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Decreto sem número, de 11/07/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, da Fundação Estadual do Meio
Ambiente - FEAM, do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA e
do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER, no valor de
R$1.791.969,20.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.791.969,20 (um
milhão setecentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e
nove reais e vinte centavos), indicado no Anexo, em favor da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social, da Fundação Estadual
do Meio Ambiente - FEAM, do Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA e do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER,
onerando em R$106.556,40 (cento e seis mil, quinhentos e cinqüenta
e seis reais e quarenta centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº. 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO


ANEXO AO
DECRETO DE 11 DE JULHO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 145)




SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1
11.816,40
1251.06181231-4.391-0001-3390-0-31.2
5.280,00
1251.06181231-4.391-0001-3390-0-60.2
20.132,80


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA
1471.15451669-1.227-0001-3390-0-10.1
80.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11334643-1.610-0001-3390-1-10.1
4.740,00


FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122001-2.002-0001-3390-0-31.1
200.000,00
2091.18122001-2.002-0001-3390-0-60.1
800.000,00


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA
2371.20603517-4.232-0001-3390-0-24.1
100.000,00
2371.20603517-4.232-0001-4490-0-24.1
300.000,00


INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21122001-2.001-0001-3390-0-10.1
10.000,00
2411.21122001-2.001-0001-3390-0-60.1
50.000,00
2411.21122001-2.002-0001-3390-0-60.1
210.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.791.969,20


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2 DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20122001-2.002-0001-3390-0-10.1
3.648,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1
4.208,40


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
1371.18541675-4.170-0001-3390-0-31.1
5.280,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11334643-4.189-0001-3390-1-10.1
4.740,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1
80.000,00


FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122001-2.002-0001-3390-0-60.1
5.480,00




FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122001-2.804-0001-3390-0-31.1
200.000,00
2091.18128001-2.018-0001-3390-0-60.1
250.000,00
2091.18542142-4.337-0001-3390-0-60.1
200.000,00
2091.18542142-4.385-0001-3390-0-60.1
150.000,00
2091.18542142-4.618-0001-3390-0-60.1
200.000,00


FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF
2151.12122001-2.001-0001-3390-0-60.1
10.624,80


ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122001-2.002-0001-3390-0-60.1
608,00


JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122001-2.002-0001-3390-0-60.1
3.420,00


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA
2371.20604517-4.646-0001-3390-0-24.1
100.000,00
2371.20604517-4.646-0001-4490-0-24.1
300.000,00


INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21122001-2.002-0001-3390-0-10.1
13.960,00
2411.21631339-1.036-0001-3390-0-60.1
50.000,00
2411.21631339-1.036-0001-4450-0-60.1
100.000,00
2411.21631339-4.006-0001-3390-0-60.1
110.000,00
TOTAL
DA ANULACAO 1.791.969,20