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Decreto 48123, de 15/01/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a utilização de aeronaves oficiais do Estado
enquanto perdurar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em
decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo agente
Coronavírus.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.787, de 7 de
janeiro de 2021, no Decreto nº 44.028, de 19 de maio de 2005, no
Decreto nº 47.182, de 8 de maio de 2017, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de
29 de dezembro de 2020, e nas Resoluções da Assembleia
Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, e nº
5.554, de 17 de julho de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre a utilização
de aeronaves oficiais do Estado enquanto perdurar o estado de
CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia de
COVID-19, causada pelo agente Coronavírus.


Art.
2º – As aeronaves oficiais do Estado serão
utilizadas preferencialmente para garantir o transporte de vacinas,
insumos, aparelhos e pessoal destinados a vacinação
contra o Sars-Cov-2, causador da COVID-19, não se aplicando,
nesta hipótese, o previsto no Decreto nº 44.028, de 19 de
maio de 2005.
§
1º – Para atender o previsto no caput a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG, o Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais – CBMMG, o Gabinete Militar do
Governador – GMG e a Polícia Militar de Minas Gerais –
PMMG, por meio do Comando de Aviação do Estado –
Comave, de que trata o Decreto nº 47.182, de 8 de maio de 2017,
de forma integrada com a Secretaria de Estado de Saúde –
SES manterão permanentemente disponível, no mínimo,
uma aeronave que servirá exclusivamente a esse propósito.
§
2º – Em caso de necessidade, a SES poderá
requisitar aeronaves adicionais para fins do disposto no caput
e o atendimento a essas requisições fica condicionado à
possibilidade operacional da PCMG, do CBMMG, do GMG e do Comave.


Art.
3º – O transporte de vacinas, insumos, aparelhos e pessoal
destinados a vacinação contra o Sars-Cov-2, causador da
COVID-19, deverá observar o Plano de Contingência para
Vacinação contra COVID-19 da SES ou o que vier
substituí-lo e o previsto no Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a
COVID-19 do Ministério da Saúde.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar em
Minas Gerais o estado de CALAMIDADE PÚBLICA decorrente da
pandemia de COVID-19.


Belo
Horizonte, aos 15 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO