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LEI DELEGADA 166, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Reorganiza o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia -
CONECIT, a que se refere o inciso I do art. 5º da Lei nº
10.626, de 16 de janeiro de 1992.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONECIT - a que
se refere a alínea "a" do inciso III do art. 27 da
Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, é um órgão
colegiado consultivo e deliberativo e presta assessoramento superior
ao Secretário de Estado de Estado de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior.
Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia", o termo
"Conselho" e a sigla "CONECIT" se equivalem.


Art. 2º
O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONECIT -
estabelecerá as diretrizes básicas, essenciais ao
desenvolvimento científico e tecnológico e voltadas
para a reestruturação da capacidade técnico-científica
das instituições de pesquisa no Estado, ambas em
conformidade com os princípios definidos nos Planos Mineiros
de Desenvolvimento Integrado - PMDI's - e contemplados nos programas
dos Planos Plurianuais de Ação Governamental - PPAG's.
Parágrafo
único. As ações e as atividades decorrentes das
diretrizes básicas estabelecidas pelo Conselho serão
implementadas por meio das dotações e dos recursos
previstos no "caput" do art. 212 da Constituição
do Estado.


Art. 3º
Compete ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia:
I -
propor, mediante provocação ou de ofício, ou
manifestar-se sobre:
a)
política estadual de desenvolvimento científico e
tecnológico;
b)
proposta de planos estaduais de desenvolvimento econômico e
social, no que se refere a ciência e tecnologia;
c)
proposta de criação e de aperfeiçoamento, em
nível estadual, de instrumento de estímulo ao
desenvolvimento científico e tecnológico, à
propriedade intelectual e à difusão e absorção
dos seus resultados, observadas as normas federais pertinentes;
d)
instrumentos de ação para mobilização,
por empresas privadas e instituições de pesquisa
localizadas no Estado, dos recursos necessários à sua
capacitação científica e tecnológica e à
sua inovação;
e)
medidas para ajustamento das diretrizes e dos objetivos da política
estadual de ciência e tecnologia às demais políticas
governamentais;
f)
diretrizes gerais e mecanismos de intercâmbio e cooperação
em nível de governo, nacional ou internacional, no campo da
ciência e tecnologia;
II -
oferecer sugestões, mediante provocação ou de
ofício, sobre:
a)
proposta de orçamento anual do setor público estadual
na área de ciência e tecnologia;
b)
planos e programas estaduais na área de ciência e
tecnologia, em especial aqueles a serem executados por instituições
de pesquisa controladas ou mantidas pelo Estado;
III -
propor medidas objetivando a articulação eficaz das
instituições públicas e privadas que realizam
pesquisas científicas e tecnológicas, localizadas no
Estado;
IV -
avaliar a execução de políticas, planos e
programas estaduais de desenvolvimento científico e
tecnológico;
V -
propor e acompanhar a execução de planos e programas
estaduais de desenvolvimento científico na área das
tecnologias de ponta e da inovação;
VI -
propor medidas para compatibilizar os planos e os programas estaduais
de desenvolvimento científico e tecnológico com as
diretrizes fixadas pelo Governo Federal;
VII -
assessorar o Secretário de Estado de Ciência e
Tecnologia e Ensino Superior em assuntos relativos à sua área
de competência;
VIII -
opinar sobre questões relevantes pertinentes ao
desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação
do Estado;
IX -
propor instrumentos para articulação dos organismos
federais e estaduais da área de ciência e tecnologia no
âmbito do Estado, com o objetivo de:
a)
ampliar o volume de recursos para a pesquisa científica e
tecnológica;
b)
elevar o nível de capacitação para a pesquisa;
c)
evitar a duplicidade e o paralelismo de ações;
d)
aumentar a eficiência na aplicação dos recursos
destinados à pesquisa, no âmbito do Estado;
X -
propor instrumentos que promovam a inovação e a
transferência ao setor produtivo de tecnologias geradas ou
adaptadas nas instituições de pesquisa localizadas no
Estado;
XI -
opinar sobre assuntos da área de ciência e tecnologia
que lhe sejam encaminhados pelo Governador do Estado ou pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior;
XII -
propor as prioridades da pesquisa científica e tecnológica
entre as linhas de maior interesse para o desenvolvimento do Estado;
XIII -
propor medidas para ajustamento das diretrizes e metas dos Planos
Mineiros de Desenvolvimento Integrado - PMDI's - e dos respectivos
Planos Plurianuais de Ação Governamental - PPAG's - às
políticas do Governo Federal ou de acordos de cooperação
e intercâmbio internacionais;
XIV -
opinar, mediante provocação ou de ofício, sobre
as ações, os planos, os programas e as metas voltadas
para a reestruturação da capacitação
técnica e científica das instituições de
pesquisa no Estado.
XV -
aprovar o seu regimento interno.


Art. 3º
Compõem o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia:
I - o
Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, que é
o seu Presidente;
II - os
representantes indicados pelos respectivos titulares, das Secretarias
de Estado:
a) de
Planejamento e Gestão;
b) de
Fazenda;
c) de
Desenvolvimento Econômico;
d) de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
e) de
Saúde;
f) de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
III - o
Presidente da Comissão Permanente de Educação,
Ciência, Tecnologia e Informática da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais;
IV - um
representante da Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG;
V -
três representantes das universidades públicas federais
e estaduais sediadas no Estado;
VI -
dois representantes a serem escolhidos entre cientistas e tecnólogos,
indicados em listas tríplices, pelo Secretário de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a serem
submetidas à escolha do Governador do Estado;
VII -
três representantes dos trabalhadores, indicados em lista
tríplice, por entidades regularmente estabelecidas no Estado.
VIII -
três representantes dos empresários, indicados em listas
tríplices, por entidades regularmente estabelecidas no Estado
e representativas do setor empresarial.
§
1º As indicações dos membros do Conselho a que se
referem os incisos II, IV, V, VI, VII e VIII deverão recair em
profissionais que tenham experiência na área de gestão
de ciência e tecnologia ou no desenvolvimento de pesquisa e
inovação tecnológica, sejam reconhecidos pelo
conhecimento científico e tecnológico e pela capacidade
de produção nas respectivas áreas de atuação,
devendo o setor empresarial priorizar os empresários
reconhecidos pelo trabalho desenvolvido ou pela liderança em
prol do processo de inovação.
§
2º São membros natos do Conselho aqueles de que tratam os
incisos I e III.
§
3º Os membros do Conselho de que tratam os incisos II, IV, V,
VI, VII e VIII serão designados pelo Governador do Estado.


Art. 4º
O membro titular do Conselho, nomeado pelo Governador do Estado, não
terá suplente.
Parágrafo
único. A ausência do membro titular do Conselho a três
sessões consecutivas ou a três sessões
alternadas, sem justificativa fundamentada, implicará em seu
afastamento definitivo e em sua substituição, na forma
do Regimento Interno do Conselho.


Art. 5º
Os membros do Conselho terão mandato coincidente com o do
Governador do Estado, permitida uma recondução.


Art. 6º
A função de membro do Conselho é considerada de
relevante interesse público.


Art. 7º
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior é o substituto do Presidente do Conselho, em caso de
impedimento deste.


Art. 8º
O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia poderá,
quando julgar necessário, aprovar a instituição
de grupo de trabalho, de comissão especializada ou de
mecanismo semelhante, para fins específicos.


Art. 9º
Os órgãos e as entidades da administração
estadual que têm representação no CONECIT, em
especial a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, prestarão o suporte técnico e administrativo
indispensável ao funcionamento do Conselho.


Art.
10. O CONECIT contará, para sua operacionalização,
com uma Secretaria Executiva, que terá um integrante dos
quadros da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior na função de Secretário Executivo.
Parágrafo
único. Compete ao Secretário-Executivo do CONECIT
buscar, junto aos órgãos e entidades que compõem
a área de atuação da Secretaria, bem como às
empresas parceiras nos programas de ciência, tecnologia e
inovação, o apoio necessário ao desempenho de
suas atribuições.


Art.
11. O Conselho reunir-se-á ordinariamente três vezes por
ano e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente.


Art.
12. O Conselho reunir-se-á com o quorum mínimo de
quatorze Conselheiros, dentre os quais pelo menos quatro devem ser
representantes de órgãos oficiais.


Art.
13. As decisões do Conselho serão tomadas pela maioria
simples dos membros presentes e publicadas do diário oficial
do Estado.
Parágrafo
único. O Presidente do Conselho terá direito, além
do voto pessoal, ao de desempate.


Art.
14. O Conselho poderá solicitar informações aos
órgãos e às entidades da administração
estadual, inclusive às fundações mantidas pelo
Estado, sobre matéria pertinente à sua área de
competência, para instrução do exame por seu
plenário.


Art.
15. Poderão ser convidadas autoridades ou personalidades de
reconhecida competência e saber em sua especialidade ou área
de atuação para opinar sobre temas específicos,
por iniciativa do Presidente do Conselho ou por meio de proposição
de Conselheiro, desde que seja esta aprovada pela maioria dos votos.
Parágrafo
único. A Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais - FAPEMIG - manterá os membros do
Conselho informados da atuação da entidade mediante
relatórios detalhados de desempenho, a serem apresentados nas
sessões ordinárias ou extraordinárias do
Conselho.


Art.
16. Compete ao Presidente do Conselho:
I -
convocar o Conselho e presidir as sessões;
II -
baixar os atos administrativos necessários ao funcionamento do
Conselho;
III -
constituir grupos de trabalho, comissão especializadas ou
mecanismos semelhantes;
IV -
decidir, "ad referendum" do Conselho, caso urgente ou
inadiável de interesse ou salvaguarda do Conselho;
V -
delegar atribuições na área de sua competência.


Art.
17. As normas complementares indispensáveis ao desenvolvimento
das atividades do Conselho serão estabelecidas em seu
regimento interno, no prazo de noventa dias contados da data da
publicação desta Lei Delegada.


Art.
18. Revoga-se a Lei nº 11.231, de 22 de setembro de 1993.


Art.
19. Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado