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Decreto com numeração especial 107, de 02/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Governador Valadares
5/Governador Valadares 7, 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios
de Governador Valadares, Alpercata e Tumiritinga.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado nos
Municípios de Governador Valadares, Alpercata e Tumiritinga,
conforme a descrição perimétrica constante no
Anexo.
Paragrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Governador Valadares 5/Governador Valadares 7, de 138 kV, do Sistema
Cemig, nos Municípios de Governador Valadares, Alpercata e
Tumiritinga.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 107, de 2 de março
de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do SE GV5, o caminhamento
toma o rumo de 15°00'04"SE, atingindo o vértice MV01,
distanciado 79,99 m do SE GV5; no vértice MV01, defletido de
56°19'16" para esquerda, o caminhamento toma o rumo de
71°19'21"SE, atingindo o vértice MV02, distanciado de
1.182,25 m do vértice MV01; no vértice MV02, defletido
de 20°29'52" para esquerda, o caminhamento toma o rumo de
88°10'48"NE, atingindo o vértice MV03, distanciado de
6.592,49 m do vértice MV02; no vértice MV03, defletido
de 54°32'20" para esquerda, o caminhamento toma o rumo de
33°38'27"NE, atingindo o vértice MV04, distanciado de
2.393,08 m do vértice MV03; no vértice MV04, defletido
de 41°41'35" para esquerda, o caminhamento toma o rumo de
8°03'07"NO, atingindo o vértice MV05, distanciado de
4.695,04 m do vértice MV04; no vértice MV05, defletido
de 45°04'30" para direita, o caminhamento toma o rumo de
37°01'23"NE, atingindo o vértice MV06, distanciado de
432,32 m do vértice MV05; no vértice MV06, defletido de
59°42'55" para esquerda, o caminhamento toma o rumo de
22°41'33"NO, atingindo o vértice MV07, distanciado de
2.142,03 m do vértice MV06; no vértice MV07, defletido
de 8°14'07" para esquerda, o caminhamento toma o rumo de
30°55'39"NO, atingindo o vértice MV08, distanciado de
978,76m do vértice MV07; no vértice MV08, defletido de
6°49'50" para esquerda, o caminhamento toma o rumo de
37°45'30"NO, atingindo o vértice MV09, distanciado de
2.037,90 m do vértice MV08; no vértice MV09, defletido
de 24°31'13" para esquerda, o caminhamento toma o rumo de
62°16'43"NO, atingindo o vértice MV10, distanciado de
1.506,13 m do vértice MV09; no vértice MV10, defletido
de 37°42'38" para esquerda, o caminhamento toma o rumo de
80°00'39"SO, atingindo o vértice SE GV7, distanciado
de 81,67 m do vértice MV10, encerrando então o
caminhamento, perfazendo uma área total de 1.769.732,00 m².