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Deliberação 2780, de 22/12/2021 - Texto Original


Altera
as Deliberações
da Mesa nº 2.709, de 5 de agosto de 2019, que dispõe
sobre o credenciamento de profissional de imprensa; e nº
2.716, de 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre
procedimentos relativos ao controle de acesso às dependências
da Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial da prevista no inciso V do caput do art. 79 do
Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O art. 1º e o caput e os §§ 1º
a 4º do art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.709, de 5 de agosto de 2019, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º – O ingresso de profissional de imprensa nas
dependências da Assembleia Legislativa para fins de cobertura
jornalística da atividade parlamentar fica condicionado a
credenciamento.
Art.
2º – O credenciamento a que se refere o art. 1º
poderá ser permanente ou temporário.
§
1º – O credenciamento permanente será
disponibilizado para profissional de imprensa dos principais veículos
de comunicação de Belo Horizonte que exerça
atividade jornalística na Assembleia Legislativa com
regularidade.
§
2º – O credenciamento temporário será
adotado para o profissional que exerça atividade jornalística
na Assembleia Legislativa de forma eventual, devendo ser revalidado a
cada visita.
§
3º – O profissional de imprensa deverá portar o
crachá funcional que comprove o exercício da atividade
jornalística ou identifique seu vínculo com o veículo
de imprensa para o qual está realizando o trabalho.
§
4º – O credenciamento habilitará o profissional ao
ingresso nas dependências da Assembleia Legislativa, observado,
conforme o caso, o disposto no art. 3º ou no inciso IV do caput
do art. 3º-A da Deliberação da Mesa nº 2.716,
de 30 de setembro de 2019, bem como na galeria de imprensa do
Plenário, no interior dos Plenarinhos, para registro de
imagens, quando for o caso, e nas Salas de Imprensa Wander Moreira e
Dídimo Paiva, localizadas, respectivamente, no andar térreo
e no andar semienterrado – SE – do Palácio da
Inconfidência.”.


Art.
2º – O preâmbulo e o inciso II do caput do
art. 3º e o caput e o § 1º do art. 8º da
Deliberação da Mesa nº 2.716, de 30 de setembro de
2019, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando
a deliberação acrescida do seguinte art. 3º-A e
seu art. 3º acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º:
“Art.
3º – A identificação de pessoas para acesso
às dependências da Assembleia Legislativa será
realizada por reconhecimento facial e, no caso de acesso de
visitantes:
(…)
II
– em acessos posteriores, mediante verificação de
cadastro já existente, por meio do nome ou do CPF.
(...)
§
4º – O acesso de menor de dezoito anos às
dependências da Assembleia Legislativa será realizado na
forma prevista no caput, observado o disposto no inciso VI do
caput do art. 3º-A e na Deliberação da Mesa
nº 2.766, de 10 de maio de 2021.
§
5º – O menor de doze anos terá acesso às
dependências da Assembleia Legislativa desde que acompanhado
por maior responsável.
Art.
3º-A – Terão acesso facilitado às
dependências da Assembleia Legislativa, observado o disposto no
art. 10: 

I
– deputado e ex-deputado;
II
– servidor, ativo e inativo, e estagiário da Assembleia
Legislativa;
III
– autoridades credenciadas;
IV
– profissional de imprensa credenciado nos termos do disposto
na Deliberação da Mesa nº 2.709, de 5 de agosto de
2019; 

V
– prestante terceirizado de empresa contratada pela Assembleia
Legislativa;
VI
– adolescente trabalhador em serviço na Assembleia
Legislativa.
§
1º – As pessoas a que se referem os incisos II, IV, V e VI
do caput deverão portar, de modo visível,
documento de identificação funcional durante o tempo em
que permanecerem nas dependências da Assembleia Legislativa.
§
2º – Na falta do documento de identificação
funcional, as pessoas a que se refere o § 1º serão
identificadas na forma prevista no art. 3º.  

(...)
Art.
8º – A Assembleia Legislativa disponibilizará
guarda-volumes para o depósito de bolsas, sacolas, pastas,
embrulhos, caixas, malas e aparelhos eletrônicos, entre outros
pertences.
§
1º – A utilização de guarda-volumes para o
acesso à galeria superior do Plenário é
obrigatória.”.


Art.
3º – Ficam revogados o § 2º do art. 1º, o §
2º do art. 3º e o Capítulo IV da Deliberação
da Mesa nº 2.716, de 30 de setembro de 2019.   



Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos após a
implementação do sistema de identificação
por reconhecimento facial.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 22 de dezembro de 2021.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3ºsecretário.