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DECRETO 42504, de 15/04/2002 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104,
de 28 de junho de 1996.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 28/02,
celebrado na 105ª reunião ordinária do Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), no dia 15 de
março de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- A alínea “g” do inciso II do artigo 375 do Anexo
IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
375 - .....................
II -
............................
g -
quando se tratar de gás natural veicular (GNV), 207,40%
(duzentos e sete inteiros e quarenta centésimos por cento), em
operação interna;
.................................


art. 2º
- O inciso II do artigo 375 do Anexo IX do RICMS fica acrescido da
alínea “h”, com a seguinte redação:


“Art.
375 - .....................
II -
............................
h - 30%
(trinta por cento), em relação aos demais produtos não
referidos nas alíneas anteriores.”


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 1º de abril de 2002.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira