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Decreto sem número, de 14/09/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Turismo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes, do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas
Gerais e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$5.945.403,30.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$5.945.403,30 (cinco
milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e
três reais e trinta centavos) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, da
Secretaria de Estado de Turismo, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, do Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas, onerando em R$1.123.334,30 (um milhão, cento
e vinte e três mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$5.184.334,30 (cinco milhões,
cento e oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e
trinta centavos);

II - do
excesso de arrecadação de recursos previsto para o
corrente exercício, no valor de R$240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais); e

III -
do excesso de arrecadação de receita própria,
previsto para o corrente exercício, do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais, no valor de R$521.069,00
(quinhentos e vinte e um mil e sessenta e nove reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 261 )



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.26782201-1.313-0001-4490-0-10.1
                   1.123.334,30



SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                     240.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

1481.11334255-4.478-0001-3390-0-60.2
                     161.000,00



DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122079-4.102-0001-4490-0-60.1
                     521.069,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782068-4.098-0001-4490-0-25.1
                   2.400.000,00

2301.26782123-4.134-0001-4490-0-60.1
                   1.500.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           5.945.403,30



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



LOTERIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2041.23692182-4.243-0001-3350-0-60.1
                     161.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26453126-4.346-0001-4490-0-60.1
                   1.500.000,00

2301.26782068-4.171-0001-4490-0-25.1
                   2.400.000,00

2301.26782208-1.510-0001-4490-1-10.1
                      88.507,30

2301.26782397-1.971-0001-4490-1-10.3
                   1.034.827,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                5.184.334,30