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Decreto 46904, de 10/12/2015 - Texto Original


Altera
o Decreto
nº 46.892, de 20 de novembro de 2015,
que institui Força-Tarefa para avaliação dos
efeitos e desdobramentos do rompimento das Barragens de Fundão
e Santarém, localizadas no Distrito de Bento Rodrigues, no
Município de Mariana.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art.
90 da Constituição do Estado
e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O art. 3º do Decreto nº 46.892, de 20 de novembro
de 2015, fica acrescido do seguinte inciso:


“Art.
3º ...................................................
XIV
– Mesa de Diálogo e
Negociação Permanente com Ocupações
Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos
socioambientais e fundiários, instituída pelo Decreto
NE nº 203, de 1º de julho de 2015.”
..........................................................
(nr)


Art.
2º O § 2º do art. 3º do Decreto nº 46.892,
de 20 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
3º .....................................................
§
2º Poderão ser convidados a integrar a Força-Tarefa,
se necessário para o cumprimento de suas finalidades:
I
– outras secretarias e órgãos do Estado;
II
– outros prefeitos dos municípios atingidos pelo evento
a que se refere o art. 1º deste Decreto.
..........................................................”
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL