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DECRETO 41724, de 18/06/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$107.848,00 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Justiça
e de Direitos Humanos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso III, da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$107.848,00 (cento e sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais) a
dotações orçamentárias da Secretaria de
Estado da Justiça e de Direitos Humanos, indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de arrecadação de
receita própria não prevista para o corrente exercício.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira



ANEXO
AO DECRETO Nº 41.724, DE 18 DE JUNHO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS


R$




1211.144214754.337-0001-371


75.316,00




1211.144214754.337-0001-471
                   



21.850,00




1211.144214764.029-0001-371


10.682,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


107.848,00