GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.191, DE 23 DE MAIO DE 2005.
- Revogada pela Lei nº 17.405, de 06-09-2011, art. 23.

Acrescenta dispositivos à Lei n o 13.918, de 3 de outubro de 2001, que dispõe sobre o
Programa Bolsa Universitária .
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei n o 13.918, de 3 de outubro de 2001, passa a vigorar acrescida das seguintes alterações:
“Art. 1 o ......................................................................................
Parágrafo único. Às pessoas portadoras de deﬁciência devem ser reservadas, no mínimo, 5% (cinco por cento) das bolsas
disponíveis de que trata esta Lei.”
Art. 7o ........................................................................................
..................................................................................................
Parágrafo único. VETADO.
Art. 2o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Eliana Maria França Carneiro
(D.O. de 30-05-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2005.