GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 053, DE 26 DE ABRIL DE 2011.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional do
Ministério Público do Estado de Goiás, no valor global de R$ 3.034.393,34.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005001157 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás 2
(dois) créditos suplementares no valor global de R$ 3.034.393,34 (três milhões, trinta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e
quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0750 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO
FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
GOIÁS
03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

2.034.393,34

R$

3.034.393,34

TOTAL.......................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 03-05-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-05-2011 - Suplemento