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DECRETO 45604, de 18/05/2011 - Texto Original


Estabelece as hipóteses de impedimento para nomeação,
designação ou contratação, em comissão,
de funções, cargos e empregos na administração
pública direta e indireta do Poder Executivo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos II, III, IV e VII do art. 90, e tendo em
vista o § 1º e o caput do art. 13 e o inciso I do § 1º
do art.73, todos da Constituição do Estado,


DECRETA
:


Art. 1º
Não serão nomeados, designados ou contratados, a título
comissionado, para o exercício de funções,
cargos e empregos na administração pública
direta e indireta do Poder Executivo:
I –
os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da
Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam
perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto no
art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos
equivalentes sobre perda de mandato das Constituições
Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito
Federal;
II –
os Chefes do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital e Municipal
e seus substitutos, que perderam os seus cargos eletivos por
infringência a dispositivo da Constituição
Federal, da Constituição
Estadual,
da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica
de Município;
III –
os que tenham contra sua pessoa ação julgada procedente
pela Justiça Eleitoral,em decisão transitada em
julgadoou proferida por órgão colegiado, que
implique inelegibilidade em curso.
IV –
os que forem condenados, em decisão transitada em julgado
ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos
crimes:
a) contra
a economia popular, a fé pública, a administração
pública e o patrimônio público, as finanças
públicas e a ordem tributária;
b) contra
o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de
capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra
o meio ambiente e a saúde pública;
      d)
eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de
abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação
à perda do cargo ou à inabilitação para o
exercício de função pública;
f) de
lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de
tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,
terrorismo e hediondos;
h) de
redução à condição análoga
à de escravo;
i) contra
a vida e a dignidade sexual; e
j)
praticados por organização criminosa, quadrilha ou
bando;
V –
os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele
incompatíveis;
VI –
os que tiverem suas contas relativas ao exercício de funções,
cargos ou empregos públicos rejeitadas por irregularidade
insanável, assim reconhecida por órgão colegiado
da Justiça Eleitoral, e que configure ato doloso de
improbidade administrativa;
VII –
os detentores de funções, cargos e empregos na
administração pública direta e indireta que
beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico
ou político, que forem condenados em decisão transitada
em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado;
VIII –
os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou
seguro, tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação
judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos doze meses anteriores
à respectiva decretação, cargo ou função
de direção, administração ou
representação, enquanto não forem exonerados de
qualquer responsabilidade;
IX –
o sócio administrador de sociedade empresária
responsável pela prática de ato de que tenha resultado
a declaração de inidoneidade da sociedade, reconhecida
em ação judicial transitada em julgado;
X –
os que forem condenados em ação de improbidade
administrativa por dolo ou culpa grave, em decisão transitada
em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado;
XI –
os que forem excluídos do exercício da profissão,
por decisão sancionatória do órgão
profissional competente, em decorrência de infração
ético-profissional;
XII –
os que forem demitidos do serviço público em
decorrência de processo administrativo irrecorrível ou
decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado;
XIII –
os magistrados e os membros do Ministério Público que
forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória,
que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido
exoneração ou aposentadoria voluntária na
pendência de processo administrativo disciplinar;
XIV –
os que forem condenados, por irregularidade administrativa por dolo
ou culpa grave, a indenizar o erário em ação
judicial cível ou criminal transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado em grau recursal, em
decorrência do exercício de função, cargo
ou emprego público ou do exercício privado de funções
públicas; e
XV –
os que violarem, de modo grave, o Código de Conduta Ética
do Servidor Público e da Alta Administração
Estadual, conforme decisão do Conselho de Ética Pública
– CONSET.
§ 1º
Para fins de aplicação deste artigo, será
considerado o período de cinco anos que antecede a nomeação,
designação ou contratação, ressalvadas as
penalidades em curso.
§ 2º
As hipóteses de impedimento deste artigo não excluem
outras previstas na legislação federal e estadual.
§ 3º
Cabe ao CONSET emitir parecer, em cada caso, acerca do enquadramento
nas hipóteses previstas nos incisos I a XV deste artigo.


Art. 2º
A posse ou o exercício relativos a funções,
cargos e empregos a que se refere este Decreto ficam condicionados à
apresentação da declaração constante do
Anexo.
Parágrafo
único. A apresentação da declaração
a que se refere o caput será prévia à nomeação
ou designação de dirigentes de autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista.


Art. 3º
Os titulares de funções, cargos e empregos de
provimento em comissão na administração pública
direta e indireta deverão apresentar a declaração
de que trata o art. 2º ao titular do órgão ou
entidade a que se encontrar vinculado, no prazo máximo de
trinta dias da publicação deste Decreto.


Art. 4º
O cumprimento do disposto neste Decreto fica a cargo de cada órgão
ou entidade da administração pública direta e
indireta.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA


ANEXO
(a que se
refere o art. 2º do Decreto nº 45.604, de 18 de maio de
2011)


DECLARAÇÃO


Eu ,
(nacionalidade, estado civil, RG, CPF), declaro ter pleno
conhecimento do disposto nos arts. 23, § 2º, 90, parágrafo
único, e 93, § 4º, todos da Constituição
do Estado de Minas Gerais, no art. 1º da Lei Complementar
Federal nº 64, de 1990, alterada pela Lei Complementar Federal
nº 135, de 2010, e no Decreto nº 45.604, de 18 de maio de
2011.
Diante
disso, declaro não incorrer em nenhuma das hipóteses de
impedimento para nomeação, designação ou
contratação, a título comissionado, para o
exercício de funções, cargos e empregos na
administração pública direta e indireta do Poder
Executivo, estipuladas no mencionado Decreto.
Assumo,
ainda, o compromisso de comunicar ao superior hierárquico
eventual impedimento superveniente previsto no referido Decreto.
Local e
data.
Assinatura.