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DECRETO 43773, de 31/03/2004 de 31/03/2004 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 43.605, de 23 de
setembro de 2003 e dá outras providências.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS
105/03, 107/03, 108/03, 116/03 a 122/03 e 139/03, no Protocolo ICMS
27/03 e nos Ajustes SINIEF 12/03, 14/03 e 15/03 celebrados na 112ª
reunião ordinária do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, realizada em Joinville, SC, em 12 de
dezembro de 2003, no Ato COTEPE/ICMS nº 47, de 17 de dezembro de
2003, no Convênio ICMS 1/04, celebrado na 76ª reunião
extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, em
29 de janeiro de 2004, e nos Protocolos ICMS 04/04 e 05/04 celebrados
em 29 de janeiro de 2004, bem como a necessidade de aprimorar a
legislação tributária,



DECRETA:



Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.66......................

§ 1º
........................
I -
somente serão lançados a título de crédito
os valores pagos durante o período, limitados ao percentual de
40% (quarenta por cento), até 31 de julho de 2004, aplicáveis
sobre o valor do imposto debitado no mesmo período,
correspondente às operações efetuadas com discos
fonográficos ou com outros suportes com sons gravados, vedado
o aproveitamento de quaisquer outros créditos;

.............................

Art.75.......................
X -
.........................
a) o
benefício será aplicado opcionalmente pelo contribuinte
signatário de Protocolo firmado com o Estado, devendo, em tal
hipótese, registrar a opção no livro Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência
(RUDFTO) e comunicá-la à Administração
Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, sendo-lhe vedado o
aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a
operação, inclusive aqueles já escriturados em
seus livros fiscais;

..............................

XI -
.........................
a) o
benefício será aplicado opcionalmente pelo contribuinte
signatário de Protocolo firmado com o Estado, devendo, em tal
hipótese, registrar a opção no livro Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência
(RUDFTO) e comunicá-la à Administração
Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, sendo-lhe vedado o
aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a
operação, inclusive aqueles já escriturados em
seus livros fiscais;

...............................

XII - ao
estabelecimento industrial, vedado o aproveitamento de outros
créditos relacionados com a operação, exceto o
crédito relativo à aquisição bem
destinado ao ativo permanente, observado o disposto no § 5º
deste artigo:

a) na
saída de polpas, concentrados de frutas ou polpa e extrato de
tomate, de valor equivalente aos percentuais abaixo indicados,
aplicados sobre o valor do imposto debitado:

a.1) 70%
(setenta por cento) ao estabelecimento industrial localizado em
Município que integre a área de abrangência do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
(IDENE), nos termos da Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de 2002;

a.2) 50%
(cinqüenta por cento) ao estabelecimento industrial localizado
nos demais Municípios;

b) na
saída de sucos, néctares, bebidas não
gaseificadas preparadas a partir de concentrados de frutas, suco ou
molho de tomate, inclusive ketchup, de valor equivalente a 70%
(setenta por cento) valor do imposto debitado;" (nr)



Art. 2º
- Os dispositivos dos Anexos do RICMS abaixo relacionados passam a
vigorar com a seguinte redação:

"I -
Parte 1 do Anexo I:









88


(...)


31/12/2004




96


(...)


30/04/2007




117




117.1
















117.2






117.3




117.4






















Saída,
                   em operação interna ou interestadual, de veículo
                   destinado ao Departamento de Polícia Rodoviária
                   Federal (DPRF).
                   
A isenção
                   somente se aplica às operações que,
                   cumulativamente, estejam contempladas:
                   
a - nos
                   processos de licitação nº 08650.001237/2003-16
                   (aquisição de veículos caracterizados), nº
                   08650.001894/2003-63 (aquisição de veículos
                   caracterizados tipo caminhonete 4x4), nº 08650.001895/2003-16
                   (aquisição de veículos caracterizados tipo
                   camioneta), nº 08650.001896/2003-52 (aquisição
                   de motocicletas caracterizadas) e nº 08650.001982/2003-65
                   (aquisição de veículos caracterizados tipo
                   micro-ônibus);
                   
b - com
                   isenção ou alíquota zero dos Impostos de
                   Importação (II) ou sobre Produtos Industrializados
                   (IPI).
                   
O remetente
                   deverá deduzir do preço dos respectivos veículos,
                   contidos nas propostas vencedoras dos processos licitatórios
                   indicados no subitem anterior, o valor equivalente ao imposto
                   dispensado na operação, com indicação
                   expressa no campo "Informações Complementares"
                   da respectiva nota fiscal.
                   
Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída da
                   mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste
                   item.
                   
O
                   benefício previsto neste item somente se aplica após
                   a celebração e durante a vigência de convênio
                   de cooperação mútua celebrado entre a
                   Secretaria de Estado de Fazenda e o Departamento de Polícia
                   Rodoviária Federal. (nr)


Indeterminada





II - Parte 1
do Anexo II:







47


Saída
                   de soja ou milho com destino a estabelecimento de contribuinte do
                   imposto para industrialização ou comercialização.
                   (nr) 






III - Parte
1 do Anexo IV:












 11
11.2
















(...)
                   
O benefício
                   previsto neste item será aplicado exclusivamente às
                   empresas nacionais da indústria aeronáutica, às
                   empresas da rede de comercialização, inclusive as
                   oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às
                   importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do
                   Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no
                   qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:
                   
(...) (nr)
                   


















(...) 






IV - Parte 1
do Anexo IX:


Art.
22.....................

§ 6º
Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veículo,
impressos da GTV, indicados no livro Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6,
poderão ser mantidos no veículo e no estabelecimento do
tomador do serviço para emissão no local de início
da remessa dos valores, podendo os dados já disponíveis
antes do início do roteiro ser indicados antecipadamente nos
impressos por qualquer meio gráfico indelével, ainda
que diverso daquele utilizado para sua emissão."

.............................
Art. 151.
Os estabelecimentos industrial, importador, arrematante de mercadoria
importada e apreendida ou abandonada e engarrafador de água,
situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins
e no Distrito Federal, nas operações com cerveja,
chope, refrigerante e água mineral ou potável envasada,
classificados nas posições 2201 a 2203 da Nomeclatura
Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH - com o
sistema de classificação adotado até 31 de
dezembro de 1996), destinadas a estabelecimento localizado neste
Estado, são responsáveis, na condição de
substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto
devido nas operações subseqüentes."

..............................

Art. 282.
O estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento
importador de sorvete de qualquer espécie, situados nos
Estados do Acre, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Mato
Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande
do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São
Paulo, Tocantins e no Distrito Federal, nas remessas do produto para
estabelecimentos atacadistas ou varejistas deste Estado, são
responsáveis, na condição de substitutos, pela
retenção e recolhimento do imposto devido nas
subseqüentes saídas, ou na entrada com destino ao uso ou
consumo do destinatário.

...............................

Art. 349.
O contribuinte poderá promover a saída de mercadoria, a
título de consignação industrial, com destino a
estabelecimento industrial localizado neste e nos Estados de Alagoas,
Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,
Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

...............................

Art.363........................

§ 9º
Em substituição ao disposto nos incisos II a VI do
caput poderá ser adotado como base de cálculo,
mediante regime especial concedido pela Superintendência de
Fiscalização (SUFIS), o preço final a consumidor
sugerido pelo fabricante ou pelo importador, ou, ainda, o valor de
referência estabelecido para o produto neste Estado.

................................
Art.366.........................

I -
............................

c)
entregar, por transmissão eletrônica de dados, as
informações relativas a essas operações,
na forma e nos prazos estabelecidos na Seção VI deste
Capítulo;

...............................
Art.367.
......................

c)
entregar, por transmissão eletrônica de dados, as
informações relativas a essas operações,
na forma e nos prazos estabelecidos na Seção VI deste
Capítulo.

...............................

Art.368.
......................

III -
entregar, por transmissão eletrônica de dados, as
informações relativas a essas operações,
na forma e nos prazos estabelecidos na Seção VI deste
Capítulo. (nr)

Art.369.
......................

IV -
entregar, por transmissão eletrônica de dados, as
informações relativas a essas operações,
na forma e nos prazos estabelecidos na Seção VI deste
Capítulo.

...............................

Art. 370.
A Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de
Fiscalização (DGP/SUFIS) de posse das informações
prestadas em conformidade com o disposto no artigo anterior, deverá:

I - fazer
a verificação da ocorrência do efetivo ingresso
do valor do imposto relativo à operação anterior
à interestadual;

II -
comunicar, até o dia 8 (oito) de cada mês, anexando os
elementos de prova que se fizerem necessários, à
refinaria de petróleo ou suas bases, a não aceitação
da dedução informada tempestivamente nas seguintes
hipóteses:

a)
constatação de operações de recebimento
do produto, cujo imposto não tenha sido retido pelo sujeito
passivo por substituição;

b) erros
que impliquem elevação indevida de dedução;

III -
encaminhar, até a data prevista no inciso II cópia da
referida comunicação às demais unidades
federadas envolvidas na operação.

§ 1º
A refinaria de petróleo ou suas bases que receber a
comunicação referida no inciso II do caput
deverá efetuar o provisionamento do imposto devido às
unidades federadas, para que o repasse seja realizado até o
20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele
em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 2º
Após a comunicação prevista no inciso II do
caput a DGP/SUFIS, até o 18º (décimo
oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham
ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se-á
de forma expressa e motivada, contra a referida dedução,
caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será
recolhido em favor deste Estado.

§ 3º
Caso não haja a manifestação prevista no §
2º a refinaria de petróleo ou suas bases deverá
efetuar o repasse do imposto provisionado, devendo o imposto ser
recolhido para a Unidade Federada em favor da qual foi efetuado o
provisionamento, até o 20º (vigésimo) dia do mês
subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações
interestaduais.

§ 4º
O contribuinte responsável pelas informações que
motivaram a comunicação prevista no inciso II do caput
será responsável pelo repasse glosado e devidos
acréscimos legais.

§ 5º
A refinaria de petróleo ou suas bases após comunicada
nos termos deste artigo, se efetuar a dedução, será
responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos
acréscimos.

§ 6º
A refinaria de petróleo ou suas bases que deixar de efetuar
repasse em hipóteses não previstas neste artigo será
responsável pelo valor não repassado e respectivos
acréscimos.

§ 7º
A não aceitação da dedução fica
limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.

§ 8º
Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução
do valor a ser repassado ao Estado destinatário, poderá
a referida dedução ser efetuada por outro
estabelecimento do substituto tributário, ainda que localizado
em outra unidade da Federação.

§ 9º
Na hipótese do § 8º a refinaria de petróleo
ou as suas bases deverão enviar, por transmissão
eletrônica de dados, na forma estabelecida na Seção
VI deste Capítulo, as informações relativas às
deduções efetuadas por outro estabelecimento, até
o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da efetiva
dedução.

§
10. A refinaria de petróleo ou as suas bases que efetuarem a
dedução, em relação ao ICMS recolhido por
outro substituto tributário, sem a observância do
disposto neste artigo será responsável pelo valor
repassado indevidamente e pelos respectivos acréscimos.

§
11. O disposto nos incisos I, II e III do caput não
implica homologação dos lançamentos e dos
procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

Art.371...................
§ 1º
.....................
Diretoria
de Gestão de Projetos da Superintendência de
Fiscalização (DGP/SUFIS), em Belo Horizonte/MG, na Rua
da Bahia, 1.816, 4º andar, Bairro de Lourdes;

..........................

§ 2º
As unidades administrativas a que se refere o § 1º deverão
encaminhar as informações recebidas à Diretoria
de Gestão de Projetos da Superintendência de
Fiscalização (DGP/SUFIS), que deverá observar os
procedimentos previstos no art. 378 desta Parte.

...........................

Art. 373.
Ainda que o importador, o distribuidor ou o Transportador Revendedor
Retalhista (TRR) localizados em outra unidade da Federação,
inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, não
tenham realizado operações interestaduais destinadas a
este Estado deverão utilizar o programa de que trata o artigo
384 desta Parte na forma prevista nos art. 366 a 368 desta Parte.

............................

Art. 376.
Para fins do disposto no art. 375 o remetente da mercadoria deverá
encaminhar à Diretoria de Gestão de Projetos da
Superintendência de Fiscalização (DGP/SUFIS), em
Belo Horizonte/MG, na Rua da Bahia, 1.816, 4º andar, Bairro de
Lourdes, CEP 30160-011, além dos documentos exigidos na
Consolidação da Legislação Tributária
Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo
Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984:

............................

Art. 378.
Quando forem constatadas entrada ou saída de mercadoria deste
Estado em quantidade ou valor omitidos ou informados com divergência
pelo contribuinte, mediante procedimento de fiscalização
em comum acordo com a unidade da Federação envolvida e
por meio de documentação comprobatória do fato,
a Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de
Fiscalização (DGP/SUFIS) deverá oficiar a
refinaria de petróleo ou as suas bases para que efetuem a
dedução ou o repasse do imposto com base no novo valor
apurado.

Art.380.......................

II -
entregar, por transmissão eletrônica de dados, as
informações relativas a essas operações,
na forma e nos prazos estabelecidos na Seção VI deste
Capítulo;

..............................

Art. 382.
A Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de
Fiscalização (DGP/SUFIS), na hipótese do inciso
II do art. 381 deverá:

..............................

Art. 384.
O programa de computador destinado à apuração e
demonstração dos valores de repasse, dedução,
ressarcimento e complemento do ICMS incidente nas operações
interestaduais, com combustível derivado de petróleo,
em que o imposto tenha sido retido anteriormente, e com álcool
etílico anidro combustível - AEAC, cuja operação
tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, é
denominado "SCANC - Sistema de Captação e
Auditoria dos Anexos de Combustíveis", aprovado por meio
do ATO COTEPE/ICMS n.º 47/03, de 17 de dezembro de 2003, da
Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).

§ 1º
A utilização do programa será obrigatória
para as operações ocorridas a partir de 1º de
março de 2004, devendo os contribuintes substituto e
substituído, quando realizarem as operações
referidas no caput ou mesmo que não tenham realizado
operações interestaduais, enviar as informações
por transmissão eletrônica de dados nos prazos
estabelecidos no art. 387 desta Parte.

§ 2º
O programa previsto no caput, bem como suas eventuais
alterações, ficarão disponíveis na
internet no endereço eletrônico www.scanc.sef.mg.gov.br
e seus manuais de preenchimento e de importação de
dados ficarão disponíveis no menu "ajuda" do
referido programa.

§ 3º
Para utilização do programa SCANC o contribuinte do
ICMS obrigado a apresentar as informações previstas na
seção IV deste capítulo deverá proceder
ao cadastramento prévio na Diretoria de Gestão de
Projetos da Superintendência de Fiscalização
(DGP/SUFIS), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1816, 4º andar,
Bairro de Lourdes, para obter acesso ao programa.

§ 4º
O usuário do programa, no primeiro dia de cada mês,
deverá atualizar as tabelas, em conformidade com as instruções
previstas no menu "ajuda" do programa.

............................

Art. 387.
As informações de que trata esta Seção,
relativamente ao mês imediatamente anterior, serão
entregues, por transmissão eletrônica de dados, nos
seguintes prazos:

I - pelo
contribuinte que tiver recebido o combustível de outro
contribuinte substituído, até o dia 3 (três) de
cada mês;

II - pelo
contribuinte que tiver recebido o combustível apenas
diretamente do sujeito passivo por substituição, nos
dias 4 (quatro) e 5 (cinco) de cada mês;

III -
pelo importador, até o dia 5 (cinco) de cada mês;

IV - pela
refinaria de petróleo ou suas bases:

a) até
o dia 13 (treze) de cada mês, na hipótese prevista na
alínea "a" do inciso III do art. 369 desta Parte;

b) até
o dia 23 (vinte e três) de cada mês, na hipótese
prevista na alínea "b" do inciso III do art. 369
desta Parte.

§ 1º
As informações somente serão consideradas
entregues após a validação através do
programa, com a emissão do respectivo protocolo, denominado
"Recibo de Transmissão dos Anexos de Combustíveis".

..............................

§ 3º
A regularização de eventuais inconsistências de
dados deve ser feita somente no próprio mês, não
podendo esses dados ser validados pelo programa SCANC em meses
posteriores, devendo os contribuintes, por meio de requerimento e
demonstrativos previstos no Convênio ICMS 54/02, de 28
de junho de 2002, solicitar às unidades federadas de destino e
origem das mercadorias o processamento dessas informações.

Art. 388.
Para efeito da entrega das informações:

I - o
contribuinte que tiver recebido combustível derivado de
petróleo diretamente do sujeito passivo por substituição
ou de outro contribuinte substituído, em relação
às operações internas e interestaduais que
realizar, deverá registrar os dados relativos a cada operação
no módulo SCANC-CONTRIBUINTE, bem como os dados fornecidos por
seus clientes, recepcionados diretamente pelo sistema, em
conformidade com as instruções estabelecidas no menu
"ajuda" do programa;

II - o
importador de combustível derivado de petróleo, cuja
retenção antecipada do imposto tenha ocorrido no
momento do desembaraço aduaneiro, em relação à
operação interestadual subsequente que realizar, deverá
registrar os dados relativos a cada operação no módulo
SCANC-CONTRIBUINTE, bem como os dados referentes às suas
aquisições no mercado externo, em conformidade com as
instruções estabelecidas no menu "ajuda" do
programa;

III - as
refinarias de petróleo ou suas bases e Centrais de
Matéria-Prima Petroquímica - CPQ -, em relação
ao repasse que efetuarem, deverão:

a)
recepcionar os dados enviados pelos contribuintes citados nas alíneas
anteriores, por intermédio do módulo SCANC-REFINARIA;

b)
extrair no módulo SCANC-REFINARIA os resultados referentes a
deduções, repasses, ressarcimentos e complementos;

c)
incluir no módulo SCANC-REFINARIA os dados relativos:

c.1) às
operações próprias;

c.2) às
transferências de dedução por insuficiência
de saldo;

c.3) ao
tratamento de informações referentes a operações
intempestivas;

c.4) às
apurações pertinentes ao ICMS provisionado;

c.5) aos
resultados finais referentes a deduções, repasses,
ressarcimentos e complementos, devidamente apurados após os
ajustes que se fizerem necessários com as inclusões dos
itens anteriores;

d)
transmitir as informações citadas no item anterior, por
transmissão eletrônica de dados, nos prazos
estabelecidos no artigo anterior , por meio do módulo
SCANC-REFINARIA;

§ 1º
Nas hipóteses dos incisos I e II do caput o
contribuinte deverá transmitir as informações no
formato do arquivo gerado pelo programa, por transmissão
eletrônica de dados, no prazo estabelecido no art. 387 desta
Parte, por meio do módulo SCANC-CONTRIBUINTE.

§ 2º
Para efeito de validação e recebimento das informações,
será emitido protocolo denominado "Recibo de Transmissão
dos Anexos de Combustíveis", por meio do programa SCANC.

§ 3º
As disposições previstas no inciso I do caput
também se aplicam à distribuidora quando destinatária
de AEAC remetido por estabelecimento localizado em outra unidade da
Federação.

.............................

Art.391......................

§ 3º
Os procedimentos relativos à implementação e à
fiscalização do sistema de segurança serão
disciplinados mediante portaria conjunta da Superintendência de
Fiscalização (SUFIS) e do IPEM/MG.

Art.392......................

§ 4º
A Superintendência de Fiscalização (SUFIS) poderá
celebrar convênio com órgãos federais, órgãos
estaduais dos Poderes Judiciário e Legislativo e com os
Municípios mineiros, para que eles informem, na forma prevista
neste artigo, suas aquisições de combustíveis."
(nr)

.............................



Art. 3º
- Os Anexos do RICMS a seguir relacionados ficam acrescidos dos
seguintes dispositivos:

I - Parte
1 do Anexo I:

"







96
                   
96.1
                   


(...)
                   
Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída da
                   mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste
                   item. (nr)
                   


(...) 





142
                   
142.1
                   


Saída
                   em operação interna de produtos vegetais destinados
                   à produção de biodiesel.
                   
A fruição
                   do benefício de que trata este item fica condicionada à
                   comprovação do efetivo emprego dos produtos na
                   produção do biodiesel.
                   


Indeterminada
                   




"

II - Parte 1
do Anexo II:
"






40
                   
40.5
                   


(...)
                   
Tratando-se
                   de álcool anidro, relativamente às operações
                   internas, a usina poderá, mediante a concessão de
                   regime especial pelo Diretor da Superintendência de
                   Legislação Tributária (SLT), renunciar ao
                   diferimento, optando pelo recolhimento do imposto incidente nas
                   operações. (nr)
                   













"

III - Anexo
III:
"






14
                   
14.1
                   


Saída
                   em operação interna, promovida por produtor rural,
                   de batatas para semeadura (batata-semente) para armazenamento em
                   câmara fria, bem como o seu retorno ao estabelecimento de
                   origem, observadas as notas 2 a 4 ao final deste Anexo.
                   
O retorno
                   da mercadoria deverá ocorrer dentro de 180 (cento e
                   oitenta) dias, contados da respectiva remessa, prazo este que
                   poderá ser prorrogado pelo Chefe da Administração
                   Fazendária a que o remetente estiver circunscrito.
                   













"

IV - Parte 1
do Anexo IV:
"











11
                   
11.3
                   


(...)
                   
A fruição
                   do benefício em relação às empresas
                   indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério
                   da Defesa fica condicionada à publicação de
                   Ato COTEPE, precedida de manifestação das unidades
                   federadas envolvidas. (nr)
                   























"

V - Parte 1 do
Anexo V:

"Art.12........................

§ 7º
A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor,
relativamente à saída dos produtos classificados nos
códigos 3002, 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de
Mercadoria - Sistema Harmonizado (NBM/SH - com o sistema de
classificação adotado a partir de 1º de janeiro de
1997), deverá conter no quadro "Dados do Produto", a
indicação do valor correspondente ao preço
constante da tabela, sugerido pelo órgão competente
para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor
correspondente ao preço máximo de venda a consumidor
sugerido ao público pelo estabelecimento industrial."

VI -
Parte 1 do Anexo IX:

"Art.36........................

XXIV -
Albra Telecomunicações S/A;

XXV -
Easytone Telecomunicações Ltda.

.................................
Art.
370-A. A Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência
de Fiscalização (DGP/SUFIS) de posse das informações
prestadas em conformidade com o disposto na alínea "b"
do inciso III do art. 369 desta Parte deverá:

I - fazer
a verificação da ocorrência do efetivo ingresso
do valor do imposto relativo à operação anterior
à interestadual;

II -
elaborar manifestação, se constatada a inexistência
ou a insuficiência do valor recolhido, de forma expressa e
motivada;

III -
encaminhar a manifestação citada no inciso anterior à
refinaria ou às suas bases, até o dia 18 (dezoito) do
mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as
operações interestaduais, caso em que o valor
provisionado, ou a parcela referente ao valor contestado, será
recolhido integralmente a este Estado, no prazo previsto na alínea
"b" do inciso III do caput do art. 369 desta Parte.

