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Decreto 48325, de 27/12/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre o rateio do recurso remanescente do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
– Fundeb, do ano de 2021, entre os profissionais ativos
efetivos, contratados e convocados em lotação e
exercício nas escolas da rede estadual de ensino, e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.113,
de 25 de dezembro de 2020, na Lei nº 15.293, de 5 de agosto de
2004, e na Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica autorizada a realização do rateio
do recurso remanescente do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
– Fundeb, do ano de 2021, entre os profissionais ativos
efetivos, contratados e convocados em lotação e
exercício nas escolas da rede estadual de ensino, conforme
disposto nos incisos II e III do art. 26 da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, e na Lei nº 23.751, de 30 de
dezembro de 2020.
§
1º – São profissionais ativos efetivos, contratados
e convocados aqueles que integram as carreiras da Lei nº 15.293,
de 5 de agosto de 2004, em lotação e exercício
nas escolas da rede estadual de ensino.
§
2º – O disposto neste decreto não se aplica a
servidores inativos e a pensionistas. 



Art.
2º – Para efeitos de distribuição, o rateio
será feito ao profissional, seguindo os seguintes critérios
e tendo como base a folha de pagamento do 13º salário do
ano corrente:
I
– proporcionalidade à carga horária desempenhada
pelo profissional;
II
– proporcionalidade ao período de exercício nas
escolas da rede estadual de ensino no momento do pagamento do 13º
salário ou no último mês de exercício no
ano de 2021.
§
1º – Para o cálculo do valor de rateio individual,
será obtido um coeficiente resultante da proporcionalidade do
valor percebido por cada servidor e o valor total do 13º salário
pago com recursos do Fundeb. 

§
2º – O coeficiente de que trata o § 1º será
multiplicado pelo valor a ser rateado do Fundeb, nos termos do art.
3º.


Art.
3º – A distribuição dos recursos por meio do
rateio será feita na seguinte proporção:
I
– 90% (noventa por cento) do recurso disponível será
rateado aos profissionais citados no art. 1º;
II
– 10% (dez por cento) do recurso disponível será
rateado aos profissionais das escolas premiadas em uma das três
edições do “Prêmio Escola Transformação”
em 2021, conforme resultados divulgados nas Resoluções
SEE nº 4.609, de 12 de agosto de 2021, nº 4.640, de 1º
de outubro de 2021, e nº 4.664, de 25 de novembro de 2021. 

Parágrafo
único – Os servidores de que trata o inciso II terão
direito a receber os valores decorrentes dos incisos I e II. 



Art.
4º – Resolução disporá, dentre outros
aspectos, sobre:
I
– condição de efetivo exercício, para fins
do disposto no art. 2º;
II
– eventuais hipóteses de cumulação do
abono;
III
– situações relacionadas a períodos de
afastamentos e licenças do servidor;
IV
– valor a ser rateado;
V
– critérios de partilha;
VI
– forma de pagamento;
VII
– operacionalização dos repasses. 



Art.
5º – O valor percebido pelos servidores no rateio não
será incorporado aos vencimentos ou aos subsídios para
nenhum efeito, bem como não será considerado para
cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não
incidirão os descontos previdenciários e de assistência
médica. 



Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO