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DECRETO 44483, de 12/03/2007 - Texto Original


Dispõe sobre a distribuição de cargos de
provimento em comissão e funções gratificadas no
âmbito das unidades prisionais e sócio-educativas da
Secretaria de Estado de Defesa Social e dá outras
providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Delegadas nº
117, de 25 de janeiro de 2007, nº 174, de 26 de janeiro de 2007
e nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
A distribuição de cargos de provimento em comissão
e de funções gratificadas em cada unidade prisional
dar-se-á conforme o Anexo I deste Decreto, considerando os
portes e categorias estabelecidos na Lei Delegada nº 117, de 25
de janeiro de 2007, e o disposto nos quadros correspondentes do item
I.4 do anexo I do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007.


Art. 2º
A distribuição de cargos de provimento em comissão
e de funções gratificadas em cada unidade
sócio-educativa dar-se-á conforme o Anexo II deste
Decreto, considerando o disposto nos quadros correspondentes do item
I.4 do Anexo I do Decreto nº 44.460, de 2007.


Art. 3º
- Ficam reservados para serem providos na medida em que forem
inauguradas novas unidades pela Secretaria de Estado de Defesa Social
- SEDS - ou assumidas unidades, atualmente sob a gestão da
Polícia Civil do Estado Minas Gerais, parte do total de cargos
de provimento em comissão e de funções
gratificadas estabelecido para as unidades prisionais, a que se
referem os quadros correspondentes do item I.4 do Anexo I do Decreto
nº 44.460, de 2007, na forma constante do Anexo III.


Art. 4º
- Ficam reservados para serem providos na medida em que forem
inauguradas novas unidades pela Secretaria de Estado de Defesa Social
- SEDS, parte do total de cargos de provimento em comissão e
de funções gratificadas estabelecido para as unidades
sócio-educativas, a que se referem os quadros correspondentes
do item  I.4 do Anexo I do Decreto nº 44.460, de 2007, na forma
constante do anexo IV.


Art. 5º
- As unidades prisionais e sócio-educativas a serem
inauguradas ou assumidas pela Secretaria de Estado de Defesa Social
deverão respeitar a distribuição de cargos de
provimento em comissão e de funções gratificadas
estabelecida nos Anexos I e II, conforme o perfil a que se adequarem.


Art. 6º
- O recrutamento dos cargos de provimento em comissão
referidos neste Decreto permanecem inalterados na forma e quantidades
estabelecidas nos quadros correspondentes do item I.4.1 do Anexo I do
Decreto nº 44.460, de 2007.


Art. 7º
- Ficam identificadas as funções gratificadas, de que
trata o art. 8º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de
2007, passando o item I.8.2 do anexo I do Decreto nº 44.460, de
2007, a vigorar na forma constante do Anexo V deste Decreto.


Art. 8º
- Os itens I.8.1, I.9.3, I.11.1 e I.11.3.1 do anexo I do Decreto nº
44.460, de 2007, passam a vigorar na forma constante do Anexo VI
deste Decreto.


Art. 9º
- Ficam codificados e identificados os cargos de provimento em
comissão criados no art. 18 da Lei Delegada nº 174, de
2007, passando o anexo V do Decreto nº 44.460, de 2007 a vigorar
na forma constante do anexo VII deste Decreto.


Art. 10
- Passa a vigorar na forma constante do Anexo VIII deste Decreto, o
item I.1.2 do anexo I do decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro
de 2007.


Art. 11
- Ficam identificados os cargos de provimento em comissão da
Administração Superior do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais e da Fundação
Ezequiel Dias extintos em virtude do disposto no § 1º do
art. 1º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,
passando os itens I.17 e I.25 do Anexo I do Decreto nº 44.467,
de 2007, a vigorar acrescidos dos itens I.17.1 e I.25.2 constantes do
Anexo IX deste decreto, renumerando-se os demais.


Art. 12
- Ficam identificados os cargos de provimento em comissão
criados no Quadro Específico da Advocacia-Geral do Estado pelo
inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 96, de 17 de
janeiro de 2007, passando o Anexo do Decreto nº 43.985, de 15 de
março de 2005, a vigorar com as alterações
constantes do Anexo X deste Decreto.


Art. 13
- Nas colunas “Sigla ou Órgão da Entidade”
e “Identificação do Cargo” das tabelas
I.6.3 do Anexo I e II.6.3 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 8
de abril de 2005, a sigla “AR” fica substituída
por “AP”.


Art. 14
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO I
(a que
se refere o art. 1º do Decreto nº 44.483, de 12 de março
de 2007)


ESTRUTURA
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS POR UNIDADE PRISIONAL


I.1 -
UNIDADES DE PEQUENO PORTE


I.1.1 -
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO







CARGO/NÍVEL


QUANTITATIVO




DAD-6


1




DAD-4


1




TOTAL


2





      I.1.2
- FUNÇÕES GRATIFICADAS







ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO




FGD-1


2





I.2 -
UNIDADES DE MÉDIO PORTE


I.2.1 -
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO







CARGO/NÍVEL


QUANTITATIVO




DAD-6


1




DAD-4


4




TOTAL


5





I.2.2 -
FUNÇÕES GRATIFICADAS







ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO




FGD-1


2





I.3.1 -
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO







CARGO/NÍVEL


QUANTITATIVO




DAD-6


1




DAD-4


5




TOTAL


6





I.3.2 -
FUNÇÕES GRATIFICADAS







ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO




FGD-1


7





I.4 -
UNIDADES DE PERÍCIA E ATENDIMENTO


I.4.1 -
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO







CARGO/NÍVEL


QUANTITATIVO




DAD-6


1




DAD-4


3




TOTAL


4





I.4.2 -
FUNÇÕES GRATIFICADAS







ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO




FGD-1


2





ANEXO II
(a que
se refere o art. 2º do Decreto nº 44.483, de 12 de março
de 2007)


ESTRUTURA
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS POR UNIDADE SÓCIO-EDUCATIVA


CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO







CARGO/NÍVEL


QUANTITATIVO




DAD-6


1




DAD-4


2




TOTAL


3





FUNÇÕES
GRATIFICADAS







ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO




FGD-1


4





ANEXO
III
(a que
se refere o art. 3º do Decreto nº 44.483, de 12 de março
de 2007)


TOTAL DE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS DESTINADOS ÀS UNIDADES PRISIONAIS


CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO








CARGO/NÍVEL


QUANTIDADE
                   COM POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO IMEDIATO


QUANTIDADE
                   PARA PROVIMENTO À MEDIDA QUE UNIDADES SEJAM INAUGURADAS OU
                   ASSUMIDAS PELA SEDS




DAD-6


40


39




DAD-4


142


80




TOTAL


182


119





FUNÇÕES
GRATIFICADAS








CARGO/NÍVEL


QUANTIDADE
                   COM POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO IMEDIATO


QUANTIDADE
                   PARA PROVIMENTO À MEDIDA QUE UNIDADES SEJAM INAUGURADAS OU
                   ASSUMIDAS PELA SEDS




FGD-1


110


78





ANEXO IV
(a que
se refere o art. 4º do Decreto nº 44.483, de 12 de março
de 2007)


TOTAL DE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS DESTINADOS ÀS UNIDADES SÓCIO-EDUCATIVAS


CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO








CARGO/NÍVEL


QUANTIDADE
                   COM POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO IMEDIATO


QUANTIDADE
                   PARA PROVIMENTO À MEDIDA QUE UNIDADES SEJAM INAUGURADAS
                   




DAD-6


13


21




DAD-4


26


11




TOTAL


39


32





FUNÇÕES
GRATIFICADAS








CARGO/NÍVEL


QUANTIDADE
                   COM POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO IMEDIATO


QUANTIDADE
                   PARA PROVIMENTO À MEDIDA QUE UNIDADES SEJAM INAUGURADAS
                   




FGD-1


52


28





ANEXO V
(a que
se refere o art. 7º do Decreto nº 44.483, de 12 de março
de 2007)


ANEXO I
   (a que
se refere o art. 1º do Decreto nº 44.460, de 12 de
fevereiro de 2007)


I.8 -
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








CARGO/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-2


30


ED01 a
                   ED24, ED735 a ED740




FGD-3


10


ED38 a
                   ED47




FGD-4


26


ED01 a
                   ED09, ED73 a ED89




FGD-5


11


ED75 a
                   ED85




FGD-6


10


ED01 a
                   ED10




FGD-7


10


ED248 a
                   ED257





CONSELHO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-1


13


CE350 a
                   CE362



ANEXO VI
(a que
se refere o art. 8º do Decreto nº 44.483, de 12 de março
de 2007)


ANEXO I
(a que
se refere o art. 1º do Decreto nº 44.460, de 12 de
fevereiro de 2007)


I.8.1      -
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITAVIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1


ED247 a
                   ED259


29


13


-




ED260 a
                   ED275


-


16




DAD-3


ED29 a
                   ED228


401


200


-




ED229 a
                   ED429


-


201




DAD-4


ED797 a
                   ED1009


288


213


-




ED1010 a
                   ED1084


-


75




DAD-5


ED09 a
                   ED17


9


9


-




DAD-6


ED232 a
                   ED319


88


88


-




DAD-8


ED31 a
                   ED33


3


3


-





CONSELHO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITAVIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1


CE276 a
                   CE282


11


7


-




CE283 a
                   CE286


-


4




DAD-4


CE1085 a
                   CE11091


10


7


-




CE1092 a
                   CE1094


-


3




DAD-6


CE320 E
                   CE321


2


2


-





I.9 -
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE


I.9.3 -
GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


4


EJ173 A
                   EJ176




GTED-2


8


EJ255 A
                   EJ262




GTED-3


10


EJ177 A
                   EJ186




GTED-4


10


EJ100 A
                   EJ104, EJ218 A EJ222





I.11 -
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO


I.11.1 -
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1


EG344 A
                   EG369


53


26


-




EG370 A
                   EG396


-


27




DAD-2


EG198 A
                   EG204


15


7


-




EG205 A
                   EG212


-


8




DAD-4


EG1238 A
                   EG1282


62


45


-




EG1283 A
                   EG1299


-


17




DAD-5


EG20


1


1


-




DAD-6


EG349 A
                   EG372


24


24


-




DAD-8


EG41 A
                   EG65


25


25


-




DAD-10


EG04


1


1


-



SUBSECRETARIA
DE ASSUNTOS MUNICIPAIS








DAD-6


EG373


1


1


-




DAD-4


EG1300 E
                   EG1301


2


2


-



SUBSECRETARIA
COMUNICAÇÃO SOCIAL








DAD-2


EG213 E
                   EG214


3


2


-




EG215


-


1




DAD-4


EG1302 A
                   EG1307


9


6


-




EG1308 A
                   EG1310


-


3




DAD-5


EG21


1


1


-




DAD-6


EG374


9


9


-




DAD-7


EG01 A
                   EG09


9


9


-




DAD-8


EG66 A
                   EG75


10


10


-




DAD-9


EG03 A
                   EG05


3


3


-





I.11.3 -
ASSESSORIA DO CERIMONIAL E DE EVENTOS
I.11.3.1
- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO
                                           


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-2


EG216


1


1


-




DAD-3


EG442 A
                   EG445


9


4


-




EG446 A
                   EG450


-


5




DAD-4


EG1311 A
                   EG1313


3


3


-




DAD-5


EG22


1


1


-




DAD-6


EG386 A
                   EG391


6


6


-




DAD-7


EG10 E
                   EG11


2


2








DAD-8


EG97


1


1


-




DAD-10


EG05 E
                   EG06


2


2


-





ANEXO
VII
(a que
se refere o art. 9º do Decreto nº 44.483, de 12 de março
de 2007)


ANEXO V
(a que
refere o art. 5º do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro
de 2007)


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PROGRAMA ESTADO PARA
RESULTADO








DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS




Coordenador
                   Executivo do Programa Estado para Resultado
                   


CE-PR
                   PH01


1




Coordenador
                   Adjunto do Programa Estado para Resultado


CA-PR
                   PH01


1





 ANEXO
VIII
(a que
se refere o art. 10 do Decreto nº 44.483, de 12 de março
de 2007)


ANEXO I
(a que
se refere o art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de
fevereiro de 2007)


I.1 -
ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - ADEMG


I.1.2 -
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO








CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAI-2


ES01 E
                   ES02


6


2


-




ES03 A
                   ES06


-


4




DAI-3


ES01 E
                   ES02


2


2


-




DAI-5


ES01 A
                   ES06


9


6


-




ES07 A
                   ES09


-


3




DAI-17


ES01 A
                   ES03


3


3


-




DAI-19


ES01


1


1


-




DAI-20


ES01 E
                   ES02


3


2


-




ES03


-


1





ANEXO IX
(a que
se refere o art. 11 do Decreto nº 44.483, de 12 de março
de 2007)


ANEXO I
(a que
se refere o art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de
fevereiro de 2007)


I.17 -
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER.
I.17.1 -
CARGO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR -
EXTINTO








DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO




Diretor


DR-ER04


1





I.25 -
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED


I.25.2 -
CARGO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR -
EXTINTO








DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO




Diretor


DR-EZ05


1





ANEXO X
(a que
se refere o art. 12 do Decreto nº 44.483, de 12 de março
de 2007)


ANEXO
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGOS


QUANTITATIVO




Advocacias
                   Regionais do Estado


Advocacia
                   Regional do Estado


664
                   PG15


1




Advocacia
                   Regional do Estado em Contagem


Advocacia
                   Regional Adjunto do Estado


663
                   PG09


1