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Decreto sem número, de 18/05/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóveis  situados nos Municípios  de
                              Berilo     e    Francisco    Badaró,
                              necessários     a    melhorias     e
                              pavimentação   da  Rodovia   Ligação
                              Trecho:  Berilo - Francisco  Badaró,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias situados nos Municípios de Berilo e Francisco Badaró,
com  extensão total de 16.330m e largura média da faixa de domínio
de 30m, cujo segmento está definido pelo projeto de execução entre
a  estaca inicial 0 + 0,00, no Município de Berilo, a estaca  420,
na  divisa dos Municípios de Berilo e Francisco Badaró, e a estaca
final 816+12,54, no Município de Francisco Badaró, perfazendo  uma
área total estimada da faixa de domínio de 490.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  integrarão  o projeto de  execução  de  melhorias  e
pavimentação da Rodovia Ligação Trecho: Berilo - Francisco Badaró.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER-MG, observado o Decreto nº 43.809,  de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de  maio  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada