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DECRETO 44885, de 01/09/2008 de 01/09/2008 (Texto Original)


Dispõe
sobre normas de credenciamento de pessoa natural ou jurídica
para o exercício das atividades de remoção e
guarda, em depósito, de veículo automotor por
infringência à legislação de trânsito
de competência do Detran-MG. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 34 e 37 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto nº 44.431, de 29 de
dezembro de 2006, 



DECRETA:




CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.
1º – As atividades de remoção e guarda, em
depósito, de veículo automotor, apreendido por infração
à legislação de trânsito de competência
específica do Departamento de Trânsito de Minas Gerais –
Detran-MG, poderão ser exercidas por pessoa natural empresária
ou jurídica de direito privado, mediante credenciamento, de
competência do Chefe do Detran-MG, nos termos deste Decreto. 

Parágrafo
único – O credenciamento poderá ser adotado em
municípios em que se encontram instaladas Ciretrans e que
possuam frota estimada de 790 (setecentos e noventa veículos)
até 100.000 (cem mil) veículos automotores registrados.




Art.
2º – Para fins deste Decreto, adotam-se as conceituações:


I
– credenciamento: é o ato administrativo expedido pelo
Chefe do Detran-MG que autoriza a pessoa natural empresária ou
jurídica de direito privado a exercer as atribuições
de remoção e guarda de veículo automotor. 

II
– credenciado: é a pessoa natural empresária ou
jurídica de direito privado que recebe o credenciamento para a
prestação dos serviços elencados e para a
prática dos atos e atividades descritos em nome do
credenciador. 

III
– Pátio Automatizado e Informatizado: é o espaço
físico destinado ao recolhimento e guarda de veículo
automotor apreendido, que atenda aos requisitos exigidos neste
Decreto; e 

IV
– Circunscrição Regional de Trânsito –
Ciretran: é a área circunscricional gerenciadora de
trânsito que pode englobar mais de um município e que se
subordina à Delegacia Regional de Polícia Civil –
DRPC. 



Art.
3º – O credenciado sujeitar-se-á à
orientação operacional e à fiscalização
administrativa e gerencial exercida diretamente pela Ciretran, no
âmbito da DRPC a que se subordina e, supletivamente, pelo
Detran-MG. 



CAPÍTULO
II
DO
PROCESSO DE CREDENCIAMENTO
Seção
I
Do
Requerimento


Art.
4º – A pessoa natural empresária e o responsável
legal da pessoa jurídica interessados em exercer as
atividades, de que trata este Decreto, deverão apresentar
requerimento de credenciamento na DRPC responsável pelo
município, com a indicação do local do imóvel
e da área circunscricional de atuação
pretendida, para a instalação e operacionalização
do pátio. 

§
1º – Somente será admitido o requerimento de
credenciamento de pessoa natural empresária ou pessoa jurídica
de direito privado devidamente inscrita no Cadastro Geral de
Fornecedores do Estado – Cagef, desde que efetivamente apta ao
exercício da atividade de remoção e guarda, em
depósito, de veículo automotor no âmbito da
circunscrição da Ciretran. 

§
2º – O requerimento de credenciamento a que se refere este
artigo deverá indicar os técnicos e profissionais que
atuarão como operadores para a execução da
atividade de remoção e guarda, em depósito, de
veículo automotor recolhido em pátio de que trata este
Decreto. 

§
3º – Sem prejuízo das exigências contidas no
Decreto nº 44.431, de 26 de dezembro de 2006, o requerimento de
credenciamento referido no § 2º deverá estar
acompanhado do original ou cópia autenticada da seguinte
documentação: 

I
– inscrição do empresário no Registro
Público de Empresas Mercantis, na forma do art. 968 do Código
Civil; 

II
– contrato social da empresa ou outro de constituição
social do empreendimento previsto em lei; 

III
– Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; 

IV
– Cédula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física
do empresário ou responsável legal da pessoa jurídica;


V
– alvará de licenciamento e funcionamento do pátio,
fornecido pelo município de sua localização; 

VI
– registro e escritura ou contrato de locação do
imóvel onde será instalado e montado o pátio; 

VII
– certidões negativas do Instituto Nacional do Seguro
Social – IN§ e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
– FGTS; 

VIII
– certidão negativa da Receita Federal; 

IX
– certidão negativa da Receita Estadual de Minas Gerais;


X
– termo de adesão às normas fixadas neste
Decreto; 

XI
– relação e descrição das
instalações, equipamentos e aparelhos exigidos por este
Decreto; 

XII
– relação de técnicos e profissionais que
atuarão como operadores para a execução da
atividade de remoção e guarda, em depósito, de
veículo automotor recolhido em pátio, acompanhada de
documentação hábil a demonstrar a regularidade
do vínculo de trabalho; 

XIII
– comprovante da propriedade (Nota Fiscal) ou contrato de
locação ou leasing dos equipamentos e aparelhos
previstos no inciso XII; 

XIV
– planta baixa do imóvel destinado ao pátio para
a guarda de veículo automotor apreendido e para ele removido,
na escala 1:100; 

XV
– comprovante de recolhimento de encargos referentes ao
credenciamento; e 

XVI
– comprovação da aquisição da
certificação digital. 



Seção
II
Das
Instalações do Pátio


Art.
5º – Para ser credenciada, a pessoa natural empresária
e a pessoa jurídica de direito privado deverão dispor,
no mínimo, de instalações, equipamentos e
materiais no Pátio Automatizado e Informatizado, que leve em
conta a frota total de veículos automotores da área da
Ciretran, devendo atender à seguinte estrutura mínima e
aos seguintes requisitos: 

I
– sala de recepção e de espera, com sanitários
individualizados para homens e mulheres; 

II
– espaço murado, pavimentado, asfaltado, encascalhado ou
em brita, que evite o contato direto do veículo automotor
recolhido com o piso de terra, delimitado com proteção
suficiente para resguardar a integridade física do automóvel,
de forma a acomodar, no mínimo, 1% da frota veicular estimada
do município, assegurado depósito para veículos
leves, motocicletas, motonetas, e veículos pesados. 

III
– microcomputador com capacidade de conectividade para a
transmissão de dados de forma criptografada com alto nível
de segurança; 

IV
– uma máquina fotográfica modelo digital, de alta
resolução; 

V
– parte externa coberta correspondente a 30% (trinta por cento)
da área total do imóvel ocupado pelo pátio; 

VI
– um manobrista habilitado na categoria A/E e um operador de
computador e atendente; 

VII
– um veículo automotor reboque, tipo prancha; 

VIII
– seguro de danos materiais, furto, roubo, incêndio dos
veículos custodiados no pátio; e 

IX
– laudo emitido pelo Instituto de Criminalística da
Polícia Civil de Minas Gerais com planta e anexos fotográficos
do pátio a ser credenciado, cujos custos correrão à
conta do interessado. 



Art.
6º – O imóvel destinado ao Pátio
Automatizado e Informatizado e suas instalações físicas
sujeitar-se-ão à observância, no que couber, da
legislação municipal, relativa ao: 

I
– plano diretor do município; 

II
– zoneamento urbano; e 

III
– uso e ocupação do solo urbano ou de expansão
urbana. 

Parágrafo
único – É vedada a transferência ou
ampliação de circunscrição de local de
funcionamento do pátio credenciado, bem como o seu
estabelecimento anexo a oficinas, postos de combustíveis e/ou
congêneres, devendo o local ser exclusivo para a atividade
credenciada. 



Seção
III
Da
Vistoria


Art.
7º – Após análise e aprovação
da documentação prevista na Seção II,
será designada pelo Delegado Regional da Polícia Civil
uma comissão para realizar vistoria no imóvel, a fim de
verificar e comprovar o atendimento dos requisitos deste Decreto. 



Art.
8º – A qualquer tempo, o pátio credenciado poderá
ser vistoriado pela Ciretran, DRPC ou Detran-MG. 

§
1º – Para o cumprimento do disposto no caput,
será designado pela respectiva unidade um policial civil e
equipe que terão livre acesso às dependências dos
pátios operacionais e seus arquivos, bem como poderão
recolher, mediante lavratura de termo próprio, material e
documentos necessários à instrução e à
averiguação de possíveis irregularidades ou
diligências. 

§
2º – Qualquer alteração nas instalações,
equipamentos e aparelhos inerentes ao pátio deverá ser
precedida de comunicação à DRPC, para que seja
determinada a realização de nova vistoria. 



Seção
IV
Do
Julgamento do Credenciamento


Art.
9º – O procedimento de credenciamento será
apreciado preliminarmente pelo titular da DRPC a que se subordina a
Ciretran, relativamente ao seguinte: 

I
– análise da documentação apresentada; 

II
– qualificação do pessoal administrativo e
técnico a ser envolvido nas operações do pátio;


III
– condições administrativas, técnicas,
operacionais e propostas gerenciais; e 

IV
– condições das instalações,
instrumentos e aparelhos, por meio de vistoria específica no
local de sua operacionalização. 

Parágrafo
único –  Em caso de carência documental ou
estrutural, o titular da DRPC intimará o interessado para
regularização, no prazo máximo de trinta dias. 



Art.
10 – O titular da DRPC emitirá ofício
circunstanciado para atestar o cumprimento dos requisitos fixados
neste Decreto, descrevendo a conclusão do laudo de vistoria
realizada no imóvel e o encaminhará à chefia do
Detran-MG. 



Art.
11 – A chefia do Detran-MG, após análise do
procedimento de credenciamento, caso aprove o requerimento, expedirá
o Termo de Credenciamento, com observância à legislação
e a este Decreto. 

Parágrafo
único – Serão credenciados, na mesma
circunscrição, todos os interessados que atendam aos
requisitos deste Decreto, aplicando-se, na hipótese de
múltiplos credenciados, o sistema de rodízio a que se
refere o art. 21. 



Art.
12 – O indeferimento do pedido de credenciamento será
devidamente fundamentado, mediante indicações relativas
às insuficiências documentais, técnicas,
administrativas e operacionais constatadas. 

Parágrafo
único – Da decisão de indeferimento caberá
recurso, no prazo de quinze dias, ao Chefe da Polícia Civil de
Minas Gerais, contados da data da publicação do ato do
Chefe do Detran-MG no Órgão Oficial dos Poderes do
Estado. 



Seção
V
Da
vigência
Art.
13 – O prazo de vigência do credenciamento para o
exercício de atividade de remoção e guarda, em
depósito, de veículo automotor em Pátio
Automatizado e Informatizado será de vinte e quatro meses,
renováveis por iguais e sucessivos períodos, observadas
as exigências da legislação, deste Decreto e dos
atos do Detran-MG. 



CAPÍTULO
III
DAS
OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
Seção
I
Do
exercício da Atividade


Art.
14 – O credenciado deverá realizar a prestação
da atividade de remoção e guarda, em depósito,
de veículo automotor, atendendo a normas de procedimentos
operacionais padronizados, a serem expedidas pelo Detran-MG. 

§
1º – A remoção e guarda, em depósito,
de veículo automotor limitar-se-á à área
circunscricional de atuação, correspondente à da
Ciretran a que se vincula. 

§
2º – É vedada a remoção de veículo
automotor de uma Ciretran para depósito em Ciretran diversa. 

§
3º – Compete ao credenciado a prática dos atos de
remoção e guarda, em depósito, de veículos
em decorrência de infração de competência
do Detran-MG. 



Art.
15 – O credenciamento atribuído a determinada pessoa
natural empresária ou a pessoa jurídica de direito
privado, para os fins deste Decreto é de natureza inegociável,
intransferível e específica para a área da
Ciretran, sediada em município gerenciador de serviços
de trânsito, sendo vedada a instituição de
filiais. 

Parágrafo
único – A vedação do caput não
se aplica nas hipóteses em que ocorrer alteração
do ato ou contrato social, nos termos da legislação que
rege a espécie. 



Seção
II
Das
Responsabilidades do Credenciado


Art.
16 – Sem prejuízo das obrigações
constantes do Termo de Credenciamento, subscrito pelo Chefe do
Detran-MG e pelo representante legal da pessoa natural empresária
ou jurídica credenciada, é de responsabilidade do
credenciado garantir a qualidade do serviço prestado, bem como
cumprir o Código de Trânsito Brasileiro, este Decreto e
a legislação em vigor. 



Art.
17 – O credenciado deverá manter afixado em local
visível ao usuário do pátio documento
comprobatório do seu credenciamento, a tabela de preços
dos serviços na forma autorizada pela chefia do Detran-MG, o
horário de funcionamento e de atendimento do pátio, bem
como outras informações pertinentes de seu interesse e
do público. 



Art.
18 – O pessoal administrativo, técnico e de operações
das atividades de que trata este Decreto deverá manter-se
sempre uniformizado e utilizar crachá de identificação
dos pátios credenciados. 



Art.
19 – O pátio credenciado para o exercício da
atividade de remoção e guarda, em depósito, de
veículo automotor pautar-se-á pela observância
das normas editadas pela chefia do Detran-MG, que deverão ser
mantidas à disposição dos usuários dos
serviços. 



CAPÍTULO
IV
DA
REMOÇÃO E GUARDA, EM DEPÓSITO, DE VEÍCULO
AUTOMOTOR
Seção
I
Da
Operacionalização da Atividade


Art.
20 – O credenciado deverá respeitar as normas e
critérios inerentes ao recolhimento e à liberação
do veículo, consoante este Decreto e normas complementares. 



Art.
21 – Os veículos apreendidos serão removidos para
os pátios credenciados, conforme sistema de rodízio. 

Parágrafo
único – O sistema de rodízio deverá
observar as dimensões de cada pátio credenciado, de
forma que a quantidade de veículos removidos a um ou outro
pátio seja proporcional ao espaço físico
disponibilizado pelo credenciado. 



Art.
22 – O veículo automotor recolhido em pátio
somente poderá ser liberado para o proprietário ou seu
procurador, mediante procuração com firma reconhecida,
desde que esteja este previamente registrado no Sistema Informatizado
de Remoção e Guarda de Veículos, mediante
apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento
de Veículo – CRLV anual, na via original, e de alvará
expedido por autoridade competente e após pesquisa junto ao
sistema eletrônico controlador do pátio que indique
inexistir débito de Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA, taxas, tarifas e demais exigências
vinculadas ao veículo. 

Parágrafo
único – As despesas decorrentes do acesso ao sistema
eletrônico controlador de pátios automatizados e
informatizados do Detran-MG correrão por conta do credenciado.




Seção
II
Do
Horário de Atendimento


Art.
23 – O credenciado deverá estabelecer quadro de horário
de funcionamento do Pátio Automatizado e Informatizado de
forma compatível com o atendimento da Ciretran. 

Parágrafo
único. Aos sábados, domingos e feriados fica facultado
o funcionamento do pátio no período da manhã. 



CAPÍTULO
V
DOS
PREÇOS DECORRENTES DA ATIVIDADE


Art.
24 – Pela execução da atividade de remoção
e guarda, em depósito, de veículo automotor removido e
apreendido por infração à legislação
de trânsito de competência do Detran – MG,
recolhido ao Pátio Automatizado e Informatizado, será
cobrado preço a ser pago pelo proprietário-usuário,
diretamente à credenciada e exclusivamente mediante depósito
em sua conta corrente. 

§
1º – O preço a ser praticado pela credenciada será
fixado em resolução conjunta da chefia de Polícia
Civil e da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante proposta da
chefia do Detran-MG. 

§
2º – Observada a reserva prevista no art. 34 deste
Decreto, não haverá incidência do preço em
razão de veículo automotor recolhido em pátio à
disposição de autoridade policial e judicial, sendo ao
credenciado vedada qualquer cobrança que a este se refira,
seja do Estado ou de seu proprietário. 

§
3º – Na composição dos preços de que
trata este artigo estão incluídas todas as despesas de
operação do pátio, diretas ou indiretas,
compreendidas as despesas de administração,
mão-de-obra, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários,
materiais de consumo, combustíveis, seguros, impostos, taxas,
contribuições, amortizações e
depreciação, além de outras despesas financeiras
e do lucro da credenciada. 

§
4º – Os preços estabelecidos serão válidos
para o ano do exercício da sua publicação,
podendo ser reajustados em 1º de janeiro de cada ano
subseqüente, nos termos da legislação federal e
estadual, de acordo com a variação do Índice
Geral de Preços de Mercado – IGPM, publicado pela
Fundação Getúlio Vargas, que representa a média
ponderada dos custos dos principais insumos utilizados na execução
dos serviços, sempre precedidos de ato conjunto e proposição
da chefia do Detran-MG, nos termos do § 1º. 

§
5º – Ocorrendo a criação de outro índice
estabelecido pela legislação federal ou estadual que
venha substituir o IGPM, será o mesmo aplicado em substituição
ao índice mencionado no § 4º. 

§
6º – Em qualquer época, ocorrendo fatos
imprevistos, ou após o período de um ano, os preços
poderão ser revistos, para mais ou para menos, de forma a
garantir a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro do credenciamento, mas sempre observado o
princípio constitucional da modicidade. 

§
7º – A periodicidade referida neste Decreto poderá
ser reduzida ou aumentada por força de legislação
federal ou estadual que venha dispor sobre a matéria. 



Art.
25 – Não incidem as taxas constantes dos itens 5.7 e 5.8
da Tabela D da Lei nº 6.763, de 1975, sobre os serviços
de remoção e guarda, em depósito, de veículo
automotor, quando executados por credenciado, sendo devido apenas o
preço a que se refere este Decreto. 

Parágrafo
único – As taxas a que se refere o caput
incidirão normalmente quando os serviços forem
realizados diretamente pelo Estado, por intermédio de seus
órgãos de execução. 



CAPÍTULO
VI
DA
FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE
Seção
I
Da
Rotina da Fiscalização


Art.
26 – A qualquer tempo poderá ser realizada fiscalização
no imóvel, dependências e escritório
administrativo do Pátio Automatizado e Informatizado, com
livre acesso a policial civil e equipe de servidores especialmente
designados pelo titular da DRPC, Ciretran ou pelo Detran-MG. 

Parágrafo
único – A fiscalização de que trata este
artigo far-se-á em cumprimento ao disposto no Código de
Trânsito Brasileiro, na legislação de trânsito
e ao contido neste Decreto. 



CAPÍTULO
VII
DA
ATUALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E RENOVAÇÃO
DO CREDENCIAMENTO


Art.
27 – A pessoa natural empresária ou o representante
legal da pessoa jurídica de direito privado credenciada para o
exercício da atividade de remoção e guarda, em
depósito, de veículo automotor recolhido em Pátio
Automatizado e Informatizado deverá apresentar, anualmente,
até o dia 31 de março do ano corrente, a documentação
prevista no art. 4º, § 3º e incisos, para fins de
atualização cadastral, sob pena de suspensão do
credenciamento e bloqueio do acesso ao sistema eletrônico, até
a regularização. 

Parágrafo
único – Decorridos trinta dias, não atendidas as
disposições deste artigo, o credenciamento será
cassado. 



Art.
28 – O pedido de transferência do local de funcionamento
do pátio será considerado como novo credenciamento,
devendo atender todos os requisitos estabelecidos por este Decreto,
mediante pleito dirigido ao titular da DRPC, da área de
circunscrição da Ciretran, com antecedência
mínima de trinta dias. 



Art.
29 – A alteração societária e da razão
social de pessoa jurídica de direito privado credenciada será
admitida desde que previamente analisada pelo titular da DRPC e
autorizada pela chefia do Detran-MG, devendo a solicitação
ser encaminhada àquele com antecedência mínima de
trinta dias. 

§
1º – Deferida a autorização prevista no
caput, o credenciado deverá apresentar, no prazo máximo
de noventa dias, a documentação prevista no art. 4º,
§ 3º e incisos deste Decreto. 

§
2º – A alteração societária, quando
abranger a totalidade dos sócios, será considerada novo
requerimento de credenciamento. 



Art.
30 – Para proceder à renovação do
credenciamento, o credenciado deverá protocolizar requerimento
perante o titular da DRPC da área da respectiva Ciretran, sede
do pátio, até trinta dias antes do vencimento do
credenciamento. 

Parágrafo
único – O descumprimento do prazo estabelecido no caput
será compreendido como desinteresse na manutenção
do credenciamento, ensejando seu cancelamento após o decurso
do prazo. 



Art.
31 – Na hipótese de falecimento da pessoa natural
empresária ou de sócio da pessoa jurídica de
direito privado, deverão os sucessores: 

I
– comunicar o fato ao titular da DRPC da área da
respectiva Ciretran para encaminhamento ao Detran-MG; 

II
– proceder à devida alteração do contrato
social, averbando-a na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais –
Jucemg, no prazo de trinta dias úteis, podendo o Detran-MG, a
seu critério, prorrogar o referido prazo; e 

III
– atender a todos os requisitos para o seu regular
funcionamento. 



CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS


Art.
32 – É vedado o registro ou a utilização
de nome comercial ou fantasia de pátio que confunda ou
estabeleça vinculação com a denominação
do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, a sigla Detran-MG,
abreviatura ou a logomarca indicativa do órgão de
trânsito. 

Parágrafo
único – O Detran-MG, por portaria, definirá os
parâmetros e diretrizes para a identificação do
pátio credenciado. 



Art.
33 – A DRPC, à qual se subordina a Ciretran, sede do
pátio, observado o art. 328 do Código de Trânsito
Brasileiro, a Lei Federal nº 6.575, de 30 de novembro de 1978, e
a Resolução nº 178, do Contran, de 2005 promoverá
a realização do leilão dos veículos
recolhidos no pátio credenciado e não reclamados pelos
proprietários. 

Parágrafo
único – O levantamento e a disponibilização
do veículo automotor recolhido e não reclamado será
de responsabilidade da Ciretran, responsável pela área
circunscricional do pátio credenciado. 



Art.
34 – O pátio credenciado deverá reservar 20%
(vinte por cento) das vagas existentes para a remoção e
guarda, em depósito, de veículos decorrentes das
atividades de Polícia Judiciária. 



Art.
35 – Fica vedado o credenciamento de pessoa natural ou jurídica
que seja, ou tenha na sua composição, servidor público,
despachantes, ou que integre Centro de Formação de
Condutores – CFC ou da Controladoria Regional de Trânsito
– CRT, bem como os parentes destes, até o terceiro grau.




Art.
36 – A revogação do credenciamento, por
descumprimento a qualquer das obrigações impostas, quer
neste Decreto, quer no Termo de Credenciamento, quer na legislação
de trânsito, bem como a aplicação de penalidades,
é de competência exclusiva do Chefe do Detran – MG
e será precedida de processo administrativo, assegurados a
ampla defesa e o contraditório. 

§
1º – O processo administrativo a que se refere este artigo
será subsidiado por relatório circunstanciado das
irregularidades, lavrado pelo titular da DRPC. 

§
2º – Da decisão que revogar o credenciamento caberá
recurso ao Chefe de Polícia, sem efeito suspensivo. 



Art.
37 – O credenciado que descumprir, dificultar, retardar ou
inviabilizar a realização das atividades descritas
neste Decreto, poderá sofrer a medida administrativa de
suspensão ao acesso ao sistema informatizado de controle de
veículos apreendidos do Detran-MG, até a sua efetiva
adequação. 



Art.
38 – A atividade do credenciado é desempenhada por sua
conta e risco, devendo responder por todos os danos, prejuízos
ou sinistros ocorridos com os veículos que se encontrem sob
sua guarda, não havendo qualquer tipo de responsabilidade, de
natureza solidária ou subsidiária, nem mediante
regresso, contra o Estado de Minas Gerais. 

§
1º – O credenciado que não cumprir com a obrigação
a que se refere o caput, dando ensejo a demandas judiciais ou
desembolsos por parte do Estado de Minas Gerais, terá seu
credenciamento cancelado, sem prejuízo da responsabilidade
civil. 

§
2º – O Estado de Minas Gerais também não
responderá pela eventual inadimplência do proprietário
de veículo removido, contra o qual deverá o
credenciamento adotar as medidas cabíveis. 

§
3º – O leilão de veículos não
reclamados obedecerá ao disposto no Decreto nº 43.824, de
28 de junho de 2004, com as alterações promovidas pelo
Decreto nº 44.806, de 12 de maio de 2008. 



Art.
39 – Fica o Chefe do Detran-MG autorizado a publicar, por meio
de portaria, instruções necessárias à
execução deste Decreto. 



Art.
40 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Maurício
de Oliveira Campos Júnior