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Decreto sem número, de 06/12/2006 - Texto Original

Reconhece   Curso  Normal  Superior  oferecido  pelo   Centro
Universitário de Caratinga - UNEC, no Município de  Bom  Jesus  do
Galho.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27  de  março  de 2002, e no Parecer nº 977, de 26 de setembro  de
2006, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de  27
de  março  de  2002,  pelo prazo de cinco  anos,  o  Curso  Normal
Superior - Docência em Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino
Fundamental,  oferecido pelo Centro Universitário de  Caratinga  -
UNEC,  mantido pela Fundação Educacional de Caratinga - FUNEC,  no
Município de Bom Jesus do Galho.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO