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Decreto sem número, de 04/12/2003 - Texto Original


Renova o reconhecimento do Curso de Direito - Bacharelado, oferecido
pela Faculdade de Direito de Teófilo Otoni, mantida pela
Fundação Educacional Nordeste Mineiro - FENORD, em
Teófilo Otoni.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, e nos termos do inciso VIII
do art. 198 da Constituição do Estado, e tendo em vista
o Parecer nº 756 / 2003, de outubro de 2003, do Conselho
Estadual de Educação, publicado em 1º de novembro
de 2003, e homologado pelo Secretário de Estado de Ciência
e Tecnologia em 29 de outubro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica renovado, pelo prazo de três anos, o reconhecimento do
Curso de Direito - Bacharelado, oferecido pela Faculdade de Direito
de Teófilo Otoni, mantida pela Fundação
Educacional Nordeste Mineiro - FENORD, em Teófilo Otoni.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado