PROJETO DE LEI Nº 1.604/2020
Dispõe sobre a proibição da disseminação de FAKE NEWS acerca das epidemias, endemias e pandemias, no âmbito do Estado de Minas Gerais, sujeitando o infrator a multa.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – É vedada, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a divulgação ou compartilhamento, por qualquer meio, de notícia ou informação sabidamente falsa, prejudicialmente incompleta, que altere, corrompa ou distorça a verdade, acerca das epidemias, endemias e pandemias, em prejuízo do interesse público relevante de zelar pela saúde da população.
Parágrafo único – A proibição prevista no caput se aplica às condutas praticadas dolosamente.
Art. 2º – O descumprimento desta lei sujeitará o infrator a multa de 300 (trezentos) a 4.000 (quatro mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais –Ufemgs, a ser graduada de acordo com a gravidade da conduta.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de março de 2020.
Cleitinho Azevedo (Cidadania)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.