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DECRETO 43127, de 27/12/2002 - Texto Original


Altera dispositivos do Decreto nº 39.424, de 5 de fevereiro de
1998, e dá outras providências.






O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.585 de 17 de
julho de 1997, decreta:


Art. 1º
- O artigo 19 do Decreto nº 39.424, de 5 de fevereiro de 1998
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
19 - Para efeito da aplicação das penalidades a que se
refere o artigo anterior, as infrações classificam-se
como leves, graves e gravíssimas.


§ 1º
- São consideradas infrações leves:
1.
descumprir determinação ou condicionantes formulada
pelo Plenário do COPAM, por Câmara Especializada, ou por
órgão seccional de apoio, inclusive planos de controle
ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoração, ou
equivalentes, aprovadas nas Licenças Prévia e de
Instalação, se não constatada a existência
de poluição ou degradação ambiental;
2. deixar
de atender a convocação para Licenciamento, Revalidação
ou Procedimento Corretivo formulada pelo COPAM, Câmaras
Especializadas ou Órgãos Seccionais de Apoio.


§ 2º
- São consideradas infrações graves:
1.
instalar, construir, testar, operar ou ampliar atividade efetiva ou
potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem Licenças
Prévia, de Instalação ou de Operação
emitidas pelas Câmaras Especializadas do COPAM ou seus órgãos
seccionais de apoio, se não constatada a existência de
poluição ou degradação ambiental;
2.
descumprir determinação ou condicionantes formulada
pelo Plenário do COPAM, por Câmara Especializada, ou por
órgão seccional de apoio, inclusive planos de controle
ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoração, ou
equivalentes, aprovadas na Licença de Operação,
se não constatada a existência de poluição
ou degradação ambiental;
3.
sonegar dados ou informações solicitadas pelo COPAM,
por Câmara Especializada, ou por órgão seccional
de apoio;
4. emitir
ou lançar efluentes líquidos, gasosos ou resíduos
sólidos, causadores de degradação ambiental, em
desacordo com o estabelecido nas Deliberações
Normativas;
5.
contribuir para que um corpo d’água fique em categoria
de qualidade inferior à prevista em classificação
oficial;
6.
contribuir para que a qualidade do ar seja inferior aos padrões
estabelecidos.


§ 3º
- São consideradas infrações gravíssimas:
1.
instalar, construir, testar, operar ou ampliar atividade efetiva ou
potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem Licenças
Prévia, de Instalação ou de Operação
emitidas pelas Câmaras Especializadas do COPAM ou seus órgãos
seccionais de apoio, se constatada a existência de poluição
ou degradação ambiental;
2.
descumprir determinação ou condicionantes formulada
pelo Plenário do COPAM, por Câmara Especializada, ou por
órgão seccional de apoio, inclusive planos de controle
ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoração, ou
equivalentes, aprovadas nas Licenças Prévia, de
Instalação ou de Operação, se constatada
a existência de poluição ou degradação
ambiental;
3.
descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso;
4. obstar
ou dificultar a ação fiscalizadora do COPAM ou dos
órgãos seccionais de apoio;
5.
prestar informação falsa ou adulterar dado técnico
solicitado pelo COPAM ou pelos órgãos seccionais de
apoio;
6. causar
poluição ou degradação ambiental de
qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano à
saúde humana, aos recursos hídricos, às espécies
vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio
natural ou cultural;
7. ferir,
matar ou capturar, pois quaisquer meios, nas Unidades de Conservação,
exemplar de espécies consideradas raras da biota regional;
8.
realizar atividade que cause degradação ambiental
mediante assoreamento de coleções de água ou
erosão acelerada nas Unidades de Conservação;
9.
praticar ato que inicie ou possa iniciar incêndio em formações
vegetais nas Unidades de Conservação;
10.
desrespeitar interdições de uso, de passagem, ou outras
estabelecidas administrativamente nas Unidades de Conservação.”


Art. 2º
- O artigo 21 do Decreto nº 39424, de 5 de fevereiro de 1998
passa a vigorar com a seguinte redação


“Art.
21 - Na aplicação da multa, serão observados os
seguintes valores, atualizados na forma da lei:


I -
R$403,41 (quatrocentos e três reais e quarenta e um centavos) a
R$3.192,30 (três mil, cento e noventa e dois reais e trinta
centavos), no caso da infração leve;
II - de
R$3.193,36 (três mil, cento e noventa e três reais e
trinta e seis centavos); a R$21.282,00 (vinte e um mil e duzentos e
oitenta e dois reais), no caso da infração grave;
III - de
R$10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais) a
R$74.487,00 (setenta e quatro mil e quatrocentos e oitenta e sete
reais) no caso de infração gravíssima;


§ 1º
- O valor das multas será graduado de acordo com as
respectivas circunstâncias:


I -
atenuantes:
a)
reparação imediata do dano ou limitação
de degradação ambiental causada;
b)
comunicação imediata do dano ou perigo de dano à
autoridade ambiental;
c)
gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos e suas conseqüências
para a saúde pública e para o meio ambiente;
d)
situação econômica do infrator, atribuindo-se-lhe
o ônus de comprová-la documentalmente.


II -
agravantes:
a)
reincidência;
b) maior
extensão da degradação ambiental;
c) dolo,
mesmo eventual;
d) danos
permanentes à saúde humana;
e)
ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
f)
atingir área sob proteção legal;
g)
emprego de métodos cruéis na morte ou captura de
animais;
h) causar
poluição ou degradação que provoque morte
de espécie rara ou considerada ameaçada de extinção;
i) causar
poluição hídrica que torne necessária a
interrupção do abastecimento público de água;
j) causar
poluição atmosférica que provoque a retirada,
ainda que momentânea, dos habitantes de um quarteirão
urbano ou localidade equivalente;
l) causar
poluição ou degradação do solo que torne
uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação
humana.


§ 2º
- As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o
infrator, por Termo de Compromisso aprovado pelo órgão
que aplicou a penalidade, se obrigar à adoção de
medidas específicas para cessar ou corrigir a poluição
ou degradação ambiental, sendo facultado às
partes celebrar termo aditivo;


§ 3º
- O Termo de Compromisso a que se refere o parágrafo anterior
deverá ser requerido no prazo máximo de 20 (vinte) dias
contados da notificação da penalidade.


§ 4º
- Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a
multa poderá ter o seu valor reduzido até 50%
(cinqüenta por cento).


§ 5º
- Não será objeto do Termo de Compromisso a que se
refere o § 2º deste artigo a exigência de
formalização do processo de Licenciamento Ambiental.


§ 6º
- Em se tratando de infração por falta de licenciamento
ambiental, uma vez comprovada a obtenção da licença,
o infrator fará jus ao benefício a que se refere o §
4º deste artigo.


§ 7º
- A multa aplicada poderá ser transformada em obrigação
de execução de medidas de interesse de proteção
ambiental, além das exigidas por lei, conforme Deliberação
Normativa do COPAM.”


Art. 3º
- As alterações nos valores das multas promovidas por
este Decreto implicam a incidência das normas pertinentes,
desde que não tenha havido decisão definitiva na esfera
administrativa.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado.
Henrique
Eduardo Ferreira Hargraves
José
Pedro Rodrigues Oliveira
Celso
Castilho de Souza