PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.664/2016
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão Extraordinária das Águas, a proposição em exame requer seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de informações sobre o valor investido por município na região do Médio Paraopeba, na Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, desde 1997, no Programa Estadual de Conservação da Água, regido pela Lei nº 12.503, de 1997.
Publicada no Diário do Legislativo de 4/2/2016, a proposição vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em exame foi apresentado por ocasião da audiência pública promovida pela Comissão Extraordinária das Águas, na ALMG, em 3/12/2015, com a finalidade de debater a crise hídrica e a situação preocupante do Rio Paraopeba, que abastece parte da RMBH.
Durante a reunião, os parlamentares manifestaram sua preocupação com as condições do Rio Paraopeba, um dos principais afluentes do Rio São Francisco, que se encontrava com pouco volume de água. Foi evidenciada a necessidade de que o Estado adote medidas para a revitalização do potencial hídrico desse rio, tais como iniciativas para a proteção das nascentes em toda a bacia.
Nesse sentido, houve interesse de membros da comissão em conhecer as ações desenvolvidas para viabilizar a melhoria da situação hídrica e a oferta de água do rio Paraopeba, inclusive no que diz respeito à aplicação do valor da receita operacional anual de empresas como a Copasa e a Cemig, desde 1996, apurada em cada município pertencente à referida bacia, com base no cumprimento das disposições da Lei nº 12.503, de 1997 (Lei Piau), que cria o Programa Estadual de Conservação da Água. A lei prevê que as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas e privadas, fiquem obrigadas a investir, na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, o equivalente a, no mínimo, 0,5% do valor total da receita operacional ali apurada no exercício anterior ao do investimento.
Do montante de recursos financeiros a ser aplicado na recuperação ambiental, segundo a referida lei, no mínimo 1/3 deve ser destinado à reconstituição da vegetação ciliar ao longo dos cursos de água, nos trechos intensamente degradados por atividades antrópicas.
Trata-se, pois, de informação importante para o acompanhamento da política ambiental do Estado pelo Parlamento Mineiro na busca da transparência e adequações nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade. No caso da proposição em exame, as informações requeridas referem-se aos valores investidos na região do Médio Paraopeba.
Ademais, a proposição em exame encontra amparo legal nas disposições da Constituição do Estado, em especial em seu art. 73, que atribui ao Poder Legislativo a competência para o controle e fiscalização de atos da administração pública estadual, na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como no § 3º do art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta.
Entendemos que o requerimento atende às atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstas para o Poder Legislativo e merece ser aprovado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.664/2016.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de maio de 2016.
Hely Tarqüínio, relator.