

Imprimir documento


Decreto sem número, de 29/07/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, do Instituto Mineiro de Agropecuária e
do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais no valor de
R$1.769.723,37.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.769.723,37 (hum
milhão, setecentos e sessenta e nove mil, setecentos e vinte
três reais e trinta e sete centavos), indicado no Anexo, em
favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, do
Instituto Mineiro de Agropecuária e do Instituto de Terras do
Estado de Minas Gerais, onerando em R$1.436.916,00 (hum milhão,
quatrocentos e trinta e seis mil, novecentos e dezesseis reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº. 18.022, de 9 de
janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO
AO DECRETO DE 29 DE JULHO DE 2009.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 125)

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06181021-1.032-0001-3390-1-10.1
640.000,00

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
100.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.06421020-1.081-0001-4490-1-10.1
146.916,00

1301.26451047-1.343-0001-3390-1-10.3
170.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122050-1.146-0001-3390-1-10.1
550.000,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-10.3
125.295,13

2411.21631144-4.255-0001-4490-0-24.1
37.512,24

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.769.723,37



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06181021-1.032-0001-4490-1-10.1
640.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.26451047-1.343-0001-4490-1-10.3
170.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122034-1.181-0001-3390-1-10.1
100.000,00

1451.06421020-4.281-0001-4490-1-10.1
146.916,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
675.295,13

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-24.1
37.512,24



TOTAL
DA ANULACAO 1.769.723,37