

Imprimir documento


DECRETO 40977, de 28/03/2000 - Texto Original

Renova
o reconhecimento dos cursos de Matemática e Matemática
Aplicada à Informática além de alterar a
denominação deste último para Curso de
Bacharelado em “Computação-Ênfase Sistemas
de Informação”, ambos da Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Itajubá, mantida pela Fundação
de Ensino e Pesquisa de Itajubá.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso II a Resolução nº 432, de 11 de dezembro de
1998, do Conselho Estadual de Educação, e considerando
o Parecer nº 8.090, de 28 de agosto de 1991, da Procuradoria
Geral do Estado, e o Parecer nº 116, de 22 de fevereiro de 2000,
do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 03 de março
de 2000,


D
E C R E T A :


Art.
1º - Fica renovado o reconhecimento, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, dos cursos de Matemática e Bacharelado em Matemática
Aplicada à Informática, da Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Itajubá.


Art.
2º - O Curso de Bacharelado em Matemática aplicada à
Informática, tem sua denominação alterada para
Curso de Bacharelado em Computação-Ênfase
Sistemas de Informação.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos até 01 de dezembro de 1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel