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Decreto com numeração especial 215, de 27/04/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$54.740.764,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$54.740.764,00 (cinquenta e quatro milhões setecentos e
quarenta mil setecentos e sessenta e quatro reais), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Expediente –
Administração Direta, no valor de R$3.811.500,00 (três
milhões oitocentos e onze mil e quinhentos reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Serviços
Administrativos e Comerciais Gerais – Principal –
Registro Eletrônico de Contrato Integral, no valor de
R$7.176.022,00 (sete milhões cento e setenta e seis mil e
vinte e dois reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais – Principal
– Registro Eletrônico de Contrato Integral, no valor de
R$24.941.742,00 (vinte e quatro milhões novecentos e quarenta
e um mil setecentos e quarenta e dois reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação;


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 215,
de 27 de abril de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 39)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04122701-2.417-0001-3190-0-72.1


3.811.500,00




1191.04126014-2.016-0001-3390-0-29.1


3.811.500,00




DEPARTAMENTO
                   DE TRANSITO DE MINAS GERAIS








1551.06125011-4.296-0001-3390-0-60.2


32.117.764,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.04129219-4.134-0001-3390-0-10.1


15.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


54.740.764,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04126014-2.016-0001-3390-0-72.1


3.811.500,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


15.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


18.811.500,00