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DECRETO 45459, de 24/08/2010 - Texto Original

Altera   o   Regulamento   do   ICMS
                              (RICMS),  aprovado pelo  Decreto  nº
                              43.080, de 13 de dezembro de 2002, e
                              dá outras providências.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, tendo em vista o § 2º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,

     DECRETA:

     Art.  1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº  43.080,  de  13 de dezembro de 2002, passa  a  vigorar  com  a
seguinte alteração:
     "Art. 75...........................................
     XVII -..............................................
     a) o benefício será aplicado opcionalmente pelo contribuinte,
em  substituição  ao  sistema normal de débito  e  crédito,  sendo
vedada,  nesse  caso, a utilização de quaisquer  outros  créditos,
exceto nas hipóteses previstas no § 4º do art. 14-A e no §  17  do
art. 27, todos do Anexo VIII deste Regulamento;
     ........................................................"
(nr)

     Art.  2º  O  Anexo  VIII  do RICMS passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:
     "Art.14-A........................................
     §  4º  O  crédito acumulado de que trata o §  3º  poderá  ser
acrescido  pelo crédito decorrente da entrada de bens pertencentes
ao ativo permanente adquiridos anteriormente à primeira opção pelo
crédito   presumido,  relativamente  às  parcelas  do   quadriênio
posteriores  à  opção, na medida em que os períodos mensais  forem
transcorrendo,  observado o disposto no §  7º  do  art.  70  deste
Regulamento.

     .................................................................
     Art. 27..............................................
     §  17.  O  crédito acumulado de que trata o § 14  poderá  ser
acrescido  pelo crédito decorrente da entrada de bens pertencentes
ao ativo permanente adquiridos anteriormente à primeira opção pelo
crédito   presumido,  relativamente  às  parcelas  do   quadriênio
posteriores  à  opção, na medida em que os períodos mensais  forem
transcorrendo,  observado o disposto no §  7º  do  art.  70  deste
Regulamento.
     ..........................................................."
(nr)

     Art.  3º  Ao  contribuinte que tenha optado  anteriormente  à
publicação  deste Decreto pelo crédito presumido de  que  trata  o
inciso XVII do art. 75 do RICMS, observado o disposto no art.  67,
§  3º, do RICMS, e nos arts. 14-A, § 4º, e 27, § 17, do Anexo VIII
do  RICMS, fica assegurado o crédito relativo à aquisição de ativo
permanente realizada até a data da opção.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de  agosto  de
2010;  222º   da Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Carlos Alberto Pavan Alvim
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Leonardo Maurício Colombini Lima