ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.932 DE 12 DE MARÇO DE 2009
Dispõe sobre a transferência de renda, no
Estado do Maranhão, a famílias em situação de
pobreza e extrema pobreza inseridas em
projetos de inclusão produtiva, realizados pela
Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Social - SEDES ou em parceria com esta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Por meio desta Lei fica instituído o Programa Estadual de Transferência de
Renda, destinado a garantir renda complementar a famílias em situação de pobreza e extrema
pobreza inseridas em projetos produtivos, de forma a contribuir com a redução da pobreza e
das desigualdades sociais no âmbito do Estado do Maranhão.
Art. 2º - Os beneficiários do Programa referido no art. 1º serão inscritos no
CADÚNICO (Cadastro Único do Governo Federal) e terão asseguradas uma complementação
de renda para garantir a sustentabilidade dos projetos produtivos e geração de oportunidades
que contribuam para a autonomia de pessoas, famílias e comunidades.
Parágrafo único - Para fins de verificação de vulnerabilidade social, a SEDES poderá
utilizar-se de cadastro atualizado da prefeitura do município em que residir a família
beneficiária.
Art. 3º - Os recursos para subsidiar a transferência de renda, em conformidade com o
art. 2º, serão oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FUMACOP.
Art. 4º - O valor da transferência de renda será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
e será corrigido de acordo com disponibilidade orçamentária do FUMACOP, por meio de
decreto governamental.
§ 1º - O valor referido no caput será depositado em conta aberta em nome do
beneficiário junto ao Banco do Brasil S/A.
§ 2º - O Banco do Brasil S/A deverá realizar o pagamento dos valores depositados na
conta dos beneficiários, emitindo, para tanto, cartões, senhas e demais instrumentos que se
fizerem necessários.
§ 3º - O Banco do Brasil S/A deverá possibilitar o saque do valor referido neste artigo,
nas suas agências ou correspondentes, no município em que residir o beneficiário.


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Art. 5º - A idade mínima do titular da família para obtenção do beneficio será de
dezoito anos, compreendendo os abrangidos pelo art. 5º do Código Civil.
Art. 6º - O beneficio financeiro será concedido a cada família beneficiária pelo
período de doze meses, podendo ser prorrogado mediante justificativa dos profissionais
responsáveis pelo acompanhamento sócio-familiar do Programa.
Art. 7º - O Programa será implantado, coordenado e acompanhado pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social – SEDES em parceria com os municípios, por intermédio
dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 8º - O direito de inserção e permanência das famílias no Programa, definido no
art. 6º, dar-se-á mediante sua participação em Projetos de Inclusão Produtiva realizados pela
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES, ou em parceria com esta.
Parágrafo único - O não-cumprimento das disposições desta Lei ensejará a
interrupção do direito ao recebimento do benefício financeiro determinado.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
MARÇO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social
MARGARETH CUTRIM VIEIRA
Secretária de Estado do Desenvolvimento Social