ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.636, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Em cumprimento à Emenda Constitucional nº
103/2019, institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Estado do
Maranhão, fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo
Regime de Previdência de que trata o art. 40
da Constituição Federal, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta Lei institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
Estado do Maranhão, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo
Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
CAPÍTULO II DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Seção I
Das Regras Gerais
Art. 2º - Fica instituído, no Estado do Maranhão, o Regime de Previdência
Complementar (RPC), a que se referem o art. 40, §§ 14 a 16, e o art. 202 da Constituição
Federal.
§ 1º O RPC abrange servidores públicos titulares de cargos efetivos no âmbito dos
Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do
Tribunal de Contas, incluídas suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações.
§ 2º O RPC será aplicado aos servidores indicados no §1º deste artigo que tenham
ingressado no serviço público a partir da data da publicação da autorização, pelo órgão


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fiscalizador, do convênio de adesão do patrocinador ao Plano de Benefícios Previdenciários
administrado por entidade fechada de previdência complementar (EFPC).
Art. 3º - O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido
por meio de adesão a Plano de Benefícios já existente ou por meio da criação de Plano de
Benefícios, administrado por EFPC.
Art. 4º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - patrocinador: aquele que institui, para seus servidores, Plano de Benefícios de caráter
previdenciário, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, podendo
ser:
a) o Estado, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de
Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
b) as autarquias e fundações públicas do Estado do Maranhão.
II - participante: a pessoa física, assim definida na forma do art. 2º desta Lei, que adere
ao Plano de Benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada;
III - assistido: o participante de Plano de Benefício, ou seu beneficiário, em gozo de
benefício de prestação continuada;
IV - beneficiário: dependente do participante, ou pessoa por ele designada, inscrito no
Plano de Benefícios nos termos do respectivo Regulamento, para fins de recebimento de
benefícios por ele oferecidos;
V - Convênio de Adesão: instrumento jurídico por meio do qual se formaliza a condição
de patrocinador ou instituidor do Plano de Benefícios perante a EFPC.
Parágrafo único. Considera-se participante sem patrocínio aquele que, por receber
remuneração inferior ao valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência
Social, por não mais manter vínculo com o patrocinador ao qual esteve originalmente vinculado ou que, por qualquer outra razão especificada em lei, não tem direito à contrapartida
do patrocinador, opte por contribuir para o Regime de Previdência Complementar de que trata
esta Lei, nos termos do regulamento do Plano de Benefícios.
Art. 5º - O Estado do Maranhão é o patrocinador do Plano de Benefícios do RPC de que
trata esta Lei, relativamente aos servidores vinculados ao Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.


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§ 1º O Estado do Maranhão será representado pelo Chefe do Poder Executivo que
poderá delegar, por Decreto, tal competência.
§ 2º A representação de que trata o caput compreende poderes para celebração de
convênio de adesão e de contratos e suas alterações, bem como para manifestação acerca da
aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos
correlatos.
Seção II
Do Plano de Benefícios
Art. 6º - Considera-se Plano de Benefícios o conjunto de direitos e obrigações,
derivado das regras do regulamento, definidor do custeio e dos benefícios de caráter
previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e
financeira com relação aos demais planos de benefícios previdenciários administrados pela
entidade fechada de previdência complementar a ser criada ou contratada, inexistindo
solidariedade entre os planos.
Parágrafo único. O patrimônio de um plano de benefícios previdenciários
complementar, bem como os respectivos fundos previdenciários não respondem por
obrigações de outro plano de benefícios previdenciários complementares nem por obrigações
próprias do patrocinador.
Art. 7º - O Plano de Benefícios Previdenciários estará descrito em regulamento, será
estruturado na modalidade de contribuição definida e observará as normas gerais, esta Lei e os
demais atos normativos pertinentes.
Parágrafo único. O Plano de Benefícios Previdenciários deverá ser oferecido,
obrigatoriamente, a todos os servidores estaduais elencados no art. 2º, §1º, desta Lei.
Art. 8º - O Estado do Maranhão somente poderá ser patrocinador de plano de
benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida.
§ 1º Considera-se plano de benefícios de contribuição definida aquele cujos
benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em
favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado
líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
§ 2º O plano de benefícios de que trata o caput deverá:
I - prever benefícios não programados, desde que:


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assegurem, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos de invalidez e de
morte do participante;
sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante.
II - prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à
sociedade seguradora. § 3º Na gestão dos benefícios de que trata o inciso I do § 2º deste
artigo, o plano de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco
adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
Seção III
Do Patrocinador
Art. 9º - O Estado do Maranhão é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas
transferências das contribuições descontadas de seus servidores ao plano de benefícios
previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento.
§ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos Poderes, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas,
incluídas suas autarquias e fundações, com recursos do orçamento de cada um, e em hipótese
alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
§ 2º O Estado do Maranhão será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, por quaisquer poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer
obrigação prevista no Convênio de Adesão ou no regulamento do plano de benefícios.
Art. 10 - Deverão estar expressamente previstas, no Convênio de Adesão ao Plano de
Benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que
estabeleçam, no mínimo:
I - a inexistência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em
relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de benefícios e entidade de
previdência complementar;
II - os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio das informações cadastrais de participantes
assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III - que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo
patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revestido à conta
individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;


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IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a
ser realizado pelo Ente Federativo;
V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios
previdenciários;
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em
prazo superior a 90 (noventa) dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer
obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Art. 11 - É vedado ao patrocinador realizar aportes correspondentes a tempo de
serviço anterior à adesão ao plano de benefícios.
Seção IV
Dos Participantes
Art. 12 - Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os
servidores públicos elencados no art. 2º, §1º, desta Lei.
Art. 13 - Os servidores públicos referidos no art. 2º, §1º, desta Lei que tenham
ingressado no serviço público estadual após a instituição deste RPC e que possuam
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, serão automaticamente inscritos no Plano de Benefícios de Previdência
Complementar desde sua respectiva data de entrada em exercício.
§ 1º Aos servidores públicos a que se refere o caput é concedido o direito de se
manifestarem, no prazo de 90 (noventa) dias após sua inscrição automática, acerca da
ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Estado do Maranhão.
§ 2º A ausência de manifestação dentro do prazo de 90 (noventa) dias após sua
inscrição automática implicará aceitação tácita do Regime de Previdência Complementar.
§ 3º O servidor que se manifestar, no prazo a que se refere o § 1º deste artigo, pela
não adesão à Previdência Complementar, terá direito à restituição integral das contribuições
vertidas, a qual deve ser paga em até 60 (sessenta) dias, contados do pedido de anulação, e
com a devida atualização monetária nos termos do regulamento.
§ 4º A anulação da inscrição e a restituição prevista no § 3º deste artigo não
constituem resgate.


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§ 5º No caso de anulação da inscrição, a contribuição aportada pelo patrocinador será
devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada
pelo participante.
§ 6º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao
plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Art. 14 - Poderá permanecer inscrito como participante, no respectivo plano de
benefícios, aquele que:
I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e
sociedades de economia mista;
II - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos
entes da federação;
III - optar pelo benefício proporcional diferido ou pelo autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
§ 1º O regulamento do Plano de Benefícios disciplinará as regras para a manutenção
do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma
definida no regulamento do respectivo plano.
§ 3º Havendo cessão com ônus para cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao plano de benefícios.
§ 4º Somente quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo
do recebimento da remuneração o patrocinador arcará com a sua contribuição. § 3º Na gestão
dos benefícios de que trata o inciso I do § 2º deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade
seguradora, desde que tenha custeio específico.
Seção V
Das Contribuições


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Art. 15 - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de
cálculo das contribuições ao RPPS, estabelecidas na Lei Complementar nº 219, de 26 de
novembro de 2019, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
§ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios.
§ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter
voluntário e eventual, sem contrapartida às contribuições normais, desde que atendam,
concomitantemente, às seguintes condições:
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 2º, § 1º, c/c art. 22, § 1º, desta
Lei; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo dos benefícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37
da Constituição Federal.
§ 3º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela
que exceder o limite máximo a que se refere o caput deste artigo.
§ 4º Observadas as condições previstas no §1º deste artigo e no disposto no
regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao
percentual de 8,0% (oito por cento).
§ 5º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o
repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não recebam subsídios ou
remuneração em valor superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social, estejam
inscritos no plano de benefícios.
§ 6º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na
legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização
monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio
do respectivo plano de benefícios.
§ 7º Na hipótese do § 6º, fica o Patrocinador desde já autorizado a adotar as medidas
necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.


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Art. 16 - A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e
registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.
Seção VI
Da Entidade Fechada de Previdência Complementar
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer e patrocinar planos de
benefícios previdenciários por meio de entidade fechada de previdência complementar, de
natureza pública, instituída, em conformidade com as disposições das Leis Complementares
Federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001.
Art. 18 - A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do
Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade,
publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e
economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
Parágrafo único. A relação jurídica com a entidade será formalizada por meio de
Convênio de Adesão, com vigência do prazo indeterminado.
Art. 19 - A entidade fechada de previdência complementar será mantida
integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições de patrocinadores, participantes e
assistidos, observado o disposto no § 3º do art. 202 da Constituição Federal.
Art. 20 - Como forma de implementar o Regime de Previdência Complementar do
Estado do Maranhão, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a aderir, na forma em que
dispuser a legislação federal, aos planos de benefícios que vierem a ser administrados por
entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que seja instituída para
agregar os participantes do Regime de Previdência Complementar de Estados e Municípios.
Art. 21 - Como alternativa ao disposto no art. 20, o Estado do Maranhão fica
autorizado a criar a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Maranhão
(FPC/MA), a ser estruturada sob a forma de fundação de direito privado sem fins lucrativos,
constituída nos moldes das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29 de maio de 2001, e
dotada de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e gerencial.
§ 1º A FPC/MA deverá ter sede e foro na capital do Estado do Maranhão.
§ 2º A natureza pública da entidade a que se refere o caput consistirá na:


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I - submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos na
atividade-meio;
II - realização de concurso público para a contratação de pessoal, exceto aqueles de
provimento por livre nomeação;
III - publicação anual, na Imprensa Oficial do Estado e em sítio oficial da
administração pública, dos seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de
benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos do
plano de benefícios previdenciários complementares e ao órgão regulador e fiscalizador das
entidades fechadas de previdência complementar, na forma das Leis Complementares nºs 108
e 109, de 29 de maio de 2001.
§ 3º A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros das diretoriasexecutivas das entidades fechada de previdência complementar serão fixadas pelo seu
conselho deliberativo em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de
trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de
especialização, observando, ainda, teto remuneratório previsto em Decreto do Poder
Executivo.
§ 4º Poderá haver a previsão de remuneração dos membros dos conselhos
deliberativo e fiscal, que será limitada a 10% (dez por cento) do valor da remuneração dos
membros da diretoria-executiva, conforme definido em Estatuto.
CAPÍTULO III
DO TETO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES NO ÂMBITO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO
Art. 22 - O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devidos pelo Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) aos servidores públicos que ingressarem no serviço
público do Estado do Maranhão, a partir da data de início da vigência do Regime de Previdência Complementar instituído por esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
§ 1º O disposto no caput aplica-se aos servidores mencionados no art. 2º, § 1º, desta
Lei, que:
I - ingressarem no serviço público a partir da data de início da vigência do regime de
previdência complementar, independentemente de sua adesão a plano de benefícios;


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II - tenham ingressado no serviço público antes da data de início da vigência do
Regime de Previdência Complementar, nele tenham permanecido sem perda do vínculo
efetivo e exerçam a opção prevista no art. 40, § 16, da Constituição Federal.
III - sejam oriundos do serviço público em outro ente da Federação e ali estiverem
vinculados ao Regime de Previdência Complementar, na forma do art. 40, §§ 14 a 16, da
Constituição Federal, independentemente de adesão a plano de benefícios administrado por
entidade fechada de previdência complementar.
§ 2º Os servidores e demais agentes no art. 2º, § 1º, desta Lei, que tenham ingressado
no serviço público até a data anterior ao início de vigência do regime de previdência
complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, no prazo de 36
(trinta e seis) meses, a partir da publicação disposta no art. 2º, § 2º, na forma a ser regulado
por lei específica.
§ 3º O exercício da opção a que se refere o § 2º deste artigo é irrevogável e
irretratável.
Art. 23 - Fica assegurado aos servidores e membros referidos no art. 22, § 1º, II,
desta Lei, o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas
ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de
que trata o art. 40 da Constituição Federal (CF), observado o direito a compensação financeira
constante no § 9º do art. 201 da CF, que deverá ser regulamentado por Lei própria a ser
editada no prazo máximo de 12 (doze) meses contado da publicação desta Lei.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24 - O Poder Executivo poderá regulamentar, no que for necessário, o disposto
nesta Lei.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
DEZEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.


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FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil