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DECRETO 46389, de 27/12/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,
DECRETA
:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
57. ..........................................................
II
- 42,82% (quarenta e dois inteiros e oitenta e dois centésimos
por cento), em se tratando de operação interestadual
sujeita à alíquota de 12% (doze por cento) com
mercadoria cuja alíquota interna for de 18% (dezoito por
cento);
III
- em se tratando de operação interestadual sujeita à
alíquota de 4% (quatro por cento):
a)
55,80% (cinquenta e cinco inteiros e oitenta centésimos por
cento), quando a alíquota interna prevista para a mercadoria
for de 18% (dezoito por cento);
b)
45,18% (quarenta e cinco inteiros e dezoito centésimos por
cento), quando a alíquota interna prevista para a mercadoria
for de 12% (doze por cento).
Art.
59. ..........................................................
II
- nas operações promovidas por contribuinte não
fabricante, observada a ordem:
a)
o preço estabelecido a consumidor final, único ou
máximo, fixado por órgão público
competente, ressalvadas as hipóteses previstas na alínea
“c”;
b)
o preço máximo de venda a consumidor divulgado por
entidade representativa do segmento econômico para a
mercadoria, ressalvadas as hipóteses previstas na alínea
“c”;
c)
a prevista no art. 19, I, “b”, 3, desta Parte:
1.
quando promovida por industrial detentor do registro da mercadoria
junto ao órgão público regulador de que trata o
art. 12 da Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976,
desde que a mercadoria tenha sido recebida de estabelecimento situado
em unidade da Federação signatária do Protocolo
para aplicação da substituição
tributária;
2.
quando promovida por importador situado em unidade da Federação
signatária do Protocolo para aplicação da
substituição tributária e detentor do registro
da mercadoria junto ao órgão público regulador
de que trata o art. 12 da Lei Federal nº 6.360, de 1976;
3.
quando a mercadoria não tiver seu preço máximo
de venda a consumidor fixado por órgão público
competente nem divulgado por entidade representativa do segmento
econômico..
........................................................................
§
5º Nas hipóteses do inciso I e da alínea “c”
do inciso II do caput, os valores dos descontos incondicionais
concedidos não serão considerados para a apuração
da base de cálculo do imposto devido a título de
substituição tributária.” (nr)


Art.
2º O art. 65 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, acrescido do §5º, com a seguinte redação:
“Art.
65. .............................................................
§5º
Considera-se margem de valor agregado original para apuração
da base de cálculo relativa à substituição
tributária, os valores dos percentuais estabelecidos para as
mercadorias nos incisos I e II do § 1º, os quais devem ser
ajustados nos termos dos §§ 5º a 8º do art. 19
desta Parte, quando for o caso.”


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
observado, quanto ao disposto no art. 2º, o previsto no art.
106, I da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código
Tributário Nacional.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima