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Decreto sem número, de 29/04/2010 de 29/04/2010 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias situados no
Município de Contagem, necessários à realização
de obras no âmbito do Projeto de Requalificação
Urbana e Ambiental do Ribeirão Arrudas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, os
imóveis, com área total aproximada de 9.886,00m2,
contidos nas seguintes áreas situadas no Município de
Contagem:

I -
Área 01: terrenos situados na Vila São Paulo, Bairro
das Indústrias, Município de Contagem, com área
de 5.936,54m2, de propriedade presumida, na Quadra 30,
Lote 01, de Murilo Gomes Augusto; Lote 02, de Ildeu de Oliveira;
Lotes 03 e 04, de José Gabriel de Oliveira; Lote 05, de
Francisco Fernandes Lemos; Lote 06, de Ilza Helena de Oliveira Belo;
Lote 07, de Francisco Fernandes Lemos Filho; Lote 08, de Manoelita
Rodrigues da Silva; Lote 09, de Maria Madalena de Souza Anacleto;
Lote 10, de Luciana Pedroso Gomes e Outros; e Lotes 11 e 12, de
Tertuliano Alves de Oliveira, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: o ponto de partida tem
seu início no P-01, localizado na Avenida Luzitana, de
coordenadas N=7.793.194,787 e E=603.273,823; daí, segue com o
azimute de 230º47'35", na distância de 41,895m, até
atingir o P-02, de coordenadas N=7.793.168,304 e E=603.241,360; daí,
segue com o azimute de 220º18'47", na distância de
49,508m, até atingir o P-03, de coordenadas N=7.793.130,553 e
E=603.209,330; daí, segue seu curso pela Rua Alexandre
Herculano, com o azimute de 308º 57'54", na distância
de 10,507m, até atingir o P-04, de coordenadas N=7.793.137,160
e E=603.201,160; daí, segue com o azimute de 312º 45'25",
na distância de 53,661m, até atingir o P-05, de
coordenadas N=7.793.173,590 e E=603.161,760; daí, segue com o
azimute de 39º 35'32", na distância de 87,607m, até
atingir o P-06, de coordenadas N=7.793.241,100 e E=603.217,594; daí,
segue pela Rua dos Argonautas, com o azimute de 129º 28'37",
na distância de 72,846m, até atingir o ponto final da
área descrita (P-01), de coordenadas N=7.793.194,787 e
E=603.273,823; e

II -
Área 02: terrenos situados na Vila São Paulo, Município
de Contagem, com área de 3.949,06m2, de propriedade
presumida, na Quadra 22, Lotes 06, 07, 08 e 09, de Rubens Resende
Neves e, na Quadra 23, Lotes 01, 03 e 04, de Hélio do
Nascimento Correa; com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: o ponto de partida tem
seu início no P-07, de coordenadas N=7.793.383,567 e
E=603.373,284, margeando a Rua Antônio B. de Abreu; daí,
segue com o azimute de 09º 40'39", na distância de
80,346m, até atingir o P-08, de coordenadas N=7.793.462,770 e
E=603.386,791; daí, segue com o azimute de 42º 50'34",
na distância de 14,224m, até atingir o P-09, de
coordenadas N=7.793.473,199 e E=603.396,463; daí, segue com o
azimute de 99º 26'16", na distância de 78,865m, até
atingir o P-10, de coordenadas N=7.793.460,267 e E=603.474,261,
localizado no cruzamento entre a Rua Nossa Senhora das Graças
e a Rua Luminosa; daí, fechando a área descrita, segue
com o azimute de 232º 46'50", na distância de
126,804m, até atingir o P-07, de coordenadas N=7.793.383,567 e
E=603.373,284.

Parágráfo
único. Ficam excluídos da declaração de
utilidade pública de que trata o caput os bens públicos
municipais, bem como os bens destinados ao uso comum que, porventura,
integrarem as áreas descritas.



Art. 2º
Os terrenos descritos no art. 1º integrarão o Projeto de
Requalificação Urbana e Ambiental do Ribeirão
Arrudas, destinando-se a Área 01 à implantação
de posto de saúde, no âmbito do Programa Saúde da
Família - PSF, e de Centro Municipal de Ensino Infantil -
CEMEI e a Área 02 ao reassentamento de famílias
atingidas pelas intervenções propostas pelo Projeto, ao
longo do trecho compreendido entre o Viaduto do Barreiro e a Avenida
Presidente Castelo Branco - Vila São Paulo, no Município
de Contagem.



Art. 3º
A Advocacia-Geral do Estado - AGE fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio dos imóveis
descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º de Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Marco
Antônio Rebelo Romanelli