GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 133, DE 1º DE JUNHO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás – PGE –, no valor
de R$ 4.200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n. 200900003002875 e nos termos dos arts. 9o e 11 da Lei n. 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás – PGE – 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS – PGE
1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
28 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 4.200.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais e total das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:

0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
0401 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 1.417.623,35

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

582.795,92

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 123 3004 2.854 - Apoio aos Municípios
4 (00) - Investimentos

R$ 1.199.580,73

2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO
PROTEGEGOIÁS

SOCIAL

DO

ESTADO

DE

GOIÁS

-

12 364 1008 2.007 - Concessão de Bolsas Universitárias
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.000.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 4.200.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 04-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-06-2009.