

Imprimir documento


DECRETO 46631, de 24/10/2014 - Texto Original


Institui
a Comissão de Transição prevista no art. 257 da
Constituição do Estado e regulada pela Lei nº
19.434, de 11 de janeiro de 2011, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe conferem o inciso VII do art. 90 e o art. 257, ambos da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 19.434, de 11 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituída, por solicitação do
Governador Eleito, a Comissão de Transição
prevista na Lei nº 19.434, de 11 de janeiro de 2011.


Art.
2º A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI – coordenará, pelo Governo
do Estado, os trabalhos de transição, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG -, sob as diretrizes governamentais.
Parágrafo
único. Os órgãos responsáveis pela
coordenação dos trabalhos de que trata o caput contarão
com o apoio das Secretarias de Estado de Governo e de Fazenda, bem
como da Advocacia Geral do Estado e da Controladoria Geral do Estado.


Art.
3º A Comissão de Transição tem por objetivo
inteirar o Governador Eleito acerca da estrutura e do funcionamento
dos órgãos e entidades da administração
pública estadual, bem como preparar os atos a serem publicados
imediatamente após a posse.
§
1º É vedada a remuneração, a qualquer
título, para os integrantes da Comissão de Transição.
§
2º A Comissão de Transição será
integrada pelos seguintes membros indicados pelo Governador Eleito, e
designados neste Decreto:
I
– Marco Antônio de Rezende Teixeira, que exercerá
a coordenação;
II
– Helvécio Miranda de Magalhães Júnior;
III
– Murilo de Campos Valadares;
IV
– Paulo de Moura Ramos;
V
– Eduardo Lima Andrade Ferreira;
VI
– Marco Aurélio Crocco Afonso;
VII
– Marco Antônio Castello Branco.
§
3º Para o exercício da competência prevista no §
1º do art. 2º da Lei nº 19.434, de 2011, o Coordenador
da Comissão de Transição formalizará as
requisições junto à SECCRI.
§
4º As Secretarias de Estado e os órgãos autônomos
terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da
publicação deste Decreto, para apresentar documentos
que sintetizem as respectivas informações, bem como das
autarquias e fundações vinculadas, contendo, no mínimo,
estrutura orgânica, número de servidores, cargos em
comissão, indicadores finalísticos, carteira de
programas para 2015, termos de parceria e convênios vigentes,
ficando os respectivos titulares responsáveis pelo teor das
informações prestadas.
§
5º O titular de cada Secretaria ou órgão autônomo
terá, sob a coordenação da SECCRI em articulação
com a SEPLAG, a responsabilidade por consolidar as informações
complementares ou adicionais relativas ao respectivo órgão
e às fundações e autarquias que lhes sejam
vinculadas, até o dia 30 de novembro de 2014.
§
6º No caso de requisição de documentos ou
informações adicionais, o titular de cada Secretaria ou
órgão autônomo, no âmbito do respectivo
órgão, bem como das autarquias e fundações
vinculadas, terá o prazo de 5 dias úteis para o seu
fornecimento, a contar do recebimento da solicitação,
ressalvados, mediante justificação, os casos em que
houver necessidade de prazo maior em razão da complexidade das
informações ou do acesso aos documentos a serem
apresentados.
§
7º O Comitê de Governança Corporativa do Estado,
terá a responsabilidade por consolidar e apresentar, até
o dia 30 de novembro de 2014, documentos que sintetizem as
informações das empresas estatais, bem como, no prazo
previsto no § 6º, as informações
eventualmente requisitadas pela Comissão de Transição.
§
8º Os trabalhos da Comissão serão encerrados em 31
de dezembro de 2014, data na qual ela será extinta com a
dispensa automática dos seus integrantes, observado o disposto
no art. 257 da Constituição do Estado.


Art.
4º A SECCRI, em articulação com a SEPLAG,
organizará cronograma para disponibilização de
informações e apoio técnico à Comissão
de Transição.


Art.
5º Cabe à SECCRI, em articulação com a
SEPLAG, e informada a Intendência da Cidade Administrativa, a
realização de reuniões temáticas e a
disponibilização dos equipamentos e da estrutura física
necessários ao desempenho das atividades da Comissão.


Art.
6º Os membros da Comissão de Transição
designados no § 2o do art. 3o deste Decreto, no desempenho das
suas atividades, deverão manter sigilo dos dados e informações
confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização,
nos termos da legislação.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena