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DECRETO 43695, de 11/12/2003 de 11/12/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a criação do Colegiado de Corregedorias dos
Órgãos de Defesa Social. 



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estadual e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei
Delegada nº 56, de 29 de janeiro de 2003, 



Decreta:




Art.
1º – Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria
de Estado de Defesa Social, o Colegiado de Corregedorias dos Órgãos
de Defesa Social. 

Parágrafo
único. Para os efeitos deste Decreto, são considerados
órgãos de Defesa Social: 

I
– a Subsecretaria de Administração Penitenciária;


II
– a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; 

III
– a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; 

IV
– o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. 



Art.
2º – O Colegiado de Corregedorias dos Órgãos
de Defesa Social tem por finalidade planejar, organizar, coordenar,
gerenciar e avaliar as ações operacionais das
atividades de correição administrativa da Polícia
Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e da
Subsecretaria de Administração Penitenciária,
competindo-lhe: 

I
– oferecer sugestões sobre o aprimoramento das
atividades de correição administrativa das Polícias
Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Subsecretaria de
Administração Penitenciária e processar seu
encaminhamento; 

II
– acompanhar as apurações efetuadas pelos órgãos
que integram a Secretaria de Estado de Defesa Social para fins
operacionais e sugerir diligências pertinentes às
investigações; 

III
– determinar a instauração de procedimentos
investigatórios relacionados à correição
administrativa dos Órgãos de Defesa Social; 

IV
– determinar correições internas em Unidades
integrantes dos Órgãos de Defesa Social; 

V
– provocar a instauração do Procedimento
Administrativo Disciplinar; 

VI
– criar grupos de trabalho ou comissões, de caráter
transitório, com a participação de outros órgãos
da administração pública estadual, para atuar em
projetos e programas específicos; 

VII
– requisitar de quaisquer autoridades, civis ou militares,
certidões, pareceres técnicos e informações
indispensáveis ao bom desempenho de suas funções,
no prazo de trinta dias, podendo haver prorrogação por
igual período; 

VIII
– determinar instruções visando ao aprimoramento
dos serviços de correição administrativa dos
órgãos de Defesa Social; e 

IX
– estabelecer políticas de integração das
atividades de correição administrativa dos órgãos
de Defesa Social; e 

X
– proceder à revisão das decisões finais
dos procedimentos administrativos, por delegação do
Governador, nos casos de sua competência. 

§
1º As apurações das infrações penais
e sua autoria obedecerão às normas vigentes na
Constituição Federal e na legislação
penal e processual. 

§
2º As apurações das infrações
administrativas ou disciplinares serão procedidas por
integrantes dos respectivos órgãos, observadas as
normas especificas de cada órgão. 

§
3º As apurações das infrações
administrativas ou disciplinares sujeitar-se-ão às
formas consagradas nas legislação própria. 



Art.
3º – O Colegiado de Corregedorias tem a seguinte
composição: 

I
– membros natos: 

a)
o Secretário-Adjunto de Estado de Defesa Social, que é
seu presidente; 

b)
o Corregedor-Geral da Polícia Civil; 

c)
o Corregedor da Polícia Militar; 

d)
o Corregedor do Corpo de Bombeiros Militar; 

e)
o Diretor de Correições da Subsecretaria de
Administração Penitenciária; 

f)
o Ouvidor da Polícia; 

II
– membros designados: 

a)
um representante do Ministério Público Estadual; 

b)
um representante da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais; 

c)
um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção
Minas Gerais. 

§
1º Os membros do Colegiado, a que se refere o inciso II deste
artigo, serão indicados pelos respectivos órgãos
ou entidades e designados pelo Governador do Estado para um mandato
de dois anos, permitida a recondução. 

§
2º O presidente do Colegiado terá direito, além do
voto comum, ao de qualidade. 

§
3º A função de membro do Colegiado é
considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo qualquer remuneração. 

§
4º As normas internas de organização e
funcionamento do Colegiado serão estabelecidas em seu
regimento interno, aprovado por Resolução do Secretário
de Estado de Defesa Social. 



Art.
4º – O Colegiado de Corregedorias dos Órgãos
de Defesa Social deverá estabelecer propostas de adequação
das atividades de Correição Administrativa da Polícia
Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da
Subsecretaria de Administração Penitenciária às
diretrizes e finalidades do Colegiado. 



Art.
5º – As unidades setoriais de planejamento, gestão
e finanças dos órgãos vinculados
operacionalmente à Secretaria de Estado de Defesa Social
deverão garantir o funcionamento das atividades de correição
administrativa em seus respectivos órgãos, dotando-as
do necessário suporte administrativo e operacional, observadas
as especificidades e natureza de suas atividades. 

Parágrafo
único. Em caráter complementar, a Secretaria de Estado
de Defesa Social prestará apoio administrativo e operacional
às atividades de correição administrativa dos
órgãos a ela vinculados operacionalmente. 



Art.
6º – A Secretaria de Estado de Defesa Social fornecerá
o suporte administrativo e operacional necessário ao
desenvolvimento das atividades do Colegiado de Corregedorias
dos Órgãos de Defesa Social. 



Art.
7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2003; 215º
da Independência Mineira. 



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano da Silva Martins