GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 01, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 11.500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.588, de 12 de Janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 10-02-2017 - Suplemento)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
26 782 1068 3.029
CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE
RODOVIAS ESTADUAIS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
R$ 700.000,00
R$ 12.200.000,00

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 11.500.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 11.500.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 1067 2.355
SALDO A PROGRAMAR
R$ 9.767.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 1067 3.129
SALDO A PROGRAMAR
R$ 3.090.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
26 782 1068 3.030
SALDO A PROGRAMAR

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE
PRÓPRIOS PÚBLICOS
VALOR BLOQUEADO
R$ 7.000.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA
E ADEQUAÇÃO DE OBRAS CIVIS
PÚBLICAS
VALOR BLOQUEADO
R$ 500.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTES
ESPECIAIS
VALOR BLOQUEADO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

100

VALOR A REDUZIR
R$ 7.000.000,00
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
VALOR A REDUZIR
R$ 500.000,00
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
VALOR A REDUZIR

FONTE
100

FONTE
100


R$ 4.500.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
26 782 1068 3.030
SALDO A PROGRAMAR
R$ 2.500.000,00

R$ 3.000.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTES
ESPECIAIS
VALOR BLOQUEADO
R$ 1.000.000,00

R$ 3.000.000,00
GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
100

VALOR A REDUZIR
R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 11.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-02-2017 .