

Imprimir documento


Decreto 48035, de 08/09/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.940, de 6 de maio de 2020, que estabelece prazo
excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que
especifica, em razão da situação de emergência
ou do estado de calamidade pública em decorrência da
pandemia do Coronavírus – COVID-19.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.937, de 23 de
dezembro de 2003, na Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, e
considerando os efeitos da situação de emergência
em saúde pública declarada pelo Decreto NE nº 113,
de 12 de março de 2020, e do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto nº 47.891, de 20 de março de
2020, e pelas Resoluções da Assembleia Legislativa nº
5.529, de 25 de março de 2020, e nº 5.554, de 17 de julho
de 2020, em decorrência da pandemia do Coronavírus –
COVID-19,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 1º do Decreto nº
47.940, de 6 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – Nas hipóteses abaixo relacionadas,
relativamente aos veículos adquiridos ou importados pelo
consumidor final, em que a data de saída da nota fiscal ou a
data do documento de importação tenha se dado no
período de 3 de março a 30 de setembro de 2020, o prazo
para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA, devido no exercício de 2020, será
de dez dias, contado da data de registro do veículo no
Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, desde que o registro se dê até 10 de outubro
de 2020:
(...)”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de agosto de 2020.


Belo
Horizonte, aos 8 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO