PROJETO DE LEI Nº 5.320/2018
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Claraval o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Claraval imóvel composto por duas áreas, uma com área de 2.350m² (dois mil trezentos e cinquenta metros quadrados) registrada conforme Transcrição 7.621, livro 3-H, fls. 236, e outra de 1.049,40m² (mil e quarenta e nove metros quadrados e quarenta centésimas) registrado conforme Matrícula 1.044, livro 2-RG, fls. 1.069, ambas situadas na Rua Minas Gerais, s/nº, no Município de Claraval e registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiraci.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo se destina ao funcionamento da Escola Municipal Joaquim Borges de Freitas.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 5 (cinco) anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 10 de julho de 2018.
Deputado Bosco, Vice-Líder do Governo, Vice-Presidente da Comissão de Minas e Energia e Presidente da Comissão de Cultura (Avante).
Justificação: O imóvel em que se situa a Escola Municipal Joaquim Borges de Freitas do município de Claraval é objeto de um contrato de Comodato entre o Estado de Minas Gerais com a referida cidade. O contrato foi firmado no ano de 1985 depois de tentativa de reversão do imóvel ao Município, a qual, contudo, não logrou êxito àquela época. O contrato de comodato foi a solução encontrada para atender as necessidades de Claraval.
Atualmente, contudo, por razões legais, o contrato de comodato não se mostra suficiente ao município para a celebração de empréstimos, conforme preceitua o Decreto 46.467/2014, sendo necessária a adequação do imóvel, por meio da transferência de sua posse a Claraval.
Nessas condições, é justo o pleito do Município pela doação do imóvel, para que possa desempenhar satisfatoriamente suas atividades.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.