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Decreto com numeração especial 307, de 27/05/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$90.378.987,52.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$90.378.987,52 (noventa milhões trezentos e setenta e oito
mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Exploração e
Produção de Petróleo e Gás Natural, no
valor de R$20.277.593,00 (vinte milhões duzentos e setenta e
sete mil quinhentos e noventa e três reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 307,
de 27 de maio de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 065)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$





GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1071.06182055-4.162-0001-3390-0-10.1
                        




19.000,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA





1191.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                        




231.750,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12306108-4.325-0001-3350-0-21.1
                        




100.000,00





POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1511.06125008-4.105-0001-3390-0-60.1
                        




30.000.000,00





DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS





2301.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
                        




22.200.000,00





2301.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1
                        




9.800.000,00





2301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7
                        




1.400.000,00





2301.26782081-4.227-0001-4490-0-33.1
                        




5.115.739,72





2301.26782081-4.248-0001-4490-0-33.1
                        




15.161.853,28





FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE





4291.10302157-4.453-0001-3390-1-10.1
                        




6.350.644,52





TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 




90.378.987,52





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1071.06182055-4.196-0001-3390-0-10.1
                        




19.000,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA





1191.04129113-4.278-0001-3390-0-10.1
                        




231.750,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12306106-4.300-0001-3350-0-21.1
                        




100.000,00





DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS





2301.26782029-4.478-0001-3190-0-10.1
                        




3.000.000,00





2301.26782071-4.477-0001-3190-0-10.1
                        




3.500.000,00





2301.26782081-4.183-0001-3190-0-10.1
                        




4.000.000,00





2301.26782081-4.183-0001-3191-0-10.1
                        




600.000,00





2301.26782081-4.183-0001-3390-0-10.7
                        




1.400.000,00





2301.26782081-4.227-0001-3190-0-10.1
                        




3.200.000,00





2301.26782081-4.248-0001-3190-0-10.1
                        




16.000.000,00





2301.26782081-4.248-0001-3191-0-10.1
                        




1.700.000,00





FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE





4291.10302158-4.456-0001-3341-0-10.1
                        




6.350.644,52





TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 




40.101.394,52