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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 161, de 15/04/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$8.222.119,75.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$8.222.119,75
(oito milhões duzentos e vinte e dois mil cento e dezenove
reais e setenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$3.384.268,69 (três milhões trezentos e oitenta e
quatro mil duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove
centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 793784/2013, firmado em 27 de
dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de Turismo e Esportes e
o Instituto Brasileiro de Turismo, no valor de R$305.695,13
(trezentos e cinco mil seiscentos e noventa e cinco reais e treze
centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, contrato n.º
7547, firmado em 13 de agosto de 2008, entre o Estado de Minas Gerais
e o Banco Internacional para a Reconstrução e
Desenvolvimento, no valor de R$3.133.000,00 (três milhões
cento e trinta e três mil reais)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 161, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 59)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$
1271.13391125-4.413-0001-4490-0-10.1
83.719,03
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26781186-4.571-0001-4490-0-10.3
973.312,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.23695114-4.363-0001-3390-0-10.1
64.200,00
1411.23695114-4.381-0001-3390-0-10.1
208.000,00
1411.23695114-4.383-0001-3390-0-10.1
38.049,29
1411.23695114-4.383-0001-3390-0-24.1
305.695,13
1411.23695114-4.601-0001-3390-0-10.1
17.650,00
1411.27122181-4.104-0001-3390-0-10.1
1.430.021,37
1411.27811212-4.123-0001-3390-0-10.1
165.000,00
1411.27813149-4.171-0001-4440-0-10.1
425.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.23693040-4.179-0001-3390-1-25.1
3.133.000,00
INTENDÊNCIA
1661.04122006-1.042-0001-3390-1-10.1
900.000,00
FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO
2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
477.629,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
843,93
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 8.222.119,75
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$
1271.13391125-4.413-0001-3390-0-10.1
83.719,03
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.23695007-1.269-0001-3390-1-10.1
1.922.920,66
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
900.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
973.312,00
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
425.000,00
FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO
2181.13392124-4.350-0001-3350-0-10.1
477.629,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
843,93
TOTAL
DA ANULAÇÃO 4.783.424,62