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Decreto com numeração especial 447, de 26/10/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Francisco Badaró,
de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Francisco
Badaró.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Francisco Badaró, compreendido dentro
de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
extensão da Rede de Distribuição Rural Francisco
Badaró, de 13,8 kV, no município de Francisco Badaró.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo e suas eventuais benfeitorias, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 447, de 26 de
outubro de 2015.)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto são as seguintes:
Partindo
da cerca limítrofe das propriedades do Sr. Geraldo de Oliveira
Cirino e Sr. Geraldo Figueiró Borges na coordenada
779736:8118348, área rural do município de Francisco
Badaró – MG, percorre-se em linha reta 429 m até
a coordenada 779768:8118756, onde vira-se 16° à esquerda e
percorre-se em linha reta 200 m até a coordenada
779729:8118952, onde vira-se 35° à direita e percorre-se
em linha reta 74 m até a coordenada 779760:8119018, onde
vira-se 9° à esquerda e percorre-se em linha reta 258 m
até a coordenada 779831:8119264, onde vira-se 11° à
esquerda e percorre-se em linha reta 394 m até a coordenada
779861:8119653, onde vira-se 5° à esquerda e percorre-se
em linha reta 177 m até a coordenada 779800:8119833, onde
vira-se 7° à direita e percorre-se em linha reta 40 m até
a cerca limítrofe com a propriedade do Sr. Domingos Espedito
de Oliveira Sousa na coordenada 779865:8119872, compreendendo a
distância de 1572 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 23.580 m².