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Decreto com numeração especial 346, de 30/06/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário às obras de
melhoria e ampliação de capacidade da Rodovia MG-050,
no Município de Mateus Leme.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


Decreta:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno com
área total de 6.822,03 m² (seis mil oitocentos e vinte e
dois metros e três centímetros quadrados), no sentido
Juatuba – DIVISA MG/SP, no Município de Mateus Leme,
conforme descrição perimétrica e área
identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário às
obras de melhoria e ampliação de capacidade da MG-050
no trecho compreendido entre o km 72+600,70 m ao km 72+802,50 m –
ENTR. MG/050 – BR/262 (Juatuba) – DIVISA MG/SP, no
Município de Mateus Leme.


Art.
3º A Concessionária da Rodovia MG-050 S/A, sob a
fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG –, conforme Contrato
SETOP nº 007/2007 – Concessão Patrocinada para
Exploração de Rodovia, fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio do terreno
descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 346, de 30 de
junho de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo-se do
vértice P1 com coordenadas X=555369.7566 e Y=7787501.8606,
seguindo com azimute 208°58'38" e distância 114.609 m
chega-se ao vértice P2 com coordenadas X=555314.2328 e
Y=7787401.5994. Deste com azimute de 212°32'52" e distância
53.674 m chega-se ao vértice P3 com coordenadas X=555285.3560
e Y=7787356.3550. Deste com azimute de 221°20'40" e
distância 36.429 m chega-se ao vértice P4 com
coordenadas X=555261.2916 e Y=7787329.0060. Deste com azimute de
122°51'23" e distância 40.414 m chega-se ao vértice
P5 com coordenadas X=555295.2411 e Y=7787307.0798. Deste com azimute
de 30°13'50" e distância 207.021 m chega-se ao vértice
P6 com coordenadas X=555399.4723 e Y=7787485.9475. Deste com azimute
de 298°10'11" e distância 33.708 m chega-se ao vértice
P1, ponto origem deste memorial e final da poligonal que circunscreve
a área objeto desta desapropriação.