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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 720, de 14/11/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$70.000.000,00.



O
GOVERNAD o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no caput do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$70.000.000,00
(setenta milhões de reais), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias no valor indicado
no anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 720, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 237)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º
DESTE
DECRETO:
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS R$
2261.10303159-4.011-0001-3390-0-10.1
70.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 70.000.000,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
60.000.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301049-1.127-0001-4440-1-10.1
10.000.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 70.000.000,00