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Decreto com numeração especial 114, de 21/03/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$29.464.665,43.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$29.464.665,43 (vinte e nove milhões quatrocentos e sessenta
e quatro mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três
centavos) indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; 

II
– do saldo financeiro do convênio nº 756860/2011,
firmado em 30 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a
Secretaria de Direitos Humanos, no valor de R$484.927,95
(quatrocentos e oitenta e quatro mil novecentos e vinte e sete reais
e noventa e cinco centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO



(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 114,
de 21 de março de 2017)

(Registrado
no Siafi/MG sob o número 33)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04126014-2.016-0001-3390-0-10.1
                        



7.348.097,00




1191.04126014-2.017-0001-3390-0-10.1
                        



7.348.097,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695034-1.011-0001-3390-0-10.1
                        



11.250,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




1651.14422036-4.548-0001-3320-0-24.1
                        



484.927,95




FUNDAÇÃO
                        DE ARTE DE OURO PRETO




2171.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



250.000,00




2171.13366099-1.131-0001-3390-0-10.1
                        



96.956,00




2171.13392130-1.133-0001-3390-0-10.1
                        



50.000,00




2171.13392135-1.089-0001-3390-0-10.1
                        



20.000,00




2171.13392140-1.125-0001-3390-0-10.1
                        



30.000,00




2171.13392140-1.130-0001-3390-0-10.1
                        



40.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS




2201.13391099-1.051-0001-4490-1-10.1
                        



4.363.521,33




2201.13391109-4.363-0001-3390-0-10.1


297.550,14




2201.13392107-4.263-0001-3390-0-10.1
                        



179.850,00




2201.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
                        



398.221,09




2201.28846702-7.004-0001-3191-0-10.9
                        



46.194,92




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



4.978.223,48




2271.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                        



3.521.776,52




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



29.464.665,43






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9
                        



444.416,01




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695034-4.095-0001-3390-0-10.1
                        



11.250,00




EGE
                        SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.04123702-2.049-0001-3390-0-10.1
                        



14.696.194,00




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                        



5.327.877,47




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



8.500.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



28.979.737,48