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Decreto sem número, de 27/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais,
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e do
Fundo Máquinas para o Desenvolvimento, no valor de
R$20.846.408,79.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$20.846.408,79 (vinte
milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e oito
reais e setenta e nove centavos) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, do
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais e do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento,
onerando em R$16.846.408,79 (dezesseis milhões, oitocentos e
quarenta e seis mil, quatrocentos e oito reais e setenta e nove
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.001.030,00 (um milhão, um
mil e trinta reais);


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$15.845.378,79 (quinze milhões,
oitocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e
setenta e nove centavos); e


III -
do excesso de arrecadação de receita própria,
previsto para o corrente exercício, do Fundo Máquinas
para o Desenvolvimento, no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões
de reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


* Anexo
não publicado por impossibilidade técnica.