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DECRETO 46243, de 15/05/2013 de 15/05/2013 (Texto Original)


Institui
o Programa de Apoio à Transparência dos Municípios
Mineiros – Programa Minas Aberta.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em cumprimento ao
objetivo de que trata o inciso VIII do art. 2º e no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90,
todos da Constituição do Estado, tendo em vista o
disposto no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º
do art. 37 da Constituição da República e na Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,


DECRETA
:


Art.
1º – Fica instituído o Programa de Apoio à
Transparência dos Municípios Mineiros – Programa
Minas Aberta, sob a responsabilidade da Controladoria-Geral do Estado
– CGE, da Secretaria de Estado de Governo – Segov, da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Secretaria
de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e
da Secretaria de Estado de Fazenda, para apoiar os Municípios
mineiros a se adequarem às disposições da Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo
único – A coordenação conjunta do programa
de que trata o caput ficará a cargo da CGE e da Segov.


Art.
2º – São objetivos do Programa Minas Aberta:
I
– disponibilizar aos Municípios que aderirem ao
Programa, preferencialmente aqueles com até cinquenta mil
habitantes, uma página no Portal da Transparência do
Governo do Estado na internet – www. transparencia.mg.gov.br –
com subdomínio específico;
II
– apoiar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de
procedimentos de controle interno e transparência na gestão
pública dos Municípios.


Art.
3º – Compete ao Poder Executivo, no âmbito do
Programa Minas Aberta:
I
– disponibilizar página no Portal da Transparência
do Governo do Estado na internet, no endereço eletrônico
www.transparencia.mg.gov.br/municipios, de que trata o inciso I do
art. 2º, contendo:
a)
cabeçalho com informações do Município;
b)
a possibilidade de atualização das informações
orçamentárias e financeiras da despesa e receita do
Município, na mesma periodicidade e nível de
detalhamento publicado pelo Governo do Estado de Minas Gerais;
c)
a possibilidade de atualização das informações
relativas às transferências estaduais de receitas
constitucionais ao Município;
d)
aplicativo em meio eletrônico para atendimento aos pedidos de
acesso à informação decorrentes da Lei Federal
nº 12.527, de 2011;
II
– apoiar a implantação e manutenção
do Portal da Transparência Municipal;
III
– apoiar a implementação, pelos Municípios,
de infraestrutura de hospedagem dos sistemas e dos bancos de dados
necessários ao Portal da Transparência Municipal;
IV
– oferecer capacitação aos servidores públicos
do Município em transparência da gestão pública
e acesso à informação, bem como treinamento para
a utilização das ferramentas tecnológicas
disponibilizadas pelo Estado.
Parágrafo
único – É de responsabilidade do Município
a utilização, no todo ou em parte, das funcionalidades
disponibilizadas no Portal da Transparência Municipal, bem como
do conteúdo nele publicado.


Art.
4º – Cabe ao Município partícipe do Programa
Minas Aberta:
I
– indicar formalmente à CGE até três
servidores públicos, escolhidos preferencialmente dentre os
servidores efetivos do Município, que se responsabilizarão
pelas iniciativas necessárias à implantação
e funcionamento do Portal da Transparência Municipal;
II
– colaborar com os servidores e agentes públicos
estaduais e com a Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais – Prodemge, fornecendo as informações
necessárias à implantação do Portal da
Transparência Municipal, com todas as funcionalidades descritas
no art. 3º;
III
– adotar as providências administrativas que se revelarem
necessárias à execução do Programa Minas
Aberta e ao atendimento das demandas recebidas por meio do Portal da
Transparência Municipal, que deverão ser geridas e
respondidas diretamente pelo respectivo Município;
IV
– garantir a participação dos servidores públicos
municipais, escolhidos preferencialmente dentre os servidores
efetivos do Município, nas ações de capacitação
e treinamento promovidas pelo Estado, para o pleno funcionamento do
Programa de Minas Aberta.
Parágrafo
único – O disposto neste artigo não exclui a
responsabilidade do Município pela adoção das
providências necessárias à integral observância
da Lei Federal nº 12.527, de 2011.


Art.
5º – As obrigações do Estado e do Município
serão objeto de termo de compromisso assinado pelos entes
interessados.


Art.
6º – A CGE representará o Estado na celebração
de termo de compromisso com os Municípios, visando à
implementação do Programa Minas Aberta, de que trata
este Decreto.
Parágrafo
único. O termo de compromisso de que trata o caput observará
a minuta-padrão constante do Anexo.


Art.
7º – As despesas do Poder Executivo para a implementação
do Programa Minas Aberta correrão por conta de dotações
do orçamento do Estado consignadas à CGE.


Art.
8º – Para execução do Programa Minas Aberta
poderão ser estabelecidas cooperação técnica
com os órgãos institucionais de controle e com
entidades incumbidas regimental ou estatutariamente de apoio aos
Municípios.


Art.
9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Plínio
Salgado


ANEXO
(a
que se refere o parágrafo único do art. 6º do
Decreto nº 46.243, de 15 de maio de 2013)


TERMO
DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
INTERMÉDIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, E O MUNICÍPIO
DE ______________, PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE APOIO À
TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS MINEIROS – PROGRAMA
MINAS ABERTA.
O
Estado de Minas Gerais, por meio da Controladoria-Geral do Estado –
CGE, neste ato representada por seu titular, nos termos do art. 6º
do Decreto nº 46.243, de 15 de maio de 2013, doravante designado
ESTADO, e o Município de ____________ (CNPJ e endereço),
neste ato representado por seu Prefeito (nome, estado civil,
documento de identificação, profissão,
domicílio), doravante designado MUNICÍPIO, e
considerando a disposição do MUNICÍPIO para sua
adequação à Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, em especial ao disposto no art. 45, que trata de
sua regulamentação, em legislação
própria, no âmbito de cada ente federado, celebram o
presente Termo de Compromisso que se regerá pela Lei Federal
nº 12.527, de 2011, mediante as cláusulas e condições
que se seguem:


CLÁUSULA
PRIMEIRA
Do
Objeto
Constitui
objeto do presente Termo de Compromisso a cooperação
técnica entre os partícipes para implementação
do Programa de Apoio à Transparência dos Municípios
Mineiros – Programa Minas Aberta, que consiste na
disponibilização ao MUNICÍPIO de uma página
no Portal da Transparência do Governo do Estado na rede mundial
de computadores – internet, no sítio eletrônico
www.transparencia.mg.gov.br, com subdomínio específico,
dedicada à publicação das informações
sobre a execução orçamentária e
financeira do MUNICÍPIO, em consonância com as
exigências estabelecidas na Lei Federal nº 12.527, de 18
de novembro de 2011.


CLÁUSULA
SEGUNDA
Das
Obrigações do ESTADO
Compete
ao ESTADO, por intermédio da Controladoria-Geral do Estado:
I
– prestar apoio institucional para a execução do
objeto deste Termo de Compromisso;
II
– prover apoio técnico quando solicitado pelos
partícipes, no âmbito de sua área de atuação;
III
– oferecer ao MUNICÍPIO uma página no Portal da
Transparência do Governo do Estado na internet –
www.transparencia.mg.gov.br/municipios -, nos termos da CLÁUSULA
PRIMEIRA, e constituído por:
a)
um cabeçalho com informações do Município;
b)
ferramenta para publicação das informações
orçamentárias e financeiras da despesa e receita do
MUNICÍPIO, na mesma periodicidade e nível de
detalhamento publicado pelo Governo do Estado de Minas Gerais;
c)
ferramenta para publicação das informações
relativas às transferências estaduais de receitas
constitucionais ao MUNICÍPIO, na mesma periodicidade e nível
de detalhamento e publicado pelo Governo do Estado de Minas Gerais;
d)
funcionalidades que favoreçam a captação e
publicação na internet, sempre que possível em
tempo real, das informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira;
e)
aplicativo em meio eletrônico para atendimento aos pedidos de
acesso à informação decorrentes da Lei Federal
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
IV
– apoiar o MUNICÍPIO para a implantação e
manutenção do seu Portal da Transparência, com
todas as suas funcionalidades;
V
– apoiar a implantação de infraestrutura de
hospedagem dos sistemas e dos bancos de dados necessários ao
Portal da Transparência Municipal;
VI
– capacitar os servidores públicos do Município,
escolhidos preferencialmente dentre os servidores efetivos do
Município, em transparência da gestão pública
e acesso à informação, bem como treiná-los
para a utilização das ferramentas tecnológicas
disponibilizadas pelo Estado.


CLÁUSULA
TERCEIRA
Das
Obrigações do MUNICÍPIO
Compete
ao MUNICÍPIO:
I
– indicar, formalmente, à Controladoria-Geral do Estado,
até três servidores públicos, escolhidos
preferencialmente dentre os servidores efetivos do Município,
que se responsabilizarão pelas iniciativas necessárias
à implantação e funcionamento do Portal da
Transparência Municipal;
II
– colaborar com os servidores e agentes públicos
estaduais e com a Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais – Prodemge, fornecendo as informações
necessárias à implantação do Portal da
Transparência Municipal;
III
– entregar à Controladoria-Geral do Estado, no prazo de
até cinco dias após a implantação do
Portal de Transparência Municipal, declaração
atestando que o aludido portal foi instalado e atende às
disposições da Lei Federal nº 12.527, de 2011;
IV
– adotar as providências administrativas que se revelarem
necessárias à execução do Programa Minas
Aberta e ao atendimento das demandas recebidas por meio do Portal da
Transparência Municipal, que deverão ser geridas e
respondidas diretamente pelo Município;
V
– garantir a participação dos servidores públicos
municipais, escolhidos preferencialmente dentre os efetivos, nas
ações de capacitação e treinamento
promovidas pelo Estado, para o pleno funcionamento do Programa Minas
Aberta;
VI
– adotar providências visando à implementação
de política municipal de acesso à informação
e gestão de documentos públicos;
VII
– disponibilizar todos os dados necessários para o
cumprimento deste Termo de Compromisso, responsabilizando-se
integralmente por todas as providências necessárias para
atender às exigências da legislação
específica.


CLÁUSULA
QUARTA
Dos
Recursos Financeiros
As
obrigações ajustadas neste Termo de Compromisso
inserem-se no âmbito de competência de cada um dos
partícipes e não envolvem o repasse de recursos
financeiros.


CLÁUSULA
QUINTA
Da
Denúncia e da Rescisão
Este
Termo de Compromisso poderá, a qualquer momento, ser
denunciado, mediante notificação de uma parte à
outra, com antecedência mínima de trinta dias,
ressalvada a faculdade de rescisão, desde que comprovado o não
cumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou por infração
legal.


CLÁUSULA
SEXTA
Do
Prazo de Vigência
O
termo inicial de vigência do presente Termo de Compromisso é
a data de sua publicação no Diário Oficial do
Estado, e o seu termo final é 31 de dezembro de 2014.


CLÁUSULA
SÉTIMA
Das
Disposições Finais
Os
casos omissos serão resolvidos pela Controladoria-Geral do
Estado.


CLÁUSULA
OITAVA
Do
Foro
Fica
eleito o Foro da Comarca desta Capital para dirimir litígios
oriundos da execução deste Termo de Compromisso, após
esgotadas as instâncias administrativas. E, por estarem de
acordo, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor e forma,
na presença de duas testemunhas abaixo assinadas.