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Decreto sem número, de 01/09/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo  Financeiro de  Previdência  -
                              FUNFIP     -     no     valor     de
                              r$125.262.257,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único
do  art.  7º  da  Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de  2006,  e  no
Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  aberto  crédito suplementar  no  valor  de
R$125.262.257,00  (cento  e vinte e cinco  milhões  e  duzentos  e
sessenta e dois mil e duzentos e cinqüenta e sete reais), indicado
no  Anexo,  em favor do Fundo Financeiro de Previdência -  FINFIP,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de
12 janeiro de 2006.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos provenientes:
     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo,  no  valor de R$11.398.274,00 (onze milhões e  trezentos  e
noventa e oito mil e duzentos e setenta e quatro reais);
     II  -  do  excesso de arrecadação de receita de  Contribuição
Patronal  para  o  FUNFIP previsto para o corrente  exercício,  no
valor  de  R$105.920.860,00 (cento e cinco milhões e novecentos  e
vinte mil e oitocentos e sessenta reais);
     III - do excesso de arrecadação de receita de Contribuição do
Servidor  para  o  FUNFIP previsto para o corrente  exercício,  no
valor  de  R$7.943.123,00 (sete milhões e novecentos e quarenta  e
três mil e cento e vinte e três reais).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de setembro  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado.

     *Anexo não digitado por impossibilidade técnica.