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DECRETO 42168, de 12/12/2001 - Texto Original


Integra escolas da rede estadual
de ensino em Morro do Pilar.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso I, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto nº
33.336, de 24 de janeiro de 1992,


DECRETA:


Art.
1º - Passam a constituir uma única unidade de ensino, com
a denominação de Escola Estadual Cardeal Mota, de
Ensino Fundamental (Ciclo Básico e 1º ano do Ciclo
Intermediário), que funcionará no prédio situado
na Praça Professor José Policarpo, 106, em Morro do
Pilar, a Escola Estadual Cardeal Mota, de Ensino Fundamental (Ciclo
Básico e 1º ano do Ciclo Intermediário) e a Escola
Estadual Fazenda Esperança, de Ensino Fundamental (1ª a
4ª série), ambas situadas em Morro do Pilar.


Art.
2º - Fica a Secretaria de Estado da Educação
autorizada a adotar as providências necessárias à
efetivação da medida prevista neste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2001.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira