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Decreto sem número, de 13/11/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  da Rede de  Distribuição
                              Rural,   de  energia  elétrica,   do
                              Sistema    CEMIG,    para    atender
                              propriedades rurais, no Município de
                              Careaçu.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso  VII  do  art.  90,  da  Constituição  do  Estado,   e   na
conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Careaçu, compreendidos dentro de uma faixa com largura de  15,00m,
com  a  seguinte  descrição perimétrica e área:  derivando  com  o
ângulo  de  36º 47'00" para a direita de uma rede de  Distribuição
Rural  Trifásica  a  ser  construída, segue  em  linha  reta  numa
distância de 906,00m, daí vira para esquerda com um ângulo de  22º
27'00",  com uma distância de 302,00m, daí vira para esquerda  com
um  ângulo de 3º 25'00", com uma distância de 729,00m, até atingir
uma cerca, sendo esta a divisa de propriedades, encerrando-se aí o
caminhamento que totaliza 1.937,00m de extensão, que totaliza  uma
área de 29.055,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção da Rede de Distribuição
Rural,  de  energia  elétrica,  do  Sistema  CEMIG,  para  atender
propriedades rurais, no Município de Careaçu.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação  de pleno domínio ou constituição de  servidão  dos
terrenos  descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias podendo,
para imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de  novembro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Raphael Guimarães Andrade