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DECRETO 41419, de 06/12/2000 - Texto Original


Declara de interesse social, para fins de desapropriação
de pleno domínio, área de terreno situada à Rua
Três da planta do loteamento do Bairro Maria Eugênia, no
Município de Governador Valadares, pela Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais - COHAB - MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.132,
de 10 de setembro de 1962,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, é declarada de interesse social área
de terreno, situada à Rua Três, da planta do loteamento
do Bairro Maria Eugênia, no Município de Governador
Valadares, com 27.772,09m², de propriedade presumida da
Companhia Vale do Rio Doce, confrontando, pela frente, na medida de
175,00m, com a Rua Três; pelos fundos, na medida de 127,50m,
com a Rua 1; pela direita, na medida de 206,50m, com a Rua B; e pela
esquerda, na medida de 166,00m, com a Avenida B.


Art. 2º
- A área de terreno descrita no artigo anterior destina-se à
implantação de núcleos habitacionais pela
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB - MG, para atendimento ao Programa PROLAR - Minas + Humana e a
integrantes da Polícia Militar de Minas Gerais, do Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais, e a outras famílias.


Art. 3º
- A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB - MG, fica autorizada, na conformidade da legislação
vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio
da área de terreno descrita no artigo 1º deste Decreto, e
respectivas benfeitorias, e a proceder, se alegar urgência, nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
combinado com o artigo 5º da lei Federal nº 4.132, de 10 de
setembro de 1962.


Art. 4º
- A desapropriação de que trata este Decreto será
procedida com recursos do Fundo Estadual de Habitação -
FEH e/ou da COHAB - MG, na forma do Programa PROLAR - Minas + Humana
e do PROHAB.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ronaldo
Perim