PROJETO DE LEI Nº 1.775/2020
Dispõe sobre a construção de hospitais de campanha, utilizando recursos do fundo emergencial, para o combate à pandemia causada pelo Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Para o enfrentamento da epidemia de Covid-19, poderão ser adotadas pela autoridade competente, dentre outras medidas, a que segue: (…) – a construção de hospitais de campanha, utilizando recursos do fundo emergencial, com a gestão dos Consórcios Intermunicipais de Saúde.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos enquanto perdurar em Minas Gerais o estado de calamidade pública decorrente da epidemia de Covid-19.
Sala das Reuniões, 31 de março de 2020.
Antonio Carlos Arantes, 1º-Vice-Presidente (PSDB).
Justificação: O assunto é de muita importância e de acordo com o que o momento merece, sendo que o tempo urge.
O prognóstico dos infectologistas e o fato de Minas já ter praticamente 35 mil de “suspeitos” e 40 mortes “sob investigação”, assim se faz capilarizar o socorro.
Para o enfrentamento de cenários desfavoráveis e prognósticos ruins o foco nesta proposição são os hospitais de campanha no interior, mais precisamente nos Municípios polo de microrregiões conforme número de habitantes.
Importante análise do relatório de projeções da evolução da Covid-19 anexado a presente proposição.
Cada Microrregião deve fazer o seu “hospital de campanha” com o levantamento aproximado das necessidades de leitos e segundo um virologista da USP, em entrevista recentemente, afirmou categoricamente que estas modalidades de hospitais irão salvar vidas.
Assim, vimos, por esta proposição chamar a atenção e levar a ideia da necessidade de estruturar os hospitais de campanha nos Municípios polo de cada Microrregião.
Pelo exposto conclamamos os nosso pares a aprovarem esta proposição que se faz imprescindível neste momento de enfrentamento da pandemia causada pelo Covid-19.
NOTA TÉCNICA
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/511/155/1511155.pdf
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.