GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 258, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP -,
no valor global de R$ 500.490,55.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100036003571 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP - 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 500.490,55 (quinhentos mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 782 1019 1.035 -

Construção, Ampliação e Reforma dos Terminais Rodoviários

3 (00) - Outras Despesas Correntes
26 782 1042 1.067 3 (00) -

R$

214.501,55

Outras Despesas Correntes

R$

285.989,00

T O T A L ................................................

R$

500.490,55

Construção e Manutenção de Vias Públicas Municipais

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP

13 391 1019 1.038 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos na Área da
Cultura
4 (00) - Investimentos

R$

500.490,55

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de novembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 03-11-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-11-2011.