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DELIBERAÇÃO 2406, de 09/10/2007 de 09/10/2007 (Texto Original)


Acrescenta
o § 2º ao art. 23 e altera o Anexo I da Deliberação
da Mesa nº 2.348, de 17 de novembro de 2004, que regulamenta a
Lei nº 15.014, de 15 de janeiro de 2004, e a Resolução
nº 5.214, de 23 de dezembro de 2003, que alteram o Sistema de
Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembléia
Legislativa.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, em especial da prevista no
inciso V do "caput" do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O parágrafo único do art. 23 da
Deliberação da Mesa nº 2.348, de 17 de novembro de
2004, passa a vigorar como § 1º, ficando o artigo acrescido
do seguinte § 2º:
"Art.
23 – (...)
§
2º – Para os fins do disposto no parágrafo único
do art. 22 desta deliberação, considera-se concluído
o curso de pós-graduação "lato sensu"
– aperfeiçoamento – no caso de integralização
da carga horária mínima exigida para esse curso,
conforme previsto no § 1º deste artigo, desde que, até
o término do período aquisitivo:
I
– a carga mínima de cento e oitenta horas exigida para o
curso de pós-graduação "lato sensu" –
aperfeiçoamento – seja integralizada em curso de
pós-graduação "lato sensu" –
especialização; 

II
– o servidor tenha sido avaliado e aprovado nas disciplinas do
curso de pós-graduação "lato sensu" –
especialização – que compõem a carga
mínima de cento e oitenta horas; e
III
– o servidor apresente requerimento à Central de
Atendimento e Orientação de Pessoal – Caop –
em que comprove o cumprimento das exigências dos incisos I e II
deste parágrafo, por meio de declaração da
entidade de ensino responsável pelo curso." .


Art.
2º – O Anexo I da Deliberação da Mesa nº
2.348, de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo I desta
deliberação.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, em 9 de
outubro de 2007.


Deputado
Alberto Pinto Coelho
Presidente
Deputado
Doutor Viana
1º
Vice-Presidente
Deputado
José Henrique
2º
Vice-Presidente
Deputado
Roberto Carvalho
3º
Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro
1º
Secretário
Deputado
Tiago Ulisses
2º
Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr.
3º
Secretário


ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 3º e 22 da Deliberação da
Mesa nº 2.348, de 2004)


SISTEMA
DE CARREIRAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA











Cargo


Classe


Padrões
                           de Vencimento


Grau
                           de escolaridade




Servidores
                           titulares do cargo na data de publicação da Lei nº
                           15.014, de 15 de janeiro de 2004


Servidores
                           nomeados após a data de publicação da Lei nº
                           15.014, de 15 de janeiro de 2004




Agente
                           de Apoio
Legislativo


I


VL-16
                           a VL-25


VL-16
                           a VL-25


Fundamental




II


VL-26
                           a VL-34


VL-26
                           a VL-34


Médio




III


VL-35
                           a VL-43


VL-35
                           a VL-41


Seqüencial




Especial


VL-44
                           a VL-51


-
                           



Graduação




-
                           



VL-52
                           a VL-58¹


-
                           



Graduação




Técnico
                           de Apoio
Legislativo
                           



I


VL-31
                           a VL-39


VL-31
                           a VL-39


Médio




II


VL-40
                           a VL-48


VL-40
                           a VL-48


Seqüencial




III


VL-49
                           a VL-56


VL-49
                           a VL-56


Graduação




Especial


VL-58
                           a VL-61


-
                           



Pós-graduação
                           "lato sensu" – Aperfeiçoamento




-
                           



VL-62
                           a VL-651


-
                           



Pós-graduação
                           "lato sensu" – Aperfeiçoamento




Cargo


Classe


Padrões
                           de Vencimento


Grau
                           de Escolaridade




Analista
                           

Legislativo
                           /
Procurador
                           



I


VL-44
                           a VL-52




Graduação




II


VL-53
                           a VL-62


Pós-graduação
                           "lato sensu" – Aperfeiçoamento




III


VL-63
                           a VL-67


Pós-graduação
                           "lato sensu" – Especialização




1
Não se aplicam as regras de desenvolvimento na carreira
ao servidor posicionado em um desses padrões de vencimento, em
conformidade com o disposto no § 3º do art. 5º da Lei
nº 15.014, de 15 de janeiro de 2004.


SISTEMA
DE CARREIRAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA










Classificação


Classe


Padrões
                           de Vencimento


Grau
                           de escolaridade




Agente
                           de Execução das Atividades da Secretaria 



I


VL-16
                           a VL-25


Fundamental




II


VL-26
                           a VL-34


Médio




III


VL-35
                           a VL-43


Seqüencial




Especial


VL-44
                           a VL-51


Graduação




-
                           



VL-52
                           a VL-58¹


Graduação




Oficial
                           de Execução das Atividades da Secretaria 



I


VL-31
                           a VL-39


Médio




II


VL-40
                           a VL-48


Seqüencial




III


VL-49
                           a VL-56


Graduação




Especial


VL-58
                           a VL-61


Pós-graduação
                           "lato sensu" – Aperfeiçoamento




-
                           



VL-62
                           a VL-65¹ 



Pós-graduação
                           "lato sensu" – Aperfeiçoamento




Técnico
                           de Execução das Atividades da Secretaria 



I


VL-44
                           a VL-52


Graduação




II


VL-53
                           a VL-62


Pós-graduação
                           "lato sensu" – Aperfeiçoamento




III


VL-63
                           a VL-67


Pós-graduação
                           "lato sensu" – Especialização




1
Não se aplicam as regras de desenvolvimento na carreira
ao servidor posicionado em um desses padrões de vencimento, em
conformidade com o disposto no § 3º do art. 5º da Lei
nº 15.014, de 15 de janeiro de 2004.