ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.280, DE 15 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre medidas de proteção aos maranhenses
durante o plano de contingência do novo Coronavírus
do Governo do Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante
o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus no Estado do
Maranhão, na forma do art. 39, V e X do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).
Parágrafo único - Para os fins da definição de majoração de preços de que trata o caput deste
artigo deverão ser considerados os preços praticados em 1º de março de 2020.
Art. 2º - Fica vedada a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas
concessionárias de serviços públicos.
§ 1º - Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o
fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica.
§ 2º - Após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência, as concessionárias de
serviço público, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a
março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.
§ 3º - O débito consolidado durante as medidas restritivas, não poderão ensejar a interrupção
do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedadas a cobrança de juros e multa.
Art. 3º - Fica suspensa a validade de documentos públicos que necessitem de atendimento
presencial para sua renovação e/ou prorrogação pelo prazo de vigência da presente Lei.
Parágrafo único - Após o fim do o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado
de Saúde, as pessoas físicas e/ou jurídicas terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos para requerer a
renovação/prorrogação de que trata o caput deste artigo.
Art. 4º - Ficam suspensos a incidência de multas e juros por atraso de pagamento das faturas
de serviços públicos concedidos enquanto perdurar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado
de Saúde.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º - O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas nos
termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o
Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo
coronavírus (COVID-19).
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 15 de junho de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL