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Decreto 47841, de 17/01/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no inciso V do caput e nos incisos II e III do §
2º do art. 4º da Lei nº 13.449, de 10 de janeiro de
2000,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescida do item 59, com a seguinte redação:



     “









59



Entrada,
                   decorrente de importação do exterior, de máquinas
                   e equipamentos, sem similar fabricado no Estado, promovida por
                   empresa prestadora de serviço de manutenção e
                   reparos de motores e turbinas de aeronaves, signatária de
                   protocolo de intenções com o Estado, para integrar
                   seu ativo imobilizado, mediante regime especial concedido pelo
                   Superintendente de Tributação.



100,00



31/12/2032



Convênio
                   ICMS 190/17





59.1



A
                   redução de base de cálculo prevista neste
                   item aplica-se, também, às aquisições
                   em operações internas.




”.



Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO