PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.233/2020
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Laura Serrano, o projeto de lei em epígrafe regulamenta a instalação de comitês de prevenção e solução de disputas em contratos continuados da administração direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, do Estado.
A Comissão de Constituição e Justiça apreciou preliminarmente a proposição e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma originalmente apresentada. Em seguida, a Comissão de Administração Pública opinou por sua aprovação na forma do Substitutivo n° 1, que apresentou.
Vem, agora, a matéria a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, inciso VII, “d”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame visa disciplinar a instalação de comitês de prevenção e solução de disputas em contratos da administração pública do Estado. Autoriza o Estado e os órgãos e entidades da administração direta e indireta estadual utilizarem-se desses comitês para prevenir e dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais em contratos de prestação continuada. Esse objetivo seria alcançado mediante previsão expressa no edital de licitação e no contrato administrativo, inclusive dos procedimentos e custos do comitê, que ficariam sob responsabilidade da parte contratada. As normativas contidas na proposição aplicam-se unicamente aos contratos administrativos continuados pertinentes a obras, serviços, concessões, permissões e autorizações de serviços públicos e às parcerias público-privadas, preferencialmente de valor superior a R$ 40.000.000,00.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça não vislumbrou impedimentos jurídico-constitucionais à aprovação da matéria na forma como foi apresentada, mas identificou alguns aspectos que poderiam ser aperfeiçoados, quanto ao mérito, ao longo do processo legislativo.
Em seguida, a Comissão de Administração Pública, em sua análise de mérito, baixou o projeto em diligência ao Poder Executivo para que aquele poder se manifestasse a respeito da matéria e informasse se as medidas propostas já vinham sendo adotadas.. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão posicionou-se favoravelmente à matéria. Já a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade sugeriu alterações para aperfeiçoar o texto da proposição. A Comissão de Administração Pública entendeu que as observações e contribuições do Poder Executivo eram pertinentes e apresentou o Substitutivo nº 1, em que incluiu as sugestões recebidas.
Quanto à análise que nos cabe realizar a respeito da repercussão orçamentária e financeira da proposição, entendemos que a proposição apresentada não implica custos para o erário, nem violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, julgamos que ela deve prosperar nesta Casa, com os aperfeiçoamentos propostos durante sua tramitação.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.233/2020, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Administração Pública.
Sala das Comissões, 9 de fevereiro de 2022.
Hely Tarqüínio, presidente e relator – Cássio Soares – Charles Santos – Laura Serrano – Professor Cleiton.