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DECRETO 45750, de 05/10/2011 de 05/10/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 5º, XVIII, da Lei
Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, e no parágrafo
único do art. 18 e no art. 243, ambos da Lei Delegada nº
180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


TÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas – SETOP, de que trata o art.243
da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, tem sua
organização regida por este Decreto e pela legislação
aplicável.


TÍTULO
II
DA
FINALIDADE, DAS COMPETÊNCIAS E DA ESTRUTURA ORGÂNICA
CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º – A SETOP tem por finalidade planejar, coordenar,
controlar, regular e avaliar as ações setoriais a cargo
do Estado relativas a transportes e obras públicas,
especialmente no que se refere a infraestrutura de transporte
terrestre, aeroviário, hidroviário, terminais de
transportes de passageiros e cargas, estrutura operacional de
transportes, regulação e concessão de serviços
de transportes, competindo-lhe:
I
– formular e coordenar a política estadual de
transportes e obras públicas;
II
– formular planos e programas em sua área de
competência, observadas as determinações
governamentais, em articulação com os demais órgãos
do Estado, especialmente a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – SEPLAG – e a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico – SEDE;
III
– elaborar e propor planos, programas, normas, padrões
técnicos, tabela de preços e projetos relativos a obras
públicas e acompanhar as ações referentes à
sua execução;
IV
– planejar, projetar, coordenar, regular, controlar e integrar
as ações inerentes às atividades de
infraestrutura e serviços públicos de transporte
terrestre, hidroviário, terminais de transportes de
passageiros e cargas, sob a responsabilidade do Governo do Estado;
V
– programar, coordenar e controlar a execução das
obras públicas no Estado em sua área de competência;
VI
– conceder, permitir ou explorar diretamente os serviços
públicos de transporte coletivo rodoviário
intermunicipal e metropolitano de passageiros, de transporte
individual de passageiros por táxi especial metropolitano, de
transporte por trilhos ou similar e de terminais de transporte de
passageiros;
VII
– conceder, regular e monitorar os serviços públicos
concedidos à iniciativa privada na área de sua
competência;
VIII
– buscar, em parcerias com os órgãos competentes,
modelos de financiamento que assegurem, primordialmente, recursos
para a manutenção e a operação da
infraestrutura viária de transportes e obras públicas;
IX
– realizar estudos, projetar e executar, direta ou
indiretamente, obras de infraestrutura de aeródromo e
aeroporto, mediante delegação e observada a legislação
federal pertinente; e
X
– exercer o poder de polícia no âmbito de sua
competência.


Art.
3º – Integram a área de competência da SETOP:
I
– por subordinação administrativa, o Conselho de
Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano – CT; e
II
– por vinculação:
a)
as autarquias:
1
– Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
– DER-MG; e
2
– Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas
Gerais – DEOP-MG; e
b)
a empresa Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º – A SETOP tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete:
II
– Assessoria de Apoio Administrativo;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Auditoria Setorial;
V
– Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;
VI
– Assessoria de Comunicação Social;
VII
– Assessoria de Integração dos Sistemas de
Informação;
VIII
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Recursos Humanos;
b)
Diretoria de Contabilidade e Finanças; e
c)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
IX
– Subsecretaria de Regulação de Transportes:
a)
Superintendência de Infraestrutura de Transportes:
1
– Diretoria de Infraestrutura Aeroviária;
2
– Diretoria de Gestão de Contratos; e
3
– Diretoria de Planejamento da Infraestrutura de Transportes;
b)
Superintendência de Transporte Metropolitano:
1
– Diretoria de Estudos e Monitoramento do Sistema
Metropolitano; e
2
– Diretoria de Gestão de Contratos Metropolitanos;
c)
Superintendência de Transporte Intermunicipal:
1
– Diretoria de Estudos e Monitoramento do Sistema
Intermunicipal; e
2
– Diretoria de Gestão de Contratos Intermunicipais;
X
– Subsecretaria de Infraestrutura:
a)
Superintendência de Infraestrutura Municipal:
1
– Diretoria de Atendimento aos Municípios;
2
– Diretoria de Gestão de Convênios; e
3
– Diretoria
2
– Diretoria de Gestão de Convênios; e
3
– Diretoria de Prestação de Contas;
b)
Superintendência de Infraestrutura Governamental:
1
– Diretoria de Planejamento e Inovação; e
2
– Diretoria de Monitoramento e Avaliação;
c)
Superintendência de Coordenação Técnica:
1
– Diretoria de Engenharia; e
2
– Diretoria de Custos.


TÍTULO
III
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO
I
DO
GABINETE


Art.
5º – O Gabinete tem por finalidade garantir assessoramento
direto ao Secretário de Transportes e Obras Públicas,
ao Secretário-Adjunto e aos Subsecretários de
Infraestrutura e de Regulação de Transportes em
assuntos políticos e administrativos, competindo-lhe:
I
– encarregar-se do relacionamento da SETOP com a Assembleia
Legislativa de Minas Gerais – ALMG – e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública estadual, em articulação com a
Secretaria de Estado de Governo – SEGOV – e com a
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da SETOP;
III
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à SETOP, tendo em vista a observância das
normas e diretrizes dela emanadas;
IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da SETOP; e
V
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades.


CAPÍTULO
II
DA
ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO


Art.
6º – A Assessoria de Apoio Administrativo tem por
finalidade garantir o suporte administrativo ao Gabinete,
compreendendo o Secretário de Transportes e Obras Públicas
e seus assessores diretos, o Secretário-Adjunto, os
Subsecretários de Infraestrutura e de Regulação
de Transportes e o Chefe de Gabinete, competindo-lhe:
I
– preparar relatórios e atas solicitadas pelo Gabinete;
II
– prestar atendimento ao público e a autoridades por
delegação do Gabinete;
III
– encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e
acompanhar sua execução e seu atendimento;
IV
– preparar informações e elaborar minutas de atos
e correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades da SETOP;
V
– providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos;
VI
– organizar as atividades administrativas que afetem
diretamente o desenvolvimento das atividades do Gabinete; e
VII
– deliberar sobre questões administrativas que afetem
diretamente o desenvolvimento das atividades do Gabinete.


CAPÍTULO
III
DA
ASSESSORIA JURÍDICA


Art.
7º – A Assessoria Jurídica é unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE, à qual se subordina jurídica e tecnicamente,
competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de
janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da SETOP,
as orientações do Advogado-Geral do Estado, no tocante
a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela SETOP;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas;
V
– assessoramento ao Secretário de Estado de Transportes
e obras públicas no controle da legalidade dos atos a serem
praticados pela SETOP;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário de
Estado de Transportes e Obras Públicas e de outras autoridades
do órgão;
VIII
– acompanhamento da tramitação de projetos de lei
de interesse da SETOP na Assembleia Legislativa;
IX
– elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado; e
X
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da SETOP, conforme determinação
do inciso II do § 2º do art. 34 do Decreto nº 44.887,
de 4 de setembro de 2008, em articulação com a
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
do órgão, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único – À Assessoria Jurídica é
vedada a representação judicial e extrajudicial do
Estado.


CAPÍTULO
IV
DA
AUDITORIA SETORIAL


Art.
8º – A Auditoria Setorial, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, a qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover no âmbito da SETOP, a
efetivação das atividades de auditoria e correição
administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer, em caráter permanente, a função
de auditoria operacional, de gestão e de correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e de
correição administrativa estabelecidas pelos órgãos
normativos para a função de auditoria interna, vigentes
e aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado – TCE-MG, pelo Ministério Público do
Estado, pela Controladoria-Geral da União, pelo Tribunal de
Contas da União e por auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno da SETOP;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
as distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da SETOP quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao dirigente máximo da SETOP e à
CGE sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao dirigente máximo da SETOP sobre a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situações que limitem ou impeçam a execução
das atividades de auditoria e de correição
administrativa, no âmbito da SETOP;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo dirigente máximo
da SETOP;
XV
– recomendar ao dirigente máximo da SETOP a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do dirigente máximo
da SETOP, além de relatório e certificado conclusivo
das apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCE-MG.


CAPÍTULO
V
DA
ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E INOVAÇÃO


Art.
9º – A Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação tem por finalidade promover o gerenciamento
estratégico setorial de forma alinhada à estratégia
governamental, em conformidade com as diretrizes técnicas
estabelecidas pela Subsecretaria de Gestão da Estratégia
Governamental da SEPLAG, competindo-lhe:
I
– promover o alinhamento das ações setoriais com
a estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI;
II
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração
do planejamento global da SETOP e das entidades a ela vinculadas, com
ênfase no portfólio estratégico;
III
– orientar a elaboração e a execução
das atividades relativas à gestão para resultados da
SETOP e das entidades a ela vinculadas, apoiando a direção
superior na tomada de decisão;
IV
– dar suporte à execução do portfólio
estratégico da SETOP e das entidades a ele vinculadas;
V
– monitorar e avaliar o desempenho global da SETOP e das
entidades a ela vinculadas, colaborando na identificação
de entraves e oportunidades na execução de suas
atividades e na proposição de ações que
visem assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;
VI
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
articulando as funções de racionalização,
organização e otimização;
VII
– instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar a constante inovação da
SETOP e das entidades a ela vinculadas, bem como a modernização
e normatização do seu arranjo institucional;
VIII
– apoiar a SETOP na relação com a Secretaria de
Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais –
SECCRI – nas atividades e iniciativas voltadas para a
integração institucional da ação
governamental, em matéria de competência comum; e
IX
– garantir a gestão da informação em
parceria com a Assessoria de Integração e Sistemas de
Informação.
Parágrafo
único – A Assessoria de Gestão Estratégica
e Inovação atuará, no que couber, de forma
integrada à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças.


CAPÍTULO
VI
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
10 – A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da SETOP, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV, competindo-lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
SETOP no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da SETOP;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
SETOP, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da SETOP, no âmbito de
atividades de comunicação social; e
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


CAPÍTULO
VII
DA
ASSESSORIA DE INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO


Art.
11 – A Assessoria de Integração de Sistemas tem
por finalidade garantir o assessoramento gerencial e estratégico
ao Secretário, ao Secretário-Adjunto e aos
Subsecretários sobre assuntos relacionados à tecnologia
da informação, competindo-lhe:
I
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC –
da instituição;
II
– viabilizar novos projetos de integração de
sistemas e compartilhamento de informações entre as
áreas;
III
– gerenciar os projetos da área de tecnologia da
informação da SETOP e das entidades a ela vinculadas;
IV
– gerenciar contratos relativos à tecnologia de
informação e aprovar especificações para
a aquisição de softwares e hardwares ;
V
– planejar as metas e ações anuais da área
de tecnologia da informação, em consonância com a
programação orçamentária;
VI
– prover sítios eletrônicos e a intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;
VII
– prestar consultoria às áreas meio da SETOP e
das entidades a ela vinculadas para coleta dos requisitos de
sistemas;
VIII
– definir diretrizes, metodologias e padrões a serem
seguidos no desenvolvimento dos sistemas de acordo com as diretrizes
do Governo do Estado;
IX
– promover a capacitação dos profissionais para o
uso adequado dos sistemas e equipamentos de informática;
X
– gerenciar as demandas dos usuários relativos aos
ativos de tecnologia da informação;
XI
– gerenciar as licenças, versões e autorizações
de uso de softwares e hardwares;
XII
– administrar e configurar as redes de comunicação
de dados, os computadores e os servidores;
XIII
– garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
XIV
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de Governo Eletrônico, alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo; e
XV
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas.


CAPÍTULO
VIII
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art.
12 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade garantir o efetivo gerenciamento
das ações voltadas para a gestão e o
planejamento institucional, em consonância com as diretrizes
estratégicas da SETOP, competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação, a elaboração
do planejamento global da SETOP, com ênfase nos projetos
associados e especiais;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da SETOP, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– coordenar, orientar e executar as atividades relativas à
aquisição de material de consumo e permanente,
serviços, contratos, patrimônio, almoxarifado, telefonia
e transportes oficiais;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar,
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;
VI
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e logística;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade; e
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho.
§
1º – Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente nas Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão
e de Fazenda.
§
2º – A Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da SETOP.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
e as unidades a ela subordinadas deverão observar as
competências específicas da Intendência da Cidade
Administrativa.


Seção
I
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
13 – A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar
na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional da SETOP, competindo- lhe:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Secretaria,
divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista
o desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal de seus
servidores ativos e inativos; e
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal.


Seção
II
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
14 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no
âmbito da SETOP, competindo-lhe:
I
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
– acompanhar e orientar a execução financeira dos
instrumentos de entrada de recursos e a prestação de
contas de convênios, acordos ou instrumentos congêneres
em que a SETOP seja parte;
IV
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro, exceto quando
tratar-se de procedimento referente a convênio de saída
de recursos;
V
– manter a regularidade jurídica, fiscal e
econômico-financeira da Secretaria; e
VI
– identificar e gerir os elementos necessários à
execução contábil e à prestação
de contas do exercício financeiro a serem encaminhados aos
órgãos competentes.


Seção
III
Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art.
15 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da SETOP, competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a SETOP participar como órgão
gestor;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da SETOP, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VIII
– elaborar relatórios gerenciais sobre a execução
orçamentária;
IX
– coordenar e implantar normas, sistemas e métodos de
racionalização de trabalho, bem como dar suporte
técnico às unidades no que se refere a sua organização
interna, para o exercício de suas competências;
X
– acompanhar e orientar as atividades arquivísticas da
Secretaria; e
XI
– orientar e atuar junto às unidades administrativas no
que se refere às solicitações de serviços
administrativos em cumprimento as orientações gerais
propostas pela da Intendência da Cidade Administrativa.


CAPÍTULO
IX
DA
SUBSECRETARIA DE REGULAÇÃO DE TRANSPORTES


Art.
16 – A Subsecretaria de Regulação
de Transportes tem por finalidade planejar, controlar,
regular e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado
relativas a transportes, especialmente no que se refere a
infraestrutura de transporte terrestre, aeroviário,
hidroviário, terminais de transportes de passageiros e cargas,
estrutura operacional de transportes, regulação e
concessão de serviços de transportes, competindo-lhe:
I
– supervisionar os estudos de transportes, tendo em vista a
elaboração de planos e programas, do Plano Estratégico
de Logística de Transportes de Minas Gerais e do Plano
Aeroviário de Minas Gerais, fornecendo informações
para subsidiar o PMDI e o PPAG;
II
– acompanhar os programas de investimentos em infraestrutura de
transportes no âmbito do Estado de Minas Gerais;
III
– acompanhar e avaliar os impactos gerados pela implementação
de planos, programas, projetos, contratos e convênios
referentes à infraestrutura de transportes no Estado;
IV
– propor políticas e diretrizes para permissão,
concessão ou exploração direta de serviços
públicos na sua área de atuação;
V
– propor modelos de financiamento que assegurem recursos para a
manutenção da operação da infraestrutura
viária de transportes;
VI
– consolidar mecanismos de articulação
institucional, envolvendo as diversas esferas de governo, com o
objetivo de integrar o planejamento e a gestão dos projetos de
transportes de interesse estratégico para o Estado;
VII
– aprovar os projetos básicos e as especificações
técnicas referentes a editais de licitação de
serviços, de concessões e obras sob sua
responsabilidade;
VIII
– aprovar as medições de serviços e obras
com contratos sob sua responsabilidade;
IX
– autorizar o início, paralisação ou
encerramento do serviço e obras referentes a contratos sob sua
gestão;
X
– definir políticas, diretrizes e coordenar as
atividades relacionadas com o transporte coletivo intermunicipal e
metropolitano de passageiros e táxi especial metropolitano;
XI
– cumprir e fazer cumprir o Regulamento do Serviço de
Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano
do Estado de Minas Gerais – RSTC;
XII
– providenciar os estudos e propor reajuste ou revisão
tarifária para os sistemas de transporte coletivo
intermunicipal e metropolitano e táxi especial metropolitano;
XIII
– encaminhar ao Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal
e Metropolitano de Passageiros – CT os processos
administrativos referentes às linhas de transporte coletivo de
acordo com a legislação vigente;
XIV
– aprovar termos de anuência previstos na Lei Federal nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
XV
– recomendar e aplicar penalidades apuradas em processos
administrativos, que estiverem previstas no RSTC, de acordo a
legislação e contratos vigentes; e
XVI
– garantir a gestão da informação em
parceria com a Assessoria de Integração e Sistemas de
Informação.


Seção
I
Da
Superintendência de Infraestrutura de Transportes


Art.
17 – A Superintendência de Infraestrutura de Transportes
tem por finalidade monitorar o processo de concessão de
serviços públicos em infraestrutura de transportes,
além de elaborar planos e programas relativos a transporte dos
setores terrestre, hidroviário e aeroviário,
competindo-lhe:
I
– elaborar políticas e diretrizes para concessão
ou exploração direta de serviços e obras de
infraestrutura viária de transportes;
II
– acompanhar a execução de projetos e
investimentos no âmbito das concessões de serviços
públicos em infraestrutura de transportes, com base nos planos
estabelecidos;
III
– supervisionar a elaboração de planos e projetos
básicos necessários às concessões para
exploração de serviços de infraestrutura viária
de transportes;
IV
– supervisionar a elaboração de estudos de
modelos de financiamento que assegurem recursos para a manutenção
e a operação da infraestrutura viária de
transportes;
V
– supervisionar a elaboração de projetos, planos
e programas estaduais sobre logística de transportes;
VI
– acompanhar os programas de investimentos em infraestrutura de
transportes;
VII
– subsidiar a formulação e elaboração
do planejamento estratégico de transportes do Estado, bem como
monitorar e avaliar sua execução; e
VIII
– desenvolver e acompanhar as ações setoriais
para o desenvolvimento do PMDI e do PPAG.


Subseção
I
Da
Diretoria de Infraestrutura Aeroviária


Art.
18 – A Diretoria de Infraestrutura Aeroviária tem por
finalidade desenvolver estudos, planejar e executar ações
necessárias à administração, manutenção,
operação e exploração dos aeroportos no
Estado, competindo-lhe:
I
– colaborar com os órgãos competentes da União
no que se refere à aplicação, no Estado de Minas
Gerais, da Política Aeronáutica Nacional;
II
– planejar a rede aeroportuária do Estado, respeitada a
política de coordenação geral dos transportes e
a legislação específica;
III
– planejar e acompanhar projetos de infraestrutura
aeroportuária, acompanhar as obras de ampliação,
melhoramentos e construção de aeroportos no Estado, com
o apoio dos demais órgãos do Estado envolvidos;
IV
– aplicar as normas legais, técnicas e administrativas
no cumprimento de suas atividades; e
V
– desempenhar, direta ou indiretamente, todas as demais
atividades de competência do Estado, ou que lhe forem
delegadas, no âmbito de sua atuação.


Subseção
II
Da
Diretoria de Gestão de Contratos


Art.
19 – A Diretoria de Gestão de Contratos tem por
finalidade realizar a gestão e monitorar a execução
dos instrumentos de concessão de serviços públicos
de infraestrutura de transportes, competindo-lhe:
I
– promover estudos aplicáveis à definição
de políticas de tarifas e preços, considerando os
custos e benefícios econômicos transferidos aos usuários
por meio dos investimentos realizados em infraestrutura de
transportes;
II
– elaborar, com base nos planos de exploração dos
serviços de infraestrutura viária de transportes, as
especificações técnicas e projetos básicos
necessários à outorga de concessão;
III
– desenvolver e definir os instrumentos tecnológicos
para a implementação da fiscalização e
monitoramento dos contratos de outorga;
IV
– elaborar normas e regulamentos relativos à exploração
dos serviços de infraestrutura de transportes;
V
– adotar procedimentos para incorporação ou
desincorporação de bens no âmbito dos
empreendimentos contratados;
VI
– propor as penalidades regulamentares e definidas nos
contratos de outorga;
VII
– zelar pela preservação do interesse público
e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; e
VIII
– estimular a participação dos usuários na
fiscalização dos serviços públicos de
transportes em sua área de atuação.


Subseção
III
Da
Diretoria de Planejamento da Infraestrutura de Transportes


Art.
20 – A Diretoria de Planejamento da Infraestrutura de
Transportes tem por finalidade desenvolver estudos para elaboração
de planos e programas relativos a transporte dos setores terrestre e
hidroviário, competindo-lhe:
I
– elaborar planos e programas referentes à montagem,
manutenção e operação da infraestrutura
de transportes, sob jurisdição do Estado;
II
– promover estudos de tráfego e levantamentos da demanda
por serviços de transportes, assim como sobre a condição
operacional das rodovias do Estado;
III
– organizar dados e informações com o objetivo de
atualizar o Plano Estadual de Logística de Transportes, assim
como a condição operacional das rodovias no Estado;
IV
– identificar os impactos decorrentes da implementação
de planos, programas, projetos, contratos e convênios
referentes à infraestrutura de transportes no Estado;
V
– avaliar e propor modelos de financiamento que assegurem
recursos para a manutenção e a operação
da infraestrutura viária de transportes;
VI
– propor indicadores econômico-financeiros, técnicos
e de qualidade, em conjunto com o DER-MG, objetivando a avaliação
dos planos e programas de transportes; e
VII
– incentivar e estimular tecnologias e metodologias que
contribuam para a redução de custos e para o aumento de
produtividade, da qualidade, da segurança e otimização
no setor de transportes.


Seção
II
Da
Superintendência de Transporte Metropolitano


Art.
21 – A Superintendência de Transporte Metropolitano tem
por finalidade a gestão das atividades relativas ao transporte
coletivo metropolitano de passageiros e ao táxi especial
metropolitano, no âmbito do Estado de Minas Gerais,
competindo-lhe:
I
– gerenciar a elaboração de estudos e projetos
relativos ao transporte coletivo metropolitano de passageiros;
II
– cumprir e fazer cumprir o RSTC;
III
– fundamentar tecnicamente o Subsecretário e o Conselho
de Transportes para tomada de decisões nos assuntos referentes
à operação do Sistema de Transporte
Metropolitano;
IV
– orientar a aplicação de pesquisas relacionadas
com o transporte coletivo metropolitano por ônibus;
V
– manter atualizado o banco de dados dos serviços do
Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano e processamento dos
valores do Custo de Gerenciamento Operacional – CGO;
VI
– orientar e subsidiar a fiscalização do Sistema
de Transporte Coletivo Metropolitano e do táxi especial
metropolitano, nas ações implementadas pela Diretoria
de Fiscalização do DER-MG;
VII
– propor as penalidades regulamentares e definidas nos
contratos de concessão; e
VIII
– levantar, solicitar ou monitorar os dados relativos às
ações de fiscalização implementadas pela
Diretoria de Fiscalização do DER-MG.


Subseção
I
Da
Diretoria de Estudos e Monitoramento do Sistema Metropolitano


Art.
22 – A Diretoria de Estudos e Monitoramento do Sistema
Metropolitano tem por finalidade programar, controlar e processar as
informações operacionais e financeiras relativas ao
Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano, competindo-lhe:
I
– promover e supervisionar a elaboração de
estudos e projetos relativos a transporte coletivo metropolitano de
passageiros e de táxi especial metropolitano;
II
– realizar estudos para o reajuste ou revisão tarifária
do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano de Passageiros e de
táxi especial metropolitano;
III
– estabelecer rotas alternativas e desvios emergenciais para as
linhas do transporte coletivo no Sistema Metropolitano;
IV
– elaborar estudos relativos à integração
intermodal, física e tarifária de linhas do Sistema de
Transporte Coletivo Metropolitano;
V
– analisar, de acordo com os dispositivos legais, as
solicitações referentes às alterações
das características operacionais dos serviços do
Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano;
VI
– analisar as demandas oriundas do ambiente externo à
SETOP referentes às informações sobre o
transporte coletivo para divulgação junto às
comunidades;
VII
– acompanhar e orientar projetos de ponto de embarque e
desembarque, estações-ponto e terminais de integração
na Região Metropolitana de Belo Horizonte;
VIII
– preparar ordens de serviço, quadro de características
operacionais e quadro de horários, tabelas de tarifas,
relativos às operações dos serviços do
Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano; e
IX
– gerenciar o banco de dados informatizado do Transporte
Coletivo Metropolitano, do sistema de bilhetagem eletrônica e
do cálculo do CGO.


