PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.335/2017
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bosco, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Vazante os imóveis que especifica.
A proposição foi aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, e retorna a este órgão colegiado a fim de receber parecer para o 2º turno, conforme dispõe o art. 189, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
Em observância ao disposto no § 1º do art. 189 do mencionado Regimento, transcrevemos, no final, a redação do vencido, que faz parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise, na forma aprovada em Plenário, autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Vazante, para o funcionamento de órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, os seguintes imóveis, ambos localizados à Rua Quintino Vargas, naquele município, e registrados no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vazante:
I – imóvel com área de 1.759,375m² (um mil setecentos e cinquenta e nove vírgula trezentos e setenta e cinco metros quadrados), matriculado sob o nº 7.325;
II – imóvel com área de 740,625m² (setecentos e quarenta vírgula seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), matriculado sob o nº 7.326.
Em seu art. 2º, a proposição determina que os bens reverterão ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhes tiver sido dada a destinação prevista.
A transferência da titularidade de imóvel público, ainda que para outro ente da Federação, somente pode ser realizada com a autorização desta Assembleia Legislativa, por exigência do art. 18 da Constituição do Estado; do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; e do § 2º do art. 105 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Ainda, a proteção do interesse coletivo constitui princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Por isso, nos projetos em que esta Assembleia autoriza a alienação de imóveis estaduais, a existência de tal salvaguarda é constatada nas cláusulas de destinação e de reversão.
No caso em apreço, não há dúvidas quanto ao atendimento do interesse público. A doação dos referidos bens viabilizará o melhor atendimento das demandas relacionadas às políticas públicas municipais de educação.
Reiteramos, portanto, o entendimento desta comissão de que a proposição se encontra de acordo com os preceitos legais que versam sobre a matéria e atende ao interesse público, podendo ser transformada em norma jurídica.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.335/2017, no 2º turno, na forma do vencido em 1º turno.
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2021.
João Magalhães, presidente – Raul Belém, relator – Duarte Bechir – Beatriz Cerqueira – Ione Pinheiro.
PROJETO DE LEI Nº 4.335/2017
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Vazante os imóveis que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Vazante os seguintes imóveis, localizados à Rua Quintino Vargas, naquele município, e registrados no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vazante:
I – imóvel com área de 1.759,375m² (um mil setecentos e cinquenta e nove vírgula trezentos e setenta e cinco metros quadrados), matriculado sob o nº 7.325;
II – imóvel com área de 740,625m² (setecentos e quarenta vírgula seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), matriculado sob o nº 7.326.
Parágrafo único – Os imóveis a que se refere o caput destinam-se ao funcionamento de órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º – Os imóveis de que trata esta lei reverterão ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.