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Decreto sem número, de 18/04/2006 - Texto Original


Reconhece situação de perigo público iminente e
decreta requisição de bem consistente na variante com
início no Km 659 + 550m e término no Km 660 + 400m da
Rodovia BR 135, situada na área rural, de propriedade
presumida de Viriato Nascimento Guimarães e outros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 5o., inciso XXV, da Constituição
da República, pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de
fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3 do
Conselho Nacional de Defesa Civil, e considerando:


- a
interdição da ponte situada no KM 659,8 da Rodovia BR
135, em face das intensas precipitações pluviométricas;


- o
prejuízo aos interesses do Estado de Minas Gerais,
consubstanciados no aumento de 900% (novecentos por cento) do volume
de tráfego da Rodovia MG 259, ocasionando desgaste no
pavimento, bem como o aumento no risco de graves acidentes
rodoviários;


- os
prejuízos no escoamento da produção agropecuária
e industrial do Estado de Minas Gerais;


- que o
transporte de pessoas da Região Norte do Estado para
tratamento médico especializado na Capital do Estado tem sido
prejudicado, aumentando em mais de 40 minutos o tempo gasto com o
socorro de emergência e urgência;


- o
acréscimo dos custos de transporte de pessoas e mercadorias na
região, em razão da utilização do desvio
pela Rodovia MG 259, que implica o aumento de 64 Km ao trajeto;


- o
significativo aumento do tráfego com as comemorações
do dia de Tiradentes, no próximo 21 de abril;


- a
existência de iminente perigo público aos cidadãos,
na forma do artigo 5º, XXV, da Constituição da
República;


- a
autorização do Departamento Nacional de Infra-Estrutura
Terrestre - DNIT para a intervenção do Estado no trecho
da Rodovia BR-135;


- a
exposição de motivos do Senhor Secretário de
Estado de Transportes e Obras Publicas,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reconhecida situação de iminente perigo público
na região dos Kms 659 + 550m e 660 + 400 m da Rodovia BR 135 e
decretada a requisição dos bens constituídos
pela variante com início no Km 659 + 550m e término no
Km 660 + 400m da Rodovia BR 135, com todos os seus acessórios,
situada na área rural de propriedade presumida de Viriato
Nascimento Guimarães e outros, e da ponte metálica
instalada em terrenos da União na altura do Km 659 +800 m, de
propriedade presumida de Eduardo Gomes e outros, no trecho
compreendido entre a primeira intercessão até a
subseqüente intercessão, respeitada a faixa de domínio
de propriedade da União, para a utilização por
meios de transporte rodoviários.


Art. 2º
- Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais autorizado, na forma da lei, a proceder a utilização,
manutenção, conservação dos bens acima
requisitados, bem assim proceder às intervenções
emergenciais a que for autorizado pelo DNIT na rodovia BR 135, no
trecho compreendido entre o município de Curvelo e o
entroncamento da rodovia BR-040.


Art. 3º
- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos
oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência
desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição
estadual.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo viger pelo prazo necessário até a cessação
da situação de iminente perigo público no local
descrito no artigo 1o.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES – Governador do Estado