ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 182 DE 20 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a criação de novas serventias
extrajudiciais de registro imobiliário do
Município de São Luís e altera a competência
das Serventias do 1º e 2º Ofícios dos
municípios onde existam duas serventias
extrajudiciais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O inciso III e § 2º, do art. 187 da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
passarão a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 187 - No Município de São Luís existirão:
(...)
III - quatro serventias extrajudiciais do Registro de Imóveis denominadas de
1ª, 2ª, 3ª e 4ª Zonas do Registro de Imóveis;
§ 2º - O Registro Imobiliário será dividido em quatro zonas:
Ia Primeira Zona compreenderá toda a área esquerda da linha que,
partindo da antiga Rampa Campos Melo segue as ruas Portugal, Cândido Mendes,
João Vital de Matos, Rua Grande, Avenida Getúlio Vargas até seu encontro com a
Avenida dos Franceses, seguindo por esta via até seu encontro com a Avenida Daniel
de La Touche, na rotatória do Elevado Alcione Nazaré, prosseguindo na Avenida
Daniel de La Touche, até o encontro desta com a Avenida Jerônimo de Albuquerque,
seguindo nesta via, no sentido da Curva do Noventa até a confluência com a Avenida
Carlos Cunha, no sentido da rotatória do Calhau, prosseguindo até o encontro com a
Avenida Colares Moreira, onde seguirá à Avenida Litorânea até a ponte sobre o Rio
Calhau, acompanhando o curso deste rio até o encontro com o mar;
II a Segunda Zona compreenderá toda a área direita da mesma linha da
Primeira Zona, partindo da antiga Rampa Campos Melo, seguindo as ruas Portugal,
Cândido Mendes, João Vital de Matos, Rua Grande, Avenida Getúlio Vargas até a
Avenida dos Franceses, seguindo nesta via até seu encontro com a Avenida João


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Pessoa, no Outeiro da Cruz, daí pelas avenidas Edson Brandão, Casemiro Júnior e
pela Rua Frei Hermenegildo até seu encontro com a rodovia de Ribamar, na
confluência com a Rua São Sebastião da Estrada de Ribamar, seguindo por esta
rodovia até o limite do Município de São Luís;
III - a Terceira Zona compreenderá toda a área direita da mesma linha da
Primeira Zona, a partir da sua limitação com a Segunda Zona, na altura do Elevado
Alcione Nazaré, na Avenida Daniel de La Touche, prosseguindo nesta via até o
encontro com a Avenida Jerônimo de Albuquerque, seguindo no sentido da Curva do
Noventa até a confluência com a Avenida Carlos Cunha e daí segue às Avenidas
Carlos Cunha, Colares Moreira e Avenida Litorânea até a ponte sobre o Rio Calhau,
acompanhando o curso deste rio até o encontro com o mar. Partindo do elevado
Alcione Nazaré, segue a Avenida dos Franceses, a Avenida Casemiro Júnior, e daí
pelas Avenidas São Sebastião, São Luís Rei de França até seu encontro com a
Avenida dos Holandeses, seguindo no sentido do Bairro Calhau até o encontro com a
Rua São Geraldo, prosseguindo até o final desta via onde continuará até o encontro
com o mar, na praia do Caolho;
IV - a Quarta Zona compreenderá toda a área direita da mesma linha
divisória da Terceira Zona, a qual parte da confluência da Avenida Casemiro Júnior
com a Avenida São Sebastião e segue pela Avenida São Luís Rei de França, e daí à
Avenida dos Holandeses até a Rua São Geraldo, prosseguindo até o final desta via,
onde continuará até o encontro com o mar, na praia do Caolho, seguindo este limite
até as fronteiras do Município de São Luís com o Município de São José de Ribamar e
os limites da Segunda Zona."
Art. 2º - O art. 191 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código
de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 191 - (...)
Io 1º Ofício Extrajudicial terá as funções de Registro de Imóveis e
Tabelionato de Protestos; (NR)
II o 2º Ofício Extrajudicial terá as funções de Registro Civil das Pessoas
Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos,
Tabelionato e Registro dos Contratos Marítimos e Tabelionato de Notas." (NR)


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 3º - As alterações do art. 191 determinadas por esta Lei Complementar, só se
aplicarão às serventias vagas, e nas serventias com titulares, quando de sua vacância.
Art. 4º - Ficam criadas duas zonas do Registro de Imóveis do Município de São Luís,
denominadas de 3ª e 4ª Zonas, as quais somente poderão ser instaladas e preenchidas
mediante concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição
Federal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o parágrafo
único do art. 191 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, e demais
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20
DE MAIO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil