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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA 1, de 04/06/2014 - Texto Original


Constitue
grupo de trabalho para proceder a estudo sobre eventual ocorrência
de exorbitância do poder regulamentar no âmbito da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.




A
presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os
arts. 81 e 83 do Regimento Interno, considerando haver nesta
Assembleia projetos de resolução em trâmite tendo
por objeto a sustação de atos regulamentares das
corporações militares estaduais, supostamente editados
com exorbitância do poder regulamentar;

considerando
que, nos termos dos arts. 13, caput, 90, VII, e 93, III, da
Constituição do Estado, a administração
pública deve submissão ao princípio da
legalidade estrita, devendo a expedição de atos
normativos, quando necessária, se restringir ao conteúdo
delimitado pela lei objeto da fiel execução;

considerando
que a constatação de atos normativos editados pelo
Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar impõe a
aplicação do disposto no art. 62, XXX, da Constituição
do Estado;

considerando
a necessidade de o Poder Legislativo zelar por suas funções
e competências, na defesa da tripartição dos
poderes e do Estado Democrático de Direito;

considerando
que, em situações como esta, cabe ao Poder Legislativo
análise aprofundada e a proposição de medidas
saneadoras cabíveis,




DECIDE:




Art.
1º – Fica constituído grupo de trabalho para, no
prazo de noventa dias, proceder a estudo sobre eventual ocorrência
de exorbitância do poder regulamentar no âmbito da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, dos seguintes
atos administrativos:

I
– Memorando nº 1001.1/2013 – 6ª Cia. PM Ind:
recomenda que doações de sangue sejam realizadas sempre
que possível em dia de folga e desde que se certifique de que
não há compromisso funcional, como apresentações
à Justiça, escalas especiais, treinamentos etc.;

II
– Memorando-Circular nº 12.947.2/06-CG: pagamento da
indenização para aquisição de fardamento;

III
– Memorando nº 3.009/08 – P/3 – 30º BPM:
prevê a realização de supervisão diária
no comando da unidade, abrangendo tanto a seara operacional quanto a
administrativa em toda sua área de responsabilidade. E,
visando regulamentar situações de falta, estabelece que
todo comandante de fração destacada, em qualquer nível,
somente poderá se ausentar da localidade com autorização
expressa do subcomandante. E, no seu impedimento, deverá fazer
contato com o oficial supervisor que reportará a esse
comandante;

IV
– Memorando nº 001.1/26º BPM: trata de deslocamento
de militares das frações destacadas, vedando o
deslocamento de militares destacados nos dias de descanso, devendo
permanecer em sobreaviso na sede da fração da PM, e,
caso seja necessário o deslocamento, deve solicitar tal medida
ao comandante de pelotão, que poderá ser permitido,
desde que o referido deslocamento seja habitual e/ou no seu dia de
folga, devendo a companhia/pelotão manter rigoroso controle de
telefones para contato;

V
– Memorando-Circular nº 11.720.2/09 – EMPM:
regulamenta e restringe o afastamento de militar da localidade onde
serve;

VI
– Memorando nº 03/2008 – 74ª Cia PM Especial:
estabelece procedimentos do policial militar em casos de
dispensa/licença saúde;

VII
– Memorando nº 01.1/2008 – 26º BPM: determina a
fiscalização do cumprimento dos pareceres de
licença-saúde, dispensa saúde e licença à
gestante, levando ao conhecimento do comandante da unidade os casos
de descumprimento;

VIII
– Memorando nº 1.031 – SRH – 42º BPM:
determina que o militar que se encontrar impedido de assumir o
serviço para o qual esteja escalado ou durante sua execução,
decorrente de atestado médico, deverá comunicar de
imediato ao CPCia ou a SOU o fato e o local onde permanecerá
se restabelecendo. Caso se ausente do local onde esteja se
restabelecendo, deverá comunicar por telefone sua nova
localização;

IX
– Memorando nº 01.05/2012 – P1/28º BPM: traz em
anexo formulário que deve ser preenchido para acompanhamento
de licença médica;

X
– Memorando nº 0001.1/2013 – SAS/37º BPM:
considerando o carnaval no ano de 2013, estabeleceu que, homologados
os atestados médicos, o militar licenciado ou dispensado
ficaria sujeito a acompanhamento quanto a sua permanência, com
visitas periódicas à sua residência. Previu ainda
que, no período citado, a unidade disponibilizaria uma
enfermaria com dez leitos para possíveis atendimentos e em
alguns casos poderia ser determinado pelo oficial médico que o
militar licenciado cumprisse o seu repouso no quartel;

XI
– Memorando nº 2281.11/12 – 39º BPM: determina
a forma de distribuição de vagas de estacionamento no
39º BPM, considerando como critério a antiguidade e a
proporcionalidade das seções;

XII
– Memorando nº 006.1/2009 – 19º BPM: proíbe
que o Policial Militar peça carona nas vias públicas;

XIII
– Memorando nº 3021/06 – BM3: prevê a punição
disciplinar em razão de contato, pedido, solicitações
encaminhadas a autoridades externas à Policia Militar;

XIV
– Memorando nº 001.2/13 – 3º BPM: estabelece
que os veículos particulares, mesmo que não sejam
utilizados para locomoção até à
corporação, devem ser cadastrados e controlados,
conforme modelo de planilha;

XV
– Memorando nº 3.004/2008: revogou a Resolução
Conjunta nº PM/BM 3.542/2000, ao majorar o tempo mínimo
de empenho mensal dos militares;

XVI
– Memorando nº 004/09 – 117ª Cia. Esp. PM:
determina a forma como serão utilizadas as horas havidas em
banco de horas que serão gozadas normalmente em dias úteis,
determinando também que, para utilização em
finais de semana e feriados, elas serão decrescidas em dobro.
Lado outro, prevê a não admissão de que militares
estudem no período da noite. Por fim, disciplina que os
militares que se encontram no hall de entrada da companhia são
responsáveis pela limpeza do local de trabalho e, devido a
falta de pessoal especializado, caberá a eles zelarem pela
limpeza das áreas comuns da companhia;

XVII
– Instrução da Corregedoria Militar nº 02:
instituiu o RIP – relatório de investigação
preliminar – e demais atos normativos utilizados na Polícia
Militar e no Corpo de Bombeiros Militar;

XVIII
– Ofício-circular nº 8692.1.2/11 – CPM: que
chama a atenção para a obrigação prevista
no art. 449, VI, do Regulamento Geral da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, que visa à obrigatoriedade de os
armários existentes nas dependências do quartel
permanecerem fechados e identificados.

XIX
– Outros atos de natureza administrativa eventualmente apurados
no decorrer dos trabalhos, de natureza análoga aos apontados
neste artigo, que apresentem claros indícios de ilegalidade
decorrente da exorbitância do poder regulamentar.




Art.
2º – Compete ao grupo de trabalho a que se refere o art.
1º:

I
– analisar os atos referidos no art. 1º, apontando
eventuais ilegalidades decorrentes de exorbitância no exercício
do poder regulamentar;

II
– emitir relatório final contendo resumo de seus
trabalhos, análises empreendidas nos termos do inciso I,
conclusões e propostas de ação;

III
– apresentar minutas de proposições ou de atos
administrativos, se adequado em face das conclusões e
propostas constantes do relatório final;

IV
– outras atividades inerentes a seu objetivo.




Art.
3º – O grupo de trabalho a que se refere o art. 1º
terá a seguinte composição:

I
– deputado Sargento Rodrigues, que o coordenará;

II
– quatro servidores da Assembleia Legislativa, indicados pelo
secretário-geral da Mesa;

III
– dois representantes da Polícia Militar, indicados por
seu comandante-geral;

IV
– dois representantes do Corpo de Bombeiros Militar, indicados
por seu comandante-geral.




Art.
4º – Esta decisão entra em vigor na data de sua
publicação.




Mesa
da Assembleia, 4 de junho de 2014.




Dinis
Pinheiro, presidente.