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DECRETO 41830, de 21/08/2001 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104,
de 28 de junho de 1996.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS
10/2001, celebrado na 101ª reunião ordinária do
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
realizada em Belém, PA, no dia 6 de abril de 2001, e nos
Convênios ICMS 27, 28, 29/2001, celebrados na 49ª reunião
extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no
dia 29 de maio de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
- O inciso III do artigo 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passa a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
75 - ............................
III - até
31 de julho de 2001, ao estabelecimento industrial, na saída
de produtos resultantes da industrialização da
mandioca, exceto farinha, de valor equivalente aos percentuais abaixo
indicados, calculados sobre o valor do imposto debitado na operação,
vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a
operação:
......................................”


Art. 2º
- Os dispositivos abaixo relacionados dos Anexos do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:
I - do
Anexo I:


“






130


Saída,
                   em operação interna, de lâmpadas fluorescentes
                   compactas de 15 Watts, em decorrência de doação
                   efetuada pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG),
                   para unidades consumidoras residenciais de baixa renda, assegurada
                   a manutenção integral dos créditos do
                   imposto.


............




“
II - do
Anexo IX:


“Art.
375 - ............................
II -
...................................
a.I -
105,65% (cento e cinco inteiros e sessenta e cinco centésimos
por cento), em operação interna;
a.2 -
174,20% (cento e setenta e quatro inteiros e vinte centésimos
por cento) em operação interestadual;
........................................
§ 7º
- .................................
1)
.....................................
a -
72,50% (setenta e dois inteiros e cinqüenta centésimos
por cento), em operação interna, com alíquotas
de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) de
PIS/PASEP e 12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco centésimos
por cento) da COFINS;
b -
130,00% (cento e trinta inteiros por cento), em operação
interestadual, com alíquotas de 2,70% (dois inteiros e setenta
centésimos por cento) de PIS/PASEP e 12,45% (doze inteiros e
quarenta e cinco centésimos por cento) da COFINS;
.......................................”


Art. 3º
- O Anexo I do RICMS fica acrescido do item 134 com a seguinte
redação:


“






134


Saída
                   de lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão,
                   de base única, com ou sem reator eletrônico
                   incorporado com eficiência superior a 40 lúmens por W
                   e lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão,
                   assegurada a manutenção integral dos créditos
                   do imposto.


Até
                   31/07/2001




134.1


A
                   isenção não se aplica às operações
                   interestaduais que  destinem as lâmpadas aos Estados do
                   Paraná e Roraima.








“


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de:
I - 1º
de maio de 2001, relativamente ao inciso III do artigo 75 do RICMS;
II - 1º
de junho de 2001, relativamente ao artigo 375, II, “a 1”
e “a 2”, § 7°, 1, “a” e “b”,
do Anexo IX do RICMS;
III - 19
de junho de 2001, relativamente aos itens 130 e 134 do Anexo I do
RICMS.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira