PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.250/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cleitinho Azevedo, a proposição em epígrafe “estabelece a obrigatoriedade de afixação, em obra pública estadual paralisada, de placa contendo exposição dos motivos da interrupção”.
Publicada no Diário do Legislativo de 26/10/2019, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Cabe a este órgão colegiado analisar a proposição, preliminarmente, quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame determina a afixação de placa em obra pública paralisada, contendo a exposição dos motivos da interrupção. Estabelece que serão consideradas paralisadas as obras interrompidas por mais de 90 dias. Esclarece que a norma se aplica às obras executadas direta ou indiretamente pela administração pública estadual. Prevê as informações que deverão constar na placa, bem como a forma de sua exposição. Prescreve, enfim, que o órgão ou entidade responsável remeterá à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público relatório sobre os motivos da paralisação, o qual será também publicado no Portal da Transparência. Na justificação, o autor ressalta o princípio da publicidade administrativa.
Tendo em conta o escopo de atuação desta comissão, inicialmente, à luz do disposto nos arts. 65 e 66 da Constituição Estadual, não vislumbramos óbice à iniciativa parlamentar na espécie.
Além disso, embora a providência que se pretende estabelecer não dependa de lei, pelo que poderia ser considerada antijurídica – confira-se, por exemplo, a manifestação desta comissão sobre o Projeto de Lei nº 251/2015 – é mesmo possível dizer que a proposição promove o princípio da publicidade na administração pública (Constituição da República, art. 37), além de contribuir para o direito à informação dos administrados (Constituição da República, art. 5º, XXXIII). Tratar-se-ia, então, de legítimo exercício da autonomia estadual na matéria (Constituição da República, art. 25).
Cumpre recordar, a propósito, que, de acordo com a Constituição Mineira:
“Art. 73 – A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.
(...)
§ 2º – É direito da sociedade manter-se correta e oportunamente informada de ato, fato ou omissão, imputáveis a órgão, agente político, servidor público ou empregado público e de que tenham resultado ou possam resultar:
I – ofensa à moralidade administrativa, ao patrimônio público e aos demais interesses legítimos, coletivos ou difusos; (…)”.
Cabe registrar, todavia, que foi recentemente editada a Lei nº 23.386, de 2019, que “dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado, de informações sobre obras públicas cuja execução esteja em andamento”.
Tendo em vista os preceitos da técnica legislativa, bem como o princípio da separação dos Poderes, entendemos, então, que há modo mais adequado para introdução da norma no ordenamento jurídico, conforme proposta de substitutivo apresentada ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.250/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta dispositivos à Lei nº 23.386, de 9 de agosto de 2019, que dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado, de informações sobre obras públicas cuja execução esteja em andamento.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam acrescentados à Lei nº 23.386, de 9 de agosto de 2019, os seguintes arts. 1º-A e 1º-B:
“Art. 1º-A – É obrigatória a afixação de placa em obra pública paralisada, contendo, de forma resumida, a exposição dos motivos da interrupção, o telefone do órgão ou da entidade pública responsável pela obra e a data de início da paralisação, sem prejuízo das obrigações estabelecidas no art. 1º.
§ 1º – Para os fins deste artigo, considera-se obra paralisada aquela com atividades interrompidas por mais de noventa dias.
§ 2º – A instalação da placa de que trata este artigo é de incumbência do órgão ou da entidade pública responsável pela obra.
Art. 1º-B – O disposto nesta lei aplica-se às obras executadas direta ou indiretamente pela administração pública estadual, bem como àquelas realizadas total ou parcialmente com recursos do Estado.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de julho de 2021.
Charles Santos, presidente e relator – Sávio Souza Cruz – Bruno Engler – Cristiano Silveira – Guilherme da Cunha.