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Decreto com numeração especial 404, de 02/10/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$65.763.731,38.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no
valor de R$65.763.731,38 (sessenta e cinco
milhões setecentos e sessenta e três mil setecentos e
trinta e um reais e trinta e oito centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$20.650.000,00 (vinte milhões
seiscentos e cinquenta mil reais) o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de
2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 2385/2015, firmado em 30 de março
de 2015, entre o Instituto Mineiro de Agropecuária e o
Instituto Antônio Ernesto de Salvo, no valor de R$10.000,00
(dez mil reais);
III
– do convênio nº 813134/2014, firmado em 31 de
dezembro de 2014, entre a Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais e o Fundo Nacional Antidrogras, no valor de
R$39.745,00 (trinta e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais);
IV
– do convênio nº 806065/2014, firmado em 31 de
dezembro de 2014, entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional Antidrogras, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 404,
de 2 de outubro de 2015.)

(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 119)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1101.14422142-4.251-0001-4490-0-10.1
                   



50.000,00




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1541.10128206-2.081-0001-3390-0-10.3
                   



2.500,00




1541.10128206-2.081-0001-3390-0-24.1
                   



39.745,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA








1651.14421011-4.436-0001-3350-1-10.1
                   



400.000,00




1651.14421011-4.436-0001-3350-1-71.1
                   



100.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE








2091.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
                   



100.000,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.13722125-4.045-0001-3390-0-10.1
                   



200.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



94.810,00




2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



14.644,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20602217-4.353-0001-3390-0-70.1
                   



10.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302237-4.328-0001-3341-0-37.1
                   



42.952.032,38




4291.10303002-4.302-0001-3390-1-10.1
                   



20.000.000,00




4291.10422052-4.030-0001-4490-1-10.3
                   



300.000,00




4291.10422052-4.030-0001-4490-1-24.1
                   



1.500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



65.763.731,38







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1101.14422142-4.251-0001-3390-0-10.1
                   



50.000,00




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1541.10128206-2.081-0001-3390-0-10.1
                   



2.500,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADADANIA








1651.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



400.000,00




1651.14422011-4.200-0001-3350-1-71.1
                   



100.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE








2091.18543046-1.231-0001-3350-1-31.1
                   



100.000,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.13722124-4.039-0001-3390-0-10.1
                   



200.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12122701-2.002-0001-4490-0-60.1
                   



109.454,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301049-4.260-0001-3341-1-10.1
                   



20.000.000,00




4291.10303002-4.299-0001-3390-1-37.1
                   



8.000.000,00




4291.10303002-4.302-0001-3390-1-37.1
                   



24.000.000,00




4291.10305238-4.387-0001-3390-0-37.1
                   



10.952.032,38




4291.10422052-4.030-0001-3390-1-10.1
                   



300.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



64.213.986,38