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Decreto com numeração especial 82, de 15/03/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Alpercata, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Uberaba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Uberaba, compreendidos dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Alpercata, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Uberaba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 82, de 15 de março
de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 



I
– inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=
7.807.443,000 m e E= 801.463,000 m; deste segue confrontando com a
propriedade de Antônio dos Reis de Oliveira; segue com azimute
de 280°33'06" e distância de 7,50 m até o
vértice E02, de coordenadas N= 7.807.444,373 m e E=
801.455,627 m; deste segue confrontando com a propriedade de Antônio
dos Reis de Oliveira; segue com azimute de 10°33'06" e
distância de 509,64 m até o vértice E03, de
coordenadas N= 7.807.945,400 m e E= 801.548,955 m; deste segue
confrontando com P01 – Antônio dos Reis de Oliveira;
segue com azimute de 269°22'09" e distância de 539,06
m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.807.939,466 m
e E= 801.009,928 m; deste segue confrontando com Antônio dos
Reis de Oliveira; segue com azimute de 315°00'00" e
distância de 5,98 m até o vértice E05, de
coordenadas N= 7.807.943,697 m e E= 801.005,697 m; deste segue
confrontando com Antônio dos Reis de Oliveira; segue com
azimute de 45°00'00" e distância de 2,70 m até
o vértice E06, de coordenadas N= 7.807.945,606 m e E=
801.007,606 m; deste segue confrontando com P02 – Antônio
José de Paula Costa, segue com azimute de 89°01'04" e
distância de 534,98 m até o vértice E07, de
coordenadas N= 7.807.954,777 m e E= 801.542,506 m; deste segue
confrontando com P02 – Antônio José de Paula
Costa,; segue com azimute de 29°13'03" e distância de
6,40 m até o vértice E08, de coordenadas N=
7.807.960,364 m e E= 801.545,631 m; deste segue confrontando com P01
– Antônio dos Reis de Oliveira; segue com azimute de
89°22'09" e distância de 21,41 m até o vértice
E09, de coordenadas N= 7.807.960,600 m e E= 801.567,045 m; deste
segue confrontando com P01 – Antônio dos Reis de
Oliveira; segue com azimute de 190°33'06" e distância
de 527,90 m até o vértice E10, de coordenadas N=
7.807.441,627 m e E= 801.470,373 m; deste segue confrontando com
Antônio dos Reis de Oliveira; segue com azimute de 280°33'06"
e distância de 7,50 m até o vértice E01, de
coordenadas N= 7.807.443,000 m e E= 801.463,000 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 12.182,13m²;


II
– inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=
7.807.949,335 m e E= 801.225,130 m; deste segue confrontando com P01
– Antônio dos Reis de Oliveira; segue com azimute de
269°01'04" e distância de 217,56 m até o
vértice E02, de coordenadas N= 7.807.945,606 m e E=
801.007,606 m; deste segue confrontando com Antônio José
de Paula Costa; segue com azimute de 45°00'00" e distância
de 4,80 m até o vértice E03, de coordenadas N=
7.807.949,000 m e E= 801.011,000 m; deste segue confrontando com
Antônio José de Paula Costa, segue com azimute de
42°26'53" e distância de 7,50 m até o vértice
E04, de coordenadas N= 7.807.954,534 m e E= 801.016,062 m; deste
segue confrontando com P02 – Antônio José de Paula
Costa; segue com azimute de 89°22'09" e distância de
529,60 m até o vértice E05, de coordenadas N=
7.807.960,364 m e E= 801.545,631 m; deste segue confrontando com P01
– Antônio dos Reis de Oliveira; segue com azimute de
209°13'03" e distância de 6,40 m até o vértice
E06, de coordenadas N= 7.807.954,777 m e E= 801.542,506 m; deste
segue confrontando com P01 – Antônio dos Reis de
Oliveira; segue com azimute de 269°01'04" e distância
de 317,42 m até o vértice E01, de coordenadas N=
7.807.949,335 m e E= 801.225,130 m, vértice inicial, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 3.818,63m².
Todas as coordenadas aqui descritas estão referenciadas, e
encontram-se representadas no Sistema UTM referenciadas ao Meridiano
Central – 51° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.