ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.917, DE 30 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a divulgação do serviço de
disque-denúncia nacional de violência contra a
mulher, no âmbito do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a divulgação do serviço Disque-Denúncia Nacional de
Violência Contra a Mulher, o Disque 180, no âmbito do Estado do Maranhão, nos seguintes
estabelecimentos:
Ihotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de
hospedagem;
II -

bares, restaurantes, lanchonetes e similares;

III -

casas noturnas de qualquer natureza;

IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de
associados seja de livre acesso ou promovam eventos com entrada paga;
V-

agências de viagens e locais de transportes de massa;

VI - salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança, de
fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas;
VII - outros estabelecimentos comerciais que ofereçam
pagamento e voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal;

serviços

mediante

VIII - postos de serviço de abastecimento de veículos e demais locais de acesso
público que se localizem junto às rodovias;
IX - O Poder Executivo poderá veicular a mensagem de que trata o caput deste
artigo em todas as suas propagandas institucionais.
Art. 2º - Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas contendo o
seguinte texto: "Violência contra a mulher: denuncie! Disque 180".
Parágrafo único - As placas de que trata o caput deste artigo deverão ser afixadas em
locais que permitam aos usuários dos estabelecimentos a sua fácil visualização e deverão ser


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
confeccionadas no formato A3 mm (297 mm de largura e 420 mm de altura), com texto
impresso com letras proporcionais às dimensões da placa.
Art. 3º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às
seguintes sanções:
I-

advertência por escrito da autoridade competente;

II multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração, dobrada a cada
reincidência até a terceira, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice
Geral de Preços do Mercado (IGPM/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30
DE JULHO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil