GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.008, DE 31 DE MAIO DE 2010

Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Rio Verde, do imóvel que
especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, para o Estado de Goiás, mediante doação onerosa do Município de
Rio Verde, por intermédio da Lei municipal nº 5.428, de 15 de maio de 2008, o imóvel descrito como sendo um terreno urbano desmembrado
do imóvel denominado Área Institucional 01 situado no Residencial Maranata, Quadra 10, com área de 8.322,56m², medindo 145+7,07+ 7,07
metros de frente com a Rua Uberlândia; 155,95 metros de fundo com as Partes “B” e “C”; 48,52 metros à direita com a Rua Triângulo Mineiro
e 48,52 metros à esquerda com a Rua Ouro Preto, matriculado sob o nº Av. 1/M.47.448, do Cartório de Registro Geral de Imóveis e Anexos
da Comarca de Rio Verde-GO.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se à construção, pelo Estado de Goiás, de uma unidade escolar estadual
no prazo de 2 (dois) anos contados da respectiva escritura de doação onerosa.
Art. 3º A doação onerosa será feita com cláusula de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do doador, nos casos de
descumprimento da obrigação ou de alteração da finalidade estabelecida para o imóvel.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 10-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-06-2010.