

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 159, de 20/02/2019 de 20/02/2019 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Ferros, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Ferros.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Ferros, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Ferros, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Ferros.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 159, de 20 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
coordenada 716320:7861903 na propriedade da empresa Cenibra na área
rural do Município de Ferros, percorre-se em linha reta 162 m
até a coordenada 716417:7861771, onde vira-se 16° à
direita e percorre-se em linha reta 88 m até a coordenada
716448:7861689, onde vira-se 15° à esquerda e percorre-se
em linha reta 149 m até a coordenada 716533:7861570, onde
vira-se 34° à direita e percorre-se 55 m em linha reta até
a coordenada 716535:7861513, onde vira-se 16° à direita e
percorre-se em linha reta 64 m até a cerca limítrofe
das propriedades de Cenibra com a de Maria Lina das Mercês, na
coordenada 716519:7861451, compreendendo a distância total de
518 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 7.770 m².