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Decreto 48027, de 27/08/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso III do § 1º e o inciso I do §
3º do art. 5º do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – (...)
§
1º – (...)
III
– as operações relativas à exportação
de mercadoria para o exterior a que se referem as Seções
II, IV, V e VIII do Capítulo XXVI da Parte 1 do Anexo IX.
(...)
§
3º– (...)
I
– observado o disposto no art. 242-E da Parte 1 do Anexo IX,
será devido o imposto pela saída da mercadoria,
inclusive o relativo à prestação de serviço
de transporte, quando:
(...)”.


Art.
2º – O inciso VI do art. 242-A da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
242-A – (...)
VI
– Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação
– Redex, o recinto não-alfandegado de zona secundária
onde se processar o despacho aduaneiro de exportação,
detentor de Ato Declaratório Executivo – ADE, expedido
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para movimentação
e armazenagem de mercadoria a exportar;”.


Art.
3º – O inciso IV e o caput e a alínea “b”
do inciso VI do art. 242-J da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
242-J – (...)
IV
– no Grupo G 01 (indicação do local de entrega):
o nome e o endereço do local onde será entregue a
mercadoria, tais como, conforme o caso:
a)
o recinto alfandegado;
b)
o recinto alfandegado operado pela empresa comercial exportadora
adquirente;
c)
o Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação
– Redex;
d)
o Estabelecimento de Pré-embarque – EPE;
(...)
VI
– no campo Informações Complementares:
(...)
b)
a identificação e o endereço do terminal
rodoferroviário ou do local de transbordo da mercadoria, bem
como o nome e o CNPJ do transportador responsável pelo
transporte de cada modal, na hipótese em que a operação
exigir a formação de estoque em local de transbordo,
neste Estado, observado o credenciamento do operador e as demais
disposições previstas na Seção VIII deste
capítulo.”.


Art.
4º – O caput e o item 2 da alínea “e”
do inciso II do art. 242-K da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
242-K – (...)
II
– (...)
e)
no campo Informações Complementares:
(...)
2
– a identificação e o endereço do terminal
rodoferroviário ou do local de transbordo da mercadoria, bem
como o nome e o CNPJ do transportador responsável pelo
transporte de cada modal, na hipótese em que a operação
exigir a formação de estoque em local de transbordo,
neste Estado, observado o credenciamento do operador e as demais
disposições previstas na Seção VIII deste
capítulo.”.


Art.
5º – O art. 245 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
245 – Na saída de mercadoria com o fim específico
de exportação, amparada pela não incidência
prevista no inciso I do § 1º do art. 5º deste
Regulamento, o estabelecimento remetente emitirá NF-e em nome
da empresa comercial exportadora, indicando, além dos
requisitos exigidos neste Regulamento:
I
– no campo Natureza da Operação: “Remessa
com fim específico de exportação”;
II
– no campo CFOP: o código 5.501, 5.502, 6.501 ou 6.502,
conforme o caso, observado o indicado no Anexo II do Convênio
s/nº, de 15 de dezembro de 1970;
III
– no Grupo G 01 (indicação do local de entrega):
o nome e o endereço do local onde será entregue a
mercadoria, tais como, conforme o caso:
a)
o recinto alfandegado;
b)
o Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação
– Redex;
c)
o Estabelecimento de Pré-embarque – EPE;
IV
– no campo Informações Complementares:
a)
o número do Ato Declaratório Executivo – ADE,
expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente ao
local onde será entregue a mercadoria;
b)
a identificação e o endereço do terminal
rodoferroviário ou do local de transbordo da mercadoria, bem
como o nome e o CNPJ do transportador responsável pelo
transporte de cada modal, na hipótese em que a operação
exigir a formação de estoque em local de transbordo,
neste Estado, observado o credenciamento do operador e as demais
disposições previstas na Seção VIII deste
capítulo.”.


Art.
6º – O art. 246 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
246 – Na hipótese de transporte parcelado com o fim
específico de exportação, o estabelecimento
remetente emitirá NF-e:
I
– com o fim específico de exportação, em
nome da empresa comercial exportadora, na forma do art. 245 desta
parte; 

II
– a cada remessa, em nome da empresa comercial exportadora,
para acompanhar o transporte da mercadoria, indicando, além
dos requisitos exigidos neste Regulamento:
a)
no campo Natureza da Operação: “Simples remessa”;
b)
no campo CFOP: o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso,
observado o indicado no Anexo II do Convênio s/nº, de
1970;
c)
no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da NF-e de que trata o
inciso I;
d)
no Grupo G 01 (indicação do local de entrega): o nome e
o endereço do local onde será entregue a mercadoria,
tais como, conforme o caso:
1
– o recinto alfandegado;
2
– o Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação
– Redex;
3
– o Estabelecimento de Pré-embarque – EPE;
e)
no campo Informações Complementares:
1
– o número do Ato Declaratório Executivo –
ADE, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente
ao local onde será entregue a mercadoria;
2
– a identificação e o endereço do terminal
rodoferroviário ou do local de transbordo da mercadoria, bem
como o nome e o CNPJ do transportador responsável pelo
transporte de cada modal, na hipótese em que a operação
exigir a formação de estoque em local de transbordo,
neste Estado, observado o credenciamento do operador e as demais
disposições previstas na Seção VIII deste
capítulo.”.


Art.
7º – O caput e os itens 2 e 3 da alínea “b”
do inciso I e o item 2 da alínea “b” do inciso II
do caput do art. 253-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
253-A – (...)
I
– (...)
b)
no campo Informações Complementares:
(...)
2
– o número do Ato Declaratório Executivo –
ADE, do recinto alfandegado ou do Redex, conforme o caso, fornecido
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
3
– a identificação e o endereço do terminal
rodoferroviário ou do local de transbordo da mercadoria, bem
como o nome e o CNPJ do transportador responsável pelo
transporte de cada modal, na hipótese em que a operação
exigir a formação de estoque em local de transbordo,
neste Estado, observado o credenciamento do operador e as demais
disposições previstas na Seção VIII deste
capítulo.
II
– (...)
b)
(...)
2
– o número do Ato Declaratório Executivo –
ADE, do recinto alfandegado ou do Redex, conforme o caso, fornecido
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;”.


Art.
8º – O art. 253-D da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
253-D – Nas remessas de mercadorias destinadas a Redex,
amparadas pela não incidência a que se refere o inciso
III do caput e o inciso I do § 1º do art. 5º
deste Regulamento, o remetente deverá observar o disposto nos
arts. 242-J, 242-K, 245, 246 e 253-A, desta Parte.”.


Art.
9º – O art. 253-I da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica
acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art.
253-I – (...) 

Parágrafo
único – Após a publicação da
portaria da SUFIS, a remessa de mercadoria para formação
de estoque em local de transbordo, cujo operador não esteja
credenciado, será considerada operação interna
tributada pelo ICMS.”.


Art.
10 – Os incisos I e V do art. 253-L da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
253-L – (...)
I
– acesso ao sistema de expedição de cargas com o
registro das NF-e;
(...)
V
– a chave de acesso das NF-e a que se referem, conforme o caso,
o art. 242-J, o art. 242-K, o art. 245 e o inciso I do art. 253-A,
todos desta parte, referente a mercadoria estocada no local de
transbordo;”.


Art.
11 – Ficam revogados os regimes especiais que autorizam as
remessas de mercadorias destinadas a Redex, amparadas pela não
incidência a que se refere o inciso III do caput e o
inciso I do § 1º do art. 5º deste RICMS.


Art.
12 – Relativamente às operações de
exportação iniciadas antes da produção de
efeitos deste decreto, o remetente poderá emitir a NF-e de
remessa da mercadoria, na forma da legislação vigente
na data da operação, até finalizar a entrega
total da mercadoria objeto da operação, devendo
indicar, no campo Informações Complementares, “NF-e
emitida com fundamento no art. 12 do Decreto Nº 48.027, de 27 de
agosto de 2020”.


Art.
13 – A protocolização do requerimento para
credenciamento do operador de terminal de transbordo deverá
ocorrer até o dia 30 de setembro de 2020, na forma prevista no
art. 253-I da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, ficando permitida a
remessa de mercadoria para formação de estoque em local
de transbordo, sem destaque do ICMS, até a data de publicação
da portaria da Superintendência de Fiscalização –
SUFIS.


Art.
14 – Ficam revogados os seguintes dispositivos da Parte 1 do
Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I
– o art. 247;
II
– os arts. 249 a 251;
III
– os §§ 2º e 3º do art. 253-A;
VI
– os arts 253-B e 253-C;
V
– a Seção VI do Capítulo XXVI.


Art.
15 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do dia 1º de setembro de 2020.


Belo
Horizonte, aos 27 de agosto de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO