PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.691/2016
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão Extraordinária das Águas requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento pedido de informações sobre a existência de mecanismos das políticas públicas ou ações de qualquer espécie para incentivo, fomento ou financiamento da construção de barraginhas para contenção de águas superficiais, pluviais ou não, no Estado, especialmente nas regiões do Alto, Médio e Baixo Paraopeba.
Publicada no Diário do Legislativo de 5/2/2016, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise, dirigido à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, foi apresentado por ocasião da audiência pública promovida pela Comissão Extraordinária das Águas, na ALMG, em 3/12/2015, que teve por finalidade debater a crise hídrica e a situação preocupante do Rio Paraopeba, que abastece parte da RMBH.
Por meio da proposição, buscam-se informações sobre a existência, no âmbito das políticas públicas do Estado, de mecanismos ou ações para incentivo, fomento ou financiamento da construção de barraginhas para contenção de águas superficiais, especialmente nas regiões do Alto, Médio e Baixo Paraopeba. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão tem como objetivo coordenar, formular, executar e avaliar políticas que visem ao desenvolvimento econômico, social e institucional de Minas Gerais, estando, por essa razão, apta a repassar informações como as que são requeridas.
As barraginhas ou bacias de captação de águas pluviais são pequenos reservatórios, com dimensões em torno de 16m de diâmetro por 1,5m a 2,0 m de profundidade, escavadas no terreno ao longo de estradas vicinais, de talvegues naturais e em propriedades rurais. Elas possibilitam maior infiltração das águas pluviais no solo, abastecendo o lençol freático, sendo uma das medidas para a melhoria da qualidade e aumento da oferta hídrica da região. Contribuem, ainda, para diminuir o escoamento superficial das águas pluviais e a carreação de sedimentos para os corpos hídricos (rios, lagos, lençóis subterrâneos, etc.), o que resulta na redução dos processos de degradação dos solos.
As informações solicitadas revestem-se, pois, de importância para a política ambiental, e a demanda está constitucionalmente amparada, uma vez que compete à Assembleia Legislativa fiscalizar a aplicação das políticas públicas e buscar transparência e adequações nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo às autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 2º, e 62, XXXI, da Constituição Estadual.
Entendemos que o requerimento atende às atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstas para o Poder Legislativo, e requer informações de relevante interesse para a sociedade, motivo pelo qual somos favoráveis à sua aprovação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.691/2016.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de maio de 2016.
Hely Tarqüínio, relator.