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Decreto sem número, de 02/04/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de   pleno   domínio
                              imóvel  necessário à  construção  de
                              uma  quadra  poliesportiva  anexa  à
                              Escola  Estadual Coronel  Cristiano,
                              no Município de Lagoa Formosa.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   -   Para  desapropriação  de  pleno  domínio   ou
constituição  de  servidão, mediante acordo ou judicialmente,  são
declarados de utilidade pública terreno e benfeitorias situados na
Rua  João  Carneiro, no Município de Lagoa Formosa, de propriedade
presumida de Maria Cândida de Matos e outros.

     Art.  2º  - O imóvel de que trata o art. 1º é constituído  de
parte  de  um  lote  de terras, com área de 950 m2  (novecentos  e
cinqüenta   metros   quadrados),  com   todas   as   benfeitorias,
matriculado sob o nº 44.434, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Patos de Minas, necessários à construção de uma  quadra
poliesportiva  anexa  à  Escola  Estadual  Coronel  Cristiano,  no
Município de Lagoa Formosa.

     Art.  3º - A desapropriação prevista neste Decreto vincula-se
à  execução  do Convênio de Cooperação firmado entre o  Estado  de
Minas  Gerais,  por intermédio da Advocacia-Geral do  Estado  e  o
Município de Lagoa Formosa.

     Art.  4º  -  A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada,  na
conformidade da legislação vigente, a promover a desapropriação de
pleno  domínio do imóvel e respectivas benfeitorias, e a proceder,
se alegar urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  5º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de  abril  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado