GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.789, DE 24 DE JULHO DE 2017

Altera a Tabela do art. 2º da Lei nº 19.578, de 06 de janeiro de 2017, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela do art. 2º da Lei nº 19.578, de 06 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ..........................................

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

Comandante
Subcomandante/Chefia da Divisão de Ensino
Chefe de Div. Administrativa
Chefe de Divisão Disciplinar
Auxiliar de Div. Administrativa
Auxiliar de Divisão de Ensino
Auxiliar de Divisão Disciplinar
Guarda
SOMAS

FCEM-1
FCEM-2
FCEM-3
FCEM-3
FCEM-4
FCEM-4
FCEM-4
FCEM-4
–

VALOR
(2 Turnos)
3.500,00
3.000,00
2.100,00
2.100,00
1.400,00
1.400,00
1.400,00
1.400,00
R$ 16.300,00

QUANTITATIVO
1
1
1
1
1
1
6
3
15

....................................................................” (NR)

Art. 2º O inciso XVIII do art. 1º da Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido de uma alínea,
com a seguinte redação:
- Promulgada pela Assembleia Legislativa no D.O. de 19-12-2017.

“Art. 1º .................................................................
XVIII - .................................................................
...............................................................................
bd) CEPMG de Iporá.”(NR)
- Promulgada pela Assembleia Legislativa no D.O. de 19-12-2017.

Art. 3 º Ao Anexo II da Lei nº 19.463, de 14 de outubro de 2016, são acrescentados os seguintes nomes:
- Promulgada pela Assembleia Legislativa no D.O. de 19-12-2017.

“ANEXO II
- Promulgada pela Assembleia Legislativa no D.O. de 19-12-2017.

Nº DE ORDEM

NOME

VENCIMENTO EM SALÁRIO
BÁSICO – R$

...............

...............
DIVINO ANTÔNIO
RODRIGUES
GENARO MARCÍLIO PENIDO
DA SILVA
MARIA ALICE DA SILVEIRA

...............

7
8
9

8.997,61
8.997,61
8.997,61


MARIA BERNADETH DE
PAULA LOULY
MARIA PIEDADE DE PAULA

10
11

8.997,61
8.997,61

”(NR)
Art. 4º Os quantitativos dos cargos de provimento em comissão de Assessor Especial “E”, Referência I, e Assessor
Especial “F”, Referência V, da Lei Delegada nº 03, de 20 de junho de 2003 , ﬁcam acrescidos de 05 (cinco) e 02 (duas) unidades,
respectivamente, para atendimento às necessidades dos serviços da Agência Goiana de Transportes e Obras.
- Promulgada pela Assembleia Legislativa no D.O. de 19-12-2017.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento-Geral do Estado.
- Promulgada pela Assembleia Legislativa no D.O. de 19-12-2017.

Art. 6º A Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A:
- Promulgada pela Assembleia Legislativa no D.O. de 19-12-2017.

“Art. 11-A. O Colégio Estadual Pastor José Antero Ribeiro, situado no Bairro Olímpia, no Município de Bom Jesus, ﬁca
transformado em Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás - CPMG.
- Promulgada pela Assembleia Legislativa no D.O. de 19-12-2017.

§ 1º A Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte -SEDUCE- e o Comando de Ensino Policial Militar do
Comando-Geral da Polícia Militar adotarão todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento do
Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás criado por este artigo, a partir do 2º (segundo) semestre do ano letivo de
2017.
- Promulgada pela Assembleia Legislativa no D.O. de 19-12-2017.

§ 2º O Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás - CPMG criado por este artigo disporá do quadro de funções
comissionadas previsto no art. 2º desta Lei.” (NR)
- Promulgada pela Assembleia Legislativa no D.O. de 19-12-2017.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Ricardo Brisolla Balestreri

(D.O. de 27-07-2017)
(D.O. de 19-12-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2017 e no D.O. de 19-12-2017 .