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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 626, de 21/09/2012 - Texto Original



Abre
crédito suplementar no valor de R$1.096.290,34.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto no inciso II do parágrafo único do art. 8º
da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art. 1º Fica aberto crédito
suplementar de R$1.096.290,34 (um milhão noventa e seis mil
duzentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$945.290,34 (novecentos e quarenta e cinco mil
duzentos e noventa reais e trinta e quatro centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012.


Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º
serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II – do excesso de arrecadação,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$852.000,00
(oitocentos
e cinqüenta e dois mil reais);


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos
21 de setembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e
191º da Independência do Brasil.


ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima


ANEXO AO DECRETO NE Nº 626, DE 21 DE SETEMBRO
DE 2012.
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 202)


SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:


GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS

   R$
1071.06182741-4.262-0001-4490-0-10.1
852.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
1401.06122701-2.058-0001-3390-0-53.7
10.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.383-0001-3390-0-10.1
16.400,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
POLÍTICA URBANA
1471.18541222-1.067-0001-4490-0-31.1
114.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122013-1.281-0001-4490-1-10.1
74.342,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13392121-4.611-0001-4490-0-45.1
27.000,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E
EDUCATIVA
2211.13122701-2.002-0001-4490-0-10.1
2.548,34
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
          1.096.290,34
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART.2º, DESTE DECRETO:
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS

 R$
1401.06182294-4.273-0001-3390-0-53.1
10.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
POLÍTICA URBANA
1471.17511053-1.098-0001-3390-1-31.1
114.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122013-1.281-0001-3390-1-10.1
74.342,00
SECRETARIA-GERAL
1631.23695007-1.269-0001-4490-1-10.1
16.400,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13392121-4.611-0001-3390-0-45.1
27.000,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E
EDUCATIVA
2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
2.548,34
TOTAL DA ANULAÇÃO
         244.290,34