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Decreto sem número, de 15/12/2005 - Texto Original

Reserva imóvel no Município  de  Rio
                              Vermelho  destinado a construção  de
                              um Aeroporto.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nos incisos V e VII do art. 5º da Lei
n.º  7.373, de 3 de outubro de 1978, e inciso I do art. 3º da  Lei
n.º 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  reservado  no  Município  de  Rio  Vermelho,
destinado a construção de um Aeroporto, o imóvel constituído de um
lote  de  terreno  devoluto  rural, situado  no  Campo  de  Avião,
Município de Rio Vermelho, com área de 16.0614 ha, confrontando ao
norte,  com  Espólio de Agostinho de Souza Pereira; a  leste,  com
Raimundo  Nonato Rosa e Herdeiros de Vicente Ferreira de Oliveira;
ao sul, José Arlindo Mota; a oeste, José Arlindo Mota.

     Parágrafo  único. O imóvel não poderá ter destinação  diversa
da  prevista  no caput, salvo, em caso de interesse  público,  por
autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de  dezembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO