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DECRETO 46674, de 17/12/2014 - Texto Original


Altera o Decreto nº
45.229, de 3 de dezembro de 2009, que regulamenta medidas do Poder
Público do Estado de Minas Gerais referentes ao combate às
mudanças climáticas e gestão de emissões
de gases de efeito estufa e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.772, de 8 de
setembro de 1980,


DECRETA:


Art.
1º  O art. 2º do Decreto n° 45.229, de 3 de dezembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º  Fica instituído o Registro Público das
Emissões Anuais de Gases de Efeito Estufa de Empreendimentos
do Estado.
§
1º  O Registro Público das Emissões Anuais de
Gases de Efeito Estufa de Empreendimentos no Estado é um
programa que tem por finalidade estimular a prática
sistemática de declarações dessas emissões,
por meio do uso de metodologia internacionalmente conhecida como
Greenhouse Gas Protocol – GHG Protocol, bem como
incentivar a redução das mesmas, inclusive por meio do
Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto ou
mecanismos equivalentes ou substitutos.
§
2º  Para os efeitos deste Decreto a expressão “Registro
Público” e as palavras “Registro” e
“Programa” equivalem à denominação
do Registro Público das Emissões Anuais de Gases de
Efeito Estufa de Empreendimentos no Estado de Minas Gerais.”
(nr)


Art.
2º  O art. 3º do Decreto nº 45.229, de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º  O Registro Público a que se refere o art. 2º
aplica-se aos empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental ou
à Autorização Ambiental de Funcionamento –
AAF – e não passíveis de licenciamento ou AAF.
Parágrafo
único.  Os setores, gases e fontes sujeitas ao relato
mandatório anual serão estabelecidos por meio de
deliberação normativa do Conselho Estadual de Política
Ambiental – COPAM –, com base em critérios
técnicos e prazos para incorporação gradativa
dos agentes econômicos a serem regulados.”  (nr)


Art.
3º  O art. 4º do Decreto nº 45.229, de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º  Os empreendimentos que aderirem ao Programa poderão
fazer jus, no mínimo, aos seguintes benefícios, na
medida da manutenção de seus registros anuais e
ocorrência comprovada de redução de intensidade
de suas emissões de gases de efeito estufa:
I
- direto de figurar na lista dos “Empreendimentos Integrantes
do Registro Público de Emissões Anuais de Gases de
Efeito Estufa”, a ser publicada anualmente pela Fundação
Estadual do Meio Ambiente – FEAM;
II
- direito de figurar na lista dos "Empreendimentos com Redução
de Intensidade de Emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE"
a ser publicada anualmente pela FEAM;
III
- desconto percentual sobre o valor do custo de análise do
requerimento de revalidação de Licença de
Operação – LO – ou de renovação
da AAF; e
IV
- incremento de um ano no prazo da LO a ser revalidada ou da AAF a
ser renovada, a ser aplicado quando da revalidação ou
da renovação e observados os limites legais da
legislação pertinente.
§
1º  Somente farão jus aos benefícios previstos
neste artigo os empreendimentos que não estiverem inscritos na
dívida pública estadual e forem portadores de licença
ambiental ou AAF, quando sujeitos a uma dessas exigências.
§
2º  Os critérios para concessão, manutenção
e perda dos benefícios de que trata este artigo serão
estabelecidos por meio de deliberação normativa do
COPAM.”  (nr)


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alceu
José Torres Marques