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Decreto sem número, de 19/09/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$ 333.017.016,15.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$333.017.016,15
(trezentos e tinta e três milhões dezessete mil
dezesseis reais e quinze centavos), onerando em R$600.000,00
(seiscentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$608.016,15 (seiscentos e oito mil dezesseis reais e quinze
centavos);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$ 330.000.000,00 (trezentos e
trinta milhões de reais);
III
– do convênio nº 378301-10, firmado em 21 de outubro
de 2010, entre a Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais e o Banco Bonsucesso S.A, no valor de R$2.409.000,00
(dois milhões quatrocentos e nove mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 157)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
R$
1531.27812027-1.040-0001-4450-1-10.1
600.000,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
230.000.000,00
1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
100.000.000,00
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122702-7.004-0001-3190-0-60.9
3.616,45
2391.22122702-7.004-0001-3390-0-60.9
4.399,70
FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO
4101.16482025-1.001-0001-4590-1-24.1
2.409.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 333.017.016,15


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
R$
1531.27811149-4.123-0001-3390-0-10.1
500.000,00
1531.27812027-4.521-0001-4450-1-10.1
100.000,00
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122701-2.427-0001-3390-0-60.1
8.016,15
TOTAL
DA ANULAÇÃO 608.016,15