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Decreto sem número, de 13/09/2010 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
MG, terreno necessário à ampliação de
sistema de esgotamento sanitário da sede do Município
de Belo Horizonte. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno com
área de 62,00m2, situado no Município de
Belo Horizonte, parte do Lote 12 da Quadra 44 no Bairro São
Paulo, necessário à faixa de servidão da rede
coletora de esgoto sanitário da Rua Unidade, de propriedade do
Espólio de Pedro dos Santos, com os seguintes limites, medidas
e confrontações: pela frente, com medida de 1,50m,
confronta-se com a Rua Perdigão; pelo lado direito, com medida
de 30,00m, confronta-se com área indivisa; pelo lado esquerdo,
com medida de 30,00m, confronta-se com área remanescente do
Lote 12; e pelos fundos, com medida de 11,00m, confronta-se com Lote
11, ficando, assim, constituída uma faixa de servidão
de passagem da rede coletora de esgoto sanitário, medindo
1,50m de largura e 41,00m de comprimento no interior do Lote 12; CBI:
9062003291. 



Art.
2º O terreno descrito no art. 1º integrará o projeto
de expansão do sistema de esgotamento sanitário da sede
do Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA MG. 



Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no art. 1º, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º de Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Paulo
Mansur dos Reis