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DECRETO 45946, de 02/04/2012 de 02/04/2012 (Texto Original)


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, com as alterações promovidas pelo
art. 1º da Lei nº 19.978, de 28 de dezembro de 2011, e pelo
art. 1º da Lei nº 19.989, de 29 de dezembro de 2011,


DECRETA
:


Art.
1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
42. ..................................................
I
- .........................................................
b.22)
laje pré-fabricada, forma-lajes metálicas, pontes
metálicas, elementos de pontes metálicas, pórticos
metálicos e torres de transmissão metálicas, até
31 de dezembro de 2012;
...................................................................
b.41)
telhas, exceto as cerâmicas, até 31 de dezembro de 2012;
...................................................................
b.60)
kit para gás natural veicular (GNV), até 31 de dezembro
de 2012;
...................................................................
d.2)
blocos pré-fabricados, ardósia, granito, mármore,
quartzito e outras pedras ornamentais, até 31 de dezembro de
2012;
...................................................................
g)
19% (dezenove por cento), nas operações com álcool
para fins carburantes;
....................................................................
§
27. O disposto na subalínea “b.12” do inciso I do
caput deste artigo aplica-se às operações
praticadas pelo centro de distribuição com mercadorias
produzidas pelo estabelecimento industrial mineiro de mesma
titularidade.” (nr)


Art.
2º Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com
as seguintes alterações:
I
– na Parte 1 do Anexo I:
“






189


Saída,
                   em operação interna, de areia e brita.


31/12/2012




190


Saída,
                   em operação interna, de lajes pré-moldadas,
                   tijolos cerâmicos, telhas cerâmicas, tijoleiras de
                   cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos),
                   tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas
                   e conexões cerâmicas.


31/12/2012




191
191.1


Saída,
                   em operação interna, de feijão.
Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída da
                   mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste
                   item, na hipótese de operação realizada por
                   produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.


Indeterminada




192


192.1


Saída,
                   em operação interna, de concreto de cimento ou
                   asfáltico destinado a construtora para emprego em obra
                   pública contratada mediante licitação pela
                   Administração Pública Federal para
                   manutenção, reparo ou construção de
                   rodovias federais ou pela Administração Pública
                   Estadual.
Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste
                   item.


31/12/2012




193


Saída,
                   em operação interna, de capacete de motociclista.


31/12/2012




194


Saída,
                   em operação interna, de fertilizantes agrícolas
                   derivados, direta ou indiretamente, da rocha verdete.


31/12/2012




















195






195.1










195.2














195.3








195.4










195.5


Saída,
                   em operação interna, com destino a estabelecimento
                   industrial fabricante de produtos relacionados na Parte 5 do Anexo
                   XII deste Regulamento, em fase de instalação no
                   Estado, de mercadorias que sejam consideradas, no estabelecimento
                   destinatário, bens alheios à atividade ou de uso ou
                   consumo.
O
                   benefício aplica-se, também, na entrada, decorrente
                   de importação do exterior, no estabelecimento
                   industrial a que se refere este item, de bens ou mercadorias que
                   sejam considerados, no estabelecimento destinatário, bens
                   alheios à atividade ou de uso ou consumo, exceto material
                   de construção.
A
                   aplicação do benefício fica condicionada a
                   que o estabelecimento industrial:
a)
                   seja signatário de protocolo de intenções
                   firmado com o Estado e que apresente compromisso de geração
                   de, pelo menos, mil e quinhentos empregos diretos, no prazo de
                   três anos contados da data do início de produção
                   no estabelecimento.
b)
                   na hipótese do subitem 195.1, justifique a necessidade de
                   importação da mercadoria ou bem.
O
                   benefício será concedido mediante regime especial,
                   observado, no que couber, o disposto nos §§ 1° a 6°
                   do art. 225 da Lei nº 6.763, de 1975.
No
                   caso de cumprimento parcial do disposto na alínea “a”
                   do subitem 195.2, o industrial deverá recolher,
                   proporcionalmente ao número de empregos diretos que não
                   forem gerados, o imposto dispensado em razão da isenção
                   prevista neste item, com todos os acréscimos legais, até
                   o último dia útil do mês subsequente àquele
                   em que se verificar o descumprimento da condição.
Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste
                   item.


































31/12/2012





II
- na Parte 1 do Anexo II:
 “





54


Saída
                   de arroz de estabelecimento de produtor rural com destino a
                   estabelecimento industrial.




                                                       ”;
III
– na Parte 6 do Anexo XII:
“






16


LAJES
                   PLANAS PRÉ-FABRICADAS 



6810.19.00




                                                       ”
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de:
I
- 1º de janeiro de 2012, relativamente à alínea
“g” do inciso I do art. 42 do RICMS;
II
- 28 de março de 2012, relativamente:
a)
às alíneas “b.22”, “b.41”,
“b.60”, “d.2” e ao § 27 do ao art. 42 do
RICMS;
b)
aos itens 189 a 195 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
c)
ao item 54 da Parte 1 do Anexo II do RICMS;
d)
ao item 16 da Parte 6 do Anexo XII do RICMS;
III
- 1º de janeiro de 2013, relativamente à revogação
da alínea “b” do inciso XV do art. 43 do RICMS.


Art.
4º Ficam revogados:
I
– a alínea “b” do inciso XV do art. 43 do
RICMS;
II
- o inciso II do § 1º do art. 206 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de abril de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima