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Decreto sem número, de 10/03/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$688.092,75.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$688.092,75 (seiscentos e
oitenta e oito mil, noventa e dois reais e setenta e cinco centavos)
indicado no Anexo, em favor da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e da Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - de anulação
da dotação orçamentária indicada no
Anexo, no valor de R$204.174,75 (duzentos e quatro mil, cento e
setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos);
II - do convênio
Nº 0119/2004-SPM/PR, celebrado em 02/12/2004, entre a União,
por intermédio da Secretaria de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República, e a Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais/MG, com a interveniência
do Município de Belo Horizonte, objetivando o apoio ao projeto
"Criação, Estruturação e
Implementação da Defensoria Pública
Especializada na Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação
de Violência", conforme Plano de Trabalho aprovado no
valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e da aplicação
financeira no valor de R$12.661,00 (doze mil, seiscentos e sessenta e
um reais);
III - do convênio
Nº 0173/2004-SPM/PR celebrado em 17/12/2004, entre a União,
por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para
as Mulheres da Presidência da República, e a Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais/MG, com a interveniência
do Município de Montes Claros/MG, objetivandoo apoio ao
projeto "Criação, Estruturação e
Implementação da Defensoria Pública
Especializada na Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação
de Violência em Montes Claros", conforme Plano de Trabalho
aprovado no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e da
aplicação financeira no valor de R$10.332,00 (dez mil,
trezentos e trinta e dois reais);
IV - do convênio
Nº0174/2004-SPM/PR celebrado em 23/12/2004, entre a União,
por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para
as Mulheres da Presidência da República, e a Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais/MG, com a interveniência
do Município de João Monlevade, objetivando o apoio ao
projeto "Criação, Estruturação e
Implementação da Defensoria Pública
Especializada na Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação
de Violência em João Monlevade", conforme Plano de
Trabalho aprovado no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) e da aplicação financeira no valor de
R$10.925,00 (dez mil, novecentos e vinte e cinco reais).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 33)



SUPLEMENAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                             R$
1251.06128304-2.624-0001-3390-0.10.3
                  23.268,75
1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.3
                  19.206,00


DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1441.03092390-1.034-0001-3390-0-10.3
                 161.700,00
1441.03092390-1.034-0001-3390-0-24.1
                  25.115,00
1441.03092390-1.034-0001-4490-0-24.1
                 458.803,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                688.092,75




ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:



RESERVA
DE CONTINGENCIA


                                                 R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                204.174,75


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                    204.174,75