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DECRETO 42342, de 30/01/2002 - Texto Original


Reserva imóvel para implantação da Escola
Municipal Conceição Lima Guimarães, no Município
de Congonhas.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I, e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de l993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Congonhas, para a implantação
da Escola Municipal Conceição Lima Guimarães, o
imóvel constituído de uma lote de terreno devoluto
urbano, situado no lugar denominado Residencial Gualter Monteiro, à
Rua Dez, s/nº, Distrito e Município de Congonhas, com
área de 3.343,00m² (três mil, trezentos e quarenta
e três metros quadrados), confrontando pela frente com a
mencionada via pública, na extensão de 24,50m, mais
29,20m, mais 10,00m, mais 16,00m( alinhamento irregular); pela
direita com terreno vago, na extensão de 42,30m, mais 15,00m,
mais 9,90m (alinhamento irregular); pela esquerda com Rua Onde, na
extensão de 59,50m; e pelos fundos com Rio Alto Maranhão,
na extensão de 37,70m.


Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira