PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.223/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Gustavo Valadares, a proposição em tela, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 2.148/2011, “institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”.
Preliminarmente, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade. Em análise de mérito, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência opinou pela aprovação do projeto de lei na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Em razão da semelhança de conteúdo, foi anexado à proposição em análise o Projeto de Lei nº 1.472/2020, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr.
Vem agora o projeto a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.223, de 2015, institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Para tanto, dispõe sobre as diretrizes da política e estabelece que, para o seu cumprimento, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado. Além disso, institui os direitos da pessoa com TEA, entre os quais, o direito a acompanhante especializado para queles que estudam em classes comuns de ensino regular, em caso de comprovada necessidade.
Na justificação do projeto, o autor argumenta que a proposição “visa à implementação de políticas públicas para o tratamento adequado dos autistas, englobando desde a implantação do diagnóstico precoce até o encaminhamento das pessoas com autismo para tratamento específico” e que os benefícios são maiores quanto mais cedo se iniciam as intervenções.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça não vislumbrou “óbices de natureza jurídica, constitucional e legal que impeçam a tramitação do projeto de lei em exame nesta Casa” e concluiu pela aprovação da matéria em sua forma original.
Em análise de mérito, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ressaltou a importância da matéria e verificou que os dispositivos da proposição em análise estão em concordância com a Lei Federal nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Contudo, apresentou o Substitutivo nº 1, que aprimora as diretrizes da política e suprime os critérios utilizados para caracterizar a pessoa com TEA, por ponderar que os avanços científicos e sociais podem interferir nesses parâmetros. Ademais, fez adequações nos itens referentes aos direitos da pessoa com TEA e introduziu “tópicos relevantes como aprendizagem ao longo da vida e acessibilidade”.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta comissão analisar, verificamos que o projeto de lei original e o Substitutivo nº 1 não criam despesa para o erário, visto que ambos reforçam os comandos da legislação federal. No entanto, por considerarmos que o substitutivo trouxe ao projeto original aperfeiçoamentos em relação ao mérito, entendemos que ele é a forma na qual a matéria merece prosperar nesta Casa.
Por fim, observamos que a nossa avaliação, contida neste parecer, se aplica ao Projeto de Lei nº 1.472/2020, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. anexado a este, em tela, por semelhança de objeto.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.223/2015, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Sala das Comissões, 16 de novembro de 2021.
Hely Tarqüínio, presidente e relator – João Magalhães – Ulysses Gomes – Sargento Rodrigues.