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Decreto com numeração especial 323, de 23/07/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$ 549.082.861,55.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$
549.082.861,55 (quinhentos e quarenta e nove milhões oitenta e
dois mil oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Militar para Custeio do Sistema de
Proteção Social dos Militares da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 541.311.116,86 (quinhentos
e quarenta e um milhões trezentos e onze mil cento e dezesseis
reais e oitenta e seis centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 16.0413,
firmado em 14 de março de 2016 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas
Gerais, no valor de R$ 1.502.484,36 (um milhão quinhentos e
dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis
centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 005/2017,
firmado em 25 de julho de 2017 entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e o Município de Itabira, no valor de R$
149.205,54 (cento e quarenta e nove mil duzentos e cinco reais e
cinquenta e quatro centavos);
V
– do convênio nº 8/2020, firmado em 29 de maio de
2020 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e o Corpo de
Bombeiros Militar do Espírito Santo, no valor de R$ 1.855,35
(mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 323,
de 23 de julho de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 109)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1



901.490,62




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-70.1



750.199,28




1251.06272705-7.007-0001-3190-0-78.1



541.311.116,86




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.141-0001-4490-0-10.1



5.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06128155-4.484-0001-3391-0-74.1



41.855,35




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-24.1



73.199,44




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.461-0001-3390-0-10.1



6.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



549.082.861,55





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.1



5.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-74.1



20.000,00




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1



73.199,44




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-74.1



20.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301158-4.456-0001-3341-0-10.1



6.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



6.118.199,44