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Decreto 47781, de 06/12/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto n°
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº
47.686, de 26 de julho de 2019, no art. 3º do Decreto nº
47.697, de 5 de agosto de 2019, e no inciso II do art. 1º da
Resolução nº 5.296, de 30 de setembro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Os incisos I e II do § 2º e os §§
14 e 15, todos do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“§
2º – (...) 

I
– na Delegacia Fiscal de Contagem ou na repartição
fazendária estadual localizada em recinto aduaneiro, caso o
estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem esteja
localizado na circunscrição da Superintendência
Regional de Fazenda de Belo Horizonte;
II
– na Delegacia Fiscal de Contagem, na repartição
fazendária estadual localizada em recinto aduaneiro ou na
Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento
destinatário da mercadoria ou bem, caso esteja localizado na
circunscrição das demais Superintendências
Regionais de Fazenda;
(...)
§
14 – A Administração Fazendária
encaminhará o pedido de credenciamento à Delegacia
Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito para análise
e manifestação. 

§
15 – O credenciamento e o descredenciamento do contribuinte
importador serão feitos por meio de portaria da
Superintendência de Fiscalização, após
comunicação da Delegacia Fiscal a que o contribuinte
estiver circunscrito e informar a situação de
credenciamento ou descredenciamento.”. 



Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de outubro de 2019.


Belo
Horizonte, aos 6 de dezembro de 2019; 231° da Inconfidência
Mineira e 196º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO