PROJETO DE LEI Nº 2.101/2020
Acrescenta alínea ao inciso I do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentada ao inciso I do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, a seguinte alínea "l":
“Art. 12 – (...)
I – (…) l) prestadores de serviço que realizem transporte de turistas, em vans e micro-ônibus;".
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 17 de julho de 2020.
Delegada Sheila (PSL)
Justificação: O turismo é um dos principais setores afetados pela pandemia do novo coronavírus. Com a suspensão obrigatória das atividades, os profissionais estão sem fonte de renda e encontrando dificuldades financeiras para conseguir arcar com as despesas. Diante desse cenário, a categoria dos condutores de transportes para viagens, como vans e micro-ônibus, aclama por um suporte do poder público para sobreviverem enquanto não podem retomar o trabalho.
Em prol de melhores condições para os motoristas de veículos para turistas durante esse período de dificuldades impostas pela pandemia, solicito que a categoria seja enquadrada entre os beneficiários de renda mínima emergencial e temporária, com vistas a garantir as condições de sobrevivência, segurança alimentar e higiene necessárias à prevenção da Covid-19, conforme previsto no art. 12, I da Lei 23631/2020. Essa assistência será importante para que os mais de cinco mil trabalhadores do setor do turismo em Minas Gerais tenham uma reserva para quitar as suas contas enquanto não estão recebendo os seus salários em função da paralisação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.