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Decreto com numeração especial 568, de 09/12/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$108.100.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.844, de 30 de
novembro de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$108.100.000,00 (cento e oito milhões e cem mil reais), em
favor do Ministério Público, conforme indicado no
Anexo.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro de
Previdência – Funfip, do Ministério Público,
no valor de R$3.750.000,00 (três milhões setecentos e
cinquenta mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor para o Fundo Financeiro de
Previdência – Funfip, do Ministério Público,
no valor de R$3.250.000,00 (três milhões duzentos e
cinquenta mil reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 759459, firmado
em 19 de dezembro 2011, entre o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais);
V
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
759459, firmado em 19 de dezembro 2011, entre o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério da
Justiça, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do decreto ne nº 568,
de 9 de dezembro de 2015.)


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 170)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







PROCURADORIA
                        GERAL DE JUSTIÇA




R$




1091.03062703-4.493-0001-3190-0-10.1


60.300.000,00




1091.03062703-4.493-0001-3390-0-10.7


17.100.000,00




1091.03062703-4.493-0001-4490-0-24.1


400.000,00




1091.03122701-2.009-0001-3190-0-10.1


5.000.000,00




1091.03122701-2.009-0001-3390-0-10.7


2.900.000,00




1091.03122701-2.009-0001-4490-0-10.3


100.000,00




1091.09272702-7.006-0001-3190-0-10.1


5.000.000,00




1091.09272702-7.006-0001-3190-0-42.5


3.750.000,00




1091.09272702-7.006-0001-3190-0-43.5


3.250.000,00




1091.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5


10.300.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


108.100.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







EGE
                        SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




R$




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


90.300.000,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.5


10.300.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


100.600.000,00