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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 281, de 11/06/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de   R$40.118.291,93.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$40.118.291,93
(quarenta milhões cento e dezoito mil duzentos e noventa e um
reais e noventa e três centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$4.415.612,12 (quatro milhões quatrocentos e quinze mil
seiscentos e doze reais e doze centavos) o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 831/2014, firmado em 19 de maio de
2014, entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais, na qualidade de gestora e agente financeiro do Fundo Estadual
da Habitação, e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor de R$12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos
mil reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 752759/2010,
firmado em 30 de dezembro de 2010, entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$702.701,50 (setecentos e dois mil setecentos e um reais e
cinqüenta centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança
Pública, para contrapartida do convênio nº
752759/2010, firmado em 30 de dezembro de 2010, entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$42.816,78 (quarenta e dois mil oitocentos e dezesseis
reais e setenta e oito centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 773432/2012,
firmado em 10 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de
R$35.125,08 (trinta e cinco mil cento e vinte e cinco reais e oito
centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 759246/2011,
firmado em 28 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de
R$87.897,50 (oitenta e sete mil oitocentos e noventa e sete reais e
cinquenta centavos); e
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 775603/2012,
firmado em 27 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de
R$23.877,28 (vinte e três mil oitocentos e setenta e sete reais
e vinte e oito centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 281, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 97)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
 R$
1261.12361233-4.191-0001-4440-0-10.1
                     4.415.612,12
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421034-4.169-0001-3390-1-24.1
                       146.899,86
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181189-4.480-0001-3390-0-24.1
                       137.906,42
1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.3
                        42.816,78
1511.06181189-4.480-0001-4490-0-24.1
                       564.795,08
FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-3390-0-10.3
                     3.000.000,00
2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.3
                     4.714.928,67
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20544166-1.007-0001-3390-0-60.1
                       200.000,00
2111.20607164-4.541-0001-4490-0-24.1
                     2.380.333,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.235-0001-3350-0-10.1
                    10.000.000,00
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-10.1
                     2.000.000,00
2351.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                        15.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO
4101.16482029-4.648-0001-4590-1-70.1
                    12.500.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
40.118.291,93
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
 R$
1261.12361017-4.593-0001-4450-1-10.1
                     4.088.612,12
1261.12362271-4.272-0001-3390-0-10.1
                       327.000,00
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                    12.000.000,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.1
                     7.714.928,67
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20544166-1.084-0001-4490-0-24.1
                     2.380.333,00
2111.26782116-4.127-0001-3390-0-60.1
                       200.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.246-0001-4490-0-60.1
                        15.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO
26.725.873,79