

Imprimir documento


Decreto 47462, de 31/07/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 09, de 25 de outubro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Os itens 25D e 25E da Parte 2 do Anexo VII do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“25D
– REGISTRO “88STES” – Informações
Referentes a Estoque de Produtos Sujeitos ao Regime de Substituição
Tributária ou de Produtos que Tiveram Mudança na Forma
de Tributação.
(...)
25D.1.1
– Registro obrigatório para efeitos de restituição
do ICMS devido a título de substituição
tributária – ICMS ST – referente a fato gerador
que não se realizou e nas hipóteses do § 4º
do art. 23 do Anexo XV, relativamente às mercadorias em
estoque no dia anterior à vigência de mudança na
forma de tributação. Será gerado pelo
contribuinte que faça jus à restituição
de ICMS ST e deverá compor o arquivo eletrônico com a
totalidade das operações e prestações,
transmitido mensalmente;
(...)
25D.1.3
– Campo 4 – Informar a data do último dia do mês
anterior ao período a que se refere a restituição,
ou, nas hipóteses do § 4º do art. 23 do Anexo XV, a
data em que o estoque de mercadorias for inventariado, a qual deverá
coincidir com o dia anterior à mudança na forma de
tributação;
(...)
25D.1.5
– Campo 6 – Informar a quantidade do produto em estoque
no último dia do mês anterior ao período a que se
refere a restituição, ou, nas hipóteses do §
4º do art. 23 do Anexo XV, no último dia anterior à
vigência de mudança na forma de tributação,
utilizando a unidade de medida de comercialização
constante da tabela de produtos/serviços, conforme registro
tipo 75 e/ou registro 0200 da EFD;
(...)
25E
– REGISTRO “88STITNF” – Informações
sobre Itens das Notas Fiscais Relativas à Entrada de Produtos
Sujeitos ao Regime de Substituição Tributária ou
de Produtos em Estoque que Tiveram Mudança na Forma de
Tributação.
(...)
25E.1.1
– Registro obrigatório para efeitos de restituição
do ICMS devido a título de substituição
tributária – ICMS ST – referente a fato gerador
que não se realizou e nas hipóteses do § 4º
do art. 23 do Anexo XV, relativamente às mercadorias em
estoque no dia anterior à vigência de mudança na
forma de tributação. Será gerado pelo
contribuinte que faça jus à restituição
de ICMS ST e deverá compor o arquivo eletrônico com a
totalidade das operações e prestações,
transmitido mensalmente ou por ocasião da mudança na
forma de tributação;
25E.1.2
– Será gerado um ou mais registros para cada item da
nota fiscal de entrada dos produtos cuja operação de
saída ensejar pedido de restituição do ICMS ST.
Caso haja estoque anterior do item, informar este registro para as
últimas entradas ocorridas anteriormente à data do
estoque inicial, até, no mínimo, a quantidade nele
informada. Para as hipóteses previstas no § 4º do
art. 23 do Anexo XV será gerado um ou mais registros para cada
item referente às últimas notas fiscais de entrada dos
produtos que estiverem no estoque no dia anterior à vigência
da mudança na forma de tributação, até,
no mínimo, a quantidade nele informada; 

25E.1.3
– Informar todas as entradas do produto do período em
que ocorrer a operação que der direito à
restituição do ICMS ST. Não se aplica às
hipóteses do § 4º do art. 23 do Anexo XV;
(...)
25E.1.10
– Campo 11 – Informar a codificação
utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota
fiscal do contribuinte, listando esta codificação e os
demais dados do produto/mercadoria através do registro tipo 75
e/ou do Registro 0200 da EFD. Se o contribuinte não utilizar
codificação própria e empregar o código
EAN-13 ou equivalente, informar esta codificação;
25E.1.11
– Campo 12 – Informar a quantidade do produto utilizando
a unidade de medida constante da tabela de produtos/serviços,
informada no registro tipo 75 e/ou no Registro 0200 da EFD; será
utilizada a unidade de medida constante da nota fiscal que lhe deu
origem;
(...)”.


Art.
2º – O caput do art. 11-C da Parte 1 do Anexo IX do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11-C – Nas prestações internas de serviço
de transporte intermunicipal de pessoas, realizadas por transportador
inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, poderá ser
emitido Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros
Serviços – CT-e OS –, modelo 67, até o dia
dez do mês subsequente à realização das
prestações, por veículo e por percurso,
englobando as prestações realizadas para o tomador,
desde que:”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2018; 230° da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL