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Decreto 46832, de 17/09/2015 de 17/09/2015 (Texto Original)


Regulamenta
o Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte – Fopemimpe.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, 



DECRETA:




Art.
1º – Fica regulamentado o Fórum Permanente Mineiro
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Fopemimpe –,
doravante denominado “Fopemimpe Estadual”, presidido pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede
–, como instância governamental estadual competente para
cuidar dos aspectos não tributários do tratamento,
diferenciado e favorecido, dispensado aos pequenos negócios.
§
1º – Para efeitos deste Decreto, adota-se a expressão
“pequenos negócios” para designar microempresas,
empresas de pequeno porte, microempreendedor individual, agricultores
familiares e outros negócios passíveis de equiparação,
conforme legislação pertinente.
§
2º – O Presidente do Fórum, em suas faltas e
impedimentos, será substituído pelo titular da
Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços
que, em sua falta será substituído pelo titular da
Superintendência responsável por políticas e
programas para microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito
da Sede.
§
3º – O Fopemimpe Estadual atuará em articulação
com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, instituído pelo Decreto Federal nº 6.174, de 1º
de agosto de 2007, se adequando, sempre que possível, às
orientações e diretrizes dele oriundas.
§
4º – O Fopemimpe Estadual também atuará em
articulação com os fóruns regionais e seus
respectivos núcleos, de que trata o artigo 2º deste
Decreto.


Art.
2º – O Fopemimpe Estadual poderá se organizar em
fóruns regionais na forma definida em seu regimento interno.
§
1º – Os fóruns regionais serão definidos
como “Fopemimpe Regional”, seguido da identificação
do território de atuação.
§
2º – Cada Fopemimpe Regional poderá se subdividir
em núcleos, conforme manifestação de seus
integrantes.
§
3º – Os fóruns regionais desenvolverão suas
atividades de acordo com as diretrizes emanadas do Fopemimpe
Estadual.


Art.
3º – O Fopemimpe Estadual tem as seguintes atribuições:


I
– articular e promover, em conjunto com órgãos do
governo estadual, a regulamentação necessária ao
cumprimento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação
e os atos e procedimentos dele decorrentes; 

II
– assessorar a formulação, propor e acompanhar a
implementação das políticas governamentais de
apoio e fomento aos pequenos negócios; 

III
– promover a articulação e a integração
entre os diversos órgãos governamentais e as entidades
de apoio, de representação e da sociedade civil
organizada que atuem no segmento dos pequenos negócios, no
Estado; 

IV
– sugerir e acompanhar a implementação e o
desenvolvimento das ações governamentais voltadas aos
pequenos negócios, no Estado, inclusive no campo da
legislação, propondo atos e medidas necessárias;


V
– propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários
à efetiva implantação da política de
fortalecimento e desenvolvimento deste segmento; 

VI
– promover ações que levem à consolidação
e harmonização dos diversos programas de apoio aos
pequenos negócios; e 

VII
– atuar na divulgação e implementação,
no Estado, das diretrizes e ações definidas no âmbito
do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, instituído pelo Decreto Federal nº 6.174, de 2007,
no que for pertinente.


Art.
4º – Integrarão o Fopemimpe Estadual órgãos
e entidades governamentais e, no que tange à participação
de membros da iniciativa privada, deverão ser seguidas as
diretrizes definidas pelo regimento interno.
Parágrafo
único – Os órgãos e entidades
governamentais do Estado que comporão o Fórum são
os seguintes: 

I
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;


II
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; 

III
– Secretaria de Estado de Fazenda; 

IV
– Secretaria de Estado de Governo; 

V
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento; 

VI
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário; 

VII
– Secretaria de Estado Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior; 

VIII
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável; 

IX
– Secretaria de Estado de Turismo; 

X
– Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; 

XI
– Secretaria de Estado de Saúde; 

XII
– Secretaria de Estado de Educação; 

XIII
– Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais; 

XIV
– Junta Comercial do Estado de Minas Gerais; 

XV
– Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais; 

XVI
– Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais.


Art.
5º – A Sede fica autorizada a publicar edital de
habilitação para o credenciamento de entidades de apoio
e de representação como membros do Fopemimpe Estadual
e, em nível local, quando da instalação do
Fopemimpe Regional, observando os seguintes critérios: 

I
– demonstrar que atua ou que se capacita para atuar no
desenvolvimento e fortalecimento do segmento das microempresas e
empresas de pequeno porte; 

II
– ter comprovada atuação em nível estadual
ou regional, conforme o caso; 

III
– estar registrada há, no mínimo, três
anos; 

IV
– estar adimplente com todas as obrigações
tributárias municipais, estaduais e federais.


Art.
6º – A Secretaria Técnica do Fopemimpe Estadual
será exercida pela Superintendência responsável
por políticas e programas para microempresas e empresas de
pequeno porte, no âmbito da Sede.
Parágrafo
único – O Regimento Interno definirá a forma de
ingresso e saída dos membros, conforme o disposto no art. 5º,
bem como a participação de colaboradores institucionais
para o apoio e desenvolvimento de políticas públicas
voltadas ao segmento dos pequenos negócios.


Art.
7º – O Fopemimpe Estadual terá suas ações
coordenadas por um Conselho Deliberativo, que será composto
por órgãos e entidades da administração
pública estadual e por entidades de apoio e representação
dos pequenos negócios que manifestarem interesse, na forma
estabelecida em seu regimento interno.
§
1º – Os membros do Conselho Deliberativo serão
indicados pelos representantes dos respectivos órgãos e
entidades, terão mandato de dois anos e serão
designados por ato do Secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico.
§
2º – As competências da coordenação
técnica serão estabelecidas no regimento interno do
Fopemimpe Estadual.


Art.
8º – O regimento interno do Fopemimpe Estadual e suas
alterações serão publicados em resolução
do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, no
prazo de até noventa dias da data de aprovação
em assembleia.
Parágrafo
único – O regimento interno definirá, entre
outras matérias, os Comitês Técnicos, podendo ser
temáticos ou setoriais, responsáveis pela articulação,
desenvolvimento de estudos, elaboração de propostas e
encaminhamento dos temas específicos que deverão compor
a agenda de trabalho e a formulação de políticas
públicas.


Art.
9º – O Fopemimpe Estadual realizará reuniões
plenárias anuais ou semestrais, presididas pelo Secretário
de Estado de Desenvolvimento Econômico.


Art.
10 – Ficam revogados: 

I
– o Decreto nº 44.853, de 2 de julho de 2008; 

II
– o Decreto nº 44.946, de 13 de novembro de 2008.


Art.
11 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL