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LEI 13820, de 11/01/2001 de 11/01/2001 (Texto Original)


Dispõe sobre a criação de sistema centralizado
de controle de preços de medicamentos no Estado.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O Estado manterá sistema centralizado de controle de preços
de medicamentos com o objetivo de:
I -
pesquisar e divulgar os preços dos medicamentos constantes na
Relação Nacional dos Medicamentos Essenciais;
II -
orientar e subsidiar os processos de aquisição de
medicamentos pelos órgãos e entidades da administração
pública;
III -
propor instrumentos que visem a garantir a aquisição de
medicamentos a preços mais acessíveis;
IV -
orientar os municípios que necessitem das informações
constantes no sistema.


Art. 2º
- As ações governamentais para a criação
do sistema centralizado de controle de preços de medicamentos
no Estado contarão com a participação de:
I -
entidades representativas ligadas à defesa dos direitos do
indivíduo e à proteção da saúde no
Estado;
II -
entidades ligadas ao controle da produção e da
comercialização de medicamentos;
III -
associações e sindicatos de profissionais,
representativos dos setores médico e farmacêutico;
IV -
entidades de defesa do consumidor.


Art. 3º
- Os recursos necessários para implementação do
disposto nesta Lei serão consignados na lei orçamentária
anual.


Art. 4º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias contados das data de sua publicação.


Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Carlos
Patrício Freitas Pereira
José
Augusto Trópia Reis