GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 087, DE 27 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor de R$ 790.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Maio de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 09-06-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2905 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PARA O ENTORNO DO DF
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

06 181 1072 2.534

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

MELHORIA DA
INFRAESTRUTURA
EM SEGURANÇA
4 - INVESTIMENTOS
PÚBLICA NO
ENTORNO DO DF

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 800.000,00

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 790.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 790.000,00

QUADRO 2
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

04 128 1114 2.258

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APOIO AO
CENTRO DE
EXCELÊNCIA
DO SISTEMA 4 - INVESTIMENTOS
DE
EXECUÇÃO
PENAL

FONTE

00


SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 700.000,00

R$ 699.000,00

R$ 699.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

GARANTIA
DA
ASSISTÊNCIA 4 - INVESTIMENTOS
MATERIAL AO
CUSTODIADO

06 421 1114 2.177

FONTE

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 280.000,00

R$ 91.000,00

R$ 91.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 790.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-06-2015.