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Decreto sem número, de 10/01/2006 de 10/01/2006 (Texto Original)


Homologa o Decreto Municipal nº 2.215, de 15/12/05, do Prefeito
Municipal de Coronel Fabriciano/MG, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre - deslizamentos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º do Decreto Federal nº
5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução nº
3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e considerando;


- que
as intensas precipitações pluviométricas que
assolaram o Município de Coronel Fabriciano/MG no dia
15/12/05, por um período de 4 horas, provocaram deslizamentos
nas vias e logradouros públicos;


- que o
desastre provocou a destruição de casas, pontes,
estradas e ruas, deixando pessoas desabrigadas, desalojadas e duas
vítimas fatais;


- os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;


- que
de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho
Nacional de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de
nível III.


DECRETA:


Art. 1º
Fica homologado o Decreto Municipal nº 2.215, de 15/12/05, do
Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano/MG, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre - deslizamentos.


Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência
desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual;


Art. 3º
Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC
- sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação
com o Órgão de Coordenação do Sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida
antecipação.


Art. 4º
Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à data
de 15/12/05, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de declaração.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2006, 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO