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DECRETO 43513, de 11/08/2003 de 11/08/2003 (Texto Original)


Aprova o Estatuto, identifica e codifica cargos de provimento em
comissão da estrutura básica do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
- IEPHA/MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art.90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 81, de
29 de janeiro de 2003,


D E C R
E T A:


Art. 1º
- Fica aprovado o Estatuto do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG, que
integra este Decreto.


Art. 2º
- Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em
comissão da estrutura básica do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
- IEPHA/MG, a que se refere o art. 6º da Lei Delegada nº
81, de 29 de janeiro de 2003, na forma do Anexo I deste Decreto.


Art. 3º
- Os cargos de provimento em comissão da estrutura básica
do IEPHA/MG, extintos em virtude do art. 4º da Lei Delegada nº
81, de 29 de janeiro de 2003, são os constantes do Anexo II
deste Decreto.


Art. 4º
- Os cargos de provimento em comissão identificados e
codificados da estrutura intermediária do IEPHA/MG, a que se
refere o art. 18 da Lei nº 11.258, de 28 de outubro de 1993, são
os constantes do Anexo III deste Decreto.

Parágrafo
único. A designação e a dispensa para o
exercício dos cargos de provimento em comissão, a que
se refere o caput deste artigo, dar-se-ão por ato do
Presidente da Fundação contendo obrigatoriamente seus
respectivos códigos.


Art. 5º
- Ficam dispensados os atuais servidores designados para os cargos de
provimento em comissão da estrutura intermediária, a
que se refere o art.18 da Lei nº 11.258, de 28 de outubro de
1993.


Art. 6º
- Os cargos de provimento em comissão da estrutura
intermediária do IEPHA/MG, extintos em virtude do inciso II do
art. 7º da Lei Delegada nº 81, de 29 de janeiro de 2003,
são os constantes do Anexo IV deste Decreto.


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


    AÉCIO
NEVES
    Danilo
de Castro
    Antonio
Augusto Junho Anastasia
    Luiz
Roberto do Nascimento e Silva
 


ANEXO I
(a que se
refere o art. 2º do Decreto nº 43.513, de 11 de agosto de
2003)
Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais - IEPHA/MG
Cargos de
provimento em comissão da Estrutura Básica








UNIDADE
                                           
ADMINISTRATIVA
                                           


DENOMINAÇÃO
                                           
DO
                   CARGO
                   


CÓDIGO
                                           
ATUAL
                   


CODIGO
                                           
NOVO
                   


QUANTI-
TATIVO




Presidência
                                           


Presidente
                                           


PR-PH17


PR-GP01
                                           


1




Gabinete
                                           


Chefe de
                   Gabinete
                   


CG-PH16


CG-GP01
                   


1




Diretoria
                   de Planejamento,
                   
Gestão
                   e Finanças
                   


Diretor
                                           


DR-PH62


DR-GP01
                                           


1




Diretoria
                   de Proteção
                   
e
                   Memória
                   


Diretor
                                           


DR-PH136
                                           


DR-GP02
                                           


1




Diretoria
                   de Conservação
                   
e
                   Restauração
                   


Diretor
                                           


DR-PH140
                                           


DR-GP03
                                           


1




Procuradoria
                                           


Procurador-Chefe
                   ( *)
                   


-
                   


PC-GP01
                   


1




Assessoria
                   de Comunicação
                   
Social
                   


Assessor
                   de Comunicação Social (*)
                   


-
                   


AC-GP01
                   


1




Auditoria
                   Seccional
                   


Auditor
                   Seccional (*)
                   


-
                   


AU-GP01
                   


1



(*)
criados



ANEXO II
(a que se
refere o art. 3º do Decreto nº 43.513, de 11 de agosto de
2003)
Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais - IEPHA/MG
Cargos de
provimento em comissão da Estrutura Básica - extintos







UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA
                   


DENOMINAÇÃO
                                           
DO CARGO
                   


CÓDIGO
                                           


QUANTITATIVO
                                           




Assessoria
                   Jurídica
                   


Assessor
                   Chefe


AH-PH27 



1




Assessoria
                   de Planejamento e Coordenação 



Assessor
                   Chefe


AH-PH55 



1




Assessoria
                   de Comunicação
                   


Assessor
                   Chefe


AH-PH28 



1




Auditoria
                                           


Auditor
                   Chefe
                   


AU-PH12 



1





ANEXO III
(a que se
refere o art. 4º do Decreto nº 43.513, de 11 de agosto de
2003)
Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais - IEPHA/MG
Cargos de
provimento em comissão da Estrutura Intermediária









DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO
                   


CÓDIGO
                   ATUAL
                   


CÓDIGO
                   NOVO
                   


QUANTI
TATIVO


AMPLO 



LIMI
TADO




Assessor
                   


AE-PH10 a
                   AE-PH12
                   


AS-GP 01
                   a AS-GP 03
                   


3


3


-




Chefe de
                   Departamento
                   


CD-PH02 a
                   CD-PH06
                   


CD-GP 01
                   e CD-GP02
                   


5


2


-












CD-GP03 a
                   CD-GP 06
                   






-


3




Coordenador
                                           


CO-PH04 a
                   CO-PH06
                   


CO-GP01 e
                   CO-GP05
                   


7


5


-








CO-PH08 a
                   CO-PH11
                   


CO-GP06 e
                   CO-GP07
                   






-


2




Secretária
                   I
                   


SE-PH06,
                   SE-PH07, SE-PH08,
                   
SE-PH09,
                   SE-PH10,
                   


SC-GP01 a
                   SC-GP05
                   


8


5


-








SE-PH-11,
                   SE-PH-12 e SE-PH-13
                   


SC-GP06
                   a SC-GP08
                   






-


3




Secretária
                   II 



SE-PH
                   01 a SE-PH 05 



SA-GP
                   01 a SA-GP03
                   


5


3


-












SA-GP
                   04 e SA-GP 05 







-


2




Superintendente
                                           


SP-PH06
                   a SP-PH13 



SU-GP
                   01 a SU-GP05 



8
                   


5
                   


-
                   












SU-GP
                   06 a SU-GP08 







-
                   


3
                   





ANEXO IV
(a que se
refere o art. 6º do Decreto nº 43.513, de 11 de agosto de
2003)
Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais - IEPHA/MG
Cargos de
provimento em comissão da Estrutura Intermediária -
extintos






DENOMINAÇÃO
                                           
DO
                   CARGO
                   


CÓDIGO
                                           


QUANTITATIVO




Coordenador
                                           


CO-PH07
                                           


1




Secretária
                   I 



SE-PH
                   01 a SE-PH 05 



5





ESTATUTO
DO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO
E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS - IEPHA/MG
( a que se
refere o Decreto nº 43.513,de 11 de agosto de 2003)
CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art. 1º
- O Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG, instituído pela
Lei nº 5.775, de 30 de setembro de 1971 e reorganizado pela Lei
nº 11.258, de 28 de outubro de 1993 e pela Lei Delegada nº
81, de 29 de janeiro de 2003, rege-se pelo presente Estatuto e pela
legislação aplicável.

Parágrafo
único. Para os efeitos deste Estatuto a expressão
"Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais", as palavras "Fundação"
e "Instituto" e a sigla "IEPHA/MG" se equivalem.


Art. 2º
- O Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais é uma Fundação
Pública, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica
de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado, vincula-se à
Secretaria de Estado de Cultura, tem autonomia administrativa e
financeira, privilégios legais atribuídos às
entidades de utilidade pública e isenção
tributária estadual.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


Art. 3º
- O IEPHA/MG tem por finalidade pesquisar, proteger e promover o
patrimônio

cultural,
histórico, natural e científico de interesse de
preservação do Estado de Minas Gerais, nos termos do
disposto na Constituição Federal e na Constituição
do Estado, competindo-lhe:

I -
identificar os bens culturais do Estado, direta ou indiretamente, por
meio de parcerias institucionais e com a sociedade civil;

II -
efetuar a promoção dos bens culturais considerados de
interesse de preservação, assim como difundir a
importância da conservação do patrimônio
cultural;

III -
orientar e assessorar órgãos e entidades públicas
e privadas no desenvolvimento e elaboração de ações
de identificação e proteção física
e legal de bens culturais;

IV -
proceder o levantamento, pesquisa, registro e difusão dos
acervos considerados de interesse de preservação;

V -
promover a adoção de medidas legais de conservação
e proteção do patrimônio, por meio de políticas
e instrumentos administrativos e jurídicos, tais como
tombamento, registro, inventário, vigilância,
conservação, desapropriação, planos
urbanísticos, incentivos fiscais e tributários e outras
formas de acautelamento;

VI -
proteger física e legalmente os bens tombados e de interesse
de preservação;

VII -
examinar e aprovar estudos e projetos de intervenção em
bens tombados pelo Estado;

VIII -
exercer ações de fiscalização técnica
sobre os bens tombados pelo Estado;

IX -
instar o órgão próprio do Poder Executivo e
acionar o Poder Judiciário sempre que houver ações
lesivas ao patrimônio tutelado pelo Estado;

X -
estabelecer metodologia e normas técnicas para subsidiar a
iniciativa privada no desenvolvimento de pesquisas, projetos, obras e
serviços de conservação e restauração,
intervenções urbanas e planos integrados de preservação
e desenvolvimento em bens ou áreas de interesse de
preservação;

XI -
executar projetos, propostas técnico-financeiras, obras de
conservação, restauração, revitalização
e adaptação às necessidades de segurança
em bens de interesse de preservação;

XII -
prestar assessoramento a órgãos e entidades públicas
e privadas e a interessados na elaboração de pesquisas,
projetos e planos relativos a intervenções em bens
tombados pelo Estado;

XIII -
examinar e aprovar estudos e relatórios prévios de
impacto cultural, nos termos da lei, para licenciamento de obra ou
projeto, público ou privado, que apresente efeitos reais ou
potenciais, materiais ou imateriais, sobre área ou bem
identificado como de interesse cultural pelo Estado;

XIV -
fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção
do patrimônio cultural, podendo aplicar penalidades, multas e
demais sanções administrativas, e promover a
arrecadação, a cobrança e a execução
de créditos não tributários e emolumentos
decorrentes de suas atividades;

XV -
promover a realização de campanhas e ações
educativas de identificação, valorização
e proteção dos bens culturais, dirigidas à
sociedade e às instituições de natureza pública
e privada;

XVI -
manter intercâmbio e parcerias com órgãos e
entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com
vistas à mútua cooperação técnica,
científica e financeira;

XVII -
produzir, armazenar e difundir informações e documentos
sobre o acervo cultural mineiro, em seus aspectos jurídicos,
técnicos e conceituais, referentes a sua missão
institucional.

§
1º - A aplicação dos instrumentos de proteção
ao patrimônio cultural, a que se refere o inciso V do art. 3º
deste estatuto, será definida em lei cujo projeto será
encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado.

§
2º - Para os efeitos do disposto neste artigo é
considerado patrimônio cultural, histórico, natural e
científico do Estado os bens de natureza material e imaterial
que façam referência à identidade cultural e à
memória social dos diversos grupos que constituem a população
mineira, quais sejam:

I - os
núcleos e conjuntos urbanos e paisagísticos;

II - as
edificações públicas e privadas de qualquer
natureza ou finalidade;

III -
os sítios arqueológicos, espeleológicos,
paleontológicos e paisagísticos;

IV - os
bens móveis e as obras de arte integradas, os equipamentos
urbanos, marcos e objetos isolados ou integrados à arquitetura
e aos conjuntos urbanos;

V - os
objetos arqueológicos e os suportes de técnicas
construtivas tradicionais;

VI - as
tradições, costumes, rituais e festas das comunidades,
as manifestações literárias, musicais,
plásticas, cênicas e lúdicas e os mercados,
feiras, santuários, praças e demais espaços onde
se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas;

VII -
outros bens e direitos de valor cultural, artístico, estético,
histórico, natural, paisagístico e científico
que sejam considerados, pelo IEPHA/MG, como de interesse de
preservação.

§
3º - A proteção aos sítios arqueológicos,
espeleológicos, paleontológicos e paisagísticos
a que se refere o parágrafo anterior, se fará em ação
integrada com a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e
a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art. 4º
O IEPHA/MG tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Unidade Colegiada:

a)
Conselho Curador.

II -
Direção Superior:

a)
Presidente.

III -
Unidades Administrativas:

a)
Gabinete;

b)
Procuradoria;

c)
Auditoria Seccional;

d)
Assessoria de Comunicação Social;

e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:

1 -
Departamento de Planejamento e Orçamento;

2 -
Departamento de Recursos Humanos;

3 -
Departamento Operacional;

4 -
Departamento de Contabilidade e Finanças;

5 -
Departamento de Informática.

f)
Diretoria de Proteção e Memória:

1 -
Superintendência de Pesquisa;

2 -
Superintendência de Documentação e Informação;

3 -
Superintendência de Desenvolvimento e Promoção;

4 -
Superintendência de Proteção.

g)
Diretoria de Conservação e Restauração:

1 -
Superintendência de Elementos Artísticos;

2 -
Superintendência de Patrimônio Edificado;

3 -
Superintendência de Análise de Projetos;

4 -
Superintendência de Desenvolvimento Técnico.


CAPÍTULO
IV
Da Unidade
Colegiada


Art. 5º
Ao Conselho Curador, Unidade Colegiada de Direção
Superior da Fundação, compete:

I -
definir a política geral da Fundação, tendo em
vista seus objetivos e suas áreas de atividades;

II -
deliberar sobre o plano de ação e o orçamento
anual do IEPHA/MG;

III -
deliberar sobre a prestação de contas anual e a
situação econômica e financeira da Fundação;

IV -
deliberar e autorizar a alienação, o arrendamento e o
contrato administrativo de cessão de bem imóvel da
Fundação;

V -
decidir sobre o tombamento e o registro de bens, determinando a sua
inscrição no Livro de Tombo e no Livro de Registro,
respectivamente;

VI -
decidir sobre o cancelamento de tombamento e de registro de bens,
instruindo os respectivos processos para posterior homologação;

VII -
aprovar os planos de proteção, conservação
ou recuperação de bens culturais de toda natureza, de
propriedade pública ou privada;

VIII -
decidir, em última instância, sobre recursos interpostos
contra decisões da Presidência e da Diretoria, em
matéria de ordenamento interno da Fundação;

IX -
propor ao Governador do Estado alterações no Estatuto
da Fundação;

X -
elaborar o seu Regimento Interno.

Art. 6º
- O Conselho Curador do IEPHA/MG tem a seguinte composição:

I -
membros natos:

a)
Secretário de Estado de Cultura, que é seu Presidente;

b)
Presidente do IEPHA/MG, que é seu Secretário Executivo;

II -
membros designados:

a) um
representante da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais;

b) um
representante da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG;

c) um
representante do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - IPHAN;

d) um
representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;

e) um
representante do Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB/MG;

f) um
representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção
Minas Gerais - OAB/MG;

g) um
representante da Associação Nacional dos Professores
Universitários de História - ANPUH;

h) um
representante da Associação Brasileira de Conservadores
e Restauradores - ABRACOR/MG;

i) um
representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;

j) um
representante da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG;

l) um
representante da Associação Mineira dos Municípios
- AMM;

m) um
representante da Organização de Defesa do Patrimônio
Cultural de Minas Gerais - ODEPAC/MG;

n) um
representante dos servidores do IEPHA/MG.

§
1º - Haverá um suplente para cada um dos membros
designados do Conselho Curador.

§
2º - Os representantes a que se referem as alíneas "a"
até "m" e seus suplentes serão indicados
pelas respectivas instituições.

§
3º - O representante dos servidores do IEPHA/MG, bem como o seu
suplente, serão indicados pelos servidores da Fundação.

§
4º - Os membros do Conselho Curador serão nomeados pelo
Governador do Estado para mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida
uma única recondução por igual período.

§
5º - Os Diretores da Fundação poderão
participar das reuniões, sem direito a voto, com o objetivo de
fornecer suporte técnico às deliberações
do Conselho.

§
6º
- A função de membro do Conselho é
considerada de relevante interesse público, não cabendo
qualquer remuneração.

§
7º - O Presidente do Conselho Curador terá direito, além
do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Presidente do IEPHA/MG nos seus eventuais impedimentos.

§
8º - O Conselho Curador se reunirá, ordinariamente,
conforme o estabelecido em seu regimento interno e disposto no art.
11 da Lei nº 11.258, de 28 de outubro de 1993 e,
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por
solicitação da maioria simples de seus membros.

§
9º - As normas complementares para o funcionamento do Conselho
Curador serão definidas no Regimento Interno.

§
10 - Os membros designados do Conselho Curador tomarão posse
perante seu Presidente, mediante assinatura de termo lavrado em livro
próprio.



CAPÍTULO
V
Da Direção
Superior


Art. 7º
- O IEPHA/MG é dirigido por seu Presidente e três
Diretores de comprovada experiência técnica, de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado.

Parágrafo
único. Um dos cargos de Diretor será ocupado por
servidor de carreira do IEPHA/MG.


Art. 8º
- Compete ao Presidente do IEPHA/MG:

I -
exercer a Direção Superior da Fundação,
praticando os atos de gestão necessários ao
cumprimentos dos objetivos do IEPHA/MG;

II -
cumprir e fazer cumprir as disposições legais,
estatutárias e as deliberações do Conselho
Curador;

III -
apresentar, anualmente, a Proposta Orçamentária da
Fundação para apreciação do Conselho
Curador, assim como o Relatório Anual e a Prestação
de Contas do exercício anterior;

IV -
gerir o patrimônio da Fundação e autorizar
despesas, consoante plano de desembolso vigente;

V -
representar a Fundação, ativa e passivamente, em juízo
e fora dele ;

VI -
encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a Prestação
de Contas anual;

VII -
representar o Conselho Curador em assuntos de interesse da Fundação;

VIII -
designar, dentre os Diretores, seu substituto eventual;

IX -
assinar, em conjunto com outro Diretor ou Procurador, especialmente
constituído, os contratos e demais documentos que impliquem
obrigação do IEPHA/MG para com terceiros;

X -
autorizar os desembolsos orçados ou contratados;

XI -
articular-se com órgãos e entidades públicas e
privadas para a consecução dos objetivos do IEPHA/MG,
celebrando contratos, convênios, acordos e outros ajustes;

XII -
delegar atribuições na área de sua competência;

XIII -
promover política de valorização dos servidores
da Fundação;

XIV -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
VI
Das
Unidades Administrativas
Seção
I
Do
Gabinete


Art. 9º
- O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e
imediato ao Presidente, competindo-lhe:

I -
assessorar o Presidente no exame, encaminhamento e solução
de assuntos políticos e administrativos;

II -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
entidade e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;

III -
gerir as atividades de apoio administrativo ao Presidente e às
autoridades lotadas no Gabinete;

IV -
desenvolver e executar atividades de atendimento ao público e
às autoridades;

V-
receber, despachar, preparar e expedir correspondências do
Presidente;

VI -
secretariar a Presidência nas reuniões de Diretoria e do
Conselho Curador;

VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art. 10
- A Procuradoria tem por finalidade promover estudos e trabalhos de
natureza

jurídica,
no âmbito da sua competência, competindo-lhe:

I -
representar a Fundação perante qualquer juízo ou
tribunal; ou por determinação de seu Presidente em
qualquer ato;

II -
elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres
por solicitação de seu Presidente;

III -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;

IV -
cumprir e fazer cumprir orientações do Advogado-Geral
do Estado;

V -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Fundação,
quando não houver orientação do Advogado-Geral
do Estado;

VI -
examinar, previamente, no âmbito da Fundação:

a) os
textos de editais de licitação, bem como dos
respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem
publicados e celebrados;

b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;

VII -
assessorar o Conselho Curador quanto aos aspectos legais de seus
atos;

VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art. 11
- A Auditoria Seccional tem por finalidade executar, no âmbito
da Fundação, as atividades de auditoria interna
estabelecidas pelo Sistema Estadual de Auditoria Interna,
competindo-lhe:

I -
acompanhar, orientar e avaliar a adequação do sistema
de controle interno da Fundação aos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
razoabilidade, eficiência e economicidade;

II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
unidades no cumprimento da legislação vigente;

III -
acompanhar, analisar e orientar a execução de
convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com
organizações de direito público ou privado;

IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;

V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;

VI -
cumprir e fazer cumprir as orientações normativas e
técnicas da Auditoria-Geral do Estado;

VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art. 12
- A Assessoria de Comunicação Social tem por finalidade
assistir às Unidades Administrativas do IEPHA/MG nos assuntos
de comunicação social - imprensa, publicidade, promoção
e eventos - bem como desenvolver ações de comunicação
que utilizem os meios eletrônicos Internet e Intranet,
competindo-lhe ainda:

I -
assessorar as Unidades Administrativas do IEPHA/MG no relacionamento
com a imprensa;

II -
planejar e coordenar entrevistas coletivas e atendimento à
solicitações de jornalistas;

III -
acompanhar, selecionar, analisar e divulgar assuntos de interesse do
IEPHA/MG, publicados nos diversos jornais e revistas;

IV -
supervisionar o acompanhamento de matérias de interesse do
IEPHA/MG, veiculadas pela mídia eletrônica;

V -
planejar, coordenar e executar as atividades de divulgação
institucional, bem como acompanhar sua execução;

VI -
propor e supervisionar eventos e promoções para
divulgação das ações realizadas pelo
IEPHA/MG;

VII -
elaborar e redigir relatórios de atividades, ouvidas a
Presidência e as Diretorias da Fundação;

VIII -
revisar as publicações produzidas pela Fundação;

IX -
manter atualizado o cadastro de endereços de empresas e
profissionais de imprensa;

X -
manter atualizado o cadastro de endereços de instituições,
empresas e profissionais da área de atuação do
IEPHA/MG;

XI -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art. 13
- A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade coordenar as atividades de planejamento, orçamento,
modernização e informação institucional,
bem como gerir as atividades de administração
financeira, contabilidade, recursos humanos e apoio logístico,
competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento da Fundação,
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;

II -
coordenar, acompanhar e orientar a elaboração da
proposta orçamentária anual da Fundação e
acompanhar sua efetivação e a respectiva execução
financeira;

III -
acompanhar a execução de projetos e iniciativas de
inovação no modelo de gestão e de modernização
do arranjo institucional seccional, com vistas a garantir a
manutenção desse processo em face das condições
de mudanças do ambiente;

IV -
formular e implementar a política de informação
e informática da entidade;

V -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração financeira e contabilidade;

VI -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VII -
orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades de apoio logístico às Unidades
Administrativas da Fundação;

VIII -
cumprir orientação normativa emanada de unidade central
a que esteja subordinada tecnicamente;

IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Do
Departamento de Planejamento e Orçamento


Art. 14
- O Departamento de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade supervisionar, orientar e executar as atividades de
planejamento e gestão do IEPHA/MG, competindo-lhe:

I -
elaborar o planejamento global da entidade orientando e consolidando
as propostas das Unidades Administrativas;

II -
estabelecer, normatizar e implementar metodologia para
desenvolvimento e acompanhamento dos projetos de interesses da
Fundação;

III -
supervisionar, acompanhar e avaliar a formulação e
implementação de planos, programas, e projetos;

IV -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultado no âmbito da Fundação;

V -
desenvolver e propor projetos de reestruturação e
reorganização da estrutura administrativa do IEPHA/MG;

VI -
elaborar e coordenar a implantação de normas, sistemas
e métodos de simplificação e racionalização
do trabalho;

VII -
elaborar a proposta orçamentária anual da Fundação,
orientando e consolidando as propostas das demais Unidades
Administrativas;

VIII -
acompanhar a efetivação e execução do
orçamento;

IX -
gerir o arquivo administrativo e técnico da Fundação
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público
Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;

X -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Do
Departamento de Recursos Humanos


Art. 15
- O Departamento de Recursos Humanos tem por finalidade
supervisionar, orientar e executar as atividades de administração
de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos, competindo-lhe:

I -
elaborar o planejamento de atividades de desenvolvimento de recursos
humanos e promover a sua implementação;

II -
orientar, propor e executar planos, programas e projetos de
desenvolvimento de recursos humanos;

III -
diagnosticar e analisar as demandas de recursos humanos da Fundação,
providenciando cursos, treinamentos, reciclagens e implantação
de novas rotinas que visem ao aperfeiçoamento do servidor no
desempenho de suas funções;

IV -
gerir sistemas de avaliação de desempenho individual;

V -
desempenhar atividades relativas a registros funcionais, cadastro de
dados e informações de pessoal;

VI -
executar as atividades dos atos de pessoal referentes a admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento;

VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Do
Departamento Operacional


Art.16
- O Departamento Operacional tem por finalidade supervisionar,
orientar e executar

as
atividades de apoio operacional, competindo-lhe:

I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços gerais e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário;

II -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e de
manutenção dos veículos;

III -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;

IV -
acompanhar e controlar os contratos, propondo a aplicação
de penalidades em caso de inadimplência contratual, zelando por
sua execução nos termos vigentes;

V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Do
Departamento de Contabilidade e Finanças


Art.17
- O Departamento de Contabilidade e Finanças tem por
finalidades supervisionar, orientar e executar as atividades de
administração financeira e contabilidade da Fundação,
competindo-lhe:

I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;

II -
realizar o registro dos atos e fatos contábeis da Fundação;

III -
acompanhar a execução financeira dos instrumentos
legais dos quais participa a Fundação e orientar e
controlar as prestações de contas;

IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro;

V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
V
Do
Departamento de Informática


Art. 18
- O Departamento de Informática tem por finalidades
supervisionar, orientar e executar as atividades necessárias à
implantação e implementação da política
de informática e informações da Fundação,
competindo-lhe:

I -
formular, propor, implementar e disseminar a gestão da
política de informação e informática;

II -
planejar, padronizar, implantar e gerar bancos de dados, ambiente de
rede e sistemas operacionais em uso;

III -
gerenciar, orientar e executar a instalação e a
manutenção de rede física de informática.

IV -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Da
Diretoria de Proteção e Memória


Art. 19
- A Diretoria de Proteção e Memória tem por
finalidade a coordenação das atividades de pesquisa,
proteção, promoção e divulgação
do acervo cultural do Estado, competindo-lhe:

I -
propor políticas e diretrizes visando a proteção
do acervo cultural do Estado;

II -
propor a programação de atividades em sua área
de atuação e coordenar a sua execução;

III -
coordenar a pesquisa nas áreas de História,
Arquitetura, Arte, Arqueologia, Espeleologia e Bens Imateriais,
visando a preservação do acervo cultural do Estado;

IV -
coordenar o gerenciamento e a disponibilização de
fontes documentais e bibliográficas referentes ao acervo
cultural do Estado;

V -
coordenar a execução e a divulgação de
ações de promoção dos bens culturais e de
sua preservação;

VI -
coordenar a implantação e o desenvolvimento de
políticas municipais de preservação de bens
culturais e a análise da documentação referente
à aplicação de mecanismos legais de preservação;

VII -
coordenar a promoção de estudos e a definição
de critérios para a proteção dos bens culturais
de interesse de preservação e assegurar a proteção
dos bens culturais tombados pelo Estado, por meio de fiscalização
regular;

VIII -
assessorar a Presidência e o Conselho Curador na sua área
de competência;

IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Superintendência de Pesquisa


Art. 20
- A Superintendência de Pesquisa tem por finalidade a execução
de trabalhos de pesquisa nas áreas de História,
Arquitetura, Arte, Arqueologia, Espeleologia e Bens Imateriais,
visando a preservação do acervo cultural do Estado,
competindo-lhe:

I -
propor, planejar e executar o Inventário de Proteção
do Acervo Cultural do Estado;

II -
propor, planejar e executar projetos de pesquisa afetos à
Superintendência, promovidos pela Fundação ou em
parceria;

III -
produzir textos descritivos e analíticos nas áreas de
competência da Superintendência;

IV -
produzir textos descritivos e analíticos para compor projetos
de restauração e outras ações de
preservação de bens culturais em sua área de
competência;

V -
executar levantamento bibliográfico e arquivístico
visando reunir informações para suporte aos trabalhos
técnicos da Fundação;

VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Superintendência de Documentação e Informação


Art. 21
- A Superintendência de Documentação e Informação
tem por finalidade o gerenciamento e disponibilização
de fontes documentais e bibliográficas visando subsidiar o
trabalho de preservação dos bens culturais do Estado,
competindo-lhe:

I -
reunir informações documentais e bibliográficas
referentes ao acervo cultural do Estado;

II -
organizar, controlar, preservar e disponibilizar para pesquisa os
documentos produzidos e acumulados pela Fundação no
exercício de suas atividades técnicas;

III -
organizar, controlar, preservar e disponibilizar para consulta o
acervo bibliográfico e especial sob a guarda da Fundação;

IV -
propor política de aquisição de material
bibliográfico, visando à ampliação do
acervo;

V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Superintendência de Desenvolvimento e Promoção


Art. 22
- A Superintendência de Desenvolvimento e Promoção
tem por finalidade a execução e a divulgação
de ações de promoção dos bens culturais e
de sua preservação, competindo-lhe:

I -
promover a articulação com Municípios,
Comunidades e Unidades Educacionais, visando estimular a percepção
do significado e a difusão da prática da preservação
dos bens culturais;

II -
promover a produção, distribuição e
divulgação de material promocional e educativo em
diferentes suportes, sobre os bens culturais e sua preservação;

III -
propor, planejar e coordenar a execução de cursos,
seminários, palestras, exposições e eventos
correlatos para formação e treinamento de agentes
promotores da preservação de bens culturais;

IV -
assessorar os Municípios na implantação,
desenvolvimento e execução de política municipal
de preservação de bens culturais;

V -
analisar a documentação referente à aplicação
de mecanismos legais de incentivo à preservação
de bens culturais e emitir laudos conclusivos;

VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Superintendência de Proteção


Art. 23
- A Superintendência de Proteção tem por
finalidade a promoção de estudos e a definição
de critérios para a proteção de bens culturais
de interesse de preservação e a fiscalização
dos bens tombados pelo Estado, competindo-lhe:

I -
desenvolver estudos e propor critérios de seleção
de bens culturais passíveis de proteção legal e
outras formas de acautelamento e preservação;

II -
realizar pesquisas e produzir textos descritivos e analíticos
visando compor dossiês de tombamento;

III -
realizar vistorias e inspeções em bens tombados visando
levantar e atualizar informações sobre seu estado de
conservação;

IV -
analisar e emitir pareceres sobre documentação
referente à aplicação de mecanismos legais de
proteção dos bens culturais de interesse de preservação
do Estado;

V -
manter inventário de bens móveis e integrados
desaparecidos visando seu reconhecimento e recuperação;

VI -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VII
Da
Diretoria de Conservação e Restauração


Art. 24
- A Diretoria de Conservação e Restauração
tem por finalidade a coordenação das

atividades
de intervenção em bens tombados ou de interesse de
preservação, competindo-lhe:

I -
propor políticas e diretrizes para a intervenção
em bens tombados ou de interesse de preservação;

II -
propor a programação das atividades em sua área
de atuação e coordenar a sua execução;

III -
coordenar o desenvolvimento de estudos para fundamentação
conceitual e técnica das intervenções;

IV -
coordenar e orientar a elaboração de projetos de
conservação e restauração em bens
imóveis, integrados e móveis, de propriedade pública
ou particular;

V -
coordenar o acompanhamento, a fiscalização e a execução
de obras de restauração e de serviços
emergenciais em bens imóveis, integrados e móveis, de
propriedade pública ou particular;

VI -
coordenar o processamento de análise e aprovação
de intervenções em bens tombados e de interesse de
preservação;

VII -
coordenar a elaboração de orçamentos e laudos
técnicos, a pesquisa de materiais e técnicas de
restauro e a avaliação qualitativa de intervenções
realizadas;

VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Superintendência de Elementos Artísticos


Art. 25
- A Superintendência de Elementos Artísticos tem por
finalidade a elaboração de projetos, a execução
e a fiscalização de obras de conservação
e restauração em bens culturais móveis e
integrados, competindo-lhe:

I -
realizar vistorias, levantamentos, diagnósticos, prospecções
e elaborar e analisar projetos de intervenção em bens
móveis e integrados, de propriedade pública ou
particular;

II -
coordenar, acompanhar, executar e fiscalizar obras de conservação
e restauração em bens móveis e integrados, de
propriedade pública ou particular;

III -
realizar pesquisas e desenvolver manuais no âmbito de sua área
de atuação;

IV-
promover treinamento e capacitação de mão-de-obra
especializada;

V -
assessorar as Prefeituras, as Comunidades e os profissionais na
elaboração de projetos de conservação e
reparação em bens culturais móveis e integrados;

VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Superintendência de Patrimônio Edificado


Art. 26
- A Superintendência de Patrimônio Edificado tem por
finalidade a elaboração, o acompanhamento e a
orientação de projetos de intervenção e
obras em monumentos tombados ou de interesse de preservação,
competindo-lhe:

I -
realizar levantamentos cadastrais e vistorias em bens tombados ou de
interesse de preservação, de propriedade pública
ou particular;

II -
elaborar estudos, anteprojetos, projetos arquitetônicos e
complementares de bens tombados ou de interesse de preservação,
de propriedade pública ou particular;

III -
elaborar pesquisas e manuais referentes à atuação
na área de preservação;

IV -
assessorar as Prefeituras, as Comunidades e os profissionais na
elaboração de projetos de intervenção e
obras em bens tombados ou de interesse de preservação;

V -
acompanhar e assessorar obras em monumentos de interesse de
preservação executadas diretamente ou contratadas a
terceiros;

VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Superintendência de Análise de Projetos


Art. 27
- A Superintendência de Análise de Projetos tem por
finalidade o processamento de análise, aprovação
e acompanhamento de intervenções em bens tombados e de
interesse de preservação,

competindo-lhe:

I -
analisar e emitir pareceres técnicos sobre estudos e
relatórios prévios de impacto cultural para fins de
intervenção em bens tombados ou de interesse de
preservação, de propriedade pública ou
particular;

II -
acompanhar, assessorar e fiscalizar a realização de
intervenções objeto de aprovação por
parte do IEPHA/MG;

III -
assessorar as Prefeituras, as Comunidades e os profissionais na
análise, aprovação e acompanhamento de projetos
de intervenção e obras em bens tombados ou de interesse
de preservação;

IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Superintendência de Desenvolvimento Técnico


Art. 28
- A Superintendência de Desenvolvimento Técnico tem por
finalidade a elaboração de orçamentos, laudos
técnicos, pesquisa de materiais e técnicas de restauro
e execução de serviços emergenciais em bens
tombados e de interesse de preservação, competindo-lhe:

I -
realizar o orçamento de custos, o cronograma físico e
financeiro e a implementação de projetos e obras de
conservação e restauração;

II -
acompanhar, fiscalizar, assessorar e executar obras e serviços
emergenciais de conservação e restauração
em bens tombados ou de interesse de preservação;

III-
criar e implementar planos nas áreas de conservação
preventiva e segurança em bens culturais de interesse de
preservação;

IV -
elaborar avaliação qualitativa de intervenções
realizadas e pesquisa de materiais e técnicas subsidiárias
aos trabalhos de conservação e restauração;

V -
elaborar manuais de conservação preventiva, segurança
e procedimentos gerais para a conservação de bens
culturais;

VI -
analisar, diagnosticar e emitir pareceres sobre a conservação
de edificações nas áreas de infra-estrutura e
estrutura, instalações prediais e de segurança;

VII -
assessorar as Prefeituras, as Comunidades e os profissionais em obras
de intervenção em bens tombados ou de interesse de
preservação;

VIII -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
VII
Do
Patrimônio e da Receita


Art. 29
- O patrimônio da Fundação é constituído
de:

I -
bens e direitos de sua propriedade, os que venha a adquirir ou,
ainda, os que lhe forem doados;

II -
subvenções, doações, legado e
transferências recebidos de pessoa física ou jurídica,
nacional ou internacional, de direito público ou privado.


Art. 30
- Os bens, direitos e receitas do IEPHA/MG deverão ser
utilizados exclusivamente no cumprimento de suas competências
legais.


Art. 31
- Em caso de extinção da Fundação os bens
imóveis doados pelo Estado reverterão ao patrimônio
deste.


Art. 32
- Constituem receita da Fundação:

I -
dotação orçamentária consignada no
orçamento do Estado;

II -
auxílio e subvenção de órgão ou
entidade pública ou privada, nacional ou internacional;

III -
renda resultante da prestação de serviços na sua
área de atuação;

IV -
recursos provenientes dos serviços de vistoria e análise
prestados na instrução dos processos de licenciamento
cultural;

V -
receita proveniente de emolumentos, multas, taxas, cadastro e
registros;

VI -
receita patrimonial e de qualquer fundo instituído por lei;

VII -
rendas eventuais.


CAPÍTULO
VIII
Do Regime
Econômico e Financeiro


Art -
33 - As atividades de administração financeira,
contabilidade e o processo orçamentário da Fundação
são regidas pelas normas de Direito Financeiro instituídas
pelo Poder Executivo Federal e Estadual.


Art -
34 - O exercício financeiro da Fundação coincide
com o ano civil.


Art -
35 - O orçamento da Fundação é uno e
anual e compreende todas as receitas e despesas dispostas por
programa.


Art -
36 - A Fundação apresentará, anualmente, ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e à
Auditoria-Geral do Estado, no prazo estipulado pela legislação
específica, o relatório de gestão de sua
administração no exercício anterior, os balanços
e demais demonstrativos de suas atividades, devidamente aprovados
pelo Conselho Curador.


CAPÍTULO
IX
Do Pessoal


Art -
37 - O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal do Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais - IEPHA/MG está previsto no artigo 1º da Lei
n.º 10.254, de 20 de julho de 1990.


Art -
38 - A jornada de trabalho da Fundação é de seis
horas diárias, a ser cumprida em um único turno de
segunda a sexta-feira.


Art -
39 - O servidor investido em cargo de provimento em comissão
poderá optar pela remuneração do cargo
comissionado ou pelos vencimentos do cargo efetivo ou função
pública acrescidos de 20% (vinte por cento) incidentes sobre a
remuneração do cargo em comissão.


CAPÍTULO
X
Disposição
Final


Art -
40 - Os casos não previstos no presente Estatuto serão
resolvidos pelo Presidente da Fundação, observadas as
normas legais.