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DECRETO 44612, de 10/09/2007 de 10/09/2007 (Texto Original)


Contém
o Regulamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana de que trata o art. 4º da Lei Delegada nº
119, de 25 de janeiro de 2007.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 4º da
Lei Delegada nº 119, de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana de que trata o inciso I do art. 4º da Lei Delegada nº
119, de 25 de janeiro de 2007, rege-se por este Decreto.


Art.
2º O Conselho é órgão colegiado de natureza
deliberativa e consultiva, vinculado à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana – SEDRU, e
tem por finalidade estudar e propor diretrizes para a formulação
e implementação da Política Estadual de
Desenvolvimento Regional e Urbano, bem como acompanhar e avaliar a
sua execução, conforme dispõe a Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
Parágrafo
único. Para fins deste Decreto, entende-se por "Política
Estadual de Desenvolvimento Regional e Urbano" o conjunto de
ações municipais, intermunicipais, regionais e
estaduais que visem ao Desenvolvimento regional e urbano do Estado.


Art.
3º Compete ao Conselho:
I
– recomendar programas, instrumentos, normas e prioridades da
Política Estadual de Desenvolvimento Regional e Urbano;
II
– acompanhar e avaliar a implementação da
Política Estadual de Desenvolvimento Regional e Urbano, de
forma intersetorial, e recomendar as providências necessárias
ao cumprimento de seus objetivos;
III
– emitir orientações e recomendações
sobre a aplicação do Estatuto das Cidades e demais atos
normativos relacionados com o desenvolvimento urbano, respeitadas as
competências dos órgãos federais;
IV
– definir metodologias, procedimentos e instrumentos para o
trabalho de orientação aos municípios visando à
sua correta adequação às normas do Estatuto das
Cidades, principalmente as relativas aos planos diretores municipais
e à ordenação harmoniosa e equilibrada das
funções urbanas;
V
– definir diretrizes para o processo participativo de
elaboração e revisão dos Planos Diretores;
VI
– propor a articulação entre os planos diretores
municipais e a aplicação de recursos que tenham impacto
sobre o desenvolvimento urbano;
VII
– propor a criação de mecanismos de articulação
intersetorial entre os programas estaduais que tenham impacto sobre o
desenvolvimento regional e urbano;
VIII
– promover a cooperação entre os Municípios,
o Estado e a sociedade civil na formulação e execução
da Política Estadual de Desenvolvimento Regional e Urbano;
IX
– incentivar a criação, a estruturação
e o fortalecimento de conselhos municipais afetos à política
de desenvolvimento urbano;
X
– estimular a ampliação e o aperfeiçoamento
dos mecanismos de participação e controle social, por
intermédio de rede entre as câmaras regionais do
Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana e os conselhos municipais, visando fortalecer o
desenvolvimento urbano sustentável;
XI
– propor diretrizes para ações de fiscalização,
por instâncias municipais ou regionais, de loteamentos
irregulares ou clandestinos;
XII
– promover, em parceria com organismos governamentais e
não-governamentais, nacionais e internacionais, a
identificação de sistemas de indicadores, no sentido de
estabelecer metas e procedimentos, para monitorar a aplicação
das atividades relacionadas com o desenvolvimento regional e urbano;
XIII
– estimular ações que visem propiciar a geração,
apropriação e utilização de conhecimentos
científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos
pelas populações das áreas urbanas;
XIV
– promover a realização de estudos, debates e
pesquisas sobre a aplicação e os resultados
estratégicos alcançados pelos programas e projetos
desenvolvidos pela Secretaria;
XV
– propor diretrizes e critérios para a distribuição
setorial e regional do orçamento anual e do plano plurianual
da Secretaria;
XVI
– promover, quando necessário, a realização
de seminários ou encontros regionais e municipais sobre temas
de sua agenda;
XVII
– encaminhar ao Conselho Nacional das Cidades propostas e
sugestões relativas a normas federais de desenvolvimento
urbano e à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;
XVIII
– propor a edição de normas estaduais de direito
urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração
da legislação pertinente;
XIX
– eleger os representantes dos movimentos populares, assim como
das organizações não-governamentais, de acordo
com o disposto no Decreto Federal nº 5.796, de 6 de junho de
2006, que comporão o Conselho Gestor do Fundo Estadual de
Habitação de Interesse Social;
XX
– dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XXI
– convocar e organizar a Conferência Estadual das
Cidades; e
XXII
– aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações
propostas por seus membros.


Art.
4º Compõem o Conselho, na qualidade de membros efetivos:
I
– como representantes do Poder público estadual:
a)
o Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana, que é seu Presidente;
b)
o Subsecretário de Estado de Desenvolvimento Regional e
Urbano, que é seu Vice-Presidente;
c)
um representante para cada uma das seguintes Secretarias de Estado:
1.
de Desenvolvimento Econômico;
2.
de Fazenda;
3.
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
4.
de Planejamento e Gestão;
5.
de Transportes e Obras Públicas;
6.
de Desenvolvimento Social;
7.
de Defesa Social;
d)
um representante das seguintes entidades:
1.
Companhia de Habitação de Minas Gerais –
COHAB-MG;
2.
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA;
3.
Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG;
4.
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
de Minas Gerais – EMATER;
e)
um representante do Ministério Público Estadual;
II
– como representantes do poder público municipal:
a)
um Prefeito representante da Associação Mineira de
Municípios – AMM;
b)
quatro representantes do Poder Público Municipal ou de
entidades civis de representação do Poder Público
Municipal, eleitos na Conferência das Cidades de Minas Gerais;
III
– como representantes de instituições da
sociedade civil em âmbito estadual ou regional:
a)
dez representantes de entidades dos movimentos populares;
b)
três representantes de entidades empresariais;
c)
três representantes de entidades de trabalhadores;
d)
três representantes de entidades profissionais, acadêmicas
e de pesquisa; e
e)
dois representantes de organizações não-governamentais;
§
1º Cada membro efetivo do Conselho tem um suplente, que o
substitui nos casos de ausência ou impedimento.
§
2º Os titulares e os suplentes dos órgãos e
entidades de que tratam as alíneas "c", "d"
e "e" do inciso I e a alínea "a" do inciso
II deste artigo serão indicados pelo titular da respectiva
instituição.
§
3º Os titulares e os suplentes das instituições de
que trata a alínea "b" do inciso II e das alíneas
do inciso III, serão eleitos separadamente nas Conferências
das Cidades de Minas Gerais, em assembléia de cada segmento
convocada pelo Presidente do Conselho especialmente para essa
finalidade.
§
4º Os mandatos dos conselheiros e de seus suplentes iniciam-se
no primeiro dia do ano subseqüente ao ano de sua eleição
e findam no último dia do ano de realização da
próxima Conferência das Cidades de Minas Gerais.
§
5º O mandato dos conselheiros e de seus suplentes será
de, no máximo, três anos, permitida uma recondução.
§
6º No caso da não realização da Conferência
das Cidades de Minas Gerais por mais de três anos, caberá
ao Presidente do Conselho convocar novas eleições.
§
7º O exercício da função não
remunerada de membro do Conselho é considerado serviço
público relevante.


Art.
5º Os membros do Conselho serão designados pelo
Governador do Estado.


Art.
6º A estrutura orgânica do Conselho é a que segue:
I
– Plenário;
II
– Presidência;
III
– Secretaria Executiva;
IV
– Câmaras setoriais permanentes:
a)
de habitação;
b)
de saneamento;
c)
de trânsito, transporte e mobilidade urbana;
d)
de planejamento e gestão do solo urbano;
e)
de desenvolvimento regional,
V
– Câmaras regionais.


Art.
7º O Plenário, instância máxima de
deliberação do Conselho, é constituído
pelos membros referidos no art. 4º, competindo-lhe:
I
– aprovar o regimento interno do Conselho;
II
– deliberar sobre propostas da Presidência, em especial
as que visem:
a)
à criação de câmaras setoriais regionais,
à definição de sua composição e
suas atribuições;
b)
à extinção de câmaras setoriais regionais.
III
– deliberar sobre as questões submetidas à sua
apreciação pela Presidência ou pelas câmaras
setoriais permanentes e regionais;
IV
– referendar as decisões da Presidência, quando
tomadas ad referendum; e
V
– exercer outras atribuições previstas no
regimento interno.
Parágrafo
único. O regimento interno do Conselho será aprovado na
forma definida por deliberação, e será
modificado somente mediante aprovação de dois terços
dos presentes.


Art.
8º Ao Presidente do Conselho compete:
I
– convocar ordinária e extraordinariamente o Plenário,
nos termos do regimento interno;
II
– solicitar a elaboração de estudos, informações
e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;
III
– firmar a atas das reuniões e homologar as
deliberações;
IV
– constituir e organizar o funcionamento das Câmaras
Setoriais Permanentes e convocar as respectivas reuniões,
podendo esta atribuição ser delegada aos
Subsecretários;
V
– designar os membros integrantes do Conselho, na qualidade de
titulares e respectivo suplentes, eleitos na Conferência
Estadual das Cidades, bem como seus representantes;
VI
– propor ao Plenário as medidas que entender
convenientes para que o Conselho exerça eficazmente suas
atribuições, especialmente as que visem à
criação e à extinção de câmaras
regionais;
VII
– presidir a sessões do Plenário, com direito,
além do voto ordinário, ao de qualidade;
VIII
– designar o titular da secretaria executiva do Conselho,
observado o disposto no § 3º do art. 9º;
IX
– praticar atos administrativos necessários ao
funcionamento do Conselho;
X
– decidir, ad referendum do Plenário, casos urgentes ou
inadiáveis;
XI
– delegar atribuições na área de sua
competência;
XII
– exercer outras atribuições correlatas.


Art.
9º A secretaria executiva é o órgão de
apoio e de suporte administrativo do Plenário, da Presidência
e das Câmaras Setoriais.
§
1º As reuniões do Plenário e das Câmaras
setoriais ocorrerão na Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana.
§
2º Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana fornecer ao Conselho os meios
necessários para o seu funcionamento.
§
3º O secretário-executivo do Conselho será
servidor da SEDRU, indicado pelo Presidente do Conselho.
§
4º As Câmaras Regionais se reunirão em entidades
que firmarem convênio com a SEDRU com tal finalidade.


Art.
10. Compete às câmaras setoriais permanentes, compostas
na forma prevista no regimento interno:
I
– propor políticas, dentro das respectivas áreas
de especialidade;
II
– emitir pareceres sobre matérias de sua especialidade,
mediante solicitação das autoridades que o regimento
interno indicar;
III
– submeter à apreciação da Presidência
assuntos de sua especialidade, quando necessário ou
conveniente; e
IV
– exercer outras atribuições previstas no
regimento interno.
Parágrafo
único. Podem compor as câmaras setoriais permanentes no
máximo 2 representantes de instituições que não
sejam membros do Conselho.


Art.
11. Compete às Câmaras Regionais, em suas respectivas
áreas de atuação:
I
– encaminhar ao Plenário propostas de orientações
e recomendações sobre a aplicação do
Estatuto das Cidades e dos demais atos normativos relacionados com o
desenvolvimento urbano;
II
– propor ao Plenário diretrizes para a integração
dos municípios na aplicação das normas de
parcelamento do solo urbano;
III
– acompanhar a implantação de empreendimentos
efetiva ou potencialmente modificadores do espaço urbano, e
encaminhar ao Plenário, quando cabível, proposta de
adequação, relocação, suspensão ou
encerramento dessas atividades, ouvido o órgão
seccional;
IV
– monitorar junto ao sistema de acompanhamento municipal, de
que trata o inciso III do art. 42 do Estatuto da Cidade, a
implementação dos Planos Diretores;
V
– identificar eventuais dificuldades na implementação
dos planos diretores municipais e encaminhar ao Plenário
propostas de assessoramento técnico e outras ações;
VI
– identificar prioridades e formular diretrizes para a
elaboração de Planos Regionais Estratégicos, com
base nos planos diretores municipais;
VII
– estimular e acompanhar a gestão associada dos serviços
públicos e das funções públicas de
interesse comum;
VIII
– exercer outras atribuições pertinentes à
sua competência e às suas finalidades.
§
1º Poderão compor as Câmaras Regionais membros que
não sejam conselheiros.
§
2º As Câmaras Regionais poderão ser compostas, no
máximo, por 35 membros.
§
3º É vedada a participação de um membro em
mais de uma Câmara Regional.
§
4º Aplicam-se supletivamente a este artigo o disposto nos §§
1º a 7º do art. 4º.
§
5º Haverá uma Câmara Regional para cada região
administrativa do Estado.
§
6º A composição das Câmaras Regionais
seguirá a proporcionalidade do art. 4º.
§
7º As Câmaras Regionais aprovarão seu regimento
próprio, dentro dos limites deste decreto.
§
8º A forma de eleição dos membros das câmaras
regionais será definida pelo Plenário do Conselho.


Art.
12. Os Conselheiros nomeados em 4 de novembro de 2005 mantêm
seus mandatos até o final do ano seguinte ao da publicação
deste Decreto.
§
1º A composição, estrutura e o Regimento Interno
contido na Resolução nº 1, de 2006, do Conselho se
mantêm vigentes até o final do ano corrente.
§
2º Os conselheiros representantes da sociedade civil e do Poder
Público municipal, arrolados no art. 4º, inciso II,
alínea "b", com mandato até o término
do ano vigente, poderão ser eleitos na 3ª Conferência
das Cidades de Minas Gerais, para cumprir novo mandato.


Art.
13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
14. Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 44.022, de 6 de maio de 2005;
II
– o Decreto nº 44.096, de 29 de agosto de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES – Governador do Estado