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Decreto 46853, de 29/09/2015 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.284, de 26 de julho de 2013, que regulamenta a
atribuição e o pagamento da Gratificação
de Estímulo à Produção Individual ao
servidor ocupante da carreira de Gestor Fazendário –
GEFAZ – e dá outras providências.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Delegada
nº 4, de 12 de julho de 1985, e na Lei nº 20.748, de 25 de
junho de 2013,




DECRETA:




Art.
1º Os incisos II, III e IV do art. 5º do Decreto nº
46.284, de 26 de julho de 2013, passam a vigorar com a seguinte
redação:

"Art.
5º ....................................................

II
– do quarto trimestre de 2014 ao terceiro trimestre de 2017:

a)
quatro mil quinhentas e nove cotas para o GEFAZ do nível T
submetido a Ordem de Tarefa Especial e do nível I, grau A;

b)
quatro mil oitocentas e nove cotas para o GEFAZ do nível I,
graus “B” a “J”;

c)
cinco mil quinhentas e cinquenta e nove cotas para o GEFAZ do nível
II;

III
– do quarto trimestre de 2017 ao terceiro trimestre de 2018:

a)
cinco mil duzentas e cinquenta e seis cotas para o GEFAZ do nível
T submetido a Ordem de Tarefa Especial e do nível I, grau “A”;

b)
cinco mil quinhentas e cinquenta e seis cotas para o GEFAZ do nível
I, graus “B” a “J”;

c)
seis mil trezentas e seis cotas para o GEFAZ do nível II;

IV
– a partir do quarto trimestre de 2018:

a)
seis mil cotas para o GEFAZ do nível T submetido a Ordem de
Tarefa Especial e do nível I, grau “A”;

b)
seis mil e trezentas cotas para o GEFAZ do nível I, graus “B”
a “J”;

c)
sete mil e cinquenta cotas para o GEFAZ do nível II.”
(nr)




Art.
2º Os incisos I e II do art. 10 do Decreto nº 46.284, de
2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
10 ...................................................

I
– do terceiro trimestre de 2013 ao terceiro trimestre de 2017:

a)
mil seiscentas e dezesseis cotas para o GEFAZ em atividade nas
Administrações Fazendárias, Delegacias Fiscais,
Delegacias Fiscais de Trânsito, sedes das Superintendências
Regionais da Fazenda ou nas unidades centrais;

b)
mil novecentas e quarenta e uma cotas para o GEFAZ em atividade nos
Postos de Fiscalização;

II
– do quarto trimestre de 2017 ao terceiro trimestre de 2018,
setecentas e quarenta e sete cotas.




Art.
3º Os incisos I e II do caput e os incisos I e II do §
1º do art. 11 do Decreto nº 46.284, de 2013, passam a
vigorar com a seguinte redação:

“Art.
11 ...................................................

I
– do terceiro trimestre de 2013 ao terceiro trimestre de 2017:

a)
mil quatrocentas e noventa e uma cotas para o GEFAZ em atividade nas
Administrações Fazendárias, Delegacias Fiscais,
Delegacias Fiscais de Trânsito, sedes das Superintendências
Regionais da Fazenda ou nas unidades centrais;

b)
mil setecentas e noventa e uma cotas para o GEFAZ em atividade nos
Postos de Fiscalização;

II
– do quarto trimestre de 2017 ao terceiro trimestre de 2018,
setecentas e quarenta e sete cotas.

§
1º ..........................................................

I
– por ano, no período de 2013 a 2016:

a)
quatrocentas e noventa e sete cotas para o GEFAZ em exercício
nas Administrações Fazendárias, Delegacias
Fiscais, Delegacias Fiscais de Trânsito, sedes das
Superintendências Regionais da Fazenda ou nas unidades
centrais;

b)
quinhentas e noventa e sete cotas para o GEFAZ em exercício
nos Postos de Fiscalização.

II
– em 2017, duzentas e quarenta e nove cotas.” (nr)




Art.
4º O art. 14 do Decreto nº 46.284, de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Art.
14 A conta reserva fica extinta a partir de 1º de outubro de
2018.” (nr)




Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.




FERNANDO
DAMATA PIMENTEL