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Decreto com numeração especial 371, de 25/07/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.318.921,83.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da
Lei nº 22.612, de 20 de julho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$4.318.921,83 (quatro milhões trezentos e dezoito mil
novecentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos)
indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro do Convênio nº 814.321,
firmado em 30 de dezembro de 2014, entre a Defensoria Pública
do Estado e o Ministério da Justiça, no valor de
R$189.473,81 (cento e oitenta e nove mil quatrocentos e setenta e
três reais e oitenta e um centavos);
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida ao convênio a que se refere o
inciso I, no valor de R$20.087,53 (vinte mil e oitenta e sete reais e
cinquenta e três centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, no valor de R$5.160,49
(cinco mil cento e sessenta reais e quarenta e nove centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens de Entidades Estaduais, no valor de R$4.200,00 (quatro mil e
duzentos reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Defensoria Pública, no valor de R$3.500.000,00
(três milhões e quinhentos mil reais);
VI
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados com Vinculação
Específica da Defensoria Pública do Estado, no valor de
R$600.000,00 (seiscentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO



(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 371,
de 25 de julho de 2017)

(Registrado
no Siafi/MG sob o número 85)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1441.03092726-1.099-0001-4490-0-24.1


189.473,81




1441.03092726-1.099-0001-4490-0-60.3
                   



20.087,53




1441.03092726-4.150-0001-3390-0-45.1
                   



5.160,49




1441.03092726-4.150-0001-3390-0-60.1
                   



3.000.000,00




1441.03122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



500.000,00




1441.03122701-2.002-0001-4490-0-47.1
                   



4.200,00




1441.03128726-2.068-0001-3390-0-61.1
                   



300.000,00




1441.03128726-2.068-0001-4490-0-61.1
                   



300.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



4.318.921,83