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DECRETO 44650, de 07/11/2007 de 07/11/2007 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.42.
..............................
§
1º Fica o contribuinte mineiro, inclusive a microempresa e a
empresa de pequeno porte, obrigado a recolher o imposto resultante da
aplicação do percentual relativo à diferença
entre a alíquota interna e a interestadual, observado o
disposto no inciso XII do caput do art. 43 e no art. 84 deste
Regulamento, na hipótese de:
.......................................
§
14 Ficam a microempresa e a empresa de pequeno porte obrigadas a
recolher, a título de antecipação do imposto, o
valor resultante da aplicação do percentual relativo à
diferença entre a alíquota interna e a interestadual e
devido na entrada de mercadoria destinada a industrialização
ou comercialização ou na utilização de
serviço, em operação ou prestação
oriunda de outra unidade da Federação, observado o
disposto no inciso XXII do caput do art. 43 deste Regulamento.
§
15 Na hipótese de não ocorrer operação
interna subseqüente com a mercadoria objeto da antecipação
tributária mencionada no parágrafo anterior, o
contribuinte poderá solicitar restituição da
importância recolhida a este título, para compensação
em futura apuração da mesma espécie. (nr)
Art.
43................................
XXII -
na entrada, no estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno
porte, em decorrência de operação interestadual,
de mercadoria destinada a comercialização ou
industrialização, bem como na utilização
de serviço de transporte, na forma prevista no §14 do
art. 42 deste Regulamento, a base de cálculo sobre a qual foi
cobrado o imposto na origem.
.........................................
Art.
70. ................................
XV - o
imposto se relacionar a operação ou prestação:
a)
promovida por microempresa ou empresa de pequeno porte, salvo nas
hipóteses previstas neste Regulamento;
b) com
bens ou mercadorias adquiridos ou recebidos por microempresa ou
empresas de pequeno porte.
....................................
Art.
76..............................
§
7º No caso de mercadoria devolvida por microempresa ou empresa
de pequeno porte, a recuperação do imposto
anteriormente debitado por contribuinte que apura o ICMS pelo sistema
normal de débito e crédito será efetuada
mediante registro do documento fiscal relativo à devolução
no livro Registro de Entradas, com indicação, na coluna
"Observações", da expressão
"Mercadoria devolvida por empresa enquadrada no Simples
Nacional" e do número da nota fiscal que acobertou a
saída da mercadoria. (nr)
Art.85.
...............................
I -
.....................................
j - até
o último dia útil da primeira quinzena do mês
subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando se
tratar de microempresa, inclusive de empreendedor individual, ou de
empresa de pequeno porte;
........................................................................................................................
§
9º O recolhimento do ICMS relativo às operações
não abrangidas pelo Simples Nacional, a que se refere o inciso
II do caput do art. 153-A da Parte 1 do Anexo V deste Regulamento,
será efetuado pela microempresa e pela empresa de pequeno
porte até o último dia útil da primeira quinzena
do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador,
em documento de arrecadação específico. (nr)
Art.
130. .......................................
XXVIII
- Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final;
............................................
Art.
131. ..................................
............................................
X -
Declaração de Apuração e Informação
do ICMS modelo 1 (DAPI 1), e Declaração de Apuração
e Informação do ICMS Complementar ao Simples Nacional
(DAPI-SN);
..........................................
Art.
222. ................................
XVI -
microempresa ou empresa de pequeno porte é o empresário
ou a sociedade simples ou empresária inscritos no Cadastro de
Contribuintes do ICMS e regularmente enquadrados no Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples
Nacional), instituído pela Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006.
...........................................
§
4º Para efeito de recolhimento do imposto e cumprimento de
obrigações acessórias, a microempresa e a
empresa de pequeno porte observarão as disposições
contidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e neste
Regulamento, além dos atos expedidos pelo Comitê Gestor
de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (CGSN) e pela Secretaria de Estado de Fazenda." (nr)


Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"I
- Parte 1 do Anexo V:
"Art.
25....................................
Parágrafo
único. ...........................

II -
enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte. (nr)
Art.
26. ....................................
Parágrafo
único. .............................
II -
enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte. (nr)
Art.
28. .....................................
§
1º..........................................
I - ao
contribuinte que exercer as atividades compreendidas nos incisos I e
II do caput deste artigo e estiver enquadrado como microempresa com
receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais), exceto quando mantiver no recinto de atendimento ao
público equipamento que possibilite o registro ou o
processamento de dados relativos a operação com
mercadorias ou prestação de serviços ou a
impressão de documento que se assemelhe ao Cupom Fiscal,
ressalvado o disposto no §5º deste artigo;
.............................................
Art.
29. .....................................
I
-.........................................
a -
estabelecimento no qual o contribuinte exerça a atividade de
comércio varejista, inclusive restaurante, bar e similares,
com receita bruta anual igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e
vinte mil reais), assim considerado o somatório da receita
bruta anual de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados no
Estado;
...............................................
Art.
32-A. Para a emissão eletrônica do comprovante de
pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito
automático em conta corrente nos termos do inciso II do caput
do artigo anterior, o contribuinte, inclusive a microempresa e a
empresa de pequeno porte, deverá autorizar a empresa
administradora de cartão de crédito ou de débito
a fornecer à Secretaria de Estado de Fazenda as informações
relativas às transações efetuadas.
...............................................
Art.
33..........................................
§4º
Os procedimentos previstos neste artigo não se aplicam à
microempresa ou à empresa de pequeno porte.
Art.
35..........................................
§3º
O estabelecimento de microempresa dispensado do uso do ECF deverá
emitir a nota fiscal de que trata este artigo.
...............................................
Art.
152..........................................
I - a
Declaração de Apuração e Informação
do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), quando se tratar de empresa ou produtor
rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS;
II - a
Declaração de Apuração e Informação
do ICMS Complementar ao Simples Nacional (DAPI-SN) quando se tratar
de microempresa ou empresa de pequeno porte;
...............................................
§
2º A DAPI-SN será entregue no mês subseqüente
ao de apuração do imposto, de acordo com o último
número do núcleo da inscrição estadual do
contribuinte, observada a seguinte escala:
I - até
o dia 16 (dezesseis): empresa com núcleo de inscrição
estadual final 0;
II -
até o dia 17 (dezessete): empresa com núcleo de
inscrição estadual final 1;
III -
até o dia 18 (dezoito): empresa com núcleo de inscrição
estadual final 2;
IV -
até o dia 19 (dezenove): empresa com núcleo de
inscrição estadual final 3;
V - até
o dia 20 (vinte): empresa com núcleo de inscrição
estadual final 4;
VI -
até o dia 21 (vinte e um): empresa com núcleo de
inscrição estadual final 5;
VII -
até o dia 22 (vinte e dois): empresa com núcleo de
inscrição estadual final 6;
VIII -
até o dia 23 (vinte e três): empresa com núcleo
de inscrição estadual final 7;
IX -
até o dia 24 (vinte e quatro): empresa com núcleo de
inscrição estadual final 8;
X - até
o dia 25 (vinte e cinco): empresa com núcleo de inscrição
estadual final 9.
...............................................
Art.
153..........................................
Parágrafo
único. Em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno
porte, a GIA-ST será preenchida com base nas notas fiscais
emitidas no período. (nr)
Art.
153-A. A DAPI-SN será preenchida por meio de sistema
informatizado e deverá conter:
I - o
registro das entradas de mercadorias e do inventário;
II - a
indicação do imposto devido:
a) nas
operações com antecipação do
recolhimento;
b) nas
operações sujeitas ao regime de substituição
tributária;
c) na
entrada de mercadoria ou bem importados do exterior;
d) na
entrada, em estabelecimento de contribuinte, em decorrência de
operação interestadual, de mercadoria destinada a uso,
consumo ou ativo permanente e de utilização do
respectivo serviço de transporte;
e) na
entrada, em território mineiro, decorrente de operação
interestadual, de petróleo, de lubrificante e combustível
líquido ou gasoso dele derivados ou de energia elétrica,
quando não destinados à comercialização
ou à industrialização do próprio produto;
f) na
utilização, por contribuinte deste Estado, de serviço
de transporte ou de serviço oneroso de comunicação
cuja prestação, em ambos os casos, tenha-se iniciado em
outra unidade da Federação e não esteja
vinculada a operação ou prestação
subseqüentes.
Art.
154. A DAPI 1, a DAPI-SN e a GIA-ST serão entregues via
transmissão pela internet, ainda que a apuração
do período não acuse imposto a recolher, observado o
disposto nos arts. 156 a 165 desta Parte.
..............................................."
(nr)
II -
Parte 1 do Anexo VII:
"Art.
1º.........................................
§9º
A obrigatoriedade prevista no §8º não se aplica ao
estabelecimento de microempresa ou de empresa de pequeno porte.
..............................................."
(nr)
III -
Parte 1 do Anexo IX:
"Art.
72..........................................
§3º
O disposto neste artigo aplica-se também às operações
realizadas por microempresa ou empresa de pequeno porte.
Art.
78..........................................
§5º
O disposto no §1º deste artigo não se aplica às
operações promovidas por microempresa ou empresa de
pequeno porte, hipótese em que, para fins de apuração
do imposto devido, serão utilizadas as notas fiscais relativas
às operações efetivamente realizadas. (nr)
Art.
80..........................................
Parágrafo
único. O disposto no inciso II não se aplica às
operações promovidas por microempresa ou empresa de
pequeno porte.
Art.
422. Na entrada no estabelecimento de contribuinte, inclusive de
microempresa e de empresa de pequeno porte, que adquirir ou receber
farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo,
em operação interna ou interestadual ou decorrente de
importação do exterior, o imposto devido pela operação
subseqüente será recolhido pelo destinatário no
prazo a que se refere a subalínea b.4 do inciso I do caput do
art. 85 deste Regulamento.
..............................................."
(nr)


CAPÍTULO
LIX
DO
EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Seção
I
Das
Disposições Preliminares


Art.
443. Empreendedor Individual é o empresário individual
a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, com receita bruta acumulada no ano de até R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais).


Seção
II
Do
Pagamento do Imposto


Art.
444. O ICMS relativo às operações alcançadas
pelo Simples Nacional será apurado e recolhido pelo
empreendedor individual com observância das regras específicas
para a microempresa, contidas na Lei Complementar Federal nº
123, de 2006, até o último dia útil da primeira
quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência do fato
gerador.
Art.
445. O ICMS relativo às operações previstas no
inciso XIII do §1º do art. 13 da Lei Complementar Federal
nº 123, de 2006, não alcançadas pelo regime do
Simples Nacional, será recolhido pelo empreendedor individual,
em documento de arrecadação específico, até
o último dia útil da primeira quinzena do mês
subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.


Seção
III
Das
Obrigações Acessórias


Art.
446. Para acobertar as operações que realizar, o
empreendedor individual deverá emitir Nota Fiscal Avulsa a
Consumidor Final fornecida pela repartição fazendária,
mediante o pagamento da taxa de expediente prevista no subitem 2.43
da Tabela "A" anexa à Lei nº. 6.763, de 26 de
dezembro de 1975.
§
1º A Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final não poderá
ser utilizada para acobertar operação destinada a órgão
público ou contribuinte de outro Estado, hipóteses em
que será utilizada a Nota Fiscal Avulsa emitida na repartição
fazendária do local da operação, na forma
prevista no art. 47 da Parte 1 do Anexo V deste Regulamento.
§
2º Por opção do empreendedor, a Nota Fiscal Avulsa
a Consumidor Final poderá ser substituída por Nota
Fiscal modelos 1 ou 1-A ou 2, conforme o caso, na forma prevista no
Anexo V deste Regulamento.
§
3º O empreendedor autônomo fica autorizado a emitir nota
fiscal diária global complementar para acobertar as operações
realizadas.
§
4º A Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final será fornecida
pela Secretaria de Estado de Fazenda ao empreendedor individual em
até 5 (cinco) blocos por pedido.
Art.
447. O Empreendedor Individual deverá:
I -
requerer inscrição no Cadastro de Contribuintes do
ICMS;
II -
escriturar o livro Registro de Entradas, utilizando a coluna
Observações para o registro de eventual recolhimento de
ICMS não incluído no Simples Nacional;
III -
manter à disposição do Fisco, pelo prazo
decadencial as notas fiscais relativas às entradas e saídas
de mercadorias com a devida classificação e totalização
das operações, ordenadas respctivamente pelas datas de
entrada e de emissão;
IV -
apresentar, anualmente, declaração única e
simplificada de informações socioeconômicas e
fiscais que será entregue à Secretaria da Receita
Federal (RFB), por meio da internet, até o último dia
do mês de março do exercício subseqüente ao
de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições
previstos no Simples Nacional.


Art. 3º
Relativamente aos documentos fiscais com autorização de
impressão até 31 de julho de 2007, para a microempresa
e empresa de pequeno porte, a expressão a que se refere o §10
do art. 130 do RICMS poderá ser aposta mediante carimbo em
todas as suas vias ou impressão mecânica para os
contribuintes que emitem notas fiscais pelo sistema de processamento
eletrônico de dados (PED).


Art. 4º
O contribuinte regularmente enquadrado no Simples Nacional fica
dispensado de realizar a escrituração, a apuração
do imposto bem como a entrega da DAPI modelo 1, relativamente ao
período compreendido entre 1º de julho de 2007 e a data
do efetivo enquadramento.


Art. 5º
A microempresa e a empresa de pequeno porte que estavam enquadradas
no Simples Minas e que não ingressaram no Simples Nacional
deverão, relativamente aos fatos geradores do ICMS ocorridos a
partir de 1º de julho de 2007, cumprir as obrigações
principal e acessórias previstas no regime normal de apuração
por débito e crédito estabelecidas no RICMS.
§
1º  O disposto no caput aplica-se ao contribuinte que:
I - não
optou pelo Simples Nacional;
II -
tendo optado pelo Simples Nacional, tiver o ingresso negado;
III -
tendo sido enquadrado automaticamente no Simples Nacional, tenha
solicitado a sua exclusão desse regime.
§
2º  O contribuinte de que trata o caput deste artigo que tenha
emitido notas fiscais sem destaque do ICMS no período de 1º
de julho de 2007 até a data de indeferimento do enquadramento
no Simples Nacional ou da exclusão desse regime, conforme o
caso, deverá, quando devido o destaque, adotar,
alternativamente, um dos seguintes procedimentos:
I - até
30 dias contados da publicação deste Decreto, emitir,
para cada documento fiscal emitido sem o destaque, nota fiscal
complementar com destaque do ICMS, cujo destinatário seja
contribuinte do imposto no regime normal de apuração
por débito e crédito, indicando no campo "Informações
Complementares", o número da nota fiscal original emitida
sem o destaque; ou
II -
elaborar, para cada destinatário contribuinte, listagem das
operações e prestações realizadas e
emitir Nota Fiscal complementar única, para cada um deles, com
destaque do ICMS.
§
3º  O documento fiscal emitido na forma do parágrafo
anterior será escriturado pelo emitente e pelo destinatário
no mês de sua emissão.
§
4º  Na hipótese de utilização de documento
fiscal que contenha expressão de vedação ao
crédito do imposto, o emitente da nota fiscal complementar a
que se refere o §2º deste artigo deverá indicar, no
campo "Informações Complementares, a observação:
"Destaque do imposto autorizado nos termos do art. 5º do
Decreto nº .......".
§
5º O contribuinte a que se refere o caput deste artigo deverá
apresentar a Declaração de Apuração e
Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), relativas ao
meses de julho a outubro de 2007 no mesmo prazo relativo à
declaração do mês de novembro de 2007.


Art. 6º
O inventário relativo às mercadorias existentes no
estoque final do dia 30 de junho de 2007 deverá ser levantado
na hipótese de mudança do regime de apuração:
I - do
Simples Minas para o regime normal de apuração por
débito e crédito;
II - do
Simples Minas para o Simples Nacional;
III -
normal de débito e crédito para o Simples Nacional,
devendo o contribuinte, neste caso, escriturar o Livro Registro de
Inventário, nos termos do art. 197, Anexo V, do RICMS.
Parágrafo
único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do
caput deste artigo, serão observadas as determinações
contidas na Resolução nº. 3.888 de 29 de junho de
2007, da Secretaria de Estado de Fazenda.


Art. 7º
A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam sujeitas, desde o
enquadramento no Simples Nacional:
I - à
entrega dos arquivos eletrônicos previstos no Anexo VII do
RICMS, relativos aos documentos e livros fiscais emitidos por
processamento eletrônico de dados, bem como das operações
com combustíveis, através do programa Gerador de
Arquivos Magnéticos - GAM-57 e do Sistema de Captação
e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC;
II - à
utilização de ECF, nos termos previstos na legislação.


Art. 8º
O contribuinte com opção deferida para o enquadramento
no Simples Nacional entregará a Declaração Anual
do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), a Declaração
Anual do Movimento Econômico e Fiscal - Anexo Valor Adicionado
Fiscal A (VAF-A) e a Guia de Informação das Operações
e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), relativo ao
primeiro semestre de 2007.
Parágrafo
único. Portaria da Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais da Subsecretaria de Estado de
Fazenda disporá sobre o calendário a ser observado pelo
contribuinte.


Art.
9º. O contribuinte enquadrado no regime "Simples Minas"
em 30 de junho de 2007, cuja DAPI-Simples apurada no mês de
junho de 2007 resulte no campo "50 - Saldo devedor de ICMS
acumulado para o período seguinte" deverá efetuar,
até o último dia útil do mês subsequente
ao de publicação deste Decreto, o recolhimento integral
do valor apurado, independentemente da regra de acumular o crédito
tributário a importância igual ou superior a R$ 34,00,
considerando o encerramento da participação no referido
regime.


Art.
10. Os valores de ICMS relativos a períodos anteriores à
opção pelo Simples Nacional, decorrentes de operações
ou prestações com o imposto diferido, deverão
ser pagos até o último dia útil do mês
subsequente ao de publicação deste Decreto.


Art.
11. A Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará em seu
endereço eletrônico na internet (www.sef.mg.gov.br) o
modelo e o sistema para preenchimento e entrega da DAPI-SN.
Parágrafo
único. Portaria da Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais da Subsecretaria de Estado de
Fazenda estabelecerá a data em que estará disponível
o sistema a que se refere o caput, bem como o início da
obrigatoriedade de entrega da DAPI-SN.


Art.
12. Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar normas
complementares necessárias à implementação
e acompanhamento das opções pelo Simples Nacional no
Estado.


Art.
13. Ficam revogados:
I - o
inciso III do § 9º do art. 130 do RICMS;
II - o
parágrafo único do art. 29 e alínea "e"
do inciso VI do § 1º do art. 152, todos da Parte 1 do Anexo
V do RICMS;
III - o
§ 4º do art. 11 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS.


Art.
14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos:
I - a
contar de 1º de janeiro de 2008, relativamente ao disposto no §
14 do art. 42 do RICMS;
I - a
contar de 1º de julho de 2007, relativamente aos demais
dispositivos.”


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias