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Decreto sem número, de 21/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, de Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Estado
Planejamento e Gestão e da Fundação João
Pinheiro, no valor de R$16.104.910,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$16.104.910,00
(dezesseis milhões, cento e quatro mil, novecentos e dez
reais) indicado no Anexo, em favor da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, de Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e da Fundação João
Pinheiro, onerando em R$18.910,00 (dezoito mil, novecentos e dez
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 543)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$


1441.03092390-4.033-0001-4490-0-10.1
18.910,00


1441.03122001-2.417-0001-3190-0-10.1
4.980.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO


1501.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
3.600.000,00


EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO


1941.04274002-7.441-0001-3190-0-10.1
6.500.000,00


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO


2061.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
1.006.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 16.104.910,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE


REFERE
O ART. 2º DESTE DECRETO:


DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$


1441.03092390-1.034-0001-4490-0-10.1
8.910,00


1441.03092390-1.247-0001-4490-0-10.1
10.000,00


FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA


4461.09272002-7.725-0001-3390-0-10.5
6.490.890,00


4461.09272002-7.962-0001-3190-0-10.5
9.595.110,00


TOTAL
DA ANULACAO 16.104.910,00