ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.521, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
Institui as penalidades aplicáveis em razão de
violação de direito do consumidor no âmbito
do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal
do Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficará sujeito à multa no montante equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais),
por documento não emitido ou não entregue, a ser aplicada na forma da legislação de proteção
e defesa do consumidor, o fornecedor que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor
documento fiscal hábil, relativo ao fornecimento de mercadorias, bens ou serviços, sem
prejuízo de outras penalidades previstas na legislação.
§ 1º Ficará sujeito à mesma penalidade, por documento, o fornecedor que violar o
direito do consumidor pela prática das seguintes condutas:
I-

emitir documento fiscal que não seja hábil ou que não seja o adequado ao
respectivo fornecimento;

II -

deixar de efetuar o registro eletrônico do documento fiscal na forma, prazo e
condições estabelecidos pela legislação tributária do Estado do Maranhão;

III -

dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos nesta Lei, inclusive
por meio de omissão de informações ou pela criação de obstáculos
procedimentais;

IV -

induzir, por qualquer meio, o consumidor a não exercer os direitos previstos
nesta lei.

§ 2º A multa de que trata este artigo será reduzida:
I-

em se tratando de empresa optante pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em:
a) 60% (sessenta por cento), se o autuado não tiver autuação;


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b) 45% (quarenta e cinco por cento), se o autuado tiver até 10 (dez)
autuações;
c) 30% (trinta por cento), se o autuado tiver entre 11 (onze) e 20 (vinte)
autuações;
II -

nos demais casos, em:
a) 40% (quarenta por cento), se o autuado não tiver autuação;
b) 30% (trinta por cento), se o autuado tiver até 10 (dez) autuações;
c) 20% (vinte por cento), se o autuado tiver entre 11 (onze) e 20 (vinte)
autuações.

§ 3º Para fins do disposto no § 2º consideram-se apenas as autuações efetuadas com
base neste artigo, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores, que não tenham sido canceladas, e
que não estejam sujeitas a recursos no âmbito administrativo.
§ 4º O fornecedor poderá recolher o valor devido com redução de:
I-

50% (cinquenta por cento), no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação
da lavratura do Auto de Infração-AI;

II -

30% (trinta por cento), no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da
decisão administrativa que julgar defesa do fornecedor interposta
tempestivamente;

III -

20% (vinte por cento), no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do trânsito em
julgado da autuação no âmbito administrativo.

§ 5º Na hipótese de o fornecedor, relativamente à mesma aquisição, praticar
conjuntamente as condutas previstas nos itens III e IV do § 1º, ou praticá-las juntamente com
qualquer outra infração prevista neste artigo, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as
respectivas penalidades.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE
DEZEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda