PROJETO DE LEI Nº 447/2015
(EX- PROJETO DE LEI Nº 3.012/2012)
Assegura reserva mínima de 5% de vagas para mulheres na área da construção civil em editais de licitação e contratos diretos para realização de obras públicas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado fará constar em todos os editais de licitação de obras públicas e em todos os contratos diretos realizados com o mesmo fim exigência de que a empresa contratada reserve no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área de construção civil para pessoas do sexo feminino, desde que a reserva não seja incompatível com o exercício das funções objeto dos contratos.
Parágrafo único - Não se entendem como empregos na área de construção civil, para efeitos desta lei, os cargos na área de limpeza, faxina e afins, bem como as vagas na área administrativa, entendendo-se como empregos na área de construção civil os cargos na área operacional.
Art. 2º - Os ditames desta lei serão observados quando da renovação de contratos que envolvam obras públicas empreendidas pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 12 de março de 2015.
Arlen Santiago
Justificação: Atualmente a mulher brasileira ocupa grande parcela do mercado de trabalho, sendo muitas vezes a provedora da família. Por conta disso, é necessário que se aumentem as oportunidades de emprego nos setores onde as pessoas do sexo feminino possam atuar. Daí a necessidade de se reservarem vagas para mulheres, aumentando sua possibilidade de ocupação, principalmente em áreas onde o emprego feminino é meramente residual.
A construção civil, nesse sentido, ainda se configura como tabu. Poucas são as mulheres empregadas na área que não fazem parte das equipes de limpeza ou administrativa. Faz-se necessária, portanto, a reserva de 5% das vagas na construção civil para mulheres no que tange às obras públicas, bem como a ressalva presente no art. 1º, parágrafo único, desta proposição, que protege as mulheres do descumprimento da reserva de vagas na construção civil através da alocação de pessoas do sexo feminino em empregos periféricos à obra em si.
Vale ressaltar que diversos projetos têm oferecido cursos profissionalizantes que preparam mulheres para atuar na construção civil propriamente dita com competência, comprometimento e dedicação.
Um dos papéis do Estado é a promoção da empregabilidade, da igualdade entre os gêneros e da dignidade da pessoa humana. Assim, nada mais justo que a administração pública estadual dar o exemplo, exigindo das empresas contratadas para empreender obras públicas que reservem vagas para as mulheres, medida que fomentaria, quem sabe, práticas similares na área privada.
Pelo exposto, conclamo os nobres seputados desta Casa a aprovar esta proposição.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Direitos Humanos para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.