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Decreto sem número, de 10/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, e do Fundo Estadual de Assistência
Social, no valor de R$25.459.768,97.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$25.459.768,97 (vinte e
cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil,
setecentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e Esportes, e do Fundo Estadual de Assistência Social,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$339.000,00 (trezentos e trinta e
nove mil reais); e

II - do
excesso de arrecadação de recursos previsto para o
corrente exercício, no valor de R$25.120.768,97 (vinte e cinco
milhões, cento e vinte mil, setecentos e sessenta e oito reais
e noventa e sete centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 304)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.04122036-1.049-0001-4440-0-10.1
                   16.000.000,00

1301.04122036-1.050-0001-4490-0-10.1
                    4.120.768,97



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

1481.08122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                      328.000,00

1481.11334255-4.437-0001-4490-0-10.3
                       11.000,00

1481.27812282-4.527-0001-3350-0-10.1
                    1.500.000,00

1481.27812282-4.527-0001-4450-0-10.1
                      500.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4251.08244622-4.359-0001-4440-1-10.1
                    3.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           25.459.768,97



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

                                                                               R$

1481.08122001-2.423-0001-3390-0-10.1
                       45.000,00

1481.08122001-2.427-0001-3390-0-10.1
                        3.000,00

1481.08122001-2.767-0001-3390-0-10.1
                        5.000,00

1481.08122001-2.792-0001-3390-0-10.1
                        5.000,00

1481.08122001-2.799-0001-3390-0-10.1
                        4.000,00

1481.08122001-2.992-0001-3390-0-10.1
                        3.000,00

1481.08244305-4.854-0001-3390-0-10.1
                       30.000,00

1481.11122001-2.706-0001-3390-0-10.1
                        7.000,00

1481.11331255-4.471-0001-4490-0-10.3
                       11.000,00

1481.11334255-4.461-0001-3390-0-10.1
                        2.000,00

1481.11334255-4.478-0001-3390-0-10.1
                       15.000,00

1481.11334255-4.780-0001-3390-0-10.1
                        5.000,00

1481.11334630-4.193-0001-3390-0-10.1
                       10.000,00

1481.14122001-2.699-0001-3390-0-10.1
                        5.000,00

1481.14122001-2.702-0001-3390-0-10.1
                        3.000,00

1481.14122001-2.742-0001-3390-0-10.1
                        2.000,00

1481.14122001-2.765-0001-3390-0-10.1
                       15.000,00

1481.14122001-2.770-0001-3390-0-10.1
                        1.000,00

1481.14422277-4.153-0001-3390-0-10.1
                        1.000,00

1481.14422277-4.476-0001-3390-0-10.1
                       16.000,00

1481.14422277-4.515-0001-3390-0-10.1
                       10.000,00

1481.27122001-2.753-0001-3390-0-10.1
                        1.000,00

1481.27812282-4.519-0001-3390-0-10.1
                      100.000,00

1481.27812282-4.527-0001-3390-0-10.1
                       40.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                   339.000,00