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Decreto com numeração especial 332, de 24/06/2016 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 382, de 14 de março de 2016, do
Prefeito Municipal de Catuji, que declarou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetada por
Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.


O
Governador Do Estado De Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
as chuvas intensas ocorridas no período de 1º à 28
de janeiro de 2016 em todo território do Município
causaram danos e prejuízos nas áreas afetadas descritas
no Formulário de Informações do Desastre e
comprometeram a capacidade de resposta da administração
pública municipal;
que
do desastre resultaram danos humanos, totalizando 5 desabrigados, 19
desalojados e 4.000 outros afetados, bem como danos materiais e
prejuízos econômicos públicos e privados
constantes no Formulário de Informações do
Desastre, superiores aos índices previstos na Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da
Integração Nacional;
que
o Município apresentou consistentes dificuldades no
preenchimento dos formulários do Sistema de Informação
sobre Desastres – SID e dos documentos exigidos pela Instrução
Normativa 01, de 2012 do Ministério da Integração
Nacional, ocasionando reiteradas correções no
procedimento de decretação e a consequente dilação
no prazo para homologação;
que
o Município ainda não conseguiu o total
restabelecimento da situação de normalidade em razão
de sua insuficiência de recursos financeiros, não
esgotando a situação emergencial que ainda persiste,
conforme documentação constante no processo;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;




Decreta:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 382, de 14 de
março de 2016, do Prefeito Municipal de Catuji, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da
Integração Nacional e, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14
de março de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL