

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 204, de 10/04/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$32.488.592,23.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$32.488.592,23
(trinta e dois milhões quatrocentos e oitenta e oito mil
quinhentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$2.229.637,36 (dois milhões
duzentos e vinte e nove mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta
e seis centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, da Fundação João
Pinheiro, no valor de R$3.000.000 (três milhões de
reais);
III
– do saldo financeiro do convênio CTR 0277375-77/2008,
firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de
R$5.605.498,84 (cinco milhões seiscentos e cinco mil
quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio CTR
0277375-77/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a
Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde,
no valor de R$1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta
mil reais);
V
– do saldo financeiro do convênio CTR 0277374-62/2008,
firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de
R$12.025.311,12 (doze milhões vinte e cinco mil trezentos e
onze reais e doze centavos);
VI
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio CTR
0277374-62/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a
Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde,
no valor de R$2.872.500,00 (dois milhões oitocentos e setenta
e dois mil e quinhentos reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 2417/2008,
firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de
R$3.000.000,00 (três milhões de reais);
VIII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
2417/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de
Estado de Saúde e o Ministério da Saúde, no
valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais); e
IX
– do saldo financeiro da receita de Exploração de
Recursos Minerais, no valor de R$1.004.000,00 (um milhão e
quatro mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 204, DE 10 DE ABRIL DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 59)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$
1481.08122701-2.002-0001-4490-0-10.1
150.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
2.025,67
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
432.741,84
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.417-0001-3390-0-50.1
57,86
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04121273-4.495-0001-3390-0-10.1
14.000,00
2061.04122701-2.417-0001-3190-0-60.1
3.000.000,00
2061.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
3.514,85
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.587,05
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303201-4.481-0001-4490-0-60.1
500.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-3390-0-10.3
4.762.500,00
4291.10301237-4.391-0001-3390-0-24.1
18.830.809,96
4291.10301237-4.391-0001-4490-0-10.3
360.000,00
4291.10301237-4.391-0001-4490-0-24.1
1.800.000,00
4291.10301237-4.468-0001-4490-0-10.1
1.627.355,00
FUNDO
DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4501.22661040-1.345-0001-4590-1-32.1
1.004.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 32.488.592,23
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$
1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
150.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.025,67
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
432.741,84
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.417-0001-3190-0-50.1
57,86
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
14.000,00
2061.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
3.514,85
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.587,05
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.002-0001-4490-0-60.1
500.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.468-0001-3390-0-10.1
1.627.355,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 2.731.282,27