PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.410/2021
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva, o projeto de lei em epígrafe visa autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Itumirim o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 5/2/2021 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 2.410/2021 pretende autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Itumirim o imóvel com área de 175m², situado na Rua Tiradentes, nº 78, naquele município, e registrado sob o n° 2.662, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itumirim, para a instalação de um Centro de Referência de Assistência Social – Cras.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informou que, para a transferência de domínio de imóveis públicos, devem ser observados o art. 18 da Constituição Mineira e o inciso I do art. 76 da Lei Federal n° 14.133, de 2021. Tendo isso em conta, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou com os objetivos de retificar as informações cadastrais do bem e adequar a redação do projeto à técnica legislativa.
Quanto ao exame que compete a esta Comissão de Administração Pública, cumpre ressaltar que a proteção do interesse coletivo é princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Nas matérias que visam autorizar a doação de imóveis estaduais, esse requisito pode ser constatado nos dispositivos que indicam a utilização a ser dada ao bem e a previsão de sua reversão, caso a destinação não seja cumprida.
No caso em apreço, fixou-se como finalidade a instalação de um Centro de Referência de Assistência Social. Trata-se, a toda evidência, de desiderato alinhado à exigência do interesse público, já que o espaço em questão, uma vez construído, viabilizará o acesso da população local à prestação de orientações e serviços de natureza essencial, em claro benefício à sua qualidade de vida.
Ademais, cabe ressaltar que tanto a Prefeitura Municipal de Itumirim quanto a Secretaria de Estado de Governo manifestaram-se favoravelmente à alienação pretendida.
Concluímos, portanto, que a doação do imóvel objeto da proposição em comento alcança o interesse público, uma vez que a finalidade a ser dada ao bem otimiza a utilização do espaço público.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.410/2021, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2022.
João Magalhães, presidente – Raul Belém, relator – Beatriz Cerqueira – Sargento Rodrigues – Ione Pinheiro.