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DECRETO 41028, de 27/04/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$64.000.000,00 a dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado e do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput"
e artigo 9º, "caput", inciso II, da Lei nº
13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$
64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de reais) a dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado - Programação
a cargo do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG,
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do contrato firmado em 08 de maio de
1998, de abertura de crédito e de compra e venda de ações
sob condição que entre si celebram a União e o
Estado de Minas Gerais, com a interveniência do Banco do Estado
de Minas Gerais S.A., do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
S.A., da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - em
liquidação extrajudicial, da Caixa Econômica
Federal e do Banco do Brasil, nos termos do disposto na Medida
Provisória nº 1.654 - 23, de 15 de abril de 1998, e na
Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.


Art.
3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste
Decreto, fica alterado o Orçamento de Investimento do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, a que se refere o Anexo
IV, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000, pela
suplementação no valor de R$64.000.000,00 (sessenta e
quatro milhões de reais) da atividade Aumento de Capital -
5201.231232126.002.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Aluísio
Eustáquio de Freitas Marques
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.028, DE 27 DE ABRIL DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS




R$




1915.236947777.291-0001-561


64.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


64.000.000,00