PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 690/2015
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Marília Campos, o Projeto de Lei nº 690/2015 “dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público estadual em cargos efetivos da administração pública direta e indireta” e foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para receber parecer.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
A Comissão de Direitos Humanos manifestou-se pela aprovação da proposição na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer sobre o mérito da proposição, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 690/2015 pretende estabelecer a reserva de 20% das vagas de concurso público para cargos na administração pública direta e indireta estadual para serem providas por candidatos negros ou afrodescendentes, qualquer que seja o gênero. De acordo com a proposição, a reserva deverá alcançar os concursos cujo número de vagas em disputa seja igual ou superior a três e deverá constar expressamente no edital do certame, assim como deverá ser observada na contratação de estágio profissional.
A proposição dispõe que poderão concorrer a essas vagas os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –. Caso constatada a falsidade dessa declaração, o candidato será eliminado do concurso e poderá ser desligado do cargo ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, se já houver sido nomeado. Além disso, a proposição estabelece que, em contratos, convênios e parcerias firmados entre a administração pública direta e indireta e as pessoas jurídicas de direito público ou privado em que haja previsão de contratação de pessoas para prestação de serviços de qualquer natureza, deverá haver reserva de 20% de vagas para negros, negras ou afrodescendentes.
O Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, retirou dispositivos da proposição original que considerou inconstitucionais, a saber: o § 5º, do art. 1º; o art. 5º, que estabelece a previsão de reserva obrigatória de vagas para candidatos negros ou afrodescendentes na hipótese de contratação de pessoas para prestação de serviços de qualquer natureza mediante contratos, convênios e parcerias firmados entre a administração pública direta e indireta e as pessoas jurídicas de direito público ou privado; e o art. 7º, que fixa prazo para que o Poder Executivo a regulamente.
Por seu turno, o Substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Direitos Humanos, buscou ampliar a hipótese de incidência da proposição original para estabelecer que a reserva de vagas nela estabelecida deva ser observada em concursos públicos realizados por todos os Poderes do Estado e restabelecer a obrigatoriedade de observar-se a equidade de gênero para composição das ocupações a que se refere a proposição.
Sob o prisma da Administração Pública, entendemos que a proposição em análise visa promover a igualdade de oportunidades na disputa para provimentos de cargos públicos nos poderes do Estado mediante a reserva de vagas para candidatos afrodescendentes. Com isso, seu efeito prático é o de buscar reduzir desigualdades sociais estruturalmente ainda presentes na sociedade brasileira e concretizar um dos objetivos prioritários do Estado expressamente previsto no art. 2º, XII da Constituição Estadual.
Parece-nos que a proposição é meritória e útil, porque contribui para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico em vigor.
Porém, para melhor esclarecer os comandos da proposição e promover a clareza na sua interpretação e aplicabilidade, apresentamos ao final do parecer Substitutivo nº 3.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 690/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 3, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 3
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público estadual em cargos efetivos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo e nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo e os Poderes Legislativo e Judiciário do Estado ficam obrigados a disponibilizar, em seus quadros de cargos efetivos, o limite de 20% (vinte por cento) das vagas e/ou cargos públicos para negros, negras ou afrodescendentes.
§ 1º – A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.
§ 2º – Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 3º – A reserva de vagas para candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
§ 4º – Os percentuais mínimos previstos no caput deste artigo aplicam-se à contratação de estágio profissional desenvolvido pela administração direta e indireta do Poder Executivo e pelos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado.
§ 5º – Será garantida a equidade de gênero para composição das ocupações a que se refere esta lei.
Art. 2º – Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Parágrafo único – Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao cargo ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 3º – Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Parágrafo único – Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
Art. 4º – Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
Parágrafo único – Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
Art. 5º – A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos negros e a candidatos com deficiência previsto no Decreto nº 42.257, de 15 de janeiro de 2002.
Art. 6º – O Estado, no âmbito de cada um dos seus Poderes, realizará monitoramento permanente dos resultados da aplicação desta lei, com o objetivo de reavaliá-la em um prazo de dez anos.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 10 de maio de 2022.
João Magalhães, presidente – Roberto Andrade, relator – Duarte Bechir – Beatriz Cerqueira.