GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 426, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Saúde –FES-, no valor de R$
30.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o
que consta do Processo no 201300005012535 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Saúde –FES- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2800 - SECRETARIA DA SAÚDE
2850 - Fundo Estadual de Saúde - FES
10 302 1023 1.265 - Implantação de um Modelo de Gerenciamento Hospitalar com
Publicização e Parcerias com o Terceiro Setor
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

30.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2013, 125 o da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 10-10-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-2013.