ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.010, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
Institui o Programa Bolsa-Atleta e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa Bolsa-Atleta,
visando democratizar o acesso à prática e à cultura físico-desportiva, valorizar e beneficiar o
esporte estudantil maranhense.
§ 1º - Para efeito do disposto no caput, ficam criadas as seguintes categorias de bolsaatleta:
I-

estudantil de ensino fundamental e médio;

II -

estudantil universitária.

§ 2º - O Programa Bolsa-Atleta garantirá aos participantes uma bolsa mensal no valor
de R$ 500,00 (quinhentos reais).
I-

as bolsas serão concedidas pelo prazo de um ano;

II -

os valores recebidos deverão ser utilizados para as seguintes finalidades:
a) consultas médicas/medicação;
b) aquisição de passagens, hospedagens e alimentação;
c) aquisição de materiais esportivos;
d) inscrição em eventos.

III - os atletas beneficiados prestarão contas dos recursos financeiros recebidos na
forma e nos prazos fixados em Portaria da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEDEL.
§ 3º - As bolsas serão distribuídas de acordo com os seguintes percentuais:
I-

70% (setenta por cento) para a categoria estudantil de ensino fundamental e

II -

30% (trinta por cento) para categoria estudantil universitária.

médio;

§ 4º - Fica reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das bolsas, de cada
categoria, para pessoas com deficiência.


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Art. 2º - A Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEDEL terá a incumbência de
selecionar, avaliar e aprovar os pedidos de concessão e renovação de bolsas, bem como as
respectivas prestações de contas dos recursos recebidos pelos atletas.
Art. 3º - São condições para a inscrição no Programa:
§ 1º - Para a categoria estudantil de ensino fundamental e médio:
Iinscrição;

ter idade mínima de 10 (dez) anos e máxima de 17 (dezessete) anos, quando da

II estar matriculado e cursando os níveis fundamental ou médio em escola
pública ou particular, desde que na condição de bolsista integral;
III - apresentar currículo esportivo do ano anterior ao do pleito, com histórico dos
resultados da modalidade esportiva praticada;
IV -

aquiescência dos responsáveis;

Vnão estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por comissão
disciplinar, no caso dos Jogos Escolares Maranhenses - JEM’s ou Jogos Escolares da
Juventude - JEJ’s;
VI -

residir no Estado do Maranhão e estar em plena atividade esportiva;

VII - não possuir qualquer tipo de patrocínio, com a percepção de valor pecuniário,
eventual ou permanente, resultante de contrapartida em publicidade;
VIII - estar em plena atividade esportiva e participando de competições, em âmbito
estadual, nacional ou internacional;
IX -

não ser beneficiário da Bolsa Atleta Nacional.

§ 2º - Para a categoria estudantil universitária:
I-

ter idade mínima de 18 anos e máxima de 25 anos, quando da inscrição;

II estar matriculado e cursando curso de graduação de nível superior em
instituição pública de ensino ou particular, desde que na condição de bolsista integral;
III - apresentar currículo esportivo, comprovado, do ano anterior ao do pleito, com
histórico dos resultados da modalidade esportiva praticada;
IV - não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por comissão
disciplinar, de ligas esportivas, federações ou confederação da modalidade correspondente;
V-

residir no Estado do Maranhão e estar em plena atividade esportiva;


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VI - não possuir qualquer tipo de patrocínio, com a percepção de valor pecuniário,
eventual ou permanente, resultante de contrapartida em publicidade;
VII - estar em plena atividade esportiva e participando de competições, em âmbito
municipal, estadual, nacional ou internacional;
VIII - não ser beneficiário da Bolsa Atleta Nacional;
IX -

não possuir contrato de trabalho com entidade de prática desportiva.

Art. 4º - A SEDEL publicará, anualmente, edital contendo os critérios de seleção dos
atletas, observando o disposto nesta Lei.
Art. 5º - Após aprovação no processo seletivo, como condição para ser admitido no
Programa e formalizar a celebração do competente Termo de Adesão, o atleta deverá
apresentar laudo cardiológico e atestado médico informando que detém condições para a
prática da modalidade esportiva para a qual foi selecionado.
Art. 6º - Serão desligados do Programa:
I-

atletas que assinarem o Termo de Adesão e descumprirem suas cláusulas;

II atletas que não apresentarem um bom rendimento, no decorrer do processo, ou
não comprovarem participação nos eventos relacionados no calendário de suas confederações,
federação ou liga esportiva, após parecer da SEDEL;
III IV Programa.

atletas que se transferirem para localidade fora do Estado do Maranhão;
atletas cuja conduta moral ou ética não se coadune com os preceitos do

Parágrafo único - Em caso de desligamento de atleta do Programa, a SEDEL,
observando a ordem de classificação do processo seletivo, convocará o próximo atleta
constante da lista, o qual será beneficiado até a conclusão do período concedido ao excluído,
ressaltando o disposto no art. 8º.
Art. 7º - É vedada a concessão de mais de uma bolsa a um mesmo atleta.
Art. 8º - A concessão da Bolsa-Atleta é eventual e temporária, perdurando enquanto o
beneficiário atender às condições estabelecidas nesta Lei e no Termo de Adesão ao Programa,
observado o prazo limite de 1 (um) ano.
Art. 9º - A concessão da Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo entre os atletas
beneficiados e a administração pública estadual.
Art. 10 - O quantitativo das bolsas objeto do Programa será estabelecido de acordo
com a conveniência e a disponibilidade orçamentária do Governo do Estado do Maranhão,
assegurado um mínimo de 30 (trinta) bolsas por ano.


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Art. 11 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Estado do Esporte e
Lazer.
Art. 13 - Revoga-se a Lei nº 9.197, de 31 de maio de 2010.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24
DE ABRIL DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil