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LEI 13624, de 11/07/2000 - Texto Original

Autoriza
o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Pará
de Minas o imóvel que especifica.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município
de Pará de Minas o imóvel situado nesse município,
na rua de entrada da Cidade Ozanam de Pará de Minas,
constituído por um terreno com área de 10.000m²
(dez mil metros quadrados), registrado sob o nº 4.852, a fls.126
do livro 2-R, no Cartório de Registro da Comarca de Pará
de Minas.


Art.2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3º- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga