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Decreto 47180, de 28/04/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 38, de 30 de março
de 2012, ICMS 135, de 17 de dezembro de 2012, ICMS 28, de 7 de abril
de 2017, ICMS 49, de 25 de abril de 2017, e ICMS 50, de 25 de abril
de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O item 28 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)








28


Saída,
                   em operação interna e interestadual, de veículo
                   automotor novo, com preço de venda ao consumidor sugerido
                   pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não
                   superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), nas aquisições
                   efetuadas por pessoa portadora de deficiência física,
                   visual, mental severa ou profunda, ou autista.


31/10/2017




28.1


O
                   preço de venda ao consumidor de que trata este item deverá:
a)
                   se referir a modelo de veículo automotor que possa ser
                   adquirido por qualquer pessoa, ainda que não portadora de
                   deficiência nem autista;
b)
                   incluir todos os tributos incidentes e o valor da pintura, se
                   cobrada separadamente;
c)
                   estar disponível na página eletrônica do
                   fabricante ou importador na internet.




28.2


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste
                   item.




28.3


O
                   benefício a que se refere este item será transferido
                   ao adquirente do veículo, mediante redução no
                   seu preço.




28.4


Durante
                   a vigência do benefício, o beneficiário não
                   poderá ser proprietário nem estar na posse de outro
                   veículo alcançado pela isenção.




28.5


Ressalvados
                   os casos excepcionais em que ocorra a destruição
                   completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício
                   somente poderá ser utilizado pelo beneficiário uma
                   vez, no período de dois anos, contados da data de
                   aquisição.




28.6


Para
                   os efeitos deste item, considera-se pessoa portadora de:
a)
                   deficiência física, aquela que apresenta alteração
                   completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,
                   acarretando o comprometimento da função física
                   e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se
                   sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia,
                   nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,
                   hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência
                   de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita
                   ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não
                   produzam dificuldades para o desempenho de funções;
b)
                   deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual
                   igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após
                   a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°,
                   ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
c)
                   deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta
                   o funcionamento intelectual significativamente inferior à
                   média, com manifestação anterior aos dezoito
                   anos e limitações associadas a duas ou mais áreas
                   de habilidades adaptativas;
d)
                   autismo, aquela que apresenta transtorno autista ou autismo
                   atípico que gera incapacidade para dirigir, nas seguintes
                   formas:
d.1)
                   deficiência persistente e clinicamente significativa da
                   comunicação e das interações sociais,
                   manifestada por deficiência marcada de comunicação
                   verbal e não verbal usada para interação
                   social; ausência de reciprocidade social; falência em
                   desenvolver e manter relações apropriadas ao seu
                   nível de desenvolvimento;
d.2)
                   padrões restritivos e repetitivos de comportamentos,
                   interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores
                   ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais
                   incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de
                   comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.




28.7


A
                   comprovação da condição de portador de
                   deficiência ou de autismo dar-se-á da seguinte forma:
a)
                   na hipótese de portador de deficiência visual ou
                   física, não condutor, pelo laudo de avaliação
                   emitido por equipe (dois médicos) especializada,
                   responsável pela área correspondente à
                   deficiência, prestadora de serviço público ou
                   privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o
                   Sistema Único de Saúde – SUS –, conforme
                   modelo da Secretaria de Estado de Fazenda;
b)
                   na hipótese de portador de deficiência mental severa
                   ou profunda ou autista, laudo de avaliação emitido
                   em conjunto por médico e psicólogo, conforme os
                   critérios diagnósticos constantes da Portaria
                   Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro
                   de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos
                   Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la,
                   emitido por prestador de serviço público de saúde
                   ou por serviço privado de saúde, contratado ou
                   conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde –
                   SUS –, conforme modelo da Secretaria de Estado de Fazenda;
c)
                   na hipótese de portador de deficiência visual ou
                   física, condutor, pelo laudo da perícia médica
                   fornecido pela Comissão de Exames Especiais para Portadores
                   de Deficiência Física do Departamento Estadual de
                   Trânsito de Minas Gerais – DETRAN-MG –,
                   especificando o tipo de defeito físico do requerente e
                   atestando a sua total incapacidade para dirigir veículo
                   comum, bem como a sua habilitação para fazê-lo
                   no veículo adaptado para cuja propriedade se requer a
                   isenção, que poderá ser substituído
                   pela Carteira Nacional de Habilitação – CNH –
                   expedida no Estado, se nela constar a especificação
                   do código de restrição, conforme normatização
                   do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.




28.8


O
                   deferimento do requerimento de reconhecimento de isenção
                   ficará condicionado à:
a)
                   comprovação de disponibilidade financeira ou
                   patrimonial do beneficiário ou de parentes em primeiro grau
                   em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge
                   ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu
                   responsável legal, suficiente para fazer frente aos gastos
                   com a aquisição e a manutenção do
                   veículo a ser adquirido;
b)
                   indicação da marca, ano/modelo, versão e tipo
                   de pintura do veículo automotor a ser adquirido no ato do
                   requerimento da isenção;
c)
                   comprovação da deficiência ou do autismo
                   mediante os laudos indicados nas alíneas “a” e
                   “b” do subitem 28.7, atestando a incapacidade de
                   dirigir do beneficiário não condutor;
d)
                   comprovação de que os condutores autorizados
                   possuem:
d.1)
                   domicílio fiscal no mesmo município de domicílio
                   do beneficiário não condutor;
d.2)
                   vínculo familiar com o beneficiário, assim
                   considerado o parentesco em primeiro grau em linha reta ou em
                   segundo grau em linha colateral, o cônjuge ou o companheiro
                   em união estável, ou vínculo empregatício
                   com o beneficiário ou com seu responsável legal;
e)
                   a inexistência de Carteira Nacional de Habilitação
                   – CNH – ativa em nome do beneficiário maior de
                   dezoito anos não condutor.




28.9


O
                   requerimento de reconhecimento da isenção, será
                   instruído com:
a)
                   comprovação de disponibilidade financeira ou
                   patrimonial a que se refere a alínea “a” do
                   subitem 28.8, mediante apresentação de:
a.1)
                   declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
                   – DIRPF – de quem proveu o recurso financeiro para a
                   aquisição do veículo, relativa ao exercício
                   anterior ao do requerimento de isenção; ou
a.2)
                   contracheque ou comprovante de recebimento de salário,
                   vencimento, pensão, provento, subsídio e qualquer
                   outra forma de rendimento, emitido, no máximo, há
                   três meses da data do requerimento de isenção;
                   

b)
                   comprovante de residência do beneficiário ou do seu
                   responsável legal, se for o caso, emitidos, no máximo,
                   há três meses da data do requerimento de isenção;
c)
                   na hipótese em que a manifestação de
                   deficiência física seja posterior à emissão
                   da Carteira Nacional de Habilitação – CNH –,
                   laudo médico a que se refere a alínea “a”
                   do subitem 28.7, atestando a incapacidade do beneficiário
                   de dirigir.




28.10


O
                   requerimento de reconhecimento da isenção, em se
                   tratando de beneficiário não condutor, será
                   instruído também com:
a)
                   cópia do laudo a que se referem as alíneas “a”
                   ou “b” do subitem 28.7, conforme o caso;
b)
                   em se tratando de laudo emitido por prestador de serviço
                   privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o
                   Sistema Único de Saúde – SUS –, a
                   Declaração de Serviço Médico Privado
                   Integrante do Sistema Único de Saúde, mediante
                   preenchimento de formulário próprio;
c)
                   comprovante de residência dos condutores autorizados,
                   emitidos no máximo, há três meses da data do
                   requerimento de isenção;
d)
                   formulário de que trata o subitem 28.11 e as cópias
                   das Carteiras Nacionais de Habilitação – CNH –
                   dos condutores autorizados;
e)
                   declaração do beneficiário ou de seu
                   responsável legal de que o beneficiário maior de
                   dezoito anos não possui Carteira Nacional de Habilitação
                   – CNH –;
f)
                   documento de identificação que comprove o vínculo
                   familiar ou Carteira de Trabalho e Previdência Social –
                   CTPS – que comprove o vínculo empregatício
                   entre o beneficiário ou seu responsável legal e os
                   condutores autorizados;
g)
                   documento que comprove a condição de responsável
                   legal (pais, tutor, curador), se for o caso.




28.11


O
                   beneficiário da isenção não condutor
                   do veículo ou seu representante legal indicará até
                   três condutores autorizados a conduzir o veículo,
                   permitida a substituição, mediante o preenchimento e
                   a protocolização do formulário Identificação
                   do Condutor Autorizado, na Administração Fazendária
                   do seu domicílio.




28.12


O
                   requerimento de reconhecimento da isenção, em se
                   tratando de beneficiário condutor, será instruído
                   também com:
a)
                   cópia do laudo a que se refere a alínea “c”
                   do subitem 28.7;
b)
                   cópia da Carteira Nacional de Habilitação –
                   CNH – do beneficiário.




28.13


O
                   pedido de reconhecimento da isenção de que trata
                   este item será decidido pelo Chefe da Administração
                   Fazendária – AF – do domicílio do
                   adquirente e, sendo deferido, deverá ser submetido à
                   homologação do Superintendente Regional da Fazenda a
                   que estiver circunscrita a AF, observado o seguinte:
a)
                   reconhecido o direito à isenção, será
                   preenchida a Autorização para Aquisição
                   de Veículo com Isenção de ICMS, emitida em
                   cinco vias, para as destinações nele indicadas;
b)
                   o prazo de validade da Autorização será de
                   duzentos e setenta dias, contado da data da emissão, desde
                   que não ultrapasse a vigência do Convênio ICMS
                   38/12, podendo o interessado efetuar novo pedido, na hipótese
                   de não ser utilizada no prazo.




28.14


O
                   interessado deverá apresentar na Administração
                   Fazendária de seu domicílio, até o décimo
                   quinto dia útil, contados da data de aquisição
                   do veículo, cópia do respectivo DANFE.




28.15


O
                   adquirente deverá recolher o imposto, com os acréscimos
                   legais, a contar da data da saída do veículo, na
                   hipótese de:
a)
                   transmissão do veículo, a qualquer título,
                   dentro do prazo de dois anos da data da aquisição, a
                   pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;
b)
                   modificação das características do veículo
                   para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado;
c)
                   emprego do veículo em finalidade que não seja a que
                   justificou a isenção;
d)
                   não entregar à Administração
                   Fazendária a cópia do DANFE relativo à
                   aquisição do veículo no prazo estabelecido no
                   subitem 28.14.




28.16


Na
                   hipótese da alínea “a” subitem 28.15
                   ficam ressalvados os seguintes casos:
a)
                   transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou
                   perda total do veículo;
b)
                   transmissão do veículo em virtude do falecimento do
                   beneficiário;
c)
                   alienação fiduciária em garantia.




28.17


O
                   contribuinte que promover a operação prevista neste
                   item indicará na nota fiscal:
a)
                   como destinatário, o beneficiário da isenção,
                   inclusive o número do CPF dele, no campo próprio;
b)
                   no campo Informações Complementares, o valor
                   correspondente ao imposto dispensado, o fundamento legal da
                   isenção e a observação de que nos
                   primeiros dois anos, contados da data da aquisição,
                   o veículo não poderá ser alienado sem
                   autorização do Fisco.




28.18


Os
                   pais, o tutor, o curador ou aquele que assumiu os gastos com a
                   aquisição e a manutenção do veículo
                   respondem solidariamente com o filho menor, o tutelado, o
                   curatelado ou o parente, portador de deficiência ou de
                   autismo, adquirente do veículo, relativamente ao crédito
                   tributário decorrente da utilização indevida
                   da isenção.




28.19


Quando
                   o interessado necessitar do veículo com característica
                   específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação
                   – CNH –, poderá adquiri-lo com isenção
                   sem a apresentação da respectiva cópia de que
                   trata a alínea “b” do subitem 28.12, devendo
                   apresentá-la na Administração Fazendária
                   de sua circunscrição no prazo de duzentos e setenta
                   dias contado da data de aquisição do veículo.




28.20


Os
                   modelos dos formulários e dos laudos referidos neste item
                   serão disponibilizados no endereço eletrônico
                   da Secretaria de Estado de Fazenda na internet.



(...)”.


Art.
2º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I
– o item 10 do Anexo III;
II
– o item 27 da Parte 1 e a Parte 20 do Anexo I.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, relativamente à alínea “b”
do subitem 28.13 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, a partir do primeiro
dia do segundo mês subsequente ao da publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 28 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL