ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.215, DE 4 DE MARÇO DE 2020.
Altera a Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, que
dispõe sobre a organização administrativa do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
(...)
“Art. 6º - (...)
§ 2º - O posto de Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência do
Tribunal de Contas do Estado deve ser exercido por Coronel da Polícia Militar, pertencente
ao Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Estado do Maranhão (QOPM), e,
na sua ausência, poderá ser ocupado por Oficial do QOPM de posto inferior, observada a
precedência hierárquica dos membros militares lotados no Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência”. (NR)
(...)
“Art. 17 - Quando o ocupante de cargo em comissão não possuir vínculo com a
Administração Pública perceberá o valor do cargo comissionado para o qual foi nomeado,
em conformidade com os valores estabelecidos no Anexo II-A, ressalvado o disposto no § 4º
do art. 20 e no § 5º e § 6º do art. 21 desta Lei”. (NR)
(...)
“Art. 19 - (...)
II - ocupante de cargo de provimento efetivo na Administração Pública Federal,
Estadual ou Municipal, colocado à disposição do Tribunal de Contas do Estado, ressalvado
o disposto no art. 20 desta Lei”. (NR)
(...)
“Art. 21 - (...)
(...)


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I - lotado em Gabinete de Conselheiro, Conselheiro-Substituto e Procurador de
Contas: até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), limitada a quatorze servidores, sendo um por
Gabinete; (NR)
(...)
§ 1º - O ocupante de cargo em comissão, na forma dos arts. 16 ou 17 desta Lei, não
faz jus à Gratificação de Apoio ao Controle Externo, ressalvado o disposto no § 5º e § 6º
deste artigo” (NR).
Art. 2º - Os arts. 20 e 21 da Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, passam a vigorar com os
seguintes acréscimos:
“Art. 20 - (...)
§ 4º - Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo na Administração Pública federal, estadual ou municipal, colocado à disposição do
Tribunal de Contas do Estado, e ao detentor de cargo em comissão que não possuir vínculo
com a Administração Pública”. (AC)
“Art. 21 - (...)
§ 5º - O ocupante de cargo em comissão, que não possuir vínculo com a
Administração Pública, lotado em Gabinete de Conselheiro, a critério do Presidente do
Tribunal de Contas, fará jus à Gratificação de Apoio ao Controle Externo, no valor fixado no
inciso I deste artigo, limitada a sete servidores, sendo um por Gabinete de Conselheiro”.
(AC)
§ 6º - O ocupante de cargo em comissão, que não possuir vínculo com a
Administração Pública, lotado em Gabinete de Conselheiro, a critério do Presidente do
Tribunal de Contas, fará jus à Gratificação de Apoio ao Controle Externo, no valor fixado no
inciso II deste artigo, limitada a quarenta e dois servidores, sendo seis por Gabinete de
Conselheiro”. (AC)
(...)
Art. 3º - (Vetado).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE
MARÇO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO
(Vetado)