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DECRETO 41059, de 24/05/2000 de 24/05/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre constituição de Comissão
encarregada de adequar os Decretos nº 35.054/93, 36.014/94 e
36.015/94 e as Leis nº 10.470/91 e 11.816/95.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D E
C R E T A :


Art. 1º
- Fica constituída Comissão para desenvolver estudos
visando a adequação dos Decretos nº 35.054 de 08
de novembro de 1993, 36.014 de 09 de setembro de 1994 e 36.015 de 09
de setembro de 1994, as Leis nº 10.470 de 15 de abril de 1991 e
11.816 de 26 de janeiro de 1995, pelos seguintes membros:
I -
Eduardo Carlos Albuquerque Duarte - Chefe de Gabinete da Secretaria
de Estado de Recursos Humanos e Administração -
Presidente da Comissão;
II -
Francis Alphonsus de Guimaraens - Consultor junto a SERHA para
recursos humanos;
III -
Maria Luísa Barbosa Nogueira - Diretora da SERHA;
IV -
Emerson Cançado - Representante dos servidores da extinta
Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minascaixa;
V -
Rogério Flávio Vieira Fonseca - Superintendente de
Recursos Humanos da Secretaria da Fazenda;
VI -
Glória Maria Menezes Ferreira - Representante da SEPLAN.


Art. 2º
- Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
publicação deste Decreto, para que a Comissão
prevista no artigo anterior, apresente ao Governador do Estado o
resultado de seus estudos, que deverão fixar-se nos seguintes
itens:
I -
custo financeiro;
II -
pessoal envolvido;
III -
possibilidade de acordo jurídico que isente o Estado de
obrigações futuras decorrentes de pendências
jurídicas com servidores da Minascaixa.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves