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Decreto sem número, de 19/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA, no valor de R$269.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.9º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$269.000.000,00 (duzentos e sessenta e nove milhões de reais)
em favor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA,
nas seguintes atividades:
I
– Implantação, Ampliação e Melhoria
dos Sistemas de Abastecimento de Água em Localidades com
Concessão da COPASA – 5081.10.512.048.3.003, no valor de
R$195.000.000,00 (cento e noventa e cinco milhões de reais);
II
– Implantação, Ampliação e Melhoria
dos Sistemas de Esgotamento Sanitário em Localidades com
Concessão da COPASA – 5081.10.512.048.3.004 – no
valor de R$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais);
III
– Implantação dos Sistemas de Tratamento de
Esgoto Sanitário em Localidades com concessão da COPASA
– 5081.10.512.048.3.005 -, no valor de R$23.000.000,00 (vinte e
três milhões de reais);
IV
– Manutenção e Adequação da
Infra-Estrutura Administrativa e Operacional – COPASA –
5081.17.122.701.6.188 – no valor de R$16.000.000,00 (dezesseis
milhões de reais);


Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação de recursos de Operações
de Crédito Contratada Interna – Outras da atividade
Implantação, Ampliação e Melhoria dos
Sistemas de Esgotamento Sanitário em Localidades com Concessão
da COPASA – 5081.10.512.048.3.004 – no valor de
R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
II
– da anulação de recursos de Operações
de Crédito a Contratar Interna – Outras da atividade
Implantação, Ampliação e Melhoria dos
Sistemas de Esgotamento Sanitário em Localidades com Concessão
da COPASA – 5081.10.512.048.3.004 – no valor de
R$8.000.000,00 (oito milhões de reais);
III
– da anulação de recursos de Operações
de Crédito Contratada Interna – Outras da atividade
Implantação dos Sistemas de Tratamento de Esgoto
Sanitário em Localidades com concessão da COPASA –
5081.10.512.048.3.005 -, no valor de R$36.000.000,00 (trinta e seis
milhões de reais);
IV
– da anulação de Recursos Próprios da
atividade Amortização da Dívida Interna COPASA –
5081.17.843.702.7.341 – no valor de R$90.000.000,00 (noventa
milhões de reais);
V
– da receita de Operações de Crédito
Contratada Interna – Outras, no valor de R$115.000.000,00
(cento e quinze milhões de reais);


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima