GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 169, DE 03 DE AGOSTO DE 2011.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP -, no
valor de R$ 15.108.841,28.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100016001971 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
15.108.841,28 (quinze milhões, cento e oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Promoção da
Segurança Pública Integral
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

15.108.841,28

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43 da
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2010.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de agosto de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
João Furtado de Mendonça Neto
Simão Cirineu Dias
Giuseppe Vecci
(D.O. de 03-08-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-08-2011.