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Decreto sem número, de 01/12/2006 - Texto Original


Reconhece Curso de Pedagogia oferecido pela Faculdade de Filosofia e
Letras de Diamantina - FAFIDIA, no Município de Serro.






O
VICE-GOVERNADOR no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202, de 27 de
março de 2002, e no Parecer nº 967, de 26 de setembro de
2006, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de 27 de março
de 2002, pelo prazo de quatro anos, o Curso de Pedagogia -
habilitações: Magistério das Matérias
Pedagógicas do Ensino Médio e Supervisão
Escolar, oferecido pela Faculdade de Filosofia e Letras de Diamantina
- FAFIDIA, mantidas pela Fundação Educacional do Vale
do Jequitinhonha - unidade associada à Universidade do Estado
de Minas Gerais - UEMG, no Município de Serro.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de dezembro de 2006;
218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.