PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.625/2021
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ione Pinheiro, a proposição em epígrafe dispõe sobre a proibição de feitura de tatuagens e colocação de piercings em animais com fins estéticos, no âmbito do Estado, e dá outras providências.
Distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o projeto foi apreciado preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem então a matéria a esta comissão para que sobre ela seja emitido parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VIII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição sob análise busca proibir que tutores façam tatuagens ou coloquem piercings em animais com fins estéticos, o que seria considerado crime de maus-tratos. Em sua justificativa, a autora ressalta que existe uma tirania dos animais humanos sobre os animais não- -humanos, o que provoca neles dor e sofrimento. Com relação às tatuagens, aponta que, além da dor gerada na sua realização, o procedimento ainda pode causar reações alérgicas, infecções, cicatrizes, queimaduras e irritações crônicas.
A Comissão de Constituição e Justiça, quando de sua análise, entendeu que, por questão de técnica legislativa, seria mais adequado inserir a conduta de feitura de tatuagens e colocação de piercings em animais na Lei nº 22.231, de 2016, que “dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências”, visto que tal diploma já veda outras condutas lesivas aos animais, não se justificando a edição de norma separada sobre essas duas situações. Por essa razão, apresentou o Substitutivo n° 1, para inserir inciso no art. 1º da referida norma, que elenca exemplos de atitudes que configuram maus-tratos contra os animais.
Assim como a comissão que nos precedeu, não vislumbramos a necessidade de edição de diploma legal que se ocupe exclusivamente da feitura de tatuagens e da colocação de piercings em animais. Isso porque a Lei nº 22.231, de 2016, já disciplina os maus-tratos contra animais no Estado, definidos como quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental de um animal (art. 1º) e prevê punições para quem infringir as determinações legais (art. 2º).
Reconhecemos a importância de se coibirem tais práticas, motivo pelo qual concordamos com o posicionamento da Comissão de Constituição e Justiça de incluir, no rol de condutas que configuram maus-tratos contra os animais do art. 1º da supracitada lei, o caso específico da feitura de tatuagens e da colocação de piercings em animais.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.625/2021, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2021.
Noraldino Júnior, presidente – Osvaldo Lopes, relator – Gustavo Santana.