ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.383, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar bens
imóveis das instituições escolares municipalizadas
que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, aos municípios, o domínio e os
direitos possessórios existentes sobre os imóveis constantes do Anexo Único desta Lei, mediante
doação e cessão de título gratuito, respectivamente.
§ 1º - A autorização de que trata o caput compreende a renúncia de eventuais direitos sobre
benfeitorias.
§ 2º - Os imóveis a serem alienados são aqueles onde se encontravam instaladas escolas da
rede estadual de ensino objeto de processo de municipalização.
§ 3º - Os bens constantes do Anexo Único desta Lei deverão ser utilizados exclusivamente
para oferecimento da educação básica e suas modalidades, ficando gravados com cláusula de
inalienabilidade.
Art. 2º - O município donatário ficará obrigado a:
Iutilizar a área exclusivamente para o cumprimento da finalidade prevista no § 2º do
art. 1º desta Lei;
II apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da prefeitura municipal, no prazo de
um ano, contado da lavratura das respectivas escrituras, os projetos e memoriais das edificações;
III - realizar os reparos necessários no imóvel, bem como assegurar a manutenção do
pagamento dos serviços imprescindíveis à utilização do bem, em conformidade com a finalidade
prevista no § 3º do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - A alteração da destinação da área e a inobservância das condições estabelecidas
nesta Lei implicarão na resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do
Estado, com todas as suas edificações, acessões e benfeitorias erigidas, sem direito à retenção e
independentemente de qualquer indenização por parte do Estado.


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Art. 4º - Cabe ao Estado do Maranhão a fiscalização do cumprimento das obrigações
estatuídas nesta Lei.
Art. 5º - Caberá ao município donatário providenciar a regularização do registro imobiliário,
sem quaisquer ônus para o Estado do Maranhão.
Art. 6º - Os termos de cooperação técnica para transferência de matrículas da rede estadual
para a rede municipal de ensino firmados antes da data de publicação desta Lei permanecerão
produzindo seus regulares efeitos, devendo adequar-se naquilo que for incompatível.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá editar atos para garantir o fiel cumprimento das
disposições desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


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ANEXO ÚNICO
ESCOLAS MUNICIPALIZADAS PARA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO
E DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS


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