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Decreto sem número, de 16/04/2007 de 16/04/2007 (Texto Original)


Declara de utilidade pública para desapropriação
de pleno domínio imóveis necessários à
implantação do Distrito Industrial do Município
de Jeceaba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, ficam declarados de utilidade pública,
os imóveis identificados no perímetro descrito,
componentes dos terrenos e respectivas benfeitorias situados no
Município de Jeceaba, no local denominado "Barbeiro",
com área total aproximada de 11.877.120m2 localizadas à
margem esquerda da Rodovia MG-155, no sentido São Brás
do Suaçuí/Jeceaba, entre os quilômetros três
e sete, conforme coordenadas UTM - SAD 69, observada a seguinte
amarração perimétrica: tem início no
ponto P-1 de coordenadas N = 7.722.755,591 e E = 610.297,527,
localizado na faixa de domínio da rodovia MG-155 distante
15,00m do seu eixo; deste ponto, deixando a faixa de domínio
da Rodovia MG-155, segue pelo limite dos Municípios São
Brás do Suaçuí/Jeceaba, (sentido da ferrovia,
MRS), por uma distância de 7.042m aproximadamente ou em linha
reta com AZ = 289º55'00'' e por uma distância de 4.780,53m
e até o ponto P-2, de coordenadas N = 7.724.384,095 e E =
605.802,923; deste ponto deixa o limite dos Municípios São
Brás do Suaçuí/Jeceaba e segue com AZ =
341º22'05'' por uma distância de 1.982,02m até o
ponto P3, de coordenadas N = 7.726.262,242 e E = 605.169,693, ponto
este localizado às margens do Rio Camapuã em seu lado
direito, sentido Rio Paraopeba; deste ponto segue pelo Rio Camapuã
com AZ = 51º03'44'' e por uma distância de 144,64m, até
o ponto P4, de coordenadas N = 7.726.353,144 e E = 605.282,197; deste
ponto deixa o Rio Camapuã e segue com AZ = 91º50'11'' por
uma distância de 1.377,51m, atravessa a ferrovia MRS até
o ponto P5, de coordenadas N = 7.726.309,000 e E = 606.659,000; deste
ponto com AZ = 134º21'26'' e por uma distância de
1.542,82m até o ponto P6, de coordenadas N = 7.725.230,363 e E
= 607.762,109, deste ponto atravessa a ferrovia MRS e o oleoduto até
o ponto P7 de coordenadas N = 7.725.406,327 e E = 608.724,330,
localizado na faixa de domínio da MG-155; deste ponto deflete
à direita e segue pelo alinhamento da faixa de domínio
sentido São Brás do Suaçuí por 3.249m
aproximadamente ou em linha reta com AZ = 149º18'40'' por uma
distância de 3.082,43m até o ponto P1, de coordenadas N
= 7.722.755,591 e E = 610.297,527, inicio desta descrição,
perfazendo uma área de 11.877.120m2 aproximadamente, tudo
conforme planta GATE-JCB-001, parte integrante deste Decreto.
Parágrafo
único. Os imóveis e benfeitorias descritos no caput são
de propriedade de: área denominada Campestre de Francisco
Peixoto de Sá (Matrícula 12.186), da área
denominada Quilombo de Otávio José Pacheco (Matrícula
2.746), Rafael Eleno de Souza (Matrícula 6.868), Osvaldo
Bernardino da Paixão (Matrícula 5.046), Maria Cândida
dos Santos (Matrícula 3.362), e Walter de Oliveira Machado,
(Matrícula 3.362), dos sucessores do Espólio de José
Evangelista, Júlio César de Souza (Matrícula
6.868), Maria do Carmo de Souza (Matrícula 6.868), Maria
Imaculada de Souza (Matrícula 6.868), Maria Marta de Souza
Escobar (Matrícula 6.868), Bárbara Maria das Chagas
(Matrícula 6.868), Maria de Lourdes da Costa (Matrícula
6.868), Maria Terezinha de Souza (Matrícula 6.868), Ilva
Pereira de Souza (Matrícula 6.868), João Evangelista
Guimarães de Souza (Matrícula 6.868), José
Evangelista de Souza Filho (Matrícula 6.868), área
denominada Barbeiro de Paulo Pires de Souza (matrículas 1.813
e 5.104), área denominada Palmital de Daniel Pyramo Costa
(Matrícula 2.261), Juvenal Tadeu Pyramo da Costa (Matrícula
2.261) e Luciana Maria Pyramo da Costa (Matrícula 2.261), área
denominada Cruz das Almas de Geraldo Corrêa de Souza (Matrícula
7.377), área denominada Grota da Roseira de Écio
Barbosa Fraga (Matrícula 9.550), área denominada
Bragança de Vicente de Paula de Assis (Matrícula 2.871,
6.961, 5.376 e 4.723) dentre outras integrantes do perímetro
declinado e aqui não identificadas, e de quem mais de direito,
todas do Cartório do Registro Imobiliário da Comarca de
Entre Rios de Minas.


Art. 2º
Os bens descritos no art. 1º se destinam à implantação
do Distrito Industrial do Município de Jeceaba.


Art. 3º
A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais -
CODEMIG fica autorizada a promover a desapropriação de
que trata este Decreto, podendo, para feito de imissão na
posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de abril de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado