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DECRETO 46645, de 07/11/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.1º
O item 68 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“





68
68.1


(...)
Fica
                   dispensado o estorno do crédito nas saídas da
                   mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste
                   item.



”


Art.
2º O item 83 da Parte 1 do Anexo II do RICMS, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“





83
83.1


83.2


(...)
O
                   diferimento de que trata este item aplica-se, também, na
                   saída em operação de transferência
                   realizada pela distribuidora com destino a estabelecimento de
                   mesma titularidade situado em aeroporto mineiro.
Fica
                   dispensado o pagamento do imposto diferido na hipótese de
                   saída isenta para fornecimento de querosene de aviação,
                   a que se refere o item 68 do Anexo I deste Regulamento.



”


Art.
3º Fica revogado o art. 3º da Parte 1 do Anexo XVI do
RICMS.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente
ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima