

Imprimir documento


Decreto sem número, de 29/09/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Fundação
Estadual do Meio Ambiente, do Instituto Estadual de Florestas e do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no valor de
R$2.909.227,31.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$2.909.227,31 (dois
milhões, novecentos e nove mil, duzentos e vinte e sete reais
e trinta e um centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da
Fundação Estadual do Meio Ambiente, do Instituto
Estadual de Florestas e do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil
reais);


II - do
saldo financeiro do exercício de 2005, do convênio nº
010402505, firmado em 28 de dezembro de 2005, entre Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba -
CODEVASF e o Instituto Estadual de Florestas, objetivando execução
das ações de controle ambiental nas unidades de
conservação do Jaíba e de seu entorno, no valor
de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);


III -
do convênio nº 034, firmado em 24 de dezembro de 2003,
entre o Ministério da Integração Nacional e o
Instituto Mineiro de Gestão das Águas, objetivando
melhorar a oferta dos serviços de saneamento básico em
diversas cidades e localidades da bacia do Rio Araçuaí,
no valor de R$569.692,35 (quinhentos e sessenta e nove mil,
seiscentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos) e da
aplicação financeira no valor de R$343.611,13
(trezentos e quarenta e três mil, seiscentos e onze reais e
treze centavos);


IV - do
saldo financeiro do convênio nº 081, firmado em 24 de
dezembro de 2003, entre o Ministério da Integração
Nacional e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
objetivando melhorar a oferta dos serviços de saneamento
básico do sistema de abastecimento de água e sistemas
de esgotos sanitários do sistema integrado Diamantina, no
valor de R$247.778,32 (duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e
setenta e oito reais e trinta e dois centavos) e da aplicação
financeira no valor de R$119.245,74 (cento e dezenove mil, duzentos e
quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos); e


V - do
saldo financeiro do convênio nº 005 firmado em 21de junho
de 2001, entre a Agência Nacional das Águas, objetivando
execução de ações no âmbito do
Pró-Água, no valor de R$993.226,05 (novecentos e
noventa e três mil, duzentos e vinte e seis reais e cinco
centavos) e da aplicação financeira no valor de
R$85.673,72 (oitenta e cinco mil, seiscentos e setenta e três
reais e setenta e dois centavos).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.