GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.512, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo do Batalhão de Polícia Militar Rodoviário –
BPMRv–, na Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, de acordo com as diretrizes estabelecidas
pela Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008, o Fundo Rotativo do Batalhão de Polícia Militar Rodoviário –BPMRv–, no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º O Fundo Rotativo criado por esta Lei destina-se ao custeio de despesas de pequena monta e pronto pagamento do
Batalhão de Polícia Militar Rodoviário –BPMRv–, referentes a: materiais de consumo e expediente; reparo, manutenção e conservação de
móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis; comunicação em geral, festividades e homenagens; diárias, passagens,
locomoção e combustíveis; participação em exposições, congressos e conferências; materiais e serviços gráﬁcos, de áudio, vídeo e
fotografia; taxas, emolumentos, licenças administrativas, judiciais, retenção de tributos e fornecimento de alimentação.
Art. 3º Fica vedada a concessão de adiantamentos com recursos do Fundo ora criado, ainda que a despesa futura se
enquadre entre aquelas descritas no art. 2º.
Art. 4º A utilização e a prestação de contas do Fundo de que trata esta Lei deverão observar as diretrizes e normas
previstas na Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008.
Art. 5º O art. 1º da Lei nº 16.934, de 12 de março de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 1º................................................................
..........................................................................
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Rotativo de que trata o inciso I deste artigo não poderão ser destinados ao
Batalhão de Polícia Militar Rodoviário –BPMRv–.” (NR)
Art. 6º Os recursos ﬁnanceiros do Fundo Rotativo do Batalhão de Polícia Militar Rodoviário –BPMRv–, de que trata o art.
1º, deverão ser mantidos e movimentados em conta corrente única, especíﬁca e permanente, aberta no banco oﬁcial responsável pela
movimentação das contas do Estado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
João Furtado de Mendonça Neto
Wilder Pedro de Morais
Simão Cirineu Dias
Giuseppe Vecci
(D.O. de 22-12-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-12-2011.