

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 427, de 28/08/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$21.192.641,48.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$21.192.641,48 (vinte e um milhões cento e noventa e dois mil
seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 0264640-00/2008, firmado em 19 de
agosto de 2008 entre a Secretaria de Estado de Esportes e o
Ministério do Esporte, no valor de R$31.370,00 (trinta e um
mil trezentos e setenta reais);
III
– do convênio nº 4037/2015, firmado em 2 de setembro
de 2015 entre o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais, no valor R$3.600.000,00 (três milhões e
seiscentos mil reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 127/2014,
firmado em 11 de fevereiro de 2014 entre o Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor
R$11.377.736,48 (onze milhões trezentos e setenta e sete mil
setecentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 427,
de 28 de agosto 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 90)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.253-0001-4490-0-52.2


2.505.952,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA








1651.14422036-4.547-0001-3350-1-60.2


113.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27813189-4.507-0001-4440-1-24.1


31.370,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO








2061.13573042-4.122-0001-3390-0-10.1


28.200,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122701-2.002-0001-3390-0-26.1


200.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS








2121.09122701-2.100-0001-3390-0-49.7


109.040,00




2121.10122701-2.101-0001-3390-0-49.7


729.440,00




2121.28846702-7.009-0001-3391-0-49.1


329.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.15451026-4.007-0001-4490-1-70.1


11.377.736,48




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-70.1


3.600.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12364106-4.270-0001-3390-0-10.1


2.168.903,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.192.641,48






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLICIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.253-0001-3390-0-52.2


2.505.952,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA








1651.14422036-4.545-0001-3390-0-60.2


113.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO








2061.12364156-4.410-0001-3390-0-10.1


28.200,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122701-2.417-0001-3191-0-26.1


200.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS








2121.10302001-4.001-0001-3390-0-49.1


1.167.480,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1


2.168.903,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


6.183.535,00