GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 091, DE 28 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA EMATER-, no valor de R$ 1.249.439,70.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA -EMATER- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.249.439,70 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil,
quatrocentos e trinta e nove reais e setenta centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme
o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios nºs. 751815/2010 e 776800/2012, de Cooperação
Técnica e Financeira, que entre si celebram a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -EMBRAPA- e a Agência Goiana de Assistência
Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária -EMATER.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Abril de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 02-05-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6602 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

ESTRUTURAÇÃO
DE
LABORATÓRIOS
4 - INVESTIMENTOS
PARA ANÁLISE E
RECOMENDAÇÃO
TECNOLÓGICA

19 571 1036 2.182

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 1.259.439,70

FONTE

90

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.249.439,70
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.249.439,70

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-05-2016.