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Decreto com numeração especial 420, de 18/09/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$166.043.023,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$166.043.023,00 (cento e sessenta e seis milhões quarenta e
três mil e vinte e três reais), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro de receita da Taxa de Segurança
Pública, no valor de R$8.960.168,00 (oito milhões
novecentos e sessenta mil cento e sessenta e oito reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Segurança Pública, no valor de R$88.400.000,00 (oitenta
e oito milhões e quatrocentos mil reais);
IV
– do excesso da arrecadação da receita dos
Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria,
no valor de R$964.361,00 (novecentos e sessenta e quatro mil
trezentos e sessenta e um reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no
valor de R$778.510,00 (setecentos e setenta e oito mil e quinhentos e
dez reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
no valor de R$115.595,00 (cento e quinze mil quinhentos e noventa e
cinco reais);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$535.149,00 (quinhentos e trinta e cinco mil cento e quarenta e
nove reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 420,
de 18 de setembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 107)


        SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.417-0001-3190-0-72.1
                        



6.231.702,00




1371.18122701-2.417-0001-3191-0-72.1
                        



1.126.820,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-4.601-0001-3190-0-27.1
                        



97.360.168,00




1451.06421208-4.601-0001-3191-0-27.1
                        



46.483.043,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122701-2.417-0001-3190-0-71.1
                        



518.357,00




1481.08122701-2.417-0001-3191-0-71.1
                        



446.004,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06243204-4.595-0001-3190-0-10.1
                        



3.282.616,00




FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1



724.066,00




2091.18122701-2.417-0001-3191-0-60.1
                        



54.444,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.417-0001-3390-0-31.7
                        



207.982,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18122701-2.417-0001-3191-0-60.1
                        



115.595,00




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23122701-2.417-0001-3390-0-60.7



535.149,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



3.736.948,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                        



5.220.129,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



166.043.023,00





     ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3191-0-72.1
                        



7.358.522,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06243204-4.595-0001-3190-0-27.1
                        



46.483.043,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18542120-4.379-0001-3390-0-31.1
                        



207.982,00




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                        



220.129,00




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



3.282.616,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



3.736.948,00




4291.10122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                        



5.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



66.289.240,00