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Decreto com numeração especial 230, de 08/05/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$63.259.848,90.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$63.259.848,90 (sessenta e três milhões duzentos e
cinquenta e nove mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro
de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$3.109.120,61 (três milhões
cento e nove mil cento e vinte reais e sessenta e um centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no
valor de R$10.350,00 (dez mil trezentos e cinquenta reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 10.239/2013,
firmado em 14 de junho de 2013 entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Universidade
Federal de Viçosa, no valor de R$365.600,00 (trezentos e
sessenta e cinco mil e seiscentos reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 837133/2016,
firmado em 10 de novembro de 2016 entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o Fundo Nacional de Saúde,
no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$12.960,00 (doze mil novecentos e sessenta reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 836296/2016,
firmado em 27 de setembro de 2016 entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 836291/2016,
firmado em 27 de setembro de 2016 entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais);
IX
– do convênio nº 835103/2016, firmado em 21 de
novembro de 2016 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do
Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária, no valor de R$208.405,96 (duzentos e oito mil
quatrocentos e cinco reais e noventa e seis centavos);
X
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida ao convênio nº 835103/2016,
firmado em 21 de novembro de 2016 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária, no valor de R$44.445,00 (quarenta e
quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 717314/2009,
firmado em 15 de dezembro de 2009 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária, no valor de R$2.121.512,54 (dois
milhões cento e vinte e um mil quinhentos e doze reais e
cinquenta e quatro centavos);
XII
– do saldo financeiro da receita de Multas Pecuniárias e
Juros de Mora Fixados em Sentenças Judiciais, do Fundo
Estadual de Defesa de Direitos Difusos, no valor de R$1.184.119,00
(um milhão cento e oitenta e quatro mil cento e dezenove
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 230,
de 8 de maio de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 42)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1


141.402,03




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1


1.095.000,00




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-10.1


304.776,36




1261.12361211-4.643-0001-4490-1-10.1


5.741.000,00




1261.12361211-4.644-0001-4490-1-10.1


14.166.745,00




1261.12362211-4.638-0001-4490-1-10.1


1.442.115,00




1261.12366081-4.616-0001-4490-1-10.1


22.916.525,00




1261.12367086-4.631-0001-4490-1-10.1


354.415,00




1261.12368081-4.636-0001-4490-1-10.1


4.272.732,98




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.13451026-4.690-0001-4490-1-25.1


218.786,40




1301.15451026-1.018-0001-4490-0-25.1


2.859.159,75




1301.15451026-4.389-0001-4490-0-25.1


31.174,46




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.002-0001-4490-0-60.2


10.350,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA








1651.14422036-4.544-0001-3390-0-10.1


36.981,67




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS








1701.23691170-4.462-0001-4490-0-10.1


38.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573050-4.101-0001-3320-0-24.1


900,00




2071.19573050-4.101-0001-3350-0-24.1


364.700,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10302041-4.096-0001-4490-0-24.1


250.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12364037-4.214-0001-3390-0-60.1


12.960,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10302018-2.123-0001-4490-0-24.1


500.000,00




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1


118.839,45




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS








2381.24722074-4.179-0001-3390-0-10.1


1.280.000,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS








3041.20606068-4.159-0001-4490-1-10.1


1.552.000,00




3041.20606073-4.189-0001-4490-0-10.1


415.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20571025-4.057-0001-3390-1-24.1


208.405,96




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-60.3


44.445,00




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-24.1


2.121.512,54




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL








4141.06421087-1.097-0001-4490-0-39.1


118.194,30




FUNDO
                   ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS








4421.14422036-4.071-0001-4440-0-39.1


563.700,00




4421.14422036-4.071-0001-4490-0-39.1


2.080.028,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


63.259.848,90





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1


141.402,03




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1


50.293.309,34




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


36.981,67




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS








1701.04127054-4.576-0001-3390-0-10.1


38.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


1.967.000,00




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2331.19122701-2.001-0001-3390-0-73.1


118.839,45




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS








2381.24722074-4.318-0001-3390-0-10.1


1.280.000,00




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL








4141.06421087-1.097-0001-3390-0-39.1


118.194,30




FUNDO
                   ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS








4421.14422036-4.071-0001-3340-0-39.1


1.459.609,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


55.453.335,79