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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 774, de 11/12/2012 - Texto Original


Autoriza o
funcionamento do Curso de Graduação em Ciências
Militares – Prevenção e Gestão de
Catástrofes – Bacharelado, e credencia o Centro de
Ensino de Bombeiros – CEBOM, localizado no Município de
Belo Horizonte.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer CEE nº
539/11, de 29 de junho de 2011, homologado pelo Secretário de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art.
1º Fica autorizado o funcionamento do Curso de Graduação
em Ciências Militares – Prevenção de
Catástrofes – Bacharelado, turno integral (matutino e
vespertino), com sessenta vagas.


Art.
2º Fica credenciado, pelo prazo de cinco anos, o Centro de
Ensino de Bombeiros – CEBOM, localizado no Município de
Belo Horizonte.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Nárcio
Rodrigues da Silveira