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Decreto sem número, de 10/07/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do
Estado, da Secretaria de Estado de Defesa Social e da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$3.682.103,55.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.682.103,55 (três
milhões seiscentos e oitenta e dois mil cento e três
reais e cinqüenta e cinco centavos), indicado no Anexo em favor
da Advocacia-Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Defesa
Social e da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais, onerando em R$3.050.000,00 (três milhões e
cinqüenta mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$1.190.000,00 (hum milhão
cento e noventa mil reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor R$2.400.000,00 (dois milhões e
quatrocentos mil reais); e

III -
do convênio nº. 011/2007 firmado em 19/12/2007, entre a
Secretaria de Estado de Defesa Social e o Ministério da
Justiça, objetivando a implantação de medidas
alternativas para o público usuário de entorpecentes,
de acordo com a Lei Federal nº 11.343, de 23 agosto de 2006,
encaminhado ao programa CEAPA pelo Juizado Especial Criminal de Belo
Horizonte, no valor de R$92.103,55 (noventa e dois mil cento e três
reais e cinqüenta e cinco centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE JULHO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 129)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$

1081.03092711-4.259-0001-4490-0-10.1
2.400.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122004-1.206-0001-3390-1-10.1
600.000,00

1451.06421034-4.267-0001-3390-1-10.1
50.000,00

1451.06421034-4.453-0001-3390-1-10.3
40.000,00

1451.06421034-4.453-0001-3390-1-24.1
92.103,55

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122702-7.004-0001-3190-0-10.9
450.000,00

2271.10122702-7.004-0001-3390-0-10.9
50.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 3.682.103,55

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART.2º,
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

R$

1451.06122004-1.206-0001-4490-1-10.1
600.000,00

1451.06421034-4.267-0001-4490-1-10.1
50.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
40.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302107-4.440-0001-3390-0-10.1
500.000,00

TOTAL DA
ANULACAO 1.190.000,00