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Decreto sem número, de 16/03/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura no valor de R$3.377.050,70.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei n.º 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.377.050,70 (três
milhões, trezentos setenta sete mil, cinqüenta reais e
setenta centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado
de Cultura, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março de 2006; 218
º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 68)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

                                                                               R$

1271.13392660-4.109-0001-3390-0-10.1
                   2.612.050,70

1271.13392660-4.109-0001-4490-0-10.1
                     765.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           3.377.050,70



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                                                               R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   3.377.050,70



TOTAL DA
ANULACAO                                                3.377.050,70