GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 214, DE 26 DE ABRIL DE 2018


Dispõe

sobre

a

abertura

DESENVOLVIMENTO

de

crédito

ECONÔMICO,

suplementar

CIENTÍFICO

E

à

SECRETARIA

TECNOLÓGICO

E

DE
DE

AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO, no valor de R$ 1.597.925,71.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 1(um) crédito suplementar no valor de R$ 1.597.925,71 (um milhão, quinhentos e noventa e sete
mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso II do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de convênio de cooperação técnica e ﬁnanceira nº 715725/2009 celebrado
entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -EMBRAPA- e o Governo do Estado de Goiás, por intermédio da então Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento -SEAGRO-.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Abril de 2018, 130º da República.
JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 27-04-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
IRRIGAÇÃO
3602 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
20 606 1037
2.186

FONTE

DESPESA
FORÇA AGROPECUÁRIA -

4-

DESENVOLVIMENTO

INVESTIMENTOS

280

SUSTENTÁVEL DO
AGRONEGÓCIO GOIANO
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 282.900,46

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 1.880.826,17

R$ 1.597.925,71
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.597.925,71

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-04-2018.