

Imprimir documento


DECRETO 46472, de 03/04/2014 - Texto Original


Altera o Decreto n°
44.873, de 14 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº
17.600, de 1º de julho de 2008, que disciplina o Acordo de
Resultados e o Prêmio por Produtividade no âmbito do
Poder Executivo e dá outras

providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.600, de 1º
de julho de 2008,


DECRETA:


Art.
1º O § 2° do art. 2° do Decreto n° 44.873, de
14 de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2° ..................................................
§
2º Para fins do disposto neste Decreto, entende-se por Sistema
Operacional o conjunto de secretarias, gabinetes de secretários
de estado extraordinários, órgãos autônomos,
autarquias e fundações, agrupados segundo sua área
de atuação, conforme resolução a ser
expedida anualmente pela Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – SEPLAG
............................................................”
(nr)


Art.
2° O art. 4° do Decreto n° 44.873, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º A Primeira Etapa terá como objeto resultados que
reflitam a estratégia de Governo para aquele sistema
operacional, definidos no instrumento de pactuação.”
(nr)


Art.
3° O art. 6° do Decreto n° 44.873, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º A Segunda Etapa do Acordo de Resultados será celebrada
entre:
I
- o dirigente da Secretaria de Estado, do Órgão
Autônomo ou da Entidade, como acordante; e
II
- os dirigentes das unidades administrativas da Secretaria de Estado,
do Órgão Autônomo ou da Entidade, como acordados.
Parágrafo
único. Será facultado ao dirigente da Secretaria à
qual a entidade for vinculada assinar como acordante, juntamente com
o dirigente da entidade.” (nr)


Art.
4° O art. 9° do Decreto n° 44.873, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9° A previsão de pagamento do Prêmio por
Produtividade de que trata o Capítulo IV deverá estar
expressa na Primeira Etapa do Acordo de Resultados, assim como a
opção da fonte de pagamento nos termos do art. 25 da
Lei nº 17.600, de 2008.” (nr)


Art.
5° O caput do art. 11 do Decreto n° 44.873, de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11. Os extratos da Primeira Etapa e da Segunda Etapa do Acordo de
Resultados e de seus aditivos serão publicados no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado, na seção referente às
publicações da SEPLAG, e a íntegra dos
instrumentos, aditivos, relatórios de execução e
de avaliação, bem como a lista dos membros que compõem
as Comissões de Acompanhamento e Avaliação,
serão divulgados em sítio eletrônico oficial, sem
prejuízo de sua divulgação pelos acordantes e
acordados.” (nr)


Art.
6° O art. 12 do Decreto n° 44.873, de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
12. O acordante da Primeira Etapa do Acordo de Resultados instituirá
a Comissão de Acompanhamento e Avaliação de que
trata o art. 10 da Lei nº 17.600, de 2008, observado o disposto
no art. 11.” (nr)


Art.
7° O § 6° do art. 15 do Decreto n° 44.873, de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
15. ...................................................
§
6º Na hipótese a que se refere o parágrafo único
do art. 6º, o representante do acordante será indicado
pelo dirigente da Secretaria à qual a entidade for vinculada,
e o dirigente da entidade poderá indicar um membro para
acompanhar os trabalhos da comissão, que não terá
direito a voto.
...........................................................
”
(nr)


Art.
8° O art. 18 do Decreto n° 44.873, de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
18. À SEPLAG, na condição de representante do
acordante, nos termos do § 1º do art. 10 da Lei nº
17.600, de 2008, caberá a prática dos atos de que
tratam os arts. 8º e 10 da referida Lei e, ainda, a organização
do processo de avaliação e acompanhamento dos Acordos
de Resultados, inclusive a estipulação das datas de
reunião das Comissões de Acompanhamento e Avaliação.
Parágrafo
único. As reuniões de que trata o caput serão
marcadas respeitando o prazo mínimo de cinco dias úteis
entre o recebimento do relatório de execução
pela comissão e a data da primeira reunião.” (nr)


Art.
9° O parágrafo único do art. 21 do Decreto n°
44.873, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.
21. ....................................................
Parágrafo
único. Os atos relativos à revisão do Acordo de
Resultados serão analisados por instância decisória
específica da SEPLAG.” (nr)


Art.
10. O art. 25 do Decreto n° 44.873, de 2008, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
25. Caberá à Câmara de Coordenação
Geral de Planejamento, Gestão e Finanças analisar e
aprovar as prerrogativas a serem concedidas no âmbito da
Segunda Etapa do Acordo de Resultados, para ampliação
da autonomia gerencial, orçamentária e financeira do
órgão ou entidade a que pertencerem as equipes de
trabalho acordadas.” (nr)


Art.
11. Ficam acrescentados ao Decreto n° 44.873, de 2008, os
seguintes arts. 26-A e 26-B:
“Art.
26-A. Poderá ser negociada, no âmbito da Primeira Etapa,
como medida ampliativa da autonomia gerencial, orçamentária
e financeira do acordado, a prerrogativa para alteração
dos quantitativos e a distribuição dos cargos em
provimento em comissão, das funções gratificadas
e das gratificações temporárias estratégicas,
de que trata o inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 2008,
observado o disposto em decreto regulamentar específico.
§
1º A autonomia de que trata o caput se estenderá à
entidade acordada, quando autorizada expressamente pelo dirigente da
Secretaria de Estado acordada.
§
2º Encerrada a prerrogativa de que trata caput pelo
motivo de que trata o art. 32, os cargos, funções
gratificadas e gratificações temporárias
estratégicas modificados permanecem na forma como se encontram
na data de encerramento da prerrogativa, não sendo a partir de
então admitida nova alteração.
Art.
26-B. Na Segunda Etapa do Acordo de Resultados poderão ser
negociadas as prerrogativas para ampliação da autonomia
gerencial, orçamentária e financeira a que se referem o
art. 19 da Lei nº 17.600, de 2008, e o Capítulo III deste
Decreto, concedidas ao órgão ou entidade a que
pertençam as equipes de trabalho acordadas.” (nr)
Art.
12. Fica acrescentado ao art. 28 do Decreto n° 44.873, de 2008, o
seguinte inciso VII:
“Art.
28. ..................................................
VII
- não perceber qualquer outra vantagem a título de
indenização das despesas de alimentação.
...........................................................”
(nr)


Art.
13. O art 32 do Decreto n° 44.873, de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
32. As autonomias concedidas em instrumento de Acordo de Resultados
se mantêm válidas até o final do período
de pactuação seguinte, ou até manifestação
expressa em contrário da Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.
Parágrafo
único. Considera-se encerrado o período de pactuação
a que se refere o caput o momento de assinatura do instrumento
do Acordo de Resultados do último órgão ou
entidade no ano de referência.” (nr)


Art.
14. O parágrafo único do art. 42 do Decreto n°
44.873, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
42. ..................................................
Parágrafo
único. O Prêmio por Produtividade de que trata esta
Seção será pago anualmente, conforme definido no
instrumento da Primeira Etapa do Acordo de Resultados, observado o
disposto na Lei nº 17.600, de 2008, e neste Decreto.” (nr)


Art.
15. Os Anexos III, IV e V do Decreto n° 44.873, de 2008, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III deste
Decreto.
Art.
16. Ficam revogados:
I
- do Decreto n° 44.873, de 14 de agosto de 2008:
a)
o § 4° do art.2°;
b)
os arts. 5° e 8°;
c)
o parágrafo único do art. 13;
d)
o § 7° do art. 15;
e)
a alínea “c” do inciso II do art. 17;
f)
o inciso IV do art. 23;
g)
o § 3° do art. 33;
h)
o inciso V e o § 10 do art. 35; e
i)
os Anexos I e II;
II
– o art. 3º do Decreto nº 46.170, de 27 de fevereiro
de 2007.


Art.
17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 15 do Decreto n° 46.472, de 3 de abril de
2014)


“ANEXO
III
(a
que se refere o art. 35 do Decreto n° 44.873, de 14 de agosto de
2008)


Parcela
Individual do Prêmio por Produtividade a ser pago ao servidor
(PIND), é calculada pela seguinte fórmula:
PIND
= (TROE x PPI)/ S (PPI), onde:
TROE
= Total de Recursos Disponíveis para pagamento do Prêmio
por Produtividade do Órgão ou Entidade, observado o
disposto no art. 40 deste Decreto;
S
(PPI) = Somatório do valor do PPI de cada servidor cuja equipe
tenha obtido avaliação satisfatória de
produtividade por equipe, sendo:
PPI
= (RP) x (n/NT) x (APE), onde:
RP
= a última remuneração percebida pelo servidor
no período de referência, observado o disposto no art.
36 deste Decreto;
n
= número de dias efetivamente trabalhados pelo servidor,
observado o disposto nos arts. 35 e 36 deste Decreto;
NT
= número total de dias do período de referência;
APE
= Pontuação obtida na Avaliação de
Produtividade por equipe, onde:
APE
= X*N1+ Y*N2, sendo:
X
= percentual da participação da nota da Avaliação
da Primeira Etapa do Acordo de Resultados do Sistema Operacional na
nota final;
Y
= percentual da participação da nota da Avaliação
da Segunda Etapa do Acordo de Resultados do Órgão/Entidade
na nota final;
N1
= Nota da Avaliação de Desempenho Institucional,
observado o disposto no art. 11 deste Decreto;
N2
= Nota da Avaliação da Segunda Etapa do Acordo de
Resultados do Órgão/Entidade da equipe que o servidor
está vinculado.” (nr)


ANEXO
II
(a
que se refere o art. 15 do Decreto n° 46.472, de 3 de abril de
2014)


“ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 39 do Decreto n° 44.873, de 14 de agosto de
2008)


Total
de Recursos Disponíveis (TRP) = limite a ser definido por
decreto no exercício;
Total
de Recursos por Órgão/Entidade (TROE) = (IDP x IDI x
IVAR) TRP/ Σ (IDP x IDI x IVAR);
IDP
(Índice de Despesa de Pessoal) = despesa de pessoal do Órgão
ou Entidade/ Σ despesa pessoal Órgão ou Entidade
com Acordo de Resultados;
Despesa
de pessoal do Órgão ou Entidade = a soma das
remunerações dos servidores do Órgão ou
Entidade que perceberão o Prêmio por Produtividade nos
termos do art. 36 deste Decreto;
IDI
(Índice de Desempenho Institucional) = resultado percentual da
Avaliação de Desempenho Institucional do Sistema
Operacional;
IVAR
(Índice de Vigência de Acordo de Resultados) = dias de
vigência da Segunda Etapa do Acordo de Resultados do Órgão
ou Entidade, nos termos do art. 41 deste Decreto.” (nr)


ANEXO
III
(a
que se refere o art. 15 do Decreto n° 46.472, de 3 de abril de
2014)


“ANEXO
V
(a
que se refere o art. 13 do Decreto n° 44.873, de 14 de agosto de
2008)








Sistema
                   Operacional


 Divisão


Forma
                   de Ponderação




Sistema
                   Operacional da Agricultura,
Pecuária
                   e Abastecimento;
Sistema
                   Operacional de Ciência,
Tecnologia
                   e Ensino Superior;
Sistema
                   Operacional de Cultura;
Sistema
                   Operacional de Defesa Social;
Sistema
                   Operacional de Desenvolvimento Econômico;
Sistema
                   Operacional de Desenvolvimento
Regional
                   e Política Urbana;
Sistema
                   Operacional de Educação;
Sistema
                   Operacional de Meio
Ambiente
                   e Recursos Hídricos;
Sistema
                   Operacional de Saúde;
Sistema
                   Operacional de Trabalho e
Desenvolvimento
                   Social;
Sistema
                   Operacional de Transporte e Obras Públicas;
Sistema
                   Operacional de Turismo e Esportes;
Sistema
                   Operacional para o Desenvolvimento e
Integração
                   do Norte e Nordeste de Minas Gerais






















Grupo
                   1
























Nota
                   da Avaliação da Primeira Etapa do Acordo
de
                   Resultados do Sistema Operacional deverá ser
acrescida
                   em 7,5%






Escritório
                   de Prioridades Estratégicas;
Sistema
                   Operacional de Finanças;
Sistema
                   Operacional de Planejamento e Gestão


Grupo
                   2


Mantida
                   Nota da Avaliação da Primeira Etapa do
Acordo
                   de Resultados do Sistema Operacional.




Advocacia
                   Geral do Estado;
Controladoria-Geral
                   do Estado;
Ouvidoria-Geral
                   do Estado de Minas Gerais;
Secretaria-Geral
                   da Governadoria;
Sistema
                   Operacional de Casa Civil
e
                   Relações Institucionais;
Sistema
                   Operacional de Governo








Grupo
                   3


Caso
                   a nota de algum Sistema Operacional do
Grupo
                   3 seja superior à nota de algum Sistema
Operacional
                   do Grupo 1, a mesma deverá ser
multiplicada
                   pela média das notas do Grupo 1.
Caso
                   a nota resultante da ponderação aplicada seja
inferior
                   a 80%, será considerada a nota mínima de
80%.





”
(nr)