ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.587 DE 10 DE JANEIRO DE 2001
Dispõe sobre a proibição de instalações de
empreendimentos, localizados às margens dos
mananciais do Estado do Maranhão e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido a instalação, às margens de mananciais que comprometam os
padrões mínimos de qualidade das águas, os seguintes projetos ou empreendimentos:
I-

Indústrias poluentes:
a) destilarias de álcool;
b) químicas;
c) matadouros; e
d) curtumes.

II -

Atividades extrativas vegetal ou mineral;

III - Estabelecimentos hospitalares;
IV - Cemitérios;
V-

Depósito de lixo e Aterros Sanitários;

VI - Parcelamento do solo:
a) Loteamento; e
b) Conjunto habitacional.
VII - Suinocultura intensiva;
VIII - Atividade agropecuária intensiva ou hortifrutigranjeira que envolvam aplicações
de herbicidas, fungicidas e fertilizantes químicos;
IX - Depósito de produtos tóxicos; e


X-

ESTADO DO MARANHÃO
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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Postos de combustíveis.

Art. 2º - São considerados mananciais, para os efeitos da presente Lei, aquelas
situações cujas águas estejam ou venham a estar classificadas na classe especial e na classe 1
da Resolução n° 20 de 18/06/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
JANEIRO DE 2001, 180° DA INDEPENDENCIA E 113° DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO – Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM –
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.