GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 031, DE 02 DE MARÇO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Gestão e Planejamento, no valor global de
R$ 62.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005000989 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Gestão e Planejamento 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
62.500.000,00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
08 244 1030 2.181 - Operacionalização das Ações de Proteção Social
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 55.000.000,00

08 244 1030 2.322 - Campanhas, Eventos e Ações Educativas de Proteção e Inclusão
Social
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L .................................................

R$

7.500.000,00

R$ 62.500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$ 62.500.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de março de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 06-03-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-03-2012.