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Decreto sem número, de 30/03/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$3.137.600,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$3.137.600,00 (três
milhões, cento e trinta e sete mil e seiscentos reais),
indicado no Anexo, onerando em R$121.600,00 (cento e vinte e um mil,
e seiscentos reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2011.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 50)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO R$
1581.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
3.000.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122702-7.004-0001-3190-0-60.9
9.000,00
2351.12122702-7.004-0001-3390-0-60.9
7.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301706-4.468-0001-4490-0-10.8
121.600,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 3.137.600,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
RESERVA
DE CONTINGENCIA R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
3.000.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-60.1
16.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301706-4.468-0001-3390-0-10.8
121.600,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 3.137.600,00