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Decreto sem número, de 18/05/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, no valor de R$1.038.663,77.


O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.038.663,77 (hum
milhão, trinta e oito mil, seiscentos e sessenta e três
reais e setenta e sete centavos) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, onerando
em R$38.663,77 (trinta e oito mil, seiscentos e sessenta e três
reais e setenta e sete centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$1.000,000,00(Hum milhão de
reais); e


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$38.663,77 (trinta e oito mil,
seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


HUGO
BENGTSSON JÚNIOR - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.