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Decreto 46957, de 24/02/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 4, de 21 de março de
2014, e ICMS 90, de 30 de dezembro de 2015,


DECRETA:


Art.
1º A alínea “c” do inciso I e o inciso III,
ambos do caput do art. 73 da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
73. .............................................................
I
–
...................................................................

c)
gás liquefeito de petróleo e gás liquefeito
derivado de gás natural;
.......................................................................

III
– o distribuidor situado em outra unidade da Federação,
observado o disposto nos arts. 81 e 88-C desta Parte;
.................................................................”
(nr)


Art.
2º Os incisos I e II do caput e o § 7º, todos
do art. 76 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, passam a vigorar com a
seguinte redação: 


“Art.
76. .............................................................
I
– nas operações com gasolina automotiva, óleo
diesel, querosene de aviação, gás liquefeito de
petróleo e gás liquefeito derivado de gás
natural, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos
valores correspondentes a frete, ainda que o transporte seja
executado pelo próprio adquirente, seguro, tributos e outros
encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,
adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o
referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA)
obtido pela fórmula estabelecida no § 1º;

II
– nas operações com gasolina automotiva, óleo
diesel, querosene de aviação, gás liquefeito de
petróleo e gás liquefeito derivado de gás
natural, na hipótese de importação, o montante
formado pelo valor da mercadoria constante do documento de
importação, que não poderá ser inferior
ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de
Importação, acrescido dos valores correspondentes a
frete, ainda que o transporte seja executado pelo próprio
adquirente, seguro, tributos, inclusive ICMS devido pela importação,
encargos devidos pelo importador e outros encargos transferíveis
ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante
da aplicação sobre o referido montante do percentual de
MVA obtido pela fórmula estabelecida no § 1º;
.......................................................................

§
7º Quando o valor do imposto devido a este Estado relativo a
combustível derivado ou não de petróleo for
superior ao valor do imposto cobrado na unidade federada de origem, o
remetente da mercadoria inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS
deste Estado é responsável pelo recolhimento
complementar a este Estado.” (nr)


Art.
3º O Capítulo XIV do Título I da Parte 1 do Anexo
XV do RICMS passa a vigorar acrescido da Seção IV-A,
com a seguinte redação:
“Seção
IV – A
Das
Operações com Gás Liquefeito Derivado de Gás
Natural
Subseção
I
Dos
Procedimentos do Industrial, do Importador e do Distribuidor
Art.
88-A. O importador, na operação de importação,
por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá,
quando da emissão da nota fiscal de entrada, discriminar o
produto, identificando se o Gás Liquefeito é derivado
de gás natural ou de petróleo.
Art.
88-B. O importador ou o distribuidor localizado em outra unidade da
Federação que realizar operação
interestadual com Gás Liquefeito Derivado de Gás
Natural (GLGN) em que o imposto tenha sido retido anteriormente
deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste
Estado, observado o disposto no art. 40 desta Parte.
Art.
88-C. O estabelecimento industrial, o importador e o distribuidor
identificarão, por operação, a quantidade de
saída de GLGN de origem nacional, de GLGN originado de
importação e de Gás Liquefeito de Petróleo
(GLP), devendo:
I
– em se tratando de industrial ou importador:
a)
indicar, em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica ou,
na falta deste, no campo “Informações
Complementares”, os percentuais de GLGN de origem nacional e de
GLGN originado de importação na quantidade total de
saída, obtidos mediante o cálculo do percentual de cada
produto no total produzido ou importado, tendo como referência
a média ponderada dos três meses que antecedem o mês
imediatamente anterior ao da realização das operações;
b)
indicar, em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica ou,
na falta deste, no campo “Informações
Complementares”, os valores da base de cálculo e do ICMS
devido pela operação própria, bem como os
valores da base de cálculo e do ICMS devido a título de
substituição tributária, incidentes na operação,
relativamente à quantidade proporcional de GLGN de origem
nacional e de GLGN originado de importação;
II
– em se tratando de distribuidor:
a)
indicar, em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica ou,
na falta deste, no campo “Informações
Complementares”, os percentuais de GLGN de origem nacional e
GLGN originado de importação na quantidade total de
saída, obtidos mediante o cálculo do percentual de cada
produto no total das operações de entradas, tendo como
referência a média ponderada dos três meses que
antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização
das operações;
b)
indicar, em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica ou,
na falta deste, no campo “Informações
Complementares”, os valores da base de cálculo e do ICMS
devido pela operação própria, bem como os
valores da base de cálculo e do ICMS devido a título de
substituição tributária, incidentes na operação,
relativamente à quantidade proporcional de GLGN de origem
nacional e de GLGN originado de importação;
III
– registrar os dados relativos a cada operação,
utilizando-se do programa SCANC – Sistema de Captação
e Auditoria dos Anexos de Combustíveis;
IV
– entregar, por meio da internet, as informações
relativas à operação, na forma e nos prazos
estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Art.
88-D. Quando o valor do imposto devido a este Estado relativo a Gás
Liquefeito Derivado de Gás Natural for superior ao valor do
imposto disponível para repasse na unidade federada de origem,
o remetente da mercadoria inscrito no Cadastro do Contribuintes do
ICMS deste Estado informará o valor do complemento na Guia
Nacional de Informação e Apuração do ICMS
Substituição Tributária (GIA-ST) do período
e recolherá por meio de GNRE distinta.
Art.
88-E. Na hipótese de operação interestadual
realizada por importador ou distribuidor localizados neste Estado,
quando o valor do imposto cobrado na unidade da Federação
de destino da mercadoria for inferior ao imposto disponível
para repasse neste Estado, o ressarcimento será efetivado
junto à refinaria de petróleo ou suas bases.


Subseção
II
Dos
Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou de suas Bases e do
Controle do Repasse


Art.
88-F. A refinaria de petróleo ou as suas bases deverão:
I
– registrar, utilizando-se do programa SCANC – Sistema de
Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis,
os dados:
a)
informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria
diretamente do substituto tributário e os dados informados por
contribuinte que tenha recebido a mercadoria de outro contribuinte
substituído;
b)
relativos às próprias operações;
II
– calcular, utilizando-se do programa SCANC, o valor do imposto
a ser repassado a este Estado ou à unidade da Federação
de destino da mercadoria;
III
– apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às
unidades federadas de destino do GLGN de origem nacional e GLGN
originado de importação, até o dia 10 (dez) do
mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as
operações interestaduais;
IV
– entregar por meio da internet as informações
relativas à operação, na forma e nos prazos
estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
§
1º A refinaria de petróleo ou as suas bases deduzirão,
até o limite da importância a ser repassada, o valor do
imposto cobrado em favor deste Estado ou da unidade federada de
origem da mercadoria, conforme o caso, abrangendo os valores do
imposto incidente sobre a operação própria e do
imposto retido a título de substituição
tributária, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em
favor deste Estado ou da unidade federada de origem da mercadoria.
§
2º Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução
do valor a ser repassado ao Estado destinatário, poderá
a referida dedução ser efetuada por outro
estabelecimento do substituto tributário, ainda que localizado
em outra unidade da Federação.
§
3º Na hipótese do § 2º, a refinaria de petróleo
ou as suas bases deverão transmitir pela internet as
informações relativas às deduções
efetuadas por outro estabelecimento até o dia 15 (quinze) do
mês subsequente ao da efetiva dedução,
utilizando-se do programa SCANC.
Art.
88-G. Para ajuste dos valores informados pela refinaria ou por suas
bases para fins de repasse, serão adotados os seguintes
procedimentos:
I
– a Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência
de Fiscalização (DGP/SUFIS), de posse das informações
prestadas pela refinaria de petróleo ou por suas bases
relativas ao repasse, deverá:
a)
fazer a verificação da ocorrência do efetivo
ingresso do valor do imposto relativo à operação
anterior à interestadual;
b)
comunicar à refinaria de petróleo ou suas bases, até
o dia 8 (oito) do mês subsequente àquele em que tenham
ocorrido as operações interestaduais, a não
aceitação da dedução informada
tempestivamente, limitada ao valor objeto da discordância,
anexando os elementos de prova que se fizerem necessários, nas
seguintes hipóteses:
1.
constatação de operações de recebimento
do produto cujo imposto não tenha sido retido pelo sujeito
passivo por substituição;
2.
erros que impliquem elevação indevida de dedução;
c)
encaminhar, até o dia 8 (oito) do mês subsequente àquele
em que tenham ocorrido as operações interestaduais,
cópia da referida comunicação às demais
unidades federadas envolvidas na operação;
§
1º A refinaria de petróleo ou suas bases serão
responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos
acréscimos, se efetuar a dedução após
comunicada nos termos deste artigo.
§
2º A refinaria de petróleo ou suas bases que deixar de
efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo
será responsável pelo valor não repassado e
respectivos acréscimos.
§
3º O disposto no inciso I do caput não implica
homologação dos lançamentos e dos procedimentos
adotados pelo sujeito passivo.
Art.
88-H. O contribuinte responsável pelas informações
que motivaram as comunicações previstas na alínea
“b” do inciso I do caput do art. 88-F será
responsável pelo imposto glosado e devidos acréscimos
legais.”


Art.
4º O caput e o § 2º do art. 93 da Parte 1 do
Anexo XV do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
93. A apuração e demonstração dos valores
de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do
ICMS incidente nas operações interestaduais, com
combustível derivado de petróleo ou com Gás
Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN), em que o imposto
tenha sido retido anteriormente, com álcool etílico
anidro combustível (AEAC) e biodiesel B100, cujas operações
tenham ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, serão
efetuadas por meio do programa denominado “SCANC –
Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de
Combustíveis”, aprovado por meio do Ato COTEPE/ICMS nº
47, de 17 de dezembro de 2003.
.......................................................................
§
2º O programa SCANC ficará disponível no endereço
eletrônico scanc.fazenda.mg.gov.br, contendo manuais de
preenchimento e de importação de dados disponíveis
no menu "ajuda" do referido programa.” (nr)


Art.
5º O caput e os §§ 3º e 5º do art. 94
da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
94. O imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da
mercadoria e o imposto a ser repassado em favor da unidade federada
de destino, decorrente das operações interestaduais com
combustíveis derivados de petróleo ou com GLGN, a
parcela do imposto incidente sobre o álcool etílico
anidro combustível ou sobre o biodiesel-B100, destinada à
unidade federada remetente desses produtos, e o valor a que se refere
o art. 92-A desta Parte serão calculados no SCANC, com base
nos dados informados pelos contribuintes e nos percentuais de
agregação constantes deste Capítulo.
.......................................................................
§
3º Na operação interestadual com combustível
derivado de petróleo ou com GLGN em que o imposto tenha sido
retido anteriormente, o valor unitário médio da base de
cálculo da retenção, para efeito de dedução
deste Estado, será determinado pela divisão do
somatório do valor das bases de cálculo das entradas e
do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades.
.......................................................................
§
5º A indicação, em campo próprio da Nota
Fiscal Eletrônica ou, na falta deste, no campo “Informações
Complementares”, do valor da base de cálculo utilizada
para a substituição tributária na unidade
federada de origem da mercadoria será feita com base no valor
unitário médio da base de cálculo da retenção
apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.”
(nr)


Art.
6º O § 3º do art. 96 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
96. .............................................................
§
3º A regularização de eventuais inconsistências
de dados deve ser feita somente no próprio mês, não
podendo esses dados serem validados pelo programa SCANC em meses
posteriores, devendo os contribuintes, por meio de requerimento e
demonstrativos previstos no Convênio ICMS 54, de 28 de junho de
2002, em se tratando de combustíveis derivados de petróleo,
álcool etílico anidro combustível ou o
biodiesel-B100, ou demonstrativos previstos no Protocolo ICMS 4, de
21 de março de 2014, em se tratando de GLGN, solicitar às
unidades federadas de destino e origem das mercadorias o
processamento dessas informações.” (nr)


Art.
7º O art. 97 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art.
97. .............................................................
I
– o contribuinte que tiver recebido combustível derivado
de petróleo ou GLGN diretamente do sujeito passivo por
substituição ou de outro contribuinte substituído,
em relação às operações internas e
interestaduais que realizar, deverá registrar os dados
relativos a cada operação no módulo
SCANC-CONTRIBUINTE, bem como os dados fornecidos por seus clientes,
exceto os referentes ao GLGN, recepcionados diretamente pelo sistema,
em conformidade com as instruções estabelecidas no menu
“ajuda” do referido programa;
.......................................................................
III
–
.................................................................

c)
incluir no módulo SCANC-REFINARIA os dados:
1.
relativos às próprias operações com
imposto retido e das notas fiscais de saída de combustíveis
derivados ou não do petróleo, inclusive GLGN;

2.
relativos às transferências de dedução por
insuficiência de saldo;

3.
relativos ao tratamento de informações referentes a
operações intempestivas;

4.
relativos às apurações pertinentes ao ICMS
provisionado;

5.
relativos aos resultados finais referentes a deduções,
repasses, ressarcimentos e complementos, devidamente apurados após
os ajustes que se fizerem necessários com as inclusões
dos itens anteriores;
........................................................................
§
3º As disposições previstas no inciso I do caput
também se aplicam à distribuidora quando destinatária
de AEAC ou B100 remetido por estabelecimento localizado em outra
unidade da Federação.” (nr)


Art.
8º O art. 99 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
99. O contribuinte substituído que realizar operação
interestadual com combustíveis derivados do petróleo,
GLGN, álcool etílico anidro combustível ou B100,
é responsável solidário pelo recolhimento do
imposto devido à unidade federada de destino, inclusive seus
acréscimos legais, se a operação não
tiver sido informada ao responsável pelo repasse.” (nr)


Art.
9º O caput do art. 100 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.
100. O contribuinte que promover operações
interestaduais com combustíveis derivados de petróleo
ou com GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com
álcool etílico anidro combustível ou com B100,
cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou
suspensão do imposto, deverá observar as disposições
do Convênio ICMS 54, de 2002, e do Protocolo ICMS 4, de 2014,
nas seguintes hipóteses:
..................................................................”
(nr)


Art.
10. O art. 101 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art.
101. O distribuidor, o importador e o transportador revendedor
retalhista (TRR) responderão pelo recolhimento dos acréscimos
legais previstos na legislação deste Estado, na
hipótese de entrega das informações previstas
nos arts. 81, 82, 88-C e 90 desta Parte fora dos prazos
estabelecidos.
§
1º Quando ocorrer a hipótese prevista no caput e a
mercadoria tiver sido originada deste Estado ou a ele destinada, o
contribuinte deverá entregar as informações aos
Estados envolvidos na operação, acompanhada de
requerimento, que será entregue, neste Estado, a uma das
seguintes unidades administrativas:
........................................................................
V
– Delegacia Fiscal de Divinópolis.
§
2º As unidades administrativas a que se referem os incisos II a
V do § 1º deverão encaminhar as informações
recebidas à Diretoria indicada no inciso I. (nr)”


Art.
11. Em relação ao Gás Liquefeito Derivado de Gás
Natural (GLGN), a utilização do programa SCANC –
Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de
Combustíveis será obrigatória para as operações
ocorridas a partir do 1º dia do primeiro mês subsequente
ao da publicação deste Decreto. 



Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente
ao da publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL