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Decreto sem número, de 29/04/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$8.000.000,00.


 O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$8.000.000,00 (oito milhões
de reais) indicado no Anexo, em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - de anulação
da dotação orçamentária indicada no
Anexo, no valor de R$5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil
reais); e
II - da receita da Taxa
de Segurança Pública prevista para o corrente
exercício, no valor de R$2.900.000,00 (dois milhões e
novecentos mil reais).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO DE 29
DE ABRIL DE 2005
(Registrado no SIAFI/MG
Sob o número 87)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                R$
1251.06181313-1.800-0001-3390-1-10.1
               248.000,00
1251.06181313-1.800-0001-4490-1-10.1
             4.852.000,00


POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS


1511.06181313-1.318-0001-3390-1-27.1
               200.000,00
1511.06181313-1.318-0001-4490-1.27.1
             2.700.000,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                           8.000.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A QUE
SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


RESERVA DE CONTIGENCIA

                               R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
            5.100.000,00



TOTAL DA ANULAÇÃO
                               5.100.000,00