

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 41, de 25/01/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Unaí 3, de 138 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Unaí.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Unaí, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Unaí
3, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Unaí.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 41, de 25 de
janeiro de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice E01, de
coordenadas N=8.186.049,099 m e E=298.543,578 m; deste segue com
azimute de 151°10'05" e distância de 116,20 m até
o vértice E02, de coordenadas N=8.185.947,300 m e
E=298.599,616 m; deste segue com azimute de 241°10'05" e
distância de 6,00 m até o vértice E03, de
coordenadas N=8.185.944,406 m e E=298.594,360 m; deste segue com
azimute de 331°10'05" e distância de 114,53 m até
o vértice E04, de coordenadas N=8.186.044,741 m e
E=298.539,128 m; deste segue com azimute de 45°36'12" e
distância de 6,23 m até o vértice E01, de
coordenadas N=8.186.049,099 m e E=298.543,578 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 692,21 m².