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Decreto sem número, de 09/05/2008 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria  de Estado de Educação  e
                              Escola de Saúde Pública do Estado de
                              Minas   Gerais,  no  valor   de   R$
                              3.663.366,86.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto nos incisos II e  III  ,  do
parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 17.333, de 10 de janeiro  de
2008,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$3.663.366,86
(três  milhões  seiscentos  e sessenta  e  três  mil  trezentos  e
sessenta  e  seis  reais e oitenta e seis centavos),  indicado  no
Anexo,  em  favor da Secretaria de Estado de Educação e Escola  de
Saúde  Pública do Estado de Minas Gerais, onerando em  R$30.000,00
(trinta  mil reais) o limite estabelecido no art. 7º  da  Lei  nº.
17.333, de 10 de janeiro de 2008.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo, no valor de R$830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais); E
     II - do convênio n.1020500/2005, firmado em 26/12/2005, entre
o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Secretaria
de   Estado  de  Educação,  objetivando  a  implantação   de   124
telecentros, no valor de R$2.833.366,86 (dois milhões oitocentos e
trinta  e  três mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta  e
seis centavos) referente a aplicação financeira.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de  maio  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

              ANEXO AO DECRETO DE 9 DE MAIO DE 2008.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 70)
    SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE
                  REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO R$
     1261.12361030-4.452-0001-4450-1-24.1 2.833.366,86
     ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     1541.10128206-2.081-0001-3390-0-60.1 800.000,00
     1541.10571208-2.098-0001-3390-0-10.1 30.000,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 3.663.366,86
     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.
     2, INCISO I, DESTE DECRETO:
     ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
     1541.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1 800.000,00
     1541.10122701-2.420-0001-3390-0-10.7 30.000,00
      TOTAL DA ANULACAO 830.000,00