GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.102, DE 12 DE JUlHO DE 2010
- Revogada pela Lei nº 21.450, de 06-06-2022, art, 9º

Institui no Estado de Goiás a Campanha Anual de Estímulo a Denúncias de Estabelecimentos
Comerciais que Vendem Bebidas Alcoólicas e Cigarros a Crianças e Adolescentes.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Estado de Goiás, a Campanha Anual de Estímulo a Denúncias de Estabelecimentos
Comerciais que Vendem Bebidas Alcoólicas e Cigarros a Crianças e Adolescentes.
Art. 2º A Campanha de que trata o art. 1º da presente Lei tem por objetivos:
I – promover atividades de caráter educativo a ﬁm de conscientizar a sociedade sobre a importância da proibição de venda
de bebidas alcoólicas e cigarros a crianças e adolescentes;
II – estimular a denúncia dos estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas e cigarros a crianças e adolescentes;
III – planejar e adotar medidas efetivas de esclarecimento às crianças e adolescentes sobre os malefícios do uso de bebidas
alcoólicas e cigarros, inclusive promovendo atividades nas escolas das redes pública e particular de ensino do Estado, durante uma semana
de cada ano, visando concretizar os objetivos da campanha.
Art. 3º Os Órgãos Públicos poderão formalizar convênios e parcerias com instituições privadas, entidades sem ﬁns lucrativos
e congêneres, com vistas a viabilizar a Campanha instituída por esta Lei.
Art. 4º Os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e cigarros auxiliarão na divulgação da Campanha
afixando cartazes em local visível, contendo os telefones dos órgãos responsáveis pela apuração das denúncias de que trata esta Lei.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações ﬁnanceiras próprias, consignadas no orçamento
vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 2010, 122o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 16-07-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-07-2010.