GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.092, DE 02 DE JULHO DE 2010.

Altera as Leis nºs 15.691/06 e 16.965/10 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 15.691, de 06 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescida do Anexo VI,
conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei:
"Art. 5º ...................................................................
I – vencimento:
a) conforme os valores ﬁxados no Anexo III, quanto aos servidores ocupantes dos cargos integrantes dos Grupos
Ocupacionais Auxiliar de Gestão Administrativa, Assistente de Gestão Administrativa e Analista de Gestão Administrativa;
b) para os servidores dos Grupos Ocupacionais Fiscal Estadual Agropecuário e Agente de Fiscalização Agropecuário,
conforme os valores ﬁxados no Anexo III, que corresponderão, respectivamente, às referências base de que tratam os
Anexos V e VI, enquanto os vencimentos relativos às demais referências serão os resultantes desses valores acrescidos
da aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos vencimentos da referência imediatamente anterior;
(...)
Parágrafo único. Para os ﬁns de concessão da progressão funcional de que trata o art. 4º, os servidores nominados no
inciso I, alínea “b”, do caput deste artigo, perceberão, em substituição ao adicional previsto no inciso II, vencimentos em
valores correspondentes ao atribuído às referências a que ﬁzerem jus, conforme o estabelecido nessa alínea e nos
Anexos V e VI desta Lei, sem prejuízo das referências especiais previstas no referido inciso II.” (NR)
Art. 2º Os servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, ocupantes de cargos ou empregos públicos de Agente
de Fiscalização Agropecuário, poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, pleitear progressão funcional para a
referência compatível com o tempo de serviço no cargo ou emprego de que seja titular, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 16.965, de
15 de abril de 2010, alterado por esta Lei.
- Vide Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 5º, I, "a"

Art. 3º Ao servidor da Agência Goiana de Defesa Agropecuária que, na data de publicação da Lei nº 16.965, de 15 de abril
de 2010, era ocupante de emprego público integrante do quadro transitório do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário e que, posteriormente,
foi ou venha a ser nomeado para o cargo de provimento efetivo de mesma denominação e função, em virtude de haver sido habilitado em
concurso público, ﬁca assegurado o direito de manter-se na referência a que fez jus no processo seletivo previsto no art. 4º da referida Lei,
alterado por esta Lei.
- Vide Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 5º, I, "a"

Art. 4º O art. 4º da Lei nº 16.965, de 15 de abril de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º............................................................................
I – à concessão da progressão prevista neste artigo, excepcionalmente, não se aplicam as disposições do art. 4º da citada
Lei nº 15.691/06, observado, porém, o número de vagas em cada referência na forma de seus Anexos V e VI;
(...)
III – considera-se, também, como de efetivo exercício, para os efeitos do inciso II, o tempo de serviço em cargo de
provimento efetivo ou emprego público permanente pertencentes a quadro de pessoal da AGRODEFESA, ou de órgão ou
entidade por ela sucedidos, desde que as funções desses cargos ou empregos anteriores sejam as mesmas descritas no
art. 3º, III e V, respectivamente, da Lei nº 15.691, de 06 de junho de 2006, ou a elas se equivalham ou com elas tenham
correlação, observados, ainda, a correspondência do grau de escolaridade e dos demais requisitos, todos referentes ao
cargo ou emprego de que seja titular na data do pedido da progressão;
IV – ﬁcam excepcionalmente abertas, na condição de extintas quando de sua vacância, 20 (vinte) vagas adicionais na
referência 10 dos Anexos V e VI da Lei nº 15.691/06, destinadas exclusivamente ao servidor que, no processo seletivo
previsto neste artigo, houver preenchido os requisitos legais para aposentadoria voluntária integral, cujo tempo de serviço
definido nos incisos II e III seja superior a 30 (trinta) anos;
(...)” (NR)
Art. 5º O valor do vencimento do Agente de Fiscalização Agropecuário é de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).


Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas pelo Orçamento Setorial da AGRODEFESA.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, porém, a 1º de junho de 2010.
- Vide Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 5º, I, "a"

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 02-07-2010)

ANEXO ÚNICO
“ ANEXO VI
TABELA DE DISTRIBUIÇÃO, EM REFERÊNCIAS, DOS QUANTITATIVOS DE CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL AGENTE DE
FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIO
Referências

Quantitativo

Base

303

1

74

2

58

3

44

4

34

5

27

6

21

7

16

8

12

9

10

10

7
”(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2010.