Subseção
II
Da
Diretoria de Gestão dos Contratos Metropolitanos


Art.
23 – A Diretoria de Gestão dos Contratos Metropolitanos
tem por finalidade o gerenciamento das atividades de programação
operacional do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano,
competindo-lhe:
I
– gerenciar e monitorar os contratos de concessão de
Transporte Coletivo Metropolitano por ônibus, com aferição
de indicadores e metas;
II
– gerenciar e definir políticas e diretrizes
relacionadas às atividades do serviço público de
transporte de passageiros por táxi;
III
– promover e supervisionar a elaboração de
estudos e projetos relativos a transporte de táxi especial
metropolitano;
IV
– estudar e promover tecnologias e metodologias que contribuam
para o aumento da produtividade, qualidade, segurança e
otimização do Serviço de Táxi Especial
Metropolitano;
V
– desenvolver estudos de viabilidade e projetos básicos
para licitação dos serviços no Sistema de
Transporte Metropolitano; e
VI
– analisar informações necessárias à
emissão de termos de anuência previstos na Lei Federal
nº 8.987, de 1995.


Seção
III
Da
Superintendência de Transporte Intermunicipal


Art.
24 – A Superintendência de Transporte Intermunicipal tem
por finalidade a gestão de atividades relativas ao transporte
coletivo intermunicipal de passageiros, no âmbito do Estado,
competindo-lhe:
I
– gerenciar os contratos de concessão e permissão
de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por ônibus;
II
– gerenciar a elaboração de estudos e projetos
relativos a transporte coletivo intermunicipal de passageiros;
III
– gerenciar os estudos para o reajuste ou a revisão
tarifária do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de
Passageiros;
IV
– cumprir e fazer cumprir o Regulamento de Transporte Coletivo;
V
– elaborar relatórios para serem encaminhados ao
Conselho de Transportes, contendo as informações que
forneçam os subsídios necessários às
decisões e julgamentos de recursos de competência
daquele colegiado;
VI
– acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias,
equipamentos e sistemas para o transporte de passageiros;
VII
– acompanhar o desempenho dos contratos de concessão e
permissão, propondo ações para adequação
e aperfeiçoamento do Sistema de Transporte Coletivo
Intermunicipal;
VIII
– levantar ou solicitar às concessionárias e
delegatárias os dados relativos à operacionalização
dos serviços, necessários aos estudos de reajuste ou
revisão tarifária do Sistema de Transporte Coletivo
Intermunicipal de Passageiros;
IX
– orientar e subsidiar a fiscalização do Sistema
de Transporte Coletivo Intermunicipal;
X
– levantar, solicitar ou monitorar os dados relativos às
ações de fiscalização implementadas pela
Diretoria de Fiscalização do DER-MG;
XI
– supervisionar a elaboração das especificações
técnicas e dos projetos básicos necessários às
licitações de linhas do Sistema de Transporte Coletivo
Intermunicipal de Passageiros;
XII
– autorizar o encaminhamento de publicações de
avisos de solicitação e de atos aprovados pelo
Subsecretário de Transportes ao Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais;
XIII
– propor as penalidades regulamentares definidas nos contratos
e legislação vigente; e
XIV
– orientar a aplicação de pesquisas relacionadas
com o transporte coletivo intermunicipal.


Subseção
I
Da
Diretoria de Estudos e Monitoramento do Sistema Intermunicipal


Art.
25 – A Diretoria de Monitoramento e Avaliação dos
Serviços tem por finalidade o controle e processamento das
informações operacionais relativas ao Sistema de
Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros, competindo-lhe:
I
– realizar os estudos para o reajuste ou a revisão
tarifária do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de
Passageiros;
II
– realizar estudos de viabilidade do sistema de transporte
coletivo intermunicipal;
III
– promover a implantação e manutenção
de cadastros inerentes ao Sistema de Transporte Coletivo
Intermunicipal de Passageiros;
IV
– acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias,
equipamentos e sistemas para o transporte de passageiros;
V
– acompanhar o desempenho da qualidade dos serviços
prestados pelas concessionárias;
VI
– estabelecer, em conjunto com a Diretoria de Fiscalização
do DER-MG, formatos e periodicidades dos relatórios contendo
dados e informações relativas às ações
de fiscalização;
VII
– analisar, acompanhar e monitorar os contratos de concessão
para aferição de indicadores e metas;
VIII
– manter atualizado o banco de dados relativo às linhas
do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros,
inclusive os dados do movimento mensal de passageiros transportados
pelas empresas do Sistema;
IX
– preparar instruções de serviços
referentes à sua área de atuação; e
X
– fornecer às áreas envolvidas dados operacionais
sobre o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros.


Subseção
II
Da
Diretoria de Gestão de Contratos Intermunicipais


Art.
26 – A Diretoria de Gestão de Contratos Intermunicipais
tem por finalidade o gerenciamento das concessões e delegações
de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de
passageiros, competindo-lhe:
I
– estudar, de acordo com o RSTC, as solicitações
referentes às alterações do regime de
funcionamento das linhas de ônibus do Sistema de Transporte
Coletivo Intermunicipal de Passageiros;
II
– preparar relatórios ao CT, contendo os subsídios
necessários às decisões e julgamentos de
recursos de competência daquele colegiado;
III
– levantar ou solicitar às concessionárias e
delegatárias dados relativos à operacionalização
dos serviços, necessários aos estudos para alterações
do regime de funcionamento das linhas de ônibus do Sistema de
Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros;
IV
– estudar a viabilidade de criação de linhas de
transporte coletivo intermunicipal de passageiros;
V
– elaborar, com base nos estudos de viabilidade, os projetos
básicos e os termos de referência dos editais de
licitação de concessão das linhas de transporte
coletivo intermunicipal de passageiros;
VI
– fornecer às áreas envolvidas dados operacionais
sobre o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros;
VII
– preparar instruções de serviço
referentes à sua área de atuação;
VIII
– proceder às atualizações tarifárias
dos contratos de concessão do Sistema de Transporte Coletivo
Intermunicipal;
IX
– analisar informações necessárias à
emissão de termos de anuência previstos na Lei Federal
nº 8.987, de 1995; e
X
– analisar processos administrativos abertos para apurar
irregularidades cometidas pelas concessionárias ou
permissionárias.


CAPÍTULO
X
DA
SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA


Art.
27 – A Subsecretaria de Infraestrutura
tem por finalidade planejar, gerenciar, coordenar, monitorar e
avaliar as ações setoriais, a cargo do Estado,
relativas a obras públicas, competindo-lhe:
I
– formular e coordenar a política estadual
de obras públicas em articulação com os demais
órgãos e entidades estaduais;
II
– coordenar o planejamento, monitorar e avaliar as obras de
construção, ampliação, restauração
e reforma, bem como demais intervenções correlatas
executadas pelo DEOP-MG;
III
– receber e analisar as demandas por obras públicas
propostas pelos órgãos e entidades do Governo, a serem
executadas pelo DEOP-MG;
IV
– planejar, coordenar, monitorar e avaliar os investimentos em
infraestrutura municipal através da formalização
de convênios e doação de materiais;
V
– coordenar as atividades relativas à celebração
de convênios de transferência de recursos para a execução
de obras públicas pelos municípios e aprovar os seus
planos de trabalho;
VI
– desenvolver estratégia de planejamento, bem como
buscar melhorias e inovações constantes no que tange à
política de obras públicas executadas através do
DEOP-MG e relativas aos investimentos em infraestrutura municipal;
VII
– supervisionar a atualização das tabelas de
preços para as obras públicas no Estado;
VIII
– garantir que sejam disponibilizados projetos padrão
para obras a serem executadas pelos municípios;
IX
– avaliar a adequabilidade dos programas e projetos relativos à
sua área de competência, aos padrões e requisitos
técnicos definidos pela Secretaria;
X
– realizar o monitoramento da execução física
das obras decorrentes de convênios;
XI
– acompanhar a execução física e o
cumprimento do cronograma físico-financeiro de projetos
relativos a obras públicas executadas pelo DEOP-MG;
XII
– analisar e propor modelos de financiamento que assegurem,
primordialmente, recursos para a manutenção e execução
de ações setoriais relativas a obras públicas;
XIII
– garantir a gestão da informação em
parceria com a Assessoria de Integração e Sistemas de
Informação;
XIV
– estabelecer mecanismos de articulação
institucional com parceiros públicos e privados, visando à
integração do planejamento e gestão e à
viabilização de projetos na área de obras
públicas de interesse estratégico para o Estado;
XV
– acompanhar a execução orçamentária
das entidades vinculadas que integram sua área de competência;
e
XVI
– propor inovações com o objetivo de contribuir
para a melhoria da qualidade e eficiência dos serviços
prestados.


Seção
I
Da
Superintendência de Infraestrutura
Municipal


Art.
28 – A Superintendência de Infraestrutura Municipal tem
por finalidade planejar, programar, coordenar, monitorar e avaliar os
investimentos em infraestrutura, realizados através de
convênios com os municípios mineiros, competindo-lhe:
I
– propor e fazer cumprir as políticas e diretrizes
relacionadas com a sua área de atuação;
II
– planejar, programar, executar e controlar investimentos na
área de infraestrutura municipal;
III
– supervisionar as atividades relativas à celebração
de convênios de transferência de recursos e doações
de materiais para a execução de obras públicas
pelos municípios e analisar os seus planos de trabalho;
IV
– propor e implantar inovações técnicas e
gerenciais que garantam melhores níveis de eficiência
nos investimentos da área; e
V
– zelar pela qualidade e eficiência dos serviços
prestados.


Subseção
I
Da
Diretoria de Atendimento aos Municípios


Art.
29 – A Diretoria de Atendimento aos Municípios tem por
finalidade avaliar, executar e acompanhar programas de doações
de materiais destinados a obras de infraestrutura municipal, bem como
desenvolver e implantar programas de suporte técnico e
gerencial aos municípios dentro de sua área de atuação,
competindo-lhe:
I
– propor e estabelecer critérios para balizar programas
de doações de materiais;
II
– controlar os estoques de materiais e planejar para que
demandas municipais sejam atendidas com o máximo de
eficiência;
III
– analisar a prestação de contas relativa à
execução das obras objeto de doações de
materiais;
IV
– promover estudos e pesquisas na sua área de
competência, visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos, à
redução do custo e à preservação
ambiental, sem prejuízo da qualidade dos serviços;
V
– elaborar as especificações técnicas de
editais de compra de materiais de sua área de competência;
VI
– assessorar e emitir pareceres técnicos para projetos
de engenharia desenvolvidos pelos municípios no que tange à
sua área de atuação;
VII
– supervisionar e orientar a execução de obras e
serviços, assegurando o cumprimento dos procedimentos e
padrões técnicos estabelecidos na área de sua
competência;
VIII
– verificar o cumprimento de prazos e metas estabelecidos nos
programas executados pela Diretoria;
IX
– propor e implantar inovações técnicas e
gerenciais que garantam melhores níveis de eficiência
nos investimentos da área; e
X
– zelar pela qualidade e eficiência dos serviços
prestados.


Subseção
II
Da
Diretoria de Gestão de Convênios


Art.
30 – A Diretoria de Gestão de Convênios tem por
finalidade programar, coordenar, assessorar, supervisionar e
acompanhar a celebração e execução dos
convênios para realização de obras públicas
de apoio à infraestrutura municipal, competindo-lhe:
I
– tomar as providências para viabilizar a celebração
de convênios e seus aditivos para obras públicas de
apoio à infraestrutura municipal;
II
– analisar processos, documentos e informações
referentes a convênios de sua área de competência;
III
– realizar atendimento e prestar as devidas informações
às partes envolvidas no processo de celebração
de convênios;
IV
– acompanhar o cumprimento das cláusulas conveniadas, de
acordo com a legislação pertinente;
V
– realizar controle a respeito da regularidade dos municípios
convenentes;
VI
– fornecer cópias dos convênios às
instituições públicas e aos municípios
conveniados;
VII
– tomar providências para publicação dos
extratos de convênios nos prazos legais;
VIII
– assessorar as demais unidades administrativas na celebração
de convênios;
IX
– promover a manutenção do banco de dados
referentes aos convênios e instrumentos congêneres,
cadastrando-os em sistemas de informação;
X
– propor e implantar inovações técnicas e
gerenciais que garantam melhores níveis de eficiência
nas ações da área; e
XI
– zelar pela qualidade e eficiência dos serviços
prestados.


Subseção
III
Da
Diretoria de Prestação de Contas


Art.
31 – A Diretoria de Prestação de Contas tem por
finalidade orientar, acompanhar e controlar a aplicação
dos recursos transferidos aos municípios através de
convênios, bem como analisar a prestação de
contas quanto ao aspecto financeiro, competindo-lhe:
I
– elaborar instruções e normas relativas ao
processo de prestação de contas, segundo os preceitos
legais, e orientar seu cumprimento;
II
– acompanhar a liberação de recursos aos
municípios conveniados e orientá-los quanto à
sua regular aplicação;
III
– estabelecer critérios para recebimento das prestações
de contas;
IV
– receber, controlar e analisar as prestações de
contas, verificando a legalidade dos documentos apresentados e
baixando em diligência no caso de constatação de
irregularidades;
V
– instruir a documentação apresentada e
encaminhar para análise técnica;
VI
– identificar os convenentes inadimplentes e adotar as
providências necessárias, de acordo com as normas de
prestação de contas;
VII
– proceder à inscrição no Sistema
Integrado de Administração Financeira – SIAFI do
convenente que:
não
apresentar a prestação de contas parcial ou final dos
recursos e doações recebidos nos prazos legais; 

não
tiver a prestação de contas aprovada pela Secretaria;
VIII
– encaminhar à Comissão de Tomada de Contas
Especial os processos de prestação de contas
reprovados, dos convênios nos quais houve omissão do
dever de prestar contas, bem como dos demais casos previstos em
legislação;
IX
– propor e implantar inovações técnicas e
gerenciais que garantam melhores níveis de eficiência às
ações da diretoria; e
X
– zelar pela qualidade e eficiência dos serviços
prestados.


Seção
II
Da
Superintendência de Infraestrutura Governamental


Art.
32 – A Superintendência de Infraestrutura
Governamental tem por finalidade atuar no planejamento,
monitoramento, avaliação e inovação dos
procedimentos de execução de obras públicas
demandadas pelos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual ao DEOP-MG, competindo-lhe:
I
– propor e fazer cumprir as políticas e diretrizes
relacionadas com a sua área de atuação, para o
gerenciamento das demandas dos órgãos e entidades
integrantes da Administração Pública Estadual;
II
– articular-se com atores envolvidos no processo para a
execução de um planejamento integrado de ações
e melhorias na política de gestão e execução
de obras públicas;
III
– desenvolver instrumentos de gestão e indicadores que
permitam o acompanhamento sistemático das intervenções
do DEOP-MG em todas as suas fases, desde a abertura da demanda, até
a entrega final;
IV
– zelar para que os projetos e obras sejam entregues dentro do
prazo, com qualidade e preço acordados e para que atendam às
expectativas dos clientes e usuários finais;
V
– desenhar, coordenar e implementar sistemática de
avaliação sobre as várias vertentes e atores
envolvidos no processo de realização de obras públicas;
VI
– propor inovações e soluções para
a melhoria da qualidade das intervenções públicas,
bem como pela otimização dos processos de trabalho do
DEOP-MG;
VII
– incorporar técnicas e conhecimentos em gerenciamento
de projetos em suas atividades, através de articulação
permanente junto à Assessoria de Gestão Estratégica
e Inovação;
VIII
– propor parcerias com entidades públicas e privadas que
ofereçam suporte e subsidiem inovações e
melhorias nos procedimentos da Superintendência
IX
– atuar na modelagem e redesenho de sistemas de informações
que subsidiem o acompanhamento e avaliação da carteira
de intervenções públicas;
X
– articular junto aos órgãos demandantes para que
todas as iniciativas tenham correspondência orçamentária
suficiente; e
XI
– acompanhar os projetos e obras sob responsabilidade do
DEOP-MG, e propor medidas para suas adequações aos
cronogramas físico-financeiros aprovados.


Subseção
I
Da
Diretoria de Planejamento e Inovação


Art.
33 – A Diretoria de Planejamento e Inovação tem
por finalidade promover todas as ações necessárias
para que os processos de execução de obras públicas
sejam realizados de maneira planejada e coordenada, com a proposição
constante de melhores técnicas e inovações,
competindo-lhe:
I
– articular-se junto aos clientes do DEOP-MG para que as
especificações de obras e projetos que estão
previstos nos instrumentos de Planejamento Governamental sejam
elaborados de acordo com as reais necessidades dos órgãos
e organizados conforme as prioridades setoriais;
II
– definir e aplicar instrumentos de planejamento e estratégias
que permitam promover as ações necessárias para
alcançar maiores níveis de eficiência no
gerenciamento de obras públicas;
III
– incorporar técnicas e conhecimentos em gerenciamento
de projetos em suas atividades, através de articulação
permanente junto à Assessoria de Gestão Estratégica
e Inovação;
IV
– receber, analisar e aprovar as especificações
apresentadas pelas solicitações enviadas pelos órgãos
e entidades da Administração Estadual;
V
– utilizar-se dos dados e informações oriundos
dos processos de avaliação e implementar soluções
e inovações voltadas à melhoria dos
procedimentos de realização de obras públicas;
VI
– atuar de maneira preventiva e corretiva no intuito de
aprimorar constantemente os resultados e a qualidade dos serviços
entregues aos clientes, bem como aos usuários finais das
obras; e
VII
– propor inovações com o objetivo de contribuir
para a melhoria da qualidade e eficiência dos serviços
prestados, considerando as expectativas dos clientes e usuários
finais.


Subseção
II
Da
Diretoria de Monitoramento e Avaliação


Art.
34 – A Diretoria de Monitoramento e Avaliação tem
por finalidade monitorar e avaliar sistematicamente as ações
e processos de realização de obras públicas
executadas pelo DEOP-MG, oferecendo suporte aos atores envolvidos,
competindo-lhe:
I
– monitorar a execução da carteira de obras e
projetos do DEOP-MG;
II
– articular-se com os clientes e o DEOP-MG para que questões
surgidas durante a execução das obras sejam devidamente
esclarecidas e resolvidas;
III
– incorporar técnicas e conhecimentos em gerenciamento
de projetos em suas atividades, por meio de articulação
permanente junto à Assessoria de Gestão Estratégica
e Inovação;
IV
– acompanhar e realizar a avaliação
físico-financeira da execução dos projetos e
obras sob responsabilidade do DEOP-MG;
V
– reunir e consolidar informações de obras e
projetos através da organização de um banco de
dados atualizado;
VI
– desenvolver, coordenar e implementar sistemática de
avaliações periódicas sobre os diversos eixos e
atores que impactam no serviço prestado, na busca por maiores
padrões de eficiência e qualidade;
VII
– estabelecer parcerias com entidades nacionais ou
internacionais, especializadas em monitoramento e avaliação
de políticas públicas, visando ao aperfeiçoamento
das práticas e processos de sua área de atuação;
VIII
– atuar de maneira preventiva e corretiva no intuito de
aprimorar constantemente os resultados e a qualidade dos serviços
entregues aos clientes, bem como aos usuários finais das
obras;
IX
– orientar, inspecionar e controlar a aplicação
dos recursos financeiros destinados à elaboração
de projetos e execução de obras; e
X
– zelar para que as obras e projetos sejam entregues dentro do
prazo e preço acordados e para que atendam às
expectativas dos clientes e usuários finais.


Seção
III
Da
Superintendência de Coordenação
Técnica


Art.
35 – A Superintendência de Coordenação
Técnica tem por finalidade avaliar, orientar e executar ações
para que os projetos de obras em infraestrutura municipal atendam aos
padrões e requisitos de engenharia e de custo estabelecidos
pela legislação vigente, competindo-lhe:
I
– propor e fazer cumprir as políticas e diretrizes
relacionadas com a sua área de atuação;
II
– estabelecer e instruir o cumprimento de critérios que
garantam a melhoria da qualidade técnica e dos custos dos
serviços e obras;
III
– proceder à análise de processos e documentos
com emissão de parecer técnico;
IV
– participar da programação e da coordenação
das atividades a serem executadas em sua área de atuação;
V
– avaliar a adequabilidade dos programas e projetos aos padrões
e requisitos de engenharia e de custo determinados pela SETOP;
VI
– emitir parecer técnico sobre as alterações
propostas em obras em andamento;
VII
– articular-se com os demais órgãos e entidades
do Estado para a elaboração de projetos relacionados
com a respectiva área de atuação;
VIII
– prestar assessoramento às diversas unidades
administrativas em assuntos de sua competência;
IX
– elaborar relatórios gerenciais relativos aos assuntos
de sua competência e repassá-los às áreas
interessadas;
X
– gerenciar a atualização da tabela de preços
para as obras públicas no Estado;
XI
– propor e implantar procedimentos e inovações
que permitam maiores padrões de eficiência às
atividades executadas; e
XII
– zelar pela qualidade e eficiência dos serviços
prestados.


Subseção
I
Da
Diretoria de Engenharia


Art.
36 – A Diretoria de Engenharia tem por finalidade avaliar,
orientar e executar ações para que os projetos de obras
públicas em infraestrutura municipal estejam adequados às
normas e requisitos técnicos de engenharia, competindo-lhe:
I
– avaliar a adequabilidade dos projetos aos padrões e
requisitos de engenharia determinados pela legislação
vigente;
II
– orientar a elaboração de projetos e definir
seus detalhamentos e especificações para viabilizar a
execução de obras;
III
– estabelecer mecanismos para aferição do padrão
de qualidade dos projetos de obras públicas;
IV
– propor, dirigir, coordenar e controlar a elaboração
de projetos-padrão relacionados ao atendimento aos municípios;
V
– promover a realização de pesquisas e estudos
necessários ao desenvolvimento de projetos;
VI
– proceder à análise de processos e documentos
com emissão de parecer técnico;
VII
– emitir parecer técnico sobre alterações
propostas em projetos e obras, bem como sobre acréscimos ou
reajustamento de custos;
VIII
– propor e implantar procedimentos e inovações
que permitam maiores padrões de eficiência às
atividades executadas na Diretoria; e
IX
– zelar pela qualidade e eficiência dos serviços
prestados.


Subseção
II
Da
Diretoria de Custos


Art.
37 – A Diretoria de Custos tem por finalidade avaliar, orientar
e executar ações para que os projetos de obras públicas
em infraestrutura municipal estejam adequados aos requisitos de custo
estabelecidos pela legislação vigente, competindo-lhe:
I
– avaliar a adequabilidade dos projetos aos padrões de
custo estabelecidos pela SETOP;
II
– efetuar pesquisas de mercado de materiais, mão de obra
e equipamentos para obras e serviços de engenharia;
III
– estabelecer diretrizes, critérios e sistemas de
apuração de custos e pesquisas de insumos no âmbito
da SETOP e DEOP-MG;
IV
– analisar os critérios de aceitabilidade de preços
das propostas de convênios e obras;
V
– analisar, acompanhar e emitir parecer sobre a execução
física de obras e a aplicação de recursos
financeiros de qualquer origem, com base em documentos fornecidos
pelos municípios conveniados;
VI
– proceder à análise de processos e documentos
com emissão de parecer técnico;
VII
– emitir parecer técnico sobre alterações
propostas em projetos e obras, bem como sobre acréscimos ou
reajustamento de custos;
VIII
– atualizar a tabela de preços para as obras públicas
no Estado;
IX
– propor e implantar procedimentos e inovações
que permitam maiores padrões de eficiência às
atividades executadas na Diretoria; e
X
– zelar pela qualidade e eficiência dos serviços
prestados.


TÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
38 – Ficam revogados:
I
– o art. 65 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011.
II
– o Decreto nº 44.608, de 5 de setembro de 2007.


Art.
39 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles