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Decreto com numeração especial 470, de 06/11/2017 de 06/11/2017 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural São Félix
de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São
Félix de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de São Félix de Minas,
compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as
descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural São Félix de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig,
no Município de São Félix de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 470, de 6 de
novembro de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo da cerca limítrofe das propriedades de Clínio
José Pegoreth com a de Dorvalino Miguel na coordenada
235976:7939692, área rural do Município de São
Félix de Minas, percorre-se 352 m em linha reta até a
cerca limítrofe das propriedades de Clínio José
Pegoreth com a de Antônio Maria Pigorete, na coordenada
235976:7939345, compreendendo a distância total de 352 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
5.280 m²;
II
– partindo da cerca limítrofe das propriedades de
Ricardo Rangel com a de Mario de Oliveira e Silva na coordenada
236083:7938284, área rural do Município de São
Félix de Minas, percorre-se 122 m em linha reta até a
coordenada 235953:7938314, onde vira-se 33° à direita e
percorre-se 476 m em linha reta até a coordenada
235747:7938735, onde vira-se 32° à direita e percorre-se
85 m em linha reta até a cerca limítrofe das
propriedades de Ricardo Rangel com a de Antônio Maria Pigorete,
na coordenada 235756:7938817, compreendendo a distância total
de 683 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 10.245 m².