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Decreto sem número, de 11/04/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  localizado no  Município  de
                              Belo Horizonte.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, é declarado de utilidade pública, nos termos da
alínea  "h"do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho  de
1941,   o  imóvel  localizado  no  Município  de  Belo  Horizonte,
constituído  pela casa nº 123 da Rua São Benedito, no Distrito  de
Venda Nova, com todas as benfeitorias, instalações e pertences e o
respectivo   terreno,  perfazendo  uma  área  de   aproximadamente
2.486,00m2, conforme matrícula nº 23.185 do Cartório do 6º  Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.

     Art.  2º  O  imóvel  descrito no  art.  1º  é  necessário  ao
funcionamento da Escola Estadual Padre Lebret.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de abril  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     José Bonifácio Borges de Andrada