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Decreto sem número, de 03/11/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia MG-275 - Trecho: Capela Nova
                              -  Entrº BR/040, com extensão  total
                              de  25,43 Km, no Município de Capela
                              Nova,   Senhora   dos   Remédios   e
                              Carandaí   pelo   Departamento    de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias situados nos Municípios de Capela Nova,  Senhora  dos
Remédios  e  Carandaí, com extensão total de 25.430,00m  (vinte  e
cinco mil e quatrocentos e trinta metros) e largura média da Faixa
de Domínio de 30,00 m (trinta metros), cujo segmento está definido
pelo  projeto  de  execução  estaca 0  inicial  (no  município  de
Carandaí),  estaca 733+0,00 (divisa dos Municípios de  Carandaí  -
Senhora  dos Remédios), estaca 905+5,00 (divisa dos Municípios  de
Senhora  dos Remédios - Capela Nova), estaca final 1266+10,00  (no
Município  de Capela Nova) perfazendo uma área total da  Faixa  de
Domínio de aproximadamente 762.900,00 m2 (setecentos e sessenta  e
dois mil e novecentos metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MG-275  -  Trecho:  Capela  Nova  -  Entrº  BR/040,   nos
Municípios de Capela Nova, Senhora dos Remédios e Carandaí.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER/MG fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     CLESIO SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.