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Decreto 46926, de 29/12/2015 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Convênio ICMS 10, de 21 de março de
2014, e no Convênio ICMS nº 61, de 27 de julho de 2015,


DECRETA:


Art.
1º O § 1º do art. 76 da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
76. .............................................

§
1º A margem de valor agregado a que se referem os incisos I e II
do caput será obtida mediante a aplicação
da seguinte fórmula, a cada operação: MVA =
{[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] / FCV - 1} x 100,
onde:
.................................................
” (nr)


Art.
2º O § 1º do art. 76 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS
fica acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
“Art.
76. ..............................................
§
1º ...................................................
VII
– FCV é o fator de correção do volume,
divulgado em ato COTEPE, que corresponde à correção
dos volumes, utilizados para a composição da base de
cálculo do ICMS, dos combustíveis líquidos
derivados de petróleo faturados a 20º C pelo produtor
nacional de combustíveis ou por suas bases, pelos importadores
ou pelos formuladores, para a comercialização à
temperatura ambiente.” (nr)


Art.
3º O item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS fica acrescido do
subitem 98.5, com a seguinte redação:
“






98
98.5


(...)
A
                   isenção prevista neste item somente se aplica aos
                   produtos relacionados nos itens 18 a 20 quando destinados à
                   fabricação de aerogeradores de energia eólica,
                   classificados no código NCM 8502.31.00.


(...)



”
(nr)


Art.
4º O item 13 da Parte 11 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com
a seguinte redação:
“






13


Partes
                   e peças utilizadas:
a)
                   exclusiva ou principalmente em aerogeradores, classificados no
                   código 8502.31.00, em geradores fotovoltaicos,
                   classificados nos códigos 8501.31.20, 8501.32.20,
                   8501.33.20 e 8501.34.20;
b)
                   em torres para suporte de energia eólica, classificadas no
                   código 7308.20.00;








8503.00.90
7308.90.90



”
(nr)


Art.
5º A Parte 11 do Anexo I do RICMS passa a vigorar acrescida dos
itens 18 a 20, com a seguinte redação:
“






18


Conversor
                   de frequência de 1600 KVA e 620 V


8504.40.50




19


Fio
                   retangular de cobre esmaltado 10 x 3,55 mm


8544.11.00




20


Barra
                   de cobre 9,4 x 3,5 mm


8544.11.00



”


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:
I
– a partir de 1º de janeiro de 2016, relativamente aos
arts. 1º e 2º;
II
– a partir de 1º de junho de 2014, relativamente aos arts.
3º, 4º e 5º.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL