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DECRETO 45279, de 06/01/2010 de 06/01/2010 (Texto Original)


Confere o direito a férias remuneradas, proporcionais ao tempo
de serviço prestado, ao pessoal designado da Secretaria de
Estado de Educação que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O pessoal designado da Secretaria de Estado da Educação,
nos termos da alínea “a” do § 1º do art.
10 da Lei 10.254, de 20 de julho de 1990, fará jus a férias
remuneradas, proporcionais ao tempo de serviço prestado,
calculadas à base de um onze avos.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Fica revogado o art. 65 do Decreto nº 26.515, de 13 de janeiro
de 1987.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Vanessa
Guimarães Pinto