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DECRETO 45709, de 29/08/2011 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão, funções gratificadas e
gratificações temporárias estratégicas no
âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA
:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão, funções
gratificadas e gratificações temporárias
estratégicas com lotação na Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais – PCMG, passando o item I.28 do Anexo
I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na
forma constante do Anexo I deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da PCMG, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.709, de 29 de
agosto de 2011)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)
(...)


I.28
– POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS



I.28.1
                   – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO













CARGO/
NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
DE
                   CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-4


PC1102251
                   a PC1102262


17


12


-




PC1102263
                   a PC1102267


-


5




DAD-5


PC1100341


1


1


-




DAD-6


PC1100731
                   e PC1100732


2


2


-




DAD-8


PC1100304


1


1


-





I.28.1.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO RESERVADOS NOS TERMOS
DO ART. 23 DA LEI DELEGADA Nº 182, DE 21 DE JANEIRO DE 2011










CARGO/
NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
DE
                   CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO
                   



LIMITADO




DAD-1


PC1100724
                   e PC1100725


2


-


2




DAD-2


PC1100470
                   a PC1100475


6


-


6




DAD-3


PC1101060
                   a PC1101068


10


9


-




PC1101069


-


1




DAD-4
                   



PC1102268
                   a PC1102296


39


29


-




PC1102306
                   a PC1102315


-


10




DAD-7


PC1100207
                   a PC1100218


12


12


-




DAD-8
                   



PC1100307


1


1


-





I.28.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS













ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-1


1


PC1100336




FGD-2


3


PC1101086
                   a PC1101088





CONSELHO
ESTADUAL DE TRÂNSITO








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-1


1


PC1100343








I.28.3
                   – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS
                   ESTRATÉGICAS











ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


1


PC1100371




GTED-2


2


PC1100683
                   e PC1100684




GTED-4


4


PC1100419
                   a PC1100422





(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
45.709, de 29 de agosto de 2011)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAD, FG D E
GTE-UNITÁRIOS
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS









ESPÉCIE
                   



QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO 



SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA
                   Nº 174, DE 2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAD


341,50


341,50


0,00




FGD


8,00


8,00


0,00




GTE


21,00


21,00


0,00