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DECRETO 41951, de 24/09/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$7.000.000,00  a dotação
orçamentária do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, "Caput",
da Lei n.° 13.825, de 24 de janeiro de 2001.


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$7.000.000,00
(Sete milhões de reais) a dotação orçamentária
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2001.


NEWTON
CARDOSO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Tropia Reis 

Marco
Antônio Marques de Oliveira 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira




ANEXO
AO DECRETO Nº 41.951, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG


R$
                   





2301.261220012.288-0001-101


7.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


7.000.000,00