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Decreto 47840, de 16/01/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 41.203, de 8 de agosto de 2000, que aprova o
Regulamento da Lei nº 10.545, de 13 de dezembro de 1991, que
dispõe sobre produção, comercialização
e uso de agrotóxico e afins e dá outras providencias.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº
10.545, de 13 de dezembro de 1991,


DECRETA:


Art.
1º – Os arts. 24, 26, 27 e 32 do Decreto nº 41.203,
de 8 de agosto de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
24 – Constitui infração para efeito deste
regulamento toda ação e omissão que importe na
inobservância do disposto na Lei nº 10.545, de 1991, na
desobediência às determinações de caráter
normativo dos órgãos, das autoridades competentes ou
deste decreto.
(...)
Art.
26 – Aquele que concorrer para a prática de infração
ou dela obtiver vantagem, ou que produzir, embalar, comercializar,
transportar, armazenar, receitar, usar, aplicar ou prestar serviços
na aplicação de agrotóxico ou afim, der destino
indevido às embalagens, sobras e produtos vencidos, bem como
aquele que comercializar produto agrícola ou agroindustrial
com níveis de resíduo acima do permitido pela
legislação e normas vigentes, ficará sujeito à
pena de reclusão de dois a quatro anos, além de multa
de 4.898 Ufemgs a 73.470 Ufemgs.
Art.
27 – O empregador, o profissional responsável ou o
prestador de serviços que deixar de promover as medidas de
proteção à saúde e ao meio ambiente
estará sujeito à pena de reclusão de dois anos a
quatro anos, além de multa de 4.898 Ufemgs a 73.470 Ufemgs.
(...)
Art.
32 – A advertência será aplicada a infrator
primário, caso o dano possa ser reparado e a infração
não seja classificada como grave e gravíssima.”.


Art.
2º – O inciso VII do art. 25 do Decreto nº 41.203, de
2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
25 – (...)
VII
– o usuário ou prestador de serviços quando
proceder em desacordo com o receituário ou com as
recomendações do fabricante ou dos órgãos
sanitário-ambientais;”.


Art.
3º – Os incisos I e II do art. 30 do Decreto nº
41.203, de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido do seguinte parágrafo:
“Art.
30 – (...)
I
– advertência;
II
– multa administrativa de até 73.470 Ufemgs, aplicada em
dobro em caso de reincidência;
(...)
§
4º – Para os efeitos deste decreto, considera-se
reincidência a prática de mesma infração
no período de três anos da data da última
autuação, contados da decisão administrativa que
houver aplicado, em definitivo, a anterior penalidade.”.


Art.
4º – O art. 33 do Decreto nº 41.203, de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
33 – A multa será aplicada e cobrada, nos casos não
compreendidos no artigo anterior, pela Secretaria de Estado
competente, respeitada a seguinte gradação:
I
– infrações leves:
a)
falta de exposição em local visível do
comprovante de registro – 150 Ufemgs;
b)
deixar de informar alteração de registro do
estabelecimento comercial, de prestador de serviço de
agrotóxico ou afim, fabricante e registrante de agrotóxico
e afins – 400 Ufemgs;
c)
não fornecimento da relação do estoque de
agrotóxicos e afins no prazo previsto – 500 Ufemgs;
d)
falta de identificação da área de armazenamento
ou de exposição de agrotóxicos e afins –
600 Ufemgs;
e)
ausência de controle de estoque de agrotóxicos e afins
em livro apropriado, sistema informatizado, bem como não
comprovação legal da origem do produto – 650
Ufemgs;
f)
ausência de equipamento de proteção individual ou
de segurança do trabalhador – 900 Ufemgs;
g)
deixar de informar alteração de dados de registro de
agrotóxico e afins – 950 

Ufemgs;
h)
falta de registro do estabelecimento comercial, armazenador ou da
empresa prestadora de serviço de agrotóxicos e afins –
1.000 Ufemgs.
II
– infrações graves:
a)
não fornecimento, pelo empregador, de equipamento de proteção
ao trabalhador ou ao aplicador de agrotóxico ou afins –
1.010 Ufemgs;
b)
deixar de devolver embalagens vazias de agrotóxicos e afins,
no prazo estipulado – 1.050 Ufemgs;
c)
armazenamento inadequado de agrotóxicos e afins, sem respeitar
as condições de segurança, saúde e
conservação do meio ambiente – 1.100 Ufemgs;
d)
deixar de proceder à tríplice lavagem na embalagem
reclinável de agrotóxicos e afins – 1.150 Ufemgs;
e)
comercialização de produto com resíduo de
agrotóxico e afins acima do permitido – 1.200 Ufemgs;
f)
aplicação de agrotóxicos e afins não
recomendados para cultura – 1.300 Ufemgs;
g)
venda ou aplicação de agrotóxicos e afins sem
receita ou em desacordo com ela – 1.400 Ufemgs;
h)
não devolução, pelo detentor de agrotóxico
impróprio para uso ou não recolhimento, pelo titular do
registro de agrotóxicos em desuso – 1.450 Ufemgs;
i)
falta de atendimento de intimação da fiscalização
de agrotóxicos e afins – 1.500 Ufemgs;
j)
comercialização ou exposição ao comércio
de agrotóxicos e afins com embalagem danificada – 1.550
Ufemgs;
k)
dar destinação indevida à embalagem vazia de
agrotóxicos e afins – 1.600 Ufemgs;
l)
comercialização de agrotóxicos e afins com
validade vencida ou identificação incompleta –
1.700 Ufemgs;
m)
receita de agrotóxicos e afins em desacordo com as
especificações do produto, a legislação e
as normas vigentes – 1.800 Ufemgs;
n)
comercialização de agrotóxicos e afins sem
rótulo ou bula, com rasura no rótulo ou fora de
especificação – 1.900 Ufemgs;
o)
omitir informação ou prestá-la incorretamente,
quando da fiscalização de agrotóxicos e afins –
2.000 Ufemgs;
p)
descarte de sobras e resíduos de agrotóxicos e afins em
desacordo com a orientação técnica do fabricante
ou dos órgãos de agricultura, saúde e meio
ambiente – 2.100 Ufemgs;
q)
exposição de agrotóxicos e afins ao lado de
produto alimentício – 2.500 Ufemgs;
r)
comercialização de agrotóxicos e afins para
estabelecimento não registrado para esse fim – 3.000
Ufemgs.
III
– infrações gravíssimas:
a)
comercialização de agrotóxicos e afins sem o
devido cadastro estadual – 3.300Ufemgs;
b)
produção, manipulação, comercialização,
armazenamento e utilização de agrotóxicos e
afins sem registro – 3.500 Ufemgs;
c)
fracionamento, fraude, falsificação ou adulteração
de agrotóxicos e afins – 4.000 Ufemgs;
d)
comercialização de produto agrícola proveniente
de área interditada em razão do uso inadequado de
agrotóxicos e afins – 4.500 Ufemgs
e)
não recebimento, pelo fabricante, de agrotóxicos e
afins impróprios para uso, interditado ou apreendidos pela
ação fiscalizatória – 5.000 Ufemgs;
f)
criação de entrave à fiscalização
de agrotóxicos e afins – 5.500 Ufemgs;
g)
venda, utilização ou remoção de
agrotóxicos e afins interditados – 6.000 Ufemgs.
§
1º – A multa será aplicada em dobro no caso de
reincidência. 

§
2º – A prova da obrigação a que se refere a
alínea “g” do inciso II se fará por meio de
cópia da receita emitida por profissional habilitado.”.


Art.
5º – O art. 45 do Decreto nº 41.203, de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
45 – A autoridade competente deverá no julgamento do
recurso, considerar as circunstâncias atenuantes e reduzir em
até 50% o valor da multa, desde que o infrator não seja
reincidente.
Parágrafo
único – Para o cálculo da redução
prevista no caput, aplica-se 10% de redução para
cada circunstância atenuante.”.


Art.
6º – O art. 46 do Decreto nº 41.203, de 2000, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso V:
“Art.
46 – (...)
V
– o fato de o infrator ser primário.”.


Art.
7º – O caput do art. 47 do Decreto nº 41.203,
de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
47 – Poderá o infrator recorrer de decisão
condenatória, em única instância e dentro de
igual prazo fixado para a defesa, junto ao órgão
central da Administração Pública que lhe tenha
aplicado a penalidade.”.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO