

Imprimir documento


Decreto sem número, de 02/01/2008 - Texto Original

Reconhece os Cursos de Graduação  em
                              Administração,      Sistemas      de
                              Informação   e   em   Ciências    da
                              Computação      -      Bacharelados,
                              oferecidos     pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              mantida   pela  Fundação  Presidente
                              Antônio Carlos - FUPAC, no município
                              de Teófilo Otoni.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº  1.372,
de  27  de  novembro  de 2007, do Conselho Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º - Ficam reconhecidos, nos termos da Lei nº 14.202, de
27  de  março  de  2002, os Cursos de Graduação em  Administração,
Sistemas  de  Informação e Ciências da Computação -  Bacharelados,
oferecido  pela Universidade Presidente Antônio Carlos  -  UNIPAC,
mantida  pela  fundação  Presidente Antônio  Carlos  -  FUPAC,  no
município de Teófilo Otoni, pelo prazo de cinco anos.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal