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DECRETO 41296, de 02/10/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$57.150.000,00 a dotações
orçamentária do Instituto de Previdência dos
Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput",
da Lei n° 13.471, de 18 de janeiro de 2000, 



DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$57 150.000,00
(cinqüenta e sete milhões, cento e cinqüenta mil
reais) a dotações orçamentárias do
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais - IPSM, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de outubro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.296, DE 02 DE OUTUBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





INST.
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO EST. DE M.G. -
                   IPSM


R$




2121.091220012.288-0001-371


150.000,00




2121.092723664.866-0001-371


42.000.000,00




2121.093023644.655-0001-371


15.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


57.150.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





INST.
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO EST. DE M.G. -
                   IPSM


R$




2121.092723634.303-0002-571


57.150.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


57.150.000,00