GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 225, DE 22 DE MAIO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás –PGE-, no valor de
R$ 47.592,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300003007604 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás –PGE- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 47.592,00
(quarenta e sete mil, quinhentos e noventa e dois reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE
1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
02 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

47.592,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

47.592,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de maio de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 03-06-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-06-2013.