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Decreto sem número, de 16/03/2006 - Texto Original

Reconhece, pelo prazo que  menciona,
                              Cursos ministrados pela Faculdade de
                              Ciências Econômicas, Administrativas
                              e  Contábeis  de  Belo  Horizonte  -
                              FACE, da Universidade FUMEC, mantida
                              pela Fundação Mineira de Educação  e
                              Cultura  -  FUMEC, no  Município  de
                              Belo Horizonte.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer n.º 1.109, de  21
de  novembro de 2005, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo  do  Secretário  de Estado de Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Ficam  reconhecidos, pelo prazo de cinco  anos,  os
seguintes   Cursos   ministrados  pela   Faculdade   de   Ciências
Econômicas, Administrativas e Contábeis de Belo Horizonte -  FACE,
da Universidade FUMEC, mantida pela Fundação Mineira de Educação e
Cultura - FUMEC, no Município de Belo Horizonte:

     I - Tecnologia em Gestão de Software Livre - Linux; e

     II - Tecnologia em Gestão de Marketing.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO