ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.114 DE 11 DE JANEIRO DE 2010
Concede passagem intermunicipal gratuita aos
portadores de câncer, AIDS, doenças renais e
cardíacas crônicas no Estado do Maranhão,
quando inviabilizado seu atendimento pela
rede pública, no município de origem.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada passagem gratuita nas linhas de transportes intermunicipais
aos portadores de câncer, AIDS, doenças renais e cardíacas crônicas no Estado do Maranhão,
quando inviabilizado seu atendimento pela rede pública, no município de origem.
Parágrafo único. A comprovação da necessidade de tratamento será feita através de
emissão de laudo médico com indicação do respectivo município para tratamento.
Art. 2º A gratuidade estabelecida no caput deste artigo estenderse-á, também, a 1 (um)
acompanhante, quando comprovada sua necessidade, através de laudo médico.
Art. 3º Deverá ser disponibilizado um mínimo de 4 (quatro) vagas em cada veículo
das linhas intermunicipais correspondentes.
Art. 4º Os órgãos estaduais competentes darão a devida publicidade e fiscalização
para fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em cento e vinte dias, a partir da data de sua
publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JANEIRO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil