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Decreto sem número, de 07/12/2006 - Texto Original


Abre o crédito suplementar em favor do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais no valor
de R$14.158.644,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$14.158.644,00 (quatorze
milhões, cento e cinqüenta e oito mil, seiscentos e
quarenta e quatro reais) indicado no Anexo, em favor do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.770.000,00 (um milhão e
setecentos e setenta mil reais);


II - do
excesso de arrecadação de receita de Contribuição
Patronal do Estado aos Institutos de Previdência previsto para
o corrente exercício, no valor de R$2.431.562,00 (dois
milhões, quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e sessenta
e dois reais);


III -
do excesso de arrecadação de receita de Contribuição
do Servidor do Estado aos Institutos de Previdência previsto
para o corrente exercício, no valor de R$6.866.653,00 (seis
milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e
cinqüenta e três reais); e


IV - do
excesso de arrecadação de receita de Recursos
Diretamente Arrecadados previsto para o corrente exercício, no
valor de R$3.090.429,00 (três milhões, noventa mil,
quatrocentos e vinte e nove reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 582)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


                                                                  R$


2011.10122001-2.002-0001-3390-0-60.1
              150.000,00


2011.10301315-4.704-0001-3390-0-60.1
               40.000,00


2011.10302315-4.738-0001-3390-0-50.1
            6.500.000,00


2011.10302315-4.746-0001-3390-0-50.1
              566.653,00


2011.10302315-4.746-0001-3390-0-60.1
            4.470.429,00


2011.10302315-4.746-0001-3390-2-49.1
            2.431.562,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        14.158.644,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$


2011.08301315-4.690-0001-3390-0-50.1
             200.000,00


2011.09272349-4.833-0001-3390-0-60.1
             400.000,00


2011.09272349-4.838-0001-3390-0-60.1
             970.000,00


2011.10122001-2.427-0001-3390-0-60.1
             200.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     1.770.000,00