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Decreto com numeração especial 269, de 11/05/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Senhora dos Remédios,
de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Senhora dos
Remédios.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Senhora dos Remédios, compreendido dentro
de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Senhora dos Remédios, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Senhora dos Remédios.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 269, de 11 de maio
de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede inicia no
poste 04 de Coordenadas 651376:7677286 com ângulo 33° à
esquerda por uma distância de 17 m chega-se o poste 05 de
coordenadas 651364:7677274, segue com ângulo 51° à
esquerda por uma distância de 59 m ao poste 06, de coordenadas
651371:7677216 com ângulo de 3° à direita, chega-se
ao poste 07 de coordenadas 651375:7677152 por uma distância de
60 m, segue então com um ângulo de 44° à
esquerda por 166 m em linha até o poste 10 com coordenadas
651499:7677039. Partindo do poste 10 segue com o ângulo de 11°
à direita por 21 m até a coordenada 651511:7677025
encerrando aí o trecho do embargo da rede. O total da rede
embargada é de 326 m. A faixa de servidão é de
15 m, totalizando uma área de 4.890 m².