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Decreto com numeração especial 484, de 19/11/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar ao Orçamento de Investimento do
Estado, em favor da Minas Gerais Participação S.A. –
MGI, no valor de R$1.010.574,01.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.010.574,01 (um milhão dez mil quinhentos e setenta e
quatro reais e um centavo) em favor da Minas Gerais Participação
S.A. – MGI, na atividade 5.19.1.04.122.24.6003 – Suporte
ao Desenvolvimento Estadual.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do Tesouro Estadual, conforme
Decreto NE nº 453, de 11 de novembro de 2021.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT