GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 090, DE 09 DE ABRIL DE 2010.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
12.819.604,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000006011793 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “b”, “d” e “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Educação 02 (dois) créditos suplementares, no valor global de R$ 12.819.604,00
(doze milhões, oitocentos e dezenove mil, seiscentos e quatro reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1902 2.789 - Fornecimento de Merenda Escolar para Alunos do Ensino
Fund/Méd/Especial/EJA
3 (09) - Outras Despesas Correntes

R$

9.107.484,00

12 122 1909 2.823 - Construção, Ampliação, Manutenção e Adequação de
Unidades Escolares e Prédios Públicos
3 (80) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

3.712.120,00

R$

12.819.604,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:
A - Provenientes do Convênio n o 806070/2007 e seus termos R$

3.712.120,00

aditivos 1o e 2o, que entre si celebram o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE - e o Estado de
Goiás, representado pela então Secretaria de Estado da
Educação e Cultura.
B - Provenientes de Excesso de Arrecadação, comprovado por
Extrato Bancário:

R$

7.106.484,00

R$

2.001.000,00

R$

12.819.604,00

C - Provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária
abaixo discriminada:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1909 2.826 - Repasse de Recursos Financeiros a Escolas, CEPS, NTES E
Subsecretarias
3 (09) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de abril de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 15-04-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-04-2010.