GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 689, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 6.750.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
6.750.000,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Dezembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 28-12-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

02 061 4001 4.001 APOIO

1 - PESSOAL E

FONTE
100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 1.367.572,28

R$ 8.117.572,28

R$ 6.750.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 6.750.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


09 272 0000 7.001 ENCARGOS COM 1 - PESSOAL E
INATIVOS E

ENCARGOS

PENSIONISTAS

SOCIAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 29.030.659,10

R$ 6.750.000,00

100

VALOR A REDUZIR
R$ 6.750.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 6.750.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-2018.