PROJETO DE LEI Nº 2.075/2020
Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao caput do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, o seguinte inciso:
“… - excepcionalmente, será beneficiada, com 100% de desconto, a parcela de consumo de energia elétrica superior à média mensal da unidade consumidora habitada por família que tenha entre seus membros portador de COVID -19, cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica, enquanto durar o tratamento.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 30 de junho de 2020.
Deputado Ulysses Gomes, Líder da Minoria (PT).
Justificação: Com o objetivo de proteção ao paciente ou mesmo devido a falta de disponibilidade de leito hospitalar, alguns municípios têm usado a estratégia de fornecer equipamento para tratamento domiciliar de paciente com COVID-19, como os concentradores de oxigênio, que podem também ser alugados pela família. No entanto, estes equipamentos, ligados 24 hs por dia, tem alto consumo de energia, podendo elevar em até 20 vezes a média de consumo familiar.
Propomos esta medida de caráter excepcional, como forma de contribuir para que estas famílias consigam manter o tratamento domiciliar, contribuindo para desafogar a demanda por leitos hospitalares e salvar vidas.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.