

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 193, de 23/06/2015 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$56.528.819,24.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$56.528.819,24 (cinquenta
e seis milhões quinhentos e vinte oito mil oitocentos e
dezenove reais e vinte e quatro centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de 2015.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II –
do saldo financeiro do convênio n.º 0137, firmado em 12 de
abril de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor R$317.297,90 (trezentos e dezessete mil duzentos e
noventa e sete reais e noventa centavos);
III –
do saldo financeiro do convênio n.º 677, firmado em 22 de
abril de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor R$1.330.000,00 (um milhão trezentos e trinta mil
reais);
IV –
do saldo financeiro do convênio n.º 347, firmado em 28 de
março de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor de R$11.833.563,17 (onze milhões oitocentos e
trinta e três mil quinhentos e sessenta e três reais e
dezessete centavos);

V –
do saldo financeiro do convênio n.º 0529, firmado em 28 de
abril de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor de R$444.500,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e
quinhentos reais);

VI –
do saldo financeiro do convênio n.º 0549, firmado em 29 de
abril de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor de R$3.773.548,86 (três milhões setecentos
e setenta e três mil quinhentos e quarenta e oito reais e
oitenta e seis centavos);
VII –
do saldo financeiro do convênio n.º 127, firmado em 11 de
fevereiro de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor de R$30.044.141,67 (trinta milhões quarenta e
quatro mil cento e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos);
VIII –
do saldo financeiro do convênio n.º 759450/2011, firmado
em 21 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego,
no valor de R$859.304,50 (oitocentos e cinqüenta e nove mil
trezentos e quatro reais e cinquenta centavos);
IX –
do saldo financeiro do convênio n.º 759450/2011, firmado
em 21 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego,
no valor de R$45.586,53 (quarenta e cinco mil quinhentos e oitenta e
seis reais e cinquenta e três centavos);

X –
do saldo financeiro da receita do Fundo Estadual de Erradicação
da Miséria, de contrapartida ao convênio n.º
759450/2011, firmado em 21 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do
Trabalho e Emprego, no valor de R$66.000,00 (sessenta e seis mil
reais);
XI –
do saldo financeiro do convênio n.º 774863/2012, firmado
em 18 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social e a Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres, no valor de R$227.250,00 (duzentos e vinte e sete
mil e duzentos e cinquenta reais);
XII –
do convênio nº 0402.092-15, firmado em 16 de abril de
2013, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e o Ministério das Cidades, no valor de R$940.132,86
(novecentos e quarenta mil cento e trinta e dois reais e oitenta e
seis centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO

(a que
se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 193, de
23 de junho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 49)








SUPLEMENTAÇÃO
                           DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
                           A QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                           DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
                           


R$




1301.15453035-1.103-0001-4490-1-24.1
                           


940.132,86




SECRETARIA
                           DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
                           








1481.11334267-4.584-0001-3390-0-10.3
                           


45.586,53




1481.11334267-4.584-0001-3390-0-24.1
                           


807.339,50




1481.11334267-4.584-0001-3390-0-71.3
                           


16.000,00




1481.11334267-4.584-0001-4490-0-24.1
                           


51.965,00




1481.11334267-4.584-0001-4490-0-71.3
                           


50.000,00




1481.14422011-4.203-0001-3390-1-24.1
                           


227.250,00




POLICIA
                           CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                           








1511.06183189-4.454-0001-4490-0-25.1
                           


50.735,00




INSTITUTO
                           DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                           GERAIS
                           








2121.28846702-7.004-0001-3190-0-49.9


6.596.758,75




DEPARTAMENTO
                           DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                           








2141.15451106-4.040-0001-4490-0-70.1


47.743.051,60




TOTAL
                           DA SUPLEMENTAÇÃO


56.528.819,24














ANULAÇÃO
                           DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
                           A QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:




POLÍCIA
                           CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                           


R$




1511.06181189-4.480-0001-4490-0-25.1
                           


50.735,00




INSTITUTO
                           DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                           GERAIS
                           








2121.09272751-4.373-0001-3190-0-49.1


6.596.758,75




TOTAL
                           DA ANULAÇÃO
                           


6.647.493,75