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DECRETO 44245, de 22/02/2006 de 22/02/2006 (Texto Original)


Regulamenta o Programa Habitacional Lares Geraes - Segurança
Pública no âmbito do Fundo Estadual de Habitação
- FEH.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.830, de 6 de
julho de 1995, que cria o Fundo Estadual de Habitação -
FEH, no Decreto nº 43.846, de 6 de agosto de 2004, que instituiu
o Programa Habitacional Lares Geraes - Segurança Pública,
no Decreto nº 44.144, de 3 de novembro de 2005, que contém
o Regulamento do Fundo Estadual de Habitação - FEH e
considerando as deliberações do Grupo Coordenador do
Programa Lares Geraes - Segurança Pública,


DECRETA:


CAPÍTULO
I


DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 1º
Este Decreto regulamenta o Programa Habitacional Lares Geraes -
Segurança Pública que tem por objetivo viabilizar, por
meio do Fundo Estadual de Habitação - FEH, de que trata
a Lei n.º 11.830, de 6 de julho de 1995, a concessão de
financiamentos habitacionais aos seguintes beneficiários:


I - na
qualidade de beneficiários finais, os servidores ativos e
inativos:


a)
detentores de postos e graduações da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;


b)
integrantes do Quadro Específico de Provimento Efetivo da
Polícia Civil;


c)
integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciário
a que se refere a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003 e o
art.6º da Lei nº 13.720, de 27 de setembro de 2000.


II - na
qualidade de beneficiários intermediários, as
cooperativas habitacionais que se comprometam a repassar as unidades
habitacionais aos servidores relacionados no inciso I.


Art. 2º
No âmbito do Programa Habitacional Lares Geraes - Segurança
Pública, compete:


I - à
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB/MG, na condição de gestora, agente financeiro,
mandatária do Estado e ordenadora de despesas do FEH, as
atribuições definidas nos arts. 11 e 12 do Decreto nº
44.144, de 3 de novembro de 2005;


II - à
Polícia Militar, à Polícia Civil, ao Corpo de
Bombeiros Militar e à Secretaria de Estado de Defesa Social,
na condição de agentes partícipes do Programa:


a) a
divulgação, em seus quadros de servidores, do Programa,
dos critérios e das normas de participação,
prestando apoio aos interessados na obtenção de
financiamento;


b) a
conferência das informações relativas à
situação funcional dos servidores para fins de
alimentação do Cadastro Geral de Beneficiários
mantido pela COHAB/MG;


III -
ao Grupo Coordenador do Programa Lares Geraes - Segurança
Pública, as atribuições definidas no art. 4º
do Decreto nº 43.846, de 6 de agosto de 2004;


IV -
aos demais agentes da administração do Fundo Estadual
de Habitação - FEH, as atribuições
definidas no Decreto nº 44.144, de 2005.


Art. 3º
Os recursos concedidos aos beneficiários de que trata o art.
1º poderão ser aplicados:


I - na
aquisição de moradia pronta;


II - na
construção de moradia em lote próprio;


III -
na reforma e melhoria de unidade habitacional;


IV - na
implantação de conjuntos habitacionais.


§
1º Para as hipóteses contempladas nos incisos I a IV as
moradias deverão estar localizadas em regiões urbanas e
deverão ser utilizadas para fins residenciais do próprio
beneficiário.


§
2º Na hipótese do inciso I a liberação dos
recursos dar-se-á integral e em parcela única
diretamente ao vendedor.


§
3º Nas hipóteses dos incisos II e III o beneficiário
deve apresentar:


I -
comprovação de propriedade do imóvel através
de documentação exigida pela COHAB/MG;


II -
projeto da obra que será realizada com a Anotação
de Responsabilidade Técnica do profissional responsável
pelo projeto;


III -
cronograma físico-financeiro da obra para apreciação
e aprovação da COHAB/MG;


IV -
planilha de orçamento da obra.


§
4º Na hipótese dos incisos II e III, a liberação
dos recursos está condicionada à comprovação
da execução do cronograma físico-financeiro das
obras, mediante medições periódicas atestadas
pela COHAB/MG.


Art. 4º
Constituem requisitos para a concessão de financiamentos a
beneficiário final:


I - a
inserção do servidor no Cadastro Geral de Beneficiários
a ser elaborado pela COHAB/MG;


II - a
apresentação pelo servidor da documentação
legal exigida pela COHAB/MG;


III - a
comprovação de que o servidor não é
proprietário, promitente comprador, cessionário de
direitos de qualquer outro imóvel residencial ou mutuário
do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, excetuada a
hipótese de reforma e melhoria de unidade habitacional
prevista no inciso III do art. 3º.


Art. 5º
Serão instituídos pelo Grupo Coordenador do Programa de
que trata o Decreto nº 43.846, de 2004, critérios de
hierarquização e priorização dos
beneficiários finais, observados, em todos os casos, a
prioridade de atendimento aos servidores que se encontrem em situação
de risco, conforme definição do art. 1º do Decreto
nº 44.112, de 19 de setembro de 2005.


Art. 6º
Os recursos do Programa Habitacional Lares Geraes - Segurança
Pública poderão provir, além do Fundo Estadual
de Habitação - FEH, das seguintes fontes:


I - de
recursos alocados por órgãos, fundos e entidades
federais e destinados a programas habitacionais;


II - de
Municípios, Cooperativas Habitacionais ou Entidades
representativas de classe sob a forma de doação de
terrenos ou provimento de infra-estrutura.


Parágrafo
único. O Estado firmará convênios para captação
dos recursos previstos nos incisos I e II de forma a permitir a
redução do valor do financiamento das unidades
habitacionais aos beneficiários finais.


Art. 7º
O Estado poderá conceder subsídios ao beneficiário,
sob a forma de cessão de terrenos ou obras de infra-estrutura,
com valor mínimo incorporado ao preço das unidades
habitacionais.


CAPÍTULO
II


DA
IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS


Art. 8º
A implantação de conjuntos habitacionais pode
compreender a aquisição de terrenos, a produção
de lotes urbanizados, a execução de obras de edificação
e demais despesas inerentes.


§
1º O regime de construção dos conjuntos
habitacionais será definido pelo agente financeiro.


§
2º A aquisição de terrenos de que trata o caput
dar-se-á independentemente da receita tributária per
capita do Município no qual será implantado o conjunto
habitacional.


§
3º Serão definidos pelo Grupo Coordenador do Programa
critérios de hierarquização e priorização
para implantação dos conjuntos habitacionais.


Art. 9º
A liberação de recursos do FEH para a implantação
de conjuntos habitacionais depende do atendimento aos seguintes
requisitos, sem prejuízo daqueles descritos no art. 4º:


I -
aprovação prévia pelo Grupo Coordenador do
Programa de que trata o Decreto nº 43.846, de 2004, das
propostas de conjunto habitacional, que deverão conter:


a)
carta-consulta ou ofício do requerente que pode ser o
beneficiário final ou cooperativa habitacional;


b)
registro de propriedade e a identificação do terreno
objeto da construção das moradias e as obras de
infra-estrutura, quando for o caso;


c)
identificação e caracterização
sócio-econômica das famílias a serem
beneficiadas, observado o art. 1º;


d)
cronograma físico-financeiro das obras.


II -
análise favorável da viabilidade da implantação
do conjunto habitacional, por parte do agente financeiro, após
aprovação prévia pelo Grupo Coordenador do
Programa de que trata o Decreto nº 43.846, de 2004, com base na
análise da documentação jurídica e
técnica do requerente e do terreno, acompanhados do laudo de
vistoria do terreno;


III -
aprovação final pelo Grupo Coordenador do Programa.


CAPÍTULO
III


DAS
CONDIÇÕES DOS FINANCIAMENTOS


Art.
10. Os financiamentos observarão as seguintes condições:


I - os
valores de financiamento serão fixados pelo agente financeiro,
em função da capacidade de pagamento permitida pela
renda do beneficiário, observado o limite máximo de
R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais);


a) a
critério do beneficiário e do agente financeiro poderá
ser utilizada a renda familiar no contrato de financiamento;


b)
entende-se por renda, para fins deste decreto, o resultado do
somatório de todas as verbas fixas percebidas pelo servidor
menos os descontos obrigatórios efetuados por força de
lei ou decisão judicial, descritos no § 1º do art.1º
da Lei nº 15.025, de 19 de janeiro de 2004;


II -
Para os financiamentos concedidos com recursos do FEH, no âmbito
do Programa Habitacional Lares Geraes - Segurança Pública,
não serão exigidas dos beneficiários as
contrapartidas de que tratam a alínea "d" do inciso
I e alínea "a" do inciso II do art. 7º da Lei
nº 15.962, de 31 de dezembro de 2005;


III - o
prazo de amortização do financiamento será
ajustado pelo agente financeiro de acordo com a renda do
beneficiário, observadas as alíneas "a" e "b"
do inciso I deste artigo, no ato da contratação do
financiamento, observado o limite máximo de trezentos e
sessenta meses;


IV - a
taxa de juros aplicável aos financiamentos será
definida no ato da contratação e terá como base
as respectivas faixas de renda mensal, observado o disposto nas
alíneas "a" e "b" do inciso I deste
artigo, na forma que se segue:


a) para
renda de até R$990,00, os juros serão de 3% (três
por cento) ao ano;


b) para
renda de R$990,01 até R$1.650,00, os juros serão de
3,5% (três e meio por cento) ao ano;


c) para
renda de R$1.650,01 até R$2.310,00, os juros serão de
4,3% (quatro vírgula três por cento) ao ano;


d) para
renda de R$2.310,01 até R$2.970,00, os juros serão de
5,1% (cinco vírgula um por cento) ao ano;


e) para
renda de R$2.970,01 até R$3.960,00, os juros serão de
6% (seis por cento) ao ano;


f) para
renda de R$3.960,01 até R$5.280,00, o juros serão de 7%
(sete por cento) ao ano;


g) para
renda acima de R$5.280,01, juros serão de 8% (oito por cento)
ao ano.


V - o
comprometimento de renda para todas as faixas salariais será
de até 25% (vinte e cinco por cento) da renda mensal,
observado o disposto nas alíneas "a" e "b"
do inciso I deste artigo;


VI - o
encargo mensal será composto de amortização,
juros contratuais, seguros de danos físicos, de morte e de
invalidez permanente, taxa de administração de crédito
sendo recalculado anualmente com base no saldo devedor, na taxa de
juros e no prazo remanescente;


VII - o
saldo devedor será reajustado mensalmente, na data de
aniversário do contrato, com base nos índices de
atualização das contas vinculadas do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS;


VIII -
o sistema de amortização utilizado será o
Sistema de Amortização Crescente - SACRE;


IX - os
financiamentos serão garantidos em primeira e especial
hipoteca do imóvel.


Parágrafo
único Os valores de referência para a definição
da taxa de juros indicados nas alíneas do inciso IV deste
artigo sofrerão aumentos sempre que houver variação
nas tabelas de vencimento dos servidores da área de segurança
pública, por meio de regulamentação específica.


Art.
11. No caso de inadimplemento de suas obrigações, ao
beneficiário do Programa serão aplicadas as sanções
e penalidades previstas nos arts. 9º e 10 do Decreto nº
44.144, de 2005.


CAPÍTULO
IV


DA
REMUNERAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO


Art.
12. A COHAB/MG, a título de remuneração por
serviços prestados como agente financeiro do Programa
Habitacional Lares Geraes - Segurança Pública fará
jus a:


I -
quando se tratar de construção em lote próprio
ou reforma e melhoria de unidade habitacional:


a)
comissão de 6% (seis por cento) sobre o valor dos desembolsos
realizados pelo FEH durante a fase de construção ou
reforma e melhoria das unidades habitacionais, incorporada ao valor
do financiamento, destinada a cobrir os custos de:


1.
avaliação técnica;


2.
análise e elaboração de parecer sobre a
viabilidade de implantação do empreendimento;


3.
fiscalização e acompanhamento da construção
ou reforma e melhoria da unidade habitacional;


b) taxa
de pesquisa cadastral, paga a vista pelo beneficiário, cobrada
no ato da entrevista no valor de R$10,00 (dez reais);


II -
quando se tratar de aquisição de moradia pronta:


a) taxa
de avaliação do imóvel no valor de R$135,00
(cento e trinta e cinco reais), paga a vista pelo beneficiário,
destinada à elaboração de laudo de avaliação
de uso restrito;


b) taxa
de abertura e processamento de crédito, limitada a 1% (um por
cento) do valor global financiado, paga a vista pelo beneficiário,
e destinada a cobrir os custos de análise, aprovação
e contratação das operações de
financiamentos concedidos;


c) taxa
de pesquisa cadastral, paga a vista pelo beneficiário, cobrada
no ato da entrevista no valor de R$10,00 (dez reais);


III -
quando se tratar da implantação de conjuntos
habitacionais, comissão de 4% (quatro por cento) sobre o valor
dos desembolsos do investimento realizados pelo FEH durante a fase de
produção de lotes urbanizados ou execução
de obras de edificação das unidades habitacionais,
incorporada ao valor do financiamento, destinada a cobrir os custos
de:


a)
recebimento e registro das propostas de conjuntos habitacionais,
aprovadas pelo Grupo Coordenador do Programa de que trata o Decreto
nº 43.846, de 2004, encaminhadas por município,
associações comunitárias, cooperativas de
categorias profissionais, organizações sociais ou
grupos de beneficiários;


b)
avaliação do terreno, quando for o caso;


c)
vistoria do terreno; realização do levantamento
plani-altimétrico, se necessário; consulta às
concessionárias e órgãos locais e emissão
de parecer sobre a viabilidade da proposta;


d)
celebração de convênios com os parceiros, quando
for o caso;


e)
realização de pesquisa sócio-econômica das
famílias a serem beneficiadas, observado o art. 1º;


f)
elaboração dos projetos de arquitetura, complementares
e de urbanização;


g)
elaboração de orçamento, planejamento e
licitação das obras;


h)
fiscalização e acompanhamento da construção
das unidades habitacionais, e do provimento de infra-estrutura,
inclusive a aplicação dos recursos liberados;


i)
análise, aprovação e formalização
da contratação das operações segundo as
normas e condições do Fundo;


j)
co-responsabilidade pela execução do conjunto
habitacional.


§
1º Em todas as hipóteses descritas nos incisos deste
artigo, será cobrada taxa de administração de
crédito no valor de R$15,00 paga mensalmente pelo mutuário,
aplicada sobre os valores efetivamente recebidos, durante o prazo de
resgate, destinada a cobrir os custos de:


I -
contratação do financiamento com o beneficiário
final;


II -
administração, durante o prazo contratual do
financiamento de todo o crédito, segundo as normas do Sistema
Financeiro da Habitação;


III -
cobrança dos créditos concedidos em todas as
instâncias;


IV -
providências cabíveis na ocorrência de qualquer
das hipóteses indicadas nos arts. 9º e 10 do Regulamento
do FEH de que trata o Decreto nº 44.144, de 2005.


§
2º Os valores das taxas de pesquisa cadastral, de avaliação
e o valor da taxa de administração de crédito
serão atualizados anualmente, no mês de janeiro, com
base nos índices de atualização das contas
vinculadas do FGTS.


Art.
13. As parcelas financiadas serão, preferencialmente,
consignadas em folha de pagamento do servidor, na forma da Lei nº
15.025, de 19 de janeiro de 2004, regulamentada pelos decretos nº
43.723, de 29 de janeiro de 2004, nº 43.862, de 31 de agosto de
2004, nº 43.872, de 15 de setembro de 2004, e nº 43.994, de
29 de março de 2005.


§
1º Cabe às unidades de Recursos Humanos responsáveis
pelo processamento das folhas de pagamento informar mensalmente ao
agente financeiro a lista de servidores que não tiveram suas
parcelas mensais descontadas por inexistência de margem
consignável suficiente para o pagamento das mesmas.


§
2º Na hipótese do § 1º o agente financeiro
emitirá boleto avulso em nome do beneficiário com valor
acrescido das sanções e penalidades previstas nos arts.
9º e 10 do Decreto nº 44.144, de 2005.


§
3º A consignação a que se refere o caput somente
poderá ser cancelada com a aquiescência do consignatário
conforme § 2º do art. 15 do decreto 43.723, de 29 de
janeiro de 2004.


CAPÍTULO
V


DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
14. Normas operacionais complementares, quando necessárias,
serão estabelecidas em normativos internos da COHAB/MG ou
mediante Resolução Conjunta dos agentes partícipes.


Art.
15. Este Decreto entra em vigor em na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
       Antônio
Augusto Junho Anastasia
       Manoel da
Silva Costa Júnior