PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.258/2017
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Antonio Lerin, a proposição em epígrafe “dispõe sobre alteração na Lei nº 22.231, de 20 de junho de 2016, que trata da definição de maus-tratos contra animais no Estado”.
O projeto foi publicado no Diário do Legislativo de 13/5/2017 e distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para receber parecer.
Cabe-nos, preliminarmente, examinar a matéria nos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame pretende estabelecer novas hipóteses de maus-tratos contra animais, por meio da alteração da Lei nº 22.231, de 2016.
Propõe, em síntese, uma maior especificação dos casos de abandono de animal e a inclusão de novas condutas, tais como aquelas destinadas ao treinamento do animal para desenvolver comportamento agressivo, relacionadas à sua alimentação forçada ou inadequada e à utilização de descargas elétricas para impedir seus movimentos ou forçá-lo a se movimentar.
O autor justifica que a proposição visa à adequação da Lei nº 22.231, de 2016, objetivando maior preservação da vida e o bem-estar dos animais.
À vista do disposto nos arts. 65 e 66 da Constituição do Estado, não vislumbramos óbice à iniciativa parlamentar na espécie.
Segundo o art. 24 da Constituição da República, fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente e da saúde são matérias de competência legislativa concorrente. Significa isso, conforme os §§ 1º a 4º do mesmo artigo, que à União compete editar as normas gerais, cabendo aos estados membros da Federação suplementar essas normas, estabelecendo disposições específicas, em função das respectivas peculiaridades, e editar suas próprias normas gerais em aspectos não regulados por lei federal.
Ademais, o art. 225 da Constituição Federal estabelece:
“Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
(...)
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
(...)
§ 3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.
Para dar cumprimento a essas disposições constitucionais, foi editada a Lei Federal nº 9.605, de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências”, prevendo que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, sujeita o infrator à pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.
Esta Comissão de Constituição e Justiça, quando da análise da proposição que deu origem à Lei nº 22.231, de 2016, registrou que a referida legislação estadual sobre maus-tratos contra animais regulamenta a dimensão administrativa do disposto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 1998, no território do Estado de Minas Gerais. Além disso, afirmou, naquela ocasião, que o Estado possui seu próprio sistema sancionatório referente a infrações às normas de proteção ao meio ambiente, conforme os arts. 15 e seguintes da Lei nº 7.772, de 1980, que “dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente”.
Dessa forma, preenchidos os requisitos constitucionais para a tramitação da matéria, compete à comissão de mérito a avaliação da pertinência das alterações propostas com o intuito de aprimorar a norma.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 4.258/2017.
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2017.
Leonídio Bouças, presidente – Roberto Andrade, relator – Isauro Calais – Bonifácio Mourão – Luiz Humberto Carneiro – Hely Tarqüínio.