PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 296/2019
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RELATÓRIO
De autoria do deputado Arlen Santiago, a proposição em epígrafe obriga a impressão do Hino Nacional Brasileiro no material didático produzido ou adquirido no âmbito do Estado.
A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Econômico.
Em sua análise preliminar a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela pela sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
A seguir, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia analisou a proposição e opinou por sua aprovação na forma do Substitutivo nº 2, por ela apresentado.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer quanto aos aspectos econômicos, nos termos do art.102, XIII, combinado com o art. 188, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em análise objetiva obrigar os fabricantes de material didático produzido no âmbito do Estado de Minas Gerais a imprimir a letra do Hino Nacional Brasileiro no verso da contracapa de cada unidade.
A justificativa apresentada pelo deputado baseia-se na consideração de que “o verso do material poderá constituir-se em importante instrumento destinado à busca do senso de patriotismo, cujo manuseio, principalmente por estudantes, poderá contribuir para o resgate dos valores de nacionalidade, amor e comprometimento para com o Pátria, que estão desaparecendo nestes tempos líquidos”.
A Comissão de Constituição e Justiça informou em seu parecer que a matéria está inserida no âmbito da competência concorrente entre União, estados, Distrito Federal e municípios, e não se insere naquelas hipóteses de iniciativa privativa previstas nos incisos I a IV do art. 66 da Constituição Estadual. Observou que a expressão “material didático” é bastante abrangente, e que não seria razoável a impressão do Hino Nacional em diversos meios. Observou que os livros didáticos, por exemplo, são negociados diretamente pelo governo federal e repassados gratuitamente para todas as unidades da Federação, no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático. Dessa forma, segundo a comissão, para atender o fim desejado pelo autor seria suficiente a impressão do Hino Nacional na capa ou na contracapa dos cadernos, o que implica menores custos do que se tivesse que ser impresso qualquer material didático.
A Comissão de Constituição e Justiça lembrou que, tratando de matéria semelhante, a Lei nº 11.824, de 6 de junho de 1995, dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de conteúdo educativo nas capas e nas contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas com recursos de suas caixas escolares ou do Tesouro Estadual, para uso de seus alunos.
Nesse contexto, apresentou o Substitutivo nº 1, que reduz o alcance da norma aos cadernos escolares, propondo alterar o texto da norma em vigor de modo que ela passe a abranger não apenas os cadernos adquiridos diretamente pelas escolas públicas, mas também os adquiridos de maneira centralizada, por meio dos órgãos competentes.
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, concordou com o teor geral do Substitutivo nº 1, mas para aprimorar o texto de seu art. 1º e promover a adaptação necessária da ementa da Lei nº 11.824, de 1995, apresentou o Substitutivo nº 2.
Conforme explicita em seu parecer, “a alteração no art. 1º, proposta pelo Substitutivo nº 2, tem o objetivo de possibilitar que o Hino Nacional e as mensagens de conteúdo educativo a que se refere a Lei nº 11.824, de 1995, possam ser impressos nas capas ou nas contracapas dos cadernos, e não necessariamente em ambas, de modo a racionalizar o procedimento em termos de custos financeiros e operacionais, contribuindo também para melhor design visual do material impresso. A adaptação na ementa da proposição, por sua vez, visa garantir conformidade com a nova redação dada ao art. 1º”.
No que concerne ao exame de possível repercussão econômica do projeto sob análise, competência regimental desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, cumpre-nos ressaltar o entendimento de que a exigência nele consubstanciada não acarretará custos relevantes aos fabricantes de cadernos de Minas Gerais. Não vislumbramos, portanto, reflexos significativos para a economia do Estado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 296/2019 na forma do Substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2020.
Thiago Cota, presidente – Fábio Avelar de Oliveira, relator – Laura Serrano – Virgílio Guimarães.