GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 261, DE 30 DE MAIO DE 2018


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, no valor de R$
137.243,60.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 1
(um) crédito suplementar no valor de R$ 137.243,60 (cento e trinta e sete mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de Junho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Manoel Xavier Ferreira Filho
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 05-06-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
350 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 032 4001
4.001

APOIO

FONTE

3 - OUTRAS

220

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 137.243,60

R$ 137.243,60
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 137.243,60

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-06-2018.