GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.579, DE 06 DE JANEIRO DE 2017

Introduz alterações na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 94 .............................................................
.........................................................................
XII - VETADO.
TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS
A. 3. .................................................................
.........................................................................
14 Emissão de CNH (habitação definitiva)

................................ R$ 177,24

1 5 Emissão de CNH / Permissão para
Dirigir, CRV / CRLV e PID (Permissão
Internacional para Dirigir), por alteração de ................................ R$ 90,17
dados, omissão ou erro de informação do
usuário
16 Emissão de CNH / Permissão para Dirigir
................................ R$ 177,20
(primeira habilitação) e PID
........................................................................ ................................ R$ 124,36
45 Renovação de CNH (qualquer categoria)
........................................................................
4 9 Segunda via de: CRV, CNH, PID ou
................................ R$ 127,48
Permissão para Dirigir
........................................................................
6 4 Emissão de Autorização para Conduzir
................................ R$ 88.66
Ciclomotor - ACC (habilitação definitiva)
6 5 Emissão de ACC, por alteração de
dados, omissão ou erro de informação do ................................ R$ 45,08
usuário
66 Emissão de ACC (primeira habilitação)

................................ R$ 88,60

67 Renovação de ACC

................................ R$ 62,18

68 Segunda via de ACC

................................ R$ 63,74"

(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de janeiro de 2017, 129º da República.
(D.O. de 10-01-2017) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-01-2017 .