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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 716, de 20/12/2013 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$49.348.668,68.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$49.348.668,68 (quarenta e
nove milhões trezentos e quarenta e oito mil seiscentos e
sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$2.436.941,18 (dois milhões quatrocentos e trinta
e seis mil novecentos e quarenta e um reais e dezoito centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2013.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo; e
II –
do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.142.906,72 (um milhão cento
e quarenta e dois mil novecentos e seis reais e setenta e dois
centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 716, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 209)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$
1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
300.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06183021-4.320-0001-3190-1-10.1
28.392.641,10
1451.06183021-4.320-0001-3191-1-10.1
660.497,88
1451.06183021-4.320-0001-3390-1-10.1
1.293.643,57
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.417-0001-3390-0-10.1
207,32
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.1
200.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27813149-4.171-0001-4490-0-10.1
640.000,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.056-0001-4490-0-50.1
14.700.000,00
2011.10122732-2.013-0001-3390-0-50.1
1.500.000,00
2011.10302720-4.094-0001-3390-0-49.1
500.000,00
2011.10302720-4.094-0001-3390-0-50.1
1.000.000,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20511130-4.222-0001-3390-0-31.2
158.588,52
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7
838,20
FUNDAÇÃO
CLOVIS SALGADO
2181.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7
1.861,20
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
HORIZONTE
2431.15122701-2.417-0001-3390-0-10.7
390,89
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 49.348.668,68


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$
1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.329.802,32
1451.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
472.179,61
1451.06183021-4.320-0001-3390-1-10.7
1.292.636,47
1451.06243020-4.321-0001-3190-1-10.1
7.397.431,44
1451.06243020-4.321-0001-3390-1-10.7
212.087,07
1451.06421020-4.379-0001-3190-1-10.1
17.799.039,28
1451.06421020-4.379-0001-3191-1-10.1
618.226,87
1451.06421020-4.379-0001-3390-1-10.7
1.225.379,49
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.002-0001-3390-0-50.1
5.000.000,00
2011.10122701-2.417-0001-3190-0-50.1
9.300.000,00
2011.10122720-2.016-0001-3390-0-50.1
2.900.000,00
2011.10302732-4.081-0001-3390-0-49.1
500.000,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20544166-1.375-0001-3390-0-31.2
158.588,52
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO
HORIZONTE
2431.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
390,89
TOTAL
DA ANULAÇÃO 48.205.761,96