PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.600/2015
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RELATÓRIO
De autoria do Deputado João Leite e resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 5.534/2014, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo tornar obrigatória a instalação de dispositivo de sonorização nas salas de aula das escolas de ensino fundamental, médio e superior.
O projeto foi distribuído inicialmente às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Por meio de decisão da presidência publicada em 7/4/2016 no Diário do Legislativo, foi a matéria distribuída também à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Por sua vez, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia opinou por sua aprovação na forma do Substitutivo nº 2, de sua autoria.
Vem agora o projeto a esta comissão para emissão de parecer nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XIII, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Em seu texto original, o projeto de lei ora em análise visa estabelecer a obrigatoriedade de que as salas de aula dos estabelecimentos de ensino, tanto públicos quanto privados, instalem sistema de sonorização para uso docente. O projeto não especifica que dispositivos comporiam esse sistema, mas depreende-se, pela finalidade de minorar os efeitos de desgaste vocal dos professores expressa na justificação do autor, que se trata de microfone e caixas de som.
Em sua justificação, o autor apresenta informação de pesquisas realizadas no Brasil que indicam elevada incidência de problemas de saúde vocal, como rouquidão, dor e desconforto, em professores brasileiros. Os impactos desses problemas, segue o autor, incluem, além do adoecimento, também a perda de dias de trabalho, com consequências negativas para o profissional e para os alunos.
Em sua análise prévia, a Comissão de Constituição e Justiça entendeu que o projeto diz respeito à educação e à proteção e defesa da saúde, sendo, assim, de competência concorrente entre União, estados e municípios. Lembrou que foi aprovada por esta Assembleia Legislativa projeto de lei que deu origem à Lei nº 16.077, de 26 de abril de 2006, que institui a Política Estadual de Saúde Vocal. Apontou que o art. 2º da citada lei traz dispositivos que coadunam com os objetivos do projeto agora em análise, como a adequação do processo e do ambiente de trabalho do professor. Dessa forma, julgou pertinente que a proposição, em vez de eventualmente resultar em lei autônoma, adicionasse dispositivo à Lei 16.077/2006 com vistas a prever, quando necessário e possível do ponto de vista orçamentário, a utilização de sistema de sonorização. Além disso, julgou pertinente que somente as escolas públicas fossem alcançadas pela matéria, visto que a obrigação que o texto original visa instituir abrangeria também as escolas privadas. Segundo a comissão jurídica, constituir-se-ia ônus excessivo aos particulares no seu exercício de atividade econômica, em desacordo com o parágrafo único do art. 170 da Constituição da República. De forma a consubstanciar esses entendimentos, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que elaborou.
Por sua vez, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia corroborou os argumentos do autor do projeto, citando a pesquisa Trabalho Docente na Educação Básica no Brasil, realizada em 2009, pelo Grupo de Estudos sobre Política Educacional e Trabalho Docente da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais, com 600 mil docentes da educação básica em todo o País. O levantamento apontou que problemas de saúde vocal são um dos motivos principais de afastamento dos professores por licença médica. Apontou ainda que a citada Lei 16.077/2006 foi regulamentada pela Resolução Seplag nº 27, de 27/6/2016, que criou o Programa de Saúde Vocal do Professor, direcionado aos profissionais da rede estadual de ensino. Concordou com os aperfeiçoamentos trazidos pela Comissão de Constituição e Justiça em seu Substitutivo nº 1, mas achou adequado trocar a expressão “equipamento e sistemas de sonorização” por “equipamentos de transmissão e amplificação da voz”. Segundo aquela comissão, isso dará maior liberdade ao administrador público para instalar o sistema mais adequado a cada situação, em variados graus de complexidade. Assim, opinou pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.
No que é próprio desta comissão, cabe destacar que o texto original trazia a obrigação de que as escolas, públicas e particulares, instalassem sistema de sonorização. Ora, é sabido que as escolas variam em tamanho, público e ruído ambiente, entre outras características. A obrigatoriedade de que todas, sem distinção, instalem sistema de sonorização parece-nos inadequada. Ademais, o texto original traria implicações orçamentárias para o erário estadual e mesmo para os municípios, o que será analisado oportunamente pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Já para as escolas privadas esse comando se apresenta inapropriado, por representar interferência excessiva em atividade privada. Assim, estamos de acordo com o que apontou a Comissão de Constituição e Justiça quanto a esse ponto.
Cabe acrescentar que essas instituições, atuando em cenário de concorrência, têm incentivos para que, até mesmo por razões mercadológicas, organizem suas atividades da forma que as habilitem a melhor cumprir suas funções. Isso inclui, por exemplo, o uso de sistemas de transmissão e amplificação de voz. Esses equipamentos podem ser usados tanto para melhorar a compreensão dos alunos quanto, e mais próximo ao intento do autor do projeto, preservar a saúde vocal dos docentes.
Cabe ressaltar também que, essas escolas particulares, face a fatores como o ruído do ambiente onde estão instaladas, a acústica das salas e número de alunos por turma, estão mais bem habilitadas a avaliar a necessidade e a pertinência da instalação dos citados sistemas de áudio. Por exemplo, não se configura oportuno obrigar que uma escola de uma cidade silenciosa do interior, com turmas bastante reduzidas, disponha de tais sistemas; em contrapartida, esses dispositivos podem ser essenciais em uma instituição de ensino com turmas grandes e que se localize em bairro ruidoso, o que de fato já ocorre em diversas instituições. Por isso, o comando genérico da obrigatoriedade da implantação de tais sistemas não se mostra adequado, sendo desejável preservar a possibilidade de cada escola privada organizar seu ambiente da forma que lhe parecer mais conveniente para a prestação de serviços educacionais.
Dessa maneira, concordamos com os aperfeiçoamentos da Comissão de Constituição e Justiça, que foram mantidos e ampliados pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia no Substitutivo nº 2.
CONCLUSÃO
Em razão do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.600/2015 na forma do Substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Sala das Comissões, 22 de agosto de 2017.
Roberto Andrade, presidente e relator – Antonio Carlos Arantes – Fábio Avelar Oliveira.