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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 627, de 19/11/2014 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Minas
Gerais Participações – MGI S.A., no valor de
R$90.650,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$90.650,00
(noventa mil seiscentos e cinquenta reais), em favor da Minas Gerais
Participações – MGI S.A, na dotação
orçamentária Manutenção e Adequação
da Infra Estrutura Administrativa – 5.1.9.1 04.122.701.6595.0.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
de Recursos Diretamente Arrecadados da Minas Gerais Participações
– MGI S.A.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima