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Decreto sem número, de 02/10/2007 - Texto Original

Renova o reconhecimento do Curso  de
                              Graduação  em Direito - Bacharelado,
                              oferecido pela Faculdade de Ciências
                              Jurídicas  e Sociais de Ubá,  Campus
                              II    da   Universidade   Presidente
                              Antônio  Carlos  -  UNIPAC,  mantida
                              pela   Fundação  Presidente  Antônio
                              Carlos - FUPAC.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal  nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº  914,
de  31  de  julho  de  2007,  do Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  renovado,  pelo  prazo  de  cinco  anos,   o
reconhecimento  do  Curso de Graduação em Direito  -  Bacharelado,
oferecido pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais  de  Ubá,
Campus  II  da  Universidade Presidente Antônio Carlos  -  UNIPAC,
mantida  pela Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC,  naquele
Município

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado