ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.201 DE 8 DE JANEIRO DE 2015
Acrescenta os incisos IV e V no § 2º e o § 10
no art. 62 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro
de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário
Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a vigorar com a redação a seguir, o art. 62, § 2º, da Seção XVII, do
Título I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002:
"SEÇÃO XVII
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
SUBSEÇÃO I
Da Inscrição
Art. 62 - (...)
§ 2º - (...)
IV - em se tratando de produtor rural pessoa física, regido pela Lei nº 11.326,
de 24 de julho de 2006:
a) Declaração de Aptidão (DAP), fornecida pelo órgão ou entidade
competente;
b) CIC, RG e comprovante de domicílio;
V - em se tratando de trabalhador rural extrativista:
a) Declaração de Aptidão (DAP), fornecida pelo órgão ou entidade
competente;
b) CIC, RG e comprovante de domicílio.
§ 10 - Nas hipóteses do V, tratando-se de pescador artesanal, exige-se, além
dos documentos elencado na alínea "b", será exigido o Registro Geral de Pesca
(RGP), fornecido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura."


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8
DE JANEIRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda