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LEI 13660, de 14/07/2000 - Texto Original


Torna obrigatória a avaliação de noções
de direitos humanos em concurso público.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- É obrigatória a avaliação de noções
de direitos humanos em concurso público de provas ou de provas
e títulos para a admissão de servidores do Estado.


Art. 2º
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
sessenta dias contados da data de sua publicação.


Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
Frederico
Penido Alvarenga