

Imprimir documento


Decreto 47298, de 05/12/2017 de 05/12/2017 (Texto Original)


Cria
o Projeto Mais Artesanato, vinculado ao Programa de Promoção
e Fomento da Indústria, Comércio e Serviços de
Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, no Decreto nº 47.039, de 26 de agosto de 2016, e
no Decreto nº 47.094, de 28 de novembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica criado o Projeto Mais Artesanato, vinculado ao
Programa de Promoção e Fomento da Indústria,
Comércio e Serviços de Minas Gerais, previsto no Plano
Plurianual de Ação Governamental – PPAG – e
na Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – O Projeto Mais Artesanato, de natureza intersetorial,
tem como objetivo fomentar e valorizar, de modo integrado e regional,
o artesanato mineiro como setor estratégico para o
desenvolvimento econômico e sustentável de Minas Gerais.


Art.
3º – O Projeto Mais Artesanato fundamenta-se nos seguintes
princípios:
I
– preservação da tradição
artesanal, da identidade local e do senso de comunidade;
II
– valorização do território como
reconhecimento da singularidade e da autenticidade da produção
artesanal;
III
– sustentabilidade socioeconômica e ambiental na produção
do artesanato;
IV
– participação dos artesãos na formulação,
na execução e no monitoramento das políticas
voltadas ao desenvolvimento do artesanato.


Art.
4º – O Projeto Mais Artesanato tem as seguintes
finalidades:
I
– fomentar, apoiar e fortalecer a atividade e a cadeia
produtiva do artesanato no Estado;
II
– desenvolver instrumentos e processos que promovam a inovação
e a melhoria da qualidade dos processos, produtos e serviços
do setor do artesanato;
III
– criar e estimular canais de comercialização em
âmbito local, nacional e internacional;
IV
– desenvolver ações que apoiem e ampliem a
formalização do setor;
V
– estimular o associativismo e o cooperativismo como mecanismos
de organização produtiva dos artesãos;
VI
– fomentar o cadastramento dos artesãos mineiros no
Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato
Brasileiro – Sicab;
VII
– apoiar a capacitação e a qualificação
dos artesãos;
VIII
– mapear a atividade artesanal no Estado, com ênfase na
identificação, no registro e na salvaguarda dos mestres
artesãos do Estado;
IX
– criar os canais e fortalecer a participação dos
artesãos no processo de discussão e implementação
das políticas para desenvolvimento do artesanato mineiro;
X
– ampliar a competitividade do artesanato mineiro em âmbito
nacional, bem como seu reconhecimento e sua valorização
em âmbito internacional;
XI
– organizar um portal em endereço eletrônico, como
repositório de informações, mecanismo de
facilitação à qualificação e
vitrine virtual do artesanato mineiro;
XII
– desenvolver marca própria que referencie o artesanato
mineiro;
XIII
– elaborar o Plano Quadrienal de Desenvolvimento do Artesanato
de Minas Gerais;
XIV
– implantar a Casa do Artesanato Mineiro, espaço público
destinado à capacitação dos artesãos e ao
fortalecimento da cadeia produtiva do artesanato.


Art.
5º – Fica criado o Comitê Gestor do Projeto Mais
Artesanato, que tem como competência:
I
– articular, aprimorar, ampliar e integrar as ações
e os programas executados no âmbito do Estado em favor do
desenvolvimento da cadeia produtiva do artesanato; 

II
– analisar, propor, deliberar e monitorar a execução
do Projeto Mais Artesanato;
III
– avaliar, aprovar e apoiar projetos, ações e
propostas necessárias à execução do
Projeto Mais Artesanato;
IV
– assegurar que as diretrizes para uso e gestão da Casa
do Artesanato Mineiro sejam compatíveis com os princípios
e objetivos do Projeto Mais Artesanato;
V
– desenvolver ações junto à administração
pública e à iniciativa privada para garantir a execução
do Projeto Mais Artesanato.


Art.
6º – O Comitê Gestor de que trata o art. 5º
será composto por membros, titulares e suplentes, dos
seguintes órgãos e entidades:
I
– Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento
Integrado e Fóruns Regionais – Seedif; 

II
– Serviço Social Autônomo Servas –
SSA-Servas;
III
–Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais –
Codemig;
IV
– Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social –
Sedese;
V
– Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas – Sebrae-MG;
VI
– até cinco representantes das entidades representativas
do setor artesanal.
§
1º – O coordenador do Comitê Gestor será
indicado pelo Governador em ato próprio.
§
2º – Os nomes dos membros indicados pelos órgãos
e entidades para compor o Comitê Gestor serão publicados
por meio de resolução do Secretário
Extraordinário de Desenvolvimento Integrado e Fóruns
Regionais.
§
3º – Os titulares poderão ser representados, em
seus impedimentos, pelos respectivos suplentes.
§
4º – O coordenador do Comitê Gestor poderá
convidar representantes de outros órgãos, bem como
entidades públicas ou privadas para participar das reuniões
por ele organizadas.
§
5º – As atividades dos membros do Comitê Gestor são
consideradas de relevante interesse público, não lhes
cabendo remuneração.
§
6º – O Comitê Gestor poderá solicitar a
participação de representante de órgão ou
entidade para prestar apoio no desenvolvimento de ação
específica relacionada ao Projeto Mais Artesanato.


Art.
7º – O Comitê Gestor do Projeto Mais Artesanato
deverá, no prazo de noventa dias a contar da publicação
deste decreto:
I
– apresentar o Plano Quadrienal de Desenvolvimento do
Artesanato de Minas Gerais; 

II
– estabelecer as diretrizes para o uso e a gestão da
Casa do Artesanato Mineiro;
III
– desenvolver as marcas referentes ao Projeto Mais Artesanato,
bem como suas normas de uso.
Parágrafo
único – O prazo previsto no caput poderá
ser prorrogado por igual período, mediante resolução
do Secretário Extraordinário de Desenvolvimento
Integrado e Fóruns Regionais.


Art.
8º – Fica instituída a Secretaria Executiva do
Projeto Mais Artesanato, sob a coordenação da Seedif,
com a finalidade de conduzir o planejamento e promover a organização
e a operacionalização dos trabalhos no âmbito do
projeto.
Parágrafo
único – A composição da Secretaria
Executiva será definida por resolução do
Secretário Extraordinário de Desenvolvimento Integrado
e Fóruns Regionais.


Art.
9º – Fica autorizada a criação de grupos de
trabalho para discutir e propor ações e programas a
serem incluídos no Plano Quadrienal de Desenvolvimento do
Artesanato de Minas Gerais, de que trata o inciso XIII do art. 4º.
§
1º – A organização e o funcionamento dos
grupos de trabalho, bem como o processo de escolha dos membros que o
comporão, serão regulamentados em decreto.
§
2º – Fica vedada a percepção de qualquer
remuneração em decorrência da participação
nos grupos de trabalho.


Art.
10 – Os órgãos e as entidades do Poder Executivo,
em suas estratégias, ações e recursos materiais,
tecnológicos, humanos e financeiros relacionados ao artesanato
mineiro observarão as diretrizes e os objetivos fixados pelo
Comitê Gestor do Projeto ora instituído.


Art.
11 – A gestão do Projeto Mais Artesanato e as despesas
referentes à sua operacionalização correrão
prioritariamente à conta de recursos alocados no orçamento
das entidades da administração pública estadual
que compõem o Comitê Gestor, previsto no art. 6º.


Art.
12 – Constituem receitas para a operacionalização
do Projeto Mais Artesanato:
I
– créditos consignados no orçamento do Estado;
II
– recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes e
contratos firmados pelo Estado, para os fins de que trata o presente
decreto;
III
– receitas de serviços;
IV
– doações, legados e outras receitas eventuais.


Art.
13 – O Estado poderá estabelecer parcerias com órgãos
e entidades públicas e privadas para o atingimento do objetivo
e das finalidades do Projeto Mais Artesanato.


Art.
14 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL