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Decreto sem número, de 09/05/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social e Esportes  -
                              SEDESE   e  do  Fundo  Estadual   de
                              Assistência Social - FEAS, no  valor
                              de R$9.878.307,31.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$9.878.307,31
(nove  milhões, oitocentos e setenta e oito mil, trezentos e  sete
reais  e  trinta  e um centavos) indicado no Anexo,  em  favor  da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes - SEDESE
e  do  Fundo  Estadual de Assistência Social - FEAS,  onerando  em
R$9.023.882,31  (nove  milhões, vinte e  três  mil,  oitocentos  e
oitenta e dois reais e trinta e um centavos) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos provenientes:

     I - da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, no
valor  de  R$23.882,31 (vinte e três mil, oitocentos e  oitenta  e
dois reais e trinta e um centavos);

     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício, no valor de R$9.000.000,00 (nove milhões de reais);

     III - do Convênio nº 846, de 22/11/2004, e seu primeiro termo
aditivo, de 27/12/2005, firmado entre o Estado de Minas Gerais e o
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, objetivando
a  qualificação de recursos humanos para a gestão  e  controle  da
política  de assistência social, no valor de R$60.000,00 (sessenta
mil reais); e

     IV  - do Convênio nº 09/2005, de 21/10/2004, firmado entre  a
Secretaria  de  Desenvolvimento Social e Esportes  -  SEDESE  e  o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, objetivando
a  capacitação da versão 6.0 de cadastro único e do programa Bolsa
Família,  no valor de R$794.425,00 (setecentos e noventa e  quatro
mil, quatrocentos e vinte e cinco reais).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de  maio  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado

              ANEXO AO DECRETO DE 9 DE MAIO DE 2006.

             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 137)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

                                                      R$

     1481.27812689-4.072-0001-3390-1-10.1         9.000.000,00

     FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

     4251.08128622-4.775-0001-3390-1-24.1            60.000,00

     4251.08241622-4.543-0001-4490-1-10.3             4.758,89

     4251.08242622-4.640-0001-4490-1-10.3            19.123,42

     4251.08244622-1.990-0001-3390-1-24.1           664.425,00

     4251.08244622-1.990-0001-4490-1-24.1           130.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO                       9.878.307,31

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART.

     2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

     FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

                                                       R$

     4251.08243622-4.365-0001-3390-1-10.3           23.882,31

     TOTAL DA ANULACAO                              23.882,31