ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.957 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a instituição do Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Mearim, de acordo com
art. 43, V, da Constituição do Estado do
Maranhão, c/c art. 29, III, da Política Estadual
de Recursos Hídricos - Lei nº 8.149, de 15 de
junho de 2004.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO COMITÊ E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 1º Fica instituído o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mearim, integrante do
Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, vinculado ao Conselho Estadual de
Recursos Hídricos do Maranhão - CONERH/MA, nos termos da Resolução do CONERH/MA
nº 02, de 30 de março de 2012.
Art. 2º O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mearim, órgão colegiado, com
competências normativas, deliberativas e consultivas, no âmbito da respectiva bacia
hidrográfica, tem as seguintes atribuições:
I-

promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a
atuação das entidades intervenientes;

II -

propor planos, programas e projetos para utilização dos recursos hídricos da
respectiva bacia hidrográfica, e aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia,
respeitando as diretrizes fixadas pelo:
a) Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH/MA;
b) Comitê de Bacia do curso de água principal do qual é tributário, quando
existente, para fins do disposto no art. 5º da Resolução CONERH/MA nº
02/2012;


III -

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acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as
providências necessárias ao cumprimento de suas metas, participando das
ações voltadas à preservação e recuperação dos mananciais superficiais e
subterrâneos;

IV -

decidir conflitos entre usuários, poder público e sociedade civil, atuando como
primeira instância de decisão, inclusive os relativos aos Comitês de Bacias de
cursos de água tributários;

V-

propor ao CONERH/MA as acumulações, derivações, captações e lançamentos
de pouca expressão para efeitos de isenção da obrigatoriedade de outorga de
direitos de uso de recursos hídricos;

VI -

estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso das águas e sugerir os valores
a serem cobrados, respeitadas as disposições legais em vigor;

VII - estabelecer critérios e promover o rateio de custos de usos múltiplos dos
recursos hídricos de interesse comum ou coletivo, inclusive discutir e deliberar
sobre a elaboração de orçamentos e definição de projetos a serem executados
com os recursos da cobrança pelouso da água, respeitados as disposições legais
em vigor;
VIII - exercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei, regulamentos e
decisões do CONERH/MA, compatíveis com a gestão integrada dos recursos
hídricos sob sua jurisdição;
IX -

aprovar o orçamento anual ou os planos de aplicações plurianuais das Agências
de Bacias ou instituição equiparada e seu Plano de Contas, no que diz respeito
a sua área de atuação;

X-

aprovar o seu Regimento Interno e alterações;

XI -

incentivar a formação e a implantação de consórcios públicos e de associações
de usuários na área de atuação da respectiva bacia hidrográfica, bem como
apoiar ações e atividades de instituições de ensino e pesquisa e de organizações
não governamentais que atuem em defesa do meio ambiente e dos recursos
hídricos na bacia, respeitados as disposições legais em vigor;

XII - propor e aprovar estudos, pesquisas, debates e divulgação sobre planos,
programas e projetos relacionados com obras e serviços a serem realizados no
interesse da coletividade da bacia;
XIII - exercer as atribuições que lhes forem delegadas pelo órgão gestor dos recursos
hídricos do Estado;


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XIV - submeter, obrigatoriamente, os Planos de Recursos Hídricos da Bacia
Hidrográfica a audiência pública;
XV - desenvolver e apoiar iniciativas em educação ambiental em consonância com a
Lei Federal nº. 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de
Educação Ambiental, com a Lei Estadual de Recursos Hídricos nº. 8.149, de
15 de junho de 2004, e com a Lei Estadual nº 9. 279, de 20 de outubro de 2010,
que institui a Política e o Sistema Estadual de Educação Ambiental.
Parágrafo único. O Plenário do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mearim possui
a competência de deliberar nas questões relacionadas aos incisos de I a XV deste artigo.
Art. 3º A área de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mearim, cujo rio
principal é de domínio do Estado do Maranhão, é definida pelos limites geográficos da bacia
hidrográfica do Rio Mearim, delimitada pela área de drenagem com sua foz, em escala
1:100.000, nas coordenadas 44°38'07,08"W e 03°06'30,81"S, em conformidade com a divisão
hidrográfica a que se refere o art. 5º do Decreto Estadual nº 27.845, de 18 de novembro de
2011.

CAPÍTULO II
DA REPRESENTAÇÃO

Art. 4º Poderão compor o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mearim os seguintes
representantes:
I-

associações, cooperativas e organizações não governamentais legalmente
constituídas, com sede na bacia e com atuação comprovada na bacia de, no
mínimo, dois anos;

II -

entidades de classes e científicas, com sede na bacia e com atuação
comprovada no setor de recursos hídricos da bacia;

III -

usuários de recursos hídricos da bacia, pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, que façam uso de recursos hídricos que dependam ou
independam de outorga, nos termos previstos nos arts. 11 e 12, § 1º, da Lei nº
8.149, de 15 de junho de 2004;

IV -

da administração pública estadual do Maranhão que possuam interesses
comuns no gerenciamento de recursos hídricos compartilhados;


VVI -

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dos municípios que se situem na Bacia Hidrográfica do Rio Mearim, no todo
ou em parte;
das comunidades locais situadas na Bacia;

VII - das comunidades quilombolas situadas na Bacia;
VIII - das comunidades indígenas ali residentes e da Fundação Nacional do Índio FUNAI.
§1º Serão membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mearim:
I-

representante do órgão gestor estadual de Recursos Hídricos;

II -

representante do órgão estadual da Saúde;

III -

representante do órgão estadual da Fazenda;

IV -

representante do órgão estadual de Planejamento e Orçamento;

V-

representante do órgão estadual de Desenvolvimento, Indústria e Comércio;

VI -

representante do órgão estadual da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VII - representante do órgão estadual de Desenvolvimento Social e Agricultura
Familiar;
VIII - representante do órgão estadual da Educação.
§2º Todos os municípios da Bacia do Rio Mearim serão convidados a serem membros
do Comitê, devendo haver eleição entre eles para definir os que terão poder de voto,
respeitando o número de membros no segmento destinado ao Poder Executivo da
Administração Pública.
§3º Os representantes de que trata o caput deste artigo terão sua nomeação publicada
no Diário Oficial do Estado.
§4º Os representantes titulares e respectivos suplentes poderão ser de uma mesma
entidade ou de entidades distintas, dentro de um mesmo segmento.
§5º O número de representantes titulares e suplentes de cada segmento mencionado
neste artigo será de no mínimo vinte e no máximo cinquenta, obedecendo os seguintes
critérios:
I-

o número de votos dos representantes dos poderes executivos da administração
pública federal, estadual e municipal deve obedecer ao limite de quarenta por
cento do total dos votos;


II III -

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o número de representantes da sociedade civil e/ou entidades civis deve
obedecer ao limite de vinte por cento do total dos votos;
o número de representantes dos usuários dos recursos hídricos deve obedecer
ao limite de quarenta por cento do total de votos.

§6º A Diretoria Provisória e a Comissão Auxiliar deverão realizar, no decurso do seu
mandato, contados da data de nomeação:
I-

o credenciamento dos representantes de usuários de recursos hídricos a que se
refere o inciso III do art. 34 da Lei nº 8.149/04, de acordo com o disposto no
art. 23 da Resolução CONERH/MA 02/2012;

II -

a sistematização das indicações, pelos respectivos prefeitos dos municípios
integrantes da Bacia do Rio Mearim, dos representantes dos municípios a que
se refere o inciso V do art. 4º e § 2º do art. 4º desta Lei;

III -

a sistematização das indicações, pela direção de cada órgão, dos representantes
do Poder Público Estadual a que se refere o § 1º do art. 4º desta Lei;

IV -

a eleição dos representantes das entidades representativas da sociedade civil
com atuação comprovada na bacia a que se referem os incisos I, II, VI, VII e
VIII do art. 4º desta Lei;

§7º O processo de eleição, indicação e credenciamento dos representantes a que se
refere o § 6º deste artigo será público, com ampla e prévia divulgação.
§8º A composição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mearim deve incluir
representantes do alto, médio e baixo curso do Rio Mearim.
Art. 5º O primeiro presidente eleito do Comitê da Bacia do Rio Mearim deverá
publicar seu regimento interno no prazo máximo de noventa dias, contados da data da sua
posse, no qual serão definidos, em conformidade com os preceitos da Lei nº 9.433, de 8 de
janeiro de 1997, da Lei 8.149, de 15 de junho de 2004, e da Resolução CONERH/MA Nº
02/2012, a organização e o funcionamento do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mearim.
§1º O regimento interno do Comitê será aprovado por seus membros e publicado no
Diário Oficial do Estado do Maranhão.
§2º Para fins de alterações de seu regimento é necessária aprovação, em reunião
plenária convocada para tal, de no mínimo dois terços dos seus membros.
Art. 6º A diretoria do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mearim será composta
por:
I-

Presidente;


II -

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Vice-Presidente;

III -

Secretaria Executiva.

§1º Para a eleição da diretoria será definida, entre os membros do Comitê, uma
comissão eleitoral para eleição do Presidente, Vice-Presidente e Secretaria Executiva do
Comitê.
§2º Um mesmo segmento não poderá ocupar mais de um cargo na diretoria do Comitê.
Art. 7º O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mearim poderá criar setores técnicos
como Comissões, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho, para emissão de pareceres sobre
questões específicas de interesse do gerenciamento integrado dos recursos hídricos, com
vistas a posterior deliberação do plenário do Comitê.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 8º Após a instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mearim, caberá ao
Presidente do CONERH/MA, no prazo de até trinta dias, dar posse à Diretoria Provisória e
Comissão Auxiliar, com mandato de no máximo doze meses, com incumbência exclusiva de
coordenar a instalação do Comitê, elaborar o regimento interno e conduzir o processo eleitoral
e posse dos membros do Comitê.
Parágrafo único. O mandato a que se refere o caput deste artigo poderá ser
prorrogado, por igual período, pelo CONERH/MA, desde que tenha sido prévia e
justificadamente solicitado pelo Presidente Interino do Comitê, quarenta dias antes do seu
término e nas seguintes hipóteses:
I-

caso fortuito;

II -

força maior;

III -

vacância ou impedimento temporário e legal;

IV -

decisão justificada do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


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Art. 9º O Comitê, por intermédio de seu presidente, poderá requisitar dos órgãos e
entidades nele representados informações e subsídios necessários ao exercício de suas
funções, bem como solicitar o assessoramento de outras entidades relacionadas com os
recursos hídricos e meio ambiente sobre matérias em discussão.
Art. 10 O Comitê contará com suporte técnico e operacional do órgão gestor da
Política Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 11 As reuniões do Comitê serão públicas, sendo sua convocação amplamente
divulgada.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE
NOVEMBRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais