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Decreto sem número, de 11/05/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$22.162.463,54.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:




Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$22.162.463,54 (vinte e
dois milhões cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e
sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$1.180.776,50 (hum milhão cento e
oitenta mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos )
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de
janeiro de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$3.639.824,88 ( três milhões
seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e
oitenta e oito centavos);
II –
do excesso de arrecadação da Receita Cota-Parte do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER – Notificação de Trânsito, do FUNTRANS,
no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais);
III –
do excesso de arrecadação do convênio nº
0210/2007, firmado em 3 de janeiro de 2008, com o Ministério
da Integração Nacional, no valor de R$8.402.638,66
(oito milhões quatrocentos e dois mil, seiscentos e trinta e
oito reais e sessenta e seis centavos);
IV –
do convênio nº 008/2010, firmado em 29 de setembro de
2010, entre a Universidade do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Educação, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e
V –
do convênio nº CV-10/001, firmado em 8 de janeiro de 2010,
entre a Universidade do Estado de Minas Gerais e a Fundação
Renato Azeredo de Apoio e Desenvolvimento da Educação,
Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, no valor de R$20.000,00
(vinte mil reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO DE 11 DE MAIO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 82)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1071.06183743-4.271-0001-3390-0-10.1
1.200.000,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-34.2
3.000.000,00
1251.06181141-4.289-0001-4490-0-34.2
7.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361235-2.004-0001-3390-0-23.1
100,00
1261.12365241-4.187-0001-3390-0-10.1
100,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE
1321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
400,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
30.000,00
1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7
610.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.417-0001-3390-0-10.1
160,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122171-4.314-0001-3390-0-10.1
204.125,00
1501.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
7.700,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.1
5.000,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.700,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544113-4.088-0001-4490-0-24.1
8.402.638,66
2241.18544113-4.088-0001-4490-0-31.3
1.253.948,38
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
45.300,00
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1
50,00
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-24.1
86.000,00
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-24.3
20.000,00
2351.12364140-4.235-0001-4490-0-24.1
14.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244023-4.234-0001-3340-1-10.1
280.241,50
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 22.162.463,54
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART.2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361235-2.004-0001-3390-0-23.7
100,00
1261.12365241-4.187-0001-3390-0-10.7
100,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE
1321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
400,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421178-4.063-0001-3390-0-10.7
640.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.417-0001-3390-0-10.7
160,00
1481.08244036-1.176-0001-4440-1-10.1
204.125,00
1481.08244036-1.184-0001-3350-1-10.1
280.241,50
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
7.700,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.7
5.000,00
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.200.000,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
1.700,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
45.300,00
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
1.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7
50,00
FUNDO
DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS
BACIAS
HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4341.18544113-4.036-0001-3340-0-31.1
1.253.948,38
TOTAL
DA ANULAÇÃO 3.639.824,88