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DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 9, de 24/04/2001 de 24/04/2001 (Texto Original)

A
Presidência, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso XV do art. 82 do Regimento Interno, e considerando:


que,
por meio do art. 103 do Regimento Interno, foi atribuída às
comissões permanentes competência para deliberação
conclusiva sobre proposições;
que,
de acordo com a atual sistemática regimental, os requerimentos
de autoria de comissão permanente a que se refere o inciso III
do citado artigo são inicialmente por ela votados e, quando a
análise do mérito da proposição incumbe à
mesma comissão, são novamente apreciados pelo órgão;
e
que, de acordo com o princípio de economia processual que
informa o instituto da deliberação conclusiva contido
no art. 103, seria de todo recomendável dispensar-se a dupla
manifestação da comissão sobre a mesma
proposição,


decide
que os requerimentos de autoria de comissão permanente que se
enquadrem no inciso III do art. 103 do Regimento Interno e que, em
razão de seu conteúdo, estejam sujeitos à
deliberação conclusiva da mesma comissão, não
retornarão à apreciação daquele órgão
e serão considerados aprovados quando decorrido, sem
apresentação do recurso, o prazo previsto no art. 104
do Regimento Interno, contado a partir do recebimento da proposição
em Plenário.


Mesa
da Assembléia, 24 de abril de 2001.


Deputado
Antônio Júlio – Presidente da ALMG.