PROJETO DE LEI Nº 5.353/2018
Acrescenta o § 3º ao art. 18 da Lei 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Acrescente-se o seguinte § 3º ao art. 18 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999:
"Art. 18 – (…)
(...)
§ 3º – Considera-se uso insignificante, para os efeitos do § 1º deste artigo, além daqueles definidos pelos respectivos comitês de bacia hidrográficas estaduais e em regulamento, a limpeza e o desassoreamento de reservatórios com volume de água de até 10.000 m3.".
Sala das Reuniões, 8 de agosto de 2018.
Deputado Fábio Avelar Oliveira (Avante)
Justificação: A sustentabilidade da agropecuária, na maior parte das propriedades agrícolas, é dependente da reservação de água para uso em períodos de escassez. Isso é geralmente resolvido com a construção de pequenos reservatórios e açudes, que podem ter várias finalidades, entre as quais se destacam a irrigação, o abastecimento de água da propriedade, a piscicultura, a recreação e a dessedentação de animais.
A retirada de materiais diversos do fundo de reservatórios com a utilização de dragas, para fins de limpeza e desassoreamento, é intervenção passível de outorga em Minas Gerais. Já em outras unidades da Federação, como em São Paulo, os serviços de desassoreamento de cursos d’água e represas são isentos de outorga, situação em que, naquele estado, é necessário cadastro. Desse modo, observa-se que em nosso estado a outorga para uso da água tem sido mais restritiva.
Considerando a importância dos pequenos reservatórios nas áreas rurais do Estado e o fato de que sua limpeza e seu desassoreamento proporciona aumento do seu volume útil – assim possibilitando seu uso múltiplo –, peço a meus pares o apoio na aprovação do presente projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Meio Ambiente para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.