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DECRETO 42270, de 18/01/2002 - Texto Original


Altera o Decreto nº 41.550,
de 20 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a revisão
dos regimes especiais e termos de acordo de tributação
e de emissão, escrituraçao e dispensa de documentos
fiscais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º - O artigo 2º do Decreto nº 41.550, de 20 de
fevereiro de 2001, fica acrescido do § 5º, com a seguinte
redação;


“§
5º - A competência prevista no “caput”, para
decidir sobre a convalidação de regime especial, termo
de acordo e despacho concessório, poderá ser delegada a
outra autoridade fazendária, a critério do Diretor da
SLT.”


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira