GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 322, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL -, no valor
global de R$ 2.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200046002010 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “a” e “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL
27 451 1041 2.002 - Estádios,
Campos,
Quadras
(Construção/Reforma/Manutenção)

e

Ginásios

4 (00) - Investimentos

R$

200.000,00

4 (90) - Investimentos

R$

1.800.000,00

R$

2.000.000,00

TOTAL.........................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:
I - provenientes do Contrato de Repasse n o 0368330-60/2011/Ministério do Esporte/Caixa, celebrado entre o Ministério do
Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL . . . . . . . . . R$
1.800.000,00
II - provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
TOTAL......................

R$

200.000,00

R$

2.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de setembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 06-09-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-09-2012.