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Decreto sem número, de 06/03/2007 - Texto Original

Reconhece    Curso    Superior    de
                              Tecnologia em Segurança no  Trabalho
                              oferecido      pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              no Município de Montes Claros.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27  de março de 2002, e no Parecer nº 1.304, de 11 de dezembro  de
2006, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202,  de
27  de  março de 2002, pelo prazo de quatro anos, o Curso Superior
de   Tecnologia   em   Segurança  no  Trabalho,   oferecido   pela
Universidade  Presidente Antônio Carlos  -  UNIPAC,  mantida  pela
Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC, no Município de Montes
Claros.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  março  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO