

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 206, de 03/07/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$226.791.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 21.712, de 2 de
julho de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no
valor de R$226.791.000,00 (duzentos e vinte
e seis milhões setecentos e noventa e um mil reais), em favor
do Tribunal de Justiça, do Fundo Especial do Poder Judiciário
e do Tribunal de Justiça Militar, conforme indicado no
Anexo.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º,
serão utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio
de Previdência Social – RPPS – do Tribunal de
Justiça, no valor de R$187.000.000,00 (cento e oitenta e sete
milhões de reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Fundo Especial do Poder Judiciário, no valor
de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Fiscalização,
Taxas e Custas Judiciais, do Fundo Especial do Poder Judiciário,
no valor de R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 206,
de 3 de julho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 59)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO: 





TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 



R$




1031.09272702-7.006-0001-3190-0-10.1
                    



5.000.000,00




1031.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5
                   



187.000.000,00




TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









1051.02122701-2.453-0001-3390-0-10.


7
                   331.200,00




1051.09272702-7.006-0001-3390-0-10.7
                   



337.000,00




1051.09272702-7.007-0001-3390-0-10.7
                   



122.800,00




FUNDO
                   ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









4031.02061701-2.111-0001-3390-0-60.1
                   



20.000.000,00




4031.02061706-4.660-0001-3390-0-77.1
                   



14.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



226.791.000,00




ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2°, INCISO I, DESTE DECRETO: 





TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 



R$




1031.02122701-2.453-0001-3190-0-10.1
                   



5.000.000,00




TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









1051.02122701-2.456-0001-3190-0-10.1
                   



791.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



5.791.000,00