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Decreto sem número, de 10/07/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  Municipal - Trecho: Vieiras
                              -  Miradouro, com extensão total  de
                              13,212 Km, nos Municípios de Vieiras
                              e Pedra Dourada pelo Departamento de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º. 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Vieiras e Pedra Dourada, com extensão total de 13.212,481m  (treze
mil,  duzentos  e  doze  metros  e quatrocentos  e  oitenta  e  um
centímetros) e largura média da faixa de domínio de 30,00m (trinta
metros),  cujo  segmento está definido pelo  projeto  de  execução
entre  a  estaca  0+0,00  (no  Município  de  Vieiras),  a  estaca
632+4,12m (limite dos Municípios de Vieiras e Pedra Dourada)  e  a
estaca   final   660+12,48m  (no  Município  de  Pedra   Dourada),
perfazendo  uma  área  total da faixa de domínio  de  396.374,43m2
(trezentos  e  noventa e seis mil, trezentos e  setenta  e  quatro
metros e quarenta e três centímetros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia Municipal - Trecho: Vieiras - Miradouro, nos Municípios de
Vieiras e Pedra Dourada.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos  no  art.  1º e suas respectivas benfeitorias,  podendo,
para efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata  o
art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO