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Decreto sem número, de 26/03/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e da Fundação João
Pinheiro, no valor de R$1.868.737,18.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,


DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.868.737,18 (um milhão
oitocentos e sessenta e oito mil setecentos e trinta e sete reais e
dezoito centavos) indicado no Anexo em favor do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e da Fundação João
Pinheiro, onerando em R$232.426,18 (duzentos e trinta e dois mil
quatrocentos e vinte e seis reais e dezoito centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.868.030,18 (um milhão
oitocentos e sessenta e oito mil, trinta reais e dezoito centavos);

II - do
superávit financeiro de 2007 da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Fundação João
Pinheiro, no valor de R$707,00 (setecentos e sete reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2008 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 39 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1401.06182745-4.273-0001-4490-0-24.2
1.635.604,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122013-1.280-0001-3390-1-10.1
232.426,18

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122702-7.004-0001-3390-0-60.9
707,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.868.737,18

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

R$

1501.04122013-1.280-0001-4490-1-10.1
232.426,18

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782223-1.555-0001-4490-0-24.1
1.635.604,00

TOTAL
DA ANULACAO 1.868.030,18