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Decreto 46827, de 03/09/2015 - Texto Original


Dispõe
sobre a prestação de serviços militares para a
segurança dos ex-Governadores e ex-Vice-Governadores do Estado
pelo Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Aos ex-Governadores e aos ex-Vice-Governadores do Estado de
Minas Gerais serão prestados serviços militares para a
segurança e apoio pessoal pelo Gabinete Militar do Governador
do Estado – GMG –, após o término do seu
mandato e durante o mandato subsequente.
Parágrafo
único. Os serviços de que trata o caput ficam
limitados a dois oficiais e duas praças para os
ex-Governadores e um oficial e duas praças os
ex-Vice-Governadores, em ambos limitados ao posto de major, com a
utilização armamentos e equipamentos necessários
ao cumprimento da missão e de um veículo oficial para
os serviços de atendimento aos ex-Governadores.


Art.
2º Os militares necessários ao cumprimento dos fins
estabelecidos nos incisos XI e XII do art. 47 da Lei Delegada nº
180, de 20 de janeiro de 2011, serão solicitados,
respectivamente, pelo ex-Governador do Estado e pelo
ex-Vice-Governador do Estado, em pedido encaminhado ao Governador em
exercício, e classificados no GMG, observado o disposto nos
incisos II e III do art. 11 da Lei nº 11.102, de 26 de maio de
1993. 



Art.
3º Os militares, no cumprimento das funções
tratadas neste Decreto, farão jus à percepção
de diárias e passagens até o limite de cinco mensais.


Art.
4º Fica revogado o Decreto nº 44.452, de 29 de janeiro de
2007.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL