PROJETO DE LEI Nº 2.024/2020
Acrescenta o inciso I ao § 1º do art. 82 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescido no art. 82 da Lei nº 13.317 de 24/09/1999 o §2º renumerando-se os demais:
“Art. 82 – Para os efeitos desta lei, consideram-se estabelecimentos de serviço de interesse da saúde:
(...)
§ 1º – O transporte sanitário, público ou privado, por ambulância de qualquer tipo, é considerado serviço de saúde e, como tal, passível de fiscalização por parte do gestor do SUS, em sua área de jurisdição.
I – Os condutores de ambulâncias terão assegurados os mesmo direitos de proteção da saúde garantidos aos profissionais das equipes de saúde em geral em períodos declarados pelo Poder Público competente de enfrentamento à surtos, pandemias e endemias.
(...).”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 2 de junho de 2020.
Doutor Paulo (Patri)
Justificação: Os condutores de ambulância não tem a mesma proteção à saúde que os demais profissionais das áreas médicas, eles estão se contaminando ao transportarem os pacientes portadores da Covid-19 e não tem segurança de atuação, uma vez que sua atividade não é regulamentada.
O Código de Trânsito Brasileiro fala sobre a categoria de habilitação que o condutor de veículos deve ter para conduzir veículos de transporte de emergência, no art. 145, e no art. 145-A, o condutor deverá comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatização do Contran.
A Lei nº 13.317/1999, reconhece o transporte sanitário, público ou privado, por ambulância de qualquer tipo, como serviço de saúde e, assim, passível de fiscalização por parte do gestor do SUS, trazendo à luz a importância do trabalho dos condutores de ambulância pois exercem um serviço de saúde.
A jurisprudência já reconheceu o adicional de periculosidade de nível médio para os condutores de ambulância, uma vez que este tipo de veículo se transforma em um ambiente com prevalência maior de doenças do que qualquer outro lugar, caracterizando, em tempos de pandemia que está em curso, o quanto a atividade é perigosa, atentando contra a vida dos condutores, que exercem uma atividade essencial à prestação de serviços de saúde.
Propomos o presente projeto de lei para garantir a proteção à saúde dos condutores de ambulância no Estado de Minas Gerais e conclamamos nossos ilustres pares para aprovação deste projeto.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.