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DECRETO 45106, de 22/05/2009 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº  43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 110/07, e no
Ato Cotepe/ICMS nº 21/2008,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art.
85.............................................

I
-........................................................

a.1)
comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de
combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou
biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem
vegetal;

.........................................................."
(nr)



Art. 2º
Os Anexos abaixo indicados do RICMS passam a vigorar com as seguintes
alterações:

I - na
Parte 1 do Anexo II:

"






73
                   
73.1
                   
73.2
                   
73.3
                   
73.4
                   
73.5
                   


Saída
                   de biodiesel B100 nas operações abaixo indicadas:
                   
a)
                   operação interna e interestadual destinada a
                   distribuidor de combustíveis;
                   
b)
                   operação interna destinada a produtor nacional de
                   combustíveis.
                   
O
                   diferimento previsto neste item não alcança as
                   operações de remessa e de retorno de armazenamento
                   do produto.
                   
Encerra-se
                   o diferimento de que trata este item no momento em que o
                   estabelecimento destinatário promover a saída de
                   óleo diesel resultante da mistura com o biodiesel B100.
                   
O imposto
                   diferido será pago englobadamente com o imposto retido por
                   substituição tributária, observado o disposto
                   no Anexo XV.
                   
O
                   diferimento previsto na alínea "a" deste item não
                   alcança o serviço de transporte relacionado à
                   operação interestadual.
                   
Nas
                   hipóteses de perecimento, deterioração,
                   inutilização, extravio, furto, roubo ou perda, por
                   qualquer motivo, da mesma mercadoria ou de outra dela resultante,
                   o distribuidor de combustíveis efetuará o
                   recolhimento do imposto diferido para a unidade da Federação
                   de localização do contribuinte que promoveu a
                   remessa do produto com o diferimento do ICMS.
                   



";

II - na
Parte 1 do Anexo XV:

"Art.
73.............................................

I
-........................................................

e)
biodiesel B100 adicionado ao óleo diesel pelas distribuidoras,
ainda que não tenha saído de seu estabelecimento;

..................................................................

§
2º....................................................

II - às
operações com combustíveis, derivados ou não
de petróleo, inclusive em transferência entre
estabelecimentos do mesmo titular, destinadas a substituto tributário
da mesma mercadoria, hipótese em que a responsabilidade pela
retenção e recolhimento do imposto caberá ao
estabelecimento destinatário.

Art.
76...............................................

IV
-.....................................................

a)........................................................

1. em
operação interna, 29,01% (vinte e nove inteiros e um
centésimo por cento);

2. em
operação interestadual, 57,33% (cinquenta e sete
inteiros e trinta e três centésimos por cento);

b)
quando se tratar de gás natural veicular (GNV), em operação
interna, 137,98% (cento e trinta e sete inteiros e noventa e oito
centésimos por cento);

...............................................................

§
1º A margem de valor agregado a que se referem os incisos I e II
do caput deste artigo será obtida mediante a aplicação
da seguinte fórmula, a cada operação: MVA =
{[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM))] - 1} x 100, onde:

...................................................................

VI - IM
é o índice de mistura do álcool etílico
anidro combustível na gasolina C, ou do biodiesel B100 na
mistura com o óleo diesel, devendo ser utilizado o valor zero
quando se tratar de outros combustíveis.

..................................................................

§
3º....................................................

I
-.......................................................

a) na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 67,81% (sessenta e sete inteiros e oitenta e um
centésimos por cento), em operação interna, e
123,74% (cento e vinte e três inteiros e setenta e quatro
centésimos por cento), em operação
interestadual;

b) na
operação realizada pelo importador, 67,81% (sessenta e
sete inteiros e oitenta e um centésimos por cento), em
operação interna, e 123,74% (cento e vinte e três
inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), em operação
interestadual;

II
-......................................................

a) na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 26,18% (vinte e seis inteiros e dezoito
centésimos por cento), em operação interna, e
43,38% (quarenta e três inteiros e trinta e oito centésimos
por cento), em operação interestadual;

b) na
operação realizada pelo importador, 26,18% (vinte e
seis inteiros e dezoito centésimos por cento), em operação
interna, e 43,38% (quarenta e três inteiros e trinta e oito
centésimos por cento), em operação
interestadual;

III
-.....................................................

a) na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 99,26% (noventa e nove inteiros e vinte e seis
centésimos por cento), em operação interna, e
143,00% (cento e quarenta e três inteiros por cento), em
operação interestadual;

b) na
operação realizada pelo importador, 99,26% (noventa e
nove inteiros e vinte e seis centésimos por cento), em
operação interna, e 143% (cento e quarenta e três
por cento), em operação interestadual;

IV
-.....................................................

b) na
operação realizada pelo importador, 30,71% (trinta
inteiros e setenta e um centésimos por cento), em operação
interna, e 74,41% (setenta e quatro inteiros e quarenta e um
centésimos por cento), em operação
interestadual;

V -
quando se tratar de álcool etílico hidratado
combustível, na operação realizada pelo
distribuidor, 30,45% (trinta inteiros e quarenta e cinco centésimos
por cento), em operação interna, e 53,06% (cinqüenta
e três inteiros e seis centésimos por cento), em
operação interestadual.

§
4º....................................................

I
-........................................................

a) na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 134,22% (cento e trinta e quatro inteiros e
vinte e dois centésimos por cento), em operação
interna, e 212,19% (duzentos e doze inteiros e dezenove centésimos
por cento), em operação interestadual;

b) na
operação realizada pelo importador, 134,22% (cento e
trinta e quadro inteiros e vinte e dois centésimos por cento),
em operação interna, e 212,29% (duzentos e doze
inteiros e vinte e nove centésimos por cento), em operação
interestadual;

II
-.......................................................

a) na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 44,48% (quarenta e quatro inteiros e quarenta e
oito centésimos por cento), em operação interna,
e 64,19% (sessenta e quatro inteiros e dezenove centésimos por
cento), em operação interestadual;

b) na
operação realizada pelo importador, 44,48% (quarenta e
quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), em
operação interna, e 64,19% (sessenta e quatro inteiros
e dezenove centésimos por cento), em operação
interestadual;

III
-.....................................................

a) na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 136,47% (cento e trinta e seis inteiros e
quarenta e sete centésimos por cento), em operação
interna, e 188, 37% (cento e oitenta e oito inteiros e trinta e sete
centésimos por cento), em operação
interestadual;

b) na
operação realizada pelo importador 136,47% (cento e
trinta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por
cento), em operação interna, e 188, 37% (cento e
oitenta e oito inteiros e trinta e sete centésimos por cento),
em operação interestadual;

IV -
quando se tratar de querosene de aviação, na operação
realizada pelo importador, 38,28% (trinta e oito inteiros e vinte e
oito centésimos por cento), em operação interna,
e 84,37% (oitenta e quatro inteiros e trinta e sete centésimos
por cento), em operação interestadual;

V -
quando se tratar de óleo combustível, 45,42% (quarenta
e cinco inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), em
operação interna, e 77,34% (setenta e sete inteiros e
trinta e quatro centésimos por cento), em operação
interestadual;

§
5º....................................................

I
-........................................................

a) na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 101,68% (cento e um inteiros e sessenta e oito
centésimos por cento), em operação interna, e
168,91% (cento e sessenta e oito inteiros e noventa e um centésimos
por cento), em operação interestadual;

b) na
operação realizada pelo importador, 101,68% (cento e um
inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), em operação
interna, e 168,91% (cento e sessenta e oito inteiros e noventa e um
centésimos por cento), em operação
interestadual;

II
-.......................................................

a) na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 41,04% (quarenta e um inteiros e quatro
centésimos por cento), em operação interna, e
60,27% (sessenta inteiros e vinte e sete centésimos por
cento), em operação interestadual;

b) na
operação realizada pelo importador, 41,04% (quarenta e
um inteiros e quatro centésimos por cento), em operação
interna, e 60, 27% (sessenta inteiros e vinte e sete centésimos
por cento), em operação interestadual;

III
-....................................................

a) na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 136,47% (cento e trinta e seis inteiros e
quarenta e sete centésimos por cento), em operação
interna, e 188,37% (cento e oitenta e oito inteiros e trinta e sete
centésimos por cento), em operação
interestadual;

b) na
operação realizada pelo importador, 136,47% (cento e
trinta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por
cento), em operação interna, e 188,37% (cento e oitenta
e oito inteiros e trinta e sete centésimos por cento), em
operação interestadual;

IV -
quando se tratar de querosene de aviação, na operação
realizada pelo importador, 38,28% (trinta e oito inteiros e vinte e
oito centésimos por cento), em operação interna,
e 84,37% (oitenta e quatro inteiros e trinta e sete centésimos
por cento), em operação interestadual;

V -
quando se tratar de óleo combustível, 45,42% (quarenta
e cinco inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), em
operação interna, e 77,34% (setenta e sete inteiros e
trinta e quatro centésimos por cento), em operação
interestadual;

VI -
quando se tratar de álcool etílico hidratado
combustível, 42,11% (quarenta e dois inteiros e onze
centésimos por cento), em operação interna, e
71,85% (setenta e um inteiros e oitenta e cinco centésimos por
cento), em operação interestadual.

§
6º....................................................

I
-........................................................

a) na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 89,73% (oitenta e nove inteiros e setenta e três
centésimos por cento), em operação interna, e
152,98% (cento e cinquenta e dois inteiros e noventa e oito
centésimos por cento), em operação
interestadual;

b) na
operação realizada pelo importador, 89,73% (oitenta e
nove inteiros e setenta e três centésimos por cento), em
operação interna, e 152,98% (cento e cinquenta e dois
inteiros e noventa e oito centésimos por cento), em operação
interestadual;

II
-.......................................................

a) na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 28,93% (vinte e oito inteiros e noventa e três
centésimos por cento), em operação interna, e
46,51% (quarenta e seis inteiros e cinquenta e um centésimos
por cento), em operação interestadual;

b) na
operação realizada pelo importador, 28,93% (vinte e
oito inteiros e noventa e três centésimos por cento), em
operação interna, e 46,51% (quarenta e seis inteiros e
cinquenta e um centésimos por cento), em operação
interestadual;

III
-.....................................................

a) na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 99,26% (noventa e nove inteiros e vinte e seis
centésimos por cento), em operação interna, e
143,00% (cento e quarenta e três inteiros por cento), em
operação interestadual;

b) na
operação realizada pelo importador, 99,26% (noventa e
nove inteiros e vinte e seis por cento), em operação
interna, e 143,00% (cento e quarenta e três inteiros por
cento), em operação interestadual;

IV -
quando se tratar de querosene de aviação, na operação
realizada pelo importador, 30,81% (trinta inteiros e oitenta e um
centésimos por cento), em operação interna, e
74,41% (setenta e quatro inteiros quarenta e um centésimos por
cento), em operação interestadual;

V -
quando se tratar de óleo combustível, 29,01% (vinte e
nove inteiros e um centésimo por cento), em operação
interna, e 57,33% (cinqüenta e sete inteiros e trinta e três
centésimos por cento), em operação
interestadual.

..................................................................

Art.
78. Nas hipóteses de operações com gasolina
automotiva ou óleo diesel, para os efeitos de cálculo
do imposto, estão incluídos, respectivamente, os
valores correspondentes ao álcool etílico anidro
combustível e ao biodiesel B100.

..................................................................

Art.
80. O importador, o distribuidor ou o transportador revendedor
retalhista (TRR) localizados em outra unidade da Federação
que realizarem operações interestaduais com
combustíveis derivados de petróleo em que o imposto
tenha sido retido anteriormente, ou que adquirirem álcool
etílico anidro combustível ou biodiesel-B100 com
diferimento do imposto, deverão inscrever-se no Cadastro de
Contribuintes do ICMS deste Estado, observado o disposto no art. 40
desta Parte.

Art.
81...............................................

I -
indicar, no campo Informações Complementares da nota
fiscal, o valor da base de cálculo utilizada para a retenção
do imposto por substituição tributária, os
valores da base de cálculo e do ICMS devido à unidade
da Federação de destino da mercadoria e, ainda, a
expressão: "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula
vigésima segunda do Convênio ICMS 110/07";

..................................................................



Seção
V
Das
Operações com Álcool Combustível e com
Biodiesel B100


Art.
89. Fica diferido o imposto incidente na saída de:

I -
álcool etílico anidro combustível, em operação
interna e interestadual, quando destinado a distribuidor de
combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da
gasolina resultante da mistura com aquele produto, promovida pelo
estabelecimento destinatário;

II -
álcool etílico hidratado combustível, em
operação interna, promovida pela refinaria de petróleo
ou suas bases, usina ou destilaria, com destino à refinaria de
petróleo ou suas bases ou a estabelecimento distribuidor, para
o momento em que ocorrer:

a) a
retenção do imposto de que trata o art. 73, II, "a",
e III, desta Parte;

b) a
saída do Estado;

III -
biodiesel B100, em operação interna e interestadual,
quando destinado a distribuidor de combustíveis, para o
momento em que ocorrer a saída do óleo diesel
resultante da mistura com aquele produto, promovida pelo
estabelecimento destinatário;

IV -
biodiesel B100, em operação interna, destinada a
produtor nacional de combustíveis.

..................................................................

§
3º Os diferimentos previstos nos incisos I e III do caput
deste artigo não alcança as operações
interestaduais destinadas a distribuidor de combustíveis
responsável, na unidade da Federação de destino,
pela retenção e recolhimento do ICMS incidente nas
operações com gasolina ou óleo diesel.

Art.
90. O estabelecimento distribuidor localizado em outra unidade da
Federação, destinatário do álcool etílico
anidro combustível ou do biodiesel B100, deverá:

..................................................................

III
-.....................................................

a) o
substituto tributário que tenha retido anteriormente o imposto
relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel,
com base na proporção da sua participação
no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas
ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A"
ou ao óleo diesel adquiridos diretamente de contribuinte
substituto;

b) o
fornecedor da gasolina "A" ou do óleo diesel, com
base na proporção da sua participação no
somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas
ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A"
ou ao óleo diesel adquiridos de outro contribuinte
substituído.

Art.
91...............................................

I - em
relação às operações cujo imposto
relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel
tenha sido anteriormente retido pela própria refinaria de
petróleo ou por suas bases, o repasse do valor do imposto
devido à unidade da Federação de origem do
álcool etílico anidro combustível ou do
biodiesel até o dia 10 (dez) do mês subseqüente
àquele em que tenham ocorrido as operações
interestaduais, quando o produto for originário deste Estado,
ou na data prevista na legislação da unidade federada
de origem do produto;

II - em
relação às operações cujo imposto
relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel
tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão
do valor do imposto devido à unidade da Federação
de origem do álcool etílico anidro combustível
ou do biodiesel, para o repasse que será realizado até
o dia 20 (vinte) do mês subseqüente àquele em que
tenham ocorrido as operações interestaduais.

Art.
92...............................................

I -
verificar a ocorrência do efetivo ingresso do valor do imposto
relativo à operação interestadual com gasolina
"C" ou óleo diesel;

.................................................................

Art.
92-A. O contribuinte que efetuar mistura de gasolina com álcool
etílico anidro combustível ou mistura de óleo
diesel com B100 e promover operação interestadual com o
produto resultante da mistura recolherá a este Estado o valor
de ICMS correspondente ao volume do álcool ou do B100 contido
na mistura, apurado com base no valor unitário médio e
na alíquota média ponderada das entradas do álcool
ou do B100 ocorridas no mês, sem prejuízo do disposto no
art. 95 desta Parte.

Parágrafo
único. O recolhimento do imposto de que trata o caput
será efetuado por meio de documento de arrecadação
distinto, no prazo estabelecido no art. 85, I, "a.1", deste
Regulamento.

Art.
93. A apuração e demonstração dos valores
de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do
ICMS incidente nas operações interestaduais, com
combustível derivado de petróleo, em que o imposto
tenha sido retido anteriormente, com álcool etílico
anidro combustível - AEAC e biodiesel B100, cujas operações
tenham ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, serão
efetuadas por meio do programa denominado "SCANC - Sistema de
Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis",
aprovado por meio do ATO COTEPE/ICMS n.º 47/03, de 17 de
dezembro de 2003.

..................................................................

Art.
94. O imposto cobrado em favor da unidade federada de origem
da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor da unidade
federada de destino, decorrente das operações
interestaduais com combustíveis derivados de petróleo,
bem como a parcela do imposto incidente sobre o álcool etílico
anidro combustível ou sobre o biodiesel-B100, destinada à
unidade federada remetente desses produtos, serão calculados
no SCANC, com base nos dados informados pelos contribuintes e nos
percentuais de agregação constantes deste Capítulo.

..................................................................

§
2º Para fins de se estabelecer a quantidade de combustível
a que se refere o inciso II do parágrafo anterior será
observado o seguinte:

I -
tratando-se de gasolina, será deduzida a parcela
correspondente ao volume de álcool etílico anidro
combustível a ela adicionado, se for o caso;

II -
tratando-se do produto resultante da mistura do óleo diesel e
B100, será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100
a ela adicionado, se for o caso.

..................................................................

Art.
95. Relativamente às operações interestaduais
com álcool etílico anidro combustível ou com
B100 alcançadas pelo diferimento, para o cálculo do
imposto diferido devido a este Estado, o programa deverá:

..................................................................

Art.
99. O contribuinte substituído que realizar operação
interestadual com combustíveis derivados do petróleo,
com álcool etílico anidro combustível ou com
B100, é responsável solidário pelo recolhimento
do imposto devido à unidade federada de destino, inclusive
seus acréscimos legais, se a operação não
tiver sido informada ao responsável pelo repasse.

Art.
100. O contribuinte que promover operações
interestaduais com combustíveis derivados de petróleo
em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com álcool
etílico anidro combustível ou com B100, cuja operação
tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, deverá
observar as disposições do Convênio ICMS 54/02,
nas seguintes hipóteses:

.................................................................

Art.
101............................................

§
1º...................................................

III -
Delegacia Fiscal de Uberlândia, na Praça Tubal Vilela,
nº 165 - 9º andar, Centro, Uberlândia, Minas Gerais;

IV -
Delegacia Fiscal de Betim, na Alameda Maria Turíbia de Jesus,
nº 151, Centro, Betim, Minas Gerais.

§
2º As unidades administrativas a que se referem os incisos II a
IV do parágrafo anterior deverão encaminhar as
informações recebidas à DGP/SUFIS.

..................................................................

Art.
107. Aplicam-se, no que couber, à central de matéria-prima
petroquímica, as normas contidas neste Capítulo
aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas
bases, e, aos formuladores de combustíveis, as disposições
aplicáveis ao importador.

Art.
108. Para os efeitos deste Capítulo, considera-se refinaria de
petróleo ou suas bases, central de matéria-prima
petroquímica, formulador de combustíveis, importador,
distribuidora de combustíveis e transportador revendedor
retalhista aqueles como tais definidos e autorizados pelo órgão
federal competente.";

..................................................................

III -
na Parte 2 do Anexo XV:

"








27.
                   ......................................
                   
















Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
                   
Interno e
                   nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas,
                   Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal,
                   Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,
                   Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,
                   Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio
                   Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São
                   Paulo, Sergipe e Tocantins (Convênio ICMS 110/07)
                   
















(...) 



(...) 



(...) 



(...) 




.........................................................."
(nr)



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente
ao de sua publicação.



Art. 4º
Ficam revogados a alínea "g" do inciso II e o §
3º do art. 73 e os §§ 7º e 8º do art. 76, da
Parte 1 do Anexo XV do RICMS.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias