

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 207, de 30/03/2012 - Texto Original


Altera o Decreto de
3 de outubro de 2011 que declara de utilidade pública, para
constituição de servidão, terrenos e
benfeitorias necessários para extensão e modificação
de linha de transmissão, para interligação das
subestações Patos de Minas 2 a Lagoa Formosa, do
Sistema CEMIG, para atender propriedades rurais, nos Municípios
de Patos de Minas e Lagoa Formosa.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de
21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º O inciso VII do anexo do Decreto de 3 de outubro de 2011 que
declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terrenos e benfeitorias necessários para
extensão e modificação de linha de transmissão,
para interligação das subestações Patos
de Minas 2 a Lagoa Formosa, do Sistema CEMIG, para atender
propriedades rurais, nos Municípios de Patos de Minas e Lagoa
Formosa, passa a vigorar com a seguinte redação:
“VII
– partindo da estrada que faz divisa com a propriedade de Luis,
segue 23,14m até o final da cerca viva, onde deflete à
esquerda e segue 99,31m em linha reta dentro da propriedade de
Roberto José Rodrigues, defletindo à direita e seguindo
uma distância de 151,18m; neste ponto, deflete à
esquerda por 60,67m até a estrada de divisa com a propriedade
de Abel Viana Filho; partindo da estrada e dentro da propriedade de
Roberto José Rodrigues, segue 214,62m, onde deflete à
esquerda, seguindo por mais 86,40m até o ponto inicial da
descrição deste perímetro, perfazendo uma área
total de 4.139,66 m²”.(nr)


Art.
2º O anexo do Decreto de 3 de outubro de 2011 que declara de
utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos e benfeitorias necessários para
extensão e modificação de linha de transmissão,
para interligação das subestações Patos
de Minas 2 a Lagoa Formosa, do Sistema CEMIG, para atender
propriedades rurais, nos Municípios de Patos de Minas e Lagoa
Formosa, fica acrescido do seguinte inciso VII – A:
“VII-A-
partindo da divisa com a propriedade de Roberto José
Rodrigues, segue 70,02m, defletindo à direita por 549,15m até
a cerca de arame que limita a propriedade de Abel Viana Filho; segue
esta cerca pela esquerda, por 24,66m em linha reta, deflete à
esquerda e segue 572,85m dentro da propriedade de Abel José
Viana, onde novamente deflete à esquerda, seguindo por 15,35m
até a estrada de divisa com a propriedade de Roberto José
Rodrigues, onde segue 60,67m à esquerda, até o ponto
inicial da descrição deste perímetro, perfazendo
uma área total de 9.055,42.”


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Dorothea Fonseca
Furquim Werneck