GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 006, DE 16 DE MARÇO DE 2011.

Abre crédito suplementar à Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG -, no valor de
R$ 7.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201100024000140 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei nº 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 7.000,00
(sete mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
23 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
5 (20) - Inversões Financeiras

R$

7.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

7.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de março de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 17-03-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-03-2011.