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Decreto sem número, de 30/03/2011 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              3050,  de  14/01/2011,  do  Prefeito
                              Municipal  de Brasília de  Minas/MG,
                              que  declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
                              nas  áreas do Município afetadas por
                              desastre  –  Enchentes ou Inundações
                              Graduais.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010
e  pela  Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa  Civil,  e
considerando:
     -   as  intensas  precipitações  hídricas  que  atingiram   o
Município,  durante  três  dias  consecutivos  com  acumulado   de
aproximadamente 82mm, que provocaram o transbordamento do  córrego
Paracatu, causando a destruição de residências, pontes e estradas,
bem como deixando pessoas desabrigadas;
     -  que, como consequência deste desastre, resultaram os danos
e os prejuízos constantes no Formulário de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  que,  de acordo com o Manual de Decretação de Situação  de
Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução
nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil
-  CONDEC,  a  intensidade  do  desastre  foi  de  nível  II,  com
agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto Municipal  nº  3050,  de
14/01/2011,  do  Prefeito Municipal de Brasília de  Minas/MG,  que
declarou  SITUAÇÃO  DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município  afetadas
por desastre – Enchentes ou Inundações Graduais.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  consequência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual.

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado.

     Art. 4ºEste Decreto de Homologação entra em vigor na data  de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos à  data  de  14/01/2011
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30  de  março  de
2011;  223º  da  Inconfidência Mineira e 190º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Maria Coeli Simões Pires
     Renata Maria Paes de Vilhena