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DECRETO 44801, de 08/05/2008 de 08/05/2008 (Texto Original)


Contém o Estatuto da Fundação Ezequiel Dias.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 75, de
29 de janeiro de 2003, e na Lei Delegada nº 162, de 25 de
janeiro de 2007,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Fundação Ezequiel Dias - FUNED, instituída
pela Lei nº 5.594, de 6 de novembro de 1970, tem sua organização
estabelecida neste Decreto e na legislação pertinente.

Parágrafo
único. A FUNED tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado
e vincula-se à Secretaria de Estado de Saúde - SES.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA FUNED


Art. 2º
A FUNED tem por finalidade realizar pesquisas de desenvolvimento
científico e tecnológico no campo da saúde
pública, produzir medicamentos, bem como realizar análises
laboratoriais no campo dos agravos à saúde coletiva em
consonância com as diretrizes estabelecidas pela Política
Estadual de Saúde, competindo-lhe:

I -
incentivar, realizar e participar de pesquisas científicas e
tecnológicas visando a aplicação de
conhecimentos para a solução de problemas de saúde
do Estado e do País;

II -
estabelecer intercâmbio com outras instituições,
visando aos interesses da saúde;

III -
prestar assessoria e consultoria em assuntos relativos à sua
área de atuação;

IV -
extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar,
fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar,
comercializar produtos biológicos, profiláticos,
insumos, medicamentos e congêneres necessários às
atividades de órgãos e entidades públicas e
privadas;

V -
importar e exportar insumos e produtos farmacêuticos e
equipamentos necessários às suas ações e
atividades;

VI -
promover o registro de patente de seus produtos, sejam eles
industriais ou intelectuais; e

VII -
prestar serviços de análises laboratoriais no campo dos
agravos à saúde coletiva.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 3º
A FUNED tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Unidade Colegiada:

a)
Conselho Curador;

II -
Direção Superior:

a)
Presidente; e

b)
Vice-Presidente;

III -
Unidades Administrativas:

a)
Gabinete;

b)
Procuradoria;

c)
Auditoria Seccional;

d)
Assessoria de Comunicação Social;

e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

f)
Diretoria da Fundação Octávio Magalhães;

g)
Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento;

h)
Diretoria Industrial; e

i)
Departamento de Controle de Qualidade.



Seção
I
Do
Conselho Curador


Art. 4º
Ao Conselho Curador, unidade colegiada da Fundação,
compete:

I -
aprovar planos de ação anual e plurianual e a proposta
orçamentária da Fundação, para o
exercício financeiro seguinte;

II -
apreciar e aprovar a prestação de contas anual da
Fundação;

III -
orientar e supervisionar a política patrimonial e financeira
da Fundação, opinando sobre assuntos contábeis e
financeiros;

IV -
fiscalizar a execução orçamentária anual;

V -
deliberar sobre a aceitação de doações,
legados e alienação de bens móveis e imóveis;

VI -
decidir sobre os recursos referentes a administração,
finanças e regime disciplinar da Fundação que
lhe forem apresentados;

VII -
elaborar o seu regimento interno;

VIII -
alterar ou reformar, por deliberação de dois terços
de seus membros, o Estatuto da Fundação; e

IX -
deliberar sobre os casos e situações omissas neste
Estatuto.



Art. 5º
O Conselho Curador da FUNED tem a seguinte composição:

I -
membros natos:

a) o
Secretário de Estado de Saúde, que é o seu
Presidente; e

b) o
Presidente da Fundação, que é o seu
Secretário-Executivo;

II -
membros designados:

a) um
representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;

b) um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG;

c) um
representante da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG;

d) um
representante da Associação Médica de Minas
Gerais - AMMG;

e) um
representante do Conselho Regional de Farmácia - CRF;

f) um
representante da Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG; e

g)
quatro membros de livre designação do Governador do
Estado, escolhidos entre pessoas com experiência nas áreas
de administração e saúde.

§
1º Os membros do Conselho, a que se refere o inciso II deste
artigo, ressalvados os tratados na alínea "g", serão
indicados pelos titulares das instituições que
representam e designados pelo Governador do Estado para um mandato de
três anos, permitida a recondução.

§
2º A atuação no âmbito do Conselho Curador
da FUNED não enseja qualquer remuneração para
seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são
considerados prestação de relevante serviço
público.

§
3º O Presidente do Conselho Curador terá direito ao voto
de qualidade, além do voto comum, e será substituído
em seus impedimentos eventuais pelo Secretário Adjunto de
Estado de Saúde.



Art. 6º
O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, com a maioria
de seus membros, a cada quatro meses e, extraordinariamente, mediante
convocação de seu Presidente, de seu
Secretário-Executivo ou por solicitação da
maioria de seus membros.



Art. 7º
As demais normas de funcionamento do Conselho Curador são
estabelecidas em regimento interno, aprovado por seus membros.



Seção
II
Do
Presidente


Art. 8º
O Presidente exerce a direção, e a avaliação
das atividades da FUNED, tendo em vista a finalidade, as políticas
e as diretrizes estabelecidas para a Fundação,
competindo-lhe:

I -
cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho
Curador e as disposições legais, estatutárias,
regulamentares e regimentais em vigor;

II -
elaborar e submeter ao Conselho Curador para aprovação:

a) o
relatório anual de ações e atividades e a
proposta orçamentária anual; e

b) a
prestação de contas anual;

III -
providenciar o atendimento a consultas e requerimentos enviados pelo
Conselho Curador, e por instituições públicas
estaduais;

IV -
gerir o patrimônio da Fundação e autorizar
despesas, de acordo com as diretrizes orçamentárias e
financeiras do Estado;

V -
celebrar convênios, contratos, acordos e ajustes com
instituições públicas ou privadas, relacionadas
aos interesses da Fundação;

VI -
encaminhar, após a aprovação do Conselho
Curador, a prestação de contas anual da Fundação
ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -TCMG;

VII -
homologar as licitações e demais contratações
realizadas pela Fundação;

VIII -
representar a Fundação, ativa e passivamente, em juízo
ou fora dele;

IX -
expedir os atos administrativos necessários ao cumprimento das
atividades da FUNED;

X -
ordenar despesas ou designar ordenadores; e

XI -
determinar a instauração de inquérito ou
processo administrativo.



Seção
III
Do
Vice-Presidente


Art. 9º
Compete ao Vice-Presidente da FUNED auxiliar o Presidente no
cumprimento de suas atribuições.



Seção
IV
Do
Gabinete


Art.
10. O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento e apoio
administrativo ao Presidente da FUNED no desempenho de suas
atribuições, competindo-lhe:

I -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
FUNED e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;

II -
organizar, planejar, dirigir e coordenar as atividades no âmbito
de sua atuação;

III -
acompanhar os projetos de interesse da FUNED na Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG; e

IV -
acompanhar as atividades relacionadas à comunicação
social.



Seção
V
Da
Procuradoria


Art.
11. A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da FUNED, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003 e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:

I -
representar a FUNED judicial e extrajudicialmente;

II -
examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse da Fundação;

III -
elaborar e apor visto nas minutas de portarias, de edital de
licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que a FUNED participe;

IV -
examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que a FUNED participe;

V -
promover a inscrição e cobrança da dívida
ativa da FUNED;

VI -
sugerir modificação de lei ou de ato normativo da
FUNED, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse da
Fundação;

VII -
defender a FUNED em contencioso ou procedimento administrativo de seu
interesse;

VIII -
preparar minuta de informações em mandado de segurança
impetrado contra ato de autoridade da Fundação ou em
qualquer ação constitucional;

IX -
defender, na forma da lei e mediante ato do AGE, os servidores
efetivos e os ocupantes de cargos de direção e
assessoramento da Fundação quando, em exercício
regular das atividades institucionais, forem vítimas ou
apontados como autores de ato ou omissão definido como crime
ou contravenção penal, bem como nas ações
cíveis decorrentes do exercício regular das atividades
institucionais por eles praticadas;

X -
propor ação civil pública ou nela intervir
representando a Fundação;

XI -
cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e

XII -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela FUNED, quando
não houver orientação da Advocacia-Geral do
Estado;

Parágrafo
único. A supervisão técnica a que se refere este
artigo compreende a prévia manifestação do
Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.



Seção
VI
Da
Auditoria Seccional


Art.
12. A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito da
FUNED, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe:

I -
exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar as diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado em cada área de
competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da
Auditoria-Geral do Estado - AUGE;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela AUGE bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria e correição;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela AUGE, TCMG, Ministério Público do
Estado, Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da
União - TCU e por auditorias independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na FUNED;

VIII -
encaminhar à AUGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e os executados;

IX -
informar à AUGE as recomendações constantes nos
relatórios de auditoria não implementadas no âmbito
da FUNED para as providências cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos da FUNED quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos, demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;

XI -
notificar o Presidente e a AUGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade
que tomar conhecimento;

XII -
comunicar ao Presidente a sonegação de informações
ou a ocorrência de situações que limitem ou
impeçam a execução das atividades de auditoria e
correição;

XIII -
recomendar ao Presidente a instauração de Tomada de
Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes da Fundação,
além de relatório e certificado conclusivo acerca de
apurações realizadas em autos de Tomada de Contas
Especial, em consonância com os requisitos do TCMG.



Seção
VII
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
13. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Fundação,
em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo -
SEGOV, competindo-lhe:

I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Fundação
no relacionamento com a imprensa;

II -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
com a comunicação interna e externa das ações
da Fundação;

III -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento às
solicitações dos diversos órgãos de
imprensa;

IV -
acompanhar, selecionar, analisar assuntos de interesse da Fundação,
publicados nos diversos jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;

V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Assessoria de Cerimonial e Eventos,
Assessoria de Imprensa do Governador, e unidades da Subsecretaria de
Comunicação Social;

VI -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da Fundação; e

VII -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.



Seção
VIII
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
14. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir a eficácia e eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo da Fundação,
competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Fundação, acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Fundação, acompanhar sua efetivação e
respectiva execução financeira;

III -
instituir, em conjunto com as SEPLAG e da Secretaria de Estado de
Saúde - SES instrumentos e mecanismos capazes de assegurar
interfaces e processos para a constante inovação da
gestão e para a modernização do arranjo
institucional, face às mudanças ambientais;

IV -
formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC - da Fundação;

V -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional na área de atuação
da FUNED;

VI -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e transportes oficiais; e

VIII -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.

Parágrafo
único. Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
da unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.



Seção
IX
Da
Diretoria da Fundação Octávio Magalhães


Art.
15. A Diretoria da Fundação Octávio Magalhães
tem por finalidade planejar, dirigir, orientar, coordenar, executar e
avaliar as atividades de vigilância sanitária,
epidemiológica, ambiental e de saúde do trabalhador,
bem como desenvolver pesquisas no âmbito da FUNED,
competindo-lhe:

I -
coordenar a rede de laboratórios públicos e privados
que realizam análises em saúde pública;

II -
realizar o controle de qualidade analítica nos laboratórios
de interesse da saúde pública;

III -
realizar procedimentos laboratoriais de maior complexidade para
complementação de diagnóstico;

IV -
habilitar, observada a legislação específica, os
laboratórios que serão integrados à rede
estadual, informando ao gestor nacional respectivo;

V -
realizar análises fiscais e de monitoramento em produtos
sujeitos à Vigilância Sanitária, exercendo a
função de autoridade sanitária no âmbito
de sua competência;

VI -
executar ações de Vigilância Epidemiológica
e Ambiental no âmbito de sua atuação,
participando do processo de investigação e inquérito
epidemiológico e ambiental;

VII -
implementar os programas de qualidade e de biossegurança; e

VIII -
estabelecer normas técnico-administrativas visando ao correto
desempenho das atividades na sua área de atuação.

Parágrafo
único. O Instituto Octávio Magalhães, a que se
refere o caput, é o Laboratório Central de Saúde
Pública do Estado de Minas Gerais.



Seção
X
Da
Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento


Art.
16. A Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento tem por finalidade
planejar, coordenar, dirigir, supervisionar e avaliar o
desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas
da Fundação, competindo-lhe:

I -
desenvolver projetos visando à criação e ao
aperfeiçoamento de conhecimentos básico e aplicado na
área de saúde;

II -
estimular o interesse pela pesquisa contribuindo para o
aprofundamento dos conhecimentos básico e aplicado na área
de atuação da FUNED;

III -
desenvolver técnicas e processos, criando áreas de
excelência de conhecimento científico e de aplicação
da tecnologia, a fim de melhorar a qualidade dos serviços e
produtos desenvolvidos pela Fundação; e

IV -
disseminar informações científicas e
tecnológicas, relativas à Fundação e às
entidades com as quais colabora em âmbito nacional e
internacional.



Seção
XI
Da
Diretoria Industrial


Art.
17. A Diretoria Industrial da FUNED tem por finalidade desenvolver,
aperfeiçoar, produzir e distribuir medicamentos, soros e
vacinas para atender prioritariamente à SES e a outras
instituições do Sistema Único de Saúde -
SUS, competindo-lhe:

I -
elaborar, produzir, fabricar, sintetizar, fracionar, acondicionar,
embalar, reembalar, expedir, distribuir e comercializar medicamentos
necessários às atividades e programas da SES e do
Ministério da Saúde, visando ao atendimento da demanda
da população;

II -
elaborar, extrair, sintetizar, purificar, fracionar, transformar,
produzir, fabricar acondicionar, embalar, reembalar, expedir e
distribuir produtos biológicos e profiláticos, para
atendimento aos programas nacionais de imunização,
prevenção e cuidados com a saúde da população;

III -
desenvolver pesquisas e estudos visando ao desenvolvimento
tecnológico, ampliação e aprimoramento da linha
de produtos de sua área de atuação; e

IV -
estabelecer intercâmbio com outras instituições
visando a contribuir aos interesses da saúde.



Seção
XII
Do
Departamento de Controle de Qualidade


Art.
18. O Departamento de Controle de Qualidade tem por finalidade
definir ações de garantia de qualidade no âmbito
da Fundação, competindo-lhe:

I -
articular-se com as unidades administrativas da Fundação
na implementação de suas ações
específicas de garantia da qualidade, tendo em vista as
exigências legais para cada área de atuação;
e

II -
assessorar o Presidente na definição de ações
de garantia da qualidade.



CAPÍTULO
IV
DO
PATRIMÔNIO


Art.
19. O patrimônio da Fundação é constituído
de:

I -
bens e direitos pertencentes à FUNED e os que a ela se
incorporem;

II - os
bens móveis ou imóveis que vier a possuir decorrentes
de doação, legado, auxílio ou outro benefício
proveniente do Estado e de pessoa física ou jurídica,
nacional ou estrangeira, pública ou privada;

III -
produtos industriais ou intelectuais, marcas e patentes de sua
propriedade; e

IV -
bens e direitos resultantes de aplicações patrimoniais
previstas neste Estatuto.



Art.
20. Em caso de extinção, os bens e direitos da Fundação
serão revertidos ao patrimônio do Estado, salvo
destinação diversa estabelecida em lei específica.



Art.
21. O patrimônio da Fundação só poderá
ser utilizado para a consecução de sua finalidade.



CAPÍTULO
V
DAS
RECEITAS


Art.
22. Constituem receitas da FUNED:

I -
dotações orçamentárias consignadas no
orçamento do Estado;

II -
auxílio e subvenção de órgão ou
entidade pública ou privada, nacional ou estrangeira que lhe
sejam destinados;

III -
recursos provenientes de convênios firmados com a União,
Estados e Municípios;

IV -
doações e legados;

V - as
resultantes de prestação de serviços ou da
comercialização de produtos;

VI - as
provenientes de acordos celebrados com pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou
estrangeiras;

VII -
usufrutos conferidos à Fundação;

VIII -
produto de operação de crédito interna ou
externa para financiamento de ações e atividades da
Fundação;

IX - as
provenientes de juros e de rendas diversas de instituições
financeiras;

X -
rendimentos decorrentes de títulos, ações e
papéis financeiros de sua propriedade;

XI -
rendas constituídas em seu favor por terceiros; e

XII -
outras rendas.

Parágrafo
único. A Fundação empregará integralmente
a sua receita na manutenção, consecução e
no desenvolvimento de sua finalidade.



CAPÍTULO
VI
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
23. As atividades de administração financeira,
contabilidade e o processo orçamentário da Fundação
são regidas pelas normas de Direito Financeiro instituídas
pelo Poder Executivo federal e estadual.



Art.
24. O exercício financeiro da FUNED coincidirá com o
ano civil.



Art.
25. O orçamento da Fundação é uno e
anual, compreendendo as receitas, as despesas e os investimentos
dispostos por programas.



Art.
26. A FUNED submeterá ao TCMG e à AUGE, anualmente, no
prazo estipulado pela legislação específica, o
relatório de gestão de sua administração
no exercício anterior e a prestação de contas,
devidamente aprovados pelo Conselho Curador.



CAPÍTULO
VII
DO
REGIME DE PESSOAL


Art.
27. O regime jurídico dos servidores da FUNED é o
definido no parágrafo único do art. 1º da Lei nº
10.254, de 20 de julho de 1990.



Art.
28. A jornada de trabalho dos servidores da FUNED é de
quarenta horas semanais.



CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
29. O Estatuto da FUNED só poderá ser alterado ou
reformado por deliberação de dois terços dos
membros do Conselho Curador em reunião especificamente
convocada para este fim.

Parágrafo
único. As alterações do Estatuto não
poderão contrariar as finalidades da Fundação e
deverão ser aprovadas por Decreto.



Art.
30. Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 43.580, de 11 de
setembro de 2003.



Art.
31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.