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DECRETO 42826, de 02/08/2002 - Texto Original


Prorroga o prazo de vigência dos Decretos Estaduais nº
42.470, de 05 de abril de 2002 e 42.601, de 27 de maio de 2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §
2º e 3º, do Decreto Estadual nº 19.077, de 17 de
fevereiro de 1978, e;
Considerando
que os danos causados pelas chuvas do início do corrente ano
ainda não foram totalmente recuperados nos municípios
de Teófilo Otoni, Itambacuri e Santa Cruz do Escalvado;
Considerando
ainda, que os municípios já se encontram em situações
de anormalidade decretada, e que temos de dar continuidade nos
programas de assistência aos moradores carentes de cada
localidade.


DECRETA:


Art. 1º
- Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, o prazo de vigência
dos Decretos Estaduais nº 42.470, de 05 de abril de 2002 e
42.601, de 27 de maio de 2002, que decretaram ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA, nos respectivos municípios de Teófilo
Otoni, Itambacuri e Santa Cruz do Escalvado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira