GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 245, DE 16 DE MAIO DE 2018
- Revogado pelo Decreto Orçamentário nº 307, de 22-06-2018, art. 2º .

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 510.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 4 (quatro) créditos suplementares
no valor global de R$ 510.000.000,00 (quinhentos e dez milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna, em consonância com a Lei nº 20.083, de 09 de
maio de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de Maio de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 18-05-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

26 781 1066 3.124 CONSTRUÇÃO,

4-

FONTE
110

IMPLANTAÇÃO E INVESTIMENTOS
REFORMA DE
AERÓDROMOS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 4.639.306,98

R$ 9.639.306,98

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 5.000.000,00

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


26 782 1068 2.358 GMC -

4-

110

RECONSTRUÇÃO INVESTIMENTOS
DE RODOVIAS
PAVIMENTADAS
E OBRAS DE
ARTES
ESPECIAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 202.745,81

R$ 200.202.745,81

R$ 200.000.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

26 782 1068 3.029 CONSTRUÇÃO E 4 -

FONTE
110

PAVIMENTAÇÃO INVESTIMENTOS
DE RODOVIAS
ESTADUAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 48.049.260,77 R$ 348.049.260,77

R$ 300.000.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

26 782 1068 3.030 CONSTRUÇÃO
DE OBRAS DE

4-

FONTE
110

INVESTIMENTOS

ARTES
ESPECIAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 4.965.000,00

R$ 9.965.000,00

R$ 5.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 510.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-05-2018.