ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.902, DE 27 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a conceder
compensação financeira, a título de subvenção
econômica, no preço do litro de leite de vaca
pago a produtores e laticínios, no âmbito do
Programa Leite é Vida, e dá outras
providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
148, de 04 de julho de 2013, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado
ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do
disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder compensação financeira, a
título de subvenção econômica, no preço do litro de leite de vaca paga aos produtores e
laticínios, no âmbito do Programa Leite é Vida, visando fortalecer a produção do pequeno
agricultor familiar e implementar os mecanismos de segurança alimentar e nutricional,
equilibrar o elevado custo de produção do leite de vaca beneficiado e integrar os segmentos da
cadeia produtiva do leite.
Art. 2º - O valor da subvenção econômica será calculado considerando-se a diferença
entre o valor do litro de leite de vaca fixado no exercício de 2013 em R$ 0,95 (noventa e
cinco centavos) para o produtor e R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos) para o laticínio e os
respectivos valores fixados para ambos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos PAA.
Parágrafo único - O Poder Executivo, por ato próprio, poderá fixar anualmente o
valor do litro leite de vaca a ser praticado como parâmetro para a definição do cálculo da
subvenção econômica concedida por esta Lei.
Art. 3º - Os recursos necessários para atender às despesas com o pagamento da
subvenção econômica prevista nesta Lei serão oriundos do Fundo Maranhense de Combate à
Pobreza - FUMACOP e serão consignados anualmente na ação orçamentária 2487 –
Distribuição de Leite com Condicionalidade - Leite é Vida da programação da Secretaria de
Estado da Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 27 de agosto de 2013.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente