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Decreto sem número, de 11/04/2005 - Texto Original

Reserva, para a construção de  posto
                              policial,   posto  dos  Correios   e
                              creche    municipal,    imóvel    no
                              Município de São Sebastião da Vargem
                              Alegre.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto nos incisos V e VII do art. 5º da Lei n.º 7.373, de  3
de  outubro de 1978 e no inciso I do art. 3º da Lei n.º 11.020, de
8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  reservado,  para  a  construção  de  posto
policial,  posto  dos  Correios  e  creche  municipal,  o   imóvel
constituído pelo lote de terreno devoluto urbano, situado  na  Rua
Emílio Carlos de Almeida s/nº , com área de 870,27m2, confrontando
à  frente, 44,20m, com a Rua Emílio Carlos de Almeida, à  direita,
23,40m  com  a  Igreja  São  Sebastião,  à  esquerda,  alinhamento
irregular com 11,10m, mais 16,00, mais 14,40m com a Rua João Pinto
de  Faria e Sebastião Ferreira Emídio, ao fundo, 28,30m  com  a  o
Galpão  da  Cooperativa, no Município de São Sebastião  da  Vargem
Alegre.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista,  salvo  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de abril  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO.