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DECRETO 44250, de 03/03/2006 de 03/03/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre a remissão de crédito tributário
relativo ao ICMS.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 15.956, de
29 de dezembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Fica remitido o crédito tributário relativo ao ICMS
vencido até 30 de setembro de 2005, inclusive multas e juros,
formalizado ou não, inscrito ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, desde que seu
valor apurado em 30 de dezembro de 2005 seja igual ou inferior a
1.500 UFEMG (mil e quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais).


Parágrafo
único. Para a remissão a que se refere o caput, será
considerada:


I - a
soma dos créditos tributários de todos os
estabelecimentos do mesmo contribuinte;
II - as
reduções previstas nos §§ 9º e 10 do
art. 53 da Lei nº. 6.763, de 26 de dezembro de 1975;
III - a
UFEMG vigente em 30 de dezembro de 2005.


Art. 2º
No caso de a soma dos créditos tributários apurada na
forma do art. 1º ultrapassar o limite de 1.500 (mil e
quinhentas) UFEMG, a concessão do benefício fica
condicionada ao pagamento integral, até 31 de março de
2006, do débito remanescente, com os acréscimos legais
incidentes até a data do efetivo pagamento.


§ 1º
Para efeito do disposto no caput, o interessado deverá
apresentar, até 17 de março de 2006:


I -
Requerimento de Habilitação disponibilizado no endereço
eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet
(www.fazenda.mg.gov.br) a ser entregue na Administração
Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, sem prejuízo
do disposto no § 2º deste artigo;
II -
Termo de Autodenúncia, conforme modelo disponibilizado no
endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda
na internet (www.fazenda.mg.gov.br), na hipótese de existência
de crédito tributário não formalizado, inclusive
aquele declarado ao Fisco por ocasião da entrega da Declaração
de Apuração do ICMS (DAPI 1, DAPI 2, DAPI 3, DAPI
Simples) ou da Guia Nacional de Informação e Apuração
do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST).


§ 2º
Caso a empresa possua estabelecimentos filiais, o Requerimento de
Habilitação a que se refere o inciso I do § 1º
deverá ser entregue na Administração Fazendária
de circunscrição do estabelecimento matriz.


Art. 3º
O benefício de que trata este Decreto:


I - não
alcança importância já recolhida até 29 de
dezembro de 2005;
II - não
se aplica ao sujeito passivo identificado no Auto de Infração
como coobrigado;
III - não
se aplica ao crédito tributário de contribuinte que se
encontre na situação de omisso de entrega de DAPI 1,
DAPI Simples ou GIA-ST, salvo se a regularização
relativa à entrega das declarações ocorrer até
17 de março de 2006, devendo a obrigação
tributária não paga constar do Termo de Autodenúncia
de que trata o art. 2º;
IV - não
se aplica ao imposto vencido até 30 de setembro de 2005 e que
não tenha sido declarado pelo contribuinte até 17 de
março de 2006;
V -
estende-se ao crédito tributário constituído
somente de multa isolada;
VI -
aplica-se a débito remanescente de parcelamento em curso, sem
prejuízo das reduções legais ou benefícios
concedidos por ocasião de sua contratação.


Art. 4º
Na hipótese de ajuizada a cobrança de débito
inscrito em dívida ativa, a concessão do benefício
fica condicionada ao pagamento das custas judiciais e dos honorários
advocatícios apurados sobre o valor do crédito
tributário efetivamente recolhido.


§ 1º
O documento relativo ao pagamento dos honorários advocatícios
será fornecido pela unidade da Advocacia-Geral do Estado a que
o contribuinte estiver circunscrito.


§ 2º
O contribuinte deverá apresentar à unidade da
Advocacia-Geral do Estado a que estiver circunscrito, até 30
de junho de 2006, a comprovação do pagamento das custas
judiciais e dos honorários advocatícios.


§ 3º
A extinção dos executivos fiscais pertinentes, pela
Advocacia-Geral do Estado, fica condicionada à comprovação
do pagamento das custas judiciais e dos honorários
advocatícios.


§ 4º
Na hipótese de ação judicial ajuizada pelo
contribuinte, a concessão do benefício de que trata
este Decreto fica condicionada à desistência da ação
e ao pagamento das custas judiciais e dos honorários
advocatícios, se for o caso.


Art. 5º
O não-cumprimento dos requisitos legais ou o não-pagamento
do crédito tributário no prazo e nas condições
estabelecidas nos artigos anteriores, implica o cancelamento do
benefício de que trata este Decreto.


Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a contar de 30 de dezembro de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE

Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman