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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 8, de 19/03/2020 de 19/03/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre medidas emergenciais a serem adotadas pelo Estado e municípios
enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde
pública no Estado.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de
março de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto NE nº 113, de 12
de março de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
em saúde pública no Estado, nos termos do Decreto NE nº
113, de 12 de março de 2020, deverão ser adotadas as
medidas emergenciais de que trata esta deliberação no
âmbito do Estado e dos municípios.
Parágrafo
único – Esta deliberação se aplica às
regiões reconhecidas pelo Centro de Operações de
Emergência em Saúde – COES MINAS COVID-19 como
áreas de contágio comunitário, conforme
divulgação oficial e periódica em sua página
oficial na internet.


CAPÍTULO
I
DAS
MEDIDAS EMERGENCIAIS


Art.
2º – Ficam proibidos, para fins de enfrentamento da
situação de emergência em saúde pública
de importância internacional decorrente do Coronavírus –
COVID-19, nas áreas de que trata o parágrafo único
do art. 1º:
I
– a realização de eventos e reuniões de
qualquer natureza, de caráter público ou privado,
incluídas excursões e cursos presenciais com mais de
trinta pessoas;
II
– práticas comerciais abusivas, pelos produtores e
fornecedores, em relação aos bens ou serviços
essenciais a saúde, higiene e alimentação, em
decorrência da epidemia causada pelo agente COVID-19;
Parágrafo
único – A vedação de que trata o inciso II
se estende a todo o território do Estado.


Art.
3º – Fica determinado, para fins de enfrentamento da
situação de emergência em saúde pública
de importância internacional decorrente do COVID-19, nas áreas
de que trata o parágrafo único do art. 1º, que:
I
– o transporte coletivo de passageiros, público e
privado, urbano e rural, não exceda à capacidade de
passageiros sentados e que, quando possível, mantenha as
janelas destravadas e abertas de modo que haja plena circulação
de ar nos ônibus, barcas, trens e metrôs, observando as
seguintes práticas sanitárias:
a)
a realização de limpeza minuciosa diária dos
veículos e, a cada turno, das superfícies e pontos de
contato com as mãos dos usuários, com utilização
de produtos que impeçam a propagação do vírus;
b)
a higienização do sistema de ar-condicionado;
c)
a fixação, em local visível aos passageiros, de
informações sanitárias sobre higienização
e cuidados para prevenção, enfrentamento e
contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral
respiratória causada pelo COVID-19;
II
– o transporte coletivo intermunicipal de passageiros, público
ou privado, seja realizado sem exceder a metade da capacidade de
passageiros sentados, observadas as práticas sanitárias
de que trata o inciso I;
III
– a lotação dos transportes públicos e
privados seja reduzida e, quando possível sejam mantidas as
janelas destravadas e abertas de modo que haja plena circulação
de ar nos ônibus, barcas, trens e metrôs, observadas as
práticas sanitárias de que trata o inciso I;
IV
– os fornecedores e comerciantes estabeleçam limites
quantitativos para a aquisição de bens essenciais à
saúde, à higiene e à alimentação,
sempre que necessário para evitar o esvaziamento do estoque de
tais produtos;
V
– os estabelecimentos comerciais fixem horários ou
setores exclusivos para atender aos clientes com idade igual ou
superior a sessenta anos e aqueles de grupos de risco, conforme
autodeclaração, evitando ao máximo a exposição
ao contágio pelo COVID-19;
VI
– sejam suspensas as folgas compensativas, férias-prêmio,
férias regulamentares dos servidores da área da saúde
do Estado, enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
§
1º – Caberá às autoridades sanitárias
e aos órgãos de Segurança Pública do
Estado a fiscalização de estabelecimentos, entidades e
empresas, públicas e privadas, concessionários e
permissionários de transporte coletivo e de serviço
público, também das fronteiras do Estado, acerca do
cumprimento das normas estabelecidas nesta deliberação,
em especial das proibições de que trata o inciso I e
das determinações de que trata o inciso II.
§
2º – Caberá à unidade de recursos humanos ou
unidade equivalente adotar as medidas administrativas necessárias
para dar cumprimento ao disposto no inciso VI.
§
3º – Caberá às chefias imediatas comunicar
aos profissionais e prestadores de serviço a suspensão
de que trata o inciso VI e determinar o imediato cumprimento das
escalas estabelecidas, sob pena da aplicação das
sanções, administrativas e criminais, decorrentes de
descumprimento de dever funcional e abandono de cargo.


Art.
4º – Fica autorizada, mediante ato fundamentado do
Secretário de Estado da Saúde, para fins de prevenção,
enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença
infecciosa viral respiratória causada pelo COVID-19, nos
termos do Decreto NE nº 113, de 2020, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA:
I
– requisição de bens ou serviços de
pessoas naturais e jurídicas, em especial de médicos e
outros profissionais da saúde, e de fornecedores de
equipamentos de proteção individual – EPI,
medicamentos, leitos de UTI, produtos de limpeza, entre outros que se
fizerem necessários;
II
– importação de produtos sujeitos à
vigilância sanitária sem registro na Agência
Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, desde
que registrados por autoridade sanitária estrangeira e estejam
previstos em ato do Ministério da Saúde, nos termos do
inciso VIII do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020;
III
– aquisição de bens, serviços e insumos de
saúde destinados a prevenção, enfrentamento e
contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral
respiratória causada pelo COVID-19, mediante dispensa de
licitação, observado o disposto no art. 4º da Lei
Federal nº 13.979, de 2020, e no art. 3º do Decreto NE nº
113, de 2020.
Parágrafo
único – Na hipótese do inciso I, será
assegurado o pagamento posterior de justa indenização.


Art.
5º – Caberá ao Secretário de Estado de Saúde
solicitar o auxílio de força policial para o
cumprimento do disposto no inciso VI do art. 3º e inciso I do
art. 4º.


CAPÍTULO
II
DAS
MEDIDAS EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS


Art.
6º – Para enfrentamento da SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA em saúde pública no Estado, nos termos
do Decreto NE nº 113, de 2020, e com interesse de resguardar a
coletividade, devem os municípios: 

I
– suspender serviços, atividades ou empreendimentos,
públicos ou privados, que necessitem de alvará de
localização e funcionamento de competência dos
municípios, com circulação ou potencial
aglomeração de pessoas, a exemplo de:
a)
eventos públicos e privados de qualquer natureza com público
superior a trinta pessoas;
b)
atividades em feiras, inclusive feiras livres;
c)
shopping centers e estabelecimentos situados em galerias ou centros
comerciais;
d)
cinemas, clubes, academias de ginástica, boates, salões
de festas, teatros, casas de espetáculos e clínicas de
estética;
e)
museus, bibliotecas e centros culturais;
II
– determinar aos restaurantes, bares e lanchonetes que adotem,
no mínimo, as seguintes medidas, cumulativamente:
a)
higienizar, após cada uso, durante o período de
funcionamento e sempre quando do início das atividades, as
superfícies de toque, tais como cardápios, mesas e
bancadas, preferencialmente, com álcool 70% (setenta por
cento) ou outro produto adequado;
b)
higienizar, preferencialmente após cada utilização
ou, no mínimo, a cada três horas, durante o período
de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os
pisos, paredes, forro e banheiro com água sanitária ou
outro produto adequado;
c)
manter à disposição, na entrada do
estabelecimento e em local de fácil acesso, produto de
assepsia para a utilização dos clientes e funcionários;
d)
dispor de protetor salivar eficiente nos serviços que
trabalham com buffet;
e)
manter locais de circulação e áreas comuns com
os sistemas de ar condicionado limpos e, obrigatoriamente, manter
pelo menos uma abertura para a renovação do ar;
f)
manter disponível kit completo de higiene de mãos nos
sanitários de clientes e funcionários, utilizando
sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por
cento), ou produto de assepsia similar, e toalhas de papel não
reciclado;
g)
manter os talheres higienizados e devidamente individualizados de
forma a evitar a contaminação cruzada;
h)
diminuir o número de mesas no estabelecimento de forma a
aumentar a separação entre elas, reduzir o número
de pessoas no local e garantir a distância mínima
recomendada de dois metros lineares entre os consumidores;
i)
fazer a utilização, se necessário, do uso de
senhas ou de outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração
de pessoas dentro do estabelecimento enquanto aguardam mesa;
III
– determinar que os estabelecimentos comerciais e industriais
adotem sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações
de jornadas, para reduzir fluxos, contato e aglomeração
de trabalhadores, bem como implementem medidas de prevenção
ao contágio pelo COVID-19, disponibilizando material de
higiene e orientando seus empregados de modo a reforçar a
importância e a necessidade de:
a)
adotar cuidados pessoais, sobretudo lavar as mãos, utilizar
produtos assépticos durante o trabalho, como álcool em
gel 70% (setenta por cento), e observar a etiqueta respiratória;
b)
manter a limpeza dos instrumentos de trabalho;
IV
– suspender as atividades escolares e educacionais públicas
e privadas presenciais;
V
– suspender a visitação a parques e demais locais
de lazer e recreação;
VI
– informar à população do município
sobre higienização e cuidados para a prevenção
do COVID-19;
VII
– suspender visitas a pacientes diagnosticados com o COVID-19,
internados na rede pública ou privada de saúde;
VIII
– restringir visitas a centros de convivência de idosos;
IX
– reduzir a lotação dos transportes públicos
e privados e, quando possível, manter as janelas destravadas e
abertas de modo que haja plena circulação de ar nos
ônibus, barcas, trens e metrôs, observando as seguintes
práticas sanitárias:
a)
realização de limpeza minuciosa diária dos
veículos e, a cada turno, das superfícies e pontos de
contato com as mãos dos usuários, com utilização
de produtos que impeçam propagação do vírus;
b)
higienização do sistema de ar-condicionado;
c)
fixação, em local visível aos passageiros, de
informações sanitárias sobre higienização
e cuidados para prevenção, enfrentamento e
contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral
respiratória causada pelo COVID-19;
X
– solicitar aos concessionários e permissionários
do serviço de transporte coletivo, bem como a todos os
responsáveis por veículos do transporte coletivo e
individual, público e privado, de passageiros, que instruam e
orientem seus empregados, em especial motoristas e cobradores, de
modo a reforçar a importância e a necessidade de:
a)
adoção de cuidados pessoais, sobretudo lavar as mãos
ao fim de cada viagem realizada, utilizar produtos assépticos
durante a viagem e observar a etiqueta respiratória;
b)
manutenção da limpeza dos veículos;
c)
adequado relacionamento com os usuários de transporte público
no período de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA;
XI
– proibir a realização de eventos e reuniões
de qualquer natureza, de caráter público ou privado,
incluídas excursões e cursos presenciais com mais de
trinta pessoas.
§
1º – Os estabelecimentos comerciais de que trata o inciso
I deverão manter fechados os acessos do público ao seu
interior.
§
2º – O disposto neste artigo não se aplica às
atividades internas dos estabelecimentos comerciais, nem à
realização de transações comerciais por
meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos
similares, nem aos serviços de entrega de mercadorias.


Art.
7º – A suspensão a que se refere o art. 6º não
deve ser aplicada aos seguintes estabelecimentos:
I
– farmácias e drogarias;
II
– hipermercados, supermercados, mercados, açougues,
peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento
de alimentos;
III
– lojas de conveniência;
IV
– lojas de venda de alimentação para animais;
V
– lojas de venda de água mineral;
VI
– distribuidoras de gás;
VII
– padarias;
VIII
– postos de combustíveis;
IX
– oficinas mecânicas;
X
– agências bancárias e similares.
Parágrafo
único – Os estabelecimentos referidos no caput
deverão adotar as seguintes medidas:
I
– intensificar as ações de limpeza;
II
– disponibilizar produtos antissépticos aos seus
clientes;
III
– divulgar informações acerca do COVID-19 e das
medidas de prevenção e enfrentamento.


Art.
8º – Determina-se a manutenção das seguintes
atividades:
I
– tratamento e abastecimento de água;
II
– assistência médico-hospitalar;
III–
serviço funerário;
IV–
coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos
sólidos urbanos e demais atividades de saneamento básico;
V
– processamento de dados;
VI
– segurança privada;
VII
– serviços bancários;
VIII
– imprensa.


Art.
9º – Recomenda-se aos municípios a suspensão
das folgas compensativas, férias-prêmio, férias
regulamentares dos servidores da área da saúde,
enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.


CAPÍTULO
III
DAS
MEDIDAS EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA


Art.
10 – Os dirigentes máximos dos órgãos e
entidades da Administração Pública
implementarão, conforme diretrizes estabelecidas pelo Comitê
Extraordinário COVID-19, de que trata o Decreto nº
47.886, de 15 de março de 2020, medidas estruturais que se
fizerem necessárias e forem recomendadas por órgãos
de saúde pública, entre elas:
I
– adotar mecanismos de profilaxia, assepsia, sanitários
e de informação em relação ao COVID-19;
II
– recomendar a realização de reuniões
virtuais ou, não sendo possível, que estas sejam
realizadas exclusivamente com a participação das
pessoas indispensáveis a tomada de decisões, instrução
e conclusão do expediente;
III
– limitar o atendimento presencial ao público apenas aos
serviços que não podem sofrer descontinuidade,
realizando-o, preferencialmente, por meio de tecnologias que permitam
a sua realização à distância;
IV
– organizar as escalas dos servidores que trabalharem
presencialmente com a finalidade de evitar ou reduzir aglomerações
e circulação desnecessárias no âmbito das
unidades;
V
– adotar, sempre que possível, o regime especial de
teletrabalho, conforme diretrizes estabelecidas pelo Comitê
Extraordinário COVID-19, de que trata o Decreto nº
47.886, de 2020;
VI
– determinar que as empresas prestadoras de serviços
terceirizados identifiquem quais empregados se encontram no grupo
risco, avaliem a necessidade, e procedam a suspensão ou a
substituição temporária da prestação
dos serviços desses terceirizados, quando necessário;
VII
– estabelecer, conforme a Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 1, de 15 de
março de 2020, nos casos em que a natureza da atividade
for incompatível com o regime especial de teletrabalho e o
serviço público não puder ser descontinuado,
medidas, tais como:
a)
definição da quantidade mínima de servidores que
cumprirão a jornada de trabalho presencialmente;
b)
alteração dos horários de início e
término da jornada;
c)
restrição de horário de atendimento ao público
ou suspensão de atendimento presencial;
VIII
– determinar, quando possível, a redução
do número de empregados terceirizados nas unidades, por meio
da limitação dos serviços prestados ou dos
postos de trabalho.
Parágrafo
único – Na hipótese de suspensão da
prestação dos serviços terceirizados de que
trata o inciso VI, deverá ser promovida a redução
proporcional do valor do contrato em virtude de eventual não
pagamento de vale-transporte e auxílio alimentação.


CAPÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
11 – Os titulares máximos dos órgãos e
entidades da Administração Pública direta e
indireta do Poder Executivo deverão adotar as providências
necessárias ao cumprimento das medidas e atribuições
estabelecidas nesta deliberação, bem como emitir as
normas complementares que se façam necessárias, no
âmbito de suas competências.


Art.
12 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de março de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


LUCIANA
LOPES NOMINATO BRAGA
Secretária
de Estado Adjunta da Secretaria-Geral, respondendo pela
Secretaria-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


JOSÉ
RICARDO RAMOS ROSENO
Subsecretário
de Assuntos Fundiários da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, respondendo pela Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo


FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


MARCO
AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


LUÍSA
CARDOSO BARRETO
Secretária
de Estado Adjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
respondendo pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


GIOVANNE
GOMES DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais