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DECRETO 46458, de 13/03/2014 de 13/03/2014 (Texto Original)


Dispõe sobre
o tratamento tributário a ser concedido nas operações
relacionadas a máquinas e equipamentos que especifica, e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º Fica concedido, ao estabelecimento industrial fabricante de
pá carregadeira NCM/SH 8429.51, escavadeira hidráulica
NCM/SH 8429.52, retroescavadeira NCM/SH 8429.59 e motoniveladora NCM/
SH 8429.20, produzidos pelo próprio estabelecimento localizado
no Estado, relativamente às vendas realizadas em operações
internas destinadas a usuário final ou em operações
interestaduais, crédito presumido do ICMS:
I
- de 9% (nove por cento) sobre o valor da venda, quando a operação
for tributada à alíquota de 12% (doze por cento); ou
II
- de 4% (quatro por cento) sobre o valor da venda, quando a operação
for tributada à alíquota de 7% (sete por cento).
§
1º A apropriação do crédito presumido
previsto no caput, cumulada com os créditos decorrentes de
entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de
serviços com incidência do imposto, não poderá
resultar em saldo credor no período compreendido desde o
início da fruição do benefício até
o dia 31 de dezembro de 2015, ficando vedada a apropriação
do que exceder ao valor dos débitos apurados pelos
estabelecimentos do contribuinte no período ou a sua
transferência para períodos subsequentes.
§
2º Para fins de cumprimento da vedação a que se
refere o caput, o contribuinte deverá efetuar o respectivo
ajuste no mês subsequente ao período estabelecido.
§
3º Na hipótese em que, ao final do período
estabelecido, o confronto entre débitos e créditos
apropriados, inclusive o crédito presumido, resultar em saldo
credor, o contribuinte deverá efetuar o estorno da parcela do
excesso de crédito presumido, se for o caso, até o dia
9 do mês subsequente ao do referido período. 

§
4º Para efeitos do disposto nos §§ 2º e 3º
deverá ser observada a Resolução nº 4.547,
de 24 de maio de 2013, e suas eventuais alterações.
§
5º Fica vedada a transferência do excesso de crédito
presumido para terceiros, a qualquer título.


Art.
2º Fica concedido, ao estabelecimento industrial fabricante de
pá carregadeira NCM/SH 8429.51, escavadeira hidráulica
NCM/SH 8429.52, retroescavadeira NCM/SH 8429.59 e motoniveladora
NCM/SH 8429.20, produzidos pelo próprio estabelecimento
localizado no Estado, relativamente às vendas realizadas com
destino ao estabelecimento concessionário integrante da sua
rede de distribuição, localizado neste Estado,
diferimento parcial do pagamento do ICMS, correspondente a 9% (nove
por cento) sobre o valor da venda, quando a operação
for tributada à alíquota de 12% (doze por cento).


Art.
3º Fica concedido, ao estabelecimento concessionário
integrante da rede de distribuição de estabelecimento
industrial fabricante de pá carregadeira NCM/SH 8429.51,
escavadeira hidráulica NCM/SH 8429.52, retroescavadeira NCM/SH
8429.59 e motoniveladora NCM/SH 8429.20, produzidos pelo
estabelecimento fabricante localizado no Estado, relativamente às
vendas destinadas a usuário final, crédito presumido do
ICMS:
I
- de 9% (nove por cento) sobre o valor da venda, quando a operação
for tributada à alíquota de 12% (doze por cento); ou
II
- de 4% (quatro por cento) sobre o valor da venda, quando a operação
for tributada à alíquota de 7% (sete por cento).
Parágrafo
único. Na hipótese do caput :
I
- serão mantidos os créditos relativos às
entradas das mercadorias cujas saídas sejam alcançadas
pelo beneficio previsto no art. 2º e outros créditos
vinculados a essas operações;
II
– aplica-se o benefício somente às máquinas
remetidas pelo industrial fabricante com o diferimento parcial de que
trata o art. 2º.


Art.
4º A opção pelo crédito presumido de que
tratam os arts. 1º e 3º será feita pelo contribuinte
mediante registro no livro Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) e
comunicação à Administração
Fazendária (AF) a que estiver circunscrito.
§
1º Exercida a opção, o contribuinte será
mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze)
meses, vedada a alteração antes do término do
exercício financeiro, observado o disposto nos §§ 1º
a 5º do art. 1º.
§
2º O estabelecimento industrial fabricante informará no
registro de que trata o caput os estabelecimentos concessionários
integrantes de sua rede de distribuição aos quais
fornecerá as máquinas com o diferimento parcial de que
trata o art. 2º.
§
3º O estabelecimento concessionário integrante de rede de
distribuição informará no registro de que trata
o caput o estabelecimento industrial fabricante com o qual se vincula
mediante contrato de distribuição e de quem recebe as
máquinas com o diferimento parcial de que trata o art. 2º.


Art.
5º Aplica-se, subsidiariamente, o Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
naquilo que não contrariar disposição expressa
deste Decreto.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima