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Decreto com numeração especial 313, de 14/06/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais – COHAB –, no valor de R$400.000,00.


O
Governador do
Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 21.971
de 18 de janeiro de 2016.


Decreta:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$400.000,00
(quatrocentos mil reais), em favor da
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais
– COHAB –, na atividade
Amortização de Dívida Interna - 5.0.7.1
28.843.702.7524.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º
serão utilizados Recursos do Tesouro Estadual provenientes da
anulação de dotação orçamentária
da unidade Reserva de Contingência, conforme o Decreto NE nº
292, de 02 de junho de 2016.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL