ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.707, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº
9.579/2012.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
134 de 27 de agosto de 2012, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. lº - É acrescentado à Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012 - Código de Licitações e
Contratos do Estado do Maranhão, o Art. 7º- A, com a seguinte redação:
“Art. 7º-A Em casos excepcionais, mediante justificada necessidade, o
Governador do Estado poderá, por decreto, atribuir a Secretaria de Estado a
competência para realizar, por meio da respectiva Comissão Setorial de Licitação,
processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, inclusive de interesse de seus
órgãos desconcentrados e entidades vinculadas”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, A FAÇA IMPRIMIR, PUBLICAR E CORRER.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 10 DE OUTUBRO DE 2012.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente