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Decreto com numeração especial 486, de 22/11/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$23.900.444,32.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$23.900.444,32 (vinte e três milhões novecentos mil
quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 486,
de 22 de novembro de 2021)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 145)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608147-4.516-0001-4490-0-10.8
                   



438.316,94




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.8
                   



434.000,00




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.8
                   



45.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.302-0001-4490-0-10.8
                   



355.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.322-0001-4490-0-10.8
                   



254.950,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.154-0001-4490-0-10.8
                   



1.204.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18541120-4.348-0001-4490-0-10.8
                   



125.000,00




1371.18542119-4.221-0001-3390-0-10.8
                   



1.375.324,00




1371.18542119-4.221-0001-4490-0-10.8
                   



200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244065-4.226-0001-3390-0-10.8
                   



1.023.000,00




1481.08244065-4.226-0001-4490-0-10.8
                   



2.102.033,88




1481.08422070-4.151-0001-3390-0-10.8
                   



150.000,00




1481.08422070-4.151-0001-4490-0-10.8
                   



146.258,47




1481.11363089-1.012-0001-3390-0-10.8
                   



600.000,00




1481.11363089-1.012-0001-4490-0-10.8
                   



100.000,00




1481.14422046-4.116-0001-3390-0-10.8
                   



3.500.000,00




1481.14422046-4.116-0001-4490-0-10.8
                   



1.500.000,00




1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.8
                   



263.000,00




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.8
                   



475.000,00




1481.27812043-4.092-0001-3390-0-10.8
                   



402.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.8
                   



3.901.433,88




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.8
                   



175.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-3341-0-10.8
                   



2.546.127,15




4291.10301159-4.460-0001-4441-0-10.8
                   



725.000,00




4291.10302157-4.453-0001-4441-1-10.8
                   



1.050.000,00




4291.10302158-4.452-0001-4441-0-10.8
                   



600.000,00




4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.8
                   



210.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



23.900.444,32





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:     









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.303-0001-4490-0-10.8
                   



18.769.317,17




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.8
                   



5.131.127,15




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



23.900.444,32