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Decreto sem número, de 11/04/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Corpo  de Bombeiros Militar de Minas
                              Gerais  -  CBMMG e do Fundo Estadual
                              de   Saúde   -  FES,  no  valor   de
                              R$2.516.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso IV  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$2.516.000,00
(dois  milhões,  quinhentos e dezesseis  mil  reais)  indicado  no
Anexo,  em favor do Corpo de Bombeiros Militar de Minas  Gerais  -
CBMMG   e   do  Fundo  Estadual  de  Saúde  -  FES,  onerando   em
R$2.500.000,00  (dois milhões e quinhentos  mil  reais)  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de abril  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 11 DE ABRIL DE 2006.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 115)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1401.06182308-4.254-0001-3390-0-10.1                 16.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
4291.10126543-2.305-0001-4490-2-10.1              2.500.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            2.516.000,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:

RESERVA DE CONTINGENCIA
                                                  R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1                 16.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
4291.10301546-4.781-0001-4490-2-10.1              2.500.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            2.516.000,00