ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.753, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de provadores de roupas adaptados à
população com necessidades especiais e/ou
mobilidade reduzida nos locais que especifica
e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos que comercializam peças de vestuários, indumentárias
ou similares, no âmbito do Estado do Maranhão, deverão adaptar, no mínimo, 1 (um) de seus
provadores para atendimento às pessoas com necessidades especiais e/ou mobilidade
reduzida.
Art. 2º - A inobservância do disposto do caput do art. 1º sujeitará o infrator a multa no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único - Havendo reincidência, a multa prevista no caput será aplicada em
dobro.
Art. 3º - Os estabelecimentos referidos no art. 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, após a publicação desta Lei, para adequarem-se às exigências nela contidas.
Art. 4º - A fiscalização deverá ser realizada pelo órgão competente para tal fim.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
JANEIRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil