PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 421/2019
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Doutor Jean Freire, o Projeto de Lei nº 421/2019 institui o uso da bengala branca e vermelha como meio adequado para identificar pessoas com surdocegueira no Estado e dá outras providências.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Examinada preliminarmente pela Comissão e Constituição e Justiça, esta concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XX, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em exame institui no Estado o uso de bengala branca e vermelha como instrumento auxiliar de orientação, apoio, mobilidade e identificação de pessoas com surdocegueira. A proposta determina que as características devem ser iguais às da bengala branca quanto ao peso, longitude, empunhadura elástica e rebatibilidade. A bengala branca e vermelha poderá dispor de uma luz de led em sua última anilha, para facilitar a visão noturna.
A proposição define pessoa surdocega como aquela que apresenta concomitantemente deficiência auditiva e visual, em diferentes graus, e estabelece que o Poder Executivo dará publicidade da lei à população e especialmente aos agentes públicos ou que desenvolvam serviços públicos.
Embora seja caracterizada pela associação de dois tipos de deficiência, a surdocegueira é considerada por muitos uma deficiência singular, pois as pessoas com essa condição desenvolvem formas distintas de se comunicar e interagir com o ambiente. Para se locomoverem com maior segurança e eficiência, valem-se especialmente dos sentidos do tato e da cinestesia (sentido que permite a percepção de movimento e posição do próprio corpo), com o auxílio de técnicas de orientação e mobilidade. Entre essas técnicas, destaca-se o uso da bengala tátil ou longa, um recurso de tecnologia assistiva também utilizado por pessoas cegas ou com baixa visão.
A bengala tátil, geralmente articulada, funciona como uma espécie de extensão dos braços e mãos, possibilitando ao usuário explorar as superfícies ao redor. Apesar de dispositivos semelhantes serem usados há muitos séculos por pessoas com deficiência visual, o desenvolvimento de um método de uso sistemático da bengala para locomoção decorre do trabalho do médico americano Richard Hoover na década de 1940.
Além de ferramenta, a bengala tornou-se um símbolo das pessoas com deficiência visual. O seu uso na cor branca para identificar essa deficiência começou a ser difundido na década de 1930, com o propósito de assegurar tratamento preferencial ao usuário e preservar a sua segurança em vias públicas. No final do século XX, iniciou-se na Argentina o movimento Bengala Verde, com o objetivo de disseminar a adoção do dispositivo nessa cor por pessoas com baixa visão. O verde foi escolhido para representar a esperança de ver de outra maneira ou ver de novo. As pessoas com surdocegueira, por sua vez, começaram a colocar fitas ou adesivos vermelhos sobre a bengala branca como forma de alertar os demais à sua volta sobre suas limitações de visão e audição. O seu uso foi ampliado em diversos países após a Conferência Europeia sobre Surdocegueira realizada em 2013.
A proposta em comento se baseia em iniciativas internacionais, sobretudo na Lei nº 27.420, de 2017, em vigor na Argentina. Além de determinar a adoção, no território argentino, do uso da bengala branca e vermelha como instrumento de orientação e mobilidade para as pessoas com surdocegueira, a lei dispõe que o dispositivo será considerado instrumento de apoio, nos termos da legislação daquele país. A medida teve o propósito de facilitar a sua aquisição por meio da cobertura do sistema de saúde.
No âmbito nacional, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.189/2019, que regulamenta a coloração da bengala longa para fins de identificação da condição de seu usuário. Cumpre informar que, até o momento, não há normatização no País acerca de fabricação ou fornecimento da bengala em cores distintas. Como a medida proposta no projeto de lei em tela pode conscientizar a população das necessidades das pessoas com surdocegueira, cegueira e baixa visão e contribuir para a sua inclusão social, consideramos meritória e oportuna sua aprovação.
Ao analisar o projeto de lei em pauta, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. O substitutivo retirou disposições de natureza administrativa e buscou preservar a intenção do autor de instituir no Estado o uso de um instrumento de identificação de pessoas com surdocegueira e promover o seu reconhecimento.
Consideramos que o substitutivo retirou os vícios da proposição, mas julgamos necessário aprimorá-la. Avaliamos que os termos da proposta podem acarretar dúvidas sobre a sua aplicação e o seu efeito. De um lado, a medida poderia causar para algumas pessoas a impressão de que se pretende impor uma convenção de uso do equipamento. Evidentemente, a pessoa com deficiência não necessita de permissão para o uso da bengala de determinada cor, e tampouco deve ser obrigada a aderir a ela. Usar a bengala colorida é uma escolha que deve ser motivada pela constatação dos seus benefícios.
Outro ponto que julgamos necessário para que a medida seja de fato efetiva é que deveria ficar claro para a população em geral qual a pertinência de distinguir o tipo de deficiência que a pessoa tem (surdocegueira, cegueira ou baixa visão). Dessa maneira, propomos estabelecer diretrizes que contribuam para a difundir a informação de que a bengala longa pode ser usada como recurso auxiliar de identificação do seu usuário.
Além disso, consideramos oportuno ampliar o alcance da proposição, a fim de difundir os significados atribuídos às diferentes cores de bengala. Assim como as pessoas com surdocegueira se beneficiam ao indicar que não apresentam exclusivamente a deficiência visual, aquelas com baixa visão podem passar por mal-entendidos devido à falta de informação sobre a sua condição. Não é raro, por exemplo, que sofram constrangimentos ao se locomoverem com a bengala branca em espaços públicos, mas, ao mesmo tempo, serem capazes de ler com auxílio. Vale observar que a Organização Nacional de Cegos do Brasil, por meio do seu Parecer Técnico nº 004/2017, recomendou a suas afiliadas o debate sobre o uso da bengala verde por pessoas com baixa visão, de modo a contribuir para o reconhecimento social desse público. Apresentamos, portanto, o Substitutivo nº 2 ao final deste parecer com as alterações que julgamos pertinentes.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 421/2019 na forma do Substitutivo nº 2, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Estabelece diretrizes para a difusão do uso da bengala longa, nas cores que especifica, como recurso auxiliar de identificação de pessoas com cegueira, surdocegueira e baixa visão.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Esta lei estabelece diretrizes para a difusão no âmbito do Estado do uso da bengala longa como recurso auxiliar de identificação, orientação e mobilidade individual de pessoas com cegueira, surdocegueira e baixa visão.
Art. 2º – Na implementação das medidas de difusão do uso da bengala longa, serão observadas as seguintes convenções de cores:
I – bengala branca, para pessoas com cegueira;
II – bengala branca e vermelha, para pessoas com surdocegueira;
III – bengala verde, para pessoas com baixa visão.
Art. 3º – Na implementação de medidas de difusão do uso da bengala longa, o Estado observará as seguintes diretrizes:
I – ampla divulgação, aos agentes que prestam serviços públicos e à população em geral, dos significados associados às diferentes cores de bengala longa;
II – orientação e esclarecimento à população sobre as características e as necessidades de acessibilidade das pessoas com cegueira, surdocegueira e baixa visão;
III – incentivo ao uso da bengala longa na cor correspondente à condição de seu usuário, nos termos do art. 2º;
IV – respeito à liberdade individual de adesão às convenções especificadas no art. 2º.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 10 de março de 2022.
Professor Wendel Mesquita, presidente – Zé Guilherme, relator – Duarte Bechir.