GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 19, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO -DETRAN/GO-, no valor de R$ 7.026.999,15.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts. 9º e
11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN/GO- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
7.026.999,15 (sete milhões e vinte e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e quinze centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de fevereiro de 2018, 130 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 09-02-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
06 122 1060 3.119
CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO NOVO
DETRAN
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 7.036.999,15

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 7.026.999,15
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 7.026.999,15

QUADRO 2

REDUÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
10 303 1028 2.139
PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS
NA ATENÇÃO ÀSAÚDE
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 0,00
R$ 7.026.999,15
R$ 7.026.999,15
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 7.026.999,15

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-02-2018.

FONTE
100