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Decreto sem número, de 11/10/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Rádio  Inconfidência Ltda. no  valor
                              de R$3.104.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único do art.
7º e art. 9º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$3.104.000,00
(três  milhões, cento e quatro mil reais) indicado  no  Anexo,  em
favor  da  Rádio  Inconfidência Ltda., onerando em  R$2.000.000,00
(dois milhões de reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º Em decorrência do disposto no art. 1º, fica alterado
o Orçamento de Investimento da Rádio Inconfidência Ltda., a que se
refere  o  Anexo III da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro  de  2005,
pela  suplementação em R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos  mil
reais)   no   projeto  Desenvolvimento  de  Recursos  Técnicos   e
Tecnológicos - 5151.13.722.266.3.295.0.

     Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 303)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

RADIO INCONFIDENCIA LTDA.
                                                  R$
3151.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1                 200.000,00
3151.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1               1.104.000,00
3151.13722266-1.497-0001-4490-0-10.1               1.800.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                             3.104.000,00