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Decreto sem número, de 20/12/2006 - Texto Original

Reconhece    Curso    Superior    de
                              Tecnologia  em  Gestão  de  Micro  e
                              Pequenas  Empresas,  oferecido  pelo
                              Centro Universitário do Sul de Minas
                              - UNIS, de Varginha.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 1.150,
de  25  de  outubro  de  2006, do Conselho Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de quatro anos, o Curso
Superior  de  Tecnologia em Gestão de Micro e  Pequenas  Empresas,
oferecido  pelo Centro Universitário do Sul de Minas  -  UNIS,  de
Varginha,  mantido pela Fundação de Ensino e Pesquisa  do  Sul  de
Minas.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.