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Decreto com numeração especial 607, de 18/12/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.484.220,97.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$3.484.220,97
(três milhões quatrocentos e oitenta e quatro mil
duzentos e vinte reais e noventa e sete centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$653.300,97 (seiscentos e cinquenta e três mil
trezentos reais e noventa e sete centavos) o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$111.720,00 (cento e onze mil setecentos e vinte reais);
III
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Expediente, da
Secretaria de Estado de Fazenda, no valor de R$2.700.000,00 (dois
milhões e setecentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 607,
de 18 de dezembro de 2015.)


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 179)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA 



R$




1191.04129147-1.089-0001-3390-0-29.1
                   



2.296.000,00




1191.04129215-4.542-0001-3390-0-29.1
                   



404.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



111.720,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



19.200,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10303275-4.422-0001-4441-0-10.1
                   



653.300,97




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



3.484.220,97





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS


R$




3051.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



19.200,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302044-4.192-0001-3341-1-10.1
                   



653.300,97




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



672.500,97