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Decreto com numeração especial 30, de 31/01/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$20.640.982,09.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$20.640.982,09 (vinte milhões seiscentos e quarenta mil
novecentos e oitenta e dois reais e nove centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 0292891-31,
firmado em 6 de novembro de 2009, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério das
Cidades, no valor de R$3.668.153,04 (três milhões
seiscentos e sessenta e oito mil cento e cinquenta e três reais
e quatro centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 3997, firmado
em 28 de julho de 2015, entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$11.500.000,00 (onze milhões e
quinhentos mil reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 4460, firmado
em 3 de junho de 2016, entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 4548, firmado
em 20 de julho de 2016, entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 0398.476-53,
firmado em 14 de novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério das
Cidades, no valor de R$765.318,49 (setecentos e sessenta e cinco mil
trezentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 761965/2011,
firmado em 26 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a
Secretaria de Políticas para as Mulheres, no valor de
R$236.444,16 (duzentos e trinta e seis mil quatrocentos e quarenta e
quatro reais e dezesseis centavos); 

VIII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
761965/2011, firmado em 26 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania e a Secretaria de Políticas para as Mulheres, no
valor de R$88.666,56 (oitenta e oito mil, seiscentos e sessenta e
seis reais e cinquenta e seis centavos);
IX
– do convênio nº 0.1.11.0353.00/2011, firmado em 13
de dezembro de 2011, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária
do Estado de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e Projetos, no
valor de R$277.673,38 (duzentos e setenta e sete mil seiscentos e
setenta e três reais e trinta e oito centavos);
X
– do convênio nº 822270/2015, firmado em 28 de
dezembro de 2015, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$426.269,49 (quatrocentos e vinte e seis
mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos);
XI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida ao convênio nº 822270/2015,
firmado em 28 de dezembro de 2015, entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$10.204,08
(dez mil duzentos e quatro reais e oito centavos);
XII
– do convênio nº 813214/2014, firmado em 30 de
dezembro de 2014, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$141.200,00 (cento e quarenta e um mil e duzentos
reais);
XIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida ao convênio nº 813214/2014,
firmado em 30 de dezembro de 2014, entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária, no valor de R$28.100,00 (vinte e oito
mil e cem reais);
XIV
– do convênio nº 776811/2012, firmado em 31 de
dezembro de 2012, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$1.019.910,00 (um milhão dezenove mil novecentos
e dez reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 30,
de 31 de janeiro de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 11)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.018-0001-4490-0-24.1
                        



3.668.153,04




1301.15451026-1.018-0001-4490-0-25.1
                        



24.966,83




1301.15451026-1.021-0001-4490-0-24.1
                        



765.318,49




1301.15451065-1.033-0001-3390-1-70.1
                        



11.500.000,00




1301.15451065-1.033-0001-4490-1-70.1
                        



1.500.000,00




1301.26781066-1.035-0001-3390-1-70.1
                        



300.000,00




CONTROLADORIA-GERAL
                        DO ESTADO




1521.04124159-4.397-0001-3390-0-10.1
                        



339.676,55




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




1651.08422036-4.295-0001-3390-0-10.3
                        



88.666,56




1651.08422036-4.295-0001-3390-0-24.1
                        



236.444,16




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-24.1
                        



326.269,49




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-60.3
                        



10.204,08




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-24.1
                        



1.538.783,38




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-60.3
                        



28.100,00




EMPRESA
                        MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
                        



314.399,51




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



20.640.982,09





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9
                        



314.399,51




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.019-0001-4490-0-25.1
                        



24.966,83




CONTROLADORIA-GERAL
                        DO ESTADO




1521.04124159-4.392-0001-3390-1-10.1
                        



40.000,00




1521.04124161-4.407-0001-3390-0-10.1
                        



299.676,55




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



679.042,89