

Imprimir documento


Decreto 48321, de 16/12/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, criada pela Lei Federal nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012, no âmbito do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.764,
de 27 de dezembro de 2012, e na Lei nº 13.799, de 21 de dezembro
de 2000,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre a Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista – Ciptea, criada pela Lei Federal nº 12.764, de 27
de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, no âmbito do Estado.
Parágrafo
único – A Ciptea é um documento válido em
todo território do Estado que visa garantir a atenção
integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no
acesso aos serviços públicos e privados, em especial
nas áreas de saúde, educação e
assistência social, mediante a apresentação do
documento pelo cidadão.


Art.
2º – Nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 2012,
considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela
portadora de síndrome clínica caracterizada nas
seguintes formas:
I
– deficiência persistente e clinicamente significativa da
comunicação e da interação sociais,
manifestada por deficiência marcada de comunicação
verbal e não verbal usada para interação social;
ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver
e manter relações apropriadas ao seu nível de
desenvolvimento;
II
– padrões restritivos e repetitivos de comportamentos,
interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou
verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;
excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento
ritualizados; interesses restritos e fixos.


Art.
3º – A Ciptea será expedida pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social – Sedese. 

§
1º – O Secretário de Estado de Desenvolvimento
Social poderá delegar a assinatura da Ciptea por meio de ato
próprio publicado no Diário Oficial Eletrônico
Minas Gerais.
§
2º – A Ciptea terá validade de cinco anos, devendo
ser renovada com o mesmo número de modo a permitir a contagem
das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todo o território
nacional.


Art.
4º – A Ciptea será expedida somente para pessoas
residentes no Estado e será disponibilizada em formato de
documento digital, podendo o identificado realizar a impressão
do documento.


Art.
5º – A Ciptea será expedida mediante requerimento
da pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou do responsável
legal ou cuidador, de forma presencial, nas Unidades de Atendimento
Integrado – UAIs, ou de forma virtual, por meio do sítio
eletrônico – www.cidadao.mg.gov.br, disponibilizado pelo
Estado.
Parágrafo
único – A forma de requerimento da Ciptea e a
documentação necessária a sua instrução
serão estabelecidas em ato próprio do Secretário
de Estado de Desenvolvimento Social.


Art.
6º – Para execução dos objetivos deste
decreto, o Estado poderá realizar parcerias com municípios,
organizações da sociedade civil, órgãos
públicos e privados.


Art.
7º – O tratamento dos dados pessoais necessários à
emissão da Ciptea observará a Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, e o Decreto nº 48.237, de 22 de
julho de 2021.


Art.
8º – Normas complementares para fiel execução
deste decreto serão estabelecidas em ato próprio do
Secretário de Estado de Desenvolvimento Social.


Art.
9º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO