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Decreto sem número, de 24/11/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº  18,
                              de 07/10/2003, do Prefeito Municipal
                              de   Aricanduva,  que   prorroga   o
                              Decreto   Municipal   nº   11,    de
                              26/06/2003, que decretou  Estado  de
                              Calamidade Pública, nas áreas de seu
                              município afetado por estiagem.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     -  os  prejuízos decorrentes da longa estiagem que  assola  o
Município de Aricanduva e toda a região do Vale do Jequitinhonha;
     -  foram  frustadas  as  expectativas de  chuvas  no  período
habitual;
     -  o município encontra-se com sérios problemas na manutenção
do  abastecimento de água potável em toda zona  rural  e  ainda  o
aumento  iminente  de  desemprego e fome,  com  êxodo  maciço  aos
grandes centros;
     -  o  município  não tem estrutura técnica e financeira  para
enfrentar,  solucionar e até mesmo minimizar o sofrimento  de  seu
povo.

     Decreta:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal  nº  18,  de
07/10/2003,  do Prefeito Municipal de Aricanduva, que  prorroga  o
Decreto  Municipal  nº 11, de 26/06/2003, que decretou  ESTADO  DE
CALAMIDADE PÚBLICA, nas áreas de seu município afetado pela seca.

     Art.  2º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  07  de
outubro de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa)  dias,
a contar da data de declaração.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de
2003,
     215ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado