

Imprimir documento


Decreto 48225, de 14/07/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.908, de 2 de abril de 2020, que dispõe
sobre a compensação de dívidas de órgãos
da Administração Pública direta, de fundações
e de autarquias do Estado com crédito tributário
relativo ao ICMS, nas hipóteses e nos termos que especifica, e
dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista a promulgação do inciso IV
do caput do art. 1º da Lei nº 23.510, de 20 de
dezembro de 2019, publicada em 15 de maio de 2020, e o disposto no
art. 4º da Lei nº 23.705, de 14 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 1º do Decreto nº 47.908, de 2 de
abril de 2020, fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
“Art.
1º – (...)
IV
– veículos automotores, classificados no capítulo
87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados – TIPI.”.


Art.
2º – O § 5º do art. 2º do Decreto nº
47.908, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido do § 6º:
“Art.
2º – (...)
§
5º – Na hipótese do fornecedor do Estado não
apresentar o montante de crédito tributário de que
trata a alínea “a” do inciso II do caput,
com a anuência da Administração Pública, o
valor previsto no inciso I do caput poderá, total ou
parcialmente, ser utilizado para a compensação,
cumulativamente ou não, com crédito tributário
de responsabilidade de:
I
– outra empresa sob o mesmo controle societário do
fornecedor, direto ou indireto, ainda que o controlador esteja
domiciliado ou tenha sede no exterior;
II
– outra empresa que forneça mercadorias para o
fornecedor do Estado ou para empresa de que trata o inciso I.
§
6º – Nas hipóteses dos incisos I e II do § 5º,
aplicam-se à empresa as disposições aplicáveis
ao fornecedor.”. 



Art.
3º – O caput e a alínea “c” do
inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº
47.908, de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – A compensação de que trata o art. 1º
dependerá de requerimento do fornecedor, assinado pelo
representante legal, dirigido à Secretaria de Estado de
Fazenda – SEF, até 31 de julho de 2021.
§
1º – (...)
II
– (...)
c)
nas hipóteses do § 5º do art. 2º, a
identificação da empresa, a relação da
empresa com o fornecedor, a identificação do crédito
tributário formalizado ou, tratando-se de compensação
de saldo devedor, o estabelecimento.”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de
maio de 2020, relativamente ao art. 1º.


Belo
Horizonte, aos 14 de julho de 2021, 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO