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Decreto com numeração especial 488, de 09/10/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a convocação da realização da VII
Conferência Metropolitana da Região Metropolitana de
Belo Horizonte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 89,
de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º – Fica convocada a VII Conferência Metropolitana
da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH, a
realizar-se no dia 28 de novembro de 2019, sob a coordenação
da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte – Agência RMBH.


Art.
2º – A VII Conferência Metropolitana da RMBH tem por
objetivos:
I
– mobilizar representantes do Poder Público estadual e
dos municípios da RMBH, bem como dos diversos segmentos da
sociedade civil para o debate de propostas de políticas
públicas de ordenamento territorial, mobilidade e meio
ambiente, dentre outras funções públicas de
interesse comum;
II
– acompanhar e promover a articulação dos atores
na busca de soluções compartilhadas e solidárias
para o desenvolvimento integrado da região metropolitana de
Belo Horizonte, em alinhamento com o planejamento metropolitano da
RMBH;
III
– eleger os membros do Conselho Deliberativo da RMBH,
representantes dos municípios e da sociedade civil, nos termos
do art. 6º da Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de
2006. 



Art.
3º – A Agência RMBH promoverá a integração
dos órgãos e entidades do Estado e as parcerias
necessárias à promoção do evento.


Art.
4º – As secretarias de Estado e as entidades da
Administração indireta fornecerão à
Agência RMBH dados atualizados relativos à ação
governamental na região, com vistas a subsidiar as atividades
da VII Conferência Metropolitana.


Art.
5º – A Agência RMBH, em articulação
com os municípios, com os órgãos de gestão
metropolitana e com a sociedade civil, poderá realizar
Pré-Conferência para organização das
atividades relacionadas ao evento final.


Art.
6º – A VII Conferência Metropolitana deverá
ser integrada por representantes dos segmentos da Região
Metropolitana de Belo Horizonte: 

I
– Poder Público;
a)
Poder Público estadual:
1
– Executivo;
2
– Legislativo;
b)
Poder Público municipal:
1
– Executivo; 

2
– Legislativo;
II
– Sociedade Civil:
a)
movimentos sociais e populares;
b)
trabalhadores, por meio de suas entidades sindicais;
c)
empresários relacionados à produção e ao
financiamento do desenvolvimento dos municípios da RMBH, por
meio de suas entidades representativas;
d)
entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa;
e)
organizações da sociedade civil – OSCs e demais
instituições do terceiro setor, desde que não
pertencentes ao segmento disposto na alínea “a”.


Art.
7º – Compete ao Conselho Deliberativo de Desenvolvimento
Metropolitano da RMBH aprovar o Regimento da VII Conferência
Metropolitana da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Parágrafo
único – O regimento a que se refere o caput
disporá, dentre outros assuntos, sobre a organização
e o funcionamento da VII Conferência Metropolitana da Região
Metropolitana de Belo Horizonte, sobre os critérios de
credenciamento para a representação de que trata o art.
6º e sobre os procedimentos para eleição dos
membros do Conselho Deliberativo da RMBH.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO