GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.201, DE 07 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre a ﬁxação de orientação sobre os benefícios tributários concedidos às
pessoas com deficiência ou portadoras de doenças graves, nos locais que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As revendedoras e concessionárias de veículos instaladas no Estado de Goiás são obrigadas a aﬁxar, em local
visível e de fácil acesso, cartaz ou placa com orientações às pessoas com deﬁciência ou portadoras de doenças graves sobre os benefícios
tributários que têm direito ao adquirir um veículo.
Parágrafo único. O cartaz ou placa de que trata o caput deve conter as informações básicas relacionadas aos benefícios
tributários e, ainda, os seguintes dizeres: “A pessoa com deﬁciência ou portadora de doença grave tem direito a benefícios tributários ao
adquirir um veículo. Informe-se com o vendedor”.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de janeiro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 13-01-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-01-2016 .