ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.292, DE 9 DE JULHO DE 2020.
Obriga os condomínios residenciais, localizados no
Estado do Maranhão, a comunicar, aos órgãos de
segurança, eventual ocorrência ou indício de
violência doméstica e familiar contra mulheres,
crianças, adolescentes ou idosos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os condomínios residenciais, localizados no Estado do Maranhão, por meio de seus
síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, ficam obrigados a encaminhar comunicação
à Polícia Civil ou à Brigada Militar, quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas
comuns, a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças,
adolescentes ou idosos.
Parágrafo único - A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada
por telefone, em caso de ocorrência em andamento e por escrito, por via física ou digital, nas demais
hipóteses no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que
possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.
Art. 2º - Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou
comunicados divulgando o disposto na presente Lei.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o condomínio infrator,
garantidos a ampla defesa e o contraditório, às seguintes penalidades administrativas:
I-

advertência, quando da primeira autuação da infração;

II -

multa, a partir da segunda autuação.

Parágrafo único - A multa prevista no inciso II será fixada entre R$500,00 (quinhentos
reais) e R$10.000 (dez mil reais), a depender das circunstâncias da infração, tendo seu valor
atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, devendo o valor arrecado ser
revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança adolescente ou
idoso.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09
JULHO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil