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Decreto com numeração especial 233, de 27/04/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Monte Alegre de Minas, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Monte Alegre de
Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Monte Alegre de Minas, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Monte Alegre de Minas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Monte Alegre de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 233, de 27 de
abril de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede existente no
ponto da coordenada UTM 22k 756262:7903820, segue em uma linha reta
por uma distância de 102 m, passando por duas cercas de arame
liso 5 fios e uma estrada de terra, chegando na coordenada UTM 22k
756164:7903848 com um ângulo de 89° a esquerda, segue em
uma linha reta por uma distância de 170 m chegando no ponto da
coordenada UTM 22k 756114:7903685, encerrando-se o caminhamento da
rede que totaliza 272 m de extensão. A faixa de servidão
é de 15 m, totalizando uma área de 4.080 m² de
ocupação.