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Decreto com numeração especial 457, de 27/10/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia Energética de Minas Gerais –
Cemig Holding –, no valor de R$602.500.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$602.500.000,00 (seiscentos e dois milhões e quinhentos mil
reais), em favor da Companhia Energética de Minas Gerais –
Cemig Holding –, nas seguintes ações:
I
– Distribuição de Dividendos –
5.12.1-25.752.182.8004.0, no valor de R$600.000.000,00 (seiscentos
milhões de reais);
II
– Manutenção da Infraestrutura Administrativa
Operacional – 5.12.1-25.122.701.6004.0, no valor de
R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de
Recursos Próprios da Cemig Holding.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL