ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.279 DE 10 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre a criação do Programa de
Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do
Maranhão ("NOTA LEGAL").
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do
Maranhão ("NOTA LEGAL"), com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias,
bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a solicitar do fornecedor o
documento fiscal hábil.
Art. 2º - A pessoa natural ou jurídica, nos termos do § 1º, inciso II, que adquirir
mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento
fornecedor localizado no Estado do Maranhão, que seja contribuinte do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), fará jus ao recebimento
de créditos do Tesouro do Estado, de que trata o art. 3º desta Lei.
§ 1º - Os créditos previstos no caput deste artigo somente serão concedidos se:
Io documento fiscal relativo à aquisição for constante da relação a ser divulgada
em Decreto e se o adquirente indicar corretamente o CPF ou o CNPJ no documento fiscal que
acoberte a operação.
II o adquirente, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda
(CPF/MF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), for:
a) pessoa física;
b) entidade de direito privado sem fins lucrativos, conforme norma a ser
estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
c) condomínio edilício;
d) Micro Empreendedor Individual - MEI.
§ 2º - Os créditos previstos no caput deste artigo não serão concedidos:


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Ina hipótese de aquisições que não sejam sujeitas à tributação pelo ICMS ou
que estejam desoneradas desse imposto;
II na hipótese de aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de substituição
tributária ou de antecipação tributária sem operação subsequente;
III - relativamente às operações de fornecimento de energia elétrica, de gás
canalizado e de prestação de serviço de comunicação;
IV -

se o adquirente for:
a) contribuinte do ICMS, exceto o Micro Empreendedor Individual - MEI;
b) órgão da administração pública direta da União, dos Estados e dos
Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos
Estados ou pelos Municípios;

V-

na hipótese do documento emitido pelo fornecedor:
a) não ser documento fiscal idôneo hábil para a operação;
b) não indicar corretamente o CPF ou CNPJ do adquirente;
c) tiver sido emitido mediante fraude, dolo ou simulação.

VI - se o fornecedor estiver com inscrição baixada ou cancelada perante o Cadastro
de Contribuintes do ICMS do Estado do Maranhão.
Art. 3º - Os créditos referidos no art. 2º desta Lei serão concedidos nas seguintes
condições:
Io montante correspondente a 2% (dois por cento) do valor do ICMS da
operação própria, destacado na nota fiscal, será atribuído aos adquirentes de mercadorias,
bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal;
II o montante correspondente a 3% (três por cento) do valor do ICMS da
operação própria, destacado na nota fiscal, será atribuído exclusivamente aos adquirentes de
mercadorias em comércio varejista de gêneros alimentícios, comércio varejista de autopeças e
restaurantes.


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§ 1º - Excetuam-se do "comércio varejista de gêneros alimentícios" de que trata o inciso
II do art. 3º desta Lei, os estabelecimentos com Equipamentos Emissores de Cupons Fiscais
(ECF) autorizados pela SEFAZ. Os adquirentes de mercadorias nesses estabelecimentos
permanecem na faixa de crédito prevista no inciso I do art. 3º desta Lei.
§ 2º - Para fins de cálculo do crédito, o valor máximo a ser considerado na Nota Fiscal é
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por operação.
§ 3º - Para fins de cálculo do valor dos créditos a serem concedidos aos adquirentes será
considerado o mês de referência em que ocorrerem as operações ou prestações.
§ 4º - O limite financeiro global máximo a ser suportado, anualmente, pela Fazenda
Pública, com todas as despesas do Programa Nota Legal, é de 0,4% (quatro décimos por
cento) da arrecadação tributária do Estado no ano anterior.
§ 5º - Decreto poderá estabelecer modificações no limite do valor da despesa anual do
Programa Nota Legal, nos termos desta Lei, bem como disciplinar os casos omissos.
Art. 4º - Atendidas às condições previstas nesta Lei, Decreto poderá redefinir, a
qualquer tempo, os percentuais de que trata o art. 3º e o percentual e valores constantes no art.
7º, inclusive em razão da atividade econômica preponderante, do regime de apuração do
imposto, do porte econômico do fornecedor e da região geográfica de sua localização.
Art. 5º - A pessoa natural ou jurídica com direito aos créditos a que se refere o art. 2º
desta Lei, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo, poderá transferir seus
créditos para entidade maranhense de assistência social sem fins lucrativos, reconhecida como
de utilidade pública estadual, previamente cadastrada na Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 6º - Atendidas as condições previstas nesta Lei, a Secretaria de Estado da Fazenda
instituirá:
Io sistema de sorteio de prêmios, observando-se o disposto na legislação
federal, para consumidor final que seja pessoa física, condomínio edilício ou pessoa jurídica
não incluída no cadastro de contribuinte do ICMS;
II o sistema de cupons para troca por ingressos para eventos culturais e
esportivos, com o fito de incentivar essas atividades no Estado.
Parágrafo único - O disposto no inciso I deste artigo não se aplica ao MEI.
Art. 7º - A pessoa natural ou jurídica que receber os créditos a que se refere o art. 2º
desta Lei, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo, poderá:


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Iutilizar os créditos para abater até 50% do valor do débito do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício seguinte;
II utilizar os créditos para recarga de aparelhos de telefonia celular modalidade
pré-pago, a partir de R$ 5,00 (cinco reais);
III - solicitar depósito dos créditos em conta corrente ou poupança, mantida em
instituição do Sistema Financeiro Nacional;
IV - utilizar os créditos em outras finalidades conforme norma a ser estabelecida, a
qualquer tempo, pelo Poder Executivo.
§ 1º - O depósito a que se refere o inciso III deste artigo somente poderá ser efetuado se
o valor a ser creditado for igual ou superior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
§ 2º - Os créditos que não forem utilizados no prazo de 2 (dois) anos, contado da data
em que tiverem sido disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda, não serão mais
passíveis de utilização pelos respectivos beneficiários.
§ 3º - A pessoa natural ou jurídica que estiver inadimplente com o Estado do Maranhão,
em relação às obrigações pecuniárias de natureza tributária ou não tributária, só poderá
utilizar ou solicitar o depósito de seus créditos para abater as dívidas causadoras da citada
inadimplência, enquanto permanecer nessa situação.
§ 4º - Os créditos relativos às aquisições ocorridas nos meses de janeiro a junho poderão
ser utilizados a partir de agosto do mesmo ano-calendário e os relativos às aquisições nos
meses de julho a dezembro a partir de fevereiro do ano-calendário seguinte.
§ 5º - A SEFAZ estabelecerá cronograma para a disponibilização, utilização,
transferência ou depósito dos créditos previstos nesta Lei.
§ 6º - Os créditos não utilizados na forma do § 2º deste artigo, serão depositados em
conta especial no Banco do Brasil, a crédito do Fundo de Fortalecimento da Administração
Tributária - FUNAT.
Art. 8º - À Secretaria de Estado da Fazenda compete fiscalizar os atos relativos à
concessão e utilização dos créditos previstos no art. 2º, bem como a realização do sorteio e
incentivos a que se refere o art. 6º, com o objetivo de assegurar o cumprimento do disposto
nesta Lei a proteção ao Erário.
Parágrafo único - No exercício da competência prevista no caput deste artigo, a
Secretaria de Estado da Fazenda poderá, dentre outras providências:


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Isuspender a concessão e utilização do crédito previsto no art. 2º, a participação
no sorteio a que se refere o inciso I do art. 6º e a concessão de cupons prevista no inciso II do
mesmo artigo, quando houver indícios de ocorrência de irregularidades;
II cancelar os benefícios mencionados nos incisos do art. 6º, se a ocorrência de
irregularidades for confirmada após regular processo administrativo, conforme disciplina a ser
estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
III - na hipótese de, ao final do processo administrativo, não se confirmar a
ocorrência de irregularidades, serão restabelecidos os benefícios, referidos nos incisos do art.
6º, retroagindo o direito a esses benefícios à data de início do referido processo
administrativo, salvo em relação à participação em sorteio, a qual ficará prejudicada se não
mais houver o certame em razão do encerramento da promoção.
IV - aplicar sanções contra o estabelecimento que se recusar em afixar em local
visível ao adquirente de mercadorias, bens e serviços de transporte intermunicipal e
interestadual, peça publicitária explicativa sobre o Programa Nota Legal, produzida pela
SEFAZ.
Art. 9º - O Poder Executivo promoverá campanhas de educação fiscal com o objetivo
de informar, esclarecer e orientar a população sobre:
Io direito e o dever de exigir que o fornecedor cumpra suas obrigações
tributárias e emita documento fiscal válido a cada operação ou prestação;
II -

o exercício do direito ao crédito de que trata o art. 2º desta Lei;

III - os meios disponíveis para verificar se o fornecedor está adimplente com suas
obrigações tributárias perante o Estado do Maranhão;
IV - a verificação da geração do crédito relativo a determinada aquisição e do seu
saldo de créditos;
V-

documentos fiscais e equipamentos a eles relativos.

§ 1º - O estabelecimento fornecedor obriga-se a informar ao consumidor a possibilidade
de solicitar a indicação do CPF ou CNPJ no documento fiscal relativo à operação, a ser
fornecida em caráter opcional, a critério exclusivo do consumidor.
§ 2º - O descumprimento ao disposto no § 1º e aos demais deveres estabelecidos nesta
Lei, por parte dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço, caracteriza infração
aos direitos dos consumidores, implicando aplicação de sanções administrativas previstas na


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Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da sanção prevista no inciso
IV do art. 8º desta Lei, quando for o caso.
Art. 10 - A Secretaria de Estado da Fazenda divulgará e disponibilizará, por meio da
internet, informações e estatísticas do Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado
do Maranhão.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos normativos necessários à
execução desta Lei, no prazo de até 120 dias.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 9.120, de 23 de
fevereiro de 2010, e alterações posteriores.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à sua regulamentação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10
DE JULHO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda