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Decreto 48068, de 22/10/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o
Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – RIPVA, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e na Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 8º do Decreto nº 43.709, de 23 de
dezembro de 2003, fica acrescido do § 11, com a seguinte
redação:
“Art.
8º – (...)
§
11 – A isenção opera efeitos a partir da data em
que se der o fato gerador do imposto no respectivo exercício,
desde que o requerimento para a sua efetivação seja
apresentado em até noventa dias, contados:
I
– nas hipóteses dos incisos I, VII, XIII, XIV, XV e XIX
do caput do art. 7º, da data de ocorrência do fato
gerador;
II
– nas hipóteses dos incisos II, III, V, XVII do caput
do art. 7º, da data de emissão dos documentos necessários
à instrução do requerimento.”.


Art.
2º – O disposto no § 11 do art. 8º do Decreto nº
43.709, de 2003, aplica-se aos requerimentos de efetivação
de isenção do IPVA pendentes de decisão na data
de publicação deste decreto.


Art.
3º – Ficam revogados:
I
– o § 1º do art. 8º do Decreto nº 43.709,
de 23 de dezembro de 2003;
II
– o § 2º do art. 24 do Decreto nº 44.747, de 3
de março de 2008.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO