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DECRETO 44156, de 21/11/2005 de 21/11/2005 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização da Ouvidoria-Geral do
Estado de Minas Gerais - OGE.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº
15.298, de 6 de agosto de 2004,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais - OGE, criada pela Lei nº
15.298, de 6 de agosto de 2004, é órgão
autônomo, vinculado diretamente ao Governador do Estado,
auxiliar do Poder Executivo na fiscalização e no
aperfeiçoamento de serviços e atividades públicos,
tem sua organização definida pela Lei nº 15.298,
de 2004 e por este Decreto.


Art. 2º
A Ouvidoria-Geral do Estado - OGE possui autonomia administrativa,
orçamentária e financeira, bem como autonomia nas suas
decisões técnicas.
§
1º À Ouvidoria-Geral do Estado - OGE ficam asseguradas as
prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua
competência.
§
2º Os dirigentes da Ouvidoria-Geral do Estado - OGE terão
mandato fixo e estabilidade.
§
3º O Ouvidor-Geral do Estado atuará com independência,
não tendo subordinação hierárquica a
nenhum dos Poderes do Estado ou seus membros, sendo as suas decisões
terminativas em última instância administrativa.


Art. 3º
A atividade da OGE atenderá aos princípios da
legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade,
impessoalidade, igualdade, devido processo legal, motivação,
publicidade, moralidade, eficiência e demais princípios
da Administração Pública.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA OUVIDORIA-GERAL


Art. 4º
A OGE tem por finalidade examinar manifestações
referentes a procedimentos e ações de agente, órgão
e entidade da Administração Pública direta e
indireta do Poder Executivo Estadual, bem como de concessionário
e permissionário de serviço público estadual,
competindo-lhe:
I -
propor a adoção de medidas para a prevenção
e a correção de falhas e omissões dos
responsáveis pela inadequada prestação do
serviço público;
II -
produzir estatísticas indicativas do nível de
satisfação dos usuários dos serviços
públicos prestados no âmbito da Administração
Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual, bem
como dos concessionários e permissionários de serviços
públicos estaduais, a partir de manifestações
recebidas;
III -
contribuir para a disseminação das formas de
participação popular no acompanhamento e na
fiscalização da prestação dos serviços
públicos;
IV -
produzir, semestralmente, e quando oportuno, apreciações
críticas sobre a atuação de agentes, órgãos
e entidades da Administração Pública direta do
Poder Executivo Estadual, encaminhando-as ao Governador do Estado, à
Assembléia Legislativa e aos respectivos dirigentes máximos
e, nos casos de entidades da Administração Pública
indireta, aos respectivos Secretários de Estado supervisores,
divulgando-as em página própria na internet;
V -
receber, encaminhar e acompanhar, até a solução
final, denúncias, reclamações e sugestões
que tenham por objeto:
a) a
correção de erro, omissão ou abuso de agente
público estadual;
b) a
instauração de procedimentos disciplinares para a
apuração de ilícito administrativo;
c) a
prevenção e a correção de ato ou
procedimento incompatível com os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
da Administração Pública Estadual; e
d) o
resguardo dos direitos dos usuários de serviços
públicos estaduais;
VI -
contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços públicos
em geral;
VII -
requisitar ao órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual as informações e os documentos
necessários às atividades da OGE;
VIII -
propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações
necessárias para evitar a repetição das
irregularidades constatadas;
IX -
promover pesquisas, palestras ou seminários sobre temas
relacionados com as atividades, providenciando a divulgação
dos resultados;
X -
garantir a universalidade de atendimento ao cidadão,
viabilizando o acesso aos serviços prestados pela OGE nas
diversas regiões do Estado; e
XI -
elaborar e expedir normas para disciplinar suas atividades.
Parágrafo
único. A OGE manterá sigilo sobre a identidade do
denunciante ou reclamante, quando solicitado, e lhe assegurará
proteção, se for o caso.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 5º
A Ouvidoria-Geral do Estado - OGE tem a seguinte estrutura orgânica:
I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Comunicação Social;
III -
Assessoria Jurídica;
IV -
Ouvidoria de Polícia;
V -
Ouvidoria do Sistema Penitenciário;
VI -
Ouvidoria Educacional;
VII -
Ouvidoria de Saúde;
VIII -
Ouvidoria Ambiental;
IX -
Ouvidoria de Fazenda, Patrimônio e Licitações
Públicas;
X -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
a)
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Modernização;
b)
Diretoria de Recursos Humanos; e
c)
Diretoria de Gestão Operacional e Finanças;
XI -
Superintendência de Apoio Técnico:
a)
Diretoria de Atendimento;
b)
Diretoria de Análise, Estatística e Informação;
e
c)
Diretoria de Articulação e Desenvolvimento.
Parágrafo
único. A OGE poderá instalar núcleos
desconcentrados para execução de suas atividades
finalísticas em Municípios do interior do Estado.


CAPÍTULO
IV
DAS
ATRIBUIÇÕES, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS


Seção
I


Do
Ouvidor-Geral do Estado e do Ouvidor-Geral Adjunto do Estado


Art. 6º
Incumbe ao Ouvidor-Geral do Estado dirigir e coordenar as atividades
da OGE, em especial:
I -
oficiar à autoridade da Administração Pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e
a concessionário e permissionário de serviço
público estadual, sempre que necessário ao exercício
de suas funções, podendo:
a)
solicitar documentos e informações;
b)
providenciar a realização das inspeções,
diligências e sindicâncias que reputar necessárias,
mediante solicitação encaminhada ao titular do órgão
em questão;
II -
propor, fundamentadamente, à autoridade competente:
a) a
exoneração de cargo em comissão, a destituição
de função ou o afastamento remunerado, por até
dez dias, de ocupante de cargo em comissão ou função
gratificada, de servidor efetivo ou de detentor de função
pública e o seu remanejamento para outro setor do mesmo órgão
ou entidade, durante as verificações da OGE;
b) as
medidas cabíveis decorrentes do acolhimento de denúncias,
reclamações ou sugestões;
c) a
adoção de medidas necessárias para a prevenção
e a correção de omissões, falhas ou abusos
verificados no âmbito da Administração Pública
do Poder Executivo estadual;
d) a
instauração de sindicância, inquérito ou
ação para apurar a responsabilidade administrativa e
civil de agente policial, civil ou militar, ou de bombeiro militar e
representar ao Ministério Público no caso de indício
ou suspeita de crime;
III -
avocar processos em análise nas Ouvidorias especializadas.
§
1º Compete ao Ouvidor-Geral do Estado ou ao Ouvidor-Geral
Adjunto a apreciação de todas as matérias não
arroladas entre as competências das Ouvidorias especializadas.
§
2º O Ouvidor-Geral Adjunto exercerá as atribuições
a ele delegadas pelo Ouvidor-Geral do Estado e o substituirá,
assim como aos Ouvidores especializados, em suas faltas e
impedimentos.


Seção
II
Do
Gabinete


Art. 7º
O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e
fornecer apoio administrativo ao Ouvidor-Geral do Estado,
competindo-lhe:
I -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da OGE
e articular o fornecimento de apoio técnico especializado,
quando requerido;
II -
solicitar levantamentos, estudos e análises que sirvam de
apoio para subsidiar decisões do Ouvidor-Geral do Estado;
III -
manter controle e conferência dos expedientes e documentos
oficiais correspondentes aos atos administrativos despachados pelo
Ouvidor-Geral do Estado;
IV -
atender ao público e autoridades, prestando as informações
solicitadas;
V -
receber, orientar, controlar e redigir a correspondência
funcional e institucional do Ouvidor-Geral do Estado; e
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III


Da
Assessoria de Comunicação Social


Art. 8º
A Assessoria de Comunicação Social tem por finalidade
assistir as unidades administrativas da OGE nos assuntos de
comunicação social, imprensa, publicidade, promoção
de eventos, bem como nas ações de comunicação
que utilizam os meios eletrônicos internet e intranet,
competindo-lhe:
I -
assessorar as unidades administrativas da OGE no relacionamento com a
imprensa;
II -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimentos a
solicitações dos diversos órgãos de
imprensa;
III -
acompanhar, selecionar, analisar e divulgar assuntos de interesse da
OGE publicados nos diversos jornais e revistas;
IV -
propor e supervisionar os eventos e promoções para
divulgação das ações da Ouvidoria-Geral
do Estado;
V -
planejar, coordenar, executar e supervisionar o desenvolvimento da
atividade de comunicação social da OGE e sua
implementação; e
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Assessoria Jurídica


Art. 9º
A Assessoria Jurídica é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado, à qual se subordina
tecnicamente, competindo-lhe cumprir e fazer cumprir, no âmbito
da OGE, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:
I -
prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Ouvidor-Geral do Estado;
II -
coordenação das atividades de natureza jurídica;
III -
interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pela OGE;
IV -
elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do
Ouvidor-Geral do Estado;
V -
assessoramento ao Ouvidor-Geral do Estado no controle da legalidade
administrativa dos atos a serem praticados pela OGE;
VI -
exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;
b) ato
pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa
ou retardamento de processo de licitação; e
VII -
fornecimento à Advocacia-Geral do Estado e subsídios e
elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do Ouvidor-Geral do Estado e de outras
autoridades do órgão.


Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica fica vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.


Seção
V
Da
Ouvidoria de Polícia


Art.
10. A Ouvidoria de Polícia tem por finalidade receber,
tramitar e encaminhar denúncias, reclamações e
sugestões relativas aos serviços e atividades das
polícias e do corpo de bombeiros, competindo-lhe:
I -
ouvir de qualquer pessoa, diretamente ou por intermédio dos
órgãos de apoio e defesa dos direitos do cidadão,
inclusive de policial civil ou militar, bombeiro militar ou outro
servidor público, reclamação contra
irregularidade ou abuso de autoridade praticado por superior ou por
agente policial, civil ou militar, ou bombeiro militar;
II -
receber denúncia de ato considerado ilegal, irregular,
abusivo, arbitrário, desonesto ou indecoroso, praticado por
superior ou agente policial, civil ou militar, ou bombeiro militar;
III -
verificar a pertinência da denúncia ou reclamação
e propor as medidas necessárias para o saneamento da
irregularidade, ilegalidade ou arbitrariedade comprovada;
IV -
acompanhar a tramitação e a análise das demandas
recebidas e transmitir as soluções dadas ao interessado
ou a seu representante legal;
V -
propor ao Secretário de Estado de Defesa Social, ao
Comandante-Geral da Polícia Militar, ao Comandante-Geral do
Corpo de Bombeiros Militar e ao Chefe da Polícia Civil as
providências que considerarem necessárias e úteis
para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à
população pela Polícia Militar, pelo Corpo de
Bombeiros Militar e pela Polícia Civil.
VI -
zelar pela promoção, em caráter permanente, nas
Academias das Polícias e do Corpo de Bombeiros Militar, de
cursos sobre democracia, cidadania, direitos humanos e o papel da
polícia;
VII -
buscar a integração e o inter-relacionamento com os
órgãos do Poder Judiciário; e
VIII -
executar as atribuições correlatas determinadas pelo
Ouvidor-Geral do Estado.


Seção
VI
Da
Ouvidoria do Sistema Penitenciário


Art.
11. A Ouvidoria do Sistema Penitenciário tem por finalidade
receber, tramitar e encaminhar denúncias, reclamações
e sugestões relativas a questões penitenciárias,
competindo-lhe:
I -
ouvir de qualquer pessoa, diretamente ou por intermédio dos
órgãos de apoio e defesa dos direitos do cidadão,
inclusive de servidores públicos, reclamação
contra irregularidade ou abuso de autoridade praticado por superior
ou agente penitenciário;
II -
receber denúncia de ato considerado ilegal, irregular,
abusivo, arbitrário, desonesto ou indecoroso, praticado por
servidor do sistema penitenciário;
III -
verificar a pertinência da denúncia ou reclamação
e propor as medidas necessárias para o saneamento da
irregularidade, ilegalidade ou arbitrariedade comprovada;
IV -
acompanhar a tramitação e a análise das demandas
recebidas e transmitir as soluções dadas ao interessado
ou a seu representante legal;
V -
propor ao Secretário de Estado de Defesa Social e ao
Subsecretário de Administração Penitenciária
as providências que considerar necessárias e úteis
para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à
população pelos servidores do sistema penitenciário;
VI -
zelar pela promoção, em caráter permanente, na
escola permanente da Secretaria de Estado de Defesa Social, de cursos
sobre democracia, cidadania, direitos humanos e o papel da polícia;
VII -
acompanhar o cumprimento e o término das execuções
penais dos presidiários;
VIII -
receber e apurar denúncias sobre irregularidades das condições
relativas à dignidade humana e ao ambiente físico, as
quais dificultem o cumprimento das penas;
IX -
buscar a integração e o inter-relacionamento com os
órgãos do Poder Judiciário;
X -
sugerir medidas necessárias para a melhoria das condições
de vida prisional; e
XI -
executar as atribuições correlatas determinadas pelo
Ouvidor-Geral do Estado.


Seção
VII
Da
Ouvidoria Educacional


Art.
12. A Ouvidoria Educacional tem por finalidade receber, tramitar e
encaminhar as denúncias, reclamações e sugestões
relativas ao serviço público de educação,
competindo-lhe:
I -
receber e apurar reclamação contra serviço
público da área de educação que não
esteja sendo prestado satisfatoriamente por órgão ou
entidade pública ou por seus delegatários;
II -
receber denúncia de ato considerado ilegal, irregular,
abusivo, arbitrário, desonesto ou indecoroso praticado por
servidor lotado em órgão ou entidade pública, ou
delegatário da área de educação;
III -
acompanhar a tramitação e a análise das demandas
recebidas e transmitir as soluções dadas ao interessado
ou a seu representante legal;
IV -
realizar vistoria em órgão ou entidade pública,
ou em seus delegatários, quando houver indício de
ilegalidade, irregularidade ou arbitrariedade na prestação
de serviços educacionais;
V -
propor medidas para o saneamento de irregularidade, ilegalidade ou
arbitrariedade comprovada;
VI -
sugerir medida para o aprimoramento da organização e
das atividades de órgão ou entidade pública, ou
de seus delegatários, da área de educação;
e
VII -
executar as atribuições correlatas determinadas pelo
Ouvidor-Geral do Estado.


Seção
VIII
Da
Ouvidoria de Saúde


Art.
13. A Ouvidoria de Saúde tem por finalidade receber, tramitar
e encaminhar denúncias, reclamações e sugestões
relativas ao serviço público de saúde,
competindo-lhe:
I -
receber e apurar reclamação contra serviço
público da área da saúde que não esteja
sendo prestado satisfatoriamente por órgão ou entidade
pública ou por seus conveniados;
II -
receber denúncia de ato considerado ilegal, irregular,
abusivo, arbitrário, desonesto, indecoroso ou omissivo
praticado por órgão ou entidade pública da área
de saúde ou por seus conveniados;
III -
acompanhar a tramitação e a análise das demandas
recebidas e transmitir as soluções dadas ao interessado
ou a seu representante legal;
IV -
realizar vistoria em órgão ou entidade pública,
ou em seus conveniados, quando houver indício de ilegalidade,
irregularidade ou arbitrariedade na prestação de
serviço de saúde;
V -
propor medidas para a correção de ilegalidade,
irregularidade ou arbitrariedade comprovada;
VI -
sugerir medidas para o aprimoramento da organização e
das atividades de órgão ou entidade pública da
área da saúde, ou de seus conveniados; e
VII -
executar as atribuições correlatas determinadas pelo
Ouvidor-Geral do Estado.


Seção
IX
Da
Ouvidoria Ambiental


Art.
14. A Ouvidoria Ambiental tem por finalidade receber, tramitar e
encaminhar denúncias, reclamações e sugestões
relativas a questões ambientais, competindo-lhe:
I -
receber sugestões, reclamações, denúncias
e propostas de qualquer cidadão ou entidade relativas a
questões ambientais;
II -
receber denúncia de ato considerado ilegal, irregular,
abusivo, arbitrário, desonesto ou indecoroso praticado por
servidor lotado em órgão do sistema do meio ambiente;
III -
acompanhar a tramitação e a análise das demandas
recebidas e transmitir as soluções dadas ao interessado
ou a seu representante legal;
IV -
sugerir ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e às entidades afins a
realização de estudos, a adoção de
medidas e a expedição de recomendações,
visando à regularidade e ao aperfeiçoamento de suas
atividades; e
V -
executar as atribuições correlatas determinadas pelo
Ouvidor-Geral do Estado.


Seção
X
Da
Ouvidoria de Fazenda, Patrimônio e Licitações
Públicas


Art.
15. A Ouvidoria de Fazenda, Patrimônio e Licitações
Públicas tem por finalidade receber, tramitar e encaminhar
denúncias, reclamações e sugestões
relativas a questões fazendárias, licitatórias e
de patrimônio público, competindo-lhe:
I -
ouvir de qualquer pessoa reclamação contra
irregularidade, abuso de autoridade praticado pó superior ou
por agente ou servidor fazendário ou responsável pela
administração de patrimônio público e pela
execução de procedimentos licitatórios;
II -
receber denúncia de ato considerado ilegal, irregular,
abusivo, arbitrário, desonesto ou indecoroso praticado por
servidor lotado em órgão da administração
pública responsável pela arrecadação,
fiscalização e cobrança de tributos, bem como
pela gestão de patrimônio público e pela execução
de processos licitatórios;
III -
receber denúncia contra pessoa física ou jurídica
responsável por sonegação de tributo ou
falsificação de documentos fiscais;
IV -
verificar a pertinência da denúncia ou reclamação
e propor as medidas necessárias para o saneamento da
irregularidade, ilegalidade ou arbitrariedade comprovada;
V -
propor ao órgão competente a instauração
de sindicância, inquérito ou ação para
apurar a responsabilidade administrativa, civil e criminal de agente
público;
VI -
acompanhar a tramitação e a análise das demandas
recebidas e transmitir as soluções dadas ao interessado
ou a seu representante legal;
VII -
propor ao Secretário de Estado da Fazenda a realização
de estudos, a adoção de medidas e a expedição
de recomendações, visando à regularidade e ao
aperfeiçoamento de suas atividades;
VIII -
propor ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
a realização de estudos, a adoção de
medidas e a expedição de recomendações,
visando à regularidade e ao aperfeiçoamento de suas
atividades, em especial a normatização e o controle do
uso do patrimônio público e da execução de
processos licitatórios; e
IX -
executar as atribuições correlatas determinadas pelo
Ouvidor-Geral do Estado.


Seção
XI
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
16. A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade planejar, coordenar e avaliar as
atividades de administração, apoio operacional,
planejamento, orçamento, modernização,
informática, contabilidade, finanças e recursos
humanos, competindo-lhe:
I -
coordenar a elaboração do planejamento global da OGE,
acompanhando e avaliando sua execução, e propor ações
que visem assegurar os objetivos e metas estabelecidas;
II -
coordenar a elaboração da proposta do orçamento
anual da OGE, bem como acompanhar, avaliar e controlar a execução
orçamentária e financeira;
III -
constituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar
interfaces e processos para a constante capacidade inovativa da
gestão e modernização do arranjo institucional
do setor, face às mudanças ambientais;
IV -
coordenar e gerenciar as atividades de modernização
institucional;
V -
coordenar a implantação e implementação
da política de informática da OGE, bem como coordenar,
acompanhar e controlar o desenvolvimento e a operacionalização
dos sistemas;
VI -
executar e controlar as atividades de administração e
apoio operacional à OGE;
VII -
coordenar, orientar e fiscalizar a execução das
atividades financeiras e contábeis das unidades da OGE,
acompanhando e avaliando sua execução;
VIII -
cumprir as orientações normativas das unidades centrais
dos sistemas estaduais a que está subordinada tecnicamente;
IX -
acompanhar e controlar a execução dos contratos e
convênios em sua área de execução, de
forma a racionalizar e assegurar a qualidade do gasto com a
manutenção das atividades sob sua responsabilidade;
X -
coordenar a administração de pessoal objetivando
compatibilizar a política de recursos humanos com o
desenvolvimento e as necessidades organizacionais da OGE;
XI -
providenciar a aplicação da multa prevista no parágrafo
4º do artigo 7º da Lei 15.298, de 2004, de acordo com as
informações da Superintendência de Apoio Técnico
da OGE; e
XII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Modernização


Art.
17. A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Modernização
tem por finalidade promover, acompanhar e executar as atividades de
planejamento, orçamento e modernização
institucional, competindo-lhe:
I -
coordenar e efetuar a elaboração do planejamento global
da OGE, assim como acompanhar e avaliar sua execução, e
propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos
e metas estabelecidas;
II -
coordenar, no âmbito da OGE, a elaboração do
Plano Plurianual de Ação Governamental e da Proposta
Orçamentária Anual, acompanhando sua efetivação
e a respectiva execução;
III -
promover a solicitação de recursos junto à
unidade central do sistema estadual de planejamento e a
desconcentração de recursos orçamentários,
para a implantação, manutenção, adequação
e ampliação dos planos, programas, projetos e
atividades da OGE;
IV -
elaborar, coordenar e implantar normas, sistemas e métodos de
racionalização de trabalho, bem como dar suporte
técnico às unidades da OGE no que se refere à
sua organização interna, para o exercício de
suas competências;
V -
promover, articular e aperfeiçoar as ações de
modernização institucional da OGE;
VI -
desenvolver estudos e análises dos dados e informações
disponíveis sobre a OGE e seu ambiente externo, visando ao
aprimoramento constante das atividades do órgão;
VII -
identificar demandas internas e promover o desenvolvimento,
integração ou extinção de sistemas,
estabelecendo normas e rotinas para os trabalhos de tecnologia da
informação, bem como garantir suporte técnico
aos usuários;
VIII -
desenvolver e implementar a internet e intranet no âmbito da
OGE;
IX -
manter atualizadas as informações dos sites da OGE,
visando à transparência e confiabilidade, em consonância
com a Assessoria de Comunicação Social;
X -
emitir parecer técnico prévio, quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários na
área de tecnologia da informação, bem como sobre
a adequação e reestruturação da rede
lógica e elétrica da OGE; e
XI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
18. A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade coordenar,
controlar, orientar e executar as atividades de administração
de pessoal e de desenvolvimento de recursos humanos, competindo-lhe:
I -
promover a aplicação da legislação de
pessoal referente a direitos, vantagens, concessões, deveres e
responsabilidades do servidor;
II -
examinar e processar expedientes de provimento e vacância de
cargos e funções;
III -
processar expedientes relacionados com folhas de pagamento, controle
de lotação, freqüência, inscrição
de pessoal e controle da jornada de trabalho dos servidores;
IV -
promover a elaboração dos atos referentes à
lotação, movimentação, disposição,
designação e dispensa de pessoal;
V -
coordenar e executar as atividades referentes à seleção
de estagiários e de trabalhadores mirins, administrar e
acompanhar os respectivos contratos, bem como o de mão de obra
terceirizada;
VI -
promover o levantamento da necessidade de pessoal;
VII -
elaborar o planejamento global das atividades de desenvolvimento e
aperfeiçoamento de recursos humanos e promover a sua
implementação;
VIII -
analisar as necessidades da OGE e providenciar treinamentos,
reciclagens e a implantação de novas rotinas que visem
ao aperfeiçoamento do servidor no desempenho de suas funções;
e
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Gestão Operacional e Finanças


Art.
19. A Diretoria de Gestão Operacional e Finanças tem
por finalidade fornecer o suporte administrativo e operacional às
unidades administrativas, bem como exercer a gestão
contábil-financeira da Ouvidoria-Geral, competindo-lhe:
I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, inclusive compras, de serviços e de controle do
patrimônio mobiliário e imobiliário;
II -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção dos veículos;
III -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
IV -
acompanhar e fiscalização a execução dos
contratos em sua área de atuação, propondo a
aplicação de penalidades em caso de descumprimento de
obrigações por parte do contratado;
V -
garantir a manutenção dos materiais de tecnologia da
informação para as unidades administrativas da OGE, de
acordo com as orientações da Diretoria de Planejamento,
Orçamento e Modernização;
VI -
controlar, orientar e executar as atividades relativas aos sistemas
financeiro, contábil e de controle interno da OGE, observando
as normas legais que disciplinam a matéria;
VII -
verificar a legalidade da documentação comprobatória
da despesa, certificando a veracidade da liquidação,
contabilizando a movimentação orçamentária
e financeira;
VIII -
atestar a conformidade da execução orçamentária
e a certificação dos dados do balancete mensal e do
balanço anual;
IX -
elaborar relatórios gerenciais sobre a execução
da despesa;
X -
elaborar a prestação de contas do exercício
financeiro;
XI -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis;
XII -
coordenar e acompanhar a execução financeira dos
instrumentos legais dos quais participa a OGE, e controlar, analisar
e orientar a prestação de contas; e
XIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
XII
Da
Superintendência de Apoio Técnico


Art.
20. A Superintendência de Apoio Técnico tem por
finalidade dar suporte técnico ao Ouvidor-Geral, Ouvidor-Geral
Adjunto e às Ouvidorias especializadas no desenvolvimento de
suas atividades, competindo-lhe:
I -
coordenar e gerenciar as atividades de manutenção e
aprimoramento do sistema informatizado para receber, encaminhar e
acompanhar a tramitação das denúncias,
reclamações e sugestões recebidas;
II -
coordenar a elaboração e divulgação das
estatísticas de atendimento e dos relatórios oficiais;
III -
diagnosticar, junto às Ouvidorias especializadas, demandas
para promover o desenvolvimento, integração ou extensão
de sistema informatizado, estabelecendo normas e rotinas visando à
transparência, confiabilidade e segurança;
IV -
apoiar as Ouvidorias especializadas na promoção de
intercâmbios e na celebração de convênios
com entidade pública ou privada, nacional ou estrangeira que
exerça atividades similares;
V -
apoiar as Ouvidorias especializadas no desenvolvimento de pesquisas,
palestras ou seminários sobre temas relacionados com as suas
atividades;
VI -
gerenciar e controlar os convênios e contratos em sua área
de execução;
VII -
providenciar a prestação de informação à
Assembléia Legislativa sobre assunto inerente às
atribuições da OGE;
VIII -
informar à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças da OGE quando da necessidade de aplicação
da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 7º da
Lei 15.298, de 2004; e
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Atendimento


Art.
21. A Diretoria de Atendimento tem por finalidade planejar e executar
as ações necessárias ao atendimento ao cidadão
através da internet, por escrito e pela central de atendimento
telefônico, competindo-lhe:
I -
coordenar e gerenciar a operação do sistema
informatizado para receber, encaminhar e acompanhar a tramitação
das denúncias, reclamações e sugestões
recebidas via internet, disque-denúncia e por escrito (in
loco);
II -
coordenar e gerenciar a central de atendimento telefônico nas
Ouvidorias especializadas;
III -
coordenar o pessoal da central de atendimento telefônico,
internet e in loco;
IV -
sugerir novas rotinas para implementação no sistema
informatizado e na central de atendimento telefônico de acordo
com as necessidades geradas ao registrar as denúncias,
reclamações e sugestões;
V -
prestar ao cidadão informações sobre o andamento
de denúncias, reclamações e sugestões
recebidas; e
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Análise, Estatística e Informação


Art.
22. A Diretoria de Análise, Estatística e Informação
tem por finalidade apoiar a Ouvidoria-Geral na análise, no
tratamento e na divulgação de suas informações,
competindo-lhe:
I -
gerenciar o banco de dados;
II -
administrar o sistema de segurança dos dados informatizados;
III -
gerenciar, no sistema informatizado, a biblioteca composta pela
legislação nacional e estadual das Ouvidorias
especializadas;
IV -
identificar, junto às Ouvidorias especializadas, as demandas
para o desenvolvimento, integração ou extensão
de sistema informatizado, estabelecendo normas e rotinas visando à
transparência, confiabilidade e segurança;
V -
coordenar a elaboração e divulgação das
estatísticas de atendimento e dos relatórios oficiais,
às Ouvidorias especializadas;
VI -
coordenar a disponibilização às Ouvidorias
especializadas dos relatórios e informações
gerados pelo sistema informatizado para subsidiar as ações
de aperfeiçoamento dos serviços prestados à
população;
VII -
prestar informação à Assembléia
Legislativa sobre assunto inerente às atribuições
da OGE;
VIII -
encaminhar as demandas aos órgãos e entidades da
Administração Estadual e monitorar os prazos de
atendimento;
IX -
informar a Superintendência de Apoio Técnico da OGE
quando da necessidade de aplicação da multa prevista no
§ 4º do art. 7º da Lei nº 15.298, de 2004; e
X -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Articulação e Desenvolvimento


Art.
23. A Diretoria de Articulação e Desenvolvimento tem
por finalidade planejar, orientar, supervisionar e avaliar junto às
Ouvidorias especializadas a execução das atividades
relativas à implementação, consolidação
e manutenção de uma rede de apoio e serviços de
atendimento ao cidadão, competindo-lhe:
I - dar
suporte às Ouvidorias especializadas nas seguintes atividades:
a)
promoção de intercâmbios e na celebração
de convênios com entidade pública ou privada, nacional
ou estrangeira, que exerça atividades similares;
b)
desenvolvimento de pesquisas, palestras ou seminários sobre
temas relacionados com as suas atividades; e
c)
elaboração de planos e projetos;
II -
gerenciar e controlar os convênios e contratos na área
de execução da Superintendência de Apoio Técnico;
III -
produzir conhecimento sobre questões pertinentes à
Ouvidoria-Geral, a fim de subsidiar suas atividades;
IV -
promover ou solicitar reuniões sobre controle das atividades
em comum das Ouvidorias especializadas para melhorar o
inter-relacionamento institucional; e
V -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
V


DISPOSIÇÃO
FINAL


Art.
24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano da Silva Martins