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DECRETO 44536, de 01/06/2007 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte alteração:


Art. 335.

......................................................................................................................
§ 1º
Na hipótese de não-exigência do pagamento do
imposto por ocasião da liberação da mercadoria,
em virtude de isenção, não-incidência ou
diferimento, bem como nas hipóteses de utilização
de crédito acumulado para pagamento do imposto devido na
importação, previstas no Anexo VIII, ou de parcelamento
do imposto, o contribuinte comprovará a situação
tributária utilizando-se do documento Guia para Liberação
de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do
Recolhimento do ICMS, que será visado pelo Fisco da unidade da
Federação onde ocorrer o desembaraço.
.........................................................................................................................................
§ 9º
O parcelamento de que trata o § 1º deste artigo será
concedido pelo titular da Superintendência Regional da Fazenda
a que estiver circunscrito o estabelecimento importador na hipótese
de importação do exterior de ativo permanente destinado
a implantação, expansão ou renovação
de parque industrial no Estado, cuja Declaração de
Importação esteja registrada no Sistema Integrado de
Comércio Exterior (SISCOMEX) da Receita Federal." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA


Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias