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DECRETO 42578, de 14/05/2002 de 14/05/2002 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 37.191, de 28 de agosto de 1995, que dispõe
sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 34 da Lei nº
13.199, de 29 de janeiro de 1999,


DECRETA:


Art. 1º
- O artigo 2º do Decreto nº 37.191, de 28 de agosto de
1995, com a redação dada pelo Decreto nº 39.782,
de 12 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG,
presidido pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, é constituído pelos
seguintes membros:
I -
representantes do Poder Público Estadual:
a)
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
b)
Secretário-Adjunto do Planejamento e Coordenação
Geral;
c)
Secretário-Adjunto de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
d)
Secretário-Adjunto de Ciência e Tecnologia;
e)
Secretário-Adjunto de Transportes e Obras Públicas;
f)
Secretário-Adjunto da Saúde;
g)
Secretário-Adjunto de Turismo;
h)
Secretário-Adjunto de Minas e Energia;
i)
Secretário-Adjunto de Educação;
j)Secretário-Adjunto
de Indústria e Comércio;
II -
representantes do Poder Público Municipal:
a) 1 (um)
Prefeito Municipal, representante da Bacia Hidrográfica do Rio
São Francisco - Unidades de Planejamento e Gestão de
Recursos Hídricos SF2, SF3 e SF5;
b) 1 (um)
Prefeito Municipal, representante da Bacia Hidrográfica do Rio
São Francisco - Unidades de Planejamento e Gestão de
Recursos Hídricos SF6 e SF10;
c) 1 (um)
Prefeito Municipal, representante da Bacia Hidrográfica do Rio
São Francisco - Unidades de Planejamento e Gestão de
Recursos Hídricos SF1, SF4, SF7, SF8 e SF9;
d) 1 (um)
Prefeito Municipal, representante da Bacia Hidrográfica do Rio
Jequitinhonha - Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos
Hídricos JQ1 e JQ2;
e) 1 (um)
Prefeito Municipal, representante das Bacias Hidrográficas dos
Rios Jequitinhonha e Pardo - Unidades de Planejamento e Gestão
de Recursos Hídricos JQ3 e PA1;
f) 1 (um)
Prefeito Municipal, representante das Bacias Hidrográficas dos
Rios Mucuri, São Mateus - Unidades de Planejamento e Gestão
de Recursos Hídricos MU1 e SM1 - Itanhém, Buranhém,
Jucuruçu e Peruípe;
g) 1 (um)
Prefeito Municipal, representante da Bacia Hidrográfica do Rio
Doce - Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos
DO1, DO2, DO3, DO4 e DO5;
h) 1 (um)
Prefeito Municipal, representante das Bacias Hidrográficas dos
Rios Paraíba do Sul - Unidades de Planejamento e Gestão
de Recursos Hídricos PS1 e PS2 - e Itabapoana;
i) 1 (um)
Prefeito Municipal, representante das Bacias Hidrográficas dos
Rios Grande - Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos
Hídricos GD1, GD2, GD3, GD4, GD5, GD6, GD7 e GD8 - e Jaguari;
j) 1 (um)
Prefeito Municipal, representante da Bacia Hidrográfica do Rio
Paranaíba - Unidades de Planejamento e Gestão de
Recursos Hídricos PN1, PN2 e PN3;
III -
representantes de usuários de recursos hídricos:
a) 1 (um)
representante de serviços municipais de saneamento;
b) 1 (um)
representante da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;
c) 1 (um)
representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG;
d) 1 (um)
representante da Federação da Agricultura do Estado de
Minas Gerais - FAEMG;
e) 1 (um)
representante da Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais - FIEMG;
f) 1 (um)
representante do Instituto Brasileiro de Mineração -
IBRAM;
g) 1 (um)
representante da Companhia Força e Luz Cataguases-Leopoldina -
CFLCL;
h) 1 (um)
representante de associações de usuários
irrigantes legalmente constituídas no Estado;
i) 1 (um)
representante de associações do setor pesqueiro
profissional legalmente constituídas no Estado;
j) 1 (um)
representante do Instituto Brasileiro de Siderurgia - IBS;
IV -
representantes de entidades da sociedade civil ligadas aos recursos
hídricos:
a) 3
(três) representantes de associações legalmente
constituídas no Estado para proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente;
b) 4
(quatro) representantes de associações civis com
efetiva atuação em recursos hídricos, legalmente
constituídas no Estado;
c) 3
(três) representantes de universidades, instituições
de ensino superior ou centros de pesquisa sediados no Estado e com
atuação na área de ensino e pesquisa em recursos
hídricos ou educação ambiental.
§ 1º
- Os representantes de que trata o inciso II, e respectivos
suplentes, serão indicados pelos presidentes das associações
microrregionais legalmente constituídas que integram as
Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos,
em reuniões coordenadas pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que as convocará
mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial
do Estado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias
do término do mandato em curso.
§ 2º
- Os representantes de que trata o inciso II poderão ser
substituídos por servidor público do Município
respectivo, mediante solicitação por escrito do
Prefeito Municipal dirigida ao Presidente do CERH-MG.
§ 3º
- Os representantes de que tratam os incisos III, alíneas “a”,
“h” e “i”, e IV, e respectivos suplentes,
serão indicados por segmento, em reuniões coordenadas
pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, que as convocará mediante edital publicado
no órgão de imprensa oficial do Estado com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias do término do mandato em
curso.
§ 4º
- As indicações dos representantes de que tratam os
incisos I e III, alíneas “b”, “c”,
“d”, “e”, “f”. “g” e
“j” e seus suplentes, serão solicitadas pela
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
aos órgãos e entidades respectivos com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias do término do mandato em
curso, devendo ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias
após o recebimento da solicitação.
§ 5º
- É vedada a participação no CERH-MG de servidor
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e das entidades a ela vinculadas como
representante dos Poderes Públicos Estadual e Municipal, de
usuários e de entidades da sociedade civil ligadas aos
recursos hídricos, ressalvada a hipótese prevista no
inciso I, alínea “a”.
§ 6º
- Os representantes indicados, conforme os critérios definidos
neste Decreto, poderão indicar 1 (um) segundo suplente, desde
que este pertença ao mesmo órgão, empresa ou
associação do representante titular.”


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Celso
Castilho de Souza