GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 162, DE 17 DE MAIO DE 2012.

Abre créditos especiais ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor global de R$
2.780.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201200005003673 e nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 17.622, de 27 de abril de 2012,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás 3 (três) créditos especiais no valor global de R$
2.780.000,00 (dois milhões, setecentos e oitenta mil reais), destinados à cobertura de despesas com a execução do Projeto de Controle e
Fiscalização da Administração Pública Estadual, nas seguintes dotações orçamentárias:
0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás
01 032 1007 1.129 - Modernização do Tribunal de Contas do Estado - PROMOEX
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 660.000,00

4 (00) - Investimentos

R$ 75,00

01 032 1007 2.350 - Fiscalização da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
Estaduais
4 (00) - Investimentos
TOTAL.....................

R$ 2.119.925,00
R$ 2.780.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás
01 032 1007 1.120 - Construção e Instalação do Novo Edifício Sede do TCE
4 (00) - Investimentos

R$ 1.500.000,00

01 032 1007 2.328 - Treinamento e Aperfeiçoamento de Servidores do TCE e
Jurisdicionado
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 180.000,00

01 032 1007 2.350 - Fiscalização da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
Estaduais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.........

R$ 1.100.000,00
R$ 2.780.000,00

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de maio de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 21-05-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 21-05-2012.