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Decreto sem número, de 30/01/2008 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor de
                              Encargos  Gerais  do  Estado  sob  a
                              supervisão da Secretaria  de  Estado
                              de  Fazenda - Encargos Diversos,  no
                              valor de R$90.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso IV  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$90.000.000,00
(noventa  milhões  de  reais), indicado  no  Anexo,  em  favor  de
Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria de Estado
de Fazenda - Encargos Diversos, não onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação da dotação orçamentária indicada
no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

            ANEXO AO DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2008.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 11)

     SUPLEMENTACAO  DA  SEGUINTE DOTACAO  ORCAMENTARIA  A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
                                                 R$
     1911.28846702-7.846-0001-3390-0-10.1        90.000.000,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO                      90.000.000,00

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART. 2º DESTE DECRETO:

     RESERVA DE CONTINGENCIA
     R$
     1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1        90.000.000,00
     TOTAL DA ANULACAO                      90.000.000,00