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DELIBERAÇÃO 2519, de 26/09/2011 - Texto Original


Dispõe
sobre os recursos de interação e participação
virtual por meio do Portal Assembleia.




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso V
do “caput” do art. 79 do Regimento Interno,




DELIBERA:




Art.
1° – Para os fins do disposto nesta deliberação,
os recursos de interação e participação
virtual do cidadão por meio do Portal Assembleia são os
seguintes:

I
– enquete: recurso a partir do qual o internauta pode opinar
sobre temas propostos pela Assembleia, escolhendo entre alternativas
predeterminadas;

II
– consulta pública: recurso em que o internauta é
convidado a apresentar contribuições sobre temas
relacionados a eventos institucionais ou a proposições
legislativas;

III
– fórum de discussão: recurso em que a Assembleia
promove o debate sobre temas gerais referentes à sua atuação;

IV
– “envie sua sugestão de projeto de lei”:
recurso que possibilita ao internauta a proposição de
ideias e sugestões para subsidiar a elaboração
de leis;

V
– “chat”: recurso em que a Assembleia promove a
discussão em tempo real sobre assunto predeterminado,
preferencialmente relacionado a evento institucional, contando com a
presença de convidado apto a discutir o tema com os
internautas;

VI
– comentário sobre notícias: recurso que
possibilita ao internauta expressar sua opinião sobre matérias
jornalísticas publicadas no Portal Assembleia; e

VII
– pesquisa “online”: recurso a partir do qual a
Assembleia busca coletar dados e levantar informações e
opiniões de diversos públicos sobre temas de seu
interesse.

§
1° – Será promovida uma enquete por vez, disponível
a cada período de quinze dias, podendo ser promovidas,
excepcionalmente, duas enquetes simultâneas.

§
2° – O tempo máximo de permanência da consulta
pública no portal será de quarenta e cinco dias, com a
possibilidade de estarem disponíveis até duas consultas
simultaneamente.

§
3° – A notícia poderá ser comentada no prazo
de até sete dias após sua divulgação no
portal.

§
4° – A Assembleia Legislativa poderá moderar a
participação do internauta nos recursos a que se
referem os incisos II, III, V e VI do “caput” deste
artigo, com base nas regras da política de privacidade do
portal.

§
5º – Será obrigatória a identificação
do internauta para participar dos recursos a que referem os incisos
II, III, IV e VI do “caput” deste artigo.




Art.
2° – Os órgãos gestores dos recursos de
interação e participação virtual do
Portal Assembleia são os seguintes:

I
– Gerência-Geral de Imprensa e Divulgação –
GID: responsável por enquete, “chat” e comentário
sobre notícias;

II
– Diretoria de Processo Legislativo – DPL: responsável
por consulta pública;

III
– Gerência de Relações Institucionais da
Gerência-Geral de Relações Públicas e
Cerimonial – GRPC: responsável por recurso “envie
sua sugestão de projeto de lei”.

Parágrafo
único – A gestão de pesquisa “online”
é de responsabilidade do órgão demandante, sob a
orientação do Comitê Gestor do Portal Assembleia,
instituído pela Deliberação da Mesa n°
2.496, de 6 de dezembro de 2010.




Art.
3° – Cabe ao órgão gestor do recurso de
interação e participação virtual:

I
– executar tarefas necessárias à implementação
e à operação do respectivo recurso;

II
– definir, quando for o caso, conteúdos a serem
abordados na utilização do recurso, diretamente ou sob
demanda de outros órgãos da Assembleia, observados os
procedimentos estabelecidos nesta deliberação;

III
– responsabilizar-se, quando for o caso, pela moderação
das contribuições e participações dos
internautas.




Art.
4° – O Presidente da Assembleia Legislativa poderá,
em casos excepcionais, alterar as limitações e os
prazos previstos nos §§ 1° e 2° do art. 1°
desta deliberação.




Art.
5° – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.

Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, aos 26 de setembro de 2011.

Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente

Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente

Deputado
Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente

Deputado
Paulo Guedes – 3º-Vice-Presidente

Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário

Deputado
Alencar da Silveira Júnior – 2º-Secretário

Deputado
Jayro Lessa - 3º-Secretário