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Decreto com numeração especial 307, de 11/06/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Igarapé 1, de 138 – 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Juatuba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Juatuba, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Igarapé
1, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Juatuba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de junho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 307, de 11 de
junho de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice P5, de
coordenadas E 574.956,65 e N 7.791.778,69, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 325°36'55",
atingindo o vértice P6, distanciado 56,50 m do vértice
P5; no vértice P6, de coordenadas E 574.924,74 e N
7.791.825,32, o seu caminhamento com o azimute de 234°58'57",
atingindo o vértice P7, distanciado 5,51 m do vértice
P6; no vértice P7, de coordenadas E 574.920,23 e N
7.791.822,16, o seu caminhamento com o azimute de 324°05'55",
atingindo o vértice P8, distanciado 5,68 m do vértice
P7; no vértice P8, de coordenadas E 574.916,90 e N
7.791.826,76, o seu caminhamento com o azimute de 54°08'54",
atingindo o vértice P9, distanciado 5,51 m do vértice
P8; no vértice P9, de coordenadas E 574.921,37 e N
7.791.829,99, o seu caminhamento com o azimute de 323°21'48",
atingindo o vértice P10, distanciado 13,76 m do vértice
P9; no vértice P10, de coordenadas E 574.913,16 e N
7.791.841,03, o seu caminhamento com o azimute de 53°46'36",
atingindo o vértice P11, distanciado 25,35 m do vértice
P10; no vértice P11, de coordenadas E 574.933,61 e N
7.791.856,01, o seu caminhamento com o azimute de 324°06'07",
atingindo o vértice P12, distanciado 73,35 m do vértice
P11; no vértice P12, de coordenadas E 574.890,60 e N
7.791.915,43, o seu caminhamento com o azimute de 54°04'42",
atingindo o vértice P13, distanciado 3,99 m do vértice
P12; no vértice P13, de coordenadas E 574.893,83 e N
7.791.917,77, o seu caminhamento com o azimute de 324°05'06",
atingindo o vértice P14, distanciado 21,00 m do vértice
P13; no vértice P14, de coordenadas E 574.881,51 e N
7.791.934,78, o seu caminhamento com o azimute de 324°06'11",
atingindo o vértice P21, distanciado 23,00 m do vértice
P14; no vértice P21, de coordenadas E 574.868,03 e N
7.791.953,41, o caminhamento toma o azimute de 54°06'11"
atingindo o vértice P22, distanciado 94,00 m do vértice
P21; no vértice P22, de coordenadas E 574.944,17 e N
7.792.008,53, o caminhamento toma o azimute de 144°06'25"
atingindo o vértice P15, distanciado 23,00 m do vértice
P22; no vértice P15, de coordenadas E 574.957,66 e N
7.791.989,89, o caminhamento toma o azimute de 144°06'07"
atingindo o vértice P16, distanciado 35,49 m do vértice
P15; no vértice P16, de coordenadas E 574.978,47 e N
7.791.961,14, o caminhamento toma o azimute de 234°05'06"
atingindo o vértice P17, distanciado 6,00 m do vértice
P16; no vértice P17, de coordenadas E 574.973,61 e N
7.791.957,62, o caminhamento toma o azimute de 144°06'15"
atingindo o vértice P18, distanciado 58,01 m do vértice
P17; no vértice P18, de coordenadas E 575.007,62 e N
7.791.910,63, o caminhamento toma o azimute de 234°06'57"
atingindo o vértice P19, distanciado 10,00 m do vértice
P18; no vértice P19, de coordenadas E 574.999,52 e N
7.791.904,77, o caminhamento toma o azimute de 144°06'12"
atingindo o vértice P20, distanciado 76,43 m do vértice
P19; no vértice P20, de coordenadas E 575.044,33 e N
7.791.842,86, o caminhamento toma o azimute de 233°48'03"
atingindo o vértice P5, distanciado 108,65 m do vértice
P20, atingindo uma área 19.162,73 m².