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Decreto com numeração especial 477, de 20/09/2018 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto destinado à instalação de
reservatório metálico na Comunidade de Lapão IV,
no Município de Januária.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373, de 3
de outubro de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993 e nº
14.084, de 6 de dezembro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto no Município
de Januária, destinado à instalação de
Reservatório Metálico I da Comunidade de Lapão
IV, com área de 0,0082 ha, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
não poderá ter destinação diversa da
prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público,
nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 477, de 20 de
setembro de 2018)


A
descrição perimétrica do imóvel de que
trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice DUO-P-13473, de coordenadas
15°31'6.945" S e 44°26'46.142" W, situado nos
limites da Estrada Vicinal e nos limites da Fazenda Volta da
Serra/Oscar Ferreira de Souza deste, segue confrontando com a Fazenda
Volta da Serra/Oscar Ferreira de Souza, com os seguintes azimutes e
distâncias 133°15'30" e 10,27 m até o vértice
DUO-P-13474 de coordenadas 15°31'7.174" S e 44°26'45.891"
W, 261°54'55" e 10,05 m até o vértice
DUO-P-13475 de coordenadas 15°31'7.220" S e 44°26'46.225"
W, situado nos limites da Fazenda Volta da Serra/Oscar Ferreira de
Souza e nos limites da Estrada Vicinal deste, segue confrontando com
a Estrada Vicinal, com os seguintes azimutes e distâncias
315°26'14" e 10,96 m até o vértice DUO-P-13472
de coordenadas 15°31'6.966" S e 44°26'46.483" W,
86°21'57" e 10,18 m até o vértice DUO-P-13473,
ponto inicial da descrição deste perímetro. As
coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, Estação situada no Município de
Januária materializada N 8288636.580 e E 565765.358
referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro
foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área
no sistema geodésico local e os azimutes são
geodésicos.