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DECRETO 42815, de 31/07/2002 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de
28 de junho de 1996.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.360, de 17 de
julho de 2002, que altera a Lei nº 13.437, de 30 de dezembro de
1999, que dispõe sobre o Programa de Fomento ao
Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do
Estado de Minas Gerais - Micro Geraes,



DECRETA:


Art. 1º
- A alínea "g" do inciso I do artigo 85 do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 38.104, de
28 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"g
- até o dia 28 do segundo mês subseqüente ao da
ocorrência do fato gerador, quando se tratar de:
.................................................."


Art. 2°
- O § 2° do artigo 157 do Anexo V do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
"§
2º - A DAPI 2 e a DAPI 3 serão entregues no mês
subseqüente ao da apuração, de acordo com o último
número do núcleo da inscrição estadual do
contribuinte, observada a seguinte escala:







1) até
                   o dia 16 (dezesseis)


empresa
                   com núcleo de inscrição estadual final 0




2) até
                   o dia 17 (dezessete)


empresa
                   com núcleo de inscrição estadual final 1




3) até
                   o dia 18 (dezoito)


empresa
                   com núcleo de inscrição estadual final 2




4) até
                   o dia 19 (dezenove)


empresa
                   com núcleo de inscrição estadual final 3




5) até
                   o dia 20 (vinte)


empresa
                   com núcleo de inscrição estadual final 4




6) até
                   o dia 21 (vinte e um)


empresa
                   com núcleo de inscrição estadual final 5




7) até
                   o dia 22 (vinte e dois)


empresa
                   com núcleo de inscrição estadual final 6




8) até
                   o dia 23 (vinte e três)


empresa
                   com núcleo de inscrição estadual final 7




9) até
                   o dia 24 (vinte e quatro)


empresa
                   com núcleo de inscrição estadual final 8




10)
                   até o dia 25 (vinte e cinco)


empresa
                   com núcleo de inscrição estadual final 9





....................................................."


Art. 3°
- Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo X do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
3º -........................................
Parágrafo
único - Exercida a opção, o regime adotado será
aplicado a todos os estabelecimentos do contribuinte, vedada a sua
alteração antes do término do exercício,
ressalvadas as hipóteses de desenquadramento previstas nos
incisos III e IV e a concessão fundamentada de que trata o
inciso II, todos do artigo 36 deste Anexo.


Art. 4º
- Microempresa (ME) é a pessoa jurídica ou a firma
individual regularmente constituída e a esse título
inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que promova operações
relativas à circulação de mercadorias ou
prestações de serviços de transporte,
interestadual ou intermunicipal, ou de comunicação, e
com receita bruta anual igual ou inferior ao valor de R$180.000,00
(cento e oitenta mil reais).


Art. 5º
-......................................
§
1º -.........................................
1)
cooperado ou associado de que trata o inciso I, a pessoa física,
sem estabelecimento fixo, que promova operações
relativas à circulação de mercadorias, cuja
receita bruta anual não ultrapasse a R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais);
2)
associado de que trata o inciso II, o produtor rural inscrito no
Cadastro de Produtor Rural deste Estado, que promova operações
relativas à circulação de mercadorias, cuja
receita bruta anual não ultrapasse a R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais).
...............................................


Art. 6º
-......................................
I -
sobre o valor das entradas do período será aplicada a
alíquota constante do inciso I do artigo 43 deste Regulamento,
prevista para a mercadoria adquirida ou o serviço utilizado,
observado o disposto nos §§ 1° e 3º a 8º;
II - do
valor apurado na forma do inciso anterior será deduzido o
valor do imposto correspondente às mercadorias adquiridas e
aos serviços utilizados no período, observado o
disposto nos §§ 2° e 9º;
III - o
valor do ICMS a recolher por período corresponderá ao
valor obtido na forma do inciso anterior, acrescido do valor mensal
devido de R$25,00 (vinte e cinco reais), observado o disposto no
inciso I do artigo 8° deste Anexo.
..............................................


Art. 8º
-.....................................
I -
R$25,00 (vinte e cinco reais), quando se tratar de microempresa;
..............................................


Art. 11
- Empresa de Pequeno Porte (EPP) é a pessoa jurídica ou
a firma individual regularmente constituída e a esse título
inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que promova operações
relativas à circulação de mercadorias ou
prestações de serviços de transporte,
interestadual ou intermunicipal, ou de comunicação, e
com receita bruta anual superior a R$180.000,00 (cento e oitenta mil
reais) e igual ou inferior a R$1.440.000,00 (um milhão,
quatrocentos e quarenta mil reais).


Art. 12
-................................
I -
sobre o valor das entradas do período será aplicada a
alíquota constante do inciso I do artigo 43 deste Regulamento,
prevista para a mercadoria adquirida ou o serviço utilizado,
observado o disposto nos §§ 1° e 11 a 16;
II - do
valor apurado na forma do inciso anterior será deduzido o
valor do imposto correspondente às mercadorias adquiridas e
aos serviços utilizados no período, observado o
disposto nos §§ 2° e 17.
.............................................


Art. 14
-....................................
III - o
valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da importância
despendida a título de investimento em máquinas,
equipamentos, instalações, ou aquisição
de novas tecnologias, necessários ao desenvolvimento de sua
atividade econômica, inclusive veículos adquiridos por
empresa prestadora de serviço de transporte, utilizados
exclusivamente na prestação do serviço;
...............................................
§
4° - Na hipótese do inciso II, em substituição
à aprovação de que trata o parágrafo
anterior, poderá ser emitido certificado de validade do curso
pelas entidades representativas de classes de contribuintes, desde
que observadas as condições estabelecidas em convênio
celebrado com a Superintendência da Receita Estadual.
............................................


Art. 15
-...................................
§
1° - A soma dos valores referentes aos abatimentos apurados nos
incisos I a III não poderá ultrapassar a 70% (setenta
por cento) do valor apurado na forma do inciso IV do artigo 12 deste
Anexo, devendo o eventual valor excedente, relativo aos abatimentos
constantes dos incisos II e III, ser transferido para os meses
subseqüentes.
............................................


Art. 18
-...................................
III -
escriturar os livros fiscais previstos neste Regulamento, exceto o
livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;
............................................


Art. 27
- A microempresa que, no decorrer do exercício, apresentar
receita bruta anual acumulada superior a R$180.000,00 (cento e
oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$1.440.000,00 (um milhão,
quatrocentos e quarenta mil reais) será automaticamente
reclassificada pela SEF, com efeito a partir do mês subseqüente
ao da apuração, como empresa de pequeno porte, de
acordo com a sua faixa de classificação.
............................................


Art. 28
-...................................
I - no
decorrer do exercício, apresentar receita bruta superior ao
limite previsto para a sua faixa de classificação e
inferior a R$1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta
mil reais) será automaticamente reclassificada pela SEF, com
efeito a partir do mês subseqüente ao da apuração,
de acordo com a sua nova faixa;
............................................


Art. 36
-...................................
III -
apresentar receita bruta anual superior ao limite de R$1.440.000,00
(um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais);
............................................


Art. 37
- A SEF notificará a microempresa ou a empresa de pequeno
porte, na hipótese de desenquadramento prevista no inciso III
do artigo anterior.
Parágrafo
único - Poderá ser requerida a revisão do
desenquadramento ao Chefe da Administração Fazendária
da circunscrição do contribuinte.


Art. 39
-...................................
I - que
a receita bruta do ano anterior não excedeu o limite de
R$1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais);
............................................


Art. 40
- O reenquadramento da microempresa ou da empresa de pequeno porte,
que tenha sido desenquadrada na forma prevista no inciso IV do artigo
36 deste Anexo, poderá ser autorizado por uma única
vez, após decorrido o prazo de 1 (um) ano, contado da data em
que se efetivou o desenquadramento, desde que cessada a circunstância
que o motivou e comprovado o pagamento integral do crédito
tributário porventura devido.


Art. 41
- Na hipótese de desenquadramento a pedido do interessado,
fica vedado o reenquadramento no mesmo exercício de sua
ocorrência.


Art. 42
–..................................
I -
interligada, assim considerada aquela que participe, ou cujo titular
ou sócio participe, com mais de 10% (dez por cento) do capital
de outra empresa contribuinte do ICMS inscrita neste Estado, salvo se
a receita bruta anual global dessas empresas enquadrar-se dentro do
limite fixado no artigo 11 deste Anexo;
...........................................
§
2° - Na hipótese do inciso I, se a receita bruta anual
global das empresas interligadas não ultrapassar o limite
previsto, cada qual será classificada segundo a sua faixa de
receita considerada individualmente.
...........................................


Art. 50
- A empresa que, tendo perdido a condição de
microempresa ou de empresa de pequeno porte, por ultrapassar o limite
de receita bruta de R$1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e
quarenta mil reais), ou por superveniência de situação
impeditiva prevista no artigo 42 deste Anexo, se mantiver enquadrada
no regime previsto neste Anexo, fica sujeita às seguintes
conseqüências:
..........................................


Art. 47
-.................................
§
1° - Nas hipóteses previstas no § 6° do artigo 12
e nos §§ 1° e 2° do artigo 22, todos deste Anexo, o
imposto será recolhido no mês de março do
exercício seguinte ao de referência, em DAE distinto,
observado o prazo para recolhimento normal do imposto.
..........................................


Art. 52
- Os valores expressos neste Anexo serão corrigidos com
vigência a partir do primeiro dia de cada exercício,
mediante aplicação da variação do Índice
Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado
pela Fundação Getúlio Vargas, relativo ao
exercício anterior.
§
1º - Relativamente ao inciso III do artigo 6° e ao inciso I
do artigo 8°, todos deste Anexo, os valores atualizados serão
considerados desprezando-se os centavos, e, em relação
aos demais valores expressos em moeda corrente neste Anexo, após
atualizados, será desprezada a fração inferior a
100 (cem) reais.
§
2º - Os valores atualizados serão disponibilizados pela
Superintendência da Receita Estadual - SRE na página da
Secretaria de Estado da Fazenda na Internet (www.sef.gov.br).”


Art. 4°
- O Anexo X do RICMS fica acrescido dos seguintes dispositivos:


"Art.
6º -...............................
§
3º - Sobre o valor da operação de entrada da
mercadoria, adquirida, por estabelecimento industrial, em operação
interestadual ou em operação interna com alíquota
igual à interestadual, para fabricação dos
produtos constantes das subalíneas "b.9" e "b.13"
do inciso I do artigo 43 deste Regulamento, será aplicada a
alíquota prevista nas referidas subalíneas.
§
4º - Sobre o valor da operação de entrada das
mercadorias constantes das subalíneas "b.9" e "b.13"
do inciso I do artigo 43 deste Regulamento, será aplicada a
alíquota prevista na alínea "f" do artigo 43
deste Regulamento.
§
5º - Na aquisição, por estabelecimento industrial,
de mercadoria para fabricação de vestuário e
calçados, aplica-se sobre o valor da operação de
entrada, reduzido do percentual constante do item 50 do Anexo IV
deste Regulamento, a alíquota prevista na alínea "f"
do inciso I do artigo 43 deste Regulamento para a operação
com o produto resultante da industrialização.
§
6º - Nas operações de saídas de vestuário
e calçados destinadas no período a consumidor final, o
estabelecimento industrial aplicará sobre a parcela
equivalente à redução do percentual constante do
item 50 do Anexo IV a alíquota prevista na alínea "f"
do artigo 43, todos deste Regulamento.
§
7º - O valor apurado conforme o disposto no parágrafo
anterior será adicionado ao valor obtido na forma do §
5º.
§
8º - Na apuração do valor das entradas, previsto
no inciso I, relativo a aquisição de vestuário e
calçados, não será excluída a parcela
reduzida da base de cálculo de que trata o item 5 do §
1º.
§
9º - Não se aplica o disposto no item 1 do § 2º,
na apuração do valor do imposto a ser deduzido na forma
do inciso II, à mercadoria utilizada na fabricação
de vestuário e calçados adquirida em:
1)
operação interestadual;
2)
operação interna, nas hipóteses previstas nas
subalíneas b.11 e b.12 do inciso I do artigo 43
deste
Regulamento.


Art. 9°
-.................................
§
3° - O estabelecimento varejista de microempresa não
obrigado à utilização de equipamento Emissor de
Cupom Fiscal fica autorizado a emitir nota fiscal global, para
acobertar suas operações ou prestações de
serviços realizadas diariamente, observado o disposto no §
1°.


Seção
V
Da
política de Estímulo ao Emprego, à Capacitação
Profissional e
Gerencial
e ao Investimento em Novas Tecnologias


Art.
10A - A microempresa poderá abater, mensalmente, até o
limite do valor do ICMS apurado na forma dos incisos I e II do artigo
6º deste Anexo:
I - o
valor resultante da aplicação do percentual previsto no
Quadro II deste Anexo, correspondente ao número de empregados
regularmente contratados, tomando-se como base o último dia de
cada período de apuração do imposto;
II - o
valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da importância
despendida a título de capacitação e
treinamento, gerencial ou profissional, necessários ao
desenvolvimento de sua atividade econômica;
III - o
valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da importância
despendida a título de investimento em máquinas,
equipamentos, instalações, ou aquisição
de novas tecnologias, necessários ao desenvolvimento de sua
atividade econômica, inclusive veículos adquiridos por
empresa prestadora de serviço de transporte, utilizados
exclusivamente na prestação do serviço;
IV - o
valor correspondente a 100% (cem por cento) da importância
despendida na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal - ECF, cuja utilização tenha sido autorizada
pelo Chefe da Administração Fazendária.
§
1º - A utilização do benefício previsto no
inciso I dependerá da regular situação do
empregado nos âmbitos trabalhista e previdenciário.
§
2º - O número de empregados que se encontram registrados
na empresa no último dia do período de apuração
e os valores mencionados nos incisos II a IV serão informados
na Declaração de Apuração e Informação
do ICMS, modelo 2 (DAPI 2).
§
3º - A nota fiscal de prestação de serviço
relativa à despesa efetuada com curso de capacitação
e treinamento gerencial ou profissional previsto no inciso II e a
nota fiscal de aquisição dos bens mencionados nos
incisos III e IV serão apresentadas ao Chefe da Administração
Fazendária de circunscrição do contribuinte,
para aprovação.
§
4° - Na hipótese do inciso II, em substituição
à aprovação de que trata o parágrafo
anterior, poderá ser emitido certificado de validade do curso
pelas entidades representativas de classes de contribuintes, desde
que observadas as condições estabelecidas em convênio
celebrado com a Superintendência da Receita Estadual.
§
5° - Para fins do abatimento previsto no inciso III, não
são consideradas como instalações as obras de
construção civil.
§
6º - Ocorrendo a transferência, a qualquer título,
do bem de que trata o inciso III:
1) em
prazo inferior a 1 (um) ano, contado de sua aquisição,
o abatimento previsto deverá ser estornado integralmente, no
mesmo período em que houver sido efetuada a venda, ressalvada
a hipótese de baixa por encerramento de atividade, mediante
sua dedução do saldo excedente de abatimentos do
período anterior;
2) após
1 (um) ano e antes de decorridos 5 (cinco) anos, contado da data de
sua aquisição, o abatimento previsto deverá ser
estornado proporcionalmente ao período que faltar para
completar o qüinqüênio, mediante sua dedução
do saldo excedente de abatimentos do período anterior.
§
7° - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo o
valor a ser estornado maior que o saldo excedente de abatimentos do
período anterior, a diferença será lançada
no campo 70 – Outros – da DAPI 2 e recolhida no prazo
normal previsto para o recolhimento do imposto, atualizada
monetariamente desde a data de aquisição do bem.
§
8º - A critério do Chefe da Administração
Fazendária de circunscrição do contribuinte,
poderá ser exigido laudo técnico comprobatório
de que o bem ou a tecnologia previstos no inciso III são
necessários ao desenvolvimento de sua atividade econômica.
§
9º - Na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal - ECF, para os efeitos do abatimento de que trata este artigo,
será observado o seguinte:
1) o
benefício alcança também o valor dos acessórios,
assim considerados aqueles necessários ao funcionamento do
equipamento, inclusive o leitor ótico de código de
barras;
2) o
abatimento deverá ser efetuado a partir do mês em que
ocorrer autorização de uso de que trata o inciso IV.
§
10 - Ocorrendo a transferência do ECF, a qualquer título:
1) em
prazo inferior a 2 (dois) anos, contado da data da autorização
de uso, o abatimento previsto deverá ser estornado
integralmente, no mesmo período em que houver sido efetuada a
venda, ressalvada a hipótese de baixa por encerramento de
atividade, mediante sua dedução do saldo excedente de
abatimentos do período anterior;
2) após
2 (dois) anos e antes de decorridos 5 (cinco) anos, contado da data
da autorização de uso, o abatimento previsto deverá
ser estornado proporcionalmente ao período que faltar para
completar o qüinqüênio, mediante sua dedução
do saldo excedente de abatimentos do período anterior.
§
11 - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo o valor a
ser estornado maior que o saldo excedente de abatimentos do período
anterior, a diferença será lançada no campo 70 –
Outros – da DAPI 2 e recolhida no prazo normal previsto para o
recolhimento do imposto, atualizada monetariamente desde a data de
autorização de uso do equipamento.
§
12 - Nas hipóteses previstas nos incisos III e IV, quando se
tratar de bem objeto de operação de arrendamento
mercantil:
1) da
nota fiscal de aquisição do bem pela empresa
arrendadora deverá constar a identificação do
estabelecimento arrendatário;
2)
ocorrendo a restituição do bem, por qualquer motivo, o
benefício será integralmente anulado, no mesmo período
em que houver sido efetuada a restituição;
3) na
hipótese do item anterior, deverá ser observado o
disposto nos §§ 6° a 11, conforme o caso.


Art.
10B - Para os efeitos dos abatimentos previstos no artigo anterior,
será observado o seguinte:
I -
será deduzido, primeiramente, o abatimento constante do inciso
I do artigo anterior;
II - do
valor encontrado será deduzido o valor excedente de
abatimentos relativo ao período anterior, previsto no §
1º, se existente, observado o disposto no § 2º;
III -
do valor obtido serão deduzidos os valores referentes aos
abatimentos previstos nos incisos II a IV do artigo anterior.
§
1º - O eventual valor excedente, relativo aos abatimentos
constantes dos incisos II e III, será transferido para os
meses subseqüentes.
§
2° - Do valor excedente de abatimentos de que trata o inciso II
serão deduzidos os estornos previstos nos §§ 6°,
10 e 12 do artigo anterior.


Art.
10C - Verificada a ocorrência de quaisquer das hipóteses
de desenquadramento previstas no artigo 36 deste Anexo, a
microempresa terá cancelados, automaticamente, os benefícios
previstos nesta Seção, a contar do desenquadramento,
relativamente ao saldo remanescente.


Art.
10D - O direito aos abatimentos previstos nesta Seção
fica condicionado ao recolhimento tempestivo do ICMS.
§
1° - Ocorrendo o pagamento intempestivo ou a menor do imposto, os
abatimentos referidos ficam anulados no respectivo período,
devendo o imposto ser pago integralmente, com os acréscimos
legais.
§
2° - Não descaracteriza a intempestividade a denúncia
espontânea de débito do imposto.


Art. 12
-.................................
§
11 - Sobre o valor da operação de entrada da
mercadoria, adquirida, por estabelecimento industrial, em operação
interestadual ou em operação interna com alíquota
igual à interestadual, para fabricação dos
produtos constantes das subalíneas "b.9" e "b.13"
do inciso I do artigo 43 deste Regulamento, será aplicada a
alíquota prevista nas referidas subalíneas.
§
12 - Sobre o valor da operação de entrada das
mercadorias constantes das subalíneas "b.9" e "b.13"
do inciso I do artigo 43 deste Regulamento, será aplicada a
alíquota prevista na alínea "f" do artigo 43
deste Regulamento.
§
13 - Na aquisição, por estabelecimento industrial, de
mercadoria para fabricação de vestuário e
calçados, aplica-se sobre o valor da operação de
entrada, reduzido do percentual constante do item 50 do Anexo IV
deste Regulamento, a alíquota prevista na alínea "f"
do inciso I do artigo 43 deste Regulamento para a operação
com o produto resultante da industrialização.
§
14 - Nas operações de saídas de vestuário
e calçados destinadas no período a consumidor final, o
estabelecimento industrial aplicará sobre a parcela
equivalente à redução do percentual constante do
item 50 do Anexo IV a alíquota prevista na alínea "f"
do artigo 43, todos deste Regulamento.
§
15 - O valor apurado conforme o disposto no parágrafo anterior
será adicionado ao valor obtido na forma do § 13.
§
16 - Na apuração do valor das entradas, previsto no
inciso I, relativo a aquisição de vestuário e
calçados, não será excluída a parcela
reduzida da base de cálculo de que trata o item 5 do §
1º.
§
17 - Não se aplica o disposto no item 1 do § 2º, na
apuração do valor do imposto a ser deduzido na forma do
inciso II, à mercadoria utilizada na fabricação
de vestuário e calçados adquirida em:
1)
operação interestadual;
2)
operação interna, nas hipóteses previstas nas
subalíneas b.11 e b.12 do inciso I do artigo 43 deste
Regulamento.


Art. 15
-.................................
§
3º - O valor dos abatimentos, no período, será
limitado ao valor do saldo devedor apurado conforme inciso IV do
artigo 12 deste Anexo, deduzido o depósito a ser efetuado ao
FUNDESE, previsto no artigo 13 deste Anexo, se optante, quando este
resultado for inferior ao limite calculado na forma do § 1º
deste artigo.



Art.
35A - Na hipótese de reclassificação de
microempresa ou de empresa de pequeno porte, será mantido o
eventual valor excedente de que tratam o § 1º do artigo 10B
e o § 1º do artigo 15 deste Anexo.


Art.
53A – Serão reclassificadas automaticamente pela SEF
como microempresa, as empresas de pequeno porte enquadradas nas
faixas 1 e 2 na forma da Lei n.º 13.437, de 29 de dezembro de
1999, cuja receita bruta no período de janeiro a julho de
2002, calculada em conformidade com os critérios previstos no
artigo 29, totalizar valor igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais).


Art.
53B – Serão reclassificadas automaticamente pela SEF
como empresa de pequeno porte faixa 1, as empresas de pequeno porte
enquadradas na faixa 2 na forma da Lei n.º 13.437, de 29 de
dezembro de 1999, cuja receita bruta no período de janeiro a
julho de 2002, calculada em conformidade com os critérios
previstos no artigo 29, totalizar valor igual ou inferior a R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).


Art.
53C - A reclassificação citada nos artigos 53A e 53B:
I -
ocorrerá na data de 31 de julho de 2002, e a partir do período
de referência de agosto de 2002 os contribuintes
reclassificados, entregarão a DAPI:
a)
modelo 2, se reclassificados para microempresa;
b) na
nova faixa de enquadramento, se reclassificados para faixa inferior.
II -
será comunicada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF),
podendo o contribuinte requerer a sua revisão ao Chefe da
Administração Fazendária de sua circunscrição.
Parágrafo
único - O deferimento do pedido de revisão previsto no
inciso II implica na exclusão da reclassificação
pela Administração Fazendária.


Art.
54A - A empresa de pequeno porte reclassificada como microempresa nos
termos do artigo 53A, poderá utilizar os documentos fiscais
impressos anteriormente à data de sua reclassificação.
§
1º- O contribuinte deverá apor em todas as vias, por meio
de carimbo, o nome comercial (razão social ou a denominação)
e a abreviatura "ME".
§
2º - Nos documentos fiscais em que não constar a
expressão prevista no § 1º do artigo 18 deste Anexo,
deverá ser aposto, pelo contribuinte, em todas as vias, por
meio de carimbo, no campo "informações adicionais"
a referida expressão.

§
3º - Na hipótese do parágrafo anterior, será
lavrado pelo contribuinte termo de ocorrência no livro Registro
de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrência (RUDFTO).


Art. 60
– No período de janeiro de 2002 a julho de 2002, para
todos os efeitos previstos neste Anexo, considera-se:
I –
como valor de ICMS mensal parcela fixa devido pela microempresa, o
valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais);
II –
como limite para o depósito previsto no inciso I do artigo 8º,
o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais);
III–
como limite de receita bruta anual de microempresa, o valor de R$
107.900,00 (cento e sete mil e novecentos reais);
IV –
como limite de receita bruta anual por cooperado ou associado, das
microempresas com inscrição coletiva, o valor de R$
107.900,00 (cento e sete mil e novecentos reais);
V –
para as empresas de pequeno porte, os valores de receita bruta anual
abaixo discriminados:







Faixas
                   de Empresas de Pequeno Porte




Receita
                   Bruta Anual (em R$)






1


De
                   107.900,01 a 216.100,00




2


De
                   216.100,01 a 360.200,00




3


De
                   360.200,01 a 504.200,00




4


De
                   504.200,01 a 648.400,00




5


De
                   648.400,01 a 792.500,00




6


De
                   792.500,01 a 864.500,00




7


De
                   864.500,01 a 1.008.600,00




8


De
                   1.008.600,01 a 1.152.800,00




9


De
                   1.152.800,01 a 1.296.800,00




10


De
                   1.296.800,01 a 1.440.900,00



"
Art. 5º
- Os Quadros I e II constantes do Anexo X do RICMS passam a vigorar
conforme abaixo disposto:


"QUADRO
I
(a que
se refere o inciso III do artigo 12 deste Anexo)











FAIXA


RECEITA
                   BRUTA ANUAL EM R$


%




1


De


180.000,01


A


240.000,00


2,0




2


De


240.000,01


A


360.200,00


3,5




3


De


360.200,01


A


504.200,00


4,0




4


De


504.200,01


A


648.400,00


7,0




5


De


648.400,01


A


792.500,00


7,5




6


De


792.500,01


A


864.500,00


8,0




7


De


864.500,01


A


1.008.600,00


8,5




8


De


1.008.600,01


A


1.152.800,00


9,0




9


De


1.152.800,01


A


1.296.800,00


9,5




10


De


1.296.800,01


A


1.440.000,00


10,5







QUADRO
II
(a que
se referem o inciso I do artigo 10A e o inciso I do artigo 14, ambos
deste Anexo)







NÚMERO
                   DE EMPREGADOS


DESCONTO
                   (%)




1


8




2


12




3


16




4


20




5


22




de 6
                   a 10


24




de
                   11 a 15


26




de
                   16 a 20


28




Acima
                   de 20


30



"
Art. 6º
- Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados do Anexo X do
RICMS:
I -
incisos V a X e §§ 9º e 10 do artigo 36;
II -
incisos VI e VII e § 5º do artigo 42;
III –
o § 3º do artigo 47.


Art. 7°
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2002.


Art. 8º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis