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Decreto sem número, de 31/05/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$12.564.235,22.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$12.564.235,22
(doze milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, duzentos e
trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$500.000,00 (quinhentos mil reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$12.185.054,00 (doze milhões,
cento e oitenta e cinco mil, cinquenta e quatro reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Outros Recursos
Vinculados, do Fundo Estadual de Habitação, previsto
para o corrente exercício, no valor de R$358.074,92 (trezentos
e cinquenta e oito mil, setenta e quatro reais e noventa dois
centavos); e

III -
do Convênio nº  8199, firmado em 25 de março de
2008, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
e o Município de Itabira, no valor de R$21.106,30 (vinte e um
mil. cento e seis reais e trinta centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 31 DE MAIO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 103)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º  DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19571042-1.391-0001-3390-1-60.2
5.334.752,00

1221.19571043-1.202-0001-3390-1-10.3
2.986.789,00

1221.19571043-1.202-0001-4490-1-10.3
2.547.963,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.13392058-1.385-0001-4490-1-10.1
500.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1461.23693024-1.113-0001-3390-1-32.1
815.550,00

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS

3051.20571210-4.195-0001-3390-0-24.1
21.106,30

FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO

4101.16482025-1.001-0001-4590-1-59.1
358.074,92

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 12.564.235,22

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º  DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
221.19571042-1.391-0001-3390-1-10.1 5.534.752,00

1221.19571043-1.202-0001-3390-1-60.2
3.000.889,00

1221.19571043-1.202-0001-4490-1-60.2
2.333.863,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13366058-1.213-0001-3350-1-10.1
500.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.15451047-1.165-0001-4490-1-32.1
815.550,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 12.185.054,00