GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 178, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação, no valor de R$
1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
nº 201100028001075 e nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
12 131 1858 2.459 - Veiculação e Divulgação das Ações Governamentais na Área da Educação
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1909 2.830 - Apoio Técnico e Logístico ao Desenvolvimento de Atividades do Ensino
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de agosto de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Simão Cirineu Dias
Giuseppe Vecci
(D.O. de 12-08-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-08-2011.