GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 173, DE 11 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO
SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÂO DO ESTADO DE GOIÁS -FUNCAM-, no valor
global de R$ 15.600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÂO DO ESTADO DE GOIÁS FUNCAM- 6 (seis) créditos suplementares no valor global de R$ 15.600.000,00 (quinze milhões e seiscentos mil reais), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de Abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 14-04-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2751 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÂO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA
04 122 1120 1.270

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO/IMPLANTAÇÃO/REFORMA/ADEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO 3 - OUTRAS DESPESAS
DE CONDOMÍNIOS PÚBLICOS E UNIDADES DOS VAPT VUPTS
CORRENTES

FONTE
20

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 392.475,80

R$ 1.392.475,80

R$ 1.000.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

04 122 1119 2.397

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

20

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 499.000,00

R$ 5.499.000,00

R$ 5.000.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

04 122 1120 1.270

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO/IMPLANTAÇÃO/REFORMA/ADEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO
4 - INVESTIMENTOS
DE CONDOMÍNIOS PÚBLICOS E UNIDADES DOS VAPT VUPTS

FONTE
20

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 193.483,00

R$ 1.193.483,00

R$ 1.000.000,00


CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS

20

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 294.629,95

R$ 594.629,95

R$ 300.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

04 122 1134 2.157

OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DA ESCOLA DE GOVERNO

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
20

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 20.000,00

R$ 1.020.000,00

R$ 1.000.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

04 122 1134 2.332

GRUPO DE DESPESA

REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS 3 - OUTRAS DESPESAS
SIMPLIFICADOS
CORRENTES

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 34.662,36

R$ 7.334.662,36

20

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 7.300.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 15.600.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-04-2014.

FONTE