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Decreto sem número, de 28/12/2007 - Texto Original

Credencia  a  Faculdade de  Ciências
                              Jurídicas de Nova Lima e autoriza  o
                              funcionamento do Curso de Direito  -
                              Bacharelado,  a  ser  mantido   pela
                              Fundação Presidente Antônio Carlos -
                              FUPAC, fora de sede, no Município de
                              Nova Lima.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº  1.321,
de  25  de  outubro  de  2007, do Conselho Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica credenciada a Faculdade de Ciências Jurídicas de
Nova  Lima  e  autorizado o funcionamento do Curso  de  Direito  -
Bacharelado, a ser mantido pela Fundação Presidente Antônio Carlos
-  FUPAC,  fora de sede, no Município de Nova Lima,  com  cento  e
vinte  vagas  semestrais (sessenta diurnas e  sessenta  noturnas),
regime semestral.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de  dezembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal