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Decreto sem número, de 17/05/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE, no valor
de R$1.120.000,00.




O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MIANS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n.º
15.031, de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$1.120.000,00 (um
milhão, cento e vinte mil reais), indicado no Anexo em favor
do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE, onerando o limite no mesmo valor estabelecido no art. 7º
da Lei nº15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



Clésio
Soares de Andrade - Governador em exercício.




* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.