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DECRETO 45556, de 23/02/2011 - Texto Original


Altera o Estatuto da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais – EPAMIG, nos termos da Lei nº 6.310, de 8 de maio
de 1974, e do Decreto nº 18.647, de 16 de agosto de 1977.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e nos termos da Lei nº 6.310, de 8 de maio de 1974, e
do Decreto nº 18.647, de 16 de agosto de 1977,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 8º do Estatuto da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais – EPAMIG, aprovado pelo Decreto nº 18.647,
de 16 de agosto de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º O capital social da EPAMIG é de R$31.600.000,00
(trinta e um milhões e seiscentos mil reais), dividido em
20.000.000 (vinte milhões) de quotas, no valor nominal de
R$1,58 (um real e cinquenta e oito centavos) cada uma, subscrito e
integralizado pelo Estado de Minas Gerais e pela Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais – EMATER-MG, empresa pública estadual com
sede em Belo Horizonte, da seguinte forma:
I -
Estado de Minas Gerais: 19.998.000 (dezenove milhões
novecentos e noventa e oito mil) quotas; e
II -
EMATER-MG: 2.000 (duas mil) quotas.”(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 24.938, de 24 de setembro de 1985; e
II - o
Decreto nº 26.132, de 3 de setembro de 1986.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Elmiro
Alves do Nascimento