ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 066 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre desafetação de imóvel do Fundo
Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado
do Maranhão – FEPA, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua utilização pelo Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria do Estado do Maranhão – FEPA a área descrita nesta Lei Complementar,
desmembrada de outra maior, pertencente ao Estado do Maranhão.
Art. 2º - O terreno a ser desmembrado fica localizado no Sítio Santa Eulália, no bairro
do Calhau, nesta capital, com área e limites a seguir descritos: de frente, limita-se com o muro
do Tribunal de Contas do Estado, medindo 101,80m; de fundo, limita-se com terreno do Sítio
Santa Eulália pertencente ao FEPA, medindo 101,80m; pela lateral direita, limita-se com
terreno do Sítio Santa Eulália pertencente ao FEPA, medindo 100,00m e pela lateral esquerda,
limita-se com terreno do Sítio Santa Eulália, pertencente ao FEPA, medindo 100,00m. o
terreno apresenta o formato de um polígono regular, com perímetro de 403,60m e área de
10.180,00m².
Art. 3º - Fica o Governo do Estado obrigado a fazer um aporte de recursos ao Fundo
Estadual de Pensão e Aposentadoria – FEPA, a título de compensação, no valor de R$
798.112,00 (setecentos e noventa e oito mil, cento e doze reais).
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação da área acima
descrita, de forma não onerosa, de acordo com a legislação vigente.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR
Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão