GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 112, DE 03 DE MAIO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública, no valor de R$
8.411.698,84.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000016000316 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 8.411.698,84 (oito
milhões, quatrocentos e onze mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da
Segurança Pública
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

8.411.698,84

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE
GOIÁS - PROTEGEGOIAS
08 244 1082 2.419 - Auxílio Financeiro às Famílias de Baixa Renda Transferência de Renda
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.732.000,00

R$

738.910,72

R$

4.940.788,12

R$

8.411.698,84

12 122 1902 2.789 - Fornecimento de Merenda Escolar para Alunos do Ensino
Fund/Méd/Especial/EJA
3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 122 1909 2.828 - Transporte Escolar-Transferência de Recursos Financeiros
às Prefeituras e Pagamento a Empresas Contratadas
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 05-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-05-2010.