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Decreto 47483, de 03/09/2018 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Esportes.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –
12,88 (doze vírgula oitenta e oito) unidades de DAD-unitário
para a Secretaria de Estado de Esportes – Seesp.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
à Seesp e à Seplag passam a corresponder,
respectivamente, a 420,04 (quatrocentas e vinte vírgula zero
quatro) unidades e a 3.318,13 (três mil trezentas e dezoito
vírgula treze) unidades;
II
– os itens I.15.1.A e I.19.A.1 do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações
constantes do Anexo I deste decreto.
III
– a lotação do cargo de provimento em comissão
identificado nos termos do Anexo II fica alterada, observada a
correspondência estabelecida no referido anexo, mantido o atual
ocupante.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor três dias a contar
da data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o inciso II do art. 1º do Decreto nº 47.483,
de 3 de setembro de 2018)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


I.15
– SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


(...)


I.15.1.A
– CARGOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES ESTRATÉGICAS












CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO






AMPLO


LIMITADO




(...)






DAD-11


PH1100016
                   e PH1100024


2


2


-




(...)





(...)


I.19
– SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO


I.19.A
– SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES


I.19.A.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO






AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-11


EO1100015


1


1


-





(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o inciso III do art. 1º do Decreto nº 47.483,
de 3 de setembro de 2018)


CARGOS
CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SEPLAG PARA A SEESP








ESPÉCIE/NÍVEL


ANTIGA
                   IDENTIFICAÇÃO SEPLAG


NOVA
                   IDENTIFICAÇÃO SEESP




DAD-11


PH1100015


EO1100015