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DECRETO 46490, de 16/04/2014 - Texto Original


Altera o Decreto nº
44.559, de 29 de junho de 2007, que regulamenta a Avaliação
de Desempenho do servidor estável ocupante de cargo efetivo e
do detentor de função pública da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O art. 22 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
22. Não será submetido à ADI o servidor que
estiver em exercício de suas atividades fora da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual.
§
1º Excepcionalmente, ao servidor identificado no caput que
estiver em exercício de suas atividades fora da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual será atribuída a pontuação
de setenta pontos em cada período avaliatório, até
que retorne ao seu órgão ou entidade de origem, desde
que exerça suas atividades:
I
- em empresa pública ou sociedade de economia mista do Poder
Executivo Estadual, desde que sua disposição ocorra
mediante ato motivado do Governador;
II
- em órgão ou entidade da Administração
Pública de outro ente da Federação, para atender
a programas de governo firmados por convênio ou legislação
específica;
III
- em entidade que desenvolva atividades de atendimento escolar ou
ministre educação especial, mediante ato formal de
disposição com ônus para o órgão ou
entidade de origem ou ato formal de adjunção;
IV
- em Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público – OSCIP – que tenha firmado Termo de
Parceria com o Estado, com atribuições similares às
do seu cargo de provimento efetivo ou função pública;
V
- no Serviço Voluntário de Assistência Social -
SERVAS;
VI
- em órgãos da Justiça Eleitoral; ou
VII
- em diretoria de entidade sindical representativa de servidores
públicos, de âmbito estadual.
§
2º A ADI dos servidores em exercício nos órgãos
e entidades de que tratam os incisos I a VI do § 1º poderá
ser regulamentada, com análise prévia da SEPLAG, pelo
órgão ou entidade de origem do servidor.
§
3º Na hipótese de retorno dos servidores de que trata o
inciso VII do § 1º ao exercício de suas atividades
no órgão ou entidade de origem, utilizar-se-á,
para os devidos fins, o resultado da última ADI obtido antes
do afastamento para exercício de mandato eletivo.
§
4º Na hipótese de não haver resultado da última
ADI obtido antes do afastamento para o exercício de mandato
eletivo será utilizada a pontuação estabelecida
no § 1º.
§
5º Aplica-se o disposto no § 1º ao servidor que
estiver em afastamento para participar de ações de
desenvolvimento, nos termos da legislação vigente, e
que não possuir o mínimo de efetivo exercício de
que trata o art.11.
§
6º A pontuação atribuída ao servidor, nos
termos deste artigo, deverá ser registrada em sua pasta
funcional e no SISAD:
I
- pelo órgão ou entidade de exercício, quando o
servidor se enquadrar na hipótese prevista no § 5º;
II
- pelo órgão ou entidade de origem, quando o servidor
estiver em exercício em órgão ou entidade que
não componha a Administração Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo.
§
7º Somente será atribuída a pontuação
prevista no § 1º aos servidores de que tratam os seus
incisos caso possuam, no respectivo período avaliatório,
o mínimo exigido de efetivo exercício.
§
8º O servidor efetivo que ocupa cargo de Secretário de
Estado, Secretário-Adjunto de Estado e Subsecretário de
Estado, ou cargos a estes equivalentes, será avaliado de
acordo com o Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008, que
regulamenta a Avaliação de Desempenho do Gestor Público
da Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo Estadual.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena