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Decreto sem número, de 25/09/2007 - Texto Original

Reserva  área, com transferência  de
                              domínio  ao  Instituto  Estadual  de
                              Florestas  -  IEF-MG,  destinado   à
                              regularização  fundiária  do  Parque
                              Estadual de Serra Nova, no Município
                              de Rio Pardo de Minas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado, com transferência  de  domínio  ao
Instituto   Estadual   de   Florestas  -   IEF-MG,   destinado   à
regularização  fundiária  do Parque Estadual  de  Serra  Nova,  no
Município de Rio Pardo de Minas, o imóvel arrecadado mediante ação
discriminatória e registrado no Cartório de Registro  de  Imóveis,
matrícula  nº  3.766, fls. 265 à 295, livro  nº  2-N,  situado  no
Distrito de Serra Nova, Município de Rio Pardo de Minas, com  área
de  12.658,293  ha,  com os limites e confrontações  descritos  no
Decreto sem número de 21 de outubro de 2003.
     Parágrafo único. A reserva do imóvel será anulada se, findo o
prazo  de  três anos contados da data de publicação deste Decreto,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no caput.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de  setembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado