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Decreto sem número, de 10/07/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia Ligação - Trecho: Aricanduva
                              -  Entrº BR-120, com extensão  total
                              de  23,275  Km,  nos  Municípios  de
                              Aricanduva    e    Capelinha    pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º. 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Aricanduva e Capelinha, com extensão total de 23.275,79m (vinte  e
três  mil,  duzentos e setenta e cinco metros  e  setenta  e  nove
centímetros) e largura média da faixa de domínio de 30,00m (trinta
metros),  cujo  segmento está definido pelo  projeto  de  execução
entre  a  estaca  0+0,00  (no Município de Aricanduva),  a  estaca
106+13,81m (limite dos Municípios de Aricanduva e Capelinha)  e  a
estaca  final  1162+6,00m (no Município de Capelinha),  perfazendo
uma  área total da faixa de domínio de 698.273,70m2 (seiscentos  e
noventa  e  oito mil, duzentos e setenta e três metros  e  setenta
centímetros).

     Art.  2º  -  Os  terrenos descritos no art. 1º e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia   Ligação  -  Trecho:  Aricanduva  -  Entrº  BR-120,   nos
Municípios de Aricanduva e Capelinha.

     Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado.