ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 24 DE MARÇO DE 2004
Altera a redação do Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão (Lei Complementar nº 14/91), e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 7º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, Código de
Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 67, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Para os fins de administração da Justiça, as comarcas contarão com
o seguinte número de juízes de direito:
I-

Comarca de São Luís - setenta e dois juízes, sendo trinta e oito titulares
de varas, trinta e três auxiliares de quarta entrância e um auditor da
Justiça Militar;

II -

Comarca de Imperatriz - quinze juízes;

III -

Comarcas de Bacabal, Caxias e Timon - cinco juízes cada uma;

IV -

Comarca de Santa Inês - quatro juízes;

V-

Comarcas de Açailândia, Codó, Itapecuru-Mirim e Pedreiras - três
juízes cada uma;

VI -

Comarcas de Balsas, Barra do Corda, Grajaú, Lago da Pedra, Paço do
Lumiar, Santa Luzia, São José de Ribamar, Vitorino Freire,
Chapadinha, Coroatá, Pinheiro e Presidente Dutra - dois juízes cada
uma;

VII -

As demais comarcas: um juiz cada uma.”

Art. 2º - O caput do art. 13 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991,
Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, com redação dada pela
Lei Complementar nº 67, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando inalterados seus incisos e parágrafo único:


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“Art. 13 - Nas comarcas de Açailândia, Codó, Itapecuru Mirim, Pedreiras e
Santa Inês, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:”
Art. 3º - O § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991,
Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, com redação dada pela
Lei Complementar nº 37, de 1º de dezembro de 1997, passa a ter a redação a seguir:
“Art. 18 - (...)
§ 1º - (...)
§ 2º - As câmaras isoladas, cíveis e criminais são compostas de três
desembargadores, sendo presididas, em sistema de rodízio, a cada ano, pelo
desembargador mais antigo na câmara, que também exercerá as funções de relator e
revisor, excetuada a 2ª Câmara Criminal, cuja presidência caberá ao vice-presidente
do Tribunal, a quem não será distribuído processo, mas que proferirá voto em todos
os feitos em julgamento.
§ 3º - (...)
§ 4º - (...)
§ 5º - (...)
§ 6º - (...)
§ 7º - (...)
§ 8º - (...)
§ 9º - (...)”
Art. 4º - Os §§ 3º e 4º do art. 21 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991, Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, passam a vigorar
com a redação abaixo:
“Art. 21 - (...)
§ 1º - (...)
§ 2º - (...)
§ 3º - A posse dos eleitos, que será realizada em sessão solene do Plenário,
ocorrerá na terceira sexta-feira do mês de dezembro do ano da eleição.


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§ 4º - A proibição de reeleição e o disposto no § 1º não se aplicam ao
desembargador eleito para completar período de mandato inferior a um ano.
§ 5º - (...)”
Art. 5º - O parágrafo único do art. 66 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro
de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 66 - (...)
Parágrafo único - Havendo empate na antiguidade, cujo tempo será sempre
contado da data da posse, atender-se-á, sucessivamente, para prevalência:
I-

a data do exercício;

II -

a data da sessão de promoção;

III -

a antiguidade na entrância anterior;

IV -

a classificação no concurso, nos casos de juízes de primeira
entrância.”

Art. 6º - O art. 190 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, Código
de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, com redação dada pela Lei
Complementar nº 68, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a redação abaixo:
“Art. 190 - Nos municípios de Codó, Coroatá, Itapecuru Mirim, Pedreiras,
Santa Inês e Timon:
I-

os atuais cartórios mistos do 1º Ofício passam a ser denominados de 1º
Ofício Extrajudicial, com a função de Registro de Imóveis;

II -

os atuais cartórios do 2º Ofício passam a ser denominados de 2º Ofício
Extrajudicial, com as funções de Registro Civil das Pessoas Naturais e
Tabelionato dos Contratos Marítimos;

III -

os atuais cartórios do 3º Ofício passam a ser denominados de 3º Ofício
Extrajudicial, com as funções de Registro de Protesto de Títulos.

Parágrafo único - Todos os ofícios manterão as funções de Tabelionato de
Notas e acumularão as funções de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil
das Pessoas Jurídicas”.


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Art. 7º - Fica transferido o termo judiciário de Raposa da Comarca de Paço do Lumiar
para a Comarca de São Luís, revogando-se, em conseqüência, o inciso V do art. 5º da Lei
Complementar nº 67, de 23 de dezembro de 2003.
Art. 8º - Fica criada a 3ª Vara da Comarca de Açailândia.
§ 1º - Ficam criados quatro cargos de juiz de direito de terceira entrância para as
seguintes varas: 3ª Vara de Açailândia; Vara da Fazenda Pública de Imperatriz; 5ª Vara
Criminal de Imperatriz; e 4ª Vara de Timon.
§ 2º - Os cargos criados nos incisos VI e VII do art. 6º da Lei Complementar nº 67, de
23 de dezembro de 2003, pertencem às comarcas nominadas no parágrafo anterior.
§ 3º - Fica criado um cargo em comissão de Secretário de Diretoria do Fórum B para a
comarca de Timon.
§ 4º - Ficam criados quatro cargos de Assessor de Juiz B de terceira entrância.
§ 5º - O cargo de Chefe dos Gabinetes tem simbologia DGA.
§ 6º - Ficam criados dois cargos em comissão de motorista, símbolo DAI I para o
gabinete do presidente.
§ 7º - Ficam criados no quadro da Justiça de 1º Grau, quinze cargos de Técnico
Judiciário B e quinze cargos de Auxiliar Judiciário, todos de terceira entrância.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à
conta do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor trinta dias após a sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir
e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE
MARÇO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão


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CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil