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Decreto sem nГєmero, de 06/12/2010 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 137, de 11/11/2010, do Prefeito
Municipal de Berizal/MG, que prorrogou a SITUAГ‡ГѓO DE
EMERGГЉNCIA nas ГЎreas do MunicГ­pio afetadas por
desastre - Seca.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuiГ§Гµes
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da ConstituiГ§ГЈo
do Estado, pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de
2010 e pela ResoluГ§ГЈo nº 3, do Conselho Nacional
de Defesa Civil, e considerando;

- o
esgotamento dos mananciais hГ­dricos que abastecem o MunicГ­pio,
concorrendo para a falta de ГЎgua de boa qualidade para
atendimento da populaГ§ГЈo, principalmente a residente na
zona rural, em face do baixo Г­ndice de precipitaГ§Гµes
pluviomГ©tricas;

- que
como consequГЄncia deste desastre, resultaram os danos e os
prejuГ­zos constantes no FormulГЎrio de AvaliaГ§ГЈo
de Danos;

- os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de DeclaraГ§ГЈo
de SituaГ§ГЈo de EmergГЄncia;

- que,
de acordo com o Manual de DecretaГ§ГЈo de SituaГ§ГЈo
de EmergГЄncia e Estado de Calamidade PГєblica, aprovado
pela ResoluГ§ГЈo nº 3, de 02 de julho de 1999, do
Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre
foi de nГ­vel II, com agravantes.



DECRETA:



Art. 1º
Fica homologado o Decreto Municipal nº 137, de 11/11/2010, do
Prefeito Municipal de Berizal/MG, que prorrogou a SITUAГ‡ГѓO
DE EMERGГЉNCIA nas ГЎreas do MunicГ­pio afetadas por
desastre - Seca.



Art. 2º
Confirma-se, por intermГ©dio deste Decreto de homologaГ§ГЈo,
que os atos oficiais de declaraГ§ГЈo de situaГ§ГЈo
anormal estГЈo de acordo com os critГ©rios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em consequГЄncia desta
aprovaГ§ГЈo, passam a produzir os efeitos jurГ­dicos
no Гўmbito da jurisdiГ§ГЈo estadual;



Art. 3º
Os Г“rgГЈos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC
- sediados no territГіrio, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao MunicГ­pio, mediante prГ©via articulaГ§ГЈo
com o Г“rgГЈo de CoordenaГ§ГЈo do Sistema, em
nГ­vel estadual, e de acordo com o planejado.



Art. 4º
Este Decreto de HomologaГ§ГЈo entra em vigor na data de
sua publicaГ§ГЈo, retroagindo seus efeitos Г  data
de 11/11/2010, devendo viger por um prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de declaraГ§ГЈo.



PalГЎcio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2010; 222º
da InconfidГЄncia Mineira e 189º da IndependГЄncia do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena