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Deliberação 2699, de 25/01/2019 de 25/01/2019 (Texto Original)


Estabelece
critérios para o cálculo de diferenças apuradas
em folha de pagamento de servidor da Secretaria da Assembleia
Legislativa e dá outras providências.






A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,


considerando
as conclusões do Parecer da Procuradoria-Geral da Assembleia –
PGA – nº 5.492/2018, aprovado pela Diretoria-Geral –
DGE – em 30 de novembro de 2018, e o caráter tributário
das contribuições previdenciárias, nos termos do
§ 1º do art. 149 da Constituição da República
e da Súmula Vinculante nº 8, de 20 de junho de 2008;
considerando
que, nos termos da Súmula do Superior Tribunal de Justiça
– STJ – nº 523, de 27 de abril de 2015, a taxa de
juros de mora incidente na repetição de indébito
de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para a
cobrança de tributo pago em atraso, sendo legítima a
incidência da taxa de juros equivalente à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia –Selic – para títulos federais,
quando prevista na legislação local, vedada sua
cumulação com quaisquer outros índices; 

considerando
que, conforme a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que
consolida a legislação tributária do Estado de
Minas Gerais e dá outras providências, incide sobre os
débitos tributários em atraso o mesmo índice
utilizado para o caso de débitos tributários federais,
ou seja, a taxa de juros Selic;
considerando,
entretanto, que a Deliberação da Mesa nº 1.072, de
3 de agosto de 1994, estabelece o cálculo para processamento
de diferenças decorrentes de débito ou de crédito
indevido em folha de pagamento de servidor com base na tabela de
vencimentos vigente no mês em que se efetivar o pagamento;
considerando
que a alteração do critério de atualização
de débitos do servidor para com a administração,
em razão dos postulados da segurança jurídica e
da proteção da confiança, deve preservar as
situações já consolidadas na vigência da
Deliberação da Mesa nº 1.072, de 1994, de forma
que a nova definição não incida retroativamente,
considerando,
por fim, que a celebração de acordo para cobrança
de crédito administrativo possibilita o seu recebimento com a
melhor satisfação do interesse público, em razão
do menor tempo para o recebimento e da economia de recursos públicos
decorrentes da solução consensual, em substituição
à instauração de ações judiciais
dispendiosas e frequentemente demoradas,


DELIBERA:


Art.
1º – O servidor da Assembleia Legislativa afastado
temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento
de remuneração fará, durante o período de
afastamento, o recolhimento da contribuição
previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei Complementar nº
64, de 25 de março de 2002, até o último dia
útil do mês subsequente ao de competência da
contribuição devida.
Parágrafo
único – Compete ao servidor a que se refere o caput
solicitar à Gerência-Geral de Administração
de Pessoal – GPE – a guia de arrecadação,
ou os dados necessários para sua emissão, que será
quitada pelo servidor na rede bancária autorizada até a
data de seu vencimento, sob pena de atualização dos
valores pela taxa de juros equivalente à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia –
Selic – para títulos federais, acumulada mensalmente e
calculada a partir da data do vencimento da respectiva contribuição
até o dia anterior ao seu efetivo pagamento.


Art.
2º – Até a data de publicação desta
deliberação, os valores devidos a título de
contribuição previdenciária ao Regime Próprio
de Previdência do Estado de Minas Gerais e não
recolhidos por servidor da Assembleia Legislativa afastado
temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento
de remuneração serão atualizados, para fins de
cobrança judicial ou administrativa, na forma do disposto no
art. 1º da Deliberação da Mesa nº 1.072, de 3
de agosto de 1994, considerada a prescrição quinquenal
para cobrança do crédito tributário.
§
1º – Para fins do cálculo da atualização
de que trata o caput, considera-se como data de vencimento da
contribuição previdenciária o último dia
útil do mês subsequente ao de competência da
contribuição devida.
§
2º – O disposto no caput e no § 1º
aplica-se à atualização dos valores devidos a
título de contribuição previdenciária por
servidores cedidos à Assembleia Legislativa por outros órgãos
ou entidades da administração pública.


Art.
3º – A GPE fica autorizada a proceder à cobrança
administrativa, nos termos do art. 181 da Resolução nº
800, de 5 de janeiro de 1967, mediante acordo, de valores devidos a
título de contribuição previdenciária não
recolhidos ou recolhidos a menor pelos servidores a que se referem os
arts. 1º e 2º desta deliberação, inclusive
nas hipóteses de exoneração ou abandono do cargo
e de parcelas relativas tão somente à atualização
desses valores.
Parágrafo
único – Na hipótese de acordo com parcelamento do
saldo devedor, as parcelas serão atualizadas mensalmente, na
forma do disposto no parágrafo único do art. 1º ou
no art. 2º, conforme o caso, até a data de seu efetivo
pagamento.


Art.
4º – Os valores retidos e recolhidos a maior pela
Assembleia Legislativa a título de contribuição
previdenciária ao Regime Próprio de Previdência
do Estado de Minas Gerais incidentes sobre as parcelas de proventos
de aposentadoria ou pensão de servidor inativo ou pensionista
portador de doença que assegure a imunidade tributária
na forma prevista no § 21 do art. 40 da Constituição
da República e nos termos do disposto no art. 6º da
Deliberação da Mesa nº 2.423, de 18 de julho de
2008, serão atualizados mensalmente, para fins de restituição
ao credor, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA –, desde o mês da retenção
até o mês do recebimento pela GPE do laudo pericial a
que se refere o caput do art. 1º da mencionada
deliberação ou de outro documento que justifique
alteração no valor da contribuição
previdenciária em data retroativa.
§
1º – Recebido pela GPE o laudo pericial ou outro documento
que justifique alteração no valor da contribuição
previdenciária em data retroativa, a Assembleia Legislativa
terá prazo de trinta dias para processamento da restituição
ao credor dos valores a que se refere o caput.
§
2º – Após os trinta dias de prazo a que se refere o
§ 1º, caso não tenha sido efetivada a restituição,
incidirão sobre os valores apurados na forma do disposto no
caput exclusivamente juros de mora calculados pela taxa
referencial Selic para títulos federais acumulada mensalmente,
desde a data em que se der o vencimento desse prazo até a data
da efetiva restituição.
§
3º – A restituição dos valores a que se
refere o caput está sujeita a prescrição
quinquenal, contada retroativamente da data do requerimento a que se
refere o § 1º do art. 1º da Deliberação
da Mesa nº 2.423, de 2008 ou da data de protocolo de documento
que justifique alteração no valor da contribuição
previdenciária em data retroativa.
§
4º – Os valores restituídos na forma do disposto
neste artigo serão debitados do montante mensal das
contribuições previdenciárias devidas pela
Assembleia Legislativa ao Regime Próprio de Previdência
do Estado a título de compensação financeira
previdenciária.
§
5º – O disposto no caput aplica-se a outras
diferenças apuradas em folha de pagamento referentes a
contribuição previdenciária recolhida a maior
para o mesmo regime.


Art.
5º – Para fins da restituição a que se
refere o art. 4º desta deliberação, aplica-se a
ordenação e o empenho dessa despesa conforme o disposto
no parágrafo único do art. 2º e no § 2º
do art. 3º da Deliberação da Mesa nº 2.389,
de 12 de março de 2007.


Art.
6º – As demais diferenças decorrentes de débito
ou de crédito indevido em folha de pagamento de servidor da
Secretaria da Assembleia Legislativa serão atualizadas
mensalmente, para fins de restituição ao credor, pela
variação do IPCA, salvo nas seguintes hipóteses:
I
– diferenças em favor do servidor, em virtude de omissão
ocorrida por sua exclusiva responsabilidade;
II
– diferenças em favor da administração, em
virtude de omissão ocorrida por sua exclusiva
responsabilidade.


Art.
7º – Fica ordenada a despesa relativa a taxa de juros
equivalente à taxa referencial Selic para títulos
federais incidentes sobre contribuições previdenciárias
devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –,
recolhidas em atraso por força de pagamento retroativo ou
retenção efetuada a menor em mês de competência
anterior.


Art.
8º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Art.
9º – Fica revogada a Deliberação da Mesa nº
1.072, de 1994, sem prejuízo dos efeitos por ela produzidos.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 25 de janeiro
de 2019.


Adalclever
Lopes, presidente – Lafayette de Andrada, 1º-vice-presidente
– Dalmo Ribeiro Silva, 2º-vice-presidente – Inácio
Franco, 3º-vice-presidente – Rogério Correia,
1º-secretário – Alencar da Silveira Jr.,
2º-secretário – Arlen Santiago, 3º-secretário