PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.705/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Administração Pública requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a falta de exigência de descaracterização da Barragem Santa Bárbara, integrante da Mina do Pau Branco, de propriedade da Vallourec Mineração, localizada no Distrito de Piedade do Paraopeba, no Município de Brumadinho.
Após sua publicação no Diário do Legislativo de 19/3/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
No dia 24/2/2022, a Comissão de Administração Pública realizou audiência pública para debater o eventual descumprimento, por parte da Vallourec Mineração, do disposto no art. 12 da Lei nº 23.291, de 25/2/2019, que “institui a Política Estadual de Segurança de Barragens”, tendo em vista denúncias de que a empresa estaria implantando projeto sem licença ambiental na Barragem Santa Bárbara, integrante da Mina do Pau Branco, de sua propriedade, localizada a aproximadamente um quilômetro da sede do Distrito de Piedade do Paraopeba.
O art. 12 da referida lei traz vedação à concessão de licença ambiental para construção, instalação, ampliação ou alteamento de barragem em cujos estudos de cenários de rupturas seja identificada comunidade na sua zona de autossalvamento, o que, no caso sob análise, seria o Distrito de Piedade do Paraopeba.
Durante a audiência, foram apresentados estudos que sugerem que em obra recentemente realizada pela mineradora há semelhança com um projeto de alteamento executado pela empresa em abril de 2017, o que parece esbarrar na restrição prevista no art. 12.
A Mina do Pau Branco, instalada em 1955, possui capacidade de produção de 4 milhões de toneladas de minério de ferro. Localizada na Serra da Moeda, fica a aproximadamente 23 quilômetros de Brumadinho e a 30 quilômetros de Belo Horizonte. No dia 8/1/2022, ocorreu o desabamento de uma encosta de 30 metros de altura com rejeitos de minério de ferro sobre o Dique Lisa, que também faz parte da Mina Pau Branco, e servia para conter água das enxurradas. A barreira transbordou e inundou a Rodovia BR-040, em Nova Lima, na altura do trevo de Ouro Preto.
O temor de um novo evento danoso levou os participantes da audiência a questionarem a situação da Barragem Santa Bárbara. Na ocasião, o representante da empresa declarou que a estrutura servia para o controle de água pluvial e não recebia nenhum tipo de rejeito do processo de produção minerária. Ele assegurou ainda que a barragem passou por uma obra para adequação do seu vertedouro – estrutura que garante a vazão da água da barragem sem que haja risco de erosão – e esclareceu que não houve ampliação ou alteamento da barragem, motivo pelo qual não foi descumprida a referida lei.
No entanto, os representantes da comunidade presentes destacaram a necessidade urgente de descaracterização da estrutura, levando-se em conta também o § 1º do art. 18-A, da Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que trata da Política Nacional de Segurança de Barragens. Esse dispositivo prevê que, “no caso de barragem em instalação ou em operação em que seja identificada comunidade na ZAS (Zona de Autossalvamento), deverá ser feita a descaracterização da estrutura, ou o reassentamento da população e o resgate do patrimônio cultural, ou obras de reforço que garantam a estabilidade efetiva da estrutura, em decisão do poder público, ouvido o empreendedor e consideradas a anterioridade da barragem em relação à ocupação e a viabilidade técnico-financeira das alternativas”.
Nesse contexto, consideramos importante que informações como as solicitadas na proposição em comento sejam prestadas, uma vez que compete à Assembleia Legislativa não só fiscalizar a aplicação das políticas públicas, mas também buscar a transparência e as adequações eventualmente necessárias nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a secretários de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 2º, e inciso II do § 1º do art. 73, da Constituição Estadual.
Além disso, a proposição encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado. E, segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
Porém, com o intuito de trazer aprimoramentos ao texto da proposição, apresentamos um substitutivo ao final desse parecer.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 10.705/2022, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Administração Pública requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a razão de não ser exigida a descaracterização da Barragem Santa Bárbara, integrante da Mina do Pau Branco, de propriedade da Vallourec Mineração, localizada no Distrito de Piedade do Paraopeba, no Município de Brumadinho, em face do disposto no § 1º, do art. 18-A, da Lei Federal nº 12.334, de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 4 de abril de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.