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DECRETO 45305, de 09/02/2010 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.712, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe
sobre a estrutura da Superintendência-Geral de Polícia
Civil, define os Departamentos de Polícia Civil, de âmbito
territorial e atuação especializada, e dá outras
providências. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
5.406, de 16 de dezembro de 1969, e na Lei Delegada nº 112, de
25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam acrescentados ao art. 3º do Decreto nº
44.712, de 30 de janeiro de 2008, os seguintes incisos XVII e XVIII:
“Art.
3º (…) 

XVII
- 17º Departamento de Polícia Civil/Pouso Alegre; e 

XVIII
- 18º Departamento de Polícia Civil/Poços de
Caldas (…)” (nr) 



Art.
2º – O § 3º do art. 3º do Decreto nº
44.712, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando suprimidos os seus incisos I e II:
“Art.
3º (…) As Delegacias Regionais de Polícia Civil
dividem-se, no seu âmbito circunscricional, observado o
disposto no § 2º, em Delegacias de Polícia Civil
(…)”


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Art.
4º – Fica revogado o § 2º do art. 5º do
Decreto nº 44.712, de 30 de janeiro de 2008, passando o seu §
1º a vigorar como parágrafo único. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de fevereiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 

AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Maurício
de Oliveira Campos Júnior