ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 172 DE 31 DE MARÇO DE 2015
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
14, de 17 de dezembro de 1991 - Código de
Divisão e Organização Judiciárias do Estado
do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os incisos XII e XIV do art. 9º do Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º - (...)
(...)
XII - 10ª Vara Cível: Cível e Comércio. Ações decorrentes da Lei de
Arbitragem (Lei nº 9.307/96);
(...)
XIV - 12ª Vara Cível: Cível e Comércio. Ações decorrentes da Lei de
Arbitragem (Lei nº 9.307/96)".
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31
DE MARÇO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil