ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.521, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
Estabelece a notificação compulsória, em todo Estado
do Maranhão, no caso de violência ou indícios de
violência, contra a população de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), atendida
em serviços de saúde públicos ou privados, e torna
facultativo o uso de nome social nos boletins de
ocorrências, quando for o caso.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Constitui objeto de notificação compulsória, em todo o Estado do Maranhão, a
violência ou indícios de violência, contra a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais – LGBT, atendida em serviços de saúde públicos e privados.
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência contra a população LGBT, qualquer
ação, conduta ou omissão, baseada no gênero e identidade de gênero e orientação sexual, inclusive
decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano, sofrimento físico,
sexual, psicológico, dano moral ou patrimonial, tanto no âmbito público quanto no privado e que:
ITenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação
interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio, e que compreende,
entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual, danos morais e patrimonial;
II Tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que
compreende, entre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas, prostituição
forçada, sequestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais,
estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar; e
III -

seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

§ 2º - Entender-se-á que violência contra a população LGBT inclui:
a) Violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade corporal e a saúde física das
pessoas LGBT;
b) Violência psicológica: definida como qualquer conduta ou ato que resulte em danos
emocionais, afete a autoestima, exponha a pessoa LGBT a situações vexatórias, ameaças,


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constrangimentos, humilhações, perseguições, chantagens, ou a qualquer situação que
possa impactar a saúde psicológica da pessoa LGBT;
c) Violência sexual: trata-se de condutas para compelir a manter, presenciar ou participar de
relação sexual, por meio de ameaça, intimidação ou uso de força; compelir a
comercialização da sexualidade; veiculação de materiais audiovisuais (fotos, vídeos ou
áudios) em redes sociais ou outros ambientes digitais; impedimento de uso de proteção nas
relações sexuais e outras situações que limite direitos sexuais, reprodutivos e sobre os
corpos das pessoas LGBT;
d) Violência patrimonial: refere-se a subtração ou distribuição indevida de objetos,
ferramentas de trabalho, documentos pessoais, patrimônios, valores e recursos econômicos
diversos;
e) Violência moral: considerada qualquer conduta de difamação, injúria, calúnia ou outra
ação que venha impactar moralmente a pessoa LGBT.
§ 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por população LGBT as pessoas que sentem
atração afetiva e sexual por pessoa do mesmo sexo, ou atração por ambos os sexos, bem como
pessoas que não se identificam em partes ou integralmente com o gênero associados a elas no
nascimento e pautados em suas características físicas.
Art. 2º - A autoridade sanitária proporcionará as facilidades ao processo de notificação
compulsória, para o fiel cumprimento desta Lei.
Parágrafo único - Os casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a
população LGBT, serão obrigatoriamente comunicados à autoridade policial no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, para as providências cabíveis e para fins estatísticos.
Art. 3º - A notificação compulsória dos casos de violência de que trata esta Lei tem caráter
sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades sanitárias que a tenham recebido.
Parágrafo único - A identificação da vítima de violência referida nesta Lei, fora do âmbito
dos serviços de saúde, somente poderá efetivar-se, em caráter excepcional, em caso de risco à
comunidade ou à vítima, a juízo da autoridade sanitária e com conhecimento prévio da vítima ou do
seu responsável.
Art. 4º - As pessoas físicas e as entidades, públicas ou privadas, abrangidas ficam sujeitas às
obrigações previstas nesta Lei.


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Art. 5º - A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei constitui infração da
legislação referente à saúde pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 6º - Quando do registro do boletim de ocorrências, das notificações de que trata esta Lei,
ou quando registrado pessoalmente ou online pelo ofendido, será facultativo, a inclusão do nome
social nos casos de violência contra a pessoa Travesti e Transexual, e, a inclusão do nome social no
protocolo da secretaria de segurança Pública no Estado do Maranhão, e do Instituto Médico
Legal/IML.
Art. 7º - Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista nesta Lei, o disposto na
Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 10 de agosto de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL