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DECRETO 41401, de 30/11/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$1.100.000,00 a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado da Segurança Pública.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
da Lei n° 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.100.000,00
(hum milhão e cem mil reais) a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado de Segurança
Pública indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Charqueares 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Mauro
Ribeiro Lopes


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.401, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000.







SUPLEMENTAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA A QUE SE
                   REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA


R$




1241.061220012.208-0001-391


1.100.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.100.000,00














ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA


R$




1241.061210012.179-0001-391


20.000,00




1241.061280012.553-0001-391


120.000,00




1241.061813034.762-0001-391


330.000,00




1241.061814724.760-0001-391


220.000,00




1241.064214714.413-0001-391


410.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.100.000,00