GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 197, DE 15 DE JULHO DE 2009.

Abre créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras e ao Departamento
Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN -, no valor global de R$ 162.164.256,54.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004009464 e nos termos da Lei n o 16.572, de 09 de junho de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras e ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás –
DETRAN - 5 (cinco) créditos especiais no valor global de R$ 162.164.256,54 (cento e sessenta e dois milhões, cento e sessenta e quatro mil,
duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

26 782 1050 1.092 - Implantação, Pavimentação, Acessos, Obras de Arte Especiais, Reabilitação e Obras
Complementares
4 (18) - Investimentos

R$ 21.563.256,54

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN
26 781 1002 1.016 - Implantação, Pavimentação e Conservação dos Aeroportos e Terminais
4 (20) - Investimentos

R$

7.601.000,00

26 782 1011 1.032 - Manutenção da Malha Rodoviária do Estado de Goiás
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$110.000.000,00

26 782 1050 1.092 - Implantação, Pavimentação, Acessos, Obras de Arte Especiais, Reabilitação e Obras
Complementares
4 (20) - Investimentos

R$ 20.000.000,00

26 782 1050 2.231 - Planejamento, Gestão, Estudos, Projetos e Supervisão – G.P.
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

3.000.000,00

R$162.164.256,54

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§ 1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:

I - provenientes de excesso de arrecadação real de receitas vinculadas, decorrentes de R$ 21.563.256,54
transferência financeira recebida da União;
II - provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias:
5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN
04 122 1019 1.006 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos
4 (20) - Investimentos

R$ 47.601.000,00

26 782 1005 1.001 - Pavimentação Urbana
4 (20) - Investimentos

R$ 38.000.000,00

26 782 1011 1.032 - Manutenção da Malha Rodoviária do Estado de Goiás
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 55.000.000,00
R$162.164.256,54


Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 17-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2009.