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DECRETO 42104, de 22/11/2001 - Texto Original


Transfere para Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da
Secretaria de Estado da Fazenda - Encargos Diversos os saldos das
dotações orçamentárias do Fundo de
Saneamento Ambiental das Bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça
- PROSAM, do Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB, do
Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDEURB e do Fundo SOMMA.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.848, de 19
de abril de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam transferidos para Encargos Gerais do Estado sob a supervisão
da Secretaria de Estado da Fazenda - Encargos Diversos os saldos das
seguintes dotações orçamentárias do Fundo
de Saneamento Ambiental das Bacias dos Ribeirões Arrudas e
Onça - PROSAM, do Fundo Estadual de Saneamento Básico -
FESB, do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDEURB e do Fundo SOMMA,
constantes do Orçamento Fiscal para o corrente exercício,
aprovado pela Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001:
I - FUNDO
DE SANEAMENTO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIBEIRÕES ARRUDAS E
ONÇA - PROSAM
                                                                                    R$
4021.171229001.192-0001-571
6.743.413,03
4021.171229001.293-0001-571
749.268,11


II -
FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FESB
4161.175126221.365-0001-571
308,00


III -
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDEURB
4081.154515711.189-0001-571
2.494.437,00
4081.154515711.189-0001-572                                         14.251.665,31


IV -
FUNDO SOMMA
4071.175122191.060-0001-371
5.000.000,00
4071.175122191.194-0001-561
1.000.000,00
4071.175122191.194-0001-571                                         18.706.133,49


Art. 2º
- As dotações orçamentárias mencionadas
no artigo 1º deste Decreto, serão consignadas à
Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria de
Estado da Fazenda - Encargos Diversos, com a criação da
Atividade Encargos Decorrentes da Extinção dos Fundos
Estaduais - Lei nº 13.848 de 19/04/2001 - 1911.288467777.659 e
respectivas subatividades, sob as seguintes classificações
orçamentárias:


I - FUNDO
DE SANEAMENTO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIBEIRÕES ARRUDAS E
ONÇA - PROSAM
1911.288467777.659-0001-571
7.492.681,14


II -
FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FESB
1911.288467777.659-0002-571
308,00


III -
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDEURB
1911.288467777.659-0003-571
2.494.437,00
1911.288467777.659-0003-572                                         14.251.665,31


IV -
FUNDO SOMMA
1911.288467777.659-0004-371
5.000.000,00
1911.288467777.659-0004-561
1.000.000,00    1911.288467777.659-0004-571                                             18.706.133,49


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2001.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Marco
Antônio Marques de Oliveira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira