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Decreto 46943, de 28/01/2016 - Texto Original


Altera o Decreto nº 45.962, de 7 de maio de 2012, que dispõe
sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
– CEDRAF MG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II
do art. 6º na Lei nº 21.156, de 17 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art. 1º
O caput do art. 2º do Decreto nº 45.962, de 7 de maio de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º  Ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
– CEDRAF MG –, vinculado por subordinação
administrativa à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário – SEDA – , em caráter permanente,
consultivo e deliberativo, compete:” (nr)


Art. 2º
O art. 3º do Decreto nº 45.962, de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
3º  São membros do CEDRAF MG:
I –
membros natos:
a) o
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário;
b) o
Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania;
c) o
Secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais;
d) o
Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social;
e) o
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
f) o
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
g) o
Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais;
h) o
Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária;
i) o
Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais;
j) o
Presidente da Fundação Rural Mineira.
II –
membros convidados:
a) o
Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário
no Estado de Minas Gerais;
b) o
Superintendente Federal do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento no Estado de Minas Gerais;
c) o
Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária no Estado de Minas Gerais;
d) o
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
e) o
Presidente da Associação Mineira de Municípios;
f) um
representante da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura do Estado de Minas Gerais;
g) um
representante da Federação das Comunidades Quilombolas
do Estado de Minas Gerais;
h) um
representante do Conselho dos Povos Indígenas de Minas Gerais;
i) um
representante da Articulação Mineira de Agroecologia;
j) um
representante da Articulação do Semiárido de
Minas Gerais;
k) um
representante da Via Campesina de Minas Gerais;
l) um
representante da Associação Mineira das Escolas Família
Agrícola;
m) um
representante da União Nacional das Cooperativas da
Agricultura Familiar e Economia Solidária;
n) um
representante da Organização das Cooperativas do Estado
de Minas Gerais;
o) um
representante da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura Familiar do Estado de Minas Gerais;
p) um
representante da Rede Estadual de Colegiados Territoriais;
q) um
representante do Movimento dos Atingidos por Barragens;
r) um
representante da Federação dos Pescadores Artesanais e
Aquicultores de Minas Gerais;
s) um
representante do Movimento dos Pequenos Agricultores;
t) um
representante da Articulação das Mulheres do Campo de
Minas Gerais.
§
1º  A presidência do CEDRAF MG será exercida pelo
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, que em
seus impedimentos e ausências será substituído
pelo Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Agrário.
§
2º  Os membros do CEDRAF MG e seus respectivos suplentes serão
designados pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento
Agrário.
§
3º  A representação do CEDRAF MG será
composta pelos membros de que tratam os incisos I e II deste artigo e
por dois suplentes indicados pelo titular ou dirigente dos
respectivos órgãos e instituições.
§
4º  O mandato dos membros do Conselho é de dois anos,
permitida a recondução.
§
5º  A função de membro do Conselho é
considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo qualquer remuneração.
§
6º  Poderão participar das reuniões do CEDRAF MG,
sem direito a voto:
I –
um representante da Superintendência Regional da Caixa
Econômica Federal no Estado de Minas Gerais;
II –
um representante da Superintendência Estadual do Norte de Minas
e Espírito Santo do Banco do Nordeste;
III –
um representante da Superintendência Regional do Banco do
Brasil S.A. no Estado de Minas Gerais;
IV –
um representante da Superintendência Regional da Companhia
Nacional de Abastecimento no Estado de Minas Gerais;
V –
até dezessete representantes da sociedade civil nos Conselhos
Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável –
CMDRS’s;
§
7º  Estimula-se a indicação de mulheres entre os
representantes dos órgãos ou instituições.”
(nr)


Art. 3º
O § 2º do art. 4º do Decreto nº 45.962, de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
4º  .....................................................
§
2º  A Secretaria Executiva é órgão de apoio
técnico e administrativo do CEDRAF MG e será indicada,
por meio de resolução, pelo Secretário de Estado
de Desenvolvimento Agrário.” (nr)


Art. 4º
O art. 6º do Decreto nº 45.962, de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
6º  Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário assegurar o suporte técnico, material,
administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do
CEDRAF MG.” (nr)


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de
janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º
da Independência do Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL