GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.611, DE 02 DE MAIO DE 2000.
Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a promover a cessão de pessoal, móveis,
equipamentos e uso de imóveis aos municípios integrados à rede do Sistema Único
de Saúde - SUS.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - É autorizada a Secretaria de Estado da Saúde a promover a cessão de pessoal, móveis, equipamentos e uso de
imóveis aos municípios integrados à rede do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2° - A cessão de que trata o artigo precedente far-se-á:
I - quanto aos imóveis, mediante termo a ser elaborado e firmado pela Procuradoria-Geral do Estado;
II - quanto aos móveis e equipamentos, mediante termo elaborado pela Procuradoria-Geral e ﬁrmado pelo Secretário da
Saúde;
III - quanto ao pessoal, mediante ato do Secretário da Saúde, nos termos do Decreto n° 4.860, de 20 de janeiro de 1998.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 2 de maio de 2000, 112° da República.
SEBASTIÃO TEJOTA
Floriano Gomes da Silva Filho
Fernando Passos Cupertino de Barros
(D.O. de 08-05-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.05.2002.