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Decreto sem número, de 26/02/2008 - Texto Original

Reconhece   o   Curso  Superior   de
                              Tecnologia    em   Gestão    Pública
                              oferecido   pela   da   Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              no Município de Belo Oriente.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.949,  de
9  de janeiro de 2004, e no Parecer nº 1.380, de 27 de novembro de
2007,  do  Conselho  Estadual  de  Educação,  homologado  pelo  do
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reconhecido, pelo prazo de dois anos, o  Curso
Superior  de  Tecnologia  em  Gestão Pública,  oferecido  pela  da
Universidade  Presidente Antônio Carlos  -  UNIPAC,  mantida  pela
Fundação  Presidente  Antônio Carlos - FUPAC,  fora  de  sede,  no
Município de Belo Oriente.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de fevereiro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal