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Decreto sem número, de 15/03/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Advocacia-Geral do Estado  no  valor
                              de R$1.902.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso IV  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.902.000,00
(um  milhão e novecentos e dois mil reais) indicado no  Anexo,  em
favor   da  Advocacia-Geral  do  Estado,  não  onerando  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 16.696, de 16  de  janeiro  de
2007.

     Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo, no valor de R$1.902.000,00
(um milhão e novecentos e dois mil reais).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado

     ANEXO AO DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2007.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 58)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
                                             R$
     1081.28846002-7.803-0001-3190-0-10.9 1.400.000,00
     1081.28846002-7.803-0001-3390-0-10.9 502.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 1.902.000,00

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART. 2º DESTE DECRETO:

     RESERVA DE CONTINGENCIA
     R$
     1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 1.902.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 1.902.000,00