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Decreto sem número, de 21/07/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  da Rede de  Distribuição
                              Rural,   de  energia  elétrica,   do
                              Sistema    CEMIG,    para    atender
                              propriedades rurais, no Município de
                              Monte Belo.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarada  de  utilidade   pública,   para
constituição   de  servidão,  mediante  acordo  ou  judicialmente,
terrenos  e  benfeitorias  situados no Município  de  Monte  Belo,
compreendidos  dentro  de uma faixa com  largura  de  15m,  com  a
seguinte  descrição  perimétrica e área: P01  -  seguindo  com  um
ângulo de 23º 55' para a direita de uma rede de distribuição rural
trifásica a ser construída, segue em linha reta numa distância  de
34m,  daí  vira para a esquerda com um ângulo de 1º 48',  com  uma
distância de 148m, daí vira para a direita com ângulo de 31º  40',
com  uma distância de 64m, daí vira para a esquerda com ângulo  de
55º  45', com uma distância de 759m, daí vira para a esquerda  com
ângulo de 13º 40', com uma distância de 414m, sendo aí a divisa de
propriedades, encerrando-se o caminhamento que totaliza 1.419m  de
extensão.  A faixa de servidão é de 15m, totalizando uma  área  de
21.285,00m2.

     Art.  2º   Os  terrenos descritos no art. 1º   e  respectivas
benfeitorias  integrarão  o  projeto  de  construção  da  rede  de
distribuição  rural  de energia elétrica, do Sistema  CEMIG,  para
atender propriedades rurais, no Município de Monte Belo.

     Art.  3º  A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover
a  constituição de servidão dos terrenos descritos no  art.  1º  e
respectivas  benfeitorias,  podendo, para  efeito  de  imissão  de
posse,  alegar  urgência  de que trata o art.  15  do  Decreto-Lei
Federal nº  3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de julho  de
2009;  221º  da Inconfidência Mineira e 188º  da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo