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DECRETO 41643, de 24/04/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$12.000.000,00 a dotações
orçamentárias do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$12.000.000,00
(doze milhões de reais) a dotações orçamentárias
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.643, DE 24 DE ABRIL DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1031.020610991.147-0001-491


7.000.000,00




1031.021220012.127-0001-491


5.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


12.000.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:







TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1031.021220012.127-0001-391


12.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


12.000.000,00