ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.191 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004
Altera dispositivos da Lei nº 8.105 de 29 de
abril de 2004, que institui o Fundo de
Fortalecimento da Administração Tributária –
FUNAT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O inciso II e o parágrafo único do art. 6º passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º - (...)
I-

(...)

II -

Pelo produto da aplicação dos depósitos realizados pelo importadores
de combustíveis em conta transitória de Banco oficial, quando do
desembaraço aduaneiro das mercadorias:

(...)
Parágrafo único - Os recursos previstos neste artigo serão depositados em
conta especial de Banco oficial, a crédito do Fundo de Fortalecimento da
Administração Tributária – FUNAT.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
NOVEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil