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Decreto 47026, de 29/07/2016 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário destinados à Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão para Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90
da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto
no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e
no Decreto nº 46.731, de 27 de março de 2015,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG
–, nos termos dos arts. 4º a 6º do Decreto nº
46.731, de 27 de março de 2015, 68,00 (sessenta e oito)
unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário – SEDA.
Parágrafo
único. Em decorrência do remanejamento de que trata o
caput :
I
– o extrato da destinação de pontos de que tratam
os arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 2015, é
o constante no Anexo I deste Decreto.
II
– o quantitativo total de DAD-unitário atribuído
à SEDA passa a corresponder a 443,78 (quatrocentas e quarenta
e três vírgula setenta e oito) unidades unidades,
passando o item I.1.A.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo II deste
Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 47.026, de 29 de julho de 2016)


EXTRATO
DE PONTOS UNITÁRIOS DESTINADOS À SECRETARIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO









ESPÉCIE


SALDO
                   ANTERIOR


VALOR
                   REMANEJADO NESTE DECRETO


SALDO
                   FINAL




DAD


636,87


68,00


568,87




DAI


746,29


-


746,29




FGD


454,00


-


454,00




GTED


15,00


-


15,00





ANEXO
II
(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 47.026, de 29 de julho de 2016)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)
(...)
I.1.A
– SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
I.1.A.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




(…)




DAD-8


DA1100384,
                   DA1100386 a DA1100394, DA1100436 a DA1100439, DA1100472 a
                   DA1100479


23


22


-








DA1100385






-


1




(...)





(…).”