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Decreto sem número, de 29/01/2004 - Texto Original

Implanta   o   Curso   Técnico    em
                              Segurança  do  Trabalho  na   Escola
                              Estadual Quinto Alves Tolentino,  no
                              Município de Cláudio.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº 930, de 16 de
dezembro de 2003, do Conselho Estadual de Educação,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  Implanta o Curso Técnico em  Segurança  do
Trabalho  na  Escola  Estadual Quinto Alves Tolentino,  de  ensino
fundamental e médio, situada na Rua Curitiba, 280, no Município de
Cláudio.

     Art.  2º  -  O  Curso Técnico em Segurança do  Trabalho  será
autorizado  a  funcionar  por  ato  da  Secretaria  de  Estado  de
Educação,  após  comprovação das condições básicas  materiais,  de
pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.

     Art.  3º  - As despesas decorrentes deste Decreto correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.