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DECRETO 43895, de 19/10/2004 de 19/10/2004 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 41.515, de 29 de dezembro de 2000, que
dispõe sobre viagem a serviço e concessão de
diária a servidor dos órgãos da administração
pública direta, autárquica e fundacional.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
- O art. 1º do Decreto nº 41.515, de 29 de dezembro de
2000, fica acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º,
alterando seu parágrafo único para § 1º:

"Art.
1º - .........................................
§ 2º
Os órgãos e entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional ficam
autorizados a pagar diária de viagem a servidor de outros
órgãos e entidades nos casos de deslocamento para
prestação de serviços necessários e
devidamente justificados pela autoridade competente.

§ 3º
Na hipótese do § 2º o servidor fica obrigado a
apresentar ao órgão e entidade a quem prestou o serviço
o relatório de viagem e restituir, se for o caso, os valores
relativos às diárias recebidas em excesso." (nr)



Art. 2º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia