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DECRETO 46365, de 04/12/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1º
de julho de 1997.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O art. 3º do Regulamento das Taxas Estaduais (RTE),
aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1º de julho de 1997,
fica acrescida do inciso XII com a redação que se
segue:
“Art.3º
............................................................
XII
- Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos
de Abastecimento de Água e Saneamento - TFAS.” (nr)


Art.
2º O subitem 2.1 da Tabela A, anexa ao RTE, passa a vigorar na
forma estabelecida no Anexo I deste Decreto, ficando a tabela
acrescida dos subitens 2.45 e 2.46 constantes do mesmo anexo.


Art.
3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RTE:
I
- inciso X do art. 3º;
II
- inciso III do art. 12;
III
- item 4 da Tabela A.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente ao art. 2º, a partir de 1º
de janeiro de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
I
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.365, de 4 de
dezembro de 2013)


“Tabela
A(a que se referem os artigos 6º e 9º do Regulamento das
Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de
julho de 1997)


Lançamento
e cobrança da Taxa de Expediente relativa a atos de
autoridades administrativas










Item
                        




Discriminação


Quantidade
                        (Ufemg)












por
                        vez, dia, unidade, função, processo, documento,
                        sessão


por
                        mês


por
                        ano




(...)


 (...)


(...)


 (...)


(...)




2.1


Análise
                        em pedido inicial, em pedido de alteração ou em
                        pedido de prorrogação de
regime
                        especial


607,00












(...)


 (...)


 (...)


(...)


(...)




2.45


Análise
                        de pedido de importação, com diferimento do ICMS, de
                        mercadoria destinada
a
                        integrar o ativo permanente do adquirente


400,00












2.46


Análise
                        de pedido de alteração de despacho
autorizativo
                        de importação com diferimento do ICMS


400,00











”
(nr)