ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.425, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
Institui o Programa Agente Jovem Ambiental (AJA).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Agente Jovem
Ambiental (AJA), que tem por finalidade promover a inclusão social e ambiental de jovens
maranhenses por meio do estímulo à participação em projetos socioambientais sustentáveis, visando
contribuir com a preservação do meio ambiente, estimular o protagonismo juvenil e o
desenvolvimento de competências e habilidades, além de ampliar as oportunidades de geração de
renda e melhoria da qualidade de vida.
Parágrafo único - O Programa será executado e monitorado pela Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, sob coordenação técnica da Escola Ambiental do
Maranhão.
Art. 2º - Constituem objetivos específicos do Programa Agente Jovem Ambiental (AJA):
Icapacitar os jovens no que tange às políticas de desenvolvimento sustentável e demais
ações relacionadas à educação ambiental, bem como contribuir para a inclusão social e ambiental de
jovens maranhenses;
II incentivar a participação dos jovens em suas comunidades, buscando conscientizar a
população local da importância da união em torno de ações que resguardem a sustentabilidade
ambiental;
III - propiciar o desenvolvimento da autoestima e do sentimento de pertencimento familiar
e comunitário com vistas a uma perspectiva positiva de vida pelos jovens participantes do Programa;
IV VMaranhão.

qualificar social e profissionalmente jovens por meio de ações socioambientais;
contribuir para a efetivação da Política e do Plano Estadual de Educação Ambiental do


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CAPÍTULO II
DO PÚBLICO-ALVO, DA SELEÇÃO E DO MODO DE ATUAÇÃO
Seção I
Do Público-Alvo
Art. 3º - O Programa Agente Jovem Ambiental terá como público-alvo jovens residentes em
municípios do Estado que possuam entre 16 (dezesseis) e 21 (vinte e um) anos de idade, egressos ou
matriculados no ensino médio em escola pública.
§ 1º - O jovem atendido pelo Programa será, para os fins legais, qualificado como Agente
Jovem Ambiental (AJA).
§ 2º - As vagas serão distribuídas de forma proporcional à população de cada localidade,
sendo assegurado o mínimo de 03 (três) agentes jovens ambientais nos municípios de menor número
populacional, conforme regulamento.
Seção II
Da Seleção
Art. 4º - São requisitos para habilitação no Programa:
I-

possuir idade entre 16 (dezesseis) e 21 (vinte e um) anos;

II -

estar matriculado ou ter concluído o ensino médio em escola pública.

§ 1º - O Edital de Chamamento poderá estabelecer critérios adicionais aos requisitos a que se
refere o caput, bem como disporá sobre os procedimentos e fases do processo de seleção, sendo
facultada a previsão de etapa de entrevista, de caráter classificatório, para fins de qualificação do
Agente Jovem Ambiental.
§ 2º - Também constarão do Edital de Chamamento os direitos e os deveres do Agente Jovem
Ambiental.
Seção III
Do Modo de Atuação
Art. 5º - O ingresso na condição de Agente Jovem Ambiental será formalizado mediante
celebração, junto à SEMA, de Termo de Admissão.
Art. 6º - Para viabilizar o desempenho de suas funções, o Agente Jovem Ambiental fará jus a
auxílio financeiro mensal, a ser pago por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos


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Naturais - SEMA, cuja forma de pagamento e condições de percepção serão definidos no Edital de
Chamamento.
Parágrafo único - O auxílio financeiro mensal terá o valor de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais), podendo ser reajustado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º - O Agente Jovem Ambiental atuará na promoção de ações ambientais em espaços
públicos, buscando, em especial:
Imobilizar as populações do entorno dos respectivos espaços, ajudar na organização de
eventos educativos e promover ações de educação ambiental junto à comunidade;
II ajudar na recuperação de áreas degradadas, auxiliando a gestão pública nas ações de
manejo das áreas verdes protegidas e buscando recuperar a vegetação ou acelerar seu crescimento
para o restabelecimento de suas condições naturais;
III - apoiar a gestão ambiental no desenvolvimento de ações voltadas à proteção do meio
ambiente e na defesa de espaços especialmente protegidos;
IV - contribuir na execução de projetos de educação ambiental, apoiando o
desenvolvimento de atividades de educação ambiental com vistas a ampliar a consciência ambiental
das comunidades, a exemplo da coleta seletiva, arborização, campanha contra o abandono de
animais, contra ocupações irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e em defesa de
recursos hídricos;
Vcolaborar para conservação da biodiversidade do Maranhão, mediante execução de
ações que promovam, respeitem e valorizem os recursos naturais e ecossistemas, bem como com a
realização de atividades de reflorestamento, de proteção de espécies da fauna e flora e de manejo
sustentável nos espaços naturais.
Parágrafo único - As ações realizadas pelos Agentes Jovens Ambientais deverão ser
comprovadas e mensuradas mediante indicadores objetivos que considerem a participação como
ouvinte em palestras ou cursos especializados, a participação como ministrante de palestras ou cursos
específicos, atividades de plantio de árvores, atividades de reutilização ou reciclagem de resíduos
sólidos, entre outras modalidades previstas em regulamento.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


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Art. 8º - Para execução e aprimoramento das ações pertinentes ao Programa Agente Jovem
Ambiental, o Poder Executivo, por meio da SEMA, poderá celebrar parcerias com entidades privadas
ou públicas, de quaisquer esferas de governo, inclusive para fins de cofinanciamento.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução do Programa de que trata esta Lei correrão por
conta de receitas consignadas no orçamento da SEMA, sem prejuízo de outras fontes públicas ou
privadas, inclusive oriundas de emendas parlamentares.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
MARÇO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil