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DECRETO 43663, de 21/11/2003 de 21/11/2003 (Texto Original)


Estabelece normas sobre a disposição de servidores para
terem exercício, temporariamente, em Órgãos e
Entidades da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe conferi o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



Decreta:


Art. 1º
- Poderá haver movimentação de pessoal entre
Órgãos e Entidades da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, à
titulo de disposição, em caráter temporário.



Art. 2º
- O servidor será colocado à disposição,
sem prejuízo do vencimento e vantagens de caráter
permanente atribuídos a seu cargo efetivo ou função
pública, suprimindo-se o pagamento de gratificação
ou adicional concedidos a título de produtividade, desempenho,
ou pelo trabalho realizado em condições especiais,
praticado no Órgão ou Entidade de origem.

§
1º A disposição de que trata o caput dar-se-á
por ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

§
2º Ao servidor colocado à disposição não
será paga gratificação por serviço
extraordinário.

§
3º O pagamento da remuneração mensal do servidor
será processado pelo Órgão ou Entidade de
origem, mediante atestado de freqüência expedido pelo
Órgão ou Entidade onde o servidor estiver efetivamente
prestando serviços.


Art. 3º
- Fica instituído o Banco de Remanejamento de Pessoal e de
Demandas de Serviços, a ser administrado pela Superintendência
Central de Gestão de Recursos Humanos, unidade integrante da
estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
SEPLAG.

§
1º Os Órgãos e Entidades da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo deverão
apresentar, periodicamente, de acordo com a respectiva demanda:

I -
lista nominal dos servidores a serem colocados à disposição,
observada a conveniência da Administração
Pública, com os respectivos dados funcionais; e

II -
relação da demanda de carências funcionais
devidamente explicitada em fatores quantitativos e qualitativos.

§
2º Somente deverão constar da lista de servidores
disponíveis a que se refere o § 1º:

I -
aqueles que não tenham se adaptado às unidades
administrativas do Órgão ou Entidade de lotação
e que estejam à disposição ou que venham a ser
encaminhados à respectiva Diretoria de Recursos Humanos,
encontrando-se sem local de exercício definido;

II -
aqueles que estejam subaproveitados ou estejam produzindo aquém
do esperado;

III -
aqueles que, presumivelmente, tenham condições laborais
de cumprir as atividades de seu cargo ou função.

§
3º Nas situações previstas nos incisos II e III do
§ 2º, os servidores serão disponibilizados para a
Diretoria de Recursos Humanos do respectivo Órgão ou
Entidade de lotação e, posteriormente, nos termos deste
artigo, serão indicados para o exercício de suas
funções em outros Órgãos ou Entidades.



Art. 4º
- O servidor colocado à disposição, nos termos
deste Decreto, cumprirá a jornada de trabalho do respectivo
cargo ou função pública, não se
aplicando, neste caso, o disposto no § 1º do art. 3º
do Decreto nº 36.737, de 31 de março de 1995.



Art. 5º
- Excluem-se da disposição de que trata este Decreto os
servidores:

I - que
ocupem cargos ou funções específicos dos Quadros
do Magistério, a que se refere a Lei nº 7.109, de 13 de
outubro de 1977;

II -
que ocupem cargos ou funções específicos da
Polícia Militar, a que se refere a Lei nº 14.445, de 26
de novembro de 2002;

III -
que ocupem cargos ou funções específicos do
Corpo de Bombeiros Militar, a que se refere a Lei nº 13.400, de
13 de dezembro de 1999;

IV -
que ocupem cargos ou funções específicos da
Polícia Civil, a que se refere a Lei nº 5.406, de 16 de
dezembro de 1969;

V - que
ocupem cargos ou funções específicos de Agente
de Segurança Penitenciário, a que se refere a Lei nº
14.695, de 30 de julho de 2003;

VI -
que ocupem cargos ou funções específicos da
Defensoria Pública, a que se refere a Lei Complementar nº
65, de 16 de janeiro de 2003;

VII -
que ocupem cargos ou funções específicos da
Advocacia-Geral do Estado a que referem a Lei Complementar nº
30, de 10 de agosto de 1993, a Lei Complementar nº 35, de 29 de
dezembro de 1994 e a Emenda à Constituição do
Estado nº 56, de 11 de julho de 2003;

VIII -
que ocupem cargos ou funções específicos da
Tributação, Fiscalização e Arrecadação,
a que se refere a Lei nº 6.762 de 23 de dezembro de 1975;

IX -
que ocupem cargos ou funções específicos de
Administrador Público, a se refere a Lei nº 11.658, de 2
de dezembro de 1994;

X - que
estejam cumprindo estágio probatório;

XI -
que estejam afastados ou licenciados;

XII -
que estejam respondendo processo administrativo disciplinar; ou

XIII -
que ocupem cargo de provimento em comissão ou função
gratificada.



Art. 6º
- A disposição de que trata este Decreto não
cria qualquer obrigação para o Órgão ou
Entidade receptora, no que se refere à permanência dos
servidores à disposição em seus quadros.



Art. 7º
- O servidor, durante o período de disposição,
não sofrerá nenhum prejuízo em sua contagem de
tempo, para todos os efeitos.



Art. 8º
- O prazo de exercício do servidor colocado à
disposição na Entidade ou Órgão
receptores é de 180 (cento e oitenta) dias.

§
1º Terminado o prazo estabelecido no caput, poderá
ocorrer:

I - a
transferência em caráter definitivo, nos casos em que a
lei permita;

II - a
prorrogação do prazo por igual período; ou

III - o
retorno ao Órgão ou Entidade de origem.

§
2º Na hipótese do disposto no inciso III do § 1º,
o servidor poderá ser colocado à disposição
de outro Órgão ou Entidade.



Art. 9º
- A disposição de servidores de que trata este Decreto
não se submete às normas do Decreto nº 43.601, de
19 de setembro de 2003.


Art. 10
- A Secretaria de Estado Planejamento e Gestão poderá
editar normas complementares relativas à operacionalização
deste Decreto.



Art. 11
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2003, 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia