

Imprimir documento


DECRETO 44459, de 12/02/2007 de 12/02/2007 (Texto Original)


Estabelece a estrutura orgânica das Secretarias de Estado e
Órgãos Autônomos do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Delegadas nºs
114 a 126 e 128 a 129 e 132 a 133, todas de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento tem a seguinte estrutura orgânica:


I -
Gabinete;
II -
Assessoria Jurídica;
III -
Auditoria Setorial;
IV -
Assessoria de Apoio Administrativo;
V -
Assessoria de Comunicação Social;
VI -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
a)
Diretoria de Recursos Humanos;
b)
Diretoria de Logística e Manutenção;
c)
Diretoria de Contabilidade e Finanças; e
d)
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional;
VII -
Superintendência de Política e Economia Agrícola;
VIII -
Superintendência de Desenvolvimento Rural Sustentável; e
IX -
Superintendência de Segurança Alimentar e Apoio à
Agricultura Familiar.


Art. 2º
A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
tem a seguinte estrutura orgânica:


I -
Gabinete;
II -
Assessoria Jurídica;
III -
Auditoria Setorial;
IV -
Assessoria de Apoio Administrativo;
V -
Assessoria de Comunicação Social;
VI -
Assessoria Estratégica de Captação de Recursos e
Parcerias Nacionais e Internacionais;
VII -
Subsecretaria de Ensino Superior:
a)
Superintendência de Supervisão e Políticas
Públicas; e
b)
Superintendência de Regulação e Estatística;
VIII -
Subsecretaria de Inovação e Inclusão Digital:
a)
Superintendência de Inovação; e
b)
Superintendência de Inclusão Digital;
IX -
Superintendência de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico;
X -
Superintendência de Prospecção Tecnológica
e Monitoramento Estratégico;
XI -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
a)
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional;
b)
Diretoria de Gestão; e
c)
Diretoria de Contabilidade e Finanças.


Art. 3º
A Secretaria de Estado de Cultura tem a seguinte estrutura orgânica:


I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
III -
Auditoria Setorial;
IV -
Assessoria Jurídica;
V -
Assessoria de Comunicação Social;
VI -
Assessoria de Projetos e Captação de Recursos;
VII -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
a)
Diretoria de Recursos Humanos;
b)
Diretoria de Logística e Manutenção;
c)
Diretoria de Contabilidade e Finanças; e
d)
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional;
VIII -
Superintendência de Ação Cultural:
a)
Diretoria de Informação e Fomento;
b)
Diretoria de Fomento à Produção Audiovisual; e
c)
Diretoria de Programas e Articulação Institucional;
IX -
Superintendência de Bibliotecas Públicas:
a)
Diretoria de Formação e Processamento Técnico;
b)
Diretoria da Biblioteca Pública Estadual "Luiz de Bessa";
c)
Diretoria de Extensão e Ação Regionalizada; e
d)
Diretoria de Ações de Incentivo à Leitura;
X -
Superintendência de Museus:
a)
Diretoria de Gestão de Acervos Museológicos;
b)
Diretoria de Desenvolvimento de Linguagem Museológicas; e
c)
Diretoria de Desenvolvimento e Ações Museais;
XI -
Superintendência de Publicações e do Suplemento
Literário;
XII -
Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura:
a)
Diretoria da Lei de Incentivo à Cultura; e
b)
Diretoria do Fundo Estadual de Cultura;
XIII -
Superintendência de Interiorização;
XIV -
Arquivo Público Mineiro:
a)
Diretoria de Arquivos Permanentes;
b)
Diretoria de Gestão de Documentos;
c)
Diretoria de Acesso à Informação e Pesquisa; e
d)
Diretoria de Conservação de Documentos.


Art. 4º
A Secretaria de Estado de Defesa Social tem a seguinte estrutura
orgânica:


I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
III -
Assessoria de Comunicação Social;
IV -
Assessoria Jurídica;
V -
Assessoria de Representação Interinstitucional;
VI -
Auditoria Setorial;
VII -
Corregedoria;
VIII -
Gabinete Integrado de Segurança Pública;
IX -
Assessoria de Consolidação de Informações
de Inteligência do Sistema de Defesa Social;
X -
Superintendência de Prevenção à
Criminalidade:
a)
Diretoria de Promoção Social da Juventude;
b)
Diretoria de Articulação Comunitária;
c)
Diretoria de Reintegração Social; e
d)
Diretoria de Implantação e Gestão de Núcleos
de Prevenção à Criminalidade;
XI -
Superintendência de Integração do Sistema de
Defesa Social:
a)
Diretoria de Planejamento Operacional e Polícia Comunitária;
e
b)
Diretoria de Gestão da Informação;
XII -
Superintendência de Avaliação e Qualidade da
Atuação do Sistema de Defesa Social:
a)
Diretoria de Análise e Avaliação do Desempenho
Operacional;
b)
Diretoria de Integração das Corregedorias; e
c)
Diretoria de Integração do Ensino e Pesquisa;
XIII -
Escola de Formação e Aperfeiçoamento do Sistema
Prisional e Socioeducativo:
a)
Diretoria de Formação e Capacitação do
Sistema Prisional;
b)
Diretoria de Formação e Capacitação do
Sistema Socioeducativo; e
c)
Diretoria de Recrutamento e Seleção dos Sistemas
Prisional e Socioeducativo;
XIV -
Subsecretaria de Administração Prisional:
a)
Assessoria de Inteligência;
b)
Superintendência de Segurança Prisional:
1.
Diretoria de Segurança Interna;
2.
Diretoria de Segurança Externa;
3.
Diretoria de Apoio Logístico; e
4.
Comando de Operações Especiais - COPE;
c)
Superintendência de Atendimento ao Preso:
1.
Diretoria de Trabalho e Produção;
2.
Diretoria de Ensino e Profissionalização;
3.
Diretoria de Saúde e Atendimento Psico-social; e
4.
Diretoria de Articulação do Atendimento Jurídico
e Apoio Operacional;
d)
Superintendência de Articulação Institucional e
Gestão de Vagas:
1.
Diretoria de Gestão de Vagas; e
2.
Diretoria de Políticas de APAC e Co-Gestão;
e)
Unidades Prisionais;
XV -
Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas:
a)
Superintendência de Gestão das Medidas de Meio Aberto e
Articulação da Rede Socioeducativa:
1.
Diretoria de Apoio e Incentivo às Medidas de Meio Aberto e
Semiliberdade;
2.
Diretoria de Gestão de Parcerias; e
3.
Diretoria de Gestão da Informação e Pesquisa;
b)
Superintendência de Gestão das Medidas de Privação
de Liberdade:
1.
Diretoria de Segurança Socioeducativa;
2.
Diretoria de Formação Profissional e Saúde do
Adolescente;
3.
Diretoria de Gestão de Vagas e Atendimento Judiciário;
e
4.
Diretoria de Orientação Pedagógica;
c)
Unidades Socioeducativas;
XVI -
Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema
de Defesa Social:
a)
Superintendência de Infra-Estrutura:
1.
Diretoria de Projetos;
2.
Diretoria de Acompanhamento de Obras e Manutenção; e
3.
Diretoria de Pesquisa e Novas Tecnologias;
b)
Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças:
1.
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
2.
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
3.
Diretoria de Contratos e Convênios; e
4.
Diretoria de Modernização e Recursos Tecnológicos;
c)
Superintendência de Logística e Recursos Humanos:
1.
Diretoria de Recursos Humanos;
2.
Diretoria de Materiais e Patrimônio; e
3.
Diretoria de Transportes e Serviços Gerais.


Art. 5º
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico tem a
seguinte estrutura orgânica:


I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
III -
Assessoria Jurídica;
IV -
Auditoria Setorial;
V -
Assessoria de Comunicação Social;
VI -
Unidade PPP;
VII -
Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços:
a)
Superintendência de Cooperativismo:
1.
Diretoria de Associativismo; e
2.
Diretoria de Cooperativismo;
b)
Superintendência de Industrialização:
1.
Diretoria de Análises e Projetos;
2.
Diretoria de Controle de Programas e Projetos; e
3.
Diretoria de Desenvolvimento e Apoio Técnico;
c)
Superintendência de Comércio e Serviços:
1.
Diretoria de Comércio; e
2.
Diretoria de Serviços;
d)
Superintendência de Artesanato:
1.
Diretoria de Desenvolvimento do Artesanato; e
2.
Diretoria de Promoção do Artesanato;
VIII -
Subsecretaria de Assuntos Internacionais:
a)
Superintendência de Relações Internacionais; e
b)
Superintendência de Comércio Exterior;
IX -
Subsecretaria de Desenvolvimento Minerometalúrgico e Política
Energética:
a)
Superintendência de Mineração e Metalurgia:
1.
Diretoria de Metalurgia; e
2.
Diretoria de Mineração;
b)
Superintendência de Política Energética:
1.
Diretoria de Conservação e Energia; e
2.
Diretoria de Fontes Energéticas;
X -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
a)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
b)
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional;
c)
Diretoria de Recursos Humanos; e
d)
Diretoria de Logística e Manutenção.


Art. 6º
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana tem a seguinte estrutura orgânica:


I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
III -
Assessoria Jurídica;
IV -
Auditoria Setorial;
V -
Assessoria de Comunicação Social;
VI -
Subsecretaria de Desenvolvimento Regional e Urbano:
a)
Superintendência de Desenvolvimento Regional:
1.
Diretoria de Planejamento da Rede das Cidades;
2.
Diretoria de Fomento da Gestão Urbana; e
3.
Diretoria de Projetos Regionais;
b)
Superintendência de Habitação de Interesse
Social;
1.
Diretoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos Habitacionais;
2.
Diretoria de Execução de Projetos Habitacionais; e
3.
Diretoria de Regularização Fundiária;
c)
Superintendência de Saneamento Ambiental:
1.
Diretoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos de Saneamento; e
2.
Diretoria de Execução de Projetos de Saneamento;
d)
Superintendência de Associativismo Municipal:
1.
Diretoria de Cooperação Intermunicipal;
VII -
Subsecretaria de Desenvolvimento Metropolitano:
a)
Superintendência de Intermediação para Assuntos
Metropolitanos:
1.
Diretoria de Projetos Metropolitanos;
2.
Diretoria de Apoio à Integração de Serviços
Metropolitanos; e
3.
Diretoria de Suporte à Governança Metropolitana;
b)
Superintendência de Apoio à Gestão do Solo
Metropolitano:
1.
Diretoria de Regulação da Expansão Urbana; e
2.
Diretoria de Integração do Ordenamento Territorial;
VIII -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
a)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
b)
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional;
e
c)
Diretoria de Gestão.


Art. 7º
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social tem a seguinte
estrutura orgânica:


I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
III -
Auditoria Setorial;
IV -
Assessoria Jurídica;
V -
Assessoria de Comunicação Social;
VI -
Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência a Pessoa
Deficiente - CAADE:
a)
Superintendência de Políticas para Pessoas com
Deficiência:
1.
Diretoria de Promoção da Acessibilidade; e
2.
Diretoria de Desenvolvimento Inclusivo;
b)
Superintendência de Planos e Projetos Específicos;
VII -
Coordenadoria Especial da Política Pró-Criança e
Adolescente - CEPCAD:
a)
Superintendência de Políticas para a Criança e o
Adolescente:
1.
Diretoria de Proteção e Defesa da Criança e do
Adolescente; e
2.
Diretoria de Promoção da Criança e do
Adolescente;
b)
Superintendência de Planos e Projetos Específicos;
VIII -
Coordenadoria Especial de Promoção e Defesa da Mulher -
CEDEM:
a)
Superintendência de Políticas para o Apoio e a
Assistência à Mulher:
1.
Diretoria de Ações Afirmativas; e
2.
Diretoria de Integração de Gênero;
b)
Superintendência de Planos e Projetos Específicos;
IX -
Subsecretaria de Assistência Social:
a)
Superintendência de Política de Assistência
Social:
1.
Diretoria de Proteção Social Básica;
2.
Diretoria de Proteção Social Especial; e
3.
Diretoria de Fortalecimento do Sistema Descentralizado;
b)
Superintendência de Monitoramento, Controle e Avaliação
de Políticas de Assistência Social:
1.
Diretoria de Informações e Monitoramento das Ações
de Assistência Social;
2.
Diretoria de Registro de Entidades e de Trabalhadores da Assistência
Social; e
3.
Diretoria de Controle do Financiamento;
X -
Subsecretaria de Trabalho, Emprego e Renda:
a)
Superintendência de Política de Trabalho, Emprego e
Renda:
1.
Diretoria de Qualificação Profissional;
2.
Diretoria de Trabalho, Emprego e Renda;
3.
Diretoria de Promoção do Associativismo; e
4.
Diretoria de Promoção das Relações
Institucionais;
b)
Superintendência de Monitoramento, Controle e Avaliação
de Políticas de Trabalho:
1.
Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Ações
de Trabalho, Emprego e Renda;
2.
Diretoria de Apoio à Rede Operacional; e
3.
Observatório do Trabalho, Emprego e Renda;
XI -
Subsecretaria de Direitos Humanos:
a)
Superintendência de Promoção e Proteção
dos Direitos Humanos:
1.
Diretoria de Educação e Formação para a
Cidadania e Direitos Humanos;
2.
Diretoria de Acompanhamento e Avaliação de Projetos de
Direitos Humanos; e
3.
Diretoria de Promoção e Proteção dos
Direitos;
b)
Superintendência de Integração de Política
de Direitos Humanos:
1.
Diretoria de Descentralização;
2.
Diretoria de Promoção da Intersetorialidade;
3.
Diretoria de Apoio aos Conselhos Estaduais de Direitos e de
Articulação com Movimentos Sociais;
4.
Diretoria de Promoção da Responsabilidade Social;
5.
Observatório de Direitos Humanos;
6.
Escritório de Direitos Humanos; e
7.
Centro de Referência GLBTTT;
XII -
Superintendência de Planejamento e Gestão:
a)
Diretoria de Recursos Humanos;
b)
Diretoria de Logística e Manutenção;
c)
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional;
e
d)
Diretoria de Suporte Técnico Operacional;
XIII -
Superintendência de Finanças:
a)
Diretoria de Contabilidade e Finanças; e
b)
Diretoria de Prestação de Contas e Controle de Fundos;
XIV -
Superintendência de Interiorização:
a)
Diretorias Regionais, em número de vinte e quatro.


Art. 8º
A Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude tem a seguinte
estrutura orgânica:


I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
III -
Auditoria Setorial;
IV -
Assessoria Jurídica;
V -
Assessoria de Comunicação Social;
VI -
Coordenadoria Especial da Juventude:
a)
Superintendência de Reinserção do Jovem:
1.
Diretoria de Relações com o Sistema Prisional; e
2.
Diretoria de Qualificação;
b)
Superintendência de Inclusão do Jovem:
1.
Diretoria de Inclusão Social; e
2.
Diretoria de Desenvolvimento do Protagonismo Juvenil;
c)
Superintendência de Mobilização do Jovem:
1.
Diretoria de Relações Institucionais; e
2.
Diretoria de Municipalização e Relação
com os Conselhos Municipais;
VII -
Subsecretaria de Políticas Antidrogas:
a)
Superintendência de Articulação e
Descentralização de Políticas Antidrogas:
1.
Diretoria de Relações Institucionais e Municipalização;
2.
Diretoria de Pesquisa, Qualificação e Capacitação;
3.
Diretoria de Desenvolvimento e Controle de Projetos; e
4.
Diretoria de Registro, Certificação de Entidades e
Apoio à Rede de Serviços;
b)
Superintendência de Prevenção, Tratamento e
Reinserção Social:
1.
Diretoria de Prevenção;
2.
Diretoria de Tratamento; e
3.
Diretoria de Reinserção Social;
c)
Centro de Referência Estadual em Álcool e Drogas;
1.
Observatório Mineiro de Informação sobre Drogas;
VIII -
Superintendência de Políticas Desportivas Regionais:
1.
Diretoria de Programas e Projetos;
2.
Diretoria de Apoio à Logística e à Estrutura do
Esporte;
3.
Diretoria de Fomento e Descentralização; e
4.
Centro de Memória e Informação;
IX -
Superintendência de Esporte Educacional:
1.
Diretoria de Esporte Escolar;
2.
Diretoria de Esporte Comunitário; e
3.
Diretoria de Atividade Física Orientada;
X -
Superintendência de Esportes de Competição:
1.
Diretoria de Esporte Olímpico;
2.
Diretoria de Eventos; e
3.
Diretoria de Parcerias e Relações Institucionais;
XI -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
a)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
b)
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional;
c)
Diretoria de Recursos Humanos; e
d)
Diretoria de Logística e Manutenção;


Art. 9º
A Secretaria de Estado de Educação tem a seguinte
estrutura orgânica:


I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
III -
Auditoria Setorial;
IV -
Assessoria de Relações Interinstitucionais;
V -
Assessoria de Comunicação Social;
VI -
Assessoria Jurídica;
VII -
Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica:
a)
Superintendência de Educação Infantil e
Fundamental:
1.
Diretoria de Ensino Fundamental;
b)
Superintendência de Ensino Médio e Profissional:
1.
Diretoria de Ensino Médio e Profissional;
c)
Superintendência de Modalidades e Temáticas Especiais de
Ensino:
1.
Diretoria de Educação Especial;
2.
Diretoria de Educação de Jovens e Adultos; e
3.
Diretoria de Temáticas Especiais;
d)
Superintendência de Organização e Atendimento
Educacional:
1.
Diretoria de Planejamento do Atendimento Escolar;
2.
Diretoria de Funcionamento Escolar; e
3.
Diretoria de Regularidade de Funcionamento da Escola;
VIII -
Subsecretaria de Informações e Tecnologias
Educacionais:
a)
Superintendência de Informações Educacionais:
1.
Diretoria de Avaliação Educacional;
2.
Diretoria de Informações Educacionais; e
3.
Diretoria de Acompanhamento de Projetos e Resultados Educacionais;
b)
Superintendência de Tecnologias Educacionais:
1.
Diretoria de Tecnologias Aplicadas à Educação;
2.
Diretoria de Recursos Tecnológicos; e
3.
Diretoria de Apoio Operacional e Controle de Redes;
IX -
Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos:
a)
Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Humanos:
1.
Diretoria de Desenvolvimento e Apoio à Capacitação
de Recursos Humanos;
2.
Diretoria de Capacitação de Gestores;
3.
Diretoria de Concurso e de Certificação Ocupacional; e
4.
Diretoria de Avaliação de Desempenho;
b)
Superintendência de Pessoal:
1.
Diretoria de Atendimento ao Servidor;
2.
Diretoria de Gestão de Pessoal; e
3.
Diretoria de Legislação e Normas de Pessoal;
X -
Subsecretaria de Administração do Sistema Educacional:
a)
Superintendência de Planejamento e Finanças:
1.
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
2.
Diretoria de Finanças;
3.
Diretoria de Contabilidade; e
4.
Diretoria de Prestação de Contas;
b)
Superintendência Administrativa:
1.
Diretoria de Comunicação e Arquivo;
2.
Diretoria de Serviços Gerais e Transportes; e
3.
Diretoria de Contratos e Convênios;
c)
Superintendência de Material e Patrimônio:
1.
Diretoria de Material; e
2.
Diretoria de Patrimônio;
d)
Superintendência de Rede Física:
1.
Diretoria de Planejamento de Rede Física;
2.
Diretoria de Acompanhamento da Rede Física; e
3.
Diretoria de Suprimento Escolar;
XI -
Superintendências Regionais de Ensino:
a)
Superintendências de Porte I:
1.
Diretoria Educacional Área A;
2.
Diretoria Educacional Área B; e
3.
Diretoria Administrativa e Financeira;
b)
Superintendências de Porte II:
1.
Diretoria Educacional; e
2.
Diretoria Administrativa e Financeira.


Art.
10. A Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura
orgânica:


I -
Gabinete;
II -
Assessoria Econômica;
III -
Auditoria Setorial;
IV -
Assessoria Jurídica;
V -
Assessoria de Comunicação Social;
VI -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
a)
Diretoria de Administração Financeira e Contábil;
b)
Diretoria de Logística;
c)
Diretoria de Gestão e Orientação de
Contratações;
d)
Diretoria de Administração da Rede Física;
e)
Diretoria de Orçamento Setorial e Gestão de Gastos;
f)
Diretoria de Compras;
g)
Diretoria de Planejamento; e
h)
Diretoria de Modernização Institucional;
VII -
Superintendência de Tecnologia da Informação:
a)
Diretoria de Governança Tecnológica;
b)
Diretoria de Administração da Infra-estrutura;
c)
Diretoria de Desenvolvimento de Sistemas;
d)
Diretoria de Suporte e Produção; e
e)
Diretoria de Padrões e Tecnologia;
VIII -
Superintendência de Recursos Humanos:
a)
Diretoria de Administração de Pessoal;
b)
Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas; e
c)
Diretoria de Acompanhamento e Avaliação de Pessoal;
IX -
Subsecretaria da Receita Estadual:
a)
Unidades Centralizadas:
1.
Superintendência de Fiscalização:
1.1.
Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal; e
1.2.
Diretoria de Gestão de Projetos;
2.
Superintendência de Tributação:
2.1.
Diretoria de Gestão Tributária; e
2.2.
Diretoria de Orientação e Legislação
Tributária;
3.
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais:
3.1.
Diretoria de Cadastros, Arrecadação e Cobrança;
3.2.
Diretoria de Informações Fiscais; e
3.3.
Diretoria de Gestão do Atendimento ao Público;
b)
Unidades Descentralizadas:
1.
Superintendências Regionais da Fazenda:
1.1.
Delegacia Fiscal/1º nível - DF/1º nível;
1.2.
Delegacia Fiscal/2º nível - DF/2º nível;
1.3.
Delegacia Fiscal de Trânsito/1º nível - DFT/1º
nível;
1.4.
Delegacia Fiscal de Trânsito/2º nível - DFT/2º
nível;
1.5.
Administração Fazendária/1º nível -
AF/1º nível;
1.6.
Administração Fazendária/2º nível -
AF/2º nível;
1.7.
Administração Fazendária/3º nível -
AF/3º nível;
1.8.
Posto de Fiscalização/1º nível - PF/1º
nível;
1.9.
Posto de Fiscalização/2º nível - PF/2º
nível;
1.10.
Posto de Fiscalização/3º nível - PF/3º
nível; e
1.11.
Serviço Integrado de Assistência Tributária e
Fiscal - SIAT;
X -
Subsecretaria do Tesouro Estadual:
a)
Superintendência Central de Administração
Financeira:
1.
Diretoria Central de Operações Financeiras;
1.1.
Divisão Central de Relações Bancárias e
Instituições Financeiras;
1.2.
Divisão Central de Execução e Acompanhamento
Financeiro; e
1.3.
Divisão Central de Coordenação e Controle de
Encargos Gerais do Estado;
2.
Diretoria Central de Programação Financeira;
b)
Superintendência Central de Operações Oficiais de
Crédito:
1.
Diretoria Central de Análise e Contratação de
Empréstimos;
2.
Diretoria Central de Gestão da Dívida Pública; e
3.
Diretoria Central de Gestão de Ativos;
c)
Superintendência Central de Contadoria Geral:
1.
Diretoria Central de Normatização e Controle;
2.
Diretoria Central de Análise e Pesquisa; e
3.
Diretoria Central de Acompanhamento Operacional.


Art.
11. A Secretaria de Estado de Governo tem a seguinte estrutura
orgânica:


I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
III -
Auditoria Setorial;
IV -
Assessoria Técnica;
V -
Superintendência do Pessoal dos Serviços Notariais e de
Registro:
a)
Diretoria de Cadastro, Direitos e Vantagens;
VI -
Superintendência de Planejamento e Finanças:
a)
Diretoria de Contabilidade e Finanças; e
b)
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional;
VII -
Superintendência de Gestão:
a)
Diretoria de Recursos Humanos; e
b)
Diretoria de Logística e Manutenção;
VIII -
Subsecretaria da Casa Civil:
a)
Assessoria de Atos;
b)
Assessoria de Assuntos Legislativos; e
c)
Superintendência de Administração de Palácios:
1.
Diretoria de Manutenção; e
2.
Diretoria de Serviços;
d)
Diretoria de Documentação e Arquivo;
IX -
Subsecretaria de Assuntos Municipais:
a)
Superintendência de Projetos Especiais:
1.
Diretoria de Convênios; e
2.
Diretoria de Prestação de Contas;
X -
Subsecretaria de Comunicação Social:
a)
Superintendência Central de Publicidade; e
b)
Superintendência Central de Imprensa.


Art.
12. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável tem a seguinte estrutura orgânica:


I -
Gabinete;
II -
Assessoria Jurídica;
III -
Auditoria Setorial;
IV -
Assessoria de Apoio Administrativo;
V -
Assessoria de Comunicação Social;
VI -
Comitê Gestor da Fiscalização Ambiental Integrada
- CGFAI:
a)
Secretaria Executiva do CGFAI;
VII -
Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema
Estadual de Meio Ambiente:
a)
Superintendência de Planejamento e Modernização
Institucional;
b)
Superintendência de Recursos Humanos;
c)
Superintendência de Recursos Logísticos e Manutenção;
e
d)
Superintendência de Contabilidade e Finanças;
VIII -
Subsecretaria de Gestão Ambiental Integrada:
a)
Superintendência de Coordenação Técnica:
1.
Diretoria de Estudos, Projetos e Zoneamento Ambiental;
2.
Diretoria de Educação e Extensão Ambiental;
3.
Diretoria de Articulação Institucional;
4.
Diretoria de Gestão Participativa; e
5.
Diretoria de Tecnologia da Informação;
b)
Superintendência de Licenciamento e Atos Autorizativos:
1.
Diretoria de Normas e Procedimentos Integrados;
2.
Diretoria de Coordenação da Regularização
Ambiental; e
3.
Diretoria de Coordenação de Atividades de Unidades
Colegiadas;
c)
Superintendência da Região Central Metropolitana de Meio
Ambiente:
1.
Assessoria Jurídica Central-Metropolitana;
2.
Diretoria Central-Metropolitana de Apoio Operacional;
3.
Diretoria Central-Metropolitana de Apoio Técnico; e
4.
Núcleos de Apoio às Unidades Regionais do COPAM - NARC,
em número de até quatro;
d)
Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, em número de até doze:
1.
Assessorias Jurídicas Regionais, em número de até
oito;
2.
Diretorias Regionais de Apoio Operacional, em número de até
oito;
3.
Diretorias Regionais de Apoio Técnico, em número de até
oito; e
4.
Núcleos de Apoio às Unidades Regionais do COPAM - NARC,
em número de até trinta e nove.


Art.
13. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão tem a
seguinte estrutura orgânica:


I -
Gabinete;
II -
Auditoria Setorial;
III -
Assessoria Jurídico-Administrativa;
IV -
Assessoria de Relações Sindicais;
V -
Assessoria de Apoio Administrativo;
VI -
Assessoria de Comunicação Social;
VII -
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento:
a)
Superintendência Central de Coordenação Geral:
1.
Diretoria Central de Projetos;
2.
Diretoria Central de Coordenação da Ação
Governamental; e
3.
Diretoria Central de Acompanhamento de Convênios, Ajustes e
Empréstimos;
b)
Superintendência Central de Gestão Estratégica de
Recursos e Ações do Estado:
1.
Diretoria Central de Alocação Estratégica de
Recursos e Ações;
c)
Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária:
1.
Diretoria Central de Gestão Fiscal;
2.
Diretoria Central de Planejamento, Programação e
Normas; e
3.
Diretoria Central de Monitoramento da Execução Física
e Orçamentária;
VIII -
Subsecretaria de Gestão:
a)
Superintendência Central de Recursos Logísticos e
Patrimônio:
1.
Diretoria Central de Patrimônio Imobiliário;
2.
Diretoria Central de Logística e Serviços Gerais; e
3.
Diretoria Central de Aquisições e Contratações;
b)
Superintendência Central de Administração de
Pessoal:
1.
Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor;
2.
Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria;
3.
Diretoria Central de Normatização e Orientação
de Pessoal;
4.
Diretoria Central de Processamento do Pagamento de Pessoal; e
5.
Diretoria Central de Supervisão do Processo de Pagamento;
c)
Superintendência Central de Governança Eletrônica:
1.
Diretoria Central de Infra-estrutura de Tecnologia da Informação
e Comunicação;
2.
Diretoria Central de Gestão da Informação;
3.
Diretoria Central de Gestão do Minas On Line; e
4.
Diretoria Central de Gestão do PSIU;
d)
Superintendência Central de Modernização
Institucional:
1.
Diretoria Central de Otimização de Processos;
2.
Diretoria Central de Desenvolvimento Organizacional; e
3.
Diretoria Central de Modernização da Gestão;
e)
Superintendência Central de Perícia Médica e
Saúde Ocupacional:
1.
Diretoria Central de Perícia Médica;
2.
Diretoria Central de Saúde Ocupacional; e
3.
Diretoria Central de Suporte Técnico-Administrativo;
f)
Superintendência Central de Política de Recursos
Humanos:
1.
Diretoria Central de Provisão;
2.
Diretoria Central de Carreiras e Remuneração;
3.
Diretoria Central de Gestão do Desempenho; e
4.
Diretoria Central do Desenvolvimento;
IX -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
a)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
b)
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional;
c)
Diretoria de Recursos Humanos; e
d)
Diretoria de Logística e Manutenção;
X -
Superintendência de Coordenação Regional:
a)
Coordenadorias Regionais, em número de vinte e cinco.


Art.
14. A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas tem
a seguinte estrutura orgânica:


I -
Gabinete:
II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
III -
Assessoria Jurídica;
IV -
Auditoria Setorial;
V -
Assessoria de Gerenciamento de Projetos;
VI -
Assessoria de Comunicação Social;
VII -
Assessoria Estratégica de Transportes e Obras;
VIII -
Corregedoria;
IX -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
a)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
b)
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional;
c)
Diretoria de Recursos Humanos; e
d)
Diretoria de Logística e Manutenção;
X -
Subsecretaria de Transportes:
a)
Superintendência de Controle de Outorgas:
1.
Diretoria de Estudos e Modelagem de Outorgas; e
2.
Diretoria de Gestão de Contratos;
b)
Superintendência de Transporte Metropolitano:
1.
Diretoria de Monitoramento e Avaliação dos Serviços;
e
2.
Diretoria de Gestão da Rede;
c)
Superintendência de Transporte Intermunicipal:
1.
Diretoria de Programação Operacional; e
2.
Diretoria de Monitoramento e Avaliação dos Serviços;
XI -
Subsecretaria de Obras Públicas:
a)
Superintendência de Apoio à Infra-estrutura Municipal:
1.
Diretoria de Planos e Programas;
2.
Diretoria de Gestão de Convênios; e
3.
Diretoria de Prestação de Contas;
b)
Superintendência de Projetos e Custos:
1.
Diretoria de Gestão de Projetos; e
2.
Diretoria de Custos;
c)
Superintendência de Obras:
1.
Diretoria de Atendimento da Área Social;
2.
Diretoria de Atendimento das Áreas de Educação e
Saúde;
3.
Diretoria de Atendimento da Área de Infra-estrutura; e
4.
Diretoria de Atendimento às Demais Áreas de Governo.


Art.
15. A Secretaria de Estado de Turismo tem a seguinte estrutura
orgânica:


I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
III -
Assessoria de Comunicação Social;
IV -
Assessoria Jurídica;
V -
Auditoria Setorial;
VI -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
a)
Diretoria de Recursos Humanos;
b)
Diretoria de Logística e Manutenção;
c)
Diretoria de Contabilidade e Finanças; e
d)
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional;
VII -
Superintendência de Fomento e Desenvolvimento do Turismo:
a)
Diretoria de Planejamento e Avaliação do Turismo;
b)
Diretoria de Estruturação do Produto Turístico;
c)
Diretoria de Desenvolvimento e Regionalização do
Turismo; e
d)
Diretoria de Programas Especiais;
VIII -
Superintendência de Promoção e Marketing
Turístico:
a)
Diretoria de Promoção;
b)
Diretoria de Marketing;
c)
Diretoria de Informações e Pesquisas Turísticas;
e
d)
Diretoria de Eventos Especiais.


Art.
16. O Gabinete Militar do Governador tem a seguinte estrutura
orgânica:


I -
Chefia;
II -
Subchefia;
III -
Assessoria Jurídica;
IV -
Auditoria Setorial;
V -
Assessoria Administrativa;
VI -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
a)
Diretoria de Material, Patrimônio e Serviços;
b)
Diretoria de Transportes Terrestres;
c)
Diretoria de Transportes Aéreos;
d)
Diretoria de Recursos Humanos;
e)
Diretoria de Administração Financeira;
f)
Diretoria de Contabilidade e Arquivo;
g)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
h)
Diretoria de Modernização Administrativa e Informática;
e
i)
Diretoria de Acompanhamento do Pessoal Civil;
VII -
Superintendência de Inteligência e Segurança:
a)
Diretoria de Inteligência; e
b)
Diretoria de Segurança;
VIII -
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC:
a)
Secretaria Executiva de Defesa Civil;
b)
Diretoria de Planejamento;
c)
Diretoria Técnica;
d)
Diretoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria Administrativa;
f)
Centro de Controle de Emergências; e
g)
Unidades Regionais de Defesa Civil, em número de dez.


Art.
17. A Auditoria-Geral do Estado tem a seguinte estrutura orgânica:


I -
Gabinete;
II -
Assessoria Jurídica;
III -
Assessoria de Comunicação Social;
IV -
Superintendência Central de Auditoria Operacional:
a)
Diretoria Central de Auditorias Especiais; e
b)
Diretoria Central de Coordenação de Unidades de
Auditoria;
V -
Superintendência Central de Auditoria de Gestão:
a)
Diretoria Central de Auditoria de Contas;
b)
Diretoria Central de Auditoria em Programas Governamentais; e
c)
Diretoria Central de Auditoria em Contratos de Gestão;
VI -
Superintendência Central de Correição
Administrativa:
a)
Diretoria Central de Coordenação de Comissões
Disciplinares;
b)
Diretoria Central de Atendimento e Acompanhamento Processual; e
c)
Diretoria Central de Aperfeiçoamento Disciplinar;
VII -
Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento:
a)
Diretoria de Desenvolvimento de Tecnologias de Auditoria e Correição;
e
b)
Diretoria de Avaliação de Projetos e Atividades de
Auditoria e Correição;
VIII -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
a)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
b)
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional;
e
c)
Diretoria de Gestão.


Art.
18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena