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Decreto sem número, de 10/09/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias
Estratégicas - FUNDIEST, no valor de R$4.096.000,00.




O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$4.096.000,00 (quatro
milhões e noventa e seis mil reais), indicado no Anexo em
favor do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.




Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




MAURI TORRES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman







ANEXO AO DECRETO DE
10 DE SETEMBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 184)




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









FUNDO DE
                        DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS










R$





4261.22661336-1.506-0001-4590-0-10.1



4.096.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



4.096.000,00





ANULAÇÃO
                        DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                        SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





RESERVA DE
                        CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



4.096.000,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



4.096.000,00