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DECRETO 41297, de 02/10/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$2.258.614,00 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 13.471, de 18 de
janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$2.258.614,00
(dois milhões duzentos e cinquenta e oito mil seiscentos e
quatorze reais) a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:









R$




I
                   - anulações de dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto


2.182.330,00




II
                   - receita apurada através do convênio n°
                   57/98/MJ/SEJDH, firmado em 02.07.98, entre o Ministério da
                   Justiça e a Secretaria de Estado da Justiça e de
                   Direitos Humanos, objetivando a aquisição de
                   equipamentos para a ampliação e melhoria da
                   Penitenciária Industrial "Estevão Pinto"


5.503,00




III
                   - receita apurada através do convênio nº
                   12/99/SEJDH/CONANDA/FNCA, firmado em 06.12.99 entre o Ministério
                   da Justiça e a Secretaria de Estado da Justiça e de
                   Direitos Humanos, objetivando o apoio às ações
                   de Reordenar o Atendimento ao Adolescente Infrator, no Estado de
                   Minas Gerais


70.781,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de outubro de 2000. 



ITAMAR
FRANCO
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Angela
Maria Prata Pace Silva de Assis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.297, DE 02 DE OUTUBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE 0 ART. 1º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS 



R$




1211.141210012.179-0001-301


5.000,00




1211.141220012.208-0001-301


1.150.000,00




1211.141220012.208-0001-451


5.503,00




1211.144214754.337-0001-301


350.000,00




1211.144214764.029-0001-301


435.000,00




1211.144214764.029-0001-351


70.781,00




1211.144214764.029-0001-401


242.330,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.258.614,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





EGE/SEPLAN/PROGRAMAS
                   DIVERSOS


R$




1921.041212241.602-0001-301


96.000,00
                   





1921.041212251.601-0001-301


146.000,00




1921.082442311.608-0001-301


287.000,00




1921.082442311.608-0001-701
                   



496.000,00
                   





1921.082442331.610-0001-301
                   



460.330,00




1921.175122281.607-0001-301
                   



490.000,00




1921.206077241.369-0001-401


207.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.182.330,00