

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 484, de 06/09/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$29.691.137,55.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$29.691.137,55
(vinte e nove milhões seiscentos e noventa e um mil cento e
trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), indicado no Anexo,
não onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 783278/2013, firmado em 23 de
agosto de 2013, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
III
– do convênio nº 046/2013, firmado em 6 de junho de
2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor de R$20.000,00 (vinte mil
reais);
IV
– do convênio nº 057/2010, firmado em 30 de dezembro
de 2010, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Timóteo, no valor de R$6.835,00 (seis
mil oitocentos e trinta e cinco reais);
V
– do excesso de arrecadação, para contrapartida,
da receita de Operações de Crédito Contratuais,
do contrato nº 9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre
o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de
R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);
VI
– do convênio nº 0003-CI/2012, firmado em 1º de
janeiro de 2013, entre Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária,
no valor de R$2.798.904,11 (dois milhões setecentos e noventa
e oito mil novecentos e quatro reais e onze centavos);
VII
– do convênio nº 775603/2012, firmado em 27 de
dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o
Ministério da Justiça, no valor de R$489.666,52
(quatrocentos e oitenta e nove mil seiscentos e sessenta e seis reais
e cinquenta e dois centavos); e
VIII
– do convênio nº 726906/2009, firmado em 31 de
dezembro de 2009, entre a Secretaria de Estado de Saúde e o
Ministério da Saúde, no valor de R$5.517.136,99 (cinco
milhões quinhentos e dezessete mil cento e trinta e seis reais
e noventa e nove centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 484, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 138)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20601169-4.129-0001-3390-0-24.1
500.000,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
20.000,00
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1
6.835,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-25.3
2.000.000,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182294-4.273-0001-3390-0-24.1
2.798.904,11
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.383-0001-3390-0-10.3
100.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06243020-4.321-0001-4490-1-25.1
2.645.900,00
1451.06421020-1.197-0001-4490-1-25.1
7.000.000,00
1451.06421020-1.291-0001-4490-1-25.1
6.174.461,51
1451.06421034-4.169-0001-3390-1-24.1
468.547,81
1451.06421034-4.169-0001-4490-1-24.1
21.118,71
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1
1.056.948,00
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS
2381.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.001,17
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-3390-0-10.3
1.379.284,25
4291.10301237-4.391-0001-3390-0-24.1
5.517.136,99
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 29.691.137,55
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO R$
1411.23695114-4.383-0001-3390-0-10.1
100.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122007-2.034-0001-4490-1-25.1
2.600.000,00
1451.06122034-1.181-0001-4490-1-25.1
1.350.000,00
1451.06181021-1.285-0001-4490-1-25.1
4.400.000,00
1451.06421020-1.197-0001-4490-1-25.3
689.733,51
1451.06422703-1.123-0001-4490-0-25.1
2.645.900,00
1451.06422703-1.124-0001-4490-0-25.1
634.728,00
1451.06422703-1.126-0001-4490-0-25.1
3.500.000,00
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.002-0001-4490-0-73.1
1.056.948,00
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS
2381.24722126-4.170-0001-3390-0-60.1
2.001,17
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.388-0001-3390-0-10.1
1.379.284,25
TOTAL
DA ANULAÇÃO 18.358.594,93