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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 49, de 30/01/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$10.262.566,59.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$10.262.566,59
(dez milhões duzentos e sessenta e dois mil quinhentos e
sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$5.000,00 (cinco mil reais) o limite estabelecido
no art. 8º Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.
Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 749409/2010,
firmado em 22 de novembro de 2010, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$136.307,47 (cento e trinta e seis mil trezentos e sete
reais e quarenta e sete centavos);
III
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
749409/2010, firmado em 22 de novembro de 2010, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$1.231,91 (um mil duzentos e trinta e um reais e noventa
e um centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança
Pública, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais);
V
– do excesso de arrecadação do convênio nº
0015/2014, firmado em 27 de dezembro de 2013, entre o Departamento de
Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais
Participações, no valor de R$317.171,00 (trezentos e
dezessete mil cento e setenta e um reais);
VI
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
791569/2013, firmado em 28 de novembro de 2013, entre o Instituto
Mineiro de Agropecuária e o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, no valor de R$1.008.435,99 (um
milhão oito mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa
e nove centavos);
VII
– do convênio nº 791569/2013, firmado em 28 de
novembro de 2013, entre o Instituto Mineiro de Agropecuária e
o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
no valor de R$4.746.778,01 (quatro milhões setecentos e
quarenta e seis mil setecentos e setenta e oito reais e um centavo);
e
VIII
– do saldo financeiro do convênio ATN/OC-13092-BR,
firmado em 17 de abril de 2012, entre a Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e o
Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de R$293.564,58
(duzentos e noventa e três mil quinhentos e sessenta e quatro
reais e cinqüenta e oito centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 49, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 10)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06128227-2.089-0001-3320-0-10.3
1.231,91
1251.06128227-2.089-0001-3320-0-24.1
136.307,47
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.7
1.000,00
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.7
1.000,00
1261.12361015-2.130-0001-3390-1-10.7
1.000,00
1261.12361015-2.130-0001-3390-1-23.7
1.000,00
1261.12361015-4.585-0001-3390-1-23.7
1.000,00
1261.12362015-1.025-0001-3390-1-10.7
1.000,00
1261.12362015-2.131-0001-3390-1-23.7
1.000,00
1261.12362015-4.586-0001-3390-1-10.7
1.000,00
1261.12362015-4.586-0001-3390-1-23.7
1.000,00
1261.12363240-4.190-0001-3390-0-10.7
1.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122280-4.652-0001-4490-0-25.1
600.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181189-1.344-0001-4490-0-27.1
800.000,00
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122295-4.498-0001-4490-0-70.1
317.171,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304217-4.549-0001-3390-0-24.1
908.260,64
2371.20304217-4.549-0001-4490-0-24.1
4.084.432,00
2371.20304217-4.549-0001-4490-0-60.3
617.991,99
2371.20609185-4.533-0001-3390-0-24.1
153.713,00
2371.20609185-4.533-0001-4490-0-60.3
34.776,00
2371.20609185-4.534-0001-3390-0-24.1
445.650,00
2371.20609185-4.534-0001-4490-0-24.1
1.503.668,00
2371.20609185-4.534-0001-4490-0-60.3
355.800,00
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
HORIZONTE
2431.18512046-1.261-0001-3390-1-70.1
293.564,58
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 10.262.566,59
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12122701-2.002-0001-3190-0-10.1
1.000,00
1261.12122701-2.002-0001-3190-0-23.1
1.000,00
1261.12361015-2.130-0001-3190-1-10.1
1.000,00
1261.12361015-2.130-0001-3190-1-23.1
1.000,00
1261.12361015-4.585-0001-3190-1-23.1
1.000,00
1261.12362015-1.025-0001-3190-1-10.1
1.000,00
1261.12362015-2.131-0001-3190-1-23.1
1.000,00
1261.12362015-4.586-0001-3190-1-10.1
1.000,00
1261.12362015-4.586-0001-3190-1-23.1
1.000,00
1261.12363240-4.190-0001-3190-0-10.1
1.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122280-4.654-0001-4490-0-25.1
600.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304185-4.102-0001-3390-0-24.1
164.621,00
2371.20609185-4.533-0001-4490-0-24.1
2.184.324,63
TOTAL
DA ANULAÇÃO 2.958.945,63