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DECRETO 46477, de 03/04/2014 de 03/04/2014 (Texto Original)


Regulamenta
a absorção, pela Universidade do Estado de Minas
Gerais, das atividades de ensino, pesquisa e extensão mantidas
pela Fundação Educacional de Divinópolis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso IX do art. 90 e tendo em vista o disposto no
§ 5º do art. 14, ambos da Constituição do
Estado, no inciso I do § 2º do art. 129 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado, na Lei nº 3.503, de 4 de
novembro de 1965, no art. 9º da Lei nº 18.384, de 15 de
setembro de 2009, e na Lei nº 20.807, de 26 de julho de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – A absorção, pela Universidade do Estado
de Minas Gerais – UEMG, das atividades de ensino, pesquisa e
extensão da Fundação Educacional de Divinópolis,
a que se referem a Lei nº 3.503, de 4 de novembro de 1965, a Lei
nº 6.828, de 22 de julho de 1976, e o Decreto nº 9.435, de
24 de janeiro de 1966, e nos termos do art. 7º da Lei nº
20.807, de 26 de julho de 2013, rege-se por este Decreto.
Parágrafo
único. Para efeitos deste Decreto, os termos Fundação
Educacional de Divinópolis e Fundação se
equivalem.


CAPÍTULO
I
Da
extinção da personalidade jurídica fundacional


Art.
2º – O processo de extinção da personalidade
jurídica fundacional observará as seguintes etapas:
I
– providências preparatórias à absorção,
a serem administrativamente tomadas pela Comissão Especial
instituída pelo art. 5º.
II
– absorção, pela UEMG, das atividades de ensino,
pesquisa e extensão e das atividades de gestão
acadêmica, nos termos do art. 8º;
III
– liquidação patrimonial, observada:
a)
a transferência dos bens e direitos à UEMG;
b)
a transferência do passivo consolidado ao Estado, após a
autorização legislativa de que trata o inciso II do
art. 9º da Lei nº 20.807, de 2013; e
IV
– o registro do ato de extinção no serviço
de notas e registro competente.


Art.
3º – Enquanto estiver em curso o processo de extinção
da personalidade jurídica fundacional, o planejamento e a
gestão das atividades administrativas e financeiras da
Fundação ficarão a cargo da UEMG e da Fundação,
em regime de colaboração.


Art.
4º – A Fundação é responsável
por assegurar a manutenção das condições
de infraestrutura e patrimônio disponíveis para o
adequado desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e
extensão.


CAPÍTULO
II
Das
providências preparatórias à absorção


Art.
5º – Fica instituída Comissão Especial para
acompanhar os procedimentos preparatórios necessários à
transferência do corpo discente e das atividades de ensino,
pesquisa e extensão da Fundação, que será
presidida por um Curador, nos termos dos arts. 5o e 6o da Lei nº
20.807, de 2013.


Art.
6º – Compete à Comissão Especial instituída
por este Decreto:
I
– proceder à auditoria nos sistemas contábil,
financeiro, de pessoal, administrativo e operacional da Fundação;
II
– tomar as providências necessárias para aferir a
regularidade de que tratam os §§ 3º e 4º do art.
7o da Lei n. 20.807, de 2013;
III
– expor, mensalmente, os resultados de seu trabalho à
Comissão Interinstitucional criada pelo Decreto nº
46.320, de 27 de setembro de 2013;
IV
– apresentar diagnóstico sobre a situação
da Fundação e dar dele ciência ao Reitor da UEMG
e às demais instâncias de controle que acompanham o
processo de absorção da Fundação.
Parágrafo
único – Sem prejuízo da continuidade de seus
trabalhos, a Comissão Especial deve emitir o diagnóstico
de que trata o inciso IV até 31 de julho de 2014.


Art.
7º – A Comissão Especial instituída por este
Decreto será composta pelos seguintes membros:
I
– um membro indicado pela Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior – SECTES;
II
– um membro indicado pela Controladoria-Geral do Estado –
CGE;
III
– um membro indicado pela Universidade do Estado de Minas
Gerais – UEMG, que a presidirá.
Parágrafo
único – Os membros da Comissão devem ser
indicados pelos titulares dos órgãos citados neste
artigo, por meio de Resolução Conjunta, no prazo máximo
de quinze dias a contar da publicação deste Decreto.


CAPÍTULO
III
Da
absorção das atividades de ensino, pesquisa e extensão
e de gestão acadêmica da Fundação
Seção
I
Da
absorção das atividades e da transferência do
corpo discente


Art.
8º – Cumpridas as providências preparatórias
à absorção pela Comissão Especial,
consubstanciadas no documento de que trata o parágrafo único
do art. 6º, e tomadas as medidas administrativas operacionais
necessárias pela UEMG, as atividades de ensino, pesquisa e
extensão da Fundação ficam transferidas à
Universidade, assim como os alunos regularmente nela matriculados, na
data de 3 de setembro de 2014.


Art.
9º – Por força da absorção ex lege
operada conforme o art. 8o, fica assegurado aos alunos de
graduação regularmente matriculados na Fundação
ensino público e gratuito, nos termos do disposto no § 5º
do art. 7º da Lei nº 20.807, de 2013.
§
1º – A Fundação rescindirá, no prazo
de até trinta dias contados da data de vigência deste
artigo, e sem prejuízo da responsabilidade pelas obrigações
contraídas até a data da absorção, os
contratos de prestação de serviços educacionais
firmados com os alunos e tomará as providências legais
necessárias para a quitação de eventuais débitos
existentes.
§
2º – Ficam canceladas as bolsas de estudo concedidas por
meio do ProUEMG, de que trata o Decreto nº 44.486, de 14 de
março de 2007, para alunos das unidades acadêmicas
mantidas pela Fundação, nos termos do disposto na
alínea ‘d’, item 3, do Termo de Concessão
de Bolsa de Estudo – ProUEMG 2013.
§
3º – As matrículas para o segundo semestre letivo
de 2014 serão realizadas no sistema de registro acadêmico
utilizado pela Fundação, em conformidade com a
legislação pertinente, competindo à UEMG
providenciar, para o início do ano letivo de 2015, a
transferência das matrículas para o seu sistema
acadêmico próprio.


Seção
II
Das
obrigações em curso assumidas pela Fundação


Art.
10 – As obrigações da Fundação
decorrentes de contratos formais de trabalho e demais obrigações
financeiras vigentes serão assumidas pelo Estado, por
intermédio da UEMG, com a interveniência da SECTES,
observada a programação orçamentária e
financeira da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG – e da Secretaria de Estado de Fazenda.


Art.
11 – Fica autorizado o repasse à Fundação
da subvenção prevista no art. 23 da Lei nº 11.539,
de 22 de julho de 1994, até a extinção de sua
personalidade jurídica, de modo a garantir a regular quitação
das obrigações a que se refere o art. 10, entre as
quais se incluem:
I
– o pagamento de rescisões dos contratos formais de
trabalho firmados pela Fundação até a data de
vigência do caput deste artigo, indispensáveis à
continuidade da prestação dos serviços;
II
– o pagamento de despesas de custeio, em nome da Fundação,
até a sua extinção; e
III
– o pagamento das obrigações vincendas assumidas
pela Fundação até a data de vigência do
caput deste artigo, indispensáveis à
continuidade da prestação dos serviços.
Parágrafo
único. Fica vedada a assunção de obrigação
de despesa pela Fundação, após a data de
publicação deste Decreto, cujo valor global seja
superior a R$20.000,00 (vinte mil reais), salvo autorização
expressa e fundamentada da Comissão Especial, com validação
da UEMG, caso seja indispensável à continuidade da
prestação dos serviços.


Art.
12 – A dívida consolidada contraída pela Fundação
decorrente de obrigações vencidas até a data de
publicação deste Decreto será transferida ao
Estado, observado o disposto no inciso II do art. 9º da Lei nº
20.807, de 2013.


Seção
III
Dos
professores e funcionários administrativos


Art.
13 – Os contratos de trabalho de professores e de empregados
administrativos firmados pela Fundação sob o regime
celetista serão rescindidos no prazo de até cento e
oitenta dias, contados da data de vigência deste artigo,
encaminhando-se a documentação para homologação
pelo sindicato de cada categoria.
§
1º – As verbas rescisórias e indenizatórias
serão pagas pela Fundação, na forma do art. 11.
§
2º – A Fundação deverá enviar à
UEMG, em prazo a ser fixado pela Comissão Especial de que
trata este Decreto, planilha contábil de valores para rescisão
de contrato de trabalho formal de cada empregado, que ficará
sujeita à ratificação da Advocacia-Geral do
Estado – AGE – e da UEMG.


Art.
14 – Com a finalidade de assegurar a continuidade das
atividades transferidas à UEMG, sem prejuízo da
continuidade do semestre letivo, os professores e funcionários
administrativos cujos contratos trabalhistas formais serão
rescindidos, e que manifestem interesse, poderão ser
designados ou contratados pela UEMG.
§
1º – Para o cumprimento do disposto no caput, fica
suprida a realização do processo seletivo, nos termos
da autorização contida no art. 8º da Lei nº
20.807, de 2013, mediante justificativa fundamentada da UEMG.
§
2º – As designações e contratações
de que trata o caput serão firmadas após a rescisão
do contrato de trabalho com a Fundação e terão
vigência até 31 de dezembro de 2015.


CAPÍTULO
IV
Das
disposições finais


Art.
15 – A UEMG comunicará a absorção das
atividades de ensino, pesquisa e extensão mantidas pela
Fundação ao Ministério de Educação
e ao Conselho Estadual de Educação, para as
providências competentes.


Art.
16 – Fica vedada à Fundação ofertar novos
cursos de graduação após a data de publicação
deste Decreto.
Parágrafo
único – A vedação prevista no caput
abrange os cursos que não obtiveram matrícula em
2014.


Art.
17 – Nos termos do art. 13 da Lei nº 20.807, de 2013, o
gestor da Fundação que descumprir o disposto naquela
Lei e neste Decreto ou agir de forma contrária ao interesse
público será responsabilizado individualmente pelos
danos causados à Fundação, à UEMG ou ao
Estado.


Art.
18 – Compete à SECTES, em conjunto com a UEMG, SEPLAG e
a AGE, a regulamentação das demais situações
decorrentes da absorção de que trata este Decreto.


Art.
19 – Este Decreto entra em vigor:
I
– em cento e cinquenta dias contados da data de sua publicação,
relativamente aos arts. 8º a 10, ao caput do art. 11 e
aos arts. 13 a 15;
II
– a partir de sua publicação, relativamente aos
demais dispositivos.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Narcio
Rodrigues da Silveira
Marco
Antônio Rebelo Romanelli