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Decreto 47046, de 16/09/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 128, de
20 de outubro de 1994,


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do art. 227, com a
seguinte redação:


“Art.
227. Na hipótese em que o estabelecimento industrial situado
no Estado tenha sua produção impedida ou reduzida pela
destruição total ou parcial de suas instalações
em decorrência de caso fortuito ou força maior, mediante
regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação,
o tratamento tributário a que se refere a alínea “a”
do item 19 da Parte 1 do Anexo IV aplicável às
operações internas com mercadorias produzidas no Estado
poderá ser estendido às operações
internas com mercadorias produzidas pelo contribuinte em outra
unidade da Federação, observado o seguinte:
I
– o tratamento tributário concedido no regime especial
não poderá resultar em tratamento mais benéfico
que o tratamento aplicável aos contribuintes que produzam a
mesma mercadoria no Estado;
II
– o regime especial deverá ser requerido em até
seis meses a partir da ocorrência do caso fortuito ou força
maior;
III
– o regime especial será concedido por seis meses,
prorrogável por uma vez e por até igual período;
IV
– a retomada da industrialização no Estado deverá
ocorrer até a vigência final do regime especial;
V
– o estabelecimento deverá manter o número mínimo
de empregos estabelecido no regime especial;
VI
– as mercadorias devem ser produzidas em estabelecimento de
mesma titularidade;
VII
– as mercadorias devem ser destinadas ao abastecimento do
mercado mineiro, por meio de estabelecimento do contribuinte situado
neste Estado;
VIII
– o não cumprimento do disposto nos incisos IV a VII e
das disposições estabelecidas no regime especial
implicará a cassação do ato, com efeitos
retroativos à data da concessão, acarretando o
pagamento da diferença do imposto com os acréscimos
legais.
Parágrafo
único. Em se tratando de mercadoria sujeita ao regime de
substituição tributária em que o estabelecimento
industrial situado no Estado seja o responsável pela retenção
do imposto devido pelas operações subsequentes, o
disposto neste artigo poderá ser aplicado também a
essas operações.”


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL