GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 85, DE 03 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE
REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR -FREAP/PM-,
no valor global de R$ 1.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR -FREAP/PM6 (seis) créditos suplementares no valor global de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 07-04-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2954 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA
MILITAR - FREAP/PM
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA FONTE
ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO
3 - OUTRAS
100
DESPESAS
CORRENTES
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 283.000,00
R$ 1.033.000,00
R$ 750.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA FONTE
ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO
4 - INVESTIMENTOS
100
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 50.000,00
R$ 100.000,00
R$ 50.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA FONTE
ORÇAMENTÁRIA
06 181 1033 2.161 APARELHAMENTO E
4 - INVESTIMENTOS
100
REAPARELHAMENTO DAS
UNIDADES DA PM
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 100.000,00
R$ 250.000,00
R$ 150.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA FONTE
ORÇAMENTÁRIA
06 181 1033 2.162 INTENSIFICAÇÃO E
3 - OUTRAS
100
CAPACITAÇÃO DO
DESPESAS
POLICIAMENTO TERRESTRE, CORRENTES
AÉREO E NÁUTICO


SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 80.000,00
R$ 180.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
06 181 1033 2.162 INTENSIFICAÇÃO E
CAPACITAÇÃO DO
POLICIAMENTO TERRESTRE,
AÉREO E NÁUTICO
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 50.000,00
R$ 100.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
06 181 1033 3.051 CONSTRUÇÃO, REFORMA E
AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES
DA PM
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 50.000,00
R$ 450.000,00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 100.000,00
GRUPO DE DESPESA FONTE
4 - INVESTIMENTOS

100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 50.000,00
GRUPO DE DESPESA FONTE
3 - OUTRAS
100
DESPESAS
CORRENTES
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 400.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.500.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
04 122 1026 3.042OPERACIONALIZAÇÃO 4 100
DE AÇÕES
INVESTIMENTOS
PRIORITÁRIAS
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 1.500.000,00
R$ 1.500.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 1.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-04-2017 .