GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 177, DE 28 DE MAIO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 3.266.928,30.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005003741 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.266.928,30 (três milhões,
duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e vinte e oito reais e trinta centavos), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 368 1018 2.366 - Fornecimento de Merenda
Fund/Méd/Especial/EJA

Escolar

para

Alunos

do

Ensino

3 (09) - Outras Despesas Correntes

R$ 3.266.928.30

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, comprovado através de extrato bancário.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de maio de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 29-05-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 29-05-2012.