

Imprimir documento


LEI DELEGADA 121, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Esportes
e da Juventude – SEEJ.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude,
criada pelo inciso VIII do art. 19 da Lei Delegada nº 112, de 25
de janeiro de 2007, tem sua estrutura orgânica básica
definida nesta Lei Delegada.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude", o termo
"Secretaria" e a sigla "SEEJ" se equivalem.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA


Art.
2º – A Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude tem
por finalidade planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as
atividades setoriais a cargo do Estado que visem ao desenvolvimento
social, por meio de ações relativas ao esporte, ao
lazer, ao protagonismo juvenil, à prevenção do
uso de entorpecentes e à recuperação de
dependentes, competindo-lhe:
I
– elaborar e propor as políticas estaduais de esporte e
lazer, de promoção do protagonismo juvenil e as
políticas antidrogas, bem como as ações
necessárias à sua implantação;
II
– articular-se com o Governo Federal, os governos municipais,
os órgãos estaduais, o terceiro setor e o setor
privado, objetivando promover a intersetorialidade das ações
voltadas para o incremento das atividades físicas e da prática
esportiva, do lazer e do protagonismo juvenil, a prevenção
e o tratamento da dependência química;
III
– promover o esporte socioeducativo como meio de inclusão,
bem como ações que visem a estimular o surgimento e o
desenvolvimento de lideranças jovens e de vocações
esportivas;
IV
– garantir o acesso da população a atividades
físicas e práticas esportivas e aprimorar a gestão
da política pública de esportes, mediante o
monitoramento dos territórios esportivos mineiros, a
capacitação de pessoal e a aplicação de
critérios legais, incluído o da proporcionalidade de
recursos e o de indicadores de resultados para a aferição
da eficiência de sua atuação;
V
– promover e coordenar a captação de recursos
públicos e privados destinados a atividades esportivas, de
lazer e de fomento ao protagonismo juvenil, bem como aprovar projetos
esportivos habilitados para fins de obtenção de
recursos provenientes da concessão de incentivos fiscais;
VI
– planejar, desenvolver, implantar e coordenar projetos,
programas e ações de prevenção e
tratamento do uso de substâncias e de produtos psicoativos,
visando à recuperação e à reinserção
social do dependente químico;
VII
– ampliar e apoiar a recuperação e a modernização
das estruturas destinadas à prática de atividades
físicas e de esportes nos municípios, observados os
objetivos dos programas governamentais e as demandas locais;
VIII
– promover ações que visem à preservação
e à recuperação da memória esportiva no
Estado;
IX
– exercer atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA


Art.
3º – A Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude tem
a seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria de Apoio Administrativo;
III
– Auditoria Setorial;
IV
– Assessoria Jurídica;
V
– Assessoria de Comunicação Social;
VI
– Coordenadoria Especial da Juventude:
a)
Superintendência de Reinserção do Jovem;
b)
Superintendência de Inclusão do Jovem;
c)
Superintendência de Mobilização do Jovem;
VII
– Subsecretaria de Políticas Antidrogas:
a)
Superintendência de Articulação e
Descentralização de Políticas Antidrogas;
b)
Superintendência de Prevenção, Tratamento e
Reinserção Social;
c)
Centro de Referência Estadual em Álcool e Drogas;
VIII
– Superintendência de Políticas Desportivas
Regionais;
IX
– Superintendência de Esporte Educacional;
X
– Superintendência de Esportes de Competição;
XI
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças.
Parágrafo
único – As finalidades, a descrição das
competências e as atribuições das unidades
previstas neste artigo, assim como sua estrutura orgânica
complementar, serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
IV
DA
ÁREA DE COMPETÊNCIA


Art.
4º – Integram a área de competência da
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude:
I
– Conselhos Estaduais:
a)
Conselho Estadual de Desportos;
b)
Conselho Estadual da Juventude;
c)
Conselho Estadual Antidrogas – CONEAD.
II
– Autarquia:
a)
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais -ADEMG.
III
– Fundação:
a)
Fundação Caio Martins.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
5º – A Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude
passa a substituir a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
na função de órgão gestor e na composição
do grupo coordenador do Fundo Estadual de Prevenção,
Fiscalização e Repressão de Entorpecentes.


Art.
6º – Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de
Esportes e da Juventude os arquivos, os contratos, os acordos e
outras modalidades de ajustes celebrados pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes até a data da publicação
desta Lei Delegada relacionados com o esporte, o lazer, a juventude e
com a Subsecretaria de Políticas Antidrogas, desde que
específicos e procedidas as adequações, as
ratificações, as renovações ou o
apostilamento, se for o caso.
Parágrafo
único – Compete à Secretaria de Estado de
Esportes e da Juventude o monitoramento e o acompanhamento da
execução e da prestação de contas dos
contratos, dos acordos e de outras modalidades de ajustes referidos
no "caput".


Art.
7º – A afetação dos imóveis
pertencentes ao Estado necessários ao cumprimento das
finalidades da Secretaria de Esportes e da Juventude será
estabelecida em decreto.


Art.
8º – O Centro Mineiro de Toxicomania da FHEMIG, na
execução de sua competência, observará as
políticas estaduais estabelecidas pelo Sistema Único de
Saúde e pela Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude,
por meio da Subsecretaria de Políticas Antidrogas.


Art.
9º – Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves – Governador do Estado