GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 144, DE 09 DE JULHO DE 2015.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
COMUNICAÇÃO -FECOM-, no valor de R$ 5.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO -FECOM- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1,
anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de Julho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 17-07-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1151 - FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

DIVULGAÇÃO E
VEICULAÇÃO DAS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AÇÕES
GOVERNAMENTAIS

04 131 1014 2.197

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 19.616.951,72

R$ 24.616.951,72

R$ 5.000.000,00

FONTE

00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 5.000.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

99 999 9999 9.002

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

RESERVA DE
RECURSOS
PARA
COMPENSAÇÃO
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DE PROJETOS
DE LEI DE
INICIATIVA
PARLAMENTAR

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 5.000.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 5.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 5.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2015.

FONTE

00