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Decreto sem número, de 16/09/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Loteria do Estado de Minas Gerais e do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no
valor de R$57.815.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$57.815.000,00
(cinqüenta e sete milhões, oitocentos e quinze mil reais)
indicado no Anexo, em favor da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, da Loteria do Estado de Minas Gerais e do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, onerando em
R$640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$52.757.500,00 (cinqüenta e
dois milhões, setecentos e cinqüenta e sete mil e
quinhentos reais); e

II - do
convênio nº 023/03, e seu quarto termo aditivo, firmado em
30 de junho de 2005, entre a União, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e o
Estado de Minas Gerais, por intermédio do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, objetivando a
implantação do programa de apoio à produção
para o consumo de leite, "Programa Leite pela Vida" no
Estado de Minas Gerais, no valor de R$5.057.500,00 (cinco milhões,
cinqüenta e sete mil e quinhentos reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 263 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1251.06272002-7.007-0001-3190-0-10.1
                   50.000.000,00



LOTERIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23122001-2.001-0001-4490-0-60.1
                       15.000,00

2041.23122001-2.002-0001-4490-0-60.1
                       45.000,00



INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244639-1.459-0001-3390-0-10.3
                      450.000,00

2421.04244639-1.459-0001-4490-0-10.3
                      150.000,00

2421.04244640-1.467-0001-3390-0-10.3
                    1.407.500,00

2421.04244640-1.467-0001-3390-0-24.1
                    5.057.500,00

2421.04244640-1.467-0001-4490-0-10.3
                      650.000,00

2421.04244641-1.499-0001-4490-0-10.3
                       40.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           57.815.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1251.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                   50.000.000,00



RESERVA DE
CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                    2.057.500,00



LOTERIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23122001-2.427-0001-4490-0-60.1
                       60.000,00



INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244089-1.162-0001-4450-0-10.3
                      600.000,00

2421.04631089-1.114-0001-4490-0-10.3
                       40.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                52.757.500,00