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Decreto com numeração especial 140, de 19/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Couto de Magalhães
de Minas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Couto
de Magalhães de Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Couto de Magalhães de Minas, compreendido
dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Couto de Magalhães de Minas, de 7,97 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Couto de Magalhães de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 140, de 19 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se um dos trechos em embargo
no ponto topográfico denominado V02, localizado na propriedade
de coordenadas UTM 656900:8013442; segue daí, com um ângulo
de 94°35’ à esquerda, por uma distância de 8 m
até o ponto topográfico denominado V04 localizado no
ponto de coordenadas UTM 656891:8013442, concluindo assim um dos
trechos em embargo. Inicia-se o outro trecho em embargo, no ponto
topográfico denominado V02 de coordenadas UTM 656900:8013442;
segue daí, com um ângulo de 70°20’ à
direita, por uma distância de 89 m até chegar à
divisa da propriedade de coordenadas UTM 656987:8013463, concluindo
assim o trecho em embargo. O caminhamento total da rede é de
97 m de extensão, totalizando uma área de 1.455 m²
de ocupação.