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DECRETO 41490, de 21/12/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$2.216.659,00 a dotações
orçamentárias do Tribunal de Alçada do Estado de
Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
da Lei n° 13.471, de 18 de janeiro de 2000 e no artigo 1º,
“caput”, da Lei n° 13.769 de 05 de dezembro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Abre o crédito suplementar de R$2.216.659,00 (dois
milhões, duzentos e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e
nove reais) a dotações orçamentárias do
Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







R$




I
                   - anulação de dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste
Decreto




250.000,00




II
                   - excesso de arrecadação previsto para o corrente
                   exercício


1.966.659,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.490, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRIBUNAL
                   DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1041.0206113
                   34.142-0001-101


1.491.417,00




1041.022727777.060-0001-101


725.242,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.216.659,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º INCISO I, DESTE DECRETO:







TRIBUNAL
                   DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1041.020611334.142-0001-301


108.000,00




1041.021220012.127-0001-301


142.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


250.000,00