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DECRETO 43554, de 28/08/2003 de 28/08/2003 (Texto Original)


Altera dispositivos do Decreto nº 43.244, de 1º de abril de
2003, que regulamenta o § 1º, do art. 3º, da Lei
Delegada nº 63, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe
sobre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e dá
outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 63, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- O Decreto nº 43.244, de 1º de abril de 2003, passa a
vigorar com as seguintes alterações:


“Art.
4º - ..................
.............................
VII -
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;
a)
Superintendência Central de Coordenação Geral;
1.
Diretoria Central de Projetos;
2.
Diretoria Central de Coordenação e Acompanhamento da
Ação Governamental;
b)
Superintendência Central de Orçamento;
1.
Diretoria Central de Programação Orçamentária
dos Setores de Administração, Defesa Social e Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
2.
Diretoria Central de Programação Orçamentária
dos Setores Social e de Infra-estrutura;
3.
Diretoria Central de Programação Orçamentária
Global;
4.
Diretoria Central de Normas e Políticas Orçamentárias;
c)
Superintendência Central de Planejamento;
1.
Diretoria Central de Planejamento, Avaliação e
Políticas Públicas;
2.
Diretoria Central de Monitoramento do “GERAES”; (nr)
VIII -
Subsecretaria de Gestão:
a)
Superintendência Central de Recursos Logísticos e
Tecnológicos;
1.
Diretoria Central de Patrimônio Imobiliário;
2.
Diretoria Central de Logística e Serviços Gerais;
3.
Diretoria Central de Aquisições e Contratações;
b)
Superintendência Central de Gestão de Recursos Humanos;
1.
Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor;
2.
Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria;
3.
Diretoria Central de Saúde Ocupacional e Provisão de
Recursos Humanos;
c)
Superintendência Central de Administração e
Pagamento de Pessoal;
1.
Diretoria Central de Normatização e Orientação
de Pessoal;
2.
Diretoria Central de Processamento do Pagamento de Pessoal;
3.
Diretoria Central de Supervisão do Processo de Pagamento;
d)
Superintendência Central de Modernização
Institucional;
1.
Diretoria Central de Otimização de Processos;
2.
Diretoria Central de Modernização da Gestão;
3.
Diretoria Central de Desenvolvimento Organizacional;
4.
Diretoria Central de Políticas e de Desenvolvimento de
Recursos Humanos.
e)
Diretoria Central de Governança Eletrônica;
1.
Centro de Informação ao Cidadão;”(nr)


“Art.
12. A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade coordenar a formulação, a execução
e a avaliação das Políticas Públicas e
dos planos, programas e ações de governo, visando ao
desenvolvimento econômico e social do Estado, bem como propor e
executar as políticas relativas ao planejamento global e
orçamento anual.”(nr)


“Art.
13 - ....................
...............................
II -
assegurar a coerência junto aos órgãos e
entidades da administração pública estadual nas
suas ações, em consonância com as diretrizes
governamentais;
...............................
IV -
identificar os programas e projetos elaborados e propostos pelos
órgãos e entidades da administração
pública estadual, avaliando a sobreposição de
objetivos e ações e sugerindo, em articulação
com a Superintendência Central de Planejamento - SUCEP, medidas
que favoreçam a racionalização dos recursos
envolvidos;
V -
acompanhar a implementação e os resultados dos
programas e projetos da Diretoria Central de Projetos;
VI -
exercer outras atividades correlatas.”(nr)


“Art.
14 - A Diretoria Central de Projetos tem por finalidade acompanhar a
implementação e os resultados dos programas e projetos
multissetoriais ou especiais, competindo-lhe:
I -
identificar e negociar recursos técnicos e financeiros,
públicos ou privados e exclusivamente de origem nacional, para
os programas e projetos multissetoriais ou especiais;
II -
coordenar o processo de formulação, execução
e avaliação físico e financeira, bem como
acompanhar as etapas de implantação dos programas e
projetos multissetoriais ou especiais com objetivo de evitar
sobreposição de ações de governo e
verificar a coerência com as diretrizes do planejamento
governamental;
III -
analisar os programas e projetos elaborados pelos órgãos
e entidades da administração pública estadual,
programar e acompanhar o desembolso físico e financeiro, e dar
suporte na elaboração e prestação de
contas dos mesmos em conformidade com os padrões exigidos
pelos financiadores; e
IV -
exercer outras atividades correlatas.”(nr)


“Art.
15 - A Diretoria Central de Coordenação e
Acompanhamento da Ação Governamental tem por finalidade
desenvolver atividades de coordenação e acompanhamento
das ações de governo, competindo-lhe:
.........................
III -
identificar os programas e projetos elaborados e propostos pelos
órgãos e entidades da administração
pública estadual, avaliando a sobreposição de
objetivos e ações, dando suporte à sua
implementação, assim como sugerindo medidas que
favoreçam a racionalização dos recursos
envolvidos e encaminhando-os para a Diretoria Central de Projetos
quando for o caso;
.........................
V -
proceder o acompanhamento físico-financeiro da execução
dos planos globais, setoriais e regionais do governo por meio de
sistemas de informações;
VI -
produzir relatórios de acompanhamento relativos à
execução de planos e programas setoriais e regionais,
bem como os de exigências legais; e
VII -
exercer outras atividades correlatas.”(nr)


“Art.
16. ................
..........................


IV -
propor a programação da execução
orçamentária e financeira das despesas consignadas no
Orçamento Fiscal e, em articulação com a
Superintendência Central de Planejamento, divulgar as cotas
aprovadas para execução às unidades setoriais de
planejamento;”(nr)


“Art.
17. ..................
............................
IV -
acompanhar, avaliar e controlar, em conjunto com as unidades
setoriais, a sua execução orçamentária e
financeira, incluindo análises e pareceres, em articulação
com a Superintendência Central de Planejamento, sobre a
concessão de créditos adicionais;”(nr)


“Art.
18. ..................
............................
IV -
acompanhar, avaliar e controlar, em conjunto com as unidades
setoriais, a sua execução orçamentária e
financeira, incluindo análises e pareceres, em articulação
com a Superintendência Central de Planejamento, sobre a
concessão de créditos adicionais;”(nr)


“Art.
20. ..................
I -
manter articulação com outros estados e com o Governo
Federal, bem como acompanhar a legislação federal e
estadual e promover estudos técnicos pertinentes ao orçamento,
com o objetivo de aperfeiçoar constantemente a atividade
orçamentária do Estado;
II -
desenvolver normas gerais para elaboração dos
orçamentos fiscal e de investimento das empresas controladas
pelo Estado e metodologias para orientar os órgãos e
entidades setoriais, no que se refere à matéria
orçamentária;
............................
IV -
coordenar, no âmbito da Superintendência o processamento
informatizado de dados e o Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI em articulação com a
Superintendência Central de Planejamento;
V -
propor e coordenar o programa de treinamento de recursos humanos, no
que se refere a matéria orçamentária, no âmbito
da Superintendência e dos órgãos e entidades
setoriais; e
VI -
exercer outras atividades correlatas.”(nr)


“Art.
21. ...................
I -
coordenar o processo de formulação das diretrizes
globais para a ação de Governo no Estado de Minas
Gerais;
.............................
VI -
coordenar o Sistema de Informações Gerenciais de
Planejamento - SIGPLAN junto aos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual;
.............................
IX -
monitorar o gerenciamento e orientar a execução
orçamentária e financeira dos planos e programas
globais, setoriais e regionais, bem como dos Projetos Estruturadores
do governo estadual; e
X -
exercer outras atividades correlatas.”(nr)


“Art.
22. A Diretoria Central de Planejamento, Avaliação e
Políticas Públicas tem por finalidade coordenar e
supervisionar as atividades de elaboração de políticas
públicas, planos e programas governamentais, em níveis
global, setorial e regional, competindo-lhe:
.............................
II -
definir diretrizes, metodologias e normas técnicas de
planejamento e propor ações que visem a eficácia
da ação pública no cumprimento dos objetivos e
metas governamentais;
III -
coordenar a elaboração do Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado - PMDI e do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG, bem como dos programas de trabalho da Proposta
Orçamentária Anual, em articulação com a
Superintendência Central de Orçamento - SUCOR;
IV -
monitorar a formulação e implementação
das políticas estaduais;
V -
coordenar sistemas de informações que subsidie a
avaliação e acompanhamento do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG, dos programas setoriais e regionais, bem como
dos Projetos Estruturadores do governo de Minas Gerais;
...........................
VII -
produzir relatórios de acompanhamento relativos à
execução dos planos e programas setoriais e regionais,
bem como os de exigências legais;
VIII -
coordenar a elaboração da Mensagem Anual do Governador
do Estado à Assembléia Legislativa; e
IX -
exercer outras atividades correlatas.”(nr)


“Art.
23. A Diretoria Central de Monitoramento do GERAES tem por finalidade
acompanhar a implementação dos Projetos Estruturadores
do governo de Minas Gerais, bem como coordenar a elaboração
de relatórios com o objetivo de dar maior transparência
às ações de governo, competindo-lhe:
I -
definir diretrizes, metodologias e indicadores para acompanhamento e
avaliação dos Projetos Estruturadores;
II -
proceder ao monitoramento e avaliação físico-financeira
da execução dos Projetos Estruturadores do governo de
Minas Gerais por meio dos Sistemas de Informações
Gerenciais de Planejamento - SIGPLAN, bem como orientar a execução
orçamentária e financeira dos mesmos;
III -
identificar os desvios na execução dos Projetos
Estruturadores, propor medidas para seu ajustamento ou reformulação
e, em articulação com a Superintendência Central
de Coordenação Geral - SCCG, encaminhar os assuntos
pertinentes às Câmaras Temáticas do Governo
Estadual; e
IV -
exercer outras atividades correlatas.”(nr)


“Art.
26. A Diretoria Central de Patrimônio Imobiliário tem
por finalidade a orientação normativa, a coordenação
e o controle das atividades relativas ao patrimônio imobiliário
da Administração Pública Estadual,
competindo-lhe:
I -
promover a gestão de bens imóveis;
II -
estruturar e manter atualizado o cadastramento de bens imóveis;
III -
subsidiar com informações a defesa de interesses da
Administração Pública Estadual em ações
relacionadas aos seus imóveis; e
IV -
exercer outras atividades correlatas.”(nr)


“Art.
27. A Diretoria Central de Logística e Serviços Gerais
tem por finalidade a orientação normativa, o controle
das atividades e a proposição de diretrizes relativas a
bens móveis e materiais de consumo, transporte oficial, gestão
de contratos e serviços da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo,
competindo-lhe:
I -
estabelecer diretrizes para racionalizar a distribuição,
armazenagem, movimentação, reaproveitamento, alienação
e outras formas de desfazimento de materiais;
II -
propor diretrizes para racionalização e controle de
gastos;
III -
propor diretrizes e normas para orientar, supervisionar e controlar
as atividades relativas a transportes; e
IV -
exercer outras atividades correlatas.”(nr)


“Art.
28. A Diretoria Central de Aquisições e Contratações
tem por finalidade a orientação normativa das
atividades relativas aos processos de aquisição de
materiais e serviços, inclusive tecnológicos, da
Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo, competindo-lhe:
I -
definir diretrizes para contratação e aquisição
de materiais e serviços, inclusive tecnológicos;
II -
coordenar e controlar os processos de aquisição e
contratação de materiais e serviços;
III -
centralizar a aquisição de materiais e serviços,
de acordo com a oportunidade e conveniência, independente da
origem do recurso;
IV -
promover o cadastramento de fornecedores de materiais e serviços
e gerenciar o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e
contratar com a Administração Pública Estadual;
V -
identificar, classificar, codificar e padronizar materiais e
serviços; e
VI -
exercer outras atividades correlatas.”(nr)


“Art.
32. A Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor tem
por finalidade coordenar, gerenciar e executar a administração
de cargos de provimento efetivo, carreiras e de direitos dos
servidores públicos da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional, competindo-lhe:
I -
implementar e administrar os planos de carreiras através da
concessão de progressão e promoção;
II -
analisar, administrar e executar os atos de transferência,
remanejamento e de posicionamento dos servidores públicos nas
carreiras;
III -
analisar e administrar a evolução dos cargos de
provimento efetivo e sua respectiva remuneração;
IV -
analisar e emitir os atos de concessão de direitos em especial
os relativos a provimento, vacância, estabilidade, efetivação,
relotação e acúmulo de cargos, empregos e
funções públicas;
V -
coordenar, orientar, acompanhar a execução das
atividades concernentes à comissão de acumulação
de cargos e funções;
VI -
prestar orientação técnica às unidades
administrativas de recursos humanos e normatizar a concessão
de direitos de natureza não pecuniária;
VII -
elaborar e manter base de dados sobre os quadros e os quantitativos
dos cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração
Pública Estadual em conjunto com a Diretoria Central de
Otimização de Processos; e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.”(nr)


“Art.
34. A Diretoria Central de Saúde Ocupacional e Provisão
de Recursos Humanos tem por finalidade formular e gerenciar a
política de saúde ocupacional e executar a política
de provisão e de desenvolvimento do servidor público
estadual da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional, competindo-lhe:
........................
VIII -
acompanhar e supervisionar os concursos públicos, propondo
critérios e normas necessários à realização
de suas diversas fases;
IX -
gerir a execução dos planos de capacitação;
X -
acompanhar e controlar a política de estágio para
estudantes;
XI -
analisar os pedidos de afastamento e redução de jornada
de trabalho dos servidores públicos civis para participação
em cursos de pós-graduação e aperfeiçoamento,
no país ou no exterior, de duração superior a
três meses, sem prejuízo da remuneração e
demais vantagens;
XII -
gerenciar o sistema informatizado de recursos humanos; e
XIII -
exercer outras atividades correlatas.”(nr)


“Art.
36. ................
I -
emitir pareceres para as unidades administrativas de Recursos Humanos
sobre direitos e vantagens no que se refere a pagamento de pessoal;
..........................
VII -
normatizar e orientar as unidades administrativas de recursos humanos
sobre a concessão de vantagens; e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.”(nr)


“Art.
39. ................
..........................
IX -
implementar e acompanhar a avaliação de desempenho
institucional, por meio dos acordos de resultados;
X -
definir diretrizes para a política de capacitação,
desenvolvimento e avaliação de recursos humanos;
XI -
estudar e propor normas legais para implementação de
planos de cargos e carreiras; e
XII -
exercer outras atividades correlatas.”(nr)


“Art.
40. ....................
..............................
VII -
promover estudos visando a lotação ideal e necessária
de recursos humanos na administração pública;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.”(nr)


“Art.
42. ....................
..............................
VI -
supervisionar e controlar a criação, transformação,
lotação e extinção de funções
gratificadas e cargos de provimento em comissão e providenciar
sua codificação, identificação e
especificação;
VII -
elaborar e manter base de dados sobre as estruturas e os
quantitativos dos cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas, no âmbito da Administração Pública
Estadual;
VIII -
analisar e propor o aperfeiçoamento e a racionalização
das estruturas administrativas e organizacionais da Administração
Pública Estadual; e
IX -
exercer outras atividades correlatas.”(nr)


“Art.
42-A. A Diretoria Central de Políticas e de Desenvolvimento de
Recursos Humanos tem por finalidade formular e coordenar a política
de provimento e formular a política de remuneração,
dos planos de carreiras, de desenvolvimento e dos quadros de cargos
de provimento efetivo do servidor público estadual da
Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional, competindo-lhe:
I -
propor normas e diretrizes para a política de recursos humanos
e atualização do estatuto do servidor;
II -
estabelecer as diretrizes e normatizar os planos de carreiras;
III -
estabelecer diretrizes para a política de remuneração
e propor as tabelas de vencimento básico dos cargos de
provimento efetivo;
IV -
supervisionar e controlar a criação, transformação,
extinção e lotação de cargos de
provimento efetivo, providenciar sua codificação,
identificação e especificação;
V -
definir diretrizes e coordenar os planos de capacitação;
VI -
normatizar, orientar e coordenar a política de avaliação
de desempenho individual;
VII -
normatizar, orientar e coordenar a política de concessão
de vantagens decorrentes da avaliação de desempenho;
VIII -
analisar os processos para autorização de concursos
públicos; e
IX -
exercer outras atividades correlatas.”(nr)


“Art.
42-B. A Diretoria Central de Governança Eletrônica tem
por finalidade planejar, coordenar, supervisionar, orientar e propor
normas, políticas e diretrizes relativas às atividades
de gestão, integração e disseminação
de informações públicas, assim como gestão
de infra-estrutura tecnológica no âmbito da
Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional, competindo-lhe:
I -
viabilizar a disponibilização de informação
e serviços de interesse público, por meio eletrônico;
II -
promover políticas e diretrizes relativas à segurança
da informação;
III -
propor diretrizes, normas e padrões para a construção
de sítios de informações públicas dos
órgãos e entidades, bem como para o uso da comunicação
eletrônica oficial;
IV -
propor a política de tecnologia da informação,
compreendendo os campos de processamento e do teleprocessamento de
informações, em suas diversas modalidades e tecnologias
de tratamento automático na computação;
V -
planejar, organizar e estabelecer diretrizes para o desenvolvimento,
implantação, integração e manutenção
de sistemas de informação;
VI -
promover, em parceria com os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual do Poder
Executivo, o desenvolvimento e a implementação de
soluções que proporcionem maior confiabilidade e
produtividade dos sistemas, bem como a inovação
tecnológica;
VII -
estabelecer parcerias com a PRODEMGE e outras instituições
públicas e privadas de forma a viabilizar a execução
das políticas e diretrizes de Tecnologia da Informação;
VIII -
orientar e articular-se com a PRODEMGE visando a adaptação
e implementação da política e das diretrizes de
Tecnologia da Informação às necessidades dos
órgãos e entidades da administração
pública estadual; e
IX -
exercer outras atividades correlatas.”(nr)


“Art.
42-C. O Centro de Informação ao Cidadão tem por
finalidade coordenar atividades de divulgação de
informações e prestação de serviços
públicos do Poder Executivo, competindo-lhe:
I -
prestar informações ao cidadão por meio de
central de atendimento telefônico e portal oficial do governo;
II -
administrar, coordenar e manter a central de atendimento telefônico
- “LIG-MINAS - Linha de Informações de Governo”
- e portal oficial do governo - “Portal Minas”;
III -
promover e acompanhar parcerias nas atividades de levantamento,
análise, armazenamento e divulgação de
informações para a central de atendimento telefônico
e portal oficial do governo; e
IV -
exercer atividades correlatas.”(nr)


Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 43.244, de 1º
de abril de 2003:
I - os
itens 4 da alínea “a” e 1 da alínea “b”
do inciso VIII do art. 4º;
II - o
inciso V do art. 14;
III -
os incisos VII, VIII e IX do art. 20;
IV - os
incisos V, VI e VII do art. 23;
V - os
incisos III, IV, V, VI e VII do art. 25;
VI - o
art. 29;
VII -
os incisos I e II do art. 30;
VIII -
o art. 31.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


    AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia