GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.004, DE 30 DE ABRIL DE 2013.

Autoriza a prática que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Chefe do Poder Executivo autoriza a permuta do Lote de terras n o 10 (dez), da Quadra 23, Jardim Europa, nesta
Capital, com uma área de 697,56 m², doado ao Sindicato dos Contabilistas no Estado de Goiás, com fulcro na Lei no 8.468, de 23 de maio de
1978, por 20,80% (vinte vírgula oitenta por cento) do imóvel situado na Rua 24, Quadra 50, Lote 57, Setor Central, nesta Capital, com
matrícula junto ao Cartório da 4a Circunscrição de Goiânia, sob o n o 18.206, de propriedade da Associação Brasileira de Odontologia –
Seção de Goiás.
Art. 2o A permuta de que trata esta Lei destina-se à instalação da sede administrativa do Sindicato dos Contabilistas no
Estado de Goiás nos 20,80% (vinte vírgula oitenta por cento) do imóvel especiﬁcado no art. 1o, para o qual ﬁca transferida e nele mantida a
cláusula de inalienabilidade que onera o Lote de terras no 10 (dez), indicado no art. 1 o.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de abril de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 10-05-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-05-2013.