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Decreto sem número, de 27/07/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, Fundação
Educacional Caio Martins - FUCAM e do Instituto de Geociências
Aplicadas - IGA, no valor de R$2.073.115,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$2.073.115,00 (dois
milhões, setenta e três mil, cento e quinze reais),
indicado no Anexo em favor da Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, Fundação
Educacional Caio Martins - FUCAM e Instituto de Geociências
Aplicadas - IGA, onerando em R$99.000,00 (noventa e nove mil reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$689.554,00
(seiscentos
e oitenta e nove mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais);
II - do
Convênio nº 0.1.02.0012.00, firmado em 01/01/2002, entre a
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e a Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, objetivando a
Racionalização do Uso de Energia Elétrica no
CETEC, no valor de R$27.540,00 (vinte e sete mil, quinhentos e
quarenta reais);
III -
do Convênio nº 2001CV000148-SQA firmado em 28/12/01, e
seus 4 Termos Aditivos, entre o Ministério do Meio Ambiente e
a Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
CETEC, objetivando o Sistema de Informações sobre
Estoques de Pesticidas Obsoletos e Outras Substâncias
Perigosas, no valor de R$238.968,00 (duzentos e trinta e oito mil,
novecentos e sessenta e oito reais);
IV - do
Convênio nº 160/2002, firmado em 01/07/2002 e seus 2
Termos Aditivos, entre a Fundação Nacional de Saúde
e a Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais,
objetivando Pesquisas Tecnológicas na Área de
Engenharia de Saúde Pública, no valor de R$1.401,00 (um
mil, quatrocentos e um reais);
V - do
Convênio nº 001/2004-MME, firmado em 01/06/2004, entre o
Ministério de Minas e Energia e a Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, objetivando o
desenvolvimento metodológico para a geração de
produtos cartográficos para administrações
municipais do Vale do Jequitinhonha, Araçuaí, Itinga e
Caraí, no valor de R$137.700,00 (cento e trinta e sete mil e
setecentos reais);
VI - do
Convênio nº 4020.000.09, firmado em 27/10/2003, entre a
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, objetivando o
Desenvolvimento de Vidros Óticos Eletrônicos, no valor
de R$20.000,00 (vinte mil reais);
VII -
do Convênio nº 2115-00/03, firmado em 17/11/03 entre o
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
- CNPq, objetivando o Programa Tecnologia Industrial Básica e
Serviços Tecnológicos para a Inovação e
Competitividade, no valor de R$76.765,00 (setenta e seis mil,
setecentos e sessenta e cinco reais);
VIII -
do Convênio nº 0.1.04.0081.00, firmado em 31/03/2004,
entre a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e a Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, objetivando a
Atualização da Infra-Estrutura de Caracterização
do CETEC, Ensaios para o Desenvolvimento de Processos e Produtos, no
valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
IX - do
Convênio nº 4020.000.020, firmado em 28/04/2004, entre a
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e a Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, objetivando o
desenvolvimento de Pesquisas na Área de Geração
de Energia Elétrica a partir de Combustíveis
Renováveis, no valor de R$46.000,00 (quarenta e seis mil
reais);
X - do
Convênio firmado em 19/11/2003, entre a Fundação
O Boticário de Proteção à Natureza e a
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
CETEC, objetivando a Conservação e Manejo da Leguminosa
Arbórea Dimorphandra Wilsonii Rizz, no valor de R$40.496,00
(quarenta mil, quatrocentos e noventa e seis reais);
XI - do
Convênio nº 2001/CV/000102-SQA, firmado em 21/12/2001, e
seus 4 Termos Aditivos, entre o Ministério do Meio Ambiente e
a Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
CETEC, objetivando o Levantamento dos Custos de Recuperação
de Áreas Degradadas e Implantação de Aterros
Sanitários, no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais);
XII -
do Convênio nº 22.01.514.02, firmado em 19/12/2001, entre
a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e a Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, objetivando a
implantação do Núcleo do Programa Nacional de
Apoio Tecnológico à Exportação, no valor
de R$501.691,00 (quinhentos e um mil e seiscentos e noventa e um
reais);
XIII -
do Convênio firmado em 17/05/2004, entre o Município de
Esmeraldas e Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM,
objetivando acolher e educar crianças retiradas de suas
famílias, no Município de Esmeraldas, no valor de
R$8.000,00 (oito mil reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


OBS.: O
Anexo não foi transcrito por impossibilidade técnica.