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Decreto 47145, de 26/01/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.398, de 27 de dezembro de 2013, que institui
instrumentos de gestão de documentos no âmbito da
Administração Pública do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 216
da Constituição da República e nos arts. 10, 11,
12 e 13 da Lei nº 19.420, de 11 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – Os §§ 1º e 2º do art. 5º do
Decreto n º 46.398, de 27 de dezembro de 2013, passam a vigorar
com a seguinte redação, ficando o caput acrescido
dos §§ 3º e 4º:


“Art.
5º – (...)
§
1º – Para implementação da norma descrita no
caput, os órgãos e entidades do Poder Executivo
do Estado deverão constituir ou reativar suas CPADs.
§
2º – Os órgãos e entidades do Poder
Executivo deverão elaborar os planos de classificação
e as tabelas de temporalidade e destinação de
documentos de arquivos relacionados às suas atividades
finalísticas tendo em vista a gestão documental e o
acesso à informação.
§
3º – Os órgãos e entidades do Poder
Executivo a que se refere o caput, que concluírem, após
a devida análise e aprovação pelo Arquivo
Público Mineiro, seus planos de classificação e
suas tabelas de temporalidade e destinação de
documentos de arquivos relacionados às atividades
finalísticas, ficarão vinculados à utilização
dos instrumentos previstos no art. 1º, em relação
à gestão dos documentos das atividades finalísticas.
§
4º – Os planos de classificação e suas
tabelas de temporalidade e destinação de documentos
estarão disponíveis no endereço eletrônico
previsto no Anexo I.”.


Art.
2º – Ficam revogados no Decreto nº 46.398, de 27 de
dezembro de 2013:
I
– o § 1º do art. 4º;
II
– o Anexo II.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL