ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.432 DE 28 DE JUNHO DE 2006
Dispõe sobre a instituição do auxílioalimentação e alteração do valor da
Gratificação de Dedicação Exclusiva para os
servidores do Grupo Ocupacional Atividades
de Polícia Civil e do Grupo Ocupacional
Atividades Penitenciárias, da Gratificação
Especial Militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, a título de indenização com despesas de
alimentação, aos servidores ocupantes de Cargo do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia
Civil e do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias, no valor mensal, de até R$ 44,00
(quarenta e quatro reais), desde que estejam no efetivo exercício do cargo.
§ 1º O auxílio-alimentação somente será concedido aos servidores sujeitos à jornada
de trabalho de 40 (quarenta) horas, semanais, contínuas ou em regime de plantão e que não
recebam refeição fornecida pelo órgão, em seu local de trabalho.
§ 2º O auxílio-alimentação será concedido por dia efetivamente trabalhado, não sendo
devido nos períodos de férias, licenças e outros afastamentos.
§ 3º No caso do retorno do servidor ao trabalho, no decorrer do mês, o auxílio será
devido proporcionalmente aos dias trabalhados.
§ 4º É inacumulável o recebimento do auxílio-alimentação com qualquer outro da
mesma natureza, tais como cestas básicas ou refeição fornecida pelo órgão.
§ 5º O auxílio-alimentação não se incorpora aos vencimentos e não constitui salário
contribuição para a previdência social.
Art. 2º A Gratificação de Dedicação Exclusiva dos servidores ocupantes de cargos de
Farmacêutico Legista, Médico Legista, Odontólogo Legista, Perito Criminalístico,
Toxicologista, Comissário de Policia, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Perito
Criminalístico Auxiliar e Auxiliar de Legista, do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia
Civil e de Agente Penitenciários e Inspetor Penitenciário do Grupo Ocupacional Atividades
Penitenciárias será paga na forma prevista nos Anexos I e II, desta Lei.


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Art. 3º O caput do art. 2º, da Lei nº 7.038, de 04 de dezembro de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º O auxílio financeiro a que se refere o artigo anterior será de 30%
(trinta por cento) da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver
concorrendo.” (NR)
Art. 4º Os valores da Gratificação Especial Militar – GEM inerentes aos policiais
militares e bombeiros militares passam a ser os constantes do Anexo III, da presente Lei.
Art. 5º Fica estendida, ao aluno matriculado no Curso de Formação Soldado BM, a
ajuda de custo de que trata a Lei nº 7.593, de 11 de junho de 2001, alterada pela Lei nº 8.318,
de 12 de dezembro de 2005.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao candidato inscrito no
Concurso Público para seleção de candidatos ao Curso de Formação de Soldado PM, durante
sua participação na etapa referente ao Exame de Aptidão Policial Militar, bolsa de estudo,
mensal, no valor correspondente a noventa por cento da ajuda de custo, de que trata a Lei nº
7.593, de 11 de junho de 2003, alterada pela Lei nº 8.318, de 12 de dezembro de 2005, com a
finalidade de custear a sua manutenção durante o período no Exame de Aptidão, que se dará
em regime de semi-internato.
§ 1º O pagamento da bolsa cessará:
I-

quando do desligamento por falta de aproveitamento;

II -

por desistência do candidato no decorrer do Exame.

§ 2º O Exame de Aptidão Policial Militar, de caráter eliminatório e classificatório, será
planejado e realizado pela Polícia Militar.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se ao candidato ao Curso de Formação de Soldado
Bombeiro Militar.
Art. 7º O candidato aprovado no concurso público para ingresso no Quadro de Oficial
de Saúde, durante o estágio de que trata o §2º, do art. 13, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro
de 1995, com a redação dada pela Lei nº 8.362, de 29 de dezembro de 2005, fará jus à bolsa
de estudo, mensal, no valor correspondente a remuneração do aluno do 3ª ano do Curso de
Formação de Oficiais.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários próprios.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 30 de junho de 2006.


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Art. 10. Fica revogado o parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 7.038, de 04 de
dezembro de 1997.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
JUNHO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil

ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA CIVIL
GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
VALOR
CARGO

3ª CLASSE

2ª CLASSE

1ª CLASSE

CLASSE
ESPECIAL

845,10

938,24

1.031,38

1.118,02

484,47

500,71

516,96

533,20

446,56

461,72

477,64

494,36

Farmacêutico Legista
Médico Legista
Odontólogo Legista
Perito Criminalístico
Toxicologista
Comissário de Polícia
Agente de Polícia
Escrivão de Polícia


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Perito Criminalístico Auxiliar
Auxiliar de Legista

ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS
GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
CARGO

CLASSE

VALOR

3ª

440,06

2ª

447,64

1ª

455,22

Especial

462,81

3ª

461,72

2ª

469,30

1ª

476,88

Especial

484,47

Agente Penitenciário

Inspetor Penitenciário

ANEXO III
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL MILITAR
POLÍCIA MILITAR


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POSTO OU GRADUAÇÃO

SÍMBOLO

VALOR

Coronel

GEM-1

1.982,81

Tenente Coronel

GEM-2

1.726,39

Major

GEM-3

1.398,44

Capitão

GEM-4

1.183,42

1º Tenente

GEM-5

1.007,72

2º Tenente

GEM-6

863,38

Aspirante/Subtenente

GEM-7

734,95

1º Sargento

GEM-8

635,22

2º Sargento

GEM-9

542,38

3º Sargento

GEM-10

475,46

Cabo

GEM-11

422,78

Soldado

GEM-12

370,87