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Decreto sem número, de 02/10/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  Municipal - Trecho:  Espera
                              Feliz  - Parque Nacional do Caparaó,
                              com  extensão  total  de  25,11  km,
                              abrangendo  o  Município  de  Espera
                              Feliz, pelo Departamento de Estradas
                              de Rodagem do Estado de Minas Gerais
                              - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,  terrenos e benfeitorias situados no município de  Espera
Feliz, com extensão total de 25.110,00m (vinte e cinco mil,  cento
e  dez  metros)  e  largura média da faixa de  domínio  de  30,00m
(trinta  metros),  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução entre a estaca inicial 0,00 (Município de Espera Feliz) e
a  estaca  final  1255+11,917m  (no Município  de  Espera  Feliz),
perfazendo  uma  área  total da faixa de domínio  de  753.357,60m²
(setecentos e cinqüenta e três mil, trezentos e cinqüenta  e  sete
metros e sessenta centímetros quadrados).

     Art.  2º  -  Os  terrenos descritos no art. 1º e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal  - Trecho: Espera Feliz -  Parque  Nacional  do
Caparaó, no Município de Espera Feliz.

     Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos  no  art.  1º e suas respectivas benfeitorias,  podendo,
para efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata  o
art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.