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DECRETO 45836, de 23/12/2011 de 23/12/2011 (Texto Original)





Contém
o Regulamento do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais – IPEM-MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “f”
do inciso III do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 1º de
janeiro de 2011, e nos arts. 18, parágrafo único, 104 e
105, da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º O Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas
Gerais – IPEM-MG, criado pela Lei nº 4.657, de 27 de
novembro de 1967, rege-se por este Decreto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único. O IPEM-MG tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro em Contagem e está
vinculado, na estrutura do Estado, à Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTES.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º O IPEM-MG tem por finalidade executar, nos termos da
delegação outorgada pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO –, as
atividades de metrologia legal e fiscalizar a qualidade de bens e
serviços no Estado, observada a política formulada pela
SECTES, competindolhe:
I
- realizar verificações iniciais e subsequentes dos
instrumentos de medição e de medidas materializadas;
II
- inspecionar, fiscalizar e realizar perícias técnicas
de métodos de medição, instrumentos de medição
e medidas materializadas;
III
- emitir laudos técnicos de medição e
capacitação para reservatórios, medidas,
medidores, instrumentos de medição, máquinas e
equipamentos no âmbito de sua competências;
IV
– autorizar empresas a efetuar o reparo de instrumentos
metrológicos, bem como fiscalizá-las quanto ao
atendimento das características técnicas e operacionais
exigidas para o exercício de suas atividades;
V
- realizar perícia e fiscalização concernentes
ao emprego correto das unidades de medidas e dos produtos pré-medidos
expostos à venda, acondicionados ou não;
VI
- lavrar notificações, termos de interdição
ou apreensão e autos de infração, contra pessoas
físicas e jurídicas que infrinjam as normas e os
regulamentos técnicos concernentes à fabricação
e à utilização de instrumentos de medição
e medidas materializadas, à produção e à
comercialização de produtos
pré-medidos
e ao emprego das unidades de medidas;
VII
- lavrar autos de infração contra pessoas físicas
e jurídicas que infringirem as normas e os regulamentos
técnicos concernentes a produtos, serviços e sistemas
sujeitos a certificação compulsória;
VIII
- julgar processos de autos de infração e imposição
de penalidades administrativas previstas em lei, no âmbito de
sua atuação, observados os regulamentos pertinentes;
IX
- supervisionar e auditar as atividades de autoverificação
realizadas por fabricantes, postos de ensaio autorizados e dos
instaladores autorizados;
X
- inspecionar e fiscalizar a observância de normas e
regulamentos técnicos pertinentes a produtos e serviços;
XI
- coletar amostras, interditar e apreender produtos;
XII
- participar de perícias, exames, ensaios ou testes com vistas
à emissão de laudos comparativos;
XIII
- homologar empresas de conversão de veículos; e
XIV
- inspecionar veículos e equipamentos para o transporte de
cargas perigosas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º. O IPEM-MG tem a seguinte estrutura orgânica:
I
- Conselho de Administração;
II
- Direção Superior:
a)
Diretor-Geral;
b)
Vice-Diretor-Geral;
III
- Unidades Administrativas:
a)
Gabinete:
1.
Núcleo de Tecnologia da Informação;
2.
Assessoria de Apoio às Unidades Regionais:
2.1
Gerência Regional de Verificação e Fiscalização,
até o limite de quinze unidades;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional;
2.
Gerência de Contabilidade e Finanças;
3.
Gerência de Recursos Humanos;
4.
Gerência de Logística e Manutenção;
f)
Diretoria de Metrologia Legal:
1.
Gerência de Metrologia para Produtos Pré-Medidos;
2.
Gerência de Coordenação de Serviços
Metrológicos;
3.
Gerência de Cronotacógrafo, Volumetria e Arqueação;
g)
Diretoria de Qualidade de Bens e Produtos:
1.
Gerência de Fiscalização e Verificação
Compulsória;
2.
Gerência de Laboratórios;
3.
Gerência de Registro de Empresas; e
4.
Gerência de Certificação Voluntária.
§
1º As Gerências Regionais de Verificação e
Fiscalização, até o limite de quinze, terão
a sua área de competência e atuação
estabelecida por meio de Portaria do Diretor-Geral do IPEM-MG.


CAPÍTULO
IV
Do
Conselho de Administração


Art.
4º Compete ao Conselho de Administração:
I
- opinar, em conformidade com as orientações
governamentais, sobre as políticas e as diretrizes para os
planos e programas de trabalho do IPEM-MG;
II
- avaliar as atividades do IPEM-MG, propondo medidas para o seu
aperfeiçoamento, com vistas à consecução
de sua finalidade;
III
- aprovar a proposta do orçamento anual e do plano plurianual
do IPEM-MG;
IV
- deliberar e emitir parecer sobre a prestação de
contas anual, o relatório anual de atividades e a situação
econômico-financeira do IPEM-MG;
V
- propor ao Governador do Estado alteração no
regulamento da Autarquia;
VI
- decidir sobre recursos contra atos do Diretor-Geral,
Vice-Diretor-Geral e Diretores sobre matéria omissa nos
ordenamentos internos do IPEM-MG;
VII
- apreciar os balancetes e os relatórios mensais em seus
aspectos contábeis e financeiros e sugerir as medidas
necessárias para sua correção; e
VIII
- emitir parecer em matéria de interesse do IPEM-MG que lhe
fore submetida pelo Diretor-Geral.
§
1º O Conselho de Administração, no cumprimento de
sua finalidade, poderá solicitar ao IPEM-MG esclarecimento ou
diligência inerente à matéria submetida à
sua apreciação, avaliação ou deliberação.


Art.
5º São membros do Conselho de Administração:
I
- membros natos:
a)
o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, que é seu Presidente; e
b)
o Diretor-Geral do IPEM-MG, que é o seu Secretário
Executivo;
c)
o Vice-Diretor-Geral;
d)
o Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças;
e)
o Diretor de Metrologia Legal;
f)
o Diretor da Qualidade de Bens e Produtos;
II
- membros designados:
a)
o Procurador-Geral do IPEM-MG;
b)
um representante dos servidores do IPEM-MG;
III
- membros convidados:
a)
um representante do INMETRO, indicado pelo seu Presidente;
b)
um representante indicado pela Federação das Indústrias
do Estado de Minas Gerais; e
c)
um representante indicado pela Associação Comercial do
Estado de Minas Gerais.
§
1º O representante a que se refere a alínea “a”
do inciso III será designado pelo Presidente do INMETRO para
um mandato de dois anos, permitida uma recondução por
igual período.
§
2º Os membros a que se referem as alíneas “b”
e “c” do inciso III e os respectivos suplentes serão
designados pelo Governador do Estado para mandato de dois anos,
permitida uma recondução por igual período.
§
3º A cada membro do Conselho corresponde um suplente que o
substitui nos seus impedimentos.
§
4º O Presidente do Conselho de Administração terá
direito, além do voto comum, ao de qualidade e será
substituído pelo Diretor-Geral em seus impedimentos eventuais.
§
5º O Conselho de Administração reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando
convocado pelo seu Presidente, pelo Secretário-Executivo ou
pela maioria de seus membros.
§
6º A atuação no âmbito do Conselho de
Administração do IPEM-MG não enseja qualquer
remuneração para seus membros e os trabalhos nele
desenvolvidos são considerados prestação de
relevante serviço público.
§
7º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho de Administração da Autarquia
serão fixadas em seu regimento interno.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
6° A Direção Superior do IPEM-MG é exercida
pelo Diretor-Geral e pelo Vice-Diretor-Geral, auxiliados pelos
Diretores.


Seção
I
Do
Diretor-Geral


Art.
7° Compete ao Diretor-Geral:
I
- exercer a direção superior da Autarquia, praticando
os atos de gestão necessários à consecução
de sua finalidade;
II
- representar o IPEM-MG em juízo e fora dele;
III
- submeter ao exame e aprovação do Conselho de
Administração:
a)
o plano anual de trabalho;
b)
as propostas do orçamento anual e plurianual;
c)
o relatório anual de atividades e a prestação de
contas anual;
d)
a proposta de alteração do regulamento.
IV
- baixar atos inerentes ao reconhecimento e pagamento do Prêmio
por Produtividade em Metrologia Legal e Qualidade de Produtos –
PPMQ, nos termos da legislação vigente;
V
- julgar os processos administrativos relativos às autuações
e homologar multas e penalidades de acordo com a legislação
específica vigente;
VI
- encaminhar relatório geral de atividades e o balanço
geral de exercício encerrado à SECTES e ao INMETRO;
VII
- celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres com entidades públicas e
privadas, em conjunto com a SECTES;
VIII
- encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado - TCE-MG, as
prestações de contas do IPEM-MG;
IX
- determinar a prestação de informações e
apresentação de relatórios às Diretorias
e ao Núcleo de Tecnologia da Informação; e
X
- prover os cargos efetivos mediante aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos,
observada a ordem de classificação.


Seção
II
Do
Vice Diretor-Geral


Art.
8° Compete ao Vice-Diretor Geral:
I
-substituir o Diretor-Geral em suas ausências e impedimentos;
II
- exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Diretor-Geral;
III
- coordenar e supervisionar a articulação entre as
unidades administrativas da Autarquia;
IV
- emitir relatórios para dar conhecimento de suas atividades,
quando se fizer necessária a ausência do Diretor-Geral;
e
V
- intermediar e praticar, sob orientação do
Diretor-Geral, os atos de gestão e assessoramento junto ao
Conselho de Administração do IPEM-MG.


CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Do
Gabinete


Art.
9° O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Diretor-Geral e ao Vice-Diretor-Geral, competindo-lhe:
I
- assessorar o Diretor-Geral e o Vice-Diretor-Geral no exame,
encaminhamento e solução de assuntos políticos e
administrativos;
II
- desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação
ao público e autoridades;
III
- coordenar e executar:
a)
a programação de audiências, entrevistas,
conferências, solenidades e demais atividades de representação
do Diretor-Geral e do Vice-Diretor-Geral;
b)
os procedimentos administrativos que afetem diretamente o
desenvolvimento das atividades do Gabinete;
c)
as atividades de representação do Diretor-Geral e do
Vice-Diretor-Geral; e
IV
- encaminhar os assuntos pertinentes às unidades da Autarquia
e articular o fornecimento de apoio técnico especializado,
quando requerido.


Subseção
I
Do
Núcleo de Tecnologia da Informação


Art.
10. O Núcleo de Tecnologia da Informação tem por
finalidade gerir as tecnologias de informação no âmbito
do IPEM-MG, observada a política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC do Governo do Estado de Minas
Gerais, competindo-lhe:
I
- estabelecer o planejamento estratégico das ações
de Tecnologia da Informação, alinhado ao planejamento
estratégico e às diretrizes governamentais;
II
- coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
Tecnologia da Informação, objetivando a melhoria das
competências institucionais;
III
- prover sítios eletrônicos e a intranet, respeitando os
padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;
IV
- propor, incentivar e viabilizar a implantação de
soluções de governo eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
V
- gerir os contratos de aquisição de produtos e
serviços de Tecnologia da Informação, além
de emitir parecer técnico prévio quanto à
utilização e à aquisição de
equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos e
mobiliários na área de informática, bem como
sobre a adequação, reestruturação da rede
lógica e elétrica dos equipamentos respectivos;
VI
- viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados
e aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;
VII
- executar a manutenção dos hardwares, a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso no IPEM-MG, assim como fornecer suporte
técnico ao usuário; e
VIII
- garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade.


Subseção
II
Da
Assessoria de Apoio às Unidades Regionais


Art.
11. A Assessoria de Apoio às Unidades Regionais tem por
finalidade coordenar e acompanhar as ações da autarquia
no âmbito das regionais do IPEM-MG competindo-lhe:
I
- acompanhar em conjunto com as Diretorias, os trabalhos
desenvolvidos pelas Unidades Regionais, de modo a facilitar a
execução das atividades realizadas pelas Gerências
Regionais de Verificação e Fiscalização;
II
- - acompanhar em conjunto com as diretorias, os trabalhos
desenvolvidos pelas unidades regionais, de modo a facilitar a
execução das atividades realizadas pelas Gerências
Regionais de Verificação e Fiscalização;
III
- intermediar e facilitar a disponibilização dos
recursos necessários à execução das
atividades em metrologia legal e qualidade de bens e produtos;
IV
- auxiliar nos processos de desenvolvimento, implementação
e acompanhamento de programas de trabalho do IPEM-MG nas regionais;
V
- promover a interação entre as Gerências
Regionais de Verificação e Fiscalização e
as diretorias do IPEM-MG;
VI
- auxiliar na elaboração e implementação
do planejamento das ações das Gerências Regionais
de Verificação e Fiscalização, conforme
diretrizes das diretorias; e
VII
- acompanhar o resultado das Gerências Regionais de Verificação
e Fiscalização referente ao Plano de Fiscalização
e aos indicadores do Acordo de Resultados.


Subseção
III
Da
Gerência Regional de Verificação e Fiscalização


Art.
12. A Gerência Regional de Verificação e
Fiscalização tem por finalidade coordenar, controlar e
executar as atividades administrativas e técnicas em nível
regional em sua respectiva abrangência territorial,
competindo-lhe:
I
- programar as atividades administrativas e técnicas, de
acordo com as diretrizes gerais do IPEM-MG;
II
- coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades relativas à
metrologia legal e qualidade industrial regulamentadas pelo INMETRO e
delegadas ao IPEM-MG;
III
- manter em condições operacionais os laboratórios
de ensaios existentes, necessários à execução
da metrologia legal, quando for o caso;
IV
- elaborar, acompanhar, avaliar e ajustar a produtividade das equipes
de verificação e fiscalização sob sua
subordinação e encaminhar os relatórios e
demonstrativos correspondentes à Diretoria de Metrologia Legal
e Diretoria da Qualidade de Bens e Serviços;
V
- acompanhar, avaliar e providenciar as medidas necessárias
quanto à manutenção, conservação e
localização dos equipamentos e materiais de trabalho,
interagindo com o setor competente para a devida programação,
bem como dos documentos técnicos utilizados pelas equipes de
verificação e fiscalização sob sua
subordinação;
VI
- avaliar e informar à Assessoria de Apoio às Unidades
Regionais sobre as necessidades, dificuldades e recursos
imprescindíveis à realização dos serviços
executados pelas Gerências Regionais de Verificação
e Fiscalização;
VII
- interagir com a Assessoria de Apoio às Unidades Regionais, a
fim de firmar parcerias com entidades públicas locais ou
regionais, para otimização da execução
das atividades de metrologia legal e da qualidade de bens e serviços;
e
VIII
- conservar e manter a estrutura física da Gerência
Regional de Fiscalização e Verificação em
condições adequadas de trabalho.


Parágrafo
único. A localização e a área de
abrangência territorial de cada Gerência Regional de
Verificação e Fiscalização serão
fundamentadas em estudo técnico e financeiro de viabilidade,
definidas por Portaria do Diretor-Geral do IPEM-MG.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
13. A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE -, tem por finalidade tratar
dos assuntos jurídicos de interesse do IPEM-MG,
competindo-lhe, na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de
janeiro de 2003, e da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004:
I
– representar o IPEM-MG judicial e extrajudicialmente, sob
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
- examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse do IPEM-MG, conforme determinação do art. 29,
§ 4º, III, do Decreto nº 45.786, de 30 de novembro de
2011, em articulação com a Assessoria de Gestão
Estratégica da SECTES, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que o IPEM-MG participe;
IV
- examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que o IPEM-MG participe;
V
- promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
- sugerir modificação de lei ou de ato normativo do
IPEM-MG, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
da Autarquia;
VII
- preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade do IPEM-MG ou em
qualquer ação constitucional;
VIII
- defender, na forma da lei e mediante autorização da
AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento do IPEM-MG quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;
IX
- propor ação civil pública ou nela intervir,
representando o IPEM-MG, apenas quando autorizado pelo Advogado-Geral
do Estado;
X
- cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e
XI
- interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo IPEM-MG,
quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único. A supervisão técnica e jurídica a
que se refere o caput compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
14. A Auditoria Seccional, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado - CGE, à qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito do
IPEM-MG, a efetivação das atividades de auditoria e
correição administrativa, competindo-lhe:
I
- exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional, de gestão e de correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
- observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
- observar as normas e técnicas de auditoria e de correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
- elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
- utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
- acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo TCE-MG, pelo Ministério
Público do Estado, pela Controladoria-Geral da União,
pelo Tribunal de Contas da União e por auditorias
independentes;
VII
- fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno do IPEM-MG;
VIII
- encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
as distorções apuradas entre os atos programados e os
executados;
IX
- remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
- acompanhar as normas e os procedimentos do IPEM-MG quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
- observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições,
as diretrizes das políticas públicas de transparência
e de prevenção e combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao Diretor-Geral do IPEM-MG e à CGE
sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
- comunicar ao Diretor-Geral do IPEM-MG sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, no âmbito
do IPEM-MG;
XIV
- comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Diretor-Geral do
IPEM-MG;
XV
- recomendar ao Diretor-Geral do IPEM-MG a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
- elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Diretpro-Geral do
IPEM-MG, além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCE-MG.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
15. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos do IPEM-MG, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo -
SEGOV, competindo-lhe:
I
- assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do IPEM-MG
no relacionamento com a imprensa;
II
- planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações do IPEM-MG;
III
- planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
- acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do IPEM-MG,
publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento
das atividades de comunicação social;
V
- propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;
VI
- manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade do IPEM-MG, no âmbito das atividades
de comunicação social; e
VII
- gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
16. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas do IPEM-MG,
competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SECTES, a elaboração
do planejamento global do IPEM-MG, com ênfase nos projetos
associados e especiais; acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do IPEM-MG, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– instituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG e a SECTES, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a
constante inovação da gestão e modernização
do arranjo institucional do setor, tendo em vista as mudanças
ambientais;
IV
- implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC – do IPEM-MG;
V
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VII
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e logística; e
VIII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.
§
1º Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças cumprir orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas Secretarias
de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.
§
2º A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da
SECTES.


Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional


Art.
17. A Gerência de Modernização Institucional tem
por finalidade promover a modernização da gestão
pública no âmbito do IPEM-MG, competindo-lhe:
I
– coordenar e normatizar a implantação de
processos de modernização administrativa, articulando
as funções de racionalização,
organização, sistemas e métodos;
II
- sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
III
- promover estudos e análises, visando garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência e eficácia;
IV
- propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho
institucional e da gestão por resultados do IPEM-MG;
V
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho; e
VI
- orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução, definindo
critérios para a padronização de máquinas,
equipamentos e espaço.


Subseção
II
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
18. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábil e financeiro
no âmbito do IPEM-MG, competindo-lhe:
I
- executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo
de realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;
II
- acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
- acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que o IPEM-MG seja parte; e
IV
- realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro.


Subseção
III
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
19. A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento de recursos
humanos e organizacional do IPEM-MG, competindo-lhe:
I
- otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;
II
- planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
- propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
- atuar em parceria com as demais unidades do IPEM-MG, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
- coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;
VI
- executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal; e
VII
- orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como
sobre outras questões pertinentes à legislação
de pessoal.


Subseção
IV
Da
Gerência de Logística e Manutenção


Art.
20. A Gerência de Logística e Manutenção
tem por finalidade propiciar o apoio operacional às unidades
administrativas do IPEM-MG, competindo-lhe:
I
- gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de controle do patrimônio mobiliário e
imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
II
- programar e controlar as atividades de transporte, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
III
- gerir os arquivos do IPEM-MG, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
IV
- executar e supervisionar os serviços de protocolo,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações;
V
- acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;
VI
- acompanhar o consumo de insumos pelo IPEM-MG, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação; e
VII
- adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, seguindo princípios estabelecidos
pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM.


Seção
VI
Da
Diretoria de Metrologia Legal


Art.
21. A Diretoria de Metrologia Legal tem por finalidade planejar,
acompanhar, coordenar, avaliar e supervisionar as atividades de
verificação, fiscalização e outras
pertinentes, relacionadas à metrologia legal, competindo-lhe:
I
- acompanhar, orientar e supervisionar o cumprimento do plano de
trabalho em metrologia legal, em conformidade com os planos de meta
pactuados com o INMETRO;
II
- cumprir e fazer cumprir a legislação metrológica
federal, mantendo atualizadas as normas expedidas pelo INMETRO,
elaborando, se for o caso, procedimentos específicos para
imediata aplicação;
III
- supervisionar, orientar e avaliar a execução e o
desempenho das atividades de metrologia legal das Gerências
Regionais de Verificação e Fiscalização;
IV
- emitir pareceres técnicos em processos relacionados às
atividades de metrologia legal, quando solicitado;
V
- analisar, atestar e controlar a concessão ou cassação
do credenciamento de empresas de manutenção de
instrumentos de medição;
VI
- monitorar, avaliar e propor treinamentos aos técnicos sob
sua responsabilidade; e
VII
- promover e participar de cursos, palestras, seminários e
eventos similares sobre metrologia na sua área de atuação.


Subseção
I
Da
Gerência de Metrologia para Produtos Pré-Medidos


Art.
22. A Gerência de Metrologia para Produtos Pré-Medidos
tem por finalidade programar, coordenar, executar e assegurar que as
atividades de fiscalização em produtos pré-medidos
estejam conforme a legislação do INMETRO em todo o
Estado de Minas Gerais, competindo-lhe:
I
- coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização
bem como atividades técnicas executadas pelos laboratórios
de produtos pré-medidos;
II
- elaborar, em conjunto com as Gerencias Regionais de Verificação
e Fiscalização, programas de fiscalização
de produtos pré-medidos para atender às regiões
do Estado;
III
- promover, em parceria com as Gerências Regionais de
Verificação e Fiscalização, cronograma de
calibrações dos padrões metrológicos de
trabalho, para utilização pelas equipes de fiscalização
e nos laboratórios de Produtos Pré-medidos, assim como
pela observância e cumprimento das normas do INMETRO;
IV
- promover e implementar a padronização dos métodos
de trabalho das equipes de fiscalização de produtos
pré-medidos;
V
- ministrar treinamentos, cursos e palestras de aperfeiçoamento
em metrologia, em conjunto com a Gerência de Recursos Humanos,
para as equipes da sede e das Gerências Regionais de
Verificação e Fiscalização;
VI
- zelar pela adequação do transporte, manuseio,
armazenagem e devolução das amostras coletadas; e
VII
- informar, conscientizar e orientar os usuários e entidades
da sua área de atuação, sobre direitos e
legislação metrológica de produtos pré-medidos.


Subseção
II
Da
Gerência de Coordenação de Serviços
Metrológicos


Art.
23. A Gerência de Coordenação de Serviços
Metrológicos tem por finalidade coordenar e executar a
fiscalização de instrumentos de medição
industriais e comerciais, competindo-lhe:
I
- avaliar os serviços metrológicos em instrumentos de
medição, para garantir sua adequação e
conformidade aos regulamentos técnicos vigentes;
II
- atender às solicitações, das equipes e do
público em geral, que decorram do exercício das
atividades metrológicas;
III
- acompanhar e participar de elaboração de critérios
para a concessão e credenciamento das atividades de manutenção
e reparos em instrumentos industriais e comerciais, bem como
acompanhar atividades operacionais próprias;
IV
- adotar medidas administrativas cabíveis quando comprovada
irregularidade ou ilícito metrológico em sua área
de atuação;
V
- acompanhar e avaliar o trabalho das Gerencias Regionais de
Verificação e Fiscalização, quando
necessário, e adotar ações corretivas que
garantam a conformidade da execução dos serviços
metrológicos;
VI
- avaliar e solicitar medidas cabíveis, quando for o caso,
referentes à manutenção dos equipamentos e
materiais de trabalho;
VII
- analisar a solicitação de documentos técnicos
utilizados pelas unidades administrativas da área técnica,
no que diz respeito a serviços metrológicos;
VIII
- coordenar e controlar a concessão de credenciamento de
empresas para atividades de manutenção e reparo de
instrumentos de medição, em conformidade com a
legislação vigente;
IX
- vistoriar e auditar periodicamente as entidades credenciadas e
executar diligências em assuntos inerentes à concessão
do credenciamento;
X
- auditar as regionais dentro da sua área de competência,
quando solicitado;
XI
- promover e participar de cursos, palestras, seminários e
eventos similares sobre metrologia na sua área de atuação;
e
XII
- ministrar treinamentos, cursos de aperfeiçoamento e
palestras em metrologia na sua área de competência,
quando solicitado, em conjunto com a Gerência de Recursos
Humanos, de acordo com legislação pertinente.


Subseção
III
Da
Gerência de Cronotacógrafo, Volumetria e Arqueação


Art.
24. A Gerência de Cronotacógrafo, Volumetria e Arqueação
tem por finalidade coordenar o controle metrológico e a
fiscalização de cronotacógrafos, instrumentos de
medição e medidas materializadas de volume,
competindo-lhe:
I
- executar as atividades relacionadas à verificação
metrológica de cronotacógrafos, veículos-tanque
rodoferroviários, instrumentos de medição e
medidas materializadas destinadas à medição de
volumes líquidos, sólidos e gasosos;
II
– fiscalizar, em parceria com outros órgãos
afins, cronotacógrafos e veículos-tanque
rodoferroviários, para observar o cumprimento dos requisitos
metrológicos previstos na legislação metrológica
do INMETRO;
III
- lavrar autos de infração e outros documentos
inerentes à fiscalização, tais como autos de
apreensão e interdição, e notificação;
IV
- orientar e instruir os usuários e consumidores de interesse
quanto à legislação metrológica vigente,
referente aos serviços de verificação e
fiscalização aplicáveis às atividades de
sua atribuição;
V
– realizar, em conjunto com o INMETRO, cadastro de postos de
selagem de cronotacógrafos em conformidade com a legislação
vigente e promover o acompanhamento dos referidos postos através
de visitas periódicas que visem observar o atendimento dos
compromissos assumidos quando da concessão do cadastro;
VI
- apoiar o INMETRO no credenciamento de postos de ensaios de
cronotacógrafos, através da realização de
auditorias nos referidos postos, que visem observar a conformidade de
suas ações na realização dos ensaios
metrológicos, à luz do que preceituam os Regulamentos
Técnicos vigentes;
VII
– realizar, nos postos credenciados, os ensaios periódicos
requeridos para confirmação da confiabilidade
metrológica do simulador de pista real - banco de rolos -
utilizado para a realização dos ensaios metrológicos
dos cronotacógrafos;
VIII
- receber e controlar os processos dos ensaios realizados pelos
postos credenciados, através da leitura dos discos ou fitas
diagramas utilizados, e indicar os resultados metrológicos
encontrados no sitio específico disponibilizado pelo INMETRO;
IX
- realizar verificações metrológicas de
cronotacógrafos nos postos de ensaios próprios do
IPEM-MG;
X
- expedir e controlar relatórios dos ensaios de
cronotacógrafos realizados pelos postos de ensaio credenciados
no âmbito do INMETRO; e
XI
- propor à Diretoria de Metrologia Legal e à Gerência
de Recursos Humanos a realização de treinamentos
técnicos e específicos para sua área de atuação.


Seção
VII
Da
Diretoria da Qualidade de Bens e Produtos


Art.
25. A Diretoria da Qualidade de Bens e Produtos tem por finalidade
planejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades
gerenciais nas áreas da avaliação da
conformidade de bens e produtos, de acordo com as diretrizes INMETRO,
competindo-lhe:
I
- supervisionar as atividades técnicas relacionadas à
inspeção, verificação e fiscalização
de produtos e processos;
II
- realizar avaliação da conformidade de produtos cujas
certificações sejam voluntárias; e
III
- estabelecer parcerias com instituições de ensino,
pesquisa, desenvolvimento tecnológico, universidades e outros,
para participação de seus docentes e técnicos
qualificados nos grupos de especialistas para a avaliação
da conformidade, e comissões técnicas.


Subseção
I
Da
Gerência de Fiscalização e Verificação
Compulsória


Art.
26. A Gerência de Fiscalização e Verificação
Compulsória tem por finalidade promover, programar, coordenar,
orientar, executar e acompanhar as atividades de fiscalização,
análise, inspeção e verificação da
conformidade de produtos, de processos e de serviços com
conformidade avaliada, competindolhe:
I
- fiscalizar e verificar produtos, processos e serviços
regulamentados ou registrados com avaliação da
conformidade, em articulação com as gerências
regionais de fiscalização e verificação;
II
- controlar e atender as demandas por concessão e manutenção
dos registros de empresas junto ao INMETRO;
III
- pesquisar, coletar e adquirir produtos, conforme solicitações
e orientações da área da qualidade do INMETRO,
em atendimento aos Programas de Avaliação da
Conformidade;
IV
- elaborar e manter atualizado o banco de dados da legislação
pertinente aos produtos, processos e serviços cuja
fiscalização e verificação da
conformidade estejam delegadas ao IPEMMG;
V
- orientar e controlar o preenchimento de formulários
oficiais, adotados na área da qualidade;
VI
- lavrar autos de infração em desfavor de pessoa física
ou jurídica que fabrica, importa, monta, distribui e
comercializa produtos ou presta serviços em desacordo com a
legislação vigente sobre a avaliação de
conformidade;
VII
- orientar, quando solicitado, os fabricantes, os importadores, os
distribuidores, os comerciantes e os consumidores em geral quanto à
avaliação da conformidade dos produtos, processos e
serviços;
VIII
- registrar e acompanhar os tratamentos das não conformidades
nos produtos, processos, serviços e documentação
das empresas registradas ou em processo de registro junto ao INMETRO;
IX
- emitir e controlar as Guias de Recolhimento da União - GRUs
referentes às taxas relativas às atividades de
avaliação da conformidade; e
X
- receber, controlar e acompanhar as atividades de atendimento de
denúncias encaminhadas por instituições
legalmente competentes e pela ouvidoria do IPEM-MG.


Subseção
II
Da
Gerência de Laboratórios


Art.
27. A Gerência de Laboratórios tem por finalidade
planejar, implantar, implementar, administrar, coordenar, executar,
supervisionar e avaliar o desempenho dos laboratórios de sua
área de atuação, conforme as necessidades do
sistema produtivo e de qualidade industrial de produtos e serviços,
de acordo com as políticas metrológicas do INMETRO,
competindo-lhe:
I
- cumprir os requisitos gerais para a competência de
laboratórios de ensaio e calibração definidos em
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
– ABNT;
II
- realizar auditorias de supervisão metrológica
periódicas em organizações que requeiram a
concessão ou manutenção de autorização
para executar, sob supervisão metrológica do Inmetro,
os ensaios inerentes à verificação dos
instrumentos de medição, sujeitos a controle
metrológico obrigatório, nos termos da regulamentação
vigente;
III
- supervisionar a utilização das marcas ou numeração
identificadoras de autoverificação e de postos de
ensaios autorizados;
IV
- realizar atividades inerentes à metrologia científica
e industrial, referente a serviços de calibração
e ensaios definidos pela Coordenação Geral de
Acreditação-CGCRE;
V
- realizar atividades inerentes à metrologia legal referente à
verificação de analisador de gases de emissão
veicular, gás LP, medidor de transmitância luminosa,
etilômetro e opacímetro;
VI
- medir e inspecionar bancadas de verificação de
hidrômetros, medidores de energia elétrica e medidores
de vazão de gás;
VII
- participar de programas de comparação
interlaboratoriais, em entidades reconhecidas pelo Inmetro;
VIII
- adotar medidas preventivas e corretivas que visem cessar práticas
que não estejam em conformidade com a regulamentação
vigente;
IX
- promover e participar de cursos, palestras, seminários e
eventos similares sobre metrologia na sua área de atuação;
X
- ministrar treinamentos, cursos de aperfeiçoamento e
palestras em metrologia na sua área de competência,
quando solicitado, em conjunto com a Gerência de Recursos
Humanos, de acordo com legislação pertinente; e
XI
- promover melhoria contínua do trabalho desenvolvido pela
Gerência de Laboratórios, assegurando a confiabilidade e
rastreabilidade metrológicas.


Subseção
III
Da
Gerência de Registro de Empresas


Art.
28. A Gerência de Registro de Empresas tem por finalidade
promover, programar, coordenar, orientar, executar, acompanhar e
controlar as demandas por concessão e renovação
de Registros de empresas junto ao INMETRO, para prestarem serviços
cuja avaliação da conformidade é de forma
compulsória, tendo como mecanismo a declaração
de conformidade do fornecedor, em articulação com as
gerências regionais de fiscalização e
verificação, no Estado de Minas Gerais, competindo-lhe:
I
- programar, coordenar, acompanhar e controlar a execução
das atividades de recebimento e análise de documentos de
empresas que solicitarem o registro para prestação de
serviço com conformidade avaliada;
II
- programar, coordenar, acompanhar e controlar as atividades de
inspeção e verificação da infraestrutura
de empresas em processo de registro para prestação de
serviço com conformidade avaliada;
III
- programar, coordenar, acompanhar e controlar as atividades
avaliação de ensaios e desempenho de produtos e
serviços com conformidade avaliada;
IV
- coordenar e executar as pesquisas, coletas e aquisições
de produtos e as realizações de avaliação
de ensaios de desempenho, conforme solicitações e
orientações da área da qualidade do INMETRO, em
atendimento aos programas de avaliação da conformidade;
V
- elaborar e manter atualizado o banco de dados da legislação
pertinente aos produtos, processos e serviços com conformidade
avaliada, afetos às empresas registradas ou em processo de
registro junto ao INMETRO;
VI
- orientar e controlar o preenchimento de formulários
oficiais, adotados na área da qualidade, para gerar registros
de fatos e dados verificados nas atividades de concessão,
manutenção e renovação do registro das
empresas, junto ao INMETRO;
VII
- evidenciar e acompanhar os tratamentos das não conformidades
na documentação, nos produtos e na prestação
de serviços das empresas registradas ou em processo de
registro junto ao INMETRO;
VIII
- orientar, quando solicitado, os fornecedores e os consumidores em
geral sobre os produtos, processos e serviços cuja avaliação
da conformidade esteja vinculada à declaração de
conformidade do fornecedor registrado junto ao INMETRO;
IX
- coordenar, acompanhar e controlar a emissão de GRU –
guias de recolhimento da união referente às taxas
relativas às atividades de avaliação da
conformidade; e 

X
- programar, coordenar, acompanhar e controlar as atividades de
atendimento de denúncias encaminhadas através da
ouvidoria do IPEM-MG ou outra fonte autorizada pela diretoria da
qualidade.


Subseção
IV
Da
Gerência de Programas de Certificação Voluntária


Art.
29. A Gerência de Programas de Certificação
Voluntária tem por finalidade avaliar a conformidade de
produtos cujas certificações sejam voluntárias,
conforme disposto em seu manual da qualidade e seus procedimentos,
formulários e anexos, competindo-lhe:
I
- elaborar, manter atualizado ou revisar o manual da qualidade em
conformidade com a legislação vigente;
II
- coordenar e executar pesquisas, estudos e demais ações,
relevantes ao desenvolvimento de novos escopos de certificação
de produtos, conforme solicitações do Governo, mercado
consumidor e setor produtivo, nas áreas de produtos, serviços
e pessoas ou conforme orientações da área de
Acreditação do INMETRO, em atendimento aos programas de
avaliação da conformidade;
III
- contratar, quando necessário for, serviços técnicos
de especialistas externos para apoiar suas atividades; e
IV
- orientar, mediante solicitação, os fabricantes, os
importadores, os distribuidores, os comerciantes e os consumidores em
geral quanto à avaliação da conformidade dos
produtos, processos e serviços.


CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
30. Constituem patrimônio do IPEM-MG os bens móveis e
imóveis, as ações, os direitos adquiridos com
recursos do Tesouro do Estado e do INMETRO, os bens móveis e
imóveis, as ações e os direitos adquiridos
durante a vigência de convênio de Delegação.
§
1º As doações realizadas por entidade pública
do Governo do Estado de Minas Gerais serão contabilizadas como
patrimônio do IPEM-MG.


Art.
31. Constituem recursos do IPEM-MG:
I
- dotações orçamentárias, subvenções
e auxílios da União, Estados e dos Municípios;
II
- os rendimentos de depósitos e recursos de outras fontes
internas e externas, públicas ou privadas; e
III
- as resultantes de doações e legados.


Art.
32. Os bens, direitos e receitas do IPEM-MG somente poderão
ser utilizados para a consecução de sua finalidade.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
33. O exercício financeiro do IPEM-MG coincidirá com o
ano civil.


Art.
34. O orçamento do IPEM-MG é uno e anual e compreende
as receitas, as despesas e seus investimentos dispostos em programas.


Art.
35. Ao IPEM-MG somente é permitido realizar despesas que se
refiram à consecução de sua finalidade.


Art.
36. Durante a vigência do Convênio de Delegação
do INMETRO, havendo disponibilidade orçamentária e
financeira comprovada pelo órgão delegado, o IPEM-MG
poderá reajustar benefícios de seus colaboradores,
vedada a utilização de recursos do Tesouro do Estado,
utilizando exclusivamente recursos oriundos do Governo Federal.
§
1º Ao fim do Convênio de Delegação do
INMETRO, os valores de quaisquer benefícios pagos a seus
servidores devem voltar aos valores praticados pelo Governo do
Estado.


Art.
37. O IPEM-MG apresentará ao TCE-MG, à CGE e ao INMETRO
anualmente, no prazo fixado na legislação específica,
o relatório de gestão de sua gestão do exercício
anterior e a prestação de contas, após a
aprovação do Conselho de Administração.


CAPÍTULO
IX
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
38. Ficam ressalvadas como competência das áreas
técnicas as futuras atividades delegadas pelo INMETRO.


Art.
39. Ficam revogados:
I
- o art. 4º do Decreto nº 44.466, de 16 de fevereiro de
2007; e
II
- o art. 25 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.


Art.
40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Narcio
Rodrigues da Silveira