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Decreto 48059, de 08/10/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre os procedimentos necessários para aplicação,
pelo Estado, dos recursos para ações emergenciais de
apoio ao setor cultural, nos termos da Lei Federal nº 14.017, de
29 de junho de 2020, e do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de
agosto de 2020. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.017,
de 29 de junho de 2020, na Lei nº 23.578, de 15 de janeiro de
2020, na Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020, e no Decreto
Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre os procedimentos
necessários para aplicação, pelo Estado, dos
recursos para ações emergenciais de apoio ao setor
cultural, nos termos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de
2020, e do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.


Art.
2º – Os procedimentos de que trata este decreto têm
como finalidade:
I
– viabilizar a articulação entre o Estado e seus
municípios no planejamento e execução dos
recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 2020;
II
– promover a ampla utilização dos recursos e
garantir o alcance a todos os setores culturais a que se referem os
incisos I e II do art. 4º; 

III
– promover e proteger a diversidade cultural no Estado;
IV
– estabelecer mecanismos simplificados para garantir a
destinação dos recursos em caráter emergencial;
V
– garantir a correta aplicação dos recursos.


Art.
3º – Para fins deste decreto, consideram-se:
I
– beneficiários: instituições e
trabalhadores da cultura que participam da cadeia produtiva dos
segmentos artísticos e culturais, nos termos do art. 8º
do Decreto Federal nº 10.464, de 2020;
II
– trabalhadores da cultura: trabalhador e trabalhadora que
participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e
culturais, incluídos artistas, contadores de histórias,
produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de
escolas de arte e capoeira;
III
– espaços culturais: todos aqueles organizados e
mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil,
empresas culturais, organizações culturais
comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e
instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que
sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais;
IV
– coletivo cultural: comunidade, grupo ou núcleo social
comunitário sem constituição jurídica, de
natureza ou finalidade cultural, assim como redes e movimentos
socioculturais que desenvolvam e articulem atividades culturais em
suas comunidades;
V
– comunidade: grupo de pessoas que constituem vínculos
de identidade e de pertencimento por compartilharem elementos em
comum, como o lugar, o território, o idioma, os costumes, os
valores, o legado histórico, os modos de vida e as visões
de mundo;
VI
– bolsa: apoio financeiro concedido mediante processo seletivo
simplificado a pessoas ou grupos para o desenvolvimento de propostas,
pesquisas, ações e iniciativas voltadas para os
processos artísticos criativos e para a promoção
da diversidade das expressões culturais;
VII
– fomento emergencial: 

a)
processos seletivos para utilização dos recursos da Lei
Federal nº 14.017, de 2020, com o fim de manter as condições
de trabalho e atuação de artistas, técnicos e
feitores de culturas populares e tradicionais;
b)
editais voltados a ciclos de pensamento e reflexão sobre a
condição do setor cultural, sobre processos criativos,
de obras a serem escritas e principalmente ações
estruturantes para retomada das atividades pós-pandemia;
VIII
– Rede Estadual de Gestores Municipais de Cultura e Turismo:
fórum de livre adesão constituído pelos gestores
municipais do setor de cultura no Estado e responsáveis pela
execução municipal da Lei Federal nº 14.017, de
2020;
IX
– pontos de cultura: entidades jurídicas de direito
privado sem fins lucrativos, grupos ou coletivos sem constituição
jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam
e articulem atividades culturais em suas comunidades, validados pelo
Comitê Gestor da Política Estadual de Cultura Viva,
previsto na Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, e
homologados pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo –
Secult;
X
– proposta: documento a ser apresentado pelo proponente em cada
modalidade de edital, contendo o detalhamento do objeto a ser
financiado nos termos deste decreto, tornando-se base para a
execução, utilização dos recursos e
acompanhamento da ação;
XI
– Plano de Trabalho Simplificado: documento de utilização
exclusiva do credenciamento específico da rede estadual de
pontos de cultura, que descreve o conteúdo e o detalhamento do
objeto pactuado, tornando-se base para a execução,
gestão dos recursos, acompanhamento e prestação
de contas. 



Art.
4º – Ao Estado compete, nos termos do Decreto Federal nº
10.464, de 2020, para fins de aplicação dos recursos em
ações emergenciais de apoio ao setor cultural:
I
– distribuir a renda emergencial mensal aos trabalhadores da
cultura;
II
– elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou
outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição
de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção
de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de
produções, de desenvolvimento de atividades de economia
criativa e de economia solidária, de produções
audiovisuais, de manifestações culturais, e realização
de atividades artísticas e culturais que possam ser
transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes
sociais e outras plataformas digitais.
§
1º – Excepcionalmente, ao Estado compete distribuir os
subsídios mensais para a manutenção de espaços
artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas
culturais, cooperativas, instituições e organizações
culturais comunitárias que tiveram as suas atividades
interrompidas por força das medidas de isolamento social, na
hipótese de recebimento de recursos objeto de reversão
de que trata o § 3º do art. 12 do Decreto Federal nº
10.464, de 2020.
§
2º – Pelo menos vinte por cento do valor recebido pelo
Estado serão destinados às ações
emergenciais previstas no inciso II.
§
3º – O beneficiário dos recursos contemplados na
Lei Federal nº 14.017, de 2020, no Decreto Federal nº
10.464, de 2020, e neste decreto deverá residir ou estar
domiciliado no território do Estado.
§
4º – As atividades culturais de natureza itinerante podem
comprovar a residência mediante permanência no Estado
durante os últimos três meses.
§
5º – Para a execução das ações
emergenciais previstas no inciso II, o Estado definirá, em
conjunto com a Rede Estadual de Gestores Municipais de Cultura e
Turismo, o âmbito em que cada ação emergencial
será realizada, de modo a garantir que não haja
sobreposição entre os entes federativos.


Art.
5º – Ao Estado ainda compete:
I
– atuar em articulação e colaboração
com os municípios para a execução dos
procedimentos necessários à correta aplicação
da Lei Federal nº 14.017, de 2020;
II
– democratizar a destinação dos recursos
recebidos em decorrência da Lei Federal nº 14.017, de
2020;
III
– elaborar e cumprir o “Plano de Aplicação
Estadual Lei nº 14.017/2020”, com a colaboração
da Comissão de Gestão Estratégica a que se
refere a Resolução da Secretaria de Estado de Cultura e
Turismo nº 29, de 17 de agosto de 2020 e elaborar e enviar o
Relatório de Gestão Final, conforme disposto no Decreto
Federal nº 10.464, de 2020;
IV
– promover e coordenar editais regionalizados para estruturação
dos setores culturais dos municípios e seus agentes culturais.
§
1º – A Secult, com o apoio da Comissão de Gestão
Estratégica, será responsável pela gestão,
operacionalização e recebimento dos recursos da Lei
Federal nº 14.017, de 2020, e prestará esclarecimentos e
orientações aos municípios acerca da destinação
dos recursos de que trata este decreto. 

§
2º – O disposto no § 1º visa garantir a
complementaridade das ações e evitar que os recursos
aplicados se concentrem nos mesmos beneficiários, na mesma
região geográfica ou em um número restrito de
trabalhadores da cultura ou de instituições culturais.


Art.
6º – A aplicação dos recursos de que trata
este decreto se dará no âmbito dos programas inseridos
no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG
e na Lei Orçamentária Anual, observado o disposto na
Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.
§
1º – O disposto no caput aplica-se ainda aos
recursos que forem objeto de reversão de que trata o § 2º
do art. 12 do Decreto Federal nº 10.464, de 2020, hipótese
em que serão executados conforme regulamento.
§
2º – Os recursos que forem objeto de reversão
somente poderão ser utilizados para atendimento ao disposto no
inciso II e no § 1º, ambos do art. 4º deste decreto. 



CAPÍTULO
II
DA
DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS
Seção
I
Da
renda emergencial 



Art.
7º – A renda emergencial terá o valor de R$600,00
(seiscentos reais), será paga mensalmente, em cinco parcelas
sucessivas, e estará limitada a:
I
– dois membros da mesma unidade familiar; 

II
– duas cotas, quando se tratar de mulher provedora de família
monoparental.
Parágrafo
único – O benefício referido no caput será
concedido, retroativamente, desde 1º de junho de 2020.


Art.
8º – Farão jus à renda emergencial os
trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas
que comprovem:
I
– terem atuado social ou profissionalmente nas áreas
artística e cultural nos vinte e quatro meses imediatamente
anteriores à data de publicação da Lei Federal
nº 14.017, de 2020, comprovada a atuação por meio
da apresentação de, alternativamente:
a)
autodeclaração, conforme modelo constante no Anexo; 

b)
documentação, conforme lista exemplificativa constante
no Anexo; 

II
– não terem emprego formal ativo;
III
– não serem titulares de benefício previdenciário
ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de
programa de transferência de renda federal, ressalvado o
Programa Bolsa Família;
IV
– terem renda familiar mensal per capita de até meio
salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até
três salários-mínimos, o que for maior;
V
– não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos
tributáveis acima de R$28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos
e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
VI
– estarem inscritos, com a respectiva homologação
da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros
estaduais de cultura;
VII
– não serem beneficiários do auxílio
emergencial previsto na Lei Federal nº 13.982, de 2020.
§
1º – Para fins do disposto no inciso II, são
considerados empregados formais:
I
– os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
II
– todos os agentes públicos, independentemente da
relação jurídica, inclusive os ocupantes de
cargo ou função temporários ou de cargo em
comissão de livre nomeação e exoneração
e os titulares de mandato eletivo.
§
2º – Previamente à concessão da renda
emergencial, a verificação de elegibilidade do
beneficiário deverá ser feita pela Secult, por meio de
consulta prévia à base de dados federal. 

§
3º – A verificação de elegibilidade do
beneficiário da renda emergencial não dispensa a
realização de outras consultas a bases de dados nos
cadastros estaduais de cultura, homologados pela Secult.
§
4º – Incumbe ao responsável pela distribuição
da renda emergencial verificar a elegibilidade do beneficiário,
sob pena de responsabilização nas esferas civil,
administrativa e penal, na forma prevista em lei.


Seção
II
Dos
editais e outros instrumentos aplicáveis
Subseção
I
Disposições
Gerais


Art.
9º – A Secult publicará editais e outros
instrumentos aplicáveis para fomentar as ações
emergenciais de que trata este decreto, observados os princípios
da moralidade e da impessoalidade, vedada a aplicação
da inexigibilidade de licitação de que trata o inciso
III do caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e respeitada a Lei Federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020. 

Parágrafo
único – Cabe à Secult dar ampla publicidade às
iniciativas apoiadas pelos recursos de que trata esta Seção
e transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes
sociais e outras plataformas digitais, preferencialmente por meio da
divulgação no seu sítio eletrônico
oficial.


Art.
10 – Farão jus ao recebimento dos benefícios
previstos em editais e outros instrumentos aplicáveis de que
trata o inciso II do art. 4º os beneficiários que estejam
com suas atividades interrompidas e que comprovem:
I
– atuação efetiva no setor cultural, mediante uma
das seguintes formas, nos termos de edital:
a)
inscrição e regularidade em um dos cadastros previstos
na Lei Federal nº 14.017, de 2020;
b)
cadastro homologado em órgão estadual;
c)
autodeclaração;
d)
declaração, emitida pelo representante do espaço
cultural, que comprove que o artista ou grupo se apresentou em um dos
locais que se encontram sob sua gestão ou supervisão;
e)
declaração de autoridade local constituída,
sendo exclusivamente proveniente de conselhos de classe, nos termos
do Decreto-lei Federal nº 1.402, de 5 de julho de 1939,
sindicatos ou agentes públicos, que afirme que o artista ou
grupo existe e atua no local;
f)
comprovação de atividade cultural realizada nos últimos
doze meses, mediante fotografias, vídeos ou mídias
digitais, cartazes, catálogos, reportagens, material
publicitário e contratos anteriores, conforme Anexo;
g)
declaração do Cadastro dos Bens Registrados como
Patrimônio Cultural do Estado, junto ao Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha;
h)
carta de anuência ou nota fiscal detalhada relativa aos
serviços prestados nos últimos vinte e quatro meses;
II
– residência ou domicílio no território do
Estado.
§
2º – O prazo de envio da documentação
prevista neste artigo e da assinatura do Termo de Compromisso de
Emergência serão disciplinados em ato próprio da
Secult.


Art.
11 – São modalidades de editais e outros instrumentos
aplicáveis: 

I
– credenciamento;
II
– seleção de propostas;
III
– seleção de bolsistas;
IV
– premiação.


Art.
12 – Os editais e outros instrumentos aplicáveis deverão
prever:
I
– os requisitos e as condições de inscrição
de propostas ou planos de trabalhos simplificados dos candidatos à
obtenção de apoio financeiro;
II
– as hipóteses de vedação à
participação nos editais;
III
– os critérios para a seleção e aprovação
das propostas ou planos de trabalhos simplificados inscritos;
IV
– os critérios e as condições para
celebração do Termo de Compromisso de Emergência.
Parágrafo
único – Cabe à Secult informar o número ou
o código de identificação único que
vincule o solicitante à organização ou à
instituição, na hipótese de inexistência
de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
– CNPJ, referentes aos beneficiários de que trata este
artigo.


Subseção
II 

Da
seleção


Art.
13 – O procedimento para cada modalidade prevista no art. 11
será simplificado, para ampliar o acesso dos beneficiários
e facilitar a concessão dos recursos destinados às
ações emergenciais do setor cultural.
§
1º – Considera-se procedimento simplificado, para fins
deste artigo, aquele cujas fases tenham prazo de duração
reduzido, iniciando-se com a fase de classificação e
julgamento das propostas, e, posteriormente, realizando-se a fase de
habilitação, a ser disciplinada por ato próprio
da Secult.
§
2º – A Secult promoverá junto aos municípios
do Estado, em conjunto com o Conselho Estadual de Política
Cultural, a utilização do regime jurídico
simpliﬁcado.


Art.
14 – Para fins de inscrição nas modalidades
previstas no art. 11, a apresentação das propostas
poderá ter estrutura simples, em função da
situação emergencial à qual se refere e a
depender do objeto previsto no edital ou outro instrumento aplicável.
Parágrafo
único – A proposta pode ser apresentada à
Administração Pública por meio oral, em formato
audiovisual ou em audiência presencial ou virtual específica,
a ser disciplinada por ato próprio da Secult.


Art.
15 – A inscrição das propostas será feita,
preferencialmente, por meio eletrônico.


Art.
16 – No caso exclusivo de transferência de recursos por
meio de edital de credenciamento específico da rede estadual
de pontos de cultura, certificados pela rede nacional de pontos de
cultura, a proposta será encaminhada na forma de Plano de
Trabalho Simplificado composto por, cumulativamente:
I
– identificação, descrição e
delimitação das ações emergenciais que o
ponto de cultura pretende realizar, incluindo a articulação
com o poder público municipal e instituições
públicas e privadas na sua respectiva região de
atuação, se necessário;
II
– descrição de metas e atividades a executar;
III
– cronograma físico, com a indicação das
ações emergenciais que o ponto de cultura pretende
realizar;
IV
– plano simplificado de aplicação de recursos,
que deverá detalhar os itens de despesa, com especificação
de ações e beneficiários em potencial;
V
– compromisso de realizar ações de
descentralização por meio de microprojetos, com
transferência de recursos financeiros, tecnológicos e de
gestão para agentes culturais diversos, visando contribuir com
a retomada pós-pandemia, na sua região de atuação
ou envolvendo redes identitárias do Estado;
VI
– justificativa para implementação da proposta.


Art.
17 – A seleção de propostas ficará sob
responsabilidade da Secult e de suas entidades vinculadas e será
baseada em critérios de avaliação definidos no
edital, conforme disposto em ato próprio da Secult.


Art.
18 – Os resultados dos certames serão publicados em
formato PDF no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais,
para fins de transparência e verificação.


Art.
19 – Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade
competente, poderá ser dispensada a apresentação
de documentação relativa à regularidade fiscal
ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação,
ressalvados a exigência de apresentação de prova
de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso
XXXIII do caput do art. 7º da Constituição
da República.


Subseção
III
Do
Termo de Compromisso de Emergência


Art.
20 – O Termo de Compromisso de Emergência é o
instrumento jurídico que estabelece a parceria entre o Poder
Executivo e os beneficiários de que trata o inciso II do art.
4º, com apoio financeiro, durante o estado de calamidade
pública.


Art.
21 – O Termo de Compromisso de Emergência deverá
conter:
I
– a identificação do beneficiário;
II
– o objeto pactuado, sua forma de execução e de
prestação de contas;
III
– os valores concedidos e a dotação orçamentária;
IV
– a vigência;
V
– as obrigações das partes;
VI
– as hipóteses de rescisão e as penalidades, se
for o caso;
VII
– forma de publicação e foro.
§
1º – A proposta aprovada nos termos do respectivo edital
fará parte integrante e indissociável do Termo de
Compromisso de Emergência. 

§
2º – Qualquer modificação no Termo de
Compromisso de Emergência ou na execução da
proposta deverá ser precedida de celebração de
termo aditivo.
§
3º – Fica vedada a alteração do objeto
previsto no Termo de Compromisso de Emergência.


Art.
22 – Após a assinatura do Termo de Compromisso de
Emergência os recursos financeiros de que trata este decreto
serão liberados mediante depósito em conta corrente
específica mantida para este fim, em instituição
bancária de livre escolha do beneficiário.


Subseção
IV
Da
execução


Art.
23 – O detalhamento da execução das ações
previstas nesta Seção será estabelecido por ato
próprio da Secult.


Art.
24 – O proponente selecionado em edital ou outro instrumento
aplicável realizado pelo Estado e por algum município,
para recebimento de recursos da Lei Federal nº 14.017, de 2020,
quando referir-se ao mesmo objeto, deverá optar por um destes,
de modo a garantir a não concentração de
recursos nos mesmos proponentes.
Parágrafo
único – É de total responsabilidade do
beneficiário assegurar-se de que não receberá os
recursos em duplicidade, sob pena de responsabilização
nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei.


Art.
25 – A comprovação do cumprimento dos objetos
pactuados nos editais e outros instrumentos aplicáveis deverá
ser fundamentada nos pareceres de cumprimento do objeto pactuado com
cada beneficiário, atestados pelo responsável pela
distribuição dos recursos.


CAPÍTULO
III
DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA


Art.
26 – A prestação de contas referente à
execução dos recursos recebidos de que trata este
decreto poderá ser realizada de forma simplificada, salvo
previsão legal em contrário.
Parágrafo
único – Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014.


Art.
27 – A Prestação de Contas Simplificada –
PCS deverá ser apresentada no prazo de até sessenta
dias após a execução da proposta, nos termos a
serem definidos em ato próprio da Secult.
§
1º – A Secult definirá a forma de envio dos
relatórios e da respectiva comprovação, por ato
próprio.
§
2º – Nos casos de premiação do artista ou
técnico, por conjunto da obra ou de portfólio, ou
concessão de apoio financeiro emergencial via bolsa, será
exigido breve relatório.


Art.
28 – A Secult poderá solicitar aos beneficiários
informações adicionais que permitam verificar a regular
aplicação dos recursos repassados, sem prejuízo
de instauração de tomada de contas especial.


Art.
29 – A documentação da PCS relativa à
comprovação financeira dos recursos despendidos para as
ações de ponto de cultura no período emergencial
deverá ser arquivada pelo beneficiário pelo prazo de
dez anos, podendo ser solicitada a qualquer tempo. 

§
1º – O prazo de que trata o caput será
contado a partir da data de entrega da PCS à Secult.
§
2º – Além da PCS, a Secult poderá exigir
documentação complementar.


Art.
30 – O Estado manterá arquivada a documentação
apresentada pelos beneficiários dos recursos pelo prazo de dez
anos.


Art.
31 – Sujeita-se às cominações previstas em
lei, a pessoa natural ou jurídica beneficiária das
ações emergenciais de que trata o inciso II do art. 4º,
que deixar de prestar contas da aplicação dos recursos
ou conferir-lhe destinação diversa daquela prevista no
edital, na forma da legislação aplicável.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
32 – O Estado terá o prazo de trinta dias para publicar
a programação ou destinar os recursos objeto de
reversão.


Art.
33 – A inserção de informações
falsas ou a omissão intencional de informação
relevante nos cadastros públicos a que se refere este decreto,
sujeitará o infrator às sanções civis,
administrativas e criminais, sem prejuízo do ressarcimento dos
valores recebidos indevidamente.


Art.
34 – O agente público que tiver ciência de
irregularidades na aplicação dos recursos de que trata
a Lei Federal nº 14.017, de 2020, é obrigado a promover a
sua apuração imediata ou dar conhecimento dos fatos à
autoridade superior, sob pena de responsabilização.


Art.
35 – O disposto neste decreto não exclui a aplicação
das normas gerais contidas na Lei Federal nº 14.017, de 2020, no
Decreto Federal nº 10.464, de 2020, ou, no que couber, às
normas referentes às compras e às contratações
públicas.


Art.
36 – A Secult poderá editar atos complementares
necessários à implementação do disposto
neste decreto.


Art.
37 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem as alíneas “a” e “b” do
inciso I do art. 8º e as alíneas “c” e “f”
do art. 10 do Decreto nº 48.059, de 8 de outubro de 2020)


FORMAS
DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO SOCIAL OU
PROFISSIONAL NAS ÁREAS ARTÍSTICA E CULTURAL 



MODELO
DE AUTODECLARAÇÃO
(OPÇÃO
1)


DADOS
DO REQUERENTE
Nome
completo: ____________________________________  

Apelido
ou nome artístico: ____________________________  

Data
de nascimento: _________________________________  

Local
de nascimento: ________________________________  

Endereço
residencial:  _______________________________
Município:
___________   Unidade da Federação:  ________ 

CPF:
______  RG: ______ Data/Local de expedição: ______  



Declaro,
para os devidos fins, que atuei social ou profissionalmente nas áreas
artística e cultural nos vinte e quatro meses anteriores à
data de publicação da Lei nº 14.017, de 29 de
junho de 2020, conforme lista de atividades apresentada a seguir:


FORMULÁRIO
DE ATIVIDADES REALIZADAS
(Mês/Ano)


Junho/2019
______________________________________________


Julho/2019
______________________________________________


Agosto/2019
______________________________________________


Setembro/2019
______________________________________________


Outubro/2019
______________________________________________


Novembro/2019


______________________________________________


Dezembro/2019
______________________________________________


Janeiro/2020
______________________________________________


Fevereiro/2020
______________________________________________


Março/2020
______________________________________________


Abril/2020
______________________________________________


Maio/2020
______________________________________________


Observação:
caso não tenha desenvolvido atividades em um ou mais meses
relacionados no formulário acima, preencha o campo com um
traço ( ) e com a expressão “Atividades
interrompidas” a partir do momento em que tenham ocorrido as
interrupções.


Declaro,
sob as penas previstas na legislação, que as
informações prestadas nesta declaração
são verdadeiras, e que estou ciente das penalidades previstas
no art. 299 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal*.


Local
e data: __________________________________


ASSINATURA
DO REQUERENTE
(Igual
à do documento de identificação)


*Decreto-lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -do Código Penal:
“Art. 299. Omitir, em documento público ou particular,
declaração que dele devia constar ou nele inserir ou
fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia
ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação
ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena –
reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é
público, e reclusão de um a três anos, e multa,
se o documento é particular.”


DOCUMENTAÇÃO
NECESSÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO
NAS ÁREAS ARTÍSTICA E CULTURAL


(OPÇÃO
2)


Para
fins de comprovação de atuação social ou
profissional nas áreas artística e cultural nos vinte
quatro meses anteriores à data de publicação da
Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, poderão
ser apresentados os seguintes documentos:
I
– imagens:
a)
fotografias;
b)
vídeos;
c)
mídias digitais;
II
– cartazes;
III
– catálogos;
IV
– reortagens;
V
– material publicitário; 

VI
– contratos anteriores.
Os
documentos deverão ser apresentados em formato digital e,
preferencialmente, incluir o endereço eletrônico de
portais ou redes sociais em que os seus conteúdos estejam
disponíveis.