GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.869, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
Revogada pela lei nº 19.655, de 29-05-2017, art. 6º .


Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna ou externa junto a
instituições ﬁnanceiras do Sistema Financeiro Nacional ou Internacional, mediante
prestação de garantia pela União e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito interna ou externa, mediante prestação de
garantia pela União, até o limite de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), junto a instituições ﬁnanceiras do Sistema Financeiro
Nacional ou Internacional, observadas as disposições legais para contratação de operações de crédito, previstas na Lei Complementar
federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados
na viabilização de investimentos em infraestrutura, ou em outras áreas relacionadas a Programas e Projetos do Estado, constantes do Plano
Plurianual e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º Para contragarantia do principal e dos encargos da operação de crédito, ﬁca o Poder Executivo autorizado a ceder
ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, incisos I, alínea
“a”, e II, ou outros recursos que, com idêntica ﬁnalidade, venham a substituí-las, conforme previsto no § 4º do art. 167, todos da Constituição
da República.
Parágrafo único. Na hipótese de insuﬁciência dos recursos previstos no caput, ﬁca, ainda, o Poder Executivo autorizado a
oferecer outras garantias em direito admitidas para assegurar o pagamento das obrigações decorrentes do contrato celebrado.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito prevista no art. 1º serão consignados como receita no
Orçamento-Geral do Estado ou em créditos adicionais.
Art. 4º O Orçamento-Geral do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas
relativas à amortização do principal, dos juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Parágrafo único. A aplicação, ﬁscalização e prestação de contas dos recursos provenientes da operação de crédito
autorizada no caput do art. 1º ﬁcarão a cargo da Secretaria de Estado ou autarquia responsável pela destinação dos recursos ﬁnanceiros
objeto do financiamento.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual as modiﬁcações
orçamentárias que se ﬁzerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, até o montante de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos
milhões de reais), na Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-, unidade 6701, com o objetivo exclusivo de ﬁnanciar o Programa
Rodoviário (Rodovida Estruturante), conforme detalhamento constante do Anexo Único.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de junho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Vilmar da Silva Rocha
(D.O. de 17-06-2015)

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício

2015

Órgão

6701 – Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP

Função

26 – Transporte

Subfunção

782 – Sistema Rodoviário

Programa

1008 – Programa Rodovida Estruturante

Ação

2392 – Conservação, Recuperação, Manutenção e Sinalização das Rodovias
Pavimentadas e não Pavimentadas e suas Pontes

Grupo de Despesa

04 – Investimentos

Fonte

11 – Receita de Operações de Crédito Externa

Tipo Recurso

Recurso do Tesouro

Valor

R$ 400.000.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-06-2015.