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Decreto 47137, de 24/01/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008, que estabelece
normas para licenciamento ambiental e autorização
ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações
às normas de proteção ao meio ambiente e aos
recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos
de fiscalização e aplicação das
penalidades.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016, e na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 9º do Decreto nº 44.844, de 25 de
junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º – A Semad e o Copam, no exercício de suas
competências, poderão expedir as seguintes licenças:
I
– Licença Prévia – LP: atesta a viabilidade
ambiental da atividade ou do empreendimento quanto à sua
concepção e localização, com o
estabelecimento dos requisitos básicos e das condicionantes a
serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II
– Licença de Instalação – LI:
autoriza a instalação da atividade ou do
empreendimento, de acordo com as especificações
constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as
medidas de controle ambiental e demais condicionantes;
III
– Licença de Operação – LO: autoriza
a operação da atividade ou do empreendimento, após
a verificação do efetivo cumprimento do que consta da
LP e da LI, com as medidas de controle ambiental e condicionantes
determinadas para a operação e, quando necessário,
para a desativação.
§
1º – A LP, a LI e a LO poderão ser solicitadas
concomitantemente, em uma única fase, para os seguintes
empreendimentos:
a)
de pequeno porte e grande potencial poluidor;
b)
de médio porte e médio potencial poluidor;
c)
de grande porte e pequeno potencial poluidor.
§
2º – A LP e a LI poderão ser solicitadas
concomitantemente para os seguintes empreendimentos:
a)
de médio porte e grande potencial poluidor;
b)
de grande porte e médio potencial poluidor;
c)
de grande porte e grande potencial poluidor.
§
3º – A LI e a LO poderão ser concedidas
concomitantemente quando a instalação implicar na
operação do empreendimento.
§
4º – A Semad, quando o critério técnico
assim o exigir, poderá determinar que o licenciamento se
proceda no modelo trifásico para empreendimentos enquadrados
em qualquer classe.
§
5º – Formalizado o processo de LO e comprovada a
instalação das medidas de controle ambiental
necessárias à operação, o órgão
ambiental poderá, mediante requerimento expresso do
interessado, conceder Autorização Provisória
para Operar – APO – para as atividades industriais, de
extração mineral, de exploração
agrossilvipastoril, atividades de tratamento e disposição
final de esgoto sanitário e de resíduos sólidos
que obtiveram LP e LI, ainda que esta última em caráter
corretivo.
§
6º – A concessão da APO não desobriga o
empreendedor de cumprir as exigências de controle ambiental
previstas, notadamente aquelas emanadas do Copam e de seus órgãos
seccionais de apoio, inclusive as medidas de caráter mitigador
e de monitoramento dos impactos sobre o meio ambiente, constantes das
licenças já concedidas, sujeitando-se o infrator à
aplicação das penalidades previstas neste decreto.”.


Art.
2º – O art. 10 do Decreto nº 44.844, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10 – As licenças ambientais serão outorgadas com
os seguintes prazos máximos de validade:
I
– LP: cinco anos; 

II
–LI: seis anos;
III
–LP e LI concomitantes: seis anos; 

IV
– LO: dez anos;
V
– licenças concomitantes com a LO: dez anos.
§
1º – As licenças de operação para
ampliação de atividade ou empreendimento terão
prazo de validade coincidente ao prazo remanescente da LO principal
do empreendimento.
§
2º – Caso a LI seja concedida concomitantemente à
LO, a instalação do empreendimento deverá ser
concluída no prazo previsto no inciso II, sob pena de
revogação das licenças.
§
3º – Na renovação da LO, a licença
subsequente terá seu prazo de validade reduzido em dois anos a
cada infração administrativa aplicada ao empreendimento
ou atividade objeto do licenciamento, com aplicação de
penalidade da qual não caiba mais recurso, não podendo
tal prazo ser inferior a seis anos.
§
4º – O empreendedor deverá requerer a renovação
da licença ambiental com antecedência mínima de
cento e vinte dias da expiração do seu prazo de
validade, fixado na respectiva licença, ficando este
automaticamente prorrogado até a manifestação
definitiva do órgão ambiental competente.
§
5º – Não sendo observada a antecedência
mínima prevista no § 4º, a licença ambiental
a ser revalidada expirará no prazo nela fixado, ficando o
empreendedor sujeito às sanções cabíveis.
§
6º – No caso de impossibilidade técnica de
cumprimento de medida condicionante estabelecida pelo órgão
ambiental competente, o empreendedor poderá requerer a
exclusão da medida, a prorrogação do prazo para
cumprimento ou a alteração de seu conteúdo,
formalizando requerimento escrito devidamente instruído com a
justificativa e a comprovação da impossibilidade de
cumprimento, com antecedência mínima de sessenta dias em
relação ao prazo estabelecido na respectiva
condicionante.
§
7º – O requerimento a que se refere o § 6º será
apreciado pelo órgão competente para decidir, em grau
de recurso, sobre a licença concedida, admitida a
reconsideração pelo órgão concedente.”.


Art.
3º – O art. 11 do Decreto nº 44.844, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11 – A Semad poderá estabelecer prazos de análise
diferenciados para cada modalidade de licenciamento ambiental, desde
que observado o prazo máximo de seis meses entre a
formalização do respectivo requerimento devidamente
instruído e a decisão, ressalvados os casos em que
houver Estudo de Impacto Ambiental – EIA – e Relatório
de Impacto Ambiental – Rima –, ou, ainda, nos casos em
que se fizer necessária audiência pública, quando
o prazo máximo para análise e decisão será
de doze meses.
§
1º – Caso o órgão ambiental solicite
esclarecimentos adicionais, documentos ou informações
complementares, o empreendedor deverá atender à
solicitação no prazo máximo de sessenta dias,
contados da data do recebimento da respectiva notificação,
admitida prorrogação justificada por igual período,
nos termos do art. 22 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de
2016.
§
2º – O prazo previsto no § 1º poderá ser
sobrestado quando os estudos solicitados exigirem prazos para
elaboração maiores que os previstos no § 1º,
desde que o empreendedor apresente o cronograma de execução,
a ser avaliado pelo órgão ambiental competente.”.


Art.
4º – O Decreto nº 44.844, de 2008, passa a vigorar
acrescido do seguinte artigo 11-A:
“Art.
11-A – Os órgãos e entidades públicas a
que se refere o art. 27 da Lei nº 21.972, de 2016, poderão
manifestar-se quanto ao objeto do processo de licenciamento
ambiental, de maneira não vinculante, no prazo de cento e
vinte dias, contados da data em que o empreendedor formalizar, junto
aos referidos órgãos e entidades intervenientes, as
informações e documentos necessários à
avaliação das intervenções.
§
1º – A não vinculação a que se refere
o caput implica na continuidade e na conclusão da análise
do processo de licenciamento ambiental, com a eventual emissão
de licença ambiental, sem prejuízo das ações
de competência dos referidos órgãos ou entidades
públicas intervenientes em face do empreendedor.
§
2º – A licença ambiental emitida não
produzirá efeitos até que o empreendedor obtenha a
manifestação dos órgãos ou entidades
públicas intervenientes, o que deverá estar expresso no
certificado de licença.
§
3º – Caso as manifestações dos órgãos
ou entidades públicas intervenientes importem em alteração
no projeto ou em critérios avaliados no licenciamento
ambiental, a licença emitida será suspensa e o processo
de licenciamento ambiental será encaminhado para nova análise
e decisão pela autoridade competente.
§
4º – A critério do órgão ambiental
licenciador, a manifestação dos órgãos e
entidades públicas intervenientes poderá ser exigida
como requisito para formalização do processo de
licenciamento ambiental, ou para seu prosseguimento, hipótese
em que o empreendedor deverá protocolizar, junto ao órgão
licenciador, a decisão do órgão ou entidade
pública interveniente, no prazo máximo de trinta dias
contados do recebimento da manifestação.”.


Art.
5º – O art. 13 do Decreto nº 44.844, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
13 – Esgotados os prazos previstos nos arts. 11 e 12 sem que o
órgão ambiental competente tenha se pronunciado acerca
do requerimento de licença ambiental, deverão ser
cumpridos os seguintes procedimentos, mediante requerimento do
empreendedor: 

I
– o Secretário Executivo da unidade competente do Copam
designará conselheiro relator que, no prazo de trinta dias,
apresentará parecer conclusivo sobre o pedido;
II
– o processo de licenciamento ambiental será incluído
na pauta de discussão e julgamento da unidade competente do
Copam, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais
assuntos;
§
1º – As competências originárias de análise
e decisão permanecem inalteradas, caso não haja
requerimento do empreendedor.
§
2º – O decurso dos prazos de licenciamento sem a emissão
da licença ambiental não implica emissão tácita
nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.”.


Art.
6º – O § 3º do art. 28 do Decreto nº
44.844, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
28 – (...)
§
3º – A suspensão ou redução de
atividades e o embargo de obra ou atividade pela PMMG deverão
estar amparadas por laudo elaborado por profissional habilitado,
dispensado este em assuntos de fauna silvestre, pesca e flora, bem
como nos casos de instalação ou operação
de atividade ou empreendimento sem a respectiva licença ou
AAF, perfuração de poço sem autorização
e intervenção em recurso hídrico sem outorga.”.


Art.
7º – O § 1º do art. 31 do Decreto nº
44.844, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
31 – (...)
§
1º – Na hipótese prevista no art. 64, são
competentes para lavrar o auto de infração o
Subsecretário de Fiscalização Ambiental, os
Superintendentes Regionais de Meio Ambiente, o Presidente da Feam, o
Diretor–Geral do IEF ou o Diretor–Geral do Igam,
observadas as finalidades e competências dos respectivos órgãos
e entidades.”.


Art.
8º – Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 49
do Decreto nº 44.844, de 2008, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando acrescido o § 4º:
“Art.
49 – (...)
§
1º – O descumprimento total ou parcial da obrigação
prevista no termo de ajustamento de conduta a que se referem os
incisos I, II e III, por culpa do interessado, implicará na
exigibilidade imediata da multa, acrescida de juros de mora e
correção monetária.
§
2º – A multa poderá ter o seu valor reduzido em até
cinquenta por cento, na hipótese de cumprimento das obrigações
relativas a medidas específicas para reparar o dano ambiental,
corrigir ou cessar a poluição ou degradação
ambiental, ou alternativamente com a realização de
ações ou o fornecimento de materiais que visem à
promoção e melhoria de atividades de educação
ambiental, regularização e fiscalização
ambiental, assumidas pelo infrator no termo de ajustamento de
conduta, desde que promovidas dentro dos prazos e condições
nele previstos.
§
3º – O termo de ajustamento de conduta a que se referem os
incisos I, II e III poderá ser firmado até a inscrição
em dívida ativa do crédito decorrente da multa
aplicada.
§
4º – Na hipótese da multa ter seu valor reduzido
nos termos do § 2º e houver descumprimento total ou parcial
das obrigações previstas no termo de ajustamento de
conduta, por culpa do interessado, a multa será cobrada
integralmente, incluído o valor reduzido e acrescida de juros
de mora e correção monetária.”.


Art.
9 – O art. 70 do Decreto 44.844, de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
70 – A multa diária será aplicada sempre que o
cometimento da infração se prolongar no tempo e será
computada até que o infrator demonstre a regularização
da situação à autoridade competente.
§
1º – O órgão competente indicará as
medidas e prazos adequados à cessação da
poluição ou degradação ambiental, por
meio de auto de fiscalização, parecer ou termo de
ajustamento de conduta, nessa última hipótese com a
participação do empreendedor. 

§
2º – O empreendedor se responsabilizará pela
comprovação da regularização da situação
até o último dia do prazo estipulado para cumprimento
das medidas de cessação da poluição ou
degradação ambiental.
§
3º – Constatado pelo órgão competente que
não foi regularizada a situação que deu causa à
lavratura do auto de infração, voltará a ser
imposta multa diária desde a data em que deixou de ser
aplicada, cumulativamente com suspensão das atividades e multa
simples, notificando-se o autuado.
§
4º – O valor da multa diária corresponderá a
cinco por cento do valor máximo da multa simples cominada
multiplicado pelo período que se prolongou no tempo a poluição
ou degradação.”.


Art.
10 – O inciso I do art. 90 do Decreto nº 44.844, de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
90 – (...)
I
– comunicar imediatamente o acidente ao Núcleo de
Emergência Ambiental da Semad ou à PMMG, solicitando
registro da data e horário da comunicação, para
fins de futura comprovação;”.
Art.
11 – Os Anexos I, II e III do Decreto nº 44.844, de 2008,
passam a vigorar com as alterações previstas no Anexo
deste decreto.


Art.
12 – As regras previstas neste decreto aplicam–se aos
processos de licenciamento em trâmite no órgão
ambiental, desde que requerido pelo interessado e realizada a
complementação da documentação necessária
para a correta instrução. 



Art.
13 – Ficam revogados no Decreto nº 44.844, de 25 de junho
de 2008:
I
– os §§ 1º e 2º do art. 5º;
II
– o § 3º do art. 11;
III
– o inciso III do art. 13;
IV
– o § 2º do art. 41;
V
– o art. 81;
VI
– o código 302 do Anexo III.


Art.
14 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 11 do Decreto nº 47.137, de 24 de janeiro
de 2017)


“ANEXO
I
(a
que se refere o art. 83 do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de
2008)


(...)







Código


124




Especificação
                   da infração


Deixar
                   de comunicar imediatamente ao NEA ou à PMMG a ocorrência
                   de acidente com danos ambientais.




Classificação


Gravíssima




Pena


Multa
                   simples




Observações


A
                   comunicação deverá ser realizada pelo
                   empreendedor responsável pelo acidente, ou por seu
                   representante ou contratado, ao NEA ou à PMMG por telefone,
                   imediatamente à ocorrência do sinistro;
A
                   comunicação realizada por terceiros (incluindo
                   órgãos públicos, mídia, etc.) não
                   exime a obrigação de comunicação por
                   parte do empreendedor, para fins de aplicação desta
                   infração;
Em
                   caso de comunicação ocorrida após a primeira
                   hora, até o transcurso de quatro horas da ocorrência
                   do acidente, será aplicado o valor da multa simples;
Após
                   o transcurso de quatro horas da ocorrência do acidente até
                   o prazo de vinte e quatro horas, o valor da multa simples será
                   multiplicado por dois;
No
                   caso de não comunicação do acidente em até
                   vinte e quatro horas, o valor da multa aplicada pela infração
                   será multiplicado por três, sem prejuízo de
                   outros agravantes e/ou acréscimos previstos neste decreto;
O
                   cálculo de multa será feito, considerando o momento
                   da comunicação pelo empreendedor ou representante,
                   registrada por telefone;
Os
                   contatos do NEA serão disponibilizados no sítio
                   eletrônico do órgão ambiental.





(...)







Código


136




Especificação
                   da infração


Deixar
                   de apresentar ao órgão ambiental a manifestação
                   de órgão ou entidade pública interveniente
                   relativa ao processo de licenciamento ambiental, no prazo de 30
                   dias, contados de seu recebimento.




Classificação


Gravíssima




Pena


Multa
                   simples




Outras
                   Cominações


A
                   multa simples poderá ser aplicada isoladamente ou
                   cumulativamente com o cancelamento de licença ou
                   autorização ambiental.










Código


137




Especificação
                   da infração


Desrespeitar,
                   total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de
                   embargo de atividades.




Classificação


Gravíssima




Pena


Multa
                   simples




Outras
                   Cominações


–
                   Multa
                   simples;
–
                   Multa
                   diária;
–
                   Suspensão
                   de atividades;
–
                   Embargo
                   de atividades;
–
                   Apreensão
                   dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de
                   qualquer natureza utilizados no cometimento da infração.





(...)


ANEXO
II
(a
que se refere o art. 84 do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de
2008)


(...)







Código


223




Especificação
                   da infração


Desrespeitar,
                   total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de
                   embargo de atividades.




Classificação


Gravíssima




Pena


–
                   Multa
                   simples;
–
                   Multa
                   diária;
–
                   Suspensão
                   de atividades;
–
                   Embargo
                   de atividades;
–
                   Apreensão
                   dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de
                   qualquer natureza utilizados no cometimento da infração.





(...)


ANEXO
III
(a
que se refere o art. 86 do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de
2008)







Código
                   da infração


301




Especificação
                   da infração


Explorar,
                   desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a
                   morte de florestas e demais formas de vegetação de
                   espécies nativa, em áreas comuns, sem licença
                   ou autorização do órgão ambiental, ou
                   em desacordo com a licença ou autorização
                   concedida pelo órgão ambiental.




Classificação


Grave




Incidência
                   da pena


Por
                   hectare ou fração




Pena


Multa
                   simples




Valor
                   da multa


I
                   – Explorar;
II
                   – desmatar, destocar, suprimir, extrair;
III
                   – danificar;
IV
                   – provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação
                   de espécies nativas, em áreas comuns.
a)
                   Formação florestal: R$ 450,00 a R$ 1.350,00 por
                   hectare ou fração;
b)
                   Formação campestre: R$ 350,00 a R$ 1.050,00 por
                   hectare ou fração;
c)
                   Acrescido do valor base se o produto tiver sido retirado,
                   calculado em razão da tipologia vegetal e suas variações
                   sucessionais.




Outras
                   Cominações


–
                   Suspensão
                   ou embargo das atividades;
–
                   Apreensão
                   e perda dos produtos e subprodutos florestais, se estiverem no
                   local ou acréscimo do valor estimativo quando o produto
                   tiver sido retirado;
–
                   Apreensão
                   dos equipamentos e materiais utilizados diretamente na atividade;
–
                   Reparação
                   ambiental;
–
                   Reposição
                   florestal proporcional ao dano.




Observações


Tabela
                   Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por
                   tipologia vegetal: a ser utilizada quando o produto estiver sido
                   retirado.
a)
                   Campo cerrado: 25 m st/ha;
b)
                   Cerrado Sensu Stricto:46 m st/ha;
c)
                   Cerradão: 100m st/ha;
d)
                   Floresta estacional decidual: 70m st/ha;
e)
                   Floresta estacional semidecidual: 125m st/ha;
f)
                   Floresta ombrófila: 200 m st/ha;
Valor
                   para base de cálculo monetário: R$ 20,00 por st de
                   lenha e R$ 250,00 por m³ de madeira in natura.





(...)







Código
                   de infração


316




Especificação
                   da infração


Desenvolver
                   atividades que dificultem ou impeçam a regeneração
                   natural de florestas e demais formas de vegetação.




Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   hectare ou fração




Pena


–
                   Multa
                   simples;
–
                   suspensão
                   das atividades;
–
                   apreensão
                   dos equipamentos utilizados na infração.




Valor
                   da multa


I
                   – Dificultar;
II
                   – impedir.
a)
                   Reserva Legal: R$ 1.500,00 a R$ 4.500,00 por hectare ou fração;
b)
                   Área de Preservação Permanente: R$ 2.000,00 a
                   R$ 6.000,00 por hectare ou fração;
c)
                   Unidades de Conservação de Uso Sustentável:
                   R$ 2.000,00 a R$ 6.000,00 por hectare ou fração;
d)
                   Unidades de Conservação Proteção
                   Integral: R$ 4.000,00 a R$ 8.000,00 por hectare ou fração.




Outras
                   cominações


–
                   Reposição
                   florestal.





(...)







Código
                   de infração


350




Especificação
                   da infração


Transportar,
                   adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir,
                   beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora
                   nativa sem documentos de controle ambiental obrigatórios.




Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Pelo
                   ato




Pena


Multa
                   simples




Valor
                   da multa


I
                   – transportar;
II
                   – adquirir, receber, armazenar;
III
                   – comercializar;
IV
                   – utilizar, consumir;
V
                   – beneficiar, industrializar produtos ou subprodutos da
                   flora sem documentos de controle ambiental válidos.
R$
                   500,00 a R$ 1.500,00 por ato, acrescido de:
a)
                   R$ 20,00 por st de lenha;
b)
                   R$ 80,00 por mdc de carvão;
c)
                   R$ 20,00 por moirão;
d)
                   R$ 10,00 por estaca para escoramento;
e)
                   R$ 5,00 por caibro in natura;
f)
                   R$ 200,00 por m3 (metro cúbico) de madeira in natura;
g)
                   R$ 70,00 por kg de folhas, raízes, caules de plantas
                   nativas;
h)
                   R$ 100,00 por kg de folhas, raízes, sementes e caules de
                   plantas medicinais;
i)
                   R$ 200,00 por m3 (metro cúbico) de madeira serrada. 





Outras
                   cominações


–
                   Apreensão
                   dos produtos e subprodutos florestais, com a perda, nos casos que
                   não se provar a legalidade da origem, dentro do prazo de
                   recurso.
–
                   Reposição
                   florestal, caso não tenha sido realizada.
–
                   Custas
                   de remoção do material apreendido e custas de
                   depósito.
–
                   Na
                   reincidência suspensão da atividade ou embargo, a
                   critério do órgão ambiental.
–
                   Apreensão
                   dos petrechos, máquinas, equipamentos ou veículos,
                   desde que utilizados para a prática da infração.




Observações


O
                   órgão ambiental publicará a relação
                   das plantas com propriedades medicinais protegidas.
–
                   Comunicação
                   do crime, nos casos de aquisição ou recebimento para
                   fins comerciais ou industriais sem documento.





(...)







Código
                   de infração


353




Especificação
                   da infração


Adquirir,
                   comercializar, transportar, armazenar ou utilizar produtos e
                   subprodutos da flora oriundos de floresta plantada ou mata
                   plantada, sem documento de controle, na forma que estabelecer o
                   órgão ambiental.




Classificação


Grave




Incidência
                   da pena


Por
                   carga




Pena


Multa
                   simples




Valor
                   da multa


I
                   – Adquirir;
II
                   – comercializar;
III
                   – transportar;
IV
                   – armazenar;
V
                   – utilizar produtos e subprodutos da flora oriundos de
                   floresta ou mata plantada, sem documento de controle.
R$300,00
                   a R$900,00 por carga, acrescido de:
a)
                   R$ $20,00 por st de lenha;
b)
                   R$ 80,00 por mdc de carvão;
c)
                   R$ 20,00 por moirão;
d)
                   R$ 10,00 por estaca para escoramento;
e)
                   R$ 5,00 por caibro in natura;
f)
                   R$ 200,00 por m3 (metro cúbico) de madeira in natura;
g)
                   R$ 200,00 por m3 (metro cúbico) de madeira serrada.




Outras
                   cominações


–
                   Apreensão
                   do produto.




Observações


–
                   Para
                   os produtos e subprodutos que exigem controle ambiental no estado.





(...)







Código
                   de infração


361




Especificação
                   da infração


Transportar
                   produto ou subproduto florestal excedente acima de 5% (cinco por
                   cento) do efetivamente declarado ou acobertado.




Classificação


Grave




Incidência
                   da pena


Pelo
                   ato




Pena


Multa
                   simples




Valor
                   da multa


R$
                   500,00 a R$ 1.500,00 por ato, acrescido de:
A
                   – R$ 20,00 por st de lenha;
B
                   – R$ 50,00 por mdc de carvão;
C
                   – R$ 20,00 por moirão;
D
                   – R$ 10,00 por estaca para escoramento;
E
                   – R$ 5,00 por caibro;
F
                   – R$ 220,00 por m3 de madeira in natura;
G
                   – R$ 220,00 por m3 de madeira serrada.




Outras
                   cominações


Apreensão
                   de todo o produto ou subproduto florestal e perda do volume
                   excedente;
–
                   Apreensão
                   dos equipamentos e veículos utilizados na infração
                   até a realização do depósito do
                   produto e liberação da autoridade competente;
–
                   Custas
                   de deslocamento e de armazenamento;
–
                   Reparação
                   ambiental;
–
                   Reposição
                   florestal.