PROJETO DE LEI Nº 1.927/2020
Institui Pensão Vitalícia em benefício da família do segurado, nos casos que específica, em decorrência do coronavírus (COVID-19), durante a vigência da calamidade de saúde pública, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituída pensão vitalícia em benefício da família de servidor e empregado da administração pública estadual e ao trabalhador profissional de saúde, que vier a falecer, em razão do exercício da função pública ou profissional, em decorrência do coronavírus (COVID-19), durante o período de reconhecimento do estado de calamidade de saúde pública previsto na legislação estadual em vigor.
Art. 2º – A pensão vitalícia prevista no art. 1º também será devida à família dos servidores e empregados públicos da administração pública estadual e dos trabalhadores que, não exercendo as atividades-fim na área da saúde, auxiliam na atividade de apoio geral, presencialmente, nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, tais como serviço de copa, lavanderia, limpeza, segurança, dentre outros.
Parágrafo único – A pensão vitalícia de que trata esta Lei será igualmente devida aos que vierem a falecer por contágio do coronavírus (COVID-19) após encerrado o prazo de estado de calamidade pública, desde que em decorrência do exercício da função pública ou profissional.
Art. 3º – Para efeitos desta Lei consideram-se servidores, empregados e trabalhadores da área da saúde:
I – as profissões de nível superior reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde;
II – aquelas de nível técnico e auxiliar vinculadas à saúde;
III – os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.
Art. 4º – A pensão vitalícia de que trata esta Lei será mensal e devida na seguinte ordem de preferência, excluindo-se as posteriores:
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) ou até 24 anos se estudante ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II – o pai e mãe que comprovem que viviam sob a dependência econômica do segurado falecido;
III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
§ 1º – Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 2º – A pensão vitalícia, havendo mais de um pensionista na mesma ordem de preferência, será rateada entre todos em parte iguais.
§ 3º – Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
Art. 5º – Os pensionistas, respeitada a ordem de preferência prevista nesta Lei, fazem jus à pensão a partir da data do óbito do segurado.
§ 1º – Deverá ser realizado exame laboratorial, através de kit aprovado pelo Ministério da Saúde para atestar que o óbito do segurado foi decorrente de contágio do coronavírus (COVID-19).
§ 2º – Na impossibilidade do exame previsto no parágrafo anterior, a causa mortis poderá ser declarada por meio de atestado médico.
§ 3º – Será considerada válida como prova do contágio do COVID-19 durante o exercício da função pública ou profissional, preferencialmente, a comprovação documental da escala de serviço, o registro de frequência manual ou por sistema eletrônico, ou por qualquer outra forma admitida pela legislação.
Art. 6º – O valor mensal da pensão vitalícia será de:
I – cem por cento (100%) do valor da remuneração que seria devida ao servidor;
II – cem por cento (100%) do salário até o limite máximo do valor dos benefícios concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social.
Art. 7º – O recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais pelos pensionistas não exclui o direito à percepção da pensão vitalícia de que trata esta Lei, exceto nos casos de indenizações pagas pelo Estado em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos, situação em que haverá a compensação dos valores pagos.
Art. 8º – Os critérios para a inscrição dos pensionistas de que trata esta Lei serão fixados em ato do Poder Executivo.
Art. 9º – As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta da programação orçamentária própria podendo o Poder Executivo realizar remanejamentos para atender ao previsto nessa Lei.
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 5 de maio de 2020.
Alencar da Silveira Jr. (PDT)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.