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Decreto com numeração especial 173, de 19/04/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$75.886.601,92.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$75.886.601,92 (setenta e cinco milhões oitocentos e oitenta
e seis mil seiscentos e um reais e noventa e dois centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 0398.493-60,
firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério das
Cidades, no valor R$42.259,32 (quarenta e dois mil duzentos e
cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos);
III
– do convênio nº 0402.092-15, firmado em 16 de abril
de 2013 entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e o Ministério das Cidades, no valor R$643.498,67 (seiscentos
e quarenta e três mil quatrocentos e noventa e oito reais e
sessenta e sete centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 1938/2007,
firmado em 28 de maio de 2007 entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa de Minas Gerais e o Instituto Euvaldo Lodi,
no valor de R$151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais);
V
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio a que
se refere o inciso IV, no valor de R$132.000,00 (cento e trinta e
dois mil reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, no valor de
R$19.800.000,00 (dezenove milhões e oitocentos mil reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 6193/2015,
firmado em 24 de março de 2015 entre o Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araxá,
no valor de R$32.550,47 (trinta e dois mil quinhentos e cinquenta
reais e quarenta e sete centavos);
VIII
– do Termo de Ajuste de Conduta nº 2008.38.02.004700-0,
firmado entre o Ministério Público da União e a
Vale Fertilizantes S/A, com execução pelo Instituto
Estadual de Florestas, no valor de R$1.855,17 (um mil oitocentos e
cinquenta e cinco reais e dezessete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 173,
de 19 de abril de 2017)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 44)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392140-4.360-0001-3390-1-10.8


50.000,00




1271.13392140-4.364-0001-3390-1-10.8


30.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.04122014-1.027-0001-4490-0-10.1


1.705.289,37




1301.15451026-1.021-0001-4490-0-24.1


42.259,32




1301.26453066-1.038-0001-4490-1-24.1


643.498,67




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1


32.550,47




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TURISMO




1411.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


60.000,00




1411.23695035-4.083-0001-3390-0-10.8


172.296,21




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-1.136-0001-4499-1-10.8


213.278,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1


100.000,00




1471.15127046-4.549-0001-3390-1-10.1


120.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244151-4.580-0001-3390-0-10.8


4.800.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.04122004-2.003-0001-3390-0-10.1


363.900,00




1511.04122004-2.003-0001-4490-0-10.1


136.100,00




1511.04122004-2.004-0001-3390-0-10.1


11.688,17




1511.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1


3.774,82




1511.06126004-2.005-0001-3390-0-10.1


6.127.069,19




1511.06126004-2.005-0001-4490-0-10.1


900.503,16




1511.06128006-2.022-0001-3390-0-10.1


27.422,98




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1


4.988.691,12




1511.06181003-4.005-0001-4490-0-10.1


1.898.257,23




1511.06421208-4.604-0001-3390-0-10.1


4.349.445,62




1511.06422003-4.006-0001-3390-0-10.1


2.787,13




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




1651.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1


50.007,51




PARTICIPAÇÃO
                        NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.16482702-7.734-0001-4590-0-10.1


349.000,00




LOTERIA
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23122701-2.417-0001-3190-0-60.1


150.000,00




2041.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1


150.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.101-0001-4450-0-10.3


132.000,00




2071.19573050-4.101-0001-4450-0-70.1


151.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-4490-0-74.1


1.855,17




FUNDAÇÃO
                        EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12243019-4.373-0001-3390-0-10.1


9.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS




2201.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


1.786.070,51




2201.28846702-7.004-0001-3191-0-10.9


110.496,66




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-25.1


23.851.133,61




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.471.186,00




2421.20608152-4.367-0001-3390-0-71.1


4.270.000,00




2421.20608152-4.367-0001-4490-0-71.1


2.730.000,00




2421.23691152-4.368-0001-3390-0-71.1


12.800.000,00




EMPRESA
                        MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


419.361,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122180-4.486-0001-3390-0-10.1


676.680,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


75.886.601,92





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9


2.315.928,17




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TURISMO




1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1


60.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.17128147-4.306-0001-3390-1-10.1


220.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244151-4.580-0001-4499-0-10.8


4.800.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8


415.574,21




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122172-2.099-0001-3390-0-10.1


50.007,51




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20131059-4.143-0001-3399-0-10.8


50.000,00




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


22.335.114,79




FUNDAÇÃO
                        EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12243019-4.031-0001-3390-0-10.1


9.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.187-0001-4490-0-25.1


23.851.133,61




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


676.680,00




FUNDO
                        ESTADUAL PARA A CIDADANIA FISCAL MINEIRA




4571.04129014-4.068-0001-3390-0-60.1


300.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


55.083.438,29