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DECRETO 41425, de 06/12/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$4.030.000,00 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Segurança Pública.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$4 030.000,00
(quatro milhões e trinta mil reais) a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Segurança
Pública, indicadas no Anexo deste Decreto.







Art.
                   2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
                   utilizados recursos provenientes de:


R$




I
                   - Anulação da dotação orçamentária
                   indicada no Anexo deste Decreto.


30.000,00




II
                   - Convênio MJ/Nº 064/2000, firmado em 14/11/2000, entre
                   a União, através o Ministério da Justiça
                   e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado
                   da Segurança Pública, objetivando a cooperação
                   dos partícipes na aquisição de veículos,
                   helicópteros, armas e munições para serem
                   utilizados no enfrentamento e repressão ao crime
                   organizado, narcotráfico, a corrupção e aos
                   crimes contra a administração pública, com o
                   fito de reduzir os índices de criminalidade, através
                   da adoção sistemática de métodos
                   científicos e do fortalecimento do sistema de segurança
                   pública no Estado de Minas Gerais, no âmbito do Plano
                   Nacional de Segurança Pública.


4.000.000,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Mauro
Ribeiro Lopes


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.425, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.  1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA




R$




1241.061220012.208-0001-451


4.000.000,00




1241.061813044.098-0001-351


30.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


4.030.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA




R$




1241.061813044.098-0001-451


30.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


30.000,00