GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.450, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de
Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 2º ...................................................................................
...............................................................................................
VIII – divulgar nas unidades de saúde públicas e privadas a obrigatoriedade de realização da notiﬁcação compulsória
prevista na Lei federal nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, nos termos da respectiva regulamentação federal.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de setembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
(D.O. de 14-09-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-09-2016.