GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.390, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.
Altera o art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O inciso VIII do art. 2º da Lei n. 13.664, de 27 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º. ................................................................................
.............................................................................................
VIII - atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso
nas atividades afetas aos setores de transporte, obras públicas, educação e segurança pública.”(NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de janeiro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 14-1-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.01.2003.