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DECRETO 43890, de 06/10/2004 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e considerando a conveniência e oportunidade de
aperfeiçoamento da legislação tributária,



DECRETA:



Art. 1º
- O subitem 41.3 da Parte 1 do Anexo II do RICMS passa a vigorar com
a seguinte redação:

"






41.3
                   


Sem
                   prejuízo do disposto no art. 34 da CLTA/MG e a critério
                   do Diretor da Superintendência de Tributação,
                   será cassado o regime especial de que trata este artigo, na
                   hipótese de o contribuinte: 














" (nr)



Art. 2º
- Os Anexos do RICMS ficam acrescidos dos itens abaixo relacionados
com a seguinte redação:



I - Parte
1 do Anexo II:






41.11
                   


O
                   diferimento do imposto relativo à entrada, em decorrência
                   de importação direta do exterior em outras hipóteses
                   não previstas neste item poderá ser autorizado, a
                   critério do Diretor da Superintendência de
                   Tributação, observado o disposto nas subalíneas
                   "a.1" e "a.3" do subitem 41.1. 














" (nr)



II -
Parte 4 do Anexo XII:"







210
                   


Terminal
                   para pagamento eletrônico por meio de cartão de
                   crédito ou de débito 



8470.50.11
                   




"(nr)



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman