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Decreto com numeração especial 470, de 20/09/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da derivação da Linha de Distribuição
Francisco Sá 1 – Janaúba 3, circuito duplo com a
Linha de Distribuição Janaúba 3 – Janaúba
4, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Janaúba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,



DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Janaúba, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende as benfeitorias porventura existentes
no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da derivação da Linha
de Distribuição Francisco Sá 1 – Janaúba
3, circuito duplo com a Linha de Distribuição Janaúba
3 – Janaúba 4, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Janaúba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 470, de 20 de
setembro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da T284B, o caminhamento
toma o rumo de 56°28'27"SE, atingindo o vértice
T284C, distanciado 146,13 m da T284B; no vértice T284C,
defletido de 07°01'56" para esquerda, o caminhamento toma o
rumo de 63°30'23"SE, atingindo o vértice MV01,
distanciado de 1.398,77 m do vértice T284C; no vértice
MV01, defletido de 02°57'30" para direita, o caminhamento
toma o rumo de 60°32'53"SE, atingindo o pórtico da SE
Janaúba 3, distanciado de 74,98 m do vértice MV01,
encerrando então o caminhamento da linha que totaliza 1.619,88
m de extensão, encerrando então o caminhamento,
perfazendo uma área total de 37.257,24 m².