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Decreto sem número, de 28/12/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do orçamento de
Investimento do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas
Gerais – INDI, no valor de R$2.235.399,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 9º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$2.235.399,00
(dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil e trezentos e
noventa e nove reais) em favor do Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais – INDI, na atividade Manutenção
da Infra-Estrutura Administrativa e operacional – INDI
5.13.1.22.122.701.6 946.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação da
receita de recursos próprios do Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais – INDI, no valor de R$2.235.399,00
(dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil e trezentos e
noventa e nove reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima