ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.534 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006
Inclui conteúdos referentes ao conhecimento
do Estado no currículo das escolas estaduais, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas públicas e privadas estaduais priorizarão, na formulação de suas
propostas pedagógicas, a inclusão do conhecimento do Estado.
Art. 2º A priorização de que trata o artigo anterior visará a suplementar a formação da
cidadania e a inspirar, no futuro cidadão, o sentimento de participação popular, devendo
abranger, além dos aspectos intrínsecos de formação política, aspectos práticos de atuação do
Executivo, Legislativo e Judiciário.
Art. 3º Os órgãos competentes orientarão os estabelecimentos de ensino na seleção de
material didático adequado para implementação do disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
DEZEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário-Chefe da Casa Civil
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário de Estado da Educação