GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 380, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização
de Serviços Públicos -AGR-, no valor global de R$ 304.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300029008309 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, inciso II e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR- 2 (dois)
créditos suplementares no valor global de R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
5702 - Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos - AGR
26 125 1129 2.372 - Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços de Transporte
Intermunicipal
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

74.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

230.000,00

R$

304.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-09-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-09-2013.