ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.047 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo
Estadual de Assistência Social crédito especial
no valor de R$ 65.800.000,00 (sessenta e cinco
milhões e oitocentos mil reais), para o fim que
especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Fundo Estadual de Assistência
Social crédito especial no valor de R$ 65.800.000,00 (sessenta e cinco milhões e oitocentos
mil reais), destinado a criação de dotações orçamentárias, conforme Quadro Anexo.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem de
parcela adicional de arrecadação de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a
finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de trinta por
cento do total deste crédito, mediante a utilização de recursos provenientes:
I-

de excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º inciso II, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II -

de anulação parcial ou total de dotações autorizadas nesta Lei, nos termos do
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único - No cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo não se
incluem as anulações constantes no inciso II.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
OUTUBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
GASTÃO DIAS VIEIRA
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO COSTA FERREIRA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Social


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO
R$ 1,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE FISCAL
15000 – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15903 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RECURSOS DO TESOURO
ESPECIFICAÇÃO

FONTE

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

ASSISTÊNCIA
SOCIAL

63.400.000

63.400.000

ASSISTÊNCIA
COMUNITÁRIA

63.400.000

63.400.000

PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA

63.400.000

63.400.000

0824405174.424.000

49.000.000

49.000.000

49.000.000
49.000.000

49.000.000
49.000.000

16.800.000

16.800.000

16.800.000
16.800.000

16.800.000
16.800.000

Viva Luz
Isentar do pagamento da
fatura de energia elétrica de
unidades
consumidoras
residenciais de famílias com
consumo médio de até 50
KWh/mês

0122

0824405174.425.000
Viva Água
Isentar do pagamento da
fatura de água, unidades
consumidoras residenciais de
baixa renda que apresentem
consumo mensal de até 25 m³

TOTAL

0122

65.800.000

-

-

65.800.000

INVESTIMENTOS

-

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA

-

-