PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.497/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
O projeto de lei em análise, de autoria do deputado João Leite, “estabelece a obrigatoriedade de as unidades de saúde da rede pública e privada do Estado garantirem os direitos de mulheres que sofram perda gestacional”.
Publicado no Diário do Legislativo de 1/4/2021, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Defesa dos Direitos das Mulheres para receber parecer.
Em cumprimento ao disposto no art. 173, § 2º, do Regimento Interno, a esta proposição foi anexado o Projeto de Lei nº 2.697/2021, da deputada Ione Pinheiro, que “obriga as unidades de saúde da rede pública e privada a garantir os direitos de mulheres que sofram perda gestacional e dá outras providências”.
Preliminarmente, cumpre a esta comissão o exame da matéria quanto aos aspectos jurídicos, constitucionais e legais.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise visa definir direitos de mulheres que sofram perda gestacional, os quais devem ser observados pelas unidades de saúde da rede pública e privada do Estado.
A matéria em questão insere-se na órbita de prerrogativas desta Casa Legislativa, haja vista a competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde, conforme a previsão constante no art. 24, XII, da Constituição da República.
Destacamos, ainda, que não existe, no caso, vedação à instauração do processo legislativo por iniciativa parlamentar, uma vez que a matéria de que trata o projeto não se insere entre aquelas arroladas no art. 66 da Constituição Mineira.
A proposição em análise traz medidas importantes para a humanização do atendimento à mulher em situação de abortamento no Estado e para sua assistência integral. E destacamos que novas adequações poderão ser oportuna e adequadamente realizadas nas comissões de mérito, uma vez que a esta comissão compete apenas uma análise formal sobre a constitucionalidade e a legalidade da matéria.
Ressaltamos, por fim, que os argumentos aduzidos neste parecer se aplicam ao projeto anexado, por tratarem de matéria semelhante.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2.497/2021.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2021.
Cristiano Silveira, presidente – Glaycon Franco, relator – Guilherme da Cunha – Bruno Engler.