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DECRETO 45491, de 10/11/2010 - Texto Original


Dispõe sobre a arrecadação consolidada
decorrente do pagamento de taxas e preços públicos
necessários para constituição, alteração
ou encerramento de pessoa jurídica na Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais (JUCEMG), exigidos pela Administração
Pública, por meio do Documento de Arrecadação
Estadual.




O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercicio do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, tendo em vista o disposto no
art. 239, ambos da Constituição do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
A arrecadação das receitas de taxas e preços
públicos necessários para constituição,
alteração ou encerramento de pessoa jurídica na
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), exigidos pela
Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), pela Secretaria de Estado de
Saúde (SES), pela Secretaria de Estado de Meio-Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), pelo Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais (CBMMG) e pela Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais (JUCEMG), poderá ser feita de forma consolidada
por intermédio do Documento de Arrecadação
Estadual instituído em resolução da Secretaria
de Estado de Fazenda.



Art. 2º
Para efeito do disposto neste Decreto, a Secretaria de Estado de
Fazenda (SEF) poderá celebrar convênio com órgãos
e entidades da Administração Pública federal,
estadual ou municipal para arrecadação consolidada das
receitas de taxas e preços públicos relativos ao
registro de constituição de pessoa jurídica na
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG).



Art. 3º
O repasse dos valores será realizado pela SEF aos seus
respectivos destinatários, assegurada a disponibilidade
imediata desses recursos após a apuração dos
valores efetivamente arrecadados.

Parágrafo
único. A SEF poderá descontar do montante a ser
repassado aos órgãos e entidades os valores cobrados
pelas instituições financeiras em decorrência do
recebimento consolidado das receitas de taxas e preços
públicos em Documento de Arrecadação Estadual,
cabendo aos respectivos órgãos e entidades a
contabilização desses custos, quando for o caso.



Art. 4º
O valor pago a título de taxa e preço público na
forma consolidada prevista no art. 1º será restituído
em moeda corrente:

I -
integralmente, na hipótese em que não haja serviço
prestado pela JUCEMG;

II -
parcialmente, na hipótese de pagamento indevido ou a maior.

§
1º Para efeito da restituição integral, a que se
refere o inciso I do caput, o contribuinte deverá
solicitar a restituição no endereço eletrônico
da SEF na internet (www.fazenda.mg.gov.br) e apresentar, na
Administração Fazendária (AF) a que estiver
circunscrito, declaração da JUCEMG informando que o
serviço não foi prestado.

§
2º Para efeito da restituição parcial, a que se
refere o inciso II do caput, o contribuinte deverá
solicitar a restituição no respectivo órgão
ou entidade da Administração Pública responsável
pela taxa ou preço público pago a maior ou
indevidamente, que fará a apuração da diferença
e efetivará a restituição, se for o caso.



Art. 5º
Na hipótese em que for apurada diferença a pagar, cada
órgão ou entidade da Administração
Pública efetuará a cobrança relativa à
taxa ou preço público de sua competência.



Art. 6º
O documento de arrecadação estadual, cujo valor da
receita tenha por base a Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais
(UFEMG), terá validade para efeito de pagamento até o
último dia útil do ano em que foi emitido, sendo que o
pagamento integral da taxa ou preço público, para o fim
a que se destina, será válido por 5 (cinco) anos a
contar da data em que for efetuado.



Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ALBERTO
PINTO COELHO

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima