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Decreto sem número, de 10/02/2004 - Texto Original

Implanta   educação  de   jovens   e
                              adultos  -  Ensino  Fundamental   em
                              unidades da rede estadual de ensino.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no § 3º do art. 7º  e
§  1º do art. 16 da Resolução nº 449, de 1º de agosto de 2002,  do
Conselho Estadual de Educação, publicada em 24 de outubro de 2002,

     DECRETA:

     Art.  1º  - Fica implantada a educação de jovens e adultos  -
Ensino  Fundamental  nas seguintes unidades da  rede  estadual  de
ensino:
     I  -  Escola  Estadual Estevão Pinto, de Ensino  Fundamental,
situada na Rua Conselheiro Rocha, nº 3792, Bairro Horto, Município
de Belo Horizonte;
     II - Escola Estadual Pimeiro de Junho, de Ensino Fundamental,
situada na Fazenda Califórnia, Município de Tumiritinga;
     III  -  Escola  Estadual  Desembargador  Aprígio  Ribeiro  de
Oliveira,  de  Ensino Médio, situada na Rua Francisco  Carlos,  nº
563, Município de São Brás do Suaçuí; e
     IV  -  Escola  Estadual Santos Dumont, de Ensino Fundamental,
situada na Praça José Yeiyé Antunes, s/nº, Município de Espinosa.

     Art.  2º - A educação de jovens e adultos implantada por este
Decreto  será  autorizada a funcionar por  ato  da  Secretaria  de
Estado   de  Educação,  após  comprovação  de  condições   básicas
materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.

     Art. 3º - As despesas

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro
de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.