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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 782, de 14/12/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$62.700.000,00.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.535, de 14 de
dezembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$62.700.000,00
(sessenta e dois milhões e setecentos mil reais), em favor do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, conforme
indicado no Anexo.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$33.300.000,00 (trinta e três
milhões e trezentos mil reais);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro de
Previdência – FUNFIP, do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais – MPMG, no valor de R$18.400.000,00
(dezoito milhões e quatrocentos mil reais); e
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor para o Fundo Financeiro de
Previdência – FUNFIP, do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais – MPMG, no valor de R$11.000.000,00
(onze milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 782, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 272)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


PROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA                                        R$
1091.03062703-4.491-0001-3191-0-10.1
                         4.500.000,00
1091.03062703-4.493-0001-3191-0-10.1
                        19.000.000,00
1091.03122701-2.009-0001-3191-0-10.1
                         9.800.000,00
1091.09272702-7.006-0001-3190-0-42.5
                        18.400.000,00
1091.09272702-7.006-0001-3190-0-43.5
                        11.000.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                62.700.000,00