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DECRETO 46288, de 31/07/2013 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.599, de 11 de maio de 2011, que dispõe
sobre o Programa de Educação Profissional – PEP,
estabelece normas e procedimentos aplicáveis ao credenciamento
de instituição prestadora de serviços
educacionais para integrar a Rede Mineira de Formação
Profissional Técnica de Nível Médio – REDE
– e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Os arts. 1º e 3º do Decreto nº 45.599, de 11
de maio de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
1º ..............................................
§
1º O aluno deverá comprovar, no ato da matrícula
em curso técnico oferecido pela REDE, estar devidamente
matriculado no ensino médio em escola pública estadual
ou no 1º, 2º ou 3º períodos do curso de
Educação de Jovens e Adultos, modalidade presencial
................................................................


Art.
3º O credenciamento das instituições públicas
e privadas de ensino médio técnico para integrar a REDE
será feito nos termos de edital de credenciamento a ser
publicado pela SEE, exigindo-se, no mínimo, a seguinte
documentação:
...............................................................
III
- ........................................................
b)
Certidão Negativa de Débitos – CND –
atualizada junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;
.......................................................”
(nr)


Art.
2º Fica revogado o § 4º do art. 1º do Decreto nº
45.559, de 2011.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola