ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9. 992, DE 13 DE FEVEREIRODE 2014
Dispõe sobre o Programa Viva Mulher e dá
outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
160, de 17 de dezembro de 2013, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa Viva Mulher fica vinculado à Secretaria de Estado da Mulher, a
ser desenvolvido, de forma continuada, nos municípios do Estado do Maranhão e tem por
finalidade contribuir para a promoção da igualdade de gênero no âmbito do Estado do
Maranhão, na perspectiva do empoderamento das mulheres, por meio do desenvolvimento de
suas autonomias.
Art. 2º O Programa Viva Mulher constitui-se em laboratório de tecnologia social na
área de gênero, com vistas a promover a qualificação e melhorar a qualidade dos serviços
prestados pela rede de atendimento às mulheres.
Art. 3º O desenvolvimento das ações do Programa Viva Mulher tem por base uma
metodologia própria concebida em quatro etapas: acolhimento, formação, inclusão e
advocacy.
§ 1º O acolhimento se dá quando a mulher busca os serviços da rede de atenção,
passando por uma escuta especializada, capaz de identificar a sua demanda, procurando
resolvê-la ou dando o encaminhamento necessário. O produto final do acolhimento é um
Plano de Promoção Familiar, no qual são registradas todas as informações relacionadas à
mulher e sua família.
§ 2º A formação das mulheres se dá em relação a seus direitos e deveres, ao
conhecimento de programas sociais disponíveis, das políticas públicas existentes com foco
nas mulheres em suas diversidades, priorizando a questão do enfrentamento à violência contra
a mulher, tendo como produto a mulher cidadã.
§ 3º O processo de inclusão busca a inserção social, econômica e política das
mulheres. Para aquelas em situação de prisão, avança pela garantia dos direitos, pela
humanização do sistema prisional feminino e pela reinserção de egressas na sociedade, com o
empoderamento da mulher.
§ 4º A advocacy representa influenciar nas políticas públicas de defesa dos direitos das
mulheres, mobilizando a sociedade para as questões de gênero, sensibilizando os


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parlamentares para a necessidade de votar leis que ampliem direitos das mulheres, obtendo
como resultado políticas públicas de relevante impacto social, a valorização das mulheres e o
reconhecimento da sociedade.
Art. 4º Entre as formas de acolhimento do Programa Viva Mulher insere-se a
Ouvidoria da Mulher, como canal de comunicação entre as mulheres que buscam serviços
públicos especializados e toda a rede estadual de atendimento às mulheres, com o papel
primordial de informar as mulheres sobre seus direitos e sobre a localização e forma de acesso
aos serviços da rede estadual de atendimento.
Parágrafo único. A Ouvidoria da Mulher, além das suas atribuições no âmbito
estadual, deve trabalhar em sintonia com o serviço Ligue 180 do Governo Federal, no sentido
de dar os encaminhamentos necessários e obter dados estatísticos confiáveis em relação aos
chamados originados no Estado do Maranhão.
Art. 5º O Programa Viva Mulher será operacionalizado e disseminado por meio de
equipes multidisciplinares, capacitadas nas questões de gênero, contando com o suporte de
unidades móveis para desenvolvimento das atividades de itinerância.
Parágrafo único. A equipe multidisciplinar do Programa Viva Mulher será composta
por dois profissionais de cada uma das áreas de Serviço Social, Psicologia e Direito, além de
atendentes da Ouvidoria, auxiliares administrativos e motoristas, coordenada pela Diretora do
Programa Viva Mulher e pela Chefe de Ouvidoria da Mulher.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 13 de fevereiro de 2014.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente