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Decreto 47915, de 10/04/2020 de 10/04/2020 (Texto Original)


Cria
benefício temporário destinado à prestação
de assistência alimentar às famílias de
estudantes matriculados na educação básica da
rede pública estadual de ensino, nos termos do inciso II do
art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 12 da Lei
nº 23.631, de 2 de abril de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica criado benefício temporário
destinado à prestação de assistência
alimentar às famílias de estudantes matriculados na
educação básica da rede pública estadual
de ensino, com a finalidade de reduzir os efeitos socioeconômicos
decorrentes das ações de enfrentamento da pandemia de
Covid-19.


Art.
2º – O benefício a que se refere o art. 1º
será concedido pelo período de até quatro meses
após a entrada em vigor deste decreto.
§
1º – A concessão do benefício poderá
ser prorrogada enquanto perdurar a suspensão das aulas na
educação básica da rede pública estadual
de ensino em decorrência da situação de
emergência ou calamidade decorrentes da Covid-19, de acordo com
a disponibilidade orçamentária.
§
2º – A concessão do benefício será
descontinuada caso as aulas na educação básica
da rede pública estadual de ensino sejam retomadas antes do
período previsto no caput.


Art.
3º – A concessão do benefício será
coordenada pela Subsecretaria de Assistência Social da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese, que
realizará todas as ações de operacionalização,
divulgação e orientação para a execução
da medida.


Art.
4º – São elegíveis para recebimento do
benefício temporário as famílias que cumprirem,
cumulativamente, as seguintes condições:
I
– estar em situação de extrema pobreza, conforme
Decreto Federal nº 9.396, de 30 de maio de 2018;
II
– possuir em seu núcleo familiar pessoas matriculadas na
educação básica da rede pública estadual
de ensino;
III
– estar com cadastro atualizado no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.


Art.
5º – O benefício será concedido mensalmente
por meio de cartão bancário, disponibilização
de créditos em aplicativo ou vale alimentação,
conforme definido pela Sedese em ato próprio.


Art.
6º – O valor do benefício será de R$50,00
(cinquenta reais) por mês para cada integrante do núcleo
familiar regularmente matriculado na educação básica
da rede pública estadual de ensino.
Parágrafo
único – O valor previsto no caput poderá
ser aumentado caso haja disponibilidade orçamentária e
financeira.


Art.
7º – A Sedese deverá, em articulação
com a Secretaria de Estado de Educação, estabelecer os
procedimentos para identificação das famílias
elegíveis para o recebimento do benefício.


Art.
8º – A Sedese poderá contratar empresa para
realizar repasse financeiro ou fornecer cartão alimentação
às famílias beneficiárias.


Art.
9º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO