ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.738, DE 31 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei nº 11.502, de 1º de julho de 2021, que
autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos
aos contratos de empréstimos externos nº 2304/OCBR e nº 4458/OC-BR, firmados entre o Estado do
Maranhão e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, para estabelecimento do
disposto no artigo 29, da Lei Complementar nº 178,
de 13 de janeiro de 2021, e na Resolução nº 15, de 16
de abril de 2021, do Senado Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 11.502, de 1º de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º - Os aditivos de que tratam esta Lei terão como finalidade a substituição da
taxa LIBOR (London Interbank Offered Rate), mediante a observância dos termos e
condições estabelecidos pelo art. 29 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021,
e pela Resolução nº 15, de 16 de abril de 2021, do Senado Federal, para alteração das
condições dos contratos aditados.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil