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DECRETO 41545, de 15/02/2001 - Texto Original


Altera o Decreto nº 41.426, de 7 de dezembro de 2000, que dispõe
sobre o pagamento de crédito tributário com a
utilização da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) em
substituição à Taxa do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia (SELIC), nos casos que
menciona.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei nº
13.741, de 29 de novembro de 2000,


      DECRETA:


      Art. 1º
- O § 1º do artigo 1º do Decreto nº 41.426, de 7
de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
      “§
1º - Sendo requerido o benefício, o contribuinte terá
até o dia 20 de fevereiro de 2001 para o pagamento integral do
crédito tributário ou para o recolhimento da entrada
prévia relativa ao pagamento parcelado.”
 
      Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data  de sua publicação.


      Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2001.


      Itamar
Franco - Governador do Estado


Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Murilio de Avellar Hingel