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DECRETO 43171, de 05/02/2003 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
de uma extensão de Rede de Distribuição Rural de
energia elétrica monofásica de 7,967 KV e instalação
de um transformador monofásico de 15 KVA, do Sistema CEMIG,
para atendimento de propriedades rurais, no Município de
Paraopeba, pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de l941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Paraopeba,
compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de largura, de
propriedade presumida do espólio de Antônio Gonçalves
dos Reis e outros, com a seguinte descrição: - partindo
da estrutura N3.2-U3-11-300 com ângulo de 107º21’00”
para a esquerda, que antecede o transformador 7053-3-15, da Rede de
Distribuição Rural, que atende a Mário Lúcio
Vasconcelos Reis, segue na distância de 70,00m, até a
estrutura U4-10-150; daí, segue na distância de 110,00m,
até atingir a cerca de divisa com a Fazenda Valentim, de
propriedade de Maximiliano José Reis, encerrando-se aí
o caminhamento, que totaliza 180,00m de extensão.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas
benfeitorias, são necessários à construção
de uma extensão de Rede de Distribuição Rural de
energia elétrica monofásica de 7,967 KV e instalação
de um transformador monofásico de 15 KVA, do Sistema CEMIG,
para atendimento de propriedades rurais, no Município de
Paraopeba, pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.


Art. 3º
- A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no
artigo 15 de Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de fevereiro de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer