

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 405, de 06/08/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à construção da
extensão da Rede de Distribuição Rural Uberaba,
de 13,8 kV, no Município de Uberaba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e conforme o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Uberaba, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
e área constantes no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da extensão de Rede de Distribuição
Rural Uberaba, de 13,8 kV, no Município de Uberaba.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rogério
Nery de Siqueira Silva


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 405, de 6 de agosto
de 2014)


A
descrição perimétrica e área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: a rede de
distribuição rural de 13,8kV que será construída
passando pela propriedade do Sr. Marcos Machado Borges que se inicia
na coordenada UTM 804313:7829867, segue em linha reta por uma
distância de 124m, passando por uma cerca de arame liso sete
fios e uma estrada rural, chega-se a um ângulo de 5° à
esquerda, segue em linha reta por uma distância de 196m,
chega-se a uma estrada rural que faz divisa com a propriedade da Sra.
Leonides Pessoa Rodrigues na coordenada UTM 804114:7830115,
encerrando-se aí o caminhamento que totaliza 320m de extensão.
A faixa de servidão é de 15m, que totaliza 4.800,00m²
de ocupação.