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DECRETO 46295, de 12/08/2013 de 12/08/2013 (Texto Original)


Dispõe
sobre o uso e a gestão do Sistema de Gestão de
Documentos – SIGED – no âmbito do Poder Executivo
Estadual.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O Sistema de Gestão de Documentos – SIGED, a
contar da publicação deste Decreto, é o sistema
oficial de gestão de documentos de uso obrigatório no
âmbito do Poder Executivo Estadual.
Parágrafo
único. O SIGED será gerenciado pela Superintendência
Central de Governança Eletrônica – SCGE, por meio
da Diretoria Central de Políticas de Otimização
de Processos – DCPOP, da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – SEPLAG, nos termos do art. 55 do Decreto nº
45.794, de 2 de janeiro de 2011.


Art.
2º A DCPOP deverá capacitar e dar suporte aos
administradores locais de segurança para a utilização
do SIGED em todos os órgãos e entidades do Poder
Executivo Estadual que utilizem o Sistema Integrado de Protocolo –
SIPRO, de que trata o Decreto nº 44.446, de 26 de janeiro de
2007, como sistema de gestão de documentos.
§
1º Competirá ao administrador local de segurança:
I
– prestar o suporte técnico necessário para uso
do SIGED;
II
– capacitar e auxiliar os demais servidores do seu órgão
ou entidade para o uso do SIGED, por meio de treinamentos ou
orientações; e
III
– repassar à DCPOP eventuais demandas que ultrapassem o
limite de atuação do seu órgão.
§
2º Os órgãos e entidades do Poder Executivo
estadual que utilizem o SIGED deverão possuir, no mínimo,
um administrador local de segurança.


Art.
3º A utilização do SIPRO será permitida
apenas para as unidades de órgãos e entidades externas
à Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves – CAMG
– que não contarem com servidores capacitados para a
utilização do SIGED.
§
1º Fica facultada à DCPOP a capacitação de
administradores locais de segurança dos demais órgãos
e entidades que não utilizem nenhum sistema de gestão
de documentos, conforme avaliação em conjunto com o
referido órgão ou entidade.
§
2º A data limite para a utilização do SIPRO, nos
termos do caput deste artigo, será definida por meio de
resolução da SEPLAG, tão logo todas as unidades
instaladas fora da CAMG tenham servidores capacitados para a
utilização do SIGED.


Art.
4º Para os órgãos e entidades instalados na CAMG e
unidades externas que já possuam servidores capacitados para a
utilização do SIGED, o acesso ao SIPRO ficará
disponível apenas para a consulta de documentos nele
cadastrados.
§
1º Caso haja necessidade de utilização de outras
funcionalidades do SIPRO pelos usuários, esta deverá
ser solicitada formalmente à DCPOP, que analisará o
caso e deliberará sobre o uso.
§
2º Julgada necessária a utilização do
SIPRO, conforme o § 1º, compete à DCPOP realizá-la
em conjunto com a empresa desenvolvedora do sistema.


Art.
5º Caberá à Diretoria de Gestão de
Documentos do Arquivo Público Mineiro, nos termos do inciso
III do art. 41 do Decreto nº 45.789, de 1º de dezembro de
2011, orientar e supervisionar os órgãos e entidades do
Poder Executivo estadual na elaboração do Plano de
Classificação, visando à organização
dos arquivos correntes, bem como à confecção de
Tabela de Temporalidade e à destinação dos
documentos.
Parágrafo
único. As retificações ou atualizações
do Plano de Classificação, Tabela de Temporalidade e
Destinação de Documentos de Arquivo serão
submetidas à aprovação do Arquivo Público
Mineiro nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei nº 19.420, de 11 de
janeiro de 2011.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eliane
Denise Parreiras Oliveira