Art.
389-B. O contribuinte que promover operações
interestaduais com combustíveis derivados de petróleo
em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool
etílico anidro combustível - AEAC, cuja operação
tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, deverá
observar as disposições do Convênio ICMS 54/02,
nas seguintes hipóteses:

I -
impossibilidade técnica de transmissão das informações
de que trata a seção IV, deste capítulo,
mediante o programa previsto no art. 384 desta Parte;

II - do
TRR, da distribuidora de combustíveis ou do importador
entregarem as informações previstas no art. 388 fora
dos prazos estabelecidos no art. 387 desta Parte." (nr)



Art. 4º
- O item 32 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS fica restabelecido com a
seguinte redação:

"





















32


32.1




32.2




32.3










































Prestação
                   onerosa de serviço de comunicação, na
                   modalidade de acesso à Internet.
                   
A redução
                   será aplicada opcionalmente pelo contribuinte, em
                   substituição ao sistema normal de débito e
                   crédito, mediante anotação no livro Registro
                   de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
                   Ocorrências (RUDFTO), sendo vedada, nesse caso, a utilização
                   de quaisquer créditos fiscais.
                   
Exercida a
                   opção de que trata o subitem anterior, que será
                   feita para cada ano civil, o sistema deverá ser aplicado a
                   todos os estabelecimentos do contribuinte inscritos neste Estado.
                   
Exercida ou
                   não a opção de que trata o subitem 32.1, o
                   contribuinte será mantido no sistema adotado até o
                   término do exercício financeiro, salvo na hipótese
                   de concessão por despacho fundamentado do Secretário
                   de Estado de Fazenda, mediante requerimento do interessado. (nr)
                   


72,22
                   


0,05
                   










31/12/2004
                   




"

Art. 5º
- Ficam convalidados os procedimentos adotados pelas prestadoras de
serviço de acesso à internet de conformidade com o item
32 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS no período de 1º a 31
de dezembro de 2003.



Art. 6º
- No período de 1º de março a 30 (trinta) de
setembro de 2004, as disposições do Convênio ICMS
54/02 deverão ser cumpridas obrigatória e
simultaneamente com a utilização do programa previsto
no art. 384 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

§ 1º
- Para fins do cumprimento do disposto no caput relativamente
ao Convênio ICMS 54/02, as informações deverão
ser entregues:

I - à
Diretoria de Controle Administrativo Tributário da
Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo
Horizonte, na Rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro de Lourdes,
CEP 30160-011 (e-mail: stcombmg@sef.mg.gov.br);

II - à
unidade federada de origem da mercadoria;

III - à
refinaria de petróleo ou às suas bases.

§ 2º
Durante o período de transição estabelecido
neste artigo, os valores para fins de repasse, dedução,
complemento e ressarcimento serão aqueles obtidos por meio dos
relatórios gerados em conformidade com o Convênio ICMS
54/02.



Art. 7º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 43.605, de
23 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.11.......................

VI - 1º
de julho de 2004, relativamente:

..............................

Art. 12 -
Fica revogado a partir de 1º de julho de 2004, o parágrafo
único do art. 22 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS." (nr)


Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
para produzir efeitos a partir de:

I - 30 de
setembro de 2003, relativamente aos incisos X e XI do art. 75 do
RICMS;

II - 17
de dezembro de 2003, relativamente aos arts. 36, 349, 366, 367, 368,
369, 370, 370A, 373, 380, 384, 387 388 e 389B da Parte 1 do Anexo IX
do RICMS;

III - 1º
de janeiro de 2004, relativamente:

a) inciso
I do § 1º do art. 66 do RICMS;

b) aos
itens 88 e 96 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

c) ao
item 32 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

IV - 6 de
janeiro de 2004, relativamente:

a) aos
itens 117 e 142 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

b) ao
item 11 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

V - 1º
de março de 2004, relativamente ao art. 151 da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS;

VI - 1º
de maio de 2004, relativamente ao § 7º do art. 12 da Parte
1 do Anexo V do RICMS;

VII - 1º
de julho de 2004, relativamente ao § 6º do art. 22 da Parte
1 do Anexo IX do RICMS.



Art. 9º
- Fica revogado o inciso II do § 1º do art. 371 da Parte 1
do Anexo IX do RICMS.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman