PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.292/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Administração Pública, a proposição em análise requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o quantitativo de servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.876 que se encontram em licença médica para tratamento de saúde nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 138, de 2016, e sobre o quantitativo de servidores que foram aposentados pelo regime próprio de previdência do Estado (Ipsemg).
Publicada no Diário do Legislativo em 28/9/2021, vem a matéria a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise visa obter, da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, informações sobre o quantitativo de servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento da ADI 4.876 que se encontram em licença médica para tratamento de saúde nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 138, de 2016, e sobre o quantitativo de servidores que foram aposentados pelo regime próprio de previdência do Estado (Ipsemg).
A ADI 4.876 foi julgada pelo STF entre os anos de 2014 e 2015 e teve como uma das suas principais consequências a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007.
No julgamento dos embargos, realizado em 2015, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração apresentados pelo Estado de Minas Gerais, para, em relação aos servidores da educação básica e superior do Estado, estender o prazo de modulação dos efeitos até o final de dezembro de 2015. Além disso declarou que devem ser mantidos válidos os efeitos produzidos pelo acordo celebrado entre a União, o Estado de Minas Gerais e o INSS – o qual foi homologado judicialmente pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.135.162/MG – no que tange à aplicação do regime próprio de previdência social aos servidores atingidos pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007, com a manutenção do período de contribuição junto ao regime próprio.
Pois bem, de acordo com o art. 54, § 2º, da Constituição do Estado, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado, e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. A proposição também está respaldada pelo inciso III do art. 46 do Regimento Interno, que assegura ao deputado, uma vez empossado, o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Além disso, está de acordo com a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do mesmo Regimento, segundo o qual a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa.
As informações solicitadas podem ser prestadas de forma objetiva visto que o requerimento demanda apenas o levantamento de dados disponíveis nos sistemas da secretaria em questão. Portanto, trata-se de pedido de informação cujo atendimento pode ser verificado de forma segura.
Desse modo, entendemos que o pedido de informações é pertinente, por se relacionar com a política estadual de recursos humanos, bem como com a gestão do regime próprio de previdência do Estado de Minas Gerais, matérias sujeitas ao controle e à fiscalização desta Casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento n° 9.292/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia,15 de fevereiro de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.