PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 1.007/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Rosângela Reis, a proposição em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei no 718/2011, institui o Dia do Plantio de Árvores Nativas.
Publicada no Diário do Legislativo de 11/4/2015, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Recursos Naturais.
Cabe a este órgão colegiado examinar, em caráter preliminar, os aspectos jurídicos, constitucionais e legais da proposição, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.007/2015 tem por escopo seja instituído o Dia do Plantio de Árvores Nativas, a ser comemorado, anualmente, em 27 de fevereiro.
A autora, na justificativa que acompanha a proposição, esclarece que a data tem o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do ecossistema mineiro e integrar às ações já existentes em defesa de sua recuperação o esforço da sociedade civil, liderada por órgãos estaduais, especialmente as unidades de ensino, na promoção do plantio de árvores nativas para a arborização das cidades.
A preocupação com a preservação do meio ambiente tem sido progressiva nos meios político, jurídico e social. Dessa forma, o direito ambiental, espécie de direito fundamental de terceira geração, é hoje um importante instrumento para impedir o cometimento de práticas danosas ao meio ambiente e para determinar medidas compensatórias quando tais práticas forem inevitáveis.
O projeto em análise foi examinado por esta Comissão na legislatura passada, no exercício do controle preventivo de constitucionalidade. Sendo assim, passamos a reproduzir, nesta peça opinativa, a argumentação jurídica apresentada na ocasião.
A República Federativa do Brasil caracteriza-se essencialmente pela repartição de competências entre a União, os estados membros, o Distrito Federal e os municípios, todos dotados de autonomia política, administrativa e financeira, desfrutando de competência legislativa própria. À União compete legislar privativamente sobre as matérias em que predomina o interesse nacional, relacionadas no art. 22 da Constituição da República; e, aos municípios, sobre assuntos de interesse local, conforme preceitua seu art. 30, inciso I.
A delimitação da competência do estado membro está consagrada no § 1º do art. 25 da referida Carta, que lhe reserva as matérias que não se enquadram no campo privativo da União ou do município.
Tendo em vista os dispositivos mencionados, a instituição de data comemorativa pode ser objeto de disciplina jurídica por parte de quaisquer dos estados componentes do sistema federativo.
Ademais, o art. 66 da Carta Mineira, ao enumerar as matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia ou dos titulares dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, não faz menção àquela ora examinada. Infere-se, portanto, que a qualquer membro deste Parlamento é facultada a deflagração do processo legislativo.
Por fim, ressaltamos que, feito o exame pela admissibilidade da proposição, cabe à próxima comissão a análise relacionada ao mérito da matéria, aprofundando-se o estudo dos aspectos de oportunidade e adequação das medidas propostas pelo projeto.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.007/2015 na forma apresentada.
Sala das Comissões, 10 de junho de 2015.
Leonídio Bouças, presidente – João Alberto, relator – Antônio Jorge – Isauro Calais – Carlos Pimenta – Cristiano Silveira – Bonifácio Mourão.