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Decreto 47256, de 13/09/2017 de 13/09/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre a cessão de servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo e de detentores de função pública da
administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo estadual e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e no art. 7º da Lei nº 16.292, de 27 de
julho de 2006,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto regulamenta a cessão de
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de detentores
de função pública da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado
de Minas Gerais para a administração direta ou indireta
do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, bem como para os Poderes Legislativo e
Judiciário, Tribunais de Contas, Ministérios Públicos
e Defensorias Públicas.
Parágrafo
único – O disposto neste decreto se aplica nas situações
em que não houver dispositivo contrário na lei
específica da carreira do servidor.


Art.
2º – Para fins do disposto neste decreto considera-se: 

I
– cessão: ato autorizativo para o exercício de
atividades em outro órgão ou entidade da administração
direta ou indireta do Poder Executivo da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para os Poderes
Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas, Ministérios
Públicos e Defensorias Públicas;
II
– ressarcimento: compensação do pagamento, pelos
órgãos cessionários, decorrente de vencimento e
vantagens, permanentes ou não, que compõem a
remuneração do servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo ou detentor de função pública, acrescido
dos encargos sociais, previdenciários, trabalhistas ou outros
definidos em lei;
III
– cedente: o órgão ou a entidade de origem do
servidor cedido;
IV
– cessionário: o órgão ou a entidade em
que o servidor cedido irá exercer as suas atividades. 



Art.
3º – A cessão de ocupante de cargo de provimento
efetivo ou detentor de função pública da
administração direta e indireta do Poder Executivo
estadual dar-se-á nas seguintes modalidades: 

I
– cessão com ônus para o cedente: quando o
servidor é remunerado pelo órgão ou entidade de
origem;
II
– cessão com ônus para o cessionário:
quando o cessionário passa a ser responsável pelo
pagamento da remuneração do servidor cedido, bem como
pelo recolhimento do percentual determinado por lei para o regime
próprio de previdência do Estado de Minas Gerais e dos
demais encargos;
III
– cessão com ônus para o cedente, mediante
reembolso pelo cessionário: quando o servidor é
remunerado pelo cedente, mas o cessionário faz o reembolso
mensal da remuneração percebida pelo servidor, bem como
o recolhimento do percentual referente à alíquota
patronal determinada por lei para o regime próprio de
previdência do Estado de Minas Gerais e dos demais encargos.


Art.
4º – A cessão de servidor para órgão
ou entidade não pertencente à administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual,
nas modalidades estabelecidas nos incisos I e III do art. 3º,
poderá ser realizada desde que preenchidos os seguintes
requisitos:
I
– solicitação do titular do órgão
ou entidade cessionária aprovada pelo titular do órgão
ou da entidade de lotação do servidor;
II
– justificativa que comprove o interesse público na
movimentação do servidor, com demonstração
de ausência de impacto financeiro;
III
– anuência do servidor, nos termos do disposto no §
13 do art. 14 da Constituição Estadual; 

IV
– compatibilidade com a legislação da carreira;
V
– compatibilidade entre as funções a serem
desempenhadas no órgão ou entidade cessionária e
as atribuições do cargo efetivo do servidor, quando não
houver nomeação para o exercício de cargo de
provimento em comissão ou função gratificada no
órgão ou entidade cessionária;
VI
– celebração de Convênio de Cooperação
Técnica, com vistas a promover a colaboração
interinstitucional e interfederativa; 

VII
– publicação de ato do titular do órgão
ou entidade de lotação do servidor, constando a data de
início da vigência, o prazo e a modalidade de cessão.
§
1º – A Subsecretaria de Gestão de Pessoas da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Sugesp-Seplag – receberá a documentação
referente aos requisitos de que tratam os incisos I a V deste artigo
para análise e deliberação.
§
2º – A celebração do Convênio de
Cooperação Técnica e a publicação
de ato do titular do órgão ou entidade de lotação
do servidor, de que tratam os incisos VI e VII, somente ocorrerão
após a deliberação da Sugesp-Seplag de que trata
o § 1º.
§
3º – Os órgãos e entidades do Poder
Executivo estadual poderão ceder pessoal para municípios
mineiros para exercer as funções próprias de
cargo ou função, com ônus para o cedente, de
forma a atender Programa Estadual de Municipalização,
conforme previsto no art. 10 da Lei nº 9.507, de 29 de dezembro
de 1987, não sendo necessária análise da
Sugesp-Seplag, cabendo ao cedente proceder à cessão nos
termos deste artigo.
§
4º – Fica mantida a suspensão de cessões de
servidores nas hipóteses previstas no art. 8º do Decreto
nº 46.289, de 31 de julho de 2013, ressalvadas as situações
de excepcional interesse público, que deverão ser
submetidas ao exame e aprovação da Câmara de
Orçamento e Finanças – COF.


Art.
5º – A cessão de que trata o inciso II do art. 3º
será concedida, mediante anuência do titular do órgão
ou entidade de lotação, ao servidor da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual,
que for:
I
– nomeado para o exercício de cargo de provimento em
comissão ou designado para o exercício de função
gratificada na administração direta ou indireta do
Poder Executivo estadual por meio de ato do titular ou dirigente
máximo do órgão ou entidade; 

II
– nomeado para o exercício de cargo de provimento em
comissão na administração direta ou indireta do
Poder Executivo da União, de outros Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como dos Poderes Legislativo e
Judiciário, Tribunais de Contas, Ministérios Públicos
e Defensorias Públicas.
§
1º – Adicionalmente à publicação do
ato de nomeação para cargo de provimento em comissão
ou designação de função gratificada,
deverá ser publicado ato do titular do órgão ou
entidade de lotação do servidor, constando a data de
início da vigência, o prazo e a modalidade de cessão.
§
2º – Os atos de competência do Governador e os atos
delegados na forma dos incisos VI e VII do caput do art 1º
do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, que tenham
por objeto a nomeação de servidor efetivo para ocupar
cargo comissionado ou a designação de função
gratificada no âmbito do Poder Executivo estadual dispensam a
publicação de ato de cessão.
§
3º – Na hipótese prevista no inciso II do caput,
é vedado ao servidor perceber os vencimentos e vantagens do
cargo efetivo pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, sendo a
sua composição remuneratória definida nos termos
da legislação do órgão ou entidade
cessionária.
§
4º – Para fins do disposto no § 3º, quando o
regime de pagamento do órgão ou entidade cessionária
prever como referência a remuneração do servidor
em seu cargo de provimento efetivo, o órgão ou entidade
cedente deverá informar a composição
remuneratória do cedido, considerando a última nota da
Avaliação de Desempenho Individual – ADI –
ou da Avaliação Especial de Desempenho – AED –
para cálculo de gratificações e adicionais a que
o servidor fizer jus no momento da sua cessão.


Art.
6º – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da
administração pública direta, autárquica
e fundacional poderá ser cedido, excepcionalmente, para outro
órgão ou entidade do Poder Executivo estadual em que
não haja a respectiva carreira, quando não houver
nomeação para o exercício de cargo de provimento
em comissão ou função gratificada no órgão
ou entidade cessionária, desde que sejam preenchidos os
seguintes requisitos:
I
– autorização do titular do órgão
ou entidade de lotação do servidor, conforme o disposto
no art. 7º da Lei nº 16.292, de 27 de julho de 2006;
II
– aprovação pela COF nas situações
de excepcional interesse público previstas no
§
3º do art. 4º; 

III
– compatibilidade entre as funções a serem
desempenhadas no órgão ou entidade de destino e as
atribuições do cargo efetivo do servidor;
IV
– compatibilidade com a legislação da carreira;
V
– celebração de Convênio de Cooperação
Técnica;
VI
– publicação de ato do titular do órgão
ou entidade de lotação do servidor, constando a data de
início da vigência, o prazo e a modalidade de cessão.
§
1º – A Sugesp-Seplag receberá a documentação
dos requisitos de que tratam os incisos I a IV para análise e
deliberação.
§
2º – A celebração do Convênio de
Cooperação Técnica e a publicação
de ato do titular do órgão ou entidade de lotação
do servidor, de que tratam os incisos V e VI, somente ocorrerão
após a deliberação da Sugesp-Seplag de que trata
o § 1º.


Art.
7º – A cessão regulamentada por este decreto será
considerada como efetivo exercício para efeito do disposto nos
arts. 87, 88, 89 e § 2º do art. 156 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, observada a legislação referente à
carreira do servidor.
§
1º – Para efeito de contagem de tempo para progressão,
promoção e adicionais, o período de cessão
do servidor somente será computado nas hipóteses
previstas nos incisos IV, VII e VIII do art. 88 da Lei nº 869,
de 1952, desde que não haja impedimento na legislação
referente à respectiva carreira e remuneração.
§
2º – O período em que o servidor estiver cedido
para órgão ou entidade não pertencente à
Administração Pública Estadual não será
computado para fins de aquisição de estabilidade, tendo
em vista o disposto no art. 188 da Lei nº 869, de 1952,
ressalvada a hipótese de cessão para o exercício
de cargos estaduais no âmbito do Serviço Voluntário
de Assistência Social – Servas –, da Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –, no âmbito
do Estado de Minas Gerais ou do Município, visando a atender
ao Programa Estadual de Municipalização de que trata o
art. 10 da Lei nº 9.507, de 29 de dezembro de 1987, observando o
disposto no § 3º do art. 48 do Decreto nº 45.851, de
28 de dezembro de 2011.


Art.
8º – Os incisos I e II do § 1º e o § 2º
do art. 22 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, passam
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
22 – (...)
§
1º – (...)
I
– em empresa pública ou sociedade de economia mista do
Poder Executivo estadual;
II
– em órgão ou entidade do Poder Executivo da
União, de outros Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como para os Poderes Legislativo e Judiciário,
Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e outras
Defensorias Públicas, cedidos com ônus para o cedente ou
com ônus para o cedente mediante reembolso pelo cessionário,
para colaboração interinstitucional e interfederativa
ou atendimento a programas de governo firmados por convênio de
cooperação técnica ou legislação
específica; 

(...)
§
2º – A ADI dos servidores em exercício nos órgãos
e entidades de que tratam os incisos I a VI do § 1º poderá
ser regulamentada, com análise prévia da Seplag, pelo
órgão ou entidade de origem do servidor, não se
aplicando neste caso o disposto no caput do § 1º.
(...)”.


Art.
9º – O art. 48 do Decreto nº 45.851, de 28 de
dezembro de 2011, fica acrescido do § 5º e o inciso V do
caput e o § 3º passam a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
48 (...)
V
– nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado e dos
demais entes da Federação, Tribunais de Contas,
Ministérios Públicos e outras Defensorias Públicas;


(...)
§
3º – Excepcionalmente, não terão o período
de estágio probatório suspenso, desde que o órgão
ou entidade da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual de origem
regulamente a respectiva AED, com aprovação da Seplag,
os servidores em exercício:
I
– nas entidades de que tratam os incisos I, III e IV do caput;


II
– nos órgãos e entidades de que trata o inciso II
do caput, para atender a Programa Estadual de Municipalização,
cedidos conforme previsto no art. 10 da Lei nº 9.507, de 29 de
dezembro de 1987.
(...)
§
5º – Os servidores de que trata este artigo, cedidos com
ônus para o cedente ou com ônus para o cedente mediante
reembolso pelo cessionário, excetuados os abrangidos pelo §
3º, terão a atribuição da nota de setenta
pontos ou poderão ser avaliados no órgão ou
entidade de destino, desde que o órgão ou entidade da
administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo estadual de origem regulamente a
respectiva AED, com aprovação da Seplag,
exclusivamente, para fins de concessão de gratificações
e adicionais que fizerem jus, nos termos de legislação
estadual específica, considerando o disposto no art. 188 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952.”.


Art.
10 – O art. 9º do Decreto nº 46.030, de 17 de agosto
de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte § 12 e o seu §
3º passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:


“Art.
9º – (...)
§
3º – A nota de Avaliação de Desempenho da
GDPI, definida no caput, será concedida na proporção
de setenta por cento:
(...)
III
– para os servidores em retorno de afastamento, que não
possuam nota de ADI ou AED vigente, ressalvado o disposto no §12.
(...)
§
12 – Para o cálculo da GDPI no caso de retorno de
servidor cedido para órgão ou entidade não
integrante da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo, será considerada:
I
– a nota da ADI ou AED do período avaliatório
imediatamente anterior ao término da cessão, na
hipótese do servidor ser avaliado no órgão
cessionário, nos termos do §2º do art. 22 do Decreto
nº 44.559, de 29 de junho de 2007, ou do §5º do art.48
do Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011; ou
II
– a última nota da ADI ou AED a que o servidor fizer jus
na data de início da respectiva cessão, caso não
seja avaliado no órgão cessionário conforme as
regras citadas no inciso I.”.


Art.
11 – O inciso I do art. 10 do Decreto nº 46.030, de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
10 – (...)
I
– quando o servidor não estiver em efetivo exercício,
exceto nos casos previstos no art.11 deste decreto; 

(...)”.


Art.
12 – O art. 11 do Decreto nº 46.030, de 2012, passa a
vigorar acrescido dos incisos XI e XII, com a seguinte redação:


“Art.
11 – (...)
XI
– em exercício de cargo de provimento em comissão
ou função gratificada nos órgãos e
entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais;
XII
– cedido com ônus para o cedente, ou com ônus para
o cedente mediante reembolso do cessionário, para empresa
pública estadual, sociedade de economia mista do Poder
Executivo de Minas Gerais ou para órgão ou entidade do
Poder Executivo da União, de outros Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como para os Poderes Legislativo
e Judiciário, Tribunais de Contas, Ministérios Públicos
e Defensorias Públicas, observados os seguintes requisitos: 

a)
celebração de Convênio de Cooperação
Técnica; 

b)
resultado satisfatório na ADI ou na AED ou enquadramento nas
situações em que a legislação estadual
permita a atribuição de setenta pontos, no período
avaliatório imediatamente anterior à apuração
do valor da GDPI.”.


Art.
13 – Ficam revogados:
I
– o inciso I do art. 1º e o art. 2º do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009;
II
– o inciso II do § 3º do art. 9º e o § 3º
do art. 10 do Decreto nº 46.030, de 17 de agosto de 2012;
III
– o art. 9º do Decreto nº 46.289, de 31 de julho de
2013.
Art.
14 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL