ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.810 DE 20 DE MARÇO DE 2018
Altera a Lei nº 10.546, de 23 de dezembro de
2016, que autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com o Banco do
Brasil, com garantia da União, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 268, de 02 de fevereiro de 2018, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição
Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003,
combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei nº 10.546, de 23 de dezembro de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a contratar operação de
crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, até o valor de R$
55.692.000,00 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e noventa e dois mil reais), no
âmbito da Linha de Financiamento "Operações Recursos Próprios BB", nos termos da
Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.827, de 30 de março de 2001, e suas
alterações, destinados à aplicação nas Ações Orçamentárias contempladas no âmbito
do MARANHÃO MA1S JUSTO E COMPET1TIVO, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar n" 101, de 4 de maio de 2000". (NR)
Parágrafo único - Os recursos mencionados no caput poderão ser aplicados nas
seguintes ações orçamentárias:
IProjeto Mais Asfalto (Programa: 0531 Logística e Transportes / Ações: 3014
Restauração de Rodovias, 3093 Implantação, Melhoramento e pavimentação de Rodovias,
4736 Conservação e Manutenção de Rodovias no Estado);
II Projeto Caminhos da Produção (Programa: 0531 Logística e Transportes /
Ação: 3015 Implantação e Melhoramento de Estradas Vicinais);
III - Projeto Pacto pela Paz (Programa: 0577 mais Segurança / Ação: 3252
Aparelhamento e Estruturação Tecnológica).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 20 de março de 2018.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente