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DECRETO 41066, de 24/05/2000 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104,
de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º, XXIII e §
6º, e no art. 12, § 12, da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, na Lei Complementar nº 99, de 29 de dezembro
de 1999, e nos Convênios ICMS 3 a 9, 12, 13, 15, 17, 19, 21, 24
e 27 a 30/00 e Protocolos ICMS 5 a 8 e 10/00, celebrados na 97ª
reunião ordinária do Conselho Nacional de Política
Fazendária (CONFAZ), realizada em Salvador, BA, no dia 24 de
março de 2000,


      D E C R E
T A :


      Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam
a vigorar com a seguinte redação:


      “Art.
5º -
..............................................................
      XVI - a
saída de bem em decorrência de comodato, locação
ou arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem
arrendado ao arrendatário, observado o disposto no § 6º;
      .........................................................................
 
      Art. 71 -
...............................................................
      § 1º
- Até 31 de dezembro de 2002, o uso ou o consumo, no
estabelecimento, de mercadoria por ele produzida ou adquirida para
comercialização, determinará o estorno dos
créditos a ela relativos.
      ........................................................................”


      Art. 2º-
O artigo 5º do RICMS fica acrescido do § 6º, com a
seguinte redação:
      “§
6º - Na hipótese do inciso XVI, o pagamento antecipado do
valor residual descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.”


      Art. 3º
- Ficam prorrogadas as eficácias dos seguintes dispositivos
dos Anexos do RICMS:
      I - no
Anexo I:
      a - item
48, até 31 de julho de 2000;
      b - item
119, até 30 de abril de 2001;
      c - itens
24, 36 e 113, até 30 de abril de 2002;
      II - no
Anexo IV:
      a - item
8, até 30 de abril de 2001;
      b - itens
16, 29 e 40, até 30 de abril de 2002.


      Art. 4º
- Os dispositivos dos Anexos do RICMS abaixo relacionados passam a
vigorar com a seguinte redação:
      I - Anexo
I:
“






28


...............................................................
b - o
                   valor das vendas de mercadorias realizadas pela entidade, no ano
                   anterior, não tenha sido superior ao equivalente a 512.000
                   (quinhentos e doze mil) Unidades Fiscal de Referência
                   (UFIR), considerado o valor vigente no mês de dezembro
                   daquele ano.








42


...............................................................
a -
                   fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99,
                   Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código
                   NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina
                   classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e Sulfato de
                   Indinavir, código NBM/SH 3004.90.68, destinados à
                   produção de medicamento de uso humano para
                   tratamento dos portadores do vírus da AIDS;
...............................................................







                                                                                                      “
      II - No
Anexo II:
“





9


Saída
                   de pintos e marrecos de um dia, do estabelecimento produtor
                   incubador com destino a estabelecimento de avicultor ou
                   cooperativa de produtores.




10


Saída
                   de pintos e marrecos de um dia, promovida pelo avicultor ou pela
                   cooperativa, com destino, respectivamente, aos produtores
                   integrados e aos cooperados.



                                                                                                      “
      III - No
Anexo IV:
“











6


Saída,
                   em operação interestadual, de ovo fértil e de
                   pinto e marreco de um dia, desde que o remetente deduza do preço
                   da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na
                   operação, com indicação expressa, no
                   campo “Informações Complementares”, da
                   respectiva nota fiscal.


O valor
                   da ope-ração


60


-


0,048


0,028


30/04/2001



                                                                                                      “


      IV - No
Anexo IX:


      “Art.
151 - Os estabelecimentos industrial, importador, arrematante de
mercadoria importada e apreendida ou abandonada e engarrafador de
água, situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá,
Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins
e no Distrito Federal, nas operações com cerveja,
chope, refrigerante, água mineral ou potável envasada e
gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da NBM/SH,
destinadas a estabelecimento localizado neste Estado, são
responsáveis, na condição de substitutos, pela
retenção e recolhimento do imposto devido nas operações
subseqüentes.
      .........................................................................


Art. 223
- O transporte do leite, do estabelecimento produtor para associação
de produtores, cooperativa, comerciante atacadista ou indústria
de laticínios, estabelecidos no Estado, fica dispensado do
acobertamento com documento fiscal, desde que realizado pelo produtor
rural ou por transportador munido de credenciamento fornecido pelo
destinatário e visado pela Administração
Fazendária a que esteja circunscrito, para, em seu nome,
recolher o leite nos postos de entrega.
§ 1º
- O disposto neste artigo aplica-se, também, à saída
de leite:
1) de
estabelecimento de produtor para ser armazenado em tanque de expansão
localizado em estabelecimento de outro produtor rural;
2)
armazenado em tanque de expansão, promovida por produtor ou
associação de produtores com destino a cooperativa,
comerciante atacadista ou indústria de laticínios.
§ 2º
- O disposto neste artigo não se aplica quando a mercadoria,
em seu transporte, deva transitar por território de outro
Estado.
§ 3º
- A associação de produtores fica dispensada de
inscrição estadual, emissão de documentos e
escrituração de livros fiscais, ressalvado o disposto
no § 2º do artigo 225 deste Anexo.


Art. 224
- O contribuinte que adquirir ou receber leite fresco de
estabelecimento de produtor rural, diretamente ou por intermédio
de associação de produtores, emitirá nota fiscal
global, por período de apuração, para cada
produtor, observado o disposto no artigo 28 do Anexo V.
.........................................................................


Art. 273
- Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de
mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono,
situados nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará,
Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará,
Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins,
nas operações com lâmpada elétrica,
inclusive para lanterna, reator e interruptor automático
termoelétrico (starter) para partidas de lâmpadas e
tubos de descarga seco, classificados nas posições
8539.2, 8539.3, 8504.10 e 8536.50.02.01 da NBM/SH, destinadas a
estabelecimento localizado neste Estado, são responsáveis,
na condição de substituto pela retenção e
recolhimento do imposto devido pelas saídas subseqüentes
ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário.
.........................................................................


Art. 274
- Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de
mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono,
situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de
Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São
Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal, nas remessas para
contribuinte deste Estado das mercadorias abaixo classificadas nos
códigos da NBM/SH, são responsáveis, na condição
de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS
devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino
ao uso ou consumo do destinatário:
I - fitas
magnéticas de largura igual ou inferior a 4mm:
a - em
cassete - 8523.11.10;
b -
outras - 8523.11.90;
II -
outras fitas magnéticas de largura igual ou inferior a 4mm:
a - em
cartuchos ou cassetes - 8524.51.10;
b -
outras - 8524.51.90;
III -
fitas magnéticas de largura superior a 4mm e igual ou inferior
a 6,5mm - 8523.12.00;
IV -
outras fitas magnéticas de largura superior a 4mm e igual ou
inferior a 6,5mm - 8524.52.00;
V - fitas
magnéticas de largura superior a 6,5mm:
a - em
rolos ou carretéis, de largura igual ou inferior a 50,8mm (2”)
- 8523.13.10;
b - em
cassetes para gravação de vídeo - 8523.13.20;
c -
outras - 8523.13.90;
VI -
outras fitas magnéticas de largura superior a 6,5mm -
8524.53.00;
VII -
discos fonográficos - 8524.10.00;
VIII -
discos para sistemas de leitura por raio laser - reprodução
apenas do som - 8524.32.00;
IX -
outros discos para sistemas de leitura por raio laser - 8524.39.00.
.........................................................................


Art. 275
- Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de
mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono,
situados nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará,
Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará,
Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins,
nas remessas para contribuinte deste Estado das mercadorias a seguir
relacionadas, são responsáveis, na condição
de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS
devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino
ao uso ou consumo do destinatário:
.........................................................................


Art. 276
- Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de
mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono,
situados nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito
Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande
do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas
operações com pilhas e baterias de pilhas, elétricas,
classificadas nas posições 8506 da NBM/SH, exceto os
produtos classificados no código 8506.90.00, são
responsáveis, na condição de substitutos, pela
retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas
subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do
destinatário.


Art. 277
- Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de
mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono,
situados nos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do
Sul, Pará, Paraíba, Paran,a Pernambuco, Rio de Janeiro,
Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São
Paulo, Sergipe e Tocantins, nas remessas para contribuinte deste
Estado das mercadorias a seguir relacionadas, são
responsáveis, na condição de substitutos, pela
retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas
subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do
destinatário:
.........................................................................


Art. 325
- ..............................................................
§ 2º
- ..................................................................
2) na
falta do valor de que trata o item anterior, o preço praticado
pelo substituto, nele incluídos o valor do IPI, frete e demais
despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, acrescido do
valor resultante da aplicação dos seguintes
percentuais:
a - 30%
(trinta por cento), quando se tratar de bebidas lácteas;
b - 32%
(trinta e dois por cento), quando se tratar de artigos de plásticos
e embalagens;
c - 42%
(quarenta e dois por cento), quando se tratar de produtos
alimentícios, concentrados e proteínas, e substâncias
protéicas texturizadas, exceto os produtos classificados na
posição 2936 da NBM/SH;
d - 50%
(cinqüenta por cento), quando se tratar de:
d.1 -
perfumes, cosméticos e produtos de toucador;
d.2 -
semi-jóias;
d.3 -
produtos de limpeza;
d.4 -
fitas audiovisuais, ainda que acompanhadas de livros e revistas;
d.5 -
roupas íntimas;
d.6 -
provitaminas, vitaminas e seus derivados, classificados na posição
2936 da NBM/SH;
.........................................................................


Art. 372
- ..............................................................
§ 2º
- ..................................................................
2) às
operações interestaduais com combustíveis
derivados de petróleo destinadas a este Estado, desde que
observado o disposto na Seção IV deste Capítulo,
realizadas:
a - pelo
distribuidor de combustíveis, cujo imposto tenha sido retido
anteriormente pela refinaria de petróleo ou suas bases;
b - pelo
TRR, cujo imposto tenha sido retido anteriormente pela refinaria de
petróleo ou suas bases, ou por distribuidor de combustíveis;
c - pelo
importador, cujo imposto tenha sido por ele retido anteriormente;
.........................................................................


Art. 377
- ..............................................................
II -
indicar no campo “Informações Complementares”
da nota fiscal a seguinte expressão “ICMS retido a ser
pago nos termos do artigo 380 do Anexo IX do RICMS/MG”,
observado o disposto no parágrafo único;
.........................................................................


Art. 378
- ..............................................................
III - ao
distribuidor que forneceu com o imposto retido, por ele ou pela
refinaria de petróleo ou suas bases, a mercadoria revendida.


Art. 379
- ..............................................................
§ 1º
- O distribuidor de que trata o inciso III do artigo anterior deverá:
1) na
condição de substituído, registrar os dados
recebidos do TRR, separadamente conforme disposto no item 2 do
parágrafo único do artigo 377, e entregá-los,
juntamente com os dados relativos a suas operações, na
forma deste artigo;
2) na
condição de sujeito passivo por substituição:
a -
efetuar o recolhimento do imposto devido em favor deste Estado, na
operação realizada pelo TRR, calculado sobre o valor
das operações relacionadas;
b -
deduzir, do próximo recolhimento a ser efetuado em favor da
unidade da Federação de origem da mercadoria, o valor
do imposto anteriormente retido.
§ 2º
- Nas operações interestaduais destinadas a este
Estado, realizadas pelo TRR:
1) se o
valor do imposto devido a este Estado, retido pelo distribuidor, for
diverso do imposto cobrado na origem, serão adotados pelo
distribuidor os procedimentos previstos no artigo 381 deste Anexo;
2) se o
valor do imposto devido a este Estado, a ser repassado pela refinaria
de petróleo ou suas bases, for diverso do imposto cobrado na
origem, o distribuidor adotará os procedimentos previstos no
artigo 381 deste Anexo, fornecendo os dados à refinaria de
petróleo ou suas bases, para fins de ressarcimento ou retenção
complementar.


Art. 387
- Nas hipóteses dos artigos 384 e 386 deste Anexo, fica
assegurada, ao remetente da mercadoria, a restituição
do imposto pago em decorrência da aquisição do
produto, bem como do imposto retido por substituição
tributária em favor deste Estado, quando a refinaria ou suas
bases tiverem efetuado o repasse de que trata o inciso II do artigo
380 deste Anexo.


Art. 388
- Para fins do disposto no artigo anterior, o remetente da mercadoria
deverá encaminhar à DICAT/SRE, em Belo Horizonte, na
rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro Funcionários, CEP
30.160-011, além dos documentos exigidos na Consolidação
da Legislação Tributária Administrativa do
Estado de Minas Gerais CLTA/MG):
I - cópia
da nota fiscal relativa à operação objeto da
restituição;
II -
cópia da GNRE do recolhimento efetuado relativo à
operação de que trata o inciso anterior;
III -
informações relativas às operações
de que tratam os artigos 378 ou 379, conforme o caso;
IV -
comprovante de entrega das informações de que tratam os
artigos 378 ou 379, à refinaria de petróleo ou suas
bases.”


Art. 5º
- Fica revigorado o item 121 do Anexo I do RICMS com a seguinte
redação:


“






121


Saída,
                   em operação interestadual, para contribuinte
                   pertencente ao Projeto Integrado de Exploração
                   Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, dos
                   produtos abaixo relacionados, para uso exclusivo na agricultura e
                   pecuária:
a -
                   inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas,
                   germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes,
                   dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de
                   crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos;
b -
                   ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido
                   fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre;
c -
                   rações para animais, concentrados e suplementos,
                   fabricados por indústria devidamente registrada no
                   Ministério da Agricultura e do Abastecimento, desde que o
                   do produto esteja identificado por rótulo ou etiqueta e
                   registrado no mesmo Ministério, cujo número de
                   registro deverá ser indicado no documento fiscal;
d -
                   calcário e gesso, para uso como corretivo ou recuperador do
                   solo;
e -
                   sementes certificadas ou fiscalizadas, destinadas à
                   semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades
                   certificadoras ou fiscalizadoras, inclusive as importadas,
                   atendidas as disposições da Lei Federal nº
                   6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº
                   81.771, de 7 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas
                   pelos órgãos do Ministério da Agricultura e
                   do Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da
                   Administração Federal, dos Estados e do Distrito
                   Federal que mantiverem convênio com aquele Ministério;
f - alho
                   em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de
                   ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera,
                   calcário calcítico, caroço de algodão,
                   farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de
                   amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo,
                   farelos de arroz, de glúten de milho, e de casca e de
                   semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho,
                   feno e outros resíduos industriais, destinados à
                   alimentação animal ou ao emprego na fabricação
                   de ração animal.
g -
                   esterco animal;
h -
                   mudas de plantas;
i -
                   embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de
                   bovino, ovos férteis, gerinos, alevinos e pintos de um dia;
j -
                   enzimas preparadas para decomposição de matéria
                   orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da
                   NBM/SH;
l -
                   milho, farelos e tortas de soja e de canola, quando destinados à
                   alimentação animal ou ao emprego na fabricação
                   de ração animal;
m -
                   amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de
                   amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato),
                   DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos
                   simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus anólogos;
n -
                   máquinas e equipamentos.


31/12/2000




121.1


O
                   benefício outorgado às saídas dos produtos
                   destinados à pecuária estende-se às remessas
                   com destino à apicultura, aqüicultura, avicultura,
                   cunicultura, ranicultura e sericicultura.








121.2


Para os
                   efeitos deste item considera-se:
a -
                   Ração Animal: qualquer mistura de ingredientes capaz
                   de suprir as necessidades nutritivas para a manutenção,
                   desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina;
b -
                   Concentrado: a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou
                   mais elementos, em proporção adequada e devidamente
                   especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração
                   animal;
c -
                   Suplemento: a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração
                   ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais,
                   permitida a inclusão de aditivos.








121.3


O
                   estabelecimento remetente da mercadoria deverá:
a -
                   exigir do adquirente a apresentação de inscrição
                   específica para o Programa, fornecida pela Secretaria de
                   Estado da Fazenda de Roraima, cujo número constará
                   da Nota Fiscal;
b -
                   deduzir do preço de venda dos produtos o valor
                   correspondente ao ICMS dispensado na operação, com
                   indicação expressa deste no campo “Informações
                   Complementares” da Nota Fiscal.







                                                                                                      “
      Art. 6º
- Os Anexos do RICMS abaixo relacionados ficam acrescidos dos
seguintes dispositivos:


      I - Anexo
I:
“






36.4


Fica
                   dispensada a apresentação do atestado de que trata o
                   subitem 36.2, nas importações beneficiadas pela Lei
                   federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas
                   pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
                   Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por
                   ele credenciadas para fomento, coordenação e
                   execução de programas de pesquisa científica
                   e tecnológica ou de ensino.








106


...........................................................
d -
                   Porto Estrela, pertencente ao Consórcio Porto Estrela,
                   situada nos municípios de Açucena, Braúnas e
                   Joanésia, relativamente às mercadorias relacionadas
                   na Parte 4, do Anexo XXV.








126


Saída,
                   em operação interna, de equipamentos de informática
                   e de suas partes e peças abaixo classificados nos códigos
                   da NBM/SH, usados, semi-novos, em decorrência de doação
                   efetuada diretamente pela IBM Brasil - Indústria, Máquinas
                   e Serviços Ltda, para escolas públicas, inclusive
                   especiais e profissionalizantes, associações de
                   portadores de deficiência física e entidades com fins
                   sociais e sem fins lucrativos que atendam às comunidades
                   carentes:
a -
                   máquinas automáticas para processamento de dados,
                   análogas ou híbridas - 8471.10;
b -
                   máquinas automáticas digitais para processamento de
                   dados, portáteis, de peso não superior a 10 Kg,
                   contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um
                   teclado e uma tela (ECRAN) - 8471.30;
c -
                   unidades de processamento digitais, exceto as das subposições
                   8471.41 e 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos
                   seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de
                   entrada e unidade de saída - 8471.50;
d -
                   unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo
                   corpo, unidades de memória - 8471.60;
e -
                   unidades de memória - 8471.70;
f -
                   partes e acessórios das máquinas e unidades
                   constantes das alíneas anteriores - 8473.30.


Indeterminada




127


Entrada,
                   decorrente de importação realizada pela Fundação
                   Ezequiel Dias, de concentrados virais e bacterianos, destinados à
                   produção das vacinas classificadas nos seguintes
                   códigos da NBM/SH:
a -
                   Vacina contra Influenza (gripe) - 3002.20.11;
b -
                   Vacina Tríplice (sarampo, caxumba e rubéola) -
                   30002.20.16;
c -
                   Vacina contra Sarampo - 3002.20.14;
d -
                   Vacina c/Haemóphilus Influenza “B” -
                   3002.20.19;
e -
                   Vacina Inativa contra Polio - 3002.20.12;
f -
                   Vacina contra Pneumococo - 3002.20.19;
g -
                   Vacina Oral contra Poliomielite - 3002.20.12;
h -
                   Vacina contra Meningite A + C - 3002.20.15;
i -
                   Vacina contra Meningite Z + C - 3002.20.15;
j -
                   Vacina contra a Rubéola - 3002.20.19.


30/04/2002




127.1


O
                   benefício aplica-se também à entrada,
                   decorrente de importação realizada pela Fundação
                   Ezequiel Dias, de acessórios laboratoriais para seu uso
                   exclusivo, desde que:
a - não
                   possuam similar produzido no País, conforme atestado do
                   órgão federal competente;
b - a
                   importação esteja beneficiada com isenção
                   ou com redução a zero da alíquota do Imposto
                   de Importação ou do Imposto sobre Produtos
                   Industrializados;
c - a
                   fundação requeira o benefício ao Chefe da
                   fiscalização de sua circunscrição, até
                   o 15º (décimo quinto) dia, a contar da entrada ou do
                   recebimento dos bens, comprovando ter preenchido as condições
                   exigidas neste item.








128


Saída,
                   em operação interna, de material de consumo,
                   equipamentos e outros bens móveis, em decorrência de
                   doação efetuada pela Empresa Brasileira de
                   Telecomunicações S.A. (EMBRATEL) para associações
                   destinadas a portadores de deficiência física,
                   comunidades carentes, órgãos da administração
                   pública federal, estadual e municipal, inclusive escolas e
                   universidades, fundações de direito público,
                   autarquias e corporações mantidas pelo poder
                   público.








128.1


Fica
                   assegurada a manutenção integral dos créditos
                   do imposto, quando se tratar de saída de bens do ativo
                   permanente.


Indeterminada




129


Entrada,
                   decorrente de importação realizada pela Fundação
                   Centro Tecnológico de Minas Gerais, dos equipamentos
                   classificados nos seguintes códigos da NBM/SH, sem similar
                   produzido no País:
a - um
                   analisador de combustíveis para análises simultâneas
                   - 9027.80.90;
b - um
                   equipamento automático para destilação em
                   pressão atmosférica - 8419.40.20;
c - um
                   densímetro automático digital - 9025.80.00;
d - um
                   sistema de medição de gases de escapamento ciclo
                   Otto e Diesel - 9027.10.00;
e - um
                   comparador de cor para produtos de petróleo, correlação
                   ASTM D 1500 - 9027.80.90.


30/04/2001




129.1


A
                   inexistência de produto similar produzido no País
                   será atestada por órgão federal competente ou
                   por entidade representativa do setor produtivo de máquinas,
                   aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o
                   território nacional.








129.2


O
                   interessado deverá requerer o benefício ao Chefe da
                   fiscalização de sua circunscrição, até
                   o 15º (décimo quinto) dia, a contar da entrada ou do
                   recebimento dos bens, comprovando ter preenchido a condição
                   exigida neste item.








130


Saída,
                   em operação interna, de 40.000 (quarenta mil)
                   lâmpadas fluorescentes compactas de 15 Watts, em decorrência
                   de doação efetuada pela Companhia Energética
                   de Minas Gerais (CEMIG), para unidades consumidoras residenciais
                   de baixa renda.


Indeterminada




130.1


Fica
                   autorizada a emissão de nota fiscal global por município
                   de localização das unidades consumidoras, devendo
                   dela constar:
a - como
                   destinatário, a própria CEMIG, com endereço
                   da unidade que promoverá a distribuição das
                   lâmpadas;
b - no
                   campo “Informações Complementares”, a
                   expressão: “Emissão autorizada conforme
                   subitem 130.1 do Anexo I do RICMS”.







                                                                                                      “
      II - Anexo
IV:
“











39


..............................
d -
                   Porto Estrela, pertencente ao Consórcio Porto Estrela,
                   situada nos municípios de Açucena, Braúnas e
                   Joanésia, relativamente às mercadorias relacionadas
                   na Parte 4 do Anexo XXV.




























43


Saída,
                   em operação interna, de pedra britada e pedra de
                   mão.


O valor
                   da operação


33,33


0,012


-


-


30/4/2002





      III -
Anexo IX:


“Art.
36 - ..............................................................
§ 3º
- A empresa de telecomunicação localizada em outra
unidade da Federação, que prestar Serviço Móvel
Global por Satélite (SMGS) a destinatário localizado
neste Estado, deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes
do ICMS deste Estado, sendo-lhe facultado:
1)
indicar o endereço de sua sede, para fins de inscrição;
2)
efetuar a escrituração fiscal e manter os livros e
documentos fiscais no estabelecimento sede;
3)
efetuar o recolhimento do imposto por meio de Guia Nacional de
Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), no prazo estabelecido no
artigo 85 deste Regulamento.


Art. 141
- .............................................................
Parágrafo
único - O disposto nesta Seção aplica-se,
também, às remessas de café cru em grão
pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento a
estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas
pelo Programa de Exportações de Café Solúvel.


Art. 143
- .............................................................
§ 6º
- Na hipótese do parágrafo único do artigo 141
deste Anexo, a nota fiscal deverá conter a expressão
“Remessa para Indústria de Café Solúvel -
Art. 143, § 6º do Anexo IX do RICMS/MG”.


Art. 377
- ..............................................................
Parágrafo
único - O TRR, em relação à operação
interestadual com combustíveis derivados de petróleo
destinada a este Estado, cujo imposto tenha sido retido anteriormente
por distribuidor de combustíveis, deverá:
1)
indicar no campo “Informações Complementares”
da nota fiscal a expressão “ICMS retido por
Distribuidor”;
2)
registrar, com utilização do programa de computador de
que trata o artigo 396 deste Anexo, os dados relativos a cada
operação, separadamente daqueles referentes às
operações em que o imposto tenha sido retido
anteriormente pela refinaria de petróleo ou suas bases.”;


IV -
Parte 1 do Anexo XVI:
“






214


Balança
                   Eletrônica Digital


8423.81
8423.82




215


Impressor
                   Matricial


8423.90




216


Impressor
                   Térmico de Código de Barras


8423.90




217


Módulo
                   Dosador


8423.90




218


Indicador
                   Digital de Peso


8423.90





      V - Anexo
XXV:


“Parte
4






Quanti-dade


Descrição
                   do Produto


Código
                   NBM/SH








Geradores:








02


Gerador
                   hidrelétrico de potência nominal 62,0 MVA, 14,4 kV,
                   com rotação nominal de 211,76 rpm, com seus
                   acessórios, sobressalentes e ferramentas para montagem.


8501.64.00








Sistemas
                   de Excitação:








02


Sistemas
                   de excitação estática do tipo THYRIPOL - D,
                   completos.


8501.64.00








Cubículos
                   de Surto, Aterramento e TC’s Associados ao Gerador:








06


Cubículos
                   (03 por gerador - sendo 01 por fase) para medição de
                   tensão e proteção contra surto.


8537.10.19




02


Cubículos
                   (01 por gerador) para o aterramento do gerador.


8537.10.19




06


Transformadores
                   de Corrente, moldados em epóxi, para utilização
                   no fechamento do neutro.


8504.31.11




06


Transformadores
                   de Corrente, moldados em epóxi, para utilização
                   nas fases do gerador


8504.31.11








Barramentos
                   Blindados de Fases Isoladas:








2 conj.


Barramentos
                   blindados de fases isoladas - tipo POWERDUCT (Groupe Schneider)


8544.60.00




01


Sistema
                   Digital de Supervisão e Controle - SDSC, composto de:


8537.10.20




02


Estações
                   de Operação COROS OS-B45, completas, com mobiliário.


8537.10.20




01


Estação
                   COROS OS-B57 para suporte à manutenção,
                   completa, com mobiliário.


8537.10.20




01


Receptor
                   de satélite GPS com antena, cabo de antena e saídas
                   seriais, completo


8537.10.30




01 conj.


Módulo
                   de comunicação com COS-COM, completo com estações
                   portáteis, redes de comunicação, unidades de
                   aquisição e controle, programas, painéis,
                   no-break, back-up, sincronismo, etc.


8537.10.20




01


Sistema
                   de Proteção Completo, incluindo a Subestação,
                   com painéis de proteção e acessórios


8537.10.90








Serviços
                   Auxiliares Elétricos:












Quadros
                   de Manobra 15 kV, completos com três cubículos, PA e
                   PG, disjuntores, seccionadoras, etc.


8537.20.00








Transformadores
                   Auxiliares:








02


Transformador
                   trifásico, imerso em óleo


8504.21.00




02


Transformador
                   de força, trifásico, imerso em óleo isolante


8504.22.00




01 conj.


Cinco
                   quadros, sendo dois de distribuição 380 VCA e três
                   de controle de motores, a serem instalados na Casa de Força
                   da Usina.


8537.20.00




01


Quadro
                   de Alarmes e Sinalização (CSA).


8537.20.00




01


Quadro
                   Principal a ser instalado na Tomada D’água/Vertedouro
                   380/20 Vca.


8537.20.00




01


Quadro
                   Principal a ser instalado na Sub-estação 380/20 Vca.


8537.20.00




01 conj.


Seis
                   quadros, sendo dois principais de 125 Vcc, um quadro CC e três
                   quadros de distribuição nas unidades e área
                   de montagem, a ser instalados na Casa de Força.


8537.20.00




01 conj.


Dois
                   quadros de distribuição 125 Vcc, a serem instalados
                   na Sub-estação


8537.20.00




01 conj.


Baterias
                   e carregadores completos, com fonte de corrente contínua,
                   para serem instalados na Casa de Força e Sub-estação.


8507.10.10




01 conj.


Retificadores
                   completos, para a Casa de Força e Sub-estação.


8504.40.10




01 conj.


Acessórios
                   para manutenção: densímetro, termômetros,
                   funis plástico, voltímetro, bombonas plásticas,
                   etc.


8590.99.00




01


Grupo
                   Gerador Diesel


8502.13.19




01


Oficina
                   Elétrica.


8537.10.20




01


Sistema
                   de medição de nível d’água


9031.80.90




01


Sistema
                   completo de drenagem e esgotamento do reservatório de água


7306.90.90




01


Sistema
                   pneumático de acionamento das válvulas


8414.80.10








Cablagem
                   e Bandejamento:








01 conj.


Cabos
                   elétricos de interligação de força,
                   iluminação, telefonia, comando, controle
                   


3917.39.00








e
                   proteção em baixa tensão, leitos, eletrodutos
                   e acessórios necessários para a montagem e fixação


8544.59.00








do
                   sistema (conectores, ferragens de fixação,
                   terminações diversas, etc.),


8544.60.00








Interligação
                   com cabos isolados entre o campo do gerador e o painel do sistema
                   de excitação,


7326.19.00








Sistemas
                   de aterramento, duas linhas de média tensão, postes
                   de concreto etc.


7312.10.00




01 conj.


Conectores


8536.89.90




01 conj.


Cabos de
                   cobre


7413.00.00




01 conj.


Tubos de
                   alumínio


7808.10.00




01 conj.


Cabos
                   óticos


8544.70.00




01 conj.
                                           


Sistemas
                   de iluminação, tomadas etc. e instalações
                   prediais e de comunicação para


8544.59.00








a Casa
                   de Força, Tomada D’água, Vertedouro e
                   Subestação


8537.10.19








Luminárias
                   em geral, reatores, lâmpadas:


9405.40.90








Luminárias
                   em geral, reatores, lâmpadas:


8504.10.00
8539.32.00
8539.39.00




01


Sistema
                   de Comunicação


8525.10.10




01


Central
                   telefônica completa, com capacidade para 64 troncos e 150
                   ramais


8517.30.14




01 conj.


Cabos
                   óticos para comunicação


8544.70.00




01


Sistema
                   VHF completo, com 9 rádios-portáteis e com 20
                   canais, com bateria e carregador


8517.19.99




02


Transformadores
                   Elevadores de tensão


8504.23.00








Sub-estação
                   seccionadora, com chaves seccionadoras, disjuntores,
                   transformadores e pára-raios, composta de:








01 conj.


Chaves
                   seccionadoras


8535.30.19




01 conj.


Disjuntores


8535.29.00




01 conj.


Trafos
                   reguladores


8504.34.00




01 conj.


Conversores
                   estáticos


8504.40.10




01 conj.


Transformadores
                   de potencial de corrente


8504.31.19
8504.31.11




01 conj.


Pára-raios


8535.40.90




01 conj.


Religadores


8535.30.19
8535.30.29




01 conj.


Malha de
                   terra da SE


7413.00.00




01 conj.


Isoladores
                   e colunas de isoladores.


8546.20.00
8546.10.00




01 conj.


Artefatos
                   de concreto da SE (pilares, vigas etc.)


7308.40.00
7308.90.90




01 conj.


Aparelhos
                   de ar condicionado para a sala de telecomunicações


8415.81.10




01 conj.


Ventiladores
                   para a sala de controle da Sub-estação


8414.51.90




01


Sistema
                   de Vigilância Eletrônica, completo, para toda a Usina


8531.80.99








Sistema
                   de Medição de Faturamento, composto de:








06


Transformadores
                   TC 242 kV, 150 x 300 - 5 - 5 A


8504.31.11




06


Transformadores
                   de potência TP 242 kV, 230.000/3 - 115/115/3-115/115/3


8504.31.19




1


Painel
                   de medição, tipo 8MU, completo, contendo 2 medidores
                   tipo Quantum Q220


8537.10.9999








Linhas
                   de Transmissão de 230 KV:








01


Linha de
                   Transmissão, com aprox. 600m de extensão.


8544.60.00
7308.20.00




01


Linha de
                   Transmissão, com aprox. 7.000m de extensão, para
                   interligação ao Sistema


8544.60.00
7308.20.00
8546.90.00




01


Sistema
                   de Teleproteção e Telecomunicação
                   


8537.10.19




01 conj.


Peças
                   sobressalentes para os equipamentos


8426.11.00
8425.11.00
8410.11.00








Turbinas
                   e Reguladores








02


Turbinas
                   Kaplan


8410.13.00




02


Reguladores
                   de velocidade


8410.90.00








Sistemas
                   Mecânicos Auxiliares








01


Sistema
                   água industrial e serviço, com


7305.90.90








01 conj.
                   De filtros auto limpantes


8421.21.00








01 conj.
                   Válvulas


8481.10.00








01 conj.
                   De tubulações


7307.19.20




01


Sistema
                   de proteção c/incêndio, com












01 conj.
                   Nebulizadores (água nebulizada)


7305.90.90








01 conj.
                   De hidrantes


8424.89.00








01 conj.
                   de extintores


8424.10.00




01


Sistema
                   de esgotamento, composto de:


8413.81.00








01 conj.
                   de bombas com motor elétrico


8413.82.00








01 conj.
                   Quadro elétrico de aliment. e controle


8537.10.19








01 conj.
                   Válvulas


8481.10.00








01 conj.
                   de tubulações


7307.19.20




01


Sistema
                   de drenagem, composto de:


8413.81.00








01 conj.
                   bomba com motor elétrico


8413.82.00








01 conj.
                   quadro elétrico de aliment. e controle


8537.10.19








01 conj.
                   Válvulas


8481.10.00








01 conj.
                   De tubulações


7307.19.20




01


Sistema
                   de ar comprimido e serviço


8414.59.90








01 conj.
                   compressores tipo parafuso


8414.80.12








01 conj.
                   tanques de ar comprimido


7309.00.90








01 conj.
                   quadro elétrico


8537.10.19








01 conj.
                   válvulas


8481.10.00








01 conj.
                   tubulações


7307.19.20








Sistema
                   de medição de nível








01 conj.


Medidores
                   de nível


9026.10.20




01


Sistema
                   de tratamento óleo +sep água/óleo e
                   reservatório, com:


7309.00.90








01 conj.
                   Filtro prensa


8421.29.30




01


Sistema
                   vent. Exaustão e ar condicionado












1 conj.
                   Ventiladores


8414.59.90








1 conj.
                   Condicionadores de ar self-contained


8415.81.10








1 conj.
                   De dutos


8415.81.10




01


Sistema
                   de ar p/acionamento válvulas












1 conj.
                   Válvulas


8481.10.00








1 conj.
                   De tubulações


7307.19.20




01


Sistema
                   ar comprimido rebaix. Água no TS.












01 conj.
                   Compressores tipo parafuso


8414.80.19








01 conj.
                   De tanques


7309.00.90








01 conj.
                   De quadros elétricos


8537.10.19








01 conj.
                   Válvulas


8481.10.00








01 conj.
                   Tubulações


7307.19.20




01


Sistema
                   água potável/esgoto sanitário












01 conj.
                   De bombas centrífugas


8413.70.90








01 conj.
                   Tubulações


7307.19.20




01


Oficina
                   eletromecânica, composta de:












02
                   tornos universais


8458.11.90








01
                   plaina limadora


8461.10.00








02
                   talhas em monovia


8425.19.90




01


01
                   furadeira de coluna


8459.21.99








01
                   fresadeira de coluna


8459.21.99








02
                   serras mecânicas


8461.50.90








01
                   prensa hidráulica


8462.91.19








02
                   esmerilhadeiras


8460.90.90








02
                   máquinas de solda elétrica


8515.19.00








01
                   sistema de solda oxi-acetileno


8515.80.90








01 mesa
                   de desempeno


4421.90.00








02
                   bancadas


4421.90.00








01 conj.
                   Armários para ferramentas


9403.90.90








01
                   estufa para secagem de eletrodos e bobinas


9406.00.10








Equipamentos
                   hidromecânicos








03


Comportas
                   do desvio


7308.90.90




02


Comportas
                   vagão tomada d’água


7308.90.90




02


Comportas
                   ensecadeira tomada dágua


7308.90.90




03


Comportas
                   segmento vertedouro


7308.90.90




03


Comportas
                   ensecadeira do vertedouro


7308.90.90




02


Comportas
                   ensecadeira do TS.


7308.90.90




01 conj.


Grades
                   para tomada d’água


7308.90.90








Conduto
                   Forçado


7305.31.00








Equipamento
                   de Levantamento








02


Pórtico
                   rolante casa de força (CF)


8426.19.00




02


Pórtico
                   rolante - TA/VT


8426.19.00
8426.11.00



                                                                                                      “
Art. 7º
- O artigo 225 do Anexo IX do RICMS fica acrescido do § 2º,
com a seguinte redação, passando o parágrafo
único a constituir seu § 1º:
“§
2º - Na hipótese de leite oriundo de tanque de expansão,
o produtor rural ou a associação de produtores
fornecerá ao destinatário os dados relativos ao leite
recebido de cada produtor para preenchimento da nota fiscal.”


Art. 8º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS:
I - itens
1 a 3 do § 2º do artigo 132, a partir de 7 de novembro de
1996;
II - §§
3º e 7º do artigo 75, a partir de 1º de fevereiro de
1999;
III - §§
2º e 6º do artigo 75, a partir de 1º de janeiro de
2000;
IV - item
13 do Anexo IV, a partir de 24 de abril de 2000.


Art. 9º
- A alteração do subitem 10.2 do Anexo IV do RICMS,
promovida pelo artigo 4º, II, do Decreto nº 40.593, de 13
de setembro de 1999, produzirá efeitos a partir de 1º de
julho de 2000.
Parágrafo
único - Ficam convalidados, até a data de publicação
deste Decreto, os procedimentos adotados pelas empresas relacionadas
na Portaria Interministerial dos Ministros da Fazenda e da
Aeronáutica nº 206, de 13 de agosto de 1998,
relativamente à redução da base de cálculo
de que trata o item 10 do Anexo IV do RICMS, sem a referida
alteração.


Art. 10 -
Ficam as empresas de serviços públicos de
telecomunicação autorizadas, até 31 de julho de
2000, a não observar as disposições contidas no
artigo 39 e respectivos §§ 1º e 2º e no § 2º
do artigo 36 do Anexo IX do RICMS, hipótese em que serão
mantidos os procedimentos adotados na forma estabelecida pelo
Convênio ICM 04/89, de 21 de fevereiro de 1989.
Parágrafo
único - Ficam convalidados, até a data de publicação
deste Decreto, os procedimentos adotados pelas empresas de
telecomunicação na forma estabelecida pelo Convênio
ICM 04/89, de 21 de fevereiro de 1989.


Art. 11 -
O artigo 12 do Decreto nº 40.593, de 13 de setembro de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
12 - Ficam cancelados, a partir de 1º de junho de 2000, os
termos de acordo relacionados com a venda de mercadorias pelo sistema
previsto no artigo 325 do Anexo IX do RICMS, concedidos anteriormente
à alteração promovida por este Decreto.
Parágrafo
único - O contribuinte estabelecido em outra unidade da
Federação e possuidor de termo de acordo de que trata o
“caput” deste artigo deverá, até 31 de maio
de 2000, requerer sua inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS deste Estado, observado o disposto no artigo 31
do RICMS.”


Art. 12 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de:
I - 29 de
dezembro de 1999, relativamente ao inciso XVI e § 6º do
artigo 5º do RICMS;
II - 1º
de janeiro de 2000, relativamente ao § 1º do artigo 71 do
RICMS;
III - 1º
de março de 2000, relativamente ao disposto no seu artigo 11;
IV - 1º
de abril de 2000, relativamente aos artigos 141, parágrafo
único; 143, § 6º; 387 e 388 do Anexo IX do RICMS;
V - 4 de
abril de 2000, relativamente ao § 3º do artigo 36 do Anexo
IX do RICMS;
VI - 24
de abril de 2000, relativamente:
a - aos
subitem 36.4 e itens 42, “a”; 106, “d”; 121;
126; 127; 128; 129 e 130 do Anexo I do RICMS:
b - aos
itens 9 e 10 do Anexo II do RICMS;
c - aos
itens 6; 39, “d” e 43 do Anexo IV do RICMS;
d - à
“Parte 4” do Anexo XXV do RICMS;
VII - 1º
de maio de 2000, relativamente:
a - às
eficácias de que trata o seu artigo 3º;
b - aos
artigos 151; 274; 277; 372, § 2º, 1; 377, II e parágrafo
único; 378, III e 379, §§ 1º e 2º do Anexo
IX do RICMS;
VIII - 1º
de julho de 2000, relativamente aos artigos 273, 275 e 276 do Anexo
IX do RICMS.


Art. 13 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis