PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 5.021/2018
COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
RELATÓRIO
De autoria do deputado Isauro Calais, o Projeto de Lei nº 5.021/2018 dispõe sobre prazos e procedimentos para que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – realize intervenções em vias públicas.
Publicada no Diário do Legislativo de 22/3/2018, foi a proposição distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Transporte e Obras Públicas.
Em cumprimento ao disposto no art. 173, § 2º, do Regimento Interno, à proposição foi anexado o Projeto de Lei nº 778/2019, dos deputados Sargento Rodrigues, Fernando Pacheco e Cleitinho Azevedo, que contém objeto semelhante ao propugnado.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a este órgão colegiado para dele receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso XII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em exame dispõe sobre prazos e procedimentos para que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – realize intervenções em vias públicas. Segundo o caput do art. 1º, “a Copasa-MG deverá comunicar oficialmente ao município responsável pela via pública, com antecedência, qualquer reparo que fizer em rede de esgoto, pluvial ou de água que gere interrupção de trânsito, corte do fornecimento, deterioração de bem público, buracos nas vias públicas ou qualquer constrangimento ao cidadão”.
O art. 2º, por sua vez, determina que “a Copasa-MG deverá comunicar imediatamente ao ente público detentor da via o término da obra pelos mesmos meios previstos no art. 1º”. E o artigo 3º estipula que, em caso de buracos na via pública ou qualquer alteração de passeios ou na própria via, a Copasa-MG terá o dever de proceder à reparação com os mesmos materiais antes existentes, com início em até 24 horas, devendo a obra ser concluída em tempo razoável.
O art. 4º autoriza a Copasa-MG a celebrar convênio com o município para que este realize os reparos referidos no art. 3º da proposição, para posterior ressarcimento dos gastos. Por fim, o art. 5º prevê multas em caso de descumprimento da lei.
Foi anexado à proposição em exame o Projeto de Lei nº 778/2019, com teor equivalente ao da proposta em exame, com poucas diferenças, como a previsão adicional de que a Copasa-MG só poderá iniciar nova obra de grande vulto no território de um mesmo ente federativo quando a via pública danificada por ela própria em obra anterior estiver recomposta, salvo nos casos de pequenos reparos e nos casos em que exista risco de interrupção da prestação de serviço público essencial.
Como se observa, tais propostas visam melhorar o planejamento de obras de saneamento básico e permitir que a sociedade e o poder público se previnam de seus possíveis efeitos adversos. Tais intervenções, que são fundamentais para a manutenção dos serviços prestados, também podem trazer transtornos temporários, como a interrupção do fornecimento de água e o bloqueio de vias públicas, e até mesmo danos permanentes, quando a recomposição das vias afetadas pelas obras não for adequada.
Em seu parecer, a Comissão de Constituição e Justiça propôs um texto substitutivo, que, além de fundir propostas dos Projetos de Lei nºs 5.021/2015 e 778/2019, retirou menção específica à Copasa-MG, para, em vez disso, direcionar as obrigações contidas no projeto a qualquer empresa que preste o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado. Entendemos que essa modificação é producente, uma vez que, diante do novo marco legal do saneamento básico, instituído pela Lei Federal nº 14.026, de 2020, é possível que novas empresas de saneamento passem a atuar em Minas Gerais.
Diante de todo o exposto, somos favoráveis à aprovação da proposição.
CONCLUSÃO
Em face das razões expostas, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.021/2018, no 1° turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 25 de maio de 2021.
Duarte Bechir, presidente e relator – Charles Santos – Celinho Sintrocel.