GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.157, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.
- Revogada pela Lei nº 18.214, de 12-11-2013, art. 5º.

Cria, na Secretaria da Segurança Pública, o Fundo Rotativo da Superintendência de
Proteção aos Direitos do Consumidor.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na Secretaria da Segurança Pública (SSP), o Fundo Rotativo da Superintendência de Proteção aos
Direitos do Consumidor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a ﬁnalidade de cobrir despesas de pequena monta e de pronto
pagamento, com:
I – aquisição de materiais de consumo e de expediente;
II – reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis;
III – comunicação em geral, festividades e homenagens;
IV – diárias, passagens, locomoção e combustíveis automotivos;
V – participação em exposições, congressos e conferências;
VI – materiais e serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia;
VII – taxas, emolumentos, licenças administrativas e judiciais e retenção de tributos.
Art. 2º Ficam vedados a concessão de adiantamento com recurso do Fundo Rotativo de que trata esta Lei, ainda que a
despesa se enquadre dentre as previstas no art. 1º, a aplicação de saldos no mercado ﬁnanceiro e o pagamento de despesas que constem
da relação prevista no art. 4º da Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008.
Art. 3º A administração do Fundo Rotativo previsto nesta Lei atenderá, ainda, ao seguinte:
I – terá como gestor, preferencialmente, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente,
designado pelo titular da SSP, vedada a designação para este fim de servidor admitido sob regime temporário ou de pessoal estagiário;
II – será adotada, como agente ﬁnanceiro, a mesma instituição oﬁcialmente responsável pelas contas do Tesouro
Estadual, onde seus recursos financeiros deverão ser mantidos depositados em uma única conta corrente, específica e permanente;
III – haverá prestação de contas na forma determinada pelo art. 8° da Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de
2008.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas pelo Orçamento-Geral do Estado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 08-10-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2010.