GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 176, DE 08 DE MAIO DE 2013.


Abre créditos suplementares à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal –
AGSEP-, no valor global de R$ 4.858.840,40.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300037000675 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal –AGSEP- 10 (dez) créditos suplementares no
valor global de R$ 4.858.840,40 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO
AGSEP

PENAL -

04 128 1114 2.258 - Apoio ao Centro de Excelência do Sistema de Execução Penal
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

6.875,50

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

437.438,52

4 (00) - Investimentos

R$

128.093,39

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

413.501,54

4 (00) - Investimentos

R$

274.434,30

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.644.989,39

4 (00) - Investimentos

R$

141.281,08

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

406.585,64

4 (00) - Investimentos

R$

844.658,32

06 126 1121 2.326 - Promoção e Implementação de Tecnologias da Informação e
Comunicação

14 421 1113 2.145 - Mãos que transformam – Produção Industrial, Animal e Vegetal

14 421 1114 1.127 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas

14 421 1114 2.274 - Aparelhamento e Reaparelhamento no Sistema de Execução
Penal

14 422 1113 2.134 - Promoção da Assistência Biopsicossocial
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

560.982,72

R$

4.858.840,40

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

4.858.840,40

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 08-05-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-05-2013.