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Decreto com numeração especial 142, de 19/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Igarapava/Uberaba 5, de 138
kV, obra do Sistema Cemig, nos Municípios de Delta, Igarapava
e Uberaba. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º − Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado nos
Municípios de Delta, Igarapava e Uberaba, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único − A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno. 



Art.
2º − O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Igarapava/Uberaba 5, de 138 kV, obra do Sistema Cemig, nos Municípios
de Delta, Igarapava e Uberaba.


Art.
3º − A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º − Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL





ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 142, de 19 de
março de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do T35, o caminhamento
toma o rumo de 80°48'37"SO, atingindo o vértice MV01,
distanciado 95,20 m do T35, no vértice MV01, defletido de
58°28'29" para esquerda, o caminhamento toma o rumo de
22°20'08"SO, atingindo o vértice MV02, distanciado de
272,06 m do vértice MV01; no vértice MV02, defletido de
28°17'05" para direita, o caminhamento toma o rumo de
50°37'12"SO, atingindo o vértice MV03, distanciado de
418,64 m do vértice MV02; no vértice MV03, defletido de
35°14'11" para direita, o caminhamento toma o rumo de
85°51'24"SO, atingindo o vértice MV04, distanciado de
1.930,85 m do vértice MV03; no vértice MV04, defletido
de 47°54'38" para esquerda, o caminhamento toma o rumo de
37°56'46"SO, atingindo o vértice T43, distanciado de
314,28 m do vértice MV04, encerrando então o
caminhamento da linha, perfazendo uma área total de 242.481,60
m².