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Decreto sem número, de 19/05/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$13.986.912,19.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$13.986.912,19 (treze
milhões novecentos e oitenta e seis mil novecentos e doze
reais e dezenove centavos), indicado no Anexo, em favor dos seguintes
Órgãos e Entidades, onerando em R$175.000,00 (cento e
setenta e cinco mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

III -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

IV -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;

V -
Universidade do Estado de Minas Gerais; e

VI -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$9.593.792,29 (nove milhões
quinhentos e noventa e três mil setecentos e noventa e dois
reais e vinte e nove centavos);

II - do
saldo financeiro do convênio nº006/2007, firmado em
19/12/2007, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, objetivando realizar
treinamentos com turmas compostas por Conselheiros Tutelares
municipais e estaduais contemplando estudos relacionados ao Estatuto
da Criança e do Adolescente e temas correlatos , no valor de
R$211.319,90 (duzentos e onze mil trezentos e dezenove reais e
noventa centavos); e

III -
do excesso de arrecadação da receita de Transferência
de Recursos da União Vinculados à Educação,
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no valor de
R$4.181.800,00 (quatro milhões, cento e oitenta e um mil
oitocentos reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE MAIO DE 2009.
Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 76)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7
600.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08242162-4.131-0001-3390-0-24.1
211.319,90

1481.11334117-4.642-0001-3350-0-36.1
4.181.800,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27244154-4.100-0001-4499-0-10.8
175.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122702-7.004-0001-3190-0-10.9
1.350.000,00

2271.10122702-7.004-0001-3390-0-10.9
150.000,00

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
27.726,87

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244165-4.199-0001-3390-0-10.3
7.246.558,00

2421.04244165-4.199-0001-4490-0-10.3
44.507,42

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 13.986.912,19

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º, DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27244154-4.100-0001-3399-0-10.8
175.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
7.246.558,00

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
44.507,42

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
600.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302107-4.004-0001-3390-0-10.1
1.500.000,00

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-4.249-0001-3390-0-10.1
18.408,64

2351.12571140-4.250-0001-3390-0-10.1
9.318,23

TOTAL
DA ANULACAO 9.593.792,29