ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.976, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estabelece as diretrizes para a implantação do
Programa de Intervenção Assistida por
Animais – IAA, no Estado do Maranhão e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas as diretrizes para a implantação do Programa de Intervenção
Assistida por Animais no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências. Parágrafo
único. A Intervenção Assistida por Animais é todo tipo de intervenção terapêutica, de
assistência, de apoio, de serviço, de educação que utiliza o animal como parte do processo
para melhorar a qualidade de vida e a participação social da pessoa assistida, bem como sua
resposta terapêutica.
Art. 2º - A Intervenção Assistida por Animais pode ocorrer por meio de Terapia
Assistida por Animais - TAA, Atividade Assistida por Animais - AAA e Educação Assistida
por Animais - EAA, conforme as seguintes definições:
ITerapia Assistida por Animais: É uma intervenção dirigida, realizada por
profissionais de saúde, com objetivos específicos para cada enfermidade e faixa etária, onde o
animal de estimação especialmente treinado é parte integrante do processo de tratamento;
II Atividade Assistida por Animais: É uma atividade casual que envolve
voluntários e/ou profissionais com seus animais treinados para visitar pacientes D assistidos
de todas as idades e de diferentes enfermidades em ambientes variados, visando a melhoria da
socialização, da educação e da qualidade de vida.
III - Educação Assistida por Animais: esta modalidade segue os mesmos critérios
da Terapia Assistida por Animais, mas é dirigida por profissionais da área de educação:
pedagogo, fonoaudiólogo, etc. O animal é considerado parte integrante do processo ensinoaprendizagem formal ou informal ou do processo de socialização na vida escolar.
Art. 3º - Animal de Intervenção assistida é aquele individualmente treinado e
qualificado para realizar serviços ou tarefas específicas, sendo classificado em:
IAnimal para terapia assistida, habilitado para atuar nas atividades a que se
refere o inciso I do artigo 2º desta Lei;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
II Animal de assistência, habilitado para atuar nas atividades a que se refere o
inciso II do art. 2º desta Lei;
III - Animal para educação assistida é aquele habilitado para atuar nas atividades a
que se refere o inciso III do art. 2º desta Lei;
Art. 4º - É assegurada proteção, qualidade de vida e bem estar a todos os animais de
intervenção assistida.
Art. 5º - O animal das intervenções assistidas deve gozar de bom estado de saúde e o
responsável pelo animal deve portar atestado de saúde emitido por médico veterinário
devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Art. 6º - O treinamento dos animais utilizados deve ser realizado por profissional
capacitado em manejo etológico e garantir o bem-estar físico, mental e comportamental dos
indivíduos.
Art. 7º - As intervenções assistidas não devem ultrapassar uma sessão de uma hora
por semana por animal.
Parágrafo único - Caso o animal manifeste alterações comportamentais sugestivas de
sofrimento e ansiedade, sua participação deverá ser imediatamente suspensa e a manutenção
deste no programa reavaliada por um médico veterinário.
Art. 8º - (Vetado).
§ 1º - (Vetado).
§ 2º - (Vetado).
§ 3º - (Vetado).
Art. 9º - Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17
DE DEZEMBRO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil