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DECRETO 43774, de 31/03/2004 - Texto Original


Autoriza a Advocacia-Geral do Estado - AGE a assumir a representação
judicial do Departamento Estadual de Telecomunicações -
DETEL, nos casos que menciona.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei
Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004 e nos arts. 3º
e 5º da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica autorizada a Advocacia-Geral do Estado- AGE a assumir, no todo
ou em parte, a representação judicial do Departamento
Estadual de Telecomunicações - DETEL.



Art. 2º
- Na hipótese de a Advocacia-Geral do Estado assumir parte da
representação judicial da autarquia, o Advogado-Geral
do Estado discriminará, em ato próprio, ao processos
judiciais em que a AGE atuará.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada
Maria
Emília Rocha Mello