ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 047 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera a Lei Complementar nº 013, de
25/10/91 (Lei Orgânica Estadual do Ministério
Público), e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criados, no quadro de membros do Ministério Público, os seguintes
cargos: I - cinco (5) cargos de Promotor de Justiça Assistente de Quarta entrância; II – seis (6)
cargos de Promotor de Justiça de terceira entrância, para atuação junto aos Juizados Especiais,
sendo dois (2) na Comarca de Imperatriz e os demais nas Comarcas de Timon, Bacabal,
Caxias e Santa Inês; III - quatro (4) cargos de Promotor de Justiça de primeira entrância.
Art. 2º - O quadro anexo da Lei Complementar nº 013, de 25/10/91, mencionado em
seu art. 192, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
CARGO
Procurador-Geral de Justiça

QUANTIDADE
01

Subprocurador-Geral Adjunto

01

Corregedor-Geral do Ministério Público

01

Procurador de Justiça

31

Promotor de Justiça de quarta entrância

71

Promotor de Justiça de terceira entrância

52

Promotor de Justiça de segunda entrância

28

Promotor de Justiça de primeira entrância

69

Promotor de Justiça Substituto

25

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria do Ministério Público do Estado do Maranhão.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
DEZEMBRO DE 2000, 179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD
Governadora do Estado
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Chefe do Gabinete da Governadora
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Gerente de Estado de Justiça Segurança Pública e Cidadania