

Imprimir documento


Decreto 48117, de 04/01/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n°
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 35, de 19 de
outubro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – O item 18 do Anexo III do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“







18



(...)



31/12/2021





(...)



(...)








”.


Art.
2º – Ficam convalidados os procedimentos relativos às
operações de que trata o item 18 do Anexo III do RICMS,
praticados entre o período de 1º de julho e 22 de outubro
de 2020.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de
outubro de 2020.


Belo
Horizonte, aos 4 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO