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DECRETO 43362, de 02/06/2003 de 02/06/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a lotação dos cargos de
Administrador Público e o estagiário curricular dos
alunos do Curso Superior de Administração Pública
- CSAP e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Os cargos da carreira de Administrador Público, com seus
quantitativos e sua distribuição por classe, são
os constantes do Anexo Único deste Decreto.


Art. 2º
- Os cargos da carreira de Administrador Público ficam lotados
na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Parágrafo
único - Os ocupantes dos cargos de Administrador Público
poderão ser colocados à disposição:
I - dos
órgãos da Administração Direta e da
Escola de Governo da Fundação João Pinheiro;
II -
das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual,
para exercício de cargos de provimento em comissão ou
funções gratificadas.


Art. 3º
- Fica delegada ao Subsecretário de Estado de Gestão,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, competência
para:
I -
definir o número de administradores públicos a serem
colocados à disposição dos órgãos
e entidades previstos no parágrafo único do art. 2º;
II -
praticar os atos de disposição dos servidores da
carreira de Administrador Público;
III -
definir o número de alunos e em quais órgãos da
Administração Direta ou da Fundação João
Pinheiro deverão ser realizados os estágios
curriculares do Curso de Superior de Administração,
habilitação em Administração Pública
- CSAP, de que trata o art. 12 do Decreto nº 36.583, de 28 de
dezembro de 1994;
IV -
expedir normas necessárias à especificação
das classes que compõem a carreira de Administrador Público;
V -
indicar os critérios previstos nos parágrafos únicos
dos arts. 14, 15 e 16 do Decreto nº 36.583, de 28 de dezembro de
1994;
VI -
expedir normas necessárias à implementação
das carreiras criadas pela Lei nº 13.085, de 31 de dezembro de
1994;
VII -
fixar as atribuições dos cargos da carreira de
Administrador Público, de que trata a Lei nº 11.658, de 2
de dezembro de 1994.


Art. 4º
- O Decreto nº 36.538, de 28 de dezembro de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
8º - ............................
.......................................
§
3º - Em caso de descumprimento do termo de compromisso ou recusa
a celebrá-lo, o aluno deverá devolver ao Estado, de uma
só vez, o valor previsto no “caput” deste artigo.
§
4º - O aluno servidor público estadual que não
concluir o CSAP deverá retornar imediatamente às suas
atribuições no órgão ou entidade de
origem.”


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Ficam revogados:
I - o
inciso II do art. 3º e os arts. 4º e 5º do Decreto nº
36.583, de 28 de dezembro de 1994;
II - o
Decreto nº 40.714, de 18 de novembro de 1999.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de junho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer


ANEXO
ÚNICO
(a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 43.362, de 02 de junho de
2003.)
Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão
Distribuição
por Classe e número de cargos da Carreira de Administrador
Público







CLASSE


Nº
                   DE CARGOS




Administrador
                   Público I


340




Administrador
                   Público II


120




Administrador
                   Público III


60




Administrador
                   Público IV


25