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DECRETO 45704, de 22/08/2011 - Texto Original


Altera dispositivos
do Decreto nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação
das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de
Saúde.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Federais nº
4.320, de 17 de março de 1964, nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 11.983, de 14 de
novembro de 1995,


DECRETA:


Art.
1º O Decreto nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
3° .................................................
I
- ..........................................................
d)
ata de apresentação do relatório de gestão
do ano anterior exigível, emitida pelo Conselho Municipal de
Saúde, ou documento afim;
...................................................................
II
- .......................................................
g)
cópia das seguintes atas registradas em Cartório Civil
de Pessoas Jurídicas:
1.
da reunião de aprovação do estatuto; e
2.
de eleição do Conselho Deliberativo, da Diretoria e do
Conselho Fiscal, conforme o estatuto, contendo os nomes dos membros,
vigência do mandato e assinatura dos participantes;
h)
atestado de funcionamento firmado, alternativamente, pelo Presidente
do Conselho Municipal de Saúde, juiz de Direito, membro do
Ministério Público, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente
da Câmara Municipal, Delegado de Polícia, ou seus
substitutos legais, do Município ou da comarca em que a
entidade for sediada
.....................................................................
Art.
29. As funções fiscalizadoras e de auditoria serão
exercidas pela SES, por meio da Auditoria Assistencial, sem prejuízo
do exercício do controle interno e externo.” (nr)


Art.
2º Fica concedido o prazo de noventa dias, a contar da
publicação deste Decreto, para o cumprimento do
disposto no Decreto nº 45.468, de 2010.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques