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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 239, de 04/06/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário do Município de Esmeraldas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “h” do art.
5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Esmeraldas, com medidas, confrontações
e descrição perimétrica identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do
Município de Esmeraldas pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 239, de 4 de junho
de 2014)


As
medidas, confrontações e descrição
perimétrica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com 105,00m², necessária
à faixa de servidão da Rede Coletora de Esgoto São
José – interior do Lote nº 9 da Quadra 3 do Bairro
São José, de propriedade de Triunfo Empreendimentos
Imobiliários Ltda, descrita pelo eixo com largura de 3,00m;
daí, pela frente, confronta-se com a Rua Maria Iracema Diniz;
daí, pelo lado direito, com medida de 35,10m, confronta-se com
o Lote nº 08; daí, pelo lado esquerdo, com medida de
35,10m, confronta-se com o Lote nº 10; daí, pelos fundos,
com medida de 3,00m, confronta-se com a APP do Córrego Nenego.
Planta Cadastral: CBI 9241000475.