PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.183/2020
COMISSÃO DE SAÚDE
RELATÓRIO
De autoria da deputada Celise Laviola, o projeto de lei em epígrafe obriga as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do Estado a permitir a presença de profissionais fisioterapeutas durante o período de pré-parto, parto, e pós-parto, sempre que solicitado pela parturiente.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde. A Comissão de Constituição e Justiça apreciou preliminarmente a proposição e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma original.
Vem, agora, a matéria a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, XI, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em comento visa permitir a assistência fisioterapêutica durante o período de pré-parto, parto e pós-parto nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, quando solicitada e contratada pela gestante. Além disso, estabelece que o acompanhamento da mulher por fisioterapeuta por ela indicado não se confunde com a presença do acompanhante instituída pela Lei Federal nº 11.108, de 2005. Segundo a autora do projeto, a medida visa garantir o direito da gestante ao parto humanizado e eficiente recuperação, sem, no entanto, criar ônus a esses estabelecimentos de saúde, uma vez que abre a possibilidade de a própria mulher contratar o profissional de sua escolha e ser por ele atendida no hospital.
Durante a gravidez, o corpo da mulher passa por uma série de modificações e adaptações biológicas, tais como o aumento do volume abdominal, a fim de acomodar adequadamente o feto, as novas estruturas e os fluídos. Essas modificações favorecem o aparecimento de diástase, estrias, mudança no padrão respiratório, mudança do eixo gravitacional, dores nas costas e na região pélvica, incontinência urinária e fecal, além de desconforto para andar, sentar e deitar. A fisioterapia no período pré-parto pode contribuir para minimizar os desconfortos causados na gestação, além de favorecer o fortalecimento do assoalho pélvico. Durante o trabalho de parto, o fisioterapeuta, com a equipe multidisciplinar, pode auxiliar a mulher na realização de exercícios para diminuir a dor do parto sem o uso de métodos farmacológicos e facilitar a expulsão do bebe, reduzindo os riscos de sofrimento fetal. No pós-parto, o fisioterapeuta pode avaliar a musculatura abdominal e do assoalho pélvico para identificar se houve alguma disfunção após a gestação.
O Ministério da Saúde, por meio da Portaria MS/SAS nº 353, de 14/2/2017, que aprova as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal, reconhece o fisioterapeuta como profissional envolvido indiretamente na assistência ao parto e ainda recomenda o uso de estratégias e métodos não farmacológicos de alívio da dor no trabalho de parto preferencialmente antes da utilização de métodos farmacológicos.
Entendemos que o projeto em apreço, ao permitir que a gestante contrate um fisioterapeuta particular para auxiliá-la durante o pré-parto, parto e puerpério nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres amplia o rol de profissionais que atuam para amenizar os desconfortos causados pela gestação e pelo parto, sem, no entanto, onerar os serviços públicos e privados de saúde ou mesmo imiscuir-se nas normas que disciplinam os requisitos mínimos de funcionamento desses serviços.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça avaliou que não há obstáculos jurídico-constitucionais para a tramitação da matéria neste Parlamento, e que o projeto em apreço trata de tema afeto à dignidade da pessoa e à proteção e defesa da saúde. Aquela comissão concluiu, portanto, pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.183/2020 na forma original.
Esta Comissão de Saúde, no entanto, entende ser necessário suprimir o § 1º do art. 1º do projeto em análise, uma vez que ele trata de regulamentação de profissão, cuja competência é privativa da União, nos termos do art. 22 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998. Julgamos ainda importante tornar mais claras as regras gerais para harmonizar a atuação do fisioterapeuta contratado pela gestante com as normas internas das instituições de saúde, bem como para garantir que não haja ônus para esses estabelecimentos. Assim, apresentamos o Substitutivo nº 1 ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do projeto de Lei nº 2.183/2020, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a presença de fisioterapeuta contratado por gestante para atuar, durante os períodos de pré-parto, parto e pós-parto, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres localizados no Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, públicos e privados, localizados no Estado permitirão a presença de fisioterapeuta contratado por gestante para atuar durante os períodos de pré-parto, parto e pós-parto, sempre que por ela solicitado, desde que não haja contraindicação clínica.
Parágrafo único – A presença do fisioterapeuta não se confunde com a presença do acompanhante de que trata o art. 19-J da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Art. 2º – Os honorários devidos ao fisioterapeuta contratado para atuar durante os períodos de pré-parto, parto e pós-parto serão de responsabilidade da gestante que o contratou.
Art. 3º – As unidades de saúde a que se refere o art. 1º não poderão cobrar taxa extra para que o fisioterapeuta contratado pela gestante possa atuar na assistência ao pré-parto, ao parto e ao pós-parto.
Art. 4º – O fisioterapeuta contratado deverá atuar em colaboração com a equipe médica e de enfermagem e com os demais profissionais da unidade de saúde.
Art. 5º – O disposto nesta lei não se condiciona a que o fisioterapeuta contratado pela gestante faça parte da equipe de profissionais da unidade de saúde em que for atuar, mas ele deverá ser previamente cadastrado nessa unidade e obedecer, no que couber, aos protocolos institucionais e às normas regulamentadoras em hospitais.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 2 de dezembro de 2020.
Carlos Pimenta, presidente – Doutor Jean Freire, relator – Doutor Wilson Batista – Doutor Paulo – Hely Tarqüínio.