

Imprimir documento


Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 35, de 22/04/2020 de 22/04/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre a prorrogação, por prazo indeterminado, da
suspensão das atividades de que trata o art. 4º do
Decreto 47.886, de 15 de março de 2020, em razão do
estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia
Coronavírus – COVID-19, em todo o território do
Estado, e altera a Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de
2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição
e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos
e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA
em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19,
em todo o território do Estado.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º e o §
3º do art. 4º do Decreto nº 47.886, de 15 de março
de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março
de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, e
na Resolução da Assembleia Legislativa nº 5.529,
de 25 de março de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – A suspensão prevista no art. 4º do
Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, fica
prorrogada por prazo indeterminado, contado a partir de 14 de abril
de 2020.


Art.
2º – A autorização de que trata o § 2º
do art. 4º do Decreto nº 47.886, de 2020, deverá
observar diretrizes fixadas pelo Comitê de Orçamento e
Finanças – Cofin, de que trata o Decreto nº 47.690,
de 26 de julho de 2019.


Art.
3º – O § 1º do art. 4º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de
março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º – (...)
§
1º – A limitação de lotação a
que se refere o caput considerará a metade da
capacidade de passageiros sentados e em pé quando o transporte
coletivo de passageiros for realizado por metrô, trem urbano ou
veículo articulado.”.


Art.
4º – O § 1º do art. 7º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – (...)
§
1º – A limitação de lotação a
que se refere a alínea “a” do inciso III
considerará a metade da capacidade de passageiros sentados e
em pé quando o transporte coletivo de passageiros for
realizado por metrô, trem urbano ou veículo articulado,
observado o disposto no § 4º do art. 4º.”.


Art.
5º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de
abril de 2020 em relação aos arts. 3º e 4º.


Belo
Horizonte, aos 22 de abril de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento


BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo 



FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação 



GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda
IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo
MARCO
AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
MÁRIO
LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública
GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
OTTO
ALEXANDRE LEVY REIS
Secretária
de Estado da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel 

Chefe
do Gabinete Militar do Governador


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


GIOVANNE
GOMES DA SILVA, Coronel 

Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais