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Decreto com numeração especial 9, de 16/01/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Novo Oriente de Minas, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Novo Oriente de
Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Novo Oriente de Minas, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Novo Oriente de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Novo Oriente de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE nº 9, de 16 de janeiro
de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade da Gislene Maria Nacur Pinheiro na coordenada
264622:8071037, área rural do Município de Novo Oriente
de Minas, percorre-se em linha reta 134 m até a coordenada
264752:8071079, onde vira-se 13º à direita e percorre-se
155 m em linha reta até a coordenada 264906:8071092, onde
vira-se 46º à direita e percorre-se 371 m em linha reta
até a divisa das propriedades da Gislene Maria Nacur Pinheiro
com o Adão Ferreira da Silva na coordenada 265182:8070845,
compreendendo a distância total de 660 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 9.900 m².