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Decreto sem número, de 26/08/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura, no valor de R$60.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$60.000,00 (sessenta mil
reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Cultura, onerando em R$60.000,00 (sessenta mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 237 )



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

                                                                               R$

1271.13122001-2.002-0001-4490-0-10.1
                   60.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           60.000,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

                                                                               R$

1271.13392093-4.307-0001-3390-0-10.1
                   60.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                60.000,00