ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 11 DE ABRIL DE 2008
Altera a redação do art. 93 e acresce o artigo
118-A e o § 8º ao art. 81, todos da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O caput do art. 93 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 93 - O Tribunal de Justiça terá quinze cargos de oficiais de justiça e
cada juízo de direito e juizado especial contará com dois cargos, todos providos por
concurso público de provas e títulos, constituindo requisito para seu ingresso a
conclusão de curso superior e idade mínima de dezoito anos”.
Art. 2º - Fica acrescido à Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), o art. 118-A, com a
seguinte redação:
“Art. 118-A - Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação,
salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º - No caso de natimorto e de aborto atestado por médico oficial, a
servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado”.
Art. 3º - Fica acrescido ao art. 81 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), o § 8º, com a
seguinte redação:
“Art. 81 - (...)
(...)


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 8º - Aplica-se às magistradas o disposto no art. 118-A deste Código”.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
ABRIL DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social