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Decreto 47528, de 12/11/2018 de 12/11/2018 (Texto Original)


Regulamenta,
no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116,
de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção
e a punição do assédio moral na administração
pública estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
116, de 11 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre prevenção,
acolhimento do reclamante, registro da reclamação,
conciliação, apuração e punição
da prática de assédio moral no âmbito da
administração direta e indireta do Poder Executivo.


Art.
2º – Considera-se assédio moral a conduta de agente
público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições
de trabalho de outro agente público, atentar contra seus
direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física
ou mental ou seu desenvolvimento profissional.
§
1º – Para os fins deste decreto, constituem situações
que podem configurar a prática de assédio moral:
I
– desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos
ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de agente
público, valendo-se de posição hierárquica
ou funcional superior, equivalente ou inferior;
II
– desrespeitar limitação individual de agente
público, decorrente de doença física ou
psíquica, atribuindo-lhe atividade incompatível com
suas necessidades especiais;
III
– preterir o agente público, em quaisquer escolhas, em
função de raça, sexo, gênero,
nacionalidade, cor, idade, religião, posição
social, preferência ou orientação política,
sexual ou filosófica;
IV
– atribuir, de modo frequente, ao agente público, função
incompatível com sua formação acadêmica ou
técnica especializada ou que dependa de treinamento;
V
– isolar ou incentivar o isolamento de agente público,
privando-o de informações e treinamentos necessários
ao desenvolvimento de suas funções ou do convívio
com seus colegas;
VI
– manifestar-se jocosamente em detrimento da imagem de agente
público, submetendo-o a situação vexatória,
ou fomentar boatos inidôneos e comentários maliciosos;
VII
– subestimar, em público, as aptidões e
competências de agente público;
VIII
– manifestar publicamente desdém ou desprezo por agente
público ou pelo produto de seu trabalho;
IX
– relegar intencionalmente o agente público ao
ostracismo;
X
– apresentar, como suas, ideias, propostas, projetos ou
quaisquer trabalhos de outro agente público;
XI
– valer-se de cargo ou função comissionada para
induzir ou persuadir agente público a praticar ato ilegal ou
deixar de praticar ato determinado em lei;
XII
– quaisquer outras condutas que tenham por objetivo ou efeito
degradar as condições de trabalho do agente público,
atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde
física ou mental ou seu desenvolvimento profissional.


CAPÍTULO
II
DA
PREVENÇÃO À PRÁTICA DE ASSÉDIO
MORAL


Art.
3º – A prevenção à prática de
assédio moral por agente público está inserida
na política de gestão de pessoas do Poder Executivo,
nos termos do art. 31 do Decreto nº 47.337, de 12 de janeiro de
2018.


Art.
4º – Para fins de prevenção à prática
de assédio moral, terão prioridade as seguintes ações,
sem prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas nos
órgãos e entidades do Poder Executivo:
I
– inserir módulo específico sobre saúde do
agente público e assédio moral nos cursos de
desenvolvimento gerencial ofertados para ocupantes de cargos de
direção e chefia, bem como no treinamento introdutório
e nas ações de desenvolvimento realizadas pelos órgãos
e entidades do Poder Executivo;
II
– promover treinamento para agentes públicos que atuam
nas unidades setoriais de recursos humanos, com conteúdo que
possibilite identificar as condutas caracterizadas como assédio
moral;
III
– promover o acolhimento dos reclamantes e prestar orientações
ao reclamante e ao reclamado;
IV
– difundir e implementar medidas preventivas à prática
do assédio moral no respectivo órgão ou entidade
e incentivar a conciliação entre as partes envolvidas;
V
– realizar cursos de capacitação em conciliação
para os agentes públicos que atuam nas unidades setoriais de
recursos humanos e para os representantes de entidades sindicais ou
associativas, visando à difusão da cultura do diálogo
na administração pública;
VI
– efetuar contínuo processo educacional de prevenção
à prática de assédio moral por meio da promoção
de debates e palestras, produção de cartilhas e
material gráfico informativo, videoconferência e fóruns;
VII
– realizar debates, palestras, seminários, ações
itinerantes e outros eventos, por ocasião da Semana Estadual
de Conscientização, Prevenção e Combate à
Prática de Assédio Moral no Âmbito da
Administração Direta e Indireta dos Poderes do Estado;
VIII
– executar ações de prevenção,
considerando a análise das informações
produzidas a partir do banco de dados do sistema de registro das
reclamações de assédio moral.
§
1º – As ações a que se refere este artigo
serão orientadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – Seplag.
§
2º – Participarão das ações de que
tratam os incisos II a V, preferencialmente, os agentes públicos
indicados para compor as comissões de conciliação
e aqueles que estiverem envolvidos, direta ou indiretamente, em ações
voltadas à promoção da qualidade de vida e à
atenção à saúde do servidor.


Art.
5º – O agente público poderá informar à
Ouvidoria-Geral do Estado – OGE –, anonimamente ou não,
por meio de sistema eletrônico, sobre indícios de
práticas em seu ambiente de trabalho que possam ser
configurados como assédio moral de acordo com o definido neste
decreto.
§
1º – A OGE encaminhará as informações
de que trata o caput para a Seplag com o objetivo de que sejam
aplicadas medidas da política de prevenção ao
assédio moral na unidade de trabalho de onde partiu a
informação.
§
2º – As medidas de que trata o § 1º serão
definidas pela Seplag por meio de resolução.
§
3º – As informações de que trata o caput
servirão exclusivamente para o aprimoramento de atividades
preventivas de sensibilização e de treinamento.


CAPÍTULO
III
DA
SAÚDE DO TRABALHADOR 



Art.
6º – Mediante solicitação da Comissão
de Conciliação, da Controladoria-Geral do Estado –
CGE – ou de agente público envolvido em episódio
de assédio moral, a Superintendência Central de Saúde
do Servidor e Perícia Médica da Seplag realizará
avaliação da capacidade laborativa do agente público
envolvido e estudo de nexo causal para caracterização
de doença ocupacional.
Parágrafo
único – Nos órgãos e entidades que tiverem
unidades periciais próprias, estas serão responsáveis
pelas ações previstas no caput.


Art.7º
– A Superintendência Central de Saúde do Servidor
e Perícia Médica da Seplag definirá diretrizes
para acompanhamento dos agentes públicos envolvidos em
episódios de assédio moral, bem como para orientação
às unidades setoriais responsáveis pelo atendimento
biopsicossocial e interdisciplinar nos órgãos e
entidades do Poder Executivo.
Parágrafo
único – Para os fins do disposto no caput,
poderão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:
I
– recomendação de acompanhamento psicológico
aos agentes públicos envolvidos em episódios de assédio
moral;
II
– proposição de medidas ao órgão ou
entidade de lotação do agente, com o objetivo de apoiar
sua reinserção no trabalho;
III
– registro e consolidação de informações
sobre licenças e afastamentos de agentes em decorrência
de patologias associadas ao assédio moral, mediante estudos
que confirmem a existência de nexo causal entre o adoecimento
físico ou psíquico e a situação de
assédio.


CAPÍTULO
IV
DO
ACOLHIMENTO DO RECLAMANTE, DO REGISTRO E DA CONCILIAÇÃO
DA RECLAMAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL


Seção
I
Do
Acolhimento do Reclamante e do Registro da Reclamação


Art.
8º – O acolhimento do reclamante será realizado
pela unidade setorial de recursos humanos do órgão ou
entidade de lotação ou de exercício do agente
público identificado como parte ofendida ou pela OGE, aos
quais caberá: 

I
– realizar a escuta de modo a garantir a confidencialidade das
informações apresentadas;
II
– informar ao reclamante sobre noções gerais
acerca da prática de assédio moral e os respectivos
procedimentos de prevenção e enfrentamento;
III
– orientar a respeito dos elementos relevantes a serem
registrados na manifestação.
Parágrafo
único – O responsável pelo acolhimento não
se pronunciará sobre a caracterização ou não
de assédio moral no caso concreto apresentado pelo reclamante.


Art.
9º – O procedimento para o registro da reclamação
de assédio moral será iniciado:
I
– por provocação da parte ofendida ou, mediante
sua autorização, por entidade sindical ou associação
representativa da categoria dos agentes públicos envolvidos;
II
– pela autoridade que tiver ciência ou notícia da
prática de quaisquer condutas que possam configurar assédio
moral, conforme o disposto neste decreto.
§
1º – Para fins do disposto no caput, o registro da
reclamação de assédio moral será
realizado mediante acesso ao sistema eletrônico disponibilizado
pela OGE na internet, podendo também ser preenchido
presencialmente nas unidades setoriais de recursos humanos ou na OGE.


§
2º – Recebida a reclamação, a OGE fará
contato com o reclamante para certificar-se da sua identidade e
informar os procedimentos de tramitação da reclamação.
§
3º – Após a certificação com o
reclamante, a OGE notificará a unidade setorial de recursos
humanos do órgão ou entidade de lotação
ou de exercício do agente público, via sistema
eletrônico, no prazo de dois dias úteis.
§
4º – De forma concomitante e no mesmo prazo estipulado no
§ 3º, a OGE dará ciência ao titular máximo
do órgão ou entidade envolvido, que deverá
garantir a confidencialidade das informações.


Seção
II
Da
Comissão de Conciliação


Art.
10 – A Comissão de Conciliação será
formada por até cinco membros, com a seguinte composição:
I
– até dois membros indicados pelos próprios
agentes públicos, que poderão ser representantes de
entidade sindical ou associação representativa das
respectivas categorias;
II
– até três membros fixos, preferencialmente da
unidade setorial de recursos humanos, sendo dois titulares e um
suplente.
§
1º – Caso a reclamação envolva algum membro
da comissão, a autoridade máxima do órgão
ou entidade deverá indicar um novo representante da
administração, para o caso específico.
§
2º – Os dirigentes máximos de órgãos
e entidades que possuem estrutura regionalizada poderão
indicar agente lotado em unidade regional para compor a Comissão
de Conciliação.
§
3º – Cada órgão ou entidade indicará
um agente público de referência, preferencialmente o
gestor da unidade setorial de recursos humanos, para acompanhamento e
tramitação da reclamação no sistema
eletrônico.


Art.
11 – Os membros fixos que comporão a Comissão de
Conciliação e o agente público de referência
serão definidos pelo dirigente máximo do órgão
ou entidade, que informará à Seplag e à OGE.


Art.
12 – Os membros da Comissão de Conciliação
deverão participar de ações de capacitação
cujo conteúdo compreenderá técnicas de
conciliação e solução de conflitos e
outros temas relacionados à prevenção à
prática de assédio moral.


Seção
III 

Do
Procedimento de Conciliação


Art.
13 – Compete à Comissão de Conciliação,
sob coordenação do representante da unidade setorial de
recursos humanos do órgão ou entidade de lotação
ou de exercício do reclamante:
I
– acolher e orientar o agente público que formalizar
reclamação sobre prática de assédio
moral;
II
– realizar oitiva individual dos envolvidos na reclamação
de assédio moral, verificando se existe interesse dos mesmos
na conciliação;
III
– solicitar aos envolvidos a indicação de
entidade sindical, associação ou outro representante
para acompanhar os trabalhos da Comissão de Conciliação,
caso julguem necessário;
IV
– notificar formalmente os agentes públicos envolvidos,
constando data, horário e local da audiência de
conciliação, a qual deverá ser realizada no
prazo máximo de trinta dias contados da data de notificação
ao órgão ou entidade pela OGE;
V
– realizar a audiência de conciliação entre
as partes envolvidas, propondo soluções práticas
para os conflitos relatados.
§
1º – A Comissão de Conciliação
exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário, a fim de
preservar a intimidade das partes envolvidas.
§
2º – A Comissão de Conciliação não
se pronunciará sobre a caracterização ou não
de assédio moral no caso concreto apresentado pelo reclamante.


Art.
14 – Encerrados os trabalhos da Comissão, obtida ou não
a conciliação, o resultado deverá ser reduzido a
termo e assinado pelas partes, com a declaração de
extinção do procedimento conciliatório.
§
1º – Obtida a conciliação, será ela
reduzida a termo assinado pelas partes, constando as soluções
acordadas.
§
2º – Não havendo interesse das partes em participar
de audiência de conciliação ou não obtido
o acordo na fase de conciliação, a comissão
encaminhará à OGE, por meio de sistema eletrônico,
no prazo máximo de cinco dias úteis, a reclamação
com toda a documentação que instruir o procedimento
digitalizada.


Art.
15 – Vencido o prazo de sessenta dias contados da data do
protocolo da reclamação de assédio moral no
sistema eletrônico, no órgão ou entidade de
lotação ou exercício do agente público,
caso não haja registro de tramitação do
procedimento conciliatório, a OGE o encaminhará
imediatamente à CGE para as devidas providências.


CAPÍTULO
V
DA
PUNIÇÃO À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL


Art.
16 – A OGE encaminhará à CGE a reclamação
de assédio moral em que não foi obtida conciliação
ou a reclamação de que trata o art. 15 para a
formulação de juízo de admissibilidade e, caso
necessário, a instauração do processo
administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a
ampla defesa ao indicado como assediador, sob pena de nulidade.
§
1º – A CGE se manifestará, comunicando à OGE
sobre a admissibilidade da reclamação de assédio
moral no prazo de trinta dias.
§
2º – Os procedimentos administrativos apuratório e
disciplinar serão regidos pelas disposições da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952.


Art.
17 – O assédio moral será punido com uma das
seguintes penalidades:
I
– repreensão;
II
– suspensão;
III
– demissão.
§
1º – Na aplicação das penalidades
disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade do
ilícito, os danos que dele provierem para o serviço
público, as circunstâncias atenuantes e agravantes e os
antecedentes funcionais do agente público.
§
2º – O ocupante de cargo de provimento em comissão
ou função gratificada que cometer assédio moral
se sujeita à perda do cargo ou da função e à
proibição de ocupar cargo em comissão ou função
gratificada na administração pública estadual
por cinco anos.


Art.
18 – No órgão ou entidade em cuja estrutura
existir corregedoria, o processo administrativo disciplinar será
instaurado pelo seu titular.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
19 – Compete à Seplag expedir normas complementares para
execução deste decreto e solucionar os casos nele
omissos.


Art.
20 – A OGE deverá elaborar relatório estatístico
anual ou em periodicidade distinta, conforme legislações
específicas, relativo às reclamações
sobre a prática de assédio moral.


Art.
21 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 46.060, de 5 de outubro de 2012;
II
– o Decreto nº 46.564, de 24 de julho de 2014.


Art.
22 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL