

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 426, de 19/08/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Sete Lagoas 6, de 138 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Sete Lagoas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Sete Lagoas, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Sete
Lagoas 6, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Sete
Lagoas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO


(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 426, de 19 de agosto
de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice P1, de
coordenadas E 584.041,8381 e N 7.857.043,8260, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 35°22'15",
atingindo o vértice P2, distanciado 50,0 m do vértice
P1. No vértice P2, de coordenadas E 584.070,7814 e N
7.857.084,5971, o caminhamento toma o azimute de 125°22'15",
atingindo o vértice P3, distanciado 50,0 m do vértice
P2. No vértice P3, de coordenadas E 584.111,5525 e N
7.857.055,6538, o caminhamento toma o azimute de 215°22'15"
atingindo o vértice P4, distanciado 50,0 m do vértice
P3. No vértice P4, de coordenadas E 584.082,6092 e N
7.857.014,8827, o caminhamento toma o azimute de 305°22'15"
atingindo o vértice P1, distanciado 50,0 m do vértice
P4, atingindo de uma área 2.500,00 m².