

Imprimir documento


DECRETO 41407, de 05/12/2000 - Texto Original


Declara feriado o dia 8 de dezembro de 2000, para a comemoração
da Imaculada Conceição, no Município de Belo
Horizonte.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e considerando que a Lei Municipal nº 1.327, de 08 de
fevereiro de 1967, estabelece ser feriado religioso no Município
de Belo Horizonte, para comemoração da Imaculada
Conceição.


D E C R E
T A :


Art. 1º
- As repartições públicas da administração
direta e indireta, sediadas no Município de Belo Horizonte,
não terão expediente em 8 de dezembro de 2000,
ressalvada a manutenção dos serviços de natureza
médico-hospitalar e de segurança pública
considerados imprescindíveis a critério das autoridades
competentes.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves