ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.885 DE 23 DE MAIO DE 2003
Modifica dispositivo da Lei nº 6.110 de 15 de
agosto de 1994 (Estatuto do Magistério de 1º e
2º Graus do Estado do Maranhão), e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 40, 41 e 42, da Lei nº 6.110 de 15 de agosto de 1994 passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. A promoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de
Professor, Administrador Escolar, Inspetor Escolar, Orientador Educacional e de
Supervisor Escolar a uma classe superior a que pertença, dentro de uma mesma
carreira, observadas as seguintes condições:
I-

aquisição de habilitação específica;

II -

que o servidor não tenha atingido os últimos 5(cinco) anos de tempo de
contribuição anteriores à data em que cumprir os requisitos para a
obtenção da sua aposentadoria voluntária”.(NR)

“Art. 41. Para que ocorra a promoção, o servidor deverá apresentar
requerimento dirigido ao titular do órgão, devidamente instruído, com o comprovante
da nova habilitação e a respectiva certidão de tempo de contribuição fornecida pelo
órgão gestor da previdência estadual.
§ 1º - A promoção fica condicionada à necessidade de servidor do Grupo
Magistério de 1º e 2º Graus nas áreas de carência do sistema estadual de educação.
§ 2º - O Poder Executivo, mediante decreto, divulgará no primeiro trimestre de
cada ano, o quadro de necessidades, elaborado pelo órgão responsável pela
formulação da política educacional do Estado com a indicação das disciplinas e os
respectivos números de vagas.
§ 3º - Os critérios para promoção serão definidos por Decreto.
§ 4º - Na hipótese em que o servidor tenha prestado serviço em outro órgão da
administração pública estadual, federal, municipal e na iniciativa privada, o cômputo
do respectivo tempo de serviço utilizado como tempo de contribuição, deverá ser


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comprovado quando da habilitação para a promoção, mediante certidão passada pelo
órgão gestor da previdência estadual, sob pena de cassação da promoção”. (NR)
“Art. 42. A promoção somente ocorrerá após o cumprimento do estágio
probatório da classe onde estiver o servidor, para a referência inicial da classe
correspondente à sua habilitação.
Parágrafo único. Para atender a necessidade do serviço do sistema estadual
de educação é permitido ao titular do órgão proceder a movimentação do servidor de
uma área de atuação para outra área de atuação”.(NR)
Art. 2º - É assegurada a promoção, com base nos critérios da legislação vigente até a
publicação desta Lei, aos integrantes do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus que
vierem adquirir habilitação específica até 31 de dezembro de 2003.
Parágrafo único - O prazo para a habilitação da promoção de que trata o caput deste
artigo é até 31 de janeiro de 2004, após este prazo aplicar-se-á as disposições previstas nesta
Lei.
Art. 3º - É fixada a tabela de vencimento do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º
Graus, na forma constante do Anexo da presente Lei.
§1º - O pagamento do valor decorrente do percentual de 5% (cinco por cento) de uma
referência para outra será efetuado, a partir do mês seguinte ao da publicação desta Lei, da
seguinte forma:
I-

1/4 (um quarto) desse valor, parceladamente, nos 12(doze) primeiros meses;

II -

3/4 (três quartos), desse valor, parceladamente, nos 6 (seis) últimos meses.

§ 2º - As parcelas a que se refere o §1º deste artigo, serão adicionadas mês-a-mês aos
vencimentos estabelecidos pela Lei nº 7.851, de 31 de janeiro de 2003, até o limite dos
vencimentos constantes da tabela de que trata o caput deste artigo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários próprios.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 º- Fica revogada a Lei nº 7.851, de 31 de janeiro de 2003.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.


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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
MAIO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe da Casa Civil, LUÍS FERNANDO
MOURA DA SILVA  Gerente de Estado de Desenvolvimento Humano

ANEXO
TABELA DE VENCIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL- MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS
REFERÊNCIAS

VENCIMENTO

1

240,00

2

252,00

3

264,00

4

277,83

5

291,72

6

306,31

7

321,62

8

337,70

9

354,59

10

372,32

11

390,93

12

410,48

13

431,01

14

452,56

15

475,18

16

498,94

17

523,89

18

550,08


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19
577,59
20

606,47

21

636,79

22

668,63

23

702,06

24

737,17

25

774,02