

Imprimir documento


DECRETO 44457, de 05/02/2007 de 05/02/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre os procedimentos de repasse dos depósitos
judiciais ao Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal nº
11.429, de 26 de dezembro de 2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.429,
de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o repasse de
depósitos judiciais de tributos no âmbito dos Estados e
do Distrito Federal,


DECRETA:


Art. 1º
Setenta por cento do saldo dos depósitos judiciais em dinheiro
referentes a tributos e seus acessórios, não
convertidos em depósitos administrativos e efetuados a partir
de 1º de janeiro de 1999, de competência do Estado de
Minas Gerais, inclusive os inscritos em dívida ativa, deverão
ser repassados pela instituição financeira depositária
à Conta Única do Tesouro Estadual.


Art. 2º
Ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 3º
da Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006, os recursos
repassados na forma deste Decreto serão aplicados,
exclusivamente, no pagamento:


I - de
precatórios judiciais de qualquer natureza;


II - da
dívida fundada do Estado de Minas Gerais.


Art. 3º
Fica constituído fundo de reserva a que se referem os §§
1º, 2º e 3º do art. 1º da Lei Federal nº
11.429, de 2006, a ser administrado e supervisionado por Conselho de
Supervisão, cujos membros, não remunerados, serão
nomeados por meio de resolução conjunta editada pelo
Secretário de Estado de Fazenda e pelo Advogado-Geral do
Estado.


Parágrafo
único. O Estado de Minas Gerais garantirá a manutenção
no fundo de reserva do saldo mínimo previsto no inciso III do
art. 2º da Lei Federal nº 11.429, de 2006.


Art. 4º
Para o cumprimento deste Decreto, fica autorizado o Secretário
de Estado de Fazenda, se necessário for, a celebrar convênio
com instituições financeiras depositárias dos
recursos a que se refere este Decreto.


Art. 5º
O Secretário de Estado de Fazenda poderá editar normas
complementares necessárias à execução
deste Decreto.


Art. 6º
As eventuais despesas resultantes da aplicação do art.
3º correrão à conta de dotações de
Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria de
Estado de Fazenda.


Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º
Fica revogado o Decreto nº 43.620, de 1º de outubro de
2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva
Simão
Cirineu Dias
José
Bonifácio Borges de Andrada