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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 14, de 06/01/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG, terrenos e benfeitorias necessários a melhoramentos e
pavimentação da Rodovia MG–010, trecho: Rio Cipó
– Córrego da Vacaria (Travessia do Distrito de Cardeal
Mota), com extensão total de 5,35km, no Município de
Santana do Riacho.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA
:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos e benfeitorias situados no Município
de Santana do Riacho, com extensão total de 5.350,00m e
largura média da faixa de domínio de 30,00m, cujo
segmento está definido pelo projeto de execução
entre a estaca inicial 0 = km 94,50 e a estaca final 267 = km 99,95,
perfazendo uma área total estimada da faixa de domínio
de 160.500,00m².


Art.
2º Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias são necessários a melhoramentos e
pavimentação da Rodovia MG-010, trecho Rio Cipó
– Córrego Vacaria (Travessia do Distrito de Cardeal
Mota), no Município de Santana do Riacho.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles

Marco Antônio
Rebelo Romanelli