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Decreto sem número, de 19/02/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos e benfeitorias situados nos
                              Municípios    de   Cordislândia    e
                              Monsenhor   Paulo,   necessários   a
                              melhoramentos   e  pavimentação   da
                              Rodovia MGT-267 Trecho: Cordislândia
                              - Monsenhor Paulo, pelo Departamento
                              de  Estradas de Rodagem do Estado de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
-  DER/MG,  terrenos  e benfeitorias situados  nos  Municípios  de
Cordislândia e Monsenhor Paulo, com extensão de 19.650,00m, mais o
acesso  secundário com 460,00m, perfazendo uma extensão  total  de
20.110,00m  e  largura média da faixa de domínio de  30,00m,  cujo
segmento principal está definido pelo projeto de execução entre  a
estaca  inicial  12+0,00 (Município de Cordislândia)  e  a  estaca
807+4,25 (Divisa do Município de Cordislândia e Monsenhor Paulo) e
a  estaca  final 994+11,00 (no Município de Monsenhor Paulo)  e  o
Acesso  Secundário  entre as estacas 0+0,00 e  a  estaca  23+0,88=
estaca  18+0,00  do Trecho Principal, perfazendo  uma  área  total
estimada da faixa de domínio de 652.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  integrarão o projeto de execução de melhoramentos  e
pavimentação da Rodovia MGT-267 - Trecho: Cordislândia - Monsenhor
Paulo, nos Municípios de Cordislândia e Monsenhor Paulo.

     Art.  3º  O DER/MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro
de 2009; 221º  da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada