ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.581 DE 19 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a criação, composição e o
funcionamento do Conselho Estadual de Economia
Solidária do Maranhão - CEESOL e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Conselho Estadual de Economia Solidária
Art. 1º - Fica criado o Conselho Estadual de Economia Solidária do Maranhão - CEESOL,
órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia
Solidária - SETRES, com a finalidade de realizar a interlocução e buscar consensos em torno de
políticas e ações de fortalecimento da economia solidária no Estado.
Art. 2º - Ao Conselho Estadual de Economia Solidária – CEESOL compete:
I-

promover o controle social da Política Estadual de Fomento à Economia Solidária;

II planejar, assessorar e propor diretrizes de políticas governamentais voltadas ao
fortalecimento da Economia Solidária, elaborar o Plano Estadual de Economia Solidária propondo
critérios para a seleção e priorização de programas e projetos a serem implementados e/ou
financiados no âmbito da Política Estadual de Fomento à Economia Solidária - PEFES;
III - acompanhar, monitorar e avaliar os planos, programas, ações e projetos que fazem
parte da Política Estadual de Fomento à Economia Solidária - PEFES, observando o seu
cumprimento;
IV - propor diretrizes, medidas e prioridades para o aperfeiçoamento da legislação com
vistas ao fortalecimento da economia solidária;
Vincentivar e acompanhar o processo de criação dos Conselhos Municipais de
Economia Solidária - CMES, com os quais manterá estreitas relações de cooperação na consecução
da política estadual de economia solidária;
VI - dispor sobre o processo permanente de Certificação de Empreendimentos e Redes de
Economia Solidária, observando as normas estabelecidas no Cadastro Nacional de
Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL;


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VII - estimular a mútua cooperação entre fóruns, redes e entidades da sociedade civil e a
Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária - SETRES, e demais órgãos públicos
afins, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco através da definição de
mecanismos que proporcionem o acesso dos Empreendimentos Econômicos Solidários - EES e
entidades de apoio de Economia Solidária aos recursos públicos estaduais.
VIII - examinar propostas de políticas públicas que lhe forem apresentadas pela Secretaria
de Estado do Trabalho e da Economia Solidária e outras secretarias relacionadas;
IX - apoiar e acompanhar atividades de caráter econômico-solidário desenvolvidas pelas
entidades de apoio e fomento, empreendimentos econômicos solidários - EES, Secretaria de Estado
do Trabalho e da Economia Solidária e órgãos afins, assim como fomentar a construção de
conhecimento através de sistematizações de experiências que possam incidir e subsidiar a
formulação de políticas públicas para o campo da Economia Solidária em suas diversas Temáticas;
Xinteragir com os demais conselhos
desenvolvimento, e combate ao desemprego e à pobreza;
XI -

que

pautem

políticas

públicas

de

elaborar o seu regimento interno.
CAPÍTULO II
Da composição

Art. 3º - O Conselho Estadual de Economia Solidária – CEESOL será composto por 16
membros titulares com seus respectivos suplentes, designados pelas organizações que compõem o
pleno do Conselho, a cada mandato, conforme descrito abaixo:
I-

Poder Público: terão assento permanente no CEESOL, os seguintes órgãos públicos:
a) Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária - SETRES;
b) Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP;
c) Secretaria de Estado da Agricultura Familiar - SAF;
d) Secretaria de Estado da Mulher - SEMU;
e) Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;
f) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES;
g) Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude - SEJUV;


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h) Superintendência Regional de Trabalho e Emprego - STRE / Ministério do
Trabalho e Emprego - MTE;
II organizações da sociedade civil: terão assento no CEESOL, 05 Empreendimentos
Econômicos Solidários - EES e 03 organizações de fomento e apoio à economia solidária, indicadas
pelo Fórum Estadual de Economia Solidária do Maranhão (FEESMA).
§ 1º - A composição do CEESOL levará em consideração a representação da sociedade civil
nas diversas regiões do Estado.
§ 2º - A participação no Conselho Estadual de Economia Solidária - CEESOL será
considerada prestação de relevante serviço público e os trabalhos dos conselheiros/as será atividade
não remunerada.
§ 3º - Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do Conselho Estadual de
Economia Solidária - CEESOL personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e
privados, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta
constarem temas de suas áreas de atuação.
§ 4º - O mandato dos conselheiros titulares e suplentes será de 02 (dois) anos, contados a
partir da posse.
§ 5º - É expresso o impedimento do exercício de mandato de conselheiro/a como
representante da sociedade civil por parte de ocupantes de cargos públicos governamentais de livre
nomeação e exoneração, em todas as esferas de governo, enquanto estiver exercendo o cargo. No
caso de assunção de cargo como exposto acima, a organização eleita para o Conselho deverá
substituir imediatamente seu representante.
CAPÍTULO III
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 4º - A estrutura do CEESOL será composta por:
I-

Plenária;

II Comissão Gestora, integrada por um/a presidente/a, um vice-presidente e um/a
secretário/a geral;
III -

Secretaria Executiva;

IV -

Comissões Temáticas.

§ 1º - À Plenária, órgão deliberativo máximo do Conselho Estadual de Economia Solidária CEESOL cabe formular, decidir e encaminhar as proposições de competência do Conselho.


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§ 2º - O Conselho Estadual de Economia Solidária – CEESOL reunir-se-á bimestralmente,
em caráter ordinário, e, extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou por requerimento
de 30% (trinta por cento) de seus membros sempre que houver matéria a ser apreciada.
§ 3º - Os membros da Comissão Gestora serão eleitos pelo plenário do Conselho Estadual de
Economia Solidária - CEESOL, sendo a presidência exercida alternadamente entre a representação
do poder público e das organizações da sociedade civil.
§ 4º - Cabe à Comissão Gestora preparar a pauta das reuniões e encaminhar as proposições
aprovadas em plenário e, em caráter emergencial, tomar decisões ad referendum do Plenário.
§ 5º - À Secretaria Executiva compete executar as atividades que lhe sejam atribuídas pela
Plenária e pela Comissão Gestora do Conselho Estadual de Economia Solidária - CEESOL
§ 6º - O Conselho Estadual de Economia Solidária – CEESOL poderá instituir na forma que
dispuser o seu Regimento Interno, Comissões Temáticas de caráter permanente ou temporário, para
a realização de estudos e elaboração de propostas sobre temas específicos relacionados às suas
competências, podendo convidar para participar deles representantes de órgãos e entidades públicas
e privadas não integrantes da sua estrutura ou com mandato na gestão em curso. No ato de criação
das Comissões Temáticas, o Conselho definirá os objetivos específicos, a composição, e, se for o
caso, o prazo para a conclusão dos seus trabalhos.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 5º - O Conselho Estadual de Economia Solidária deve iniciar o seu funcionamento em
até 30 (trinta) dias após a nomeação de seus membros.
Parágrafo único - Enquanto pender a aprovação do Regimento Interno, as deliberações do
Conselho Estadual de Economia Solidária serão tomadas por maioria simples dos conselheiros
presentes.
Art. 6º - O regimento interno, aprovado pelo Conselho Estadual de Economia Solidária CEESOL, e homologado pelo Secretário de Estado do Trabalho e da Economia Solidária, será
publicado no prazo de sessenta dias a contar da data de sua instalação.
Art. 7º - Para o cumprimento de suas atribuições, o Conselho Estadual de Economia
Solidária - CEESOL disporá do necessário apoio administrativo para o desempenho de suas
competências e contará com recursos consignados no orçamento da Secretaria de Estado do
Trabalho e da Economia Solidária - SETRES.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
ABRIL DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil