PROJETO DE LEI Nº 1.909/2020
Dispõe sobre o remanejamento de recursos públicos previstos na Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG –, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e os demais órgãos e entidades da administração pública estadual deverão deixar de executar 10% ( dez por cento) das suas despesas mensais fixadas pela Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.
§ 1º – O valor deduzido do orçamento dos poderes, órgãos e entidades do Estado nos termos previstos no caput será suplementado ao orçamento do Poder Executivo e destinar-se-á ao pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista desse Poder.
§ 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a deduzir o valor a que se refere o § 1º dos duodécimos a serem repassados, nos termos do disposto no art. 168 da Constituição da República, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao MPMG e à DPMG, até o dia 20 de cada mês.
Art. 2º – O Poder Executivo deverá publicar, em seu site, demonstrativo dos recursos destinados ao pagamento de seu pessoal ativo, inativo e pensionista nos termos do disposto no art. 1º.
Art. 3º – O disposto no art. 1º deixará de ser aplicado caso haja entrada de recursos financeiros que assegurem equilíbrio de caixa ao tesouro estadual.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 28 de abril de 2020.
Sargento Rodrigues, Presidente da Comissão de Segurança Pública (PTB).
Justificação: A proposição ora apresentada é oportuna para enfrentar a crise em que o Estado se encontra.
Foi decretada situação de calamidade pública, o que resultou na interrupção da atividade econômica de vários setores, acarretando perdas significativas na arrecadação do ICMS. Além disso, o Executivo teve que alocar recursos para enfrentar a pandemia, o que agravou ainda mais a situação financeira do Estado, que já era difícil.
A proposição buscar viabilizar uma solução conjunta para a situação, envolvendo o comprometimento e o esforço de todos os Poderes e não apenas o sacrifício dos servidores do Poder Executivo. A ideia central do projeto é aprimorar a alocação dos recursos públicos, permitindo assim que o Poder Executivo possa assegurar o direito fundamental dos seus servidores ativos e inativos, bem como dos seus pensionistas, direito este que consiste no recebimento das suas remunerações, proventos e pensões em dia, de forma a viabilizar o sustento próprio e de suas famílias.
Dessa forma, a proposição prevê uma economia de 10% do valor do orçamento para todos os Poderes e órgãos do Estado, inclusive do próprio Poder Executivo, para atender a esse nobre fim, ameaçado especialmente neste momento de queda de arrecadação do Estado causada pela pandemia da Covid-19.
Nesse contexto excepcional de crise, espero contar com o apoio dos meus pares nesta Casa.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.