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Decreto sem número, de 18/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas no valor de R$183.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 200, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$183.000,00 (cento e
oitenta e três mil reais) indicado no Anexo, em favor do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação de dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 644)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
                                                                               R$


2241.18122001-2.002-0001-3390-0-31.1
                     69.000,00
2241.18122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                    114.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                            183.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
                                                                               R$


2241.18544075-4.036-0001-3390-0-60.1
                     9.000,00
2241.18544075-4.164-0001-3390-0-31.1
                    69.000,00
2241.18544075-4.174-0001-3390-0-60.1
                   105.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                                183.000,00