PROJETO DE LEI Nº 337/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de extintores de incêndio nas escolas do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Ficam as escolas do Estado obrigadas a instalar extintores de incêndio nos imóveis em que funcionam.
§ 1º - Essa obrigatoriedade abrange as escolas públicas e particulares que funcionam em prédios próprios e as que utilizam imóveis locados ou cedidos.
§ 2º - A instalação dos extintores, bem como sua manutenção, obedecerá aos critérios de segurança estabelecidos na legislação vigente e em normas técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 11 de março de 2015.
Fred Costa - Noraldino Júnior.
Justificação: Este projeto visa a dar maior segurança aos alunos, aos profissionais e às pessoas que transitam pelas escolas, resguardando sua integridade física e da comunidade do entorno, além da preservação de seus bens móveis e imóveis.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.