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Decreto sem número, de 29/01/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção de um trecho de  Rede  de
                              Distribuição   Rural   de    energia
                              elétrica,  do  Sistema  CEMIG,  para
                              atender   propriedades  rurais,   no
                              Município  de São Tomé  das  Letras,
                              pela  Companhia Energética de  Minas
                              Gerais - CEMIG.

     o  governador do estado de minas gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho
de 1941,

     Decreta:

     Art.   1º   -   Para  desapropriação  de  pleno  domínio   ou
constituição  de  servidão, mediante acordo ou judicialmente,  são
declarados  de utilidade pública terrenos e benfeitorias  situados
no  Município de São Tomé das Letras, compreendidos dentro de  uma
faixa com 15,00m de largura, de propriedade presumida de Sebastião
Carlos  dos Reis, Delminda Bernardina Ferreira dos Reis e  outros,
com  a  seguinte  descrição: partindo de uma rede de  distribuição
rural monofásica de energia elétrica existente, segue na distância
de  188,00m,  até atingir uma cerca de divisa com as propriedades,
encerrando-se aí a descrição do caminhamento, que totaliza 188,00m
de extensão.

     Art.  2º  -  Os  terrenos descritos no art.1º, e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção de um trecho de Rede de
Distribuição  Rural  de energia elétrica, do Sistema  CEMIG,  para
atender  propriedades rurais, no Município de São Tomé das Letras,
pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.

     Art.  3º  -  A  Companhia Energética  de  Minas  Gerais  fica
autorizada,  na conformidade da legislação vigente, a  promover  a
desapropriação  de pleno domínio ou constituição de  servidão  dos
terrenos  descritos no art. 1º, e respectivas  benfeitorias,  e  a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art.  15
do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado