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Decreto com numeração especial 260, de 22/05/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto NE nº 339, de 29 de junho de 2016, que cria Grupo
Coordenador das ações de enfrentamento da pobreza no
campo, no âmbito da Administração Pública
Estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Os incisos IV e VII do art. 3º do Decreto NE nº
339, de 29 de junho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido dos incisos XV, XVI, XVII, XVIII e XIX:


“Art.
3º (...)
IV
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes;
(...)
VII
– Secretaria de Estado de Cidades e de Integração
Regional – Secir;
(...)
XV
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – Seapa;
XVI
– Secretaria Extraordinária de Estado de Desenvolvimento
Integrado e Fóruns Regionais – Seedif;
XVII
– Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes;
XVIII
– Fundação João Pinheiro – FJP;
XIX
– Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais –
Epamig”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL