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Decreto com numeração especial 387, de 25/08/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$8.826.501,36.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$8.826.501,36 (oito milhões oitocentos e vinte e seis mil
quinhentos e um reais e trinta e seis centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicada no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$319.746,67 (trezentos e dezenove mil setecentos e
quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no
valor de R$7.854.976,00 (sete milhões oitocentos e cinquenta e
quatro mil novecentos e setenta e seis reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 387,
de 25 de agosto de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 138)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.322-0001-3390-1-10.3


11.128,62




1271.13392056-4.322-0001-4490-1-97.3


13.871,38




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.04122705-2.500-0001-3190-0-95.1


231.042,67




1481.04122705-2.500-0001-3390-0-95.7


88.704,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1


300.000,00




2211.13722056-4.188-0001-3190-0-10.1


295.722,69




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-60.2


7.854.976,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO




2461.15127064-4.345-0001-4490-0-10.1


15.528,00




2461.15127064-4.406-0001-4490-0-10.1


15.528,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


8.826.501,36





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392054-4.250-0001-3390-0-10.1


11.128,62




1271.13392054-4.250-0001-4490-0-97.1


13.871,38




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13722056-4.163-0001-3390-0-10.1


295.722,69




2211.13722056-4.188-0001-3390-0-60.1


300.000,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO




2461.15127064-4.345-0001-3390-0-10.1


31.056,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


651.778,69