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Decreto com numeração especial 663, de 18/12/2018 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto para a instalação de
reservatório metálico na Comunidade de Lapão I,
no Município de Januária. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.373, de 3 de
outubro de 1978, na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no
inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto para a
instalação de reservatório metálico na
Comunidade de Lapão I, no Município de Januária,
com área de 0,0131 ha, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo. 

Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
não poderá ter destinação diversa da
prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público,
nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 663, de 18 de
dezembro de 2018)


A
descrição perimétrica do imóvel de que
trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice DUO-P-13450 de coordenadas
15°30'13.027" S e 44°25'52.278" W, situado nos
limites do imóvel de Tarcísio de Oliveira Filho e nos
limites do imóvel de Tarcísio de Oliveira Filho, deste
segue confrontando com o imóvel de Tarcísio de Oliveira
Filho, com os seguintes azimutes e distâncias 140°4'50"
e 14,91 m até o vértice DUO-P-13449 de coordenadas
15°30'13.399" S e 44°25'51.957" W, 222°21'2"
e 9,03 m até o vértice DUO-P-13448 de coordenadas
15°30'13.616" S e 44°25'52.161" W, 300°43'14"
e 9,33 m até o vértice DUO-P-13451 de coordenadas
15°30'13.461" S e 44°25'52.430" W, situado nos
limites do imóvel de Tarcísio de Oliveira Filho, deste
segue confrontando com o imóvel de Tarcísio de Oliveira
Filho, 18°45'27" e 14,09 m até o vértice
DUO-P-13450, ponto inicial da descrição deste
perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, Estação situada no
Município de Januária materializada N 8288636.580 e E
565765.358 referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e
perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico,
a área no sistema geodésico local e os azimutes são
geodésicos.