PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 1.007/2015
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
RELATÓRIO
De autoria da deputada Rosângela Reis, o Projeto de Lei nº 1.007/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei n° 718/2011, institui o Dia do Plantio de Árvores Nativas.
A proposição foi examinada preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma original.
Incumbe a esta comissão emitir parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VIII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame, que tem por escopo instituir o Dia do Plantio de Árvores Nativas, a ser comemorado anualmente no dia 27 de fevereiro, é fruto do desarquivamento do Projeto de Lei n° 718/2011, que tramitou nesta Casa na legislatura passada, oportunidade em que esta comissão analisou a matéria quanto ao mérito. Ratificamos o posicionamento favorável à matéria em exame manifestado nessa ocasião, reproduzindo parte da fundamentação então apresentada:
"Em sua justificação, a autora do projeto de lei em análise informa que o objetivo é conscientizar a população sobre a importância do ecossistema mineiro e integrar às ações já existentes em defesa de sua recuperação o esforço da sociedade civil, liderada por órgãos estaduais, especialmente escolas, na promoção do plantio de árvores que existem naturalmente na nossa região para a arborização das cidades mineiras.
Esclarece, ainda, que a data escolhida lembra o dia em que o Município de Itu, no Estado de São Paulo, promoveu o plantio de 30.550 mudas de árvores da mata atlântica em apenas 45 minutos, com a colaboração de cerca de dez mil moradores locais, demonstrando o esforço dessa comunidade na defesa do meio ambiente.
A mata atlântica é um bioma composto de árvores com folhas largas e perenes, que podem atingir até 30 metros de altura. Foi a segunda maior floresta tropical em ocorrência e importância na América do Sul. Acompanhava toda a linha do litoral brasileiro, do Rio Grande do Sul ao Rio Grande do Norte, e chegava até a Argentina e o Paraguai. Cobria importantes trechos de serras e escarpas do planalto brasileiro e era contínua com a Floresta Amazônica. Em função do desmatamento, principalmente a partir do século XX, encontra-se reduzida a fragmentos, na sua maioria descontínuos. Mesmo assim, a biodiversidade de seu ecossistema é uma das maiores do planeta."
De acordo com a 9ª edição do Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica, elaborado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – Inpe – e pela organização não governamental SOS Mata Atlântica, o total de desflorestamento identificado nas áreas dos 17 Estados da mata atlântica no período 2012 a 2013 foi de 23.948 hectares. Comparando a supressão da floresta nativa nos mesmos 17 Estados, mapeados no período 2011 a 2012, houve um aumento de 9% na taxa de desmatamento.
Matéria publicada na revista Planeta Sustentável, de 27/5/2015, informa que a mata atlântica cobria originalmente 1.309.736 km2 do território brasileiro, mas que entre 1985 e 1990, chegaram a ser desmatados 536 mil hectares de vegetação. Em 2014 esse número caiu para apenas 18 mil hectares, o que ainda está longe do ideal. "Motivo de comemoração mesmo acontecerá quando começar a ser registrada a recuperação e o consequente crescimento de área florestal do bioma atlântico", diz a matéria.
No site da Rede de Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica – RMA –, foi publicado em 30/4/2015 artigo intitulado "Minas Gerais bate recorde de desmatamento e condomínios avançam sobre últimos remanescentes de mata atlântica", no qual se afirma: "Mesmo restrita a 8,5% de sua cobertura vegetal original, a mata atlântica continua perdendo remanescentes florestais e somente entre 2012 e 1013 foram quase 24 mil hectares desmatados, segundo o Atlas dos Remanescentes Florestais da SOS Mata Atlântica e do INPE. De acordo com o Atlas, Minas Gerais liderou o desmatamento pelo quinto ano consecutivo, com 8,5 mil hectares suprimidos, e a Rede de ONGs da Mata Atlântica vem reforçando a importância de esse Estado enfocar as áreas passíveis de recuperação do bioma em suas políticas públicas ambientais".
Aliás, não só a mata atlântica, mas também os demais biomas existentes no Estado estão a merecer mais atenção das políticas públicas ambientais no Estado. O cerrado vem sofrendo com o desmatamento, que ocorre de modo intenso por suas características propícias à agricultura, à pecuária e pela demanda por carvão vegetal para a indústria siderúrgica, com efeitos devastadores para o meio ambiente e para o equilíbrio hídrico. Também a caatinga e a mata seca vêm recebendo muita pressão para uso alternativo do solo.
Diante dessas constatações, a pretensão do projeto de lei em análise torna-se oportuna e meritória, pois destaca uma data que, além de se prestar à reflexão sobre os problemas causados pelo desmatamento, possibilitará uma ação voltada para a defesa dos biomas existentes no Estado e para a proteção do meio ambiente.
CONCLUSÃO
Pelas razões expostas, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.007/2015, em turno único, na forma original.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2015.
Cássio Soares, presidente - Inácio Franco, relator - Dilzon Melo.