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Decreto 47856, de 06/02/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.690, de 26 de julho de 2019, o Decreto nº
47.155, de 21 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 7º
da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – O inciso IV do art. 4º do Decreto nº
47.690, de 26 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação: 

“Art.
4º – (...)
IV
– deliberar sobre o impacto orçamentário e
financeiro decorrente de parcerias público-privadas, no âmbito
do Poder Executivo, no que se refere a:
a)
editais e projetos;
b)
novos contratos, aditamentos e prorrogação de
contratos;”.


Art.
2º – O § 3º do art. 3º do Decreto nº
47.155, de 21 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
3º – (...)
§
3º – O ressarcimento do BDMG será apurado quando da
aprovação final dos documentos licitatórios, de
acordo com os critérios de complexidade e duração
da estruturação de cada projeto, a partir da
comprovação da compatibilidade do preço com o
praticado no mercado e mediante prévia análise da
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade –
Seinfra.”.


Art.
3º – Fica revogado o art. 2º do Decreto nº
47.155, de 21 de fevereiro de 2017.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO