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Decreto sem número, de 13/07/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo  Estadual de Saúde -  FES,  no
                              valor de R$4.621.250,00.

     O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo
em  vista o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 7º  da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006 e no Decreto nº 44.344, de
30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$4.621.250,00
(quatro  milhões,  seiscentos  e vinte  e  um  mil  e  duzentos  e
cinqüenta reais) indicado no Anexo, em favor do Fundo Estadual  de
Saúde-  FES,  onerando em R$100.000,00 (cem mil  reais)  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de julho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     HUGO BENGTSSON JÚNIOR - Governador em exercício.