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Decreto com numeração especial 192, de 27/04/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.550.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$3.550.000,00 (três milhões quinhentos e cinquenta mil
reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 192,
de 27 de abril de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 49)


     SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.676-0001-4490-0-10.8


3.550.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


3.550.000,00





     ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06243204-1.127-0001-3399-1-10.8


3.550.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


3.550.000,00