GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 095, DE 20 DE MARÇO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN-, no
valor global de R$ 3.720.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300025001958 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN- 3 (três) créditos suplementares no valor global de
R$ 3.720.000,00 (três milhões, setecentos e vinte mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
4803 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
06 367 1005 2.176 - Educar para Transformar – Minha Rua Minha Vida
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

200.000,00

R$

3.500.000,00

06 122 1004 2.200 - Excelência no Atendimento ao Cidadão – VAPT VUPT
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais
06 122 1005 1.079 - Controle e Otimização dos Dados Estatísticos
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

20.000,00

R$

3.720.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
4803 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (20) - Reserva de Contingência

R$

3.720.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 21-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-03-2013.