GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 228, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.

Abre crédito suplementar à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás –
FAPEG –, no valor de R$ 30.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201110267000104 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG – 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
6002 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE
GOIÁS - FAPEG
19 571 1847 1.134 - Fomento a Pesquisa, Desenvolvimento e Extensão TécnicoCientífica
3 (92) - Outras Despesas Correntes

R$

30.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 23-06/2008, celebrado entre a Fundação de Amparo à
Pesquisa e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – APEX BRASIL.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 30-09-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-09-2011.