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Decreto com numeração especial 382, de 03/08/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$20.860.797,82.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$20.860.797,82 (vinte milhões oitocentos e sessenta mil
setecentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos) indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO



(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 382,
de 3 de agosto de 2017)

(Registrado
no Siafi/MG sob o número 91)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 





1251.06126110-1.069-0001-3390-0-10.1
                        



389.194,94




1251.06181110-2.076-0001-3390-0-10.1
                        



759.223,92




1251.06181110-2.076-0001-3390-0-70.1
                        



9.000,00




1251.06181110-2.076-0001-4490-0-70.1
                        



5.000,00




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1
                        



5.048,35




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.1
                        



867,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.001-0001-3390-0-23.7
                        



48.769,48




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.7
                        



94.458,59




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.7
                        



2.256.586,28




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA




1271.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                        



3.188,81




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.025-0001-4490-0-10.1
                        



13.375,06




1301.12451026-4.686-0001-4490-1-10.1



40.730,11




1301.15451026-4.297-0001-4490-0-10.1


1.022,77




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-2.093-0001-3390-0-53.1
                        



915.590,13




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-53.1
                        



1.250.010,70




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.7
                        



10.249.695,69




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                        



6.000,00




CONTROLADORIA-GERAL
                        DO ESTADO




1521.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                        



6.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06243204-4.595-0001-3190-0-27.1
                        



4.790.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS




2201.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                        



798,48




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                        



2.248,95




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                        



13.988,56




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



20.860.797,82





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 





1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
                        



19.048,35




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
                        



867,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361212-2.144-0001-3390-0-23.7
                        



2.399.814,35




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA




1271.13122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                        



3.188,81




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-2.093-0001-4490-0-53.1
                        



915.590,13




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-53.1
                        



1.250.010,70




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



5.459.695,69




1451.06421208-4.601-0001-3190-0-27.1
                        



4.790.000,00




CIDADE
                        ADMINISTRATIVA




1502.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1
                        



1.203.546,80




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



6.000,00




CONTROLADORIA-GERAL
                        DO ESTADO




1521.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



6.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06243204-4.595-0001-3190-0-10.1
                        



4.790.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS




2201.13391099-4.240-0001-3390-0-60.1
                        



798,48




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



2.248,95




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


13.988,56




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



20.860.797,82