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DECRETO 46491, de 16/04/2014 de 16/04/2014 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 45.535, de 21 de janeiro de 2011, que regulamenta o
Processo de Pré-Qualificação para os cargos da
Administração Superior da Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte –
Agência RMBH, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº
107, de 12 de janeiro de 2009.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Complementar
nº 107, de 12 de janeiro de 2009, e na Lei nº 21.077, de 27
de dezembro de 2013,


DECRETA:


Art
1º Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº
45.535, de 21 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
2º O processo de pré-qualificação de que
trata o art. 1º tem por objeto o provimento dos cargos de
Diretor-Geral, de Diretor de Informação, Pesquisa e
Apoio Técnico, de Diretor de Planejamento Metropolitano,
Articulação e Intersetorialidade, de Diretor de
Inovação e Logística e de Diretor de Regulação
Metropolitana, da Administração Superior da Agência
RMBH.
....................................................................


Art.
4º ............................................................
I
- um representante titular e um suplente da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão
Metropolitana – SEDRU, que a presidirá;
II
- um representante titular e um suplente da Secretaria-Geral da
Governadoria; e
III
- um representante titular e um suplente da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.
...................................................................
§
4º A Comissão, por seu presidente, receberá os
pleitos dos profissionais postulantes, no prazo de oito dias
corridos, para os cargos de que trata o art. 2º, contados da
publicação de aviso no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, no expediente da SEDRU.
...................................................................
§
6º A Comissão concluirá seus trabalhos em, no
máximo, quinze dias corridos, contados do término do
período de postulação de que trata o § 4º,
e encaminhará a lista contendo os nomes e súmula
curricular dos profissionais pré-qualificados ao titular da
SEDRU, para as providências cabíveis.
...................................................................


Art.
5º A SEDRU encaminhará os nomes dos profissionais
pré-qualificados ao Conselho Deliberativo Metropolitano, para
a elaboração da lista tríplice de que trata o §
3º do art. 2º da Lei Complementar nº 107, de 12 de
janeiro de 2009.
Parágrafo
único. A lista tríplice elaborada pelo Conselho
Deliberativo Metropolitano será encaminhada pelo titular da
SEDRU ao Governador do Estado, para a escolha de um nome, que será
submetido à aprovação da Assembleia
Legislativa.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho
Custódio
Antônio de Mattos