PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 189/2019
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
RELATÓRIO
De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva, o projeto em epígrafe “dispõe sobre a renovação automática de contrato de execução continuada e sobre a contratação de serviço ou aquisição de produto após período de teste pelo consumidor”.
Publicado no Diário do Legislativo de 1/3/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico para receber parecer.
Em cumprimento do disposto no art. 173, § 2°, do Regimento Interno, foi anexado à proposição o Projeto de Lei n° 50/2015, que “proíbe a renovação automática dos contratos para fornecimento de produtos e prestação de serviços por assinatura”, de autoria do deputado Fred Costa e desarquivado a requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes.
Vem agora o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, IV, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em análise pretende, em síntese, estabelecer regras para a renovação automática em contratos de execução continuada, de forma a garantir ao consumidor o direito de não renová-lo, bem como para a contratação de serviço ou aquisição de produto após período de teste pelo consumidor.
Para prover meios para que o consumidor exerça seu direito de não renovar o contrato de execução continuada, o projeto prevê que a empresa enviará a ele, com a antecedência mínima que fixa, aviso que informe a data em que se dará a renovação; o procedimento para a recusa e a data de suspensão do fornecimento do produto ou da prestação do serviço, no caso de não renovação do contrato.
Além disso, no caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço de forma gratuita para fins de teste pelo consumidor, o projeto estabelece que será prestada informação sobre as condições de contratação ao final do período de teste.
A Comissão de Constituição e Justiça, embora não tenha vislumbrado óbice de natureza jurídica à sua aprovação, apresentou o Substitutivo nº 1, que, além de promover adequações de técnica legislativa, propõe alterações no conteúdo da proposta. Destacamos a previsão de exigências mais amenas em relação aos contratos com prazo inferior a sessenta dias e a inserção de dispositivo prevendo que a prestação de serviço ou o fornecimento de mercadorias, após o período de teste, só poderá ser objeto de cobrança após a manifestação expressa do consumidor.
No que diz respeito ao mérito, no âmbito desta comissão, o projeto de lei visa exatamente a proteger o consumidor, evitando que ele tenha que arcar com custos de um contrato renovado automaticamente, sem o seu consentimento. Entendemos que a proposta efetiva direitos do consumidor, resguardando-o de eventual abusividade e, ao mesmo tempo, não impede que ele possa se valer da renovação automática de contratos, caso seja de sua vontade. A proposição lhe garante segurança jurídica e coíbe práticas abusivas, coadunando-se com a política nacional de relações de consumo.
Entendemos que o substitutivo apresentado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça aprimora o texto original. A previsão do art. 2º leva em conta uma gama de serviços de prestação continuada, especialmente de prestação mensal, postos à disposição do consumidor nos dias atuais, inclusive por meio de novas tecnologias e plataformas.
Além disso, no que se refere à contratação após a prestação de serviço ou o fornecimento de mercadorias de forma gratuita, ele efetiva o disposto no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, dispondo que ele só poderá ser objeto de cobrança após a manifestação expressa do consumidor pela continuidade.
Conforme ressaltado pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto já reflete várias adequações propostas no bojo do Projeto de Lei nº 50/2015, pelo que já está atendido o disposto na Decisão Normativa da Presidência n° 12, de 2003, que impõe a manifestação sobre projeto anexado à proposição.
Dessa forma, carregado de relevância social, o projeto deve prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 189/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 4 de julho de 2019.
Bartô, presidente (voto contrário) – Cleitinho Azevedo, relator – Elismar Prado.