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LEI 13724, de 20/10/2000 de 20/10/2000 (Texto Original)


Regulamenta o § 2º do art. 66 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado e dá outras providências.



O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1º
- O notários e registradores que preenchem os requisitos do §
2º do art. 66 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado terão o prazo de sessenta dias para apresentarem seus
títulos à Secretaria de Estado da Justiça e de
Direitos Humanos, para fins de delegação efetiva no
cargo.
§
1º - O direito a delegação efetiva no cargo de
notário ou registrador independe de ato formal declaratório
de estabilidade na função.
§
2º - Para os fins do disposto neste artigo, a delegação
efetiva em favor do substituto somente ocorrerá com a
aprovação do efetivo exercício no ofício
de notário ou de registrador pela autoridade competente.


Art. 2º
- O Governador do Estado expedirá o decreto de delegação
efetiva no prazo de trinta dias a contar da data do protocolo dos
títulos a que se refere o art. 1º na Secretaria de Estado
da Justiça e de Direitos Humanos, sendo concedido ao
interessado igual prazo para apresentar-se à autoridade
judicial competente, para a posse e o início do exercício
do cargo.


Art. 3º
- Estende-se o disposto nos arts. 1º e 2º desta lei aos
notários e registradores que, tendo ingressado como
substitutos, na forma da lei, tenham completado cinco anos de
exercício nessa atividade e na mesma serventia até 31
de dezembro de 1983 e que não possuam a delegação
efetiva da respectiva serventia na data da publicação
desta lei.


Art. 4º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 20 outubro de 2000.


Deputado
Anderson Adauto - Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado
Gil Pereira - 2º-Secretário