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Decreto sem número, de 28/06/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da
Rodovia MG-010 Trecho: Conceição do Mato Dentro –
Serro, destinada ao serviço público de transporte, nos
Municípios de Conceição do Mato Dentro, Alvorada
de Minas e Serro.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e § 3º do art. 14, ambos da
Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e no Decreto
nº 6.660, de 21 de novembro de 2008,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Rodovia MG-010 Trecho:
Conceição
do Mato Dentro – Serro, a ser executada pelo DER-MG, em área
do Bioma Mata Atlântica, nos Municípios de Conceição
do Mato Dentro, Alvorada de Minas e Serro.
Parágrafo
único. Os detalhamentos técnicos da obra a que se
refere o caput constam dos projetos básico e executivo nos
quais estão delineados o interesse nacional e a alta
relevância do empreendimento, consoante exposição
de motivos da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
– SETOP.


Art.
2º A pavimentação e melhoria da Rodovia MG-010
Trecho: Conceição do Mato Dentro – Serro far-se-á
no âmbito do Programa Caminhos de Minas, constante da Lei nº
17.347, de 16 de janeiro de 2008.


Art.
3º A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, compõe
o procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JUNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Carlos
do Carmo Andrade Melles