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Decreto 48300, de 12/11/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 135/20, de 9 de dezembro
de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – O item 69 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“









ITEM



HIPÓTESES/CONDIÇÕES



EFICÁCIA
                   ATÉ





69



Saída
                   de óleo lubrificante usado ou contaminado, para
                   estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor autorizado pela
                   Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
                   Biocombustíveis – ANP.



Indeterminada





69.1



A
                   saída da mercadoria do estabelecimento deverá estar
                   acobertada por NF-e, emitida pelo destinatário, como
                   operação de entrada, ficando dispensada a emissão
                   de documento fiscal pelo estabelecimento remetente.



”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de
dezembro de 2020.


Belo
Horizonte, aos 12 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT