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Decreto sem número, de 28/02/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação  no
                              valor de R$349.553,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto no inciso II,  do  parágrafo
único, do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$349.553,00
(trezentos e quarenta e nove mil e quinhentos e cinqüenta  e  três
reais)  indicado  no Anexo, em favor da Secretaria  de  Estado  de
Educação, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei  nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes

     I  -  do convênio firmado em 29 de dezembro de 2006, entre  o
Ministério  da  Educação  e  Secretaria  de  Estado  de  Educação,
objetivando  o Programa de Melhoria e Expansão do Ensino  Médio  -
PROMED,  1ª fase, no valor de R$63.421,00 (sessenta e três  mil  e
quatrocentos  e  vinte e um reais) e de rendimentos  da  aplicação
financeira, no valor de R$188.095,00 (cento e oitenta e oito mil e
noventa e cinco reais); e

     II  - do convênio firmado em 31 de dezembro de 2006, entre  o
Instituto   Nacional  de  Estudos  e  Pesquisas   Educacionais   e
Secretaria  de  Estado  de  Educação,  objetivando  o   Apoio   as
atividades  relacionadas  ao  Censo  Escolar,  bem  como   aquelas
relacionadas  à  implementação do cadastro  de  alunos,  docentes,
auxiliares da educação infantil e escolas, no valor de R$73.739,00
(setenta  e  três  mil e setecentos e trinta e nove  reais)  e  de
rendimentos  da  aplicação financeira,  no  valor  de  R$24.298,00
(vinte e quatro mil e duzentos e noventa e oito reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

           ANEXO AO DECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.

             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 31)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
                                             R$

1261.12361116-4.210-0001-3390-0-24.1          73.739,00
1261.12361116-4.210-0001-4490-0-24.1          24.298,00
1261.12362310-1.334-0001-3390-1-24.1         251.516,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                       349.553,00