ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.622 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe acerca da criação do Programa
Expresso do Trabalhador a ser viabilizado,
fiscalizado e implantado pela Agência
Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços
Públicos – MOB.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 365, de 03 de novembro de 2021, que a Assembleia Legislativa do
Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação
dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução
Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Expresso do Trabalhador que tem como objetivo
atender, de forma gratuita, a população cadastrada.
§ 1° Os serviços disponibilizados ao cidadão, de forma não onerosa, serão prestados
e regulamentados pela Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana – MOB.
§2º As rotas utilizadas pelo Expresso do Trabalhador serão constituídas de estudo
técnico por setor competente da MOB-MA de forma a alcançar os usuários e facilitar o acesso
aos serviços de saúde, deslocamento para o trabalho e atividades de lazer, fornecendo
segurança e assistência aos usuários.
§3º Os beneficiários do Programa Expresso do Trabalhador cadastrados pela Agência
de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos – MOB/MA e terão acesso gratuito ao transporte
coletivo através do uso de cartão individual e intrasferível que será fornecido pela MOB/ MA
em conjunto com o Sindicato das Empresas de Transporte – SET.
Art. 2º - Constituem objetivos básicos do Programa Expresso do Trabalhador
conferir mobilidade, segurança, conforto e rapidez dos serviços prestados.
Art. 3º - Sem prejuízo do estabelecido na Lei Estadual nº 10.225 de 15 de abril de
2015, o Programa Expresso do Trabalhador é norteado pelos seguintes princípios:
I - acessibilidade universal;
II - eficiência, eficácia e efetividade;
III- equidade no acesso;


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IV - Justiça social;
Art. 4º - O Programa Expresso do Trabalhador poderá ser ampliado e alterado
conforme demanda e disponibilidade orçamentária.
Art. 5º - Os veículos utilizados pelo Programa Expresso Trabalhador serão
adquiridos pelo Estado do Maranhão, e disponibilizados para operação ao
autorizatário/concessionário, conforme atos normativos da MOB.
Parágrafo único - A operadora ficará responsável pela gestão de mão de obra,
combustível, guarda e manutenção dos veículos mencionados no caput, devendo estes, em
caso de devolução, serem entregues nas mesmas condições em que recebidos.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução do objeto desta Lei correrão por conta
de verba orçamentária própria específica, conforme previsão em Lei Orçamentária Anual e
demais legislações correlatas.
Art. 7º - O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de
Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar,
anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do
Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDA, portanto, a
todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a
cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA
SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça
imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 15 de dezembro de 2021.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente