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Decreto 47584, de 28/12/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
105, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 204 da Lei nº 6.763, de
26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 77 do Decreto nº 44.747,
de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do
Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos –
RPTA –, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido artigo acrescido dos §§ 1º e 2º
a seguir:
“Art.
77 – A Secretaria de Estado de Fazenda poderá requisitar
informações relativas ao sujeito passivo da obrigação
tributária objeto do processo tributário administrativo
ou do procedimento de fiscalização em curso, bem como
de seus sócios, administradores e de terceiros ainda que
indiretamente vinculados aos fatos ou ao contribuinte, desde que, em
qualquer caso, as informações sejam indispensáveis,
nos termos do art. 204 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975.
§
1º – O Auditor Fiscal da Receita Estadual poderá
examinar livros e registros de instituições financeiras
e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas
de depósito e aplicações financeiras de pessoa
física ou jurídica, desde que exista processo
tributário administrativo instaurado ou procedimento fiscal em
curso, e o exame da referida documentação seja
considerado indispensável.
§
2º – Para fins do disposto neste artigo, considera-se
procedimento fiscal em curso:
I
– o procedimento fiscal auxiliar exploratório de que
tratam o inciso II do art. 66 e o inciso III do art. 67, desde que o
sujeito passivo seja cientificado do seu início;
II
– o Auto de Início de Ação Fiscal –
AIAF –, previsto no inciso I do art. 69.”.


Art.
2º – O art. 79 do RPTA passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
79 – O exame de que trata o § 1º do art. 77 depende
de intimação da instituição financeira
realizada pelo Superintendente Regional da Fazenda, admitida a
delegação ao Superintendente de Fiscalização,
mediante portaria, observado o seguinte:
I
– a intimação será realizada por meio de
formulário denominado Requisição de Informações
Sobre Operações Financeiras – RIOF –, às
pessoas adiante indicadas ou a seus prepostos:
a)
Presidente do Banco Central do Brasil;
b)
Presidente da Comissão de Valores Mobiliários;
c)
Presidente de instituição financeira ou entidade a ela
equiparada;
d)
Gerente de agência de instituição financeira ou
entidade a ela equiparada;
II
– a requisição será proposta pelo Diretor
da Diretoria de Gestão Fiscal, pelo Delegado Fiscal ou pelo
Delegado Fiscal de Trânsito, para anuência do
Superintendente competente, acompanhada de relatório
circunstanciado, demonstrando, com precisão e clareza, as
razões pelas quais tais exames são considerados
indispensáveis, bem como o período abrangido e a
identificação das pessoas físicas ou jurídicas
cujos ilícitos estão sendo apurados.”.


Art.
3º – O RPTA fica acrescido do art. 79-A, com a seguinte
redação:
“Art.
79-A – A RIOF será precedida de intimação
das pessoas físicas ou jurídicas, de seus sócios,
administradores e de terceiros ainda que indiretamente vinculados aos
fatos ou ao contribuinte, para a apresentação de
informações sobre movimentações
financeiras.
§
1º – A intimação de que trata o caput
somente será considerada atendida mediante a apresentação
de todas as informações requisitadas em quinze dias
contados de seu recebimento, podendo esse prazo ser prorrogado, por
igual período, a critério da autoridade competente.
§
2º – O destinatário da intimação
responde pela veracidade e integridade das informações
prestadas, observada a legislação penal aplicável.
§
3º – As informações prestadas pelo
destinatário da intimação poderão ser
objeto de confirmação em instituição
financeira ou entidade a ela equiparada, inclusive por intermédio
do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores
Mobiliários, a critério do Fisco.”.


Art.
4º – O inciso II do art. 80 do RPTA passa a vigorar com a
seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido
do inciso IV e do parágrafo único a seguir:
“Art.
80 – (...)
II
– serão apresentados em meio eletrônico, no
formato, local e prazo estabelecidos na RIOF, observado o disposto em
portaria do Subsecretário da Receita Estadual;
(...)
IV
– serão recebidos, processados, transmitidos,
sistematizados e consolidados, de forma segura e automática,
através de sistema próprio da Secretaria de Estado de
Fazenda ou decorrente de celebração de convênio.
Parágrafo
único – O servidor que permitir ou facilitar o acesso de
pessoas não autorizadas a sistemas de informações,
banco de dados, arquivos ou autos de processos que contenham
informações mencionadas neste artigo, será
responsabilizado administrativamente, nos termos da legislação
específica, sem prejuízo das sanções
civis e penais cabíveis.”.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230°
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL