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DELIBERAÇÃO 2517, de 08/09/2011 de 08/09/2011 (Texto Original)


Regulamenta
a Resolução nº 5.339, de 20 de dezembro de 2010,
que dispõe sobre o estágio probatório no âmbito
da Assembleia Legislativa, e dá outras providências.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do “caput” do art. 79 do Regimento Interno, considerando
as disposições introduzidas pela Resolução
nº 5.339, de 20 de dezembro de 2010,


DELIBERA:


Art.
1º – A composição da comissão de
avaliação do servidor em estágio probatório
observará o disposto no Anexo I desta deliberação.




Art.
2º – Os critérios de avaliação de
desempenho do servidor em estágio probatório são
os constantes no Anexo II desta deliberação, observado
o disposto no art. 8º desta deliberação. 



Art.
3º – O relatório final de estágio probatório
de que trata o § 4º do art. 6º da Resolução
nº 5.339, de 20 de dezembro de 2010, observará a forma
prevista no Anexo III desta deliberação.


Art.
4º – O servidor terá conhecimento prévio dos
critérios a serem observados no processo de avaliação
de seu desempenho, sendo-lhe assegurado o direito de acompanhar os
atos de instrução do processo que tenham por objeto a
sua avaliação.  



Art.
5º – Não serão considerados efetivo
exercício, para fins de cumprimento de estágio
probatório, os seguintes períodos de licenças e
demais afastamentos cuja soma ultrapasse quarenta e cinco dias,
consecutivos ou intercalados, em cada etapa da avaliação
especial de desempenho do servidor: 

I
– licença para tratamento de saúde;
II
– licença por motivo de doença em pessoa da
família;
III
– férias-prêmio; 

IV
– licença-maternidade e sua prorrogação,
nos termos da Deliberação da Mesa nº 2.441, de 9
de março de 2009;
V
– licença-paternidade; 

VI
– licença por adoção;
VII
– licença decorrente de doença profissional ou de
acidente de trabalho;
VIII
– licença para candidatar-se a mandato eletivo federal,
estadual ou municipal; 

IX
– afastamento para o desempenho de mandato eletivo, federal,
estadual ou municipal; 

X
– licença para serviço militar;
XI
– licença-gala;
XII
– luto; 

XIII
– afastamento decorrente de convocação judicial; 

XIV
– afastamento decorrente de convocação para
serviço eleitoral;
XV
– ocorrência de faltas ao trabalho, ainda que sejam
abonadas, salvo o caso de compensação de jornada de
trabalho.


Art.
6º – Eventual mudança de lotação do
servidor em estágio probatório observará o
disposto no § 2º do art. 7º da Resolução
nº 5.339, de 2010, salvo comprovada necessidade do serviço,
e ensejará a substituição da comissão de
avaliação conforme o disposto no Anexo I desta
deliberação.
§
1º – Na hipótese de mudança de lotação
no transcurso da etapa de avaliação, serão
realizadas avaliações parciais em cada um dos órgãos
em que o servidor tenha permanecido lotado por no mínimo
sessenta dias consecutivos e efetivamente trabalhado por no mínimo
trinta dias, e a nota dessa etapa corresponderá à média
ponderada das notas obtidas nas avaliações parciais. 

§
2º – Para os fins do disposto neste artigo, gerência
operacional será considerada órgão de lotação
de servidor.


Art.
7º – O servidor em gozo de férias, em licença
ou afastamento do efetivo exercício no final da quinta etapa
de seu estágio probatório será convocado, sempre
que possível, para assinatura do formulário contendo a
avaliação dessa etapa e do relatório final a que
se refere o § 4º do art. 6º da Resolução
nº 5.339, de 2010.


Art.
8º – O formulário constante no Anexo II desta
deliberação será utilizado a partir da etapa
subsequente àquela que estiver em curso na data de publicação
desta deliberação, sem prejuízo de avaliações
e procedimentos já realizados. 

Parágrafo
único – Ao servidor em estágio probatório
na data de publicação desta deliberação
será aplicada, na etapa em curso nessa data, avaliação
por meio de formulário próprio em vigor no início
dessa etapa.


Art.
9º – O art. 28 da Deliberação da Mesa nº
2.432, de 8 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
28 – Para fins de avaliação individual de
desempenho do servidor em estágio probatório, serão
considerados os resultados das avaliações das etapas do
estágio probatório, da seguinte forma:
I
– quando o servidor houver sido avaliado uma única vez
no ano civil, a nota da avaliação individual de
desempenho corresponderá à nota obtida pelo servidor na
avaliação semestral relativa ao estágio;
II
– quando o servidor houver sido avaliado duas vezes no ano
civil, a nota da avaliação individual de desempenho
corresponderá à média aritmética das
notas obtidas pelo servidor nas duas avaliações
semestrais relativas ao estágio.
§
1º – Se o período entre a data de término da
sexta etapa de avaliação e a data de término do
ano civil de conclusão do estágio probatório for
superior a sessenta dias, o servidor será submetido a
avaliação individual de desempenho, nos termos desta
deliberação, e a nota final corresponderá à
média aritmética das notas obtidas em todas as
avaliações no ano civil.
§
2º – Se não houver no ano civil avaliação
de etapa de estágio probatório, o servidor será
submetido à avaliação individual de desempenho
de que trata esta deliberação para fins de
desenvolvimento na carreira e concessão de Adicional de
Desempenho – ADE.”.


Art.
10 – O art. 9º da Deliberação da Mesa nº
2.421, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
9º – Não será computado no período
aquisitivo do ADE o ano em que o servidor se afastar do efetivo
exercício de suas funções em razão dos
motivos previstos no § 1º e nos incisos I a IV e VII a X do
§ 2º do art. 19 da Deliberação da Mesa nº
2.432, de 8 de setembro de 2008, pelo prazo total, isolado ou
cumulativo, superior a cento e oitenta dias.”.


Art.
11 – Ficam revogados o § 4º do art. 14 da Deliberação
da Mesa nº 2.223, de 18 de dezembro do 2001 e as Deliberações
da Mesa nº 1.913, de 12 de julho de 2000; nº 1.923, de 31
de julho de 2000; nº 2.329, de 2 de janeiro de 2003; nº
2.355, de 12 de abril de 2005; nº 2.413, de 11 de fevereiro de
2008; e nº 2.428, de 25 de agosto de 2008.


Art.
12 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, em 8 de
setembro de 2011.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Paulo Guedes – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário
Deputado
Jayro Lessa, 3º-Secretário 



ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº
2.517, de 8 de setembro de 2011)


COMISSÃO
DE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO






SERVIDOR
                           AVALIADO


AVALIADORES




Servidor
                           lotado na Secretaria-Geral da Mesa ou na Diretoria-Geral


Secretário-Geral
                           da Mesa e Diretor-Geral




Servidor
                           lotado na Procuradoria-Geral 



Procurador-Geral
                           Adjunto e Procurador-Geral




Servidor
                           lotado na Diretoria de Processo Legislativo


Diretor
                           de Processo Legislativo e Secretário-Geral da Mesa




Servidor
                           lotado nas demais diretorias


Diretor
                           de Área e Diretor-Geral




Servidor
                           lotado na Escola do Legislativo


Gerente-Geral
                           da Escola do Legislativo e Diretor-Geral




Servidor
                           lotado no Procon Assembleia


Gerente-Geral
                           do Procon Assembleia e Procurador-Geral




Servidor
                           lotado em gerência-geral


Gerente-Geral
                           e Diretor de Área




Servidor
                           lotado em gerência operacional da Secretaria-Geral da Mesa


Gerente
                           Operacional e Secretário-Geral da Mesa




Servidor
                           lotado em gerência operacional da
Escola
                           do Legislativo


Gerente
                           Operacional, Gerente-Geral da Escola do Legislativo e
                           Diretor-Geral




Servidor
                           lotado em gerência operacional do Procon Assembleia


Gerente
                           Operacional, Gerente-Geral do Procon Assembleia e
                           Procurador-Geral




Servidor
                           lotado nas demais gerências operacionais 



Gerente
                           Operacional, Gerente-Geral e Diretor de Área








ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.517, de 8 de setembro de 2011)














AVALIAÇÃO
                                   ESPECIAL DE DESEMPENHO – ESTÁGIO PROBATÓRIO
                                   – Etapa de Avaliação:






Servidor(a):
                                   



Matr.:
                                   





Cargo:
                                   



Especialidade:
                                   





Posse:
                                   



Exercício:
                                   



Período
                                   de avaliação: 





Lotação:
                                   





I
                                   – ADAPTAÇÃO ÀS 

ATRIBUIÇÕES
                                   DO CARGO
Avalie
                                   o grau de adaptação do servidor às funções
                                   inerentes a seu cargo, considerando a utilização
                                   de seus conhecimentos e a assimilação dos valores
                                   institucionais.


Apresenta
                                   inadaptação às funções, seja
                                   por não aplicar os conhecimentos necessários à
                                   realização das tarefas, seja por não se
                                   adequar aos valores institucionais.


Apresenta
                                   alguma inadaptação às funções
                                   em decorrência de dificuldades na aplicação
                                   de conhecimentos e/ou adequação aos valores
                                   institucionais.


Apresenta
                                   adaptação a suas funções. Utiliza
                                   satisfatoriamente seus conhecimentos e demonstra assimilação
                                   dos valores institucionais.


Apresenta
                                   alto nível de adaptabilidade às funções
                                   e sempre atua em conformidade com os valores institucionais,
                                   contribuindo com seu conhecimento para o aprimoramento do
                                   trabalho.




0
                                   1 2 



3
                                   4 5


6
                                   7 8 



9
                                   10 





II
                                   – QUALIDADE DO
TRABALHO
                                   

Leve
                                   em conta a forma e o conteúdo do trabalho avaliado.


Seu
                                   trabalho frequentemente é realizado de forma incorreta ou
                                   apresenta grave comprometimento no conteúdo.


Seu
                                   trabalho atende parcialmente às expectativas com relação
                                   à forma e ao conteúdo.


Seu
                                   trabalho atende plenamente às expectativas com relação
                                   à forma e ao conteúdo.


Seu
                                   trabalho supera as expectativas em termos de forma e de
                                   conteúdo.




0
                                   1 2 



3
                                   4 5


6
                                   7 8 



9
                                   10




III
                                   – ASSIDUIDADE E
PONTUALIDADE
                                   

Verifique
                                   o compromisso de presença do servidor, sua prontidão
                                   para atender às demandas do trabalho, de acordo com as
                                   necessidades do setor.


Constantemente
                                   se atrasa, se ausenta ou apresenta disponibilidade aquém
                                   da necessária para atender ao setor.


Ocasionalmente
                                   se atrasa, se ausenta ou demonstra disponibilidade aquém
                                   da necessária para atender ao setor.


É
                                   pontual, assíduo e apresenta disponibilidade adequada
                                   para atender ao setor.


Além
                                   de assíduo e pontual, supera as expectativas quanto a
                                   disponibilidade para atender ao setor.




0
                                   1 2 



3
                                   4 5


6
                                   7 8 



9
                                   10




IV
                                   – COOPERAÇÃO
Avalie
                                   como o servidor é cooperativo na realização
                                   das atividades do setor e como interage com seus colegas e
                                   superiores.


Não
                                   demonstra atitude cooperativa e/ou interage frequentemente de
                                   forma inadequada com seus colegas e superiores.


Demonstra
                                   certa dificuldade para atuar de forma cooperativa bem como para
                                   interagir com seus colegas e superiores.


Demonstra
                                   atitude cooperativa e interage satisfatoriamente com seus
                                   colegas e superiores.


Supera
                                   as expectativas em termos de cooperação com seus
                                   colegas e superiores. Sua capacidade de interação
                                   otimiza o trabalho em seu setor.




0
                                   1 2 



3
                                   4 5


6
                                   7 8 



9
                                   10




V
                                   – RESPONSABILIDADE 

Considere
                                   o compromisso, a seriedade e a discrição com que o
                                   servidor lida com as tarefas que lhe são confiadas.


Tem
                                   um comportamento descompromissado e displicente com relação
                                   às suas atribuições. É indiscreto e
                                   pouco cuidadoso no trato das informações a que tem
                                   acesso. 



Seu
                                   comprometimento, seriedade e discrição algumas
                                   vezes deixam a desejar.


É
                                   compromissado, sério e discreto. Seu nível de
                                   responsabilidade é compatível com o exigido para
                                   sua função.


Seu
                                   comprometimento, seriedade e discrição superam as
                                   expectativas.






0
                                   1 2 



3
                                   4 5


6
                                   7 8 



9
                                   10




VI
                                   – EFICIÊNCIA 

Analise
                                   em que medida o trabalho atingiu os resultados esperados nos
                                   prazos estabelecidos.




O
                                   resultado de seu trabalho está geralmente aquém do
                                   esperado. O servidor descumpre frequentemente os prazos
                                   estabelecidos.


Seu
                                   trabalho, algumas vezes, não alcança os resultados
                                   desejados e/ou não obedece aos prazos estabelecidos. 



Seu
                                   trabalho é eficiente, atingindo os resultados esperados
                                   nos prazos estabelecidos.


Seu
                                   trabalho supera os resultados esperados nos prazos estabelecidos
                                   ou mesmo antecipando-os. 





0
                                   1 2 



3
                                   4 5


6
                                   7 8 



9
                                   10






Data
                                   da avaliação: _______/______/_______ 



Total
                                   de pontos:






________________________________________
Avaliador
                                   1 – Matr.






________________________________________
Avaliador
                                   2 – Matr.






________________________________________
Avaliador
                                   3 – Matr.






Ciente:
                                   _______________________________________________________________________
                                   

Data:
                                   _______/_______/________

Servidor(a)
                                   Avaliado(a): Matr.: 










ANEXO
III
(a
que se refere o art. 3º da Deliberação da Mesa nº
2.517, de 8 de setembro de 2011)









RELATÓRIO
                           FINAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO


Atendendo
                           ao disposto na Constituição Federal, art. 41, caput
                           e § 4º, bem como no § 4º do art. 6º da
                           Resolução nº 5.339, de 20 de dezembro de 2010,
                           a presente comissão de avaliação conclui que
                           o servidor _________________________________, matr. nº
                           ________, que entrou em exercício na Secretaria desta
                           Assembleia Legislativa em ___________, _____________ (está/não
                           está) apto para o exercício bem como para a
                           aquisição da estabilidade no cargo efetivo de
                           ____________________________, especialidade ________________,
                           tendo em vista haver alcançado a média final de
                           ____% dos pontos distribuídos nas cinco primeiras etapas
                           de avaliação especial de desempenho, conforme
                           discriminado a seguir:




Etapa
                           de Avaliação


Período


Percentual
                           Obtido




1ª
                           (Cfal)












2ª












3ª












4ª












5ª












Média
                           Final














Comissão
                           de Avaliação, em _____/_____/_____ .




__________________________________
Avaliador
                           1 



__________________________________
Avaliador
                           2


___________________________________
Avaliador
                           3




Ciente.
                           Em _____/_____/_____ .



_________________________________________________
Servidor
                           Avaliado






À
                           Comissão de Acompanhamento do Processo Geral de Avaliação,
                           nos termos do art. 8º, V, da Resolução nº
                           5.339, de 20 de dezembro de 2010.


Em
                           _____/_____/_____ .


___________________________
                           

Avaliador
                           

(titular
                           previsto nos incisos II ou III do art. 1º da Resolução
                           nº 5.198, de 21 de maio de 2001) 










À
                           Câmara de Administração de Pessoal para
                           homologação, nos termos do art. 10, V, “a”,
                           da Resolução nº 5.339, de 20 de dezembro de
                           2010.
Em
                           _____/_____/_____ 



______________________________________________________________
Coordenador
                           da Comissão de Acompanhamento do Processo Geral de
                           Avaliação