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Decreto sem número, de 25/04/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Administração
de Estádios de Minas Gerais - ADEMG, da Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG,
do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais - DETEL e do Instituto de Geociências Aplicadas - IGA,
no valor de R$508.075,30.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$508.075,30 (quinhentos
e oito mil, setenta e cinco reais e trinta centavos) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior, da Administração de Estádios
de Minas Gerais, da Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais, do Departamento Estadual de
Telecomunicações de Minas Gerais e do Instituto de
Geociências Aplicadas, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 25 DE ABRIL DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 128)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

                                                                               R$

1221.19122001-2.001-0001-3390-0-10.1
                    11.000,00

1221.19571301-4.613-0001-3390-0-10.1
                    90.000,00



ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122002-7.004-0001-3390-0-60.9
                    10.525,30



FUNDACAO DE
EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.12122001-2.002-0001-3390-4-10.1
                   226.550,00



DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS

2381.24722027-4.481-0001-3390-0-10.1
                    90.000,00



INSTITUTO DE
GEOCIENCIAS APLICADAS

2401.19122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                    80.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           508.075,30



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                                                               R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   497.550,00



ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                    10.525,30



TOTAL DA
ANULACAO                                                508.075,30