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Decreto com numeração especial 422, de 14/08/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Bom Despacho, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Bom Despacho.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Bom Despacho, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Bom Despacho, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Bom Despacho.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 422, de 14 de agosto
de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da coordenada
466166:7827900 segue por 101 m até a coordenada 466077:7827948
deflete com um ângulo de 48º à direita, segue por
580 m até a coordenada 465961:7828507, deflete com um ângulo
de 35º à esquerda, segue por 300 m até a
coordenada 465745:7828717 onde se finaliza a área embargada. O
trecho da rede totaliza uma extensão de 981 m de comprimento
por 15 m de largura totalizando uma área de servidão de
14.715 m² de área de ocupação.