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DECRETO 41003, de 13/04/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$1.842.976,12 a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.842.976,12
(hum milhão, oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e
setenta e seis reais e doze centavos) a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de Contrato de Repasse nº
28/98, firmado em 16/02/98, entre a União Federal, através
do Ministério da Saúde e o Estado de Minas Gerais,
através do Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais, objetivando a execução de obras de
conclusão do Hospital Pronto Socorro de Venda Nova.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de abril de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Luiz
Sávio Souza Cruz
José
Augusto Trópia Reis
Carlos
Patrício de Freitas


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.003, DE 13 DE ABRIL DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE 0 ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




R$




1301.101220991.576-0001-451


1.842.976,12




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.842.976,12