PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.493/2020
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Doutor Jean Freire, a proposição em tela dispõe sobre o tratamento de paciente com gigantomastia e estabelece prazo para tratamento no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Preliminarmente, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Em análise de mérito, a Comissão de Saúde opinou pela aprovação do projeto de lei na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso VII, “d”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em estudo visa garantir à paciente com gigantomastia – condição que se caracteriza pelo aumento excessivo do volume das mamas – tratamento adequado na rede pública de saúde. Na justificação, o autor da proposição argumenta que “a gigantomastia pode causar uma série de problemas de saúde nas mulheres, que podem ir de sintomas físicos até psicológicos.(…). O Sistema Único de Saúde – SUS – oferece a cirurgia de mamoplastia a mulheres detectadas com esta hipertrofia, no entanto muitas mulheres em situação crítica vêm enfrentando dificuldades para ter acesso, tendo de esperar por longo tempo.”
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça destacou que o projeto, na forma original, invade o campo de atribuições do Poder Executivo e apresentou o Substitutivo nº 1, a fim de suprimir os vícios constitucionais e adequar o texto ao ordenamento jurídico existente. Com o objetivo de garantir assistência integral à mulher com gigantomastia, aquela comissão propôs, no substitutivo que apresentou, inserir inciso no art. 1º da Lei nº 11.335, de 1993, que dispõe sobre a assistência integral, pelo Estado, à saúde reprodutiva da mulher e do homem.
A Comissão de Saúde, por sua vez, apresentou o Substitutivo nº 2, alegando ser mais adequado “inserir o comando do projeto em tela na Lei nº 21.963, de 2016, que dispõe sobre a realização obrigatória da cirurgia plástica reconstrutiva de mama pelas unidades integrantes do SUS, pois a referida norma também versa sobre uma cirurgia plástica reparadora.”
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta comissão analisar, verificamos que o projeto de lei em análise, seja na forma original, seja na forma dos substitutivos apresentados, não cria despesa para o erário, visto que trata de instituição de diretriz e que o Estado poderá atendê-la utilizando os recursos já existentes.
No entanto, parece-nos que o Substitutivo nº 2, além de sanar os vícios jurídicos identificados no texto originalmente apresentado, aperfeiçoa a proposição do ponto de vista do mérito, inserindo a matéria de forma mais adequada na legislação vigente. Dessa forma, consideramos que esse substitutivo merece prosperar.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.493/2020, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 9 de fevereiro de 2022.
Hely Tarqüínio, presidente e relator – Cássio Soares – Charles Santos – Laura Serrano – Professor Cleiton.