GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.025, DE 03 DE ABRIL DE 2018.
Altera a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção,
o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino
ﬁnal de resíduos e embalagens, a inspeção e a ﬁscalização de agrotóxicos,
seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual,
por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11. .............................................................
I - ........................................................................
a) 500m (quinhentos metros) de povoações, cidades, vilas, bairros, de mananciais de captação de água para
abastecimento de população;
b) 250m (duzentos e cinquenta metros) de mananciais de água, moradias isoladas e agrupamentos de
animais;
II - ....................................................................
a) 200m (duzentos metros) de mananciais de captação de água para abastecimento da população;
b) 100m (cem metros) das nascentes, ainda que intermitentes, cidades, vilas, povoados, bairros, cursos
hídricos;
c) 50m (cinquenta metros) de moradias isoladas e agrupamentos de animais;
III - ...................................................................
a) 20m (vinte metros) de povoações, cidades, vilas, bairros, moradias isoladas e agrupamentos animais;
b) 50m (cinquenta metros) de mananciais de captação de água para abastecimento de população.
.........................................................................
.........................................................................
Art. 20. ...........................................................
.........................................................................
XXVI - não fazer a tríplice lavagem, lavagem sob pressão ou metodologia equivalente de embalagens vazias
laváveis de agrotóxicos, seus componentes e afins;


XXVII - não devolver as embalagens vazias em local indicado e credenciado pelo estabelecimento comercial
e/ou indicado na nota ﬁscal, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da data de aquisição ou até 06 (seis)
meses após o vencimento da validade do produto;
..........................................................................
..........................................................................
Art. 21. ............................................................
I - leves, nas hipóteses de seus incisos VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XXI, XXIII, XXIV, XXV,
XXVI e XXVII;
II - graves, nas hipóteses de seus incisos I, II, III, IV, V, XIX, XX, XXII, XXVIII, XXIX, XXX e XXXI;
III - gravíssimas, nas hipóteses de seus incisos VI, VII, XXXII, XXXIII e XXXIV." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de abril de 2018.

Deputado JOSÉ VITTI
- PRESIDENTE -

(D.O. de 13-04-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-04-2018.