PROJETO DE LEI Nº 1.644/2020
Dispõe sobre a internação de pacientes infectados pela COVID-19 na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde, em caso de inexistência de vaga na rede pública.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A internação de paciente infectados pela COVID-19 na rede privada de hospitais poderá ocorrer sem custo para o paciente quando se mostrarem esgotadas as possibilidades de internação na rede pública.
§ 1º – A internação se dará por prescrição de médico credenciado pelo SUS - Sistema Único de Saúde.
§ 2º – O médico responsável pelo pedido de internação informará a situação de gravidade do paciente e a inexistência de vaga na sua unidade.
§ 3º – A Secretaria de Estado de Saúde manterá atualizado o mapa de leitos públicos e privados e disponibilizará as informações às administrações dos hospitais da rede pública.
Art. 2º – Para o atendimento do disposto nesta lei, os hospitais da rede privada do estado deverão manter uma disponibilidade mínima de 30% dos seus leitos, inclusive dentre os destinados ao tratamento intensivo.
Art. 3º – Cabe ao Poder Executivo regulamentar o disposto nesta lei, sendo as despesas decorrentes das internações nos hospitais privados de responsabilidade do Tesouro estadual, a serem apuradas com base nas tabelas de valores do SUS - Sistema Único de Saúde.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Marília Campos (PT)
Justificação: Dada a reduzida oferta de leitos na rede pública de saúde, principalmente os leitos de UTI, insuficientes para o atendimento das necessidades de internação decorrentes da pandemia de COVID-19, e para que seja ampliada essa oferta à população dependente exclusivamente do Sistema Único de Saúde, é necessário que o Estado, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, possa se valer de ao menos uma parcela dos leitos da rede privada para suprir essa carência.
Esse Projeto de Lei baseia-se em proposta apresentada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.