

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 520, de 22/12/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, imóvel necessário à
ampliação e à segurança da sede da
Procuradoria-Geral de Justiça.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “h”
do art. 5º e no art. 6º do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o imóvel
situado na Avenida Álvares Cabral, nº 1.700, e sua
respectiva fração ideal do terreno de 0,177663 dos
lotes 10-A e 11 da quadra 10-B, da 12ª Seção
Urbana, no Município de Belo Horizonte, havido conforme
Matrícula 68.908, Livro 2, do Cartório do 1º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias e
acessões porventura existente no terreno.


Art.
2º – O imóvel descrito no art. 1º destina-se a
garantir a segurança e a ampliação da sede da
Procuradoria-Geral de Justiça na Comarca de Belo Horizonte.


Art.
3º – A Advocacia-Geral do Estado e a Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão ficam autorizadas a promover a
desapropriação de pleno domínio do terreno
descrito no art. 1º, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO