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DECRETO 46156, de 20/02/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º A subalínea b.47 do inciso I do art. 42 do Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
42. ..................................................
I
– .........................................................
b)
..........................................................
b.47)
medicamentos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos
médico-hospitalares e material de uso médico,
odontológico ou laboratorial, destinados a fornecer suporte a
procedimentos diagnósticos, terapêuticos ou cirúrgicos,
promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante ou pelo
distribuidor hospitalar, desde que destinados a distribuidor
hospitalar ou a órgãos públicos, hospitais,
clínicas e assemelhados, não-contribuintes do imposto;”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima