ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.332, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
Altera a Lei nº 10.538, de 12 de dezembro de 2016,
que dispõe sobre a Estruturação do Sistema de
Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros do Estado do Maranhão - STRP, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos III e IV do art. 36 e o § 1º do art. 43 da Lei nº 10.538, de 12 de dezembro
de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 - (...)
(...)
III - Infrações Graves: valor correspondente a 8.000 (oito mil) vezes o coeficiente
tarifário nos casos em que o transportador, pessoalmente ou através de dirigente,
empregado, preposto ou qualquer pessoa que atue em seu nome:
(...)
IV - Infrações Gravíssimas: valor correspondente a 11.000 (onze mil) vezes o
coeficiente tarifário, nos casos em que o transportador, pessoalmente ou através de
dirigente, empregado, preposto ou qualquer pessoa que atue em seu nome:
(...)
Art. 43 - (...)
(...)
§ 1º - O valor da multa será aquele vigente no mês do seu efetivo recolhimento, sendo
permitido o desconto de 30% (trinta por cento), na hipótese de pagamento no prazo previsto
no inciso I deste artigo, ou o pagamento parcelado do valor integral, em até 10 (dez)
prestações mensais e sucessivas.
(...)” (NR).


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
AGOSTO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil