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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 778, de 12/12/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos necessários à construção da
Estação Repetidora Salinas, de 138 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Salinas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados no Município de Salinas,
conforme descrição perimétrica constante no
Anexo
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Estação Repetidora
Salinas, de 138 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Salinas.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio dos
terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 778, de 12 de
dezembro de 2012)


A
descrição perimétrica dos terrenos de que trata
este Decreto é a seguinte: partindo-se do vértice MA,
com coordenadas E=792460.5715 e N=8211645.9175, seguindo com azimute
63°00’00” e distância 20.000m, chega-se ao
vértice MB com coordenadas E=792478.3916 e N=8211654.9973;
deste, com azimute de 153°00’00” e distância
20.000m, chega-se ao vértice MC, com coordenadas E=792487.4715
e N=8211637.1772; deste, com azimute de 243°00’00” e
distância 20.000m, chega-se ao vértice MD, com
coordenadas E=792469.6513 e N=8211628.0974; deste, com azimute de
333°00’00” e distância 20.000m, chega-se ao
vértice MA, ponto de origem desta descrição,
compreendendo um perímetro de 80.000m, confrontando com a
propriedade de Juventino e Jorge e perfazendo uma área total
de 400,00m².