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DECRETO 43512, de 11/08/2003 de 11/08/2003 (Texto Original)


Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a
redação, a alteração, a consolidação
e o encaminhamento ao Governador do Estado de projetos de atos
normativos de competência dos órgãos do Poder
Executivo Estadual, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos VII e XIV do art. 90, da Constituição
Estadual,



DECRETA:


Objeto e
Âmbito de Aplicação


Art. 1º
- Este Decreto estabelece normas e diretrizes para a elaboração,
a redação, a alteração e a consolidação
de projetos de atos normativos a serem encaminhados ao Governador do
Estado pelas Secretarias e órgãos da estrutura do
Governo do Estado.

§ 1º
Consideram-se atos normativos, para efeitos deste Decreto, as leis e
os decretos.

§ 2º
O presente Decreto aplica-se, no que couber, aos demais atos
administrativos da competência privativa do Poder Executivo, a
saber:

I - de
Secretário de Estado: a resolução;

II - de
órgão colegiado: a deliberação;

III - de
dirigentes de autarquias e fundações, de autoridades do
mesmo nível e de autoridades policiais: a portaria.


TÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES
CAPÍTULO
I
A
NUMERAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS


Art. 2º
- As leis complementares, ordinárias, delegadas e decretos
terão numeração seqüencial em continuidade
às já existentes.


CAPÍTULO
II
DA
ELABORAÇÃO, DA ARTICULAÇÃO, DA REDAÇÃO
E DA
ALTERAÇÃO
DOS ATOS NORMATIVOS
Seção
I
Das Regras
Gerais de Elaboração
Estrutura


Art. 3º
- O projeto de ato normativo será estruturado em três
partes básicas:

I - parte
preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o
enunciado do objeto e a indicação do âmbito de
aplicação das disposições normativas;

II -
parte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte
preliminar; e

III -
parte final, com as disposições sobre medidas
necessárias à implementação das normas
constantes da parte normativa, as disposições
transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência
e a cláusula de revogação, quando couber.


Art. 4º
- A ementa explicitará, de modo claro e conciso e sob a forma
de título, o objeto do ato normativo.


Objeto e
Assunto


Art. 5º
- O primeiro artigo do texto do projeto indicará o objeto e o
âmbito de aplicação do ato normativo a ser
editado.

§ 1º
O âmbito de aplicação do ato normativo será
estabelecido de forma específica, em conformidade com o
conhecimento técnico ou científico da área
respectiva.

§ 2º
O projeto de ato normativo terá um único objeto, exceto
quando se tratar de projeto de codificação.

§ 3º
Os projetos de atos normativos não deverão conter
matéria estranha ao objeto a que visam disciplinar ou a esse
não vinculado por afinidade, pertinência ou conexão.


Art. 6º
- Idêntico assunto não será disciplinado por mais
de um projeto de ato normativo da mesma espécie, salvo quando
um se destinar, por remissão expressa, a complementar o outro,
considerado básico.



Art. 7º
- Evitar-se-á projeto de ato normativo de caráter
independente quando existir em vigor ato normativo que trate do mesmo
assunto.

Parágrafo
único. Na hipótese do caput será preferível
a inclusão dos novos dispositivos no texto do ato normativo em
vigor.


Autorização
Legislativa


Art. 8º
- O projeto de lei não estabelecerá autorização
legislativa pura ou incondicionada.


Lei Sobre
Organização Penitenciária


Art. 9º
- O projeto sobre estrutura e funcionamento do sistema penitenciário
manterá a harmonia da legislação em vigor sobre
a matéria, mediante a compatibilização das novas
estruturas e regimes prisionais com aqueles já existentes,
tendo em vista a preservação dos direitos humanos
envolvidos.

Lei
Tributária


Art. 10 -
No projeto de lei que institua ou majore tributo, serão
observados os princípios da irretroatividade e da
anterioridade tributárias, definidos, respectivamente, nas
alíneas "a" e "b" do inciso III do art.
150 da Constituição Federal.

Parágrafo
único. Não será admitida, no período de
noventa dias que antecede o término da sessão
legislativa, a apresentação de projeto de lei que tenha
por objeto a instituição ou majoração de
tributo estadual, salvo quando se tratar de proposição
destinada exclusivamente a adaptar lei estadual a norma federal,
consoante o disposto no §1º do art. 152 da Constituição
do Estado.


Art. 11 -
No projeto de lei que institua ou majore contribuição
social de seguridade social, incluir-se-á dispositivo com
previsão de cobrança do tributo somente após
noventa dias da data da publicação do ato normativo,
consoante o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição
Federal.


Art. 12 -
No projeto de lei que institua ou majore taxa, o valor do tributo
deverá ser proporcional ao custo do serviço público
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.


Regulamentação
de Lei


Art. 13 -
Os projetos de atos normativos regulamentares não
estabelecerão normas que ampliem ou reduzam o âmbito de
aplicação da lei a ser regulamentada ou que sejam
estranhas ao seu objeto.


Decreto
Autônomo


Art. 14 -
O projeto de decreto que identificar ou declarar a extinção
de funções ou cargos públicos não
disciplinará nenhuma outra matéria.

§ 1º
O projeto de decreto que tratar da organização e
funcionamento da administração estadual, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção
de órgãos públicos, não deverá
regulamentar disposições de lei.

§ 2º
Quando impossível ou inconveniente a observância do
disposto no § 1º, os dispositivos que trata este artigo
serão separados daqueles que têm natureza regulamentar e
agrupados por meio de especificação temática do
seu conteúdo.


Remissão
a Normas


Art. 15 -
A remissão a normas de outros atos normativos far-se-á,
de preferência, mediante explicitação mínima
e necessária de seu conteúdo e não apenas por
meio da citação do dispositivo.


Vigência
e Contagem de Prazo


Art. 16 -
O texto do projeto indicará de forma expressa a vigência
do ato normativo.

§ 1º
A cláusula "entra em vigor na data de sua publicação"
somente será utilizada nos projetos de ato normativo de menor
repercussão.

§ 2º
Nos projetos de ato normativo de maior repercussão, será:

I -
estabelecido período de vacância razoável para
que deles se tenha amplo conhecimento; e

II -
utilizada a cláusula "esta lei (ou decreto) entra em
vigor após (o número de) dias de sua publicação
oficial".


Art. 17 -
A contagem do prazo para entrada em vigor dos atos normativos que
estabeleçam período de vacância far-se-á
incluindo a data da publicação e o último dia do
prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua
consumação integral (§ 1º do art. 8º da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998).


Cláusula
de Revogação


Art. 18 -
A cláusula de revogação relacionará, de
forma expressa, todas as disposições que serão
revogadas com a entrada em vigor do ato normativo proposto.


Fecho dos
Decretos


Art. 19 -
No fecho dos decretos far-se-á referência em número
de anos, sob forma ordinal, ao tempo decorrido desde a Inconfidência
Mineira, fato marcante da história do Estado e do País,
tomando-se por termo inicial o ano de 1789.


Seção
II
Da
Articulação


Art. 20 -
Os textos dos projetos de ato normativo observarão as
seguintes regras:

I - a
unidade básica de articulação é o artigo,
indicado pela abreviatura "art.", seguido de numeração
ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir
do décimo;

II - a
numeração do artigo é separada do texto por dois
espaços em branco, sem traços ou outros sinais;

III - o
texto do artigo inicia-se com letra maiúscula e termina com
ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos;

IV - o
artigo desdobra-se em parágrafos ou em incisos e o parágrafo,
em incisos;

V - o
parágrafo único de artigo é indicado pela
expressão "Parágrafo único", seguida
de ponto e separada do texto normativo por dois espaços em
branco;

VI - os
parágrafos de artigo são indicados pelo símbolo
"§", seguido de numeração ordinal até
o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo;

VII - a
numeração do parágrafo é separada do
texto por dois espaços em branco, sem traços ou outros
sinais;

VIII - o
texto do parágrafo único e dos parágrafos
inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos
casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos;

IX - os
incisos são indicados por algarismos romanos seguidos de
hífen, o qual é separado do algarismo e do texto por um
espaço em branco;

X - o
texto do inciso inicia-se com letra minúscula, salvo quando se
tratar de nome próprio, e termina com:

a)
ponto-e-vírgula;

b) dois
pontos, quando se desdobrar em alíneas; ou

c) ponto,
caso seja o último;

XI - o
inciso desdobra-se em alíneas, indicadas com letra minúscula
seguindo o alfabeto e acompanhada de parêntese, separado do
texto por um espaço em branco;

XII - o
texto da alínea inicia-se com letra minúscula, salvo
quando se tratar de nome próprio, e termina com:

a)
ponto-e-vírgula;

b) dois
pontos, quando se desdobrar em itens; ou

c) ponto,
caso seja a última e anteceda artigo ou parágrafo;

XIII - a
alínea desdobra-se em itens, indicados por algarismos
arábicos, seguidos de ponto e separados do texto por um espaço
em branco;

XIV - o
texto do item inicia-se com letra minúscula, salvo quando se
tratar de nome próprio, e termina com:

a)
ponto-e-vírgula; ou

b) ponto,
caso seja o último e anteceda artigo ou parágrafo;

XV - o
agrupamento de artigos pode constituir subseção; o
agrupamento de subseções, seção; o de
seções, capítulo; o de capítulos, título;
o de títulos, livro; e o de livros, parte;

XVI - os
capítulos, os títulos, os livros e as partes são
grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos
romanos;

XVII - a
parte pode subdividir-se em parte geral e parte especial ou em partes
expressas em numeral ordinal, por extenso;

XVIII -
as seções e subseções são
indicadas por algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas
e postas em negrito;

XIX - os
agrupamentos referidos no inciso XV podem também ser
subdivididos em "Disposições Preliminares",
"Disposições Gerais", "Disposições
Finais" e "Disposições Transitórias";

XX -
utiliza-se um espaço simples entre capítulos, seções,
artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens;

XXI - o
texto deve ter dezoito centímetros de largura, com margem
esquerda de dois centímetros e direita de um; ser digitado na
fonte Times New Roman, no tamanho 12, em papel de tamanho A4 (vinte e
nove centímetros e quatro milímetros por vinte e um
centímetros); padrão de formatação Word;
tabulação de 2,5 centímetros; espaçamento
entre linhas 1,5 linha; seu corpo, autoria com fundamento legal e
ordem de execução deverão estar justificados;

XXII - as
palavras e as expressões em latim ou em outras línguas
estrangeiras são grafadas em itálico;

XXIII - a
epígrafe deverá ser grafada em letras maiúsculas
sem negrito, de forma centralizada, contendo o título
designativo da espécie normativa e data de promulgação
do ato normativo, devendo ser:

a)
numerada, quando se tratar de atos normativos de caráter geral
e abstrato;

b) não
numerada, quando referente aos atos que contenham regras de caráter
singular, dentre eles os decretos relativos a abertura de crédito,
declaração de utilidade pública, doação
e aceitação de imóvel, luto oficial, composição
de delegações, calamidade pública, os atos e
decretos pessoais e os de provimento e vacância de cargo
público e instalação de representações
dentro do País;

XXIV - A
ementa deverá:

a) estar
alinhada à direita, com nove centímetros de largura sem
parágrafo, e ser a parte do preâmbulo que sintetiza o
conteúdo do ato normativo, a fim de permitir, de modo
imediato, o conhecimento da matéria legislada;

b)
guardar estreita correlação com a idéia central
do texto, bem assim com o art. 1o do ato proposto; e

c) evitar
apenas a menção genérica do tópico da lei
ou decreto acompanhada da expressão "e dá outras
providências";

XXV - A
autoria e o fundamento legal deverão conter a declaração
do cargo de Governador do Estado e a atribuição
constitucional ou legal em que se funda para promulgar o ato. A
expressão "Governador do Estado" deve estar em
negrito e caixa alta seguida de vírgula e da fundamentação
constitucional ou legal;

XXVI - A
ordem de execução ou mandado de cumprimento prescreverá
a força coativa do ato normativo e deverá estar em
caixa alta, negrito, seguido de dois pontos.


Seção
III
Da Redação


Art. 21 -
As disposições normativas serão redigidas com
clareza, precisão e ordem lógica, observado o seguinte:

I - para
a obtenção da clareza:

a) usar
as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando
a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que
se pode empregar a nomenclatura própria da área em que
se está legislando;

b) usar
frases curtas e concisas;

c)
construir as orações na ordem direta, evitando
preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar
a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, de
preferência o tempo presente ou o futuro simples do presente; e

e) usar
os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando
os abusos de caráter estilístico;

II - para
a obtenção da precisão:

a)
articular a linguagem, técnica ou comum, com clareza, de modo
que permita perfeita compreensão do objetivo, do conteúdo
e do alcance do ato normativo;

b)
expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das
mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito
meramente estilístico;

c) evitar
o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao
texto;

d)
escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior
parte do território do Estado, evitando o uso de expressões
locais ou regionais;

e) usar
apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de
que a primeira referência no texto seja acompanhada de
explicitação de seu significado;

f)
indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, por
meio do emprego da abreviatura "art." seguida do
correspondente número, ordinal ou cardinal;

g)
utilizar as conjunções "e" ou "ou"
no penúltimo inciso, alínea ou item, conforme a
seqüência de dispositivos seja, respectivamente,
cumulativa ou disjuntiva;

h) grafar
por extenso quaisquer referências a números e
percentuais, exceto data, número de ato normativo e casos em
que houver prejuízo para a compreensão do texto;

i)
expressar valores monetários em algarismos arábicos,
seguidos de sua indicação por extenso, entre
parênteses;

j)
empregar nas datas as seguintes formas:

1. 4 de
março de 1998 e não 04 de março de 1998; e

2. 1º
de maio de 1998 e não 1 de maio de 1998;

l) grafar
a remissão aos atos normativos das seguintes formas:

1. Lei
Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, na ementa, no
preâmbulo, na primeira remissão e na cláusula de
revogação; e

2. Lei
Delegada nº 49, de 2003, nos demais casos; e

m) grafar
a indicação do ano sem o ponto entre as casas do milhar
e da centena;

III -
para a obtenção da ordem lógica:

a) reunir
sob as categorias de agregação - subseção,
seção, capítulo, título e livro - apenas
as disposições relacionadas com a matéria nelas
especificadas;

b)
restringir o conteúdo de cada artigo a um único assunto
ou princípio;

c)
expressar, por meio dos parágrafos, os aspectos complementares
à norma enunciada no caput do artigo e as exceções
à regra por este estabelecida; e

d)
promover as discriminações e enumerações
por meio dos incisos, das alíneas e dos itens.

IV - para
distinção da origem do ato normativo, as palavras "Lei"
e "Decreto" deverão ser precedidas das palavras
"Federal" ou "Municipal"; quando não for
grafada a origem da lei ou do decreto, considerar-se-á que o
ato normativo é Estadual.


Seção
IV
Da
Alteração


Art. 22.
A alteração de atos normativos far-se-á
mediante:

I -
reprodução integral em um só texto, quando se
tratar de alteração considerável;

II -
revogação parcial; ou

III -
substituição, supressão ou acréscimo de
dispositivo.

Parágrafo
único. Nas hipóteses do inciso III, serão
observadas as seguintes regras:

I - a
numeração dos dispositivos alterados não poderá
ser modificada;

II - é
vedada toda renumeração de artigos e de unidades
superiores a artigo, referidas no inciso XV do art. 20, devendo ser
utilizados, separados por hífen, o número do artigo ou
da unidade imediatamente anterior e as letras maiúsculas, em
ordem alfabética, tantas quantas forem necessárias para
identificar os acréscimos;

III - é
permitida a renumeração de parágrafos, incisos,
alíneas e itens, desde que seja inconveniente o acréscimo
da nova unidade ao final da seqüência;

IV - é
vedado o aproveitamento de número ou de letra de dispositivo
revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal ou pelo Tribunal de Justiça do Estado, ou cuja
execução tenha sido suspensa pela Assembléia
Legislativa, nos termos do inciso XXIX do art. 62 da Constituição
Estadual.

V - nas
publicações subseqüentes do texto integral do ato
normativo, o número ou a letra de dispositivo revogado,
vetado, declarado inconstitucional ou cuja execução
tenha sido suspensa devem ser acompanhados tão-somente das
expressões "revogado", "vetado",
"declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo
Supremo Tribunal Federal", "ou pelo Tribunal de Justiça",
ou "execução suspensa na forma do inciso X do art.
52 da Constituição Federal" ou "execução
suspensa na forma do inciso XXIX do art. 62 da Constituição
do Estado de Minas Gerais";

VI - o
artigo com alteração de redação,
supressão ou acréscimo no caput ou em seus
desdobramentos deve ser identificado, somente ao final da última
unidade, com as letras "nr" (nova redação)
minúsculas, entre parênteses.


Art. 23.
O projeto que alterar significativamente ato normativo existente
conterá, ao final de seu texto, artigo determinando a
republicação do ato normativo alterado, com as
modificações nele realizadas desde a sua entrada em
vigor.


CAPÍTULO
III
DA
CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS
Definição
de Consolidação da Legislação Estadual


Art. 24.
Os decretos estaduais serão reunidos em codificações
e consolidações, compostas por volumes com as matérias
conexas ou afins, integrando a Consolidação da
Legislação Estadual.

Parágrafo
único. A consolidação consistirá na
reunião das matérias pertinentes em um único
diploma legal, com a revogação formal dos decretos
incorporados à consolidação e sem modificação
do alcance nem interrupção da força normativa
dos dispositivos consolidados.


Alterações
Admitidas


Art. 25.
Preservado o conteúdo normativo original dos dispositivos
consolidados, as minutas de decreto de consolidação
conterão apenas as seguintes alterações:

I -
introdução de novas divisões do texto legal
básico;

II -
diferente colocação e numeração dos
artigos consolidados;

III -
fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo
idêntico;

IV -
atualização da denominação de órgãos
e de entidades da Administração Pública
Estadual;

V -
atualização de termos e de modos de escrita antiquados;

VI -
atualização de valores de penas pecuniárias com
base em indexador padrão;

VII -
eliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso
do vernáculo;

VIII -
homogeneização terminológica do texto;

IX -
supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça,
observada, no que couber, a suspensão de execução
de dispositivos, na forma do art. 118 da Constituição
Estadual;

X -
supressão de dispositivos não recepcionados pelas
Constituições Federal e Estadual, bem como pela
legislação ordinária vigente;

XI -
declaração expressa de revogação de
dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores; e

XII -
declaração expressa de revogação de
dispositivos de leis temporárias cuja vigência tenha
expirado.

§ 1º
As providências a que se referem os incisos IX, X, XI e XII
serão expressamente fundamentadas, com a indicação
precisa das fontes de informação que lhes serviram de
base.

§ 2º
Os dispositivos de decretos temporários ainda em vigor à
época da consolidação serão incluídos
na parte das disposições transitórias.


Art. 26.
Admitir-se-á minuta de decreto de consolidação
destinado exclusivamente à:

I -
declaração de revogação de decretos e de
dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou
validade encontre-se completamente prejudicada; ou

II -
inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em decretos
preexistentes, revogando-se as disposições assim
consolidadas nos termos do parágrafo único do art. 24.


Matriz de
Consolidação


Art. 27.
Considera-se matriz de consolidação o decreto geral
básico ao qual se integrarão os demais atos normativos
de caráter extravagante que disponham sobre matérias
conexas ou afins àquela disciplinada na matriz.


Leis


Art. 28.
Nos projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, aplicar-se-á,
no que couber, o disposto na Lei Complementar Federal nº 95, de
26 de fevereiro de 1998.


TÍTULO
II
DAS
DISPOSIÇÕES AUTÔNOMAS
CAPÍTULO
I
DA
COMPETÊNCIA PARA PROPOR E PARA EXAMINAR
OS
PROJETOS DE ATOS NORMATIVOS


Órgãos
Proponentes


Art. 29.
Compete às Secretarias de Estado e aos órgãos de
equivalente hierarquia da estrutura do Poder Executivo a proposição
ao Governador do Estado de atos normativos, observada a sua
respectiva área de competência.


Análise
do Mérito


Art. 30.
Compete à Secretaria de Estado de Governo:

I -
examinar os projetos e assessorar o Governador do Estado quanto ao
mérito, à oportunidade, à conveniência
política e a sua compatibilidade com as políticas e
diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado;

II -
articular com os órgãos interessados os ajustes
necessários nos projetos de atos normativos;

III -
solicitar informações, quando julgar conveniente, a
outras Secretarias e a órgãos da Administração
Pública Estadual para instruir o exame dos atos normativos
sujeitos à apreciação do Governador do Estado;

IV - na
hipótese de regulamentação exigida por lei,
instar as Secretarias e os órgãos da estrutura do Poder
Executivo ao cumprimento dessa determinação; e

V - zelar
pela fiel observância dos preceitos deste Decreto, podendo
devolver aos órgãos de origem os atos em desacordo com
as suas normas.

Parágrafo
único. No caso do inciso III, as Secretarias e os órgãos
da Administração Pública Estadual que não
participaram da elaboração do projeto deverão
examinar a matéria objeto da consulta, impreterivelmente, no
prazo fixado pelo setor competente da Secretaria de Estado de
Governo, sob pena de concordância tácita com a proposta
de ato normativo.


Análise
Jurídica


Art. 31.
Compete à Advocacia-Geral do Estado:

I -
emitir parecer final sobre a constitucionalidade e legalidade dos
projetos de ato normativo, observadas as atribuições do
Advogado-Geral do Estado previstas no art. 128 da Constituição
do Estado e nos incisos XVI e XVII do art. 4º da Lei
Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993;

II -
preparar a redação de despacho, de projeto de lei de
iniciativa do Governador do Estado e respectiva mensagem a serem
enviadas ao Poder Legislativo, bem como o fundamento de razões
de veto;

III -
realizar, por solicitação do Governador do Estado,
estudo técnico sobre matéria objeto de projeto de lei,
de decreto ou de despacho;

IV -
solicitar a participação dos órgãos
competentes nos casos de:

a)
declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo
Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça do Estado, em
ação direta de inconstitucionalidade ou omissão;
e

b)
deferimento de mandado de injunção pelo Tribunal de
Justiça do Estado;

c) demais
casos em que se fizer necessária a manifestação
do órgão.

V -
assistir à Secretaria de Estado de Governo no exercício
das atribuições do artigo 30 deste Decreto.


CAPÍTULO
II
DO
ENCAMINHAMENTO E DO EXAME DOS PROJETOS DE ATO NORMATIVO


Encaminhamento
de Projetos


Art. 32.
As propostas de projetos de ato normativo serão encaminhadas à
Advocacia-Geral do Estado através da Secretaria de Estado de
Governo, recomendando-se sejam acompanhadas de:

I -
exposição de motivos do titular do órgão
proponente dirigida ao Governador do Estado;

II -
notas explicativas e justificativas da proposição, em
consonância com o Anexo I deste Decreto.

§ 1º
A proposta a que se refere o caput será encaminhada pela
Secretaria de Estado interessada à Secretaria de Estado de
Governo com a antecedência mínima de cinco dias úteis.

§ 2º
A proposta que tratar de assunto relacionado a dois ou mais órgãos
será elaborada conjuntamente.

§ 3º
Na hipótese do § 2º e sem prejuízo do
disposto no caput, os titulares dos órgãos envolvidos
assinarão a exposição de motivos, quando houver;

§ 4º
As unidades jurídicas das Secretarias manterão
permanente interlocução com a Advocacia-Geral do Estado
na elaboração de projetos de atos normativos, inclusive
enviando-lhe cópia dos projetos encaminhados à
Secretaria de Estado de Governo.


Exposição
de Motivos


Art. 33.
A exposição de motivos deverá ser concisa, clara
e suficiente para:

I -
justificar e fundamentar a edição do ato normativo;

II -
explicitar a razão de o ato proposto ser o melhor instrumento
normativo para disciplinar a matéria;

III -
apontar as normas que serão afetadas ou revogadas pela
proposição;

IV -
indicar a existência de prévia dotação
orçamentária, quando a proposta demandar despesas; e

V -
demonstrar, objetivamente, a relevância e a urgência da
matéria, se for o caso.


Projeto de
Lei Delegada


Art. 34.
Os projetos de lei delegada deverão ser instruídos com
a demonstração da relevância e da urgência
da matéria objeto da proposta.


Art. 35.
Na forma dos incisos I e II do § 1º do art. 72 da
Constituição Estadual, não será objeto de
projeto de lei delegada matéria:

a) de
competência privativa da Assembléia Legislativa;

b)
reservada a lei complementar;

c)
reservada a legislação sobre a organização
do Poder Judiciário, do Ministério Público e do
Tribunal de Contas, a carreira e a garantia de seus membros, bem como
a carreira e a remuneração dos servidores de suas
secretarias; e

d)
reservada a legislação sobre o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e o orçamento.


Rejeição
de Proposta


Art. 36.
A proposta de ato normativo considerada inoportuna ou inconveniente,
quanto ao mérito, pela Secretaria de Estado de Governo ou que
receber da Advocacia-Geral do Estado parecer contrário quanto
à legalidade ou constitucionalidade será devolvido ao
órgão de origem com a justificativa do não-seguimento
da proposta.


CAPÍTULO
III
DA SANÇÃO
E DO VETO


Art. 37.
Na apreciação dos autógrafos de proposição
de leis enviadas pela Assembléia Legislativa ao Governador do
Estado para sanção, compete à Advocacia-Geral do
Estado solicitar às Secretarias e aos demais órgãos
da Administração Pública Estadual as informações
que julgar necessárias para instruir seu exame.

§ 1º
Salvo determinação em contrário, as Secretarias
e os demais órgãos da Administração
Pública Estadual atenderão o pedido de informações
da Advocacia-Geral do Estado no prazo máximo de oito dias.

§ 2º
Quando necessárias informações do Poder
Judiciário e do Ministério Público, compete ao
Advogado-Geral do Estado solicitá-las, com indicação
da data em que a proposta de sanção ou veto deverá
ser apresentada ao Governador do Estado.

§ 3º
Compete à Advocacia-Geral do Estado, na forma da Lei
Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, manifestar-se sobre
as demais exigências do processo legislativo.


CAPÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Comissões
Autorizadas pelo Governador do Estado


Art. 38.
A proposta de criação de delegações,
comissões, comitês ou grupos de trabalho, que dependa de
autorização ou aprovação do Governador do
Estado, far-se-á:

I -
mediante exposição de motivos; ou

II - por
decreto, nos casos da criação ter sido determinada em
lei ou em despacho do Governador do Estado.

§ 1º
A exposição de motivos, devidamente fundamentada e
instruída com os anexos, indicará:

I - a
autoridade encarregada de presidir ou de coordenar os trabalhos;

II - a
composição do colegiado; e

III -
quando for o caso, os membros, o órgão encarregado de
prestar apoio administrativo, a autoridade encarregada de estabelecer
o regimento interno ou as normas de funcionamento, o custeio das
despesas e o prazo de duração dos trabalhos.

§ 2º
Terminado o prazo para a conclusão dos trabalhos, será
obrigatória a apresentação de relatório
circunstanciado das atividades desenvolvidas à Secretaria de
Estado de Governo ou ao Colegiado de Gestão Governamental.

§ 3º
O decreto de criação dos colegiados referidos no caput
não será numerado e conterá as indicações
referidas no § 1º.

§ 4º
As comissões, comitês ou grupos de trabalho serão
vinculados ao Colegiado de Gestão Governamental sempre que
tiverem por finalidade a elaboração de proposta de
diretrizes e políticas públicas ou a ação
integrada de órgãos do governo.

§ 5º
É vedada a divulgação, pelos membros dos
colegiados criados na forma deste artigo, das discussões em
curso ou dos resultados finais dos trabalhos, sem a prévia
anuência das autoridades que propuseram a sua criação.

§ 6º
Será obrigatória a participação da
Advocacia-Geral do Estado nas delegações, comissões,
comitês ou grupos de trabalho criados com a finalidade de
elaborar sugestões ou propostas de atos normativos da
competência ou iniciativa do Governador do Estado.

§ 7º
A participação de delegações, comissões,
comitês ou grupos de trabalho na elaboração de
propostas de atos normativos terminará com a apresentação
dos trabalhos à autoridade que os tenha criado, os quais serão
recebidos como sugestões, podendo ser aceitos ou alterados, no
todo ou em parte, ou não considerados pela respectiva
autoridade ou seus superiores, independentemente de notificação
ou consulta aos seus autores.

§ 8º
Não serão remunerados e serão considerados de
relevante interesse público os serviços prestados pelos
membros do Colegiado a que se refere o § 7º.


Divulgação
de Projetos


Art. 39.
Compete à Secretaria de Estado de Governo divulgar os projetos
de lei de iniciativa do Poder Executivo em tramitação
na Assembléia Legislativa, caso haja conveniência.


Republicação
de Decretos


Art. 40.
Compete ao Advogado-Geral do Estado propor ao Governador do Estado a
republicação consolidada de decretos que tenham sofrido
sucessivas alterações de comandos normativos, com o fim
de facilitar o conhecimento de seu conteúdo integral.


Retificação


Art. 41.
A correção de erro material que não afete a
substância do ato singular de caráter pessoal far-se-á
mediante apostila, independentemente de publicação de
retificação.


Elaboração
dos demais atos normativos do Poder Executivo


Art. 42.
As disposições deste Decreto aplicam-se, no que couber,
à elaboração dos demais atos normativos de
competência dos órgãos do Poder Executivo.


Manual de
Redação do Governo do Estado


Art. 43.
A Advocacia-Geral do Estado providenciará a elaboração
do manual de redação para subsidiar os órgãos
do Estado na elaboração de documentos oficiais do
Governo do Estado.

Parágrafo
único. Enquanto não for elaborado o Manual de Redação
do Governo do Estado, as regras do Manual de Redação da
Presidência da República aplicar-se-ão,
subsidiariamente, no que couber, à elaboração
dos atos normativos de que trata este Decreto.


Vigência


Art. 44.
Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao
de sua publicação.


Revogações


Art. 45.
Ficam revogados:

I - o
Decreto nº 12.602, de 29 de abril de 1970;

II - o
Decreto nº 40.348, de 20 de abril de 1999; e

III - o
Decreto nº 43.156, de 14 de janeiro de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


      AÉCIO
NEVES
      Danilo de
Castro
      Antonio
Augusto Junho Anastasia
      José
Bonifácio Borges de Andrada
 


ANEXO I
(a que se
refere o inciso I do art. 32 do Decreto nº 43.512, de 11 de
agosto de 2003.)
Anexo à
Exposição de Motivos do (indicar nome da Secretaria ou
órgão do Executivo) no, de ....
1.
Síntese do problema ou da situação que reclama
providências

2.
Soluções e providências contidas no ato normativo
ou na medida proposta

3.
Alternativas existentes às medidas propostas

Mencionar:





. se
                   há outro projeto do Executivo sobre a matéria
. se
                   há projetos sobre a matéria no Legislativo;
.
                   outras possibilidades de resolução do problema.





4. Custos

Mencionar:








. se a
                   despesa decorrente da medida está prevista na lei
                   orçamentária anual; se não, quais as
                   alternativas para custeá-la;
                   
. se é
                   o caso de solicitar-se abertura de crédito extraordinário,
                   especial ou suplementar;
                   
.
                   valor a ser despendido em moeda corrente;
                   
. se a
                   proposta guarda conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
                                           





5. Razões
que justificam a urgência (a ser preenchido somente se o ato
proposto for projeto de lei que deva tramitar em regime de urgência)

Mencionar:




. se o
                   problema configura calamidade pública;
                   
. por
                   que é indispensável a vigência imediata;
                   
. se
                   se trata de problema cuja causa ou agravamento não tenham
                   sido previstos;
                   
. se
                   se trata de desenvolvimento extraordinário de situação
                   já prevista.







6.
Impacto sobre o meio ambiente (sempre que o ato ou medida proposta
possa vir a tê-lo)

7.
Alterações propostas (quando houver)

Texto
atualTexto proposto

ANEXO II

QUESTÕES
QUE SE RECOMENDA SEJAM ANALISADAS NA ELABORAÇÃO DE

ATOS
NORMATIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO

1. Deve
ser tomada alguma providência?

1.1. Caso
positivo, foi feita análise do problema? Onde se situam as
causas do problema que determinou a iniciativa?

1.2.
Tendo em vista as causas, qual o objetivo pretendido?

1.3.
Neste momento, como se apresenta a situação no plano
fático e no plano jurídico? Que falhas ou distorções
foram identificadas?

1.4. Qual
é o conjunto de destinatários alcançados pelo
problema, e qual o número de casos a resolver?

1.5.Quais
são as atuais repercussões do problema e o que pode
ainda acontecer se nada for feito?

1.6. As
repercussões dizem respeito a quais dos seguintes aspectos:

1.6.1
desgaste e encargos para os cidadãos e a economia;

1.6.2
eficácia (precisão, grau de probabilidade de consecução
do objetivo pretendido);

1.6.3
custos e despesas para os cofres públicos;

1.6.4
efeitos sobre o ordenamento jurídico e sobre metas já
estabelecidas;

1.6.5
entendimento e aceitação por parte dos interessados e
dos responsáveis pela execução;

1.6.6
possibilidade de impugnação no Judiciário;

1.6.7
outros efeitos.

1.7. As
providências devem ser adotadas neste momento, ou deve-se
aguardar fatores supervenientes para dimensionar devidamente o
problema?

2. Quais
as alternativas disponíveis para solução do
problema?

2.1.
Quais os instrumentos da ação que parecem adequados
para solucionar o problema, no todo ou em parte? (Exemplos: medidas
para implementar a aplicação de dispositivos já
existentes; trabalhos junto à opinião pública;
acordos setoriais; investimentos; programas de incentivo; subsídios
para que os destinatários atingidos pelo problema possam
contribuir para a sua solução; instauração
de processo judicial para resolver o problema).

3. O
Estado tem competência constitucional ou legal para tomar a
providência? A matéria seria de iniciativa exclusiva do
Tribunal de Justiça ou do Ministério Público?

3.1.
Trata-se de competência privativa?

3.2.
Tem-se caso de competência concorrente da União com o
Estado ou do Estado com Município? Caso positivo, a proposta
garante a competência substancial do Estado?

4. Deve
ser proposta edição de lei? A matéria não
poderia ser disciplinada por decreto, resolução,
deliberação ou portaria?

4.1. A
matéria em questão está submetida ao princípio
da reserva legal?

4.2. A
matéria é de competência da Assembléia
Legislativa?

4.3.
Existe fundamento legal suficiente para a edição de ato
normativo secundário? Qual?

4.4. A
regra destina-se ao cumprimento de preceito constitucional?

4.5. A
proposta não produz efeitos colaterais intoleráveis
para o destinatário?

5. A lei
deve ter prazo de vigência limitado?

5.1. Não
seria o caso de editar-se lei temporária?

6. Deve
ser proposta lei delegada?

6.1.
Quais as justificativas para se propor a lei delegada?

6.2. A
proposta não poderia ser submetida à Assembléia
Legislativa em regime de urgência?

7. A
proposta do ato normativo é apropriada à intensidade do
problema a resolver e atende às exigências
sócio-econômicas envolvidas?

7.1. O
projeto de ato normativo está isento de disposições
programáticas?

7.2. Será
possível generalizar a norma lançando mão de
conceitos jurídicos indeterminados ou atribuição
de competência discricionária? Caso positivo, podem os
detalhes ou eventuais alterações ser confiados ao poder
regulamentador do Estado?

7.3. A
matéria já não teria sido regulada em outras
disposições de hierarquia superior, tais como leis
federais?

8. Quais
as regras já existentes que serão afetadas pela
disposição pretendida? São regras dispensáveis?

9. A
proposta afeta direitos fundamentais ou garantias constitucionais?
Caso positivo, qual o âmbito de proteção do
direito afetado?

9.1.
Cuida-se de direito individual submetido a simples reserva legal?

9.2. Pode
o cidadão prover e aferir as limitações e
encargos que lhe poderão advir?

9.3. As
normas previstas preservam o direito ao contraditório e à
ampla defesa no processo judicial e administrativo?

9.4. Os
direitos de igualdade foram afetados?

9.5.
Observaram-se os direitos de igualdade especial (proibição
absoluta de diferenciação)?

9.6.
Quais são os parâmetros de comparação?

9.7. As
diferenças existentes justificam o tratamento diferenciado? Os
pontos em comum legitimam o tratamento igualitário?

9.8. A
proposta pode afetar situações jurídicas
consolidadas? Há ameaça de ruptura ao princípio
de segurança jurídica?

9.8.1.
foi respeitado o critério do direito adquirido?

9.8.2. a
proposta pode afetar o ato jurídico perfeito?

9.8.3. a
proposta contém afronta à coisa julgada?

9.8.4.
trata-se de situação jurídica suscetível
de mudança (institutos jurídicos, situações
estatutárias, garantias institucionais)?

9.8.5.
não seria recomendável a adoção de
cláusula de transição entre o regime vigente e o
regime proposto?

9.9.
Pretende-se instituir ou aumentar tributo? Qual é o fundamento
constitucional?

9.9.1. a
lei não afeta fatos geradores ocorridos antes de sua vigência
(lei retroativa)?

9.9.2. a
cobrança de tributos vai-se realizar no mesmo exercício
financeiro da publicação da lei?

9.9.3. o
princípio da imunidade recíproca está sendo
observado?

9.9.4. as
demais imunidades tributárias foram observadas?

9.9.5. o
projeto que institui contribuição social contém
disposição que assegura o princípio da
anterioridade especial (cobrança apenas após noventa
dias a contar da publicação)?

9.9.6. o
tributo que se pretende instituir não tem caráter
confiscatório?

9.9.7. em
se tratando de taxa, cuida-se de exação a ser cobrada
em razão do exercício de poder de polícia ou da
prestação de serviços públicos
específicos e divisíveis prestados ou postos à
disposição do contribuinte? Há equivalência
razoável entre o custo da atividade estatal e a prestação
cobrada?

10. O ato
normativo corresponde às expectativas dos cidadãos e é
inteligível para todos?

10.1. As
limitações à liberdade individual e demais
restrições impostas são indispensáveis?
Por exemplo:

10.1.1.
proibições, necessidades de autorizações;

10.1.2.
comparecimento obrigatório perante autoridade;

10.1.3.
indispensabilidade de requerimento;

10.1.4.
dever de prestar informações;

10.1.5.
imposição de multas e penas;

10.1.6.
outras sanções.

10.2.
Podem as medidas restritivas ser substituídas por outras?

10.3. Em
que medida os requisitos necessários à formulação
de pedidos perante autoridades poderiam ser reduzido a um mínimo
aceitável?

11. O ato
normativo é exeqüível?

11.1. As
disposições podem ser aplicadas diretamente?

11.2.
Podem as disposições administrativas que estabelecem
normas de conduta ou proíbem determinadas práticas ser
aplicadas com os meios existentes?

11.3. É
necessário incluir disposições sobre proteção
jurídica? Por que as disposições gerais não
são suficientes?

11.4. Por
que não podem ser dispensadas:

11.4.1.
as regras sobre competência e organização?

11.4.2. a
criação de novos órgãos e comissões
consultivas?

11.4.3. a
intervenção da autoridade ?

11.4.4.
exigências relativas à elaboração de
relatórios?

11.4.5.
outras exigências burocráticas?

11.5.
Quais órgãos ou instituições que devem
assumir a responsabilidade pela execução das medidas?

11.6. Com
que conflitos de interesse pode-se prever que o executor das medidas
ver-se-á confrontado?

11.7.
Dispõe o executor das medidas da necessária
discricionariedade?

11.8. A
regra pretendida foi submetida a testes sobre a possibilidade de sua
execução com a participação das
autoridades encarregadas de aplicá-la? Por que não? A
que conclusão se chegou?

12.
Existe uma relação equilibrada entre custos e
benefícios?

12.1.
Qual o ônus a ser imposto aos destinatários da norma
(calcular ou, ao menos, avaliar a dimensão desses custos)?

12.2.
Podem os destinatários da norma, em particular as pequenas e
médias empresas, suportar esses custos adicionais?

12.3. As
medidas pretendidas impõem despesas adicionais ao orçamento
do Estado? Quais as possibilidades existentes para enfrentarem esses
custos adicionais, resguardado o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal?

12.4.
Procedeu-se à análise da relação
custo-benefício? A que conclusão se chegou?

12.5. De
que forma serão avaliados a eficácia, o desgaste e os
eventuais efeitos colaterais do novo ato normativo após sua
entrada em vigor?