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Decreto 48419, de 16/05/2022 - Texto Original


Dispõe
sobre a Política Mineira de Promoção da
Integridade.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do art. 2º
e nos arts. 74 e 81 da Constituição do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O Plano Mineiro de Promoção da
Integridade – PMPI de que trata o Decreto nº 47.185, de 12
de maio de 2017, passa a denominar-se Política Mineira de
Promoção da Integridade – PMPI e a reger-se por
este decreto.


Art.
2º – A PMPI estabelece, no âmbito da Administração
Pública direta e indireta do Poder Executivo, objetivos e
diretrizes para a promoção da ética, da
probidade e do respeito às normas que regulamentam as relações
entre a Administração Pública e os setores
público e privado, e define a estrutura dos programas e planos
de integridade dos órgãos e das entidades.


Art.
3º – Para fins deste decreto, considera-se:
I
– agente público e autoridade pública: aquele de
que trata o caput do art. 2º da Lei Federal nº
8.429, de 2 de junho de 1992, e os integrantes da Alta Administração
do Poder Executivo Estadual especificados no art. 26 do Decreto nº
46.644, de 6 de novembro de 2014, ainda que durante afastamento legal
da atividade pública;
II
– programa de integridade: conjunto estruturado de medidas
institucionais necessárias para prevenção,
detecção e tratamento de práticas de corrupção
e fraude, de irregularidades e de outros desvios éticos e de
conduta;
III
– plano de integridade: plano de ação estruturado
com a finalidade de desenvolver o ambiente de integridade de um órgão
ou uma entidade em determinado período de tempo;
IV
– riscos de integridade: possibilidade de ocorrência de
evento de corrupção, fraude, irregularidade ou desvio
ético ou de conduta que impacte no cumprimento dos objetivos
institucionais do órgão ou da entidade.


Art.
4º – São objetivos da PMPI:
I
– adotar princípios éticos e normas de conduta
regidas pela boa-fé, honestidade, fidelidade ao interesse
público, impessoalidade, dignidade e decoro no exercício
de suas funções, lealdade às instituições,
transparência e eficiência, e certificar o seu
cumprimento;
II
– desenvolver um sistema de integridade efetivo que envolvam os
órgãos, as entidades e os parceiros institucionais
públicos ou privados;
III
– contribuir para a melhoria da gestão pública e
para o aperfeiçoamento das políticas públicas,
por meio do aprimoramento da governança, do fortalecimento do
controle interno e da incorporação de mecanismos de
prevenção, de detecção e de tratamento
aos riscos de integridade;
IV
– estimular e orientar os agentes públicos para adoção
de comportamento íntegro em conformidade com a função
e atribuição individual, com o Código de Conduta
Ética do Agente Público e da Alta Administração
do Poder Executivo Estadual e com o código de conduta ética
específico, quando existente;
V
– fomentar a incorporação de valores éticos
e a adoção de medidas e de instrumentos que promovam a
conformidade com os normativos vigentes nas relações
entre a Administração Pública e os setores
público e privado.


Art.
5º – São diretrizes da PMPI:
I
– a formulação e a gestão de programas e
planos de integridade por órgãos e entidades para o
desenvolvimento do ambiente íntegro;
II
– o compromisso da Alta Administração do Poder
Executivo Estadual e dos agentes públicos no fortalecimento da
cultura de integridade organizacional;
III
– a priorização do interesse público e a
mitigação e tratamento do conflito de interesses nas
condutas e nas decisões dos agentes públicos;
IV
– o aprimoramento da governança, da gestão de
riscos e dos controles democráticos da Administração
pública;
V
– a adoção de mecanismos e de instrumentos
efetivos de prevenção, detecção e
tratamento dos riscos de integridade;
VI
– o incremento da transparência e do controle social da
gestão pública;
VII
– a promoção da cultura da integridade no setor
público e no privado.


Art.
6º – A estrutura dos programas de integridade deve conter
e evidenciar:
I
– a visão e os objetivos do órgão ou da
entidade em relação ao ambiente de integridade;
II
– os eixos temáticos do programa de integridade,
orientados pelas diretrizes estabelecidas no art. 5º;
III
– a estrutura de governança e de gestão;
IV
– a previsão de realização de
monitoramentos e de avaliações do ambiente de
integridade;
V
– o plano de comunicação e plano de capacitação
dos agentes públicos e dos parceiros institucionais;
VI
– o plano de integridade organizado em eixos temáticos e
ações compatíveis com a visão e os
objetivos do órgão ou da entidade em relação
ao ambiente de integridade.


Art.
7º – Compete ao órgão ou à entidade a
formulação e a gestão do programa e do plano de
integridade, observadas as seguintes disposições:
I
– o dirigente máximo do órgão ou da
entidade é responsável pela adesão à PMPI
e pela instituição do programa de integridade;
II
– o programa de integridade deve ser formulado por comissão
instituída formalmente pelo dirigente máximo do órgão
ou da entidade;
III
– a execução das ações do programa
de integridade deve ser realizada por unidades administrativas
tecnicamente competentes;
IV
– o monitoramento do programa de integridade deve ser realizado
por comissão formalmente designada e coordenada pela
assessoria estratégica do órgão ou da entidade;
V
– a avaliação do programa de integridade deve ser
realizada pela unidade de controle interno do órgão ou
entidade.
§
1º – Na inexistência de assessoria estratégica,
a autoridade máxima do órgão ou da entidade
deverá designar agente público responsável pela
coordenação do monitoramento do programa de
integridade.
§
2º – O dirigente máximo do órgão ou
da entidade deve garantir recursos humanos e orçamentários
apropriados para a formulação e gestão dos
programas e planos de integridade específicos.
§
3º – A gestão do programa e do plano de integridade
deve ser realizada por meio do Sistema Eletrônico de Gestão
da Política Mineira de Promoção da Integridade –
SisPMPI, disponibilizado e desenvolvido pela Controladoria-Geral do
Estado – CGE.


Art.
8º – Compete à CGE desenvolver instrumentos,
orientações e normas complementares que apoiem a
implementação da PMPI.


Art.
9º – Para a implementação da PMPI e a
formulação dos programas e planos de integridade,
poderão ser celebrados convênios, termos de cooperação,
ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos
e entidades, na forma da legislação vigente.


Art.
10 – Os órgãos e as entidades devem aderir à
PMPI em até doze meses contados da data de publicação
deste decreto.
Parágrafo
único – Os órgãos e as entidades que já
possuem planos de integridade específicos deverão
realizar as adaptações necessárias para o
cumprimento do disposto neste decreto em até vinte e quatro
meses contados da data de publicação deste decreto.


Art.
11 – Fica revogado o Decreto nº 47.185, de 12 de maio de
2017.


Art.
12 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO