PROJETO DE LEI Nº 1.996/2020
Dispõe sobre os profissionais da saúde, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica determinado que os profissionais da saúde, que se tornarem vítimas fatais ou tiverem redução da capacidade laboral, decorrente do contágio do Coronavírus (Covid-19), serão considerados casos de acidente em serviço ou doença profissional, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único – Considera-se profissional de saúde, todos aqueles que, comprovadamente, mantiveram-se trabalhando em hospitais, clínicas e afins, diretamente ou indiretamente, em contato com o público, em unidades responsáveis pelo recebimento de pacientes.
Art. 2º – O presente benefício será concedido enquanto perdurar o decreto de calamidade.
Art. 3º – Os profissionais de que trata esta lei ou seus sucessores deverão comprovar o efetivo exercício do cargo ou função durante a vigência do decreto de calamidade na saúde pública estadual, a fim de serem reconhecidos os reflexos previdenciários, financeiros e trabalhistas da declaração de "acidente em serviço" ou "ato de serviço".
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 28 de maio de 2020.
Celinho Sintrocel, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PCdoB).
Justificação: A presente inciativa tem a finalidade de assegurar aos profissionais da saúde que se tornarem vítimas fatais ou tiverem redução da capacidade laboral decorrente do contágio do Coronavírus (Covid-19), serão considerados como acidente em serviço ou doença profissional, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Primeiramente, vale destacar que estes colaboradores não se submetem às regras próprias da quarentena, situação em que a maioria da população fica em reclusão dentro de seus próprios lares, pois são considerados "linha de frente" no enfrentamento da pandemia.
Com isso, exercem a profissão em seus mais diversos setores, tendo contato com inúmeras pessoas, estando numa condição muito mais vulnerável ao contágio do Coronavírus (Covid-19).
Assim, está medida não se trata de privilégio algum, mas sim de uma medida que busca tratar de forma mais justa àqueles que estão na linha de frente desta ferrenha batalha, haja vista que o contágio ocorre em virtude de contato e atendimento as pessoas que portam o vírus.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.