ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.697 DE 30 DE OUTUBRO DE 2007
Modifica e acrescenta dispositivos na Lei nº
8.205, de 22 de dezembro de 2004, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 3°, 12 e 13, da Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, modificada
pela Lei nº 8.334, de 23 de dezembro de 2005 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Fundo será gerido financeiramente pela Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento, segundo programação estabelecida pelo Conselho de
Políticas de Inclusão Social”. (NR)
(...)
“Art. 12º O Conselho de Políticas de Inclusão Social tem a seguinte
composição.
I-

o Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, como
presidente;

II -

o Secretário de Estado do Desenvolvimento Social;

III -

o Secretário de Estado do Trabalho e da Economia Solidária;

IV -

o Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Rural;

V-

o Secretário de Estado da Fazenda;

VI -

o Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e
Desenvolvimento Tecnológico;

VII -

o Secretário de Estado da Saúde;

VIII - o Secretário de Estado da Educação;
IX -

três representantes da sociedade civil, todos com mandato de 2 (dois)
anos, vedada a recondução.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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§ 1º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Governador do Estado e
não serão remunerados, sendo suas participações consideradas atividades relevantes.
§ 2º Os representantes da sociedade civil, serão escolhidos junto aos
Conselhos Estaduais”. (NR)
“Art. 13º Compete ao Conselho de Políticas de Inclusão Social.”
I-

formular políticas e diretrizes, avaliar programas e ações
governamentais voltadas para a redução da pobreza e das
desigualdades sociais, que orientarão as aplicações dos recursos do
FUMACOP.

II -

sugerir áreas de atuação onde devem ser utilizados os recursos do
Fundo;

III -

acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
Fundo;

IV -

apresentar proposta de metodologia de definição da linha de pobreza e
área geográfica onde as ações financiadas pelo Fundo devam ser
concentradas;

V-

aprovar a proposta orçamentária dos recursos do FUMACOP para
exercício financeiro;

VI -

acompanhar, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle
interno e externo, as ações financiadas com recursos do Fundo em
cada um dos órgãos responsáveis pela execução”.(NR)

Art. 2º Fica acrescido o art. 11-A à Lei n° 8.205 de 22 de dezembro de 2004, com a
seguinte redação:
“Art. 11º-A Fica criado, no âmbito do Fundo Maranhense de Combate à
Pobreza, o Conselho de Políticas de Inclusão Social”.
Art. 3º As atividades técnicas e operacionais do FUMACOP serão exercidas pela
Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, através da Superintendência de
Planejamento e Gestão do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza.
Art. 4º O saldo positivo do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza – FUMACOP,
apurado em balanço, em cada exercício financeiro, deve ser transferido para o exercício
seguinte, a crédito do mesmo Fundo.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º Ficam revogados a Lei nº 8.334, de 23 de dezembro de 2005 e o art. 11, da Lei
nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
OUTUBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
MARGARETH CUTRIM VIEIRA
Secretária de Estado do Desenvolvimento Social
TEREZINHA DAS NEVES PEREIRA
Secretária de Estado do Trabalho e da Economia Solidária
DOMINGOS ALBUQUERQUE PAZ
Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Rural
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda
OTHON DE CARVALHO BASTOS
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e
Desenvolvimento Tecnológico
EDMUNDO COSTA GOMES
Secretário de Estado da Saúde
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário de Estado da Educação