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DECRETO 45847, de 27/12/2011 - Texto Original


Regulamenta o
Programa Social Saúde em Casa – Saúde Integrada –
Tele Minas Saúde, nos termos do item XXV do Anexo da Lei nº
18.692, de 30 de dezembro de 2009.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.692, de 30
de dezembro de 2009,




DECRETA:


Art.
1º Ficam regulamentadas as ações governamentais
que visam à implantação e manutenção
do Programa Social Saúde em Casa – Saúde
Integrada – Tele Minas Saúde, nos termos do item XXV do
Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.


Art.
2º Os objetivos do Programa Social Saúde em Casa –
Saúde Integrada – Tele Minas Saúde são:
I
- universalizar a oferta para a população usuária
exclusiva do Sistema Único de Saúde – SUS e
ampliar a qualidade dos serviços de Atenção
Primária à Saúde, com ênfase em ações
de promoção, prevenção e assistência
à saúde da família, e
II
- possibilitar a oferta de serviços comuns e a integração
entre os pontos de atenção com a finalidade de ampliar
o acesso do cidadão aos serviços de saúde.


Art.
3º O Programa Social Saúde em Casa – Saúde
Integrada – Tele Minas Saúde tem por finalidade, dentre
outras, melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos
pontos de atenção à saúde, tornando-os
mais resolutivos através de seu adensamento tecnológico
e do apoio aos profissionais nas decisões clínicas,
tendo como consequência o fortalecimento dos vínculos
entre usuários e equipes, ampliando o acesso da população
aos serviços especializados de saúde e colaborando com
a ampliação da eficiência e eficácia do
sistema de saúde.


Art.
4º São beneficiários do Programa Social Saúde
em Casa – Saúde Integrada – Tele Minas Saúde:
I
- municípios; e
II
– consórcios intermunicipais de saúde.
§
1º A escolha dos beneficiários de que trata o caput será
realizada pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, unidade
responsável pelo Programa, sem prejuízo do disposto nos
arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de 2009, observando os
seguintes critérios:
I
– valor per capita;
II
– grupo de ações e/ou procedimentos de saúde;
III
– perfil demográfico da região;
IV
– perfil epidemiológico da população a ser
coberta;
V
– características quantitativas e qualitativas da rede
de saúde na área;
VI
– desempenho técnico, econômico e financeiro no
período anterior;
VII
– ressarcimento do atendimento a serviços prestados; e
VIII
– equidade local e regional.
§
2º Outros critérios poderão ser utilizados desde
que devidamente justificado pelo Secretário de Estado de
Saúde, admitida a delegação de competência.


Art.
5º Para fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e
benefícios de distribuição gratuita ou
subsidiada, nos termos do item XXV do Anexo da Lei nº 18.692, de
2009:
I
- repasse de valores;
II
– incentivos à implantação ou à
implementação das equipes de saúde da família,
por meio de repasses mensais de recursos proporcionais à
quantidade de equipes e ao cumprimento de metas;
III
– veículos para uso exclusivo das equipes de Saúde
da Família;
IV
– repasse de recursos financeiros para construção,
reforma e equipamento das Unidades Básicas de Saúde;
V
– execução de ações continuadas de
formação de profissionais, inclusive mediante a Escola
de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais - ESP-MG,
com disponibilização de bens e material de consumo para
estrutura dessas ações, através de doação
ou cessão para o município-pólo ou consórcio
intermunicipal de saúde;
VI
– prestação de serviço de Registro
Eletrônico em Saúde e todos os serviços a ele
associados; e 

VII
– capacitação de equipe e implantação
de equipamentos de infraestrutura tecnológica,
microcomputadores, impressoras, aparelhos hospitalares, câmeras
fotográficas e outros necessários ou úteis à
execução do Programa.


Art.
6º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento do Fundo
Estadual de Saúde – FES e da ESP-MG e estarão
condicionadas à efetiva disponibilidade orçamentária
e financeira.


Art.
7º Normas complementares à execução deste
Decreto serão estabelecidas em atos normativos próprios.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Antônio Jorge
de Souza Marques