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Decreto com numeração especial 16, de 06/01/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural São João
Batista do Glória, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de São João Batista do Glória.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São João Batista do Glória,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo. 

Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno. 



Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural São João Batista do Glória, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de São João Batista
do Glória. 



Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 16, de 6 de
janeiro de 2017)


A
descrição perimétrica e do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade presumida da Sra. Toninha, a descrição tem
início na coordenada 346067:7734118 e segue por 268 m até
a coordenada 346321:7734033, onde se deflete com um ângulo de
19°31’ à esquerda; daí segue por mais 287 m
passando por uma grota até a coordenada 346608:7734034,
compreendendo a distância total de 555 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 8.325 m² de
ocupação.