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DECRETO 44741, de 28/02/2008 de 28/02/2008 (Texto Original)


Cria
o Comitê Executivo de Gestão Estratégica de
Suprimentos da Família de Equipamentos de Informática –
CEGESEI, no âmbito da administração pública
do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 126,
de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Fica criado, no âmbito da administração
pública do Poder Executivo, o Comitê Executivo de Gestão
Estratégica de Suprimentos da Família de Equipamentos
de Informática – CEGESEI, com o objetivo de promover a
adequada gestão da aquisição destes
equipamentos, em cumprimento às políticas voltadas à
eficiência nos gastos públicos.
Parágrafo
único – A família de equipamentos de informática,
que poderá vir a ter sua composição alterada
pelo CEGESEI, inclui microcomputadores, computadores portáteis
(notebook), terminais sem poder de processamento (thin client) e
impressoras, além de serviços de terceirização
de impressão e reprografia.


Art.
2º – Compete ao CEGESEI:
I
– promover a aplicação e o desenvolvimento da
política de aquisição de equipamentos de
informática, de acordo com o conceito de gestão
estratégica de suprimentos, respeitando os princípios
basilares da administração pública e buscando
obter qualidade, produtividade e racionalidade nos gastos referentes
aos equipamentos desta família;
II
– estabelecer cronograma de atividades com papéis,
responsabilidades e prazos definidos por meio de portarias;
III
– realizar reuniões mensais, para acompanhamento,
monitoramento e avaliação das ações
empreendidas;
IV
– desenvolver sinergia do processo de compras de equipamentos
de informática entre os órgãos e entidades,
acompanhando o cumprimento das atas de registro de preços e a
aquisição das cotas reservadas por cada órgão
ou entidade participante, compartilhando experiências e
implantando ações de melhora contínua para
maximizar a obtenção de benefícios;
V
– emitir e publicar, mensalmente, relatório de
acompanhamento, com indicadores qualitativos e quantitativos das
ações propostas, buscando atingir as metas e resultados
definidos, identificando restrições e dificuldades para
a execução e a eficácia na aplicação
de melhores práticas na gestão de equipamentos de
informática;
VI
– planejar, executar, manter e atualizar as ações
e metodologias definidas no caderno de padronização de
aquisição da família de equipamentos de
informática;
VII
– promover a racionalização e padronização
das especificações dos itens da família de
equipamentos de informática, mantendo-as permanentemente
atualizadas no Catálogo de Materiais e Serviços –
CATMAS, do Sistema Integrado de Administração de
Materiais e Serviços – SIAD;
VIII
– avaliar os pedidos de inclusão de novos itens de
materiais e serviços relacionados à família de
equipamentos de informática no CATMAS do SIAD, deferindo ou
não cada pedido, com base na justificativa técnica
apresentada;
IX
– quando de novas aquisições, convidar todos os
órgãos e entidades do Poder Executivo e de outros
Poderes, e ter visão de compras compartilhadas, inclusive com
outros entes federados;
X
– acompanhar a adesão dos órgãos e
entidades aos registros de preços da família de
equipamentos de informática e a aquisição das
respectivas cotas durante a vigência das atas, apoiando os
gestores dos registros de preços, para garantir o cumprimento
dos compromissos assumidos junto aos fornecedores e pelos
fornecedores;
XI
– estabelecer política e critérios para o
remanejamento, reaproveitamento e desfazimento dos equipamentos, bem
como para a destinação final quando estes se mostrarem
inservíveis;
XII
– adequar políticas, procedimentos e estratégias
ao Centro Administrativo de Minas Gerais, em sintonia com as
diretrizes e o planejamento do Projeto Estruturador Centro
Administrativo e do Projeto Estruturador Governo Eletrônico,
nesta ordem de relevância;
XIII
– resolver casos omissos da política referida no inciso
I; e
XIV
– exercer atividades correlatas, especialmente aquelas
relativas à adoção do novo modelo de gestão
estratégica de suprimentos para a família de
equipamentos de informática, face ao índice chave de
desempenho a ser estabelecido pelo próprio.
Parágrafo
único – A regulamentação dos incisos de
que trata este artigo cabe à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG.


Art.
3º – Integram CEGESEI, como membros deliberativos:
I
– um representante da Superintendência Central de
Governança Eletrônica – SCGE da SEPLAG, que é
o seu presidente;
II
– um representante da Superintendência Central de
Recursos Logísticos e Patrimônio – SCRLP da
SEPLAG;
III
– um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – SEPLAG;
IV
– um representante da Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF;
V
– um representante da Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior – SECTES;
VI
– um representante da Secretaria de Estado de Educação
– SEE;
VII
– um representante da Secretaria de Estado de Saúde –
SES;
VIII
– um representante da Polícia Militar de Minas Gerais –
PMMG.
§
1º Os representantes e seus suplentes serão indicados
pelos Titulares dos órgãos e entidades de que tratam os
incisos I a VIII, dentre servidores que tenham conhecimento técnico
e de mercado para participar das definições e
validações das ações sob competência
do CEGESEI.
§
2º – Após a indicação de que trata o
§ 1º da designação dos membros do CEGESEI
será feita por resolução da Secretária de
Estado de Planejamento e Gestão.


Art.
4º – As decisões do CEGESEI serão tomadas
por maioria simples do total de seus membros deliberativos, cabendo
ao presidente do Comitê o poder de suspensão de medida
aprovada e o voto de qualidade.
Parágrafo
único –  Sempre que necessário e oportuno, o
CEGESEI poderá solicitar aos órgãos do Estado
representantes com reconhecida competência técnica para
participar das reuniões e de outras atividades do Comitê
como membros consultivos, não tendo direito a voto nas
deliberações.


Art.
5º – Compete à SEPLAG fornecer ou obter de outros
órgãos do Estado a infra-estrutura administrativa, bem
como recursos humanos para a aplicação das ações
do CESESEI, de acordo com o cronograma de atividades.
Parágrafo
único –  O Subsecretário de Gestão, o
Diretor da SCRLP e o Diretor da SCGE deverão adotar todas as
medidas necessárias ao disposto no caput.


Art.
6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena