ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.161, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança
Pública e Defesa Social, cria o Conselho
Estadual de Segurança Pública e Defesa Social
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa
Social (PES), a qual tem por finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, por meio da atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos
órgãos de segurança pública, e a defesa social do Estado, em articulação com a sociedade.
Art. 2º - A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos,
compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das
competências e atribuições legais de cada um.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PES)
Art. 3º - Compete ao Estado estabelecer a Política Estadual de Segurança Pública e
Defesa Social (PES), observadas as diretrizes da política nacional, especialmente para análise
e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações
emergenciais e aos crimes violentos letais intencionais - CVLI.
Seção I
Dos Princípios
Art. 4º - São princípios da PES:
I-

respeito ao ordenamento jurídico;

II proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública
e defesa social;
III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção
da cidadania e da dignidade da pessoa humana;
IV -

eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;


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V-

eficiência na repressão e na apuração das infrações penais;

VI - eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e
desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente;
VII - participação e controle social;
VIII - resolução pacífica de conflitos;
IX -

uso comedido e proporcional da força;

X-

proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente;

XI -

publicidade das informações não sigilosas;

XII - promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública e defesa
social;
XIII - otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições;
XIV - simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço
prestado à sociedade;
XV - relação harmônica e colaborativa entre os Poderes;
XVI - transparência, responsabilização e prestação de contas.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 5º - São diretrizes da PES:
I-

atendimento imediato ao cidadão;

II -

planejamento estratégico e sistêmico;

III fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos,
priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos
vulneráveis;
IV atuação integrada com a União, Estados e Municípios em ações de segurança
pública e defesa social e em políticas transversais para a preservação da vida, do meio
ambiente e da dignidade da pessoa humana;
Vcoordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de
segurança pública e defesa social nas fases de planejamento, execução, monitoramento e
avaliação das ações, respeitando-se as respectivas atribuições legais e promovendo-se a
racionalização de meios com base nas melhores práticas;


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VI formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de
segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional;
VII fortalecimento das instituições de segurança pública e defesa social por meio
de investimentos e do desenvolvimento de projetos estruturantes e de inovação tecnológica;
VIII -

sistematização e compartilhamento das informações de segurança pública;

IX atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse
da segurança pública;
Xatendimento prioritário, qualificado e humanizado às pessoas em situação de
vulnerabilidade;
XI padronização de estruturas, de capacitação, de tecnologia e de equipamentos
de interesse da segurança pública;
XII problemas;

ênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco na resolução de

XIII -

modernização do sistema e da legislação de acordo com a evolução social;

XIV -

participação social nas questões de segurança pública;

XV colaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria
Pública na elaboração de estratégias e metas para alcançar os objetivos desta Política;
XVI - incentivo ao desenvolvimento de programas e projetos com foco na promoção
da cultura de paz, na segurança comunitária e na integração das políticas de segurança com as
políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não pertencentes ao sistema de
segurança pública;
XVII - distribuição do efetivo de acordo com critérios técnicos;
XVIII - deontologia policial e de bombeiro militar comuns, respeitados os regimes
jurídicos e as peculiaridades de cada instituição;
XIX -

unidade de registro de ocorrência policial;

XX -

uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos;

XXI - incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia,
levando em consideração a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na
atividade policial específica.
Seção III
Dos Objetivos


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Art. 6º - São objetivos da PES:
Ifortalecer o Sistema Estadual de Segurança Pública, tendo como base a
regionalização das unidades da Perícia Criminal, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar
e Polícia Civil;
II realizar investimentos em tecnologia na Segurança Pública, especialmente na
área de inteligência, assim como expandir o sistema de videomonitoramento na Grande Ilha
de São Luís e nos demais municípios do Estado do Maranhão;
III fortalecer as ações de prevenção e repressão à criminalidade por meio do
Programa Pacto pela Paz, instituindo sua regionalização, em ação conjunta entre Governo,
empresas, escolas e comunidade;
IV pública;

garantir a continuidade das ações de valorização do servidor da segurança

Vfomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de
inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes;
VI apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das
pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;
VII incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e
da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança
pública;
VIII - estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a
formulação e a avaliação de políticas públicas;
IX -

promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;

Xincentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a
repressão aos crimes, notadamente aos crimes violentos letais intencionais - CVLI;
XI estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública
com as instituições de inteligência da União e de outros Estados;
XII corrupção;

fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à

XIII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações
implementadas;
XIV - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os
integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público para a construção das estratégias e o
desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas;


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XV estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação
de vulnerabilidade;
XVI -

priorizar políticas de redução da letalidade violenta;

XVII - fortalecer as ações de combate às organizações criminosas;
XVIII - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à
redução da violência armada, notadamente através da premiação pecuniária por apreensão de
arma de fogo pelos profissionais da segurança pública;
XIX -

fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.
Seção IV
Das Estratégias

Art. 7º - A PES será implementada por estratégias que garantam integração,
coordenação e cooperação, interoperabilidade, liderança situacional, modernização da gestão
das instituições de segurança pública, valorização e proteção dos profissionais, complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a ser enfrentados,
excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da regularidade
orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Seção I
Da Criação e Composição
Art. 8º - Fica criado o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social CES, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a finalidade de fortalecer o
controle social e a efetividade das políticas públicas de Segurança e Defesa Social.
Art. 9º - O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social congregará
representantes com poder de decisão dentro de sua estrutura governamental e terá natureza de
colegiado, com competência consultiva e de acompanhamento social das atividades de
segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de
organização da Administração Pública.
Art. 10 - O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social exercerá o
acompanhamento das instituições que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública e
poderá recomendar providências legais às autoridades competentes.
Parágrafo único - O acompanhamento de que trata este artigo considerará, entre
outros, os seguintes aspectos:


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Icondições de trabalho, a valorização e o respeito pela integridade física e moral
dos seus integrantes;
II -

atingimento dos objetivos previstos nesta Lei;

III - resultado célere na apuração das denúncias em tramitação nas respectivas
corregedorias;
IV atendida.

grau de confiabilidade e aceitabilidade dos órgãos pela população por eles

Art. 11 - Caberá ao Conselho propor diretrizes para as políticas públicas de segurança
pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade.
Art. 12 - A organização, o funcionamento e as demais competências do Conselho
serão regulamentados por ato do Poder Executivo, nos limites estabelecidos por esta Lei.
Art. 13 - O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social será composto
por:
I-

Secretário de Estado da Segurança Pública, como seu Presidente;

II -

Secretário de Estado de Administração Penitenciária;

III -

Comandante-Geral da Polícia Militar;

IV -

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;

V-

Delegado-Geral da Polícia Civil;

VI -

Superintendente de Polícia Técnico-Científica;

VII - Coordenador Executivo do Pacto pela Paz;
VIII - representante do Poder Judiciário Estadual;
IX -

representante do Ministério Público Estadual;

X-

representante da Defensoria Pública Estadual;

XI -

representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Maranhão;

XII - representante da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão;
XIII - dois representantes de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade
esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social;
XIV - dois representantes de entidades de profissionais de segurança pública.


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§ 1º - Os representantes de entidades e organizações referidas nos incisos XIII e XIV
deste artigo serão escolhidos e nomeados a partir de processo aberto a todas as entidades e
organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme
convocação pública e critérios objetivos previamente definidos na primeira reunião do
Conselho.
§ 2º - Cada conselheiro terá 01 (um) suplente, que substituirá o titular em suas
ausências e impedimentos.
§ 3º - Os mandatos eletivos dos membros referidos nos incisos XIII e XIV deste artigo
e a designação dos representantes constantes dos incisos VIII ao XII terão duração de 02
(dois) anos, permitida apenas uma recondução ou reeleição.
§ 4º - Os membros e suplentes do CES não terão direito à remuneração e seus serviços
serão considerados de relevante interesse público.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11
DE NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil