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Decreto com numeração especial 679, de 30/12/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Belo Horizonte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Belo Horizonte, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 679, de 30 de
dezembro de 2016)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: área de terreno com a medida
de 9,11 m², situada no Município de Belo Horizonte,
necessária à faixa de servidão da rede coletora
de esgoto no Bairro Pindorama, de propriedade presumida de
Imobiliária Filadélfia Ltda., com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada
lado e paralelo ao eixo descrito. A faixa demarcada está
geo-referenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com
coordenadas Plano Retangulares Relativas, sendo localizada em
terrenos da Imobiliária Filadélfia Ltda., no Bairro
Pindorama em Belo Horizonte – MG, cuja geometria é um
polígono e sua descrição inicia no vértice
P1 localizado na divisa com o imóvel 337 da Rua Flor de
Alecrim, de coordenadas N=7.797.427.75 e E=602.442.86, segue com
azimute de 38°22’40” e distância de 1,42 m até
o P2, com coordenadas N= 7.797.428.86 e E=602.443.75, segue com
azimute de 110°35’19” e distância de 1,16 m até
o P3, com coordenadas N=7.797.428.45 e E=602.444.84, segue com
Azimute de 156°23’21” e distância de 2,33 até
o P4, com coordenadas N=7.797.426.32 e E=602.445.77, segue com
azimute de 155°52’07” e distância de 1,97 m até
o P5, com coordenadas N=7.797.424.51 e E=602.446.58, segue com
azimute de 170°05’47” e distância de 2,47 m até
o P6, com coordenadas N=7.797.422.07 e E=602.447.00, segue com
azimute de 323°53’41” e distância de 7,02 m até
o P1, ponto inicial desta descrição, já narrado
aqui, totalizando uma área de 9,11 m² (nove metros e onze
decímetros quadrados). Confrontações: Do P1 ao
P2 confronta-se com imóvel n° 325 da Rua Flor de Alecrim;
Do P2 ao P3 confronta-se com imóvel n° 39 da Rua Flor de
Uva; Do P3 ao P4 confronta-se com imóvel n° 377 da Rua
Alicedro; Do P6 ao P1 confronta-se com o imóvel N° 337 da
Rua Flor de Alecrim. CBI. 9062003752.