ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.999, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel
que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Ministério Público do Estado do
Maranhão o imóvel de 4.829,00 m2, edifício com 4 pavimentos e anexos, localizado na Rua
Oswaldo Cruz, nº 1396, Centro, Município de São Luís, onde funciona a atual sede da
Procuradoria-Geral de Justiça.
Art. 2º O Ministério Público do Estado do Maranhão não poderá, sob pena de
reversão:
I-

deixar de utilizar o imóvel em seu interesse institucional;

II -

hipotecar, alienar ou alugar o imóvel, total ou parcialmente, sem autorização
legislativa.

Art. 3º A reversão de que trata o art. 2º ocorrerá independentemente de notificação
judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias porventura realizadas no imóvel.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
FEVEREIRO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil