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DECRETO 44824, de 03/06/2008 - Texto Original

Altera   o   Regulamento  do   ICMS,
                              aprovado pelo Decreto nº 43.080,  de
                              13  de dezembro de 2002, e dá outras
                              providências.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  artigo 90, inciso VII,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 29, § 8º, da  Lei  nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,

     DECRETA:

     Art.  1º O Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto
nº  43.080,  de  13 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:
     "Art. 65...............................................
     § 2º...................................................
     IX  -  a  parcela  de saldo credor correspondente  a  crédito
acumulado  recebido em transferência a qualquer tempo, nos  termos
do  Anexo  VIII  deste  Regulamento, e ainda  não  compensada  com
débitos de responsabilidade do próprio estabelecimento, não poderá
ser  utilizada para a compensação com saldo devedor de  que  trata
este parágrafo.
     ........................................................"(nr)
     Art.  2º  O  Anexo  VIII  do RICMS passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:
     "Art. 27...............................................
     § 3º O estabelecimento que receber crédito acumulado na forma
desta Seção poderá utilizá-lo:
     I  - para abatimento, em conjunto com os demais créditos,  de
débito do ICMS apurado na escrita fiscal, transportando o eventual
saldo  credor  para  abatimento  no  saldo  devedor  dos  períodos
subsequentes; e
     II  -  para retransferência, desde que autorizado por  regime
especial concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação,
observado o seguinte:
     a)  o regime especial indicará o estabelecimento destinatário
do   crédito,   bem   como  a  forma  e  as   condições   para   a
retransferência;
     b)   o   crédito  recebido  em  retransferência  poderá   ser
compensado até o limite de 30% (trinta por cento) do saldo devedor
apurado  pelo  estabelecimento destinatário, assim  considerado  o
valor  informado  no  campo  97 do quadro  "Apuração  do  ICMS  no
período" da DAPI modelo 1.
     ..................................................
     § 11. Para os efeitos deste artigo, aplica-se, no que couber,
o disposto no caput e nos SS§ 1º e 5º do art. 7º deste Anexo.
     ...................................................

     Art.  37.  São  vedadas  a  devolução  para  a  origem  e   a
retransferência   do   crédito  para  terceiro   ou   para   outro
estabelecimento  do  mesmo  titular,  ressalvadas   as   hipóteses
previstas no § 1º do art. 5º, nos incisos I e IV do § 1º e no § 2º
do  art. 14, no inciso II do § 3º do art. 27, no § 2º, I, "c",  do
art. 27-A e no art. 27-B, todos deste Anexo.
     .................................................."(nr)
     Art.  3º Fica convalidada a compensação realizada nos  termos
do  art.  65,  §  2º, do RICMS, anteriormente à  publicação  deste
Decreto,   utilizando-se   de  crédito   acumulado   recebido   em
transferência nos termos do Anexo VIII do RICMS.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 3 de junho de  2008;
220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias