

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 518, de 15/10/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Ilicínea, de 7,96
kV, do Sistema Cemig, no Município de Ilicínea.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º − Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Ilicínea, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único − A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º − Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Ilicínea, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Ilicínea.


Art.
3º − A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º − Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 518, de 15 de
outubro de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade de Donizeti, com um ângulo
de 110° D, na coordenada UTM 419.801:7678.899, inicia-se o trecho
embargado, seguindo 240 m em linha reta até uma cerca de arame
farpado de divisa coordenada UTM 419.996:7678.758. A faixa de
servidão da rede elétrica compreende uma largura de 15
m e o comprimento do caminhamento é de 240 m totalizando uma
área de 3.600,00 m² de ocupação;
II
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade de Carlos Roberto Piva, com
um ângulo de 27°14’ à esquerda, na coordenada
UTM E 427.365 – N 7.679.599, inicia-se o trecho embargado,
seguindo em linha reta por uma distância de 14 m até
chegar à coordenada E 427.352 – N 7.679.589, tendo como
referência neste ponto uma estrada. A partir deste ponto, a
rede seguirá em linha reta por 19 m, passando por algumas
árvores até um riacho que marca o ponto de divisa com a
propriedade de Eugenio Piva, findando o trecho embargado na
coordenada E 427.338 – N 7.679.579. A faixa de servidão
da rede elétrica compreende uma largura de 15 m e o
comprimento do caminhamento é de 33 m, totalizando uma área
de 492,00 m² de ocupação.