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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 809, de 21/12/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
e constituição de servidão, pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, terrenos necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água,
no Município de Poté.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos com
descrição contida no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos a serem desapropriados.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo, são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
no Município de Poté, pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos e respectivas benfeitorias descritos no Anexo, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se se refere o art. 1º do Decreto NE nº 809, de 21 de
dezembro de 2012)
Os
terrenos de que trata o art. 1º obedecem a seguinte descrição:
I
– área de pleno domínio:
a)
área de terreno com 530,15m², necessária à
captação de água, de propriedade de Teófilo
Ramos dos Santos, com medidas, confrontações e
descrição topográfica que iniciam no marco
denominado ‘0=PP’, materializado a 2,50m da casa de
bomba, com coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM:
E=4.970,186m e N=10.000,927m; daí, segue com o azimute de
19°59’48” e a distância de 17,71m até o
marco ‘1’ (E=4.983,749m e N=10.012,309m); daí,
segue com o azimute de 134°28’36” e a distância
de 11,15m até o marco ‘2’ (E=4.991,704m e
N=10.004,498m); daí, segue com o azimute de 144°18’51”
e a distância de 15,68m até o marco ‘3’
(E=5.000,851m e N=9.991,762m); daí, segue com o azimute de
174°30’54” e a distância de 16,83m até o
marco ‘4’ (E=5.002,460m e N=9.975,006m); daí,
segue com o azimute de 307°07’19” e a distância
de 13,05m até o marco ‘5’ (E=4.992,053m e
N=9.982,883m); daí, segue com o azimute de 304°59’52”
e a distância de 18,97m até o marco ‘6’
(E=4.976,512m e N=9.993,764m); daí, segue com o azimute de
318°33’02” e a distância de 9,56m até o
marco ‘0=PP’ (E=4.970,186m e N=10.000,927m); início
da descrição, fechando assim o perímetro do
polígono acima descrito com um área superficial de
530,15m²; que se limita por todos aos lados com área
remanescente do proprietário; sendo a Planta Cadastral CBI:
9524000006;
b)
área de terreno com 1.124,00m², necessária à
área da estrada de acesso à captação de
água bruta – área 2, de propriedade de Teófilo
Ramos dos Santos, com faixa que se define com 4,00m de largura, e com
medidas, confrontações e descrição
topográfica que iniciam no marco denominado ‘0=PP’,
materializado a 3,50m da casa de bomba, Sistema UTM: E=4.997,324m e
N=10.012,903m; daí, segue com o azimute de 69°39’13”
e a distância de 69°39’13” e a distância
de 18,96m até o marco ‘1’ (E=5.015,102m e
N=10.019,496m); daí, segue com o azimute de 77°39’54”
e a distância de 13,11m até o marco ‘2’
(E=5.027,905m e N=10.022,296m); daí, segue com o azimute de
47°23’25” e a distância de 7,00m até o
marco ‘3’ (E=5.33,060m e N=10.027,037m); daí,
segue com azimute de 33°25’30” e a distância de
1,75m até o marco’4’ (E=5.034,024m e
N=10.028,498m); daí, segue com o azimute de 304°35’21”
e distância de 60,65m até o marco ‘5’
(E=4.984,096m e N=10.062,927m); daí, segue com o azimute de
16°54’32” e a distância de 76,38m até o
marco ‘6’ (E=5.006,313m e N=10.136,010m); daí,
segue com o azimute de 37°59’35” e a distância
de 42,59m até o marco ‘7’(E=5,032,530m e
N=10.169,574m); daí, segue com o azimute de 81°02’24”
e a distância de 7,32m até encontrar o marco
‘8’(E=5.039,765m e N=10.170,715m); daí, segue com
o azimute de 217°59’35” e a distância de 47,01m
até o marco ‘9’ (E=5.010,826m e N=10.133,665m);
daí, segue com o azimute de 196°54’32” e a
distância de 71,80m até o marco ‘10’
(E=4.989,943m e N=10.064,969m); daí, segue com o azimute de
124°35’21” e a distância de 60,93m até o
marco ‘11’ (E=5.040,103m e N=10.030,380m); daí,
segue com o azimute de 196°58’53” e a distância
de 3,40m até o marco ‘12’ (E=5.039,109m e
N=10.027,125m); daí, segue com o azimute de 213°25’30”
e a distância de 4,02m até o marco ‘13’
(E=5.036,896m e N=10.023,772m); daí, segue com o azimute de
227°23’25” e a distância de 8,97m até o
marco ‘14’ (E=5.030,295m e N=10.017,700m); daí,
segue com o azimute de 257°39’54” e a distância
de 14,11m até o marco ‘15’ (E=5.016,512m e
N=10.014,686m); daí, segue com o azimute de 249°39’13”
e a distância de 18,61m até o marco ‘16’
(E=4.999,062m e N=10.008,215m); daí, segue com o azimute de
339°39’13” e a distância de 5,00m até o
marco ‘0=PP’(E=4.997,324m e N=10.012,903m); inicio da
descrição, fechando assim o perímetro do
polígono acima descrito com uma área superficial de
1123,67m², que se limita por todos os lados com área
remanescente do proprietário; sendo a Planta Cadastral CBI:
9524000008; 

c)área
de terreno com 3.024,00m², necessária à Estação
de Tratamento de Água - ETA, de propriedade de Teófilo
Ramos dos Santos, com medidas, confrontações e
descrição topográfica que iniciam no marco
denominado ‘0=PP’, materializado a 3,00m da calha
parshall da estação de tratamento de água em
fibra de vidro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema
UTM: E=5.025,964m e N=10.168,539m; daí, segue com o azimute de
315°04’34” e a distância de 19,34m até o
marco ‘1’ (E=5.012,305m e N=10.182,234m); daí,
segue com o azimute de 348°25’51” e a distância
de 8,57m até o marco ‘2’(E=5.010,585m e
N=10.190,634m); daí, segue com o azimute de 21°30’58”
e a distância de 23,65m até o marco ‘3’
(E=5.019,258m e N=10.212,632m); daí, segue com o azimute de
78°33’39” e a distância de 59,79m até o
marco ‘4’ (E=5,077,863m e N=10.224,490m); daí,
segue com o azimute de 172°19’38” e a distância
de 18,36m até o marco ‘5’ (E=5.080,314m e
N=10.206,297m); daí, segue com o azimute de 173°38’22”
e a distância de 28,98m até o marco ‘6’
(E=5.083,525m e N=10.177,491m); daí, segue com o azimute de
261°18’27” e a distância de 26,08m até o
marco ‘7’ (E=5.057,741m e N=10.173,549m); daí,
segue com o azimute de 261°03’25” e a distância
de 18,19m até o marco ‘8’ (E=5.039,770m e
N=10.170,721m); daí, segue com o azimute de 261°01’05”
e a distância de 13,98m até o marco ‘0=PP’(E=5.025,964m
e N=10.168,539m); inicio da descrição, fechando assim o
perímetro do polígono acima descrito com uma área
superficial de 3024,41m² que se limita por todos os lados com
área remanescente do proprietário; sendo a Planta
Cadastral CBI: 9524000009;
d)
área de terreno com 389,00m², necessária ao
Reservatório de Água para Lavagem de Filtro da Estação
de Tratamento de Água - ETA, de propriedade de Teófilo
Ramos dos Santos, com medidas, confrontações e
descrição topográfica que iniciam no marco
denominado ‘P1’, materializado a 2,00m do reservatório
de água, com coordenadas Planas Retangulares Relativas,
Sistema UTM: E=5.111,331m e N=10.180,517m; daí, segue com o
azimute de 76°53’24” e a distância de 15,88m
até o marco ‘P2’ (E=5.126,793m e N=10.184,118m);
daí, segue com o azimute de 344°55’36” e a
distância de 22,05m até o marco ‘P3’
(E=5.121,060m e N=10.205,405m); daí, segue com o azimute de
262°19’34” e a distância de 18,28m até o
marco ‘P4’ (E=5.102,944m e E=10.202,964m); daí,
segue com o azimute de 159°30’45” e a distância
de 23,96m até o marco ‘P1’ (E=5.111,331m e
N=10.180,517m), inicio da descrição, fechando assim o
perímetro do polígono acima descrito com uma área
superficial de 388,45m² que se limita por todos os lados com
área remanescente do proprietário; sendo a Planta
Cadastral CBI: 9524000010;
II)
áreas de servidão:
a)
área de terreno com 1.585,48m², necessária à
faixa de servidão da Adutora de Água Bruta – AAB,
Área 1, de propriedade de Teófilo Ramos dos Santos, com
faixa que se define com 10,00m de largura, sendo 5,00m para cada lado
do eixo a ser descrito; e com medidas, confrontações e
descrição topográfica que iniciam no ponto de
partida materializado a 4,00m da casa de bomba P1 (E=4.987,043m e
N=10.015,563m); daí, segue com o azimute de 351°02’08”
e a distância de 5,85m até o marco ‘2’
(E=4.986,132m e N=10.21,338m); daí, segue com o azimute de
3°40’16” e a distância de 27,32m até o
marco ’3’ (E=4.987,881m e N=10.048,598m); daí,
segue com o azimute de 10°28’34” e a distância
de 39,30m até o marco ‘4’ (E=4.995,026m e
N=10.087,239m); daí, segue com o azimute de 16°25’27”
e a distância de 49,60m até o marco ‘5’
(E=5.009,049m e N=10.134,811m); daí, segue com o azimute de
26°38’03” e a distância de 37,73m até o
marco ‘6’ (E=5.025,964m e N=10.168,539m); fechando assim
o perímetro do polígono acima descrito com um área
superficial de 1585,48m²que se limita por todos aos lados com
área remanescente do proprietário; sendo a Planta
Cadastral CBI: 9524000007.