ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.838 DE 22 DE JANEIRO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo Estadual a
patrocinar a criação do Programa de
Planejamento Familiar – PPF, para atender as
famílias de baixa renda, no âmbito do Estado
do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual, através da Gerência de Estado
de Qualidade de Vida, a implementar o Programa de Planejamento Familiar – PPF, visando
propiciar recursos educacionais científicos, ao exercício do Planejamento Familiar por
pessoas ou casais na forma prescrita no § 7º,do art. 226 da Constituição Federal.
Parágrafo único - O Programa de que trata o caput deste artigo, deverá ser discutido
com as mais diversas instituições da área social e de saúde, inclusive não governamentais,
para a sua efetiva implementação.
Art. 2º - O Programa de Planejamento Familiar – PPF tem por objetivos:
I-

prestar esclarecimentos sobre os métodos de planejamento familiar aos
interessados;

II -

realizar cursos e palestras voltados à compreensão da fertilidade e da
reprodução humana;

III -

transmitir aos interessados as informações disponíveis sobre os métodos de
concepção e contracepção naturais, físicos, químicos e cirúrgicos;

IV -

assegurar acompanhamento permanente aos casais assistidos, através de
médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e outros servidores
especializados;

V-

alertar sobre os efeitos, vantagens e desvantagens dos diversos métodos
conceptivos e contraceptivos;

VI -

fornecer aos interessados, gratuitamente, os meios indicados e necessários à
compreensão e prática do planejamento familiar.


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Parágrafo único - O Programa de Planejamento Familiar – PPF será desenvolvido
respeitando os direitos individuais e sociais da pessoa humana e a livre decisão do casal,
sendo vedada qualquer forma coercitiva visando a sua execução e desenvolvimento.
Art. 3º - A Gerência de Estado de Qualidade de Vida coordenará e avaliará
periodicamente a implantação do Programa de Planejamento Familiar – PPF, no Sistema
Estadual de Saúde e, para os casos de contracepção definitiva (laqueadura e vasectomia),
celebrará convênio com qualquer hospital integrado ao Sistema Unificado de Saúde – SUS.
Art. 4º - A intervenção dos profissionais de saúde será orientada tendo como
pressuposto básico que os indivíduos ou os casais têm direito à escolha dos padrões de
reprodução que lhes convier.
§ 1º - Para dar cumprimento ao disposto neste artigo todos os procedimentos do
Programa de Planejamento Familiar – PPF serão precedidos de um Programa de Educação em
Saúde, com ênfase na reprodução humana.
§ 2º - Os métodos cirúrgicos de contracepção serão patrocinados somente nos casos de
recomendação clínica, levando em conta a garantia da saúde, a condição social e a liberdade
de opção.
Art. 5º - A aplicação de qualquer método contraceptivo cirúrgico será precedida de
orientação sobre os seus riscos e o interessado deverá preencher formulário, perante duas
testemunhas idôneas, declarando que se submete à medida voluntariamente e livre de
qualquer coação física ou moral.
Art. 6º - O Programa de Planejamento Familiar – PPF incluirá entre suas atividades
um plano de assistência cultural e médica à família, objetivando principalmente:
I-

o adequado tratamento da infertilidade para casais sem filhos;

II -

a orientação para jovens e adolescentes;

III -

o estabelecimento de uma política de orientação sexual;

IV -

o estímulo à adoção de crianças abandonadas.

Art. 7º - O Programa de Planejamento Familiar – PPF poderá aconselhar o método
contraceptivo cirúrgico definitivo (laqueadura e vasectomia) somente nos casos de
necessidade evidente:
I-

casais muito pobres ou mães solteiras com três filhos ou mais;

II -

mulher com qualquer número de filhos e mais de 35 (trinta e cinco) anos de
idade;


III IV -

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mulher que tenha qualquer número de filhos e que seja portadora de doença
que a exponha a risco de vida em casos de nova gravidez;
casais com tendência genética a gerar filhos deficientes físicos ou mentais.

Art. 8º - O Poder Executivo Estadual poderá criar incentivo aos jovens, aos
adolescentes e aos casais que aderirem ao Programa de Planejamento Familiar – PPF.
Art. 9º - A alteração, a suspensão ou a interrupção do Programa de Planejamento
Familiar – PPF dependerá de prévia e expressa autorização do legislativo.
Art. 10 - O Poder Executivo Estadual regulamentará, através de Decreto, a presente
Lei, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR – Chefe do Gabinete do Governador,
RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e
Cidadania, ABDON JOSÉ MURAN NETO – Gerente de Estado de Qualidade de Vida.