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DECRETO 43384, de 18/06/2003 - Texto Original








Implanta o ensino médio em unidade estadual de ensino, no
Município de Betim.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 3° do art. 7º
e § 1° do art. 16 da resolução nº 449, do
Conselho Estadual de educação, publicada em 24 de
outubro de 2002.


Decreta:


Art. 1°
- Fica implantado o ensino  médio na Escola Estadual
Professora Lourdes Bernadete da Silva, de ensino fundamental (ciclos
básico, intermediário e avançado), situada na
Avenida Belo Horizonte, 535, Bairro Jardim Terezópolis, no
Município de Betim.


Art. 2°
- O ensino médio implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado de Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3°
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.


Art. 4°
- Este Decreto entra em vigor a partir do ano letivo de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2003; 212° da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto