PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.524/2021
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cristiano Silveira, a proposição em epígrafe “dispõe sobre a gratuidade na alteração do registro civil nos casos que especifica e dá outras providências”, tendo sido distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Nos termos do art. 173, § 2º, do Regimento Interno, foi anexado à proposição, por semelhança de objeto, o Projeto de Lei nº 2.882/2021, que “altera a Lei nº 15.424, de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências”.
Cabe, agora, a esta comissão emitir parecer sobre o mérito da proposta, conforme o disposto no art. 188, combinado com o art. 102, V, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 2.524/2021 pretende garantir a gratuidade da averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil de pessoas transgêneros nos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, sempre que o requerente não tiver condições de arcar com as custas e emolumentos do procedimento (art. 1º). A propositura estabelece, entre outras questões, que a hipossuficiência do requerente poderá ser comprovada por meio de declaração a ser emitida pela Defensoria Pública ou pelos Centros de Referência em Assistência Social – Cras (art. 1º, § 1º), ou ainda, na falta dessas instituições, por algum órgão vinculado ao Sistema Único de Assistência Social – Suas (art. 1º, § 2º).
Na justificação, o autor do projeto menciona que a iniciativa legislativa é fruto de uma construção coletiva, com envolvimento de vários atores da sociedade, e visa “contribuir para a melhoria concreta nas condições de vida dessa parcela da sociedade”, composta por pessoas que “estão entre os grupos mais vulneráveis social e economicamente”.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, asseverou que se mostra “de suma importância a acessibilidade ao registro civil das pessoas naturais, uma vez que este configura, mais do que prova do estado das pessoas, condição de cidadania”, e que “pode-se argumentar que a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero se amolda, por analogia, à regra da gratuidade do registro de nascimento assegurada no art. 5º, LXXVI, da Constituição da República”. A comissão entendeu necessária a apresentação do Substitutivo nº 1, com a finalidade de, observando a sistematização da matéria, inserir a gratuidade da averbação dos requerentes declaradamente pobres na Lei nº 15.424, de 2004, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais.
Feitas essas considerações, passemos à análise do mérito do projeto.
No Brasil, o simples direito ao nome foi negado durante muito tempo às pessoas transgêneros. A ausência de documentos oficiais compatíveis com a identidade de gênero impede o pleno acesso dessas pessoas a direitos básicos, como a educação e o trabalho. Acerca desse último, inclusive, é inegável que a falta do documento oficial citando o nome e o gênero autopercebido prejudica a inserção desse público no mercado de trabalho, por conta, por exemplo, de constrangimentos durante processos seletivos.
Até 2018, somente por meio de ordem judicial era possível obter a alteração em cartório do nome e do gênero. Porém, isso mudou após a decisão emblemática do Supremo Tribunal Federal – STF – no Recurso Extraordinário nº 670.422/RS. O pleno do STF tornou desnecessária a submissão ao lento e doloroso trâmite do processo judicial para retificação do nome e do gênero das pessoas e, assim, desburocratizou esse procedimento, que passou a ser realizado de forma simplificada, diretamente nas serventias dos cartórios de registro civil de todo o País. A citada decisão acabou por elevar ao mais alto patamar a expressão da vontade autodeterminada das pessoas, que, por simples declaração perante os cartórios, já podem corrigir prenome e classificação de gênero nos assentos oficiais.
A retirada do caminho judicial já contribuiu, de forma inequívoca, para garantir o direito ao nome às pessoas transgêneros. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, um processo cível perante a justiça estadual tem tempo médio de tramitação de dois anos e quatro meses. Além do aspecto temporal, os custos com contratação de advogado também limitavam o acesso de considerável número de transgêneros ao caminho judicial, que, como dito, era a única via disponível até 2018. Assim, não se pode deixar de reconhecer que, com a citada decisão do STF, alguns obstáculos rumo à conquista do direito básico de ter um nome foram retirados, mas algumas barreiras ainda permanecem, impedindo o acesso pleno dessas pessoas a esse direito.
Isso porque, em que pese o grande avanço de tornar possível requerer a mudança diretamente nos cartórios de registro civil, na prática os valores atualmente cobrados nas serventias dificultam o acesso de quem não possui condições financeiras de arcar com as despesas. Como os custos de emolumentos ainda são suportados inteiramente pelos requerentes, sem qualquer exceção para os que não podem pagar, para uma parcela dessas pessoas o fator econômico permanece como obstáculo ao pleno exercício do direito básico de ter um nome.
Estamos diante de uma daquelas situações em que decisões abstratas são submetidas ao crivo da aplicabilidade prática, esta sim, inexorável, implacável e a verdadeira “última instância”, que pode atestar verdadeiramente se os conteúdos decisórios encontraram ressonância na vida real dos destinatários dos mandamentos judiciais. E a vida prática de alguns transgêneros não restou alterada com a decisão do STF, pois não são todos que possuem condições econômicas de acessar a via cartorária. Ousamos afirmar que, a despeito do avanço inegável da decisão do STF, a última instância judicial, não se conseguiu abarcar a totalidade do problema, isso porque, não raras vezes, a realidade social é complexa, multifacetária e imprevisível.
Sendo assim, proposição legislativa que pretenda dar concretude prática de acesso ao direito básico fundamental de ter um nome a parcela estigmatizada da população é louvável e merecedora de elogios.
Quanto ao substitutivo apresentado pela comissão que nos precedeu, entendemos que ele merece acolhida também nesta comissão, por duas razões: primeiro, porque coloca a matéria no bojo de lei estadual que já regula a questão notarial e no dispositivo que elenca as isenções de requerentes que se autodeclararem sem condições de arcar com as custas e emolumentos; segundo, porque elimina o complexo procedimento, previsto no texto original, necessário à comprovação da hipossuficiência do requerente (obtenção de declaração emitida pela Defensoria Pública ou pelos Cras, ou ainda, na falta dessas instituições, por algum órgão vinculado ao Suas). Quanto a essa última alteração, destacamos a simplificação trazida pelo substitutivo, passando a ser suficiente a autodeclaração do requerente, já perante a serventia cartorária, de que deseja a mudança de seu nome de forma gratuita por não ter condições de arcar com os tributos inerentes ao ato. Essa guinada enaltece a vontade do indivíduo sobre a burocracia, pois retira a discricionariedade de outrem na obtenção da declaração de hipossuficiência.
Nos termos do art. 173, § 3º, combinado com o art. 145, do Regimento Interno, esta comissão deve manifestar-se sobre o Projeto de Lei nº 2.882/2021, anexado à proposição ora em análise. Esse projeto também dispõe acerca da gratuidade da averbação de alterações no registro civil de pessoas transgêneros e, em razão da similaridade de conteúdo entre as proposições, entendemos que todos os argumentos apresentados neste parecer também se aplicam a ele. Ressalte-se, inclusive, que sua justificação enfatiza a situação de vulnerabilidade socioeconômica dessa parcela da população.
Portanto, fica manifesto que a proposta, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Comissão e Justiça, merece prosperar.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.524/2021, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 29 de setembro de 2021.
Andréia de Jesus, presidenta – Leninha, relatora – Marquinhos Lemos.