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Decreto 46782, de 23/06/2015 de 23/06/2015 (Texto Original)


Dispõe sobre o Processo
Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei
Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito
da Administração Pública do Poder Executivo
Estadual.




O
GOVERNADOR ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013,


DECRETA:


Capítulo
I 

Do
Processo Administrativo de Responsabilização


Seção
I 

Disposição
Preliminar


Art.
1º  Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração
Pública do Poder Executivo Estadual, o Processo Administrativo
de Responsabilização – PAR –, previsto no
Capítulo IV da Lei Federal nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática
de atos contra a administração pública, nacional
ou estrangeira.


Seção
II 

Da
instauração


Art.
2º  Compete ao Controlador-Geral do Estado a instauração
de PAR para apuração da responsabilidade administrativa
de pessoa jurídica pela prática dos atos lesivos contra
a Administração Pública Estadual, previstos no
art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.


Art.
3º  O Controlador-Geral do Estado, ao tomar ciência da
possível ocorrência de ato lesivo à Administração
Pública Estadual, em sede de juízo de admissibilidade e
mediante despacho fundamentado, decidirá:
I
– pela abertura de investigação preliminar, em
caso de insuficiência de indícios para instauração
do PAR.
II
– pela instauração de PAR; ou III – pelo
arquivamento da matéria.


Art.
4º  A investigação preliminar, prevista no inciso
I do art. 3º, terá caráter sigiloso e não
punitivo e será destinada à apuração de
indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à
Administração Pública Estadual.
§
1º  O prazo para conclusão da investigação
preliminar não excederá trinta dias.
§
2º  Ao final da investigação preliminar, serão
enviadas ao Controlador-Geral do Estado as peças de informação
obtidas, acompanhadas de relatório conclusivo acerca da
existência de indícios de autoria e materialidade de
atos lesivos à Administração Pública
Estadual, para decisão sobre a instauração do
PAR.


Art.
5º  O PAR será instaurado por meio de portaria que
designará comissão, composta por três servidores
estáveis, e informará, necessariamente:
I
– o nome do órgão ou entidade envolvido na
ocorrência; 

II
– os nomes e os cargos dos membros da comissão, com a
indicação de um deles para presidi-la; 

III
– a síntese dos fatos a serem apurados; e 

IV
– o nome da pessoa jurídica supostamente envolvida, com
a indicação, quando existente, do número de
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
– CNPJ.
§
1º  A portaria de instauração do PAR deverá
ser publicada, integralmente, no Diário Oficial dos Poderes do
Estado de Minas Gerais.
§
2º  Fatos não mencionados na portaria poderão ser
apurados no mesmo processo administrativo, independentemente de
aditamento ou complementação do ato de instauração,
garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§
3º  O Controlador-Geral do Estado poderá indicar e
requisitar servidores estáveis do órgão ou
entidade envolvido na ocorrência para compor a comissão,
sendo que, neste caso, a requisição terá caráter
irrecusável.
§
4º  Quando a instauração do PAR tiver origem na
celebração de acordo de leniência, tal informação
constará na portaria a que se refere o caput, observado
o § 6º do art. 16 da Lei 12.846, de 2013.


Art.
6º  O Controlador-Geral do Estado, diante de indícios de
graves prejuízos para a Administração Pública
Estadual, poderá, cautelarmente e de forma fundamentada,
determinar a suspensão de procedimentos licitatórios,
contratos ou quaisquer atividades e atos administrativos relacionados
ao objeto do PAR, até a sua conclusão.


Art.
7º  É dever da autoridade máxima de órgão
ou entidade da Administração Pública do Poder
Executivo Estadual dar ciência, formalmente, à
Controladoria-Geral do Estado – CGE –, no prazo de até
dez dias, sobre denúncias, representações ou
ocorrências que, em tese, indicam a prática dos atos
lesivos previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de
2013.
Parágrafo
único.  O descumprimento do disposto neste artigo enseja a
responsabilização penal, civil e administrativa, nos
termos da legislação vigente.


Seção
III 

Da
instrução


Art.
8º  A comissão do PAR deverá autuar todos os
indícios, provas e elementos que indiquem a prática dos
atos lesivos contra a Administração Pública
Estadual, numerando e rubricando todas as folhas.
Parágrafo
único.  A comissão deverá solicitar ou realizar
as diligências que se fizerem necessárias para a
eficiente instrução do PAR.


Art.
9º  A comissão exercerá suas atividades com
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo sempre que
necessário à elucidação dos fatos ou ao
interesse público, observando o direito ao contraditório
e à ampla defesa.


Art.
10.  Cumprido o disposto no art. 8º, a pessoa jurídica
será notificada pelo correio, com aviso de recebimento, ou
diretamente na pessoa de seu representante legal, para apresentar
defesa escrita, no prazo de trinta dias, sobre as irregularidades a
ela imputadas no processo.
§
1º  Do documento de notificação constará: 

I
– a identificação da pessoa jurídica e o
número de sua inscrição no CNPJ; 

II
– a indicação do órgão ou entidade
envolvido na ocorrência e o número do processo
administrativo instaurado; 

III
– a descrição sucinta dos atos lesivos
supostamente praticados contra a Administração Pública
Estadual e as sanções cabíveis; 

IV
– a informação sobre eventual decisão
administrativa cautelar, exarada nos termos do art. 6º deste
Decreto; 

V
– o prazo de trinta dias para a apresentação da
defesa escrita sobre os fatos descritos no processo, bem como para a
especificação das provas que se pretenda produzir; 

VI
– o horário de funcionamento do órgão,
onde será franqueada vista dos autos para cópia; 

VII
– a indicação precisa do local onde a defesa
deverá ser protocolizada; e 

VIII
– a informação de que o processo continuará
independentemente da apresentação de defesa pela pessoa
jurídica.
§
2º  Caso não seja possível a notificação
da pessoa jurídica na forma do caput, a ciência
do interessado será garantida por meio de publicação
no Diário Oficial dos Poderes do Estado, momento em que
começará a correr o prazo de trinta dias para
apresentação de defesa escrita.


Art.
11.  A pessoa jurídica poderá se valer de todas as
provas admitidas em direito, sendo-lhe facultado constituir advogado
para acompanhar o processo e promover a sua defesa.


Art.
12.  Na hipótese de a pessoa jurídica requerer a
produção de provas, a comissão apreciará
a sua pertinência em despacho motivado e fixará prazo
razoável para a produção das provas deferidas,
conforme a complexidade da causa e demais características do
caso.


Art.
13.  Requerida a produção de prova testemunhal,
incumbirá à pessoa jurídica juntar o rol das
testemunhas no prazo de defesa.
§
1º  As testemunhas arroladas deverão comparecer à
audiência a ser designada pela comissão,
independentemente de intimação e sob pena de preclusão.
§
2º  Primeiramente, serão ouvidas as testemunhas da
comissão e, posteriormente, as da pessoa jurídica.
§
3º  Verificando que o representante da pessoa jurídica
poderá influenciar na verdade do depoimento da testemunha, o
presidente da comissão providenciará a sua retirada do
recinto, prosseguindo na inquirição e fazendo o
registro do ocorrido no termo de audiência.
§
4º  Se a testemunha ou a pessoa jurídica se recusar a
assinar o termo de audiência, o presidente da comissão
fará o registro neste, na presença de duas testemunhas
convocadas para tal fim, as quais também deverão
assiná-lo.


Art.
14.  Será recusada pela comissão, em decisão
fundamentada, a prova considerada ilícita, impertinente,
desnecessária, protelatória ou intempestiva.


Art.
15.  Decorrido o prazo de defesa ou realizada a produção
de provas pela pessoa jurídica, a comissão dará
continuidade aos trabalhos de instrução, promovendo as
diligências que entender cabíveis e, quando necessário,
solicitando informações a outros órgãos e
entidades.
§
1º  A comissão, havendo a juntada de novos documentos ao
PAR, intimará a pessoa jurídica para manifestar-se em
cinco dias.
§
2º  As intimações, no decorrer do processo, serão
realizadas observando os mesmos procedimentos da notificação
inicial.
§
3º  A comissão poderá, fundamentadamente, propor
ao Controlador-Geral do Estado a adoção da medida
prevista no art. 6º deste Decreto.
§
4º  Em qualquer caso, é vedada a retirada dos autos da
repartição pública.


Art.
16.  Encerrada a fase de instrução, a comissão
emitirá relatório final, contendo:
I
– a descrição dos fatos apurados; 

II
– o detalhamento das provas ou a indicação de sua
insuficiência; 

III
– os argumentos jurídicos que o lastreiam; 

IV
-  a conclusão quanto à responsabilização
ou não da pessoa jurídica; 

V
– as sanções a serem aplicadas e sua gradação;
e 

VI
– recomendação de desconsideração
da personalidade jurídica, quando for o caso.
§
1º  Caso a pessoa jurídica apresente, em sua defesa,
informações e documentos referentes à existência
e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão
deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados
no Capítulo IV, para a dosimetria das sanções a
serem aplicadas.
§
2º  No caso de a pessoa jurídica ter celebrado acordo de
leniência, o relatório final deverá informar se
ele foi cumprido, indicando quais as contribuições para
a apuração dos fatos, com a sugestão do
percentual de redução da pena.
§
3º  Verificada a prática de infração por
parte de agente público estadual, deverá essa
circunstância constar do relatório final, a fim de
subsidiar processo administrativo disciplinar.
§
4º  É de cento e oitenta dias o prazo máximo para
a emissão do relatório final pela comissão.


Art.
17. A comissão encaminhará o PAR, com o relatório
conclusivo, devidamente autuado, rubricado e numerado, à
Advocacia-Geral do Estado – AGE –, para que seja
promovida, no prazo de vinte dias, a manifestação
jurídica a que se refere o § 2º do art. 6º da
Lei Federal nº 12.846, de 2013.


Seção
IV 

Do
julgamento


Art.
18.  A AGE, após a manifestação jurídica
referida no art. 17 deste Decreto, encaminhará os autos do PAR
diretamente ao Controlador-Geral do Estado para julgamento.


Art.
19.  Antes de decidir o processo, o Controlador-Geral do Estado
intimará a pessoa jurídica para apresentar alegações
finais no prazo de dez dias.


Art.
20.  Transcorrido o prazo para apresentação de
alegações finais, o Controlador-Geral do Estado deverá
exarar decisão, devidamente motivada, com a indicação
dos fatos e fundamentos jurídicos, no prazo de quinze dias,
prorrogável por igual período, conforme a complexidade
da causa e as demais características do caso concreto.
§
1º  A decisão será publicada em extrato no Diário
Oficial dos Poderes do Estado.
§
2º  Quando a decisão for condenatória, o extrato a
ser publicado deverá conter, entre outros elementos, o nome do
órgão ou entidade envolvido na ocorrência, o nome
ou razão social da pessoa jurídica, o número de
sua inscrição no CNPJ e o resumo das infrações
praticadas contra a Administração Pública
Estadual, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 2013, com a
indicação dos respectivos dispositivos legais.


Art.
21.  A decisão acatará o relatório conclusivo da
comissão, salvo quando contrário às provas dos
autos.
Parágrafo
único.  Quando o relatório conclusivo da comissão
contrariar as provas dos autos, o Controlador-Geral poderá,
motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou
isentar a pessoa jurídica de responsabilidade.


Art.
22.  O Controlador-Geral do Estado determinará o arquivamento
do PAR quando o relatório conclusivo da comissão
reconhecer a inexistência de prática de infração
pela pessoa jurídica.


Art.
23.  Verificada a ocorrência de vício insanável
no PAR, o Controlador-Geral do Estado declarará a sua
nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a
constituição de outra comissão para instauração
de novo PAR.
Parágrafo
único.  O julgamento fora do prazo legal não implica
nulidade do PAR.


Seção
V 

Do
recurso


Art.
24.  A pessoa jurídica será intimada da decisão
administrativa, na forma prevista no art. 10 deste Decreto, para
apresentar recurso no prazo de dez dias.


Art.
25.  O recurso será dirigido ao Controlador-Geral do Estado, o
qual deverá submetê-lo, em dez dias, à Junta de
Recursos de Processos Administrativos de Responsabilização
– JRPAR –, para julgamento final.


Art.
26.  A JRPAR é integrada pelo Controlador-Geral do Estado, que
a coordenará, e pelos seguintes membros:
I
– Secretário de Estado de Governo; 

II
– Secretário de Estado de Casa Civil e Relações
Institucionais; 

III
– Secretário de Estado de Fazenda; 

IV
– Advogado-Geral do Estado.
§
1º O  Controlador-Geral do Estado agendará as reuniões
da JRPAR e será responsável pela condução
das sessões de julgamento.
§
2º  O julgamento do recurso se dará por maioria de votos
e o Controlador-Geral do Estado somente votará em caso de
empate entre os demais membros da JRPAR.
§
3º  O recurso terá efeito suspensivo e deverá ser
julgado no prazo de trinta dias, prorrogável por igual
período, conforme a complexidade da causa e as demais
características do caso concreto.
§
4º  O recurso será juntado ao processo em que foi exarada
a decisão recorrida.
§
5º  Encerrado o PAR, a decisão final será
publicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado, dando-se
conhecimento de seu teor ao Ministério Público para
apuração de eventuais ilícitos, inclusive quanto
à responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa
jurídica ou seus administradores ou de qualquer pessoa
natural, autora, coautora ou partícipe.


Capítulo
II 

Da
desconsideração da personalidade jurídica


Art.
27.  Na hipótese de a comissão, ainda que antes da
finalização do relatório, constatar suposta
ocorrência de uma das situações previstas no art.
14 da Lei Federal nº 12.846, de 2013, será dada ciência
à pessoa jurídica e serão citados os
administradores e sócios com poderes de administração,
informando sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os
efeitos das sanções que porventura venham a ser
aplicadas àquela, a fim de que exerçam o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
§
1º  Poderá o Controlador-Geral do Estado requerer à
comissão a inserção, em sua análise, de
hipótese de desconsideração da pessoa jurídica.
§
2º  A citação dos administradores e sócios
com poderes de administração deverá observar o
disposto no art. 10 deste Decreto, informar sobre a possibilidade de
a eles serem estendidos os efeitos das sanções que
porventura venham a ser aplicadas à pessoa jurídica e
conter, resumidamente, os elementos que embasam a possibilidade de
sua desconsideração.
§
3º  Os administradores e sócios com poderes de
administração terão os mesmos prazos previstos
para a pessoa jurídica.
§
4º  A decisão sobre a desconsideração da
pessoa jurídica caberá ao Controlador-Geral do Estado e
integrará a decisão a que alude o art. 20 deste
Decreto.
§
5º  Os administradores e sócios com poderes de
administração poderão recorrer da decisão
que declarar a desconsideração da pessoa jurídica,
observado o disposto no art. 20 deste Decreto.


Capítulo
III 

Da
simulação ou fraude na fusão ou incorporação


Art.
28.  Para os fins do disposto no § 1º do art. 4º da
Lei Federal nº 12.846, de 2013, havendo indícios de
simulação ou fraude, a comissão examinará
a questão, observando o contraditório e a ampla defesa
na apuração de sua ocorrência.
§
1º  Havendo indícios de simulação ou
fraude, o relatório da comissão será conclusivo
sobre sua ocorrência.
§
2º  A decisão quanto à simulação ou
fraude será exarada pela autoridade julgadora e integrará
a decisão a que alude o caput do art. 20 deste Decreto.


Capítulo
IV 

Das
sanções


Seção
I 

Da
aplicação das sanções


Art.
29. As
pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes
sanções administrativas, nos termos do art. 6º
da Lei nº
12.846, de 2013:
I
– multa; e 

II
– publicação extraordinária da decisão
administrativa sancionadora.
Parágrafo
único.  As medidas judiciais necessárias à
efetivação do disposto neste Decreto e na Lei Federal
nº 12.846, de 2013, serão solicitadas à AGE.


Seção
II 

Da
Multa



Art. 30.  A multa-base será
fixada levando-se em consideração a gravidade e a
repercussão social da infração, observados os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não
podendo ser inferior à vantagem auferida ou pretendida, quando
for possível sua estimação.


Art.
31.
São
circunstâncias que agravam o cálculo da multa: 

I
– valor do contrato firmado ou pretendido superior a R$
1.000.000,00 (um milhão de reais); 

II
– vantagem auferida ou pretendida pelo infrator superior a
R$300.000,00 (trezentos mil reais); 

III
– relação do ato lesivo com atividades fiscais da
Secretaria de Estado de Fazenda ou com contratos, convênios,
termos de parceria, termos de colaboração e de fomento
na área de saúde, educação, segurança
pública ou assistência social; 

IV
– reincidência, assim definida a ocorrência de nova
infração, idêntica ou não à
anterior, tipificada como ato lesivo pelo art. 5º da Lei nº
12.846, de 2013, em menos de cinco anos contados da publicação
do julgamento da infração anterior; 

V
– tolerância ou ciência de pessoas do corpo
diretivo ou gerencial da pessoa jurídica; 

VI
– interrupção na prestação de
serviço público ou do fornecimento de bens; 

VII
– paralisação de obra pública; 



Art.
32.  São circunstâncias que atenuam o cálculo da
multa: 

I
– não consumação do ato lesivo; 

II
– colaboração efetiva da pessoa jurídica
com a investigação ou a apuração do ato
lesivo, independentemente do acordo de leniência; 

III
– comunicação espontânea pela pessoa
jurídica antes da instauração do PAR em relação
à ocorrência do ato lesivo; 

IV
– enquadramento como micro ou pequena empresa, nos termos da
legislação específica; V – ressarcimento
integral dos danos causados à Administração
Pública antes da prolação da decisão
administrativa condenatória.


Art.
33.  A aplicação da multa no percentual máximo
ou mínimo estabelecidos no inciso I do art. 6º da Lei nº
12.846, de 2013, independe do enquadramento da pessoa jurídica
em todas as circunstâncias agravantes ou atenuantes.


Art.
34.  A comprovação pela pessoa jurídica da
existência da implementação de um programa de
integridade, observado o disposto no Capítulo V deste Decreto,
configurará causa especial de diminuição da
multa e deverá se sobrepor a qualquer outra circunstância
atenuante no respectivo cálculo.


Art.
35.  O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos
obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não
ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o
caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida
ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados.


Art.
36.  Caso não seja possível utilizar o critério
do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano
anterior ao da instauração do processo administrativo,
a multa-base incidirá:
I
– sobre o valor do faturamento bruto da pessoa jurídica,
excluídos os tributos, no ano em que ocorreu o ato lesivo, no
caso de a pessoa jurídica não ter tido faturamento no
ano anterior ao da instauração do processo
administrativo;
II
– sobre o montante total de recursos recebidos pela pessoa
jurídica sem fins lucrativos no ano em que ocorreu o ato
lesivo; ou
III
– nas demais hipóteses, sobre o faturamento anual
estimável da pessoa jurídica, levando em consideração
quaisquer informações sobre a sua situação
econômica ou o estado de seus negócios, tais como
patrimônio, capital social, número de empregados,
contratos, dentre outras.
Parágrafo
único.  Nas hipóteses previstas neste artigo, o valor
da multa será limitado entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$
60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).


Art.
37.  O prazo para pagamento da multa será de trinta dias e o
inadimplemento acarretará a sua inscrição em
Dívida Ativa do Estado, com posterior registro no Cadastro
Informativo de Inadimplência do Estado de Minas Gerais –
CADIN-MG –, na forma do Decreto nº 44.694, de 28 de
dezembro de 2007.
Parágrafo
único.  No caso de desconsideração da pessoa
jurídica, os administradores e sócios com poderes de
administração também poderão figurar ao
lado dela, como devedores no título da Dívida Ativa.


Seção
III 

Da
Publicação Extraordinária da Decisão
Administrativa Sancionadora



Art.
38. No prazo máximo de trinta dias após o
trânsito em julgado da decisão no Processo de
Responsabilização, o extrato da decisão
condenatória, previsto no § 2º do art. 20 deste
Decreto, será publicado às expensas da pessoa jurídica,
cumulativamente, nos seguintes meios:
I
– Diário Oficial dos Poderes do Estado; 

II
– em meio de comunicação de grande circulação
na área da prática da infração e de
atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em
publicação de circulação nacional; 

III
– em edital afixado no próprio estabelecimento ou no
local de exercício da atividade, em localidade que permita a
visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta
dias; e 

IV
– em seu sítio eletrônico, pelo prazo de
trinta dias e em destaque na página principal do referido
sítio.
Parágrafo
único.  O extrato da decisão condenatória
também poderá ser publicado no sítio eletrônico
oficial da Controladoria-Geral do Estado.


Capítulo
V 

Dos
mecanismos e procedimentos internos de integridade


Art.
39.  Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade
consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto
de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e
incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação
efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas
e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes,
irregularidades e atos ilícitos praticados contra a
administração pública, nacional ou estrangeira.
Parágrafo
único.  O programa de integridade deve ser estruturado,
aplicado e atualizado de acordo com as características e
riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual
por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e a adaptação
do referido programa, visando a garantir sua efetividade.


Art.
40.  Para fins do disposto no § 4º do art. 5º da Lei
Federal nº 12.846, de 2013, o programa de integridade será
avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de
acordo com os seguintes parâmetros:
I
– comprometimento da alta direção da pessoa
jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo
apoio visível e inequívoco ao programa;
II
– padrões de conduta, código de ética,
políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a
todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou
função exercidos;
III
– padrões de conduta, código de ética e
políticas de integridade estendidas, quando necessário,
a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço,
agentes intermediários e associados;
IV
– treinamentos periódicos sobre o programa de
integridade;
V
– análise periódica de riscos para realizar
adaptações necessárias ao programa de
integridade; 

VI
– registros contábeis que reflitam de forma completa e
precisa as transações da pessoa jurídica; 

VII
– controles internos que assegurem a pronta elaboração
e confiabilidade de relatórios e demonstrações
financeiros da pessoa jurídica; 

VIII
– procedimentos específicos para prevenir fraudes e
ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na
execução de contratos administrativos ou em qualquer
interação com o setor público, ainda que
intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição
a fiscalizações, ou obtenção de
autorizações, licenças, permissões e
certidões; 

IX
– independência, estrutura e autoridade da instância
interna responsável pela aplicação do programa
de integridade e fiscalização de seu cumprimento; 

X
– canais de denúncia de irregularidades, abertos e
amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de
mecanismos destinados à proteção de denunciantes
de boa-fé; 

XI
– medidas disciplinares em caso de violação do
programa de integridade; 

XII
– procedimentos que assegurem a pronta interrupção
de irregularidades ou infrações detectadas e a
tempestiva remediação dos danos gerados; 

XIII
– diligências apropriadas para contratação
e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como,
fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários
e associados; 

XIV
– verificação, durante os processos de fusões,
aquisições e reestruturações societárias,
do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência
de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas; 

XV
– monitoramento contínuo do programa de integridade,
visando ao seu aperfeiçoamento na prevenção,
detecção e combate à ocorrência dos atos
lesivos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013; e 

XVI
– transparência da pessoa jurídica quanto às
doações para candidatos e partidos políticos.
§
1º  Na avaliação dos parâmetros de que trata
este artigo, serão considerados o porte e especificidades da
pessoa jurídica, tais como:
I
– a quantidade de funcionários, empregados e
colaboradores; 

II
– a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de
departamentos, diretorias ou setores; 

III
– a utilização de agentes intermediários
como consultores ou representantes comerciais; 

IV
– o setor do mercado em que atua; 

V
– os países em que atua, direta ou indiretamente; 

VI
– o grau de interação com o setor público
e a importância de autorizações, licenças
e permissões governamentais em suas operações; 

VII
– a quantidade e a localização das pessoas
jurídicas que integram o grupo econômico; e 

VIII
– o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de
pequeno porte.
§
2º  Na avaliação de microempresas e empresas de
pequeno porte, serão reduzidas as formalidades dos parâmetros
previstos neste artigo, não se exigindo, especificamente, as
previstas nos incisos III, V, IX, X, XIII, XIV e XV do caput.
§
3º  A efetividade do programa de integridade em relação
ao ato lesivo objeto de apuração será
considerada para fins de avaliação de que trata o
caput.
§
4º  Caberá ao Controlador-Geral do Estado expedir
orientações, normas e procedimentos complementares
referentes à avaliação do programa de
integridade de que trata este Capítulo.


Capítulo
VI 

Do
acordo de leniência


Art.
41.  Cabe ao Controlador-Geral do Estado a celebração
de acordo de leniência, nos termos do Capítulo V da Lei
Federal nº 12.846, de 2013, sendo vedada a delegação
de competência.


Art.
42.  A proposta do acordo de leniência será sigilosa,
conforme previsto no § 6º do art. 16 da Lei Federal nº
12.846, de 2013, e autuada em apartado.


Art.
43.  Não importará em confissão quanto à
matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta
analisada, a proposta de acordo de leniência rejeitada na fase
de negociação, da qual não se fará
qualquer divulgação, nos termos do § 6º do
art. 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013.


Art.
44.  A proposta de acordo de leniência poderá ser
realizada na forma escrita ou oral e deverá conter:
I
– a qualificação completa da pessoa jurídica
e de seus representantes, devidamente documentada;
II
– no mínimo, a previsão de identificação
dos demais envolvidos na suposta prática de ato lesivo contra
a Administração Pública Estadual;
III
– quando couber, o resumo da suposta prática de ato
lesivo; e 

IV
– a descrição das provas e documentos a serem
apresentados na hipótese de sua celebração.
§
1º  No caso de apresentação da proposta de acordo
de leniência na forma oral, deverá ser solicitada
reunião com o Controlador-Geral do Estado e com mais dois
membros de sua assessoria, da qual será lavrado termo em duas
vias assinadas pelos presentes, sendo uma entregue à
proponente.
§
2º  A proposta de acordo de leniência deverá ser
protocolada na CGE, em envelope lacrado e identificado com os dizeres
“Confidencial: Proposta de Acordo de Leniência nos termos
da Lei Federal nº 12.846, de 2013”.
§
3º  Em todas as reuniões de negociação do
acordo de leniência, haverá registro dos temas tratados,
em duas vias, assinado pelos presentes, o qual será mantido em
sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa
jurídica.


Art.
45.  A fase de negociação do acordo de leniência,
que será confidencial, pode durar até trinta dias,
contados da apresentação da proposta e prorrogáveis
por igual período.


Art.
46.  A pessoa jurídica será representada na negociação
e na celebração do acordo de leniência pelas
pessoas naturais, em conformidade com seu contrato social ou
instrumento equivalente.


Art.
47.  Do acordo de leniência constará obrigatoriamente: 

I
– a identificação completa da pessoa jurídica
e de seus representantes legais, acompanhada da documentação
pertinente; 

II
– a descrição da prática denunciada,
incluindo a identificação dos participantes que a
pessoa jurídica tenha conhecimento e relato de suas
respectivas participações no suposto ilícito,
com a individualização das condutas; 

III
– a confissão da participação da pessoa
jurídica no suposto ilícito, com a individualização
de sua conduta; 

IV
– a declaração da pessoa jurídica no
sentido de ter cessado completamente o seu envolvimento no suposto
ilícito, antes ou a partir da data da propositura do acordo; 

V
– a lista com os documentos fornecidos ou que a pessoa jurídica
se obriga a fornecer com o intuito de demonstrar a existência
da prática denunciada, com prazo para a sua disponibilização;


VI
– a obrigação da pessoa jurídica em
cooperar plena e permanentemente com as apurações e com
o PAR, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a
todos os atos processuais, até seu encerramento; 

VII
– a declaração da CGE de que a pessoa jurídica
foi a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar com a
apuração do ato ilícito; 

VIII
– a declaração do Controlador-Geral do Estado de
que a celebração e cumprimento do acordo de leniência
isentará a pessoa jurídica das sanções
previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19,
ambos da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e reduzirá, em
até dois terços, o valor da multa aplicável,
observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo,
ou, conforme o caso, isentará ou atenuará as sanções
administrativas estabelecidas nos arts. 86 a 88 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993; 

IX
– a previsão de que o não cumprimento, pela
pessoa jurídica, das obrigações previstas no
acordo de leniência resultará na perda dos benefícios
previstos no § 2º do art. 16 da Lei Federal nº 12.846,
de 2013; 

X
– a natureza de título executivo extrajudicial; e 

XI
– as demais condições que a CGE considerar
necessárias para assegurar a efetividade da colaboração
e o resultado útil do processo.
§
1º  A proposta de acordo de leniência somente se tornará
pública após sua efetivação, salvo no
interesse das apurações e do processo administrativo.
§
2º  O percentual de redução da multa previsto no §
2º do art. 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e a
isenção ou a atenuação das sanções
administrativas estabelecidas nos arts. 86 a 88 da Lei nº 8.666,
de 1993, serão determinados levando-se em consideração
o grau de cooperação plena e permanente da pessoa
jurídica com as apurações e com o processo
administrativo, especialmente com relação ao
detalhamento das práticas ilícitas, a identificação
dos demais envolvidos na infração, quando for o caso, e
as provas apresentadas, observado o disposto no § 3º deste
artigo.
§
3º  Quando a proposta de acordo de leniência for
apresentada após a ciência, pela pessoa jurídica,
da instauração do procedimento previsto no inciso II do
art. 3º deste Decreto, a redução do valor da multa
aplicável será, no máximo, de até um
terço.
§
4º  A proposta de acordo de leniência não poderá
ser apresentada após o encaminhamento do relatório
final da comissão ao Controlador-Geral do Estado para
julgamento.


Art.
48.  Caso a pessoa jurídica que tenha celebrado acordo de
leniência forneça provas falsas, omita ou destrua provas
ou, de qualquer modo, comporte-se de maneira contrária à
boa-fé e inconsistente com o requisito de cooperação
plena e permanente, a CGE fará constar o ocorrido nos autos do
processo e cuidará para que ela não desfrute dos
benefícios previstos na Lei Federal nº 12.846, de 2013.


Art.
49.  Na hipótese de o acordo de leniência não ser
firmado, eventuais documentos entregues à CGE serão
devolvidos à proponente.
Parágrafo
único.  Os documentos referidos no caput não
poderão ser utilizados para fins de responsabilização,
salvo quando deles já se tinha conhecimento antes da proposta
de acordo de leniência ou se a CGE pudesse obtê-los por
meios ordinários.


Capítulo
VII 

Disposições
finais


Art.
50.  A CGE informará e manterá atualizados no Cadastro
Nacional de Empresas Punidas – CNEP – os dados relativos
às sanções aplicadas.


Art.
51.  Será criado cadastro específico, no âmbito
estadual, gerido pela CGE, com a relação das empresas
punidas com fundamento na Lei Federal nº 12.846, de 2013.


Art.
52.  O Controlador-Geral do Estado poderá recomendar à
AGE ou ao Ministério Público que sejam promovidas as
medidas previstas nos incisos I a IV do art. 19 da Lei Federal nº
12.846, de 2013.


Art.
53.  Se verificado que o ato contra a Administração
Pública Estadual atingiu ou possa ter atingido outro ente da
federação, a CGE dará ciência ao Chefe do
Poder Executivo do respectivo ente.
Parágrafo
único.  Se o ato atingir a União Federal ou outro país,
será dada ciência ao Controlador-Geral da União.


Art.
54.  A instauração do PAR não afeta a
instauração, instrução e conclusão
de processos de responsabilização e aplicação
de penalidades decorrentes de:
I
– atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal
nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e
II
– atos ilícitos previstos nas normas de licitações
e contratos administrativos.


Art.
55.  O valor das multas aplicadas com fundamento na Lei Federal nº
12.846, de 2013, será destinado à execução
de atividades, projetos e programas de promoção da
transparência e acesso à informação e de
fortalecimento do controle interno e prevenção e
combate à corrupção na Administração
Pública Estadual.


Art.
56.  Sendo constatado que as condutas objeto de apuração
possam ter relação com as infrações
previstas no art. 36 da Lei Federal nº 12.529, de 30 de novembro
de 2011, a CGE dará ciência ao Conselho Administrativo
de Defesa Econômica – CADE – da instauração
de PAR, podendo fornecer informações e provas obtidas,
sem prejuízo do sigilo das propostas de acordo de leniência,
conforme previsto no art. 16, § 6º, da Lei Federal nº
12.846, de 2013.


Art.
57.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL