PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.065/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Antônio Jorge, a proposição em análise “dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, motéis, 'flats' ou similares que ofereçam serviço de hospedagem no qual o café da manhã esteja incluído na diária disponibilizarem para seus hóspedes, sem qualquer acréscimo no preço da hospedagem, refeição adequada para consumo por portadores de diabetes e dá outras providências”.
Publicado no Diário do Legislativo de 13/11/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Preliminarmente, vem o projeto a esta comissão para ser analisado quanto aos seus aspectos jurídicos, constitucionais e legais, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende obrigar que os hotéis, pensões, motéis, “flats” ou similares que ofereçam serviço de hospedagem, nos quais o café da manhã esteja incluído na diária, disponibilizem para seus hóspedes, sem qualquer acréscimo no preço da hospedagem, aquela refeição com os produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes mellitus. Segundo a justificação que acompanha a proposição, a medida se faz necessária, pois muitas pessoas sofrem com restrição alimentar e grande parte destas se utilizam dos serviços prestados por hotéis, pensões, motéis, “flats” ou similares que oferecem serviço de hospedagem e deixam de realizar a dieta adequada em razão da falta de produtos disponíveis, ou em virtude da ausência de informação sobre a existência deles ou por sua onerosidade. Feitas tais considerações, passemos à análise do conteúdo do projeto de lei.
Sobre o conteúdo da proposição, em um primeiro exame, verificamos que a matéria nela veiculada versa sobre proteção e defesa do consumidor e da saúde da população do Estado, razão pela qual este poderia legislar suplementarmente, conforme autorização conferida pelo art. 24, VIII e XII, da Constituição Federal. É importante registrar que, neste caso, a atuação legislativa do Estado está condicionada aos limites estabelecidos pelos §§ 1º e 2º do art. 24 da Constituição da República, cabendo à União instituir normas gerais e aos demais entes federados exercer a competência complementar.
A União, no uso de sua competência constitucional, editou o Código de Defesa do Consumidor – CDC – Lei nº 8.078, de 1990, que contém as normas gerais sobre a matéria. O CDC estabelece, em seu art. 6°, que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
Dessa forma, cabe ao Estado, no uso de sua competência legiferante suplementar, a instituição de obrigação neste sentido para os estabelecimentos nele situados. A proposta em análise busca garantir o direito à saúde e segurança do consumidor. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal – STF – assim se manifestou:
“A competência do Estado para instituir regras de efetiva proteção aos consumidores nasce-lhe do art. 24, V e VIII, c/c o § 2º (...). Cumpre ao Estado legislar concorrentemente, de forma específica, adaptando as normas gerais de 'produção e consumo' e de 'responsabilidade por dano ao (...) consumidor' expedidas pela União às peculiaridades e circunstâncias locais. E foi o que fez a legislação impugnada, pretendendo dar concreção e efetividade aos ditames da legislação federal correlativa, em tema de comercialização de combustíveis”. (ADI 1.980, voto do rel. min. Cezar Peluso, j. 16-4-2009, P, DJE de 7-8-2009.)
“O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica. Afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor”. (RE 351.750, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, j. 17-3-2009, 1ª T, DJE de 25-9-2009.)
Em face dos argumentos anteriormente expendidos, remanesce a esta Casa Legislativa a competência para dispor sobre a matéria, vindo a reforçar essa tese o fato de não existir, no caso, vício que impossibilite a instauração do processo legislativo por iniciativa parlamentar.
Contudo, no intuito de adequar a proposição às normas constitucionais e legais vigentes, apresentamos ao final do parecer o Substitutivo n° 1.
Deixamos de acolher o art. 2° da proposição, uma vez que, em que pese à competência concorrente do Estado para legislar sobre o assunto, observa-se que o projeto em exame busca dar um status legal à matéria que, por sua natureza, é de caráter eminentemente administrativo, situada no campo de atuação do Poder Executivo.
A afixação de cartaz ou placa se configura na publicização de informação de interesse público ou de campanha, ou seja, cuida de um aspecto da comunicação governamental que abrange as atividades e as ações desenvolvidas pela administração pública e pelos seus órgãos, visando colocar-se junto à opinião pública, democratizando as informações de interesse da sociedade, prestando contas de seus atos e dando efetividade às ações administrativas.
Não há como negar a necessidade de as instituições governamentais divulgarem seus planos, projetos, deliberações, atos e políticas públicas, inclusive, como forma de dar efetividade ao princípio da publicidade. Entretanto, tal necessidade deve ser avaliada pelo órgão responsável pela administração do interesse público, sempre atento às suas possibilidades e às necessidades concretas da população. Vê-se que, na maior parte dos casos, cabe ao Executivo, no uso da discricionariedade que lhe foi conferida pela Constituição, a realização de tais medidas. O Poder Legislativo deve atuar no plano da abstração e da generalidade; não podendo, portanto, determinar a implementação de programa ou ação governamental, sob pena de invadir a competência do Executivo, violando o princípio da separação dos Poderes.
Além disso, deixamos de acolher o art. 3° com a finalidade de evitar qualquer discussão sobre a necessidade de atuação normativa da União para a edição de norma regulamentadora de caráter nacional, porque não se pode, a título de proteção e defesa da saúde, pretender usurpar competência legiferante privativa daquele Ente para legislar sobre, entre outros assuntos, profissão ou ocupação.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.065/2015 na forma do Substitutivo n° 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO N° 1
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, motéis, “flats” ou similares que ofereçam serviço de hospedagem no qual o café da manhã esteja incluído na diária disponibilizarem para seus hóspedes, sem qualquer acréscimo no preço da hospedagem, refeição adequada para consumo por portadores de diabetes e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Os hotéis, pensões, motéis, “flats” ou similares que ofereçam serviço de hospedagem no qual o café da manhã esteja incluído na diária disponibilizarão para seus hóspedes, sem qualquer acréscimo no preço da hospedagem, esta refeição com os produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes melito.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2017.
Leonídio Bouças, presidente – Bonifácio Mourão, relator – Isauro Calais – Luiz Humberto Carneiro – Hely Tarqüínio – Cristiano Silveira – Roberto Andrade.