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DECRETO 41562, de 01/03/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$137.140,00 a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado do Turismo.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, Inciso III, da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 200
1,
DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$137.140,00
(Cento e trinta e sete mil e cento e quarenta reais) a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado do Turismo,
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Convênio, firmado em 01 de
janeiro de 2001, entre a União por intermédio do
Ministério do Esporte e Turismo - MET e o Governo do Estado de
Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado do Turismo,
objetivando o Turismo Sustentável Local, no âmbito do
Programa Nacional de Municipalização do Turismo.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de março de 2001 .


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Manoel
da Silva Costa Junior


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.562, DE 01 DE MARÇO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DO TURISMO - SETUR


R$




1411.236957624.072-0001-351


137.140,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


137.140,00