GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 231 DE 27 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor de R$ 270.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Junho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 29-06-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
14 421 1031 2.151APARELHAMENTO 4 100
E
INVESTIMENTOS
ESTRUTURAÇÃO
ADM. OPER. E
TEC. DAS
UNIDADES
PRISIONAIS E DE
ALTERNATIVAS
ÀPRISÃO
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 185.045,36
R$ 455.045,36
R$ 270.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR


R$ 270.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
14 128 1031 2.157VALORIZAÇÃO E
3 - OUTRAS
100
CAPACITAÇÃO
DESPESAS
CONTINUADA DOS CORRENTES
SERVIDORES DO
SISTEMA
PRISIONAL
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 20.000,00
R$ 19.000,00
R$ 19.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
14 128 1031 2.157VALORIZAÇÃO E
4100
CAPACITAÇÃO
INVESTIMENTOS
CONTINUADA DOS
SERVIDORES DO
SISTEMA
PRISIONAL
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 62.606,00
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
14 421 1031 2.151APARELHAMENTO 3 - OUTRAS
100
E ESTRUTURAÇÃO DESPESAS
ADM. OPER. E TEC. CORRENTES
DAS UNIDADES
PRISIONAIS E DE
ALTERNATIVAS
ÀPRISÃO
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 6.829.760,93
R$ 76.000,00
R$ 76.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
14 421 1031 2.152GARANTIA DA
4100
ASSISTÊNCIA
INVESTIMENTOS
MATERIAL DO
CUSTODIADO
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00
R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
14 421 1031 2.155PROMOÇÃO DA
3 - OUTRAS
100
ASSISTÊNCIA
DESPESAS
BIOPSICOSSOCIAL CORRENTES
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 70.000,00
R$ 69.000,00
R$ 69.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
14 421 1031 2.156QUALIFICAÇÃO
4100
PROFISSIONAL,
INVESTIMENTOS
DESENV.
EDUCACIONAL E
EMPREGABILIDADE
PARA INCLUSÃO
SOCIAL E
RESGATE DA
CIDADANIA
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO


R$ 10.000,00
R$ 9.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
14 572 1031 2.153IMPLEMENTAÇÃO
DE TECNOLOGIAS
DE SEGURANÇA
NAS UNIDADES
PRISIONAIS
SALDO A
VALOR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00
R$ 9.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
14 572 1031 2.153IMPLEMENTAÇÃO
DE TECNOLOGIAS
DE SEGURANÇA
NAS UNIDADES
PRISIONAIS
SALDO A
VALOR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 20.000,00
R$ 19.000,00

R$ 9.000,00
GRUPO DE FONTE
DESPESA
3 - OUTRAS
100
DESPESAS
CORRENTES

VALOR A REDUZIR
R$ 9.000,00
GRUPO DE FONTE
DESPESA
4100
INVESTIMENTOS

VALOR A REDUZIR
R$ 19.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 270.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2017 .