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DECRETO 45291, de 18/01/2010 - Texto Original


Altera o Decreto nº
44.351, de 13 de julho de 2006, que contém o Regulamento do
Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.981, de 16
de janeiro de 2006, 



DECRETA:




Art.
1º O § 3º do art. 15 do Decreto nº 44.351, de 13
de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:




"Art.
15 .............................................................
§
3º Nos casos de financiamentos contratados no âmbito do
FIND - Pró-Indústria, do FUNDIEST - Proe-Indústria,
do FUNDIEST - Proe-Agroindústria e do FUNDIEST -
Proe-Estruturação, bem como no âmbito do Programa
de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo Integrado - FINDES - Pró-Giro,
poderá ser autorizada a suspensão do curso do prazo de
utilização do financiamento, caso ocorra fato
superveniente que altere as condições de liberação
de recursos ou quando a suspensão for de interesse mútuo
do beneficiário e do Estado, a critério do grupo
coordenador com a unanimidade de seus membros, devendo ser mantido o
número total de parcelas a serem liberadas constante do
respectivo instrumento contratual."(nr) 



Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2010; 222º
da Independência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Simão
Cirineu Dias 

Sérgio
Alair Barroso