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Decreto sem número, de 26/12/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação, no
                              valor de R$24.189.578,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$24.189.578,00
(vinte e quatro milhões, cento e oitenta e nove mil e quinhentos e
setenta e oito reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado  de  Educação, onerando em R$2.600.000,00 (dois  milhões  e
seiscentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da  Lei  nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo, no valor de R$7.911.000,00 (sete milhões, novecentos e onze
mil reais);
     II  -  do  saldo financeiro da receita vinculada -  Fundo  de
Manutenção   e   Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental   e   de
Valorização  do  Magistério - FUNDEF, no valor de  R$14.928.578,00
(quatorze  milhões, novecentos e vinte e oito mil e  quinhentos  e
setenta e oito reais); e
     III  - do excesso de arrecadação da receita vinculada - Fundo
de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de
Valorização  do  Magistério - FUNDEF, no valor  de  R$1.350.000,00
(hum milhão, trezentos e cinqüenta mil reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de  dezembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 530)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
                                                  R$
1261.12361116-2.447-0001-4450-4-23.1              16.221.578,00
1261.12361281-2.092-0001-3340-4-10.1                 100.000,00
1261.12361281-2.092-0001-3390-4-23.1                  57.000,00
1261.12361328-1.539-0001-4450-1-21.1               2.705.000,00
1261.12361328-1.539-0001-4450-5-10.1               2.500.000,00
1261.12361328-1.539-0001-4490-1-21.1               2.386.000,00
1261.12361328-1.763-0001-4450-1-21.1                 220.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            24.189.578,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
                                                  R$
1081.03122001-2.002-0001-3390-0-10.1                  80.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
1261.12361116-2.443-0001-3390-0-21.1                 149.210,00
1261.12361116-4.210-0001-3390-0-21.1                 700.000,00
1261.12361328-1.791-0001-4490-1-21.1               4.461.790,00

EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1941.04274002-7.441-0001-3190-0-10.1                  20.000,00

FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA
4461.09272002-7.957-0001-3190-4-10.5               2.500.000,00

TOTAL DA ANULACAO                             7.911.000,00