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Decreto sem número, de 08/09/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas no valor de R$3.129.683,00.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, inciso II da Lei nº 14.595, de 22
de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$3.129.683,00 (três
milhões, cento e vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e três
reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas.


Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:

I - da
anulação de dotação orçamentária
indicada no Anexo deste Decreto, no valor de R$772.683,00 (setecentos
e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e três reais);

II - do
contrato de repasse nº 11824207, de 21 de dezembro de 2001, com
prorrogação através de Carta Reversal nº
175, firmada em 4 de dezembro de 2002, entre o Ministério do
Esporte, por intermédio da Caixa Econômica Federal e a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes,
objetivando a transferência de recursos financeiros da União
para a modernização de infra-estrutura esportiva, no
Município de Belo Horizonte, no valor de R$290.000,00
(duzentos e noventa mil reais);

III -
dos contratos de repasse nºs 67148-18, 67214-19, 67356-23,
67255-84, 67394-17, 67430-98, 67442-41, 67672-26, 67499-49, 67710-46,
67308-12, 67803-12, 68433-67, 68469-21, 67145-54, 67100-00, 67617-79,
67550-43, 66993-10, 67206-58, 67567-04, 67091-98, e 67008-58, de 30
de junho de 1998, com prorrogações através de
Carta Reversal até 30/12/2003, entre a União Federal,
por intermédio da Caixa Econômica Federal e o Estado de
Minas Gerais, objetivando a implantação, ampliação
e melhoria dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento
sanitário nos municípios de Icaraí de Minas,
Josenópolis, Lontra, Malacacheta, Pavão, Pedras de
Maria da Cruz, Porteirinha, Riacho dos Machados, São
Francisco, Varzelândia, Joaima, Verdelândia, Catují,
Chapada do Norte, Fronteira dos Vales, Itaípe, Padre Paraíso,
Porto Firme, Cônego Marinho, Turmalina e Setubinha, no valor de
R$1.735.320,00 (um milhão, setecentos e trinta e cinco mil,
trezentos e vinte reais);

IV -
dos contratos de repasse nºs 67210-39, 67519-94, 67242-01 e
66940-04, de 30 de junho de 1998, com prorrogações
através de Carta Reversal até 30/12/2003, entre a União
Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o
Estado de Minas Gerais, objetivando a melhoria das unidades
habitacionais e infra-estrutura urbana, nos Municípios de
Jequitinhonha, Montezuma, Porteirinha e São João da
Ponte, no valor de R$104.680,00 (cento e quatro mil, seiscentos e
oitenta reais);

V - da
aplicação financeira da Portaria nº 116, de 7 de
março de 2003, do Ministério de Estado da Integração
Nacional que destina ao Estado de Minas Gerais, contribuição
financeira com finalidade de custear gastos com Ações
Emergenciais de Defesa Social, no valor de R$227.000,00 (duzentos e
vinte e sete mil reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de setembro de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO XXXXXXXXXX, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003.
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
                   


R$ 





1301.04122099-1.048-0001-3900-10.1
                   



100.000,00
                   





1301.04122099-1.048-0001-4900-10.1
                   



387.483,00
                   





1301.06122099-1.085-0001-4900-10.3
                   



85.200,00
                   





1301.06122099-1.085-0001-4900-24.2
                   



290.000,00
                   





1301.14122099-1.571-0001-3900-10.1
                   



200.000,00
                   





1301.17122842-1.086-0001-4900-24.1
                   



1.840.000,00
                   





1301.26122843-1.087-0001-4900-24.2
                   



227.000,00
                   















TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



3.129.683,00
                   




ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2, INCISO I, DESTE DECRETO:






SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
                   


R$