GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 016, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO
SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS-FUNCAM-, no valor de
R$ 5.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁSFUNCAM-, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, abaixo especificado.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação de recursos decorrentes de transferências de
fundos especiais - PAI.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Fevereiro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 12-02-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2751 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÂO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO
SERVIDOR PÚBLICO

04 122 1119 2.397

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 999.000,00

R$ 5.999.000,00

R$ 5.000.000,00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 5.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-02-2014.

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