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Decreto 47526, de 06/11/2018 - Texto Original


Regulamenta
o funcionamento do Observatório do Turismo de Minas Gerais,
estabelecido no art. 20 da Lei nº 22.765, de 20 de dezembro de
2017, que institui a Política Estadual de Turismo e dá
outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº
22.765, de 20 de dezembro de 2017,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O Observatório do Turismo de Minas Gerais,
instância de pesquisa que tem como objetivo o monitoramento em
rede da atividade turística no Estado, o incentivo à
inovação, à inteligência de mercado e o
fomento à pesquisa acadêmica em turismo, rege-se por
este decreto.
Parágrafo
único – Compete à Secretaria de Estado de Turismo
− Setur − a coordenação geral do
Observatório do Turismo de Minas Gerais.


Art.
2º – Para atendimento ao objetivo descrito no art. 1º,
o trabalho da Rede do Observatório do Turismo de Minas Gerais
terá como pilares orientadores:
I
– pesquisa;
II
– transferência de conhecimento;
III
– formação de recursos humanos.


Art.
3º − As ações da Rede do Observatório
do Turismo de Minas Gerais deverão ser orientadas a subsidiar,
por meio da elaboração de pesquisas e estudos:
I
– a criação e a manutenção de
mecanismos destinados ao planejamento, desenvolvimento e estímulo
do setor turístico;
II
– o crescimento e o fortalecimento da rede de pesquisadores e
instituições;
III
– a produção do conhecimento em turismo.


Art.
4º − As entregas do Observatório do Turismo de
Minas Gerais terão como premissa contribuir para o atendimento
de seu objetivo e para a implementação da política
estadual de turismo.
§
1º − O trabalho do Observatório do Turismo
resultará em:
I
– realizar pesquisas e estudos;
II
– elaborar manuais e metodologias de pesquisa;
III
– realizar capacitações e treinamentos em
pesquisas;
IV
– publicar trabalhos e artigos acadêmicos com vistas à
divulgação das pesquisas e dos estudos realizados pela
Rede do Observatório do Turismo de Minas Gerais;
V
– apoiar e realizar eventos que visem discutir o turismo e seus
impactos, a inovação e a inteligência de mercado;
VI
– divulgar as informações produzidas pela Rede do
Observatório do Turismo de Minas Gerais;
VII
– manter o sítio eletrônico do Observatório
do Turismo de Minas Gerais e a atualização de seu
conteúdo;
§
2º − As eventuais despesas para concretização
dos produtos da Rede do Observatório do Turismo de Minas
Gerais serão suportadas pelos órgãos públicos,
privados e instituições da sociedade civil que a
compõem, conforme acordado em termo de compromisso.


CAPÍTULO
II
DA
COMPOSIÇÃO, DOS MEMBROS E DAS ATRIBUIÇÕES
DOS MEMBROS


Art.
5º − A Rede do Observatório do Turismo de Minas
Gerais será formada por órgãos públicos,
privados e instituições da sociedade civil que
colaboram com o desenvolvimento da atividade turística a
partir de realização periódica de estudos e
pesquisas relacionados ao turismo no estado.


Art.
6º − Para formalizar sua participação junto
à Rede do Observatório do Turismo de Minas Gerais, os
órgãos públicos, privados e instituições
da sociedade civil pleiteantes deverão apresentar e protocolar
junto à Setur:
I
– ficha cadastral para participação na Rede
devidamente preenchida, prevista no Anexo;
II
– termo de compromisso devidamente assinado e firmado com a
Setur.
§
1º − Caso a Rede considere necessário, poderão
ser solicitados aos órgãos públicos, privados e
instituições da sociedade civil pleiteantes a
apresentação de documentos adicionais, que serão
definidos em Regimento Interno.
§
2º − Se necessário, poderá ser encaminhado
documento, assinado pelo responsável pelos órgãos
públicos, privados e instituições da sociedade
civil, indicando um representante como interlocutor com a Rede.


Art.
7º − Caberá à Secretaria Executiva a
análise, aceitação ou recusa fundamentada de
participação na Rede do Observatório do Turismo
de Minas Gerais.
§
1º − Poderá ser estabelecido em Regimento Interno o
número máximo de participantes na Rede para garantir o
seu adequado funcionamento.
§
2º − A Secretaria Executiva irá recusar o pedido de
participação de órgãos públicos,
privados e instituições da sociedade civil que não
comprovarem a possibilidade de contribuir com o atendimento ao
objetivo, às atividades e aos produtos competentes à
Rede, previstos neste regulamento e termo de compromisso.
§
3º − Cabe recurso para a Superintendência de
Políticas do Turismo da Setur da recusa fundamentada ao pedido
de participação na Rede, mediante apresentação
de nova documentação, no prazo de quinze dias corridos
contados da notificação da recusa.
§
4º − A decisão final da Superintendência de
Políticas do Turismo encerra o procedimento administrativo de
participação na Rede.


Art.
8º − No preenchimento da ficha cadastral, o responsável
pelos órgãos públicos, privados e instituições
da sociedade civil, ou seu representante indicado, fará a
indicação de um membro titular e um membro suplente
para atuação junto à Rede do Observatório
do Turismo de Minas Gerais.
§
1º − A indicação para atuação
dos membros junto à Rede deverá atender ao objetivo,
aos pilares e aos produtos descritos nos arts. 2º, 3º e 4º.
§
2º − O mandato dos membros titulares e suplentes terá
validade de dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez,
por igual período.
§
3º − A saída de órgão público,
privado ou instituição da sociedade civil da Rede pode
ocorrer a qualquer tempo, mediante manifestação formal
protocolada junto à Secretaria Administrativa.


Art.
9º − A Rede do Observatório do Turismo de Minas
Gerais poderá convidar instituições não
participantes para auxiliar em reuniões e trabalhos.
§
1º − As instituições não
participantes serão convidadas por ofício da Secretaria
Executiva, que fixará o prazo de participação
nas reuniões e trabalhos.
§
2º – O prazo de participação poderá
ser prorrogado por ofício da Secretaria Executiva.


Seção
I
Dos
Membros


Art.
10 − Os membros titulares e os respectivos suplentes da Rede do
Observatório do Turismo de Minas Gerais serão indicados
pelo responsável pelos órgãos públicos,
privados e instituições da sociedade civil
participantes, ou pelos seus representantes indicados.
§
1º − Os órgãos públicos, privados e
instituições da sociedade civil participantes cujos
membros titulares ou suplentes deixarem de participar
injustificadamente de três reuniões consecutivas ou
intercaladas no período de um ano serão notificados.
§
2º − No caso de reincidência após a
notificação, a Secretaria Executiva encaminhará
ofício ao responsável pelo órgão público,
privado ou instituição da sociedade civil participante
solicitando a indicação de novos membros titulares e
suplentes.
§
3º − Os titulares e seus suplentes poderão ser
substituídos, a qualquer tempo, mediante novo preenchimento da
ficha cadastral.
§
4º − A atuação, no âmbito da Rede, não
enseja qualquer tipo de remuneração para seus membros,
e os trabalhos nela desenvolvidos serão considerados de
relevante serviço público.


Art.
11 − São atribuições dos membros titulares
e suplentes:
I
− participar efetivamente das reuniões, das discussões
e dos trabalhos, apresentando propostas às matérias em
pauta;
II
− solicitar à Rede do Observatório do Turismo de
Minas Gerais os esclarecimentos necessários à
apreciação das matérias em pauta;
III
− fornecer dados e informações de sua área
de competência que possam contribuir com o trabalho da Rede,
sempre que julgar adequado ou quando solicitado;
IV
− apreciar e relatar as matérias que lhe forem
atribuídas, podendo propor convite à participação
de especialistas que, de forma voluntária, possam contribuir
com os temas discutidos nas reuniões;
V
− participar dos grupos de trabalho que forem instituídos
pela Rede;
VI
− requerer preferência ou urgência para discussão
de assunto em pauta ou apresentado fora desta;
VII
− apresentar propostas sobre assuntos em análise ou que
possam vir a ser analisados pela Rede;
VIII
− desempenhar outras atividades e funções que
lhes forem atribuídas pela Rede;
IX
− zelar pelo cumprimento deste regulamento e do Regimento
Interno da Rede.


Seção
II
Da
Organização


Art.
12 − A Rede do Observatório do Turismo de Minas Gerais
terá a seguinte estrutura organizacional:


I
− Rede;
II
− Grupos de Trabalho;
III
− Secretaria Executiva;
IV
− Secretaria Administrativa.


Subseção
I
Da
Rede


Art.
13 − A Rede do Observatório do Turismo de Minas Gerais é
constituída por todos os órgãos públicos,
privados e instituições da sociedade civil
participantes.


Art.
14 − A Rede do Observatório do Turismo de Minas Gerais
se reunirá com a presença mínima de um terço
dos membros.
Parágrafo
único − A Rede somente deliberará para criação
e alteração de seu Regimento Interno com a presença
mínima de dois terços dos membros, sendo exigido quórum
de maioria absoluta para sua votação.


Art.
15 − À Rede do Observatório do Turismo de Minas
Gerais compete:
I
− propor e conduzir estudos, pesquisas e demais levantamentos
que auxiliem na geração de dados confiáveis
sobre o turismo mineiro;
II
− instituir, destituir e compor Grupos de Trabalho;
III
− analisar documentos, relatórios e pareceres produzidos
pelos Grupos de Trabalho;
IV
− aprovar as atas de reunião;
V
− elaborar, aprovar e modificar o Regimento Interno;
VI
− apreciar todas as matérias submetidas a exame pelos
componentes;
VII
− indicar instituições públicas e privadas
para participarem, em assuntos específicos, como convidadas
nas discussões da Rede;
VIII
− propor outras providências necessárias ao bom
desempenho das atribuições da Rede;
IX
− deliberar, decidir e expedir instruções
complementares, necessárias à aplicação
deste regulamento e zelar por seu cumprimento.


Subseção
II
Dos
Grupos de Trabalho


Art.
16 − Os Grupos de Trabalho serão criados para discussão
de assuntos específicos que surgirem por demanda ou
necessidade de atuação da Rede do Observatório
do Turismo de Minas Gerais.


Art.
17 − Os Grupos de Trabalho realizarão estudos técnicos
aprofundados e apresentarão seus resultados para apreciação
da Rede do Turismo de Minas Gerais.
Parágrafo
único − Os Grupos de Trabalho se reunirão de
acordo com a necessidade dos assuntos demandados.


Art.
18 − Cada Grupo de Trabalho será composto por, no
mínimo, três membros da Rede do Observatório do
Turismo de Minas Gerais.
Parágrafo
único − Caberá aos integrantes do Grupo de
Trabalho reportar o andamento de seus trabalhos à Rede sempre
que solicitado.


Art.
19 − A Rede do Observatório do Turismo de Minas Gerais
definirá o prazo para atuação do Grupo de
Trabalho, bem como o prazo para entrega das demandas a ele
direcionadas.


Subseção
III
Da
Secretaria Executiva


Art.
20 − A Setur e um dos membros da Rede do Observatório do
Turismo de Minas Gerais exercerão a função de
Secretaria Executiva.


Art.
21 − São atribuições da Secretaria
Executiva:
I
− convocar e conduzir reuniões deliberativas ordinárias
e extraordinárias, orientar os debates e tomar os votos;
II
− definir a pauta dos assuntos a serem discutidos nas reuniões
da Rede do Observatório do Turismo de Minas Gerais;
III
− emitir voto de qualidade nos casos de empate;
IV
− propor a criação de Grupos de Trabalho;
V
− promover as medidas necessárias ao cumprimento das
decisões da Rede;
VI
− representar externamente a Rede;
VII
− convidar para as reuniões da Rede representantes de
instituições públicas e privadas, especialistas
e técnicos, para tratar de assuntos de interesse do
Observatório do Turismo de Minas Gerais;
VIII
− autorizar a publicação de informações
no sítio eletrônico do Observatório do Turismo de
Minas Gerais;
IX
− decidir sobre questões de ordem e outras necessárias
ao bom funcionamento do Observatório do Turismo de Minas
Gerais, apoiado pela Rede
X
− encaminhar para assinatura dos responsáveis pelos
órgãos públicos, privados e instituições
da sociedade civil participantes, ou seus representantes indicados,
atos de parcerias entre os participantes da Rede;
XI
− expedir ofício a instituições para
participarem como convidadas da Rede, após deliberação;
XII
− expedir ofício solicitando a indicação
de membros titulares e suplentes, nos termos deste regulamento;
XIII
− decidir, ad referendum da Rede, quando se tratar de matéria
inadiável e não houver tempo hábil para
realização de reunião ou consulta, devendo dar
conhecimento imediato da decisão aos membros e levar para
deliberação da Rede na próxima reunião do
Observatório do Turismo de Minas Gerais.


Art.
22 − A cada ciclo de dois anos, quando do início da
vigência dos mandatos, será escolhido o órgão
público, privado ou instituição da sociedade
civil que irá exercer a função de Secretaria
Executiva juntamente com a Setur
§
1º − A escolha será feita a partir da demonstração
de interesse, condições e disponibilidade em ocupar a
função de Secretaria Executiva.
§
2º − Caso haja mais de um participante interessado, será
realizada votação durante a primeira reunião do
ano, sendo exigido quórum de maioria absoluta na ocasião.


Subseção
IV
Da
Secretaria Administrativa


Art.
23 − Membros do quadro técnico da Setur serão
designados pela Secretaria Executiva para exercer a função
de Secretaria Administrativa.


Art.
24 − São atribuições da Secretaria
Administrativa:
I
− secretariar as reuniões e lavrar as respectivas atas;
II
− apoiar administrativamente as reuniões e demais
atividades da Rede do Observatório do Turismo de Minas Gerais;
III
− cuidar do recebimento e expedição de
correspondências;
IV
− manter sistema organizado de protocolo e arquivamento de
documentos relacionados ao Observatório do Turismo de Minas
Gerais;
V
− receber, conferir, registrar e enviar os processos e
documentos recebidos ou distribuídos pela Rede do Observatório
do Turismo de Minas Gerais;
VI
− exercer outras atribuições administrativas que
lhe forem conferidas pela Secretaria Executiva;
VII
− expedir convocação aos titulares e suplentes
para comparecimento às reuniões da Rede, com pelo menos
quinze dias de antecedência;
VIII
− controlar e manter atualizada a listagem dos órgãos
públicos, privados ou instituições da sociedade
civil participantes da Rede do Observatório do Turismo de
Minas Gerais, dos dados dos membros titulares e suplentes e da
duração de seus respectivos mandatos;
IX
− elaborar, sob a coordenação da Secretaria
Executiva, relatório anual das atividades do Observatório
do Turismo de Minas Gerais;
X
− fazer publicar as informações no sítio
eletrônico do Observatório do Turismo de Minas Gerais,
após autorização da Secretaria Executiva.


CAPÍTULO
III
DO
FUNCIONAMENTO DO OBSERVATÓRIO DO TURISMO DE MINAS GERAIS


Seção
I
Das
Reuniões


Art.
25 − As reuniões do Observatório do Turismo de
Minas Gerais serão ordinárias, extraordinárias,
e também poderão ser itinerantes.
§
1º − As reuniões deliberativas ordinárias
serão públicas, realizadas trimestralmente, conforme
plano de ação anual e convocação da
Secretaria Executiva.
§
2º – As reuniões deliberativas extraordinárias
poderão ser convocadas a qualquer tempo pela Secretaria
Executiva ou pela maioria dos membros da Rede do Observatório
do Turismo de Minas Gerais.
§
3º − As convocações para as reuniões
deliberativas ordinárias e extraordinárias deverão
indicar a pauta dos trabalhos, devendo, neste último caso,
indicar ainda o motivo de sua realização.
§
4º − As matérias a serem discutidas serão
inseridas em pauta para discussão e votação,
podendo ser emendadas conforme decisão da Rede.
§
5º − As reuniões deliberativas ordinárias e
extraordinárias da Rede serão realizadas, em primeira
convocação, com a presença de um terço de
seus membros e, quinze minutos após, em segunda convocação,
com a participação dos presentes.
§
6º − Aos membros que não puderem comparecer ao
local das reuniões, poderá ser disponibilizado o uso de
ferramentas tecnológicas para que eles possam participar de
forma online das reuniões.
§
7º − As reuniões itinerantes aprovadas pela Rede
serão públicas e realizadas após demanda de
instituição participante ou mediante a necessidade da
análise de algum assunto específico, e será
realizada em qualquer região do estado.
§
8º − A Rede designará comissão especial para
acompanhar as reuniões itinerantes, e que deliberará
exclusivamente sobre a finalidade para a qual foi convocada.
§
9º − A Rede poderá designar comissão para
acompanhar audiências, visitas ou diligências a órgãos
públicos ou privados, no interesse do turismo mineiro.


Art.
26 − Anualmente, na primeira reunião ordinária da
Rede do Observatório do Turismo de Minas Gerais, será
definido o plano de trabalho para o ano, podendo o mesmo ser revisado
ao longo do ano.


Seção
II
Das
Atas


Art.
27 − Serão lavradas atas das reuniões da Rede do
Observatório do Turismo de Minas Gerais, nas quais conste
data, local e hora de sua realização, nome dos
presentes, pauta, resumo e resultado das discussões.
§
1º − As atas deverão ser numeradas e publicadas no
sítio eletrônico do Observatório do Turismo de
Minas Gerais, após aprovação em reunião,
sendo arquivadas na Secretaria Executiva.
§
2º − As atas serão encaminhadas por e-mail para
aprovação de todos os participantes da referida
reunião.
§
3º – No caso de não concordância ou dúvida,
o membro titular ou suplente deverá se manifestar por e-mail
em até cinco dias úteis após o envio do
documento.
§
4º − Nos casos de retificação da ata, novo
envio deverá ser realizado a todos os participantes da
referida reunião.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
28 − A Rede do Observatório do Turismo de Minas Gerais
poderá contar com assessoramento técnico especializado,
voluntário ou custeado por alguma das instituições
participantes, com o objetivo de auxiliar nas discussões e
trabalhos.
Art.
29 − A Setur prestará suporte técnico e
administrativo para o funcionamento da Rede do Observatório do
Turismo de Minas Gerais.


Art.
30 − As eventuais despesas com viagens e diárias dos
membros serão custeadas pelas instituições
participantes.


Art.
31 − Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o inciso I do art. 6º do Decreto nº 47.526,
de 6 de novembro de 2018)
OBS:
A imagem do Anexo está disponível em:
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/315/822/1315822.pdf.