GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 280, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor global
de R$ 12.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004026132 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11, da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$
12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
26 782 1011 1.031 - Conservação
Emergencial,
Sinalização,
Fiscalização da Malha Rodoviária

Operação

R$

4.400.000,00

R$

4.000.000,00

R$

3.800.000,00

e

3 (20) - Outras Despesas Correntes
26 782 1050 1.092 - Implantação, Pavimentação, Acessos, Obras de Arte Especiais,
Reabilitação e Obras Complementares
4 (20) - Investimentos
26 782 1050 2.231 - Planejamento, Gestão, Estudos, Projetos e Supervisão – G.P.
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$

300.000,00

R$

12.500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado nos incisos II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, conforme extrato bancário anexo:
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 13-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-10-2009.