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Decreto sem número, de 06/10/2003 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              060/2003,  de 26/08/03, do  Prefeito
                              Municipal  de  Mata Verde  /MG,  que
                              prorroga  o  Decreto  Municipal   nº
                              055/2003, de 26/06/03, que  declarou
                              Situação de Emergência, nas áreas de
                              seu município afetado por desastre -
                              Seca.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -  que o Município de Mata Verde, vem sendo assolado por  uma
estiagem bastante prolongada;
     -  que  o período de estiagem reflete negativamente na oferta
de emprego da população, impedindo o sustento de suas famílias;
     -  o  desequilíbrio  na  vida  sócio-econômica  da  população
eminentemente rural, em virtude do referido fenômeno;
     -  que  é  dever do Governo do Município em conjunto  com  as
demais   esferas   governamentais  colaborar,  prestar   ampla   e
irrestrita   assistência  nos  atos  de  socorro  e   providências
necessárias  para  proteger a população quando  da  ocorrência  de
fenômenos naturais e inevitáveis.

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 060/2003, de
26/08/03,  do Prefeito Municipal de Mata Verde/MG, que prorroga  o
Decreto  Municipal nº 055/2003, de 26/06/03, que declarou SITUAÇÃO
DE  EMERGÊNCIA,  nas áreas de seu Município que foi  afetado  pela
seca.

     Art.  2º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 26 de agosto
de 2003, devendo viger por um prazo de 120 (cento e vinte) dias.

     Palácio  do Liberdade em Belo Horizonte, aos 6 de outubro  de
2003,
     215ª Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO