GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.739, DE 17 DE JULHO DE 2017
- Revogada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "XXIII".


Introduz acréscimos ao Anexo III e ao art. 13 da Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de
2011, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte alínea:
"ANEXO III
..............................................................
E – DE ASSESSORAMENTO CONTÁBIL - FCAC
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

VALOR MENSAL – R$

Assessor Contábil 1

FCAC-1

20

3.000,00

Assessor Contábil 2

FCAC-2

20

2.500,00

Assessor Contábil 3

FCAC-3

30

2.000,00

"(NR)
Parágrafo único. A Função Comissionada de Assessoramento Contábil – FCAC, prevista na alínea “E”, acrescida pelo
caput deste artigo ao Anexo III da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, escalonada em 03 (três) níveis, de acordo com o grau de
demandas de trabalho ou com a complexidade das funções desenvolvidas na execução do Serviço de Contabilidade instituído na Lei nº
19.550, de 15 de dezembro de 2016, será atribuída:
I – FCAC-1 – aos contadores do órgão central de Contabilidade do Estado e aos contadores responsáveis por
órgãos/entidades que respondam tecnicamente por mais de 2 (duas) unidades orçamentárias de maior complexidade contábil;
II – FCAC-2 – aos contadores responsáveis por órgãos/entidades que respondam tecnicamente por até 2 (duas) unidades
orçamentárias;
III – FCAC-3 – aos auxiliares contábeis de órgãos/entidades, preferencialmente, que respondam tecnicamente por mais de
2 (duas) unidades orçamentárias.
Art. 2º O art. 13 da Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, fica acrescido do inciso VII, assim redigido:
"Art. 13. .....................................................
...................................................................
VII – relativamente à Função Comissionada de Assessoramento Contábil – FCAC, observar-se-á o seguinte:
a) será atribuída apenas a proﬁssional com formação de bacharel em ciências contábeis, mediante comprovação de
registro no Conselho Regional de Contabilidade e experiência comprovada de exercício da função, mediante atestado do
titular do órgão ou da entidade, preferencialmente em uma das gerências de ﬁnanças ou em outras unidades com
atividades correlatas na administração direta, autárquica e fundacional, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos;
b) somente será devida em razão do efetivo exercício das atividades previstas nos arts. 1º e 4º da Lei nº 19.550 , de 15
de dezembro de 2016, e legislação aplicável à administração pública estadual;
c) caberá ao órgão central de contabilidade do Estado de Goiás, na Secretaria de Estado da Fazenda, deﬁnir os critérios
técnicos e a avaliação técnica para a distribuição das FCAC’s, nos termos dos incisos I, II e III do parágrafo único do art.
1º da Lei instituidora do acréscimo correspondente ao inciso VII deste artigo;
d) incumbirá à Secretaria de Estado Gestão e Planejamento supervisionar e coordenar o processo de seleção dos
candidatos a serem contemplados com as FCAC’s em cada um dos órgãos e entidades da administração direta,
autárquica e fundacional, devendo observar o previsto nas alíneas "a", "b" e "c" e os demais requisitos a serem
estabelecidos em regulamento a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei."(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de julho de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 18-07-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-07-2017.