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Decreto com numeração especial 73, de 03/03/2017 de 03/03/2017 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural São Tomé
das Letras, de 7,9kV, do Sistema Cemig, no Município de São
Tomé das Letras.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de São Tomé das Letras,
compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15m, conforme as
descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural São Tomé das Letras, de 7,9kV, do Sistema Cemig,
no Município de São Tomé das Letras.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 73, de 3 de março
de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se na coordenada UTM 503789:7597433; segue-se em linha
reta por uma distância de 45m, até a coordenada UTM
503760:7597467, totalizando uma área de 675m² de
ocupação;
II
– inicia-se na coordenada UTM 507893:7595044; segue-se em linha
reta por 26m até a coordenada 507919:7595044, tendo como
referência nesse trecho uma cerca de quatro fios de arame
farpado e uma estrada que marca a divisa com o imóvel de
Terezinha Paulina Ramos, totalizando uma área de 390m² de
ocupação;
III
– inicia-se na coordenada UTM 511411:7589754; segue-se em linha
reta por 50m até a coordenada 511362:7589741, onde a rede
converge 50° à esquerda; daí segue-se 20m, passando
por uma cerca de seis fios de arame farpado e uma estrada, até
chegar a coordenada UTM 511344:7589731; esse ponto tem como
referência uma cerca de arame farpado, marco de divisa da
propriedade de José Romildo Maciel Massafera, totalizando uma
área de 1.050m² de ocupação;
IV
– inicia-se na coordenada UTM 500920:7595257; segue-se em linha
reta por 50m até chegar a uma cerca de arame farpado de três
fios na coordenada UTM 500970:7595281; esse ponto faz divisa com a
propriedade de Gilda da Silva, totalizando uma área de 750m².