PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.584/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em notas técnicas acerca dos processos de licenciamento ambiental da Linha de Transmissão 500kV Igaporã III – Janaúba 3, da empresa Equatorial Transmissora 6 SPE S.A., que tem início na cidade de Caetité (BA), com destino à cidade de Presidente Juscelino (MG), e da Linha de Transmissão da empresa Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., LT 230kV Irapé – Araçuaí 2 C2 e SE 230/138kV Janaúba 3, as quais devem conter o estudo dos licenciamentos ambientais, informando-se principalmente o número dos processos administrativos referentes aos licenciamentos, as fases que já foram cumpridas, as que estão por vir, as condicionantes e as possíveis ilegalidades e vícios encontrados nos processos.
Após publicação no Diário do Legislativo de 30/8/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise visa obter do governador do Estado e do secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável informações sobre processos de licenciamento ambiental referentes a linhas de transmissão a cargo das empresas Equatorial Transmissora 6 SPE S.A. e Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., em particular na região dos municípios mineiros de Janaúba, Presidente Juscelino, Irapé e Araçuaí, esclarecendo-se quais as fases já cumpridas e as que estão por vir, quais as condicionantes estabelecidas, bem como eventuais ilegalidades ou vícios averiguados nos mencionados empreendimentos.
A instalação das referidas linhas de transmissão de energia elétrica e os impasses em torno desses projetos têm sido acompanhados pela Comissão de Direitos Humanos desta Casa. Por meio de audiências públicas realizadas sobre o assunto, foram levadas à comissão autora denúncias sobre a inobservância da legislação ambiental e violações de direitos de comunidades tradicionais por parte das empresas responsáveis pelos empreendimentos. Entre os problemas, foram relatados a falta de transparência nos procedimentos das empresas, a ausência de diálogo com as comunidades atingidas, o não cumprimento dos protocolos de consulta prévia das comunidades tradicionais, bem como prejuízos decorrentes da expropriação de terras destinadas à agricultura familiar para a edificação de tais linhas de transmissão.
A matéria reporta-se ao reconhecimento e à defesa dos direitos inerentes aos povos e comunidades tradicionais, especialmente no que se refere à consulta prévia, garantida pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, ratificada pelo Brasil em 2004.
Quanto ao pedido de informações em exame, verificamos a preocupação da comissão autora no que se refere à regularidade dos processos de licenciamento ambiental desses empreendimentos, em face de eventual descumprimento de requisitos exigidos pelos órgãos ambientais e de possíveis danos a comunidades locais geraizeiras, quilombolas e indígenas. Entendemos, assim, que o pedido de informações é oportuno e soma-se às ações de acompanhamento das políticas públicas direcionadas a povos e comunidades tradicionais no Estado.
A proposição é legítima e tem lastro legal, ampara-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Já o § 2º do art. 54 da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado, sendo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
Reputamos pertinente, não obstante, alterar a redação do requerimento tão somente para adequar sua destinação, excluindo o governador do Estado, por não integrar as hipóteses permitidas pelo art. 54 da Constituição Estadual para o pedido de informação. Para tanto, apresentamos emenda à proposta inicial.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 2.584/2019 com a Emenda nº 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Suprima-se a expressão “ao governador do Estado e”.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de fevereiro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.