ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Emenda Constitucional nº
004/2009, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar a seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 057 / 2009
“Acrescenta parágrafo único ao art. 252 da
Constituição
Estadual,
proibindo
o
contingenciamento de dotações orçamentárias
destinadas a ações assistências à Crianças e
Adolescentes.”
Art. 1º - O art. 252 da Constituição do Estado do Maranhão passa a conter o seguinte
parágrafo único:
“Parágrafo Único: É vedado o contingenciamento das dotações orçamentárias
especificamente consignadas para a educação, a saúde e a assistência social de
crianças e adolescentes, bem assim de manutenção dos Conselhos de Direitos da
Criança e do Adolescente e da Assistência Social, como também dos Fundos a eles
vinculados”
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 22 DE SETEMBRO DE 2009.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente
Deputado ANTONIO PEREIRA
Primeiro Secretário
Deputado VALDINAR BARROS
Segundo Secretário