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Decreto sem número, de 11/03/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Esportes e da Juventude, da Fundação Rural Mineira, da
Fundação Ezequiel Dias e do Instituto de Terras do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.875.272,19.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.875.272,19 (um
milhão, oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e setenta e
dois reais e dezenove centavos), indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, da Fundação
Rural Mineira, da Fundação Ezequiel Dias e do Instituto
de Terras do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.033.004,60 (um milhão,
trinta e três mil, quatro reais e sessenta centavos);

II - do
saldo financeiro do Convênio nº  003/2008, firmado em
14/12/2006, entre a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude e
a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, objetivando o
desenvolvimento de ações de prevenção,
fiscalização e repressão ao tráfico e uso
de entorpecentes, no valor de R$949,66 (novecentos e quarenta e nove
reais e sessenta e seis centavos);

III -
do saldo financeiro do Convênio nº  003/2008, firmado em
27/06/2008, entre a Fundação Ezequiel Dias e a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, objetivando a
implantação de metodologia de pesquisa, no valor de
R$283.452,67 (duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e
cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos);

IV - do
superávit financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados referente a contrapartida a convênio da Fundação
Ezequiel Dias, no valor de R$1.151,55 (mil cento e cinquenta e um
reais e cinquenta e cinco centavos);

V - do
saldo financeiro do Convênio nº 13000/2007, firmado em
31/12/2007, entre o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- INCRA, objetivando a regularização fundiária
de imóveis rurais de até 100 hectares para agricultores
familiares, em áreas sob a jurisdição estadual,
com emissão de 6.000 títulos de legitimação
de posse rural nos termos da legislação fundiária,
no valor de R$504.556,77 (quinhentos e quatro mil, quinhentos e
cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos); e

VI - do
saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios do Instituto de Terras do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$52.156,94 (cinquenta e dois mil, cento e
cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 11 DE MARÇO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 37)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.14422160-4.102-0001-3390-0-24.1
949,66

1531.27812149-4.330-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00

FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA

2111.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
28.004,54

2111.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
5.000,06

FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS

2261.10303201-4.481-0001-3390-0-24.1
271.822,30

2261.10303201-4.481-0001-4490-0-24.1
11.630,37

2261.10303201-4.481-0001-4490-0-60.3
1.151,55

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-10.3
52.156,94

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-24.1
504.556,77

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 1.875.272,19

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART.2º
DESTE DECRETO:

R$

RESERVA
DE CONTINGÊNCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.000.000,00

FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA

2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
33.004,60

TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.033.004,60