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Decreto sem número, de 03/02/2005 - Texto Original

Abre  crédito suplementar, em  favor
                              da    Secretaria   de   Estado    de
                              Planejamento e Gestão no valor de R$
                              975.692,49.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em  vista
o  disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7º da  Lei  nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 975.692,49
(novecentos  e  setenta e cinco mil, seiscentos e noventa  e  dois
reais  e quarenta e nove centavos) indicado no Anexo, em favor  da
Secretaria  de  Estado de Planejamento e Gestão,  não  onerando  o
limite  estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.

     Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de  fevereiro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.