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Decreto com numeração especial 281, de 02/07/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$51.079.977,76.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$51.079.977,76 (cinquenta e um milhões setenta e nove mil
novecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 839825/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$3.403,57 (três
mil quatrocentos e três reais e cinquenta e sete centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 505.4/2018,
firmado em 10 de outubro de 2018 entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A, no
valor de R$92.310,45 (noventa e dois mil trezentos e dez reais e
quarenta e cinco centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 839941/2016,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Cultura e Turismo e o Ministério da Cultura, no valor de
R$2.858,79 (dois mil oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e
nove centavos);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
776516/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o
Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de
R$1.484.441,93 (um milhão quatrocentos e oitenta e quatro mil
quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos);
VI
– do excesso de arrecadação de recursos
constitucionalmente vinculados à saúde – Lei
Complementar nº 141/2012, no valor de R$22.650.079,00 (vinte e
dois milhões seiscentos e cinquenta mil e setenta e nove
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 281,
de 2 de julho de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 090)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3320-1-24.1


3.403,57




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1


45.661,45




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1


46.649,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.322-0001-4490-1-24.1


62.929,59




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.153-0001-4490-0-10.1


785.028,72




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.17512120-4.321-0001-3390-0-10.3


394.590,96




1371.17512120-4.321-0001-4490-0-10.3


1.089.850,97




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-27.1


35.150,00




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1


3.260.164,00




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-60.1


49.767,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.10421145-4.429-0001-3391-0-10.1


22.650.079,00




FUNDAÇÃO
                        DE ARTE DE OURO PRETO




2171.04122705-2.500-0001-4490-0-60.1


6.624,50




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122099-4.290-0001-3391-0-10.1


22.650.079,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


51.079.977,76





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.269-0001-3390-0-24.1


60.070,80




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.145-0001-4490-0-10.1


785.028,72




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06128155-4.484-0001-3390-0-53.1


733.705,00




1401.06182155-2.083-0001-3390-1-27.1


35.150,00




1401.06182155-4.469-0001-3390-0-53.1


1.565.278,00




1401.06182155-4.471-0001-3390-0-53.1


615.920,00




1401.06182155-4.471-0001-3390-0-60.1


49.767,00




1401.10301160-4.483-0001-3390-0-53.1


345.261,00




FUNDAÇÃO
                        DE ARTE DE OURO PRETO




2171.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1


6.624,50




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122154-2.085-0001-3390-0-10.1


22.650.079,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


26.846.884,02