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Decreto sem número, de 23/11/2010 - Texto Original


Torna sem efeito Decretos de 18 de novembro de 2010.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam sem efeito os seguintes Decretos de 18 de novembro de 2010:

I - que
declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, área
de 6.600,00m2 compreendida num terreno situado na BR 116,
lugar denominado Lajinha, Município de Teófilo Otoni,
registrado sob o nº R.01-15.284, fls. 01, Livro nº 02 de
Registro Geral, no Cartório do 2º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni,
destinado à construção de Escola Estadual "de
Liberdade"; e

II - que
declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, imóvel
constituído pelos lotes 17 e 18, da Quadra 20, com área
de 682,00m2 e respectivas benfeitorias com área de
983,00m2 situados na Rua Gardênia, nº 390,
Bairro Caiçara, Município de Belo Horizonte,
registrados sob os nº R.5-1944 e R.3-1945, ambos no Livro 2,
folha 1, no Cartório do 3º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, destinado ao
funcionamento da Escola Estadual Tibiriçá.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Marco
Antônio Rebelo Romanelli