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Decreto com numeração especial 606, de 17/12/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do orçamento de
Investimento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de
R$75.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) em favor da
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, nas seguintes
ações:
I
– Aporte de Capital em Subsidiárias – 17 123 702 6
014 0, no valor de R$2.121.918,00 (dois milhões cento e vinte
e um mil novecentos e dezoito reais);
II
– PPP Sistema Adutor do rio Manso – 17 512 039 3 003 0,
no valor de R$8.026.828,00 (oito milhões vinte e seis mil
oitocentos e vinte e oito reais);
III
– Contribuir para a universalização dos Serviços
de Saneamento em Localidades com Concessão da Copasa –
17 512 039 3 001 1, no valor de R$64.851.254,00 (sessenta e quatro
milhões oitocentos e cinquenta e um mil duzentos e cinquenta e
quatro reais).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da ação
– Amortização da Dívida Interna –
Copasa – 28 843 702 7 341 0.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO