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Decreto com numeração especial 462, de 05/11/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$11.800.044,32.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$11.800.044,32 (onze milhões oitocentos mil quarenta e quatro
reais e trinta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de
15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação do convênio nº
857220/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no
valor de R$97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 857220/2017,
firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de
R$4.801,57 (quatro mil oitocentos e um reais e cinquenta e sete
centavos);
IV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
857220/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no
valor de R$6.832,04 (seis mil oitocentos e trinta e dois reais e
quatro centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de recursos de Taxa de
Expediente – Administração Indireta do Instituto
Mineiro de Agropecuária, no valor de R$17.489,15 (dezessete
mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quinze centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os art. 1º e 2º do Decreto NE nº 462,
de 5 de novembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 179)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362105-4.314-0001-3190-1-36.1


5.000.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-24.1


119.143,64




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-95.1


84.600,00




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-95.1


869.400,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122095-4.385-0001-4490-0-10.1


32.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.022-0001-3390-0-10.1


836.000,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1


3.000.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9


17.489,15




FUNDO
                        ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-4.131-0001-3350-0-71.1


1.841.411,53




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


11.800.044,32





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362105-4.314-0001-3350-1-36.1


5.000.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1


119.143,64




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122095-4.385-0001-3390-0-10.1


32.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1


836.000,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.1


3.000.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-4.132-0001-3340-0-71.1


1.841.411,53




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


10.828.555,17