ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.997 DE 31 DE OUTUBRO DE 2003
Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a
fazer doação de um imóvel à Assembleia
Legislativa do Estado, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a fazer concessão do direito real de
uso, não oneroso, do imóvel descrito no art. 2º, à Assembleia Legislativa do Estado,
constituído de terreno próprio com área de 38. 634,84 m2.
Art. 2º - O terreno a ser desmembrado de uma área maior fica localizado, no Sítio
Rangedor, no bairro do Calhau, nesta cidade de São Luís, constituindo-se de um terreno com
as seguintes dimensões: ao Norte do ponto C ao ponto E, AZ 49º42’51’’, limita-se com terras
do Rangedor e mede 201,50m; ao Sul do ponto F ao ponto D, AZ 251º37’06’’, limita-se com
terras do SEBRAE-MA e mede 95,50m; a Leste do ponto F, AZ 161º02’06’’, limita-se com
terras do Sítio Rangedor e mede 298,50m; a Oeste do ponto C, AZ 320º00’00’’, limita-se com
terras da Assembleia Legislativa e mede 239,57m, cujo imóvel tem uma configuração
geométrica trapezoidal com área de 38.634,84 m2.
Art. 3º - O imóvel objeto da concessão do direito real de uso, destina-se à construção
da sede da Assembleia Legislativa do Estado.
Parágrafo único - O imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, no máximo de 03
(três) anos, contados da publicação desta Lei, não for cumprido o que estabelece o art. 3º, ou
se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no mesmo
artigo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
OUTUBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil