GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 193, DE 27 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESPECIAL DE
ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO-, no valor global de R$ 500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO-, 3 (três) créditos
suplementares no valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral
do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Julho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 01-08-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3853 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS - FEDRO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

08 244 1051 2.272

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO
ACOLHIMENTO E
TRATAMENTO AO
DEPENDENTE
QUÍMICO

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 2.047,40

R$ 202.047,40

R$ 200.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

08 244 1051 2.274

GRUPO DE DESPESA

ESTRUTURAÇÃO,
INTEGRAÇÃO E
DESCENTRALIZAÇÃO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DE POLÍTICAS
SOBRE DROGAS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 358.934,25

R$ 458.934,25

R$ 100.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

14 422 1051 2.275

PREVENÇÃO ÀS
DROGAS

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 79.014,91

R$ 279.014,91

R$ 200.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 500.000,00

FONTE

20

FONTE

20

FONTE
20


QUADRO 2
REDUÇÃO
3853 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS - FEDRO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
14 422 1051 2.273

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APOIO À REPRESSÃO E AO COMBATE
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ÀS DROGAS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 518.000,00

R$ 500.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 500.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-08-2016.

FONTE
20