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DELIBERAÇÃO 2511, de 30/05/2011 de 30/05/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre a concessão de diária de viagem no âmbito
da Assembleia Legislativa. 








A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno, 





DELIBERA:






Art.
1º – O servidor lotado em órgão previsto nos
incisos II a V do “caput” do art. 1° da Resolução
n° 5.198, de 21 de maio de 2001, e o ocupante de cargo previsto
no Anexo I da Resolução nº 5.100, de 29 de junho
de 1991, que se deslocarem de Belo Horizonte por motivo de serviço
ou para participação em curso, seminário ou
treinamento de interesse da Assembleia Legislativa farão jus à
percepção de diária de viagem, por dia de
afastamento, para indenizar as despesas previstas no art. 3º
desta deliberação. 





Art.
2º – Para fins do pagamento de diária de viagem,
considera-se dia o período de vinte e quatro horas, ou o
período igual ou superior a doze horas quando o afastamento
exigir pernoite fora de Belo Horizonte. 


Parágrafo
único – No caso de período de afastamento
inferior a vinte e quatro horas e igual ou superior a seis horas que
não exija pernoite fora de Belo Horizonte será
concedido 50% (cinquenta por cento) do valor da diária de
viagem. 





Art.
3º – A diária de viagem visa indenizar despesas
com: 


I
– alimentação, quando a viagem se der em
automóvel providenciado pela Assembleia Legislativa; 


II
– alimentação e transporte local no município
de destino; ou 


III
– alimentação e hospedagem. 


§
1º – A concessão de diária de viagem a
servidor ocupante de cargo previsto no Anexo I da Resolução
nº 5.100, de 1991, será feita mediante indicação
do titular do gabinete parlamentar, utilizando-se o valor previsto
para a classe D da tabela constante no Anexo desta deliberação,
observados o limite mensal de doze diárias de viagem por
gabinete e a vedação de indicação de mais
de um servidor lotado em um mesmo gabinete no mesmo mês. 


§
2º – Os valores das diárias de viagem, conforme
disposto neste artigo, são os fixados no Anexo desta
deliberação.




Art.
4º – O valor da primeira diária de viagem para
indenização das despesas previstas no art. 3º
desta deliberação fica acrescido de R$50,00 (cinquenta
reais), salvo na hipótese de a Assembleia Legislativa destinar
veículo para transporte do servidor no Município de
Belo Horizonte. 


Parágrafo
único – O disposto no “caput” deste artigo
não se aplica à situação prevista no
parágrafo único do art. 2º desta deliberação,
salvo se o deslocamento do servidor se der por meio de transporte
aéreo, hipótese em que será devido o valor
integral de R$50,00 (cinquenta reais). 





Art.
5º – Na hipótese de o afastamento se estender por
tempo superior ao previsto e desde que autorizada a prorrogação,
o servidor fará jus às diárias correspondentes
ao período prorrogado. 





Art.
6º – No período compreendido entre a partida em
Belo Horizonte e o embarque para o exterior bem como no período
compreendido entre o desembarque no Brasil e o retorno a Belo
Horizonte, é devida a diária nacional, observados os
critérios estabelecidos nesta deliberação. 





Art.
7º – Para a concessão de diária, o titular
do órgão de lotação do servidor deverá
encaminhar requerimento ao titular do órgão a que
esteja vinculado previsto no inciso II ou III do “caput”
do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 2001, em
formulário próprio, no qual atestará a
necessidade de realização da viagem e informará,
entre outros, os seguintes dados: 


I
– o nome, a matrícula e a lotação do
servidor; 


II
– a finalidade da viagem; 


III
– a localidade de destino; 


IV
– as datas e os horários de partida e de retorno a Belo
Horizonte; 


V
– a espécie de diária devida; e 


VI
– o meio de transporte utilizado. 


§
1º – No formulário a que se refere o “caput”
deste artigo, o servidor e o titular de seu órgão de
lotação deverão dar ciência do disposto no
art. 9º desta deliberação e informar se a
Assembleia Legislativa destinou veículo para o transporte do
servidor no Município de Belo Horizonte, para fins do disposto
no “caput” do art. 4º desta deliberação.



§
2º – O titular do órgão destinatário
do requerimento previsto no “caput” deste artigo deverá
atestar a necessidade do pagamento da diária na forma
solicitada e encaminhar o requerimento à Gerência-Geral
de Finanças e Contabilidade – GFC. 


§
3º – O disposto neste artigo não se aplica aos
casos previstos nos arts. 10 a 14 desta deliberação. 





Art.
8º – A GFC providenciará o depósito do valor
da diária devida na conta-salário do servidor. 


Parágrafo
único – Na hipótese de diária
internacional, o depósito será efetuado mediante
autorização de despesa específica dos
Ordenadores de Despesa.




Art.
9º – O servidor fica obrigado a restituir à
Assembleia Legislativa a diária recebida: 


I
– em excesso; 


II
– quando, por qualquer motivo, não ocorrer o
afastamento; 


III
– quando as despesas com alimentação forem pagas
diretamente pela Assembleia Legislativa ou estiverem incluídas
na programação do evento que motivou a viagem, no caso
da diária a que se refere o inciso I do “caput” do
art. 3º desta deliberação. 


Parágrafo
único – O titular do órgão de lotação
do servidor deverá encaminhar ofício à GFC
comunicando ser devida a restituição a que se refere o
“caput” deste artigo, que será feita, no prazo de
cinco dias úteis subsequentes ao retorno a Belo Horizonte ou
ao cancelamento da viagem, por meio de cheque nominal à
Assembleia Legislativa emitido pelo servidor. 





Art.
10 – A Diretoria de Infraestrutura – DIF – fica
autorizada a fazer uso da verba em forma de Fundo Fixo de Caixa
destinada às despesas realizadas pela Gerência-Geral de
Suporte Logístico para o adiantamento de diária devida
a servidor operador de veículo oficial. 


Parágrafo
único – No relatório de prestação
de contas da verba em forma de Fundo Fixo de Caixa, a DIF deverá
informar a espécie de diária que foi paga a servidor
operador de veículo oficial, observado o disposto no art. 9º
da Deliberação da Mesa nº 2.394, de 21 de maio de
2007. 





Art.
11 – Em caso de necessidade de realização de
viagem urgente e imprevista, a Diretoria de Comunicação
Institucional e a Diretoria de Rádio e Televisão ficam
autorizadas a fazer uso da verba em forma de Fundo Fixo de Caixa para
o adiantamento de diária a servidores lotados nessas
diretorias. 


Parágrafo
único – Para fins do disposto no “caput”
deste artigo, o titular do órgão de lotação
do servidor deverá encaminhar requerimento ao titular da
Diretoria de Comunicação Institucional ou da Diretoria
de Rádio e Televisão, conforme o caso, em formulário
próprio, no qual apresentará justificativa para a
utilização dessa verba e prestará as informações
previstas nos incisos do “caput” do art. 7º desta
deliberação, com a observância também do
disposto no § 1º desse artigo. 





Art.
12 – O Deputado que se deslocar de Belo Horizonte por
determinação do Presidente, no cumprimento de missão
especial, de caráter parlamentar e de interesse do Poder
Legislativo, fará jus à percepção de
diária de viagem, mediante aprovação dos
Ordenadores de Despesa, no valor de 1/30 (um trinta avos) da
remuneração parlamentar, por dia de afastamento. 


§
1º – A diária de viagem internacional será
concedida até o limite de sete por mês e mediante
aprovação dos Ordenadores de Despesa, no valor previsto
para a Classe E da tabela constante no Anexo desta deliberação.



§
2º – O requerimento da diária de que trata este
artigo deverá ser feito em formulário próprio
dirigido ao Presidente e ao 1º-Secretário. 





Art.
13 – A diária de servidor que desempenha a função
de comandante de avião para fins de indenizar as despesas com
alimentação e pousada será concedida na forma
prevista no Decreto nº 44.448, de 26 de janeiro de 2007,
observadas as alterações das normas aplicáveis à
administração direta do Poder Executivo do Estado. 


§
1º – Quando se tratar de diárias a diversos
municípios entre os quais se inclua município especial,
a diária relativa ao município especial contará
a partir da chegada do servidor a esse município até a
respectiva saída. 


§
2º – Ao requerimento da diária de viagem deverá
ser anexada cópia do diário de bordo, com os
respectivos registros de voo, em formulário próprio a
ser encaminhado à GFC com a autorização dos
Ordenadores de Despesa. 





Art.
14 – A diária de viagem a prestador de serviço
contratado pela Assembleia Legislativa será concedida na forma
prevista no respectivo contrato.




Art.
15 – A responsabilidade pelo controle das viagens incumbe ao
titular do órgão solicitante das diárias. 





Art.
16 – Aplica-se ao convidado externo para participar de curso,
atividade ou programa de interesse da Assembleia Legislativa, no que
couber, o disposto nesta deliberação. 





Art.
17 – A percepção indevida de diária de
viagem constitui infração, ficando o servidor sujeito
às penas disciplinares previstas no art. 217 da Deliberação
da Mesa nº 269, de 4 de maio de 1983. 





Art.
18 – Fica revogada a Deliberação da Mesa nº
2.407, de 12 de novembro de 2007, e o inciso IV do art. 14 da
Deliberação da Mesa nº 2.464, de 3 de novembro de
2009. 





Art.
19 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de junho de 2011. 





Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 30 de maio de
2011.




Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente 


Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente 


Deputado
Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente 


Deputado
Paulo Guedes – 3º-Vice-Presidente 


Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário 


Deputado
Alencar da Silveira Jr.– 2º-Secretário 


Deputado
Jayro Lessa – 3º-Secretário 








ANEXO






(a
que se referem os §§ 1º e 2º do art. 3º e o
§ 1º do art. 12 da Deliberação da Mesa nº
2.511, de 30 de maio de 2011) 





VALORES
DAS DIÁRIAS DE VIAGEM 













Classe
                   



Espécie
                   



Municípios
                   (R$) 



Capitais
                   (R$) 



Exterior
                   – Exceto Europa (US$)* 



Exterior
                   – Europa (€)* 





A
                   



Diária
                   a que se refere o inciso I do “caput” do art. 3º 



59,00


96,00


– 



– 





B
                   



Diária
                   a que se refere o inciso II do “caput” do art. 3º
                   



74,00


111,00


90,00


90,00




C
                   



Diária
                   a que se refere o inciso III do “caput” do art. 3º
                   



79,00


79,00


– 



– 





D
                   



Diária
                   a que se refere o § 1º do art. 3º 



50,00


– 



– 



– 





E
                   



Diária
                   a que se refere o § 1º do art. 12 



– 



– 



400,00


400,00







(*)
Cotação turismo.