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DECRETO 43093, de 19/12/2002 - Texto Original


Reconhece, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o Curso de Turismo - Gestão
Hotelaria, da Faculdade de Ciências Econômicas,
Administrativas e Contábeis de Belo Horizonte, ministrado pelo
Centro Universitário - FUMEC.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos
2º, inciso III, da Resolução nº 432, de 11 de
dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 796/2002, de 29 de outubro de 2002, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 12 de
novembro de 2002, publicado em 20 de novembro de 2002,
      DECRETA:


      Art. 1º
- Fica reconhecido pelo prazo de 5 (cinco) anos, o Curso de Turismo -
Gestão Hotelaria, da Faculdade de Ciências Econômicas,
Administrativas e Contábeis de Belo Horizonte, ministrado pelo
Centro Universitário - FUMEC.


      Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2002.


      Itamar
Franco - Governador do Estado


Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Pedro Rodrigues de Oliveira

Murílio de Avellar Hingel