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DECRETO 43758, de 10/03/2004 de 10/03/2004 (Texto Original)


Institui Coordenações-Gerais no âmbito da
Advocacia-Geral do Estado - AGE.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 103,
de 29 de janeiro de 2003,


DECRETA:



Art. 1º
Ficam criadas na Advocacia-Geral do Estado - AGE as seguintes
Coordenações:

I - Na
Consultoria Jurídica a Coordenação-Geral de
Participações Societárias, com a atribuição
de prestar assessoramento em assuntos relativos à participação
societária do Estado em companhias e empresas públicas
ou privadas abertas ou fechadas; e

II - a
Coordenação-Geral de Sucessão de Entidades e
Estatais, com a atribuição de defender os interesses do
Estado enquanto sucessor de Empresas Públicas, Sociedades de
Economia Mista, Autarquias e Fundações.



Art. 2º
O Advogado-Geral do Estado designará os Procuradores do Estado
que terão exercício nas Coordenações
criadas no art. 1º e os seus Coordenadores-Gerais.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º
Fica revogado o Decreto nº 43.643, de 3 de novembro de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada