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Decreto 48163, de 26/03/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 48.128, de 27 de janeiro de 2021, que prorroga o
vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA referente ao exercício de 2021, de
ônibus e micro-ônibus usados que tenham sido emplacados
no Estado até 31 de dezembro de 2020.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.937, de 23 de
dezembro de 2003, e considerando os efeitos econômicos
negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa
viral respiratória causada pelo novo Coronavírus –
COVID-19, especificamente no setor de transporte coletivo de
passageiros, 



DECRETA:


Art.
1º – O art. 1º do Decreto nº 48.128, de 27 de
janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – O vencimento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício
de 2021, de ônibus e micro-ônibus usados que tenham sido
emplacados no Estado até 31 de dezembro de 2020, fica
prorrogado para 30 de junho de 2021.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO