ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.221 DE 1º DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre o Programa Estadual "Mais
Bolsa Família - Escola".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Programa Estadual "Mais Bolsa Família - Escola".
Parágrafo único - O Programa consiste na transferência direta de recursos para
aquisição de material escolar às famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, que
tenham em sua composição crianças e adolescentes com idade entre quatro e dezessete anos
matriculados em escolas públicas.
Art. 2º - A transferência direta feita pelo Governo do Estado será em parcela única
anual, a ser paga até o dia 10 de janeiro.
Parágrafo único - A transferência terá o valor correspondente a uma parcela mensal
do benefício variável pago pelo Governo Federal, no âmbito do Programa Bolsa Família,
relativo a cada criança e adolescente.
Art. 3º - A compra do material escolar será realizada por meio de cartão magnético
fornecido aos beneficiários do Programa Bolsa Família responsáveis pelos alunos
especificados no art. 1º.
§ 1º - Por meio do cartão, cada beneficiário de que trata o caput adquirirá material
escolar em estabelecimentos comerciais previamente credenciados, de acordo com critérios
estabelecidos em Decreto.
§ 2º - O cartão, destinado à aquisição de material escolar, funcionará como cartão de
débito.
§ 3º - Decreto especificará os produtos que são compreendidos pelo conceito de
material escolar, abrangendo inclusive itens de vestuário do aluno.
§ 4º - Os estabelecimentos comerciais se obrigarão, no ato do credenciamento, a
praticarem preços compatíveis com o mercado da região em que se situam.
§ 5º - Eventuais práticas abusivas serão fiscalizadas e sancionadas nos termos da Lei
nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar
dotações orçamentárias em favor do Programa criado por esta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º
DE ABRIL DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil