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Decreto com numeração especial 164, de 07/04/2020 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto destinado à reservação de
água na Comunidade de Terra Quebrada, no Município de
Rio Pardo de Minas. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto destinado à
reservação de água na Comunidade de Terra
Quebrada, no Município de Rio Pardo de Minas, com área
de 0,0019 ha, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput não
poderá ter destinação diversa da prevista, salvo
para atender a outro fim de interesse público, nos termos da
Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº de 164, de 7 de
abril de 2020)


A
descrição perimétrica do imóvel de que
trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice BKR-P-183989 de coordenadas
15°51'18.822" S e 42°31'2.092" W, situado nos
limites da Fazenda Terra Quebrada / Benedito Rodrigues dos Santos e
nos limites da Fazenda Terra Quebrada / Benedito Rodrigues dos Santos
deste, segue confrontando com a Fazenda Terra Quebrada / Benedito
Rodrigues dos Santos, com os seguintes azimutes e distâncias
140°8'47" e 4,36 m até o vértice BKR-P-183990
de coordenadas 15°51'18.931" S e 42°31'1.998" W,
226°59'28" e 4,19 m até o vértice BKR-P-183991
de coordenadas 15°51'19.024" S e 42°31'2.101" W,
317°54'16" e 4,35 m até o vértice BKR-P-183988
de coordenadas 15°51'18.919" S e 42°31'2.199" W,
situado nos limites da Fazenda Terra Quebrada / Benedito Rodrigues
dos Santos deste, segue confrontando com a Fazenda Terra Quebrada /
Benedito Rodrigues dos Santos, 46°52'35" e 4,36 m até
o vértice BKR-P-183989, ponto inicial da descrição
deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação
SETA-605, transportada pelo Posicionamento por Ponto Preciso (PPP)
referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro
foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área
no sistema geodésico local e os azimutes são
geodésicos.