ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.215 DE 10 DE MARÇO DE 2015
Dispõe sobre a alteração do art. 19-C da Lei nº
8.331, de 21 de dezembro de 2005, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 19-C da Lei nº 8.331, de 21 de dezembro de 2005, acrescido pela Lei
nº 9.076, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19-C - Fica vedada a cessão de servidores ocupantes de cargo de
Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão e do quadro especial de que trata o art. 33 da
Emenda Constitucional nº 19, de 15 de dezembro de 1998, e o art. 169, § 3º, inciso II,
da Constituição Federal, para outros órgãos e entidades públicas, exceto para o
exercício dos cargos a seguir, a critério do Tribunal de Contas do Estado:
IMinistro de Estado, Secretário de Ministério e da Presidência da
República, Presidente ou Diretor de entidade da Administração Indireta da União,
Diretor de Secretaria no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério
Público da União;
II Secretário de Estado, Secretário-Adjunto de Estado, Diretor de
Secretaria no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público do
Estado, Presidente ou Diretor de entidade da Administração Indireta do Estado; e
III - Reitor e Vice-Reitor de Universidade Pública.
Parágrafo único - (Vetado)"
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10
DE MARÇO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil