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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 642, de 27/09/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.874.952,47



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$4.874.952,47
(quatro milhões oitocentos e setenta e quatro novecentos e
cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos ), indicado no
Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da Portaria nº
116/2011, firmada em 28 de fevereiro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Transporte e Obras Públicas e o Ministério da
Integração Nacional, no valor de de R$4.874.952,47
(quatro milhões oitocentos e setenta e quatro novecentos e
cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos ).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 642, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 205)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-3320-0-57.1
4.874.952,47
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 4.874.952,47