PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.571/2021
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
RELATÓRIO
De autoria do deputado Osvaldo Lopes, a proposição em epígrafe “autoriza a isenção, durante a pandemia de Covid-19, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – incidente sobre rações para cães e gatos”.
Distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o projeto foi apreciado preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem então a matéria a esta comissão para que sobre ela seja emitido parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VIII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição sob análise busca isentar, durante a pandemia de Covid-19, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – as rações destinadas à alimentação de cães e gatos.
Em sua justificação, o autor alega que a atual situação de desemprego pode prejudicar a capacidade de tutores, organizações não governamentais – ONGs – e protetores independentes de prover o sustento de cães e gatos, o que poderia aumentar os índices de abandono desses animais.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça entendeu que a proposição atendeu aos requisitos de competência e de iniciativa e, ainda, que o seu conteúdo é meritório e necessário no atual contexto da pandemia. Assim, apresentou substitutivo para adequar o texto à técnica legislativa e incorporar a matéria à Lei nº 23.632, de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus.
Do ponto de vista do mérito, coadunamos com a opinião exarada pela comissão que nos precedeu, pois é sabido que a pandemia de Covid-19 afetou os cidadãos de diversas formas, inclusive com o aumento do desemprego e/ou com a perda de renda das famílias, o que refletiu, diretamente, no bem-estar animal. Isso porque, com uma menor disponibilidade financeira, tutores, ONGs e protetores independentes têm menos condições de dispender recursos para alimentar os cães e os gatos sob sua tutela ou que estejam em situação de rua.
Diante desse cenário, no dia 8/6/20, esta comissão realizou uma audiência pública para debater o aumento do abandono de animais durante a pandemia de Covid-19. Na oportunidade foi apontado que a estimativa era de um aumento de 40% de cães e gatos nas ruas do município de Belo Horizonte.
Assim, do ponto de vista da política de proteção aos animais, acreditamos que uma redução da carga tributária das rações de cães e gatos pode contribuir para o bem-estar animal e servir como apoio para tutores, ONGs e protetores independentes. Os eventuais impactos da proposição sobre as finanças estaduais serão oportunamente apreciados pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.571/2021, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2021.
Noraldino Júnior, presidente e relator – Gustavo Santana – Osvaldo Lopes.