ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.012, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
Concede isenção do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS às operações de saídas internas com
frutas frescas realizadas por Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte optantes do
Simples Nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às operações de saídas internas realizadas por
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional e que tenham por
objeto frutas frescas nacionais.
§ 1º - Para usufruir do benefício fiscal o contribuinte deve ser filiado à cooperativa ou
associação representativa da sua atividade econômica situada neste Estado.
§ 2º - A isenção de que trata o caput deste artigo não se aplica às operações de saídas
internas que tenham por objetos maçãs, pera, uva, ameixa, morango, figo, pêssego, cereja,
amêndoa, avelãs, castanhas e nozes.
Art. 2º - O disposto nesta Lei será regulamentado por decreto do Poder Executivo
Estadual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24
DE ABRIL DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil