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Decreto com numeração especial 198, de 20/04/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$12.261.217,31.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$12.261.217,31
(doze milhões duzentos e sessenta e um mil duzentos e
dezessete reais e trinta e um centavos), indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 770338/2012,
firmado em 18 de junho de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração no Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$1.567.738,20 (um milhão quinhentos e
sessenta e sete mil setecentos e trinta e oito reais e vinte
centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 775380/2012,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado da
Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de
R$208.017,00 (duzentos e oito mil e dezessete reais); 

IV
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
775380/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado da Saúde e o Ministério da Saúde, no
valor de R$23.113,00 (vinte e três mil cento e treze reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 726906/2009,
firmado em 31 de dezembro de 2009, entre a Secretaria de Estado da
Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de
R$5.517.136,99 (cinco milhões quinhentos e dezessete mil cento
e trinta e seis reais e noventa e nove centavos);
VI
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
726906/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009, entre a Secretaria de
Estado da Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor
de R$1.379.284,25 (um milhão trezentos e setenta e nove mil
duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 198,
de 20 de abril de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 40)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS EM BRASÍLIA




1111.04122052-2.026-0001-4490-0-10.1


23.258,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334125-4.564-0001-3390-1-71.1


226.259,48




1481.11334125-4.567-0001-3350-0-10.1


2.509.845,27




1481.11334125-4.567-0001-4450-0-10.1


204.052,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17511122-1.060-0001-4490-1-24.1


1.567.738,20




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1


309.170,00




1671.27813154-4.452-0001-3390-1-10.1


4.000,00




RADIO
                   INCONFIDÊNCIA LTDA.




3151.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


40.000,00




3151.13722138-2.080-0001-3390-0-10.1


249.343,12




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10128180-4.506-0001-3390-0-10.3


1.402.397,25




4291.10128180-4.506-0001-3390-0-24.1


5.725.153,99




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


12.261.217,31





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695154-1.158-0001-3390-1-10.1


336.428,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.577.560,00




1481.08122701-2.002-0001-4490-0-10.1


60.000,00




1481.08122701-2.992-0001-3390-0-10.1


850.646,00




1481.08122701-2.992-0001-4490-0-10.1


175.691,27




1481.08244151-4.450-0001-3350-0-10.1


50.000,00




1481.11334125-4.639-0001-3390-0-71.1


226.259,48




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


289.343,12




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


3.565.927,87