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Decreto sem número, de 23/05/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Educação e da Secretaria de Estado de Governo, no valor
de R$807.528,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$807.528,00 (oitocentos
e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais), indicado no Anexo em
favor da Secretaria de Estado de Educação e da
Secretaria de Estado de Governo, onerando em R$800.000,00 (oitocentos
mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE MAIO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 118)




SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO
                                                                       R$
1261.12361116-4.210-0001-3390-0-21.3
               7.528,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO


1491.14306382-1.310-0001-4490-1-10.3
             800.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                     807.528,00


ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO
                                                                       R$


1261.12361116-4.210-0001-3390-0-21.1
               7.528,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO


1491.14306382-1.310-0001-3390-1-10.3
             800.000,00


TOTAL DA
ANULACAO                                          807.528,00