

Imprimir documento


Decreto 48061, de 13/10/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.633, de 12 de abril de 2019, que dispõe
sobre os contratos de gestão firmados entre o Estado,
representado pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
e as Agências de Bacias Hidrográficas ou as entidades
sem fins lucrativos a elas equiparadas, relativos à gestão
de recursos hídricos de domínio do Estado e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 47 da
Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999,


DECRETA:


Art.
1º – Os incisos II, V e VI do art. 2º do Decreto nº
47.633, de 12 de abril de 2019, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
2º – (...)
II
– entidade equiparada: entidade sem fins lucrativos cuja
equiparação à Agência de Bacia
Hidrográfica é solicitada pelo Comitê de Bacia
Hidrográfica e aprovada pelo CERH-MG;
(...)
V
– prestação de contas: conjunto de demonstrativos
e documentos, sistematizados sob a forma de processo, apresentado
pela Agência de Bacia Hidrográfica ou entidade
equiparada ao Igam, para análise e avaliação da
execução do contrato de gestão;
VI
– Programa de Trabalho: documento em que constam as metas
pactuadas, estabelecendo critérios de avaliação
de desempenho e os percentuais mínimos de pontuação
que deverão ser alcançados para a obtenção
de uma nota favorável pela Agência de Bacia Hidrográfica
ou entidade equiparada.”.


Art.
2º – O art. 3º do Decreto nº 47.633, de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – O Comitê de Bacia Hidrográfica poderá
indicar a equiparação junto ao CERH-MG:
I
– entidade que tenha recebido delegação do
Conselho Nacional de Recursos Hídricos para atuar na bacia
hidrográfica federal, desde que a respectiva bacia
hidrográfica seja afluente da federal, respeitada a vigência
da delegação concedida pelo Conselho Nacional de
Recursos Hídricos;
II
– mediante processo de seleção de entidade que
deverá observar a norma complementar editada pelo Igam.”.


Art.
3º – O art. 4º do Decreto nº 47.633, de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º – A indicação feita pelo Comitê de
Bacia Hidrográfica nos termos do art. 3º deverá
ser aprovada em reunião deliberativa exclusiva, convocada com
antecedência mínima de quinze dias.
§
1º – O processo de equiparação deverá
ser disponibilizado aos Conselheiros do Comitê de Bacia
Hidrográfica no ato da convocação.
§
2º – A aprovação de que trata o caput
se dará por maioria simples, conforme o quórum
estabelecido no regimento interno de cada Comitê de Bacia
Hidrográfica.
§
3º – O Comitê de Bacia Hidrográfica, em
observância aos princípios constitucionais da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência
e isonomia, e atendidas as deliberações editadas pelo
CERH-MG, deverá considerar no processo deliberativo de
indicação da entidade equiparada os seguintes
requisitos:
I
– a viabilidade financeira assegurada pela cobrança do
uso dos recursos hídricos em sua área de atuação;
II
– a qualificação jurídica da entidade, que
deve estar legalmente constituída e em conformidade com o §
2º do art. 37 da Lei nº 13.199, de 1999;
III
– a inscrição no Cadastro Geral de Convenentes do
Estado de Minas Gerais – Cagec;
IV
– a regularidade fiscal da entidade, que deve estar com o
Certificado de Registro Cadastral regular;
V
– não estar inscrita no Cadastro de Fornecedores
Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração
Pública Estadual – Cafimp;
VI
– a qualificação técnica da entidade, que
deve dispor de corpo técnico adequado e experiência em
projetos de gestão de recursos hídricos ou gestão
ambiental relacionada à gestão de recursos hídricos;
VII
– o Plano de Trabalho apresentado pela entidade, que deverá
conter a apresentação da instituição, as
estratégias de sua atuação como entidade
equiparada e demonstrar, no mínimo, conhecimentos da Política
Estadual de Recursos Hídricos, da Bacia Hidrográfica e
das atribuições, competências e responsabilidades
da Agência de Bacia Hidrográfica.”. 



Art.
4º – O art. 5º do Decreto nº 47.633, de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º– O CERH-MG, para a concessão da equiparação
da entidade, observará as condições
estabelecidas pelo § 2º do art. 37 da Lei nº 13.199,
de 1999, além dos princípios constitucionais da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência
e isonomia.
§
1º – O período de equiparação
concedido pelo CERH-MG será de até dez anos.
§
2º – A equiparação vigorará a partir
da publicação da deliberação do CERH-MG
no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais.
§
3º – Instituída uma Agência de Bacia
Hidrográfica, esta assumirá as competências
estabelecidas no art. 45 da Lei nº 13.199, de 1999, revogando-se
imediatamente a equiparação concedida à entidade
e, em consequência, encerrando-se o contrato de gestão
referente a sua área de atuação.
§
4º – Caberá ao Igam prestar o apoio técnico
e administrativo ao Comitê de Bacia Hidrográfica e ao
CERH-MG no processo de equiparação de entidades.”.


Art.
5º – O caput e os incisos II e X do art. 6º do
Decreto nº 47.633, de 2019, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando o artigo acrescido do inciso XVI e do
parágrafo único:
“Art.
6º – O contrato de gestão discriminará as
atribuições, os direitos, as responsabilidades e
obrigações das partes signatárias, além
das seguintes previsões, sem prejuízo de outras que se
fizerem necessárias:
(...)


II
– o Programa de Trabalho com a especificação e
estipulação das metas a serem atingidas e os
respectivos prazos de execução, bem como a previsão
expressa dos critérios objetivos de avaliação a
serem utilizados, mediante indicadores de desempenho;
(...)
X
– as sanções por descumprimento das obrigações
assumidas ou das normas legais aplicáveis;
(...)
XVI
– a publicação, no Diário Oficial
Eletrônico Minas Gerais, de extrato do instrumento firmado e de
demonstrativo de sua execução físico-financeira.


Parágrafo
único – O Igam poderá editar normas
complementares para definir o conteúdo e as exigências a
serem incluídas nos termos dos contratos de gestão de
que seja signatário, observando-se as peculiaridades das
respectivas bacias hidrográficas.”.


Art.
6º – O caput do art. 7º do Decreto nº
47.633, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – O prazo de vigência do contrato de gestão
será de até dez anos, observado o período de
equiparação deliberado pelo CERH-MG.”.


Art.
7º – O art. 12 do Decreto nº 47.633, de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
12 – A Agência de Bacia Hidrográfica ou entidade
equiparada apresentará ao Igam, no prazo de até noventa
dias após o término de cada exercício ou sempre
que solicitado, relatório de monitoramento pertinente à
execução do Programa de Trabalho, acompanhado de
relatório financeiro de prestação de contas
correspondente ao período.”.


Art.
8º – Os §§ 2º e 3º do art. 13 do
Decreto nº 47.633, de 2019, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
13 – (...)
§
2º – A prestação de contas a que se refere o
caput será analisada pelo Igam.
§
3º – A Agência de Bacia Hidrográfica ou
entidade equiparada deverá prestar contas sobre a totalidade
das operações patrimoniais e financeiras realizadas e
dos resultados alcançados no prazo de até noventa dias
contados do término do contrato de gestão.”.


Art.
9º – O caput do art. 14 do Decreto nº 47.633,
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
14 – A prestação de contas a ser apresentada pela
Agência de Bacia Hidrográfica ou entidade equiparada
deverá ser composta da documentação definida
pelo Igam por meio de norma complementar, e conterá, no
mínimo, os seguintes documentos:”.


Art.
10 – O caput do art. 15 do Decreto nº 47.633, de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
15 – A prestação de contas será aprovada
pelo Igam, se comprovada, de forma clara e objetiva, a execução
do contrato de gestão, salvo no caso de dano ao erário.”.


Art.
11 – O caput do art. 26 do Decreto nº 47.633, de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
26 – As entidades equiparadas formadas por associação
regional, local ou multissetorial de usuários de recursos
hídricos, nos termos do inciso II do art. 39 da Lei nº
13.199, de 1999, deverão, na instrução dos seus
procedimentos de contratação de serviços e
aquisições de bens, adotar critérios técnicos
objetivos que respeitem os princípios da impessoalidade,
moralidade e economicidade e atender às normas complementares
editadas pelo Igam.”.


Art.
12 – O caput do art. 41 do Decreto nº 47.633, de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
41 – O Igam editará normas complementares referentes à
aplicação, à execução e à
prestação de contas, contendo os procedimentos que as
Agências de Bacias Hidrográficas e as entidades
equiparadas adotarão para execução dos recursos
no âmbito dos contratos de gestão.”. 



Art.
13 – O Igam editará e adequará, no prazo de até
cento e vinte dias, contado da data de publicação deste
decreto, as normas complementares à execução
deste decreto.


Art.
14 – Ficam revogados no Decreto nº 47.633, de 12 de abril
de 2019:
I
– os incisos III, IV e XI do art. 6º;
II
– o art. 17;
III
– o art. 18;
IV
– os incisos I, II, III e IV do art. 26;
V
– o parágrafo único do art. 26;
VI
– o parágrafo único do art. 41.


Art.
15 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO