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Decreto 47510, de 11/10/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.139, de 24 de janeiro de 2017, que dispõe
sobre a organização da Controladoria-Geral do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso IX do art. 3º do Decreto nº
47.139, de 24 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
3º (...)
IX
– Auditoria-Geral:
a)
Núcleo de Apoio Técnico;
b)
Superintendência Central de Auditoria em Gestão de
Riscos e de Programas:
1
– Diretoria de Auditoria da Gestão de Riscos e de
Integridade;
2
– Diretoria de Auditoria em Programas Governamentais;
c)
Superintendência Central de Fiscalização de
Contratações e de Transferências de Recursos:
1
– Diretoria de Fiscalização de Contratações;
2
– Diretoria de Fiscalização de Transferências
de Recursos;
d)
Superintendência Central de Fiscalização
Especializada:
1
– Diretoria de Fiscalização de Concessões;
2
– Diretoria de Fiscalização de Empresas Estatais;
3
– Diretoria de Fiscalização de Obras; 

4
– Diretoria de Fiscalização de Sistemas de
Tecnologia da Informação e Comunicação;
e)
Superintendência Central de Fiscalização de
Contas:
1
– Diretoria de Fiscalização da Gestão
Fiscal;
2
– Diretoria de Fiscalização de Pessoal e
Previdência;
3
– Diretoria de Fiscalização de Contas.”.


Art.
2º – Os arts. 16 a 26 do Decreto nº 47.139, de 2017,
com acréscimo dos arts. 26-A ao 26-F, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
16 – A Auditoria-Geral tem como competência
supervisionar, coordenar, planejar e realizar atividades de auditoria
e fiscalização no âmbito do Poder Executivo, com
atribuições de:
I
– planejar e promover auditorias nos órgãos e
entidades do Poder Executivo, de forma independente, por meio de
avaliação e consultoria, com vistas a agregar valor à
gestão e otimizar a eficácia dos processos de
gerenciamento de riscos, controle e governança;
II
– planejar e promover fiscalizações nos órgãos
e entidades do Poder Executivo, para examinar a legalidade e a
legitimidade da gestão contábil, orçamentária,
financeira, patrimonial, operacional e de pessoal, entre outras áreas
administrativas, bem como avaliar os resultados dessas gestões
sob a ótica da economicidade, da eficiência e da
eficácia;
III
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência de irregularidades ou para sanar as irregularidades
apuradas em atividades de auditoria e fiscalização nos
órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como
monitorá-las;
IV
– avaliar o cumprimento e a execução dos
programas, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento, bem como o cumprimento e a execução das
metas bimestrais de arrecadação e do cronograma de
execução mensal de desembolso; 

V
– acompanhar o cumprimento das atividades e dos projetos, com o
objetivo de avaliar a conformidade de sua execução, bem
como acompanhar as políticas públicas e avaliar os seus
resultados;
VI
– avaliar a observância dos limites atinentes ao
endividamento e à despesa total com pessoal do Poder
Executivo, bem como dos limites e das condições para
realização de operações de crédito
e inscrição em Restos a Pagar;
VII
– avaliar os gastos com saúde e educação,
os avais e as garantias prestados, bem como os direitos e haveres do
Estado e a destinação de recursos obtidos com a
alienação de ativos, a concessão de subvenções
e os atos de renúncia de receita;
VIII
– avaliar, de forma seletiva, com base em critérios de
materialidade, risco e relevância, a adequação de
procedimentos licitatórios e de contratos às normas
legais e regulamentares; 

IX
– avaliar a regularidade da aplicação de recursos
públicos por pessoa física ou jurídica, pública
ou privada; 

X
– avocar, de forma justificada, processo de tomada de contas
especial em fase de manifestação da Unidade de Controle
Interno do órgão ou entidade;
XI
– apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade ou
irregularidade, praticados por agentes públicos ou privados,
na utilização de recursos públicos estaduais;
XII
– promover a normatização, sistematização
e padronização das atividades de auditoria e
fiscalização;
XIII
– articular com órgãos e entidades, inclusive de
outros poderes e entes federativos, bem como com entidades privadas,
com vistas ao subsídio ou ao desenvolvimento de ações
de controle.
§
1º – As atividades de auditoria e fiscalização
a que se refere o art. 2º e o caput do art. 16 são ações
de controle que visam avaliar a gestão pública, pelos
processos e resultados gerenciais, e a aplicação de
recursos públicos por entidades de direito público e
privado, bem como a execução de atividades de avaliação
e consultoria, com o objetivo de aprimorar a governança, os
controles internos e a gestão de risco dos órgãos
e entidades do Poder Executivo.
§
2º – Auditoria é uma atividade independente e
objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para
adicionar valor e melhorar as operações dos órgãos
e entidades do Poder Executivo, auxiliando-os na realização
de seus objetivos a partir da aplicação de uma
abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a
eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e
governança.
§
3º – Fiscalização ou inspeção
é uma ação de controle orientada à
avaliação de conformidade normativa, técnica e
operacional da atuação governamental, à apuração
de falhas e irregularidades e ao cumprimento de determinação
normativa mandatória.
§
4º – A Auditora-Geral deverá ter acesso irrestrito
a processos, documentos, registros, operações, dados e
quaisquer outras informações requisitadas, inclusive
aquelas armazenadas em sistemas corporativos do Estado.
§
5º – A atuação das Diretorias da
Auditoria-Geral pode ocorrer de forma transversal.


Seção
I
Do
Núcleo de Apoio Técnico


Art.
17 – O Núcleo de Apoio Técnico tem como
competência apoiar diretamente o Auditor-Geral, com atribuições
de:
I
– auxiliar no planejamento dos trabalhos de auditoria e de
fiscalização e na elaboração de
procedimentos, instrumentos, orientações e normativos
técnicos;
II
– auxiliar nas ações voltadas à garantia
de qualidade e melhoria de todos os aspectos da atividade de
auditoria e fiscalização, que inclui a conformidade com
as normas internacionais para a prática profissional da
atividade de auditoria interna e com o Código de Ética,
bem como a avaliação da eficiência e da eficácia
da atividade de auditoria e a identificação de
oportunidades de melhoria;
III
– auxiliar na análise das demandas e das consultas
encaminhadas à Auditoria-Geral formuladas pelos órgãos
e entidades do Poder Executivo e pelos órgãos externos,
bem como das denúncias recebidas, e providenciar o
encaminhamento às áreas competentes;
IV
– consolidar dados e informações estratégicas
relacionados às atividades de auditoria e fiscalização;
V
– produzir e acompanhar indicadores que demonstrem a
produtividade, a efetividade e os benefícios das ações
de controle da Auditoria-Geral, que incluem as ações
das unidades setoriais e seccionais de controle interno.


Seção
II
Da
Superintendência Central de Auditoria de Gestão de
Riscos


Art.
18 – A Superintendência Central de Auditoria de Gestão
de Riscos e de Programas tem como competência supervisionar,
coordenar, planejar e orientar as ações de avaliação
de riscos e de integridade, bem como a de avaliação de
programas governamentais, com atribuições de: 

I
– estabelecer estratégias e propor procedimentos,
visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno
de órgãos e entidades do Poder Executivo;
II
– propor ações com vistas ao aprimoramento da
atuação da Auditoria-Geral, relacionados à sua
área de atuação.


Subseção
I
Da
Diretoria de Auditoria de Gestão de Riscos


Art.
19 – A Diretoria de Auditoria de Gestão de Riscos e de
Integridade tem como competência realizar avaliações
e prestar consultoria sobre a gestão de riscos e de
integridade para órgãos e entidades, com atribuições
de:
I
– avaliar a governança, a integridade e a gestão
de riscos dos órgãos e entidades;
II
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de
controle interno, relacionados à sua área de atuação.


Subseção
II
Da
Diretoria de Auditoria em Programas Governamentais


Art.
20 – A Diretoria de Auditoria em Programas Governamentais tem
como competência realizar auditoria nos Programas
Governamentais, com atribuições de:
I
– avaliar a governança em políticas públicas;
II
– avaliar a gestão e a execução dos
programas de governo no tocante aos seus objetivos, metas,
indicadores e a efetividade dos resultados previstos, bem como a
alocação e o uso dos recursos públicos; 

III
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de
controle interno, relacionados à sua área de atuação.


Seção
III
Da
Superintendência Central de Fiscalização de
Contratações e de Transferências de Recursos


Art.
21 – A Superintendência Central de Fiscalização
de Contratações e de Transferências de Recursos
tem como competência supervisionar, coordenar, planejar e
orientar as ações de fiscalização em
contratações e transferências de recursos, com
atribuições de:
I
– planejar e orientar as ações de fiscalização
referentes às contratações e às
transferências de recursos, inclusive os de recursos
transferidos fundo a fundo, recursos externos e de contratos de
gestão; 

II
– propor ações com vistas ao aprimoramento da
atuação da Auditoria-Geral, relacionados à sua
área de atuação.


Subseção
I
Da
Diretoria de Fiscalização de Contratações


Art.
22 – A Diretoria de Fiscalização de Contratações
tem como competência realizar atividades de fiscalização
de contratações, com atribuições de:
I
– avaliar as contratações por licitações,
dispensas, inexigibilidades, bem como a execução do
contrato, no âmbito dos órgãos e entidades, com
exceção dos contratos de competência da
Superintendência Central de Fiscalização
Especializada;
II
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de
controle interno, relacionados à sua área de atuação.


Subseção
II
Da
Diretoria de Fiscalização de Transferências de
Recursos


Art.
23 – A Diretoria de Fiscalização de
Transferências de Recursos tem como competência realizar
atividades de fiscalização em recursos recebidos e
transferidos, com atribuições de: 

I
– avaliar a regularidade da aplicação de recursos
provenientes de transferências, incluídos os recursos
transferidos fundo a fundo, de recursos externos e de contratos de
gestão, concessão de subvenções, recursos
recebidos e transferidos a entes públicos e privados;
II
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de
controle interno, relacionados à sua área de atuação.


Seção
IV
Da
Superintendência Central de Fiscalização
Especializada


Art.
24 – A Superintendência Central de Fiscalização
Especializada tem como competência coordenar, supervisionar,
planejar e orientar as ações de fiscalização
em concessões, empresas estatais, obras e serviços de
engenharia e sistemas de tecnologia da informação, com
atribuições de:
I
– planejar e orientar as ações de controle em
concessões, empresas estatais, obras e serviços de
engenharia, bem como em sistemas de tecnologia da informação;


II
– propor ações com vistas ao aprimoramento da
atuação da Auditoria-Geral, relacionados à sua
área de atuação.


Subseção
I
Da
Diretoria de Fiscalização de Concessões


Art.
25 – A Diretoria de Fiscalização de Concessões
tem como competência realizar atividades de fiscalização
de concessão de serviços e de obras públicas e
as permissões de serviços públicos no âmbito
dos órgãos e entidades, com atribuições
de:
I
– avaliar a concessão comum de serviços e obras
públicas, concessão administrativa ou patrocinada ou
permissão para prestação de serviços
públicos;
II
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de
controle interno, relacionados à sua área de atuação.


Subseção
II
Da
Diretoria de Fiscalização de Empresas Estatais


Art.
26 – A Diretoria de Fiscalização de Empresas
Estatais tem como competência realizar atividades de
fiscalização de empresas públicas e das
sociedades de economia mista, com atribuições de:
I
– avaliar a gestão da integridade das empresas públicas
e das sociedades de economia mista;
II
– avaliar a regularidade da aplicação dos
recursos públicos das empresas públicas e das
sociedades de economia mista;
III
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de
controle interno, relacionados à sua área de atuação.


Subseção
III
Da
Diretoria de Fiscalização de Obras


Art.
26-A – A Diretoria de Fiscalização de Obras tem
como competência realizar atividades de fiscalização
de obras e serviços de engenharia, com atribuições
de:
I
– avaliar a execução dos serviços
relacionados a obras e serviços de engenharia; 

II
– realizar ações de controle nos sistemas de
referência de custos adotados pelo Governo; 

III
– propor instrumentos voltados à uniformização
de métodos, critérios e entendimentos empregados nas
ações de controle de obras e serviços de
engenharia; 

IV
– fomentar o intercâmbio de conhecimentos e dados
técnicos, com outras instituições, no que tange
à auditoria de obras públicas;
V
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de
controle interno, relacionados à sua área de atuação.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Fiscalização de Sistemas de Tecnologia da
Informação e Comunicação


Art.
26-B – A Diretoria de Fiscalização de Sistemas de
Tecnologia da Informação e Comunicação
tem como competência fiscalizar as atividades relacionadas à
área de tecnologia da informação e comunicação,
com atribuições de:
I
– avaliar a execução dos serviços
relacionados a tecnologia da informação e comunicação;
II
– avaliar os sistemas de tecnologia da informação
e comunicação;
III
– desenvolver ações de controle para a melhoria
da governança e gestão de tecnologia da informação
e comunicação e aprimoramento dos sistemas
estruturantes no Poder Executivo;
IV
– propor instrumentos voltados à uniformização
de métodos, critérios e entendimentos empregados nas
ações de controle de auditoria de tecnologia da
informação e comunicação;
V
– fomentar o intercâmbio de conhecimentos e dados
técnicos, com outras instituições, no que tange
à auditoria de sistemas de tecnologia da informação
e comunicação;
VI
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de
controle interno, relacionados à sua área de atuação.


Seção
V
Da
Superintendência Central Fiscalização de Contas


Art.
26-C – A Superintendência Central de Fiscalização
de Contas tem como competência planejar, coordenar,
supervisionar e orientar as ações de fiscalização
relativas às contas anuais e de avaliação
orçamentária, financeira, contábil, patrimonial,
de pessoal e previdenciária, com atribuições de:
I
– planejar e executar as atividades de fiscalização
relativas à gestão fiscal, área de pessoal,
previdenciária e de folha de pagamento;
II
– estabelecer estratégias e propor procedimentos,
visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno
de órgãos e entidades do Poder Executivo; 

III
– propor ações com vistas ao aprimoramento da
atuação da Auditoria-Geral, relacionados à sua
área de atuação.


Seção
VI
Diretoria
de Fiscalização da Gestão Fiscal


Art.
26-D – A Diretoria de Fiscalização da Gestão
Fiscal tem como competência realizar fiscalização
de atividades relativas à gestão fiscal, com
atribuições de:
I
– avaliar os limites e as condições para
realização de operações de crédito
e inscrição em Restos a Pagar;
II
– avaliar os avais e as garantias prestados, bem como os
direitos e os haveres do Estado e a destinação de
recursos obtidos com a alienação de ativos e os atos de
renúncia de receita;
III
– avaliar o cumprimento dos limites previstos na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
IV
– avaliar o cumprimento e a execução dos
objetivos e metas previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na Lei Orçamentária Anual;
V
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de
controle interno, relacionados à sua área de atuação.


Seção
VII
Da
Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência


Art.
26-E – A Diretoria de Fiscalização de Pessoal e
Previdência tem como competência realizar atividades de
fiscalização na área de pessoal, previdenciária
e de folha de pagamento, com atribuições de:
I
– realizar fiscalizações nos processos e sistemas
de administração e pagamento de pessoal;
II
– orientar e acompanhar as atividades de verificação
da exatidão e suficiência dos dados relativos à
admissão, à concessão de verbas de pagamento, ao
desligamento de pessoal, às aposentadorias e às pensões
na administração pública estadual direta,
autárquica e fundacional; 

III
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de
controle interno, relacionados à sua área de atuação.


Seção
VIII
Da
Diretoria de Fiscalização de Contas


Art.
26-F – A Diretoria de Fiscalização de Contas tem
como competência realizar atividades de fiscalização
na área orçamentária, financeira, patrimonial e
contábil e de analisar, orientar, capacitar e controlar os
processos de tomadas de contas especiais, com atribuições
de:
I
– coordenar e realizar ações de controle sobre as
contas anuais dos ordenadores de despesas e demais responsáveis
por dinheiros, bens e valores públicos; 

II
– consolidar as informações que compõem o
relatório de auditoria sobre as contas anuais de governo;
III
– avaliar o cumprimento dos índices de aplicação
de recursos orçamentários determinados nas
Constituições Federal e Estadual, bem como a
observância aos princípios aplicáveis à
administração pública na realização
das despesas correspondentes; 

IV
– acompanhar e monitorar o cumprimento das considerações
e recomendações apresentadas pelo Tribunal de Contas,
no tocante às contas anuais do Governador; 

V
– orientar, capacitar e controlar os procedimentos de tomadas
de contas especiais;
VI
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de
controle interno, relacionados à sua área de atuação.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DA MATA PIMENTEL