ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.606 DE 11 DE JUNHO DE 2001
Autoriza o remanejamento de saldos de
dotações orçamentárias da Lei nº 7.578 de 15
de dezembro de 2000.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar saldos de dotações
orçamentárias da Lei nº 7.578 de 15 de dezembro de 2000, de forma a adequar vinculações
estabelecidas na Lei nº 7.573 de 07 de dezembro de 2000.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JUNHO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado, OLGA MARIA LENZA SIMÃO
- Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Justiça,
Segurança Pública e Cidadania, OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO – Gerente da
Receita Estadual; JORGE FRANCISCO MURAD JÚNIOR – Gerente de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico.