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DECRETO 44849, de 27/06/2008 de 27/06/2008 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Turismo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 129,
de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Turismo - SETUR - é organizada na
forma deste Decreto e da legislação aplicável.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA DA SETUR


Art. 2º
A SETUR tem por finalidade planejar, coordenar e fomentar as ações
do negócio de turismo, objetivando a sua expansão, a
melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração
de emprego e renda e a divulgação do potencial
turístico do Estado, competindo-lhe:

I -
propor e coordenar a política estadual de turismo, o Plano
Mineiro de Turismo e os demais planos, programas e projetos
relacionados com o apoio e o incentivo ao turismo;

II -
criar e fomentar o calendário oficial de eventos turísticos
do Estado;

III -
implementar a execução da política estadual de
turismo em articulação com a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico - SEDE;

IV -
promover e divulgar os produtos turísticos do Estado; e

V -
propor normas visando ao estímulo e ao desenvolvimento do
turismo, no âmbito de sua atuação.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 3º
A SETUR tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Gabinete;

II -
Assessoria de Apoio Administrativo;

III -
Assessoria de Comunicação Social;

IV -
Assessoria Jurídica;

V -
Auditoria Setorial;

VI -
Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças:

a)
Diretoria de Recursos Humanos;

b)
Diretoria de Logística e Manutenção;

c)
Diretoria de Contabilidade e Finanças; e

d)
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional;

VII -
Superintendência de Fomento e Desenvolvimento do Turismo:

a)
Diretoria de Planejamento e Avaliação do Turismo;

b)
Diretoria de Estruturação do Produto Turístico;

c)
Diretoria de Desenvolvimento e Regionalização do
Turismo; e

d)
Diretoria de Programas Especiais;

VIII -
Superintendência de Promoção e Marketing
Turístico:

a)
Diretoria de Eventos Especiais;

b)
Diretoria de Informações e Pesquisas Turísticas;

c)
Diretoria de Marketing; e

d)
Diretoria de Promoção.



CAPÍTULO
IV
DA ÁREA
DE COMPETÊNCIA


Art. 4º
Integram a área de competência da SETUR:

I - por
subordinação administrativa:

a) o
Conselho Estadual de Turismo; e

II -
por vinculação:

a) a
empresa Companhia Mineira de Promoções - PROMINAS.

CAPÍTULO
V
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art. 5º
O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Secretário e ao Secretário Adjunto, em assuntos
políticos e administrativos, competindo-lhe:

I -
promover permanente articulação com as entidades
vinculadas, zelando pela observância das normas e diretrizes
emanadas pela SETUR;

II -
coordenar e executar atividades de atendimento ao público e às
autoridades;

III -
encaminhar consultas e requerimentos às unidades competentes
da Secretaria e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido; e

IV -
acompanhar as atividades de comunicação social da
SETUR.



Seção
II
Da
Assessoria de Apoio Administrativo


Art. 6º
A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade garantir o
suporte administrativo ao Gabinete, compreendendo o Secretário
e seus assessores diretos, o Secretário Adjunto e o Chefe de
Gabinete, competindo-lhe:

I -
preparar relatórios e atas solicitadas pelo Gabinete;

II -
prestar atendimento ao público e às autoridades por
delegação do Gabinete;

III -
encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e acompanhar
sua execução e seu atendimento;

IV -
preparar informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;

V -
providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e

VI -
organizar as questões administrativas que afetem diretamente o
desenvolvimento das atividades do Gabinete.



Seção
III
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art. 7º
A Assessoria de Comunicação Social tem por finalidade
promover o relacionamento com a imprensa e acompanhar as atividades
de publicidade, propaganda, relações públicas e
promoção de eventos da SETUR, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social da Secretaria de Estado de Governo, competindo-lhe:

I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Secretaria
no relacionamento com a imprensa;

II -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
com a comunicação interna e externa das ações
da Secretaria;

III -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimentos a
solicitações dos órgãos de imprensa;

IV -
acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Secretaria, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;

V -
acompanhar as ações de publicidade e propaganda, os
eventos e promoções para divulgação das
atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Assessoria de Cerimonial e Eventos,
Assessoria de Imprensa do Governador e unidades da Subsecretaria de
Comunicação Social;

VI -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.



Seção
IV
Da
Assessoria Jurídica


Art. 8º
A Assessoria Jurídica é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado - AGE, à qual se subordina
tecnicamente, competindo-lhe cumprir e fazer cumprir, no âmbito
da SETUR, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:

I -
prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;

II -
coordenação das atividades de natureza jurídica;

III -
interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pela Secretaria;

IV -
elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do
Secretário;

V -
assessoramento ao Secretário no controle da legalidade dos
atos a serem praticados pela Secretaria;

VI -
exame prévio de:

a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e

b) ato
pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa
ou retardamento de processo de licitação;

VII -
fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem como a defesa
dos atos do Secretário e de outras autoridades da Secretaria;

VIII -
acompanhamento da tramitação de projetos de lei de
interesse da Secretaria na Assembléia Legislativa; e

IX -
elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado.

Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.



Seção
V
Da
Auditoria Setorial


Art. 9º
A Auditoria Setorial, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito da
Secretaria, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe:

I -
exercer, em caráter permanente, a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE - em cada área
de competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da AUGE;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria e correição;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela AUGE, Tribunal de Contas do Estado - TCEMG,
Ministério Público do Estado, Controladoria-Geral da
União, Tribunal de Contas da União e por auditorias
independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na Secretaria;

VIII -
encaminhar à AUGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e os executados;

IX -
informar à AUGE as recomendações constantes nos
relatórios de auditoria não implementadas no âmbito
da Secretaria, para as providências cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos da Secretaria quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;

XI -
notificar o Secretário e a AUGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade
de que tomar conhecimento;

XII -
cientificar o Secretário sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;

XIII -
recomendar ao Secretário a instauração de Tomada
de Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes da Secretaria,
além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de Tomada de Contas
Especial, nos termos das exigências do TCEMG.



Seção
VI
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
10. A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade garantir a eficácia e a
eficiência do gerenciamento estratégico-administrativo
da SETUR, competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Secretaria, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução de objetivos e metas
estabelecidos;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Secretaria, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;

III -
instituir instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e
processos para a constante inovação da gestão e
para a modernização do arranjo institucional do setor,
tendo em vista as mudanças ambientais;

IV -
formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC - da Secretaria;

V -
responsabilizar-se pela preservação de documentação
e informação institucionais;

VI -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e de desenvolvimento de
recursos humanos;

VII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística; e

VIII -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.

Parágrafo
único. Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente no Sistema Central de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças.



Subseção
I
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
11. A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional, competindo-lhe:

I -
otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;

II -
planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho
de pessoal, visando a alcançar os objetivos estratégicos
da Secretaria;

III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho;

IV -
atuar em parceria com as demais unidades da SETUR, disseminando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;

V -
coordenar, acompanhar e analisar as políticas internas de
gestão de recursos humanos;

VI -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria,
desligamento, processamento da folha de pagamento e outros
relacionados à administração de pessoal; e

VII -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre
outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal.



Subseção
II
Da
Diretoria de Logística e Manutenção


Art.
12. A Diretoria de Logística e Manutenção tem
por finalidade assegurar o suprimento operacional às unidades
administrativas da SETUR, competindo-lhe:

I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

II -
programar e controlar as atividades de transporte, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações dos regulamentos específicos
relativos à gestão da frota oficial;

III -
coordenar, orientar e realizar a gestão de arquivos, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
pelo Conselho Estadual de Arquivos;

IV -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;

V -
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;

VI -
acompanhar o consumo de insumos pela Secretaria, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação; e

VII -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, observando princípios
estabelecidos pela Fundação Estadual do Meio Ambiente.



Subseção
III
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
13. A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro da SETUR,
competindo-lhe:

I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;

II -
acompanhar e orientar a execução do registro dos atos e
fatos contábeis;

III -
acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres de que a Secretaria seja parte; e

IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro.



Subseção
IV
Da
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional


Art.
14. A Diretoria de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, bem como promover a modernização
da gestão pública no âmbito da SETUR,
competindo-lhe:

I -
coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

III -
elaborar a programação orçamentária da
despesa;

IV -
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;

V -
avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas à unidade central de planejamento e orçamento;

VI -
responsabilizar-se pela gestão orçamentária dos
fundos dos quais a Secretaria participa como órgão
gestor;

VII -
acompanhar e avaliar o desempenho global da Secretaria, identificando
necessidades e propondo ações que visem a assegurar o
cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;

VIII -
coordenar e normatizar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos;

IX -
sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;

X -
promover estudos e análises, visando a garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência e da eficácia;

XI -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultados na Secretaria;

XII -
orientar, coordenar e realizar a implantação de normas,
sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;

XIII -
coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
Tecnologia da Informação e Comunicação -
TIC;

XIV -
desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a
intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e
de prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação;

XV -
propor e incentivar a implantação de soluções
de governo eletrônico alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo
em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, empresas,
servidores e governo;

XVI -
gerir os contratos de aquisição de TIC, além de
emitir parecer técnico prévio, quanto à
utilização e à aquisição de
equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos e
mobiliários na área de informática, bem como
sobre a adequação e a reestruturação da
rede lógica e elétrica dos equipamentos respectivos;

XVII -
monitorar os recursos de TIC;

XVIII -
viabilizar a integração e compatibilidade de dados e
aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;

XIX -
executar a manutenção dos hardwares, a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso na Secretaria, assim como garantir suporte
técnico aos usuários; e

XX -
orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução definindo
critérios para a padronização de móveis,
máquinas e equipamentos e do espaço.



Seção
VII
Da
Superintendência de Fomento e Desenvolvimento do Turismo


Art.
15. A Superintendência de Fomento e Desenvolvimento do Turismo
tem por finalidade desenvolver, planejar e fomentar a política
de turismo no Estado, competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do Plano Mineiro de Turismo e a
implementação da política estadual de turismo;

II -
coordenar a implantação de sistema de dados
estatísticos relativos ao turismo no Estado;

III -
coordenar as ações de regionalização e
descentralização do turismo no Estado;

IV -
coordenar os trabalhos de pesquisa em campo, para elaboração
de projetos e programas turísticos;

V -
propor e supervisionar a execução dos convênios,
contratos, acordos, ajustes e instrumentos congêneres para
realização da finalidade institucional; e

VI -
promover a cooperação e a articulação com
os fóruns, conselhos, órgãos e entidades
relacionados ao turismo nos âmbitos federal, estadual e
municipal.



Subseção
I
Da
Diretoria de Planejamento e Avaliação do Turismo


Art.
16. A Diretoria de Planejamento e Avaliação do Turismo
tem por finalidade elaborar subsídios para o planejamento
turístico, competindo-lhe:

I -
conceber instrumentos e propor normas para a implementação
da política estadual de turismo;

II -
coordenar, promover e apoiar ações voltadas à
qualificação profissional e à melhoria da
qualidade dos serviços turísticos do Estado;

III -
coordenar a realização de trabalhos de pesquisa e
dimensionamento de indicadores conjunturais e informações
relevantes ao turismo do Estado; e

IV -
articular ações com organizações
governamentais, do setor produtivo e do terceiro setor, visando a
elaborar, implementar e aperfeiçoar programas, projetos e
ações relacionados ao turismo.



Subseção
II
Da
Diretoria de Estruturação do Produto Turístico


Art.
17. A Diretoria de Estruturação do Produto Turístico
tem por finalidade planejar, coordenar e acompanhar ações
visando a estruturar produtos e roteiros turísticos em Minas
Gerais, competindo-lhe:

I -
formular estudos e pesquisas para o levantamento de dados destinados
à estruturação do produto turístico
mineiro e acompanhar a dinâmica do mercado turístico
nacional e internacional;

II -
coordenar e orientar programas e ações voltadas à
segmentação do turismo no Estado, visando à
estruturação de produtos inovadores e competitivos e
com identidade;

III -
orientar, acompanhar e supervisionar a execução dos
projetos de estruturação e diversificação
da oferta turística; e

IV -
promover e coordenar ações de apoio à
comercialização junto a operadores de turismo e agentes
de viagem nacionais e internacionais.



Subseção
III
Da
Diretoria de Desenvolvimento e Regionalização do
Turismo


Art.
18. A Diretoria de Desenvolvimento e Regionalização do
Turismo tem por finalidade planejar, organizar e coordenar as
atividades de regionalização do turismo do Estado,
competindo-lhe:

I -
promover ações de descentralização do
turismo, visando à sustentabilidade e à integração
regional;

II -
interagir com organizações governamentais, da
iniciativa privada e do terceiro setor, visando a promover a
regionalização do turismo em Minas Gerais; e

III -
apoiar, acompanhar e avaliar a implantação e o
desenvolvimento dos Circuitos Turísticos de Minas Gerais.



Subseção
IV
Da
Diretoria de Programas Especiais


Art.
19. A Diretoria de Programas Especiais tem por finalidade planejar e
coordenar as atividades relativas aos programas especiais do turismo
do Estado, competindo-lhe:

I -
coordenar, avaliar e acompanhar a implantação de
programas especiais;

II -
encaminhar aos órgãos competentes propostas de
programas especiais para a viabilização de recursos;

III -
identificar e selecionar oportunidades para investimentos no turismo,
bem como promover e assessorar a implantação de
serviços básicos e de infra-estrutura nos locais de
interesse turístico no Estado; e

IV -
fomentar e acompanhar o processo de instituição de
fundos e captação de recursos destinados ao
desenvolvimento do turismo no Estado.



Seção
VIII
Da
Superintendência de Promoção e Marketing
Turístico


Art.
20. A Superintendência de Promoção e Marketing
Turístico tem por finalidade coordenar as políticas de
promoção, eventos, informações, pesquisa
e marketing turístico no Estado, competindo-lhe:

I -
planejar e articular as políticas de promoção
turística desenvolvidas no Estado;

II -
propor, planejar e providenciar a participação da SETUR
em eventos regionais, nacionais e internacionais;

III -
supervisionar o planejamento e as ações de marketing
turístico, fornecendo diretrizes de atuação
mercadológica da SETUR; e

IV -
coordenar o sistema de informações turísticas do
Estado.



Subseção
I
Da
Diretoria de Eventos Especiais


Art.
21. A Diretoria de Eventos Especiais tem por finalidade planejar,
coordenar, implementar e promover a participação da
SETUR nos eventos regionais, nacionais e internacionais,
competindo-lhe:

I -
divulgar e promover os produtos turísticos de Minas Gerais nos
principais mercados emissores de turistas, por meio da realização
e participação em eventos na área de atuação
da Secretaria;

II -
apoiar a realização de eventos regionais, nacionais e
internacionais que gerem incremento do fluxo turístico para o
Estado;

III -
definir o calendário anual de participação em
eventos promocionais e especiais na área de atuação
da Secretaria; e

IV -
articular junto a organizações públicas e
privadas as condições técnicas, operacionais e
financeiras para o apoio e a participação da Secretaria
em eventos de sua área de atuação.



Subseção
II
Da
Diretoria de Informações e Pesquisas Turísticas


Art.
22. A Diretoria de Informações e Pesquisas Turísticas
tem por finalidade organizar e coordenar as ações
relacionadas à disseminação de informações
turísticas do Estado, competindo-lhe:

I -
levantar, sistematizar e manter atualizadas as informações
turísticas do Estado;

II -
coordenar a implantação e operacionalização
dos postos de informações turísticas do Estado;

III -
elaborar o calendário oficial de eventos turísticos do
Estado;

IV -
estabelecer canal eletrônico de participação e
interação cidadã, com vistas ao aprimoramento
institucional e à melhoria da prestação de
serviços à sociedade;

V -
executar serviços de atendimento ao turista;

VI -
coordenar a distribuição de peças promocionais e
informativas sobre o produto turístico mineiro; e

VII -
planejar, executar e acompanhar o desenvolvimento de pesquisas e
estudos que visem à identificação, ao
cadastramento, à hierarquização e à
preservação do patrimônio turístico do
Estado.



Subseção
III
Da
Diretoria de Marketing


Art.
23. A Diretoria de Marketing tem por finalidade planejar e coordenar
a política de divulgação do turismo de Minas
Gerais, competindo-lhe:

I -
coordenar a criação e a veiculação de
campanhas publicitárias, objetivando a divulgação
do produto turístico mineiro nos âmbitos regional,
nacional e internacional;

II -
definir, divulgar e avaliar a imagem e o posicionamento do turismo de
Minas Gerais; e

III -
interagir com a unidade de comunicação do governo e com
organizações públicas e privadas, buscando apoio
técnico, institucional e financeiro para divulgar as
atividades e projetos da SETUR.



Subseção
IV
Da
Diretoria de Promoção


Art.
24. A Diretoria de Promoção tem por finalidade
planejar, coordenar e fomentar a política de promoção
do turismo no Estado, competindo-lhe:

I -
promover o turismo do Estado nos âmbitos regional, nacional e
internacional;

II -
atrair, fomentar e apoiar novos projetos de promoção
turística do Estado; e

III -
estabelecer parcerias com organizações governamentais,
não governamentais e da iniciativa privada, visando ao
fortalecimento da política de promoção do
produto turístico mineiro.



CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
26. Ficam revogados:

I - o
Decreto nº 43.231, de 27 de março de 2003; e

II - o
art. 15 do Decreto nº 44.459, de 12 de fevereiro de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º  a Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Érica
Campos Drumond