ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.152 DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre o Sistema de Segurança
Alimentar e Nutricional do Estado do
Maranhão, com vista a assegurar o direito
humano à alimentação adequada, revoga as
Leis 8.541, de 26.12.2006, e 8.631, de
22.06.2007, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Poder Público adotar todas as políticas e ações que se façam necessárias para assegurar,
promover e garantir que todos estejam livres da fome, da má alimentação, má nutrição e
tenham acesso à alimentação adequada.
§ 1º - Considera-se alimentação adequada quando cada homem, mulher e criança,
sozinho ou em companhia de outros, tem acesso físico e econômico, ininterruptamente, à
alimentação adequada ou aos meios para sua obtenção.
§ 2º - Considera-se o direito de estar livre da fome a não postergação do direito
humano à alimentação adequada e nutrição, requerendo ações estruturantes a toda população
em situação de risco nutricional e desnutrição, mesmo em épocas de desastres naturais ou não,
de forma emergencial ou com ações específicas.
§ 3º - É dever do Estado a formulação de políticas públicas específicas com a
finalidade de assegurar a realização deste direito à população, sendo vedada a utilização dos
alimentos como instrumento de pressão política e econômica, bem como respeitar, proteger,
promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar, avaliar a realização do direito humano à
alimentação adequada e garantir os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 2º - Considera-se segurança alimentar e nutricional a garantia do direito humano
fundamental ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, sem comprometer a garantia da cobertura a outras necessidades essenciais, com


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base em práticas alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade cultural e sejam social,
econômica e ambientalmente sustentáveis.
Art. 3º - A segurança alimentar e nutricional abrange:
Ia ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em
especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da
comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição
dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição da
renda;
II -

a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;

III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se
grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos
alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida
saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população;
V-

a produção de conhecimento e o acesso à informação; e

VI - a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas
de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas
características culturais do Estado;
VII - a implementação de políticas públicas que incentivem a promoção da produção
agropecuária de base Agroecológica, pautada nos princípios da economia solidária, visando a
oferta de alimentos livres de agrotóxicos e transgênicos, comercializada a preços justos, por
meio de organizações de agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL,
SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Maranhão
(SISAN-MA) reger-se-á pelos seguintes princípios:
Iuniversalidade e equidade no acesso a uma alimentação adequada, sem
qualquer espécie de discriminação;
II -

preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;


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III - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento
e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas
de governo; e
IV - transparência dos programas, ações e recursos públicos e privados, e dos
critérios para sua concessão.
Art. 5º - O Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Maranhão
(SISAN-MA) tem como base as seguintes diretrizes:
Ipromoção da intersetorialidade
governamentais e não-governamentais;

das

políticas,

programas

e

ações

II descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as
esferas de governo;
III - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando o planejamento das
políticas e dos planos nas diferentes esferas de governo;
IV - conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação
adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;
VVI humanos.

articulação entre orçamento e gestão; e
estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos

Art. 6º - O Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Maranhão (SISAN-MA)
tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e
nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como
promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e
nutricional no Maranhão.
Art. 7º - A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da segurança
alimentar e nutricional da população maranhense farse-á por meio do Sistema de Segurança
Alimentar e Nutricional do Maranhão (SISAN-MA), integrado pelo Estado do Maranhão,
Municípios que o compõem e por instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à
segurança alimentar e nutricional.
Art. 8º - O Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Maranhão
(SISAN-MA), respeitada a legislação nacional pertinente no que couber, é composto:


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I-

pela Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

II pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Maranhão
(CONSEA-MA);
III - pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Maranhão
(CAISAN - MA);
IV equivalente;

pela Secretaria-Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional ou órgão

Vpelos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado
do Maranhão;
VI - pelas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestarem
interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN - MA.
SEÇÃO I
DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 9º - A Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Maranhão
será convocada, com intervalos não superiores a 04 (quatro) anos, pelo Conselho Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional do Maranhão (CONSEA-MA), que também definirá seus
parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio.
Art. 10 - A Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Maranhão
é a instância responsável por:
Iapresentar propostas, diretrizes e as prioridades para política de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável para o Maranhão e a revisão da mesma;
II apresentar proposta para o Plano Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional do Maranhão e seu monitoramento;
III - apresentar proposição, diretrizes e prioridades para política e o Plano de
Segurança Alimentar e Nutricional Nacional sua revisão;
IV - a Conferência também avaliará o Sistema de Segurança Alimentar e
Nutricional - SISAN, Nacional e Estadual.
SEÇÃO II


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CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
DO MARANHÃO (CONSEA-MA)
Art. 11 - O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Maranhão
(CONSEA-MA), órgão permanente, colegiado, de caráter deliberativo, de assessoramento ao
Governador do Estado e vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Agricultura Familiar (SEDES), tem como objetivo propor e deliberar sobre programas,
projetos, ações e políticas de Segurança Alimentar e Nutricional de que trata esta Lei,
monitorar e avaliar a sua execução.
Art. 12 - Compete ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do
Maranhão (CONSEA-MA):
Ipropor, deliberar e aprovar o Plano Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável, em conformidade com as diretrizes das Conferências de Segurança
Alimentar e Nutricional;
II propor, deliberar, apreciar e monitorar planos, programas e ações da política de
segurança alimentar e nutricional, no âmbito estadual a serem executados em todas as
secretarias de estado;
III - incentivar e deliberar sobre parcerias que garantam mobilização e
racionalização dos recursos disponíveis;
IV - incentivar a criação dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e
Nutricional no Maranhão, com os quais manterá estreitas relações de cooperação na
consecução da política estadual de segurança alimentar e nutricional;
Vdeliberar sobre a realização, coordenar e promover campanhas de educação
alimentar e de formação da opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada;
VI - deliberar sobre e apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das
organizações da sociedade civil envolvidos nas ações voltadas à promoção da alimentação
saudável e ao combate à fome e à desnutrição;
VII - elaborar e votar seu regimento interno;
VIII - deliberar sobre a aplicação dos recursos públicos da política de segurança
alimentar e nutricional, alocados em todas as secretarias de estado;
IX -

exercer outras atividades correlatas.


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Art. 13 - O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Maranhão
(CONSEA-MA) será composto por 36 (trinta e seis) membros titulares e igual número de
conselheiros suplentes, sendo dois terços, obrigatoriamente, representantes da sociedade civil
e um terço de representantes governamentais.
IO CONSEA-MA será integrado por 08 (oito) representantes de Secretarias de
Estado afins à segurança alimentar, à agricultura familiar, saúde, educação, meio ambiente,
desenvolvimento e promoção da igualdade racial, da agricultura, da política da mulher e de
direitos humanos; Trabalho e Economia Solidária;
II comporão o CONSEA/MA 03 (três) Órgãos Federais, consultados e indicados
pelo Pleno do Conselho, cujos represen-tantes serão designados pelas superintendências
regionais destes órgãos no Maranhão;
III - a FAMEM - Federação dos Municípios do Maranhão, de comum acordo,
comporá o CONSEA - MA, com um representante titular e suplente designando pela sua
diretoria;
IV - 24 (vinte e quatro) representantes da sociedade civil, indicados pelo Fórum
Maranhense de Segurança Alimentar e Nutricional (FMSAN).
§ 1º - O mandato dos/as conselheiros/as mencionados nos incisos anteriores é de 2
(dois) anos, permitida a recondução e a substituição.
§ 2º - O CONSEA-MA será presidido por um de seus integrantes, escolhido entre os
Conselheiros representantes da Sociedade Civil e eleito pelo pleno do CONSEA/MA.
§ 3º - Os membros do CONSEA-MA serão nomeados pelo Governador do Estado.
Art. 14 - A direção do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do
Maranhão (CONSEA-MA) constituir-se-á de uma Presidência, uma Secretaria-Geral e uma
Secretaria-Executiva, eleitos pelo plenário do CONSEA-MA e nomeados pelo Governador do
Estado.
Parágrafo único - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Agricultura
Familiar (SEDES) destinará os servidores, suprimentos e a infraestrutura necessária ao
funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Maranhão
(CONSEA-MA).
Art. 15 - Os órgãos e entidades da administração pública estadual fornecerão,
mediante solicitação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do


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Maranhão (CONSEA-MA), dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de
suas atividades.
Art. 16 - As despesas decorrentes das atividades do Conselho Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional do Maranhão (CONSEAMA) correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Agricultura
Familiar (SEDES), incluindo as despesas com diárias, viagens e outras despesas necessárias
para a atuação efetiva dos conselheiros.
SEÇÃO III
DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 17 - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
(CAISAN/MA) será integrada por Secretários de Estado responsáveis pelas pastas afetas à
consecução da segurança alimentar e nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) elaborar, a partir das diretrizes emanadas das Conferências de Segurança Alimentar
e Nutricional e do CONSEA, a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação.
b) coordenar a execução da Política e do Plano.
c) articular as políticas e planos de suas congêneres municipais.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA ADJUNTA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 18 - À Secretaria-Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, vinculada à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (SEDES), compete:
Igerenciar a intersetorialidade necessária na execução da Política e do Plano
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, sob a coordenação da CAISAN - MA, em
sintonia com o CONSEA-MA;
II nutricional;

coordenar, executar e articular as ações no campo da segurança alimentar e

III - estimular e promover a estruturação dos Sistemas Municipais de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável (SIMSANs);


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IV - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da segurança alimentar e
nutricional sustentável;
Vencaminhar à apreciação do CONSEA-MA relatórios trimestrais e anuais de
atividades e de realização financeira dos recursos;
VI -

prestar assessoramento técnico aos municípios;

VII - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades
e formulação de proposições para a área.
SEÇÃO V
DOS CONSEAS MUNICIPAIS
Art. 19 - Os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
serão criados por lei dos respectivos municípios e observarão as diretrizes, planos, programas
e ações da política nacional e estadual de segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único - A não observância deste artigo exclui o município do Sistema
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Maranhão (SISAN).
Art. 20 - O exercício do mandato de conselheiros, tanto efetivos quanto suplentes, nos
CONSEA-MA e nos COMSEAs municipais no Estado do Maranhão é considerado serviço de
relevante interesse público e não remunerado.
CAPÍTULO III
DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
Art. 21 - A alimentação adequada, como um direito humano fundamental e corolário
dos direitos à dignidade humana e da liberdade, é um direito subjetivo público universal, autoaplicável, absoluto, indivisível, intransmissível, inalienável, irrenunciável, interdependente e
interrelacionado, imprescritível e de natureza extrapatrimonial e se exerce mediante:
I-

direito de petição e ao processo administrativo;

II direito de ação individual ou individual homogêneo, coletivo ou difuso,
segundo os procedimentos judiciais previstos em lei;
III -

inclusão nos programas e ações de segurança alimentar nutricional.


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Art. 22 - Configura uma violação ao direito humano à alimentação adequada sempre
que um indivíduo ou grupo se encontre em situação de fome e/ou desnutrição ou de não
acesso à alimentação adequada.
Art. 23 - A violação do direito humano à alimentação adequada a que se refere esta
Lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:
I-

reclamação do ofendido ou seu representante legal;

II -

ato ou ofício de autoridade competente;

III - comunicado de organizações não-governamentais de defesa da cidadania e
direitos humanos;
IV municipais.

comunicado dos Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estadual ou

Art. 24 - O processo administrativo deverá seguir os seguintes procedimentos:
Ia autoridade competente realizará a avaliação social e nutricional do ofendido,
ou do grupo de ofendidos no prazo máximo de 07 (sete) dias;
II a autoridade competente fará a inclusão do ofendido no sistema de vigilância
alimentar e nutricional sustentável e no CADÚNICO ou outro cadastro que venha a substituílo, e, se atendidos os critérios, o incluirá em programas municipais de segurança alimentar e
nutricional, no prazo máximo de 48 horas;
III - por fim, será proferido relatório conclusivo, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias do último ato processual, sendo encaminhado para decisão da autoridade competente e
enviado comunicação ao Ministério Público e ao CONSEA-MA, devendo ser inserida
obrigatoriamente no relatório a informação sobre a inclusão do beneficiário nos programas
municipais, estaduais ou federais de segurança alimentar e nutricionais.
Parágrafo único - No caso dos relatórios de que trata o inciso I deste artigo
concluírem pela situação de fome ou desnutrição, e em caso de criança, este relatório deverá
ser encaminhado imediatamente ao Ministério Público e os prazos para o processo
administrativo reduzem-se pela metade.
Art. 25 - A interpretação dos dispositivos desta Lei atenderá ao princípio da mais
ampla proteção dos direitos humanos.


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§ 1º - Nesse intuito, serão observados, além dos princípios e direitos previstos nesta
Lei, todas as disposições decorrentes de tratados ou convenções internacionais das quais o
Brasil seja signatário, da legislação interna e das disposições administrativas.
§ 2º - Para fins de interpretação e aplicação desta Lei, serão observadas, sempre que
mais benéficas, as diretrizes traçadas pelas Cortes Internacionais de Direitos Humanos,
devidamente reconhecidas pelo Brasil, o Comentário Geral nº 12, do Comitê de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais do Alto Comissariado de Direitos Humanos/ONU - e as
Diretrizes Voluntárias do GTIG - Grupo de Trabalho Intergovernamental do Conselho da
Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação - FAO.
Art. 26 - A destinação orçamentária para a realização de programas e ações de que
trata esta Lei possui, por sua natureza, caráter prioritário, ficando vedada a transferência dos
recursos para o atendimento de política diversa, salvo situação emergencial devidamente
justificada.
Art. 27 - Compete ao Ministério Público:
Iinstaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e
interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos de que trata
esta Lei;
II nesta Lei;

oficiar em todos os feitos em que se discuta a aplicabilidade de direito previsto

III - zelar pelo efetivo respeito ao direito humano à alimentação adequada,
promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
IV - fiscalizar, no âmbito estadual e municipal, o efetivo cumprimento dos
procedimentos previstos nesta Lei;
Vestimular a criação dos conselhos municipais e intermunicipais de segurança
alimentar e nutricional.
Parágrafo único - A legitimação do Ministério Público para a proteção dos interesses
de que trata esta Lei não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


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Art. 28 - Ficam mantidas as atuais designações dos membros do CONSEA, com seus
respectivos mandatos.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 30 - Ficam revogadas as Leis nºs 8.541, de 26 de dezembro de 2006, e 8.631, de
22 de junho de 2007.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29
DE OUTUBRO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar