GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 326, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP -, no
valor de R$ 358.460,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000016004667 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP - 01 (um) crédito suplementar no valor de R$
358.460,00 (trezentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 181 1888 2.740 - Provimento de Materiais e Serviços de Uso Operacional no
Âmbito da Secretaria da Segurança Pública
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

358.460,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Acordo de Colaboração nº 020/2010, celebrado entre o Estado de Goiás,
representado pelo Procurador-Geral do Estado, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e da Polícia Militar, e o Tribunal Regional
Eleitoral de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de outubro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 05-11-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-11-2010.