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Decreto 47892, de 23/03/2020 - Texto Original


Estabelece
o regulamento do Instituto Estadual de Florestas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O Instituto Estadual de Florestas – IEF, criado
pela Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962, e com base no art.
10 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, vinculado à
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– Semad, rege-se por este decreto e pela legislação
aplicável.


Art.
2º – O IEF é uma autarquia com personalidade
jurídica de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na capital, bem como autonomia
administrativa e financeira.


Art.
3º – O IEF observará, no exercício de suas
atribuições, as deliberações do Conselho
Estadual de Política Ambiental – Copam e do Conselho
Estadual de recursos Hídricos – CErH-MG, bem como as
dire-trizes da Semad. 



Art.
4º – O IEF integra, no âmbito estadual e na esfera
de sua competência, o Sistema Nacional do Meio Ambiente –
Sisnama, criado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de
1981, e o Sistema Estadual de Meio Ambiente e recursos Hídricos
– Sisema, nos termos do inciso V do art. 3º da Lei nº
21.972, de 2016. 



Art.
5º – O IEF tem como competência desenvolver e
implementar as políticas florestal e de biodi-versidade do
Estado, visando à manutenção do equilíbrio
ecológico, à conservação, à
preservação, ao uso sustentável e à
recuperação dos ecossistemas, com atribuições
de:
I
– promover o mapeamento, o inventário e o monitoramento
da cobertura vegetal do Estado;
II
– administrar os dados e as informações
necessários à implementação e à
gestão do Cadastro Ambiental rural – CAR;
III
– apoiar a definição das áreas
prioritárias para a conservação da
biodiversidade e para a criação de unidades de
conservação;
IV
– executar as atividades relativas à criação,
à implantação, à proteção e
à gestão das unidades de conservação;
V
– promover a conservação e a recuperação
da cobertura vegetal nativa, mediante o incentivo ao reflorestamento
e o pagamento por serviços ambientais, entre outros
instrumentos de gestão ambiental;
VI
– fomentar pesquisas e estudos relativos à manutenção
e ao restabelecimento do equilíbrio ecológico;
VII
– executar os atos de sua competência relativos à
regularização ambiental, em articulação
com os demais órgãos e entidades do Sisema;
VIII
– controlar a exploração, a utilização
e o consumo de matérias-primas oriundas da biodiversidade e
das florestas plantadas;
IX
– promover a preservação, a conservação
e o uso racional dos recursos faunísticos, bem como o
desenvolvimento de atividades que visem à proteção
da fauna silvestre, terrestre e aquática. 



Art.
6º – O IEF exercerá, no âmbito de suas
competências, poder de polícia administrativa para fins
de fiscalização e de aplicação de sanções
administrativas, que será compartilhado entre a Semad, a
Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam, e o
Instituto Mineiro de Gestão das águas – Igam,
admitida a sua delegação à Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG, conforme art. 7º
da Lei nº 21.972, de 2016.
§
1º – As atividades de que trata o caput serão
realizadas por servidores devidamente credenciados, e seguirão
as diretrizes, normas e procedimentos para fiscalização
emanados da Semad, observado o disposto no inciso VII do art. 14.
§
2º – Fica assegurado aos servidores do IEF, no exercício
de suas funções de fiscalização ou de
inspeção, o livre acesso às propriedades rurais,
aos estabelecimentos e aos locais onde se fabriquem, industrializem,
manipulem ou armazenem produtos de origem florestal e onde se efetuem
transações, sob qualquer forma, de espécimes da
flora e fauna, respeitadas as disposições
constitucionais e legais.


Art.
7º – O IEF tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Conselho de Administração;
II
– Direção Superior;
III
– unidades Administrativas:
a)
Gabinete:
1
– Núcleo de Projetos Especiais;
2
– Núcleo de Apoio ao Conselho de Administração
e Autos de Infração;
b)
Procuradoria;
c)
Controladoria Seccional;
d)
Diretoria de unidades de Conservação:
1
– Gerência de Criação e Manejo de unidades
de Conservação;
2
– Gerência de Compensação Ambiental e
regularização Fundiária;
3
– Gerência de Prevenção e Combate a
Incêndios Florestais;
e)
Diretoria de Conservação e recuperação de
Ecossistemas:
1
– Gerência de recuperação Ambiental e
Planejamento da Conservação de Ecossistemas;
2
– Gerência de reposição Florestal e
Sustentabilidade Ambiental;
f)
Diretoria de Proteção à Fauna:
1
– Gerência de Conservação e restauração
de Fauna Silvestre Terrestre;
2
– Gerência de Conservação e restauração
de Fauna Aquática e de Pesca;
g)
Diretoria de Controle, Monitoramento e Geotecnologia:
1
– Gerência de regularização das Atividades
Florestais;
2
– Gerência de Monitoramento Territorial e
Geoprocessamento;
h)
Diretoria de Administração e Finanças:
1
– Gerência de Planejamento e Orçamento;
2
– Gerência de Compras e Contratos;
3
– Gerência de Contabilidade e Finanças;
4
– Gerência de Logística e Patrimônio;
i)
unidades regionais de Florestas e Biodiversidade – URFBio até
o limite de dezessete, conforme parágrafo único do art.
11 da Lei no 21.972, de 2016:
1
– Núcleo de Biodiversidade:
1.1
– unidades de Conservação;
1.2
– Centros de Triagem e de reabilitação de Animais
Silvestres;
1.3
– viveiros Florestais;
2
– Núcleo de regularização e Controle
Ambiental;
3
– Núcleo de Controle Processual;
4
– Núcleo de Administração e Finanças;
5
– Núcleos de Apoio regional – NAR:
5.1
– Agências de Florestas e Biodiversidade – Aflobio.
§
1º – A Base Operacional do Previncêndio em Curvelo
subordina-se técnica e administrativamente à Gerência
de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e
as sub-bases subordinam-se administrativamente à Base
Operacional do Previncêndio em Curvelo.
§
2º – As URFBio e suas respectivas unidades operacionais
subordinam-se tecnicamente às diretrizes e orientações
emanadas pelo Gabinete e pelas diretorias, conforme as respectivas
competências. 



Art.
8º – O IEF promoverá, observada a legislação
em vigor, o compartilhamento de recursos humanos, materiais e
financeiros com a Semad, a Feam e o Igam, objetivando a
racionalização de custos, a complementaridade de meios
e a otimização das ações integradas de
tecnologia da informação, gestão de pessoas,
monitoramento, regularização e fiscalização
ambiental.
Parágrafo
único – Para cumprimento do disposto no caput,
compete ao Diretor-Geral autorizar a disponibilidade e movimentação
de servidor de seu quadro de pessoal.


Art.
9º – Cabe às diretorias do IEF a promoção
e a gestão de parcerias com instituições
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para a
consecução de suas competências, atuando em
articulação com o Núcleo de Projetos Especiais
quando se tratar de programa ou projeto considerado estratégico
para o IEF. 



Art.
10 – Compete ao Conselho de Administração:
I
– estabelecer as normas gerais de administração
do IEF;
II
– deliberar sobre os planos e programas gerais de trabalho;
III
– deliberar sobre a política patrimonial e financeira do
IEF;
IV
– aprovar a aquisição de bens imóveis de
acordo com critérios estabelecidos pelo regimento interno, com
exceção das áreas a serem adquiridas e
destinadas às unidades de conservação;
V
– decidir, em última instância administrativa,
sobre recursos interpostos contra decisões do Diretor-Geral,
em matéria administrativa relacionada às competências
elencadas nos incisos I a IV;
VI
– decidir os recursos interpostos contra decisões de
aplicação de penalidades em autos de infração
de competência do IEF, cujo valor original corresponda a até
60.503,83 unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemg,
conforme definido em regimento interno;
VII
– decidir casos omissos em consonância com o disposto
neste decreto;
VIII
– elaborar e aprovar seu regimento interno. 



Art.
11 – O Conselho de Administração do IEF tem a
seguinte estrutura:
I
– Presidência;
II
– Plenário;
III
– Câmaras Técnicas;
IV
– Secretaria.
Parágrafo
único – O funcionamento e a descrição de
competências das unidades e da estrutura do Conselho de
Administração serão estabelecidos em seu
regimento interno.


Art.
12 – O Conselho de Administração é
composto por:
I
– membros natos:
a)
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, que é o seu Presidente;
b)
Diretor-Geral do IEF, que exerce a função de Secretário
Executivo;
c)
um representante dos servidores do IEF, eleito entre seus pares na
forma de regulamento;
d)
um dos diretores técnicos do IEF, eleito pelos gerentes de
área na forma de regulamento;
II
– membros designados:
a)
um representante da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
b)
um representante da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo –
Secult;
c)
um representante da Secretaria Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento – Seapa;
d)
um representante da Secretaria de Estado de Educação –
SEE;
e)
um representante da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais – ALMG;
f)
um representante da comunidade acadêmica com sede no Estado, a
ser indicado na forma de regulamento;
g)
dois representantes de entidades de classe de profissionais liberais
ligadas à proteção do meio ambiente e dos
recursos hídricos, indicados na forma de regulamento;
h)
um representante de entidades civis ambientalistas constituídas
no Estado e inscritas há pelo menos um ano no Cadastro
Estadual de Entidades Ambientalistas – CEAA, indicado na forma
de regulamento;
i)
um representante das entidades estaduais representativas de setores
econômicos, indicado na forma de regulamento.
§
1º – A função de membro do Conselho de
Administração do IEF é considerada de relevante
interesse público, não lhe cabendo remuneração.
§
2º – Os representantes dos membros designados de que
tratam as alíneas “a” a “e” do inciso
II serão indicados pelos titulares das respectivas unidades e
os representantes dos demais membros designados serão
indicados na forma de regulamento.


Art.
13 – A Direção Superior do IEF é exercida
pelo Diretor-Geral, auxiliado pelos diretores.


Art.
14 – Compete ao Diretor-Geral:
I
– administrar o IEF, praticando os atos de gestão
necessários e exercendo a coordenação das
diretorias e das URFBio, além de convocar e presidir as
reuniões da Direção Superior, admitida a
delegação de competência;
II
– representar o IEF ativa e passivamente, em juízo e
fora dele, e na celebração de convênios,
contratos, termos de ajustamento de conduta e outros ajustes,
admitida a delegação de competência, ressalvada,
onde cabível, a intervenção da Advocacia-Geral
do Estado – AGE, nos termos da legislação
pertinente;
III
– promover a articulação entre o IEF e outras
instituições públicas e privadas, para a
consecução dos objetivos da autarquia;
IV
– realizar os encaminhamentos da prestação de
contas anual do IEF, na forma da legislação aplicável;
V
– credenciar servidores para o exercício do poder de
polícia no âmbito das competências do IEF;
VI
– decidir sobre as defesas interpostas quanto à autuação
e aplicação de penalidades previstas na legislação,
incluindo a cobrança da reposição florestal, em
relação aos autos de infração lavrados
pelos supervisores das URFBio e pelos servidores do IEF lotados nas
diretorias;
VII
– aplicar as penalidades pela prática de infração
à legislação ambiental nos casos em que o
ilícito for cometido por empreendimento ou atividade de grande
porte e causar dano ou perigo de dano à saúde pública,
ao bem-estar da população ou aos recursos econômicos
do Estado, cujo valor original da multa seja superior a 15.125.847,04
ufemgs;
VIII
– julgar os recursos interpostos em face das decisões
proferidas pelos supervisores das URFBio em relação aos
requerimentos de manejo de fauna silvestre, aos processos
administrativos de autorização e aos de exploração
dos serviços ambientais prestados pelas unidades de
conservação.


Art.
15 – O Gabinete tem como competência prestar
assessoramento direto e imediato ao Diretor-Geral e aos diretores, e
coordenar suas assessorias diretas, com atribuições de:
I
– assessorar o Diretor-Geral na promoção da
permanente integração técnica e administrativa
das unidades do IEF;
II
– coordenar a execução das diretrizes e da
política de gestão de pessoas, no âmbito do IEF,
em articulação com a Semad, visando à promoção
da aplicação da legislação de pessoal,
bem como ao desenvolvimento de pessoal e planejamento da força
de trabalho;
III
– organizar o processo de atendimento às requisições
de acesso à informação de responsabilidade do
IEF, observada a legislação;
IV
– coordenar as manifestações em projetos de lei
em trâmite na ALMG, em articulação com a
Secretaria de Estado de Governo – Segov e com a Semad, quando
for o caso, respeitadas as atribuições da Procuradoria
do IEF;
V
– assessorar o Diretor-Geral na tramitação dos
processos administrativos de auto de infração quando do
exercício de sua competência decisória;
VI
– encarregar-se do relacionamento do IEF com a ALMG e com os
demais órgãos e entidades da Administração
Pública;
VII
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades do IEF;
VIII
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social do IEF, em articulação com a Semad;
IX
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
X
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos.


Art.
16 – O Núcleo de Projetos Especiais tem como competência
promover e acompanhar a captação e o desenvolvimento de
projetos e programas estratégicos do IEF, assim definidos pelo
Diretor-Geral, com atribuições de:
I
– elaborar e acompanhar a execução do
planejamento institucional do IEF, em articulação com a
Assessoria Estratégica da Semad e diretorias do IEF;
II
– estabelecer, desenvolver e divulgar mecanismos para
cooperação técnica e captação de
recursos referentes aos projetos especiais;
III
– coordenar os processos de elaboração e
assinatura de instrumentos de parceria com outras entidades, públicas
ou privadas, e apoiar o seu gerenciamento, no que se refere aos
projetos especiais, respeitadas as competências da Diretoria de
Administração e Finanças;
IV
– gerenciar e acompanhar os contratos e convênios
referentes aos projetos especiais;
V
– coordenar e conduzir os processos de parceria e de concessão
nas unidades de conservação estaduais sob gestão
do IEF, em articulação com a Semad e demais
instituições públicas e privadas;
VI
– acompanhar, avaliar e, quando couber, executar projetos e
programas especiais e propor medidas que assegurem a consecução
dos objetivos e metas estabelecidos.


Art.
17 – O Núcleo de Apoio ao Conselho de Administração
e Autos de Infração tem como competência zelar
pela correta aplicação de normas e procedimentos pelas
unidades regionais do IEF, bem como prestar apoio para a consecução
das finalidades do Conselho de Administração do IEF,
com atribuições de:
I
– promover e exercer o apoio logístico e administrativo
necessário para a realização das atribuições
da Presidência, da Secretaria, do Plenário e das Câmaras
Técnicas do Conselho de Administração do IEF;
II
– analisar os processos administrativos dos autos de infração
e de reposição florestal cuja decisão seja de
competência do Diretor-Geral, executar sua tramitação
e realizar seu processamento até a efetiva conclusão,
em articulação com as demais unidades administrativas
do IEF e com a Semad, quando necessário;
III
– realizar o juízo de admissibilidade das defesas contra
a aplicação de penalidades em autos de infração
cuja competência decisória seja do Diretor-Geral, bem
como dos recursos interpostos contra as decisões proferidas
pelo Diretor-Geral em processos de autos de infração,
ressalvado o disposto no inciso VI do art. 44;
IV
– analisar questões incidentais no âmbito dos
processos administrativos de autos de infração de sua
competência, a fim de subsidiar decisão do Diretor-Geral
ou do Conselho de Administração;
V
– prestar atendimento e orientar os autuados em matérias
relacionadas aos processos administrativos de autos de infração
lavrados por descumprimento à legislação
ambiental e de recursos hídricos, no âmbito de sua
competência;
VI
– encaminhar os processos administrativos à AGE para
inscrição em dívida ativa, quando houver
certificação de não pagamento;
VII
– promover a uniformização da atuação
das unidades regionais do IEF, conforme solicitado pelos Núcleos
de Controle Processual das URFBio, no que se refere à
aplicação de normas e procedimentos no âmbito do
IEF, observadas as competências da AGE.


Art.
18 – A Procuradoria é unidade setorial de execução
da AGE, à qual se subordina jurídica e tecnicamente,
competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 81, de 10 de
agosto de 2004, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de
2005, e da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito do IEF, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Diretor-Geral do IEF;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pelo IEF;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Diretor-Geral do IEF;
V
– assessoramento ao Diretor-Geral no controle da legalidade e
juridicidade dos atos a serem praticados pelo IEF;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse do IEF;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação da IEF, em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Diretor-Geral e de outras
autoridades da entidade, mediante requisição de
informações junto às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse do IEF, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – À Procuradoria compete representar o IEF
judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação e
mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do
Estado.
§
2º – O IEF disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumpri-mento das
atribuições da Procuradoria.


Art.
19 – A Controladoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordinada tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito do IEF, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, à correição administrativa, ao
incremento da transparência, do acesso à informação
e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para a elaboração e
aperfeiçoamento de normas e procedimentos que visem garantir a
efetividade do controle interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar as
informações solicitadas pela CGE;
V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar o IEF e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito do IEF;
VII
– comunicar ao Diretor-Geral do IEF e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Diretor-Geral do IEF nas matérias de
auditoria, correição administrativa, transparência
e promoção da integridade;
IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança,
acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da autarquia, assim
como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais – TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, legitimidade e economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVI
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
Parágrafo
único – O IEF disponibilizará, em articulação
com a Semad, instalações, recursos humanos e materiais
para o eficiente cumprimento das atribuições da
Controladoria Seccional.


Art.
20 – A Diretoria de unidades de Conservação tem
como competência coordenar as ações de
instituição, preservação, conservação,
manejo e sustentabilidade das unidades de conservação,
de suas zonas de amortecimento e de seu entorno, com atribuições
de:
I
– gerir o sistema de unidades de conservação no
Estado;
II
– disciplinar a elaboração, revisão e
implantação dos planos de manejo;
III
– orientar a implementação da política de
educação ambiental no âmbito das unidades de
conservação do Estado, em articulação com
a Semad;
IV
– orientar a regularização fundiária das
unidades de conservação e fomentar a adoção
de políticas de gestão de conflitos;
V
– orientar e acompanhar a implantação e a
efetivação de programas e projetos que visem à
proteção e à guarda das unidades de conservação,
incluindo ações de prevenção e combate a
incêndios florestais em unidades de conservação
estaduais;
VI
– autorizar e acompanhar o desenvolvimento de estudos e
pesquisas científicas nas unidades de conservação
estaduais;
VII
– gerenciar publicações técnicas do IEF
que divulguem pesquisas sobre a conservação, proteção
e restauração da biodiversidade no Estado;
VIII
– decidir sobre os processos administrativos de autorização
para exploração dos serviços ambientais em
unidades de conservação estaduais e sobre aplicação
dos recursos vinculados às unidades de conservação;
IX
– prestar apoio, elaborar e manifestar sobre propostas de atos
normativos, instruções de serviço, termos de
referência e outros documentos técnicos relacionados às
matérias de sua competência, em articulação
com a Semad e respeitadas as atribuições da
Procuradoria do IEF.


Art.
21 – A Gerência de Criação e Manejo de
unidades de Conservação tem como competência
orientar, monitorar, acompanhar e apoiar as atividades relativas à
criação, à reavaliação, à
recategorização e à adequação de
limites e garantir a implementação e o funcionamento
das unidades de conservação, com atribuições
de:
I
– identificar, avaliar e selecionar as áreas de
representatividade ecológica para compor o Sistema Estadual de
unidades de Conservação;
II
– disciplinar e elaborar estudos técnicos para a
proposição de criação de unidades de
conservação e suas zonas de amortecimento;III –
apurar o Fator de Conservação do Município
conforme as categorias de manejo de unidades de conservação,
para fins de cálculo do ICMS Ecológico, conforme
previsto na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009;
IV
– orientar a execução de atividades relativas à
implantação, ao uso e ao manejo das unidades de
conservação;
V
– desenvolver projetos e programas de educação
ambiental no âmbito das unidades de conservação;
VI
– avaliar os requerimentos de autorização para
realização de pesquisas e estudos em unidades de
conservação estaduais, em articulação com
a Diretoria de Proteção à Fauna e com a
Diretoria de Conservação e recuperação de
Ecossistemas, quando couber;
VII
– propor normas transitórias para a utilização
dos recursos naturais nas propriedades particulares inseridas em
unidades de conservação;
VIII
– incentivar a criação e implantação
de reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN;
IX
– instruir a formação e o funcionamento dos
conselhos consultivos das unidades de conservação;
X
– definir as diretrizes metodológicas para elaboração
e revisão dos planos de manejo das unidades de conservação;
XI
– supervisionar a elaboração, aprovação
e revisão dos planos de manejo e a realização de
oficinas participativas intrínsecas ao processo;xII –
padronizar e autorizar o uso de imagens das unidades de conservação.


Art.
22 – A Gerência de Compensação Ambiental e
regularização Fundiária tem como competência
orientar, estabelecer diretrizes e prestar assessoramento técnico
às atividades relativas à definição e à
aplicação das compensações em unidades de
conservação, e às ações capazes de
promover a regularização fundiária das unidades
de conservação, com atribuições de:
I
– apoiar e coordenar as ações relativas às
compensações ambientais previstas no art. 75 da Lei nº
20.922, de 6 de outubro de 2013, e às compensações
ambientais desvinculadas dos processos de licenciamento ambiental
previstas nos art. 17 e 30 a 32 da Lei Federal nº 11.428, de 22
de dezembro de 2006;
II
– padronizar os procedimentos técnicos para apuração
das compensações ambientais decorrentes dos processos
de intervenção ambiental, incidentes em áreas de
unidades de conservação estaduais;
III
– formalizar, instruir e analisar os processos administrativos
de compensação ambiental para cumprimento do disposto
no art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;
IV
– executar as atividades para a regularização
fundiária das unidades de conservação estaduais;
V
– sistematizar e acompanhar os processos de compensação
de reserva legal em unidades de conservação estaduais.


Art.
23 – A Gerência de Prevenção e Combate a
Incêndios Florestais tem como competência planejar,
coordenar e promover ações destinadas a proteger a
integridade ambiental das unidades de conservação,
atuando na prevenção e no combate aos incêndios
florestais, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e promover ações destinadas
a proteger a integridade ambiental das unidades de conservação
estaduais, exceto RPPN;
II
– definir critérios, parâmetros e procedimentos
para a autorização do uso do fogo para manejo em
unidades de conservação;
III
– promover ações que minimizem os conflitos e os
riscos associados aos incêndios florestais, as ações
preventivas nas unidades de conservação estaduais e no
seu entorno, bem como campanhas educativas integradas sobre os
perigos do fogo e manejo ecológico do solo;
IV
– promover a capacitação dos brigadistas
florestais voluntários, contratados e de parceiros, para o
combate a incêndios florestais em unidades de conservação
e em áreas de relevante interesse ecológico dentro do
Estado;
V
– desenvolver estudos, pesquisas, projetos e atividades
relativos à elaboração e à implantação
dos Planos Integrados de Prevenção e Combate aos
Incêndios Florestais nas unidades de conservação
estaduais;
VI
– coordenar e realizar as ações previstas em
legislação específica relativas à
Força-Tarefa Previncêndio;
VII
– supervisionar, orientar e apoiar, técnica e
administrativamente, a base e as sub-bases operacionais do
Previncêndio;
VIII
– monitorar os focos de calor e incêndios florestais nas
unidades de conservação e suas zonas de amortecimento
ou no seu entorno, definindo procedimentos de avaliação
e quantificação de áreas atingidas por
sinistros;
IX
– articular-se com instituições públicas
ou privadas, nacionais ou internacionais, e com a socie-dade civil
organizada buscando maior eficiência nos processos de prevenção
e combate a incêndios florestais;
X
– supervisionar, orientar e apoiar, técnica e
administrativamente, as unidades operacionais do Previncêndio.


Art.
24 – A Diretoria de Conservação e recuperação
de Ecossistemas tem como competência planejar, promover e
estruturar atividades de conservação, recuperação
da vegetação nativa e dos processos ecológicos
no Estado, com enfoque territorial e de gestão de paisagem,
com atribuições de:
I
– planejar, coordenar, orientar, avaliar e monitorar a
conservação e a recuperação de
ecossistemas;
II
– organizar, desenvolver e estabelecer diretrizes para captação
e aplicação de recursos financeiros para conservação
e recuperação de ecossistemas ou pagamento pelos
serviços ecossistêmicos, em parceria com as instituições
públicas, privadas, nacionais, internacionais e
não-governamentais;
III
– promover e acompanhar o desenvolvimento de políticas
de educação ambiental e de estudos e pesquisas
científicas para a conservação e recuperação
de ecossistemas, no âmbito de suas competências;
IV
– planejar, desenvolver, executar e subsidiar ações
para a adaptação e mitigação das mudanças
climáticas, no âmbito de suas competências e em
articulação com os demais órgãos e
entidades do Sisema;
V
– estabelecer diretrizes, propor normas, procedimentos e
metodologias para a implementação do Programa de
regularização Ambiental – PRA de imóveis
rurais no Estado;
VI
– coordenar o cumprimento da obrigação da
reposição florestal;
VII
– prestar apoio, elaborar e manifestar sobre propostas de atos
normativos, instruções de serviço, termos de
referência e outros documentos técnicos relacionados às
matérias de sua competência, em articulação
com a Semad e respeitadas as atribuições da
Procuradoria do IEF.


Art.
25 – A Gerência de recuperação Ambiental e
Planejamento da Conservação de Ecossistemas tem como
competência planejar e gerenciar o fomento florestal, o uso
sustentável da flora, a conservação e
recuperação dos ecossistemas e planejar e estabelecer
diretrizes para o aperfeiçoamento da gestão
territorial, conservação, restauração e
manutenção dos ecossistemas do Estado, com atribuições
de:
I
– estabelecer diretrizes, procedimentos e metodologias de
recuperação ambiental, especialmente em áreas
legalmente protegidas, acompanhando e monitorando sua execução
e o uso sustentável da flora, avaliando resultados e propondo
melhorias;
II
– gerenciar e acompanhar a realização de
parcerias visando a recuperação ambiental ou o
pagamento pelos serviços ecossistêmicos;
III
– desenvolver, coordenar e apoiar políticas, planos e
programas de ação estratégica para a
conservação, recuperação e uso
sustentável dos ecossistemas do Estado, incluindo iniciativas
que contemplem aspectos ambientais associados a atividades produtivas
sustentáveis;
IV
– estimular, induzir e fomentar o desenvolvimento e a
implementação de metodologias e mecanismos para a
valoração da restauração ambiental e
ecológica do Estado;v – otimizar e aperfeiçoar os
esforços de conservação e recuperação
dos ecossistemas, da cobertura vegetal nativa e dos serviços
ecossistêmicos por meio da gestão do território e
de paisagem, avaliados os impactos da pressão antrópica
no âmbito da conservação e recuperação
de ecossistemas;vI – apoiar a gestão dos viveiros
Florestais sob gestão das URFBio;
VII
– prestar assessoramento técnico aos viveiros de
terceiros, mediante termos de cooperação;
VIII
– organizar e consolidar as informações
disponíveis sobre distribuição da biodiversidade
e serviços ambientais no Estado;
IX
– apoiar a Gerência de Implantação e Manejo
de Unidades de Conservação na definição
de parâmetros técnicos e normativos para a contratação
e elaboração de planos de manejo das áreas de
Proteção Ambiental – APA, reservas Extrativistas
– resex, reservas de Desenvolvimento Sustentável –
RDS e Florestas Estaduais – Floe, sob gestão do Estado,
e na realização do acompanhamento técnico da sua
execução, no que tange às competências da
diretoria;
X
– coordenar a implementação da política
estadual de serviços ambientais, no âmbito de suas
competências, e desenvolver e implantar mecanismos de incentivo
econômico para a conservação da biodiversidade,
incluindo quaisquer mecanismos de pagamento por serviços
ambientais, em parceria com instituições públicas,
privadas, nacionais, internacionais e não-governamentais;
XI
– fortalecer instrumentos de gestão socioambiental,
propiciando o desenvolvimento em bases sustentáveis,
integrando o componente humano à conservação e à
preservação;
XII
– apoiar a definição de áreas prioritárias
para a conservação, a recuperação e o
incremento de conectividade, bem como identificar as espécies
da flora ameaçadas de extinção ou de interesse
para a conservação ou controle;
XIII
– desenvolver e apoiar ações nos municípios
que visem fortalecer a gestão e a conservação
ambiental;
XIV
– coordenar e apoiar a execução do PRA no âmbito
de suas competências;
XV
– gerir e estabelecer diretrizes para inscrição e
análise do CAR no Estado;
XVI
– estabelecer diretrizes para a regularização da
reserva legal, em articulação com as demais unidades do
Sisema. 



Art.
26 – A Gerência de reposição Florestal e
Sustentabilidade Ambiental tem como competência coordenar,
orientar e monitorar a execução de atividades
necessárias ao cumprimento da reposição
florestal e do Plano de Suprimento Sustentável – PSS,
nos termos da legislação pertinente, com atribuições
de:
I
– definir critérios, parâmetros e procedimentos
administrativos para o monitoramento e controle do cumprimento da
reposição florestal;
II
– executar atividades necessárias à verificação
do cumprimento da reposição florestal, não
apurada no âmbito da supressão de vegetação
nativa, e do PSS, da pessoa física ou jurídica que, no
território do Estado, industrialize, comercialize, beneficie,
utilize ou consuma produto ou subproduto da flora em volume anual
igual ou superior a 8.000 m³ de madeira, 12.000 m estéreos
de lenha ou 4 .000 m de carvão;
III
– coordenar as atividades de cadastro e monitoramento das
florestas destinadas ao suprimento sustentável de
matéria-prima, inclusive aqueles referentes às pessoas
físicas e jurídicas obrigadas à reposição
florestal a que se refere a legislação vigente;
IV
– coordenar e executar, no âmbito de suas competências,a
fiscalização e aplicação de sanções
pelo descumprimento da legislação relativa à
reposição florestal, seus plantios vinculados e ao PSS;
V
– desenvolver mecanismos, critérios e parâmetros
para a avaliação da base florestal na reposição
florestal e no PSS e desenvolver ações que estimulem o
suprimento sustentável;
VI
– orientar as equipes das URFBio na execução das
atividades necessárias à verificação do
cumprimento da reposição florestal não apurada
no âmbito da supressão de vegetação
nativa, industrialização, beneficiamento, utilização
ou consumo de produtos e subprodutos florestais oriundos de florestas
nativas, bem como nas atividades de fiscalização,
aplicação de sanções e cobrança
dos valores da reposição florestal em autos de
infração. 



Art.
27 – A Diretoria de Proteção à Fauna tem
como competência coordenar, planejar, orientar e monitorar a
aplicação de políticas e normas para o uso
sustentável da fauna silvestre no Estado, bem como as ações,
planos, programas e projetos para sua conservação e
recuperação, com atribuições de:
I
– estabelecer normas, critérios e procedimentos e
desenvolver planos e programas para proteção,
conservação e restauração da fauna
silvestre e seus habitats;II – estabelecer e executar planos e
programas de educação ambiental voltados à
proteção, à conservação e à
restauração da fauna silvestre;
III
– promover, desenvolver e acompanhar estudos e pesquisas
científicas aplicadas à proteção, à
conservação e à restauração da
fauna silvestre e seus habitats;
IV
– ordenar o uso e o manejo da fauna silvestre terrestre em
cativeiro, nativa e exótica, bem como a exploração
dos estoques pesqueiros;
V
– avaliar o risco de extinção das espécies
da fauna silvestre e estabelecer cenários para sua proteção,
conservação e restauração;
VI
– estimular, induzir e fomentar o desenvolvimento e a
implementação de metodologias e mecanismos para
valoração da conservação e da restauração
da fauna silvestre e seus habitats;
VII
– orientar o cadastro e o registro relativos às
atividades pesqueira e aquícola do Estado;
VIII
– apoiar, elaborar e manifestar-se sobre propostas de atos
normativos, instruções de serviço, termos de
referência e outros documentos técnicos relacionados às
matérias de sua competência, em articulação
com a Semad, respeitadas as atribuições da Procuradoria
do IEF. 



Art.
28 – A Gerência de Conservação e
restauração da Fauna Silvestre Terrestre tem como
competência estabelecer diretrizes para o manejo da fauna
silvestre terrestre, com atribuições de:
I
– desenvolver projetos e programas de conservação
e restauração da fauna silvestre nativa e seus
habitats;
II
– disciplinar e coordenar a gestão dos Centros de
Triagem e de reabilitação de Animais Silvestres;
III
– disciplinar e autorizar as atividades de pesquisa científica
nos Centros de Triagem e de Reabilitação de Animais
Silvestres;
IV
– coordenar e disciplinar a reabilitação e a
soltura de animais silvestres nativos;v – proceder o cadastro
de áreas para soltura de animais silvestres;
VI
– disciplinar a implantação e o funcionamento dos
cativeiros para as diferentes categorias de uso e manejo de fauna
silvestre nativa e exótica;
VII
– disciplinar a criação amadora de passeriformes
da fauna silvestre nativa, inclusive a autorização para
torneios de canto;
VIII
– identificar as espécies da fauna silvestre nativa
ameaçadas de extinção ou de interesse para
conservação ou controle;
IX
– disciplinar, em articulação com a Semad, quando
couber, os procedimentos relativos à avaliação e
à autorização de manejo de fauna silvestre,
vinculados a empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente
capazes de impactá-la, sujeitos ou não ao licenciamento
ambiental.


Art.
29 – Compete à Gerência de Conservação
e restauração de Fauna Aquática e de Pesca:
I
– desenvolver projetos e programas de conservação
da fauna aquática e seus habitats;
II
– apoiar as atividades de pesquisa científica,
principalmente para cultivo de espécies nativas;
III
– promover e fomentar a exploração sustentável
e a reposição dos estoques pesqueiros no Estado;
IV
– promover e desenvolver pesquisas científicas aplicadas
à conservação da fauna aquática e seus
habitats;
V
– promover a conservação de habitats aquáticos
prioritários e dos ambientes terrestres que possam influenciar
estes habitats;
VI
– identificar as espécies da fauna aquática
ameaçadas de extinção ou de interesse para
conservação ou controle;
VII
– elaborar o zoneamento pesqueiro do Estado;
VIII
– disciplinar as atividades de peixamento e de reposição
de estoque pesqueiro;
IX
– disciplinar o uso e a exploração econômica
dos estoques pesqueiros do Estado e o manejo científico ou
conservacionista da fauna aquática, incluindo critérios
para o ordenamento pesqueiro estadual, incluindo a definição
de restrições quanto a locais, períodos,
espécies, cotas, dimensão de espécimes, esforço
de captura ou petrechos pesqueiros;
X
– disciplinar, em articulação com a Semad, quando
couber, os procedimentos relativos à autorização
de manejo de fauna aquática vinculados a empreendimentos ou
atividades efetiva ou potencialmente capazes de impactar a fauna
aquática, sujeitos ou não ao licenciamento ambiental;
XI
– definir diretrizes técnicas para o cadastro e o
registro de pessoas físicas e jurídicas que, explorem,
comercializem ou industrializem produtos e petrechos de pesca e
aquicultura.


Art.
30 – A Diretoria de Controle, Monitoramento e Geotecnologia tem
como competência planejar, coordenar e disciplinar a execução
das atividades relacionadas às intervenções
ambientais, às florestas plantadas, à destinação
de produtos e subprodutos florestais e ao monitoramento da cobertura
vegetal do Estado, com atribuições de:
I
– estabelecer diretrizes para análise dos processos de
intervenção ambiental, em articulação com
a Semad;
II
– controlar a origem e a destinação dos produtos
e subprodutos florestais de espécies nativas e a cadeia do
carvão vegetal;
III
– disciplinar o registro e a renovação anual do
cadastro de pessoas físicas e jurídicas que exercem
atividades relativas à flora;
IV
– sistematizar as informações relativas às
intervenções ambientais e à origem, transporte e
destinação dos recursos florestais passíveis de
controle;
V
– coordenar o mapeamento e o monitoramento da cobertura vegetal
do Estado, bem como a sua classificação, com vistas à
fiscalização, à preservação, à
conservação e ao uso sustentável, em articulação
com a Semad;
VI
– subsidiar a SEF com as informações necessárias
às ações de fiscalização
correlatas à Taxa Florestal;
VII
– prestar apoio, elaborar e manifestar sobre propostas de atos
normativos, instruções de serviço, termos de
referência e outros documentos técnicos relacionados às
matérias de sua competência, em articulação
com a Semad e respeitadas as atribuições da
Procuradoria do IEF.


Art.
31 – A Gerência de regularização de
Atividades Florestais tem como competência coordenar as
atividades de autorização para intervenções
ambientais, de produção florestal e de controle de
produtos e subprodutos florestais, com atribuições de:
I
– coordenar e padronizar os procedimentos técnicos e
administrativos para instrução e análise dos
processos de intervenção ambiental, em articulação
com a Semad;
II
– padronizar os procedimentos técnicos para apuração
das compensações ambientais decorrentes dos processos
de intervenção ambiental, não incidentes em
áreas de unidades de conservação estaduais;
III
– gerir o cadastro de plantio de florestas de produção,
em articulação com a Diretoria de Conservação
e recuperação de Ecossistemas;
IV
– coordenar as ações de declaração
de colheita de florestas plantadas com espécies nativas, e com
espécie exóticas para controle da origem do carvão
vegetal;
V
– controlar o transporte, o armazenamento e o uso de produtos e
subprodutos florestais de espécies nativas e do carvão
vegetal de espécies exóticas;
VI
– orientar as URFBio nas ações relativas ao
recolhimento de taxas e demais receitas referentes aos processos
administrativos de intervenção ambiental e na produção
florestal;
VII
– desenvolver ações para apoiar os municípios
no exercício de suas competências originárias ou
delegadas de análise de intervenções ambientais;
VIII
– definir diretrizes técnicas para orientar o cadastro e
o registro de pessoas físicas e jurídicas que exerçam
as atividades relacionadas à exploração, ao
beneficiamento, à industrialização, ao
transporte, à comercialização e ao consumo de
produtos e subprodutos da flora, que comercializem ou possuam
motosserras e aquelas prestadoras de serviços que utilizem
tratores de esteira ou similares para supressão de vegetação
nativa.


Art.
32 – A Gerência de Monitoramento Territorial e
Geoprocessamento tem como competência monitorar a cobertura
vegetal, coordenar, sistematizar e disponibilizar as informações
geoambientais do território do Estado em articulação
com a Semad, com atribuições de:
I
– mapear e monitorar a cobertura vegetal do Estado;
II
– coordenar e promover o adequado ordenamento na geração,
armazenamento, acesso, compartilhamento, disseminação e
uso dos dados geoespaciais no âmbito do IEF;
III
– promover a utilização dos padrões e
normas homologados pelo Comitê Gestor da Infraestrutura de
Dados Espaciais do Sisema, no âmbito do IEF;
IV
– promover e fomentar, em articulação com a
Semad, a capacitação e o aperfeiçoamento no uso
de ferramentas da geotecnologia;
V
– apoiar a gestão de florestas de produção
por meio de sensoriamento remoto e geotecnologias;
VI
– apoiar as ações de gestão territorial e
regularização dos imóveis rurais, em articulação
com as demais diretorias do IEF;
VII
– apoiar a Diretoria de Conservação e recuperação
de Ecossistemas nas ações de monitoramento das áreas
de recuperação ambiental por meio de sensoriamento
remoto e geotecnologias;
VIII
– apurar o índice de Floresta Estacional Decidual –
Mata Seca como subsídio ao cálculo do ICMS Ecológico,
conforme previsto na Lei nº 18.030, de 2009.


Art.
33 – A Diretoria de Administração e Finanças
tem como competência garantir a eficácia e a eficiência
do gerenciamento administrativo, em consonância com as
diretrizes estratégicas do IEF, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica da
Semad, a elaboração do planejamento global do IEF;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do IEF, acompanhar sua efetivação e respectiva execução
financeira;
III
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
IV
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
V
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade do IEF;
VI
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho, em articulação
com a Semad;
VII
– orientar, acompanhar e analisar a elaboração de
estudos e projetos para construção, ampliação,
restauração, reforma e manutenção de
unidades do IEF, em articulação com a Semad e com os
demais órgãos competentes, a fim de viabilizar a sua
execução;
VIII
– coordenar o processo de prestação de contas do
IEF e de instrumentos em que a autarquia seja parte;
IX
– gerir a destinação legal dos bens apreendidos
sob responsabilidade do IEF, em articulação com a
Semad;
X
– prestar apoio, elaborar e manifestar sobre propostas de atos
normativos, instruções de serviço, termos de
referência e outros documentos técnicos relacionados às
matérias de sua competência, em articulação
com a Semad e respeitadas as atribuições da
Procuradoria do IEF.
§
1º – Cabe à Diretoria de Administração
e Finanças cumprir orientação normativa e
observar orientação técnica emanadas de unidade
central da SEF e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag, a que esteja subordinada tecnicamente.
§
2º – A Diretoria de Administração e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
Estratégica da Semad.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Diretoria de Administração e Finanças deverá
observar as competências específicas da Coordenadoria
Especial da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços
Compartilhados.
§
4º – As competências e atribuições
relativas à tecnologia da informação e recursos
humanos serão exercidas, respectivamente, pela
Superintendência de Tecnologia da Informação e
pela Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de
Pessoas da Semad.


Art.
34 – A Gerência de Planejamento e Orçamento, tem
como competência gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento do IEF, com atribuições de:I –
coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental, com o apoio da Semad;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual do IEF;III – elaborar a programação
orçamentária da despesa;
IV
– orientar, acompanhar, controlar e realizar a execução
orçamentária da receita e da despesa;
V
– estabelecer, normatizar e implementar metodologia para
desenvolvimento e acompanhamento físico-financeiro dos planos,
programas, projetos, convênios e similares de responsabilidade
do IEF;
VI
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento, em articulação com a Semad;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global do IEF a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VIII
– elaborar e formalizar convênios, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres de interesse do IEF, bem como suas
respectivas alterações.


Art.
35 – A Gerência de Compras e Contratos tem como
competência coordenar, executar e orientar as atividades de
compras, bem como gerir os contratos delas decorrentes, monitorando
sua execução, com atribuições de:
I
– gerenciar, executar e orientar as atividades necessárias
ao planejamento e processamento das aquisições de
material de consumo e permanente, de contratação de
serviços e obras, conforme demanda devidamente especificada
pelas unidades do IEF;
II
– adotar medidas de compras sustentáveis, tendo em vista
a preservação e o respeito ao meio ambiente, conforme
diretrizes da Semad e da Seplag;
III
– elaborar, formalizar e acompanhar a execução e
vigência dos contratos firmados no âmbito do IEF, bem
como adotar, junto aos gestores, medidas cabíveis para
renovação, apostilamento e aditamento.


Art.
36 – A Gerência de Contabilidade e Finanças tem
como competência zelar pelo equilíbrio
contábil-financeiro do IEF, com atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
receita e da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que o IEF seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
III
– elaborar os relatórios de prestações de
contas do IEF e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que o IEF seja parte;
IV
– acompanhar a execução financeira e analisar as
prestações de contas, no âmbito financeiro, de
convênios, acordos ou instrumentos congêneres em que o
IEF seja parte;
V
– avaliar permanentemente a eficácia dos instrumentos de
arrecadação e cobrança utilizados pelo IEF, bem
como propor sua substituição ou reformulação
quando necessário;
VI
– orientar e processar os pedidos de parcelamento de débitos
relativos às penalidades de multa pecuniária
processados pelo IEF;
VII
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados ao IEF, bem como disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
VIII
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global do IEF, a
fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
dos objetivos e metas estabelecidos;
IX
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias.


Art.
37 – A Gerência de Logística e Patrimônio
tem como competência propiciar o apoio administrativo e
logístico às unidades do IEF, com atribuições
de:
I
– orientar, gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
II
– orientar, gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades do IEF;
III
– programar, coordenar e controlar as atividades de
transportes, guarda e manutenção de veículos das
unidades do IEF, bem como aquelas relacionadas aos acidentes e às
infrações de trânsito, de acordo com as
regulamentações específicas relativas à
gestão da frota oficial;
IV
– gerir os arquivos do IEF, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
V
– gerenciar os serviços de protocolo e mensageria;
VI
– coordenar a formalização dos processos de
alienação de bens do IEF e controlar os registros nos
sistemas de controle;
VII
– definir diretrizes, executar e controlar as atividades
relacionadas a estocagem, movimentação e utilização
de material de consumo e permanente, conforme regulamentação
vigente;
VIII
– planejar, orientar e coordenar a guarda, movimentação
e destinação dos bens apreendidos, sob a
responsabilidade do IEF, em articulação com a Semad.


Art.
38 – As unidades regionais de Florestas e Biodiversidade –
URFBio têm como competência coordenar e executar as
atividades relativas à política florestal e de
biodiversidade do Estado, à preservação da flora
e da fauna silvestre e ao uso sustentável dos recursos
naturais renováveis, respeitadas as diretrizes emanadas pelas
diretorias do IEF, no âmbito da respectiva área de
abrangência, com atribuições de:
I
– planejar, supervisionar e orientar as atividades do IEF a
serem executadas por suas unidades administrativas;
II
– coordenar e analisar os requerimentos de autorização
para queima controlada e para intervenção ambiental dos
empreendimentos não passíveis de licenciamento
ambiental e dos passíveis de licenciamento ambiental
simplificado, de atividades relacionadas ao cadastro de plantio, à
declaração de colheita, ao transporte e ao consumo de
florestas de produção;
III
– supervisionar a instauração e condução
dos processos administrativos de autos de infração de
sua competência;
IV
– atender às requisições de acesso à
informação e as denúncias provenientes de
cidadãos e dos órgãos de controle no âmbito
da sua área de abrangência territorial;
V
– controlar a arrecadação de recursos de
emolumentos, taxas e demais receitas, no âmbito de suas
competências;
VI
– prestar assessoramento às unidades regionais do Copam
nos processos de autorização para supressão da
vegetação nativa analisados e nos de julgamento de
recursos contra decisões de atos autorizativos do IEF;
VII
– atender as requisições de acesso à
informação e as denúncias provenientes de
cidadãos e dos órgãos de controle no âmbito
da sua área de abrangência territorial.
Parágrafo
único – Compete ao Supervisor regional do IEF, na sua
área de abrangência:
I
– decidir sobre os requerimentos de autorização
para intervenção ambiental vinculados a empreendimentos
e atividades não passíveis de licenciamento ambiental
ou passíveis de licenciamento ambiental simplificado,
ressalvadas as competências do Copam, ou localizados em
unidades de conservação de proteção
integral instituídas pelo Estado e em rPPN reconhecidas pelo
IEF;
II
– estabelecer as compensações ambientais
relativas aos requerimentos para intervenção ambiental
no âmbito de suas competências, ressalvadas as
competências do Copam;
III
– decidir as autorizações de manejo de fauna
silvestre aquática ou terrestre, vinculadas a atividades ou
empreendimentos não sujeitos ao licenciamento ambiental, ou
sujeitos ao licenciamento ambiental simplificado;
IV
– decidir sobre autorizações de captura, coleta e
transporte de espécimes de flora e de fauna silvestre em
unidades de conservação de proteção
integral e RPPN reconhecidas pelo IEF;
V
– decidir sobre as defesas interpostas quanto à autuação
e aplicação de penalidades e demais sanções
administrativas previstas na legislação, incluindo a
cobrança da reposição florestal, em relação
aos autos de infração lavrados por:
a)
servidores credenciados pelo IEF e lotados na área de
abrangência da URFBio;
b)
agentes conveniados da PMMG anteriores a 21 de janeiro de 2011, no
âmbito de competências do IEF;
VI
– decidir sobre recursos interpostos em processos
administrativos de exclusão de beneficiários dos
programas de pagamento por serviços ambientais;
vII
– deliberar, conjuntamente com o Gabinete, sobre a movimentação
e demais atos de gestão de pessoas relativos aos servidores
lotados na respectiva unidade regional.


Art.
39 – O Núcleo de Biodiversidade tem como competência
coordenar as ações relativas à gestão das
unidades de conservação, à recuperação
ambiental e ao manejo da fauna silvestre no âmbito da área
de abrangência da URFBio, com atribuições de:
I
– coordenar as ações de gestão,
implementação, proteção, manejo e
regularização fundiária das unidades de
conservação estaduais localizadas na área de
abrangência da URFBio;
II
– formalizar, instruir e analisar:a) os processos
administrativos de compensação ambiental em unidades de
conservação estaduais, conforme o disposto no art. 75
da Lei nº 20.922, de 2013;
b)
os processos administrativos de compensação ambiental
em unidades de conservação estaduais, conforme o
disposto nos arts. 17 e 30 a 32 da Lei Federal nº 11.428, de
2006, desvinculados dos processos de licenciamento ambiental;
c)
os processos administrativos de compensação de reserva
legal e de regularização fundiária em unidades
de conservação estaduais;
d)
os processos administrativos de análise dos cadastros
ambientais dos imóveis rurais inscritos no Sistema Nacional de
Cadastro Ambiental rural – Sicar Nacional;
III
– analisar propostas de criação de RPPN e de seus
planos de manejo, a fim de subsidiar decisão da instância
competente;
IV
– apoiar e executar as ações de conservação
e de recuperação de ecossistemas, com especial atenção
às áreas prioritárias para a conservação
de biodiversidade, solo e recursos hídricos;
V
– coordenar as atividades das unidades de Conservação,
dos Centros de Triagem e de recupe-ração de Animais
Silvestres e dos viveiros Florestais do IEF;
VI
– coordenar e executar atividades de conservação,
restauração, recuperação e uso
sustentável de biodiversidade, bem como de florestamento e
reflorestamento;
VII
– apoiar o cadastramento de imóveis rurais e sua análise
no Sicar Nacional, desvinculados aos processos de intervenção
ambiental;
VIII
– analisar os processos administrativos de compensação,
aprovação e alteração de localização
de reserva legal, desvinculados dos processos de intervenção
ambiental;
IX
– executar, acompanhar e monitorar as atividades relativas à
implementação do PrA;
X
– prestar apoio às atividades relativas ao cadastro de
áreas para soltura de animais silvestres;
XI
– decidir sobre os requerimentos de autorização
de uso e manejo de fauna silvestre em cativeiro, ressalvados os
incisos XVIII e XIX do art. 43, e controlar o funcionamento dos
respectivos estabelecimentos;
XII
– decidir sobre os requerimentos de autorização
de atividades de pesca e reposição de estoque
pesqueiro;
XIII
– executar e apoiar ações de educação
ambiental.


Art.
40 – As unidades de Conservação têm como
competência proteger a biodiversidade e os atributos naturais e
histórico-culturais da sua área de abrangência,
garantindo a continuidade da prestação dos serviços
ecossistêmicos oferecidos à comunidade, com atribuições
de:
I
– garantir o cumprimento do seu objetivo de criação,
desenvolver e apoiar as atividades de educação e
interpretação ambiental e de comunicação;
II
– adotar as medidas necessárias à proteção
e à guarda das unidades de conservação;
III
– adotar práticas de gestão de conflitos com a
comunidade porventura inserida no interior e presente nas zonas de
amortecimento ou áreas de entorno das unidades de conservação;
IV
– apoiar a elaboração de estudos para criação,
revisão, alteração e implantação
de seu plano de manejo;
V
– apoiar as atividades de regularização fundiária
na realização do georreferenciamento dos imóveis
localizados, total ou parcialmente, no interior das unidades de
conservação, bem como sua avaliação de
mercado;
VI
– analisar requerimentos de autorização para
licenciamento ambiental de empreendimentos;
VII
– autorizar, apoiar e acompanhar ações de
recuperação e restauração que não
tenham finalidade de pesquisa científica, conforme previsão
do plano de manejo;
VIII
– analisar e decidir os processos de manejo de fogo no interior
ou na zona de amortecimento da unidade de Conservação;
IX
– elaborar e encaminhar o fator de qualidade da unidade de
conservação, conforme legislação
aplicável;
X
– elaborar, monitorar e executar o Plano Operativo Anual da
unidade de Conservação, e manter atualizado o banco de
dados, bem como o respectivo relatório anual das ocorrências
e ações desempenhadas pela equipe da unidade de
Conservação;
XI
– apoiar e executar as atividades correlatas ao CAr, nos
limites da unidade de Conservação;
XII
– contribuir com a implantação dos Planos de
Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.


Art.
41 – Os Centros de Triagem e de recuperação de
Animais Silvestres têm como competência realizar o manejo
dos animais silvestres provenientes de operações de
fiscalização, resgate ou entrega voluntária por
particulares, bem como as ações necessárias para
a reintrodução destes animais no ambiente natural, com
atribuições de:
I
– receber, identificar, triar, tratar, reabilitar e destinar os
animais silvestres;
II
– executar o manejo sanitário, nutricional e
comportamental dos animais silvestres;
III
– acompanhar as pesquisas científicas no Centros de
Triagem e de Recuperação de Animais Silvestres;
IV
– implementar e executar o programa de educação
ambiental nos Centros de Triagem e de recuperação de
Animais Silvestres;
V
– praticar os atos necessários e inerentes à
gestão administrativa dos Centros de Triagem e de recuperação
de Animais Silvestres, inclusive planejar e instruir o processo de
aquisição de insumos e serviços necessários
a sua manutenção e gerir seus respectivos contratos, em
articulação com o Núcleo de Administração
e Finanças.


Art.
42 – Os Viveiros Florestais têm como competência
produzir mudas com fins de recuperação e restauração
de ecossistemas, com atribuições de:
I
– identificar matrizes, coletar e beneficiar sementes de
espécies nativas da flora;
II
– produzir e destinar mudas de espécies nativas e
exóticas para fins de recuperação e restauração
de ecossistemas, de arborização rural e urbana, de
reflorestamento, de recuperação e restauração
de áreas com objetivo socioeconômico;
III
– apoiar e promover ações de educação
ambiental.


Art.
43 – O Núcleo de regularização e Controle
Ambiental tem como competência gerir e realizar a análise
técnica, no âmbito regional, dos processos
administrativos e demais ações que visam ao controle e
à regularidade ambiental de competência do IEF, com
atribuições de:
I
– formalizar e analisar os requerimentos de autorização
para intervenção ambiental vinculados a empreendimentos
e atividades não passíveis de licenciamento ambiental
ou passíveis de licenciamento ambiental simplificado, bem como
as compensações ambientais e os estudos de fauna
silvestre deles decorrentes;
II
– desenvolver as ações referentes ao cadastro de
plantio, à declaração de colheita de florestas
plantadas com espécies nativas e exóticas para controle
da produção de carvão vegetal e ao controle do
transporte, do armazenamento e do uso de produtos e subprodutos
florestais de espécies nativas e do carvão vegetal de
espécies exóticas;
III
– apoiar o cadastramento e realizar a análise de imóveis
rurais vinculados a processos de intervenção ambiental
no Sicar Nacional;
IV
– analisar os processos administrativos de compensação,
aprovação e alteração de localização
de reserva legal, vinculados aos processos de intervenção
ambiental, no módulo de análise do Sicar Nacional;
V
– instruir e analisar o manejo de fauna silvestre, aquática
ou terrestre, para empreendimentos e atividades não passíveis
de licenciamento ou sujeitos ao licenciamento ambiental simplificado;
VI
– monitorar o recolhimento de taxas e demais receitas, no
âmbito dos processos administrativos de sua competência;
VII
– executar atividades necessárias para apuração
e cobrança da reposição florestal, no âmbito
dos processos administrativos que autorizarem a supressão de
vegetação nativa, e realizar o seu monitoramento;
VIII
– verificar o cumprimento de termos de ajustamento de conduta e
de termos de compromisso firmados pela respectiva URFBio, no âmbito
dos processos administrativos de sua competência;
IX
– apoiar ações de capacitação dos
municípios no exercício de suas competências
originárias ou delegadas na análise de intervenções
ambientais;
X
– gerir o registro e a renovação anual do
cadastro de pessoas físicas e jurídicas, de direito
público ou privado, ligadas à exploração,
ao beneficiamento, à industrialização, ao
transporte, à comercialização e ao consumo de
produtos e subprodutos da flora;
XI
– gerir o registro e a renovação anual do
cadastro de pessoas físicas e jurídicas que
comercializem ou possuam motosserras e prestadoras de serviços
que utilizem tratores de esteira ou similares para supressão
de vegetação nativa;
xII
– controlar o transporte, o armazenamento, a comercialização
e o consumo de produtos e subprodutos florestais de espécies
nativas e o carvão vegetal de espécies exóticas
por meio de documentos de controle ambiental;
XIII
– controlar o transporte de produtos e subprodutos oriundos da
fauna aquática e da flora por meio de guias ambientais;
XIV
– controlar o cadastro e registro de pessoas físicas e
jurídicas, de direito público ou privado, ligadas à
exploração, ao transporte, à comercialização
e ao consumo de produtos e subprodutos oriundos da fauna aquática
e da flora;
XV
– controlar o registro da produção, extração,
beneficiamento, industrialização e comercialização
das espécies animais e vegetais que tenham na água seu
normal ou mais frequente meio de vida, visando à proteção
e à restauração do recurso pesqueiro no Estado;
XVI
– gerenciar e realizar cadastro e registro das atividades
pesqueiras e aquícolas do Estado, bem como das atividades de
fabricação e comercialização de
equipamentos, aparelhos ou petrechos de pesca, comercialização,
exploração, industrialização de produto
de pesca ou animal aquático vivo ou abatido, inclusive o
ornamental;
XVII
– controlar cadastro, registro, comercialização,
posse, guarda, exposição e utilização de
aparelhos, petrechos e equipamentos, inclusive motosserras,
destinados ao corte e beneficiamento de produtos e subprodutos
florestais;
XVIII
– decidir sobre os requerimentos relativos à criação
amadora de passeriformes e realizar o controle desta atividade,
incluindo o respectivo cadastro e registro de pessoas físicas;
XIX
– decidir sobre requerimentos para realização de
torneios de passeriformes.


Art.
44 – O Núcleo de Controle Processual tem como
competência coordenar a tramitação de processos
administrativos de competência da unidade regional do IEF, bem
como prestar assessoramento às demais unidades administrativas
em sua área de abrangência, respeitadas as competências
da Procuradoria do IEF, com atribuições de:
I
– realizar o controle processual dos processos administrativos
que envolvam supressão de vegetação nativa
primária ou secundária em estágio médio e
avançado de regeneração, pertencentes ao bioma
Mata Atlântica, de empreendimentos e atividades passíveis
de licenciamento ambiental simplificado ou não passíveis
de licenciamento ambiental, de forma integrada e interdisciplinar;
II
– realizar, quando solicitado pelo Supervisor regional, o
controle processual dos processos administrativos de intervenção
ambiental de empreendimentos e atividades passíveis de
licenciamento ambiental simplificado ou não passíveis
de licenciamento ambiental, de forma integrada e interdisciplinar,
bem como dos demais processos administrativos de interesse do IEF;
III
– zelar pelo cumprimento de normas e procedimentos, bem como
das orientações da AGE nos demais processos de
competência da URFBio, conforme diretrizes emanadas pelo
Gabinete, pelas diretorias e pela Procuradoria do IEF;
IV
– fornecer à Procuradoria do IEF subsídios e
elementos que possibilitem a defesa, em juízo, do Estado, dos
atos do Diretor-Geral e de outras autoridades do IEF, bem como os que
possibilitem a resposta a mandados de segurança impetrados em
desfavor dos servidores em exercício nas unidades
administrativas da URFBio;
V
– instaurar e analisar os processos administrativos de autos de
infração cuja decisão seja de competência
do Supervisor da URFBio, promovendo sua adequada tramitação
até o seu encerramento;
VI
– realizar o juízo de admissibilidade das defesas contra
autos de infração cuja competência decisória
seja do Supervisor da ERFBio, bem como dos recursos interpostos
contra decisões administrativas proferidas pelo Supervisor da
URFBio;
VII
– verificar e monitorar o cumprimento das obrigações
decorrentes da reposição florestal aplicadas em autos
de infração, com apoio da Gerência de reposição
Florestal e Sustentabilidade Ambiental;
VIII
– analisar demais questões incidentais no âmbito
dos processos administrativos de autos de infração de
sua competência, a fim de subsidiar decisão da
autoridade competente;
IX
– processar os pedidos de parcelamento de débitos
relativos às penalidades de multa pecuniária dos
processos de competência da URFBio;
X
– executar o monitoramento do cumprimento das ações
de reposição florestal, ressalvadas as competências
da Gerência de reposição Florestal em relação
aos grandes consumidores;
XI
– subsidiar a SEF acerca das informações
necessárias à cobrança de débitos
tributários relacionados ao exercício do poder de
polícia ambiental no âmbito de sua competência;
XII
– emitir as certidões negativas de débitos
ambientais relativas aos autos de infração de
competência da URFBio;
XIII
– prestar apoio técnico às unidades colegiadas do
Copam, quando solicitado;
XIV
– contribuir na elaboração e revisão de
minutas de documentos que sejam tramitados dentro da esfera da
unidade regional;
XV
– elaborar os extratos e providenciar a publicação
dos atos de competência do Supervisor regional.


Art.
45 – O Núcleo de Administração e Finanças
tem como competência coordenar as atividades de suporte
operacional, orçamentário, financeiro e administrativo
na URFBio e em suas unidades administrativas vinculadas, a partir das
diretrizes da Diretoria de Administração e Finanças
do IEF e em articulação com a Semad em sua área
de abrangência, com atribuições de:
I
– elaborar o planejamento integral da URFBio e acompanhar e
avaliar a sua execução;
II
– elaborar a programação orçamentária
mensal, no âmbito de sua competência;
III
– executar e controlar as atividades relativas às
despesas públicas, obedecendo à legislação
vigente;Iv – garantir, na esfera de sua atuação
institucional:
a)
a efetiva integração física, operacional,
administrativa e financeira do Sisema;
b)
a instalação, o gerenciamento e a manutenção
dos sistemas operacionais de informação, em articulação
com a Semad;
V
– propor medidas de racionalização de recursos
relativos aos contratos de manutenção e serviços
e de redução de despesas, segundo orientações
da Diretoria de Administração e Finanças;
VI
– assessorar o Supervisor regional nas atividades de
administração de pessoal, no âmbito de sua
competência e em articulação com o Gabinete e com
a Semad;
VII
– instruir, executar e acompanhar os processos de aquisição
de bens, contratação de serviços e locação
de imóveis, adotando a modalidade de licitação
cabível, em conformidade com a legislação
pertinente, em seu âmbito de atuação;
VIII
– controlar as atividades relativas a serviços gerais e
à gestão da frota de veículos oficiais do IEF,
em conformidade com a legislação vigente, em seu âmbito
de atuação;
IX
– executar e controlar as atividades relativas à gestão
do patrimônio mobiliário e imobiliário, de bens
inventariantes, de consumo e almoxarifado, em seu âmbito de
atuação;
X
– receber, cadastrar, guardar, manter e preservar os bens
apreendidos pelos agentes credenciados pelo IEF, em sua área
de abrangência, bem como efetuar a devolução ou
destinação legal dos bens apreendidos, conforme decisão
administrativa definitiva quanto à penalidade de apreensão,
em articulação com a Semad.


Art.
46 – Os Núcleos de Apoio Regional têm como
finalidade auxiliar a URFBio na consecução de suas
atribuições e facilitar o acesso aos serviços
prestados pelo IEF nos diversos municípios localizados na área
de abrangência da URFBio, competindo-lhes:
I
– formalizar e analisar os requerimentos de autorização
para intervenção ambiental vinculados a empreendimentos
e atividades não passíveis de licenciamento ambiental
ou passíveis de licenciamento ambiental simplificado,
inclusive em caráter corretivo, e as compensações
ambientais deles decorrentes, exceto as que forem relacionadas às
unidades de conservação;
II
– analisar, de forma concomitante, as intervenções
na fauna silvestre, aquática ou terrestre, necessárias
as intervenções ambientais a que se refere o inciso I;
III
– desenvolver as ações referentes ao cadastro de
plantio, à declaração de colheita de florestas
plantadas com espécies nativas e exóticas para controle
da origem de carvão vegetal e ao controle do transporte, do
armazenamento e do uso de produtos e subprodutos florestais de
espécies nativas e do carvão vegetal de espécies
exóticas;
IV
– apoiar o cadastramento de imóveis rurais e sua análise
no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental rural;
V
– analisar os processos administrativos de compensação
e alteração de localização de reserva
legal;
VI
– formalizar, analisar e decidir requerimento de queima
controlada;
VII
– monitorar o recolhimento de taxas e demais receitas, no
âmbito dos processos administrativos de sua competência;
VIII
– executar atividades necessárias para apuração
e cobrança da reposição florestal,no âmbito
dos processos administrativos que autorizarem a supressão de
vegetação nativa, e realizar o seu monitoramento;
IX
– verificar o cumprimento de termos de ajustamento de conduta e
de termos de compromisso firmados pela respectiva URFBio, no âmbito
dos processos administrativos de sua competência.


Art.
47 – As Agências de Florestas e Biodiversidade têm
por finalidade auxiliar os Núcleos de Apoio regional na
realização de suas atividades, bem como prestar apoio e
orientação sobre os serviços executados pelo
IEF, podendo atuar em articulação com os demais órgãos
da Administração Pública estadual e municipal.


Art.
48 – Constituem patrimônio do IEF o acervo de bens móveis
e imóveis, as ações, os direitos, os títulos
e outros valores de que é proprietário ou que vier a
adquirir.
Parágrafo
único – As terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado
necessárias à proteção dos ecossistemas
naturais, na forma prevista no art. 52 da Lei nº 20.922, de
2013, e no § 6º do art. 214 da Constituição
do Estado, integram o patrimônio do IEF.
Art.
49 – Constituem receitas do IEF:
I
– as dotações anualmente consignadas no orçamento
do Estado, de forma a garantir os recursos necessários a sua
manutenção;
II
– os dividendos;
III
– as receitas provenientes de taxas, autuações ou
emolumentos em razão do exercício regular do poder de
polícia ou da utilização efetiva ou potencial de
serviço público específico e divisível
prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição,
observado o disposto nos arts. 33 a 35 da Lei nº 21.972, de
2016;
IV
– as rendas auferidas com a alienação de mudas e
exploração e venda dos serviços a seu cargo,
produtos ou subprodutos oriundos desses serviços, juros,
aluguéis, arrendamentos e outras provenientes da utilização
de seus bens e direitos;
V
– os recursos federais e municipais, de organismos
internacionais de fomento e auxílio ou de qualquer origem ou
natureza, atribuídos ao IEF, ou atribuídos ao Estado e
transferidos ao IEF;
VI
– a contribuição de particulares e de entidades
públicas ou privadas;
VII
– os recursos oriundos da receita de visitação
advindos das unidades de conservação, todos de
aplicação exclusiva nas unidades de conservação;
VIII
– os créditos adicionais;
IX
– as rendas eventuais.
Art.
50 – O exercício financeiro do IEF coincidirá com
o ano civil.
Art.
51 – O orçamento do IEF é uno e anual e
compreende as receitas, as despesas e os investi-mentos dispostos em
programas.
Art.
52 – O IEF submeterá à aprovação do
Conselho de Administração e, posteriormente, à
CGE e ao TCEMG, nos prazos estipulados pela legislação
específica, relatório dos atos de sua administração,
balanços e prestação de contas.
Art.
53 – A prestação de contas dos resultados físicos
alcançados e dos recursos aplicados, provenientes de outras
entidades, será feita nos prazos regulamentares.
Art.
54 – As normas técnicas relativas à exploração,
ao beneficiamento, ao transporte e à comercialização
de produtos e subprodutos florestais, faunísticos e
ictiológicos, bem como a orientação técnica
relativa ao controle dessas atividades são de responsabilidade
do IEF, em articulação com a Semad, no âmbito de
suas respectivas competências.
Art.
55 – O Diretor-Geral estabelecerá por meio de portarias:
I
– a padronização e uniformização
dos procedimentos aplicáveis às autorizações
diversas de que trata este decreto;
II
– a designação de servidores para a gestão
operacional das unidades de conservação, dos viveiros e
dos Centros de Triagem e de recuperação de Animais
Silvestres;III – a definição, a localização
e as áreas de abrangência das URFBio;
IV
– as localizações, os quantitativos, as
estruturas, as abrangências e as atribuições das
unidades regionalizadas próprias ou conveniadas, situadas nas
áreas de abrangência das URFBio, constituídas
pelos NAR, pelas Aflobio, pelos Viveiros Florestais, pelos Centros de
Triagem e de Recuperação de Animais Silvestres, pelas
Bases e Sub-Bases do Previncêndio e outras de interesse do IEF.


Art.
56 – Cabe ao IEF executar os atos de sua competência
relativos à regularização ambiental, em
articulação com os demais órgãos e
entidades do Sisema nos termos de regulamento, conforme previsão
contida no art. 36 da Lei nº 21.972, de 2016. 



Art.
57 – As competências e atribuições
relativas às atividades de correição
administrativa e prevenção da corrupção,
no âmbito do IEF, serão exercidas pelo Núcleo de
Correição Administrativa da Semad.


Art.
58 – Fica revogado o Decreto nº 47.344, de 23 de janeiro
de 2018.


Art.
59 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO