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Decreto sem número, de 27/12/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$15.692.937,51.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$15.692.937,51
(quinze milhões, seiscentos e noventa e dois mil, novecentos e
trinta e sete reais e cinquenta e um centavos), indicado no Anexo,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$13.442.937,51 (treze milhões,
quatrocentos e quarenta e dois mil, novecentos e trinta e sete reais
e cinquenta e um centavos); e
II –
do excesso de arrecadação da receita de Notificação
de Infração de Trânsito, do Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta
mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010 .
(REGISTRADO
No SIAFI/MG SOB O NÚMERO 271)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.04122727-1.118-0001-4490-0-25.1
                                           



                   130.653,00




1301.04451132-1.107-0001-4490-0-25.1
                                           



                   75.578,92




1301.06128005-1.025-0001-4490-1-25.1
                                           



                   136.291,21




1301.06181021-1.187-0001-4490-1-25.1
                                           



                   1.910.127,01




1301.06182006-1.374-0001-4490-1-25.1
                                           



                   27.158,80




1301.06243004-1.205-0001-4490-1-25.1
                                           



                   191.056,84




1301.06421020-1.080-0001-4490-1-25.1
                                           



                   786.965,91




1301.06421020-1.081-0001-4490-1-25.1
                                           



                   1.127.232,94




1301.13392058-1.385-0001-4490-1-25.1
                                           



                   3.925.913,17




1301.26781026-4.141-0001-4490-1-25.1
                                           



                   1.000.000,00




1301.27813007-1.168-0001-4490-1-25.1
                                           



                   3.800.000,00




1301.27813007-1.186-0001-4490-1-25.1
                                           



                   50.712,71




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.11334117-4.024-0001-3390-0-10.3
                                           



                   266.247,00




1481.11334117-4.146-0001-3390-0-10.3
                                           



                   15.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26845702-7.013-0001-3320-0-34.1
                                           



                   2.250.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


15.692.937,51





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL


R$




1481.08243033-1.050-0001-4590-1-10.1
                                           



                   281.247,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782035-1.306-0001-4490-1-25.1
                                           


13.161.690,51




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


13.442.937,51