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DECRETO 45110, de 28/05/2009 - Texto Original

Altera   o   Regulamento  do   ICMS,
                              aprovado pelo Decreto nº     43.080,
                              de 13 de dezembro de 2002.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no item 2 do §  19 do art. 13 da  Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

     DECRETA:

     Art. 1º A Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,  passa
a vigorar com a seguinte alteração:
     "Art. 76.............................................
     IV -.....................................................
     b)  quando  se  tratar  de  gás natural  veicular  (GNV),  em
operação interna, 100,38% (cem inteiros e trinta e oito centésimos
por cento);

     ..........................................................."(nr)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2009.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de  maio  de
2009; 221º    da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias