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Decreto com numeração especial 513, de 18/12/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$62.500.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.723, de 17 de
dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$62.500.000,00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil
reais), indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro de
Previdência – Funfip da Procuradoria-Geral de Justiça
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor para Funfip da
Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões
de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO 



ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 513,
de 18 de dezembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 209)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




PROCURADORIA-GERAL
                   DE JUSTIÇA




1091.03062703-4.493-0001-3390-0-10.7


2.500.000,00




1091.03062714-1.064-0001-4590-0-10.1


10.000.000,00




1091.03122703-2.009-0001-3190-0-10.1


34.000.000,00




1091.03122703-2.009-0001-4490-0-10.1


1.000.000,00




1091.09272705-7.006-0001-3190-0-10.1


4.000.000,00




1091.09272705-7.006-0001-3190-0-42.5


2.000.000,00




1091.09272705-7.006-0001-3190-0-43.5


6.000.000,00




1091.09272705-7.006-0001-3390-0-10.7


3.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


62.500.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:











R$




PROCURADORIA-GERAL
                   DE JUSTIÇA




1091.03062703-4.493-0001-3190-0-10.1


48.000.000,00




1091.03122703-2.009-0001-3390-0-10.7


6.500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


54.500.000,00