

Imprimir documento


Decreto sem número, de 24/11/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              ao  alargamento da faixa de  domínio
                              para implantação das instalações  do
                              Posto  de Fiscalização e Pesagem  do
                              DER/MG, situado na Rodovia BR -  352
                              - Km 482+700m -Trecho: Pará de Minas
                              -   Rio   Pará,   no  Município   de
                              Pitangui,   pelo   Departamento   de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situado  no Município de Pitangui,  cujos  segmentos
estão definidos no projeto de execução: entre as estacas 8+6,62m e
13+1,85m  do "Ramo A", com área de 345,369m2 (trezentos e quarenta
e   cinco  metros  e  trezentos  e  sessenta  e  nove  centímetros
quadrados) e entre as estacas 7+3,44m e 10+12,39m do "Ramo B", com
área  de  259,060m2 (duzentos e cinqüenta e nove metros e sessenta
centímetros  quadrados), no sentido Rio  Pará  -  Pará  de  Minas,
perfazendo  uma área total de alargamento da faixa de domínio  dos
Ramos  A  e B, de aproximadamente 604,429 m2 (seiscentos e  quatro
metros e quatrocentos e vinte e nove centímetros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a implantação  das  instalações  do
Posto de Fiscalização e Pesagem do DER/MG na Rodovia BR - 352 - Km
482+700m  -  Trecho:  Pará de Minas - Rio Pará,  no  Município  de
Pitangui.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de  novembro
de  2006; 218deg. da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO