GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 268, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública FUNESP -, no
valor global de R$ 6.150.400,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo no 201000016003927 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea "d", inciso II, e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de
2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública FUNESP - 02 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 6.150.400,00 (seis milhões, cento e cinqüenta mil e quatrocentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa
Promoção da Segurança Pública Integral

para

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

4.000.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

2.150.400,00

R$

6.150.400,00

TOTAL....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
04 126 3008 1.238 - Prover Materiais e Serviços para Operação de Redes e
Equip. de TI/Telecom em Uso na Adm. Pública Estadual
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

250.000,00

R$

150.000,00

R$

100.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

600.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

700.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

600.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

19.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

70.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

79.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

9.500,00

R$

100.000,00

06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos
06 181 1877 2.698 - Integração da Gestão e do Atendimento

4 (20) - Investimentos
06 181 1888 2.739 - Construção, Ampliação
Segurança Pública

e

Reforma

de

Unidades

de

06 181 1888 2.740 - Provimento de Materiais e Serviços de Uso Operacional no
Âmbito da Secretaria da Segurança
Pública

06 181 1899 2.772 - Modernização Tecnológica das Unidades da SPTC

06 181 1899 2.773 - Otimização dos Procedimentos Periciais e de Identiﬁcação
Civil e Criminal

06 181 1899 2.774 - Provimento de Materiais e Serviços para SPTC
3 (20) - Outras Despesas Correntes


4 (20) - Investimentos

R$

119.500,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

197.900,00

4 (20) - Investimentos

R$

194.000,00

06 183 1877 2.697 - Ouvidoria, Corregedoria e
Inteligência - Instrumentos de Integração e Controle

14 126 1868 2.665 - Implantação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e
Telecomunicações
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

49.500,00

4 (20) - Investimentos

R$

149.500,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

690.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

298.500,00

4 (20) - Investimentos

R$

199.500,00

R$

49.500,00

R$

49.500,00

R$

49.500,00

R$

49.500,00

R$

49.500,00

R$

49.500,00

R$

49.500,00

R$

39.500,00

R$

39.500,00

R$

100.000,00

R$

99.500,00

14 421 1868 2.663 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas

14 421 1868 2.664 - Aparelhamento e Reaparelhamento da Justiça

14 421 1869 2.669 - Qualiﬁcação Proﬁssional para Inserção no Mercado de
Trabalho
3 (20) - Outras Despesas Correntes
14 421 1869 2.670 - Empregabilidade para o Resgate da Cidadania

3 (20) - Outras Despesas Correntes
14 421 1869 2.671 - Educação e Profissionalização para a Inclusão Social
3 (20) - Outras Despesas Correntes
14 421 1869 2.673 - Mãos que Transformam Produção Industrial
4 (20) - Investimentos
14 421 1869 2.674 - Cio da Terra - Produção Vegetal
4 (20) - Investimentos
14 421 1869 2.675 - Auto-Sustentação - Produção Animal
4 (20) - Investimentos
14 422 1868 2.666 - Promoção, Defesa e Reparação de Direitos Humanos
3 (20) - Outras Despesas Correntes
14 422 1872 2.683 - Atenção com a Prevenção e
Tratamento da Saúde do Preso
3 (20) - Outras Despesas Correntes
14 422 1872 2.684 - Prevenção e Tratamento da Dependência Química
3 (20) - Outras Despesas Correntes
14 422 1914 2.935 - Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITAGO)
3 (20) - Outras Despesas Correntes
14 422 1914 2.936 - Proteção a Réus - Colaboradores e Abrigamento Provisório
aos Demais Colaboradores da Justiça
3 (20) - Outras Despesas Correntes
14 422 1914 2.937 - Mapeamento e Estudo da
Violência
4 (20) - Investimentos
T O T A L . . . . . .. . . . . . .

R$

49.500,00

R$

6.150.400,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2010, 122o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 23-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-09-2010.