ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.350 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
Autoriza o Estado do Maranhão a alienar, com
encargos, através de doação, imóvel ao Fundo
de Arrendamento Residencial para fins de
implantação de projeto habitacional de
interesse social.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a alienar, através de doação, ao
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), inscrito no CNPJ/MF nº 03.190.167/0001-50,
representado, por força do § 8º do art. 2º e inciso IV do art. 4º da Lei nº 10.188/2001, pela
Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob forma de empresa pública, portadora do
CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, 01 (um) imóvel situado na Avenida Getúlio Vargas, 2.770,
Monte Castelo, São Luís, Estado do Maranhão, objeto da matrícula nº 14729, às folhas 122,
Livro 744, Registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, tendo o mencionado
terreno a seguinte descrição: partindo do ponto A, situado na face norte, no limite da Avenida
Getúlio Vargas e distância de 45,42m, chega-se ao ponto B, continuando com um ângulo
interno de 98º no limite da Rua Silvino Romero e distância de 108,83m, chega-se ao ponto C,
continuando com um ângulo interno de 152º, confrontando-se com a Rua Silvio Romero e
distância de 5,69m, chega-se ao ponto D, continuando com um ângulo interno de 146º, no
limite da Rua Iracema e distância de 31,85m, chega-se ao ponto E, continuando com um
ângulo interno de 68º, confrontando com quem de direito e distância de 135,58m, chega-se ao
ponto A, ponto inicial da descrição desse perímetro.
§ 1º - O terreno acima descrito corresponde a um polígono irregular, com perímetro de
327,36m, totalizando uma área de 4.718,19m2.
§ 2º - A doação de que se trata este artigo deverá ser operada a título gratuito, sendo o
imóvel destinado à provisão de unidades habitacionais para famílias com renda de até R$
1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), podendo ser atualizado, conforme eventuais alterações
previstas no Programa Minha Casa Minha Vida, destinado à famílias de baixo rendimento
familiar.
Art. 2º - O imóvel estadual, objeto da doação desta Lei, destinar-se-á, exclusivamente,
aos fins previstos no § 2º do art. 1º, sob pena de rescisão contratual ou de anulação,
retornando-o para a posse ou propriedade do Estado.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 3º - Na escritura pública de doação do imóvel deverá ser feita a referência
expressa à presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20
DE OUTUBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil