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Entenda a norma


LEI COMPLEMENTAR 117, de 11/01/2011 - Texto Original


Altera a Lei Complementar n° 34, de 12 de setembro de 1994, que
dispõe sobre a organização do Ministério
Público do Estado e dá outras providências, e a
Lei Complementar n° 61, de 12 de julho de 2001, que a modifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica acrescentada, ao inciso II do art. 4° da Lei Complementar n°
34, de 12 de setembro de 1994, a seguinte alínea “c”,
e ao inciso III do mesmo artigo, a seguinte alínea “e”:
“Art.
4° ....................................................
II –
........................................................
c) o
Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor –
Procon-MG –;
III –
.......................................................
e) a
Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e
Defesa do Consumidor – Jurdecon –;”.


Art. 2°
O art. 23 da Lei Complementar n° 61, de 12 de julho de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
23. Compete ao Programa Estadual de Proteção e Defesa
do Consumidor – Procon- MG –, órgão de
administração do Ministério Público,
exercer, no Estado, a coordenação da política do
Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC –,
cabendo-lhe:
I –
planejar, elaborar e coordenar a política estadual de proteção
e defesa do consumidor;
II –
receber, analisar, avaliar e apurar consultas, reclamações
e denúncias apresentadas por entidades representativas, por
grupo, categoria ou classe de pessoas, por pessoas jurídicas
de direito público ou privado ou por consumidores individuais,
processando aquelas que noticiarem lesão ou ameaça de
lesão a interesses ou direitos difusos, coletivos ou
individuais homogêneos;
III –
dar orientação permanente aos consumidores sobre seus
direitos e deveres;
IV –
informar, conscientizar, educar e motivar o consumidor, por diversos
meios;
V –
fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções
e penalidades administrativas previstas na Lei Federal n° 8.078,
de 11 de setembro de 1990, e em outras normas relativas à
defesa do consumidor;
VI –
atuar, no processo administrativo, como instância de instrução
e julgamento, no âmbito de sua competência, observado o
disposto na Lei Federal n° 8.078, de 1990, e na legislação
complementar;
VII –
elaborar e divulgar, na forma da lei, o cadastro estadual de
reclamações fundamentadas contra fornecedores de
produtos e serviços, nos termos do art. 44 da Lei Federal n°
8.078, de 1990, e remeter cópia ao órgão federal
incumbido da coordenação política do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor, bem como fomentar, por diversos
meios, a criação e a divulgação de
cadastros municipais;
VIII –
propor a celebração de convênios e celebrar
termos de ajustamento de conduta, na forma da lei;
IX –
elaborar e divulgar a relação complementar de cláusulas
contratuais consideradas abusivas nas relações de
consumo no âmbito do Estado e divulgar a relação
elaborada pelo órgão federal competente; e
X –
exercer as demais atividades previstas na legislação
relativa à defesa do consumidor e outras compatíveis
com suas finalidades.
§ 1°
A direção do Procon-MG será exercida por
coordenador, escolhido livremente pelo Procurador-Geral de Justiça
de Minas Gerais entre os Procuradores de Justiça e Promotores
de Justiça da mais elevada entrância.
§ 2°
Integram o Procon-MG os Promotores de Justiça de Defesa do
Consumidor do Estado de Minas Gerais.
§ 3°
As atividades do Procon-MG serão regulamentadas por ato do
Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais.
§ 4°
Das decisões proferidas pelas autoridades julgadoras
integrantes do Procon-MG nos processos administrativos, caberá,
no prazo de dez dias contados da data da intimação,
recurso voluntário, sem efeito suspensivo, ou, caso haja a
cominação de pena de multa, com efeito suspensivo.
§ 5°
Da decisão que, em processo administrativo, julgar
insubsistente a infração recorrerá, de ofício,
a autoridade julgadora que o presidiu.
§ 6°
Fica criada a Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção
e Defesa do Consumidor – Jurdecon –, composta por, no
mínimo, três Procuradores de Justiça designados
pelo Procurador-Geral de Justiça, à qual compete
proferir, por maioria de seus membros, decisão administrativa
fundamentada e definitiva no julgamento dos recursos voluntários
e necessários, interpostos contra as decisões das
autoridades julgadoras nos processos administrativos.
§ 7º
Fica autorizada, mediante regulamentação em Regimento
Interno, aprovado pela Câmara de Procuradores de Justiça,
a competência da JURDECON para elaborar súmulas ou
enunciados que propiciem a otimização da atividade
finalística do Procon-MG.”.


Art. 3º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena