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Decreto sem número, de 27/07/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  Municipal - Trecho:  Bonito
                              de  Minas  - Januária, com  extensão
                              total  de  34,33 Km,  abrangendo  os
                              Municípios  de  Bonito  de  Minas  e
                              Januária   pelo   Departamento    de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados nos municípios de Bonito
de  Minas  e Januária, com extensão total de 34.330,00m (trinta  e
quatro mil, trezentos e trinta metros) e largura média da faixa de
domínio  de  30,00m (trinta metros), cujo segmento  está  definido
pelo projeto de execução entre a estaca inicial 0,00 (Município de
Januária),  a estaca 290+0,669m=290, a estaca 1.084+4,51m  (limite
dos   Municípios  de  Januária  -  Bonito  de  Minas),  a   estaca
1.231+17,086m=1.232, até a estaca final 1.716+10,00m (no Município
de Bonito de Minas), perfazendo uma área total da faixa de domínio
de  1.029.832,80m2  (um  milhão, vinte e nove  mil,  oitocentos  e
trinta e dois metros e oitenta centímetros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal  -  Trecho: Bonito de  Minas  -  Januária,  nos
Municípios de Bonito de Minas - Januária.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.