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Decreto sem número, de 04/10/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, no valor de R$25.116.896,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º e no parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$25.116.896,00 (vinte e cinco milhões, cento e dezesseis mil,
oitocentos e noventa e seis reais), indicado no Anexo em favor da
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER,  não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei 15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– dos convênios firmados entre a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
EMATER e Prefeituras de diversos municípios mineiros, com o
objetivo de prestação de assistência técnica
e extensão rural no valor de R$1.400.000,00 (um milhão
e quatrocentos mil reais);

II
– de excesso de arrecadação de receita própria
previsto para o corrente exercício, no valor de R$200.000,00
(duzentos mil reais).



Art.
3º – Em decorrência do disposto no art. 1º,
fica alterado o Orçamento de Investimento da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais – EMATER, a que se refere o Anexo III da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004, pela suplementação em
R$200.000,00 (duzentos mil reais) no projeto Aquisição
de Veículos, Mobiliários e Equipamentos –
5041.20.606.274.3.492.0.



Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman





ANEXO
AO DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 199)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS









R$





3041.10306382-1.035-0001-3390-1-24.1



3.770.208,00





3041.10306382-1.038-0001-3390-1-24.1



5.422.962,00





3041.10306382-1.040-0001-3390-1-24.1



2.248.689,00





3041.10306382-1.117-0001-3390-1-24.1



2.856.362,00





3041.10306382-1.147-0001-3390-1-24.1



3.152.821,00





3041.20122001-2.002-0001-3390-0-24.1



300.000,00





3041.20122001-2.002-0001-4490-0-60.1



200.000,00





3041.20306382-1.056-0001-3390-1-24.1



459.008,00





3041.20606223-4.361-0001-3390-0-24.1



1.100.000,00





3041.20606382-1.376-0001-3390-1-24.1



5.606.846,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



25.116.896,00