PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 761/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
A proposição em análise, de autoria do deputado Bosco, “dispõe sobre a Política Estadual de incentivo ao uso de biomassa para a geração de energia”.
Publicado no Diário do Legislativo de 30/5/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Minas e Energia, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cumpre-nos, preliminarmente, examinar a proposição nos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 102, III, “a”, do mencionado Regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em tela, conforme seu art. 1º, pretende instituir “a Política Estadual de incentivo ao uso de Biomassa para a geração de energia”, cujo objetivo seria diversificar a matriz energética do Estado e estimular a produção e o uso de energias renováveis em toda Minas Gerais.
De acordo com o art. 22, inciso IV, da Constituição Federal, os estados ficam impedidos de legislar sobre energia. Verifica-se, porém, que esses entes têm competência para agir com o objetivo de incentivar e patrocinar políticas públicas nesse campo. No entanto, estas ações devem ficar circunscritas a medidas de natureza financeira, tributária, administrativa e de meio ambiente, observadas as normas gerais, editadas pela União. Revela-se, assim, constitucional o projeto que estabelece política pública de incentivo ao uso de energia de fonte renovável, de forma complementar ou substitutiva às tradicionais.
Considerando que a matéria contida no bojo da proposição relaciona-se à instituição de política pública estadual, a princípio ela se insere no âmbito daquelas de iniciativa privativa do governador, a que se refere o inciso III do art. 66 da Constituição do Estado.
Contudo, conforme precedentes desta comissão, viabiliza-se a apresentação de projeto de lei de iniciativa parlamentar dispondo sobre a criação de políticas públicas desde que, em respeito ao princípio da separação entre os Poderes, não haja interferência na estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo e nem se atribuam competências a órgãos e entidades estatais.
A instituição de política pública estadual, mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar, torna-se juridicamente viável contanto que a política se restrinja à definição de diretrizes, parâmetros e objetivos. Nosso Estado já possui normas que instituem políticas de incentivo ao uso de energias alternativas ou renováveis, como a Lei nº 20.849, de 2013, que “institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar”; a Lei nº 15.976, de 2006, que “institui a política estadual de apoio à produção e à utilização do biodiesel e de óleos vegetais”, e a Lei nº 15.698, de 2005, que “dispõe sobre a política de incentivo ao uso da energia eólica e dá outras providências”. Essas leis, no entanto, não tratam explicitamente sobre biomassa.
Dessa forma, com o intuito de adequar a proposição à técnica legislativa, bem como para ultrapassar alguns óbices jurídicos encontrados, foi elaborado o Substitutivo nº 1.
Observamos que alguns artigos da proposição tangenciam matérias de iniciativa do Executivo, como no caso dos incisos V e VI do art. 6º, que tratam de alocação e aplicação de recursos orçamentários, ou atribuem competências para órgãos do Poder Executivo (art. 8º), razão pela qual foram suprimidos.
Também foram excluídos da proposição os arts. 2º e 7º, uma vez que o primeiro extrapola o âmbito de aplicação da lei para além dos órgãos e entidades estaduais e o segundo, por sua vez, estabelece parâmetros de atuação para os particulares, o que não é possível em sede da legislação estadual, face à competência privativa da União para legislar sobre energia.
Por fim, informamos que, nos termos do substitutivo proposto, não se verifica impacto financeiro-orçamentário da proposição em exame no orçamento estadual.
CONCLUSÃO
Por todo exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 761/2019, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Institui as diretrizes para a política estadual de incentivo ao uso de biomassa para a geração de energia.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam instituídas as diretrizes para a política estadual de incentivo ao uso de biomassa para a geração de energia, com vistas a estimular a produção e o uso de energias renováveis e a diversificação da matriz energética no Estado.
Parágrafo único – Para efeitos do disposto nesta lei, biomassa é a matéria orgânica de origem vegetal ou animal usada com a finalidade de produzir energia.
Art. 2º – A política de que trata esta lei se orientará pelos seguintes princípios:
I – a proteção ao meio ambiente, por meio da adoção de energias renováveis;
II – o aproveitamento dos rejeitos que possam ser convertidos em biomassa para a geração de energia;
III – o reconhecimento da biomassa como bem econômico e de valor social, capaz de gerar trabalho e renda;
IV – a promoção da ecoeficiência por meio da geração economicamente viável de energia a partir do uso de biomassa;
V – a redução do consumo de energia oriunda de fontes não renováveis;
VI – a diversificação da matriz energética do Estado;
VII – a cooperação entre os órgãos do Estado, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade, para criação de meios que explorem o potencial energético da biomassa.
Art. 3º – A política de que trata esta lei terá como objetivos:
I – estimular o desenvolvimento e a capacitação de setores comerciais e de serviços relacionados a sistemas de produção de energia a partir do uso de biomassa;
II – estimular atividades agropecuárias e agroindustriais que utilizem a biomassa como fonte de energia;
III – estimular os investimentos em sistemas geradores de energia a partir do uso de biomassa;
IV – articular diferentes órgãos do Poder Público e promover parcerias entre eles e os setores industrial e empresarial, com vistas à sua cooperação técnica e financeira em empreendimentos que visem a explorar a energia gerada pela biomassa.
Art. 4º – Na implementação da política de que trata esta lei, poderão ser adotados os seguintes instrumentos:
I – fomento à pesquisa científica e tecnológica para aproveitamento da biomassa na produção de energia, estabelecendo parcerias com universidades, públicas ou privadas, e com empresas que tenham interesse na exploração dessa matriz energética;
II – incentivo a municípios que estimulem projetos para produção de energia a partir do uso de biomassa;
III – incentivo à criação de cooperativas e consórcios para exploração da cadeia produtiva da energia a partir do uso de biomassa;
IV – simplificação do licenciamento ambiental para empreendedores da cadeia produtiva da energia a partir do uso de biomassa, por meio de regulamento dos órgãos estaduais competentes.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 24 de setembro de 2019
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Guilherme da Cunha, relator – Zé Reis – Celise Laviola – André Quintão – Bruno Engler – Charles Santos.