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DECRETO 45145, de 24/07/2009 de 24/07/2009 (Texto Original)


Convoca a II Conferência Metropolitana da Região
Metropolitana de Belo Horizonte -RMBH.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei
Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006, no art. 18 da Lei
Complementar nº 107, de 12 de janeiro de 2009, e no Decreto nº
45.083, de 3 de abril de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica convocada a II Conferência Metropolitana da RMBH, a se
realizar nos dias 9, 10 e 11 de novembro de 2009, sob a coordenação
conjunta da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH e da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana -
SEDRU.



Art. 2º
A II Conferência Metropolitana da RMBH terá as seguintes
diretrizes:

I -
mobilização do Poder Público, da sociedade civil
e do setor produtivo, em torno dos objetivos de consolidação
da Governança no âmbito da RMBH;

II -
valorização do planejamento e da gestão
organizada e articulada das funções de interesse comum
para o enfrentamento dos problemas metropolitanos;

III -
avaliação das macrodiretrizes de desenvolvimento
integrado e sustentável da RMBH, para a consolidação
da Governança Metropolitana compartilhada; e

IV -
estímulo ao aperfeiçoamento das experiências
institucionais e colaborativas da RMBH a partir da interação
com práticas nacionais e internacionais relevantes.



Art. 3º
A Agência RMBH promoverá a integração dos
órgãos e entidades do Estado e as parcerias necessárias
à promoção do evento.



Art. 4º
As Secretarias de Estado e as entidades da administração
indireta fornecerão à Agência RMBH dados
atualizados relativos à ação governamental na
RMBH, com vistas a subsidiar as atividades da II Conferência
Metropolitana da RMBH.



Art. 5º
A Agência RMBH, em articulação com os municípios,
os órgãos de gestão metropolitana e a sociedade
civil, poderá realizar pré-conferências temáticas
para discussão de funções públicas de
interesse comum.


Art. 6º
Será constituída Comissão Executiva, por
Resolução Conjunta da Agência RMBH e da SEDRU,
com as seguintes atribuições:

I -
elaborar o projeto da Conferência;

II -
apoiar o Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano na
elaboração do Regimento Interno da Conferência;

III -
apoiar a Agência RMBH e a SEDRU na adoção de
medidas institucionais e administrativas necessárias à
realização do evento;

IV -
coordenar a mobilização do público alvo;

V -
apoiar a Agência RMBH e a SEDRU na proposição de
parcerias e na integração com os órgãos e
entidades do Estado para as ações pertinentes; e

VI -
propor e acompanhar outras medidas necessárias à
realização do evento.



Art. 7º
A Conferência Metropolitana da RMBH deverá ser integrada
pelos seguintes segmentos:

I -
Poder Público:

a)
Poder Público Estadual:

1.
representantes do Executivo; e

2.
representantes do Legislativo;

b)
Poder Público Municipal:

1.
representantes do Executivo; e

2.
representantes do Legislativo;

II -
Sociedade Civil:

a)
delegados representantes dos movimentos sociais e populares;

b)
delegados representantes dos trabalhadores, por meio de suas
entidades sindicais;

c)
delegados representantes dos segmentos empresariais cujos
empreendimentos tenham impacto no desenvolvimento dos municípios
da RMBH;

d)
delegados representantes de entidades profissionais, acadêmicas
e de pesquisa; e

e)
delegados representantes de instituições do terceiro
setor, desde que não pertencentes ao segmento disposto na
alínea "a" deste inciso.

§
1º Os municípios que compõem o Colar Metropolitano
poderão participar da II Conferência Metropolitana da
RMBH, por meio do Chefe do Executivo e do Presidente da Câmara
Municipal, sem direito a voto para fins do art. 6º da Lei
Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006.

§
2º O Chefe do Executivo e o Presidente da Câmara Municipal
poderão designar, dentre membros do respectivo Poder,
substituto para fins do disposto no § 1º.



Art. 8º
Cabe ao Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano
elaborar e aprovar o Regimento da II Conferência Metropolitana
da RMBH.

Parágrafo
único. O Regimento a que se refere o caput disporá,
dentre outros temas, sobre a organização e o
funcionamento da II Conferência Metropolitana da RMBH e sobre o
estabelecimento dos critérios de credenciamento para a
representação de que trata o art. 4º.



Art.
9º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2009; 221 º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Dilzon
Luiz de Melo