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Deliberação 2691, de 10/12/2018 - Texto Original


Altera
as Deliberações da Mesa nºs 2.610, de 2 de março
de 2015, que dispõe sobre a estrutura orgânica da
Assembleia Legislativa e 2.565, de 10 de junho de 2013, que consolida
as normas relativas à assistência prestada pela
Assembleia Legislativa na área de saúde.





A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
que a promoção da saúde do servidor foi definida
como uma das prioridades estratégicas da Assembleia
Legislativa para o biênio de 1º de fevereiro de 2017 a 1º
de fevereiro de 2019, na forma do disposto no inciso XVIII do caput
do art. 2º da Deliberação da Mesa nº 2.662,
de 31 de julho de 2017; 

considerando
que as ações relacionadas à saúde no
trabalho, especialmente à prevenção e à
mitigação de riscos ocupacionais, assumem maior
importância para o cumprimento dessa diretriz institucional,


DELIBERA:


Art.
1º – A Deliberação da Mesa nº 2.610, de
2 de março de 2015, passa a vigorar acrescida do seguinte art.
4º-A:
“Art.
4º-A – A Gerência-Geral de Saúde e
Assistência – GSA – passa a denominar-se
Gerência-Geral de Saúde Ocupacional – GSO.”.


Art.
2º –A Deliberação da Mesa nº 2.565, de
10 de junho de 2013, fica acrescida dos seguintes arts. 1º-A,
4º-A, 4º-B e 4º-C:
“Art.
1º-A – Para os fins desta deliberação,
considera-se:
I
– promoção da saúde: conjunto de ações
destinadas a atuar na promoção da qualidade de vida e
da saúde no ambiente de trabalho, por meio da redução
de enfermidades, de absenteísmo e de acidentes e da melhora do
ambiente organizacional que influencia na qualidade do trabalho e na
produtividade do servidor;
II
– emergência: condição de agravo à
saúde que implique sofrimento intenso ou risco iminente de
morte, exigindo portanto, tratamento imediato;
III
– urgência: ocorrência imprevista de agravo à
saúde, com ou sem risco potencial à vida, que requer
assistência imediata;
IV
– atendimento eletivo: aquele em que é possível
aguardar o agendamento, não sendo imprescindível o
atendimento imediato por não se tratar de situação
de emergência, de urgência ou de intercorrência
clínica aguda;
V
– exame periódico: avaliação médica
realizada periodicamente com os objetivos de promover e preservar a
saúde dos servidores e de identificar os riscos funcionais,
eliminando-os ou reduzindo-os;
VI
– perícia: atividade de avaliação das
condições de saúde de uma pessoa, realizada por
servidor médico, fisioterapeuta, dentista, psicólogo,
assistente social ou por junta especializada, conforme o caso, para
fins de:
a)
exame admissional;
b)
comprovação de deficiência;
c)
concessão ou homologação de licença
médica;
d)
autorização de tratamentos e concessão de
benefícios;
e)
elaboração de laudos;
f)
isenção de imposto de renda;
g)
reversão, readaptação ou concessão de
aposentadoria por invalidez;
VII
– triagem: sistema técnico de classificação
das demandas de atendimento de saúde para a definição
do encaminhamento a ser dado, conforme o caso.
(…)
Art.
4º-A – A assistência à saúde prestada
diretamente pela GSO tem por objetivos:
I
– a promoção da saúde e a prevenção
de doenças;
II
– o desenvolvimento de programas de conscientização
e de ações educativas; 

III
– a gestão da saúde no trabalho, incluindo o
acompanhamento de doenças profissionais, de doenças do
trabalho e de acidentes de trabalho;
IV
– a avaliação técnica da saúde do
deputado ou do servidor, mediante a realização de
perícia, nas hipóteses do inciso VI do caput do art.
1º-A; e
V
– o apoio às intercorrências clínicas de
emergência ou de urgência, na forma do disposto no inciso
II do caput do art. 4º-B.
Art.
4º-B – Será prestada diretamente pela GSO, em seus
consultórios e ambulatórios, a assistência ao
servidor para fins de:
I
– realização de exame periódico e de
perícia, mediante agendamento; e
II
– apoio às intercorrências clínicas de
emergência ou de urgência, com o atendimento inicial em
nível de suporte básico de vida, seguido do
encaminhamento aos serviços públicos ou privados de
saúde adequados.
Parágrafo
único – Para fins do agendamento a que se refere o
inciso I do caput, o servidor deverá entrar em contato com o
setor administrativo da GSO, preferencialmente por telefone.
Art.
4º-C – O exame periódico de saúde é
recurso estratégico para a promoção da saúde,
a prevenção de doenças e a gestão da
saúde do trabalho, de forma contínua e sistemática,
e tem por objetivos:
I
– promover o controle de fatores de risco para a saúde e
o diagnóstico precoce de doenças;
II
– acompanhar os níveis de saúde e de adoecimento
dos deputados e dos servidores da Assembleia Legislativa;
III
– aprimorar os programas de promoção, proteção
e recuperação da saúde; e
IV
– subsidiar a GSO com dados epidemiológicos que permitam
gerir as equipes e os recursos materiais disponíveis para
otimizar os atendimentos, de acordo com os objetivos estabelecidos no
art. 4º-A.”.


Art.
3º – Os incisos II, III e V do caput e o § 1º do
art. 5º da Deliberação da Mesa nº 2.565, de
2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – (…)
II
– exames periódicos;
III
– perícias;
(…)
V
– apoio às intercorrências clínicas de
emergência ou de urgência, com o atendimento inicial em
nível de suporte básico de vida.
§
1º – Os exames periódicos a que se refere o inciso
II do caput são destinados aos servidores previstos nos
incisos III e V do caput do art. 25, no período de um mês
antes do dia de seu aniversário natalício até
dois meses após essa data, sendo que, para os fins da
avaliação global de desempenho prevista na Deliberação
da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008, a GSO convocará
os servidores previstos no inciso III do caput do art. 25 um mês
antes da data do aniversário natalício.”.


Art.
4º – Os incisos II, III e VII do caput e os §§
1º e 2º do art. 8º da Deliberação da
Mesa nº 2.565, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º – (…)
II
– exames periódicos;
III
– perícias;
(…)
VII
– apoio às intercorrências clínicas de
urgência.
§
1º – Os exames periódicos a que se refere o inciso
II do caput são destinados aos servidores previstos nos
incisos III e V do caput do art. 25, no período de um mês
antes do dia de seu aniversário natalício até
dois meses após essa data, sendo que, para os fins da
avaliação global de desempenho prevista na Deliberação
da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008, a GSO convocará
os servidores previstos no inciso III do caput do art. 25 um mês
antes da data do aniversário natalício.
§
2º – Procedimentos preventivos realizados na Gerência
de Prevenção e Acompanhamento Odontológico,
integrante da estrutura da GSO, por ocasião da realização
do exame periódico não estão sujeitos à
cobrança.”.


Art.
5º – O caput do art. 9º da Deliberação
da Mesa nº 2.565, de 2013, fica acrescido do seguinte inciso
III:
“Art.
9º – (…)
III
– realização do serviço de triagem,
instituído nos termos do art. 12-A.”. 



Art.
6º – O inciso VI do caput do art. 10 e o inciso V do caput
do art. 11 da Deliberação da Mesa nº 2.565, de
2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10 – (…)
VI
– apoio às intercorrências clínicas de
urgência.
Art.
11 – (…)
V
– apoio às intercorrências clínicas de
urgência ou de emergência.”.


Art.
7 º – O Título II da Deliberação da
Mesa nº 2.565, de 2013, fica acrescido do seguinte Capítulo
VIII:


“CAPÍTULO
VIII


DOS
PROCEDIMENTOS PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADA
DIRETAMENTE PELA GSO


Art.
12-A – Para fins da assistência a que se refere o
Capítulo II deste Título, fica instituído o
serviço de triagem realizado pela equipe de enfermagem
conforme protocolo desenvolvido pela GSO, para:
I
– iniciar a assistência à saúde e otimizar
o trabalho da equipe da GSO;
II
– identificar e priorizar os casos de intercorrências
clínicas de emergência ou de urgência;
III
– orientar quais demandas devem ser encaminhadas para
atendimento por empresa mantenedora de plano de saúde ou pela
rede pública de saúde, conforme o caso.
Parágrafo
único – Serão encaminhados para assistência
por empresa mantenedora de plano de saúde ou pela rede pública
de saúde os atendimentos eletivos e as solicitações
de receitas médicas, de exames de natureza eletiva e de risco
cirúrgico.
Art.
12-B – O atendimento prestado pela GSO a trabalhador
terceirizado, a adolescente trabalhador, a policial civil ou militar
cedido à Assembleia Legislativa e a cidadão que se
encontre nas dependências da Assembleia Legislativa limita-se
ao apoio às intercorrências clínicas de
emergência ou de urgência a que se refere o inciso II do
caput do art. 4º-B.
§
1º – O disposto no caput aplica-se ao estagiário,
ao qual será prestado também o atendimento a que se
referem os §§ 6º, 7º e 8º do art. 21 da
Deliberação da Mesa nº 2.435, de 1º de
dezembro de 2008.
Art.
12-C – Caso seja necessário o transporte por ambulância,
serão acionados os serviços de transporte de pacientes
de empresa mantenedora de plano de saúde ou o Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência – Samu –,
conforme o caso.”.
Art.
8º – Fica substituída a expressão
“Gerência-Geral de Saúde e Assistência”
por “Gerência-Geral de Saúde Ocupacional” e
a sigla “GSA” por “GSO” nos seguintes atos
normativos:
I
– Portaria da Diretoria-Geral nº 52, de 31 de outubro de
2013;
II
– Ordem de Serviço da 1ª-Secretaria e da
Diretoria-Geral nº 1, de 31 de janeiro de 2013;
III
– Ordem de Serviço da Presidência e da
1ª-Secretaria nº 1, de 17 de março de 2014;
IV
– Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de
setembro de 2008;
V
– Deliberação da Mesa nº 2.435, de 1º
de dezembro de 2008;
VI
– Deliberação da Mesa nº 2.565, de 10 de
junho de 2013;
VII
– Deliberação da Mesa nº 2.569, de 26 de
agosto de 2013;
VIII
– Deliberação da Mesa nº 2.572, de 7 de
outubro de 2013;
IX
– Deliberação da Mesa nº 2.598, de 13 de
outubro de 2014;
X
– Deliberação da Mesa nº 2.610, de 2 de
março de 2015;
XI
– Deliberação da Mesa nº 2.667, de 16 de
outubro de 2017;


Art.
9º – Fica substituída a expressão
“Coordenação de Saúde e Assistência”
por “Gerência-Geral de Saúde Ocupacional” e,
conforme o caso, a sigla “CSA” por “GSO”, nas
Deliberações da Mesa nº 1.734, de 26 de maio de
1999, e nº 2.423, de 18 de julho de 2008.


Art.
10 – Ficam substituídas a sigla “GSA” por
“Gerência-Geral de Saúde Ocupacional – GSO”
e a expressão “gerente-geral de Saúde e
Assistência” por “gerente-geral de Saúde
Ocupacional”, na Deliberação da Mesa nº
2.334, de 29 de julho de 2003.


Art.
11 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação. 



Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 10 de dezembro
de 2018.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Dalmo Ribeiro Silva, 2º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Rogério Correia, 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário
Deputado
Arlen Santiago, 3º-Secretário