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Decreto 47417, de 22/05/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre projeto de parceria público-privada a ser celebrado pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais para a prestação
de serviços de esgotamento sanitário. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.079,
de 30 de dezembro de 2004, no § 6º do art. 8º da Lei
nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e no Decreto nº 47.229,
de 4 de agosto de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Fica homologada a Resolução COF nº
5, de 7 de maio de 2018, da Câmara de Orçamento e
Finanças, que autoriza a realização de projeto
de parceria público-privada, na modalidade de concessão
administrativa, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa-MG –, com vistas à melhoria do sistema de
esgotamento sanitário no Estado.
§
1º – O projeto de parceria público-privada de que
trata o caput tem como objeto a ampliação e operação
parcial do sistema de esgotamento sanitário de municípios
de abrangência da Diretoria de Operação Sul da
Copasa-MG, agrupados em um ou mais lotes.
§
2º – A Diretoria de Operação Sul da
Copasa-MG será a coordenadora do projeto.
§
3º – A Copasa-MG e o Banco de Desenvolvimento do Estado de
Minas Gerais S.A. – BDMG – participarão da
elaboração dos estudos necessários à
licitação do projeto. 

§
4º – Os procedimentos para modelagem e execução
do projeto serão definidos por meio de procedimentos de
manifestação de interesse – PMIs.
§
5º – Os eventuais recursos necessários à
execução do projeto serão suportados e
indicados, ao tempo devido, pela Copasa-MG.
§
6º – A Copasa-MG representará o Poder Executivo nos
contratos de licitação decorrentes do projeto.


Art.
2º – Fica autorizada a realização de PMIs,
nos termos da Resolução COF nº 5, de 2018, por
intermédio dos quais poderão ser obtidos estudos de
viabilidade, levantamentos, investigações, dados,
informações técnicas, projetos ou pareceres de
interessados, observados os termos do Decreto nº 44.565, de 3 de
julho de 2007, cabendo à coordenadora definir as regras e
condições dos procedimentos.


Art.
3º – O BDMG está autorizado a estruturar e modelar
o projeto de parceria público-privada de que trata o art. 1º,
inclusive a prestar suporte técnico em todas as etapas de
eventuais PMIs e processos de licitação, observados os
termos do Decreto nº 47.155, de 21 de fevereiro de 2017.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL