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Decreto sem número, de 03/01/2012 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terrenos necessários à ampliação
do sistema de abastecimento de água do Município de
Esmeraldas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, a área de terreno descrita no Anexo.


Art.
2º As áreas de terrenos caracterizadas no Anexo são
necessárias à ampliação do sistema de
abastecimento de água da sede do Município de
Esmeraldas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio da área de terreno descrita no Anexo,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 3 de janeiro de 2012)


As
medidas, confrontações, descrições
topográficas e propriedades da área de terreno de que
trata este Decreto são as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 187,00m², situada
no Município de Esmeraldas, necessária à
implantação do Poço C-06 do Bairro Redentor, de
propriedade do espólio de Alfredo da Costa Pinto: o ponto de
partida foi materializado no eixo do Poço C-06, de latitude
19°42’48” e 44°12’30”; daí,
segue com o rumo de 436°00’SO e na distância de
14,30m tem-se o M-1, localizado no alinhamento e do lado direito da
estrada de acesso a Melo Viana, sendo a cerca de divisa da área
do referido poço com propriedade de José de Alfredo,
onde tem início a descrição desta área;
daí, segue com o rumo de 29°00’NE e na distância
de 18,86m tem-se o M-2; daí, segue com o rumo de 61°00’SE
e na distância de 10m tem-se o M-3; daí, segue com o
rumo de 29°00’SO e na distância de 18,50m tem-se o
M-4, localizado no alinhamento e do lado direito da estrada de acesso
a Melo Viana, sendo a cerca de divisa da área do referido poço
com a propriedade do espólio de Alfredo Costa Pinto; daí,
segue com o rumo de 64°00’NO e na distância de 10m
tem-se o M-1, já conhecido, fechando assim a área: M-1,
M-2, M-3, M-4 e M-1; a área descrita confronta-se com área
remanescente do terreno de propriedade do espólio de Alfredo
Costa Pinto, sendo que do M-4 ao M-1 confronta-se com a estrada de
acesso a Melo Viana; CBI: 9241000366;
II
– área de terreno com a medida de 950,00m²,
abrangendo o Lote 02 da Quadra 01, do Bairro Vale das Esmeraldas,
situada no Município de Esmeraldas, necessária à
implantação do Poço C-01/Casa de Química
do Subsistema São José, no Distrito de Melo Viana, de
propriedade de N.M. Barbosa Corretagens Imobiliárias Ltda.:
pela frente, medindo 14m, confronta-se com a Rua José de
Carvalho; pela lateral direita, medindo 69m, confronta-se com o Lote
01; pela lateral esquerda , medindo 69m, confronta-se com o lote 03;
e pelos fundos, medindo 14,30m, confronta-se com o lote 36; CBI:
9241000444;
III
– área de terreno com a medida de 973,00m²,
abrangendo o Lote 03 da Quadra 01, do Bairro Vale das Esmeraldas,
situada no Município de Esmeraldas, necessária à
implantação do Poço C-01/Casa de Química
do Subsistema São José, no Distrito de Melo Viana, de
propriedade de N.M. Barbosa Corretagens Imobiliárias Ltda.:
pela frente, medindo 14m, confronta-se com a Rua José de
Carvalho; pela lateral direita, medindo 69m, confronta-se com o Lote
02; pela lateral esquerda, medindo 69,50m, confronta-se com o Lote
04; e pelos fundos, medindo 14,30m, confronta-se com o Lote 35; CBI:
9241000445;
IV
– área de terreno com a medida de 381,50m²,
abrangendo o Lote 10-A da Quadra 23, do Bairro Quintas São
José, situada no Município de Esmeraldas, necessária
à implantação do Reservatório Apoiado RAP
200m³/EEAT-1 do Subsistema São José, no Distrito
de Melo Viana, de propriedade de J. Naves Imóveis Ltda.,: pela
frente, medindo 11,60m, confronta-se com a Rua 11; pela lateral
direita, medindo 25,70m, confronta-se com a Rua 16; pela lateral
esquerda, medindo 32,84m, confronta-se com o Lote 10B; e pelos
fundos, medindo 12,79m, confronta-se com área verde da
municipalidade; CBI: 9241000446; e
V
– área de terreno com a medida de 385,00m²,
abrangendo o Lote 10-B da Quadra 23, do Bairro Quintas São
José, situada no Município de Esmeraldas, necessária
à implantação do Reservatório Apoiado RAP
200m³/EEAT-1 do Subsistema São José, no Distrito
de Melo Viana, de propriedade de J. Naves Imóveis Ltda.: pela
frente, medindo 13m, confronta-se com a Rua 11; pela lateral direita,
medindo 32,84m, confronta-se com o Lote 10-A; pela lateral esquerda,
medindo 39,74m, com o Lote 10-C; e pelos fundos, medindo 10,90m,
confronta-se com área verde da municipalidade; CBI:
9241000447.