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DECRETO 46299, de 20/08/2013 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 73 do art. 12 da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e na Lei nº 14.171, de
15 de janeiro de 2002, e a necessidade de adotar medidas para
atenuar
as condições precárias de comercialização
do gado bovino e bufalino nos Municípios situados na área
de abrangência do IDENE, provocadas pelo longo período
de estiagem,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida do item 68, com a redação que se segue:
      “










68












































68.1


Saída
                   de gado bovino ou bufalino promovida por estabelecimento de
                   produtor rural situado em Município que integre a área
                   de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
                   Nordeste de Minas Gerais (IDENE), nos termos da Lei n° 14.171,
                   de 15 de janeiro de 2002, no qual haja situação de
                   emergência homologada pelo Poder Executivo Estadual,
                   mediante Decreto:
a)
                   quando tributada à alíquota de 18%:
b)
                   quando tributada à alíquota de 12%:
c)
                   quando tributada à alíquota de 7%:


A
                   redução a que se refere este item:
a)
                   aplica-se apenas ao animal cujo peso total seja igual ou inferior
                   a 360 kg (trezentos e sessenta quilos);
b)
                   será aplicada sobre o valor fixado em pauta de valores pela
                   Secretaria de Estado de Fazenda.


























77,78
66,67
42,86




























0,04






























0,04






























0,04




























31/12/2013



       ”


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima