GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 319, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Goiás Previdência – GOIASPREV -, no valor global de
R$ 78.671.404,45.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201011129001627 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, inciso II, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Goiás Previdência – GOIASPREV - 03 (três) créditos suplementares no valor global de R$
78.671.404,45 (setenta e oito milhões, seiscentos e setenta e um mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos), para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5304 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

2.500.000,00

R$

24.715.401,36

R$

51.456.003,09

R$

78.671.404,45

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais
12 272 0000 7.002 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas na Área da
Educação Básica
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL............. .....

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação por tendência do exercício.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 28-10-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-10-2010.