GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.820, DE 06 DE JULHO DE 2004.
Dispõe sobre a Superintendência de Administração do Palácio Pedro Ludovico Teixeira,
da Secretaria-Geral da Governadoria, e o seu Fundo Rotativo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Superintendência do Centro Administrativo Pedro Ludovico Teixeira, da estrutura organizacional da SecretariaGeral da Governadoria, em consonância com a Lei n o 14.719, de 08 de março de 2004, passa a denominar-se Superintendência de
Administração do Palácio Pedro Ludovico Teixeira.
Art. 2o O Fundo Rotativo instituído pelo art. 1 o da Lei no 7.691, de 19 de setembro de 1973, passa a viger com a
denominação de Fundo Rotativo da Superintendência de Administração do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, da Secretaria-Geral da
Governadoria, fixado o seu valor em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinando-se ao custeio de despesas inadiáveis.
- Vide Lei nº 16.543, de 12-05-2009, art. 1º, III .

Art. 3o O Fundo Rotativo de que trata o art. 2 o destina-se à cobertura de despesas com aquisições de combustíveis e
lubriﬁcantes automotivos, gêneros alimentícios, materiais de acondicionamento e embalagem, de mesa, copa e cozinha, de expediente, de
limpeza e higienização, de processamento de dados em geral, educativo e esportivo, elétrico e eletrônico, farmacológico, para áudio, vídeo e
foto, para comunicação, para festividades e homenagens, para manutenção de bens móveis e imóveis, para manutenção de veículos,
especíﬁcos de segurança, diárias para dentro e fora do Estado, colaboradores eventuais, manutenção e conservação de bens móveis e
imóveis, de equipamentos e de veículos, com serviços de áudio, vídeo, foto, de comunicação geral, de limpeza e conservação e demais
serviços de terceiros (pessoa física), de limpeza e higiene e outras locações de mão-de-obra, fornecimento de água e energia elétrica e coleta
de esgoto, com teleprocessamento de dados, festividades e homenagens, fornecimento de alimentação, locomoção e hospedagem,
manutenção de software, manutenção e conservação de aparelhos, máquinas e equipamentos, serviços gráﬁcos, de cópias e reprodução de
documentos, serviços de publicidade e propaganda, transporte de pessoal, aquisição de vales-transporte, serviços bancários e demais serviços
de terceiros (pessoa jurídica) e ressarcimento de gastos com alimentação e hospedagem.
Art. 4o Ao Fundo Rotativo de que trata esta Lei é vedada a concessão de qualquer importância em dinheiro a título de
adiantamento.
Art. 5o O Fundo Rotativo da Superintendência de Administração do Palácio Pedro Ludovico Teixeira movimentará os seus
recursos financeiros através de conta corrente aberta em agência da instituição bancária atuante como agente financeiro do Tesouro Estadual.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de julho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
Honor Cruvinel de Oliveira
(D.O. de 12-07-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.2004.