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DECRETO 41986, de 04/10/2001 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias situados nos
Municípios de Divinolândia de Minas, Gonzaga e Santa
Efigênia de Minas, pertencentes à Comarca de
Virginópolis, necessários à implantação
e pavimentação da Rodovia BR-259, trecho Divinolândia
- Gonzaga - Santa Efigênia, com 26 Km + 220,00 de extensão,
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de
Divinolândia de Minas, Gonzaga e Santa Efigênia de Minas,
pertencentes à Comarca de Virginópolis, de propriedade
presumida de Geraldo Magela de Aquino Madeira e outros, Celulose
Nipo-Brasileira, Edvard Padilha, Oscar Justiniano da Costa, Leonila
Matozinhos de Souza, Xisto José de Souza e outros, com
extensão aproximada de 26 Km + 220,00m e largura média
da faixa de domínio de 30,00m, compreendidos entre a estaca
inicial 0, no Km 273 + 700 na Cidade de Divinolândia de Minas e
a estaca final 1311, no Km 248 + 800, na Cidade de Santa Efigênia
de Minas, com área total aproximada de 784.400,00m²,
faixa de domínio indenizável, conforme dados técnicos
contidos no respectivo projeto de engenharia arquivado no
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior e respectivas benfeitorias
são necessários à implantação e
pavimentação da Rodovia BR-259, trecho Divinolândia
- Gonzaga - Santa Efigênia.


Art. 3º
- O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG, fica autorizado, na conformidade da legislação
vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio
dos terrenos descritos no artigo 1º deste Decreto, e respectivas
benfeitorias, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o
disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de outubro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Marco
Antônio Marques de Oliveira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira