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Decreto com numeração especial 250, de 17/05/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$42.179.964,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$42.179.964,00 (quarenta
e dois milhões cento e setenta e nove mil novecentos e
sessenta e quatro reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de
janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº
9001678, firmado em 11 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
– BNDES –, no valor de R$16.523.810,00 (dezesseis milhões
quinhentos e vinte e três mil oitocentos e dez reais);
III
– do convênio nº 820857/2015, firmado em 29 de
dezembro de 2015, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o
Ministério da Justiça – SENASP –, no valor
de R$100.000,00 (cem mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 250,
de 17 de maio de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 49)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.18182029-4.055-0001-4490-1-25.1


41.423.810,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06421203-4.579-0001-3390-1-24.1


100.000,00




INSTITUTO
                        DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.19122701-2.417-0001-3390-0-73.1


656.154,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


42.179.964,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




INTENDÊNCIA




1661.04122186-1.106-0001-4490-1-25.1


5.885.000,00




1661.04122186-1.107-0001-4490-1-25.1


1.506.110,00




1661.04122186-1.108-0001-4490-1-25.1


100.000,00




1661.04122186-4.501-0001-4490-1-25.1


17.408.890,00




INSTITUTO
                        DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1


656.154,00



TOTAL
DA ANULAÇÃO 25.556.154,00