ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.050, DE 1º DE JULHO DE 2019.
Altera a Lei nº 9.860, de 1º de julho de 2013,
que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de
Carreiras, Cargos e Remuneração dos
integrantes do Subgrupo Magistério da
Educação Básica e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 294, de 22 de maio de 2019, que a Assembleia Legislativa
do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual
com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o
art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 4º e o § 5º do art. 14 da Lei nº 9.860, de 1º de julho de 2013, que dispõe
sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo
Magistério da Educação Básica e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 14 - (...)
(...)
§ 4º - O servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica, Grupo
Educação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo do Estado do Maranhão,
que possuir duas matrículas de 20 (vinte) horas semanais poderá requerer a
unificação para matrícula com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos
seguintes moldes:
I - para unificação pela matrícula mais recente, o requerimento de unificação
poderá ser formulado a qualquer tempo.
II - para unificação de jornada pela matrícula mais antiga, o requerimento de
unificação poderá ser formulado no prazo constante de edital específico lançado pela
Secretaria de Estado da Educação, ficando o edital condicionado à demonstração da
disponibilidade orçamentária e financeira do Estado do Maranhão.
§ 5º - A execução da unificação pela matrícula mais recente fica condicionada
ao pedido de exoneração da matrícula mais antiga, o qual deverá ser exercido pelo
servidor no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a publicação do despacho de
deferimento do pedido de unificação.
(...)” (NR)


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º - O art. 14 da Lei nº 9.860, de 1º de julho de 2013, que dispõe sobre o Estatuto
e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da
Educação Básica e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do § 5º- A e do §7º, os
quais terão a seguinte redação:
“Art. 14 - (...)
(...)
§ 5º-A - A execução da unificação pela matrícula mais antiga fica
condicionada ao pedido de exoneração da matrícula mais recente, o qual deverá ser
exercido pelo servidor no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a publicação do
despacho de deferimento do pedido de unificação.
(...)
§ 7º - Ao efetuar o requerimento de unificação de matrícula, o servidor
declarará ciência de que as contribuições previdenciárias já efetuadas não serão
ressarcidas total ou parcialmente, devendo o servidor renunciar expressamente a
qualquer ação judicial derivada da unificação de matrículas, sem prejuízo da
averbação do tempo de serviço prestado na matrícula mais antiga para fins de
aposentadoria na matrícula mais recente, observado o §3º deste artigo.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 1º de julho de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente