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DECRETO 45259, de 22/12/2009 - Texto Original


Dispõe
sobre a concessão de diária para os policiais civis. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 127 da Lei nº
5.406, de 16 de dezembro de 1969, 



DECRETA:




Art.
1º Diária é parcela indenizatória destinada
a atender as despesas de alimentação e de pousada
devidas ao policial civil que se deslocar da sede de sua lotação
por motivo de serviço. 

Parágrafo
único. Para os efeitos deste Decreto, sede é a área
territorial compreendida dentro dos limites geográficos do
município onde o policial civil tem o exercício de suas
funções. 



Art.
2º O valor da diária corresponde ao mínimo de um
dia de remuneração, quando o deslocamento ocorrer no
Brasil, e de dois dias de remuneração, quando for para
o exterior. 

§
1º Compete ao Chefe da Polícia Civil, por meio de
resolução, estabelecer as tabelas de valores de
diárias, observando-se, para fins de cálculo, sempre o
último grau do nível a que pertencer o policial. 

§
2º Se o valor de um dia da remuneração for menor
do que os valores das faixas I e II do Anexo I, a que se refere o
art. 4º do Decreto nº 44.448, de 26 de janeiro de 2007,
aplicar-se-á, como diária devida, o valor da faixa a
que o policial civil pertencer. 

§
3º Sendo o valor de um dia da remuneração maior do
que os valores das faixas I e II, do Anexo I, a que se refere o art.
4º do Decreto nº 44.448, de 2007, prevalecerá o
valor de um dia de remuneração, na forma do caput
deste artigo. 

Art.
3º O pagamento da diária pode ser integral ou parcial, a
partir dos seguintes critérios: 

I
– a diária integral compreende as parcelas de
alimentação e de pousada, de mesmo valor, e será
concedida quando o deslocamento se der por fração de
dia superior a doze horas e exigir pousada do policial civil fora da
sede; e 

II
– a diária parcial será concedida no caso de
deslocamento por período superior a seis horas e inferior a
doze horas, hipótese em que será devida apenas a
parcela de alimentação. 

§
1º A parcela de diária relativa a pousada não é
devida ao policial civil que dispuser de alojamento gratuito
assegurado pelo Estado. 

§
2º Quando o policial civil tiver alimentação
garantida em razão da organização do
deslocamento, poderá ser paga metade da parcela correspondente
para despesas eventuais em deslocamento, a critério da
autoridade que determinar a diligência. 



Art.
4º A diária é devida por fração ou
dia de deslocamento, tomando-se como termo inicial e final para a
contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e a da chegada
na sede. 

Parágrafo
único. Em casos especiais ou em diligências de média
e longa duração, o Chefe da Polícia Civil poderá
estabelecer o limite máximo de diárias a ser concedido
ao servidor. 



Art.
5º São competentes para autorizar a concessão de
diárias o Chefe da Polícia Civil, o Chefe-Adjunto da
Polícia Civil e o Chefe de Gabinete da Polícia Civil,
admitindo-se a delegação de competência. 



Art.
6º Nos casos em que o policial civil se afastar da sede,
acompanhando as autoridades mencionadas no art. 5º, em atividade
oficial de assessoramento, ou para acompanhar outras autoridades, na
condição oficial de assessor, fará jus a diária
equivalente à das autoridades assessoradas, para assegurar-lhe
hospedagem e alimentação de mesmo padrão. 



Art.
7º A diária não é devida nas seguintes
situações: 

I
– no período de trânsito, ao policial civil que,
por motivo de classificação ou transferência,
tiver que mudar de sede, exceto durante o deslocamento; 

II
– quando o deslocamento do policial civil durar menos de seis
horas; 

III
– quando o deslocamento se der para localidade onde o policial
civil tem sede; 

IV
– quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se
a permanência do policial civil fora da sede nesses dias tiver
a respectiva prestação de contas aprovada pela
autoridade que determinar a diligência; e 

V
– nos deslocamentos entre municípios ou distritos cuja
distância entre eles seja inferior a cinquenta quilômetros.




Art.
8º O policial civil poderá receber antecipadamente o
valor relativo aos dias previstos de duração da
diligência. 

§
1º O policial civil poderá receber adiantamento para as
despesas com alimentação ou com pousada, ou para ambas
as parcelas, na realização de diligência, quando
for previsível gasto superior ao valor previsto no art. 2º.


§
2º Caso o valor da diária recebida tenha sido
insuficiente para o pagamento das indenizações, o
policial civil poderá receber a complementação
desse valor, mediante a comprovação das despesas
efetivamente pagas e desde que também justificadas. 



Art.
9º Ao policial civil será concedido numerário para
aquisição de passagens, exceto aéreas, caso não
seja utilizado veículo oficial para viagem. 

Parágrafo
único. Quando se tratar de transporte aéreo, o
fornecimento de passagens somente poderá ser autorizado pelas
autoridades a que se refere o art. 5º, admitindo-se a delegação
de competência. 



Art.
10. Não serão autorizadas viagens em veículo
particular, ressalvada, excepcionalmente, a autorização
dada pelas autoridades de que trata o art. 5º para o uso de
veículo do próprio policial civil na realização
de diligências, no interesse do serviço 

Parágrafo
único. Para atender ao disposto no caput, será
editada resolução do Chefe da Polícia Civil,
dispondo sobre a forma de indenização de despesas do
policial civil pelo uso de veículo próprio. 



Art.
11. Para fins de atendimento ao disposto neste Decreto, o
deslocamento de policial civil em viagem ao exterior, em serviço,
somente ocorrerá após ato expresso do Governador do
Estado ou autoridade por ele delegada, autorizando o policial civil a
ausentar-se do País, nos termos da legislação
própria. 

Parágrafo
único. O fechamento de câmbio se dará em conta
corrente, em nome da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
em operação realizada exclusivamente em banco oficial,
não se admitindo, em hipótese alguma, o adiantamento de
numerário ao policial civil para este fim. 



Art.
12. Quando não atendido o disposto no art. 2º, o valor da
diária, a título de indenização de
despesas com alimentação e pousada para o policial
civil em viagem ao exterior, será o constante do Anexo. 



Art.
13. Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos neste
Decreto, o policial civil é obrigado a apresentar relatório
de viagem, conforme modelo próprio a ser definido por ato do
Chefe da Polícia Civil. 

§
1º O descumprimento do disposto no caput sujeita o
policial civil a desconto integral em folha dos valores de diária
recebidos, sem prejuízo de outras sanções
legais. 

§
2º A responsabilidade pelo controle de viagem e da
correspondente prestação de contas é da
autoridade que a autorizar. 



Art.
14. É vedado o pagamento de diária cumulativamente com
outra retribuição de caráter indenizatório
de despesas com alimentação e pousada. 



Art.
15. A concessão e o pagamento de diária condicionam-se
à existência de crédito orçamentário
e disponibilidade financeira na Polícia Civil. 



Art.
16. O policial civil aposentado que se deslocar da localidade onde
reside, por motivo de serviço público, fará jus
à percepção de diária para custeio de
despesas de alimentação e pousada, de acordo com o
valor previsto no art. 2º. 



Art.
17. Fica o Chefe da Polícia Civil autorizado a editar normas
infrarregulamentares, para fiel execução deste Decreto.




Art.
18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 





ANEXO


(a
que se refere o art. 12 do Decreto nº 45.259, de 22 de dezembro
de 2009) 








TABELA
                   DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM 





DENOMINAÇÃO
                   



VALOR
                   US$ 





Chefe
                   da Polícia Civil, Chefe-Adjunto da Polícia Civil,
                   Chefe de Gabinete da Polícia Civil e Delegados Gerais de
                   Polícia 



400
                   





Demais
                   policiais civis 



240