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Decreto sem número, de 26/11/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Educação, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, da Fundação Clóvis Salgado, da Fundação
TV Minas Cultural e Educativa, do Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais e da Rádio Inconfidência
Ltda., no valor de R$8.281.853,46.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de no valor de R$8.281.853,46
(oito milhões, duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e
cinqüenta e três reais e quarenta e seis centavos),
indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Educação,
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, da Fundação
Clóvis Salgado, da Fundação TV Minas Cultural e
Educativa, do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e da Rádio Inconfidência Ltda., onerando em
R$4.392.734,46 (quatro milhões, trezentos e noventa e dois
mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$3.662.555,00 (três milhões,
seiscentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e cinco
reais);
II - do
saldo financeiro da receita de Transferências de Recursos da
União Vinculados à Educação da Secretaria
de Estado de Educação, no valor de R$150.329,00 (cento
e cinqüenta mil, trezentos e vinte e nove reais);
III -
do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$4.373.969,46 (quatro milhões,
trezentos e setenta e três mil, novecentos e sessenta e nove
reais e quarenta e seis centavos);
IV - do
excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado da Rádio
Inconfidência Ltda., no valor de R$95.000,00 (noventa e cinco
mil reais).
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO
AO DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 233)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO
R$
1261.12122353-2.859-0001-3390-0-21.1
2.000.000,00
1261.12361281-2.092-0001-3340-0-23.1
1.643.790,00
1261.12361281-2.092-0001-3390-0-36.1
150.329,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244305-4.854-0001-3350-0-10.1
530.000,00
1481.08244305-4.854-0001-4450-0-10.1
2.811.613,46


FUNDACAO
CLOVIS SALGADO
2181.13392663-4.206-0001-3390-0-10.1
732.356,00


FUNDACAO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13122001-2.002-0001-4490-0-10.1
18.765,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
300.000,00


RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.
3151.13722663-4.217-0001-3390-0-45.1
95.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 8.281.853,46


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO
R$
1261.12122001-2.182-0001-3390-0-23.1
1.643.790,00
1261.12361328-2.136-0001-3390-1-21.1
2.000.000,00


FUNDACAO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1
18.765,00


TOTAL
DA ANULACAO 3.662.555,00