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Decreto 47209, de 27/06/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – A alínea “d” do inciso X do caput
do art. 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 23 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
75 – (...)
X
– (...)
d)
em se tratando de produtos destinados a profissional médico, o
benefício alcança somente os produtos relacionados nos
itens 66 a 77 e 90 da Parte 5 do Anexo XII;”.


Art.
2º – Ficam revogados:
I
– o subitem 41.5 da Parte 1 do Anexo II do RICMS; 

II
– o art. 1º da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS.
Art.
3º – Este decreto entra em vigor:
I
– em 1º de julho de 2017, relativamente ao inciso II do
seu art. 2º;
II
– na data de sua publicação, relativamente aos
demais dispositivos.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL