ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.574 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000
Cria cargos na administração pública estadual
e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas vagas de cargos para os Grupos Ocupacionais constantes do
anexo desta Lei, de provimento efetivo, no Quadro de Cargos Permanentes do Poder
Executivo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público, de provas ou
de provas e títulos, para preenchimento das vagas criadas por esta Lei.
Art. 3º - O concurso, para ingresso na carreira de cargos do Grupo Ocupacional
Magistério Superior, será realizado por disciplina e do Grupo Atividades Artísticas e
Culturais será de acordo com a especialização e área de atuação.
Art. 4º - As vagas criadas por esta Lei, para o Grupo Ocupacional Magistério
Superior, serão distribuídas por matéria ou disciplina, nos Centros de Ciências ou Estudos da
Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, de acordo com as suas necessidades, no
respectivo edital do concurso público.
Art. 5º - O art. 7° da Lei n° 5.935, de 11 de maio de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º - O regime de trabalho dos ocupantes dos cargos de Professor de
Música, Professor de Artes e Professor de Conservação e Restauração será de 20
horas e 40 horas semanais e de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE.
Parágrafo único - Poderá haver alteração no regime do trabalho dos cargos
constantes do caput deste artigo, de acordo com a necessidade e interesse da
prestação dos serviços, através de ato do Chefe do Poder Executivo”.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários próprios.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE
DEZEMBRO DE 2000, 179° DA INDEPENDENCIA E 112° DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado; OLGA MARIA LENZA SIMÃO
– Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Justiça,
Segurança Pública e Cidadania.

ANEXO
GRUPOS OCUPACIONAIS
Atividades Artísticas e Culturais
Magistério Superior

CARGOS
DENOMINAÇÃO
Professor de Música
Professor de Atividades Artísticas e Culturais
Professor Auxiliar
Professor Assistente
Professor Adjunto
TOTAL

VAGAS
22
06
100
90
10
228