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DECRETO 46220, de 16/04/2013 de 16/04/2013 (Texto Original)


Estabelece
normas e procedimentos para o trabalho dos presos no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.404, de 25 de
janeiro de 1994, e na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de
1984,


DECRETA:


Art.
1º Este Decreto estabelece normas e procedimentos para o
trabalho dos presos no Estado, observado o disposto na Lei nº
11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de
execução penal.


Art.
2º O trabalho do preso, como dever social e condição
de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva,
objetivando, ainda, sua qualificação profissional.
§
1º O trabalho do preso não está sujeito ao regime
da Consolidação das Leis do Trabalho, não
implicando vínculo empregatício.
§
2º O trabalho do preso será pautado pela legislação
pertinente à higiene e à segurança no trabalho.


Art.
3º A jornada de trabalho do preso não será
inferior a seis nem superior a oito horas, com repouso semanal não
remunerado, de preferência aos domingos ou feriados.
§
1º Poderá ser atribuído horário especial de
trabalho aos presos designados para os serviços de artesanato,
conservação e manutenção do
estabelecimento penal.
§
2º O período de descanso e o repouso semanal não
serão remunerados, nem importarão em remição
de pena, nos termos da lei.
§
3º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por
acidente, continuará a beneficiar-se com a remição
desde que apresente atestado médico que comprove sua
incapacidade ao trabalho.
§
4º A resistência ao trabalho ou a falta voluntária
em sua execução constituem infração
disciplinar cuja punição será anotada no
prontuário do preso.


Art.
4º O Estado fica obrigado a contratar seguro contra acidentes de
trabalho em benefício do preso.
§
1º Na ausência da contratação do referido
seguro pelo Estado, aos parceiros caberá promover a sua devida
contratação.
§
2º Nas atividades de trabalho de presos intermediadas pela
Secretaria de Estado de Defesa Social– SEDS, à entidade
conveniada competirá o pagamento do seguro de que trata o
caput, conforme valor a ser definido em resolução.


Art.
5º A remuneração do preso será fixada antes
do início da atividade, em quantia não inferior a três
quartos do salário mínimo.
§
1º É permitido o pagamento do preso por produção,
respeitado o piso do caput .
§
2º O preso faz jus à remuneração dos dias e
horas efetivamente trabalhados, sendo possível o pagamento
proporcional aos dias e horas trabalhados ou à quantidade
produzida.


Art.
6º A remuneração auferida pelo preso deverá
atender ao ressarcimento do Estado pelas despesas incorridas com a
sua manutenção, em vinte e cinco por cento da
remuneração, à constituição do
pecúlio em conta judicial, em vinte e cinco por cento da
remuneração, e à assistência à
família e pequenas despesas de caráter pessoal nos
termos da lei civil, em cinquenta por cento da remuneração.
§
1º A remuneração auferida pelo preso será
destinada também à indenização dos danos
causados pelo delito que lhe foi imputado, desde que não
tenham sido reparados por outro meio e que haja determinaçãojudicial
nesse sentido, incidindo sobre a parcela da remuneração
destinada à assistência à família e
pequenas despesas de caráter pessoal, nos termos da lei civil.
§
2º A remuneração destinada à assistência
à família e pequenas despesas de caráter pessoal
nos termos da lei civil do preso deverá ser depositada em
conta benefício criada para o preso ou, caso este não a
possua, o valor será creditado em conta judicial para
constituição do pecúlio.
§
3º Os depósitos judiciais destinados à
constituição da conta pecúlio deverão ser
identificados pelo número do INFOPEN do preso.
§
4º Os recursos destinados à constituição do
pecúlio do preso somente poderão ser resgatados
mediante determinação judicial.


Art.
7º Nas atividades de trabalho externo à Unidade Prisional
ficará a entidade conveniada responsável pelo
transporte e alimentação dos presos, procedendo o seu
pagamento da seguinte forma:
I
– o transporte poderá ser executado diretamente pelo
parceiro, por meio de fretamento, ou através de fornecimento
de auxílio para utilização do transporte púbico,
por meio de cartão magnético ou por pagamento de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE;
II
– a alimentação poderá ser fornecida
diretamente pelo parceiro ou por meio de auxílio
disponibilizado em cartão magnético ou por pagamento de
DAE;


Art.
8º A entidade conveniada poderá requerer a
disponibilização não remunerada do preso,
destinada à sua profissionalização ou
capacitação para o exercício do trabalho, desde
que por um único período de até trinta dias
corridos.
Parágrafo
único. A capacitação ou treinamento deverá
ser realizada juntamente ao Núcleo de Ensino e
Profissionalização da Unidade Prisional.


Art.
9º As benfeitorias realizadas pelas entidades conveniadas nas
Unidades Prisionais, relacionadas ao trabalho dos presos, deverão
atender aos critérios legais e administrativos necessários
à sua realização e não obrigarão o
Estado ao ressarcimento das despesas decorrentes de sua construção.


Art.
10. O trabalho autônomo de artesanato com expressão
econômica poderá ser comercializado pela SEDS.
§
1º O valor arrecadado na comercialização deverá
ser depositado integralmente em conta benefício criada para o
preso ou, caso não a tenha, em conta judicial.
§
2º É vedada a aquisição, pelo
estabelecimento prisional, dos insumos e matérias primas
necessários ao trabalho do artesão.


Art.
11. A SEDS poderá editar normas complementares à
operacionalização do disposto neste Decreto.


Art.
12. Fica revogado o Decreto nº 44.184, de 23 de dezembro de
2005.


Art.
13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz