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DECRETO 43220, de 19/03/2003 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$1.013.000,00 às dotações
orçamentárias da Procuradoria Geral de Justiça
do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, inciso VI da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$1.013.000,00 (um milhão e treze mil reais) às
dotações orçamentárias da Procuradoria
Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art.
2º – Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes de saldo do convênio SECEX/MMA
nº 2001CV00, de 19 de novembro de 2001, e seu Termo Aditivo nº
002, celebrado entre a União por intermédio do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais,
objetivando implementação do Plano de Estruturação
do Ministério Público do Estado para atendimento da
Questão da Bacia do Rio São Francisco, sendo:
I
– do saldo financeiro de 2002, no valor de R$729.719,00
(setecentos e vinte e nove mil setecentos e dezenove reais);
II
– do saldo de aplicação financeira de 2002, no
valor de R$101. 621,00 (cento e um mil seiscentos e vinte e um
reais);
III
– da aplicação financeira do exercício de
2003, R$181.660,00 (cento e oitenta e um mil seiscentos e sessenta
reais);


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia



ANEXO
AO DECRETO Nº 43.220, DE 19 DE MARÇO DE 2003.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







PROCURADORIA
                   GERAL DE JUSTIÇA


R$




1091.03062133-4.057-0001-3900-24.1
                   



542.000,00




1091.03062133-4.057-0001-4900-24.1
                   



471.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.013.000,00