

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 324, de 19/07/2018 de 19/07/2018 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário às obras de
melhoria e ampliação de capacidade da rodovia LMG-754,
no Município de Curvelo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno com
área total de 6.658,74 m², no Município de
Curvelo, conforme descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
às obras de melhoria e ampliação de capacidade
da rodovia LMG-754, no trecho compreendido entre o km 2,85 –
Entroncamento rodovia LMG-754 -Avenida Brasil – Fim do Trecho
Urbano de Curvelo – e o km 42,95 – Entroncamento rodovia
LMG-754/MG-231 – Cordisburgo –, no Município de
Curvelo.


Art.
3º – A ECO 135 Concessionária de Rodovias S.A., sob
a fiscalização do Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG –,
conforme Contrato Setop nº 004/2018 – Concessão
Patrocinada para Exploração de Rodovia, fica autorizada
a promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 324, de 19 de
julho de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do ponto 01, de
coordenadas N 7.903.646,6356 m e E 566.105,0863 m; deste segue com
azimute de 147°24'18,46" por uma distância de 350,83
m, até o ponto 02, de coordenadas N 7.903.351,0574 m e E
566.294,0792 m; deste segue com azimute de 310°03'11,31" por
uma distância de 91,15 m, até o ponto 03, de coordenadas
N 7.903.409,7126 m e E 566.224,3082 m ; deste segue com azimute de
327°18'05,24" por uma distância de 117,67 m, até
o ponto 04, de coordenadas N 7.903.508,7358 m e E 566.160,7400 m;
deste segue com azimute de 57°19'51,38" por uma distância
de 3,44 m, até o ponto 05, de coordenadas N 7.903.510,5950 m e
E 566.163,6395 m; deste segue com azimute de 327°24'18,46"
por uma distância de 42,93 m, até o ponto 06, de
coordenadas N 7.903.546,7656 m e E 566.140,5120 m; deste segue com
azimute de 340°28'10,15" por uma distância de 105,97
m, até o ponto 01, ponto origem deste memorial e final da
poligonal que circunscreve a área de 6.658,74 m².