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Decreto 47275, de 17/10/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, fica acrescido dos §§ 11 a 19, com
a seguinte redação:


“Art.
335 – (...)
§
11 – Nas hipóteses em que o desembaraço aduaneiro
ocorrer em território deste Estado, o contribuinte inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais será
dispensado da aposição de visto prévio na GLME e
no DAE vinculado à mesma Declaração de
Importação – DI –, desde que atenda as
seguintes condições:
I
– esteja em situação que possa ser emitida a
certidão de débitos tributários negativa para
com a Fazenda Pública Estadual; 

II
– esteja em condições de obter o Atestado de
Regularidade Fiscal de que trata o art. 228 do Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008;
III
– demonstre quantidade anual superior a trezentas Declarações
de Importação com liberação de mercadoria
estrangeira sem comprovação de recolhimento de ICMS por
meio da GLME, promovidas no exercício anterior ao do
requerimento.
§
12 – Para os efeitos da dispensa do visto prévio
prevista no § 11, o contribuinte deverá estar credenciado
perante a Secretaria de Estado de Fazenda.
§
13 – O requerimento para credenciamento será
protocolizado na Administração Fazendária a que
estiver circunscrito o contribuinte importador.
§
14 – A Administração Fazendária
encaminhará o pedido de credenciamento à Delegacia
Fiscal de Trânsito de Comércio Exterior para análise
e manifestação. 

§
15 – O credenciamento e o descredenciamento do contribuinte
importador serão feitos por meio de portaria da
Superintendência de Fiscalização, após
comunicação da Delegacia Fiscal de Trânsito de
Comércio Exterior informando a situação de
credenciamento ou descredenciamento.
§
16 – O credenciamento e o descredenciamento terão
validade a partir da data de publicação da portaria a
que se refere o § 15.
§
17 – O Fisco poderá, a qualquer tempo, exigir do
contribuinte importador dispensado do visto prévio na GLME
toda a documentação necessária à
concessão do visto na GLME.
§
18 – Na hipótese prevista na alínea “b”
do item 41 da Parte 1 do Anexo II, o contribuinte importador
dispensado do visto na GLME deverá, no prazo de cinco dias
úteis após o desembaraço aduaneiro, apresentar à
Delegacia Fiscal de sua circunscrição ou às
unidades fazendárias a que se refere o § 2º, a
Declaração e o Comprovante de Importação,
bem como cópia da GLME e do despacho autorizativo a que se
refere o subitem 41.12 da Parte 1 do Anexo II.
§
19 – O importador poderá ser descredenciado, a qualquer
tempo, quando deixar de cumprir as condições previstas
no § 11 ou quando o seu credenciamento se mostrar prejudicial ou
inconveniente aos interesses da Fazenda Pública Estadual.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL