ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.605, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Cria a Semana Estadual do Empreendedorismo
Feminino no âmbito do Estado do Maranhão e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito do Estado do Maranhão, a Semana Estadual do
Empreendedorismo Feminino, a ser comemorada no mês de novembro de cada ano,
preferencialmente na semana que contemple o dia 19 (dezenove).
Art. 2º - A finalidade da semana é o desenvolvimento de políticas públicas por iniciativa do
Estado do Maranhão, via os 03 (três) Poderes, que visam motivar mulheres a empreender, bem como
dar apoio àquelas que já desenvolvem atividades ainda que informalmente.
Art. 3º - Por ocasião da Semana Estadual do Empreendedorismo Feminino, poderão ser
criadas campanhas publicitárias, cursos livres, workshops, treinamentos, palestras, formações iniciais
e continuadas, congressos, seminários e outros eventos viáveis.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
NOVEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil