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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 625, de 19/11/2014 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da
barragem de perenização destinada ao Sistema de
Abastecimento de Água Integrado Mato Verde e Catuti, a ser
executada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA
MG – em área do Bioma Mata Atlântica, no Município
de Mato Verde.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, 



DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da barragem de perenização do Sistema de
Abastecimento de Água Integrado Mato Verde e Catuti, a ser
executada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA
MG – em área do Bioma Mata Atlântica, no Município
de Mato Verde.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão
Metropolitana – SEDRU –, nos termos do § 3º do
art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º Este Decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da
utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo
único. A autorização de supressão de
vegetação do Bioma Mata Atlântica fica
condicionada à regularidade do licenciamento ambiental, sob a
responsabilidade e controle dos órgãos ambientais
competentes, na forma da legislação.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alceu
José Torres Marques
Alencar
Santos Viana Filho