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Decreto com numeração especial 299, de 06/06/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Uberlândia, de 13,8
kV, do Sistema CEMIG, no Município de Uberlândia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de
Uberlândia, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15
m, conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Uberlândia, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Uberlândia.



Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 299, de 6 de junho
de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de uma
rede de distribuição existente na propriedade de Arthur
Bruno de Oliveira, com um ângulo de 65º à esquerda
e coordenada UTM 794227:7919780, segue em linha reta por uma
distância de 208 m, passando por um córrego com 4 m de
largura e algumas árvores, chega-se a um ângulo de
11º20’ à direita na coordenada UTM 794081:7919937,
segue em linha reta por uma distância de 346 m chega-se a um
ângulo de 10º2’ à direita na coordenada UTM
793890:7920226, segue em linha reta por uma distância de 432 m
chega-se a um ângulo de 11º10’ à esquerda na
coordenada UTM 793718:7920623, segue em linha reta por uma distância
de 105 m chega-se a um ângulo de 13º31’ à
esquerda na coordenada UTM 793658:7920710, segue em linha reta por
uma distância de 64 m, passando por algumas árvores,
chega-se a uma cerca de arame liso 5 fios que faz divisa com a
propriedade de Evandra Vilas Boas Costa na coordenada UTM
793610:7920752, encerrando-se aí o caminhamento de rede que
totaliza 1.155 m de extensão; a faixa de servidão é
de 15 m, totalizando uma área de 17.325 m² de ocupação.