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Decreto 48078, de 05/11/2020 de 05/11/2020 (Texto Original)


Regulamenta
os procedimentos para análise e aprovação do
Plano de Ação de Emergência – PAE,
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.291, de 25 de
fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de
Segurança de Barragens.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.291, de 25 de
fevereiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto regulamenta os procedimentos para
análise e aprovação do Plano de Ação
de Emergência – PAE previsto na Política Estadual
de Segurança de Barragens, instituída pela Lei nº
23.291, de 25 de fevereiro de 2019.


Art.
2º – O PAE tem como objetivos promover a:
I
– segurança das pessoas e dos animais;
II
– preservação do meio ambiente;
III
– salvaguarda do patrimônio cultural.


Art.
3º – O PAE será analisado e aprovado de forma
integrada pelos seguintes órgãos e entidades: 

I
– Gabinete Militar do Governador e Coordenaria Estadual de
Defesa Civil – GMG-Cedec;
II
– Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG;
III
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – Semad;
IV
– Fundação Estadual de Meio Ambiente –
Feam;
V
– Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
Igam;
VI
– Instituto Estadual de Florestas – IEF;
VII
– Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.


Art.
4º – Constarão no PAE a previsão de
instalação de sistema de alerta sonoro ou outra solução
tecnológica de maior eficiência capaz de alertar e
viabilizar o resgate das populações passíveis de
serem diretamente atingidas pela mancha de inundação,
bem como as medidas específicas para resgatar atingidos,
pessoas e animais, mitigar impactos ambientais, assegurar o
abastecimento de água potável às comunidades
afetadas e resgatar e salvaguardar o patrimônio cultural.


Art.
5º – O PAE, em observância da Política
Estadual de Segurança de Barragens, comporá um plano
único e complementar da Política Nacional de Segurança
de Barragens, e será dividido em cinco seções
específicas, nos seguintes termos:
I
– primeira seção atenderá às
exigências das entidades fiscalizadoras identificadas pela
Política Nacional de Segurança de Barragens;
II
– segunda seção atenderá às
exigências GMG-Cedec;
III
– terceira seção atenderá as exigências
dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema;
IV
– quarta seção atenderá às
exigências dos entes de proteção ao patrimônio
cultural;
V
– quinta seção atenderá às
exigências do Instituto Mineiro de Agropecuária –
IMA.


Art.
6º – Compete ao GMG-Cedec, no âmbito de suas
atribuições legais:
I
– definir os critérios e aprovar a seção
do PAE referente aos sistemas de alerta e alarme, resgate e evacuação
das pessoas na mancha de inundação;
II
– definir com os titulares e concessionários do serviço
de abastecimento de água potável os critérios de
abastecimento emergencial às comunidades afetadas, em
articulação com o Igam, no âmbito de suas
atribuições legais, e aprovar as ações da
respectiva seção do PAE;
III
– definir, em articulação com o Sisema e o
Iepha-MG, os critérios de majoração da Zona de
Autossalvamento – ZAS;
IV
– definir os critérios para extensão dos
elementos de autoproteção existentes na ZAS aos locais
da Zona de Segurança Secundária – ZSS nos quais
os órgãos de proteção e defesa civil não
possam atuar tempestivamente em caso de vazamento ou rompimento da
barragem.


Art.
7º – Compete aos órgãos e às
entidades que compõem o Sisema, no âmbito de suas
atribuições legais:
I
– estabelecer a majoração da ZAS, em articulação
com os entes de proteção ao patrimônio cultural; 

II
– estabelecer critérios e aprovar as seções
do PAE referentes às ações necessárias à
proteção e à mitigação dos
impactos ambientais, incluindo as áreas legalmente protegidas
e as ações necessárias ao manejo de animais e ao
resgate ou coleta da flora, na mancha de inundação,
conforme critérios definidos pelos órgãos e
pelas entidades do Sisema;
III
– estabelecer diretrizes e aprovar a seção do PAE
referente ao plano de monitoramento qualiquantitativo de águas
superficiais, subterrâneas e sedimentos dos corpos hídricos,
na mancha de inundação; 

IV
– estabelecer diretrizes e aprovar o projeto de mitigação
do carreamento de rejeitos ou resíduos para os corpos
hídricos, na mancha de inundação; 

V
– apresentar diretrizes e aprovar a seção do PAE
referente ao plano de garantia de disponibilidade de água
bruta para os usos e intervenções em recursos hídricos
nas áreas potencialmente impactadas, na mancha de inundação;
VI
– apresentar diretrizes e aprovar a seção do PAE
referentes às ações necessárias à
proteção e à minimização dos
potenciais impactos em estações de captação
de água para abastecimento urbano, na mancha de inundação;
VII
– estabelecer os critérios e aprovar a seção
do PAE referente à mancha de inundação.


Art.
8º – Compete ao Iepha-MG, no âmbito de suas
atribuições legais:
I
– definir critérios para a majoração da
ZAS, em relação aos dados sobre o patrimônio
cultural da região, em conjunto com os demais entes;
II
– definir os critérios e aprovar a seção
do PAE referente às ações necessárias
para a preservação e salvaguarda do patrimônio
cultural.
§
1º – Na hipótese de o PAE abranger patrimônio
cuja proteção seja de competência da União,
outros Estados e Municípios, suas autarquias e fundações,
o Iepha-MG deverá notificá-los para manifestarem-se, no
prazo de trinta dias, a partir do recebimento da notificação,
podendo o prazo ser prorrogado mediante solicitação
justificada e aprovada pelo Iepha-MG.
§
2º – A não manifestação no prazo a
que se refere o § 1º implica na continuidade e conclusão
da análise pelo Iepha-MG da seção do PAE
referente às ações necessárias para a
preservação do patrimônio cultural.
§
3º – A critério do Iepha-MG, a manifestação
da União, outros Estados, Municípios, suas autarquias e
fundações poderá ser exigida como requisito para
a aprovação do PAE, na seção de sua
competência.


Art.
9º – Compete ao IMA, no âmbito de suas atribuições
legais, definir critérios e aprovar a seção do
PAE referente às ações necessárias para a
preservação e salvaguarda dos animais.


Art.
10 – A apresentação, a análise e a
aprovação do PAE se inserem no âmbito dos
processos administrativos de licenciamento ambiental de instalação
e de operação de barragens, conforme previsto nos arts.
7º e 9º da Lei nº 23.291, de 2019. 

§
1º – Para a obtenção da Licença de
Instalação – LI, o PAE deverá ser
apresentado, nos termos da Lei nº 23.291, de 2019, no momento do
requerimento da licença de instalação.
§
2º – No requerimento da Licença de Operação
– LO, o empreendedor deverá apresentar o PAE adequado às
exigências exaradas pelos órgãos e pelas
entidades constantes no art. 3º, de acordo com os respectivos
atos normativos específicos, conforme previsto no art. 15.
§
3º – A concessão da LO ou a prática de
qualquer outro ato que autorize a operação ou a
continuidade do empreendimento ou da atividade fica condicionada à
análise e à aprovação integral do PAE
pelos órgãos e pelas entidades dispostos no art. 3º,
não sendo permitida a aprovação parcial ou com
condicionantes do plano. 



Art.
11 – O GMG-Cedec emitirá o Certificado de Conformidade
do Plano de Ação de Emergência – CCPAE,
quando o PAE for analisado e aprovado estritamente no âmbito
das competências específicas previstas no art. 5º.
Parágrafo
único – O empreendedor deverá apresentar no
âmbito do processo administrativo de licenciamento ambiental,
em até trinta dias, contados da sua emissão, o CCPAE e
a respectiva seção do PAE aprovada pelo GMG-Cedec.


Art.
12 – A seção do PAE referente à ação
prevista nos incisos I e II do art. 6º deverá ser revista
junto ao GMG-Cedec a cada três anos, a partir da data da
publicação da LO ou de ato administrativo que autorize
a operação. 

§
1º – Após a análise e aprovação
pelo GMG-Cedec da seção atualizada do PAE, será
emitido novo CCPAE.
§
2º – O PAE deve ser revisto, sob responsabilidade do
empreendedor, além das demais hipóteses normativas
aplicáveis, sempre que:
I
– houver alguma mudança nos meios e recursos disponíveis
para serem utilizados em situação de emergência;
II
– se fizer necessária a verificação e a
atualização dos contatos e telefones constantes no
fluxograma de notificações;
III
– houver mudanças nos cenários de emergência.


§
3º – A revisão do PAE durante o prazo de vigência
do CCPAE importará aos empreendedores na realização
de testes e exercícios simulados específicos dos meios
e recursos disponíveis para serem utilizados em situação
de emergência, bem como no envio de relatório
comprovando sua efetividade.
§
4º – A verificação e atualização
dos contatos telefônicos durante a vigência do CCPAE não
importará na realização de exercícios
simulados durante o prazo de vigência do CCPAE.
§
5º – O disposto nos §§ 3º e 4º não
acarretará a emissão de novo CCPAE.


Art.
13 – A inobservância do art. 12 acarretará a
aplicação de embargo das atividades, independente de
outras ações civis, administrativas e penais e a
reprovação automática do PAE.


Art.
14 – A União, os Estados, os Municípios, suas
autarquias e fundações poderão solicitar ao
empreendedor, a qualquer tempo, mediante ato justificado, medidas
específicas a fim de fazer cumprir os objetivos descritos no
art. 2º. 



Art.
15 – As exigências, os critérios e as medidas
necessárias para análise e aprovação do
PAE e de sua revisão serão regulamentados por atos
específicos, elaborados e publicados pelos órgãos
competentes. 



Art.
16 – Os órgãos e as entidades competentes terão
o prazo de cento e oitenta dias para proceder à análise
e decidir pela aprovação ou reprovação do
PAE, a partir da data de recebimento da documentação:
§
1º – Durante o prazo estabelecido no caput o órgão
ou a entidade competente poderá solicitar esclarecimentos
adicionais, documentos ou informações complementares,
inclusive estudos específicos.
§
2º – O empreendedor deverá atender à
solicitação contida no § 1º no prazo máximo
de dez dias, para as barragens em níveis 2 e 3 de emergência
contados do recebimento da respectiva notificação,
admitida prorrogação justificada por dez dias, por uma
única vez.


Art.
17 – A inobservância das exigências previstas por
atos específicos, conforme disposto no art. 15, após a
oportunidade de esclarecimento adicional, importará na
reprovação do PAE.


Art.
18 – A reprovação do PAE implicará no seu
arquivamento, devendo o empreendedor protocolar novo documento com as
devidas correções, no prazo de trinta dias, conforme
procedimento previsto neste decreto.
§
1º – Para as barragens em operação, a
reprovação do PAE acarretará a aplicação
de embargo das atividades, independente de outras ações
civis, administrativas e penais.
§
2º – A reprovação do PAE não exime o
empreendedor de adotar as ações necessárias para
viabilizar o resgate das populações passíveis de
serem diretamente atingidas pela mancha de inundação,
bem como as medidas específicas para resgatar atingidos,
pessoas e animais, mitigar impactos ambientais, assegurar o
abastecimento de água potável às comunidades
afetadas e resgatar e salvaguardar o patrimônio cultural.


Art.
19 – Em cumprimento ao disposto no art. 24 da Lei nº
23.291, de 2019, inclusive para barragens que se encontram em
processo de obtenção ou de renovação de
LO em trâmite, o empreendedor deverá, no prazo de cento
e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor deste decreto,
adequar o PAE as suas normas e diretrizes.
§
1º – No caso de barragem desativada ou em processo de
descaracterização cujo prazo de validade da licença
de operação tenha expirado, o PAE será
protocolado junto às unidades da Semad responsáveis
pela regularização ambiental, observadas as disposições
deste decreto.
§
2º – A inobservância do prazo a aplicação
das medidas previstas no art. 27 da Lei nº 23.291, de 2019,
acarretará a aplicação de embargo das
atividades, independente de outras ações civis,
administrativas e penais.


Art.
20 – O PAE deverá ser adequado aos atos normativos
publicados pelos órgãos indicados no art. 3º
dentro dos seguintes prazos:
I
– níveis 2 e 3, em até sessenta dias;
II
– nível 1, em até noventa dias;
III
– barragens com nível não acionado, em até
cento e oitenta dias.
Parágrafo
único – A inobservância dos prazos estipulados nos
incisos do caput acarretará a aplicação
de embargo das atividades, independente de outras ações
civis, administrativas e penais, sem prejuízo das ações
previstas no art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de
dezembro de 2010, devendo os custos serem ressarcidos pelo
empreendedor.


Art.
21 – O empreendedor ao ter conhecimento de situação
de emergência deve avaliá-la e classificá-la, por
intermédio do coordenador do PAE e da equipe de segurança
de barragens, de acordo com os seguintes níveis de emergência:
I
– nível 1, quando detectada anomalia com pontuação
dez em qualquer coluna da matriz referente ao item “estado de
conservação” da classificação de
categoria de risco, ou qualquer anomalia com potencial de
comprometimento da segurança da barragem;
II
– nível 2, quando o resultado das ações
adotadas para controle da anomalia referida no inciso I for
classificado como “não controlado” ou "não
extinto", gerando maiores riscos que comprometam a segurança
da barragem;
III
– nível 3, quando a ruptura for iminente ou estiver
ocorrendo.
§
1º – Será utilizada a matriz “estado de
conservação” definida pela Agência Nacional
de Mineração – ANM, até que o Estado
defina os critérios de classificação por
categoria de risco.
§
2º – Após a classificação, o
coordenador do PAE deve declarar situação de emergência
e executar as ações descritas no PAE.
§
3º – Declarada a situação de emergência,
o coordenador do PAE deverá comunicar o fato à Feam,
aos órgãos de defesa civil e aos entes de proteção
ao patrimônio cultural, e estar à disposição
por meio do número de telefone constante do PAE para essa
finalidade.


Art.
22 – O empreendedor deverá, uma vez terminada a situação
de emergência, comunicar imediatamente à Feam, aos
órgãos de defesa civil e aos entes de proteção
ao patrimônio cultural, e apresentar, no prazo máximo de
sessenta dias, relatório de causas, ações e
consequências do evento de emergência, o qual deve ser
anexado ao PSB.


Art.
23 – A elaboração, a tramitação nos
órgãos e nas entidades competentes e a implantação
do PAE devem assegurar a transparência de informações
e estimular a participação direta ou indireta da
população nas ações preventivas e
emergenciais, mediante o acesso a todo seu conteúdo,
ressalvadas as informações de caráter pessoal.
Parágrafo
único – A publicidade dos documentos e informações
será realizada pelos sistemas de informações
geridos pelos órgãos e pelas entidades competentes, sem
prejuízo da obrigatória disponibilização
do PAE, em meio digital no site do empreendedor e, em meio físico,
no empreendimento, nos órgãos de proteção
e defesa civil, bem como nas prefeituras dos municípios
inseridos no mapa de inundação.


Art.
24 – O empreendedor deve garantir a transparência de
informações, a participação e o controle
social, devendo realizar: 

I
– reuniões públicas, em locais acessíveis
às populações situadas na área a jusante
da barragem, que deverão ser informadas tempestivamente e
estimuladas a participar das ações preventivas
previstas, assegurada a participação das prefeituras
municipais;
II
– publicidade quanto aos documentos e informações
produzidos;
III
– acesso de qualquer interessado aos documentos e informações
produzidos.
§
1º – Todas as despesas que se fizerem necessárias
para a realização da reunião pública,
incluídas as relativas a estruturas, equipamentos, higiene e
alimentação, correrão às expensas do
empreendedor.
§
2º – As reuniões públicas serão
coordenadas pela GMG-Cedec, conforme procedimentos estabelecidos em
ato específico.


Art.
25 – Este decreto regulamenta o PAE em âmbito estadual e
não exime o empreendedor do atendimento às demais
exigências legais nos âmbitos federal e municipal.


Art.
26 – O interregno dos prazos previstos para a apresentação
e aprovação do PAE, conforme disposto neste decreto,
não exime o empreendedor de adotar imediatamente todas as
providências necessárias para salvaguardar as pessoas, o
meio ambiente e o patrimônio cultural.


Art.
27 – O descumprimento do previsto neste decreto acarretará
na aplicação das sanções civis,
administrativas e penais cabíveis.


Art.
28 – Este decreto entra em vigor noventa dias após a
data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO