GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.950, DE 06 DE ABRIL DE 2010

Autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especiﬁca, do
Município de Caldas Novas - GO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir para o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria da Segurança
Pública, por doação onerosa feita pelo Município de Caldas Novas - GO, conforme a Lei municipal nº 1.520, de 30 de novembro de 2007, a
Área 18-C, localizada no Loteamento Parque das Brisas I, Quadra 18, nessa Cidade, com 8.901,00 m² e as seguintes medidas e
confrontações: 131,00 m de frente para a Avenida D; 7,07 m de concordância entre a Avenida D e a Rua B-7; 59,62 m de frente para a Rua
B-7; 136,00 m confrontando com a Área 18-B; 34,62 m mais 7,07 m mais 20,00 m de frente para a Rua B-5; e 7,07 m de concordância entre a
Rua B-5 e a Avenida D.
Art. 2º A área de que trata o art. 1º destina-se à construção da sede do 4º Subgrupamento de Bombeiros - 4º SGB - do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de abril de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 09-04-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-04-2010.