GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 390, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor de R$ 220.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900008004625 e nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 01 (um) crédito suplementar no valor de R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2000 - SECRETARIA DE
ABASTECIMENTO

AGRICULTURA,

2001 - Gabinete do Secretário
Abastecimento

de

PECUÁRIA

Agricultura,

Pecuária

E

e

20 606 1883 2.723 - Extensão e Difusão de Tecnologias Rurais e Sociais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

220.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
0100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

0101 - Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

220.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 29-12-2009) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2009.