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DECRETO 46464, de 24/03/2014 - Texto Original


Aprova
o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, com as
alterações introduzidas pela Deliberação
nº 6, de 18 de novembro de 2013.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 7º
da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003,


DECRETA
:


Art.
1º Fica aprovado o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas,
para o período de maio de 2013 a maio de 2014, de que trata o
Decreto nº 46.303, de 22 de agosto de 2013, com as alterações
introduzidas pela Deliberação nº 6, de 18 de
novembro de 2013, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas
do Estado de Minas Gerais.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck