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Decreto com numeração especial 281, de 25/05/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Prados.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Prados,
conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do
Município de Prados pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 281, de 25 de maio
de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: área de
terreno com a medida de 32,00 m², situada no Município de
Prados, necessária à faixa de servidão do
interceptor próximo à Rua Agenor Barbosa, de
propriedade de Irineu de Souza Lopes, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
esta faixa define-se com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada
lado e paralelo ao eixo. O ponto de partida (PP) de coordenadas
E=593946.3389m e N=7672072.8027 m, foi materializado no Marco
MT-1666, localizado na Rua Agenor Lisboa, daí um azimute
338°38’22” e distância de 49,01 m tem-se o V1
(vértice um) de coordenadas E=593928.4895 m e N=7672118.4418
m, deste com azimute de 15°57’54” e distância
de 10,51 m tem-se o V2 (vértice dois) de coordenadas
E=593931.3798 e N=7672128.5449 m, sendo o vértice final da
área descrita. A faixa de servidão definida pelos
vértices V1 e V2 confronta-se: pelo vértice V1 e pelo
V2 com a área remanescente de propriedades de Irineu de Souza
Lopes. CBI. 9527000127.