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DECRETO 46666, de 15/12/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.




O GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 56, de 22
de junho de 2012,




DECRETA:



Art.
1º  O caput do art. 44-F da Parte 1 do Anexo IX do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
44-F.  Em substituição ao estorno de débito do
imposto e à recuperação do imposto destacado nas
NFSTs ou NFSCs a que se refere o art. 44-E, poderá ser
autorizado ao contribuinte, mediante regime especial da
Superintendência de Tributação, o creditamento de
até 0,7% (sete décimos por cento) do valor do imposto
destacado nas NFSTs ou NFSCs emitidas até 31 de dezembro de
2015, relativamente à modalidade de prestação de
serviço de telecomunicação pós-pago.
............................................................”
(nr)


Art.
2º  Relativamente aos regimes especiais concedidos com
fundamento no art. 44-F da Parte 1 do Anexo IX será observado
o seguinte:
I
- a partir do dia 1º de janeiro de 2015, o creditamento será
de 0,7% (sete décimos por cento) do valor do imposto destacado
nas NFSTs ou NFSCs emitidas até 31 de dezembro de 2015
relativamente à modalidade de prestação de
serviço de telecomunicação pós-pago; 

II
- a autoridade competente promoverá a adequação
dos regimes especiais à alteração promovida pelo
inciso I.


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima