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Decreto com numeração especial 82, de 27/02/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$114.807.036,59.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$114.807.036,59 (cento e quatorze milhões oitocentos e sete
mil trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Saúde –
bloco de custeio, do Fundo Estadual de Saúde, no valor de
R$65.106.724,48 (sessenta e cinco milhões cento e seis mil
setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 5449/2018,
firmado em 12 de junho de 2018 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$367.037,93 (trezentos
e sessenta e sete mil trinta e sete reais e noventa e três
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 82,
de 27 de fevereiro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 014)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:













R$





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE





1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.1



1.000.028,00





1301.15451071-4.142-0001-4490-0-10.1



531.587,00





1301.15451071-4.143-0001-4490-0-10.1



1.327.305,00





1301.15451071-4.145-0001-4490-0-10.1



13.807.399,09





1301.15451071-4.146-0001-4490-0-10.1



6.479.166,00





1301.15451071-4.147-0001-4490-0-10.1



686.451,00





1301.15451071-4.152-0001-4490-1-10.1



834.701,00





GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL





1916.28844705-7.896-0001-4690-0-48.1



24.666.637,09





DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS





2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1



367.037,93





FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE





4291.10304150-4.440-0001-3390-0-92.1



26.296.994,44





4291.10305150-4.431-0001-3390-0-92.1



17.977.438,89





4291.10305150-4.436-0001-3390-0-92.1



13.332.291,15





4291.10305150-4.439-0001-3390-0-92.1



7.500.000,00





TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



114.807.036,59





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:













R$





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE





1301.15451071-1.063-0001-4490-0-48.1



1.000.028,00





1301.15451071-4.142-0001-4490-0-48.1



531.587,00





1301.15451071-4.143-0001-4490-0-48.1



1.327.305,00





1301.15451071-4.145-0001-4490-0-48.1



13.807.399,09





1301.15451071-4.146-0001-4490-0-48.1



6.479.166,00





1301.15451071-4.147-0001-4490-0-48.1



686.451,00





1301.15451071-4.152-0001-4490-1-48.1



834.701,00





GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL





1916.28844705-7.896-0001-4690-0-10.1



24.666.637,09





TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



49.333.274,18