GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 038, DE 26 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- POLÍCIA MILITAR, no valor
global de R$ 12.220.340,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAPPOLÍCIA MILITAR 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 12.220.340,00 (doze milhões, duzentos e vinte mil, trezentos e
quarenta reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações total e parciais de dotações orçamentárias, de acordo
com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Março de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 06-04-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APOIO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ADMINISTRATIVO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 5.083.261,84

R$ 8.198.930,65

R$ 3.115.668,81

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 181 1063 2.289

GRUPO DE DESPESA

INTENSIFICAÇÃO
E CAPACITAÇÃO
DO
POLICIAMENTO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TERRESTRE,
AÉREO E
NÁUTICO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 177.889,69

R$ 9.282.560,88

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 9.104.671,19
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 12.220.340,00

QUADRO 2
REDUÇÃO

FONTE
00

FONTE

00


2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.000.000,00

R$ 1.000.000,00

R$ 1.000.000,00

FONTE
00

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2904 - POLÍCIA CIVIL
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 5.332.102,05

R$ 3.990.213,08

R$ 3.990.213,08

FONTE
00

6750 - FUNDO DE TRANSPORTES - FT
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
26 782 1008 2.392

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSERVAÇÃO/RECUP./MANUT./CONSTRUÇÃO
E SINALIZAÇÃO DAS RODOVIAS
3 - OUTRAS DESPESAS
PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS E SUAS CORRENTES
PONTES

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 9.000.000,00

R$ 7.230.126,92

R$ 7.230.126,92
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 12.220.340,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-04-2015.

FONTE
00