ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.413, DE 13 DE JULHO DE 2011
Regulamenta o art. 241 da Constituição do
Estado do Maranhão, o Capítulo III, Seção VII
da Lei Estadual nº 5.405, de 08 de abril de
1992, o Capítulo II, Seção VIII do Decreto
Estadual nº 13.494, de 12 de novembro de
1993, e institui o Sistema Estadual de
Unidades de Conservação da Natureza do
Maranhão e dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
098 de 13 de junho de 2011, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado
ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do
disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO: I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza
do Maranhão - SEUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das
unidades de conservação.
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende- se por:
I-

unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais,
incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes,
legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e
limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam
garantias adequadas de proteção;

II -

conservação da natureza: o manejo da natureza, compreendendo a preservação,
a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do
ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases
sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência
dos seres vivos em geral;
III -

diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens,
compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros
ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte;
compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de
ecossistemas;

IV -

espécie endêmica: espécie nativa cuja distribuição natural é restrita a um
habitat específico ou região geográfica, podendo tornar-se vulnerável à
extinção;

V-

espécie rara: espécie de baixa abundância natural ou distribuição restrita,
podendo tornar-se vulnerável à extinção;

VI -

espécie ameaçada de extinção: espécie cuja população e/ou habitat encontramse reduzidos ou em processo de redução, que necessita de medidas especiais de
proteção para garantir sua recuperação e conservação;

VII -

recurso natural: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os
estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna
e a flora;

VIII - serviço ambiental: benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos
ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoramento das
condições ambientais;
IX -

preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a
proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da
manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas
naturais;

X-

proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas
por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos
naturais;

XI -

conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a
manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios
naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde
tenham desenvolvido suas propriedades características;

XII -

manejo: todo e qualquer procedimento, baseado em conhecimentos
tradicionais, científicos e/ou tecnológicos, que vise assegurar a conservação da
diversidade biológica e dos ecossistemas;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XIII - uso indireto: aquele que não envolve consumo, extrativismo, dano ou
destruição dos recursos naturais, admitindo-se atividades de educação
ambiental, turismo sustentável e pesquisa científica;
XIV - uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos
naturais;
XV - uso sustentável: manejo do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos
recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a
biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e
economicamente viável;
XVI - extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo
sustentável, de recursos naturais renováveis;
XVII - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre
degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua
condição original;
XVIII - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre
degradada o mais próximo possível da sua condição original;
XIX - povo e comunidade tradicional: grupos rurais culturalmente diferenciados, que
se reconhecem como tais, com formas próprias de organização social, e que
utilizam os recursos naturais como condição para sua reprodução cultural,
social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e
práticas gerados e transmitidos pela tradição, com relevância para a
conservação e utilização sustentável da biodiversidade;
XX - população usuária: pessoas físicas ou jurídicas que utilizam, direta ou
indiretamente, os recursos naturais e serviços ambientais em conformidade
com o Plano de Manejo e com as devidas autorizações da unidade de
conservação;
XXI - zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação
com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de
proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade
possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz;
XXII - plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos
objetivos gerais e no diagnóstico socioambiental de uma unidade de
conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o
uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a definição de plano de
gestão e programas temáticos e a implantação das estruturas físicas necessárias
à gestão da unidade;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XXIII - plano de gestão: documento técnico-gerencial, que sintetiza o plano de manejo,
aponta alvos da conservação e ameaças, estabelece a ordem de prioridade entre
as ações estratégicas e identifica instituições e atores sociais que interagem
com a unidade de conservação;
XXIV - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as
atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o
propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade;
XXV - corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais,
ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes
e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização
de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações silvestres que
demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das
unidades individuais; e
XXVI - mosaico: conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes
categorias ou não, próximas, contíguas ou sobrepostas, e outras áreas
protegidas públicas ou privadas, no âmbito municipal, estadual ou federal, cuja
gestão é feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus
distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da
biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento
sustentável no contexto regional.
XXVII - Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA): constituído pelos órgãos e
entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem
como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e
melhoria da qualidade ambiental, assim conceituado pela Lei Federal nº 6938,
de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente;

CAPÍTULO: II
DO SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
DA NATUREZA – SEUC

Art. 3º O Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza do Maranhão SEUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação estaduais e municipais, de
acordo com o disposto nesta Lei.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º O SEUC tem os seguintes objetivos:
I-

contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos
do Estado do Maranhão, considerados o seu território e as suas águas
jurisdicionais;

II -

proteger as espécies endêmicas, raras e/ou ameaçadas de extinção nos âmbitos
regional, estadual e intermunicipal;

III -

contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas
naturais;

IV -

promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;

V-

promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no
processo de desenvolvimento;

VI -

proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;

VII -

proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica,
espeleológica, arqueológica, paleontológica e histórico- cultural;

VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
IX -

recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;

X-

proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos
e monitoramento ambiental;

XI -

valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica e os serviços
ambientais;

XII -

favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a
recreação em contato com a natureza e o turismo sustentável;

XIII - proteger os recursos naturais necessários à manutenção e à reprodução de
povos e comunidades tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento
e sua cultura e promovendo-os social e economicamente.
Art. 5º O SEUC será regido por diretrizes que:
I-

assegurem que no conjunto das unidades de conservação estejam representadas
amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações,
habitats e ecossistemas do território estadual e das águas jurisdicionais,
salvaguardando o patrimônio biológico existente;


II -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
assegurem os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da
sociedade no estabelecimento e na revisão da política estadual de unidades de
conservação;

III -

assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação
e gestão das unidades de conservação;

IV -

busquem o apoio e a cooperação de organizações da sociedade civil, de
organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos,
pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de
turismo sustentável, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão
das unidades de conservação;

V-

incentivem as populações locais e as organizações privadas a estabelecerem e
administrarem unidades de conservação dentro do sistema estadual;

VI -

assegurem, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de
conservação;

VII -

permitam o uso das unidades de conservação para a conservação in situ de
populações das variantes genéticas selvagens dos animais e plantas
domesticados e recursos genéticos silvestres;

VIII - assegurem que o processo de criação e a gestão das unidades de conservação
sejam feitos de forma integrada com as políticas públicas de terras e águas
circundantes, considerando as condições e necessidades sociais e econômicas
locais;
IX -

considerem as condições e necessidades das populações locais no
desenvolvimento e adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos
recursos naturais;

X-

garantam aos povos e comunidades tradicionais, cujo modo de vida dependa da
utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de
conservação, o direito de acesso aos recursos de modo sustentável, meios
alternativos de subsistência ou a justa indenização pelos recursos perdidos;

XI -

garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários para
que, uma vez criadas, as unidades de conservação possam ser geridas de forma
eficaz e atender aos seus objetivos;

XII -

confiram às unidades de conservação, nos casos possíveis e respeitadas as
conveniências da administração, autonomia administrativa e financeira;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XIII - protejam mosaicos de unidades de conservação e suas respectivas zonas de
amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de
preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração e
recuperação dos ecossistemas;
XIV - assegurem o reconhecimento e a salvaguarda dos modos de vida e sistemas de
manejo dos povos e comunidades tradicionais, reconhecendo e valorizando sua
pluralidade cultural e saber etnoecológico;
XV - compensem os povos e comunidades tradicionais residentes e/ou usuários pela
manutenção dos serviços ambientais providos pelos ecossistemas das unidades
de conservação, incentivando o desenvolvimento de cadeias produtivas
tradicionais locais de base sustentável, com respeito a suas formas de
organização social.
Art. 6º O SEUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:
I-

Órgão consultivo: o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, com
as atribuições de acompanhar a implementação do SEUC;

II -

Órgão deliberativo: Câmara Estadual de Compensação Ambiental, com a
função de decidir sobre a aplicação da compensação ambiental e demais
recursos financeiros obtidos em unidades de conservação;

III -

Órgão central: a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais SEMA, com a finalidade de coordenar o SEUC; e

IV -

Órgão executor: os órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, com a
função de implementar o SEUC, subsidiar as propostas de criação e
administrar as unidades de conservação estaduais e municipais, nas respectivas
esferas de atuação.

§ 1º A gestão de Reservas Particulares do Patrimônio Natural será efetuada pelos seus
respectivos proprietários, pessoas físicas ou jurídicas, ou seus representantes legais.
§ 2º O órgão executor das unidades de conservação deverá dispor de um quadro
técnico habilitado, próprio ou em parceria, com vistas ao atendimento dos seus objetivos e ao
cumprimento das ações de administração, fiscalização e outras compatíveis às atividades
específicas, delimitadas nos respectivos Planos de Manejo e de Gestão.
§ 3º O órgão central instituirá por meio de portaria a chefia da unidade de conservação
responsável por sua administração direta, designando o servidor público para ocupar o
referido cargo observado do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do
Maranhão, Lei n° 6107, de 27 de julho de 1994.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 4º Podem integrar o SEUC, excepcionalmente e a critério do CONSEMA, unidades
de conservação municipais que, concebidas para atender a peculiaridades locais, possuam
objetivos de manejo que não possam ser satisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria
prevista nesta Lei e cujas características permitam, em relação a estas, uma clara distinção.

CAPÍTULO: III
DO FUNDO ESTADUAL DE UNIDADES
DE CONSERVAÇÃO

Art. 7° Fica instituído o Fundo Estadual de Unidades de Conservação, destinado a
gerenciar os procedimentos de aplicação de compensação ambiental e demais recursos
financeiros obtidos em unidades de conservação.
Art. 8° Constituem recursos do Fundo Estadual de Unidades de Conservação:
I-

recursos do Estado e a ele especificamente destinados por dispositivos legais;

II -

recursos oriundos de compensação ambiental;

III -

transferências da União, de Estados e dos Municípios, destinados à execução
de planos e programas de interesse comum;

IV -

resultado do uso de imagens de Unidades de Conservação com finalidade
comercial, assim como demais bens e serviços descritos no art. 62 desta Lei;

V-

empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e
cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;

VI -

recursos ou doações de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público e privado, nacionais, estrangeiras ou multinacionais que
desejarem colaborar com sua conservação;

VII - recursos provenientes de decisões judiciais em sede de ação civil pública por
danos causados a Unidades de Conservação;
VIII - outras receitas a ele destinadas.
Parágrafo único. O Fundo Estadual de Unidades de Conservação será regulamentado
por legislação específica, observados os critérios e prioridades de aplicação estabelecidos pela
Câmara Estadual de Compensação Ambiental, em consonância com o Sistema Estadual de


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Unidades de Conservação da Natureza e Planos de Manejo das unidades de conservação,
observado o disposto no Capítulo X desta Lei.

CAPÍTULO: IV
DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art. 9º As unidades de conservação integrantes do SEUC dividem-se em dois grupos,
com características específicas:
I-

II -

Unidades de Proteção Integral: com o objetivo básico de preservar a natureza,
sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção
dos casos previstos nesta lei;
Unidades de Uso Sustentável: com o objetivo básico de compatibilizar a
conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos
naturais.

Art. 10º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes
categorias de unidade de conservação:
I-

Estação Ecológica;

II -

Reserva Biológica;

III -

Parque Estadual;

IV -

Monumento Natural;

V-

Refúgio de Vida Silvestre;

Art. 11º A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza, a
realização de pesquisas científicas, sendo proibida a visitação pública, exceto quando com
objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou
regulamento específico.
§ 1º A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2º A pesquisa científica depende de autorização prévia da chefia da unidade e está
sujeita às condições e restrições por esta estabelecidas, bem como àquelas previstas em
regulamento.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 3º Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no
caso de:
I-

medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;

II -

manejo de espécies com fim de preservar a diversidade biológica;

III -

coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;

IV -

pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele
causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos
ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo um por cento da
extensão total da unidade e até o limite de 300 hectares.

Art. 12º A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e
demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou
modificações ambientais, excetuando- se as medidas de recuperação de seus ecossistemas
alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a
diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.
§ 1º A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2º É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo
com regulamento específico.
§ 3º A pesquisa científica depende de autorização prévia da chefia da unidade e está
sujeita às condições e restrições por esta estabelecidas, bem como àquelas previstas em
regulamento.
Art. 13º O Parque Estadual tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas
naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de
pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação
ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo sustentável.
§ 1º O Parque Estadual é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares
incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2º A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de
Manejo, às normas estabelecidas pelo órgão executor da unidade, e àquelas previstas em
regulamento.
§ 3º A pesquisa científica depende de autorização prévia da chefia da unidade e está
sujeita às condições e restrições por esta estabelecidas, bem como àquelas previstas em
regulamento.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 4º As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Município, serão denominadas
Parques Municipais.
Art. 14º O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais
raros, singulares ou de grande beleza cênica.
§ 1º O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja
possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos
naturais do local pelos proprietários.
§ 2º Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou
não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão executor do
SEUC para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser
desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 3º A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de
Manejo, às normas estabelecidas pelo órgão executor do SEUC, e àquelas previstas em
regulamento.
Art. 15º O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais
onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da
flora local e da fauna residente ou migratória.
§ 1º O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que
seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos
naturais do local pelos proprietários.
§ 2º Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou
não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão executor do
SEUC para a coexistência do Refúgio de Vida Silvestre com o uso da propriedade, a área
deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 3º A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de
Manejo, às normas estabelecidas pelo órgão executor do SEUC, e àquelas previstas em
regulamento.
§ 4º A pesquisa científica depende de autorização prévia da chefia da unidade de
conservação e está sujeita às condições e restrições por esta estabelecidas, bem como àquelas
previstas em regulamento.
Art. 16º Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias
de unidade de conservação:
I-

Área de Proteção Ambiental;


II -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Área de Relevante Interesse Ecológico;

III -

Floresta Estadual;

IV -

Reserva Extrativista;

V-

Reserva de Fauna;

VI -

Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Art. 17º A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo
grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais
especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e
tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de
ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
§ 1º A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.
§ 2º Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e
restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção
Ambiental.
§ 3º Serão estabelecidas zonas específicas de proibição para atividades de significativo
impacto ambiental, que venham a causar danos ou degradação do meio ambiente e/ou perigo
para pessoas ou para a biota, assim considerados pela legislação vigente.
§ 4º A implantação de projetos de urbanização e de assentamentos rurais depende de
prévia autorização do órgão executor do SEUC, considerando o estabelecido no plano de
manejo e a implantação de programas de arborização e sistema de coleta e tratamento de
águas pluviais e efluentes.
§ 5º As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas
sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão executor do SEUC.
§ 6º Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições
para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.
Art. 18º A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena
extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais
extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter
os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas
áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1º A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas ou
privadas.
§ 2º Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e
restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Relevante
Interesse Ecológico.
§ 3º Nas Áreas de Relevante Interesse Ecológico ficam proibidas quaisquer atividades
que possam por em risco a conservação dos ecossistemas, a proteção especial a espécies de
biota localmente raras ou a harmonia da paisagem.
§ 4º Entre outras atividades não predatórias, são permitidos o exercício do pastoreio
equilibrado e a colheita limitada de produtos naturais, desde que devidamente controlados
pelos órgãos central e executor.
Art. 19º A Floresta Estadual é uma área com cobertura florestal de espécies
predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos
recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável
de florestas nativas.
§ 1º A Floresta Estadual é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares
incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2º Nas Florestas Estaduais é admitida a permanência de comunidades tradicionais
que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no
Plano de Manejo da unidade.
§ 3º A visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o
manejo da unidade pelo órgão executor do SEUC.
§ 4º A pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização da chefia
da unidade de conservação, às condições e restrições estabelecidas pelo órgão executor do
SEUC e àquelas previstas em regulamento.
§ 5º A unidade desta categoria, quando criada pelo Município, será denominada
Floresta Municipal.
Art. 20º A Reserva Extrativista é uma área utilizada por comunidades extrativistas
tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura
de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos
proteger os meios de vida e a cultura dessas comunidades, e assegurar o uso sustentável dos
recursos naturais da unidade.
§ 1º A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às comunidades
extrativistas tradicionais conforme o disposto no Capítulo XI desta Lei e em regulamentação


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
específica, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser
desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2º A visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais e
de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área.
§ 3º A pesquisa científica é permitida e incentivada, sujeitando- se à prévia
autorização da chefia da unidade de conservação, às condições e restrições por esta
estabelecidas e às normas previstas em regulamento.
§ 4º São proibidas a exploração de recursos minerais, a caça amadorística ou
profissional e a introdução de espécies exóticas que ameacem os ecossistemas, os habitats ou
as espécies nativas.
§ 5º A exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida em bases
sustentáveis e em situações especiais e complementares às demais atividades desenvolvidas
na Reserva Extrativista, conforme o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da
unidade.
Art. 21º A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espécies
nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnicocientíficos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.
§ 1º A Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a
lei.
§ 2º A visitação pública pode ser permitida, desde que compatível com o manejo da
unidade e de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão executor do SEUC.
§ 3º É proibido o exercício da caça amadorística ou profissional.
§ 4º A comercialização dos produtos e subprodutos resultantes das pesquisas
obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos.
Art. 22º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga
comunidades tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração
dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições
ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na
manutenção da diversidade biológica.
§ 1º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo básico preservar a
natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução
e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais das


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
comunidades tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as
técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas comunidades.
§ 2º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, sendo que as
áreas particulares incluídas em seus limites devem ser, quando necessário, desapropriadas, de
acordo com o que dispõe a lei.
§ 3º O uso das áreas ocupadas pelas comunidades tradicionais será regulado de acordo
com o disposto no Capítulo XI desta Lei e em regulamentação específica.
§ 4º As atividades desenvolvidas na Reserva de Desenvolvimento Sustentável
obedecerão às seguintes condições:
I-

é permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatível com os
interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área;

II -

é permitida e incentivada a pesquisa científica voltada à conservação da
natureza, à melhor relação das populações residentes com seu meio e à
educação ambiental, sujeitando-se à prévia autorização da chefia da unidade de
conservação, às condições e restrições por esta estabelecidas e às normas
previstas em regulamento;

III -

deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da
população e a conservação; e

IV -

é admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em regime
de manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies
cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano
de Manejo da área.

Art. 23º A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com
perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
§ 1º O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado
perante o órgão executor do SEUC, que verificará a existência de interesse público, e será
averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.
§ 2º Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme
se dispuser em regulamento:
I-

a pesquisa científica;

II -

a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 3º Os órgãos integrantes do SEUC, sempre que possível e oportuno, prestarão
orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural
para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Gestão da unidade.

CAPÍTULO: V
DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art. 24º As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público, no qual
devem constar:
I-

a denominação, a categoria de manejo, os objetivos básicos, o memorial
descritivo do perímetro da área devidamente georreferenciado, o órgão
executor responsável por sua administração;

II -

a indicação da presença de comunidade tradicional beneficiária, no caso das
Reservas Extrativistas e das Reservas de Desenvolvimento Sustentável;

III -

a indicação da presença de povos e comunidades tradicionais residentes, nos
demais casos de unidades de conservação;

IV -

as atividades econômicas, de segurança e defesa nacional envolvidas;

Parágrafo único. A denominação de cada unidade de conservação deverá basear-se,
preferencialmente, na sua característica natural mais significativa, ou na sua denominação
mais antiga, dando-se prioridade, neste último caso, às designações indígenas ancestrais.
Art. 25º A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos
técnicos, compreendendo a caracterização ambiental, socioeconômica e fundiária, e de
consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais
adequados para a unidade.
§ 1º A consulta consiste em reuniões públicas ou, a critério do órgão executor do
SEUC, outras formas de oitiva da população local e de outras partes interessadas.
§ 2º No processo de consulta, o Poder Público é obrigado a fornecer informações
acessíveis e em linguagem adequada à população local e a outras partes interessadas, no prazo
mínimo de trinta dias antes da referida consulta.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 26º As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser
transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por
instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que
obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos nos incisos anteriores.
Art. 27º A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação
dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento
normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os
procedimentos de consulta estabelecidos nos incisos anteriores.
Art. 28º A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação, bem
como a transformação de uma unidade do grupo de Proteção Integral em Uso Sustentável, só
poderão ser feitas mediante justificativa técnico-científica, lei específica e consulta pública.
Art. 29º Serão consideradas áreas prioritárias para criação de unidades de conservação
aquelas:
I-

previstas pela Constituição Estadual;

II -

indicadas por estudos técnicos ou científicos reconhecidos oficialmente;

III -

que contiverem ecossistemas raros ou em iminente perigo de eliminação ou
degradação;

IV -

que contiverem ecossistemas ainda não satisfatoriamente representados nas
unidades existentes;

V-

onde ocorram espécies endêmicas, raras, vulneráveis ou ameaçadas de
extinção;

VI -

necessárias à proteção de recursos hídricos ou à formação de corredores
ecológicos; e

VII -

onde vivam comunidades tradicionais necessitando medidas de proteção e
reconhecimento dos valores e culturas locais.

Art. 30º O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agropecuárias, obras
públicas e outras atividades econômicas licenciadas, na forma da lei, decretar limitações
administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou
potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas
na criação de unidade de conservação, quando, a critério do órgão central do SEUC, houver
risco de dano grave aos recursos naturais e territórios tradicionais ali existentes.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1º Sem prejuízo da restrição e observada a ressalva constante do caput deste artigo,
na área submetida a limitações administrativas, não serão permitidas atividades que importem
em exploração a corte raso da floresta e demais formas de vegetação nativa.
§ 2º A destinação final da área submetida ao disposto neste artigo será definida no
prazo de seis meses, sendo prorrogável, sob justificativa, por igual período, findo o qual fica
extinta a limitação administrativa.
Art. 31º O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do
ecossistema, integram os limites das unidades de conservação, devendo ser estabelecidos:
I-

em relação ao subsolo, no ato de sua criação ou no Plano de Manejo;

II -

em relação ao espaço aéreo, no Plano de Manejo, embasados em estudos
técnicos realizados pelo órgão executor do SEUC, consultada a autoridade
aeronáutica competente e de acordo com a legislação vigente.

Art. 32º As unidades de conservação devem possuir uma zona de amortecimento,
sendo fator facultativo para as Áreas de Proteção Ambiental e Reserva Particular do
Patrimônio Natural, e, quando possível, integrar-se através de corredores ecológicos e
mosaicos.
§ 1º O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá normas
específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos
corredores ecológicos de uma unidade de conservação.
§ 2º Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as respectivas
normas de que trata o § 1º poderão ser definidas no ato de criação da unidade ou,
posteriormente, no seu Plano de Manejo.
§ 3º No caso da inexistência da definição da zona de amortecimento no ato de criação,
ou até que seja elaborado o Plano de Manejo da unidade, deve ser considerado um raio de 10
km (dez quilômetros) a partir do perímetro da unidade de conservação, no qual, observadas as
fronteiras estaduais, o licenciamento ambiental de quaisquer atividades que possam afetar a
biota depende da autorização do responsável pela administração da referida unidade.
§ 4º Os corredores ecológicos, reconhecidos em portaria do órgão central, integram os
mosaicos para fins de sua gestão.
§ 5º Na ausência de mosaico, o corredor ecológico que interliga unidades de
conservação terá o mesmo tratamento da sua zona de amortecimento.
Art. 33º A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é
considerada zona rural, para os efeitos legais.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único. A zona de amortecimento das unidades de conservação de que trata
este artigo, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em zona urbana.
Art. 34º Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias
diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou
privadas, no âmbito municipal, estadual ou federal, poderá ser constituído um mosaico
visando a otimização da gestão.
§ 1º A gestão do mosaico deverá ser feita de forma integrada e participativa,
considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a
presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento
sustentável no contexto regional.
§ 2º O mosaico de unidades de conservação será reconhecido em portaria do órgão
central do SEUC, a pedido do órgão executor.
Art. 35º As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, elaborado
no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação, não sendo permitidas alterações,
atividades ou modalidades de utilização não contempladas no respectivo Plano ou em
desacordo com os objetivos da unidade de conservação.
Art. 36º São características obrigatórias do Plano de Manejo:
I-

abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os
corredores ecológicos, quando houver, incluindo medidas com o objetivo de
promover sua integração à realidade econômica e social do entorno, definindo
prioridades de pesquisa, ameaças e riscos, estratégias de relacionamento com
povos e comunidades tradicionais e população usuária, bem como o sistema de
gestão administrativa da unidade;

II -

ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar e estar embasado no
conhecimento do meio biótico, abiótico e nas características socioeconômicas e
culturais locais, integrando o conhecimento das comunidades;

III -

considerar as particularidades de cada unidade e as ações emergenciais,
devendo conter diretrizes de cunho jurídico, fundiário, administrativo,
ambiental e de atividades socioeconômico-culturais no âmbito dos seus
programas de manejo, adequadas a cada categoria, bem como ao seu
zoneamento;

§ 1º Quando da elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das
Reservas Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção
Ambiental, das Florestas Estaduais e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico, será
assegurada a ampla participação popular dos diferentes segmentos sociais, devendo o mesmo
ter ampla publicidade em linguagem adequada e acessível a toda a população interessada.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 2º Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras
desenvolvidas nas unidades de conservação de Proteção Integral devem se limitar àquelas
destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurandose aos povos e comunidades tradicionais porventura residentes e/ou usuárias de recursos
naturais na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades
materiais, sociais e culturais.
§ 3º No zoneamento devem constar as zonas características, áreas ou setores peculiares
à gestão da unidade de conservação, usos, manejos e normas específicas, com o propósito de
indicar os meios e as condições para que os objetivos da unidade possam ser alcançados de
forma eficaz e integrados à sua região.
§ 4º No caso das Reservas Extrativistas e das Reservas de Desenvolvimento
Sustentável, o Plano de Manejo será avaliado e aprovado pelo Conselho deliberativo da
unidade de conservação.
Art. 37º O licenciamento ambiental na unidade de conservação e sua zona de
amortecimento, anterior à aprovação do Plano de Manejo, depende de aprovação da chefia da
mesma, ouvido o Conselho da unidade de conservação, e deve considerar o princípio da
prevenção e da precaução, devendo ser compatível com os objetivos da unidade de
conservação.
Art. 38º O Plano de Manejo da unidade de conservação, elaborado pelos órgãos
central e executor do SEUC ou pelo proprietário quando for o caso, será aprovado:
I-

em portaria do órgão central, no caso de Estação Ecológica, Reserva Biológica,
Parque Estadual, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de
Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Estadual,
Reserva de Fauna e Reserva Particular do Patrimônio Natural;

II -

em resolução do conselho deliberativo, no caso de Reserva Extrativista e
Reserva de Desenvolvimento Sustentável, após prévia aprovação do órgão
central.

Parágrafo único. Os Planos de Manejo anteriores a esta Lei deverão ser aprovados
conforme o disposto neste artigo.
Art. 39º O contrato de concessão de direito real de uso e o termo de compromisso
firmados com comunidades tradicionais das Reservas Extrativistas e Reservas de
Desenvolvimento Sustentável devem estar de acordo com o Plano de Manejo, devendo ser
revistos, se necessário.
Art. 40º O órgão central do SEUC deve estabelecer, no prazo de cento e oitenta dias, a
partir da publicação desta Lei, roteiro metodológico básico para a elaboração dos Planos de
Manejo e Planos de Gestão das diferentes categorias de unidades de conservação,


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
uniformizando conceitos e metodologias, fixando diretrizes para o diagnóstico da unidade,
zoneamento, programas de manejo, prazos de avaliação e de revisão e fases de
implementação.
Art. 41º O Plano de Manejo aprovado deve estar disponível para consulta do público
na sede da unidade de conservação, no centro de documentação e na página web do órgão
central.
Art. 42º É proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não
autóctones.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção Ambiental e as
Florestas Estaduais, bem como os animais e plantas necessários à administração e às
atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se
dispuser em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
§ 2º Nas áreas particulares localizadas em Refúgios de Vida Silvestre e Monumentos
Naturais podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis
com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu Plano de Manejo.
§ 3º O Poder Executivo estabelecerá os limites para o plantio de organismos
geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação até que seja
fixada sua zona de amortecimento e aprovado o seu respectivo Plano de Manejo.
Art. 43º Desde que previsto no respectivo plano de manejo, é permitida a construção
ou abertura de aceiros, caminhos e pequenas barragens no interior das unidades de
conservação visando a prevenção e combate a incêndios.
§ 1º A construção ou abertura de caminhos de qualquer natureza, a ser feita no interior
de uma unidade de conservação, não deve servir para o trânsito de pessoas, animais
domésticos ou veículos entre pontos situados no exterior da mesma, exceto se para isso
houver autorização do órgão central do SEUC.
§ 2º A construção ou abertura de aceiros, pequenas barragens e caminhos para o
combate a incêndios, deve ser feita de modo a não destruir espécimes notáveis ou raros da
biota local e também de modo a não causar erosão acelerada.
§ 3º Nas localidades vizinhas as unidades de conservação, devem ser desenvolvidos
pelo órgão central programas educativos sobre o controle ou prevenção de incêndios em áreas
naturais.

CAPÍTULO: VI


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
DOS CONSELHOS DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art. 44º Cada Unidade de Conservação de Proteção Integral disporá de um Conselho
Consultivo, presidido pela chefia da mesma ou representante do órgão executor do SEUC e
constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil, por
proprietários de terras localizadas em Refúgio de Vida Silvestre ou Monumento Natural,
quando for o caso, e, na hipótese prevista no Art. 80, das comunidades tradicionais residentes,
conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.
Art. 45º Serão instituídos Conselhos Deliberativos ou Consultivos para as Unidades
de Conservação de Uso Sustentável, observada a seguinte disciplina:
I-

as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as
Florestas Estaduais e as Reservas de Fauna disporão de Conselhos Consultivos
presididos pela chefia das mesmas ou representante do órgão executor do
SEUC e constituídos por representantes dos órgãos públicos, de organizações
da sociedade civil e dos povos e comunidades tradicionais residentes, quando
for o caso, conforme dispuser o regulamento desta lei e no ato de criação da
unidade de conservação;

II -

a Reserva Extrativista e a Reserva de Desenvolvimento Sustentável serão
geridas por Conselhos Deliberativos, presididos pela chefia das mesmas ou
representante do órgão executor do SEUC e constituído de representantes de
órgãos públicos, de organizações da sociedade civil, das comunidades
tradicionais beneficiárias, conforme se dispuser em regulamento e no ato de
criação da unidade de conservação;

III -

a Reserva Particular do Patrimônio Natural disporá de Conselho Consultivo
presidido pelo proprietário da área ou seu representante legal, tendo dentre seus
integrantes representantes do órgão executor do SEUC e da comunidade
tradicional, quando houver;

§ 1º O presidente do Conselho, a que se referem os incisos I e II deste artigo, será
preferencialmente o chefe da unidade de conservação, devidamente nomeado em portaria.
§ 2º Os demais conselheiros serão eleitos conforme dispuser o regulamento desta Lei.
Art. 46- A representação dos órgãos públicos deve contemplar, quando couber, os
órgãos ambientais dos três níveis da Federação e órgãos de áreas afins, tais como pesquisa
científica, educação, defesa nacional, cultura, turismo, paisagem, arquitetura, arqueologia e
povos indígenas e assentamentos agrícolas.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 47º A representação da sociedade civil deve contemplar, quando couber, a
comunidade científica e organizações não-governa mentais ambientalistas com atuação
comprovada na região da unidade, população residente e do entorno, povos e comunidade
tradicionais, proprietários de imóveis no interior da unidade, trabalhadores e setor privado
atuantes na região e representantes dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
Parágrafo único. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP
com representação no conselho de unidade de conservação não pode se candidatar à gestão de
que trata o Capítulo VII desta Lei.
Art. 48º A representação dos órgãos públicos e da sociedade civil nos conselhos deve
ser, sempre que possível, paritária, considerando as peculiaridades regionais.
Art. 49º O mandato do conselheiro é de dois anos, renovável por igual período, não
remunerado e considerado atividade de relevante interesse público.
Art. 50 No caso de unidade de conservação municipal, o Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente, ou órgão equivalente, cuja composição obedeça ao disposto no art.
47, e com competências que incluam aquelas especificadas no art. 53 desta Lei, pode ser
designado como conselho da unidade de conservação.
Art. 51º A reunião do Conselho da unidade de conservação deve ser pública, com
pauta preestabelecida no ato da convocação e realizada em local de fácil acesso.
Art. 52º Compete ao presidente do Conselho da Unidade de Conservação:
I-

convocar o conselho com antecedência mínima de sete dias;

II -

prestar apoio à participação dos conselheiros nas reuniões, sempre que
solicitado e devidamente justificado.

Parágrafo único. O apoio do presidente do Conselho da Unidade de Conservação
indicado no inciso II deste artigo não restringe aquele que possa ser prestado por outras
organizações.
Art. 53º Compete ao Conselho de Unidade de Conservação:
I-

elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua
instalação;

II -

acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da
unidade de conservação, quando couber, garantindo o seu caráter participativo;

III -

buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e
espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;


IV -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais
relacionados com a unidade de conservação;

V-

avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pela
chefia e/ou pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de
conservação;

VI -

opinar, no caso de Conselho Consultivo, ou ratificar, no caso de Conselho
Deliberativo, a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP,
na hipótese de gestão compartilhada da unidade de conservação;

VII -

acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria,
quando constatada irregularidade;

VIII - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na
unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou
corredores ecológicos;
IX -

propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com
a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso.

Art. 54º O mosaico deverá dispor de um Conselho de caráter consultivo com a função
de atuar como instância de gestão integrada das unidades de conservação que o compõem.
§ 1º A composição do Conselho do mosaico é estabelecida na portaria que institui o
mosaico e deverá obedecer aos mesmos critérios estabelecidos no Capítulo VI desta Lei.
§ 2º O Conselho do mosaico terá como presidente um dos chefes das unidades de
conservação que o compõem, o qual será escolhido pela maioria simples de seus membros.
§ 3º Compete ao Conselho de cada mosaico:
I-

elaborar seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua
instituição;

II -

propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com
a população residente na área do mosaico e as atividades desenvolvidas em
cada unidade de conservação, tendo em vista, especialmente: os usos na
fronteira entre unidades; o acesso às unidades; a fiscalização; o monitoramento
e avaliação dos Planos de Manejo; a pesquisa científica; e a alocação de
recursos advindos da compensação referente ao licenciamento ambiental de
empreendimentos com significativo impacto ambiental;

III -

manifestar-se sobre propostas de solução para a sobreposição de unidades;


IV -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
manifestar-se, quando provocado por órgão executor, por conselho de unidade
de conservação ou por outro órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, sobre assunto de interesse para a gestão do mosaico.

CAPÍTULO: VII
DA GESTÃO COMPARTILHADA DE UNIDADES
DE CONSERVAÇÃO

Art. 55º As unidades de conservação podem ser geridas conjuntamente com órgãos
municipais de meio ambiente, mediante convênio, e/ou com organizações da sociedade civil
de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante termo de parceria firmado
com o órgão central, nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 56º Poderá gerir unidade de conservação a OSCIP que preencha os seguintes
requisitos:
I-

tenha dentre seus objetivos institucionais a proteção do meio ambiente ou a
promoção do desenvolvimento sustentável;

II -

comprove a realização de atividades de proteção do meio ambiente ou
desenvolvimento sustentável, preferencialmente na unidade de conservação ou
no mesmo bioma.

Art. 57º O edital para seleção de OSCIP, visando a gestão compartilhada, deve ser
publicado com no mínimo sessenta dias de antecedência, em jornal de grande circulação na
região da unidade de conservação e no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. Os termos de referência para a apresentação de proposta pelas
OSCIP serão definidos pelo órgão central, ouvido o conselho da unidade de conservação.
Art. 58º A OSCIP deve encaminhar anualmente relatórios de suas atividades para
apreciação do órgão executor e do conselho da unidade.

CAPÍTULO: VIII
DAS PESQUISAS CIENTÍFICAS NAS UNIDADES
DE CONSERVAÇÃO


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 59º O órgão executor articular-se-á com a comunidade científica com o propósito
de incentivar o desenvolvimento de pesquisas sobre a fauna, a flora e a ecologia das unidades
de conservação e sobre formas de uso sustentável dos recursos naturais, valorizando-se o
conhecimento dos povos e comunidades tradicionais.
§ 1º As pesquisas científicas nas unidades de conservação não podem colocar em risco
a sobrevivência das espécies integrantes dos ecossistemas protegidos.
§ 2º A realização de pesquisas científicas nas unidades de conservação depende de
autorização prévia, estando sujeitas às restrições e ações de fiscalização da chefia da unidade
de conservação, bem como àquelas previstas em legislação específica.
§ 3º Nas Reservas Particulares do Patrimônio Natural e nas áreas privadas inseridas
nas unidades de conservação, a autorização ou licença não dispensa a obtenção da anuência
do proprietário ou do seu representante legal.
§ 4º As pesquisas em unidades de conservação devem ter regulação específica,
definida pelo órgão central do SEUC.
Art. 60º O órgão central do SEUC elaborará e divulgará periodicamente uma relação
revista e atualizada das espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção no território
maranhense.
Parágrafo único. O órgão central do SEUC incentivará os órgãos municipais
competentes a elaborarem relações equivalentes, abrangendo suas respectivas áreas
territoriais.

CAPÍTULO: IX
DA CONCESSÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A
EXPLORAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

Art. 61º É passível de autorização a exploração de produtos, subprodutos ou serviços
inerentes às unidades de conservação, de acordo com os objetivos de cada categoria de
unidade.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende- se por produtos, subprodutos ou
serviços inerentes à unidade de conservação:


I-

II -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
aqueles destinados a dar suporte físico e logístico à sua administração e à
implementação das atividades de uso comum do público, tais como visitação,
recreação e turismo;
a exploração de recursos florestais e outros recursos naturais em Unidades de
Conservação de Uso Sustentável, nos limites estabelecidos em lei.

Art. 62º A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou
desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais ou da exploração
da imagem de unidade de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva
Particular do Patrimônio Natural, dependerá de prévia autorização e sujeitará o explorador a
pagamento, conforme disposto em regulamento.
Parágrafo único. As formas de exploração comercial descritas no caput deste artigo,
quando realizadas por povos e comunidades tradicionais residentes e usuários de Unidades de
Conservação de Uso Sustentável, ficam isentas de pagamento, cabendo regulamentação em
conformidade com cada categoria, Plano de Manejo e contrato de concessão real de uso,
ouvido o Conselho de cada unidade.
Art. 63º A partir da publicação desta Lei, novas autorizações para a exploração
comercial de produtos, subprodutos ou serviços em unidade de conservação de domínio
público somente serão permitidas se previstas no Plano de Manejo, mediante decisão do órgão
central, ouvido o conselho da unidade de conservação ou, na ausência do Plano, mediante
decisão do órgão central e da chefia da unidade.
Art. 64º O uso de imagens de unidade de conservação com finalidade comercial será
cobrado conforme estabelecido em ato administrativo pelo órgão executor.
Parágrafo único. Quando a finalidade do uso de imagem da unidade de conservação
for preponderantemente científica, educativa ou cultural, o uso será gratuito.
Art. 65º No processo de autorização da exploração comercial de produtos,
subprodutos ou serviços de unidade de conservação, o órgão executor deve viabilizar a
participação de pessoas físicas ou jurídicas, observando-se os limites estabelecidos pela
legislação vigente sobre licitações públicas e demais normas em vigor.
Art. 66º A autorização para exploração comercial de produto, sub-produto ou serviço
de unidade de conservação deve estar fundamentada em estudos de viabilidade econômica e
investimentos elaborados pelo órgão central, ouvido o conselho da unidade.
Art. 67º Fica proibida a construção e ampliação de benfeitoria sem autorização da
chefia da unidade de conservação e do órgão central do SEUC.
Art. 68º A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em geral, em unidades de conservação onde estes equipamentos são


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
admitidos de acordo com seus respectivos Planos de Manejo, depende de prévia aprovação do
órgão central do SEUC, sem prejuízo da necessidade de elaboração de estudos de impacto
ambiental e outras exigências legais.
Parágrafo único. Esta mesma condição se aplica à zona de amortecimento das
Unidades de Conservação do Grupo de Proteção Integral bem como às áreas de propriedade
privada inseridas nos limites dessas unidades e ainda não indenizadas.
Art. 69º O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo abastecimento de
água ou que faça uso de recursos hídricos ou, ainda, que seja responsável pela geração e
distribuição de energia elétrica, beneficiário da proteção proporcionada por uma unidade de
conservação, deve contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de
acordo com o disposto em regulamentação específica.

CAPÍTULO: X
DA COMPENSAÇÃO POR SIGNIFICATIVO IMPACTO
AMBIENTAL E DE MAIS RECURSOS FINANCEIROS
OBTIDOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art. 70º O órgão central do SEUC pode receber recursos ou doações de qualquer
natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem encargos, provenientes de organizações
privadas ou públicas ou de pessoas físicas que desejarem colaborar com a sua conservação.
Parágrafo único. Os recursos obtidos pelas unidades de conservação serão destinados
ao Fundo Estadual de Unidades de Conservação e a administração dos mesmos cabe à
Câmara Estadual de Compensação Ambiental, sob supervisão da chefia da unidade, e deverão
ser utilizados exclusivamente na sua implantação, gestão e manutenção, bem como na criação
de novas unidades de conservação.
Art. 71º A Câmara Estadual de Compensação Ambiental, que será regulamentada por
lei estadual, deverá dar publicidade, bem como informar anualmente aos conselhos de meio
ambiente respectivos, a aplicação dos recursos oriundos da compensação ambiental
apresentando, no mínimo, o empreendimento licenciado, o valor, o prazo de aplicação da
compensação, as unidades de conservação beneficiadas, e as ações nelas desenvolvidas.
Parágrafo único. Informações sobre as atividades, estudos e projetos que estejam
sendo executados com recursos da compensação ambiental deverão estar disponibilizadas ao
público, assegurando-se publicidade e transparência às mesmas.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 72º Os recursos obtidos pelas unidades de conservação mediante a cobrança de
taxa de visitação e outras rendas decorrentes de arrecadação, serviços e atividades da própria
unidade serão aplicados de acordo com os seguintes critérios:
I-

até cinquenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento, na
implementação, manutenção e gestão da própria unidade;

II -

até cinquenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento, na
regularização fundiária das unidades de conservação do Grupo de Proteção
Integral;

III -

até cinquenta por cento, e não menos que quinze por cento, na implementação,
manutenção e gestão de outras unidades de conservação.

Art. 73º Será instituída a Câmara Estadual de Compensação Ambiental - CECA no
âmbito do órgão central do SEUC.

CAPÍTULO: XI
DO ORDENAMENTO FUNDIÁRIO NAS UNIDADES
DE CONSERVAÇÃO

Art. 74º A posse e o uso das áreas ocupadas pelas comunidades tradicionais nas
Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por
contrato, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.
§ 1º As comunidades de que trata este artigo obrigam-se a participar da preservação,
recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação.
§ 2º O uso dos recursos naturais pelas comunidades de que trata este artigo obedecerá
às seguintes normas:
I-

proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou de práticas
que danifiquem os seus habitats;

II -

proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos
ecossistemas;

III -

demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de
conservação e no contrato de concessão de direito real de uso.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 75º Excluem-se das indenizações referentes à regularização fundiária das
unidades de conservação, derivadas ou não de desapropriação:
I-

as espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público;

II -

expectativas de ganhos e lucro cessante;

III -

o resultado de cálculo efetuado mediante a operação de juros compostos;

IV -

as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior à criação da
unidade.

Art. 76º As comunidades tradicionais residentes em unidades de conservação nas
quais sua permanência não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelas
benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condições
acordados entre as partes.
§ 1º O Poder Público, por meio do órgão competente, priorizará o reassentamento das
comunidades tradicionais a serem realocadas.
§ 2º O processo indenizatório citado no caput deste artigo respeitará o modo de vida e
as fontes de subsistência das comunidades tradicionais.
Art. 77º Apenas as comunidades tradicionais residentes na unidade no momento da
sua criação terão direito ao reassentamento.
Art. 78º O valor das benfeitorias realizadas pelo Poder Público, a título de
compensação, na área de reassentamento será descontado do valor indenizatório.
Art. 79º O órgão fundiário competente, quando solicitado pelo órgão central do
SEUC, deve apresentar, no prazo de seis meses, a contar da data do pedido, programa de
trabalho para atender às demandas de reassentamento das comunidades tradicionais, com
definição de prazos e condições para a sua realização.
Art. 80º Enquanto não forem reassentadas, as condições de permanência das
comunidades tradicionais em Unidade de Conservação de Proteção Integral serão reguladas
por termo de compromisso, negociado entre o órgão central do SEUC e as populações, ouvido
o conselho da unidade de conservação.
§ 1º O termo de compromisso deve indicar as áreas ocupadas, as limitações
necessárias para assegurar a conservação da natureza e os deveres do órgão central do SEUC
referentes ao processo indenizatório, assegurados o acesso das comunidades às suas fontes de
subsistência e a conservação dos seus modos de vida.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 2º O termo de compromisso será assinado pelo órgão central do SEUC e pelo
representante de cada família, assistido, quando couber, pela comunidade rural ou associação
legalmente constituída.
§ 3º O termo de compromisso será assinado no prazo máximo de um ano após a
criação da unidade de conservação e, no caso de unidade já criada, no prazo máximo de dois
anos contado da publicação desta Lei.
§ 4º O prazo e as condições para o reassentamento das comunidadestradicionais
estarão definidos no termo de compromisso.

CAPÍTULO: XII
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 81º As atividades de proteção e fiscalização das unidades de conservação tem
como objetivos específicos prevenir, coibir e impedir:
I-

os atos que tenham como conseqüência a coleta ou destruição de espécimes da
flora e fauna, alteração dos ecossistemas, acesso aos recursos genéticos, sem a
devida autorização;

II -

as ações que dificultem ou impeçam a regeneração natural de áreas degradadas
e a perda da diversidade biológica;

III -

a realização de quaisquer obras e atividades sem a licença ou autorização
exigida na forma da lei;

IV -

a perturbação da ordem nos locais de visitação pública das unidades de
conservação;

V-

a destruição ou dano de imóveis, materiais e equipamentos próprios da
unidade;

VI -

a realização de quaisquer atividades que perturbem a conservação da natureza
bem como a manutenção dos serviços ambientais proporcionados pelas
unidades de conservação, inclusive nas zonas de amortecimento;

VII -

qualquer agressão ou ameaça aos direitos das comunidades tradicionais e à
população usuária assegurados nos contratos de concessão real de uso, planos
de manejo das unidades de conservação e legislação vigente.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1º Compete ao órgão central do SEUC, em parceria com órgãos municipais de meio
ambiente, controlar as atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras ou degradadoras
nas unidades de conservação, aplicando as correspondentes sanções administrativas, bem
como efetivar a cobrança dos valores arrecadados pela aplicação das multas previstas na
legislação vigente.
§ 2º A ação do órgão central terá o reforço, quando necessário, da ação policial e
demais órgãos públicos afins.
Art. 82º O poder público fiscalizará todas as unidades de conservação, em observância
às normas em vigor, através de analistas e técnicos ambientais ou outros profissionais do
órgão central do SEUC, credenciados para tal função, e com observância da legislação
federal, estadual e municipal pertinentes.
Art. 83º O órgão executor poderá implementar programas de:
I-

II -

proteção adicionais com participação de agentes ambientais voluntários, sem
poder de polícia, para realizar a vigilância e monitoramento ambiental das
unidades de conservação;
monitoramento ambiental, com participação de monitores da diversidade
biológica, visando o controle do uso dos recursos naturais na unidade de
conservação.

Art. 84º A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem
inobservância aos preceitos desta Lei e a seus regulamentos ou resultem em dano à flora, à
fauna e aos demais atributos naturais das unidades de conservação, bem como às suas
instalações e às zonas de amortecimento e corredores ecológicos, sujeitam os infratores às
sanções previstas em lei.

CAPÍTULO: XIII
DA REAVALIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
DE CATEGORIA NÃO PREVISTAS NO SEUC

Art. 85º As unidades de conservação e áreas protegidas criadas com base nas
legislações anteriores e que não pertençam às categorias previstas nesta Lei serão reavaliadas,
no todo ou em parte, no prazo de até dois anos, com o objetivo de definir sua destinação com
base na categoria e função para as quais foram criadas, conforme o disposto no regulamento
desta Lei.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1º Para fins desta Lei, a categoria Reserva de Recursos Naturais passa a ser Área de
Proteção Ambiental.
§ 2º A reavaliação de unidade de conservação citada no caput deste artigo será feita
mediante ato normativo do mesmo nível hierárquico que a criou, mediante estudos técnicos
prévios e consulta pública.
§ 3º O ato normativo de reavaliação será proposto pelo órgão executor do SEUC.

CAPÍTULO: XIV
DAS RESERVAS DA BIOSFERA

Art. 86º A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão
integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com os objetivos básicos de
preservação da diversidade biológica, desenvolvimento de atividades de pesquisa,
monitoramento ambiental, educação ambiental, desenvolvimento sustentável e melhoria da
qualidade de vida das populações.
§ 1º A Reserva da Biosfera é constituída por:
I-

uma ou várias áreas-núcleo, destinadas à proteção integral da natureza;

II -

uma ou várias zonas de amortecimento, onde só são admitidas atividades que
não resultem em dano para as áreas-núcleo;

III -

uma ou várias zonas de transição, sem limites rígidos, onde o processo de
ocupação e o manejo dos recursos naturais são planejados e conduzidos de
modo participativo e em bases sustentáveis.

§ 2º A Reserva da Biosfera é constituída por áreas de domínio público ou privado.
§ 3º A Reserva da Biosfera pode ser integrada por unidades de conservação já criadas
pelo Poder Público, respeitadas as normas legais que disciplinam o manejo de cada categoria
específica.
§ 4º A Reserva da Biosfera é gerida por um Conselho Deliberativo, formado por
representantes de instituições públicas, de organizações da sociedade civil e da população
residente, conforme se dispuser em regulamento e no ato de constituição da unidade.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 5º A Reserva da Biosfera é reconhecida pelo Programa Intergovernamental “O
Homem e a Biosfera - MAB”, estabelecido pela Unesco, organização da qual o Brasil é
membro.
Art. 87º O gerenciamento das Reservas da Biosfera será coordenado pela Comissão
Brasileira para o Programa “O Homem e a Biosfera” - COBRAMAB, de que trata o Decreto
de 21 de setembro de 1999, com a finalidade de planejar, coordenar e supervisionar as
atividades relativas ao Programa.
Art. 88º As competências da COBRAMAB, assim como o organização do sistema de
gestão das Reservas da Biosfera, são regidas pelo Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto
de 2002.

CAPÍTULO: XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 89º O Poder Público fará o levantamento das terras devolutas do Estado, com o
objetivo de definir áreas destinadas à conservação da natureza, no prazo de cinco anos após a
publicação desta Lei.
Art. 90º As ilhas costeiras destinam-se prioritariamente à proteção da natureza e sua
destinação para fins diversos deve ser precedida de autorização do órgão ambiental
competente.
Parágrafo único. Estão dispensados da autorização citada no caput deste artigo os
órgãos que se utilizam das citadas ilhas por força de dispositivos legais ou quando decorrente
de compromissos legais assumidos.
Art. 91º Os órgãos executores do SEUC deverão cadastrar e manter atualizadas as
informações sobre as unidades de conservação junto ao Cadastro Nacional de Unidades de
Conservação do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 92º Os mapas e cartas oficiais devem indicar as áreas que compõem o SEUC.
Art. 93º Cada categoria de unidade de conservação integrante do SEUC será objeto de
regulamento específico.
Art. 94º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua
aplicação, no prazo de cento e oitenta dias a partir da data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 95º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 96º Ficam revogados os arts. 22, 23, 24, 25, 26 e 27 da Lei nº 8.528, de 7 de
dezembro de 2006.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 13 DE JULHO DE 2011.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente