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DECRETO 43226, de 24/03/2003 de 24/03/2003 (Texto Original)


Identifica Funções Gratificadas de que trata a Lei
Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003 e dá outras
providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
conferidas pelo art. 90, inciso VII, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei Delegada nº
108, de 29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- As Funções Gratificadas criadas pelo art. 10 da Lei
Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, são as
seguintes:
I -
Gerente de Área, Código FG-GA01 a FG-GA14, com valor
correspondente a 50% da remuneração do cargo de Diretor
I;
II -
Coordenador Regional, Código FG-CR01 a FG-CR26, com valor
correspondente a 50% da remuneração do cargo de Diretor
I;
III -
Coordenador de Atividade Central, Código FG-CA01 a FG-CA150,
com valor correspondente a 70% da remuneração do cargo
de Diretor I;
IV -
Supervisor de Atividade Central, Código FG-SC 01 a FG-SC 27,
com valor correspondente a 30% do símbolo 8/A, constante da
Tabela de Vencimento da Administração Direta do Poder
Executivo;
V -
Supervisor de Atividade Administrativa, Cídigo FG SA01 a
FG-SA312, com valor correspondente a 30% do símbolo 8/A,
constante da Tabela de Vencimento da Administração
Direta do Poder Executivo.
§ 1º
- A destinação, o quantitativo e o código das
funções gratificadas a que se refere este artigo são
os que constam do Anexo deste Decreto.
§ 2º
- A designação de servidores efetivos ou detentores de
função pública para o exercício das
Funções Gratificadas de que trata o “caput”
deste artigo, bem como a dispensa de exercício, dar-se-ão
por ato do Governador do Estado.
§ 3º
- Os atos a que se refere o § 2º conterão
obrigatoriamente o código de função gratificada
a que se referirem.


Art. 2º
- O servidor designado para as Funções Gratificadas de
que tratam os incisos I, II e III do art. 1º deste cumprirá
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.


Art. 3º
- O servidor designado para o exercício das Funções
Gratificadas de Supervisor de Atividade Central e de Supervisor de
Atividade Administrativa cumprirão a jornada de trabalho de
seu cargo efetivo ou de sua função pública:
I - Para
o servidor, que cumpra jornada de 40 (quarenta) horas semanais,
designado para Função Gratificada de que trata o
“caput” deste artigo, aplica-se o valor correspondente ao
símbolo 8/A da Tabela de Vencimento estabelecida pelo Decreto
nº 36.737, de 14 de setembro de 1994 e alterações
posteriores;
II - Para
o servidor, que cumpra jornada de 30 (trinta) horas semanais,
designado para Função Gratificada de que trata o
“caput” deste artigo, aplica-se o valor correspondente ao
símbolo 8/A da Tabela de Vencimento estabelecida pelo Decreto
nº 36.034, de 30 de dezembro de 1994 e alterações
posteriores.
Parágrafo
único - As funções Gratificadas de que trata
este artigo serão exercidas preferencialmente por servidores
graduados em nível médio de escolaridade.


Art. 4º
- As Funções Gratificadas de que trata o art. 1º
deste Decreto serão pagas cumulativamente à remuneração
do cargo efetivo ou função pública do servidor
designado para exercê-la.


Art. 5º
- Fica instituído o Programa Individual de Avaliação
de Desempenho, adequados aos pressupostos básicos atinentes ao
exercício das Funções Gratificadas, a que se
refere este Decreto.
Parágrafo
único - A avaliação de desempenho aferirá
a eficiência e a eficácia do servidor no cumprimento de
suas atribuições e será realizada pela chefia
imediata, com participação do servidor, levando-se em
conta os critérios e fatores fixados, a serem regulamentados
por Resolução do Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão.


Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia




ANEXO
(a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 43.226, de 24 de março
de 2003)
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
(Art. 10 da
Lei Delegada nº 108/2003)










ÓRGÃO


GERENTE
                   DE ÁREA


COORDENADOR
                   REGIONAL








NÚMERO


CÓDIGO


NÚMERO


CÓDIGO




Secretaria
                   de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento


-


-


-


-




Secretaria
                   de Estado da Cultura


-


-


-


-




Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes


-


-


-


-




Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana


-


-


-


-




Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Econômico


-


-


-


-




Secretaria
                   de Estado de Defesa Social


-


-


-


-




Polícia
                   Civil


-


-


-


-




Secretaria
                   de Estado de Fazenda


-


-


-


-




Secretaria
                   de Estado de Planejamento e Gestão


14


FG-GA01 a
                   FG-GA14


26


FG-CR01 a
                   FG-CR26




Secretaria
                   de Estado de Saúde


-


-


-


-




Secretaria
                   de Estado de Obras Públicas


-


-


-


-




Coordenadoria
                   de Apoio à Pessoa Deficiente


-


-


-


-




Gabinete
                   Militar do Governador do Estado de Minas Gerais


-


-


-


-




Conselho
                   Estadual de Educação


-


-


-


-




Conselho
                   Estadual de Trânsito


-


-


-


-













ÓRGÃO


COORDENADOR
                   DE ATIVIDADES CENTRAL


SUPERVISOR
                   DE ATIVIDADE CENTRAL








NÚMERO


CÓDIGO


NÚMERO


CÓDIGO




Secretaria
                   de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento


-


-


-


-




Secretaria
                   de Estado da Cultura


-


-


-


-




Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes


-


-


-


-




Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana


-


-


-


-




Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Econômico


-


-


-


-




Secretaria
                   de Estado de Defesa Social


-


-


-


-




Polícia
                   Civil


-


-


-


-




Secretaria
                   de Estado de Fazenda


35


FG-CA01 a
                   FGCA-35


18


FG-SC01 a
                   FG-SC18




Secretaria
                   de Estado de Planejamento e Gestão


115


FG-CA36 a
                   FG-CA150


09


FG-SC19 a
                   FG-SC27




Secretaria
                   de Estado de Saúde


-


-


-


-




Secretaria
                   de Estado de Obras Públicas


-


-


-


-




Coordenadoria
                   de Apoio à Pessoa Deficiente


-


-


-


-




Gabinete
                   Militar do Governador do Estado de Minas Gerais


-


-


-


-




Conselho
                   Estadual de Educação


-


-


-


-




Conselho
                   Estadual de Trânsito


-


-


-


-











ÓRGÃO


COORDENADOR
                   DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVA
                   








NÚMERO


CÓDIGO




Secretaria
                   de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento


06


FG-SA 01
                   a FG-SA06




Secretaria
                   de Estado da Cultura


25


FG-SA07 a
                   FG-SA31




Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes


48


FG-SA32 a
                   FG-SA79




Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana


01


FG-SA80




Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Econômico


-


FG-SA81 a
                   FG-SA83




Secretaria
                   de Estado de Defesa Social


125


FG-SA84 a
                   FG-SA208




Polícia
                   Civil


07


FG-SA209
                   a FG-SA215




Secretaria
                   de Estado de Fazenda


11


FG-SA216
                   a FG-256




Secretaria
                   de Estado de Planejamento e Gestão


30


FG-SA227
                   a FG-SA256




Secretaria
                   de Estado de Saúde


35


FG-SA257
                   a FG-SA291




Secretaria
                   de Estado de Obras Públicas


05


FG-SA292
                   a FG-296




Coordenadoria
                   de Apoio à Pessoa Deficiente


01


FG-SA297




Gabinete
                   Militar do Governador do Estado de Minas Gerais


01


FG-SA298




Conselho
                   Estadual de Educação


13


FG-SA299
                   a FG-SA311




Conselho
                   Estadual de Trânsito


01


FG-SA312