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Decreto sem número, de 17/02/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Coordenadoria de Apoio e
Assistência à Pessoa Deficiente no valor de
R$1.900.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do Parágrafo
Único do art. 7º da Lei n.º 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.900.000,00 (hum
milhão e novecentos mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa
Deficiente, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº. 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 21 )


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



COORDENADORIA
DE APOIO E ASSISTENCIA A PESSOA DEFICIENTE

                                                                               R$

1341.08242262-4.466-0001-3390-0-60.2
                   1.900.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.900.000,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



LOTERIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2041.23692182-4.243-0001-3350-0-60.1
                   1.900.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                1.900.000,00