

Imprimir documento


Decreto 46833, de 17/09/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Protocolo ICMS 40, de 13 de maio de 2015, e no
Protocolo ICMS 44, de 5 de abril de 2013, 



DECRETA:




Art.
1º O art. 218 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescido do
§ 2º, passando o seu parágrafo único a
vigorar como § 1º, com as redações que se
seguem:
“Art.
218. .................................................
§
1º O diferimento de que trata este artigo será autorizado
mediante regime especial concedido pelo Superintendente de
Tributação, relativamente ao produto classificado na
posição 7601 da NBM/SH, excetuadas as saídas de
liga de alumínio secundário produzida a partir de
sucata e de desoxidante de alumínio.
§
2º Mediante regime especial concedido pelo Superintendente de
Tributação, o diferimento do pagamento do imposto
incidente nas saídas de liga de alumínio secundário
produzida a partir de sucata e de desoxidante de alumínio
poderá ser parcial, resultando em carga tributária de
12% (doze por cento).” (nr)


Art.
2º A Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida do Capítulo XXIII com a redação que se
segue:


"CAPÍTULO
XXIII 

DAS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESPERDÍCIOS E
RESÍDUOS DOS METAIS ALUMÍNIO, COBRE, NÍQUEL,
CHUMBO, ZINCO E ESTANHO E COM ALUMÍNIO EM FORMA BRUTA
Seção
I 

Das
Operações Procedentes de Minas Gerais 



Art.
124. O estabelecimento industrial destinatário localizado nos
estados da Bahia, Paraná, Rio de Janeiro ou São Paulo é
responsável, na condição de sujeito passivo por
substituição, pelo recolhimento do ICMS devido pelo
contribuinte situado neste Estado, nas operações com as
seguintes mercadorias: 

I
– desperdícios e resíduos, inclusive a sucata,
dos metais alumínio, cobre, níquel, chumbo, zinco e
estanho e quaisquer outras mercadorias classificadas respectivamente
nas subposições NBM/SH 7602.00, 7404.00, 7503.00,
7802.00, 7902.00, 8002.00; 

II
– alumínio em formas brutas, alumínio não
ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio
e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição
NBM/SH 7601.
§
1º Para efeitos do disposto no caput, considera-se
estabelecimento industrial aquele que realiza, em seu próprio
estabelecimento, qualquer operação de industrialização
com as mercadorias referidas nos incisos I e II do caput.
§
2º Na operação de saída a que se refere o
caput será observado o seguinte: 

I
– o estabelecimento remetente mineiro emitirá nota
fiscal sem destaque do ICMS; 

II
– a base de cálculo do imposto será obtida
mediante a inclusão do ICMS ao valor da operação
praticada pelo contribuinte substituído; 

III
– o imposto a recolher será calculado mediante
aplicação, sobre a respectiva base de cálculo,
da alíquota interestadual correspondente.
§
3º Para fins de recolhimento do imposto, o estabelecimento
destinatário deverá observar o disposto no inciso II e
no § 2º, ambos do art. 45, e na alínea “d”
do inciso V, e na alínea “c” do inciso XIII, ambas
do art. 46, todos do Anexo XV.


Art.
125. A responsabilidade por substituição de que trata o
art. 124 desta Parte não se aplica às operações
interestaduais com alumínio em formas brutas, alumínio
não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de
alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na
posição NBM/SH 76.01, nas hipóteses de: 

I
– remessa de mercadoria para industrialização por
conta e ordem do estabelecimento remetente mineiro; ou 

II
– operação promovida por estabelecimento
remetente mineiro que atenda, cumulativamente, aos seguintes
requisitos, observado o disposto nos §§ 1º a 4º: 

a)
apresente saldo credor acumulado nos doze períodos de apuração
imediatamente anteriores à data de protocolização
do requerimento de que trata o § 1º; 

b)
tenha a principal atividade econômica enquadrada nos grupos 072
– Extração de minerais metálicos não
ferrosos ou 244 – Metalurgia de metais não ferrosos,
ambos da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas – CNAE;
c)
apure o ICMS pelo sistema normal de débito e crédito;
d)
não esteja omisso quanto à entrega da DAPI; 

e)
conste de portaria da Superintendência de Tributação.
§
1º Para constar da portaria a que se refere a alínea “e”
do inciso II do caput, o remetente mineiro deverá protocolizar
requerimento de credenciamento na Administração
Fazendária a que estiver circunscrito, acompanhado das provas
de que atende aos requisitos constantes das alíneas “a”
a “d” do inciso II do caput .
§
2º O requerimento de credenciamento e o descredenciamento do
remetente mineiro para fins do disposto no inciso II do caput serão
decididos pela Superintendência de Tributação e
divulgados por meio de portaria desta Superintendência, após
comunicação da Delegacia Fiscal informando:
I
– a situação cadastral do requerente na Receita
Federal do Brasil;
II
– aspectos relevantes que possam influir no recolhimento de
tributo de responsabilidade do contribuinte.
§
3º O remetente mineiro credenciado para fins do disposto no
inciso II do caput que deixar de cumprir suas obrigações
tributárias ou de atender aos requisitos constantes das
alíneas “a” a “d” do inciso II do
caput poderá ter seu estabelecimento descredenciado.
§
4º O credenciamento do remetente mineiro para fins do disposto
no inciso II do caput terá validade a partir da data de
publicação da portaria a que se refere o § 2º
até a data de seu descredenciamento, se for o caso.


Seção
II 

Das
Operações Destinadas a Minas Gerais 



Art.
126. O estabelecimento industrial destinatário localizado
neste Estado é o responsável, na condição
de sujeito passivo por substituição, pelo recolhimento
do ICMS devido pelo contribuinte situado nos Estados da Bahia,
Paraná, Rio de Janeiro ou São Paulo, nas operações
com as seguintes mercadorias: 

I
– desperdícios e resíduos, inclusive a sucata,
dos metais alumínio, cobre, níquel, chumbo, zinco e
estanho e quaisquer outras mercadorias classificadas respectivamente
nas subposições NBM/SH 7602.00, 7404.00, 7503.00,
7802.00, 7902.00, 8002.00; 

II
– alumínio em formas brutas, alumínio não
ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio
e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição
NBM/SH 7601.
§
1º Para efeitos do disposto no caput, considera-se
estabelecimento industrial aquele que realiza, em seu próprio
estabelecimento, qualquer operação de industrialização
com as mercadorias referidas nos incisos I e II do caput .
§
2º Para fins de recolhimento do imposto relativo à
operação de que trata o caput, o estabelecimento
destinatário mineiro deverá observar a legislação
do Estado de origem das mercadorias.
§
3º O aproveitamento, sob a forma de crédito, do valor do
imposto relativo à operação de que trata o
caput, pelo estabelecimento destinatário mineiro, fica
condicionado à comprovação do seu efetivo
recolhimento." 



Art.
3º Ficam acrescidas as alíneas “d” ao inciso
V e “c” ao inciso XIII do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV
do RICMS:
“Art.
46. ...........................................................
V
- .................................................................
d)
ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, na hipótese do
art. 124 desta Parte, quando o sujeito passivo por substituição
for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;
.....................................................................
XIII
- ..............................................................
c)
do art. 124 desta Parte, quando o sujeito passivo por substituição
não for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste
Estado;” (nr) 



Art.
4º Fica revogado o subitem 43.1 da Parte 1 do Anexo II do RICMS.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente aos seus arts. 2º e 3º, a
partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL