SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 1.478/2020
Dispõe sobre a cobrança de ICMS sobre a comercialização de combustíveis.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Até que entre em vigor a lei complementar a que se refere o art. 4º da Emenda Constitucional n.º 33, de 11 de dezembro de 2001, a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – sobre combustíveis e lubrificantes observará o disposto na legislação estadual e nos seus regulamentos, bem como nos convênios aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
Parágrafo único – Na composição da base de cálculo do imposto a que se refere este artigo observar-se-á o disposto no § 3º do art. 155 da Constituição Federal.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 26 de outubro de 2021.
Raul Belém