ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.108 DE 29 DE MARÇO DE 2004
Concede auxílio-refeição a servidores que
indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos servidores do Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN-MA e da
Junta Comercial do Estado do Maranhão-JUCEMA, poderá ser concedido auxílio refeição, a
título de indenização de despesas com alimentação, na forma estabelecida por esta Lei e com
expressa autorização do Governador do Estado.
Art. 2º - Os recursos referentes à implementação do auxílio-refeição serão,
obrigatoriamente, oriundos da receita própria da autarquia, configurando-se despesa
operacional.
Parágrafo único - É vedado qualquer repasse de recursos do Tesouro Estadual para
fazer face às despesas previstas nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
MARÇO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Gerente de Estado de Segurança Pública