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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 44, de 13/05/2020 de 13/05/2020 (Texto Original)


Altera
a Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 19, de 22 de março de 2020, que dispõe
sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de
Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em
decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus
– COVID-19, em todo o território do Estado e dá
outras providências. 



O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, e na Resolução
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 1º-B da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 19, de 22 de
março de 2020, o seguinte inciso VIII:
“Art.
1º- B – (...)
VIII
– consultas, procedimentos e exames às gestantes,
inclusive as Casas de Apoio à Gestante e Puérpera –
CAGEP e Casas da Gestante, Bebê e Puérperas –
CGBP.”.


Art.
2º – O art. 2º da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 19, de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação: 

“Art.
2º – Enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA,
fica suspensa, em hospital, clínica e local em que seja
prestado serviço público de saúde do Sistema
Estadual de Saúde, a realização de:
I
– cirurgias e procedimentos cirúrgicos eletivos;
II
– consultas, exames e procedimentos ambulatoriais.
Parágrafo
único – Compete à autoridade responsável
pela direção de hospital, clínica ou local em
que seja prestado serviço público de saúde
avaliar e determinar a realização de cirurgias,
procedimentos cirúrgicos eletivos, consultas, exames e
procedimentos ambulatoriais considerados indispensáveis.”.




Art.
3º – O § 1º do art. 4º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de
abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º – (...)
§
1º – A Secretaria de Estado de Saúde deverá
dar ciência à Comissão Intergestores Bipartite
Microrregional – CIB e ao respectivo Comitê
Macrorregional – COVID-19 das decisões municipais
relacionadas ao Plano Minas Consciente.”.


Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor da data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de maio de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento


BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo 



FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação 



GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


MARCO
AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


MÁRIO
LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


OTTO
ALEXANDRE LEVY REIS
Secretária
de Estado da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


ERLON
DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, Coronel
Respondendo
pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel 

Chefe
do Gabinete Militar do Governador


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


MARCELO
FERNANDES, Coronel 

Respondendo
pela Polícia Militar de Minas Gerais