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DECRETO 44779, de 16/04/2008 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.766, de 16 de março de 2004, que
aprovou o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações - JARIS, do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Federal
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na Lei nº 11.403, de
21 de janeiro de 1994, na Lei Delegada nº 100, de 29 de janeiro
de 2003, e no Decreto nº 44.752, de 12 de março de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Os dispositivos do Decreto nº 43.766, de 16 de março de
2004, abaixo discriminados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
7º O mandato dos membros da JARI terá duração
de dois anos, admitida a recondução, por períodos
sucessivos.

Art.
11..............................................

I
-........................................................

XV -
examinar os fundamentos de pedido de retificação,
submetendo-o à JARI, se acolhido.

Art.
30...............................................

§
1º Na análise dos processos, observar-se-á nesta
ordem de prevalência, a caracterização da
infração, a legitimidade, a tempestividade, a
consistência da autuação, bem como da penalidade
e o mérito.

.........................................................."
(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de abril de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fabrício
Torres Sampaio