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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 606, de 20/09/2012 - Texto Original


Altera
o Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que reconhece o Curso Superior
de Tecnologia em Sistemas Biomédicos, ministrado pela
Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, no
Município de Montes Claros.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº
1.117, de 26 de novembro de 2009, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art.
1º O art. 1º do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que
reconhece o Curso Superior de Tecnologia em Sistemas Biomédicos,
ministrado pela Universidade Estadual de Montes Claros –
UNIMONTES, no Município de Montes Claros, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o Curso Superior
de Tecnologia em Sistemas Biomédicos, ministrado pela
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, no Município
de Montes Claros.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos do art. 1º à data de publicação
do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que reconhece o Curso Superior
de Tecnologia em Sistemas Biomédicos, ministrado pela
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, no Município
de Montes Claros.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Nárcio
Rodrigues da Silveira