PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 157/2021
Ratifica os Convênios ICMS nºs 16, 17, 20, 26, 27, 28, 68, 77, 78, 81, 93, 99, 107, 154, 157 e 163, de 2015; 1, 21, 22, 27, 37, 56, 62, 63 e 143, de 2016; 28, 48, 49, 50, 51, 53, 87, 90, 127, 133, 156, 176, 188, 190, 206, 210, 212 e 217, de 2017; 3, 50, 60, 89, 96 e 109, de 2018; 1, 2, 3, 4, 19, 28, 66, 94, 98, 112, 129, 132, 133, 153, 157, 158, 195, 204, 209, 210, 211, de 2019, 6, 13, 22, 52, 63, 64, 80, 81, de 2020, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º – Ficam ratificados os seguintes convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz:
I – Convênio ICMS nº 16, de 22 de abril de 2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel.
II – Convênio ICMS nº 17, de 22 de abril de 2015, que altera o Convênio ICMS nº 25/90, que dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte.
III – Convênio ICMS nº 20, de 22 de abril de 2015, que altera o Convênio ICMS nº 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
IV – Convênio ICMS nº 26, de 22 de abril de 2015, que altera o Convênio ICMS nº 70/92, que concede isenção nas operações com embrião e sêmen bovinos.
V – Convênio ICMS nº 27, de 22 de abril de 2015, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
VI – Convênio ICMS nº 28, de 22 de abril de 2015, que altera o Convênio ICMS nº 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
VII – Convênio ICMS nº 68, de 27 de julho de 2015, que altera o Convênio ICMS nº 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
VIII – Convênio ICMS nº 77, de 27 de julho de 2015, que altera o Convênio ICMS nº 71/11 que dispõe sobre a aplicação do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88.
IX – Convênio ICMS nº 78, de 27 de julho de 2015, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica.
X – Convênio ICMS nº 81, de 27 de julho de 2015, que concede isenção do ICMS às operações internas, interestaduais e de importação, com matéria-prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do Prosub – Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
XI – Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
XII – Convênio ICMS nº 99, de 2 de outubro de 2015, que altera o Convênio nº 78/15, o qual autoriza o Estado de Mato Grosso e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura.
XIII – Convênio ICMS nº 107, de 2 de outubro de 2015, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
XIV – Convênio ICMS nº 154, de 11 de dezembro de 2015, que altera o Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
XV – Convênio ICMS nº 157, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Acre, Alagoas, Minas Gerais, Rio de Janeiro, e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS nº 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel.
XVI – Convênio ICMS nº 163, de 18 de dezembro de 2015, que altera o Convênio ICMS nº 133/08, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
XVII – Convênio ICMS nº 1, de 14 de janeiro de 2016, que altera o Convênio ICMS nº 52/91 que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
XVIII – Convênio ICMS nº 21, de 8 de abril de 2016, que altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
XIX – Convênio ICMS nº 22, de 8 de abril de 2016, que altera o Convênio ICMS nº 113/06, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).
XX – Convênio ICMS nº 27, de 8 de abril de 2016, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
XXI – Convênio ICMS nº 37, de 3 de maio de 2016, que altera o Convênio ICMS nº 133/08, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
XXII – Convênio ICMS nº 56, de 8 de julho de 2016, que altera o Convênio ICMS nº 51/99, que autoriza os Estados de Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
XXIII – Convênio ICMS nº 62, de 8 de julho de 2016, que altera o Convênio ICMS nº 9/07, que autoriza os estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
XXIV – Convênio ICMS nº 63, de 8 de julho de 2016, que revoga o Convênio ICMS nº 84/08, que concede isenção do ICMS nas operações realizadas, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia pela Alcântara Cyclone Space.
XXV – Convênio ICMS nº 143, de 29 de dezembro de 2016, que prorroga disposições do Convênio ICMS nº 45/10, que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
XXVI – Convênio ICMS nº 28, de 7 de abril de 2017, que altera o Convênio ICMS nº 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
XXVII – Convênio ICMS nº 48, de 25 de abril de 2017, que altera o Convênio ICMS nº 27/90, que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações sob o regime de drawback e estabelece normas para o seu controle.
XXVIII – Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2017, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
XXIX – Convênio ICMS nº 50, de 25 de abril de 2017, que altera o Convênio ICMS nº 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
XXX – Convênio ICMS nº 51, de 25 de abril de 2017, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal.
XXXI – Convênio ICMS nº 53, de 9 de maio de 2017, que altera o Convênio ICMS nº 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
XXXII – Convênio ICMS nº 87, de 14 de julho de 2017, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga adquiridas pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge.
XXXIII – Convênio ICMS nº 90, de 25 de agosto de 2017, que altera o Convênio ICMS nº 124/13 que autoriza o Estado de Minas Gerais a remitir o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas por contribuinte que especifica.
XXXIV – Convênio ICMS nº 127, de 29 de setembro de 2017, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
XXXV – Convênio ICMS nº 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
XXXVI – Convênio ICMS nº 156, de 10 de novembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS nº 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
XXXVII – Convênio ICMS nº 176, de 23 de novembro de 2017, que autoriza a dispensa do pagamento de ICMS diferido ou o estorno de crédito do imposto relacionado com a entrada de bens e mercadorias e o recebimento de serviços quando destinados ao desenvolvimento de protótipos pela indústria automobilística.
XXXVIII – Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB – e de aquisição de querosene de aviação.
XXXIX – Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
XL – Convênio ICMS nº 206, de 15 de dezembro de 2017, que altera o Convênio ICMS nº 78/15, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições específicas.
XLI – Convênio ICMS nº 210, de 15 de dezembro de 2017, que altera o Convênio ICMS nº 162/94, que autoriza os estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
XLII – Convênio ICMS nº 212, de 15 de dezembro de 2017, que altera o Convênio ICMS nº 1/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
XLIII – Convênio ICMS nº 217, de 15 de dezembro de 2017, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder o prazo adicional de até sessenta dias para a comprovação da efetiva exportação de insulina resultante da industrialização de mercadoria importada sob o regime aduaneiro de drawback integrado suspensão.
XLIV – Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
XLV – Convênio ICMS nº 50, de 5 de julho de 2018, que altera o convênio ICMS nº 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
XLVI – Convênio ICMS nº 60, de 5 de julho de 2018, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do Siscomex Remessa realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).
XLVII – Convênio ICMS nº 89, de 28 de setembro de 2018, que altera o Convênio ICMS nº 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
XLVIII – Convênio ICMS nº 96, de 28 de setembro de 2018, que autoriza os estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da atrofia muscular espinal – AME.
XLIX – Convênio ICMS nº 109, de 31 de outubro de 2018, que altera o Convênio ICMS nº 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
L – Convênio ICMS nº 1, de 13 de março de 2019, que altera o Convênio ICMS nº 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da aids.
LI – Convênio ICMS nº 2, de 13 de março de 2019, que altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal.
LII – Convênio ICMS nº 3, de 13 de março de 2019, que altera o Convênio ICMS nº 162/94, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
LIII – Convênio ICMS nº 4, de 13 de março de 2019, que altera o Convênio ICMS nº 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
LIV – Convênio ICMS nº 19, de 13 de março de 2019, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e dá outras providências.
LV – Convênio ICMS nº 28, de 5 de abril de 2019, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
LVI – Convênio ICMS nº 66, de 5 de julho de 2019, que concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde.
LVII – Convênio ICMS nº 94, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura – SIFC – e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura – FEC – e o Incentivo Fiscal à Cultura – IFC –, entre outros.
LVIII – Convênio ICMS nº 98, de 5 de julho de 2019, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal – Ride –, para ser abatido no Distrito Federal.
LIX – Convênio ICMS nº 112, de 5 de julho de 2019, que altera o Convênio ICMS nº 136/94, que concede isenção às saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes.
LX – Convênio ICMS nº 129, de 5 de julho de 2019, altera o Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
LXI – Convênio ICMS nº 132, de 5 de julho de 2019, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal.
LXII – Convênio ICMS nº 133, de 5 de julho de 2019, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
LXIII – Convênio ICMS nº 153, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder desconto sobre o saldo devedor do ICMS como medida de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias.
LXIV – Convênio ICMS nº 157, de 10 de outubro de 2019, que altera o Convênio ICMS nº 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da aids.
LXV – Convênio ICMS nº 158, de 10 de outubro de 2019, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal.
LXVI – Convênio ICMS nº 195, de 5 de dezembro de 2019, que prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 94/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura – SIFC – e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura – FEC – e o Incentivo Fiscal à Cultura – IFC –, entre outros.
LXVII – Convênio ICMS nº 204, de 13 de dezembro de 2019, que altera o Convênio ICMS nº 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
LXVIII – Convênio ICMS nº 209, de 13 de dezembro de 2019, que altera o Convênio ICMS nº 5/00, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias.
LXIX – Convênio ICMS nº 210, de 13 de dezembro de 2019, que altera o Convênio ICMS nº 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da aids.
LXX – Convênio ICMS nº 211, de 13 de dezembro de 2019, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal.
LXXI – Convênio ICMS nº 6, de 5 de fevereiro de 2020, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder benefício fiscal ao estabelecimento localizado em município declarado em estado de emergência ou de calamidade pública decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020.
LXXII – Convênio ICMS nº 13, de 5 de março de 2020, que altera o Convênio ICMS nº 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da aids.
LXXIII – Convênio ICMS nº 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
LXXIV – Convênio ICMS nº 52, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da atrofia muscular espinal – AME.
LXXV – Convênio ICMS nº 63, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da pandemia causada pelo novo agente do coronavírus – Sars-Cov-2.
LXXVI – Convênio ICMS nº 64, de 30 de julho de 2020, que autoriza os estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 73/16 e no Convênio ICMS nº 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160, de 2017, e do Convênio ICMS nº 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo coronavírus – Covid-19.
LXXVII – Convênio ICMS nº 80, de 2 de setembro de 2020, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins ao Convênio ICMS nº 52/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da atrofia muscular espinal – AME.
LXXVIII – Convênio ICMS nº 81, de 2 de setembro de 2020, que isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2021.
Comissão de Fiscalização Financeira
– Publicado, inclua-se o projeto em ordem do dia.