PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 508/2019
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, a proposição em tela “acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 22.606, de 20 de julho de 2017, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências”.
Preliminarmente, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Em análise de mérito, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas opinou pela aprovação do projeto de lei na forma do Substitutivo nº 1, elaborado pela comissão que a precedeu.
Em razão da semelhança de conteúdo, foi anexado à proposição o Projeto de Lei nº 707/2019, que dispõe sobre a cobrança de pedágio em rodovia concedida em contrato de parceria público-privada no Estado, de autoria do deputado Carlos Pimenta.
Vem agora a proposição a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 508, de 2019, visa acrescentar dispositivo ao art. 19 da Lei nº 22.606, de 20 de julho de 2017, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento. O objetivo da proposição é condicionar a cobrança de tarifa relativa a contrato de parceria público-privada – PPP – de concessão de rodovia estadual ao adequado funcionamento da rodovia. Tal adequação deverá ser avaliada por órgão técnico competente, devendo constar, no mínimo, acostamento, sinalização horizontal e vertical e pavimentação. Condiciona ainda a referida cobrança, a critério do mesmo órgão técnico, à existência de um ou mais dos seguintes elementos:
– pista dupla ou terceira pista nos aclives;
– reboque;
– ambulância e atendimento médico;
– telefones de emergência ao longo da rodovia.
De acordo com o autor, o projeto visa garantir segurança aos usuários das rodovias estaduais e evitar que os cidadãos paguem por serviços sem condições apropriadas de tráfego.
Por tratar de matéria semelhante, foi anexado à proposição em tela o Projeto de Lei nº 707/2019, de autoria do deputado Carlos Pimenta. A mencionada proposição impõe as mesmas condições do projeto em análise para a cobrança de tarifa relativa a contrato de PPP de concessão de rodovia estadual, porém o faz como norma autônoma, sem a inserção de comandos em uma lei existente.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça explicou que a proposição trata de contratos de PPP na modalidade concessão patrocinada, que é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolvem cobrança de tarifa dos usuários e contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado. A comissão não vislumbrou óbices à tramitação do projeto nesta Casa. No entanto, apresentou o Substitutivo nº 1, para propor o tema como lei autônoma. No seu entendimento, a matéria não está afeta à Lei nº 22.606, de 2017, uma vez que esta lei cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, mas não trata de PPPs. Além disso, o substitutivo sugere alterações para compatibilizar as novas exigências às regras que visam à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos em vigor, para que a lei não acarrete aumento de despesa ao erário.
A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, em sua análise de mérito, lembrou que, de acordo com a Lei Federal nº 8.987, de 1995 – que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências –, “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários” e definiu serviço adequado “como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. Dessa forma, considerou que a remuneração somente deve ocorrer quando o serviço público prestado for adequado. Por esse motivo, opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta comissão analisar, verificamos que o projeto de lei original cria despesa para o erário, visto que prevê a aplicação da medida proposta a todos os contratos, inclusive aos que estão em vigor atualmente. A interrupção de cobrança de tarifa dos usuários desses serviços poderia acarretar perda do seu equilíbrio econômico-financeiro e, por consequência, ensejar a recomposição pecuniária por parte do Estado. De acordo com o art. 16 da Lei nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, os atos que acarretarem aumento da despesa deverão ser acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para três anos e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Entretanto, tais documentos não foram disponibilizados.
Já no Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, não há geração de despesas, pois seu art. 2º determina que o Poder Executivo avalie a conveniência e a oportunidade de aplicação das medidas propostas aos contratos em vigor, de acordo com o impacto orçamentário gerado pela necessidade de reestabelecimento do seu equilíbrio econômico-financeiro. As mesmas considerações se aplicam ao PL nº 707/2019, anexado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 508/2019, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição de Justiça.
Sala das Comissões, 16 de junho de 2021.
Hely Tarqüínio, presidente – Cássio Soares, relator – Ulysses Gomes – Zé Reis – Doorgal Andrada – Braulio Braz – Laura Serrano.