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Decreto sem número, de 13/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA e do Fundo Estadual de Saúde - FES,
no valor de R$12.741.464,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$12.741.464,00 (doze
milhões, setecentos e quarenta e um mil e quatrocentos e
sessenta e quatro reais) indicado no Anexo, em favor do Instituto
Mineiro de Agropecuária - IMA e do Fundo Estadual de Saúde
- FES, onerando em R$12.730.000,00 (doze milhões e setecentos
e trinta mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 612)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA


R$


2371.20122002-7.004-0001-3390-0-10.9
11.464,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10301509-1.564-0001-3340-3-10.1
1.230.000,00


4291.10301520-4.335-0001-3390-3-10.1
5.000.000,00


4291.10301531-4.239-0001-3390-2-10.1
6.500.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 12.741.464,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.


2º
DESTE DECRETO:


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA


R$


2371.20122002-7.004-0001-3190-0-10.9
11.464,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10301509-1.557-0001-3340-3-10.1
3.500.000,00


4291.10301509-1.557-0001-4440-3-10.1
3.410.000,00


4291.10301509-4.241-0001-4440-3-10.1
3.460.000,00


4291.10301520-4.335-0001-4440-3-10.1
2.360.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 12.741.464,00