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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 28, de 17/01/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário, no Município de Betim.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, o terreno situado no Município de Betim,
necessário à faixa de servidão do acesso à
Estação de Tratamento de Esgoto – ETE Central, de
propriedade dos herdeiros de Paulo Souza Lima, com medidas,
confrontações e descrição topográfica
identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário no
Município de Betim, pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 28, de 17 de
janeiro de 2012)

As medidas,
confrontações e descrição topográfica
do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: área
irregular calculada pelo polígono, tendo o ponto de partida
(PP), de coordenadas N=7.791.705,0937 e E=581.045,8788; foi
materializado na quina da edificação situada entre o
estacionamento e o acesso para a administração; daí,
segue com o azimute de 271°10’26” e distância
de 51,56m, tem-se o V-1, onde inicia esta descrição, de
coordenadas N=7.791.706,1500 e E=580.994,3286; deste, segue com o
azimute de 309°06’30” e distância de 13,55m,
tem-se o V-2, de coordenadas N=7.791.714,6984 e E=580.983,8129;
deste, segue com o azimute de 305°59’39” e distância
de 23,08m, tem-se o V-3, de coordenadas N=7.791.728,2601 e
E=580.965,1429; deste, segue com o azimute de 336°24’04”
e distância de 23,08m, tem-se o V-4, de coordenadas
N=7.791.749,4102 e E=580.955,9031; deste, segue com o azimute de
359°50’10” e distância de 22,06m, tem-se o V-5,
de coordenadas N=7.791.771,4732 e E=580.955,8400; deste, segue com o
azimute de 11°02’16” e distância de 11,54m,
tem-se o V-6, de coordenadas N=7.791.782,8008 e E=580.958,0496;
deste, segue com o azimute de 24°03’40” e distância
de 10,27m, tem-se o V-7, de coordenadas N=7.791.792,1814 e
E=580.962,2381; deste segue com o azimute de 31°07’28”
e distância de 15,67m, tem-se o V-8, de coordenadas
N=7.791.805,5923 e E=580.970,3385; deste, segue com o azimute de
34°12’23” e distância de 6,80m, tem-se o V-9,
de coordenadas N=7.791.811,2137 e E=580.974,1597; deste, segue com o
azimute de 47°23’35” e distância de 16,51m,
tem-se o V-10, de coordenadas N=7.791.822,3889 e E=580.986,3097;
deste, segue com o azimute de 48°5’25” e distância
de 21,63m, tem-se o V-11, de coordenadas N=7.791.836,6262 e
E=581.002,5959; deste, segue com o azimute de 38°12’46”
e distância de 17,33m, tem-se o V-12, de coordenadas
N=7.791.850,2439 e E=581.013,3169; deste, segue com o azimute de
17°21’26” e distância de 17,30m, tem-se V-13,
de coordenadas N=7.791.866,7518 e E=581.018,4766; deste, segue com o
azimute de 1°11’38” e distância de 35,78m,
tem-se o V-14, de coordenadas N=7.791.902,5251 e E=581.019,2221;
deste, segue com o azimute de 351°24’08” e distância
de 20,02m, tem-se o V-15, de coordenadas N=7.791.922,3200 e
E=581.016,2292; deste, segue com o azimute de 359°21’39”
e distância de 11,54m, tem-se o V-16, de coordenadas
N=7.791.933,8573 e E=581.016,1005; deste, segue com o azimute de
48°19’34” e distância de 16,08m, tem-se o V-17,
de coordenadas N=7.791.944,5476 e E=581.028,1100; deste, segue com o
azimute de 9°53’45” e distância de 5,94m,
tem-se o V-18, de coordenadas N=7.791.950,3967 e E=581.029,1304;
deste, segue com o azimute de 90°14’28” e distância
de 7,25m, tem-se o V-19, de coordenadas N=7.791.950,3662 e
E=581.036,3814; deste, segue com o azimute de 167°26’14”
e distância de 5,45m, tem-se o V-20, de coordenadas
N=7.791.945,0482 e E=581.037,5665; deste, segue com o azimute de
174°00’03” e distância de 20,06m, tem-se o
V-21, de coordenadas N=7.791.925,0974 e E=581039,6631; deste, segue
com o azimute de 174°05’59” e distância de
20,01m, tem-se o V-22, de coordenadas N=7.791.905,1961 e
E=581.041,7198; deste, segue com o azimute de 174°29’11”
e distância de 10,4m, tem-se o V-23, de coordenadas
N=7.791.894,8460 e E=581.042,7189; deste, segue com o azimute de
177°15’08” e distância de 11,01m, tem-se V-24,
de coordenadas N=7.791.883,8533 e e=581.043,2465; deste, segue com o
azimute de 191°53’00” e distância de 22,58m,
tem-se o V-25, de coordenadas N=7.791.861,7606 e E=581.038,5975;
deste, segue com o azimute de 206°49’33” e distância
de 22,0m, tem-se o V-26, de coordenadas N=7.791.842,1288 e
E=581.028,6697; deste, segue com o azimute de 211°23’07”
e distância de 21,76m, tem-se o V-27, de coordenadas
N=7.791.823,5538 e E=581.017,3380; deste, segue com o azimute de
222°34’11” e distância de 22,42m, tem-se o
V-28, de coordenadas N=7.791.807,0441 e E=581.002,1727; deste, segue
com o azimute de 239°03’02”e distância de
24,18m, tem-se o V-29, de coordenadas N=7.791.794,6064 e
E=580.981,4315; deste, segue com o azimute de 224°15’41”
e distância de 11,73m, tem-se o V-30, de coordenadas
N=7.791.786,2027 e E=580.973,2417; deste, segue com o azimute de
195°10’32” e distância de 16,67m, tem-se o
V-31, de coordenadas N=7.791.770,1159 e E=580.968,8784; deste, segue
com o azimute de 183°54’25” e distância de
17,39m, tem-se o V-32, de coordenadas N=7.791.752,7630 e
E=580.967,6933; deste, segue com o azimute de 158°51’42”
e distância de 7,75m, tem-se o V-33, de coordenadas
N=7.791.745,5363 e E=580.970,4874; deste, segue com o azimute de
143°59’27” e distância de 9,80m, tem-se o V-34,
de coordenadas N=7.791.737,6054 e E=580.976,2515; deste, segue com o
azimute de 129°42’19” e distância de 17,70m,
tem-se o V-35, de coordenadas N=7.791.726,2976 e E=580.989,8693;
deste, segue com o azimute de 107°40’54” e distância
de 3,62m, tem-se o V-36, de coordenadas N=7.791.725,1990 e
E=580.993,3155; deste, segue com o azimute de 92°24’31”
e distância de 16,70m, tem-se o V-37, de coordenadas
N=7.791.724,4971 e E=581.010,0029; deste, segue com o azimute de
106°16’29” e distância de 7,66 m, tem-se o
V-38, de coordenadas N=7.791.722,3503 e E=581.017,3564; deste, segue
com o azimute de 234°52’24” e distância de
28,16m, tem-se o V-1, de coordenadas N=7.791.706,1500 e
E=580.994,3286; sendo o vértice final da área descrita.
A área definida pelos vértices V1,V2, V3, V4,V5 ,V6,
V7, V8, V9, V10 ,V11 ,V12, V13, V14, V15, V16, V17, V18, V19, V20,
V21, V22, V23, V24, V25, V26, V27, V28, V29, V30, V31, V32, V33, V34,
V35, V36, V37, V38 confronta-se: pelos lados V1V2, V2V3, V3V4, V4V5,
V5V6, V6V7, V7V8, V8V9, V9V10, V10V11, V11V12, V12V13, V13V14,
V14V15, V15V16 com a propriedade dos herdeiros de Paulo Souza lima,
pelos lados V16V17, V17V18 com estrada municipal, pelos lados V18V19,
V19V20, V20V21, V21V22, V22V23, V23V24, V24V25, V25V26, V26V27,
V27V28, V28V29, V29V30, V30V31, V31V32, V32V33, V33V34, V35V36,
V36V37, V37V38 com a propriedade dos herdeiros de Paulo Souza Lima e
pelos lados V38V1 com área da Estação de
Tratamento de Esgoto - ETE. Planta Cadastral: CBI 9067001457.