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DECRETO 42177, de 20/12/2001 - Texto Original


Autoriza a transformação
do Curso de Ciências - Licenciatura de 1º Grau, em Curso
de Ciências Biológicas - Licenciatura Plena e do Curso
de Estudos Sociais - Licenciatura de 1º Grau, em Curso de
História - Licenciatura Plena e Curso de Geografia -
Licenciatura Plena da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras
Professor José Augusto Vieira, de Machado.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso II da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 809/2001, de 24 de outubro de 2001, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 19 de
novembro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica autorizada a transformação do Curso de
Ciências - Licenciatura de 1º Grau, em Curso de Ciências
Biológicas - Licenciatura Plena e do Curso de Estudos
Sociais-Licenciatura de 1º Grau, em Curso de História -
Licenciatura Plena e Curso de Geografia - Licenciatura Plena da
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Professor José
Augusto Vieira, de Machado.


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira