PROJETO DE LEI Nº 1.662/2020
Obrigatoriedade da disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes, e a não suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam as operadoras de Telefonia e Internet Móvel obrigadas a disponibilizar gratuitamente o acesso a sites de comunicação, redes sociais e streaming (vídeos), sem contabilização no pacote de dados dos clientes, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus COVID-19.
Art. 2º – Fica vedado às operadoras a interrupção do acesso ou a redução da velocidade contratada por qualquer limite preestabelecido de dados utilizados.
Art. 3º – As operadoras de telefonia e internet móvel não poderão suspender os serviços decorrentes de inadimplência dos consumidores que estiverem em áreas de restrição de deslocamento, durante o período de aplicação das medidas decorrentes da contenção do vírus COVID-19.
Art. 4º – O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa de 4.000 (quatro mil) em caso de reincidência, a multa será dobrada.
Art. 5º – Esta lei terá o prazo de vigência em consonância com o período de aplicação das medidas e restrições de deslocamento decorrentes do vírus do COVID-19 estabelecidas pelo Governo do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Gustavo Santana (PL)
Justificação: As conexões de acesso às redes sociais são essenciais em tempos de pandemia do Covid 19( coronavírus).
Nosso Estado passa por um isolamento social na tentativa de conter o vírus.
Diante disso, as pessoas estão a todo momento buscando informações novas no mundo virtual, tentando assim amenizar o sentimento de incertezas causado pelo coronavírus.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo, garantir aos clientes das operadas excepcionalmente, enquanto perdurar a epidemia, acesso à internet gratuitamente, sem redução da velocidade ou interrupção do serviço.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.