ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.614 DE 29 DE MAIO DE 2007
Institui a “Semana Estadual de Incentivo à
Saúde Mamária, a ser realizada anualmente, no
âmbito do Estado do Maranhão”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Incentivo à Saúde Mamária, a ser
realizada anualmente, no âmbito do Estado do Maranhão, na segunda semana do mês de maio,
com o objetivo de examinar, cadastrar, esclarecer e conscientizar sobre a saúde mamária, com
ênfase para o diagnóstico precoce do câncer de mama.
Parágrafo único. A Semana Estadual de Incentivo à Saúde Mamária passará a constar
do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado.
Art. 2º Durante a Semana Estadual de Incentivo à Saúde Mamária, serão realizadas
palestras e campanha informativa, com ênfase para a importância dos exames preventivos
referente ao câncer de mama e, uma vez diagnosticada a doença, a realização do completo
tratamento médico e o acompanhamento especializado com a freqüência que a situação
requer.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos dessa Semana, o Poder Executivo poderá
celebrar convênios com órgãos públicos federais e municipais e com entidades da sociedade
civil.
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 4º (Vetado).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
MAIO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
EDMUNDO COSTA GOMES
Secretário de Estado da Saúde