

Imprimir documento


Decreto sem número, de 31/03/2004 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação  no
                              valor de R$160.000,00.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º, da Lei n.º 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,

     DECRETA:

     Art.  1º  - Fica aberto o crédito suplementar de R$160.000,00
(cento  e  sessenta  mil reais), indicado no  Anexo  em  favor  da
Secretaria de Estado de Educação.

     Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.