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DECRETO COM NUMERAГ‡ГѓO ESPECIAL 735, de 30/12/2013 - Texto Original


Declara SITUAГ‡ГѓO DE EMERGГЉNCIA nas ГЎreas
do municГ­pio de Itanhomi por Queda de MatacГµes –
1.1.3.1.3.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuiГ§Гµes
conferidas pelo inciso VII do art. 90, da ConstituiГ§ГЈo
do Estado, pelo inciso VII do art. 7, da Lei Federal nº 12.608
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que as
intensas precipitaГ§Гµes pluviomГ©tricas que
atingiram o MunicГ­pio de Itanhomi no mГЄs de dezembro de
2013, provocaram grande comoГ§ГЈo social na comunidade
mineira, visto que houve pessoas desalojadas e desabrigadas,
comunidades ilhadas, obras de infra estrutura atingidas entre outros
danos e prejuГ­zos;
que como
consequГЄncia desse desastre, resultaram os danos e os prejuГ­zos
constantes no FormulГЎrio de InformaГ§ГЈo de
Desastre preenchido pelo MunicГ­pio atingido;
que, o
parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a
ocorrГЄncia destes desastres Г© favorГЎvel Г 
declaraГ§ГЈo de SituaГ§ГЈo de EmergГЄncia
nas ГЎreas afetadas.


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarada SITUAГ‡ГѓO DE EMERGГЉNCIA nas ГЎreas
do municГ­pio de Itanhomi em virtude do desastre classificado e
codificado como Queda de MatacГµes – 1.1.3.1.3.


Art. 2º.
Autoriza-se a mobilizaГ§ГЈo de todos os ГіrgГЈos
estaduais para atuarem sob a coordenaГ§ГЈo da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, nas aГ§Гµes de
resposta ao desastre e reabilitaГ§ГЈo do cenГЎrio e
reconstruГ§ГЈo.


Art. 3º.
Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de
21.06.1993, sem prejuГ­zo das restriГ§Гµes da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de
licitaГ§ГЈo os contratos de aquisiГ§ГЈo de
bens necessГЎrios Г s atividades de resposta ao desastre,
de prestaГ§ГЈo de serviГ§os e de obras relacionadas
com a reabilitaГ§ГЈo dos cenГЎrios dos desastres,
desde que possam ser concluГ­das no prazo mГЎximo de
cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir
da caracterizaГ§ГЈo do desastre, vedada a prorrogaГ§ГЈo
dos contratos.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaГ§ГЈo.


PalГЎcio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º
da InconfidГЄncia Mineira e 192º da IndependГЄncia do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli SimГµes Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Luis
Carlos Dias Martins – Cel. PM