PROJETO DE LEI Nº 1.877/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Estado de divulgar as doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas para o enfrentamento da Covid-19 e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo do Estado obrigado a divulgar as doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, para o enfrentamento da Covid-19.
Art. 2º – As destinações das doações citadas no artigo anterior, também deverão ser objeto de ampla divulgação.
Parágrafo único – Ainda que o doador tenha optado pelo anonimato, o valor da doação, a prestação de serviço, e qualquer outro bem arrecadado, deverão ser divulgados.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 22 de abril de 2020.
Mauro Tramonte (Republicanos)
Justificação: Sabe-se que muitas empresas têm colaborado com doações de recursos financeiros, produtos ou prestação de serviços para o enfrentamento da Covid-19 no Estado.
Precisamos que essas doações sejam divulgadas, até para incentivar e elevar ainda mais as pessoas físicas e jurídicas a doarem.
Da mesma forma, precisamos saber a destinação dessas doações, haja vista que o princípio da publicidade é orientador das ações da administração pública.
Diante disso, peço apoio aos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.