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Decreto sem número, de 28/07/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais no valor de
R$2.194.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 7º
da Lei n.º 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.194.000,00 (dois
milhões, cento e noventa e quatro mil reais) indicado no
Anexo, em favor Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE, onerando em R$304.000,00 (trezentos e quatro
mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei n.º
15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:


I -
anulação de dotação orçamentária
indicada no Anexo no valor de R$304.000,00 (trezentos e quatro mil
reais); e


II -
Convênio n.º 0293/2004, firmado em 30/12/2004, entre a
União, por intermédio do Ministério da
Integração Nacional e o Estado, por intermédio
do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais,
que tem como objeto o Projeto de Unidades Produtivas Sustentáveis
- Ovinocultura na Região Norte e Nordeste de Minas Gerais, no
valor de R$1.890.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa mil
reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO.




ANEXO
AO DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2005.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 183)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


R$


2421.04244641-1.499-0001-3390-0-10.3
204.000,00


2421.04244641-1.499-0001-3390-0-24.1
1.790.000,00


2421.04244641-1.499-0001-4490-0-10.3
100.000,00


2421.04244641-1.499-0001-4490-0-24.1
100.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 2.194.000,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.


2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


R$


2421.04244089-1.162-0001-3390-0-10.3
304.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 304.000,00