ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.123 DE 12 DE MARÇO DE 2010
Reconhece as aulas ministradas por estudante
de instituição de ensino superior vinculada ao
Sistema Estadual de Ensino em curso
populares de alfabetização de adultos como
atividade de estágio.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As aulas ministradas em cursos populares de alfabetização de adultos por
estudante de instituição de ensino superior vinculada ao Sistema Estadual de Ensino serão
reconhecidas como atividade de estágio, respeitadas as diretrizes curriculares nacionais dos
cursos de graduação e os limites fixados pelas instituições de ensino.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se curso popular de alfabetização de
adultos aquele destinado àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no
ensino fundamental e médio na idade própria.
Art. 3º São condições para o reconhecimento do estágio, além das previstas nas
normas aplicáveis e das definidas pela instituição de ensino:
I-

que o curso popular de alfabetização de adultos onde seja exercido a atividade
de estágio comprove regularidade de funcionamento;

II -

que haja afinidade entre a disciplina lecionada e o curso em que o estagiário
está matriculado;

III -

que a atividade de estágio seja supervisionada e avaliada, sistemática e
permanentemente, por docente da unidade de ensino superior em que o
estagiário esteja matriculado e pela coordenação do curso.

Art. 4º Cumpre ao curso popular de alfabetização de adultos apresentar às instituições
estaduais de ensino superior relatório de horas de estágio cumpridas pelo licenciado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
MARÇO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil