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DECRETO 41909, de 12/09/2001 - Texto Original


Abre o crédito
especial de R$ 52.469.476,00 à Secretaria de Estado da
Comunicação Social e à Secretaria de Estado de
Governo e de Assuntos Municipais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 63 da Lei nº
13.869, de 31 de maio de 20021 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito especial de R$
52.469.476,00 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e
sessenta e nove mil e quatrocentos e setenta e seis reais) a dotações
orçamentárias dos Órgãos abaixo
relacionados, criadas pelo Decreto nº 41.771, de 20 de julho de
2001:







I
                        - Secretaria de Estado da Comunicação Social


R$
                        





1421.041220014.398-0001-301


12.291.746,00




II
                        - Secretaria de Estado de Governo e de Assuntos Municipais








1431.041220014.399-0001-301


4.437.730,00




1431.041220014.399-0001-701


35.740.000,00





Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as seguintes dotações orçamentárias:











R$




1121.041220014.080-0001-301


1.229.476,00




1121.041222181.361-0001-301


3.500.000,00




1121.041222181.361-0001-701


35.740.000,00




1991.999999999.999-0001-801


12.000.000,00





Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Luís
Márcio Ribeiro Vianna
José
Pedro Rodrigues de Oliveira