ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.265, DE 25 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre o Boletim de Ocorrência, na Delegacia
“On Line”, nos crimes de violência doméstica e
familiar contra a mulher, no âmbito do Estado do
Maranhão, durante a pandemia da COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Durante o período de duração da pandemia da COVID-19, causada pelo
Coronavírus, no âmbito do Estado do Maranhão, o Boletim de Ocorrência, nos crimes de violência
doméstica e familiar contra a mulher, poderá ser realizado através de sítio da Delegacia On Line.
Parágrafo único - No Boletim de Ocorrência deverá constar a opção da mulher de manifestar
o interesse em requerer a medida protetiva de urgência, prevista na Lei Federal nº 11.340/2006.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
MAIO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil