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Decreto 47539, de 23/11/2018 de 23/11/2018 (Texto Original)


Dispõe
sobre a gestão da frota de veículos oficiais
pertencente à administração pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Este decreto estabelece normas para a gestão
da frota de veículos oficiais da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo.


Art.
2º – Para os efeitos deste decreto, consideram-se:
I
– veículo oficial: veículo automotor de
propriedade ou posse dos órgãos e entidades do Poder
Executivo;
II
– veículo oficial próprio: veículo
automotor de propriedade dos órgãos e entidades,
adquirido ou recebido em razão de doação, dação
em pagamento, adjudicação ou por outra forma de
transferência de propriedade; 

III
– veículo oficial de terceiro: veículo automotor
de propriedade de particular ou de órgão ou entidade da
Administração Pública não contemplado no
art. 1º, locado, recebido em cessão de uso, em comodato
ou por depósito judicial; 

IV
– frota de veículos oficiais: conjunto de veículos
oficiais sob a gestão de um órgão ou entidade.


Art.
3º – O veículo oficial classifica-se em:
I
– de representação;
II
– de serviço.
Parágrafo
único – O veículo oficial de serviço
receberá classificação complementar de acordo
com o tipo de utilização e a intensidade de seu uso, a
ser definida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag – em norma específica, e deverá
ser utilizado de acordo com os parâmetros estabelecidos para
sua categoria.


Art.
4º – O veículo oficial de representação
destina-se ao uso pessoal das seguintes autoridades, para cumprimento
das suas atribuições no serviço público:
I
– Governador do Estado;
II
– Vice-Governador do Estado;
III
– Dirigente máximo de secretaria e de órgão
autônomo;
IV
– Presidente de fundação e Diretor-Geral de
autarquia.
§
1º – Será destinado apenas um veículo
oficial de representação para as autoridades definidas
no caput, vedada a disponibilização de veículo
reserva.
§
2º – Os substitutos das autoridades definidas no caput,
formalmente designados, farão jus ao uso do veículo
oficial de representação, enquanto perdurar a
substituição. 

§
3º – O Gabinete Militar do Governador – GMG –
poderá manter veículos oficiais de representação
destinados ao atendimento de visitantes oficiais do Estado.


Art.
5º – A gestão da frota estará sujeita à
política de indicadores de desempenho, a ser estabelecida em
norma específica da Seplag, a fim de otimizar o uso dos
veículos oficiais e o gasto público.
Parágrafo
único – A política citada no caput
incluirá diretrizes e regras a serem observadas para a
ampliação da frota e a substituição de
seus veículos, bem como para a contratação de
serviços de transportes.


CAPITULO
II 

DOS
RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA FROTA


Art.
6º – São responsáveis pela gestão da
frota:
I
– gestor de frota do Estado – GFE: representante da
unidade central da Seplag, responsável pela normalização
e orientação técnica relativas aos temas de
gestão de frota e transportes oficiais; 

II
– gestor de frota do órgão ou entidade –
GFO: representante da Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças – SPGF – ou unidade administrativa
equivalente do órgão ou entidade;
III
– gestor de frota de unidade – GFU: representante do
setor de transportes ou equivalente, designado pela SPGF ou unidade
administrativa equivalente, responsável pela gestão dos
veículos de uma ou mais unidades do órgão ou
entidade;
IV
– condutor: servidor público, contratado ou empregado de
instituição pública federal, estadual, municipal
e de instituição privada a serviço do Poder
Executivo por força de convênio ou contrato celebrado,
devidamente habilitado, autorizado pelo gestor de frota do órgão
ou entidade a conduzir veículo oficial;
V
– usuário: pessoa que, em razão do serviço
público, utiliza o veículo oficial como passageiro para
o seu deslocamento.


Art.
7º – Compete ao gestor de frota do Estado:
I
– manifestar-se quanto a solicitação de órgão
ou entidade, relativa à aquisição de veículo,
locação de veículo e contratação
de serviço de transporte de passageiro, visando subsidiar a
autorização do Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão, prevista no art. 12;
II
– autorizar a aquisição ou locação
de acessório de veículo não contemplado na lista
a que se refere o § 2º do art. 15;
III
– padronizar e racionalizar a especificação dos
bens e serviços relacionados a veículos e transportes
oficiais no Catálogo de Materiais e Serviços –
Catmas – do Sistema Integrado de Administração de
Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais –
Siad-MG;
IV
– realizar e atualizar o registro do veículo oficial
próprio junto ao Departamento de Trânsito de Minas
Gerais – Detran-MG;
V
– autorizar a manutenção a que se refere o art.
44;
VI
– determinar o remanejamento ou recolhimento de veículo
para alienação, nos termos dos arts. 46 e 47.


Art.
8º – Compete ao gestor de frota do órgão ou
entidade:
I
– planejar, implementar, monitorar e controlar os processos
relacionados a transportes oficiais no seu respectivo órgão
ou entidade;
II
– planejar e programar os atendimentos a serem realizados com o
veículo oficial, de modo a conferir o seu melhor
aproveitamento;
III
– promover a guarda, manutenção, conservação
e controle de circulação dos veículos oficiais;
IV
– monitorar o cumprimento, pelas unidades de frota de seu órgão
ou entidade, das políticas definidas pela Seplag;
V
– manter atualizados, inclusive no Módulo de Frota do
Siad-MG, os dados cadastrais, os registros de situação,
circulação e custo de veículo oficial sob sua
responsabilidade, bem como sobre o condutor, contemplando no mínimo:
a)
Autorização de Saída de Veículo –
ASV – ou documento com a autorização formal de
circulação, nos casos em que não for possível
emitir ASV previamente;
b)
informações relativas a tributos, seguro, autuações,
multas e acidentes do veículo oficial; 

c)
consumo de combustível e gasto com manutenções e
lavagens;
d)
dados pessoais e de habilitação dos condutores de
veículo oficial.
VI
– efetuar o registro tempestivo, no Siad-MG, da movimentação
do veículo oficial entre as unidades administrativas internas
e externas ao órgão ou entidade;
VII
– zelar para que o veículo oficial satisfaça as
condições técnicas e os requisitos de segurança
exigidos nas normas vigentes; 

VIII
– zelar para que o veículo oficial trafegue com a
documentação exigida pelos órgãos
competentes;
IX
– orientar os gestores de frota de unidade, os condutores e os
usuários de veículo oficial quanto às normas
vigentes;
X
– prestar informações ao gestor de frota do
Estado, sempre que forem solicitadas.


Art.
9º – O gestor de frota de unidade possui as mesmas
competências do gestor de frota do órgão ou
entidade, limitadas aos veículos oficiais sob sua
responsabilidade.
Parágrafo
único – Os veículos sob a responsabilidade do
gestor de frota de unidade são aqueles vinculados à
unidade pertencente ao órgão ou entidade no Módulo
de Frota do Siad-MG para a qual ele foi designado.


Art.
10 – O condutor de veículo oficial deverá:
I
– portar os documentos exigidos por lei;
II
– inspecionar o veículo, registrar ocorrências, se
houver, e assinar a ASV, nos termos do art. 35;
III
– respeitar as leis de trânsito e as normas estaduais
aplicáveis à gestão e ao uso do veículo
oficial;
IV
– atender a sinalização oficial de trânsito;
V
– não conduzir pessoas estranhas ao serviço em
execução;
VI
– não ceder a direção a terceiros;
VII
– zelar pela limpeza, conservação e manutenção
do veículo sob sua responsabilidade, observando, em especial,
os seguintes cuidados:
a)
calibragem dos pneus;
b)
nível do óleo do motor;
c)
nível do fluido do radiador;
d)
condição dos pneus, dos freios e da bateria;
e)
funcionamento dos faróis, faroletes e limpadores de
para-brisa;
f)
nível e recarga dos extintores de incêndio, quando
obrigatório o uso;
VIII
– zelar pelo veículo sob sua responsabilidade, mantendo
em bom estado os dispositivos nele instalados, bem como as
ferramentas, os acessórios, os sobressalentes, a documentação
e os impressos, reportando ao gestor de frota quando verificada
qualquer avaria;
IX
– prestar assistência necessária em casos de
acidentes; 

X
– não se afastar do veículo enquanto ele não
estiver regularmente estacionado e devidamente trancado;
XI
– não parar ou estacionar em local proibido ou que não
ofereça segurança à preservação do
veículo;
XII
– efetuar a guarda do veículo conforme disposto na Seção
II do Capítulo VI;
XIII
– identificar-se tempestivamente no Formulário de
Identificação do Condutor Infrator – Fici.
§
1º – A manutenção do veículo a cargo
do condutor limita-se ao uso das ferramentas e dos equipamentos do
próprio veículo.
§
2º – O disposto nos incisos X e XI não se aplica
aos condutores de veículos em serviços de urgência,
tais como incêndio, salvamento, policiamento, fiscalização,
operação de trânsito e de ambulâncias,
devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme
sonoro e iluminação vermelha intermitente.


Art.
11 – O usuário deverá fiscalizar a exatidão
do itinerário percorrido, obedecer às normas de
trânsito e às que regulam o uso do veículo
oficial.
Parágrafo
único – As responsabilidades do usuário
limitam-se ao período em que o veículo estiver à
sua disposição.


CAPÍTULO
III
DA
AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DE VEÍCULO E
DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE OFICIAL 



Art.
12 – A aquisição e a locação de
veículo, bem como a contratação de serviço
de transporte oficial, devem ser autorizadas pelo Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão, admitida a delegação
de competência.
§
1º – O órgão ou entidade deve indicar os
recursos orçamentários para fazer frente às
despesas e comprovar a ampliação de suas atividades, a
insuficiência de veículos ou a necessidade de substituir
veículo da frota para motivar a sua solicitação.
§
2º – Para a emissão da autorização
citada no caput, a Seplag analisará, além da
motivação mencionada no § 1º, os dados acerca
da quantidade de veículos que se encontram ociosos e
paralisados, ou sem informações cadastrais
complementares registradas no Módulo de Frota do Siad-MG, no
âmbito do órgão ou entidade. 

§
3º – No caso de substituição, o veículo
deverá ser recolhido para alienação ou
redistribuição.


Art.
13 – Fica dispensada a autorização de que trata o
art. 12 nas seguintes hipóteses:
I
– de aquisição e locação de veículo
e de contratação de serviço de transporte
oficial com recurso de convênio ou instrumento congênere;
II
– de locação de veículo ou de contratação
de serviço de transporte para:
a)
ações objetivando o atendimento de situações
de emergência ou de calamidade pública oficialmente
reconhecidas;
b)
urgente preservação da ordem pública pelos
órgãos de segurança. 

III
– de contratação de serviço de transporte
de passageiros para atendimento a eventos e para a contratação
de serviço de transporte de carga que não se revista de
caráter continuado. 



Art.
14 – A formalização e alteração de
convênio ou instrumento congênere com previsão de
aquisição, de locação de veículo
ou de contratação de serviço de transporte,
atenderá aos requisitos definidos em legislação
específica e estará sujeita, ainda, a prévia
análise pelo gestor de frota do Estado.


Art.
15 – O veículo oficial de serviço será
adquirido ou locado em versão básica, com motorização
flex, ressalvada, mediante prévia justificativa técnica,
a necessidade de veículo que, pela natureza do uso, necessite
de outra motorização ou que não possua no
mercado modelo com motorização flex.
§
1º – É vedada a aquisição e a locação
de veículo de luxo ou equipado com acessórios,
admitidos apenas o ar condicionado e os acessórios necessários
à realização da atividade a que se destina, e
desde que a sua instalação não comprometa a
garantia oferecida pelo fabricante do veículo.
§
2º – A Seplag disponibilizará em seu sítio
eletrônico a lista dos acessórios que poderão ser
adquiridos ou exigidos nos contratos de locação de
veículos, nos termos do § 1º.
§
3º – A aquisição ou locação de
veículo com acessório que não esteja contemplado
na lista a que se refere o § 2º poderá ser
autorizada pela Seplag, mediante análise de justificativa
acerca da sua necessidade, conveniência e oportunidade.


Art.
16 – A aquisição e locação de
veículo e a contratação de serviço de
transporte, exceto o de fretamento, deverão prever solução
de monitoramento e rastreamento do veículo, compatível
com o sistema de gestão de frota adotado pelo Estado.
Parágrafo
único – A aquisição ou contratação
sem previsão de solução de monitoramento e
rastreamento deverá ser justificada pela autoridade competente
e aprovada pelo gestor de frota do Estado.


Art.
17 – A aquisição ou locação de
acessório de veículo que não esteja contemplado
na lista a que se refere o § 2º do art. 15 somente será
autorizada pela Seplag mediante análise de nota técnica
emitida pelo gestor de frota ou pela área demandante e
assinada pelo dirigente máximo do órgão ou
entidade, apresentando a sua necessidade, conveniência e
oportunidade. 



Art.
18 – A aquisição de combustível e a
contratação de serviços de abastecimento e de
manutenção de veículos deverão prever
sistema de gerenciamento que permita o controle em tempo real dos
abastecimentos e das manutenções de veículos
oficiais.
Parágrafo
único – A aquisição ou a contratação
sem previsão de sistema de gerenciamento deverá ser
justificada pela autoridade competente e aprovada pelo gestor de
frota do Estado.


CAPÍTULO
IV
DO
REGISTRO E LICENCIAMENTO, DA TRANSFERÊNCIA E DO SEGURO DO
VEÍCULO


Art.
19 – O registro e licenciamento de veículo oficial
próprio serão realizados pela Seplag junto ao
Detran-MG, a partir do recebimento da primeira via da nota fiscal de
compra ou documento equivalente e do decalque do chassi, ou, se for o
caso, de cópia do termo de doação, de dação
em pagamento, de adjudicação, ou outro documento apto a
comprovar a aquisição da propriedade.
Parágrafo
único – O Certificado de Registro de Veículo –
CRV – de todo veículo oficial próprio ficará
sob a guarda da Seplag.


Art.
20 – A atualização de dados no registro de
veículo oficial próprio será realizada pela
Seplag junto ao Detran-MG, mediante recebimento da documentação
do órgão ou entidade demandante.


Art.
21 – A assinatura do CRV de veículo oficial será
realizada pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão,
admitida a delegação de competência.
Parágrafo
único – Será admitida a assinatura do CRV por
servidor pertencente a outro órgão ou entidade, a
partir de sua designação por ato normativo conjunto da
Seplag e do dirigente máximo do respectivo órgão
ou entidade.


Art.
22 – A transferência de propriedade de veículo de
terceiro para órgão ou entidade será realizada
pela Seplag junto ao Detran-MG, a partir do CRV e, conforme o caso,
de cópia do termo de doação, de dação
em pagamento, de adjudicação, ou outro documento apto a
comprovar a transferência da propriedade.


Art.
23 – É vedada a contratação de outro
seguro além do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres para o
veículo oficial.
§
1º – A vedação disposta no caput não
se aplica ao veículo custeado ou cedido por intermédio
de convênio ou contrato que estabeleça a obrigatoriedade
da efetivação de outro tipo de seguro.
§
2º – Em casos excepcionais, justificados pelo órgão
ou entidade requerente, poderá ser autorizada a contratação
de outro tipo de seguro, após prévia manifestação
da Seplag.


CAPITULO
V 

DA
IDENTIFICAÇÃO DO VEICULO OFICIAL
Seção
I
Das
Placas


Art.
24 – As placas de identificação dos veículos
oficiais observarão as regras estabelecidas pelo Conselho
Nacional de Trânsito – Contran.


Art.
25 – O veículo oficial de representação
destinado ao uso das autoridades definidas nos incisos I a III do
art. 4º portará placa especial, de acordo com os modelos
estabelecidos pelo Contran, exceto quando a sua propriedade for de
particular.


Art.
26 – O veículo oficial próprio, quando usado
estritamente em serviço reservado de caráter policial,
poderá portar placa particular, conforme autorizado pela Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro – CTB.
§
1º – Para fins do disposto no caput, poderão
solicitar o uso de placas particulares em veículos oficiais,
os seguintes órgãos:
I
– Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG;
II
– Gabinete Militar do Governador – GMG; 

III
– Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG;
IV
– Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG;
V
– Secretaria de Estado de Segurança Pública –
Sesp;
VI
– Secretaria de Estado de Administração Prisional
– Seap.
§
2º – Caberá ao dirigente máximo do órgão
ou entidade justificar a solicitação perante o
Detran-MG.


Seção
II
Da
Plotagem e Adesivação


Art.
27 – O veículo oficial de serviço será
caracterizado institucionalmente por meio de plotagem ou adesivo com
nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade, de acordo
com o modelo previamente aprovado pelo órgão
coordenador da política de comunicação social no
âmbito do Estado.
§
1º – O veículo oficial de serviço cujo
proprietário seja particular poderá ser caracterizado
por meio de manta magnética, sem prejuízo dos demais
requisitos dispostos no caput.
§
2º – É proibida a descaracterização
do veículo oficial de serviço, exceto aquele utilizado
em serviço reservado de caráter policial, cabendo ao
servidor ou à autoridade que a autorizou arcar com os custos
para recaracterização do veículo.
§
3º – Os veículos cedidos ou permitidos o uso a
municípios ou entidades, bem como os veículos
adquiridos por terceiros com recursos do Estado, por meio de
instrumento jurídico próprio, deverão portar
obrigatoriamente a inscrição “Veículo sob
responsabilidade da <nome da instituição
beneficiária>”. 

§
4º – Os veículos doados pelos órgãos
e entidades do Estado deverão portar obrigatoriamente a
inscrição “Veículo doado pelo Estado de
Minas Gerais”.


CAPÍTULO
VI
DA
GESTÃO DA FROTA
Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
28 – O órgão ou entidade é responsável
pelo uso, guarda, conservação e gestão dos
demais processos relacionados aos veículos oficiais a sua
disposição. 

§
1º – O suporte e o controle dos processos de gestão
da frota serão realizados por meio do Módulo de Frota
do Siad-MG ou por sistemas a ele integrados, sendo obrigatório
o registro tempestivo dos dados dos veículos e dos condutores,
bem como dos atendimentos, abastecimentos, manutenções,
acidentes e infrações de trânsito, dentre outros.
§
2º – Os órgãos e entidades deverão
criar no Módulo de Frota do Siad-MG quantas unidades
administrativas forem necessárias para garantir o fiel
registro de localização e de responsabilidade pelo
veículo oficial, em consonância com sua localização
física.


Art.
29 – Na hipótese de contratação de sistema
de gestão de frota, o órgão ou entidade deverá
encaminhar previamente para avaliação e autorização
da Seplag a documentação com a especificação
detalhada do objeto.
§
1º – O gestor de frota do Estado emitirá
manifestação acerca da contratação do
sistema de gestão de frota, visando subsidiar a manifestação
da Seplag, exigida pelo Decreto nº 46.765, de 26 de maio de
2015. 

§
2º – É obrigatória a integração
do sistema de gestão de frota contratado ao Módulo de
Frota do Siad-MG, sendo o órgão ou entidade contratante
responsável por disponibilizar os recursos orçamentários
e financeiros necessários à eventual adaptação
do sistema estadual para esta integração. 

§
3º – A Seplag definirá cronograma para a realização
da integração entre os sistemas em operação
e aqueles que serão contratados.


Seção
II
Da
Guarda


Art.
30 – O veículo oficial será preferencialmente
guardado em garagem de propriedade dos órgãos e
entidades do Poder Executivo.
§
1º – Na localidade em que o órgão ou
entidade não possuir garagem, o responsável pelo
veículo oficial deverá guardá-lo em local
apropriado e seguro.
§
2º – É permitida a guarda de veículo oficial
em garagem particular contratada, na hipótese de inexistência
de vaga em garagem oficial de órgão ou entidade e no
caso de recolhimento a oficina para reparo ou conserto autorizado.
§
3º – Excepcionalmente, será permitida a guarda de
veículo oficial em garagem residencial de condutor, mediante
justificativa do condutor e aprovação do gestor de
frota do órgão ou entidade.
§
4º – Na hipótese do § 3º, a ocorrência
de avaria no veículo será de responsabilidade do
condutor.


Art.
31 – A guarda de veículo particular de servidor em
garagem oficial dependerá de autorização e
controle pelo setor responsável pela garagem oficial.


Seção
III
Do
Uso


Art.
32 – O veículo oficial destina-se exclusivamente ao
serviço público.


Art.
33 – O veículo oficial somente circulará após
a emissão e assinatura da Autorização de Saída
de Veículo – ASV –, registrada no Módulo de
Frota do Siad-MG, e se o veículo, o condutor e a carga, quando
houver, atenderem as condições exigidas pelas normas
vigentes.
§
1º – Alternativamente ao disposto no caput, a ASV
poderá ser emitida e assinada pelo condutor em meio
eletrônico, em sistema que possua mecanismo para a verificação
da autoria e integridade dos documentos gerados.
§
2º – Excepcionalmente, o veículo oficial poderá
circular somente com a autorização expressa do gestor
de frota do órgão ou entidade.
§
3º – A ASV ou autorização prevista no §
2º presume a responsabilidade do condutor por infrações
de trânsito decorrentes de atos praticados na direção
do veículo.
§
4º – A ASV deverá ser encaminhada ao órgão
autuador para identificação do real infrator, nos casos
de recusa ou impossibilidade do condutor assinar o Fici.


Art.
34 – O veículo oficial de serviço será
utilizado somente nos dias úteis.
§
1º – O disposto no caput não se aplica aos
veículos em serviços de urgência, tais como
incêndio, salvamento, policiamento, fiscalização,
operação de trânsito e de ambulâncias.
§
2º – Excepcionalmente, comprovada a necessidade do serviço
e mediante justificativa fundamentada do interessado, o dirigente
máximo do órgão ou entidade, admitida delegação
de competência, poderá autorizar o uso do veículo
oficial de serviço em finais de semana e feriados, cabendo ao
usuário e ao condutor a responsabilidade pelos excessos
verificados.
§
3º – Fica dispensada a autorização prevista
no § 2º na hipótese de viagem a serviço
processada no Sistema de Concessão de Diárias e
Passagens e autorizada pelo ordenador de despesa, nos termos do
Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016.
§
4º – O atendimento às áreas demandantes, nos
dias e horários definidos pelo gestor de frota do órgão
ou entidade, está condicionado à:
I
– disponibilidade de veículo oficial;
II
– disponibilidade de condutor;
III
– horário de abertura e fechamento da garagem.


Art.
35 – O condutor é responsável pelo veículo,
inclusive pelos acessórios e sobressalentes, desde o
recebimento da chave até a devolução do veículo
ao responsável por sua guarda.
§
1º – Ao receber a chave e a autorização para
circular com o veículo, o condutor deverá:
I
– conferir os dados incluídos na ASV;
II
– proceder à adequada inspeção do veículo;
III
– registrar qualquer incidente;
IV
– assinar a ASV.
§
2º – Após a inspeção do veículo
poderão ser registrados incidentes não percebidos
anteriormente ou que ocorreram durante o trajeto.


Art.
36 – O condutor que se envolver em acidente de trânsito
deverá providenciar o registro da ocorrência junto à
Polícia Civil, Polícia Militar ou Polícia
Rodoviária.
§
1º – Em caso de acidente com vítima, o condutor
deverá contatar a polícia competente para a realização
de perícia.
§
2º – Na hipótese de o veículo envolvido em
acidente com vítima, nos termos do § 1º, ser
equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo,
somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá
retirar o disco ou unidade armazenadora do registro, nos termos do
art. 279 do CTB.


Art.
37 – No caso de acidente provocado por dolo ou culpa, além
do condutor ao volante, responderá pelo dano causado, sem
prejuízo das demais sanções disciplinares
cabíveis:
I
– o condutor responsável pelo veículo, conforme
ASV, que tiver cedido a direção a pessoa não
autorizada;
II
– o encarregado da garagem, responsável pela
fiscalização da saída do veículo, que
entregar a direção do mesmo a pessoa não
autorizada.


Art.
38 – O condutor que, por dolo ou culpa, causar dano a terceiro,
responderá em ação regressiva, conforme art. 16
da Constituição do Estado, sem prejuízo da ação
disciplinar cabível.
Parágrafo
único – A ação regressiva prevista no
caput será proposta após o trânsito em
julgado da decisão de última instância que
condenar o Estado a indenizar o terceiro prejudicado.


Art.
39 – Fica vedado o uso de veículo oficial para:
I
– transporte coletivo ou individual de usuário da
residência para o serviço e vice-versa, exceto:
a)
quando se tratar das autoridades constantes do art. 4º; 

b)
quando se tratar de pessoa com deficiência, conforme laudo
médico e mediante parecer e autorização da
Seplag;
c)
na hipótese de realização de atividade ou
serviço de estrito interesse do órgão ou
entidade em horário estranho ao horário de trabalho
habitual, que resulte em necessidade de deslocamento compreendido
entre as 22 horas e as 6 horas do dia seguinte, mediante prévia
e fundamentada justificativa, autorização da chefia
imediata e aprovação do gestor de frota.
II
– transporte de usuário a locais de embarque e
desembarque, na origem e no destino, em viagem a serviço,
quando este receber qualquer tipo de verba indenizatória para
transporte urbano, nos termos do Decreto nº 47.045, de 14 de
setembro de 2016;
III
– transporte de servidor público quando afastado, por
qualquer motivo, do exercício do respectivo cargo ou função;
IV
– transporte de familiares de servidor ou de pessoas estranhas
ao serviço público, salvo no caso de interesse público
previamente justificado e aprovado pelo gestor de frota do órgão
ou entidade, ou na hipótese de acompanhante de pessoa com
deficiência, nos termos da alínea “b” do
inciso I;
V
– transporte de qualquer pessoa para atender interesses alheios
ao serviço público.


Seção
IV
Do
Abastecimento


Art.
40 – O abastecimento de veículo oficial será
realizado na rede de postos próprios do Estado, nos municípios
em que estes estiverem localizados.
§
1º – Será autorizado o abastecimento em postos de
terceiros somente na ausência:
I
– do tipo de combustível demandado no posto próprio
do Estado no município.
II
– de posto próprio do Estado no município; 

§
2º – O abastecimento em postos de terceiros deverá
ocorrer pelo menor valor unitário disponível na rede
credenciada e ser abarcado por sistema de gerenciamento.
§
3º – Nas situações não acobertadas
por sistema de gerenciamento, o abastecimento deverá ser
registrado manualmente no Módulo de Frota do Siad-MG no prazo
máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados de sua
realização.
§
4º – Excepcionalmente, poderá ser realizado o
abastecimento por meio de rede credenciada nos locais onde há
postos próprios do Estado, desde que mediante justificativa do
condutor aprovada pelo gestor de frota do órgão ou
entidade, e pelo gestor de frota do Estado.
§
5º – Na hipótese da não observância da
regra prevista no § 4º, comprovado o dano ao erário,
os responsáveis deverão ressarcir os cofres públicos,
conforme as normas vigentes.


Art.
41 – O abastecimento do veículo oficial com motorização
flex deverá ser realizado preferencialmente com álcool
combustível – etanol hidratado, se houver
disponibilidade do combustível no posto próprio ou de
terceiro, observada a viabilidade econômica.


Art.
42 – Alternativamente ao disposto nos arts. 40 e 41, o
abastecimento de veículo oficial poderá ocorrer por
meio de parcerias firmadas entre os órgãos e entidades
estaduais e outros entes federados, sendo os últimos os
responsáveis pelo respectivo pagamento das despesas.
Parágrafo
único – O abastecimento realizado na modalidade descrita
no caput deverá ser registrado no Módulo de
Frota do Siad-MG, na forma prevista pelo § 3º do art. 40.


Seção
V
Da
Manutenção


Art.
43 – A manutenção do veículo oficial
classifica-se em:
I
– preventiva;
II
– corretiva.
Parágrafo
único – A manutenção preventiva deverá
ser efetuada de acordo com o plano de manutenção
preventiva, a ser elaborado pelo gestor de frota com base no manual
do fabricante, no tipo de utilização e na intensidade
de uso do veículo oficial.


Art.
44 – Fica sujeita à prévia autorização
da Seplag a execução de manutenção em
veículo oficial cuja soma dos valores das manutenções
realizadas nos últimos doze meses ultrapassar quarenta por
cento do valor de mercado do veículo.
§
1º – Considera-se valor de mercado do veículo o
valor utilizado para o cálculo de tributação do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA.
§
2º – A autorização de que trata o caput
somente será concedida após análise de
justificativa fundamentada do órgão ou entidade
demandante quanto à necessidade, conveniência e
oportunidade da manutenção.
§
3º – A Seplag poderá solicitar informações
complementares para subsidiar sua decisão.
§
4º – O veículo oficial próprio, cuja
manutenção não for autorizada, será
imediatamente recolhido para alienação.


Art.
45 – Para o pagamento das manutenções são
obrigatórios os seguintes procedimentos: 

I
– conferir se o material fornecido e a prestação
do serviço atenderam às especificações do
orçamento;
II
– verificar se os motivos que levaram à manutenção
foram sanados; 

III
– conferir se os dados dos documentos fiscais fornecidos:
a)
contemplam corretamente o material fornecido e a prestação
de serviços realizada; 

b)
estão em conformidade com as regras pactuadas na contratação;


c)
são correspondentes aos dados constantes em sistema, na
hipótese de contratação do serviço de
gerenciamento da manutenção de veículos.


CAPÍTULO
VII
DO
REMANEJAMENTO E DA ALIENAÇÃO


Art.
46 – O veículo oficial próprio pertencente a
órgão da administração direta, que esteja
ocioso, paralisado, ou sem informações cadastrais
complementares registradas no Módulo de Frota do Siad-MG,
deverá ser obrigatoriamente remanejado ou alienado pela
Seplag.
§
1º – Considera-se ocioso o veículo que, embora em
condições de uso, esteja subutilizado. 

§
2º – Considera-se paralisado o veículo sem registro
de atendimento, abastecimento ou manutenção no Módulo
de Frota do Siad-MG pelo período de trinta dias.


Art.
47 – O veículo oficial, ainda que em atividade no Módulo
de Frota do Siad-MG, que for considerado antieconômico para o
serviço ou inservível pelo órgão ou
entidade, será submetido a vistoria, podendo ser remanejado
pela Seplag para outro órgão ou entidade do Poder
Executivo ou alienado.
Parágrafo
único – No caso de remanejamento, o órgão
ou entidade que receber o veículo deverá efetuar o
recebimento da carga patrimonial no Siad-MG.


Art.
48 – O veículo alocado no pátio de veículos
da Seplag não poderá ter seu uso cedido ou permitido.
§
1º – Na hipótese de veículos recolhidos ao
pátio de veículos da Seplag desacompanhados do
respectivo motor ou caixa de marchas ou, ainda, com descaracterização
aparentemente injustificada, a Seplag comunicará ao dirigente
máximo do órgão ou entidade de origem e à
Controladoria-Geral do Estado – CGE – para conhecimento,
apuração e providências que julgarem necessárias.
§
2º – O veículo oficial recolhido ao pátio de
veículos da Seplag, cujo número de chassi ou de motor
esteja em desconformidade com os dados da Base de Índice
Nacional do Departamento Nacional de Trânsito, deverá
ser retirado do pátio pelo órgão ou entidade de
origem para a devida regularização.


Art.
49 – No interesse do serviço e sempre que as
circunstâncias exigirem, o GMG poderá promover a
requisição da posse de veículos oficiais lotados
nos diversos órgãos e entidades.


CAPÍTULO
VIII
DO
CONTROLE


Art.
50 – A qualquer cidadão é facultado denunciar o
uso irregular de veículo oficial, por meio do número de
telefone afixado no próprio veículo ou dos sítios
da CGE, da Ouvidoria-Geral do Estado e da Seplag.


Art.
51 – Ao tomar conhecimento de irregularidades relativas à
gestão da frota de veículos, da ocorrência de
avaria ou do desaparecimento de veículo oficial, a autoridade
competente do órgão ou entidade comunicará a
Unidade Setorial e Seccional de Controle Interno – USCI.
§
1º – A USCI emitirá orientação quanto
às providências:
I
– a serem realizadas para a apuração de dano ao
patrimônio público e de eventual infração
funcional de agentes públicos por atos relacionados ao
exercício de suas funções; 

II
– para a produção de documentos e registros
necessários à apuração, visando à
liberação do veículo para que sejam realizadas
as demais providências de gestão administrativa
relacionadas ao bem, inclusive a eventual baixa patrimonial.
§
2º – A CGE regulamentará os procedimentos a serem
observados pela USCI visando ao cumprimento do disposto neste artigo.


Art.
52 – Aplica-se o disposto no art. 51 às apurações
de irregularidades e de responsabilidade por danos, relativas aos
temas disciplinados neste decreto, que se encontrem pendentes ou em
andamento na data de sua publicação.
Parágrafo
único – A USCI analisará as sindicâncias
administrativas instauradas em atendimento às regras do
Decreto nº 44.710, de 30 de janeiro de 2008, e emitirá
orientação para a conclusão da apuração
dos fatos e de responsabilidade em cada caso. 



CAPÍTULO
IX
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
53 – Aplicam-se os arts. 3º e 4º e o Capítulo
III às empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro
Estadual, até a edição de regras próprias
para a gestão de sua respectiva frota de veículos. 



Art.
54 – É proibida a manutenção e o
abastecimento de veículo particular em garagem, oficina ou
posto próprio de abastecimento dos órgãos e
entidades.


Art.
55 – As regras estabelecidas pelo CTB deverão ser
observadas pelo gestor de frota, pelo condutor e pelo usuário.




Art.
56 – As penalidades decorrentes de infrações de
trânsito serão impostas aos responsáveis, em
conformidade com o CTB.


Art.
57 – Os procedimentos para identificação do
condutor infrator e apresentação de defesa da autuação
deverão cumprir o previsto no CTB e nas regulamentações
do Contran.


Art.
58 – O art. 57 do Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
57 – Ao tomar conhecimento do desaparecimento de materiais ou
sua avaria em razão do uso inadequado, o servidor deverá
comunicar a irregularidade à autoridade competente do órgão
ou entidade que, por sua vez, comunicará a Unidade Setorial e
Seccional de Controle Interno – USCI, nos termos do art. 218 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952. 

§
1º – A USCI emitirá orientação quanto
às providências:
I
– a serem realizadas para a apuração de dano ao
patrimônio público e de eventual infração
funcional de agentes públicos por atos relacionados ao
exercício de suas funções; 

II
– para a produção de documentos e registros
necessários para a apuração, visando à
liberação do bem para que sejam realizadas as demais
providências de gestão administrativa, inclusive a
eventual baixa patrimonial.
§
2º – A Controladoria-Geral do Estado – CGE –
regulamentará os procedimentos a serem observados pela USCI
visando ao cumprimento do disposto neste artigo.” 



Art.
59 – Aplica-se o disposto no art. 57 do Decreto nº 45.242,
de 2009, com redação conferida pelo art. 58 deste
decreto, às apurações de irregularidades e de
responsabilidade por danos, relativas aos temas nele disciplinados,
que se encontrem pendentes ou em andamento na data de publicação
deste decreto.
Parágrafo
único – A USCI analisará as sindicâncias
administrativas instauradas até a data de publicação
deste decreto e emitirá orientação para a
conclusão da apuração dos fatos e de
responsabilidade em cada caso.


Art.
60 – O § 3º do art. 60 do Decreto nº 45.242, de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
artigo acrescido do seguinte § 6º:
“Art.
60 – (...)
§
3º – A baixa ocorrerá mediante autorização
do titular da SPGF, ou autoridade equivalente do órgão
ou entidade a que o bem se encontra vinculado, após a
conclusão:
I
– do processo administrativo comprobatório da
inutilização ou da morte de semovente;
II
– das providências definidas pela USCI, nos termos do
inciso II do § 1º do art. 57, na hipótese de furto,
roubo e extravio;
III
– do procedimento licitatório, no caso de alienação.
(...)
§
6º – A baixa dos bens alienados por meio de leilão
realizado pela Seplag será realizada por representante da
Superintendência Central de Gestão Logística,
ficando dispensada a autorização do responsável
citado no § 3º.”


Art.
61 – O inciso II do caput do art. 1º do Decreto nº
45.966, de 21 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º – (...)
II
– autorizar a aquisição e a locação
de veículo automotor para acréscimo ou substituição
de frota, bem como a contratação de serviço de
transporte oficial, mesmo à conta de fundos próprios,
nos termos do art. 12 do Decreto nº 47.539, de 23 de novembro de
2018.”


Art.
62 – O art. 9º do Decreto nº 47.390, de 23 de março
de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º – Deverão ser observadas as regras definidas
pelo Decreto nº 45.444, de 6 de agosto de 2010, na contratação
de passagens aéreas e hospedagem.”


Art.
63 – Situações excepcionais e casos omissos serão
solucionados pela Seplag.


Art.
64 – A Seplag poderá expedir normas complementares para
o cumprimento deste decreto.


Art.
65 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 44.710, de 30 de janeiro de 2008;
II
– os arts. 7º, 8º e 9º do Decreto nº
45.229, de 3 de dezembro de 2009; 

III
– os arts. 58 e 59 do Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro
de 2009;
IV
– o Decreto nº 45.463, de 30 de agosto de 2010.


Art.
66 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL