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DECRETO 43434, de 11/07/2003 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terreno e benfeitorias necessários à
instalação da sede da Coordenadoria da Promotoria de
Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Rio São
Francisco no Município de Montes Claros.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública
o imóvel e benfeitorias situados no Município de Montes
Claros, com a seguinte descrição: lote de terreno 12,
da quadra 04, da Vila Cidade de Santa Maria, com área de
360,00m2, limites e confrontações de acordo com a
planta respectiva, sob o nº 801 da Rua Urbino Viana, Centro, com
as respectivas benfeitorias, devidamente registrado na matrícula
14.181, Livro 2-1-X, Fls. 222, do Cartório do 1º Registro
de Imóveis da Comarca de Montes Claros, de propriedade
presumida de Maria Augusta da Silva ou sucessores a qualquer título.



Art.2º
O imóvel descrito no art. 1º, e respectivas benfeitorias,
são necessários à instalação da
sede da Coordenadoria da Promotoria de Justiça de Defesa do
Meio Ambiente da Bacia do Rio São Francisco no Município
de Montes Claros.



Art. 3º
A Procuradoria-Geral do Estado fica autorizada, na conformidade da
legislação vigente, a promover a desapropriação
de pleno domínio do imóvel descrito no art. 1º
deste Decreto e respectivas benfeitorias, e a proceder, se alegar
urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia