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Decreto sem número, de 02/02/2007 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Gouveia  destinado à  construção  de
                              unidade de saúde.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado ao Município de Gouveia, destinado  à
construção de unidade de saúde, imóvel constituído de lote urbano,
desmembrado  da  área  total  de 6.647,00m2,  da  Escola  Estadual
Augusto  Aires  da  Mata Machado (Decreto  nº  20.939,  de  13  de
novembro de 1980, imóvel registrado no CRI - Diamantina, matrícula
nº  13.993, de 30 de junho de 2004), com área de 938,30m2, situado
na  Rua  da  Saudade,  nº  9, Distrito  e  Município  de  Gouveia,
confrontando  pela  frente, com Rua da Saudade,  com  extensão  de
43,81m;  pela direita, com Rua Conde José Alves, com  extensão  de
21,17m;  pela  esquerda,  com Praça da Saudade,  com  extensão  de
20,81m;  pelos fundos, com Escola Estadual Augusto Aires  da  Mata
Machado, com extensão de 45,69m.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de  fevereiro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO.