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DECRETO 43024, de 13/11/2002 - Texto Original



Abre
o crédito suplementar de R$286.133,00 a dotação
orçamentária do Gabinete Militar do Governador do
Estado de Minas Gerais.


O Governador do Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o
artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”, da
Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$286.133,00 (duzentos e
oitenta e seis mil cento e trinta e três reais) a dotação
orçamentária do Gabinete Militar do Governador do
Estado de Minas Gerais, indicada no Anexo deste Decreto.


Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo deste Decreto.


Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º –
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2002.


ITAMAR FEANCO
Henrique Eduardo
Ferreira Hargreaves
José Pedro
Rodrigues de Oliveira
Frederico Penido de
Alvarenga
José Augusto
Trópia Reis


ANEXO AO DECRETO Nº
43.024, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART 1º DESTE DECRETO:
GABINETE MILITAR DO
GOVERNADOR DO ESTADO DE MG                R$


1071.04122301-4.117-0001-3900-10.1
                          286.133,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                                      286.133,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
EGE/SEPLAN/PROGRAMAS
DIVERSOS                                 R$


1921.20607724-1.369-0001-4900-10.1
                          286.133,00


TOTAL DA ANULAÇÃO
                                           286.133,00