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Decreto com numeração especial 428, de 06/10/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural São Francisco, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de São
Francisco.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de São Francisco, compreendidos dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
São Francisco, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de São Francisco.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 428, de 6 de
outubro de 2020)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se no vértice E05, de coordenadas
N=8.237.325,95 m e E=518.475,79 m; deste segue com azimute de
111°16'53" e distância de 515,96 m até o
vértice E12, de coordenadas N=8.237.138,69 m e E=518.956,56 m;
deste segue com azimute de 124°44'14" e distância de
457,19 m até o vértice E13, de coordenadas
N=8.236.878,17 m e E=519.332,27 m; deste segue com azimute de
214°44'14" e distância de 15,00 m até o vértice
E14, de coordenadas N=8.236.865,84 m e E=519.323,72 m; deste segue
com azimute de 304°44'14" e distância de 455,42 m até
o vértice E15, de coordenadas N=8.237.125,35 m e E=518.949,46
m; deste segue com azimute de 291°16'53" e distância
de 521,41 m até o vértice E06, de coordenadas
N=8.237.314,59 m e E=518.463,61 m; deste segue confrontando com P02 –
Hadson Weder Ribeiro com azimute de 46°59'48" e distância
de 16,65 m até o vértice E05, de coordenadas
N=8.237.325,95 m e E=518.475,79 m, vértice inicial, fechando o
perímetro e perfazendo uma área total de 14.624,85m²;
II
– inicia-se no vértice E01, de coordenadas
N=8.237.589,99 m e E=517.951,42 m; deste segue com azimute de
127°56'58" e distância de 58,10 m até o vértice
E02, de coordenadas N=8.237.554,26 m e E=517.997,23 m; deste segue
com azimute de 120°26'03" e distância de 218,23 m até
o vértice E03, de coordenadas N=8.237.443,72 m e E=518.185,39
m; deste segue com azimute de 113°12'42" e distância
de 128,85 m até o vértice E04, de coordenadas
N=8.237.392,94 m e E=518.303,81 m; deste segue com azimute de
111°16'53" e distância de 184,56 m até o
vértice E05, de coordenadas N=8.237.325,95 m e E=518.475,79 m;
deste segue confrontando com P01 – Hadson Weder Ribeiro com
azimute de 226°59'48" e distância de 16,65 m até
o vértice E06, de coordenadas N=8.237.314,59 m e E=518.463,61
m; deste segue com azimute de 291°16'53" e distância
de 177,59 m até o vértice E07, de coordenadas
N=8.237.379,05 m e E=518.298,13 m; deste segue com azimute de
293°12'42" e distância de 130,05 m até o
vértice E08, de coordenadas N=8.237.430,31 m e E=518.178,61 m;
deste segue com azimute de 300°26'03" e distância de
220,16 m até o vértice E09, de coordenadas
N=8.237.541,83 m e E=517.988,78 m; deste segue com azimute de
307°56'58" e distância de 57,71 m até o vértice
E10, de coordenadas N=8.237.577,32 m e E=517.943,28 m; deste segue
confrontando com Sadi Andrade Maynart com azimute de 32°43'15"
e distância de 15,06 m até o vértice E01, de
coordenadas N=8.237.589,99 m e E=517.951,42 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 8.814,30m².