ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.709, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.
Acrescenta o § 5º ao art. 25 da Lei nº 8.959, de
8 de maio de 2009, que dispõe sobre a prática
e a comunicação dos atos processuais por
meios eletrônicos, no âmbito do Poder
Executivo Estadual.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o § 5º ao art. 25 da Lei nº 8.959, de 8 de maio de 2009, com a
seguinte redação:
"Art. 25. (...)
§ 5º A Administração Pública poderá disciplinar, mediante decreto, a prática e
a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os
requisitos técnicos exigidos na legislação específica, em especial os de autenticidade,
integridade e validade jurídica".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
OUTUBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência