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Decreto 46831, de 14/09/2015 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, o Decreto nº
44.694, de 28 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 46.668, de 15
de dezembro de 2014.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:




Art.
1º O art. 1º, o § 1º do art. 2º, o inciso
III do art. 3º, o art. 14, o § 2º do art. 23, o art.
24, o inciso IX do art. 27, o § 3º do art. 38, os §§
3º e 5º do art. 51, o art. 52, os §§ 2º, 3º
e 4º do art. 53, o § 3º do art. 54, os §§ 1º
e 3º do art. 55, o art. 59, o caput, os §§ 1º,
4º e 9º do art. 61 e o inciso II do art. 62 do Decreto nº
46.319, de 26 de setembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º Este Decreto regulamenta a transferência de recursos
financeiros mediante convênio de saída, inclusive sob a
forma de subvenções sociais, auxílios ou
contribuições, celebrado pelos órgãos e
entidades da Administração Pública do Poder
Executivo Estadual com órgãos e entidades públicas,
consórcios públicos e entidades privadas sem fins
lucrativos, para a execução de programa, projeto,
atividade, inclusive reforma ou obra, serviço, evento ou
aquisição de bens.


Art.
2º .....................................................
§
1º Considera-se entidade privada sem fins lucrativos a pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não
distribui, entre seus sócios ou associados, conselheiros,
diretores, empregados ou doadores, eventuais resultados, sobras,
excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas
do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de
suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução
do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da
constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva. 

....................................................................


Art.
3º .....................................................
III
- sindicato de servidores públicos, associação
de servidores públicos ou clube de servidores públicos,
excetuadas as destinações de recursos que tenham sido
objeto de autorização legal.
....................................................................


Art.
14. A manutenção da regularidade no CAGEC deverá
ser confirmada pelo concedente por meio de consulta ao Portal de
Convenentes – www.portalcagec.mg.gov.br – antes da
assinatura do convênio de saída.
....................................................................


Art.
23. ....................................................
§
2º Os documentos complementares previstos no caput
poderão ser dispensados de apresentação
simultânea com a proposta de plano de trabalho, desde que com
justificativa técnica devidamente fundamentada e anuência
do ordenador de despesas, sem prejuízo da sua exigibilidade
durante a vigência do convênio de saída.
....................................................................


Art.
24. A proposta do plano de trabalho para a celebração
de convênio de saída que tiver por objeto a execução
de reforma ou obra também deverá ser acompanhada de
registro de imóvel, certidão de ônus reais ou
certidão de inteiro teor do imóvel emitida nos últimos
doze meses ou de documento que comprove a situação
possessória do convenente, observado o regulamento.
....................................................................


Art.
27. ....................................................
IX
- a forma de divulgação e publicidade do convênio
para a comunidade beneficiada e para o Poder Legislativo;
....................................................................


Art.
38. ....................................................
§
3º A utilização dos rendimentos deverá ser
justificada e comprovada na prestação de contas,
estando sujeita às mesmas condições exigidas
para os recursos transferidos, e, salvo previsão contrária
no instrumento, independe de aditamento, ressalvada a ampliação
de objeto prevista no art. 53.
....................................................................


Art.
51. ....................................................
§
3º Excepcionalmente, a critério do concedente, será
admitido o recebimento de proposta de alteração do
convenente em prazo inferior ao estipulado no § 2º desde
que dentro da vigência do convênio de saída,
mediante a apresentação de justificativa do atraso na
solicitação da proposta de aditamento.
....................................................................
§
5º Fica dispensada a formalização de termo aditivo
quando a alteração do convênio de saída
estiver relacionada à dotação orçamentária,
aos membros da equipe executora, à conta bancária
específica, bem como à duração das etapas
e ao demonstrativo de recursos contidos no plano de aplicação,
mediante proposta de alteração devidamente justificada.
....................................................................


Art.
52. A vigência do convênio de saída, no caso de
atraso na liberação dos recursos ocasionado pelo
concedente, será prorrogada de ofício pelo concedente,
limitada ao período verificado ou previsto para liberação.
Parágrafo
único. Fica dispensada a formalização de termo
aditivo para a prorrogação de que trata o caput,
sendo necessária a tramitação no SIGCON-MG –
Módulo Saída da proposta de alteração e
da análise da área técnica e posterior juntada
do novo plano de trabalho no processo físico.


Art.
53. ....................................................
§
2º O convenente poderá propor a ampliação
do objeto quando comprovar economia durante a execução
do convênio de saída, ou quando apurados rendimentos,
desde que a proposta de alteração seja apresentada após
a contratação integral do objeto.
§
3º É permitida a adição de novos recursos
financeiros seja por parte do concedente, seja por parte do
convenente, ou de quaisquer outros partícipes, desde que após
a contratação integral do objeto e antes da conclusão
de sua execução.
§
4º É permitida a realização de até
três aditamentos para ampliação do objeto, desde
que durante a vigência do convênio de saída.


Art.
54. ....................................................
§
3º O convenente prestará contas final da aplicação
dos recursos no prazo máximo de noventa dias após o
término da vigência do convênio de saída.


Art.
55. ....................................................
§
1º A comprovação das despesas será feita
por meio dos documentos originais, em primeira via ou documento
equivalente, devendo as faturas, recibos, notas fiscais, eletrônicas
ou não, e quaisquer outros documentos comprobatórios
serem emitidos em nome do convenente, devidamente identificados com
referência ao nome do concedente e ao número do convênio
de saída.
....................................................................
§
3º Os saldos em conta, inclusive os provenientes das receitas
obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não
utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos ao concedente
até trinta dias após o término da vigência.
....................................................................


Art.
59. Quando os pareceres não identificarem irregularidades ou
invalidades, a área técnica consolidará em
relatório o processo de prestação de contas em
até dez dias, contados do término do prazo do § 2º
do art. 58, para decisão do ordenador de despesas.
....................................................................


Art.
61. Caberá ao ordenador de despesas, com fundamento no
relatório consolidado a que se referem os arts. 59 e 60-A, no
prazo de cinco dias, aprovar a prestação de contas, se
comprovada, de forma clara e objetiva, a execução do
convênio de saída, salvo no caso de dano ao erário.
§
1º A aprovação da prestação de
contas receberá ressalvas quando evidenciada irregularidade ou
invalidade de natureza formal da qual não resulte dano ao
erário.
....................................................................
§
4º Quando a prestação de contas final for aprovada
com ressalva, o ordenador de despesas autorizará a baixa
contábil e notificará o convenente e quem eventualmente
lhe haja sucedido, para a adoção das medidas
necessárias à correção das
irregularidades ou invalidades identificadas, de modo a prevenir a
reincidência.
....................................................................
§
9º Quando a prestação de contas final for
reprovada ou houver omissão do dever de prestar contas, o
concedente tomará as seguintes providências:
I
- registrará a inadimplência no Sistema Integrado de
Administração Financeira  - SIAFI-MG –, se não
tiver sido efetuado anteriormente; 

II
- iniciará o Processo de Constituição de Crédito
Não Tributário.


Art.
62. ....................................................
II
- instauração, pelo concedente, de tomada de contas
especial;
...........................................................”
(nr)


Art.
2º O § 2º do art. 2º do Decreto nº 46.319,
de 2013, fica renumerado como § 3º, ficando o artigo
acrescido do seguinte § 2º:
“§
2º As entidades privadas sem fins lucrativos poderão ser
constituídas como associações, fundações,
organizações religiosas, serviços sociais
autônomos destinatários de contribuições
dos empregadores incidentes sobre a folha de salários ou
cooperativas, desde que observem o disposto § 1º.”
(nr)


Art.
3º O caput e o § 3º do art. 13 do Decreto nº
46.319, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido do seguinte § 4º:
“Art.
13. Os órgãos ou entidades públicas, os
consórcios públicos ou as entidades sem fins lucrativos
que pretendam celebrar convênio de saída com a
Administração Pública do Poder Executivo
Estadual deverão realizar cadastro prévio no CAGEC.
....................................................................
§
3º Verificada falsidade em qualquer documento apresentado para o
cadastro, o concedente notificará o CAGEC e rescindirá
o convênio de saída, observado o disposto no art. 66
deste Decreto, sem prejuízo da apuração de
responsabilidade administrativa, civil e penal.
§
4º Fica dispensado o cadastro de que trata o caput quando
o concedente for integrante do orçamento de investimento e o
convenente integrante do orçamento fiscal.” (nr)


Art.
4º O art. 22 do Decreto nº 46.319, de 2013, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 6º:
“Art.
22. ..................................................
§
6º Os órgãos e entidades estaduais poderão
figurar como intervenientes de outros concedentes para finalidade de
assunção da responsabilidade da análise técnica
ou jurídica para celebração, bem como para o
acompanhamento, a fiscalização e análise da
prestação de contas do convênio de saída,
desde que exista instrumento de parceria de que trata o art. 48 deste
Decreto.” (nr)


Art.
5º O caput do art. 33 do Decreto nº 46.319, de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
artigo acrescido dos seguintes incisos I e II:
“Art.
33. O concedente comunicará a celebração do
convênio de saída ao Poder Legislativo do convenente no
prazo de cento e cinquenta dias após sua publicação,
facultada a comunicação por meio eletrônico.
I
- No caso de consórcios públicos, deverão ser
comunicados os Poderes Legislativos de todos os entes membros.
II
- No caso de entidades privadas sem fins lucrativos, deverá
ser comunicado o Poder Legislativo da sede da entidade.” (nr)


Art.
6º Os incisos I e II do art. 41 do Decreto nº 46.319, de
2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
41. .................................................
I
- apresentação semestral, pelo convenente, de prestação
de contas parcial; 

II
- aprovação da prestação de contas
parcial.” (nr)


Art.
7º O art. 50 do Decreto nº 46.319, de 2013, passa a vigorar
acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:
“Art.
50. .................................................
§
1º A contratação de serviços e a aquisição
de bens e produtos por órgãos e entidades públicas
ou consórcios públicos deverão observar o
disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
§
2º O convenente deverá observar os preços
utilizados para composição do orçamento
detalhado de que trata o § 1º do art. 23, sob pena de
incorrer nas hipóteses do § 1º ou do § 2º
do art. 61, conforme o caso, salvo autorização do
concedente, mediante justificativa devidamente fundamentada.
§
3º A exigência do § 1º não se aplica às
entidades privadas sem fins lucrativos, que deverão realizar:
I
- a cotação prévia de preços, por meio de
e-mail, sítios eletrônicos públicos ou privados
ou quaisquer outros meios;
II
- a utilização de tabelas de preços de
associações profissionais, publicações
especializadas ou quaisquer outras fontes de informação
disponíveis ao público que sirva de referência
para demonstrar a compatibilidade dos custos com os preços
praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza;
III
- a priorização da acessibilidade, da sustentabilidade
ambiental e do desenvolvimento local como critérios,
especialmente nas hipóteses diretamente ligadas ao objeto da
parceria; 

IV
- a contratação direta de bens e serviços
compatíveis com as especificidades do objeto da parceria, nas
seguintes hipóteses:
a)
quando não existir pluralidade de opções, em
razão da natureza singular do objeto ou de limitações
do mercado local de sua execução;
b)
nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, no centro de abastecimento ou similar, realizadas
com base no preço do dia; 

c)
quando se tratar de serviços emergenciais para evitar
paralisação de serviço essencial à
população.” (nr)


Art.
8º O caput do art. 56 do Decreto nº 46.319, de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
artigo acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art.
56. Quando a prestação de contas final não for
encaminhada no prazo estabelecido no § 3º do art. 54, o
concedente notificará o convenente, fixando o prazo máximo
de dez dias para a apresentação da prestação
de contas, sob pena de registro da inadimplência no Sistema
Integrado da Administração Financeira – SIAFI-MG
– e de instauração de tomada de contas especial.
Parágrafo
único. Caso o convenente atenda à notificação
após o prazo estabelecido no caput, a inadimplência
será suspensa por ato expresso do ordenador de despesa do
concedente até a análise final da prestação
de contas, retornando à situação de
inadimplência na hipótese de descumprimento do prazo de
notificação de que trata o § 2º do art. 60.”
(nr)


Art.
9º O caput do art. 58 do Decreto nº 46.319, de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação, ficando
acrescido dos seguintes incisos I e II e §§ 1º e 2º:
“Art.
58. Finalizada a análise de toda a prestação de
contas e, se for o caso, o prazo de notificação de que
trata o art. 56, as áreas competentes emitirão
pareceres técnico e financeiro que deverão atender,
respectivamente, aos seguintes aspectos:
I
- parecer técnico: o cumprimento da execução
física e do plano de trabalho e o alcance dos objetivos do
convênio de saída, facultado à área
competente valer-se de laudos técnicos ou de informações
obtidas com pessoas beneficiadas, bem como com autoridades públicas
ou entidades de idoneidade reconhecida no local da execução
do convênio de saída;
II
- parecer financeiro: a correta e regular aplicação dos
recursos do convênio de saída.
§
1º Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesas,
por meio de juízo de razoabilidade fundamentado em face de
solicitação formalizada e justificada do convenente,
preservados o núcleo da finalidade do convênio e
demonstrado o alcance de seus objetivos, pode ser admitida a
comprovação do cumprimento da execução
física mediante a realização de produto ou
resultado equivalente ao previsto no plano de trabalho, desde que de
natureza e qualidade análogas, caso demonstrado o melhor
atendimento ao interesse público, a vantajosidade, a exatidão
dos demonstrativos contábeis, a compatibilidade com os
resultados da execução financeira, a correta alocação
dos recursos e o cumprimento das normas constitucionais e legais.
§
2º As áreas competentes deverão emitir os
pareceres técnico e financeiro em prazo não superior a
trinta dias após o recebimento da apresentação
da prestação de contas”. (nr)


Art.
10. O caput do art. 60 do Decreto nº 46.319, de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
artigo acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:
“Art.
60. Quando os pareceres identificarem irregularidades ou invalidades,
o concedente notificará o convenente, fixando o prazo máximo
de trinta dias para o saneamento das impropriedades e, se for o caso,
para devolução dos recursos, sob pena de inscrição
no SIAFI-MG.
§
1º O concedente registrará a inadimplência no
SIAFI-MG, se, ao término do prazo estabelecido, o convenente
não atender à notificação.
§
2º O prazo a que se refere o caput será de vinte
dias, na hipótese de que trata o art. 56.
§
3º As áreas competentes deverão emendar os
pareceres técnico e financeiro com base na resposta do
convenente em até dez dias, após o fim dos prazos deste
artigo.” (nr)


Art.
11. O art. 68 do Decreto nº 46.319, de 2013, fica acrescido do
seguinte parágrafo único:
“Art.
68. ...................................................
Parágrafo
único. Caso o concedente não seja integrante do
orçamento fiscal, pode ser dispensado o registro da proposta
de plano no SIGCON-MG - Módulo Saída, bem como a
tramitação eletrônica do processo no sistema.”
(nr)


Art.
12. O caput do art. 71 do Decreto nº 46.319, de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
artigo acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art.
71. O CAGEC, instituído pelo Decreto nº 44.293, de 10 de
maio de 2006, gerido pela Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV –, passará a reger-se por Resolução
Conjunta do Secretário de Estado de Governo e do
Controlador-Geral do Estado.
Parágrafo
único. Enquanto não editada a resolução
conjunta de que trata o caput, o CAGEC permanecerá
regido pela Resolução Conjunta da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão e da Auditoria-Geral do Estado nº
5.958, de 11 de maio de 2006, naquilo em que seja compatível
com este Decreto.”(nr)


Art.
13. O caput do art. 72 do Decreto nº 46.319, de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
72. A SEGOV deverá implementar funcionalidades no CAGEC com
vistas a possibilitar:
..............................................”(nr)


Art.
14. O Decreto nº 46.319, de 2013, fica acrescido dos seguintes
arts. 35-A e 60-A:
“Art.
35-A. Poderão ser pagas com recursos vinculados ao convênio
de saída, desde que aprovadas no plano de trabalho as despesas
com:
I
- remuneração da equipe da entidade privada sem fins
lucrativos dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal
próprio, durante a vigência da parceria, podendo
contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições
sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS –,
férias, décimo-terceiro salário, salários
proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais,
desde que tais valores:
a)
correspondam às atividades previstas para a consecução
do objeto e à qualificação técnica
necessária para a execução da função
a ser desempenhada;
b)
sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde
atua e não superior ao teto do Poder Executivo;
c)
sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e exclusivamente
dedicado ao convênio de saída celebrado;
II
- diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação
nos casos em que a execução do objeto do convênio
de saída assim o exija.
§
1º A remuneração de equipe de trabalho com
recursos transferidos pelo concedente não gera vínculo
trabalhista com o ente transferidor.
§
2º A inadimplência da entidade privada sem fins lucrativos
em relação aos encargos trabalhistas não
transfere ao concedente a responsabilidade por seu pagamento.
....................................................................


Art.
60-A. Após o prazo de notificação de que trata o
art. 60, a área técnica consolidará em relatório
o processo de prestação de contas, em até dez
dias, contados do término do prazo do § 3º do art.
60, para decisão do ordenador de despesas.”


Art.
15. O inciso III do art. 10 do Decreto nº 44.694, de 28 de
dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10. .................................................
III
- firmar convênio ou instrumento congênere com entidades
da Administração Pública Estadual, salvo no caso
de convênio de saída ou repasse fundo a fundo que
envolva transferências relativas a ações de
educação, saúde e assistência social ou
aquelas em que o Município tenha decretado estado de
calamidade pública ou de emergência, homologado pelo
Governador do Estado.” (nr)


Art.
16. O art. 1º do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de
2014, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, passando
o parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art.
1º .....................................................
§
1º Os processos de apuração e constituição
de créditos não tributários do Estado
decorrentes de aplicação de penalidades pecuniárias,
por infrações administrativas ou contratuais, e de
ilícitos extracontratuais, continuam regidos por suas regras
específicas naquilo que não contrariarem este Decreto. 

§
2º Aplica-se o disposto na legislação específica
e, subsidiariamente, as previsões deste Decreto ao processo
administrativo de constituição de crédito não
tributário decorrente de dano ao erário verificado em
prestação de contas de parcerias.”(nr)


Art.
17. Ficam revogados:
I
- o parágrafo único do art. 15, o § 5º do
art. 20, a alínea “c” do inciso III do art. 35, o
inciso III do art. 41, o parágrafo único do art. 50, o
parágrafo único do art. 57, o parágrafo único
do art. 60, o inciso III do § 9º do art. 61, os arts. 72-A,
72-B, 84 e 85-A, do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de
2013;
II
- o Decreto nº 46.230, de 29 de abril de 2013.


Art.
18. Este Decreto entra em vigor:
I
- relativamente aos arts. 12 e 13, a partir de 22 de janeiro de 2016;
II
- relativamente aos demais artigos, na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos de setembro de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL