PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 5.335/2018
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Léo Portela, a proposição em epígrafe “reconhece como de relevante interesse cultural e como patrimônio imaterial do Estado de Minas Gerais a Feira de Artes e Artesanatos do Bairro Eldorado, no Município de Contagem/MG”.
Publicada no Diário do Legislativo de 9/8/2018, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer quanto aos aspectos de sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, conforme dispõe o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise reconhece como de relevante interesse cultural e como patrimônio imaterial do Estado de Minas Gerais a Feira de Artes e Artesanatos do Bairro Eldorado, no Município de Contagem/MG.
De acordo com a justificação: “A Feira de Artes e Artesanatos do Bairro Eldorado, fundada há mais de 37 anos e já reconhecida como bem cultural para fins de tombamento de natureza imaterial pela Lei Municipal nº 4.299, de 16 de novembro de 2009, reúne, todos os finais de semana, cerca de 12 mil pessoas que vão em busca de artesanatos, comidas típicas e uma infinidade de variedades”.
O autor ressaltou também que, “além de trazer consigo a história da cidade e atuar na reafirmação da cultura local, a feira reúne quase mil expositores e é responsável pela geração de trabalho e renda, direta ou indiretamente, a mais de 3 mil pessoas”.
Assim, pela imensurável riqueza cultural e por se tratar de uma das maiores feiras livres permanentes do País, o autor acredita que a feira deve ser preservada e fomentada.
Feitas essas considerações, passemos à análise jurídica da matéria.
A Constituição da República impõe ao poder público a obrigação de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais (art. 215). No mesmo sentido, a Constituição Estadual também atribui ao poder público a obrigação de valorizar e difundir as manifestações culturais da comunidade mineira, inclusive mediante estímulo às atividades de caráter cultural e artístico, notadamente as de cunho regional e as folclóricas (art. 207, VII), cabendo-lhe apoiar a preservação das manifestações culturais locais (art. 207, § 1º).
Portanto, em vista das referidas disposições constitucionais, consideramos que o Poder Legislativo pode também contribuir para promover o estímulo às atividades de caráter cultural e artístico no Estado. Todavia, deve fazê-lo por meio de instrumento próprio, tendo em vista que a análise da legislação em vigor, em especial da Lei nº 22.257, de 2016, e do Decreto nº 42.505, de 2002, nos leva a concluir que a identificação, o inventário e o registro de bem imaterial no livro respectivo são atos de competência do Poder Executivo.
A citada Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, em seu art. 67, confere ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – a competência para “pesquisar, identificar, proteger e promover o patrimônio cultural no Estado, assim entendidos os bens de natureza material e imaterial que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira, nos termos do disposto na Constituição da República e na Constituição do Estado”.
De outro lado, o art. 3º do Decreto nº 42.505, de 15 de abril de 2002, dispõe que as propostas de registro dos bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural de Minas Gerais devem ser dirigidas ao presidente do Iepha e devem ser instruídas com a documentação pertinente.
Verifica-se, dessa forma, que a razão que fundamenta a declaração do bem como integrante do patrimônio cultural deve estar amparada em estudos técnicos complexos e multidisciplinares realizados pelos órgãos especializados do Poder Executivo que subsidiam a verificação do motivo do ato administrativo. Conforme já ressaltado pela Comissão de Cultura quando da apreciação do Projeto de Lei nº 4.979/2018: “a realização desses estudos técnicos e dessa fundamentação minuciosa que o instituto da proteção ao patrimônio exige foge ao escopo do processo legislativo nas comissões de mérito e são atribuição dos órgãos do Poder Executivo de proteção do patrimônio”.
Logo, a legislação vigente prescreve que a declaração de patrimônio imaterial, compreendendo a identificação, o inventário e o registro de bem imaterial no livro respectivo, revela-se atividade de cunho administrativo que descreve, registra e estabelece salvaguardas jurídicas a um bem cultural. Por isso, a competência para a sua prática foi deferida a órgãos específicos do Poder Executivo.
No entanto, em vista das referidas disposições constitucionais, consideramos que o Poder Legislativo pode também contribuir para promover o estímulo às atividades de caráter cultural e artístico no Estado. Essa é a razão pela qual apresentamos, ao final, a Emenda nº 1 à proposição para adequá-la à terminologia que vem sendo adotada em projetos semelhantes, como os Projetos de Lei nºs 5.130/2018, 5.278/2018, 559/2019 e 2.732/2015. Em respeito ao princípio da separação e harmonia dos Poderes, reserva-se aos órgãos do Poder Executivo a faculdade de conferir proteção específica ao bem cultural, por meio de inventários, registros ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, na forma da lei.
Por fim, esclarecemos que não compete a esta comissão se pronunciar sobre o mérito da proposta, cabendo à Comissão de Cultura realizar essa tarefa, a seguir.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 5.335/2018, com a Emenda nº 1, a seguir redigida.
EMENDA Nº 1
Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 2º, passando o atual art. 2º a vigorar como 3º:
“Art. 2º – O bem cultural de que trata esta lei poderá, a critério dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Estado, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, registro ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.”.
Sala das Comissões, 25 de maio de 2021.
Charles Santos, presidente e relator – Guilherme da Cunha – Sávio Souza Cruz – Cristiano Silveira – Zé Reis – Glaycon Franco – Cássio Soares.