GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 221, DE 26 DE JUNHO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Goiás Previdência – GOIASPREV -, no valor global de
R$ 29.330.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005004795 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Goiás Previdência – GOIASPREV - 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$
29.330.000,00 (vinte e nove milhões, trezentos e trinta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.000.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

330.000,00

R$

23.000.000,00

R$

29.330.000,00

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
04 122 1091 2.251 - Otimização da Arrecadação com Compensação Previdenciária
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

6.330.000,00

R$

23.000.000,00

R$

29.330.000,00

12 272 0000 7.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Educação
Básica
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-06-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-06-2012.