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Decreto sem número, de 05/05/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Gabinete Militar do Governador e  da
                              Polícia   Militar   no   valor    de
                              R$761.383,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$761.383,00
(setecentos  e  sessenta e um mil e trezentos  e  oitenta  e  três
reais)  indicado  no  Anexo,  em  favor  do  Gabinete  Militar  do
Governador   e   da  Polícia  Militar,  onerando  em  R$261.383,00
(duzentos e sessenta e um mil e trezentos e oitenta e três  reais)
o  limite  estabelecido no art. 7º da Lei  nº  15.970,  de  12  de
janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:
     I  -  anulação de dotação orçamentária indicada no Anexo,  no
valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais); e
     II   -  excesso  de  arrecadação  previsto  para  o  corrente
exercício no valor de R$261.383,00 (duzentos e sessenta e um mil e
trezentos e oitenta e três reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de  maio  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Noman

              ANEXO AO DECRETO DE 5 DE MAIO DE 2006.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 149)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.04122057-4.125-0001-3390-0-10.1              113.601,00
1071.04122057-4.125-0001-4490-0-10.1              147.782,00

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181231-4.395-0001-3390-0-34.2              400.000,00
1251.06181231-4.395-0001-4490-0-34.2              100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            761.383,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
                                                  R$
4381.26782125-4.244-0001-4490-0-34.1              500.000,00
TOTAL DA ANULACAO                            500.000,00