

Imprimir documento


DECRETO 46198, de 27/03/2013 - Texto Original


Disciplina a
cobrança, o recebimento e a quitação do crédito
tributário de sujeito passivo falido.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.101,
de 9 de fevereiro de 2005,


DECRETA:


Art.
1º Este Decreto disciplina a cobrança, o recebimento e a
quitação do crédito tributário de sujeito
passivo falido.


Art.
2º O tributo é exigível do sujeito passivo falido,
acrescido dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia – SELIC,
observado o disposto na legislação tributária.
§
1º Após a data da decretação da falência,
o tributo será atualizado pelo índice divulgado pela
Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
§
2º Realizado o ativo e havendo saldo suficiente para a quitação,
ainda que parcial, dos juros devidos na forma prevista no caput, será
deduzida, proporcionalmente, a atualização a que se
refere o § 1º, na medida em que tenha sido recolhida.


Art.
3º O sujeito passivo falido somente responde pelas multas
tributárias se a falência tiver sido decretada após
9 de junho de 2005.
§
1º Nas notificações administrativas e nas petições
judiciais relacionadas com a cobrança do crédito
tributário do sujeito passivo falido será especificada
a multa que dele se exige, destacando-a daquelas de responsabilidade
dos demais sujeitos passivos.
§
2º Na hipótese do § 1º e sempre que possível,
o procedimento administrativo será desmembrado, de forma a
constar apenas os créditos de responsabilidade de todos os
sujeitos passivos nele discriminados.


Art.
4º Não se aplica o disposto nos arts.1º, 2º e
3º, sendo exigíveis integralmente do sujeito passivo
falido, com precedência sobre a ordem de classificação
do crédito na falência:
I
– os créditos tributários extraconcursais,
decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de
falência, relativamente aos quais respondem, subsidiariamente,
o síndico e o administrador judicial;
II
– os tributos retidos e não recolhidos pelo sujeito
passivo, que são passíveis de restituição
em favor do sujeito ativo respectivo, nos termos do art. 85 da Lei
Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.


Art.
5º Sem prejuízo da coobrigação em virtude
de motivo diverso, são pessoalmente responsáveis pelo
crédito tributário, inclusive em relação
à multa de que trata o art. 3º, os sócios e
diretores relativamente aos quais for apurada a prática de ato
qualificado como crime falimentar.


Art.
6º A decretação da falência não
interfere no crédito exigível do responsável
tributário, que permanece íntegro, inclusive em
relação:
I
– à multa que não for imputável ao sujeito
passivo falido, em razão do disposto no art. 3º;
II
– às parcelas do crédito tributário não
quitadas pelo sujeito passivo falido em razão da insuficiência
de recursos advindos da realização do ativo.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima