

Imprimir documento


LEI DELEGADA 85, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica básica do Instituto de
Previdência dos Servidores militares do Estado de Minas Gerais
– IPSM e dá outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A autarquia Instituto de Previdência dos
Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, de que trata o
parágrafo único do artigo 10 da Lei Delegada nº
49, de 2 de janeiro de 2003, tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital
do Estado, vincula-se à Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e tem a sua estrutura básica definida nesta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de Minas Gerais”, a palavra “Instituto” e a
sigla “IPSM” se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – O Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais tem por finalidade prestar
assistências médica, social e previdenciária a
seus beneficiários.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
do Instituto serão estabelecidas por decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – O Instituto de previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais tem a seguinte estrutura orgânica
básica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração;
II
– Direção Superior:
a)
Diretor Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Assessoria Jurídica;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Diretoria de Planejamento e Gestão;
d)
Diretoria de Finanças;
e)
Diretoria de Assistência e Benefícios.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas nos incisos II e III deste artigo são de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 2º
da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
4º – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em
comissão, constantes no Anexo XXX da Lei nº 10.623, de 16
de janeiro de 1992, alterado pela Lei nº 11.406, de 26 de
janeiro de 1994:
I
– 2(dois) cargos de Assessor-Chefe;
II
– 1(um) cargo de Auditor-Chefe


Art.
5º – Fica criado, no Quadro Específico de
Provimento em Comissão da Autarquia, 1(um) cargo de Chefe de
Divisão, destinado ao atendimento da estrutura intermediária
do IPSM.


Art.
6º – Ficam criados no Anexo XXX da Lei nº 10.623, de
16 de janeiro de 1992, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– 1(um) cargo de Auditor Seccional;
II
– 1(um) cargo de Assessor Jurídico.


Art.
7º – O Anexo XXX da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro
de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.


Art.
8º – O Anexo II da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de
1994, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.


Art.
9º – Serão identificados, mediante decreto, os
cargos de provimento em comissão:
I
– extintos no artigo 4º, integrantes da estrutura básica
a que se refere a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992 e
alterações posteriores;
II
– não integrantes da estrutura básica extintos em
decorrência desta Lei;
III
– criados nos artigos 5º e 6º.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
10 – O Instituto deverá proceder em seu Regulamento às
alterações decorrentes desta Lei do decreto a que se
refere o § 1º do artigo 3º.


Art.
11 – São membros natos do Conselho de Administração:
I
– O Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais,
que é o Presidente do Conselho;
II
– O Diretor Geral do Instituto de Previdência dos
Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, que é o
Secretário-Executivo.
Parágrafo
único – As demais representações e membros
do Conselho de Administração serão estabelecidos
no decreto a que se refere o § 1º do artigo 3º desta
Lei.


Art.
12 – A função de Conselheiro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.


Art.
13 – As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno, inclusive as
formas e prazos para a indicação dos representantes.


Art.
14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
15 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO
I


(a
que se refere o artigo 7º da Lei Delegada nº 85, de 29 de
janeiro de 2003)


ANEXO
XXX
(Art.
2º da lei 10.623/92)


Instituto
de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais – IPSM
Cargos
de provimento em comissão da estrutura básica









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Diretoria-Geral


Diretor-Geral


01


1,66551




Diretoria
                   de Planejamento e Gestão


Diretor


01


1,43418




Diretoria
                   de Assistência e Benefícios


Diretor


01


1,43418




Diretoria
                   de Finanças


Diretor


01


1,43418




Assessoria
                   Jurídica


Assessor
                   Jurídico


01


1,20290




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional


01


1,20290







ANEXO
II
(a
que se refere o artigo 8º da Lei Delegada nº 85, de 29 de
janeiro de 2003)


ANEXO
II
(Art.
18 da Lei 11.406/94)


Instituto
de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais – IPSM


Cargos
de provimento em comissão da estrutura intermediária








DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Analista
                   Previdenciário


01


1,08260




Chefe
                   de Divisão


08


1,08260




Assessor


08


1,02250




Assistente
                   de Auditoria


03


1,02250




Supervisor


07


0,90230




Chefe
                   de Serviço


20


0,78190




Assistente


20


0,66160