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DECRETO 43179, de 07/02/2003 - Texto Original

Reconhece,
pelo prazo que menciona, os Cursos de Ciências Biológicas
- Licenciatura Plena, e de Matemática - Licenciatura Plena, da
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Passos, unidade
fundacional agregada à Universidade do Estado de Minas Gerais
- UEMG, com 60(sessenta) vagas semestrais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de l996, o Parecer nº
879/2002, de 28 de novembro de 2002, do Conselho Estadual de
Educação, e o despacho de homologação do
Secretário de Estado de Educação, publicado em 8
de janeiro de 2003.


DECRETA:


Art.
1º - Reconhece, pelo prazo de 5(cinco) anos, os Cursos de
Ciências Biológicas - Licenciatura Plena, e de
Matemática - Licenciatura Plena, da Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras, de Passos, unidade fundacional agregada à
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, com 60(sessenta) vagas
semestrais.


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Vanessa
Guimarães Pinto