ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.507 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a normalização, estruturação e o
funcionamento do Colégio Militar Tiradentes Unidade Caxias, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida
Provisória nº 225, de11 de agosto de 2016, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO COLÉGIO MILITAR TIRADENTES - UNIDADE CAXIAS
E SUA ESTRUTURA
Art. 1º - O Colégio Militar Tiradentes - Unidade Caxias integrará a estrutura organizacional
da Diretoria de Ensino da Polícia Militar do Maranhão.
Art. 2º - O Colégio Militar Tiradentes - Unidade Caxias será mantido pela Secretaria de
Estado da Educação - SEDUC e pela Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, por meio da
Polícia Militar do Maranhão, órgãos esses que lhe darão suporte da seguinte forma:
I-

SEDUC:
a) disponibilização de recursos humanos (professores, técnicos e agentes
administrativos) para fins de constituição do corpo docente e da equipe
pedagógica do Colégio Militar;
b) disponibilização de material didático e pedagógico para utilização no processo de
ensino-aprendizagem dos alunos;
c) disponibilização de servidores para manutenção, segurança e limpeza das
instalações do Colégio Militar;
d) disponibilização do espaço físico para o funcionamento do Colégio Militar, o qual
só poderá ser mudado mediante determinação do Governo do Estado;
e) disponibilização de materiais, equipamentos e veículos para o perfeito
funcionamento das instalações do Colégio Militar.

II -

SSP, por meio da Polícia Militar:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
a) disponibilização de recursos humanos (corpo diretivo, administrativo, financeiro e
de saúde) para constituir o corpo técnico e administrativo do Colégio Militar;
b) disponibilização de servidores para manutenção, segurança e limpeza das
instalações do Colégio Militar;
c) disponibilização de materiais, equipamentos e viaturas para o perfeito
funcionamento das instalações do Colégio Militar.
Art. 3º - O Colégio Militar Tiradentes - Unidade Caxias estará vinculado ao sistema de
ensino estadual e seu regular funcionamento será objeto de autorização e reconhecimento perante o
Conselho Estadual de Educação.
Art. 4º - O Colégio Militar Tiradentes - Unidade Caxias terá a seguinte estrutura
organizacional:
I-

Comando:
a) Comandante/Gestor Geral;
b) Subcomandante/Gestor Adjunto;
c) Secretaria Geral;
d) Serviço Religioso;

II -

Diretoria Administrativa:
a) Gestor Administrativo;
b) Seção de Pessoal e Relações Públicas;
c) Seção de Material, Patrimônio e Finanças;
d) Seção de Laboratório e Biblioteca;
e) Seção de Aprovisionamento;

III -

Serviço de Saúde:
a) Assistência Odontológica;
b) Assistência Médica;
c) Assistência Psicológica;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
IV -

Diretoria Pedagógica:
a) Gestor Auxiliar Pedagógico I;
b) Gestor Auxiliar Pedagógico II;
c) Seção de Coordenação Pedagógica constituída por:
1. Supervisão A - de ensino fundamental do 6º ano ao 9º ano;
2. Supervisão B - de ensino médio da 1ª a 3ª série;
d) Seção de Recursos Didáticos;
e) Seção de Educação Física e Desportos;
f) Seção de Assistência Social.

V-

Corpo de Alunos:
a) Comando do Corpo de Alunos;
b) 1ª Companhia - alunos da 3ª série do ensino médio;
c) 2ª Companhia - alunos da 1ª e 2ª série do ensino médio;
d) 3ª Companhia - alunos do 8º e 9º ano do ensino fundamental;
e) 4ª Companhia - alunos do 6º e 7º ano do ensino fundamental.

Parágrafo único - Além da estrutura organizacional prevista neste artigo, o Colégio Militar
Tiradentes - Unidade Caxias será ainda constituído pelo Conselho de Ensino, Conselho de Classe,
Colegiado Escolar, Associação de Pais e Mestres e Grêmio Estudantil.
Art. 5º - A função de Comandante/Gestor Geral do Colégio Militar Tiradentes Unidade
Caxias será privativa de militar da ativa, preferencialmente do posto de Tenente Coronel PM ou de
Major PM, pertencente ao Quadro de Oficiais Policiais Militares.
Parágrafo único - Para efeito de administração do Caixa Escolar, a função de Comandante
do Colégio Militar Unidade Caxias equivale a Gestor Geral da SEDUC.
Art. 6º - A função de Subcomandante/Gestor adjunto do Colégio Militar Tiradentes Unidade Caxias será privativa de militar da ativa, preferencialmente do posto de Major PM ou de
Capitão PM, pertencente ao Quadro de Oficiais Policiais Militares.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único - Para efeito de administração do Caixa Escolar, a função de
Subcomandante do Colégio Militar Tiradentes – Unidade Caxias equivale a Gestor Adjunto da
SEDUC.
Art. 7º - A função de Gestor Pedagógico do Colégio Militar Tiradentes - Unidade Caxias,
poderá ser exercida por um militar da ativa, preferencialmente do posto de Major PM ou de Capitão
PM, pertencente ao Quadro de Oficiais Policiais Militares ou por Servidor do Quadro Efetivo da
SEDUC, desde que devidamente habilitado, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional vigente, obedecendo aos critérios estabelecidos pela SEDUC.
Parágrafo único - A função de Diretor Pedagógico equivale a Gestor Pedagógico para
efeito de função junto à SEDUC e, quando ocupado por Servidor desta secretaria, terá a sua
indicação em comum acordo com as instituições mantenedoras do colégio.
Art. 8º - A função de Gestor Administrativo do Colégio Militar Tiradentes - Unidade
Caxias, será privativa de militar da ativa, preferencialmente do posto de Major PM ou de Capitão
PM, pertencente ao Quadro de Oficiais Policiais Militares.
Art. 9º - A função de Comandante do Corpo de Alunos do Colégio Militar Tiradentes Unidade Caxias, será privativa de militar da ativa, preferencialmente do posto de Capitão PM ou
Tenente QOPM, pertencente ao Quadro de Oficiais Policiais Militares.
Art. 10 - O Comandante/Gestor Geral e o Subcomandante/Gestor Adjunto do Colégio
Militar Tiradentes - Unidade Caxias serão indicados e nomeados por ato do Comandante Geral da
Polícia Militar do Maranhão.
Art. 11 - A competência de cada órgão da estrutura do Colégio Militar Tiradentes-Unidade
Caxias será definida em Regimento Escolar, aprovado pelo Conselho Estadual de Educação.
Art. 12 - O Organograma e o Quadro Organizacional do Colégio Militar TiradentesUnidade Caxias serão instituídos por ato do Comandante Geral da Polícia Militar.
Art. 13 - Os cargos comissionados de que trata o art. 1º da Lei nº8.903/08, de 10 de
dezembro de 2008, referentes ao Colégio Militar Tiradentes - Unidade Caxias, corresponderão às
seguintes terminologias:
Io Diretor-Geral, simbologia F-GAE - 1, em Diretor Auxiliar Pedagógico-I
simbologia F-GAE - 1;
II o Gestor-Adjunto, simbologia F-GAE -2, em Diretor Auxiliar Pedagógico-II
simbologia F-GAE - 2.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 14 - Compete ao Colégio Militar Tiradentes - Unidade Caxias, observada a legislação
federal e estadual em vigor:
Iatender com educação básica (fundamental e médio) os dependentes legais de
policiais militares do Maranhão, funcionários civis da corporação, professores e demais
funcionários do Colégio Militar, assim como alunos oriundos da comunidade em geral;
II desenvolver nos alunos capacidade intelectuais, físicas e cognitivas, tornando-os
capazes de exercerem um papel crítico dentro da sociedade, bem como capacitá-los para ingresso
em instituições de ensino superior e para o mercado de trabalho;
III - desenvolver nos alunos o respeito aos direitos humanos, à pátria, aos símbolos
nacionais, à hierarquia e disciplina e ainda prepará-los para o pleno exercício de seus direitos e
obrigações como cidadãos brasileiros;
IV - tornar os alunos capazes de exercerem um papel crítico no contexto social, de
respeito à inclusão e a diversidade;
Art. 15 - Fica autorizado ao Comandante Geral da Polícia Militar do Maranhão estabelecer
convênios com entidades governamentais e não governamentais, de ciência e tecnologia e
profissionalizantes, para o cumprimento das finalidades e o desenvolvimento da política de ensino
no Colégio Militar Tiradentes - Unidade Caxias, bem como com a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários (APMF) dos Colégios Militares como entidade co-mantenedora do Colégio Militar
Tiradentes Unidade Caxias.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Art. 16 - O Colégio Militar Tiradentes - Unidade Caxias, vinculado à rede estadual de
ensino, além dos repasses oriundos dos programas dos governos federal e estadual, receberá da
SEDUC e da SSP apoio orçamentário através de convênios, repasses e outras modalidades para a
garantia do bom funcionamento da instituição.
Art. 17 - O Colégio Militar Tiradentes - Unidade Caxias submeter-se-á às fiscalizações,
inspeções e orientações emanadas das Administrações Públicas Estaduais e Federais.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
SEÇÃO I
DO INGRESSO
Art. 18 - O número de vagas para ingresso no Colégio Militar Tiradentes, por concurso de
admissão, será fixado anualmente pelo Comandante Geral da Polícia Militar, mediante proposta dos
Gestores do Colégio Militar.
§ 1º - A realização do processo seletivo para ingresso no Colégio Militar - Unidade Caxias
poderá ser realizada em parceria com a SEDUC.
§ 2º - Serão destinadas no máximo 50% (cinquenta por cento) das vagas existentes para
preenchimento por candidatos, aprovados, dependentes de militares da Polícia Militar do Maranhão,
de professores e funcionários civis dos Colégios Militares e da corporação, sendo as demais vagas,
inclusive as eventualmente remanescentes do percentual acima, ocupadas pelos demais candidatos
aprovados, observada a ordem de classificação do processo seletivo.
§ 3º - As vagas de todas as séries do ensino fundamental e médio, remanescentes ou ociosas,
no Colégio Militar Tiradentes – Unidade Caxias, serão preenchidas de acordo com o resultado do
processo seletivo realizado para este fim.
§ 4º - O policial militar, legalmente transferido para o Município de Caxias e que comprovar
a matrícula de seus dependentes em qualquer escola do município de origem, terá direito à
matrícula no Colégio Militar Tiradentes - Unidade Caxias, mediante requerimento ao Diretor de
Ensino da Polícia Militar, tendo o seu requerimento deferido desde que haja disponibilidade de vaga
na unidade escolar.
CAPÍTULO V
DO CORPO DOCENTE
Art. 19 - O quadro docente do Colégio Militar Tiradentes - Unidade Caxias será constituído
por professores da rede estadual de ensino, policiais militares com encargo de professor, instrutores,
monitores e professores contratados.
§ 1º - É permitido aos policiais militares com encargo de professor ministrar aulas
específicas da educação básica para os alunos do Colégio Militar Tiradentes - Unidade Caxias,
desde que tenham a habilitação exigida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional vigente
no país.
§ 2º - A nomeação de policiais militares para a encargo de professor será realizada por ato
do Comandante Geral, após aprovação dos mesmos em processo seletivo realizado no âmbito da
corporação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 3º - A nomeação de policiais militares para as funções de instrutor e monitor dependerá de
ato do Comandante Geral, após indicação do Gestor do Colégio Militar Tiradentes - Unidade
Caxias.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO
Art. 20 - Integram o patrimônio do Colégio Militar Tiradentes - Unidade Caxias todo o
acervo de bens e direitos a ele destinado pela SEDUC, Comando Geral da Corporação e adquiridos
pelo próprio Colégio.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - O Colégio Militar Tiradentes - Unidade Caxias terá prazo de 120 (cento e vinte)
dias, a partir da data de publicação desta Lei, para elaborar seus regulamentos, regimentos e normas
necessárias ao seu pleno funcionamento, devendo ser submetidos à aprovação do ComandanteGeral da Polícia Militar e do Conselho Estadual de Educação.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em 14 de setembro de 2016.

HAICKEL"

DO

Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente

PALÁCIO

"MANUEL