PROJETO DE LEI Nº 1.613/2020
Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de energia elétrica, água e gás no estado de Minas Gerais durante o período de 180 dias, em virtude da pandemia de COVID-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica suspenso o corte de energia elétrica, água e gás, no estado de Minas Gerais, durante o período de 180 dias, devido à pandemia de COVID-19.
Art. 2º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de trinta dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Delegada Sheila (PSL)
Justificação: Devido à pandemia mundial de Covid-19 e às consequências já causadas em todo o mundo, precisamos nos precaver diante das possíveis dificuldades econômicas que a população mineira possa vir a enfrentar, visto que é prevista uma queda de receita nos setores de produção.
Portanto, diante deste momento de insegurança no quadro nacional, precisamos garantir o acesso aos serviços básicos, sendo os de energia elétrica, água e gás, assim como já vem sendo feito com iniciativas similares em países da Europa e em outros estados da nossa nação.
Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Pares, para qual solicito precioso apoio à aprovação devido à sua extrema relevância social.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.