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DECRETO 41165, de 06/07/2000 de 06/07/2000 (Texto Original)


Regulamenta o
Programa de Incentivo ao Atendimento Voluntário para alunos
com deficiência de aprendizado de que trata a Lei nº
13.374, de 03 de dezembro de 1999.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº
13.374, de 03 de dezembro de 1999,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Ficam as escolas estaduais que ministram o ensino
fundamental e médio obrigadas a prestar assistência aos
alunos que apresentarem deficiência no aprendizado escolar.
Parágrafo
único - A assistência a que se refere este artigo deve
ser prestada de conformidade com as normas do “Programa de
Atendimento Voluntário” criado pela Lei nº 13.374,
de 3 de dezembro de 1999.




Art.
2º - Consideram-se alunos com deficiência no aprendizado
escolar aqueles tidos como tais pelos conselhos de classe de cada
escola estadual, na forma do respectivo PDE - Plano de
Desenvolvimento da Escola.




Art.
3º - São agentes do Programa de Atendimento Voluntário:
I
- professores, ativos e inativos;
II
- especialistas em educação, ativos e inativos;
III
- pessoas da comunidade que comprovem ser capacitadas, formal ou
informalmente, para desenvolverem as atividades do Programa.
Parágrafo
único - Cabe à Direção das escolas
estaduais:
a)
estimular o envolvimento, no Programa, das pessoas a que se refere o
inciso III deste artigo, articulando-se, se for o caso, e depois de
ouvido o Colegiado Escolar, com associações
comunitárias, centros sociais, bibliotecas e outras entidades
idôneas;
b)
definir critérios de avaliação da capacitação,
formal e informal, dessas pessoas.




Art.
4º - A condição de agente do Programa de
Atendimento Voluntário, não gera direito a qualquer
tipo de remuneração, nem cria vínculo
empregatício com a Administração.




Art.
5º - A operacionalização do Programa, em cada
escola estadual cabe à sua direção, juntamente
como os especialistas de educação, o corpo docente e o
Colegiado Escolar.




Art.
6º - Em todas as suas fases, cabe à Inspeção
Escolar participar e acompanhar o Programa nas escolas sob sua
responsabilidade.




Art.
7º - O Programa de Atendimento Voluntário será
desenvolvido sem prejuízo das ações e
funcionamento regulares da unidade de ensino e da carga horária
dos alunos, não podendo, em hipótese alguma, interferir
nas estratégias de avaliação previstas no
Regimento Escolar.




Art.
8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
9º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de julho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves