PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.051/2015
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o Projeto de Lei nº 1.051/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 4.692/2013, “acrescenta o art. 176-C à Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal, para vedar que condenados pela prática de crimes hediondos cumpram pena em Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – Apacs”.
Publicada no Diário do Legislativo de 16/4/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.
A Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer, pelo que, em conformidade com o disposto no art. 140 do Regimento Interno, o projeto foi remetido ao exame da comissão seguinte.
Cabe, portanto, a esta comissão emitir parecer sobre a matéria, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.051/2015 pretende alterar a Lei nº 11.404, de 1994, Lei de Execuções Penais, para vedar, aos condenados pela prática de crimes hediondos (previstos na Lei Federal nº 8.072, de 1990), o cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimentos prisionais administrados por Apacs.
No que se refere ao processo legislativo atinente ao tema – alteração da lei estadual de execuções penais –, não se vislumbra óbice formal à sua instauração a partir de iniciativa parlamentar. Isso porque a matéria em questão não se encontra entre aquelas cuja competência para inauguração do processo legislativo é de iniciativa privativa do governador do Estado, previstas no art. 66, III, da Constituição do Estado.
Quanto ao mérito, cumpre registrar o disposto no art. 71 da Lei nº 11.404, de 1994, que trata da execução penal em Minas Gerais, o qual discrimina os estabelecimentos penitenciários do Estado e quais condenados eles estão vocacionados a receber:
“Art. 71 – Os estabelecimentos penitenciários destinam-se ao cumprimento do disposto nos incisos XLVI, a, XLVIII, XLIX e L do art. 5º da Constituição Federal e compreendem:
I – presídio e cadeia pública, destinados à custódia dos presos à disposição do Juiz processante;
II – penitenciária, para o sentenciado em regime fechado;
III – colônia agrícola, industrial ou similar, para o sentenciado em regime semiaberto;
IV – casa do albergado, para o sentenciado em regime aberto;
V – centro de reeducação do jovem adulto, para o sentenciado em regime aberto ou semiaberto;
VI – centro de observação, para realização do exame criminológico de classificação;
VII – hospital de custódia e tratamento psiquiátrico para inimputáveis e semi-imputáveis, indicados no art. 26 do Código Penal.”.
A Lei de Execução Penal estadual também estabelece que as Apacs – entidades civis de direito privado, sem fins lucrativos – são órgãos da execução penal. Às referidas associações cabe o gerenciamento dos regimes de cumprimento de pena das unidades que administrarem, com base em convênio firmado com o Poder Executivo estadual, nos termos do art. 176-A, I, da Lei nº 11.404, de 1994. Assim, as Apacs administram prisões que, desde que observadas determinadas condições objetivas e subjetivas, recebem indivíduos condenados a penas privativas de liberdade, cujo regime de execução pode ser o fechado, o semiaberto ou o aberto. Ao gerirem o cumprimento das penas, as Apacs desenvolvem metodologia específica baseada nos chamados 12 elementos fundamentais, que envolvem, entre outros princípios, a participação da comunidade e a valorização humana.
Infere-se da proposição em comento, mais especificamente em sua justificação, a preocupação com limitações observadas nos estabelecimentos prisionais administrados pelas Apacs, que podem comprometer a segurança e a regularidade do regime, com “risco de fugas, uso de drogas, falta de segurança interna das unidades prisionais e prática de delitos, inclusive hediondos, pelos recuperandos, nos períodos em que se ausentam das unidades prisionais”. Ao considerar essa perspectiva, o projeto veda a possibilidade de indivíduos condenados pela prática de crimes hediondos – classificados como de gravidade acentuada, ou de grande potencial ofensivo – cumpram penas em unidades administradas por entidades civis, tendo em vista a necessidade, nesses casos, de reprovação mais gravosa por parte do Estado.
Diante das razões expostas, entendemos conveniente e apropriada a edição de lei estadual que garanta o cumprimento da pena privativa de liberdade, por preso condenado pela prática de crime previsto na Lei Federal nº 8.072, de 1990, em estabelecimentos penitenciários do sistema comum do Estado, tendo em conta o caráter hediondo do crime que gerou a condenação e a preservação das condições de segurança necessárias durante a execução penal.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.051/2015.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2017.
Cabo Júlio, presidente e relator – Sargento Rodrigues – João Magalhães.