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Decreto com numeração especial 101, de 02/03/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$4.750.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$4.750.000,00 (quatro milhões
setecentos e cinquenta mil reais), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de
Multas Pecuniárias e Juros de Mora Fixados em Sentenças
Judiciais, do Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 101,
de 2 de março de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 15)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




FUNDO
                   ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS




4421.14422036-4.071-0001-4490-0-39.1


4.750.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


4.750.000,00