

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 273, de 24/06/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Felixlândia 3, de 138 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Felixlândia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Felixlândia, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação
Felixlândia 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Felixlândia.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO
ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 273, de 24 de
junho de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno
de que trata este decreto é a seguinte: partindo do
vértice M4, de coordenadas E 523.329,2310 e N 7.915.219,7124,
o perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de
123°00'00", atingindo o vértice M5, distanciado
61,000 metros do vértice M4. No “vértice M5, de
coordenadas E 523.380,3899 e N 7.915.186,4894, o caminhamento toma o
azimute de 213°00'00" atingindo o vértice M6,
distanciado 70,000 metros do vértice M5. No “vértice
M6, de coordenadas E 523.342,2652 e N 7.915.127,7825, o caminhamento
toma o azimute de 303°00'00" atingindo o vértice M7,
distanciado 61,000 metros do vértice M6.No “vértice
M7, de coordenadas E 523.291,1063 e N 7.915.161,0055, o caminhamento
toma o azimute de 33°00'00" atingindo o vértice M4,
distanciado 70,000 metros do vértice M7, atingindo uma área
4.270,000 m².