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Decreto sem número, de 28/09/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Turismo, da Fundação Clóvis Salgado e do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$5.856.030,44.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III, IV e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$5.856.030,44 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e seis
mil, trinta reais e quarenta e quatro centavos), indicado no Anexo em
favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
da Secretaria de Estado de Turismo, da Fundação Clóvis
Salgado e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais,  onerando em R$300.000,00 (trezentos mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei 15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$5.607.698,44 (cinco milhões, seiscentos e sete mil,
seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos);

II
– do contrato de repasse nº 12165010/2001/MET/CAIXA,
firmado em 14 de setembro de 2001, entre o Ministério do
Esporte por intermédio da Caixa Econômica Federal e o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social e Esportes, objetivando a transferência
de recursos financeiros da União para a implantação
de infraestrutura esportiva no Município de São
Sebastião do Paraíso/MG, no valor de R$201.810,00
(duzentos e um mil e oitocentos e dez reais);

III
– do contrato de repasse nº 12657054/2001/MET/CAIXA,
firmado em 21 de dezembro de 2001, entre o Ministério do
Turismo por intermédio da Caixa Econômica Federal e a
Secretaria de Estado de Turismo, objetivando a transferência de
recursos financeiros da União para a Promoção do
Turismo Sustentável Municipal com a implantação
do projeto Armazém de Minas”, nos Municípios de
Três Corações, Extrema, Medina, Manhuaçu,
Itanhandu, Capitólio, São Sebastião do Paraíso,
Areado, Barbacena e Paraopeba, no valor de R$46.522,00 (quarenta e
seis mil e quinhentos e vinte e dois reais).



Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman





ANEXO
AO DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 205)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS









R$





1301.04122014-1.948-0001-4490-0-10.1



2.030.000,00





1301.04122014-1.948-0001-4490-0-10.3



55.000,00





1301.04122014-1.948-0001-4490-0-24.3



201.810,00





1301.04695212-1.475-0001-4490-0-24.2



46.552,00





1301.06122014-1.804-0001-4490-0-27.2



901.558,44





1301.26122155-4.201-0001-4490-0-10.1



300.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO









1411.23122001-2.001-0001-3390-0-10.1



125.000,00





1411.23695207-4.300-0001-3390-0-10.1



125.000,00





FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO









2181.13122001-2.420-0001-3390-0-10.7



34.000,00





2181.13122002-7.004-0001-4490-0-60.1



37.140,00





DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2301.26122001-2.002-0001-4490-0-60.1



300.000,00





2301.26782123-4.134-0001-4490-0-60.1



1.700.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



5.856.030,44





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS





1301.06122014-1.898-0001-4490-0-27.2



901.558,44





1301.26122014-1.059-0001-4490-0-10.3



1.460.000,00





1301.26122014-1.063-0001-4490-0-10.3



925.000,00





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-1-10.1



321.140,00





DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2301.26453126-4.346-0001-4490-0-60.1



2.000.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



5.607.698,44