ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e de acordo com o que
dispõe os §§ 2º e 3º do art. 41 da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a
seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 043 /2003
Altera o inciso XXIII do art. 31 e o art. 194 da
Constituição Estadual, que dispõem sobre
alienação de terras públicas.
Art. 1º - O inciso XXIII do art. 31 e o art. 194 e seu parágrafo único passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 31 .................................................................................................................
XXIII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas
com área superior a dois mil e quinhentos hectares, excetuadas as que
se destinarem à reforma agrária. (NR)
Art. 194 - O Poder Executivo poderá alienar ou conceder terras públicas até o
limite de dois mil e quinhentos hectares. (NR)
Parágrafo Único. A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras
públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares dependerá de prévia
aprovação da Assembléia Legislativa”. (NR)
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 11 de dezembro de 2003.
Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
Presidente
Deputado MAX BARROS
Segundo Secretário


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Deputado GEOVANE CASTRO
Terceiro Secretário