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DECRETO 45526, de 30/12/2010 - Texto Original


Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do
Decreto nº 45.405, de 22 de junho de 2010.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 2º do Decreto nº 45.405, de 22 de junho de 2010,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.
2º
II - 1º
de março de 2011, relativamente aos arts. 47-A e 112 da Parte
1 do Anexo XV do RICMS.”
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 23 de junho de 2010.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2010; 222°
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima