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LEI DELEGADA 96, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre os Escritórios de Representação do Governo
do Estado de Minas Gerais em Brasília, em São Paulo e
no Rio de Janeiro e dá outras providências.




O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – Os Escritórios de Representação
do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, em São
Paulo e no Rio de Janeiro, criados respectivamente pelo artigo 73 da
Lei Delegada nº 5, de 28 de agosto de 1985, pela Lei nº
9.958, de 25 de outubro de 1989 e pela Lei nº 565, de 29 de maio
de 1950, são órgãos autônomos vinculados à
Secretaria de Estado de Governo e têm sua organização
alterada nesta Lei.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – Os Escritórios de Representação
do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, em São
Paulo e no Rio de Janeiro, têm por finalidade representar e
defender os interesses do Estado em sua área de atuação,
competindo-lhes:


I
– exercer a coordenação, a articulação
e a integração de esforços visando a solução
de demandas do Estado encaminhadas aos órgãos e
entidades públicas e privadas sediadas em sua área de
atuação;
II
– proceder a estudos e a coleta de dados bem como manter
registro sistemático de informações de interesse
do Estado;
III
– constituir-se em elemento de ligação entre os
órgãos e entidades do Estado e aqueles sediados em sua
área de atuação;
IV
– prestar apoio aos representantes de órgãos e
entidades da administração pública estadual,
quando em serviço na respectiva área de atuação;
V
– desempenhar outras funções protocolares
próprias de representação;
VI
– exercer outras atividades correlatas.


Parágrafo
único – Ao Escritório de Representação
do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, além
das competências acima, compete acompanhar como órgão
informativo, a tramitação de projetos de lei de
interesse do Estado nas Casas Legislativas da União e
encaminhar aos órgãos e entidades do Poder Executivo do
Estado de Minas Gerais informações pertinentes às
respectivas áreas de atuação.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – O Escritório de Representação do
Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, tem a seguinte
estrutura orgânica:


I
– Gabinete;
II
– Assessoria Técnica;
III
– Auditoria Setorial;
IV
– Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
V
– Diretoria Técnica.
§
1º – A competência e a descrição das
unidades administrativas previstas neste artigo serão
estabelecidas em decreto.
§
2º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas neste artigo são de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado.




Art.
4º – Ficam extintas as unidades administrativas internas
do Escritório de Representação do Governo do
Estado de Minas Gerais em São Paulo e do Escritório de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais no
Rio de Janeiro.


CAPÍTULO
V
Disposições
Gerais, Transitórias e Finais


Art.
5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
6º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia