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Decreto sem número, de 27/11/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA,
no valor de R$377.000.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 9º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$377.000.000,00
(trezentos e setenta e sete milhões de reais) em favor da
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, nas seguintes
atividades:

I -
Implantação, Ampliação e Melhoria dos
Sistemas de Abastecimento de Água em Localidades com Concessão
da COPASA - 5081.10.512.048.3.003, no valor de R$192.000.000,00
(cento e noventa e dois milhões de reais), sendo
R$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais)
provenientes de recursos próprios e R$12.000.000,00 (doze
milhões de reais) provenientes de operações de
crédito contratadas interna - FGTS;

II -
Implantação, Ampliação e Melhoria dos
Sistemas de Esgotamento Sanitário em Localidades com Concessão
da COPASA - 5081.10.512.048.3.004 - no valor de R$10.000.000,00 (dez
milhões de reais), provenientes de Recursos Próprios;

III -
Implantação dos sistemas de tratamento de esgoto
sanitário em localidades com concessão da COPASA -
5081.10.512.048.3.005, no valor de R$145.000.000,00 (cento e quarenta
e cinco milhões de reais), sendo R$30.000.000,00 (trinta
milhões de reais) provenientes de recursos próprios,
R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) provenientes de
operações de crédito contratadas interna - FGTS
e R$55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de reais)
provenientes de operações de crédito contratadas
interna - BNDES;

IV -
Manutenção e Adequação da Infra-Estrutura
Operacional - 5081.17.122.701.6.188, no valor de R$10.000.000,00 (dez
milhões de reais) provenientes de recursos próprios ;

V -
Amortização da Dívida Interna da COPASA -
5081.17.843.702.7.341, no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões
de reais) provenientes de recursos próprios; e

VI -
Amortização da Dívida Externa da COPASA -
5081.17.844.702.7.189, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões
de reais) provenientes de recursos próprios;



Art. 2º
Para atender ao disposto no art.1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação de recursos da atividade Implantação,
Ampliação e Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de
Água em Localidades com Concessão da COPASA -
5081.10.512.048.3.003, no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões
de reais), da fonte operações de crédito
contratadas interna - BNDES;

II - da
anulação de recursos da atividade Implantação,
Ampliação e Melhoria dos Sistemas de Esgotamento
Sanitário em Localidades com Concessão da COPASA -
5081.10.512.048.3.004, no valor de R$117.000.000,00 (cento e
dezessete milhões de reais), sendo R$72.000.000,00 (setenta e
dois milhões de reais) da fonte operações de
crédito contratadas interna - FGTS e R$45.000.000,00 (quarenta
e cinco milhões de reais) da fonte operações de
crédito contratadas interna - BNDES;

III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA, no valor de R$250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta
milhões de reais);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias