GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.338, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005.
Autoriza a transferência, a título de auxilio, de recursos ﬁnanceiros no montante de R$
452.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois mil reais) às entidades assistenciais,
educacionais, culturais e filantrópicas que indica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante celebração de convênios, auxílios ﬁnanceiros no
total de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois mil reais), distribuídos às seguintes entidades assistenciais, de atuação continuada
nas áreas filantrópica, assistencial, educacional e de saúde, nos valores individuais e para os fins adiante indicados:
I - OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito privado, constituída sem ﬁnalidade lucrativa em 1 o
de janeiro de 1967, sob a forma de entidade civil, de caráter beneﬁcente na área de assistência social e de saúde pública, com endereço na
Rua Dr. Joaquim Rodrigues s/n o, Centro, Goiás - GO, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.028.217/0001 - 00, detentora do título de utilidade
pública que lhe foi outorgado pela Lei estadual no 9.329, de 1 o de julho de 1983, repasses destinados ao trabalho de recuperação de
alcoólatras e farmacodependentes, internos da Chácara de Recuperação Paraíso, em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
II - OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE JATAÍ - CENTRO DE TREINAMENTO JOÃO XXIII, DE RIO VERDE, pessoa jurídica
de direito privado, fundada em 26 de março de 1956, constituída sob a forma de associação civil, sem ﬁns lucrativos, de caráter beneﬁcente e
assistencial nas áreas educacional e cultural, inscrita no CNPJ/MF sob o n o 97.332.704/0009 - 50, declarada de utilidade pública pela Lei
estadual no 8.305, de 14 de setembro de 1977, repasse destinado ao custeio da reforma e restauração do prédio do Centro de Treinamento
João XXIII, de Rio Verde, em parcela única de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
III - FUNDAÇÃO CULTURAL DIVINO ESPÍRITO SANTO DE JATAÍ, pessoa jurídica de direito privado, fundada em 28 de
março de 1988, constituída sob a forma de associação civil, atuante, permanentemente, na área de assistência social, com endereço na Rua
José de Carvalho Bastos no 542, Centro, Jataí - GO, inscrita no CNPJ/MF sob o n o 24.858.144/0001 - 41, declarada de utilidade pública pela
Lei estadual no 11.161, de 09 de abril de 1990, repasse destinado à construção de um auditório para sediar eventos culturais, artísticos e
jornalísticos, a ser feito em parcela única de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais);
IV - CENTRO DE APOIO AO DOENTE DE AIDS - CADA, pessoa jurídica de direito privado, fundado em julho de 1993,
constituído como entidade civil, sem ﬁnalidade lucrativa, atuante, permanentemente, nas áreas de assistência social e de prestação de
serviços que visam a melhoria da qualidade de vida das pessoas carentes portadoras do vírus HIV, com endereços na Av. Anhanguera n o
4.588, salas 2 e 3, Centro, Goiânia - GO, e na Av. Anápolis, Qd. 42-A, Lt. 04 - Vila Brasília, Aparecida de Goiânia - GO. inscrito no CNPJ/MF
sob o no 37.880.804/0001 - 32, declarado de utilidade pública pela Lei estadual no 12.607, de 17 de abril de 1995, repasses destinados às
ações básicas de saúde, nutrição e cidadania no apoio aos portadores de HIV, em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 6.000,00 (seis
mil reais), totalizando R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais);
V - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANÁPOLIS - APAE/ANÁPOLIS, pessoa jurídica de
direito privado, constituída como entidade civil, sem finalidade lucrativa, de caráter filantrópico e caritativo, com atuação permanente na área de
assistência social aos excepcionais carentes, sediada na Av. Senador José Lourenço Dias n o 1.390, Centro, Anápolis - GO, inscrita no
CNPJ/MF sob o no 01.113.810/0002 - 06, declarada de utilidade pública pelo Decreto-Lei estadual no 204, de 08 de junho de 1970, repasse
destinado à aquisição de equipamento próprio para conﬁrmação de diagnóstico de Fibrose Cística pelo Teste do Suor e realização de triagem
da doença por um período de 60 (sessenta) dias em relação a um número aproximado de 15.000 crianças investigadas, a ser feito em parcela
única de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
Art. 2o No ato de assinatura dos convênios previstos no art. 1o, por seus representantes legais, as entidades beneﬁciárias
nominadas nos incisos I a V desse mesmo artigo apresentarão, deles fazendo partes integrantes, os documentos comprobatórios do
atendimento dos requisitos do art. 34 da Lei no 14.891, de 29 de julho de 2004 (LDO/2005), em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), bem como o plano de trabalho de que trata o art. 116, § 1o, da Lei federal n o 8.666, de 21
de junho de 1993 (texto consolidado).
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros destinados ao atendimento das despesas autorizadas por esta Lei são procedentes do
Tesouro Estadual, previstos que estão nas contas da:
I - Secretaria da Saúde/Fundo Especial de Saúde - FUNESA, com o seguinte detalhamento: QDD - 2005 2850 10 302 1046
2.108 (00) - FORTALECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE ASSISTENCIAL DE SAÚDE, nos casos dos incisos I, IV e V, do art. 1 o,
do Orçamento Setorial da Secretaria da Saúde/Fundo Especial de Saúde - FUNESA, constante do Orçamento Geral do Estado para o
exercício em curso;
II - Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN/GO, assim detalhada: QDD - 2005 2702 04 123 3004 2057


04 (00) - APOIO A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, em se tratando dos incisos II e III do mesmo art. 1 o, do Orçamento
Setorial da precitada Pasta, igualmente constante do Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2005.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de setembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 05-09-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2005.