PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 389/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia de todos os certificados e laudos emitidos pelas empresas de consultoria que prestam serviços para mineradoras que possuem barragens de rejeitos instaladas no Estado, relativos a cada barragem, nos últimos cinco anos.
Após publicação no Diário do Legislativo, em 22/3/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Após o rompimento da Barragem de Fundão, no Município de Mariana, e da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, bem como a iminência de rompimento da Mina Gongo Soco, em Barão de Cocais, a preocupação com a estabilidade desse tipo de estrutura no Estado é crescente. As consequências decorrentes desses desastres têm sido objeto de destaque nas atividades do Parlamento mineiro.
Desse modo, o conhecimento e a análise dos certificados e laudos emitidos pelas empresas de consultoria que prestam serviços para mineradoras que possuem barragens de rejeitos instaladas no Estado, relativos a cada uma delas, nos últimos cinco anos, é de relevante interesse socioambiental, pois têm o propósito de evitar mais desastres dessa natureza em Minas Gerais.
Nessa perspectiva, o pedido formulado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável está alinhado com o papel fiscalizatório desta Casa e visa a dar publicidade aos certificados e laudos emitidos pelas empresas de consultoria contratadas pelas mineradoras que atestam as condições das barragens instaladas no Estado, que podem ser norteadores de ações mais robustas e cautelosas de segurança por parte da administração pública, do Parlamento e das empresas responsáveis pelos empreendimentos.
Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a secretário de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelos arts. 54, § 2º, e inciso II do § 1º do art. 73, da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
No entanto, com o intuito de privilegiar o recebimento dos documentos solicitados na forma digital, para dar celeridade à resposta, propomos o Substitutivo nº 1, ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 389/2019, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, I1I, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópias, preferencialmente na forma digital, dos certificados e dos laudos emitidos pelas empresas de consultoria que prestam serviços para mineradoras que possuem barragens de rejeitos instaladas no Estado, relativos a cada barragem, nos últimos cinco anos.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 24 de junho de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes, relator.