ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.111 DE 05 DE JANEIRO DE 2010
Dispõe sobre a instituição do Portal da
Transparência do Estado do Maranhão e
disponibiliza acesso, para todos os cidadãos, às
contas do Poder Executivo, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Portal da Transparência do Estado do Maranhão, site
eletrônico à disposição na Rede Mundial de Computadores - Internet, que tem por finalidade
disponibilizar a qualquer pessoa o acesso aos dados e informações detalhadas sobre a
execução orçamentária e financeira do Poder Executivo, compreendendo, dentre outros, os
seguintes procedimentos:
I-

detalhamento das suas receitas públicas de acordo com sua categoria
econômica;

II -

detalhamento dos gastos efetuados por órgão ou entidade da Administração
Pública do Estado do Maranhão, contendo descrição da despesa através de sua
classificação quanto à categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de
aplicação e elemento de despesa.

Art. 2º O Portal da Transparência divulgará as informações relativas à execução
orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e
indireta, além de outras que vierem a ser estabelecidas pela Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento - SEPLAN, obedecendo o disposto nesta Lei:
I-

as informações deverão ser apresentadas de forma simples e objetiva, com a
utilização de recursos de navegação acessíveis a qualquer cidadão,
independentemente de senhas ou conhecimentos específicos de informática,
bem como utilizando a nomenclatura geral utilizada na Contabilidade Pública e
definida pela legislação especifica;

II -

todo o conteúdo técnico utilizado no Portal da Transparência deverá ser
precedido de texto introdutório e, sempre que possível, acompanhado por notas
explicativas, na forma de dicas de tela;


III -

IV -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
as páginas do Portal da Transparência conterão glossário com as definições, em
linguagem acessível a qualquer pessoa, de todos os termos técnicos
empregados na apresentação das informações;
os dados e as informações deverão ser apresentados com a indicação da
respectiva fonte e data da última atualização.

Art. 3º O Poder Executivo disponibilizará as informações originadas no Sistema
Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, em linguagem
simples, observada a técnica necessária à divulgação das informações, de forma a possibilitar
a qualquer pessoa acesso amplo, entendimento fácil e identificação transparente das rubricas
orçamentárias.
Art. 4º A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN ficará
incumbida da gestão do site eletrônico Portal da Transparência do Estado do Maranhão e das
informações nele vinculadas.
Parágrafo único. A construção, manutenção e gerenciamento técnico do site
eletrônico Portal da Transparência do Estado do Maranhão será da atribuição da SecretariaAjunta de Tecnologia da Informação e Integração - SEATI, da SEPLAN.
Art. 5º O acesso às páginas do Portal da Transparência deverá ser efetuado por meio
de atalho em imagem gráfica, conhecida como banner, constante da página inicial do site do
Governo do Estado do Maranhão, na página da Secretaria de Estado do Planejamento e
Orçamento - SEPLAN, e diretamente através de endereço eletrônico a ser criado pela
SEATI/SEPLAN.
Art. 6º As informações de que trata esta Lei serão extraídas do Sistema Integrado de
Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM.
Art. 7º É vedada a ocultação de qualquer informação e dados, salvo aquelas cujo
sigilo seja ou permaneça imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nas hipóteses
estritamente fixadas em lei.
Parágrafo único. As informações legalmente classificadas como sigilosas ou
imprescindíveis à segurança do Estado poderão ter sua divulgação restrita a pessoas e
servidores legalmente autorizados e previamente habilitados por meio de senha.
Art. 8º (Vetado).
Art. 9º As informações de que trata esta Lei não substituem publicações previstas em
lei própria, nem consulta direta a outros sistemas estruturadores estabelecidos pelos Governos
Federal e Estadual.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 10. Os dados e informações referidos nesta Lei serão correspondentes a partir da
data de sua vigência e, para o exercício financeiro corrente, até o mês anterior ao da consulta
formulada.
Art. 11. Todos os órgãos vinculados ao Poder Executivo, direta ou indiretamente,
deverão repassar as informações tratadas nesta Lei, em destaque seus contratos, convênios,
recursos recebidos e gastos para a SEPLAN, objetivando a devida divulgação no Portal.
Art. 12. A presente Lei só se aplica ao Poder Executivo Estadual, mas o Poder
Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do
Estado poderão aderir à mesma por meio de convênio firmado com o Executivo, que ficará
responsável, via SEPLAN, pela gestão e divulgação das informações prestadas por aqueles
junto ao Portal da Transparência do Estado do Maranhão, em banner ou mecanismo próprio
que individualize a origem dos dados e das informações.
Art. 13. A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN e a
Secretaria-Ajunta de Tecnologia da Informação e Integração - SEATI deverão adotar, no
prazo máximo de quarenta e cinco dias a contar da publicação desta Lei, as providências
necessárias para a incorporação, às páginas do Portal da Transparência, de dados agregados e
consolidados, para fins de aprimorar a qualidade das informações postas à disposição da
população, de forma a permitir ao cidadão análises mais abrangentes sobre a gestão dos
recursos públicos.
Art. 14. O acesso às paginas do Portal da Transparência ficará disponível em no
máximo noventa dias a partir da data de publicação da presente Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de caso fortuito e/ou de força maior que impossibilite o
acesso ao Portal da Transparência por parte do cidadão, a SEATI/SEPLAN terá o prazo
máximo de dez dias para resolver o problema técnico, possibilitando o acesso ao site.
Art. 15. Decreto regulamentar, a ser publicado, no prazo máximo de trinta dias a
contar da publicação desta Lei, disciplinará a divulgação de dados e informações pelos órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual, vinculados diretamente ao Poder Executivo.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE
JANEIRO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
GASTÃO DIAS VIEIRA
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social