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Decreto sem número, de 06/03/2007 - Texto Original

Reconhece   o   Curso  Superior   de
                              Tecnologia  em Automação  Industrial
                              oferecido  pelo Centro Universitário
                              de Itajubá - UNIVERSITAS.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20
de  dezembro de l996, e no Parecer nº 1.301, de 11 de dezembro  de
2006, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica reconhecido, pelo prazo de quatro  anos,  o
Curso  Superior  de Tecnologia em Automação Industrial,  oferecido
pelo  Centro Universitário de Itajubá - UNIVERSITAS, mantido  pela
Fundação  de Ensino e Pesquisa de Itajubá - FEPI, no Município  de
Itajubá.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  março  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado