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DECRETO 45456, de 18/08/2010 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº
90/10, 96/10, 99/10, 100/10 e 112/10, no Protocolo ICMS 89/10 e nos
Ajustes SINIEF 4/10 e 6/10, todos de 9 de julho de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na
Parte 1 do Anexo I:

"








32
                                
(...)
                                


Entrada,
                                decorrente de importação do exterior, das seguintes
                                mercadorias destinadas a atividades de ensino, pesquisa ou
                                prestação de serviços médico-hospitalares,
                                importadas diretamente por órgãos ou entidade da
                                Administração Pública, direta ou indireta,
                                bem como fundação ou entidade beneficentes de
                                assistência social certificadas nos termos da Lei Federal
                                nº 12.101, de 27 de novembro de 2009:
                                
(...)
                                


(...) 





124
                                
(...)
                                


(...)
                                
k)
                                Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) -
                                NBM/SH 3002.10.39.
                                
(...)
                                


(...) 





"

II - na
Parte 13 do Anexo I:

"








75
                                


Enxerto
                                arterial tubular inorgânico 



9021.39.30
                                





"

III - na
Parte 15 do Anexo I:

"










13
                                


Beclometasona
                                



2937.22.90
                                                                


Beclometasona
                                200 mcg - por cápsula inalante. 



3003.39.99
                                                                
3004.39.99
                                                                
















Beclometasona
                                200 mcg - pó inalante - por frasco de 100 doses. 





















Beclometasona
                                250 mcg - spray - por frasco de 200 doses. 





















Beclometasona
                                400 mcg - por cápsula inalante. 













Dipropionato
                                de Beclometasona 







Beclometasona
                                400 mcg - pó inalante - por frasco de 100 doses. 





















Dipropionato
                                de Beclometasona 400 mcg - pó inalante - por frasco de 100
                                doses. 





















Dipropionato
                                de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200
                                doses. 





















Dipropionato
                                de Beclometasona 200 mcg - pó inalante - por frasco de 100
                                doses. 





















Dipropionato
                                de Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante. 





















Dipropionato
                                de Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante. 









(...) 



(...) 



(...) 



(...) 



(...) 





15 



Bezafibrato
                                



2918.99.99
                                



Bezafibrato
                                200 mg - por comprimido. 



3003.90.99
                                                                
3004.90.99
                                                                
















Bezafibrato
                                400 mg - por comprimido de desintegração lenta. 









16 



Biperideno
                                



2933.39.39
                                                                
2933.39.32
                                                                


Biperideno
                                4 mg - por comprimido de desintegração retardada. 



3003.90.79
                                                                
3004.90.69
                                                                
















Biperideno
                                2 mg - por comprimido. 













Lactato de
                                Biperideno 







Lactato de
                                Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração
                                retardada. 





















Lactato de
                                Biperideno 2 mg - por comprimido. 













Cloridrato
                                de Biperideno 







Cloridrato
                                de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração
                                retardada. 





















Cloridrato
                                de Biperideno 2 mg - por comprimido. 









17
                                


Bromocriptina
                                



2939.69.90
                                                                


Bromocriptina
                                2,5 mg - por comprimido ou cápsula de liberação
                                prolongada. 



3003.40.90
                                                                
3004.40.90
                                                                








Mesilato
                                de Bromocriptina 







Mesilato
                                de Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou cápsula de
                                liberação prolongada. 









(...) 



(...) 



(...) 



(...) 



(...) 





34
                                


Donepezila
                                



2933.39.99
                                                                


Donepezila
                                - 5 mg - por comprimido. 



3003.90.79
                                                                
3004.90.69
                                                                
















Donepezila
                                - 10 mg - por comprimido. 













Cloridrato
                                de Donepezila
                                






Cloridrato
                                de Donepezila - 5 mg - por comprimido. 





















Cloridrato
                                de Donepezila - 10 mg - por comprimido. 









(...) 



(...) 



(...) 



(...) 



(...) 





38
                                


Everolimo
                                


2934.99.99
                                                                


Everolimo
                                1 mg - por comprimido. 



3003.90.89
                                                                
3004.90.79
                                                                

















Everolimo
                                0,5 mg - por comprimido. 





















Everolimo
                                0,75 mg - por comprimido. 









(...) 



(...) 



(...) 



(...) 



(...) 





41 



Filgrastim
                                



3002.10.39
                                



Filgrastim
                                300 mcg - injetável - por frasco ou seringa preenchida. 



3002.10.39
                                





(...) 



(...) 



(...) 



(...) 



(...) 





46
                                


Formoterol
                                + Budesonida 



2924.29.99
                                                                
2937.29.90
                                                                


Formoterol
                                6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de
                                60 doses. 



3003.90.99
                                                                
3004.90.99
                                                                
















Formoterol
                                6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante. 





















Formoterol
                                12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de
                                60 doses. 





















Formoterol
                                12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante. 













Fumarato
                                de Formoterol + Budesonida 







Fumarato
                                de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante -
                                60 doses. 





















Fumarato
                                de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante -
                                por frasco de 60 doses. 





















Fumarato
                                de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante -
                                por frasco de 60 doses. 





















Fumarato
                                de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula
                                inalante. 













Fumarato
                                de Formoterol Diidratado + Budesonida 







Fumarato
                                de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó
                                inalante - por frasco de 60 doses. 





















Fumarato
                                de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula
                                inalante. 





















Fumarato
                                de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por
                                cápsula inalante. 





















Fumarato
                                de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó
                                inalante - por frasco de 60 doses. 









(...) 



(...) 



(...) 



(...) 



(...) 





49 



Genfibrozila
                                



2918.99.99
                                



Genfibrozila
                                600 mg - por comprimido. 



3003.90.99
                                                                
3004.90.99
                                                                
















Genfibrozila
                                900 mg - por comprimido. 









50
                                


Gosserrelina
                                



2937.90.90
                                                                


Gosserrelina
                                3,60 mg - injetável - por seringa preenchida. 



3003.39.26
                                                                
3004.39.27
                                                                
















Gosserrelina
                                10,80 mg - injetável - por seringa preenchida. 













Acetato de
                                Gosserrelina 







Acetato de
                                Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por frasco ou ampola. 





















Acetato de
                                Gosserrelina 10,80 mg - injetável - por seringa
                                preenchida. 









(...) 



(...) 



(...) 



(...) 



(...) 





54
                                


Imunoglobulina
                                Anti-Hepatite B
                                






Imunoglobulina
                                Anti-Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco ou ampola.
                                



3002.10.23
                                                                
















Imunoglobulina
                                Anti-Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco ou ampola.
                                









(...) 



(...) 



(...) 



(...) 



(...) 





70
                                


Metotrexato
                                                                


2933.59.99
                                                                


Metotrexato
                                de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml.
                                



3003.90.79
                                                                
3004.90.69
                                                                
















Metotrexato
                                de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20
                                ml. 













Metotrexato
                                de Sódio
                                






Metotrexato
                                25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml. 





















Metotrexato
                                25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml. 









(...) 



(...) 



(...) 



(...) 



(...) 





78
                                


Pancreatina
                                                                


3001.20.90
                                                                


Pancreatina
                                10.000UI - por cápsula. 



3003.90.29
                                                                
3004.90.19
                                                                
















Pancreatina
                                25.000UI - por cápsula. 









(...) 



(...) 



(...) 



(...) 



(...) 





81
                                


Pravastatina
                                



2918.19.90
                                                                


Pravastatina
                                40 mg - por comprimido. 



3003.90.39
                                                                
3004.90.29
                                                                
















Pravastatina
                                10 mg - por comprimido. 





















Pravastatina
                                20 mg - por comprimido. 













Pravastatina
                                Sódica 







Pravastatina
                                Sódica 40 mg - por comprimido. 





















Pravastatina
                                Sódica 10 mg - por comprimido. 





















Pravastatina
                                Sódica 20 mg - por comprimido. 









(...) 



(...) 



(...) 



(...) 



(...) 





93
                                


Sevelâmer
                                



2942.00.00
                                                                


Sevelâmer
                                800 mg - por comprimido. 



3003.90.89
                                                                
3004.90.79
                                                                








Cloridrato
                                de Sevelâmer 







Cloridrato
                                de Sevelâmer 800 mg - por comprimido. 









(...) 



(...) 



(...) 



(...) 



(...) 





99 



Tolcapona
                                



2914.70.90
                                



Tolcapona
                                100 mg - por comprimido. 



3003.90.99
                                                                
3004.90.99
                                                                




(...) 



(...) 



(...) 



(...) 



(...) 





138
                                


Adefovir
                                


2933.59.49
                                                                


Adefovir
                                10 mg - por comprimido. 



3003.90.79
                                                                
3004.90.69
                                                                
















Adefovir
                                dipivoxila Adefovir dipivoxila 10 mg - por comprimido. 









139
                                


Atorvastatina
                                                                


2933.99.49
                                                                


Atorvastatina
                                40 mg - por comprimido. 



3003.90.79
                                                                
3004.90.69
                                                                
















Atorvastatina
                                80 mg - por comprimido. 













Atorvastatina
                                Lactona 







Atorvastatina
                                Lactona 40 mg - por comprimido. 





















Atorvastatina
                                Lactona 80 mg - por comprimido. 













Atorvastatina
                                Sódica 







Atorvastatina
                                Sódica 40 mg - por comprimido. 





















Atorvastatina
                                Sódica 80 mg - por comprimido. 













Atorvastatina
                                Cálcica 







Atorvastatina
                                Cálcica 40 mg - por comprimido. 





















Atorvastatina
                                Cálcica 80 mg - por comprimido. 









140 



Bromocriptina
                                



2939.69.90
                                



Mesilato
                                de Bromocriptina. 



3003.40.90/
                                                                
3004.40.90
                                                                




141
                                


Budesonida
                                                                


2937.29.90
                                                                


Budesonida
                                400 mcg - por cápsula inalante. 



3003.39.99
                                                                
3004.39.99
                                                                
















Budesonida
                                200 mcg - aerossol bucal - 200 doses. 





















Budesonida
                                200 mcg - pó inalante - 200 doses. 









142
                                


Calcitonina
                                



2937.90.90
                                                                


Calcitonina
                                50 UI - injetável - por ampola. 



3003.39.29
                                                                
3004.39.25
                                                                








Calcitonina
                                Sintética Humana 







Calcitonina
                                Sintética Humana. 













Calcitonina
                                Sintética de
                                
Salmão
                                                                






Calcitonina
                                Sintética de Salmão 50 UI - injetável - por
                                ampola. 









143 



Ciprofibrato
                                



2918.99.99
                                



Ciprofibrato
                                100 mg por comprimido. 



3003.90.99
                                                                
3004.90.99
                                                                




144
                                


Clobazam
                                


2933.72.10
                                                                


Clobazam
                                10 mg - por comprimido. 



3003.90.99
                                                                
3004.90.99
                                                                
















Clobazam
                                20 mg - por comprimido. 









145
                                


Danazol
                                


2937.19.90
                                                                


Danazol 50
                                mg - por cápsula. 



3003.39.39
                                                                
3004.39.39
                                                                
















Danazol
                                200 mg - por cápsula. 









146 



Entecavir
                                



2933.59.49
                                



Entecavir
                                0,5 mg - por comprimido. 



3003.90.79
                                                                
3004.90.69
                                                                




147 



Etossuximida
                                



2925.19.90
                                



Etossuximida
                                50 mg/ml - xarope por frasco de 120 ml. 



3003.90.99
                                                                
3004.90.99
                                                                




148
                                


Fenoterol
                                



2922.50.99
                                                                


Fenoterol
                                100 mcg - dose - aerossol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador. 



3003.90.49
                                                                
3004.90.39
                                                                








Cloridrato
                                de Fenoterol 







Cloridrato
                                de Fenoterol 100 mcg - dose - aerossol - 200 doses - 10 ml - c/
                                adaptador. 













Bromidrato
                                de Fenoterol 







Bromidato
                                de Fenoterol 100 mcg - dose - aerossol - 200 doses - 10 ml - c/
                                adaptador. 









149 



Iloprosta
                                



2918.19.90
                                



Iloprosta
                                10 mcg/ml solução para nebulização -
                                por ampola de 2 ml. 



3003.90.39
                                                                
3004.90.29
                                                                




150 



Imunoglobulina
                                Anti-
                                
Hepatite B
                                                                


3504.00.90
                                



Imunoglobulina
                                Anti-Hepatite B 600 mg - injetável - por frasco ou ampola.
                                



3002.10.23
                                





151 



Lamotrigina
                                



2933.69.19
                                



Lamotrigina
                                50 mg - por comprimido. 



3003.90.79
                                                                
3004.90.69
                                                                




152
                                


Metotrexato
                                



2933.59.99
                                                                


Metotrexato
                                2,5 mg - por comprimido. 



3003.90.79
                                                                
3004.90.69
                                                                








Metotrexato
                                de Sódio 







Metotrexato
                                de Sódio 2,5 mg - por comprimido. 









153 



Nitrazepam
                                



2933.91.62
                                



Nitrazepam
                                5 mg - por comprimido. 



3003.90.99
                                                                
3004.90.99
                                                                




154
                                


Octreotida
                                



2937.19.90
                                                                


Octreotida
                                0,5 mg/ml, injetável - por frasco ou ampola. 



3003.39.26
                                                                
3003.39.29
                                                                
3004.39.29
                                                                








Acetato de
                                Octreotida 








Acetato de
                                Octreotida 0,5 mg/ml - injetável - por frasco ou ampola. 









155
                                


Primidona
                                


2933.79.90
                                                                


Primidona
                                100 mg - por comprimido. 



3003.90.99
                                                                
3004.90.99
                                                                
















Primidona
                                250 mg - por comprimido. 









156
                                


Quetiapina
                                



2934.99.69
                                                                


Quetiapina
                                300 mg - por comprimido. 



3003.90.89
                                                                
3004.90.79
                                                                








Fumarato
                                de Quetiapina 







Fumarato
                                de Quetiapina 300 mg - por comprimido. 









157 



Risperidona
                                



2933.59.99
                                



Risperidona
                                3 mg - por comprimido. 



3003.90.79
                                                                
3004.90.69
                                                                




158
                                


Sildenafila
                                



2935.00.19
                                                                


Sildenafila
                                20 mg - por comprimido. 



3003.90.99
                                                                
3004.90.99
                                                                








Citrato de
                                Sildenafila 







Citrato de
                                Sildenafila 20 mg - por comprimido. 









159
                                


Tenofovir
                                



2933.59.49
                                                                


Tenofovir
                                300 mg - por comprimido. 



3003.90.78
                                                                
3004.90.68
                                                                








Fumarato
                                de Tenofovir 







Fumarato
                                de Tenofovir Desoproxila 300 mg - por comprimido. 









160
                                


Triptorrelina
                                



2937.90.90
                                



Triptorelina
                                11,25 mg - injetável - por frasco ou ampola. 



3003.39.18
                                                                
3004.39.18
                                                                








Acetato de
                                Triptorrelina 







Acetato de
                                Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ou ampola.
                                













Embonato
                                de Triptorrelina 







Embonato
                                de Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ou
                                ampola. 









"

IV - no
item 16 do Anexo III:

"







16
                                
(...)
                                


Saídas,
                                em operações promovidas entre contribuintes
                                situados neste Estado e nos Estados do Paraná, Rio de
                                Janeiro e Santa Catarina, de carroçarias destinadas ao
                                fabricante de chassi e de chassi destinadas a fabricante de
                                carroçaria para utilização na fabricação
                                de ônibus ou de microônibus classificados,
                                respectivamente, nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 da
                                NBM/SH, destinados à exportação por qualquer
                                dos estabelecimentos referidos neste item.
                                
(...)
                                




"

V - na
Parte 4 do Anexo IV:

"








55
                                


(...) 









(...) 



(...) 



(...) 





55.3 



Outros
                                acessórios e partes para máquinas da posição
                                84.64. 



8466.91.00
                                





55.4 



Outros
                                acessórios e partes para máquinas da posição
                                84.65. 



8466.92.00
                                





55.5 



Outros
                                acessórios e partes para máquinas para usinagem de
                                metais ou carbonetos metálicos da posição
                                84.56. 



8466.93.19
                                





55.6 



Outros
                                acessórios e partes para máquinas da posição
                                84.57. 



8466.93.20
                                





55.7 



Outros
                                acessórios e partes para máquinas da posição
                                84.58. 



8466.93.30
                                





55.8 



Outros
                                acessórios e partes para máquinas da posição
                                84.59. 



8466.93.40
                                





55.9 



Outros
                                acessórios e partes para máquinas da posição
                                84.60. 



8466.93.50
                                





55.10 



Outros
                                acessórios e partes para máquinas da posição
                                84.61. 



8466.93.60
                                





55.11 



Outros
                                acessórios e partes para máquinas da posição
                                8462.10. 



8466.94.10
                                





55.12 



Outros
                                acessórios e partes para máquinas das subposições
                                8462.21 ou 8462.29. 



8466.94.20
                                





55.13 



Outros
                                acessórios e partes para prensas para extrusão. 



8466.94.30
                                





55.14 



Outros
                                acessórios e partes para máquinas: de estirar fios
                                ou tubos; de cisalhar (incluídas as prensas), exceto as
                                máquinas combinadas de puncionar e cisalhar; de puncionar
                                ou chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de
                                puncionar e cisalhar; de fazer roscas internas ou externas por
                                rolagem ou laminagem; de trabalhar arames e fios de metal; de
                                trefiladeiras manuais; estiradoras ou trefiladoras para fios;
                                extrusoras e para outras máquinas da posição
                                84.63, não especificadas. 



8466.94.90
                                





(...) 



(...) 



(...) 





"

VI - na
Parte 1 do Anexo V:

"Art.
71....................................................

§ 7º
Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a
prestação por modal dutoviário, esta deverá
ser emitida mensalmente e em até dois dias úteis após
o encerramento do período de apuração."

VII - na
Parte 2 do Anexo V:

"1.126
- Compra para utilização na prestação de
serviço sujeita ao ICMS

Classificam-se
neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas
prestações de serviços sujeitas ao ICMS.

..................................................................

1.128 -
Compra para utilização na prestação de
serviço sujeita ao ISSQN

Classificam-se
neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas
prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.

..................................................................

2.126 -
Compra para utilização na prestação de
serviço sujeita ao ICMS

Classificam-se
neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas
prestações de serviços sujeitas ao ICMS.

..................................................................

2.128 -
Compra para utilização na prestação de
serviço sujeita ao ISSQN

Classificam-se
neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas
prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.

..................................................................

3.126 -
Compra para utilização na prestação de
serviço sujeita ao ICMS

Classificam-se
neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas
prestações de serviços sujeitas ao ICMS.

..................................................................

3.128 -
Compra para utilização na prestação de
serviço sujeita ao ISSQN

Classificam-se
neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas
prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.

..................................................................

5.210 -
Devolução de compra para utilização na
prestação de serviço

Classificam-se
neste código as devoluções de mercadorias
adquiridas para utilização na prestação
de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos
códigos 1.126 (Compra para utilização na
prestação de serviço sujeita ao ICMS) e 1.128
(Compra para utilização na prestação de
serviço sujeita ao ISSQN).

..................................................................

6.210 -
Devolução de compra para utilização na
prestação de serviço

Classificam-se
neste código as devoluções de mercadorias
adquiridas para utilização na prestação
de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos
códigos 1.126 (Compra para utilização na
prestação de serviço sujeita ao ICMS) e 2.128
(Compra para utilização na prestação de
serviço sujeita ao ISSQN).

..................................................................

7.210 -
Devolução de compra para utilização na
prestação de serviço

Classificam-se
neste código as devoluções de mercadorias
adquiridas para utilização na prestação
de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos
códigos 1.126 (Compra para utilização na
prestação de serviço sujeita ao ICMS) e 3.128
(Compra para utilização na prestação de
serviço sujeita ao ISSQN).

.........................................................."
(nr)



Art. 2º
Fica dispensado o recolhimento do crédito tributário,
constituído ou não, relativo ao ICMS devido nas
operações com as mercadorias relacionadas nos subitens
55.3 a 55.14 do da Parte 4 do Anexo IV do RICMS, na redação
dada pelo Convênio ICMS 89/09, realizadas nos termos do item 16
da Parte 1 do Anexo IV do RICMS no período de 15 de outubro de
2009 a 31 de agosto de 2010.

Parágrafo
único. O disposto no caput:

I - está
condicionado à desistência de eventuais recursos, ações
ou embargos à execução fiscal, com renúncia
ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e
à desistência de eventuais impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;

II - está
condicionado ao pagamento de custas, despesas e honorários
advocatícios, quando devidos;

III - não
autoriza a devolução, a restituição ou a
compensação de importâncias já recolhidas.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de:

I - 1º
de agosto de 2010, relativamente ao item 16 do Anexo III do RICMS;

II - 1º
de setembro de 2010, relativamente:

a) ao
item 32 e alínea "k" do item 124 da Parte 1 do Anexo
I do RICMS;

b) ao
item 75 da Parte 13 do Anexo I do RICMS;

c) aos
itens 13, 15 a 17, 34, 38, 41, 46, 49, 50, 54, 70, 78, 81, 93, 99 e
138 a 160, da Parte 15 do Anexo I do RICMS;

d) aos
subitens 55.3 a 55.14 da Parte 4 do Anexo IV do RICMS;

e) ao §
7º do art. 71 da Parte 1 do Anexo V do RICMS;

f) aos
arts. 2º e 4º deste Decreto;

III - 1º
de janeiro de 2011, relativamente aos subitens 1.126, 1.128, 2.126,
2.128, 3.126, 3.128, 5.210, 6.210 e 7.210 da Parte 2 do Anexo V do
RICMS.



Art. 4º
Ficam revogados os itens 43 e 61 da Parte 15 do Anexo I do RICMS.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima