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DECRETO 45607, de 25/05/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento das Taxas Estaduais - RTE, aprovado pelo Decreto
nº 38.886, de 1º de julho de 1997.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº
19.416, de 30 de dezembro de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 27 do Regulamento das Taxas Estaduais - RTE, aprovado pelo
Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.
27................................................
§
4º...............................
VI -
utilizada por templo de qualquer culto
..............................................................
§ 6º
A isenção de que trata o inciso II e VI do § 4º
deste artigo será reconhecida pelo titular da Superintendência
Regional da Fazenda a que estiver circunscrito o Município de
localização da edificação.
.........................................................
§
10. Os procedimentos para reconhecimento da isenção a
que se refere o inciso VI do § 4º deste artigo serão
definidos em resolução da Secretaria de Estado de
Fazenda.” (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos do inciso VI do § 4º do art. 27 do
RTE a 31 dezembro de 2010.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima