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Decreto sem número, de 09/11/2006 - Texto Original

Reconhece  o  Curso Normal  Superior
                              oferecido pelo Instituto Superior de
                              Educação   do  Alto  São  Francisco,
                              mantido pela Fundação Educacional de
                              Divinópolis - FUNEDI, na  cidade  de
                              Abaeté.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº 532, de 26 de
junho  de 2006, do Conselho Estadual de Educação, homologado  pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reconhecido, pelo prazo de três anos, o  Curso
Normal  Superior oferecido pelo Instituto Superior de Educação  do
Alto   São   Francisco,  mantido  pela  Fundação  Educacional   de
Divinópolis - FUNEDI, na cidade de Abaeté.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.