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Decreto com numeração especial 507, de 09/10/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$11.536.460,12.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$11.536.460,12 (onze milhões quinhentos e trinta e seis mil
quatrocentos e sessenta reais e doze centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 942.4/2017,
firmado em 14 de setembro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Santa Margarida, no valor de R$604,91 (seiscentos e
quatro reais e noventa e um centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, da Secretaria de Estado
de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania,
no valor de R$1.903,95 (mil novecentos e três reais e noventa e
cinco centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$66.255,83 (sessenta e seis mil
duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 507,
de 9 de outubro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 110)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3350-0-70.1
                        



604,91




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



17.640,33




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06128080-4.396-0001-3390-0-27.1
                        



10.647,00




1401.06128080-4.396-0001-3390-0-53.1
                        



797.586,23




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-27.1
                        



370.000,00




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-53.1
                        



699.969,64




1401.10302080-2.092-0001-3390-0-53.1
                        



1.905,17




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




1651.14422036-4.548-0001-3390-0-45.1
                        



1.903,95




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10571131-4.317-0001-4490-0-10.1
                        



2.444.225,00




2261.10571131-4.467-0001-3390-1-10.1
                        



56.182,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.185-0001-4490-1-10.1
                        



69.540,06




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                        



48.952,93




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
                        



11.552,89




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                        



5.750,01




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10303175-4.537-0001-3390-0-10.1
                        



7.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



11.536.460,12





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.10451026-4.691-0001-4490-0-10.1
                        



17.640,33




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-2.093-0001-3390-0-27.1
                        



370.000,00




1401.06182080-2.093-0001-3390-0-53.1
                        



1.499.461,04




1401.06182080-4.329-0001-3390-0-27.1
                        



10.647,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10571131-4.317-0001-3390-0-10.1
                        



2.444.225,00




2261.10571131-4.467-0001-4490-1-10.1
                        



56.182,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-10.1
                        



69.540,06




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122180-4.486-0001-4490-0-10.1
                        



500.000,00




4291.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                        



500.000,00




4291.10122701-2.103-0001-3390-0-10.1
                        



1.000.000,00




4291.10122701-2.103-0001-4490-0-10.1
                        



3.000.000,00




4291.10128180-4.506-0001-3390-0-10.1
                        



2.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



11.467.695,43