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Decreto com numeração especial 328, de 29/06/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$5.504.115,54.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$5.504.115,54 (cinco milhões quinhentos e quatro mil cento e
quinze reais e cinquenta e quatro centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 765549, firmado
em 28 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Saúde,
no valor R$239.175,07 (duzentos e trinta e nove mil cento e setenta e
cinco reais e sete centavos); 

III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
765549, firmado em 28 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
da Saúde, no valor de R$59.793,76 (cinquenta e nove mil
setecentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$135.564,76 (cento e trinta e cinco mil
quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 0276496-19,
firmado em 30 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Saúde,
no valor de R$112.675,98 (cento e doze mil seiscentos e setenta e
cinco reais e noventa e oito centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida do convênio nº 0276496-19,
firmado em 30 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Saúde,
no valor de R$28.165,15 (vinte e oito mil cento e sessenta e cinco
reais e quinze centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 328,
de 29 de junho de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 75)







R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608150-4.351-0001-3399-0-10.8


1.000.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1


6.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.359-0001-4490-0-25.1


135.564,76




1301.10451026-4.692-0001-3390-0-10.3


59.793,76




1301.10451026-4.692-0001-3390-0-24.1


351.851,05




1301.10451026-4.692-0001-3390-0-60.3


28.165,15




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18542121-4.034-0001-3399-0-10.8


1.217.968,56




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-1.136-0001-4499-1-10.8


36.190,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06243204-4.052-0001-3350-0-10.1


433.881,96




1691.06243204-4.582-0001-3350-0-10.1


182.400,30




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS




2201.13392107-4.263-0001-3390-0-10.1


121.500,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.10302200-4.574-0001-4490-0-10.1


630.000,00




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606068-4.159-0001-4490-1-60.1


1.300.800,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


5.504.115,54





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608053-4.119-0001-4499-1-10.8


1.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.057-0001-3390-0-10.1


6.000,00




1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8


1.254.158,56




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


616.282,26




FUNDAÇÃO
                        CLÓVIS SALGADO




2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


121.500,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.10302200-4.574-0001-3390-0-10.1


630.000,00




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-60.1


1.300.800,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


4.928.740,82