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DECRETO 46234, de 06/05/2013 - Texto Original


Altera
a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no
âmbito da Fundação João Pinheiro.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Delegada
nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de
provimento em comissão com lotação na Fundação
João Pinheiro – FJP, passando as linhas correspondentes
ao DAI-9 e ao DAI-10 do item X.31.2 do Anexo X do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do
Anexo I deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.234, de 6 de maio
de 2013)




“ANEXO
X

(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)


X.31
– FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO – FJP
(...)


X.31.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE
                   /
NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
DE
                   CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




(...)




DAI-9
                   



JP1100178
                   e JP1100190


2


-


2




DAI-10


JP1100200
                   



1


1


-




(...)



(...)”