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DECRETO 41838, de 21/08/2001 - Texto Original


Reserva imóvel para construção de centro de
saúde, no Município de Carbonita.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado à Secretaria de Estado da Saúde, para
a construção de um centro de saúde, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado à
Rua Monte Belo, s/nº, no Município de Carbonita, com área
de 809,00m² (oitocentos e nove metros quadrados), confrontando,
pela frente, com a mencionada via pública, numa extensão
de 19,87m; pela direita, com a Rua Lava Pés, numa extensão
de 39,27m; pela esquerda, com terreno vago, numa extensão de
44,37m; e pelos fundos, com a Rua Nova, numa extensão de
19,67m.
Parágrafo
único - O imóvel não poderá ter
destinação diversa, salvo em caso de interesse público,
mediante autorização do Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira