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Decreto 46805, de 22/07/2015 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.996, de 30 de dezembro de 2008, que contém
o Estatuto da Fundação Educacional Caio Martins.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 179, de
1º de janeiro de 2011, 



DECRETA:


Art.
1º Os seguintes dispositivos do Decreto nº 44.996, de 30 de
dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando a alínea “a” do inciso II do art. 5º
acrescida do seguinte item 6:
“Art.
1º......................................................................................................................................
Parágrafo
único. A FUCAM tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na capital do estado
e vinculada à Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social – SEDESE.
..................................................................................................................................................


Art.
5º
.....................................................................................................................................
I
-
.............................................................................................................................................
a)
Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, que
é o seu Presidente; e
..................................................................................................................................................
II
-
............................................................................................................................................
a)
..............................................................................................................................................
1.
da Secretaria de Estado de Esportes;
..................................................................................................................................................
6.
da Subsecretaria de Juventude da Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Participação Social e Cidadania.
..................................................................................................................................................
§
5º O Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social poderá designar servidor público estadual para
exercer a presidência do Conselho Curador.” 

.........................................................................................................................................”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 



ANTÔNIO
EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA