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Decreto com numeração especial 175, de 20/04/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Guapé, de 7,9 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Guapé.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Guapé, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Guapé, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Guapé.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 175, de 20 de
abril de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade do Sr. Percival Gaeta,
partindo com um ângulo de 87°04’ à direita, na
coordenada UTM E 389.457 – N 7.700.480, inicia-se o trecho
embargado, seguindo em linha reta por uma distância de 328 m
até chegar à coordenada UTM E 389.721 – N
7.700.523, tendo como referência nesse trecho uma estrada e uma
cerca de seis fios de arame farpado que marca a divisa, com o
confrontante Arcir, que faz divisa com Oswaldo R. Elias. O
caminhamento embargado totaliza 328 m de extensão. A faixa de
servidão compreende a área de extensão por 15 m
de largura, perfazendo-se assim um total de 4.920 m² de
ocupação;
II
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica na propriedade do Sr. Rodrigo César Severino,
propriedade na região Biboca, derivando de uma rede existente
Cemig com um ângulo de 68°8’ à direita, na
coordenada UTM E 400.109 – N 7.718.211, inicia-se o trecho
embargado, seguindo em linha reta por uma distância de 61 m até
chegar à coordenada UTM E 400.164 – N 7.718.184, tendo
como referência uma cerca de divisa. O caminhamento embargado
totaliza 61 m de extensão. A faixa de servidão
compreende a área de extensão por 15 m de largura,
perfazendo-se assim um total de 915 m² de ocupação;


III
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade do Sr. Pedro Oscar, partindo
com um ângulo de 77°28’ a direita, na coordenada UTM
E 391.211 – N 7.706.628, inicia-se o trecho embargado, seguindo
em linha reta por uma distância de 40 m até chegar à
coordenada finalizando o trecho embargado, tendo como referência
nesse trecho um cafezal que marca a divisa. O caminhamento embargado
totaliza 40 m de extensão. A faixa de servidão
compreende a área de extensão por 15 m de largura,
perfazendo-se assim um total de 600 m² de ocupação;
IV
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade do Sr. Anedir Leão
Macedo, com um ângulo de 35° à esquerda, na
coordenada UTM E 399.562 – N 7.714.024, inicia-se o trecho
embargado, seguindo em linha reta por uma distância de 100 m
até chegar à coordenada E 399.464 – N 7.714.052,
tendo como referência nesse trecho uma grota com mata baixa,
marco da divisa de propriedades com o Sr. Gilmar Antônio da
Silva, findando o trecho embargado. O caminhamento embargado totaliza
100 m de extensão. A faixa de servidão compreende a
área de extensão por 15 m de largura, perfazendo-se
assim um total de 1.500 m² de ocupação.