PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 492/2019
COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E AGROINDÚSTRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Delegado Heli Grilo, a proposição em epígrafe “revoga a Lei nº 13.604, de 28 de junho de 2000, que cria comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado”.
A proposição foi apreciada preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada. Em seguida, foi o projeto encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, que perdeu o prazo para emitir seu parecer sobre ele. Na sequência, seguiu para a Comissão de Administração Pública, que opinou pela aprovação da matéria na forma original.
Cabe, agora, o exame do mérito do projeto de lei, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, IX, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em análise pretende revogar a Lei nº 13.604, de 2000, que cria comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado. Em sua justificação, o autor aponta o propósito de “contribuir para o efetivo e pronto cumprimento de mandados de reintegração de posse expedidos pelo Poder Judiciário em favor de imóvel urbano ou rural objeto de invasão por grandes grupos de pessoas”.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça sustentou que a comissão especial disciplinada pela Lei nº 13.604, de 2000, foi instituída em decorrência do disposto em norma anterior – a Lei nº 13.053, de 1998, que torna obrigatória a comunicação, pelo Poder Executivo, a autoridades e órgãos específicos, de requisição de força policial para reintegração de posse. Ocorre que, segundo lembrou a comissão, a norma de 1998 foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão proferida no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. Nesse raciocínio, frisou que, se a primeira lei foi declarada inconstitucional, a norma dela decorrente perdeu o objeto. Defendeu, desse modo, a revogação da Lei nº 13.604, de 2000, por não preencher o requisito de efetividade.
A Comissão de Direitos Humanos perdeu o prazo para a emissão de seu parecer sobre o projeto, razão pela qual, por força do Regimento Interno desta Casa, a matéria foi remetida à apreciação da Comissão de Administração Pública, que opinou por sua aprovação na forma apresentada. Considerou que a revogação da Lei nº 13.604, de 2000, deve contribuir para a racionalização da atividade administrativa.
Do ponto de vista do mérito, cabe a esta comissão ressaltar que a terra é fator produtivo necessário e essencial à produção agropecuária, e a forma como ela é distribuída e apropriada determina as relações que compõem a questão agrária de uma região. Nesse contexto, conforme estudo publicado recentemente pela Fundação João Pinheiro relativo ao ano de 2015, o déficit habitacional rural no País é de 783 mil domicílios, dos quais cerca de 47, 5 mil estão na Região Sudeste. Entre os estados dessa região, Minas Gerais se destaca, com um déficit de quase 35 mil domicílios, cerca de 73% do total regional.
Com o objetivo de atuar na transformação desse quadro e contribuir para evitar conflitos fundiários, cabe ao poder público elaborar e implementar estratégias de atuação para a garantia de acesso ao solo rural. Nessa linha, a Lei nº 11.405, de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola, reconhece a necessidade de fornecer as condições necessárias para a viabilização técnica e socioeconômica da atividade agrícola, para o que a política agrária se faz essencial.
No que se refere à Lei nº 13.604, de 2000, verificamos que a comissão especial a que se refere à norma nunca foi efetivamente constituída, de modo que não teve atuação nos quase 20 anos de sua vigência. Por outro lado, constatamos que, em 2015, por meio do Decreto de Numeração Especial nº 203, o governo do Estado instituiu a “Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários”. Atualmente ligada à Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a Mesa de Diálogo foi criada para “promover debates e negociações com o intuito de prevenir, mediar e solucionar, de forma justa e pacífica, os conflitos em matéria socioambiental e fundiária, mediante a participação dos setores da sociedade civil e do Governo diretamente envolvidos” (art. 1º). Para tanto, é composta por representantes do Poder Executivo estadual; da sociedade civil organizada; das ocupações, de entidades e outras partes interessadas (inclusive proprietários dos terrenos em situação de conflito); e convidados de diversas instituições.
Entre os representantes do Poder Executivo no órgão estão a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, além da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG. Já entre os representantes convidados estão a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, junto com o Poder Executivo, comporiam a comissão especial a que se refere a Lei nº 13.604, de 2000. Também entre os representantes convidados estão o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, e o Ministério Público e a Defensoria Pública da União.
Tendo em vista o importante papel que a Mesa de Diálogo vem desempenhando na mediação dos conflitos fundiários e a inoperância da comissão especial instituída pela Lei nº 13.604, de 2000, não vislumbramos a necessidade de sua manutenção.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 492/2019, no 1º turno, na forma original.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2019.
Coronel Henrique, presidente – Tito Torres, relator – Inácio Franco.