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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 612, de 11/11/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
e constituição de servidão pela Copasa Serviços
de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. –
COPANOR –, terrenos necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário no Município de São
Gonçalo do Rio Preto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de São Gonçalo do Rio
Preto, com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de São Gonçalo do Rio Preto pela
Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de
Minas Gerais S.A. – COPANOR.


Art.
3º A COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE nº 612, de 11 de
novembro de 2014)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– áreas para desapropriação de pleno
domínio:
a)
área de terreno com área medindo 10.020,00m²,
necessária à implantação da Estação
de Tratamento de Esgoto, no Município de São Gonçalo
do Rio Preto, de propriedade presumida do Espólio de Og Jacy
Caboaçu Pires. O ponto PP-0 (Ponto de Partida Zero) foi
materializado por um Marco de Referência (RF 02), definido pelo
DatumSirgas 2000, fuso 23K e meridiano central -45° EGr, e pela
coordenada plana UTM N:8.009.429,376m e E:672.684,289m. Deste ponto
com azimute 337°39’20” e distância de 118,07m,
tem-se o ponto M-01, de coordenadas N:8.009.538,585m e
E:672.729,178m; situado no limite de Pedro Firmino dos Santos, deste
segue Espólio de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de
207°49’59” por uma distância de 167,00m, até
o ponto M-02, de coordenadas N:8.009.390,905m e E:672.651,206m, deste
segue Espólio de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de
287°37’37” por uma distância de 61,00m, até
o ponto M-03, de coordenadas N:8.009.409,412m e E:672.592,958m, deste
segue Espólio de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de
27°52’27” por uma distância de 161,93m, até
o ponto M-04, de coordenadas N:8.009.553,450m e E:672.669,139m, deste
segue com azimute de 27°52’27” por uma distância
de 4,07m, até o ponto M-05, de coordenadas N:8.009.557,037m e
E:672.671,036m, situado no limite do ESPÓLIO DEOG JACY CABOAÇU
PIRES; deste segue com Pedro Firmino dos Santos, com azimute de
108°11’37” por uma distância de 25,20m, até
o ponto M-06, de coordenadas N:8.009.549,164m e E:672.694,989m, deste
segue Pedro Firmino dos Santos, com azimute de 107°11’37”
por uma distância de 35,80m, até o ponto M-01, onde teve
início esta descrição. CBI.2550.1580;
b)
área de terreno medindo 2.639,15m², necessária à
implantação do acesso à Estação de
Tratamento de Esgoto, de propriedade presumida do Og Jacy Caboaçu
Pires. O ponto PP-0 (Ponto de partida Zero) foi materializado por um
Marco de Referência, definido pelo Datum Sirgas 2000, fuso 23K
e meridiano central -45° EGr, e pela coordenada plana UTM
N:8.009.429,376m e E:672.684,289m. Deste ponto com azimute plano
358°48’22” por uma distância de 12,92m, tem-se
o ponto P-01, de coordenadas N:8.009.429,107m e E:672.671,376m;
situado na lateral da ETE, deste segue Espólio de Og Jacy
Caboaçu Pires, com azimute de 98°35’02” por
uma distância de 33,76m, até o ponto P-02, de
coordenadas N:8.009.424,069m e E:672.704,753m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 83°18’20”
por uma distância de 20,19m, até o ponto P-03, de
coordenadas N: 8.009.426,422m e E: 672.724,805m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 61°21’32”
por uma distância de 33,49m, até o ponto P-04, de
coordenadas N:8.009.442,474m e E:672.754,195m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 97°03’34”
por uma distância de 40,50m, até o ponto P-05, de
coordenadas N:8.009.437,496m e E:672.794,393m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 85°44’41”
por uma distância de 42,68m, até o ponto P-06, de
coordenadas N:8.009.440,663m e E:672.836,958m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 63°28’38”
por uma distância de 26,47m, até o ponto P-07, de
coordenadas N:8.009.452,485m e E:672.860, 646m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 81°25’36”
por uma distância de 61,74m, até o ponto P-08, de
coordenadas N:8.009.461,689m e E:672.921,699m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 84°32’39”
por uma distância de 18,36m, até o ponto P-09, de
coordenadas N:8.009.463,435m e E:672.939,979m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 94°10’57”
por uma distância de 31,45m, até o ponto P-10, de
coordenadas N:8.009.461,141m e E:672.971,346m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 80°56’59”
por uma distância de 31,47m, até o ponto P-11, de
coordenadas N:8.009.466,092m e E:673.002,429m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 90°04’49”
por uma distância de 37,84m, até o ponto P-12, de
coordenadas N:8.009.466,039m e E:673.040,273m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 82°44’57”
por uma distância de 33,45m, até o ponto P-13, de
coordenadas N:8.009.470,261m e E:673.073,460m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 99°42’41”
por uma distância de 25,82m, até o ponto P-14, de
coordenadas N:8.009.465,906m e E:673.098,912m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 119°17’15”
por uma distância de 48,96m, até o ponto P-15, de
coordenadas N:8.009.441,955m e E:673.141,613m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 116°52’19”
por uma distância de 42,97m, até o ponto P-16, de
coordenadas N:8.009.422,531m e E:673.179,948m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 115°39’20”
por uma distância de 53,68m, até o ponto P-17, de
coordenadas N:8.009.399,290m e E:673.228,335m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 117°11’21”
por uma distância de 45,88m, até o ponto P-18, de
coordenadas N:8.009.378,326m e E:673.269,145m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 134°16’44”
por uma distância de 14,04m, até o ponto P-19, de
coordenadas N:8.009.368,526m e E:673.279,195m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 169°20’53”
por uma distância de 15,33m, até o ponto P-20, de
coordenadas N:8.009.353,457m e E:673.282,029m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 192°12’05”
por uma distância de 40,95m, até o ponto P-21, de
coordenadas N:8.009.313,428m e E:673.273,374m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 180°00’00”
por uma distância de 16,21m, até o ponto P-22, de
coordenadas N:8.009.297,222m e E:673.273,374m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 168°23’05”
por uma distância de 23,65m, até o ponto P-23, de
coordenadas N:8.009.274,061m e E:673.278,135m, deste segue BR, com
azimute de 152°07’50” por uma distância de
32,90m, até o ponto P-24, de coordenadas N:8.009.244,976m e
E:673.293,514m, deste segue BR, com azimute de 191°49’36”
por uma distância de 5,82m, até o ponto P-25, de
coordenadas N:8.009.239,279m e E:673.292,321m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 331°46’47”
por uma distância de 38,12m, até o ponto P-26, de
coordenadas N:8.009.272.870m e E:673.274.294m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 348°34’37”
por uma distância de 24,84m, até o ponto P-27, de
coordenadas N:8.009.297,222m e E:673.269,374m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 360°00’00”
por uma distância de 16,66m, até o ponto P-28, de
coordenadas N:8.009.313,884m e E:673.269,374m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 12°21’27”
por uma distância de 40,59m, até o ponto P-29, de
coordenadas N:8.009.353.538m e E:673.278,061m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 346°04’33”
por uma distância de 12,52m, até o ponto P-30, de
coordenadas N:8.009.365,693m e E:673.275,048m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 321°35’27”
por uma distância de 13,18m, até o ponto P-31, de
coordenadas N:8.009.376,021m e E:673.266,860m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 296°42’53”
por uma distância de 44,47m, até o ponto P-32, de
coordenadas N:8.009.396.014m e E: 73.227.133m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 296°04’07”
por uma distância de 54,35m, até o ponto P-33, de
coordenadas N:8.009.419.896m e E:673.178,316m, deste segue Espólio
Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 296°33’07”
por uma distância de 42,51m, até o ponto P-34, de
coordenadas N:8.009.438,897m e E:673.140,292m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 299°24’45”
por uma distância de 49,00m, até o ponto P-35, de
coordenadas N:8.009.462,961m e E:673.097,608m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 280°58’46”
por uma distância de 24.70m, até o ponto P-36, de
coordenadas N:8.009.467.666m e E:673.073.356m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 261°58’32”
por uma distância de 32.99m, até o ponto P-37, de
coordenadas N:8.009.463.060m e E:673.040,687m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 269°22’45”
por uma distância de 38,36m, até o ponto P-38, de
coordenadas N:8.009.462,645m e E:673.002,328m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 261°26’26”
por uma distância de 31,80 até o ponto P-39, de
coordenadas N:8.009.457,912m e E:672.970,883m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 273°20’38”
por uma distância de 31,95m, até o ponto P-40, de
coordenadas N:8.009.459,776m e E:672.938,986m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 264º23’24”
por uma distância de 28,60m, até o ponto P-41, de
coordenadas N:8.009.456,980m e E:672.910,527m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 260°15’06”
por uma distância de 49,22m, até o ponto P-42, de
coordenadas N:8.009.448,646m e E:672.862,014m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 245°10’33”
por uma distância de 26,78m, até o ponto P-43, de
coordenadas N:8.009.437,402m e E:672.837,706m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 265°12’43”
por uma distância de 43,97m, até o ponto P-44, de
coordenadas N:8.009.433,731m e E:672.793,888m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 277º49’09”
por uma distância de 39,41m, até o ponto P-45, de
coordenadas N:8.009.439,093m e E:672.754,846m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 242°52’05”
por uma distância de 32,83m, até o ponto P-46, de
coordenadas N:8.009.424,120m e E:672.725,626m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 261°48’26”
por uma distância de 21,35m, até o ponto P-47, de
coordenadas N:8.009.421,078m e E:672.704,499m, deste segue Espólio
de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute de 276°22’21”
por uma distância de 35,50m, até o ponto P-48, de
coordenadas N:8.009.425,018m e E:672.669,217m, deste segue com área
da ETE, com azimute de 270°49’59” por uma distância
de 4,62m, até o ponto P-01, onde teve início essa
descrição. CBI.2550.1596; e 

II
– área para constituição de servidão:
a) área de terreno medindo 926,00m², necessária à
implantação do emissário tratado, de propriedade
presumida do Espólio de Og Jacy Caboaçu Pires. O ponto
PP-0 (Ponto de partida Zero) foi materializado por um Marco de
Referência (RF 02), definido pelo Datum Sirgas 2000, fuso 23K e
meridiano central -45° EGr, e pela coordenada plana UTM
N:8009429,376m e E:672684,289m. Deste ponto com azimute de 264°04’22”
e a distancia de 128,35m, tem-se o ponto M-05, de coordenadas
N:8.009.557,036m e E:672.671,035m; situado no limite de Pedro Firmino
dos Santos, deste segue com área da ETE, com azimute de
207°52’27” por uma distância de 4,07m, até
o ponto M-04, de coordenadas N:8.009.553,449m e E:672.669,138m, deste
segue com Espólio de Og Jacy Caboaçu Pires, com azimute
de 288°25’57” por uma distância de 229,50m, até
o ponto M-07, de coordenadas N:8.009.626,014m e E:672.451,413m,
situado na margem esquerda do Rio Preto; deste segue com o Rio Preto,
com azimute de 341°58’10” por uma distância de
4,97m, até o ponto M-08, de coordenadas N:8.009.630,743m e
E:672.449,874m, situado na Margem Direita do Rio Preto; deste segue
Pedro Firmino dos Santos, com azimute de 108°25’55”
por uma distância de 233,12m, até o ponto M-05, onde
teve início essa descrição. CBI.2550.1597.