

Imprimir documento


DECRETO 45082, de 03/04/2009 - Texto Original













Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. 












O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 13, § 19, e 51 da Lei nº 6.763, de 26
de dezembro de 1975, 

DECRETA: 

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 54............................................. 
IV - o preço de custo da mercadoria ou do serviço acrescido das despesas indispensáveis à manutenção do estabelecimento, nos termos do § 3º deste artigo, quando se tratar de arbitramento do
montante da operação ou prestação em determinado período, no qual seja conhecida a quantidade de mercadoria transacionada ou do serviço prestado; 
................................................................. 
XII - o valor do serviço de comunicação contratado pelo prestador acrescido do lucro bruto apurado em sua escrita contábil ou fiscal. 
................................................................. 
§ 4º Na impossibilidade de aplicação dos valores previstos no caput deste artigo será adotado o valor que mais se aproximar dos referidos parâmetros." (nr) 

Art. 2º Os Anexos abaixo relacionados RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações: 
I - na Parte 5 do Anexo XII: 
" 


129 

Aparelhos respiratórios digitais de reanimação 


9019.20.30 



(...) 


(...) 


(...) 



186 


Banheira de hidromassagem com eletrônica microprocessada, de utilização única e exclusiva no produto, com acesso, controle digital e
operação remota via telefone celular. 


9019.10.00 



187 


Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão 


9504.10.10 



"; 
II - na Parte 1 do Anexo XV: 
"Art. 47-A. Na hipótese de operação interestadual com mercadoria de que trata o item 1 da Parte 2 deste Anexo em que o valor da operação própria praticado pelo remetente, compreendidos os
valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, seja superior a 75% (setenta e cinco por cento) do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF), divulgado em
portaria da Superintendência de Tributação, o imposto devido por substituição tributária será calculado utilizando-se da base de cálculo estabelecida no art. 19, I, "b", 3, desta Parte. 
.................................................................. 

CAPÍTULO XVII
Das operações com Água Mineral ou Potável Envasada

Art. 112. Na hipótese de operação interestadual com mercadoria de que trata o item 41 da Parte 2 deste Anexo em que o valor da operação própria praticado pelo remetente, compreendidos os
valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, seja superior a 75% (setenta e cinco por cento) do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF), divulgado em
portaria da Superintendência de Tributação, o imposto devido por substituição tributária será calculado utilizando-se da base de cálculo estabelecida no art. 19, I, "b", 3, desta Parte." (nr) 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 
I - no 1º dia do mês subseqüente ao de sua publicação, relativamente aos arts. 47-A e 112 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS; 
II - na data de sua publicação, relativamente aos demais dispositivos. 

Art. 4º Fica revogado o inciso XI do caput do art. 54 do RICMS. 

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2009; 221º  da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil. 

AÉCIO NEVES 
Danilo de Castro 
Renata Maria Paes de Vilhena 
Simão Cirineu Dias