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Decreto sem número, de 03/06/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.174.637,59.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III, do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 03 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$2.174.637,59
(dois milhões cento e setenta e quatro mil seiscentos e trinta
e sete reais e cinquenta e nove centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418,
de 03 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de
R$374.637,59 (trezentos e setenta e quatro mil seiscentos e trinta e
sete reais e cinquenta e nove centavos); e
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO DE 3 DE JUNHO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 98)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO R$
1501.04128226-4.569-0001-4490-0-25.1
374.637,59
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.04122013-1.120-0001-3390-1-60.1
500.000,00
2251.23122701-2.002-0001-4490-0-60.1
400.000,00
2251.23125717-4.220-0001-4490-0-60.1
900.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 2.174.637,59
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO
I
DO ART. 2º, , DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO R$
1501.04122013-1.280-0001-4490-1-25.1
374.637,59
TOTAL
DA ANULAÇÃO 374.637,59