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Decreto sem número, de 30/06/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$7.521.339,85.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$7.521.339,85
(sete milhões, quinhentos e vinte e um mil, trezentos e trinta
e nove reais e oitenta e cinco centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$945.943,00 (novecentos e quarenta e
cinco mil, novecentos e quarenta e três reais);

II - do
saldo financeiro do Convênio CRT/MG/12000/07, firmado em 28 de
dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária, no valor de R$375.396,85 (trezentos e setenta
e cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco
centavos); e

III -
do excesso de arrecadação de recursos diretamente
arrecadados da Fundação Ezequiel Dias, no valor de
R$6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 136)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O

ART.
1º, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

R$

1301.04451132-1.107-0001-3390-0-24.1
375.396,85

LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
100.000,00

2041.23692742-4.231-0001-3390-0-10.1
260.000,00

FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS

2261.10303159-4.420-0001-3390-0-60.1
6.200.000,00

FUNDAÇÂO
DE EDUCACÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
585.943,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 7.521.339,85

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO

I DO
ART.2º, DESTE DECRETO:

RESERVA
DE CONTINGÊNCIA

R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
360.000,00

FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.19122701-2.417-0001-3190-0-60.1
585.943,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 945.943,00