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DECRETO 44958, de 24/11/2008 de 24/11/2008 (Texto Original)


Dispõe
sobre a retribuição pecuniária dos membros da
Comissão Técnica de Análise de Projetos, de que
trata o art. 9º da Lei nº 17.356, de 18 de janeiro de 2008.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII art. 90, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
17.356, de 18 de janeiro de 2008, e no art. 10 da Lei nº 17.615,
de 4 de julho de 2008, 



DECRETA:




Art.
1º A retribuição pecuniária mensal devida a
membro da Comissão Técnica de Análise de
Projetos – CTAP, de que trata o art. 3º do Decreto nº
44.866, de 1º de agosto de 2008, rege-se pelo disposto neste
Decreto. 



Art.
2º O membro da CTAP exerce, na qualidade de agente honorífico,
função pública de caráter temporário
e especial, sem qualquer vínculo contratual, empregatício
ou estatutário com o Estado. 

Parágrafo
único. Os valores pagos a título de retribuição
pecuniária ao membro da CTAP têm natureza de vantagem
pro labore. 



Art.
3º A Secretaria de Estado de Cultura – SEC, por intermédio
da Superintendência de Fomento e Incentivo a Cultura –
SFIC, efetuará o pagamento da retribuição
pecuniária mensal a membro da CTAP de acordo com as seguintes
faixas de valor: 

I
– faixa 1, correspondente ao valor de R$300,00 (trezentos
reais) mensais, devida aos membros das câmaras setoriais
paritárias que recebam, individualmente, entre um e vinte
projetos deferidos pela SFIC, para análise durante o edital; 

II
– faixa 2, correspondente ao valor de R$400,00 (quatrocentos
reais) mensais, devida aos membros das câmaras setoriais
paritárias que recebam, individualmente, entre vinte e um e
quarenta projetos deferidos pela SFIC, para análise durante o
edital; 

III
– faixa 3, correspondente ao valor de R$500,00 (quinhentos
reais) mensais, devida aos membros das câmaras setoriais
paritárias que recebam, individualmente, entre quarenta e um e
sessenta projetos deferidos pela SFIC, para análise durante o
edital; 

IV
– faixa 4, correspondente ao valor de R$600,00 (seiscentos
reais) mensais, devida aos membros das câmaras setoriais
paritárias que recebam, individualmente, entre sessenta e um e
oitenta projetos deferidos pela SFIC, para análise durante o
edital; 

V
– faixa 5, correspondente ao valor de R$700,00 (setecentos
reais) mensais, devida aos membros das câmaras setoriais
paritárias que recebam, individualmente, mais de oitenta e um
projetos deferidos pela SFIC, para análise durante o edital; e


VI
– faixa 6, correspondente ao valor de R$750,00 (setecentos e
cinqüenta reais) mensais, devida ao Presidente da CTAP. 

§
1º A definição da faixa de cada câmara
setorial paritária feita pela SFIC ocorrerá ao final do
período de pré-análise dos projetos apresentados
no edital vigente, considerando o número de membros de cada
câmara setorial paritária e o número de projetos
deferidos encaminhados para análise. 

§
2º A faixa definida pela SFIC nos termos do § 1º terá
validade até o encerramento do período de pré-análise
do edital seguinte. 

§
3º Os membros suplentes terão direito a retribuição
pecuniária de que trata o art. 1º somente quando
convocados a participar do processo de análise. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena