PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 134/2021
Ratifica os Convênios ICMS nºs 21, 24, 25, 26, 28 e 29, de 12 de março de 2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º – Ficam ratificados os seguintes convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz:
I – Convênio ICMS nº 21/21, que altera o Convênio ICMS nº 17/21, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica;
II – Convênio ICMS nº 24/21, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais, Pará e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 218/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas;
III – Convênio ICMS nº 25/21, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Pará e altera o Convênio ICMS nº 79/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal;
IV – Convênio ICMS nº 26/21, que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e dá outras providências;
V – Convênio ICMS nº 28/21, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;
VI – Convênio ICMS nº 29/21, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Comissão de Fiscalização Financeira
– Publicado, inclua-se o projeto em ordem do dia.