PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 924/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Zé Reis, a proposição em epígrafe “dispõe sobre a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar na rede pública e privada do Estado e dá outras providências”.
Publicada no Diário do Legislativo em 12/7/2019, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer quanto aos aspectos de sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, conforme dispõe o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa assegurar, em hospitais públicos e privados de médio e grande porte, a assistência odontológica a pacientes sob regime de internação no que diz respeito a diagnóstico, tratamento e ações preventivas para eventos adversos. Além disso, estabelece alguns procedimentos para a atuação do cirurgião-dentista e determina que, para o seu cumprimento, o poder público deverá aproveitar mão de obra já existente em seus quadros.
Ao tratar do tema de assistência odontológica, a proposição em análise cuida da proteção da saúde, que é matéria de competência legislativa concorrente, nos termos dos incisos XII e XV do art. 24 da Constituição Federal. Não há, nesse campo, óbices para a tramitação do Projeto de Lei nº 924/2019 nesta Casa, entretanto são necessárias adequações ao texto original nos termos do Substitutivo nº 1, apresentado ao final deste parecer.
O Estado de Minas Gerais, no tocante à assistência odontológica, deve adotar medidas de prevenção da cárie, da doença periondotal e do câncer bucal, nos termos da Lei nº 12.080, de 12 de janeiro de 1996. Ou seja, já há norma que se refere à tema semelhante ao conteúdo dessa proposição, a fim de incluir a diretriz proposta na legislação vigente.
Além disso, a definição de alguns procedimentos para a atuação do cirurgião-dentista descrita o na proposição configura-se, em efeito, ações de natureza administrativa. Destaca-se que, se a medida tem natureza administrativa, ela se enquadra no campo de atribuições do Poder Executivo, ao qual compete prestar serviços públicos ou de utilidade pública, observadas as diretrizes constitucionais e as normas aprovadas pelo Legislativo, como diversas vezes esta comissão já demonstrou no exame de proposições de mesma natureza. Portanto, deve-se excluir do texto do projeto os dispositivos que descrevem esse detalhamento, mantendo a concepção do projeto no tocante à garantia da assistência odontológica, conforme proposto no Substitutivo nº 1 apresentado.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 924/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.080, de 12 de janeiro de 1996, que obriga o Estado a adotar medidas de prevenção da cárie, da doença periondontal e do câncer bucal e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.080, de 12 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – (…)
Parágrafo único – As medidas de prevenção de que trata o caput deste artigo serão adotadas em creches, asilos, estabelecimentos de ensino, hospitais públicos de médio e grande porte e demais órgãos públicos, observada as especificidades de cada doença.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 29 de outubro de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Charles Santos, relator – Bruno Engler – André Quintão – Celise Laviola – Guilherme da Cunha.