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DECRETO 45516, de 22/12/2010 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“Art.
63.

§ 5º
Na falta da comprovação da efetiva entrada da
mercadoria no Estado na forma prevista no § 4º, a
comprovação da operação se dará
por meio de outros documentos, os quais, isolada ou cumulativamente,
possam fazer prova da mesma, tais como:
I -
comprovante de pagamento do valor da operação e da
prestação de serviço de transporte, quando esta
ocorrer sob cláusula foB;
II -
comprovante de pagamento do ICMS relativo à operação
e à prestação de serviço de transporte;
III -
conhecimento de transporte relativo à prestação
de serviço de transporte vinculada à operação;
IV -
contrato firmado entre as partes envolvidas, desde que revestido das
formalidades legais e com pertinência cronológica e
material com a referida operação e prestação
de serviço de transporte .
§ 7º
Os documentos a que se refere o § 5º deverão ficar à
disposição do Fisco a partir do 5º (quinto) dia do
mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento
e durante o prazo decadencial para exigência do imposto .”
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2010; 222°
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil .


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima