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Decreto com numeração especial 357, de 24/08/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$22.939.928,87.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$22.939.928,87 (vinte e dois milhões novecentos e trinta e
nove mil novecentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 007/2017,
firmado em 17 de março de 2017 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no
valor de R$18.365,96 (dezoito mil trezentos e sessenta e cinco reais
e noventa e seis centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 035.4/2020,
firmado em 10 de março de 2020 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itaúna,
no valor de R$660,39 (seiscentos e sessenta reais e trinta e nove
centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2020,
firmado em 17 de abril de 2020 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Passabém,
no valor de R$24.293,43 (vinte e quatro mil duzentos e noventa e três
reais e quarenta e três centavos);
V
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio 841911/2016, firmado em
30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública e o Ministério da Cidadania,
no valor de R$998.919,43 (novecentos e noventa e oito mil novecentos
e dezenove reais e quarenta e três centavos);
VII
– do saldo financeiro do Termo de Cooperação nº
065/2020, firmado em 9 de julho de 2020 entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, no valor de R$78.361,10 (setenta e oito mil trezentos e
sessenta e um reais e dez centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de notificação
de infração de trânsito do Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$6.115.235,00 (seis
milhões cento e quinze mil duzentos e trinta e cinco reais);
IX
– do saldo financeiro da receita de Exploração de
Recursos Minerais do Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$500.000,00 (quinhentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 357,
de 24 de agosto de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 103)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3340-1-70.1


24.293,43




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-45.1


675,00




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1


18.365,96




1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1


660,39




1251.06181034-4.057-0001-4490-0-73.1


697.512,02




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-4450-0-23.1


1.500.000,00




1261.12362107-4.304-0001-4450-0-23.1


2.316.000,00




1261.12782106-4.301-0001-3340-0-13.1


2.500.000,00




1261.12782107-4.308-0001-3340-0-13.1


2.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1


140.000,00




1301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7


570.000,00




1301.04130029-4.136-0001-3190-1-10.1


391.000,00




1301.04130029-4.136-0001-3191-1-10.1


44.000,00




1301.04130029-4.136-0001-3390-1-10.7


36.500,00




1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.1


228.000,00




1301.15451071-4.153-0001-3390-0-10.7


23.000,00




1301.15451071-4.153-0001-4490-0-10.1


522.778,88




1301.15451071-4.154-0001-3190-0-10.1


69.000,00




1301.26453073-1.065-0001-3390-1-10.7


17.770,00




1301.26781073-4.157-0001-3390-0-10.7


3.000,00




1301.26783162-4.161-0001-3390-0-10.7


5.520,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-1.058-0001-4490-1-10.3


3.196,51




1451.06421145-1.058-0001-4490-1-24.1


995.722,92




1451.12243143-4.418-0001-4490-1-10.3


687.687,56




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1


867.277,93




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.178-0001-3390-0-70.1


78.926,93




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-32.1


6.615.235,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.457-0001-4490-1-37.1


2.583.806,34




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


22.939.928,87





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-73.1


697.512,02




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-13.1


4.500.000,00




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-23.1


3.816.000,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-10.1


867.277,93




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04130029-4.137-0001-3191-0-10.1


60.000,00




1301.15451071-4.146-0001-4490-0-10.1


750.778,88




1301.15451071-4.153-0001-3191-0-10.1


100.000,00




1301.15451071-4.154-0001-3390-0-10.7


43.000,00




1301.26453073-1.065-0001-3190-1-10.1


30.000,00




1301.26453073-1.065-0001-3191-1-10.1


35.000,00




1301.26453073-4.160-0001-3190-0-10.1


20.000,00




1301.26453073-4.160-0001-3191-0-10.1


140.000,00




1301.26453073-4.160-0001-3390-0-10.7


20.000,00




1301.26781073-4.157-0001-3190-0-10.1


48.000,00




1301.26781073-4.157-0001-3191-0-10.1


54.000,00




1301.26782073-4.159-0001-3190-0-10.1


50.000,00




1301.26783162-4.161-0001-3190-0-10.1


38.000,00




1301.26783162-4.161-0001-3191-0-10.1


72.000,00




1301.27812043-4.212-0001-3190-0-10.1


180.000,00




1301.27812043-4.212-0001-3191-0-10.1


200.000,00




1301.27812043-4.212-0001-3390-0-10.7


209.790,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3


687.687,56




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1


565,83




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302158-4.463-0001-4490-0-37.1


2.583.806,34




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


15.203.418,56