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DECRETO 46108, de 13/12/2012 - Texto Original


Revoga o § 3º
do art. 2º do Decreto nº 44.713, de 30 de janeiro de 2008,
e dá outras providências.



O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício da função
de GOVERNADOR DO
ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto no art. 10 e no art. 206, §
1º, da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de l969, na Lei
Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, e nas Leis Delegadas
nº 101, de 29 de janeiro de 2003, e nº 180, de 20 de
janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Ficam revogados:
I
– o § 3º do art. 2º do Decreto nº 44.713,
de 30 de janeiro de 2008;
II
– o Decreto nº 45.281, de 7 de janeiro de 2010; e
III
– o Decreto nº 46.097, de 5 de dezembro de 2012.


Art.
2º Ficam mantidos os efeitos dos atos praticados durante a
vigência do Decreto nº 45.281, de 2010, e do Decreto nº
46.097, de 2012.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Cylton Brandão
da Matta