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DECRETO 44242, de 16/02/2006 de 16/02/2006 (Texto Original)


Altera dispositivos do regulamento do Fundo de Desenvolvimento
Regional do Jaíba - Fundo Jaíba, de que trata o Decreto
nº 43.795, de 29 de abril de 2004.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, em tendo em vista o disposto na Lei nº 15.019, de 15
de janeiro de 2004, com as alterações introduzidas pelo
art. 14 da Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 6º do Decreto nº 43.795, de 29 de abril de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
6º Em contrato de financiamento com recursos do Fundo Jaíba,
sem prejuízo das penalidades administrativas e medidas
judiciais cabíveis, sobre cada parcela inadimplida incidirão
os seguintes encargos por atraso, calculados desde a data de
vencimento até a de liquidação da parcela:


I -
reajuste monetário pleno, com base no índice em vigor
para o programa no qual o projeto financiado tenha sido enquadrado;


II -
juros moratórios de até doze por cento ao ano, a
critério do agente financeiro, além dos juros
compensatórios definidos no contrato de financiamento; e


III -
multa de até dez por cento, a critério do agente
financeiro.


§1º
Para fins do disposto no inciso I:


I - na
hipótese de alteração do índice de
reajuste monetário em vigor para o programa, por meio de
normas regulamentares supervenientes à data de assinatura do
contrato, prevalecerá o índice definido no respectivo
instrumento contratual; e


II - em
contrato de financiamento que adote redutor ou qualquer outra
condição que provoque a diminuição ou
eliminação do fator de atualização
monetária, a aplicação do reajuste monetário
pleno retroagirá à data de liberação da
parcela inadimplida.


§2º
Observado o disposto neste regulamento, fica o BDMG autorizado a:


I -
aplicar suas normas internas de recuperação de crédito
em atos de cobrança, inclusive nos casos de comprovado
deperecimento da atividade econômica do projeto ou das
garantias;


II -
promover a inserção dos devedores e seus coobrigados em
órgãos de restrição ao crédito,
observadas suas normas internas;


III -
receber bens em dação em pagamento e promover sua
alienação para transferência de valores ao Fundo;


IV -
transigir, com relação a penalidades decorrentes de
inadimplemento do beneficiário, bem como repactuar prazos,
forma de pagamento e cálculo da dívida total,
observadas suas normas internas de recuperação de
crédito; e


V -
repactuar prazos, forma de pagamento e demais condições
financeiras de valores vencidos e vincendos, podendo, em caso de
projeto atingido em sua capacidade de produção e
rentabilidade, ultrapassar os prazos máximos de financiamento
previstos em lei.


§3º
O disposto nos incisos IV e V observará, quando for o caso,
parâmetros específicos definidos em ato do Poder
Executivo, não se aplicando nas hipóteses de sonegação
fiscal informada pela Secretaria de Estado de Fazenda ao agente
financeiro.


§4º
A negociação de contrato com recursos do Fundo com
terceiro implicará a novação da dívida,
que ficará sujeita às normas e condições
estabelecidas na Lei nº 15.019, de 2004, e neste regulamento."
(nr)


Art. 2º
O art. 9º do Decreto nº 43.795, de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:


"Art.
9º Ao final de cada exercício civil, o BDMG, ouvidas as
Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda,
levará a débito do Fundo:


I - os
gastos com a manutenção e a alienação de
bens recebidos em dação em pagamento, desde que não
ultrapassem o valor decorrente da alienação;


II - os
saldos de contratos de financiamentos vencidos e não
recebidos, esgotadas as medidas de cobrança administrativas ou
judiciais cabíveis;


III -
os valores correspondentes a créditos irrecuperáveis e
os caracterizados nos termos do disposto no inciso II do §3º
do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000; e


IV -
quantias despendidas em procedimento judicial." (nr)


Art. 3º
Os §§ 1º e 2º do art. 11 do Decreto nº
43.795, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
11...............................................


....................................................................


§1º
O ordenador de despesas do Fundo Jaíba é o titular do
BDMG, que pode delegar a atribuição.


§2º
O BDMG atuará como madatário do Estado de Minas Gerais
para a contratação das operações de
financiamento com recursos do Fundo, bem como para efetuar a cobrança
dos créditos concedidos em todas as instâncias, estando
autorizado a ingressar em juízo quando cabível,
observado o disposto no art. 9º.


....................................................................


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman