PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.211/2020
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bartô, o Projeto de Lei nº 2.211/2020 dispõe sobre o envio de informações à Secretaria de Estado de Fazenda sobre a realização de concursos públicos pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta ou indireta estadual.
Foi o projeto examinado pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo n° 1, que apresentou.
Cabe a esta comissão, nos termos do Regimento Interno, analisar a matéria quanto aos seus aspectos meritórios.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em exame estabelece que os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta estadual enviarão à Secretaria de Estado de Fazenda, com antecedência mínima de sessenta dias à data de publicação de edital de concurso público para provimento de cargo ou emprego público, as seguintes informações: disponibilidade orçamentário-financeira; estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o concurso entre em vigor e nos dois subsequentes e alinhamento da admissão de pessoal com o aumento da eficiência, eficácia e efetividade da prestação de serviços e das políticas públicas. As citadas informações deverão estar disponíveis em sítio eletrônico do órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta estadual que realizar o concurso ou no portal da transparência do governo.
Como destacado pela Comissão de Constituição e Justiça, o Estado está habilitado a legislar sobre a matéria, uma vez que se trata de assunto de Direito Administrativo, o qual se insere no campo de competência de cada ente político, tendo em vista o princípio autonômico, base da Federação. Entendemos, ainda, que a proposição está em consonância com os princípios constitucionais da publicidade, transparência, eficiência e moralidade.
Por fim, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou substitutivo com o fito de ampliar a abrangência do projeto, com o qual concordamos, uma vez que aprimora a proposição.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.211/2020 na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 15 de junho de 2021.
João Magalhães, presidente – Duarte Bechir, relator – Beatriz Cerqueira – Zé Reis.