ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.765 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Grupo Ocupacional
Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, da
Administração Tributária do Estado do Maranhão, e
o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e dá outras
providências, conforme art. 37, XXII, da
Constituição Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e
Fiscalização - TAF, da Administração Tributária do Estado do Maranhão, institui o Plano de
Carreiras, Cargos e Salários dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFRE) e Agente da Receita
Estadual (ARE), obedecendo às diretrizes estabelecidas no art. 37, XXII, da Constituição Federal e
os seguintes conceitos básicos:
ICargo Público - é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo,
pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo ou em comissão;
II Classe - é o conjunto de cargos da mesma natureza funcional e semelhantes quanto
ao grau de complexidade e nível de responsabilidade;
III - Carreira - é o conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas
segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do
servidor nas classes dos cargos que a integram;
IV - Referência - é o nível salarial integrante da faixa de salários fixados para a classe e
atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu progresso salarial;
VCategoria Funcional - é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das
atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho, existindo duas categorias
distintas, especificadas no Anexo I desta Lei;


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VI - Grupo Ocupacional - é o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a
correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e/ou grau de
conhecimento.
CAPÍTULO II
Do Enquadramento
Art. 2º - Compõem o Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF os
atuais ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) e Técnico da Receita
Estadual (TRE), integrantes do Grupo Estratégico, Subgrupo Tributação, Arrecadação e
Fiscalização, cujo enquadramento dar-se-á da seguinte forma:
Ios ocupantes do atual cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual ficam enquadrados
no Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF no cargo de Auditor Fiscal da
Receita Estadual;
II os ocupantes do atual cargo de Técnico da Receita Estadual ficam enquadrados no
Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF no cargo de Agente da Receita
Estadual.
Art. 3º - O Vencimento-Base determina a Classe e Referência de enquadramento do
servidor.
CAPÍTULO III
Da Estrutura
Art. 4º - O Plano de Carreiras, Cargos e Salários fica assim organizado:
Iestrutura e composição do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e
Fiscalização - TAF, das Categorias Funcionais, das Carreiras, dos Cargos, das Classes, das
Referências e Nível de Escolaridade exigido para o cargo;
II -

linhas de enquadramento;

III -

linhas de promoção;

IV -

hierarquização dos cargos;

V-

quantificação dos cargos;

VI -

atribuições e responsabilidades;

VII - tabela de vencimento-base.


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Art. 5º - O Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF fica
organizado em Categorias Funcionais, Carreiras, Cargos, Classes, Referências e Nível de
Escolaridade exigidos para o cargo, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 6º - As Linhas de Enquadramento, as Linhas de Promoção, a Hierarquização dos
Cargos, a Quantificação dos Cargos e as Atribuições e Responsabilidades dos Cargos, dar-se-ão
conforme o disposto nos Anexos II, III, IV, V e VI desta Lei.
Art. 7º - As Tabelas de Vencimento dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual e
Agente da Receita Estadual estão especificadas no Anexo VII desta Lei.
Art. 8º - Segundo a correlação e a afinidade, a natureza dos trabalhos e o nível de
conhecimentos aplicados, o Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF
compreenderá categorias e carreiras, abrangendo atividades inerentes a cargos caracterizados por
ações de coordenação das atividades de arrecadação, fiscalização, controle e operacionalização do
Sistema Fiscal e Tributário do Estado.
CAPÍTULO IV
Da Organização e do Ingresso nas Categorias e Carreiras
Art. 9º - As categorias funcionais do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e
Fiscalização - TAF são:
I-

Administração Tributária; e

II -

Fiscalização e Controle da Receita.

Art. 10 - As carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF
são:
I-

Auditoria Fiscal, Arrecadação e Tributação; e

II -

Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito.

Art. 11 - Os cargos que compõem as carreiras são de nível superior e estão quantificados
pelo número de vagas existentes no Anexo V desta Lei.
Art. 12 - As carreiras são organizadas em classes integradas por cargos de provimento
efetivo, dispostas de acordo com a natureza profissional e a complexidade de suas atribuições.
Parágrafo único - As atribuições e responsabilidades dos cargos de Auditor Fiscal da
Receita Estadual e de Agente da Receita Estadual estão previstas no Anexo VI desta Lei.


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Art. 13 - As carreiras são interdisciplinares, compreendendo atividades que exigem
integração de diferentes formações.
Art. 14 - O ingresso nas carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e
Fiscalização - TAF dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público, na classe e referência
iniciais de cada cargo.
Art. 15 - O concurso público será de provas ou de provas e títulos, de caráter eliminatório e
classificatório, no limite de vagas oferecidas.
§ 1º - As provas serão definidas segundo critérios estabelecidos no edital do concurso.
§ 2º - O provimento do número de vagas deverá ser por área de atuação, conforme dispuser
o edital do referido concurso.
§ 3º - Os candidatos aprovados e nomeados serão submetidos ao curso de formação
profissional, com carga horária mínima de 120 (cento e vinte horas).
§ 4º - A lotação inicial do servidor dar-se-á por ato do Secretário de Estado da Fazenda,
atendidos, rigorosamente, a ordem de classificação obtida, conforme dispõe o caput deste artigo, e
demais critérios previstos na Lei e no edital do concurso.
Art. 16 - Após a nomeação e a posse o servidor cumprirá estágio probatório de 3 (três) anos,
conforme previsto no art. 41, § 4º, da Constituição Federal, e do art. 23 da Lei nº 6.107, de 27 de
julho de 1994.
Art. 17 - Como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial
de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, que apreciará, entre outros, os
seguintes aspectos: assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade, responsabilidade e eficiência
no desempenho das funções inerentes ao cargo.
Art. 18 - Durante o estágio probatório o servidor nomeado não poderá ter exercício em
outro órgão ou entidade.
CAPÍTULO V
Do Desenvolvimento do Servidor nas Carreiras
Da Progressão e Promoção
Art. 19 - O desenvolvimento dos servidores ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da
Receita Estadual e Agente da Receita Estadual, integrantes das carreiras de que trata esta Lei, darse-á mediante progressão e promoção nos termos do Capítulo II, Seção III – Do Desenvolvimento
na Carreira, da Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012.


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Parágrafo único - Para efeito da progressão por qualificação profissional, prevista na Lei
9.664, de 17 de julho de 2012, fica vedada a reutilização do curso de formação, dos cursos já
computados em progressões anteriores e dos cursos utilizados para aquisição do direito ao
Adicional de Qualificação - AQ de que trata o art. 24 desta Lei.
CAPÍTULO VI
Do Vencimento e da Remuneração
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 20 - Para efeito desta Lei considera-se vencimento-base a retribuição pecuniária devida
ao servidor pela efetiva prestação de seus serviços no exercício de cargo das carreiras do Grupo
Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização -TAF, fixada para a respectiva referência
vencimental.
Art. 21 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.
Art. 22 - Os vencimentos-base das classes das carreiras serão escalonados em referências,
designadas por numeração cardinal crescente e estão definidos nas tabelas constantes do Anexo VII
desta Lei.
Art. 23 - Para os cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual e Agente da Receita Estadual
a variação vencimental entre as referências é de 3% (três pontos percentuais), crescentemente, e de
6% (seis pontos percentuais) entre as classes, tendo por base a última referência de uma classe e a
referência inicial da classe seguinte, de acordo com o Anexo VII desta Lei.
Seção II
Do Adicional de Qualificação
Art. 24 - Ao vencimento-base dos servidores do Grupo TAF que detenham cursos de pósgraduação, em sentido amplo ou estrito, será acrescido o Adicional de Qualificação - AQ, de caráter
permanente, nos seguintes percentuais:
I-

20% (vinte por cento), em se tratando de título de doutor;

II -

15% (quinze por cento), em se tratando de título de mestre;

III -

10% (dez por cento), em se tratando de título de especialista.

§ 1º - Os cursos referidos nos incisos I, II e III deste artigo serão aqueles relacionados às
áreas de interesse da Administração Tributária, reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC.


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§ 2º - A concessão do Adicional de Qualificação dependerá de análise e parecer da unidade
de Recursos Humanos, com a respectiva homologação do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 3º - Fica assegurado ao servidor que recebe a Gratificação de Incentivo à Especialização
de que trata a Lei nº 6.301, de 22 de maio de 1995, a opção entre esta e o Adicional de Qualificação
de que trata este artigo.
§ 4º - A concessão do Adicional de Qualificação não poderá ser instruída com diploma ou
certificado já utilizado para obter Gratificação de Incentivo à Especialização.
§ 5º - O Adicional de Qualificação será considerado no cálculo de proventos somente se o
diploma ou certificado de conclusão for apresentado anteriormente à data da inativação.
§ 6º - O adicional de que trata este artigo constitui salário de contribuição para a seguridade
social dos servidores do Estado e será devido a partir do dia da apresentação do diploma ou
certificado de conclusão.
§ 7º - O adicional a que se refere este artigo é inacumulável ao servidor que for portador de
mais de uma titulação, prevalecendo a de maior percentual.
§ 8º - O adicional a que se refere este artigo somente será incorporado para efeito de
aposentadoria após 36 (trinta e seis) meses do início de sua percepção.
Seção III
Gratificação por Desempenho de Gestão Fazendária - GDGF
Art. 25 - Fica criada a Gratificação por Desempenho de Gestão Fazendária (GDGF), no
percentual de até 15% (quinze por cento) do vencimento base, direcionada ao servidor ativo do
Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF que desempenhe funções de
liderança de projeto nacional e/ou especial ou que esteja lotado em área estratégica.
§ 1º - A Gratificação por Desempenho de Gestão Fazendária (GDGF) será paga a partir de
1º de março de 2019, constituindo prestação pecuniária a ser regulamentada em ato do Poder
Executivo.
§ 2º - A GDGF não se incorpora à remuneração do servidor para nenhum efeito e não será
considerada para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício do Sistema de Seguridade
Social dos Servidores do Estado do Maranhão, exceto para fins de cálculo da gratificação natalina
prevista no art. 77 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais


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Art. 26 - Aplicam-se aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação,
Arrecadação e Fiscalização - TAF, subsidiariamente e no que couber, as normas do Regime Jurídico
do Servidor Público Civil - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei
6.107, de 27 de julho de 1994, e as disposições previstas na Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012,
que não contrariarem esta Lei.
Art. 27 - Aplica- se esta Lei, no que couber, aos aposentados e pensionistas.
Art. 28 - Os servidores aposentados e pensionistas farão jus à revisão de proventos para fins
de posicionamento na nova estrutura deste Plano, observados os critérios e condições estabelecidos
para os servidores em atividade, de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Parágrafo único - Para efeito de posicionamento dos inativos na tabela de vencimentos de
que trata este artigo, deverão ser observados os proventos, nestes consideradas todas as vantagens
remuneratórias eventualmente pagas a qualquer título aos servidores aposentados, ressalvadas as
relacionadas à incorporação decorrente do exercício de cargo comissionado, função gratificada e do
adicional por tempo de serviço, na forma da Lei.
Art. 29 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 30 - A Lei nº 9.125, de 16 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.1º - (...)
Parágrafo único - Os servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação,
Arrecadação e Fiscalização - TAF, a partir de 28 de fevereiro de 2019, não mais terão
direito à percepção da participação de resultados de que trata esta Lei." (AC).
"Art. 3º - (...)
(...)
"§ 3º - Exclusivamente para os servidores integrantes do Grupo Ocupacional
Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, o limite individual de 30% (trinta por
cento), de que trata o caput deste artigo, será reduzido para 15% (quinze por cento) a partir
de 01 de março de 2018". (AC).
"§ 4º - Os servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e
Fiscalização - TAF não terão mais direito à percepção da participação de resultados de que
trata esta Lei a partir de 28 de fevereiro de 2019, não lhes sendo aplicado, portanto, a
partir dessa data, as normas dispostas nesta Lei e no seu regulamento." (AC).


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Art. 31 - Revoga-se a Lei nº 7.583, de 29 de dezembro de 2000, e suas alterações.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2018.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
DEZEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil

ANEXO I
Estrutura e Composição, segundo as Categorias Funcionais, Carreiras, Cargos, Classes,
Referências e Nível de Escolaridade
GRUPO
OCUPACIONAL

Tributação,
Arrecadação e
Fiscalização –
TAF

CATEGORIA
FUNCIONAL

CARREIRA

CARGO

Administração
Tributária

Auditoria
Fiscal,
Arrecadação e
Tributação

Auditor
Fiscal da
Receita
Estadual

Arrecadação e
Fiscalização de
Mercadorias
em Trânsito

Agente
da
Receita
Estadual

Fiscalização e
Controle da
Receita

CLASSE

REFERÊNCIA

A

1, 2, 3

B

4, 5, 6

C

7, 8, 9

Especial

10, 11

A

1, 2, 3

B

4, 5, 6

C

7, 8, 9

Especial

10, 11

NÍVEL de
ESCOLARIDADE
EXIGIDO p/ o
CARGO

Nível Superior

Nível Superior


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ANEXO II
Linhas de Enquadramento
SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Grupo Estratégico
Subgrupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização

Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização –
TAF

Carreira Auditoria Fiscal e Tributação

Carreira Auditoria Fiscal, Arrecadação e Tributação

Carreira Arrecadação e Fiscalização

Carreira Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito

ANEXO III
Linhas de Promoção
PROVIMENTO

PROMOÇÃO

CARGO/CLASSE

CARGO/CLASSE

CARGO/CLASSE

CARGO/CLASSE

Auditor Fiscal da Receita
Estadual/A

Auditor Fiscal da Receita
Estadual/B

Auditor Fiscal da Receita
Estadual/C

Auditor Fiscal da Receita
Estadual/Especial

Agente Fiscal da Receita
Estadual/A

Agente Fiscal da Receita
Estadual/B

Agente Fiscal da Receita
Estadual/C

Agente Fiscal da Receita
Estadual/Especial

ANEXO IV
Hierarquização dos Cargos
CARGO

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Agente da Receita Estadual

CLASSE

REFERÊNCIA

A

1, 2, 3

B

4, 5, 6

C

7, 8, 9

Especial

10, 11

A

1, 2, 3

B

4, 5, 6

C

7, 8, 9

Especial

10, 11

ANEXO V
Quantificação dos Cargos
Cargo

Quantidade de Vagas

Auditor Fiscal da Receita Estadual

341

Agente da Receita Estadual

660

TOTAL

1001


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ANEXO VI
Atribuições e Responsabilidades
Auditor Fiscal da Receita Estadual
 Acompanha o desenvolvimento tecnológico da sua área de atuação, de sua especialidade e emite parecer sobre
a aplicabilidade de inovações em sua área de atuação.
 Analisa informações técnicas, dados e documentos da Secretaria de Estado da Fazenda e do contribuinte.
 Aplica os procedimentos e técnicas operacionais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.
 Assegura a qualidade técnica dos informativos da Secretaria de Estado da Fazenda.
 Constitui crédito tributário, obedecidos aos critérios de competência estabelecidos na legislação pertinente.
 Contribui para a implementação de soluções de sua área de atuação.
 Coordena e supervisiona a execução de atividades em sua área de atuação.
 Coordena equipes de trabalho.
 Dá suporte operacional a processos da Secretaria de Estado da Fazenda.
 Desenvolve atividades que tenham repercussão na Secretaria de Estado da Fazenda e no contribuinte.
 Efetua levantamento e analisa dados na Secretaria de Estado da Fazenda e/ou do contribuinte, mediante roteiro
de trabalho previamente definido.
 Elabora normas e procedimentos da sua área de atuação.
 Executa atividades que exigem conhecimento técnico específico da Secretaria de Estado da Fazenda e do
contribuinte.
 Garante que os serviços da Secretaria de Estado da Fazenda se desenvolvam em conformidade com os padrões
e normas estabelecidos.
 Gerencia recursos internos e externos essenciais para os resultados da Secretaria de Estado da Fazenda.
 Identifica e diagnostica erros e/ou falhas e/ou riscos operacionais na Secretaria de Estado da Fazenda e no
contribuinte e implementa medidas saneadoras.
 Interage com outras Secretarias e/ou órgãos governamentais e não governamentais.
 Internaliza práticas e/ou técnicas e/ou instrumentos de análise nas operações de sua área de atuação.
 Oferece suporte operacional e/ou instrumental para elaboração de procedimentos e/ou processos da sua área de
atuação.
 Participa da definição de estratégias operacionais na área em que atua e responde por sua execução.
 Participa da elaboração de planos táticos e/ou operacionais da Secretaria de Estado da Fazenda e responde por
sua execução.
 Participa de equipes de projeto de sua área de atuação.
 Participa de projetos multidisciplinares internos da Secretaria de Estado da Fazenda.
 Participa de trabalhos de pesquisa.
 Prepara relatórios, processos e pareceres em sua área de atuação.
 Responde pela gestão de fatores interdepartamentais que possam interferir nos resultados do seu trabalho.
 Analisa problemas, identifica soluções e define plano de ação em nível de sua área de atuação.
 Avalia resultados do plano de ação de sua área de atuação.
 Controla processos e ações em nível da Secretaria de Estado da Fazenda e do contribuinte.
 Coordena a elaboração de diretrizes, normas e procedimentos para a Secretaria de Estado da Fazenda.
 Coordena e orienta tecnicamente equipes de trabalho.
 Coordena projetos multidisciplinares que abranjam as decisões estratégicas da Secretaria de Estado da
Fazenda.
 Dá suporte instrumental a processos da Secretaria de Estado da Fazenda.
 Difunde a jurisprudência administrativo-tributária no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (público
interno), bem como entre contribuintes (público externo - por meio de orientação ao contribuinte).
 Efetua levantamento e/ou análise de dados na Secretaria de Estado da Fazenda e/ou no contribuinte.
 Estabelece contatos internos e externos visando à negociação ou à coordenação de processos e de projetos da
Secretaria de Estado da Fazenda.


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 Estabelece procedimentos de análise.
 Executa atividade de acompanhamento e controle dos benefícios fiscais, fazendo a avaliação do
custo/benefício.
 Garante que as atividades da Secretaria de Estado da Fazenda se desenvolvem em conformidade com os
padrões e normas estabelecidos.
 Identifica problemas na Secretaria de Estado da Fazenda e recomenda/implementa modificações/inovações nos
processos de trabalho.
 Internaliza novos conceitos, práticas, técnicas e instrumentos.
 Negocia, em nível interdepartamental, as condições operacionais necessárias ao acompanhamento dos
processos e das ações de sua responsabilidade.
 Participa da definição dos processos da Secretaria de Estado da Fazenda.
 Participa da elaboração de planos estratégicos.
 Participa da definição de políticas institucionais.
 Prepara recomendações técnicas. Prepara relatórios e/ou processos e pareceres relativos a questões da
Secretaria de Estado da Fazenda.
 Promove intercâmbio com os fiscos de outros estados ou de outras instâncias governamentais.
 Representa a Secretaria de Estado da Fazenda junto a outras secretarias e órgãos.
 Responde pela gestão de fatores internos e externos que possam interferir nos resultados da Secretaria de
Estado da Fazenda.
 Seleciona alternativas e identifica a melhor solução para os problemas da sua área de atuação com repercussão
em outras unidades organizacionais.
 Supervisiona ações não rotineiras em nível da Secretaria de Estado da Fazenda e do contribuinte.
 Supervisiona atividades que exigem conhecimentos técnicos específicos da Secretaria de Estado da Fazenda e
do contribuinte.
Agente da Receita Estadual
 Coleta dados, documentos e informações na Secretaria de Estado da Fazenda e no contribuinte com supervisão.
 Constitui o crédito tributário, obedecidos aos critérios de competência estabelecidos na legislação pertinente.
 Desempenha atividades com base em normas e instruções técnicas, com supervisão.
 Desenvolve atividades com base em instruções elementares.
 Executa atividades que exigem conhecimento específico de tecnologias implantadas em sua área de atuação, ou
que se pretenda implantar.
 Executa tarefas programadas de sua área de atuação com necessidade de supervisão.
 Executa tarefas repetitivas e de baixa complexidade.
 Fornece informações básicas sobre a sua área de atuação.
 Identifica erros e/ou falhas e/ou riscos operacionais de sua área de atuação e os encaminha para a supervisão.
 Participa da implantação de projetos na sua área de atuação.
 Coleta dados, documentos e informações na sua área de atuação.
 Desenvolve atividades com base em normas e instruções técnicas.
 Desenvolve atividades que exigem conhecimento específico de sua área de atuação.
 Desenvolve atividades que tenham repercussão fora de sua área de atuação.
 Desenvolve atividades utilizando-se de recursos de informática disponíveis em sua área de atuação.
 Desenvolve atividades utilizando-se de processador de textos e de planilha eletrônica.
 Elabora relatórios informativos de sua área de atuação.
 Garante que os serviços básicos de rotina se desenvolvem em conformidade com os padrões e normas
estabelecidos.
 Identifica problemas dentro de sua área de atuação e implementa soluções para processos rotineiros.
 Oferece suporte para elaboração de parecer técnico na sua área de atuação.
 Participa da definição de processos operacionais da sua área de atuação.
 Participa da elaboração de projetos de sua área de atuação.
 Propõe soluções para problemas que tenham impacto na sua área de atuação.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
 Responde por processo de natureza operacional de sua área de atuação.
 Supervisiona execução de tarefas repetitivas de sua área de atuação.
 Monitora as ações desenvolvidas pelos agentes arrecadadores.
 Coleta dados junto a contribuintes substitutos.
 Analisa dados, documentos e informações na Secretaria de Estado da Fazenda e no contribuinte.
 Colabora na elaboração de pareceres técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda.
 Coordena atividades que exigem conhecimento específico de tecnologias implantadas na Secretaria, ou que se
pretendam implantar.
 Coordena grupos de trabalho.
 Gerencia informações.
 Desenvolve atividades não programadas e não repetitivas.
 Utiliza os sistemas informatizados disponíveis na sua área de atuação.
 Elabora projetos de sua área de atuação.
 Executa atividades que exigem conhecimentos gerais da Secretaria de Estado da Fazenda.
 Garante que a implantação de soluções que tenham impacto na sua área de atuação seja feita de acordo com os
padrões estabelecidos.
 Garante que os serviços de sua área de atuação que têm repercussão na Secretaria de Estado da Fazenda e nos
contribuintes se desenvolvem em conformidade com os padrões e normas estabelecidos.
 Identifica e diagnostica erros e/ou falhas e/ou riscos operacionais na Secretaria de Estado da Fazenda e os
encaminha para a chefia imediata.
 Interage com associações de classe, patronais e sindicatos para suporte técnico no estabelecimento de planos
operacionais ou para suporte na avaliação de riscos, quando designado pela autoridade competente.
 Participa da definição de estratégias operacionais na área que atua e responde por sua execução.
 Participa na elaboração de projetos envolvendo outras áreas da Secretaria de Estado da Fazenda.
 Prepara relatórios e/ou processos e/ou informações específicas de sua área de atuação.
 Propõe para problemas que tenham impacto na sua área e repercussão em outras áreas da Secretaria de Estado
da Fazenda e nos contribuintes.
 Racionaliza o desenvolvimento de tarefas e propõe soluções para problemas complexos.
 Recomenda/Implementa modificações, inovações e soluções para processos de trabalho.
 Representa a Secretaria de Estado da Fazenda junto às associações patronais e sindicais em eventos sociais,
quando designado pela autoridade competente.
 Responde pela gestão de fatores internos e externos à sua área de atuação que possam interferir nos resultados
dos trabalhos.
 Responde por processos e ações de natureza operacional que têm repercussão na Secretaria de Estado da
Fazenda e nos contribuintes.
 Supervisiona a elaboração de planos operacionais de sua área de atuação e responde por sua execução.
 Supervisiona a execução de tarefas de rotina que envolvem outras áreas da Secretaria de Estado da Fazenda.


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ANEXO VII
Tabelas de Vencimento-Base
(março/2018)
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Classe
A

B

C

Especial

Referência

Valor

1

11.352,48

2

11.693,05

3

12.043,85

4

12.766,48

5

13.149,47

6

13.543,96

7

14.356,59

8

14.787,29

9

15.230,91

10

16.144,76

11

16.629,10

Agente da Receita Estadual
Classe
A

B

C

Especial

Referência

Valor

1

5.575,72

2

5.742,99

3

5.915,28

4

6.270,20

5

6.458,31

6

6.652,06

7

7.051,18

8

7.262,71

9

7.480,60

10

7.929,44

11

8.167,32


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Tabelas de Vencimento-Base
(março/2019)
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Classe
A

B

C

Especial

Referência

Valor

1

13.424,88

2

13.827,62

3

14.242,45

4

15.097,00

5

15.549,91

6

16.016,41

7

16.977,39

8

17.486,71

9

18.011,32

10

19.091,99

11

19.664,74

Agente da Receita Estadual
Classe
A

B

C

Especial

Referência

Valor

1

6.593,57

2

6.791,38

3

6.995,12

4

7.414,82

5

7.637,27

6

7.866,39

7

8.338,37

8

8.588,52

9

8.846,18

10

9.376,95

11

9.658,26