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Decreto 47605, de 31/12/2018 - Texto Original


Revoga
o Decreto nº 42.932, de 8 de outubro de 2002, que dispõe
sobre a cerimônia de transmissão do cargo de Governador
do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica revogado o Decreto nº 42.932, de 8 de
outubro de 2002.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de dezembro de 2018; 230°
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL