

Imprimir documento


Decreto 47407, de 11/05/2018 de 11/05/2018 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário
– Seda –, a que se refere o art. 29 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, rege-se por este decreto e pela
legislação aplicável.


Art.
2º – A Seda tem como competência planejar, promover,
organizar, dirigir, coordenar, executar, regular, controlar e avaliar
as ações setoriais a cargo do Estado relativas: 

I
– ao fomento e ao desenvolvimento do espaço rural, da
agricultura familiar, de assentamentos da reforma agrária e
dos povos e comunidades tradicionais, incluídas as atividades
agrossilvipastoris;
II
– à gestão de qualidade, ao transporte, ao
armazenamento, à comercialização e à
distribuição de produtos da agricultura familiar;
III
– à promoção da discriminação
e arrecadação de terras devolutas rurais, à
gestão e à administração das terras
arrecadadas, inclusive das terras devolutas provenientes dos
distritos florestais, até que recebam destinação
específica; 

IV
– à organização, à implantação
e à coordenação da manutenção do
cadastro rural do Estado, bem como à identificação
de terras abandonadas, subaproveitadas, reservadas à
especulação ou com uso inadequado à atividade
agropecuária.


Art.
3º – São atribuições da Seda:
I
– formular, coordenar, executar e avaliar, diretamente, em
cooperação ou em parceria com instituições
públicas ou privadas, ações em observância
às diretrizes da política estadual de desenvolvimento
rural sustentável da agricultura familiar;
II
– formular, coordenar, executar e avaliar as políticas
públicas, diretrizes, programas e ações
relacionadas à discriminação, à
arrecadação de terras devolutas rurais estaduais e às
atividades de destinação das terras públicas
rurais;
III
– formular, coordenar, executar e avaliar as políticas
públicas, diretrizes, programas e ações
relacionadas à promoção do fortalecimento da
agricultura familiar, especialmente da produção e da
comercialização dos produtos da agricultura familiar e
dos povos e comunidades tradicionais;
IV
– formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e
projetos em sua área de atuação, entre eles o
Plano Estadual de Reforma Agrária;
V
– promover e fomentar estudos e pesquisas sobre agricultura
familiar, agroecologia, situação socioeconômica
do campo, acesso à terra e à água, reforma
agrária, regularização fundiária e outros
temas voltados para as ações da Seda;
VI
– planejar e executar as atividades, ações,
projetos, programas e políticas públicas na área
de competência do órgão, garantindo o enfoque
necessário ao acesso à água e ao desenvolvimento
das juventudes rurais, das mulheres do campo, da floresta e das águas
e dos povos e comunidades tradicionais;
VII
– articular, celebrar parcerias e realizar intercâmbio
com instituições públicas ou privadas, nacionais
e internacionais, a fim de obter cooperação técnica
e financeira para a promoção de ações em
sua área de competência;
VIII
– elaborar e manter cadastro com dados georreferenciados sobre
a situação fundiária rural do Estado.


Art.
4º – Integram a área de competência da Seda,
por subordinação administrativa, os seguintes órgãos
colegiados:
I
– Conselho Diretor Pró-Pequi;
II
– Colegiado Gestor do Programa de Aquisição de
Alimentos – PAAFamiliar;
III
– Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
– Cedraf-MG; 

IV
– Comissão Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais
– CEPCT-MG.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
5º – A Seda tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Unidade Setorial de Controle interno;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria de Planejamento;
VI
– Assessoria de Normas e Procedimentos;
VII
– Coordenadoria das Unidades Regionais;
VIII
– Coordenadoria de Juventudes Rurais e Educação
do Campo;
IX
– Coordenadoria das Mulheres do Campo, da Floresta e das Águas;
X
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças;
a)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
b)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
c)
Diretoria de Recursos Humanos;
d)
Diretoria de Logística e Aquisições;
e)
Diretoria de Convênios e Parcerias;
XI
– Subsecretaria de Acesso à Terra;
a)
Superintendência de Arrecadação e Gestão
Fundiária;
1
– Diretoria de Arrecadação de Terras;
2
– Diretoria de Gestão de Terras Arrendadas e Alienadas;
3
– Diretoria de Destinação de Terras;
b)
Superintendência de Regularização Fundiária;
1
– Diretoria de Fomento Fundiário;
2
– Diretoria de Titulação de Terras;
c)
Superintendência de Geocadastro Rural;
1
– Diretoria de Cadastro Técnico;
2
– Diretoria de Georreferenciamento e Medições
Técnicas;
3
– Diretoria de Pesquisa e Produção de Informações
Geográficas;
d)
Superintendência de Territórios Coletivos; 

1
– Diretoria de Desenvolvimento Sustentável de Povos e
Comunidades Tradicionais;
2
– Diretoria de Regularização Fundiária
Rural de Territórios Tradicionais;
3
– Diretoria de Assentamentos e Reassentamentos Rurais;
4
– Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no
Campo;
XII
– Subsecretaria de Agricultura Familiar;
a)
Superintendência de Acesso a Mercados e Comercialização;
1
– Diretoria de Acesso aos Mercados Institucionais e Circuitos
Regionais de Comercialização;
2
– Diretoria de Feiras e Eventos da Agricultura Familiar;
3
– Diretoria de Apoio às Organizações da
Agricultura Familiar;
b)
Superintendência de Apoio à Produção
Sustentável;
1
– Diretoria de Agroecologia e Produção Orgânica;
2
– Diretoria de Produção Animal;
c)
Superintendência de Estruturação da Agricultura
Familiar;
1
– Diretoria de Agroindústria Familiar;
2
– Diretoria de Infraestrutura Básica para Agricultura
Familiar;
3
– Diretoria de Promoção do Acesso à Água;
d)
Superintendência de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável;
1
– Diretoria de Acompanhamento à Gestão da
Política de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável;
2
– Diretoria de Educação Alimentar e Nutricional
Sustentável.


CAPÍTULO
III
DO
GABINETE


Art.
6º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da Seda com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – e com os
demais órgãos e entidades da administração
pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Seda;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Seda;
IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos;
VI
– articular com organizações civis e públicas
das esferas federal, estadual e municipal, no que compete ao
desenvolvimento das ações da área de competência
da Seda. 



CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE SETORIAL DE CONTROLE INTERNO


Art.
7º – A Unidade Setorial de Controle Interno, subordinada
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE –,
tem como competência promover, no âmbito da Seda, as
atividades de auditoria, correição administrativa,
transparência, prevenção e combate à
corrupção, com as atribuições de:
I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar planejamento anual de suas atividades
contemplando ações no âmbito da Seda e da CGE;
III
– acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCE-MG –, Ministério
Público e, quando o caso assim exigir, pela
Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da
União;
IV
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle
interno;
VI
– observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
VII
– recomendar ao Secretário da Seda a instauração
de tomada de contas especial, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativos disciplinares;
IX
– notificar o Secretário da Seda e da CGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento;
X
– comunicar ao Secretário da Seda e ao Controlador-Geral
do Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
XI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Secretário da
Seda, além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, observadas as exigências do TCE-MG.


CAPÍTULO
V
DA
ASSESSORIA JURÍDICA


Art.
8º – A Assessoria Jurídica, unidade setorial de
execução da Advocacia–Geral do Estado – AGE
–, à qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe, na
forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Seda, as orientações
do Advogado–Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Seda;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
dos atos a serem praticados pela Seda;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades da Seda;
VIII
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Seda, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único – É vedada pela Assessoria Jurídica
a representação judicial e extrajudicial do Estado.


CAPÍTULO
VI
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
9º – A Assessoria de Comunicação Social tem
como competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, mídias sociais, publicidade e
propaganda, relações públicas e promoção
de eventos da Seda, em conformidade com as diretrizes estabelecidas
pela Secretaria de Estado de Governo – Segov –, com as
atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Seda;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Seda no relacionamento com a imprensa, colaboradores, instituições,
organizações civis e cidadãos;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecretaria de Comunicação Social –
Subsecom;
IV
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação dos órgãos de imprensa, da
Seda e da Subsecom;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Seda, publicados em veículos de comunicação,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, os eventos e promoções para
divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom e Subsecretaria de
Cerimonial e Eventos, bem como responsabilizar-se pelos materiais
utilizados nos eventos;
VII
– manter atualizados os conteúdos dos sítios
eletrônicos e da intranet sob a responsabilidade da Seda, no
âmbito de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– manter permanente contato e alinhamento de informações
entre o fornecedor e Subsecretaria de Cerimonial e Eventos durante a
realização de eventos.


CAPÍTULO
VII
DA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO


Art.
10 – A Assessoria de Planejamento – Asplan – tem
como competência promover o gerenciamento estratégico
setorial de forma alinhada à estratégia governamental,
em conformidade com as diretrizes técnicas estabelecidas pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag,
e à integração governamental, com as atribuições
de:
I
– subsidiar a elaboração do planejamento global
da Seda, juntamente com a Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças – SPGF;
II
– coordenar e apoiar o processo de planejamento das ações
prioritárias junto aos seus respectivos responsáveis na
Seda;
III
– coordenar, juntamente com a SPGF, o processo de elaboração,
revisão, monitoramento e avaliação do Plano
Plurianual de Ação Governamental – PPAG;
IV
– apoiar e acompanhar a execução das políticas
públicas da Seda, promovendo a articulação,
facilitação e coordenação de esforços;
V
– assessorar os dirigentes da Seda na gestão
estratégica, favorecendo a tomada de decisão;
VI
– realizar a sistematização, a consolidação
e a divulgação do planejamento e situação
de execução das ações orçamentárias
a fim de promover o alinhamento organizacional;
VII
– prestar apoio e coordenação na execução
das atividades da Seda referentes às demandas originadas nos
processos de participação popular;
VIII
– apoiar a identificação e o desenvolvimento de
novos projetos que potencializem as políticas públicas
sob responsabilidade da Seda;
IX
– apoiar a gestão e a melhoria de processos, visando
desburocratizar procedimentos e aprimorar o desempenho das políticas
públicas na Seda;
X
– realizar o apoio, a orientação e a disseminação
de conhecimentos técnicos e metodológicos relacionados
às ferramentas de gestão utilizadas pelo governo;
XI
– auxiliar as áreas centrais de governo na execução
dos processos atinentes à gestão estratégica e
de informações da Seda;
XII
– apoiar o levantamento e a sistematização de
dados sobre a política de desenvolvimento rural sustentável.


CAPÍTULO
VIII
DA
ASSESSORIA DE NORMAS E PROCEDIMENTOS


Art.
11 – A Assessoria de Normas e Procedimentos tem como
competência executar ações visando ao alinhamento
estratégico de normas e procedimentos de natureza técnica
para a execução dos atos administrativos e o
acompanhamento de proposições e projetos de lei que
tenham como objeto matéria que possua interface com as
atribuições dos órgãos da Seda,
competindo-lhe:
I
– propor, elaborar e apoiar o aperfeiçoamento de normas
e procedimentos administrativos e técnicos que visem a
garantir a efetividade das ações da Seda;
II
– acompanhar proposições e projetos de lei que
versem sobre questões afetas ao meio ambiente em sua feição
natural, cultural ou artificial, ou que tratem, ainda que de maneira
reflexa, sobre atribuições dos órgãos da
Seda;
III
– solicitar, por meio da elaboração de nota
técnica, o apoio dos órgãos da Seda sempre que a
matéria versada na proposição ou projeto de lei
apresente interface com as atribuições desempenhadas
pelo respectivo órgão;
IV
– encaminhar manifestação formal da Seda sobre
proposição ou projeto de lei e garantir sua inserção
junto ao sistema de acompanhamento de proposições e
projetos de lei da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – Seccri.


CAPÍTULO
IX
DA
COORDENADORIA DAS UNIDADES REGIONAIS


Art.
12 – A Coordenadoria das Unidades Regionais tem como
competência orientar as unidades regionais na execução,
acompanhamento e avaliação das políticas
públicas da Seda, com as atribuições de:
I
– coordenar e orientar as unidades regionais na realização
de suas atividades e na interiorização das políticas
públicas de competência da Seda;
II
– desenvolver estudos e análises sobre os fatores
conjunturais que afetam o desenvolvimento das atividades das unidades
regionais da Seda;
III
– promover a integração das unidades regionais
com as demais unidades da Seda, a fim de alcançar a eficácia
e a eficiência das ações desenvolvidas;
IV
– planejar e coordenar, juntamente com a SPGF, as ações
administrativas, financeiras e de gestão de recursos humanos
necessárias ao desempenho das atividades das unidades
regionais.
Parágrafo
único – As denominações, sedes e áreas
de abrangência territorial das Unidades Regionais são as
constantes do Anexo. 



CAPÍTULO
X
DA
COORDENADORIA DE JUVENTUDES RURAIS E EDUCAÇÃO DO CAMPO


Art.
13 – A Coordenadoria de Juventudes Rurais e Educação
do Campo tem como competência contribuir para o fortalecimento
da juventude rural e da educação do campo a partir de
articulação das ações da Seda, garantindo
a transversalidade necessária à temática, com as
atribuições de:
I
– colaborar na elaboração, no monitoramento e na
avaliação das ações públicas
destinadas às juventudes rurais de Minas Gerais, sugerindo a
adequação, a articulação e a focalização
desses instrumentos para garantia dos direitos da juventude rural,
primando pela intersetorialidade e a consideração das
diversidades territoriais;
II
– contribuir para a visibilidade da juventude rural e da
educação do campo junto a órgãos e
entidades federais, estaduais, municipais, internacionais e sociedade
civil;
III
– colaborar com a proposição de diretrizes e
ações para o fortalecimento da juventude rural, no que
tange ao debate da sucessão rural e ao acesso à terra,
fomento à produção sustentável, acesso a
mercados e segurança alimentar;
IV
– acompanhar e subsidiar a construção e a
execução de planos de ação junto à
Comissão Permanente de Educação do Campo –
Cpec – para implementar as Diretrizes Operacionais para a
Educação Básica nas Escolas do Campo do Estado e
a construção do Programa Estadual de Educação
do Campo;
V
– incentivar e apoiar iniciativas que garantam políticas
de fomento, publicação e divulgação de
trabalhos e pesquisas sobre a juventude rural e a educação
do campo;
VI
– estabelecer parcerias com os órgãos municipais,
estaduais e federais e com organizações civis, com
vistas à consolidação de políticas e
ações voltadas para a juventude rural e a educação
do campo.
Parágrafo
único – A Coordenadoria de Juventudes Rurais e de
Educação do Campo atuará, no que couber, de
forma integrada à Coordenação de Educação
do Campo da Secretaria de Estado de Educação e à
Subsecretaria de Juventude da Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Participação Social e Cidadania –
Sedpac. 



CAPÍTULO
XI
DA
COORDENADORIA DE MULHERES DO CAMPO, DA FLORESTA E DAS ÁGUAS


Art.
14 – A Coordenadoria de Mulheres do Campo, da Floresta e das
Águas tem por competência contribuir para o
fortalecimento das mulheres do campo, da floresta e das águas,
com atribuições de:
I
– colaborar na elaboração, no monitoramento e na
avaliação das ações públicas
destinadas às mulheres do campo, da floresta e das águas,
de Minas Gerais, sugerindo a adequação, a articulação
e a focalização desses instrumentos para a garantia dos
direitos das trabalhadoras rurais, primando pela intersetorialidade e
pela consideração das diversidades territoriais;
II
– fomentar a visibilidade das mulheres do campo, da floresta e
das águas junto a órgãos e entidades federais,
estaduais, municipais, internacionais e sociedade civil;
III
– propor diretrizes e ações para o fortalecimento
das mulheres no acesso à terra, ao fomento de sua produção
sustentável, ao acesso a mercados e à segurança
alimentar;
IV
– atuar de forma articulada com os movimentos sociais e
organizações da sociedade civil, propiciando espaço
de debate e construção coletiva; 

V
– fomentar e divulgar informações, pesquisas e
estudos relacionados às mulheres do campo, da floresta e das
águas.
Parágrafo
único – A Coordenadoria de Mulheres do Campo, da
Floresta e das Águas atuará, no que couber, de forma
integrada a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, da
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania. 



CAPÍTULO
XII
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art.15
– A SPGF tem como competência garantir a eficácia
e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas da Seda, com as atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Asplan, a elaboração
do planejamento global da Seda;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Seda, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC –
da Seda;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
aquisições e contratações, administração
de materiais, patrimônio e logística;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho.
§
1º – Cabe à SPGF cumprir orientação
normativa e observar orientação técnica emanadas
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e
na Secretaria de Estado de Fazenda.
§
2º – A SPGF atuará, no que couber, de forma
integrada à Asplan da Seda.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a SPGF deverá observar as competências específicas
da Subsecretaria de Operação e Gestão de
Projetos da Cidade Administrativa.


Seção
I
Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art.
16 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem como
competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da Seda, com as atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do PPAG;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a Seda participar como órgão
gestor; 

VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Seda, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Seção
II
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
17 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem como
competência zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito da Seda, com as atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a Seda seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados a Seda, bem como disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da Seda,
a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e metas estabelecidas;
V
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
VI
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da Seda e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a Seda seja parte; 

VII
– atuar de forma conjunta com a Unidade Setorial de Controle
Interno na proposição de melhorias nos processos de
contratação e execução.


Seção
III
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.18
– A Diretoria de Recursos Humanos tem como competência
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano
e organizacional da Seda, com as atribuições de:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade devida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Seda, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal.


Seção
IV
Da
Diretoria de Logística e Aquisições


Art.19
– A Diretoria de Logística e Aquisições
tem como competência propiciar o apoio administrativo e
logístico às unidades da Seda, com as atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de material
de consumo e permanente e de contratação de serviços
e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades da
Seda;
II
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
III
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
IV
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da Seda;
V
– programar, coordenar e controlar as atividades de transporte,
de guarda e manutenção de veículos das unidades
da Seda, de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
VI
– gerir os arquivos da Seda, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
VII
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades da Seda
instaladas fora da Cidade Administrativa;
VIII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
os princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e
as diretrizes da Seplag;
IX
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC.


Seção
V
Da
Diretoria de Convênios e Parcerias


Art.
20 – A Diretoria de Convênios e Parcerias tem como
competência assessorar, fiscalizar, monitorar e executar
atividades relativas à celebração e à
prestação de contas de convênios de entrada e
saída, termos de fomento, termos de colaboração
e acordos de cooperação firmados pela Seda, com as
atribuições de:
I
– coordenar e orientar as demais áreas acerca da
celebração de convênios e parcerias da Seda;
II
– elaborar e formalizar convênios e instrumentos
congêneres de interesse da Seda, bem como suas respectivas
alterações;
III
– acompanhar a liberação de recursos aos
convenentes e parceiros, e orientar sua regular aplicação;
IV
– orientar, sob o ponto de vista técnico, as demais
unidades administrativas no acompanhamento e execução
de convênios de entrada e instrumentos congêneres;
V
– orientar e prestar auxílio técnico aos
convenentes e parceiros na concepção das propostas,
instrução dos processos, celebração e
execução dos instrumentos de repasse;
VI
– acompanhar os processos relativos às emendas
parlamentares estaduais e federais de interesse da Seda;
VII
– analisar e emitir parecer relacionado à prestação
de contas dos convênios, termos de parceria, acordos e demais
instrumentos congêneres em que a Seda seja parte.


CAPÍTULO
XIII
DA
SUBSECRETARIA DE ACESSO À TERRA


Art.
21 – A Subsecretaria de Acesso à Terra tem como
competência planejar, promover, coordenar, monitorar e avaliar
as políticas, diretrizes, programas e ações
relacionadas ao acesso à terra, com as atribuições
de: 

I
– planejar e coordenar as atividades relativas à
arrecadação, à discriminação e à
gestão de terras devolutas rurais, aquisição e
destinação de terras públicas e dominiais
rurais;
II
– coordenar, supervisionar, executar, monitorar e avaliar
políticas, ações e programas de regularização
fundiária rural, acesso à terra e reordenamento
fundiário estadual, observados os princípios da
equidade e da sustentabilidade, seguindo as diretrizes e as
orientações emanadas dos órgãos
colegiados subordinados à Seda;
III
– promover a articulação e fornecer suporte
técnico, com vistas à junção de esforços
da União, dos estados, dos municípios e de instituições
nacionais e internacionais, visando ao aperfeiçoamento da
governança fundiária rural;
IV
– coordenar, supervisionar, executar, monitorar e avaliar os
programas e ações de regularização
fundiária de territórios de povos e comunidades
tradicionais;
V
– adotar as medidas administrativas necessárias à
captação de recursos e à elaboração
de políticas públicas relativas ao crédito
fundiário; 

VI
– promover a interação e estudos das políticas
públicas de acesso à terra com outras políticas
públicas destinadas à agricultura familiar.


Seção
I
Da
Superintendência de Arrecadação e Gestão
Fundiária


Art.
22 – A Superintendência de Arrecadação e
Gestão Fundiária tem como competência planejar,
coordenar e controlar as atividades relativas à identificação,
à discriminação, à arrecadação,
à gestão e à destinação de terras
devolutas rurais, e a aquisição de imóveis
rurais, com as atribuições de:
I
– instruir e supervisionar os trabalhos técnicos
necessários aos procedimentos administrativos e judiciais nas
ações discriminatórias e na arrecadação
de terras;
II
– manter o registro, junto ao órgão estadual
gestor do patrimônio imobiliário, das terras devolutas
rurais arrecadadas até sua destinação, na forma
da lei;
III
– manifestar-se quanto à legitimidade da propriedade
rural, atestando o destacamento do patrimônio público
para o privado;
IV
– planejar, supervisionar e executar planos, programas e
projetos direcionados à arrecadação das terras
devolutas rurais acima de cem hectares;
V
– arrecadar, analisar e destinar as terras devolutas rurais do
Estado, na forma da lei, de áreas acima de cem hectares;
VI
– expedir os títulos individuais definitivos de áreas
superiores a cem hectares, e manter, em livros próprios ou
outros meios, controle das áreas concedidas, em articulação
com a Superintendência de Geocadastro Rural;
VII
– adotar as providências necessárias à
regularização dominial e cadastral dos imóveis
devolutos rurais arrecadados.


Subseção
I
Da
Diretoria de Arrecadação de Terras


Art.
23 – A Diretoria de Arrecadação de Terras tem
como competência executar atividades administrativas
necessárias aos procedimentos de ações
discriminatórias administrativas e judiciais e de arrecadação
das terras devolutas rurais, com as atribuições de:
I
– obter dados, documentos e informações para
subsidiar a identificação de terras públicas
devolutas rurais e eventual instrução de ações
discriminatórias administrativas e judiciais;
II
– solicitar abertura, retificação ou cancelamento
de registro e matrículas e demais procedimentos para
incorporação de terras devolutas ao patrimônio do
Estado;
III
– promover o cadastro de ocupantes em áreas rurais
presumivelmente devolutas a serem identificadas e discriminadas, bem
como realizar o levantamento de cadeia dominial;
IV
– promover articulação interinstitucional visando
identificar terras devolutas rurais para fins de preservação
ambiental; 

V
– manifestar-se quanto à forma de ação
discriminatória rural a ser proposta em determinada região
ou área, na forma da lei;
VI
– arrecadar imóveis rurais das áreas arrendadas
pelo Estado à pessoa jurídica ou física,
fragmentados ou não.


Subseção
II
Da
Diretoria de Gestão de Terras Arrecadadas e Alienadas


Art.
24 – A Diretoria de Gestão de Terras Arrecadadas e
Alienadas tem como competência executar a gestão e a
resolução progressiva do programa de distritos
florestais, através da recuperação dos ativos
imobiliários e sua incorporação ao patrimônio
estadual, propondo sua destinação, com as atribuições
de:
I
– promover a resolução progressiva do programa de
distritos florestais, observados os direitos contratuais e a
legislação vigente;
II
– propor, articular e promover a execução de
planos, programas e projetos específicos de sua área de
atuação;
III
– promover articulação interinstitucional visando
identificar, extremar, classificar, recuperar e destinar as terras
devolutas rurais arrendadas ou alienadas, em especial as que poderão
ser destinadas para fins de assentamentos coletivos, conservação
e preservação ambiental ou regularização
fundiária de povos e comunidades tradicionais; 

IV
– emitir notas técnicas com as informações
contratuais necessárias ao cálculo e emissão das
guias de pagamento do programa dos distritos florestais, pela SPGF.


Subseção
III
Da
Diretoria de Destinação de Terras


Art.
25 – A Diretoria de Destinação de Terras tem como
competência realizar a regularização fundiária
rural através de alienação ou concessão,
de títulos individuais, mediante processo administrativo
próprio e observada a legislação vigente, com as
atribuições de:
I
– planejar, articular e executar a regularização
fundiária das terras devolutas e demais terras públicas
rurais, inclusive as retomadas das áreas do programa dos
distritos florestais do governo do Estado, nas áreas rurais
acima de cem hectares;
II
– expedir os títulos individuais definitivos de áreas
superiores a cem hectares, e manter, em livros próprios ou
outros meios, controle das áreas concedidas, em articulação
com a Superintendência de Geocadastro Rural;
III
– corrigir ou anular os processos de regularização
fundiária de terras devolutas rurais, quando couber.


Seção
II
Da
Superintendência de Regularização Fundiária


Art.
26 – A Superintendência de Regularização
Fundiária tem como competência planejar, coordenar,
monitorar e avaliar políticas públicas de fomento ao
acesso à terra, por meio de crédito e regularização
fundiária rural para áreas de até cem hectares
no âmbito estadual, com as atribuições de:
I
– coordenar, monitorar e avaliar a implementação
de políticas, programas e ações relacionadas à
regularização fundiária rural de áreas
até cem hectares;
II
– apreciar e julgar os recursos oriundos dos processos
administrativos de regularização fundiária
individual das áreas de até cem hectares;
III
– coordenar à implantação de programas
fundiários de arrecadação e destinação
de terras públicas rurais, inclusive devolutas, de áreas
até cem hectares;
IV
– fomentar o acesso à terra, por meio de ações
que viabilizem o crédito fundiário;
V
– manifestar-se quanto à dispensa de ação
discriminatória. 



Subseção
I
Da
Diretoria de Fomento Fundiário


Art.
27 – A Diretoria de Fomento Fundiário tem como
competência executar e monitorar as ações de
acesso a crédito para aquisição de terras em
Minas Gerais, com as atribuições de:
I
– executar e celebrar termo de cooperação
técnica, convênios e termos de parceria para as ações
de acesso a crédito para aquisição de terras, em
consonância com os normativos vigentes;
II
– articular interinstitucionalmente ações de
renegociação de dívidas, regularização
de quadros sociais e a revitalização dos projetos
contratados com recursos do fundo de terras e da reforma agrária,
em conformidade com as leis e normativos específicos.


Subseção
II
Da
Diretoria de Titulação de Terras


Art.
28 – A Diretoria de Titulação de Terras tem como
competência executar os programas e ações de
regularização fundiária rural mediante processo
administrativo próprio e as titulações
decorrentes das medidas adotadas, com atribuições de:
I
– analisar os processos administrativos e dar a destinação
às terras públicas e devolutas rurais, na forma da lei,
para áreas de até cem hectares;
II
– executar os atos relativos aos processos de regularização
fundiária das terras públicas e devolutas rurais, para
áreas até cem hectares, inclusive as oriundas de
projetos de assentamento e reassentamento estaduais;
III
– realizar a tramitação dos processos
administrativos relacionada à regularização
fundiária de áreas de até cem hectares;
IV–
preparar a alienação ou concessão de terras
devolutas de até cem hectares, desenvolvendo todas as etapas
do processo administrativo; 

V
– manter registros atualizados sobre as atividades em andamento
na sua área de competência;
VI
– expedir os títulos definitivos de áreas de até
cem hectares e manter, em livros próprios ou outros meios,
controle das áreas concedidas, em articulação
com a Superintendência de Geocadastro Rural;
VII
– emitir parecer sobre alienação ou concessão
da área de terras públicas rurais, acompanhado de
relatório de processo.


Seção
III
Da
Superintendência de Geocadastro Rural


Art.
29 – A Superintendência de Geocadastro Rural tem como
competência coordenar, implementar e monitorar programas e
ações de cadastramento de imóveis rurais e
atividades técnicas de espacialização e
mensuração de terras rurais e a gestão do acervo
físico e digital das terras públicas estaduais rurais,
com atribuições de:
I
– coordenar e desenvolver programas de geoprocessamento e
geodados, de acordo com as tecnologias disponíveis;
II
– estabelecer diretrizes, planejar e supervisionar os
levantamentos topográficos de medição e
demarcação de áreas rurais, de acordo com normas
e critérios de precisão estabelecidos;
III
– estabelecer diretrizes, planejar e supervisionar os trabalhos
topográficos e cartográficos, convencionais ou
aerofotogramétricos dos processos de regularização
fundiária e das ações discriminatórias
administrativas e judiciais, bem como auxiliar na identificação
das terras arrendadas pelo Estado;
IV
– estabelecer diretrizes e planejamento das atividades de
georreferenciamento de áreas rurais;
V
– gerir, juntamente com a Diretoria de Logística e
Aquisições da SPGF, o acervo físico e digital
das terras públicas estaduais rurais.


Subseção
I
Da
Diretoria de Cadastro Técnico


Art.
30 – A Diretoria de Cadastro Técnico tem como
competência cadastrar, ativa e passivamente, os procedimentos
fundiários de qualquer natureza, distribuindo-os aos setores
responsáveis pelo processamento, com atribuições
de:
I
– receber, autuar, classificar e distribuir os processos
fundiários para seu processamento;
II
– executar e fiscalizar a digitação, a
vetorização, a digitalização, os
cálculos, os memoriais descritivos, as cartas e plantas
topográficas rurais;
III
– implantar e manter o cadastro rural por meio de bancos de
dados de sistemas operacionais em uso e por meios gráficos;
IV
– coordenar busca ativa do cadastramento de posses rurais
regularizáveis.


Subseção
II
Da
Diretoria de Georreferenciamento e Medições Técnicas


Art.
31 – A Diretoria de Georreferenciamento e Medições
Técnicas tem como competência executar, homologar,
fiscalizar e analisar georreferenciamentos e outras medições
técnicas, para instruir os processos fundiários de
interesse da Seda ou por requerimento de outros órgãos,
com as atribuições de:
I
– executar, fiscalizar e supervisionar medições
técnicas e georreferenciamento de terras rurais; 

II
– avaliar o preço da terra nua e eventuais benfeitorias
de imóveis rurais, consoante normas técnicas e
regulamentos vigentes;
III
– executar os trabalhos topográficos de medição
e demarcação de áreas rurais;
IV
– coordenar, articular e fiscalizar as bases de dados espaciais
elaboradas por terceiros;
V
– certificar as medições juntamente ao Sistema de
Gestão Fundiária do Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária – Incra;
VI
– analisar as sobreposições de área objeto
das ações de usucapião e retificação
de área, para subsidiar a manifestação de
interesse do Estado;
VII
– desenvolver atividades em cooperação técnica
com outros órgãos públicos ou entidades,
públicas ou privadas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Pesquisa e Produção de Informações
Geográficas


Art.
32 – A Diretoria de Pesquisa e Produção de
Informações Geográficas tem como competência
elaborar documentos técnicos sobre a questão agrária
e fundiária e realizar o zoneamento de concentração
fundiária rural, com as atribuições de:
I
– elaborar documentos técnicos sobre a questão
agrária e fundiária no Estado, que possam subsidiar e
aprimorar a política rural estadual;
II
– realizar o zoneamento e produção de indicadores
fundiários e de concentração da propriedade
rural;
III
– subsidiar as demais superintendências no processo de
espacialização e mapeamentos dos dados levantados e
disponíveis. 



Seção
IV
Da
Superintendência de Territórios Coletivos


Art.
33 – A Superintendência de Territórios Coletivos
tem como competência planejar, coordenar, executar e monitorar
programas e ações para fins de reforma agrária e
regularização fundiária coletiva e
desenvolvimento de políticas públicas para áreas
de assentamentos da reforma agrária, de reassentamento de
atingidos por barragens ou por outros empreendimentos, de territórios
de povos e comunidades tradicionais e para promoção da
cidadania no campo, tendo em vista a garantia de direitos sociais e
um ambiente pacífico no campo, com as atribuições
de:
I
– coordenar a inserção de povos e comunidades
tradicionais na formulação e implementação
de políticas públicas, planos, programas e ações
da Seda;
II
– expedir os títulos definitivos de áreas
coletivas e manter, em livros próprios ou outros meios,
controle das áreas concedidas, em articulação
com a Superintendência de Geocadastro Rural;
III
– promover ações para o reconhecimento
antropológico, demarcação e titulação
coletiva dos territórios de povos e comunidades tradicionais,
com participação da Comissão Estadual de Povos e
Comunidades Tradicionais, e em cooperação com outros
órgãos públicos, nos termos da Lei nº
21.147, de 14 de janeiro de 2014, e o Decreto nº 47.289, de 20
de novembro de 2017; 

IV
– desenvolver e apoiar ações para a consolidação
dos projetos de assentamentos de reforma agrária, dos projetos
de reassentamento de atingidos por barragens e por outros
empreendimentos, e dos territórios dos povos e comunidades
tradicionais, com participação da Subsecretaria de
Agricultura Familiar;
V
– promover as medidas administrativas necessárias à
aquisição através de permuta, dação
em pagamento ou desapropriação de áreas privadas
necessárias à regularização fundiária
de povos e comunidades tradicionais.


Subseção
I
Da
Diretoria de Desenvolvimento Sustentável de Povos e
Comunidades Tradicionais


Art.
34 – A Diretoria de Desenvolvimento Sustentável de Povos
e Comunidades Tradicionais tem como competência executar
programas, projetos e ações para implementação
da Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável
dos Povos e Comunidades Tradicionais, com as atribuições
de:
I
– promover a inserção de povos e comunidades
tradicionais na formulação e implementação
de políticas públicas, planos, programas e ações
da Seda;
II
– promover, monitorar e avaliar ações que
propiciem o desenvolvimento e a valorização das
práticas da agricultura dos povos e comunidades tradicionais;
III
– promover em parceria com demais setores da Seda o
reconhecimento, a participação e a apropriação
efetiva dos povos e comunidades tradicionais nas ações
desenvolvidas pela Seda;
IV
– fortalecer os espaços legítimos de intervenção
e diálogo fomentados pela integração dos povos e
comunidades tradicionais com o poder público, buscando
integrar estes espaços com os processos de produção
alimentar, beneficiamento, geração de renda e
reconhecimento, demarcação e titulação de
seus territórios; 

V
– reunir, organizar, divulgar e disseminar dados e informações
socioambientais necessários ao planejamento multidisciplinar
de ações voltadas ao desenvolvimento sustentável
dos povos e comunidades tradicionais. 



Subseção
II
Da
Diretoria de Regularização Fundiária Rural de
Territórios Tradicionais


Art.
35 – A Diretoria de Regularização Fundiária
Rural de Territórios Tradicionais tem como competência
promover a regularização fundiária dos
territórios de povos e comunidades tradicionais em áreas
rurais, por meio da titulação coletiva, mediante
processo administrativo próprio e observada a legislação
vigente, com as atribuições de:
I
– planejar e executar o levantamento e a demarcação
dos limites territoriais, da situação possessória
e dominial das áreas rurais ocupadas por povos e comunidades
tradicionais do Estado, em cooperação com a
Superintendência de Geocadastro Rural;
II
– executar processos administrativos de regularização
fundiária até a emissão do título
coletivo de terras públicas, inclusive devolutas, para áreas
rurais de qualquer dimensão;
III
– estabelecer cooperação com outros órgãos
municipais, estaduais e federais, para a desafetação
e/ou recategorização de unidades de conservação
ambiental, para mitigação de conflitos advindos de
sobreposição de áreas ocupadas por agricultores
familiares, assentamentos rurais e territórios dos povos e
comunidades tradicionais;
IV
– promover junto aos órgãos responsáveis a
celebração de termo de compromisso que possibilite a
ocupação e o uso sustentável do território
tradicional em áreas sobrepostas às unidades de
conservação;
V
– promover ações e estabelecer parcerias para
realização de mapeamento e identificação
de povos e comunidades tradicionais;
VI
– subsidiar a Assessoria de Normas e Procedimentos quando da
elaboração e revisão das minutas de decretos e
outros atos normativos referentes ao reconhecimento da delimitação
do território tradicional e a autorização para
fins de concessão de domínio, em caráter
gratuito, inalienável, indiviso, coletivo e por prazo
indeterminado.


Subseção
III
Da
Diretoria de Assentamentos e Reassentamentos Rurais


Art.
36 – A Diretoria de Assentamentos e Reassentamentos Rurais tem
como competência executar ações de destinação
e gestão de terras rurais para promoção do
reordenamento fundiário estadual através de ações
de assentamento e reassentamento de contingentes populacionais
beneficiários da política estadual de reforma agrária
ou de colonização agrícola, mediante processo
administrativo próprio e observada a legislação
vigente, com as atribuições de:
I
– planejar e executar programas e ações para as
áreas de assentamentos, colonização e
reassentamento de atingidos por barragens ou por outros
empreendimentos; 

II
– elaborar em cooperação com os assentados e
outros órgãos, os Planos de Uso, de Desenvolvimento,
Recuperação Ambiental ou Reativação
Econômica e outros planos de assentamentos ou reassentamentos;
III
– desenvolver ações de regularização
e emancipação de projetos estaduais de colonização
e reforma agrária; 

IV
– desenvolver parcerias para inclusão dos assentamentos
e projetos de colonização estaduais nas políticas
de crédito, assessoria técnica, social e ambiental e
execução de obras de infraestrutura previstas no Plano
Nacional de Reforma Agrária;
V
– executar, em parceria com a Superintendência de Gestão
Fundiária processos administrativos para a aquisição
de terras rurais através de licitação pública,
após autorização legislativa, ou através
de desapropriação, observada a lei vigente;
VI
– elaborar proposta do plano estadual de reforma agrária,
previsto na Constituição Estadual e legislação
fundiária.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo


Art.
37 – A Diretoria de Promoção e Defesa da
Cidadania no Campo tem como competência promover a cidadania, a
garantia dos direitos humanos e fundamentais, a provisão de
recursos básicos de subsistência e a manutenção
do ambiente pacífico no campo, com as atribuições
de:
I
– desenvolver parcerias com órgãos públicos
federais, estaduais e municipais que visem à diminuição
da violência e promoção da cidadania no campo; 

II
– articular e promover ações destinadas à
melhoria da qualidade de vida em áreas coletivas rurais
através da provisão de benefícios de natureza
eventual para subsistência imediata;
III
– articular com os órgãos responsáveis
pela execução e cumprimento das decisões
judiciais fundiárias rurais coletivas;
IV
– acompanhar a repercussão dos processos judiciais que
envolvam conflitos fundiários rurais coletivos, de povos e
comunidades tradicionais e socioambientais, junto às Justiças
Estadual e Federal e prestar as informações pertinentes
e eventual auxílio técnico-administrativo para
resolução dos conflitos; 

V
– acompanhar o planejamento e o cumprimento dos mandados
judiciais de reintegração de posse coletiva envolvendo
trabalhadores rurais, povos e comunidades tradicionais e de imissão
do Estado na posse de áreas devolutas rurais;
VI
– prezar pela manutenção da integridade dos bens
materiais e imateriais dos trabalhadores rurais, povos e comunidades
tradicionais durante o processo de reintegração de
posse e alertar eventuais intercorrências às autoridades
competentes;
VII
– prestar apoio operacional à Mesa de Diálogo e
Negociação Permanente com Ocupações
Urbanas e Rurais na identificação e resolução
de conflitos rurais coletivos.


CAPÍTULO
XIV
DA
SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR


Art.
38 – A Subsecretaria de Agricultura Familiar tem como
competência planejar, promover, coordenar, monitorar e avaliar
as políticas, diretrizes, programas e ações
relacionadas à agricultura familiar, tendo em vista o
desenvolvimento rural sustentável e à segurança
alimentar e nutricional sustentável, com atribuições
de:
I
– coordenar a implementação da Política
Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura
Familiar;
II
– promover, acompanhar e estabelecer parcerias com instituições
públicas ou privadas para o desenvolvimento de ações
de pesquisa agropecuária, assistência técnica e
extensão rural, sanidade animal e vegetal, capacitação
e profissionalização dos agricultores familiares;
III
– promover ações para a redução da
pobreza no meio rural, por meio da inclusão produtiva, de modo
a melhorar a renda e a qualidade de vida dos agricultores familiares;
IV
– orientar, propor e subsidiar a elaboração de
planos, programas, projetos, estudos e ações setoriais
que propiciem o fortalecimento da agricultura familiar, de suas
organizações e dos empreendimentos familiares rurais,
observados os princípios da equidade e da sustentabilidade e
as diretrizes e orientações emanadas das instâncias
de participação social;
V
– buscar a articulação e a integração
entre o governo federal, os municípios e a sociedade civil,
com vistas à promoção do desenvolvimento rural
sustentável;
VI
– planejar, coordenar e supervisionar programas, projetos e
ações voltadas ao acesso a mercados e comercialização
de produtos da agricultura familiar, com foco nos mercados
institucionais públicos e privados e nos circuitos locais de
comercialização;
VII
– articular e integrar ações de segurança
alimentar e nutricional sustentável nos municípios com
a participação de organizações da
sociedade civil integrantes do Sistema Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável – Sisans;
VIII
– Desenvolver ações de implementação
da Política Estadual de Agroecologia e Produção
Orgânica;
IX
– desenvolver parcerias com órgãos e instituições
visando à promoção e inclusão de povos e
comunidades tradicionais em programas de fomento, à produção
sustentável e comercialização, no âmbito
da agricultura familiar; 

X
– apoiar a criação e a consolidação
das organizações rurais; 

XI
– desenvolver ações de apoio voltadas à
consolidação dos processos produtivos em projetos de
assentamento da reforma agrária no Estado;
XII
– desenvolver ações e implementação
de projetos de infraestrutura rural básica necessária
para o desenvolvimento da agricultura familiar;
XIII
– promover e divulgar os produtos da agricultura familiar, por
meio da realização, colaboração ou
patrocínio a eventos promocionais da agricultura familiar; 

XIV
– coordenar, promover e apoiar iniciativas com objetivo de
fortalecer a produção animal como atividade econômica,
social, cultural e tradicional da agricultura familiar no Estado.


Seção
I
Da
Superintendência de Acesso a Mercados e Comercialização


Art.
39 – A Superintendência de Acesso a Mercados e
Comercialização tem como competência planejar,
coordenar, executar, monitorar e avaliar programas, projetos e ações
que promovam a inserção, a manutenção e a
consolidação da agricultura familiar e suas
organizações no mercado formal, com as atribuições
de:
I
– viabilizar, em conjunto com outras instituições
do poder público e da sociedade civil, a implementação
de projetos de fomento a circuitos locais de comercialização;
II
– promover ações que busquem racionalizar a
intermediação existente no sistema de comercialização
de produtos e insumos agrícolas;
III
– articular o processo de comercialização dos
produtos da agricultura familiar no âmbito dos mercados
institucionais, tanto públicos como privados, colaborando com
o escoamento da produção e o desenvolvimento local e
regional;
IV
– promover e apoiar as iniciativas de desenvolvimento dos
circuitos locais de comercialização;
V
– promover, incentivar, apoiar, orientar, acompanhar e avaliar
ações que propiciem a promoção e a
divulgação dos produtos da agricultura familiar; 

VI
– criar estratégias de acesso a mercados considerando os
princípios da agroecologia, a produção de grupos
específicos e povos e comunidades tradicionais, de forma a
colaborar com a promoção da segurança e da
soberania alimentar; 

VII
– promover, diretamente ou em parceria com outras instituições,
estratégias de proteção de marca e identidade
geográfica dos produtos da agricultura familiar;
VIII
– fomentar, planejar, coordenar, supervisionar, promover a
instalação de pontos fixos de comercialização
destinados a produtos da agricultura familiar, especialmente os
oriundos de assentamentos da reforma agrária, povos e
comunidades tradicionais em imóveis públicos.


Subseção
I
Da
Diretoria de Acesso aos Mercados Institucionais e Circuitos Regionais
de Comercialização


Art.
40 – A Diretoria de Acesso aos Mercados Institucionais e
Circuitos Regionais de Comercialização tem como
competência promover e incentivar a inserção e a
manutenção da agricultura familiar nos mercados
institucionais públicos, contribuindo para a geração
de renda dos indivíduos e organizações
familiares, com as atribuições de:
I
– desenvolver, coordenar ou apoiar programas, projetos e ações
que tenham como objetivo a promoção dos circuitos
locais e regionais de comercialização com ênfase
na agricultura familiar;
II
– fortalecer a inserção dos produtos da
agricultura familiar de Minas Gerais nos mercados institucionais
públicos;
III
– promover ações, diretamente ou em parceria com
instituições públicas ou privadas, de apoio
logístico para transporte de produtos da agricultura familiar
oriundos de organizações de agricultores familiares
assentados da reforma agrária e de povos e comunidades
tradicionais;
IV
– manter um canal permanente de diálogo com entidades do
poder público e da iniciativa privada envolvidas na captação
e desenvolvimento de programas e projetos que promovam melhorias no
processo de comercialização de produtos da agricultura
familiar que tenham como destino os mercados institucionais;
V
– contribuir para a ampliação e a manutenção
da agricultura familiar no mercado institucional do Programa Nacional
de Alimentação Escolar – PNAE – com vistas
ao cumprimento da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009,
e a implementação da Política Estadual de
Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar –
PAAFamiliar – , instituída pela Lei nº 20.608, de 7
de janeiro de 2013; 

VI
– promover ações destinadas à formação
e à capacitação dos agricultores familiares e
suas organizações para acesso e manutenção
no mercado formal; 

VII
– articular com instituições de ensino, pesquisa
e extensão o desenvolvimento de estudos e análises
sobre a comercialização, a redução da
dependência de alimentos externos e a sua relação
com o desenvolvimento regional;
VIII
– identificar e fomentar canais alternativos para a
comercialização dos produtos da agricultura familiar em
Minas Gerais, tendo como objetivo principal a redução
da distância entre a produção e o consumo;
IX
– apoiar tecnicamente consórcios públicos,
municípios e organizações da agricultura
familiar na elaboração de projetos para captação
de recursos financeiros e demais procedimentos administrativos
necessários para criação e consolidação
de novos espaços de comercialização de produtos
da agricultura familiar; 

X
– promover a articulação entre os órgãos
públicos estaduais de modo a potencializar a compra de
produtos da agricultura familiar;
XI
– subsidiar a Secretaria Executiva do Colegiado Gestor da
PAAFamiliar em suas funções. 



Subseção
II
Da
Diretoria de Feiras e Eventos da Agricultura Familiar


Art.
41 – A Diretoria de Feiras e Eventos da Agricultura Familiar
tem como competência apoiar, promover e divulgar os produtos da
agricultura familiar, por meio da realização,
colaboração ou patrocínio a eventos promocionais
da agricultura familiar, com as atribuições de:
I
– organizar e realizar, diretamente ou em parceria com
entidades do setor, eventos promocionais voltados à divulgação
dos produtos da agricultura familiar;
II
– contribuir para a abertura de novos canais de comercialização
para os produtos da agricultura familiar por meio de campanhas
publicitárias e articulações com o mercado
privado;
III
– promover a ampliação de redes de distribuição
dos produtos da agricultura familiar;
IV
– promover, diretamente ou em parceria com demais instituições,
rodadas de negócios entre os diversos mercados e os
empreendimentos da agricultura familiar;
V
– promover a troca de experiências entre agricultores
familiares sobre comercialização, mercado e tecnologias
adequadas às suas realidades;
VI
– apoiar e contribuir com a construção e a
criação de espaços culturais e de entretenimento
para os agricultores familiares e consumidores em geral, tendo como
base conceitos como segurança e soberania alimentar,
gastronomia e turismo rural; 

VII
– buscar parcerias para a inserção de
empreendimentos da agricultura familiar em eventos consolidados no
calendário de Minas Gerais como circuitos gastronômicos,
festivais culturais e feiras privadas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Apoio às Organizações da
Agricultura Familiar


Art.
42 – A Diretoria de Apoio às Organizações
da Agricultura Familiar tem como finalidade incentivar e apoiar o
cooperativismo, o associativismo e outras formas de organizações
da agricultura familiar, como meio de promover, no âmbito
setorial e regional, o desenvolvimento sustentável da
agricultura familiar, competindo-lhe:
I
– incentivar e apoiar as organizações coletivas
dos agricultores familiares, como meio de promover, no âmbito
municipal e regional, o desenvolvimento sustentável do meio
rural;
II
– fomentar, assessorar a constituição, a
reestruturação, o funcionamento das organizações
familiares rurais prestando assistência na sua gestão,
nas atividades da agricultura familiar e nos empreendimentos
familiares rurais, visando fortalecer as suas organizações;
III
– apoiar e fomentar eventos que promovam as organizações
familiares rurais para difusão e conscientização
do conceito;
IV
– identificar, desenvolver e divulgar estudos, pesquisas,
materiais técnico e educativo voltados para o desenvolvimento
e melhoria dos sistemas de gestão das organizações
familiares rurais;
V
– propor e participar na elaboração e atuação
de programas, projetos e ações de fomento ao
desenvolvimento das organizações familiares rurais;
VI
– articular com órgão competente atos normativos
de incentivo fiscal e tributário para produtos da agricultura
familiar; 

VII
– apoiar e promover parcerias com organizações
não governamentais, sindicatos de trabalhadores e
trabalhadoras rurais e movimentos sociais ligados ao fortalecimento
da agricultura familiar.


Seção
II
Da
Superintendência de Apoio à Produção
Sustentável


Art.
43 – A Superintendência de Apoio à Produção
Sustentável tem como competência planejar, coordenar,
supervisionar, implementar, monitorar e avaliar projetos, ações
e políticas públicas relacionados ao desenvolvimento
sustentável da agricultura familiar e à recuperação
ambiental na perspectiva agroecológica e de segurança
alimentar e nutricional sustentável, com as atribuições
de:
I
– subsidiar a formulação e a implementação
de políticas públicas relativas à agroecologia e
ao desenvolvimento rural sustentável;
II
– executar o Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à
Extração, ao Consumo, à Comercialização
e à Transformação do Pequi e demais Frutos e
Produtos Nativos do Cerrado – Pró-Pequi;
III
– subsidiar, por meio de dados, informações e
estudos, as instâncias de participação social
vinculadas à Seda, para a formulação e o
acompanhamento de políticas públicas estaduais de
desenvolvimento rural sustentável e de segurança
alimentar e nutricional;
IV
– incentivar, apoiar, acompanhar e avaliar, diretamente ou em
parceria com instituições públicas ou privadas,
os processos de classificação e certificação
de origem e qualidade dos produtos agropecuários e
agroindustriais comercializados pela agricultura familiar no Estado;
V
– promover e incentivar ações direcionadas ao
desenvolvimento rural sustentável, que propiciem a integração
entre os processos de geração e transferência de
tecnologias apropriadas e adequadas à conservação,
à preservação e à recuperação
do meio ambiente;
VI
– coordenar ações para implementação
da Política Estadual de Agroecologia e Produção
Orgânica;
VII
– estabelecer parcerias com outros órgãos de
governo e entidades privadas visando o desenvolvimento de cadeias
produtivas de produção animal, em especial da pesca
artesanal e aquicultura.


Subseção
I
Da
Diretoria de Agroecologia e Produção Orgânica


Art.
44 – A Diretoria de Agroecologia e Produção
Orgânica tem como competência executar programas,
projetos e desenvolver ações para implementação
da Política Estadual de Agroecologia e Produção
Orgânica, com as atribuições de: 

I
– elaborar e implementar o Plano Estadual de Agroecologia e
Produção Orgânica em parceria com os demais
órgãos públicos e entidades da sociedade civil;
II
– apoiar as iniciativas de articulação da
sociedade civil na promoção e desenvolvimento da
agroecologia;
III
– promover o nivelamento e a ampliação do
conhecimento relativo à agroecologia e ao manejo de sistemas
agroecológicos em consonância com a legislação
ambiental, junto aos órgãos ambientais, entidades
públicas e privadas e organizações da
agricultura familiar;
IV
– promover a articulação entre as instituições
de pesquisa, extensão e organizações da
agricultura familiar para o apoio a projetos inovadores em
agroecologia;
V
– apoiar a elaboração, a edição e a
publicação de materiais referentes à
agroecologia e processos de transição agroecológica;
VI
– promover intercâmbios de experiências em
agroecologia, envolvendo organizações de agricultores,
universidades, centros de pesquisa, gestores e técnicos;
VII
– divulgar e apoiar políticas de crédito para o
fomento da produção agroecológica e acompanhar
sua efetivação junto aos agentes de crédito;
VIII
– monitorar e estimular a publicação de chamadas
públicas, que priorizem a compra de produtos de sistemas
orgânicos de produção agropecuários ou
oriundos de processo extrativista sustentável, para o mercado
institucional;
IX
– articular, apoiar e incentivar programas de pagamentos por
serviços ambientais, medidas fiscais e tributárias
voltadas à produção agroecológica,
orgânica e em transição agroecológica; 

X
– apoiar e fomentar ações de certificação
participativa e certificação pública por
auditoria de produtos orgânicos da agricultura familiar;
XI
– fomentar e apoiar a implantação e gestão
de bancos de sementes e demais ações relacionadas com a
preservação de recursos genéticos vegetais
voltados para a soberania alimentar da agricultura familiar;
XII
– promover, apoiar e articular, diretamente ou em parceria com
instituições públicas ou privadas, a aquisição
e distribuição de sementes agroecológicas;
XIII
– promover, apoiar, articular e executar ações de
desenvolvimento da agricultura urbana e periurbana em Minas Gerais,
por meio do mapeamento de projetos e ações, da
capacitação e informação sobre o tema, da
sistematização de experiências e metodologias e
da articulação com a sociedade civil e com o poder
público; 

XIV
– promover o mapeamento, a participação, o
fortalecimento e a autonomia dos agricultores urbanos e periurbanos; 

XV
– incentivar, apoiar e participar de instâncias de gestão
de políticas públicas de agricultura urbana e
periurbana.


Subseção
II
Da
Diretoria de Produção Animal


Art.
45 – A Diretoria de Produção Animal tem como
competência coordenar, promover, apoiar e incentivar a produção
animal, em prol do desenvolvimento rural sustentável da
agricultura familiar, com as atribuições de:
I
– articular junto às instituições públicas
e da sociedade civil o fomento à produção, ao
beneficiamento e à comercialização de bovinos,
bubalinos, ovinos, caprinos, equinos, suínos, aves, peixes,
abelhas e congêneres;
II
– apoiar pesquisas sobre produção, qualidade e
segurança na produção animal e apoiar a difusão
das informações científicas e tecnológicas;
III
– apoiar o planejamento e a gestão social da produção
animal em diferentes escalas territoriais e dentro de recortes
prioritários do Plano Nacional de Agroecologia e Produção
Orgânica;
IV
– articular políticas públicas com diferentes
entes federados, de modo a promover a sustentabilidade da atividade
produtiva e a qualidade de vida dos produtores rurais;
V
– promover e articular a formação continuada para
os técnicos da Seda e instituições vinculadas,
bem como de trabalhadores do setor da produção animal;
VI
– georreferenciar e mapear, diretamente ou em parceria com
outras instituições, as atividades da produção
animal, visando o ordenamento, o planejamento e o monitoramento das
unidades produtivas; 

VII
– apoiar o desenvolvimento socioeconômico, cultural,
educacional e profissional dos que exercem a atividade de produção
animal, bem como suas comunidades tradicionais;
VIII
– apoiar a implantação de projetos estruturantes
para apoio à produção animal;
IX
– contribuir com a normatização das atividades da
produção animal. 



Seção
III
Da
Superintendência de Estruturação da Agricultura
Familiar


Art.
46 – A Superintendência de Estruturação da
Agricultura Familiar tem como competência o planejamento, a
gestão e a articulação de programas, projetos e
ações voltadas para a promoção e
implantação de infraestrutura básica de forma
sustentável em unidades de produção de base
familiar e no ambiente rural em que estejam inseridas dentro do
Estado de Minas Gerais atendendo agricultores familiares, suas
organizações de associação, cooperação
e demais segmentos, com as atribuições de:
I
– subsidiar a formulação e a implementação
de políticas públicas e definir diretrizes voltadas
para a infraestrutura rural sustentável nas áreas da
agricultura familiar;
II
– articular, acompanhar e executar estudos, projetos, planos,
programas e ações, no âmbito da infraestrutura,
voltados para o desenvolvimento rural sustentável em áreas
de assentamentos de reforma agrária, reassentamentos de áreas
atingidas por barragens e territórios onde predominem a
ocupação de agricultores familiares, neles incluídos
os meeiros, parceiros, quilombolas, populações
indígenas, trabalhadores rurais, pescadores, ribeirinhos,
entre outros;
III
– articular, com as esferas estadual e municipal, estratégias
de soluções para os problemas no campo da
infraestrutura rural nas áreas da agricultura familiar;
IV
– elaborar e articular estratégias de estruturação
física das cadeias produtivas das áreas de
assentamentos de reforma agrária, reassentamentos de áreas
atingidas por barragens e territórios onde predominem a
ocupação de agricultores familiares; 

V
– incentivar e promover o beneficiamento dos produtos da
agricultura familiar via processamento e agroindustrialização.


Subseção
I
Da
Diretoria de Agroindústria Familiar


Art.
47 – A Diretoria de Agroindústria Familiar tem como
competência formular, coordenar, implementar e avaliar ações
de apoio e incentivo a assentamentos de reforma agrária,
reassentamentos de áreas atingidas por barragens e territórios
onde predominem a ocupação de agricultores familiares,
que beneficiam ou que têm a intenção de
beneficiar a sua produção, com as atribuições
de:
I
– estabelecer parcerias com instituições do setor
público e privado, para a elaboração e
implementação de planos, programas, projetos e ações
com vistas à agroindustrialização;
II
– apoiar a implantação, a regularização
sanitária e a legalização dos empreendimentos
rurais de pequeno porte proporcionando assistência técnica
na elaboração e no encaminhamento de projetos de
crédito, processos de regularização sanitária
e ambiental e de legalização tributária;
III
– apoiar o licenciamento ambiental dos empreendimentos rurais
de pequeno porte que atendam às especificações
da legislação;
IV
– promover e apoiar estudos, pesquisas e diagnósticos
voltados para agroindústria, tecnologias de processamento de
alimentos e artesanato da agricultura familiar, bem como o mapeamento
das oportunidades de negócios em âmbito municipal,
regional, estadual e federal;
V
– contribuir para a redução dos níveis de
informalidade dos segmentos de produção e de
processamento de produtos de origem animal, por meio de regularização
do empreendimento.


Subseção
II
Da
Diretoria de Infraestrutura Básica para Agricultura Familiar


Art.
48 – A Diretoria de Infraestrutura Básica para
Agricultura Familiar tem como competência acompanhar e executar
projetos e ações, para a implantação de
serviços básicos em prol da estruturação
física, voltadas aos agricultores familiares, assentamentos de
reforma agrária, reassentamentos de áreas atingidas por
barragens e territórios de comunidades tradicionais com as
atribuições de:
I
– elaborar projetos e termos de referência necessários
à contratação de obras e serviços de
engenharia para obras de distribuição de rede elétrica,
abastecimento de água para consumo humano, saneamento básico,
abertura e manutenção de arruamento;
II
– monitorar, acompanhar e dar suporte à execução
de obras ou de serviços de engenharia relativos às
atividades atribuídas e desenvolvidas pela Seda, sejam por
administração direta ou terceirizada; 

III
– articular junto às instituições públicas
e da sociedade civil a implantação de infraestrutura de
apoio à produção, ao beneficiamento e à
comercialização produtos da agricultura familiar;
IV
– apoiar a implementação e a modernização
de infraestrutura dos empreendimentos agroindustriais rurais de
pequeno porte.


Subseção
III
Da
Diretoria de Promoção do Acesso à Água


Art.
49 – A Diretoria de Promoção do Acesso à
Água tem como competência executar, monitorar e avaliar
ações e projetos voltados para o abastecimento humano,
dessedentação animal e produção agrícola
e aquícola que visem atender a agricultura familiar e os povos
e comunidades tradicionais, com as atribuições de:
I
– articular-se com órgãos municipais, estaduais e
federais que participam direta e indiretamente do gerenciamento dos
recursos hídricos;
II
– promover ações necessárias à
adoção de medidas para melhor distribuição
das águas, visando reverter situações de
escassez de água e promover a garantia do acesso à
água, em especial dos usos insignificantes; 

III
– acompanhar e articular com outros órgãos
públicos para elaboração de políticas
públicas de gerenciamento de recursos hídricos,
voltadas para a agricultura familiar;
IV
– articular-se com os Comitês de Bacias Hidrográficas,
Agências Executivas e Sistema Estadual de Recursos Hídricos,
e apoiar a elaboração e execução dos
planos diretores das bacias hidrográficas. 



Seção
IV
Da
Superintendência de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável


Art.
50 – A Superintendência de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável tem como competência coordenar,
executar, monitorar e avaliar as ações setoriais de
segurança alimentar e nutricional sustentável em
parceria com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável de Minas Gerais, com as atribuições
de:
I
– promover a formulação e implementação
de políticas públicas relativas à segurança
alimentar e nutricional sustentável no âmbito da
agricultura familiar;
II
– planejar e coordenar as ações de segurança
alimentar e nutricional sustentável e de combate à
fome, incluindo o fornecimento de informações e
orientações à sociedade;
III
– articular e acompanhar ações de organização
e incentivo à produção e comercialização
direta de alimentos com os demais setores da Subsecretaria de
Agricultura Familiar;
IV
– articular e acompanhar o desenvolvimento de estratégias
inovadoras de apoio à inclusão produtiva;
V
– promover ações de educação
alimentar e nutricional em articulação com os demais
órgãos e entidades estaduais, municipais e federais;
VI
– desenvolver ações de incentivo e promoção
o consumo saudável de alimentos, em especial pescados oriundos
da pesca artesanal e da agroecologia; 

VII
– apoiar as ações locais e regionais de promoção
da segurança alimentar e nutricional sustentável da
população.


Subseção
I
Da
Diretoria de Acompanhamento à Gestão da Política
de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável


Art.
51 – A Diretoria de Acompanhamento à Gestão de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável tem como
competência incentivar, promover, articular e acompanhar as
ações estaduais e regionais de segurança
alimentar e nutricional sustentável, com atribuições
de:
I
– apoiar os municípios e demais arranjos de gestão
regional na formulação e implementação de
políticas e ações de segurança alimentar
e nutricional sustentável;
II
– incentivar a adesão municipal ao Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
III
– apoiar e acompanhar a implementação e o
funcionamento de equipamentos públicos de segurança
alimentar e nutricional sustentável;
IV
– articular, promover e acompanhar ações
cooperativas de segurança alimentar e nutricional sustentável,
entre instituições públicas e privadas, em
âmbito municipal, regional e estadual;
V
– articular a captação de recursos públicos
e privados para ações regionais e municipais de
segurança alimentar e nutricional sustentável; 

VI
– acompanhar e articular os programas e ações de
combate à pobreza rural e de promoção da
segurança alimentar e nutricional sustentável.


Subseção
II
Da
Diretoria de Educação Alimentar e Nutricional
Sustentável


Art.
52 – A Diretoria de Educação Alimentar e
Nutricional Sustentável tem como competência incentivar,
promover, articular e acompanhar as ações estaduais e
regionais de educação alimentar e nutricional
sustentável, com as atribuições de:
I
– realizar ações de educação
alimentar e nutricional pactuadas no Plano Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional;
II
– subsidiar a Superintendência de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável nas ações
técnico-administrativas necessárias ao aprimoramento do
controle nutricional e da educação alimentar;
III
– orientar diretrizes para a adoção de cardápios
saudáveis em comemorações promovidas por
instituições públicas, além de realizar
ações de educação alimentar e nutricional
voltadas aos indivíduos;
IV
– organizar e fomentar processos de educação
permanente com foco na promoção da alimentação
saudável e da atividade física;
V
– desenvolver materiais educativos e de comunicação
para promoção da alimentação adequada e
saudável, por meio de diferentes mídias; 

VI
– estruturar ações e projetos que articulem
pesquisa, extensão e serviços nas universidades que
contemplem os temas relativos à educação
alimentar e nutricional.


CAPÍTULO
XV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
53 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.752, de 5 de outubro de 2011;
II
– o art. 1º do Decreto nº 46.783, de 24 de junho de
2015.


Art.
54 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se refere o parágrafo único do art. 12 do Decreto
nº 47.407, de 11 de maio de 2018)


UNIDADE
REGIONAIS


1
– A Unidade Regional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário, com sede em Alfenas, possui abrangência sobre
cento e dezoito municípios, a saber: Aiuruoca, Alagoa,
Albertina, Alfenas, Andradas, Areado, Baependi, Bandeira do Sul, Boa
Esperança, Bom Repouso, Borda da Mata, Botelhos, Brasópolis,
Bueno Brandão, Cabo Verde, Cachoeira de Minas, Caldas,
Camanducaia, Cambuí, Cambuquira, Campanha, Campestre, Campo do
Meio, Campos Gerais, Careaçu, Carmo da Cachoeira, Carmo de
Minas, Carrancas, Carvalhópolis, Carvalhos, Caxambu, Conceição
das Pedras, Conceição do Rio Verde, Conceição
dos Ouros, Congonhal, Consolação, Coqueiral,
Cordislândia, Córrego do Bom Jesus, Cristina, Cruzília,
Delfim Moreira, Divisa Nova, Dom Viçoso, Elói Mendes,
Espírito Santo do Dourado, Estiva, Extrema, Fama, Gonçalves,
Heliodora, Ibitiúra de Minas, Ijaci, Ilicínea,
Inconfidentes, Ingaí, Ipuiúna, Itajubá,
Itamonte, Itanhandu, Itapeva, Itumirim, Itutinga, Jacutinga,
Jesuânia, Lambari, Lavras, Luminárias, Machado, Maria da
Fé, Marmelópolis, Minduri, Monsenhor Paulo, Monte Sião,
Munhoz, Natércia, Nepomuceno, Olímpio Noronha, Ouro
Fino, Paraguaçu, Paraisópolis, Passa Quatro, Pedralva,
Perdões, Piranguçu, Piranguinho, Poço Fundo,
Poços de Caldas, Pouso Alegre, Pouso Alto, Ribeirão
Vermelho, Santa Rita de Caldas, Santa Rita do Sapucaí, Santana
da Vargem, São Bento Abade, São Gonçalo do
Sapucaí, São João da Mata, São José
do Alegre, São Lourenço, São Sebastião da
Bela Vista, São Sebastião do Rio Verde, São
Thomé das Letras, Sapucaí-Mirim, Senador Amaral,
Senador José Bento, Seritinga, Serrania, Serranos,
Silvianópolis, Soledade de Minas, Tocos do Moji, Toledo, Três
Corações, Três Pontas, Turvolândia,
Varginha, Virgínia, Wenceslau Braz.


2
– A Unidade Regional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário, com sede em Itaobim, possui abrangência sobre
trinta e cinco municípios, a saber: Águas Vermelhas,
Almenara, Araçuaí, Bandeira, Berilo, Cachoeira de
Pajeú, Caraí, Comercinho, Coronel Murta, Divisa Alegre,
Divisópolis, Felisburgo, Francisco Badaró, Itaobim,
Itinga, Jacinto, Jenipapo de Minas, Jequitinhonha, Joaíma,
Jordânia, José Gonçalves de Minas, Mata Verde,
Medina, Monte Formoso, Novo Cruzeiro, Padre Paraíso,
Palmópolis, Pedra Azul, Ponto dos Volantes, Rio do Prado,
Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio do
Jacinto, Virgem da Lapa.


3
– A Unidade Regional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário, com sede em Diamantina, possui abrangência
sobre dezessete municípios, a saber: Alvorada de Minas,
Carbonita, Coluna, Couto de Magalhães de Minas, Datas,
Diamantina, Felício dos Santos, Gouveia, Itamarandiba,
Materlândia, Presidente Kubitschek, Rio Vermelho, Santo Antônio
do Itambé, São Gonçalo do Rio Preto, Senador
Modestino Gonçalves, Serra Azul de Minas, Serro.


4
– A Unidade Regional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário, com sede em Ouro Preto, possui abrangência
sobre cinquenta e nove municípios, a saber: Água Boa,
Aimorés, Alpercata, Alvarenga, Cantagalo, Capitão
Andrade, Belo Vale, Central de Minas, Conselheiro Pena, Coroaci,
Cuparaque, Divino das Laranjeiras, Divinolândia de Minas,
Engenheiro Caldas, Fernandes Tourinho, Frei Inocêncio, Frei
Lagonegro, Galiléia, Goiabeira, Gonzaga, Governador Valadares,
Guanhães, Itabirinha, Itabirito, Itanhomi, Itueta, Jampruca,
José Raydan, Mantena, Mariana, Marilac, Mathias Lobato, Mendes
Pimentel, Nacip Raydan, Nova Belém, Ouro Preto, Paulistas,
Peçanha, Resplendor, Sabinópolis, Santa Efigênia
de Minas, Santa Maria do Suaçuí, Santa Rita do Itueto,
São Félix de Minas, São Geraldo da Piedade, São
Geraldo do Baixio, São João do Manteninha, São
João Evangelista, São José da Safira, São
José do Jacuri, São Pedro do Suaçuí, São
Sebastião do Maranhão, Sardoá, Senhora do Porto,
Sobrália, Tarumirim, Tumiritinga, Virginópolis,
Virgolândia.


5
– A Unidade Regional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário, com sede em Minas Novas, possui abrangência
sobre sete municípios, a saber: Aricanduva, Capelinha, Chapada
do Norte, Leme do Prado, Minas Novas, Turmalina, Veredinha.


6
– A Unidade Regional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário, com sede em Juiz de Fora, possui abrangência
sobre noventa e três municípios, a saber: Além
Paraíba, Andrelândia, Antônio Prado de Minas,
Aracitaba, Arantina, Argirita, Astolfo Dutra, Barão de Monte
Alto, Belmiro Braga, Bias Fortes, Bicas, Bocaina de Minas, Bom Jardim
de Minas, Brás Pires, Caiana, Carangola, Cataguases, Chácara,
Chiador, Coimbra, Coronel Pacheco, Descoberto, Divinésia,
Divino, Dona Eusébia, Dores do Turvo, Ervália, Espera
Feliz, Estrela Dalva, Eugenópolis, Ewbank da Câmara,
Faria Lemos, Fervedouro, Goianá, Guarani, Guarará,
Guidoval, Guiricema, Itamarati de Minas, Juiz de Fora, Laranjal,
Leopoldina, Liberdade, Lima Duarte, Mar de Espanha, Maripá de
Minas, Matias Barbosa, Mercês, Miradouro, Miraí, Muriaé,
Olaria, Oliveira Fortes, Orizânia, Palma, Passa-Vinte,
Patrocínio do Muriaé, Pedra Bonita, Pedra Dourada,
Pedro Teixeira, Pequeri, Piau, Pirapetinga, Piraúba,
Presidente Bernardes, Recreio, Rio Novo, Rio Pomba, Rio Preto,
Rochedo de Minas, Rodeiro, Rosário da Limeira, Santa Bárbara
do Monte Verde, Santa Rita de Jacutinga, Santana de Cataguases,
Santana do Deserto, Santo Antônio do Aventureiro, Santos
Dumont, São Francisco do Glória, São Geraldo,
São João Nepomuceno, São Sebastião da
Vargem Alegre, Senador Cortes, Senador Firmino, Silveirânia,
Simão Pereira, Tabuleiro, Tocantins, Tombos, Ubá,
Vieiras, Visconde do Rio Branco, Volta Grande.


7
– A Unidade Regional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário, com sede em Rio Pardo de Minas, possui abrangência
sobre oitenta e seis municípios, a saber: Berizal, Bocaiúva,
Bonito de Minas, Botumirim, Brasília de Minas, Buritizeiro,
Campo Azul, Capitão Enéas, Catuti, Claro dos Poções,
Cônego Marinho, Coração de Jesus, Cristália,
Curral de Dentro, Engenheiro Navarro, Espinosa, Francisco Dumont,
Francisco Sá, Fruta de Leite, Gameleiras, Glaucilândia,
Grão Mogol, Guaraciama, Ibiaí, Ibiracatu, Icaraí
de Minas, Indaiabira, Itacambira, Itacarambi, Jaíba, Janaúba,
Januária, Japonvar, Jequitaí, Joaquim Felício,
Josenópolis, Juramento, Juvenília, Lagoa dos Patos,
Lassance, Lontra, Luislândia, Mamonas, Manga, Matias Cardoso,
Mato Verde, Mirabela, Miravânia, Montalvânia, Monte Azul,
Montes Claros, Montezuma, Ninheira, Nova Porteirinha, Novorizonte,
Olhos-D'água, Padre Carvalho, Pai Pedro, Patis, Pedras de
Maria da Cruz, Pintópolis, Pirapora, Ponto Chique,
Porteirinha, Riacho dos Machados, Rio Pardo de Minas, Rubelita,
Salinas, Santa Cruz de Salinas, Santa Fé de Minas, Santo
Antônio do Retiro, São Francisco, São João
da Lagoa, São João da Ponte, São João das
Missões, São João do Pacuí, São
João do Paraíso, São Romão, Serranópolis
de Minas, Taiobeiras, Ubaí, Urucuia, Vargem Grande do Rio
Pardo, Várzea da Palma, Varzelândia, Verdelândia. 



8
– A Unidade Regional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário, com sede em Teófilo Otoni, possui abrangência
sobre vinte e nove municípios, a saber: Águas Formosas,
Angelândia, Ataléia, Bertópolis, Campanário,
Carlos Chagas, Catuji, Crisólita, Franciscópolis, Frei
Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Ladainha,
Machacalis, Malacacheta, Nanuque, Nova Módica, Novo Oriente de
Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Pescador, Poté,
Santa Helena de Minas, São José do Divino, Serra dos
Aimorés, Setubinha, Teófilo Otoni, Umburatiba. 



9
– A Unidade Regional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário, com sede em Uberlândia, possui abrangência
sobre trinta municípios, a saber: Abadia dos Dourados,
Araguari, Araporã, Cachoeira Dourada, Campina Verde,
Canápolis, Capinópolis, Cascalho Rico, Centralina,
Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Douradoquara, Estrela do Sul,
Grupiara, Guimarânia, Gurinhatã, Indianópolis,
Ipiaçu, Iraí de Minas, Ituiutaba, Monte Alegre de
Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Patrocínio, Prata, Romaria,
Santa Vitória, Serra do Salitre, Tupaciguara e Uberlândia.