GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 247, DE 20 DE JUNHO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP-, no
valor global de R$ 2.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300036002840 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP- 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS – AGETOP
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

484.302,51

R$

1.515.697,49

R$

2.000.000,00

26 782 1060 2.246 - Fiscalização Eletrônica, Tratamento e Postagem de Multas
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial e total das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS – AGETOP
26 782 1008 1.183 - Construção de Pontes e Bueiros em Estradas Estaduais não
Pavimentadas
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.500.000,00

R$

200.000,00

26 782 1028 1.198 - Implantação, Pavimentação, Obras de Arte Especiais – OAE – e
complementares
4 (20) - Investimentos
26 782 1060 2.246 - Fiscalização Eletrônica, Tratamento e Postagem de Multas
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

100.000,00

R$

2.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 25-06-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2013.