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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 556, de 13/10/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais
– COPASA MG –, terreno necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água no
Município de Varzelândia.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terreno
situado no Município de Varzelândia, conforme medidas,
confrontações e descrição topográfica
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art. 2º
O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água no
Município de Varzelândia pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art. 3º
A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a que se
refere o art. 1º do Decreto NE nº 556, de 13 de outubro de
2014)


As
medidas, confrontações e a descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 100,00 m²,
situada no Município de Varzelândia, necessária à
Área de Proteção do Poço C-06 –
Água Bruta do Distrito de Campo Redondo, de propriedade dos
herdeiros de Euzébio Ribeiro Lima e Maria Batista da Rocha: o
ponto de partida foi materializado no eixo do poço dentro das
dependências da área, nas coordenadas UTM E=606094,719 e
N=8271211,982, onde inicia a descrição; deste ponto,
com azimute de 36°54’18” e distância de 8,84 m,
tem-se o V1 à beira da estrada, nas coordenadas UTM
E=606101,790 e N=8271206,672, onde dá inicio a descrição
da área do referido poço; deste ponto, segue margeando
a estrada com azimute de 298°54’15”, numa distância
de 10,00 m, tem como limite a própria estrada, tem-se o V2,
nas coordenadas UTM E=60610,623 e N=8271215,426; deste ponto, com
azimute de 208°10’49” e distância de 10,00m,
limitando com suas próprias terras, tem-se o V3, nas
coordenadas UTM E=606097,809 e N=8271220,149; deste ponto, com
azimute de 118°54’15” e distância de 10,00 m,
ainda limitando com suas próprias terras, tem-se o V4, nas
coordenadas UTM N=606092,975 e N=8271211,394; deste ponto, com
azimute de 28°10’40” e distância de 10,00 m,
ainda limitando com suas próprias terras, tem-se o V1, nas
coordenadas UTM N=606101,790 e N=8271206,672, onde teve início
e termina esta descrição, fechando-se assim a poligonal
com área total de 100,00 m²; a área acima descrita
é delimitada em todos seus lados com terras do próprio
Espólio de Euzébio Ribeiro Lima; CBI: 9709000079.