

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 116, de 22/03/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Liberdade, de 7,9 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Liberdade.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Liberdade, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se
estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Liberdade, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Liberdade.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor
na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º
do Decreto NE nº
116, de 22 de março de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
tratam este decreto são as seguintes: 

I
– inicia-se a partir de uma rede de distribuição
de energia elétrica existente na propriedade de Vilmar, na
coordenada 576736:7568293, segue-se em linha reta por 99 m até
chegar a coordenada 576758:7568388, vira-se a esquerda com um ângulo
de 68°18’, segue-se em linha reta por 123 m até
chegar a coordenada 576656:7568457, tendo como referência nesse
trecho uma cerca que marca a divisa da propriedade com Gilson
Oliveira Ávila, findando o trecho embargado, perfazendo uma
área total de 3.330 m² de ocupação; 

II
– inicia-se a partir de uma rede de distribuição
de energia elétrica existente na propriedade de José
Armando de Souza, com um ângulo de 38°07’ à
esquerda, na coordenada 576676:7568111, segue-se em linha reta por
190 m até chegar a coordenada 576736:7568293, tendo como
referência nesse trecho um pequeno córrego com mata
rasteira que marca a divisa com Vilmar, findando o trecho embargado,
perfazendo uma área total de 2.850 m² de ocupação;
III
– inicia-se a partir de uma rede de distribuição
de energia elétrica existente na propriedade de Denílson
José de Paula, com um ângulo de 4°40’ à
esquerda, na coordenada 579593:7559357, segue-se em linha reta por 10
m até chegar a coordenada 579582:7559361, com um ângulo
de 15°26’ à esquerda, segue-se em linha reta por 168
m, até a divisa com a propriedade de Flávio Lino dos
Santos, na coordenada 579417:7559364, findando o trecho embargado,
perfazendo uma área total de 2.670 m² de ocupação.