

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 524, de 23/12/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.267.755.086,77.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.267.755.086,77 (um bilhão duzentos e sessenta e sete
milhões setecentos e cinquenta e cinco mil oitenta e seis
reais e setenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por
Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$21.086,60
(vinte e um mil oitenta e seis reais e sessenta centavos);
III
– do convênio nº 008/2020, firmado em 29 de maio de
2020 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e o
Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, no valor de
R$3.459,92 (três mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e
noventa e dois centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 6188/2014,
firmado em 2 de outubro de 2014 entre o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais e o Corpo de Bombeiros Militar do Espírito
Santo, no valor de R$6.491,89 (seis mil quatrocentos e noventa e um
reais e oitenta e nove centavos);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
813265/2014, firmado em 30 de dezembro de 2014 entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$73.774,54 (setenta e
três mil setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e
quatro centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 813265/2014,
firmado em 30 de dezembro de 2014 entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$495.758,75
(quatrocentos e noventa e cinco mil setecentos e cinquenta e oito
reais e setenta e cinco centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 524,
de 23 de dezembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 215)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608164-4.517-0001-3390-0-10.7


1.500,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06128155-4.484-0001-3391-0-74.1


9.951,81




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-95.1


21.086,60




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1


361.322,90




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1


2.000.000,00




1451.06421145-4.423-0001-4490-0-10.1


686.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.022-0001-4490-0-10.3


73.774,54




1511.06181005-4.022-0001-4490-0-24.1


495.758,75




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843705-7.886-0001-3290-0-10.1


853.156.062,64




1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1


88.920.729,09




1916.28844705-7.896-0001-3290-0-10.1


118.691.720,85




1916.28844705-7.896-0001-4690-0-10.1


89.825.008,30




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9


3.640,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1


6.000,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.13363060-4.220-0001-3390-0-10.1


1.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1


23.862.564,40




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.174-0001-3190-0-10.1


11.888.880,00




2271.10302045-4.174-0001-3395-0-10.1


7.611.026,00




2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.1


2.893.354,00




2271.10302045-4.177-0001-3391-0-10.1


5.544,00




2271.10302045-4.177-0001-3395-0-10.1


18.849.526,00




2271.10302045-4.178-0001-3391-0-10.1


1.205,00




2271.10302045-4.178-0001-3395-0-10.1


13.158.231,00




2271.10302045-4.179-0001-3391-0-10.1


29,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9


7.036,89




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.19571022-4.035-0001-3190-0-60.1


46.500,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.461-0001-4490-0-10.1


8.000.000,00




4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.1


5.905.742,00




4291.10302158-4.465-0001-3390-0-10.1


16.800.000,00




4291.10305150-4.431-0001-3390-0-10.1


81.700,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272705-7.225-0001-3190-0-95.1


3.879.552,00




4461.09272705-7.959-0001-3190-0-95.1


510.641,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.267.755.086,77





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-4450-0-10.1


319.312.197,87




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-10.1


500.000.000,00




1261.12362107-4.304-0001-4450-0-10.1


100.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-24.1


361.322,90




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421144-4.417-0001-3350-0-10.1


2.686.000,00




1451.06421145-4.423-0001-3190-0-10.1


23.172.275,00




1451.06421145-4.423-0001-3190-0-95.1


4.390.193,00




1451.10421145-4.429-0001-3190-0-10.1


10.504.380,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


231.281.323,01




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23692058-4.113-0001-3390-0-60.1


3.640,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303026-1.025-0001-3390-0-10.1


14.250.173,90




2261.10303026-1.025-0001-4490-0-10.1


9.612.390,50




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7


1.234,00




2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.1


4.053.000,00




2271.10302026-1.007-0001-3395-0-10.1


14.796.526,00




2271.10302045-4.175-0001-3190-0-10.1


1.888.880,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9


7.036,89




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.19571022-4.035-0001-3390-0-60.1


46.500,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1


1.036.600,00




4291.10242158-4.451-0001-3390-0-10.1


132.829,00




4291.10301158-4.456-0001-3341-0-10.1


906.880,00




4291.10301158-4.456-0001-3390-0-10.1


139.455,00




4291.10301158-4.456-0001-4490-0-10.1


360,00




4291.10301159-4.460-0001-3390-0-10.1


950.533,00




4291.10301159-4.460-0001-4441-0-10.1


5.170.909,00




4291.10301159-4.460-0001-4490-0-10.1


18.500,00




4291.10301159-4.462-0001-3341-0-10.1


268.211,00




4291.10301159-4.462-0001-3390-0-10.1


197.430,00




4291.10301159-4.462-0001-4490-0-10.1


18.500,00




4291.10302158-4.452-0001-4490-0-10.1


905.742,00




4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1


10.038.062,00




4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1


6.949.218,00




4291.10302158-4.465-0001-4490-0-10.1


140.680,00




4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.1


2.733.615,00




4291.10303156-4.466-0001-4490-0-10.1


18.500,00




4291.10303156-4.467-0001-3390-0-10.1


142.233,00




4291.10303156-4.467-0001-4490-0-10.1


1.019.185,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.267.154.515,07