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DECRETO 45512, de 07/12/2010 de 07/12/2010 (Texto Original)


Dispõe
sobre políticas e diretrizes para a aquisição de
equipamentos do segmento de saúde, cria o Comitê
Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos da
Família de Equipamentos de Saúde – CEGESES –
no âmbito da administração pública direta,
autárquica e fundacional, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 126,
de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Este Decreto estabelece políticas e disciplina
procedimentos para a aquisição de equipamentos de saúde
no âmbito da administração pública direta,
autárquica e fundacional, de acordo com as diretrizes da
Gestão Estratégica de Suprimentos – GES, com o
objetivo de qualificar as ações de gestão,
aumentar os índices de produtividade e promover a
racionalidade nos gastos públicos.
Parágrafo
único – Entende-se por equipamentos de saúde os
equipamentos médico-hospitalares, odontológicos,
laboratoriais e outros aparelhos, instrumentos e utensílios de
uso no segmento de saúde.


Art.
2º – Os órgãos e entidades da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional deverão
zelar para que todos os procedimentos licitatórios relativos à
aquisição de equipamentos de saúde sejam
realizados, preferencialmente, por meio de pregão eletrônico,
com o procedimento administrativo na modalidade de Registro de
Preços, observadas as premissas contidas neste Decreto.


Art.
3º – Os órgãos e entidades referidos no art.
2º, ao promoverem procedimentos licitatórios na
modalidade de Registro de Preços para a aquisição
de equipamentos de saúde, deverão, obrigatoriamente,
realizar consultas formais a todos os demais órgãos e
entidades interessados nesta modalidade de suprimentos, para que
manifestem seu interesse em aderir ao certame.
§
1º – Excetuam-se do disposto no caput os procedimentos
licitatórios realizados para cumprimento de mandado judicial.
§
2º – Os órgãos e entidades consultados
deverão manifestar ao órgão gestor seu interesse
no Planejamento do Registro de Preços até a data limite
para adesão, registrada no Sistema Integrado de Registro de
Preços – SIRP.
§
3º – O órgão promotor do Registro de Preços
deverá observar o prazo mínimo de cinco dias úteis
para que as demandas dos órgãos ou entidades
participantes possam ser planejadas e inseridas no SIRP.


Art.
4º – Os órgãos e entidades deverão,
na forma da lei, priorizar as ações de suprimentos de
equipamentos de saúde por intermédio da cadeia de
fabricantes, objetivando a redução de tempo de entrega
e o equilíbrio entre qualidade do produto e seu custo final.


Art.
5º – Quando possível e após a análise
de viabilidade técnica e econômica, os órgãos
e entidades deverão realizar as aquisições de
equipamentos de saúde preferencialmente via importação
direta, inserindo cláusulas nos editais de licitação
que permitam a cotação dos itens em moeda corrente
nacional e estrangeira.


Art.
6º – Caberá aos órgãos e entidades,
analisada a viabilidade econômica, adotar procedimentos
logísticos para que as entregas das aquisições
de equipamentos de saúde sejam realizadas de forma
centralizada.


Art.
7º – Os órgãos e entidades deverão
adotar como procedimento padrão garantia de doze meses nas
aquisições de equipamentos de saúde.
Parágrafo
único – A contratação de garantias com
prazo superior ou inferior ao que está contemplado no caput,
deverá ser precedida de justificativa técnica e ou
comercial apresentada ao Comitê Executivo de Gestão
Estratégica de Suprimentos da Família de Equipamentos
de Saúde -CEGESES, para análise e decisão.


Art.
8º – Os órgãos e entidades, constatada a
necessidade da contratação do serviço de
Assistência Técnica e Manutenção
Preventiva e Corretiva, deverão inserir nos editais de
licitação para a aquisição de
equipamentos de saúde cláusulas que contemplem a
exigência de apresentação, pelo fornecedor, de
orçamento detalhado para esta modalidade de serviço.
Parágrafo
único – O critério de julgamento deverá
ser o menor preço global, considerando o somatório do
valor do equipamento mais o valor do serviço de manutenção.


Art.
9º – Os órgãos e entidades do segmento de
saúde do Estado deverão monitorar o desempenho de seus
fornecedores de equipamentos de saúde e fazer constar dos
instrumentos convocatórios indicadores deste monitoramento.


Art.
10 – O monitoramento de desempenho dos fornecedores subsidiará
a elaboração de um ranking de qualidade, onde os
fornecedores serão pontuados mediante indicadores
preestabelecidos.
§
1º – Os fornecedores que durante a vigência do
contrato tiverem os desempenhos considerados entre bom e ótimo
serão reconhecidos pela Administração Publica do
Estado de Minas Gerais com a chancela de "Fornecedor
Excelência", fazendo jus a uma certificação
a ser expedida pelo órgão gestor do procedimento
licitatório.
§
2º – Serão considerados para efeito de
monitoramento de desempenho os seguintes indicadores:
I
– apresentação de documentos e notas fiscais
fidedignas e sem divergências;
II
– quantidades entregues conforme pedido inicial;
III
– itens em conformidade técnica com o especificado no
objeto da compra;
IV
– cumprimento do prazo para entrega;
V
– avarias na embalagem;
VI
– integridade dos materiais entregues; e
VII
– execução da manutenção ou
garantia.
§
3º – Os fornecedores que tiverem baixo desempenho atestado
– Índice de Qualificação do Fornecedor –
IQF – inferior a cinquenta por cento no período de
fornecimento – comprovado e sem condições de
melhoria, estarão sujeitos a advertências e penalidades
e serão impedidos de participar de futuros processos
licitatórios do Estado por um período de vinte e quatro
meses, a contar da data do término do contrato, nos termos do
inciso III do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
§
4º – Caberá ao CEGESES disciplinar e elaborar os
mecanismos procedimentais de aferição de desempenho de
fornecedores de equipamentos de saúde para os órgãos
e entidades que utilizam esta modalidade de suprimentos.


Art.
11 – Caberá aos órgãos e entidades definir
procedimentos de gestão sustentável para equipamentos
de saúde, utilizando sempre que possível, parâmetros
técnicos utilizados pelo mercado ou implementando critérios
específicos, sempre levando em conta os quesitos básicos
de tecnologia, manuseio, qualidade, aplicabilidade, embalagem,
consumo, assistência técnica e descarte.
Parágrafo
único – Nas aquisições de equipamentos de
Diagnósticos por Imagem deverão ser priorizadas
especificações que contemplem funcionalidades com
tecnologia digital, por se mostrarem mais viáveis
economicamente que os equipamentos convencionais, e mais sustentáveis
devido à eliminação do consumo de insumos como
filmes, produtos químicos e outros.


Art.
12 – Fica criado, no âmbito da Administração
Pública do Poder Executivo, o CEGESES, com o objetivo de
planejar, disciplinar e promover a eficiente gestão nas
aquisições de equipamentos de saúde, em
cumprimento às políticas de economicidade e qualidade
dos gastos públicos.


Art.
13 – Compete ao CEGESES:
I
– promover a aplicação e o desenvolvimento das
políticas e estratégias de aquisição de
equipamentos de saúde de acordo com o conceito de GES,
respeitando os princípios basilares da Administração
Pública e buscando permanentemente obter qualidade,
produtividade e racionalidade nos gastos referentes a esta família
de compras;
II
– estabelecer no início de cada exercício, o
cronograma de atividades anuais a ser executado pelo CEGESES,
definindo atividades, responsabilidades, prazos de execução;
III
– realizar reuniões trimestrais para acompanhamento,
monitoramento e avaliação das ações
empreendidas e, quando necessário, realizar reuniões
extraordinárias para assuntos pontuais em prazo menor,
emitindo e divulgando as respectivas atas;
IV
– realizar anualmente reunião especifica de
autoavaliação do CEGESES, com o objetivo de medir o
nível de eficiência na realização das
ações estabelecidas;
V
– incentivar a sinergia entre os órgãos e
entidades, agregando, sempre que possível, a demanda de outros
poderes do Estado e de outros entes federados nos processos de
compras de equipamentos de saúde, acompanhando os processos
licitatórios e o gerenciamento das atas de Registro de Preços
e a utilização das cotas planejadas pelos
participantes, compartilhando experiências e implantando ações
de melhoria contínua para maximizar a obtenção
de benefícios;
VI
– emitir e divulgar trimestralmente relatório de
acompanhamento com os indicadores qualitativos e quantitativos das
ações demandadas, contemplando as metas pactuadas, os
objetivos alcançados, as barreiras e restrições
encontradas na execução das ações
empreendidas e os resultados efetivos realizados na melhoria da
gestão de equipamentos de saúde;
VII
– planejar, executar e, quando necessário, atualizar e
aprimorar as ações definidas no Projeto GES para a
Família de Equipamentos de Saúde;
VIII
– caberá ao CEGESES analisar junto ao mercado as
inovações no segmento de compras via portais
eletrônicos, com o objetivo de qualificar os procedimentos de
gestão, realizar cotação de preços,
utilizar consultas e relatórios para efeito de preços
de referência, divulgar procedimentos licitatórios em
curso, visando alcançar melhores resultados nas ações
de suprimentos de equipamentos de saúde;
IX
– estimular a adoção de realização
prévia de consultas públicas nas licitações
para a aquisição de equipamentos de saúde;
X
– incentivar e acompanhar para que sejam inseridas nos editais
para aquisições de equipamentos de saúde,
cláusulas que contemplem critérios de sustentabilidade;
XI
– promover, divulgar e acompanhar as melhores práticas
nas especificações e seleção de
equipamentos de saúde nos diversos níveis de
complexidade;
XII
– promover a racionalização e padronização
dos itens da Família de Equipamentos da Área de Saúde,
utilizando o Padrão de Descrição de Materiais –
PDM, consolidando as sugestões de especificações
dos órgãos e entidades usuários e dos principais
fornecedores, mantendo permanentemente atualizadas no Catálogo
de Materiais e Serviços – CATMAS, do Sistema Integrado
de Administração de Materiais e Serviços –
SIAD:
a)
as decisões das solicitações de inclusão,
alteração e exclusão de itens relacionados à
Família de Equipamentos da Área da Saúde no
CATMAS deverão ser assinadas pelo presidente e pelo menos mais
dois membros do CEGESES;
b)
caberá ao CEGESES avaliar periodicamente a necessidade de
saneamento dos itens pertencentes à Família de
Equipamentos da Área da Saúde no catálogo de
CATMAS;
XIII
– analisar e decidir no prazo de até cinco dias úteis,
a partir do recebimento, os pedidos de inclusão, alteração
e exclusão de itens de equipamentos da área da saúde
no CATMAS, com base na justificativa técnica apresentada pelo
órgão ou entidade solicitante;
XIV
– criar o Grupo de Padronização Técnica –
GPT, com representantes de órgãos e entidades com
reconhecida competência técnica em procedimentos de
especificações e padronizações de
equipamentos de saúde para as ações especificas
contida nos incisos XI, XII e XIII deste artigo:
a)
a indicação dos representantes do GPT deverá ser
realizada pelos órgãos e entidades mediante solicitação
formal da presidência do CEGESES, não sendo necessário
que a indicação seja realizada por meio de resolução,
pois os membros do GPT não serão efetivos neste Grupo e
nem no CEGESES, sendo reunidos somente quando necessário, e
podendo variar de acordo com a área de conhecimento a ser
tratada;
b)
a critério do presidente do CEGESES, quando necessário,
poderão ser convidados representantes de outros poderes do
Estado ou de outros entes federados para compor o GPT;
XV
– estabelecer política e critérios para o
remanejamento, reaproveitamento e desfazimento de equipamentos de
saúde;
XVI
– elaborar materiais informativos e propor ações
educativas sobre uso racional de equipamentos de saúde; e
XVII
– A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG, em consonância com a presidência do CEGESES,
poderá inserir indicadores de acordo de resultados para que as
ações inerentes a este Comitê obtenham os
resultados esperados.


Art.
14 – O CEGESES será composto por um representante de
cada um dos seguintes órgãos e entidades:
I
– da Secretaria de Estado de Saúde – SES;
II
– da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais – FHEMIG;
III
– do Hospital da Policia Militar – HPM;
IV
– do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais – IPSEMG;
V
– da Fundação Ezequiel Dias – FUNED;
VI
– da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia
do Estado de Minas Gerais – HEMOMINAS; e
VII
– da Superintendência Central de Recursos Logísticos
e Patrimônio – SCRLP, da SEPLAG.
§
1º – Para cada representante deverá ser indicado um
suplente, para eventuais substituições motivadas por
ausências do titular.
§
2º – Os representantes serão designados por
resoluções conjuntas da SEPLAG e dos titulares dos
órgãos e entidades representados, devendo a escolha
recair sobre detentores de experiência em gestão, com
conhecimento técnico da área e do mercado de
equipamentos de saúde.
§
3º – O CEGESES deverá ter na sua composição
pelo menos dois profissionais da área de saúde, que
subsidiarão as análises preliminares das suas demandas
que não exijam a participação de grupo técnico
especializado.
§
4º – A Presidência do CEGESES será do
representante que obtiver a maioria simples dos votos de seus
membros, observado o princípio da alternância e
ressalvado o disposto no Art. 15.
§
5º – O mandato do Presidente do CEGESES será de
doze meses, prorrogável por igual período.
§
6º – As decisões do CEGESES serão tomadas
por maioria simples, sendo o voto do presidente decisivo, em caso de
empate.


Art.
15 – O primeiro mandado de Presidente do CEGESES será do
representante titular da SES indicado para o período.


Art.
16 – Compete à SES, na condição de
primeira gestora do Comitê de Equipamentos de Saúde,
fornecer ou obter de outros órgãos e entidades do
Estado a infraestrutura administrativa, bem como os recursos humanos
para a implementação das ações do
CEGESES, de acordo com o seu cronograma de atividades.
Parágrafo
único – O Subsecretário de Gestão e o
Diretor da SCRLP, ambos da SEPLAG, e o Diretor da Superintendência
de Planejamento Gestão e Finanças – SPGF, da SES,
deverão adotar as medidas necessárias à fiel
execução do disposto neste artigo.


Art.
17 – Caberá ao CEGESES dirimir as situações
consideradas excepcionais, apresentadas pelos órgãos e
entidades da administração direta, autárquica e
fundacional, relativas aos procedimentos contidos neste Decreto.


Art.
18 – A SEPLAG poderá instituir normas complementares
para o cumprimento deste Decreto.


Art.
19 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques