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Decreto sem número, de 16/08/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$7.370.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 1º, da Lei nº
15.270, de 27 de julho de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$7.370.000,00 (sete milhões, trezentos e setenta mil reais),
indicado no Anexo, em favor do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes de:

I
– anulação de dotação orçamentária
indicada no Anexo no valor de R$1.700.000,00 (um milhão e
setecentos mil reais);

II
– receita de Alienação de Bens do Tesouro
Estadual, no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais); e

III
– convênio nº 142/03, celebrado em 16/10/2003, entre
o Banco do Brasil S/A, e o Estado de Minas Gerais, por intermédio
do Tribunal de Justiça do Estado, objetivando o apoio
institucional ao Tribunal em programas destinados à
modernização, melhoria e ampliação da
prestação jurisdicional e em programas socioculturais e
de desenvolvimento de gestores, no valor de R$3.170.000,00 (três
milhões cento e setenta mil reais).




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 154)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS










R$





1031.02061612-1.654-0001-4490-0-28.1



1.700.000,00





1031.02061612-1.654-0001-4490-0-48.1



2.500.000,00





1031.02122001-2.009-0001-4590-0-24.1



2.650.000,00





1031.02363596-2.615-0001-3390-0-24.1



520.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



7.370.000,00





ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS









R$





1031.02122001-2.0009-0001-4490-0-28.1



1.700.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



1.700.000,00