GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 163/2019 - Economia

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto
nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº
20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DE GOIÁS - FUNDEPEG , 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 20 dias do mês de Setembro de 2019.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 03-12-2019)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
850 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE GOIÁS - FUNDEPEG
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
3 - OUTRAS
APOIO
04 122 4001 4.001
DESPESAS
100
90
ADMINISTRATIVO
CORRENTES
VALOR DA
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR A SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 311.953,34
R$ 3.311.953,34
R$ 3.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 3.000.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
850 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE GOIÁS - FUNDEPEG
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
APOIO
100
90
ADMINISTRATIVO
04 122 4001 4.001
4 - INVESTIMENTOS


SALDO A PROGRAMAR
R$ 3.207.342,72

VALOR BLOQUEADO
R$ 3.000.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 3.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR

R$ 3.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2019 .