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DECRETO 45393, de 09/06/2010 - Texto Original


Regulamenta o critério "esportes" estabelecido na
Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre
a distribuição da parcela da receita do produto da
arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no inciso XV do art. 1º,
nos §§ 1º a 5º do art. 8º e no Anexo V,
todos da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Este Decreto estabelece normas e diretrizes aplicáveis aos
procedimentos necessários para apuração dos
dados constitutivos dos índices de participação
dos Municípios no produto da arrecadação do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS, conforme o critério "esportes" previsto na
Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para efeito do disposto neste Decreto, considera-se:

I -
Conselho Municipal de Esportes: denominação equivalente
a Conselho Comunitário de Esportes, para designar o órgão
colegiado, de natureza permanente, que tem por finalidade elaborar e
desenvolver, em conjunto com a Prefeitura Municipal, os projetos
destinados à promoção das atividades esportivas,
bem como fiscalizar a sua execução, contribuindo para a
elaboração de políticas públicas
municipais relacionadas ao esporte, exercendo o controle social e
auxiliando na melhoria da gestão, da qualidade e da
transparência das políticas públicas de esporte
executadas no Município;

II -
estabelecimento de ensino: instituição de ensino
pública ou privada, de circunscrição municipal,
estadual ou federal;

III -
equipamento esportivo: estrutura física ou aparelho destinado
à prática esportiva cuja despesa de aquisição
e manutenção resulte em acréscimo de patrimônio
da entidade que a realiza;

IV -
instalação esportiva: estrutura física destinada
à prática do desporto;

V -
programa/projeto: conjunto de ações esportivas
continuadas ou eventos, realizados, concebidos, formulados e
implementados a partir de recursos públicos ou privados;

VI -
agente esportivo: profissionais envolvidos com a política
pública do esporte ou com sua cadeia produtiva;

VII -
lazer: ações ou eventos que estimulem a realização
de atividades esportivas que sejam benéficas à saúde
física ou mental do participante;

VIII -
deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou
função psicológica, fisiológica ou
anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade,
dentro do padrão considerado normal para o ser humano; e

IX -
idoso: cidadão de idade igual ou superior a sessenta anos.



Art. 3º
O volume de recursos relativo ao critério "esportes"
destinado a cada Município será calculado mediante
aplicação do Índice de Esportes do Município
- IE, previsto no Anexo deste Decreto.



Art. 4º
O IE resultará da relação percentual entre as
atividades esportivas desenvolvidas pelo Município e o
somatório das atividades esportivas desenvolvidas por todos os
Municípios habilitados ao critério "esportes"
e será fornecido pela Secretaria de Estado de Esportes e da
Juventude - SEEJ à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.

Art. 5º
Resolução da SEEJ disporá sobre os procedimentos
destinados à apuração dos dados constitutivos do
IE e estabelecerá as normas para a habilitação
dos Municípios, prevendo os termos e prazos para apresentação
das informações e documentação
necessárias e os efeitos de eventual irregularidade praticada,
bem como explicitando detalhadamente, se necessário, as normas
para cálculo dos percentuais relativos ao critério
"esportes".



Art. 6º
Somente poderão participar do critério "esportes"
os Municípios que instalarem e mantiverem em pleno
funcionamento o Conselho Municipal de Esportes.

Parágrafo
único. Será considerado instalado e em pleno
funcionamento o Conselho que tenha encaminhado a documentação
comprobatória de sua ativação, bem como de seu
registro junto ao Conselho Estadual de Desportos, no prazo previsto
na resolução.



Art. 7º
Para fins de publicação da relação dos
Municípios habilitados e fixação dos percentuais
relativos ao critério "esportes", a SEEJ receberá,
em cada ano, as informações acerca das atividades
esportivas realizadas no ano anterior e respectiva documentação,
a serem apresentadas pelos Municípios que atendam aos
requisitos exigidos no art. 6º, nos termos e prazos previstos na
resolução de que trata o art. 5º.



Art. 8º
O Município deverá submeter cada programa/projeto a
apenas uma das atividades esportivas previstas no Anexo deste
Decreto.



Art. 9º
A Fundação João Pinheiro - FJP fornecerá
anualmente à SEEJ, até o dia 15 de junho de cada ano,
relação contendo a receita corrente líquida per
capita de cada Município e sua respectiva memória
de cálculo, com base em dados de receita do exercício
anterior ao da apuração.

Parágrafo
único. A Tabela Faixas de Receita Corrente Líquida Per
Capita, a que se refere o Anexo deste Decreto, deverá ser
atualizada anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2011, na
proporção do crescimento nominal da receita corrente
líquida de todos os Municípios em relação
ao ano anterior ao da apuração.



Art. 10.
A relação dos Municípios habilitados segundo o
critério "esportes" e os respectivos índices
de participação, com base nos dados apurados relativos
ao exercício imediatamente anterior, para fins de distribuição
dos recursos no exercício subsequente, serão publicados
pela SEEJ:

I - até
o dia 15 de julho de cada ano, os dados dos índices
provisórios apurados relativos ao ano civil imediatamente
anterior;

II - até
o dia 15 de agosto de cada ano, os dados dos índices
definitivos apurados relativos ao ano civil imediatamente anterior.



Art. 11.
Os Prefeitos e associações de Municípios, ou
seus representantes, poderão impugnar, no prazo de 15 (quinze)
dias contados de sua publicação, o resultado do IE
calculado para apuração do critério "esportes".



Art. 12.
A documentação física comprobatória da
implementação dos programas ou projetos e da execução
de cada atividade esportiva deverá ser conservada pelo
Município pelo período de cinco anos, contados da data
de apresentação das informações a que se
refere o art. 7º, e disponibilizada para consulta no caso de
auditoria realizada pela SEEJ ou outro órgão de
controle.

Parágrafo
único. Verificada irregularidade nas informações
prestadas, o Município perderá o direito ao recebimento
do recurso de que trata o art. 1º, ou o devolverá, de
forma parcial ou integral e na proporção dos efeitos
negativos causados aos cálculos anteriormente efetuados,
conforme estabelecido na resolução de que trata o art.
5º.



Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de junho 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima

Alberto
Rodrigues Lima



ANEXO
(a que se
refere o art. 3º do Decreto nº 45.393, de 9 de junho 2010).


Índice
de Esportes - IE


IE= (NxP
x NMxNA)
                            IE=                             Onde:

                            MB


a) IE =
Índice de Esportes do Município;

b) N =
nota da atividade esportiva desenvolvida pelo Município;

c) P =
peso da receita corrente líquida per capita;

d) NM =
número de modalidades esportivas de que o Município
participa em cada atividade esportiva;

e) NA =
número de atletas participantes em cada atividade esportiva;

f) MB =
somatório das notas de todos os Municípios
beneficiados.



Tabela
Faixas de Receita Corrente Líquida "Per Capita"









RECEITA
                                CORRENTE LÍQUIDA "PER CAPITA" - R$ 



PESO 





0,00 a
                                750,00 



10 





750,01 a
                                875,00 



9 





875,01 a
                                1.000,00 



8 





1.000,01 a
                                1.125,00 



7 





1.125,01 a
                                1.250,00 



6 





1.250,01 a
                                1.375,00 



5 





1.375,01 a
                                1.500,00 



4 





1.500,01 a
                                2.000,00 



3 





2.000,01 a
                                3.000,00 



2 





Acima de
                                3.000,00 



1
                                






Tabela
Atividades Esportivas










ATIVIDADE
                                ESPORTIVA 



SIGLA 



NOTA 





Projetos
                                Sócio-Educacionais 



PSE 



0,5 





Esporte
                                para Pessoas com Deficiência 



EPD 



1, 0 





Jogos
                                Escolares Municipais 



JEM 



1, 0 





Minas
                                Olímpica Jogos Escolares de Minas Gerais 



JEMG 



1, 0 





Minas
                                Olímpica Jogos Interior de Minas Gerais 



JIMI 



0,5 





Atividades
                                Futebol Amador 



AFA 



0,5 





Esporte
                                Terceira Idade 



ETI 



1, 0 





Atividades
                                de Lazer 



AL 



0,5 





Qualificação
                                Agente Esportivo 



QAE 



1 





Xadrez na
                                Escola 



XE 



0,5 





Academia
                                na Escola 



AE 



0,5 





Outros
                                Programas/Projetos 



PP 



1,5 





Instalação/Reforma/Equipamento
                                Esportivo 



IREE 



0,5