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DECRETO 44094, de 29/08/2005 de 29/08/2005 (Texto Original)


Altera os Decretos n.º 43.672, de 4 de dezembro de 2003, nº.
43.674, de 04 de dezembro de 2003 e nº 43.952, de 20 de janeiro
de 2005.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art.90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.694, de 30
de julho de 2003 e na Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de
2003,


DECRETA:


Art. 1º
O § 2º do art. 24 do Decreto nº 43.672, de 4 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
24.............................................
§
2º O servidor que por interesse da Administração
Pública, passar a exercer suas atividades em Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com
atribuições similares às do seu cargo de
provimento efetivo ou de sua função pública, ou
em entidade privada sem fins lucrativos que se incumba da prestação
de serviço de interesse do Estado, será avaliado na
forma de resolução a ser editada pela Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão.
..........................................................."
(nr)


Art. 2º
O art. 24 do Decreto nº 43.672, de 4 de dezembro de 2003, passa
a vigorar acrescido dos §§ 7º, 8º, 9º, 10 e
11, com a seguinte redação:
"Art.
24..............................................
§
7º Aplica-se o disposto no § 6º ao servidor público
efetivo ou detentor de função pública da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional
do Poder Executivo Estadual ocupante dos cargos de Secretário
de Estado, Secretário-Adjunto, Subsecretário ou dos
cargos a estes equivalentes.
§
8º Na hipótese de retorno do servidor de que tratam os
§§6º e 7º ao exercício de suas atividades
no órgão ou entidade de origem, utilizar-se-á
para os devidos fins o resultado da última Avaliação
de Desempenho Individual obtido antes do afastamento para exercício
de mandato eletivo ou da nomeação para os cargos de
Secretário de Estado, Secretário-Adjunto, Subsecretário
ou dos cargos a estes equivalentes.
§
9º Na hipótese de não haver resultado da última
Avaliação de Desempenho Individual obtido antes do
afastamento para o exercício de mandato eletivo ou da nomeação
para os cargos de Secretário de Estado, Secretário-Adjunto,
Subsecretário ou dos cargos a estes equivalentes, será
utilizada a pontuação atribuída nos termos dos
§§6º e 7º.
§
10. Para fins de aplicação do disposto no SS2o deste
artigo, no tocante às entidades privadas sem fins lucrativos
que desempenham atividades de interesse do Estado, deverá
haver prévia manifestação da SEPLAG.
§
11. Em virtude de falta de regulamentação, será
atribuída a pontuação de 70 (setenta) pontos,
correspondente ao conceito "Bom", excepcionalmente para o
primeiro período avaliatório compreendido entre 1º
de julho de 2004 e 30 de junho de 2005, ao ocupante dos cargos de
Procurador do Estado e de Defensor Público e ao servidor
público efetivo ou detentor de função pública
da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo Estadual que esteja exercendo
atribuições similares às do seu cargo de
provimento efetivo ou de sua função pública, em
OSCIP, em instituição de educação
especial ou em entidade privada sem fins lucrativos que se incumba da
prestação de serviço de interesse do Estado."


Art. 3º
O art. 47 do Decreto n.º 43.672, de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
47 A Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes
da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros
de Minas Gerais, Advocacia-Geral do Estado e Defensoria Pública
poderá obedecer regras especiais contidas em Resolução
Conjunta, observando, no que couber, as diretrizes estabelecidas
neste Decreto.
Parágrafo
único. Aplica-se o disposto no caput aos servidores de
carreiras exclusivas de Estado". (nr)


Art. 4º
O art. 11 do Decreto nº 43.674, de 4 de dezembro de 2003 fica
acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art.
11 ................................................................
Parágrafo
único. A pontuação da Avaliação de
Desempenho Individual, para fins do cálculo do prêmio
por produtividade, observado o disposto no art. 8º, será
igual a setenta por cento ou utilizar-se-á o resultado da
última Avaliação de Desempenho realizada no
órgão ou entidade, conforme previsto em resolução
conjunta entre o dirigente do órgão ou entidade e o
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, para o
servidor que não esteja em estágio probatório e
que não tenha sido submetido a Avaliação de
Desempenho Individual de que trata o Decreto nº 43.672, de 2003,
no primeiro período avaliatório compreendido entre 1º
de julho de 2004 e 30 de junho de 2005 por não contar com o
mínimo de 150 dias de efetivo exercício." (nr)


Art. 5º
O art. 6º do Decreto nº 43.952 de 20 de janeiro de 2005
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
6º Será considerado aprovado no curso de formação
o candidato que obtiver o mínimo de 70% dos pontos
distribuídos em cada disciplina e 80% de freqüência
em cada uma delas." (nr)


Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º
Fica revogado o Decreto nº 40.539, de 13 de agosto de 1999.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia