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Decreto com numeração especial 437, de 17/10/2015 - Texto Original


Decreta
situação de emergência.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, na Lei Federal nº 12.340, de 1º de
dezembro de 2010, no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de
2010, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999,
do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, e considerando:
a
situação anormal derivada da ocorrência crescente
de grande número de incêndios provocados pela prolongada
estiagem em diversas regiões do Estado de Minas Gerais, de
forte intensidade, provocando severos danos e prejuízos ao
Estado e aos municípios afetados;
os
riscos de graves danos humanos, sociais, materiais e ambientais, de
impossível ou difícil reversibilidade, às
populações atingidas;
a
necessidade de adoção de medidas administrativas
urgentes em razão dessa situação extraordinária,
a demandar intensiva conjugação de esforços
entre órgãos e entidades públicos e privados,


DECRETA:


Art.
1º Fica decretada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
no Estado de Minas Gerais em razão dos incêndios
provocados pela prolongada estiagem em diversas regiões do
Estado de Minas Gerais.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos
oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC – e, em
consequência desta aprovação, passam a produzir
os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no
âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo viger por um prazo de noventa dias.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL