ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.634, DE 19 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre a instituição do Sistema de
Transferência de Recursos Financeiros do
Fundo Estadual de Saúde para os Fundos
Municipais de Saúde, revoga a Lei Estadual nº
8.703/07 e dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
126 de 03 de maio de 2012, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado
ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do
disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros Fundo a
Fundo, do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, objetivando viabilizar
repasses de recursos financeiros destinados à cobertura de despesas correntes e de capital, dos
serviços e ações de Atenção Básica, Assistência à Saúde, Vigilância em Saúde, Assistência
Farmacêutica Básica, DST/AIDS, Saúde do Trabalhador, Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência - SAMU e Saneamento Básico de domicílios ou de pequenas comunidades, bem
como dos distritos sanitários especiais indígenas e remanescentes de quilombos.
§ 1º A transferência direta de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os
Fundos Municipais de Saúde, conforme o caput deste artigo, obedecerá à programação
financeira do Estado e deverá ocorrer independentemente de convênio ou instrumento
congênere, mediante repasses financeiros destinados a despesas correntes e de capital com as
ações e serviços públicos de saúde, em conta corrente específica do Fundo Municipal de
Saúde.
§ 2º Os recursos de que trata esta Lei, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para os
Fundos Municipais de Saúde, serão repassados segundo critérios, valores e parâmetros
estabelecidos no Plano Estadual de Saúde.
Art. 2º Para transferência dos recursos financeiros de que tratao art. 1º desta Lei, aos
Fundos Municipais de Saúde, deverá o ente beneficiário apresentar:
I-

conta específica do Fundo Municipal de Saúde, mantida em instituição
financeira oficial;

II -

Programação Anual de Saúde - PAS, elaborado pelo Município beneficiário,
devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;


III -

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aprovação, pelo Conselho Municipal de Saúde, das ações objeto do recurso
pleiteado.

Art. 3º A aplicação dos recursos financeiros repassados do Fundo Estadual de Saúde
para os Fundos Municipais de Saúde submete-se à fiscalização estabelecida na forma do art.
38 da Lei Complementar Federal nº 141/2012.
Parágrafo único. Os repasses de que trata esta Lei serão informados à Assembleia
Legislativa, à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Saúde do respectivo
beneficiário.
Art. 4º É vedada a aplicação de recursos para o financiamento das ações não previstas
no Plano Municipal de Saúde, exceto em situações emergenciais, de calamidade pública ou de
elevado risco sanitário e epidemiológico.
Parágrafo único. Enquanto não elaborados e aprovados o Plano Municipal de Saúde e
a Programação Anual de Saúde Municipal, na forma prevista na Lei Complementar 141/2012,
a aplicação dos recursos deverá observar o disposto na Lei Orçamentária Anual vigente dos
respectivos entes.
Art. 5º Caberá à Secretaria de Estado da Saúde, mediante portaria do seu titular, a
definição dos valores e da forma de repasse dos recursos aqui tratados, que poderão ser em
parcela única ou em parcelas mensais, iguais e sucessivas, de forma a melhor atender ao
objeto pactuado e permitir a correta aplicação da lei.
Parágrafo único. A portaria a que se refere o caput deste artigo deverá estar em
consonância com o disposto no Plano Estadual de Saúde, em obediência ao disposto no art.
1º, § 2º, desta Lei.
Art. 6º As exigências dispostas nesta Lei não se aplicam às transferências fundo a
fundo referentes às contrapartidas obrigatórias dos Programas SAMU, Farmácia Básica e
Insumos para Diabetes, que ocorrerão de forma regular e automática, independentemente de
instrumentos de formalização.
Art. 7º Os repasses dos recursos efetivados por meio de transferência fundo a fundo
somente poderão ser suspensos por determinação dos órgãos de fiscalização a que se refere o
art. 38 da Lei Complementar Federal nº 141/2012, e serão restabelecidos quando forem
sanadas as irregularidades apontadas, segundo constatação dos mesmos órgãos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a eventuais
pleitos de recursos fundo a fundo ainda em tramitação, cujos repasses ainda não tenham sido
realizados.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra


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redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
OESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 19 DE JUNHO DE 2012.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente