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Decreto com numeração especial 75, de 27/02/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Manga, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Manga.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Manga, compreendidos dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Manga, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Manga.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 75, de 27 de
fevereiro de 2020)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo do trecho em embargo, na estação DR,
de coordenadas UTM 612792:8367258; segue daí, com um ângulo
de 98º à direita em relação ao alinhamento
anterior, por uma distância de 999 m até chegar à
estação V1, de coordenadas UTM 611858:8366904; segue
daí, com um ângulo de 6º à direita em
relação ao alinhamento anterior, por uma distância
de 114 m até chegar à estação V2, de
coordenadas UTM 611748:8366874; segue daí, com um ângulo
de 6º à esquerda em relação ao alinhamento
anterior, por uma distância de 1.612 m até chegar à
estação DV1, de coordenadas UTM 610245:8366293. A faixa
de servidão da rede a ser instalada corresponde a 15 m a
partir do eixo de sua locação. O caminhamento total de
rede é de 2.725 m de extensão, perfazendo uma área
total de 40.875 m²;
II
– partindo do trecho em embargo, na estação DV2,
de coordenadas UTM 610234:8366289; segue daí, mantendo o mesmo
alinhamento em relação ao alinhamento anterior, por uma
distância de 1.041 m até chegar à estação
V3, de coordenadas UTM 609263:8365913; segue daí, com um
ângulo de 92º à direita em relação ao
alinhamento anterior, por uma distância de 57 m até
chegar à estação V4, de coordenadas UTM
609244:8365967; segue daí, com um ângulo de 83º à
esquerda em relação ao alinhamento anterior, por uma
distância de 7 m até chegar à estação
DV3, de coordenadas UTM 609237:8365965. A faixa de servidão da
rede a ser instalada corresponde a 15 m a partir do eixo de sua
locação. O caminhamento total de rede na propriedade do
Joarez Pereira dos Santos é de 1.105 m de extensão,
perfazendo uma área total de 16.575 m².