PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.814/2021
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Hely Tarqüínio, a proposição em tela revoga a Lei nº 23.477, de 5 de dezembro de 2019.
Preliminarmente, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
A Comissão de Administração Pública perdeu o prazo para emitir seu parecer e o projeto foi remetido ao exame da comissão seguinte, atendendo à solicitação contida no Requerimento nº 1.152/2021, do deputado Hely Tarqüínio, em conformidade com o disposto no art. 140 do Regimento Interno.
Vem agora a proposição a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise visa revogar a lei supracitada, a qual dispõe sobre a cessão de direitos creditórios de titularidade do Estado de Minas Gerais relacionados com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig.
Na justificação do projeto, o autor destaca que depois do tempo e do esforço dispendidos pela ALMG para aprovar o projeto de lei que permitia a venda dos recebíveis do nióbio, não foi cumprida a promessa de que a situação salarial dos servidores seria regularizada. Assim, segundo o parlamentar, ficou “claro que os servidores foram usados como pretexto para que a operação pudesse ser realizada”. Acrescenta ainda que há indícios levantados pelo Ministério Público de Contas de que a operação autorizada pela lei traria prejuízos ao erário, razão pela qual solicita a sua revogação.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça não vislumbrou óbices jurídicos quanto à tramitação da matéria, uma vez que, “em razão da autonomia consagrada ao Poder Legislativo e aos parlamentares no exercício da função legiferante, decorrente do princípio da separação entre os Poderes, nada obsta que esta Casa discuta novamente a matéria e apresente posicionamento diametralmente oposto àquele já averbado anteriormente”.
A Comissão de Administração Pública, por sua vez, perdeu o prazo para emitir seu parecer e o projeto foi remetido ao exame desta comissão. Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta comissão analisar, verificamos que o projeto de lei não implicaria danos ao erário. Ao contrário, traria vantagens para os cofres públicos, uma vez que se pretende revogar a lei que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios de titularidade do Estado relacionados com a Codemig, operação que poderia causar prejuízos ao Estado, conforme apontado pelo Ministério Público de Contas.
Pelos motivos expostos, consideramos que a proposição deve prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.814/2021, em 1º turno, na forma original.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2021.
Hely Tarquínio, presidente – Uysses Gomes, relator – Cássio Soares – Sávio Souza Cruz.