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Decreto 48066, de 21/10/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 48.038, de 10 de setembro de 2020, que cria a renda
emergencial temporária destinada às famílias em
situação de extrema pobreza, inscritas no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal –
CadÚnico, nos termos da alínea ‘a’ do
inciso I, do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea ‘a’
do inciso I do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020,
no Decreto nº 48.038, de 10 de setembro de 2020, e na Medida
Provisória nº 982, de 13 de junho de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – O art. 3º do Decreto nº 48.038, de 10 de
setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – São elegíveis para recebimento da renda
emergencial temporária as famílias que cumprirem,
cumulativamente, as seguintes condições:
I
– estar em situação de extrema pobreza, conforme
Decreto Federal nº 9.396, de 30 de maio de 2018;
II
– estar inscrito no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal – CadÚnico até 11 de
julho de 2020.
Parágrafo
único – No caso de contratação, conforme o
parágrafo único do art. 2º, a empresa
especializada deverá apresentar documentação que
comprove que a renda emergencial temporária foi destinada às
famílias que se enquadram nos critérios previstos nos
incisos I e II, para fins de prestação de contas e
fiscalização.”.


Art.
2º – O Decreto nº 48.038, de 2020, fica acrescido do
seguinte art. 4º-A:
“Art.
4º-A – A instituição bancária
responsável pelo pagamento das famílias em situação
de extrema pobreza, inscritas no CadÚnico, e elegíveis
ao recebimento da Renda Emergencial Temporária, poderá
abrir Poupança Social Digital, caso atendidas as condições
previstas nos incisos I e II do art. 3º e observada a
regulamentação do Conselho Monetário Nacional –
CMN.
Parágrafo
único – A abertura da conta digital será
realizada de forma automática pela instituição
financeira, em nome do responsável familiar, para
beneficiários não identificados como detentores de
contas na instituição financeira.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil


ROMEU
ZEMA NETO