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DECRETO 44155, de 21/11/2005 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.241, de 27 de março de 2003, que
dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Saúde.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 64, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 43.241, de 27
de março de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


"CAPÍTULO
IV


DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 4º
............................................................................................................................
I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
III -
Assessoria Jurídica;
IV -
Auditoria Setorial;
V -
Assessoria de Comunicação Social;
VI -
Assessoria de Gestão Estratégica:
a)
Gerência de Modernização;
b)
Gerência de Regionalização e Informações
em Saúde;
c)
Gerência de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
d)
Gerência de Educação Permanente;
e)
Gerência de Tecnologia da Informação; e
f)
Gerência de Acompanhamento e Avaliação;
VII -
Subsecretaria de Inovação e Logística em Saúde:
a)
Superintendência de Planejamento e Finanças:
1.
Gerência Financeira;
2.
Gerência de Acompanhamento da Despesa;
3.
Gerência de Prestação de Contas;
4.
Gerência de Contabilidade; e
5.
Gerência de Orçamento;
b)
Superintendência de Gestão:
1.
Gerência de Recursos Humanos;
2.
Gerência de Material e Patrimônio;
3.
Gerência de Comunicação e Arquivo;
4.
Gerência de Transportes e Serviços Gerais; e
5.
Gerência de Compras;
VIII -
Subsecretaria de Políticas e Ações de Saúde:
a)
Superintendência de Regulação:
1.
Gerência de Programação Assistencial;
2.
Gerência de Regulação Assistencial;
3.
Gerência de Auditoria Assistencial; e
4.
Gerência de Informação dos Sistemas
Assistenciais;
b)
Superintendência de Epidemiologia:
1.
Gerência de Monitoramento de Dados Epidemiológicos; e
2.
Gerência de Vigilância Epidemiológica;
3.
Gerência de Vigilância Ambiental em Saúde; e
4.
Gerência de Inteligência e de Estratégia
Epidemiológica;
c)
Superintendência de Atenção à Saúde:
1.
Gerência de Redes Assistenciais;
2.
Gerência de Assistência Farmacêutica;
3.
Gerência de Normalização da Atenção
à Saúde; e
4.
Gerência de Atenção Básica à Saúde;
e
d)
Superintendência de Vigilância Sanitária:
1.
Gerência de Vigilância Sanitária em
Estabelecimentos de Saúde;
2.
Gerência de Vigilância Sanitária de Alimentos;
3.
Gerência de Infra-Estrutura Física; e
4.
Gerência de Vigilância de Medicamentos e Congêneres;
e
IX -
Gerências Regionais de Saúde.
........................................................................................................................................
CAPÍTULO
V
DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
........................................................................................................................................
Seção
VI
........................................................................................................................................
Subseção
I
Da
Gerência de Modernização


Art.
11. A Gerência de Modernização tem por finalidade
promover e acompanhar o desenvolvimento da capacidade institucional
da SES, formulando, coordenando e implementando ações
de modernização administrativa e de tecnologias
gerenciais, em uniformidade com as diretrizes estabelecidas pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e em consonância
com as exigências ambientais, competindo-lhe:
........................................................................................................................................
Subseção
II
Da
Gerência de Regionalização e Informações
em Saúde


Art.
12. A Gerência de Regionalização e Informações
em Saúde tem por finalidade coordenar, assessorar, acompanhar
e avaliar os processos de planejamento em saúde do Sistema
Único de saúde - SUS, competindo-lhe:
........................................................................................................................................
Subseção
III
Da
Gerência de Desenvolvimento Científico e Tecnológico


Art.
13. A Gerência de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico tem por finalidade promover, coordenar, assessorar
e acompanhar a reformulação e implementação
de planos, programas, projetos e atividades de ciência e
tecnologia dirigidas à compreensão e solução
dos problemas de saúde no Estado, de forma integrada com as
entidades vinculadas, competindo-lhe:
........................................................................................................................................
Subseção
IV
Da
Gerência de Educação Permanente


Art.
14. A Gerência de Educação Permanente tem por
finalidade planejar, coordenar, assessorar e acompanhar as atividades
relativas ao desenvolvimento de recursos humanos, voltadas para as
necessidades específicas do SUS, competindo-lhe:
........................................................................................................................................
Subseção
V
Da
Gerência de Tecnologia da Informação


Art.
15. A Gerência de Tecnologia da Informação tem
por finalidade prestar cooperação técnica ao
processo de informatização e modernização
tecnológica da SES, competindo-lhe:
........................................................................................................................................
Subseção
VI
Da
Gerência de Acompanhamento e Avaliação


Art.
15-A. A Gerência de Acompanhamento e Avaliação
tem por finalidade contribuir, por meio de ações de
planejamento, para o alcance dos objetivos traçados para o
setor saúde, competindo-lhe:


I -
consolidar as informações das atividades, projetos e
programas das unidades administrativas da Secretaria para subsidiar a
elaboração do Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado - PMDI, do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG, da "Mensagem do Governador" à
Assembléia Legislativa e dos Relatórios Gerenciais;
II -
proceder, em conjunto com a Superintendência de Planejamento e
Finanças, a elaboração, acompanhamento e
avaliação da execução do planejamento
global da SES, bem como propor medidas que assegurem a consecução
dos objetivos e metas estabelecidos;
III -
acompanhar e avaliar os resultados pactuados com as entidades
vinculadas à SES e em parcerias firmadas com entidades sem
fins lucrativos;
IV -
proceder a elaboração de estudos, levantamentos e
análises que favoreçam a definição de
setores potencialmente aptos a adoção de novos modelos
de gestão; e
V -
exercer outras atividades correlatas.
........................................................................................................................................
Seção
VII
........................................................................................................................................
Subseção
I
........................................................................................................................................


Art.
17.
..........................................................................................................................
III -
coordenar, acompanhar e controlar atividades relacionadas com a
prestação de contas de recursos recebidos e repassados
pela SES, e apoiar as Gerências Regionais de Saúde,
entidades e municípios na execução e prestação
de contas desses recursos;
........................................................................................................................................


Art.
18. A Gerência Financeira tem por finalidade executar
atividades inerentes à administração e execução
financeiras, competindo-lhe:
........................................................................................................................................


Art.
19. A Gerência de Acompanhamento da Despesa tem por finalidade
exercer atividades inerentes à supervisão, orientação
e acompanhamento da execução de processos de licitação,
contratos e demais despesas da Secretaria, competindo-lhe:
........................................................................................................................................


Art.
20. A Gerência de Prestação de Contas tem por
finalidade exercer as atividades inerentes à coordenação,
acompanhamento e execução de prestação de
contas de recursos recebidos e repassados pela Secretaria através
de convênios e instrumentos congêneres, competindo-lhe:
........................................................................................................................................
III -
apoiar as Gerências Regionais de Saúde, entidades e
municípios na execução e prestação
de contas de recursos repassados pela SES;
........................................................................................................................................


Art.
21. A Gerência de Contabilidade tem por finalidade exercer
atividades inerentes à coordenação, orientação,
execução e controle dos atos e fatos contábeis
da Secretaria e do Fundo Estadual de Saúde - FES,
competindo-lhe:
........................................................................................................................................


Art.
22. A Gerência de Orçamento tem por finalidade coordenar
e executar, de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, as atividades de orçamento
da SES e do FES, competindo-lhe:
........................................................................................................................................
Subseção
II
........................................................................................................................................


Art.
23.
..........................................................................................................................
IV -
coordenar, orientar e supervisionar a execução das
atividades de pessoal, material e patrimônio, telecomunicações
e arquivos, transportes e serviços gerais nas Gerências
Regionais de Saúde;
........................................................................................................................................


Art.
24. A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade dirigir,
coordenar e fiscalizar as atividades relativas à administração
de pessoal, competindo-lhe:
........................................................................................................................................
III -
coordenar, executar as atividades pertinentes à administração
e acompanhamento dos contratos de estagiários e trabalhadores
mirins;
IV -
desenvolver propostas para a atualização do plano de
carreiras, cargos e salários;
V -
coordenar, acompanhar e controlar a execução dos
contratos, em seu âmbito de atuação; e
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
25. A Gerência de Material e Patrimônio tem por
finalidade dirigir, coordenar, executar e fiscalizar as atividades
relativas à administração de materiais e
patrimônio, competindo-lhe:
........................................................................................................................................
III -
coordenar, acompanhar e controlar a execução dos
contratos, em seu âmbito de atuação; e
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
26. A Gerência de Comunicação e Arquivo tem por
finalidade dirigir, coordenar, executar e fiscalizar as atividades
relativas à administração de telecomunicações,
arquivo e protocolo, competindo-lhe:
........................................................................................................................................
III -
coordenar, acompanhar e controlar a execução dos
contratos, em seu âmbito de atuação; e
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
27. A Gerência de Transportes e Serviços Gerais tem por
finalidade dirigir, coordenar, executar e fiscalizar, de acordo com
as diretrizes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
as atividades relativas à administração de
transportes e serviços gerais, competindo-lhe:
........................................................................................................................................
III -
coordenar, acompanhar e controlar a execução dos
contratos, em seu âmbito de atuação; e
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
27-A. A Gerência de Compras tem por finalidade executar as
atividades relativas à aquisição de materiais e
contratação de serviços no âmbito da SES,
competindo-lhe:
I -
executar, controlar e acompanhar o processo de contratação
de serviços, aquisição de material de consumo e
permanente;
II -
coordenar, acompanhar e controlar a execução dos
contratos, em seu âmbito de atuação; e
III -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VIII
........................................................................................................................................


Art.28.
...........................................................................................................................
IV -
prestar cooperação técnica, monitorar e avaliar
as ações das Gerências Regionais de Saúde,
mantendo a interação e integração das
mesmas com as demais unidades da SES;
........................................................................................................................................
Subseção
I
........................................................................................................................................


Art.
30. A Gerência de Programação Assistencial tem
por finalidade coordenar a programação assistencial do
SUS, competindo-lhe:
........................................................................................................................................


Art.
31. A Gerência de Regulação Assistencial tem por
finalidade a coordenação e articulação do
complexo regulatório do Estado na área de saúde,
competindo-lhe:
........................................................................................................................................


Art.
32. A Gerência de Auditoria Assistencial tem por finalidade
assegurar a qualidade da assistência e a correta utilização
dos recursos, competindo-lhe:
........................................................................................................................................


Art.
33. A Gerência de Informação dos Sistemas
Assistenciais tem por finalidade gerir os sistemas de informações
assistenciais, competindo-lhe:


........................................................................................................................................
Subseção
II
........................................................................................................................................


Art.
35. A Gerência de Monitoramento de Dados Epidemiológicos
tem por finalidade implantar, acompanhar, avaliar e analisar os
Sistemas de Informações Epidemiológicas nos
municípios por meio das Gerências Regionais de Saúde,
competindo-lhe:


I -
coordenar a implantação nos municípios, por
intermédio das Gerências Regionais de Saúde, dos
Sistemas Nacionais de Informação Epidemiológica,
de acordo com o Centro Nacional de Epidemiologia e com os Programas
de Informações de Endemias, em consonância com as
diretrizes do Ministério da Saúde;
........................................................................................................................................


Art.
36. A Gerência de Vigilância Epidemiológica tem
por finalidade elaborar estudos e normas técnicas, com vistas
ao desenvolvimento das ações de vigilância
epidemiológica de agravos à saúde,
competindo-lhe:
........................................................................................................................................


Art.
37. A Gerência de Vigilância Ambiental em Saúde
tem por finalidade promover o conhecimento, a detecção
e a prevenção de qualquer mudança de fatores
determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na
saúde do homem, objetivando recomendar e adotar medidas de
prevenção e controle de doenças e agravos,
competindo-lhe:
........................................................................................................................................


Art.
38. A Gerência de Inteligência e de Estratégia
Epidemiológica tem por finalidade analisar as situações
epidemiológicas, produzir informações que
demonstrem as situações e tendências de saúde
no Estado, propor ações voltadas à prevenção
e controle de doenças e agravos, bem como acompanhar o
processo de descentralização e estruturação
da vigilância e seus recursos financeiros, competindo-lhe:
........................................................................................................................................
Subseção
III
........................................................................................................................................


Art.
40. A Gerência de Redes Assistenciais tem por finalidade
implantar, coordenar, controlar e acompanhar os diversos componentes
do Sistema Assistencial do SUS, competindo-lhe:
........................................................................................................................................


Art.
41. A Gerência de Assistência Farmacêutica tem por
finalidade propor e coordenar a política de assistência
farmacêutica no Estado, competindo-lhe:
........................................................................................................................................


Art.
42. A Gerência de Normalização da Atenção
à Saúde tem por finalidade desenvolver, acompanhar e
avaliar a implantação das normas técnicas da
atenção à saúde, objetivando a sua
adequação e aplicabilidade ao modelo assistencial do
SUS, competindo-lhe:
........................................................................................................................................


Art.
43. A Gerência de Atenção Básica à
Saúde tem por finalidade elaborar a política e as
estratégias da atenção básica à
saúde no Estado, competindo-lhe:
........................................................................................................................................
Subseção
IV
........................................................................................................................................


Art.
45. A Gerência de Vigilância Sanitária em
Estabelecimentos de Saúde tem por finalidade coordenar,
acompanhar, avaliar e assessorar as Gerências Regionais de
Saúde nas ações de vigilância sanitária
dos estabelecimentos de saúde; executar, em caráter
complementar, ações de inspeção em tais
estabelecimentos e elaborar, suplementarmente, normas e procedimentos
sobre vigilância sanitária para o Estado,
competindo-lhe:
........................................................................................................................................
II -
planejar, normatizar e coordenar, com as Gerências Regionais de
Saúde, as atividades de vigilância sanitária em
estabelecimentos de saúde;
........................................................................................................................................


Art.
46. A Gerência de Vigilância Sanitária de
Alimentos tem por finalidade coordenar, acompanhar, avaliar e
assessorar as Gerências Regionais de Saúde nas ações
de vigilância sanitária de alimentos; executar,
complementarmente, ações de vigilância sanitária
de alimentos e elaborar, de forma suplementar, normas e procedimentos
pertinentes à vigilância sanitária de alimentos,
competindo-lhe:
........................................................................................................................................


Art.
47. A Gerência de Infra-Estrutura Física tem por
finalidade assessorar, avaliar e aprovar projetos físicos de
estabelecimentos de interesse à saúde, competindo-lhe:
........................................................................................................................................
II -
promover a articulação com as Gerências Regionais
de Saúde, objetivando divulgar as normas para construção,
reforma e ampliação dos estabelecimentos de interesse à
saúde;
........................................................................................................................................


Art.
48. A Gerência de Vigilância de Medicamentos e Congêneres
tem por finalidade coordenar, acompanhar, avaliar e assessorar as
Gerências Regionais de Saúde nas ações de
vigilância sanitária de medicamentos e congêneres;
monitorar e executar, em caráter complementar, as ações
de vigilância sanitária na área de medicamentos,
cosméticos, domissanitários e correlatos e elaborar,
também suplementarmente, normas e procedimentos sobre
vigilância sanitária de medicamentos e congêneres,
competindo-lhe:
........................................................................................................................................
Seção
IX
Das
Gerências Regionais de Saúde


Art.
49. As Gerências Regionais de Saúde têm por
finalidade garantir a gestão do Sistema Estadual de Saúde
nas regiões do Estado, assegurando a qualidade de vida da
população, competindo-lhe:
........................................................................................................................................


Parágrafo
único. As Gerências Regionais de Saúde serão
identificadas por resolução do Secretário de
Estado de Saúde, respeitados o número e a localização
estabelecidos em legislação." (nr).


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
Ficam revogados os incisos V do art. 12 e IV do art. 14 do Decreto nº
43.241, de 27 de março de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVESDanilo de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva