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Decreto sem número, de 09/08/2007 - Texto Original

Reserva imóvel no Município  de  São
                              Geraldo   da  Piedade  destinado   à
                              instalação    de    Secretaria    da
                              Agricultura.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado  ao Município  de  São  Geraldo  da
Piedade,  destinado  à  instalação de Secretaria  da  Agricultura,
imóvel  constituído de lote devoluto urbano, com área de 102,00m2,
situado   na   Praça  Raul  Soares,  nº  378,  naquele  Município,
confrontando  pela frente com Praça Raul Soares, com  extensão  de
6,70m; pela direita com José Caetano Flor, com extensão de 16,00m;
pela esquerda com José Caetano Flor, com extensão de 15,00m; pelos
fundos com José Caetano Flor, com extensão de 6,50m.
     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado