PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.223/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Gustavo Valadares, o Projeto de Lei nº 1.223/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 2.148/2011, “institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do Espectro Autista”.
Publicado no Diário do Legislativo de 28/2/2015, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Compete a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, manifestar-se preliminarmente quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição.
FUNDAMENTAÇÃO
Cumpre ressaltar, primeiramente, que o projeto de lei em análise resulta do desarquivamento do Projeto de Lei nº 2.148/2011, que tramitou nesta Casa Legislativa na legislatura passada. Na oportunidade, esse projeto foi aprovado em primeiro turno nas comissões permanentes e no plenário deste Parlamento. Como não houve mudanças no ordenamento jurídico que justifiquem a alteração do parecer já exarado pela Comissão de Constituição Justiça, o reproduzimos a seguir.
“A proposição visa instituir a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e, para tanto, define a pessoa considerada com transtorno do espectro autista. Estabelece, ainda, as diretrizes para essa política.
Entre tais diretrizes destacam-se a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações; o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis; e o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.
Ressalte-se, ainda, que também está prevista, com fulcro na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a inclusão dos estudantes com transtorno do espectro autista nas classes comuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito a esses educandos, quando apresentarem necessidades especiais e sempre que, em função de condições específicas, não for possível a sua inserção nas classes comuns de ensino regular.
Com efeito, a mencionada lei federal, ao tratar da educação especial, a define como a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Diz, ainda, a referida lei que o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
Cuida, também, a proposição de apontar os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, destacando-se o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, dispondo, expressamente, sobre a observância do art. 4º da Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, notadamente quanto à internação médica em unidades especializadas, e do art. 14 da Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998, mormente quanto à proibição de impedimento da pessoa com transtorno do espectro autista de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência.
Ressalte-se, por derradeiro, a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, cujos preceitos guardam semelhança com a proposição em análise.
Ressalte-se, ainda, por ser oportuno, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que assegura o acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.
De todo o exposto, e não vislumbrando óbices de natureza jurídica, constitucional e legal que impeçam a tramitação do projeto de lei em exame nesta Casa, apresentamos a seguinte conclusão”.
CONCLUSÃO
Concluímos, pois, pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.223/2015.
Sala das Comissões, 18 de julho de 2018.
Leonídio Bouças, presidente e relator – Durval Ângelo – Cássio Soares – Ivair Nogueira.