ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.501 DE 05 DE JANEIRO DE 2000
Determina o uso de balanças quando da venda
de botijões de gás de cozinha.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os distribuidores e revendedores de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP (gás
de cozinha), em botijões deverão possuir obrigatoriamente balanças devidamente auferidas
pelo INMETRO, a disposição dos consumidores para a comprovação do peso do produto.
Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos
distribuidores móveis (caminhões, caminhonetes e similares)
Art. 2º – O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará em multa diária de 1.000
(mil ufir’s), sem prejuízo de outras sanções, inclusive de perda de autorização de
funcionamento.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE
JANEIRO DE 2000, 179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO – Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM –
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania