GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 130, DE 1º DE JUNHO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da
Igualdade Racial, no valor global de R$ 138.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de
suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo n. 200910319000054 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea
“d”, e 11 da Lei n. 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:

3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

MULHERES

E

3301 - Gabinete do Secretário de Políticas para Mulheres e Promoção
da Igualdade Racial
14 422 3320 2.907 - Campanhas, Eventos e Ações Educativas para Garantir a
Promoção e Defesa da Igualdade Étnico-Racial
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

R$

118.000,00

R$

138.000,00

14 422 3320 2.909 - Implantação e Implementação do Sistema de Informação
Étnico-Social do Estado
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

MULHERES

E

3301 - Gabinete do Secretário de Políticas para Mulheres e Promoção
da Igualdade Racial
14 422 3320 2.908 - Instâncias de Pactuação e Controle Social de Promoção e
Defesa
da
Igualdade
Étnico-Racial-Implantação
e
Implementação
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

37.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

15.000,00

R$

25.000,00

R$

26.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

15.000,00

R$

138.000,00

14 422 3320 2.909 - Implantação e Implementação do Sistema de Informação
Étnico-Social do Estado
4 (00) - Investimentos
14 422 3320 2.910 - Capacitação e Formação Continuada dos Agentes da Política
de Promoção e Defesa da Igualdade Étnico-Racial
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 422 3320 2.911 - Apoio Financeiro aos Movimentos Comunitários Quilombolas e
Kalungas

TOTAL....................


Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 04-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-06-2009.