GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 004, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-FEAS-, no valor de R$ 19.999.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos art.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS-, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
19.999.000,00 (dezenove milhões, novecentos e noventa e nove mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral
do Estado, conforme quadro 1, abaixo especificado.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
abaixo relacionado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de Fevereiro de 2014, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 07-02-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

08 243 1030 2.273

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PROTEÇÃO E
FORMAÇÃO
DO
ADOLESCENTE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APRENDIZ JOVEM
CIDADÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$
20.000.000,00

R$ 19.999.000,00

FONTE

00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 19.999.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE


99 999 9999 9.001

RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
PARA
ATENDIMENTO 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DE EMENDAS
DE INICIATIVA
PARLAMENTAR

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 97.168.000,00

R$
19.999.000,00

R$ 19.999.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 19.999.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-02-2014.

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