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Decreto sem número, de 22/09/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de pleno  domínio  e
                              constituição  de servidão,  terrenos
                              situados  no  Município de  Araçuaí,
                              necessários à ampliação  do  sistema
                              de  esgotamento sanitário da sede do
                              Município    pela    Companhia    de
                              Saneamento de Minas Gerais -  COPASA
                              MG

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
desapropriação  de  pleno  domínio  e  constituição  de  servidão,
mediante  acordo ou judicialmente, terrenos situados no  Município
de Araçuaí, com os seguintes limites, medidas e confrontações:
     I  - área de pleno domínio, com o terreno medindo 1.650,00m2,
situada no Município de Araçuaí, necessária à faixa da estrada  de
acesso  à  Estação de Tratamento de Esgoto - ETE - CBI 9034000123,
de propriedade presumida de Associação Rural de Araçuaí-MG, com as
seguintes  medidas,  confrontações e descrição  topográfica:  esta
faixa  se define com 7m de largura, sendo 3,50m para cada  lado  e
paralelo ao eixo descrito. O PP (ponto de partida), de coordenadas
N=8135213.82  e E=0811525.44, foi materializado no canto  do  muro
existente  na  casa localizada na Rua Garibaldo, nº  81,  onde  dá
início a esta descrição, deste segue com azimute de 117º 00'00"  e
na   distância  de  3,59m,  encontra-se  o  M-1,  de   coordenadas
N=81352I2.19  e  E=0811528.63, localizado sob a  cerca  existente,
deste  segue com azimute de 240º 19'03" e na distância de 235,83m,
tem-se   o   M-2,  de  coordenadas  N=8135095.40  e  E=0811323.75,
localizado na divisa de terrenos da Associação Rural de Araçuaí-MG
e a área da ETE- Estação de Tratamento de Esgoto, findando assim a
descrição  dessa  faixa de marcos PP, M-1 e  M-2,  confrontando-se
pelo PP, M-1 com a Rua Garibaldo, o M-2 com a área da ETE- Estação
de  Tratamento  de Esgoto, pela lateral esquerda da  faixa  com  o
próprio  proprietário e pela lateral direita do  terreno  de  José
Nilton Alves Moreira; e
     II  -  área de servidão, com o terreno medindo de 1.293,00m2,
situada no Município de Araçuaí, necessária à faixa de servidão do
Interceptor  do  Sistema de Esgoto Sanitário - CBI 9034000124,  de
propriedade  presumida de Associação Rural de Araçuaí-MG,  com  as
seguintes  medidas,  confrontações e descrição  topográfica:  esta
faixa  se define com 3m de largura, sendo 1,50m para cada  lado  e
paralelo ao eixo descrito. O PP (ponto de partida), de coordenadas
N=8135005.53  e  E=0811315.15, foi materializado sob  a  cerca  de
divisa  da  Estação  de  Tratamento  de  Esgoto  com  terrenos  da
Associação  Rural de Araçuaí-MG, onde dá início a esta  descrição,
deste  segue com azimute de 73º 06'48" e na distância  de  63,60m,
tem-se  o  M-1, de coordenadas N=8135024.00 e E=0811376.00,  deste
segue com azimute de 61º 41'57" e na distância de 44,29m, tem-se o
M-2,  de coordenadas N=8135045.00 e E=0811415.00, deste segue  com
azimute  de l0lº 03'57' e na distância de 128m, tem-se o  M-3,  de
coordenadas  N=8135020.43 e E=0811540.62, deste segue com  azimute
de  87º 03'57' e na distância de 43m, tem-se o M-4, de coordenadas
N=8135022.63  e  E=0811583.56, deste segue  com  azimute  de  104º
44'57"  e  na  distância  de 66m, tem-se  o  M-5,  de  coordenadas
N=8135005.83  e  E=0811647.39, deste segue  com  azimute  de  114º
09'57"  e  na  distância  de 45m, tem-se  o  M-6,  de  coordenadas
N=8134987.41  e  E=0811688.45, deste segue  com  azimute  de  100º
09'57"  e  na  distância  de 37m, tem-se  o  M-7,  de  coordenadas
N=8134980.88 e E=0811724.86, deste segue com azimute de 66º 33'57"
e  na distância de 4m, tem-se o M-8, de coordenadas N=8134982.47 e
E=0811728.53,  localizado sob a cerca de divisa  com  a  faixa  de
proteção  da rodovia com terrenos da Associação Rural de  Araçuaí-
MG, findando assim a descrição dessa faixa de marcos PP, M-1, M-2,
M-3, M-4, M-5, M-6, M-7 e M-8, confrontando-se o PP com a área  de
proteção  da Estação de Tratamento de Esgoto, M-8 com a  faixa  de
proteção  da  rodovia  e pelas laterais da  faixa  com  o  próprio
proprietário.

     Art. 2º  Os terrenos descritos no art. 1º  são necessários  à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário da sede do Município
de  Araçuaí pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais -  COPASA
MG.

     Art.   3º    A  COPASA  MG  fica  autorizada  a  promover   a
desapropriação de pleno domínio e a constituição de  servidão  dos
terrenos descritos no art. 1º , podendo, para efeito de imissão de
posse,  alegar  a urgência de que trata o art. 15  do  Decreto-Lei
Federal nº  3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  setembro
de  2009;  221º  da Inconfidência Mineira e 188º  da Independência
do Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo