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Decreto com numeração especial 137, de 18/03/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Montes Claros 5, de 138 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Montes Claros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Montes Claros, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Montes
Claros 5, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Montes
Claros.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 137, de 18 de
março de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 618.880,3786 e N 8.151.838,9331, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 35°46'34",
atingindo o vértice M5, distanciado 58,000 metros do vértice
M4. No “vértice M5, de coordenadas E 618.878,1278 e N
8.151.896,8894, o caminhamento toma o azimute de 88°00'00"
atingindo o vértice M6, distanciado 55,152 metros do vértice
M5. No “vértice M6, de coordenadas E 618.933,2463 e N
8.151.898,8141, o caminhamento toma o azimute de 177°25'35"
atingindo o vértice M7, distanciado 63,323 metros do vértice
M6. No “vértice M7, de coordenadas E 618.936.0897 e N
8.151.835,5546, o caminhamento toma o azimute de 271°54'32"
atingindo o vértice M8, distanciado 45,272 metros do vértice
M7. No “vértice M8, de coordenadas E 618.890,8426 e N
8.151.837,0626, o caminhamento toma o azimute de 280°08'05"
atingindo o vértice M4, distanciado 10,630 metros do vértice
M8, atingindo uma área 3.391,1521 m².