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Decreto sem número, de 07/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Fundo Estadual de
Assistência Social e do Fundo para Infância e a
Adolescência, no valor de R$1.664.762,60.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.664.762,60 (um
milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil, setecentos e
sessenta e dois reais e sessenta centavos) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes,
da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, do Fundo Estadual de Assistência Social e do Fundo
para Infância e Adolescência, onerando em R$237.035,00
(duzentos e trinta e sete mil e trinta e cinco reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$237.035,00 (duzentos e trinta e
sete mil e trinta e cinco reais);


II - do
excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, previsto para o corrente
exercício do Fundo para a Infância e a Adolescência,
no valor de R$780.377,60 (setecentos e oitenta mil, trezentos e
setenta e sete reais e sessenta centavos); e


III -
do Convênio nº 360, firmado em 21 de outubro de 2005,
entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome
e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes -
SEDESE, objetivando a concentração de esforços
para implantação, monitoramento e avaliação
da política de assistência social, no valor de
R$647.350,00 (seiscentos e quarenta e sete mil, trezentos e cinqüenta
reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 581)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CI NCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR


R$


1221.19122001-2.002-0001-3390-0-10.1
9.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES


1481.14422622-4.352-0001-3390-1-10.1
110.000,00


FUNDO
PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA


4091.08243622-4.630-0001-3390-1-45.1
780.377,60


FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL


4251.08241622-4.543-0001-3390-1-10.3
97.708,00


4251.08244622-1.990-0001-3390-1-24.1
647.350,00


4251.08244622-4.357-0001-3390-1-10.1
20.327,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.664.762,60


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.


2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CI NCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR


R$


1221.19571301-4.084-0001-3390-0-10.1
4.000,00


1221.19571395-2.192-0001-3390-0-10.1
5.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES


1481.08243622-4.715-0001-3350-1-10.1
110.000,00


1481.08244622-4.514-0001-3390-1-10.1
20.327,00


FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL


4251.08243622-4.462-0001-3340-1-10.3
97.708,00


TOTAL
DA ANULACAO 237.035,00