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DECRETO 46544, de 25/06/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar acrescida do Capítulo V, com a seguinte
redação:


“CAPÍTULO
V
Do
tratamento tributário nas operações relacionadas
com a indústria naval
e
com a indústria de produção e de exploração
de petróleo e de gás natural.


Seção
I
Disposições
Preliminares


Art.
9º O estabelecimento que promova operações
relacionadas com a indústria naval e com a indústria de
produção e de exploração de petróleo
e de gás natural, observará o disposto neste Capítulo.
Art.
10. Para os efeitos deste Capítulo considera-se embarcação
as estruturas flutuantes ou plataformas flutuantes ou submersíveis,
classificadas nos códigos da NBM/SH listados na Parte 3 deste
Anexo.


Seção
II
Do
diferimento


Art.
11. Fica diferido o lançamento do ICMS na saída de
matéria-prima, de produto intermediário e de insumo de
produção própria do estabelecimento industrial
fabricante deste Estado, para estabelecimento industrial fabricante
de peças, partes ou componentes relacionados na Parte 4 deste
Anexo, para emprego na fabricação, reparo, conserto,
reconstrução, modernização, transformação
e conservação de embarcações.
§
1º O industrial fabricante que promover a operação
prevista no caput indicará no campo Informações
Complementares da nota fiscal: “NF-e emitida nos termos do art.
11 do Anexo XVI do RICMS/MG” e a expressão: “mercadoria
remetida para fabricação de produtos destinados a
estabelecimento habilitado ao REPETRO, a operador/concessionário
ou a estaleiro não habilitado ao REPETRO”, conforme o
caso.
§
2º O industrial fabricante que receber a mercadoria com
diferimento na operação de que trata o caput, quando da
escrituração do documento fiscal correspondente,
consignará no registro EFD 0450 e 0460 a informação
a que se refere o § 1º.
§
3º Na hipótese de descumprimento do disposto no §
1º:
I
- encerra-se o diferimento de que trata o caput;
II
- será exigido o estorno do crédito relativo à
subsequente saída isenta das partes, peças e
componentes fabricadas pelo contribuinte a que se refere o § 2º.


Seção
III
Da
isenção


Art.
12. Fica isenta do ICMS a saída promovida pelo industrial
fabricante deste Estado de peças, partes e componentes
relacionados na Parte 4 deste Anexo, para emprego na fabricação,
reparo, conserto, reconstrução, modernização,
transformação e conservação de
embarcações.
§
1º A isenção de que trata o caput somente se
aplica quando as mercadorias forem destinadas, com ou sem a
interveniência de depósito alfandegado, a
estabelecimento:
I
- habilitado ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação
e de Importação de Bens Destinados às Atividades
de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás
(REPETRO);
II
- operador/concessionário contratado por pessoa jurídica
domiciliada no exterior, sendo esta última habilitada ao
REPETRO;
III
- de estaleiro não habilitado ao REPETRO.
§
2º Não se exigirá o estorno do crédito do
imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção
prevista neste artigo.
§
3º Fica sujeito ao recolhimento integral do imposto com os
acréscimos legais cabíveis, o fabricante das peças,
partes e componentes de que trata o art. 12, que destiná-las a
pessoa diversa das previstas nos incisos do § 1º do mesmo
artigo.
§
4º Na hipótese do inciso I do § 1º, quando a
operação ocorrer sem a interveniência de depósito
alfandegado, o remetente emitirá nota fiscal em nome do
estabelecimento habilitado ao REPETRO, indicando, além dos
requisitos exigidos neste Regulamento:
I
- no campo Natureza da Operação: “venda”;
II
- no campo Informações Complementares: a expressão
“Operação isenta do ICMS conforme art. 12, §
1º, inciso I, Anexo XVI do RICMS/MG”.
§
5º Na hipótese do inciso I do § 1º, quando a
operação ocorrer com a interveniência de depósito
alfandegado, o remetente emitirá nota fiscal:
I
- em nome do estabelecimento habilitado ao REPETRO, indicando, além
dos requisitos exigidos neste Regulamento:
a)
no campo Natureza da Operação: “simples
faturamento”;
b)
no campo Informações Complementares: a expressão
“operação isenta do ICMS conforme art. 12, §
1º, inciso I, Anexo XVI do RICMS/MG”, e o número, a
série e a data da nota fiscal emitida na forma do inciso
seguinte;
II
- em nome do depósito alfandegado, para acompanhar o
transporte da mercadoria, sem destaque
do
imposto, indicando, além dos requisitos exigidos neste
Regulamento:
a)
no campo Natureza da Operação: “remessa por conta
e ordem de terceiro”;
b)
no campo CFOP: o código “5.949” ou “6.949”,
conforme o caso, observado o disposto na Parte 2 do Anexo V;
c)
no campo Informações Complementares:
1.
“o número”, “a série” e “a
data” da nota fiscal de que trata o inciso anterior;
2.
o nome, o endereço e o CNPJ do depósito alfandegado
onde será entregue a mercadoria;
3.
o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) do
depósito alfandegado, expedido pela Secretaria da Receita
Federal;
4.
o nome e o CNPJ do estabelecimento habilitado ao REPETRO, adquirente
das mercadorias;
5.
a expressão “operação realizada nos termos
do art. 12, § 1º, inciso I, do Anexo XVI do RICMS/MG”.
§
6º Na hipótese do inciso II do § 1º, quando a
operação ocorrer sem a interveniência de depósito
alfandegado, o remetente emitirá nota fiscal em nome do
estabelecimento operador/concessionário, indicando, além
dos requisitos exigidos neste Regulamento:
I
- no campo Natureza da Operação: “venda”;
II
- no campo Informações Complementares: a expressão
“operação isenta do ICMS conforme art. 12, §
1º, inciso II, Anexo XVI do RICMS/MG”.
§
7º Na hipótese do inciso II do § 1º, quando a
operação ocorrer com a interveniência de depósito
alfandegado, o remetente emitirá nota fiscal:
I
- em nome do estabelecimento operador/concessionário,
indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:
a)
no campo Natureza da Operação: “simples
faturamento”;
b)
no campo Informações Complementares: a expressão
“operação isenta do ICMS conforme art. 12, §
1º, inciso II, Anexo XVI do RICMS/MG”, e o número,
a série e a data da nota fiscal emitida na forma do inciso
seguinte;
II
- em nome do depósito alfandegado, para acompanhar o
transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, indicando, além
dos requisitos exigidos neste Regulamento:
a)
no campo Natureza da Operação: “remessa por conta
e ordem de terceiro”;
b)
no campo CFOP: o código “5.949” ou “6.949”,
conforme o caso, observado o disposto na Parte 2 do Anexo V;
c)
no campo Informações Complementares:
1.
“o número”, “a série” e “a
data” da nota fiscal de que trata o inciso anterior;
2.
o nome, o endereço e o CNPJ do depósito alfandegado
onde será entregue a mercadoria;
3.
o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) do
depósito alfandegado, expedido pela Secretaria da Receita
Federal;
4.
o nome e o CNPJ do estabelecimento operador/concessionário,
adquirente das mercadorias;
5.
a expressão “operação realizada nos termos
do art. 12, § 1º, inciso II, Anexo XVI do RICMS/MG”.
§
8º Na hipótese do inciso III do § 1º, quando a
operação ocorrer sem a interveniência de depósito
alfandegado, o remetente emitirá nota fiscal em nome do
estabelecimento de estaleiro não habilitado ao REPETRO,
indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:
I
- no campo Natureza da Operação: “venda”;
II
- no campo Informações Complementares: a expressão
“operação isenta do ICMS conforme art.12, §
1º, inciso III, Anexo XVI do RICMS/2002”.
§
9º Na hipótese do inciso III do § 1º, quando a
operação ocorrer com a interveniência de depósito
alfandegado, o remetente emitirá nota fiscal:
I
- em nome do estabelecimento de estaleiro não habilitado ao
REPETRO, indicando, além dos requisitos exigidos neste
Regulamento:
a)
no campo Natureza da Operação: “simples
faturamento”;
b)
no campo Informações Complementares: a expressão
“operação isenta do ICMS conforme art.12, §
1º, inciso III, Anexo XVI do RICMS/2002”, e o número,
a série e a data da nota fiscal emitida na forma do inciso
seguinte;
II
- em nome do depósito alfandegado, para acompanhar o
transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, indicando, além
dos requisitos exigidos neste Regulamento:
a)
no campo Natureza da Operação: “remessa por conta
e ordem de terceiro”;
b)
no campo CFOP: o código “5.949” ou “6.949”,
conforme o caso, observado o disposto na Parte 2 do Anexo V;
c)
no campo Informações Complementares:
1.
“o número”, “a série” e “a
data” da nota fiscal de que trata o inciso anterior;
2.
o nome, o endereço e o CNPJ do depósito alfandegado
onde será entregue a mercadoria;
3.
o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) do
depósito alfandegado, expedido pela Secretaria da Receita
Federal;
4.
o nome e o CNPJ do estabelecimento de estaleiro não habilitado
ao REPETRO, adquirente das mercadorias;
5.
a expressão “operação realizada nos termos
do art. 12, § 1º, inciso III, Anexo XVI do RICMS/2002”.
§
10. O estabelecimento industrial fabricante a que se refere o caput
deverá elaborar demonstrativo mensal relativo às
operações de que trata este Decreto, contendo no
mínimo:
I
- nome, endereço e CNPJ do destinatário;
II
- número e data de emissão da Nota Fiscal;
III
- CFOP;
IV
- valor da operação.
§
11. O demonstrativo de que trata o § 10 deverá ser
efetuado por processamento eletrônico de dados, em formato
Excel/97, devendo ser entregue no prazo exigido pelo Fisco.


Seção
IV
Da
redução da base de cálculo do ICMS


Art.
13. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a
carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e
cinco décimos por cento) com manutenção do
crédito correspondente, ou, alternativamente, a 3% (três
por cento) sem apropriação do crédito
correspondente:
I
- peças, partes e componentes relacionados na Parte 5 deste
Anexo, para emprego na fabricação, reparo, conserto,
reconstrução, modernização, transformação
e conservação de embarcações.
II
- na entrada decorrente de importação do exterior, de
matéria-prima, produto intermediário ou insumo a ser
empregado na fabricação de mercadorias a que se refere
o inciso I, desde que sem similar produzido no País e o
desembaraço aduaneiro seja realizado neste Estado.
§
1º A redução da base de cálculo de que
trata o caput somente se aplica quando as mercadorias forem
destinadas, com ou sem a interveniência de depósito
alfandegado, a estabelecimento:
I
- habilitado ao REPETRO;
II
- operador/concessionário contratado por pessoa jurídica
domiciliada no exterior, sendo esta última habilitada ao
REPETRO;
III
- de estaleiro não habilitado ao REPETRO.
§
2º Na hipótese do inciso II do caput, a inexistência
de similar de fabricação nacional será
comprovada por laudo emitido por órgão federal
competente ou por entidade representativa do setor produtivo com
abrangência em todo o território do Estado.


Seção
V
Disposições
Gerais


Art.
14. O contribuinte deverá optar pela utilização
dos tratamentos tributários previstos neste Capítulo,
mediante registro no livro Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) e
comunicação à Administração
Fazendária (AF) a que estiver circunscrito.


Art.
15. Exercida a opção de que trata o art. 14, o
contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo
de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término
do exercício financeiro, sem prejuízo do disposto no §
5º do art. 225 da Lei nº 6.763, de 1975.


Art.
16. A utilização das mercadorias alcançadas pelo
tratamento tributário disciplinado neste Capítulo nas
finalidades nele pre mediante acesso direto aos sistemas
informatizados de controle contábil e de estoques.
..................................................................”


Art.
2º O Anexo XVI do RICMS passa a vigorar acrescido das Partes 3,
4 e 5, com a seguinte redação:


“PARTE
3
EMBARCAÇÕES,
ESTRUTURAS FLUTUANTES
OU
PLATAFORMAS FLUTUANTES OU SUBMERSÍVEIS
(a
que se refere o art. 10 da Parte 1 deste Anexo)








ITEM


DESCRIÇÃO/MERCADORIA


CÓDIGO
NBM/SH




1


Embarcação,
                   designada “Sistema Aliviador”, destinada ao transbordo
                   e transporte de petróleo armazenado nas unidades de FPSO,
                   equipada com mangotes para transbordo de petróleo em
                   alto-mar, sistemas de bombeamento de petróleo e sistemas de
                   posicionamento dinâmico.


8901.20.00




2


Outras
                   embarcações para o transporte de mercadorias ou para
                   o transporte de pessoas e de mercadorias. 



8901.90.00




3


Rebocadores
                   para embarcações e para equipamentos de apoio às
                   atividades de pesquisa, exploração,
                   perfuração,produção e estocagem de
                   petróleo ou gás natural.


8904.00




4


Dragas.


8905.10.00




5


Unidades
                   de perfuração ou exploração de
                   petróleo, flutuantes ou semi-submersíveis. 



8905.20




6


Guindastes
                   flutuantes utilizados em instalações de plataformas
                   marítimas de perfuração ou produção
                   de petróleo. 



8905.90




7


Unidades
                   flutuantes de produção ou estocagem de petróleo
                   ou de gás natural.


8905.90




8


Embarcações
                   destinadas a atividades de pesquisa e aquisição de
                   dados geológicos, geofísicos e geodésicos
                   relacionados com a exploração de petróleo ou
                   gás natural.


8905.90.00
                   ou 8906.00




9


Embarcações
                   destinadas a apoio às atividades de pesquisa, exploração,
                   perfuração, produção e estocagem de
                   petróleo ou gás natural. 



8906.00




10


Barco
                   salva-vidas.


8906.90.00







PARTE
4
PEÇAS,
PARTES E COMPONENTES
(a
que se refere o art. 12 da Parte 1 deste Anexo)










ITEM


DESCRIÇÃO/MERCADORIA


CÓDIGO
NBM/SH




1



Ferro e aço
                   não ligado, em lingotes ou outras formas primárias,
                   exceto o ferro da posição 72.03.



7206




2



Produtos
                   semimanufaturados de ferro ou aço não ligado.



7207




3



Produtos
                   laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de
                   largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não
                   folheados ou chapeados, nem revestidos. 




7208




4



Produtos
                   laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de
                   largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, não
                   folheados ou chapeados, nem revestidos. 




7209




5



Produtos
                   laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de
                   largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou
                   revestidos. 




7210




6



Produtos
                   laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de
                   largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem
                   revestidos. 




7211




7
                   




Produtos
                   laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de
                   largura inferior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos. 




7212




8



Fio-máquina
                   de ferro ou aço não ligado.



7213




9



Barras de ferro
                   ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas,
                   estiradas ou extrudadas, a quente, incluindo as que tenham sido
                   submetidas a torção após laminagem. 




7214




10



Outras barras de
                   ferro ou aço não ligado.



7215




11



Perfis de ferro
                   ou aço não ligado.



7216




12



Fios de ferro ou
                   aço não ligado.



7217




13



Painéis de
                   média tensão (MT).



8537.20.90




14



Painéis de
                   baixa tensão (BT).



8537.10.90




15



Painel com Reator
                   480 V.



8504.50.00




16



Duto de barras de
                   média tensão (MT).



8544.60.00




17



Duto de barras de
                   baixa tensão (BT).



8544.51.00




18



Fusível e
                   corta-circuito de fusível - Is Limiter (limitador de
                   tensão).



8535.10.00




19



Equipamentos de
                   teste para Is-limiter (limitador de tensão).



9030.31.00




20



Painel de
                   iluminação.



8537.10.90




21



Painéis de
                   corrente contínua.



8537.10.90




22



Transformador de
                   força superior a 500 kVA.



8504.34.00




23



Transformador de
                   força não superior a 500 kVA. 




8504.33.00




24



Resistor de
                   aterramento de média tensão (MT).



8533.40.19




25



Inversores de
                   Frequência de média tensão (MT).



8504.40.50




26



Inversores de
                   Frequência de baixa tensão (BT).



8504.40.50




27



Soft Starter de
                   média tensão (MT).



8504.40.50




28



Soft Starter de
                   baixa tensão (BT).



8504.40.50




29



Banco de
                   baterias.



8507.20.10




30



Carregador de
                   baterias.



8504.40.10

8504.40.29




31



Unidade de
                   Alimentação Ininterrupta (UPS).



8504-4040




32



Aquecimento,
                   ventilação e ar-condicionado (HVAC).


8415.10.11
8415.10.90
8415.82.90

8415.90.20




33



TELECOM –
                   Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio –
                   outros aparelhos para emissão, transmissão ou
                   recepção de voz, imagens ou outros dados.


8517.70.91
8517.12.11
8517.12.29




34



Controlador
                   lógico programável.


8537.10.20
8504.40.90
8538.10.00
8538.90.90




35



Cabos/ bandejas.


8544.19.90
8544.11.00




36



Luminárias.


8539.22.00




37



Botoeiras –
                   botões incluindo os de pressão, de metais comuns,
                   não cobertos de materiais têxteis – formas e
                   partes de botões, esboços de botões.


9606.30.00
9606.22.00




38



Subestação.


8537.20.90




39



Multi cable
                   transit standard – (MCT).


7326.90.90




40



Gabinete com
                   controlador, módulos de I/O, fonte.


8537.10.90




41



Controlador –
                   microprocessador.


8531.20.00




42



Conversor de
                   Sinal RS-485 para fibra ótica.


8531.90.00




43



Porta serial e
                   conversor Ethernet 



8531.90.00




44



Conversor de
                   sinal RS-232 para Ethernet.


8531.90.00




45



Partes de
                   aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou
                   incêndio e semelhantes ( Switch, 8 Ethernetports ). 




8531.90.00




46



Monitor de falta
                   a terra.



8531.90.00




47



Fonte.



8504.31.19




48



Módulo de
                   fumaça e calor.



8538.90.10




49



Barra de isolador
                   galvânico.



8531.90.00




50



Tradutor de
                   protocolo.



8531.90.00




51



Detectores,
                   sensores.



9027.10.00




52



Base de montagem.



9027.90.99




53



Detector de
                   chamas.



9027.50.90




54



Laser detector .



8541.40.11




55



Kit de calibração
                   de gás, cilindro de gás metano.



9027.90.99




56



Telescópio
                   de alinhamento (OPECL).



9027.90.00




57



Alarme manual,
                   switch com caixa de junção.



8531.90.00




58



Unidade de
                   combinação - à prova de explosão,
                   sinalizador strobe. 




8531.80.00




59



Equipamentos para
                   circuito fechado de televisão - Closed Circuit of
                   Television (CCTV).


8529.90.90
7005.21.00
8537.10.90
8536.70.00
8525.80.19
9002.11.90
8504.31.19
7326.20.00
8471.60.62
8471.50.10
8543.70.39
8504.31.19
8543.90.90
8521.90.90
8517.62.59
8517.70.99
8525.80.19

7005.21.00




60



Discos para
                   sistema de leitura por raios laser com possibilidade de serem
                   gravados uma única vez - AssetManagement System (MAS). 




8523.41.10




61



Contadores de
                   líquido de peso superior a 50 kg - Flow Metering System
                   (FMS). 




9028.20.20




62



Cupons de perda
                   de massa.



7307.99.00




63



Sonda de
                   Resistência Elétrica.



9027.80.99




64



Não
                   Intrusivo Field Signature Method (FSM).



9027.80.99




65



Sonda de
                   polarização linear.



9027.80.99




66



Ferramenta
                   retratora de dupla ação.



8467.89.00




67



Prensa cabo.



8544.42.00




68



Instrumentos,
                   aparelhos de medida ou controle - Micrótomos, partes e
                   acessórios - Machinary Monitoring System – hardware
                   (MMS).


9027.90.99

9031.80.99




69



Sistema de
                   gerenciamento de energia - Power Management System (PMS), Gateway.
                   




8537.10.90




70



Tubos e perfis
                   ocos sem costura – outros.



7304.19.00




71



Tubos para
                   revestimento de poços, de produção ou
                   suprimento, e hastes de perfuração, dos tipos
                   utilizados na extração de petróleo ou de gás
                   - de aço não ligado. 




7304.23.10




72



Tubos para
                   revestimento de poços, de produção ou
                   suprimento, e hastes de perfuração, dos tipos
                   utilizados na extração de petróleo ou de gás
                   – outros.



7304.23.90




73



Tubos não
                   revestidos.



7304.31.10




74



Tubos não
                   revestidos, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm.



7304.39.10




75



Tubos de diâmetro
                   exterior inferior ou igual a 229 mm – outros.



7304.51.19




76



Tubos de diâmetro
                   exterior inferior ou igual a 229 mm – outros.



7304.59.19




77



Tubos e perfis
                   ocos, sem costura, de ferro ou aço; outros, de seção
                   circular, de outras ligas de aço – outros. 




7304.59.90




78



Partes de
                   máquinas de sondagem ou de perfuração das
                   subposições 8430.41 ou 8430.49 – de máquinas
                   de sondagem rotativas. 




8431.43.10




79



Partes de
                   máquinas de sondagem ou de perfuração das
                   subposições 8430.41 ou 8430.49 – outras. 




8431.43.90




80



Tubos –
                   umbilicais.



3917.39.00




81



Tubos rígidos
                   de aço, próprios para escoamento de petróleo
                   e gás natural e ainda à injeção de
                   água e outros produtos, podendo ser envolto com
                   revestimento externo de proteção térmica e
                   contra corrosão, denominado comercialmente “dutos
                   rígidos”.


7304.10.10

7305.1




82



Riser de
                   perfuração e produção de petróleo.


7304.29




83



Tubo de aço,
                   com costura, na circunferência, soldado ou arrebitado,
                   revestido com camadas de espessura variável de polietileno
                   ou poliuretano, de diâmetro superior a 406,4 mm. 




7305.19.00




84



Tubos de aço,
                   peças fundidas e válvulas, que possuem a função
                   de permitir a interligação dos tubos de aço
                   às linhas flexíveis, denominados comercialmente
                   pipeline end terminators - PLETs. 




7307.19.20




85



Sistema de Cabeça
                   de Poço.



7307.99




86



Equipamento
                   submarino, composto de tubos de aço, peças fundidas
                   e válvulas, utilizado para conexão da linha flexível
                   ao PLET, denominados comercialmente “módulo de
                   conexão vertical (MCV)”. 




7307.99.00




87



Jaquetas ou
                   Caisson .



7308.90




88



Cabos de aço.



7312.10




89



Riser de
                   alumínio, utilizado na perfuração e produção
                   de petróleo.



7608.20.90




90



Linhas
                   Flexíveis.



8307.10




91



Unidade de
                   bombeamento de concreto, de alta pressão, para cimentação
                   das paredes de poços de petróleo ou de gás
                   natural. 




8413.40.00




92



Sistema de
                   bombeamento contendo motor, caixa de redução,
                   válvula e uma bomba centrífuga de vazão
                   máxima igual a 442 l/min, para transferência de
                   fluidos do tanque de medição para outros
                   equipamentos utilizados nos testes de produtividade de poços
                   de petróleo.



8413.70.90




93



Bomba de vácuo
                   sem óleo para ferramentas RST, utilizada na aquisição
                   de dados geológicos relacionados á pesquisa de
                   petróleo ou gás natural. 




8414.10




94



Motocompressor
                   hermético do tipo recíproco, com capacidade de
                   60.010 frigorias/horas a 3500 RPM, para uso em sistema de
                   refrigeração da sala de distribuição
                   de energia de embarcações destinadas à
                   atividade de lançamento de tubos, denominados
                   comercialmente “linhas flexíveis”, que
                   interligam a cabeça do poço de petróleo ao
                   ponto de entrega do hidrocarboneto (gás natural ou
                   petróleo).



8414.30.19




95



Compressor de gás
                   natural, utilizado no transporte em gasodutos. 




8414.80




96



Compressor de gás
                   natural, utilizado na atividade de elevação
                   artificial em poços. 




8414.80




97



Queimador de três
                   cabeças para testes de poço em unidades de
                   perfuração, exploração ou produção
                   de petróleo ou de gás natural. 




8417.80.90




98



Centrifugadora
                   para recuperação dos fluidos de perfuração
                   encontrados nos cascalhos cortados pela broca. 




8421.19.90




99



Centrífuga
                   de eixos verticais, projetada para recuperar líquidos de
                   cascalhos de perfuração, com motores, completa com
                   descarga e materiais conexos, para utilização em
                   unidades de perfuração de petróleo,
                   denominada comercialmente de “Verti-G”.



8421.19.90




100



Turco para barco
                   de salvamento.



8425.19.10




101



Guincho elétrico
                   com capacidade inferior a 100 t para correntômetro utilizado
                   em embarcações destinadas a pesquisa e lavra de
                   petróleo e de gás natural. 




8425.31




102



Guincho com
                   capacidade inferior ou igual a 100 t.



8425.31.10




103
                   




Unidades fixas de
                   exploração, perfuração ou produção
                   de petróleo.



8430.41 8430.49




104



Equipamentos para
                   serviços auxiliares na perfuração e produção
                   de poços de petróleo. 




8431.43




105



Traçador
                   gráfico ( plotter ) térmico utilizado para registrar
                   os dados de perfis de poços de petróleo e gás
                   natural, obtidos nas operações de perfilagem feitas
                   pelas unidades offshore de perfilagem. 




8471.60.49




106



Misturador de
                   Materiais químicos a granel, pressurizado para tratamento
                   de poços de petróleo. 




8474.39.00




107



Misturador e
                   reciclador de cimento, acompanhado de tubos pertencentes ao
                   equipamento, destinado ao preparo da pasta de cimento seco, para
                   serviços auxiliares na perfuração e produção
                   de poços de petróleo marítimos, denominado
                   comercialmente “misturador CBS”.



8474.80.90




108



Veículos
                   submarinos de operação remota, para utilização
                   na exploração, perfuração ou produção
                   de petróleo (robôs). 




8479.89




109


Unidade
                   hidráulica de alta pressão, completa, com motores
                   elétricos, bombas, filtros de fluido hidráulico,
                   tanques, tubulações e seus suportes, para
                   carregamento e filtragem do fluido do sistema hidráulico de
                   tensionamento
dos
                   risers e de compensação do movimento de unidade
                   móvel de perfuração.






8479.89.99




110


Válvula
                   de segurança de fluxo pleno modelo FBSV-E série
                   01016, destinada a permitir o fechamento do poço em caso de
                   emergência operacional, utilizada, em conjunto com outras
                   válvulas, nas colunas de teste de formação
                   das unidades de exploração, perfuração
                   ou produção de petróleo, tanto fixas como
                   flutuantes ou semi-submersíveis.



8481.40.00




111


Torneira,
                   válvulas e dispositivos semelhantes, para canalização
                   - Manifold . 




8481.80




112


Árvores
                   de natal molhadas.



8481.80




113


Equipamento
                   constituído por um conjunto de válvulas e conexões,
                   utilizado na cimentação de paredes de poços
                   de petróleo, através do qual são bombeados os
                   fluidos, denominado comercialmente “Cabeça de
                   cimentação13-3/8”.



8481.80.99




114


Transformador
                   do tipo seco, para fornecimento de 460 V, com potência de
                   2.500 kVA, para uso em embarcações destinadas à
                   perfuração, exploração ou produção
                   de petróleo ou de gás natural. 




8504.34.00




115


Caixa
                   de teste para calibragem de ferramenta HRLT, utilizada na pesquisa
                   de petróleo e de gás natural. 




8543.89.99




116


Cabo
                   blindado composto por um condutor, isolamento à base de
                   copolímero de etileno-propileno e diâmetro de 0,23
                   polegadas, utilizado na perfilagem de poços de petróleo,
                   denominado comercialmente “cabo elétrico de dupla
                   armadura, modelo 1-23P”.



8544.59.00




117


Equipamentos
                   para aquisição de dados geológicos,
                   geofísicos e geodésicos relacionados à
                   pesquisa de petróleo ou gás natural.


9015.10
9015.20
9015.30
9015.40
9015.80

9015.90




118


Partes
                   e acessórios de instrumentos ou aparelhos da subposição
                   9015.40. 



9015.90.90




119


Microprocessador
                   eletrônico, sem dispositivos próprios de entrada e
                   saída, próprio para utilização em
                   equipamentos de perfilagem de poços de petróleo ou
                   de gás natural. 



9015.90.90




120


Embarcação,
                   designada “Sistema Aliviador”, destinada ao transbordo
                   e transporte de petróleo armazenado nas unidades de FPSO,
                   equipada com mangotes para transbordo de petróleo em
                   alto-mar, sistemas de bombeamento de petróleo e sistemas de
                   posicionamento dinâmico.


8901.20.00




121


Rebocadores
                   para embarcações e para equipamentos de apoio às
                   atividades de pesquisa, exploração, perfuração,
                   produção e estocagem de petróleo ou gás
                   natural. 



8904.00




122


Unidades
                   de perfuração ou exploração de
                   petróleo, flutuantes ou semi-submersíveis. 



8905.20




123


Guindastes
                   flutuantes utilizados em instalações de plataformas
                   marítimas de perfuração ou produção
                   de petróleo. 



8905.90




124


Unidades
                   flutuantes de produção ou estocagem de petróleo
                   ou de gás natural. 



8905.90




125


Embarcações
                   destinadas a atividades de pesquisa e aquisição de
                   dados geológicos, geofísicos e geodésicos
                   relacionados com a exploração de petróleo ou
                   gás natural.


8905.90.00
                   ou
8906.00




126


Embarcações
                   destinadas a apoio às atividades de pesquisa, exploração,
                   perfuração, produção e estocagem de
                   petróleo ou gás natural. 



8906.00




127
                   



Barco
                   salva-vidas.


8906.90.00



 
PARTE
5
TUBOS
E PERFIS OCOS SEM COSTURA
(a
que se refere o inciso I do art. 13 da Parte 1 deste Anexo)









ITEM



DESCRIÇÃO



CÓDIGO

NBM/SH





1



Tubos dos tipos
                   utilizados em oleodutos ou gasodutos - de aço inoxidável.



7304.11.00





2



Hastes de
                   perfuração de aço inoxidável.



7304.22.00





3



Outras hastes de
                   perfuração - de aço não ligado.



7304.23.10





4



Outras hastes de
                   perfuração – Outros.



7304.23.90





5



Tubos para
                   revestimento de poços, de produção ou
                   suprimento - outros, de aço inoxidável. 




7304.24.00





6



De aço não
                   ligado. 




7304.29.10





7



De outras ligas
                   de aço não revestidas. 




7304.29.3





8



Outros. 




7304.29.90





9



Estirados ou
                   laminados, a frio. 




7304.31





10



Outros. 




7304.31.90





11



Tubos revestidos,
                   de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm. 




7304.39.20





12



Outros. 




7304.39.90





13



Tubos capilares
                   de diâmetro exterior inferior ou igual a 3 mm e diâmetro
                   interior inferior ou igual a 0,2 mm.



7304.41.10





14



Outros. 




7304.41.90





15



Outros. 




7304.49.00





16



Estirados ou
                   laminados, a frio.



7304.51





17



Tubos de diâmetro
                   exterior inferior ou igual a 229 mm. 




7304.51.1





18



Tubos capilares
                   de diâmetro exterior inferior ou igual a 3 mm e diâmetro
                   interior inferior ou igual a 0,2 mm.



7304.51.11





19



Outros. 




7304.51.90





20



Outros. 




7304.59





21



Tubos de diâmetro
                   exterior inferior ou igual a 229 mm. 




7304.59.1





22



Com um teor, em
                   peso, de carbono superior ou igual a 0,98 % e inferior ou igual a
                   1,10 %, de cromo superior ou igual a 1,30 % e inferior ou igual a
                   1,60 %, de silício superior ou igual a 0,15 % e inferior ou
                   igual a 0,35 %, de manganês superior ou igual a 0,25 % e
                   inferior ou igual a 0,45 %, de fósforo inferior ou igual a
                   0,025 % e de enxofre inferior ou igual a 0,025 %.



7304.59.11





23



Outros. 




7304.90





24



De diâmetro
                   exterior inferior ou igual a 229 mm.



7304.90.1





25



De aço
                   inoxidável.



7304.90.11





26



Outros. 




7304.90.19





27



Outros. 




7304.90.90







Art.
3º Ficam revogados, a partir da data da opção de
que trata o art. 14 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS, os regimes
especiais de caráter individual que versarem exclusivamente
sobre as operações a que se referem o Capítulo V
da Parte 1 do mesmo Anexo.


Art.
4º As disposições relativas às operações
a que se refere o Capítulo V da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS
tornam-se inaplicáveis, a partir da data da opção
de que trata o art. 14 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS,
relativamente aos regimes especiais de caráter individual que
não versarem exclusivamente sobre as operações
de que trata o referido Capítulo.
§
1º As disposições dos regimes especiais
relacionadas com outras operações que não as
tratadas no Capítulo V da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS
permanecem sujeitas aos prazos e condições definidas
nos próprios regimes especiais.


§
2º A autoridade competente promoverá a adequação
e a consolidação formal dos regimes especiais a que se
refere o caput, em relação às disposições
remanescentes.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima