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Decreto 47072, de 01/11/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre o credenciamento de pessoa natural ou jurídica de
direito privado para o exercício dos serviços de
remoção, depósito e guarda de veículo
automotor apreendido por descumprimento das normas de trânsito
e transportes.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.445, de 11 de
janeiro de 2011, e no Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de
2012,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre o procedimento de
credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito
privado para o exercício dos serviços de remoção,
depósito e guarda de veículo automotor, no âmbito
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DEER-MG – e do Departamento de
Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG.
§
1º – O credenciamento expedido pelo DEER-MG autoriza a
pessoa natural ou jurídica de direito privado a realizar os
serviços de remoção, depósito e guarda de
veículo automotor que infringir o previsto na Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 e na Lei nº 19.445, de 11 de
janeiro de 2011.
§
2º – O credenciamento expedido pelo Detran-MG autoriza a
pessoa natural ou jurídica de direito privado a realizar os
serviços de remoção, depósito e guarda de
veículo automotor que infringir o previsto na Lei Federal nº
9.503, de 1997.
§
3º – O credenciamento referido no caput poderá ser
adotado quando houver inviabilidade de competição,
caracterizando-se, caso a caso, a inexigibilidade de licitação
na forma do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e será regido por edital que definirá os
requisitos para o credenciamento, observados os princípios da
isonomia, impessoalidade, publicidade, eficiência e vinculação
ao instrumento convocatório.
§
4º – O Detran-MG poderá expedir credenciamento de
pessoa natural ou jurídica de direito privado, observadas as
exigências do § 3º, para realizar os serviços
de remoção, depósito e guarda de veículo
automotor recuperado após furto ou roubo. 

§
5º – A adoção do credenciamento fica
condicionada à demonstração técnica de
que os serviços de remoção, depósito e
guarda de veículo automotor são compatíveis com
o procedimento do credenciamento, exigindo-se avaliação
criteriosa do órgão competente quanto às
condições de competitividade de cada município
ou circunscrição de trânsito, de modo que a opção
pelo credenciamento, em detrimento da licitação, se
dará apenas quando demonstrada a inviabilidade da competição
no caso e a possibilidade de contratação de todos os
credenciados, sem qualquer escolha da Administração.
§
6º – O credenciamento será expedido a título
precário, condicionado ao interesse público e à
conveniência e oportunidade da Administração
Pública. 



Art.
2º – Para fins deste decreto considera-se:
I
– credenciamento: o procedimento administrativo para expedição,
pelo Diretor-Geral do DEER-MG ou pelo Diretor do Detran-MG, de acordo
com o estabelecido nos §§ 1º e 2º do art. 1º,
de ato administrativo que autoriza a pessoa natural ou jurídica
de direito privado a exercer os serviços de remoção,
depósito e guarda de veículo automotor;
II
– credenciado: pessoa natural ou jurídica de direito
privado que recebe o credenciamento do DEER-MG ou do Detran-MG para a
prestação dos serviços de remoção,
depósito e guarda de veículo automotor em nome do
credenciador;
III
– pátio automatizado e informatizado: o espaço
físico utilizado pelo credenciado para depósito e
guarda de veículo automotor removido, que atende aos
requisitos exigidos neste decreto; 

IV
– Coordenadoria Regional – CRG: área
circunscricional gerenciadora do transporte rodoviário de
pessoas e bens e de trânsito, que pode abranger mais de um
município e que se subordina tecnicamente à Diretoria
de Fiscalização do DEER-MG nas atividades relacionadas
à fiscalização do transporte intermunicipal e
metropolitano de passageiros e do trânsito nas vias sob
jurisdição do DEER/MG;
V
– Circunscrição Regional de Trânsito –
Ciretran: é a área circunscricional gerenciadora de
trânsito que pode englobar mais de um município e que se
subordina à Delegacia Regional de Polícia Civil –
DRPC.
VI
– órgãos e entidades fiscalizadoras: Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas, DEER-MG, Polícia
Militar de Minas Gerais, Polícia Civil de Minas Gerais,
Detran-MG, Secretaria de Estado de Segurança Pública,
Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado de Turismo ou
mediante convênio com outros órgãos ou entidades
públicas federal, estadual ou municipal. 



Art.
3º – O credenciado nos termos do § 1º do art. 1º
sujeitar-se-á à orientação operacional e
à fiscalização administrativa e gerencial
exercida diretamente pela CRG a que se subordina, no âmbito da
Diretoria de Fiscalização do DEER-MG.


Art.
4º – O credenciado nos termos do § 2º do art. 1º
sujeitar-se-á à orientação operacional e
à fiscalização administrativa e gerencial
exercida diretamente pela Ciretran, no âmbito da DRPC a que se
subordina e, supletivamente, pelo Detran-MG.


CAPÍTULO
II
DO
PROCESSO DE CREDENCIAMENTO


Seção
I
Do
Requerimento


Art.
5º – A pessoa natural ou jurídica de direito
privado interessada em exercer as atividades de que trata este
decreto deverá apresentar requerimento de credenciamento à
Diretoria de Fiscalização do DEER-MG, na hipótese
do § 1º do art. 1º, ou na DRPC responsável pelo
município, na hipótese do § 2º do art. 1º,
ou diretamente no Detran-MG, no caso do Município de Belo
Horizonte, com a indicação do local do imóvel e
da área circunscricional de atuação pretendida
para a instalação e operacionalização do
pátio.
Parágrafo
único – Somente será admitido o requerimento de
credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito
privado devidamente inscrita no Cadastro Geral de Fornecedores do
Estado, desde que efetivamente apta ao exercício das
atividades de remoção, depósito e guarda de
veículo automotor.


Art.
6º – O pedido de credenciamento de que trata o art. 5º
deverá estar acompanhado do original ou de cópia
autenticada da seguinte documentação:
I
– comprovante da inscrição do empresário
no Registro Público de Empresas Mercantis, na forma do art.
968 do Código Civil;
II
– contrato social da empresa ou outro documento de constituição
social do empreendimento previsto em lei;
III
– registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ;
IV
– documento de identidade e de registro no Cadastro de Pessoas
Físicas – CPF – do empresário ou
responsável legal da pessoa jurídica;
V
– alvará de licenciamento e funcionamento do pátio,
fornecido pelo município de sua localização;
VI
– registro e escritura ou contrato de locação do
imóvel onde será instalado e montado o pátio;
VII
– certidões negativas do Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS – e do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço – FGTS;
VIII
– certidão negativa da Receita Federal;
IX
– certidão negativa da Receita Estadual;
X
– termo de adesão às normas fixadas neste
decreto;
XI
– relação e descrição das
instalações, equipamentos e aparelhos exigidos por este
decreto;
XII
– relação de técnicos e profissionais que
atuarão como operadores para a execução da
atividade de remoção e guarda, em depósito, de
veículo automotor recolhido em pátio, acompanhada de
documentação hábil a demonstrar a regularidade
do vínculo de trabalho;
XIII
– nota fiscal que comprove a propriedade ou contrato de locação
ou leasing dos equipamentos e aparelhos previstos no inciso XI;
XIV
– planta baixa do imóvel destinado à instalação
do pátio para a guarda de veículo automotor apreendido,
na escala 1:100;
XV
– comprovante de recolhimento de encargos referentes ao
credenciamento; 

XVI
– comprovação da aquisição da
certificação digital.
§1º
– O interessado que possuir o Certificado de Registro Cadastral
– CRC – emitido pela Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão, nos termos do Decreto nº 45.902, de 27 de
janeiro de 2012, poderá apresentá-lo em substituição,
no que for coincidente, aos documentos exigidos para o credenciamento
de que trata este decreto.
§
2º – O responsável pelo credenciamento deverá
confirmar a autenticidade do CRC, nos termos do art. 19 do Decreto nº
45.902, de 2012.


Seção
II
Das
Instalações do Pátio de Recolhimento


Art.
7º – Para ser credenciada, a pessoa natural ou a pessoa
jurídica de direito privado deverá dispor de pátio
automatizado e informatizado que atenda, no mínimo, aos
seguintes requisitos:
I
– sala de recepção e de espera, com sanitários
individualizados para homens e mulheres;
II
– espaço murado, pavimentado, asfaltado, encascalhado ou
em brita, que evite o contato direto do veículo automotor
recolhido com o piso de terra, delimitado com proteção
suficiente para resguardar a integridade física do automóvel,
assegurado depósito para veículos leves, motocicletas,
motonetas e veículos pesados, e, na hipótese de
credenciamento do § 2º do art. 1º, com espaço
para acomodar, no mínimo, um por cento da frota veicular
estimada do município;
III
– microcomputador com capacidade de conectividade para a
transmissão de dados de forma criptografada, com alto nível
de segurança; 

IV
– uma máquina fotográfica modelo digital, de alta
resolução;
V
– parte externa coberta correspondente a trinta por cento da
área total do imóvel ocupado pelo pátio;
VI
– um manobrista habilitado na categoria A/E e um operador de
computador e atendente;
VII
– um veículo automotor adaptado para reboque de veículos
leves e pesados;
VIII
– seguro de danos materiais, furto, roubo e incêndio dos
veículos sob custódia no pátio;
IX
– laudo emitido pela Diretoria de Fiscalização do
DEER-MG, na hipótese do § 1º do art. 1º, ou
pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil, na
hipótese do § 2º do art. 1º, com planta e
anexos fotográficos do pátio a ser credenciado, cujos
custos correrão à conta do interessado.


Art.
8º – O imóvel destinado ao Pátio
Automatizado e Informatizado e suas instalações físicas
sujeitar-se-ão à observância, no que couber, da
legislação municipal relativa ao:
I
– plano diretor do município;
II
– zoneamento urbano;
III
– uso e ocupação do solo urbano ou de expansão
urbana.
Parágrafo
único – É vedada a transferência ou
ampliação de circunscrição de local de
funcionamento do pátio credenciado, bem como o seu
estabelecimento anexo a oficinas, postos de combustíveis e/ou
congêneres, devendo o local ser exclusivo para a atividade
credenciada.


Seção
III
Da
Vistoria


Art.
9º – Após análise e aprovação
da documentação prevista na Seção I, será
realizada vistoria no pátio automatizado e informatizado, a
fim de verificar e comprovar o atendimento dos requisitos deste
decreto.
§
1º – Na hipótese do § 1º do art. 1º,
a vistoria a que se refere o caput será realizada por, no
mínimo, três servidores lotados no DEER-MG.
§
2º – Na hipótese do § 2º do art. 1º,
a vistoria a que se refere o caput será realizada por comissão
designada pelo Delegado Regional da Polícia Civil.


Art.
10 – A qualquer tempo, o Pátio Automatizado e
Informatizado poderá ser vistoriado pelo respectivo órgão
credenciador.
§
1º – Para o cumprimento do disposto no caput, será
designado pela respectiva unidade, na hipótese do § 1º
do art. 1º, um fiscal do DEER-MG ou, na hipótese do §
2º do art. 1º, um policial civil e equipe, que terão
livre acesso às dependências do pátio e seus
arquivos e poderão recolher, mediante lavratura de termo
próprio, material e documentos necessários à
instrução e à averiguação de
possíveis irregularidades ou diligências.
§
2º – Qualquer alteração nas instalações,
equipamentos e aparelhos inerentes ao pátio automatizado e
informatizado deverá ser precedida de autorização
do DEER-MG, na hipótese do § 1º do art. 1º, ou
à DRPC, na hipótese do § 2º do art. 1º,
após a realização de nova vistoria.


Seção
IV
Do
Julgamento do Credenciamento


Art.
11 – O pedido de credenciamento será apreciado
preliminarmente nos seguintes aspectos:
I
– análise da documentação apresentada;
II
– qualificação do pessoal administrativo e
técnico a ser envolvido nas operações do pátio;
III
– condições administrativas, técnicas,
operacionais e propostas gerenciais;
IV
– condições das instalações,
instrumentos e aparelhos, por meio de vistoria específica no
local de sua operacionalização.
§
1º – A análise preliminar referida no caput será
realizada pelo titular da Diretoria de Fiscalização na
hipótese do § 1º do art. 1º, ou pelo titular da
DRPC, na hipótese do § 2º do art. 1º. 

§
2º – Em caso de carência documental ou estrutural,
os titulares referidos no § 1º intimarão o
interessado para, no prazo máximo de trinta dias, proceder à
regularização da situação.


Art.
12 – A Diretoria de Fiscalização e a DRPC
emitirão termo circunstanciado, que deverá ser aprovado
pelos respectivos diretores e encaminhado, respectivamente, à
Diretoria-Geral do DEER-MG e ao Diretor-Geral do Detran-MG.


Art.
13 – Após análise do procedimento de
credenciamento e caso o aprove, o Diretor-Geral do DEER-MG ou o
Diretor do Detran-MG, de acordo com a competência para o
credenciamento, expedirá o termo de credenciamento.
Parágrafo
único – Poderão ser credenciados, na mesma
circunscrição, todos os interessados que atendam aos
requisitos deste decreto, aplicando-se, na hipótese de
múltiplos credenciados, o sistema de rodízio a que se
refere o art. 23. 



Art.
14 – O indeferimento do pedido de credenciamento será
devidamente fundamentado, com indicação das
insuficiências documentais, técnicas, administrativas e
operacionais constatadas.
Parágrafo
único. Da decisão de indeferimento, no prazo de quinze
dias contados da data da publicação do ato no Diário
Oficial do Estado, caberá recurso:
I
– ao Diretor-Geral do DEER-MG na hipótese do § 1º
do art. 1º; 

II
– ao Chefe da Polícia Civil na hipótese do §
2º do art. 1º.


Seção
V
Da
Vigência, Natureza e Abrangência do Credenciamento


Art.
15 – O prazo de vigência do credenciamento será de
vinte e quatro meses, renováveis por iguais e sucessivos
períodos, observadas as exigências da legislação
e os atos da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
– Setop –, do DEER-MG e do Detran-MG.


Art.
16 – O ato de credenciamento é inegociável e
intransferível.
Parágrafo
único – A vedação do caput não se
aplica às hipóteses de alteração do ato
ou contrato social, nos termos da legislação que rege a
matéria.


CAPÍTULO
III
DAS
OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO


Seção
I
Do
exercício da Atividade


Art.
17 – O credenciado deverá realizar a prestação
da atividade de remoção e guarda, em depósito,
de veículo automotor, atendendo as normas de procedimentos
operacionais padronizados a serem expedidas pelo DEER-MG e pelo
Detran-MG. 

§
1º – A remoção, o depósito e a guarda
de veículo automotor, na hipótese do § 2º do
art. 1º, limitar-se-ão à área
circunscricional de atuação correspondente à da
Ciretran a que se vincula. 

§
2º – É vedada a remoção de veículo
automotor de uma Ciretran para depósito em Ciretran diversa,
salvo nas hipóteses em que não houver credenciado para
prestação da atividade em determinada Ciretran por
ausência de interessados no credenciamento e desde que prévia
e expressamente autorizado pelo Diretor do Detran-MG.
§
3º – Na hipótese prevista no § 2º, a
Ciretran deverá solicitar ao Detran-MG a referida autorização,
que vigorará pelo prazo máximo de um ano, para permitir
a remoção dos veículos para Ciretran diversa,
observado o sistema de rodízio previsto no art. 23. 



Seção
II
Das
Responsabilidades do Credenciado


Art.
18 – Sem prejuízo das obrigações
constantes do Termo de Credenciamento, subscrito pelo Diretor-Geral
do DEER-MG ou pelo Diretor do Detran-MG e pelo representante legal da
pessoa natural ou jurídica credenciada, é de
responsabilidade do credenciado garantir a qualidade do serviço
prestado, bem como cumprir o Código de Trânsito
Brasileiro, este decreto e a legislação em vigor. 



Art.
19 – O credenciado deverá manter afixado, em local
visível ao usuário do pátio, documento
comprobatório do seu credenciamento, a tabela atualizada de
preços dos serviços, na forma prevista neste decreto, o
horário de funcionamento e de atendimento do pátio, bem
como outras informações pertinentes de seu interesse e
do público.


Art.
20 – O pessoal administrativo, técnico e de operações
das atividades de que trata este decreto deverá manter-se
sempre uniformizado e utilizar crachá de identificação
do pátio credenciado.


Art.
21 – O credenciado deverá pautar-se, em sua atuação,
pela observância das normas editadas pelo DEER-MG e pelo
Detran-MG, conforme o caso, que deverão ser mantidas à
disposição dos usuários dos serviços.


CAPÍTULO
IV
DA
REMOÇÃO, DO DEPÓSITO E DA GUARDA DE VEÍCULO
AUTOMOTOR


Seção
I
Da
Operacionalização da Atividade


Art.
22 – O credenciado deverá respeitar as normas e os
critérios inerentes ao recolhimento e à liberação
do veículo, consoante este decreto e normas complementares.


Art.
23 – Os veículos apreendidos serão removidos para
os pátios, conforme a capacidade destes e sistema de rodízio.


Art.
24 – O veículo automotor recolhido em pátio
somente poderá ser liberado para o proprietário ou seu
procurador, mediante procuração com firma reconhecida,
após confirmação, pela autoridade competente, de
que inexiste débito de Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA –, taxas, tarifas e demais exigências
vinculadas ao veículo, mediante a apresentação
de:
I
– Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo –
CRLV – anual, na via original;
II
– ofício expedido pelo titular da Diretoria de
Fiscalização, atestando a inexistência de débito
de multas, despesas com o transbordo de passageiros e demais despesas
previstas na Lei nº 19.445, de 2011; e
III
– termo de compromisso de reparo de qualquer componente ou
equipamento obrigatório que não esteja em perfeito
estado de funcionamento.
§
1º – Para fins previstos no inciso III, o veículo
somente sairá do pátio com o uso de reboque, após
assinatura do termo de compromisso para reparação do
mesmo em oficina e compromissado de reapresentá-lo tão
logo esteja corrigido o problema para nova vistoria.
§
2º – As despesas decorrentes do acesso ao sistema
eletrônico controlador de pátios automatizados e
informatizados do DEER-MG e do Detran-MG correrão por conta do
credenciado.


Seção
II
Do
Horário de Atendimento


Art.
25 – O credenciado deverá estabelecer quadro de horário
de funcionamento do pátio automatizado e informatizado de
forma compatível com o atendimento da CRG ou da Ciretran
§
1º – Aos sábados, domingos e feriados é
obrigatório, na hipótese do § 1º do art. 1º,
ou facultativo, na hipótese do § 2º do art. 1º,
o funcionamento do pátio no período da manhã. 

§
2º – Para a atividade de remoção, o
credenciado deverá manter reboque à disposição,
ininterruptamente, para atender chamada dos agentes responsáveis
pela fiscalização, nos dias úteis, aos sábados,
domingos e feriados.


CAPÍTULO
V
DA
REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA ATIVIDADE


Art.
26 – Pela execução dos serviços de
remoção, depósito e guarda de veículo
automotor, será cobrada a Taxa de Segurança Pública
constante dos itens 5.7 e 5.8 da Tabela D da Lei nº 6.763, de 26
de dezembro de 1975.
§
1º – Na composição das taxas de que trata
este artigo estão incluídas todas as despesas de
operação do pátio automatizado e informatizado,
diretas ou indiretas, compreendidas as despesas de administração,
mão-de-obra, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários,
materiais de consumo, combustíveis, seguros, impostos, taxas,
contribuições, amortizações e
depreciação, além de outras despesas financeiras
e do lucro da credenciada. 

§
2º – O DEER-MG e o Detran-MG poderão estabelecer
contrapartida pelo credenciamento, equivalente a percentual da
receita auferida pelo credenciado.


Art.
27 – Na hipótese de leilão judicial ou
administrativo do veículo, o recebimento das taxas pelo
credenciado será limitado ao valor da arrematação,
sendo ao credenciado vedada qualquer cobrança que a este se
refira, contra o Estado.
Parágrafo
único – Não haverá incidência da
taxa em razão de veículo automotor recolhido em pátio
à disposição de autoridade policial e judicial,
sendo ao credenciado vedada qualquer cobrança que a este se
refira, seja contra o Estado ou seu proprietário. 



CAPÍTULO
VI 

DA
FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE


Art.
28 – A qualquer tempo poderá ser realizada fiscalização
no imóvel, dependências e escritório
administrativo do pátio automatizado e informatizado, com
livre acesso aos agentes de fiscalização dos órgãos
e entidades fiscalizadoras. 

Parágrafo
único – A fiscalização de que trata o
caput será realizada em cumprimento ao disposto na Lei Federal
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na Lei nº 19.445, de
2011, e ao contido neste decreto.


CAPÍTULO
VII
DA
ATUALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E RENOVAÇÃO
DO CREDENCIAMENTO


Art.
29 – O credenciado deverá apresentar, anualmente, até
o dia 31 de março, a documentação prevista no
art. 6º, para atualização cadastral, sob pena de
suspensão do credenciamento e bloqueio do acesso ao sistema
eletrônico até a regularização.
Parágrafo
único. Decorridos trinta dias da suspensão do
credenciamento, se não atendida a disposição do
caput, o credenciamento será cancelado.


Art.
30 – O pedido de transferência do local de funcionamento
do pátio será considerado como novo credenciamento,
devendo atender todos os requisitos estabelecidos por este decreto,
mediante pleito dirigido ao Diretor de Fiscalização do
DEER-MG ou ao titular da DRPC, com antecedência mínima
de trinta dias.


Art.
31 – A alteração societária e da razão
social de pessoa jurídica de direito privado credenciada será
admitida desde que previamente analisada pelo Diretor de Fiscalização
do DEER-MG ou pelo titular da DRPC e autorizada pelo Diretor-Geral do
DEER-MG ou pelo Diretor do Detran-MG, devendo a solicitação
ser encaminhada àquele com antecedência mínima de
trinta dias.
§
1º – Deferido o pedido de alteração previsto
no caput, o credenciado deverá apresentar, no prazo máximo
de noventa dias, a documentação prevista no art. 6º.
§
2º – A alteração societária, quando
abranger a totalidade dos sócios, será considerada novo
pedido de credenciamento.


Art.
32 – Para proceder à renovação do
credenciamento, o credenciado deverá protocolizar
requerimento, acompanhado da respectiva documentação,
perante o Diretor de Fiscalização do DEER-MG ou perante
o titular da DRPC, até trinta dias antes do vencimento do
credenciamento.
Parágrafo
único – O descumprimento do prazo estabelecido no caput
será compreendido como desinteresse do credenciado em
continuar a execução das atividades no pátio
automatizado e informatizado de remoção, depósito
e guarda de veículo automotor, ensejando o cancelamento do
credenciamento após a expiração do seu prazo de
vigência.


Art.
33 – Na hipótese de falecimento da pessoa natural
empresária ou de sócio da pessoa jurídica de
direito privado, deverão os sucessores:
I
– comunicar o fato ao Diretor de Fiscalização do
DEER-MG ou ao titular da DRPC, por meio da respectiva CRG;
II
– proceder à devida alteração do contrato
social, averbando-a na Junta Comercial do Estado, no prazo de trinta
dias úteis, podendo o DEER-MG ou o Detran-MG prorrogarem o
referido prazo;
III
– atender a todos os requisitos para o seu regular
funcionamento.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
34 – São vedados o registro e a utilização
de nome comercial ou fantasia de pátio que confunda ou
estabeleça vinculação com a denominação
da Setop, do DEER-MG ou do Detran-MG e o uso de abreviatura,
logomarca ou qualquer simbologia que remeta à identificação
de órgão ou entidade do Governo do Estado.
Parágrafo
único – O DEER-MG e o Detran-MG poderão definir
por portaria os parâmetros e as diretrizes para a identificação
do pátio credenciado.


Art.
35 – O DEER-MG, o Detran-MG, a DRPC, ou a Ciretran, observado o
art. 328 da Lei Federal nº 9.503, de 1997, e a Resolução
nº 331, de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito –
Contran –, e as que por ventura vierem a lhe substituir,
promoverá o leilão dos veículos recolhidos no
Pátio Automatizado e Informatizado e não reclamados
pelos proprietários.
Parágrafo
único – O levantamento e a disponibilização
do veículo automotor recolhido e não reclamado será
de responsabilidade da CRG, do Detran-MG, da DRPC ou da Ciretran da
área circunscricional do pátio credenciado.


Art.
36 – O pátio credenciado deverá reservar cinco
por cento das vagas existentes, na hipótese do § 1º
do art. 1º, e vinte por cento das vagas existentes, na hipótese
do § 2º do art. 1º, para a remoção e
guarda de veículos apreendidos no exercício das
atividades de Polícia Judiciária. 



Art.
37 – Fica vedado o credenciamento de pessoa natural ou jurídica
de direito privado que seja, ou tenha em sua composição,
servidor público federal, estadual ou municipal, bem como
parentes desses, até o terceiro grau.


Art.
38 – A revogação do credenciamento, por
descumprimento a qualquer das obrigações previstas,
quer neste decreto, quer no termo de credenciamento e na legislação
de transporte, bem como a aplicação de penalidades, é
de competência exclusiva do Diretor-Geral do DEER-MG ou do
Diretor do Detran-MG e será precedida de processo
administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
§
1º – O processo administrativo a que se refere este artigo
será subsidiado por relatório circunstanciado das
irregularidades, lavrado pelo titular da DRPC.
§
2º – Da decisão que revogar o credenciamento caberá
recurso ao Diretor-Geral do DEER-MG ou ao Diretor do Detran-MG, sem
efeito suspensivo.


Art.
39 – O credenciado que descumprir, dificultar, retardar ou
inviabilizar a realização das atividades descritas
neste decreto está sujeito à medida administrativa de
suspensão do acesso ao sistema informatizado de controle de
veículos removidos, até a sua efetiva adequação.


Art.
40 – A atividade do credenciado é desempenhada por sua
conta e risco, devendo responder por todos os danos, prejuízos
ou sinistros ocorridos com os veículos que se encontrem sob
sua guarda.


Art.
41 – O Estado não responderá pela eventual
inadimplência do proprietário do veículo
removido, contra o qual o credenciado deverá adotar as medidas
cabíveis.


Art.
42 – Ficam o DEER-MG e o Detran-MG autorizados a editar
portaria contendo instruções necessárias à
execução deste decreto.


Art.
43 – Os credenciamentos vigentes na data de publicação
deste decreto deverão adequar-se adequados às suas
disposições quando da renovação do
credenciamento, se ocorrer, desde que atendidos os demais requisitos
legais e regulamentares.


Art.
44 – Ficam revogados:
II
– o Decreto nº 44.885, de 1º de setembro de 2008;
I
– o Decreto nº 45.997, de 28 de junho de 2012.


Art.
45 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL