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Decreto 48096, de 21/12/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 120, de
14 de outubro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Os itens 15.0 e 16.0 do Capítulo 3 da Parte 2
do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar
com a seguinte redação:



“












15.0



03.015.00



2106.90

2202.99.00



Bebidas
                           hidroeletrolíticas em embalagem com capacidade inferior a
                           600ml



3.1



140



70





16.0



03.016.00



2106.90

2202.99.00



Bebidas
                           hidroeletrolíticas em embalagem com capacidade igual ou
                           superior a 600ml



3.1



140



70





”.


Art.
2º – O item 112.0 do Capítulo 17 da Parte 2 do
Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:



“











112.0



17.112.00



2202.99.00



Néctares
                           de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas
                           para beber, exceto bebidas hidroeletrolíticas e
                           energéticos



17.1



40





”.


Art.
3º – Os itens 14.0, 15.0 e 19.0 do Capítulo 1 da
Parte 3 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:



“









14.0



03.015.00



2106.90

2202.99.00



Bebidas
                           hidroeletrolíticas em embalagem com capacidade inferior a
                           600ml





15.0



03.016.00



2106.90

2202.99.00



Bebidas
                           hidroeletrolíticas em embalagem com capacidade igual ou
                           superior a 600ml





(...)



(...)



(...)



(...)





19.0



17.112.00



2202.99.00



Néctares
                           de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas
                           para beber, exceto bebidas hidroeletrolíticas e
                           energéticos





”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de dezembro de 2020.


Belo
Horizonte, aos 21 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO