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Decreto sem número, de 02/02/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a   melhorias   e  pavimentação   da
                              Rodovia: MG-270 Trecho: Desterro  de
                              Entre   Rios  -  Passa  Tempo,   com
                              extensão     total    de    20,38Km,
                              abrangendo os Municípios de Desterro
                              de  Entre  Rios - Passa Tempo,  pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto  no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21  de  junho  de
1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER-MG, são declarados  de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Desterro  de  Entre  Rios e Passa Tempo,  com  extensão  total  de
20.380,00m  e  largura média da faixa de domínio de  30,00m,  cujo
segmento  está  definido pelo projeto de execução entre  a  estaca
inicial  110  +0,00 - Município de Desterro de  Entre  Rios,  e  a
estaca final 1129+0,00 - Município de Passa Tempo, perfazendo  uma
área total estimada da faixa de domínio de 615.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários  a  melhorias  e  pavimentação   da
Rodovia: MG-270 - Trecho: Desterro de Entre Rios - Passa Tempo.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de  fevereiro
de 2009; 221º  da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada