PROJETO DE LEI Nº 1.738/2020
Dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte do Estado de Minas Gerais, de álcool gel antisséptico para idosos e portadores de outras enfermidades, enquanto durar o estado de Calamidade Pública em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus - Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O álcool gel antisséptico será distribuído gratuitamente pelo Estado de Minas Gerais, através do Secretária Estadual de Saúde, para os idosos, pessoas com doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, doenças renais, doenças hepáticas, diabetes, doenças degenerativas do sistema nervoso ou muscular, imunodeficiência, imunossupressão e transplantados.
Art. 2º – O custeio das medidas de prevenção previstos nesta Lei será destinado à prevenção e combate de doenças.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 26 de março de 2020.
Ione Pinheiro, Vice-Líder do Bloco Liberdade e Progresso (DEM).
Justificação: Em meados do mês de março a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a existência de uma pandemia global por conta da rápida expansão do Coronavirus (SARS-Cov-2) causador da COVID-19, doença respiratória que pode ser agravada em pacientes com histórico de outras enfermidades e idosos.
A rápida proliferação do Coronavirus gerou inúmeros problemas em países do mundo todo, especialmente China, Itália, Espanha e Irã, onde os casos cresceram de forma exponencial e ajudaram a disseminar a doença por praticamente todos os países do mundo em um período de 4 meses.
Tendo-se em vista a inexistência de uma vacina eficaz e um tratamento específico, foi orientada a adoção de protocolos que evitem a proliferação do vírus, que tem na higienização das mãos uma das mais poderosas armas de combate à epidemia, além do isolamento social.
Com isso foram adotadas medidas de isolamento forçado em inúmeros países, com o estabelecimento de quarentena a toda a população e a difusão do uso de álcool gel antisséptico para evitar que as mãos sejam vetores de contaminação.
Entendemos que a distribuição gratuita deste produto pelo governo, além de auxiliar as pessoas que realmente necessitam, ajudará a pressionar para baixo o preço do produto.
Certa de que esta é uma das respostas que esta Casa Legislativa pode dar à população em uma situação de crise iminente, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente matéria.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.