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Decreto sem número, de 25/07/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  LMG/744  -  Trecho:   Nacip
                              Raydan  -  Virgolândia, com extensão
                              total  de  8,78  Km,  abrangendo  os
                              Municípios   de   Nacip   Raydan   e
                              Virgolândia  pelo  Departamento   de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de  Nacip
Raydan e Virgolândia, com extensão total de 8.780,00m (oito mil  e
setecentos  e oitenta metros) e largura média da faixa de  domínio
de  30,00m  (trinta  metros),  cujo segmento  está  definido  pelo
projeto  de  execução entre a estaca 0+0,00 (perímetro  urbano  do
Município de Nacip Raydan) a estaca 200 (limite dos Municípios  de
Nacip  Raydan e Virgolândia) e a estaca final 439+2,95  (Município
de  Virgolândia), perfazendo uma área total da faixa de domínio de
263.400,00m2 (duzentos e sessenta e três mil e quatrocentos metros
quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  LMG/744  -  Trecho:  Nacip  Raydan  -  Virgolândia,   nos
Municípios de Nacip Raydan e Virgolândia.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.