PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.895/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa n° 55/2019, a proposição em epígrafe requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o planejamento da Pasta para fomentar o desenvolvimento do turismo de base comunitária, inclusive em vilas e favelas.
Publicada no Diário do Legislativo de 23/11/2019, vem a matéria a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em estudo busca obter do secretário de Estado de Cultura e Turismo informações sobre o planejamento de sua Pasta para fomentar o desenvolvimento do turismo de base comunitária, inclusive em vilas e favelas.
Conforme a Proposta de Ação Legislativa que deu origem à proposição, o pedido surgiu da necessidade de sensibilização e capacitação dos residentes de comunidades periféricas sobre a importância do turismo como vetor de desenvolvimento socieconômico e geração de renda. O Município de Belo Horizonte possui variados pontos turísticos. Porém, os mais conhecidos e visitados estão localizados em regiões centrais e naquelas que possuem um plano de turismo já estruturado, a exemplo da Lagoa da Pampulha e das Praças do Papa e da Liberdade. Já o pedido em comento, segundo a Proposta de Ação Legislativa, tem o intuito de apoiar pontos turísticos das regiões periféricas e, como consequência, gerar emprego e renda para os que lá residirem.
Há previsão legal do envio da matéria em comento, visto que a Constituição do Estado estabelece, em seu art. 54, § 2°, a prerrogativa da Assembleia de encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação. Por sua vez, o art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno, prevê a competência da Mesa da Assembleia para emitir parecer sobre requerimento a autoridade estadual, admitindo apenas aqueles referentes a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito a controle e fiscalização da Assembleia.
A proposição também está respaldada pelo inciso IX do art. 100 do Regimento Interno, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Além disso, está de acordo com a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 de mesmo regimento, segundo a qual a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa.
Assim, como o requerimento em análise diz respeito à política pública de desenvolvimento do turismo executada pelo governo do Estado, cuja fiscalização é função típica desta Casa, entendemos que deve prosperar.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 3.895/2019, em sua forma original.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 17 de fevereiro de 2020.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.