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Decreto 48060, de 08/10/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.116, de 27 de dezembro de 2016, que institui o
Programa Estadual de Eficiência Fiscal – Receitas
Tributárias e regulamenta, no âmbito da Secretaria de
Estado de Fazenda, o disposto no art. 189 da Lei nº 22.257, de
27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da
Administração Pública do Poder Executivo e dá
outras providências. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 189 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O § 2º do art. 2º do Decreto nº
47.116, de 27 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando o mesmo artigo acrescido dos seguintes
§§ 5º e 6º:
“Art.
2º – (...)
§
2º – A Subsecretaria da Receita Estadual e suas unidades
centralizadas e regionais subsidiarão o Secretário de
Estado de Fazenda na fixação das metas de que tratam os
§§ 1º e 6º.
(...)
§
5º – Para fins de estabelecimento das metas, o Secretário
de Estado de Fazenda poderá fixar parâmetro inferior aos
valores previstos na Lei Orçamentária Anual, em
situação de emergência, estado de calamidade
pública ou em caso de força maior.
§
6º – As metas fixadas com base no parâmetro
estabelecido na forma do § 5º serão previamente
aprovadas pelo Comitê de Orçamento e Finanças –
Cofin.”.


Art.
2º – O inciso II do § 2º do art. 4º do
Decreto nº 47.116, de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
4º – (...)
§
2º – (...)
II
– não será paga se a arrecadação de
tributos estaduais e seus acréscimos legais não atingir
o montante das metas fixadas segundo o disposto nos §§ 1º
ou 6º do art. 2º, hipótese em que os servidores
mencionados no caput farão jus ao auxílio de que
trata a Deliberação CPGE nº 2, de 4 de fevereiro
de 2016, expedida pelo Colegiado de Planejamento e Gestão
Estratégica, nas condições nela estabelecidas.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2020.


Belo
Horizonte, aos 8 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO