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Decreto sem número, de 13/01/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 683,
                              de  19/12/03, do Prefeito  Municipal
                              de    Porteirinha,   que    decretou
                              Situação  de  Emergência,  em   toda
                              extensão  territorial  do  Município
                              afetado por desastre - Estiagem.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     -  o  longo  período  de estiagem que agrava  sobremaneira  a
situação da falta de água, a miséria e a fome no município  e,  de
maneira especial, o homem do campo;
     -  nos plantios de lavouras e pastagens realizados até agora,
registra-se perdas de 80% e que novos plantios pouco minimizarão a
situação por que passa este município;
     -  não há previsão de chuvas, para que este quadro se reverta
a curto prazo;
     -  as  demais  alegações  constantes  no  mencionado  Decreto
Municipal;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Porteirinha;
     -   concorre   como  critério  agravante   da   situação   de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez de chuvas.

     DECRETA:

     Art.1º  Fica  homologado  o  Decreto  Municipal  nº  683,  de
19/12/03,  do  Prefeito  Municipal de  Porteirinha,  que  decretou
SITUAÇÃO  DE EMERGÊNCIA, em toda extensão territorial do Município
afetado pela estiagem.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  Os  órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação, retroagindo seus efeitos a data de 19 de dezembro
de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data de decretação.
     Palácio  da  Liberdade em Belo Horizonte, aos 13  de  janeiro
de2004,215ª Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO