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DECRETO 45882, de 30/12/2011 - Texto Original


Regulamenta o
Programa Social Desenvolvimento e Promoção do Turismo –
Regionalização do Turismo, previsto no item XIX do
Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.




O
VICE-GOVERNADOR,no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE

MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,




DECRETA:




Art. 1º Ficam
regulamentadas as ações governamentais que visam à
implantação e manutenção do Programa
Social Desenvolvimento e Promoção do Turismo –
Regionalização do Turismo, conforme previsão do
item XIX do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.




Art. 2º O
Programa tem por objetivos:

I - estruturar a
política de descentralização do turismo no
Estado; e

II - fortalecer e
qualificar as associações dos circuitos turísticos
mineiros como instância de governança regional, em
consonância com as diretrizes nacionais de regionalização
do turismo.




Art. 3º O
Programa tem por finalidades:

I - fortalecer a
política de regionalização do turismo e o
planejamento e gestão do turismo regional, por meio do
fortalecimento dos destinos indutores do desenvolvimento regional,
das instâncias de governança - Associações
de Circuitos Turísticos, do Conselho Estadual do Turismo e da
Federação dos Circuitos Turísticos - FECITUR,
contribuindo para a consolidação do processo de
descentralização do turismo, alinhado às
diretrizes do Ministério do Turismo;e

II - promover o
desenvolvimento local, através da profissionalização,
fortalecimento e estruturação da gestão
turística regional e municipal, contribuindo para o
fortalecimento da gestão participativa e colaborativa, para o
compartilhamento de responsabilidades e consolidação da
participação democrática dos diversos atores
sociais relacionados ao turismo no planejamento e execução
da política de turismo.




Art. 4º São
beneficiários do Programa Social Desenvolvimento e Promoção
do Turismo – Regionalização do Turismo :

I – operadores
de turismo, hotelaria, restaurantes, museus, casas de shows, eventos
e assemelhados;

II –
jornalistas, atores e músicos; e

III - pessoas
naturais ou jurídicas de direito público ou privado,
que contribuam com a atividade turística no Estado, e com a
população local.

Parágrafo
único. A escolha dos beneficiários de que trata o caput
será realizada pela Secretaria de Estado de Turismo - SETUR,
unidade responsável pelo Programa, sem prejuízo do
disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de 2009.




Art. 5° Para
fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e benefícios
de distribuição gratuita ou subsidiada:

I - repasse de
valores;

II – materiais
e ações promocionais;

III – viagens
de familiarização aos destinos turísticos;

IV – viagens
para divulgação de pontos turísticos e centros
culturais, de lazer e entretenimento;

V – ingressos
em eventos destinados a promover o turismo;

VI –
treinamento, consultoria e assessoria para realização
de eventos de promoção turística; e

VII – outros
bens, valores ou benefícios inerentes à execução
do Programa.




Art. 6º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
consignadas no orçamento da SETUR e estarão
condicionadas à efetiva disponibilidade orçamentária
e financeira.




Art. 7º Normas
complementares à execução deste Decreto serão
estabelecidas em atos normativos próprios.




Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO
JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Agostinho Célio
Andrade Patrus