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DECRETO 46423, de 17/01/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.020, de 9 de agosto de 2012, que regulamenta a
Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre a qualificação de pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, como Organização
de Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina
o Termo de Parceria e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.870, de 16
de dezembro de 2003, e no art. 22 da Lei nº 15.972, de 12 de
janeiro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º O art. 27 do Decreto nº 46.020, de 9 de agosto de 2012,
fica acrescido do seguinte inciso VII, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
27. ..................................................
VII
– Parecer, elaborado pela unidade jurídica do OEP, sobre
a celebração do Termo de Parceria.”(nr)


Art.
2º Os §§ 1º e 2º do art. 33 do Decreto nº
46.020, de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
33. .......................................................
§
1º A OSCIP somente poderá efetuar quaisquer alterações
dentre as despesas de pessoal previstas no quadro de receitas e
despesas, caso o valor global planejado para esta despesa, no quadro
a que se refere o inciso IV deste artigo, não sofra acréscimo,
ficando a cargo da OSCIP encaminhar ao OEP, previamente à
alteração, as demonstrações necessárias.
§
2º O remanejamento entre as rubricas previstas no quadro de
receitas e despesas deverá, obrigatoriamente, ser informado ao
OEP”
.............................................................”(nr)
Art.
3º O art. 40 do Decreto nº 46.020, de 2012, fica acrescido
do seguinte inciso VII, passando a
vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
40. 

.................................................................
VII
– Parecer, elaborado pela unidade jurídica do OEP, sobre
a celebração do Termo Aditivo ao Termo de
Parceria.”(nr)


Art.
4º Os §§ 1º, 2º , 3º e 4º do art.
55 do Decreto nº 46.020, de 2012, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
55. .....................................................
§
1º Os recursos repassados pelo OEP à OSCIP serão
obrigatoriamente aplicados na execução do objeto do
Termo de Parceria, devendo constar das prestações de
contas anuais e de encerramento.
§
2º As receitas arrecadadas pela OSCIP, previstas no Termo de
Parceria, serão, até o(s) limite(s) da(s) meta(s)
estabelecida(s), obrigatoriamente aplicadas na execução
do objeto do Termo de Parceria, devendo constar das prestações
de contas anuais e de encerramento.
§
3º Ainda que não sejam oriundas diretamente do Tesouro
Estadual, as receitas arrecadadas pela OSCIP, previstas no Termo de
Parceria, deverão obedecer, em sua aplicação, ao
Regulamento de Compras e Contratações.
§
4º Para fins deste Decreto, entende-se como receitas arrecadadas
pela OSCIP, previstas no Termo de Parceria, dentre outras, as
seguintes:
I
– resultados de bilheteria de eventos promovidos pela OSCIP,
ligados diretamente ao objeto do Termo de Parceria;
II–
patrocínios advindos em função da prestação
de serviços previstos ou em decorrência do Termo de
Parceria;
III–
recursos direcionados ao fomento de projetos relacionados diretamente
ao objeto do Termo de Parceria;
IV–
taxas de administração ou de gestão de recursos
advindos por meio das leis de incentivo, dentre outros vinculados ao
objeto do Termo de Parceria;
V–
receitas de prestação de serviços ligados à
execução do objeto do Termo de Parceria;
VI–
receita de comercialização de produtos oriundos da
execução do objeto do Termo de Parceria;
VII–
recursos captados por meio de renúncia fiscal de qualquer dos
entes federados;
VIII–
recursos advindos de incentivo fiscal; e
IX–
direitos sobre marcas e patentes, advindos da execução
do Termo de Parceria.”


Art.
5º O art. 55 do Decreto nº 46.020, de 2012, fica acrescido
dos §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
55. ..................................................
§
5º As receitas arrecadadas pela OSCIP, previstas no Termo de
Parceria, que excederem à(s) meta(s) estabelecida(s) poderão
ser revertidas à atividade desempenhada pela OSCIP, nos termos
do art. 4º da Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003, e
que seja correlata ao objeto do Termo de Parceria.
§
6º A OSCIP deverá solicitar, ao OEP e a SEPLAG, aprovação
quanto à atividade em que os recursos a que se refere o §
5º deste artigo sejam aplicados.
§
7º Caso OEP e SEPLAG não aprovem a reversão das
receitas a que se refere o § 5º deste artigo, estes órgãos
deverão indicar a qual finalidade será destinada os
recursos.
§
8º É vedado o pagamento de despesas com juros, multas,
atualização monetária e custas de protesto de
título, por atraso de pagamento, com recursos repassados pelo
OEP à OSCIP e com receitas arrecadadas pela OSCIP, previstas
no Termo de Parceria.
§
9º A OSCIP deverá constituir reserva de recursos
destinada ao custeio de despesas não previstas, porém
decorrentes do Termo de Parceria, atendidos os seguintes preceitos:
I
– A OSCIP abrirá uma conta bancária específica,
em que movimentará as receitas da reserva de recursos;
II
– Os juros bancários e outras receitas financeiras
advindas da aplicação dos recursos repassados
por
meio do Termo de Parceria e da aplicação das receitas
arrecadadas pela OSCIP, previstas no Termo de Parceria, exceto dos
recursos a que se referem os incisos VII e VIII do § 4º,
serão, obrigatoriamente, fontes de receitas para a reserva de
recursos;
III
– A OSCIP poderá contribuir com recursos próprios
para a reserva;
IV
– A OSCIP poderá executar as seguintes despesas com
recursos da reserva, desde que não se configure dolo ou culpa
dos dirigentes daquela:
a)
demandas judiciais ou administrativas, inclusive de natureza
trabalhista, tributária, previdenciária, consumerista
ou cível;
b)
despesas oriundas de eventual atraso no repasse do OEP, tais como
juros, multas, atualização monetária, custas de
protesto de título e similares;
c)
despesas que possam ser exigidas após a rescisão ou
encerramento do Termo de Parceria.
V
- Os recursos financeiros da reserva somente poderão ser
utilizados com a prévia autorização do Conselho
Fiscal ou órgão congênere da OSCIP, por
deliberação da maioria de seus membros, e mediante
aprovação da Comissão Supervisora do Termo de
Parceria;
VI
– A conta bancária da reserva de recursos deverá
ser encerrada somente quando decorridos cinco anos da rescisão
ou encerramento do Termo de Parceria, sendo que os recursos
remanescentes deverão ser devolvidos ao OEP;
VII
– A OSCIP poderá solicitar, ao OEP e à SEPLAG,
prorrogação do prazo previsto no inciso VI do § 9º
do art.55.”(nr)




Art.
6º O art. 56 do Decreto nº 46.020, de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
56. Quando do encerramento ou rescisão do Termo de Parceria,
os saldos financeiros remanescentes advindos dos recursos repassados
pelo OEP à OSCIP serão devolvidos ao órgão
repassador dos recursos, no prazo de sessenta dias após o
término das atividades, sob pena de imediata instauração
de tomada de contas especial do responsável, providenciada
pela autoridade competente do órgão ou entidade titular
dos recursos”.(nr)


Art.
7º A alínea “e” do inciso I do art. 64 do
Decreto nº 46.020, de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
64. ..................................................
I
– ..........................................................
e)
a OSCIP não atingir as metas previstas no Termo de Parceria,
total ou parcialmente, e não apresentar justificativa formal
coerente quanto ao seu eventual descumprimento”;(nr)


Art.
8º O parágrafo único do art.71 do Decreto nº
46.020, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art...........................................................
Parágrafo
único. Quando a OSCIP possuir mais de um Termo de Parceria ou
desenvolver outros projetos com a mesma estrutura, o OEP poderá
demandar que aquela elabore uma tabela de rateio de suas despesas
fixas, podendo se utilizar como parâmetro a proporcionalidade
do uso efetivo por cada projeto.


Art.
9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193 º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marco
Antônio Rebelo Romanelli
Plínio
Salgado