GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI N° 14.698, DE 19 DE JANEIRO DE 2004.
- Vide Lei nº 21.250, de 18-03-2022 (Concede revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos que especifica)
- Vide Lei nº 18.421, de 08-04-2014.
- Vide Lei nº 18.420, de 08-04-2014.
- Vide Lei nº 18.419, de 08-04-2014.
- Vide Lei nº 18.417, de 03-04-2014.
- Vide Lei nº 18.172, de 25-09-2013.
- Vide Lei nº 17.597, de 26-04-2012.
- Vide Lei nº 16.553, de 20-05-2009.
- Vide Lei nº 15.581, de 23-01-2006.
- Vide Lei nº 14.847, de 16-07-2004.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração e do subsídio do pessoal que
especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o As remunerações e os subsídios dos servidores públicos, civis e militares do Poder Legislativo, incluindo os
Tribunais de Contas, do Poder Judiciário, do Poder Executivo, das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Estadual, dos Secretários de Estado e de seus equivalentes hierárquicos, e do Ministério Público, serão revistos, anualmente, no mês de
maio, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2o A revisão de que trata o art. 1 o observará os seguintes requisitos:
I - ocorrência de perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geograﬁa e Estatística (IBGE), veriﬁcadas no exercício anterior ao da
revisão;
II - incremento da receita corrente líquida veriﬁcado no exercício anterior ao da revisão, atendidos os limites para despesa
com pessoal de que trata a Lei Complementar federal n. 101, de 4 de maio de 2000, e as prescrições do § 1 o do art. 169 da Constituição
Federal;
III - capacidade ﬁnanceira do Estado, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas
áreas prioritárias de interesse econômico e social.
Art. 3o A ﬁxação ou alteração do índice de revisão geral será efetuada mediante lei especíﬁca, observados os requisitos
definidos no art. 2o desta Lei.
Art. 4o O disposto nesta Lei não prejudicará eventuais reposições salariais decorrentes de adequações setoriais feitas em
quadros funcionais da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Art. 5o O Chefe do Poder Executivo instituirá órgão colegiado, de natureza consultiva, com a participação de
representantes do Governo e das entidades representativas dos servidores públicos, com a finalidade de:
I - avaliar a ocorrência dos requisitos previstos no art. 2 o desta Lei;
II - sugerir índices de revisão geral anual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos estaduais;
III - recomendar a adoção de medidas que visem alcançar a melhoria das condições de trabalho dos servidores, bem
como da qualidade dos serviços públicos.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de janeiro de 2004, 116º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO(em exercício)
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 27-01-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-01-2004.