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DECRETO 46519, de 30/05/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe
confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e
tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975,


DECRETA:


Art.
1º O item 43 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do
seguinte subitem:
“







43.2
                   (...)




(...)


 (...)


(...)


(...)




43.2.85


0410.00.00


Sobremesas
                   lácteas


30




                                                           ”


Art.
2º Este Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima