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Decreto com numeração especial 37, de 11/02/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$38.998.060,60.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$38.998.060,60 (trinta e oito milhões novecentos e noventa e
oito mil sessenta reais e sessenta centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2017,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Departamento de Polícia Rodoviária
Federal, no valor de R$10.631.237,69 (dez milhões seiscentos e
trinta e um mil duzentos e trinta e sete reais e sessenta e nove
centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculadas à Educação
da Secretaria de Estado de Educação, no valor de
R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais);
IV
– do convênio nº 904305/2020, firmado em 17 de
dezembro de 2020 entre a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e
o Ministério do Turismo, no valor de R$3.000.000,00 (três
milhões de reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº
223.542-53/2007, firmado em 27 de dezembro de 2007 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$6.396.953,82 (seis milhões
trezentos e noventa e seis mil novecentos e cinquenta e três
reais e oitenta e dois centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº
0292891-31/2009, firmado em 6 de novembro de 2009 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$2.197.675,34 (dois milhões
cento e noventa e sete mil seiscentos e setenta e cinco reais e
trinta e quatro centavos);
VII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
822677/2015, firmado em 28 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$60.124,38 (sessenta mil cento e vinte e
quatro reais e trinta e oito centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 822677/2015,
firmado em 28 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$2.824.893,63 (dois milhões oitocentos e vinte e
quatro mil oitocentos e noventa e três reais e sessenta e três
centavos);
IX
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado da Fundação
de Arte de Ouro Preto, no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil
reais);
X
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação de Arte de Ouro Preto, no valor
de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
XI
– do saldo financeiro da Portaria nº 3156/2019, firmada em
2 de dezembro de 2019 entre o Fundo Nacional de Saúde e o
Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$2.691,74 (dois mil
seiscentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos);
XII
– da Portaria nº 3576/2020, firmada em 18 de dezembro de
2020 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de
Saúde, no valor de R$288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil
reais);
XIII
– da Portaria nº 3250/2020, firmada em 2 de dezembro de
2020, entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de
Saúde, no valor de R$288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 37,
de 11 de fevereiro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 016)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-2.032-0001-4490-0-24.1



100.000,00




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-73.1



2.831.237,69




1251.06181034-4.057-0001-4490-0-73.1



7.800.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-3390-0-23.1



1.000,00




1261.12361106-2.065-0001-3390-0-23.1



1.000,00




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1



1.000,00




1261.12362105-4.314-0001-3190-1-36.1



2.000.000,00




1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.1



1.000,00




1261.12362105-4.314-0001-3390-1-36.1



1.000.000,00




1261.12362105-4.314-0001-4490-1-36.1



1.000.000,00




1261.12362107-2.066-0001-3390-0-23.1



1.000,00




1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1



1.000,00




1261.12363108-4.324-0001-3390-0-10.1



1.000,00




1261.12365112-2.070-0001-3390-0-10.1



1.000,00




1261.12366106-4.298-0001-3390-0-23.1



1.000,00




1261.12367106-4.299-0001-3390-0-23.1



1.000,00




1261.12367107-4.306-0001-3390-0-23.1



1.000,00




1261.12368107-4.305-0001-3390-0-23.1



1.000,00




1261.12368112-4.332-0001-3350-0-10.1



1.000.000,00




1261.12368112-4.334-0001-3350-0-10.1



2.000.000,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1



1.000,00




1261.12368151-2.075-0001-3390-0-10.1



1.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.23695050-4.236-0001-3390-1-10.3



10.300,00




1271.23695050-4.236-0001-3390-1-24.1



3.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04130029-4.136-0001-3390-1-10.1



260.000,00




1301.15451071-4.141-0001-4490-0-24.1



6.396.953,82




1301.15451071-4.145-0001-4490-0-24.1



2.197.675,34




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.10421145-4.429-0001-4490-0-10.3



60.124,38




1451.10421145-4.429-0001-4490-0-24.1



2.824.893,63




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04121069-4.140-0001-4490-0-10.1



234.184,00




1501.04122069-4.156-0001-3390-0-10.1



20.000,00




1501.04122161-4.481-0001-3390-0-10.1



5.000.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9



300.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO




2171.04122705-2.500-0001-3390-0-45.1



26.456,00




2171.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1



100.496,00




2171.13391061-1.028-0001-3390-0-45.1



35.244,00




2171.13391061-1.028-0001-3390-0-60.1



17.000,00




2171.13392056-1.027-0001-3390-0-45.1



38.500,00




2171.13392056-1.027-0001-3390-0-60.1



34.504,00




2171.13392060-1.029-0001-3390-0-45.1



69.800,00




2171.13392060-1.029-0001-3390-0-60.1



48.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1



576.000,00




4291.10305150-4.431-0001-4490-0-93.1



2.691,74




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



38.998.060,60





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1



100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1



11.000,00




1261.12362107-4.309-0001-4450-0-10.1



3.000.000,00




1261.12368151-2.075-0001-3190-0-10.1



3.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.26782073-4.159-0001-3390-0-10.1



260.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122161-4.482-0001-3390-0-10.1



5.254.184,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3



10.300,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10302002-4.002-0001-3390-0-60.1



300.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



8.938.484,00