PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.382/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, a Comissão de Segurança Pública requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o cronograma de execução de reforma estrutural, hidráulica e elétrica do prédio onde hoje se encontra a Delegacia Regional de Juiz de Fora, no Bairro Santa Terezinha, zona nordeste da cidade, esclarecendo as ações e medidas cabíveis que estão planejadas para essa delegacia, de modo a garantir as condições adequadas e salutares de trabalho desenvolvido pelos servidores lotados nessa unidade, uma vez que, conforme denúncias apresentadas, o prédio em questão encontra-se em precárias condições de funcionamento, colocando em risco a vida dos servidores e da comunidade que procura atendimento no local.
Publicada no Diário do Legislativo de 8/10/2021, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise tem por objetivo receber informações sobre cronograma de execução de reforma do imóvel que sedia a Delegacia Regional de Polícia Civil de Juiz de Fora, considerando a apresentação de denúncias de precariedade das condições atuais do imóvel em questão, o que traz riscos para os servidores e para a comunidade que frequenta a referida unidade policial.
Sob a ótica da competência, é próprio desta Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado, nos termos do inciso II do § 1° do art. 73 da Constituição do Estado. Além disso, conforme o art. 54, §§ 2° e 3°, do referido diploma legal, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado e também a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais. No primeiro caso, a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa implicam crime de responsabilidade. Nos demais, constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Por sua vez, o Regimento Interno desta Casa, no inciso IX do art. 100, assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado e outras autoridades públicas.
A Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 129, de 2013, é órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e à defesa das instituições democráticas, fundada na promoção da cidadania, da dignidade humana e dos direitos e garantias fundamentais. Trata-se de uma instituição bicentenária, que presta serviços variados à população mineira, tais como, conforme a legislação mencionada, a apuração de infrações penais e de atos infracionais, o processamento e arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e licenciamento de veículo automotor e a habilitação de condutor. Nota-se, portanto, que os serviços prestados pela PCMG são de grande importância para todos os mineiros.
Na sua estrutura, existem os Departamentos de Polícia Civil, aos quais estão vinculadas as Delegacias Regionais de Polícia Civil, que por sua vez têm vinculadas as Delegacias de Polícia Civil.
Para que essa instituição possa desempenhar as suas funções é importante que seja garantida a oferta dos meios necessários ao seu corpo de servidores, em quantidade e qualidade. Por meios necessários entende-se o acesso a armamento adequado, coletes antibalísticos, veículos, equipamentos de informática e mobiliário, mas também instalações físicas dignas, traduzidas em espaços seguros, acessíveis, salubres, bem estruturados, uma vez que é nos imóveis que sediam as unidades policiais que a PCMG desenvolve as suas investigações criminais e acolhe o público em geral que procura pelos seus serviços.
No tocante ao mérito, entendemos como importante a obtenção das informações requeridas, na medida em que existem denúncias de precariedade das instalações físicas da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Juiz de Fora, com riscos aos servidores que lá atuam e à comunidade local, ressaltando-se que o IBGE¹ estima que a população de Juiz de Fora, em 2021, seja de 577.532 habitantes, o que coloca esse município na 4ª colocação entre os mais populosos do Estado.
No entanto, considerando que as Delegacias Regionais de Polícia Civil são unidades policiais que integram a estrutura da PCMG, órgão autônomo, entendemos que o pedido de informações em tela deva ser encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado, o que fazemos por meio da apresentação do Substitutivo nº 1.
Por fim, sublinhamos que ao encaminhar o pedido de informações sob análise, com os aperfeiçoamentos contidos no substitutivo, esta Casa está cumprindo a sua atribuição constitucional de fiscalizar o Poder Executivo no desempenho de suas funções.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento n° 9.382/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Segurança Pública requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre o cronograma de execução da reforma estrutural, hidráulica e elétrica do prédio onde hoje se encontra a Delegacia Regional de Polícia Civil de Juiz de Fora, no Bairro Santa Terezinha, zona nordeste da cidade, esclarecendo-se as ações e medidas cabíveis planejadas para essa delegacia, de modo a garantir condições adequadas e salutares de trabalho aos servidores lotados nessa unidade, uma vez que, conforme denúncias apresentadas, o prédio em questão encontra-se em precárias condições de funcionamento, colocando em risco a vida dos servidores e da comunidade atendida no local.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 27 de outubro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.
¹ Disponível em: <https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/mg/juiz-de-fora.html?>. Acesso em: 22 out. 2021.