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Decreto sem número, de 13/09/2007 - Texto Original

Renova  o  reconhecimento  do  Curso
                              Normal   Superior,  oferecido   pela
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos   -   UNIPAC,  na   Faculdade
                              Regional de Visconde do Rio  Branco,
                              Campus  IV,  mantida  pela  Fundação
                              Presidente Antônio Carlos - FUPAC.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal  nº   9.394, de 20 de dezembro de 1996, e  no  Parecer  nº
840,  de  27  de junho de 2007, do Conselho Estadual de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  renovado  o reconhecimento  do  Curso  Normal
Superior - Docência na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino
Fundamental, oferecido pela Universidade Presidente Antônio Carlos
-  UNIPAC, na Faculdade Regional de Visconde do Rio Branco, Campus
IV,  mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC, pelo
prazo de cinco anos.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de  setembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado