GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 261, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, no valor de
R$ 1.323.898,68.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900030000501 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei
no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional 01 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.323.898,68 (um milhão, trezentos e vinte e três mil, oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

04 122 1023 1.104 - Implantação de Infraestrutura no Entorno do DF
4 (00) - Investimentos

R$

1.323.898,68

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:

5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

04 122 1035 1.094 - Implantação de Infraestrutura no Nordeste
4 (00) - Investimentos

R$

40.000,00

R$

487.194,21

R$

796.704,47

R$

1.323.898,68

15 452 1033 1.069 - Obras de Ação Urbana
4 (00) - Investimentos
15 452 1033 1.071 - Projetos Especiais
4 (00) - Investimentos
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de setembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 25-09-2009) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-09-2009.