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Decreto sem número, de 02/07/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  da extensão da  Rede  de
                              Distribuição Rural, de 13,8  kV,  de
                              energia elétrica, do Sistema  CEMIG,
                              para atender propriedades rurais  no
                              Município de Maravilhas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Maravilhas,  compreendidos  dentro de  uma  faixa  com  15,00m  de
largura,  com  a seguinte descrição perimétrica: partindo  de  uma
cerca,  divisa de propriedade, segue em linha reta por  160,00m  e
deflete com um ângulo de 17º 30'00'' à esquerda, seguindo em linha
reta por mais 63,00m até atingir uma cerca, divisa de propriedade,
encerrando-se assim a descrição perimétrica, que totaliza  223,00m
de extensão.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias são necessários à construção da extensão da  Rede  de
distribuição  Rural, de 13,8 kV, de energia elétrica,  do  Sistema
CEMIG,   para   atender  propriedades  rurais  no   município   de
Maravilhas.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação  de pleno domínio ou constituição de  servidão  dos
terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de o art. 15 do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de  julho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Raphael Guimarães Andrade