

Imprimir documento


DECRETO 43366, de 03/06/2003 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 6.281.606,05 a dotações orçamentárias
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.




O Governador do
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso II, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003.




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$ 6.281.605,05 (seis
milhões, duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e seis reais
e cinco centavos) a dotações orçamentárias
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, indicadas no Anexo
deste Decreto.




Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes de:













R$





I – saldo
                        financeiro do Convênio SENASP/MJ N° 054/2002 firmado em
                        07 de outubro de 2002, entre a União, por intermédio
                        do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria
                        Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Minas
                        Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Segurança
                        Pública, objetivando a cooperação dos
                        partícipes na aquisição de veículos,
                        equipamentos e materiais permanentes, na realização
                        de cursos e despesas diversas, com vistas ao reaparelhamento dos
                        Institutos de Criminalística, Médico-Legal e
                        Corregedorias e Inteligência Policial, modernizando a ação
                        policial e proporcionando maior eficácia no combate à
                        criminalidade, no âmbito do Plano Nacional de Segurança
                        Pública, de acordo com o Plano de Trabalho e Projeto Básico
                        aprovados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública
                        – SENASP, sendo:

a) saldo de
                        recursos repassados em 2002 


b) saldo de
                        aplicação financeira em 2002

c) aplicação
                        financeira prevista para 2003



II – saldo
                        financeiro do Convênio SENASP/MJ N° 107/2002 firmado em
                        11 de outubro de 2002, entre a União, por intermédio
                        do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria
                        Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Minas
                        Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Segurança
                        Pública, objetivando a cooperação dos
                        partícipes na reforma de edificações e
                        aquisição de veículos, equipamentos e
                        material permanente, material de consumo e serviços
                        diversos, visando o enfrentamento e repressão ao crime
                        organizado, ao narcotráfico, à corrupção
                        e aos crimes contra a administração pública,
                        com fito de reduzir os índices de criminalidade, no âmbito
                        do Plano Nacional de Segurança Pública, de acordo
                        com o Plano de Trabalho e Projeto Básico aprovados pela
                        Secretaria Nacional de Segurança pública –
                        SENASP, sendo:

a) saldo de
                        recursos repassados em 2002

b) saldo de
                        aplicação financeira em 2002

c) aplicação
                        financeira prevista para 2003



III – saldo
                        financeiro do Convênio SENASP/MJ N° 122/2002 firmado em
                        07 de outubro de 2002, entre a União, por intermédio
                        do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria
                        Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Minas
                        Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Segurança
                        Pública, objetivando a cooperação dos
                        partícipes na aquisição de veículos,
                        armamentos, coletes de proteção balística e
                        munições, com vista ao reaparelhamento das
                        delegacias Especializadas, modernizando e fortalecendo o sistema
                        de segurança pública do Estado, no âmbito do
                        Plano Nacional de Segurança Pública, Secretaria
                        Nacional de Segurança Pública – SENASP, sendo:

a) saldo de
                        recursos repassados em 2002

b) saldo de
                        aplicação financeira em 2002

c) aplicação
                        financeira prevista para 2003



IV – saldo
                        financeiro do Convênio SENASP/MJ N° 162/2002 firmado em
                        27 de dezembro de 2002, entre a União, por intermédio
                        do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria
                        Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Minas
                        Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Segurança
                        Pública, objetivando a cooperação dos
                        partícipes na aquisição de veículos,
                        armamentos, equipamentos e materiais permanentes, materiais de
                        consumo, visando à repressão ao crime organizado,
                        narcotráfico, à corrupção e aos crimes
                        contra a administração pública, no âmbito
                        do Plano Nacional de Segurança Pública, de acordo
                        com o Plano de Trabalho e Projeto Básico aprovados pela
                        Secretaria Nacional de Segurança Pública –
                        SENASP, sendo:

a) saldo de
                        recursos repassados em 2003

b) saldo de
                        aplicação financeira em 2002


































1.600.000,00

138.833,40

86.941,00

































1.660.000,00

144.040,00

90.202,00




























500.000,00

31.882,00

26.594,00



























2.000.000,00

3.113,65







Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º –
Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de junho de 2003.




ANEXO AO DECRETO Nº
43.366, DE 03 DE JUNHO DE 2003.



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS



R$





1511.06122001-2.208-0001-3900-24.1

1511.06122001-2.208-0001-4900-24.1

1511.06122099-1.967-0001-4900-24.1



487.931,37

4.865.299,68

928.375,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



6.281.606,05