PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.496/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em tela, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações acerca da data do início das obras de instalação de energia elétrica na Ocupação Rosa Leão, parte do Conjunto Izidora, na zona norte de Belo Horizonte, bem como do cronograma da execução, para acompanhamento.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 25/2/2022 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em apreço solicita encaminhamento de pedido de informações ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais acerca da data do início das obras de instalação de energia elétrica na Ocupação Rosa Leão, parte do Conjunto Izidora, na zona norte de Belo Horizonte, bem como do cronograma da execução, para acompanhamento.
Quanto à competência e à iniciativa, a proposição em exame se fundamenta no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição Estadual, que atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Já o § 3º do art. 54 da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e estabelece que a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
A Comissão de Direitos Humanos realizou audiência pública em 15/10/2021 com a finalidade de debater as possíveis violações de direitos humanos nas ocupações da Izidora – Helena Greco, Rosa Leão, Esperança e Vitória –, relacionadas à ausência de fornecimento de água e energia elétrica e às dificuldades de acesso às políticas socioassistenciais e de saúde. Durante a reunião, lideranças comunitárias da região da Izidora denunciaram a omissão e a demora do poder público em garantir serviços básicos para cerca de 9 mil famílias que vivem nessas ocupações e cobraram uma data de início das obras para o fornecimento de água e luz para toda a comunidade da região. Nessa audiência, o gerente de Sustentabilidade da Cemig afirmou que a Ocupação Izidora é prioridade no programa de regularização de energia em comunidades dentro do programa Energia Legal, criado em 2021, e que envolve ainda projetos sociais e o cadastro da tarifa social. Expôs que um dos objetivos do programa é regularizar o fornecimento para 120 mil famílias da Região Metropolitana, incluindo as da Ocupação Izidora, com licitação prevista para outubro de 2021 e recursos para investimentos da ordem de R$ 350 milhões já aprovados.
De acordo com a justificação da proposição, a Comissão de Direitos Humanos visitou, no dia 10/2/2022, a Ocupação Rosa Leão, parte do Conjunto Izidora, na qual foram constatadas violações de direitos humanos pela falta de acesso à energia elétrica. Nesse dia, a moradora Gislane morreu em decorrência de um incêndio em sua residência.
Segundo notícia divulgada nos meios de comunicação1, uma mulher morreu durante um incêndio na Ocupação Rosa Leão, na madrugada do dia 10/2/2022. A residência, no Bairro Jaqueline, já estava totalmente em chamas quando o Corpo de Bombeiros chegou ao local. Segundo moradores, o incêndio começou por causa de problemas na rede elétrica.
Assim, ao exame do objeto da proposição em comento, temos que o pedido de informações é relevante e oportuno, tendo em vista que visa obter informações sobre o andamento da licitação para obras de instalação de energia elétrica anunciada em outubro, durante a referida audiência pública, e, ainda, se insere entre as ações da Casa inerentes ao acompanhamento da execução de políticas públicas em defesa dos direitos humanos, revestindo-se em instrumento próprio do Poder Legislativo para esse fim.
CONCLUSÃO
Considerando o exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.496/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.
1 Disponível em: <https://bhaz.com.br/noticias/bh/mulher-morre-incendio-ocupacao-rosa-leao-bh/#gref>. Consulta em: 16 mar 2022.