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LEI DELEGADA 64, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a Secretaria de Estado de Saúde e dá outras
providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Saúde de que trata o
inciso XIII do artigo 5º e inciso XIII do artigo 7º da Lei
Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, tem sua organização
até o nível de “Superintendência”
definida nesta Lei.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


Art.
2º – A Secretaria de Estado de Saúde tem por
finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar,
controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do
Estado relativas à prevenção, preservação
e recuperação da saúde da população,
competindo-lhe:
I
– formular e coordenar a política estadual de Saúde
e supervisionar sua execução nas instituições
que compõem sua área de competência;
II
– formular planos e programas em sua área de
competência, observadas as determinações
governamentais, em articulação com a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão;
III
– gerenciar, coordenar, controlar e avaliar o Sistema Único
de Saúde em Minas Gerais;
IV
– participar da formulação e coordenar a execução
da política de Sistema Único de Saúde no Estado;
V
– promover a descentralização para os municípios
dos serviços e ações de saúde;
VI
– acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do
Sistema Único de Saúde no Estado;
VII
– coordenar e, em caráter complementar, executar ações
e serviços de vigilância epidemiológica,
vigilância sanitária, alimentação,
nutrição e saúde do trabalhador;
VIII
– participar, junto com órgãos afins, do controle
dos agravos do meio ambiente, que tenham repercussão na saúde
humana;
IX
– co-participar da formulação da política
de saneamento básico;
X
– participar das ações de controle e avaliação
das condições e do ambiente do trabalho;
XI
– formular, executar, acompanhar e avaliar, em caráter
suplementar, a política de insumos e equipamentos para saúde;
XII
– coordenar as redes assistenciais de saúde nos âmbitos
micro e macro regional e estadual;
XIII
– coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde
pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam
em sua organização administrativa;
XIV
– estabelecer normas, em caráter suplementar, para o
controle e avaliação das ações e serviços
de saúde no Estado;
XV
– formular normas e estabelecer padrões, em caráter
suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos
e substâncias de consumo humano;
XVI
– promover a formação e o aperfeiçoamento
dos profissionais da área de saúde;
XVII
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Secretaria de Estado de Saúde tem a seguinte
estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria de Apoio Administrativo;
III
– Assessoria Técnica;
IV
– Auditoria Setorial;
V
– Assessoria de Comunicação Social;
VI
– Assessoria de Gestão Estratégica;
VII
– Subsecretaria de Políticas e Ações de
Saúde:
a)
Superintendência de Regulação;
b)
Superintendência de Epidemiologia;
c)
Superintendência de Atenção à Saúde;
d)
Superintendência de Vigilância Sanitária;
VIII
– Subsecretaria de Inovação e Logística em
Saúde:
a)
Superintendência de Planejamento e Finanças;
b)
Superintendência de Gestão.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
descrição e competências das unidades da
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior, poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas neste artigo são de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado.


CAPÍTULO
IV
Da
Área de Competência


Art.
4º – Integram a área de competência da
Secretaria de Estado de Saúde:
I
– Conselho Estadual:
a)
Conselho Estadual de Saúde – CES;
II
– Fundações:
a)
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado
de Minas Gerais – HEMOMINAS;
b)
Fundação Ezequiel Dias – FUNED;
c)
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
6º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia