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Decreto sem número, de 19/10/2004 - Texto Original


Estabelece data móvel para as comemorações do
Dia do Funcionário Público.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado:



Considerando
que o dia 28 de outubro é consagrado ao Funcionário
Público Estadual;

Considerando
a tradição de se comemorar o Dia do Funcionário
Público em datas móveis para se evitar coincidência
da data em sábados ou domingos;

Considerando,
ainda, que o Dia de Finados, 02 de novembro, é feriado
nacional, ocorrendo em uma terça-feira;

Considerando
a possibilidade desta medida proporcionar um período de
descanso maior à laboriosa classe,



DECRETA:



Art. 1º
- O ponto será facultativo excepcionalmente este ano, no dia
01 de novembro, segunda-feira, em comemoração ao Dia do
Funcionário Público.



Art. 2º
- Na data mencionada no artigo anterior, não funcionarão
as Repartições Públicas Estaduais do Poder
Executivo, salvo as exceções previstas nas áreas
de segurança e saúde.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado