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DECRETO 44980, de 10/12/2008 de 10/12/2008 (Texto Original)


Regulamenta o disposto no § 6º do art. 50 da Lei nº
9.380, de 18 de dezembro de 1986, que trata dos serviços
adicionais de atendimento médico e odontológico em
regime de pró-labore no âmbito do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e
dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG poderá autorizar o
credenciamento de médico e cirurgião-dentista para
prestação de serviços adicionais de atendimento
em regime pró-labore nas unidades da autarquia quando a
demanda superar a capacidade de atendimentos prestados pelos
profissionais integrantes de seu quadro de pessoal durante a jornada
diária de trabalho, observado o disposto no § 3º do
art. 2º e no art. 50 da Lei nº 9.380, de 18 de dezembro de
1986.



Art. 2º
O credenciamento de profissionais não integrantes do quadro de
pessoal do IPSEMG será feito com observância das regras
estabelecidas neste Decreto e das normas sobre credenciamento
previstas no Decreto nº 42.897, de 17 de setembro de 2002.

Parágrafo
único. O credenciamento será permitido a profissionais
que preencham os requisitos e as condições legais de
habilitação expressos no instrumento convocatório.



Art. 3º
Para prestar serviços adicionais de atendimento em regime
pró-labore o médico ou cirurgião-dentista
integrante do quadro de pessoal do IPSEMG deverá comprovar o
cumprimento da carga horária de seu cargo.



Art. 4º
O valor pago mensalmente a título de pró-labore a
médico ou cirurgião-dentista integrante do quadro de
pessoal do IPSEMG é limitado a R$5.000,00 (cinco mil reais).

§
1º O valor estabelecido no caput poderá
excepcionalmente ser excedido até o limite R$9.000,00 (nove
mil reais), respeitados os critérios e condições
estabelecidos neste Decreto.

§
2º Não haverá concessão de pró-labore
na forma do § 1º caso haja profissional na respectiva
especialidade médica ou odontológica que não
tenha atingido o limite estabelecido no caput.

§
3º É vedada a percepção de pró-labore
na forma do § 1º em caráter continuado, salvo em
situações emergenciais devidamente reconhecidas e
autorizadas pelo Conselho Deliberativo do IPSEMG.

§
4º O Conselho Deliberativo do IPSEMG pode fixar, dentro dos
limites estabelecidos neste Decreto, limite específico para o
médico e o cirurgião-dentista não integrantes do
quadro de pessoal da autarquia.



Art. 5º
Serão publicados mensalmente no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado o nome do profissional, o valor por ele
recebido e, na hipótese prevista no § 1º do art. 4º,
a justificativa para a não observância do teto de
R$5.000,00 (cinco mil reais).



Art. 6º
O credenciamento para prestação de serviços
adicionais de atendimento em regime pró-labore será
processado pela Diretoria de Saúde, com a anuência dos
respectivos Superintendentes Hospitalar, Odontológico e de
Interiorização e das chefias mediata e imediata do
servidor.

Parágrafo
único. Cabe às chefias mediata e imediata do servidor e
aos respectivos superintendentes consignarem a real necessidade de
atendimento adicional em regime pró-labore.



Art. 7º
O credenciamento de que trata este Decreto será efetivado
mediante assinatura de termo de compromisso próprio, que
conterá, além das condições de prestação
de serviços, cláusula que especifique sanções
em caso de descumprimento das normas vigentes no IPSEMG.



Art. 8º
A autorização para prestação de serviço
em regime de pró-labore por médico ou
cirurgião-dentista integrante do quadro de pessoal do IPSEMG
somente poderá ser concedida:

I -
para médico e cirurgião-dentista que tenham tido
avaliação de desempenho satisfatória; e

II -
após o estrito cumprimento da jornada diária de
trabalho e da tarefa básica por todos os profissionais das
respectivas clínicas.

Parágrafo
único. Compete à chefia imediata do médico ou do
cirurgião-dentista credenciado para o exercício de
atividades em regime pró-labore a fiscalização
quanto ao cumprimento da jornada de trabalho e da tarefa básica
do respectivo profissional, sob pena de responsabilidade funcional.



Art. 9º
A prestação de serviço em regime pró-labore
por médico ou cirurgião-dentista integrante do quadro
de pessoal do IPSEMG será paga cumulativamente com a
remuneração do cargo efetivo ou da função
pública do servidor designado para exercê-lo e não
se incorpora, para qualquer efeito, à remuneração,
nem constitui base de cálculo de qualquer vantagem
remuneratória.

Parágrafo
único. O valor percebido a título de pró-labore
não integra a remuneração de contribuição
a que se refere o art. 26 da Lei Complementar nº 64, de 25 de
março de 2002.



Art.
10. Na concessão de pró-labore observar-se-á
o limite estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição
da República, não sendo admitida a percepção
de valores que ultrapassem esse limite.

§
1º Para o médico e o cirurgião-dentista integrante
do quadro de pessoal do IPSEMG, a apuração da
observância do limite a que se refere o caput terá
como referência o resultado da soma da remuneração
mensal do cargo do servidor no mês da prestação
do serviço adicional mais o valor devido a título de
pró-labore relativo ao mesmo mês de referência.

§
2º Não será admitido o pagamento de diferenças
que não atendam aos critérios estabelecidos no §
1º.



Art.
11. Além do acompanhamento e das avaliações de
competência da Auditoria vinculada à Diretoria Médica,
cabe à Auditoria Seccional do IPSEMG acompanhar e emitir
relatórios trimestrais de avaliação de
conformidade quanto ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.



Art.
12. O pessoal credenciado para a prestação de serviços
adicionais em regime pró-labore não será filiado
ao IPSEMG para qualquer finalidade.



Art.
13. Compete ao Conselho Deliberativo do IPSEMG aprovar o plano de
execução de atividades em regime pró-labore,
observados os limites e diretrizes estabelecidos neste Decreto.



Art.
14. Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 42.897,
de 17 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
18. Os serviços de assistência são prestados
diretamente por órgãos, unidades e profissionais do
IPSEMG, bem como mediante sistema de credenciamento de profissionais
liberais, clínicas e hospitais particulares.

....................................................................

Art.
50. A utilização de serviços credenciados fica
condicionada à emissão de autorização por
unidades próprias do Instituto ou mediante autorização
em sistema eletrônico ou central de autorização
do IPSEMG.

............................................................"(nr)

Art.
15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena