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Decreto com numeração especial 530, de 30/09/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.563.868,15. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$3.563.868,15 (três milhões quinhentos e sessenta e
três mil oitocentos e sessenta e oito reais e quinze centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.
Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 347, firmado em
28 de março de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor de R$2.985.151,95 (dois milhões novecentos e
oitenta e cinco mil cento e cinquenta e um reais e noventa e cinco
centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida ao convênio nº 10/2009,
firmado em 23 de dezembro de 2009, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$64.216,20 (sessenta e quatro mil
duzentos e dezesseis reais e vinte centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 530,
de 30 de setembro de 2016)

(registrado
no SIAFI/MG sob o número 125) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL


R$




1451.06363205-4.610-0001-3390-0-10.3
                   



12.668,54




1451.06363205-4.610-0001-3390-0-24.1
                   



1.831,46




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.15451016-4.023-0001-4490-0-70.1
                   



2.985.151,95




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.13392138-4.394-0001-3390-1-10.1
                   



500.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303030-4.054-0001-3390-0-60.3
                   



64.216,20




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 3.563.


868,15





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA


R$




1691.06183205-4.615-0001-3390-0-10.3
                   



12.668,54




1691.06183205-4.615-0001-3390-0-24.1
                   



1.831,46




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.13392138-4.394-0001-4490-1-10.1
                   



500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


514.500,00