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DECRETO 46387, de 20/12/2013 - Texto Original


Revoga o inciso IV
do art. 51 do Decreto nº 27.979, de 5 de abril de 1988.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.475, de 23 de
dezembro de 1987,


DECRETA:


Art.
1º Fica revogado o inciso IV do art. 51 do Decreto n°
27.979, de 5 de abril de 1988.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima