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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 156, de 16/03/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema

de esgotamento
sanitário no Município de Monte Sião.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, a área
de terreno situada no Município de Monte Sião, conforme
medidas, confrontações e descrições
topográficas constantes no Anexo.


Art.
2º A área de terreno descrita no Anexo é
necessária à ampliação do sistema de
esgotamento sanitário no Município de Monte Sião
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão da área de terreno descrita no Anexo,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 156, de 16 de
março de 2012)
As
medidas, confrontações e descrição
topográfica da área de terreno de que trata este
Decreto são as seguintes: área de terreno com a medida
de 393,00m², situada no Município de Monte Sião,
necessária à faixa de servidão do interceptor do
Ribeirão dos Alves, de propriedade de Carlos Rodrigues; esta
faixa de servidão define-se com 3,00m de largura, sendo 1,50m
para cada lado e paralelo o eixo; o ponto de partida (PP) de
coordenadas N=7.519.548,2047 e E=338.386,4490 foi materializado no
canto da casa; daí, segue com o azimute de 180°51’24”
e na distância de 20,26m, tem-se o V-01, de coordenadas
N=7.519.527,9445 e E=338.386,1461, sendo o vértice inicial da
área a ser descrita; daí, segue com o azimute de
11°03’20” e na distância de 25,36m, tem-se o
V-02, de coordenadas N=7.519.552,8305 e E=338.391,0085; daí,
segue com o azimute de 27°29’50” e na distância
de 8,96m, tem-se o V-03, de coordenadas N=7.519.560,7807 e
E=338.395,1466; daí, segue com o azimute de 341°21’04”
e na distância de 21,95m, tem-se o V-04, de coordenadas
N=7.519.581,5816 e E=338.388,1265; daí, segue com o azimute de
349°16’60” e na distância de 32,37m, tem-se o
V-05, de coordenadas N=7.519.613,3834 e E=338.382,1079; daí,
segue com o azimute de 344°40’00” e na distância
de 9,59m, tem-se o V-06, de coordenadas N=7.519.622,6280 e
E=338.379,5731, sendo o vértice final da área descrita;
a faixa de servidão definida pelos vértices V-01, V-02,
V-03, V-04, V-05 e V-06 confrontam-se pelo V-01 com a propriedade de
Carlos Rodrigues, pelas laterais da faixa com área
remanescente de Carlos Rodrigues, e pelo V-06 com a propriedade de
Carlos Rodrigues; Planta Cadastral CBI: 9708000083.