ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.236, DE 27 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a Perícia Oficial de Natureza Criminal,
órgão integrante da estrutura da Polícia Civil do
Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 303, de 12 de dezembro de 2019, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, na estrutura da Polícia Civil do Estado do Maranhão, a Perícia Oficial
de Natureza Criminal, a qual terá por atribuição a realização de exames periciais necessários à
elucidação de ilícitos penais.
Parágrafo único - Além de autonomia técnica na sua missão finalística, a Perícia Oficial terá
autonomia orçamentária e financeira conforme ato a ser editado pelo Secretário de Segurança e
operacionalizado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento – SEPLAN.
Art. 2º - Fica criado, na estrutura da Polícia Civil do Estado do Maranhão, o cargo em
comissão de Perito Geral, simbologia ISOLADO.
Parágrafo único - O cargo de Perito Geral é de livre nomeação pelo Governador do Estado,
dentre os Peritos Oficiais de Natureza Criminal com mais de 08 (oito) anos de efetivo exercício na
carreira.
Art. 3º - Fica extinto, na estrutura da Polícia Civil do Estado do Maranhão, o cargo em
comissão de Superintendente de Polícia Técnico-Científico, simbologia DANS-1.
Art. 4º - O inciso VI do art. 11 da Lei nº 8.508, de 27 de novembro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 11 - (...)
(...)
VI - Perito Geral da Perícia Oficial;
(...)” (NR).


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Art. 5º - O inciso V do art. 6º da Lei nº 11.139, de 22 de outubro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º - (...)
(...)
V - Perito Geral da Perícia Oficial;
(...)” (NR).
Art. 6º - Ficam criados, na estrutura da Polícia Civil do Estado do Maranhão, a fim de
atender às necessidades da Perícia Oficial de Natureza Criminal, os cargos em comissão constantes
do Anexo I desta Lei.
Art. 7º - A implantação de novas unidades da Perícia Oficial de Natureza Criminal, bem
como o preenchimento dos respectivos cargos de provimento efetivo e comissionados ocorrerão,
gradativamente, por ato do Chefe do Poder Executivo, dependendo da existência de instalações
adequadas necessárias ao seu funcionamento, da capacidade orçamentária e financeira do Estado,
bem como da observância das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º - O Poder Executivo, mediante Decreto, disporá sobre as demais normas necessárias à
execução do disposto nesta Lei, bem como sobre a redistribuição e remanejamento de cargos
atualmente existentes.
Art. 9º - O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular, transpor,
transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para
cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação funcional programática,
expressa por categorias de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária
Anual.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 27 de março de 2020.

HAICKEL”

DO

PALÁCIO

“MANUEL


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Deputado OTHELINO NETO
Presidente