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DECRETO 46107, de 13/12/2012 - Texto Original


Altera o Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do
Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA).



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE
MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º Os seguintes artigos do Decreto nº 44.747, de 3 de março
de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos
Tributários Administrativos (RPTA), passam a vigorar com as
alterações que se seguem:
“Art.
22. .............................................
III
– a circunscrição da repartição
fazendária é a definida pelo Decreto nº 45.781, de
24 de novembro de 2011.
Parágrafo
único. A Subsecretaria da Receita Estadual, mediante portaria,
sem prejuízo da circunscrição de que trata o
inciso III, poderá estabelecer que o sujeito passivo fique,
também, sujeito à circunscrição de outra
repartição fazendária.
Art.
35. ...............................................
II
- sob a forma de aproveitamento de crédito, no caso de
restituição de valor indevidamente recolhido a título
de ICMS a contribuinte do imposto que apresente com regularidade
saldo devedor em sua escrita fiscal;
................................................................
Art.
51. ...............................................
II
- .....................................................
b)
que tenha regime especial revogado por dificultar a ação
do Fisco nos cinco anos anteriores ao pedido;
................................................................
§
1º A vedação prevista na alínea “c”
do inciso II do caput não se aplica ao contribuinte que pedir
adesão a regime especial concedido a outro contribuinte, para
remessa de mercadoria com diferimento do ICMS nas operações
por ele promovidas.
§
2º A vedação prevista na alínea “a”
do inciso II do caput não se aplica nas seguintes hipóteses:
I
– extinção ou suspensão da exigibilidade
do crédito tributário relativo à denúncia;
II
– crédito tributário relativo a denúncia
que esteja em curso de cobrança executiva com penhora
suficiente de bens.
Art.
56. .............................................
§
3º Na hipótese de divergência quanto à
concessão, prorrogação, alteração,
revogação ou cassação entre as Delegacias
Fiscais, relativamente aos regimes especiais de sua competência,
a decisão será do diretor da Superintendência de
Tributação.
Art.
61. ...............................................
I
- revogado ou alterado pela autoridade competente quando:
................................................................
III
– cassado, quando o beneficiário deixar de preencher os
requisitos estabelecidos para a concessão ou utilização.
§
1º A alteração, revogação ou
cassação poderá ser solicitada pelo Fisco de
qualquer unidade da Federação à autoridade
competente, quando a aplicação do regime em
estabelecimento situado fora do Estado depender de sua aprovação.
§
2º A cassação, decorrente do descumprimento de
parcelamento, de regime especial concedido a sujeito passivo durante
a suspensão da pretensão punitiva do Estado, por crime
contra a ordem tributária, produzirá efeitos
retroativos à data de concessão do regime.


Art.
64. Incumbe ao titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte
estiver circunscrito acompanhar a fiel observância do regime
especial concedido, devendo, se for o caso, em exposição
fundamentada, propor sua alteração, revogação
ou cassação
.................................................................
Art.
95. O cancelamento, total ou parcial, do lançamento
regularmente notificado ao sujeito passivo poderá ser
efetivado de ofício, na hipótese de sua insubsistência,
pelo:
I
– titular da repartição fazendária
lançadora do crédito tributário, mediante
provocação do Auditor Fiscal da Receita Estadual que
efetuou o lançamento;
II
– Superintendente Regional da Fazenda, mediante provocação
do titular da repartição fazendária lançadora
do crédito tributário; ou
III
- Subsecretário da Receita Estadual, mediante provocação
do titular da Superintendência Regional da Fazenda a que a
repartição fazendária lançadora estiver
circunscrita.
.......................................................................
Art.
120. ..............................................
§
3º Na hipótese de acatamento parcial ou integral da
impugnação pelo servidor responsável pela
manifestação fiscal, este proporá ao titular da
repartição fazendária:
I
- em se tratando de crédito tributário, o cancelamento
da respectiva exigência fiscal;
II
- em se tratando de pedido de restituição de indébito
tributário, a respectiva restituição.
................................................................
Art.
170. ..............................................
I
– a decisão de Câmara de Julgamento sobre:
a)
incidente processual;
................................................................
e)
cancelamento ou redução de multa isolada pelo órgão
julgador estabelecida nos termos do § 3º do art. 53 da Lei
nº 6.763, de 1975;
f)
relevação da intempestividade da impugnação;
................................................................
Art.
217. A Certidão de Débitos Tributários conterá,
além de outros dados, o nome ou nome empresarial da pessoa
sobre a qual se pede a informação e números de
inscrição estadual e no CNPJ ou no CPF, conforme o
caso.
Art.
230. O disposto neste Capítulo não se aplica ao
Atestado de Regularidade Fiscal emitido para fins de concessão
de financiamento vinculado Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento -
FINDES, criado pela Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006, que
atenderá ao seguinte:
................................................................
III
- observará a legislação específica do
FINDES;
........................................................
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima