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LEI DELEGADA 167, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera dispositivos da Lei Delegada nº 78, de 29 de janeiro de
2003, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica
do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução n.º
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
O "caput" do artigo 1º e o artigo 3º da Lei
Delegada nº 78 de 29 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a
seguinte redação:


"Art.
1º A autarquia Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais - IDENE - de que trata o art. 28, inciso XIV, alínea
"a", da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007,
tem autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica
de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado.
§1º
O IDENE vincula-se ao Secretária de Estado Extraordinário
para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte
de Minas e tem a sua estrutura básica definida nesta Lei.
§2º
Para os efeitos desta Lei a expressão "Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais", a palavra
"Autarquia" e a sigla "IDENE" se equivalem.
(...)


Art. 3º
O Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração.
II -
Direção Superior:
a)
Diretor-Geral.
b) Vice
Diretor Geral.
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação;
e)
Assessoria de Integração Regional;
f)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
g)
Diretoria de Coordenação de Programas e Projetos;
h)
Diretoria de Captação e Qualificação;
i)
Diretoria Regional do Norte de Minas;
j)
Diretoria Regional do Vale do Jequitinhonha;
k)
Diretoria Regional do Vale do Mucuri;
§
1º As competências e composição do Conselho
de Administração, a descrição das
competências das unidades previstas neste artigo, assim como a
denominação e a descrição das
competências das unidades da estrutura complementar serão
estabelecidas em decreto.
§
2º Para a consecução do disposto no parágrafo
anterior poderão ocorrer criações, fusões,
transferências, desmembramentos e alterações de
denominação de unidades da estrutura complementar.
§
3º Os titulares das unidades mencionadas neste artigo são
de livre nomeação e exoneração do
Governador do Estado."


Art. 2º
A Autarquia alterará seu Regulamento de forma a adequá-lo
às modificações determinadas nesta Lei Delegada
e no decreto que a regulamentar.


Art. 3º
O IDENE poderá desenvolver projetos especiais em regiões
não incluídas na base territorial de sua jurisdição
para cumprimento de objetivos e metas de redução de
desigualdades sociais e enfrentamento da pobreza em áreas de
baixo índice de desenvolvimento humano - IDH e de reduzida
propulsão econômica, observadas a intersetorialidade, a
vinculação à política específica
nos termos do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado e do Plano
Plurianual da Ação Governamental e a orientação
do Secretário Extraordinário de Estado dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas.


Art. 4º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
Ficam revogados os artigos 8º, 9º, 10, 11, 12 da Lei
Delegada nº 78 de 29 de janeiro de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos .25. dias do mês de
janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º
da Independência do Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado