GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 048, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, no valor
global de R$ 22.968.058,25.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000030000042 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional 03 (três) créditos suplementares no valor global de
R$ 22.968.058,25 (vinte e dois milhões, novecentos e sessenta e oito mil, cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

04 122 1023 1.104 - Implantação de Infraestrutura no Entorno do DF
4 (90) - Investimentos

R$

4.430.365,33

R$

644.892,62

R$

17.892.800,30

R$

22.968.058,25

04 122 1023 2.454 - Elaboração e Execução de Projetos de Desenvolvimento
Regional no DF
4 (90) - Investimentos
15 452 1033 1.071 - Projetos Especiais
4 (90) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . ........ . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Contratos de repasse n os 0227249-81/2007, 0227250-20/2007,
0227251-34/2007, 0227252-48/2007, 0252188-71/2008 e 0256710-98/2008, que entre si celebram a União, por meio do Ministério das
Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Governo do Estado de Goiás; dos Termos Aditivos aos Contratos n os 022725248/2007, 0227249-81/2007, 0227250-20/2007, 0227251-34/2007 e 0252188-71/2008; do Convênio no 702915/2008, que entre si celebram a
União, pelo Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste, e a Agência Goiana de
Desenvolvimento Regional; e do Termo de Prorrogação ex-ofício do prazo de vigência do convênio no 702915/2008.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 19-03-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-03-2010.