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Decreto com numeração especial 542, de 23/10/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Serranos, de 7,96 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Serranos.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Serranos, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Serranos, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Serranos.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 542, de 23 de
outubro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade de Alexandre José Vieira de Oliveira, com um
ângulo de 66° a esquerda, na coordenada UTM 550139:7588553,
seguindo em linha reta por uma distância de 23 m até
chegar na coordenada UTM 550145:7588575, ponto em que será
instalado um poste de 11 m. A partir dessa referência
prossegue-se a 00°00”, por 268 m até confrontar com
uma cerca de quatro fios farpados, na coordenada UTM 550256:7588819.
Ponto que faz divisa com a propriedade de Wandail Conceição
Vieira, compreendendo a distância total de 291 m de comprimento
por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 4.365 m².