PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.944/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Participação Popular requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o planejamento para o pagamento do passivo do programa Bolsa Reciclagem, no âmbito da Ação 4354 do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG.
Após sua publicação no Diário do Legislativo, em 23/11/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição busca obter informações sobre o pagamento do passivo referente ao programa Bolsa Reciclagem, do governo do Estado.
O referido programa, que foi criado no final de 2011, pela Lei nº 19.823, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 45.975, de 2012, consiste na concessão de incentivo financeiro por parte do Estado às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.
Trata-se de uma política de pagamento por serviços ambientais, instrumento econômico de gestão ambiental que institui uma recompensa para aqueles que produzem ou mantêm serviços ambientais, além de um incentivo para outros garantirem o suprimento desses serviços, que não o fariam sem esse estímulo. No caso mineiro, o trabalho dos catadores é reconhecido como provedor de serviço ambiental, uma vez que gera uma economia na geração de energia e na extração de matéria-prima. Assim, a concessão da Bolsa Reciclagem busca a reintrodução de materiais recicláveis nos processos produtivos, a redução da utilização de recursos naturais e insumos energéticos e a inclusão social de catadores de materiais recicláveis.
O incentivo é concedido trimestralmente, na forma de auxílio pecuniário pago diretamente à cooperativa ou à associação e deve ser distribuído aos catadores de acordo com o material recolhido por cada um. Para fazer jus ao recebimento, as cooperativas devem promover a segregação, o enfardamento e a comercialização de papel, papelão e cartonados, plásticos, metais, vidros e outros resíduos pós-consumo definidos em regulamento e comprovar sua venda mediante apresentação de notas fiscais ou outro comprovante de venda previamente reconhecido.
Para efetuar o pagamento desse incentivo, há alguns anos o Poder Executivo estadual vem incluindo ação orçamentária específica no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – e nas Leis Orçamentárias Anuais. Até 2019, o Bolsa Reciclagem era de responsabilidade da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam – (Ação 4517, Programa 191 – Melhoria da Qualidade Ambiental), mas, com a aprovação do PPAG 2020-2023 para o exercício de 2020, a responsabilidade passou para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – (Ação 4354, Programa 120 – Gestão Ambiental e Saneamento).
Em termos de previsão orçamentária, o Bolsa Reciclagem contou, no ano de 2019, com meta financeira de R$3.130.000,00 (três milhões e centro e trinta mil reais) e meta física de 52.800 toneladas de resíduos recicláveis coletados e comercializados com destinação correta. Até o mês de agosto de 2019, a execução da meta financeira era de 0% e da meta física de 37,5%, conforme dados do site Políticas Públicas ao seu Alcance, obtidos pela ALMG perante o do Poder Executivo.
Dessa forma, tendo em vista a não execução da meta financeira nos dois primeiros quadrimestres de 2019, entendemos que é pertinente a solicitação que ora se analisa, uma vez que a resposta tem o condão de esclarecer a esta Casa e aos catadores de materiais recicláveis sobre a possibilidade de quitação do passivo.
Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a secretário de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelo art. 54, § 2o, e pelo inciso II do §1º do art. 73, da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado. E, segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.944/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de fevereiro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.