

Imprimir documento


Decreto 47567, de 19/12/2018 de 19/12/2018 (Texto Original)


Contém
o Estatuto Social da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista a Lei Federal nº 13.303, de 30 de
junho de 2016, e os Decretos nº 47.105, de 16 de dezembro de
2016, e nº 47.154, de 20 de fevereiro de 2017,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –
é empresa pública estadual na forma de responsabilidade
limitada, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
com patrimônio próprio, autonomia administrativa e
financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento – Seapa –, com criação
autorizada pela Lei nº 6.704, de 28 de novembro de 1975, regida
por este estatuto, pela Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016,
pelos Decretos nº 47.105, de 16 de dezembro de 2016, e nº
47.154, de 20 de fevereiro de 2017, e suas alterações e
demais normas aplicáveis.


Art.
2º – A Emater-MG tem foro no Município de Belo
Horizonte e sede na Avenida Raja Gabaglia, nº 1.626, Bairro
Guitierrez, CEP 30.441.194, naquele município, com atuação
em todo o Estado, podendo estendê-la para outras unidades da
federação. 



CAPÍTULO
II
DO
OBJETO SOCIAL


Art.
3º – A Emater-MG tem como objeto social: 

I
– constituir-se no principal instrumento de execução
das atividades de assistência técnica e extensão
rural no âmbito do Estado de Minas Gerais, atuando
principalmente junto a população econômica e
socialmente vulnerável, em especial no meio rural, e
fortalecendo a segurança alimentar estratégica do
Estado;
II
– contribuir para a disponibilidade de soluções
que satisfaçam as necessidades do produtor rural e demais
clientes, tendo como referência a qualidade de vida da
sociedade mineira e, por perspectiva, o fortalecimento do setor
agrícola para o desenvolvimento do Estado;
III
– colaborar com as unidades da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, instituições
federais, estaduais e municipais, na formulação e
execução das políticas de desenvolvimento
econômico, social e ambiental do setor agrícola;
IV
– planejar, coordenar e executar programas de assistência
técnica e extensão rural, visando construir e difundir
conhecimentos de natureza técnica, econômica, social e
ambiental, para melhoria da produção, produtividade e
rentabilidade agrícola, com conservação dos
recursos naturais renováveis e a melhoria das condições
de vida da sociedade;
V
– planejar, gerir, fiscalizar e executar projetos de logística
em infraestrutura rural e de engenharia voltados ao desenvolvimento
social e econômico do meio rural no Estado;
VI
– promover, planejar, coordenar e executar projetos de
cooperação regional e internacional de assistência
técnica e extensão rural, de acordo com programas e
políticas de ação dos governos estadual e
federal.
Parágrafo
único – Para a consecução do seu objeto
social, a Emater-MG deverá observar as seguintes diretrizes
básicas:
I
– compatibilização do programa de assistência
técnica e extensão rural com os planos nacional,
estadual e municipais de desenvolvimento; 

II
– estabelecimento e manutenção de processos de
relacionamento com o Sistema Operacional de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, com o Ministério da Agricultura e Reforma
Agrária, e instituições de geração
de tecnologia; 

III
– colaboração com o governo federal na formulação
das diretrizes e programação das atividades de
assistência técnica e extensão rural do País;


IV
– estímulo e apoio ao desenvolvimento, no meio rural, de
ações revestidas de caráter educativo e, bem
assim, à ação conjunta entre os serviços
públicos e privados de assistência técnica,
extensão rural, educação, nutrição,
saúde e meio ambiente, visando à execução
de programas integrados de promoção do cidadão; 

V
– estímulo e apoio ao inter-relacionamento entre os
órgãos de pesquisa agropecuária e os produtores
rurais, tanto para a identificação das necessidades
destes, como para transferência de tecnologia gerada e
avaliação de seus efeitos; 

VI
– estímulo à transferência de tecnologia
agropecuária através do crédito rural e apoio
aos organismos creditícios na aplicação de
recursos financeiros e na avaliação dos resultados; 

VII
– apoio à formação e ao aperfeiçoamento
do pessoal envolvido em atividades-fim e atividades-meio, para
difusão de tecnologia e promoção da família
rural, com a participação das universidades e de outros
órgãos de desenvolvimento de recursos humanos; 

VIII
– adequação dos programas e projetos de
assistência técnica e extensão rural às
prioridades estabelecidas pelos governos federal, estadual e
municipais, para o desenvolvimento do setor; 

IX
– estímulo, em caráter prioritário, aos
programas nos quais a assistência técnica e a extensão
rural estejam associadas ao crédito, à provisão
de insumos, à comercialização agropecuária
e à organização de produtores; formulação
e execução das políticas de desenvolvimento
econômico, social e ambiental do setor agrícola; 

X
– estabelecimento e manutenção de sistemas de
acompanhamento, avaliação de resultados e controle das
atividades de assistência técnica e extensão
rural; 

XI
– estabelecimento e administração de programa de
desenvolvimento visando modernizar constantemente a Emater-MG na
busca de sua excelência empresarial.


CAPÍTULO
III
DO
CAPITAL SOCIAL


Art.
4º – O capital social da Emater-MG é de
R$48.597.738,68 (quarenta e oito milhões quinhentos e noventa
e sete mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta e oito
centavos), dividido em 75.000 (setenta e cinco mil) quotas, com a
seguinte composição:
I
– Estado de Minas Gerais – 74.990 (setenta e quatro mil
novecentas e noventa) quotas;
II
– Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – 10
(dez) quotas.
§
1º – O capital social poderá ser alterado nas
hipóteses previstas em lei, vedada a capitalização
de lucro sem trâmite pela conta de reservas.
§
2º – Ficam vedados:
I
– o lançamento de debêntures ou outros títulos
ou valores mobiliários, conversíveis em ações;
II
– a emissão de partes beneficiárias.


CAPÍTULO
IV
DOS
RECURSOS FINANCEIROS


Art.
5º – A Emater-MG contará com os recursos
financeiros oriundos de:
I
– dotações orçamentárias;
II
– recursos provenientes de convênios e contratos
celebrados com os municípios;
III
– recursos provenientes de outros convênios, contratos e
ajustes celebrados;
IV
– recursos financeiros federais, internacionais ou de qualquer
outra origem atribuídos ao Estado e, por este, transferidos à
Emater-MG;
V
– créditos abertos em seu favor;
VI
– recursos de capital, inclusive os resultantes de conversão,
em espécie, de bens e direitos;
VII
– recursos de operação de crédito
decorrentes de empréstimos e financiamentos;
VIII
– doações e legados que lhe forem feitos;
IX
– recursos provenientes de fundos destinados a promover o
aumento da produção e da produtividade agrícola,
à conservação dos recursos naturais renováveis
e à melhoria das condições de vida no meio
rural;
X
– recursos decorrentes de lei específica;
XI
– participação no resultado econômico
apresentado em cada exercício financeiro, por empresa de cujo
capital o Estado detenha maioria de ações, de
conformidade com o que ficar estabelecido, em cada caso, pelo Poder
Executivo;
XII
– rendas de bens patrimoniais e de qualquer natureza;
XIII
– remuneração por serviços prestados;
XIV
– auxílios e subvenções internacionais;
XV
– investimentos e outras receitas.
§
1º – A Emater-MG poderá celebrar contrato visando à
execução dos trabalhos de assistência técnica,
extensão rural e infraestrutura, observados os requisitos
legais.
§
2º – A Emater-MG encaminhará à Secretaria de
Estado de Fazenda para manifestação prévia da
Câmara de Orçamento e Finanças:
I
– anualmente, o plano de custeio e investimento para o
exercício social subsequente;
II
– as propostas de alteração dos valores a que
fazem jus os administradores e conselheiros fiscais.


CAPÍTULO
V
DOS
ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS


Seção
I
Regras
Gerais


Art.
6º – A Emater-MG é composta pelos seguintes órgãos
estatutários:
I
– Conselho de Administração;
II
– Diretoria Executiva;
III
– Conselho Fiscal.


Art.
7º – A Emater-MG é administrada pelo Conselho de
Administração, como órgão de orientação
superior das atividades e com funções deliberativas, e
pela Diretoria Executiva.
§
1º – Para efeitos desse estatuto, os membros do Conselho
de Administração e os da Diretoria Executiva são
denominados administradores.
§
2º – O administrador responderá pessoalmente pelos
atos que praticar com dolo ou culpa ou por violação da
lei ou deste estatuto, conforme o disposto no art. 158 da Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§
3º – Os administradores são solidariamente
responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não
cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o
funcionamento normal da Emater-MG, ainda que, pelo estatuto, tais
deveres não caibam a todos eles, conforme o disposto no §
2º do art. 158 da Lei nº 6.404, de 1976.
§
4º – O administrador deverá comunicar, por escrito,
aos órgãos competentes, quer internos ou externos, o
descumprimento dos deveres estabelecidos neste estatuto ou em lei por
outros administradores, atuais ou pretéritos, sob pena de
responsabilização solidária, conforme previsto
no § 4º do art.158 da Lei nº 6.404, de 1976.
§
5º – A Emater-MG promoverá, anualmente, avaliação
de desempenho, individual e coletiva, dos membros estatutários,
observados os seguintes quesitos mínimos para os
administradores:
I
– exposição dos atos de gestão praticados
quanto à licitude e à eficácia da ação
administrativa; 

II
– contribuição para o resultado do exercício;
III
– consecução dos objetivos estabelecidos no plano
de negócios e atendimento à estratégia de longo
prazo. 



Art.
8º – Os membros dos órgãos estatutários
deverão:
I
– ser pessoa natural e brasileira;
II
– ter formação acadêmica em curso de nível
superior reconhecido pelo Ministério da Educação
– MEC;
III
– ter residência e domicílio no País;
IV
– possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
V–
possuir conhecimento, capacidade técnica e experiência
no setor público ou privado, compatível com o exercício
do cargo.


Art.
9º – Não poderá participar como membro dos
órgãos estatutários da Emater-MG, além
dos impedidos pela legislação aplicável, a
pessoa:
I
– condenada por crime falimentar, de sonegação
fiscal, de prevaricação, de corrupção
ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia
popular, contra a fé pública ou a propriedade, ou a
pena criminal, que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos, bem como os insolventes;
II
– declarada inabilitada pelos órgãos de
autorização, controle e fiscalização em
níveis federal, estadual e municipal;
III
– demitida do serviço público em decorrência
de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos
contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou
anulado pelo Poder Judiciário.


Art.
10 – É vedado aos membros dos órgãos
estatutários intervir em qualquer operação em
que tiverem interesse conflitante com o da Emater-MG, bem como na
deliberação que a respeito tomarem os demais membros,
cumprindo-lhes cientificar aos demais do seu impedimento e fazer
consignar em ata a natureza e extensão do seu interesse.
§
1º – Os membros estatutários devem se declarar-
impedidos, de forma natural e voluntária, sempre que tiverem
interesse conflitante com o da Emater-MG em relação ao
tema de deliberação.
§
2º – O membro que identificar impedimento de outro que não
se declarar voluntariamente deverá colocar o tema em pauta
para deliberação colegiada.
§
3º – As matérias que configurarem conflito de
interesse serão deliberadas em reunião especial sem a
presença do membro impedido, sendo a este assegurado o acesso
à ata de reunião e aos documentos referentes às
deliberações, no prazo de trinta dias.


Art.
11 – Os integrantes dos Conselhos de Administração
e Fiscal serão indicados pelos cotistas e designados pelo
Governador, sendo a Diretoria Executiva eleita e destituída
pelo Conselho de Administração.
§
1º – Os administradores e os membros do Conselho Fiscal
devem participar, anualmente, de treinamentos específicos
disponibilizados pela Emater-MG sobre:
I
– controle interno;
II
– Código de Conduta e Integridade;
III
– Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 –
Lei Anticorrupção;
IV
– divulgação de informações;
V
– demais legislação e temas relacionados às
atividades da Emater-MG.
§
2º – Aos administradores serão permitidas três
reconduções consecutivas e aos membros do Conselho
Fiscal, duas.
§
3º – É vedada a recondução do
administrador ou do conselheiro fiscal que não participar de
treinamento anual disponibilizado pela Emater-MG nos últimos
dois anos anteriores à recondução.


Art.
12 – Os administradores serão investidos nos seus
cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do
Conselho de Administração e da Diretoria Executiva,
conforme o caso.
§
1º – Os membros do Conselho Fiscal serão investidos
em suas funções mediante assinatura do termo de posse.
§
2º – O termo de posse deverá conter, sob pena de
nulidade, a indicação do endereço no qual o
empossando receberá citações e intimações
em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua
gestão, as quais se reputarão cumpridas mediante
entrega no domicílio indicado, sendo que a alteração
deverá ser feita mediante comunicação por
escrito à Emater-MG.
§
3º – Antes de entrar no exercício da função
e no momento do desligamento, cada membro apresentará
declaração de bens à Emater-MG.
§
4º – Os membros dos órgãos estatutários
serão desligados mediante renúncia voluntária ou
destituição, que se tornará eficaz na data da
respectiva formalização.


Art.
13 – Além das hipóteses legalmente previstas,
dar-se-á a vacância do cargo quando:
I
– o membro do Conselho de Administração ou Fiscal
deixar de comparecer, injustificadamente, a duas reuniões
consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze
reuniões;
II
– o integrante da Diretoria Executiva que se afastar,
injustificadamente, do exercício do cargo por mais de trinta
dias consecutivos;
III
– o representante dos empregados cujo contrato de trabalho seja
rescindido durante o prazo de mandato.


Art.
14 – A remuneração dos administradores e membros
do Conselho Fiscal será estabelecida em instrumento próprio,
devendo ser corrigida anualmente mediante solicitação
formulada pelo Conselho de Administração e prévia
autorização da Câmara de Orçamento e
Finanças, sendo vedado:
I
– o pagamento, aos membros do Conselho de Administração,
de participação, de qualquer espécie nos lucros
da empresa;
II
– a participação remunerada de membros da
administração pública, direta ou indireta, em
mais de dois conselhos, de administração ou fiscal, de
empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas
subsidiárias.


CAPÍTULO
VI
DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO


Art.
15 – O Conselho de Administração é órgão
de deliberação colegiada da Emater-MG.


Art.
16 – O Conselho de Administração compõe-se
de seis membros, sendo:
I
– um representante indicado pelo cotista minoritário;
II
– cinco indicados pelo cotista majoritário.
§
1º – Em sua primeira reunião, os membros do
Conselho de Administração elegerão seu
Presidente, que dará cumprimento às deliberações
do órgão, fazendo-se o registro no Livro de Atas.
§
2º – O conselheiro de administração deverá
atender os requisitos previstos no Capítulo V deste estatuto.


Art.
17 – O prazo do mandato unificado dos membros do Conselho de
Administração é de dois anos, permitidas três
reconduções consecutivas.
Parágrafo
único – O prazo de gestão do Conselho de
Administração se estende até a investidura dos
novos conselheiros.


Art.
18 – Na hipótese de vacância na função
de conselheiro, o Presidente do Conselho de Administração
intimará o cotista representado para indicação
de novo integrante, no prazo de vinte dias, que atuará durante
o prazo de gestão remanescente, sob pena da cadeira ser
ocupada por conselheiro indicado pelo cotista majoritário.


Art.
19 – O cargo de conselheiro de administração é
pessoal e inadmite substituto temporário ou suplente. 

Parágrafo
único – Os conselheiros remanescentes deliberarão
nos casos de impedimentos ou ausência temporária de
algum integrante, respeitada a maioria para instalação
de reunião e deliberação.


Art.
20 – O Conselho de Administração se reunirá
ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada dois meses, e
extraordinariamente sempre que convocado por seu presidente ou por
dois terços de seus membros.


Art.
21 – A pauta de reuniões ordinárias será
distribuída com antecedência mínima de quinze
dias, não se aplicando ao caso de reuniões
extraordinárias.
§
1º – O Conselho de Administração se reunirá
com a presença da maioria dos seus membros.
§
2º – As deliberações serão tomadas
pelo voto da maioria dos membros presentes e serão registradas
no Livro de Atas.
§
3º – Em caso de decisão não unânime,
os votos divergentes serão registrados.
§
4º – Aos membros do Conselho de Administração
será facultada a presença nas reuniões dos
demais órgãos estatutários como ouvintes ou
assistentes, e sem direito a voto.
§
5º – As reuniões do Conselho de Administração
serão presenciais.
Parágrafo
único – Em caso de empate, o presidente do Conselho de
Administração terá o voto de qualidade.


Art.
22 – Compete ao Conselho de Administração:
I
– fixar a orientação geral dos negócios da
Emater-MG;
II
– eleger e destituir os diretores e fixar-lhes as atribuições,
observado o disposto neste estatuto;
III
– fiscalizar a gestão dos diretores e examinar, a
qualquer tempo, os livros e papéis da Emater-MG;
IV
– solicitar informações sobre contratos
celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros
atos;
V
– manifestar-se sobre o relatório da administração
e as contas da Diretoria Executiva;
VI
– manifestar-se sobre proposta de aumento de capital da
Emater-MG, submetendo-a à aprovação da instância
competente do Poder Executivo;
VII
– manifestar-se previamente quanto a atos ou contratos que
versem sobre a contratação de auditores independentes;
VIII
– autorizar a alienação de bens do ativo
permanente e do ativo não circulante, a constituição
de ônus reais e a prestação de garantias a
obrigações de terceiros;
IX
– contratar e destituir os auditores independentes, observadas
as normas que regem as contratações nas empresas
públicas;
X
– manifestar-se sobre o aumento do quantitativo de pessoal
próprio, a concessão de benefícios e vantagens,
a revisão de planos de cargos, carreiras e salários,
inclusive a alteração de valores pagos a título
de remuneração de cargos comissionados ou de livre
provimento e remuneração de dirigentes;
XI
– submeter os balanços, os relatórios financeiros
e as prestações de contas da Emater-MG ao Conselho
Fiscal;
XII
– supervisionar os sistemas de gerenciamento de risco e de
controle interno;
XIII
– aprovar o plano de ação de auditoria interna e
o respectivo relatório;
XIV
– conceder afastamento ou licença facultativa a
integrantes da Diretoria Executiva;
XV
– subscrever e divulgar a carta anual, com a explicitação
dos compromissos de consecução de objetivos de
políticas públicas, em atendimento ao interesse
coletivo que justificou a autorização para suas
respectivas criações, com definição clara
dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos
econômico-financeiros da consecução desses
objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos;
XVI
– deliberar, mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre a
contratação de fornecedores, pela Emater-MG, para a
aquisição de bens ou serviços que,
individualmente, apresentem valor igual ou superior a cinco por cento
do valor do capital social da Emater-MG;
XVII
– promover, anualmente, análise quanto ao atendimento
das metas e dos resultados na execução do plano de
negócios e da estratégia de longo prazo, devendo
divulgar suas conclusões em sítio eletrônico e
informá-las à Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; 

XVIII
– discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam
práticas de governança corporativa, relacionamento com
partes interessadas, política de gestão de pessoas e
código de conduta dos agentes; 

XIX
– estabelecer política de divulgação de
informações para mitigar o risco de contradição
entre as diversas áreas e os executivos da Emater-MG; 

XX
– avaliar os diretores da Emater-MG, nos termos do inciso IV do
art. 18 da Lei Federal nº 13.303, de 2016;
XXI
– deliberar sobre casos omissos no Estatuto Social da
Emater-MG.
Parágrafo
único – O Presidente do Conselho de Administração
pode, ad referendum do colegiado, aprovar assuntos de urgência
encaminhados pela Diretoria Executiva da Emater-MG.


CAPÍTULO
VII
DA
DIRETORIA EXECUTIVA


Art.
23 – A Diretoria Executiva é o órgão
colegiado executivo de administração e representação
judicial e extrajudicial da Emater-MG, cabendo-lhe assegurar o
funcionamento regular da empresa em conformidade com a orientação
geral deliberada pelo Conselho de Administração, tendo
como condição para investidura a assunção
de compromisso com metas e resultados específicos a serem
alcançados.


Art.
24 – A Diretoria Executiva será composta por seis
diretores, sendo um Diretor-Presidente e um Diretor Vice-Presidente.
§
1º – Um cargo de diretor será provido por empregado
ativo do quadro efetivo da Emater-MG.
§
2º – Os membros da Diretoria Executiva deverão
atender os requisitos previstos no Capítulo V deste estatuto.


Art.
25 – Os diretores serão eleitos pelo Conselho de
Administração para o mandato unificado de dois anos,
permitidas três reconduções consecutivas, podendo
ser destituídos a qualquer tempo pelo mesmo Conselho.
Parágrafo
único – O prazo de mandato dos membros da Diretoria
Executiva se estende até a investidura dos novos diretores
eleitos.


Art.
26 – Caberá ao Conselho de Administração,
nos casos de ausências ou impedimentos eventuais dos membros da
Diretoria Executiva, indicar o diretor que acumulará a área.


Parágrafo
único – No caso de vacância, o cotista majoritário
indicará o sucessor que complementará o mandato.


Art.
27 – Compete à Diretoria Executiva, no exercício
de suas atribuições e respeitadas as diretrizes fixadas
pelo Conselho de Administração:
I
– elaborar e apresentar, para aprovação, até
a última reunião ordinária do Conselho de
Administração do ano anterior, o plano de negócios
para o exercício seguinte e a estratégia de longo prazo
atualizada com análise de risco e oportunidades para, no
mínimo, os próximos cinco anos;
II
– cumprir e fazer cumprir o estatuto e as deliberações
do Conselho de Administração;
III
– elaborar e submeter à aprovação do
Conselho de Administração o Regulamento Geral e suas
alterações;
IV
– elaborar o plano de negócios e o respectivo orçamento,
submetendo-os ao Conselho de Administração;
V
– criar e operar mecanismos de articulação com
outros serviços do poder público e do setor privado,
especialmente os de pesquisa agropecuária, crédito
rural, provisão de insumos, de comercialização
de produtos agropecuários, de infraestrutura, logística
e organização de produtores e de meio ambiente;
VI
– gerir as atividades da Emater-MG e avaliar seus resultados;
VII
– monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos
estratégicos e respectivas medidas de mitigação,
elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão;
VIII
– submeter à aprovação do Conselho de
Administração a carta anual de governança
corporativa contendo informação sobre atividades
desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados
econômico-financeiros, comentários dos administradores
sobre o desempenho, políticas e práticas de governança
corporativa, descrição da composição e da
remuneração dos administradores;
IX
– submeter à aprovação do Conselho de
Administração alterações na estrutura
organizacional da Emater-MG;
X
– aprovar normas internas de funcionamento da Emater-MG;
XI
– aprovar contratos, convênios e ajustes, exceto a
contratação de auditores independentes, a alienação
de bens do ativo permanente e do ativo não circulante, a
constituição de ônus reais e a prestação
de garantias a obrigações de terceiros;
XII
– promover a elaboração, em cada exercício,
do relatório da administração e das
demonstrações financeiras, submetendo-as ao Conselho de
Administração;
XIII
– elaborar e propor ao Conselho de Administração
o plano de cargos e salários e a política de
administração de pessoal da Emater-MG;
XIV
– submeter previamente ao Conselho de Administração
as aquisições, os gravames ou a alienação
de bens imóveis;
XV
– participar, sem direito a voto, das reuniões do
Conselho de Administração;
XVI
– encaminhar ao Conselho de Administração
proposta de aumento do capital social;
XVII
– definir os atos de administração que a
Diretoria Executiva poderá delegar;
XVIII
– submeter, instruir e preparar os assuntos que dependam de
deliberação do Conselho de Administração;
XIX
– elaborar seu Regimento Interno;
XX
– deliberar sobre fatos supervenientes que afetem o
planejamento anual previamente aprovado e a rotina da empresa em seus
aspectos orçamentário, financeiro, contábil,
entre outros;
XXI
– gerir os recursos financeiros segundo o planejamento de longo
prazo e o plano de negócios;
XXII
– implementar e conduzir os sistemas de gerenciamento de riscos
e de controles internos.
§
1º – A Diretoria Executiva se reunirá
ordinariamente, no mínimo, uma vez ao mês, e
extraordinariamente, sempre que convocada pelo Diretor-Presidente ou
por dois terços de seus membros.
§
2º – A pauta de reuniões ordinárias será
distribuída com antecedência mínima de três
dias, não se aplicando aos casos de reuniões
extraordinárias.
§
3º – A Diretoria Executiva se reunirá com a
presença da maioria dos seus membros.
§
4º – As deliberações serão tomadas
pelo voto da maioria dos membros presentes e serão registradas
no Livro de Atas.
§
5º – Em caso de decisão não unânime,
os votos divergentes serão registrados.
§
6º – Os membros da Diretoria Executiva poderão
participar das reuniões dos demais órgãos
estatutários da Emater-MG na condição de
ouvintes ou assistentes e sem direito a voto. 

§
7º – As reuniões da Diretoria Executiva serão
presenciais.
§
8º – Em caso de empate, o Diretor-Presidente terá
voto de qualidade.


Art.
28 – São atribuições do
Diretor-Presidente:
I
– representar a Emater-MG em juízo e fora dele, podendo
constituir procurador;
II
– dirigir, coordenar e controlar as atividades da Emater-MG em
conjunto com os demais diretores;
III
– convocar e presidir as reuniões da Diretoria
Executiva;
IV
– cumprir e fazer cumprir as disposições emanadas
pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração,
bem como as recomendações do Conselho Fiscal;
V
– assinar convênio, contrato e outros instrumentos
previamente aprovados pela Diretoria Executiva;
VI
– dar cumprimento ao plano de negócios e respectivo
orçamento;
VII
– admitir, promover, transferir e demitir pessoal da Emater-MG,
aplicar-lhes penalidades e praticar os demais atos de administração;
VIII
– controlar os recursos financeiros e prestar contas da
Emater-MG junto aos órgãos externos de acordo com as
normas vigentes;
IX
– delegar competência para a movimentação
das contas bancárias e para outras atribuições,
desde que passíveis, de acordo com as necessidades da
Emater-MG, indispensáveis à boa prática
administrativa;
X
– encaminhar ao Conselho de Administração, ao
Conselho Fiscal, à Seapa, ao governo federal, ao Tribunal de
Contas do Estado e a outros órgãos governamentais
documentos e informações necessários ao
acompanhamento da execução das atividades da Emater-MG,
nos prazos regulamentares, especialmente:
a)
plano de negócios e respectivo orçamento;
b)
prestação de contas;
c)
carta anual de governança corporativa;
d)
relatórios especiais, quando solicitados;
e)
relatório financeiro, com balanço e demonstrações
de resultados;
XI
– exercer outras atribuições que lhe forem
fixadas pelo Conselho de Administração.
Parágrafo
único – As atribuições previstas nos
incisos V, VI, VII e X poderão ser delegadas.


Art.
29 – São atribuições dos demais diretores:
I
– gerir as atividades de sua área de atuação;
II
– participar das reuniões da Diretoria Executiva,
contribuir na definição das políticas a serem
adotadas pela Emater-MG e relatar os assuntos de sua área;
III
– cumprir e fazer cumprir as orientações gerais
dos negócios da Emater-MG estabelecidas pelo Conselho de
Administração na gestão de sua área
específica de atuação;
IV
– dar cumprimento ao plano de negócios e respectivo
orçamento;
V
– exercer outras atribuições que lhe forem
fixadas pelo Conselho de Administração ou pelo
Diretor-Presidente;
VI
– controlar os recursos financeiros e prestar contas de sua
respectiva área de acordo com as normas vigentes.
§
1º – O Diretor Vice-Presidente substituirá o
Diretor-Presidente nos casos de impedimento, ausência, vacância
ou renúncia.
§
2º – As competências específicas de cada
diretoria serão tratadas no Regulamento Geral da Emater-MG.


CAPÍTULO
VIII
DO
CONSELHO FISCAL


Art.
30 – O Conselho Fiscal é órgão colegiado
de fiscalização da Emater-MG.


Art.
31 – O Conselho Fiscal é composto por três membros
titulares e respectivos suplentes, indicados pelo cotista
majoritário, sendo um, obrigatoriamente, servidor público
com vínculo permanente com a administração
pública.
§
1º – Os membros do Conselho Fiscal devem atender aos
requisitos previstos no Capítulo V deste estatuto.
§
2º – Os administradores e empregados da empresa não
podem integrar o Conselho Fiscal.
§
3º – Em sua primeira reunião, os membros do
Conselho Fiscal elegerão seu presidente, que dará
cumprimento às deliberações do órgão,
fazendo-se o registro no Livro de Atas e Pareceres do Conselho
Fiscal.


Art.
32 – O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de
dois anos, permitidas duas reconduções consecutivas.


Art.
33 – Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos
em suas faltas eventuais pelos respectivos suplentes.
Parágrafo
único – Na hipótese de vacância, renúncia
ou impedimento do membro titular, o respectivo suplente assume até
a indicação de novo titular.


Art.
34 – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente, no
mínimo, a cada três meses e, extraordinariamente, sempre
que convocado.


Art.
35 – Compete ao Conselho Fiscal:
I
– fiscalizar os atos dos administradores e verificar o
cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
II
– opinar e emitir parecer sobre o relatório anual da
administração, fazendo constar do seu parecer as
informações complementares que julgar necessárias;
III
– opinar sobre as propostas da Diretoria Executiva a serem
submetidas ao Conselho de Administração, relativas a
modificação do capital social, planos de investimento
ou orçamento de capital, transformação,
incorporação, fusão ou cisão;
IV
– denunciar erros, fraudes ou crimes que descobrirem aos órgãos
estatutários e, se estes não tomarem as providências,
aos órgãos de fiscalização e controle
externo;
V
– analisar, no mínimo, trimestralmente, o balancete e
demais demonstrações financeiras elaboradas
periodicamente pela Emater-MG;
VI
– elaborar seu Regimento Interno;
VII
– assistir, sem direito a voto, as reuniões do Conselho
de Administração ou da Diretoria Executiva em que se
deliberar sobre assuntos que ensejem parecer do Conselho Fiscal;
VIII
– acompanhar a execução patrimonial, financeira e
orçamentária da Emater-MG, podendo examinar livros,
qualquer outro documento e solicitar informações.


CAPÍTULO
IX
DA
ESTRUTURA E DAS PRÁTICAS DE CONTROLE INTERNO


Art.
36 – A Auditoria Interna se vincula ao Conselho de
Administração e engloba as funções de
auditoria, transparência, ouvidoria e correição,
que obedecerão às orientações técnicas
da Controladoria-Geral do Estado – CGE.


Art.
37 – Compete à Auditoria Interna:
I
– assessorar os administradores no desempenho de suas
atividades;
II
– auxiliar, nos assuntos de sua competência, o Conselho
Fiscal;
III
– analisar e informar aos administradores sobre a regularidade
e oportunidade de cumprimento das obrigações e,
especialmente, de apresentação de demonstrativos ou
prestação de contas da Emater-MG aos órgãos
e entidades superiores ou repassadores de recursos financeiros;
IV
– executar as atividades de auditoria de natureza contábil,
financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e
operacional da Emater-MG;
V
– propor medidas preventivas e corretivas de inconformidades;
VI
– prestar suporte às atividades dos auditores
independentes;
VII
– verificar o cumprimento e implementação pela
Emater-MG das recomendações e determinações
da CGE, dos Tribunais de Contas e do Conselho Fiscal;
VIII
– outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de
Administração.


Art.
38 – Será elaborado e divulgado pela Emater-MG o Código
de Conduta e Integridade, que conterá:
I
– princípios, valores e missão da Emater-MG, bem
como orientações sobre a prevenção de
conflito de interesses e vedações de atos de corrupção
e fraude;
II
– instâncias responsáveis pela atualização
e aplicação do Código de Conduta e Integridade;
III
– canal de denúncias que possibilite o recebimento de
denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do
Código de Conduta e Integridade e das demais normas de ética
e obrigacionais;
IV
– mecanismos de proteção que impeçam
qualquer espécie de retaliação a pessoa que
utilize o canal de denúncias;
V
– sanções aplicáveis em caso de violação
às regras do Código de Conduta e Integridade.


Art.
39 – Nas funções de transparência,
ouvidoria e correição serão exercidas as
seguintes atribuições:
I
– promover a análise isenta e imparcial de denúncias
de irregularidades praticadas por empregados da empresa;
II
– apoiar os gestores de contratos da Empresa na tomada de
providências diante de fornecedores e prestadores de serviços
inadimplentes, inclusive quanto à instauração,
ao desenvolvimento e à elaboração do relatório
final nos processos administrativos punitivos;
III
– fazer cumprir os dispositivos constantes no Manual do
Empregado e nos demais atos normativos internos que versam sobre
direito do trabalho e execução de contratos e processo
administrativo punitivo;
IV
– assegurar aos empregados infratores o direito ao
contraditório e à ampla defesa, no bojo de
procedimentos que versem sobre a apuração de
irregularidades cometidas em virtude de execução no
cumprimento do contrato de trabalho e aplicação de
sanções;
V
– assegurar aos fornecedores inadimplentes os direitos ao
contraditório e à ampla defesa, no bojo de
procedimentos que versem sobre a apuração de
irregularidades cometidas em virtude da execução de
contrato de fornecimento de bens ou serviços e aplicação
de sanções;
VI
– coordenar as ações de transparência e de
acesso à informação no âmbito da
Emater-MG, recebendo e examinando manifestações
advindas de empregados, clientes, fornecedores, usuários e da
sociedade em geral, possibilitando o controle social e a melhoria da
transparência na gestão pública;
VII
– verificar o cumprimento do Código de Conduta e
Integridade, bem como promover treinamentos periódicos aos
empregados da Emater-MG sobre o tema.


Art.
40 – As atividades de conformidade e gerenciamento de riscos
ficam vinculadas à Diretoria Executiva, que deverá:
I
– submeter ao Conselho de Administração as
políticas de conformidades e gerenciamento de riscos,
definindo formas de gestão e responsabilidades, bem como sua
forma de implementação;
II
– executar a política de conformidade e gerenciamento de
riscos, respeitando a aderência da estrutura organizacional da
empresa às leis, normativos, políticas e diretrizes
internas e demais regulamentos aplicáveis;
III
– promover a gestão preventiva e corretiva frente à
identificação e ocorrência de eventos capazes de
incrementar o risco do negócio, auxiliando os administradores
e gerentes a desenvolver e executar processos para gerenciar riscos
de sua área de atuação;
IV
– verificar a aplicação adequada do princípio
da segregação de funções, de forma a
evitar a ocorrência de conflitos, interesses e fraudes;
V
– zelar pelo cumprimento do Código de Conduta e
Integridade;
VI
– divulgar a importância da conformidade e do
gerenciamento de riscos, bem como a responsabilidade de cada área
da Emater-MG nestes aspectos.


CAPÍTULO
X
DA
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES


Art.
41 – Serão divulgadas no sítio eletrônico
da Emater-MG, com acesso fácil e organizado, as seguintes
informações:
I
– missão, princípios e valores da Emater-MG;
II
– Código de Conduta e Integridade;
III
– composição da Diretoria Executiva;
IV
– composição dos Conselhos de Administração
e Fiscal;
V
– relatório anual de sustentabilidade;
VI
– balanço social e respectivas notas explicativas;
VII
– política de divulgação de informação;
VIII
– divulgação da política de transações
com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de
competitividade, conformidade, transparência, equidade e
comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo,
anualmente e aprovada pelo Conselho de Administração;
IX
– toda e qualquer forma de remuneração dos
administradores;
X
– obrigações e responsabilidades assumidas em
contratos, convênios ou ajustes, em condições
distintas das de qualquer outra empresa atuante no setor;
XI
– carta anual de governança corporativa, subscrita pelos
membros da Diretoria Executiva;
XII
– carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de
Administração.
Parágrafo
único – Os documentos resultantes do cumprimento dos
requisitos de transparência deverão ser publicamente
divulgados na internet de forma permanente e cumulativa.


CAPÍTULO
XI
DO
EXERCÍCIO SOCIAL


Art.
42 – O exercício social corresponderá ao ano
civil, iniciando-se em 1º de janeiro, com término em 31
de dezembro de cada ano e obedecerá, quanto às
demonstrações financeiras, aos preceitos deste estatuto
e da legislação aplicável, especialmente as
disposições da Lei nº 6.404, de 1976, e as normas
da Comissão de Valores Mobiliários – CVM.
Parágrafo
único – As demonstrações financeiras serão
obrigatoriamente submetidas a auditoria independente por auditor
registrado na CVM.


CAPÍTULO
XII
DO
PESSOAL


Art.
43 – O regime jurídico do pessoal da Emater-MG é
o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –
e respectiva legislação complementar, sendo a admissão
em cargo efetivo condicionada a prévia aprovação
em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§
1º – A Emater-MG terá cargos de provimento em
comissão de recrutamento amplo e restrito cujos ocupantes
deverão atender os requisitos previstos no Plano de Cargos e
Salários da empresa.
§
2º – Todos os empregados deverão apresentar, na
admissão, declaração de bens que deverá
ser anualmente renovada.


Art.
44 – Os requisitos específicos para o preenchimento de
cargos e o exercício de funções da Emater-MG,
assim como os salários e vantagens, serão fixados em
Plano de Cargos e Salários.


CAPÍTULO
XIII
DO
REENQUADRAMENTO


Art.
45 – Caso venha a apresentar receita operacional bruta superior
a R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), a Emater-MG
deverá, após a aprovação das
demonstrações financeiras anuais, promover os ajustes
necessários no prazo de até um ano, contado do 1º
dia útil do ano imediatamente posterior ao do exercício
social em que houver excedido aquele limite para se adaptar ao regime
integral da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.


CAPÍTULO
XIV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
46 – É vedado à Emater-MG:
I
– conceder financiamento ou prestar fiança a terceiros,
sob qualquer modalidade;
II
– prestar garantia ou onerar o patrimônio, a qualquer
título, senão para atingir o objeto social e mediante
prévia autorização do Conselho de Administração.


Art.
47 – A responsabilidade dos sócios é limitada à
respectiva participação do montante do capital social.


Art.
48 – A sociedade se extinguirá mediante autorização
legal, na forma que a lei dispuser.


Art.
49 – Este estatuto será registrado na Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais.


Art.
50 – As partes elegem o foro do Município de Belo
Horizonte, com renúncia expressa de qualquer outro como o
competente, para apreciar e dirimir questões oriundas deste
estatuto.


Art.
51 – Fica assegurado aos administradores, a qualquer tempo, o
direito ao apoio administrativo necessário para o acesso à
documentação e às informações
relativas ao seu respectivo período de gestão ou
mandato. 



Art.
52 – Fica revogado o Decreto nº 36.834, de 2 de maio de
1995.


Art.
53 – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL