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Decreto 47705, de 04/09/2019 - Texto Original


Estabelece
normas e procedimentos para a regularização de uso de
recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.772, de 8 de
setembro de 1980, na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na
Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e na Lei nº
21.972, de 21 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam estabelecidas as normas e os procedimentos para
a regularização de uso de recursos hídricos de
domínio do Estado de Minas Gerais.


CAPÍTULO
I
DA
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS


Art.
2º – Estão sujeitas à outorga de direito de
uso pelo Poder Público, independentemente da natureza pública
ou privada dos usuários, as intervenções que
alterem o regime, a quantidade ou a qualidade dos recursos hídricos,
a montante ou a jusante do ponto de interferência, conforme os
seguintes modos de usos:
I
– captação ou derivação em um corpo
de água;
II
– explotação de água subterrânea;
III
– construção de barramento ou açude;
IV
– construção de dique ou desvio em corpo de água;
V
– rebaixamento de nível de água;
VI
– construção de estrutura de transposição
de nível;
VII
– construção de travessia rodoferroviária;
VIII
– lançamento de efluentes em corpo de água;
IX
– retificação, canalização ou obras
de drenagem;
X
– transposição de bacias;
XI
– aproveitamento de potencial hidroelétrico;
XII
– sistema de remediação para águas
subterrâneas contaminadas;
XIII
– dragagem em cava aluvionar;
XIV
– dragagem em corpo de água para fins de extração
mineral;
XV
– outras intervenções que alterem regime,
quantidade ou qualidade dos corpos de água.


Art.
3º – A outorga do direito de uso de recursos hídricos
se efetivará por ato do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas – Igam. 

§
1º − A outorga de direito de uso de recursos hídricos
para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor
dependerá de aprovação do Comitê de Bacia
Hidrográfica – CBH – na sua respectiva área
de atuação. 

§
2º − A inexistência de CBH constituído ou a
ausência de manifestação dentro do prazo de
sessenta dias ensejará a remessa do processo a que se refere o
§ 1º para deliberação do Conselho Estadual de
Recursos Hídricos – CERH-MG.
§
3º − O Igam poderá determinar a revisão das
outorgas de direito de uso de recursos hídricos quando houver:
I
– necessidade de se adequar aos planos de recursos hídricos;
II
– necessidade de execução de ações
para garantia dos usos prioritários dos recursos hídricos;
III
– necessidade premente de água para atender a situações
de calamidade, inclusive as decorrentes de condições
climáticas adversas.


Art.
4º – O Igam poderá emitir outorgas preventivas de
uso de recursos hídricos, com a finalidade de declarar a
disponibilidade de água para os usos requeridos.
§
1º – A outorga preventiva de que trata o caput será
efetivada por ato do Igam, com a finalidade de reservar vazão
passível de outorga, verificada a disponibilidade hídrica
na respectiva bacia hidrográfica.
§
2º – A outorga preventiva de que trata o caput não
confere direito de uso de recursos hídricos e se destina,
exclusivamente, à reserva de disponibilidade hídrica,
possibilitando o planejamento de atividades e empreendimentos que
necessitem desses recursos.
§
3º – A outorga preventiva de que trata o caput não
se aplica aos empreendimentos situados em áreas declaradas de
conflito pelo uso da água ou de aproveitamento de potencial
hidrelétrico sujeitos a regime de concessão ou
autorização.
§
4º – A outorga preventiva que se enquadrar no critério
definido para outorga de grande porte deverá ser encaminhada
para aprovação no respectivo CBH.


Art.
5º – Os atos administrativos autorizativos ou de outra
natureza necessários para a regularização da
atividade exercida pelo usuário dos recursos hídricos,
que forem de competência de órgãos ou entidades
de direito público diversas do Igam, são de
responsabilidade exclusiva do usuário.


Seção
I
Da
outorga coletiva de direito de uso de recursos hídricos
superficiais


Art.
6º – Para efeitos deste decreto, entende-se por conflito
pelo uso dos recursos hídricos superficiais, a situação
de indisponibilidade hídrica aferida pelo balanço
hídrico de vazões outorgadas, em que a demanda pelo uso
dos recursos hídricos de uma porção hidrográfica
seja superior à vazão outorgável.


Art.
7º – Caso seja confirmada a situação de
conflito pelo uso de recursos hídricos, o Igam emitirá
uma Declaração de Área de Conflito – DAC
–, mediante elaboração de parecer técnico
prévio.
Parágrafo
único – A DAC será publicada no Diário
Oficial Eletrônico Minas Gerais e no sítio eletrônico
do Igam, sendo obrigatória a comunicação oficial
de sua emissão ao CBH com atuação na área
declarada de conflito.


Art.
8º – O CBH com atuação na área
declarada de conflito convocará os usuários para
elaboração de proposta de alocação
negociada de recursos hídricos, para fins de regularização
em processo único de outorga coletiva, com apoio técnico
do Igam.
§
1º – A proposta de alocação negociada de
recursos hídricos de que trata o caput tem por objetivos:
I
– a distribuição de recursos hídricos
entre os diversos usos múltiplos existentes em uma porção
hidrográfica;
II
– o atendimento das necessidades ambientais e sociais por
recursos hídricos;
III
– a eliminação ou a atenuação dos
conflitos entre usuários dos recursos hídricos;
IV
– o planejamento das demandas hídricas futuras.
§
2º – A proposta de alocação negociada de que
trata o caput deverá ser fundamentada em estudo técnico
elaborado por profissional legalmente habilitado, às expensas
dos usuários de recursos hídricos, e deverá
conter:
I
– o cálculo de disponibilidade hídrica;
II
– a indicação de critérios para prioridade
na captação em casos de escassez;
III
– a indicação de critérios de
racionalização de uso da água, considerando a
tecnologia disponível;
IV
– o estabelecimento de alternância temporal entre as
captações, se necessário.


Art.
9º – Inexistindo consenso entre os usuários, o
Igam, com o apoio do respectivo CBH, definirá a alocação
dos recursos hídricos, com base em estudos técnicos
apresentados pelos usuários interessados.


Art.
10 – Os usuários de recursos hídricos presentes
nas áreas declaradas de conflito poderão se organizar
coletivamente ou se associarem, para fins de obtenção
de outorga coletiva de direito de uso de recursos hídricos,
junto ao Igam.
Parágrafo
único – A outorga coletiva de direito de uso de recursos
hídricos de que trata o caput será solicitada por meio
de processo único, o qual abrangerá os usos consuntivos
de recursos hídricos superficiais presentes na área e
passíveis de outorga.


Art.
11 – As outorgas de uso dos recursos hídricos vigentes
ou em processo de renovação na área de conflito
serão inseridas na portaria única de outorga coletiva
quando da emissão da DAC.
§
1º – O Igam, após a publicação da
portaria de outorga coletiva de que trata o caput, cancelará
as portarias de outorga individuais existentes na DAC.
§
2º – Os usuários de recursos hídricos cujas
intervenções outorgáveis estejam localizadas na
área declarada de conflito terão o prazo máximo
de um ano, a contar da publicação da DAC, para
apresentar proposta de alocação negociada de recursos
hídricos, nos termos do art. 8º, com vistas à
retificação da portaria única de outorga
coletiva a que se refere o caput.
§
3º – O disposto neste artigo se aplica às DACs que
ainda não possuem processo único de outorga coletiva
formalizado até a data de vigência deste decreto.


Art.
12 – Os usos de recursos hídricos que independem de
outorga pelo Poder Público existentes na área declarada
de conflito serão considerados no processo único de
outorga coletiva, exclusivamente para fins de cálculo do
balanço hídrico.
Parágrafo
único – Os usos de recursos hídricos de que trata
o caput deverão ser regularmente cadastrados e não
constarão da portaria única de outorga coletiva.


Art.
13 – Os usos não consuntivos de recursos hídricos
situados na área de conflito, por não interferirem na
disponibilidade hídrica da bacia hidrográfica, não
serão contemplados no processo único de outorga
coletiva e seguirão os trâmites legais regulares para
obtenção de outorga de direito de uso de recursos
hídricos.


Art.
14 – O Igam elaborará inventário identificando as
áreas declaradas de conflito pelo uso dos recursos hídricos,
que será disponibilizado em seu sítio eletrônico
e na Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos – IDE-Sisema –, bem
como encaminhado aos CBHs, em até sessenta dias, contados do
início da vigência deste decreto.


Seção
II
Da
outorga de direito de uso de recursos hídricos subterrâneos


Art.
15 – A perfuração de poços tubulares
profundos para explotação de água subterrânea
dependerá de autorização prévia emitida
pelo Igam.
§
1º – A autorização prévia de que
trata o caput não confere ao titular o direito de uso de
recursos hídricos, mas estritamente o direito de executar as
obras de perfuração do poço tubular profundo.
§
2º − A autorização a que se refere o caput
terá o prazo de um ano, ao longo do qual o poço deverá
ser perfurado. 

§
3º – Caso, por qualquer motivo, não seja possível
a utilização do poço tubular profundo ou o
titular da autorização prévia de perfuração
não tenha mais interesse em utilizá-lo, o poço
deverá ser tamponado e o titular da autorização
prévia deverá comunicar a situação ao
Igam, comprovando o respectivo tamponamento.
§
4º – O tamponamento e a comunicação a que se
refere o § 3º deverão ser concluídos no prazo
máximo de trinta dias após a perfuração.
§
5º – No caso de poços tubulares profundos
perfurados antes da vigência deste decreto, o tamponamento e a
comunicação a que se refere o § 3º deverão
ser concluídos no prazo de noventa dias após a vigência
deste decreto.


Art.
16 – A captação de água subterrânea
por meio de poço tubular profundo dependerá de outorga
de direito de uso de recursos hídricos ou, quando couber, de
cadastramento de usos de recursos hídricos que independem de
outorga, junto ao Igam.
§
1º – Os procedimentos para a formalização do
pedido de outorga de direito de uso de recursos hídricos ou o
cadastramento de que trata o caput deverão ser iniciados pelo
usuário de recursos hídricos no prazo máximo de
trinta dias após a perfuração do poço
tubular profundo.
§
2º – No caso de poços tubulares profundos
perfurados antes da vigência deste decreto, os procedimentos
para a formalização do pedido de outorga de direito de
uso de recursos hídricos ou o cadastramento de que trata o
caput deverão ser iniciados pelo usuário de recursos
hídricos no prazo de noventa dias após a vigência
deste decreto.


Art.
17 – Na análise técnica dos processos de outorga
de direito de uso de recursos hídricos para fins de explotação
de água subterrânea, por meio de poço tubular
profundo, serão considerados:
I
– os aspectos geológicos e hidrogeológicos do
local da intervenção;
II
– a documentação construtiva do poço;
III
– a avaliação do teste de bombeamento e
recuperação do poço;
IV
– a avaliação das possíveis interferências
hidrodinâmicas, quando houver poços situados em um raio
mínimo de 200 m (duzentos metros) de distância;
V
– a avaliação das interferências do regime
de bombeamento do poço na disponibilidade hídrica
local;
VI
– o dimensionamento do sistema de bombeamento.


Art.
18 – Será outorgada, em um único processo de
outorga de direito de uso, a vazão explotada nos sistemas de
baterias de poços.
Parágrafo
único – Fica automaticamente autorizada, a partir do ato
da concessão da outorga de direito de uso, a perfuração
de poços tubulares profundos que vierem a compor os sistemas
de baterias de poços que trata o caput.


Art.
19 – Na análise técnica dos processos de outorga
de direito de uso de recursos hídricos para fins de captação
por meio de cisternas e poços manuais, deverão ser
observados o perfil litológico do local de instalação,
a descrição construtiva e o nível de água.


Art.
20 – Na análise técnica dos processos de outorga
de direito de uso de recursos hídricos para fins de captação
em nascente, deverão ser observadas as características
geológicas da nascente, o sistema de captação e
a vazão mínima medida em época de seca.


CAPÍTULO
II
DOS
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À REGULARIZAÇÃO
DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS


Seção
I
Dos
procedimentos administrativos para obtenção de outorga
de direito de uso de recursos hídricos


Art.
21 – Para dar início ao processo de outorga de direito
de uso de recursos hídricos, o usuário deverá
preencher o formulário de caracterização do
empreendimento e protocolá-lo junto ao Igam.
§
1º – O Igam emitirá formulário de
orientação, que indicará os documentos
necessários à formalização do processo,
devendo conter:
I
– requerimento em modelo padrão;
II
– cópia de documento de identificação
pessoal do usuário de recursos hídricos, quando se
tratar de pessoa física;
III
– cópia de documento de Cadastro de Pessoa Física
– CPF – do usuário de recursos hídricos,
quando se tratar de pessoa física;
IV
– impresso do compovante de inscrição e de
situação cadastral junto ao Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica – CNPJ – do usuário de recursos
hídricos, quando se tratar de pessoa jurídica;
V
– cópia do contrato ou estatuto social que designa a
administração do usuário de recursos hídricos,
quando se tratar de pessoa jurídica;
VI
– declaração de que o usuário é
proprietário ou tem posse legal do imóvel onde será
realizada a intervenção em recursos hídricos ou
que possui anuência do proprietário do imóvel
onde será realizada a intervenção;
VII
– formulário técnico padrão referente à
intervenção em recursos hídricos, devidamente
preenchido;
VIII
– relatório técnico referente à
intervenção em recursos hídricos, elaborado por
profissional legalmente habilitado;
IX
– Anotação de Responsabilidade Técnica –
ART – de profissional legalmente habilitado, expedida pelo
conselho profissional competente; 

X
– comprovante de pagamento das taxas correspondentes.
§
2º – Quando o usuário de recursos hídricos
for representado por terceiro junto ao Igam, deverão ser
incluídos os seguintes documentos:
I
– cópia de procuração, conferindo poderes
ao representante convencional ou legal do usuário de recursos
hídricos para representá-lo junto ao Igam;
II
– cópia de documento de identificação
pessoal do representante legal ou convencional;
III
– cópia do CPF do representante legal ou convencional.
§
3º – Os modelos oficiais de requerimento e os formulários
a serem apresentados pelo usuário de recursos hídricos
encontram-se disponíveis no sítio eletrônico do
Igam.
§
4º – O protocolo de quaisquer documentos ou informações
atinentes ao processo de outorga de direito de uso de recursos
hídricos deverá ocorrer junto à unidade do Igam
responsável pelo trâmite do processo em questão,
sendo admitido o protocolo através de postagem pelos Correios,
considerando-se, nesse caso, a data da postagem para fins de contagem
de prazo.


Art.
22 – Uma vez formalizado o processo de outorga de direito de
uso de recursos hídricos, as condições de uso, a
titularidade ou qualquer outro aspecto do pedido de outorga não
poderão ser alterados, sob pena de indeferimento.


Art.
23 – Serão arquivados os pedidos de outorga de direito
de uso de recursos hídricos e os demais atos de regularização
de uso de recursos hídricos que tenham o mesmo objeto de outro
pedido em tramitação no Igam.


Art.
24 – Caso o Igam solicite esclarecimentos adicionais,
documentos ou informações complementares, inclusive
estudos específicos, o usuário deverá atender à
solicitação no prazo de sessenta dias, contados do
recebimento da respectiva notificação, admitida
prorrogação justificada por igual período, por
uma única vez.
§
1º – As exigências de complementação
de que trata o caput serão comunicadas ao usuário em
sua completude, uma única vez, ressalvadas aquelas decorrentes
de fatos supervenientes verificados pela equipe técnica e
devidamente justificados nos autos do processo.
§
2º – Até que o Igam se manifeste sobre o pedido de
prorrogação de prazo estabelecido no caput, fica este
automaticamente prorrogado por mais sessenta dias, contados do
término do prazo inicialmente concedido.
§
3º – A apresentação incompleta da
complementação de que trata o caput ou o seu
atendimento de forma intempestiva acarretarão no arquivamento
do pedido de outorga de direito de uso de recursos hídricos.
§
4º – Protocolada a documentação em
atendimento à solicitação de que trata o caput,
não serão admitidas emendas.


Seção
II
Da
articulação dos procedimentos para a regularização
de uso de recursos hídricos com os procedimentos de
licenciamento ambiental


Art.
25 – Para os empreendimentos ou atividades passíveis de
licenciamento ambiental, a outorga de direito de uso de recursos
hídricos deverá ser requerida e o cadastro de usos de
recursos hídricos que independem de outorga deverá ser
realizado juntamente com o processo de licenciamento ambiental,
previamente à instalação do empreendimento,
atividade ou intervenção.
§
1º – Nos casos em que não for necessária a
intervenção em recursos hídricos para a
instalação do empreendimento ou atividade sujeita a
licenciamento ambiental, a outorga ou o cadastro de usos de recursos
hídricos que independem de outorga deverá ser requerida
ou realizada previamente à operação do
empreendimento ou da atividade, devendo o empreendedor prestar tal
informação nas fases anteriores à operação.
§
2º – Indeferido ou arquivado o requerimento de licença
ambiental, os pedidos de outorga de direito de uso de recursos
hídricos em análise, cuja finalidade de uso esteja
diretamente relacionada à atividade objeto do licenciamento,
serão indeferidos, e os cadastros de usos de recursos hídricos
que independem de outorga serão cancelados.
§
3º – O processo de Licenciamento Ambiental Simplificado –
LAS – somente poderá ser formalizado após a
regularização de uso de recursos hídricos,
quando cabível.
§
4º – A regularização de uso de recursos
hídricos de que trata o § 3º somente produzirá
efeitos após o deferimento de LAS.


Art.
26 – Nos casos em que for solicitada outorga preventiva, a
emissão da Licença Prévia – LP –
ficará condicionada à sua concessão.


Art.
27 – A outorga preventiva será convertida em outorga de
direito de uso de recursos hídricos, a requerimento do
usuário, nas fases de Licença de Instalação
– LI –, Licença de Operação –
LO – ou antes da formalização do processo de LAS.
§
1º – A conversão de que trata o caput será
efetivada desde que não ocorra alteração das
características e especificações da intervenção
em recursos hídricos, informadas pelo usuário na
solicitação da outorga preventiva.
§
2º – Caso ocorra alguma alteração das
características e especificações da intervenção
informadas pelo requerente, a outorga preventiva será
cancelada e deverá ser requerida a outorga de direito de uso
de recursos hídricos.
§
3º – A conversão de que trata o caput não
será efetivada caso o Igam declare como de conflito a área
em que a outorga foi solicitada.


Seção
III
Dos
procedimentos administrativos para renovação de outorga
de direito de uso de recursos hídricos


Art.
28 – O processo de renovação de outorga de
direito de uso de recursos hídricos deverá ser
formalizado até o último dia de vigência da
outorga anteriormente concedida.
§
1º – A formalização do pedido de renovação
de outorga de direito de uso de recursos hídricos dependerá
da entrega tempestiva de todos os documentos arrolados no formulário
de orientação.
§
2º – Para a formalização do pedido de
renovação de outorga de que trata o caput, deverão
ser juntados, sem prejuízo dos demais documentos arrolados no
formulário de orientação:
I
– requerimento padrão;
II
– comprovante de pagamento das taxas correspondentes;
III
– comprovante de cumprimento das condicionantes referentes à
outorga, anteriormente concedida, quando houver;
IV
– teste de bombeamento, em caso de explotação de
água subterrânea; 

V–
ART de profissional legalmente habilitado, expedida pelo conselho
profissional competente.
§
3º – Caso o Igam solicite esclarecimentos adicionais,
documentos ou informações complementares, inclusive
estudos específicos, aplicar-se-á o disposto no art.
24.


Art.
29 – O não atendimento do disposto no art. 28 acarretará
o indeferimento do pedido de renovação de outorga de
direito de uso de recursos hídricos.


Seção
IV
Dos
procedimentos administrativos para retificação de
outorga de direito de uso de recursos hídricos


Art.
30 – Em caso de incorreção ou modificação
de dados do titular ou de dados e condições de natureza
técnica ou documental relativas à outorga de direito de
uso de recursos hídricos vigente, deverá ser
protocolado pelo usuário de recursos hídricos
outorgado, pedido de retificação da respectiva outorga.
§
1º – Depois de preencher o formulário de
caracterização do empreendimento e protocolá-lo
junto ao Igam, a formalização do pedido de retificação
de outorga de direito de uso de recursos hídricos dar-se-á
com a entrega dos documentos arrolados no formulário de
orientação.
§
2º – Para a formalização do pedido de
retificação de outorga de direito de uso de recursos
hídricos, deverão ser juntados, sem prejuízo dos
demais documentos arrolados no formulário de orientação:
I
– requerimento padrão;
II
– justificativa do pedido devidamente comprovada;
III
– comprovante de pagamento das taxas correspondentes; 

IV
– ART de profissional legalmente habilitado, expedida pelo
conselho profissional competente, em caso de qualquer modificação
de dados ou condições de natureza técnica.


Art.
31 – Caso o Igam solicite esclarecimentos adicionais,
documentos ou informações complementares, inclusive
estudos específicos, aplicar-se-á o disposto no art.
24.


Seção
V
Da
renúncia ao direito de uso de recursos hídricos e da
desistência do pedido de regularização de uso de
recursos hídricos


Art.
32 – O usuário poderá renunciar ao direito de uso
de recursos hídricos e desistir do pedido de regularização
de uso de recursos hídricos.
§
1º – A outorga de direito de uso de recursos hídricos,
objeto do pedido de renúncia, será cancelada após
o usuário apresentar requerimento formal e documentos que
comprovem a interrupção definitiva do uso.
§
2º – O pedido de regularização de uso de
recursos hídricos, objeto da desistência, será
arquivado após o usuário apresentar a motivação
da desistência e os documentos que comprovem a interrupção
definitiva do uso.
§
3º – Nos casos de renúncia e de desistência
referentes à captação de recursos hídricos
por meio de poço manual, cisterna e poço tubular
profundo, deverá ser apresentado comprovante de tamponamento,
conforme definido pelo Igam.
§
4º – Não caberá pedido de reconsideração
quanto às decisões de cancelamento e arquivamento, nos
casos de renúncia e desistência.


Seção
VI
Dos
procedimentos administrativos para pedido de reconsideração
e recurso sobre decisões em processos de outorga de direito de
uso de recursos hídricos


Art.
33 – Caberá pedido de reconsideração de
decisão em processo de outorga de direito de uso de recursos
hídricos que:
I
– deferir ou indeferir o pedido;
II
– determinar a suspensão, anulação,
revogação ou cassação da portaria de
outorga;
III
– determinar o arquivamento do processo.
§
1º – Também estão sujeitas ao pedido de
reconsideração de que trata o caput, as decisões
em processos de Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica – DRDH – e Outorga
Preventiva, regulamentadas pelo CERH-MG.
§
2º – O pedido de reconsideração deverá
ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão no
processo de outorga de uso de recursos hídricos.


Art.
34 – São legitimados para interpor os pedidos de
reconsideração de que trata o art. 33:
I
– o titular de direito atingido pela decisão, que seja
parte no respectivo processo de outorga;
II
– o terceiro, cujos direitos e interesses sejam diretamente
afetados pela decisão.


Art.
35 – O pedido de reconsideração deverá ser
interposto no prazo de vinte dias, contados da data da publicação
da decisão no Diário Oficial Eletrônico Minas
Gerais, por meio de requerimento escrito e fundamentado,
facultando-se ao recorrente a juntada de documentos que considerar
convenientes.
§
1º – Protocolado o pedido de reconsideração,
ter-se-á por consumado o ato, não se admitindo emendas.
§
2º – Será admitida a apresentação de
pedido de reconsideração via postal, verificando-se a
tempestividade pela data da postagem.
§
3º – A contagem dos prazos se dará conforme a Lei
nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.


Art.
36 – O pedido de reconsideração deverá
conter:
I
– a autoridade administrativa a que se dirige;
II
– a identificação completa do solicitante;
III
– o e-mail, o endereço completo do solicitante ou do
local para o recebimento de notificações, intimações
e comunicações relativas ao pedido de reconsideração;
IV
– o número do processo de outorga de direito de uso de
recursos hídricos cuja decisão seja objeto do pedido de
reconsideração;
V
– a exposição dos fatos e dos fundamentos e a
formulação do pedido;
VI
– a data e a assinatura do solicitante, de seu procurador ou
representante legal;
VII
– o instrumento de procuração, caso o solicitante
se faça representar por advogado ou procurador legalmente
constituído;
VIII
– a cópia dos atos constitutivos e sua última
alteração, caso o solicitante seja pessoa jurídica;
IX
– o comprovante de pagamento das taxas correspondentes.


Art.
37 – O pedido de reconsideração não será
conhecido quando interposto por pessoa não legitimada, quando
for intempestivo ou quando não forem atendidos os requisitos
previstos no art. 36.


Art.
38 – Caberá recurso contra decisão que indeferir
ou não conhecer do pedido de reconsideração de
decisão em processo de outorga de direito de uso de recursos
hídricos.
§
1º – O recurso deverá ser dirigido ao Presidente do
CERH-MG, no prazo máximo de vinte dias, contados da publicação
da decisão recorrida no Diário Oficial Eletrônico
Minas Gerais.
§
2º – O recurso deverá ser protocolado no Igam, que
o encaminhará para o CERH-MG, depois de efetuado juízo
de admissibilidade quanto aos aspectos formais do recurso.
§
3º – Protocolado o recurso, ter-se-á por consumado
o ato, não se admitindo emendas.
§
4º – Será admitida a apresentação de
recurso via postal, verificando-se a tempestividade pela data da
postagem.
§
5º – A contagem dos prazos se dará conforme a Lei
nº 14.184, de 2002.
§
6º – O recurso não será conhecido quando
interposto por pessoa não legitimada, quando for intempestivo
ou quando não forem atendidos os requisitos previstos no art.
36.


Art.
39 – É vedada a apresentação, nas razões
de pedido de reconsideração ou de recurso, de dados ou
fatos novos, dos quais o requerente tinha ou pudesse ter conhecimento
na ocasião do requerimento inicial de outorga de direito de
uso de recursos hídricos.
§
1º – As razões de pedido de reconsideração
devem se referir ao fato motivador da decisão impugnada.
§
2º – As razões de recurso devem se referir ao
motivo do indeferimento ou do não conhecimento do pedido de
reconsideração.
§
3º – O não atendimento do disposto no caput ou nos
§§ 1º e 2º acarretará o indeferimento do
pedido de reconsideração ou do recurso.
§
4º − A vedação contida no caput se estende à
manifestação do usuário perante o CERH-MG.


Art.
40 – Conhecido o pedido de reconsideração ou
recurso apresentado por terceiro, o requerente da outorga de direito
de uso de recursos hídricos, da outorga preventiva ou da DRDH
objeto da reconsideração ou recurso será
notificado para apresentar sua defesa escrita, dirigida à
autoridade máxima do Igam, no prazo de vinte dias, contados do
recebimento da notificação.
Parágrafo
único – Apresentada a defesa ou transcorrido o prazo sem
manifestação do requerente da outorga de direito de uso
de recursos hídricos, da outorga preventiva ou da DRDH, o
processo administrativo relativo à reconsideração
ou recurso será submetido à análise e decisão
da autoridade competente.


CAPÍTULO
III
DA
SUSPENSÃO, DA REVOGAÇÃO, DA ANULAÇÃO
E DA CASSAÇÃO DOS ATOS DE REGULARIZAÇÃO
DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS


Art.
41 – A outorga de direito de uso de recursos hídricos, a
DRDH e a outorga preventiva poderão ser suspensas, total ou
parcialmente, ou revogadas nas seguintes hipóteses:
I
– necessidade premente de água para atender a situações
de calamidade, inclusive as decorrentes de condições
climáticas adversas;
II
– necessidade de prevenir ou reverter grave degradação
ambiental;
III
– necessidade de atender aos usos prioritários ou de
interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes
alternativas;
IV
– necessidade de manter as características de
navegabilidade do corpo hídrico.


Art.
42 – A outorga de direito de uso de recursos hídricos, a
DRDH e a outorga preventiva poderão ser anuladas quando
contiverem qualquer vício insanável.


Art.
43 – A outorga de direito de uso de recursos hídricos, a
DRDH e a outorga preventiva, poderão ser cassadas nas
seguintes hipóteses:
I
– pelo descumprimento, por parte do outorgado, dos termos da
outorga;
II
– pela não utilização da água por
três anos consecutivos;
III
– pelo não atendimento do prazo de início do
exercício do direito de uso de recursos hídricos
concedido por meio de outorga.


Art.
44 – A suspensão, a revogação, a cassação
e a anulação da outorga de direito de uso de recursos
hídricos, DRDH e outorga preventiva não implicarão
qualquer direito de reparação de eventuais prejuízos
ocasionados ao usuário de recursos hídricos ou a
terceiros.


Art.
45 – Aplica-se às hipóteses de cadastro de uso de
recursos hídricos que independem de outorga, no que couber, o
disposto neste capítulo.


CAPÍTULO
IV
DA
PUBLICIDADE DOS ATOS RELATIVOS À REGULARIZAÇÃO
DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS


Art.
46 – Serão publicados no sítio eletrônico
do Igam, de forma simplificada:
I
– os pedidos de:
a)
outorga de direito de uso de recursos hídricos;
b)
outorga preventiva;
c)
DRDH; 

d)
reconsideração e recurso de decisões em
processos de outorga de direito de uso de recursos hídricos;
II
– as renúncias a direito de uso de recursos hídricos;
III
– as desistências do pedido de regularização
de uso de recursos hídricos;
IV–
as autorizações prévias para perfuração
de poço tubular profundo;
V
– os cadastros de:
a)
usos insignificantes de recursos hídricos;
b)
usos de recursos hídricos para satisfação das
necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos
em meio rural.


Art.
47 – Serão publicadas no Diário Oficial
Eletrônico Minas Gerais as decisões referentes:
I
– aos pedidos de:
a)
outorga de direito de uso de recursos hídricos;
b)
outorga preventiva;
c)
DRDH;
d)
retificação de outorga de direito de uso de recursos
hídricos;
e)
renovação de outorga de direito de uso de recursos
hídricos;
f)
reconsideração e recurso contra as decisões em
processos de outorga de direito de uso de recursos hídricos;
II
– às suspensões, às revogações,
às cassações e às anulações
das outorgas de direito de uso de recursos hídricos.


CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
48 – As comunicações, intimações ou
notificações realizadas pelo Igam, referentes a
processos de regularização de uso de recursos hídricos,
serão realizadas por uma das seguintes formas:
I
– pessoalmente ou por seu representante legal, administrador ou
empregado;
II
– por via postal, mediante carta registrada;
III
– por publicação no Diário Oficial
Eletrônico Minas Gerais, frustrada a ciência do autuado
por via postal ou se o mesmo estiver em lugar incerto ou não
sabido;
IV
– por meio eletrônico, nos termos de regulamento.
Parágrafo
único – O usuário de recursos hídricos
deverá manter atualizados os dados cadastrais e e-mail para o
envio de correspondência e solicitação de
informações referentes à regularização
de uso de recursos hídricos.


Art.
49 – O Igam poderá delegar as competências de
processamento, análise e decisão dos pedidos de
regularização de uso de recursos hídricos
previstos neste decreto.


Art.
50 – O Igam, nos termos de regulamento, poderá
implementar sistema eletrônico para caracterização
do empreendimento, formalização e tramitação
do processo de regularização de uso de recursos
hídricos.


Art.
51 – Este decreto entra em vigor trinta dias após sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO