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Decreto com numeração especial 482, de 23/11/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Barreiro 1 – Ibirité
1, circuito duplo com Linha de Distribuição Betim 5 –
Ibirité 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Ibirité.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Ibirité, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Barreiro 1 – Ibirité 1, circuito duplo com Linha de
Distribuição Betim 5 – Ibirité 1, de 138
kV, do Sistema Cemig, no Município de Ibirité.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 482, de 23 de
novembro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da estrutura T28A, o
caminhamento toma o rumo de 08°50'05"SO, atingindo o vértice
MV01, distanciado 228,38 m da estrutura T.28A. No vértice
MV01, defletido de 81°09'55” para direita, o caminhamento
toma o rumo de 90°00'00"SO, atingindo a Subestação
Ibirité 1, distanciado de 131,16 m do vértice MV01,
encerrando então o caminhamento da linha que totaliza 359,54 m
de extensão, perfazendo uma área total de 8.269,42 m².