ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e de acordo com o que
dispõe os §§ 2º e 3º do art. 41 da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a
seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 041/2003
Acrescenta e modifica dispositivos da
Constituição do Estado do Maranhão sobre o
exercício da soberania popular no âmbito do
Estado do Maranhão.
Art. 1º - O artigo 1º da Constituição do Estado fica acrescido do § 3º, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.1º - ..................................................................................................................
§1º - ......................................................................................................................
§2º - ......................................................................................................................
§3º - A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto
secreto, com igual valor para todos e, nos termos da lei, mediante:
I-

plebiscito;

II -

referendo;

III -

iniciativa popular”

Art. 2º - O artigo 44 da Constituição do Estado acrescidos dos §§ 1º e 2º, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44 - O povo poderá participar diretamente dos atos decisórios dos
Poderes Executivo e Legislativo, dentre outras formas mediante plebiscito, referendo
ou iniciativa popular.
§ 1º A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Assembléia
Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado
estadual, distribuído pelo menos por um e meio por cento dos eleitores de cada
município, e que deverá ser apreciado no prazo máximo de sessenta dias.
§ 2º A Assembléia Legislativa e as Câmaras Municipais, no âmbito de suas
competências, poderão promover consultas referendarias e plebiscitarias sobre atos,
autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre matéria legislativa.


I-

II -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
As consultas referendarias e plebiscitarias serão formuladas em termos
de aprovação ou rejeição dos atos, autorizações ou concessões do
Poder Executivo, bem como do teor da matéria legislativa, ficando a
respectiva tramitação sustada até que o resultado das urnas seja
proclamado.
O plebiscito e o referendo serão convocados mediante Decreto
Legislativo editado através:
a) de proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem a
Assembléia Legislativa ou as Câmaras Municipais; ou
b) de iniciativa popular, sendo obrigatória, neste caso, a convocação
do plebiscito ou referendo sempre que preenchido os requisitos
constantes no § 1º deste artigo.

III -

Aprovado o ato convocatório, o Presidente da Assembléia Legislativa
ou da Câmara Municipal dará ciência à Justiça Eleitoral, a quem
incumbirá, nos limites de sua circunscrição:
a) fixar a data da consulta popular que não poderá ser superior a
sessenta dias da proclamação do ato convocatório, salvo se houver
coincidência com o período de propaganda eleitoral até a data das
eleições que se realizarem;
b) expedir instruções para a realização do plebiscito ou referendo:
c) assegurar a gratuidade nos meios de comunicação de massa
concessionários de serviços públicos, em âmbito local, aos
partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela
sociedade civil em torno da matéria em questão, para divulgação
de seus postulados referentes ao tema sob consulta.

IV -

O plebiscito ou referendo, convocado nos termos desta Constituição,
será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, com
caráter vinculante em relação à matéria consultada, de acordo com o
resultado homologado pela Justiça Eleitoral.

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir
publicar e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 1º de abril de 2003.
Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
Presidente. Deputado
JOAQUIM NAGIB HAICKEL
Primeiro Secretário. Deputado
MAX BARROS
Segundo Secretário