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DECRETO 44102, de 05/09/2005 - Texto Original


Cria o Programa Mais Saúde nos Vales do Jequitinhonha, Mucuri
e São Mateus.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 64, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
Fica criado o Programa Mais Saúde nos Vales do Jequitinhonha,
Mucuri e São Mateus, no âmbito do Projeto Estruturador
Saneamento Básico: Mais Saúde para Todos.


Art. 2º
O Programa de que trata o art. 1º tem por objetivo desenvolver
ações de saneamento básico nos Vales do
Jequitinhonha, Mucuri e São Mateus, buscando a melhoria das
condições da saúde da população em
geral.


Art. 3º
Os recursos destinados à implantação do Programa
Mais Saúde são os seguintes:
I -
dotações consignados no orçamento do Estado para
o desenvolvimento de ações de saneamento básico;
e
II -
outros recursos destinados à aplicação em ações
de saneamento básico a serem desenvolvidas no Estado.


Art. 4º
O Programa Mais Saúde nos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e São
Mateus será dirigido por comissão composta por um
representante dos seguintes órgãos e entidade:
I -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
II -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
III -
Secretaria de Estado de Saúde;
IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
V -
Secretaria de Estado Extraordinária para o Desenvolvimento dos
Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas; e
VI -
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.
§
1º Cabe à comissão de que trata o caput formular
as diretrizes a serem observadas na implantação das
ações de saneamento básico objeto do Programa
Mais Saúde, em especial os critérios e mecanismos para
inserção de municípios na área de
abrangência das referidas ações.
§
2º Cabe à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
a coordenação executiva da comissão prevista no
caput.
§
3º A participação de representante na comissão
de que trata o caput não gera direito à retribuição
pecuniária de qualquer natureza.


Art. 5º
Para a realização de estudo que apresente alternativas
para universalização do acesso e sustentabilidade
operacional dos serviços de saneamento na área de
abrangência do Programa Mais Saúde, sem prejuízo
de outras fontes, a COPASA destinará recursos provenientes de
convênio firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana.
Parágrafo
único. O termo de referência, o cronograma e a aprovação
de relatórios parciais, bem como a conclusão do estudo
a que se refere o caput são de responsabilidade da comissão
a que se refere o art. 4º.


Art. 6º
Normas complementares poderão ser estabelecidas por meio de
ato conjunto dos titulares dos órgãos e da entidade de
que trata o art. 4º.


Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Elbe
Figueiredo Brandão Santiago
José
Carlos Carvalho
Manoel
da Silva Costa Júnior
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva