ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.592 DE 11 DE JUNHO DE 2001
Introduz modificações no inciso IV do
parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 6.866 de
05 de dezembro de 1996 e acrescenta
dispositivos ao art. 3º da Lei nº 6.866 de 05 de
dezembro de 1996 e art. 9º da Lei nº 5.594 de
24 de dezembro de 1992 que dispõem sobre as
operações relativas ao ICMS e IPVA.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso IV, do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.866 de 05 de dezembro
de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único (...)
IV –

a saída em hasta pública, observado o disposto no inciso XIII do art. 3º
desta Lei;”

Art. 2º - O caput do art. 3º da Lei nº 6.866 de 05 de dezembro de 1996 passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso XIII:
“Art. 3º - O imposto não incide sobre:
XIII –

as saídas em hasta pública de veículos usados, apreendidos pelo
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN;”

Art. 3º - O caput do art. 9º da Lei nº 5.594 de 24 de dezembro de 1992 passa a vigoras
acrescido de inciso XII, com a seguinte redação:
“Art. 9º - São isentos do pagamento do imposto: XII – os veículos usados,
apreendidos e levados à hasta pública pelo Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN, até o exercício em que ocorrer o leilão.”
Art. 4º - O disposto nesta Lei não implica restituição ou compensação de importâncias
já pagas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JUNHO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado do Maranhão, OLGA MARIA
LENZA SIMÃO – Chefe do Gabinete da Governadora, OSWALDO DOS SANTOS
JACINTHO – Gerente da Receita Estadual. RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de
Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.