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Decreto com numeração especial 141, de 03/04/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. –
BDMG –, no valor de R$56.297,08.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de R$56.297,08
(cinquenta e seis mil duzentos e noventa e sete reais e oito
centavos), em favor do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.
– BDMG –, na atividade Capitalização do
BDMG – 5.20.1 23. 123.196.6017.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro de
exercícios anteriores de Recursos Próprios do BDMG.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL