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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 708, de 16/12/2013 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$61.432.802,20.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$61.432.802,20
(sessenta e um milhões quatrocentos e trinta e dois mil
oitocentos e dois reais e vinte centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita da
Compensação Financeira entre Regimes de Previdência,
do Fundo Financeiro de Previdência, no valor de R$37.550.226,00
(trinta e sete milhões quinhentos e cinquenta mil duzentos e
vinte e seis reais);
III
– do convênio firmado em 16 de março de 2011,
entre a Secretaria de Estado de Educação e a Fundação
Vale do Rio Doce, no valor de R$663.615,04 (seiscentos e sessenta e
três mil seiscentos e quinze reais e quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio firmado em 16 de março
de 2011, entre a Secretaria de Estado de Educação e a
Fundação Vale do Rio Doce, no valor de R$158.961,16
(cento e cinquenta e oito mil novecentos e sessenta e um reais e
dezesseis centavos); e
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, do
Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$10.000.000,00 (dez
milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 708, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 204)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12363003-4.605-0001-3390-1-70.1
822.576,20
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302237-4.326-0001-3390-0-22.1
10.000.000,00
FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.428-0001-3190-0-60.5
1.500.000,00
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-42.5
3.560.000,00
4461.09272702-7.962-0001-3190-0-44.5
37.550.226,00
4461.09272702-7.962-0001-3190-0-58.5
5.000.000,00
4461.09272702-7.962-0001-3191-0-58.5
3.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 61.432.802,20
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA R$
4461.09272702-7.205-0001-3190-0-42.5
3.560.000,00
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.5
8.000.000,00
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-60.5
1.500.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 13.060.000,00