

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 301, de 20/07/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$26.819.125,28.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$26.819.125,28 (vinte e seis milhões oitocentos e dezenove
mil cento e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$3.955,57 (três mil novecentos e cinquenta e cinco reais e
cinquenta e sete centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 004/2019,
firmado em 29 de maio de 2019 entre o Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araguari, no valor de
R$83.834,25 (oitenta e três mil oitocentos e trinta e quatro
reais e vinte e cinco centavos);
IV
– do saldo financeiro de recursos do convênio nº
10991/2020, firmado em 8 de julho de 2020 entre o Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de
R$691.967,98 (seiscentos e noventa e um mil novecentos e sessenta e
sete reais e noventa e oito centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$242.440,00 (duzentos e quarenta e dois mil quatrocentos e quarenta
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 301,
de 20 de julho de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 083)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-45.1


966,16




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-45.1


2.989,41




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.1


6.000.000,00




1261.12362105-4.314-0001-4490-1-23.1


19.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.470-0001-4490-0-53.1


6.246,68




1401.06182155-4.479-0001-4490-0-70.1


83.834,25




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO




2171.04122705-2.500-0001-4490-0-45.1


15.332,10




2171.04122705-2.500-0001-4490-0-60.1


3.279,31




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-4.227-0001-3390-0-70.1


691.967,98




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9


193.978,00




2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9


48.462,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305150-4.436-0001-3390-0-10.1


390.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DO TRABALHO DE MINAS GERAIS




4701.12363089-4.101-0001-3390-0-10.1


382.069,39




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


26.819.125,28





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362107-4.309-0001-4450-0-23.1


25.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.470-0001-3390-0-53.1


6.246,68




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


382.069,39




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO




2171.04122705-2.500-0001-3390-0-45.1


15.332,10




2171.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1


3.279,31




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305150-4.439-0001-3390-0-10.1


390.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


25.796.927,48