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Decreto com numeração especial 11, de 06/01/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Santa Maria de Itabira,
de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Maria de
Itabira.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Santa Maria de Itabira, compreendido dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Santa Maria de Itabira, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Santa Maria de Itabira.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 11, de 6 de
janeiro de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da coordenada
716743:7838207 na propriedade do Sr. Henrique Rafael Guerra Cabral,
área rural do Município de Santa Maria de Itabira,
percorre-se 240 m em linha reta até a coordenada
716679:7838440, onde vira-se 6° à esquerda e percorre-se
519 m em linha reta até a coordenada 716473:7838915, onde
vira-se 17° à esquerda e percorre-se 224 m em linha reta
até a coordenada 716326:7839084, onde vira-se 21° à
direita e percorre-se 73 m em linha reta até a coordenada
716301:7839153, onde vira-se 10° à direita e percorre-se
162 m até a divisa das propriedades do Sr. Henrique Rafael
Guerra Cabral com o Sr. Geraldo Adriano Barba na coordenada
716275:7839311, compreendendo a distância total de 1.218 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
18.270 m².