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DECRETO 43748, de 12/02/2004 - Texto Original




Dispõe sobre a aplicação do limite máximo
fixado no art. 8º da Emenda à Constituição
Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, no âmbito da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional
do Estado.


O
Governador do Estado de Minas Gesrai, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no 8º da Emenda à
Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de
2003,



Decreta:



Art. 1º
- Para fins de aplicação do limite máximo fixado
no art. 8º da Emenda à Constituição Federal
nº 41, de 19 de dezembro de 2003, considerar-se-á, no
âmbito da Administração Direta, Autárquica
e Fundacional do Estado, o valor do subsídio mensal do
Governador do Estado.

Parágrafo
único. O disposto no caput aplica-se às empresas
públicas e às sociedades de economia mista e suas
subsidiárias que recebam recursos do Estado para pagamento de
despesas de pessoal ou de custeio em geral, observadas as ressalvas
do art. 8º, in fine, da Emenda à Constituição
Federal nº 41, de 2003.



Art. 2º
- A aplicação do limite estabelecido neste Decreto
dar-se-á por meio de determinação do Governador
do Estado ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão,
que tomará as providências necessárias ao seu
cumprimento.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia