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Decreto com numeração especial 141, de 19/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Bandeira, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Bandeira e dá outra
providência.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Bandeira, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Bandeira, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Bandeira.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Fica revogado o Decreto NE nº 465, de 31 de
outubro de 2017.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL





ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 141, de 19 de
março de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=8.245.896,340
m e E=343.116,783 m; deste segue com azimute de 292°21'27" e
distância de 15,00 m até o vértice 2, de
coordenadas N=8.245.902,046 m e E=343.102,911 m; deste segue com
azimute de 22°21'27" e distância de 87,45 m até
o vértice 3, de coordenadas N=8.245.982,920 m e E=343.136,175
m; deste segue com azimute de 9°00'22" e distância de
9,21 m até o vértice 4, de coordenadas N=8.245.992,017
m e E=343.137,617 m; deste segue confrontando com a propriedade do
espólio de Maria do Carmo de Jesus com azimute de 98°09'28"
e distância de 15,00 m até o vértice 5, de
coordenadas N=8.245.989,889 m e E=343.152,467 m; deste segue com
azimute de 189°00'22" e distância de 11,19 m até
o vértice 6, de coordenadas N=8.245.978,838 m e E=343.150,715
m; deste segue com azimute de 202°21'27" e distância
de 89,20 m até o vértice 1, de coordenadas
N=8.245.896,340 m e E=343.116,783 m, vértice inicial, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 1.477,88 m²;
II
– inicia-se no vértice 5, de coordenadas N=8.245.989,889
m e E=343.152,467 m; deste segue confrontando com a propriedade de
Newton Carlos Pinheiro de Andrade com azimute de 278°09'28"
e distância de 15,00 m até o vértice 4, de
coordenadas N=8.245.992,017 m e E=343.137,617 m; deste segue com
azimute de 9°00'22" e distância de 265,63 m até
o vértice 7, de coordenadas N=8.246.254,376 m e E=343.179,199
m; deste segue com azimute de 7°38'58" e distância de
292,65 m até o vértice 8, de coordenadas
N=8.246.544,422 m e E=343.218,153 m; deste segue confrontando com a
propriedade de espólio de Pedro Cangussu da Silveira com
azimute de 156°14'24" e distância de 10,74 m até
o vértice 9, de coordenadas N=8.246.534,596 m e E=343.222,479
m; deste segue com azimute de 149°06'48" e distância
de 15,10 m até o vértice 10, de coordenadas
N=8.246.521,641 m e E=343.230,228 m; deste segue com azimute de
187°38'58" e distância de 271,86 m até o
vértice 11, de coordenadas N=8.246.252,203 m e E=343.194,042
m; deste segue com azimute de 189°00'22" e distância
de 265,59 m até o vértice 5, de coordenadas
N=8.245.989,889 m e E=343.152,467 m, vértice inicial, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 8.207,92 m²;
III
– inicia-se no vértice 10, de coordenadas
N=8.246.521,641 m e E=343.230,228 m; deste segue confrontando com a
propriedade do espólio de Maria do Carmo de Jesus com azimute
de 329°06'48" e distância de 15,10 m até o
vértice 9, de coordenadas N=8.246.534,596 m e E=343.222,479 m;
deste segue com azimute de 336°14'24" e distância de
10,74 m até o vértice 8, de coordenadas N=8.246.544,422
m e E=343.218,153 m; deste segue com azimute de 7°38'58" e
distância de 25,01 m até o vértice 12, de
coordenadas N=8.246.569,205 m e E=343.221,482 m; deste segue com
azimute de 41°34'23" e distância de 104,12 m até
o vértice 13, de coordenadas N=8.246.647,098 m e E=343.290,573
m; deste segue com azimute de 21°00'11" e distância de
69,35 m até o vértice 14, de coordenadas
N=8.246.711,841 m e E=343.315,429 m; deste segue com azimute de
42°08'48" e distância de 568,71 m até o vértice
15, de coordenadas N=8.247.133,498 m e E=343.697,051 m; deste segue
com azimute de 56°05'55" e distância de 409,34 m até
o vértice 16, de coordenadas N=8.247.361,811 m e E=344.036,800
m; deste segue com azimute de 146°05'55" e distância
de 15,00 m até o vértice 17, de coordenadas
N=8.247.349,361 m e E=344.045,167 m; deste segue com azimute de
236°05'55" e distância de 407,50 m até o
vértice 18, de coordenadas N=8.247.122,071 m e E=343.706,941
m; deste segue com azimute de 222°08'48" e distância
de 564,07 m até o vértice 19, de coordenadas
N=8.246.703,851 m e E=343.328,429 m; deste segue com azimute de
201°00'11" e distância de 69,27 m até o vértice
20, de coordenadas N=8.246.639,181 m e E=343.303,601 m; deste segue
com azimute de 221°34'23" e distância de 102,27 m até
o vértice 21, de coordenadas N=8.246.562,674 m e E=343.235,739
m; deste segue com azimute de 187°38'58" e distância
de 41,40 m até o vértice 10, de coordenadas
N=8.246.521,641 m e E=343.230,228 m, vértice inicial, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 17.717,83
m².