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Decreto 47566, de 19/12/2018 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário da Secretaria-Geral para o Gabinete
Militar do Governador e para a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria-Geral:
I
– 6,75 (seis vírgula setenta e cinco) unidades de
DAD-unitário para o Gabinete Militar do Governador –
GMG;
II
– 3,50 (três vírgula cinquenta) unidades de
DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e
Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais –
Sedinor.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
à Sedinor, à Secretaria-Geral e ao GMG passam a
corresponder, respectivamente, a 299,00 (duzentas e noventa e nove)
unidades, a 416,11 (quatrocentas e dezesseis vírgula onze)
unidades e a 349,25 (trezentas e quarenta e nove vírgula vinte
e cinco) unidades;
II
– os itens I.6.1, I.13.A.1 e I.26.1 do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações
constantes do Anexo I deste decreto.
III
– a lotação dos cargos de provimento em comissão
identificados nos termos do Anexo II fica alterada, observada a
correspondência estabelecida no referido anexo, mantidos os
atuais ocupantes.


Art.
2º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados nos
termos dos arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 27
de março de 2015, 34,10 (trinta e quatro vírgula dez)
unidades de DAI-unitário para a Universidade do Estado de
Minas Gerais – Uemg.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– o extrato da destinação de pontos, de que
tratam os arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 2015,
é o constante no Anexo III deste decreto;
II
– o quantitativo total de DAI-unitário atribuído
à Uemg passa a corresponder a 772,70 (setecentas e setenta e
duas vírgula setenta) unidades, passando o item X.17.2 do
Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma
constante do Anexo IV deste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o inciso II do art. 1º do Decreto nº 47.566,
de 19 de dezembro de 2018)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


I.6
– SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO
DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS – SEDINOR


I.6.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO






AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-4


DV1100584
                   a DV1100588, DV1100590, DV1101527, DV1101534, DV1102716 a
                   DV1102717 e DV1102724.


15


11


-








DV1100589,
                   DV1100591, DV1102725 e DV1102040.






-


4




(...)






(...)


I.13
– SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO


I.13.A
– SECRETARIA-GERAL


I.13.A.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO






AMPLO


LIMITADO




(...)
                   





DAD-4


EG1101419,
                   EG1101536 a EG1101537, EG1101540 e EG1101542.


8


5


-




EG1101549,
                   EG1101551 e EG1101574.






-


3




(...)




DAD-7


EG1100088
                   a EG1100089, EG1100092 a EG1100093 e EG1100168.


5


5


-




(...)






(...)


I.26
– GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR


I.26.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO






AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-7


GM1100090,
                   GM1100162, GM1100331 e GM1100449 a GM1100451.


6


6


-




(...)



 
 (…)”


ANEXO
II
(a
que se refere o inciso III do art. 1º do Decreto nº 47.566,
de 19 de dezembro de 2018)


II.1
– CARGOS CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA
SECRETARIA-GERAL PARA O GMG








ESPÉCIE/NÍVEL


ANTIGA
                   IDENTIFICAÇÃO SECRETARIA-GERAL


NOVA
                   IDENTIFICAÇÃO GMG




DAD-7


EG1100162.


GM1100162.






II.2
– CARGOS CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA
SECRETARIA-GERAL PARA A SEDINOR








ESPÉCIE/NÍVEL


ANTIGA
                   IDENTIFICAÇÃO SECRETARIA-GERAL


NOVA
                   IDENTIFICAÇÃO SEDINOR




DAD-4


EG1101527.


DV1101527.





ANEXO
III
(a
que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 2º
do Decreto nº 47.566, de 19 de dezembro de 2018)


EXTRATO
DE PONTOS UNITÁRIOS DESTINADOS À SECRETARIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO









ESPÉCIE


SALDO
                   ANTERIOR


VALOR
                   REMANEJADO NESTE DECRETO


SALDO
                   FINAL




DAD


2,02


-


2,02




DAI


516,04


34,10


481,94




FGD


330,18


-


330,18




GTED


3,00


-


3,00






ANEXO
IV
(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 2º
do Decreto nº 47.566, de 19 de dezembro de 2018)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


X.17
– UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG


I.17.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO






AMPLO


LIMITADO




(...)
                    





DAI-26


UM1100033
                   e UM1100072.


2


2


-




DAI-27


UM1100002.


1


1


-




DAI-28


UM1100067
                   a UM1100072.


6


6


-




DAI-30


UM1100162,
                   UM1100164 a UM1100165 e UM1100169.


4


4


-




DAI-33


UM1100027
                   a UM1100028, UM1100043 e UM1100064 a UM1100065.


5


5


-




DAI-36


UM1100015
                   e UM1100022.


2


2


-



  

 (...)”