GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 159, DE 23 DE ABRIL DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da
Procuradoria-Geral do Estado – FUNPROGE - , no valor global de R$ 928.869,23.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300003007066 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado –FUNPROGE- 2
(dois) créditos suplementares no valor global de R$ 928.869,23 (novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e
três centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1451 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNPROGE
02 122 1124 2.524 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública Estadual
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

700.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

228.869,23

R$

928.869,23

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 29-04-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-2013.