GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.440, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
Introduz alterações na Lei n o 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política
Estadual de Atenção ao Deﬁciente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deﬁciente, o
Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam acrescidos os incisos de I a IX ao art. 1 o da Lei no 12.695, de 11 de setembro de 1995, passando o “caput” e
o parágrafo único do referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 o Fica instituída a Política Estadual de Atenção ao Deﬁciente, a ser operacionalizada no âmbito dos órgãos gestores
das seguintes políticas públicas:
I - Política Estadual de Assistência Social;
II - Política Estadual de Ciência e Tecnologia;
III - Política Estadual de Desporto;
IV - Política Estadual de Educação;
V - Política Estadual da Indústria, Comércio e Turismo;
VI - Política Estadual de Saúde;
VII - Política Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda;
VIII - Política Estadual de Transportes;
IX - Política Estadual de Urbanismo, Meio Ambiente e Obras Públicas.
Parágrafo único. O planejamento e a execução dessa Política deverão basear-se nas características de cada uma das
pessoas portadoras de deficiência.
Art. 2o Os incisos VI, VII, IX e X do art. 3 o da Lei no 12.695, de 11 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.3o ...................................………………………….
................................................................................
VI - instituir linhas de créditos especiais subsidiadas para pessoas físicas e jurídicas, destinadas a ﬁnanciar atividades e
projetos voltados para a geração de emprego e renda e aquisição de equipamentos adaptados de uso individual e coletivo de pessoas
portadoras de deficiências;
VII - assegurar o acesso das pessoas portadoras de deﬁciências aos órgãos e serviços públicos, mediante a eliminação de
barreiras, instalação de equipamentos a elas adaptados e qualificação de pessoal para o atendimento às mesmas;
................................................................................
IX - proporcionar atendimento especializado aos portadores de deﬁciências
disponibilizados pela rede pública convencional;

impossibilitados de utilizar os serviços

X - articular a adoção de medidas no âmbito da administração pública, voltadas para a eliminação de barreiras que
impeçam o acesso de pessoas portadoras de deficiência ao sistema de transporte coletivo, a logradouros, vias e prédios públicos.”(NR)
Art. 3o Revogam-se os incisos de I a XI, bem como o parágrafo único e os seus incisos, todos do art. 4o da Lei no 12.695,
de 11 de setembro de 1995, passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4 o No que tange à Política de Atenção ao Deﬁciente, os órgãos gestores das políticas públicas setoriais que a integram
têm por competências:
I - normatizar, estruturar as ações afetas às respectivas áreas de atuação, após oitiva da Coor-denação Executiva da
Política de Atenção ao Deficiente e do Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente;


II - prestar cooperação técnica e institucional à unidade administrativa que detiver a atribuição legal de exercer a
Coordenação Executiva da Política de Atenção ao Deﬁciente e ao Conselho Estadual dos Direitos do Deﬁciente, no desempenho de suas
respectivas competências;
III - destinar, anualmente, as dotações orçamentárias necessárias à viabilização do desenvolvimento das ações atinentes à
Política de Atenção ao Deficiente;
IV - criar mecanismos que viabilizem a efetiva integração entre os órgãos estaduais e seus correspondentes nas esferas
federal e municipal, no que tange ao planejamento e à execução das ações pertinentes à Política de Atenção ao Deficiente;
V - apresentar à Unidade Administrativa responsável pela Coordenadoria Executiva da Política de Atenção ao Deﬁciente,
anualmente, até o mês de janeiro, os relatórios estatísticos, avaliativos e financeiros das ações desenvolvidas no âmbito da Política de Atenção
ao Deficiente;
VI - submeter à apreciação da Unidade Administrativa responsável pela Coordenadoria Executiva da Política de Atenção ao
Deﬁciente, anualmente, até o mês de março, relatório com as ações a serem implantadas ou implementadas no ano subseqüente, acompanhado da respectiva proposta orçamentária.
Parágrafo único. Os relatórios de que tratam os incisos V e VI deste artigo deverão ser consolidados pela Unidade
Administrativa responsável pela Coordenadoria Executiva da Política de Atenção ao Deﬁciente e, posteriormente, remetidos ao Conselho
Estadual dos Direitos do Deficiente, respectivamente, até os meses de março e abril de cada ano.” (NR)
Art. 4o O “caput” do art. 5 o da Lei no 12.695, de 11 de setembro de 1995, bem como os incisos III, IV e V do parágrafo único
do referido dispositivo, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5 o A Coordenação Executiva da Política de Atenção ao Deﬁciente será atribuída, por ato do Chefe do Poder Executivo,
a uma unidade administrativa vinculada à estrutura administrativa do órgão responsável pela Política Estadual de Assistência Social, ao
Gabinete do Governador ou a órgão responsável pelo planejamento geral do Estado.
Parágrafo único. .......................................................
...............................................................................
III - deﬁnir os mecanismos de atuação junto aos órgãos envolvidos na Política de Atenção ao Deﬁciente, de forma a manter
permanente articulação para integrar e inter-complementar as ações por ela desenvolvidas;
IV - prestar assessoramento técnico aos órgãos envolvidos na Política de Atenção ao Deﬁciente, no que concerne ao
planejamento global e à execução das ações especíﬁcas, visando assegurar atendimento adequado às necessidades das pessoas portadoras
de deficiências nos serviços oferecidos à população;
V - centralizar as informações, relatórios e estatísticas relativas ao desenvolvimento da Política de Atenção ao
Deficiente.”(NR)
Art. 5o O parágrafo único do art. 6 o da Lei no 12.695, de 11 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6 o .....................................................................
Parágrafo único. O Fundo de que trata este artigo será regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo e vincular-se-á
à unidade administrativa que exercer a coordenação executiva da Política de Atenção ao Deficiente.”(NR)
Art. 6o Os incisos I, IV e V do art. 8 o da Lei no 12.695, de 11 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8 o ......................................................................
I - custeio ou investimento de implantação ou implementação de serviços de reabilitação e habilitação para pessoas
portadoras de deficiências, mediante celebração de contratos ou convênios;
.................................................................................
IV - aquisição de equipamentos adaptados ou que reduzam as limitações, contribuindo efetivamente com as pessoas
portadoras de deficiência, em suas atividades acadêmicas e de formação e exercício profissional;
V - capacitação de recursos humanos e realização de eventos voltados para difusão e consolidação das ações
desenvolvidas pela Política de Atenção ao Deficiente.”(NR)
Art. 7o Ficam acrescidos os §§ 10 e 11 ao art. 9 o da Lei no 12.695, de 11 de setembro de 1995, passando o inciso I e os §§
1o, 4 o, 6 o, 8 o e 9o daquele dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9o .....................................................................
I - manifestar-se, em caráter conclusivo, sobre as ações e projetos referentes às pessoas portadoras de deﬁciências a
serem desenvolvidos no âmbito das políticas públicas estaduais, oﬁciando à autoridade competente quando da ocorrência de eventuais
inobservâncias das políticas nacional e estadual de atenção ao deficiente ou das leis tuteladoras dos direitos dessa parcela da população.
§ 1o Os membros do Conselho exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução.
................................................................................


§ 4o O Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos do Deﬁciente, aprovado por maioria absoluta dos votos de
seus membros, regulamentará a periodicidade das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho, além de outras matérias não tratadas
nesta Lei.
...............................................................................
§ 6o As decisões do Conselho serão tomadas com a presença de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de seus membros,
salvo a necessidade de quórum especial para as matérias deﬁnidas pelo Regimento interno, tendo o Presidente, em qualquer caso, o voto de
qualidade.
.............................................................................
§ 8o - O Conselho terá um Presidente eleito entre seus membros, na primeira reunião ordinária, com mandato de dois anos,
permitida a reeleição.
§ 9o - Caberá ao Poder Executivo Estadual assegurar os recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento do
Conselho.
§ 10 - Caso o Conselheiro, no exercício da presidência, por qualquer motivo, deixe de pertencer ao Conselho, será
substituído pelo Vice-Presidente, nos termos do Regimento Interno.
§ 11 - O Conselho Estadual dos Direitos do Deﬁciente, por maioria absoluta de votos favoráveis, poderá criar seccionais,
regionais ou locais, nos termos do seu Regimento Interno.” (NR)
Art. 8o - Revogam-se os incisos de números III a XIV do art.10 da Lei no 12.695, de 11 de setembro de 1995, passando o
caput, os incisos I e II, acrescidos das alíneas que especiﬁcam, e os §§ 1o, 2o, 3 o e 4o do referido dispositivo a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10 - O Conselho Estadual dos Direitos do Deﬁciente, composto paritariamente por representantes governamentais e
não-governamentais, constituir-se-á de:
I - representantes governamentais:
a) um representante do órgão gestor da Política Estadual de Assistência Social;
b) um representante do órgão gestor da Política Estadual de Educação;
c) um representante dos órgãos gestores das Políticas Estaduais de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
d) um representante do órgão gestor da Política Estadual de Desportos e Lazer;
e) um representante dos órgãos gestores das Políticas Estaduais de Cultura, Juventude e Turismo;
f) um representante dos órgãos gestores das Políticas Estaduais de Urbanismo, Meio Ambiente e Obras Públicas;
g) um representante do órgão gestor da Política Estadual de Orçamento e Finanças Públicas;
h) um representante do órgão gestor da Política Estadual de Saúde;
i) um representante do órgão responsável pelo planejamento geral do Estado;
j) um representante do órgão gestor da Política Estadual do Trabalho e Geração de Emprego e Renda;
k) um representante do órgão gestor da Política Estadual de Transportes;
l) um representante da unidade administrativa responsável pela coordenação executiva da Política de Atenção ao
Deficiente;
II - representantes não-governamentais:
a) dois representantes do Segmento de Portadores de Deficiência Auditiva;
b) dois representantes do Segmento de Portadores de Deficiência Física;
c) dois representantes do Segmento de Portadores de Deficiência Mental;
d) dois representantes do Segmento de Portadores de Deficiência Visual;
e) um representante das entidades não-governamentais prestadoras de serviços às Pessoas Portadoras de Deficiência;
f) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás;
g) um representante da Federação das Associações Comerciais e Industriais de Goiás - FACIEG;
h) um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA.
§ 1o Os representantes governamentais de que trata o inciso I e os representantes não-governamentais referidos nas
alíneas f, g e h do inciso II serão indicados pelos titulares e presidentes dos respectivos órgãos e instituições.


§ 2o Os representantes não-governamentais de que tratam as alíneas a, b, c, d e e do inciso II serão escolhidos,
respectivamente, pelo conjunto das entidades representativas de cada segmento e pelo conjunto das instituições prestadoras de serviços aos
diversos segmentos de pessoas portadoras de deficiência.
§ 3o Para ser nomeados conselheiros, os representantes de que tratam as alíneas a, b, c, d e e deverão estar ﬁliados ou
possuir vínculo comprovado, há pelo menos dois anos consecutivos, a uma entidade de âmbito estadual ou a uma instituição prestadora de
serviços respectivamente.
§ 4o Pelo menos um dos representantes de que trata a alínea “c” do inciso II deverá ser genitor ou curador ou tutor de
pessoa portadora de deficiência mental, sendo que, no último caso, deverá exercer a curatela ou a tutela há mais de cinco anos.”(NR)
Art. 9o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Eliana Maria França Carneiro
Ridoval Darci Chiareloto
Fernando Passos Cupertino de Barros
Armando Vergílio dos Santos Júnior
Leonardo Moura Vilela
(D.O. de 22-11-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.2005.