GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 151, DE 13 DE MAIO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Comando Geral da Polícia Militar, no valor de R$
256.104,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000002000553 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Comando Geral da Polícia Militar 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 256.104,00 (duzentos
e cinquenta e seis mil e cento e quatro reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
2902 - Comando Geral da Polícia Militar
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

256.104,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
0100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

0101 - Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa

01 031 1054 1.124 - Construção de Nova Sede da Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás
4 (00) - Investimentos

R$

256.104,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 18-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-05-2010.