PROJETO DE LEI Nº 1.689/2020
Dispõe sobre a isenção da cobrança das contas de água, luz e gás durante o período de calamidade pública no Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Esta Lei estabelece a isenção de cobrança das contas de água, luz e gás durante o período de calamidade pública no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – O disposto nesta Lei aplica-se às empresas de abastecimento de água, luz e gás ligados à administração pública direta e indireta do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º – Ficam isentos de pagamento da taxa referentes às contas de água, luz e gás, pessoas de baixa renda.
Parágrafo único – Serão consideradas pessoas de baixa renda, para efeito desta lei:
I – Os beneficiários da Lei Federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
II – Pessoa cadastrada em programas de assistência familiar estaduais.
Art. 4º – Os efeitos desta lei terão vigência enquanto perdurar o estado de calamidade pública no estado de Minas Gerais.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de março de 2020.
Zé Reis, Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (PSD).
Justificação: O estado de Minas Gerais e o Brasil foram acometidos com a pandemia do Covid-19 (Coronavirus), o que tem feito com que inúmeras pessoas tenham que se isolar socialmente, em suas residências.
Por outro lado, esse isolamento retira de inúmeras famílias o trabalho, a sua fonte de renda, o que consequentemente irá levar ao inadimplemento das taxas mencionadas neste projeto de lei.
Uma vez que essas famílias não podem arcar com os custos destas taxas sem prejuízo ao seu sustento, é dever do Estado garantir condições mínimas de sobrevivência.
Por isso é imprescindível a aprovação deste projeto de lei para que possamos garantir o mínimo de dignidade àqueles que foram submetidos ao isolamento e consequentemente à perda de renda e sustento e suas famílias.
Por estes motivos, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.