GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.299, DE 02 DE JULHO DE 2008.

Institui a Semana Estadual de Segurança do Motociclista e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Segurança do Motociclista, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês
de julho.
Art. 2º O objetivo da Semana é realizar eventos e atividades que conscientizem a população sobre o uso de motociclos,
especialmente nos grandes centros urbanos.
Art. 3º Nas atividades e eventos, de que trata o artigo 2º desta Lei, deverão conter:
I – campanha educativa para a redução do número de acidentes;
II – campanha educativa voltada para a pilotagem responsável;
III – campanha educativa contra o uso de álcool enquanto condutor;
IV – fiscalização intensiva do uso de equipamentos de segurança.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, ﬁxará a programação a ser desenvolvida
durante a semana instituída por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 10-07-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2008 .