GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 03, DE 30 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO FINANCEIRO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS-, no valor global de
R$ 48.331.485,49.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS- 5
(cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 48.331.485,49 (quarenta e oito milhões, trezentos e trinta e um mil, quatrocentos e
oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de janeiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 30-01-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
01 272 0000 7.020

ENCARGOS COM

1 - PESSOAL E ENCARGOS

100

INATIVOS E PENSIONISTAS SOCIAIS
DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 20.000,00

R$ 5.404.887,34

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 5.384.887,34
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
01 272 0000 7.021

ENCARGOS COM

1 - PESSOAL E ENCARGOS

INATIVOS E PENSIONISTAS SOCIAIS
DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO

100


SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 25.990.133,25

R$ 20.000,00

R$ 26.010.133,25

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
01 272 0000 7.022

ENCARGOS COM

1 - PESSOAL E ENCARGOS

100

INATIVOS E PENSIONISTAS SOCIAIS
DO TRIBUNAL DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 3.980.000,00

R$ 20.000,00

R$ 4.000.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
02 272 0000 7.023

ENCARGOS COM

1 - PESSOAL E ENCARGOS

100

INATIVOS E PENSIONISTAS SOCIAIS
NA ÁREA DO JUDICIÁRIO
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 11.986.464,90

R$ 20.000,00

R$ 12.006.464,90

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
03 272 0000 7.024

ENCARGOS COM

1 - PESSOAL E ENCARGOS

100

INATIVOS E PENSIONISTAS SOCIAIS
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

R$ 990.000,00

R$ 1.000.000,00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 48.331.485,49

QUADRO 2

REDUÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
09 272 0000 7.001

ENCARGOS COM

1 - PESSOAL E ENCARGOS

100

INATIVOS E PENSIONISTAS SOCIAIS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 5.384.887,34

R$ 5.384.887,34

PROGRAMAR
R$ 81.000.000,00

200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
09 272 0000 7.001

ENCARGOS COM

1 - PESSOAL E ENCARGOS

100

INATIVOS E PENSIONISTAS SOCIAIS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 25.990.133,25

R$ 25.990.133,25

PROGRAMAR
R$ 167.202.000,00

300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
09 272 0000 7.001

ENCARGOS COM

1 - PESSOAL E ENCARGOS

100

INATIVOS E PENSIONISTAS SOCIAIS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 3.980.000,00

R$ 3.980.000,00

PROGRAMAR
R$ 83.777.000,00

400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
09 272 0000 7.001

ENCARGOS COM

1 - PESSOAL E ENCARGOS

INATIVOS E PENSIONISTAS SOCIAIS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 11.986.464,90

R$ 11.986.464,90

PROGRAMAR
R$ 446.268.000,00

100


700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
09 272 0000 7.001

ENCARGOS COM

1 - PESSOAL E ENCARGOS

100

INATIVOS E PENSIONISTAS SOCIAIS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 106.296.703,50

R$ 990.000,00

R$ 990.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 48.331.485,49

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-01-2018 .