ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.591 DE 27 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre a fixação de subsídio para os
membros da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passam a ser remunerados por subsídio, fixado em parcela única, os membros
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão nos termos do art.
39, §§ 4º e 8º da Constituição Federal.
§ 1º Os valores do subsídio de que trata o caput deste artigo são os fixados no Anexo I
desta Lei.
§ 2º A Tabela de Escalonamento Vertical da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar passa a vigorar de acordo com o Anexo II da presente Lei.
Art. 2º Estão compreendidas no subsídio dos militares de que trata esta Lei as
seguintes parcelas do regime remuneratório anterior:
I-

soldo;

II -

gratificação de habilitação policial militar;

III -

gratificação especial militar;

IV -

indenização de compensação orgânica;

V-

indenização de moradia;

VI -

indenização de risco de vida;

VII -

indenização de etapa de alimentação;

VIII - indenização de representação de posto ou de graduação.
Art. 3º A partir da vigência desta Lei não são devidas aos militares as seguintes
espécies remuneratórias:


I-

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valores incorporados à remuneração a título de gratificação por tempo de
serviço;

II -

abonos;

III -

gratificação de localidade especial;

IV -

indenização de representação de função;

V-

outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não
estejam explicitamente mencionados no art. 2º desta Lei.

VI -

representação.

Art. 4º Os militares de que trata esta Lei não poderão perceber cumulativamente com
o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão
administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou
individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.
Art. 5º Ficam extintas todas as parcelas do regime remuneratório anterior a esta Lei,
compreendidas ou não nos subsídios dos militares estaduais, exceto as seguintes verbas:
I-

gratificação natalina;

II -

adicional de férias;

III -

ajuda de curso;

IV -

ajuda de custo;

V-

fardamento;

VI -

substituição de comando ou chefia;

VII -

diárias.

VIII - retribuição por exercício em local de difícil provimento. Parágrafo único. O
disposto no caput deste artigo aplica-se às parcelas indenizatórias previstas em
lei e à retribuição pelo exercício de comando ou chefia e assessoramento
militar.
Art. 6º Aplica-se aos militares da reserva remunerada ou reformados e aos
pensionistas o disposto nesta Lei.
Art. 7º A aplicação do disposto nesta Lei aos militares ativos, aos inativos e aos
pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.


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§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, proventos ou de pensões, em decorrência
da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela
complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por
ocasião da promoção ou da concessão de reajuste.
§ 2º Para efeito de apuração de eventual redução não serão computadas na
remuneração as verbas consideradas por esta lei como vantagem de caráter pessoal e a
prevista no art. 3º, III desta Lei.
§ 3º As vantagens pessoais incorporadas aos proventos decorrentes do exercício de
funções gratificadas especiais, de indenização de representação de função e de chefias não
serão absorvidas nos moldes do parágrafo anterior e estarão sujeitas à atualização decorrente
de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais.
Art. 8º Está sujeita ao teto remuneratório, a percepção de subsídios somadas a outras
vantagens permitidas nesta Lei, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal,
ressalvadas as verbas de caráter indenizatório.
Art. 9º Fica criada a retribuição temporária pelo exercício de comando ou de chefia na
Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar.
§ 1º A retribuição de que trata este artigo será paga aos militares no exercício de
comando ou chefia definidos no Quadro de Organização da PM/CBM, nos valores constantes
dos Anexo III desta Lei.
§ 2º A retribuição não integrará os proventos e as pensões, não servirá de base de
cálculo para qualquer outro benefício nem para a previdência social.
§ 3º O militar, quando nomeado para função de comando ou chefia, em substituição,
perceberá a retribuição temporária pelo exercício de comando ou chefia para a qual foi
designado.
§ 4º Sendo detentor de função de comando ou chefia perceberá a retribuição pela
função de maior valor.
§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo não se aplica às substituições decorrentes de
férias, núpcias, luto, dispensa de serviço ou licença de até 30 (trinta) dias.
§ 6º A retribuição de que trata este artigo é inacumulável com outra vantagem recebida
pelo militar em razão de exercício em Assessorias Militares.
Art. 10. Fica extinta a gratificação de tempo de serviço e o valor dela decorrente
constituirá vantagem de caráter pessoal sujeita apenas aos índices da revisão geral anual dos
servidores públicos estaduais.


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Art. 11. Os arts. 65, 66, e 69 da Lei Estadual nº 6.513, de 10 de novembro de 1995
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65º O policial militar da ativa será remunerado por subsídio, fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 66º O policial militar inativo receberá proventos.
Art. 69º Além do subsídio os policiais militares têm direito às seguintes verbas
indenizatórias:
I-

diárias;

II -

ajuda de custo;

III - ajuda de curso;
IV - salário-família;
V-

fardamento;

VI - adicional de férias;
VII - retribuição por exercício em local de difícil provimento. ”( NR)
Art. 12º A ajuda de custo é devida aos militares nos valores do Anexo IV desta Lei.
Art. 13º O valor da ajuda de curso devida aos militares obedecerá a tabela constante
no Anexo V desta Lei.
Parágrafo único. O detentor de função de comando ou chefia, matriculado em curso
de formação, aperfeiçoamento ou estágio, fora do Estado, e que permanecer afastado por mais
de 90 (noventa) dias, perderá o direito ao recebimento da retribuição pelo exercício da função.
Art. 14º Fica criada indenização, de caráter temporário, por exercício em local de
difícil provimento, ao militar que estiver servindo no interior do Estado, no valor do Anexo
VI.
§ 1º A indenização de que trata este artigo não será paga aos militares lotados nos
Municípios localizados na ilha de São Luís, exceto os militares que servem na Companhia de
guarda de Pedrinhas.
§ 2º A indenização não integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, não
servirá de base de cálculo para qualquer outro benefício nem para a previdência social.


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Art. 15º O aluno matriculado no curso de formação de soldado PM fará jus a ajuda de
custo no valor de R$ 432, 00 (quatrocentos e trinta e dois reais), quantia esta atualizada na
data da revisão geral anual dos servidores públicos estaduais.
Art. 16º O caput dos arts. 76, 77 e 78 da Lei Estadual nº 4.175, de 20 de junho de
1980 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76º O policial militar, ao ser declarado Aspirante a Oficial PM, ou
promovido a 3º Sargento PM ou matriculado no 1º ano do CFO, faz jus a um auxílio
para aquisição de uniforme nos valores definidos em decreto.
Art. 77º Ao oficial, Subtenente e Sargento que o requerer, quando promovido,
será concedido um adiantamento para a aquisição de uniformes, desde que possua as
condições para a reposição, de acordo com valores fixados em decreto.
Art. 78º O policial militar que perder uniforme em qualquer sinistro havido em
OPM, em serviço ou em ação meritória, receberá um auxílio conforme os danos
sofridos a ser fixado em decreto.” ( NR)
Parágrafo único. Enquanto não editada lei específica sobre a matéria de que trata este
artigo o auxílio será pago nos valores praticados anteriores à publicação desta Lei.
Art. 17. O termo soldo, anteriormente utilizado na legislação militar estadual, fica
automaticamente substituído por subsídio desde que não conflite com as disposições contidas
nesta Lei.
Parágrafo único. O subsídio não servirá de base de cálculo para nenhum cômputo de
vantagem prevista na legislação militar.
Art. 18º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários próprios.
Art. 19º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de abril de 2007.
Art. 20º Ficam revogados o art. 3º da Lei Estadual nº 8.362, de29 de dezembro de
2005, os arts. 66, 67, 68, 70, 71, 72 e 75 da Lei estadual nº 6.513, de 10 de novembro de 1995,
os arts. 3º, 4º, 9º, 10, 76e seu parágrafo único da Lei Estadual nº 4.175, de 20 de junho de
1980,a Lei Estadual nº 4.823, de 19 de novembro de 1987, a Lei Estadual nº5.358, de 26 de
abril de 1993, a Lei Estadual nº 5.597, de 24 de dezembro de 1992, a Lei Estadual nº 5.658,
de 26 de abril de 1993, a Lei estadual nº 6.277, de 06 de abril de 1995, o art. 1º da Lei
Estadual nº7.593, de 11 de junho de 2001 e a Lei Estadual nº 8.318, de 12 de dezembro de
2005.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor secretário da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,EM SÃO LUÍS, 27 DE
ABRIL DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIAE 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social

ANEXO I
A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007
TABELA DE SUBSÍDIO

Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar
POSTO OU GRADUAÇÃO

VALOR

Coronel

7.038,50

Tenente Coronel

5.426,68

Major

4.835,45

Capitão

3.969,71

1º Tenente

2.850,59

2º Tenente

2.554,98


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Aspirante Oficial
2.245,28
Aluno CFO 3º

1.430,00

Aluno CFO 2º

1.379,55

Aluno CFO 1º

1.326,00

Subtenente

2.148,00

1º Sargento

1.907,43

2º Sargento

1.654,05

3º Sargento

1.534,39

Cabo

1.428,82

Soldado

1.132,24

ANEXO II
A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007
TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL

Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar
POSTO OU GRADUAÇÃO

ÍNDICE

Coronel

1,000

Tenente Coronel
Major

0,771
0,687

Capitão

0,564

1º Tenente

0,405

2º Tenente

0,363

Aspirante Oficial

0,319


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Aluno CFO 3º
0,203
Aluno CFO 2º

0,196

Aluno CFO 1º

0,188

Subtenente

0,305

1º Sargento

0,271

2º Sargento

0,235

3º Sargento

0,218

Cabo

0,203

Soldado

0,188

ANEXO III
A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007
RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA TEMPORÁRIA PELO EXERCÍCIO
DE FUNÇÃO DE COMANDO OU DE CHEFIA

Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar
A
POSTO OU GRADUAÇÃO

VALOR

Coronel

1.245,00

Tenente Coronel

912,00

Major

872,00


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Capitão
464,00
1º Tenente

201,00

2º Tenente

185,00

Aspirante Oficial/Subtenente

165,00

1º Sargento
2º Sargento

148,00
134,00

3º Sargento

128,00

Cabo

126,00

Soldado

123,00

COMANDO

VALOR

B
Comandante Geral da
PMM/CBMM

3.661,00

Subcomandante Geral/Chefe do
EMG da PMM/CBMM

2.636,00

Subchefe do EMG da
PMM/CBMM

2.050,00

ANEXO IV
A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007
AJUDA DE CUSTO

Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar


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MILITAR
POSTO OU
sem dependente
com dependente
GRADUAÇÃO
Valor
Valor
Coronel

1.464,22

2.928,44

Tenente coronel

1.071,81

2.143,62

Major

1.024,95

2.049,90

Capitão

843,39

1.686,78

1º Tenente

573,97

1.147,94

2º Tenente

527,12

1.054,24

Aspirante
Oficial/Subtenente

470,01

940,02

1º Sargento

421,70

843,40

2º Sargento

382,16

764,32

3º Sargento

363,13

726,26

Cabo

357,27

714,54

Soldado

351,41

702,82

ANEXO V
A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007
AJUDA DE CURSO

Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar
POSTO OU GRADUAÇÃO

VALOR

Coronel

7.321,10


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Tenente Coronel
5.359,05
Major

5.124,75

Capitão

4.216,95

1º Tenente

2.869,85

2º Tenente

2.635,60

Aspirante Oficial/Subtenente

2.350,05

1º Sargento

2.108,50

2º Sargento

1.910,80

3º Sargento

1.815,65

Cabo

1.786,35

Soldado

1.757,05

ANEXO VI
A PARTIR DE 1º ABRIL DE 2007
RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO EM LOCAL DE DIFÍCIL
PROVIMENTO
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar
POSTO OU GRADUAÇÃO

VALOR

Coronel

439,27

Tenente Coronel

321,54

Major

307,49

Capitão

253,02


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
1º Tenente
172,19
2º Tenente

158,14

Aspirante
Oficial/Subtenente

141,00

1º Sargento

126,51

2º Sargento

114,65

3º Sargento

108,94

Cabo

107,18

Soldado

105,42