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Decreto sem número, de 09/11/2007 - Texto Original


Altera Decreto de 10 de julho de 2007, que declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação de pleno
domínio ou constituição de servidão, pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, terrenos e
benfeitorias situados nos Municípios de Itajubá,
Wenceslau Braz e Piranguçu.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Os arts. 2º e 3º do Decreto de 10 de julho de 2007, que
declara de utilidade pública, para fins de desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, terrenos e
benfeitorias situados nos Municípios de Itajubá,
Wenceslau Braz e Piranguçu, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
2º Os terrenos e benfeitorias caracterizados no art. 1º,
abrangem a área destinada para a implantação da
barragem de defesa contra inundação nos Municípios
de Itajubá e Santa Rita do Sapucaí e a área
passível de inundação temporária,
ocasionada pela construção da barragem no Rio Sapucaí,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.


Art. 3º
A COPASA, fica autorizada a promover e executar, amigável ou
judicialmente, a desapropriação ou instituir a servidão
administrativa nos terrenos descritos no art. 1º e de suas
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
nº 3.365, de 12 de junho de 1941." (nr)


Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado