GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 027, DE 04 DE ABRIL DE 2011.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da
Igualdade Racial, no valor global de R$ 7.021.499,32.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005000881 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial 5 (cinco) créditos
suplementares no valor global de R$ 7.021.499,32 (sete milhões, vinte e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e dois
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

MULHERES

E

3301 - Gabinete do Secretário de Políticas para Mulheres e
Promoção da Igualdade Racial
14 422 3319 2.902 - Implantação de Sistema Estadual de Redes de Atenção às
Mulheres
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

5.161.508,33

4 (80) - Investimentos

R$

560.075,35

R$

208.567,67

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

636.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

14 422 3319 2.903 - Gestão da Transversalidade e
Equidade de Gênero
3 (80) - Outras Despesas Correntes
14 422 3319 2.904 - Combate à Discriminação Contra as Mulheres

TOTAL.......................

R$

455.347,97
7.021.499,32

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios SPM/PR nºs 061/2008, 210/2008, 172/2009, 173/2009,
175/2009, 197/2009 e 135/2010, celebrados pela União, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência
da República, e a Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção
da Igualdade Racial, com a interveniência do Estado de Goiás; Convênios SEDH/PR nºs 700299/2008 e 091/2008,
celebrados entre a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e a Secretaria de Estado de Políticas para
Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, com a interveniência do Estado de Goiás; Convênio
SENASP/MJ nº 183/2008, celebrado entre
a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Goiás, por meio da
Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de abril de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 04-04-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2011.