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DECRETO 43147, de 03/01/2003 de 03/01/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre o controle do gasto público e dá
outras providências.






O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.


DECRETA:


Art. 1º
- Fica vedado, pelo prazo de cem dias contados da vigência
deste Decreto, aos órgãos da Administração
Pública Direta do Poder Executivo, bem como às
autarquias e fundações públicas, a assunção
de compromissos que impliquem em gastos com as seguintes despesas:
I -
diárias de viagem para fora do Estado;
II -
aquisição de passagens aéreas;
III -
participação em cursos, congressos, seminários e
eventos afins, bem como promoção dos mesmos;
IV -
contratação ou renovação de contratos de
consultoria;
V -
contratação ou prorrogação de contratos
de locação de mão de obra temporária;
VI -
contratação ou renovação de contratos de
prestação de serviços de terceiros;
VII -
celebração ou prorrogação de convênios
que impliquem em despesas para o Estado;
VIII -
celebração de contratos de aluguel de imóveis e
de equipamentos;
IX -
aquisição de material permanente e contratação
de obras e instalações.


Parágrafo
único - Aplica-se o disposto neste artigo às empresas
públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos
do Tesouro Estadual.


Art. 2º
- A execução das despesas mencionadas no artigo
anterior estão vedadas independentemente das fontes de
recursos que irão financiá-las.


Art. 3º
- Os pleitos de excepcionalidade ao disposto neste Decreto, em
virtude de relevante interesse público, serão
encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão,
devidamente motivados e instruídos com as respectivas
planilhas de custo, para serem submetidos à deliberação
do Governador do Estado.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de janeiro de 2003.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia