PROJETO DE LEI 1.869/2020
Cria multa administrativa no âmbito do Estado para pessoa que descumprir ordem médica de isolamento social ou quarentena, em razão de confirmação ou suspeita de contaminação pela Covid-19 e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Caberá multa administrativa de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a pessoa que deixar de cumprir ordem médica de isolamento social ou quarentena no Estado, em razão de suspeita ou contaminação pela Covid-19.
§ 1º – A multa será aplicada também ao familiar de pessoa suspeita ou contaminada pela Covid-19, que descumprir o isolamento social.
§ 2º – A ordem médica deverá ser escrita e assinada pelo profissional responsável.
Art. 2º – Em caso de reincidência a multa citada no caput do artigo anterior, poderá ser multiplicada até em 10 (dez) vezes o valor.
Art. 3º – Os recursos arrecadados pelas multas aplicadas, serão convertidos para a compra de equipamentos de proteção para os profissionais de saúde do Estado e municípios.
Art. 4º – Fica a Secretaria de Estado de Saúde autorizada a informar à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, os nomes dos pacientes confirmados pela Covid-19, caso seja solicitada a informação, para a confirmação do descumprimento da ordem médica citada no artigo 1º.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 21 de abril de 2020.
Mauro Tramonte (Republicanos)
Justificação: Nos últimos dias, tivemos diversas notícias de pessoas contaminadas ou suspeitas de contaminação pela Covid-19 que quebraram o isolamento ou quarentena, e voltaram para o convívio social, causando a exposição ao vírus por toda comunidade ao seu redor e locais por onde elas frequentaram.
O Estado deve agir, diante essa irresponsabilidade criminosa de alguns, que colocam em risco toda a sociedade, assim como todo o sistema de saúde, pois se um contaminado sai na rua, várias outras pessoas podem ser contaminadas e comprometer toda a rede de saúde local.
Ainda que esses pacientes sejam suspeitos de contaminação, não podem colocar toda a comunidade em que vive em risco.
Diante disso, devemos criar mecanismos para coibir essas ações irresponsáveis e criminosas.
Desta forma, peço apoio aos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.