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Decreto sem número, de 12/06/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais  e da Polícia Civil do Estado
                              de   Minas   Gerais,  no  valor   de
                              R$238.873,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso III do parágrafo único  do
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$238.873,00
(duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e setenta e três reais)
indicado no Anexo, em favor da Polícia Militar do Estado de  Minas
Gerais  e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, não onerando
o  limite  estabelecido no art. 7º da Lei  nº  15.970,  de  12  de
janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:

     I  -  anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo,
no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais); e

     II   -   excesso  de  arrecadação  de  Recursos   Diretamente
Arrecadados  previsto  para  o  corrente  exercício  no  valor  de
R$38.873,00  (trinta  e oito mil e oitocentos  e  setenta  e  três
reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     * ANEXO NÃO DIGITADO POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.