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Decreto 48198, de 27/05/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.880, de 9 de março de 2020, que contém
o Estatuto da Fundação Educacional Caio Martins.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.514, de 10 de
dezembro de 1974, na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e na
Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 2º do Decreto nº 47.880, de 9 de
março de 2020, fica acrescido dos seguintes inciso VIII e
parágrafo único:
“Art.
2º – (...)
VIII
– coordenar a gestão escolar e manter as escolas:
a)
Professora Marieta Amorim Vieira, no Município de Buritizeiro;
b)
Santa Tereza, no Município de Esmeraldas;
c)
Caio Martins, no Município de Januária;
d)
Coronel Almeida, no Município de Juvenília;
e)
Núcleo Colonial Vale do Urucuia, no Município de
Riachinho;
f)
Dr. Tarcísio Generoso, no Município de São
Francisco;
g)
Dom Joaquim Silvério de Souza, no Município de
Diamantina;
h)
Jerônimo Pontello, no Município de Couto Magalhães
de Minas.
Parágrafo
único – A Fucam e a SEE atuarão conjuntamente,
objetivando viabilizar a transição da gestão e
da manutenção das escolas de que tratam as alíneas
do inciso VIII, após a incorporação, pela Fucam,
da competência relativa à coordenação das
unidades de ensino.”.


Art.
2º – O art. 16 do Decreto nº 47.880, de 2020, fica
acrescido do seguinte inciso IX:
“Art.
16 – (...)
IX
– coordenar, apoiar e acompanhar a gestão das escolas a
eles vinculadas nas ações que assegurem o atendimento à
demanda escolar, na observância das normas legais e
administrativas, e na avaliação de suas condições
de funcionamento relativas a prédio, mobiliário,
equipamentos e instalações, materiais e serviços.”.


Art.
3º – O art. 21 do Decreto nº 47.880, de 2020, fica
acrescido do seguinte inciso XII:
“Art.
21 – (...)
XII
– coordenar a implementação da política
estadual da educação básica, o projeto político
pedagógico das escolas de que tratam as alíneas do
inciso VIII do art. 2º, de suas unidades vinculadas, nos seus
diversos níveis e modalidades, envolvendo aspectos da gestão
educacional, da gestão da informação, das
avaliações educacionais, do atendimento e da
organização escolar, orientando e avaliando o processo
ensino-aprendizagem em ação colegiada com o corpo
pedagógico e observando normas, diretrizes e orientações
da SEE, de modo a contribuir, juntamente com a família, para a
formação de cidadãos conscientes, comprometidos,
responsáveis e participativos, social e politicamente.”.


Art.
4º – O art. 22 do Decreto nº 47.880, de 2020, fica
acrescido do seguinte inciso V:
“Art.
22 – (...) 

V
– desenvolver, nas unidades escolares mencionadas nas alíneas
do inciso VIII do art. 2º, as seguintes funções
para garantir a qualidade da oferta da educação básica,
observando normas, diretrizes e orientações da SEE:
a)
orientar e acompanhar as atividades relativas ao atendimento da
demanda, à organização e ao funcionamento
escolar;
b)
orientar as escolas na elaboração de seu projeto
político pedagógico subsidiando-as na implementação,
monitoramento e avaliação das ações;
c)
acompanhar e orientar as escolas nas ações pedagógicas
para o desenvolvimento da aprendizagem nos diversos níveis e
modalidades da educação básica;
d)
promover, perante as escolas, o uso de recursos tecnológicos e
materiais pedagógicos facilitadores da aprendizagem;
e)
promover a formação continuada dos profissionais do
magistério vinculados à escola; 

f)
implementar ações para a realização da
avaliação da aprendizagem escolar, acompanhar a
realização do processo de avaliação
sistêmica e utilizar os resultados para acionar estratégias
de intervenção pedagógica;
g)
acompanhar os estabelecimentos de ensino quanto à elaboração
e ao cumprimento dos regimentos escolares.”.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de maio de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO