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Decreto 47293, de 24/11/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 85 do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescido do inciso XIX do caput e do § 20, com a
seguinte redação:


“Art.
85 – (...)
XIX
– relativamente às operações próprias
promovidas pelo estabelecimento fabricante de produtos do refino de
petróleo e suas bases, classificados no código
1921-7/00 da CNAE, realizadas no período de 1º de
novembro de 2017 a 30 de abril de 2018, nos seguintes prazos:
a)
até o dia 28 (vinte e oito) do mês da ocorrência
do fato gerador, relativamente às operações
realizadas do dia 1º (primeiro) ao dia 27 (vinte e sete) de cada
mês;
b)
até o dia 8 (oito) do mês subsequente ao da ocorrência
do fato gerador, relativamente às operações
realizadas do dia 28 (vinte e oito) ao último dia de cada mês.
(...)
§
20 – Na hipótese do inciso XIX do caput deste
artigo, havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido até
o prazo previsto para o recolhimento, o contribuinte:
I
– deverá recolher o valor correspondente a 90% (noventa
por cento) do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador;
II
– deverá recolher a diferença entre o imposto
devido no período de apuração e o recolhido nos
termos do inciso I, se for o caso, até o dia 8 (oito) do mês
subsequente ao da ocorrência do fato gerador;
III
– caso constate pagamento a maior a título de ICMS no
período de apuração, o valor indevidamente pago,
poderá ser aproveitado, no mês subsequente ao fato
gerador, mediante lançamento na EFD “Ajuste de Apuração
de outros Créditos de ICMS OP” e no campo 71 –
“Outros” da DAPI.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL