GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 399, DE 21 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS HÍDRICOS, no valor de R$ 988.067,60.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 988.067,60 (novecentos e oitenta e oito mil e sessenta e sete reais e sessenta centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 296/2004, que entre si celebram a União, pelo Ministério da
Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e o Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Julho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 28-07-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS
2601 - GABINETE DO SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

ESTRUTURAÇÃO
E
IMPLEMENTAÇÃO
DO SISTEMA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
INTEGRADO DE
GERENCIAMENTO
DOS RECURSOS
HÍDRICOS

18 544 1085 2.408

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 989.067,60

R$ 988.067,60
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 988.067,60

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2014.

FONTE

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