

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 490, de 15/09/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de abastecimento de água do Município de
Belo Horizonte.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


Decreta:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Belo Horizonte, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água do
Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 490, de 15 de
setembro de 2016)


A
descrição perimétrica e área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: área de
terreno com a medida de 575,00m², abrangendo o Lote 20 do
Quarteirão 31 do Bairro Ribeiro de Abreu, situada no Município
de Belo Horizonte, necessária à implantação
de adutora de água DN 400mm, de propriedade de Anderson Paulon
e Rafael Augusto Pimentel, conforme Matrícula 103158, do
Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: Pela frente, com a
medida de 23,50m, confronta-se com a Rua Carlos Gardel; pelo lado
direito, com a medida de 31,00m, confronta-se com o lote 19 do
quarteirão 031; pelo lado esquerdo, com a medida de 18,00m,
confronta-se com o lote 01 do quarteirão 031 e, pelos fundos,
com a medida de 26,85m, confronta-se com o lote 02 do quarteirão
031.