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Decreto 47363, de 31/01/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do inciso XIX do caput do art.
85 do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
85 – (...)
XIX
– nos prazos e na forma abaixo determinados, relativamente às
operações ou prestações próprias
do prestador de serviço de comunicação na
modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 e
6120-5/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de
inscrição, no mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador, superior a R$ 30.000.00,00 (trinta milhões de
reais), da indústria de bebidas,
classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente
faturamento, por núcleo de inscrição, no mês
anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$
400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), da indústria
do fumo, classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que
apresente faturamento, por núcleo de inscrição,
no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,
superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais),
do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica
que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões
de reais), e do estabelecimento fabricante de produtos do refino de
petróleo e de suas bases, classificados no código
1921-7/00 da CNAE, realizadas nos meses de fevereiro a abril de
2018:”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL