PARECER PARA O 1º TURNO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28/2019
COMISSÃO ESPECIAL
RELATÓRIO
De autoria de um terço dos membros da Assembleia Legislativa e tendo como primeiro signatário o deputado Delegado Heli Grilo, a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2019 acrescenta o inciso IV ao art. 136 da Constituição do Estado e foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e a esta comissão especial.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposta na forma original.
Vem agora a proposta a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do disposto no art. 201, I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta em análise objetiva acrescentar o inciso IV ao art. 136 da Constituição do Estado, de forma a incluir o sistema prisional como um dos órgãos de segurança pública do Estado.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça não apontou óbices de natureza jurídico-constitucional a impedir a tramitação regular da matéria. Por outro lado, compete a esta comissão especial a tarefa de avaliar a proposta sob perspectivas mais abrangentes, com a finalidade de explicitar com clareza seus potenciais significados e alcances e avaliar a sua pertinência.
Faz-se necessário, primeiramente, perscrutar algumas das atividades desempenhadas pelos agentes penitenciários estaduais. Eles garantem a ordem e a segurança dos estabelecimentos penais; realizam a escolta armada externa dos presos para comparecimento a julgamentos ou para prestarem depoimento em delegacias de polícia; fiscalizam a entrada de pessoas e veículos nos estabelecimentos penais, impedindo o ingresso de aparelhos celulares nas unidades, evitando que os detentos realizem contatos externos e, assim, pratiquem delitos como extorsão e estelionato; e cuidam da vigilância interna e externa das unidades, a fim de evitarem fugas ou motins.
Expostas algumas das atividades desempenhadas pelos agentes penitenciários do Estado, percebe-se que eles contribuem não somente para manter a segurança e a ordem dentro das unidades prisionais, mas também auxiliam na preservação da ordem pública coletiva.
A Lei Federal nº 13.675, de 2018, criou o Sistema Único de Segurança Pública – Susp – “com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social” (art. 1º). No art. 9º, § 2º, VIII, da citada lei, os órgãos do sistema penitenciário de todo o País são definidos como “integrantes estratégicos do Susp”.
Sendo assim, proposição que pretenda reconhecer o sistema prisional como órgão de segurança pública é relevante e merecedora de elogios, razão pela qual a iniciativa mostra-se oportuna e perseguidora do interesse público. Apresentamos, no entanto, substitutivo à proposição de forma a incluir também o sistema socioeducativo entre os órgãos de segurança pública do Estado, por tratar-se de atividade semelhante à do sistema prisional.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, somos pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta os incisos IV e V ao art. 136 da Constituição do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1° – O caput do art. 136 da Constituição do Estado fica acrescido dos seguintes incisos IV e V:
“Art. 136 – (…)
IV – Sistema Prisional;
V – Sistema Socioeducativo.”.
Art. 2° – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 1º de outubro de 2019.
Celise Laviola, presidente e relatora – Léo Portela – Sargento Rodrigues.