

Imprimir documento


DECRETO 43428, de 11/07/2003 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Itaobim para construção
de uma quadra poliesportiva.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I e §  1º
do art. 3º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Itaobim, para a construção
de uma quadra poliesportiva, o imóvel constituído de um
lote de terreno devoluto urbano, com área de 4.006,00 m2,
situado na Rua Cecílio de Matos, s/nº, no Distrito e
Município de Itaobim, confrontando pela frente com a Rua
Cecílio de Matos, s/nº, na extensão de 60,00 m;
pela direita com a Rua Otacílio de Matos, na extensão
de 34,00 m, e com Joana Batista dos Santos, Paulo Sérgio
Soares, Joviniano Alves Costa, Joel Alves dos Santos e Wilson
Evangelista Dias, na extensão de 14,00 m, mais 3,00 m, mais
8,50 m, mais 28,30 m (alinhamento irregular); pela esquerda com
Cedélia M. Santos e Gilvan Batista Santos, na extensão
de 26,50 m, mais 16,50 m e Rua Brasília na extensão de
35,50 m (alinhamento irregular); pelos fundos com Rua Minas Gerais,
na extensão de 52,30 m.

Parágrafo
único. O imóvel não poderá ter destinação
diversa da prevista neste artigo, exceto por motivo de interesse
público, mediante autorização do Governador do
Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto