ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.332 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a criação do Grupo OcupacionalAtividades de Meio Ambiente e Recursos
Naturais, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado o Grupo Ocupacional - Atividades de Meio Ambiente e Recursos
Naturais, no Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos órgãos da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional.
Art. 2º - Ficam criados no quadro de Cargos Estatutários do Poder Executivo os
cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I, desta Lei, que passam a integrar o
Grupo Ocupacional – Atividades de Meio Ambiente e Recursos Naturais.
Parágrafo único - Os cargos de que trata o caput desde artigo integram a estrutura de
cargos permanentes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais.
Art. 3º - O Grupo Ocupacional de que trata o art. 1º fica organizado em categorias
funcionais, Carreiras, Cargos, Classes, Referências e Qualificações exigidas para o ingresso,
na forma do Anexo II, desta Lei.
Art. 4º - As descrições e as especificações dos cargos serão definidas por Decreto do
Poder Executivo.
Art. 5º - O vencimento base dos cargos de Analista Ambiental e Técnico Ambiental
são os constantes do Anexo III.
Art. 6º - Os ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional – Atividades de
Meio Ambiente e Recursos Naturais cumprirão carga horária de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais.
Art. 7º - O ingresso nos cargos das carreiras de Especialista em Meio Ambiente e
Especialista Auxiliar em Meio Ambiente dar-se-á na referência inicial, mediante aprovação
em concurso público de provas ou provas e títulos.
Art. 8° Os atuais ocupantes do cargo de Agente de Defesa Ambiental, do Grupo
Ocupacional – Apoio Administrativo e operacional, poderão optar pela efetivação do
enquadramento no cargo de Técnico Ambiental do Grupo Atividades de Meio Ambiente e
Recursos Naturais.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1º - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput
desde artigo, serão enquadrados na referência inicial do cargo de Técnico Ambiental, do
Grupo Ocupacional Atividades de Meio Ambiente e Recursos Naturais.
§ 2º - O enquadramento de que trata este artigo dar-se-á mediante opção irretratável do
servidor, a ser formalizado no prazo de 60 dias, a contar do início da vigência desta Lei.
§ 3º - O servidor que não formalizar opção pelo enquadramento permanecerá no
Grupo Ocupacional – Apoio Administrativo e Operacional.
§ 4º - O atual cargo de Agente de Defesa Ambiental do Grupo Ocupacional – Apoio
Administrativo e Operacional fica extinto a vagar.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta dos créditos
orçamentários próprios.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
DEZEMBRO DE 2005, 184° DA INDEPENDÊNCIA E 117° DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
JOSÉ MARIA DE JESUS E SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil, em exercício
OTHELINO NOVA ALVES NETO
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais