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Decreto com numeração especial 246, de 05/06/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, os terrenos urbanos destinados à
ampliação do Centro Operacional do Tribunal de Justiça
de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea“m”
do art. 5° do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, os seguintes
imóveis:
I
– lote 11, quadra 4-A, 6ª Seção Suburbana,
com área de 600,00m², com frente para a Av. do Contorno,
bairro Floresta, no Município de Belo Horizonte, havido
conforme Matrícula 54.357, Livro 2-RG, do Cartório do
5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo
Horizonte;
II
– lote 12, quadra 4-A, 6ª Seção Suburbana,
com área de 540,00m², com frente para a Av. do Contorno,
bairro Floresta, no Município de Belo Horizonte, havido
conforme Matrícula 54.358, Livro 2-RG, do Cartório do
5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo
Horizonte;
III
– lote 13, quadra 4-A, 6ª Seção Suburbana,
com área de 580,00m², com frente para a Rua sem nome,
bairro Floresta, no Município de Belo Horizonte, havido
conforme Matrícula 54.359, Livro 2-RG, do Cartório do
5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo
Horizonte;
IV
– lote 14, quadra 4-A, 6ª Seção Suburbana,
com área de 620,00m², com frente para a Rua sem nome,
bairro Floresta, no Município de Belo Horizonte, havido
conforme Matrícula 54.360, Livro 2-RG, do Cartório do
5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo
Horizonte.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias e acessões
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no art. 1º destinam-se à
ampliação do Centro Operacional do Tribunal de Justiça
de Minas Gerais.


Art.
3º – A Advocacia-Geral do Estado e a Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão ficam autorizadas a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos
descritos no art. 1º, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO