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Decreto com numeração especial 648, de 10/12/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Ipatinga e Coronel
Fabriciano, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de
Ipatinga e Coronel Fabriciano.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado nos
Municípios de Ipatinga e Coronel Fabriciano, compreendido
dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Ipatinga e Coronel Fabriciano, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, nos
Municípios de Ipatinga e Coronel Fabriciano.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 648, de 10 de
dezembro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo da cerca
limítrofe da propriedade de Célio Rodrigues Breder com
a empresa CENIBRA, na coordenada 742275:7851154, área rural do
mMunicípio de Ipatinga – MG, percorre-se em linha reta
21 m até a coordenada 742285:7851172, onde vira-se 12° à
esquerda e percorre-se em linha reta 265 m até a cerca
limítrofe da propriedade da empresa CENIBRA com a propriedade
de Manoel Messias da Silva, na coordenada 742150:7850520,
compreendendo a distância total de 286 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 4.290 m² de
ocupação.