














 Voltar
 Imprimir

Legislação Mineira
Norma: Decreto 47769
Decreto 47769 de 29/11/2019 - Texto Original



Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Saúde
de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Saúde – SES,
de que trata o art. 46 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,
rege-se por este decreto e pela legislação aplicável.


Art.
2º – A SES tem como competência:
I
– formular, regular e fomentar as políticas de saúde
pública no Estado, atuando em cooperação com os
demais entes federados na prevenção, promoção,
preservação e recuperação da saúde
da população;
II
– gerenciar, coordenar, controlar e avaliar as políticas
do Sistema Único de Saúde – SUS – no
Estado;
III
– promover a qualificação dos profissionais do
SUS-MG, por meio da realização de pesquisas e
atividades de educação em saúde;
IV
– promover e coordenar o processo de regionalização
e descentralização dos serviços e ações
de saúde;
V
– coordenar e, em caráter complementar, executar ações
e serviços de vigilância sanitária,
epidemiológica, ambiental, nutricional e de saúde do
trabalhador;
VI
– coordenar o monitoramento e a avaliação das
formas de financiamento do SUS no Estado;
VII
– fomentar o processo de organização e
implantação das redes de atenção à
saúde do SUS no Estado;
VIII
– dar diretrizes, avaliar a execução das ações
e dos serviços sob a responsabilidade das instituições
que integram sua área de competência.


Art.
3º – Integram a área de competência da SES:
I
– por subordinação administrativa, o Conselho
Estadual de Saúde – CES;
II
– por subordinação técnica, a Escola de
Saúde Pública do Estado de Minas Gerais – ESP-MG;
III
– por vinculação:
a)
a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – Hemominas;
b)
a Fundação Ezequiel Dias – Funed;
c)
a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
Fhemig.


Art.
4º – A SES tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Controladoria Setorial;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria Estratégica;
VI
– Assessoria de Auditoria Assistencial do SUS-MG;
VII
– Assessoria de Parcerias em Saúde;
VIII
– Núcleo de Judicialização em Saúde;
IX
– Subsecretaria de Políticas e Ações de
Saúde:
a)
Superintendência de Atenção Primária à
Saúde:
1
– Diretoria de Políticas de Atenção
Primária à Saúde;
2
– Diretoria de Promoção à Saúde;
b)
Superintendência de Redes de Atenção à
Saúde:
1
– Diretoria de Ações Temáticas e
Estratégicas;
2
– Diretoria de Atenção Hospitalar e Urgência
e Emergência;
3
– Diretoria de Ações Especializadas;
4
– Diretoria de Saúde Mental, Álcool e Outras
Drogas;
c)
Superintendência de Assistência Farmacêutica:
1
– Diretoria de Medicamentos Básicos;
2
– Diretoria de Medicamentos Estratégicos;
3
– Diretoria de Medicamentos Especializados;
X
– Subsecretaria de Vigilância em Saúde:
a)
Superintendência de Vigilância Epidemiológica:
1
– Diretoria de Informações Epidemiológicas;
2
– Diretoria de Vigilância de Agravos Transmissíveis;
3
– Diretoria de Vigilância de Condições
Crônicas;
b)
Superintendência de Vigilância Sanitária:
1
– Diretoria de Vigilância em Serviços de Saúde;
2
– Diretoria de Vigilância em Alimentos e Vigilância
Ambiental;
3
– Diretoria de Vigilância em Medicamentos e Congêneres;
4
– Diretoria de Vigilância em Estrutura Física;
XI
– Subsecretaria de Regulação do Acesso a Serviços
e Insumos de Saúde:
a)
Superintendência de Regulação:
1
– Diretoria de Regulação de Urgência e
Emergência;
2
– Diretoria de Regulação do Acesso Eletivo e
Ambulatorial;
3
– Diretoria de Transporte Assistencial;
b)
Superintendência de Contratualização e
Programação:
1
– Diretoria de Programação Pactuada Integrada;
2
– Diretoria de Contratos Assistenciais;
3
– Diretoria de Processamento e Monitoramento dos Recursos de
Média e Alta Complexidade;
XII
– Subsecretaria de Inovação e Logística em
Saúde:
a)
Superintendência de Planejamento e Finanças:
1
– Diretoria de Contabilidade e Finanças;
2
– Diretoria de Formalização de Convênios e
Resoluções;
3
– Diretoria de Planejamento e Orçamento;
4
– Diretoria de Prestação de Contas;
b)
Superintendência de Gestão de Pessoas:
1
– Diretoria de Gestão Estratégica de Recursos
Humanos;
2
– Diretoria de Administração de Pessoal;
c)
Superintendência de Gestão:
1
– Diretoria de Compras;
2
– Diretoria de Formalização de Contratos;
d)
Superintendência de Inovação, Logística e
Tecnologia da Informação:
1
– Diretoria de Infraestrutura Física e Engenharia;
2
– Diretoria de Inovação e Tecnologia da
Informação;
3
– Diretoria de Logística e Patrimônio;
XIII
– Subsecretaria de Gestão Regional:
a)
Superintendência de Desenvolvimento, Cooperação e
Articulação Regional:
1
– Diretoria de Articulação de Consórcios
Interfederativos;
2
– Diretoria de Regionalização e Estudos
Assistenciais;
b)
vinte Superintendências Regionais de Saúde e nove
Gerências Regionais de Saúde.


Art.
5º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da SES com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas
da SES;
III
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à SES, tendo em vista a observância das
normas e diretrizes dela emanadas;
IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da SES;
V
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
VI
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas no seu âmbito de competências;
VII
– supervisionar a elaboração de minutas de atos
normativos de interesse da SES e suas entidades vinculadas, bem como
de manifestações em projetos de lei em trâmite na
ALMG, respeitadas as atribuições da Assessoria Jurídica
da SES;
VIII
– fomentar e realizar a interlocução da SES com
as instâncias de gestão colegiada do SUS-MG;
IX
– encarregar-se do relacionamento da SES com instituições,
entidades, federações, órgãos
representativos do setor saúde e Ouvidoria-Geral do Estado no
âmbito do SUS-MG.


Art.
6º – A Controladoria Setorial, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordina tecnicamente, tem como competências promover, no
âmbito da SES, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, à correição administrativa, ao
incremento da transparência, do acesso à informação
e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas
e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle
interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela CGE;
V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, com possibilidade de serem incluídas no
planejamento anual de atividades;
VI
– notificar a SES e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito da SES;
VII
– comunicar ao Secretário de Estado de Saúde e ao
Controlador-Geral do Estado à sonegação de
informações ou a ocorrência de situação
que limite ou impeça a execução das atividades
sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Secretário de Estado de Saúde nas
matérias de auditoria, correição administrativa,
transparência e promoção da integridade;
IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão do órgão,
assim como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais – TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, legitimidade e economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– coordenar, gerenciar e acompanhar a instrução
de sindicâncias administrativas e processos administrativos
disciplinares;
XVI
– solicitar servidores para participarem de comissões
sindicantes e processantes;
XVII
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVIII
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
§
1º – A Controladoria Setorial é organizada em:
Núcleo de Auditoria, Transparência e Integridade –
Nati, que tem como competência planejar, coordenar e executar
as atividades de auditoria e fiscalização, avaliação
de controles internos, incremento da transparência e
fortalecimento da integridade; e em Núcleo de Correição
Administrativa – Nucad, que tem como competência
planejar, coordenar e executar as atividades de correição
administrativa e prevenção da corrupção,
no âmbito da SES, em conformidade com as normas emanadas pela
CGE.
§
2º – A SES disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da controladoria setorial.


Art.
7º – A Assessoria Jurídica é unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE, à qual se subordina jurídica e tecnicamente,
competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de
janeiro de 2004, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004, e da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da SES, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Secretário de Estado de Saúde;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela SES;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário de Estado de Saúde;
V
– assessoramento ao Secretário de Estado de Saúde
no controle da legalidade e juridicidade dos atos a serem praticados
pela SES;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da SES;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário de
Estado de Saúde de outras autoridades do órgão,
mediante requisição de informações junto
às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da SES, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.
§
2º – A SES disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Assessoria Jurídica.


Art.
8º – A Assessoria de Comunicação Social tem
como competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da SES, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom da
Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da SES;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da SES
no relacionamento com a imprensa e demais meios de comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações da imprensa, em articulação
com o Núcleo Central de Imprensa da Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação da SES, da Subsecom e de
veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
SES, publicados em veículos de comunicação, para
subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da SES, no âmbito
de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da SES em articulação com a Subsecom.


Art.
9º – A Assessoria Estratégica tem como competência
promover gerenciamento estratégico setorial e fomentar a
implementação de iniciativas inovadoras, de forma
alinhada à estratégia governamental, em conformidade
com as diretrizes técnicas estabelecidas pela Subsecretaria de
Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag, com atribuições
de:
I
– promover a gestão estratégica da SES e nas
entidades vinculadas, alinhada às diretrizes previstas na
estratégia governamental estabelecida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI, por meio dos processos de
desdobramento dos objetivos e das metas, monitoramento e comunicação
da estratégia;
II
– facilitar, colaborar, articular interna e externamente na
solução de desafios relacionados ao portfólio
estratégico, e às ações estratégicas
e inovadoras no setor, apoiando os responsáveis em entraves e
oportunidades para o alcance dos resultados;
III
– realizar a coordenação, governança e
monitoramento das ações estratégicas e setoriais
da SES, de forma a promover a sinergia entre ela e as equipes
gestoras, apoiando a sua execução, subsidiando a alta
gestão da SES e as instâncias centrais de governança
na tomada de decisão;
IV
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento e Finanças, a elaboração do
planejamento global da SES, com ênfase no portfólio
estratégico;
V
– coordenar os processos de pactuação e
monitoramento de metas da SES de forma alinhada à estratégia
governamental, de forma a consolidar e promover as informações
necessárias às unidades administrativas e sistemas de
informação dos órgãos centrais;
VI
– disseminar boas práticas entre os gestores e equipes
da SES, de forma a fortalecer a gestão estratégica e a
inovação, especialmente em temas relacionados à
gestão de projetos e processos, transformação de
serviços, e simplificação administrativa;
VII
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
bem como apoiar a normatização do seu arranjo
institucional;
VIII
– promover a cultura de inovação na SES com foco
na melhoria da experiência do usuário e do servidor,
para articular as funções de simplificação,
racionalização e otimização e apoiar a
implementação e disseminação das
diretrizes das políticas de inovação e de
simplificação;
IX
– coordenar e promover práticas de monitoramento e
avaliação das políticas públicas da SES,
para apoiar as unidades administrativas, gestores e técnicos
na sua execução e fortalecendo a produção
de políticas públicas baseadas em evidências para
a correção de rumos e melhoria das políticas
monitoradas e avaliadas;
X
– coordenar os processos de planejamento, elaboração,
monitoramento e avaliação dos instrumentos de
planejamento e gestão do SUS, de forma alinhada à
estratégia governamental, ao PMDI e ao Plano Plurianual de
Ação Governamental – PPAG.
Parágrafo
único – A Assessoria Estratégica atuará,
no que couber, de forma integrada à Superintendência de
Planejamento e Finanças e às Assessorias ou unidades
administrativas correlatas das entidades vinculadas à SES.


Art.
10 – A Assessoria de Auditoria Assistencial do SUS-MG tem como
competência auditar a prestação de serviços
de saúde no âmbito do SUS-MG, com atribuições
de:
I
– elaborar e implementar a Política de Auditoria
Assistencial do SUS-MG, para sistematizar e padronizar as ações
de Auditoria Assistencial no âmbito do SUS-MG;
II
– articular com os demais componentes do Sistema Nacional de
Auditoria e demais instituições de Controle Interno e
Externo, de forma a promover a melhoria contínua dos processos
de trabalho;
III
– auditar os sistemas municipais de saúde, os
prestadores de serviços de saúde do SUS-MG e os
consórcios intermunicipais de saúde circunscritos ao
território estadual, com foco na qualidade da assistência
ao usuário do SUS;
IV
– auditar a gestão, as ações de saúde
e a regularidade técnico-financeira dos recursos no âmbito
do SUS-MG, com foco na qualidade da assistência ao usuário
do SUS e na transparência da aplicação dos
recursos públicos.


Art.
11 – A Assessoria de Parcerias em Saúde tem como
competência articular e estabelecer parcerias com instituições
governamentais e não governamentais, com a finalidade de
compartilhar conhecimentos, alcançar os objetivos estratégicos
da SES e melhorar a gestão do SUS-MG, de forma a assegurar
melhor saúde à população, com atribuições
de:
I
– gerenciar as ações relativas às
parcerias com municípios, conselhos, comitês de áreas
de saúde, entidades públicas, organizações
da sociedade civil, serviços sociais autônomos e
organizações da iniciativa privada;
II
– gerir os acordos de cooperação e contratos de
parceria no âmbito da SES;
III
– desenvolver e monitorar programas de fomento à
pesquisa e à inovação tecnológica
voltados para o SUS-MG;
IV
– promover articulação entre as unidades
administrativas da SES e a comunidade científica, o setor
produtivo, os órgãos, as entidades de fomento à
pesquisa e o SUS-MG, com vistas a otimizar esforços na
produção, difusão, uso do conhecimento e de
tecnologias;
V
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à SES, tendo em vista o compartilhamento de
conhecimento e o alinhamento com as políticas institucionais;
VI
– coordenar o planejamento, estudos e modelagem de concessões
e parcerias público-privadas, de forma alinhada com as
diretrizes e regramentos governamentais;
VII
– coordenar de forma articulada com as demais áreas a
interlocução da SES com o CES.


Art.
12 – O Núcleo de Judicialização em Saúde
tem como competência coordenar e acompanhar os processos para o
cumprimento das decisões judiciais que determinem o
fornecimento de medicamentos e congêneres, produtos
nutricionais, insumos, procedimentos ambulatoriais, hospitalares e
serviços em saúde, com atribuições de:
I
– estabelecer objetivos e metas que visem minimizar os impactos
da judicialização da saúde;
II
– promover e executar ações para garantir o
cumprimento de decisão judicial que determinem o fornecimento
de medicamentos, insumos, procedimentos médicos e
hospitalares;
III
– fornecer subsídios técnicos à AGE que
possibilitem a representação do Estado em juízo
nos processos de judicialização das políticas de
saúde;
IV
– promover ações articuladas com as demais áreas
da SES para incorporação, cumprimento e implementação
do objeto das demandas judiciais em políticas públicas
de Saúde, com vistas a minimizar os processos de
judicialização;
V
– manter diálogo e cooperação com o Poder
Judiciário, Ministério Público, Defensoria
Pública, Instituições Acadêmicas,
representantes da sociedade civil, dentre outros atores sociais, que
participam da judicialização da saúde, de forma
a visar a melhor compreensão e racionalização do
tema;
VI
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
provenientes de demandas judiciais;
VII
– acompanhar a dispensação dos medicamentos e
congêneres, produtos nutricionais, insumos e outros demandados
por ação judicial.


Art.
13 – A Subsecretaria de Políticas e Ações
de Saúde tem como competência elaborar, coordenar e
monitorar as políticas e ações de saúde
no âmbito do SUS-MG, com atribuições de:
I
– promover a implantação e consolidação
das redes de atenção à saúde;
II
– coordenar e monitorar programas e ações de
assistência à saúde;
III
– promover a integração dos níveis de
atenção à saúde, inclusa a assistência
farmacêutica e promover a integralidade da assistência
com ações e serviços preventivos e curativos,
individuais e coletivos, exigidos para cada caso;
IV
– promover ações de normalização,
humanização e melhoria da qualidade dos serviços
de saúde;
V
– atuar junto a Subsecretaria de Gestão Regional para
orientar as unidades regionais e os municípios na
implementação das políticas de saúde no
âmbito de sua competência.


Art.
14 – A Superintendência de Atenção Primária
à Saúde tem como competência elaborar,
implementar, coordenar e avaliar políticas, estratégias
e ações de atenção primária à
saúde, no âmbito do SUS-MG, com atribuições
de:
I
– fomentar e coordenar a implementação das
políticas nacionais e estaduais no âmbito da atenção
primária à saúde;
II
– propor diretrizes para a organização das redes
de atenção primária à saúde;
III
– promover a articulação e a integração
das políticas de atenção primária à
saúde, de forma intersetorial, para visar à construção
da rede de atenção primária à saúde;
IV
– monitorar os indicadores relativos às ações
de atenção primária à saúde, para
identificar os impactos e propor ações de melhoria.


Art.
15 – A Diretoria de Políticas de Atenção
Primária à Saúde tem como competência
definir as diretrizes e ações para a melhoria do
acesso, da atenção à saúde e do cuidado
da população, bem como implementar e coordenar
estratégias para o funcionamento contínuo e eficaz da
atenção primária à saúde, de forma
a considerar os determinantes sociais de saúde e visa a
redução das iniquidades, com atribuições
de:
I
– elaborar, implementar, coordenar, monitorar e avaliar
políticas e estratégias no âmbito da atenção
primária à saúde, identificar seus impactos e
propor ações de melhoria, de forma a ampliar o acesso e
garantir a integralidade da assistência à saúde;
II
– elaborar, implementar e avaliar políticas e
estratégias de promoção da equidade em saúde
que garantam o respeito à diversidade de orientação
sexual e identidade de gênero, a diversidade étnico-racial,
cultural e territorial, e ampliem o acesso de grupos e indivíduos
vulneráveis em situação de iniquidade no acesso
e na assistência à saúde;
III
– realizar a articulação e a integração
das políticas de atenção primária à
saúde, de forma intersetorial e em parceria com os municípios,
para visar à construção do sistema integrado de
serviços de saúde, em consonância com os
princípios do SUS;
IV
– acompanhar e monitorar a implementação das
políticas nacionais instituídas no âmbito da
atenção primária à saúde;
V
– definir, elaborar e promover processos de educação
permanente nos municípios para a melhoria dos processos de
trabalho da atenção primária à saúde;
VI
– monitorar os resultados alcançados pelos municípios
nas ações de atenção primária à
saúde, para identificar os impactos e propor ações
de melhoria;
VII
– elaborar, implementar, monitorar e avaliar políticas
de estruturação da atenção primária
à saúde do Estado, para identificar seus impactos e
propor ações de melhoria, de forma a considerar as
necessidades assistenciais;
VIII
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços, de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
IX
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.


Art.
16 – A Diretoria de Promoção à Saúde
tem como competência elaborar, implementar, avaliar a política
de promoção da saúde e incentivar as parcerias
intersetoriais com vistas à melhoria das condições
e aos modos de viver da população, com atribuições
de:
I
– fomentar e coordenar a implementação da
Política de Promoção da Saúde;
II
– normatizar, monitorar e executar, de forma complementar, as
políticas e estratégias de promoção da
saúde, de práticas integrativas e complementares,
prevenção dos fatores de risco para as doenças
crônicas não transmissíveis e controle do
tabagismo;
III
– estimular a promoção da saúde como parte
da integralidade do cuidado nas redes de atenção à
saúde;
IV
– estabelecer, estimular estratégias e ações
que atuem sob os determinantes sociais de saúde para a
promoção do autocuidado e de comportamentos saudáveis
da população;
V
– fortalecer e incentivar a articulação
intersetorial, com vistas à formulação e
implementação de ações de promoção
à saúde;
VI
– estimular o registro nos sistemas oficiais de saúde
para ações de promoção, prevenção
dos fatores de risco para doenças crônicas não
transmissíveis, controle do tabagismo e práticas
integrativas e complementares;
VII
– monitorar e avaliar dados e informações sobre
os fatores de risco para as doenças crônicas não
transmissíveis e outros de interesse da promoção
da saúde;
VIII
– promover e incentivar processos de educação
permanente e qualificações específicas em
promoção da saúde, prevenção dos
fatores de risco para as doenças crônicas não
transmissíveis, controle do tabagismo e práticas
integrativas e complementares;
IX
– mobilizar e estimular a população para a adesão
a comportamentos mais saudáveis;
X
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços, de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
XI
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.
Parágrafo
único – A Diretoria de Promoção à
Saúde atuará nas áreas de promoção
da alimentação adequada e saudável, vigilância
alimentar e nutricional, prevenção às carências
nutricionais, promoção da atividade física,
prevenção e controle do tabagismo, prevenção
dos fatores de risco para as doenças crônicas não
transmissíveis, estímulo a iniciativas de promoção
da saúde no ambiente escolar e práticas integrativas e
complementares, em articulação com a Subsecretaria de
Vigilância em Saúde.


Art.
17 – A Superintendência de Redes de Atenção
à Saúde tem como competência implementar,
coordenar e avaliar as redes de atenção à saúde,
por meio de ações e programas assistenciais, no âmbito
da atenção secundária e terciária do
SUS-MG, com atribuições de:
I
– elaborar, implementar e coordenar as políticas
estaduais e as estratégias de atenção secundária
e terciária à saúde;
II
– coordenar, de forma integrada à Atenção
Primária à Saúde, as políticas nacionais
de redes de atenção à saúde, no âmbito
da atenção secundária e terciária no
Estado;
III
– estabelecer os componentes e supervisionar a implantação
das redes de atenção à saúde.


Art.
18 – A Diretoria de Ações Temáticas e
Estratégicas tem como competência elaborar, implementar,
coordenar e monitorar políticas para organizar as redes de
atenção à saúde das mulheres e crianças,
saúde bucal e saúde da pessoa com deficiência,
bem como as demais ações temáticas e
estratégicas no âmbito do SUS-MG, de forma integrada à
Atenção Primária à Saúde, com
atribuições de:
I
– organizar e qualificar as ações temáticas
e estratégicas para as integrar aos pontos de atenção
da rede nos territórios das regiões de saúde;
II
– promover articulação intersetorial com os
municípios para discussão, construção e
implementação das políticas e ações
relativas às redes de atenção à saúde
das mulheres e crianças, saúde bucal e saúde da
pessoa com deficiência, bem como as demais ações
temáticas e estratégicas no âmbito do SUS-MG.


Art.
19 – A Diretoria de Atenção Hospitalar, Urgência
e Emergência tem como competência elaborar, implementar e
avaliar as ações e políticas hospitalares de
urgência e emergência, no âmbito do SUS-MG, com
atribuições de:
I
– organizar e qualificar a atenção hospitalar de
urgência e emergência no âmbito do SUS-MG em
interface com os demais setores da SES;
II
– coordenar e efetivar as ações da Política
Nacional de Atenção Hospitalar – PNHOSP, de forma
a fomentar e qualificar os pontos de atenção
hospitalar, de urgência e emergência no âmbito das
Redes de Atenção à Saúde;
III
– coordenar estudos sobre o desempenho assistencial do complexo
hospitalar do SUS-MG;
IV
– coordenar a alocação de recursos nos
territórios com vistas a reduzir os vazios assistenciais;
V
– elaborar, implementar, coordenar, avaliar e monitorar
indicadores de desempenho do complexo hospitalar e da rede de atenção
às urgências e emergências de Minas Gerais;
VI
– promover articulação intersetorial para
discussão, construção e implementação
das políticas públicas pertinentes a área;
VII
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços, de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
VIII
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.


Art.
20 – A Diretoria de Ações Especializadas tem como
competência elaborar, implementar, coordenar e avaliar
políticas para organizar as redes de Atenção à
Saúde no âmbito da média complexidade
ambulatorial e alta complexidade por clínicas especializadas,
inclusos os processos referentes às doenças raras, no
âmbito do SUS-MG, com atribuições de:
I
– apoiar e participar das ações de organização
e fortalecimento dos sistemas de apoio diagnóstico para os
pontos de atenção nas regiões de saúde;
II
– coordenar a alocação de recursos nos
territórios com vistas a reduzir os vazios assistenciais no
âmbito da média complexidade ambulatorial e a alta
complexidade por clínicas especializadas;
III
– promover articulação intersetorial com os
municípios para discussão, construção e
implementação das políticas públicas
pertinentes a área;
IV
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e
serviços, de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
V
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.


Art.
21 – A Diretoria de Saúde Mental, Álcool e Outras
Drogas tem como competência elaborar, implementar e avaliar a
política estadual de saúde mental, álcool e
outras drogas, de forma integrada à Atenção
Primária à Saúde, com atribuições
de:
I
– formular, apoiar e induzir a implementação dos
dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial –
Raps previstos na política estadual de saúde mental,
álcool e outras drogas de Minas Gerais, em consonância
com os princípios do SUS e da Reforma Psiquiátrica
Antimanicomial, estabelecendo mecanismos de monitoramento e
avaliação;
II
– fomentar e qualificar a rede de serviços destinados ao
atendimento dos usuários de álcool e outras drogas, em
especial os Centros de Atenção Psicossocial Álcool
e Outras Drogas – CAPS ad, unidades de acolhimento e
consultórios na rua;
III
– apoiar o Núcleo de Judicialização em
Saúde nos processos de judicialização da saúde
mental, para redirecionar o fluxo das solicitações de
internações compulsórias para a Raps;
IV
– coordenar e garantir a execução do Plano de
Desinstitucionalização dos moradores de hospitais
psiquiátricos e de custódia do Estado de Minas Gerais
por meio do fortalecimento da Raps;
V
– definir, induzir e operacionalizar as ações de
educação permanente para a Raps do Estado;
VI
– promover articulação intersetorial com os
municípios para discussão, construção e
implementação das políticas públicas
pertinentes a área;
VII
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços, de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
VIII
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.


Art.
22 – A Superintendência de Assistência Farmacêutica
tem como competência elaborar, implementar, coordenar e
monitorar a política de Assistência Farmacêutica
de forma integrada às redes de atenção à
saúde, no âmbito do Estado, com atribuições
de:
I
– promover a normatização e coordenar a
organização da Assistência Farmacêutica no
âmbito do SUS-MG;
II
– planejar, desenvolver, implementar, coordenar e monitorar a
rede estadual de assistência farmacêutica no âmbito
do SUS-MG, bem como seus projetos e programas relacionados;
III
– promover o acesso e o uso racional de medicamentos no âmbito
do SUS-MG;
IV
– coordenar a Comissão de Farmácia e Terapêutica
– CFT da SES de forma a contribuir para a seleção
de medicamentos eficazes, seguros e com melhor custo-efetividade para
o SUS-MG;
V
– realizar a gestão do Sistema Integrado de
Gerenciamento da Assistência Farmacêutica – Sigaf e
alimentação da base nacional de dados do Ministério
da Saúde no âmbito do SUS-MG.


Art.
23 – A Diretoria de Medicamentos Básicos tem como
competência elaborar, implementar e avaliar a política
de assistência farmacêutica para a Atenção
Primária, como parte integrante das redes de atenção
à saúde, com atribuições de:
I
– acompanhar, junto ao Ministério da Saúde e à
CFT da SES, a seleção de medicamentos para atenção
primaria à saúde, de forma a contribuir para a seleção
de medicamentos eficazes, seguros e com melhor custo-efetividade para
o SUS-MG;
II
– promover o uso racional dos medicamentos padronizados e
pactuados para a atenção primária no âmbito
do SUS-MG;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos
financeiros destinados ao componente básico da assistência
farmacêutica pelos municípios no SUS-MG;
IV
– planejar, desenvolver, implementar, monitorar e executar a
estruturação da Rede Estadual de Assistência
Farmacêutica;
V
– coordenar junto ao Conselho de Secretarias Municipais de
Saúde de Minas Gerais – Cosems, quando aplicável,
o encontro de contas do recurso tripartite para financiamento dos
medicamentos básicos;
VI
– executar o planejamento de compras de medicamentos básicos
e insumos elaborados pelo órgão gestor das unidades
prisionais e socioeducativas no âmbito da Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde das
Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional – PNAISP;
VII
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços, de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
VIII
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.


Art.
24 – A Diretoria de Medicamentos estratégicos tem como
competência elaborar, implementar e avaliar a política
de assistência farmacêutica voltada aos programas
estratégicos da assistência à saúde, como
parte integrante das redes de atenção à saúde,
com atribuições de:
I
– acompanhar, junto ao Ministério da Saúde e a
CFT da SES, a seleção de medicamentos para os programas
estratégicos de forma a contribuir para a seleção
de medicamentos eficazes, seguros e com melhor custo-efetividade para
o SUS-MG;
II
– implementar diretrizes para a qualificação da
dispensação e uso racional dos medicamentos
estratégicos, a fim de garantir a integralidade da atenção
à saúde e os registros tempestivos das informações
no Sigaf e alimentação da base nacional de dados do
Ministério da Saúde;
III
– desenvolver, em articulação com as áreas
temáticas da SES, estratégias para aprimorar os
programas estratégicos no âmbito de sua atuação;
IV
– orientar, acompanhar, assessorar as ações e os
serviços de natureza técnica desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
V
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.


Art.
25 – A Diretoria de Medicamentos Especializados tem como
competência coordenar e executar a política de
assistência farmacêutica de medicamentos especializados
padronizados, como parte integrante das redes de atenção
à saúde, com atribuições de:
I
– acompanhar, junto ao Ministério da Saúde e à
CFT da SES, a seleção de medicamentos do Componente
Especializados da Assistência Farmacêutica de forma a
contribuir para a seleção de medicamentos eficazes,
seguros e com melhor custo-efetividade para o SUS-MG;
II
– promover o uso racional dos medicamentos padronizados e
pactuados para o componente especializado da assistência
farmacêutica no âmbito do SUS-MG;
III
– coordenar a avaliação dos processos de
solicitação de medicamentos especializados no âmbito
do SUS-MG;
IV
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços, de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
V
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.


Art.
26 – A Subsecretaria de Vigilância em Saúde tem
como competência coordenar as políticas de vigilância
em saúde, inclusa a regulação sanitária,
a intervenção, a atuação em
condicionantes e determinantes da saúde, bem como a proteção
à saúde da população, prevenção
e controle de riscos, agravos e doenças, com atribuições
de:
I
– realizar a vigilância da situação de
saúde da população, com a produção
de análises que subsidiem o planejamento, estabelecimento de
prioridades e estratégias, monitoramento e avaliação
das ações de saúde pública;
II
– coordenar, no âmbito estadual, a detecção
oportuna e adoção de medidas adequadas para a resposta
às emergências de saúde pública a partir
de análises e estudos técnicos, observado o regulamento
sanitário internacional;
III
– construir e coordenar as redes de vigilância em saúde
e participar da implementação das redes de atenção
à saúde;
IV
– coordenar, no âmbito estadual, os processos de
vigilância sanitária dos riscos decorrentes da produção
e do uso de produtos e serviços e tecnologias de interesse a
saúde;
V
– coordenar, no âmbito estadual, outras ações
de vigilância que, de maneira rotineira e sistemática,
podem ser desenvolvidas em serviços de saúde públicos
e privados nos vários níveis de atenção,
laboratórios, ambientes de estudo, trabalho e na própria
comunidade, em consonância com as Políticas Nacionais de
Saúde;
VI
– coordenar, monitorar e avaliar as ações de
vigilância em saúde, com ênfase naquelas que
exigem simultaneidade estadual, regional e municipal;
VII
– apoiar os municípios no fortalecimento da gestão
de vigilância em saúde e executar as ações
de vigilância em saúde de forma complementar;
VIII
– promover a cooperação e o intercâmbio
técnico-científico com organismos governamentais e
não-governamentais, em âmbito estadual, nacional e
internacional, na área de vigilância em saúde;
IX
– acompanhar e avaliar a rede estadual de laboratórios
públicos e privados que realizam análises de interesse
em saúde pública, nos aspectos relativos à
vigilância em saúde, com estabelecimento de normas e
fluxos técnico-operacionais, credenciamento e avaliação
das unidades partícipes;
X
– realizar a gestão técnica-administrativa de
ações e serviços de interesse à
vigilância em saúde, com objetivo de organizar e
coordenar atividades de vigilância em redes, pesquisa e
controle das doenças e agravos, no âmbito da SES e suas
vinculadas;
XI
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços, de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
XII
– gerir os recursos financeiros dos blocos de custeio e
investimento de vigilância em saúde;
XIII
– atuar junto a Subsecretaria de Gestão Regional para
orientar as unidades regionais e os municípios na
implementação das políticas de saúde no
seu âmbito de competência.


Art.
27 – A Superintendência de Vigilância
Epidemiológica tem como competência exercer a gestão,
no âmbito estadual, em consonância com as diretrizes
nacionais de Vigilância Epidemiológica, com atribuições
de:
I
– realizar a análise da situação de saúde
por meio da vigilância da morbimortalidade e dos fatores de
risco e de proteção à saúde, de modo a
subsidiar a tomada de decisões voltadas para prevenção,
controle de doenças e agravos a saúde da população;
II
– implementar no âmbito de sua competência, as
redes de vigilância em saúde, visando fomentar a
vigilância ativa, o controle de doenças e agravos e o
apoio matricial;
III
– coordenar, monitorar, avaliar e analisar os dados
epidemiológicos através dos sistemas de informação
de saúde;
IV
– elaborar e divulgar análise de situação
de saúde, boletins epidemiológicos;
V
– atuar nas redes de vigilância em saúde, com
destaque para as emergências em saúde pública, em
objetivo ao controle de doenças e agravos do escopo de sua
atuação e o apoio matricial;
VI
– participar de ações de cooperação
técnica intra e interinstitucional para a vigilância,
prevenção e controle das doenças transmissíveis
de interesse imunização e agravos relacionados ao
ambiente;
VII
– gerir o Programa de Imunizações no Estado, em
contribuição ao controle, a eliminação e
a erradicação de doenças imunopreveníveis,
desenvolvidas de forma hierarquizada e descentralizada;
VIII
– gerir a Central Estadual de Rede de Frio e a Central Estadual
de Ultra Baixo Volume;
IX
– gerir, de modo coordenado com a Subsecretaria de Vigilância
em Saúde, os recursos financeiros destinados as ações
de Vigilância em Saúde.


Art.
28 – A Diretoria de Informações Epidemiológicas
tem como competência analisar e coordenar a gestão dos
principais Sistemas de Informação Epidemiológica
sobre dados estatísticos relacionados à
morbimortalidade de doenças, agravos e eventos de saúde
pública, com atribuições de:
I
– fomentar e desenvolver ações de monitoramento
contínuo no Estado junto as áreas técnicas, por
meio de estudos, análises que revelam o comportamento dos
principais indicadores de saúde de interesse epidemiológico
com prioridade em questões relevantes, para fornecer subsídios
para uma gestão e planejamento de saúde mais
abrangentes e efetivos;
II
– realizar, promover ações com o objetivo de
aperfeiçoar a qualidade e a abrangência dos sistemas de
informações sob gestão da diretoria e
disponibilizar informações epidemiológicas, de
forma a contribuir para o planejamento, a gestão e o controle
social do SUS;
III
– capacitar, coordenar e realizar, no âmbito do Estado,
ações e atividades de investigações
epidemiológicas voltadas para a vigilância dos óbitos
maternos, infantis, fetais, de mulheres em idade fértil e com
causas mal definidas, bem como outros de interesse epidemiológico;
IV
– promover ações que proporcionem o
esclarecimento das causas de mortes, principalmente dos óbitos
sem assistência médica e sem elucidação
diagnóstica, com objetivos de compreender os determinantes e
condicionantes desses óbitos e propor medidas de prevenção
e controle;
V
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços, de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
VI
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.


Art.
29 – A Diretoria de Vigilância de Agravos Transmissíveis
tem como competência promover a detecção,
prevenção de doenças e agravos à saúde,
seus fatores de risco e a interlocução com o meio
ambiente, de modo a priorizar a atuação em imunização,
doenças e agravos transmissíveis, agravos relacionados
às zoonoses e arboviroses de relevância em saúde
pública e acidentes por animais peçonhentos, com
atribuições de:
I
– fomentar a execução das ações de
vigilância epidemiológica para prevenção,
controle e eliminação de doenças e agravos
relacionado a área de atuação;
II
– exercer a gestão compartilhada dos insumos
estratégicos e de interesse epidemiológico utilizados
para a prevenção de doenças e agravos
relacionados a área de atuação;
III
– coordenar, monitorar, avaliar e analisar os dados
epidemiológicos, através dos sistemas de informação
de saúde;
IV
– elaborar e divulgar análise de situação
de saúde e boletins epidemiológicos;
V
– atuar nas redes de vigilância em saúde, com
destaque para as emergências em saúde pública,
para o controle de doenças/agravos do escopo de sua atuação
e no apoio matricial;
VI
– participar de ações de cooperação
técnica intra e interinstitucional para a vigilância,
prevenção e controle das doenças transmissíveis
de interesse, imunização e agravos relacionados ao
ambiente;
VII
– gerir o Programa de Imunizações no Estado,
contribuindo para o controle, erradicação de doenças
imunopreveníveis, desenvolvidas de forma hierarquizada e
descentralizada;
VIII
– gerir a Central Estadual de Rede de Frio e a Central Estadual
de UBV;
IX
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços, de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
X
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.


Art.
30 – A Diretoria de Vigilância de Condições
Crônicas tem como competência prevenir, identificar,
monitorar e subsidiar o tratamento da Tuberculose, hanseníase,
Infecções Sexualmente Transmissíveis, HIV/aids e
das hepatites virais, as doenças crônicas não
transmissíveis, os agravos não transmissíveis,
bem como fomentar e coordenar a implementação da
política de saúde do trabalhador em Minas Gerais, com
atribuições de:
I
– promover a vigilância das condições
crônicas, agravos não transmissíveis e de seus
fatores determinantes, no que se refere à:
a)
gestão dos bancos de dados de notificação das
doenças e agravos pertinentes a sua diretoria;
b)
analise dos dados relacionados às doenças e aos agravos
pertinentes à diretoria nos demais Sistemas de Informação
da Saúde;
c)
promoção da vigilância das doenças e dos
agravos não transmissíveis e de seus fatores
determinantes, assim como monitorar de forma contínua a
morbimortalidade dessas doenças, prioritariamente, nos eventos
cardiovasculares, câncer, doenças respiratórias
crônicas, diabetes, doença mental e saúde do
trabalhador;
d)
analise e divulgação das informações
epidemiológicas, por meio de boletins e documentos técnicos;
II
– fomentar a execução de medidas de prevenção,
controle e tratamento da hanseníase, tuberculose, IST,
HIV/aids e das hepatites virais;
III
– exercer a gestão compartilhada dos insumos
estratégicos de interesse epidemiológico utilizados
para prevenção e controle de doenças e agravos
relacionados a sua área de atuação;
IV
– atuar nas redes de vigilância em saúde, para
visar o controle de doenças, agravos do escopo de sua atuação
e o apoio matricial;
V
– fomentar nos municípios a implantação
dos núcleos intersetoriais de prevenção da
violência;
VI
– estimular nos municípios ações voltadas
para a vigilância e assistência dos acidentes de
transporte terrestres;
VII
– coordenar a Rede Nacional de Atenção Integral à
Saúde do Trabalhador – Renast no âmbito estadual,
inclusa a definição dos Centros de Referência em
Saúde do Trabalhador – Cerest, em articulação
com as instâncias regionais e municipais;
VIII
– executar, em caráter complementar, ações
de inspeções em ambientes de trabalho;
IX
– participar de ações de cooperação
técnica intra e interinstitucional para a vigilância,
prevenção e controle das doenças e dos agravos
de interesse;
X
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços, de natureza técnica, desempenhadas pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
XI
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.


Art.
31 – A Superintendência de Vigilância Sanitária
tem como competência coordenar, acompanhar, avaliar e executar,
em caráter complementar, as atividades referentes à
eliminação, diminuição e prevenção
de riscos à saúde, em abrangência ao controle de
bens de consumo e de prestação de serviços, que
se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, com
atribuições de:
I
– implementar, monitorar e avaliar as ações de
vigilância sanitária e emergências em vigilância
sanitária no Estado;
II
– promover ações para educação
sanitária e redução dos fatores de riscos
relacionados aos agravos da saúde;
III
– coordenar, acompanhar e avaliar o Sistema Estadual de
Vigilância Sanitária, para assessorar as unidades
regionais de saúde e os municípios nas ações
de vigilância sanitária;
IV
– promover a descentralização das ações
de vigilância sanitária para os municípios;
V
– estabelecer normas, propor e executar as políticas,
diretrizes e ações de vigilância sanitária,
em caráter complementar, no âmbito estadual;
VI
– implementar, monitorar e avaliar os Sistemas de Informação
em Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado;
VII
– instaurar, coordenar e monitorar os processos administrativos
sanitários relacionados à vigilância sanitária;
VIII
– gerir, de modo coordenado com a Subsecretaria de Vigilância
em Saúde, os recursos financeiros destinados às ações
de Vigilância em Saúde.


Art.
32 – A Diretoria de Vigilância em Serviços de
Saúde tem como competência implementar, monitorar e
executar, em caráter complementar, as ações de
controle sanitário relacionadas aos serviços de saúde
e de interesse da saúde, no âmbito do Estado, com
atribuições de:
I
– estabelecer normas e padrões, em caráter
suplementar, de procedimentos de vigilância sanitária em
serviços de saúde e de interesse da saúde;
II
– planejar e coordenar as ações e as atividades
relativas à vigilância sanitária dos serviços
de saúde e de interesse da saúde descentralizados pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
Anvisa;
III
– promover a integração intersetorial e
interinstitucional de ações educativas e prevenção
de danos e agravos à saúde;
IV
– executar, em caráter complementar, ações
de inspeção em serviços de saúde e de
interesse da saúde;
V
– capacitar profissionais para a execução das
ações de vigilância sanitária no âmbito
de sua atuação;
VI
– promover ações de vigilância a fim de
fomentar a cultura de segurança do paciente nos serviços
de saúde e de interesse da saúde;
VII
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços, de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
VIII
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.


Art.
33 – A Diretoria de Vigilância em Alimentos e Vigilância
Ambiental tem como competência implementar, monitorar e
executar, em caráter complementar, as ações de
controle sanitário na área de alimentos e em saúde
ambiental, no âmbito do Estado, com atribuições
de:
I
– estabelecer normas e padrões, em caráter
suplementar, de procedimentos de vigilância sanitária de
alimentos e vigilância ambiental;
II
– planejar e coordenar as ações e as atividades
relativas à vigilância sanitária de alimentos e
vigilância ambiental descentralizadas pela Anvisa e Ministério
da Saúde;
III
– promover a integração intersetorial e
interinstitucional de ações educativas e prevenção
de danos e agravos à saúde;
IV
– executar, em caráter complementar, ações
de inspeção na área de alimentos e vigilância
ambiental;
V
– capacitar profissionais para a execução das
ações de vigilância sanitária no âmbito
de sua atuação, em caráter suplementar, e em
articulação com outros setores ou instituições
competentes;
VI
– coordenar, no âmbito estadual, o processo de
investigação de surtos de doenças transmitidas
por alimentos e o acompanhamento das emergências em vigilância
sanitária que envolvem a área de alimentos e vigilância
ambiental;
VII
– estimular e implantar políticas públicas
intersetoriais para o desenvolvimento das ações de
inclusão produtiva com segurança alimentar, agricultura
familiar, segurança alimentar nutricional e na área de
agrotóxicos;
VIII
– conhecer, detectar ou prevenir qualquer mudança nos
fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que
interferem na saúde humana por meio de atividades de
vigilância em saúde ambiental;
IX
– executar em caráter complementar, as atividades de
vigilância em saúde ambiental relacionadas à água
para consumo humano ao ar, ao solo e aos contaminantes ambientais de
importância e repercussão para saúde pública,
bem como dos riscos decorrentes dos desastres naturais, acidentes com
produtos perigosos e outros eventos capazes de causar doenças
e agravos a saúde humana;
X
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços, de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
XI
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.


Art.
34 – A Diretoria de Vigilância em Medicamentos e
Congêneres tem como competência implementar, monitorar e
executar, em caráter complementar, as ações de
controle sanitário na área de medicamentos, cosméticos,
insumos farmacêuticos, saneantes domissanitários e
produtos para a saúde, no âmbito do Estado, com
atribuições de:
I
– estabelecer normas e padrões, em caráter
suplementar, de procedimentos de vigilância sanitária de
medicamentos e congêneres;
II
– planejar e coordenar as ações e as atividades
relativas à vigilância sanitária de medicamentos
e congêneres, dos produtos e serviços sujeitos ao
controle sanitário descentralizados pela Anvisa;
III
– promover a integração intersetorial e
interinstitucional de ações educativas e prevenção
de danos e agravos a saúde;
IV
– executar, em caráter complementar, ações
de inspeção na área de medicamentos e
congêneres;
V
– capacitar profissionais para a execução das
ações de vigilância sanitária no âmbito
de sua atuação, em caráter suplementar e em
articulação com outros setores ou instituições
competentes;
VI
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços, de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
VII
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.


Art.
35 – A Diretoria de Vigilância em Estrutura Física
tem como competência implementar, monitorar e executar em
caráter complementar, as ações de controle
sanitário relacionadas a estrutura física dos
estabelecimentos de interesse a saúde, no âmbito do
Estado, com atribuições de:
I
– estabelecer normas e padrões, em caráter
suplementar, de procedimentos de vigilância sanitária em
estrutura física;
II
– avaliar e aprovar projetos arquitetônicos de
estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, conforme
legislação vigente;
III
– coordenar, acompanhar, avaliar e assessorar as unidades
regionais de saúde e os municípios nas ações
de vigilância sanitária em estrutura física;
IV
– executar, em caráter complementar, ações
de inspeção na área de estrutura física;
V
– orientar os prestadores de serviços de saúde na
elaboração dos projetos arquitetônicos de
reforma, ampliação e construção dos
estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário;
VI
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços, de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
VII
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.


Art.
36 – A Subsecretaria de Regulação do Acesso a
Serviços e Insumos de Saúde tem como competência
estabelecer as macrodiretrizes para a regulação do
acesso às redes de atenção à saúde
e executar ações de programação,
monitoramento, controle e avaliação assistencial do
SUS-MG, com atribuições de:
I
– gerenciar o Sistema Estadual de Regulação, para
efetivar as ações assistenciais, em consonância
com as competências de cada um dos entes federados;
II
– subsidiar o planejamento, a organização e a
programação físico-financeira da assistência
ambulatorial e hospitalar, de média e alta complexidade;
III
– fomentar o acesso dos usuários do SUS as ações
e os serviços, nas diferentes regiões do Estado, em
tempo oportuno, de forma ordenada, para promover a equidade;
IV
– coordenar os processos de inovação e
implantação de tecnologias informacionais de
telerregulação, em parceria com outras instituições;
V
– promover, de modo suplementar, o acesso de usuários
cadastrados no Sistema Estadual de Regulação
Assistencial a serviços especializados e hospitalares, em
caráter de urgência, com o intuito de atender a
diretrizes técnicas que determinem tal necessidade e cumprir
decisões judiciais;
VI
– atuar junto a Subsecretaria de Gestão Regional para
orientar as unidades regionais e os municípios na
implementação das políticas de saúde no
seu âmbito de competência.


Art.
37 – A Superintendência de Regulação tem
como competência prover mecanismos para garantir o acesso
equânime da população aos serviços de
média e alta complexidade, buscando a alternativa assistencial
mais adequada e em tempo oportuno, com atribuições de:
I
– coordenar e monitorar o Sistema Estadual de Regulação
Assistencial para garantir o acesso qualificado e oportuno dos
usuários às ações e serviços de
urgências pré-hospitalar e hospitalar, eletivos, de
média e alta complexidade do SUS-MG;
II
– apoiar e orientar as Superintendências, Gerências
Regionais de Saúde e as secretarias municipais de saúde
nos processos de implementação e na gestão da
regulação do acesso em seus territórios;
III
– organizar os sistemas de transporte em saúde, para
integrar os pontos de atenção dos níveis
secundário e terciário, nos territórios
sanitários regionais;
IV
– criar condições de infraestrutura e gestão
para o funcionamento das centrais regionais de regulação
assistencial.


Art.
38 – A Diretoria de Regulação de Urgência e
Emergência tem como competência viabilizar e monitorar o
acesso dos usuários do SUS aos serviços de urgência,
emergência, pré-hospitalar e hospitalar, de média
e alta complexidade, com atribuições de:
I
– gerir, o acesso aos leitos hospitalares nos serviços
de saúde de urgência e emergência no âmbito
do SUS-MG;
II
– gerir o acesso às portas de entrada dos serviços
de saúde de urgência e emergência no âmbito
do SUS-MG;
III
– proceder à gestão do sistema informatizado de
regulação de acesso aos serviços de urgência
e emergência no âmbito do SUS-MG;
IV
– coordenar a elaboração de protocolos de
regulação, em busca de garantir padrões éticos
e de segurança na gestão do acesso;
V
– definir as diretrizes para acionamento do transporte avançado
de vida, aéreo e terrestre, no âmbito do SUS-MG;
VI
– reorganizar a rede de serviços de saúde em
resposta a situações de epidemias, catástrofes,
desastres naturais e emergências complexas, para acesso
adequado da população em situação de
crise;
VII
– viabilizar, de modo suplementar, o acesso de usuários
cadastrados no Sistema Estadual de Regulação
Assistencial a serviços especializados, em caráter de
urgência, para atender as diretrizes técnicas que
determinem tal necessidade;
VIII
– realizar ações para o pleno cumprimento das
decisões judiciais no âmbito de sua competência;
IX
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços, de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
X
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.


Art.
39 – A Diretoria de Regulação do Acesso Eletivo e
Ambulatorial tem como competência coordenar e monitorar o
acesso dos usuários do SUS a procedimentos eletivos, de média
e alta complexidade hospitalar e ambulatorial, com atribuições
de:
I
– orientar e dar suporte aos gestores municipais de saúde
nos processos regulatórios de acesso aos procedimentos
eletivos hospitalares e ambulatoriais;
II
– realizar a gestão do Sistema Informatizado de
Regulação do Acesso Ambulatorial para procedimentos
eletivos, hospitalares e ambulatoriais;
III
– criar mecanismos de monitoramento do acesso, das filas e dos
tempos de espera para procedimentos eletivos, como subsídio
para formulação de novas políticas de saúde;
IV
– coordenar a elaboração de protocolos de
regulação de acesso a procedimentos eletivos, para
garantir padrões éticos e de segurança;
V
– coordenar o acesso de usuários do SUS aos serviços
de alta complexidade, em outras unidades da federação,
quando não disponíveis em Minas Gerais, de acordo com
as normativas vigentes;
VI
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços, de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
VII
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.


Art.
40 – A Diretoria de Transporte Assistencial tem como
competência coordenar e monitorar o acesso a meios de
transporte adequados, para usuários referenciados a serviços
de saúde de média e alta complexidade hospitalar ou
ambulatorial, na rede de saúde, com atribuições
de:
I
– sistematizar os fluxos de deslocamento para acesso a serviços
de saúde em outra unidade federativa para pacientes que
necessitem de tratamento eletivo, quando esgotados todos os meios de
atendimento no Estado, de acordo com as diretrizes da Política
Estadual para Tratamento Fora do Domicílio – TFD;
II
– gerir os sistemas regionais de transporte em saúde,
para integrar os pontos de atenção dos níveis
secundário e terciário, nos territórios
sanitários regionais;
III
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
IV
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.


Art.
41 – A Superintendência de Contratualização
e Programação tem como competência realizar a
gestão e promover a fiscalização dos
instrumentos de programação, contratação
e processamento da produção dos serviços de
saúde de média e alta complexidade no âmbito do
SUS-MG, com atribuições de:
I
– orientar a elaboração e revisão
periódica da Programação Pactuada Integrada –
PPI;
II
– promover a contratação e a gestão de
ações e serviços de saúde praticados por
prestadores mediante fiscalização do Estado;
III
– coordenar o processamento da produção
ambulatorial e hospitalar dos estabelecimentos que prestam
atendimento ao SUS-MG;
IV
– monitorar, em conjunto com as demais áreas
responsáveis, os recursos financeiros disponíveis para
o financiamento dos serviços de média e alta
complexidade, ambulatorial e hospitalar;
V
– acompanhar e monitorar a execução orçamentária
e financeira das ações desenvolvidas no âmbito da
Subsecretaria.


Art.
42 – A Diretoria de Programação Pactuada
Integrada tem como competência coordenar o processo de
pactuação e programação das metas físicas
e dos recursos financeiros para o custeio da média e alta
complexidade hospitalar e ambulatorial, subsidiado pelo planejamento
assistencial, com atribuições de:
I
– desenvolver metodologia e instrumentos para o monitoramento
da programação das ações e dos
procedimentos de média e alta complexidade hospitalar e
ambulatorial na rede assistencial do SUS-MG, em conjunto com as
demais áreas técnicas da SES, para qualificar a PPI;
II
– coordenar a revisão periódica da PPI, observado
os remanejamentos, as publicações de portarias e as
deliberações específicas;
III
– consolidar e enviar mensalmente ao Ministério da Saúde
os limites e as modificações físico-financeiras
do teto de média e alta complexidade atribuídos ao
Estado de Minas Gerais e respectivos municípios;
IV
– dar transparência à programação de
metas físicas, sua execução nos limites de
disponibilidade de recursos alocados de diversas fontes;
V
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços, de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
VI
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.


Art.
43 – A Diretoria de Contratos Assistenciais tem como
competência viabilizar os recursos técnicos e legais
para formalização e acompanhamento de contratos de
prestação de serviços assistenciais sob gestão
do Estado, com atribuições de:
I
– normatizar e dar publicidade aos fluxos de contratação
e acompanhamento de ações e serviços de saúde
por prestadores sob gestão do Estado;
II
– identificar a necessidade de contratação de
serviços de saúde em municípios cujos
prestadores estão sob gestão do Estado;
III
– formalizar termos de contratação de serviços
de saúde e respectivos aditivos, conforme legislação
pertinente;
IV
– monitorar a regularidade da documentação dos
contratos com os prestadores quanto aos requisitos jurídicos,
técnicos e fiscais, bem como a execução dos
mesmos;
V
– acompanhar e fiscalizar o efetivo cumprimento dos termos
contratuais, na relação do Estado com prestadores
públicos e privados, por meio das Comissões de
Acompanhamento dos Contratos;
VI
– subsidiar as autoridades competentes na aplicação
de penalidades, em casos de descumprimento de cláusula
contratual por prestadores sob gestão do Estado;
VII
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços, de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
VIII
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.


Art.
44 – A Diretoria de Processamento e Monitoramento dos Recursos
de Média e Alta Complexidade tem como competência
coordenar, analisar e controlar o processamento das produções
ambulatoriais e hospitalares realizadas no âmbito do SUS-MG,
com atribuições de:
I
– gerir e manter atualizado o Cadastro Nacional dos
Estabelecimentos e de Profissionais de Saúde – CNES, em
parceria com os municípios e prestadores;
II
– orientar o processo de autorização da produção
de bens e serviços ambulatoriais e hospitalares realizados no
âmbito do SUS-MG, bem como, acompanhar o processamento das
contas relativas aos serviços prestados;
III
– orientar o processamento das produções
ambulatorial e hospitalar no sistema de Comunicação de
Informação Hospitalar e Ambulatorial – CIHA,
remuneradas com fontes não originárias do SUS-MG;
IV
– processar a produção ambulatorial e hospitalar
destinada ao SUS-MG, bem como a produção em caráter
privado, realizadas pelos prestadores sob gestão estadual;
V
– acompanhar a execução da programação
e pactuação de ações e serviços em
saúde, na dimensão financeira, destinadas aos
pagamentos para prestadores de serviços com mecanismos
institucionais de remanejamento desses recursos;
VI
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços, de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
VII
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.


Art.
45 – A Subsecretaria de Inovação e Logística
em Saúde tem como competência garantir eficácia e
eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas da SES, com as atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica, a
elaboração do planejamento global da SES;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da SES, acompanhar a efetivação e respectiva execução
financeira;
III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC da
SES;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade da SES;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
IX
– promover a integração de suas atividades com as
entidades vinculadas.
§
1º – Cabe a Subsecretaria de Inovação e
Logística em Saúde cumprir orientação
normativa e observar orientação técnica emanadas
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e
na Secretaria de Estado de Fazenda.
§
2º – A Subsecretaria de Inovação e Logística
em Saúde atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria Estratégica da SES.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Subsecretaria de Inovação e Logística em Saúde
deverá observar as competências específicas da
Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa e do Centro de
Serviços Compartilhados.


Art.
46 – A Superintendência de Planejamento e Finanças
tem como competência garantir eficácia e eficiência
do planejamento orçamentário e financeiro, em
consonância com as diretrizes estratégicas da SES, com
atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do PPAG;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– responsabilizar pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a SES participa como órgão gestor;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da SES, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, a fim de alocação eficiente dos
recursos e o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;
VIII
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, em observância as normas disciplinares referentes à
matéria, onde a SES seja parte;
IX
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados a SES, bem como disponibilizar informações
aos órgãos competentes.


Art.
47 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem como
competência realizar, controlar e avaliar as atividades de
execução financeira e contábil, para tanto
adotando procedimentos legais, zelar pelo equilíbrio contábil
e patrimonial no âmbito da SES e do Fundo Estadual de Saúde
– FES, com atribuições de:
I
– executar, orientar, controlar e avaliar as atividades
relativas ao processo de realização da despesa e
receita pública e da execução financeira, em
observância as normas que disciplinam a matéria, onde as
unidades executoras do nível central da SES sejam partes;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
III
– monitorar, manter a regularidade fiscal, contábil,
econômico-financeira e administrativa dos cadastros vinculados
a SES, bem como disponibilizar informações aos órgãos
competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da SES a
fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e às metas estabelecidas;
V
– gerenciar os recursos financeiros destinados a SES e FES;
VI
– elaborar relatórios com informações
relativas à área contábil e patrimonial para
atender à Superintendência Central de Contadoria-Geral,
TCEMG e Receita Federal do Brasil em cumprimento à legislação
vigente;
VII
– analisar os dados do balancete mensal e do balanço
anual da SES e FES;
VIII
– atuar de forma conjunta com a Controladoria Setorial na
proposição de melhorias nos processos de contratação
e execução;
IX
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços, de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
X
– registrar, a pedido das áreas responsáveis, o
lançamento contábil, em apuração e
finalizados, por danos ou perdas, falta e irregularidade, não
aprovação de prestação de contas de
convênios e adiantamentos;
XI
– registrar baixas contábeis referente à
prestação de contas de convênios, subvenções,
diárias e adiantamentos a pedido das áreas.


Art.
48 – A Diretoria de Formalização de Convênios
e Resoluções tem como competência executar os
procedimentos referentes à formalização de
convênios, resoluções, coordenar e acompanhar
juntamente com as áreas finalísticas, a captação
de recursos federais e auxiliar na viabilização das
respectivas transferências de recursos pela SES e pelo FES, com
atribuições de:
I
– orientar os beneficiários na elaboração
de instrumentos para o repasse de recursos por convênios ou
transferência fundo a fundo;
II
– interagir com o Ministério da Saúde com o Fundo
Nacional de Saúde – FNS e com os demais sistemas
governamentais pertinentes aos processos de captação,
liberação e acompanhamento da execução de
recursos;
III
– apoiar o desenvolvimento de projetos e ações
que visem à captação de recursos federais;
IV
– acompanhar e monitorar, em conjunto com as áreas
finalísticas, a execução orçamentária
e financeira de recursos provenientes de convênios, portarias e
resoluções;
V
– orientar as unidades regionais de saúde quanto aos
convênios, repasse de recursos fundo a fundo e outros
instrumentos de repasse celebrados;
VI
– identificar por meio de resolução específica
ou, sempre que possível, no próprio instrumento de
repasse, a área finalística da SES responsável
pela gestão e execução do recurso transferido,
incluso emendas parlamentares;
VII
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços, de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação.


Art.
49 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem como
competência realizar as atividades orçamentárias
da SES e do FES, bem como o monitoramento da execução
das demais unidades e órgãos do Sistema Estadual de
Saúde que executam recursos da Função 10 –
Saúde, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de previsão das receitas
orçamentárias que integram as metas fiscais dispostas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
II
– subsidiar o processo de elaboração, revisão
e monitoramento do PPAG, bem como da Proposta Orçamentária
Anual;
III
– avaliar a necessidade de ajustes orçamentários
e elaborar as solicitações de créditos
suplementares a serem encaminhadas ao Órgão Central de
Planejamento e Orçamento;
IV
– promover e elaborar, em articulação com as
unidades administrativas, a programação orçamentária
do FES;
V
– acompanhar a execução orçamentária
da receita e despesa do FES e das outras unidades que executam
recursos da Função 10 – Saúde, em
conformidade com o disposto na Emenda à Constituição
da República n° 29, de 13 de setembro de 2000 e sua
regulamentação;
VI
– elaborar e celebrar os Termos de Descentralização
Orçamentária – TDCO e seus aditivos entre a SES e
os órgãos e entidades da Administração
Pública, bem como monitorar e acompanhar todas as etapas da
execução orçamentária e outros assuntos
correlatos;
VII
– coordenar, promover, executar, acompanhar e monitorar ações
vinculadas ao Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Saúde – Siops, no que se refere às
esferas estadual e municipal;
VIII
– analisar e propor diretrizes e ações para
aprimorar a qualidade do gasto financiado com recursos provenientes
da programação orçamentária da SES e do
FES.


Art.
50 – A Diretoria de Prestação de Contas tem como
competência orientar, coordenar, acompanhar, e analisar a
prestação de contas, quanto ao aspecto financeiro, dos
recursos repassados pela SES e pelo FES através de convênios
e repasses fundo a fundo, com atribuições de:
I
– acompanhar e orientar as unidades regionais de saúde
quanto à prestação de contas de convênios
estaduais e repasses fundo a fundo;
II
– capacitar e orientar as unidades regionais de saúde
que exercem atividades relacionadas à área de prestação
de contas de convênios e repasses fundo a fundo;
III
– analisar, acompanhar e controlar a prestação de
contas de recursos federais recebidos por meio de convênios e
portarias, referente à área de abrangência da
unidade regional de saúde de Belo Horizonte, em verificação
aos documentos apresentados e por meio de solicitação
de análise técnica para a área temática;
IV
– gerenciar o bloqueio e desbloqueio de municípios e
entidades no que compete à transferência de recursos
repassados pela SES e pelo FES;
V
– encaminhar à Comissão de Tomada de Contas
Especial os processos de prestação de contas
reprovados, os processos nos quais houve omissão do dever de
prestar contas, bem como os demais casos previstos em legislação;
VI
– gerenciar as baixas das prestações de contas
dos recursos repassados pela SES e pelo FES, por meio de convênios
estaduais e repasses fundo a fundo;
VII
– acompanhar as ações referentes a devoluções
e parcelamentos de débito de convênios estaduais e
repasses fundo a fundo.


Art.
51 – A Superintendência de Gestão de Pessoas tem
como competência implementar políticas e estratégias
relativas à gestão de pessoas no âmbito da SES,
com atribuições de:
I
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito do Sistema Estadual de
Saúde e promover o seu alinhamento com o planejamento
governamental e institucional;
II
– planejar e gerir os processos de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, em busca ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais, de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e prevenção à prática do assédio
moral;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da SES, em
divulgação de diretrizes e no auxílio de
orientações sobre as políticas de pessoal;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
evolução na carreira, concessão de direitos e
vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal;
VIII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores da SES, bem como providenciar a instrução
dos respectivos processos;
IX
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal, com as informações funcionais dos
servidores;
X
– interagir com instituições de pesquisa para
obtenção de diagnóstico da situação
dos recursos humanos no âmbito do SUS-MG;
XI
– planejar e acompanhar a execução de programas
de educação continuada, tendo em vista o
desenvolvimento de competências funcionais;
XII
– coordenar projetos, programas e desenvolver estudos que visem
a inovação na política e nas práticas de
gestão de recursos humanos, com o objetivo de propor e
articular novas formas de vínculo de trabalho, cumprimento da
carga horária, gestão da força de trabalho,
otimização e efetividade dos gastos públicos com
pessoal em consonância com as diretrizes estabelecidas pela
Seplag;
XIII
– acompanhar atividades relativas aos contratados pelas
empresas prestadoras de serviços terceirizados que estão
sob o monitoramento da Superintendência;
XIV
– coordenar a mesa de relações sindicais e demais
instâncias de negociação no âmbito do SES,
em conjunto os demais órgãos e entidades.


Art.
52 – A Diretoria de Gestão Estratégica de
Recursos Humanos tem como competência planejar, coordenar e
executar as atividades relativas ao desenvolvimento de pessoas,
planejamento e gestão do dimensionamento da força de
trabalho, recrutamento, seleção e acompanhamento de
recursos humanos no âmbito da SES, com atribuições
de:
I
– promover o intercâmbio e a integração com
as demais organizações do Sistema Estadual de Saúde
no que se refere às ações educacionais, em busca
da ampliação das possibilidades de desenvolvimento do
quadro de pessoal da SES;
II
– planejar e coordenar a implementação da
Política Estadual de Educação Permanente em
Saúde e definir as diretrizes para execução das
ações educacionais na área de competência
da SES;
III
– gerir a política de avaliação de
desempenho e gestão por competências dos servidores do
quadro de pessoal do Sistema Estadual de Saúde;
IV
– realizar estudos e projetos para melhorias e modernização
das carreiras da SES;
V
– coordenar e executar a política de estágios no
âmbito da SES, na proposição de ações
para integração ensino-serviço com intuito de
estabelecer parcerias entre a administração e o meio
acadêmico;
VI
– propor e coordenar estudos e pesquisas referentes à
gestão de recursos humanos no âmbito da SES, em
articulação com as áreas temáticas e com
instituições de ensino ou pesquisa;
VII
– dar suporte e orientação aos gestores nos
assuntos referentes à gestão de recursos humanos, bem
como propor e implementar ações de qualidade de vida e
de valorização do quadro de pessoal da SES;
VIII
– definir e executar ações de acompanhamento
funcional do quadro de pessoal da SES;
IX
– acolher e acompanhar as demandas de assédio moral,
conforme disposto na legislação vigente;
X
– planejar e coordenar ações relacionadas ao
dimensionamento da força de trabalho no âmbito da SES e
desenvolver estudos em prol de soluções estratégicas
para as necessidades de pessoal e melhoria dos procedimentos para
provisão;
XI
– planejar e coordenar as ações de recrutamento e
seleção, que envolvam a contratação
temporária por excepcional interesse público, bem como
a alocação e realocação interna de
servidores, em consonância com as diretrizes da Seplag, para
promover transparência, preceitos éticos e a qualidade
do corpo técnico;
XII
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços, de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
XIII
– gerenciar a execução dos contratos ou
instrumentos congêneres no âmbito de sua atuação.


Art.
53 – A Diretoria de Administração de Pessoal tem
como competência atuar na gestão de pessoas, orientar e
executar os processos e atividades de recursos humanos na SES, com
atribuições de:
I
– gerir e executar o acompanhamento dos atos administrativos
funcionais e as atividades referentes à admissão,
lotação, aposentadoria, desligamento, contagem de
tempo, bem como procedimentos da folha de pagamento;
II
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, tanto
quanto sobre outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal;
III
– promover a gestão da informação de
pessoal em consonância com o planejamento estratégico da
SES;
IV
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal, com as informações funcionais dos
servidores;
V
– conduzir ações e procedimentos para
formalização e operacionalização da folha
de pagamento dos servidores da SES;
VI
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços, de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
VII
– gerenciar a execução dos contratos ou
instrumentos congêneres no âmbito de sua atuação.


Art.
54 – A Superintendência de Gestão tem como
competência propor diretrizes e auxiliar na efetividade dos
processos de compras e contratações da SES, com
atribuições de:
I
– supervisionar a fase externa do processo de compras, desde a
publicação do edital até a homologação
do certame;
II
– supervisionar a formalização de contratos ou
instrumentos congêneres relativos à doação,
à permissão e à cessão de uso, à
aquisição de materiais, equipamentos, medicamentos e à
prestação de serviços, bem como os respectivos
termos aditivos;
III
– auxiliar na instauração de processo
administrativo de responsabilização;
IV
– supervisionar as ações da Comissão de
Apuração de Responsabilidade e Aplicação
de Penalidade, no âmbito da instrução do processo
administrativo de responsabilização;
V
– auxiliar o processo de planejamento de compras.


Art.
55 – A Diretoria de Compras tem como competência
padronizar, orientar, analisar e executar as atividades relacionadas
a contratações de bens, serviços e aquisição
de materiais, bem como alienações, concessões,
permissões e locações, com atribuições
de:
I
– executar as atividades necessárias para instauração
e instrução do processo licitatório, para
assegurar o cumprimento das normas vigentes, com apoio técnico
das áreas temáticas demandantes;
II
– elaborar editais dos procedimentos licitatórios e de
chamamento público;
III
– coordenar as atividades dos pregoeiros e da Comissão
de Licitação;
IV
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços, de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
V
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.


Art.
56 – A Diretoria de Formalização de Contratos tem
como competência realizar a formalização de
contratos, atas de registro de preços e termos de doação,
cessão e permissão, com atribuições de:
I
– elaborar e formalizar contratos, atas de registro de preço,
termos de doação, cessão, permissão,
acordos e ajustes de interesse da SES, bem como suas respectivas
alterações;
II
– executar as atividades de instauração e
instrução dos processos de doação, cessão
e permissão, para assegurar o cumprimento das normas vigentes,
com apoio técnico das áreas temáticas
demandantes;
III
– auxiliar o ordenador de despesa na instauração
do processo administrativo de responsabilização e na
notificação do fornecedor;
IV
– realizar a adequada instrução probatória
do processo administrativo de responsabilização;
V
– auxiliar e acompanhar a tramitação do processo
administrativo de responsabilização, até o
momento de instauração de tomada de contas especial ou
arquivamento pelo Secretário;
VI
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços, de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
VII
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.


Art.
57 – A Superintendência de Inovação,
Logística e Tecnologia da Informação tem como
competência gerenciar e coordenar ações voltadas
à gestão logística, tecnológica e de
infraestrutura da SES, em consonância com as diretrizes
estratégicas da SES, com atribuições de:
I
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução, em
definição a critérios de padronização
de móveis e do espaço físico;
II
– coordenar e orientar elaboração dos projetos
arquitetônicos e, eventualmente, dos projetos complementares,
bem como das obras de construção, reforma, ampliação,
manutenção e melhorias das edificações da
rede física da SES;
III
– planejar, gerenciar e coordenar as atividades relacionadas à
frota de veículos oficiais da SES;
IV
– coordenar os procedimentos referentes a serviços
gerais, gestão de material, gestão de arquivos,
processo logístico e gestão da tecnologia da
informação;
V
– coordenar, acompanhar e orientar as atividades relacionadas a
gestão de patrimônio, mantendo atualizados os sistemas
corporativos no âmbito de sua competência do nível
central;
VI
– articular com órgãos governamentais e não
governamentais para a celebração de convênios e
termos de cooperação, com vistas à otimização
das aquisições de material, equipamentos e tecnologias
necessárias ao funcionamento e aperfeiçoamento das
políticas de saúde da SES;
VII
– coordenar a análise prévia de projetos de obras
que antecede a celebração de convênios ou
instrumentos congêneres;
VIII
– estabelecer padrões e coordenar o recebimento de
equipamentos e material médico-hospitalares, no âmbito
do SUS-MG;
IX
– viabilizar o uso da informação como instrumento
de gestão estratégica e de inovação, bem
como disponibilizá-la com vistas à segurança,
privacidade e confidencialidade dos dados;
X
– identificar e avaliar oportunidades de melhoria na eficiência
e eficácia dos modelos de provimento de soluções
tecnológicas, bem como integrar e aperfeiçoar os
mecanismos de gestão dessas soluções;
XI
– estabelecer o planejamento estratégico das ações
de TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às
diretrizes governamentais;
XII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação,
racionalização e otimização de processos
de trabalho no âmbito de sua competência;
XIII
– instaurar a Governança de TIC na instituição,
em definição a processos e mobilização de
recursos os quais garantem o alinhamento das ações de
TIC às competências e aos objetivos institucionais;
XIV
– viabilizar a integração e compatibilidade dos
dados e das aplicações da SES na busca de implementação
de serviços e ferramentas de e-Saúde e Registro
Eletrônico de Saúde;
XV
– alinhar o uso da tecnologia aos objetivos da SES e
estabelecer padrões e diretrizes, com vistas ao
desenvolvimento, à integração e à
manutenção de soluções tecnológicas;
XVI
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas a TIC;
XVII
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades da SES
instaladas fora da Cidade Administrativa de Minas Gerais no nível
central.


Art.
58 – A Diretoria de Infraestrutura Física e Engenharia
tem como competência gerenciar, coordenar, monitorar, controlar
e executar, direta ou indiretamente, as atividades relacionadas às
obras, à manutenção e aos serviços gerais
das unidades administrativas da SES, com atribuições
de:
I
– proceder à análise de projetos arquitetônicos
ou complementares, básicos ou executivos, relacionados às
obras de construção, ampliação, reforma e
revitalização de estabelecimentos de saúde, de
interesse da SES e seus edifícios administrativos, no âmbito
do Estado, custeadas com recursos transferidos pela SES, destinados
aos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-MG:
II
– realizar diagnóstico da rede física e
infraestrutura das unidades de saúde da SES e propor mudanças
e melhorias, definindo critérios para a padronização
dos espaços físicos, de máquinas e equipamentos;
III
– avaliar, acompanhar e monitorar, direta ou indiretamente, a
execução física e financeira das obras e dos
serviços da rede física da SES;
IV
– analisar, especificar e padronizar, juntamente com as
unidades administrativas da SES, a aquisição de
equipamentos, materiais permanentes e médico-hospitalares,
destinados aos estabelecimentos de saúde, de interesse da SES;
V
– avaliar e analisar estudos preliminares, anteprojetos,
projetos arquitetônicos e complementares, levantamentos
topográficos, sondagens e os demais necessários, direta
ou indiretamente, observados o âmbito de suas competências;
VI
– prestar suporte técnico às áreas
demandantes para:
a)
elaboração de termo de referência, cujo objeto
seja a aquisição de equipamentos, material permanente e
médico-hospitalar, projetos, obras e serviços de
engenharia;
b)
recebimento provisório ou definitivo de imóvel cedido,
doado ou alugado pela SES, bem como obras de construção,
reforma, ampliação e revitalização;
c)
recebimento, instalação e manutenção de
equipamentos, maquinários, materiais permanentes das unidades
regionais de Saúde e demais unidades administrativas da SES;
VII
– definir diretrizes para elaboração de
projetos-padrão, bem como desenvolver estudos e efetuar os
ajustes necessários;
VIII
– articular-se com o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER e Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais –
Seinfra, no acompanhamento e na execução de projetos
arquitetônicos e complementares, básicos e executivos,
realização de obras de construção,
reforma, ampliação e revitalização no
âmbito da SES;
IX
– executar e supervisionar os serviços de vigilância
e limpeza nas unidades do nível central da SES e de zeladoria
no nível central da SES e nas suas demais unidades
administrativas, exceto na Cidade Administrativa;
X
– acompanhar os serviços prestados por empresas de
manutenção contratadas, em auxílio aos gestores
e fiscais desses respectivos contratos, observado o âmbito de
suas competências;
XI
– manter mecanismos de avaliação e controle dos
custos dos projetos, obras e serviços com vistas à
composição do custo global das obras e dos serviços
a serem executados e financiados com recursos da SES;
XII
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços, de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
XIII
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.


Art.
59 – A Diretoria de Inovação e Tecnologia da
Informação tem como competência formular,
implementar e gerenciar a política de TIC no âmbito da
SES, observada a Política de Governança de Tecnologia
da Informação e Comunicação do Governo do
Estado de Minas Gerais, com atribuições de:
I
– prover sítios eletrônicos e a intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos;
II
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de Governo, em apoio a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio Governo;
III
– gerir os contratos de aquisição de produtos e
serviços de TIC, além de emitir parecer técnico
prévio quanto à utilização e aquisição
de equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos;
IV
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e das aplicações, para disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;
V–
instaurar a Governança de TIC na instituição, em
definição a processos e mobilização de
recursos que garantam o alinhamento das ações de TIC às
competências e objetivos institucionais;
VI
– planejar, coordenar, supervisionar, estabelecer e promover
diretrizes, normas e padrões de e-Saúde no âmbito
da SES, em consonância com as diretrizes técnicas do
Ministério da Saúde, a serem seguidas por suas unidades
administrativas e por fornecedores de soluções de TIC;
VII
– formular, propor, gerenciar, implementar, estabelecer e
promover, de forma articulada, diretrizes de Governança de
TIC, a serem seguidas pelas unidades administrativas da SES e por
fornecedores de soluções de TIC, observados os
critérios de gestão e segurança da informação,
confidencialidade, integridade e disponibilidade de dados, aplicações
e sistemas, em consonância com a legislação
vigente aplicável à matéria;
VIII
– definir e implementar o planejamento estratégico das
ações de TIC, alinhado ao planejamento estratégico
da SES;
IX
– definir e implementar soluções de Governo
eletrônico alinhadas às ações de
Planejamento Estratégico da SES, de forma a prestar suporte
para otimização dos processos, em busca de melhoria
contínua da qualidade dos serviços públicos e do
atendimento ao cidadão, servidores, Governo e fornecedores;
X
– representar a instituição nos foros específicos
da sua área;
XI
– coordenar e participar da criação e manutenção
de comitês e grupos de trabalho relacionados à área
de TIC;
XII
– prestar suporte e assessorar tecnicamente as áreas nos
processos de gestão e fiscalização de contratos,
bem como no acompanhamento dos projetos e processos referentes à
TIC desenvolvidos por terceiros;
XIII
– determinar, gerenciar e promover diretrizes para
interoperabilidade entre sistemas de informação, a
serem seguidos pelas unidades administrativas e vinculadas da SES, em
busca do pleno funcionamento dos recursos de integração
para criação e operação de sistemas de
atendimento, Registro Eletrônico de Saúde – RES e
a disponibilidade dessas informações, de maneira segura
e confiável, para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas e planejamento de política públicas;
XIV
– definir e implementar diretrizes de desenvolvimento de
sistemas, próprios ou por terceiros, a serem seguidas por
todas as unidades administrativas da SES, em conformidade com as
diretrizes governamentais;
XV
– formular, estabelecer e implementar políticas de uso
para acesso, instalação, cópia de segurança
e integridade de dados de sistemas de informação, a
serem seguidas por todas unidades administrativas da SES, para
garantia do pleno funcionamento, o resguardo dos dados, a
impessoalidade do conhecimento técnico e do acesso a sistemas
corporativos de saúde;
XVI
– formular, propor, implementar, disseminar e manter,
articuladamente, políticas de gestão da informação
no âmbito da SES;
XVII
– gerenciar os recursos de integração de serviços
de dados, voz e imagens, com vistas à racionalização
e à otimização dos recursos de TIC;
XVIII
– prestar suporte, assessorar e estabelecer diretrizes
técnicas, juntamente com as unidades administrativas da SES,
para fins de instrução de processo licitatório
com objetivo de adquirir sistemas de informação e
equipamentos de informática, bem como assessorar na elaboração
de termos de referência e editais, observado o âmbito de
suas competências;
XIX
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços, de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
XX
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.


Art.
60 – A Diretoria de Logística e Patrimônio tem
como competência orientar, controlar e executar os
procedimentos referentes à gestão logística e
patrimonial, com atribuições de:
I
– planejar, promover e executar atividades relacionadas à
frota e ao transporte, com ações voltadas para
aquisição, locação e conservação;
II
– executar e supervisionar os serviços de protocolo e
reprografia;
III
– coordenar, orientar e realizar a gestão de arquivos,
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público
Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;
IV
– planejar a aquisição e executar as atividades
de administração de materiais e equipamentos
necessários ao desenvolvimento das atividades da SES;
V
– orientar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades
relacionadas a estoque de medicamentos, material de consumo,
permanente e de segurança, no âmbito do almoxarifado
central;
VI
– prestar suporte à comissão de inventário
e monitorar os bens móveis da SES, inclusive equipamentos e
recursos materiais da área de tecnologia da informação;
VII
– acompanhar e controlar as atividades relacionadas à
entrega de materiais e à prestação de serviços
a ela vinculada;
VIII
– orientar e acompanhar as atividades relacionadas à
manutenção e utilização de equipamentos,
material permanente e de consumo no âmbito da SES;
IX
– controlar transferências, baixa, aquisição
e qualquer outra alteração na carga patrimonial da SES;
X
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
as diretrizes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad e da Seplag;
XI
– orientar, acompanhar e assessorar as ações e os
serviços, de natureza técnica, desempenhados pelas
Superintendências e Gerências Regionais de Saúde
no âmbito de sua atuação;
XII
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.


Art.
61 – A Subsecretaria de Gestão Regional tem como
competência promover as ações de gestão
regionalizada do SUS-MG, com atribuições de:
I
– planejar, orientar e monitorar estratégias
administrativas para organização e operação
das Superintendências e Gerências Regionais de Saúde;
II
– gerenciar o funcionamento das Comissões Intergestores
Bipartite do Estado, para edificar seu papel de colegiado permanente
de pactuação do SUS-MG;
III
– promover a cooperação e o intercâmbio com
as áreas e unidades executoras das políticas de saúde
do sistema estadual e demais atores governamentais e não
governamentais, para obtenção e disponibilização
de dados e informações necessárias às
comissões intergestores;
IV
– realizar articulação interfederativa, para
promoção da aproximação e diálogo
entre os atores municipais, estaduais e federais, na perspectiva de
construir relações produtivas e planejamentos
regionais;
V
– coordenar estratégias para o desenvolvimento e
consolidação das relações de cooperação
intergovernamental, com ênfase para os consórcios
interfederativos de saúde;
VI
– coordenar a elaboração de estudos e análises
assistenciais relacionados ao processo de regionalização
e estruturação das redes de atenção à
saúde;
VII
– coordenar os processos de ajuste e revisão do Plano
Diretor de Regionalização – PDR e o fomento de
sua aplicação como instrumento norteador das políticas
do SUS-MG.


Art.
62 – A Superintendência de Desenvolvimento, Cooperação
e Articulação Regional tem como competência
contribuir para o fortalecimento da organização
regional dos serviços e das ações de saúde,
com atribuições de:
I
– criar espaços e mecanismos de favorecimento da
cooperação e interação técnico-científica
interfederativa, para promoção da aproximação
e do diálogo entre os atores municipais, estaduais e federais,
na perspectiva de construir relações produtivas e
planejamentos regionais;
II
– orientar, por meio de estudos e análises, o processo
de planejamento regional em saúde;
III
– promover o alinhamento dos instrumentos de regionalização
com a necessidade da população e as diretrizes da
gestão estadual;
IV
– planejar e instituir ferramentas e práticas de gestão
capazes de facilitar a coordenação dos serviços
no nível regional;
V
– coordenar ações que possibilitem a divulgação
e transparência dos dados e das informações
assistenciais associadas à produção de
conhecimento da Superintendência;
VI
– desenvolver estratégias de consolidação
das relações de cooperação
intergovernamental, com ênfase para os consórcios
interfederativos de saúde;
VII
– estimular pesquisa, produção e difusão
do conhecimento e estratégias inovadoras no âmbito das
relações interinstitucionais da SES com as partes
interessadas.


Art.
63 – A Diretoria de Articulação de Consórcios
Interfederativos tem como competência desenvolver, executar e
monitorar ações relativas aos consórcios
interfederativos de saúde, com atribuições de:
I
– promover e fomentar, junto aos consórcios, os
processos e projetos que visem o adequado alinhamento ao SUS e aos
objetivos das redes de atenção à saúde;
II
– fortalecer a articulação intra e intersetorial
estimulando a formulação e implementação
de políticas públicas para o desenvolvimento dos
Consórcios Interfederativos de Saúde – CIS;
III
– subsidiar, com estudos e informações, os
processos decisórios da SES em assuntos relacionados ao
consorciamento em saúde;
IV
– fomentar ações que ampliem e aperfeiçoem
os serviços assistenciais ofertados à população
pelos CIS para o fortalecimento da regionalização da
assistência à saúde e potencialização
das redes de atenção à saúde;
V
– induzir a alimentação dos sistemas de dados e
informações do SUS-MG pelos CIS, monitorando e
avaliando os resultados;
VI
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.


Art.
64 – A Diretoria de Regionalização e Estudos
Assistenciais tem como competência coordenar o processo de
aperfeiçoamento do Plano Diretor de Regionalização
– PDR e o desenvolvimento de metodologias e estudos
relacionados ao planejamento regional para subsidiar a construção
de redes de atenção à saúde do SUS-MG, em
articulação com as demais unidades administrativas da
SES, com atribuições de:
I
– planejar, executar, monitorar e avaliar periodicamente os
processos de ajuste do PDR;
II
– aperfeiçoar o processo de regionalização
da atenção à saúde, em busca da
integração com demais setores da gestão estadual
e em consonância com as necessidades de saúde da
população;
III
– subsidiar as áreas competentes nos processos de
organização das redes e na estruturação
de pontos para prestação de serviços com
diagnósticos e análises de fluxos, avaliações
de necessidades, acessibilidade e análise de cobertura, com
base em parâmetros assistenciais;
IV
– coordenar o processo de atualização da
tipologia de serviços do SUS-MG, tendo em vista os níveis
de atenção primária, secundária e
terciária; a análise e categorização do
perfil das unidades prestadoras e a identificação dos
vazios na organização da rede;
V
– avaliar e monitorar a evolução alcançada
pelos territórios sanitários conforme níveis de
atenção à saúde, por meio dos indicadores
de resolubilidade, cobertura e acesso, apontando vazios
assistenciais;
VI
– estruturar processos, criar ferramentas e divulgar estudos,
dados e informações capazes de difundir os princípios
e a metodologia do processo de regionalização da
assistência;
VII
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.


Art.
65 – As Superintendências e Gerências Regionais de
Saúde, denominadas Unidades Regionais de Saúde, são
unidades administrativas descentralizadas da SES e têm como
competência gerir, implementar e monitorar as políticas
e ações de saúde no âmbito de sua área
de abrangência, fortalecendo a governança regional do
SUS-MG, com atribuições de:
I
– coordenar, implementar, monitorar e avaliar as redes e ações
de saúde, em todos os níveis de atenção,
no âmbito regional;
II
– promover e fortalecer ações de vigilância
em saúde, no âmbito regional, articulando-se com os
municípios, órgãos e instituições
com as quais apresentem interfaces em saúde;
III
– coordenar, monitorar e acompanhar o sistema de regulação
assistencial, no âmbito regional;
IV
– auxiliar os municípios na criação de uma
identidade macro e microrregional, a fim de fortalecer o sistema de
governança e promover o alinhamento tático da gestão
regional;
V
– gerenciar e executar as atividades de gestão de
pessoas, de material, de patrimônio, de consumo, de
administração orçamentária, contábil,
financeira e de prestação de contas necessárias
ao seu funcionamento e sob sua condição técnica
de execução;
VI
– executar e fiscalizar os contratos ou instrumentos congêneres
no âmbito de sua atuação.


Art.
66 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.812 de 14 de dezembro de 2011;
II
– o art. 16 do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019.


Art.
67 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO