

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 255, de 17/06/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Governador Valadares 2 –
Governador Valadares – 3, de 69 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Governador Valadares.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Governador Valadares, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Governador Valadares 2 – Governador Valadares – 3, de 69
kV, do Sistema Cemig, no Município de Governador Valadares.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 255, de 17 de
junho de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da Estrutura T153,
defletido de 90°00'00" para esquerda, o caminhamento toma o
rumo de 12°41'05"SO, atingindo o vértice MV01,
distanciado 14,98 m da Estrutura T153. No vértice MV01,
defletido de 17°37'36" para esquerda, o caminhamento toma o
rumo de 04°56'31"SE, atingindo o vértice MV02,
distanciado 187,97 m do vértice MV01. No vértice MV02,
defletido de 22°34'50" para direita, o caminhamento toma o
rumo de 17°38'19"SO, atingindo o vértice MV03,
distanciado de 116,78 m do vértice MV02, encerrando então
o caminhamento do novo trecho da linha que totaliza 319,73 m de
extensão, perfazendo uma área total de 7.353,79 m².