GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.822, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017

Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia
Diabética.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia Diabética, a ser
realizada, anualmente, na primeira semana do mês de abril.
Art. 2° A Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia Diabética tem como objetivos,
especialmente:
I - informar a população sobre a origem, riscos e causas da doença, através de divulgação em toda a rede pública e
privada de ensino e saúde do Estado de Goiás;
II - orientar a sociedade sobre as formas de combate, prevenção, diagnóstico e o tratamento adequado da Retinopatia
Diabética;
III - detectar possíveis casos da Retinopatia Diabética e realizar o devido encaminhamento desses casos diagnosticados
para acompanhamento médico especializado.
Art. 3º As escolas da rede de ensino pública e privada do Estado de Goiás poderão celebrar parcerias com hospitais e
órgãos públicos ou privados, organizações não governamentais, associações proﬁssionais, e outras entidades aﬁns para a implementação
dos objetivos pretendidos pela Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia Diabética.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO

DO

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

GOIÁS, em Goiânia, 06 de setembro de 2017, 129º da

República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
LEONARDO MOURA VILELA
RAQUEL FIGUEIREDO ALESSANDRI TEIXEIRA

(D.O. de 12-09-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-09-2017.