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Decreto 48274, de 24/09/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no item 1 do § 8º do
art. 22 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no
Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 73 da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido dos incisos VI e
VII, com a seguinte redação:
“Art.
73 – (...)
VI
– o produtor, a cooperativa de produtores ou a cooperativa de
comercialização de álcool etílico
hidratado combustível situados neste Estado, em relação
ao álcool etílico hidratado combustível;
VII
– o remetente situado em outra unidade da Federação,
em relação ao álcool etílico hidratado
combustível.”.


Art.
2º – Os incisos III e IV do § 2º e a alínea
“a” do inciso V do § 3º do art. 76 da Parte 1
do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
76 – (...)
§
2º – (...)
III
– ALIQ é a alíquota do ICMS aplicável à
operação praticada pelo remetente do combustível;
IV
– VFI é o valor da operação praticada pelo
remetente do combustível, sem ICMS, expresso em moeda corrente
nacional;
(...)
§
3º – (...)
V
– (...)
a)
na operação realizada pelo remetente do combustível:
(...)”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO