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Decreto sem número, de 05/07/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura e do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais - IEPHA, no valor de R$162.280,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$162.280,00 (cento e
sessenta e dois mil e duzentos e oitenta reais) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Cultura e do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
- IEPHA, onerando em R$144.320,00 (cento e quarenta e quatro mil e
trezentos e vinte reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2006; 218 º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.