

Imprimir documento


Decreto sem número, de 06/06/2006 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              2.259,  de  14/03/2006, do  Prefeito
                              Municipal  de Coronel Fabriciano/MG,
                              que prorroga o Decreto Municipal  nº
                              2.239,  de 30/01/2006, que  declarou
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas  do
                              Município  afetadas por  desastre  -
                              enxurradas.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, §1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17
de  fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3, do Conselho  Nacional
de Defesa Civil, e considerando;

     -  que  os trabalhos de recuperação dos danos ainda não foram
finalizados,  e  que  outros, igualmente  necessários,  ainda  não
tiveram  início, em virtude da falta de recursos e da complexidade
das situações que vêm sendo enfrentadas;

     - que decorridos 90 (noventa) dias do desastre o município só
teve  recurso suficiente para realização de serviços emergenciais,
tais  como  limpeza  e  liberação das  vias  públicas,  remoção  e
acolhimento de desabrigados;

     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;

     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto Municipal nº  2.259,  de
14/03/2006,  do  Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano/MG,  que
prorroga o Decreto Municipal nº 2.239, de 30/01/2006, que declarou
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município  afetadas  por
desastre - enxurradas.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  à  data  de  14/03/06,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO