GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 279, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE GOIÁS, no valor global de R$ 58.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2 (dois) créditos suplementares no valor global
de R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto nesse artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Outubro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 01-11-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
02 061 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 179.466.158,00

R$ 199.466.158,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

28 846 0000 7.006

ENCARGOS JUDICIÁRIOS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 14.957.084,88

R$ 52.957.084,88

GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 20.000.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 38.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 58.000.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
09 272 0000 7.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS

GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 157.042.457,51

R$ 58.000.000,00

R$ 58.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 58.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-11-2016.