GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 422, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Administração Penitenciária e Justiça SAPEJUS-, no valor global de R$ 16.462.802,42.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300037002298 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Administração Penitenciária e Justiça -SAPEJUS- 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 16.462.802,42 (dezesseis milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e dois reais e quarenta e dois centavos),
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3400 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
JUSTIÇA – SAPEJUS

PENITENCIÁRIA

E

3401 - Gabinete do Secretário de Administração Penitenciária e Justiça
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3.112.802,42

R$

13.350.000,00

R$

16.462.802,42

06 421 1114 2.177 - Garantia da Assistência Material ao Custodiado
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

16.462.802,42

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de outubro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 03-10-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-10-2013.