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Decreto sem número, de 15/04/2009 - Texto Original


Revoga, o Decreto Estadual de 04/03/2009, publicado no "Minas
Gerais" de 05/03/2009, referente ao Decreto Municipal nº
255, de 23/12/2008, de Brumadinho/MG, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA, nas áreas do Município afetadas
por desastre - Enchentes.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, e no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº
5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução nº
3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e considerando;

- que o
Executivo do Município de Brumadinho/MG, revogou o Decreto
Municipal nº 255, de 23/12/2008, que declarou Situação
de Emergência,



DECRETA:



Art. 1º
Fica revogado, o Decreto Estadual de 04/03/2009, publicado no "Minas
Gerais" de 05/03/2009, referente ao Decreto Municipal nº
255, de 23/12/2008, de Brumadinho/MG, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA, nas áreas do Município afetadas
por desastre - Enchentes.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena