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Decreto sem número, de 16/06/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor de
                              Encargos  Gerais  do  Estado  sob  a
                              supervisão da Secretaria  de  Estado
                              de  Fazenda - Encargos Diversos,  no
                              valor de R$1.235.500,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em  vista o disposto nos incisos II e III  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.235.500,00 (um
milhão, duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais) indicado
no  Anexo,  em favor de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão
da  Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos Diversos,  onerando
em  R$233.000,00  (duzentos e trinta e três mil  reais)  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo,  no  valor  de  R$402.500,00 (quatrocentos  e  dois  mil  e
quinhentos reais);

     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício, no valor de R$233.000,00 (duzentos e trinta e três  mil
reais); e

     III  -  do saldo financeiro do exercício de 2005 da  taxa  de
segurança  pública  da  Polícia Civil, no  valor  de  R$600.000,00
(seiscentos mil reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     * ANEXO NÃO DIGITADO POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.