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Decreto com numeração especial 166, de 21/02/2019 de 21/02/2019 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Salinas, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Salinas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Salinas, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Salinas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Salinas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 166, de 21 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da estação
denominada E00, de coordenadas UTM 813773:8209784; segue daí,
com um ângulo de 0°00’, por uma distância de 43
m até chegar à estação denominada EV1, de
coordenadas UTM 813812:8209801; segue daí, com um ângulo
de 03°00’ à direita, por uma distância de 500
m até chegar à estação denominada E01, de
coordenadas UTM 814279:8209980; segue daí, com um ângulo
de 0°00’, por uma distância de 790 m até
chegar à estação denominada EV2, de coordenadas
UTM 815014:8210264; segue daí, com um ângulo de 10°00’
à esquerda, por uma distância de 445 m até chegar
à estação denominada E02, de coordenadas UTM
815395:8210492; segue daí, com um ângulo de 0°00’,
por uma distância de 400 m até chegar à estação
denominada E03, de coordenadas UTM 815732:8210682; segue daí,
com um ângulo de 0°00’, por uma distância de
265 m até chegar à estação denominada
EV2A, de coordenadas UTM 815959:8210814; segue daí, com um
ângulo de 05°00’ à esquerda, por uma distância
de 265 m até chegar à estação EV3, de
coordenadas UTM 816174:8210968; segue daí, com um ângulo
de 16°00’ à direita, por uma distância de 285
m até chegar à estação EV4, de
coordenadas UTM 816443:8211063; segue daí, com um ângulo
de 19°00’ à esquerda, por uma distância de 87
m até chegar à estação EV5, de
coordenadas UTM 816511:8211117; segue daí, com um ângulo
de 94°00’ à esquerda, por uma distância de 55
m até chegar à estação E04, de
coordenadas UTM 816475:8211157; concluindo assim o trecho em embargo.
A faixa de servidão da rede a ser instalada corresponde a 15 m
a partir do eixo de sua locação. O caminhamento total
de rede é de 3.135 m de extensão, totalizando uma área
de 47.025 m² de ocupação.