GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.940, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos ﬁnanceiros às
entidades que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo, em consonância com os arts. 12, § 3 o, I, da Lei federal n o 4.320, de 17 de março
de 1964, 26 da Lei Complementar federal n o 101, de 4 de maio de 2000, 28 da Lei n o 19.424, de 26 de julho de 2016, e 23, § 1o, da Lei n o
19.588, de 12 de janeiro de 2017, autorizado a transferir, a título de subvenção social, às entidades adiante nominadas, todas de utilidade
pública e sem ﬁns lucrativos, atuantes na área de assistência social e cultural, os correspondentes recursos ﬁnanceiros, para cobrir despesas
de custeio no ﬂuente exercício e no seguinte, até o limite do valor do auxílio autorizado, inclusive pretéritas, constituídas após 1o de janeiro
de 2017, ainda pendentes, provenientes do desempenho de suas atividades:

I – OBRAS SOCIAIS DA IRRADIAÇÃO ESPÍRITA CRISTÃ –, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos,
reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual no 5.178, de 11 de agosto de 1964, inscrita no CNPJ sob o no 01.639.913/0001-15,
com sede na Rua 201, no 232, Setor Leste Vila Nova, Goiânia-GO, CEP.: 74.643-050, o valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em
parcela única;

II – INSTITUTO DE CULTURA E MEIO AMBIENTE – ICUMAM – pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos,
reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual no 13.766, de 01 de dezembro de 2000, inscrita no CNPJ sob o n o 03.715.726/000107, com sede na Rua 124, s/no, Qd. F-23, Lote 30, Setor Sul, Goiânia-GO-, CEP 74.093-060, o valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), em parcela única;

Art. 2o No ato de subscrição do instrumento que concretizar a transferência dos recursos ﬁnanceiros de que trata esta Lei,
as entidades beneficiárias, por seus representantes legais, apresentarão, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios
do atendimento das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o
disposto no art. 26 da Lei Complementar federal no 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros necessários para a subvenção social de que trata esta Lei advirão do Tesouro Estadual e
correrão à conta de dotação consignada no orçamento setorial da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte
(2017.22.02.12.365.1016.3153.03 e 2017.22.03.13.392.1013.2054.03).

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, emGoiânia, 29

de

dezembro

República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 29-12-2017 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2017 .

de 2017, 129o da