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DECRETO 44277, de 06/04/2006 - Texto Original


Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS relativo às
saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados
ou iniciados em feiras ou eventos similares.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
Este Decreto estabelece prazo especial e obrigações
acessórias para recolhimento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
devido nas operações decorrentes de negócios
firmados ou iniciados em feiras ou eventos similares.


Parágrafo
único. O benefício previsto neste artigo será
autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda que indicará,
em resolução, o evento, o local e o período de
realização.


Art. 2º
O prazo especial para recolhimento aplica-se somente ao ICMS relativo
às operações entre contribuintes e promovidas
até o mês subseqüente ao do encerramento do evento.


Art. 3º
O prazo especial para recolhimento, desde que observadas as
disposições deste Decreto, aplica-se:


I - ao
ICMS relativo às operações próprias do
contribuinte que apura o imposto pelo sistema normal de débito
e crédito;


II - ao
ICMS retido por substituição tributária, por
ocasião da saída da mercadoria.


Parágrafo
único. Na hipótese do inciso II do caput, o prazo
especial não se aplica ao ICMS relativo às operações
promovidas pelo sujeito passivo por substituição
estabelecido em outra unidade da Federação não-inscrito
no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado ou com inscrição
suspensa.


Art. 4º
O ICMS relativo às operações próprias do
contribuinte ou o ICMS retido por substituição
tributária será recolhido no prazo estabelecido para o
recolhimento do imposto relativo às respectivas operações
realizadas no período de apuração subseqüente.


Art. 5º
O contribuinte remetente da mercadoria, em relação aos
negócios firmados ou iniciados durante o evento, deverá:


I -
emitir pedido de fornecimento e solicitar do adquirente assinatura em
todas as vias do documento;


II -
apresentar a 2ª e a 3ª vias do pedido de fornecimento na
Administração Fazendária do município de
realização do evento ou na Administração
Fazendária a que estiver circunscrito até o primeiro
dia útil após o encerramento da feira, devendo o
funcionário responsável visar as vias e reter a
destinada ao Fisco;


III -
manter arquivada a 3ª via junto à respectiva nota fiscal
pelo prazo decadencial ou prescricional estabelecido na legislação;


IV -
emitir notas fiscais distintas das notas fiscais relativas às
operações não iniciadas ou firmadas no evento;


V - fazer
constar no campo Informações Complementares da nota
fiscal que acobertar a operação o número do
pedido de fornecimento seguido da expressão "Recolhimento
do ICMS - Decreto nº 44.277, de 2006".


Parágrafo
único. O pedido de fornecimento de que trata o inciso I será
impresso em 3 (três) vias com a seguinte destinação:


I - 1ª
via - adquirente da mercadoria;


II - 2ª
via - fisco;


III - 3ª
via - emitente.


Art. 6º
Para os efeitos deste Decreto, o contribuinte remetente da mercadoria
deverá:


I - no
período em que ocorrer a saída da mercadoria:


a)
escriturar a nota fiscal no livro Registro de Saídas indicando
na coluna "Observações" a expressão
"Operação nos termos do Decreto nº 44.277, de
2006";


b) lançar
no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo do item
008 - Estorno de Débitos do quadro Crédito do Imposto,
o valor do imposto relativo às operações,
fazendo constar no campo "Observações" a
expressão "Estorno de débito nos termos do Decreto
nº 44.277, de 2006" acompanhada do respectivo valor; e


II - no
período subseqüente àquele em que ocorreu o
estorno, lançar no livro Registro de Apuração do
ICMS, no item 002 - Outros Débitos do quadro Débito do
Imposto, o valor do imposto estornado, fazendo constar no campo
"Observações" a expressão "Débito
nos termos do Decreto nº 44.277, de 2006" acompanhada do
respectivo valor.


Art. 7º
A Secretaria de Estado de Fazenda, sem prejuízo do disposto
neste Decreto, poderá estabelecer outras formas de controle
das operações, inclusive dispor sobre a entrega de
informações em meio eletrônico pelo contribuinte.


Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 9º
Fica revogado o Decreto nº 43.886, de 4 de outubro de 2004.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman