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Decreto com numeração especial 410, de 04/08/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.885.281,82.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$2.885.281,82 (dois milhões oitocentos e oitenta e cinco mil
duzentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 0402.092-15/2013, firmado em 16 de
abril de 2013, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e o Ministério das Cidades no valor de
R$386.893,10 (trezentos e oitenta e seis mil oitocentos e noventa e
três reais e dez centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, do Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais,
no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 064/2012,
firmado em 22 de maio de 2012, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e Prefeitura Municipal de Montes Claros no valor de
R$1.136.042,95 (um milhão cento e trinta e seis mil quarenta e
dois reais e noventa e cinco centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 410,
de 4 de agosto de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 94)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26453066-1.038-0001-4490-1-24.1
                   



386.893,10




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.21631046-4.106-0001-3390-1-10.1
                   



500.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13392107-4.263-0001-3390-0-45.1
                   



50.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



80.000,00




2261.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
                   



20.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2301.26782067-4.197-0001-4490-0-25.1
                   



331.118,50




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.10302200-4.574-0001-3340-0-70.1



1.136.042,95




2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



34.153,00




2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



70.899,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES




4381.26782084-4.193-0001-4490-0-25.1
                   



276.175,27




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



2.885.281,82





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



500.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303075-4.173-0001-3390-1-60.1
                   



100.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-25.1
                   



331.118,50




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12364037-4.214-0001-3390-0-60.1
                   



105.052,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES




4381.26125084-4.194-0001-4490-0-25.1
                   



276.175,27




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



1.312.345,77