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DECRETO 42892, de 13/09/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$52.959.000,00 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Segurança Pública.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos II e III, da Lei n° 14.169, de 13 de
janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$52.959.000,00
(cinquenta e dois milhões, novecentos e cinquenta e nove mil
reais) a dotações orçamentarias da Secretaria de
Estado da Segurança Pública, indicadas no Anexo deste
Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Anulação de dotação orçamentária
                   indicada no Anexo deste Decreto.


930.000,00




II
                   - Excesso de arrecadação de recursos da Taxa de
                   Renovação de
Licenciamento
                   de Veículos, não previsto para o corrente exercício.








52.029.000,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Márcio
Barroso Domingues


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.892, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:      








SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA


R$
                   





1241.06122001-2.206-0001-3900-27.1


600.000,00




1241.06122001-2.208-0001-3900-24.1


700.000,00




1241.06122001-2.208-0001-3900-27.1


5.300.000,00




1241.06122001-2.350-0001-3900-27.1


2.700.000,00




1241.06181304-4.098-0001-3900-24.1


230.000,00




1241.06181304-4.098-0001-3900-27.1


4.500.000,00




1241.06181472-4.760-0001-1900-27.1


36.929.000,00




1241.06181472-4.760-0001-3900-27.1


900.000,00




1241.06421471-4.413-0001-3900-27.1


1.100.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


52.959.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA


R$




1241.06181304-4.098-0001-4900-24.1


930.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


930.000,00