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DECRETO 46627, de 20/10/2014 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão e funções gratificadas no âmbito
da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior e da Fundação Educacional Caio Martins e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e no art. 14 da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão com lotação
na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior – SECTES –, passando o item I.3.1 do Anexo I do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma
constante do Anexo I deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da SECTES, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas com lotação na Fundação
Educacional Caio Martins – FUCAM –, passando os itens
X.24.2 e X.24.3 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011, a
vigorar na forma constante do Anexo III deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da FUCAM, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo IV deste Decreto.


Art.
3º – O item I.21.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537,
de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo V deste Decreto.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o caput
do art. 1º do Decreto nº 46.627, de 20 de outubro de 2014)

“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.3
– SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR


I.3.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1


CI1100033


1


1


-




DAD-2


CI1100022
                   e CI1100024


5


2


-




CI1100025,
                   CI1100026 e CI1100028


-


3




DAD-3


CI1100013
                   e CI1101136


2


-


2




DAD-4


CI1100079,
                   CI1100080, CI1100085 a CI1100087, CI1100089, CI1100092, CI1100094
                   a CI1100096, CI1100098, CI1100099, CI1100101 a CI1100104,
                   CI1100106, CI1100109, CI1100110, CI1100112, CI1100113, CI1102555,
                   CI1102569


32


23


-




CI1100114
                   a CI1100116, CI1100118, CI1100120, CI1100121, CI1100123,
                   CI1100125, CI1100126


-


9




DAD-5


CI1100009
                   e CI1100382


2


2


-




DAD-6


CI1100035,
                   CI1100038, CI1100040, CI1100041, CI1100044, CI1100046, CI1100827,
                   CI1100828, CI1100832 e CI1100833


10


10


-




DAD-7


CI1100369,
                   CI1100375 e CI1100376


3


3


-




DAD-8


CI1100306,
                   CI1100329 e CI1100337


3


3


-




DAD-9


CI1100113
                   a CI1100115, CI1100119, CI1100120


5


5


-



(...)”



ANEXO
II

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.627, de 20 de outubro de 2014)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL




DAD


278,75


278,75


0,00








ANEXO
III

(a
que se refere o caput
do art. 2º do Decreto nº 46.627, de 20 de outubro de 2014.)




“ANEXO
X

(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)
X.24
– FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS – FUCAM
(...)


X.24.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAI-4


MS1100123
                   e MS1100144


2


-


2




DAI-5


MS1100060


3


1


-




MS1100083
                   e MS1100084


-


2




DAI-8


MS1100044
                   e MS1100045


3


2


-




MS1100108


-


1




DAI-10


MS1100160,
                   MS1100161 e MS1100192


4


3


-




MS1100164


-


1




DAI-11


MS1100217


1


1


-




DAI-17


MS1100068
                   e MS1100069


2


2


-




DAI-18


MS1100031


1


1


-




DAI-19


MS1100183


1


1


-




DAI-20


MS1100114
                   a MS1100116, MS1100217, MS1100218


5


5


-




DAI-24


MS1100039


1


1


-




DAI-25


MS1100135


1


1


-





X.24.3
– FUNÇÕES GRATIFICADAS









ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGI-1


1


MS1100215




FGI-2


3


MS1100228,
                           MS1100280 e MS1100281




FGI-3


1


MS1100124




FGI-4


2


MS1100406
                           e MS1100408




FGI-6


2


MS1100069
                           e MS1100112




(...)”



ANEXO
IV

(a
que se refere o § 2º do art.
2º do Decreto nº 46.627, de 20 de outubro 2014)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAI E FGI-UNITÁRIOS









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE
                   2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL




DAI


94,60


94,60


0,00




FGI


24,15


24,16


0,24






ANEXO
V

(a
que se refere o art. 3º do Decreto nº 46.627, de 20 de
outubro de 2014)

“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)
I.21
– CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO


I.21.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-4


AV1102110,
                   AV1102111, AV1102113 a AV1102123, AV1102125, AV1102126, AV1102128
                   a AV1102133


28


21


-




AV1102134,
                   AV1102135, AV1102137 a AV1102141


-


7




(...)



(...)”