ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.408 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
Institui a "Semana Estadual da Vigilância
Sanitária", no âmbito do Estado do Maranhão,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Maranhão, a "Semana Estadual da
Vigilância Sanitária", a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de agosto.
Art. 2º - Antes e na semana objeto da presente Lei, haverá uma ampla divulgação do
evento, bem como a promoção de diversas ações que promovam a conscientização da
população acerca do papel e atuação da Vigilância Sanitária no Estado do Maranhão, através
de palestras, seminários, oficinas, cursos, cartilhas, trocas de experiências e outras ações
correlatas para estudantes, profissionais de saúde e a população em geral.
Art. 3º - As comemorações da "Semana Estadual da Vigilância Sanitária", de que trata
esta Lei, passam a integrar o calendário oficial do Estado do Maranhão.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil