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DECRETO 44314, de 07/06/2006 de 07/06/2006 (Texto Original)


Contém o Regulamento do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
15.910, de 21 de dezembro de 2005,


DECRETA:


CAPÍTULO
I


DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º
O Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais - FHIDRO, de que trata a Lei nº 15.910,
de 21 de dezembro de 2005, tem por objetivo dar suporte financeiro a
programas e projetos que promovam a racionalização do
uso e a melhoria, nos aspectos quantitativo e qualitativo, dos
recursos hídricos no Estado, inclusive os ligados à
prevenção de inundações e ao controle da
erosão do solo, em consonância com a Lei Federal nº
9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 13.199, de 29 de
janeiro de 1999.


§1º
O prazo para fins de concessão de financiamento com recursos
do FHIDRO, entendido como a data final para a contratação
de operações em qualquer das modalidades definidas no
art. 5º da Lei nº 15.910, de 2005, expira em 21 de dezembro
de 2013.


§2º
O Poder Executivo enviará projeto de lei à Assembléia
Legislativa, com antecedência mínima de seis meses da
data mencionada no §1º, propondo a prorrogação
da vigência do Fundo, com base na demonstração de
se desempenho, salvo quando a prorrogação estiver
prevista em sua lei de criação, ou quando não se
realizar operação de despesa no período de cinco
anos seguidos, hipóteses essas em que a prorrogação
poderá ser feito por decreto, por uma única vez, por
quatro anos.


§3º
Alternativamente, o Poder Executivo enviará projeto de lei à
Assembléia Legislativa, com antecedência mínima
de seis meses da data mencionada no §1º, propondo a
extinção do Fundo, especificando a forma de absorção
de seu patrimônio pelo Estado e a destinação das
parcelas vencíveis dos financiamentos concedidos, desde que a
extinção não esteja prevista em sua lei de
criação.


Art. 2º
O FHIDRO será constituído pelos recursos definidos nos
incisos I a IX do art. 3º da Lei nº 15.910, de 2005.


§1º
Quando for o caso, as Secretarias de Estado de Fazenda - SEF e de
Planejamento e Gestão - SEPLAG definirão e informarão
ao agente financeiro do Fundo, até o último dia do mês
de julho de cada ano, para execução no ano subseqüente,
os valores, as condicionantes e os cronogramas de transferências
para o Fundo dos recursos de que trata o inciso VI do art. 3º da
Lei nº 15.910, de 2005.


§2º
Para efeitos do disposto no §1º, o Instituto Mineiro de
Gestão das Águas - IGAM deverá apurar e informar
previamente, às Secretarias referidas, os valores a serem
transferidos.


§3º
Quando cabível, a SEF definirá a forma e a
periodicidade de transferência parcial de recursos do Fundo
para o Tesouro Estadual, a que se refere o parágrafo único
do art. 3º da Lei nº 15.910, de 2005, com observância
das normas e condições das operações de
crédito efetivamente contraídas pelo Estado e
destinadas ao Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES e sem
prejuízo do cronograma de liberações relativas
aos contratos de financiamento com seus recursos, ouvidas a gestora e
o agente financeiro do FHIDRO.


§4º
O superávit financeiro do Fundo, apurado no término de
cada exercício fiscal, será mantido em seu patrimônio,
ficando autorizada sua utilização nos exercícios
seguintes, nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 91, de
19 de janeiro de 2006, e observada a lei orçamentária
anual.


CAPÍTULO
II


DOS
BENEFICIÁRIOS DO FUNDO E


DAS
MODALIDADES DE OPERAÇÃO


Art. 3º
Poderão ser beneficiários de operações
com recursos do FHIDRO, nas modalidades, formas e condições
definidas neste Regulamento, as seguintes entidades:


I -
pessoas jurídicas de direito público, estaduais ou
municipais, observada a legislação em vigor, em
especial a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, devendo, no caso de municípios, ser comprovada a
existência de conselhos municipais de meio-ambiente;


II -
pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas,
usuárias de recursos hídricos, mediante financiamento
reembolsável;


III -
concessionárias de serviços públicos municipais,
com atuação nas áreas de saneamento e meio
ambiente diretamente relacionadas a recursos hídricos;


IV -
consórcios intermunicipais regularmente constituídos
para prestação de serviço público nas
áreas de saneamento e meio ambiente diretamente relacionadas a
recursos hídricos;


V -
agências de bacias hidrográficas ou entidades a elas
equiparadas;


VI -
entidades privadas sem finalidades lucrativas dedicadas às
atividades de conservação, preservação e
melhoria do meio ambiente; e


VII -
demais organizações civis de que tratam os arts 46 a 49
da Lei nº 13.199, de 1999, que dispõe sobre a Política
Estadual de Recursos Hídricos.


Art. 4º
O FHIDRO, de natureza e individuação contábeis,
terá seus recursos aplicados nas modalidades e respectivas
definições constantes dos seguintes incisos:


I - na
modalidade de liberação de recursos não-reembolsáveis,
exclusivamente para os beneficiários definidos nos incisos I,
III IV, V e VII do art. 3º, devendo os recursos liberados serem
alocados em pagamento de despesas de consultoria, reembolso de custos
de execução de programas, projetos ou empreendimentos
de proteção e melhoria dos recursos hídricos;


II - na
modalidade de financiamento reembolsável, para os
beneficiários definidos nos incisos II, III e VI e VII do art.
3º, devendo os recursos liberados ser aplicados na elaboração
de projetos, e realização de investimentos fixos e
mistos, inclusive aquisição de equipamentos, relativos
a projetos de comprovada viabilidade técnica, social,
ambiental, econômica e financeira, que atendam aos objetivos do
Fundo;


III -
como forma de contrapartida financeira assumida pelo Estado em
operações de crédito ou em instrumentos de
cooperação financeira que tenham como objeto o
financiamento da execução de programas e projetos de
proteção e melhoria dos recursos hídricos, desde
que:


a)
tenha havido prévia aprovação do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos - CERH; e


b)
conforme condições e procedimentos definidos pela
gestora do Fundo, ouvidos o seu agente financeiro, a SEF e a SEPLAG.


§1º
Os recursos do FHIDRO repassados a pessoas jurídicas de
direito privado com finalidades lucrativas não poderão
incorporar-se definitivamente aos seus patrimônios, sob pena de
suspensão dos repasses e devolução dos valores
recebidos, acrescidos das cominações legais e
negociais.


§2º
São considerados investimentos financiáveis no âmbito
do FHIDRO:


I -
desenvolvimento de processos, incluindo gastos com compra, absorção
e adaptação de tecnologia;


II -
implantação de programas e contratação de
consultorias especializadas em gestão ambiental, da qualidade
e do conhecimento, inclusive os direcionados à obtenção
de certificações de qualidade;


III -
capacitação e treinamento em técnicas e métodos
de gestão ambiental, voltados para a racionalização
do uso dos recursos hídricos;


IV -
implantação de programas visando à eficiência
da utilização de recursos hídricos;


V -
modernização e automação de instalações,
máquinas e equipamentos existente, visando a racionalização
do uso de recursos hídricos;


VI -
máquinas, equipamentos e ferramentas, voltados ao tratamento e
conservação dos recursos hídricos;


VII -
obras e serviços destinados à adequação
das instalações dos estabelecimentos à prevenção
de erosões, conservação dos recursos hídricos
e à racionalização de seu uso;


VIII -
investimentos requeridos em Termo de Ajustamento de Conduta
estabelecidos com a interveniência do Sistema Estadual de Meio
Ambiente; e


IX -
outros investimentos que, comprovadamente, promovam a racionalização
do uso e a conservação dos recursos hídricos.


§3º
A concretização dos investimentos financiáveis
no âmbito do FHIDRO serão efetivadas, onde cabível,
em observância à Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.


Art. 5º
Com relação à aplicação de
recursos nas modalidades de que tratam o art. 4º, aplicam-se a s
seguintes disposições:


I - do
valor total destinado ao FHIDRO na Lei Orçamentária
Anual, pelo menos quarenta e cinco por cento serão destinados
à aplicação na modalidade de financiamento
reembolsável; de que trata o inciso II do art. 4º
aplicando-se o disposto no §3º do art. 2º se for o
caso;


II - as
aplicações na modalidade liberação de
recursos não-reembolsáveis, nos termos do inciso I do
art. 4º, estão limitadas a cinqüenta e cinco por
cento das disponibilidades anuais do Fundo, sendo que cinqüenta
por cento dos recursos serão destinados preferencialmente a
projetos localizados em área rural;


III -
em situações excepcionais, a critério do grupo
coordenador do FHIDRO e conforme suas determinações, os
recursos definidos no inciso VIII do art. 3º da Lei nº
15.910, de 2005, poderão ser aplicados em outras modalidades
distintas das definidas no art. 4º ressalvada sua aplicação
exclusivamente no âmbito do FHIDRO.


Parágrafo
único. Em caráter excepcional, mediante prévia
manifestação do Grupo Coordenador, poderão ser
destinados recursos não reembolsáveis a projetos para
execução de obras necessárias à prevenção
de inundações e secas ou ao controle de erosão
em áreas com risco de calamidade pública, após
emissão de parecer técnico elaborado pela agência
de bacia ou entidade equiparada, ou, na falta desta, pelo Instituto
Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, e aprovado pelo
comitê da área de influência do empreendimento a
ser implantado, ou, na falta deste, pelo CERH.


CAPÍTULO
III


DOS
PROCEDIMENTOS E CONDIÇÕES NA


MODALIDADE
DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS NÃO REEMBOLSÁVEIS


Art. 6º
Os procedimentos relativos à solicitação,
enquadramento e aprovação dos pedidos de liberação
de recursos não reembolsáveis no âmbito do
FHIDRO, caracterizados no inciso I do art. 4º são os que
se seguem:


I - o
pedido será recebido e protocolado na Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, mediante
apresentação dos seguintes documentos:


a)
cópia dos documentos comprobatórios de constituição
da entidade no Estado, quando couber;


b)
documentos de comprovação do cumprimento da Lei Federal
nº 8.666, de 1993, quando couber;


c)
certidão negativa de débito fiscal, expedida pela SEF;


d)
licença ambiental ou Autorização Ambiental de
Funcionamento, relativo ao processo de licenciamento ambiental do
projeto objeto do financiamento;


e)
laudo emitido pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF atestando a
proteção das áreas de preservação
permanente, nos termos dos art. 2º e 3º da Lei Federal nº
4.771, de 15 de setembro de 1965; quando for o caso;


f)
comprovação da averbação da Reserva
Legal, conforme o art. 16º, §8º da Lei Federal nº
4.771, de 1965, à margem da inscrição de
matrícula do imóvel no registro de imóveis
competente, quando for o caso;


g)
parecer sobre a viabilidade do projeto, em seus aspectos técnico,
social e ambiental elaborado pelo IGAM;


h)
documento emitido pelo Comitê de Bacia ou pelo Conselho
Estadual de Recursos Hídricos aprovando o programa, projeto ou
empreendimento de proteção e melhoria dos recursos
hídricos ao qual se vincula o pedido de liberação
de recursos;


II - os
pedidos aptos, do ponto de vista documental, serão
encaminhados pela SEMAD, ao grupo coordenador do FHIDRO, que
deliberará sobre o seu enquadramento aos objetivos do Plano
Estadual de Recursos Hídricos, observado o disposto no inciso
II do art. 5º;


III - a
SEMAD realizará o exame quanto à aprovação
dos pedidos enquadrados, observados o mérito do projeto, sua
viabilidade financeira e observância em relação
aos requisitos constantes deste Decreto, a disponibilidade de
recursos do Fundo e a comprovação do atendimento das
exigências da legislação fiscal e ambiental;


IV - o
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável emitirá, para cada projeto aprovado, a
respectiva resolução de aprovação, da
qual constará:


a) a
classificação do projeto como de "liberação
de recurso não reembolsável", nos termos deste
Decreto;


b) o
valor dos recursos a serem liberados e a quantidade de parcelas; e


c) a
data para início de liberação do recurso, que
será definida com base no cronograma previsto para execução
do projeto;


V - as
operações aprovadas serão contratadas pelo Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, conforme os termos da
resolução a que se refere o inciso IV, cabendo a
apresentação, pelo beneficiário, de outros
documentos necessários à liberação dos
recursos, na forma solicitada pelo agente financeiro.


§1º
Na ausência do Plano Estadual de Recursos Hídricos, a
que se referem os incisos I, alínea "g", e II deste
artigo, será observado como requisito para o enquadramento a
aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos
- CERH e a manifestação favorável do respectivo
Comitê de Bacia.


§2º
No caso em que não for possível o cumprimento das
condições contidas nas alíneas "d" e
"e" do inciso I, deste artigo, o beneficiário poderá
utilizar dos recursos do fundo e incluir no projeto as medidas de
regularização da reserva legal e das áreas de
preservação permanente , desde que se comprometa a tais
medidas mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com o
IEF.


Art. 7º
As operações com recursos do FHIDRO, na modalidade de
liberações não reembolsáveis, observarão
as seguintes condições gerais:


I - os
recursos do Fundo estão limitados a noventa por cento do
investimento total referente ao projeto, cabendo ao beneficiário
providenciar o restante dos recursos necessários ao projeto;


II - a
comissão do agente financeiro será de um e meio por
cento sobre o valor de cada parcela ou parcela única liberada,
descontada no ato da liberação.


CAPÍTULO
IV


DOS
PROCEDIMENTOS E CONDIÇÕES


NA
MODALIDADE DE FINANCIAMENTOS REEMBOLSÁVEIS


Art. 8º
Os procedimentos relativos à solicitação,
enquadramento e aprovação dos pedidos de financiamentos
reembolsáveis no âmbito do FHIDRO, caracterizados no
inciso II do art. 4º são os que se seguem:


I - o
pedido de financiamento será recebido e protocolado na SEMAD,
mediante apresentação dos seguintes documentos:


a)
cópia dos documentos comprobatórios de constituição
da empresa ou entidade no Estado;


b)
certidão negativa de débito fiscal, expedida pela SEF;


c)
licença ambiental ou Autorização Ambiental de
Funcionamento, relativo ao processo de licenciamento ambiental do
projeto objeto do financiamento;


d)
laudo emitido pelo IEF atestando a proteção das áreas
de preservação permanente, nos termos dos arts. 2º
e 3º da Lei Federal nº 4.771, de 1965, quando for o caso;


e)
comprovação da averbação da Reserva
Legal, conforme o art. 16º, §8º da Lei Federal nº
4.771, de 1965, à margem da inscrição de
matrícula do imóvel no registro de imóveis
competente, quando for o caso;


f)
parecer sobre o mérito do projeto do ponto de vista dos
objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos,
elaborado pelo IGAM; e


g)
documento emitido pelo Comitê de Bacia ou pelo Conselho
Estadual de Recursos Hídricos aprovando o programa, projeto ou
empreendimento de proteção e melhoria dos recursos
hídricos ao qual se vincula o pedido de liberação
de recursos;


II - A
SEMAD, ouvido o Grupo Coordenador do FHIDRO, apreciará os
pedidos de financiamento, tendo em vista sua adequação
ao Plano Estadual de Recursos Hídricos e realizará o
exame sobre o seu enquadramento;


III -
os pedidos enquadrados, conforme inciso II, serão encaminhados
pela SEMAD ao BDMG, para análises de viabilidade do projeto
objeto da solicitação de financiamento em seus aspectos
técnico, econômico, financeiro, jurídico e de
referências cadastrais do beneficiário, cabendo a
apresentação pelo beneficiário, conforme
solicitação do BDMG, de outros documentos necessários
às análises, observadas as práticas bancárias
e a legislação em vigor;


IV - a
aprovação dos financiamentos será deliberada
pelo BDMG e está condicionada ao enquadramento de que trata o
inciso II, à conclusão favorável da análise
de que trata o inciso III e à comprovação de
regularidade ambiental e fiscal do empreendimento a ser financiado;


V - as
operações aprovadas serão contratadas entre BDMG
e beneficiários, podendo os recursos correspondentes ser
liberados em uma ou mais parcelas.


§1º
Na ausência do Plano Estadual de Recursos Hídricos, a
que se referem os incisos II e IV, serão considerados, pelo
grupo coordenador ou pela SEMAD, em suas deliberações,
as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH ou pelo Comitê de Bacia correspondente à
localização do projeto objeto do pedido de
financiamento, nesta ordem;


§2º
No caso em que não for possível o cumprimento das
condições contidas nas alíneas "d"
e
"e" do inciso I, o beneficiário poderá
utilizar dos recursos do fundo e incluir no projeto as medidas de
regularização da reserva legal e das áreas de
preservação permanente , desde que se comprometa a tais
medidas mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com o
IEF.


Art. 9º
As operações com recursos do FHIDRO, na modalidade de
financiamentos reembolsáveis observarão as seguintes
condições gerais:


I - as
operações serão limitadas a oitenta por cento
dos investimentos totais referentes ao projeto, cabendo ao
beneficiário a contrapartida, com recursos próprios, de
pelo menos vinte por cento do valor total do projeto;


II - o
prazo total do financiamento, incluídos os períodos de
carência e de amortização, será de, no
máximo, oitenta e quatro meses, ficando o período de
carência limitado a vinte e quatro meses, a critério do
agente financeiro;


III -
fica dispensada a aplicação de índice ou taxa
para reajuste do saldo devedor, nos termos do inciso IV do art. 6º
da Lei nº 15.910, de 2005;


IV - a
taxa de juros, incidente sobre as parcelas de principal vincendas
será de oito por cento ao ano, nela incluída a comissão
do agente financeiro, e será exigível durante o período
de carência, a critério do BDMG, e juntamente com as
parcelas do principal durante o período de amortização;


V - as
garantias serão reais ou fidejussórias, isoladas ou
cumulativas, a critério do agente financeiro;


VI - a
remuneração do agente financeiro será composta
de:


a)
comissão de três por cento ao ano incidente sobre o
saldo devedor reajustado, nos termos do inciso IV, e incluída
na taxa de juros;


b) taxa
de abertura de crédito em valor equivalente a um por cento do
valor total do financiamento, descontada no ato da liberação
da primeira ou única parcela.


§1º
Poderão compor o valor do investimento total referente ao
projeto os investimentos realizados nos seis meses anteriores à
data do protocolo do pedido de financiamento, desde que
comprovadamente vinculados ao projeto objeto do financiamento, a
critério do BDMG.


§2º
Por deliberação unânime do Grupo Coordenador do
FHIDRO poderão ser aplicados critérios distintos de
financiamento, relativos a prazo, valor e forma de amortização,
respeitadas as demais condições previstas neste artigo,
nos casos de empreendimento de interesse econômico e social do
Estado, desde que os recursos sejam provenientes de doações,
contribuições ou legados de pessoas físicas e
jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras.


CAPÍTULO
V


DO
TRATAMENTO ÀS SITUAÇÕES DE INADIMPLEMENTO


E
IRREGULARIDADES EM AMBAS AS MODALIDADES


Art.
10. No caso de inadimplemento financeiro em contrato de financiamento
reembolsável com recursos do FHIDRO, incidirão sobre as
parcelas vencidas e não pagas nas respectivas datas de
vencimentos os seguintes encargos por atraso, além de
penalidades administrativas e medidas judiciais cabíveis:


I -
reajuste monetário pleno, com base na variação
acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo,
publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, IPCA/FIBGE;


II -
juros moratórios de até doze por cento ao ano, a
critério do agente financeiro, acrescidos aos juros
compensatórios definidos no contrato de financiamento; e


III -
multa de até dez por cento, a critério do agente
financeiro.


§1º
Os encargos por atraso, aplicáveis ao valor da prestação
inadimplida, serão calculados desde sua data de vencimento até
sua liquidação.


§2º
Fica o agente financeiro autorizado a incluir o nome de devedores do
Fundo e de seus coobrigados em órgãos de restrição
ao crédito, observadas suas normas próprias.


§3º
O agente financeiro poderá transigir, para fins de acordo
visando recebimento, com relação às penalidades
definidas neste artigo, exceto nos casos de prática comprovada
de sonegação fiscal por parte do beneficiário
com base em informação prestada pela SEF.


§4º
No caso de transigência, fica o agente financeiro autorizado a
adotar seus normativos internos de recuperação de
crédito, incluindo os relativos a repactuação de
prazos e formas de pagamentos, condições financeiras,
aplicação de penalidades, recálculos do saldo
devedor, recebimento de bens em dação em pagamento,
dentre outros.


§5º
Havendo a alienação de bens dados em pagamento, o BDMG
debitará, dos valores resultantes das alienações
a serem transferidos ao Fundo, os gastos por ele incorrido na
avaliação, transferência, administração
e guarda dos referidos bens e as despesas relativas a procedimentos
judiciais, a título de ressarcimento pelos referidos gastos.


Art.
11. Em qualquer das modalidades de financiamento, o agente financeiro
determinará a suspensão temporária da liberação
de recursos nas situações de inadimplemento técnico
e irregularidades definidas nos incisos seguintes, estabelecendo, se
for o caso, prazo para o equacionamento da motivação da
suspensão:


I -
constatação de quaisquer ilegalidades com relação
ao beneficiário, inclusive superveniência de restrição
cadastral ou de seus controladores;


II -
descumprimento, por parte do beneficiário, de obrigações
previstas no instrumento de financiamento, inclusive inadimplemento
financeiro ou de obrigações previstas na contratação
de recursos não-reembolsáveis;


III -
constatação de irregularidades na execução
do projeto objeto de financiamento ou de liberação de
recursos não-reembolsáveis, em especial, a aplicação
indevida dos recursos;


IV -
constatação ou comunicação por órgão
competente de inadimplemento do beneficiário junto a órgão,
instituição ou fundo estadual;


V -
descumprimento da legislação ambiental em relação
ao empreendimento, mediante comunicação do órgão
ambiental competente ao agente financeiro;


VI -
irregularidade fiscal durante o período de financiamento ou de
liberação de recursos, relativo ao beneficiário,
mediante comunicação da SEF ao agente financeiro; e


VII -
mudança de titularidade ou do controle societário do
beneficiário, sem conhecimento do agente financeiro.


§1º
As situações de inadimplemento técnico ou
irregularidades definidas neste artigo, caso não solucionadas
no prazo determinado, motivarão, conforme o caso:


I - o
cancelamento do saldo ou de parcelas a liberar;


II - o
vencimento antecipado do contrato com exigibilidade imediata da
dívida, no caso de financiamento reembolsável; e


III - a
devolução integral ou parcial dos recursos não
reembolsáveis liberados.


§2º
Nas hipóteses dos itens II e III do §1º, serão
aplicados os encargos e penalidades constantes no art. 10, no que
couber, sem prejuízo da aplicação da legislação
civil.


Art.
12. Fica o agente financeiro autorizado a promover o vencimento
extraordinário do contrato de financiamento com a
exigibilidade imediata da dívida, assim como a devolução
de recursos não reembolsáveis liberados,
independentemente de qualquer notificação ou
interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
situações:


I -
inadimplemento financeiro superior a cento e vinte dias, sem que o
beneficiário demonstre ao agente financeiro disposição
efetiva de acordo para acerto dos valores vencidos;


II -
constatação de prática de reincidência de
inadimplemento técnico ou de irregularidades definidas no art.
11; e


III -
comprovação de aplicação dos recursos
liberados, em qualquer das modalidades, em finalidade diversa da
prevista no instrumento contratual.


Parágrafo
único. Na ocorrência de vencimento extraordinário
do contrato serão aplicados os encargos e penalidades
constantes no art. 10 no que couber, sem prejuízo da aplicação
da legislação civil.


Art.
13. Ao final de cada exercício civil, o BDMG, ouvidas a SEPLAG
e a SEF, levará a débito do Fundo os valores
correspondentes a saldos de contrato de financiamento vencidos e não
recebidos, depois de esgotadas as medidas de cobrança
administrativas ou judiciais cabíveis ou quando tais valores
forem considerados irrecuperáveis ou caracterizados nos termos
do disposto no inciso II do §3º do art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, assim como quantias
despendidas pelo Banco, em decorrência de procedimentos
judiciais.


CAPÍTULO
VI


DAS
COMPETÊNCIAS DOS AGENTES


DA
ADMINISTRAÇÃO DO FHIDRO


Art.
14. Compete conjuntamente à SEMAD, na condição
de gestora do FHIDRO e ao BDMG, na condição de agente
financeiro do Fundo:


I -
definir a proposta orçamentária anual do FHIDRO, sob
orientação do órgão estadual responsável
pela elaboração do Orçamento Fiscal do Estado;


II -
elaborar o seu cronograma financeiro de receita e despesa; e


III -
definir as diretrizes de aplicação de recursos do
Fundo, observados o Plano Estadual de Recursos Hídricos, ou,
na ausência deste, as diretrizes e prioridades estabelecidas
pelo Conselho de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de
Bacia.


Art.
15. Compete privativamente à SEMAD, na condição
de gestora do FHIDRO:


I -
representar o Fundo;


II -
assumir direitos e obrigações em nome do Fundo, sem
prejuízo do disposto no art. 14;


III -
elaborar e encaminhar às autoridades competentes minutas de
atos normativos relacionados às operações do
Fundo;


IV -
levar ao conhecimento do agente financeiro fatos ou situações
que possam determinar a suspensão das parcelas do
financiamento ou de liberação de recursos, nos termos
do art. 11 ou o cancelamento do contrato nos termos do art. 12;


V -
convocar, presidir e secretariar as reuniões do Grupo
Coordenador do Fundo;


VI -
estabelecer critérios de cobrança de valores a serem
devolvidos nos casos de irregularidades praticadas pelos
beneficiários de liberações não-reembolsáveis;
e


VII -
deliberar sobre projetos a serem beneficiados com liberação
de recursos não-reembolsáveis, nos termos do inciso III
do art. 6º, inclusive definir formas e o agente responsável
pela fiscalização da execução e conclusão
do projeto objeto da liberação de recursos.


Art.
16. O BDMG atuará também como mandatário do
Estado para a contratação das operações
com recursos do FHIDRO, bem como para efetuar a cobrança dos
créditos concedidos em todas as instâncias, sendo de sua
competência, além do disposto no art. 14:


I -
emitir, para a gestora e outros órgãos de fiscalização
competentes, relatórios de acompanhamento do desempenho do
Fundo na forma em que forem solicitados;


II -
analisar a viabilidade dos projetos candidatos a operações
com recursos do Fundo, na modalidade de financiamentos reembolsáveis,
em seus aspectos econômicos, financeiros, cadastrais e
jurídicos, observadas suas normas operacionais próprias;


III -
deliberar sobre a aprovação de financiamentos
reembolsáveis;


IV -
contratar as operações aprovadas e liberar os recursos
correspondentes;


V -
acompanhar a implantação dos projetos financiados,
emitindo relatórios de acompanhamento;


VI -
promover, quando for o caso, a suspensão de parcela de
financiamento e o cancelamento de contrato, nos termos,
respectivamente, dos arts. 11. e 12, levando esses atos ao
conhecimento imediato da gestora;


VII -
efetuar a cobrança dos créditos concedidos em todas as
instâncias;


§1º
O ordenador de despesas do FHIDRO é o titular do BDMG, que
poderá delegar, em ato próprio, essa atribuição.


§2º
O BDMG, na condição de mandatário, está
autorizado a ingressar em juízo, quando cabível,
observado o disposto no art. 13.


§3º
O BDMG poderá aceitar amortização antecipada,
parcial ou total de saldo devedor do contrato de financiamento, nos
termos de suas normas próprias.


§4º
O BDMG levará ao conhecimento da SEMAD, fatos que alteram as
condições de financiamento, concedidos no âmbito
do FHIDRO.


Art.
17. O grupo coordenador do FHIDRO, composto pelos órgãos
e entidades previstos no art. 11 da Lei nº 15.910, de 2006 tem
as seguintes atribuições:


I -
acompanhar a execução orçamentária e
financeira do FHIDRO;


II -
manifestar-se sobre assuntos submetidos pelos demais administradores
do Fundo;


III -
definir programas prioritários no âmbito do FHIDRO;


IV -
apresentar aos demais administradores do FHIDRO propostas para:


a) a
elaboração da sua política geral de aplicação
dos recursos;


b) a
readequação de seus normativos, inclusive este
Regulamento;


c) a
prorrogação do prazo de vigência do fundo, nos
termos do §2º do art. 1º;


d) a
eventual extinção do Fundo, a qualquer momento ou
quando espirado prazo de que trata o §1º do art. 1º;


V -
enquadrar pedidos de financiamento e de liberação de
recursos aos objetivos do Plano Estadual de Recursos Hídricos;


VI -
esclarecer e dirimir dúvidas e casos omissos referentes à
aplicação de dispositivos legais pertinentes e sobre
aspectos operacionais dos programas, nos limites da lei; e


VII -
autorizar o agente financeiro a caucionar os direitos creditórios
do Fundo, para garantir empréstimos a serem contratados com
instituições nacionais e internacionais, destinados à
implantação de programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do Estado.


§1º
Os titulares dos órgãos e entidades componentes do
grupo coordenador do FHIDRO informarão à SEMAD o seu
representante titular, assim como seu suplente, que serão
designados por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, com término de mandato
coincidente com o do Governador do Estado.


§2º
O grupo coordenador é presidido pelo representante da SEMAD.


§3º
O grupo coordenador se reunirá, no mínimo, duas vezes
por ano ou, quando necessário, por convocação de
seu Presidente ou da maioria de seus membros.


Art. 18
Participam, também, da administração do FHIDRO,
nos limites de suas competências institucionais, as entidades,
conselhos e comitês integrantes do Sistema Estadual de Gestão
de Recursos Hídricos, relacionadas nos incisos seguintes, com
as respectivas atribuições:


I -
Instituto Mineiro de Gestão de Águas - IGAM: elaborar
Parecer sobre a Viabilidade do Projeto ou Ação em seus
aspectos técnico, social e ambiental;


II -
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH: aprovar
projetos ou empreendimentos de proteção e melhoria dos
recursos hídricos, na ausência do Comitê de Bacia
da respectiva área de influência; e


III -
Comitê de Bacia Hidrográfica da área de
influência do projeto: aprovar projetos ou empreendimentos de
proteção e melhoria dos recursos hídricos,
candidatos ao recebimento de recursos do Fundo, quando for o caso.


CAPÍTULO
VII


DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
19. Os demonstrativos financeiros do FHIDRO serão elaborados
de acordo com o disposto no art. 13 da Lei nº 15.910, de 2006.


Art.
20. Normas operacionais complementares, quando necessárias,
serão estabelecidas conjuntamente entre a SEMAD e o BDMG.


Art.
21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Bruner