PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 29/2019
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ana Paula Siqueira, o projeto de lei em epígrafe dispõe sobre a política estadual de controle do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências.
Preliminarmente, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Em análise de mérito, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável opinou pela aprovação da proposição na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em estudo tem por objetivo criar a política estadual de controle do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. Segundo justificativa da autora, “a medida regulamentar é de especial importância para o combate dos efeitos nocivos da adoção do sistema de patentes sobre os recursos genéticos existentes em território nacional”.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça considerou que existe norma geral da União sobre a matéria, qual seja, a Lei nº 13.123, de 2015, cujo art. 3º, em seu parágrafo único, estabelece que são de competência da União a gestão, o controle e a fiscalização das atividades de acesso ao patrimônio genético existente no País ou ao conhecimento tradicional associado.
Nesse sentido, segundo a comissão, “o procedimento que envolve o controle do acesso ao patrimônio genético submete-se às regras postas pela lei federal, devendo sempre ser submetido a cadastro ou autorização da União. Não obstante, no âmbito da legislação concorrente, o Estado pode suplementar a legislação federal para atender às suas peculiaridades, desde que não contrarie as normas gerais”.
Por fim, a comissão propôs o Substitutivo nº 1, por considerar que a proposição original, em alguns pontos, “acaba por contrariar normas legais e constitucionais”. Dessa forma, o novo texto promove “alterações para que não haja interferência em atividades tipicamente administrativas, a cargo do Poder Executivo, uma vez que o projeto de lei de iniciativa parlamentar pode fixar diretrizes de políticas públicas estaduais, não se admitindo, todavia, que a proposição entre em detalhes ou disponha sobre programas decorrentes dessas políticas”.
Em análise de mérito, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável avaliou que “a participação de Minas Gerais na condução dessa política pública será novidade”. Acrescentou que atualmente “o Estado não é sequer consultado sobre a exploração do patrimônio genético existente em seu território”, bem como que “os estados podem e devem produzir legislação capaz de preservar os recursos genéticos nativos e seus produtos derivados, diante do relevante interesse público envolvido nessa questão”. Ao final, apresentou o Substitutivo nº 2, “com o objetivo de que a futura norma aponte diretrizes a serem seguidas pelo Estado, visando à proteção do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado”.
Naquilo que compete a esta comissão analisar, entendemos que a proposição original, ao estabelecer para o Poder Executivo atribuições detalhadas para a implementação da nova política pública, cria obrigações de fazer que implicam aumento de despesa. Tendo em vista que o processo não se encontra instruído com a documentação prevista no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, a proposição não poderia, em nosso entendimento, avançar na forma original.
No entanto, as alterações promovidas pelo Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e mantidas no Substitutivo nº 2, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, visaram justamente resguardar a competência do Poder Executivo para definir como se dará a implementação da nova política pública. Em nosso entendimento, o Substitutivo nº 1 é mais completo em sua formulação e, portanto, enseja o acolhimento desta comissão.
Apesar dos aperfeiçoamentos realizados no âmbito do Substitutivo nº 1, identificamos que a redação do caput do art. 6º, dispositivo que define as medidas passíveis de serem adotadas pelo Executivo, deve ser aprimorada, uma vez que o comando utilizado – qual seja, “o Estado adotará medidas [...]” – reveste-se de caráter imperativo. Desse modo, aí permanece a criação de obrigações de fazer – e, portanto, o empecilho já relatado quando da análise da proposição original.
Para solucionar esse óbice, sugerimos a aprovação de emenda que vise adequar a redação do mencionado dispositivo, no sentido de conferir-lhe caráter autorizativo: “o Estado poderá adotar medidas [...]”. Nesse novo formato, a adoção de ações específicas dependerá de análise de conveniência e oportunidade por parte dos órgãos responsáveis – análise essa que inclui a dimensão orçamentária e financeira. Dessa forma, pode o Executivo definir, dentro de suas disponibilidades, o escopo e o tempo de implementação das medidas.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 29/2019, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda nº 1, redigida a seguir, e pela rejeição do Substitutivo nº 2, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
EMENDA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO Nº 1
Dê-se ao caput do art. 6º a seguinte redação:
“Art. 6º – Para a consecução dos objetivos da política de que trata esta lei, o Estado poderá adotar medidas que visem:”
Sala das Comissões, 9 de novembro de 2021.
Hely Tarqüínio, presidente e relator – Cássio Soares – Bruno Engler – Coronel Sandro.