PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.226/2020
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Osvaldo Lopes, o projeto de lei em epígrafe visa autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Cláudio o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 22/10/2020 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 2.226/2020 pretende autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Cláudio o imóvel com área de 4.728,72m², situado na Rodovia MG-260, na localidade denominada Sobrado, naquele município, para a implantação de equipamentos públicos municipais. A proposição determina, ainda, que o bem reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informou que, para a transferência de domínio de bens públicos, devem ser observados o art. 18 da Constituição Mineira e o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Essas normas exigem avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, além da subordinação ao interesse público, para órgãos da administração direta, fundações e autarquias. Analisando a transação que se pretende autorizar, a comissão concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, com o intuito de corrigir a identificação do imóvel, especificar a cláusula de destinação e adequar a redação do projeto à técnica legislativa.
No que cumpre a esta Comissão de Administração Pública, verifica-se que a proposição é meritória, pois a intenção do município donatário é destinar o bem ao funcionamento de órgão de vigilância sanitária, que promove fiscalização para o cumprimento de exigências de saúde pública, em claro benefício da população local.
Em acréscimo, é importante ressaltar que a Prefeitura Municipal de Cláudio informou que tem interesse em adquirir a propriedade do imóvel, esclarecendo que este já se encontra ocupado por órgão municipal que realiza vigilância epidemiológica.
A seu turno, a Secretaria de Estado de Governo enviou a Nota Técnica nº 249/2020, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em que esta se manifesta favoravelmente à doação pretendida, uma vez que o Estado não tem projetos para a utilização da área.
Concluímos, portanto, que a doação do bem objeto da matéria em exame alcança o interesse público, uma vez que a finalidade a ser dada ao imóvel otimiza a utilização do espaço público, sendo, portanto, conveniente e oportuna.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.226/2020, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2021.
João Magalhães, presidente – Raul Belém, relator – Duarte Bechir – Beatriz Cerqueira – Roberto Andrade.