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Decreto sem número, de 10/05/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$10.096.804,34.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$10.096.804,34 (dez milhões,
noventa e seis mil, oitocentos e quatro reais e trinta e quatro
centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE MAIO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 92)


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

                                      R$


1301.04122014-1.948-0001-4490-0-27.2
         500.000,00
1301.26782176-1.207-0001-4490-0-10.1
         500.000,00
1301.26782201-1.313-0001-4490-0-10.1
       2.460.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26122001-2.002-0001-4490-0-47.1
         300.000,00
2301.26122002-7.004-0001-3190-0-10.1
       1.336.804,34
2301.26782636-4.339-0001-4490-5.51.1
       5.000.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                          10.096.804,34


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

                                      R$
1301.06122235-1.166-0001-4490-0-27.2
        500.000,00


RESERVA DE
CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
      4.296.804,34


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782123-4.134-0001-4490-0-47.1
        300.000,00
2301.26782636-1.325-0001-4490-0-51.1
      5.000.000,00



TOTAL DA
ANULAÇÃO                              10.096.804,34