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DECRETO 41359, de 26/10/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$103.280.197,00 à dotações
orçamentárias do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
parágrafo 1º, Inciso II, da Lei nº 13.471, de 18 de
janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de
R$103.280.197,00 (Cento e três milhões, duzentos e
oitenta mil e cento e noventa e sete reais) a dotações
orçamentárias do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Maurício
Guedes de Mello
ANEXO
AO DECRETO Nº 41.359, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG




R$




2301.264518311.078-0002-451


1.482.197,00




2301.267828331.141-0001-451


87.000.000,00




2301.267828331.141-0002-451


13.000.000,00




2301.267828341.143-0001-401


1.300.000,00




2301.267828351.135-0001-401


198.000,00




2301.267828351.135-0002-401


300.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


103.280.197,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG




R$




2301.264518311.078-0001-401


7.000,00




2301.264518311.078-0002-401


4.000,00




2301.267828331.001-0001-401


1.300.000,00




2301.267828331.001-0001-451


100.982.197,00




2301.267828331.001-0002-401


150.000,00




2301.267828331.141-0001-401


1.000,00




2301.267828331.141-0002-401


5.000,00




2301.267828341.143-0001-401


189.000,00




2301.267828341.143-0002-401


44.000,00




2301.267828351.135-0002-451


500.000,00




2301.267828361.144-0001-401


49.000,00




2301.267828361.144-0002-401


49.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


103.280.197,00