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Decreto com numeração especial 37, de 02/02/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Pratápolis, de
7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Pratápolis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de
Pratápolis, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15
m, conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Pratápolis, de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Pratápolis.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 37, de 2 de
fevereiro de 2016)


A
descrição perimétrica e a área de terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: a rede de
distribuição rural de 7,97 kV, que será
construída passando pela propriedade do Sr. Erivelton Glaucio
de Oliveira, se inicia na coordenada 309283,7707188 e segue por 71 m
até a coordenada 309215,7707167; depois sai com um ângulo
de 81º à direita e segue por 283 m até a
coordenada 309092,7707422; depois sai com um ângulo de 29º
à esquerda e segue por 2 m até a coordenada
309073,7707489, onde se finaliza a área embargada, que
totaliza 356 m extensão. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando uma área de 5.340 m² de ocupação.