GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 489, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO ESTADO DE GOIÁS -FUNEBOM-, no valor de R$ 908.074,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS -FUNEBOM- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 908.074,00 (novecentos e oito mil e setenta e
quatro reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de convênio nº. 0001-CI/2013/0011, que entre si celebram a Empresa Brasileira
de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) e o Estado de Goiás/Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria da Segurança Pública, com a
Interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de Outubro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 13-10-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2953 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
GOIÁS - FUNEBOM
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

MELHORIA DA
INFRAESTRUTURA
4 - INVESTIMENTOS
E DOS RECURSOS
OPERACIONAIS

06 182 1092 2.239

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 686.000,00

R$ 1.594.074,00

90

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 908.074,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 908.074,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-10-2014.

FONTE