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DECRETO 44500, de 03/04/2007 de 03/04/2007 (Texto Original)


Institui
o Plano de Governança Ambiental e Urbanística da Região
Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e
Considerando
a expectativa de impactos de grandes empreendimentos públicos
e privados no território da Região Metropolitana de
Belo Horizonte, de interesse transmunicipal;
Considerando
que, nos termos dos incisos II, IV, V e IX do art. 8º da Lei
Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006, o controle do
sistema viário e a gestão do uso do solo metropolitano
são funções públicas de interesse comum
da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH;
Considerando
ainda que, nos termos do § 3º do art. 25 da Constituição
da República e do art. 42 da Constituição do
Estado, compete ao Estado integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções
públicas de interesse comum na região metropolitana,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da
Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, o
Plano de Governança Ambiental e Urbanística da Região
Metropolitana de Belo Horizonte, com o objetivo de promover o
desenvolvimento sustentável da região, a preservação
de seus ativos ambientais e o adequado controle do uso e da ocupação
do solo metropolitano, integrando o planejamento e a execução
de ações, programas e projetos, públicos e
privados.
§
1º O plano de que trata este Decreto será coordenado pelo
Grupo de Governança Metropolitana, criado pelo Decreto nº
44.268, de 30 de março de 2006.
§
2º Para os efeitos deste Decreto, a expressão "Plano
de Governança Ambiental e Urbanística da Região
Metropolitana de Belo Horizonte" e os termos "Plano de
Governança Ambiental e Urbanística " e "Plano"
se equivalem.
§
3º Para os efeitos deste Decreto, integram a Região
Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH, os Municípios
definidos na Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006.
§
4º A Subsecretaria de Desenvolvimento Metropolitano é o
órgão de apoio das ações de competência
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana no citado Plano de Governança Ambiental e Urbanística.
§
5º A Subsecretaria de Gestão Ambiental Integrada é
o órgão de apoio das ações de competência
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável no citado Plano de Governança Ambiental e
Urbanística.


Art.
2º Cabe ao Grupo de Governança Metropolitana promover a
coordenação intersetorial do Estado e a articulação
do poder executivo estadual com os demais órgãos e
entidades da administração pública, municípios
e com os segmentos da sociedade civil e da iniciativa privada cuja
atuação gere impacto no espaço territorial da
Região Metropolitana de Belo Horizonte.
§
1º A gestão das ações ambientais será
exercida pelo Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, e a das ações urbanísticas,
pelo Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana.
§
2º O Grupo de Governança Metropolitana poderá
solicitar a indicação, como membro eventual, de
representante de órgão ou entidade do Poder Executivo,
para prestar apoio no desenvolvimento de ação
específica relacionada ao Plano.


Art.
3º O Estado de Minas Gerais, isoladamente ou em parceria com os
entes das demais esferas de Governo, promoverá a implantação
de programas, projetos ou ações de desenvolvimento
integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
§
1º No cumprimento do disposto no caput será priorizado o
Vetor Norte e a área de influência do Anel de Contorno
Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte, por meio das
seguintes medidas:
I
– implantação do Parque Serra Verde, nos termos
do licenciamento ambiental do Centro Administrativo do Estado de
Minas Gerais;
II
– implantação do Parque do Sumidouro, nos termos
do licenciamento ambiental do Aeroporto Internacional Tancredo Neves,
em Confins, e da Linha Verde, no prazo máximo de 30 de
dezembro de 2008;
III
– apoio à implantação do Parque Linear do
Ribeirão do Onça;
IV
– elaboração de estudos destinados a subsidiar a
criação de uma rede de Áreas Protegidas;
V
– elaboração de cadastro que orientará a
criação do sistema de monitoramento do uso e ocupação
do solo da Região Metropolitana de Belo Horizonte –
RMBH;
VI
– elaboração, pela Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais – COPASA, do Programa de Saneamento
Ambiental da Bacia do Ribeirão da Mata, em articulação
com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, no
prazo máximo de 30 de junho de 2008;
VII
– criação de mecanismos de proteção
do complexo Palentológico, Arqueológico e Espeleológico
da Região Cárstica de Lagoa Santa, com o apoio da
Secretaria de Estado de Cultura e da Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior;
VIII
– criação de mecanismos de proteção
e controle da Área de Proteção Especial –
APE do Ribeirão do Urubu;
IX
– fiscalização conjunta de empreendimentos e
parcelamentos do solo na Região Metropolitana de Belo
Horizonte – RMBH, pelos órgãos e entidades
integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente, pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional de Política Urbana e pelos
Municípios a que se refere o § 3º do art. 1º,
com o apoio do policiamento ambiental da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais;
X
– elaboração do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Sustentável do Vetor Norte.
§
2º Compõem a área territorial do Vetor Norte da
Região Metropolitana de Belo Horizonte os Municípios de
Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Vespasiano, Lagoa Santa,
Pedro Leopoldo, São José da Lapa, Confins, Pedro
Leopoldo, Jaboticatubas, e os bairros localizados na área de
influência das Administrações Regionais de Venda
Nova e Norte do Município de Belo Horizonte.


Art.
4º Fica criado o Grupo Executivo de Acompanhamento das Ações
do Plano de Governança Ambiental e Urbanística da
Região Metropolitana de Belo Horizonte, que atuará sob
a coordenação do Grupo de Governança
Metropolitana.
Parágrafo
único. Os integrantes do Grupo Executivo a que se refere o
caput serão indicados pelo Governador do Estado, assegurada a
representação dos municípios e da sociedade
civil.


Art.
5º Compete ao Grupo de Governança Metropolitana avaliar e
aprovar novas propostas de programas, projetos ou ações
a serem inseridos no Plano de Governança Ambiental e
Urbanística da Região Metropolitana de Belo Horizonte.


Art.
6º A contar da data de publicação deste decreto, a
emissão, pelo Estado, de anuência prévia para
projetos de loteamentos nos municípios da Região
Metropolitana de Belo Horizonte, fica condicionada à análise
de sua viabilidade ambiental e urbanística na ocupação
sustentável do território.
§
1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se anuência
prévia o atestado de conformidade dos projetos de loteamento e
desmembramento do solo metropolitano com a legislação
em vigor e as diretrizes de planejamento metropolitano, emitido pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana, anteriormente à aprovação pelos
Municípios.
§
2º A viabilidade de emissão de anuência prévia
a que se refere o caput deste artigo será analisada por
Comissão Mista composta por técnicos indicados pelo
Grupo de Governança Metropolitana e um membro indicado pelo
município envolvido.
§
3º A Comissão Mista supracitada responsabilizar-se-á,
em conjunto com Municípios, pela avaliação da
compatibilidade entre os planos diretores municipais, a legislação
ambiental e as diretrizes urbanísticas para o uso e ocupação
do solo.


Art.
7º Não será admitido o parcelamento do solo
metropolitano em desacordo com a legislação ambiental e
urbanística estadual.
§
1º A infra-estrutura básica das áreas de
parcelamentos do solo é constituída pelos equipamentos
urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação
pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água
potável, energia elétrica pública e domiciliar e
vias de circulação, nos termos da Lei Federal n.º
11.445, de 5 de janeiro de 2007.
§
2º A Comissão Mista citada no § 2º do art. 6º,
poderá indicar medidas compensatórias para a aprovação
de empreendimentos que gerem grande impacto na área de
abrangência do Plano de Governança Ambiental e
Urbanística da Região Metropolitana de Belo Horizonte.


Art.
8º Ficam suspensas, em caráter temporário, a
emissão de anuência pelo Estado a projetos de loteamento
na área correspondente à faixa marginal de cinco
quilômetros, à esquerda e à direita, a partir da
faixa de domínio, do desenho proposto no âmbito do
licenciamento ambiental do empreendimento Anel de Contorno Norte da
Região Metropolitana de Belo Horizonte, de responsabilidade do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT,
ressalvados os programas e projetos governamentais com viabilidade
identificada nos estudos ambientais e urbanísticos.


Parágrafo
único. A suspensão a que se refere o caput deste artigo
surtirá efeitos até a obtenção da Licença
de Operação pelo DNIT.


Art.
9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho
Dilzon
Luiz de Melo