GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.526, DE 27 DE ABRIL DE 2009.

Institui a Semana Estadual da Saúde Mental e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Saúde Mental, a ser comemorada na semana que coincidir com o dia 10 de
outubro, Dia Mundial da Saúde Mental.
Art. 2º A semana de que trata esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial do Estado.
Art. 3º A semana Estadual da Saúde Mental tem como objetivos:
I – dar ampla visibilidade às questões que envolvem a saúde mental da pessoa humana, como as causas que podem
afetá-la, formas de prevenção e tratamento, mediante veiculação de conteúdo educativo e explicativo nos meios de comunicação de massa
ou materiais impressos;
II – conscientizar os diversos segmentos da sociedade sobre a importância da inserção social plena da pessoa portadora
de transtorno mental, sem qualquer tipo de discriminação;
III – dar ampla divulgação:
a) dos programas de suporte psicossocial à pessoa portadora de transtorno mental existente no Estado;
b) sobre os direitos da pessoa portadora de transtorno mental, que, nos termos da Lei federal nº 10.216, de 6 de abril de
2001, são os seguintes:
1. ter aceso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;
2. ser tratada com humanidade e respeito e o interesse exclusivo de beneﬁciar sua saúde, visando alcançar sua
recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
3. ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
4. ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
5. ter direito à presença medica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização
involuntária;
6. ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
7. receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
8. ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
9. ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações ﬁnanceiras próprias, consignadas no
orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões orçamentárias futuras destinar recursos especíﬁcos para o seu ﬁel
cumprimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
IRANI RIBEIRO DE MOURA
(D.O. de 04-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-05-2009.