ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.829 DE 22 DE JANEIRO DE 2003
Cria a obrigatoriedade de palestras para
ensinamento da Bíblia, nas atividades dos
estabelecimentos de ensino no Estado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o programa obrigatório para a realização de palestras educativas
sobre o ensinamento da Bíblia Sagrada, nas atividades dos estabelecimentos de ensino no
Estado do Maranhão, ficando assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil,
vedado o proselitismo ou o estabelecimento de qualquer primazia entre as diferentes doutrinas
religiosas.
Parágrafo único - A participação do aluno nas palestras para o ensinamento da Bíblia
é facultativa.
Art. 2º - As palestras serão de caráter educativo e dirigidas aos alunos dos
Estabelecimentos de Ensino, no âmbito do Estado do Maranhão.
Art. 3º - O Governo do Estado, através da Gerência de Desenvolvimento Humano –
GDH, estabelecerá as diretrizes básicas para adequar a metodologia do programa, para sua
efetiva execução.
Art. 4º - Os estabelecimentos de ensino no Estado do Maranhão deverão inserir em
suas atividades acadêmicas, palestras como forma de incentivar e despertar o interesse do
aluno pelo Estudo Bíblico, sem conotação religiosa, seita ou igreja mas como base de
conhecimento para a formação da cidadania e caráter.
I-

é imprescindível que os palestrantes tenha profundo conhecimento Bíblico e
formação pedagógica.

II -

as atividades e programas terão direção pedagógica, com a finalidade de não
comprometer os objetivos do programa.

III -

as palestras deverão ser incluídas no calendário escolar dos Estabelecimentos
de Ensino no Estado do Maranhão, com a previsão de no mínimo uma a cada
semestre.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º - A programação poderá envolver os pais ou responsáveis dos alunos dos
estabelecimentos de ensino no Estado do Maranhão, como estratégia de dar continuidade ao
programa de ensinamento bíblico fora da escola.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR – Chefe do Gabinete do Governador,
RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e
Cidadania, LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA – Gerente de Estado de
Desenvolvimento Humano.