GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.308, DE 18 DE JULHO DE 2008.

Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Assembléia
Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 2006, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos, ativos, inativos e seus
pensionistas, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 2006.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.A. de 21-11-2008.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, os valores do vencimento dos servidores efetivos, ativos, inativos e
seus pensionistas, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás ﬁcam majorados em 5,05% (cinco inteiros e cinco centésimos por cento), a
partir de 1º de junho de 2008.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.A. de 21-11-2008.

Art. 2º Fica convalidada a concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos, ativos,
inativos e seus pensionistas, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, realizada por meio do Despacho nº 224, de 4 de agosto de 2005,
da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 2005, no percentual de 6,13% (seis
inteiros e treze décimos por cento) sobre o vencimento básico.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, porém, no que se refere ao disposto no
art. 2º, a 1º de maio de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 24-07-2008)
(D.A. de 21-11-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-07-2008.