GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.528, DE 16 DE JUNHO DE 2014

Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do
Estado de Goiás, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso X, da Constituição Estadual,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal de
Contas do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio de 2014.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput, o valor da remuneração dos servidores ativos, inativos e dos
pensionistas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás ﬁca reajustado em 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento), a partir de 1º de
maio de 2014.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de maio de 2014.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de junho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 16-06-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-06-2014.