

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 522, de 07/08/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$12.040.975,45.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$12.040.975,45
(doze milhões quarenta mil novecentos e setenta e cinco reais
e quarenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinqüenta mil
reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$10.973.800,00 (dez milhões novecentos e setenta e três
mil e oitocentos reais);
II
– do saldo financeiro do convênio n.º 08/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$ 74.251,89 (setenta e quatro mil
duzentos e cinqüenta e um reais e oitenta e nove centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio n.º 11/2009,
firmado em 23 de dezembro de 2009, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$ 26.599,10 (vinte e seis mil
quinhentos e noventa e nove reais e dez centavos);
IV
– do convênio n.º 3188/2011, firmado em 25 de agosto
de 2011, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$466.324,46 (quatrocentos e sessenta e seis mil trezentos e
vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos); e
V
– do convênio n.º 420/2012, firmado em 28 de junho
de 2012, entre a Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte e a Empresa de Transporte e Trânsito
de Belo Horizonte S.A., no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 522, DE 7 DE AGOSTO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 171)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-34.2
3.000.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122712-4.077-0001-4490-0-10.1
50.000,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
25.000,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122701-2.002-0001-4590-0-60.1
197.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303201-4.481-0001-4490-0-24.1
100.850,99
2261.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.800,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-70.2
466.324,46
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
HORIZONTE
2431.04127279-4.551-0001-3390-0-70.1
500.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
E PESQUISA
APLICADA
EM ÁGUAS
2451.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
700.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10128237-4.548-0001-3390-0-37.1
6.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 12.040.975,45
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04129147-1.089-0001-3390-0-10.1
300.000,00
1191.04129215-4.313-0001-3390-0-10.1
350.000,00
1191.04129215-4.315-0001-3390-0-10.1
350.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122712-4.077-0001-3390-0-10.1
50.000,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04121200-4.478-0001-3390-0-60.1
25.000,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122701-2.002-0001-4490-0-60.1
197.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.800,00
FUNDAÇÃO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
E PESQUISA
APLICADA
EM ÁGUAS
2451.19571262-4.573-0001-3390-0-10.1
350.000,00
2451.19573262-4.496-0001-3390-0-10.1
350.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303002-4.302-0001-3390-1-37.1
6.000.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26782209-1.158-0001-4490-0-34.1
3.000.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 10.973.800,00