

Imprimir documento


Decreto sem número, de 30/08/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$27.299.892,39. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$27.299.892,39
(vinte e sete milhões duzentos e noventa e nove mil oitocentos
e noventa e dois reais e trinta e nove centavos), onerando em
R$21.588.665,28 (vinte e um milhões quinhentos e oitenta e
oito mil seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos)
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de
janeiro de 2010. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no anexo, no valor de R$22.534.671,39 (vinte e dois milhões
quinhentos e trinta e quatro mil seiscentos e setenta e um reais e
trinta e nove centavos); e 

II
- do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, no valor de
R$4.765.221,00 (quatro milhões setecentos e sessenta e cinco
mil duzentos e vinte e um reais). 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 182)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 

POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

R$


1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
89.300,00 

1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.1
25.700,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 

1461.22122701-2.002-0001-4490-0-10.1
4.000,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE 

1531.27812027-4.521-0001-3340-1-38.1
93.355,00 

FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO 

2061.04122702-7.004-0001-3390-0-60.9
4.658,00 

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS 

2201.13392009-1.298-0001-3390-1-10.1
9.850,28 

2201.13392009-1.333-0001-4490-1-10.1
400.000,00 

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
5.832.815,00 

2301.26122702-7.004-0001-3190-0-60.9
110.000,00 

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-12.1
15.227.000,00 

2301.26782223-1.555-0001-3320-0-24.1
122.993,11 

FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 

2321.10302187-4.372-0001-3390-0-60.1
4.765.221,00 

FUNDO
DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO 

4151.23695103-4.103-0001-4590-0-60.2
615.000,00 

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 27.299.892,39 

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º, DESTE DECRETO: 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 

R$


1451.06421004-4.276-0001-3350-1-10.1
115.000,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 

1461.22122701-2.002-0001-3390-0-10.1
4.000,00 

1461.25752052-1.368-0001-4490-1-10.1
5.832.815,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE 

1531.27366027-4.311-0001-3390-1-38.1
6.355,00 

1531.27812027-4.312-0001-3390-1-38.1
87.000,00 

FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO 

2061.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
4.658,00 

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS 

2201.13391009-1.300-0001-4490-1-10.1
409.850,28 

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2301.26782035-1.352-0001-4490-1-12.1
15.227.000,00 

2301.26782128-4.518-0001-3390-0-60.1
110.000,00 

2301.26782223-1.555-0001-4490-0-24.1
122.993,11 

FUNDO
DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS 

4111.23691040-4.175-0001-4590-1-60.1
615.000,00 

TOTAL
DA ANULAÇÃO 22.534.671,39