ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.734 DE 19 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre alterações na estrutura
organizacional do Governo do Estado e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes Gerências de Estado:
I-

de Planejamento e Gestão;

II -

de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;

III -

de Meio Ambiente e Recursos Naturais;

IV -

de Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º - Ficam criados os seguintes órgãos da administração indireta:
I-

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão – autarquia estadual;

II -

Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão – autarquia estadual;

III -

Fundação Estadual de Esportes do Maranhão – fundação pública estadual.

Art. 3º - Ficam extintos os seguintes órgãos:
I-

Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;

II -

Gerência de Administração e Modernização.

Art. 4º - Compete à Gerência de Estado de Planejamento e Gestão, como órgão de
gerenciamento estratégico e desenvolvimento institucional, efetuar o planejamento, estudos e
pesquisas; a programação orçamentária; o acompanhamento e controle da execução
orçamentária de convênios e de projetos; a gestão do tesouro, sua execução financeira e
supervisão de dívida e encargos gerais; os serviços de contadoria geral; a política científica e
tecnológica; o apoio à pesquisa básica e aplicada; o ensino técnico e profissional; a
administração e desenvolvimento dos recursos humanos; a previdência social e os serviços
assistenciais dos servidores públicos; a administração de materiais e patrimônio; organização,
sistemas e métodos; modernização administrativa; gestão de informações, de tecnologia da


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informação e administração de dados, além de outras competências a serem definidas em
regulamentação própria.
Art. 5º - Compete à Gerência de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Rural, como órgão de gerenciamento estratégico e desenvolvimento institucional, formular e
avaliar as políticas relativas à agricultura, pecuária, pesca e abastecimento e reforma agrária;
executar, coordenar e controlar as ações estratégicas do governo relativas à agricultura, à
pecuária, à pesca, à defesa e inspeção animal e vegetal e aos programas de promoção da
agricultura familiar e ao pequeno produtor rural, à valorização das comunidades rurais, bem
como de incentivos e programas especiais, além de outras competências a serem definidas em
regulamentação própria.
Art. 6º - Compete à Gerência de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais a
coordenação e execução das políticas relativas à promoção, organização, normatização,
fiscalização, coordenação e controle das ações relativas à exploração e preservação do meio
ambiente e dos recursos naturais do Estado do Maranhão, além de outras competências a
serem definidas em regulamentação própria.
Art. 7º - Compete à Gerência de Estado de Desenvolvimento Econômico formular,
implementar, executar, avaliar e fiscalizar as políticas, os programas, os projetos e demais
ações, visando ao desenvolvimento da indústria, comércio e turismo, como atividades
relevantes para geração de emprego e renda e integração regional, além de outras
competências a serem definidas em regulamentação própria.
Art. 8º - Compete aos órgãos da administração indireta criados nesta Lei:
I-

à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão – planejar, regular,
fiscalizar, acompanhar e controlar a concessão dos serviços públicos no Estado
do Maranhão;

II -

à Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão – planejar,
coordenar e executar programas de promoção e proteção de saúde vegetal e
animal, a educação sanitária e a inspeção dos produtos e subprodutos de
origem agropecuária, constituindo-se na autoridade estadual de sanidade
agropecuária;

III -

à Fundação Estadual de Esportes do Maranhão – planejar, coordenar e executar
a política estadual de desporto e lazer, bem como a administração e
conservação das praças desportivas; promover, assessorar e defender, sob uma
ótica educacional e comunitária, formas de produção esportivas de lazer e
recreativas, a partir da realidade local, estimulando a incorporação de hábitos
na população, visando à promoção da qualidade de vida; celebrar acordos e
convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais para
consecução dos seus objetivos.


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Art. 9º - A Auditoria –Geral do Estado tem por finalidade exercer o controle interno,
em todos os níveis, com a colaboração da Gerência de Estado de Planejamento e Gestão, da
Procuradoria-Geral do Estado e do Gabinete do Governador do Estado, nos termos da
legislação pertinente.
Art. 10 - Os órgãos de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional
são compostos pela Gerência de Estado de Planejamento e Gestão e Gerência da Receita
Estadual, com suas estruturas orgânicas e funcionais definidas em regimentos próprios.
Art. 11 - Compete à Gerência de Estado de Planejamento e Gestão e à Gerência da
Receita Estadual, como órgãos de gerenciamento estratégico e desenvolvimento institucional,
formular e avaliar as políticas públicas, executar, coordenar e controlar as ações estratégicas
do governo, além de outras competências a serem definidas em regulamentação própria.
Art. 12 - Os órgãos de Formulação e Avaliação de Políticas Públicas são compostos
pelas Gerência de Estado de Qualidade de Vida, Gerência de Estado de Desenvolvimento
Humano, Gerência de Estado de Infra-Estrutura, Gerência de Estado de Desenvolvimento
Social, Gerência de Estado de Desenvolvimento Econômico, Gerência de Estado de
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural e Gerência de Estado de Meio Ambiente e
Recursos Naturais, com suas estruturas orgânicas e funcionais definidas em regimentos
próprios.
Art. 13 – Compete, respectivamente, à Gerência de Estado de Qualidade de Vida, à
Gerência de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais, à Gerência de Estado de
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, à Gerência de Estado de Desenvolvimento
Econômico, à Gerência de Estado de Desenvolvimento Humano, à Gerência de Estado de
Infra-Estrutura e à Gerência de Estado de Desenvolvimento Social, como órgãos de
formulação e avaliação de políticas públicas, coordenar e controlar as ações relativas às áreas
de saúde, saneamento, meio ambiente, recursos hídricos, agricultura, pecuária, abastecimento,
defesa e inspeção animal e vegetal, reforma agrária, indústria, comércio e turismo, educação,
cultura, desporto e lazer, transportes, desenvolvimento energético, obras públicas, emprego e
renda, assistência ao menor e ao idoso, política habitacional, e outras atribuições a serem
definidas em regulamentação própria.
Art. 14 - Fica o poder Executivo autorizado a instituir o serviço de Loteria Estadual
nas modalidades de concurso de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números,
promovido em datas prefixadas, com distribuição de prêmios mediante rateio, e outras
modalidades de apostas do seu interesse.
§ 1º - O serviço de que trata o caput deste artigo integra as competências da Gerência
da Receita Estadual.
§ 2º - Os recursos provenientes do serviço de Loteria Estadual serão destinados ao
apoio das atividades de esporte e lazer, bem como de obras de interesse social.


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§ 3º - A implantação e regulamentação do serviço de Loteria Estadual e a definição
dos percentuais a serem destinados ao apoio das atividades de esporte e lazer e de obras de
interesse social, serão determinadas pelo Governador do Estado mediante decreto.
Art. 15 - As entidades da administração indireta, suas naturezas jurídicas e
vinculações às Gerências de Estado são as seguintes:
I-

vinculam-se à Gerência de Estado de Planejamento e Gestão:
a) Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios
Públicos – EMARHP – sociedade de economia mista;
b) Universidade Estadual do Maranhão – UEMA – autarquia estadual;

II -

vinculam-se à Gerência de Estado de Desenvolvimento Humano:
a) Fundação Nice Lobão – fundação pública estadual;
b) Fundação Cultural do Maranhão – FUNC/MA – fundação pública estadual;
c) Fundação Estadual de Esportes do Maranhão – FEEMA – fundação pública
estadual;

III - vinculam-se à Gerência de Estado de Desenvolvimento Econômico:
a) Junta Comercial do Estado do Maranhão – JUCEMA – autarquia estadual;
b) Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP – empresa
pública;
c) Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Maranhão – IPEMAR – autarquia
estadual;
IV -

vincula-se à Gerência de Estado de Desenvolvimento Social a Fundação da
Criança e do Adolescente – FUNAC – fundação pública estadual;

V-

vincula-se à Gerência de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania o
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – autarquia estadual;

VI -

vincula-se à Gerência de Estado de Qualidade de Vida a Companhia de Águas
e Esgotos do Estado do Maranhão – CAEMA – sociedade de economia mista;

VII - vincula-se à Gerência de Estado de Infra-Estrutura a Agência Reguladora de
Serviços Públicos do Maranhão – ARSEP-MA – autarquia estadual;
VIII - vinculam-se à Gerência de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Rural:


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a) Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA – autarquia
estadual;
b) Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão – AGED-MA –
autarquia estadual.
Art. 16 - Ficam vinculados à Gerência de Estado do Meio Ambiente e Recursos
Naturais os Conselhos:
I-

Estadual do Meio Ambiente;

II -

Estadual de Recursos Hídricos.

Art. 17 - Fica vinculado à Gerência de Estado de Planejamento e Gestão o Conselho
Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Art. 18 - Fica criado o Conselho Estadual do Idoso, vinculado à Gerência de Estado
de Desenvolvimento Social.
Art. 19 - Fica criado o Conselho Estadual de Defesa Agropecuária, vinculado à
Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão.
Art. 20 - Fica criado o Conselho Estadual de Regulação dos Serviços Públicos,
vinculado à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão.
Art. 21 - O Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria – FEPA, o Fundo de
Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN e o Fundo de Amparo à
Pesquisa do Estado do Maranhão - FAPEM serão geridos pela Gerência de Estado de
Planejamento e Gestão.
Art.. 22 - O Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMA será gerido pela Gerência de
Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais.
Art. 23 - O Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial – FEDAGRO
será gerido pela Gerência de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
Art. 24 - Ficam mantidos os atuais cargos em comissão e funções gratificadas dos
órgãos extintos por esta Lei, podendo o Poder Executivo alterar a denominação com vistas a
adequá-los à redistribuição.
Art. 25 - Ficam criados os cargos comissionados com a denominação, simbologia e
quantitativos adiante especificados:
I-

Gerente de Estado. 2 (dois) cargos;

II -

Gestor de Programas Especiais. Simbologia – ISOLADO. 10 (dez) cargos;


III -

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Gerente Adjunto. Simbologia - ISOLADO. 37 (trinta e sete) cargos;

IV -

Assessor Especial. Simbologia – DGA. 3 (três) cargos;

V-

Subgerente. Simbologia – DANS-1. 11 (onze) cargos;

VI -

Chefe de Assessoria de Planejamento e Assuntos Estratégicos. Simbologia
DANS-2. 4 (quatro) cargos;

VII - Supervisor. Simbologia – DANS-3. 30 (trinta) cargos;
VIII - Chefe de Departamento . Simbologia – DAS-1. 25 (vinte e cinco) cargos;
IX -

Encarregado de Serviço. Simbologia – DAS-2. 09 (nove) cargos;

X-

Chefe de Divisão. Simbologia DAS-3. 22 (vinte e dois) cargos;

XI -

Encarregado II de Unidades Móveis. Simbologia – DAI-1. 44 (quarenta e
quatro) cargos;

XII - Auxiliar de Serviços I. Simbologia – DAI-4. 03 (três) cargos;
XIII - Auxiliar de Atividades Especiais. Simbologia – DAI-5. 01 (um) cargo;
XIV - Diretor da Casa da Agricultura Familiar. Simbologia – ISOLADO. 18 (dezoito)
cargos.
Art. 26 - Fica criado 1 (um) cargo em comissão de Procurador Geral Adjunto.
Símbolo – isolado, no Quadro de Cargos Comissionados da Procuradoria-Geral do Estado,
com a atribuição de representar o Estado do Maranhão junto aos Tribunais Superiores em
Brasília.
Art. 27 - Fica criado o Gabinete do Governador na Região Tocantina, com sede no
Município de Imperatriz.
Art. 28 - Os bens, os direitos e as obrigações das Gerências de Estado de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico e de Administração e Modernização ficam
transferidos para a Gerência de Estado de Planejamento e Gestão.
Art. 29 - Os bens, os direitos e as obrigações da Gerência de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico, referentes às atividades de desenvolvimento econômico,
compreendendo indústria, comércio e turismo, ficam transferidos para a Gerência de Estado
de Desenvolvimento.
Art. 30 - Os bens, os direitos e as obrigações da Gerência de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico, referentes às atividades de agricultura, pecuária e


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desenvolvimento rural, compreendendo agricultura, pecuária e abastecimento. Ficam
transferidos para a Gerência de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
Parágrafo Único – Os bens, os direitos e as obrigações da Gerência de Estado do
Planejamento e Desenvolvimento Econômico Referentes às atividades de defesa e inspeção de
produtos e subprodutos de origem animal, vegetal, ficam transferidos para a Agência Estadual
de Defesa Agropecuária do Maranhão.
Art. 31 - Os bens, os direitos e as obrigações da Gerência de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico, referentes às atividades do núcleo de programas especiais,
ficam transferidos para a gerência de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Rural.
Art. 32 - Os bens, os direitos e as obrigações da Gerência de Estado de Qualidade de
Vida referentes às atividades de meio ambiente e recursos hídricos, ficam transferidos para a
Gerência de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais.
Art. 33 - Os bens, os direitos e as obrigações da Gerência de Estado de
Desenvolvimento Social, referentes às atividades de agricultura familiar e reforma agrária,
ficam transferidos para a Gerência de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Rural.
Art. 34 - Os bens, os direitos e as obrigações da Gerência de Estado de
Desenvolvimento Humano, referentes às atividades desporto e lazer, ficam transferidos para a
Fundação Estadual de Esportes do Maranhão.
Art. 35 - Os servidores pertencentes aos quadros dos órgãos extintos por esta Lei
ficam lotados na Gerência de Estado de Planejamento e Gestão.
Art. 36 - Os servidores da Gerência de Estado de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico, com lotação na Gerência Adjunta de Desenvolvimento Econômico, passam a
compor o Quadro de Pessoal da Gerência de Estado de Desenvolvimento Econômico.
Art. 37 - Os servidores da Gerência de Estado de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico, com lotação na Subgerência de Programas Especiais e na Subgerência de
Agricultura, passam a compor o Quadro de Pessoal da Gerência de Estado da Agricultura,
Pecuária e Desenvolvimento Rural.
Parágrafo único – Os servidores lotados na Supervisão de Defesa e Inspeção de
Produtos e Subprodutos de Origem Animal e Vegetal da Subgerência de Agricultura, passam
a compor o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão.
Art. 38 - Os servidores da Gerência de Estado de Qualidade de Vida, com lotação na
Gerência Adjunta de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, passam a compor o Quadro de
Pessoal da Gerência de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais.


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Art. 39 - Os servidores da Gerência de Estado de Desenvolvimento Social com
lotação na Subgerência de Agricultura Familiar e Reforma Agrária, passam a compor o
Quadro de Pessoal da Gerência de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
Art. 40 - Os servidores da Gerência de Estado de Desenvolvimento Humano, com
lotação na Gerência Adjunta para o Desporto e Lazer, passam a compor o Quadro de Pessoal
da Fundação Estadual de Esportes do Maranhão.
Art. 41 - O Poder Executivo, de acordo com as necessidades de melhor adequação das
unidades à reorganização administrativa de que trata esta Lei, poderá transferir patrimônio,
competências, atribuições, responsabilidades e redistribuir servidores.
Art. 42 - Os órgãos e entidades que absorvam, por qualquer meio, na forma desta Lei,
o acervo e o patrimônio dos órgãos extintos ou alterados, os sucedem e se sub-rogam em seus
direitos, encargos e obrigações.
Art. 43 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na alocação de
projetos e atividades integrantes da Lei Estadual nº 7.702, de 28 de novembro de 2001 – Lei
de Orçamento Anual para 2002, de forma a compatibilizar o orçamento à reorganização
administrativa definida na presente Lei.
Art. 44 - O Poder Executivo definirá a estrutura dos órgãos criados por esta Lei, os
regimentos e os respectivos cargos e suas atribuições.
Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 46 - Revogam-se os incisos I e II do art. 5º, os arts. 36, 39, 40, 44, 45, 49, 50, 63,
incisos I e VII do art. 87 e os incisos V, VII e XIV do art. 89 da Lei 7.356 de 29 de dezembro
de 1998, a Lei nº 7.573 de 7 de dezembro de 2000 e demais disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
ABRIL DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES - Governador do Estado do Maranhão, OLGA
MARIA LENZA SIMÃO – Chefe do Gabinete do Governador, OSWALDO DOS SANTOS
JACINTHO – Gerente da Receita Estadual, RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de
Justiça, Segurança Pública e Cidadania, LUCIANO FERNANDES MOREIRA – Gerente de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico.