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Decreto sem número, de 16/07/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura, da Fundação João Pinheiro, da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e da Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$631.438,88


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$631.438,88
(seiscentos e trinta e um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e
oitenta e oito centavos), indicado no Anexo em favor da Secretaria de
Estado de Cultura, da Fundação João Pinheiro, da
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e da
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, onerando em R$300.000,00
(trezentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$523.978,40 (quinhentos e vinte e
três mil novecentos e setenta e oito reais e quarenta
centavos);
II - do
convênio 1030576, firmado em 4 de julho de 2005, entre o
Ministério da Saúde e a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais, objetivando operacionalização
do Termo de Compromisso de gestão do Programa de
Fortalecimento e Melhoria de Qualidade dos Hospitais do Sistema Único
de Saúde - PRO-HOSP, no valor de R$107.460,48 (cento e sete
mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos).


Art. 3º
Fica revogado o Decreto de 11 de julho de 2007, que abre crédito
suplementar em favor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, do Instituto Mineiro de Agropecuária e da
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais, no valor de
R$1.088.546,00 (um milhão oitenta e oito mil quinhentos e
quarenta e seis reais), identificado no SIAF sob o nº 146.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO




ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE JULHO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 149)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
R$
1271.13392662-4.126-0001-3390-0-10.1
300.000,00


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO


2061.04122002-7.004-0001-3390-0-10.9
4.765,00


FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2271.10122001-2.427-0001-4490-0-24.1
86.302,31
2271.10302161-4.454-0001-3390-0-24.1
107.946,74
2271.10302518-1.251-0001-4490-0-24.1
32.424,83


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2391.22122002-7.004-0001-3190-0-60.9
100.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 631.438,88


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
R$
1271.13122001-2.002-0001-4490-0-10.1
300.000,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
4.765,00


FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2271.10122001-2.427-0001-3390-0-24.1
60.000,00
2271.10302161-4.454-0001-4490-0-24.1
59.213,40


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2391.22662113-4.119-0001-3390-0-60.1
100.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 523.978,40