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Decreto com numeração especial 189, de 16/06/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.973.239,62.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$3.973.239,62
(três milhões novecentos e setenta e
três mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta e dois
centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$160.140,00 (cento e sessenta mil cento e quarenta reais) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 762958/2011,
firmado em 16 de dezembro de 2011, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$72.392,51 (setenta e dois mil
trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos);
III
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
762958/2011, firmado em 16 de dezembro de 2011, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$105.271,79 (cento e cinco mil
duzentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 10/2009,
firmado em 29 de dezembro de 2009, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$98.040,79 (noventa e oito mil
quarenta reais e setenta e nove centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida do convênio nº 10/2009,
firmado em 29 de dezembro de 2009, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$174.134,80 (cento e setenta e quatro
mil cento e trinta e quatro reais e oitenta centavos).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 189,
de 16 de junho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 45)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:    








ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS EM BRASÍLIA


R$
                    





1111.04122731-2.040-0001-3390-0-10.1
                   




150.140,00
                      





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL  









1481.08122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                      




10.000,00
                      





POLICIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    









1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



1.488.300,00
                     





1511.06128184-4.018-0001-3390-0-27.1
                    



1.488.300,00
                       





1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.3
                        




166.672,73
                    





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
                    









1571.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                    




219.987,00
                      





FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS  









2261.10303201-4.481-0001-3390-0-10.3
                     




105.271,79
                       





2261.10303201-4.481-0001-3390-0-24.1
                      




38.544,90
                     





2261.10303201-4.481-0001-3390-0-60.3
                   




24.134,80
                    





2261.10303201-4.481-0001-4490-0-24.1
                    




131.888,40
                    





2261.10303201-4.481-0001-4490-0-60.3
                    




150.000,00
                     





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO    



3.973.239,62
                   








ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:   










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL     



R$
                     





1451.06421020-4.379-0001-3390-1-10.1


1.488.300,00
                       





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 









1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                      




10.000,00
                   





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO   









1491.14422178-4.675-0001-3390-0-10.1
                   




150.140,00
                     





POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS   









1511.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1
                    



1.488.300,00
                    





1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.1
                      




166.672,73
                   





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA  









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                    




219.987,00
                   





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO   



3.523.399,73