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Decreto sem número, de 28/12/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$38.274.668,03.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$38.274.668,03
(trinta e oito milhões duzentos e setenta e quatro mil
seiscentos e sessenta e oito reais e três centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$30.976.238,20 (trinta milhões
novecentos e setenta e seis mil duzentos e trinta e oito reais e
vinte centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$23.031.490,17 (vinte e três
milhões trinta e um mil quatrocentos e noventa reais e
dezessete centavos); e
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$15.243.177,86 (quinze milhões
duzentos e quarenta e três mil cento e setenta e sete reais e
oitenta e seis centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 273)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR


R$




1221.19571042-1.391-0001-4490-1-10.3
                                           



                   3.758.285,44




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.26451047-1.343-0001-4490-1-10.3
                                           



                   40.144,39




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06122034-1.181-0001-3390-1-10.1
                                           



                   444.183,96




1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                           



                   1.242.000,00




1451.06126021-4.023-0001-3390-1-10.1
                                           



                   5.594.612,54




1451.06421004-4.363-0001-3390-1-10.1
                                           



                   217.349,84




1451.06421178-4.063-0001-3390-0-10.1
                                           



                   8.397.582,78




1451.06421178-4.064-0001-3390-0-10.1
                                           



                   897.543,01




1451.06421178-4.065-0001-3390-0-10.1
                                           



                   977.116,40




1451.06421178-4.068-0001-3390-0-10.1
                                           



                   218.864,17




1451.06421178-4.072-0001-3390-0-10.1
                                           



                   394.451,50




1451.06421178-4.079-0001-3390-0-10.1
                                           



                   820.831,79




1451.06421178-4.080-0001-3390-0-10.1
                                           



                   254.449,93




1451.06421178-4.114-0001-3390-0-10.1
                                           



                   281.522,58




1451.06421178-4.142-0001-3390-0-10.1
                                           



                   1.253.687,78




1451.06421178-4.144-0001-3390-0-10.1
                                           



                   417.923,61




1451.10421178-4.310-0001-3390-0-10.1
                                           



                   87.204,31




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08243033-1.050-0001-4590-1-12.1
                                           



                   7.000.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26122702-7.004-0001-4490-0-10.9
                                           



                   3.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301706-4.388-0001-3340-0-10.1
                                           



                   2.476.914,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



                   8.274.668,03





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.15451026-1.342-0001-4490-1-10.1
                                           



                   362.084,87




1301.26451047-1.343-0001-3390-1-10.3
                                           



                   178.059,52




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06122004-1.369-0001-3390-1-10.1
                                           



                   304.320,12




1451.06124005-1.082-0001-3390-1-10.1
                                           



                   378.868,18




1451.06124005-1.082-0001-4490-1-10.1
                                           



                   323.817,35




1451.06126021-1.029-0001-3390-1-10.1
                                           



                   339.332,03




1451.06128005-1.274-0001-3390-1-10.1
                                           



                   124.272,46




1451.06128005-1.277-0001-3390-1-10.1
                                           



                   235.777,28




1451.06128020-4.283-0001-3390-1-10.1
                                           



                   541.124,02




1451.06183021-4.225-0001-3390-1-10.1
                                           



                   97.958,14




1451.06183021-4.242-0001-3390-1-10.1
                                           



                   139.999,69




1451.06183021-4.242-0001-4490-1-10.1
                                           



                   157.242,67




1451.06243004-4.362-0001-3390-1-10.1
                                           



                   18.312,60




1451.06334005-1.278-0001-4490-1-10.1
                                           



                   147.319,78




1451.06334005-1.279-0001-3390-1-10.1
                                           



                   618.486,50




1451.06421004-4.275-0001-3390-1-10.1
                                           



                   242.126,76




1451.06421004-4.276-0001-3390-1-10.1
                                           



                   170.896,70




1451.06421004-4.360-0001-3350-1-10.1
                                           



                   217.349,84




1451.06421004-4.368-0001-3350-1-10.1
                                           



                   544.937,01




1451.06421020-1.305-0001-4490-1-10.1
                                           



                   238.467,32




1451.06421034-4.266-0001-3390-1-10.1
                                           



                   135.679,68




1451.06421034-4.453-0001-3390-1-10.1
                                           



                   308.504,28




1451.10421020-1.128-0001-3390-1-10.1
                                           



                   971.353,93




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.11334036-1.656-0001-3390-1-12.1
                                           



                   7.000.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
                                           



                   3.758.285,44




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26122702-7.004-0001-3190-0-10.9
                                           



                   3.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAUDE








4291.10301175-4.299-0001-3390-0-10.3
                                           



                   2.476.914,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


23.031.490,17