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DECRETO 45449, de 13/08/2010 - Texto Original


Altera o Decreto nº 45.424, de 12 de julho de 2010, que dispõe
sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e
entidades da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo, pelos demais Poderes do Estado,
Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, em
relação aos débitos de contribuições
previdenciárias.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
O caput do art. 5º do Decreto nº 45.424, de 12 de
julho de 2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados pelos órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, pelos
demais Poderes do Estado, Ministério Público e Tribunal
de Contas do Estado, em relação aos débitos de
contribuições previdenciárias, passa a vigorar
com a redação que se segue, ficando o artigo acrescido
do seguinte § 6º:

"Art.
5º Os órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, o
Ministério Público, o Tribunal de Contas e os demais
Poderes do Estado que possuam autuações relativas a
contribuições previdenciárias deverão
protocolar, até 16 de setembro de 2010, ou antes desse prazo,
se determinado em legislação federal específica,
junto à RFB e à PGFN do respectivo domicílio
tributário, pedido de desmembramento dos autos, conforme
disposto no art. 20, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22
de julho de 2009, nos termos previstos no Acordo celebrado entre
Estado e a União, devendo constar, para cada Auto de Infração
- AI ou Notificação Fiscal de Lançamento de
Débito - NFLD, o seguinte:

..................................................................

§
6º Os órgãos e entidades que receberem
notificações de autuações em data
posterior à edição deste Decreto, deverão,
no momento da formalização da defesa administrativa
junto à Receita Federal do Brasil, protocolar o pedido de
desmembramento dos autos, observando os procedimentos descritos neste
artigo."(nr)



Art. 2º
O art. 6º do Decreto nº 45.424, de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:

"Art.
6º Os órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo que não
aderiram ao parcelamento especial de que trata a Lei nº 11.941,
de 27 de maio de 2009, bem como aqueles que perderam a adesão
por falta ou atraso no pagamento do respectivo DARF, deverão
apresentar o pedido de desmembramento, conforme previsto no art. 5º,
até 16 de setembro de 2010, ou antes desse prazo se
determinado pela RFB e PGFN."(nr)



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Mauricio Colombini Lima