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Decreto sem número, de 24/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Instituto
Estadual de Florestas, no valor de R$2.300.085,80.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.300.085,80 (dois
milhões, trezentos mil, oitenta e cinco reais e oitenta
centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Instituto Estadual
de Florestas, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.019.951,00 (dois milhões,
dezenove mil e novecentos e cinqüenta e um reais); e


II - do
excesso de arrecadação da receita de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais previsto para o corrente exercício,
no valor de R$280.134,80 (duzentos e oitenta mil, cento e trinta e
quatro reais e oitenta centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO