ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.574 DE 30 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre o não ajuizamento e a desistência da
cobrança judicial da dívida ativa considerada de
pequeno valor e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da
dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores:
IR$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
II R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de créditos relativos ao Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
III -

R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na hipótese dos demais créditos.

§ 1º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando se tratar de débitos decorrentes
de aplicação de multa criminal.
§ 2º - Os créditos do mesmo devedor, cujos valores, separada ou conjuntamente, sejam
inferiores aos previstos nos incisos do caput deste artigo, serão monitorados para que a execução
fiscal seja ajuizada quando o montante dos créditos da mesma natureza ultrapassar o respectivo
limite.
§ 3º - Os valores estabelecidos no caput deste artigo serão atualizados no final de cada
exercício mediante a adoção dos mesmos critérios utilizados para a atualização do crédito de
natureza tributária.
Art. 2º - Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal cujo
valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do
art. 1º desta Lei, exceto se configurada uma das seguintes hipóteses:
I-

o executado tiver sido citado por Oficial de Justiça ou pelo correio;

II -

a execução fiscal estiver embargada;


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III - o executado tiver ajuizado ação judicial para desconstituir a dívida ou tiver
apresentado exceção de pré-executividade;
IV -

a execução fiscal estiver garantida por qualquer meio;

V-

o crédito exequendo estiver sujeito a parcelamento ou com a exigibilidade suspensa.

Art. 3º - O não ajuizamento da cobrança e a desistência da execução fiscal, nos termos dos
artigos antecedentes, não afastam a incidência de atualização monetária e de juros de mora, não
elidem a exigência de prova de quitação com a Fazenda Pública, quando prevista em lei, e sujeitam
o respectivo crédito à cobrança administrativa.
Parágrafo único - A cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública será realizada
mediante o protesto da Certidão da Dívida Ativa, a inscrição do devedor nos cadastros de proteção
ao crédito e por outros meios previstos em Lei.
Art. 4º - Fica revogada a Lei Estadual nº 9.424, de 20 de julho de 2011.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
MARÇO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil