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Decreto sem n첬mero, de 10/02/2009 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal n쨘  07,
                              de 09/01/2009, do Prefeito Municipal
                              de    Cuparaque/MG,   que   decretou
                              SITUA횉횄O DE EMERG횎NCIA nas 찼reas  do
                              Munic챠pio  afetadas por  desastre  -
                              Enchentes.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribui챌천es conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constitui챌찾o
do  Estado, pelo artigo 17, 짠 1쨘, do Decreto Federal n쨘 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolu챌찾o  n쨘  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;
     -  que  intensas  precipita챌천es  pluviom챕tricas  atingiram  o
Munic챠pio  de  Cuparaque/MG, provocando enchentes e inunda챌천es  em
diversas 찼reas do Munic챠pio;
     -  que  como consequ챗ncia deste desastre, resultaram os danos
humanos,  materiais  e  ambientais e  os  preju챠zos  econ척micos  e
sociais constantes no Formul찼rio de Avalia챌찾o de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declara챌찾o de Situa챌찾o de Emerg챗ncia;
     - que de acordo com a Resolu챌찾o n쨘 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de n챠vel  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1쨘  Fica  homologado  o Decreto  Municipal  n쨘  07,  de
09/01/2009,  do Prefeito Municipal de Cuparaque/MG,  que  declarou
SITUA횉횄O  DE  EMERG횎NCIA  nas  찼reas  do  Munic챠pio  afetadas  por
desastre - Enchentes.

     Art.   2쨘  Confirma-se,  por  interm챕dio  deste  Decreto   de
homologa챌찾o,  que  os  atos  oficiais de  declara챌찾o  de  situa챌찾o
anormal  est찾o  de  acordo  com  os crit챕rios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  consequ챗ncia  desta
aprova챌찾o,  passam a produzir os efeitos jur챠dicos  no  창mbito  da
jurisdi챌찾o estadual;

     Art.  3쨘  Os  횙rg찾os do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no territ처rio do Estado, ficam  autorizados  a
prestar   apoio   complementar  ao  Munic챠pio,   mediante   pr챕via
articula챌찾o  com  o  횙rg찾o de Coordena챌찾o  do  Sistema,  em  n챠vel
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipa챌찾o.

     Art. 4쨘 Este Decreto de Homologa챌찾o entra em vigor na data de
sua  publica챌찾o,  retroagindo seus efeitos a  09/01/2009,  devendo
viger  por  um  prazo de 90 (noventa) dias, a contar  da  data  de
declara챌찾o.

     Pal찼cio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro
de  2009; 221쨘 da Inconfid챗ncia Mineira e 188쨘 de Independ챗ncia do
Brasil.

     A횋CIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena