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DECRETO 44484, de 13/03/2007 de 13/03/2007 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.379, de 30 de agosto de 2006, que define
a área de atuação das unidades de execução
contenciosa da Advocacia-Geral do Estado - AGE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº
30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994,
nº 75, de 13 de janeiro de 2004, nº 81, de 10 de agosto de
2004 e nº 83, de 28 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Os incisos I, II, IX e X do art. 1º do Decreto nº 44.379,
de 30 de agosto de 2006, que define a área de atuação
das unidades de execução contenciosa da Advocacia-Geral
do Estado - AGE, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
1º.....................................
I -
Procuradorias sediadas em Belo Horizonte (19 comarcas) - Belo
Horizonte, Belo Vale, Caeté, Congonhas, Conselheiro Lafaiete,
Entre-Rios de Minas, Itabirito, Jaboticatubas, Lagoa Santa, Mariana,
Matozinhos, Ouro Branco, Ouro Preto, Pedro Leopoldo, Piranga,
Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano;
II -
Advocacia Regional em Contagem (22 comarcas) - Contagem, Betim,
Brumadinho, Esmeraldas, Ibirité, Igarapé e Nova Lima -
Escritório Seccional em Sete Lagoas: Água Boa,
Buenópolis, Capelinha, Conceição do Mato Dentro,
Corinto, Curvelo, Diamantina, Itamarandiba, Minas Novas, Paraopeba,
Pompeu, Serro, Sete Lagoas, Três Marias e Turmalina;
..........................................................
IX -
Advocacia Regional em Uberlândia (29 comarcas) - Araguari,
Campina Verde, Canápolis, Capinópolis, Coromandel,
Estrela do Sul, Ituiutaba, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova
Ponte, Prata, Santa Vitória, Tupaciguara e Uberlândia -
Escritório Seccional em Patos de Minas: Arinos, Bonfinópolis
de Minas, Buritis, Carmo do Paranaíba, João Pinheiro,
Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio, Presidente Olegário,
Rio Paranaíba, São Gonçalo do Abaeté, São
Gotardo, Tiros, Unaí e Vazante;
X -
Advocacia Regional em Varginha (65 comarcas) - Aiuruoca, Alfenas,
Areado, Baependi, Boa Esperança, Bom Sucesso, Cambuquira,
Campanha, Campo Belo, Campos Gerais, Candeias, Carmo de Minas,
Caxambu, Conceição do Rio Verde, Cristina, Cruzília,
Elói Mendes, Guapé, Itamonte, Itanhandu, Itumirim,
Lambari, Lavras, Machado, Natércia, Nepomuceno, Paraguaçu,
Passa Quatro, Perdões, Poço Fundo, Santo Antônio
do Amparo, São Gonçalo do Sapucaí, São
Lourenço, Três Corações, Três Pontas
e Varginha:


a)
Escritório Seccional em Poços de Caldas: Andradas,
Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Guaranésia, Guaxupé,
Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, Nova Resende, Poços
de Caldas e Santa Rita de Caldas;


b)
Escritório Seccional em Pouso Alegre: Borda da Mata,
Brasópolis, Bueno Brandão, Cachoeira de Minas,
Camanducaia, Cambuí, Extrema, Itajubá, Jacutinga, Monte
Sião, Ouro Fino, Paraisópolis, Pedralva, Pouso Alegre,
Santa Rita do Sapucaí e Silvanópolis.
.................................................."
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Bonifácio Borges de Andrada