

Imprimir documento


Decreto sem número, de 02/02/2011 - Texto Original


Declara de utilidade pública, a relocação da
reserva legal, em área localizada fora da propriedade, da
atividade de aproveitamento industrial das minas e das jazidas
minerais da empresa Samarco Mineração S.A., na unidade
Germano, nos Municípios de Mariana e Ouro Preto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o no § 4º do art. 16, da Lei nº
14.309, de 19 de junho de 2002, e no § 7º do art. 18 do
Decreto nº 43.710, de 8 de janeiro de 2004,



DECRETA:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública, a relocação
da reserva legal, em área localizada fora da propriedade, da
atividade de aproveitamento industrial das minas e das jazidas
minerais da empresa Samarco Mineração S.A., na unidade
Germano, nos Municípios de Mariana e Ouro Preto.
Parágrafo
único. A relocação da reserva legal a que se
refere o caput dependerá de aprovação do
Instituto Estadual de Florestas - IEF, em áreas com tipologia,
solo e recurso hídricos semelhantes ou melhores que a área
anterior.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de fevereiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck
Adriano
Magalhães Chaves