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Decreto sem número, de 22/02/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas no valor de R$8.230.542,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$8.230.542,00 (oito
milhões, duzentos e trinta mil e quinhentos e quarenta e dois
reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
Carta Reversal nº 523, de 27 de dezembro de 2006, ao Convênio
nº 0187.056-07/2005, de 30 de dezembro de 2005, firmado entre a
Caixa Econômica Federal e a Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas, objetivando a execução da
Estrada Bico da Pedra, no município de Janaúba, no
valor de R$2.850.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta
mil reais);


II - da
Carta Reversal nº 524, de 27 de dezembro de 2006, ao Convênio
nº 0186.306-07/2005, de 30 de dezembro de 2005, firmado entre a
Caixa Econômica Federal e a Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas, objetivando a execução de
pavimentação asfáltica do trecho rodoviário
que liga Camanducaia a Monte Verde, no município de
Camanducaia, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de
reais);


III -
da Carta Reversal nº 525, de 27 de dezembro de 2006, ao Convênio
nº 0186.703-11/2005, de 30 de dezembro de 2005, firmado entre a
Caixa Econômica Federal e a Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas, objetivando a execução de
obras de melhoria da BR 383 - Campos do Jordão/Itajubá,
no município de Itajubá, no valor de R$3.000.000,00
(três milhões de reais);


IV -
Convênio nº 010, de 06 de março de 2006, firmado
entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e
a Prefeitura Municipal de Itajubá, com interveniência do
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais,
objetivando a execução de Obras de construção
do Centro Administrativo no município de Itajubá, no
valor de R$141.650,58 (cento e quarenta e um mil, seiscentos e
cinqüenta reais e cinqüenta e oito centavos);


V -
Convênio nº 011, de 06 de março de 2006, firmado
entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e
a Prefeitura Municipal de Ituiutaba, com interveniência do
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais,
objetivando a execução de Obras de canalização
do Ribeirão São José, nos trechos da av.Arthur
Junqueira de Almeida, até a av.5, rua 38, até av.Minas
Gerais, no valor de R$73.877,51 (setenta e três mil, oitocentos
e setenta e sete reais e cinqüenta e um centavos); e


VI -
Convênio nº 012, de 06 de março de 2006, firmado
entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e
a Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, com interveniência
do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais,
objetivando a execução de Obras de construção
de trincheira na rua Corrêa Neto e da Av.Estrutural de
interligação do Jardim Country Club/Dr.Ottoni à
av.do Contorno, no valor de R$165.013,91 (cento e sessenta e cinco
mil, treze reais e noventa e um centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO.




ANEXO AO
DECRETO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 19)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


                                                                  R$


1301.04451036-1.129-0001-4490-0-24.1
             380.542,00


1301.26782176-1.207-0001-4490-0-24.1
           7.850.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        8.230.542,00