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Decreto com numeração especial 483, de 09/09/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$ 123.225.686,95.


O
Governador do
Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.281, de 2 de
setembro de 2016,


Decreta:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no
valor de R$123.225.686,95 (cento e vinte e
três milhões duzentos e vinte e cinco mil seiscentos e
oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), em favor do
Tribunal de Justiça e do Fundo Especial do Poder Judiciário
do Estado de Minas Gerais, conforme indicado no Anexo.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro de
Previdência – Funfip –, no valor de R$30.000.000,00
(trinta milhões de reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor para o Funfip, no valor de
R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais);
IV
– do superávit financeiro das Receitas de Fiscalização,
Taxas e Custas Judiciais do Fundo Especial do Poder Judiciário
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$69.763.083,77 (sessenta e
nove milhões setecentos e sessenta e três mil oitenta e
três reais e setenta e sete centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 061/2012,
firmado em 19 de abril de 2012, entre o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais e o Conselho Regional de Enfermagem de Minas
Gerais, no valor de R$26.287,67 (vinte e seis mil duzentos e oitenta
e sete reais e sessenta e sete centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 176/2013,
firmado em 19 de dezembro de 2012, entre o Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais e o Conselho Regional de Medicina
Veterinária de Minas Gerais, no valor de R$2.868,56 (dois mil
oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 077/2011,
firmado em 11 de junho de 2011, entre o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Baependi, no valor
de R$8.763,08 (oito mil setecentos e sessenta e três reais e
oito centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 066/2011,
firmado em 7 de junho de 2011, entre o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no
valor de R$1.556.501,42 (um milhão quinhentos e cinquenta e
seis mil quinhentos e um reais e quarenta e dois centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 144/2011,
firmado em 4 de outubro de 2011, entre o Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Contagem, no
valor de R$290.913,32 (duzentos e noventa mil novecentos e treze
reais e trinta e dois centavos); 

X
– do saldo financeiro do convênio nº 227/2015,
firmado em 11 de dezembro de 2015, entre o Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Divinópolis,
no valor de R$178.971,99 (cento e setenta e oito mil novecentos e
setenta e um reais e noventa e nove centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 27/2011,
firmado em 1º de abril de 2011, entre o Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Governador
Valadares, no valor de R$51.565,74 (cinquenta e um mil quinhentos e
sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 096/2014,
firmado em 6 de junho de 2014, entre o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de João
Monlevade, no valor de R$27.166,56 (vinte e sete mil cento e sessenta
e seis reais e cinquenta e seis centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 131/2011,
firmado em 12 de agosto de 2011, entre o Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, no
valor de R$45.493,49 (quarenta e cinco mil quatrocentos e noventa e
três reais e quarenta e nove centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 085/2011,
firmado em 18 de maio de 2011, entre o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Monte Sião,
no valor de R$7.092,05 (sete mil e noventa e dois reais e cinco
centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 030/2011,
firmado em 17 de maio de 2011, entre o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Oliveira, no valor
de R$3.260,02 (três mil duzentos e sessenta reais e dois
centavos);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº 301/2010,
firmado em 18 de novembro de 2010, entre o Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre,
no valor de R$33.236,24 (trinta e três mil duzentos e trinta e
seis reais e vinte e quatro centavos);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº 035/2011,
firmado em 30 de março de 2011, entre o Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais e o SAS/Barbacena – Serviços
de Água e Saneamento de Barbacena –, no valor de
R$19.003,10 (dezenove mil três reais e dez centavos);
XVIII
– do saldo financeiro do convênio nº 051/2011,
firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
e a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no valor de R$13.713,75
(treze mil setecentos e treze reais e setenta e cinco centavos);
XIX
– do saldo financeiro do convênio nº 043/2011,
firmado em 14 de abril de 2011, entre o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Timóteo, no
valor de R$4.362,16 (quatro mil trezentos e sessenta e dois reais e
dezesseis centavos);
XX
– do saldo financeiro do convênio nº 144/2013,
firmado em 28 de agosto de 2013, entre o Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Três
Corações, no valor de R$1.496,82 (um mil quatrocentos e
noventa e seis reais e oitenta e dois centavos);
XXI
– do saldo financeiro do convênio nº029/2011,
firmado em 31 de março de 2011, entre o Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberaba, no
valor de R$50.962,39 (cinquenta mil novecentos e sessenta e dois
reais e trinta e nove centavos);
XXII
– do saldo financeiro do convênio nº 336/2010,
firmado em 17 de dezembro de 2010, entre o Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia,
no valor de R$27.920,68 (vinte e sete mil novecentos e vinte reais e
sessenta e oito centavos);
XXIII
– do saldo financeiro do convênio nº 076/2011,
firmado em 20 de junho de 2011, entre o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Varginha, no valor
de R$4.562,31 (quatro mil e quinhentos e sessenta e dois reais e
trinta e um centavos);
XXIV
– do saldo financeiro do convênio nº 044/2011,
firmado em 11 de abril de 2011, entre o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Viçosa, no
valor de R$108.461,83 (cento e oito mil quatrocentos e sessenta e um
reais e oitenta e três centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 483,
de 9 de setembro de 2016.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 115)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1031.09272702-7.006-0001-3190-0-42.5


30.000.000,00




1031.09272702-7.006-0001-3190-0-43.5


15.000.000,00




FUNDO
                   ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4031.02061706-1.091-0001-3390-0-77.1


4.000.000,00




4031.02061706-2.050-0001-3390-0-77.1


35.552.277,07




4031.02061706-2.050-0001-4490-0-77.1


13.000.000,00




4031.02061706-2.091-0001-4490-0-77.1


23.210.806,70




4031.02061706-4.395-0001-3390-0-24.1


29.156,23




4031.02061706-4.395-0001-3390-0-70.1


2.433.446,95




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


123.225.686,95





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




FUNDO
                   ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4031.02061706-1.091-0001-4490-0-77.1


3.000.000,00




4031.02061706-4.395-0001-4490-0-77.1


3.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


6.000.000,00