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Decreto 46981, de 14/04/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.067, de 29 de outubro de 2012, que altera os
regulamentos das Leis nº 882, de 28 de julho de 1952; nº
1.493, de 16 de outubro de 1956; nº 11.902, de 5 de setembro de
1995; nº 16.920, de 6 de agosto de 2007, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
que lhe conferem os incisos VII e XVII do art. 90 da Constituição
do Estado, 



DECRETA:


Art.
1º O § 2º do art. 2º do Decreto nº 46.067,
de 29 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º
...............................................................
§
2º O Grande Colar da Medalha da Inconfidência destina-se
exclusivamente às autoridades que exercem ou exerceram os
cargos de Chefes de Estado, Chefes de Governo e Chefes dos demais
Poderes da União e não se sujeita aos limites fixados
neste artigo.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL