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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 37, de 19/01/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
da Subestação de Felixlândia 2, de 69kV, do
Sistema CEMIG, nos Municípios de Felixlândia, Morro da
Garça e Três Marias.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios
de Felixlândia, Morro da Garça e Três Marias, com
as descrições perimétricas identificadas no
Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias são
necessários à construção da Subestação
de Felixlândia 2, de 69kV, do Sistema CEMIG, nos Municípios
de Felixlândia, Morro da Garça e Três Marias.


Art.
3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio dos
terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 37, de 19 de
janeiro de 2012)

As descrições
perimétricas de que trata este Decreto são as
seguintes: partindo do vértice M4, de coordenadas E 514.652,00
e N 7.926.428,72, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento
com o azimute de 91°35’25”, na distância de
80m, até atingir o vértice M5, de coordenadas E
514.731,97 e N 7.926.426,50; daí, segue com o azimute de
181°35’45”, na distância de 75m, até
atingir o vértice M6, de coordenadas E 514.729,88 e N
7.926.351,53; daí, segue com o azimute de 271°35’45,
na distância de 151,48m, até atingir o vértice
M7, de coordenadas E 514.578,46 e N 7.926.355,74; daí, segue
com o azimute de 326°16’07, na distância de 14,91m,
até atingir o vértice M8, de coordenadas E 514.570,18 e
N 7.926.368,14; daí, segue com o azimute de 53°29’02”,
na distância de 101,80m, até atingir o vértice
M4, perfazendo uma área de 9.437,62m².