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Decreto sem número, de 05/11/2008 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Escritório   de   Representação   do
                              Governo do Estado de Minas Gerais em
                              São  Paulo, da Secretaria de  Estado
                              de   Desenvolvimento  Social  e   da
                              Secretaria de Estado de Planejamento
                              e     Gestão,    no     valor     de
                              R$1.263.057,30.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei n.º 17.333, de 10 de janeiro de 2008,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.263.057,30
(um milhão, duzentos e sessenta e três mil, cinqüenta e sete reais
e  trinta centavos), indicado no Anexo, em favor do Escritório  de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em  São  Paulo,
da  Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, onerando em R$1.063.057,30 (um
milhão,  sessenta  e  três mil, cinqüenta e sete  reais  e  trinta
centavos)  o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº. 17.333,  de
10 de janeiro de 2008.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  do  excesso  de arrecadação previsto  para  o  corrente
exercício, no valor de R$1.063.057,30 (um milhão, sessenta e  três
mil, cinqüenta e sete reais e trinta centavos); e
     II  -  do  Contrato  de  Empréstimo nº  7547-BR,  firmado  em
13/08/2008  entre  o  Banco  Internacional  para  Reconstrução   e
Desenvolvimento  e o Estado de Minas Gerais, objetivando  o  apoio
para a melhoria da eficiência e eficácia da utilização de recursos
públicos,   adoção  de  inovações  em  administração   pública   e
fortalecimento do sistema de administração baseado  em  resultados
de   monitoramento  e  avaliação  de  resultados,  no   valor   de
R$200.000,00 (duzentos mil reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

            ANEXO AO DECRETO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.

             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 210)
    SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE
                  REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     ESCRITORIO  DE  REPRESENTACAO DO GOVERNO DO ESTADO  DE  MINAS
GERAIS EM SAO PAULO
     R$
     1161.04122731-2.044-0001-3390-0-10.1 11.000,00

     SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
     1481.08244132-4.449-0001-3350-0-10.1 200.000,00
     1481.08244132-4.449-0001-4450-0-10.1 700.000,00
     1481.11334117-4.024-0001-3350-0-10.1 152.057,30

     SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
     1501.04121171-2.123-0001-3390-0-25.1 200.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 1.263.057,30