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Decreto sem número, de 18/07/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$145.989.116,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$145.989.116,00
(cento e quarenta e cinco milhões novecentos e oitenta e nove
mil cento e dezesseis reais), onerando em R$600.000,00 (seiscentos
mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo, no valor de R$145.989.116,00 (cento e quarenta e cinco milhões
novecentos e oitenta e nove mil cento e dezesseis reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 126)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


R$
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO
1081.28846702-7.803-0001-3390-0-10.9
15.000.000,00
DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06181183-4.505-0001-3390-0-27.1
5.389.116,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
125.000.000,00
FUNDO
PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
4091.08243266-2.005-0001-4499-0-10.8
600.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 145.989.116,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO
1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9
15.000.000,00
DEPARTAMENTO
DE TRÃNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125183-4.437-0001-3390-0-27.1
5.389.116,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
125.000.000,00
FUNDO
PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
4091.08243266-2.005-0001-3399-0-10.8
600.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 145.989.116,00