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DECRETO 45616, de 07/06/2011 - Texto Original


Regulamenta
o exercício da autoridade metrológica e de avaliação
de conformidade e qualidade de produtos e serviços e o Prêmio
por Produtividade em Metrologia Legal e Qualidade Industrial de
Produtos - PPMQ, de que trata a Lei nº 16.697, de 17 de janeiro
de 2007, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
16.697, de 17 de janeiro de 2007,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DA
AUTORIDADE METROLÓGICA E DE AVALIAÇÃO DE
CONFORMIDADE E QUALIDADE
DE
PRODUTOS E SERVIÇOS


Art.
1º O exercício da autoridade metrológica e de
avaliação de conformidade e qualidade de produtos e
serviços e a percepção do Prêmio por
Produtividade em Metrologia Legal e Qualidade Industrial de Produtos
- PPMQ por servidor do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado
de Minas Gerais – IPEM-MG pautar-se-ão pelo disposto na
Lei nº 16.697, de 17 de janeiro de 2007 e pelo presente Decreto.
Parágrafo
único. Para fins do disposto na Lei nº 16.697, de 2007, e
deste Decreto considera-se autoridade metrológica de avaliação
de conformidade e qualidade de produtos e serviços o servidor
designado mediante Portaria do Diretor-Geral do IPEM-MG para o
exercício de poder de polícia administrativa, no âmbito
das competências delegadas pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial INMETRO
ao IPEM-MG, conforme convênio ou outro instrumento legal, nos
termos da Lei Federal nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999,
inerente à metrologia legal e à certificação
compulsória de conformidade e qualidade de produtos, bens e
serviços.


Art.
2º Compete à autoridade metrológica e de avaliação
de conformidade e qualidade de produtos e serviços a que se
refere o parágrafo único do art. 1º deste Decreto:
I
- exercer o poder de polícia administrativa de metrologia
legal e de certificação compulsória da
conformidade e qualidade de produtos e serviços, como previsto
na Lei Federal nº 9.933, de 1999;
II
- inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente empresa,
estabelecimento, instrumento, produto e serviço sujeitos ao
controle metrológico legal e de avaliação de
conformidade;
III
- supervisionar e auditar as atividades de autoverificação,
efetuadas por fabricantes e produtores industriais, por postos de
verificação e por instaladores acreditados;
IV
- participar em perícias, exames, ensaios ou testes com vistas
à emissão de laudos comparativos, inclusive
desempatadores, quando for o caso;
V
- inspecionar e fiscalizar os produtos têxteis no que concerne
à conformidade dos enunciados de sua composição;
VI
- inspecionar e fiscalizar os veículos e equipamentos para o
transporte de cargas perigosas;
VII
- executar verificações metrológicas em
veículos-tanque rodoferroviários;
VIII
- coletar amostras de produtos para análise e controle
metrológico e de qualidade industrial;
IX
- executar exames metrológicos na arqueação de
tanques, nos instrumentos de medição e medidas
materializadas;
X
- executar exames na determinação quantitativa de
produtos pré-medidos e outros;
XI
- verificar e fiscalizar as indicações quantitativas
apresentadas nas embalagens de produtos pré-medidos e outros,
e, ainda, a utilização correta das unidades de medidas;
XII
- emitir laudos técnicos de medição e
capacitação para reservatórios, medidas,
medidores, instrumentos de medição, máquinas e
equipamentos relacionados com as atividades delegadas pelo INMETRO;
XIII
- apreender e inutilizar instrumentos sujeitos ao controle
metrológico conforme previsto em legislação;
XIV
- lavrar autos de apreensão e de interdição;
XV
- lavrar termos de ocorrência e expedir notificações;
XVI
- lavrar autos de infração; e
XVII
- praticar outras atividades afins e compatíveis que lhe forem
delegadas, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo
único. As competências previstas nos incisos II a XVII
do caput deste artigo poderão ser aplicadas, como couber, de
forma isolada ou cumulativamente.


Art.
3º A designação de servidor do IPEM-MG para o
desempenho de competências de autoridade metrológica e
de avaliação de conformidade e qualidade de produtos e
serviços, como estipuladas nos incisos I a XVII do art. 2º
dar-se-á mediante ato do Diretor-Geral do IPEM-MG, que
respeitará, quanto ao servidor designado, os seguintes
pré-requisitos:
I
- estar em exercício no IPEM-MG;
II
- ser ocupante do cargo de provimento efetivo das carreiras de Agente
Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade ou de Analista de
Gestão, Metrologia e Qualidade, a que se refere a Lei nº
15.468, de 13 de janeiro de 2005;
III
- possuir certificado de conclusão de curso em Metrologia
Legal ou em Qualidade, reconhecidos pelo INMETRO ou pelo Instituto
Nacional de Pesos e Medidas - INPM;
IV
- ter o tempo mínimo de cento e oitenta dias de efetivo
exercício no serviço público;
V
- estar selecionado de acordo com o regulamento estabelecido em
edital aprovado por Portaria do Diretor-Geral do IPEM-MG, conforme
previsto no art. 3º da Lei nº 16.697, de 2007, que deverá
definir:
a)
número de vagas;
b)
critérios de avaliação;
c)
habilitação específica demandada; e
VI
- preencher exigências previstas para submissão a
processo de Avaliação de Desempenho Individual - ADI,
ou Avaliação Especial de Desempenho – AED.
§
1º Ficam limitadas a cento e setenta e seis vagas para o
exercício da atividade de autoridade metrológica e de
avaliação de conformidade e qualidade de produtos e
serviços.
§
2º Está impedido de ser designado como autoridade
metrológica o servidor que desempenhar as atividades de
direção, chefia e assessoramento.
§
3º A critério do Diretor-Geral do IPEM-MG, os números
de vagas estabelecidos no § 1º poderão ser ampliados
na mesma proporção do provimento de cargos de Agente
Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade ou de Analista de
Gestão, Metrologia e Qualidade, a que se refere a Lei nº
15.468, de 2005.
§
4º Deverão compor os critérios de avaliação,
no mínimo, o conhecimento técnico específico
para o desempenho das atividades de autoridade metrológica e
de avaliação de conformidade e qualidade de produtos e
serviços, a experiência no exercício das
atividades e o tempo de efetivo exercício no IPEM-MG.
§
5º Para os efeitos deste artigo é assegurada a
inamovibilidade do servidor designado até à conclusão
da última tarefa que lhe tenha sido atribuída e em
análise.


Art.
4º Dar-se-á dispensa de designação do
servidor, mediante ato do Diretor-Geral do IPEM-MG,
quando:
I
- o servidor apresentar conduta incompatível com o exercício
de autoridade, comprovada por meio de Sindicância
Administrativa Disciplinar ou Processo Administrativo Disciplinar;
II
- for constatada a existência de conflito de interesses que o
impeça de exercer a condição de autoridade
metrológica e de avaliação de conformidade e
qualidade de produtos e serviços e que:
a)
impliquem a prestação de serviços a pessoa
física ou jurídica ou a manutenção de
vínculo de negócio com pessoa física ou jurídica
que tenha interesse em decisão individual ou coletiva da
autoridade; e
b)
possam, pela sua natureza, implicar o uso de informação
à qual a autoridade tenha acesso em razão do cargo e
não seja de conhecimento público;
III
– o servidor obtiver resultado na ADI ou AED inferior a setenta
por cento da pontuação máxima;
IV
– for de interesse da administração, comprovado
por meio de parecer técnico da chefia imediata e aprovação
da Diretoria da área à qual o servidor está
subordinado;
V
– a pedido do servidor designado;
VI
– no caso de cessão do servidor a qualquer outro órgão
ou entidade do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário de
qualquer ente da federação; e
VII
– exoneração ou aposentadoria no cargo efetivo o
qual permitiu a participação no processo seletivo
interno.
Parágrafo
único. Para a comprovação das situações
previstas no inciso IV a chefia imediata a qual estiver subordinado o
servidor deverá apresentar ao Diretor-Geral do IPEM-MG
considerações que as justifique.


CAPÍTULO
II
DO
PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE EM METROLOGIA LEGAL E QUALIDADE
INDUSTRIAL
DE
PRODUTOS – PPMQ


Art.
5º Farão jus ao PPMQ, de que trata a Lei nº 16.697,
de 2007:
I
– o servidor ocupante de cargo de provimento das carreiras do
IPEM-MG, objeto da Lei nº 15.468, de 2005;
II
– o servidor ocupante de cargo de provimento em comissão
constante da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e
alterações posteriores; e
III
– o empregado público do Poder Executivo Estadual, o
servidor público ou o empregado público de outro ente
federado ou do Poder Legislativo ou Judiciário Estadual cedido
ao IPEM-MG, desde que o valor não seja superior ao maior valor
pago ao servidor em exercício no IPEM-MG e que não
receba bonificação referente a resultado ou
produtividade do órgão ou da entidade de origem.


Art.
6º O PPMQ somente poderá ser atribuído ao servidor
que, atendendo o disposto no art. 5º, preencher os seguintes
requisitos:
I
– estar em exercício no IPEM-MG, nos termos da Lei nº
869, de 5 de dezembro de 1952;
II
– exercer atividade relacionada com as competências
delegadas pelo INMETRO ao IPEM-MG, nos termos da Lei Federal nº
9.933, de 1999; e
III
– ter alcançado pelo menos setenta por cento da
pontuação máxima na última ADI, AED ou
Avaliação de Desempenho dos Gestores Públicos –
ADGP, de que trata a Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de
2003.
Parágrafo
único. A nota da ADI, da AED ou da ADGP, de que trata o inciso
III deste artigo, corresponde à nota da última
avaliação realizada dentro do período de
acumulação do Montante de Recursos Disponíveis -
MRD obtido para distribuição e pagamento do PPMQ de que
trata o art. 8º deste Decreto, e, na ausência de avaliação
durante este período, da última avaliação
realizada em data anterior ao primeiro mês de acumulação
do MRD.


Art.
7º O pagamento do PPMQ será semestral e incluído
nas folhas de pagamento referentes aos meses de junho e dezembro de
cada exercício financeiro.


Art.
8º O valor do PPMQ será calculado a partir do MRD, que
for apurado segundo fórmula de cálculo definida no
Anexo I e distribuído conforme as fórmulas de cálculo
constantes do Anexo II deste Decreto.
Parágrafo
único. O valor do PPMQ percebido pelo servidor do IPEM-MG não
poderá ser superior ao valor da última remuneração
percebida no período de referência, excluídos os
eventuais e atrasados.


Art.
9º O MRD obtido para a distribuição aos servidores
será distribuído da seguinte forma:
I
- 60% (sessenta por cento) do montante disponível para os
servidores designados como autoridade metrológica e de
avaliação de conformidade e qualidade de produtos,
conforme definido no parágrafo único do art. 1º; e
II
- 40% (quarenta por cento) do montante disponível para os
demais servidores em exercício no IPEM-MG.


Art.
10. O valor do PPMQ a ser concedido a cada servidor será
proporcional:
I
- ao resultado obtido na última ADI, AED ou ADGP;
II
– às parcelas da composição remuneratória
do cargo de provimento efetivo ou em comissão ocupado pelo
servidor; e
III
- aos dias de efetivo exercício das atribuições
do cargo de provimento efetivo ou em comissão pelo servidor a
cada semestre.
§
1º Para os fins do disposto no inciso III, consideram-se dias de
efetivo exercício aqueles definidos nos termos da legislação
vigente.
§
2º Os servidores de que trata o inciso III do art. 5º,
quando cedidos sem ônus para o IPEM-MG, terão o valor
individual de seu prêmio calculado proporcionalmente à
sua remuneração, desde que o valor percebido não
ultrapasse o maior valor de PPMQ pago a servidor pertencente ao
quadro de pessoal do IPEM-MG.
§
3º Não integram a base de cálculo, para fins de
apuração do PPMQ, os adicionais por tempo de serviço,
as parcelas decorrentes de decisões judiciais e as vantagens
pessoais de qualquer natureza atribuídas por lei ao servidor
do IPEM-MG.
§
4º O cálculo do PPMQ a ser pago ao servidor que ocupar
distintos cargos ou funções em um mesmo semestre será
proporcional às parcelas da composição
remuneratória de cada cargo ou função e aos dias
de efetivo exercício em cada um deles.


Art.
11. A proporcionalidade do PPMQ relativa à nota da última
ADI, AED ou da ADGP de que trata o inciso I do art. 10 será
calculada a partir do fator de ponderação obtido na
seguinte relação de correspondência:
I
– fator de ponderação igual a oitenta por cento
quando o servidor obtiver resultado entre 70% (setenta por cento) e
80% (oitenta por cento) da pontuação máxima da
ADI, da AED ou da ADGP;
II
– fator de ponderação igual a noventa por cento
quando o servidor obtiver resultado maior que 80% (oitenta por cento)
e menor ou igual a 90% (noventa por cento) da pontuação
máxima da ADI, da AED ou ADGP; e
III
– fator de ponderação igual a cem por cento
quando o servidor obtiver resultado maior que 90% (noventa por cento)
ou igual a 100% (cem por cento) da pontuação máxima
da ADI, da AED ou ADGP.


Art.
12. Para o cálculo do PPMQ a ser pago ao Diretor-Geral e
Vice-Diretor Geral do IPEM-MG será considerada a nota final da
Autarquia no Acordo de Resultados, apurada de acordo com a legislação
vigente.


Art.
13. Compete à Câmara de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças, de que trata a Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, verificar o
cumprimento dos requisitos, limites e cálculos previstos neste
Decreto e autorizar o pagamento do PPMQ.


Art.
14. O pagamento do PPMQ aos servidores do IPEM-MG está
condicionado a:
I
– existência de Acordo de Resultados, vigorando em todo o
período de acumulação do MRD obtido para
distribuição e pagamento do PPMQ;
II
– obtenção de resultado satisfatório na
Avaliação de Desempenho Institucional cuja avaliação
tenha por referência o período de acumulação
do MRD e, na falta desta avaliação, no resultado da
última Avaliação de Desempenho Institucional
realizada; e
III
– realização de ADI, AED ou ADGP, permanente de
seus servidores, nos termos da legislação vigente.


Art.
15. O PPMQ será pago com recursos oriundos exclusivamente de
transferências federais específicas, observados os
limites definidos em convênio ou instrumento congênere
celebrado entre o IPEM-MG e INMETRO e não será devido
na hipótese de eventual indisponibilidade


CAPÍTULO
III
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS


Art.
16. O pagamento do PPMQ não impede a percepção
do Prêmio de Produtividade de que trata a Lei nº 17.600,
de 1º de julho de 2008.


Art.
17. O PPMQ não se incorpora à remuneração
nem aos proventos de aposentadoria ou pensão do servidor do
IPEM-MG e não servirá de base de cálculo para
outro benefício ou vantagem.


Art.
18. O início do período de acumulação do
MRD com fins ao pagamento do PPMQ será definido em portaria do
Diretor-Geral do IPEM-MG e não poderá ter início
antes do primeiro dia de vigência de Acordo de Resultados.


Art.
19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Nárcio
Rodrigues da Silveira


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 8º do Decreto nº 45.616, de 7 de junho
de 2011.)


(1)
FÓRMULAS GERAIS


PPMQ
= PF + PV
PPMQ
– valor do Prêmio por Produtividade em Metrologia Legal e
Qualidade Industrial de Produtos cujos recursos são
provenientes do cumprimento e aumento de metas de produção
constantes do orçamento-programa, respeitando o estabelecido
no ANEXO IV.
MDRE
– montante de recursos disponíveis para pagamento do
PPMQ aos servidores, provenientes da ampliação real da
arrecadação de receitas do IPEM-MG.
PF
– parcela fixa do PPMQ a ser pago ao servidor, correspondente a
cinquenta por cento do MDRE dividido pelo número de servidores
com desempenho individual satisfatório e de servidores
ocupantes, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão
em exercício no órgão conforme definido em cada
anexo específico.
PV
– parcela variável do PPMQ a ser pago ao servidor,
calculado da seguinte maneira:
PV
= MDRE x PPI
2
Σ PPI
Onde
:
PV=PV1
– parcela variável do PPMQ1 a ser pago ao servidor
designado como autoridade metrológica
de
avaliação de conformidade e qualidade de produtos e
serviços
PV=PV2
– parcela variável do PPMQ2 a ser pago ao servidor não
designado como autoridade metrológica de avaliação
de conformidade e qualidade de produtos e serviços
Σ
PPI – somatório do valor do PPI de cada servidor com
desempenho individual satisfatório.
PPI
– parcela proporcional individual calculada da seguinte
maneira:
PPI
= VB x ADI x __n ___
NT
VB
– valor do vencimento básico do servidor referente ao
cargo ou função exercida durante o período de
apuração, observado o inciso II e § 4º do
art. 10.
ADI
– fator de ponderação obtido pelo servidor na
Avaliação de Desempenho Individual, na Avaliação
Especial de Desempenho ou Avaliação Desempenho dos
Gestores Públicos, observado o disposto nos incisos I, II e
III do art.11.
n
- número de dias efetivamente trabalhados conforme registro de
frequência pelo servidor, nos termos do § 1º do
art.10.
NT
– número total de dias úteis do período de
apuração do montante de recursos disponíveis a
ser pago na forma de PPMQ.
Onde
:
MDRE
1 - montante de recursos disponíveis para pagamento do PPMQ ao
servidor designado como autoridade metrológica de avaliação
de conformidade e qualidade de produtos e serviços conforme
inciso I do art. 9º.
MDRE
2 – montante de recursos disponíveis para pagamento do
PPMQ ao servidor não designado como autoridade metrológica
de avaliação de conformidade e qualidade de produtos e
serviços conforme inciso II do art. 10.
MDRE
= MDRE 1 + MDRE 2
MDRE
1 = 0,6 MDRE
MDRE
2 = 0,4 MDRE


ANEXO
II
(a
que se refere o art. 8º do Decreto nº 45.616, de 7 de junho
de 2011.)





CÁLCULO
                   DO PPMQ1



SERVIDOR
DESIGNADO COMO AUTORIDADE METROLÓGICA E DE AVALIAÇÃO
DE
CONFORMIDADE
E QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS


1.1)
PPMQ1 = PF1 + PV1
1.2)
PF1 =50% MDRE 1
S1
S1
– número de servidores designados como autoridade
metrológica e de avaliação de conformidade e
qualidade de produtos e serviços com desempenho individual
satisfatório
PF1
=0,5 ( 0,6 X MDRE )
S1
PF1
- parcela fixa do PPMQ1 a ser pago ao servidor designado como
autoridade metrológica e de avaliação de
conformidade e qualidade de produtos e serviços,
correspondente a cinquenta por cento do MDRE1 dividido pelo número
de servidores designados como autoridade metrológica e de
avaliação de conformidade e qualidade de produtos e
serviços com desempenho individual satisfatório.
1.3)
PV1 =MDRE1 x PPI 1
2
Σ PPI1
PPI1
– parcela proporcional individual do servidor designado como
autoridade metrológica e de avaliação de
conformidade e qualidade de produtos e serviços.
Σ
PPI1 – somatório do valor do PPI de cada servidor com
desempenho individual satisfatório, designado como autoridade
metrológica e de avaliação de conformidade e
qualidade de produtos e serviços.
1.4)
PPI1= VB x ADI xn
NT
VB
– valor da remuneração do servidor correspondente
ao vencimento básico referente ao cargo ou função
exercida durante o período de apuração,
observado o inciso II e § 4º do art. 10.
ADI
– fator de ponderação obtida pelo servidor na
Avaliação de Desempenho Individual, na Avaliação
Especial de Desempenho ou na Avaliação de Desempenho
dos Gestores Públicos, dividida por cem, observado o disposto
nos incisos I, II e III do art. 11.
n
- número de dias efetivamente trabalhados pelo servidor, nos
termos do § 1º do art. 10.
NT
– número total de dias úteis do período de
apuração do montante de recursos disponíveis a
ser pago na forma de prêmio por produtividade.


2)
CÁLCULO DO PPMQ2 DO SERVIDOR NÃO DESIGNADO COMO
AUTORIDADE
METROLÓGICA
E DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE E QUALIDADE DE PRODUTOS
E
SERVIÇOS


2.1)
PPMQ2 = PF2 + PV2
2.2)
PF2 = 0,5 x (0,4 MDRE)
S2
S2
– número de servidores com desempenho individual
satisfatório não designado como autoridade metrológica
e de avaliação de conformidade e qualidade de produtos
e serviços.
PF2
- parcela fixa do PPMQ2 a ser pago ao servidor com desempenho
individual satisfatório não designado como autoridade
metrológica e de avaliação de conformidade e
qualidade de produtos e serviços, correspondente a cinquenta
por cento de 0,4 MDRE dividido pelo número de servidores não
designados como autoridade metrológica e de avaliação
de conformidade e qualidade de produtos e serviços com
desempenho individual satisfatório.
2.3)
PV2 = MDRE 2 x PPI 2 MDRE2 = 4MDRE PV2 = 0,4 MDRE x PPI 2
2
Σ PPI2 2 Σ PPI2
PPI2
– parcela proporcional individual do servidor não
designado como autoridade metrológica e de avaliação
de conformidade e qualidade de produtos e serviços.
Σ
PPI2 – somatória do valor do PPI de cada servidor com
desempenho individual satisfatório não designado como
autoridade metrológica e de avaliação de
conformidade e qualidade de produtos e serviços.
2.4)
PPI2 = RP x ADI xn
NT
RP
– valor da remuneração do correspondente ao
vencimento básico do servidor referente ao cargo ou função
exercida durante o período de apuração,
observado o inciso II e § 4º do art. 10.
ADI
– fator de ponderação obtido pelo servidor na
Avaliação de Desempenho Individual, na Avaliação
Especial de Desempenho ou Avaliação de Desempenho dos
Gestores Públicos, observado o disposto nos incisos I, II e
III do art. 11.
n
- número de dias efetivamente trabalhados pelo servidor, nos
termos do § 1º do art. 10.
NT
– número total de dias úteis do período de
apuração do montante de recursos disponíveis a
ser pago na forma de prêmio por produtividade.
(3)
CÁLCULO DA AMPLIAÇÃO REAL DA ARRECADAÇÃO
E DO MONTANTE DE
RECURSOS
DISPONÍVEIS – MDRE PARA PAGAMENTO DO PPMQ
3.1)
Ampliação Real da Arrecadação –
considera-se Ampliação Real da Arrecadação:
3.1.1)
os recursos orçamentários provenientes da arrecadação
de receitas do IPEM-MG excluindo-se aquela proveniente de multas,
sendo calculada por meio da diferença absoluta entre a receita
efetivamente arrecadada nos meses do período semestral de
referência e a receita de maior valor no período, dentre
as
seguintes:
3.1.1.1)
- a receita efetivamente arrecadada nos mesmos meses do exercício
anterior, corrigida pela inflação; e
3.1.1.2)
a receita efetivamente arrecadada nos mesmos meses do exercício
anterior, acrescida, pelo menos, da projeção oficial de
índice de preço definido em decreto.
3.1.2)
Para fins da correção dos valores correntes da receita
efetivamente arrecadada no exercício anterior, a que se refere
o inciso 3.1.1.1, serão utilizados:
3.1.2.1)
o índice de preços definido em decreto; e
3.1.2.2)
a variação acumulada do índice a que se refere o
item 3.1.2.1, dos doze meses subsequentes.
3.1.3)
Na hipótese de o resultado decorrente da operação
descrita nos itens 3.1.1 e 3.1.2 ser negativo, o déficit
constatado será descontado da ampliação
observada no período seguinte e, se necessário, nos
períodos posteriores, desde que pertencentes ao próprio
exercício, sem ultrapassá-lo, ainda que a compensação
se dê parcialmente.
4.2)
MDRE para pagamento do PPMQ: será o resultado dos recursos
provenientes da Ampliação Real da Arrecadação.


Não
           será devido o pagamento do PPMQ, se não houver a
           Ampliação Real da Arrecadação.