GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 14.909, DE 09 DE AGOSTO DE 2004.
- Fundo regulamentado pelo Ato PGJ nº 018/2004 (D.O. de 1º-12-2004)

Institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério
Público do Estado de Goiás – FUNEMP-GO e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É instituído, na Procuradoria-Geral de Justiça, o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do
Ministério Público do Estado de Goiás – FUNEMP-GO, destinado a assegurar recursos ﬁnanceiros para o reaparelhamento das Promotorias
e Procuradorias de Justiça, aperfeiçoamento e especialização dos titulares destas e do seu pessoal administrativo auxiliar, bem como para
atendimento das seguintes despesas:
I – aquisição, manutenção, ampliação e modernização de equipamentos, instalações, materiais permanentes e móveis do
Ministério Público ou por ele utilizados;
II – desenvolvimento e realização de cursos, eventos e programas de qualiﬁcação e treinamento de servidores
administrativos e de membros do Ministério Público;
III – desenvolvimento de projetos técnicos e implantação de novas tecnologias no âmbito da Instituição;
IV – realização de concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público e no seu quadro de serviços
administrativos auxiliares;
V – elaboração, desenvolvimento e execução de atividades ou perícias, em geral, decorrentes de projetos especiais,
aprovados no plano geral de atuação do Ministério Público, bem como nos procedimentos administrativos e inquéritos civis instaurados pelos
seus órgãos de execução;
VI – contratação, manutenção e aperfeiçoamento de serviços essenciais à atuação do Ministério Público.
Art. 2o Constituem receitas do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do
Estado de Goiás – FUNEMP-GO:
I – dotação orçamentária própria e outros créditos consignados no Orçamento Geral do Estado e em outras leis;
II – valores advindos das inscrições em concursos públicos, para preenchimento de cargos da carreira e do quadro de
servidores auxiliares, além de processos de seleção para estagiários realizados pelo Ministério Público;
III – alienação de bens móveis considerados inservíveis, antieconômicos, irrecuperáveis, sucateados ou obsoletos;
IV – valores advindos das inscrições e distribuição de materiais cobradas de terceiros por cursos, seminários, conferências e
outros eventos científicos ou culturais realizados pelo Ministério Público;
V – cobranças de multas por inadimplência contratual, no âmbito administrativo, bem como recursos ﬁnanceiros oriundos de
convênios, acordos, termos de ajuste e transações ﬁrmados pelo Ministério Público, excetuados aqueles que contenham previsão legal
específica;
VI – reposição dos custos com reproduções, com ou sem autenticação, de editais, procedimentos administrativos, peças
processuais, trabalhos técnicos e científicos, obras jurídicas e acervo informatizado em meio magnético ou similar;
VII – valores advindos da distribuição de revistas, informativos, disquetes, CD-Rom ou qualquer outra publicação produzida
pelos órgãos da Administração ou auxiliares do Ministério Público;
VIII – quaisquer valores decorrentes da utilização de equipamentos, instalações, dependências e imóveis do Ministério
Público por terceiros;
IX - descontos havidos na remuneração ou subsídio de servidores e membros da carreira em razão de atrasos,
penalidades, retiradas e faltas injustificadas;
- Redação dada pela Lei nº 16.184, de 27-12-2007.

IX – descontos havidos na remuneração ou subsídio de servidores e membros da carreira em razão de atrasos, retiradas e
faltas injustificados;
X - rendimentos de depósitos bancários e aplicações ﬁnanceiras de recursos do fundo instituído por esta Lei ou de recursos
depositados na conta única de movimento do Ministério Público do Estado de Goiás;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 103, de 1º-10-2013, art. 12º.

X – rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras;


XI – prêmios de seguros contratados pelo Ministério Público do Estado de Goiás, observada a destinação especíﬁca para
indenização pessoal, compensação ou recomposição do bem segurado;
XII – receitas comunitárias como subvenções e doações de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado,
nacionais ou estrangeiras, além de auxílios, legados e contribuições em espécie ou in natura.
XIII - outras receitas que lhe forem conferidas por lei ou decisão judicial;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, de 27-12-2007.

XIV - valores cobrados para a inclusão e o processamento na folha de pagamento de cada parcela mensal referente às
consignações facultativas, assim definidas no artigo 2º, inciso II, da Lei nº. 13.847, de 07 de junho de 2001.
- Acrescido pela Lei nº 16.184, de 27-12-2007.

XV - valores advindos da contratação de instituição ﬁnanceira para prestação de serviços de pagamento da folha de
salários de membros e servidores;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 103, de 1º-10-2013, art. 12º.

XV - os descontos decorrentes da contrapartida dos servidores nos benefícios do auxílio-refeição e auxílio transporte.
- Acrescido pela Lei nº 16.184, de 27-12-2007.

XVI - valores advindos da anulação total ou parcial, ao ﬁnal do exercício ﬁnanceiro, de empenho emitido para a realização
de despesa de custeio ou de capital, quando o valor da nota de empenho exceder o montante da despesa realizada; quando o serviço
contratado não tiver sido prestado ou o material adquirido não tiver sido entregue;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 103, de 1º-10-2013, art. 12º.

XVII - valores advindos de repasses de fundos destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades especíﬁcas da
Justiça.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 103, de 1º-10-2013, art. 12º.

§ 1o O balanço anual do Fundo instituído por esta Lei deverá ser publicado no Diário Oﬁcial do Estado, com discriminação
das receitas e despesas realizadas, sendo que o saldo financeiro positivo será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§ 2o Os valores decorrentes do inciso IX deste artigo deverão ser utilizados obrigatoriamente no aprimoramento dos
membros e servidores do Ministério Público.
Art. 3o Os recursos do FUNEMP-GO deverão ser recolhidos em conta bancária própria, aberta em agência da instituição
bancária nomeada agente ﬁnanceiro do Tesouro Estadual, com escrituração especíﬁca, sujeitando-se à ﬁscalização do Tribunal de Contas do
Estado, sem prejuízo do controle interno previsto na Lei Complementar estadual no 25, de 6 de julho de 1998.
§ 1º O Gestor do Fundo será o Procurador-Geral de Justiça, que poderá delegar esta atribuição a membro ou servidor,
competindo-lhe, ainda, fixar normas necessárias a sua operacionalização.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011, art. 25.

§ 1o O gestor do Fundo será o Procurador-Geral de Justiça, através de funcionário administrativo efetivo por ele designado
como encarregado, competindo-lhe, ainda, baixar as normas que se fizerem necessárias a sua operacionalização.
§ 2o A gestão dos recursos do Fundo observará as normas que regem a execução orçamentária, ﬁscal e ﬁnanceira,
cabendo ao Procurador-Geral de Justiça editar ato regulamentando a organização, aplicação e utilização dos recursos do FUNEMP-GO.
Art. 4o Os bens adquiridos com recursos ﬁnanceiros do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do
Ministério Público do Estado de Goiás – FUNEMP-GO serão incorporados ao patrimônio do Ministério Público.
Art. 5o Os preços a serem cobrados pela prestação dos serviços e fornecimentos arrolados nos incisos do art. 2 o desta Lei
observarão a base de cálculo prevista na legislação tributária estadual.
Parágrafo único. Na ausência de previsão da cobrança, na legislação tributária estadual, o Procurador-Geral de Justiça
proporá ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento de projeto de lei à Assembléia Legislativa, versando sobre o assunto.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de agosto de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 13-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.08.2004.