PROJETO DE LEI Nº 1.922/2020
Dispõe sobre a criação da fila única emergencial para gestão de leitos hospitalares, abrangendo os sistemas público e privado, a fim de assegurar a utilização, controle e gerenciamento pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) de toda capacidade hospitalar instalada no estado, com o objetivo de garantir acesso universal e igualitário à rede hospitalar frente à pandemia do novo coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a criação da Fila Única Emergencial para Gestão de Leitos Hospitalares, a fim de assegurar a utilização, controle e gerenciamento pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) de toda capacidade hospitalar instalada no estado, incluindo leitos de hospitais públicos e privados, com ou sem fins lucrativos, bem como os leitos localizados nos hospitais de campanha, com o objetivo de garantir acesso universal e igualitário para internação de pacientes com Covid-19.
Parágrafo único – A Fila Única Emergencial vigorará enquanto durarem os efeitos da situação de emergência em saúde pública de que trata o Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020 e do Estado de Calamidade Pública previsto no Decreto nº 47.891, de 22 de março de 2020.
Art. 2º – Por fila única emergencial compreende-se o acesso unificado e organizado a todos os leitos do estado, por meio da regulação de vagas e ocupação realizada pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG), independente de contraprestação pecuniária.
Art. 3º – Para os fins desta lei, entende-se por leitos hospitalares:
I – Leito de internação, correspondente a cama numerada e identificada destinada à internação de um paciente, localizada em um quarto ou enfermaria, que se constitui no endereço exclusivo de um paciente durante sua estadia no hospital e que está vinculada a uma unidade de internação ou serviço, no sentido de atender a ambiência hospitalar necessária para a execução do processo assistencial, qualificado e humanizado, incluindo leito hospital dia;
II – Leito complementar de internação, aquele destinado a pacientes que necessitam de assistência especializada exigindo características especiais, tais como: as unidades de isolamento, isolamento reverso e as unidades de tratamento intensiva e semi-intensiva;
III – Leito de observação, aquele destinado a paciente sob supervisão multiprofissional para fins diagnósticos ou terapêuticos, por período inferior a vinte e quatro horas.
Art. 4º – Os hospitais públicos e privados, deverão disponibilizar diariamente à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) dados atualizados referentes a:
I – Taxas de ocupação geral de leitos;
II – Taxas de ocupação de leitos destinados a pacientes com suspeita ou confirmação de Covid-19;
III – Quantidade geral de leitos;
IV – Quantidade de leitos reservada para pacientes com suspeita ou confirmação de Covid-19;
V – O número de internações e altas hospitalares de pacientes com suspeita ou confirmação de COVID-19.
Parágrafo único – O descumprimento do disposto neste artigo é considerado infração sanitária grave ou gravíssima e sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
Art. 5º – O Poder Executivo deverá organizar e coordenar o acesso unificado por meio de fila única emergencial para todos os pacientes graves de Covid-19 que demandem internação e terapia intensiva, com base nos dados disponibilizados e atualizados diariamente pelas redes pública e privada de saúde do estado.
§ 1º – O critério para composição da fila única deve ser de ordem clínica, com base na gravidade do quadro de cada paciente, observando-se o princípio da universalidade, igualdade, impessoalidade e publicidade, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
§ 2º – Também devem ser consideradas as desigualdades e necessidades sanitárias regionais, conforme diretrizes de regionalização do SUS.
§ 3º – Em nenhuma hipótese a capacidade de pagamento individual será critério para composição da fila única, constituindo fraude punível nas esferas cível, administrativa e penal, na forma da lei, quaisquer alterações na ordem da fila única com base em vantagens pecuniárias, em proveito próprio ou alheio, privilégios ou preconceitos de qualquer espécie.
§ 4º – Para fins de composição da fila única, não se exigirá confirmação do diagnóstico Covid-19 por meio da testagem.
Art. 6º – As medidas previstas nesta lei deverão obedecer a diretrizes de descentralização dos serviços e ações.
Parágrafo único – Cabe à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) a coordenação da Fila Única Emergencial, em âmbito estadual e municipal, através de um Comitê Gestor composto por representante da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG), representante das Secretarias Municipais de Saúde, representante dos hospitais não SUS, representante do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES/MG) e representante dos trabalhadores da área da saúde das redes estaduais, municipais e privadas, indicados pelos respectivos sindicatos da categoria.
Art. 7º – O Poder Executivo disponibilizará em portais oficiais na internet, de forma sistematizada, clara e transparente, informações atualizadas acerca do número total de leitos ocupados e disponíveis no estado.
Art. 8º – Os Gestores municipais disponibilizarão à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) as informações obtidas sobre taxas de ocupação e disponibilidade de leitos, nos termos do Art. 4º desta Lei, para fins de monitoramento e controle social da Fila Única Emergencial em âmbito estadual.
Parágrafo único – Fica autorizada a criação de Painel Estadual por meio de sistema de informações e monitoramento da Fila Única Emergencial, garantida a participação comunitária e o controle social.
Art. 9º – Em situações de emergência ou na ausência de serviços públicos, conveniados e contratados, os serviços privados de saúde são obrigados a prestar atendimento, mediante ressarcimento previsto no art. 10 desta Lei.
§ 1º – Em caso de recusa em negociação e acordo, o Estado e os Municípios requisitarão administrativamente, conforme juízo de oportunidade e conveniência, bens móveis e imóveis e serviços particulares para atendimento de necessidades coletivas decorrentes de situação de calamidade pública e emergência sanitária, em razão dos impactos da pandemia da Covid-19.
§ 2º – A utilização de leitos privados se dará por oportunidade e conveniência da Administração Pública, devendo ser feita através de prévia comunicação e com a devida fundamentação.
§ 3º – O Poder Executivo poderá requisitar além dos serviços previstos no caput deste artigo, os empregados, colaboradores ou terceirizados afetos aos serviços de saúde pelo prazo determinado no ato de requisição.
§ 4º – Havendo lotação dos leitos disponíveis da rede pública e simultânea capacidade ociosa de leitos nos hospitais privados e filantrópicos, sem que nenhuma medida de utilização da capacidade hospitalar privada seja providenciada, será considerada omissão por parte do gestor estadual e municipal, punível nas esferas cível, administrativa e criminal na forma da lei.
Art. 10 – Os recursos destinados aos serviços e bens particulares requisitados devem ser providos pelo Governo Estadual, posterior a sua utilização, a ser paga com base nos valores de referência da Tabela SUS.
Art. 11 – É vedado aos estabelecimentos próprios, às instituições vinculadas ao SUS, em qualquer nível de governo, e às instituições privadas submetidas ao regime de requisição de que trata o art. 9º desta Lei negar atendimento, inquirir e investigar, por qualquer meio, se o cidadão ou grupo que procura atendimento na rede possui ou não plano de saúde ou seguro de assistência à saúde.
Art. 12 – As empresas privadas operadoras de planos de saúde ou de seguro de assistência à saúde ficam obrigadas a disporem de Centrais de Atendimento funcionando durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.
Parágrafo único – As Centrais de Atendimento devem dispor de funcionários capazes de emitir autorizações de atendimento para os hospitais que estiverem prestando serviços aos clientes das empresas de que trata esta lei.
Art. 13 – Cabe ao Pode Executivo fiscalizar o cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 5 de maio de 2020.
Beatriz Cerqueira, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).
Justificação: Diante da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), assim declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 11 de março, seguida da vigência do estado de calamidade pública em território estadual, aprovado pela Assembleia Legislativa, submeto esta proposição com o objetivo situar mais uma vez o Parlamento em local de protagonismo e máxima responsabilidade, enquanto agente propulsor de instrumentos legislativos que auxiliem a gestão pública no enfrentamento a essa situação de emergência sanitária de escala global.
O Artigo 196 da Constituição, que estabelece o direito à saúde como universal e igualitário deveria ser suficiente para que os governos buscassem meios de evitar que as situações de desigualdade social fossem projetadas no acesso à saúde. Todavia, o que temos visto é que pessoas mais pobres e vulneráveis, residentes nas periferias e interiores, sem acesso a planos privados, tendem a ser atingidas de forma mais severa pelo novo coronavírus (Covid-19).
Diversos fatores podem ser apontados para explicar a maior letalidade nessa parcela da população, mas certamente essa explicação passa por questões estruturantes relativas à desigualdade social e, consequentemente, maior dificuldade no acesso à saúde.
No Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde, negros e pardos representam quase 1 em cada 4 dos brasileiros hospitalizados com Síndrome Respiratória Aguda Grave, mas chega a 1 em cada 3 entre os mortos por COVID-19. No país tão desigual como o Brasil, a letalidade avança sobre a periferia.
O objetivo do projeto ora proposto é facilitar, organizar e unificar o acesso aos leitos hospitalares, públicos e privados, por todas as pessoas atingidas pelo Covid-19 que necessitem de internação.
Segundo a Recomendação nº 26 do Conselho Nacional de Saúde, de 22 de abril de 2020, no âmbito de suas competências, as Secretarias Estaduais de Saúde devem assumir a coordenação regional da alocação dos recursos assistenciais existentes nos respectivos estados, incluindo leitos hospitalares de propriedade de particulares, requisitando seu uso quando necessário, e regulando o acesso segundo as prioridades sanitárias de cada caso.
A gestão dos leitos e as filas que definem o estabelecimento de prioridades, riscos dos casos e distribuição dos recursos hospitalares para cuidar de pacientes graves com Covid-19 precisam ser únicas para o setor público e privado, sob gestão da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG).
A proposta deste projeto de lei diz respeito ao estabelecimento de critérios técnicos de necessidade de uso de leitos disponíveis, e que toda a capacidade de atendimento, pública e privada, esteja disponível.
Diante da relevância e urgência da proposta, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.