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Deliberação 2722, de 18/11/2019 de 18/11/2019 (Texto Original)


Dispõe
sobre diretrizes e procedimentos relativos ao posicionamento
institucional da Assembleia Legislativa nos meios digitais.




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
a política de comunicação da Assembleia
Legislativa, estabelecida pela Deliberação da Mesa nº
2.621, de 29 de junho de 2015;
considerando
que, para a implementação do Direcionamento Estratégico
da Assembleia Legislativa para o biênio de 1º de fevereiro
de 2019 a 1º de fevereiro de 2021, uma das prioridades é
a melhoria do relacionamento do Parlamento com a sociedade, com
ênfase na utilização de práticas e canais
de interação, comunicação e participação
em meio digital;
considerando
o desenvolvimento da ação denominada Presença
Digital, com o objetivo de definir estratégias e ações
institucionais para o posicionamento da Assembleia Legislativa nos
meios digitais,


DELIBERA:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art.
1º – Para fins desta deliberação,
consideram-se:
I
– canal de domínio próprio: plataforma,
ferramenta, tecnologia ou serviço presencial ou remoto,
fornecido, normatizado e controlado pela Assembleia Legislativa, que
visa à aproximação da sociedade com a
instituição por meio de mecanismos de relacionamento,
participação ou interação; 

II
– rede social digital: plataforma, ferramenta, tecnologia ou
serviço baseado na internet, fornecido, normatizado e
controlado por terceiros, que permite a produção, o
compartilhamento e a discussão de informações
para uma ampla audiência de pessoas e organizações,
conectadas por vários tipos de relações, com
potencial para colaboração, interação e
engajamento;
III
– conta institucional: cadastro de órgão da
Assembleia Legislativa como usuário em redes sociais digitais
para o alcance de objetivos e públicos específicos;
IV
– parametrização: adição de
parâmetros a uma URL para registrar dados de relatórios
sobre uma campanha publicitária na internet ou para
identificar o tráfego proveniente de uma newsletter ou
um e-mail específico;
V
– publicação: inserção de textos,
vídeos, imagens, arquivos de áudio ou links nas
redes sociais digitais;
VI
– monitoramento: coleta, classificação e análise
de comportamentos online para identificar características,
reações e sentimentos dos públicos e produzir
relatórios para embasar as decisões dos gestores; 

VII
– reação: ato de comentar, compartilhar,
responder, avaliar ou seguir contas, publicações ou
comentários nas redes sociais digitais.


CAPÍTULO
II
DAS
DIRETRIZES


Art.
2º – São diretrizes relativas ao posicionamento
institucional da Assembleia Legislativa nos meios digitais: 

I
– parlamentares em foco: valorizar o protagonismo dos
parlamentares nas atividades do Poder Legislativo, como fontes ou
destinatários das ações;
II
– tradução do Poder Legislativo: desenvolver
conteúdos e soluções que promovam a compreensão,
a proximidade e a valorização das atividades do Poder
Legislativo entre seus públicos;
III
– educação para a cidadania: ser referência
em conteúdos sobre política, políticas públicas
e educação para a cidadania, a fim de fortalecer a
democracia; 

IV
– interação e escuta: ampliar e aprimorar a
interação e o relacionamento com cidadãos, por
meio da escuta ativa e da participação, observando-se a
necessidade da regionalização;
V
– usabilidade e acessibilidade: buscar soluções
intuitivas, focadas nos públicos envolvidos e adequadas às
demandas de pessoas com deficiência;
VI
– inovação: priorizar soluções
inovadoras que aprimorem a interação com os públicos
e a qualidade da gestão;
VII
– ações com intenção: definir
iniciativas a partir do mapeamento de objetivos, interesses e
públicos envolvidos e avaliá-las mediante
monitoramento;
VIII
– ação em rede: planejar e executar ações
considerando oportunidades e riscos da propagação dos
conteúdos em rede e da celeridade e tempestividade dos meios
digitais;
IX
– integração e parceria: desenvolver iniciativas
integradas por meio de parcerias estratégicas entre os atores
da Assembleia e com outras instituições.


CAPÍTULO
III
DAS
POLÍTICAS DE USO


Art.
3º – Observadas as diretrizes elencadas no art. 2º e
a política de comunicação da Assembleia
Legislativa, conforme o disposto na Deliberação da Mesa
nº 2.621, de 29 de junho de 2015, ficam estabelecidas as
políticas de uso institucional das seguintes modalidades de
comunicação dirigida e de interação com
públicos:
I
– e-mail marketing;
II
– WhatsApp;
III
– contas institucionais em redes sociais digitais.


Seção
I
Do
E-Mail Marketing


Art.
4º – O e-mail marketing poderá ser utilizado
pela Assembleia Legislativa como forma de comunicação
dirigida com o público interno ou externo, observados os
seguintes critérios e procedimentos:
I
– planejamento de conteúdo, periodicidade e formato de
envios, de acordo com a estratégia de comunicação
e os objetivos propostos; 

II
– envio de conteúdo adequado aos públicos,
segmentados por grupos de interesses definidos; 

III
– envio restrito a cidadãos que tenham se cadastrado nos
bancos de contatos institucionais e concordado em receber esse tipo
de mensagem para determinado fim;
IV
– vinculação a uma página de destino,
preferencialmente no Portal Assembleia;
V
– disponibilização de link ou texto
explicativo para eventual cancelamento do cadastro.
Parágrafo
único – O uso de email marketing pela Assembleia
Legislativa, inclusive em relação à compra de
listas de contatos, seguirá as determinações
previstas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a
Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD –, em
especial quanto à necessidade de permissão do cidadão
para captação e uso de seus dados pessoais e quanto ao
direito de removê-los dos cadastros institucionais a qualquer
tempo.


Art.
5º – Os links inseridos no e-mail marketing
serão parametrizados pela Gerência de Comunicação
em Mídias Digitais, subordinada à Gerência-Geral
de Imprensa e Divulgação – GID –,
considerando-se os objetivos a serem alcançados, conforme o
planejamento de comunicação, a fim de possibilitar a
criação de fluxo de monitoramento dos resultados
obtidos com o envio.


Art.
6º – Os titulares dos órgãos da Assembleia
Legislativa a que se referem os incisos II, III e IV do caput do art.
1º da Resolução nº 5.198, de 21 de maio de
2001, que pretendam utilizar e-mail marketing deverão
apresentar projeto específico à Diretoria de
Comunicação Institucional – DCI – que
observe os critérios e procedimentos previstos no art. 4º.


Seção
II
Do
WhatsApp


Art.
7º – O WhatsApp poderá ser utilizado pela
Assembleia Legislativa como forma de comunicação
dirigida e interação com públicos, nas seguintes
modalidades de difusão e interação:
I
– grupos com interação: para envios a partir dos
quais os integrantes possam trocar mensagens entre si e interagir
publicamente com a Assembleia, preferencialmente para articulação
em projetos interinstitucionais; 

II
– canais de participação: para envio de
mensagens, informações, críticas ou sugestões
sobre iniciativas específicas por meio do número de
contato divulgado;
III
– listas de transmissão: para envio do mesmo conteúdo
a vários usuários;
IV
– mensagens personalizadas: para envio de conteúdo
individualizado.


Art.
8º – Para a utilização do WhatsApp,
serão observados os seguintes critérios e
procedimentos:
I
– uso orientado para a oferta de conteúdo em tempo real
e com alto potencial de entrega; 

II
– definição da modalidade de difusão e
interação entre as previstas no caput do art.
7º; 

III
– definição dos tipos de conteúdos,
horários, situações e periodicidade de envio
conforme o objetivo determinado;
IV
– envio restrito a cidadãos com quem a Assembleia já
mantenha relacionamento institucional e que tenham demonstrado
disposição em interagir por meio do aplicativo;
V
– uso de número de telefone celular institucional;
VI
– definição da identidade visual de listas de
transmissão ou grupos criados pela Assembleia, conforme
previsão no planejamento de comunicação;
VII
– apresentação da logomarca da Assembleia
Legislativa, conforme determina o Manual de Utilização
da Marca da Assembleia; 

VIII
– vinculação a uma página de destino para
comunicações feitas por meio de links;
IX
– encaminhamento do usuário a páginas da
Assembleia Legislativa ou a redes sociais institucionais a partir de
links encurtados, com uso de códigos embutidos, que
permitam o rastreamento de acessos;
X
– criação de fluxo de monitoramento dos
resultados obtidos;
XI
– disponibilização de orientações
ao usuário sobre como interromper o recebimento de conteúdos;


XII
– previsão sobre a forma de encerramento da interação
com usuários, grupos ou listas.
§
1º – Os grupos a que se refere o inciso I do caput
do art. 7º contarão com moderador e política de
interação e de resposta predefinidos, ficando
estabelecidos quais assuntos serão respondidos no grupo e a
forma de encaminhamento de demandas que ultrapassem seu escopo. 

§
2º – Mensagens enviadas à Assembleia Legislativa em
resposta a conteúdos difundidos e interações
realizadas nas formas previstas nos incisos II, III e IV do caput
do art. 7º serão direcionadas a canais institucionais
de interação específicos ou já
existentes, conforme o caso.
§
3º – A definição de acordos ou procedimentos
e a troca de documentos por meio do WhatsApp serão
formalizadas por e-mail e os arquivos correspondentes serão
mantidos na rede da Assembleia, para fins de preservação
das informações e do histórico das decisões.


Art.
9º – Os titulares dos órgãos da Assembleia
Legislativa a que se referem os incisos II, III e IV do caput do art.
1º da Resolução nº 5.198, de 21 de maio de
2001, que pretendam criar, manter e gerir grupo de WhatsApp
deverão apresentar projeto específico à DCI que
observe os critérios e procedimentos previstos no art. 8º.
§
1º – A participação de servidor da
Assembleia em grupos institucionais de WhatsApp dependerá
de indicação do titular de seu órgão de
lotação, estabelecendo-se o âmbito de sua atuação
e a articulação de sua participação com
as demais ações previstas para meios digitais.
§
2º – O servidor atuará como representante da
Assembleia Legislativa, ainda que utilize conta pessoal.
§
3º – O encerramento de grupos ou listas de WhatsApp
será comunicado pelo órgão responsável à
DCI por meio de relatório, observado o disposto no inciso X do
caput do art. 8º.


Art.
10 – A utilização pela Assembleia Legislativa de
aplicativos ou softwares assemelhados ao WhatsApp
observará o disposto nesta seção, com
as adequações necessárias.


Seção
III
Das
Contas Institucionais da Assembleia Legislativa em Redes Sociais
Digitais


Art.
11 – A Assembleia Legislativa poderá manter contas
institucionais em redes sociais digitais como forma de comunicação
dirigida e interação com públicos, observados os
seguintes critérios e procedimentos:
I
– definição do objetivo da conta, da forma de
linguagem a ser utilizada, da linha editorial, do formato e da
periodicidade das postagens, dos termos de uso, das políticas
de interação com outras contas e com os cidadãos;
II
– escolha do gestor e dos servidores responsáveis pela
produção e edição de conteúdo,
pelo monitoramento da conta e das interações e pela
realização de reuniões periódicas de
planejamento, em conjunto com gestores das demais contas;
III
– definição do público ao qual a conta se
destina, com base em dados e informações,
considerando-se a adequação da rede social ao público
prioritário e a inexistência de outra conta
institucional direcionada a esse público ou com potencial de
concorrência;
IV
– indicação de sua vinculação com a
Assembleia Legislativa, por meio de elementos visuais mínimos
de padronização e identidade.


Art.
12 – As contas institucionais da Assembleia Legislativa em
redes sociais digitais, inclusive as temporárias, serão
criadas, mantidas e geridas pela Gerência de Comunicação
em Mídias Digitais, excetuadas as contas institucionais de
âmbito setorial, às quais será aplicado o
disposto no art. 13.


Art.
13 – Os titulares dos órgãos da Assembleia
Legislativa a que se referem os incisos II, III e IV do caput
do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21 de
maio de 2001, que pretendam criar, manter e gerir conta institucional
de âmbito setorial em redes sociais deverão apresentar
projeto específico à DCI que observe os critérios
e procedimentos previstos no art. 11. 

§
1º – O órgão responsável pela conta
institucional com âmbito setorial informará à
Gerência de Comunicação em Mídias Digitais
o login e a senha e enviará periodicamente relatórios
sobre sua gestão para acompanhamento e avaliação
da DCI. 

§
2º – A Gerência de Comunicação em
Mídias Digitais desativará as contas desatualizadas ou
as que não observarem o planejamento definido no projeto a que
se refere o caput, mediante justificativa e comunicação
prévia. 



Art.
14 – É vedada a utilização das contas
institucionais da Assembleia Legislativa nas redes sociais digitais
para:
I
– promoção pessoal de autoridade ou servidor
público; 

II
– publicação de conteúdo de caráter
político-partidário, eleitoral e religioso;
III
– veiculação de propaganda com objetivo
comercial; 

IV
– publicação ou reação mediante
recebimento de pagamento ou vantagem;
V
– acompanhamento de páginas cujos conteúdos sejam
incompatíveis com os princípios que norteiam a
atividade da Assembleia Legislativa e a sua comunicação
com o público.


Art.
15 – O disposto nesta seção não se aplica
a contas de parlamentares ou de servidores da Assembleia Legislativa
em redes sociais. 



Seção
IV
Das
Disposições Comuns


Art.
16 – Aprovados os projetos a que se referem os arts. 6º,
9º e 13, a Gerência de Comunicação em Mídias
Digitais prestará assessoramento técnico ao órgão
solicitante para a criação e o monitoramento das ações
e interações, conforme o caso.


Art.
17 – Eventuais necessidades de intervenção no
Portal Assembleia decorrentes do uso das modalidades de comunicação
dirigida e de interação com públicos previstas
nas seções I, II e III serão analisadas pelo
Comitê Gestor do Portal Assembleia, instituído pela
Deliberação da Mesa nº 2.496, de 6 de dezembro de
2010.


Art.
18 – A utilização das modalidades de comunicação
dirigida e de interação com públicos previstas
nas seções I, II e III como parte de programas, eventos
e ações de planos integrados de comunicação
será aprovada no âmbito do conjunto das ações
planejadas e será de responsabilidade da DCI.


Art.
19 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 18 de novembro
de 2019.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
–  Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.