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DECRETO 45917, de 29/02/2012 - Texto Original


Altera o Decreto nº
44.354, de 19 de julho de 2006, que cria o Programa de Apoio ao
Investimento, no âmbito do Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento - Findes.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.981, de 16
de janeiro de 2006, e no art. 1º do Decreto nº 44.351, de
13 de julho de 2006,


DECRETA:


Art.
1º O inciso III e o parágrafo único do art. 4º
do Decreto nº 44.354, de 19 de julho de 2006, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
4º .................................................
III
– o prazo total de financiamento será de até
noventa e seis meses, incluídos os períodos de carência
de até trinta e seis meses, e de amortização, a
critério do BDMG, que considerará as características
do projeto, seus prazos de implantação e de maturação
e sua capacidade de pagamento. 

..........................................................
Parágrafo
único. No caso de financiamento referente a projetos
localizados em municípios dos vales do Jequitinhonha, do São
Mateus e do Mucuri, listados no Anexo do Decreto nº 44.351, de
2006, e nos demais Municípios do Estado compreendidos na área
de atuação da Superintendência do Desenvolvimento
do Nordeste – Sudene, será aplicado redutor integral ou
parcial, considerando o reajuste máximo em 80% (oitenta por
cento) do menor índice de preços ou taxa financeira
adotada em outras regiões do Estado, e o mesmo redutor à
taxa de abertura de crédito, a que se refere os incisos IV, V,
e VIII do art. 4º.” (nr)


Art.
2º O art. 6º do Decreto nº 44.354, de 19 de julho de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º Em projeto considerado como de relevante interesse para o
Estado, por deliberação do Grupo Coordenador do Findes,
com a unanimidade de seus membros, poderão ser aplicadas as
seguintes condições especiais:
I
– ampliação dos prazos de carência e total
do financiamento a que se refere o inciso III do art. 4º;
II
– aplicação de redutor integral ou parcial à
taxa de juros incidente sobre as parcelas do financiamento a que se
refere o inciso V, do art. 4º;
III
– remuneração ao agente financeiro por serviços
prestados comissão de, no mínimo 2% a.a. (dois por
cento ao ano) e, no máximo, 4% a.a. (quatro por cento ao ano),
incluída na taxa de juros a que se refere o inciso V, do art.
4º, ou comissão de, no mínimo 1,5% (um vírgula
cinco por cento) e, no máximo, 3,5% (três vírgula
cinco por cento), descontada de cada parcela liberada.
IV
– taxa de abertura de crédito, prevista no inciso VIII
do art. 4º, de até 1% (um por cento), descontada no ato
da liberação da primeira ou única parcela do
financiamento.
§
1º O prêmio por adimplemento, de que trata o art. 5º,
não se aplica a projeto aprovado nos termos das condições
especiais previstas neste artigo.
§
2º A concessão das condições especiais
previstas no caput será revogada no caso de inadimplemento por
parte do beneficiário, prevalecendo as condições
previstas no art. 4º, sem prejuízo do disposto em seu
parágrafo único.” (nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de fevereiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.
ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck