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Decreto 48396, de 05/04/2022 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 16 e art.
39, ambos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso I do art. 126-C do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
126-C – (...)
I
– o contribuinte deverá encaminhar mensagem, assinada
com Certificado Digital e-CNPJ, para o endereço eletrônico
“saifdicadest@fazenda.mg.gov.br”,
informando o seu nome empresarial (firma ou denominação),
o número de inscrição do estabelecimento no
CNPJ, o endereço de localização do
estabelecimento, o endereço de e-mail do estabelecimento e o
nome e o número de inscrição no CPF do
administrador na Receita Federal do Brasil;”.


Art.
2º – O caput e o seu inciso IV, o § 1º e
o seu inciso III e o inciso II do § 2º, todos do art. 153
do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
153 – O estabelecimento gráfico, situado nesta ou em
outra unidade da Federação, manterá pelo prazo
decadencial todas as vias do primeiro jogo do documento fiscal
confeccionado, correspondente a cada AIDF, observando-se o seguinte:
(...)
IV
– as vias serão arquivadas juntamente com a 3ª via
da AIDF e com a 1ª via da SIDF.
§
1º – Na hipótese de confecção de
formulários destinados à emissão de documentos
fiscais pelo sistema de processamento eletrônico de dados, o
estabelecimento gráfico, situado nesta ou em outra unidade da
Federação, manterá pelo prazo decadencial todas
as vias do primeiro jogo do formulário confeccionado,
correspondente a cada AIDF, observando-se o seguinte:
(...)
III
– as vias serão arquivadas junto com a 3ª via da
AIDF e com a 1ª via da SIDF.
§
2º – (...)
II
– manterá, no prazo estabelecido no § 1º, a 1ª
via do primeiro jogo;”.


Art.
3º – O caput do art. 155 do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
155 – Na hipótese de constatação de
qualquer das ocorrências previstas no art. 154 deste
Regulamento, compete à autoridade fiscal que a constatar
declarar a inabilitação do estabelecimento gráfico,
por meio do preenchimento do formulário “Solicitação
de Inabilitação ou Reabilitação de
Gráfica” – SIRG, modelo 06.04.36, constante de
resolução do Secretário de Estado de Fazenda.”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO