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DECRETO 46602, de 19/09/2014 - Texto Original


Declara de interesse
comum, de preservação permanente e imune de corte o
Pinheiro Brasileiro.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 70, da Lei
Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012; na Lei Federal n°
11.428, de 22 de dezembro de 2006; e no Decreto Federal n° 6.660,
de 21 de novembro de 2008,


DECRETA:


Art. 1º
 Fica declarado de interesse comum, de preservação
permanente e imune de corte os remanescentes de vegetação
nativa primária e vegetação nativa secundária
nos estágios inicial, médio e avançado de
regeneração da espécie Araucária
Angustifolia (Bert) O. KTZE, popularmente conhecida como Pinheiro
Brasileiro, Pinheiro do Paraná, Pinho, Curi e Paraná
Pine.
§ 1°
 A área de abrangência da imunidade da vegetação
de que trata o caput é a definida no Mapa da Área
de Aplicação da Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de
2006, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
– IBGE –, não interferindo em áreas já
ocupadas com agricultura, cidades, pastagens e florestas
comprovadamente plantadas ou outras áreas desprovidas de
vegetação nativa.
§ 2°
 Aplica-se à vegetação protegida, nos termos do
§ 1°, o regime jurídico de conservação,
proteção, regeneração e utilização
estabelecido na Lei Federal n° 11.428, de 2006, e no Decreto n°
6.660, de 21 de novembro de 2008, bem como na legislação
ambiental vigente.
§ 3°
 A colheita ou o corte da espécie Araucária
Angustifolia (Bert) O. KTZE comprovadamente plantada, assim como
o aproveitamento de produtos não madeireiros destes plantios,
fica condicionada a respectiva autorização, sob
responsabilidade e controle dos órgãos ambientais
competentes, na forma da legislação vigente.


Art. 2°
Fica revogado o Decreto n° 39.429, de 5 de fevereiro de 1998.


Art. 3º
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria Coeli
Simões Pires
Renata Maria
Paes de Vilhena
Alceu José
Torres Marques
André
Luiz Coelho Merlo