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DECRETO 45200, de 21/10/2009 - Texto Original



Institui
prêmio destinado aos municípios do semiárido
mineiro contemplados com o Selo Unicef-Município Aprovado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 2º
da Lei Delegada nº 120, de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º - Fica instituído prêmio destinado aos
municípios da região mineira do semiárido
contemplados com o Selo Unicef - Município Aprovado.
Parágrafo
único. O prêmio, constituído de troféu e
premiação em dinheiro, será repassado mediante a
assinatura de convênio.


Art.
2º - O valor do prêmio é de R$1.000.000,00 (um
milhão de reais), a ser rateado em partes iguais entre os
municípios contemplados com o Selo Unicef-Município
Aprovado.
§
1º Os recursos do prêmio serão investidos no Plano
de Ação Municipal de Execução de
Políticas de Atendimento à Criança e ao
Adolescente.
§
2º A premiação ocorrerá por ocasião
da entrega dos certificados do Prêmio Unicef-Município
Aprovado, com a assinatura dos convênios respectivos.


Art.
3º - O Estado destinará recursos ao prêmio no
orçamento do ano em que ocorrer a certificação
do Selo Unicef.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Agostinho
Patrús Filho