

Imprimir documento


Decreto sem número, de 04/09/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais -
EPAMIG e do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico
do Estado de Minas Gerais - FUNDESE, no valor de R$5.198.200,03.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º e no parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$5.198.200,03 (cinco
milhões, cento e noventa e oito mil, duzentos reais e três
centavos) indicado no Anexo, em favor da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais -
EPAMIG e do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico
do Estado de Minas Gerais - FUNDESE, onerando em R$75.000,00 (setenta
e cinco mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - das
anulações das dotações das dotações
orçamentárias indicadas no anexo, no valor de
R$5.075.000,00 (cinco milhões e setenta e cinco mil reais);
II - do
excesso de arrecadação de recursos de alienação
de bens da Empresa da Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais -
EPAMIG, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$123.200,03 (cento e vinte e três mil, duzentos reais e três
centavos).


Art. 3º
- Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG, a que se refere o Anexo III, da Lei nº
15.970, 12 de janeiro de 2006, pela suplementação de
R$123.200,03 (cento e vinte e três mil, duzentos reais e três
centavos) no Projeto Infra-Estrutura para Realização de
Pesquisas Agropecuária e Agroindustrial -
5051.20.571.297.1.234.0, não onerando o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.