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Decreto sem número, de 01/10/2007 - Texto Original

Reconhece  o  Curso de Graduação  em
                              Turismo  -  Bacharelado -  oferecido
                              pela Universidade Presidente Antônio
                              Carlos   -   UNIPAC,  mantida   pela
                              Fundação Presidente Antônio Carlos -
                              FUPAC,   no  Município  de   Teófilo
                              Otoni.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na
Lei nº 14.202, de 27 de março de 2002, e no Parecer nº 725, de  16
de  agosto  de 2007, do Conselho Estadual de Educação,  homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reconhecido, pelo prazo de  cinco  anos,  nos
termos  da  Lei  nº  14.202, de 27 de março de 2002,  o  Curso  de
Graduação  em  Turismo - Bacharelado - oferecido pela Universidade
Presidente   Antônio  Carlos  -  UNIPAC,  mantida  pela   Fundação
Presidente Antônio Carlos - FUPAC, no Município de Teófilo Otoni.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de outubro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     ANTÔNIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em Exercício