

Imprimir documento


Decreto sem número, de 06/05/2004 - Texto Original

Abre  crédito suplementar, em  favor
                              de  Encargos Gerais do Estado sob  a
                              supervisão da Secretaria  de  Estado
                              de  Fazenda - Encargos Diversos,  no
                              valor de R$33.500.000,00.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto no inciso III  do  parágrafo
único do art. 7º, da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,

     DECRETA:

     Art.   1º   -   Fica   aberto   o  crédito   suplementar   de
R$33.500.000,00  (trinta e três milhões e quinhentos  mil  reais),
indicado  no  Anexo em favor de Encargos Gerais do  Estado  sob  a
supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos Diversos.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico/Combustíveis - CIDE.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  maio  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.