GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.968, DE 11 DE JANEIRO DE 2018
Mensagem de Veto
Altera a Lei nº 14.050 , de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação,
instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1º ...................................................
..............................................................
XVIII .....................................................
a) CEPMG Ayrton Senna – Goiânia;
b) CEPMG Vasco dos Reis – Goiânia;
c) CEPMG Hugo de Carvalho Ramos – Goiânia;
d) CEPMG Dionária Rocha – Itumbiara;
e) CEPMG Carlos Cunha Filho – Rio Verde;
f) CEPMG Dr. Cézar Toledo – Anápolis;
g) CEPMG Gabriel Issa – Anápolis;
h) CEPMG Manoel Vilaverde – Inhumas;
..........................................................
j) CEPMG José Carrilho – Goianésia;
k) CEPMG Nader Alves dos Santos – Aparecida de Goiânia;
l) CEPMG Professor João Augusto Perillo – Goiás;
m) CEPMG Nestório Ribeiro – Jataí;
n) CEPMG Pedro Ludovico – Quirinópolis;
o) CEPMG Tomaz Martins da Cunha – Porangatu;
p) CEPMG José de Alencar – Novo Gama;
q) CEPMG Fernando Pessoa – Valparaíso de Goiás;
..........................................................
s) CEPMG Maria Tereza Garcia Neta Bento – Jussara;
..........................................................
y) CEPMG Cabo PM Edmilson de Souza Lemos – Palmeiras de Goiás;
z) CEPMG Dr. Tharsis Campos – Catalão;
.........................................................


ab) CEPMG Arlindo Costa – Anápolis;
..........................................................
af) CEPMG Dom Prudêncio - Posse;
ag) CEPMG Maria Heleny Perillo – Itaberaí;
..........................................................
ai) CEPMG Miriam Benchimol Ferreira – Goiânia;
aj) CEPMG Waldemar Mundim – Goiânia;
ak) CEPMG Jardim Guanabara – Goiânia;
al) CEPMG Colina Azul – Aparecida de Goiânia;
am) CEPMG Mansões Paraíso – Aparecida de Goiânia;
an) CEPMG Madre Germana – Aparecida de Goiânia;
ao) CEPMG Pedro Xavier Teixeira – Senador Canedo;
ap) CEPMG Silvio de Castro Ribeiro – Jaraguá;
aq) CEPMG Domingos de Oliveira – Formosa;
..........................................................
at) CEPMG Hélio Veloso – Ceres;
au) CEPMG Presidente Costa e Silva – São Luís de Montes Belos;
av) CEPMG Nivo das Neves – Caldas Novas;
..........................................................
ax) CEPMG Major Oscar Alvelos – Goiânia;
ay) CEPMG Americano do Brasil – Vianópolis;
az) CEPMG Benedita Brito de Andrade - Goianápolis;
bb) CEPMG José Silva Oliveira – Goianira;
.........................................................
bd) CEPMG Comendador Christóvan de Oliveira – Pirenópolis;
be) CEPMG Xavier de Almeida – Morrinhos;
bf) CEPMG José Pio de Santana – Ipameri;
bg) CEPMG Juvenal José Pedroso – Goiânia;
bh) CEPMG Dr. José Feliciano Ferreira – Guapó;
bi) CEPMG Santa Terezinha – Petrolina de Goiás;
bj) CEPMG Geralda Andrade Martins – Itapaci;
bk) CEPMG Doutor Negreiros – Nerópolis;
bl) CEPMG Moisés Pereira Peixoto – Anicuns;
........................................................
br) CEPMG Professor Ivan Ferreira – Pires do Rio
........................................................” (NR)


Art. 2º O Colégio Estadual Guaraciaba Augusta da Silva, situado na Rua São Paulo, Centro, no Município de Barro Alto, ﬁca
transformado em CEPMG Guaraciaba Augusta da Silva - Barro Alto.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, no D.O. de 13-04-2018.

Art. 2º VETADO.
§ 1º A Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte -SEDUCE- e o Comando de Ensino Policial Militar do
Comando-Geral da Polícia Militar adotarão todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento do Colégio da Polícia Militar
do Estado de Goiás criado por este artigo, a partir do 2º (segundo) semestre do ano letivo de 2018.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, no D.O. de 13-04-2018.

§ 2º O Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás -CEPMG- criado por este artigo disporá do quadro de funções
comissionadas previsto no art. 2º da Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, no D.O. de 13-04-2018.

Art. 3º O Colégio Estadual do Setor Palmito, situado na Av. Cristóvão Colombo, Jardim Novo Mundo, no Município de
Goiânia, fica transformado em CEPMG do Setor Palmito - Goiânia.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, no D.O. de 13-04-2018.

Art. 3º VETADO.
§ 1º A Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte -SEDUCE- e o Comando de Ensino Militar do Comando-Geral
da Polícia Militar adotarão todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento do Colégio da Polícia Militar do Estado de
Goiás criado por este artigo, a partir do 2º (segundo) semestre do ano letivo de 2018.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, no D.O. de 13-04-2018.

§ 2º O Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás -CEPMG- criado por este artigo disporá do quadro de funções
comissionadas previsto no art. 2º da Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, no D.O. de 13-04-2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de janeiro de 2018, 130 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
RICARDO BRISOLLA BALESTRERI
(D.O. de 17-01-2018 e D.O. de 13-04-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-01-2018 e no D.O. de 13-04-2018.