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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 46647
DECRETO 46647 de 11/11/2014 - Texto Original



Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Defesa
Social.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nas Leis Delegadas nº 179,
de 1º de janeiro de 2011, e 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds
–, a que se refere o inciso V do art. 5º da Lei Delegada
nº 179, de 1º de janeiro de 2011, é organizada pela
Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e pelo disposto
neste Decreto.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º – A Seds tem por finalidade planejar, organizar,
coordenar, articular, avaliar e otimizar as ações
operacionais do Sistema de Defesa Social, visando à promoção
da segurança da população, competindo-lhe:
I
– coordenar as políticas estaduais de segurança
pública, elaborando-as e executando-as em conjunto com a
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –,
a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –,
o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e
entidades da sociedade civil organizada;
II
– elaborar, coordenar e gerir a política prisional, por
meio da custódia dos indivíduos privados de liberdade,
promovendo condições efetivas para sua reintegração
social, mediante gestão direta e mecanismos de cogestão;
III
– elaborar, coordenar e gerir a política de atendimento
às medidas socioeducativas, visando a proporcionar ao
adolescente em conflito com a lei meios efetivos para sua
ressocialização;
IV
– elaborar, executar e coordenar a seleção, a
formação e a capacitação do corpo
funcional das unidades prisionais e socioeducativas;
V
– elaborar, implementar e avaliar políticas de prevenção
social à criminalidade, articulando ações com a
sociedade civil e o poder público;
VI
– articular e coordenar as ações de integração
dos órgãos de defesa social, em especial no âmbito
da gestão da informação e do planejamento
operacional;
VII
– articular e coordenar as políticas de ensino,
correição e qualidade da atuação dos
órgãos de defesa social;
VIII
– articular, coordenar e consolidar as informações
de inteligência no Sistema de Defesa Social;
IX
– elaborar e propor as políticas estaduais sobre drogas,
bem como as ações necessárias a sua implantação;
X
– planejar, desenvolver, implantar e coordenar projetos,
programas e ações de prevenção do uso de
substâncias e produtos psicoativos, em articulação
com a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social;
XI
– credenciar organizações públicas,
privadas e não governamentais para a composição
das redes locais e setoriais de políticas sobre drogas; e
XII
– exercer atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ÁREA DE COMPETÊNCIA


Art.
3º – Integram a área de competência da Seds:
I
– o Colegiado de Integração de Defesa Social;
II
– o Colegiado de Corregedorias do Sistema de Defesa Social;
III
– o Conselho de Criminologia e Política Criminal;
IV
– o Conselho Penitenciário Estadual;
V
– o Conselho Estadual de Trânsito; 

VI
– o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas; 

VII
– o Comitê Estadual para a Prevenção da
Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes – CEPT-MG;
VIII
– o Comitê Gestor de Integração de Ensino e
Pesquisa do Sistema de Defesa Social – CGEP;
IX
– o Comitê Gestor de Integração de
Informações do Sistema de Defesa Social – CGII; e
X
– o Comitê Gestor de Integração Operacional
do Sistema de Defesa Social – CGIO.


Art.
4º – O Colegiado de Integração de Defesa
Social, a que se refere o inciso I do art. 3º, tem a seguinte
composição: 

I
– Secretário de Estado de Defesa Social, que o preside;
II
– Secretário de Estado Adjunto de Defesa Social, como
vice-presidente;
III
– Chefe da PCMG;
IV
– Comandante-Geral da PMMG; e
V
– Comandante-Geral do CBMMG.
Parágrafo
único – O presidente do Colegiado poderá convidar
outros órgãos do Poder Público, das esferas
municipal, estadual e federal, para participarem das reuniões,
bem como convocar dirigentes de outros órgãos
integrantes da estrutura da Seds.


Art.
5º – A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de
Políticas sobre Drogas, a que se refere o inciso VI do art.
3º, será exercida pela Subsecretaria de Políticas
sobre Drogas – Supod.


Art.
6º – O CEPT-MG, a que se refere o inciso VII do art. 3º,
será composto por treze integrantes do Conselho de
Criminologia e Política Criminal e por treze integrantes
designados pelo Governador do Estado entre representantes indicados
por organizações da sociedade civil com reconhecida
atuação na defesa de direitos humanos e no combate à
tortura no Estado, que não tenham assento no Conselho de
Criminologia e Política Criminal.
§
1º – – Compete ao CEPT-MG:
I
– acompanhar, monitorar, avaliar a implementação
e propor o aperfeiçoamento de ações, programas,
projetos e planos de prevenção e combate à
tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou
degradantes, desenvolvidos em âmbito estadual;
II
– acompanhar e colaborar para o aprimoramento das funções
de órgãos de âmbito nacional ou estadual cuja
atuação esteja relacionada com as finalidades do
CEPT-MG;
III
– acompanhar a tramitação dos procedimentos de
apuração administrativa e judicial e a tramitação
de propostas normativas relacionadas com a prevenção da
tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou
degradantes;
IV
– propor e acompanhar projetos de cooperação
técnica a serem firmados entre o Estado e a União, bem
como entre o Estado e os organismos nacionais e internacionais que
tratam da prevenção da tortura e de outros tratamentos
ou penas cruéis, desumanos ou degradantes;
V
– recomendar a elaboração de estudos e pesquisas
e incentivar a realização de campanhas e o
desenvolvimento de políticas e programas relacionados com a
prevenção da tortura e de outros tratamentos ou penas
cruéis, desumanos ou degradantes;
VI
– articular-se com organizações e organismos
locais, regionais, nacionais e internacionais, com especial atenção
à implementação das orientações do
Sistema Interamericano de Direitos Humanos e da Organização
das Nações Unidas;
VII
– receber denúncias e relatórios produzidos no
âmbito do Sistema Estadual de Prevenção da
Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes de Minas Gerais – Sisprev-MG;
VIII
– apoiar a criação de comitês ou comissões
assemelhados na esfera municipal para o monitoramento e a avaliação
das ações locais;
IX
– elaborar relatório anual de atividades, na forma e no
prazo previstos em seu regimento interno; e
X
– elaborar diretrizes, colaborar no planejamento e acompanhar e
avaliar as ações no âmbito do Sisprev-MG;
XI
– elaborar e aprovar seu regimento interno.
§
2º – – A participação dos integrantes
do CEPT-MG não será remunerada e será
considerada função pública relevante.


Art.
7º – O CGEP, a que se refere o inciso VIII do art. 3º,
tem por objetivo prestar assessoramento ao Colegiado de Integração
do Sistema de Defesa Social em assuntos afetos à área
de diagnósticos, pesquisas e ensino, competindo-lhe:
I
– prestar assessoria na elaboração e no
acompanhamento das pesquisas e diagnósticos do Sistema de
Defesa Social, bem como na apreciação de solicitação
de novas ações;
II
– elaborar, supervisionar e monitorar as ações
integradas de ensino no âmbito do Sistema de Defesa Social,
respeitando as competências legais dos diferentes órgãos
deste; 

III
– disseminar e implementar a política de integração
do Sistema de Defesa Social; e
IV
– exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único – Integram o CGEP representantes das seguintes
unidades:
I
– Subsecretaria de Promoção da Qualidade e
Integração do Sistema de Defesa Social –
Supid;
II
– Academia de Polícia Militar de Minas Gerais;
III
– Academia de Polícia Civil de Minas Gerais;
IV
– Academia de Bombeiros Militar de Minas Gerais; e
V
– Escola de Formação da Seds.


Art.
8º – O CGII, a que se refere o inciso IX do art. 3º,
tem por finalidade atuar como instância intermediária
deliberativa e de assessoramento ao Colegiado de Integração
do Sistema de Defesa Social quanto às questões
relacionadas à integração tecnológica, à
gestão integrada de informações e à
interoperabilidade da comunicação entre os órgãos
do Sistema de Defesa Social.


Art.
9º – O CGIO, a que se refere o inciso X do art. 3º, é
instância de assessoramento intermediária ao Colegiado
de Integração do Sistema de Defesa Social,
competindo-lhe avaliar e apresentar sugestões de aprimoramento
das metodologias e atividades de integração operacional
desenvolvidas pelo Sistema de Defesa Social.
Parágrafo
único – O CGIO será composto pelos titulares das
unidades centrais de planejamento operacional de cada uma das
instituições do Sistema de Defesa Social.


Art.
10 – A Seds é o órgão gestor do Fundo
Penitenciário Estadual e do Fundo Estadual de Prevenção,
Fiscalização e Repressão de Entorpecentes –
Funpren.


CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
11 – A Seds tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete:
a)
Unidade Setorial de Parcerias Público-Privadas;
II
– Assessoria de Comunicação Social;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Representação Interinstitucional;
V
– Auditoria Setorial;
VI
– Corregedoria;
a)
Diretoria de Planejamento e Coordenação de Comissões
Disciplinares;
b)
Diretoria de Atendimento e Acompanhamento de Procedimentos
Disciplinares; e
c)
Diretoria de Orientação e Prevenção à
Incidência de Ilícitos;
VII
– Gabinete Integrado de Segurança Pública;
VIII
– Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;
IX
– Assessoria de Integração das Inteligências
do Sistema de Defesa Social:
X
– Coordenadoria Especial de Prevenção à
Criminalidade:
a)
Núcleo de Proteção Social da Juventude;
b)
Núcleo de Mediação de Conflitos Comunitários
e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas;
c)
Núcleo de Alternativas Penais;
d)
Núcleo de Inclusão Social de Egressos do Sistema
Prisional;
e)
Núcleo de Implantação e Gestão de
Unidades de Prevenção Social à Criminalidade; e
f)
Unidades de Prevenção Social à Criminalidade;
XI
– Subsecretaria de Políticas sobre Drogas:
a)
Superintendência de Prevenção e Descentralização
da Política sobre Drogas:
1
– Diretoria de Prevenção;
2
– Diretoria de Municipalização e Relações
Institucionais;
3
– Diretoria de Projetos Comunitários e de Reinserção
Social e Produtiva; e
4
– Núcleo de Gestão dos Bens Apreendidos em
Decorrência do Crime de Tráfico de Drogas;
b)
Superintendência de Tratamento:
1
– Diretoria de Articulação com as Redes de
Atenção; e
2
– Diretoria de Projetos Temáticos de Atenção;
c)
Superintendência de Acolhimento:
1
Diretoria de Gestão da Rede de Serviços Complementares;
e
2
– Diretoria de Registro, Certificação e
Credenciamento de Entidades;
d)
Centro de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas:
1
– Diretoria de Pesquisa, Capacitação e
Qualificação;
2
– Observatório Mineiro de Informações
sobre Drogas; e
3
– Centro de Acolhimento SOS Drogas;
XII
– Subsecretaria de Promoção da Qualidade e
Integração do Sistema de Defesa Social:
a)
Escola de Formação da Secretaria de Estado de Defesa
Social:
1
– Núcleo de Treinamento Prisional;
2
– Núcleo de Treinamento das Medidas Socioeducativas; e
3
– Núcleo de Ensino Integrado;
b)
Superintendência de Análise Integrada e Avaliação
das Informações de Defesa Social:
1
– Diretoria de Estatística e Análise;
2
– Diretoria de Projetos Integrados de Tecnologia de Informação
e Comunicação; e
3
– Diretoria de Avaliação do Sistema de Defesa
Social;
c)
Superintendência de Integração e Promoção
da Qualidade Operacional do Sistema de Defesa Social:
1
– Diretoria de Gestão Integrada para Resultados;
2
– Diretoria de Promoção da Modernização
Operacional; e
3
– Diretoria de Modernização e Integração
das Corregedorias; 

XIII
– Subsecretaria de Administração Prisional:
a)
Assessoria de Informação e Inteligência;
b)
Superintendência de Segurança Prisional:
1
– Diretoria de Segurança Interna;
2
– Diretoria de Segurança Externa;
3
– Diretoria de Apoio Logístico do Sistema Prisional; e
4
– Comando de Operações Especiais;
c)
Superintendência de Atendimento ao Preso:
1
– Diretoria de Trabalho e Produção; 

2
– Diretoria de Ensino e Profissionalização;
3
– Diretoria de Saúde e Atendimento Psicossocial; 

4
– Diretoria de Articulação do Atendimento
Jurídico e Apoio Operacional; e
5
– Assessoria da Comissão Técnica de
Classificação;
d)
Superintendência de Articulação Institucional e
Gestão de Vagas:
1
– Diretoria de Gestão de Vagas;
2
– Diretoria de Gestão de Informações
Penitenciárias; e
3
– Diretoria de Políticas de Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados –Apac
– e Co-Gestão;
e)
Unidades Prisionais de Pequeno Porte I, até o limite de cento
e nove unidades;
f)
Unidades Prisionais de Pequeno Porte II, até o limite de
noventa e duas unidades;
g)
Unidades Prisionais de Médio Porte I, até o limite de
trinta e três unidades;
h)
Unidades Prisionais de Médio Porte II, até o limite de
seis unidades;
i)
Unidades Prisionais de Grande Porte I – Centros de
Remanejamento do Sistema Prisional – CERESP –, até
o limite de oito unidades;
j)
Unidades Prisionais de Grande Porte II e Segurança Máxima,
até o limite de oito unidades; e
k)
Unidades Prisionais de Perícia e Atendimento Médico,
até o limite de quatro unidades; 

XIV
– Subsecretaria de Atendimento às Medidas
Socioeducativas:
a)
Assessoria de Informação e Inteligência;
b)
Superintendência de Gestão das Medidas de Meio Aberto:
1
– Diretoria de Apoio e Fomento às Medidas de Meio
Aberto;
2
– Diretoria de Orientação das Medidas de
Semiliberdade;
3
– Diretoria de Gestão de Parcerias; e
4
– Diretoria de Gestão da Informação;
c)
Superintendência de Gestão das Medidas de Privação
de Liberdade:
1
– Diretoria de Segurança Socioeducativa;
2
– Diretoria de Formação Educacional e
Profissional;
3
– Diretoria de Saúde e Articulação da Rede
Social;
4
– Diretoria de Gestão de Vagas e Atendimento Judiciário;
e
5
– Diretoria de Orientação Socioeducativa;
d)
Unidades Socioeducativas, até o limite de vinte e cinco
unidades;
XV
– Subsecretaria de Inovação e Logística do
Sistema de Defesa Social:
a)
Superintendência de Infraestrutura e Logística:
1
– Diretoria de Projetos de Infraestrutura;
2
– Diretoria de Acompanhamento de Obras e Manutenção;
3
– Diretoria de Logística e Serviços Gerais; e
4
– Diretoria de Material e Patrimônio;
b)
Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças:
1
– Diretoria de Planejamento e Orçamento;
2
– Diretoria de Contabilidade e Finanças;
3
– Diretoria de Contratos e Convênios; e
4
– Diretoria de Recursos Tecnológicos;
c)
Superintendência de Recursos Humanos:
1
– Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens;
2
– Diretoria de Gestão de Pessoas;
3
– Diretoria de Recrutamento e Seleção; e
4
– Diretoria de Saúde do Servidor.
Parágrafo
único – Integram ainda a estrutura orgânica
complementar da Seds:
I
– a Coordenação de Processo Administrativo
Sancionador e Tomada de Contas Especial, subordinada ao Secretário
de Estado de Defesa Social;
II
– a Coordenadoria do Centro Integrado de Comando e Controle,
subordinada à Subsecretaria de Promoção da
Qualidade e Integração do Sistema de Defesa Social, a
que se refere o inciso XII; e
III
– a Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica,
subordinada à Subsecretaria de Administração
Prisional, a que se refere o inciso XIII.


CAPÍTULO
V
DAS
COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Do
Gabinete


Art.
12 – O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento
direto ao Secretário de Estado de Defesa Social,
competindo-lhe:
I
– auxiliar o Secretário no exame, encaminhamento e
solução de assuntos político-administrativos;
II
– prestar atendimento ao público e autoridades;
III
– encarregar-se do relacionamento da Seds com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – e com os
demais órgãos e entidades da administração
pública estadual, municipal e federal, em articulação
com a Secretaria de Estado de Governo – Segov – e com a
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – Seccri ;
IV
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à Seds, tendo em vista a observância das
normas e diretrizes por ela emanadas;
V
– planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das
atividades de comunicação social e relações
públicas;
VI
– auxiliar a coordenação das unidades da Seds;
VII
– providenciar e coordenar as atividades de representação
político-social de interesse da Seds;
VIII
– prestar assessoramento ao Secretário de Estado de
Defesa Social e ao Secretário de Estado Adjunto em reuniões,
conferências, palestras e entrevistas à imprensa;
IX
– preparar informações e elaborar minutas de
correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete; e
X
– providenciar o suporte imediato na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos.


Subseção
Única
Da
Unidade Setorial de Parcerias Público-Privadas


Art.
13 – A Unidade Setorial de Parcerias Público-Privadas
subordina-se ao Gabinete da Seds, tendo por finalidade planejar,
orientar, controlar e executar as atividades relativas ao Programa de
Parcerias Público Privadas da Seds, competindo-lhe:
I
– disseminar conceitos e metodologias de Parcerias
Público-Privadas, no âmbito da Seds;
II
– estruturar e desenvolver os Procedimentos de Manifestação
de Interesse – PMI –, quando conveniente;
III
– identificar oportunidades para o desenvolvimento de novos
projetos de Parcerias Público-Privadas;
IV
– elaborar os termos de referências relativos aos estudos
de modelagem a serem executados, bem como promover sua contratação;
V
– acompanhar o desenvolvimento, a licitação e a
execução de contratos de Parcerias Público-Privadas
e de gestão administrativa terceirizada de unidades do Sistema
Prisional, no âmbito da Seds; e
VI
– articular-se com suas demais estruturas organizacionais e
demais órgãos e entidades inseridos no âmbito do
programa estadual de Parcerias Público-Privadas.


Seção
II
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
14 – A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Seds, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Segov, competindo-lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Seds no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Seds;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Seds, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Subsecretaria de Comunicação
Social da Segov;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da Seds, no âmbito das
atividades de comunicação social; e
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
III
Da
Assessoria Jurídica


Art.
15 – A Assessoria Jurídica é unidade setorial de
execução da Advocacia-Geral do Estado – AGE –,
à qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe, na forma da
Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e
fazer cumprir, no âmbito da Seds, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídica
ao Secretário de Estado de Defesa Social;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Seds;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário de Estado de Defesa Social;
V
– assessoramento ao Secretário de Estado de Defesa
Social no controle interno da legalidade dos atos a serem praticados
pela Seds;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário de
Estado de Defesa Social e de outras autoridades do órgão;
VIII
– acompanhamento da tramitação de projetos de lei
de interesse da Seds na ALMG;
IX
– elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Diário Oficial do
Estado;
e
X
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Seds, conforme determinação
do inciso III do § 4º – do art. 29 do Decreto nº
45.786, de 30 de novembro de 2011, em articulação com a
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da Secretaria, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único – À Assessoria Jurídica é
vedada a representação judicial e extrajudicial do
Estado.


Seção
IV
Da
Assessoria de Representação Interinstitucional


Art.
16 – A Assessoria de Representação
Interinstitucional é unidade estratégica da Seds,
composta por representantes da PCMG, PMMG e CBMMG e tem por
finalidade:
I
– assessorar o Secretário de Estado de Defesa Social na
condução de assuntos pertinentes às instituições
que integram o Sistema de Defesa Social;
II
– assessorar o Secretário de Estado de Defesa Social nas
questões relacionadas ao Gabinete de Ação
Integrada de Segurança Pública do Sudeste –
Gaisp-SE – e ao Gabinete de Gestão Integrada do Entorno
– GGIE;
III
– participar das reuniões dos Gabinetes citados no
inciso II e demandar ao Gabinete do Secretário de Estado de
Defesa Social a participação de outros servidores da
Seds, em casos específicos;
IV
– receber e difundir informações oriundas dos
Estados que compõem os Gaisp-SE e de GGIE;
V
– assessorar o Secretário de Estado de Defesa Social nas
questões relacionadas ao Colégio Nacional de
Secretários Estaduais de Segurança Pública e ao
Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça,
Cidadania, Direitos Humanos e Administração
Penitenciária, no que diz respeito às respectivas
instituições;
VI
– participar das reuniões dos órgãos
integrantes do Sistema de Defesa Social e demandar ao Gabinete do
Secretário de Estado de Defesa Social a participação
de outros servidores da Seds;
VII
– estruturar as reuniões do colegiado de Defesa Social e
do Comitê Integrado de Política Prisional – CIPP
–, condensando temas que constituirão pautas de suas
reuniões ordinárias e extraordinárias, mediante
consultas às instituições que integram o Sistema
de Defesa Social;
VIII
– elaborar e atualizar o Plano de Ações do
Colegiado, que deverá ser validado pelos seus membros; e
IX
– realizar a atividade de ajuda de ordens e a segurança
pessoal do Secretário de Estado de Defesa Social e do
Subsecretário de Administração Prisional, por
intermédio de servidores da PMMG.


Seção
V
Da
Auditoria Setorial


Art.
17 – A Auditoria Setorial, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado – CGE –, à qual se
subordina tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito
do Seds, a efetivação das atividades de auditoria,
competindo-lhe:
I
– exercer em caráter permanente a função
de auditoria operacional de gestão de forma sistematizada e
padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna, vigentes e aplicáveis no âmbito do
Estado;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria, com
orientação e aprovação da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria estabelecidos pela
CGE, bem como as informações, os padrões e os
parâmetros técnicos para a execução dos
trabalhos de auditoria;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCEMG –, Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, Controladoria-Geral da
União, Tribunal de Contas da União e pelas auditorias
independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das
ações e da sistemática de controle interno da
Seds;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando eventuais distorções apuradas
entre as ações programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da Seds quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao Secretário de Estado de Defesa
Social e à CGE sobre inconformidade, irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento, sob pena de responsabilidade
pessoal;
XIII
– comunicar ao Secretário de Estado de Defesa Social
sobre a sonegação de informações ou a
ocorrência de situações que limitem ou impeçam
a execução das atividades de auditoria no âmbito
da Seds;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria, quando as providências não forem atendidas
pelo Secretário de Estado de Defesa Social;
XV
– recomendar ao Secretário de Estado de Defesa Social a
instauração de tomada de contas especial, como também
a abertura de sindicâncias e processos administrativos
disciplinares para apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Secretário de
Estado de Defesa Social, além de relatório e
certificado conclusivo das apurações realizadas em
autos de tomada de contas especial, nos termos das exigências
do TCEMG.


Seção
VI
Da
Corregedoria


Art.
18 – A Corregedoria tem por finalidade orientar, coordenar,
executar e fiscalizar as atividades correcionais da Seds,
competindo-lhe:
I
– atuar de maneira preventiva, pedagógica e educacional
frente aos agentes públicos da Seds, fomentando o fiel
cumprimento dos deveres funcionais e o exercício pleno de suas
atribuições, evitando a ocorrência de desvios de
conduta e incidência em ilícitos administrativos;
II
– promover ações de divulgação dos
preceitos que integram o regime disciplinar do servidor público
no âmbito da Seds; 

III
– realizar diligências iniciais, objetivando a apuração
de ofício ou em decorrência de manifestações,
representações ou denúncias recebidas; 

IV
– providenciar a instauração e instrução
de sindicâncias e processos administrativos disciplinares em
seu âmbito de atuação; 

V
– conduzir os trabalhos de sindicância administrativa e
processos administrativos disciplinares em que estejam envolvidos
servidores ou prestadores de serviços da Seds para investigar,
identificar e apurar as responsabilidades administrativas por
possíveis transgressões funcionais praticadas; 

VI
– propor ao Secretário de Estado de Defesa Social,
fundamentadamente, o afastamento preventivo de servidor ou prestador
de serviços, até trinta dias, prorrogáveis por
até noventa dias, desde que seu afastamento seja necessário
para averiguação de possíveis irregularidades; 

VII
– propor ao Secretário de Estado de Defesa Social
medidas para definir, padronizar, sistematizar, normatizar, orientar
e monitorar os procedimentos atinentes às atividades de
correição no âmbito da Seds; 

VIII
– solicitar aos órgãos públicos e privados
documentos, perícias, diligências, certidões,
pareceres técnicos e informações indispensáveis
ao bom desempenho de suas funções; 

IX
– realizar inspeções e correições
junto às unidades e setores da Seds e encaminhar relatório
reservado ao Secretário de Estado de Defesa Social; 

X
– expedir, após aprovação do Secretário
de Estado de Defesa Social, regulamentos sobre organização,
controles e procedimentos administrativos da Seds, visando à
sua simplificação e ao seu aprimoramento; 

XI
– propor ao Secretário de Estado de Defesa Social
medidas regulamentares e administrativas que visem a corrigir falhas
e deficiências na organização do serviço
correcional; 

XII
– fornecer dados estatísticos sobre os trabalhos
realizados pela Corregedoria; 

XIII
– elaborar e apresentar relatórios semestrais ao
Secretário de Estado de Defesa Social referentes às
suas atividades de correição; 

XIV
– zelar pela correta autuação, organização,
conservação e arquivamento dos expedientes e dos
procedimentos administrativos disciplinares realizados no âmbito
da Seds; 

XV
– prestar informações e subsídios à
CGE; 

XVI
– manter intercâmbios com órgãos e unidades
especializados em matéria correcional, visando ao
aperfeiçoamento dos trabalhos desempenhados; 

XVII
– coordenar estudos e propor ao Secretário de Estado de
Defesa Social a implementação de medidas alternativas
de ajustamento de conduta, com vistas a evitar, quando cabível,
a instauração de procedimentos administrativos
disciplinares; 

XVIII
– exercer outras atividades correlatas que lhe venham a ser
atribuídas ou delegadas pelo Secretário de Estado de
Defesa Social; e
XIX
– promover, em articulação com a Escola de
Formação da Seds, capacitações de agentes
multiplicadores, previamente identificados, para a atuação
em matéria correcional.
§
1º – – As atividades correcionais da Corregedoria
deverão observar os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as
garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório
e da ampla defesa.
§
2º – – A atuação preventiva,
pedagógica e educacional frente aos agentes públicos da
Seds, prevista no inciso I, deverá ser previamente agendada
com as respectivas chefias. 

§
3º – – A previsão insculpida no inciso IV não
exclui a possibilidade de a chefia imediata do servidor submeter ao
Secretário de Estado de Defesa Social sugestão de
instauração de sindicância ou processo
administrativo disciplinar. 



Subseção
I
Da
Diretoria de Planejamento e Coordenação de Comissões
Disciplinares


Art.
19 – A Diretoria de Planejamento e Coordenação de
Comissões Disciplinares tem por finalidade promover a
orientação técnica das comissões
sindicantes e processantes da Seds, competindo-lhe:
I
– orientar e coordenar os trabalhos de apuração
nas comissões sindicantes e processantes da Corregedoria da
Seds;
II
– auxiliar as comissões sindicantes e processantes no
planejamento e elaboração de cronogramas de trabalho;
III
– promover a análise das sindicâncias e
procedimentos administrativos disciplinares e elaborar pareceres
relativos à sua regularidade, propondo o saneamento quando
necessário;
IV
– realizar inspeções e correições
periódicas nas comissões sindicantes e processantes
subordinadas à Corregedoria da Seds, com o objetivo de
garantir a eficiência, a eficácia e a tempestividade nas
apurações;
V
– propor a expedição de regulamentos em assuntos
de organização, controle e procedimentos
administrativos da Seds, visando à sua simplificação
e aprimoramento; 

VI
– sugerir ao Corregedor, fundamentadamente, o afastamento
preventivo de servidor ou prestador de serviços, por até
trinta dias, prorrogáveis por até noventa dias, desde
que seu afastamento seja necessário para averiguação
de possíveis irregularidades;
VII
– propor minutas de atos processuais em relação
às comissões disciplinares;
VIII
– realizar inspeções e correições
junto às unidades e setores da Seds, quando demandada,
emitindo relatório;
IX
– zelar pela correta autuação, organização,
conservação e encaminhamento dos procedimentos
administrativos disciplinares;
X
– manter registros atualizados e fornecer à Diretoria de
Atendimento e Acompanhamento de Procedimentos Disciplinares, até
o quinto dia útil de cada mês, relatório de
informações sobre o andamento dos procedimentos
administrativos na Diretoria;
XI
– analisar e emitir parecer em pedidos de reabilitação,
objetivando subsidiar a decisão da autoridade; e
XII
– verificar a efetividade das decisões das sindicâncias
e processos administrativos disciplinares tramitados na Corregedoria,
emitindo relatório mensal desse acompanhamento.


Subseção
II
Da
Diretoria de Atendimento e Acompanhamento de Procedimentos
Disciplinares


Art.
20 – A Diretoria de Atendimento e Acompanhamento de
Procedimentos Disciplinares tem por finalidade promover a coordenação
e execução da análise e dos registros da
documentação da Corregedoria da Seds, competindo-lhe:
I
– coordenar e executar a distribuição, a análise
e instrução de documentação, denúncias,
representações e manifestações recebidas,
verificando a pertinência da instauração de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares, ou
sugerir outras providências;
II
– coordenar e executar a consolidação de dados e
registros referentes à documentação da
Corregedoria, à instauração, tramitação
e conclusão de sindicâncias e processos administrativos
disciplinares, emitindo relatório estatístico mensal
para subsidiar as ações da unidade correcional;
III
– propor minutas de atos processuais em relação
aos procedimentos disciplinares;
IV
– coordenar e providenciar o envio das matérias afetas à
Corregedoria para a publicação no Diário Oficial
dos Poderes do Estado;
V
– gerenciar e organizar as informações fornecidas
mensalmente pela Diretoria de Planejamento e Coordenação
de Comissões Disciplinares e Diretoria de Orientação
e Prevenção à Incidência de Ilícitos,
emitindo relatório estatístico; 

VI
– manter controle e registros atualizados da documentação
recebida e enviada pela Corregedoria da Seds;
VII
– realizar atendimento interno e externo, no âmbito de
sua competência, orientando e direcionando os usuários
ao setor competente;
VIII
– providenciar a tramitação e o arquivamento da
documentação e dos procedimentos administrativos
disciplinares da Corregedoria;
IX
– zelar pela correta autuação, organização,
conservação e pelo encaminhamento da documentação
da Corregedoria da Seds;
X
– identificar e propor ajustes, correções e
evolução dos sistemas de informações
utilizados pela Corregedoria;
XI
– propor medidas que visem à definição,
padronização, sistematização e
normatização de procedimentos atinentes às
atividades relacionadas aos procedimentos disciplinares;
XII
– sugerir ao Corregedor, fundamentadamente, o afastamento
preventivo de servidor, por até trinta dias, prorrogáveis
por até noventa dias, desde que seu afastamento seja
necessário para averiguação de possíveis
irregularidades; e
XIII
– prestar apoio administrativo às demais diretorias da
Corregedoria da Seds.


Subseção
III
Da
Diretoria de Orientação e Prevenção à
Incidência de Ilícitos


Art.
21 – A Diretoria de Orientação e Prevenção
à Incidência de Ilícitos tem por finalidade
promover a orientação, proposição,
coordenação e o acompanhamento das ações
de prevenção da incidência de ilícitos no
âmbito da Seds, competindo-lhe:
I
– propor e promover ações de divulgação
dos preceitos que integram o regime disciplinar do servidor público,
no âmbito da Seds;
II
– realizar visitas de cunho preventivo, pedagógico,
educacional e fiscalizador nas unidades e setores da Seds, para que
seja fomentado o desejo do fiel cumprimento dos deveres funcionais,
bem como o exercício pleno de suas atribuições,
evitando a ocorrência de desvios de conduta e incidência
em ilícitos;
III
– promover os registros de irregularidades, porventura
identificados quando das visitas técnicas, comunicando-as
prontamente à chefia imediata;
IV
– expedir relatórios técnicos das visitas
realizadas;
V
– promover levantamentos para identificação de
unidades e setores da Seds com maior ocorrência de
irregularidades, propondo ações que visem a coibir a
sua incidência;
VI
– propor medidas que visem à definição,
padronização, sistematização e
normatização de procedimentos atinentes às
atividades relacionadas à orientação e prevenção
à incidência de ilícitos;
VII
– propor e acompanhar a implementação de medidas
regulamentares e administrativas que visem a corrigir falhas e
deficiências na organização do serviço
correcional; 

VIII
– zelar pela correta autuação, organização,
conservação e pelo encaminhamento dos trabalhos
realizados;
IX
– propor e manter intercâmbio com órgãos e
unidades especializados em atividades de prevenção da
ocorrência de ilícitos, visando ao aperfeiçoamento
dos trabalhos desempenhados; e
X
– manter registros atualizados e fornecer à Diretoria de
Atendimento e Acompanhamento de Procedimentos Disciplinares, até
o quinto dia útil de cada mês, relatório de
informações sobre os trabalhos executados e visitas
realizadas nas unidades e setores da Seds.


Seção
VII
Do
Gabinete Integrado de Segurança Pública


Art.
22 – O Gabinete Integrado de Segurança Pública –
Gisp – tem por finalidade assessorar o Secretário de
Estado de Defesa Social, a Assessoria de Integração das
Inteligências do Sistema de Defesa Social – AID – e
o Colegiado de Integração do Sistema de Defesa Social,
mediante a produção de conhecimento sobre a dinâmica
da criminalidade, competindo-lhe:
I
– gerenciar processos de coleta, organização de
dados e produção de conhecimento, visando à
construção de um banco de dados de cidadãos
infratores ligado, especialmente, à prática de crimes
violentos e tráfico de drogas em Minas Gerais e no Brasil, que
considere informações de identificação,
sobre modus operandi, áreas de atuação,
articulação dos alvos em redes organizadas ou gangues,
além de outras consideradas relevantes para a atividade de
defesa social;
II
– elaborar estudos acerca da dinâmica de criminosos no
cometimento de delitos, bem como de suas vinculações e
articulações, visando a subsidiar planos de intervenção
pelos órgãos de Defesa Social;
III
– elaborar estudos e produzir conhecimento sobre outras
situações criminais relevantes a critério e por
determinação do Secretário de Estado de Defesa
Social; e
IV
– integrar a AID, de forma a garantir o cumprimento de suas
atribuições, sem prejuízo do cumprimento das
atribuições constantes dos incisos I a III.


Seção
VIII
Da
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação


Art.
23 – A Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação tem por finalidade promover o gerenciamento
estratégico setorial de forma alinhada à estratégia
governamental, em conformidade com as diretrizes técnicas
estabelecidas pela Subsecretaria de Gestão da Estratégia
Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag –, e à integração
governamental, em conformidade com as competências previstas
para a Seccri, competindo-lhe:
I
– promover o alinhamento das ações setoriais com
a estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI;
II
– coordenar, em conjunto com a Subsecretaria de Inovação
e Logística do Sistema de Defesa Social – Sulog –,
a elaboração do planejamento global da Seds, com ênfase
no portfólio estratégico;
III
– orientar a elaboração e a execução
das atividades relativas à gestão para resultados do
Sistema de Defesa Social, apoiando a Direção Superior
na tomada de decisão;
IV
– dar suporte à execução do portfólio
estratégico do Sistema de Defesa Social;
V
– monitorar e avaliar o desempenho global do Sistema de Defesa
Social, colaborando na identificação de entraves e
oportunidades na execução de suas atividades e na
proposição de ações que visem a assegurar
o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;
VI
– coordenar a implantação de processos de
modernização institucional e de melhoria contínua,
articulando as funções de racionalização,
organização e otimização;
VII
– instituir, em conjunto com a Seplag, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar a constante inovação do
Sistema de Defesa Social, bem como a modernização e
normatização do seu arranjo institucional; e
VIII
– apoiar o Sistema de Defesa Social na relação
com a Seccri nas atividades e iniciativas voltadas para a integração
institucional da ação governamental, em matéria
de competência comum.
Parágrafo
único – A Assessoria de Gestão Estratégica
e Inovação atuará, no que couber, de forma
integrada à Sulog.


Seção
IX
Da
Assessoria de Integração das Inteligências do
Sistema de Defesa Social


Art.
24 – A Assessoria de Integração das Inteligências
do Sistema de Defesa Social – AID – tem por finalidade
executar as atividades administrativas e de secretaria executiva do
Conselho Gestor do Sistema Estadual de Inteligência de
Segurança Pública de Minas Gerais – Seisp-MG –,
competindo-lhe:
I
– exercer a coordenação central e promover a
integração da atividade de inteligência de
segurança pública, desenvolvida no âmbito do
Seisp-MG;
II
– executar as atividades administrativas e de secretaria
executiva do Conselho Gestor do Seisp-MG;
III
– auxiliar o Presidente do Conselho Gestor do Seisp-MG no
encaminhamento das ações deliberadas, bem como
contribuir com a evolução e o aprimoramento do
Seisp-MG, em articulação com as unidades governamentais
responsáveis;
IV
– acompanhar, avaliar e supervisionar as atividades do Gisp; 

V
– promover a execução de cursos, seminários
e visitas técnicas visando à capacitação
de pessoal no que se refere à execução das
atividades de inteligência;
VI
– prestar assessoramento na elaboração de
convênios e acordos de cooperação relacionados às
atividades de inteligência;
VII
– acompanhar e difundir ao Seisp-MG a legislação
atualizada relacionada à inteligência;
VIII
– auxiliar os processos de atualização e revisão
doutrinária;
IX
– apoiar a coordenação do Disque Denúncia
Unificado – DDU – e emanar diretrizes atinentes à
gestão das informações;
X
– assessorar o Secretário de Estado de Defesa Social na
tomada de decisões, no âmbito da sua competência;
XI
– representar a Seds nos fóruns e instâncias
técnicas do Subsistema de Inteligência de Segurança
Pública – Sisp; 

XII
– assessorar na elaboração do Plano Estadual de
Inteligência; e
XIII
– propor, em conjunto com as demais unidades responsáveis,
a implementação de soluções tecnológicas
para o aperfeiçoamento da capacidade de captação,
processamento e disseminação de informações
e conhecimentos no âmbito do Seisp-MG.
§
1º – As diretrizes para o cumprimento do disposto nos
incisos I e II decorrerão de decisões tomadas no âmbito
do Conselho Gestor do Seisp-MG.
§
2º – Para cumprimento do disposto no inciso IV, deverá
a AID propor e colaborar na elaboração de convênios
relacionados às atividades de inteligência de segurança
pública e defesa social, disponibilizando o acesso das bases
de dados em questão para todos os órgãos
dispostos no art. 137 da Lei Delegada nº 180, de 2011.
§
3º – O Gisp integrará a AID, ampliando seu foco
para obtenção, processamento e difusão de
informações e conhecimentos de inteligência de
segurança pública, de origem interna ou externa ao
Seisp-MG, especialmente as relacionadas a grandes eventos.


Seção
X
Da
Coordenadoria Especial de Prevenção à
Criminalidade


Art.
25 – A Coordenadoria Especial de Prevenção à
Criminalidade – Cpec – tem por finalidade contribuir para
a prevenção e redução da violência
e criminalidade incidentes sobre determinados territórios e
grupos mais vulneráveis a esses fenômenos e para o
aumento da segurança no Estado.


Art.
26 – Compete à Cpec:
I
– contribuir para a compreensão, o registro, a análise
e as intervenções nos fatores sociais relacionados a
crimes e violência incidentes sobre os territórios e
público atendidos pelos programas de prevenção
social à criminalidade, de forma a qualificar as estratégias
de enfrentamento desses fenômenos;
II
– promover e favorecer articulações
intergovernamentais e multisetoriais para o enfrentamento dos fatores
sociais relacionados à incidência de crimes e violência
identificadas nos territórios de atuação e nos
atendimentos ao público;
III
– contribuir para a prevenção e a redução
de homicídios dolosos de adolescentes e jovens moradores de
áreas nas quais esses crimes estão concentrados, por
meio da atuação do Programa de Controle de Homicídios
Fica Vivo; 

IV
–
promover meios pacíficos de administração
de conflitos nos níveis interpessoal, comunitário e
institucional, de forma a minimizar, prevenir e evitar que estes se
desdobrem em situações de violência e
criminalidade, por meio da atuação do Programa de
Mediação de Conflitos – PMC;
V
– contribuir para a consolidação de uma política
criminal de responsabilização penal alternativa ao
cárcere, mediante o efetivo monitoramento das Penas e Medidas
Alternativas e da qualificação da execução
penal via ações e projetos de caráter reflexivo
e pedagógico, por meio da atuação do Programa
Central de Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas –
Ceapa;
VI
– favorecer o acesso a direitos e promover condições
para inclusão social de egressos do Sistema Prisional,
minimizando as vulnerabilidades relacionadas a processos de
criminalização e agravadas pelo aprisionamento, por
meio da atuação do Programa de Inclusão Social
de Egressos do Sistema Prisional – Presp;
VII
– promover ações de articulação de
rede para o enfrentamento às violações de
direitos que favorecem o tráfico de pessoas; e
VIII
– analisar e emitir parecer conclusivo em relação
à prestação de contas de recursos repassados
pela Seds, por meio da Cpec.


Art.
27 – Para fins de atuação da Política de
Prevenção Social à Criminalidade, entende-se
como grupos mais vulneráveis a violência e criminalidade
o seguinte público: 

a)
jovens e famílias moradoras de territórios com maior
concentração de crimes de homicídios e
envolvimento em dinâmicas de violência e criminalidade;
b)
pessoas em cumprimento de penas e medidas alternativas;
c)
pessoas egressas do Sistema Prisional e seus familiares; e
d)
pessoas e famílias em situação de tráfico
de pessoas.


Subseção
I
Do
Núcleo de Proteção Social da Juventude


Art.
28 – O Núcleo de Proteção Social da
Juventude tem por finalidade o desenvolvimento do Programa de
Controle de Homicídios Fica Vivo, competindo-lhe:
I
– desenvolver ações de proteção
social junto com adolescentes e jovens, na faixa etária de
doze a vinte e quatro anos, moradores de territórios com maior
concentração de homicídios, visando a contribuir
para a resolução pacífica de conflitos e para a
redução de rivalidades; 

II
– favorecer o acesso a serviços públicos e
comunitários, ampliando a rede de proteção
social do adolescente e do jovem atendido;
III
– executar ações e projetos que favoreçam
a mobilidade e a participação social, a política
e a cultura do público atendido;
IV
– empreender estratégias que contribuam para a
desnaturalização e redução da mortalidade
juvenil por homicídio; e
V
– planejar e coordenar Grupos de Intervenção
Estratégica nos territórios atendidos pelo programa,
contribuindo para a integração e melhoria da atuação
dos órgãos do Sistema de Defesa Social e Justiça
Criminal.


Subseção
II
Do
Núcleo de Mediação de Conflitos Comunitários
e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas


Art.
29 – O Núcleo de Mediação de Conflitos
Comunitários e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas tem
por finalidade o desenvolvimento do PMC e do Programa de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PETP –,
competindo-lhe:
I
– no PMC: 

a)
desenvolver atendimentos fundamentados na metodologia de mediação
de conflitos e de orientação sobre direitos
interpessoais e comunitários, junto a moradores de territórios
com maior concentração de homicídios;
b)
formular, executar e avaliar ações e projetos visando à
intervenção em fatores de riscos diagnosticados nos
territórios atendidos;
c)
promover ações de sensibilização e
capacitação de moradores dos territórios
atendidos para atuar na solução pacífica dos
conflitos;
d)
desenvolver parcerias institucionais para o enfrentamento das
diversas formas de violência e criminalidade diagnosticadas nos
territórios de atuação; e
e)
empreender articulações institucionais para o
fortalecimento de práticas de mediação
comunitária como estratégia de prevenção
à criminalidade, participação social e resolução
pacífica de conflitos.
II
– no PETP: 

a)
promover ações de articulação de rede,
visando ao enfrentamento do tráfico de pessoas;
b)
promover atenção às vítimas e aos grupos
de pessoas em situação de maior vulnerabilidade frente
às diversas modalidades de tráfico de pessoas;
c)
desenvolver capacitações, cursos e campanhas
relacionadas a temáticas afetas ao enfrentamento do tráfico
de pessoas;
d)
realizar diagnósticos e pesquisas sobre violações
de direitos e as possíveis correlações com a
incidência do fenômeno do tráfico de pessoas no
Estado, de forma a qualificar as estratégias de enfrentamento;
e
e)
favorecer a integração de esforços junto aos
órgãos do Sistema de Defesa Social, Sistema de Justiça
Criminal, Políticas Públicas de Proteção
Social e Direitos Humanos e Sociedade Civil Organizada, visando à
execução de ações de prevenção,
atenção às vitimas e repressão
qualificada, por meio da coordenação do Comitê
Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.


Subseção
III
Do
Núcleo de Alternativas Penais


Art.
30 – O Núcleo de Alternativas Penais tem por finalidade
o desenvolvimento do Ceapa, competindo-lhe:
I
– articular com o Sistema de Justiça Criminal o
encaminhamento de pessoas em situação de cumprimento de
pena ou medida alternativa e dispor de meios adequados para
fiscalizá-las;
II
– articular, acompanhar e orientar parcerias para o
encaminhamento de pessoas que estejam cumprindo pena ou medida
alternativa, de forma a viabilizar o devido cumprimento e favorecer a
sua inclusão social;
III
– proporcionar ações e projetos de caráter
educativo e reflexivo no acompanhamento e execução das
penas e medidas alternativas; e
IV
– buscar a qualificação dos mecanismos judiciais
de enfrentamento às infrações penais por meio de
projetos de justiça restaurativa, estimulando a autocomposição
e a restauração de danos.


Subseção
IV
Do
Núcleo de Inclusão Social de Egressos do Sistema
Prisional


Art.
31 – O Núcleo de Inclusão Social de Egressos do
Sistema Prisional tem por finalidade o desenvolvimento do Presp,
competindo-lhe:
I
– definir as diretrizes metodológicas, os princípios
orientadores e firmar acordos com os órgãos integrantes
do Sistema de Justiça Criminal para o atendimento e
acompanhamento aos egressos do Sistema Prisional;
II
– fomentar ações e projetos para a divulgação
do Presp nas Unidades Prisionais e realizar atendimento aos
pré-egressos, de forma a favorecer a retomada da vida em
liberdade;
III
– compor, articular e fomentar a rede de proteção
e promoção social para o atendimento às demandas
e especificidades apresentadas pelos egressos do Sistema Prisional,
bem como favorecer o acesso às modalidades de assistência
previstas na legislação vigente;
IV
– incentivar a participação da sociedade civil na
implementação de projetos que promovam estratégias
de inclusão social de egressos do Sistema Prisional e seus
familiares, visando a minimizar os processos de estigmatização
e exclusão que possam favorecer a reentrada no Sistema
Prisional; e
V
– estabelecer parcerias com organizações
governamentais e não governamentais, visando à
qualificação profissional, à geração
de renda e à inserção de egressos do Sistema
Prisional no mercado formal de trabalho. 

Parágrafo
único – Os egressos do Sistema Prisional, a que se
refere o inciso I, são o liberado definitivo, pelo prazo de um
ano a contar da saída do estabelecimento, o liberado
condicional, durante o período de prova, e o liberado em
regime aberto em prisão domiciliar, a partir de acordo prévio
com as Varas de Execuções Penais.


Subseção
V
Do
Núcleo de Implantação e Gestão de
Unidades de Prevenção Social à Criminalidade


Art.
32 – O Núcleo de Implantação e Gestão
de Unidades de Prevenção Social à Criminalidade
tem por finalidades a implantação e a gestão
administrativa e institucional das Unidades de Prevenção
Social à Criminalidade, de forma a promover estratégias
de articulação com o Poder Público municipal e a
sociedade civil, competindo-lhe:
I
– implantar, gerir e coordenar, administrativa e
institucionalmente, as Unidades de Prevenção Social à
Criminalidade destinadas à execução dos
programas de prevenção à criminalidade nos
municípios e territórios de abrangência da
Política de Prevenção Social à
Criminalidade;
II
– promover e favorecer articulações
intergovernamentais e multisetoriais para o enfrentamento dos fatores
relacionados à incidência de crimes e violência
identificados nos territórios e público atendido;
III
– desenvolver cooperação técnica com o
Poder Público municipal para implantação
estrutural de Unidades de Prevenção Social à
Criminalidade, aplicação de diagnósticos,
articulação de rede, discussões de casos,
proposição de fluxos de encaminhamentos e circulação
de informações afetas à prevenção
social à criminalidade; e
IV
– fomentar a participação social em questões
afetas à prevenção social à
criminalidade, por meio de seminários municipais, fóruns
comunitários e outros projetos institucionais.


Subseção
VI
Das
Unidades de Prevenção Social à Criminalidade.


Art.
33 – Integram a estrutura orgânica básica da Seds,
subordinadas às diretrizes, normas e orientações
por ela expedidas, em especial pela Cpec, as Unidades de Prevenção
Social à Criminalidade que executam os serviços
públicos que viabilizam a atuação dos programas
de prevenção social à criminalidade e se
organizam da seguinte forma: 

I
– Centros de Prevenção Social à
Criminalidade: unidades públicas de abrangência
territorial para execução do Programa de Controle de
Homicídios Fica Vivo e do PMC;
II
– Centros de Alternativas Penais: unidades públicas de
abrangência municipal para execução do Ceapa;
III
– Centros de Inclusão Social de Egressos do Sistema
Prisional: unidades públicas de abrangência municipal
para execução do Presp; e
IV
– Centro de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas: unidade
pública de abrangência estadual para execução
do PETP. 



Seção
XI
Da
Subsecretaria de Políticas sobre Drogas


Art.
34 – A Subsecretaria de Políticas sobre Drogas –
Supod – tem por finalidade construir uma rede global de
respostas integradas e complementares, nos níveis estadual,
regional e local, com parceiros públicos e privados, que vise
a gerenciar as atividades de prevenção, intervenção
e cuidados, a cargo do Estado, relativas ao uso e abuso de
substâncias psicoativas, competindo-lhe:
I
– implantar e gerir a política estadual sobre drogas, em
consonância com a política de segurança pública;
II
– fomentar, implantar, acompanhar e avaliar as ações
de prevenção, tratamento, reinserção
social, municipalização, relações
institucionais, projetos, pesquisa, disseminação do
conhecimento e capacitação, relativas ao uso indevido
de substâncias psicoativas;
III
– integrar as ações governamentais, realizando
interface com as políticas públicas voltadas para a
redução da demanda, da oferta e dos danos sociais e à
saúde relacionados ao uso indevido de substâncias
psicoativas;
IV
– aumentar a qualidade dos programas e das intervenções
por meio do reforço do componente técnico, científico
e metodológico, garantindo progressivamente a sua abrangência
e eficiência;
V
– contribuir para um maior e melhor conhecimento do fenômeno
das drogas e das dependências químicas, para a melhoria
contínua da qualidade das intervenções, de forma
a apoiar a intervenção e decisão e a contribuir
para a melhoria dos resultados obtidos; 

VI
– promover ações de capacitação,
treinamento e formação de recursos humanos para atuação
na área; e
VII
– analisar e emitir parecer conclusivo em relação
à prestação de contas de recursos repassados
pela Seds, por meio da Supod. 



Subseção
I
Da
Superintendência de Prevenção e Descentralização
da Política sobre Drogas


Art.
35 – A Superintendência de Prevenção e
Descentralização da Política sobre Drogas tem
por finalidade planejar, desenvolver, implantar e coordenar projetos,
programas e ações de prevenção do uso de
substâncias e produtos psicoativos, articular e executar ações
de descentralização da política estadual sobre
drogas, competindo-lhe:
I
– incrementar e promover ações de relacionamento
institucional entre as diversas esferas de governo e a sociedade
civil, formular estratégias articuladas com os vários
níveis de gestão e controle social para a
descentralização da política estadual sobre
drogas, com ênfase na municipalização;
II
– prestar assessoria técnico-operacional aos Conselhos
Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas –
Comads;
III
– fomentar iniciativas voltadas para o aperfeiçoamento
da capacidade de gestão e de organização das
ações municipais e regionais da política sobre
drogas, em alinhamento à política estadual;
IV
– articular com as instâncias governamentais e não
governamentais a manutenção da política estadual
sobre drogas; 

V
– administrar processos e recursos repassados ao Estado
provenientes dos bens apreendidos e perdidos em favor da União,
em decorrência do crime do tráfico de drogas;
e
VI
– coordenar ações de prevenção do
uso e abuso de álcool e outras drogas, para o Estado.


Da
Diretoria de Prevenção


Art.
36 – A Diretoria de Prevenção tem por finalidade
construir uma rede local, regional e estadual de respostas integradas
e complementares de prevenção e mobilização
social, com parceiros públicos e privados, competindo-lhe:
I
– estimular, implantar, coordenar, executar e avaliar as ações
de prevenção do uso e abuso de substâncias e
produtos que causam dependência química;
II
– gerenciar e monitorar as ações do Programa Papo
Legal;
III
– realizar campanhas que visem à prevenção
do uso e abuso de drogas;
IV
– promover estratégias que visem à interlocução
com as redes formais e comunitárias de educação
para a prevenção do uso e abuso de drogas; e
V
– coordenar as atividades do Núcleo de Acompanhamento
dos Planos Locais.


Da
Diretoria de Municipalização e Relações
Institucionais


Art.
37 – A Diretoria de Municipalização e Relações
Institucionais tem por finalidade articular e executar ações
da política estadual sobre drogas junto aos municípios
e parceiros estratégicos, priorizando os Comads,
competindo-lhe:
I
– identificar, mobilizar, estimular e articular as ações,
serviços e recursos sociais, objetivando consolidar a política
estadual sobre drogas;
II
– estimular e promover o intercâmbio de informações
entre as instituições e membros da sociedade civil que
atuam no setor;
III
– estimular a municipalização das ações
relacionadas à temática da droga;
IV
– incentivar a efetiva participação da sociedade
nas ações de municipalização da política
sobre drogas; 

V
– fomentar a criação, reativação e
o acompanhamento dos Comads;
VI
– estabelecer ações e projetos de cooperação
com parceiros estratégicos, entidades sociais e
representativas, que objetivem o fortalecimento institucional e a
descentralização da política sobre drogas;
VII
– incentivar e apoiar atores locais envolvidos na construção
da política sobre drogas em âmbito local; e
VIII
– coordenar as atividades do Comitê Interinstitucional de
Regionalização e Fortalecimento da Política
sobre Drogas.


Da
Diretoria de Projetos Comunitários e de Reinserção
Social e Produtiva


Art.
38 – A Diretoria de Projetos Comunitários e de
Reinserção Social e Produtiva tem por finalidade
planejar e coordenar parcerias que viabilizem processos de elevação
de escolaridade, qualificação profissional e inserção
no mercado de trabalho e apoiar iniciativas comunitárias de
prevenção do uso e abuso de drogas, competindo-lhe:
I
– formalizar parcerias estratégicas que visem à
reinserção produtiva de usuários de álcool
e outras drogas;
II
– coordenar e apoiar projetos de elevação de
escolaridade, em parceria com as redes formais de ensino; e
III
– apoiar projetos comunitários, subsidiando-os
tecnicamente no que tange à prevenção e
reinserção produtiva de usuários e dependentes
químicos.


Do
Núcleo de Gestão dos Bens Apreendidos em Decorrência
do Crime de Tráfico de Drogas


Art.
39 – O Núcleo de Gestão dos Bens Apreendidos em
Decorrência do Crime de Tráfico de Drogas tem por
finalidade acompanhar e monitorar as ações judiciais e
institucionais relacionadas à apreensão e ao perdimento
de bens vinculados a processos judiciais por tráfico de
drogas, bem como as atividades de gerência da sua destinação,
competindo-lhe:
I
– inventariar e acompanhar os processos relacionados ao tráfico
de drogas que contém bens apreendidos;
II
– recolher os bens móveis, imóveis e semoventes
declarados definitivamente perdidos em decorrência de sentença
condenatória transitada em julgado; 

III
– receber e zelar pela guarda, em decorrência de
cooperação técnica, de bens e veículos
apreendidos; 

IV
– deliberar sobre a doação de bens e veículos
às instituições públicas e entidades
sociais que atuam na temática do álcool e outras
drogas;
V
– realizar vistorias dos bens doados pela União por
intermédio do Estado; e
VI
– realizar leilões dos bens móveis, imóveis
e semoventes perdidos já recolhidos pelo Núcleo.


Subseção
II
Da
Superintendência de Tratamento


Art.
40 – A Superintendência de Tratamento tem por finalidade
promover a articulação com as diferentes redes de
atenção ao dependente químico, externas e
internas ao Sistema de Defesa Social, e potencializar os mecanismos
de acesso às variadas modalidades de atenção,
competindo-lhe:
I
– elaborar, implementar, monitorar e coordenar os projetos e
ações de tratamento;
II
– promover e estimular intercâmbio técnico-financeiro
com instituições científicas nacionais e
internacionais que desenvolvem trabalhos acadêmicos
transversais na área da dependência química;
III
– definir linhas de orientação para intervenção
consistente e baseada na evidência científica, no
reforço da articulação entre os níveis
nacional, regional e local, e, transversalmente, com as outras áreas
confluentes,
IV
– promover e articular rede de atenção que
implique os múltiplos atores dos setores governamentais e não
governamentais, em uma lógica de proximidade ao cidadão,
com respostas terapêuticas integradas, articuladas e
complementares; e
V
– articular redes locais, regionais e estaduais de respostas
integradas e complementares, no âmbito da redução
de riscos e minimização de danos com parceiros públicos
e privados.


Da
Diretoria de Articulação com as Redes de Atenção


Art.
41 – A Diretoria de Articulação com as Redes de
Atenção tem por finalidade promover, planejar,
coordenar, apoiar e avaliar estratégias e ações
que promovam a ampliação, qualificação e
integração das respostas assistenciais desenvolvidas
pelas redes públicas de atenção e cuidado,
competindo-lhe:
I
– coordenar o planejamento e a elaboração de
estudos diagnósticos que promovam a integração
das redes locais de assistência e cuidados; 

II
– desenvolver ferramentas metodológicas que propiciem
novas técnicas de abordagem dos problemas; e
III
– fomentar, articular e disseminar o conhecimento de práticas
exitosas quanto à abordagem, assistência e reabilitação
de usuários e dependentes de álcool e outras drogas.


Da
Diretoria de Projetos Temáticos de Atenção


Art.
42 – A Diretoria de Projetos Temáticos de Atenção
tem por finalidade planejar, coordenar, apoiar e avaliar ações
que visem à integração entre as diferentes áreas
do Sistema de Defesa Social, por meio do Plano de Intervenção
e Potencialização de Metodologias de Abordagem de
Prevenção do Uso de Drogas, competindo-lhe:
I
– gerenciar estratégias transversais de atuação
referentes ao tema drogas junto à Cpec, à Subsecretaria
de Atendimento às Medidas Socioeducativas – Suase –
e à Suapi;
II
– operacionalizar as metodologias de prevenção
previstas nas diretrizes do Plano de Intervenção e
Potencialização de Metodologias de Abordagem de
Prevenção ao Uso de Drogas, no âmbito do Sistema
de Defesa Social;
III
– apoiar, em parceria com as áreas afins, a realização
de oficinas temáticas e outras atividades destinadas à
qualificação das práticas de assistência
especializada desenvolvidas no âmbito do Sistema de Defesa
Social; e
IV
– realizar, em parceria com as áreas afins, processo de
capacitação para técnicos do Sistema de Defesa
Social.


Subseção
III
Da
Superintendência de Acolhimento


Art.
43 – A Superintendência de Acolhimento tem por finalidade
promover, planejar, coordenar, apoiar e avaliar atividades
relacionadas à constituição da rede de entidades
parceiras e gerenciar as ações de supervisão,
acompanhamento e fiscalização dos serviços
complementares de assistência, acolhimento e reabilitação,
competindo-lhe:
I
– fomentar, gerenciar, supervisionar e fiscalizar as atividades
referentes à rede de suporte social de atenção
ao dependente químico;
II
– selecionar, cadastrar, registrar, habilitar e certificar
instituições que atuam na área de assistência,
acolhimento e reabilitação aos usuários e
dependentes de álcool e outras drogas; e
III
– promover, supervisionar e fiscalizar os contratos e convênios
com as instituições certificadas, que atuam na área
de assistência, acolhimento e reabilitação aos
usuários e dependentes de álcool e outras drogas, por
meio de credenciamento.


Da
Diretoria de Gestão da Rede de Serviços Complementares


Art.
44 – A Diretoria de Gestão da Rede de Serviços
Complementares tem por finalidade gerenciar as atividades da rede de
suporte social de atenção ao dependente químico,
quanto à formalização, implantação,
supervisão e fiscalização dos serviços
contratados e conveniados, competindo-lhe:
I
– gerenciar os processos de contrato e convênio de
entidades para oferta de serviços ambulatoriais, permanência
dia, acolhimento e abrigo temporário;
II
– desenvolver e coordenar a sistemática de avaliação
da qualidade dos serviços ofertados pelas entidades da Rede
Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente
Químico e demais Convênios de Cooperação
técnica e financeira cuja finalidade esteja relacionada ao
atendimento de usuários e dependentes de álcool e
outras drogas; e
III
– executar calendário anual de visitas técnicas e
demais iniciativas relacionados à supervisão, ao
monitoramento e à fiscalização do cumprimento
das metas contratadas.


Da
Diretoria de Registro, Certificação e Credenciamento de
Entidades


Art.
45 – A Diretoria de Registro, Certificação e
Credenciamento de Entidades tem por finalidade proceder ao registro,
à certificação, à habilitação
e ao credenciamento de entidades que atuam na área de
dependência química e apoiar a rede de serviços,
competindo-lhe:
I
– apoiar e orientar as entidades que atuam na área de
prevenção, tratamento e acolhimento de usuários
e dependentes de álcool e outras drogas, quanto aos
procedimentos legais de cadastro, registro e certificação;
II
– proceder, em articulação com a diretoria de
gestão da rede de serviços complementares e o Conselho
Estadual de Políticas sobre Drogas, à certificação
de entidades, por meio da análise técnica, que
demonstre o cumprimento dos requisitos formais, resultando na
atestação quanto à qualidade do serviço
prestado pela entidade;
III
– promover o credenciamento das entidades certificadas e
selecionadas pelos procedimentos legais de convênio e contrato;
e
IV
– manter e atualizar o banco de dados e cadastros de
instituições que atuam na área da dependência
química.


Subseção
IV
Do
Centro de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas


Art.
46 – O Centro de Referência Estadual em Álcool e
outras Drogas – Cread – tem por finalidade coordenar,
pesquisar e implementar as ações prioritárias
vinculadas à política estadual sobre drogas, em
especial a modelagem da rede de serviços complementares,
competindo-lhe:
I
– coordenar e executar cursos, seminários, simpósios
e fóruns referentes à temática do álcool
e outras drogas;
II
– informar os cidadãos e orientar os usuários e
seus familiares sobre a temática do álcool e outras
drogas e seus impactos sociais e de saúde pública;
III
– proporcionar aos usuários e seus familiares o
encaminhamento adequado para a rede de atenção;
IV
– realizar e monitorar pesquisas, levantamentos e estudos sobre
a temática do álcool e outras drogas e seus impactos
sociais e de saúde pública;
V
– articular e disponibilizar espaço para realização
de grupos de mútua ajuda e parcerias com instituições
afins, estimulando ações que visem ao bem estar físico,
emocional e à reinserção social;
VI
– realizar e apoiar processos de educação
continuada para a formação e atualização
profissional na temática do álcool e outras drogas;
VII
–
elaborar, em conjunto com a Superintendência de
Acolhimento, os protocolos técnicos para a construção
de indicadores de avaliação de serviços de
atenção ao dependente químico;
VIII
– gerenciar a rede virtual de conhecimentos sobre o uso e abuso
de substâncias e produtos que causam dependência química
e divulgar seus impactos sociais e de saúde pública;
IX
– disponibilizar acervo bibliográfico para consultas
públicas, estudos e pesquisas sobre a temática do
álcool e outras drogas; 

X
– produzir materiais informativos sobre o uso e abuso de
substâncias e produtos que causam dependência química,
para divulgar seus impactos sociais e de saúde pública;


XI
– gerenciar as vagas contratadas e conveniadas da Supod no
âmbito do Programa Rede Complementar de Suporte Social na
Atenção ao Dependente Químico; e
XII
– gerenciar as unidades de serviço descentralizadas.


Da
Diretoria de Pesquisa, Capacitação e Qualificação


Art.
47 – A Diretoria de Pesquisa, Capacitação e
Qualificação tem por finalidade desenvolver,
supervisionar e apoiar pesquisas científicas, levantamentos,
estudos e processos de formação continuada, na temática
do uso indevido de álcool e outras drogas, bem como de seus
impactos sociais e de saúde pública, competindo-lhe:
I
– fomentar o desenvolvimento de pesquisas relativas ao fenômeno
da toxicomania e suas correlações; 

II
– desenvolver processos continuados de qualificação
para a equipe interna da Supod e para as demais áreas
setoriais cuja atuação possua afinidade com essa
temática;
III
– supervisionar e apoiar processos de formação
continuada de multiplicadores das ações de prevenção,
tratamento e reinserção social e demais agentes
envolvidos na implementação da política estadual
sobre drogas;
IV
– assessorar a produção e divulgação
de materiais informativos sobre o uso e abuso de substâncias e
produtos que causam dependência química;
V
– acompanhar e assessorar eventos científicos sobre o
uso e abuso de substâncias e produtos que causam dependência
química; 

VI
– assessorar e apoiar cursos de formação à
distância sobre o uso e abuso de substâncias e produtos
que causam dependência química; 

VII
– desenvolver capacitações pontuais para públicos
que já atuam na temática do uso indevido de álcool
e outras drogas e para a população em geral, buscando
adequação de conteúdos às demandas e
especificidades dos solicitantes; e
VIII
– elaborar e coordenar estratégias de educação
continuada, estudos e levantamentos estatísticos sobre a
temática das drogas e sua prevenção.


Do
Observatório Mineiro de Informações sobre Drogas




Art.
48 – O Observatório Mineiro de Informações
sobre Drogas – Omid – tem por finalidade gerenciar a rede
virtual de conhecimentos sobre o uso e abuso de substâncias e
produtos que causam dependência química, competindo-lhe:
I
– reunir, atualizar, manter, gerir e disseminar informações
da Supod em rede virtual, referentes ao uso e abuso de substâncias
e produtos que causam dependência química;
II
– identificar, avaliar, coordenar e publicar projetos,
programas e pesquisas científicas, produzidos na área
de prevenção, tratamento e reinserção
social;
III
– disseminar dados e informações científicas
produzidos pelas entidades parceiras e comunidade, visando a ampliar
e consolidar os dados sobre o uso e abuso de substâncias e
produtos que causam dependência química;
IV
– divulgar as atividades de mobilização social,
prevenção, tratamento e reinserção social
desenvolvidas pela rede de serviços do Estado e outros
parceiros;
V
– disponibilizar a consulta ao banco de dados de cadastros de
instituições que atuam na área da dependência
química em conjunto com a Superintendência de
Acolhimento; e
VI
– promover a interatividade com a comunidade, por meio de
fóruns, debates virtuais e acesso a redes sociais, sobre a
temática do álcool e outras drogas e seus impactos
sociais e de saúde pública.


Do
Centro de Acolhimento SOS Drogas


Art.
49 – O Centro de Acolhimento SOS Drogas tem por finalidade
acolher, orientar e encaminhar para tratamento os usuários de
álcool e outras drogas e seus familiares, competindo-lhe:
I
– supervisionar o projeto terapêutico de cada instituição
conveniada com a Supod e com o Cread;
II
– realizar visitas técnicas aos serviços de
atenção ao dependente químico, para a construção
de indicadores de avaliação;
III
– esclarecer aos usuários de álcool e outras
drogas e seus familiares quanto às intervenções
e metodologias de tratamento;
IV
– executar, apoiar, orientar e coordenar a realização
de grupos terapêuticos com usuários de álcool e
outras drogas, familiares e outros, quanto a procedimentos e atitudes
em relação à dependência química;
V
– oferecer à comunidade informações sobre
substâncias psicoativas;
VI
– oferecer acolhimento pessoal e individualizado aos usuários
de álcool e outras drogas e aos seus familiares;
VII
– traçar o perfil epidemiológico dos usuários
de álcool e outras drogas;
VIII
– apoiar tecnicamente os municípios do Estado para
criação do Centro de Referências; 

IX
– supervisionar o Programa Lig-Minas 155, opção 1
– SOS Drogas; e
X
– coordenar o Comitê de Medidas Involuntárias. 



Seção
XII
Da
Subsecretaria de Promoção da Qualidade e Integração
do Sistema de Defesa Social


Art.
50 – A Subsecretaria de Promoção da Qualidade e
Integração do Sistema de Defesa Social – Supid –
tem por finalidade:
I
– garantir a manutenção do arranjo institucional
sistêmico e de governança colegiada da Política
de Integração do Sistema de Defesa Social;
II
– operacionalizar projetos e atividades nas áreas de
integração do planejamento operacional, gestão
da informação, capital humano e qualidade da atuação;
III
– promover a modernização e a melhoria da
qualidade da atuação dos órgãos de defesa
social;
IV
– gerenciar informações estratégicas
acerca do desempenho financeiro-orçamentário dos
projetos e atividades desenvolvidos por suas diretorias e
superintendências;
V
– gerir e consolidar informações estratégicas
acerca do alcance de metas pactuadas e resultados obtidos em
instrumentos de gestão por resultados, no âmbito da
Supid;
VI
– elaborar e acompanhar os desdobramentos de instrumentos de
cooperação técnica, ou similares, celebrados
pela Seds e outros entes federados e esferas de governo;
VII
– acompanhar demandas que impliquem intercâmbio de
conhecimento nas áreas de segurança pública e
defesa social, notadamente no que diz respeito à Política
de Integração do Sistema de Defesa Social; 

VIII
– articular e coordenar a política integrada de
segurança no trânsito, visando à redução
do número de acidentes de trânsito no Estado; e
IX
– analisar e emitir parecer conclusivo em relação
à prestação de contas de recursos repassados
pela Seds, por meio da Supid.
Parágrafo
único – A Supid integra o Comitê Gestor de
Inteligência e o Colegiado de Corregedorias do Sistema de
Defesa Social.


Subseção
I
Da
Escola de Formação da Secretaria de Estado de Defesa
Social


Art.
51 – A Escola de Formação da Seds tem por
finalidade planejar, orientar, controlar e executar as atividades
relativas à formação, capacitação,
ao treinamento e desenvolvimento de pessoal do Sistema de Defesa
Social, competindo-lhe:
I
– promover atividades de desenvolvimento de recursos humanos,
delineando as competências requeridas para a ampliação
e consolidação de conhecimentos, habilidades e atitudes
dos profissionais da área;
II
– elaborar e supervisionar o cumprimento das diretrizes de
educação profissional;
III
– participar do desenvolvimento das políticas de
formação e aperfeiçoamento de recursos humanos,
bem como responsabilizar-se pelo seu planejamento, execução,
acompanhamento e avaliação;
IV
– elaborar, executar e coordenar a formação e a
capacitação do corpo funcional das unidades prisionais
e socioeducativas;
V
– articular e coordenar as políticas de ensino dos
órgãos de defesa social; e
VI
– estabelecer intercâmbio com entidades nacionais e
internacionais, públicas e privadas.


Do
Núcleo de Treinamento Prisional


Art.
52 – O Núcleo de Treinamento Prisional – NTP –
tem por finalidade desenvolver o processo formativo de educação
profissional, de forma integrada pelo ensino, treinamento, pesquisa e
extensão, que permita ao agente público adquirir as
competências que o habilitem para o exercício de suas
atividades profissionais, competindo-lhe:
I
– promover o desenvolvimento de políticas de formação
e desenvolvimento de recursos humanos da Suapi;
II
– fazer cumprir as diretrizes de educação
profissional do Sistema Prisional;
III
– elaborar planos de cursos e de treinamentos, bem como
atualizá-los quando necessário;
IV
– orientar, supervisionar e coordenar a execução
dos cursos e treinamentos do pessoal da Suapi;
V
– promover estudos e levantamentos de dados estatísticos
das atividades desenvolvidas;
VI
– apresentar propostas de aprimoramento e modernização
das técnicas e processos de educação e gestão;
e
VII
– criar e adotar mecanismos de controle das atividades
desenvolvidas.


Do
Núcleo de Treinamento das Medidas Socioeducativas


Art.
53 – O Núcleo de Treinamento das Medidas Socioeducativas
– NTS – tem por finalidade desenvolver o processo
formativo de educação profissional, de forma integrada,
pelo ensino, treinamento, pesquisa e extensão, que permita ao
agente público adquirir as competências que o habilitem
para o exercício de suas atividades profissionais,
competindo-lhe:
I
– promover o desenvolvimento de políticas de formação
e desenvolvimento de recursos humanos da Suase;
II
– fazer cumprir as diretrizes de educação
profissional do Sistema Socioeducativo;
III
– elaborar planos de cursos e de treinamentos, bem como
atualizá-los, quando necessário;
IV
– orientar, supervisionar e coordenar a execução
dos cursos e treinamentos de pessoal da Suase;
V
– promover estudos e levantamentos de dados estatísticos
das atividades desenvolvidas;
VI
– apresentar propostas de aprimoramento e modernização
das técnicas e processos de educação e gestão;
e
VII
– criar e adotar mecanismos de controle das atividades
desenvolvidas.


Do
Núcleo de Ensino Integrado


Art.
54 – O Núcleo de Ensino Integrado – NEI –
tem por finalidade promover a qualidade da atuação dos
órgãos da Defesa Social, potencializando as ações
de ensino por meio do planejamento e da coordenação de
atividades de capacitação, qualificação e
treinamento para os integrantes do Sistema de Defesa Social,
competindo-lhe:
I
– modernizar as academias e unidades de ensino e aperfeiçoar
os planos pedagógicos pertinentes à formação
dos profissionais do Sistema de Defesa Social;
II
– promover treinamentos, capacitações e
especializações que viabilizem a adequada atuação
dos órgãos do Sistema de Defesa Social;
III
– propor diretrizes para a realização de cursos,
seminários e eventos similares, com a finalidade de integrar
os órgãos que compõem o Sistema de Defesa Social
e qualificar seus integrantes;
IV
– incentivar e promover a troca de experiências em âmbito
nacional e internacional, pertinentes ao adequado desempenho dos
órgãos da Defesa Social;
V
– propor estudos e pesquisas que visem à fundamentação
e ao incentivo à qualidade do ensino do Sistema de Defesa
Social; e
VI
– coordenar e difundir o uso de tecnologias destinadas ao
ensino à distância e de telecentros aos profissionais de
defesa social, por meio da Rede de Educação à
Distância.


Subseção
II
Da
Superintendência de Análise Integrada e Avaliação
das Informações de Defesa Social


Art.
55 – A Superintendência de Análise Integrada e
Avaliação das Informações de Defesa
Social – Said – tem por finalidade:
I
– produzir informações de defesa social com
eficiência, qualidade, confiabilidade, precisão,
objetividade e oportunidade;
II
– buscar continuamente o aperfeiçoamento dos métodos
de produção integrada das informações de
defesa social, o desenvolvimento e a integração de
tecnologias da informação e comunicação,
com vistas ao compartilhamento de recursos tecnológicos; e
III
– representar a Seds no CGII, presidindo-o.


Da
Diretoria de Estatística e Análise


Art.
56 – A Diretoria de Estatística e Análise –
DEA – tem por finalidade promover a melhoria contínua da
qualidade, confiabilidade, precisão, objetividade,
oportunidade e utilidade das informações de defesa
social, competindo-lhe:
I
– representar a Supid no Centro Integrado de Informações
de Defesa Social – Cinds –, presidindo seu Colegiado
Técnico-Operativo, operacionalizando sua seção
administrativa e participando de suas seções de Gestão
da Informação, de Estatística e de Análise;
II
– fomentar o aperfeiçoamento metodológico e
processual das atividades do Cinds;
III
– produzir informações estatísticas e
analíticas sobre fenômenos de defesa social para
assessoramento de dirigentes e gestores da Seds; e
IV
– gerenciar a produção e publicação
de relatórios oficiais de defesa social, estabelecendo
parcerias com outros órgãos públicos.
Parágrafo
único – O Cinds é a unidade integrada responsável
pela análise criminal e de sinistro de todo o ciclo de
informações, desde o registro do fato até a
execução da pena ou solução do sinistro,
fundamentando-se na análise qualitativa e quantitativa, no
tempo e no espaço, das informações produzidas no
âmbito do Sistema Integrado de Defesa Social.


Da
Diretoria de Projetos Integrados de Tecnologia de Informação
e Comunicação 



Art.
57 – A Diretoria de Projetos Integrados de Tecnologia de
Informação e Comunicação – DIC –
tem por finalidade:
I
– alinhar a tecnologia aos objetivos do Sistema de Defesa
Social, com vistas ao desenvolvimento, à integração
e manutenção de soluções, com eficiência,
efetividade, funcionalidade, usabilidade, disponibilidade e
segurança;
II
– representar a Supid na Assessoria Técnica do Sistema
Integrado de Defesa Social – Sids –, presidindo-a e
coordenando suas atividades;
III
– coordenar projetos e atividades de desenvolvimento,
integração e manutenção de soluções
tecnológicas, de acordo com o Plano Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação do Sids;
IV
– identificar e avaliar oportunidades de melhoria na eficiência
e eficácia dos modelos de provimento de soluções
tecnológicas, bem como integrar e aperfeiçoar os
mecanismos de gestão dessas soluções;
V
– garantir a integração de bases de dados que
permitam a análise sistêmica dos fenômenos de
Defesa Social;
VI
– elaborar, coordenar e controlar as definições
da Política de Acesso aos Sistemas do Sids, bem como a sua
implementação, execução e o seu
monitoramento; e
VII
– captar recursos na área de pesquisa, desenvolvimento e
inovação para subsidiar a sustentabilidade do Sids, em
parceria com a Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação da Seds.
Parágrafo
único – A Assessoria Técnica do Sids é a
instância colegiada composta por representantes dos órgãos
e entidades que o integram e é responsável pelas
atividades de desenvolvimento, adaptação, especificação
e outras ações necessárias à implantação
do Sids.


Da
Diretoria de Avaliação do Sistema de Defesa Social


Art.
58 – A Diretoria de Avaliação do Sistema de
Defesa Social – DAS – tem por finalidade avaliar e
promover o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos
de defesa social, aprimorando o monitoramento da qualidade das ações
do Sistema de Defesa Social, competindo-lhe:
I
– promover estudos e pesquisas que avaliem o trabalho de defesa
social e as atuações realizadas;
II
– identificar e difundir novas técnicas e boas práticas
de defesa social;
III
– avaliar as atuações integradas e o desempenho
das organizações de defesa social; e
IV
– propor e monitorar ações voltadas para a
melhoria da qualidade da atuação do Sistema de Defesa
Social.


Subseção
III
Da
Superintendência de Integração e Promoção
da Qualidade Operacional do Sistema de Defesa Social


Art.
59 – A Superintendência de Integração e
Promoção da Qualidade Operacional do Sistema de Defesa
Social – Sipo – tem por finalidade propor políticas
e diretrizes relativas à integração dos órgãos
do Sistema de Defesa Social, por meio de ações que
visem à integração e à promoção
da qualidade do planejamento operacional, competindo-lhe:
I
– planejar, promover e implementar ações
governamentais voltadas à ampliação da
integração entre as organizações do
Sistema de Defesa Social, intensificando a participação
da sociedade civil em políticas de segurança pública
com cidadania;
II
– promover a qualidade operacional das ações e
metodologias desenvolvidas de forma integrada pelos órgãos
do Sistema de Defesa Social, favorecendo a sua articulação
com o Sistema de Justiça, a União, os municípios
e as demais organizações públicas;
III
– zelar pelo aprimoramento e expansão das metodologias
de gestão voltadas à integração do
planejamento tático e operacional dos órgãos do
Sistema de Defesa Social;
IV
– coordenar a elaboração e a implementação
de políticas que visem à atuação
operacional integrada dos órgãos do Sistema de Defesa
Social, buscando atender, com eficiência e dinamismo, às
demandas apresentadas por cada região do Estado; e
V
– coordenar as atividades e projetos nas instâncias
colegiadas técnicas de deliberação no âmbito
da Sipo e do CGIO, bem como presidir o CGIO.


Da
Diretoria de Gestão Integrada para Resultados


Art.
60 – A Diretoria de Gestão Integrada para Resultados –
DGR – tem por finalidade promover a integração
operacional entre os órgãos que compõem o
Sistema de Defesa Social, competindo-lhe:
I
– fomentar e dinamizar o planejamento integrado de ações
com foco na obtenção de resultados otimizados em
Segurança Pública;
II
– incentivar e apoiar a abertura de canais permanentes de
diálogo entre os órgãos que compõem o
Sistema de Defesa Social, o Sistema de Justiça, a sociedade
civil organizada e os demais órgãos das esferas
municipal, estadual e federal, além de outros atores
envolvidos no problema da incidência criminal;
III
– coordenar, implementar, executar e avaliar a metodologia de
Integração da Gestão em Segurança Pública
– Igesp – para planejamento tático e operacional
do Sistema de Defesa Social;
IV
– disseminar a metodologia de Gestão Para Resultados e
Solução de Problemas no âmbito das Regiões
Integradas de Segurança Pública – Risp –,
Áreas de Coordenação Integrada de Segurança
Pública – ACISP – e Áreas Integradas de
Segurança Pública – Aisp;
V
– discutir temáticas específicas com base nos
diagnósticos locais, no âmbito das Risp;
VI
– proporcionar a manutenção da metodologia Igesp
nos municípios priorizados, encaminhar as demandas originárias
das reuniões, bem como fomentar as capacitações
necessárias para o funcionamento da metodologia Igesp;
VII
– promover interlocução constante com a
Secretaria Executiva Estadual e as Secretarias Executivas Regionais
para deliberação dos assuntos afetos à Política
de Integração;
VIII
– planejar, implementar e executar a metodologia da Comissão
de Monitoramento da Violência em Eventos Esportivos e Culturais
– Comoveec – em todo o Estado; 

IX
– representar a Seds nos comitês regionais do Projeto
Governança em Rede: Gestão Regionalizada e
Participativa; e
X
– apoiar e orientar as instituições policiais no
que tange às políticas de policiamento comunitário
no Estado, zelando pela atuação integrada da PMMG e da
PCMG.


Da
Diretoria de Promoção da Modernização
Operacional


Art.
61 – A Diretoria de Promoção da Modernização
Operacional tem por finalidade coordenar e operacionalizar a
manutenção e o aprimoramento dos serviços
públicos de atendimento de eventos de defesa social, em
especial as ocorrências de urgência e emergência
policial e de bombeiros, do serviço de recebimento de
denúncias anônimas de crimes e sinistros e da
implantação de bases territoriais integradas,
competindo-lhe:
I
– promover a manutenção e a modernização
da estrutura física e do funcionamento operacional e
administrativo do Centro Integrado de Atendimento e Despacho –
Ciad;
II
– coordenar o DDU, observando as políticas e diretrizes
em vigor, bem como as recomendações emanadas pela AID
atinentes à gestão da informação; 

III
– fomentar a integração entre as organizações
que compõem o Ciad e o DDU;
IV
– acompanhar e incentivar a qualidade dos serviços
prestados pelo Ciad;
V
– coordenar a melhoria dos protocolos de ações e
operações do Sistema de Defesa Social relativos à
Diretriz Integrada de Ações e Operações –
Diao;
VI
– coordenar a delimitação e a implantação
de bases territoriais integradas para as organizações
do Sistema de Defesa Social;
VII
– mapear necessidades logísticas para melhor
desenvolvimento das atividades das unidades com responsabilidade
territorial integrada, promovendo a aplicação
coordenada de recursos orçamentários destinados ao
atendimento daquelas necessidades; e
VIII
– presidir as atividades e projetos nas instâncias
colegiadas de deliberação no âmbito do Ciad, da
Diao e Áreas Integradas, quais sejam o Colegiado
Técnico-Operativo do Ciad e a Câmara Permanente de
Atualização e Revisão da Diao e a Comissão
Mista de Áreas Integradas.
§
1º – O Ciad é unidade operacional do Sistema
Integrado de Defesa Social, vinculado à Seds, resultante do
funcionamento conjunto, em um mesmo espaço físico e
organizacional, do Centro Integrado de Comunicações
Operacionais – Cicop – da PMMG, da Divisão de
Telecomunicações e Operações –
Cepolc – da PCMG e do Centro de Operações de
Bombeiros Militar – Cobom – do CBM, tendo por finalidade
centralizar o atendimento de chamadas telefônicas realizadas
via tridígitos 190, 193 e 197, e dos despachos de recursos
operacionais das Polícias Militar e Civil e do Corpo de
Bombeiros Militar.
§
2º – A Diao tem por objetivo padronizar os procedimentos e
o emprego operacional no atendimento às ocorrências,
aumentando a capacidade de resposta com a otimização e
o ordenamento da atuação operacional integrada do
Sistema de Defesa Social.
§
3º – O DDU é uma central integrada de recepção,
processamento e resposta de denúncias anônimas de crimes
e sinistros gerenciada pela Seds e disponibilizada aos cidadãos
mineiros via tridígito 181.
§
4º – A delimitação, compatibilização
e implantação de bases territoriais será
determinada pelo Colegiado de Integração do Sistema de
Defesa Social, com base em manifestação de Comissão
Mista de Áreas Integradas.
§
5º – A aplicação de recursos financeiros em
investimentos logísticos nas unidades com responsabilidade
territorial integrada será determinada pelo Colegiado de
Integração do Sistema de Defesa Social, com base em
manifestação de Comissão Mista de Áreas
Integradas.


Da
Diretoria de Modernização e Integração
das Corregedorias


Art.
62 – A Diretoria de Modernização e Integração
das Corregedorias tem por finalidade desenvolver ações
proativas e corretivas que visem à modernização
e ao aprimoramento da qualidade da atuação das
corregedorias dos órgãos de defesa social,
competindo-lhe:
I
– desenvolver ações que permitam a integração
das ações corregedoras empreendidas pelos órgãos
que compõem o Sistema de Defesa Social;
II
– coordenar o Sistema Integrado das Corregedorias dos Órgãos
de Defesa Social –Sicods;
III
– desenvolver e executar projetos em conjunto com os órgãos
que compõem o Sistema de Defesa Social;
IV
– proporcionar à sociedade uma prestação
de serviços efetiva, coibindo o desvio de conduta por meio de
ações preventivas;
V
– coordenar e gerenciar as ações de
desenvolvimento e implantação do Sistema de
Procedimentos Administrativos Disciplinares Integrados – Padi;
e
VI
– prestar apoio técnico necessário ao
desenvolvimento das atividades do Colegiado de Corregedorias dos
órgãos de Defesa Social.


Subseção
IV
Da
Coordenadoria do Centro Integrado de Comando e Controle


Art.
63 – O Centro Integrado de Comando e Controle – CICC –
é unidade de coordenação e suas atribuições
serão definidas em regulamento. 



Seção
XIII
Da
Subsecretaria de Administração Prisional


Art.
64 – A Subsecretaria de Administração Prisional –
Suapi – tem por finalidade gerenciar o Sistema Prisional do
Estado, em consonância com as diretrizes da Seds,
competindo-lhe:
I
– participar do planejamento e execução da
política prisional do Estado;
II
– assegurar a aplicação da legislação
e diretrizes vigentes referentes à administração
da execução penal e ao tratamento do indivíduo
privado de liberdade;
III
– responsabilizar-se pelas atividades de atendimento e
assistência ao preso, bem como pelas atividades de segurança
e disciplina nas unidades prisionais sob sua responsabilidade;
IV
– proceder ao registro dos presos sob sua responsabilidade e à
sua movimentação entre as unidades prisionais;
V
– exercer atividades de inteligência prisional destinadas
ao levantamento e à disponibilização de
informações que auxiliem as ações
governamentais na área de segurança pública;
VI
– disponibilizar informações estatísticas
e gerenciais acerca das atividades de sua área de competência,
incluindo dados a respeito dos indivíduos privados de
liberdade;
VII
– gerenciar os sistemas de informação sob sua
responsabilidade;
VIII
– estabelecer, em conjunto com a Sulog, as diretrizes para a
construção de unidades prisionais para atendimento à
demanda de vagas, bem como à manutenção da
estrutura física das unidades prisionais existentes;
IX
– executar e coordenar atividades de gestão
administrativa, financeira e patrimonial de suas unidades prisionais
e centrais, conforme orientações da Sulog;
X
– coordenar e executar atividades de administração
de pessoal de suas unidades centrais e prisionais, conforme
diretrizes da Sulog;
XI
– estabelecer, em conjunto com a Escola de Formação
da Seds, o perfil de pessoal para lotação nas unidades
centrais e prisionais da Subsecretaria, bem como as diretrizes para
seleção, formação e capacitação
de pessoal;
XII
– participar e colaborar com atividades necessárias à
integração dos órgãos do Sistema de
Defesa Social;
XIII
– articular a elaboração de parcerias com
entidades públicas e privadas, visando à melhoria do
tratamento dado ao preso e à segurança de unidades
prisionais, ainda que sob a responsabilidade de outros órgãos;
XIV
– estabelecer e acompanhar as ações relativas à
Gestão Estratégica do Sistema Prisional – GESPRI;


XV
– estabelecer, acompanhar e monitorar os indicadores de
resultado definidos pela GESPRI; 

XVI
– propor ações que visem à redução
de custos, ao melhor aproveitamento dos recursos financeiros e que
proporcionem maior celeridade às rotinas de trabalho das
Unidades Prisionais; e
XVII
– analisar e emitir parecer conclusivo em relação
à prestação de contas de recursos repassados
pela Seds, por meio da Suapi.


Subseção
I
Da
Assessoria de Informação e Inteligência


Art.
65 – A Assessoria de Informação e Inteligência
tem por finalidade realizar a atividade de inteligência
prisional, obter subsídios informativos, produzir e
salvaguardar informações e conhecimentos acerca do
Sistema Prisional, competindo-lhe:
I
– coordenar, controlar e supervisionar a atividade de
inteligência no âmbito da Suapi;
II
– planejar, acompanhar a aquisição e incumbir-se
da disponibilização de meios necessários à
execução de suas atividades;
III
– promover a integração e viabilizar a
interoperabilidade entre as agências do Sistema de Inteligência
Prisional e da Comunidade de Inteligência;
IV
– administrar os bancos de dados próprios e controlar
acessos a sistemas de outros órgãos, conforme seja
requerido;
V
– gerar estatísticas dos dados disponibilizados em seus
sistemas de informação;
VI
– participar das comunidades de inteligência municipal,
estadual e nacional, interagindo com entidades públicas ou
privadas;
VII
– exercer a atividade de inteligência, contrainteligência
e operações de inteligência da Suapi;
VIII
– intercambiar informações e conhecimentos com as
agências de inteligência dos órgãos que
compõem o Sistema de Defesa Social e com a Comunidade de
Inteligência;
IX
– encaminhar informações e conhecimentos
recebidos ou produzidos aos órgãos responsáveis
pelas providências decorrentes destes;
X
– implantar doutrina, código de ética e
regulamento da atividade de inteligência prisional;
XI
– incumbir-se da seleção, do treinamento, da
adaptação, do estágio, da qualificação,
requalificação e do aperfeiçoamento dos
profissionais integrantes do Sistema de Inteligência Prisional;
XII
– propor a política de inteligência prisional;
XIII
– articular, de forma permanente, com os órgãos
competentes o provimento contínuo de recursos orçamentários
e financeiros necessários à execução das
atividades de inteligência prisional;
XIV
– oferecer suporte técnico-operacional às
assessorias do Sistema de Inteligência Prisional;
XV
– orientar, acompanhar e avaliar o desempenho da atividade de
inteligência prisional;
XVI
– realizar estudos e pesquisas, bem como propor o aprimoramento
da atividade de inteligência prisional;
XVII
– desenvolver protocolos para o compartilhamento de informações
e conhecimentos, bem como induzir e fomentar a atividade de
inteligência prisional; e
XVIII
– propor a atualização das redes, sistemas e
softwares de comunicação, de armazenagem de
dados e de análise do Sistema de Inteligência Prisional.


Subseção
II
Da
Superintendência de Segurança Prisional


Art.
66 – A Superintendência de Segurança Prisional tem
por finalidade estabelecer diretrizes e normas, coordenar e controlar
as atividades de vigilância interna e externa de unidades
prisionais da Suapi e escolta de presos, competindo-lhe:
I
– promover a manutenção da disciplina nas
unidades prisionais gerenciadas pela Suapi;
II
– gerenciar a definição de padrões de
quantitativo e a distribuição de agentes de segurança
penitenciários para a realização das atividades
de segurança externa e interna;
III
– articular com outros órgãos do Sistema de
Defesa Social ações emergenciais em caso de rebeliões
e motins de presos em unidades prisionais gerenciadas pela Suapi;
IV
– promover a aplicação da tecnologia mais
adequada na área de segurança para melhoria das
atividades do Sistema Prisional; 

V
– garantir as escoltas para as atividades inerentes ao
atendimento e à ressocialização do preso;
VI
– gerenciar a logística de movimentação
das equipes de segurança no Estado;
VII
– gerir a Central de Suprimentos do Sistema Prisional, que
recebe e distribui o material bélico e operacional da Suapi; e
VIII
– manter articulação com os demais órgãos
de Defesa Social, promovendo o intercâmbio de informações,
objetivando ações integradas.
Da
Diretoria de Segurança Interna


Art.
67 – A Diretoria de Segurança Interna tem por finalidade
orientar, fiscalizar e definir os procedimentos de segurança
interna das unidades prisionais, competindo-lhe:
I
– gerenciar, ditar diretrizes, estabelecer normas e fiscalizar
as atividades de vídeo monitoramento das unidades;
II
– captar dados de eventos ocorridos nas unidades para efeito de
estatísticas, como:
a)
fugas;
b)
motins;
c)
rebeliões; e
d)
apreensões de materiais ilícitos.
III
– ditar diretrizes, estabelecer normas e fiscalizar as
atividades dos canis das unidades e do canil central; 

IV
– definir diretrizes, estabelecer normas e fiscalizar as
atividades de intervenção e atuação dos
Grupos de Intervenção Rápida – GIR –,
realizadas nas unidades prisionais por agentes de segurança
penitenciários devidamente treinados para essa atividade; e
V
– orientar os agentes de segurança penitenciários
quanto ao uso adequado dos materiais e equipamentos de segurança
interna.


Da
Diretoria de Segurança Externa


Art.
68 – A Diretoria de Segurança Externa tem por finalidade
definir os procedimentos de segurança externa das unidades
prisionais, competindo-lhe:
I
– elaborar normas e diretrizes operacionais, regulando
atividades de escolta, monitoramento veicular, rádio
comunicação e escolta forense;
II
– realizar inspeções e sindicâncias nas
unidades sob sua responsabilidade;
III
– promover a execução da política
operacional de segurança externa nos estabelecimentos
prisionais do Estado;
IV
–
gerenciar os deslocamentos e remoções dos
presos provisórios e sentenciados;
V
– normatizar procedimentos no campo da logística para
atender as diversas atividades operacionais de segurança
externa;
VI
– coordenar as atividades relacionadas à elaboração
do seu planejamento operacional;
VII
– analisar e emitir parecer sobre situações que
possam implicar no comprometimento da segurança externa das
unidades prisionais;
VIII
– fiscalizar o cumprimento das suas disposições
legais, dos seus regulamentos e das suas instruções;
IX
– orientar os agentes de segurança penitenciários
quanto ao uso adequado de viaturas, armamentos e equipamentos; e
X
– orientar e coordenar a atuação das Centrais de
Escolta.


Da
Diretoria de Apoio Logístico do Sistema Prisional


Art.
69 – A Diretoria de Apoio Logístico do Sistema Prisional
tem por finalidade coordenar e controlar, junto à Sulog, a
execução de recursos financeiros destinados à
aquisição de materiais, equipamentos e serviços
no âmbito da Superintendência de Segurança
Prisional, competindo-lhe:
I
– planejar a aquisição e executar as atividades
de administração de materiais, equipamentos e serviços
necessários ao desenvolvimento das atividades da
Superintendência de Segurança Prisional; e
II
– gerenciar a logística de movimentação
das equipes de segurança no Estado.


Do
Comando de Operações Especiais


Art.
70 – O Comando de Operações Especiais –
Cope – tem por finalidade realizar as atividades de escolta de
presos e intervenção, orientado pelas diretrizes da
Superintendência de Segurança Prisional e procedimentos
definidos pela Diretoria de Segurança Externa, competindo-lhe:
I
– realizar intervenção tática com a
finalidade de manter a ordem e a disciplina em conflitos, motins e
rebeliões ocorridos em unidades prisionais;
II
– intervir administrativamente nas unidades prisionais com a
finalidade de recondução da ordem e disciplina em
situações de crise, quando autorizado pelo
Superintendente de Segurança Prisional;
III
– realizar operações locais, intermunicipais e
interestaduais de escolta de preso, quando a sua periculosidade
justificar tal medida;
IV
– participar de inspeções no âmbito do
Sistema Prisional, quando solicitado pelo Superintendente de
Segurança Prisional;
V
– prevenir e inibir atos que atentem contra o Sistema Prisional
e seus integrantes, priorizando operações preventivas
de patrulhamento e escolta de Diretores da Suapi, quando necessário;
VI
– produzir informações e promover ações,
visando a auxiliar as polícias na recaptura de presos
foragidos e à proteção do Sistema Prisional; e
VII
– propor políticas e normas que visem à atuação
operacional integrada dos grupos de escoltas e intervenções
do Sistema Prisional.


Art.
71 – O Cope é composto da seguinte forma:
I
– Diretor Geral;
II
– Núcleo de Operações;
III
– Núcleo Administrativo; e
IV
– Núcleo de Treinamentos.


Subseção
III
Da
Superintendência de Atendimento ao Preso


Art.
72 – A Superintendência de Atendimento ao Preso tem por
finalidade planejar, coordenar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas às áreas de classificação,
educação regular e superior, ensino profissionalizante,
atividades sócioculturais e esportivas, de saúde,
psicossociais, articulação do atendimento jurídico,
assistência religiosa, política sobre drogas,
assistência aos indivíduos privados de liberdade e suas
famílias, nos estabelecimentos prisionais e hospitais de
custódia da Seds, competindo-lhe:
I
– estabelecer diretrizes e normas, bem como coordenar e
controlar as atividades de educação e ensino
profissionalizante dos indivíduos custodiados em unidades
prisionais gerenciadas pela Suapi;
II
– gerenciar a distribuição e o trabalho dos
servidores responsáveis pela execução de
atividades na sua área de atuação;
III
– promover a manutenção do aparelhamento das
unidades prisionais da Suapi com os materiais e equipamentos
necessários à sua área de atuação;
IV
– promover a aplicação da tecnologia mais recente
na área de atendimento para melhoria das atividades do Sistema
Prisional;
V
– acompanhar e responsabilizar-se pela alimentação
de dados referentes à sua área de atuação
em sistemas de informações no âmbito da Suapi ou
em sistemas de outros órgãos, conforme seja requerido;
VI
– gerenciar contratos e convênios referentes à sua
área de atuação, conforme diretrizes da Sulog e
do Subsecretário de Administração Prisional;
VII
– receber das unidades prisionais as avaliações
individuais referentes ao trabalho de servidores na sua área
de atuação e tomar ou solicitar as providências
cabíveis para cada caso;
VIII
– estabelecer diretrizes e normas, bem como coordenar e
controlar as atividades relativas às Comissões Técnicas
de Classificação das unidades prisionais da Suapi;
IX
– acompanhar e controlar a elaboração e execução
dos Programas Individualizados de Ressocialização dos
presos sob responsabilidade da Suapi;
X
– instituir e manter centro integrado de atendimento às
famílias dos privados de liberdade do Sistema Prisional; e
XI
– destacar assessoria especializada para o exercício das
funções relacionadas nos incisos VIII e IX.


Da
Diretoria de Trabalho e Produção


Art.
73 – A Diretoria de Trabalho e Produção tem por
finalidade planejar, coordenar, orientar e avaliar a execução
das atividades relativas ao trabalho do sentenciado, competindo-lhe:
I
– estabelecer diretrizes e normas relativas ao trabalho dos
indivíduos custodiados em unidades prisionais gerenciadas pela
Suapi, supervisionando o seu cumprimento;
II
– estabelecer critérios de controle da produção
artesanal, industrial e agropecuária das unidades prisionais
da Suapi, bem como da receita gerada;
III
– avaliar o desempenho do setor produtivo das unidades
prisionais, propondo ações de melhoria; 

IV
– auxiliar as unidades prisionais na abertura de postos de
trabalho para os presos, por meio da articulação com a
iniciativa privada, poder público, sociedade civil organizada
e instituições de ensino;
V
– promover ações ligadas à
sustentabilidade no âmbito do Sistema Prisional; e
VI
– estabelecer ações que visem à limpeza
nas unidades prisionais, acompanhando o seu cumprimento.


Da
Diretoria de Ensino e Profissionalização


Art.
74 – A Diretoria de Ensino e Profissionalização
tem por finalidade planejar, coordenar, orientar e avaliar a execução
das atividades relativas à formação educacional
regular e superior, profissional, sóciocultural e esportiva do
preso, competindo-lhe:
I
– estabelecer diretrizes e normas relativas à educação
regular e superior, ao ensino profissionalizante, ao ensino
sóciocultural e esportivo dos indivíduos presos em
unidades prisionais da Suapi, supervisionando o seu cumprimento;
II
– garantir a formação educacional, profissional,
sóciocultural e esportiva do indivíduo preso, visando à
sua reintegração à sociedade;
III
– propor o desenvolvimento de métodos e técnicas
regulares e alternativas de formação educacional,
profissional, sóciocultural e esportiva, visando ao
atendimento individualizado capaz de identificar as potencialidades
do indivíduo preso;
IV
– estabelecer critérios e técnicas de seleção
e indicação dos presos para a participação
em cursos profissionalizantes; e
V
– articular com órgãos públicos e
instituições privadas o estabelecimento de parcerias
visando à realização de cursos educacionais e
profissionalizantes, sócioculturais e esportivos destinados
aos presos.


Da
Diretoria de Saúde e Atendimento Psicossocial


Art.
75 – A Diretoria de Saúde e Atendimento Psicossocial tem
por finalidade planejar, coordenar, orientar e supervisionar as
atividades relativas à assistência à saúde
biopsicossocial do indivíduo preso, assegurando a aplicação
da Lei de Execução Penal, competindo-lhe:
I
– estabelecer diretrizes e normas relativas à saúde
e à assistência psicossocial dos indivíduos
custodiados em unidades prisionais gerenciadas pela Suapi,
supervisionando o seu cumprimento;
II
– promover políticas públicas de saúde com
vistas à individualização do atendimento ao
preso, observada a interdisciplinaridade necessária ao
desenvolvimento humano;
III
– promover as ações destinadas à garantia
da saúde integral, preventiva e curativa, em âmbito
ambulatorial e hospitalar, bem como ao atendimento médico,
odontológico, psicológico, social e farmacêutico,
buscando o cumprimento das programações
individualizadas para cada preso, sugerido nos exames
classificatórios e criminológicos;
IV
– coordenar a execução das atividades de
diagnóstico relativas à realização dos
exames criminológico e classificatório, bem como
estabelecer diretrizes para a sua realização, definindo
procedimentos que uniformizem os instrumentos de avaliação;
V
– promover a implantação e instalação
dos Centros de Observação e Triagem do Sistema
Prisional; e
VI
– articular com órgãos públicos e
instituições privadas o estabelecimento de parcerias,
visando à manutenção e melhoria do atendimento
biopsicossocial prestado ao indivíduo privado de liberdade.


Da
Diretoria de Articulação do Atendimento Jurídico
e Apoio Operacional


Art.
76 – A Diretoria de Articulação do Atendimento
Jurídico e Apoio Operacional tem por finalidade gerenciar a
assistência jurídica prestada aos sentenciados,
competindo-lhe:
I
– estabelecer diretrizes e normas relativas ao atendimento e
acompanhamento jurídico dos indivíduos presos em
unidades prisionais gerenciadas pela Suapi, supervisionando o seu
cumprimento;
II
– garantir a assistência jurídica aos presos em
unidades gerenciadas pela Suapi, por meio do atendimento realizado
por servidores lotados nas unidades prisionais ou pela articulação
com entidades públicas ou privadas, especialmente a Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais;
III
– apresentar e desenvolver ações que propiciem os
meios necessários para a realização dos
atendimentos jurídicos e para a melhoria deles;
IV
– avaliar o desempenho do exercício da atividade de
assistência jurídica, com observações em
relatórios e visitas técnicas periódicas às
unidades prisionais; e
V
– apoiar a Superintendência de Atendimento ao Preso no
envolvimento das demais diretorias em assuntos de conteúdo
jurídico.


Da
Assessoria da Comissão Técnica de Classificação


Art.
77 – A Assessoria da Comissão Técnica de
Classificação – ACTC – tem por finalidade
subsidiar as superintendências da Suapi na política de
expansão, modernização e humanização
adotada pelo Estado, por meio das Comissões Técnicas de
Classificação, dentro das unidades prisionais,
competindo-lhe:
I
– implantar comissão técnica de classificação
nas unidades prisionais vinculadas à Suapi;
II
– estabelecer diretrizes e normas para a elaboração
do Plano Individualizado de Ressocialização;
III
– coordenar as atividades das Comissões Técnicas
de Classificação das unidades prisionais vinculadas à
Suapi;
IV
– supervisionar a elaboração e a execução
do Programa Individualizado de Ressocialização –
PIR – nas unidades prisionais;
V
– estabelecer diretrizes e normas para o encaminhamento dos
egressos do Sistema Prisional para a elaboração do
Exame Criminológico, visando a verificar o efetivo
acompanhamento ao preso e medir a qualidade no atendimento;
VI
– promover o acompanhamento da aplicação das
medidas de segurança ao preso e, quando solicitado o exame
criminológico, emitir laudo para fins de acompanhamento do
caso, fornecendo à autoridade judicial subsídios para
decisão nos incidentes de insanidade mental;
VII
– estabelecer diretrizes e normas para medir a reentrada do
preso no Sistema Prisional;
VIII
– auxiliar na gestão da informação
aplicada ao Sistema Prisional;
IX
– estabelecer diretrizes para a alimentação de
dados referentes às Comissões Técnicas de
Classificação, no âmbito da Suapi ou em sistemas
de outros órgãos, conforme a necessidade;
X
– estabelecer formas de análise e divulgação
para as áreas de conhecimento que tenham influência no
processo de individualização da pena e reinserção
social do preso;
XI
– estabelecer formas de análise e estatísticas
dos dados disponibilizados a fim de medir a qualidade do Programa de
Individualização da Pena; e
XII
– participar das revisões de normas e procedimentos
inerentes ao processo de individualização da pena.


Subseção
IV
Da
Superintendência de Articulação Institucional e
Gestão de Vagas


Art.
78 – A Superintendência de Articulação
Institucional e Gestão de Vagas tem por finalidade estabelecer
diretrizes e normas, coordenar e controlar as atividades relativas ao
registro inicial e à movimentação de presos
entre unidades prisionais, competindo-lhe:
I
– promover a articulação entre a Suapi e outras
entidades públicas ou privadas, com o intuito de estabelecer
parcerias para a administração conjunta de unidades
prisionais;
II
– apresentar planos e projetos para a implantação
de uma política de atendimento à demanda de vagas para
presos em unidades prisionais, por meio do levantamento de
informações junto a outras entidades públicas ou
privadas, propondo a construção de novas unidades ou
assunção pela Suapi de unidades prisionais ligadas a
outros órgãos;
III
– promover parcerias entre entidades públicas e privadas
para disseminar e fortalecer a metodologia Apac;
IV
– definir critérios para a movimentação de
presos entre unidades prisionais, considerando as características
pessoais do preso e da pena que lhe foi aplicada, bem como o perfil
de cada unidade prisional, consultando, quando necessário, a
Superintendência de Atendimento ao Preso ou a Superintendência
de Segurança Prisional;
V
– promover a ocupação eficiente das vagas
disponíveis nas unidades prisionais gerenciadas pela Suapi;
VI
– responsabilizar-se pela alimentação de dados
referentes à sua área de atuação em
sistemas de informações no âmbito da Suapi ou em
sistemas de outros órgãos, conforme seja requerido,
quanto a informações referentes à sua área
de atuação; e
VII
– promover a articulação e orientação
dos critérios de movimentação de presos no
Estado perante os órgãos e instituições
que compõem a Defesa Social.


Da
Diretoria de Gestão de Vagas


Art.
79 – A Diretoria de Gestão de Vagas tem por finalidade
gerenciar dados relativos à distribuição dos
presos, competindo-lhe:
I
– garantir a alimentação de dados em sistemas
informatizados que demandem o registro de informações a
respeito de controle de vagas, cadastro e registro do indivíduo,
entrada e saída de presos das unidades prisionais e outras que
se fizerem necessárias quanto à sua área de
atuação;
II
– responsabilizar-se pela abertura, manutenção,
tramitação e pelo arquivamento de prontuários
que contenham informações a respeito do preso e sua
passagem pelo Sistema Prisional;
III
– promover a autorização de matrícula ou
transferência de presos, conforme critérios definidos
pelas características dos presos, tipos de pena e perfil das
unidades prisionais;
IV
– manter registro de informações acerca da
movimentação dos indivíduos privados de
liberdade; e
V
– responsabilizar-se pelo atendimento ao público externo
que, eventualmente, solicite informações a respeito da
movimentação de presos ou do gerenciamento das vagas
disponíveis.


Da
Diretoria de Gestão de Informações
Penitenciárias


Art.
80 – A Diretoria de Gestão de Informações
Penitenciárias tem por finalidade o desenvolvimento, a
implantação e o gerenciamento dos sistemas de
informação inerentes ao Sistema Prisional, bem como a
elaboração e divulgação de dados
estatísticos, levantamento de dados e informações
estratégicas do Sistema Prisional, competindo-lhe:
I
– zelar pela eficiência e segurança dos sistemas
informatizados do Sistema Prisional, propondo ações
para sua otimização;
II
– monitorar todos os módulos dos sistemas informatizados
do Sistema Prisional;
III
– garantir a alimentação dos sistemas
informatizados no âmbito da Suapi e dos estabelecimentos
prisionais;
IV
– fornecer suporte técnico aos usuários dos
sistemas informatizados da Suapi;
V
– prover capacitação aos usuários dos
sistemas informatizados da Suapi;
VI
– zelar pela qualidade dos dados alimentados nos sistemas
informatizados da Suapi;
VII
– elaborar levantamentos estatísticos acerca das
ocorrências registradas nas unidades prisionais;
VIII
– garantir a padronização, normatização
e racionalização das rotinas de trabalho, bem como a
infraestrutura necessária ao funcionamento dos sistemas de
informação da Suapi junto às diretorias
envolvidas;
IX
– garantir a disponibilização das informações
necessárias à tomada de decisão e embasamento da
política de defesa social;
X
– garantir suporte às unidades prisionais, no que
concerne ao cumprimento de ordens de liberação, alvarás
de soltura e concessões de benefícios; e
XI
– propor ações que visem ao desenvolvimento e à
integração dos sistemas informatizados dos órgãos
de defesa social com o Sistema Prisional.


Da
Diretoria de Políticas de Apac e Co-gestão


Art.
81 – A Diretoria de Políticas de Apac e Co-gestão
tem por finalidade implementar a metodologia da Apac no âmbito
do Estado, competindo-lhe:
I
– propor a celebração de convênios com
entidades privadas que adotem a metodologia a que se refere o caput
para a custódia e o atendimento ao preso;
II
– propor a celebração de convênios ou
outros instrumentos de parceria com entidades públicas ou
privadas para o compartilhamento da administração de
unidades prisionais, considerando as atribuições de
cada entidade envolvida; e
III
– gerenciar e avaliar os convênios e parcerias firmados
quanto à sua área de atuação, sugerindo a
manutenção, ampliação ou redução
do escopo da parceria ou a extinção do instrumento.


Subseção
V
Das
Unidades Prisionais


Art.
82 – As unidades prisionais vinculadas à Seds têm
por finalidade:
I
– executar as atividades de segurança, atendimento ao
preso e de inteligência, conforme diretrizes e orientações
das assessorias e superintendências da Suapi;
II
– executar atividades de natureza administrativa, conforme
diretrizes e orientações da Sulog e da Suapi;
III
– zelar, em conjunto com as assessorias e superintendências
da Suapi, pela aplicação da legislação
vigente quanto à execução penal;
IV
– prestar informações sobre a administração
da unidade e quanto aos presos nela custodiados, quando demandado e
conforme orientação da Suapi; e
V
– garantir a alimentação de dados em sistemas
informatizados, conforme seja requerido.
Art.
83 – Integram a estrutura orgânica básica da Seds,
subordinadas à Suapi, as seguintes Unidades Prisionais de
Pequeno Porte I, até o limite de cento e nove unidades:
I
– Presídio de Águas Formosas;
II
– Presídio de Baependi;
III
– Presídio de Caeté;
IV
– Presídio de Campos Gerais;
V
– Presídio de Carangola;
VI
– Presídio de Caxambu;
VII
– Presídio de Conceição das Alagoas;
VIII
– Presídio de Ervália;
IX
– Presidio de Extrema;
X
– Presídio de Inhapim;
XI
– Presídio de Itabirito;
XII
– Presídio de Iturama;
XIII
– Presídio de Jaboticatubas;
XIV
– Presídio de Januária;
XV
– Presídio de Jequitinhonha;
XVI
– Presídio de Lagoa Santa;
XVII
– Presídio de Leopoldina;
XVIII
– Presídio de Manga;
XIX
– Presídio de Nova Serrana; 

XX
– Presídio de Ouro Fino;
XXI
– Presídio de Pirapora;
XXII
– Presídio de Pitangui;
XXIII
– Presídio de Prata;
XXIV
– Presídio de Presidente Olegário; 

XXV
– Presídio de Rio Piracicaba; 

XXVI
– Presídio de Santos Dumont;
XXVII
– Presídio de São Francisco;
XXVIII
– Presídio Sargento Jorge; e
XXIX
– Presídio de Novo Cruzeiro.
Parágrafo
único – São consideradas Unidades Prisionais de
Pequeno Porte I as unidades existentes, ou que vierem a ser criadas,
com capacidade para até sessenta presos.


Art.
84 – Integram a estrutura orgânica básica da Seds,
subordinadas à Suapi, as seguintes Unidades Prisionais de
Pequeno Porte II, até o limite de noventa e duas unidades:
I
–
Casa do Albergado Presidente João Pessoa;
II
– Presídio de Abaeté;
III
– Presídio de Abre Campo;
IV
– Presídio de Alfenas;
V
– Presídio de Almenara;
VI
– Presídio de Andradas;
VII
– Presídio de Araguari;
VIII
– Presídio de Araxá;
IX
– Presídio de Barão de Cocais;
X
– Presídio de Barbacena;
XI
– Presídio de Boa Esperança;
XII
– Presídio de Brumadinho;
XIII
– Presídio de Campo Belo;
XIV
– Presídio de Caratinga;
XV
– Presídio de Cataguases;
XVI
– Presídio de Conselheiro Lafaiete;
XVII
– Presídio de Conselheiro Pena;
XVIII
– Presídio de Coronel Fabriciano;
XIX
– Presídio de Curvelo;
XX
– Presídio de Diamantina;
XXI
– Presídio de Frutal;
XXII
– Presídio de Guaranésia/Guaxupé;
XXIII
– Presídio de Ibirité;
XXIV
– Presídio de Itabira;
XXV
– Presídio de Itambacuri;
XXVI
– Presídio de Itaobim; 

XXVII
– Presídio de Itaúna;
XXVIII
– Presídio de Janaúba;
XXIX
– Presídio de João Monlevade;
XXX
– Presídio de João Pinheiro;
XXXI
– Presídio de Juatuba;
XXXII
– Presídio de Lagoa da Prata;
XXXIII
– Presídio de Lavras;
XXXIV
– Presídio de Manhuaçu;
XXXV
– Presídio de Manhumirim;
XXXVI
– Presídio de Mantena;
XXXVII
– Presídio de Mariana;
XXXVIII
– Presídio de Matozinhos; 

XXXIX
– Presídio de Monte Carmelo;
XL
– Presídio de Muriaé ;
XLI
– Presídio de Nanuque;
XLII
– Presídio de Nova Lima; 

XLIII
– Presídio de Ouro Preto; 

XLIV
– Presídio de Passos; 

XLV
– Presídio de Pedra Azul;
XLVI
– Presídio de Pedro Leopoldo; 

XLVII
– Presídio de Piumhí;
XLVIII
– Presídio de Poços de Caldas; 

XLIX
– Presídio de Pompéu;
L
– Presídio de Sabará; 

LI
– Presídio de Sacramento; 

LII
– Presídio de Santa Luzia; 

LIII
– Presídio de Santa Rita do Sapucaí; 

LIV
– Presídio de São Sebastião do Paraíso;
LV
– Presídio de Timóteo;
LVI
– Presídio de Três Pontas;
LVII
– Presídio de Tupaciguara;
LVIII
– Presídio de Ubá; 

LIX
– Presídio de Unaí; 

LX
– Presídio de Varginha; 

LXI
– Presídio de Vespasiano; 

LXII
– Presídio de Viçosa; 

LXIII
– Presídio de Visconde do Rio Branco; 

LXIV
– Presídio Doutor Carlos Vitoriano;
LXV
– Presídio Doutor Nelson Pires;
LXVI
– Presídio Feminino José Abranches Gonçalves;
LXVII
– Presídio Sebastião Satiro; e
LXVIII
– Presídio de Arcos.
Parágrafo
único – São consideradas Unidades Prisionais de
Pequeno Porte II as unidades existentes, ou que vierem a ser criadas,
de sessenta e um até o limite de cento e noventa e nove
presos.


Art.
85 – Integram a estrutura orgânica básica da Seds,
subordinadas à Suapi, as seguintes Unidades Prisionais de
Médio Porte I, até o limite de trinta e três
unidades:
I
– Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo; 

II
– Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto;
III
– Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo;
IV
– Penitenciária de Formiga;
V
– Penitenciária de Teófilo Otoni; 

VI
– Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho;
VII
– Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Júnior;


VIII
– Penitenciária Francisco Floriano de Paula;
IX
–
Penitenciária José Edson Cavalieri; 

X
– Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires;
XI
– Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria; 

XII
– Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga; 

XIII
– Presídio Alvorada; 

XIV
– Presídio de Governador Valadares;
XV
– Presídio de Itajubá;
XVI
– Presídio de Ituiutaba;
XVII
– Presídio de Paracatu;
XVIII
– Presídio de Pouso Alegre; 

XIX
– Presídio de São João Del Rei; 

XX
– Presídio de São Lourenço;
XXI
– Presídio de Teófilo Otoni; 

XXII
– Presídio Floramar; e
XXIII
– Presídio Promotor José Costa.
Parágrafo
único – São consideradas Unidades Prisionais de
Médio Porte I as unidades existentes, ou que vierem a ser
criadas, com capacidade para receber entre duzentos e quatrocentos e
noventa e nove presos.


Art.
86 – Integram a estrutura orgânica básica da Seds,
subordinadas à Suapi, as seguintes Unidades Prisionais de
Médio Porte II, até o limite de seis unidades: 

I
– Complexo Penitenciário de Ponte Nova; 

II
– Penitenciária de Três Corações; 

III
– Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares; 

IV
– Penitenciária Professor Aluízio Ignácio
de Oliveira; 

V
– Presídio de São Joaquim de Bicas II; e
VI
– Presídio Regional de Montes Claros.
Parágrafo
único – São consideradas Unidades Prisionais de
Médio Porte II as unidades existentes, ou que vierem a ser
criadas, com capacidade para receber entre quinhentos e setecentos e
noventa e nove presos.


Art.
87 – Integram a estrutura orgânica básica da Seds,
subordinadas à Suapi, as seguintes Unidades Prisionais de
Grande Porte I – CERESP, até o limite de oito unidades:
I
– Centro de Remanejamento do Sistema Prisional – BETIM;
II
– Centro de Remanejamento do Sistema Prisional –
CENTROSUL;
III
– Centro de Remanejamento do Sistema Prisional –
CONTAGEM;
IV
– Centro de Remanejamento do Sistema Prisional –
GAMELEIRA;
V
– Centro de Remanejamento do Sistema Prisional –
IPATINGA; e
VI
– Centro de Remanejamento do Sistema Prisional – JUIZ DE
FORA.
Parágrafo
único – São consideradas Unidades Prisionais de
Grande Porte I os CERESPs.


Art.
88 – Integram a estrutura orgânica básica da Seds,
subordinadas à Suapi, as seguintes Unidades Prisionais de
Grande Porte II e Segurança Máxima, até o limite
de oito unidades:
I
– Complexo Penitenciário Nelson Hungria;
II
– Penitenciária de Francisco Sá; 

III
– Penitenciária José Maria Alkimin; 

IV
– Presídio Antônio Dutra Ladeira; 

V
– Presídio de São Joaquim de Bicas I; 

VI
– Presídio Inspetor José Martinho Drumond; 

VII
– Presídio Professor Jacy de Assis; e
VIII
– Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior. 

Parágrafo
único – São consideradas Unidades Prisionais de
Grande Porte II as unidades existentes, ou as que vierem a ser
criadas, com capacidade para receber a partir de oitocentos presos e
as que tiverem por característica padrões de segurança
máxima.


Art.
89 – Integram a estrutura orgânica básica da Seds,
subordinadas à Suapi, as seguintes Unidades Prisionais de
Perícia e Atendimento Médico, até o limite de
quatro unidades:
I
– Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz;
II
– Centro de Apoio Médico e Pericial;
III
– Hospital de Toxicômanos Padre Wilson Vale da Costa; e
IV
– Centro de Referência da Gestante Privada de Liberdade.
Parágrafo
único – São consideradas Unidades Prisionais de
Perícia e Atendimento Médico as unidades existentes, ou
que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar perícia
e atendimento médico.


Art.
90 – Para a execução de suas atribuições,
as unidades prisionais subordinadas à Suapi se organizam da
seguinte forma:
I
– Unidades Prisionais de Pequeno Porte I e II:
a)
Diretoria-Geral; e
b)
Diretoria Adjunta;
II
– Unidades Prisionais de Médio Porte I e II e Unidades
Prisionais de Perícia e Atendimento Médico:
a)
Diretoria-Geral;
b)
Assessoria de Inteligência;
c)
Diretoria Administrativa;
d)
Diretoria de Segurança; e
e)
Diretoria de Atendimento ao Preso;
III
– Unidades Prisionais de Grande Porte I e II e Segurança
Máxima:
a)
Diretoria-Geral;
b)
Diretoria Adjunta;
c)
Assessoria de Inteligência;
d)
Diretoria Administrativa;
e)
Diretoria de Segurança; e
f)
Diretoria de Atendimento ao Preso;
IV
– Unidades Prisionais de todos os portes que, além da
estrutura definida nos itens anteriores, terão em sua
organização:
a)
Conselho Disciplinar; e
b)
Comissão Técnica de Classificação.


Art.
91 – As atribuições a serem executadas no âmbito
das unidades prisionais, sempre em observância a diretrizes,
normas e orientações expedidas pela Seds e, em
especial, pela Suapi, serão distribuídas entre os
órgãos definidos no art. 90, da seguinte forma:
I
– à Diretoria-Geral cabe:
a)
garantir a execução, coordenação e
integração das atividades de inteligência, gestão
de vagas, avaliação disciplinar, classificação
dos presos, administração da unidade, segurança
e atendimento ao preso;
b)
organizar a distribuição das atividades a serem
executadas pelos funcionários e servidores lotados na unidade;
c)
promover a estabilidade, a segurança e a disciplina no âmbito
da unidade;
d)
articular com autoridades locais medidas para garantir o andamento e
a melhoria da administração da unidade e de suas
atribuições;
e)
organizar o Conselho Disciplinar e a Comissão Técnica
de Classificação; e
f)
representar a unidade institucionalmente junto ao público
externo;
II
– à Diretoria Adjunta cabem, de forma subsidiária
e complementar, as mesmas atribuições da
Diretoria-Geral, sendo responsabilidade desta última a
distribuição das funções;
III
– à Assessoria de Inteligência cabe a obtenção
de informações de natureza de inteligência e sua
divulgação para a Diretoria-Geral e para a Assessoria
de Inteligência da Suapi, sob a orientação desta
última, no intuito de antecipar ocorrências indesejáveis
para a manutenção do trabalho normal da unidade
prisional;
IV
– à Diretoria Administrativa cabe executar, acompanhar e
avaliar as atividades administrativas, financeiras e relativas a
pessoal no âmbito da unidade, em consonância com as
diretrizes da Sulog e da Suapi, bem como zelar pela conservação
da estrutura física da unidade e pelo controle de patrimônio;
V
– à Diretoria de Segurança cabe executar e
coordenar as atividades de segurança interna e externa da
unidade prisional, garantindo a disciplina, conforme orientações
da Superintendência de Segurança Prisional;
VI
– à Diretoria de Atendimento ao Preso cabe executar e
coordenar as atividades de atendimento de saúde, jurídico,
educacional, profissionalizante e psicossocial aos detentos, bem como
organizar as atividades laborativas destinadas à ocupação
destes e promover a organização da Comissão
Técnica de Classificação, conforme orientações
da Superintendência de Atendimento ao Preso;
VII
– ao Conselho Disciplinar cabe o julgamento das faltas
disciplinares eventualmente cometidas pelos presos custodiados pela
unidade, indicando, para cada caso, a sanção a ser
aplicada; e
VIII
– à Comissão Técnica de Classificação
cabe a elaboração do PIR para cada preso, indicando seu
perfil e aptidões, além do tratamento mais adequado
para ele.


Subseção
VI
Da
Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica


Art.
92 – Compete à Unidade Gestora de Monitoração
Eletrônica:
I
– verificar o cumprimento dos deveres legais e das condições
especificadas na decisão judicial que autorizar a monitoração
eletrônica;
II
– encaminhar relatório circunstanciado sobre a pessoa
monitorada ao juiz competente na periodicidade estabelecida ou, a
qualquer momento, quando por este determinado ou quando as
circunstâncias assim o exigirem;
III
– adequar e manter programas e equipes multiprofissionais de
acompanhamento e apoio à pessoa monitorada condenada;
IV
– orientar a pessoa monitorada no cumprimento de suas
obrigações;
V
– comunicar, imediatamente, ao juiz competente sobre fato que
possa dar causa à revogação da medida ou
modificação de suas condições;
VI
– realizar controle operacional interno e externo e
gerenciamento operacional e técnico do sistema de monitoração
eletrônica;
VII
– realizar visitas ao monitorado, quando necessário, em
atendimento ao inciso I do art. 146-C da Lei Federal nº 12.258,
de 15 de junho de 2010;
VIII
– registrar no Sistema Integrado de Informações
Penitenciárias – Infopen – todas as informações
pertinentes à monitoração eletrônica, como
admissões, descumprimentos e desligamentos; e
IX
– fomentar a ampliação da monitoração
eletrônica para atendimento a todo o Estado.


Seção
XIV
Da
Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas


Art.
93 – A Subsecretaria de Atendimento às Medidas
Socioeducativas – Suase – tem por finalidade coordenar e
administrar o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo,
competindo-lhe:
I
– gerir as medidas de privação e restrição
de liberdade, a política de apoio e fomento às medidas
em meio aberto e a articulação da rede socioeducativa;
II
– planejar, coordenar, monitorar e avaliar os programas,
projetos e as ações desenvolvidas no Sistema
Socioeducativo;
III
– desenvolver uma política de atendimento ao adolescente
autor de ato infracional, considerando a sua singularidade, suas
potencialidades e limitações, garantindo a
particularização do atendimento;
IV
– implementar e manter o sistema de atendimento responsável
pela execução do programa estadual de medidas
socioeducativas;
V
– garantir o desenvolvimento de ações nas áreas
de saúde, educação, profissionalização,
cultura, lazer, esporte, assistência religiosa e trabalho
educativo, proporcionando a autonomia responsável ao
adolescente em cumprimento de medida socioeducativa;
VI
– celebrar convênios e instrumentos congêneres com
entidades públicas e privadas, possibilitando a esta
Subsecretaria o cumprimento de suas finalidades;
VII
– promover a gestão por resultados no Sistema
Socioeducativo e criar mecanismos para avaliação da
efetividade dos programas de atendimento ao adolescente autor de ato
infracional;
VIII
– estabelecer articulações permanentes com
órgãos, empresas e instituições públicas
e privadas, nacionais e internacionais, com organizações
não governamentais e sociedade civil organizada para
fortalecer a rede, observadas as necessidades prioritárias
para o atendimento ao adolescente;
IX
– sensibilizar e envolver a comunidade no trabalho
socioeducativo e na aplicação do Estatuto da Criança
e do Adolescente; 

X
– participar dos conselhos e fóruns relacionados com o
atendimento do adolescente autor de ato infracional; e
XI
– analisar e emitir parecer conclusivo em relação
à prestação de contas de recursos repassados
pela Seds, por meio da Suase.


Subseção
I
Da
Assessoria de Informação e Inteligência


Art.
94 – A Assessoria de Informação e Inteligência
tem por finalidade realizar a atividade de inteligência
socioeducativa, obter subsídios informativos, produzir e
salvaguardar informações e conhecimentos acerca do
Sistema Socioeducativo, competindo-lhe:
I
– propor a política de Inteligência
Socioeducativa, bem como desenvolver protocolos para o
compartilhamento e a obtenção de informações
a fim de fomentar a atividade;
II
– realizar estudos e pesquisas, bem como propor o aprimoramento
da atividade de inteligência socioeducativa;
III
– exercer a direção doutrinária, a
supervisão técnica e o controle das ações
e operações pertinentes às atividades de
inteligência do Sistema Socioeducativo;
IV
– implantar doutrina, código de ética e
regulamento da atividade de inteligência socioeducativa;
V
– oferecer suporte técnico-operacional aos Núcleos
de Inteligência do Sistema Socioeducativo;
VI
– planejar e acompanhar a aquisição dos meios
necessários à execução de suas
atividades, bem como disponibilizá-los;
VII
– articular, de forma permanente, com os órgãos
competentes, o provimento de recursos orçamentários,
humanos e estruturais necessários à execução
das atividades de inteligência socioeducativa;
VIII
– atuar de forma integrada com o NTS da Escola de Formação
da Seds e promover a execução dos cursos de
capacitação, aperfeiçoamento, especialização
e atualização da atividade de inteligência;
IX
– acessar irrestritamente, fiscalizar e armazenar os documentos
com qualquer grau de sigilo no âmbito do Sistema
Socioeducativo;
X
– encaminhar informações e conhecimentos
recebidos ou produzidos ao gabinete da Suase e aos órgãos
responsáveis pelas providências deles decorrentes;
XI
– intercambiar informações e conhecimentos com as
agências de inteligência dos órgãos que
compõem o Sistema de Defesa Social do Estado e com a
Comunidade de Inteligência; e
XII
– exercer a atividade de inteligência, contrainteligência
e operações de inteligência da Suase.


Subseção
II
Da
Superintendência de Gestão das Medidas de Meio Aberto 



Art.
95 – A Superintendência de Gestão das Medidas de
Meio Aberto tem por finalidade elaborar as diretrizes metodológicas
para o atendimento socioeducativo dos adolescentes em cumprimento de
medida socioeducativa de semiliberdade e para a política
estadual de apoio e fomento às medidas socioeducativas em meio
aberto junto aos programas municipais, articular com as demais
políticas públicas a fim de propiciar um atendimento
qualificado ao adolescente a quem se atribuiu a autoria de ato
infracional, garantindo os direitos previstos para estes
adolescentes, competindo-lhe:
I
– definir diretrizes para a política de execução
das medidas socioeducativas em meio aberto, considerando sua função
em relação às outras medidas;
II
– fomentar a implantação e promover a efetividade
das medidas socioeducativas em meio aberto, mobilizando e articulando
estas com a rede de atendimento ao adolescente autor de ato
infracional;
III
– prestar assistência aos municípios na construção
e implementação do Sistema Socioeducativo, nele
compreendidas as políticas, os planos, programas e as demais
ações voltadas ao atendimento ao adolescente a quem se
atribui a prática de ato infracional, desde o processo de
apuração, aplicação e execução
de medida socioeducativa;
IV
– acompanhar a execução das medidas em meio
aberto mediante articulação com o Ministério
Público do Estado, o Poder Judiciário, a Defensoria
Pública do Estado e de parceria com o órgão
executor das medidas socioeducativas;
V
– articular as medidas em meio aberto com os órgãos
de segurança pública envolvidos no processo de
atendimento do adolescente a quem se atribui a prática
infracional;
VI
– promover a articulação da rede de atendimento;
VII
– definir diretrizes metodológicas para o atendimento à
medida socioeducativa de semiliberdade;
VIII
– acompanhar e orientar a gestão das unidades de
semiliberdade e o trabalho das diretorias do Núcleo Gerencial
da Suase;
IX
– estabelecer as normas e diretrizes de funcionamento das
unidades socioeducativas relacionadas a esta Superintendência;
X
– acompanhar, orientar e supervisionar o atendimento
socioeducativo nas unidades relacionadas a esta Superintendência;
XI
– estabelecer as diretrizes da segurança socioeducativa;
XII
– prover ao adolescente em cumprimento da medida de
semiliberdade, juntamente com as unidades socioeducativas, o acesso a
educação, saúde, formação
profissional, atividades culturais, esportivas, de lazer e
assistência religiosa;
XIII
– garantir que as unidades socioeducativas propiciem e
incentivem a convivência e o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários dos adolescentes em cumprimento de
medida socioeducativa de semiliberdade; 

XIV
– acompanhar a gestão das vagas das unidades
socioeducativas de semiliberdade;
XV
– acompanhar a gestão das parcerias, dos convênios,
da informação e da pesquisa, no que se refere à
semiliberdade e à política de apoio e fomento às
medidas em meio aberto; e
XVI
– tramitar processos administrativos instaurados no âmbito
das unidades socioeducativas de restrição de liberdade,
para apuração de irregularidades referentes à
seara administrativa, com opinião consultiva das demais
diretorias da Suase nos assuntos pertinentes à sua
competência.


Da
Diretoria de Apoio e Fomento às Medidas de Meio Aberto


Art.
96 – A Diretoria de Apoio e Fomento às Medidas de Meio
Aberto é responsável pela execução da
política estadual de medidas socioeducativas em meio aberto,
competindo-lhe:
I
– fomentar a implantação e promover a efetividade
das medidas socioeducativas em meio aberto;
II
– qualificar o fluxo do Sistema Socioeducativo e criar
alternativas efetivas para minimizar a necessidade de aplicação
da medida privativa de liberdade;
III
– qualificar a entrada do adolescente autor de ato infracional
no Sistema Socioeducativo;
IV
– orientar os Municípios quanto à metodologia
para a execução das medidas socioeducativas em meio
aberto;
V
– realizar capacitações e seminários
regionalizados acerca das medidas socioeducativas em meio aberto;
VI
– acompanhar, supervisionar e monitorar, por meio de convênios
e termos de cooperação, a execução
técnica dos programas de atendimento a medidas socioeducativas
em meio aberto apoiados pela Suase;
VII
– acompanhar a execução e emitir pareceres
técnicos acerca do cumprimento do objeto de convênios e
termos de cooperação, baseados no acompanhamento dos
projetos sob a responsabilidade dessa Diretoria, sugerindo, quando
conveniente, a elaboração de termos aditivos; e
VIII
– gerenciar e analisar as informações atinentes a
essa Diretoria provenientes dos sistemas de informação
da Suase.


Da
Diretoria de Orientação das Medidas de Semiliberdade


Art.
97 – A Diretoria de Orientação das Medidas de
Semiliberdade tem por finalidade planejar, supervisionar e avaliar a
metodologia de atendimento e as ações destinadas à
orientação das equipes socioeducativas das unidades de
semiliberdade, competindo-lhe:
I
– coordenar, orientar e acompanhar a implementação
da metodologia de atendimento e das diretrizes da política de
execução da medida socioeducativa de semiliberdade nas
unidades restritivas de liberdade;
II
– supervisionar e orientar as equipes socioeducativas das
unidades de semiliberdade;
III
– orientar e supervisionar a utilização e
elaboração dos instrumentos que compõem a
metodologia de atendimento socioeducativo nas unidades de
semiliberdade;
IV
– trabalhar em parceria com as demais diretorias da Suase,
promovendo ações integradas no atendimento ao
adolescente em cumprimento de medida de semiliberdade;
V
– estabelecer parcerias e zelar pela articulação
das equipes das unidades de semiliberdade com parceiros da rede de
atendimento ao adolescente;
VI
– trabalhar de forma articulada com os setores técnicos
dos órgãos de justiça juvenil;
VII
– promover a articulação da política de
atendimento da medida socioeducativa de semiliberdade com as medidas
em meio aberto e de privação de liberdade;
VIII
– participar do desenvolvimento das políticas de
formação e aperfeiçoamento de recursos humanos
em parceria com o NTS da Escola de Formação da Seds;
IX
– promover espaços de discussão, seminários
e encontros regionalizados sobre temas vinculados à prática
socioeducativa das unidades de semiliberdade;
X
– acompanhar a execução e emitir pareceres
técnicos acerca do cumprimento do objeto de convênios e
termos de cooperação, baseados no acompanhamento dos
projetos sob responsabilidade desta Diretoria, sugerindo, quando
conveniente, a elaboração de termos aditivos;
XI
– gerenciar e analisar as informações atinentes a
esta Diretoria provenientes dos sistemas de informação
da Suase; e
XII
– analisar e autorizar a realização de pesquisas
acadêmicas no âmbito das unidades socioeducativas de
restrição de liberdade, com opinião consultiva
das demais diretorias da Suase nos assuntos pertinentes à sua
competência.


Da
Diretoria de Gestão de Parcerias


Art.
98 – A Diretoria de Gestão de Parcerias tem por
finalidade planejar, orientar, supervisionar e avaliar a execução
das atividades relativas à construção,
consolidação e manutenção de uma rede de
apoio e serviços de atendimento ao adolescente autor de ato
infracional, complementares aos oferecidos pela Suase,
competindo-lhe:
I
– planejar, orientar, supervisionar e avaliar a execução
das atividades relativas à formalização e
manutenção de convênios e contratos relacionados
com o atendimento socioeducativo;
II
– acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução
dos contratos e convênios, garantindo a correta aplicação
dos recursos atinentes à sua área de atuação;
III
– auxiliar as demais diretorias da Suase na elaboração
de pareceres técnicos acerca do cumprimento do objeto de
convênios e termos de cooperação;
IV
– sugerir, a partir de critérios técnicos, a
elaboração de termos aditivos aos convênios
celebrados;
V
– manter articulação com a rede de medidas
socioeducativas;
VI
– orientar e promover capacitação para as
instituições parceiras no tocante à celebração,
execução e prestação de contas dos
convênios firmados; e
VII
– gerenciar e analisar as informações atinentes a
esta Diretoria provenientes dos sistemas de informação
da Suase.


Da
Diretoria de Gestão da Informação


Art.
99 – A Diretoria de Gestão da Informação
tem por finalidade elaborar, desenvolver e gerenciar os sistemas de
informação no âmbito da Suase, competindo-lhe:
I
– gerenciar os sistemas de informação referentes
aos adolescentes autores de ato infracional;
II
– organizar, supervisionar e analisar o registro de dados
acerca das medidas socioeducativas de competência da Suase e
sua execução no Estado;
III
– organizar, supervisionar e analisar o registro de dados
acerca do adolescente egresso do Sistema Socioeducativo;
IV
– organizar, supervisionar e analisar o registro de dados
acerca do adolescente atendido em meio aberto nos Municípios
conveniados no Estado;
V
– coletar, consolidar e analisar dados acerca dos adolescentes
em cumprimento de medida socioeducativa no Estado, mantendo banco de
dados unificado;
VI
– coletar, consolidar e analisar dados acerca dos adolescentes
em atendimento inicial no Estado, mantendo banco de dados unificado;
VII
– coletar, consolidar e analisar dados acerca da gestão
das medidas socioeducativas;
VIII
– propor ações para otimização dos
sistemas informatizados;
IX
– gerar quadros estatísticos, relatórios e mapas
do atendimento socioeducativo;
X
– subsidiar a elaboração e revisão das
políticas de atendimento socioeducativo;
XI
– organizar e lançar publicações
periódicas com os resultados do trabalho;
XII
– realizar estudos e pesquisas referentes à execução
de medidas socioeducativas no Estado;
XIII
– planejar e promover estratégias para a segurança
da informação;
XIV
– fornecer as informações necessárias para
os sistemas de gestão para resultados do Governo do Estado; e
XV
– acompanhar a execução e emitir pareceres
técnicos acerca do cumprimento do objeto de convênios e
termos de cooperação, baseados no acompanhamento dos
projetos sob responsabilidade desta Diretoria, sugerindo, quando
conveniente, a elaboração de termos aditivos.


Subseção
III
Da
Superintendência de Gestão das Medidas de Privação
de Liberdade


Art.
100 – A Superintendência de Gestão das Medidas de
Privação de Liberdade tem por finalidade elaborar as
diretrizes metodológicas para o atendimento dos adolescentes
em cumprimento de internação provisória e da
medida socioeducativa de internação, acompanhar,
orientar e supervisionar o seu atendimento e realizar articulações
com a rede de atendimento e com os demais órgãos, a fim
de garantir um atendimento qualificado, competindo-lhe:
I
– definir diretrizes metodológicas para o atendimento ao
adolescente em cumprimento de internação provisória
e da medida socioeducativa de internação;
II
– acompanhar e orientar o trabalho das diretorias do núcleo
gerencial da Suase, bem como a gestão dos centros
socioeducativos de internação e internação
provisória;
III
– estabelecer normas e diretrizes de funcionamento, bem como
definir procedimentos a serem seguidos pelas unidades socioeducativas
ligadas à Superintendência;
IV
– acompanhar, orientar e supervisionar o atendimento
socioeducativo nas unidades ligadas à Superintendência,
dando subsídio para uma qualificação técnica
deste atendimento;
V
– estabelecer as diretrizes da segurança socioeducativa,
orientando, garantindo e dando subsídio para um trabalho
qualificado e eficaz;
VI
– promover a articulação com a rede de
atendimento, com as demais políticas públicas e com
outras instituições;
VII
– estabelecer parcerias para a qualificação do
atendimento ao adolescente em privação de liberdade;
VIII
– promover ao adolescente em privação de
liberdade, junto com as unidades socioeducativas, o acesso à
educação, saúde, formação
profissional, a atividades culturais, esportivas, de lazer e à
assistência religiosa;
IX
– garantir que as unidades socioeducativas propiciem e
incentivem a convivência e o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários dos adolescentes privados de
liberdade;
X
– acompanhar a gestão das vagas das unidades
socioeducativas de privação de liberdade;
XI
– acompanhar a gestão das parcerias, dos convênios,
da informação e da pesquisa, no que se refere à
privação de liberdade; e
XII
– tramitar processos administrativos instaurados no âmbito
das unidades socioeducativas de privação de liberdade,
para apuração de irregularidades referentes à
seara administrativa, com opinião consultiva das demais
diretorias da Suase nos assuntos pertinentes a sua competência.


Da
Diretoria de Segurança Socioeducativa


Art.
101 – A Diretoria de Segurança Socioeducativa tem por
finalidade planejar, coordenar, acompanhar, orientar, controlar e
avaliar o trabalho de segurança socioeducativa das unidades de
privação e restrição de liberdade,
competindo-lhe:
I
– definir e divulgar diretrizes para atuação da
segurança socioeducativa na realização das
atividades, garantindo a articulação com outras áreas;
II
– elaborar, editar e distribuir manuais de procedimentos da
área de segurança socioeducativa, verificando o
cumprimento dos mesmos e a necessidade de alterações;
III
– coordenar ações de mediação de
conflitos no Sistema Socioeducativo, visando à qualificação
do trabalho no âmbito das unidades;
IV
– monitorar o efetivo cumprimento das atribuições
dos setores de segurança socioeducativa das unidades de
atendimento, inspecionando esses setores e avaliando as condições
de segurança interna e externa, por meio de visitas periódicas
orientadas pelo projeto pedagógico;
V
– promover ações visando à implantação
e melhoria dos sistemas de segurança socioeducativa;
VI
– realizar estudos técnicos e promover ações
visando à reforma, modificação e ampliação
de sistemas de segurança;
VII
– atuar, de forma integrada com o NTS da Escola de Formação
da Seds, na formação e capacitação dos
agentes de segurança socioeducativos;
VIII
– atuar, de forma integrada com a Diretoria de Orientação
Socioeducativa e a Diretoria de Orientação da Medida de
Semiliberdade, incentivando o trabalho conjunto da equipe técnica
e de segurança socioeducativa;
IX
– promover o trabalho integrado da equipe de segurança
com a equipe de atendimento das unidades socioeducativas, de forma a
garantir o desenvolvimento conjunto de atividades pedagógicas,
culturais, esportivas, de lazer e correlatas;
X
– promover e participar de diligências destinadas à
apuração de ocorrências no sistema de segurança
das unidades socioeducativas;
XI
– gerenciar e analisar as informações atinentes a
essa Diretoria, provenientes dos sistemas de informação
da Suase; 

XII
– monitorar os eventos de segurança dos centros
socioeducativos, constatando possíveis falhas e, em conjunto
com as demais diretorias do núcleo gerencial da Subsecretaria
de Atendimento às Medidas Socioeducativas, traçar e
executar planos de ação, com objetivo de erradicar ou
reduzir esses eventos;
XIII
– avaliar e articular com outros órgãos de
segurança pública apoio aos centros socioeducativos em
ocorrências pontuais;
XIV
– gerenciar o monitoramento eletrônico das unidades
socioeducativas; e
XV
– analisar e autorizar a realização de pesquisas
acadêmicas no âmbito das unidades socioeducativas de
privação de liberdade, com opinião consultiva
das demais diretorias da Suase nos assuntos pertinentes à sua
competência.


Da
Diretoria de Formação Educacional e Profissional


Art.
102 – A Diretoria de Formação Educacional e
Profissional tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e
avaliar a execução das ações referentes à
educação formal e profissional destinadas ao
adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional e à
gestão de parcerias com organizações
governamentais e não governamentais nas áreas da
educação, formação para o trabalho,
oficinas pedagógicas, terapêuticas e profissionalizantes
e atividades esportivas, culturais e de lazer, competindo-lhe:
I
– promover a formação educacional e
profissionalizante do adolescente autor de ato infracional, por meio
do desenvolvimento de métodos e técnicas próprios,
atividades lúdicas, artístico-culturais, de esporte e
lazer;
II
– articular projetos e programas com entidades públicas
e privadas, com o objetivo de contribuir com a política de
atendimento ao adolescente autor de ato infracional, nas áreas
atinentes a esta Diretoria;
III
– promover a articulação para inserção
do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação
e semiliberdade na educação formal;
IV
– promover a articulação do adolescente
provisoriamente acautelado em unidades de privação de
liberdade para escolarização, mantendo os seus vínculos
com a escola;
V
– gerenciar as atividades de escolarização,
promovendo a articulação entre as unidades
socioeducativas e as Secretarias Municipais e Estadual de Educação;
VI
– fomentar, orientar e supervisionar a formação
profissional, bem como possibilitar a implantação de
oficinas pedagógicas, terapêuticas e profissionalizantes
ao adolescente em regime de privação e restrição
de liberdade;
VII
– promover atividades de habilitação
profissional, objetivando um atendimento individualizado, capaz de
identificar e ampliar as potencialidades do adolescente em
cumprimento de medida socioeducativa de internação e
semiliberdade;
VIII
– acompanhar a execução e emitir pareceres
técnicos acerca do cumprimento do objeto de convênios e
termos de cooperação, baseados no acompanhamento dos
projetos sob a responsabilidade desta Diretoria, sugerindo a
elaboração de termos aditivos; e
IX
– gerenciar e analisar as informações atinentes a
essa Diretoria, provenientes dos sistemas de informação
da Suase.


Da
Diretoria de Saúde e Articulação da Rede Social


Art.
103 – A Diretoria de Saúde e Articulação
da Rede Social tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar
e avaliar a execução das ações referentes
à atenção integral à saúde do
adolescente que se encontra em privação ou restrição
de liberdade, o acompanhamento do adolescente após o
cumprimento da medida socioeducativa de internação ou
de semiliberdade, bem como a articulação da rede
social, competindo-lhe:
I
– articular projetos e programas com entidades públicas
e privadas, com o objetivo de contribuir com a política de
atendimento ao adolescente autor de ato infracional, nas áreas
atinentes a esta Diretoria;
II
– garantir a atenção integral à saúde
do adolescente a quem se atribuiu autoria de ato infracional,
priorizando a utilização de serviços públicos
e comunitários;
III
– realizar ações de promoção e
assistência à saúde, com o objetivo de garantir
um atendimento adequado ao adolescente autor de ato infracional;
IV
– fomentar e orientar a articulação da rede de
atendimento para questões referentes à saúde
mental e toxicomania;
V
– articular, desenvolver e acompanhar programa de atendimento
ao adolescente após o cumprimento da medida socioeducativa de
internação ou semiliberdade e, quando necessário,
a seus familiares;
VI
– possibilitar ao adolescente, após o cumprimento da
medida socioeducativa de internação ou semiliberdade,
ações que contribuam com a sua promoção
social no que se refere à profissionalização,
educação, saúde, ao trabalho e à renda,
bem como o fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários;
VII
– fomentar a articulação constante das redes
sociais disponíveis nos Municípios de origem dos
adolescentes autores de ato infracional, tendo em vista o princípio
da incompletude institucional;
VIII
– articular a inserção dos adolescentes em
cumprimento de medida socioeducativa, bem como após seu
desligamento, nos dispositivos da rede pública e comunitária,
fortalecendo os seus vínculos sociais;
IX
– sistematizar o mapeamento de entidades ou programas e
equipamentos sociais públicos e comunitários existentes
nos âmbitos local, municipal e estadual, de modo a facilitar a
integração da rede de atendimento ao adolescente autor
de ato infracional;
X
– articular com órgãos competentes a obtenção
de documentação para a promoção de
cidadania dos adolescentes que se encontram em unidades
socioeducativas;
XI
– acompanhar a execução e emitir pareceres
técnicos acerca do cumprimento do objeto de convênios e
termos de cooperação, baseados no acompanhamento dos
projetos sob a responsabilidade desta Diretoria, sugerindo a
elaboração de termos aditivos; e
XII
– gerenciar e analisar as informações atinentes a
esta Diretoria, provenientes dos sistemas de informação
da Suase.


Da
Diretoria de Gestão de Vagas e Atendimento Judiciário


Art.
104 – A Diretoria de Gestão de Vagas e Atendimento
Judiciário tem por finalidade planejar, orientar,
supervisionar e avaliar as atividades relativas à gestão
das vagas do Sistema Socioeducativo e ao atendimento jurídico
do adolescente autor de ato infracional, competindo-lhe:
I
– gerenciar as vagas das unidades ligadas à Suase;
II
– planejar e executar a movimentação de
adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa;
III
– planejar, orientar, supervisionar e avaliar a execução
das atividades relativas ao atendimento jurídico prestado
pelos analistas técnico-jurídicos das unidades de
atendimento;
IV
– zelar pela observância dos princípios do devido
processo legal, da excepcionalidade da medida de internação,
da brevidade e da capacidade do adolescente em cumprir a medida que
lhe foi aplicada;
V
– avaliar as peças processuais encaminhadas às
unidades e orientar o corpo técnico quanto ao direcionamento
do atendimento;
VI
– emitir pareceres sobre temas correlatos ao Estatuto da
Criança e do Adolescente, ressalvada a competência da
Assessoria Jurídica;
VII
– manter articulação permanente com a Vara da
Infância e da Juventude, o Ministério Público do
Estado e a Defensoria Pública do Estado, bem como outros
órgãos e serviços públicos, visando ao
adequado encaminhamento do adolescente e à agilidade nos
procedimentos a que se atribua a autoria de ato infracional; e
VIII
– gerenciar e analisar as informações atinentes a
esta Diretoria, provenientes dos sistemas de informação
da Suase.


Da
Diretoria de Orientação Socioeducativa


Art.
105 – A Diretoria de Orientação Socioeducativa
tem por finalidade planejar, supervisionar e avaliar a metodologia de
atendimento e as ações destinadas à orientação
das equipes socioeducativas das unidades de privação de
liberdade, competindo-lhe:
I
– elaborar, coordenar, orientar e acompanhar a implementação
da metodologia de atendimento e das diretrizes da política de
execução do acautelamento provisório e da medida
socioeducativa de internação nas unidades de privação
de liberdade;
II
– supervisionar e orientar as equipes socioeducativas das
unidades de privação de liberdade;
III
– orientar e supervisionar a utilização e
elaboração dos instrumentos que compõem a
metodologia de atendimento socioeducativo nas unidades de privação
de liberdade;
IV
– trabalhar em parceria com as demais diretorias da Suase na
construção do processo socioeducativo, incentivando o
trabalho integrado no atendimento ao adolescente privado de
liberdade;
V
– estabelecer parcerias e zelar pela articulação
das equipes das unidades de privação de liberdade com
projetos e programas desenvolvidos junto com outros órgãos
de Defesa Social;
VI
– orientar, supervisionar e articular com instituições
parceiras a realização de atividades de assistência
religiosa nas unidades de privação de liberdade;
VII
– trabalhar de forma articulada com os setores técnicos
dos órgãos de justiça juvenil;
VIII
– promover a articulação da política de
atendimento da medida socioeducativa de internação e do
acautelamento provisório com as medidas em meio aberto e de
semiliberdade;
IX
– participar do desenvolvimento das políticas de
formação e aperfeiçoamento de recursos humanos,
em parceria com o NTS da Escola de Formação da Seds;
X
– promover espaços de discussão, seminários
e encontros regionalizados sobre temas vinculados à prática
socioeducativa das unidades de privação de liberdade;
XI
– acompanhar a execução e emitir pareceres
técnicos acerca do cumprimento do objeto de convênios e
termos de cooperação, baseados no acompanhamento dos
projetos sob responsabilidade desta Diretoria, sugerindo a elaboração
de termos aditivos; e
XII
– gerenciar e analisar as informações atinentes a
esta Diretoria, provenientes dos sistemas de informação
da Suase.


Subseção
IV
Das
Unidades Socioeducativas


Art.
106 – Integram a estrutura orgânica básica da
Seds, subordinadas à Suase, as seguintes unidades
socioeducativas:
I
– Unidades socioeducativas de pequeno porte, com capacidade
para o atendimento de até vinte adolescentes:
a)
Centro de Internação Provisória Regional Sete
Lagoas, no Município de Sete Lagoas; e
b)
Centro de Internação Provisória Regional Patos
de Minas, no Município de Patos de Minas;
II
– Unidades Socioeducativas de médio porte, com
capacidade para o atendimento de até setenta e nove
adolescentes:
a)
Centro de Internação Provisória São
Benedito, no Município de Belo Horizonte;
b)
Centro de Internação Sanção, no Município
de Belo Horizonte;
c)
Centro Socioeducativo Santa Terezinha, no Município de Belo
Horizonte;
d)
Centro de Reeducação Social São Jerônimo,
no Município de Belo Horizonte;
e)
Centro Socioeducativo do Horto, no Município de Belo
Horizonte;
f)
Centro Socioeducativo Regional Lindéia, no Município de
Belo Horizonte;
g)
Centro Socioeducativo Santa Helena, no Município de Belo
Horizonte;
h)
Centro Socioeducativo Santa Clara, no Município de Belo
Horizonte;
i)
Centro Socioeducativo Regional Justinópolis, no Município
de Ribeirão das Neves;
j)
Centro Socioeducativo São Cosme, no Município de
Teófilo Otoni;
k)
Centro Socioeducativo Regional Juiz de Fora, no Município de
Juiz de Fora;
l)
Centro Socioeducativo Regional Divinópolis, no Município
de Divinópolis;
m)
Centro Socioeducativo Regional Pirapora, no Município de
Pirapora;
n)
Centro Socioeducativo Regional Patrocínio, no Município
de Patrocínio;
o)
Centro Socioeducativo de Vespasiano, no Município de
Vespasiano;
p)
Centro Socioeducativo de Ipatinga, no Município de Ipatinga;
q)
Centro de Internação Provisória de Tupaciguara,
no Município de Tupaciguara;
r)
Centro Socioeducativo de Passos, no Município de Passos;
III
– Unidades Socioeducativas de grande porte, com capacidade para
o atendimento de até noventa adolescentes:
a)
Centro de Internação Provisória Dom Bosco, no
Município de Belo Horizonte;
b)
Centro Socioeducativo Regional Sete Lagoas, no Município de
Sete Lagoas;
c)
Centro Socioeducativo São Francisco de Assis, no Município
de Governador Valadares;
d)
Centro Socioeducativo Nossa Senhora Aparecida, no Município de
Montes Claros; e
e)
Centro Socioeducativo Regional Uberlândia, no Município
de Uberlândia; 

IV
– Unidades de Semiliberdade, com capacidade para o atendimento
de até vinte adolescentes.


Seção
XV
Da
Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema
de Defesa Social


Art.
107 – A Subsecretaria de Inovação e Logística
do Sistema de Defesa Social – Sulog – tem por finalidade
coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de logística,
gestão de recursos humanos, planejamento orçamentário
e financeiro da Seds, competindo-lhe:
I
– gerir as atividades relacionadas com a administração
financeira, contábil e prestação de contas, bem
como o planejamento e orçamento institucionais;
II
– coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades
relacionadas a pessoal; 

III
– coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades
relacionadas a material e patrimônio, telecomunicações,
arquivos, transportes e serviços gerais;
IV
– coordenar e executar as atividades administrativas dos
serviços de caráter continuado ligadas a cada
Subsecretaria, sendo a gestão e a fiscalização
da prestação de serviços ou o fornecimento de
responsabilidade desta Subsecretaria, no que lhe couber, e de cada
unidade prisional ou de atendimento às medidas socioeducativas
que acompanham diretamente a execução contratual; e 

V
– analisar e emitir parecer conclusivo em relação
à prestação de contas de recursos repassados
pela Seds, por meio desta Subsecretaria. 



Subseção
I
Da
Superintendência de Infraestrutura e Logística


Art.
108 – A Superintendência de Infraestrutura e Logística
– Siel – tem por finalidade garantir o efetivo
gerenciamento das ações voltadas para infraestrutura,
sejam elas ligadas a projetos ou obras civis, gestão da frota,
serviços gerais, material e patrimônio, competindo-lhe:
I
– coordenar e orientar a execução direta ou
indireta dos projetos arquitetônicos e, eventualmente, dos
projetos complementares, bem como das obras civis de construção,
reforma, ampliação, manutenção e
melhorias das edificações da rede física do
Sistema de Defesa Social;
II
– compatibilizar a demanda de obras e serviços às
necessidades dos diversos setores que compõem a estrutura
organizacional da Seds;
III
– zelar pela permanente articulação com os órgãos
do Sistema de Defesa Social, bem como com aqueles que possuem alguma
interface com a Seds, como o Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais – Deop-MG;
IV
– coordenar o planejamento e a execução das
atividades direcionadas à frota da Seds, com ações
voltadas para a conservação, guarda, o abastecimento,
custo e a manutenção corretiva e preventiva de
veículos; e
V
– coordenar os procedimentos referentes à gestão
de material e patrimônio, desde o planejamento anual de compras
até o descarte de materiais, passando pela licitação,
estocagem e distribuição. 



Da
Diretoria de Projetos de Infraestrutura


Art.
109 – A Diretoria de Projetos de Infraestrutura tem por
finalidade desenvolver, direta ou indiretamente, projetos de
construção, ampliação, reforma e
melhorias das edificações da rede física do
Sistema de Defesa Social, competindo-lhe:
I
– elaborar projetos para a construção, reforma,
ampliação e melhoria das edificações,
coordenando e acompanhando o seu desenvolvimento;
II
– desenvolver estudos e efetuar os ajustes necessários
aos projetos-padrão para as diversas edificações
componentes do Sistema de Defesa Social;
III
– vistoriar, avaliar e decidir tecnicamente sobre os terrenos
destinados à implantação de unidades da rede
física;
IV
– elaborar memorial descritivo dos projetos;
V
– analisar e emitir parecer técnico sobre os projetos
arquitetônicos e complementares das edificações a
serem implantados pelo órgão responsável por
obras públicas, com o objetivo de garantir as características
construtivas e de segurança estabelecidas na Lei de Execução
Penal e o padrão de qualidade determinado pela Seds;
VI
– desenvolver estudos e elaborar projeto básico de
unidades prisionais e de atendimento às medidas
socioeducativas, definindo o padrão de construção
das obras a serem executadas pelo Deop-MG;
VII
– manter constante interface com o Deop-MG, interagindo no
desenvolvimento dos projetos executivos e aprovando-os para execução;
VIII
– desenvolver estudos e efetuar os ajustes necessários
aos projetos-padrão para atender às diversas demandas
de adequação;
IX
– atualizar sistematicamente o Caderno de Especificações
de Materiais e Caderno de Encargos Construtivos;
X
– analisar, propor alterações e aprovar os
projetos arquitetônicos das instituições
carcerárias a serem construídas em parceria, mediante
convênio, com instituições públicas ou
privadas; 

XI
– elaborar layouts das edificações da rede
física.


Da
Diretoria de Acompanhamento de Obras e Manutenção


Art.
110 – A Diretoria de Acompanhamento de Obras e Manutenção
tem como atribuições coordenar, controlar e executar as
atividades de reforma, manutenção e melhoria das
unidades da rede física do Sistema de Defesa Social e
acompanhar e fiscalizar as atividades de construção e
ampliação realizadas pelo Deop-MG, competindo-lhe:
I
– proceder à vistoria técnica para recebimento
provisório ou definitivo do imóvel reformado, mantido
ou melhorado, emitindo ou assinando, como corresponsável, os
respectivos termos;
II
– avaliar, acompanhar e fiscalizar a execução
física e financeira das obras ou serviços, bem como os
acréscimos, decréscimos ou alterações que
se fizerem necessários;
III
– vistoriar as unidades acometidas de rebeliões,
elaborar relatórios técnicos e fotográficos e a
previsão orçamentária sobre a reforma, solicitar
aprovação de recurso e providenciar a documentação
necessária para formalização do processo
licitatório, quando imprescindível;
IV
– gerir, aprovar e emitir ordem de execução de
serviços das obras e serviços de manutenção
das unidades do Sistema de Defesa Social;
V
– compatibilizar e aprovar os pedidos das unidades referentes à
compra de materiais ou serviços, com a necessidade real
existente;
VI
– executar planilhas orçamentárias de
quantitativos e preços, compatibilizando-as com o preço
de mercado, para que sejam incluídas nos processos
licitatórios como referencial de preço final;
VII
– supervisionar e fiscalizar as obras e serviços sob a
responsabilidade do Deop-MG;
VIII
– proceder à vistoria técnica para recebimento
provisório ou definitivo do imóvel construído,
emitindo ou assinando, como corresponsável, os respectivos
termos; e
IX
– elaborar layouts das edificações da rede
física.


Da
Diretoria de Logística e Serviços Gerais


Art.
111 – A Diretoria de Logística e Serviços Gerais
tem por finalidade orientar, controlar e executar as atividades
relativas à gestão das ações de
transportes e serviços gerais, competindo-lhe:
I
– planejar e promover as atividades de frota de transportes,
com ações voltadas para conservação,
guarda, abastecimento, custo e manutenção corretiva e
preventiva de veículos; e
II
– promover e supervisionar as atividades de protocolo, limpeza,
copa e a manutenção de equipamentos e instalações.


Da
Diretoria de Material e Patrimônio


Art.
112 – A Diretora de Material e Patrimônio tem por
finalidade orientar, controlar e executar os procedimentos referentes
à gestão de material e patrimônio,
competindo-lhe:
I
– orientar as unidades solicitantes sobre a instrução
dos processos de compra;
II
– identificar os objetos que serão contratados de forma
concentrada pela unidade de compra;
III
– executar os procedimentos relativos à licitação;
IV
– acompanhar e controlar as atividades relacionadas à
entrega de materiais e prestação de serviços,
exceto contratos;
V
– orientar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades
relacionadas a estoque de material de consumo na Seds;
VI
– orientar e acompanhar as atividades relacionadas à
manutenção e utilização de material
permanente e de consumo no âmbito da Seds;
VII
– controlar transferências, baixa, aquisição
e qualquer outra alteração na carga patrimonial;
VIII
– promover o recolhimento ou a redistribuição do
material e bens móveis ociosos, bem como propor a alienação
daqueles inservíveis, obsoletos ou de sucata; e
IX
– manter o cadastro de bens imóveis.


Subseção
II
Da
Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças


Art.
113 – A Superintendência de Planejamento, Orçamento
e Finanças tem por finalidade garantir o efetivo gerenciamento
das ações de planejamento e orçamento
institucionais, gestão contratual e de recursos tecnológicos,
bem como de administração financeira e contábil,
competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação, a elaboração
do planejamento global da Seds, com ênfase nos projetos
associados e especiais;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Seds, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC – da Seds;
IV
– zelar pela preservação da documentação
de todo processo de contratação de despesa concluído;
V
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira;
VI
– auxiliar a Siel na elaboração de projetos na
rede física e acompanhar os trabalhos de execução
de infraestrutura de tecnologia da informação e
comunicação;
VII
– coordenar, acompanhar e controlar as atividades relacionadas
com a prestação de contas de recursos recebidos e
repassados pela Seds; e
VIII
– coordenar, orientar e acompanhar a gestão dos
contratos e convênios firmados pela Seds.
§
1º – Cabe à Superintendência de Planejamento,
Orçamento e Finanças cumprir orientação
normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente na Seplag e na Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF.
§
2º – A Superintendência de Planejamento, Orçamento
e Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças
deverá observar as competências específicas da
Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços
Compartilhados.


Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art.
114 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da Seds, competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– alimentar, coordenar, monitorar e validar o Sistema de
Informações Gerenciais e de Planejamento –
Sigplan;
VII
– efetuar os registros de descentralizações
orçamentárias no Sistema Integrado de Administração
Financeira – Siafi;
VIII
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a Seds participar como órgão
gestor; e
IX
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Seds, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
115 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábil financeiro no
âmbito da Seds, competindo-lhe:
I
– executar, nos processos relativos a compras de kits e
alimentação para os detentos, aquisições
de reposição de almoxarifado de equipamentos de
segurança do Sistema Prisional e do Sistema Socioeducativo,
kit e alimentação de acautelados do Sistema
Socioeducativo, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
– analisar e conferir a prestação de contas de
diárias de viagem, adiantamento de despesas miúdas,
adiantamento para transporte terrestre e folha de pagamento de
sentenciados; e
IV
– gerenciar o arquivo dos processos de execução
de despesa da Seds devidamente concluídos e zelar pela
catalogação, organização e preservação
desses documentos.


Da
Diretoria de Contratos e Convênios


Art.
116 – A Diretoria de Contratos e Convênios tem por
finalidade auxiliar na celebração e na gestão
dos contratos e convênios firmados pela Seds, competindo-lhe:
I
– munir os gestores de informações gerenciais e
diretrizes de atuação;
II
– conduzir os processos de celebração dos
contratos relativos a compras de kits e alimentação
para os detentos, aquisições de reposição
de almoxarifado de equipamentos de segurança do Sistema
Prisional e do Sistema Socioeducativo, kit e alimentação
de acautelados do Sistema Socioeducativo e convênios da Seds;
III
– desenvolver ferramentas que auxiliem na gestão dos
contratos e convênios da Seds;
IV
– coordenar, acompanhar e controlar a execução
dos contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pela
Seds, em conjunto com o gestor de cada instrumento;
V
– acompanhar a execução financeira de convênios,
acordos ou instrumentos congêneres em que a Seds seja parte e
orientar as áreas finalísticas na prestação
de contas; e
VI
– manter arquivo e gerir as informações
referentes aos contratos, convênios, acordos e ajustes
celebrados no âmbito da Seds.


Da
Diretoria de Recursos Tecnológicos


Art.
117 – A Diretoria de Recursos Tecnológicos tem por
finalidade gerir as tecnologias de informação e
comunicação no âmbito da Seds, competindo-lhe:
I
– estabelecer o planejamento estratégico das ações
de TIC;
II
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC;
III
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de governo eletrônico;
IV
– gerir os contratos de aquisição de produtos e
serviços de TIC, além de emitir parecer técnico
prévio quanto à utilização e aquisição
de equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos
e mobiliários na área de informática, bem como
sobre a adequação e reestruturação da
rede lógica e elétrica dos equipamentos respectivos;
V
– garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos
de TIC;
VI
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando a disponibilizar
informações com qualidade para subsidiar a tomada de
decisões estratégicas;
VII
– executar a manutenção dos hardwares, a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso na Seds;
VIII
– garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
IX
– fornecer suporte técnico ao usuário; e
X
– instaurar a Governança de TIC na Seds.


Subseção
III
Da
Superintendência de Recursos Humanos


Art.
118 – A Superintendência de Recursos Humanos tem por
finalidade formular e gerir a política de gestão de
pessoas, visando ao desenvolvimento humano e organizacional da Seds,
competindo-lhe:
I
– propor políticas e diretrizes que visem à
garantia da eficiência e eficácia na execução
das atividades relacionadas com pessoal;
II
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
III
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Seds, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos; 

VI
– promover a disseminação e orientação
da política de pessoal por meio de ações de
comunicação interna;
VII
– coordenar e executar as atividades relativas à
tramitação de atos concernentes a cargos de provimento
em comissão, funções de confiança e
gratificações temporárias estratégicas; e
VIII
– promover a gestão de documentos afetos a recursos
humanos e arquivamento das pastas funcionais de todos os vínculos
empregatícios da Seds, ativos e inativos.


Da
Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens


Art.
119 – A Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens
tem por finalidade coordenar e executar as atividades relativas ao
pagamento e à concessão de direitos e vantagens na
Seds, competindo-lhe:
I
– coordenar as atividades relativas ao processamento de
benefícios e da folha de pagamento dos servidores efetivos,
contratados, recrutamento amplo e aposentados da Seds, bem como de
seus prestadores de serviço e estagiários;
II
– coordenar as atividades dos atos de pessoal referentes à
admissão, posse e exercício, concessão de
direitos e vantagens, aposentadorias e desligamento dos servidores,
bem como operacionalizar e atualizar o Sistema de Administração
de Pessoal – Sisap;
III
– coordenar e executar os procedimentos necessários à
contratação de pessoal por meio de contrato
administrativo temporário de excepcional interesse público;
IV
– coordenar as atividades relativas à apuração
de frequência e afastamentos dos servidores efetivos,
contratados e recrutamento amplo, exceto afastamento para licença
para tratamento de saúde;
V
– supervisionar as atividades de orientação dos
servidores e contratados sobre seus direitos e deveres, bem como
sobre outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal; 

VI
– gerenciar os contratos de terceirização de
serviços e de estagiários;
VII
– coordenar as atividades relativas à apuração
de frequência e afastamentos dos prestadores de serviço
terceirizados e estagiários; e
VIII
– supervisionar as atividades de orientação dos
prestadores de serviço terceirizados e estagiários
sobre seus direitos e deveres, bem como sobre outras questões
pertinentes à legislação e às políticas
de pessoal.


Da
Diretoria de Gestão de Pessoas


Art.
120 – A Diretoria de Gestão de Pessoas tem por
finalidade coordenar e executar as atividades relativas ao
desenvolvimento e desempenho de recursos humanos na Seds,
competindo-lhe:
I
– executar atividades de desenvolvimento de competências
e aperfeiçoamento de recursos humanos;
II
– propor e implementar ações motivacionais para
os servidores da Seds;
III
– planejar e executar as ações necessárias
à utilização dos recursos do Plano Anual de
Desenvolvimento do Servidor – Pades – e gerenciar as
vagas oferecidas em cursos do Pades pela Seplag;
IV
– realizar a gestão dos concursos até a sua
nomeação;
V
– diagnosticar as demandas de capacitação de
recursos humanos na Seds, providenciando junto à Escola de
Formação, quando necessário, cursos,
treinamentos e implantação de novas rotinas;
VI
– coordenar as ações de implantação,
implementação e execução do processo de
avaliação de desempenho dos servidores efetivos da
Seds;
VII
– identificar a necessidade de contratação de
pessoal;
VIII
– identificar demanda de abertura de processo seletivo e de
contratação de pessoal por meio de contrato
administrativo temporário de excepcional interesse público;
IX
– coordenar e executar os atos referentes à lotação,
movimentação e disposição de pessoal; e
X
– promover a alocação estratégica de
recursos humanos.


Da
Diretoria de Recrutamento e Seleção


Art.
121 – A Diretoria de Recrutamento e Seleção tem
por finalidade coordenar e executar as atividades necessárias
ao recrutamento e seleção de pessoal contratado para
composição do quadro de pessoal das Unidades da Seds,
competindo-lhe:
I
– planejar, orientar, controlar e executar os processos
seletivos simplificados, por meio de:
a)
elaboração e publicação de instrumentos
convocatórios;
b)
articulação institucional interna e externa para
garantir a logística do processo seletivo;
c)
aplicação de testes e análises curriculares; e
d)
publicação de resultados e análise de recursos.
II
– manter atualizado banco de dados de candidatos aprovados nos
processos seletivos; e
III
– manter atualizado o cadastro de reserva de candidatos nos
processos seletivos.


Da
Diretoria de Saúde do Servidor


Art.
122 – A Diretoria de Saúde do Servidor tem por
finalidade prestar o atendimento e o acompanhamento da saúde
física e mental dos servidores da Seds por meio de projetos
voltados para a Atenção Psicossocial e Saúde
Ocupacional e Gestão das Licenças para Tratamento de
Saúde, competindo-lhe:
I
– acompanhar e orientar os gestores e servidores efetivos sobre
as demandas de concessão de ajustamento funcional;
II
– operacionalizar e manter o sistema de gestão de
ajustamento funcional atualizado;
III
– acompanhar as demandas de contratados e detentores
exclusivamente de cargo de recrutamento amplo inseridos no Programa
de Reabilitação Profissional do Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS;
IV
– participar da Comissão de Criação do
Protocolo de Acompanhamento Médico e Psicológico dos
Profissionais do Sistema de Defesa Social;
V
– promover, por meio do Programa de Atenção
Integral à Saúde do Servidor – PAISS –, a
atenção aos servidores efetivos, contratados e
recrutamento amplo da Seds acometidos por problemas psicossociais e
de saúde;
VI
– acompanhar e orientar os familiares de servidores efetivos,
contratados e recrutamento amplo falecidos;
VII
– gerenciar, acompanhar e controlar o índice de
absenteísmo oriundo de Licença para Tratamento de
Saúde;
VIII
– prestar orientação e emitir documentação
para requerimento de benefício de Auxílio Doença
junto ao INSS;
IX
– acompanhar, controlar e orientar servidores efetivos,
contratados e recrutamento amplo da Seds, quanto às questões
afetas a Acidente de Trabalho; 

X
– gerenciar ações de imunização dos
servidores efetivos, contratados e recrutamento amplo da Seds,
lotados nas unidades prisionais e socioeducativas, em parceria com o
Ministério da Saúde; e
XI
– preencher os Perfis Profissiográficos previdenciários
solicitados pelos servidores efetivos , contratados e recrutamento
amplo.


Seção
XVI
Da
Coordenação de Processo Administrativo Sancionador e
Tomada de Contas Especial


Art.
123 – A Coordenação de Processo Administrativo
Sancionador e Tomada de Contas Especial – CPT – tem por
finalidade promover, no âmbito do órgão, a
efetivação das atividades de sindicâncias,
inquéritos, processos administrativos e procedimentos de
Tomada de Contas Especial, competindo-lhe:
I
– formalizar e conduzir as sindicâncias e processos
administrativos, observados os procedimentos e competências
previstos nas legislações específicas;
II
– coordenar a gestão processual correlata;
III
– zelar pela correta autuação, organização,
conservação e arquivamento dos autos de sindicâncias
e dos procedimentos administrativos de sua competência;
IV
– instruir as sindicâncias, as tomadas de contas
especiais e os processos administrativos, proporcionando a
formalidade necessária, observando os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, eficiência e
transparência, bem como as garantias constitucionais
fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido
processo legal;
V
– manter sistema de pesquisa, informação e
controle processual;
VI
– tomar depoimentos a termo, promovendo as apurações
necessárias;
VII
– coligir as provas necessárias à comprovação
dos fatos, realizar diligência para buscar os elementos de
convicção indispensáveis à atribuição
de responsabilidade;
VIII
– expedir aviso aos processados, sindicados ou indiciados de
acordo com modelos e legislações correspondentes, para
que apresente defesa ou recurso;
IX
– emitir relatório, manifestação e outros
documentos referentes a sua área de atuação;
X
– apresentar relatórios, devidamente fundamentados,
conforme estabelecido nas legislações correspondentes,
encaminhando-os à autoridade ou unidade competente para
julgamento ou manifestação;
XI
– acompanhar os procedimentos após decisão da
autoridade competente, visando a verificar o seu efetivo cumprimento;
e
XII
– exercer outras atividades correlatas previstas na legislação.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
124 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.870, de 30 de dezembro de 2011; e
II
– o art. 10 do Decreto nº 46.409, de 30 de dezembro de
2013.


Art.
125 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marco
Antônio Rebelo Romanelli