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DECRETO 46087, de 19/11/2012 - Texto Original


Autoriza o
Vice-Governador do Estado a representar o Estado de Minas Gerais na
operação que menciona.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe conferem os incisos VII e XVIII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Fica o Vice-Governador do Estado autorizado a representar o
Estado de Minas Gerais na prática dos atos indispensáveis
à efetivação da contratação de
operação de crédito externo com a Agência
Francesa de Desenvolvimento –AFD, referente ao Programa de
Apoio Orçamentário aos Investimentos em Infraestruturas
de Serviços Básicos no Estado de Minas Gerais,
autorizado pela Resolução do Senado nº 54, de 9 de
novembro de 2012.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.



ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA