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Decreto sem número, de 17/12/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e entidades, no valor de R$599.050,00.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, inciso I, da Lei n.º 14.595, de 22 de janeiro de
2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$599.050,00
(quinhentos e noventa e nove mil, cinqüenta reais), indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior, da Secretaria de Estado de Cultura, da Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de
Estado de Turismo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional
e Política Urbana, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e Esportes, do Departamento de Obras Públicas do Estado
de Minas Gerais, da Fundação Helena Antipoff, da
Fundação Educacional Caio Martins, da Fundação
Clóvis Salgado, do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais, da Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais, da
Universidade Estadual de Montes Claros, da Universidade do Estado de
Minas Gerais e do Instituto de Geociências Aplicadas.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Aneco
não digitado por impossibilidade técnica.