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LEI DELEGADA 117, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Defesa Social, de que trata o inciso IV do
art. 19 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem
sua estrutura orgânica básica definida nesta Lei
Delegada.
Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Secretaria de Estado de Defesa Social", o termo
"Secretaria" e a sigla "SEDS" se equivalem.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA


Art. 2º
A Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS - tem por finalidade
planejar, organizar, coordenar, articular, avaliar e otimizar as
ações operacionais do sistema de defesa social, visando
à promoção da segurança da população,
competindo-lhe:
I -
coordenar as políticas estaduais de segurança pública,
elaborando-as e executando-as em conjunto com a Polícia
Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar, a
Defensoria Pública e entidades da sociedade civil organizada;
II -
articular e otimizar o emprego dos recursos orçamentários
e financeiros despendidos na operacionalização do
sistema de defesa social;
III -
elaborar, coordenar e administrar a política prisional, por
meio da custódia dos indivíduos privados de liberdade,
promovendo condições efetivas para sua reintegração
social, mediante a gestão direta e mecanismos de co-gestão;
IV -
elaborar, coordenar e administrar a política de atendimento às
medidas socioeducativas, por meio da gestão das medidas
privativas de liberdade, articuladas com o fomento e o apoio às
medidas em meio aberto, visando a proporcionar ao adolescente em
conflito com a lei meios efetivos para sua ressocialização;
V -
elaborar, executar e coordenar a seleção, a formação
e a capacitação do corpo funcional das unidades
prisionais e socioeducativas;
VI -
elaborar, implementar e avaliar políticas de prevenção
social à criminalidade, articulando ações com a
sociedade civil e o poder público;
VII -
articular e coordenar as ações de integração
dos órgãos de defesa social, em especial no âmbito
da gestão da informação e do planejamento
operacional;
VIII -
articular e coordenar as políticas de ensino, correição
e qualidade da atuação dos órgãos de
defesa social;
IX -
articular, coordenar e consolidar as informações de
inteligência no sistema de defesa social;
X -
exercer atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA


Art. 3º
A Secretaria de Estado de Defesa Social tem a seguinte estrutura
orgânica básica:
I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
III -
Assessoria de Comunicação Social;
IV -
Assessoria Jurídica;
V -
Assessoria de Representação Interinstitucional;
VI -
Auditoria Setorial;
VII -
Corregedoria;
VIII -
Gabinete Integrado de Segurança Pública;
IX -
Assessoria de Consolidação de Informações
de Inteligência do Sistema de Defesa Social;
X -
Superintendência de Prevenção à
Criminalidade;
XI -
Superintendência de Integração do Sistema de
Defesa Social;
XII -
Superintendência de Avaliação e Qualidade da
Atuação do Sistema de Defesa Social;
XIII -
Escola de Formação e Aperfeiçoamento do Sistema
Prisional e Socioeducativo;
XIV -
Subsecretaria de Administração Prisional:
a)
Assessoria de Inteligência;
b)
Superintendência de Segurança Prisional;
c)
Superintendência de Atendimento ao Preso;
d)
Superintendência de Articulação Institucional e
Gestão de Vagas;
e)
Unidades Prisionais;
XV -
Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas:
a)
Superintendência de Gestão das Medidas de Meio Aberto e
Articulação da Rede Socioeducativa;
b)
Superintendência de Gestão das Medidas de Privação
de Liberdade;
c)
Unidades Socioeducativas;
XVI -
Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema
de Defesa Social:
a)
Superintendência de Infra-Estrutura;
b)
Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças;
c)
Superintendência de Logística e Recursos Humanos.
Parágrafo
único. As finalidades, as competências e as atribuições
das unidades previstas neste artigo, assim como a sua estrutura
orgânica complementar, serão estabelecidas em decreto.


Seção
I
Das
Unidades Prisionais


Art. 4º
Integram a estrutura orgânica básica da Secretaria de
Estado de Defesa Social, subordinadas à Subsecretaria de
Administração Prisional, as seguintes unidades
prisionais:
I -
Casa do Albergado José de Alencar Rogêdo, no Município
de Juiz de Fora;
II -
Casa do Albergado Presidente João Pessoa, no Município
de Belo Horizonte;
III -
Cadeia Pública de Nova Serrana, que passa a ser denominada
Presídio de Nova Serrana, no Município de Nova Serrana;
IV -
Cadeia Pública de Pedro Leopoldo, que passa a ser denominada
Presídio de Pedro Leopoldo, no Município de Pedro
Leopoldo;
V -
Cadeia Pública de Viçosa, que passa a ser denominada
Presídio de Viçosa, no Município de Viçosa;
VI -
Presídio Doutor Carlos Vitoriano, no Município de
Araçuaí;
VII -
Cadeia Pública de São Lourenço, que passa a ser
denominada Presídio de São Lourenço, no
Município de São Lourenço.
Parágrafo
único. As unidades prisionais de que trata este artigo
correspondem ao perfil denominado Unidades Prisionais de Pequeno
Porte, assim consideradas as unidades existentes ou que vierem a ser
criadas, com capacidade para até noventa e nove presos.


Art. 5º
Integram a estrutura orgânica básica da Secretaria de
Estado de Defesa Social, subordinadas à Subsecretaria de
Administração Prisional, as seguintes unidades
prisionais:
I -
Penitenciária Nossa Senhora do Carmo, que passa a ser
denominada Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo, no
Município de Carmo do Paranaíba;
II -
Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, no
Município de Belo Horizonte;
III -
Penitenciária Teófilo Otoni, que passa a ser denominada
Penitenciária de Teófilo Otoni, no Município de
Teófilo Otoni;
IV -
Penitenciária José Edson Cavalieri, no Município
de Juiz de Fora;
V -
Cadeia Pública de Governador Valadares, que passa a ser
denominada Presídio de Governador Valadares, no Município
de Governador Valadares;
VI -
Presídio de Vespasiano, no Município de Vespasiano;
VII -
Penitenciária José Abranches Gonçalves, que
passa a ser denominada Presídio Feminino José Abranches
Gonçalves, no Município de Ribeirão das Neves;
VIII -
Presídio Floramar, no Município de Divinópolis;
IX -
Presídio Irmãos Naves, que passa a ser denominado
Presídio de Araguari, no Município de Araguari;
X -
Presídio Sebastião Satiro, no Município de Patos
de Minas;
XI -
Centro de Remanejamento da Segurança Pública/Gameleira,
que passa a ser denominado Centro de Remanejamento do Sistema
Prisional de Belo Horizonte - I, no Município de Belo
Horizonte;
XII -
Doutor Pio Canêdo, que passa a ser denominado Complexo
Penitenciário Doutor Pio Canêdo, no Município de
Pará de Minas;
XIII -
Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, no
Município de Unaí;
XIV -
Penitenciária de Segurança Máxima de Francisco
Sá, que passa a ser denominada Penitenciária de
Francisco Sá, no Município de Francisco Sá;
XV -
Penitenciária de Três Corações, no
Município de Três Corações;
XVI -
Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, no Município
de Ipaba;
XVII -
Penitenciária Regional de Patrocínio, que passa a ser
denominada Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares,
no Município de Patrocínio;
XVIII -
Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Júnior, no
Município de Muriaé;
XIX -
Penitenciária Francisco Floriano de Paula, no Município
de Governador Valadares;
XX -
Penitenciária Professor Aluízio Ignácio de
Oliveira, no Município de Uberaba;
XXI -
Penitenciária Professor Ariosvaldo de Campos Pires, no
Município de Juiz de Fora;
XXII -
Penitenciária Professor Jason Soares de Albergaria, no
Município de São Joaquim de Bicas;
XXIII -
Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, no
Município de Uberlândia;
XXIV -
Presídio de Sete Lagoas, no Município de Sete Lagoas.
Parágrafo
único. As unidades prisionais de que trata este artigo
correspondem ao perfil denominado Unidades Prisionais de Médio
Porte, assim consideradas as unidades existentes ou que vierem a ser
criadas, com capacidade para receber entre cem e setecentos e noventa
e nove presos.


Art. 6º
Integram a estrutura orgânica básica da Secretaria de
Estado de Defesa Social, subordinadas à Subsecretaria de
Administração Prisional, as seguintes unidades
prisionais:
I -
Penitenciária Nelson Hungria, que passa a ser denominada
Complexo Penitenciário Nelson Hungria, no Município de
Contagem;
II -
Penitenciária José Maria Alkmin, no Município de
Ribeirão das Neves;
III -
Casa de Detenção Antônio Dutra Ladeira, que passa
a ser denominada Presídio Antônio Dutra Ladeira, no
Município de Ribeirão das Neves;
IV -
Presídio de São Joaquim de Bicas, no Município
de São Joaquim de Bicas;
V -
Presídio Regional Inspetor José Martinho Drumond, que
passa a ser denominado Presídio Inspetor José Martinho
Drumond, no Município de Ribeirão das Neves;
VI -
Presídio Professor Jacy de Assis, no Município de
Uberlândia.
Parágrafo
único. As unidades prisionais de que trata este artigo
correspondem ao perfil denominado Unidades Prisionais de Grande
Porte, assim consideradas as unidades existentes ou que vierem a ser
criadas, com capacidade para receber a partir de oitocentos presos.


Art. 7º
Integram a estrutura orgânica básica da Secretaria de
Estado de Defesa Social, subordinadas à Subsecretaria de
Administração Prisional, as seguintes unidades
prisionais de perícia e atendimento médico:
I -
Centro de Apoio Geral São Francisco, que passa a ser
denominado Centro de Apoio Médico e Pericial, no Município
de Ribeirão das Neves;
II -
Hospital de Toxicômanos Padre Wilson Vale da Costa, no
Município de Juiz de Fora;
III -
Hospital Psiquiátrico Judiciário Jorge Vaz, no
Município de Barbacena.
Parágrafo
único. As unidades prisionais de que trata este artigo
correspondem ao perfil denominado Unidades Prisionais de Perícia
e Atendimento Médico, assim consideradas as unidades
existentes ou que vierem a ser criadas com a finalidade de realizar
perícia e atendimento médico.


Seção
II
Das
Unidades Socioeducativas


Art. 8º
Integram a estrutura orgânica básica da Secretaria de
Estado de Defesa Social, subordinadas à Subsecretaria de
Atendimento às Medidas Socioeducativas, os seguintes Centros
Socioeducativos:
I -
Centro Sócioeducativo Santa Terezinha, no Município de
Belo Horizonte;
II -
Centro de Reeducação Social São Jerônimo,
no Município de Belo Horizonte;
III -
Centro de Internação Provisória Dom Bosco, no
Município de Belo Horizonte;
IV -
Centro de Internação Provisória São
Benedito, no Município de Belo Horizonte;
V -
Centro Socioeducativo Santa Clara, no Município de Belo
Horizonte;
VI -
Centro Socioeducativo Santa Helena, no Município de Belo
Horizonte;
VII -
Centro Socioeducativo de Sete Lagoas, no Município de Sete
Lagoas;
VIII -
Centro Socioeducativo São Cosme, no Município de
Teófilo Otoni;
IX -
Centro Socioeducativo São Francisco de Assis, no Município
de Governador Valadares;
X -
Centro Socioeducativo Nossa Senhora Aparecida, no Município de
Montes Claros;
XI -
Centro Socioeducativo de Divinópolis, no Município de
Divinópolis;
XII -
Centro Socioeducativo de Uberlândia, no Município de
Uberlândia;
XIII -
Centro Socioeducativo de Juiz de Fora, no Município de Juiz de
Fora.


CAPÍTULO
IV
DA ÁREA
DE COMPETÊNCIA


Art. 9º
Integram a área de competência da Secretaria de Estado
de Defesa Social:
I - o
Colegiado de Integração do Sistema de Defesa Social;
II - o
Colegiado de Corregedorias do Sistema de Defesa Social;
III - o
Conselho de Criminologia e Política Criminal;
IV - o
Conselho Penitenciário Estadual;
V - o
Conselho Estadual de Trânsito.
§
1º A instalação de unidades descentralizadas do
Conselho Penitenciário Estadual será determinada por
decreto, atendidos os critérios de oportunidade e necessidade.
§
2º Ao Conselho Estadual de Trânsito compete a coordenação
do sistema estadual de trânsito e o julgamento de recursos
administrativos, nos termos da legislação em vigor.
§
3º A presidência do Conselho Estadual de Trânsito
cabe ao Secretário de Estado de Defesa Social, sendo passível
de delegação.


Art.
10. A Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de
Bombeiros Militar e a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais subordinam-se ao Governador do Estado, integrando, para fins
operacionais, a Secretaria de Estado de Defesa Social.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
11. Fica o Poder Executivo autorizado a criar até quarenta
unidades prisionais e até sete unidades sócio-educativas
no período de 2007 a 2010.
Parágrafo
único. A denominação e a organização
das unidades prisionais e das unidades sócio-educativas
referidas no caput serão estabelecidas em regulamento.


Art. 12
O parágrafo único do art. 2º da Lei nº
16.301, de 7 agosto de 2006, que disciplina a criação
de cães das raças que especifica e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.2º................................
Parágrafo
único. O registro de que trata o caput será feito pelo
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, que será
competente para a operacionalização do disposto nesta
Lei."


Art.
13. A Secretaria de Estado de Defesa Social é o órgão
gestor do Fundo Penitenciário Estadual.


Art.
14. Fica revogada a Lei Delegada nº 56, de 29 de janeiro de
2003.


Art.
15. Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado