ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.121 DE 04 DE MARÇO DE 2010
Cria o Programa de Incentivo às Atividades
Industriais e Tecnológicas no Estado do
Maranhão (PROMARANHÃO).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas
no Estado do Maranhão (PROMARANHÃO) com o objetivo de:
I-

incentivar a:
a) implantação de novas indústrias e agroindústrias;
b) ampliação, relocalização e reativação das indústrias e agroindústrias
sediadas no Estado do Maranhão;

II -

fomentar o desenvolvimento da indústria e agroindústria de pequeno porte, que
tenha auferido, em cada ano calendário, receita bruta até o limite estabelecido
no regulamento:
a) não optante do Simples Nacional; ou
b) optante, mas impedido de recolher o ICMS, por limitação da faixa de
receita bruta anual em decorrência da participação do Estado no Produto
Interno Bruto brasileiro, na forma do art. 19 da Lei Complementar n. 123,
de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere
o inciso II deste artigo será proporcional ao número de meses em que a indústria ou a
agroindústria de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
§ 2º Para efeito no disposto no inciso II, utilizar-se-á a definição de receita bruta da
Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 2º Os incentivos do PROMARANHÃO compreendem:
I-

crédito presumido em montante igual a 75% (setenta e cinco por cento) do
valor do ICMS devido pelas saídas, para:


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a) os segmentos de indústria ou agroindústria inexistentes no Estado na data
da publicação desta Lei, em decorrência de implantação, pelo prazo de 20
(vinte) anos;
b) os segmentos de indústria ou agroindústria existentes no Estado, em
decorrência de implantação, pelo prazo de 15 (quinze) anos;
c) as indústrias ou agroindústrias sediadas no Estado, em decorrência de
ampliação, pelo prazo de 12,5 (doze e meio) anos;
d) as indústrias ou agroindústrias sediadas no Estado, em decorrência de
relocalização para distritos industriais mantidos pelo poder público, pelo
prazo de 10 (dez) anos;
e) as indústrias ou agroindústrias sediadas no Estado, em decorrência de
reativação, que não tenham sido contempladas anteriormente por
incentivos no âmbito do ICMS, pelo prazo de 10 (dez) anos;
f)

II -

as indústrias ou agroindústrias sediadas no Estado, em decorrência de
implantação, ampliação, relocalização ou reativação em municípios com
índice de desenvolvimento humano (IDH) igual ou inferior ao índice
médio do Estado, pelo prazo de 20 (vinte) anos;

diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições de bens
destinados ao ativo permanente das atividades econômicas mencionadas no art.
1° desta Lei, limitado ao período de implantação, ampliação, relocalização ou
reativação, em operações:
a) internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;
b) interestaduais, relativamente à diferença entre alíquota interna e a
interestadual, bem como ao serviço de transporte;
c) de importação do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de
transporte, quanto ao imposto que seria pago no momento do desembaraço
aduaneiro;

III -

diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na saída interna e na
importação de matérias-primas e mercadorias utilizadas direta ou indiretamente
no processo produtivo da indústria e agroindústria, inclusive em relação ao
respectivo serviço de transporte, exceto o fornecimento de energia e as
operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, observados os
prazos estabelecidos no inciso I;

IV -

crédito presumido em montante igual a 75% (setenta e cinco por cento) do
valor do ICMS devido pelo incremento das saídas de mercadorias tributadas


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promovidas pela indústria e agroindústria de pequeno porte, em comparação
com exercício anterior, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 1º Os prazos estabelecidos nos incisos I e IV deste artigo serão contados a partir da
data da concessão do regime especial que habilitar o empreendimento.
§ 2º O imposto diferido nos termos do inciso II, alínea a, deste artigo, será deduzido
do valor da operação pelo remetente.
§ 3º Encerra-se a fase do diferimento nas saídas dos produtos resultantes da
industrialização.
§ 4º Encerrado o diferimento, considera-se incorporado ao valor do ICMS devido, o
valor do imposto que deixou de ser recolhido nas etapas anteriores, na forma prevista no art.
2º.
Art. 3º Na ampliação e relocalização de indústria e agroindústria, o incentivo do
PROMARANHÃO somente incidirá sobre a produção especificada no projeto proposto na
Carta Consulta de Habilitação, sujeitando-se a empresa ao recolhimento normal e por
substituição tributária do ICMS relativo à saída da produção previamente fixada.
Art. 4º Não podem usufruir dos incentivos do PROMARANHÃO:
I-

as empresas que estejam em débito com a fazenda pública federal, estadual ou
municipal, ou com o sistema de seguridade social;

II -

as empresas que não tenham licenciamento ambiental ou que estejam
descumprindo exigências de preservação do meio-ambiente;

III -

empreendimentos que não atendam aos critérios e diretrizes econômicas e
sociais do Estado estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único. A vedação que trata este artigo aplica-se, também, às operações:
I-

internas com as mercadorias a seguir nominadas:
a) álcool etílico anidro combustível;
b) biodiesel B100;

II -

internas, em relação à retenção e recolhimento do ICMS devido por
substituição tributária;

III -

com madeira serrada e com produtos primários simplesmente beneficiados,
nominados em regulamento;


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Art. 5º Os incentivos serão concedidos por meio de regime especial, observados os
seguintes requisitos:
I-

prazo de concessão de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente;

II -

exigência de regularidade fiscal.

Art. 6º Os incentivos do PROMARANHÃO serão suspensos de ofício quando a
empresa beneficiária infringir a legislação tributária federal, estadual ou municipal, ou do
sistema de seguridade social.
Art. 7º Os contribuintes beneficiários dos incentivos previstos no inciso I do art. 2º
contribuirão à conta do Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial, na forma e prazos
indicados no regulamento, no valor correspondente a 5% do valor dos incentivos utilizados
em cada período de apuração.
Art. 8º Ficam mantidos os contratos de financiamento formalizados sob a vigência da
Lei n. 5.261/91, e da Lei n. 6.429/95 e alterações posteriores, até a plena execução dos
mesmos.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, o disposto
nesta Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês subseqüente ao de sua
publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 6.429, de 20
de setembro de 1995 e alterações posteriores, na data prevista no artigo anterior.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 04 DE
MARÇO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda