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DECRETO 42338, de 30/01/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Congonhas, para a
instalação de uma escola municipal.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de l993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Congonhas, para instalação
de uma escola municipal, o imóvel constituído de um
terreno devoluto urbano, com área de 2.318,00m² (dois
mil, trezentos e dezoito metros quadrados), situado na Rua José
Braz Cardoso, s/nº, Bairro Jardim Profeta, Distrito e Município
de Congonhas, confrontando pela frente com a mencionada via pública
e Luiz Fernando Campos, na extensão de 81,50m; pela direita
com Pedro Teodoro Coelho, na extensão de 20,40m mais 2,70m
(alinhamento irregular); pela esquerda com a Rua “B”, na
extensão de 21,00m, mais 2,80m (alinhamento irregular); e
pelos fundos com Milton de Moraes Faustino, Ladislau Araújo
Godinho, Osvaldo José Araújo e lote vago, na extensão
de 26,00m, mais 19,80m, mais 5,40m, mais 16,90m, mais 17,40m
(alinhamento irregular).
Parágrafo
único - O imóvel mencionado não poderá
ter destinação diversa da prevista neste artigo, salvo,
em caso de interesse público, mediante autorização
do Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira