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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 50, de 29/10/2001 de 29/10/2001 (Texto Original)

Altera
a redação do art. 14 da Constituição do
Estado.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4º, da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º - O inciso II do § 4º do art. 14 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a redação que segue,
ficando o artigo acrescido dos seguintes §§ 15, 16 e 17:


“Art.
14 - ....................................
§
4º - ........................................
II
- a autorização para instituir, cindir e extinguir
sociedade de economia mista e empresa pública e para alienar
ações que garantam o controle dessas entidades pelo
Estado;
...............................................
§
15 - Será de três quintos dos membros da Assembléia
Legislativa o “quorum” para aprovação de
lei que autorizar a cisão de sociedade de economia mista e de
empresa pública, a alienação de ações
que garantam o controle direto ou indireto dessas entidades pelo
Estado ou a alteração em sua estrutura societária.
§
16 - A lei que autorizar a alienação de ações
de empresa concessionária ou permissionária de serviço
público estabelecerá a exigência de cumprimento,
pelo adquirente, de metas de qualidade de serviço e de
atendimento aos objetivos sociais inspiradores da constituição
da entidade.
§
17 - A desestatização de empresa de propriedade do
Estado prestadora de serviço público de geração,
transmissão e distribuição de energia elétrica
ou de serviço de saneamento básico, autorizada nos
termos deste artigo, será submetida a referendo popular.”.


Art.
2º - Esta emenda à Constituição entra em
vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2001.


Deputado
Antônio Júlio - Presidente
Deputado
Alberto Pinto Coelho - 1º-Vice-Presidente
Deputado
Ivo José - 2º-Vice-Presidente
Deputado
Olinto Godinho - 3º-Vice-Presidente
Deputado
Mauri Torres - 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila - 2º-Secretário
Deputado
Álvaro Antônio - 3º-Secretário