ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.916 DE 30 DE JUNHO DE 2003
Dispõe sobre o serviço de empacotamento de
mercadorias adquiridas em supermercados e
lojas afins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As mercadorias adquiridas em supermercados e lojas afins deverão ser
empacotadas, à vista do consumidor, em sacos ou sacolas separadas, de maneira a evitar a
contaminação de produtos alimentícios pelos produtos tóxicos e letais, assim considerados os
materiais de limpeza, dentre outros.
§ 1º - O ato de empacotamento das mercadorias deverá ser efetuado por funcionário do
supermercado ou da loja para esse fim destacado, ficando expressamente proibida a
utilização, nessa atividade de funcionários que trabalhem na caixa registradora.
§ 2º - Para cada 02 (duas) caixas registradoras de atendimento ao consumidor deverá
ter, obrigatoriamente, um funcionário para o serviço de empacotamento das mercadorias.
§ 3º - Os supermercados e lojas afins que dispuserem de até 02 (duas) caixas
registradoras para o atendimento ao consumidor, ficarão isentos de contratação de
funcionários específicos para o empacotamento.
Art. 2º - Os supermercados e lojas que firmarem convênio para fins de recebimento de
contas de telefone, água e luz, bem como boletos bancários, poderão utilizar-se das mesmas
caixas registradoras de atendimento normal ao consumidor.
Art. 3º - O descumprimento da presente Lei implicará na multa de 5.000 (cinco mil)
UFIRs à empresa infratora.
Art. 4º - Incumbe ao PROCON a fiscalização da presente Lei, bem como a aplicação
da multa de que trata o art. 3º.
Art. 5º - Para conhecimento do direito do consumidor será afixada uma cópia desta
Lei em todos os supermercados e lojas afins, na circunscrição do Estado do Maranhão.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
JUNHO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe da Casa Civil