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LEI DELEGADA 170, de 25/01/2007 - Texto Original


Cria o Conselho Estadual do Patrimônio Cultural - CONEP e dá
outras providências




O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução n.º
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
Fica criado o Conselho Estadual do Patrimônio Cultural - CONEP
-, órgão colegiado de natureza deliberativa,
subordinado à Secretaria de Estado de Cultura, ao qual compete
deliberar sobre diretrizes, políticas e outras medidas
correlatas à defesa e preservação do patrimônio
cultural do Estado de Minas Gerais.


CAPÍTULO
II
DAS
COMPETÊNCIAS


Art. 2º
Compete ao Conselho Estadual do Patrimônio Cultural:
I -
deliberar sobre políticas, diretrizes e outras medidas de
tutela patrimonial, com vistas a orientar a formulação
de metas para a atuação dos órgãos
gestores estaduais na área patrimonial;
II -
definir as prioridades do Estado quanto ao oferecimento de bens e
serviços na área do patrimônio cultural, com base
em estudos e pesquisas realizadas por instituições
públicas e privadas e pela comunidade;
III -
aprovar planos de proteção, conservação,
revitalização e intervenção de bens
culturais protegidos, de propriedade pública ou privada;
IV -
decidir sobre o tombamento e o registro de bens, determinando a sua
inscrição no Livro de Tombo e no Livro de Registro,
respectivamente;
V -
decidir sobre o cancelamento de tombamento, instruindo os processos
para homologação pelo Secretário de Estado de
Cultura, no caso de tratar-se de bens particulares, e pelo
Governador, no caso de bens públicos;
VI -
propor a concessão de título honorífico, comenda
ou condecoração para pessoas e instituições
que se destacarem na preservação do patrimônio
histórico, artístico e natural do Estado;
VII -
fomentar a constituição e o funcionamento dos Conselhos
Municipais do Patrimônio Cultural.
§
1º O funcionamento do Conselho Estadual do Patrimônio
Cultural - CONEP - será disciplinado em Regimento Interno
aprovado por decreto.
§
2º As competências do Conselho Estadual do Patrimônio
Cultural serão regulamentadas no Regimento Interno.


CAPÍTULO
III
DA
COMPOSIÇÃO


Art. 3º
O Conselho Estadual do Patrimônio Cultural tem a seguinte
composição:
I -
membros natos:
a) o
Secretário de Estado de Cultura, que é seu Presidente;
b) o
Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais - IEPHA-MG -, que é seu
Secretário Executivo;
II -
membros designados:
a) um
representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior;
b) um
representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
c) um
representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana;
d) um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
e) um
representante da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais;
f) um
representante do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - IPHAN;
g) m
representante da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG;
h) um
representante da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG;
i) um
representante do Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento
Minas Gerais - IAB-MG;
j) um
representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção
Minas Gerais - OAB-MG;
l) um
representante da Associação Nacional de História
- ANPUH;
m) um
representante da Associação Brasileira de Conservadores
e Restauradores de Bens Culturais - Abracor;
n) um
representante da Associação Mineira de Municípios
- AMM;
o) um
representante da Organização de Defesa do Patrimônio
Cultural de Minas Gerais - ODEPAC-MG;
p) um
representante dos servidores do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA-MG;
q)
quatro representantes da sociedade civil, detentores de notório
saber e de experiência na área de patrimônio
histórico material e/ou imaterial, designados pelo Governador
do Estado.
§
1º Haverá um suplente para cada um dos membros designados
do Conselho.
§
2º Os representantes a que se referem as alíneas "a"
a "o" do inciso II do caput deste artigo e seus suplentes
serão indicados por ato formal dos respectivos órgãos
ou instituições.
§
3º O representante dos servidores do IEPHA-MG, bem como o seu
suplente, será indicado pelos servidores da Fundação.
§
4º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Governador
do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução
por igual período.
§
5º Os Diretores e servidores do IEPHA poderão participar
das reuniões do Conselho, sem direito a voto, com o objetivo
de fornecer suporte técnico às deliberações,
de acordo com as normas regimentais.
§
6º Os membros designados do Conselho tomarão posse
perante seu Presidente, mediante assinatura de termo lavrado em livro
próprio.


Art. 4º
O Presidente do Conselho terá direito, além do voto
comum, ao de qualidade, e será substituído pelo
Secretário-Adjunto de Cultura do Estado, nos seus eventuais
impedimentos.


CAPÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 5º
É vedada a remuneração, a qualquer título,
de membros efetivos ou eventuais, em razão da participação,
nos seguintes Conselhos, por se tratar de serviço público
relevante:
I -
Conselho Estadual do Patrimônio Cultural - CONEP;
II -
Conselho Estadual Anti-drogas - CONEAD;
III -
Conselho Estadual de Cultura - CEC;
V -
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CONEDH;
VI -
Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN-MG;
VII -
Conselho Superior de Polícia Civil;


Art. 6º
Esta Lei Delegada entra em vigor a partir da data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado