ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.632, DE 19 DE JUNHO DE 2012
Acresce dispositivo à Lei nº 286, de 29 de
agosto de 2006, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, em exercício, adotou a Medida
Provisória nº 124, de 02 de maio de 2012, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e
eu, Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 286, de 29 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do §
5º, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§ 5º As funções de que trata o § 3º deste artigo poderão ser exercidas,
excepcionalmente, por profissionais com formação mínima em magistério de ensino
médio na modalidade normal, quando se tratar das escolas indígenas, das escolas
quilombolas e das escolas de áreas de assentamento, indicados por lideranças das
comunidades.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos créditos orçamentários
próprios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 19 DE JUNHO DE 2012.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente