PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2020
Dispõe sobre a concessão de pensão especial complementar a dependentes de servidores da saúde no caso em que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O Poder Executivo concederá pensão especial complementar aos dependentes dos servidores públicos estaduais efetivos que tenham falecido no exercício de atividade essencial e presencial descrita no art. 3º do Decreto nº 48.835, de 22 de março de 2020, relacionada ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.
§ 1º – A pensão especial complementar de que trata o caput deste artigo é de natureza indenizatória e de valor correspondente ao montante necessário ao atingimento da remuneração integral do servidor falecido, em reforço ao benefício previdenciário a que os dependentes tenham direito.
§ 2º – A pensão especial complementar será devida aos dependentes a contar do dia seguinte ao óbito do servidor, quando requerida até trinta dias depois deste, ou do dia seguinte ao do requerimento, caso este seja formulado após o referido prazo.
Art. 2º – Aplicam-se à pensão especial as regras previstas nos arts. 4º, 19 e 24 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.
Art. 3º – As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º – Esta lei será regulamentada por ato do governador do Estado no prazo de trinta dias.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de março de 2020.
Sala das Reuniões, 22 de abril de 2020.
Doutor Jean Freire, Presidente da Comissão de Participação Popular (PT).
Justificação: Este projeto de lei dispõe sobre a concessão de pensão especial aos beneficiários de servidor público do Poder Executivo que tenha falecido no exercício de atividade essencial e presencial de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de covid-19.
A iniciativa proposta figura como medida importante para conferir reconhecimento aos profissionais que estão à frente das ações de atenção direta à população, durante o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 47.891, de 2020.
Ante o exposto e em face da importância da matéria tratada, tenho convicção de que se emprestará ao projeto o apoio indispensável para sua aprovação, razão pela qual solicito a observância do regime de urgência na sua tramitação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.