PROJETO DE LEI Nº 1.637/2020
Dispõe sobre medidas de proteção à população durante a vigência do Decreto nº 113, do governador do Estado, em razão do novo coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica vedada a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante o período em que estiver em vigor o Decreto nº 113, do governador do Estado, em virtude de situação de emergência em saúde pública provocada pela pandemia do novo coronavírus.
§ 1º – Para os fins da definição de majoração de preços de que trata o caput deste artigo deverão ser considerados os preços praticados em 1º de março de 2020.
§ 2º – A proibição de que trata o caput deste artigo se aplica aos fornecedores de bens e serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2º – Fica vedada a interrupção, pelas concessionárias de serviços públicos, de serviços essenciais por falta de pagamento.
§ 1º – Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo o fornecimento de água, gás e energia elétrica e o tratamento de esgoto.
§ 2º – Após o fim das restrições decorrentes do Decreto nº 113, do governador do Estado, as concessionárias de serviço público, antes de proceder à interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.
§ 3º – O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderá ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedada a cobrança de juros e multa.
Art. 3º – Fica suspensa a validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação e/ou prorrogação pelo prazo de vigência desta lei.
Parágrafo único – Após o fim do Decreto nº 113, do governador do Estado, as pessoas físicas e/ou jurídicas terão o prazo de trinta dias corridos para requerer a renovação/prorrogação de que trata o caput deste artigo.
Art. 4º – Fica suspensa a incidência de multas e juros por atraso de pagamento das faturas de serviços públicos concedidos enquanto perdurar o Decreto nº 113.
Art. 5º – O descumprimento ao disposto nesta lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Minas Gerais – Procon-MG.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Decreto nº 113, do governador do Estado, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Douglas Melo, Vice-Líder do Bloco Minas tem História (MDB).
Justificação: É dever do Poder Legislativo contribuir para a adoção de medidas emergenciais, concretas e efetivas para resguardar o cidadão em período de crise, tal qual a atual crise global por Covid-19, cuja disseminação já foi declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde – OMS –, o que significa o risco de atingir de forma simultânea a população mundial, sem possibilidade de rastreamento e identificação dos infectados.
Nesse sentido, impõe-se que sejam tomadas providências que levem em conta a urgência em reduzir a velocidade de transmissão e ampliar os prazos de contágio e que resguardem o cidadão em amplitude. Dessa forma, a população mineira mais vulnerável, notadamente a que está no mercado informal e que, atendendo as diretrizes sanitárias, necessita do isolamento social para conter a disseminação da infecção, não terá condições de auferir rendimentos e arcar com o pagamentos das tarifas dos serviços essenciais, bem como não poderá ficar à mercê da livre concorrência, que se utiliza da situação excepcional para impor aumento abusivo de preços.
Outrossim, este deputado pertence a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, cujas competências é imperioso mencionar:
“a) as relações de consumo, a intermediação de conflitos e as medidas de proteção e defesa do consumidor;
b) a orientação e a educação do consumidor;
c) a economia popular e a repressão ao abuso do poder econômico;
d) a composição, a qualidade, a apresentação, a publicidade e a distribuição de bens e serviços;
e) a política de abastecimento;
f) as relações entre o fisco e o contribuinte, com vistas à promoção de um relacionamento fundado em cooperação, respeito mútuo e parceria;
g) a orientação e a educação do contribuinte;
h) a fiscalização do cumprimento, pelo poder público estadual, das normas constitucionais de defesa dos direitos do contribuinte."
Conforme se verifica no disposto acima, a Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte é competente para fiscalizar as relações de consumo, especialmente no que se refere aos direitos do contribuinte, razão pela qual este projeto é legítimo.
Em razão da paralisação das atividades econômicas durante o período da pandemia, é preciso proibir às concessionárias de serviço público que interrompam o fornecimento de serviços essenciais como água, tratamento de esgoto, fornecimento de energia elétrica e gás encanado aos consumidores inadimplentes, mesmo que se trate de dívida atual, medida esta que deve perdurar até o reconhecimento pelo Estado do fim do Decreto nº 113, do governador do Estado.
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.