PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.044/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Direitos Humanos requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas em cronograma de implantação do serviço de expedição de Carteira de Nome Social para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas Unidades de Atendimento Integrado – UAIs –, em atendimento ao Decreto nº 47.306, de 15/12/ 2017.
Após publicação no Diário do Legislativo de 11/7/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise pretende obter do secretário de Estado de Governo o cronograma de implantação do serviço de expedição de Carteira de Nome Social para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas Unidades de Atendimento Integrado – UAIs –, em atendimento ao Decreto nº 47.306, de 2017.
O pedido de informações relaciona-se com as atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa, de fiscalização e controle do Executivo estadual. Segundo o art. 54, § 2º, da Constituição do Estado, a Mesa da Assembleia poderá encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
A apresentação do requerimento foi motivada pelos relatos apresentados durante a 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Direitos Humanos, realizada em 2/7/2019, com a finalidade de debater a criminalização da LGBTfobia. Na ocasião, os convidados reforçaram que utilizar o nome com o qual se identifica e ser reconhecido por ele é um direito garantido, principalmente para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais, que devem ser chamadas pelo nome que representa o gênero com o qual se identificam. O direito ao nome social já estava previsto no Decreto Presidencial nº 8.727, de 2016, que dispõe sobre o uso social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal e serviu como parâmetro para que estados e municípios também adotassem o uso do nome social. Em Minas Gerais, esse direito foi instituído pelo Decreto nº 47.306, de 2017, e é atribuição constitucional desta Casa fiscalizar se ele está sendo cumprido.
Dessa forma, somos favoráveis à aprovação do requerimento em análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 2.044/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 6 de novembro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.