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Decreto 47030, de 11/08/2016 de 11/08/2016 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 46.977, de 5 de abril de 2016, que dispõe
sobre a integração dos órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual nos termos da
Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.774, de 9
de junho de 2015,


DECRETA:


Art.
1º A ementa do Decreto nº 46.977, de 5 de abril de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Dispõe
sobre a integração dos órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual e dá
outras providências.” (nr)


Art.
2º Os incisos do art. 3º do Decreto nº 46.977, de
2016, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.3º
.................................................................
I
– Secretaria de Estado de Fazenda, que o coordenará;
II
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
III
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
IV
– Secretaria de Estado de Turismo;
V
– Secretaria de Estado de Cidades e de Integração
Regional;
VI
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais;
VII
– Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.;
VIII
– Companhia Energética de Minas Gerais;
IX
– Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais;
X
– Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte;
XI
– Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais.
...........................................................”
(nr)


Art.
3º O inciso II do art. 5º do Decreto nº 46.977, de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.5º
.................................................................
II
– Secretaria de Estado de Cidades e de Integração
Regional;
............................................................”
(nr)


Art.
4º O inciso I do art. 7º do Decreto nº 46.977, de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando
acrescentado ao art. 7º o inciso VI e o § 2º, passando
o seu parágrafo único a vigorar como § 1º:


“Art.7º
.................................................................
I
– Secretaria de Estado de Segurança Pública;
....................................................................
VI
– Secretaria de Estado de Administração
Prisional;
§
1º
...............................................................
§
2º O Comitê de que trata o caput atuará na área
de vigilância e fiscalização eletrônica e
desenvolvimento tecnológico por intermédio do Subcomitê
Temático de Vigilância e Fiscalização
Eletrônica, que será composto pelo titular dos seguintes
órgãos:
I
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que o
coordenará;
II
– Secretaria de Estado de Fazenda;
III
– Companhia de Tecnologia da Informação do Estado
de Minas Gerais;
IV
– Diretoria de Tecnologia e Sistema da Polícia Militar.”
(nr)


Art.
5º O inciso I do art. 8º do Decreto nº 46.977, de
2016, fica acrescido dos incisos V e VI e do § 2º, passando
o seu parágrafo único a vigorar como § 1º:


“Art.
8º ...........................................................
I
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, que o coordenará;
....................................................................
V
– Secretaria de Estado de Fazenda;
VI
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
§
1º
...............................................................
§
2º O Comitê de que trata o caput discutirá a nova
escola de Minas com novas tecnologias de informação e
infraestrutura por intermédio de Subcomitê composto pelo
titular dos seguintes órgãos:
I
– Secretaria de Estado de Educação, que o
coordenará;
II
– Secretaria de Estado de Fazenda;
III
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
IV
– Companhia de Tecnologia da Informação do Estado
de Minas Gerais.” (nr)


Art.
6º O inciso III do art. 11 do Decreto nº 46.977, de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
11. ..............................................................
III
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
..............................................................”
(nr)


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir da vigência da Lei nº 22.257,
de 27 de julho de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL