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Decreto sem número, de 03/11/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$17.993.822,65.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$17.993.822,65
(dezessete milhões novecentos e noventa e três mil
oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$704.485,38 (setecentos e quatro mil
quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de
janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$11.567.702,05 (onze milhões quinhentos e sessenta e sete mil
setecentos e dois reais e cinco centavos);
II
– do convênio nº 3151, firmado em 18 de julho de
2011, entre a Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas
e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$6.421.356,00
(seis
milhões quatrocentos e vinte e um mil trezentos e cinquenta e
seis reais); e
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Alienação de Bens e Entidades Estaduais do Instituto de
Terras do Estado de Minas Gerais, no valor de R$4.764,60 (quatro mil
setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 193)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26782020-1.094-0001-4490-1-24.1


17.000.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122013-1.006-0001-4490-1-25.1


15.000,00




1501.04122013-1.135-0001-4490-1-25.1


2.336,00




1501.04122013-1.280-0001-4490-1-25.1


116.814,00




1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


304.485,38










LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23122702-7.004-0001-3190-0-60.9


150.000,00










IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2391.22122702-7.004-0001-3390-0-60.9


422,67










INSTITUTO
                   DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2411.21122701-2.002-0001-3390-0-10.1


400.000,00




2411.21122701-2.002-0001-4490-0-47.1


4.764,60










TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



17.993.822,65





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26781026-4.141-0001-4490-1-24.1


10.578.644,00










CIDADE
                   ADMINISTRATIVA




1561.04122006-1.106-0001-3390-1-10.1


304.485,38










LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23692742-4.231-0001-3390-0-60.1


150.000,00










JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.04122013-1.120-0001-4490-1-25.1


134.150,00




I




MPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2391.22122701-2.427-0001-3390-0-60.1


422,67










INSTITUTO
                   DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2411.21631144-4.255-0001-3390-0-10.1


400.000,00










TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


11.567.702,05