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Decreto sem número, de 04/05/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a   melhorias   e  pavimentação   da
                              Rodovia Municipal Trecho: São  Félix
                              de  Minas  e  Mendes  Pimentel,  com
                              extensão    total   de   11.600,00m,
                              abrangendo  os  Municípios  de   São
                              Félix  de  Minas  e Mendes  Pimentel
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER-MG.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto  no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21  de  junho  de
1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER-MG, são declarados  de  utilidade
pública,  terrenos e benfeitorias situados nos Municípios  de  São
Félix de Minas e Mendes Pimentel, com extensão total de 11.600,00m
e  largura média da faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento está
definido  pelo  projeto de execução entre a estaca  inicial  0  no
Município de São Félix de Minas, a estaca 300+10,00 na divisa  dos
Municípios  de  São Félix de Minas e Mendes Pimentel  e  a  estaca
final  579+18,81 no Município de Mendes Pimentel,  perfazendo  uma
área total estimada da faixa de domínio de 369.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias são necessários a melhorias e pavimentação da Rodovia
Municipal  -  Trecho:  São Félix de Minas e  Mendes  Pimentel  nos
Municípios de São Félix de Minas e Mendes Pimentel.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de  maio  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada