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Decreto sem número, de 23/12/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$15.137.851,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III,
parágrafo único, do art.7º da Lei nº. 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$15.137.851,00 (quinze
milhões cento e trinta e sete mil oitocentos e cinqüenta
e um reais), indicado no Anexo em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, onerando em R$9.736.913,00 (nove milhões
setecentos e trinta e seis mil novecentos e treze reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008:



I -
Secretaria de Estado de Educação;

II -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

III -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

IV -
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais;

V -
Fundo Estadual de Saúde; e

VI -
Fundo Financeiro de Previdência;



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 275)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO R$

1261.12122701-2.085-0001-3190-0-10.1
5.200.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
37.620,00

1501.04126041-1.008-0001-3390-1-10.1
36.682,00

1501.04126041-1.008-0001-3390-1-25.1
13.318,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.427-0001-3390-0-27.1
5.000,00

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19573259-4.626-0001-4450-0-10.1
9.000.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-10.1
700.231,00

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272702-7.115-0001-3190-0-10.5
25.000,00

4461.09272702-7.722-0001-3190-0-10.5
120.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 15.137.851,00



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE SAUDE R$

1321.10122701-2.001-0001-3390-0-10.1
9.200,00

1321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1
56.362,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.160-0001-3390-1-25.1
4.845,00

1501.04122006-1.160-0001-4490-1-25.1
8.473,00

1501.04128701-2.018-0001-3390-0-60.1
37.620,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.1
5.000,00

ESCOLA
DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
200.000,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04128008-2.105-0001-3390-1-10.1
36.682,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10122708-2.093-0001-3390-0-10.3
29.619,00

4291.10301049-1.116-0001-3340-1-10.1
100.000,00

4291.10301175-4.299-0001-4490-0-10.1
145.000,00

4291.10301706-4.386-0001-3390-0-10.3
59.106,00

4291.10301706-4.391-0001-3390-0-10.3
2.660,00

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-10.3
83.497,00

4291.10304707-4.389-0001-3390-0-10.3
14.787,00

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272702-7.957-0001-3190-0-10.5
10.000.000,00

4461.09272702-7.962-0001-3190-0-10.5
4.345.000,00



TOTAL
DA ANULACAO 15.137.851,00