PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 398/2015
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Fabiano Tolentino, o projeto de lei em análise, resultado do desarquivamento do Projeto de Lei nº 4.268/2013, acrescenta dispositivo à Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.
O projeto foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria.
Cabe a esta comissão analisar o mérito da proposta, nos termos do regimentais.
FUNDAMENTAÇÃO
Segundo dispõe o art. 1º, fica acrescentado ao capítulo III da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, o art. 8º-B, o qual assegura, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos na lei em referência e nas demais normas legais em que figure como parte ou interessado criança ou adolescente.
O autor lembra que é preciso adequar o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual ao que traz a Lei Federal nº 12.010, de 2009, segundo a qual, ao acrescentar parágrafo único ao art. 152 da Lei nº 8.069, de 1990, fica “assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes".
Mencione-se ainda a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, que eleva a direito fundamental a duração razoável do processo em âmbito judicial e administrativo, conforme o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República. Como diz o autor da proposta, “crianças e adolescentes são sujeitos de direitos. Sendo assim, todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana devem ser observados administrativamente ou judicialmente, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”.
Segundo a Comissão de Constituição e Justiça, em seu parecer para o 1º turno:
“a Lei Federal nº 12.010, de 2009, que acrescenta parágrafo único ao art. 152 da Lei nº 8.069, de 1990, altera a lei que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente. O art. 152 refere-se aos procedimentos regulados nesta Lei. O citado parágrafo único assegura prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos no Estatuto, assim como na execução dos atos e diligências judiciais referentes à criança e ao adolescente. A proposta em análise aplica-se a todo e qualquer tipo de procedimento no âmbito do Estado de Minas Gerais. Nesse sentido, ela amplia direitos em consonância com o disposto no art. 4º do referido estatuto, senão vejamos: “Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”.
A criança e o adolescente têm as particularidades de sua situação jurídica já reconhecidas pela legislação federal, como se viu anteriormente, e a proposta em análise apenas ajuda a dar mais concretude ao tratamento que se deve dispensar a essas categorias de pessoas naturais, as quais merecem o maior apoio possível dos poderes públicos.
Apresentamos ao final desse parecer a Emenda nº 1 com o objetivo de conferir mais clareza ao inciso I do art. 19-A.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 398, de 2015, com a Emenda nº 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao inciso I do art. 19-A da Lei nº 14.184, de 2002, a que se refere o art. 1º do projeto, a seguinte redação:
“Art. 1º – (…)
'Art. 19-A – (…)
I – níveis adequados de acesso à informação;'.”.
Sala das Comissões, 21 de junho de 2017.
João Magalhães, presidente – Arnaldo Silva, relator – Sargento Rodrigues – Agostinho Patrus Filho – Dircer Ribeiro.