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Decreto com numeração especial 581, de 05/12/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Uberaba 3 – Uberaba 7,
de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Uberaba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Uberaba, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Uberaba 3 – Uberaba 7, de 138 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Uberaba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 581, de 5 de
dezembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo seccionamento da Estrutura
T20 existente da LD Uberaba 3 – Uberaba 10,138kV, defletido de
01°38'47" para esquerda, o caminhamento toma o rumo de
40°28'33"SE, atingindo o vértice T20A, distanciado
209,05 m da Estrutura T20. No vértice T20A, defletido de
102°49'45" para esquerda, o caminhamento toma o rumo de
36°41'42"NE, atingindo o pórtico da SE Uberaba 7,
distanciado de 22,82 m do vértice T20A, encerrando então
o caminhamento do novo trecho da linha que totaliza 231,86 m de
extensão, perfazendo uma área total de 5.332,78 m².