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Decreto 47624, de 18/03/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a afetação de imóvel que especifica e dá
outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, e no Decreto nº 47.346, de 24 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica afetado, para fins oficiais, o imóvel
destinado à residência do Governador do Estado de Minas
Gerais.


Art.
2º – Fica o Gabinete Militar do Governador – GMG –
autorizado a tomar as medidas de segurança e apoio
administrativo necessárias à proteção do
Governador, nos termos do § 4º do art. 51 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016.
Parágrafo
único – O GMG definirá, por resolução,
a área de segurança em torno do imóvel a que se
refere o art. 1º.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de março de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO