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DECRETO 45247, de 15/12/2009 - Texto Original


Convalida procedimentos relativos à emissão de
documentos fiscais em operações simbólicas com
eletrodomésticos de que trata o Decreto Federal nº 6.890,
de 29 de junho de 2009.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº
86, de 25 de setembro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos fabricantes,
atacadistas e varejistas relativamente à devolução
simbólica e aos aproveitamentos dos créditos do ICMS
referentes à operação própria e ao valor
retido por substituição tributária, de que trata
o Convênio ICMS nº 86, de 25 de setembro de 2009, desde
que observadas as disposições nele estabelecidas,
especialmente no que se refere ao pagamento do imposto devido nos
prazos estabelecidos, se for o caso.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2009; 221º
 da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias