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Decreto sem número, de 20/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social e Esportes no valor de R$142.800,00.


O GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30
de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$142.800,00 (cento e
quarenta e dois mil e oitocentos reais) indicado no Anexo, em favor
da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 659)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
                                                                               R$


1221.19571540-1.091-0001-3390-1-10.1
                   122.800,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES


1481.27812282-4.535-0001-4450-0-10.8
                    20.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           142.800,00


ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
                                                                               R$


1461.23693410-1.238-0001-3390-1-10.1
                   122.800,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES


1481.08244305-4.854-0001-4450-0-10.8
                    20.000,00


TOTAL DA
ANULACAO                                                142.800,00