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DECRETO 45759, de 07/10/2011 - Texto Original


Institui
o sistema de sorteio público de prêmios, denominado
Torpedo Minas Legal, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na alínea
“c” do inciso I do art. 3º da Lei nº 12.984, de
30 de julho de 1998, e na última parte do inciso IV do art.
188 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011 e em
específico, o inciso II do art. 2º do Decreto nº
45.669, de 3 de agosto de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituído o sistema de sorteio público de
prêmios Torpedo Minas Legal - TML.


Art.
2º Poderão participar do TML somente as pessoas físicas,
maiores de 18 anos, que adquiriram mercadorias, sujeitas à
incidência do Imposto sobre as Operações de
Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS, como consumidores finais, de
contribuintes estabelecidos no Estado de Minas Gerais.


Art.
3º A participação do consumidor final dar-se-á
pelo envio de dados, previamente estabelecidos em regulamento,
contidos nos cupons fiscais relativos às compras por ele
efetuadas, através de mensagem enviada de telefone móvel
celular via tecnologia Short Message System – SMS.


Art.
4º Os atos materiais relativos ao sistema de sorteio, tais como
a disponibilização de sistemas e de tecnologia, o
comodato de hardwares e outros, poderão ser executados por
entidade pública ou privada sem custo para o Estado de Minas
Gerais.
§
1º A entidade executora a que se refere o caput do presente
artigo deverá estar apta para manejar a tecnologia necessária,
propiciando a realização do sorteio público de
prêmios, podendo, a qualquer momento, cessar, total ou
parcialmente, a outorga da disponibilização de
tecnologia, resguardados os termos dos contratos já firmados.
§
2º A Loteria do Estado de Minas Gerais – LEMG –
ficará responsável pela prática dos atos:
I
- materiais descritos no caput do presente artigo;
II
- operacionais que envolvam o TML, nos termos do regulamento; e
III
- relativos à implementação dos planos de mídia,
patrocínios e afins, para a realização dos
sorteios, a distribuição e o pagamento de prêmios
aos contemplados e respectivo apoio logístico necessário.
§
3º A dotação orçamentária respectiva
será repassada pela Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF – à LEMG, cujo valor anual será previamente
definido.


Art.
5º Todos os servidores que tenham participado direta ou
indiretamente da criação, do planejamento, do
desenvolvimento ou da operacionalização do TML ficam
impedidos de participar dos sorteios, assim como os dirigentes e
integrantes das entidades executoras de que trata o caput do art. 4º
deste Decreto.


Art.
6º A continuidade dos sorteios será considerada de acordo
com a conveniência ou oportunidade da Administração
Pública do Estado de Minas Gerais, respeitados os direitos
relativos aos consumidores finais sorteados ou em fase de sorteio.
Parágrafo
único. O término do sistema de sorteio público
de prêmios via TML será precedido de aviso publicado
pela LEMG, com, no mínimo, noventa dias de antecedência,
em órgão oficial do Estado de Minas Gerais, por três
vezes consecutivas, semanalmente, e, conjuntamente, em outro
periódico de grande circulação no Estado.


Art.
7º Resolução conjunta do Secretário de
Estado de Fazenda e do Diretor-Geral da LEMG regulamentará o
sistema de sorteio público de prêmios Torpedo Minas
Legal.


Art.
8º Os casos omissos serão resolvidos pela LEMG, em
conjunto com a SEF.


Art.
9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima