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Decreto 47479, de 30/08/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso II do caput do art. 603 da Parte 1 do
Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
603 – (...)
II
– industrial sistemista, o contribuinte industrial localizado
neste Estado, relacionado em Portaria da Superintendência de
Tributação, que forneça insumos ou bem destinado
ao ativo imobilizado, diretamente ao fabricante de veículos.”.


Art.
2º – O § 1º do art. 604 da Parte 1 do Anexo IX
do RICMS fica acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
“Art.
604 – (...)
§
1º – (...)
III
– promovida por contribuinte detentor de tratamento tributário
disposto na legislação ou em regime especial com
previsão de crédito presumido, hipótese em que
fica vedada, nesta operação, a apropriação
do crédito presumido, sem prejuízo do disposto no art.
608 desta parte.”.


Art.
3º – O art. 605 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica
acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art.
605 – (...)
Parágrafo
único – O disposto no caput não se aplica
em relação aos produtos laminados planos de aço.”.


Art.
4º – O art. 607 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
607 – Fica diferido o pagamento do ICMS devido na saída
interna de bem destinado ao ativo imobilizado do fabricante de
veículos, produzido no Estado, promovida pelo industrial ou
por seu centro de distribuição, ambos localizados neste
Estado.
Parágrafo
único – O diferimento de que trata o caput:
I
– aplica-se também na saída, promovida pelo
industrial sistemista, de ferramentais produzidos por terceiros neste
Estado;
II
– fica condicionado à prévia comunicação
do fabricante de veículos, ao fornecedor, de que o bem se
destina a integrar seu ativo imobilizado.”.


Art.
5º – O caput do art. 608 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
608 – Fica diferido o pagamento do ICMS devido na saída
interna de insumos destinados a fabricante de veículos,
promovida por contribuinte detentor de tratamento tributário
disposto na legislação ou em regime especial com
previsão de crédito presumido de valor equivalente ao
imposto devido na operação.”.


Art.
6º – O § 2º e o inciso II do § 5º do
art. 610 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando o § 7º do referido
artigo acrescido do inciso V a seguir:
“Art.
610 – (...)
§
2º – O disposto no caput aplica-se inclusive:
I
– em relação à operação de
saída decorrente de industrialização realizada
sob encomenda do industrial sistemista;
II
– na saída de ferramentais produzidos no Estado,
promovida pelo industrial ou por seu centro de distribuição,
ambos localizados neste Estado, ainda que sejam revendidos pelo
industrial sistemista para integrar o ativo imobilizado do fabricante
de veículos.
(...)
§
5º – (...)
II
– aquisição interna de bens e mercadorias e
contratação de serviços de transporte
intermunicipal ou interestadual iniciado neste Estado e de
comunicação, nos seis meses anteriores ao do
requerimento, no valor mínimo correspondente a: 

(...)
§
7º – (...)
V
– o contribuinte, visando a manutenção do
enquadramento na condição de industrial sistemista
deverá, a partir do exercício de 2019, protocolizar até
o dia 30 de novembro de cada ano, na Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrito, demonstrativo quanto ao atendimento dos requisitos
previstos no § 5º.”.


Art.
7º – Fica revogado o parágrafo único do art.
608 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
setembro de 2018.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL