ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.197, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o reajuste do vencimento -base dos
Cargos Efetivos dos Quadros de Pessoal Permanente,
do reajuste da remuneração dos Cargos
Comissionados do Quadro de Pessoal Temporário da
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOMARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento) o
vencimento-base dos Cargos Efetivos dos Quadros de Pessoal Permanente e a remuneração dos
Cargos Comissionados do Quadro de Pessoal Temporário da Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão.
Parágrafo único - O percentual de que trata o caput, será também aplicado aos valores da
Função Gratificada - FG, da Gratificação pela Execução de Trabalho Técnico Legislativo, instituída
pela Resolução Legislativa nº 327, de 11 de maio de 1995 e da Gratificação Técnica regulamentada
pela Resolução Legislativa nº 809, de 28 de novembro de 2016.
Art. 2º - O disposto no art. 1º desta Lei se aplica aos proventos de aposentadoria e as pensões
amparadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento
próprio da Assembleia Legislativa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 1° de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 20 de dezembro de 2019.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL