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Decreto com numeração especial 123, de 28/04/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.600.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de
2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de
R$1.600.000,00 (um milhão e
seiscentos mil reais), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º Lei nº
21.695, de 9 de
abril de 2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo
financeiro da receita de operação de crédito
externa, contratada entre o Estado
de Minas Gerais e o Banco Internacional para Reconstrução
e Desenvolvimento – BIRD, conforme contrato de crédito
nº 7547 - 2ª Parceria para o Desenvolvimento de Minas
Gerais, celebrado em 13 de agosto
de 2008.


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 123, de 28 de
abril de 2015.)


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 15) 



SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS   



 R$
                      





1911.28844702-7.896-0001-4690-0-25.1
                         




1.600.000,00
                     





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO   




1.600.000,00