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Decreto com numeração especial 416, de 13/10/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Bonito de Minas, de 138 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Bonito de Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Bonito de Minas, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Bonito
de Minas, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bonito
de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 416, de 13 de
outubro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 524.569,3097 e N 8.304.048,8190, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 43°17'30",
atingindo o vértice M5, distanciado 55,001 m do vértice
M4. No vértice M5, de coordenadas E 524.607,0244 e N
8.304.088,8525, o caminhamento toma o azimute de 133°00'00"
atingindo o vértice M6, distanciado 80,000 m do vértice
M5. No vértice M6, de coordenadas E 524.665,5327 e N
8.304.034,2926, o caminhamento toma o azimute de 223°00'00",
atingindo o vértice M7, distanciado 55,000 m do vértice
M6. No vértice M7, de coordenadas E 524.628,0228 e N
8.303.994,0682, o caminhamento toma o azimute de 313°00'00",
atingindo o vértice M4, distanciado 80,280 m do vértice
M7, totalizando uma área de 4.407,700 m².