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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 424, de 23/07/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário no Município de Nova Lima.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno com 459,00 m2, situado no Município
de Nova Lima, de propriedade de Fábio Gonçalves Jota,
com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do
Município de Nova Lima pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG, referente à área de proteção
da Estação Elevatória de Esgoto Bruto –
EEB01 – do Sistema de Reversão Vila da Serra.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 424, de 23 de
julho de 2013)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: pela frente, com 27m, confronta-se com a Avenida Alameda
do Morro; pelo lado direito, com 30m, confronta-se com o lote 60;
pelo lado esquerdo, com 4m, confronta-se com o lote 28 e, pelos
fundos, com 36m, confronta-se com os lotes 29, 30 e 31, na Quadra 33,
do Bairro Jardinaves; planta cadastral CBI: 9448000371.