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Decreto com numeração especial 538, de 28/12/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementair em favor do Orçamento de
Investimento da Minas Gerais Participações S.A., no
valor de R$70.259.138,17.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$48.658.945,15 (quarenta e oito milhões seiscentos e
cinquenta e oito mil novecentos e quarenta e cinco reais e quinze
centavos), em favor da Minas Gerais Participações S.A-
MGI -, na ação Participação Societária
– 5.19.1.04.123.085.6002.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
1
– da anulação de dotação
orçamentária da unidade Gestão da Dívida
Pública Estadual – GDPE -SEF – no valor de
R$10.073.825,95 (dez milhões setenta e três mil
oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos),
conforme o Decreto NE nº 428, de 29 de setembro de 2017;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$4.878.294,74 (quatro milhões
oitocentos e setenta e oito mil duzentos e noventa e quatro reais e
setenta e quatro centavos), conforme o Decreto NE nº 518, de 14
de dezembro de 2017;
III
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens do Tesouro Estadual no valor de R$25.495.191,85 (vinte e cinco
milhões quatrocentos e noventa e cinco mil cento e noventa e
um reais e oitenta e cinco centavos), conforme o Decreto NE nº
472, de 06 de novembro de 2017, e o Decreto NE nº 492, de 16 de
novembro de 2017;
IV
– do excesso de arrecadação de Recursos Próprios
no valor de R$8.211.632,61 (oito milhões duzentos e onze mil
seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos).


Art.
3º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$21.600.193,02 (vinte e um milhões seiscentos mil cento e
noventa e três reais e dois centavos), em favor da MGI, na ação
Suporte ao Desenvolvimento Estadual – 5.19.1.04.122.108.6003.


Art.
4º – Para atender ao disposto no art. 3o serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro de exercícios
anteriores de Recursos Próprios.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAM ATA PIMENTEL