ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.304, DE 22 DE JULHO DE 2020.
Estabelece diretrizes para o Incentivo à contratação
de jovens tutelados para o mercado de trabalho no
Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para o incentivo de contratação de jovens tutelados,
oriundos de internatos, orfanatos e abrigos, no mercado de trabalho, no âmbito do Estado do
Maranhão.
Art. 2º - Para a consecução dos objetivos de que trata a presente Lei o Poder Público Estadual
poderá celebrar convênios e /ou instrumentos de parcerias com pessoas jurídicas de direito público e
privado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 22 de julho de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL