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Decreto com numeração especial 261, de 18/06/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Pipoca – Ipanema, de 69
kV, do Sistema Cemig,no Município de Ipanema. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confereo inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Ipanema, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Pipoca – Ipanema, de 69 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Ipanema.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
             Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 261, de 18 de
junho de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da SE Pipoca Pórtico,
o caminhamento toma o rumo de 66°52’14”SE, atingindo
o vértice MV01, distanciado 92,63 m da SE Pipoca. No vértice
MV01, defletido de 44°56’27” para direita, o
caminhamento toma o rumo de 21°55’47”SE, atingindo o
vértice MV02, distanciado de 220,57 m do vértice MV01.
No vértice MV02, defletido de 30°36’57” para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 52°32’44”SE,
atingindo o vértice MV03, distanciado de 310,21 m do vértice
MV02. No vértice MV03, defletido de 40°50’44”
para direita, o caminhamento toma o rumo de 11°41’59”SE,
atingindo o vértice MV04, distanciado de 478,33 m do vértice
MV03. No vértice MV04, defletido de 25°34’06”
para direita, o caminhamento toma o rumo de 13°52’07”SO,
atingindo o vértice MV05, distanciado de 660,20 m do vértice
MV04. No vértice MV05, defletido de 23°56’10”
para esquerda, o caminhamento toma o rumo de 10°04’03”SE,
atingindo o vértice MV06, distanciado de 1.044,40 m do vértice
MV05. No vértice MV06, defletido de 25°38’33”
para esquerda, o caminhamento toma o rumo de 35°42’36”SE,
atingindo o vértice MV07, distanciado de 2.318,99 m do vértice
MV06. No vértice MV07, defletido de 29°22’41”
para esquerda, o caminhamento toma o rumo de 65°05’18”SE,
atingindo o vértice MV08, distanciado de 1.727,48 m do vértice
MV07. No vértice MV08, defletido de 35°44’10”
para esquerda, o caminhamento toma o rumo de 79°10’32”NE,
atingindo o vértice MV09, distanciado de 986,39 m do vértice
MV08. No vértice MV09, defletido de 15°18’22”
para direita, o caminhamento toma o rumo de 85°31’06”SE,
atingindo o vértice MV02A, distanciado de 821,64 m do vértice
MV09. No vértice MV02A, defletido de 7°29’38”
para esquerda, o caminhamento toma o rumo de 86°59’16”NE,
atingindo o vértice MV02, distanciado de 203,19 m do vértice
MV02A. No vértice MV02, defletido de 65°55’56”
para direita, o caminhamento toma o rumo de 27°04’48”SE,
atingindo o vértice MV01, distanciado de 294,85 m do vértice
MV02. No vértice MV01, defletido de 89°48’52”
para esquerda, o caminhamento toma o rumo de 63°06’21”NE,
atingindo o vértice a SE Ipanema Pórtico, distanciado
de 80,00 m do vértice MV01, encerrando então o
caminhamento da linha que totaliza 9.238,87 m de extensão,
perfazendo uma área total de 212.494,01 m².