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DECRETO 44202, de 10/01/2006 - Texto Original


Revoga os Decretos nº 30.444, de 13 de novembro de 1989 e nº
37.919, de 14 de maio de 1996.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam revogados:


I - o
Decreto nº 30.444, de 13 de novembro de 1989; e


II - o
Decreto nº 37.919, de 14 de maio de 1996.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia