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Decreto 47457, de 24/07/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre os documentos de identificação do pessoal da
Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 7.116,
de 29 de agosto de 1983, na Lei Federal nº 12.037, de 1º de
outubro de 2009, e no inciso XVIII do art. 37 do Decreto nº
11.636, de 29 de janeiro de 1969,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam instituídas, como documentos de
identificação do pessoal da Polícia Militar de
Minas Gerais – PMMG –, a Carteira de Identidade Militar –
CIM –, a Carteira Especial de Identidade – CEI – e
a Carteira de Identidade Funcional – CIF –, documentos
individuais, de fé pública e validade em todo o
território nacional, que conterão os dados necessários
à identificação do militar e do servidor público
civil do quadro de pessoal administrativo da PMMG.


Art.
2º – Os documentos de identificação do
pessoal da PMMG observarão o seguinte:
I
– a CIM e a CEI serão fornecidas aos oficiais e praças
da ativa, da reserva remunerada e reformados da Corporação;
II
– a CIF será fornecida aos servidores públicos
civis ativos ocupantes de cargo de provimento efetivo e servidores
públicos civis ocupantes de cargo de provimento em comissão,
em efetivo exercício na PMMG, segundo normas editadas pelo
Comandante-Geral.


Art.
3º – Os documentos de identificação do
pessoal da PMMG serão confeccionados com as seguintes
características, alternativamente:
I
– papel filigranado, impressão em off set ou a laser,
com a inscrição PMMG incorporada a um fundo artístico
exclusivo, formato retangular, com as dimensões de 100x68 mm;
II
– cartão em material sintético, impressão
a laser, com fundo artístico exclusivo, formato retangular,
com as dimensões de 85x54 mm.
Parágrafo
único – A CIF será confeccionada exclusivamente
em cartão produzido com material sintético, impressão
a laser, com fundo artístico exclusivo, formato retangular,
com as dimensões de 85x54 mm.


Art.
4º – É facultado à PMMG a expedição
dos documentos de identificação previstos neste
decreto, em meio eletrônico, sem prejuízo da expedição
em meio físico.
Parágrafo
único – Os documentos de identificação do
pessoal da PMMG em meio eletrônico deverão:
I
– atender aos requisitos de segurança, integridade,
validade jurídica e interoperabilidade, nos termos da
legislação vigente;
II
– permitir a checagem dos dados pelas autoridades públicas
com ou sem conexão à internet.


Art.
5º – Os documentos de identificação do
pessoal da PMMG conterão os seguintes elementos:
I
– Carteira de Identidade Militar:
a)
brasão e nome do Estado de Minas Gerais;
b)
estandarte histórico da Corporação;
c)
referência a este decreto;
d)
para o modelo de papel filigranado, fotografia colorida no formato
3x4 cm, impressão da digital do polegar direito e assinatura
do identificado;
e)
para o modelo de cartão em material sintético, imagem
da face colorida, impressão digital do polegar direito e
imagem da assinatura capturada do identificado;
f)
as inscrições “REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL”, “POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS”,
“CARTEIRA DE IDENTIDADE MILITAR”, “ESTE DOCUMENTO
TEM FÉ PÚBLICA PARA FINS DE IDENTIDADE”, “VÁLIDA
EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL”, “LEI FEDERAL Nº
7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983”;
g)
as informações referentes ao “nome, posto ou
graduação, matrícula, filiação,
documento de origem, data de nascimento, naturalidade, Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF –, Registro Geral – RG
–, autoridade expedidora, local e data de expedição”;
h)
Armas da República;
II
– Carteira Especial de Identidade:
a)
brasão e nome do Estado de Minas Gerais;
b)
estandarte histórico da Corporação;
c)
referência a este decreto;
d)
para o modelo de papel filigranado, fotografia colorida no formato
3x4 cm, impressão da digital do polegar direito, assinatura do
identificado e o triângulo da bandeira de Minas Gerais, com a
inscrição “LIBERTAS QUAE SERA TAMEN”;
e)
para o cartão em material sintético, imagem da face
colorida, impressão digital do polegar direito e imagem da
assinatura capturada do identificado;
f)
as inscrições “REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL”, “POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS”,
“CARTEIRA ESPECIAL DE IDENTIDADE”, “ESTE DOCUMENTO
TEM FÉ PÚBLICA PARA FINS DE IDENTIDADE”, “VÁLIDA
EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL”, “LEI FEDERAL Nº
7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983”;
g)
as informações referentes ao “nome, posto ou
graduação, matrícula, filiação,
documento de origem, data de nascimento, naturalidade, CPF, RG,
autoridade expedidora, local e data de expedição”;
h)
as inscrições “POLÍCIA” e “O
portador tem porte livre de arma de fogo e franco acesso aos locais
sob fiscalização policial e a ele devem ser dados todo
apoio e auxílio necessários ao desempenho de suas
funções”;
i)
Armas da República;
III
– Carteira Funcional de Identidade:
a)
brasão e nome do Estado de Minas Gerais;
b)
estandarte histórico da Corporação;
c)
referência a este decreto;
d)
imagem da face colorida, impressão digital do polegar direito
e imagem da assinatura capturada do identificado;
e)
as inscrições “REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL”, “POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS”,
“CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL”, “ESTE DOCUMENTO
TEM FÉ PÚBLICA PARA FINS DE IDENTIDADE”, “VÁLIDA
EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL”, “Lei Federal nº
7.116, de 28 de agosto de 1983”;
f)
as informações referentes ao nome, cargo, matrícula,
filiação, documento de origem, data de nascimento,
naturalidade, CPF, RG, autoridade expedidora, local e data de
expedição;
g)
Armas da República;
h)
a inscrição SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
Parágrafo
único – Podem ser inseridos nos documentos de
identificação outros elementos que possam aperfeiçoar
e assegurar a identificação do militar e do servidor
público civil do quadro de pessoal administrativo da PMMG, bem
como aprimorar a funcionalidade do documento.


Art.
6º – Os documentos de identidade a que se refere este
decreto serão expedidos com base no processo de identificação
biográfica – datiloscópica e de imagens – e
demais dados relativos ao identificado, extraídos da certidão
de nascimento ou de casamento, do CPF, do Ministério da
Fazenda e do Sistema Nacional de Registro de Identificação
Civil – Sinric.
§
1º – Os documentos de identificação farão
prova dos dados neles incluídos, dispensando-se a apresentação
dos documentos que lhes deram origem ou que neles tenham sido
mencionados, como disposto no art. 6º da Lei Federal nº
7.116, de 29 de agosto de 1983.
§
2º – O militar e o servidor público civil do quadro
de pessoal administrativo da PMMG que, em virtude de matrimônio
ou decisão judicial, tiverem seu nome alterado deverão
ser novamente identificados, nos termos deste decreto.


Art.
7º – O Comandante-Geral editará normas
complementares, visando disciplinar:
I
– os critérios de fornecimento da CIM, da CEI e da CIF;
II
– as condições gerais de uso e controle dos
documentos de identificação;
III
– as cores, mecanismos de segurança, recursos
tecnológicos funcionais e informações
complementares a serem adotados nos documentos de identificação.
Parágrafo
único – Os elementos caracterizadores dos modelos de
documentos de identidade mencionados no art. 5º poderão
ser alterados por ato do Comandante-Geral.


Art.
8º – Os documentos de identificação emitidos
anteriormente à vigência deste decreto ou que forem
expedidos com base no Decreto nº 40.146, de 16 de dezembro de
1998, continuarão válidos enquanto não houver o
seu recolhimento e a sua substituição pelo novo modelo
instituído.


Art.
9º – Fica revogado o Decreto nº 40.146, de 16 de
dezembro de 1998.


Art.
10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL