GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.892, DE 15 DE JANEIRO DE 2010.

Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, mediante convênio e à conta de dotação consignada no OrçamentoGeral do Estado, repasse ﬁnanceiro no valor global de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) ao SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE
CALÇADOS DO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, com sede em Goiânia, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 01.640.549/0001-03, para organizar a participação das indústrias calçadistas sediadas no Estado de Goiás na 37ª Feira Internacional de
Calçados, Artigos Esportivos e Artefatos de Couro – COUROMODA –, a se realizar no período de 18 a 21 de janeiro de 2010, no Parque de
Exposições Anhembi em São Paulo-SP.
Art. 2º No ato da assinatura do convênio mencionado no art. 1º desta Lei, a entidade beneﬁciária ali nominada
apresentará, dele passando a fazer parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, acompanhados de plano de trabalho, a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º A celebração do convênio e a execução do repasse ﬁnanceiro ﬁcam condicionadas ao cumprimento, pela
respectiva Pasta, do disposto no art. 16 da Lei Complementar federal nº 101/2000, observado o disposto no art. 60 da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de janeiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 20-01-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-01-2010.