GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 396, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES - , no valor
global de R$ 73.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200037001854 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES - 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$
73.000,00 (setenta e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5950 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES
14 421 1114 1.127 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

15.458,76

R$

18.889,54

R$

6.651,70

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

17.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

15.000,00

R$

73.000,00

14 421 1114 2.274 - Aparelhamento e Reaparelhamento no Sistema de Execução Penal
4 (20) - Investimentos
06 126 1121 2.326 - Promoção e Implementação de Tecnologias da Informação e
Comunicação
4 (20) - Investimentos
14 421 1113 2.145 - Mãos que Transformam – Produção Industrial, Animal e Vegetal

TOTAL.......................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações totais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
5950 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES
04 128 1114 2.258 - Apoio ao Centro de Excelência do Sistema de Execução Penal
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

6.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

4.000,00

R$

10.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

5.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

5.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

4.000,00

R$

5.000,00

R$

5.000,00

R$

5.000,00

06 421 1114 2.177 - Garantia da Assistência Material ao Custodiado
3 (20) - Outras Despesas Correntes
10 421 1022 2.203 - Ações de Saúde para Pessoas Privadas de Liberdade

14 421 1113 2.155 - Empregabilidade para o Resgate da Cidadania

14 421 1113 2.371 - Qualiﬁcação Proﬁssional e Desenvolvimento Educacional para
Inclusão Social

06 126 1121 2.326 - Promoção e Implementação de Tecnologias da Informação e
Comunicação
3 (20) - Outras Despesas Correntes
14 421 1114 1.127 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas
4 (20) - Investimentos
14 421 1114 2.274 - Aparelhamento e Reaparelhamento no Sistema de Execução Penal
3 (20) - Outras Despesas Correntes


14 422 1113 2.134 - Promoção da Assistência Biopsicossocial
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (20) - Investimentos

R$

4.000,00

R$

73.000,00

TOTAL.......................

5.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de novembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 20-11-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-11-2012.