GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.206, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013

Altera dispositivo da Lei nº 17.834, de 1º de novembro de 2012 .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 9º da Lei nº 17.834, de 1º de novembro de 2012, que institui o Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais até o limite de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados à cobertura de despesas com apoio administrativo e operacionalização
das ações de enfrentamento às drogas.
Parágrafo único. Os recursos necessários à cobertura dos créditos especiais referidos no caput deste artigo decorrem de
excesso de arrecadação, convênios a serem ﬁrmados, e/ou de redução de valores de dotações alocadas no OrçamentoGeral do Estado, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 17 de julho de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de novembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 20-11-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-11-2013.