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DECRETO 44639, de 17/10/2007 de 17/10/2007 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.099, de 29 de agosto de 2005, que
regulamenta a designação de servidor para as funções
de autoridade sanitária, a Gratificação de
Função de Regulação da Assistência
à Saúde - GFRAS e os Prêmios de Produtividade de
Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica
e Ambiental, PPVS e PPVEA, de que trata a Lei nº 15.474, de 28
de janeiro de 2005.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.474, de 28
de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O inciso I e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º
do Decreto nº 44.099, de 28 de janeiro de 2005, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.
2º A designação será precedida de processo
de seleção interna para o qual poderão
candidatar-se servidores que atendam às exigências do
edital de seleção e que preencham os seguintes
requisitos:
I -
mínimo de dez meses de efetivo exercício no serviço
em órgão ou entidade municipal, estadual ou federal
integrante do Sistema Único de Saúde - SUS; e
..........................................
§ 1º
O tempo mínimo de efetivo exercício disposto no inciso
I poderá ser diminuído, a critério do Secretário
de Estado de Saúde, para servidores aprovados em concurso
público para o cargo de Especialista em Política de
Gestão da Saúde, cujo concurso para ingresso tenha
destinado vagas específicas para o núcleo ou para a
função de autoridade sanitária, vigilância
em saúde, auditoria assistencial, regulação,
vigilância sanitária ou vigilância epidemiológica
e desde que tenham obtido percentual mínimo de setenta por
cento no curso de formação para ingresso na carreira ou
na primeira etapa da avaliação especial de desempenho.
§ 2º
A critério do Secretário de Estado de Saúde,
poderá ser reservado percentual das vagas, a que se refere o
art. 1º, para a designação do servidor de que
trata o § 1º.
§ 3º
Para os fins do processo de seleção, de que trata a
alínea "a" do inciso IV do § 1º do art. 13
da Lei nº 15.474, de 2005, poderá ser considerada a
aprovação em concurso público na forma do §
1º deste artigo.(nr)"


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
Fica revogado o Decreto nº 44.607, de 5 de setembro de 2007.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 86º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena