PROJETO DE LEI Nº 1.675/2020
Autoriza o Estado a conceder descontos nas tarifas de energia elétrica, água e esgoto nos casos em que menciona e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O Estado de Minas Gerais fica autorizado a conceder descontos progressivos de até 100% nas tarifas de energia elétrica, água e esgoto, priorizando os consumidores de baixa renda e os beneficiários da tarifa social.
Art. 2º – Os benefícios previstos no artigo 1º, poderão ser concedidos de 1º de março a 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido em face dos efeitos negativos de repercussão econômica e social da pandemia causada pelo coronavírus, conhecida como Covid-19.
Art. 3º – O Estado de Minas Gerais, mediante ato do Governador, fica autorizado a proibir a interrupção e a suspensão de fornecimento de energia elétrica, água e esgoto, por falta de pagamento, no período compreendido entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durar o Estado de Calamidade Pública reconhecido para o Estado de Minas Gerais.
Art. 4º – Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de março de 2020.
Gustavo Mitre (PSC)
Justificação: As medidas tomadas pelo Poder Público para conter e tentar controlar o avanço da pandemia do Covid-19, implicam na menor circulação de pessoas, e, por conseguinte, a maior permanência das pessoas em suas residências.
Há, ainda, previsão de aumento no desemprego de nossos concidadãos, bem com da redução drástica da atividade econômica em todo o país.
Nesse contexto, o consumo de energia, água e a necessidade de um adequado e eficiente serviço de esgotamento sanitário das residências deverá aumentar de forma considerável.
A ideia aqui esboçada busca mitigar mais esse efeito negativo da referida pandemia, incidente, especialmente sobre as famílias de baixa renda.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.