ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.556 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre o subsídio do Governador, ViceGovernador e Secretários de Estado para o exercício
de 2017.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º,
do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA aseguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Governador do Estado, a partir de 1º de janeiro de 2017, é
fixado em R$ 15.915,40 (quinze mil, novecentos e quinze reais e quarenta centavos).
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Governador do Estado para o mesmoexercício é fixado
em R$ 14.198,18 (Catorze mil, cento e noventa e oito reais e dezoito centavos).
Art. 3º - O subsídio mensal do Secretário de Estado para o mesmo exercício é fixado em R$
11.154,24 (Onze mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Art. 4º - No mês de dezembro de 2017, o Governador, o Vice- Governador e os Secretários
de Estado per-ceberão adicional correspondente ao subsídio mensal resultante da aplicação desta
Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2017.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertence-rem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em06defevereirode 2017.

HAICKEL"

DO

Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente

PALÁCIO

"MANUEL