

Imprimir documento


Decreto sem número, de 28/12/2007 de 28/12/2007 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para fins de constituição
de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA, terreno situado no Município de Belo Horizonte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para fins de constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, o seguinte
terreno abaixo descrito: Área de terreno com a medida de
101,00m2, abrangendo parte do lote 16 da quadra 28,
necessária à implantação da rede coletora
de esgoto sanitário no Bairro Betânia, de propriedade de
Willian Tadeu Alves Parreiras, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
Materialização do ponto de partida, transporte das
amarrações e descrição das divisas:Esta
faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do
eixo a ser descrito. O ponto de partida (PP), foi materializado no
vértice V2 sobre o eixo do interceptor e sob a propriedade de
Willian Silva e a propriedade de Gilson Lopes de Oliveira com
coordenadas N:7792099.202m e E:605973.115m, sendo o vértice
inicial da área a ser descrita. Deste com o azimute de
325º51'25" e a distância de 33,64m, tem-se o V-3
(vértice Três), de coordenada N:7792127.041m e
E:605954.236m, sendo o vértice final da faixa com o
alinhamento predial da Rua Minervina E. de Souza. Confronta-se pela
lateral esquerda da faixa com área remanescente do próprio
Willian Silva; e pela lateral direita da faixa com o lote 15 da
quadra 28.



Art. 2º
O terreno caracterizado no art. 1º é necessário à
expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário na sede do
Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA.



Art. 3º
A COPASA fica autorizada a promover a constituição de
servidão do terreno descrito no art. 1º, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dilzon
Melo