GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 17.684, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
- Revogada pela Lei nº 20.694, de 26-12-2019, art. 72.

Estabelece normas para a localização de empreendimentos potencialmente poluidores
junto a coleções hídricas no Estado de Goiás, para ﬁns de proteção ambiental, e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As indústrias potencialmente poluidoras, bem como as construções ou estruturas que armazenem substâncias
causadoras de poluição hídrica, serão localizadas a uma distância mínima de 200m (duzentos metros) de coleções hídricas ou de cursos
d’água, salvo as instalações portuárias devidamente aprovadas pelo órgão competente, que poderão ser construídas a menor distância.
Art. 2º Os depósitos a serem estabelecidos acima do nível do solo, para receber líquidos potencialmente poluentes,
deverão ser projetados e construídos dentro das normas de segurança especíﬁcas, bem como isolados por tanques, amuradas, silos
subterrâneos, barreiras ou outros dispositivos de contenção, com capacidade e ﬁnalidade de receber e guardar os derrames de líquidos
poluentes, oriundos dos processos produtivos ou de armazenagem.
Art. 3º Veriﬁcada a impossibilidade técnica de ser mantida a distância prevista no art. 1º desta Lei, ou de serem
construídos os dispositivos de prevenção de acidentes mencionados no art. 2º, o órgão estadual de meio ambiente poderá substituir as
exigências previstas por outras medidas preventivas e igualmente seguras.
Art. 4º Para o estabelecimento das medidas preventivas a que se refere o art. 3º, serão consideradas a possibilidade de
ocorrência do tipo plausível de acidente, que importe em maior perda de material poluente, e as normas de prevenção e combate a incêndio.
Art. 5º Os órgãos municipais de meio ambiente, nos limites das respectivas competências, examinarão os projetos de
processos de tratamento e/ou disposição de aﬂuentes e de dispositivos de prevenção de acidentes, expedirão licenças de instalação e
acompanharão a implantação e o funcionamento dos sistemas, remetendo ao órgão estadual de meio ambiente cópia do parecer e/ou ato
que aprovou o projeto, para sua interveniência, se julgada necessária.
Art. 6º Os órgãos ambientais municipais e o estadual comunicarão aos responsáveis pelo armazenamento de líquidos
potencialmente poluentes sobre a necessidade de instalarem dispositivos de prevenção contra acidentes, previstos nesta Lei.
Art. 7º Os projetos referentes às medidas preventivas previstas no art. 4º desta Lei deverão ser entregues aos órgãos
ambientais, no prazo de 10 (dez) meses a partir da data da comunicação, e efetivamente executados, com a entrada em funcionamento das
medidas, no prazo de 12 (doze) meses após sua aprovação.
Art. 8º Caso os projetos mencionados no art. 7º não tenham condições técnicas de ser aprovados, o órgão estadual de
meio ambiente definirá prazo para nova apresentação, que não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias.
Art. 9º A autorização para ampliação da capacidade produtiva ou do armazenamento das instalações industriais ou de
armazenagem preexistentes à data de publicação desta Lei observará o disposto no art. 2º.
Art. 10. O órgão estadual de meio ambiente poderá estabelecer, mediante instruções normativas complementares,
procedimentos e exigências que visem aperfeiçoar a aplicação desta Lei.
Art. 11. A aprovação de projeto e a expedição de Certiﬁcado de Conformidade (CERCON), pelo Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Goiás, observarão as exigências contidas nesta Lei.
Art. 12. Fica revogada a Lei nº 17.400, de 26 de agosto de 2011 .
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 29-06-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-06-2012.