ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
Altera a redação dos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 12, 13
e 77, §§ 1º, 3º e 5º, do art. 18, §§ 1º e 5º do art.
22 e acrescenta dois parágrafos ao art. 42 da
Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro
de 1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão), e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os arts. 6º, 7°, 9º, 10, 12, 13 e 77 da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça
Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.
§ 1º - A comarca, que pode ser constituída por mais de um termo judiciário,
terá a denominação daquele que lhe servir de sede.
§ 2º - As comarcas, divididas em três entrâncias, inicial, intermediária e final,
serão classificadas pelo Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros,
através de resolução.
§ 3º - Essa classificação, que não importa em diversidade das atribuições e
competência, visa à ordem das nomeações, das promoções, do acesso e da fixação dos
vencimentos dos respectivos juízes.
§ 4º - A criação de novas comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes
requisitos:
a) população mínima de vinte mil habitantes e cinco mil eleitores no termo
judiciário que servirá de sede;
b) audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça.
§ 5º - O Tribunal estabelecerá os requisitos mínimos necessários à instalação
e elevação de comarcas, bem como à criação de novas varas.


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§ 6º - O Tribunal, em decisão motivada e por maioria absoluta de seus
membros, poderá dispensar os requisitos exigidos nos parágrafos 4º e 5º, deste artigo,
quando assim o recomendar o interesse da Justiça.
§ 7º - Cada município corresponde a um termo judiciário, cuja denominação
será a mesma daquele.
§ 8º - As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de
quatro juízos e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de primeira
entrância.
Art. 7º - Para fins de administração da Justiça de 1º Grau, as comarcas
contarão com o seguinte número de juízes de direito:
I-

Comarca de São Luís - noventa e seis juízes:

II -

Comarca de Imperatriz - vinte e quatro juízes;

III -

Comarca de Timon - sete juízes;

IV -

Comarca de Caxias - seis juízes;

V-

Comarcas de Açailândia e Bacabal - cinco juízes cada uma;

VI -

Comarcas de Balsas, Codó, Santa Inês e São José de Ribamar - quatro
juízes cada uma;

VII -

Comarcas de Itapecuru-Mirim, Paço do Lumiar e Pedreiras - três
juízes cada uma;

VIII - Comarcas de Barra do Corda, Buriticupu, Chapadinha, Coelho Neto,
Colinas, Coroatá, Estreito, Grajaú, João Lisboa,Lago da Pedra,
Pinheiro, Porto Franco, Presidente Dutra, Santa Helena, Santa Luzia,
Viana, Vitorino Freire e Zé Doca - dois juízes cada uma;
IX -

as demais comarcas: um juiz.

Art. 9º - Os serviços judiciários da Comarca de São Luís serão distribuídos da
seguinte forma:
I-

1ª Vara da Infância e da Juventude, com as atribuições cíveis e
administrativas definidas na legislação específica;


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II -

2ª Vara da Infância e da Juventude, com as atribuições para
processar e julgar atos infracionais atribuídos a menores de
dezoito anos, de acordo com a legislação específica;

III -

1ª Vara Cível: Cível e Comércio;

IV -

2ª Vara Cível: Cível e Comércio;

V-

3ª Vara Cível: Cível e Comércio;

VI -

4ª Vara Cível: Cível e Comércio;

VII -

5ª Vara Cível: Cível e Comércio;

VIII -

6ª Vara Cível: Cível e Comércio;

IX -

7ª Vara Cível: Cível e Comércio;

X-

8ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XI -

9ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XII -

10ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XIII -

11ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XIV -

12ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XV -

13ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XVI -

14ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XVII -

15ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XVIII -

Vara de Recuperação de Empresas;

XIX -

Vara de Registros Públicos;

XX -

1ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXI -

2ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXII -

3ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXIII -

4ª Vara da Família: Família e Casamento;


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XXIV -

5ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXV -

6ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXVI -

7ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXVII -

8ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXVIII -

Vara de Interdição, Tutela e Ausência.

XXIX -

1ª Vara de Sucessões: Sucessões, Inventários, Partilhas e
Arrolamentos;

XXX -

2ª Vara de Sucessões: Sucessões, Inventários, Partilhas e
Arrolamentos;

XXXI -

1ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Improbidade administrativa;

XXXII -

2ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Improbidade administrativa;

XXXIII -

3ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Improbidade administrativa;

XXXIV -

4ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Improbidade administrativa;

XXXV -

5ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Improbidade administrativa;

XXXVI -

6ª Vara da Fazenda Pública: Privativa de Execução Fiscal;

XXXVII -

7ª Vara da Fazenda Pública: Privativa de Execução Fiscal;

XXXVIII - 8ª Vara da Fazenda Pública: Privativa de Execução Fiscal;
XXXIX -

Vara de Interesses Difusos e Coletivos: Interesses Difusos e
Coletivos. Fundações e Meio Ambiente;

XL -

1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;


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XLI -

2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

XLII -

3ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

XLIII -

4ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

XLIV -

5ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

XLV -

6ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

XLVI -

7ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

XLVII -

8ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

XLVIII -

9ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

XLIX -

10ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes contra
a ordem tributária. Habeas Corpus;

L-

11ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes
praticados contra crianças e adolescentes, inclusive Presidência
do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

LI -

1ª Vara de Entorpecentes: Entorpecentes. Habeas Corpus;

LII -

2ª Vara de Entorpecentes: Entorpecentes. Hábeas Corpus;

LIII -

1ª Vara do Tribunal do Júri: Presidência do Tribunal do Júri.
Habeas Corpus;


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LIV -

2ª Vara do Tribunal do Júri: Presidência do Tribunal do Júri.
Habeas Corpus;

LV -

1ª Vara de Cartas Precatórias: Cartas Precatórias Cíveis e
Criminais;

LVI -

2ª Vara de Cartas Precatórias: Cartas Precatórias Cíveis e
Criminais;

LVII -

Vara das Execuções Criminais: Execuções Criminais. Correições
de Presídios e Cadeias. Habeas Corpus;

LVIII -

Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a
Mulher, com a competência prevista no art.14 da Lei 11.340, de 07
de agosto de 2006, salvo processamento e julgamento dos crimes
consumados de competência do Tribunal do Júri;

LIX -

Juizados Especiais, sendo: quinze juizados especiais cíveis e das
relações de consumo; quatro juizados especiais criminais e um
juizado especial do trânsito, com áreas de abrangência definidas
em resolução do Tribunal de Justiça.

§ 1º - Os crimes de menor potencial ofensivo praticados contra crianças e
adolescentes são de competência do 1º Juizado Especial Criminal.
§ 2º - Os pedidos de Habeas Corpus nos casos de crimes de competência da
11ª Vara Criminal são de competência privativa dessa Vara.
§ 3º - As Varas da Infância e Juventude, as Varas de Família, a 11ª Vara
Criminal, a Vara das Execuções Criminais e a Vara Especial de Violência Doméstica
e Familiar Contra a Mulher contarão com equipes multidisciplinares, constituídas por
servidores do Poder Judiciário ou requisitados de outros órgãos do Poder Executivo,
sendo regulamentadas por resolução do Tribunal de Justiça.
Art. 10 - Na comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos
da seguinte forma:
I-

1ª Vara Cível: Cível e Comércio;

II -

2ª Vara Cível: Cível e Comércio;

III -

3ª Vara Cível: Cível e Comércio;

IV -

4ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos;


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V-

5ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos;

VI -

6ª Vara Cível. Cível e Comércio. Recuperação de Empresas;

VII -

Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e
Saúde Pública. Improbidade administrativa;

VIII -

Vara de Interesses Difusos e Coletivos: Interesses Difusos e Coletivos.
Fundações e Meio Ambiente;

IX -

1ª Vara da Família: Família e Sucessões. Casamento. Tutela,
Curatela e Ausência; Inventários, Partilhas e Arrolamentos;

X-

2ª Vara da Família: Família e Sucessões. Casamento. Tutela,
Curatela e Ausência; Inventários, Partilhas e Arrolamentos;

XI -

3ª Vara da Família: Família e Sucessões. Casamento. Tutela,
Curatela e Ausência; Inventários, Partilhas e Arrolamentos;

XII -

4ª Vara da Família: Família e Sucessões. Casamento. Tutela,
Curatela e Ausência; Inventários, Partilhas e Arrolamentos;

XIII -

5ª Vara da Família: Família e Sucessões. Casamento. Tutela,
Curatela e Ausência; Inventários, Partilhas e Arrolamentos;

XIV -

Vara da Infância e da Juventude - com competência e atribuições
definidas na legislação específica;

XV -

1ª Vara Criminal: Processamento dos crimes de competência do
Tribunal do Júri. Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Habeas Corpus;

XVI -

2ª Vara Criminal: Processamento dos crimes de competência do
Tribunal do Júri. Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Habeas Corpus;

XVII -

3ª Vara Criminal: Processamento dos crimes de competência do
Tribunal do Júri. Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Habeas Corpus;

XVIII - 4ª Vara Criminal: Processamento dos crimes de competência do
Tribunal do Júri. Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Habeas Corpus;


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XIX -

5ª Vara Criminal: Presidência do Tribunal de Júri. Execuções
criminais. Habeas Corpus;

XX -

6ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes contra a
ordem tributária. Entorpecentes. Habeas Corpus;

XXI -

Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher,
com a competência prevista no art.14 da Lei 11.340, de 07 de agosto
de 2006, salvo processamento e julgamento dos crimes consumados
de competência do Tribunal do Júri;

XXII -

1º Juizado Especial Cível, com competência prevista na legislação
específica e área de jurisdição definida por Resolução do Tribunal de
Justiça;

XXIII - 2º Juizado Especial Cível, com competência prevista na legislação
específica e área de jurisdição definida por Resolução do Tribunal de
Justiça;
XXIV - Juizado Especial Criminal, com competência prevista na legislação
específica.
Parágrafo único - A Vara da Infância e Juventude, as Varas de Família, a
Vara das Execuções Criminais e a Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher contarão com equipes multidisciplinares, constituídas por servidores
do Poder Judiciário ou requisitados de outros órgãos do Poder Executivo, sendo
regulamentadas por resolução do Tribunal de Justiça.
Art. 12 - Na comarca de Timon os serviços judiciários serão distribuídos da
seguinte forma:
I-

1ª Vara: Cível e Comércio. Recuperação de Empresas;

II -

2ª Vara: Cível e Comércio. Registros Públicos e Fundações;

III -

3ª Vara: Família e Sucessões. Casamento. Tutela, Curatela e Ausência;
Inventários, Partilhas e Arrolamentos;

IV -

4ª Vara: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública.
Interesses difusos e coletivos. Meio ambiente. Improbidade
administrativa. Infância e Juventude;

V-

5ª Vara: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;


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VI -

6ª Vara: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

VII -

Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na
legislação específica;

Art. 13 - Nas comarcas de Balsas, Codó, Pedreiras, Santa Inês, Itapecuru
Mirim e São José de Ribamar, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte
forma:
I-

1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda e Saúde Públicas. Habeas
corpus;

II -

2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Registros Públicos. Fundações.
Provedorias. Habeas Corpus;

III -

3ª Vara: Crime. Família. Casamento. Sucessões. Tutela, Curatela e
Ausência. Infância e Juventude. Habeas Corpus.

Parágrafo único - Nas comarcas de Balsas, Codó, Santa Inês e São José de
Ribamar, haverá também um Juizado Especial Cível e Criminal, com competência
prevista na legislação específica.
Art. 77 - Os magistrados serão remunerados exclusivamente por subsídios em
parcela única.
§ 1º - O subsídio dos desembargadores corresponde a noventa inteiros e vinte
e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal
Federal.
§ 2º - Os subsídios dos juízes de direito serão fixados com a diferença de sete
por cento de uma para outra entrância, atribuindo- se aos de entrância mais elevada
noventa e três por cento do subsídio dos desembargadores.
§ 3º - Os proventos de aposentadoria dos membros do Poder Judiciário
corresponderão aos mesmos valores dos subsídios dos magistrados em atividade.”
Art. 2º - Os §§ 1º, 3° e 5º do art. 18 e os §§ 1º e 5º do art. 22, ambos os artigos da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 - ...
§ 1º - São sete as câmaras isoladas, sendo três criminais e quatro cíveis.


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§ 2º - ...
§ 3º - As Câmaras Reunidas, Cíveis e Criminais, serão compostas pelos
respectivos membros das câmaras isoladas e presididas pelo membro mais antigo de
cada uma das câmaras, que também exercerá as funções de relator e revisor.
§ 4º - ...
§ 5º - A competência do Plenário, das Câmaras Reunidas e das Câmaras
Isoladas será fixada pelo Regimento Interno.
Art. 22 § 1º - As Câmaras Cíveis Reunidas funcionarão com no mínimo seis
desembargadores, além do seu presidente, e as Câmaras Criminais Reunidas, com
cinco desembargadores, além do seu presidente.
§ 2º - ...
§ 3º - ...
§ 4º - ...
§ 5º - Nas Câmaras Reunidas, Cíveis ou Criminais, será o presidente
substituído pelo desembargador mais antigo presente à sessão e que seja membro
dessa Câmara.”
Art. 3º - Ficam acrescidos dois parágrafos ao art. 42 da Lei Complementar nº 14, de
17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão), com a seguinte redação:
“Art. 42 - ...
§ 1º - Quando promovido por antigüidade ou por merecimento, o juiz de
direito de comarca, cuja entrância tenha sido elevada, poderá requerer ao Tribunal,
no prazo de cinco dias, contados da sessão que o promoveu, que sua promoção se
efetive na comarca ou vara de que era titular.
§ 2º - O pedido, depois de ouvido o corregedor-geral da Justiça, será decidido
pelo Plenário, por maioria de votos.”
Art. 4º - A nova classificação das comarcas terá vigência a partir de 1º de janeiro de
2008.


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§ 1º - O Tribunal expedirá resolução, votada por maioria absoluta de seus membros,
definindo as regras da nova classificação das comarcas, bem como as para elaboração de
novas listas de antiguidade.
§ 2º - Os cargos de juiz de direito e de servidores efetivos e em comissão existentes
seguirão a nova classificação das comarcas.
Art. 5º - Fica revogada a extinção de uma das varas da Comarca de Itapecuru Mirim,
prevista no art. 8º da Lei Complementar nº 087, de 19 de julho de 2005.
Parágrafo único - Fica criada uma vara na comarca de Vitorino Freire.
Art. 6º - Ficam revogados o parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar nº 087,
de 19 de julho de 2005, e o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 088, de 16 de
novembro de 2005.
Art. 7º - O Tribunal, por meio de resolução, nas comarcas com mais de uma vara que
não contarem com vara especial de violência doméstica e familiar contra a mulher, designará
qual o juízo competente para fins do art. 14 da Lei nº 11.340/2006.
Parágrafo único - Nas varas especiais de violência doméstica e familiar contra a
mulher e nos juízos designados pelo Tribunal para os fins do art. 14 da Lei nº 11.340/2006, os
atos processuais poderão realizar-se em horário noturno.
Art. 8º - Ficam criados nos quadros do Poder Judiciário os seguintes cargos:
I-

doze cargos de juiz de direito na comarca de São Luís; seis cargos de juiz de
direito na comarca de Imperatriz; dois cargos de juiz de direito na comarca de
Timon, um cargo de juiz de direito na comarca de Codó e um cargo de juiz de
direito na comarca de Vitorino Freire;

II -

vinte e três cargos em comissão de secretário judicial, sendo doze para a
comarca de São Luís, sete para a comarca de Imperatriz, dois para comarca de
Timon, um para a comarca de Codó e um para comarca de Vitorino Freire;

III -

quarenta e seis cargos de oficiais de justiça, sendo vinte e quatro para a
comarca de São Luís, quatorze para a comarca de Imperatriz, quatro para a
comarca de Timon, dois para a comarca de Codó e dois para a comarca de
Vitorino Freire.

IV -

vinte e dois cargos em comissão de assessor de juiz, sendo doze para a comarca
de São Luís, seis para a comarca de Imperatriz, dois para a comarca de Timon,
um para a comarca de Codó e um para a comarca de Vitorino Freire;

V-

um cargo de secretário de câmaras isoladas, DAS 1.


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Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
orçamento do Poder Judiciário.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
DEZEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil