GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.490, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
- Vide Lei nº 15.614, de 24-03-2006.


Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia
Técnico-Cientíﬁca da Secretaria de Segurança Pública e Justiça e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam criados 9 (nove) cargos de Odonto-Legista, de provimento efetivo, integrantes do Quadro de Pessoal da
Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, distribuídos em três classes, sendo 4 (quatro) de
2ª Classe, 3 (três) de 1ª Classe e 2 (dois) de Classe Especial.
Art. 2º É atribuição do cargo de Odonto-Legista a realização de perícias antropologicas e odonto-legais, mediante o
desempenho, especialmente, das seguintes funções:
I - realizar exame em local de encontro de ossada;
II - realizar exame em local de exercício ilegal de Odontologia;
III - realizar exames antropológicos em ossadas com possibilidade de determinação de causa mortis, cronotanatognose,
sexo, grupo étnico (raça), idade e estatura;
IV - proceder à diferenciação entre restos humanos e animais;
V - proceder à identiﬁcação odonto-legal e antropológica para a determinação da identidade de indivíduos ignorados,
carbonizados, esqueletizados, macerados, saponiﬁcados, putrefeitos, espostejados e outras situações onde a identiﬁcação pela face ou pela
papiloscopia esteja prejudicada;
VI - realizar exame em marcas de mordida em objetos e alimentos, em cadáveres ou no vivo;
VII - determinar a idade no vivo por meio das características odontológicas ou das radiograﬁas carpais, no caso de menor
com idade não comprovada;
VIII - proceder à diferenciação entre perdas dentárias em vida (recente ou antiga) e pós-morte;
IX - avaliar o dano corporal oriundo de procedimento clínico-odontológico;
X - realizar exumação com finalidade de determinação de identidade ou constatação de suposto erro odontológico.
Art. 3º O provimento dos cargos criados por esta Lei dar-se-á, na classe inicial, mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos entre candidatos graduados em Odontologia.
Parágrafo único. A promoção para as classes subsequentes obedecerá aos critérios previstos em lei para promoção dos
demais cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Cientrífica.
Art. 4º O ocupante do cargo de Odonto-Legista será lotado na Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca, com carga
horária de 20 (vinte) horas semanais, podendo ser convocado para cumprir escala em regime de plantão.
Art. 5º A remuneração do cargo de Odonto-Legista, composta de parcela ﬁxa acrescida de Adicional de Função, de
conformidade com a Lei nº 14.059, de 26 de dezembro de 2001, é fixada de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 6º Não haverá, para qualquer efeito, vinculação, equivalência ou correlação entre o cargo criado por esta Lei e os já
existentes em outros órgãos e entidades da Administração pública estadual.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação própria, consignada no Orçamento da
Secretaria da Segurança Pública e Justiça.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 20-12-2005)

ANEXO ÚNICO
CARGO
Odonto-Legista

REMUNERAÇÃO
Parte Fixa

Adicional de Função

2ª Classe

R$ 391,87

R$ 2.420,00

1ª Classe

R$ 435,42

R$ 2.650,00

Classe Especial

R$ 528,97

R$ 2.880,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2005.