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Decreto 47195, de 26/05/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos
Convênios ICMS 84, de 25 de setembro de 2009, e ICMS 20, de 8
de abril de 2016, 



DECRETA:


Art.
1º – O
caput e o
inciso III do art. 244 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
244 – A
empresa comercial exportadora deverá comprovar que as
mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação
foram efetivamente exportadas, em relação a cada
estabelecimento remetente, por meio:
(...)
III
– do
Registro de Exportação (RE), devidamente registrado no
Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), com as
seguintes informações:
a)
no quadro “Dados da Mercadoria”:
1
– código
da NBM/SH da mercadoria;
2
– unidade
de medida de comercialização da mercadoria;
3
– resposta
“NÃO” à pergunta “O exportador é
o único fabricante?”;
4
– no campo
“Observação do Exportador”: o CNPJ ou o CPF
do remetente e o número da nota fiscal do remetente da
mercadoria adquirida com o fim específico de exportação;
b)
no quadro “Unidade da Federação Produtora”:
1
–
identificação do fabricante da mercadoria exportada e
da sua unidade federada, mediante informação da UF e do
CNPJ ou CPF do produtor;
2
–
quantidade de mercadoria efetivamente exportada.”.


Art.
2º – A
alínea “a” do inciso I, o caput
e a alínea “c” do inciso II, e os §§ 4º,
5º e 7º do art. 245 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
245 – (...)
I
– (...)
a)
no campo “Natureza da Operação”: “remessa
com fim específico de exportação”;
(...)
II
– em nome
do recinto alfandegado ou do REDEX, para acompanhar o transporte da
mercadoria, sem destaque do imposto, indicando, além dos
requisitos exigidos neste Regulamento:
(...)
c)
no campo “NF-e Referenciada”, a chave de acesso da nota
fiscal de que trata o inciso I do caput;
(...)
§
4º –
Na hipótese de transporte parcelado, o estabelecimento
remetente emitirá nota fiscal global na forma do inciso I do
caput e, a
cada remessa, nota fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria,
na forma indicada no inciso II do caput,
indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento, no
campo “NF-e Referenciada”, a chave de acesso da nota
fiscal global.
§
5º –
Na hipótese em que o estabelecimento da empresa comercial
exportadora adquirente for detentor de Ato Declaratório
Executivo (ADE) que o autorize a manter mercadorias a serem
exportadas em recinto alfandegado por ele operado, o estabelecimento
remetente poderá emitir apenas a nota fiscal a que faz
referência o inciso I do caput,
em nome do estabelecimento adquirente, indicando, além dos
requisitos exigidos neste Regulamento, em campo próprio da
Nota Fiscal Eletrônica ou, na falta deste, no campo
“Informações Complementares”, o número
do ADE de credenciamento do estabelecimento adquirente, fornecido
pela Secretaria da Receita Federal.
(...)
§
7º –
Na hipótese do § 6º, o estabelecimento remetente
deverá prestar as informações previstas na
alínea “d” e nas subalíneas “e.1”,
“e.2” do inciso II do caput,
relativamente aos dois recintos alfandegados onde ocorrer entrega,
embarque e despacho de mercadoria para exportação.”.


Art.
3º – O
inciso II do caput
do art. 245 do Anexo IX do RICMS fica acrescido das alíneas
“d” e “e” e das subalíneas “e.1”
a “e.5”, com a seguinte redação:


“Art.
245 – (...)
II
– (...)
d)
no Grupo ZA (informações de comércio exterior) o
local de embarque de exportação ou de transposição
de fronteira onde será processado o despacho de exportação;
e)
em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica ou, na falta
deste, no campo “Informações Complementares”:
e.1)
o nome e endereço do recinto alfandegado ou do REDEX onde será
entregue a mercadoria, na hipótese de emissão da nota
fiscal a que se refere este inciso em nome da empresa comercial
exportadora;
e.2)
o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) do armazém
alfandegado ou entreposto aduaneiro, expedido pela Secretaria da
Receita Federal;
e.3)
no caso de REDEX, os números da inscrição
estadual neste Estado e do regime especial a que se refere o art.
253-D desta Parte;
e.4)
o nome e os números de inscrição estadual e no
CNPJ da empresa comercial exportadora adquirente das mercadorias, na
hipótese de emissão da nota fiscal a que se refere este
inciso em nome do armazém alfandegado, do entreposto aduaneiro
ou do REDEX;
e.5)
a expressão “operação com o fim específico
de exportação”.”.


Art.
4º – O
art. 246 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
246 – A
empresa comercial exportadora, ao emitir nota fiscal com a qual a
mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o
exterior, deverá informar:
I
– nos
campos relativos ao item da nota fiscal:
a)
o CFOP específico para a operação de exportação
de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação;
b)
a mesma classificação tarifária NCM/SH constante
na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;
c)
a mesma unidade de medida constante na nota fiscal emitida pelo
estabelecimento remetente;
II
– no grupo
de controle de exportação, por item da nota fiscal:
a)
número do Registro de Exportação;
b)
chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para
exportação;
c)
quantidade do item efetivamente exportado.
Parágrafo
único –
Na hipótese de complementação de carga a que se
refere o § 4º do art. 245 da Parte 1 deste Anexo, a empresa
comercial exportadora, ao emitir nota fiscal para acobertar a saída
de mercadoria para o exterior, deverá constar no campo
“Informações Complementares” da respectiva
nota, a quantidade de mercadoria entregue em cada recinto
alfandegado.”.


Art.
5º – O
caput, os
incisos I, II, IV, VI, VII, XI e XVI, e o § 1º do art. 247
da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
247 –
Relativamente às operações de que trata esta
Seção, a empresa comercial exportadora, sem prejuízo
das demais obrigações previstas neste Regulamento,
deverá preencher o documento Memorando-Exportação,
conforme modelo constante da Parte 2 deste Anexo, contendo no mínimo
as seguintes indicações:
I
–
denominação: Memorando-Exportação;
II
– número
de ordem e número da via;
(...)
IV
– nome,
endereço e números de inscrição, estadual
e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do
estabelecimento emitente;
(...)
VI
– chave de
acesso, número e data da nota fiscal de remessa com fim
específico de exportação e da nota fiscal de
exportação;

VII
– número
da Declaração de Exportação e o número
do Registro de Exportação;
(...)
XI
– data e
assinatura do emitente ou seu representante legal;
(...)
XVI
– a
classificação da mercadoria na NBM/SH e a quantidade da
mercadoria exportada por remetente.
§
1º – A
empresa comercial exportadora deverá:
I
– enviar ao
estabelecimento remetente até o último dia do mês
subsequente ao da efetivação do embarque da mercadoria
para o exterior, a 1ª via do Memorando-Exportação,
que será acompanhada da cópia do Conhecimento de
Embarque e do comprovante de exportação;
II
– manter em
arquivo para exibição ao Fisco a 2ª via do
Memorando-Exportação.
(...)”.


Art.
6º – O
caput, o
inciso I e o § 9º do art. 249 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
249 – O
estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do
imposto devido, inclusive o relativo à prestação
de serviço de transporte, quando for o caso, monetariamente
atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive
multa, nos seguintes casos em que não se efetivar a
exportação:
I
– após
decorrido o prazo de cento e oitenta dias, contado da data do
despacho de admissão em regime aduaneiro de exportação;
(...)
§
9º –
As alterações dos registros de exportação,
após a data da averbação do embarque, somente
serão admitidas após anuência formal de um dos
gestores do SISCOMEX, mediante formalização em processo
administrativo específico, independentemente de alterações
eletrônicas automáticas.”


Art.
7º – O
art. 249 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescido dos §§
10 a 12, com a seguinte redação:


“Art.
249 – (...)
§
10 – Em
relação a produtos primários e semi-elaborados,
o prazo de que trata o inciso I, será de noventa dias, exceto
quanto aos produtos classificados no código 24.01 da NBM/SH em
que o prazo poderá ser de cento e oitenta dias.
§
11 – Para
fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria
cujo despacho de exportação esteja averbado.
§
12 – O
estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da
obrigação prevista no caput
deste artigo, se o pagamento do débito fiscal for efetuado, a
este Estado, pelo destinatário da mercadoria.”


Art.
8º – O
art. 250 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
250 – A
empresa comercial exportadora que adquirir mercadorias de empresa
optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de
exportação para o exterior e, que, no prazo de cento e
oitenta dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela
vendedora, não efetivar a exportação, ficará
responsável pelo pagamento do imposto que deixou de ser pago
pela empresa vendedora, sujeitando-se aos acréscimos legais,
inclusive multa.” 



Art.
9º – O
caput e o
inciso III do art. 253 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
253 – O
estabelecimento remetente de mercadoria com o fim específico
de exportação, quando solicitado, entregará na
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito, cópia reprográfica:
(...)
III
– do
Registro de Exportação (RE);
(...)”.


Art.
10 – O
modelo de documento a que se refere item 13 da Parte 2 do Anexo IX do
RICMS, passa a ser o seguinte:


“














MEMORANDO
                        EXPORTAÇÃO N.º_______






EXPORTADOR




RAZÃO
                        SOCIAL:






ENDEREÇO:






INSC.
                        ESTADUAL:


CNPJ:






DADOS
                        DA EXPORTAÇÃO




CHAVE
                        DE ACESSO DA NOTA FISCAL




NOTA
                        FISCAL N.º


DATA
                        DE EMISSÃO:




DECLARAÇÃO
                        DE EXPORTAÇÃO N.º






REGISTRO
                        DE EXPORTAÇÃO N.º






NOME
                        DO ESTADO PRODUTOR/FABRICANTE




PAÍS
                        DE DESTINO DA MERCADORIA




CONHECIMENTO
                        DE EMBARQUE N.º




DATA
                        DE EMBARQUE:




DISCRIMINAÇÃO
                        DOS PRODUTOS EXPORTADOS




QUANT.


UND.


NBM/SH


DESCRIÇÃO












































































REMETENTE
                        COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO




RAZÃO
                        SOCIAL:






ENDEREÇO:






INSC.
                        ESTADUAL:




CNPJ:




DADOS
                        DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE REMESSA




CHAVE
                        DE ACESSO DA NOTA FISCAL




NOTA
                        FISCAL N.º


DATA
                        DE EMISSÃO:










































































REPRESENTANTE
                        LEGAL DO EXPORTADOR/RESPONSÁVEL




NOME


DATA
                        DA EMISSÃO


ASSINATURA





”



Art.
11 – O
inciso I do §4º do art. 131 do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
131 – (...)
§
4º –
(...)
I
– no Anexo
V, relativamente aos documentos previstos nos incisos X, XIII, XVI,
XVII, XX, XXVI, XXVII, XXXI, XXXII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII e
XXXIX do caput;
(...)”


Art.
12 – O §
4º do art. 253-A, o § 4º do art. 253-B, o § 1º
do art. 253-D e o parágrafo único do art. 253-F, todos
da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, passam a vigorar com as seguintes
alterações:


“Art.
253-A –
(...)
§
4º – O
requerimento do regime especial de que trata o parágrafo
anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 49 do Regulamento
do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de
2008, será instruído com:
(...)


Art.
253-B –
(...)
§
4º – O
requerimento do regime especial de que trata o parágrafo
anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 49 do RPTA, será
instruído com:
(...)


Art.
253-D –
(...)
§
1º – O
requerimento do regime especial, sem prejuízo do disposto no
artigo 49 do RPTA, será instruído com os seguintes
documentos:
(...)


Art.
253-F –
(...)
Parágrafo
único –
O requerimento do regime especial de que trata este artigo, sem
prejuízo do disposto no art. 49 do RPTA, será instruído
com:
(...)”.


Art.
13 – Ficam
revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I
– o inciso
XXXIV do art. 131;
II
– o Título
VII da Parte 1 do Anexo V;
III
– a alínea
“f” do inciso I e a alínea “h” do
inciso II, ambos do §2º do art. 9º do Capítulo
1 do Anexo VIII; 

IV
– o art.
127 da Parte 1 do Anexo IX;
V
– o inciso
VI do art. 242-D e o inciso III do art. 242-H, ambos da Parte 1 do
Anexo IX;
VI
– os
incisos I e IV, e a alínea “c” do inciso III,
todos do caput
do art. 244 da Parte 1 do Anexo IX;
VII
– a alínea
“c” do inciso I e as subalíneas “c.1”
a “c.7” da alínea “c” do inciso II,
ambos do caput,
e os §§ 1º a 3º do
art. 245 da Parte 1 do Anexo IX;
VIII
– os
incisos III e IV do caput do
art. 246 da Parte 1 do Anexo IX;
IX
– inciso
XII do caput,
as alíneas “a” a “d” do inciso I do §
1º, e os §§ 2º e 4º do art. 247 da Parte 1
do Anexo IX;
X
– os §§
1º e 2º do art. 251 da Parte 1 do Anexo IX;
XI
– as
alíneas “a” e “b” do inciso III e o
inciso VI, ambos do art. 253 da Parte 1 do Anexo IX.


Art.
14 – Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL