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Decreto com numeração especial 186, de 28/02/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$13.525.136,92.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$13.525.136,92 (treze milhões quinhentos e vinte e cinco mil
cento e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria da contrapartida do
convênio nº 764558/2011, firmado em 26 de dezembro de 2011
entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, no valor de R$272.150,93 (duzentos e setenta e dois mil cento e
cinquenta reais e noventa e três centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos da contrapartida do convênio nº
764558/2011, firmado em 26 de dezembro de 2011 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$1.062.121,41 (um milhão sessenta e dois mil cento e vinte e
um reais e quarenta e um centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 764558/2011,
firmado em 26 de dezembro de 2011 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$5.208.889,65 (cinco milhões duzentos e oito mil oitocentos e
oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 01.13.0129.00,
firmado em 13 de junho de 2013 entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Financiadora
de Estudos e Projetos, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 702175/2008,
firmado em 31 de dezembro de 2008 entre a Universidade do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Ciência e Tecnologia, no
valor de R$4.377.396,46 (quatro milhões trezentos e setenta e
sete mil trezentos e noventa e seis reais e quarenta e seis
centavos);
VII
– do convênio nº 836846/2016, firmado em 30 de
dezembro de 2016 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida do convênio nº 836846/2016,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$20.976,00
(vinte mil novecentos e setenta e seis reais);
IX
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 186,
de 28 de fevereiro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 18)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-95.1


1.800.000,00




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-53.3


6.321,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17511122-1.059-0001-3390-1-24.2


746.285,85




1591.17511122-1.059-0001-3390-1-31.3


1.062.121,41




1591.17511122-1.059-0001-3390-1-71.3


272.150,93




1591.17511122-1.059-0001-4490-1-24.2


4.462.603,80




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.101-0001-3390-0-24.1


10.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


500.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-1.053-0001-3320-0-24.1


4.377.396,46




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


13.077,41




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


3.597,05




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


607,01




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-24.1


250.000,00




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-60.3


20.976,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


13.525.136,92





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-53.1


6.321,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


500.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


17.281,47




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


523.602,47