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Decreto 48119, de 08/01/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 9, de 14 de julho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso XXXIII do caput do art. 130 do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando o referido artigo acrescido do §
14:
“Art.
130 – (…)
XXXIII
– Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, modelo 55;
(...)
§
14 – O documento previsto no inciso XXV do caput será
emitido mediante a utilização do aplicativo NFA
Offline, exclusivamente nas operações internas,
observado o disposto no art. 53-F da Parte 1 do Anexo V.”.


Art.
2º – O § 2º e a alínea “b” do
inciso I do mesmo parágrafo do art. 136 do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
136 – (...)
§
2º – Relativamente à utilização de
séries nos documentos fiscais referidos nos incisos I, XXXI,
XXXIII e XXXVIII do caput do art. 130 deste Regulamento,
observar-se-á o seguinte:
I
– (...)
b)
no caso de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal Fatura;”.


Art.
3º – O § 3º do art. 137 do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
137 – (...)
§
3º – Relativamente à Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A,
à NF-e, modelo 55 e à NFC-e, modelo 65, é vedada
a utilização de subséries.”.


Art.
4º – As alíneas “a” e “d”
do inciso VI do caput do art. 215 do RICMS passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
215 – (...)
VI
– (...)
a)
nome, endereço, inscrição estadual ou inscrição
no CNPJ do estabelecimento destinatário, em notas fiscais,
inclusive em Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e –
e em conhecimento de transporte: 100 (cem) Ufemg;
(...)
d)
discriminação da mercadoria (quantidade, marca, tipo,
modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua
perfeita identificação), valor unitário da
mercadoria, valor total da mercadoria, valor total da operação
ou data de emissão, em notas fiscais, inclusive em NFA-e,
ressalvado o disposto no § 2º do art. 35 da Parte 1 do
Anexo V: 70 (setenta) Ufemg;”.


Art.
5º – A subalínea a.2 do subitem 25.2 do item 25 e a
alínea “a” do subitem 97.3 do item 97 da Parte 1
do Anexo I do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:


“








25      
25.2
                   



(...)
(...)
a.2)
                   nos demais casos, por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica –
                   NFA-e;
(...)


 (...)
                    









(...)








97
97.3


(...)
(...)
a)
                   solicitará a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica –
                   NFA-e, até o quinto dia útil do mês
                   subsequente, englobando a quantidade total do complexo alimentar
                   destinada ao SERVAS no mês anterior;
(...)


(...)
                   




”.


Art.
6º – A alínea “b” do subitem 11.2 e o
subitem 11.4 do item 11 do Anexo III do RICMS passam a vigorar com a
seguinte redação:
“





11
                   



(...)
                    





11.2
                   



(...)
                    









b)
                   no dia imediato àquele em que vencer o prazo para o
                   retorno, emitir NF-e ou solicitar a emissão de NFA-e,
                   indicando, como destinatário, o detentor dos semoventes, e
                   o número, série, data e valor da nota fiscal que
                   acobertou a saída efetiva e os dados relativos ao pagamento
                   estipulado na alínea “a”.  





(...)
                   



(...)
                    





11.4
                   



Ocorrendo
                   a transmissão de propriedade dos semoventes antes de
                   expirado o prazo para seu retorno e sem que tenham retornado ao
                   estabelecimento de origem, o estabelecimento remetente deverá
                   emitir NF-e ou solicitar a emissão de NFA-e, com destaque
                   do imposto, se for o caso, mencionando o número, série,
                   data e valor da nota fiscal emitida por ocasião da saída
                   originária, e a observação de que a emissão
                   se destina a regularizar a transmissão da propriedade e a
                   acobertar o trânsito dos semoventes.  




”.


Art.
7º – A alínea “b” da nota 3 do Anexo
III do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“




3.
                   (...)  





b)
                   o estabelecimento detentor da mercadoria deverá emitir Nota
                   Fiscal Eletrônica –NF-e – ou solicitar a emissão
                   de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, se for o
                   caso. 




 ”.


Art.
8º – Os incisos III e IV do § 1º do art. 11-A da
Parte 1 do Anexo V do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11-A – (...)
§
1º – (...)
III
– deverá conter um “código numérico”,
gerado pelo emitente, que comporá a “chave de acesso”
de identificação da nota, juntamente com o CNPJ/CPF do
emitente, número e série do documento;
IV
– será assinada pelo emitente, com assinatura digital
certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o CNPJ de
qualquer dos estabelecimentos do contribuinte ou o CPF do Produtor
Rural Pessoa Física, a fim de garantir a autoria do documento
digital.”.


Art.
9º – O art. 11-D da Parte 1 do Anexo V do RICMS fica
acrescido do § 5º, com a seguinte redação:
“Art.
11-D – (...)
§
5º – O Produtor Rural Pessoa Física emitente de
NF-e poderá utilizar, como contingência, a emissão
das notas fiscais previstas nos arts. 53-C, 53-F e 53-I desta
parte.”.


Art.
10 – O Capítulo VI-B do Título I da Parte 1 do
Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte denominação:
“CAPÍTULO
VI-B
Da
Nota Fiscal Avulsa Eletrônica”.


Art.
11 – O caput e o § 1º do art. 53-F da Parte 1
do Anexo V do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido artigo acrescido dos §§ 3º e 4º,
e o quadro “Dados do Produto/Serviço” constante de
seu § 2º acrescido da seguinte observação:
“Art.
53-F – Poderá ser autorizada pela Secretaria de Estado
de Fazenda a emissão da Nota Fiscal Avulsa off-line, para
acobertar as operações internas.
§
1º – A Nota Fiscal Avulsa de que trata o caput será
emitida mediante utilização do aplicativo NFA Offline,
disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda no endereço
eletrônico
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/documentos_fiscais/notafiscalavulsa_offline.html.
§
2º – (...)








DADOS
                   DO PRODUTO/ SERVIÇO 



(...)
                   



1
                   Tratando-se de operação com produto ou subproduto
                   florestal constante do Anexo II do Decreto nº 47.580, de 28
                   de dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa
                   Florestal, deverá constar, ainda, no campo destinado à
                   descrição dos produtos, a informação
                   relativa à sua origem (floresta nativa, manejo florestal ou
                   floresta plantada).  




(...)
§
3º – A Nota Fiscal Avulsa de que trata o caput
conterá as seguintes indicações:
a)
denominação “Nota Fiscal Avulsa”;
b)
número e destinação da via;
c)
demais composições do modelo, constantes de palavras,
expressões, linhas e retângulos.
§
4º – A Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais – SAIF – poderá
definir por meio de portaria outros usuários e demais
procedimentos e requisitos relativos à emissão da Nota
Fiscal Avulsa de que trata este artigo.”.


Art.
12 – O inciso I do caput do art. 53-L da Parte 1 do
Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
53-L – (...)
I
– no caso de operação ou prestação
tributada pelo ICMS, o Documento de Arrecadação
Estadual – DAE – será gerado e o imposto deverá
ser recolhido em até dez dias úteis contados a partir
do primeiro dia útil seguinte ao da data de emissão da
NFA-e;”.


Art.
13 – A Seção III do Capítulo III do Título
I da Parte 1 do Anexo VII do RICMS passa a vigorar com a seguinte
denominação:
“Seção
III
Da
Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A”.


Art.
14 – O caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
20 – A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por PED, deverá
conter todos os requisitos previstos no art. 2º da Parte 1 do
Anexo V.”.


Art.
15 – O subitem 2.1.1 do item 2 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“2
– (...)
2.1.1
– por totais de documento fiscal e por item de mercadoria
(classificação fiscal), quando se tratar de Nota
Fiscal, modelos 1, 1-A e 55, e de cupom fiscal.”.


Art.
16 – O subitem 6.1.3 do item 6 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“6
– (...)
6.1.3
– Tipo 50 – registro de total de Nota Fiscal, modelos 1 e
1-A, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Nota
Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e
Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações,
modelo 22, destinado a especificar as informações de
totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS.
No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou
mais de um Código Fiscal de Operação –
CFOP, deve ser gerado para cada combinação de alíquota
e CFOP um registro tipo 50, com valores nos campos monetários
(11, 12, 13, 14 e 15) correspondendo à soma dos itens que
compõe o referido registro, de tal forma que as somas dos
valores dos campos monetários dos diversos registros que
representam uma mesma nota fiscal, corresponderão aos valores
totais da citada nota;”.


Art.
17 – O subitem 13.1.1.1 do item 13 da Parte 2 do Anexo VII do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“13
– (...)
13.1.1.1
– registro para cada produto ou serviço constante da
nota fiscal (Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, Nota Fiscal Eletrônica
– NF-e e Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e);”.


Art.
18 – O inciso I do § 1º do art. 53-A da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
53-A – (...)
§
1º – (...)
I
– emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, ou na
hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, Nota Fiscal Avulsa Eletrônica –
NFA-e, até o último dia útil do segundo mês
subsequente ao das operações de conexão e uso do
sistema de transmissão de energia elétrica, na qual
conste:
(...)”.


Art.
19 – O inciso I, a alínea “c” do inciso II e
o inciso III do art. 57 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
57 – (...)
I
– o produtor rural emitirá nota fiscal, em nome do
estabelecimento destinatário, com os requisitos exigidos e a
indicação:
(...)
II
– (...)
c)
do número e da data da nota fiscal emitida pelo produtor
rural, bem como do nome, endereço e número de inscrição
deste;
(...)
III
– a mercadoria será acompanhada, em seu transporte, pela
nota fiscal emitida pelo produtor rural;”.


Art.
20 – O inciso I, a alínea “c” do inciso II e
o inciso III do art. 59 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
59 – (...)
I
– o produtor rural emitirá nota fiscal, em nome do
estabelecimento destinatário, com os requisitos exigidos e a
indicação:
(...)
II
– (...)
c)
do número e da data da nota fiscal emitida pelo produtor
rural, bem como do nome, endereço e número de inscrição
deste;
(...)
III
– a mercadoria será acompanhada, em seu transporte, pela
nota fiscal emitida pelo produtor rural;”.


Art.
21 – Os incisos I, II e IV e a alínea “a” do
inciso III do art. 61 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
61 – (...)
I
– o produtor emitirá nota fiscal, com os requisitos
exigidos e a indicação:
(...)
II
– o armazém-geral deverá escriturar, no livro
Registro de Entradas, a nota fiscal que acobertou o trânsito da
mercadoria;
III
– (...)
a)
do número e da data da nota fiscal emitida pelo produtor;
(...)
IV
– o depositante deverá, ainda, emitir nota fiscal
relativa à saída simbólica, no prazo de dez
dias, contado da entrega efetiva da mercadoria no armazém-geral,
na forma do art. 54 desta parte, mencionando os números e as
datas da nota fiscal emitida pelo produtor e da nota fiscal
mencionada no inciso III;”.


Art.
22 – Os incisos I e II do art. 63 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
63 – (...)
I
– o produtor emitirá nota fiscal, com os requisitos
exigidos e a indicação:
(...)
II
– o produtor emitirá, ainda, nota fiscal, para o
armazém-geral, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria,
com os requisitos exigidos e a indicação:
(...)”.


Art.
23 – O inciso I, as alíneas “a” e “c”
do inciso II, a alínea “a” do inciso III e as
alíneas “a” e “c” do inciso IV do art.
65 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
65 – (...)
I
– o produtor emitirá nota fiscal para o adquirente, da
qual enviará cópia para o armazém geral, com os
requisitos exigidos e a indicação:
(...)
II
– (...)
a)
do valor da operação, que corresponderá ao da
nota fiscal emitida pelo produtor rural;
(...)
c)
do número e da data da nota fiscal emitida pelo produtor
rural, bem como do nome, endereço e número de inscrição
deste;
(...)
III
– (...)
a)
do número e da data da nota fiscal emitida pelo produtor;
(...)
IV
– (...)
a)
do valor da operação, que corresponderá ao da
nota fiscal emitida pelo produtor rural;
(...)
c)
dos números e das datas da nota fiscal emitida pelo produtor e
da nota fiscal emitida na forma do inciso III, bem como do nome e
endereço do produtor rural;”.
Art.
24 – O art. 75 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
75 – Uma das vias da nota fiscal ou cópia do DANFE que
estiver acompanhando a mercadoria será anexada à Nota
Fiscal Avulsa Eletrônica emitida nos termos da alínea
“c” do inciso I do art. 53-D da Parte 1 do Anexo V, único
documento hábil para acobertar o seu trânsito em
território mineiro, sendo que a sua falta implica a apreensão
imediata da mercadoria, quando descumprido o disposto no § 1º
do art. 72 desta parte.”.


Art.
25 – O art. 77 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
77 – Retornando o veículo com mercadoria já
tributada e não vendida, será providenciado o acerto na
primeira repartição fazendária por onde
transitar o veículo, podendo ser requerida a restituição
do imposto porventura pago a maior.”.


Art.
26 – O art. 149 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
149 – As operações com carvão vegetal
serão acobertadas por NF-e ou NFA-e, acompanhadas, nas
hipóteses em que a legislação exigir, por Guia
de Controle Ambiental Eletrônica – GCA-Eletrônica.”.


Art.
27 – O art. 150-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
150-A – Considera-se desacobertada a operação com
carvão vegetal quando a nota fiscal ou o DANFE não
estiverem acompanhados, nas hipóteses em que a legislação
exigir, da Guia de Controle Ambiental Eletrônica –
GCA-Eletrônica.”.


Art.
28 – O caput e o § 4º do art. 202 da Parte 1
do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
202 – A saída de gado bovino, bufalino ou suíno
promovida por produtor rural será acobertada por Nota Fiscal,
modelo 1 ou 1-A, NF-e ou NFA-e.
(...)
§
4º – No campo Informações Complementares da
nota fiscal emitida para o acobertamento de gado bovino ou bufalino
deverá ser informado o número do documento sanitário
(Certificado de Vacinação Contra Febre Aftosa),
expedido pelo Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.”.


Art.
29 – O art. 205 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
205 – A saída de gado bovino ou bufalino destinado à
reprodução, recria ou engorda, quando promovida por
produtor rural, sem destinatário certo, com a finalidade de
venda no Estado, será acobertada por Nota Fiscal, modelo 1 ou
1-A, NF-e ou NFA-e, indicando, como natureza da operação,
a expressão: “A vender”, observado, no que couber,
o disposto nos arts. 78 a 80 desta parte.”.


Art.
30 – As Notas Fiscais de Produtor, Notas Fiscais Avulsas de
Produtor, modelo 4, e Notas Fiscais Avulsas já autorizadas até
a data de publicação deste decreto poderão ser
utilizadas, dentro dos respectivos prazos de validade, até
esgotar o estoque existente, mantidas as obrigações
pertinentes a estes documentos dispostas na legislação
até a referida data de publicação.


Art.
31 – Ficam revogados:
I
– os incisos IV, XXVIII e XXXII do caput do art. 130 do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002;
II
– o § 3º do art. 139 do RICMS;
III
– o art. 158 do RICMS;
IV
– o subitem 11.3 do Anexo III do RICMS;
V
– o item 3 do campo “Observações” do
Quadro “Emitente” do art. 2º da Parte 1 do Anexo V
do RICMS;
VI
– o inciso XI do caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo V
do RICMS;
VII
– os arts. 37 a 53 da Parte 1 do Anexo V do RICMS;
VIII
– os itens 4 e 5 da Parte 4 do Anexo V do RICMS;
IX
– a alínea “r” do inciso II do § 3º
do art. 1º da Parte 1 do Anexo VII do RICMS;
X
– a alínea “b” do inciso I do § 1º
do art. 10 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS;
XI
– a alínea “l” do subitem 2.1.4 do item 2 da
Parte 2 do Anexo VII do RICMS;
XII
– o inciso IV do art. 57 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
XIII
– a alínea “b” do inciso II do art. 61 da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
XIV
– art. 85 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
XV
– o art. 110 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
XVI
– o art. 131 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
XVII
– o § 1º do art. 202 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.


Art.
32 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Belo
Horizonte, aos 8 de janeiro de 2021; 233° da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO