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DECRETO 44124, de 04/10/2005 - Texto Original


Altera o art. 12 do Decreto nº 28.039, de 2 de maio de 1988, que
dispõe sobre a concessão de licença para tratar
de interesses particulares ao servidor do Poder Executivo do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o art. 179 da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952,


DECRETA:


Art. 1º
O § 1º do art. 12 do Decreto nº 28.039, de 2 de maio
de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
12................................................................
§ 1º
Não poderá ser concedida prorrogação ou
novo período de licença, salvo em caso de motivo
justificado em exposição de Secretário de Estado
ou dirigente de órgão autônomo, e autorização
do Governador do Estado.
...................................................................."(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2005, 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia