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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 228, de 30/05/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$9.852.330,03.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$9.852.330,03
(nove milhões oitocentos e cinquenta e dois mil trezentos e
trinta reais e três centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio n° 3170, firmado em
24 de agosto de 2011, entre a Secretaria de Estado de Cultura e a
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$5.558,02 (cinco mil quinhentos e cinqüenta e oito
reais e dois centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$1.425.000,00 (hum milhão quatrocentos e vinte e cinco mil
reais);
IV
– do convênio nº 3475/2013, firmado em 19 de
fevereiro de 2013, entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de
reais); e
V
– do convênio nº 10200.100120-1 (744501/2010),
firmado em 01 de julho de 2010, entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária, no valor de R$ 310.964,00 (trezentos
e dez mil novecentos e sessenta e quatro reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 228, DE 30 DE MAIO DE 2014
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 87)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO R$
1231.20121112-2.005-0001-4490-0-10.3
34.000,00
1231.20121112-2.005-0001-4490-0-24.1
300.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361017-4.593-0001-4450-1-10.1
158.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392123-4.409-0001-3390-0-70.1
5.558,02
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08242162-4.554-0001-3390-0-60.2
1.425.000,00
CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO
1521.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
8.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-70.2
4.000.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364129-1.018-0001-4490-0-10.3
3.000.000,00
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.08244156-1.006-0001-3390-0-24.1
255.723,17
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.15122701-2.002-0001-4490-0-10.1
500,00
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.021-0001-3390-0-24.1
310.964,00
FUNDO
ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS
4421.14422772-4.695-0001-3340-0-39.1
354.584,84
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 9.852.330,03
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1101.14422155-1.060-0001-3390-0-10.1
8.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20605112-2.004-0001-4490-0-24.1
300.000,00
1231.20608028-1.049-0001-3390-1-10.1
34.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362017-4.594-0001-4450-1-10.1
3.000.000,00
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
158.000,00
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244156-1.228-0001-4490-0-24.1
255.723,17
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
500,00
FUNDO
ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS
4421.14422772-4.695-0001-4440-0-39.1
354.584,84
TOTAL
DA ANULAÇÃO 4.110.808,01