GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 332, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de
Contas dos Municípios, no valor de R$ 500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004059545 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios 01 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
0350 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

DO

01 032 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$

500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, conforme os seguintes códigos de receita: nº
19.90.99.99, no valor de R$ 375.250,00 (trezentos e setenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais); nº 19.19.99.02, no valor de R$
55.675,73 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos); nº 19.19.99.03, no valor de R$ 44.633,78
(quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos); e nº 13.25.02.99, no valor de R$ 24.440,49 (vinte e quatro
mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos).
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de novembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 11-11-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-11-2010.