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Decreto com numeração especial 80, de 07/03/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Montes Claros, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Montes Claros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Montes Claros, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Montes Claros, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Montes Claros.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 80, de 7 de março
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo,
partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente, no poste de estrutura U1, de coordenadas
UTM 625999:8214137, localizada na propriedade de Manoel Menezes;
segue daí, com um ângulo de 94°50’ à
direita, por uma distância de 150 m até chegar à
estação E01, de coordenadas UTM 626096:8214022; segue
daí, com um ângulo de 00°00’, por uma
distância de 188 m até chegar à estação
E02, de coordenadas UTM 626214:8213876; segue daí, com um
ângulo de 00°00’, por uma distância de 206 m
até chegar à estação V01, de coordenadas
UTM 626347:8213719; segue daí, com um ângulo de 14°21’
à esquerda, por uma distância de 84 m até chegar
à divisa de propriedade de Manoel Menezes e Antônio
Hailton Pereira Santos, de coordenadas UTM 626417:8213673, perfazendo
uma área total de 9.420 m².