GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 16, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS
HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS, no valor de R$
2.776.004,70.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts. 10, inciso I,
alínea "e", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS
METROPOLITANOS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.776.004,70 (dois milhões, setecentos e setenta e seis mil e quatro reais e setenta
centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso II do §1º do art. 43 da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênios de Cooperação Técnica e Financeira nº 002/2015 e 006/2016, celebrados entre a Agência
Nacional de Águas -ANA- e a Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, cidades e Assuntos Metropolitanos -SECIMA-GO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 5 de fevereiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO
(D.O. de 06-02-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
3702 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
18 544 1044 3.076

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
PLANTE ÁGUA - REVITALIZAÇÃO DE BACIAS E PRODUTOR DE ÁGUA

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS

280

CORRENTES
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 2.786.004,70

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 2.776.004,70
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.776.004,70

Este texto não substitui o publicado no o D.O. de 06-02-2018 ..