ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.767 DE 23 DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre a criação do Centro de Estudos
Superiores de Açailândia na estrutura
organizacional da Universidade Estadual do
Maranhão - UEMA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura organizacional da Universidade Estadual do
Maranhão – UEMA, o Centro de Estudos Superiores de Açailândia.
Art. 2º - A estrutura e a organização do Centro a que se refere o art. 1º, serão
detalhadas no Regimento Geral da UEMA.
Art. 3º - Os currículos, os programas de ensino e as atividades extracurriculares
deverão ser elaborados em conformidade com o disposto no art. 47 da Lei Federal nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996.
Art. 4º - Ficam criados no Quadro de Magistério Superior da UEMA os cargos
efetivos constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 5º - Ficam criados os cargos comissionados constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária em vigor.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
JULHO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES - Governador do Estado do Maranhão;
OLGA MARIA LENZA SIMÃO - Chefe do Gabinete do Governador; LUCIANO
FERNANDES MOREIRA Gerente de Planejamento e Gestão; RAIMUNDO SOARES
CUTRIM – Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
DO CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE AÇAILÂNDIA
DENOMINAÇÃO

REFERÊNCIA

CARGA HORÁRIA

QUANT.

Professor Auxiliar

01

20 horas/s

21

Professor Auxiliar

01

40 horas/s

06

Professor Assistente

01

20 horas/s

06

TOTAL

33

ANEXO II
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
DO CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE AÇAILÂNDIA
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANT.

Diretor de Centro de Estudos Superiores

DANS-2

1

Diretor de Curso

DANS-3

3

Chefe de Departamento

DANS-3

3

Assistente de Centro

DAS-2

1

Secretária de Centro

DAS-3

1

Secretária de Curso

DAS-4

3

Secretária de Departamento

DAS-4

3

Chefe de Biblioteca

DAS-3

1

Assistente de Controle e Registro Acadêmico

DAS-3

1

TOTAL

17