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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 71, de 01/02/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio e constituição de servidão,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de abastecimento de água do Distrito de São
José do Itueto, Município de Santa Rita do Itueto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, os terrenos
situados no Distrito de São José do Itueto, Município
de Santa Rita do Itueto, conforme medidas, confrontações
e descrições topográficas constantes do Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Distrito de São José do Itueto, Município de
Santa Rita do Itueto, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 71, de 1º de
fevereiro de 2013)


As
medidas, confrontações e descrições
topográficas dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– áreas de pleno domínio:
a)
área de terreno com a medida de 2.341,80m², situada no
Distrito de São José do Itueto, pertencente ao
Município de Santa Rita do Itueto, necessária à
área da Estação de Tratamento de Água –
ETA, de propriedade de Olacir de Souza Santos e outros: o ponto de
partida (PP) foi materializado no bordo da ponte da estrada de acesso
à Estação de Tratamento de Água –
ETA, estrada que liga o Distrito de São José do Itueto
ao Município de Santa Rita do Itueto, que por sua vez
apresenta as seguintes coordenadas E=240.776,785 e N=7.857.503,959;
partindo-se do PP com o azimute de 178°47’00”, a uma
distância de 61,79m, tem-se o AUX-01, que apresenta as
coordenadas E=240.640,240 e N=7.857.457,943, local este onde
encontra-se no bordo do entroncamento da estrada de acesso a ETA, do
AUX-01 com azimute de 276°31’18”, a uma distância
de 138,76m, tem-se M-A, que apresenta as coordenadas E=240.640,240 e
N=7.857.457,943, local onde começa a descrição
desta área; do M-A, com azimute de 282°19’45”,
a uma distância de 58,81m, tem-se o M-B com coordenadas
E=240.582,800 e N=7.857.470,498, sendo que os lados MA-MB fazem
confrontação com a propriedade de Olacir de Souza
Santos; do M-B com azimute de 12°23’43”, a uma
distância de 39,82m, tem-se M-C, com coordenadas E=240.591,347
e N=7.857.506,388, observando-se que os lados MB-MC são
confrontantes com a propriedade de Olacir de Souza Santos; do M-C com
azimute de 102°23’19”, a uma distância de
58,81m, tem-se o M-D, com coordenadas E=240.648,780 e
N=7.587.457,943, observando-se que o lado MC-MD faz confrontação
com propriedade do Olacir de Souza Santos; destarte, de M-D com
azimute de 192°23’43”, a uma distância de
39,82m, chega-se a M-A com coordenadas E=240.640,240 e
N=7.857.457,943, sendo que o lado MD-MA faz confrontação
com a cerca da proteção padrão COPASA MG, local
este onde termina a descrição da poligonal que se
encontra localizada na propriedade de Olacir de Souza Santos,
perfazendo uma área de 2.341,80m²; Planta Cadastral CBI:
9595000034;
b)
área de terreno com a medida de 2.000,00m², situada no
Distrito de São José do Itueto, pertencente ao
Município de Santa Rita do Itueto, necessária à
área da captação na barragem do Córrego
Canaã, de propriedade de Jaime Loreano: o ponto de partida
(PP) foi materializado no eixo da estrada de acesso à área
da captação, que por sua vez apresenta as seguintes
coordenadas E=239.859,765 e N=7.858.600,002; partindo-se do PP com
azimute de 254°51’47”, a uma distância de
13,88m, tem-se V1 que apresenta as coordenadas que se seguem
E=239.846,369 e N=7.858.596,377, local este onde começa a
descrição da área; do V1 com azimute de
317º32’10’’ a uma distância de 50,00m
tem-se V2 com coordenadas E=239.812,612 e N=7.858.633,262; do V2 com
azimute de 47°32’10”, a uma distância de
40,00m, tem-se o V3, com coordenadas E=239.842,120 e N=7.858.660,267;
do V3 com azimute de 137°32’10”, a uma distância
de 50,00m, tem-se o V4, com coordenadas E=239.875,877 e
N=7.858.623,382; destarte, de V4 com azimute de 227°32’10”,
a uma distância de 40,00m, chega-se a V1 com coordenadas
E=239.846,369 e N=7.858.596,377, local este onde termina a descrição
da área, que fica localizada na propriedade de Jaime Loreano,
perfazendo uma área de 2.000,00m²; e
c)
área de terreno com a medida de 2.103,00m², situada no
Distrito de São José do Itueto, pertencente ao
Município de Santa Rita do Itueto, necessária à
área da captação na barragem do Córrego
São Barnabé, de propriedade de Devair Egídio
Costa e outros: o ponto de partida (PP) foi materializado no eixo da
estrada de acesso à área da captação na
encruzilhada com a estrada de acesso ao Município São
José do Itueto, que por sua vez apresenta as seguintes
coordenadas E=239.375,550 e N=7.856.565,793; partindo-se do PP com
azimute de 97°45’39”, a uma distância de
113,67m, tem-se AX-1, que apresenta as coordenadas que se seguem
E=239.488,177 e N=7.856.550,455, partindo-se do AX-1 com azimute de
92°11’54”, a uma distância de 11,84m, tem-se o
V1 que apresenta as coordenadas que se seguem E=239.500,000 e
N=7.856.550,005, local este onde começa a descrição
da área; do V1 com azimute de 79º07’07”, a
uma distância de 50,92m tem-se V2 com coordenadas E=239.550,000
e N=7.856.559.611; sendo que o lado V1-V2 è confrontante com
estrada de acesso ao Município; do V2 com azimute de
180°00’00”, a uma distância de 46,87m, tem-se o
V3, com coordenadas E=239.550,000 e N=7.856.512,742, sendo que o lado
V2-V3 é confrontante com a propriedade de Augusto Balbino; do
V3 com azimute de 270°00’00”, a uma distância
de 50,00m, tem-se o V4, com coordenadas E=239.500,000 e
N=7.856.512,742, sendo que o lado V3-V4 é confrontante com a
propriedade de Augusto Balbino; destarte, de V4 com azimute de
00°00’00”, a uma distância de 37,26m, chega-se
a V1 com coordenadas E=239.500,000 e N=7.856.550,005, local este onde
termina a descrição da área, sendo que o lado
V4-V1 é confrontante com as propriedades de Augusto Balbino e
Devair Egidio Costa, perfazendo uma área de 2.103,00m²; e
II
– áreas de constituição de servidão:
a)
área de terreno com a medida de 2.008,60m², situada no
Município de Santa Rita do Itueto, necessária à
faixa de servidão da Adutora de Água Bruta – AAB
DN 100mm, de propriedade de Devair Higino da Costa e outros: esta
faixa se define com 10m de largura, sendo 5m para cada lado e
paralelo ao eixo descrito; o ponto de partida (PP) foi materializado
no bordo da estrada de acesso ao Município, que por sua vez
apresenta as seguintes coordenadas E=239.298,707 e N=7.856.571,279;
partindo-se do PP com o azimute de 91°12’04”, a uma
distância de 32,36m, tem-se o AUX-01, que apresenta as
coordenadas E=239.331,056 e N=7.856.570,601, local este onde começa
a descrição da área; do AUX-01 com azimute de
109°47’29”, a uma distância de 71,17m, tem-se
M-A, com coordenadas E=239.398,019 e N=7.856.546,504, sendo que os
lados AUX-M1 faz confrontação com propriedade de Devair
Higino da Costa; do M-A com azimute de 104°01’30”, a
uma distância de 90,46m, tem-se o M-B, com coordenadas
E=239.485,782 e N=7.856.524,582, observando-se que os lados MA-MB são
confrontantes com a propriedade de Devair Higino da Costa; do M-B com
azimute de 92°49’14”, a uma distância de
39,23m, tem-se M-C, com coordenadas E=239.524,961 e N=7.856.522,652,
observando-se que o lado MB-MC faz confrontação com a
propriedade de Devair Higino da Costa, perfazendo uma área de
2.008,60m²; Planta Cadastral 

CBI:
9595000036;
b)
área de terreno com a medida de 691,00m², situada no
Município de Santa Rita do Itueto, necessária à
faixa de servidão da Estrada de Acesso a ETA, de propriedade
de Olacir de Souza Santos: o ponto de partida (PP) foi materializado
no bordo da ponte da estrada que liga o Distrito de São José
do Itueto com o Município de Santa Rita do Itueto, que por sua
vez apresenta as seguintes coordenadas E=240.776,785 e
N=7.857.503,959; partindo-se do PP com azimute de 178°47’00”,
a uma distância de 56,74m, tem-se M-F, que apresenta as
coordenadas que se seguem E=240.777,990 e N=7.857.447,228, local este
onde inicia-se a descrição da faixa de servidão
da estrada de acesso à ETA; do M-F com azimute de 178°47’00”,
a uma distância de 5,00m, tem-se AUX-01, que apresenta as
coordenadas que se seguem E=240.778,097 e N=7.857.442,184. Do AUX-01
com azimute de 276°31’18”, a uma distância de
138,76m, tem-se o M-A com coordenadas E=240.640,240 e
N=7.857.457,943, sendo que os lados AUX-01/MA faz confrontação
com a propriedade de Olacir de Souza Santos; do M-A com azimute de
12°26’51”, a uma distância de 5,00m, tem-se o
M-E, com coordenadas E=240.641,322 e N=7.857.462,852, observando-se
que os lados MA-ME são confrontantes com a área da
Estação de Tratamento de Água – ETA da
COPASA; do M-E com azimute de 96°31’18”, a uma
distância de 137,56m, tem-se o M-F, já conhecido e onde
teve início esta descrição, sendo que o lado
ME-MF faz confrontação com a propriedade de Olacir de
Souza Santos, fecha-se a poligonal da faixa de servidão da
estrada de acesso à ETA: M-F, AUX-01, M-A e M-E, perfazendo
uma área de 691,00 m²; e
c)
área de terreno com a medida de 4.542,10m², situada no
Município de Santa Rita do Itueto, necessária à
faixa de servidão da Adutora de Água Bruta – AAB
DN100, de propriedade de Jaime Loreano: esta faixa se define com 10 m
de largura, sendo 5 m para cada lado e paralelo ao eixo descrito; o
ponto de partida (PP) foi materializado no bordo do cruzamento da
estrada de acesso ao Município, que por sua vez apresenta as
seguintes coordenadas E=240.080,761 e N=7.858.230,031; partindo-se do
PP com azimute de 7°32’45”, a uma distância de
68,63m, tem-se AUX-O1 que apresenta as coordenadas que se seguem
E=240.089,774 e N=7.858.298,088, local este onde começa a
descrição; do AUX 01 com azimute de 23’10’30”,
a uma distância de 64,73m, tem-se o M-A com coordenadas
E=240.123,118 e N=7.858.375,960, sendo que os lados AUX 01-MA e faz
confrontação com a propriedade de Jaime Loreano; do M.A
com azimute de 318’19’50”, a uma distância de
88,88m, tem-se o M-B com coordenadas E=240.064,029 e N=7.858.442,352,
sendo que os lados MA-MB e faz confrontação com a
propriedade de Jaime Loreano; do M-B com azimute de 302’53’49”,
a uma distância de 81,24m, tem-se o M-C com coordenadas
E=239.995,814 e N=7.858.486477, observando-se que os lados MB-MC são
confrontantes com a propriedade de Jaime Loreano; do M-C com azimute
de 318°22’58”, a uma distância de 131,54m,
tem-se o M-D, com coordenadas E=239,908.451 e N=7.858.584,816,
observando-se que o lado MC-MD faz confrontação com a
propriedade do Jaime Loreano; do M-D com azimute de 294°58’24”,
a uma distância de 47,86m, tem-se o M-E, com coordenadas
E=239.865,063 e N=7.858.605,024, observando-se que o lado MD-ME faz
confrontação com a propriedade do Jaime Loreano; do ME
com azimute de 310°41’46”, a uma distância de
19,96m, tem-se o M.F, com coordenadas E=239.849,930 e
N=7.858.618,038; observando-se que o lado ME-MF faz confrontação
com a propriedade do Jaime Loreano, perfazendo uma área de
4.542,10m²; Planta Cadastral CBI: 9595000035