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Decreto 47020, de 11/07/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe
sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para
pagamento incentivado de débitos tributários. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº
15.273, de 29 de julho de 2004, e nos §§ 7º e 8º
do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:




Art.
1º Os arts. 17, 18 e 21-A do Decreto nº 46.817, de 10 de
agosto de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:




“Art.
17 ............................................................... 

I
– será exigido o pagamento em moeda corrente de, no
mínimo, 40% (quarenta por cento) do valor total atualizado do
débito tributário; 

II
– o pagamento deverá ocorrer até o dia 31 de
outubro de 2016; 

III
–
.................................................................. 

a)
de natureza não contenciosa, vencido até 31 de março
de 2016; 

b)
de natureza contenciosa, formalizado até 31 de março de
2016;
IV
– aplicam-se: 

........................................................................
§
1º O valor a que se refere o inciso I do caput poderá ser
pago em até trinta e seis parcelas, observado o disposto na
alínea “a” ou na alínea “b”,
ambas do inciso IV do caput, conforme o caso, desde que a parcela
mínima não seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
........................................................................




Art.
18 .................................................................
Parágrafo
único
......................................................... 

VI
– à comprovação, até 31 de julho de
2017, junto à AGE, do cumprimento do disposto nos incisos I a
V.
........................................................................
 



Art.
21-A. A vedação prevista no parágrafo único
do art. 2º não se aplica às habilitações
realizadas até o dia 31 de outubro de 2016, desde que não
tenha havido trânsito em julgado da decisão condenatória
e que o crédito tributário seja quitado, à vista
ou parcelado, em moeda corrente ou com a utilização de
crédito acumulado do imposto, observadas as condições
previstas no Capítulo III.” (nr) 



Art.
2º O Decreto nº 46.817, de 2015, fica acrescido do art.
21-B, com a seguinte redação: 



“Art.
21-B. Para fins do disposto neste Decreto, tratando-se de crédito
tributário inscrito em dívida ativa, serão
devidos honorários advocatícios sobre o valor do
crédito tributário apurado, observada a parcela mínima
de R$ 200,00 (duzentos reais), fixados nos seguintes percentuais: 

I
– 5% (cinco por cento) para pagamento à vista, que
deverá ser efetuado entre os dias 1º e 30 de novembro de
2016; 

II
– 6% (seis por cento) para pagamento em duas ou três
parcelas, devendo a primeira parcela ser paga entre os dias 1º e
30 de novembro de 2016, a segunda entre os dias 1º e 30 de março
de 2017 e a terceira, se for o caso, entre os dias 1º e 30 de
julho de 2017; 

III
– 10% (dez por cento) para pagamento em quatro ou mais
parcelas, devendo as parcelas serem pagas no mesmo prazo concedido
para pagamento do crédito tributário, com vencimento
nas mesmas datas. 

§
1º A ausência de pagamento integral dos honorários
implica perda ou cancelamento dos benefícios e o consequente
restabelecimento do crédito tributário, deduzidas as
parcelas eventualmente pagas. 

§
2º Os honorários devidos sobre o valor do crédito
apurado não compreendem, não prejudicam e não se
compensam com os honorários devidos ou já fixados em
processo judicial promovido pelo contribuinte para discussão
do crédito tributário.” 



Art.
3º Ficam revogados os incisos I e II do art. 21-A do Decreto nº
46.817, de 10 de agosto de 2015. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL