ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.506 DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Institui, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu
Maranhão", o "Cheque-Minha Casa" e concede
incentivo fiscal do ICMS nas operações internas,
com mercadorias destinadas às obras vinculadas ao
referido programa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão", o "ChequeMinha Casa", que tem por objetivo a redução da inadequação habitacional no Estado do Maranhão,
complementando outros programas do Governo Federal e do Governo do Estado.
Art. 2º - O "Cheque-Minha Casa" é destinado às famílias de baixa renda, com o objetivo de
apoiar a reforma, a ampliação ou a melhoria de unidades habitacionais já existentes, com prioridade
para as instalações sanitárias do imóvel.
Parágrafo único - Os beneficiários do "Cheque-Minha Casa" serão selecionados mediante
editais, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma, nos limites e nas condições
que estipular esta Lei, a conceder incentivo fiscal para o contribuinte do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, estabelecido no Estado do Maranhão, que fornecer, nas
operações internas, mercadorias cuja destinação seja o emprego em obras amparadas pelo "ChequeMinha Casa" previsto no art. 1º desta Lei.
Art. 4º - O incentivo fiscal de que trata o art. 3º será concedido na modalidade de crédito
presumido, para abater do valor do ICMS devido pelas saídas.
Art. 5º - O valor do crédito presumido corresponde ao valor concedido pelo Governo do
Estado, por intermédio do "Cheque-Minha Casa", a cada família beneficiária do Programa.
§ 1º - O "Cheque-Minha Casa" obedecerá à especificação técnica e ao modelo aprovados
pela Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, responsável pela implementação
do Programa.
§ 2º - O "Cheque-Minha Casa" será emitido em nome das pessoas físicas beneficiárias, no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em duas parcelas, cada uma no valor de R$ 2.500,00 (dois


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mil e quinhentos reais), sendo permitido o fracionamento de cada parcela em cheques que podem
variar de R$ 10,00 (dez reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 3º - A segunda parcela, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), será liberada
mediante a comprovação da regular utilização do material de construção adquirido com os recursos
da primeira parcela.
Art. 6º - O Poder Executivo fixará limite financeiro anual para o montante a ser financiado
por meio do incentivo fiscal aqui tratado, não podendo este ultrapassar a 0,40% (quarenta
centésimos por cento) do total da arrecadação do ICMS realizada no exercício imediatamente
anterior ao da concessão.
Art. 7º - Para efeito de habilitação ao recebimento do "Cheque-Minha Casa", os
interessados deverão atender às seguintes condições:
a)

não possuir outro imóvel?

b)

ter família constituída com no mínimo 2 (dois) integrantes?

c)
federal;
d)

não ter sido beneficiado com moradia em outro programa municipal, estadual ou

ser maior de 18 anos ou emancipado;

e)
comprovar que detém a propriedade ou posse do imóvel a ser reformado, no mínimo
há 3 (três) anos;
f)

possuir renda familiar que não ultrapasse 03 (três) salários mínimos mensais.

§ 1º - Terão prioridade ao recebimento do "Cheque-Minha Casa" as famílias que tenham
como integrantes residentes no imóvel pessoas com deficiência que vivam sob dependência
econômica;
§ 2º - Em igualdade de condições, será efetuado sorteio público.
§ 3º - A Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano poderá lançar editais
de alcance limitado a determinada região metropolitana ou microrregião, levando em conta o
número de desempregados.
Art. 8º - As empresas interessadas em participar do "Cheque-Minha Casa" deverão se
credenciar junto à Secretaria de Estado da Fazenda.


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Art. 9º - O crédito presumido previsto no artigo 4º será escriturado no livro Registro de
Apuração do ICMS, modelo 9, na coluna 007 - "Outros Créditos", com a expressão: "Crédito
Presumido", seguido da referência desta Lei.
Art. 10 - A Secretaria de Estado das Cidades realizará fiscalizações presenciais nas
residências dos beneficiários e identificando desvios ou mau uso do programa deverá determinar a
cassação do direito ao "Cheque-Minha Casa", além de outras sanções cabíveis, de natureza criminal
e civil, nos termos da Lei.
Art. 11 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, bem como baixará os atos
que se fizerem necessários para sua aplicação.
Art. 12 - A primeira atribuição do direito ao "Cheque-Minha Casa" e a consequente entrega
ocorrerão em janeiro de 2017.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE
SETEMBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil