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Decreto sem número, de 03/03/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$10.870.713,44


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$10.870.713,44 (dez
milhões oitocentos e setenta mil setecentos e treze reais e
quarenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$1.290.433,80 (um milhão duzentos e noventa mil quatrocentos
e trinta e três reais e oitenta centavos) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
das anulações das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.319.569,98 (um milhão
trezentos e dezenove mil quinhentos e sessenta e nove reais e noventa
e oito centavos);
II –
do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no valor de
R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
III –
do saldo financeiro da receita de Notificação de
Infração de Trânsito, da cota parte do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$5.010.723,02 (cinco milhões dez
mil setecentos e vinte e três reais e dois centavos);
IV –
do saldo financeiro da receita de Notificação de
Infração de Trânsito, da cota parte da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$3.525.315,81 (três
milhões quinhentos e vinte e cinco mil trezentos e quinze
reais e oitenta e um centavos);
V - do
excesso de arrecadação do convênio nº
10200.10/0120-1, firmado em 01/07/2010, entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Estado de Minas Gerais EPAMIG e a Empresa
Brasileira de Pesquisa  Agropecuária - EMBRAPA, no valor de
R$180.852,52 (cento e oitenta mil oitocentos e cinqüenta e dois
reais e cinqüenta e dois centavos);
VI - do
excesso de arrecadação do convênio nº
717339/2009, firmado em 31/12/2009, entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Estado de Minas Gerais – EPAMIG e o
Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, no
valor de R$283.397,11 (duzentos e oitenta e três mil, trezentos
e noventa e sete reais e onze centavos); e
VII –
do excesso de arrecadação do convênio nº
744506/2010, firmado em 01/07/2010, entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Estado de Minas Gerais EPAMIG e a Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, no valor de
R$200.855,00 (duzentos mil oitocentos e cinqüenta e cinco
reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE MARÇO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 29)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR


R$




1221.19122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                                           


14.293,80




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12362030-1.109-0001-4450-1-10.1
                                           


1.026.650,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06122701-2.058-0001-3390-0-53.7
                                           


350.000,00




1401.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO








1461.22122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                                           


2.400,00




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS








1551.06181183-4.505-0001-3340-0-34.1
                                           


5.010.723,02




1551.06181183-4.505-0001-3340-0-34.2
                                           


3.525.315,81




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO








1581.11334117-4.121-0001-4450-0-10.1
                                           


197.090,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS








2081.19122702-7.004-0001-3190-0-60.9
                                           


1.279,57




2081.19122702-7.004-0001-3390-0-60.9
                                           


2.585,79




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26122702-7.004-0001-4490-0-60.9
                                           


24.000,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.22122702-7.004-0001-3390-0-60.9
                                           


1.270,82




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20571210-4.021-0001-3390-0-24.1
                                           


180.852,52




3051.20571210-4.021-0001-4490-0-24.1
                                           


200.855,00




3051.20571210-4.042-0001-3390-0-24.1
                                           


190.189,91




3051.20571210-4.042-0001-4490-0-24.1
                                           


93.207,20




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                   


10.870.713,44





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR


R$




1221.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                           


14.293,80




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                                           


50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO








1461.22122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                           


2.400,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08243033-1.051-0001-3390-1-10.1
                                           


1.026.650,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO








1581.11334117-4.121-0001-3350-0-10.1
                                           


197.090,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLGICO DE MINAS GERAIS








2081.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                                           


3.865,36




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782128-4.518-0001-4490-0-60.1
                                           


24.000,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.22122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                                           


1.270,82




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO
                   


1.319.569,98