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DELIBERAÇÃO 2461, de 19/10/2009 - Texto Original


Altera dispositivo da Deliberação da Mesa nº
2.325, de 20 de novembro de 2002, que dispõe sobre a
consignação em folha de pagamento dos servidores,
ativos e inativos, da Assembléia Legislativa.



A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da que lhe confere o
inciso V do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
- O art. 8º da Deliberação da Mesa nº 2.325,
de 20 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º - O disposto nesta deliberação aplica-se, no
que couber, ao deputado e ao pensionista pago pela Assembléia
Legislativa, na hipótese em que o consignatário os
preveja como destinatários de crédito objeto da
consignação.”.


Art. 2º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 19 de outubro de
2009.


Deputado
Alberto Pinto Coelho - Presidente
Deputado
Doutor Viana - 1º Vice-Presidente
Deputado
José Henrique - 2º Vice-Presidente
Deputado
Welinton Prado - 3º Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro - 1º Secretário
Deputado
Hely Tarqüínio - 2º Secretário
Deputado
Sargento Rodrigues - 3º Secretário