ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.716, DE 12 DE MAIO DE 2022.
Obriga as instituições públicas e privadas de ensino,
no âmbito do Estado do Maranhão, a
disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas
salas de aula às pessoas com síndrome de Down.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As instituições de ensino públicas e privadas, no âmbito do Estado do Maranhão,
ficam obrigadas a disponibilizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos com
síndrome de Down, assegurando seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros
elementos, possíveis potenciais de distração.
Parágrafo único - É direito do aluno com síndrome de Down a realização das atividades de
avaliação e provas durante o ano letivo com o auxílio preferencialmente do Professor Especializado e
com maior tempo para a sua realização.
Art. 2º - As instituições de ensino das redes pública e privada deverão prever e prover, na
organização de suas classes, flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado
prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos
diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos que apresentam
necessidades educacionais especiais, em consonância com o projeto pedagógico da escola, respeitada
a frequência obrigatória.
Parágrafo único - Deverão também promover formação continuada sobre os temas
relacionados à escolarização de pessoas com síndrome de Down, para que o profissional docente e o
corpo técnico-pedagógico tenham maior compreensão acerca das questões pertinentes às adaptações
e flexibilizações curriculares, metodologias, recursos didáticos e processos avaliativos de que trata o
caput.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil