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DECRETO 43852, de 11/08/2004 de 11/08/2004 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº
5.406, de 16 de dezembro de 1969 e as Leis Delegadas nº 49, de 2
de janeiro de 2003 e nº 101, de 29 de janeiro de 2003,


Decreta:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
- À Polícia Civil, órgão autônomo e
permanente do Poder Público, subordinada diretamente ao
Governador do Estado e dirigida por Delegado de Polícia de
carreira, incumbem com exclusividade, ressalvada a competência
da União, o exercício das funções de
polícia judiciária, a investigação e a
apuração, no território do Estado, das infrações
penais, exceto as militares, cabendo-lhe ainda a preservação
da ordem e segurança públicas, da incolumidade das
pessoas e do patrimônio.
§
1º A Polícia Civil exerce privativamente as atividades de
medicina legal e criminalística, de registro e licenciamento
de veículo automotor e habilitação de condutor,
bem como de processamento e arquivo de identificação
civil e criminal, cabendo-lhe o cumprimento de suas funções
institucionais.
§
2º Integram a área de competência da Polícia
Civil o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-MG e o Conselho
Superior de Polícia Civil, tendo como presidente o Chefe da
Polícia Civil.


Art. 2º
- A Polícia Civil integra, para fins operacionais, a
Secretaria de Estado de Defesa Social.
Parágrafo
único. Os fins operacionais de que trata o caput se referem às
ações para implementação das políticas
públicas de defesa social, visando à execução
integrada das atribuições autonomamente conferidas aos
órgãos que compõem o sistema.


Art. 3º
- A investigação policial, além da finalidade
processual penal e técnico-jurídica, tem caráter
estratégico e tático sendo quem, devidamente
consolidada, produz ainda, em articulação com o sistema
de defesa social, subsidiariamente, indicadores concernentes aos
aspectos sóciopolíticos, econômicos e culturais
que se revelam no fenômeno criminal.
§
1º - A ação investigativa compreende, no plano
operacional, todo o ciclo da atividade policial civil pertinente à
completa abordagem de notícia sobre infração
penal.
§
2º O ciclo completo da investigação policial
inicia-se com o conhecimento da noticia de infração
penal, por quaisquer meios, e se desdobra pela articulação
ordenada, dentre outros aspectos, dos atos notariais e afetos à
formalização das provas em inquérito policial ou
outro instrumento legal, dos atos operativos de minimiação
dos efeitos do delito e gerenciamento de crise dele decorrente, da
pesquisa técnico-científica sobre a autoria e a conduta
criminal, das atividades de criminalística e medicina legal e
encerra-se com o exaurimento das possibilidades investigativas
contextualizadas no respectivo procedimento.
§
3º Considera-se de caráter técnico-científico
toda função de investigação da infração
penal, levando-se em conta seus aspectos de autoria e materialidade,
inclusive os atos de escrituração em inquérito
policial ou quaisquer outros procedimentos, instrumentos e atos
oficiais.


CAPÍTULO
II
DO
FUNCIONAMENTO ORGANIZACIONAL
Art. 4º
- A Polícia Civil possui em sua estrutura os seguintes níveis
de administração:
I -
Direção Superior;
II -
Apoio Logístico; e
III -
Atividades Finalísticas.



Art. 5º
- São unidades de Direção Superior da Polícia
Civil:
I -
Chefia da Polícia Civil; e
II -
Conselho Superior de Polícia Civil.
§
1º A direção Superior da Polícia Civil é
exercida pelo Chefe da Polícia Civil, auxiliado pelo
Chefe-Adjunto da Polícia Civil e pelo Conselho Superior de
Polícia Civil.
§
2º O Chefe da Polícia Civil e tem por atribuição
dirigir a Polícia Civil, competindo-lhe as funções
cominadas ao Secretário de Estado da Segurança Pública
na Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, nos termos da Lei
Delegada nº 101, de 29 de janeiro 2003, e outras que lhe forem
conferidas pela legislação.
§
3º Ao Chefe da Polícia Civil são asseguradas a
representação, as prerrogativas e as vantagens de
Secretário de Estado em conformidade com o art. 7º da Lei
nº 9.089, de 13 de setembro de 1985.
§
4º As unidades de Direção Superior têm por
finalidade a coordenação, proposição,
deliberação, definição e execução
das políticas de gestão institucional, tanto no que se
refere aos aspectos logísticos quanto finalísticos da
Polícia Civil, nos termos da legislação.


Art. 6º
- A unidade de apoio logístico é constituída
pela Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças.
Parágrafo
único. À Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças cabe executar o suporte administrativo-logístico
para garantia da eficácia das atividades finalísticas
da Polícia Civil, asssegurando o regular funcionamento de suas
unidades, por meio dos recursos necessários ao exercício
da polícia judiciária e da investigação
criminal, nos termos da legislação.


Art. 7º
- As unidades de atividades finalísticas da Polícia
Civil compreendem o exercício das funções
estratégicas e funções táticas, em
conformidade com a seguinte estrutura:
I -
unidades de funções estratégicas:
a)
Corregedoria-Geral de Polícia Civil;
b)
Academia de Polícia Civil;
c)
Coordenação-Geral de Segurança; e
d)
Departamento de Trânsito.

II - a
unidade de funções táticas é constituída
pela Superintendência-Geral de Polícia Civil.
§
1º - As unidades de funções estratégicas
são aquelas que exercem as seguintes atividades:
I -
concepção, planejamento e acompanhamento educacional,
doutrinário e operacional da atividade policial civil
finalística e o desenvolvimento dos recursos humanos
compreendendo o ensino, pesquisa, extensão e normalização
técnico-científica das condutas profissionais;

II -
correição, com o controle de qualidade dos serviços
e a imposição, quando necessária, de penalidade
aos servidores da Polícia Civil;
III -
gestão de informações e inteligência,
telecomunicações e informática, por meio da
captação, análise, organização e
difusão de dados e conhecimentos; e
IV -
consecução das ações relativas ao
controle de veículos automotores e seus condutores e, no
âmbito das unidades de trânsito e correição,
residualmente, a execução de investigações
e polícia judiciária, nos termos da legislação.
§
2º A unidade de funções táticas compete
executar diretamente as atividades finalíticas pertinentes à
investigação policial e polícia judiciária,
realizando as etapas do ciclo completo da investigação
policial de forma coerente com o planejamento estratégico,
segundo as disposições normativas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 8º
- A Polícia Civil tem a seguinte estrutura orgânica:
I -
Gabinete:
II -
Conselho Superior de Polícia Civil;
III -
Assessoria Jurídica;
IV -
Assessoria de Atos;
V -
Assesoria de Comunicação Social;
VI -
Assessoria de Apoio Administrativo;
VII -
Assessoria de Planejamento Institucional;
VIII -
Auditoria Setorial;
IX -
Hospital da Polícia Civil.
X -
Superintendência-Geral de Polícia Civil:
a)
Comitê Técnico-Operativo de Investigações
Policiais
b)
Coordenação de Investigações e Polícia
Judiciária;

c)
Superintendência de Polícia Técnico-Científica:
1.
Instituto de Identificação;
2.
Instituto de Criminalística;
3.
Instituto Médico-Legal;
c)
Superintendência Regional de Polícia Civil;
d) 1º
Departamento de Polícia - Belo Horizonte;
e) 2º
Departamento de Polícia - Contagem;
f) 3º
Departamento de Polícia - Vespasiano;
g)
Departamento de Investigações;
h)
Departamento de Registro e Controle Policial;
i)
Departamento Estadual de Operações Especiais;
XI -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
a)
Coordenação de Planejamento, Gestão e Finanças;
b)
Assessoria de Administração;
c)
Assessoria Ecumênica;
d)
Comitê de Planejamento, Gestão e Finanças;
e)
Diretoria de recursos Humanos;
f)
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal;
g)
Diretoria de Modernização Institucional;
h)
Diretoria de Orçamento;
i)
Diretoria de Planejamento Setorial;
j)
Diretoria de Contratos, Convênios e Serviços Gerais;
l)
Diretoria de Análise e Prestação de Contas
m)
Diretoria de Contabilidade;
n)
Diretoria de Administração Financeira;
o)
Diretoria de Material e Patrimônio;
p)
Diretoria de Transportes;
q)
Diretoria de Documentação e História.
XI -
Academia de Polícia Civil:
a)
Diretoria-Adjunta da Academia de Polícia Civil:
b)
Instituto de Criminologia:
c)
Escola Estadual “Ordem e Progresso”;
d)
Congregação.
XII -
Corregedoria-Geral de Polícia Civil:
a)
Assessoria Jurídica;
b)
Subcorregedoria-Geral de Polícia Civil;
c) 1ª
Subcorregedoria de Polícia Civil;
d) 2ª
Subcorregedoria de Polícia Civil;
e) 3ª
Subcorregedoria de Polícia Civil;
f) 4ª
Subcorregedoria de Polícia Civil;
g) 5ª
Subcorregedoria de Polícia Civil;
XIII -
Coordenação-Geral de Segurança:
a)
Subchefia da Coordenação-Geral de segurança;
b)
Diretoria de Informações e Inteligência Policial;
c)
Diretoria de Telecomunicações;
d)
Diretoria de Informática;
e)
Diretoria de Estatística Criminal;
f)
Diretoria de Análise Criminal;
XIV -
Departamento de Trânsito de Minas Gerais:
a)
Subchefia do Departamento de Trânsito;
b)
Coordenação de Educação de Trânsito;
c)
Coordenação de Operações Policiais;
d)
Coordenação de Engenharia de Trânsito;
e)
Coordenação de Administração de Trânsito;
f)
Coordenação de Apoio Administrativo; e
f)
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
§
1º As competências das unidades administrativas, a que se
refere este artigo, serão estabelecidas por resolução
do Chefe da Polícia Civil, devendo estimular a cooperação,
o planejamento sistêmico, a troca dinâmica de
informações, a desburocratização, a
eficiência, a eficácia, a desconcentração
das atividades e o controle das ações para avaliação
da performance policial.
§
2º Ficam mantidas as unidades não modificadas por este
Decreto, até a edição da resolução
de que trata o § 1º, bem como a denominação
dos cargos de provimento em comissão que integram quadro
específico da Polícia Civil.
§
3º A Divisão de Estatística do Instituto de
Criminologia e a Coordenação de Apoio Aéreo do
Gabinete da Chefia da Polícia Civil ficam subordinadas,
respectivamente, à Diretoria de Estatística da
Coordenação-Geral de segurança e à
Superintendência-Geral de Polícia Civil.
§
4º O Instituto de Criminalística será dirigido por
Perito Criminal, em atividade, no nível final da carreira.


Art. 9º
- A correlação entre as unidades administrativas
estabelecidas neste Decreto e as constantes do art. 3º do
Decreto nº 43.279, de 22 de abril de 2003 é a seguinte:
I - de
Coordenação de Polícia Civil da
Superintendência-Geral de Polícia Civil para Coordenação
de Investigações e Polícia Judiciária;
II - de
Superintendência Regional de Segurança Pública
para Superintendência Regional de Polícia Civil;
III -
de Superintendência de Polícia Metropolitana para:
a) 1º
Departamento de Polícia - Belo Horizonte;
b) 2º
Departamento de Polícia - Contagem; e
c) 3º
Departamento de Polícia - Vespasiano.
IV - de
Assessoria de Apoio da Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças para Coordenação de Planejamento,
Gestão e Finanças;
V - de
Centro de Recursos Humanos da academia de Polícia Civil para
Diretoria-Adjunta da Academia da Polícia Civil;
VI - de
Assessoria Técnica da Corregedoria-Geral de Polícia
para Assessoria Jurídica da Corregedoria-Geral de Polícia
Civil;
VII -
de Coordenação de Informação da
Coordenação-Geral de Segurança para Sub-chefia
da Coordenação-Geral de Segurança
VIII -
de Diretoria de Gestão de recursos Logísticos e
Tecnológicos da Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças para Diretoria de Análise Criminal da
Coordenação Geral de Segurança; e
IX - de
Divisão de Apoio administrativo do Departamento de Trânsito
para Coordenação de Apoio Administrativo do
Departamento de Trânsito.


CAPÍTULO
IV
DO
GABINETE DA CHEFIA DA POLÍCIA CIVIL


Art. 10
- O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Chefe da Polícia Civil, competindo-lhe:
I -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
Polícia Civil e articular o fornecimento de apoio técnico,
quanto requerido;
II -
planejar, dirigir e coordenar as atividades no âmbito do
Gabinete, mantendo o controle dos documentos oficiais correspondentes
aos atos e despachos do Chefe da Polícia Civil;
III -
acompanhar os projetos de interesse da Polícia Civil na
Assembléia Legislativa;
IV -
organizar e publicar o Boletim Interno da Polícia Civil;
V -
preparar o expediente do Chefe da Polícia Civil para despacho
com o Governador;
VI -
manter diálogo com os servidores da Polícia Civil,
estabelecendo permanente canal de comunicação entre as
lideranças sindicais e o Gabinete; e
VII -
exercer outras atividades que lhe forem delegadas na forma da
legislação.
§
1º O cargo de Chefe de gabinete da Polícia Civil é
de recrutamento limitado aos Delegados de Polícia, em
atividade, no níveo final da careira.
§
2º Ao Chefe de gabinete atribui-se a supervisão, o
acompanhamento e a articulação de unidades
administrativas, mediante delegação de competência
do Chefe da Polícia Civil, observadas as diretrizes
estabelecidas por este, com vistas à eficácia do
disposto neste artigo.


CAPÍTULO
V
DO
CHEFE-ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL


Art. 11
- O Chefe-Adjunto da Polícia Civil tem por atribuição
auxiliar o Chefe da Polícia Civil na direção do
órgão autônomo Polícia Civil,
competindo-lhe:
I -
substituir o Chefe da Polícia Civil em suas ausências,
afastamentos e impedimentos eventuais;
II -
coordenar e supervisionar a execução dos trabalhos das
unidades da Polícia Civil;
III -
participar, como membro, das reuniões do Conselho Superior de
Polícia Civil;
IV -
substituir o Chefe da Polícia Civil no Conselho Estadual de
Trânsito; e
V -
exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo
Chefe da Polícia Civil.
Parágrafo
único. Ao Chefe-Adjunto da Polícia Civil são
asseguradas a representação, as prerrogativas e as
vantagens de Secretário-Adjunto de Estado.


CAPÍTULO
VI
DO
CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL


Art. 12
- O Conselho Superior de Polícia Civil tem por finalidade
assessorar o Chefe da Polícia Civil nas questões
relacionadas com a administração da Polícia
Civil, e sua composição obedece ao disposto no art. 3º
do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003 e alterações.


Art. 13
- Ao Conselho Superior de Polícia Civil, além das
atribuições previstas no art. 10, da Lei nº 5.406,
de 16 de dezembro de 1969, compete:
I -
conhecer, fomentar, sugerir e deliberar sobre propostas de programas,
planos e projetos, com vistas ao planejamento institucional e a
atuação da Polícia Civil;
II -
examinar a proposta para o planejamento orçamentário
anual da Polícia Civil;
III -
examinar e propor a revisão dos atos normativos pertinentes ao
serviço policial civil;
IV -
deliberar sobre a localização de unidades da Polícia
Civil;
V -
propor planos de lotação ou remanejamento de servidores
da Polícia Civil;
VI -
estudar e propor inovações nos recursos técnicos
de avaliação de resultados, visando à eficiência
da atividade policial civil;
VII -
propor a remoção de policial civil estável,
depois de concluída sindicância ou processo
administrativo com proposta de transferência ex-oficio por
conveniência da disciplina, assegurada plena defesa;
VIII -
propor a remoção de policial civil estável no
interesse do serviço policial; e
IX -
praticar os demais atos necessários, visando assessorar o
Chefe da Polícia Civil na administração da
Polícia Judiciária.
§
1º Os atos de que tratam os incisos VII e VIII são de
competência exclusiva do Chefe da Polícia Civil.
§
2º As atas das reuniões do Conselho Superior serão
publicadas em Boletim Interno, no prazo de cinco dias úteis,
exceto nas hipóteses legais de sigilo.


CAPÍTULO
VII
DO
DELEGADO-ASSISTENTE DO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL


Art. 14
- O Delegado Assistente tem por finalidade assistir o Chefe da
Polícia Civil nos assuntos que lhe forem atribuídos
competindo-lhe:
I -
exercer a chefia das atividades policiais civis atribuídas
pelo Chefe da Polícia Civil;
II -
elaborar o calendário de programações oficiais
externas e sociais da Polícia Civil;
III -
emitir parecer sobre assuntos de sua competência;
IV -
promover, com o apoio da Assessoria de Comunicação
Social, contatos com a imprensa em geral e outros veículos de
publicidade e difusão, com o fim de divulgar assuntos
específicos da Polícia Civil; e
V -
exercer outras atividades correlatas, designadas pelo Chefe da
Polícia Civil.


CAPÍTULO
VII
DA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL


Art. 15
- A Superintendência-Geral de Polícia Civil é a
unidade responsável, perante o Chefe da Polícia Civil,
pelo planejamento, coordenação, supervisão e
execução das atividades de investigações
policiais, a preservação da ordem e da segurança
pública e o exercício da polícia judiciária,
em todo território do Estado, nos termos da legislação
em vigor.
§
1º Fica instituído o Comitê Técnico-Operativo
de Investigações Policiais, na estrutura da
Superintendência-Geral de Polícia Civil, a ser presidido
pelo seu titular, como unidade destinada ao controle e gerenciamento
permanente das ações operacionais, visando garantir a
eficácia das normas técnicas pertinentes à
execução do ciclo completo da investigação
policial.
§
2º As competências descritas no caput poderão ser
detalhadas nos termos de resolução do Chefe da Polícia.


CAPÍTULO
IX
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art. 16
- A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade a coordenação, orientação,
avaliação e execução das atividades de
planejamento setorial, orçamento, modernização
institucional, contabilidade e administração
financeira, bem como a gestão de recursos humanos,
administração de pessoal, patrimônio, manutenção,
transportes, gestão de documentos e de recursos logísticos.
Parágrafo
único. As competências descritas no caput poderão
ser detalhadas nos termos de resolução do Chefe da
Polícia.


CAPÍTULO
X
DA
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL


Art. 17
- À Academia de Polícia Civil compete promover o
recrutamento, a seleção e o desenvolvimento dos
recursos humanos da Polícia Civil, obedecendo a legislação
específica.
Parágrafo
único. As competências descritas no caput poderão
ser detalhadas nos termos de resolução do Chefe da
Polícia.


CAPÍTULO
XI
DA
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL


Art. 18
- À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete
praticar os atos de correição gerais ou parciais no
âmbito da Polícia Civil, com vistas à
regularidade dos trabalhos policiais e administrativos do órgão,
promovendo o controle de qualidade dos serviços da Polícia
Civil, especialmente os da atividade-fim, zelando pela correta
execução das etapas do ciclo completo da investigação
policial, atuando, com exclusividade, preventiva e repressivamente,
face às infrações disciplinares e penais
praticadas por seus servidores.
Parágrafo
único. As competências descritas no caput poderão
ser detalhadas nos termos de resolução do Chefe da
Polícia.


CAPÍTULO
XII
DA
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA


Art. 19
- A Coordenação-Geral de Segurança é a
unidade responsável pelo planejamento, coordenação,
execução e apoio às atividades de gestão
de telecomunicações, informática, informações
e inteligência policial no Âmbito da Polícia
Civil.


Art. 20
- A Coordenação-Geral de Segurança é a
destinatária de dados e provedora imediata de conhecimentos em
relação às unidades executoras da função
tática, constituindo-se na unidade central de informações
e inteligência destinadas ao suporte da atividade-fim da
Polícia Civil, cabendo-lhe o que for disciplinado no
regulamento e inclusive:
I - o
comando da unidade executora das atividades de estatística,
informática, radiofonia e telecomunicações de
natureza policial, bem como a manutenção dos
respectivos equipamentos e programas;
II - a
direção estratégica de todos os bancos de dados
em operação na Polícia Civil, seu
desenvolvimento e análise, devendo zelar pela otimização
e inter-relacionamento dos mesmos;
III - a
articulação com os órgãos e unidades de
informações e inteligência de outras instituições
públicas e da esfera federal, com vistas à colaboração
da Polícia civil no processo de defesa das autonomias do
Estado e da soberania nacional; e
IV - a
participação nas reuniões do Comitê
Técnico-Operativo de Investigações Policiais.


CAPÍTULO
XII
DO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS


Art. 21
- O Departamento de Trânsito de Minas Gerais, unidade da
Polícia Civil e órgão executivo de trânsito
do Estado, de funções estratégicas no âmbito
das investigações criminais, é o responsável
pelo registro e licenciamento de veículos, bem como o
planejamento, direção, normatização,
coordenação, controle, fiscalização,
supervisão e execução das demais atividades e
serviços relativos ao trânsito e à formação
de condutores, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo
único. O Departamento de Trânsito de Minas Gerais poderá
exercer outras atribuições delegadas pelo Chefe da
Polícia Civil.


CAPÍTULO
XIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 22
-  O Chefe da Polícia Civil procederá, após
aprovação do Conselho Superior de Polícia Civil,
a proposta para lotação setorial dos cargos de natureza
estritamente policial civil visando à implementação
do disposto no § 1º do art. 206 da Lei nº 5.406, de
1969.


Art. 23
- Fica o Chefe da Polícia Civil autorizado a instituir
Departamentos de Polícia Civil do Interior, com vistas à
integração geográfica das regiões de
segurança pública, ao aperfeiçoamento do
processo decisório, da atividade de supervisão e
controle dos serviços policiais, da investigação
criminal e da polícia judiciária no Estado.


Art.
24. O Chefe da Polícia Civil poderá fixar:
I - o
disciplinamento da implementação deste Decreto;
II - as
atribuições gerais, distribuição e
lotação dos cargos de provimento em comissão;
III -
os critérios para distribuição do pessoal lotado
na Polícia Civil; e
IV - o
detalhamento de funcionamento, competência, atribuições
e circunscrições das unidades que compõem a
estrutura complementar da Polícia Civil estabelecidas neste
Decreto.


Art. 25
- Fica delegada competência ao Chefe da Polícia Civil
para estabelecer e modificar os símbolos institucionais da
Polícia Civil, alterar e confeccionar o modelo da Carteira de
Identidade Funcional, bem como disciplinar a competência para
sua expedição, quando necessário.


Art. 26
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 27
- Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 17.825, de 2 de abril de 1976, mantendo-se em vigor o
seu art. 4º até a edição do regulamento de
que trata o § 1º do art. 8º naquilo que não
contrariar este Decreto; e
II - os
arts. 3º, 7º, 8º, 9º, 10, 15, 26, 27, 35, 39, 55
a 59 e 61 do Decreto nº 43.279, de 22 de abril de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano Silva Martins