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DECRETO 44843, de 24/06/2008 de 24/06/2008 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.314, de 7 de junho de 2006, que contém
o Regulamento do Fundo de Recuperação, Proteção
e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas
do Estado de Minas Gerais - FHIDRO.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
91, de 19 de janeiro de 2006, e na Lei nº 15.910, de 21 de
dezembro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº44.314, de 7 de
junho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação

"Art.
6º...............................................

....................................................................

V - o
beneficiário da operação aprovada apresentará
outros documentos necessários à liberação
dos recursos, na forma solicitada pelo agente executor.

....................................................................

Art.
11. Em qualquer das modalidades de financiamento, o agente financeiro
e/ou o agente executor determinarão a suspensão
temporária da liberação de recursos nas
situações de inadimplemento técnico e
irregularidades definidas nos incisos seguintes, estabelecendo, se
for o caso, prazo para o equacionamento da motivação da
suspensão:

....................................................................

Art.
12. Ficam o agente financeiro e o agente executor autorizados,
respectivamente, a promover o vencimento extraordinário do
contrato de financiamento com a exigibilidade imediata da dívida
ou a devolução de recursos não reembolsáveis
liberados, independentemente de qualquer notificação ou
interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
situações:

............................................................"
(nr)



Art. 2º
O Decreto nº 44.314, de 2006, fica acrescido do art. 15.-A:

"Art.
15-A. Compete privativamente à SEMAD, na condição
de agente executora do FHIDRO, nos termos do inciso I do art. 8º
e no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº. 91,
de 2006, as seguintes atribuições na modalidade de
liberações de recursos não-reembolsáveis:

I -
providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no
orçamento do FHIDRO, observada a determinação do
inciso I do art. 8º; e

II -
emitir relatórios de acompanhamento das transferências
realizadas pelo fundo para os órgãos de fiscalização
competentes, na forma como solicitados.

Parágrafo
único. Os recursos destinados ao Fundo para operações
na modalidade de liberação de recursos
não-reembolsáveis terão individuação
contábil e serão alocados diretamente no orçamento
da SEMAD, na condição de agente executor."


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º
Fica revogado o inciso II do art. 7º do Decreto nº 44.314,
de 2006.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho