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Decreto com numeração especial 77, de 06/03/2017 de 06/03/2017 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Cachoeira de Minas, de
7,9kV, do Sistema Cemig, no Município de Cachoeira de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Cachoeira de Minas, compreendidos dentro de
uma faixa com largura de 15m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Cachoeira de Minas, de 7,9kV, do Sistema Cemig, no Município
de Cachoeira de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 77, de 6 de março
de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se a partir de uma rede de distribuição
de energia elétrica existente na propriedade de José
Maria, na coordenada 406564:7519699; segue-se em linha reta por 190m
até chegar na coordenada 406691:7519564; vira-se à
esquerda com um ângulo de 34°38’; segue-se em linha
reta por 298m até a coordenada 406986:7519534; vira-se a
direita com um ângulo de 20°29’; segue-se em linha
reta por 115m, tendo como referência neste trecho uma mata
rasteira na divisa com a propriedade de João Nogueira Neto,
coordenada 407098:7519481, findando o trecho embargado; perfazendo
uma área total de 9.045m² de ocupação;
II
– inicia-se a partir de uma rede de distribuição
de energia elétrica existente na propriedade de João
Batista Borges, na coordenada 406502:7519740; segue-se em linha reta
por 12m até a coordenada 406512:7519747; vira-se a direita com
um ângulo de 80°38’; segue-se em linha reta por 71m
até a coordenada 406564:7519699, tendo como referência
nesse trecho um brejo que marca a divisa com a propriedade de José
Maria, findando o trecho embargado; perfazendo uma área total
de 1.245m² de ocupação.