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DECRETO 41424, de 06/12/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$81.000,00 a dotações
orçamentárias do Órgão e da Entidade
indicados no Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, caput, da
Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$81.000,00
(oitenta e um mil reais) a dotações orçamentárias
do Órgão e da Entidade indicadas no Anexo deste
Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.424, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







PROCURADORIA
                   GERAL DE JUSTIÇA




R$




1091.031222102.418-0001-371


21.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO-FJP




2061.041220012.206-0001-371


60.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


81.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







PROCURADORIA
                   GERAL DE JUSTIÇA




R$




1091.031222102.418-0001-471


21.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO-FJP




2061.041282174.507-0001-371


60.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


81.000,00