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DECRETO 41695, de 01/06/2001 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
construção da Subestação Paracatu “7”,
de 138 kV/15 MVA, do Sistema CEMIG, no Município de Paracatu.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública,
terrenos e benfeitorias situados no Município de Paracatu, de
propriedade presumida da MESAPEC-Agropecuária e Extrativa
Ltda. e outros, com a seguinte descrição perimétrica:
- partindo do marco M3, segue em linha reta com o rumo de
50°24’11”SO, na distância de 125,37m até
atingir o marco M4; daí, deflete 90°00’00”
para a direita, segue com o rumo de 39’35’49”NO, na
distância de 165,64m até atingir o marco M5; daí,
deflete 97°48’19” para a direita, segue com o rumo de
58°11’15”NE, na distância de 114,36m até
atingir o marco M6; daí, deflete 59°10’16”
para a direita, segue com o rumo de 63°50’15” SE, na
distância de 22,54m até atingir o marco M7; daí,
deflete l7°45153” para a direita, segue com o rumo de
46°04’21” SE, na distância de 20,10m até
atingir o marco M8; daí, deflete 05°04’45”
para a direita, segue com o rumo de 39°52’48” SE, na
distância de 109,73m até atingir o marco M3,
encerrando-se aí a descrição perimétrica,
que totaliza 19.534,93m².


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior e respectivas benfeitorias
são necessários à construção da
Subestação Paracatu “7”, de 138 kV/15 MVA,
do Sistema CEMIG, no Município de Paracatu.


Art. 3º
- A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio dos
terrenos descritos no artigo 1º deste Decreto, e respectivas
benfeitorias, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o
disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de junho de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hagreaves

Luís Márcio Ribeiro Vianna