ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.563 DE 11 DE JANEIRO DE 2007
Torna obrigatória a exibição de filme
publicitário esclarecendo as consequências uso
de drogas (lícitas ou ilícitas) antes das sessões
principais de todos os cinemas Estado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do
uso de drogas (lícitas ou ilícitas) antes das sessões principais de todos os cinemas do Estado
do Maranhão.
Art. 2º O filme publicitário deverá ser elaborado sob a supervisão técnica de uma
equipe multidisciplinar em que se garante a participação de representantes da Secretaria de
Comunicação do Estado.
Art. 3º (Vetado).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JANEIRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil