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Decreto com numeração especial 539, de 18/11/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$43.920.164,84.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$43.920.164,84 (quarenta e três milhões novecentos e
vinte mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro
centavos), indicado no Anexo, onerando em R$1.143.220,91 (um milhão
cento e quarenta e três mil duzentos e vinte reais e noventa e
um centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 0.1.08.0255.00,
firmado em 2 de julho de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a Financiadora de
Estudos e Projetos, no valor de R$2.528,73 (dois mil quinhentos e
vinte oito reais e setenta e três centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 01.0090.00,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da
Ciência e Tecnologia, no valor de R$860.420,00 (oitocentos e
sessenta mil quatrocentos e vinte reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 775603/2012,
firmado em 27 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de
R$50.786,37 (cinquenta mil setecentos e oitenta e seis reais e trinta
e sete centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 773432/2012,
firmado em 10 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de
R$63.350,42 (sessenta e três mil trezentos e cinquenta reais e
quarenta e dois centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 780429/2012,
firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de
R$66.260,12 (sessenta e seis mil duzentos e sessenta reais e doze
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 539,
de 18 de novembro de 2015.)


(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 148)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




R$




1221.12363108-1.391-0001-4490-0-24.1


860.420,00




1221.19571101-1.202-0001-3390-0-24.1


2.528,73




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


29.545,92




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7


18.689,00




1271.13391125-4.528-0001-3390-0-10.1


280.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695114-4.369-0001-3390-0-10.1


15.144,69




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06183021-1.284-0001-4490-1-10.3


403.248,00




1451.06183021-4.056-0001-3320-1-24.1


731.079,18




1451.06421034-4.169-0001-3320-1-24.1


120.269,57




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1


640.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.002-0001-4490-0-27.1


52.070,75




1511.06181189-4.480-0001-4490-0-27.1


280.041,26




1511.06183189-4.454-0001-4490-0-27.1


101.466,80




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


7.757,00




INTENDÊNCIA




1661.04122045-1.042-0001-4490-1-10.1


3.003,30




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122701-2.417-0001-3190-0-50.1


19.000.000,00




2011.10122701-2.417-0001-3390-0-50.7


10.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573259-4.134-0001-3390-0-10.3


950.000,00




2071.19573259-4.134-0001-3390-0-24.1


1.354.250,00




2071.19573259-4.134-0001-4490-0-10.3


2.050.000,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7


123.787,00




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.28846702-7.004-0001-3190-0-73.9


10.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


52.580,00




2371.20609185-4.533-0001-3390-0-60.1


156.000,00




2371.20609185-4.534-0001-3390-0-60.1


43.000,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2391.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


90.021,82




2391.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


205,82




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


25.294,00




2421.08244156-1.100-0001-4490-0-71.1


5.845.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.044-0001-3190-0-81.5


10.577,00




4461.09272702-7.055-0001-3190-0-81.5


8.964,00




4461.09272702-7.063-0001-3190-0-81.5


3.112,00




4461.09272702-7.089-0001-3190-0-81.5


129.969,00




4461.09272702-7.105-0001-3190-0-81.5


149.042,00




4461.09272702-7.105-0001-3191-0-81.5


2.848,00




4461.09272702-7.209-0001-3190-0-58.5


116.297,00




4461.09272702-7.225-0001-3190-0-58.5


6.926.268,00




4461.09272702-7.312-0001-3190-0-58.5


1.333.769,00




4461.09272702-7.428-0001-3190-0-58.5


504.751,00




4461.09272702-7.529-0001-3190-0-58.5


820.250,00




4461.09272702-7.617-0001-3190-0-43.5


7.298,00




4461.09272702-7.631-0001-3190-0-43.5


86.747,00




4461.09272702-7.631-0001-3190-0-58.5


485.073,00




4461.09272702-7.840-0001-3190-0-58.5


79.797,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


43.920.164,84





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




R$




1231.20126169-4.122-0001-3390-0-10.1


29.545,92




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13122701-2.001-0001-3390-0-10.1


180.000,00




1271.13391125-4.413-0001-3390-0-10.1


43.689,00




1271.13392123-4.409-0001-3390-0-10.1


75.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695114-4.363-0001-3390-0-10.1


5.160,06




1411.23695114-4.381-0001-3390-0-10.1


123,03




1411.23695114-4.438-0001-3390-0-10.1


1.000,00




1411.23695114-4.441-0001-3390-0-10.1


7.775,00




1411.23695114-4.601-0001-3390-0-10.1


1.086,60




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06183021-4.056-0001-4490-1-24.1


664.819,06




1451.06421034-4.169-0001-4490-1-24.1


6.132,78




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11333151-4.322-0001-3390-0-10.1


260,00




1481.11334267-4.173-0001-3390-0-10.1


474.616,00




1481.11334267-4.197-0001-3390-0-10.1


165.124,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1


52.070,75




1511.06183189-4.454-0001-3390-0-27.1


381.508,06




INTENDÊNCIA




1661.04122045-1.042-0001-3390-1-10.1


3.003,30




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


403.248,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10302720-4.094-0001-3390-0-50.1


19.010.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.1


776.000,00




2071.19573259-4.134-0001-4450-0-24.1


1.354.250,00




2071.19573259-4.614-0001-4450-0-10.1


2.224.000,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


123.787,00




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1


10.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1


251.580,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2391.22122701-2.417-0001-3190-0-60.1


90.227,64




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


33.051,00




2421.08244156-1.100-0001-3390-0-71.1


5.845.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.205-0001-3190-0-43.5


94.045,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.5


10.266.205,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-81.5


304.512,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


42.876.819,20