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DECRETO 45044, de 13/02/2009 - Texto Original

Altera o Decreto nº 44.615, de 14 de
                              setembro de 2007, que regulamenta  a
                              Lei  n.º 16.318, de 11 de agosto  de
                              2006,  que  dispõe sobre a concessão
                              de   desconto   para  pagamento   de
                              crédito  tributário, com o  objetivo
                              de   estimular   a   realização   de
                              projetos desportivos no Estado.

     O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.247, de 27 de
dezembro de 2007,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 44.615, de 14 de setembro de 2007, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
     "Art. 1º....................................................
     § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao crédito
tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),
inscrito em dívida ativa até 31 de outubro de 2007, desde que o
sujeito passivo apóie financeiramente a realização de projeto
desportivo aprovado na Secretaria de Estado de Esportes e da
Juventude (SEEJ), na forma deste Decreto.
     ......................................................
     Art. 2º......................................................
     I - empreendedor: a entidade de direito civil, que atenda ao
disposto no art. 4º deste Decreto, promotora de projeto desportivo
que tenha por objetivo:
     ...........................................................
     II - incentivador: o sujeito passivo de crédito tributário a
que se refere o § 1º do art. 1º deste Decreto inscrito em dívida
ativa até 31 de outubro de 2007, inclusive a microempresa que
apóie financeiramente projeto desportivo no Estado;
     ..........................................................
     Art. 3º......................................................
     § 1º.........................................................
     IV - despesas com obrigações tributárias ou previdenciárias;
     V - encargos de natureza civil, multas ou juros;

     ..............................................................
     X - remuneração por serviços de consultoria, assistência
técnica ou assemelhados, prestados por dirigente ou sócio de
empreendedor;
     XI - despesas com recepções ou coquetéis.
     .............................................................
     § 3º Desde que vinculadas aos objetivos relacionados com o
projeto desportivo de que trata este Decreto, o pagamento de
despesas com elaboração de projeto, assessoria jurídica,
assessoria contábil, serviços de consultoria, assistência técnica
ou assemelhados prestados por empregado do empreendedor,
honorários, salários ou remuneração relativos a retribuição por
trabalho de empregado do empreendedor, obrigações trabalhistas,
correção monetária e despesas com alimentação, passagens, diárias
ou hospedagem, poderá ser realizado com recursos do apoio
financeiro a que se refere o inciso VII do caput do art. 2º deste
Decreto.
     Art. 4º......................................................
     II - estar regularmente inscrito no Cadastro Geral de
Convenentes do Estado de Minas Gerais (CAGEC);
     III - ter sido declarado de utilidade pública por lei
estadual ou federal ou possuir titulação de Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei
Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, ou da Lei Estadual nº
14.870, de 16 de dezembro de 2003;
     .........................................................
     Art. 7º O projeto desportivo será elaborado de acordo com as
instruções do manual disponibilizado no endereço eletrônico da
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude
(www.esportes.mg.gov.br), e deverá conter, no mínimo:
     ........................................................
     XI -....................................................
     b) da previsão de receitas e despesas evidenciando as
atividades a serem realizadas com o apoio financeiro e com a
contrapartida;
     ........................................................
     Art. 9º......................................................
     III - será realizada por comissão composta por número ímpar
de servidores integrantes do quadro da Secretaria de Estado de
Esportes e da Juventude, que deliberará por maioria de votos e
emitirá parecer conclusivo sobre a viabilidade técnica do projeto
desportivo, após consulta ao Conselho Estadual de Desportos.
     § 1º O projeto desportivo específico será analisado
prioritariamente, em ordem cronológica de protocolo distinta dos
demais.
     § 2º A participação na Comissão de Avaliação será considerada
prestação de serviço público relevante não remunerada.
     .........................................................
     Art. 14.....................................................
     I - pessoalmente, mediante entrega de uma via do documento,
contra recibo na 1ª via do mesmo;
     ............................................................
     III - via correio eletrônico, mediante aviso de recebimento.
     Art. 15.....................................................
     Parágrafo único. Havendo a necessidade de esclarecimentos
adicionais ao empreendedor, a Comissão de Avaliação poderá
prorrogar o prazo a que se refere o art. 10 deste Decreto uma
única vez por até 30 (trinta) dias, mediante decisão unânime de
seus membros.
     ...........................................................
     Art. 17-A. Na hipótese em que o valor captado esteja abaixo
do autorizado para captação, o proponente, para iniciar a execução
do projeto aprovado, deverá ajustá-lo e apresentá-lo à Comissão de
Avaliação demonstrando a viabilidade técnica e a manutenção dos
objetivos iniciais.
     Parágrafo único. As despesas somente poderão ser efetuadas
após, alternativamente:
     I - a captação integral dos recursos autorizados; ou
     II - a aprovação do projeto ajustado pela Comissão de
Avaliação.
     Art. 18.....................................................
     § 1º O requerimento implica confissão irretratável do débito
e a expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso,
administrativo ou judicial, ou de ação judicial.
     § 2º O incentivador somente poderá indicar projeto desportivo
específico se o apoio financeiro for suficiente para custeá-lo
integralmente.
     § 3º O incentivador, mediante correspondência eletrônica,
informará à Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude
(spdr@esportes.mg.gov.br) e à 2ª Procuradoria da Dívida Ativa da
Advocacia-Geral do Estado (age@advocaciageral.mg.gov.br), a data e
o valor de cada depósito efetuado diretamente na conta do
empreendedor.
     ...........................................................
     Art. 19-A. A Advocacia-Geral do Estado informará à Secretaria
de Estado de Esportes e da Juventude, por meio de ofício ao
Secretário, o montante e a forma de parcelamento do apoio
financeiro a ser pago pelo incentivador.
     .........................................................
     Art. 31. Concluído o projeto, o empreendedor apresentará à
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, até o quinto dia
útil do mês subseqüente, relatório consolidado da prestação de
contas englobando todas as despesas e receitas a ele vinculadas e
os relatórios:
     I - das atividades executadas por trimestre;
     II - da execução de receita e despesas evidenciando os
recursos recebidos, seus rendimentos resultantes de aplicações
financeiras, a contrapartida e os saldos remanescentes;
     III - da quantidade de material adquirido para realização do
projeto, contendo:
     a) valor unitário de cada material;
     b) valor total;
     c) data;
     d) número do documento fiscal;
     IV - das atividades previstas e das realizadas com apoio
financeiro e com a contrapartida.
     .........................................................
     Art. 37. O incentivador que utilizar indevidamente os
benefícios previstos neste Decreto, mediante fraude ou dolo ou em
razão de recebimento de vantagem indevida, para si ou para outrem,
direta ou indiretamente, fica sujeito:

     ............................................................".
(nr)
     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.

     Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto
nº 44.615, de 14 de setembro de 2007:
     I - os incisos VIII e IX do § 1º do art. 3º;
     II - o § 2º do art. 3º;
     III - o inciso IX do caput do art. 4º;
     IV - as alíneas "c" e "d" do inciso XI do caput do art. 7º.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de fevereiro
de 2009; 221º  da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Gustavo de Faria Dias Corrêa
     Simão Cirineu Dias