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Decreto sem número, de 13/05/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER-MG,   terrenos  e   benfeitorias
                              necessários    à    realização    de
                              melhoramentos   e  pavimentação   da
                              Rodovia  Municipal - Trecho: Chiador
                              -  Divisa MG/RJ, com extensão  total
                              de    16.730,00m,    abrangendo    o
                              Município de Chiador.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas Gerais - DER-MG, ficam declarados  de  utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados no Município de Chiador,
com  extensão  total de 16.730,00m e largura  média  da  faixa  de
domínio  de  30,00m, cujo segmento está definido pelo  projeto  de
execução entre a estaca inicial 0+0,00 (Município de Chiador) e  a
estaca  final  836+5,63 (no Município de Chiador), perfazendo  uma
área total estimada da faixa de domínio de 425.000,00m2.

     Art.  2º Os terrenos e respectivas benfeitorias descritos  no
art.   1º   são  necessários  à  realização  de  melhoramentos   e
pavimentação  da  Rodovia  Municipal - Trecho:  Chiador  -  Divisa
MG/RJ, no Município de Chiador.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de  maio  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada