

Imprimir documento


DECRETO 41563, de 01/03/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$117.663,00 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Justiça
e de Direitos Humanos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º inciso III, da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2.001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$117.663,00
(cento e dezessete mil, seiscentos e sessenta e três reais) a
dotações orçamentárias da Secretaria de
Estado da Justiça e de Direitos Humanos, indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Primeiro Termo Aditivo, de 27/12/2000, ao convênio MJ/N°
                   028/2000, de 28/06/2000, firmado entre a União Federal por
                   intermédio do Ministério da Justiça, e o
                   Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da
                   Justiça e de Direitos Humanos, objetivando a execução
                   do Programa de Acompanhamento das Penas Alternativas.


40.000,00




II
                   - Saldo financeiro do convênio MJ/N° 028/2000, firmado
                   em 28/06/2000, entre a União Federal por intermédio
                   do Ministério da Justiça, e o Estado de Minas
                   Gerais, através da Secretaria de Estado da Justiça e
                   de Direitos Humanos, objetivando a execução do
                   Programa de Acompanhamento das Penas Alternativas.


3.692,11




III
                   - Receita apurada através de aplicação
                   financeira dos recursos do Primeiro Termo Aditivo ao convênio
                   MJ/N° 028/2000.


9.569,89




IV
                   - Saldo financeiro do convênio n° 191/OQ/MJ/SEDH/DCA,
                   firmado em 28/11/2000, entre a União Federal, através
                   do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de
                   Estado dos Direitos Humanos e o Governo do Estado de Minas Gerais,
                   objetivando oferecer apoio e incentivo às famílias
                   para educação formativa das suas crianças e
                   adolescentes. Através da criação de uma
                   Defensoria Pública Itinerante, uma equipe multidisciplinar
                   de profissionais, formará monitores para atuarem junto aos
                   Conselhos Tutelares e Associações de Bairro,
                   promovendo a assistência à gestante, orientação
                   jurídica à família, educação
                   familiar (controle de natalidade e adoção), formação
                   educacional e aplicação de penas alternativas aos
                   adolescentes autores de atos infracionais.


58.330,81




V
                   - Receita apurada através de aplicação
                   financeira do saldo dos, recursos do convênio n°
                   191/00/MJ/SEDH/DCA.


6.070,19





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de março de 2001. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.563, DE 01 DE MARÇO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS


R$




1211.030924744.211-0001-351


2.220,00




1211.030924744.211-0001-451


62.181,00




1211.141220012.208-0001-351


53.262,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


117.663,00