GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 363, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE,
RECURSOS

HÍDRICOS,

INFRAESTRUTURA,

CIDADES

E

ASSUNTOS

METROPOLITANOS, no valor de R$ 13.731,99.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E
ASSUNTOS METROPOLITANOS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 13.731,99 (treze mil, setecentos e trinta e um reais e noventa e
nove centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parcial e total de dotações orçamentárias, de acordo
com o quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Dezembro de 2016, 128º da República
.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
ANA CARLA ABRAO COSTA

(D.O. de 21-12-2016 - Suplemento)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO

3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS
METROPOLITANOS
3705 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE INFRAESTRUTURA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
26 782 1045 2.233

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 0,24

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DOS TERMINAIS
RODOVIÁRIOS DO ESTADO
VALOR DA DESPESA
R$ 13.732,23

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

FONTE
00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 13.731,99
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 13.731,99

QUADRO 2


REDUÇÃO

3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS
METROPOLITANOS
3702 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
18 541 1044 3.074
SALDO A PROGRAMAR
R$ 6.100,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
18 541 1044 3.077

SALDO A PROGRAMAR
R$ 10.000,00

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
ESTADUAL DE BIODIVERSIDADE
VALOR BLOQUEADO
R$ 3.731,99
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
PRÉDIO VERDE - CONSTRUÇÃO
SUSTENTÁVEL DA UNIDADE
ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE
VALOR BLOQUEADO
R$ 10.000,00

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 3.731,99
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 13.731,99

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-12-2016 .