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Decisão da Mesa, de 08/04/2015 de 08/04/2015 (Texto Original)


Cria
a Comissão Extraordinária de Proteção dos
Animais, na Assembleia Legislativa do Estado.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe conferem os art. 74, c/c o art. 79,
I, do Regimento Interno, 

considerando
a necessidade de promover a proteção dos animais e de
estabelecer parâmetros de bem-estar,
considerando
a importância de ampliar os debates acerca das implicações
éticas do uso de animais pelo ser humano, 

considerando,
ainda, a necessidade de aprimoramento da legislação de
proteção aos animais em face da competência
normativa do Estado;


DECIDE:


Art.
1º – Fica criada a Comissão Extraordinária
de Proteção dos Animais, com a finalidade de realizar
estudos e debates, bem como de propor medidas relacionadas com:
I
– gestão de animais sob a responsabilidade do poder
público e vulnerabilidade dos animais acautelados;
II
– utilização ética dos animais no ensino e
na pesquisa;
III
– bem-estar dos animais de produção e de
prestação de serviços;
IV
– guarda responsável e controle populacional de animais;
V
– tráfico, convívio e exposição de
animais silvestres e exóticos;
VI
– gestão dos animais vagantes, semidomiciliados e dos
animais sob a tutela de pessoas carentes;
VII
– situação e o papel das associações
de proteção animal, ONGs e protetores independentes de
animais;
VIII
– epidemias e métodos de controle;
IX
– políticas de educação, conscientização
e incentivo à adoção responsável;
X
– procedimentos sanitários e médico-veterinários;
XI
– crimes contra animais;
XII-
comercialização de animais domésticos;
XIII
– quaisquer outros assuntos relacionados com a defesa e
proteção dos animais.


Art.
2º – A Comissão Extraordinária de Proteção
dos Animais, com vigência no primeiro biênio da atual
legislatura, tem a seguinte composição:







Efetivo


Suplente




deputado
                   Noraldino Junior


deputado
                   Anselmo José Domingos




deputado
                   Fred Costa


deputado
                   Roberto Andrade




deputada
                   Ione Pinheiro


deputado
                   Dalmo Ribeiro Silva




deputado
                   Agostinho Patrus Filho


deputado
                   Elismar Prado




deputado
                   Ricardo Faria


deputada
                   Celise Laviola





Parágrafo
único – Ficam designados os deputados Noraldino Junior e
Fred Costa como presidente e vice-presidente da Comissão
Extraordinária de Proteção dos Animais,
respectivamente.


Art.
3º – A Comissão Extraordinária de Proteção
dos Animais deverá realizar, junto com as comissões
permanentes com as quais possuir interseção temática,
audiências públicas, debates públicos, visitas
técnicas e reuniões com convidados, observado o art.
128 e seguintes do Regimento Interno.


Art.
4º – A Comissão Extraordinária de Proteção
dos Animais apresentará à Mesa da Assembleia relatório
de suas atividades.


Art.
5º – Esta decisão entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de abril de 2015.


Adalclever
Lopes
Hely
Tarqüínio
Lafayette
de Andrada
Braulio
Braz
Ulysses
Gomes
Alencar
da Silveira Jr.
Doutor
Wilson Batista.