ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 021/2019, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 089/2020
Altera os dispositivos dos arts. 112, 113, 113A e 116-A, da Constituição Estadual,
introduzindo a Polícia Penal entre os Órgãos
de Segurança Pública do Estado do Maranhão.
Art. 1º - Fica acrescido, ao art. 112 da Constituição do Estado do Maranhão, o inciso
IV, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 112 – (...)
(...)
IV – Polícia Penal”.
Art. 2º - O art. 113 da Constituição do Estado do Maranhão passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 113 – Ao órgão central do Sistema de Segurança cabe a organização
cabe a organização e coordenação da Polícia Civil, Polícia Militar, e Corpo de
Bombeiros Militar, garantindo a eficiência destes” (N.R.)
Art. 3º - O texto da Constituição do Estado do Maranhão passa a vigorar acrescido dos
arts. 113-A e 116-A, os quais terão a seguinte redação:
“Art. 113-A – Ao órgão central da Administração Penitenciária do Estado do
Maranhão cabe a organização e coordenação da Polícia Penal. (N.R.)
(...)
Art. 116-A – À Polícia Penal, vinculada ao órgão gestor do sistema
penitenciário estadual, incumbe a promoção da segurança dos estabelecimentos
penais. (N.R.)
Parágrafo único – Compete ao Poder Executivo a definição, em lei específica,
das demais atribuições da Polícia Penal necessárias à garantia da eficiência no
cumprimento de sua missão institucional.” (N.R.)


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em
que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 10 de dezembro de 2020.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE
Primeira Secretária
Deputada CLEIDE COUTINHO
Segunda Secretária