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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 639, de 25/11/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$189.764.610,45.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito
suplementar de R$189.764.610,45 (cento e oitenta e
nove milhões setecentos e sessenta e quatro mil seiscentos e
dez reais e quarenta e cinco centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$146.025.200,00 (cento e
quarenta e seis milhões vinte e cinco mil e duzentos reais) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de
15 de janeiro de 2014.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 51.5/2014, firmado em 24 de janeiro
de 2014, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, no valor de R$5.000,00 (cinco
mil reais);
III
– do convênio nº 14.1048/2014, firmado em 31 de
março de 2014, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de
R$73.005,00 (setenta e três mil e cinco reais);
IV
– do convênio nº 051/2013, firmado em 1º de
abril de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Varginha, no valor de R$6.844,26
(seis mil oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis
centavos);
V
– do convênio nº 46/2013, firmado em 6 de junho de
2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor de R$20.000,00 (vinte mil
reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 776520/2012,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de
R$346.664,01 (trezentos e quarenta e seis mil seiscentos e sessenta e
quatro reais e um centavo);
VII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
776520/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça, no
valor de R$3.987,29 (três mil novecentos e oitenta e sete reais
e vinte e nove centavos);
VIII
– do convênio nº 776520/2012, firmado em 26 de
dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o
Ministério da Justiça, no valor de R$287.076,55
(duzentos e oitenta e sete mil setenta e seis reais e cinquenta e
cinco centavos);
IX
– do convênio nº 146, firmado em 29 de março
de 2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana e a Fundação Nacional de Saúde,
no valor de R$833.048,97 (oitocentos e trinta e três mil
quarenta e oito reais e noventa e sete centavos);
X
– do convênio nº 001/2013, firmado em 1º de
setembro de 2013, entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e a Federação Nacional das Empresas de Seguros
Privados e de Capitalização, no valor de R$1.100.000,00
(um milhão e cem mil reais);
XI
– do convênio nº 110/2013, firmado em 28 de agosto
de 2013, entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a
Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.,
no valor de R$333.608,00 (trezentos e trinta e três mil
seiscentos e oito reais);
XII
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito,
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais);
XIII
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$70.804.125,00 (setenta
milhões oitocentos e quatro mil cento e vinte e cinco reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2014;
226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 639, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 186)





SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


250.000,00




1191.04129215-4.313-0001-3390-0-10.1


17.000,00




1191.04129215-4.315-0001-3390-0-10.1


17.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1


85.549,26




1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1


19.300,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06183021-4.320-0001-4490-1-10.3


3.987,29




1451.06183021-4.320-0001-4490-1-24.1


633.740,56




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA




1471.17511053-1.098-0001-4490-1-24.1


833.048,97




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS




1551.06125183-4.437-0001-3390-0-34.2


16.000.000,00




1551.06125183-4.437-0001-3390-0-74.2


1.433.608,00




1551.06181183-4.505-0001-3390-0-34.2


2.000.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


2.302,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


132.950,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303159-4.011-0001-3390-0-10.1
                   



33.804.125,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


5.280.000,00




2271.10302002-4.001-0001-3390-1-10.1


1.926.000,00




2271.10302002-4.002-0001-3390-1-10.1


1.224.000,00




2271.10302002-4.003-0001-3390-1-10.1


3.684.000,00




2271.10302002-4.004-0001-3390-1-10.1


4.754.000,00




2271.10302002-4.004-0001-4490-1-10.1


820.000,00




2271.10302002-4.006-0001-3390-1-10.1


12.284.000,00




2271.10302002-4.006-0001-4490-1-10.1


1.900.000,00




2271.10302002-4.440-0001-3390-1-10.1


328.000,00




2271.10302133-1.239-0001-4490-0-10.1


4.800.000,00




2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


1.650.000,00




2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



300.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


70.872,00




2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


29.243,00




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.28846702-7.004-0001-3190-0-73.9


67.420,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2391.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


10.339,37




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122196-2.097-0001-3391-0-10.1


5.280.000,00




4291.10301237-4.391-0001-4490-0-10.3


1.600.000,00




4291.10302001-4.276-0001-3391-1-10.1


328.000,00




4291.10302001-4.277-0001-3391-1-10.1


4.754.000,00




4291.10302001-4.277-0001-4491-1-10.1


820.000,00




4291.10302001-4.278-0001-3391-1-10.1


12.284.000,00




4291.10302001-4.278-0001-4491-1-10.1


1.900.000,00




4291.10302001-4.282-0001-3391-1-10.1


1.224.000,00




4291.10302001-4.283-0001-3391-1-10.1


1.926.000,00




4291.10302001-4.287-0001-3391-1-10.1


3.684.000,00




4291.10302196-1.108-0001-4491-0-10.1


4.800.000,00




4291.10302237-4.279-0001-3390-0-10.1


4.000.000,00




4291.10303002-4.299-0001-3390-1-10.3


19000000




4291.10303204-4.303-0001-3391-0-10.1


33.804.125,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


189.764.610,45












ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1


284.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362015-4.586-0001-3190-1-10.1


33.804.125,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23692180-4.231-0001-3390-0-60.1


2.302,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12364115-4.108-0001-3190-0-10.1


132.950,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1


1.950.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.1


100.115,00




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1


67.420,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2391.22662704-4.137-0001-3390-0-60.1


10.339,37




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10121239-4.243-0001-3390-0-10.1


1.000.000,00




4291.10122194-2.080-0001-3390-0-10.1


600.000,00




4291.10301049-1.116-0001-3341-1-10.1


5.000.000,00




4291.10301049-1.127-0001-4440-1-10.1


2.181.000,00




4291.10301237-4.211-0001-3341-0-10.1


2.000.000,00




4291.10302044-1.168-0001-3390-1-10.1


670.000,00




4291.10302044-1.168-0001-4490-1-10.1


2.500.000,00




4291.10302044-1.174-0001-4441-1-10.1


10.000.000,00




4291.10302044-4.145-0001-3341-1-10.1


4.000.000,00




4291.10302044-4.145-0001-3390-1-10.1


1.000.000,00




4291.10302237-4.183-0001-3390-0-10.1


1.529.000,00




4291.10302237-4.183-0001-4440-0-10.1


1.320.000,00




4291.10302237-4.281-0001-4490-0-10.1


16.400.000,00




4291.10302237-4.328-0001-3390-0-10.1


4.000.000,00




4291.10303275-4.422-0001-4490-0-10.1


7.000.000,00




4291.10303275-4.582-0001-3390-0-10.1


2.400.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


97.951.251,37