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Decreto com numeração especial 218, de 20/04/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Burnier, de 138 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Ouro Preto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Ouro Preto, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação
Burnier, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Ouro
Preto.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 218, de 20 de
abril de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 628.441,8628 e N 7.740.526,6492, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 54°55'13",
atingindo o vértice M5, distanciado 87,398 m do vértice
M4. No “vértice M5, de coordenadas E 628.454,2240 e N
7.740.536,2326, o caminhamento toma o azimute de 118°16'59"
atingindo o vértice M6, distanciado 4,115 m do vértice
M5. No “vértice M6, de coordenadas E 628.509,6577 e N
7.740.574,9254, o caminhamento toma o azimute de 130°53'28"
atingindo o vértice M7, distanciado 10,844 m do vértice
M6. No “vértice M7, de coordenadas E 628.533,9140 e N
7.740.564,8775, o caminhamento toma o azimute de 141°18'50"
atingindo o vértice M8, distanciado 21,308 m do vértice
M7. No “vértice M8, de coordenadas E 628.538,2086 e N
7.740.551,5930, o caminhamento toma o azimute de 252°37'51"
atingindo o vértice M9, distanciado 49,766 m do vértice
M8. No “vértice M9, de coordenadas E 628.491,0286 e N
7.740.536,3405, o caminhamento toma o azimute de 162°37'51"
atingindo o vértice M10, distanciado 30,024 m do vértice
M9. No “vértice M10, de coordenadas E 628.500,2645 e N
7.740.507,7713, o caminhamento toma o azimute de 72°37'51"
atingindo o vértice M11, distanciado 6,183 m do vértice
M10. No “vértice M11, de coordenadas E 628.505,1772 e N
7.740.509,3595, o caminhamento toma o azimute de 162°37'51"
atingindo o vértice M12, distanciado 22,743 m do vértice
M11. No “vértice M12, de coordenadas E 628.511,7558 e N
7.740.489,0098, o caminhamento toma o azimute de 252°37'51"
atingindo o vértice M13, distanciado 56,000 m do vértice
M12. No “vértice M13, de coordenadas E 628.460,0776 e N
7.740.472,3031, o caminhamento toma o azimute de 342°37'51"
atingindo o vértice M4, distanciado 58,195 m do vértice
M13, atingindo uma área de 4.632,31 m².