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Decreto com numeração especial 214, de 07/05/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$163.720.488,40.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$163.720.488,40 (cento e sessenta e três milhões
setecentos e vinte mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 023/2016, firmado em 7 de março
de 2016 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e
a Secretaria de Aviação Civil, no valor de R$470.693,78
(quatrocentos e setenta mil seiscentos e noventa e três reais e
setenta e oito centavos);
III
– do convênio nº 876017/2018, firmado em 19 de
outubro de 2018 entre a Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de
R$499.922,00 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e vinte e
dois reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 214,
de 7 de maio de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 055)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-3190-0-10.1
                   




19.426,00




1261.12361105-4.313-0001-3191-0-23.1
                   




6.139.802,00




1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1
                   




99.970,00




1261.12362105-4.314-0001-3190-1-23.1
                   




298.622,00




1261.12362107-2.066-0001-3190-0-10.1
                   




5.908,00




1261.12362107-4.304-0001-3190-0-10.1
                   




1.968,00




1261.12365112-2.070-0001-3190-0-10.1
                   




895.178,00




1261.12366106-4.298-0001-3190-0-23.1
                   




2.511.184,00




1261.12366106-4.298-0001-3390-0-23.7
                   




21.951,00




1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1
                   




40.383,00




1261.12367106-4.299-0001-3191-0-23.1
                   




112.621.888,00




1261.12367106-4.299-0001-3390-0-23.7
                   




507.214,00




1261.12367107-4.306-0001-3191-0-23.1
                   




10.808.296,00




1261.12367107-4.306-0001-3390-0-23.7
                   




66.604,00




1261.12368107-4.305-0001-3190-0-10.1
                   




3.952,00




1261.12368107-4.305-0001-3191-0-23.1
                   




21.429.620,00




1261.12368107-4.305-0001-3390-0-23.7
                   




107.085,00




1261.12368151-2.074-0001-3190-0-10.1
                   




303.799,00




1261.12368151-2.075-0001-3191-0-10.1
                   




4.541.931,00




1261.12368151-2.075-0001-3390-0-10.7
                   




40.184,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-10.1
                   




2.067.907,62




1301.26781073-4.157-0001-3390-0-73.1
                   




470.693,78




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1
                   




177.707,00




1541.10122705-2.500-0001-3191-0-10.1
                   




39.293,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.174-0001-4490-0-24.1
                   




499.922,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




163.720.488,40





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1
                   




154.512.266,00




1261.12362105-4.314-0001-3190-1-10.1
                   




5.952.699,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.146-0001-4490-0-10.1
                   




1.567.907,62




1301.15451071-4.153-0001-4490-0-10.1
                   




500.000,00




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10128009-4.014-0001-3190-0-10.1
                   




177.707,00




1541.10128009-4.014-0001-3191-0-10.1
                   




39.293,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




162.749.872,62