ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.733 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio
2008-2011,
e
dá
outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 em
cumprimento ao disposto no art. 136 da Constituição Estadual, estabelecendo para o período
os programas de governo com seus respectivos objetivos, indicadores, ações e metas para as
despesas de capital e as delas decorrentes e para as relativas a programas de ação continuada.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
I-

Anexo I - Fundamentos e Metodologias - Estratégias e Diretrizes Gerais;

II -

Anexo II - Regionalização para o Planejamento.

Art. 2º Os programas, no âmbito da Administração Pública Estadual, como
instrumento das ações de governo, ficam restritos àqueles integrantes do Plano Plurianual,
instituído por esta Lei.
Art. 3º Os programas a que se refere o art. 1º são as unidades básicas de planejamento
e gerenciamento das ações governamentais e constituem o elo básico de integração entre o
Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual
- LOA, de cada exercício do quadriênio abrangido pelo Plano.
Art. 4º As prioridades e metas definidas no art. 2º, da Lei nº 8.638, de 11 de julho de
2007, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, estão
apresentadas no Anexo I desta Lei.
Art. 5º O Plano Plurianual é estruturado por programas dos Poderes Judiciário,
Legislativo, Executivo e do Ministério Público, harmonizados com as Orientações
Estratégicas de Governo.
Parágrafo único. O Plano Plurianual do Poder Executivo será desenvolvido, de forma
integrada, considerando a convergência de suas ações com os seguintes macros objetivos
estabelecidos na Orientação Estratégica de Governo: Maranhão Democrático, Maranhão
Solidário, Maranhão Educativo, Maranhão Saudável, Maranhão Empreendedor, Maranhão


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Trafegável, Maranhão Ambiental, Maranhão Digital, Maranhão Produtivo, Maranhão Seguro,
Maranhão Turístico, Maranhão Cultural e Maranhão Gestor.
Art. 6º A exclusão ou inclusão de novos programas no Plano Plurianual objeto desta
Lei, serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de Lei de Revisão Anual ou
mediante projeto de Lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
§ 1º O projeto de Lei de Revisão Anual do Plano Plurianual será enviado à Assembléia
do Estado até 10 de abril dos exercícios de 2008, 2009 e 2010.
§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias também poderá promover ajustes como a
inclusão, alteração ou exclusão de programas no Plano Plurianual ao estabelecer as
prioridades para o exercício seguinte desde que, em consonância com os macro objetivos
apresentados nesta Lei, mantendo-se esse ajuste no exercício subseqüente.
§ 3º Cada projeto de Lei de Revisão Anual acrescentará, como subsídio, um novo
exercício físico-financeiro à projeção do Plano Plurianual.
§ 4º A inclusão de ações nos programas do Plano Plurianual poderá ocorrer, também,
por intermédio das Leis Orçamentárias e seus créditos especiais, nos seguintes casos:
I-

desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades
semelhantes, classificadas como projeto, atividade ou operação especial e
integrantes do mesmo programa;

II -

novos projetos, atividades e operações especiais, desde que as despesas delas
decorrentes, para o exercício e para os dois anos subseqüentes, tenham sido
previamente definidas em leis especiais, em consonância com o disposto no
art. 16 inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 7º Os programas do Plano serão anualmente avaliados.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará a Assembléia Legislativa do Estado até o dia 28
de fevereiro de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual do ano anterior.
Art. 8º As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas Leis
de Diretrizes Orçamentárias e seus créditos adicionais e nas Leis de Revisão do PPA.
Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção
dos programas e ações a que se vinculam.
Art. 9º O Poder Executivo publicará, no prazo de até 60 dias, após a aprovação do
Plano Plurianual e de suas revisões anuais, o Plano atualizado, incorporando os ajustes das
metas físicas aos valores dos programas e das ações estabelecidas pela Assembléia Legislativa
do Estado.


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Art. 10º O Poder Executivo fica autorizado a:
I-

alterar o órgão responsável por programas e ações;

II -

alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;

III -

adequar a meta física da ação orçamentária para compatibilizá-la com
alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivada pelas leis
orçamentárias anuais e seus créditos adicionais que alterem o Plano Plurianual.

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE
DEZEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda