GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.349, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
A r t . 1o Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneﬁcente de Assistência ao Ex-Presidiário (ABAEP) de
Aparecida de Goiânia - GO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sob o n. 05.919.711/0001-88, sediada na Rua
Tupinambás, Qd. 107, Lt. 12, Jardim Maria Inês II, Município de Aparecida de Goiânia.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de setembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 20-09-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.09.2005.