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Decreto sem número, de 18/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do
Estado, da Ouvidoria-Geral do Estado, da Auditoria-Geral do Estado, e
do Instituto de Previdência dos Servidores Militares no valor
de R$4.355.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$4.355.000,00 (quatro
milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil reais)
indicado no Anexo, em favor da Advocacia-Geral do Estado, da
Ouvidoria-Geral do Estado, da Auditoria-Geral do Estado e do
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado,
onerando em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$570.000,00 (quinhentos e setenta mil
reais); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$3.785.000,00 (três milhões
setecentos e oitenta e cinco mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 397)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

                                                                               R$

1081.03122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                   3.750.000,00



OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1101.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1
                      25.000,00



AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1521.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                      10.000,00



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.10302214-4.371-0001-4490-2-49.1
                     500.000,00

2121.10302214-4.372-0001-4490-2-49.1
                      70.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           4.355.000,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2121.09272211-4.329-0001-4590-0-49.1
                     570.000,00


TOTAL DA
ANULACAO                                                  570.000,00