GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 092, DE 02 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO, no valor global de R$ 2.724.563,73.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS
DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 2.724.563,73 (dois milhões, setecentos e
vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do Contrato de Repasse nº 775345/2012, que entre si celebram a
União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pelo Banco do Brasil, e a então Secretaria de Estado de
Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 0397193-12/2012, que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, e a então
Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, e do Convênio nº 093/2014, que entre si celebram a União,
por intermédio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e a referida Secretaria, com a Interveniência do
Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de Junho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 12-06-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO
TRABALHO
3802 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA MULHER E DA IGUALDADE RACIAL
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

08 131 1096 1.245

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

SENSIBILIZAÇÃO
DA SOCIEDADE
PARA UMA
CULTURA DE
INCLUSÃO NA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PERSPECTIVA
DE GÊNERO,
ETNIA E
DIVERSIDADE
VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 77.000,00

R$ 2.584.345,43

R$ 2.507.345,43

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

GRUPO DE DESPESA

FONTE

80

FONTE


SENSIBILIZAÇÃO
DA SOCIEDADE
PARA UMA
CULTURA DE
INCLUSÃO NA
4 - INVESTIMENTOS
PERSPECTIVA
DE GÊNERO,
ETNIA E
DIVERSIDADE

08 131 1096 1.245

80

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 50.000,00

R$ 267.218,30

R$ 217.218,30
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.724.563,73

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-06-2015.