GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.800, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006.
Autoriza a concessão de subvenção social à entidade que especiﬁca, para custeio e
implementação de serviços de saúde e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante convênio, subvenção social à ASSOCIAÇÃO DOS
HEMOFÍLICOS DO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, no montante de R$ 250.513,27 (duzentos e
cinqüenta mil e quinhentos e treze reais e vinte e sete centavos), para custeio e manutenção dos serviços de saúde prestados; à
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS-ASCIEAD, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, sediada na Rua Costa Gomes, no 1480, Centro Rio Verde-GO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o
no 01.671.072/0001-23, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a dar continuidade aos trabalhos da instituição; à MESA
ASSISTENCIAL ASSEMBLÉIA DE DEUS-MAAD, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, sediada na Travessa Gonzaga
Jaime no 15-A, Centro, na Cidade de Goiás-GO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n o 24.849.960/0001-99,
no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) destinado à aquisição de veículo utilitário a ﬁm de atender as necessidades assistenciais
realizadas pela entidade; à ASSOCIAÇÃO HANDEBOL ITAGUARU, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, sediada na Av.
Urgélio Teixeira, Qd. 11 Lt.07, Centro, Itaguaru-GO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n o 07.692.195/0001-27, no
montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) destinado à aquisição de um veículo (ônibus) para transporte dos atletas e associados para
os eventos com ﬁns esportivos; à ORGANIZAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL FILANTRÓPICA-OCEF, pessoa jurídica de direito privado,
sem ﬁns lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n o 37.942.521/0001-78, no montante de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), destinado a dar continuidade aos trabalhos da instituição; à ASSISTÊNCIA BENEFICENTE E CULTURAL DA
ASSEMBLÉIA DE DEUS, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, sediada na Rua Francisco Correia Neves, no 79, QuirinópolisGO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n o 25.040.403/0001-95, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
destinado à reforma e aquisição de equipamentos; à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO JARDIM ATLÂNTICO E PARQUE
CASCAVEL, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, sediada na Rua do Siri, Qd. 93, Lt. 03, Jardim Atlântico, Goiânia-GO,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n o 04.437.366/0001-83, no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais),
destinado à aquisição de área para construção de sede própria; à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ-ABC, inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n o 00.514.321/0001-04, no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinado à aplicação em
infra-estrutura da própria sede; à ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO COMUNIDADE VIDA PLENA IGREJA EM CÉLULAS, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n o 07.603.506/0001-34, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado à
aplicação em infra-estrutura da própria sede, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e da Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2o Os recursos necessários à realização das despesas autorizadas por esta Lei correrão à conta do Orçamento Geral
do Estado.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de setembro de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 15-09-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.09.2006.