ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.009 DE 10 DE AGOSTO DE 2009
Dispõe o fornecimento gratuito de documentos
pessoais para mulheres vítimas de violência
doméstica, bem como aos filhos menores na
forma específica.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 6° do art. 47 da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Às mulheres vítimas de violência doméstica, consideradas de baixa renda,
bem como aos seus filhos menores, é assegurado fornecimento gratuito dos seguintes
documentos:
I-

certidão de nascimento;

II -

certidão de casamento;

III -

cédula de identidade.

Parágrafo único – Os documentos de que trata o caput deste artigo podem ser em
primeira expedição ou segunda via.
Art. 2º - Para fins de execução da presente Lei o Poder Executivo firmará convênios,
acordos ou parcerias com o Poder Judiciário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 10 DE AGOSTO DE 2009.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente