GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 377, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado
de Goiás, no valor de R$ 31.097.608,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004037040 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11, da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás 01 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 31.097.608,00 (trinta e um milhões, noventa e sete mil, seiscentos e oito reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado a saber:
5301 - INSTITUTO DE
PÚBLICOS DO

ASSISTÊNCIA DOS
ESTADO DE GOIÁS

10 302 1862 2.634 - Implementação de Serviços de

SERVIDORES

Assistência à Saúde

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

31.097.608,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação por tendência, comprovado pelos
Anexos 10 e 10A, nos códigos de receitas nos 12.10.99.01, no valor de R$ 24.221.125,91, 16.00.05.06, no valor de R$ 6.039.436,24,
19.19.99.99, no valor R$ 228.868,58, e 19.90.99.99, no valor de R$ 608.177,27.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de dezembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 22-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-12-2009.