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Decreto 46923, de 29/12/2015 de 29/12/2015 (Texto Original)


Institui
o “Circuito Liberdade” e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído o “Circuito Liberdade”,
conjunto de equipamentos culturais qualificados e integrados para a
promoção e acesso à cultura, à arte e ao
patrimônio cultural.
§
1º – O “Circuito Liberdade” abrange a área
determinada pelos eixos da Rua da Bahia, entre Avenida Augusto de
Lima e Rua Tomé de Souza; da Avenida João Pinheiro,
entre Avenida Augusto de Lima e Rua Gonçalves Dias; e da Rua
Sergipe, entre Rua Guajajaras e Rua Tomé de Souza.


Art.
2º – O Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais – IEPHA-MG –, será
a entidade gestora do “Circuito Liberdade”,
competindo-lhe:
I
– estabelecer parâmetros para a qualificação
e a ocupação dos equipamentos culturais que integram o
“Circuito Liberdade”;
II
– planejar e estabelecer parcerias, por meio de instrumentos
legais, para o desenvolvimento de ações de qualificação
do uso e ampliação do acesso aos equipamentos culturais
que compõem o “Circuito Liberdade”;
III
– articular os equipamentos culturais que compõem o
“Circuito Liberdade” para o desenvolvimento de ações
coletivas que promovam o acesso e a integração dinâmica
do público em atividades artístico-culturais e de
educação patrimonial;
IV
– atuar em consonância com as políticas públicas
de promoção à cultura do Estado.
§
1º – A integração de novos equipamentos
culturais ao “Circuito Liberdade” se dará por ato
do IEPHA-MG, mediante prévia avaliação, de
acordo com as políticas públicas de cultura e as
diretrizes de preservação e promoção do
patrimônio histórico e artístico do Estado.
§
2º – O IEPHA-MG deverá ser consultado sobre o uso
dos edifícios públicos do Estado e edifícios
tombados pelo patrimônio estadual que estejam inseridos na área
de abrangência do “Circuito Liberdade”, de forma a
promover a devida articulação com as políticas
públicas de cultura e as ações no âmbito
do Circuito.
§
3º – O presidente do IEPHA-MG deverá indicar o
Coordenador-Geral do “Circuito Liberdade”.


Art.
3º – Fica instituído o Comitê Executivo do
“Circuito Liberdade”, com competência para promover
a discussão e a implementação de ações
pertinentes ao Circuito.
§
1º – O Comitê Executivo do “Circuito
Liberdade” terá a seguinte composição:
I
– Coordenador-Geral do “Circuito Liberdade”, que o
presidirá;
II
– gestores dos equipamentos culturais que integram o “Circuito
Liberdade”.
§1º
– O Comitê Executivo se reunirá mensalmente,
permitindo-se a participação, mediante convite, de
representantes de outros órgãos e entidades, públicos
e privados, e especialistas em assuntos afetos aos temas em
discussão.
§2º
– O Comitê Executivo poderá determinar a formação
de comitês temáticos em áreas específicas
de atuação do “Circuito Liberdade”.
§3º
– Caberá ao Comitê Executivo promover ações
que estimulem a participação da sociedade civil no
campo de atuação do “Circuito Liberdade”.


Art.
4º – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 44.628, de 28 de setembro de 2007;
II
– o Decreto nº 43.263, de 11 de abril de 2003.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL