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Decreto sem número, de 11/03/2008 - Texto Original

Reconhece o Curso Normal Superior  -
                              Docência na Educação Infantil e Anos
                              Iniciais   do   Ensino  Fundamental,
                              oferecido      pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              mantida   pela  Fundação  Presidente
                              Antônio  Carlos  -  FUPAC,  fora  da
                              sede, no Município de Guaraciaba.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27  de março de 2002, e no Parecer nº 1.527, de 18 de dezembro  de
2007, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de  27
de  março  de 2002, para fins de expedição e registro de  diplomas
dos  alunos  ingressantes  em 2005,  o  Curso  Normal  Superior  -
Docência   na  Educação  Infantil  e  Anos  Iniciais   do   Ensino
Fundamental, oferecido pela Universidade Presidente Antônio Carlos
- UNIPAC, mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC,
fora da sede, no Município de Guaraciaba.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de março  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal