

Imprimir documento


Decreto sem número, de 24/05/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade publica,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição  de servidão,  área  de
                              terreno e suas benfeitorias, situada
                              no    Município    de    Conselheiro
                              Lafaiete, necessária à construção da
                              Estação  Redutora de  Pressão,  para
                              atendimento  da Rede de Distribuição
                              de Gás Natural - Pólo Vale do Aço-1ª
                              Etapa-Ramal SBEL, do Sistema GASMIG,
                              pela   Companhia  de  Gás  de  Minas
                              Gerais - GASMIG.

     O  VICE-GOVERNADOR  DO  ESTADO,  no  exercício  do  cargo  de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere  o  inciso VII do art. 90, da Constituição  do  Estado,  e
tendo  em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   -   Para  desapropriação  de  pleno  domínio   ou
constituição  de  servidão, mediante acordo ou judicialmente,  são
declarados   de  utilidade  pública,  área  de  terreno   e   suas
benfeitorias   situada  no  Município  de  Conselheiro   Lafaiete,
compreendida  dentro  de  uma faixa com 12,00m  (doze  metros)  de
largura,  com  a  seguinte  memória  descritiva  do  caminhamento:
Partindo  do ponto 1 de coordenadas U.T.M. N= 7.724.301,126  e  E=
625.613,204,  segue com o azimute de 304º39'48'', na distância  de
12,00  metros,  até  atingir o ponto 2 de  coordenadas  U.T.M.  N=
7.724.307,951 e E= 625.603,334; daí, deflete para a esquerda,  com
o azimute de 34º39'48'', na distância de 12,00 metros, até atingir
o ponto 3 de coordenadas U.T.M. N= 7.724.317,821 e E= 625.610,159;
daí,  deflete  para  a direita com um azimute de  124º39'48'',  na
distância  de  12,00 metros, até atingir o ponto 4 de  coordenadas
U.T.M.  N=  7.724.310,996 e E= 625.620,029;  dai  deflete  para  a
direita  com  o  azimute  de 214º39'48'', na  distância  de  12,00
metros,   até  atingir  o  ponto  1  de  coordenadas   U.T.M.   N=
7.724.301,126  e  E= 625.613,204, ponto inicial  desta  descrição,
totalizando  uma  área de 144,00 m2 (cento  e  quarenta  e  quatro
metros quadrados).

     Art.  2º - A área de terreno e suas benfeitorias descrita  no
art.  1º,  destina-se à construção da Estação Redutora de Pressão,
para  atendimento da Rede de Distribuição de Gás Natural-Pólo Vale
do  Aço-1ª Etapa - Ramal SBEL, do Sistema GASMIG, no Município  de
Conselheiro Lafaiete.

     Art.  3º - A Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG,  fica
autorizada a promover a desapropriação do terreno descrito no art.
1º, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto  no
art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de  maio  de
2004, 216º da Inconfidência Mineira.

     Clésio Soares de Andrade - Governador em exercício.