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Decreto 48305, de 23/11/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a tecnologia popular – Tecpop Minas, no âmbito do
Programa Acelera Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º
da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, no art. 24 da Lei
nº 23.304, de 30 de maio de 2019, na Lei nº 23.578, de 15
de janeiro de 2020, e na Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de
2020,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre a tecnologia popular
– Tecpop Minas, no âmbito do Programa Acelera Minas.


Art.
2º – O Programa Acelera Minas previsto na Lei nº
23.578, de 15 de janeiro de 2020, seguindo as diretrizes estratégicas
oriundas do processo de elaboração do Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado, tem como objetivo:
I
– contribuir para a aplicação da ciência,
tecnologia e inovação com foco no desenvolvimento
econômico;
II
– gerar condições para criação,
expansão e fixação de empresas de base
tecnológica no Estado; 

III
– incentivar a integração entre academia e
mercado;
IV
– fortalecer a cultura de inovação e
empreendedorismo; 

V
– fomentar pesquisas e desenvolvimento de conhecimento e
tecnologias de maior valor agregado.


Art.
3º – A Tecpop Minas, instrumento de implementação
do Programa Acelera Minas, tem como finalidade:
I
– propiciar o melhor ambiente para a criação e o
desenvolvimento de iniciativas inovadoras para o desenvolvimento das
regiões do Estado; 

II
– estimular a economia incentivando o desenvolvimento social e
novas profissões e tecnologias, visando ao bem-estar da
população;
III
– incentivar a qualificação da força de
trabalho, com vistas ao desenvolvimento econômico, científico
e tecnológico do Estado; 

IV
– gerar emprego e renda por meio de desenvolvimento de novas
cadeias produtivas;
V
– promover meios de acesso à educação
digital de qualidade;
VI
– fortalecer as políticas públicas e os programas
municipais de inclusão digital;
VII
– promover meios de acesso à educação
digital de qualidade.


Art.
4º – A Tecpop Minas obedecerá aos seguintes
princípios:
I
– democratização do conhecimento, da tecnologia e
do empreendedorismo;
II
– fomento à capacitação profissional, em
sintonia com as demandas do mercado de trabalho;
III
– redução das desigualdades regionais e
desenvolvimento local;
IV
– descentralização, a nível municipal, das
ações relativas à promoção do
desenvolvimento econômico e tecnológico e dos meios de
acesso à educação digital de qualidade.


Art.
5º – São objetivos da Tecpop Minas:
I
– promover a inclusão digital;
II
– oferecer cursos online, de forma gratuita, nas áreas
do conhecimento de ciência, tecnologia, inovação
e empreendedorismo;
III
– ampliar a infraestrutura tecnológica e pontos de
acesso livre à internet nos municípios;
IV
– estimular o letramento digital;
V
– estimular a apropriação das tecnologias da
informação e comunicação pela população;
VI
– gerar emprego e renda.


Art.
6º – A Tecpop Minas desenvolverá, dentre outras, as
seguintes ações:
I
– disponibilizar plataforma online e gratuita para
oferta de cursos nas áreas do conhecimento de ciência,
tecnologia, inovação e empreendedorismo;
II
– apoiar a difusão da infraestrutura tecnológica
e de acesso livre à internet nos municípios;
III
– estabelecer parcerias com os municípios, os entes
públicos e privados e o terceiro setor.


Art.
7º – Compete à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico – Sede, por meio da
Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação:
I
– promover, analisar, propor, deliberar e monitorar a execução
da Tecpop Minas;
II
– avaliar, aprovar e apoiar projetos e propostas necessários
à execução da Tecpop Minas;
III
– fomentar a execução da Tecpop Minas em
articulação com os municípios, os entes públicos
e privados e o terceiro setor;
IV
– emitir relatórios de avaliação,
incluindo os dados estatísticos dos cursos realizados, o
número de beneficiados, de usuários cadastrados e de
participantes para avaliação e promoção
de melhorias na Tecpop Minas;
V
– dar publicidade à Tecpop Minas;
VI
– viabilizar recursos materiais, financeiros e humanos
necessários ao desenvolvimento do disposto neste artigo.


Art.
8º – A Tecpop Minas ofertará cursos gratuitos de
curta, média ou longa duração, que conferirão
certificado aos aprovados, nas áreas do conhecimento de
ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo,
observado o tempo máximo de sessenta dias e disponibilizados
em portal web unificado.
§
1º – A seleção dos cursos a serem ofertados
observará:
I
– as demandas do mercado de trabalho e do público a ser
atendido; 

II
– os temas de maior popularidade;
III
– as sugestões enviadas via portal web unificado.
§
2º – Os interessados deverão cadastrar-se no portal
web unificado para acesso aos cursos de forma gratuita,
observados os requisitos estabelecidos pela Sede.
§
3º – No âmbito do portal web unificado caberá
à Sede a divulgação de material para capacitação
dos beneficiários e disponibilização de acesso.


Art.
9º – O apoio às ações de difusão
da infraestrutura tecnológica e de acesso livre à
internet nos municípios poderá ser por eles requerido
ou por meio da publicação de editais a eles
direcionados.


Art.
10 – São beneficiários da Tecpop Minas os
municípios, as pessoas naturais, os entes públicos e
privados e o terceiro setor.
Parágrafo
único – Os critérios para seleção
dos beneficiários a que se refere o caput serão
definidos em regulamento pela Sede.


Art.
11 – Para a execução da Tecpop Minas poderá
ser estabelecido procedimento para registro e cadastro dos
beneficiários de que trata o art. 10.


Art.
12 – O tratamento dos dados pessoais necessários ao
desenvolvimento da Tecpop Minas observará a Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, e o Decreto nº 48.237, de 22 de
julho de 2021.


Art.
13 – O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
poderá editar atos complementares para a fiel execução
do disposto neste decreto.


Art.
14 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO