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Decreto sem número, de 28/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$5.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$5.000.000,00
(cinco milhões de reais), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro de exercícios
anteriores da Receita da Taxa de Segurança Pública.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.


(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 268)
SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS


R$




1551.06125183-4.437-0001-3390-0-27.1


5.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


5.000.000,00