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Decreto sem número, de 06/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG, do Departamento
Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL e
do Fundo Estadual de Habitação - FEH, no valor de
R$1.663.172,06.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.663.172,06 (um
milhão, seiscentos e sessenta e três mil, cento e
setenta e dois reais e seis centavos) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana e do Fundo Estadual de Habitação - FEH, onerando
em R$1.363.172,06 (um milhão, trezentos e sessenta e três
mil, cento e setenta e dois reais e seis centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - do
excesso de arrecadação de receita própria da
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais - ADEMG previsto para o corrente exercício, no valor de
R$300.000,00 (trezentos mil reais); e


II - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.363.172,06 (um milhão,
trezentos e sessenta e três mil, cento e setenta e dois reais e
seis centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 503)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:


ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$


2231.27122001-2.002-0001-3390-0-60.1
98.195,03


2231.27122329-4.785-0001-3390-0-60.1
201.804,97


DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS


2381.24722027-4.481-0001-4490-0-10.1
80.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO


4101.16482213-1.078-0001-4590-1-10.1
1.283.172,06


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.663.172,06


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS


R$


2381.24122001-2.002-0001-3390-0-10.1
30.000,00


2381.24722027-4.481-0001-3390-0-10.1
50.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO


4101.16482213-1.078-0001-4490-1-10.1
1.283.172,06


TOTAL
DA ANULACAO 1.363.172,06