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Decreto 47999, de 02/07/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre o Programa Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e
Agroindústria Familiar de Minas Gerais – Cooperaf-MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.578, de 15 de
janeiro de 2020, no inciso III do art. 3º da Lei nº 11.405,
de 28 de janeiro de 1994, no art. 2º da Lei nº 15.075, de 5
de abril de 2004, e na Lei nº 21.156, de 17 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre o Programa Estadual
de Cooperativismo da Agricultura Familiar e Agroindústria de
Minas Gerais – Cooperaf-MG, previsto na Lei nº 23.578, de
15 de janeiro de 2020, com a finalidade de planejar, coordenar,
executar e monitorar as ações voltadas ao
desenvolvimento das cooperativas da agricultura familiar e da
agroindústria familiar.
Parágrafo
único – O programa deverá ser implementado de
forma articulada com a Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, com
a Lei nº 21.146, de 14 de janeiro de 2014, e com a Lei nº
21.156, de 17 de janeiro de 2014.


Art.
2º – Para os fins deste decreto entende-se por:
I
– agricultor familiar e empreendedor familiar rural: aqueles
definidos segundo os princípios, diretrizes e critérios
estabelecidos pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de
2006;
II
– agricultura familiar: o conjunto de práticas,
costumes, organizações, modos de vida e de produção,
característicos dos trabalhadores rurais em regime de economia
familiar, de que trata o disposto no inciso I;
III
– cooperativa da agricultura familiar: aquela legalmente
estabelecida que comprove contar com um percentual superior a
cinquenta por cento de agricultores familiares e empreendedores
familiares rurais em relação ao seu quadro total de
cooperados;
IV
– agroindústria: o estabelecimento destinado a realizar
operações caracterizadas como industrialização,
nos termos da legislação tributária federal e
estadual, dirigida pela cooperativa da agricultura familiar ou a ela
associada;
V
– estabelecimento: aquele definido segundo os termos do art.
1.142 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Art.
3º – O Cooperaf-MG observará os seguintes
princípios:
I
– diversificação dos sistemas produtivos;
II
– inclusão social e produtiva;
III
– soberania e segurança alimentar e nutricional;
IV
– sustentabilidade ambiental, social e econômica;
V
– participação de representantes da agricultura
familiar na formulação, controle e acompanhamento das
políticas a serem implementadas.


Art.
4º – O Cooperaf-MG tem por objetivos:
I
– apoiar a organização econômica dos
trabalhadores rurais em regime de economia familiar, de que trata o
inciso I do art. 2º;
II
– apoiar, incentivar e fortalecer as cooperativas da
agricultura familiar e da agroindústria, incluindo ações
de formação, fomento, crédito, assistência
técnica e extensão rural, visando oferecer melhores
condições de produção, acesso a mercados,
gestão dos empreendimentos e desenvolvimento organizacional e
social;
III
– fomentar a criação de linhas de crédito
para a implementação, ampliação,
adequação, reestruturação e custeio de
cooperativas da agricultura familiar e agroindústrias;
IV
– apoiar o desenvolvimento de tecnologias e equipamentos
necessários à agricultura familiar e às
agroindústrias;
V
– promover a valorização do trabalho coletivo;
VI
– incentivar as práticas agroecológicas de
produção;
VII
– promover a segurança alimentar e nutricional;
VIII
– apoiar, facilitar, incentivar e fortalecer iniciativas
voltadas ao escoamento da produção, capazes de promover
maior participação das cooperativas da agricultura
familiar nos mercados e o acesso da população em geral
aos alimentos por elas produzidos;
IX
– fomentar o exercício da educação
continuada junto aos agricultores familiares, por meio de palestras,
oficinas, seminários, simpósios e demais eventos,
integrando os produtores rurais à prática dos
princípios do cooperativismo;
X
– fomentar a intercooperação, por meio de
centrais, federações e outras formas de trabalho em
redes de cooperativas da agricultura familiar;
XI
– promover a Assistência Técnica e Extensão
Rural – Ater, a educação cooperativista e a
formação continuada aos cooperados e dirigentes das
cooperativas da agricultura familiar, nas diversas áreas de
conhecimento necessárias ao pleno desenvolvimento das
capacidades e potencialidades dos cooperados e cooperativa;
XII
– fomentar projetos de investimentos para as organizações
econômicas, com capacidade de auto sustentação e
desenvolvimento autônomo;
XIII
– fortalecer a gestão participativa e articulação
em redes;
XIV
– apoiar e divulgar as iniciativas estaduais e municipais de
incentivo às agroindústrias familiares.


Art.
5º – Serão utilizados, entre outros, os seguintes
instrumentos para o cumprimento dos objetivos do Cooperaf-MG:
I
– programas de formação continuada que atendam às
necessidades das cooperativas da agricultura familiar e
agroindústrias;
II
– oferta de padrões tecnológicos e gerenciais
para a condução das atividades de gestão das
cooperativas da agricultura familiar e agroindústrias;
III
– capacitação tecnológica e gerencial dos
cooperados;
IV
– linhas de crédito existentes ou a serem criadas, nos
termos da lei;
V
– abertura de canais de comercialização dos
produtos e serviços, que possibilitem o acesso das
cooperativas da agricultura familiar e agroindústrias às
compras públicas;
VI
– transferência de recursos às cooperativas da
agricultura familiar, nos termos da legislação vigente,
inclusive para custeio e investimentos.


Art.
6º – Serão prioritárias nas ações
relacionadas ao Cooperaf-MG as cooperativas que, concomitantemente:
I
– houver o maior percentual de agricultores familiares ou
empreendedores familiares rurais em relação ao seu
quadro total de cooperados;
II
– o respectivo órgão diretivo for composto por um
quantitativo de agricultores familiares ou empreendedores familiares
rurais superior a cinquenta por cento do número total de
vagas.


Art.
7º – A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento – Seapa coordenará e operacionalizará
o Cooperaf-MG, competindo-lhe ainda:
I
– coordenar ações destinadas à consecução
dos objetivos do Cooperaf-MG, observando seus princípios,
critérios e diretrizes;
II
– criar e manter um cadastro com informações
sobre as cooperativas da agricultura familiar e agroindústrias
participantes do Cooperaf-MG;
III
– estabelecer parcerias com entidades públicas e
privadas a fim de potencializar as ações do
Cooperaf-MG;
IV
– promover a divulgação das atividades e projetos
desenvolvidos no âmbito do Cooperaf-MG;
V
– observar a viabilidade dos projetos propostos no âmbito
do Cooperaf-MG, emitindo parecer em cada caso;
VI
– orientar e acompanhar a execução dos projetos
apoiados;
VII
– viabilizar recursos materiais, financeiros e humanos
especializados necessários ao desenvolvimento das atribuições
definidas neste artigo;
VIII
– celebrar acordos, ajustes, protocolos ou outros instrumentos
jurídicos congêneres, visando a mútua cooperação
com outros órgãos e entidades públicas,
incluindo os de fiscalização e controle, para a
consecução dos objetivos deste;
IX
– disponibilizar equipe técnica especifica para
assessorar as cooperativas da agricultura familiar e agroindústrias
a elas associadas.


Art.
8º – Os recursos públicos e privados utilizados na
execução do Cooperaf-MG serão, dentre outros:
I
– dotações orçamentárias do Estado
e créditos adicionais que lhes forem destinados;
II
– repasses da União;
III
– recursos provenientes de contratos, convênios e outros
termos celebrados com instituições públicas ou
privadas, nacionais e internacionais;
IV
– recursos das exigibilidades do sistema público de
financiamento estadual e federal;
V
– contribuições e doações de
pessoas físicas e ou jurídicas.


Art.
9º – Fica criado o Colegiado Gestor do Cooperaf-MG que
será órgão permanente, consultivo, composto por
representantes dos seguintes órgãos e entidades, com
representação paritária de órgãos
públicos e entidades da sociedade civil:
I
– um representante da Seapa;
II
– um representante da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais;
III
– um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão;
IV
– um representante da Secretaria de Estado de Saúde;
V
– um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico;
VI
– um representante do Instituto Mineiro Agropecuário;
VII
– um representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais;
VIII
– um representante da União Nacional das Cooperativas da
Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado de Minas
Gerais;
IX
– um representante da Federação dos Trabalhadores
na Agricultura do Estado de Minas Gerais;
X
– um representante do Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas de Minas Gerais;
XI
– um representante do Sindicato e Organização das
Cooperativas do Estado de Minas Gerais;
XII
– um representante do Conselho Estadual de Desenvolvimento
Rural Sustentável – Cedraf-MG;
XIII
– um representante do Conselho Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais;
XIV
– um representante do Conselho Estatual de Cooperativismo de
Minas Gerais – Cecoop-MG.
§
1º – Os membros titulares e seus respectivos suplentes
serão designados por ato do Secretário da Seapa, após
a indicação pelos titulares dos órgãos e
entidades a serem representados.
§
2º – Os membros dos órgãos e entidades
designados nos termos do § 1º somente poderão ser
substituídos por sanção previamente estabelecida
em normativo interno do Colegiado Gestor ou por decisão do
respectivo órgão ou entidade representada.
§
3º – As entidades previstas nos incisos XII, XIII e XIV
apenas poderão indicar para a composição do
colegiado um de seus membros que seja representante da agricultura
familiar.
§
4º – Os membros do Colegiado Gestor não receberão
qualquer tipo de remuneração, exceto, se for o caso,
diárias ou ajuda de custos estritamente necessárias a
sua participação nas reuniões e atividades do
Colegiado, sendo a sua participação considerada função
pública relevante.


Art.
10 – São atribuições do Colegiado Gestor
do Cooperaf-MG:
I
– elaborar orientações e deliberações
normativas acerca da implementação do programa quando
demandado pela coordenação, outros órgãos
de governo e cooperativas participantes;
II
– solicitar informações acerca da implementação
do Cooperaf-MG a sua coordenação, outros órgãos
de governo e cooperativas participantes, bem como, encaminhar
processos, documentos, sugestões e solicitações
ao Cecoop-MG e ao Cedraf-MG;
III
– desenvolver ações perante a Administração
Pública e a iniciativa privada, com o objetivo de garantir a
consecução dos objetivos do programa, observados seus
princípios e diretrizes.
§
1º – O regimento interno do Colegiado Gestor deverá
conter, ao menos:
I
– a organização interna e a sua forma de gestão;
II
– periodicidade de reunião e a forma de sua convocação;
III
– a descrição de condutas que impliquem na sanção
de substituição do representante a que se refere o §
2º do art. 9º;
IV
– o quórum e o procedimento para a alteração
do regimento interno.
§
2º – O regimento interno do Colegiado Gestor de que trata
o § 1º deverá ser realizado em até noventa
dias após a publicação deste decreto.
§
3º – Para a consecução de seus objetivos, o
Colegiado Gestor poderá solicitar a manifestação
de representantes de órgão ou entidade governamental,
bem como de setor organizado da sociedade civil, sem representação
no Colegiado Gestor, acerca de assunto relacionado com os objetivos
do Cooperaf-MG.


Art.
11 – O monitoramento e acompanhamento do programa é de
competência comum do Cedraf-MG e do Cecoop-MG.
Parágrafo
único – O processo de monitoramento e acompanhamento
previsto no caput se dará, entre outras, na forma de
relatórios anuais disponibilizados ao Conselho, assegurando o
livre acesso a documentos e visitas para o efetivo acompanhamento da
execução nas respectivas entidades executoras.


Art.
12 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO