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DECRETO 46548, de 27/06/2014 de 27/06/2014 (Texto Original)


Regulamenta
a Gratificação pelo Desenvolvimento de Atividade de
Fiscalização – GDAF e a Gratificação
por Atividade de Fiscalização Agropecuária –
GAFISA, instituídas pela Lei nº 21.333, de 26 de junho de
2014, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 33° da
Lei nº 21.333, de 26 de junho de 2014, e no art. 8º da Lei
nº. 21.334, de 26 de junho de 2014,


DECRETA:


Art.
1º A Gratificação pelo Desenvolvimento de
Atividade de Fiscalização – GDAF -, instituída
pelo art. 8º da Lei nº 21.333, de 26 de junho de 2014, será
devida mensalmente aos ocupantes de cargo de provimento efetivo das
carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável do Poder Executivo, a que se refere a Lei nº
15.461, de 13 de janeiro de 2005, designados para o exercício
de atividades de fiscalização ambiental.


Art.
2º A GDAF será graduada em dois níveis, conforme
os valores, critérios e quantitativos especificados a seguir:
I
– GDAF-I, com valor de R$700,00 (setecentos reais), atribuída
a no máximo trezentos e vinte e cinco servidores das carreiras
de que trata o art. 1º, designados para o exercício de
atividades de fiscalização ambiental no âmbito do
Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA;
II
– GDAF-II, com valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais),
atribuída a no máximo setenta e cinco servidores das
carreiras de que trata o art. 1º, designados para o exercício
da função de coordenação de Núcleo
de Fiscalização Ambiental ou de Núcleo de
Regularização.
Parágrafo
único. A atribuição da GDAF está
condicionada à assinatura do Plano de Trabalho e a
continuidade da percepção da gratificação
ao cumprimento das metas e periodicidade estabelecidas no plano de
trabalho, nos termos de resolução da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –
SEMAD – , para os servidores designados para o exercício
de atividades de fiscalização ambiental no âmbito
do SISEMA e, ainda, ao preenchimento dos seguintes requisitos:
I
– estar devidamente credenciado para o exercício da
atividade de fiscalização ambiental; e
II
– conduzir veículos para a prática da atividade
de fiscalização ambiental, se demandado.


Art.
3º A GDAF será concedida por ato de atribuição
do titular da SEMAD, aos servidores lotados no SISEMA e em efetivo
exercício na SEMAD, de acordo com o quantitativo,
identificação e codificação estabelecidos
na forma do Anexo I.
Parágrafo
único. O ato de atribuição poderá ser
revogado pelo titular da SEMAD, a qualquer tempo, observado o
interesse da Administração.


Art.
4º A Gratificação por Atividade de Fiscalização
Agropecuária – GAFISA -, instituída pelo art. 33
da Lei nº 21.333, de 2014, será devida mensalmente aos
ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Instituto
Mineiro de Agropecuária – IMA – , pertencentes ao
Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder
Executivo, a que se refere a Lei nº 15.303, de 10 de agosto de
2004, designados para o exercício de atividades de
fiscalização sanitária animal e vegetal no
âmbito do IMA.


Art.
5º A GAFISA terá valor fixo mensal de R$700,00
(setecentos reais) e será atribuída a no máximo
mil e sessenta e cinco servidores das carreiras de que trata o art.
4º, lotados e em efetivo exercício no IMA.
Parágrafo
único. A atribuição da GAFISA está
condicionada à assinatura do Plano de Trabalho e a
continuidade da percepção da gratificação
ao cumprimento das metas e periodicidade estabelecidas no Plano de
Trabalho, nos termos de portaria do IMA, para os servidores
designados para o exercício de atividades de fiscalização
no âmbito das competências do IMA, compreendendo:
I
– defesa sanitária animal e vegetal;
II
– fiscalização do comércio e uso de
insumos agropecuários;
III
– fiscalização do trânsito de produtos de
origem animal e vegetal;
IV
– inspeção da produção agropecuária
e agroindustrial;
V
– certificação da qualidade de produtos
agropecuários;
VI
– atividades laboratoriais de ação fiscal;
VII
– Constar nas atribuições específicas da
carreira a atividade de fiscalização Agropecuária;
e
VIII
– conduzir veículos para a prática da atividade
de fiscalização Agropecuária, se demandado;


Art.
6º A GAFISA concedida por ato de atribuição do
Diretor-Geral do IMA, de acordo com o quantitativo, identificação
e codificação estabelecidos na forma do Anexo II.
Parágrafo
único. O ato de atribuição poderá ser
revogado pelo Diretor-Geral do IMA, a qualquer tempo, observado o
interesse da administração.


Art.
7º Não perderá a GDAF e a GAFISA o servidor que se
encontrar nas seguintes situações de afastamento:
I
– em gozo de férias regulamentares;
II
– por motivo de luto, pelo falecimento do cônjuge,
companheiro, filho, pais ou irmão;
III
– por motivo de casamento;
IV
– em licença para tratamento de saúde, até
30 (trinta) dias;
V
– em licença para tratamento de saúde, decorrente
de acidente de trabalho ou doença profissional, superveniente
à designação para a função de
fiscalização e a concessão da gratificação.
VI
– em licença gestação;
VII
– em licença por motivo de adoção;
VIII
– em licença paternidade.


Art.
8º O servidor perderá a GDAF e a GAFISA, a qualquer
tempo, se deixar de preencher quaisquer das condições e
requisitos exigidos para a percepção.


Art.
9º A Controladoria-Geral do Estado – CGE -, por meio de
suas unidades de controle interno, analisará semestralmente o
cumprimento das metas dos servidores, designados para atividades de
fiscalização, propostas no Plano de Trabalho de que
trata o parágrafo único do art. 2º e o parágrafo
único do art. 5º deste Decreto.
Parágrafo
único. As unidades de controle interno poderão
requisitar os planos de trabalho para análise do cumprimento
das metas em periodicidade inferior ao previsto no caput.


Art.
10. Ficam identificados, na forma do Anexo III, os cargos de
provimento em comissão de Natureza Especial, criado e extinto,
no âmbito do Gabinete Militar do Governador – GMG –
em decorrência do disposto nos arts. 5º e 6º da Lei
nº Lei nº 21.334, de 26 de junho de 2014,


Art.
11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 3º do Decreto nº 46.548, de 27 de
junho de 2014.)


GRATIFICAÇÃO
PELO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO –
GDAF









ESPÉCIE/NÍVEL
                   



QUANTITATIVO
                   



CÓDIGO
                   



IDENTIFICAÇÃO




GDAF-I


325


GDAF1
                   



MD01
                   a MD325




GDAF-II
                   



75


GDAF2


MD01
                   a MD75





ANEXO
II
(a
que se refere o art. 6º do Decreto nº 46.548, de 27 de
junho de 2014.)


GRATIFICAÇÃO
POR ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA –
GAFISA









ESPÉCIE/NÍVEL
                   



QUANTITATIVO
                   



CÓDIGO
                   



IDENTIFICAÇÃO




GAFISA
                   



1065


GAFA


IM01
                   a IM1065





ANEXO
III
(a
que se refere o art. 10 do Decreto nº 46.548, de 27 de junho de
2014.)


CARGOS
DE NATUREZA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER
EXECUTIVO
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR 





III.1
           CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTO











DENOMINAÇÃO
                   DA CLASSE 



CÓDIGO


QUANTITATIVO
                   



RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




1º
                   Oficial de Aeronave 



EX-25
                   GM01


1


1


-







III.2
           CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADO











DENOMINAÇÃO
                   DA CLASSE 



CÓDIGO


QUANTITATIVO
                   



RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




Comandante
                   de Avião


EX-24
                   GM15


1


1


-