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Decreto com numeração especial 180, de 15/04/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$432.589.588,90.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº
23.633, de 15 de abril de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$432.589.588,90 (quatrocentos e trinta e dois milhões
quinhentos e oitenta e nove mil quinhentos e oitenta e oito reais e
noventa centavos), indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$294.617.985,56 (duzentos e noventa e quatro milhões
seiscentos e dezessete mil novecentos e oitenta e cinco reais e
cinquenta e seis centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1° e 2° do Decreto NE nº 180, de
15 de abril de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 039)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.10302026-1.078-0001-3390-0-95.1
                   




18.218.006,86
                   





1251.10302026-1.078-0001-4490-0-95.1
                   




8.819.978,70




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244065-1.066-0001-3390-0-95.1
                   




49.200.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302026-1.007-0001-4490-0-95.1
                   




21.880.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305026-1.008-0001-3390-0-10.1
                   




50.000.000,00




4291.10305026-1.008-0001-4490-0-10.1
                   




80.000.000,00




4291.10305026-1.008-0001-4490-0-95.1
                   




204.471.603,34




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




432.589.588,90





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305150-4.436-0001-3341-0-10.1
                   




20.000.000,00




4291.10305150-4.431-0001-3341-0-10.1
                   




30.000.000,00




4291.10302157-4.457-0001-3390-0-10.1
                   




80.000.000,00




4291.10305150-4.439-0001-4490-0-95.1
                   




7.971.603,34




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




137.971.603,34