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DECRETO 44278, de 06/04/2006 - Texto Original


Dispõe sobre a representação judicial da
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 128
da Constituição do Estado, no art. 5º da Lei
Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004 e nos arts. 3º
e 5º da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, na
Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004 e no Decreto nº
44.113, de 21 de setembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Nas ações relativas a pessoal e recursos humanos,
ajuizadas após a publicação deste Decreto, a
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG será
representada em juízo por sua Procuradoria.


§
1º O Procurador-Chefe da UEMG encaminhará a
Advocacia-Geral do Estado cópia do mandado de citação,
da petição inicial e dos documentos que instruem as
ações de que trata o caput.


§
2º Após o recebimento dos documentos de que trata o §
1º compete à Advocacia-Geral do Estado atuar como
litisconsorte ou assistente da UEMG nessas ações.


Art. 2º
A representação determinada no art. 1º abrange
todos os feitos judiciais em que a autarquia for interessada seja
como autora, ré, assistente, litisconsorte ou opoente, em
qualquer instância, juízo ou tribunal.


Art. 3º
O Advogado-Geral do Estado tomará as providências
necessárias para o cumprimento deste Decreto.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 2005; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Paulo
Kleber Duarte Pereira