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DECRETO 42408, de 08/03/2002 de 08/03/2002 (Texto Original)


Regulamenta a modalidade de licitação denominada
pregão, para aquisição de bens e serviços
comuns, no âmbito do Estado de Minas Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.167, de 10
de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Este Decreto estabelece normas e procedimentos para a realização
de licitação, na modalidade de pregão, para
aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito
do Estado de Minas Gerais.
§
1º - As normas e os procedimentos deste Regulamento aplicam-se
aos órgãos da administração pública
direta dos Poderes do Estado, às autarquias, fundações
públicas, empresas públicas, sociedades de economia
mista e entidades controladas direta e indiretamente pelo Estado.
§
2º - Aplicam-se, subsidiariamente, para a modalidade de que
trata este artigo, as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e da Lei nº 9.444, de 25 de novembro de 1987.


Art. 2º
- Pregão é a modalidade de licitação em
que a disputa pelo fornecimento de bens e serviços comum é
feita em sessão pública, por meio de proposta de preços
escritas e lances verbais.


Art. 3º
- Os contratos celebrados pelo Estado, para aquisição
de bens e serviços comuns, serão precedidos,
prioritariamente, de licitação pública, na
modalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio de
disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica,
segura e eficiente.
§
1º - Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos
padrões de desempenho e qualidade possam ser concisos e
objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade
com as especificações usuais praticadas no mercado, de
acordo com o Anexo deste Decreto.
§
2º - A licitação na modalidade de pregão
não se aplica às contratações de obras e
serviços de engenharia, bem como às locações
imobiliárias e alienações em geral, que são
regidas pela legislação pertinente.


Art. 4º
- Os participantes de licitação na modalidade de pregão
têm o direito público subjetivo à fiel
observância dos procedimentos estabelecidos neste Decreto,
podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde
que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização
dos trabalhos.


Art. 5º
- À autoridade competente, designada na forma prevista no
regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:
I -
determinar a abertura da licitação, devendo:
a)
especificar o objeto do certame e seu valor estimado com planilhas,
de forma clara, concisa e objetiva, de acordo com termo de referência
elaborado pelo requisitante, em conjunto com a área de
suprimentos, obedecidas as especificações praticadas no
mercado;
b)
justificar a necessidade da contratação;
c)
estabelecer os critérios de aceitação das
propostas, as exigências de habilitação, as
sanções administrativas aplicáveis por
inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive fixação
dos prazos e das demais condições essenciais para o
fornecimento;
d)
designar, dentre os servidores dos órgãos ou das
entidades da administração pública estadual, o
pregoeiro responsável pelos trabalhos do pregão e a sua
equipe de apoio;
II -
decidir os recursos contra atos do pregoeiro;
III -
adjudicar o objeto da licitação em caso de recurso;
IV -
homologar o resultado da licitação e promover a
celebração do contrato.
Parágrafo
único - Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor
que tenha realizado capacitação específica para
exercer a atribuição.


Art. 6º
- A Fase preparatória do pregão observará as
seguintes regras:
I - a
definição do objeto deverá constar do termo de
referência e será precisa, suficiente e clara, vedadas
as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias, limitem a competição;
II - o
termo de referência é o documento que deverá
conter elementos capazes de propiciar a avaliação do
custo pelo órgão ou entidade, diante de orçamento
detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a
definição dos métodos, a estratégia de
suprimento e o prazo de execução do contrato;
III -
constarão do processo licitatório a motivação
de cada um dos atos especificados no artigo anterior e os
indispensáveis elementos técnicos sobre os quais
estiverem apoiados, bem como o orçamento estimativo e o
cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso,
elaborados pela administração do órgão ou
entidade;
IV -
para julgamento será adotado o critério de menor preço,
observados os prazos máximos para fornecimento, as
especificações técnicas e os parâmetros de
desempenho e de qualidade e as demais condições
definidas no edital.


Art. 7º
- As atribuições do pregoeiro incluem:
I - a
habilitação dos interessados;
II - o
recebimento dos envelopes das propostas de preços e da
documentação de habilitação;
III - a
abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e
a classificação dos proponentes;
IV - a
condução dos procedimentos relativos aos lances, a
escolha da proposta ou lance de menor preço e habilitação;
V - a
adjudicação da proposta de menor preço;
VI - a
elaboração da ata;
VII - a
coordenação dos trabalhos da equipe de apoio;
VIII -
o recebimento, o exame e a decisão dos recursos;
IX - o
encaminhamento do processo devidamente instruído, após
a adjudicação, à autoridade superior, visando a
homologação e a contratação.


Art. 8º
- A fase externa do pregão será iniciada com a
convocação dos interessados e observará as
seguintes regras:
I - a
convocação dos interessados será efetuada por
meio de publicação de aviso em função dos
seguintes limites:
a) para
bens e serviços de valores estimados em até R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais):
1)
órgão oficial dos Poderes do Estado;
2) por
meio eletrônico;
b) para
bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,00
(cento e sessenta mil reais) até R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinqüenta mil reais):
1)
órgão oficial dos Poderes do Estado;
2)
jornal de grande circulação local;
3)
meios eletrônicos.
c) para
bens e serviços de valores estimados superiores a R$
650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):
1)
órgão oficial dos Poderes do Estado;
2)
jornal de grande circulação regional ou nacional;
3)
meios eletrônicos.
II - do
edital e do aviso constarão definição precisa,
suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos
locais, dias e horários em que poderá ser lida ou
obtida a íntegra do edital, e o local onde será
realizada a sessão pública do pregão;
III - o
edital fixará prazo não inferior a oito dias úteis,
contados da publicação do aviso, para os interessados
apresentarem suas propostas;
IV - no
dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão
pública para recebimento das propostas e da documentação
de habilitação, devendo o interessado, ou seu
representante legal proceder ao respectivo credenciamento,
comprovando, se for o caso, a outorga de poderes necessários
para a formulação de propostas e a prática de
todos os demais atos inerentes ao pregão;
V -
aberta a sessão os interessados entregarão, em
envelopes separados, a documentação de habilitação
e as propostas comerciais, as quais serão classificadas quanto
ao preço;
VI - o
pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo
as propostas de preços e classificará o autor da
proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado
propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por
cento, relativamente à de menor preço;
VII -
quando não forem verificadas, no mínimo, três
propostas escritas de preços nas condições
definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as
melhores propostas subseqüentes, até o máximo de
três, para que seus autores participem dos lances verbais,
quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas
escritas;
VIII -
em seguida, será dado início à etapa de
apresentação de lances verbais pelos proponentes
classificados, que deverão ser formulados de forma sucessiva,
em valores distintos e decrescentes;
IX - o
pregoeiro convidará individualmente os licitantes
classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais,
a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os
demais, em ordem decrescente de valor;
X - a
desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo
pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa
de lances verbais e na manutenção do último
preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior
ordenação das propostas.
XI -
caso não se realizem lances verbais, será verificada a
conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor
estimado da contratação;
XII -
em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do
edital e que seu preço seja compatível com os
praticados pelo mercado, esta poderá ser aceita, devendo o
pregoeiro negociar para que seja obtido preço melhor;
XIII -
declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o
pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada,
quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;
XIV -
sendo aceitável a oferta de menor preço, será
aberto o envelope contendo a documentação de
habilitação do licitante que a tiver formulado, para
confirmação das suas condições
habilitatórias;
XV -
constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o
licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o
objeto do certame;
XVI -
se a oferta não for aceitável, ou se o licitante
desatender às exigências habilitatórias, o
pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de
classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o
respectivo licitante habilitado declarado vencedor e a ele adjudicado
o objeto do certame;
XVII -
nas situações previstas nos incisos XI, XIII e XVI
deste artigo, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o
proponente para que seja obtido preço melhor;
XVIII -
declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar
imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja
síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de
três dias úteis para apresentação das
razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo
intimados para apresentar contra-razões em igual número
de dias, que começarão a correr do término do
prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
XIX - A
falta de manifestação imediata e motivada do licitante
importará a decadência do direito de recurso e a
adjudicação do objeto da licitação pelo
pregoeiro ao vencedor;
XX - o
licitante poderá apresentar as razões do recurso no ato
do pregão, as quais serão reduzidas a termo na
respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo
intimados para apresentar contra-razões no prazo de três
dias úteis, contados da lavratura da ata, sendo-lhes
assegurada vista imediata dos autos;
XXI - o
recurso contra decisão do pregoeiro não terá
efeito suspensivo;
XXII -
o acolhimento de recurso importará a invalidação
apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
XXIII -
decididos os recursos no prazo de 5 (cinco) dias úteis e
constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade
competente homologará a adjudicação para
determinar a contratação;
XXIV -
o prazo de validade das propostas será de sessenta dias,
contados da data de sua abertura, se outro não estiver fixado
no edital.


Art. 9º
- Até dois dias úteis antes da data fixada para
recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar
esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório
do pregão.
§
1º - Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição
no prazo de vinte e quatro horas.
§
2º - Acolhida a petição contra o ato convocatório,
será designada nova data para a realização do
certame.


Art. 10
- A habilitação far-se-á com a verificação
de que o licitante está em situação regular
perante a Fazenda Estadual, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS, e com a comprovação
de que atende às exigências do edital quanto à
habilitação jurídica e qualificações
técnica e econômico-financeira;
§
1º - O licitante inscrito no Cadastro de Fornecedores do órgão
ou da entidade promotora da licitação poderá
substituir os documentos exigidos no edital pelo Certificado de
Registro Cadastral - CRC.
§
2º - Os órgãos da administração
direta e as entidades autárquicas e fundacionais do Poder
Executivo utilizarão, obrigatoriamente, o Cadastro Geral de
Fornecedores da Superintendência Central de Administração
de Materiais da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração - SERHA.
§
3º - No caso de não constar no Certificado de Registro
Cadastral - CRC documento exigido no edital, o licitante deverá
complementar, no envelope de habilitação, a
documentação exigida em original ou cópia
autenticada.
§
4º - O licitante não cadastrado deverá apresentar
toda a documentação de habilitação,
exigida no edital, em original ou cópia autenticada.


Art. 11
- Quando permitida a participação de empresas
estrangeiras na licitação, as exigências de
habilitação serão atendidas mediante documentos
equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos
por tradutor juramentado.
Parágrafo
único - O licitante deverá ter procurador residente e
domiciliado no País, com poderes para receber citação,
intimação e responder administrativa e judicialmente
por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos
de habilitação.


Art. 12
- Quando permitida a participação de empresas reunidas
em consórcio, serão observadas as seguintes normas:
I -
deverá ser comprovada a existência de compromisso
público ou particular de constituição de
consórcio, com indicação da empresa-líder,
que deverá atender às condições de
liderança estipuladas no edital e será a representante
das consorciadas perante o Estado de Minas Gerais;

II -
cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação
de habilitação exigida no ato convocatório;
III - a
capacidade técnica do consórcio será
representada pela soma da capacidade técnica das empresas
consorciadas;
IV -
para fins de qualificação econômico-financeira,
cada uma das empresas deverá atender aos índices
contábeis definidos no edital, quando for o caso;
V - as
empresas consorciadas não poderão participar, na mesma
licitação, de mais de um consórcio ou
isoladamente;


VI - as
empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis
pelas obrigações do consórcio nas fases de
licitação e durante a vigência do contrato;
VII -
no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a
liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa
brasileira, observado o disposto no inciso I deste artigo.
Parágrafo
único - Antes da celebração do contrato, deverá
ser promovida a constituição e o registro do consórcio,
nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.


Art. 13
- O licitante que apresentar documentação falsa,
ensejar o retardamento da execução do objeto do
certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na
execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo
ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e de
contratar com a Administração Pública do Estado,
pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo
único - As penalidades serão obrigatoriamente
registradas no Cadastro de Fornecedores dos respectivos órgãos
e entidades e no caso de suspensão para licitar, o licitante
será descredenciado por igual período, sem prejuízo
das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações
legais.


Art. 14
- É vedada a exigência de:
I -
garantia de proposta:
II -
aquisição do edital pelos licitantes, como condição
para participação no certame;
III -
pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento
do edital, que não serão superiores ao custo de sua
reprodução gráfica e da utilização
de tecnologia de informação, quando for o caso.


Art. 15
- A autoridade competente para determinar a contratação
poderá revogar a licitação em face de razões
de interesse público, derivadas de fato superveniente
devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal
conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou
por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito
e fundamentado.
§
1º - Anulação do procedimento licitatório
induz à do contrato.
§
2º - os licitantes não terão direito à
indenização em decorrência da anulação
do procedimento licitatório, ressalvado o direito do
contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que
tiver suportado no cumprimento do contrato.


Art. 16
- Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade
de recursos orçamentários para pagamento dos encargos,
dele decorrentes, no exercício financeiro em curso.
§
1º - como condição para celebração
do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas
condições de habilitação.
§
2º - quando o proponente vencedor não apresentar situação
regular, no ato da assinatura do contrato, ou recusar-se a assiná-lo
ou a retirar o documento equivalente, será convocado outro
licitante, observada a ordem de classificação, para
celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da
aplicação das sanções cabíveis,
observado o disposto nos incisos XVI e XVII do artigo 8º deste
Decreto.


Art. 17
- O órgão ou entidade adquirente publicará no
órgão oficial dos Poderes do Estado o extrato dos
contratos celebrados no prazo de até vinte dias da data de sua
assinatura, com indicação do número da licitação
em referência.
Parágrafo
único - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará
o servidor responsável à sanção
administrativa.


Art. 18
- Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de
meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no
respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem
prejuízo de outros, o seguinte:
I -
justificativa da contratação;
II -
termo de referência, contendo descrição detalhada
do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma
físico-financeiro de desembolso, se for o caso;
III -
planilhas de custo;
IV -
garantia de reserva orçamentária, com a indicação
das respectivas rubricas;
V -
autorização de abertura da licitação;
VI -
designação do pregoeiro e equipe de apoio;
VII -
parecer jurídico;
VIII -
edital e respectivos anexos, quando for o caso;
IX -
minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, conforme o
caso;
X -
originais das propostas escritas, da documentação de
habilitação analisada e dos documentos que a
instruírem;
XI -
ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo
de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas
escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação,
da análise da documentação exigida para
habilitação e dos recursos interpostos;
XII -
comprovantes da publicação do aviso do edital, do
resultado da licitação, do extrato do contrato e dos
demais atos relativos à publicação do certame,
conforme o caso.


Art. 19
- Fica a Secretaria de Recursos Humanos e Administração
autorizada a resolver os casos omissos e a expedir instruções
complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.


Art. 20
- Estendem-se ao Ministério Público e Tribunal de
Contas do Estado, no que couber, as disposições deste
Decreto.


Art. 21
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira




ANEXO
(a que se
refere o § 1º do art. 3º do Decreto nº 42.408,

de 08 de
março de 2002)


CLASSIFICAÇÃO
DE BENS E SERVIÇOS COMUNS
1. Bens
de Consumo
1.1.
Água mineral
1.2.
Combustível e lubrificante
1.3.
Gás
1.4.
Gênero alimentício
1.5.
Material de expediente
1.6.
Material hospitalar, médico e de laboratório
1.7.
Medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos
1.8.
Material de limpeza e conservação
1.9.
Oxigênio
1.10.Uniforme
2. Bens
Permanentes
2.1.
Mobiliário
2.2.
Equipamentos em geral, exceto bens de informática
2.3.
Utensílios de uso geral, exceto bens de informática
2.4.
Veículo automotivo em geral
2.5.
Microcomputador de mesa ou portátil (“notebook”),
monitor de vídeo e impressora
SERVIÇOS
COMUNS
1.
Serviços de Apoio Administrativo
2.
Serviços de Apoio à Atividade de Informática
2.1.
Digitação
2.2.
Manutenção
3.
Serviços de Assinaturas
3.1.
Jornal
3.2.
Periódico
3.3.
Revista
3.4.
Televisão via satélite
3.5.
Televisão a cabo
4.
Serviços de Assistência
4.1.
Hospitalar
4.2.
Médica
4.3.
Odontológica
5.
Serviços de Atividades Auxiliares
5.1.
Ascensorista
5.2.
Auxiliar de escritório
5.3.
Copeiro
5.4.
Garçom
5.5.
Jardineiro
5.6.
Mensageiro
5.7.
Motorista
5.8.
Secretária
5.9.
Telefonista
6.
Serviços de Confecção de Uniformes
7.
Serviços de Copeiragem
8.
Serviços de Eventos
9.
Serviços de Filmagem
10.Serviços
de Fotografia
11.Serviços
Gráficos
12.Serviços
de Hotelaria
13.Serviços
de Jardinagem
14.Serviços
de Lavanderia
15.Serviços
de Limpeza e Conservação
16.Serviços
de Locação de bens Móveis
17.Serviços
de Manutenção de Bens Imóveis
18.Serviços
de Manutenção de Bens Móveis
19.Serviços
de Remoção de Bens Móveis
20.Serviços
de Microfilmagem
21.Serviços
de Reprografia
22.Serviços
de Seguro Saúde
23.Serviços
de Degravação
24.Serviços
de Tradução
25.Serviços
de Telecomunicações de Dados
26.Serviços
de Telecomunicações de Imagem
27.Serviços
de Telecomunicações de Voz
28.Serviços
de Telefonia Fixa
29.Serviços
de Telefonia Móvel
30.Serviços
de Transporte
31.Serviços
de Vale Refeição
32.Serviços
de Vigilância
33.Serviços
de Fornecimento de Energia Elétrica
34.Serviço
de Aperfeiçoamento, Capacitação e Treinamento