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Decreto sem número, de 12/05/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno domínio ou a
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              implantação   e   pavimentação    da
                              Rodovia  LMG/831  -  Trecho:   Entrº
                              Bonfim  -  Piedade dos  Gerais,  com
                              extensão     total    de    18,00km,
                              abrangendo os Municípios de Bonfim e
                              Piedade dos Gerais pelo Departamento
                              de  Estradas de Rodagem do Estado de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365, de  21  de
junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Para  desapropriação  de  pleno  domínio   ou   a
constituição  de  servidão, mediante acordo ou judicialmente,  são
declarados  de utilidade pública terrenos e benfeitorias  situados
nos  Municípios de Bonfim e Piedade dos Gerais com extensão  total
de  18,00km  (dezoito quilômetros) e largura  média  da  faixa  de
domínio  de  30,00m (trinta metros), cujo segmento  está  definido
pelo projeto de execução no km 0 (no Município de Bonfim) e km 7,5
(divisa  dos municípios de Bonfim - Piedade dos Gerais), km  18,00
(Município  de  Piedade dos Gerais) perfazendo uma área  total  da
faixa  de  domínio de aproximadamente 540.000,00m2  (quinhentos  e
quarenta mil metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  LMG/831 - Trecho: Entrº Bonfim - Piedade dos Gerais,  nos
Municípios de Bonfim e Piedade dos Gerais.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de  maio  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO