ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.853 DE 31 DE JANEIRO DE 2003
Modifica a Lei nº 7.749, de 10 de junho de
2002, para ampliar o número de Bolsas,
concedidas no Programa Bolsa-Atleta, e dispor
sobre o prazo de duração do referido programa
de fomento ao esporte no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 6º e 7º da Lei Estadual nº 7.749, de 10 de junho de 2002, passam a
conter a seguinte redação:
“Art. 6º - O número de Bolsas por categoria é a seguinte:
I-

Categoria Inicial - oitenta Bolsas;

II -

Categoria Especial - setenta Bolsas. (NR)

Parágrafo único - O valor da Bolsa será de R$ 200,00 (duzentos reais),
referente ao inciso I e R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao inciso II, deste artigo.
Art. 7º - O Programa Bolsa-Atleta terá sua duração e a ampliação das vagas,
citadas no art. 6º, determinadas de acordo com a conveniência e a disponibilidade
orçamentária do Governo do Estado do Maranhão.”(NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe do Gabinete do Governador, LUÍS
FERNANDO MOURA DA SILVA  Gerente de Estado de Desenvolvimento Humano,
RAIMUNDO SOARES CUTRIM  Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e
Cidadania.