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DECRETO 46432, de 29/01/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 10, 16, 17 e
39 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013,


DECRETA
:


Art.
1º Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do
Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA), passam a vigorar com as alterações que se
seguem:
“Art.
51. ....................................................
II
- .........................................................
a)
cujo titular, gerente, diretor ou sócio tenha sido denunciado
por crime contra a ordem tributária relativamente a tributo de
competência deste Estado, desde que não extinta a
punibilidade;
....................................................................
Art.
83. ....................................................
§
8º O disposto no § 5º não se aplica quando
constatada, em ação fiscal, a prática da mesma
conduta, que tenha levado à desconsideração do
ato ou negócio jurídico pela mesma pessoa,
considerando-se em conjunto todos os seus estabelecimentos, no
período de cinco anos contados da data em que houver sido
efetuado o pagamento ou a declaração de revelia, ou
contados da data da decisão desfavorável irrecorrível
na esfera administrativa, relativamente à conduta anterior
....................................................................
Art.
85. A exigência do crédito tributário será
formalizada, exceto na hipótese do § 3º do art. 102,
mediante:
...................................................................
Art.
102. ...................................................
VIII
- do não pagamento das taxas de que tratam o item 2 da Tabela
B e o subitem 4.8 da Tabela D, ambas do Regulamento das Taxas
Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto 38.886, de 1º de julho de
1997;
IX
- do não pagamento da taxa prevista no art. 31 do Regulamento
do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área
Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento
para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das
Rodovias (TFDR), aprovado pelo Decreto nº 43.932, de 21 de
dezembro de 2004.
....................................................................
§
3º O crédito tributário não pago, inclusive
as multas correspondentes, serão, por meio eletrônico,
enviados para inscrição em dívida ativa, nas
seguintes hipóteses, sem prejuízo dos procedimentos de
cobrança administrativa:
I
- não recolhimento de tributo declarado pelo sujeito passivo
em documento destinado a informar ao Fisco a sua apuração;
II
- não recolhimento do IPVA;
III
- não recolhimento das taxas de que tratam o item 2 da Tabela
B e o subitem 4.8 da Tabela D, ambas do Regulamento das Taxas
Estaduais (RTE);
IV
- não recolhimento da taxa prevista no art. 31 do Regulamento
do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área
Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento
para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das
Rodovias (TFDR).
§
4º Nas demais hipóteses deste artigo, o crédito
tributário não pago no prazo de dez dias contados da
intimação do AI será encaminhado para inscrição
em dívida ativa, sem prejuízo dos procedimentos de
cobrança administrativa
.....................................................................
Art.
126. O arrolamento administrativo poderá ser realizado sempre
que o valor dos créditos tributários de
responsabilidade do sujeito passivo, vencidos e não pagos,
ainda que suspensa sua exigibilidade, for maior que 30% (trinta por
cento) do seu patrimônio conhecido, observado o seguinte:
....................................................................
II
- o montante dos créditos tributários deve ser superior
a 200.000 (duzentas mil) UFEMG;
....................................................................
Art.
175. ...................................................
§
1º ........................................................
I
- relativamente aos membros efetivos:
a)
serão mantidos no mínimo dois e no máximo cinco
membros que tenham atuado no mandato anterior;
....................................................................
§
2º Para os efeitos de nomeação dos membros
representantes dos contribuintes:
....................................................................
§
3º Para os efeitos de nomeação dos membros
representantes da Fazenda Pública Estadual, o Subsecretário
da Receita Estadual apresentará lista indicando vinte e quatro
funcionários fiscais da ativa, incluído o nome daquele
que esteja exercendo a presidência do Conselho de
Contribuintes.
§
4º O limite máximo de membros efetivos estabelecidos na
alínea “a” do inciso I do § 1º não
se aplica quando tenha sido nomeado, no mínimo, um novo membro
efetivo no segundo ano do mandato anterior.
....................................................................
Art.
220. ...................................................
§
3º Na hipótese de inadimplemento de parcela relativa a
parcelamento de crédito tributário, a certidão
de débitos tributários será positiva, ainda que
não tenha ocorrido a desistência do parcelamento
.....................................................................
Art.
222. ]...................................................
§
2º A certidão de débitos tributários
negativa apresentada para instruir qualquer dos procedimentos
previstos nas hipóteses dos incisos do caput, desde que
confirmada a sua autenticidade e dentro do respectivo prazo de
validade na data da decisão do pedido, deverá ser
considerada para este efeito, dispensando-se a verificação
no sistema eletrônico da condição de estar o
requerente em situação que permitiria a emissão
daquela certidão.” (nr)


Art.
2º O art. 211-A do Decreto nº 44.747, de 2008, fica
acrescido do seguinte § 2º, passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1º:
“Art.
211-A. ...........................................
§
2º A exigência da multa por descumprimento de obrigação
acessória poderá ser formalizada, a critério do
Fisco, após o deferimento do parcelamento ou quando ocorrer a
perda do parcelamento.”


Art.
3º O art. 221 do Decreto nº 44.747, de 2008, fica acrescido
de parágrafo único com a seguinte redação:
“Art.
221. .................................................
Parágrafo
único. O fato de estar o contribuinte em situação
que permita a emissão de certidão de débitos
tributários positiva não impede a alteração
de ofício de regime especial quando for de interesse do Fisco,
desde que não implique ampliação de incentivos
ou benefícios fiscais concedidos.”


Art.
4º O art. 228 do Decreto nº 44.747, de 2008, fica acrescido
de parágrafo único com a seguinte redação:
“Art.
228. .................................................
Parágrafo
único. O fato de estar o contribuinte em condições
que impossibilitem a obtenção da emissão de
Atestado de Regularidade Fiscal não impede a alteração
de ofício de regime especial quando for de interesse do Fisco,
desde que não implique ampliação de incentivos
ou benefícios fiscais concedidos.”


Art.
5º Fica revogado o inciso II do § 1º do art. 175 do
Decreto nº 44.747, de 2008.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 21 de dezembro de 2013, exceto,
relativamente:
I
- ao § 3º do art. 220 do RPTA, na redação
dada por este Decreto, que produzirá seus efeitos a partir de
1º de fevereiro de 2014;
II
- aos §§ 3º e 4º do art. 102 do RPTA, na redação
dada por este Decreto, que produzirá seus efeitos a partir de
1º de abril de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima