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DECRETO 40891, de 01/02/2000 - Texto Original


Dispõe
sobre a entrega de documento fiscal por contribuinte do ICMS e sobre
a apuração da receita bruta do quarto trimestre de 1999
por contribuinte enquadrado no MICRO GERAES como empresa de pequeno
porte (EPP), cooperativa de comerciantes ambulantes ou cooperativa de
produtores artesanais, estabelecidos em área em que tenha sido
declarada calamidade pública.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o excesso de chuvas que provocou
inundações no Estado, especialmente na região
Sul, impedindo a atividade de vários contribuintes do ICMS,
bem como impossibilitando a apuração da receita do
quarto trimestre de 1999 por alguns contribuintes enquadrados no
Programa MICRO GERAES,


D
E C R E T A :




Art.
1º - O estabelecimento de contribuinte do ICMS, enquadrado no
Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais (MICRO GERAES)
como empresa de pequeno porte (EPP), cooperativa de comerciantes
ambulantes ou cooperativa de produtores artesanais, estabelecido em
área declarada de calamidade pública, em virtude do
excesso de chuvas, que não tiver meios para cálculo da
receita bruta apurada no período e da receita apurada no
período para efeito de cálculo do imposto,
relativamente ao quarto trimestre de 1999, poderá utilizar
para este fim a média das receitas apuradas nos três
trimestres imediatamente anteriores, informadas nos documentos
Declaração Trimestral (DETRI) e, se for o caso, no
Demonstrativo de Apuração e Informação do
ICMS (DAPI).
§
1º - Para os efeitos de aplicação do disposto no
“caput”, serão considerados os trimestres de
efetivo funcionamento do estabelecimento.
§
2º - As informações para efeitos de abatimentos,
prestadas na DETRI, deverão ter como base a situação
do contribuinte em 31 de dezembro de 1999.


Art.
2º - Os documentos fiscais cuja entrega pelo contribuinte do
ICMS, estabelecido em área declarada de calamidade pública,
em virtude do excesso de chuvas, estava prevista no período de
1º de janeiro a 9 de fevereiro de 2000, poderão ser
entregues até o dia 10 de fevereiro de 2000.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de fevereiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis