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Decreto com numeração especial 48, de 11/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da LD 138 kV SE Itutinga – UHE Itutinga – Desvio a partir
da LD 138 kV UHE Itutinga – Lavras 2, do Sistema Cemig, no
Município de Itutinga.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Itutinga, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
138 kV SE Itutinga – UHE Itutinga – Desvio a partir da LD
138 kV UHE Itutinga – Lavras 2, do Sistema Cemig, no município
de Itutinga.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 48, de 11 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do ponto SE Itutinga, o
caminhamento toma rumo de 38°19'42''NO, atingindo o vértice
V01A 60,00 m da SE Itutinga. No Vértice V01A defletido de
67°56'33''D, o caminhamento toma o rumo de 29°36'51''NE,
atingindo o vértice T02A, distanciado 110,18 m do Vértice
V01A. No Vértice T02A defletido de 46°07'04''D, o
caminhamento toma o rumo de 75°43'55''NE, atingindo o vértice
T01, distanciado 281,20 m do Vértice T02A. No Vértice
T01defletido de 1°12'34''E, o caminhamento toma o rumo de
74°31'20''NE, atingindo o vértice UHE Itutinga,
distanciado 66,55 m do Vértice T01, encerrando o caminhamento
da linha perfazendo uma área total de 11.912,69 m².