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DECRETO 46547, de 27/06/2014 - Texto Original


Regulamenta
a concessão da Gratificação de Produtividade
Médica – GPM – de que trata o art. 28 daLei nº
21.333, de 26 de junho de 2014.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII doart. 90 da Constituição
do Estadoe tendo em vista o disposto no art. 28 da Lei nº 21.333
de 26 de junho de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da
carreira de Médico Universitário a que se refere, o
inciso VII do art. 1º da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de
2005, lotados no Hospital Universitário Clemente Faria da
Universidade de Montes Claros – UNIMONTES – e em unidades
diretamente vinculadas ao mesmo, será concedida a Gratificação
de Produtividade Médica – GPM – a que se refere o
art. 28 da Lei nº 21.333, de 26 de junho de 2014, conforme as
normas e procedimentos estabelecidos neste Decreto.


Art.
2º Fará jus à GPM o servidor a que se refere o
art. 1º que prestar serviço adicional de assistência
médica.
Parágrafo
único. Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se
como serviço adicional de assistência médica:
I
– no âmbito do pronto-socorro do Hospital Universitário
Clemente Faria, os serviços prestados em período que
exceder a jornada básica do servidor;
II
– nas demais unidades de atendimento do Hospital Universitário
Clemente Faria, os procedimentos clínicos e não
clínicos, executados além da produtividade mínima,
conforme critérios estabelecidos em resolução
conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG – e da UNIMONTES.


Art.
3º Compete à SEPLAG e à UNIMONTES, por meio de
resolução conjunta, regulamentar o processo de apuração
da produção excedente individual do serviço
adicional de assistência médica, observados os seguintes
critérios:
I
– a carga horária do cargo de provimento efetivo;
II
– a carga horária do cargo de provimento em comissão
ou da função gratificada;
III
– a unidade administrativa de prestação do
serviço, a natureza, a importância, a complexidade e o
tempo exigido para a realização do serviço
prestado.


Art.
4º Compete à Superintendência do Hospital
Universitário Clemente Faria a apuração da
produção excedente individual do serviço
adicional de assistência médica.


Art.
5º Compete à chefia imediata a fiscalização
quanto ao cumprimento da jornada de trabalho e da produção
mínima do respectivo profissional, sob pena de
responsabilidade administrativa, nos termos das normas estatutárias
vigentes.


Art.
6º Compete à Auditoria Seccional da UNIMONTES e à
Superintendência do Hospital Universitário Clemente
Faria a auditoria das atividades que caracterizem prestação
de serviço adicional de assistência médica.


Art.
7º Compete à Auditoria Seccional da UNIMONTES acompanhar
e emitir relatórios anuais de avaliação de
conformidade quanto ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.


Art.
8º O limite máximo mensal da GPM para um servidor terá
como referência o valor correspondente a trezentas consultas
especializadas para médico.
Parágrafo
único. O valor da consulta de que trata o caput é o
constante na Tabela Unificada de Procedimentos do SUS.


Art.
9º A GPM não se incorpora à remuneração
nem aos proventos de aposentadoria ou à pensão do
servidor e não constituirá base de cálculo para
contribuição previdenciária, nem para qualquer
benefício ou vantagem, salvo a decorrente de adicional por
tempo de serviço adquirido até a data da promulgação
da Emenda à Constituição da República nº
19, de 4 de junho 1998, de gratificação natalina e de
adicional de férias, nos termos do § 6º do art. 28
da Lei nº 21.333, de 2014.
Parágrafo
único. Para fins de concessão da gratificação
natalina e de adicional de férias, serão considerados
os valores da GPM percebidos no mês imediatamente precedente à
apuração do valor das referidas vantagens.


Art.
10. A GPM será paga cumulativamente com a remuneração
do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou função
pública que for nomeado ou designado para o exercício
de cargo de provimento em comissão, em ambas as opções
de que tratam os incisos I e II do art. 20 da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007.


Art.
11. O valor percebido a título de GPM não integra a
remuneração de contribuição a que se
refere o art. 26 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março
de 2002, nos termos do § 6º do art. 25º da Lei nº
21.333, de 2014.


Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Narcio
Rodrigues da Silveira