GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.559, DE 26 DE JUNHO DE 2014.


Altera as Leis nºs 15.558, de 16 de janeiro de 2006 , e 15.648, de 09 de maio de 2006, e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir especiﬁcados da Lei nº 15.558, de 16 de janeiro de 2006, que cria a Gratiﬁcação de
Estímulo Funcional –GEF–, no âmbito do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás –FOMENTAR–, e dá
outras providências, passam a vigorar com os acréscimos e modificações seguintes:
“Art. 1º Fica criada, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Industriais –FUNPRODUZIR–, vinculado à
Secretaria de Indústria e Comércio, a Gratiﬁcação de Estímulo Funcional –GEF–, a ser atribuída por ato do Presidente do
Conselho Deliberativo do aludido Fundo - CD/FUNPRODUZIR, de acordo com critérios de Avaliação de Desempenho
Individual com foco em competência e produtividade, cujas regras serão deﬁnidas em Decreto a ser expedido pelo Chefe
do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. As Gratiﬁcações de Estímulo Funcional já concedidas manter-se-ão até que sobrevenha a avaliação
prevista no caput deste artigo.
...............................................................................................
Art. 3º......................................................................................
Parágrafo único.........................................................................
I - é inacumulável com subsídio e/ou função comissionada, exceto com relação aos cargos de Supervisor A, B e C,
integrantes da estrutura complementar da Secretaria;
...............................................................................................
...............................................................................................
Art. 5º Os recursos necessários ao pagamento da Gratiﬁcação de Estímulo Funcional –GEF–, criada pelo art. 1º, são os
indicados no art. 3º, inciso III, da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, alterada pela Lei nº 16.384, de 27 de novembro
de 2008.” (NR)
Art. 2º Os dispositivos a seguir especiﬁcados da Lei nº 15.648, de 09 de maio de 2006, que cria a Gratiﬁcação de
Estímulo Funcional –GEF–, no âmbito do Fundo de Fomento à Mineração –FUNMINERAL– e dá outras providências, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada, no âmbito do Fundo de Fomento à Mineração –FUNMINERAL–, vinculado à Secretaria de Indústria e
Comércio, a Gratiﬁcação de Estímulo Funcional –GEF–, a ser atribuída por ato do Presidente do Conselho de Fomento à
Mineração –COFOM–, de acordo com critérios de Avaliação de Desempenho Individual com foco em competência e
produtividade, cujas regras serão deﬁnidas em Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único. As Gratiﬁcações de Estímulo Funcional já concedidas manter-se-ão até que sobrevenha a avaliação
prevista no caput deste artigo.
Art. 2º O beneﬁciário da Gratiﬁcação de Estímulo Funcional –GEF–, criada por esta Lei, é o servidor ocupante de emprego
e de cargo de provimento efetivo ou em comissão, lotado na Secretaria de Indústria e Comércio, ou colocado à sua
disposição, que exerça suas atividades exclusivamente no Gabinete de Gestão da Mineração.
Art. 3º......................................................................................
Parágrafo único.........................................................................
I - é inacumulável com subsídio, função comissionada e/ou outra Gratiﬁcação de Estímulo Funcional –GEF–, exceto com
relação aos cargos de Supervisor A, B e C, integrantes da estrutura complementar da Secretaria;
........................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 26-06-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-06-2014.