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DECRETO 44470, de 27/02/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, que
aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 90, VII, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 150/06,
01/07 e 05/07,


DECRETA:


Art. 1º
Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as
seguintes alterações:


I - Parte
1 do Anexo I:


"







28
                   


(...)
                   


31/01/2007
(nr)




85
                   


(...)
                   


30/04/2007
(nr)




106
                   


(...)
                   


30/04/2007
(nr)




129
                   


(...)
                   


30/04/2007
(nr)




133
                   


(...)
b -
                   (...)
                   


(…)
30/04/2007
(nr)




134
                   


(...)
                   


30/04/2007
(nr)




135
                   


(...)
                   


30/04/2007
(nr)




137


(...)
                   


30/04/2007
(nr)



";


II - Parte
1 do Anexo IV:


"











32
                   


(...)


















30/04/2007
(nr)
                   




40
                   


(...)
b -
                   (...)


















(...)
30/04/2007
(nr)
                   




44
                   


(...)


















30/04/2007
(nr)
                   




45
                   






















30/04/2007
(nr)
                   



";


Art. 2º
O art. 1º do Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004,
passa vigorar com a seguinte alteração:


"Art.
1º Ficam isentas do ICMS as operações abaixo
indicadas, realizadas até 30 de abril de 2007, com máquinas,
aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros
materiais, relacionados nos Anexos I e II, adquiridos pela Companhia
Energética do Estado de Minas Gerais - CEMIG e destinados ao
Programa Luz no Campo ou ao Programa de Energia Elétrica ao
Noroeste Mineiro:


........................................................................"(nr)


Art. 3º
Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 1º
de janeiro a 5 de fevereiro de 2007, relativamente:


I - aos
itens 85, 106, 129, 133, alínea "b", 134, 135 e ao
137, todos da Parte 1 do Anexo I do RICMS;


II - aos
itens 32, 40, 44 e 45 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS; e


III - ao
Decreto nº 43.827, de 2004.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a:


I - 1º
de janeiro de 2007, relativamente ao item 28 da Parte 1 do Anexo I do
RICMS,


II - 5 de
fevereiro de 2007, relativamente aos demais dispositivos.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias