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DECRETO 42651, de 14/06/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Ubaporanga, para a
construção de uma Quadra de Futsal.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, incisos V
e VII, da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e 3º,
inciso I e § 1º, da Lei 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Ubaporanga, para a construção
de uma Quadra de Futsal, o imóvel constituído de um
lote de terreno devoluto urbano, situado na Avenida Joacir de
Oliveira, s/nº, Distrito e Município de Ubaporanga, com
área de 1.360,00m², confrontando pela frente com a
mencionada via pública, na extensão de 40,00m; pela
direita, com Paulo Sérgio da Silva, na extensão de
19,20m e Posto de Saúde, na extensão de 14,80m; pela
esquerda, com a Prefeitura Municipal de Ubaporanga, na extensão
de 34,00m; e pelos fundos, com a Prefeitura Municipal de Ubaporanga,
na extensão de 40,00m.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo, em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga