PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 197/2015
COMISSÃO DE SAÚDE
RELATÓRIO
De autoria dos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior, o projeto de lei em tela dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e as clínicas de saúde particulares manterem painéis com os nomes dos médicos plantonistas, o quantitativo por área de atuação e os horários de entrada e saída de cada um deles.
A proposição foi distribuída para as Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária e foi analisada preliminarmente pela primeira delas, que concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem, agora, o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, em cumprimento do disposto no art. 188 combinado com o art. 102, XI, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise tem por objetivo garantir aos usuários do sistema privado de saúde o acesso às informações relativas ao horário de trabalho e à área de atuação dos médicos que se encontram de plantão nos hospitais e nas clínicas de saúde particulares no Estado.
O acesso às informações referentes à atenção de saúde no Estado é garantido pela Lei nº 13.317, de 24/9/1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. Em seu art. 2º, inciso V, a referida lei estabelece que a publicidade dos atos da área de saúde e sua motivação, mediante divulgação ampla e sistematizada, é um dos princípios a serem observados nas ações de promoção e a proteção da saúde no Estado.
A Lei nº 16.279, de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado, também garante o acesso a informações sobre os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. No artigo 2º, inciso XXIII, a referida lei especifica as informações que devem estar disponíveis ao usuário – horários de funcionamento, especialidades oferecidas, horário de trabalho dos profissionais das equipes assistenciais, entre outras.
Da mesma forma, a Portaria GM nº 1.820, de 3/8/2009, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde trata, em seu art. 7º, do direito à informação sobre diversos aspectos relacionados ao funcionamento dos serviços de saúde.
A medida que o projeto em análise busca implementar está, portanto, de acordo com a legislação atualmente em vigor nos âmbitos federal e estadual.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, entendeu que o acesso aos nomes dos médicos que se encontram de plantão nas unidades de saúde, agrupados por área de atuação, e os respectivos horários previstos para sua entrada e saída está em consonância com o direito de informação do usuário das ações e dos serviços de saúde e estendeu o disposto no projeto original para as unidades públicas de saúde no Estado.
Aquela comissão considerou, ainda, que a medida, da forma como foi estabelecida na proposição original, acarreta custos adicionais aos estabelecimentos privados de saúde, ferindo o princípio da livre iniciativa. De acordo com esse princípio, os poderes públicos não devem interferir na liberdade conferida à iniciativa privada, a não ser que se verifiquem razões consistentes de interesse público, como no caso em análise. Para sanar esse problema, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou o Substitutivo nº 1 ao projeto.
Concordamos com as alterações propostas pela Comissão de Constituição e Justiça. Porém, julgamos que seria importante prestar informações mais transparentes não só em relação aos médicos plantonistas, mas também aos outros médicos que trabalham nos serviços de saúde. Por esse motivo, apresentamos o Substitutivo nº 2 ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 197/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado. Com a aprovação do Substitutivo nº 2, fica prejudicado o Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Dispõe sobre o acesso à lista com dados relativos aos médicos das unidades de saúde públicas e privadas situadas no Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – As unidades de saúde públicas e privadas situadas no Estado manterão à disposição dos usuários lista com dados relativos aos médicos de cada um dos seus serviços de saúde, contendo:
I – o nome do responsável pelo serviço de saúde;
II – os nomes dos médicos que trabalham em cada serviço de saúde e suas respectivas áreas de atuação;
III – o horário de trabalho de cada médico, inclusive dos plantonistas, quando houver.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de julho de 2016.
Arlen Santiago, presidente – Doutor Jean Freire, relator – Antônio Jorge.