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DECRETO 41553, de 01/03/2001 de 01/03/2001 (Texto Original)


Cria
o Grupo Coordenador de Processos Autorizativos Integrados –
GCPAI.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, considerando a necessidade de implementar uma ação
de integração dos processos autorizados sob a
responsabilidade das entidades gestoras de meio ambiente e recursos
hídricos do Estado, para proporcionar maior agilidade e
resgatar o caráter preventivo daquelas autorizações,


DECRETA:


Art.
1º – Fica criado o Grupo Coordenador de Processos
Autorizados Integrados – GCPAI, com a finalidade de realizar o
acompanhamento gerencial dos processos autorizados da Fundação
Estadual do Meio Ambiente – FEAM, Instituto Estadual de
Florestas – IEF e Instituto Mineiro de Gestão das Águas
– IGAM, entidades vinculadas à Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, com
vistas à integração dos processos autorizativos
do Sistema Estadual do Meio Ambiente – SISEMA-MG.


Art.
2º – O Grupo Coordenador de Processos Autorizativos
Integrados – GCPAI, terá as seguintes atribuições:
I
– definir os critérios para seleção dos
processos autorizativos concluídos e em curso, de modo a que
englobem a maior diversidade possível de tipologias e portes
de empreendimentos;
II
– selecionar os processos autorizativos, concluídos e em
curso, que serão adotados como referência para
identificar falhas ocorridas e apontar as medidas necessárias
para sua integração;
III
– consolidar a análise conjunta de processos
autorizativos com vistas à definição de
critérios gerais e à determinação de rito
processual para a efetivação da integração
do licenciamento e autorização ambientais a cargo da
FEAM e do IEF, bem como o processo de outorga de uso de recursos
hídricos a cargo do IGAM;
IV
– realizar, de forma contínua, análise dos
processos autorizativos em curso, selecionados, objetivando a revisão
dos critérios gerais e do rito processual;
V
– subsidiar a identificação dos indicadores de
qualidade ambiental, objetivando verificar a adequação
das autorizações legais para a melhoria da qualidade
ambiental na área de influências das autorizações;
VI
– subsidiar a criação e atualização
permanente de sistema de informática para integração
das informações ambientais do SISEMA-MG.
Parágrafo
único – Para atender às suas atribuições,
o GCPAI deverá observar os seguintes princípios gerais:
1
– elaborar uma estrutura operacional eficiente e compatível
com a realidade administrativa e financeira do Estado;
2
– facilitar o acesso e obtenção de informações
unificadas nas três entidades envolvidas nos processos
autorizativos, objetivando seu acompanhamento pelo interessado, bem
como a transparência dos atos processuais;
3
– articular com o sistema integrado de fiscalização
ambiental a cargo do Grupo Coordenador de Fiscalização
Ambiental Integrada – GCFAI.


Art.
3º – O GCPAI é integrado:
I
– pelo Secretário Adjunto de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, como titular, e pelo
Superintendente de Política Ambiental, como suplente;
II
– por dois representantes da Fundação Estadual do
Meio Ambiente, sendo um titular e um suplente;
III
– por dois representantes do Instituto Estadual de Florestas,
sendo um titular e um suplente;
IV
– por dois representantes do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas, sendo um titular e um suplente;
V
– por dois representantes do Conselho Estadual de Política
Ambiental – COPAM, sendo um representante de associações
para a proteção, conservação e melhoria d
meio ambiente e um representante da Federação das
Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG;
VI
– por dois representantes do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos – CERH-MG, sendo um representante de entidades
da sociedade civil ligadas a recursos hídricos e um
representante de usuários.


Art.
4º – O Secretário Adjunto de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável será o Coordenador do
GCPAI, sendo substituído, em seus impedimentos, pelo
Superintendente de Política Ambiental da Pasta.


Art.
5º – O Coordenador do GCPAI tem a responsabilidade de:
I
– propor e organizar a pauta de reunião de trabalho,
calendário anual das reuniões e rotina de trabalho;
II
– solicitar dos demais membros do GCPAI o atendimento de ações
de responsabilidade das instituições que representam;
III
– sugerir a participação, no GCPAI, de
representantes de outros órgãos e entidades públicas
federais e municipais, bem como de organizações da
sociedade civil;
IV
– coordenar as atividades do GCPAI de forma integrada com as
atividades do GCPAI;
V
– elaborar relatório mensal sobre as atividades do
GCPAI, destinado ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, de modo a subsidiar as decisões
a serem tomadas e a divulgação dos trabalhos
desenvolvidos.


Art.
6º – O suporte técnico, operacional e
administrativo necessário ao funcionamento do GCPAI será
prestado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e pelas entidades a ela vinculadas.


Art.
7º – Compete ao GCPAI elaborar seu regimento interno, que
depois de aprovado pela maioria simples de seus membros em reunião
especialmente convocada para este fim, será submetido ao
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, para homologação.


Art.
8º – Os membros do GCPAI não receberão
qualquer retribuição pecuniária pelos trabalhos
desenvolvidos, sendo suas atividades consideradas relevantes para o
meio ambiente e desenvolvimento sustentável no Estado.


Art.
9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de março de 2001.


Itamar
Franco – Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel