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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 706, de 08/11/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG, terrenos necessários a melhoramentos e pavimentação
da Rodovia MG-190, no Município de Romaria.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos localizados no Município de
Romaria, com extensão de 10,10 km e largura média da
faixa de domínio de 50,00 m, cujo segmento está
definido pelo projeto de execução entre a estaca
inicial 0+0,00 (Município de Romaria) e a estaca final 505 +
10,527, perfazendo uma área total da Faixa de Domínio
de 593.000,00 m².
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos a serem desapropriados.


Art.
2º Os terrenos descritos no art. 1º são necessários
à execução dos serviços de melhoramentos
e pavimentação da rodovia MG-190 – Trecho: Entrº
BR-365 (Romaria) – Entrº LMG-782 (Irai de Minas), no
Município de Romaria.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles

Marco Antônio
Rebelo Romanelli