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Decreto com numeração especial 423, de 09/08/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$62.729.173,47.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$62.729.173,47 (sessenta e dois milhões setecentos e vinte e
nove mil cento e setenta e três reais e quarenta e sete
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$50.757.957,78 (cinquenta milhões
setecentos e cinquenta e sete mil novecentos e cinquenta e sete reais
e setenta e oito centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 759450/2011,
firmado em 21 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$43.129,30 (quarenta e três mil cento e
vinte e nove reais e trinta centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto Estadual de Florestas, no valor de
R$24.298,41 (vinte quatro mil duzentos e noventa e oito reais e
quarenta e um centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 423,
de 9 de agosto de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 97)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-60.1
                   



158.202,23




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.016-0001-4490-0-25.1
                   



757.957,78




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334125-4.567-0001-3391-0-24.1
                   



43.129,30




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.22662702-7.541-0001-4590-0-10.1
                   



10.713.585,75




1915.23694702-7.752-0001-4590-0-25.1
                   



50.000.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



24.298,41




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.20607063-4.155-0001-3390-0-60.1
                   



20.000,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.13392130-4.335-0001-3390-0-10.1
                   



531.000,00




2181.13392140-4.327-0001-3390-0-10.1
                   



361.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



120.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



62.729.173,47





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-60.1
                   



158.202,23




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



10.713.585,75




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1



20.000,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.13392130-4.337-0001-3390-0-10.1
                   



892.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



120.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



11.903.787,98