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Decreto 47698, de 06/08/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de
Minas Gerais – TFAMG –, instituída pela Lei nº
14.940, de 29 de dezembro de 2003.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.940, de 29 de
dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 11 do Decreto nº 44.045, de 13 de junho
de 2005, fica acrescido do § 2º a seguir, passando seu
parágrafo único a vigorar como § 1º, com a
seguinte redação: 

“Art.
11 – (...)
§
1º – As informações a que se refere o caput
serão remetidas em arquivo eletrônico, anualmente, até
o primeiro dia do mês de março do exercício
subsequente, na forma e nas condições definidas em
resolução do Secretário de Estado de Fazenda.
§
2º – Na vigência de convênio ou de acordo de
cooperação técnica entre o Estado de Minas
Gerais e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis – Ibama –, a entrega do
arquivo eletrônico de que trata o § 1º será
obrigatória apenas em relação às
informações dos contribuintes que não efetuaram
o pagamento da TFAMG no exercício anterior, devendo ser
efetuada, anualmente, até o último dia útil do
mês de fevereiro do exercício subsequente.”.


Art.
2º – O Decreto nº 44.045, de 2005, fica acrescido dos
artigos 11-A e 11-B, com a seguinte redação:
“Art.
11-A – Para a identificação dos contribuintes que
não efetuaram o pagamento da TFAMG relativa ao exercício
anterior e do valor devido a título da referida taxa, a Semad
deverá:
I
– emitir o “Relatório de inadimplentes da TCFA”,
por meio do sistema Sicafi/Ibama, referente aos contribuintes
inadimplentes da Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental – TCFA – e inadimplentes da TFAMG, no sexto dia
útil do exercício subsequente;
II
– emitir o “Relatório de inadimplentes da TFA”,
por meio do sistema Sicafi/Ibama, referente aos contribuintes
adimplentes da TCFA e inadimplentes da TFAMG;
III
– elaborar relatório geral com a consolidação
dos dados constantes dos “Relatórios de inadimplentes da
TCFA e da TFA” de que tratam os incisos I e II;
IV
– realizar a conferência dos valores devidos a título
de TFAMG e confrontá-los com os valores devidos a título
de TCFA, com base no porte e no potencial poluidor dos contribuintes
constantes do relatório geral de que trata o inciso III;
V
– promover o saneamento das informações
constantes do relatório geral de que trata o inciso III,
especialmente quanto à:
a)
ocorrência de pagamentos da TFAMG realizados após a
apuração dos contribuintes inadimplentes da referida
taxa;
b)
inclusão antecipada de contribuintes na base de dados da TFAMG
relativa ao exercício anterior;
VI
– entregar à SEF o relatório geral de que trata o
inciso III, conforme leiaute constante de resolução do
Secretário de Estado de Fazenda.
§
1º – As informações relativas aos
contribuintes adimplentes de TCFA, constantes do relatório de
que trata o inciso II do caput,
servirão de base para identificação dos
contribuintes inadimplentes da TFAMG.
§
2º – Em conformidade com o Acordo de Cooperação
Técnica entre o Estado de Minas Gerais e o Ibama, fica
autorizado o pagamento da TFAMG e da TCFA:
I
– até o quinto dia útil do mês subsequente,
mediante Guia de Recolhimento da União – GRU-Única
– na hipótese de as referidas taxas serem devidas no
mesmo exercício;
II
– separadamente, através de DAE e de GRU-Ordinária,
respectivamente, quando o vencimento das referidas taxas tiver
ocorrido nos exercícios anteriores.
§
3º – A Semad deverá elaborar relatório
preliminar contendo os dados constantes dos “Relatórios
de inadimplentes da TCFA e da TFA” de que tratam os incisos I e
II do caput
e entregar à SEF, para que seja verificada a situação
dos contribuintes no Cadastro de Contribuintes do ICMS, e excluído
do referido relatório aqueles que estiverem em situação
cadastral baixada ou cancelada.
§
4º – Quando houver divergência entre o valor da
TFAMG devida e o valor apurado nos termos do inciso IV do caput,
a Semad deverá verificar o porte e o potencial poluidor do
contribuinte no sistema Sicafi/Ibama, promovendo os ajustes
necessários no relatório geral.
Art.
11-B – São obrigações da Semad, além
das constantes dos arts. 11 e 11-A:
I
– após ter ciência da falta de pagamento da TFAMG
referente a outros exercícios, incluir no Sistema de
Informação e Controle da Arrecadação e
Fiscalização – SICAF – da SEF os dados do
contribuinte que não tenha efetuado o referido pagamento, de
maneira individualizada;
II
– observado o disposto no Acordo de Cooperação
Técnica, realizar a conferência dos relatórios
relativos aos repasses realizados pelo Ibama, confrontando esses
dados com as respectivas transferências financeiras.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO