

Imprimir documento


LEI DELEGADA 54, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e dá
outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia,
de que trata o inciso II do artigo 5º e inciso II do artigo 7º
da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, tem sua
organização até o nível de
“Superintendência” definida nesta Lei:
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Secretaria de Estado Ciência e Tecnologia”, a
palavra “Secretaria” e a sigla “SECT” se
equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


Art.
2º – A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia
tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar,
controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do
Estado relativas ao desenvolvimento e ao fomento da pesquisa e à
geração e aplicação de conhecimento
científico e tecnológico, bem como exercer o controle
das entidades estaduais de ensino superior, competindo-lhe:
I
– formular e coordenar a política estadual de ciência
e tecnologia e supervisionar sua execução nas
instituições que compõem sua área de
competência;
II
– formular planos e programas em sua área de competência
observando as diretrizes gerais do Governo, em articulação
com a Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão;
III
– estimular a execução de pesquisas básicas
e aplicadas e o aperfeiçoamento da infra-estrutura de
pesquisas e de prestação de serviços
técnico-científicos no Estado;
IV
– articular-se com organizações de pesquisa
científica e tecnológica e de prestação
de serviços técnico-científicos, localizadas no
Estado, objetivando a compatibilização e racionalização
de políticas e programas na área de ciência e
tecnologia;
V
– promover o levantamento sistemático da oferta e
demanda de ciência e tecnologia no Estado e difundir
informações de interesse para órgãos ou
entidades cujas atividades se enquadrem em sua área de
competência;
VI
– manter intercâmbio com entidades públicas e
privadas nacionais ou estrangeiras, para o desenvolvimento de planos,
programas e projetos de interesse da área de ciência e
tecnologia;
VII
– articular-se com órgãos governamentais e com
associações de classes produtoras, tendo em vista a
transferência de tecnologia para o setor produtivo do Estado;
VIII
– acompanhar a execução de planos, programas e
projetos desenvolvidos por órgãos e entidades do Poder
Executivo na área de ciência e tecnologia;
IX
– participar do Sistema Nacional de Normalização,
Metrologia e Qualidade Industrial – SINMETRO;
X
– incentivar o conhecimento científico e tecnológico
mediante a pesquisa, a extensão e a formação de
recursos humanos em nível universitário;
XI
– supervisionar o ensino superior estadual segundo diretrizes
do Conselho Estadual de Educação;
XII
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia
tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria de Apoio Administrativo;
III
– Assessoria Técnica;
IV
– Auditoria Setorial;
V
– Assessoria de Supervisão e Controle do Ensino
Superior;
VI
– Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento;
VII
– Superintendência de Ciência e Tecnologia;
VIII
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas neste artigo são de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado.


CAPÍTULO
IV
Da
Área de Competência


Art.
4º – Integram a área de competência da
Secretaria de Estado Ciência e Tecnologia:
I
– Conselhos Estaduais:
a)
Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONECIT;
b)
Conselho de Coordenação Cartográfica –
CONCAR;
II
– Autarquias:
a)
Instituto de Geociências Aplicadas – IGA;
b)
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais – IPEM;
c)
Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES;
d)
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG;
III
– Fundações:
a)
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais – FAPEMIG;
b)
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais –
CETEC.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
6º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.




AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia