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DECRETO 46681, de 19/12/2014 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD, FGD e GTED-unitários atribuídos
aos órgãos que menciona para a Advocacia-Geral do
Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, 



DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas para a Advocacia-Geral do Estado –
AGE:
I
– 11,00 (onze) unidades do quantitativo de GTED-unitário
atribuídos à Secretaria de Estado de Defesa Social –
SEDS;
II
– 7,00 (sete) unidades do quantitativo de DAD-unitário
atribuído à Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social – SEDESE;
III
– 13,50 (treze vírgula cinquenta) unidades do
quantitativo de DAD-unitário atribuído à
Secretaria de Estado de Governo – SEGOV; 

IV
– 6,75 (seis vírgula setenta e cinco) unidades do
quantitativo de DAD-unitário atribuído à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG;
e
V
– 1,00 (uma) unidade do quantitativo de GTED-unitário
atribuído à Secretaria de Estado de Saúde –
SES;
Parágrafo
único. Em decorrência dos remanejamentos de que
trata o caput:
I
– o quantitativo total de GTED-unitário atribuído
à SEDS passa a corresponder à 1.074,00 (mil e setenta e
quatro) unidades;
II
– o quantitativo total de DAD-unitário atribuído
à SEDESE passa a corresponder à 1.190,91 (mil cento e
noventa vírgula noventa e uma) unidades;
III
– o quantitativo total de DAD-unitário atribuído
à SEGOV passa a corresponder à 1.470,03 (mil
quatrocentas e setenta vírgula três) unidades; 

IV
– o quantitativo total de DAD-unitário atribuído
à SEPLAG passa a corresponder à 2.382,29 (duas mil,
trezentas e oitenta e duas vírgula vinte e nove) unidades;
V
– o quantitativo total de GTED-unitário atribuído
à SES passa a corresponder à 268,00 (duzentas e
sessenta e oito) unidades; 

VI
– o quantitativo total de DAD-unitário, FGD-unitário
e GTED-unitário atribuído à AGE passa a
corresponder, respectivamente, à 689,00 (seiscentas e oitenta
e nove) unidades, 43,00 (quarenta e três) unidades e 87,00
(oitenta e sete) unidades; e
VII
– os itens I.5.2, I.5.3, I.9.1, I.13.1, I.15.1, I.16.3, I.20.1
e I.20.3 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, passam a vigorar na forma constante do Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Fica revogado o parágrafo único do art.
20 do Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos três dias após
a sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO

(a
que se refere o inciso VII do parágrafo único do art.
1º do Decreto nº 46.681, de 19 de dezembro de 2014)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.5
– SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
(...)
I.5.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS
(...)


UNIDADES
PRISIONAIS









ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




(…)




FGD-2


151


JD1100001
                           a JD1100048, JD1100077 a JD1100179




(…)




(...)


I.5.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL









ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


44


JD1100037,
                           JD1100040, JD1100044 a JD1100046, JD1100048 a JD1100050,
                           JD1100053, JD1100054, JD1100056, JD1100058, JD1100060, JD1100066,
                           JD1100068 a JD1100072, JD1100074 a JD1100077, JD1100080 a
                           JD1100083, JD1100085, JD1100086, JD1100089 a JD1100094, JD1100096
                           a JD1100102, JD1100104, JD1100107




GTED-2


22


JD1100026
                           a JD1100039, JD1100042 a JD1100049




GTED-3


21



JD1100042,
                           JD1100044, JD1100046 a JD1100050, JD1100054 a JD1100059,
                           JD1100061, JD1100064 a JD1100069, JD1100464




GTED-4


73



JD1100041
                           a JD1100045, JD1100047 a JD1100053, JD1100055 a JD1100099,
                           JD1100404 a JD1100418, JD1100442




(...)


I.9
– SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL


I.9.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-4


SU1100689
                           a SU1100695, SU1100697, SU1100698, SU1100701, SU1100702,
                           SU1100704 a SU1100710, SU1100717, SU1100729, SU1100732,
                           SU1100735, SU1100736, SU1100738 a SU1100740, SU1100742, SU1100744
                           a SU1100747, SU1100750 a SU1100762, SU1100765 a SU1100775,
                           SU1100777, SU1102505, SU1102506, SU1102525, SU1102526, SU1102591
                           a SU1102605


101


75


-




SU1100780
                           a SU1100784, SU1100786, SU1100788, SU1100790 a SU1100792,
                           SU1100795 a SU1100802, SU1100804, SU1100805, SU1100807,
                           SU1102507, SU1102528, SU1102606, SU1102611, SU1102612


-


26




(...)




(...)


I.13
– SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO


I.13.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-6


EG1100303,
                           EG1100305 a EG1100310, EG1100316 a EG1100340, EG1100342,
                           EG1100343, EG1100345, EG1100347 a EG1100351, EG1100353,
                           EG1100354, EG1100356 a EG1100359, EG1100363, EG1100364,
                           EG1100369, EG1100843, EG1100844


51


51


-




(...)




DAD-8



EG1100090
                           a EG1100101, EG1100103 a EG1100106, EG1100108, EG1100109,
                           EG1100111, EG1100113 a EG1100115, EG1100118 a EG1100136,
                           EG1100138, EG1100320 a EG1100326, EG1100345, EG1100346



51


51


-




(...)




(...)


I.15
– SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


I.15.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(…)




DAD-7


PH1100118
                           a PH1100125, PH1100127 a PH1100132, PH1100134 a PH1100136,
                           PH1100139 a PH1100150, PH1100152 a PH1100154, PH1100156 a
                           PH1100165, PH1100167, PH1100169 a PH1100174, PH1100184,
                           PH1100232, PH1100309 a PH1100311, PH1100332, PH1100373, PH1100374


60



57


-




PH1100133,
                           PH1100137 e PH1100151


-


3




(…)






(...)


I.16
– SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
(...)


I.16.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS









ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


29


SA1100295
                           a SA1100300, SA1100302, SA1100304 a SA1100308, SA1100310 a
                           SA1100323, SA1100325 a SA1100327




GTED-2


54


SA1100491,
                           SA1100493 a SA1100513, SA1100515 a SA1100519, SA1100521 a
                           SA1100531, SA1100533 a SA1100545, SA1100547, SA1100548, SA1100550




(...)




(...)


I.
20 – ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO


I.20.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-4


AE1100808,
                   AE1102042 a AE1102044, AE1102047, AE1102049, AE1102050, AE1102059,
                   AE1102061, AE1102064, AE1102067, AE1102068, AE1102072, AE1102074,
                   AE1102077 a AE1102091, AE1102504


39


30


-




AE1102092,
                   AE1102094, AE1102098, AE1102099, AE1102101, AE1102104, AE1102105,
                   AE1102107, AE1102108


-


9




DAD-5


AE1100497
                   a AE1100499


5


3


-




AE1100322
                   e AE1100500 



-


2




DAD-6


AE1100352,
                   AE1100355, AE1100365, AE1100671 a AE1100673, AE1100734, AE1100802,
                   AE1100881 a AE1100898


41


26


-




AE1100899
                   a AE1100913


-


15




DAD-7


AE1100155


1


1


-




DAD-8


AE1100137,
                   AE1100277 a AE1100279, AE1100368


5


5


-




(...)



(…)


I.20.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS









ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


20


AE1100051,
                           AE1100052, AE1100303, AE1100348 a AE1100357, AE1100359 a
                           AE1100363, AE1100419, AE1100420




GTED-2


25


AE1100041,
                           AE1100620 a AE1100629, AE1100631 a AE110643, AE1100706




GTED-3


3


AE1100043,
                           AE1100391 e AE1100392




GTED-4


2



AE1100046
                           e AE1100371




(...)”