ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.912, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao
Município de Timon o imóvel que menciona e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título gratuito, ao Município de
Timon, o imóvel de sua propriedade situado na Rua Odilo Costa, s/n - Parque Piauí Timon/MA, onde funcionava a Escola Francisco Vitorino de Assunção (Colégio
Bandeirante).
Parágrafo único - A cessão de que trata a presente Lei é feita pelo prazo de dez anos,
podendo ser renovada por acordo das partes.
Art. 2º - O imóvel cedido nos termos do art. 1º destina-se à instalação de escola da
rede municipal de educação.
Art. 3º - As despesas para a efetivação da transferência da posse do imóvel descrito
nesta Lei correrão por conta do cessionário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE
SETEMBRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil