ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.359 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do
Maranhão para o exercício financeiro de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o
exercício financeiro de 2006, compreendendo:
I-

o Orçamento Fiscal referentes aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II -

o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele
vinculados, da Administração Estadual direta e indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III - o Orçamento de Investimentos das empresas que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA


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Da Receita Total

Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 4.622.471.321,00 (quatro bilhões,
seiscentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e setenta e um mil, trezentos e vinte e um
reais).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras
receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas no Anexo a esta
Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
1
– RECEITAS DO TESOURO
1.1 – RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita de Serviços
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
1.2  RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
1.3  DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE PARA
FORMAÇÃO DO FUNDEF
2
 RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE
FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as
transferências do Tesouro Estadual)
2.1  RECEITAS CORRENTES
2.2

- RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL

Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

VALOR
4.170.999.652
4.530.054.814
1.758.248.942
8.563.913
3.136.631
56.916.298
2.655.954.109
47.234.921
139.251.753
87.170.857
9.440.148
42.640.748
498.306.915

451.471.669
451.105.369
366.300
4.622.471.321


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Art. 4º - A despesa total é fixada em R$ 4.622.471.321,00 (quatro bilhões, seiscentos
e vinte e dois milhões, quatrocentos e setenta e um mil, trezentos e vinte e um reais), sendo:
I-

no Orçamento Fiscal, em R$ 3.229.938.023,00 (três bilhões, duzentos e vinte e
nove milhões, novecentos e trinta e oito mil e vinte e três reais), observando o
seguinte desdobramento:

ORÇAMENTO FISCAL
ÓRGÃO
Assembléia Legislativa
Tribunal de Contas do Estado
Tribunal de Justiça
Procuradoria Geral da Justiça
Governadoria do Estado
Secretaria de estado de Desenvolvimento das Cidades
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural
Secretaria de Estado da Cultura
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Secretaria de Estado da Fazenda
Secretaria de Estado da Educação
Secretaria de estado de Infra-Estrutura
Secretaria de Estado de Segurança Pública
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais
Secretaria de Estado da Saúde
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo
Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e
Desenv. Tecnológico
Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Itapecuru
Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Munim e
Lençóis Maranhenses
Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Pindaré
Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Alto Turi
Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Tocantins
Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região da Pré
Amazônia Maranhense
Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região da Baixada
Maranhense
Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Leste
Maranhense

R$ 1,00 (um real)
VALOR
107.159.631
25.752.998
171.074.632
72.607363
72.983.169
2.226.952
47.114.278
23.938.251
4.697.279
80.816.759
636.021.808
97.392.943
360.204.118
3.839.083
135.267.914
49.606.669
39.162.589
187.530.129
870.180
815.105
750.196
539.620
1.157.967
690.827
1.041.658
10344.443
827.082
960.259
966.498
967.709
786.726


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Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região dos Cocais
Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Médio
Mearim
Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região de Pedreiras
Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região de Presidente
Dutra
Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Centro
Maranhense
Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Sertão
Maranhense
Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Cerrado
Maranhense
Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região dos Lagos
Maranhenses
Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Baixo
Parnaíba
Secretaria de Estado do Esporte
Secretaria de estado de Justiça e Cidadania
Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos
Encargos Gerais do Estado
Reserva de Contingência
TOTAL
II -

871.173
783.625
610.230
1.094.263
6.854.866
36.919.966
799.969
1.049.293.894
3.595.202

3.229.938.023

no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.323.606.341,00 (hum bilhão,
trezentos e vinte três milhões, seiscentos e seis mil, trezentos e quarenta e um
reais), observando o seguinte desdobramento:

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
R$ 1,00 (um real)
ÓRGÃO

VALOR

Assembléia Legislativa

18.111.249

Tribunal de contas do Estado

2.016.559

Tribunal de Justiça

32.960.295

Procuradoria Geral da Justiça

7.507.315

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

429.348
22.797.204


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Secretaria de Estado da Educação

294.363

Secretaria de Estado de Infra-Estrutura

17.095

Secretaria de Estado de Segurança Pública

255.535

Fundo Estadual de Saúde

538.508.229

Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

503.869.964

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo

2.998.292

Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico

6.138.397

Encargos Gerais do Estado

187.702.496

TOTAL

1.323.606.341

Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a
finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de trinta por
cento do total da despesa, fixada no art. 4º, mediante a utilização de recursos provenientes:
I-

de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;

II -

de excesso de arrecadação nos termos de art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;

III - de anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, nos termos do
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV - de operações de crédito, como fonte específica de recursos, para dotações
autorizadas por lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1964;
V-

da Reserva de Contingência;

VI - de convênios, contratos, doações, acordos, ajustes, outras referências e
congêneres.
Art. 6º - A autorização de que trata o art. 5º não onerará o limite nele previsto, quando
destinado:


III -

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a possibilitar as transferências para Municípios, nos casos em que a Lei
determina a entrega de recursos de forma automática;
à manutenção e desenvolvimento do ensino para cumprimento do percentual
mínimo de aplicação de recursos, estabelecidos no art. 220, da Constituição do
Estado.

III - – às ações e serviços públicos de saúde para cumprimento do percentual mínimo
de aplicação de recursos, estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29, de 13
de setembro de 2000;
IV - a possibilitar a utilização de recursos transferidos pela União, Estados e
Municípios à conta de convênios, contratos, acordos, ajustes, congêneres e
outras transferências a fundo perdido, estendendo-se esta disposição aos
orçamentos das autarquias, fundações, empresas e fundos;
V-

a créditos que objetivem suprir insuficiência nas dotações da dívida estadual,
débitos decorrentes de precatórios judiciais, pagamento de pessoal ativo, inativos
e pensionistas.

Parágrafo único - Os recursos consignados à conta da Reserva de Contingência,
previstos nesta Lei, deverão ser utilizados conforme disposto no art. 5º, inciso III, alínea b, da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito por
antecipação da receita, até o limite de vinte e cinco por cento das receitas correntes, estimadas
nesta Lei, observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Título III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Capítulo I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 8º - A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação
constante no Anexo III desta Lei, é fixada em R$ 68.926.957,00 (sessenta e oito milhões,
novecentos e vinte e seis mil, novecentos e cinqüenta e sete reais) com o seguinte
desdobramento:
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS
R$ 1,00 (um real)


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ÓRGÃO

VALOR

Empresa Maranhense de Administração Portuária

15.435.000

Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Maranhão

53.491.957

TOTAL

68.926.957

Capítulo II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 9º - As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são
decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio
líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a
empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração da receita.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 10 - Fica o Poder executivo autorizado a:
I – abrir créditos suplementares mediante geração adicional de recursos ou anulação
parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa; e
II – realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, quando a
abertura de créditos suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estiver
relacionada com empresas estatais previstas nesta lei.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Em cumprimento ao disposto no art. 34, da Lei nº 8.273, de 30 de junho de
2005, o Programa de Trabalho da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA integra esta
Lei.
Art. 12 - Ficam acrescidos ao Orçamento Geral do Estado para o Exercício de 2006,
os Créditos Orçamentários com os títulos, códigos e dotações constantes do Anexo IX desta
Lei.
Art. 13 - As dotações dos Créditos acrescidos resultarão da anulação parcial das
dotações de outros créditos de programas similares aos acrescidos, das unidades
orçamentárias, aos quais os mesmos estão subordinados, de acordo com o Anexo X desta Lei.
Art. 14 - Os recursos destinados para atender as emendas 01, 03 e 04, estão previstos
no Anexo XI desta Lei.


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Art.15 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão


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ANEXO IX
(a que se refere o art. 12 da Lei Orçamentária para o exercício de 2006)
CÓDIGO DO CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO

DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
R$

Nº
EMENDA

U.O.

02

18101

Construção e
Melhoramento de
Logradouros Públicos

15.451.0137.1.089

7.770.000

05

17101

Educação e Cidadania

12.366.0111.2.676

3.570.000

TÍTULO

TOTAL GLOBAL

11.340.000

ANEXO X
(a que se refere o art. 13 da Lei Orçamentária para o exercício de 2006)

Nº
EMENDA

DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
R$

U.O.

TÍTULO

CÓDIGO DO CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO

02

18101

Implantação, Construção
e Restauração de
Rodovias, inclusive
Estadas Vicinais

26.782.0141.1.753

7.770.000

05

24206

Implantação de Cursos
de Pós-Graduação

12.364.0178.1.768

3.570.000

TOTAL GLOBAL

11.340.000


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO XI
(a que se refere o art. 14 da Lei Orçamentária para o exercício de 2006)
Nº
EMENDA

U.O.

01

14101

0131 – Produção e Difusão
2688 – Fomento às Atividades Artísticos-Culturais

4.200.000

03

21901

0165 – Universalização do Abastecimento D’Água
1753 – Implantação de Sistemas Simplificados

22.148.000

04

21901

0145 – Saúde Dez
2153 – Assistência Médica Qualificada e Gratuita

25.312.000

PROGRAMAÇÃO

TOTAL GLOBAL

VALOR
R$

51.660.000