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Decreto sem número, de 29/03/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais   e  do  Corpo  de  Bombeiros
                              Militar  do Estado de Minas  Gerais,
                              no valor de R$1.249.535,60.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.249.535,60
(um milhão, duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e trinta  e
cinco  reais e sessenta centavos) indicado no Anexo, em  favor  da
Polícia  Militar do Estado de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros
Militar  do  Estado  de  Minas  Gerais,  não  onerando  o   limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 16.696, de 16  de  janeiro  de
2007.
     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I - da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, no
valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais);
     II - do convênio MJ/SENASP nº 161/2005 e seu 1º Termo Aditivo
celebrado em 27/12/2005, entre o Ministério da Justiça, através da
Secretaria  Nacional de Segurança Pública - SENASP e o  Estado  de
Minas  Gerais,  por intermédio da Polícia Militar,  objetivando  a
implantar  e  modernizar as Estruturas da 4ª Cia. Independente  da
Polícia   Militar   de   Frutal,  para  a   construção   de   novo
aquartelamento para a Unidade, no valor de R$200.000,00  (duzentos
mil reais);
     III  -  do  convênio  MJ/SENASP  nº  095/2006  celebrado   em
15/12/2006,  entre o Ministério da Justiça, através da  Secretaria
Nacional de Segurança Pública - SENASP e o Estado de Minas Gerais,
por  intermédio  da  Polícia Militar do Estado  de  Minas  Gerais,
objetivando   a  realização  de  investimentos  que   permitam   a
potencialização  da  proteção  policial  individual,  de  forma  a
permitir a atuação policial eficaz, proporcionando maior segurança
ao  policial  militar em seu serviço, trazendo,  consequentemente,
melhor  poder de resposta e qualidade nos serviços prestados  pela
PMMG, no valor de R$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais);
     IV - do convênio MJ/SENASP nº 031/2005 e seu 1º Termo Aditivo
celebrado em 26/12/2005, entre o Ministério da Justiça, através da
Secretaria  Nacional de Segurança Pública - SENASP e o  Estado  de
Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, objetivando a cooperação dos participes na estruturação  e
capacitação  de policiais militares para atuarem como  instrutores
do  Programa  PROERD, no valor de R$117.000,00 (cento e  dezessete
mil reais);
     V   -   do  convênio  MJ/SENASP  nº  033/2005  celebrado   em
29/12/2005,  entre o Ministério da Justiça, através da  Secretaria
Nacional de Segurança Pública - SENASP e o Estado de Minas Gerais,
por  intermédio  da  Polícia Militar do Estado  de  Minas  Gerais,
objetivando   a  cooperação  dos  participes  para  o  treinamento
integrado  das  Policias Civil e Militar e do Corpo  de  Bombeiros
Militar, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais)
e  da  aplicação financeira no valor de R$22.535,60 (vinte e  dois
mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.
     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de março  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO.

             ANEXO AO DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2007.

             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 75)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                 R$
     1251.06128304-2.624-0001-3390-0-24.1          389.535,60
     1251.06181231-2.005-0001-4490-0-24.1          200.000,00
     1251.06181306-1.496-0001-3390-0-24.1          540.000,00

     CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     1401.06182308-4.254-0001-4490-0-53.3          120.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO                      1.249.535,60

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

     CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                 R$
     1401.06182308-4.254-0001-4490-0-53.1          120.000,00

     TOTAL DA ANULACAO                        120.000,00