

Imprimir documento


LEI DELEGADA 148, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 89, de 29 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Fundação TV Minas - Cultural e Educativa.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso IX do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
O art. 4º da Lei Delegada nº 89, de 29 de Janeiro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
4º A TV Minas tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II -
Direção Superior:
a)
Presidente;
b)
Vice-Presidente;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Auditoria;
b)
Procuradoria;
c)
Diretoria de Programação e Produção;
d)
Diretoria de Jornalismo;
e)
Diretoria Técnica; e
f)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças."
Parágrafo
único. As competências e a composição do
Conselho Curador, a descrição das competências
das unidades previstas neste artigo, assim como a denominação
e as competências das unidades da estrutura orgânica
complementar serão estabelecidas em decreto.". (nr)


Art. 2º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva