GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 170 DE 23 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS -FUNPRODUZIR-, no valor de R$ 3.075.104,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS -FUNPRODUZIR- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 3.075.104,00 (três milhões e setenta e cinco mil, cento e quatro reais), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 29-05-2017)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3651 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES
INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
15 451 1040 2.210IMPLANTAÇÃO E 4 220
MELHORIA DE
INVESTIMENTOS
INFRAESTRUTURA
URBANA, SOCIAL
E TURÍSTICA
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 899.169,59
R$ 3.974.273,59
R$ 3.075.104,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 3.075.104,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
3651 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES
INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR


CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE FONTE
DESPESA

23 691 1039 3.061CRESCER
5220
COMPETITIVO INVERSÕES
CAPACITAÇÃO,
FINANCEIRAS
ORIENTAÇÃO E
ACESSO AO
CRÉDITO PARA
EMPREENDEDORES
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 8.000.000,00
R$ 3.075.104,00
R$ 3.075.104,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 3.075.104,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-05-2017 .