GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.344, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

Cria o cargo de provimento em comissão que especiﬁca, na Secretaria de Estado da
Administração Penitenciária e Justiça.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, acrescido ao quantitativo global dos cargos de provimento em comissão de Cheﬁa, Direção e
Assessoramento Auxiliar, atualmente existentes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, 01 (um) cargo
de Supervisor de Unidade Prisional de Porte 5, CDA-4, integrando a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administração
Penitenciária e Justiça.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2013 .