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Decreto sem número, de 02/12/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da
construção da linha de distribuição de
energia elétrica, do Sistema CEMIG, que liga a Subestação
de Araçuaí 2 à Subestação de
Itaobim, de 138 kV.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da construção da linha de distribuição
de energia elétrica Araçuaí 2 – Itaobim,
138 kV, a ser executada pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, em
área do Bioma Mata Atlântica, nos Municípios de
Águas Vermelhas, Almenara, Araçuaí, Bandeira,
Cachoeira de Pajeú, Comercinho, Coronel Murta, Divisa Alegre,
Divisópolis, Felisburgo, Itaobim, Itinga, Jacinto,
Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, Mata Verde, Medina,
Monte Formoso, Palmópolis, Pedra Azul, Ponto dos Volantes, Rio
do Prado, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antonio
do Jacinto e Virgem da Lapa.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico – SEDE, nos termos do § 3º
do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º A construção da linha de distribuição
de energia elétrica, do Sistema CEMIG DISTRIBUIÇÃO
S/A, que liga a Subestação de Araçuaí 2 à
Subestação de Itaobim, em classe de tensão de
138 kV, trecho: Araçuaí – Itaobim, far-se-á
nos termos da Resolução Normativa ANEEL Nº 234, de
31 de outubro de 2006.


Art.
3º A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto,
dependerá de procedimento administrativo próprio dos
órgãos ambientais competentes, na forma da legislação
vigente.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck