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Decreto sem número, de 21/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção de um trecho de  Rede  de
                              Distribuição   Rural   de    energia
                              elétrica,  do  Sistema  CEMIG,  para
                              atender   propriedades   rurais   no
                              Município de Pains.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Pains,  compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m  de  largura,
com a seguinte memória descritiva do caminhamento: partindo de uma
cerca  de divisa de propriedades, segue em linha reta na distância
de  80,00m,  até  atingir  uma cerca de  divisa  de  propriedades,
encerrando-se aí o caminhamento, que totaliza 80,00m de extensão.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção de um trecho de Rede de
Distribuição  Rural  de energia elétrica, do Sistema  CEMIG,  para
atender propriedades rurais no Município de Pains.

     Art.  3º A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, fica
autorizada  a  promover a desapropriação de  pleno  domínio  ou  a
constituição  de servidão dos terrenos descritos  no  art.  1º,  e
respectivas  benfeitorias,  podendo, para  efeito  de  imissão  na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15, do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.
     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  dezembro
de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado