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Decreto 47907, de 02/04/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso IV do § 1º do art. 10 da Parte 1
do Anexo VII do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido da
alínea “q”, com a seguinte redação:
“Art.
10 – (...)
§
1º – (...)
IV
– (...)
q)
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo
65.”.


Art.
2º – A Parte 2 do Anexo VII do RICMS passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“2
– (...)
2.1
– (...)
2.1.4
– (...)
n)
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65;
(...)
3
– (...)
3.3
– (...)
3.3.1
– (...)
Tabela
de Códigos e Modelos de Documentos Fiscais
CÓDIGO
MODELO
(...)
65
(...)
Nota
Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65
(...)
6
– (...)
6.1
– (...)
6.1.10
– Tipo 61 – registro dos documentos fiscais descritos a
seguir, quando não emitidos por equipamento Emissor de Cupom
Fiscal – ECF: Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15,
Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, e Bilhete de
Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63;
(...)
17
– (...)
Nota
Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65.
(...)
17A
– REGISTRO TIPO 61 – Resumo Mensal por Item (61R):
Registro de mercadoria/produto ou serviço comercializados
através de Nota Fiscal de Venda a Consumidor não
emitida por ECF ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica,
modelo 65.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO