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Decreto com numeração especial 11, de 13/01/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Sacramento, de 13,8 kV,
do Sistema CEMIG, no Município de Sacramento.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Sacramento, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
e área constantes no Anexo. 

Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno. 



Art.
2º  O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Sacramento, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Sacramento.


Art.
3º  A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 11, de 13 de janeiro
de 2016.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: 

A
descrição tem início na rede de distribuição
de energia elétrica existente na propriedade presumida de
Andre Luis da Silva, com um ângulo de 30° à direita
da coordenada UTM 274893:7822541; daí segue em linha reta por
uma distância de 100 m, até chegar a uma cerca de arame
liso 5 fios na coordenada UTM 274989:7822571, encerrando-se aí
o caminhamento de rede que totaliza 100m de extensão. A faixa
de servidão é de 15 m totalizando uma área de
1.500 m² de ocupação.