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DECRETO 45579, de 28/03/2011 - Texto Original

Regulamenta  o  processo   de   pré-
                              qualificação   para  exercício   dos
                              cargos de provimento em comissão  de
                              Empreendedor Público.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei Delegada  nº
182, de 21 de janeiro de 2011,

     DECRETA:

     Art.   1º  Este  Decreto  regulamenta  o  processo  de   pré-
qualificação de profissionais indicados para provimento dos cargos
de  Empreendedor Público de que trata o art. 17 da Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011.

     Art.  2º O processo de pré-qualificação de profissionais para
provimento  dos cargos de Empreendedor Público será  precedido  da
elaboração  do perfil de qualificação desejável para  o  exercício
das funções inerentes a cada cargo.
     §   1º  O  perfil  de  qualificação  considerará  a  formação
acadêmica,  o histórico profissional e as habilidades  necessárias
ao  apoio  da  execução das prioridades estratégicas  do  Governo,
mediante atuação na gestão de programas estruturadores ou de áreas
estratégicas.
     §  2º  O  perfil de qualificação será elaborado pelo Diretor-
Presidente do Escritório de Prioridades Estratégicas, ou por  quem
este indicar, em conjunto com os titulares dos órgãos ou entidades
em que se dará o exercício do cargo.

     Art.   3º   O  processo  de  pré-qualificação  dar-se-á   com
observância da seguinte ordem:
     I – encaminhamento de currículo profissional;
     II   –   triagem,  pela  Superintendência  de  Empreendedores
Públicos,  dos profissionais que atendam aos requisitos  definidos
no perfil de qualificação;
     III    –    realização   de   entrevista   preliminar    pela
Superintendência de Empreendedores Públicos, como  requisito  para
subsequente encaminhamento dos profissionais indicados à avaliação
psicológica e de potencial;
     IV  –  realização das avaliações de que trata o art. 4º,  por
profissional com habilitação específica;
     V   –   realização  de  entrevista  pelo  Comitê  para   Pré-
Qualificação  dos  Empreendedores  Públicos  -  COPEP,  quando  se
mostrar necessária;
     VI  – pré-qualificação de um ou mais profissionais pelo COPEP
para cada cargo a ser provido;
     VII-  encaminhamento dos profissionais pré-qualificados  para
entrevista com os titulares dos órgãos e entidades em que se  dará
o exercício do cargo, para escolha do candidato; e
     VIII  -  encaminhamento de sugestão pelo COPEP,  ao  Diretor-
Presidente   do  Escritório  de  Prioridades  Estratégicas,   para
possível  nomeação do profissional pré-qualificado escolhido  pelo
titular do órgão ou entidade em que se dará o exercício do cargo.
     Parágrafo  único. O currículo profissional, a  que  refere  o
inciso  I, poderá ser encaminhado, por qualquer interessado,  para
fins  do  processo de pré-qualificação, observada a regulamentação
do COPEP.

     Art.   4º   No  processo  de  pré-qualificação  poderão   ser
empregados  os  seguintes métodos de avaliação,  sem  prejuízo  de
outros que se mostrarem pertinentes:
     I   –   análise   de   requisitos  preliminares,   abrangendo
conhecimentos   específicos   e  experiência   profissional,   com
verificação dos seguintes itens:
     a)   formação  acadêmica  adequada  ao  perfil  do  cargo  de
Empreendedor Público a ser provido; e
     b)  tempo mínimo de experiência profissional em área afim  às
funções inerentes ao cargo de Empreendedor Público a ser provido;
     II  - avaliação psicológica e de potencial que poderá incluir
a realização de:
     a) testes de personalidade;
     b) avaliação comportamental; e
     c) entrevista por competência.
     §  1º Os métodos de avaliação de que tratam os incisos I e II
terão  por  objetivo, em seu conjunto, verificar a  adequação  das
características e habilidades do profissional indicado  ao  perfil
elaborado na forma do art. 2º.
     §  2º  Os  métodos  de recrutamento e seleção  referidos  nos
incisos  I  e II, bem como as avaliações referidas no  inciso  II,
serão  realizados  por  profissionais idôneos  e  com  habilitação
específica.

     Art.  5º  As avaliações de que trata o inciso II do art.  4º,
justificadas por suasmetodologias próprias, servirão de  parâmetro
para juízo técnico a respeito do grau de adequação do profissional
indicado aos perfis dos cargos de Empreendedor Público.

     Art.  6º  A pré-qualificação não confere direito subjetivo  à
nomeação   ou  precedência  de  nomeação  em  relação   a   outros
profissionais também pré-qualificados.

     Art.  7º É facultada a adoção do processo de pré-qualificação
regulamentado  neste  Decreto como requisito  para  provimento  de
cargos   do   Quadro  Geral,  de  provimento   em   comissão,   da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo,
a  que se referem a Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,
e a Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007.

     Art.  8º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 44.490, de 21 de março  de
2007.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28  de  março  de
2011;  223°  da  Inconfidência Mineira e 190º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Maria Coeli Simões Pires
      Renata Maria Paes de Vilhe