

Imprimir documento


Decreto sem número, de 24/05/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
e da Universidade Estadual de Montes Claros no valor de R$302.514,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto crédito suplementar de R$302.514,00 (trezentos e dois
mil, quinhentos e quatorze reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA e Universidade Estadual de Montes Claros -
UNIMONTES, onerando em R$100.000,00 (cem mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE MAIO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 108)]


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

                                       R$
1221.19571395-2.192-0001-3390-0-10.3
          90.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS


2201.13392144-1.579-0001-3390-1-10.1
         100.000,00


UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS


2311.12122001-2.002-0001-3390-4-10.1
         112.514,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                             302.514,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


RESERVA DE
CONTINGENCIA


                                       R$
1991.999999999-9.999-0001-9999-0-10.1
         202.514,00


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS


2201.13392144-1.592-0001-3390-1-10.1
         100.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                  302.514,00