

Imprimir documento


Decreto sem número, de 17/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS e da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no valor de R$114.823,37.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista os dispostos nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$114.823,37 (cento e
quatorze mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e sete
centavos) indicado no Anexo, em favor da Fundação Rural
Mineira - RURALMINAS e da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG, não onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$109.000,00 (cento e nove mil reais);
e

II - do
excesso de arrecadação, previsto para o corrente
exercício, no valor de R$5.823,37 (cinco mil, oitocentos e
vinte três reais e trinta e sete centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 391)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



FUNDACAO
RURAL MINEIRA

                                                                               R$

2111.20122002-7.004-0001-3390-0-10.1
                     5.823,37



FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302161-4.203-0001-4490-0-24.1
                   109.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           114.823,37



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2271.10302161-4.203-0001-3390-0-24.1
                   109.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                109.000,00