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Decreto sem número, de 25/10/2005 - Texto Original


Reconhece o Curso de Serviço Social ministrado pela Faculdade
de Serviço Social de Passos, mantida pela Fundação
de Ensino Superior de Passos, Unidade Fundacional agregada à
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG. (Publicado em
26/10/2005)



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº
592, de 30 de junho de 2005, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o Curso de Serviço
Social - ministrado pela Faculdade de Serviço Social de
Passos, mantida pela Fundação de Ensino Superior de
Passos, Unidade Fundacional agregada à Universidade do Estado
de Minas Gerais - UEMG, no Município de Passos.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO