

Imprimir documento


DECRETO 45510, de 29/11/2010 - Texto Original











































Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº  43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos §§ 10, 12, 20-A,
30, 31, 32, 35, 46, 47, 48 e 52 do art. 12, no § 11 do art. 29,
no art. 32-A e no art. 32-B, todos da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS nº 119, de 11 de
dezembro de 2009, e nº 1, de 20 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Art.
42............................................

I -

.......................................................

b.16)
absorvente higiênico feminino, papel higiênico folha
simples, creme dental e escova dental, exceto elétrica, a
bateria, a pilha ou similar, até 31 de dezembro de 2011;

b.17)
água sanitária, sabão em barra de até
500g (quinhentos gramas), desinfetante e álcool gel, até
31 de dezembro de 2011;

b.18)
caderno escolar tipo brochura, lápis escolar, borracha
escolar, régua escolar, lápis de cor, giz e apontador
para lápis escolar, exceto elétrico, a bateria, a pilha
ou similar, até 31 de dezembro de 2011;

b.19)
uniforme escolar ou uniforme profissional, assim entendidos as peças
de vestuário que contenham externamente a identificação
da respectiva instituição de ensino ou empresa, até
31 de dezembro de 2011;

b.20)
papel cortado tipos A4, ofício I e II e carta, até 31
de dezembro de 2011;

b.21)
porta de aglomerado ou medium density fiberboard
- MDF - com até 70 cm (setenta centímetros) de largura,
ripas e caibros, até 31 de dezembro de 2011;

b.22)
laje pré-fabricada, telhas metálicas, forma-lajes
metálicas, pontes metálicas, elementos de pontes
metálicas, pórticos metálicos e torres de
transmissão metálicas, até 31 de dezembro de
2011;

b.23)
elevadores, até 31 de dezembro de 2011;

b.24)
vasos sanitários e pias, inclusive bacia convencional, bacia
com caixa de descarga acoplada, sanitário, caixa para acoplar,
lavatório, coluna, lavatório e sua respectiva coluna,
cuba, inclusive a de sobrepor, até 31 de dezembro de 2011;

..................................................................

b.26)
frutas frescas não alcançadas pela isenção
do ICMS, até 31 de dezembro de 2011;

b.27)
fios têxteis, linhas para costurar e subprodutos da fiação,
nas operações destinadas a contribuinte inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS e promovidas até 31 de
dezembro de 2011;

b.28)
mercadorias adquiridas em operações promovidas por
estabelecimento que opere no âmbito do comércio
eletrônico ou do telemarketing, signatário de
protocolo firmado com o Estado, observado o disposto no art. 66, §
9º, deste Regulamento, até 31 de dezembro de 2011;

b.29)
produtos semimanufaturados de ferro ou aços não
ligados, de seção transversal retangular, classificados
na posição 7207.12.00 da NBM (com o sistema de
classificação adotado a partir de 1º de janeiro de
1997), até 31 de dezembro de 2011;

..................................................................

d.2)
tijolos cerâmicos, tijoleiras, complemento de tijoleira, peças
ocas para tetos e pavimentos, telhas cerâmicas, tapa-vistas de
cerâmica, manilhas, conexões cerâmicas, areia,
brita, blocos pré-fabricados, ardósia, granito,
mármore, quartzito e outras pedras ornamentais, até 31
de dezembro de 2011;

d.3) mel,
própolis, geléia real, cera de abelha e demais produtos
da apicultura, até 31 de dezembro de 2011;

..................................................................

Art.
66...............................................

§
1º....................................................

I -
somente serão lançados a título de crédito
os valores pagos durante o período, limitados ao percentual de
40% (quarenta por cento), até 31 de dezembro de 2012,
aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mesmo período,
correspondente às operações efetuadas com discos
fonográficos ou outros suportes com sons gravados, vedado o
aproveitamento de quaisquer outros créditos;

Art.
75...............................................

XIX - até
31 de dezembro de 2011, ao estabelecimento industrial fabricante, de
forma que a carga tributária resulte em 3,50% (três
inteiros e cinqüenta centésimos por cento), vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação,
nas saídas das seguintes mercadorias destinadas a contribuinte
inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS:

XX - até
31 de dezembro de 2011, ao estabelecimento beneficiador de batatas,
nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, de valor
equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto debitado;

XXI - até
31 de dezembro de 2011, ao estabelecimento fabricante de margarina,
nas saídas internas destinadas a contribuinte do imposto, de
forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento),
mantidos os demais créditos;

XXII -
até 31 de dezembro de 2011, ao estabelecimento industrial, nas
saídas de medicamento genérico destinadas a
contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária
resulte em 4% (quatro por cento), vedado o aproveitamento de outros
créditos relacionados com a operação;

XXIII -
até 31 de dezembro de 2011, ao estabelecimento industrial ou
de produtor rural ou de cooperativa de produtores rurais, nas saídas
de arroz e feijão, de valor equivalente ao imposto devido,
vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a
operação;

XXIV -
até 31 de dezembro de 2011, ao estabelecimento de produtor ou
de cooperativa de produtores, nas saídas de alho, de valor
equivalente a 90% (noventa por cento) do imposto devido, vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;

XXV - até
31 de dezembro de 2011, ao estabelecimento fabricante, nas saídas
de pão-do-dia, assim entendido os pães, panhocas, broas
e demais produtos de panificação feitos a partir de
farináceos, inclusive fubá, polvilho e similares,
comercializados no próprio local de produção
diretamente a consumidor final, de valor equivalente ao imposto
devido, vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação;

XXVI -
até 31 de dezembro de 2011, ao estabelecimento industrial
fabricante, nas saídas de farinha de trigo, inclusive de
misturas pré-preparadas, de valor equivalente ao imposto
devido, vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação;

XXVII -
até 31 de dezembro de 2011, ao estabelecimento industrial
fabricante, nas saídas de macarrão não cozido,
constituído de massa alimentar seca, classificado na posição
1902.1 da NBM/SH, de valor equivalente ao imposto, vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;

XXVIII -
até 31 de dezembro de 2011, ao estabelecimento que promover
operação interna com as mercadorias a seguir
relacionadas com as respectivas classificações na
NBM/SH, de forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco
por cento) do valor da operação, vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação:

.........................................................."(nr)



Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as
seguintes alterações:

I - na
Parte 1 do Anexo I:

"








(...)
                                


(...) 



(...) 





163 



(...) 



31/12/2011
                                





164 



(...) 



31/12/2011
                                





(...) 



(...) 



(...) 





";

II - na Parte
1 do Anexo IV:

"












(...)
                                


(...) 



(...) 



(...) 











(...) 





49 



(...) 



(...) 



(...) 











31/12/2011
                                





(...) 



(...) 



(...) 



(...) 











(...) 





53 



(...) 



(...) 



(...) 











31/12/2011
                                





54 



(...) 



(...) 



(...) 











31/12/2011
                                





55 



(...) 



(...) 



(...) 











31/12/2011
                                





56 



(...) 



(...) 



(...) 











31/12/2011
                                





(...) 



(...) 



















(...) 





";

III - na
Parte 1 do Anexo XV:

"Art.
46.............................................

§ 9º
Nas hipóteses abaixo relacionadas, relativamente às
saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2011, o
recolhimento do imposto devido a título de substituição
tributária será efetuado até o último dia
do segundo mês subseqüente ao da saída da
mercadoria:

.........................................................."(nr)



Art. 3º
O art. 3º do Decreto nº 44.754, de 14 de março de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
3º Mediante regime especial concedido pela Superintendência
de Tributação (SUTRI), que definirá os termos e
as condições, poderá ser autorizada a
transferência de crédito de ICMS acumulado pelas
indústrias classificadas nas divisões 13 e 14 da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas,
até o limite existente em 31 de agosto de 2007, para pagamento
de insumos e aquisição de bens de capital, em operações
internas, até 31 de dezembro de 2011" (nr)



Art. 4º
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de:

I - 1º
de janeiro de 2010, relativamente ao inciso I do SS1º do art. 66
do RICMS;

II - 1º
de janeiro de 2011, relativamente aos demais dispositivos.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima