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Decreto sem número, de 26/01/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia Ligação - Trecho: Angelândia
                              -   Entrº  MGT-120  Capelinha,  pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de l941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, são declarados  de  utilidade  pública,
terrenos  e  benfeitorias situados nos Municípios de  Capelinha  -
Angelândia,  com extensão total de 26.040,00m (vinte e seis mil  e
quarenta  metros)  e largura média da Faixa de Domínio  de  30,00m
)trinta  metros),  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução  entre  a estaca 0 (no Município de Capelinha),  sendo  a
estaca  1.052  +  3,572m  (limite dos Municípios  de  Capelinha  e
Angelândia)  e  a  estaca  final 1.302 + 3,572,  no  Município  de
Angelândia,  perfazendo  uma área total de  Faixa  de  Domínio  de
aproximadamente  781.200,00m² (setecentos e oitenta  e  um  mil  e
duzentos metros quadrados).

     Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Ligação - Trecho: Angelândia - Entrº MGT -  120  (sentido
Município de Capelinha).

     Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos  no  art.  1º e suas respectivas benfeitorias,  podendo,
para efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata  o
art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186 da  Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado