PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 2.215/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Thiago Cota, o projeto de lei em epígrafe institui a Comenda Rodrigo Melo Franco de Andrade.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 26/6/2015 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 2.215/2015 tem por escopo a instituição da Comenda Rodrigo Melo Franco de Andrade, com a finalidade de homenagear as pessoas que se dedicam à defesa, à proteção e à valorização do patrimônio cultural no País. Prevê, ainda, que a comenda será administrada por um conselho diretor, fixando sua composição, forma de indicação, atribuições e regras de atuação.
Em sua justificação, o autor da matéria esclarece que Rodrigo Melo Franco de Andrade, advogado e jornalista, dirigiu, a partir de 1936, o recém-criado Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Sphan –, e dedicou sua vida à proteção do acervo histórico e cultural do País.
É importante destacar que a instituição de comenda é matéria que se enquadra na competência do estado, prevista no § 1o do art. 25 da Constituição da República, pois não se encontra entre aquelas reservadas à União, fixadas pelo art. 22, ou ao município, relacionadas no art. 30.
Com relação à competência para a iniciativa do processo legislativo, o art. 66 da Constituição Mineira não fixa a matéria em análise como reservada à Mesa da Assembleia ou aos titulares dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Assim, não há impedimento à deflagração do processo legislativo por membro desta Casa.
Entretanto, a proposição em exame contém algumas inconstitucionalidades, que passamos a analisar.
Inicialmente, é importante ressaltar que, para a ação do Poder Executivo, somente cabe autorização desta Casa quando houver exigência constitucional expressa nesse sentido. Esse entendimento ficou pacífico com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 165, de 1997, que considerou inconstitucional o inciso XXV do art. 62 da Constituição Mineira, que determinava a autorização da Assembleia para a celebração de convênios pelo governo do Estado. Além de ingerência na atuação do Executivo, essa autorização é inócua, pois esse Poder já possui competência para a prática desse tipo de ação.
Outro ponto que interfere na separação dos Poderes, prevista no art. 2º da Constituição da República, é a criação de órgão na estrutura do Poder Executivo e o estabelecimento de suas atribuições. A alínea “e” do inciso III do art. 66 da Carta Estadual reserva, como matéria de iniciativa privativa do governador, a criação e estruturação de secretaria, órgão ou entidade da administração indireta. Assim, não é permitido a membro desta Casa apresentar proposição que vise criar comitê, indicando sua composição e suas atribuições, na estrutura do Poder Executivo.
É importante observar que é da alçada do Legislativo fixar regras gerais e abstratas que nortearão as atividades do Executivo, mas não lhe cabe avançar a ponto de pormenorizar a ação executiva, esvaziando a atuação institucional desse Poder e contrariando o princípio constitucional citado.
Outro ponto que merece atenção é a distinção do prefeito do Município de Mariana como presidente de honra da comenda, uma vez que os atos emanados da administração pública devem se pautar pelo princípio da impessoalidade. Agir de forma impessoal é buscar a finalidade pública, sem prejudicar ou beneficiar determinadas pessoas, uma vez que é o interesse de todos que deve nortear o comportamento tanto do legislador quanto do administrador público. Como a honraria pretende agraciar pessoas em nível nacional, é importante evitar seu caráter pessoal.
Por fim, é necessário observar o inciso XVII do art. 90 da Constituição Mineira, que estabelece como competência privativa do governador conferir condecoração e distinção honorífica. Assim, cabe somente ao chefe do Poder Executivo essa atribuição.
Por tais considerações, apresentamos, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 1, para corrigir as impropriedades apontadas.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei no 2.215/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Institui a Comenda Rodrigo Melo Franco de Andrade.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituída a Comenda Rodrigo Melo Franco de Andrade, com a finalidade de homenagear as pessoas que tenham se destacado na defesa, proteção e valorização do patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do Brasil.
Art. 2º – A Comenda Rodrigo Melo Franco de Andrade será entregue anualmente, pelo governador do Estado, no dia 17 de agosto, como parte das comemorações do Dia Estadual do Patrimônio Histórico.
Art. 3º – A Comenda Rodrigo Melo Franco de Andrade será administrada por uma comissão a ser designada pelo governador do Estado.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 19 de agosto de 2015.
Leonídio Bouças, presidente – Isauro Calais, relator – Fred Costa – João Alberto – Cristiano Silveira – Luiz Humberto Carneiro.