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DELIBERAÇÃO 2327, de 17/12/2002 de 17/12/2002 (Texto Original)


Regulamenta a Resolução nº 5.203, de 19 de março
de 2002, que altera o Sistema de Carreira da Assembléia
Legislativa, e dá outras providências.




A Mesa
da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial a prevista no inciso V do art. 79 da Resolução
nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, alterada pela Resolução
nº 5.183, de 14 de julho de 1998, e considerando o disposto na
Resolução nº 5.203, de 19 de março de 2002,
delibera:



CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 1º
- O desenvolvimento do servidor na carreira, nos termos da Resolução
nº 5.203, de 19 de março de 2002, dar-se-á por
promoção, observado o disposto nesta deliberação.



Art. 2º
- A estrutura do sistema de carreira a que se refere o art. 3º
da Resolução nº 5.203, de 19 de março de
2002, com os cargos que o compõem e respectivos níveis,
padrões de vencimento e graus de escolaridade especificados, é
a constante no Anexo I desta deliberação.
Parágrafo
único - Na forma do "caput", o servidor será
posicionado no nível adequado da carreira do cargo ocupado
quando adquirir promoção, observado o seu padrão
de vencimento e o grau da sua escolaridade.


Art. 3º
- A promoção dar-se-á pela passagem ao primeiro
ou ao segundo padrão subseqüente de vencimento do
servidor de acordo com os seguintes critérios:

I - ao
servidor que possuir a escolaridade especificada para o nível
em que estiver posicionado na estrutura da carreira relativa ao cargo
ocupado, a passagem ao segundo padrão subseqüente de
vencimento dependerá da obtenção, nos dois anos
do período aquisitivo, da pontuação mínima
exigida na Avaliação de "Performance";
II - ao
servidor não alcançado pela hipótese do inciso
anterior, a passagem ao primeiro padrão subseqüente de
vencimento dependerá da obtenção, nos dois anos
do período aquisitivo, da pontuação mínima
exigida na Avaliação de "Performance".


§
1º - A promoção do servidor dar-se-á,
exclusivamente, por uma das formas previstas nos incisos do
"caput" deste artigo, a cada período aquisitivo.

§
2º - O período aquisitivo da promoção é
de dois anos civis, consecutivos ou não.
§
3º - Ao servidor de que trata o inciso I do "caput"
deste artigo que esteja posicionado no penúltimo padrão
de vencimento da sua carreira, aplica-se o disposto no inciso II do
"caput" deste artigo.
§
4º - Ao servidor de que trata o inciso I do "caput"
deste artigo que esteja posicionado no penúltimo padrão
de vencimento do primeiro ou do segundo nível de sua carreira
e que não atenda à escolaridade especificada para o
nível subseqüente àquele em que esteja
posicionado, aplica-se o disposto no inciso II do "caput"
deste artigo.
§
5º - Não se aplica o disposto nos incisos I e II do
"caput" deste artigo ao servidor que esteja
posicionado no último padrão de vencimento do primeiro
ou do segundo nível de sua carreira e que não atenda à
escolaridade especificada para o nível subseqüente àquele
em que esteja posicionado.



Art. 4º
- A Gratificação de Incentivo ao Aperfeiçoamento
Funcional - GIAF - somente será concedida, a cada interstício
de 2 (dois) anos civis, consecutivos ou não, a partir do ano
de 2001, limitada a 7 (sete) vezes, ao servidor posicionado no padrão
AL-52 nos dois anos do período aquisitivo, que obtenha a
pontuação mínima exigida na Avaliação
de "Performance" e que possua a escolaridade
especificada para o nível em que estiver posicionado.

§
1º - Na hipótese de ser alcançado o padrão
AL-52 em razão de direito de continuidade de percepção
remuneratória, na forma legal, em data diferente do dia 1º
de janeiro, o primeiro período aquisitivo da gratificação
de que trata este artigo terá início no ano civil
seguinte àquele em que o servidor alcançar o referido
padrão de vencimento.

§
2º - Para fins do cômputo do limite de 7 (sete) vezes a
que se refere o "caput", serão consideradas as
gratificações concedidas a partir de 1º de janeiro
de 1994.

CAPÍTULO
II
DA
ESCOLARIDADE


Art. 5º
- Para o preenchimento do requisito de grau de escolaridade, o curso
deverá ter sido concluído pelo servidor até o
término do período aquisitivo.
Art. 6º
- Para a comprovação do grau de escolaridade
"pós-graduação 'lato sensu' -
aperfeiçoamento" ou "pós-graduação
'lato sensu' - especialização", será
observada a legislação nacional que dispõe sobre
a educação superior e o seguinte:
I - a
conclusão de curso de pós-graduação "lato
sensu" - especialização supre o grau de
escolaridade "pós-graduação 'lato sensu' -
aperfeiçoamento";
II - a
conclusão, por servidor que possua o grau de escolaridade
"graduação", de curso superior seqüencial
supre o grau de escolaridade "pós-graduação
'lato sensu' - aperfeiçoamento";
III - a
conclusão, por servidor que possua o grau de escolaridade
"graduação", de outro curso superior de
graduação supre o grau de escolaridade "pós-graduação
'lato sensu' - aperfeiçoamento" e o de "pós-graduação
'lato sensu' - especialização";
IV - a
conclusão comprovada mediante certificado da integralidade dos
créditos relativos ao curso de mestrado ou ao de doutorado
supre o grau de escolaridade "pós-graduação
'lato sensu' - aperfeiçoamento" e o de "pós-graduação
'lato sensu' - especialização".
§
1º - Os cursos realizados para fins de obtenção de
escolaridade para desenvolvimento na carreira ou aquisição
de GIAF, nos termos do "caput" deste artigo, deverão
ter relação com as atribuições do
servidor, no órgão da sua lotação,
devidamente atestada pelo titular do referido órgão.

§
2º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, serão
consideradas as atribuições do servidor e o órgão
da sua lotação na data do início do curso.
§
3º - O disposto no § 1º deste artigo não se
aplica aos casos em que o servidor tenha adquirido a escolaridade em
virtude da conclusão de curso em data anterior à do seu
ingresso no Quadro Permanente de Servidores da Secretaria da
Assembléia Legislativa.


CAPÍTULO
III
DA
AVALIAÇÃO DE "PERFORMANCE"
Seção
I
Da Matriz
de "Performance"



Art. 7º
- A Avaliação de "Performance" do servidor
será composta pelos seguintes fatores:
I - no
primeiro ano do período aquisitivo
a)
Avaliação Individual de Desempenho;
b)
Aprimoramento Profissional;
c)
Resultado Setorial;
d)
Apuração de Freqüência;
e)
Conduta Disciplinar;

II - no
segundo ano do período aquisitivo:
a)
Avaliação Individual de Desempenho;
b)
Aprimoramento Profissional;
c)
Resultado Setorial;
d)
Premiação por "Performance";
e)
Apuração de Freqüência;
f)
Conduta Disciplinar.
§
1º - Na Avaliação de "Performance"
relativa ao primeiro ano do período aquisitivo serão
distribuídos 100 (cem) pontos entre os fatores a que se
referem as alíneas "a", "b" e "c"
do inciso I do "caput" deste artigo, na forma prevista na
tabela de Matriz de "Performance" constante no Anexo II,
devendo ser deduzidos, do resultado obtido, os pontos referentes aos
fatores "Apuração de Freqüência" e
"Conduta Disciplinar", observado o disposto nos §§
4º e 5º deste artigo.
§
2º - Na Avaliação de "Performance"
relativa ao segundo ano do período aquisitivo serão
distribuídos 140 (cento e quarenta) pontos entre os fatores a
que se referem as alíneas "a", "b", "c"
e "d" do inciso II do "caput" deste artigo, na
forma prevista na tabela de Matriz de "Performance"
constante no Anexo III, devendo ser deduzidos, do resultado obtido,
os pontos referentes aos fatores "Apuração de
Freqüência" e "Conduta Disciplinar",
observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo.
§
3º - Para fins de desenvolvimento na carreira ou para a
aquisição da GIAF, o servidor deverá obter:
I - no
primeiro ano do período aquisitivo, no mínimo, 50%
(cinqüenta por cento) dos pontos previstos no Anexo II relativos
a cada um dos fatores a que se referem as alíneas "a"
e "b" do inciso I do "caput" deste artigo,
observado o disposto no § 6º deste artigo;
II - no
segundo ano do período aquisitivo, no mínimo, 50%
(cinqüenta por cento) dos pontos previstos no Anexo III
relativos a cada um dos fatores a que se referem as alíneas
"a" e "b" do inciso II do "caput" deste
artigo, observado o disposto no § 6º deste artigo.
§
4º - Na dedução dos pontos referentes ao fator
"Apuração de Freqüência", serão
observados os registros no Sistema Informatizado de Apuração
de Freqüência e a tabela constante no Anexo IV.
§
5º - Observado o devido procedimento legal, em caso de aplicação
de penalidade disciplinar prevista nos incisos I, II, III e IV do
art. 217 da Deliberação nº 269, de 4 de maio de
1983, serão deduzidos 40 (quarenta) pontos da "Avaliação
de Performance" do servidor relativa ao ano em que for aplicada
a penalidade.
§
6º - No resultado final da Avaliação de
"Perfomance", para fins de desenvolvimento na carreira ou
para a aquisição da GIAF, o servidor deverá
obter:
I - no
primeiro ano do período aquisitivo, no mínimo, 70
(setenta) pontos, observada a pontuação mínima
exigida para cada fator, na forma do disposto no inciso I do §
3º deste artigo; e
II - no
segundo ano do período aquisitivo, no mínimo, 110
(cento e dez) pontos, observada a pontuação mínima
exigida para cada fator, na forma do disposto no inciso II do §
3º deste artigo.


Art. 8º
- O servidor que tomar posse no cargo e entrar em exercício no
período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de março
poderá contar o ano de posse para fins de promoção,
desde que atinja a pontuação mínima exigida na
Avaliação de "Performance" do referido
ano.Parágrafo único - O disposto no "caput"
deste artigo aplica-se ao servidor que vier a ser lotado na área
administrativa da Secretaria da Assembléia Legislativa após
ter sido colocado à disposição de outro órgão
da Administração Pública ou após ter sido
lotado em setor não integrante da estrutura administrativa a
que se referem os incisos II a V do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 21 de maio de 2001.


Seção
II
Do
Aprimoramento Profissional


Art. 9º
- A apuração dos pontos relativos ao fator
"Aprimoramento Profissional" será realizada com a
observância da tabela constante no Anexo V.
§ 1º
- Para fins de obtenção dos pontos relativos ao
aprimoramento profissional do servidor:
I - não
serão consideradas as atividades constantes no Anexo V das
quais o servidor tenha participado para exercer as suas atribuições
no exercício das suas funções, conforme análise
prévia do titular do órgão de lotação
do servidor;
II - o
curso ou a atividade deverão ter sido concluídos pelo
servidor dentro do período aquisitivo da promoção
ou da GIAF, ressalvado o disposto no § 4º do art. 15.
§
2º - Compete ao servidor zelar pela atualização da
sua pasta funcional, requerendo a juntada da documentação
comprobatória necessária para fins da obtenção
da pontuação relativa ao fator "Aprimoramento
Profissional".


Art. 10
- Para fins de comprovação da pontuação
de que trata o artigo anterior, na Avaliação de
"Performance" do segundo ano do período aquisitivo,
o servidor poderá utilizar-se da pontuação
relativa ao fator "Aprimoramento Profissional" do primeiro
ano do período aquisitivo, desde que a referida pontuação
não tenha sido utilizada para fins do desenvolvimento na
carreira ou aquisição da GIAF e que seja mantida a
classificação por tipo de atividade realizada, nos
termos do Anexo V desta deliberação.


CAPÍTULO
IV
DO
PROCEDIMENTO


Art. 11
- A Gerência-Geral de Administração de Pessoal
procederá, anualmente, à análise do cumprimento
dos requisitos pelo servidor para a aquisição da
promoção ou da GIAF, emitirá parecer sobre a
matéria e editará listagem dos servidores que cumpriram
os requisitos para a aquisição dos institutos.
§
1º - A listagem, instruída com o parecer a que se refere
o "caput, será encaminhada ao Conselho de Diretores, que
a apreciará e emitirá parecer.
§
2º - O Diretor-Geral submeterá à homologação
da Mesa da Assembléia a listagem a que se refere o "caput",
instruída com o parecer emitido pelo Conselho de Diretores,
para a edição dos atos de concessão de promoção
ou de GIAF.


Art. 12
- O servidor poderá interpor recurso contra a não-inclusão
do seu nome na listagem dos servidores que cumpriram os requisitos
para a aquisição dos institutos.
§
1º - O recurso a que se refere o "caput" deverá
ser fundamentado e interposto no prazo de dez dias, contados da
publicação da listagem no Boletim da Secretaria,
observado o disposto nos arts. 59 e 60 da Lei nº 14.184, de 31
de janeiro de 2002, e será encaminhado ao Gerente-Geral de
Administração de Pessoal, que poderá
reconsiderar a sua decisão.
§
2º - Não sendo reconsiderada a decisão a que se
refere o "caput", o recurso será encaminhado ao
Conselho de Administração de Pessoal - CAP -, para
decisão, e, em caso de deferimento do pedido, será
encaminhado de ofício, com efeito suspensivo, ao Conselho de
Diretores, para reexame necessário.
§
3º - Da decisão do CAP pelo indeferimento do pedido,
caberá recurso fundamentado ao Conselho de Diretores, no prazo
de dez dias, contados da publicação da decisão
no Boletim da Secretaria.
§
4º - Da decisão do Conselho de Diretores pelo
indeferimento do pedido, caberá recurso fundamentado à
Mesa da Assembléia Legislativa, no prazo de dez dias, contados
da publicação da decisão no Boletim da
Secretaria.
§
5º - Serão submetidos à homologação
da Mesa da Assembléia, para a edição dos atos de
concessão de promoção ou de GIAF, os casos de
reconsideração da decisão a que se refere o §
1º ou de deferimento do pedido a que se referem os §§
2º e 3º, devidamente ratificado pelo Conselho de Diretores
na hipótese do § 2º.


CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 13
- Nos termos do art. 5º da Resolução nº
5.203, de 19 de março de 2002:
I - o
servidor que não obteve, em 1º de janeiro de 2002, a
promoção a que se refere o art. 5º da Resolução
nº 5.157, de 13 de julho de 1995, e que, em 1º de janeiro
de 2002, estava iniciando o terceiro ano do período aquisitivo
do instituto de que trata o art. 5º da Resolução
nº 5.157, de 13 de julho de 1995, poderá concorrer, em 1º
de janeiro de 2003, ao instituto definido pelo art. 3º da
Resolução nº 5.203, de 19 de março de 2002,
na forma desta deliberação, contando-se como período
aquisitivo os anos de 2001 e 2002, observados os requisitos previstos
nesta deliberação;
II - o
servidor que não obteve, em 1º de janeiro de 2002, a
promoção a que se refere o art. 5º da Resolução
nº 5.157, de 13 de julho de 1995, e que, em 1º de janeiro
de 2002, estava iniciando o segundo ano do período aquisitivo
do instituto de que trata o art. 5º da Resolução
nº 5.157, de 13 de julho de 1995, poderá concorrer, em 1º
de janeiro de 2003, ao instituto definido pelo art. 3º da
Resolução nº 5.203, de 19 de março de 2002,
na forma prevista no inciso II do art. 3º desta deliberação,
contando-se como período aquisitivo os anos de 2001 e 2002,
observados os requisitos previstos nesta deliberação;
III - o
servidor a que se refere o inciso anterior poderá concorrer,
em 1º de janeiro de 2004, à promoção a que
se refere o art. 3º da Resolução nº 5.203, de
19 de março de 2002, na forma desta deliberação,
contando-se como período aquisitivo os anos de 2002 e 2003,
observados os requisitos previstos nesta deliberação;
IV - o
servidor posicionado no padrão AL-52 que não obteve a
GIAF em 1º de janeiro de 2002 poderá concorrer, na forma
desta deliberação, em 1º de janeiro de 2003, à
GIAF, contando-se como período aquisitivo os anos de 2001 e
2002, preenchida a condição de estar o servidor
posicionado no mencionado padrão de vencimento durante todo o
período aquisitivo e observados os requisitos previstos nesta
deliberação.
§
1º - O disposto nos incisos I a III do "caput" deste
artigo não se aplica ao servidor que, na forma do inciso III
do "caput" ou do § 1º do art. 5º da
Resolução nº 5.157, de 13 de julho de 1995, em
relação ao seu padrão de vencimento na data de
publicação desta deliberação, não
atendia, até o mês de dezembro de 2002, ao requisito da
escolaridade exigida para a obtenção da promoção
a que se refere o art. 5º da Resolução nº
5.157, de 13 de julho de 1995, ou que estava posicionado no último
nível de sua carreira.
§
2º - O servidor a que se refere o parágrafo anterior que
não obteve, em 1º de janeiro de 2002, a progressão
a que se refere o art. 4º da Resolução nº
5.157, de 13 de julho de 1995, e que, em 1º de janeiro de 2002,
estava iniciando o segundo ano do período aquisitivo da
progressão, poderá concorrer, em 1º de janeiro de
2003, à promoção a que se refere o art. 3º
da Resolução nº 5.203, de 19 de março de
2002, na forma prevista no inciso II do art. 3º desta
deliberação, contando-se como período aquisitivo
os anos de 2001 e 2002, observados os requisitos previstos nesta
deliberação.
§
3º - O servidor a que se refere o § 2º deste artigo
que estava posicionado no último nível de sua carreira
e que atendia ao requisito da escolaridade exigida para a obtenção
da promoção a que se refere o art. 5º da Resolução
nº 5.157, de 13 de julho de 1995, e que obtenha promoção
em 1º de janeiro de 2003, na forma do disposto no parágrafo
anterior, concorrerá, em 1º de janeiro de 2004, à
promoção a que se refere o art. 3º da Resolução
nº 5.203, de 19 de março de 2002, na forma prevista no
inciso II do art. 3º desta deliberação,
contando-se como período aquisitivo os anos de 2002 e 2003,
observados os requisitos previstos nesta deliberação.
§
4º - Não concorrerá à promoção
ou à GIAF em 1º de janeiro de 2003 o servidor que, no ano
de 2001, tenha-se afastado do exercício de suas funções
por mais de 10 (dez) dias, ainda que as ausências tenham sido
abonadas nos termos do art. 130 da Resolução nº
800, de 5 de janeiro de 1967, excetuados os casos de:
I -
férias;
II -
férias-prêmio;
III -
casamento, até 8 (oito) dias;
IV -
luto, até 8 (oito) dias, pelo falecimento de cônjuge,
filhos, pais e irmãos;
V -
licença-maternidade e licença-paternidade;
VI -
licença decorrente de doença profissional ou acidente
de trabalho;
VII -
licença para tratamento de saúde ou licença por
motivo de doença em pessoa da família, até o
total cumulativo de 90 (noventa) dias;
VIII -
licença para doação de sangue.
§
5º - É vedado o cômputo do mesmo ano civil para
fins de aquisição de mais de uma promoção
ou GIAF, salvo o ano de 2002 nos casos a que se referem o inciso III
do "caput" e o § 3º deste artigo.
§
6º - Durante o período de transição, para
os servidores abrangidos pelas regras de transição de
que trata este artigo, o período aquisitivo da promoção
é de dois anos civis consecutivos.
§
7º - No caso a que se refere o parágrafo anterior, não
sendo cumprido pelo servidor qualquer dos requisitos para a aquisição
de promoção ou da GIAF no primeiro ano do período
aquisitivo, este será desconsiderado e outro será
iniciado no ano seguinte, não se aplicando, ao novo período
aquisitivo, as regras de transição deste artigo.
§
8º - Ao servidor que, no ano de 2001, tenha sofrido penalidade
disciplinar prevista no art. 217 da Deliberação da Mesa
nº 269, de 4 de maio de 1983, não será concedida
promoção ou GIAF em 1º de janeiro de 2003.
§
9º - Para fins de concessão da promoção em
1º de janeiro de 2003 na forma do disposto nos incisos I e II do
"caput" deste artigo, será exigida a obtenção
de, no mínimo:
I - 70%
(setenta por cento) dos pontos na Avaliação Individual
de Desempenho relativa ao ano de 2001, ou, no caso de servidor em
estágio probatório, 70% dos pontos distribuídos
nas avaliações do ano de 2001 relativas ao mencionado
estágio; e
II -
110 (cento e dez) pontos na Avaliação de "Performance"
relativa ao ano de 2002.
§
10 - Para fins da concessão da promoção em 1º
de janeiro de 2004 na forma do disposto no inciso III do "caput"
ou no §3º deste artigo, será exigida a obtenção
de, no mínimo:
I - 70
(setenta) pontos na Avaliação de "Performance"
relativa ao ano de 2002; e
II -
110 (cento e dez) pontos na Avaliação de "Performance"
relativa ao ano de 2003, observada a pontuação mínima
exigida para cada fator, na forma do disposto no § 3º do
art. 15.
§
11 - Para fins de concessão da GIAF ou da promoção
em 1º de janeiro de 2003 na forma do disposto, respectivamente,
no inciso IV do "caput" e no §2º deste artigo,
será exigida a obtenção de, no mínimo:
I - 70%
(setenta por cento) dos pontos na Avaliação Individual
de Desempenho relativa ao ano de 2001; e
II -
110 (cento e dez) pontos na Avaliação de "Performance"
relativa ao ano de 2002.


Art. 14
- No ano de 2002, a Avaliação de "Performance"
será composta pelos seguintes fatores:
I - na
hipótese de se tratar do primeiro ano do período
aquisitivo da promoção ou da GIAF:
a)
Avaliação Individual de Desempenho;
b)
Apuração de Freqüência;
c)
Conduta Disciplinar;
II - na
hipótese de se tratar do segundo ano do período
aquisitivo da promoção ou da GIAF:
a)
Avaliação Individual de Desempenho;
b)
Premiação por "Performance";
c)
Apuração de Freqüência;
d)
Conduta Disciplinar.
§
1º - Na Avaliação de "Performance" do
ano de 2002 a que se refere o inciso I do "caput" deste
artigo, serão distribuídos 100 (cem) pontos no fator
"Avaliação Individual de Desempenho", devendo
ser deduzidos, do resultado obtido, os pontos referentes aos fatores
"Apuração de Freqüência" e
"Conduta Disciplinar", observado o disposto nos §§
4º e 5º do art. 7º.
§
2º - Na Avaliação de "Performance" do
ano de 2002 a que se refere o inciso II do "caput" deste
artigo, serão distribuídos 140 (cento e quarenta)
pontos entre os fatores a que se referem as alíneas "a"
e "b" do inciso II do "caput", na forma prevista
na tabela de Matriz de "Performance" constante no Anexo VI,
devendo ser deduzidos, do resultado obtido, os pontos referentes aos
fatores "Apuração de Freqüência" e
"Conduta Disciplinar", observado o disposto nos §§
4º e 5º do art. 7º.
§
3º - No resultado final da Avaliação de
"Performance" do ano de 2002, para fins do cômputo
desse ano no período aquisitivo da promoção ou
da GIAF, o servidor deverá obter:
I - na
hipótese de se tratar do primeiro ano do período
aquisitivo da promoção ou da GIAF, no mínimo, 70
(setenta) pontos;
II - na
hipótese de se tratar do segundo ano do período
aquisitivo da promoção ou da GIAF, no mínimo,
110 (cento e dez) pontos.


Art. 15
- No ano de 2003, a Avaliação de "Performance"
será composta pelos seguintes fatores:
I - na
hipótese de se tratar do primeiro ano do período
aquisitivo da promoção ou da GIAF:
a)
Avaliação Individual de Desempenho;
b)
Aprimoramento Profissional;
c)
Apuração de Freqüência;
d)
Conduta Disciplinar;
II - na
hipótese de se tratar do segundo ano do período
aquisitivo da promoção ou da GIAF:

a)
Avaliação Individual de Desempenho;
b)
Aprimoramento Profissional;
c)
Premiação por "Performance";
d)
Apuração de Freqüência;
e)
Conduta Disciplinar.
§
1º - Na Avaliação de "Performance" do
ano de 2003 a que se refere o inciso I do "caput" deste
artigo, serão distribuídos 100 (cem) pontos entre os
fatores a que se referem as alíneas "a" e "b"
do inciso I do "caput", na forma prevista na tabela de
Matriz de "Performance" constante no Anexo VII, devendo ser
deduzidos, do resultado obtido, os pontos referentes aos fatores
"Apuração de Freqüência" e
"Conduta Disciplinar", observado o disposto nos §§
4º e 5º do art. 7º.
§
2º - Na Avaliação de "Performance" do
ano de 2003 a que se refere o inciso II do "caput" deste
artigo, serão distribuídos 140 (cento e quarenta)
pontos entre os fatores a que se referem as alíneas "a",
"b" e "c" do inciso II do "caput", na
forma prevista na tabela de Matriz de "Performance"
constante no Anexo VIII, devendo ser deduzidos, do resultado obtido,
os pontos referentes aos fatores "Apuração de
Freqüência" e "Conduta Disciplinar",
observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 7º.
§
3º - Para fins do cômputo do ano de 2003 no período
aquisitivo da promoção ou da GIAF, o servidor deverá
obter na Avaliação de "Performance" relativa
ao ano de 2003 a pontuação mínima a que se
refere o Anexo IX para cada um dos fatores a que se referem as
alíneas "a" e "b" dos incisos I e II do
"caput" deste artigo, observado o disposto no §5º
deste artigo.
§
4º - As atividades de capacitação realizadas pelo
servidor nos anos de 2001 e 2002 poderão ser consideradas para
fins de pontuação relativa ao fator "Aprimoramento
Profissional" referente à Avaliação de
Performance do ano de 2003, mediante a classificação
por tipo de atividade realizada, nos termos do Anexo V desta
deliberação, desde que ela não tenha sido
utilizada pelo servidor para fins do seu desenvolvimento na carreira
ou aquisição de GIAF, observada, no caso de atividade
preferencial, a necessidade de convalidação pelo
titular do órgão de lotação do servidor.
§
5º - Para fins do cômputo do ano de 2003 no período
aquisitivo da promoção ou da GIAF, o servidor deverá
obter no resultado final da Avaliação de "Perfomance"
do ano de 2003:
I - na
hipótese de se tratar do primeiro ano do período
aquisitivo, no mínimo, 70 (setenta) pontos, observada a
pontuação mínima exigida para cada fator, nos
termos do § 3º deste artigo;
II - na
hipótese de se tratar do segundo ano do período
aquisitivo, no mínimo 110 (cento e dez) pontos, observada a
pontuação mínima exigida para cada fator, nos
termos do § 3º deste artigo.


Art. 16
- No posicionamento do servidor no nível da carreira relativa
ao cargo por ele ocupado e ao longo do seu desenvolvimento na
carreira será observado o direito adquirido até a data
da publicação desta deliberação do
servidor que, em razão do exercício de cargo em
comissão de recrutamento limitado, de função
gratificada de nível superior, de jornada ordinária de
Gerenciamento ou de Assessoramento níveis I, II ou III e de
Tarefa Especial Diária de Direção e
Assessoramento, teve suprida a exigência do grau de
escolaridade "pós-graduação 'lato sensu' -
aperfeiçoamento" e "pós-graduação
'lato sensu' - especialização".


Art. 17
- O disposto nos §§ 1º e 2º do art. 6º não
se aplica aos cursos que, na data da publicação desta
deliberação, estejam em andamento ou concluídos.
Art. 18
- Até que seja regulamentada a Avaliação
Individual de Desempenho, para fins de sua realização:
I -
serão observadas, no que couber, as normas previstas na
Deliberação nº 1.317, de 15 de maio de 1996, não
se aplicando o disposto no "caput" do art. 3º e no
art. 6º da mencionada deliberação;
II -
não será utilizado o Anexo II da Deliberação
nº 1.317, de 15 de maio de 1996;
III -
será utilizado o Anexo I da Deliberação nº
1.317, de 15 de maio de 1996, cuja pontuação total de
cada tabela que integra o referido Anexo I corresponderá :
a) no
ano de 2002, a 100 (cem) pontos;
b) no
ano de 2003, a 70 (setenta) pontos;
c) na
hipótese da aplicação do disposto no art. 7º
desta deliberação, a 60 (sessenta) pontos.
§1º
- A pontuação total a que se referem as alíneas
"a", "b" e "c" do inciso III do "caput"
será dividida em proporções iguais entre cada um
dos cinco fatores que compõem cada tabela do Anexo I da
Deliberação nº 1.317, de 15 de maio de 1996,
resultando, para cada um dos fatores:
I - no
ano de 2002, de 0 a 20 pontos;
II - no
ano de 2003, de 0 a 14 pontos;
III -
nos anos seguintes, de 0 a 12 pontos.
§2º
- Na hipótese de servidor em estágio probatório,
as avaliações semestrais relativas a cada período
anual do referido estágio substituirão a Avaliação
Individual de Desempenho relativa ao mesmo ano.
§3º
- Para fins do disposto no parágrafo anterior, a pontuação
obtida pelo servidor, para o cômputo na Matriz de "Performance"
no fator "Avaliação Individual de Desempenho",
corresponderá à média da pontuação
obtida pelo servidor nas avaliações semestrais
relativas ao estágio probatório multiplicada pelo
fator:
a) 10
(dez), na hipótese de se tratar do ano de 2002;
b) 7
(sete), na hipótese de se tratar do ano de 2003;
c ) 6
(seis), no demais anos.


Art. 19
- Até que seja regulamentada a Premiação por
"Performance", para fins de sua realização,
poderão ser premiados pela sua "performance", no
segundo ano do período aquisitivo da promoção ou
da GIAF, os servidores que se destacaram, no exercício de suas
funções, em relação aos seus pares,
especialmente quanto aos aspectos do comprometimento com o trabalho e
da contribuição para realização, com
eficiência e eficácia, das atividades do órgão
de lotação, observados os seguintes critérios:
I -
concorrerá à Premiação por "Performance"
o servidor que atender aos seguintes requisitos:
a) no
primeiro ano do período aquisitivo da promoção
ou da GIAF a que está concorrendo, tenha alcançado, no
mínimo, 70 (setenta) pontos no resultado final da Avaliação
de "Performance", salvo no ano de 2001, nas hipóteses
dos §§ 9º e 11 do art. 13, caso em que será
exigida a obtenção de, no mínimo, 70% (setenta
por cento) dos pontos na Avaliação Individual de
Desempenho relativa ao ano de 2001, ou, na hipótese de
servidor em estágio probatório, caso em que será
exigida 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos nas
avaliações do ano de 2001 relativas ao mencionado
estágio; e
b) no
segundo ano do período aquisitivo da promoção ou
da GIAF a que está concorrendo, tenha alcançado, no
mínimo, 70 (setenta) pontos no resultado da aplicação
dos fatores previstos nas alíneas "a", "b",
"c", "e" e "f" do inciso II do art. 7º,
salvo para os anos de 2002 e 2003, hipóteses em que será
considerada a aplicação dos fatores previstos,
respectivamente, nas alíneas "a", "c" e
"d" do inciso II do art. 14, e nas alíneas "a",
"b", "d" e "e" do inciso II do art. 15;
II -
cada premiação por "performance"
corresponderá a 40 (quarenta) pontos;
III -
compete ao Diretor-Geral premiar pela "performance" os
servidores lotados na referida diretoria e os lotados na Coordenação
de Orientação e Segurança, nos termos desta
deliberação;
IV -
compete ao Secretário-Geral da Mesa premiar pela "performance"
os servidores lotados na referida Secretaria, nos termos desta
deliberação;
V -
compete aos titulares dos órgãos previstos no inciso
III do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21
de maio de 2001, premiar pela "performance" os servidores a
eles subordinados, conforme o órgão de lotação
do servidor, nos termos desta deliberação;
VI - o
responsável pela premiação por "performance",
nos termos dos incisos anteriores, poderá realizá-la em
conjunto com o titular de órgão previsto no inciso IV
do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21 de
maio de 2001, a ele hierarquicamente subordinado, conforme a lotação
do servidor avaliado;
VII - o
número de pontos destinados à premiação
por "performance" será determinado para cada órgão
de que tratam os incisos II e III do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 21 de maio de 2001 , na forma que se segue:
a) para
fins de premiação por "performance" dos
servidores lotados em diretoria ou na Procuradoria-Geral e nos órgãos
previstos nos incisos IV e V do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 21 de maio de 2001, subordinados a diretoria ou à
Procuradoria-Geral, o número total de pontos disponíveis,
anualmente, para premiação corresponderá, para
cada diretoria ou Procuradoria-Geral, ao produto da multiplicação
dos seguintes fatores:
1) 20
(vinte);
2) o
número de servidores que atendam aos requisitos previstos na
alíneas "a" e "b" do inciso I do "caput"
deste artigo e que estejam lotados na respectiva diretoria ou
Procuradoria-Geral somado ao número de servidores que atendam
aos mencionados requisitos e que estejam lotados nos órgãos
previstos nos incisos IV ou V do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 21 de maio de 2001, subordinados à
respectiva diretoria ou Procuradoria-Geral;
b) para
fins de premiação por "performance" dos
servidores lotados na Diretoria-Geral ou na Coordenação
de Orientação e Segurança, o número total
de pontos disponíveis, anualmente, para premiação
corresponderá ao produto da multiplicação do
fator 20 (vinte) pelo número de servidores que, estando
lotados na Diretoria-Geral ou na Coordenação de
Orientação e Segurança, atendam aos requisitos
previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso
I do "caput" deste artigo;
c) para
fins de premiação por "performance" dos
servidores lotados na Secretaria-Geral da Mesa, o número total
de pontos disponíveis, anualmente, para premiação
corresponderá ao produto da multiplicação do
fator 20 (vinte) pelo número de servidores que, estando
lotados na Secretaria-Geral da Mesa, atendam aos requisitos previstos
nas alíneas "a" e "b" do inciso I do
"caput" deste artigo.
§
1º - Para fins do disposto no inciso VII do "caput"
deste artigo:
I -
será considerado o número de servidores lotados em cada
um dos órgãos de que tratam os incisos II, III, IV e V
do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21 de
maio de 2001, no dia 1º de dezembro do ano de referência
da avaliação;
II - a
Gerência-Geral de Administração de Pessoal
editará listagem com os nomes dos servidores que atendam aos
requisitos previstos nas alíneas "a" e "b"
do inciso I do "caput" deste artigo e informará aos
titulares dos órgãos de que tratam os incisos II e III
do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21 de
maio de 2001, os nomes dos servidores que constam da referida
listagem por órgão de lotação.
§
2º - Publicado no Boletim da Secretaria a listagem a que se
refere o inciso II do parágrafo anterior, o servidor poderá
interpor recurso contra a não-inclusão do seu nome na
referida listagem, aplicando-se, ao referido recurso, o disposto no
art. 12.


Art. 20
- Os formulários relativos à Avaliação
Individual de Desempenho referentes ao ano de 2002 deverão ser
entregues pelos avaliadores à Gerência-Geral de
Administração de Pessoal até o dia 10 de
fevereiro de 2003.
§1º
- A listagem dos servidores aptos a concorrer à promoção
ou à GIAF em 1º janeiro de 2003, nos termos do inciso II
do §1º do art. 19, deverá ser publicada até o
dia 13 de março de 2003.
§
2º - Na hipótese de interposição do recurso
a que se refere o §2º do art. 19 e de reconsideração
da decisão pelo Gerente-Geral de Administração
de Pessoal, será editada, até o dia 31 de março
de 2003, nova listagem com os nomes dos servidores considerados aptos
a concorrer à promoção ou à GIAF em 1º
janeiro de 2003 em razão do ato de reconsideração.
§3º
- Os formulários relativos à Premiação
por "Performance" deverão ser entregues pelos
titulares dos órgãos a que se referem os incisos II e
III do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21
de maio de 2001, à Gerência-Geral de Administração
de Pessoal até o dia 11 de abril de 2003.


CAPÍTULO
VI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 21
- O disposto nos arts. 1º a 20 desta deliberação
só se aplica aos servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo e aos pertencentes ao Grupo de Execução.


Art. 22
- Na denominação dos padrões da tabela de
vencimentos da Secretaria da Assembléia Legislativa, a sigla
EL fica transformada em AL.



Art. 23
- O art. 14 da Deliberação nº 1.541, de 29 de
abril de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º,
ficando o seu parágrafo único transformado em § 1º
com a redação que se segue:


"Art.
14 - ....
§
1º - O somatório de utilização dos códigos
de ocorrência 21 e 22 não poderá ultrapassar o
limite máximo de 3 (três) por mês, sob pena de
serem deduzidos da Avaliação de "Performance"
do servidor 2 (dois) pontos para cada dia que ultrapassar o referido
limite.
§
2º - Por necessidade de serviço, o limite para a aposição
do código 21 poderá ser ultrapassado mediante
convalidação pela Gerência-Geral de Administração
de Pessoal - GPE - com a aposição do código 55
no Sistema Informatizado de Apuração de Freqüência,
hipótese em que o titular do órgão de lotação
do servidor deverá comunicar à GPE até o segundo
dia útil do mês subseqüente ao da viagem ou do
evento externo à Assembléia Legislativa, por meio de
formulário próprio, o objetivo da viagem ou do evento,
a sua denominação e, no caso de viagem, o local de
destino, bem como as datas da saída e da chegada do servidor a
Belo Horizonte, e, no caso de evento externo, o local e os dias da
sua realização."


Art. 24
- O art. 15 da Deliberação nº 1.541, de 29 de
abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
15 - Sendo o servidor autorizado pelo titular de seu órgão
de lotação a participar de curso ou evento externo de
interesse da Assembléia Legislativa, o comprovante de sua
participação no curso ou evento, devidamente anexado ao
formulário próprio contendo a concordância
expressa do titular do órgão de sua lotação,
deverá ser encaminhado à Gerência-Geral de
Administração de Pessoal - GPE -, por meio de protocolo
na Central de Atendimento e Orientação - CAOP -, até
o dia 12 (doze) do mês subseqüente ao da realização
do curso ou evento, para que a GPE proceda à aposição
do código 52 no Sistema de Apuração de
Freqüência.".


Art. 25
- O art. 5º da Deliberação nº 1.913, de 12 de
julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
5º - Será considerado reprovado no estágio
probatório o servidor que, ao final da avaliação,
obtiver 6 (seis) pontos na média dos pontos alcançados
em cada avaliação semestral realizada, sendo
distribuídos 10 (dez) pontos em cada avaliação
semestral relativa ao mencionado estágio.".


Art. 26
- O art. 15 da Deliberação nº 2.109, de 5 de
outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
15 - Para efeito de descontos em folha de pagamento do servidor em
razão da invalidação do benefício de
reembolso percebido em decorrência de quantias despendidas em
cursos ou eventos externos com a formação educacional e
o aperfeiçoamento e a especialização
profissional, na forma desta deliberação, os valores
referentes à reposição do reembolso serão
corrigidos monetariamente pela variação acumulada do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC -,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE -, a cada período de doze meses contados do mês do
recebimento de cada reembolso.Parágrafo único - A
reposição do reembolso de que trata este artigo será
parcelada em razão da margem consignável do servidor."


Art. 27
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Art. 28
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, em 17 de
dezembro de 2002.


Presidente,
Deputado Antônio Júlio
1o-Vice-Presidente,
Deputado Alberto Pinto Coelho

2o-Vice-Presidente,
Deputado Ivo José

3o-Vice-Presidente,
Deputado Olinto Godinho
1o-Secretário,
Deputado Mauri Torres

2o-Secretário,
Deputado Wanderley Ávila
3o-Secretário,
Deputado Álvaro Antônio




Anexo I
- Deliberação nº2.327/2002
Sistema
de Carreira











Car-
reira


Cargo/
Denominação


Ní-
vel


Padrões


Grau de
                   escolaridade




I


Agente de
                   Apoio e Agente de Execução
                   


I
II
III


AL-1  a
                   AL-21
AL-15 a
                   AL-34
AL-28 a
                   AL-42


Fundamental
Médio
Graduação




II


Oficial
                   de Apoio e Oficial de Execução


I
II
III


AL-15 a
                   AL-34
AL-28 a
                   AL-42
AL-36 a
                   AL-49


Médio
Graduação
                                           
Pós-graduação
                   "lato sensu" - Aperfeiçoamento




III


Técnico
                   de Apoio, Técnico de Execução e Procurador


I
II
III


AL-28 a
                   AL-42
AL-36 a
                   AL-49
AL-42 a
                   AL-52


Graduação
                                           
Pós-graduação
                   "lato sensu" - Aperfeiçoamento
Pós-graduação
                   "lato sensu" - Especialização





    Anexo II
- Deliberação nº 2.327/2002
Matriz de
"Performance" - Primeiro ano do período aquisitivo







Fator


Pontos
                   Possíveis




Avaliação
                   Individual de Desempenho


De 0 a 60




Aprimoramento
                   Profissional


De 0 a 30




Resultado
                   Setorial


De 0 a 10
                                           




Total


De 0 a
                   100





    Anexo
III - Deliberação nº 2.327/2002
Matriz de
"Performance" - Segundo ano do período aquisitivo







Fator


Pontos
                   Possíveis




Avaliação
                   Individual de Desempenho


De 0 a 60




Aprimoramento
                   Profissional


De 0 a 30




Resultado
                   Setorial


De 0 a 10
                                           




Premiação
                   por "Performance"


40
                   




Total


De 0 a
                   140





    Anexo IV
- Deliberação nº 2.327/2002
Apuração
de Freqüência













Ocorrência


Pontos a
                   serem deduzidos




I


Código
                   de servidor faltoso ou falta por suspensão
                   


4 por dia




II


Não
                   há marcações ou marcação
                   irregular não validada


3 por dia
                                           




III


Falta
                   abonada (Código de Freqüência 28)


2 por dia




IV


Horas
                   descontadas
                   


0,5 por
                   hora




V


Outros
                   afastamentos*
                   


1 por dia





* São
considerados outros afastamentos, com ou sem ônus para a
Assembléia Legislativa: colocação de servidor à
disposição de outro órgão da
Administração Pública, licença especial,
licença em razão de campanha eleitoral, licença
para tratar de interesses particulares, licença para exercer
mandato eletivo, licença por motivo de afastamento do cônjuge
e afastamento em razão de requerimento de aposentadoria, casos
em que, para fins de dedução de pontos, serão
considerados, no cômputo de dias de afastamento, os dias
corridos.


    Anexo V
- Deliberação nº 2.327/2002
    Aprimoramento
Profissional

















1)
                           ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO










Tipo de
                           atividade


Pontos


Comprovação
                                                           






PREFERENCIAIS
                                                           
(previstas
                           na Avaliação Individual de Desempenho ou
                           convocadas, posteriormente, pelo titular do órgão
                           de lotação do servidor)


- 3 por
                           hora ou atividade*, para servidor posicionado em nível
                           cujo grau de escolaridade seja o fundamental;
                           
- 2 por
                           hora ou atividade*, para servidor posicionado em nível
                           cujo grau de escolaridade seja o médio;
- 1 por
                           hora ou atividade*, para servidor posicionado em nível
                           cujo grau de escolaridade seja o de graduação ou de
                           pós-gradução.


-
                           Registro interno da Escola do Legislativo, na hipótese de
                           atividade interna, mediante autorização prévia
                           do titular do órgão de lotação do
                           servidor e classificação do tipo de atividade;
                           
-
                           certificado ou declaração, na hipótese de
                           atividade externa, mediante validação e
                           classificação do tipo de atividade pelo titular do
                           órgão de lotação do servidor.




COMPLEMENTARES
(outras
                           atividades autorizadas ou validadas pelo titular do órgão
                           de lotação do servidor)
                           


- 1 por
                           hora ou atividade*


























2)
                           OUTRAS ATIVIDADES










Tipo de
                           atividade


Pontos


Comprovação
                                                           






Docência
                           interna


0,5 por
                           hora


Registro
                           interno da Escola do Legislativo






Docência
                           externa**


1 por
                           hora ou atividade*


Certificado
                           ou declaração, mediante validação do
                           titular do órgão de lotação do
                           servidor






Monitoria
                           em estágio probatório


15 por
                           monitoria


Indicação
                           e ratificação pelo titular do órgão
                           de lotação do servidor encaminhadas à Escola
                           do Legislativo








Participação
                           em projetos de estudo e pesquisa do NEPEL***


5 pontos
                           por projeto


Registro
                           interno da Escola do Legislativo








Participação,
                           na condição de pesquisador responsável, em
                           projetos de estudo e pesquisa do NEPEL***


15
                           pontos por projeto


Registro
                           interno da Escola do Legislativo








Publicação
                           de trabalho técnico****


1 por
                           trabalho


Cópia
                           da publicação, mediante validação do
                           titular do órgão de lotação do
                           servidor








Participação
                           em atividades de educação para a cidadania


1 por
                           atividade


Registro
                           interno da Escola do Legislativo








Participação
                           em grupo de trabalho, comissão, banca ou em brigada de
                           incêndio


1 por
                           atividade


Portaria
                           ou ato normativo interno da Assembléia Legislativa










*
Atividade sem carga horária especificada no certificado ou na
declaração.
**
Necessariamente na condição de servidor da ALMG.
***Na
hipótese de ser aprovada a duração superior a um
ano de projeto de estudo e pesquisa do NEPEL, a mesma atividade
poderá ser pontuada para fins de aprimoramento profissional
por dois anos.
****
Necessariamente relacionado com a ALMG, com as competências do
Poder Legislativo, com o Direito Público ou com a
Administração Pública.


    Anexo VI
- Deliberação nº2.327/2002
Matriz de
"Performance" - Ano de 2002 - Segundo ano do período
aquisitivo







Fator


Pontos
                   Possíveis




Avaliação
                   Individual de Desempenho


De 0 a
                   100




Premiação
                   por "Performance"


40




Total


De 0 a
                   140





    Anexo
VII - Deliberação nº 2.327/2002
Matriz de
"Performance" - Ano de 2003 - Primeiro ano do período
aquisitivo







Fator


Pontos
                   Possíveis




Avaliação
                   Individual de Desempenho


De 0 a 70




Aprimoramento
                   Profissional


De 0 a 30




Total


De 0 a
                   100





    Anexo
VIII - Deliberação nº 2.327/2002
Matriz de
"Performance" - Ano de 2003 - Segundo ano do período
aquisitivo







Fator


Pontos
                   Possíveis




Avaliação
                   Individual de Desempenho


De 0 a 70




Aprimoramento
                   Profissional


De 0 a 30




Premiação
                   por "Performance"


40




Total


De 0 a
                   140





Anexo IX
- Deliberação nº 2.327/2002
Matriz de
"Performance" - Ano de 2003








Fator


Mínimo
                   de pontos necessários




Avaliação
                   Individual de Desempenho


40




Aprimoramento
                   Profissional


15