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Decreto sem número, de 13/01/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 052,
                              de  10/11/03, do Prefeito  Municipal
                              de  Rio Pardo de Minas, que decretou
                              Situação  de Emergência, em  toda  a
                              extensão  do território do Município
                              afetado por desastre - Estiagem.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     -  a  situação  de  anormalidade ainda  perdura  sob  todo  o
município;
     -  o estado de penúria que abate sobre toda a população tende
a se agravar face a carência de recursos por parte desta;
     - os demais fundamentos constantes no Decreto Municipal;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Rio Pardo de Minas;
     -   concorre   como  critério  agravante   da   situação   de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez de chuvas.

     DECRETA:

     Art.1º  Fica homologado o Decreto Municipal nº 052, 10/11/03,
do  Prefeito  Municipal  de Rio Pardo  de  Minas  ,  que  decretou
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA,  em  toda  extensão  do  território   do
Município afetado pela estiagem.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  Os  órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação, retroagindo seus efeitos a data de 10 de novembro
de 2003, devendo viger por um prazo de 120 ( cento e vinte ) dias,
a contar da data de declaração.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro  de
2004 , 215ª Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO