PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.507/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a elaboração de plano, no processo de privatização, que garanta aos pequenos produtores o escoamento de seus produtos, sem que tenha sua renda negativamente impactada, tendo em vista que a agricultura familiar representa mais de 50% dos produtores somente no Mercado Livre do Produtor, em Contagem.
Após a publicação no Diário do Legislativo de 23/10/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise visa obter informações sobre as ações do governo do Estado para garantir que o escoamento da produção e a renda dos pequenos produtores que comercializam seus produtos no Mercado Livre do Produtor, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas –, não sejam negativamente impactadas pelo processo de privatização.
A proposição é decorrente da audiência pública realizada em 13/9/2021 pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que teve por finalidade debater o processo de privatização da CeasaMinas, as consequências para a agricultura familiar, os pequenos produtores rurais e a população mineira, e os impactos dessa privatização na vida dos trabalhadores e das trabalhadoras.
A CeasaMinas consiste em uma Sociedade de Economia Mista, com 99,67% das ações pertencentes à União. Em 2000, a CeasaMinas foi repassada para o governo federal, após negociação com governo estadual, por meio de um Contrato de Compra e Venda entre a União e o Estado. Desde sua federalização, foi vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A Lei Estadual nº 12.422, de 1996, que autorizou o Poder Executivo Estadual a alienar sua participação acionária na CeasaMinas para a União, resguardou o domínio e a posse dos bens necessários à preservação do Mercado Livre do Produtor e à coordenação e ao controle da política de abastecimento ao Estado, conforme previsto no parágrafo único do art. 2º. O Decreto Estadual nº 40.963, de 2000, que regulamentou esse dispositivo da lei, determinou que o Estado de Minas Gerais manteria sob seu domínio e posse os bens localizados no interior dos entrepostos pertencentes à CeasaMinas.
Funcionando em terreno de propriedade estadual e gerido pela CeasaMinas por meio de um acordo de cooperação técnica, o Mercado Livre dos Produtores, no entreposto de Contagem, movimenta a produção de 4 mil produtores, dos quais 50% se enquadram na categoria de agricultura familiar.
A CeasaMinas está incluída no Programa Nacional de Desestatização por força do Decreto – PND nº 3.654, de 7/11/2000, para sua privatização. O BNDES passou a conduzir a contratação de estudos técnicos especializados para informar o processo de privatização da companhia.
A privatização se dará por meio da alienação da totalidade das ações de emissão da empresa, de titularidade da União, e dos imóveis não operacionais de titularidade da empresa. Adicionalmente, os bens de propriedade do Estado, destinados à execução das atividades do Mercado Livre do Produtor e considerados indispensáveis à coordenação e ao controle da política de abastecimento estadual, serão objeto de concessão onerosa de uso associada ao processo de desestatização da CeasaMinas.
Não obstante o processo de privatização prever a realização de audiências públicas para informar a população sobre o modelo a ser adotado, ainda restam dúvidas sobre as consequências da privatização no escoamento da produção e na renda dos pequenos produtores que utilizam o Mercado Livre dos Produtores. Entendemos, assim, oportuno o requerimento em análise: as informações solicitadas podem contribuir para o acompanhamento de políticas públicas por esta Casa, bem como para que o povo mineiro tenha acesso a informações precisas e transparentes.
No que diz respeito a competência, o pedido de informações do Poder Legislativo a secretária de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública conforme disposto no art. 54, § 2º, e inciso II do § 1º do art. 73, da Constituição Estadual.
Além disso, a proposição encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado. E, segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.507/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia,15 de fevereiro de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.