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Decreto sem número, de 16/12/2003 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terreno  e benfeitorias no Município
                              de Belo Horizonte.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto  Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     Decreta:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, são declarados de utilidade  pública  o
imóvel e benfeitorias situados no Município de Belo Horizonte, com
a   seguinte  descrição:  Imóvel  constituído  pelo  lote  09   do
quarteirão  17,  da  3ª secção urbana, devidamente  registrado  na
matrícula nº 37.267, Livro 2, do Cartório do 2º Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.

     Art.  2º  -  A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada,  na
conformidade da legislação vigente, a promover a desapropriação de
pleno  domínio  do  imóvel  descrito  no  art.  1º  e  respectivas
benfeitorias, e a proceder, se alegar urgência, de  acordo  com  o
disposto  no  art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho  de
1941.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de  dezembro
de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado