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Decreto sem número, de 29/10/2003 - Texto Original



Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Turismo, da junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG
e da Fundação de Educação para o Trabalho
de Minas Gerais – UTRAMIG, no valor de R$797.753,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, parágrafo
único, inciso I da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003,


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$797.753,00 (setecentos
e noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais),
indicado no Anexo deste Decreto, em favor da Secretaria de Estado de
Minas Gerais – JUCEMG e da Fundação para o
Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG.


Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2003; 215º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia

Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO DE 29
DE   OUTUBRO    DE 2003.


          (Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 213)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DE
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


1301.04121001-2.179-0001-3190-10.1
                219.590,00
1301.04122001-2.206-0001-3190-10.1
                 31.534,00


SECRETARIA DE ESTADO DE
TURISMO


1411.23122001-2.288-0001-3390-10.1
                 50.000,00


JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS


2251.23122001-2.206-0001-3190-60.1
                110.000,00


FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS



2281.12122001-2.206-0001-3190-10.1
                 16.617,00
2281.12122001-2.288-0001-3190-10.1
                317.823,00
2281.12363446-4.623-0001-3190-10.1
                 52.189,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                           797.753,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DE
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


1301.04122001-2.288-0001-3190-10.1
                92.378,00
1301.04272777-7.052-0001-3190-10.5
                20.472,00
1301.26122843-1.087-0001-4490-10.1
               138.274,00


SECRETARIA DE ESTADO DE
TURISMO


1411.23695762-4.926-0001-3390-10.1
                50.000,00


JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS


2251.23125763-4.254-0001-3190-60.1
               110.000,00


FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS


2281.12121001-2.615-0001-3190-10.1
                42.107,00


ANEXO AO DECRETO DE 29
DE OUTUBRO    DE 2003.


(Registrado no SIAF/MG
Sob o numero 213)


2281.12272777-7.052-0001-3190-10.5
                 2.207,00
2281.12363446-4.818-0001-3190-10.1
                23.212,00
2281.12363742-4.619-0001-3190-10.1
               136.596,00
2281.12364744-4.622-0001-3190-10.1
                41.507,00


DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782835-1.135-0001-4490-10.1
               141.000,00


TOTAL DA ANULAÇÃO
                                797.753,00