ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.455 DE 16 DE MAIO DE 2016
Altera a categoria de unidade de conservação da
Estação Ecológica do Sítio Rangedor, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Estação Ecológica do Sítio Rangedor, localizada no Município de São Luís,
criada pelo Decreto nº 21.797, de 15 de dezembro de 2005, e redefinida pela Lei nº 9.864, de 4 de
julho de 2013, passa a integrar a categoria da unidade de proteção integral prevista no inciso III do
art. 8º da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Art. 2º - A Estação Ecológica de que trata o artigo anterior passa a denominar-se de Parque
Estadual do Sítio do Rangedor, mantendo idênticos limites.
Art. 3º - O Parque Estadual do Sítio do Rangedor tem como objetivo a preservação de
ecossistema natural de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de
pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de
recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
MAIO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil