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LEI DELEGADA 169, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera
dispositivos da Lei nº 10.473, de 05 de junho de 1991.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:




Art.
1º – O art. 2º da Lei nº 10.473, de 05 de junho
de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º – Fica criada a Junta de Programação
Orçamentária e Financeira, que funcionará sob a
supervisão dos Secretários de Estado de Planejamento e
Gestão e de Fazenda, com a seguinte composição:
I
– Secretário Adjunto de Planejamento e Gestão;
II
– Secretário Adjunto de Fazenda;
III
– Subsecretário do Tesouro Estadual;
IV
– Subsecretário de Planejamento e Orçamento;
V
– Diretor da Superintendência Central de Administração
Financeira;
VI
– Diretor da Superintendência Central de Operações
Oficiais de Crédito;
VII
– Diretor da Superintendência Central de Contadoria
Geral;
VIII
– Diretor da Superintendência Central de Planejamento e
Programação Orçamentária;
IX
– Diretor da Superintendência Central de Administração
de Pessoal;
X
– Coordenador Executivo do Programa Estado para Resultado.”
(...)


Art.
2º – Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves – Governador do Estado