GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 252 DE 04 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
PAGAMENTO DOS ADVOGADOS DATIVOS E DO SISTEMA DE ACESSO ÀJUSTIÇA
-FUNDATIVOS-, no valor de R$ 2.500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE PAGAMENTO DOS ADVOGADOS DATIVOS E DO SISTEMA DE ACESSO
ÀJUSTIÇA -FUNDATIVOS- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de Julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 06-07-2017)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1950 - FUNDO ESPECIAL DE PAGAMENTO DOS
ADVOGADOS DATIVOS E DO SISTEMA DE ACESSO A
JUSTIÇA - FUNDATIVOS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
03 092 1008 ASSISTÊNCIA 3 - OUTRAS
100
2.033
JURÍDICA
DESPESAS
JUDICIAL E
CORRENTES
EXTRAJUDICIAL
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 0,00
R$ 2.500.000,00
R$ 2.500.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 2.500.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO


2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
06 122 4001 APOIO
1 - PESSOAL
100
4.001
ADMINISTRATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 2.500.000,00
R$ 2.500.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 2.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-07-2017 .