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Decreto com numeração especial 177, de 02/06/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$151.433.034,37.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de
R$151.433.034,37 (cento e cinquenta e um milhões quatrocentos
e trinta e três mil trinta e quatro reais e trinta e sete
centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$235.710,00 (duzentos e trinta e cinco mil setecentos e dez reais) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 0402.092-15, firmado em 16 de abril
de 2013, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e o Ministério das Cidades, no valor de R$34.548.818,30
(trinta e quatro milhões quinhentos e quarenta e oito mil
oitocentos e dezoito reais e trinta centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato de nº 9001864, firmado
em 26 de dezembro de 2012, entre o estado de Minas Gerais e o Banco
do Brasil S/A, no valor de R$985.401,79 (novecentos e oitenta e cinco
mil quatrocentos e um reais e setenta e nove centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001678, firmado em
11 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de
R$1.841.473,12 (um milhão oitocentos e quarenta e um mil
quatrocentos e setenta e três reais e doze centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001784, firmado em
11 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de
R$7.991.969,79 (sete milhões novecentos e noventa e um mil
novecentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos);
VI
- do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$ 78.988,97 (setenta e oito mil novecentos e
oitenta e oito reais e noventa e sete centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio n°794997/2013,
firmado em 31 de dezembro de 2013, entre a Superintendência de
Desenvolvimento do Nordeste e o Instituto de Desenvolvimento do Norte
e Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$84.273,17 (oitenta e quatro
mil duzentos e setenta e três reais e dezessete centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, de contrapartida ao
convênio n°794997/2013, firmado em 31 de dezembro de 2013,
entre a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste e o
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no
valor de R$25.572,35 (vinte e cinto mil quinhentos e setenta e dois
reais e trinta e cinco centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 3541/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de
Saúde o Ministério da Saúde, no valor de
R$25.108.485,96 (vinte e cinco milhões cento e oito mil
quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 726906/2009,
firmado em 31 de dezembro de 2009, entre a Secretaria de Estado de
Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de
R$5.517.136,99 (cinco milhões quinhentos e dezessete mil cento
e trinta e seis reais e noventa e nove centavos);
XI
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
726906/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009, entre a Secretaria de
Estado de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor
de R$1.379.284,25 (um milhão trezentos e setenta e nove mil
duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 2091/2008,
firmado em 31 de dezembro de 2008, entre o Ministério da Saúde
e o Fundo Nacional de Saúde - FNS, no valor de R$631.821,65
(seiscentos e trinta e um mil oitocentos e vinte e um reais e
sessenta e cinco centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 775380/2012,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de
R$208.017,00 (duzentos e oito mil dezessete reais);
XIV
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
775380/2012,firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Saúde e o Ministério da Saúde, no
valor de R$23.113,00 (vinte e três mil cento e treze reais);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 2417/2008,
firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de
R$622.242,58 (seiscentos e vinte e dois mil duzentos e quarenta e
dois reais e cinquenta e oito centavos);
XVI
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
2417/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de
Estado de Saúde e o Ministério da Saúde, no
valor de R$501.726,04 (quinhentos e um mil setecentos e vinte e seis
reais e quatro centavos);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº CTR
0277374-62/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a
Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde,
no valor de R$11.453.944,92 (onze milhões quatrocentos e
cinquenta e três mil novecentos e quarenta e quatro reais e
dezessete centavos);
XVIII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
CTR 0277374-62/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a
Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde,
no valor de R$2.863.454,17 (dois milhões oitocentos e sessenta
e três mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezessete
centavos);
XIX
– do saldo financeiro do convênio nº CTR
0277375-77/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a
Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde,
no valor de R$3.536.441,62 (três milhões quinhentos e
trinta e seis mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e
dois centavos);
XX
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
CTR 0277375-77/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a
Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde,
no valor de R$664.822,92 (seiscentos e sessenta e quatro mil
oitocentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos);
XXI
– do convênio nº110/2013, firmado em 28 de agosto de
2013, entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a
Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.,
no valor de R$3.398.992,99 (três milhões trezentos e
noventa e oito mil novecentos e noventa e dois reais e noventa e nove
centavos);
XXII
– do convênio nº01/2013, firmado em 01 de setembro
de 2013, entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a
Federação Nacional de Empresas de Seguros Privados e
Capitalização, no valor de R$1.528.438,79 (um milhão
quinhentos e vinte e oito mil quatrocentos e trinta e oito reais e
setenta e nove centavos).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 177,
de 2 de junho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 36)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:   








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 



R$
                       





1301.15453035-1.003-0001-4490-1-25.1
                      



10.818.844,70
                       





1301.15453035-1.103-0001-4490-1-24.1
                     



34.548.818,30
                     





DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS








1551.06125183-4.437-0001-3390-0-34.1
                   



20.000.000,00




1551.06125183-4.437-0001-3390-0-74.2
                      



4.927.431,78
                       





1551.06181183-4.505-0001-3390-0-27.1
                     



20.000.000,00
                       





FUNDAÇÃO
                   CLOVIS SALGADO     









2181.13391124-4.346-0001-4490-0-25.1
                     



12.182,00
                       





INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS    









2201.13122701-2.002-0001-3390-0-45.1
                     




41.369,00
                      





2201.13122701-2.002-0001-4490-0-45.1
                    



33.269,00
                      





2201.13391009-1.259-0001-4490-1-48.1
                     



201.869,00
                       





FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA       









2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



2.734.615,00
                      





FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS  









2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.3
                        



56.000,00
                       





2321.10302187-4.025-0001-3390-0-24.1
                       



106.400,00
                       





UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS   









2351.12364140-1.328-0001-4490-0-25.1
                     



66.806,97
                     





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA  









2371.20122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



235.710,00
                       





INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 









2421.08244156-1.006-0001-3390-0-24.1
                       




84.273,17
                       





2421.08244156-1.006-0001-3390-0-71.3
                   



25.572,35




RÁDIO
                   INCONFIDÊNCIA LTDA.   









3151.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                      



929.382,00
                       





FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO      









4101.16482276-4.624-0001-4590-0-60.1
                     



1.600.000,00
                      





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE     









4291.10301237-4.391-0001-3320-0-24.1
                    



631.821,65
                      





4291.10301237-4.391-0001-3390-0-10.3
                        



1.544.123,29
                       





4291.10301237-4.391-0001-3390-0-24.1
                   



6.334.664,25
                       





4291.10301237-4.391-0001-4490-0-10.3
                      



3.888.277,09
                   





4291.10301237-4.391-0001-4490-0-24.1
                     



40.111.604,82
                      





FUNDO
                   ESTADUAL DE CULTURA    









4491.13392123-4.416-0001-4440-0-10.1
                    



2.500.000,00
                     





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO  



151.433.034,37
                    








ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:     








DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS        



R$
                      





1551.06125183-4.437-0001-3390-0-27.1
                      



20.000.000,00
                       





1551.06181183-4.505-0001-3390-0-34.1
                     



20.000.000,00
                       





RESERVA
                   DE CONTINGENCIA   









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                    




6.163.997,00
                       





INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS      









2201.13122701-2.002-0001-3390-0-48.1
                    



201.869,00
                    





2201.13391009-1.259-0001-4490-1-45.1
                     



74.638,00
                       





FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS  









2321.10302187-4.025-0001-4490-0-10.3
                       



56.000,00
                       





2321.10302187-4.025-0001-4490-0-24.1
                     



106.400,00
                     





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA    









2371.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                    



235.710,00
                       





FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO         









4101.16482029-4.648-0001-4590-1-60.1
                   




1.600.000,00
                      





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO   



48.438.614,00