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DECRETO 44674, de 13/12/2007 de 13/12/2007 (Texto Original)


Regulamenta a Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
100, de 5 de novembro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
- Este Decreto regulamenta disposições da Lei
Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, que institui a
Unidade de Gestão Previdênciária Integrada -
UGEPREVI - do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e do Regime
Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Minas
Gerais e o Conselho Estadual de Previdência - CEPREV, altera a
Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, e dá
outras providências.


Art. 2º
- São vinculados compulsoriamente ao Regime Próprio de
Previdência Social, na qualidade de segurados, sujeitos às
disposições das Leis Complementares nº 64, de
2002, e nº 100, de 2007:
I - o
titular de cargo efetivo da administração direta,
autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério
Público e do Tribunal de Contas do Estado, assim considerado o
servidor cujas atribuições, deveres e responsabilidades
específicas estejam definidas em estatuto ou normas
estatutárias e que tenha sido aprovado por meio de concurso
público de provas ou de provas e títulos ou de prova de
seleção equivalente, bem como aquele efetivado nos
termos dos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição do Estado;
II - o
membro da magistratura e o do Ministério Público, bem
como o Conselheiro do Tribunal de Contas;
III - o
servidor titular de cargo efetivo em disponibilidade;
IV - o
aposentado.
V - o
notário, o registrador, o escrevente e o auxiliar admitido até
18 de novembro de 1994 e não optante pela contratação
segundo a legislação trabalhista, nos termos do art. 48
da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;
VI - o
notário, o registrador, o escrevente e o auxiliar aposentado
pelo Estado.


Art. 3º
- Em razão da natureza permanente da função para
a qual foram admitidos, são titulares de cargo efetivo, nos
termos do artigo 7º da Lei Complementar nº 100, de 2007, os
servidores em exercício em 06 de novembro de 2007, nas
seguintes situações:
I - a
que se refere o art. 4º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990, e não alcançados pelos arts. 105 e 106 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado;
II -
estabilizados nos termos do art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República;
III -
designados para o exercício de função pública
em órgão ou entidade estadual de ensino, até 16
de dezembro de 1998, desde a data de ingresso;
IV -
designados para o exercício de função pública
em órgão ou entidade estadual de ensino após 16
de dezembro de 1998 e até 31 de dezembro de 2006, desde a data
de ingresso;
V - a
que se refere o caput do art. 107 da Lei nº 11.050, de 19 de
janeiro de 1993.
§
1º - A data de ingresso referida nos incisos III e IV será
contada a partir da primeira designação para o
exercício de função pública formalizada
nos termos da Lei nº 10.254, de 1990.
§
2º - Caso o servidor referido nos inciso III e IV deste artigo
tenha vinculado ao cargo em que foi posicionado tempo de serviço
prestado em outra função, será considerada como
data de ingresso a mais remota, observado o limite temporal
estabelecido no parágrafo anterior.
§
3º - A concessão dos direitos a que passarão a
fazer jus os servidores referidos nos incisos III e IV deste artigo
terá vigência a partir da data de publicação
da Lei Complementar nº 100, de 2007.
§
4º - Não será computado, para a obtenção
de vantagens ou benefícios, qualquer período em que o
servidor não comprovar efetivo exercício, conforme
definido em lei.


Art. 4º
- Os servidores de que trata o artigo anterior são vinculados
ao Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP, instituído
por meio da Lei Complementar nº 64, de 2002.


Art. 5º
- Para fins de aposentadoria, os requisitos de tempo na carreira e no
cargo serão considerados a partir da primeira designação
para o exercício de função pública,
formalizada nos termos da Lei nº 10.254, de 1990, desde que as
designações tenham se dado em função
correspondente a do cargo do posicionamento.
Parágrafo
único. Os períodos de designações em
outras funções serão deduzidos da contagem de
tempo para os fins referidos no caput.


Art. 6º
- Os servidores de que tratam os incisos I, II, III e IV do art. 3º
deste Decreto serão posicionados por ato do titular da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nos termos
previstos no § 1º desde artigo.
§
1º - O posicionamento referido no caput dar-se-á na
carreira correspondente à função pública
exercida pelo servidor, observados o nível, o símbolo,
o grau e a carga horária da referida função na
data de publicação da Lei Complementar nº 100, de
2007.
§
2º - Ao servidor não habilitado alcançado pelo
disposto no art. 3º, efetivado na carreira de Professor da
Educação Básica ou Professor da Educação
Básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais -
PMMG aplica-se o padrão de vencimento previsto nos artigos 24
e 25 da Lei 15.784, de 27 de outubro de 2005.


Art. 7º
- Os servidores aos quais se referem os incisos I, II, III e IV do
art. 3º deste Decreto serão lotados na mesma unidade em
que se encontravam exercendo a função em 6 de novembro
de 2007.
§
1º - Havendo servidor na condição a que se refere
o caput em número superior à necessidade identificada,
será observada a seguinte ordem de prioridade:
I - os
servidores aos quais se referem os incisos I e II do art. 3º
deste Decreto;
II - os
servidores aos quais se referem os incisos III e IV do art. 3º
deste Decreto;
§
2º - Na aplicação do disposto no inciso II do §
1º, o Professor de Educação Básica e o
Professor de Educação Básica da Polícia
Militar habilitados terão prioridade em relação
aos não habilitados.
§
3º - Ocorrendo empate na aplicação do disposto nos
parágrafos anteriores, será dada preferência,
sucessivamente, ao servidor com:

I -
maior tempo de serviço na unidade de exercício;
II -
maior tempo de serviço público estadual;
III -
idade maior.


Art.
8º- Poderá ocorrer dispensa de servidor de que tratam os
incisos III e IV do art. 3º deste decreto, em observância
ao disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 100, de 2007,
motivada por:
I -
redução do número de turmas com a conseqüente
redução do número de vagas;
II -
provimento de cargo por servidor nomeado em virtude de aprovação
em concurso público;
III -
retorno de servidor cujo afastamento preserve sua lotação
na unidade de exercício;
IV -
prática de ilícito administrativo ou descumprimento de
deveres estabelecidos em lei, bem como o acúmulo ilícito
de cargos ou de cargos e proventos;
V -
desempenho insatisfatório comprovado mediante procedimento
próprio.
§
1º - Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III
deste artigo, compete à respectiva chefia imediata determinar
o afastamento do servidor de seu exercício, mediante
notificação formal e fundamentada.
§
2º - O servidor afastado do exercício do cargo, conforme
previsto no parágrafo anterior, terá até cinco
dias úteis, contados a partir da data da notificação
do afastamento, para formalizar recurso devidamente fundamentado para
a autoridade superior a quem fez a notificação, a qual
terá até quinze dias úteis para decisão.
§
3º - O ato de dispensa do servidor decorrente da situação
prevista no § 1º é de competência do dirigente
máximo do órgão ou entidade de lotação
do servidor e será publicado em até sessenta dias da
notificação do afastamento do exercício.


Art. 9º
- Os servidores referidos nos incisos III e IV do art. 3º deste
Decreto não gozam da estabilidade no serviço público
prevista no artigo 35 da Constituição do Estado.


Art. 10
- Os benefícios previdenciários concedidos até a
data de publicação da Lei Complementar nº 100, de
2007, aos servidores não alcançados pelo disposto nos
incisos III e IV do art. 3º deste Decreto terão a
continuidade garantida até a sua extinção,
inclusive aqueles decorrentes de transformação.


Art. 11
- O servidor alcançado pelos incisos III e IV do art. 3º
deste Decreto em gozo de benefício previdenciário na
data de publicação da Lei Complementar nº 100, de
2007, em caso de prorrogação desse benefício,
passa a se submeter às regras do regime próprio de
previdência social.


Art. 12
- O regulamento de que trata o § 2º do art. 1º da Lei
Complementar nº 100, de 2007, será expedido após a
instalação do Conselho Estadual de Previdência -
CEPREV, o que participará de sua elaboração.


Art. 13
- Normas complementares poderão ser expedidas por Resolução
Conjunta dos Titulares dos Órgãos e Entidades onde
esteja lotado o servidor de que trata este Decreto e da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão.


Art. 14
- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão expedirá
orientação normativa relativa aos procedimentos e
critérios a serem adotados para emissão da Certidão
de Tempo de Contribuição a que se refere o art. 11 da
Lei Complementar nº 100, de 2007.


Art. 15
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena