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Decreto sem número, de 04/02/2004 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              072,   de  10/12/2003,  do  Prefeito
                              Municipal  de  Periquito;  752,   de
                              26/01/2004, do Prefeito Municipal de
                              Cabeceira Grande; 01, de 26/01/2004,
                              do Prefeito Municipal de Canaã; 204,
                              de  16/01/04, do Prefeito  Municipal
                              de Imbé de Minas e 003, de 15/01/04,
                              do  Prefeito Municipal de Amparo  do
                              Serra,  que  decretaram SITUAÇÃO  DE
                              EMERGÊNCIA, nos territórios de  seus
                              respectivos municípios afetados  por
                              desastre - Chuvas.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto  de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §  2º  e
3º,  do  Decreto  nº  19.077,  de  17  de  fevereiro  de  1978,  e
considerando:
     -os  danos causados pelas chuvas com deslizamentos de terras,
que culminaram com queda de casas, telhados, pontes e barreiras ;
     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Decretação de Situação de Emergência;
     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III,
nos municípios afetados;

     Decreta:

     Art. 1º - Ficam homologados os Decretos Municipais nº 072, de
10/12/2003,   do   Prefeito  Municipal  de  Periquito;   752,   de
26/01/2004,  do  Prefeito Municipal de Cabeceira  Grande;  01,  de
26/01/2004,  do Prefeito Municipal de Canaã; 204, de 16/01/04,  do
Prefeito  Municipal  de  Imbé de Minas  e  003,  de  15/01/04,  do
Prefeito Municipal de Amparo do Serra, que decretaram SITUAÇÃO  DE
EMERGÊNCIA nos territórios de seus respectivos municípios afetados
por   elevadas   precipitações   hídricas   e,   conseqüentemente,
inundações (CODAR NE.H 12.3).

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos, no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 10/12/2003,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
das respectivas declarações municipais.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de  fevereiro
de 2004;216º Inconfidência Mineira

     Aécio Neves - Governador do Estado