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DECRETO 44330, de 26/06/2006 de 26/06/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre o posicionamento dos servidores das carreiras do
Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo, de que trata
a Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
81, de 10 de agosto de 2004, e no art. 8º da Lei Complementar nº
92, de 23 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
O posicionamento dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades
Jurídicas do Poder Executivo rege-se pela Lei Complementar nº
81, de 10 de agosto de 2004, e por este Decreto.


Art. 2º
O servidor que teve seu cargo de provimento efetivo transformado nos
termos da Lei Complementar nº 81, de 2004, fica posicionado na
respectiva carreira conforme os quadros constantes nos Anexos deste
Decreto, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei
Complementar nº 92, de 23 de junho de 2006, observada a
correlação constante do Anexo II da Lei Complementar nº
81, de 2004.


Parágrafo
único. Para o posicionamento de que trata o caput
considera-se, em relação ao cargo anteriormente ocupado
pelo servidor:


I a
escolaridade exigida para o provimento do cargo efetivo transformado;


II o
vencimento básico correspondente ao nível e ao grau do
cargo de provimento efetivo transformado, percebido pelo servidor na
data de publicação da Lei Complementar nº 92, de
2006.


Art. 3º
O servidor de que trata o art. 2º fica posicionado na tabela
correspondente à carga horária semanal de trabalho
cumprida na data de publicação da Lei Complementar nº
81, de 2004, observando-se, o seguinte:


I - o
servidor lotado na Advocacia-Geral do Estado, que teve seu cargo de
provimento efetivo transformado em cargo da carreira de Procurador do
Estado, de que trata a Lei Complementar nº 81, de 2004, fica
posicionado, conforme o Anexo I, na tabela correspondente à
carga horária de quarenta horas semanais.


II - o
servidor lotado na Advocacia-Geral do Estado que teve seu cargo de
provimento efetivo, originário do quadro de pessoal do IPSEMG,
transformado em cargo da carreira de Advogado Autárquico, fica
posicionado, conforme o item II.1 do Anexo II, na tabela
correspondente à carga horária de trinta horas
semanais;


III - o
servidor lotado na Advocacia-Geral do Estado que teve seu cargo de
provimento efetivo, originário do quadro de pessoal da JUCEMG,
transformado em cargo da carreira de Advogado Autárquico, fica
posicionado, conforme o item II. 2 do Anexo II, na tabela
correspondente à carga horária de trinta ou quarenta
horas semanais, conforme sua situação na data de
publicação da Lei Complementar nº 81, de 2004.


Art. 4º
O servidor que passou para a inatividade em cargo de provimento
efetivo ou função pública transformado nos
termos da Lei Complementar nº 81, de 2004, conforme a correlação
constante no seu Anexo II, fica posicionado nas estruturas das
carreiras de que trata a referida Lei, aplicando-se, para tal fim, as
regras de posicionamento estabelecidas nos arts. 2º e 3º
deste Decreto e tomando-se como referência o vencimento básico
correspondente ao nível e ao grau desse cargo na nova
estrutura.


Parágrafo
único. Para fins do disposto no caput considera-se a
escolaridade, o nível, o grau e o valor do vencimento básico
do cargo de provimento efetivo ou função pública
em que se deu a aposentadoria.


Art. 5º
Os servidores posicionados na estrutura das carreiras de que trata o
art.1º, na forma deste Decreto, serão nominalmente
identificados em resolução conjunta do Advogado-Geral
do Estado e da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão.


Parágrafo
único. Os efeitos financeiros do ato a que se refere o caput
serão retroativos a 1º de janeiro de 2006.


Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Bonifácio Borges de Andrada




ANEXO
I


(a que
se referem os arts. 2º e 3º do Decreto nº 44.330, de
26 de junho de 2006)


POSICIONAMENTO
NA CARREIRA DA ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO


Classes
transformadas: Procurador do Estado de 1ª Classe, Procurador do
Estado de 2ª Classe e Procurador do Estado de Classe Especial.


CARGA
HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS













SITUAÇÃO
                           ATUAL


POSICIONAMENTO




CÓDIGO
                           NÍVEL


VENCIMENTO
                           BÁSICO ATUAL


CARREIRA


NÍVEL


GRAU


VENCIMENTO
                           BÁSICO NOVO




PGE1


668,26


PE


I


A


3.700,00




PGE2


742,51


PE


II


A


4.070,00




PGE3


825,00


PE


III


A


4.477,00






ANEXO
II


(a que
se referem os arts. 2º e 3º do Decreto nº 44.330, de
26 de junho de 2006)


POSICIONAMENTO
NA CARREIRA DE ADVOGADO AUTÁRQUICO


II.1
Classe transformada: Advogado Autárquico (IPSEMG)


CARGA
HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 HORAS














SITUAÇÃO
                           ATUAL


POSICIONAMENTO




NÍVEL/
                           GRAU


VENCIMENTO
                           BÁSICO ATUAL


CARREIRA


NÍVEL


GRAU


VENCIMENTO
                           BÁSICO NOVO




Z13A


748,54


AA


III


D


1.595,02




Z13B


778,47


AA


III


E


1.645,76




Z13C


809,61


AA


III


E


1.645,76




Z13D


842,00


AA


IV


C


1.700,43




Z13E


875,67


AA


IV


D


1.700,43




Z13F


910,7


AA


IV


D


1.754,52




Z13G


947,13


AA


IV


E


1.810,33




Z13H


985,01


AA


IV


E


1.810,33




Z13I


1.024,41


AA


V


B


1.812,81




Z13J


1.065,39


AA


V


B


1.812,81




Z13L


1.108,01


AA


V


C


1.870,47




Z13M


1.152,33


AA


V


C


1.870,47




Z13N


1.198,42


AA


V


D


1.929,97




Z13O


1.246,37


AA


V


D


1.929,97




Z13P


1.296,21


AA


V


E


1.991,37




Z13Q


1.348,07


AA


V


E


1.991,37








II.2
Classe transformada: Advogado Autárquico (JUCEMG)


CARGA
HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 HORAS














SITUAÇÃO
                           ATUAL


POSICIONAMENTO




NÍVEL/
                           GRAU


VENCIMENTO
                           BÁSICO ATUAL


CARREIRA


NÍVEL


GRAU


VENCIMENTO
                           BÁSICO NOVO




Y10A


709,6


AA


I


A


1.200,00




Y10B


741,53


AA


I


B


1.238,17




Y10C


774,90


AA


I


C


1.277,56




Y10D


809,77


AA


I


D


1.318,2




Y10E


846,21


AA


I


E


1.360,13




Y10F


884,29


AA


II


C


1.405,31




Y10G


924,08


AA


II


D


1.450,02




Y10H


965,67


AA


II


E


1.496,14




Y10I


1.009,12


AA


III


C


1.545,85




Y10J


1.054,53


AA


III


C


1.545,85




Y11A


839,07


AA


III


A


1.452,00




Y11B


876,83


AA


III


A


1.452,00




Y11C


916,29


AA


III


A


1.452,00




Y11D


957,52


AA


III


A


1.452,00




Y11E


1.000,61


AA


III


B


1.498,19




Y11F


1.045,63


AA


III


C


1.545,85




Y11G


1.092,69


AA


III


D


1.595,02




Y11H


1.141,86


AA


III


E


1.645,76




Y11I


1.193,24


AA


IV


A


1.756,92




Y11J


1.246,94


AA


IV


A


1.756,92




Y12A


968,54


AA


IV


A


1.756,92




Y12B


1.012,12


AA


IV


A


1.756,92




Y12C


1.057,67


AA


IV


A


1.756,92




Y12D


1.105,26


AA


IV


A


1.756,92




Y12E


1.155,00


AA


IV


A


1.756,92




Y12F


1.206,97


AA


IV


A


1.756,92




Y12G


1.261,29


AA


IV


A


1.756,92




Y12H


1.318,04


AA


IV


B


1.812,81




Y12I


1.377,36


AA


V


C


1.870,47




Y12J


1.439,34


AA


V


E


1.991,37






CARGA
HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS













SITUAÇÃO
                   ATUAL


POSICIONAMENTO




NÍVEL/GRAU


VENCIMENTO
                   BÁSICO ATUAL


CARREIRA


NÍVEL


GRAU


VENCIMENTO
                   BÁSICO NOVO




Y10AH


946,11


AA


I


A


2.475,00




Y10BH


988,68


AA


I


A


2.475,00




Y10CH


1.033,17


AA


I


A


2.475,00




Y10DH


1.079,67


AA


I


A


2.475,00




Y10EH


1.128,25


AA


I


A


2.475,00




Y10FH


1.179,02


AA


I


A


2.475,00




Y10GH


1.232,08


AA


I


A


2.475,00




Y10HH


1.287,53


AA


I


B


2.553,73




Y10IH


1.345,46


AA


I


B


2.553,73




Y10JH


1.406,00


AA


I


C


2.634,97




Y11AH


1.118,73


AA


I


A


2.475,00




Y11BH


1.169,08


AA


I


A


2.475,00




Y11CH


1.221,69


AA


I


A


2.475,00




Y11DH


1.276,66


AA


I


B


2.553,73




Y11EH


1.334,11


AA


I


B


2.553,73




Y11FH


1.394,14


AA


I


C


2.634,97




Y11GH


1.456,88


AA


I


D


2.718,78




Y11HH


1.522,44


AA


I


E


2.805,27




Y11IH


1.590,95


AA


I


E


2.805,27




Y11JH


1.662,55


AA


II


C


2.898,46




Y12AH


1.291,35


AA


II


A


2.722,50




Y12BH


1.349,46


AA


II


A


2.722,50




Y12CH


1.410,19


AA


II


A


2.722,50




Y12DH


1.473,64


AA


II


A


2.722,50




Y12EH


1.539,96


AA


II


B


2.809,10




Y12FH


1.609,25


AA


II


B


2.809,10




Y12GH


1.681,68


AA


II


C


2.898,46




Y12HH


1.757,34


AA


II


D


2.990,66




Y12IH


1.836,43


AA


II


E


3.085,80




Y12JH


1.919,07


AA


III


C


3.188,31