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Decreto 47564, de 19/12/2018 - Texto Original


Disciplina
a criação, implementação, fomento e
monitoramento do Projeto de Desenvolvimento do Audiovisual Mineiro –
Prodam.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído o Projeto de Desenvolvimento
do Audiovisual Mineiro – Prodam –, vinculado à
Secretaria de Estado de Cultura – SEC –, tendo como
objeto a promoção do desenvolvimento cultural,
econômico, social, artístico, formativo,
crítico-reflexivo, tecnológico e científico da
atividade cinematográfica e audiovisual do Estado.
Parágrafo
único – O Prodam integra as ações da
política de fomento ao audiovisual no Estado, a que se refere
a Lei nº 23.160, de 19 de dezembro de 2018.


Art.
2º – O Prodam possui as seguintes finalidades:
I
– desenvolver, facilitar, implementar e monitorar políticas
públicas para o desenvolvimento cultural, econômico,
social, artístico, formativo, crítico-reflexivo,
tecnológico e científico do setor audiovisual; 

II
– estimular a produção audiovisual independente,
em todas as regiões de desenvolvimento do Estado;
III
– contribuir para o fortalecimento da cadeia produtiva do setor
audiovisual;
IV
– promover a interação da produção
do audiovisual com as políticas públicas desenvolvidas
pelo Estado, por seus agentes econômicos e pela União;
V
– estimular a interação da produção
independente com os setores da cadeia produtiva do audiovisual,
passando pela criação, produção,
finalização, exibição, difusão,
preservação, crítica e conservação
de obras audiovisuais, bem como os setores de formação,
pesquisa, desenvolvimento de novas tecnologias e do patrimônio
audiovisual em qualquer formato;
VI
– promover e incentivar a paridade de gênero e etnia, bem
como a inclusão das diferenças na produção
audiovisual do Estado; 

VII
– estimular e promover o fomento da produção
audiovisual popular, cinema e vídeo da periferia; 

VIII
– estimular e promover o fomento da produção
audiovisual de grupos indígenas do Estado.


Art.
3º – As atividades desenvolvidas, criadas, coordenadas e
monitoradas pelo Prodam serão norteadas pelos seguintes
princípios:
I
– liberdade de expressão e criação
artística, vedada qualquer espécie de censura;
II
– transparência nos processos de seleção
dos produtos incentivados, a ser efetivada por meio de editais
públicos com critérios objetivos e tratamento isonômico
aos proponentes e participantes credenciados, de acordo com as normas
especificadas em cada edital;
III
– inovação e experimentação por
meio de pesquisa de linguagem; 

IV
– respeito e estímulo à diversidade cultural,
refletindo a paridade, igualdade e identidade de gênero e
orientação sexual, raça e etnia; 

V
– respeito à pluralidade de culturas, reconhecimento e
inclusão das diferentes identidades culturais. 



Art.
4º – O Prodam será coordenado por um secretário
executivo, que deverá coordenar, supervisionar e avaliar a sua
operacionalização, atuando como agente interlocutor
entre o Prodam e os demais órgãos e entidades da esfera
federal, estadual e municipal, bem como junto à iniciativa
privada, visando a novos investimentos e a sua potencialização.
Parágrafo
único – O secretário executivo do Prodam será
nomeado por ato do Secretário de Estado de Cultura.


Art.
5º – Cabe ao secretário executivo do Prodam as
seguintes atribuições:
I
– coordenar as atividades do Prodam junto ao Conselho Diretor e
Comitê Gestor do Audiovisual de Minas Gerais;
II
– realizar o levantamento das necessidades e direcionamentos
apontados pelo Comitê Gestor, em consonância com as
políticas públicas estaduais;
III
– estabelecer, supervisionar e monitorar o calendário de
atividades do Prodam;
IV
– operacionalizar as ações do Prodam junto ao
Conselho Diretor;
V
– estreitar as relações com os demais órgãos
e entidades estaduais que possam contribuir para o crescimento e o
fortalecimento da cadeia produtiva do audiovisual;
VI
– estreitar as relações com os órgãos
e entidades do poder público municipal, visando a
descentralização e a instituição de novas
políticas de circulação e o fortalecimento da
cadeia produtiva do audiovisual, especialmente no interior do Estado;
VII
– estreitar as relações com os órgãos
e entidades do governo federal, visando a ampliação de
recursos e a sustentação da indústria do
audiovisual de Minas Gerais como uma das principais do país;
VIII
– buscar junto ao setor privado investimentos e parcerias que
viabilizem novas diretrizes para o setor audiovisual, enquanto
entidade motora da indústria criativa.


Art.
6º – Fica instituído, no âmbito do Estado,
vinculado ao Prodam, o Conselho Diretor do Audiovisual de Minas
Gerais, com a finalidade de promover a integração entre
as entidades e órgãos da administração
pública direta e indireta do Estado, e garantir a
implementação, o fomento e o monitoramento das
atividades do Prodam.


Art.
7º – O Conselho Diretor do Audiovisual de Minas Gerais
será composto por um membro titular e um suplente de cada um
dos seguintes órgãos e entidades, designados por ato do
Secretário de Estado de Cultura: 

I
– um representante da Secretaria de Estado de Cultura –
SEC; que presidirá;
II
– um representante da Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais – Codemig;
III
– um representante da Empresa Mineira de Comunicação
– EMC;
IV
– um representante do Comitê de Patrocínio –
Cemig, Copasa, Gasmig;
V
– um representante do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
– BDMG;
VI
– um representante da Fundação Clóvis
Salgado – FCS;
VII
– um representante da Fundação de Amparo à
Pesquisa de Minas Gerais – Fapemig. 



Art.
8º – Fica instituído, no âmbito do Estado,
vinculado ao Prodam, o Comitê Gestor do Audiovisual de Minas
Gerais, com caráter deliberativo, que tem a finalidade de
proporcionar a participação democrática da
sociedade no desenvolvimento de políticas públicas que
garantam a promoção, o fomento e o incentivo ao
audiovisual, composto por representantes de órgãos do
poder público e da sociedade civil de forma paritária. 



Art.
9º – O Comitê Gestor do Audiovisual de Minas Gerais
será composto:
I
– pela administração direta e indireta,
representada por um membro titular e respectivo suplente, de cada um
dos órgãos e entidades, designados pelos respectivos
titulares ou dirigentes:
a)
um representante da Secretaria de Estado da Cultura – SEC;
b)
um representante da Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Minas Gerais – Codemig;
c)
um representante da Empresa Mineira de Comunicação –
EMC;
d)
um representante do Comitê de Patrocínio – Cemig,
Copasa, Gasmig;
e)
um representante do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais –
BDMG;
f)
um representante da Fundação Clóvis Salgado –
FCS;
g)
um representante da Fundação de Amparo à
Pesquisa de Minas Gerais – Fapemig;
h)
um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag;
i)
um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes;
j)
um representante do departamento de comunicação da
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG;
II
– pela sociedade civil, representada por um membro titular e
respectivo suplente, eleitos pelas entidades representativas do
segmento cultural na forma definida em resolução do
Secretário de Estado de Cultura:
a)
um representante indicado pelas entidades de classe dos trabalhadores
da indústria do audiovisual do Estado;
b)
um representante indicado pela Câmara da Indústria do
Audiovisual da Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais – Fiemg;
c)
um representante indicado pelas entidades de classe dos realizadores
e produtores do audiovisual atuantes no Estado ;
d)
um representante indicado pelas entidades de classe dos festivais e
mostras do Estado;
e)
um representante indicado por setores de polo audiovisual do interior
do Estado;
f)
um representante indicado pelas entidades de classe dos exibidores do
Estado;
g)
um representante indicado pelas entidades do cineclubismo do Estado;
h)
um representante indicado pelas instituições de ensino
técnico, profissional ou acadêmico de audiovisual do
Estado;
i)
um representante indicado pelas entidades de TVs universitárias
ou comunitárias do Estado;
j)
um representante indicado pelas entidades privadas de interesse
público, sem fins lucrativos, com trabalhos comprovados e
relacionados à produção audiovisual popular e da
periferia de Minas Gerais.
§
1º – Nenhum representante da sociedade civil, titular ou
suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou
função de confiança do Poder Executivo.
§
2º – Os membros da sociedade civil do Comitê Gestor
do Audiovisual de Minas Gerais serão designados para mandatos
de dois anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez, por
igual período.


Art.
10 – A participação no Conselho Diretor e no
Comitê Gestor do Audiovisual de Minas Gerais é
considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo remuneração.


Art.
11 – A SEC prestará apoio logístico e operacional
para a realização dos objetivos do Prodam.


Art.
12 – Os regimentos internos do Conselho Diretor e do Comitê
Gestor do Audiovisual de Minas Gerais serão elaborados por
seus membros e publicados na página oficial da SEC.


Art.
13 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL