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Decreto sem número, de 11/11/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo      de      Incentivo       a
                              Industrialização - FIND e  do  Fundo
                              de   Desenvolvimento  de  Indústrias
                              Estratégicas - FUNDIEST, no valor de
                              R$42.451.915,27.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso III do parágrafo único  do
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$42.451.915,27
(quarenta  dois  milhões,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  um  mil,
novecentos  e  quinze reais e vinte e sete centavos)  indicado  no
Anexo, em favor do Fundo de Incentivo a Industrialização - FIND  e
do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas - FUNDIEST,
onerando  em  R$19.951.915,27  (dezenove  milhões,  novecentos   e
cinqüenta  e  um  mil, novecentos e quinze reais e  vinte  e  sete
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13
de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  das  anulações das dotações orçamentárias indicadas  no
Anexo,   no  valor  de  R$23.451.915,27  (vinte  e  três  milhões,
quatrocentos  e  cinqüenta e um mil, novecentos e quinze  reais  e
vinte e sete centavos); e
     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício no valor de R$19.000.000,00 (dezenove milhões de reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de  novembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 385)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDO DE INCENTIVO A INDUSTRIALIZACAO
                                                  R$
4051.22661350-1.458-0001-4590-0-10.1              17.000.000,00
4051.22661350-1.458-0001-4590-0-60.1              22.500.000,00

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDUSTRIAS ESTRATEGICAS
4261.22661336-1.506-0001-4590-0-10.1               2.951.915,27

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            42.451.915,27

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

FUNDO DE INCENTIVO A INDUSTRIALIZACAO
                                                  R$
4051.22662350-1.442-0001-4590-0-60.1              22.500.000,00

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDUSTRIAS ESTRATEGICAS
4261.22661350-1.485-0001-4590-0-10.1                 951.915,27

TOTAL DA ANULACAO                            23.451.915,27