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Decreto com numeração especial 439, de 04/11/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$441.904.618,56.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$441.904.618,56 (quatrocentos e quarenta e um milhões
novecentos e quatro mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e seis
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados com Vinculação Específica do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no valor de
R$3.935.658,06 (três milhões novecentos e trinta e cinco
mil seiscentos e cinquenta e oito reais e seis centavos);
III
– do saldo financeiro da Portaria nº 879/2019, firmada em
4 de dezembro de 2019 entre o Fundo Penitenciário Estadual e o
Fundo Penitenciário Nacional, no valor de R$2.849.984,87 (dois
milhões oitocentos e quarenta e nove mil novecentos e oitenta
e quatro reais e oitenta e sete centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Outros Recursos Vinculados
do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, no valor de R$400.000,00
(quatrocentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 439,
de 4 de novembro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 136)


 
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04130029-4.136-0001-3390-1-10.1



30.635,00




1301.15451071-4.153-0001-3390-0-10.1



9.915,00




1301.15451071-4.154-0001-3390-0-10.1



2.328,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-97.1



400.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1



26.352,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04126041-1.081-0001-4490-1-95.1



2.000.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122008-2.005-0001-3190-0-10.1



4.272.189,00




1511.06122705-2.500-0001-3190-0-10.1



22.027.679,00




1511.06124005-4.023-0001-3190-0-10.1



5.642.315,00




1511.06124005-4.023-0001-3191-0-10.1



3.587.210,00




1511.06128007-2.003-0001-3190-0-10.1



9.485.907,00




1511.06128007-2.003-0001-3191-0-10.1



6.070.991,00




1511.06181005-4.025-0001-3190-0-10.1



131.746.177,00




1511.06181005-4.025-0001-3191-0-10.1



2.076.398,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1



1.939.000,00




2151.12122705-2.500-0001-4490-0-10.1



2.296.400,00




2151.12361125-4.356-0001-3390-0-10.1



697.000,00




2151.12361125-4.356-0001-4490-0-10.1



15.000,00




2151.12362125-4.357-0001-4490-0-10.1



30.000,00




2151.12368125-4.361-0001-3390-0-10.1



140.000,00




2151.12368125-4.361-0001-4490-0-10.1



45.000,00




2151.12368131-2.067-0001-4490-0-10.1



40.000,00




2151.12368133-4.370-0001-3390-0-10.1



1.300.000,00




2151.12368133-4.370-0001-4490-0-10.1



1.649.500,00




2151.12368133-4.409-0001-3390-0-10.1



260.000,00




2151.12368133-4.409-0001-4490-0-10.1



450.000,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9



968.637,93




2161.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9



60.411,38




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13722056-4.163-0001-3390-0-60.1



125.609,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544093-4.218-0001-3350-0-61.1



3.935.658,06




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL




4141.06421152-1.060-0001-4490-0-57.1



2.849.984,87




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.454-0001-3341-1-10.1



39.467.500,00




4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.1



5.033.364,17




4291.10302157-4.457-0001-4441-1-10.1



118.749.284,15




4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1



5.593.330,86




4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1



23.856.669,14




4291.10304150-4.440-0001-3341-0-10.1



44.215.714,00




4291.10305150-4.436-0001-3341-0-10.1



40.000,00




4291.10305150-4.436-0001-4441-0-10.1



18.000,00




FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO




4331.15127064-4.167-0001-3390-0-10.1



350.459,00




4331.15127064-4.167-0001-3390-0-59.1



400.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



441.904.618,56





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:


 









R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9



60.411,38




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-2.032-0001-3190-0-10.1



31.513.586,00




1251.06181034-4.048-0001-3190-1-10.1



44.906.177,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-10.1



8.861.900,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.26453073-4.160-0001-3390-0-10.1



42.878,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.04122705-2.500-0001-3390-0-95.1



2.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.469-0001-4490-0-97.1



200.000,00




1401.06182155-4.470-0001-4490-0-97.1



200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122027-2.012-0001-4490-0-10.1



26.352,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06125008-4.135-0001-3390-0-10.1



350.459,00




1511.06181005-4.022-0001-3190-0-10.1



86.840.000,00




1511.06181005-4.022-0001-3191-0-10.1



2.076.398,00




1511.06183005-4.024-0001-3190-0-10.1



6.070.991,00




1511.06183005-4.024-0001-3191-0-10.1



4.920.000,00




1511.06302007-2.004-0001-3190-0-10.1



3.587.210,00




1511.06302007-2.004-0001-3191-0-10.1



4.272.189,00




1511.06421145-4.505-0001-3190-0-10.1



722.315,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9



968.637,93




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1



125.609,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.1



127.866.962,32




4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1



54.426.900,00




4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1



54.680.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



434.718.975,63