GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 167 DE 22 DE MAIO DE 2017


Retifica o Decreto Orçamentário nº 106, de 11 de abril de 2017 , com alteração
introduzida pelo de nº 125, de 24 de abril de 2017, que dispõe sobre a abertura de
créditos especiais ao Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES-, no valor global de R$
44.784.494,44.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e legais e nos termos dos arts. 1º
e 2º da Lei nº 19.612, de 27 de março de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1o O art. 1º do Decreto Orçamentário nº 106, de 11 de abril de 2017, com alteração introduzida pelo de nº 125, de 24
de abril do mesmo ano, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..
. . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . .. . . . . . . . . . .

2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL –
FUNPES
14 421 1031 2.151 - Aparelhamento e Estruturação
Adm. Oper. e Tec. das Unidades Prisionais e de
Alternativas à Prisão
3 (223) - Outras Despesas Correntes
R$

4.000.000,00

4 (224) - Investimentos

8.840.000,00

R$

14 421 1031 3.050 - Construção, Reforma e
Ampliação das Unidades Prisionais
4 (224) - Investimentos
R$ 31.944.494,44
TOTAL...........................................................
R$ 44.784.494,44

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .”(NR)

Parágrafo único . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de maio de 2017, 129 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 29-05-2017 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-05-2017 .