

Imprimir documento


Decreto 47117, de 28/12/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta
os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que
concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização
de projetos esportivos no Estado e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de
julho de 2013, 



DECRETA:


Art.
1º – O caput e o inciso II do art. 35, e o inciso I
do art. 47 do Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013,
passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
35 – As deduções de que trata o art. 34,
observado o disposto no seu parágrafo único, serão:
(...)
II
– informadas no campo 98 da DAPI 1, relativa ao período
de realização do repasse, conforme instruções
de preenchimento estabelecidas em portaria da Subsecretaria da
Receita Estadual. 



Art.
47 – (...)
I
– ao pagamento do ICMS relativo à parte do saldo devedor
mensal apurado no período, deduzido na forma do art. 34 e de
seu parágrafo único, acrescido dos encargos legais;”


Art.
2º – O art. 34 do Decreto nº 46.308, de 2013, fica
acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:




“Art.
34 – (...)
Parágrafo
único – As deduções de que trata o caput
serão feitas a partir:
I
– do saldo devedor do ICMS apurado no período após
todos os abatimentos, sob a forma de crédito;
II
– do valor relativo ao recolhimento efetivo ou à carga
efetiva resultante das operações beneficiadas com
crédito presumido.” 



Art.
3º – O Decreto nº 46.308, de 2013, fica acrescido dos
arts. 47-A e 47-B, com a seguinte redação: 

“Art.
47-A – Consideram-se utilizados indevidamente com dolo ou
fraude os incentivos deste decreto:
I
– quando o contribuinte apoiador efetuar a menor, não
efetuar ou não comprovar o repasse das parcelas de que trata o
art. 37, no todo ou em parte;
II
– quando o contribuinte apoiador não efetuar o repasse
ou efetuá-lo a menor que o valor deduzido do ICMS devido no
período, conforme declarado na DAPI 1.


Art.
47-B – Nas hipóteses do art. 47-A, o crédito
tributário correspondente e o estorno de créditos serão
exigidos a partir dos respectivos períodos de creditamento e
formalizados mediante Auto de Infração, cujo lançamento
será acrescido:
I
– dos juros de mora, das multas relativas ao aproveitamento
indevido de crédito;
II
– da penalidade a que se refere o inciso II do art. 56 da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.”


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao da publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL