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Decreto sem número, de 13/01/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 033,
                              de  16/12/03, do Prefeito  Municipal
                              de  São Romão, que declarou Situação
                              de Emergência, em toda a extensão do
                              território do Município afetado  por
                              desastre - Estiagem.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     - no período dos meses de janeiro a março o volume das chuvas
foi a metade do esperado;
     - o quadro de estiagem afetou as atividades sócio econômicas,
em especial agricultura e pecuária dos Municípios das regiões;s
     - os demais fundamentos constantes no Decreto Municipal;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de São Romão;
     -   concorre   como  critério  agravante   da   situação   de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez de chuvas.

     DECRETA:

     Art.1º  Fica homologado o Decreto Municipal nº 033, 16/12/03,
do  Prefeito  Municipal de São Romão , que  declarou  SITUAÇÃO  DE
EMERGÊNCIA,  em  toda extensão do território do Município  afetado
pela estiagem.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  Os  órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação, retroagindo seus efeitos a data de 16 de dezembro
de  2003,  devendo viger por um prazo de 90 ( noventa  )  dias,  a
contar da data de declaração .
     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro  de
2004 , 215ª Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO