

Imprimir documento


Decreto sem número, de 11/09/2006 - Texto Original

Abre  crédito especial em  favor  do
                              Fundo  de  Equalização do Estado  de
                              Minas  Gerais - FEEMG, no  valor  de
                              R$26.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 16.288, de 27 de
julho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  - Fica aberto o crédito especial de R$26.000.000,00
(vinte  seis milhões de reais), ao Fundo de Equalização do  Estado
de  Minas  Gerais - FEEMG, com a criação da atividade e respectiva
subatividade "Apoio a Empreendimentos Estratégicos para  o  Estado
de  Minas  Gerais", sob a classificação orçamentária  indicada  no
Anexo.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados   recursos   provenientes  da   anulação   da   dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de R$26.000.000,00 (vinte
seis milhões de reais).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de  setembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     *Anexo não digitado por impossibilidade técnica.