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Decreto com numeração especial 171, de 10/04/2020 - Texto Original


Abre
crédito especial no valor de R$780.098,10.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.632, de 2 de
abril de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito especial no valor de
R$780.098,10 (setecentos e oitenta mil noventa e oito reais e dez
centavos), indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 171,
de 10 de abril de 2020)
(registrado
no Siafi/MG Sob o número 036)


ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL NA SEGUINTE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:











R$




POLICIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.10302026-1.078-0001-4490-0-10.1
                   




780.098,10




TOTAL
                   DO CRÉDITO ESPECIAL 




780.098,10





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA A QUE SE REFERE
O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLICIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.10302026-1.078-0001-3390-0-10.1
                   




780.098,10




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




780.098,10