GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.694, DE 06 DE JUNHO DE 2006.
- Vide Lei nº 18.562, de 30-06-2014 (Reajuste de Vencimentos).
- Vide Lei nº 16.036, de 27-04-2007.
- Vide Lei nº 15.949, de 29-10-2006, art. 4º.
- Vide Decreto nº 7.796, de 07-02-2013.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração,
dos servidores da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, e dá outras
providências.
- Redação dada pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 2º.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criado o Quadro Permanente dos servidores efetivos da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho (SEC),
sob o regime estatutário, e instituído o seu Plano de Cargos e Remuneração (PCR).
- Redação dada pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 2º.

§ 1o O PCR é um instrumento de desenvolvimento e valorização de recursos humanos, com vistas à eﬁciência, à eﬁcácia e
à efetividade das ações relativas à gestão dos programas de promoção social, mediante a adoção de:
I - estrutura de progressão funcional, que permita o reconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu
desempenho funcional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico;
II - sistema permanente de avaliação profissional, visando a incentivar o bom desempenho do servidor;
III - sistema de remuneração harmonizada, de forma a assegurar justa proporção entre os valores dos vencimentos ﬁxados
para os cargos dos grupos ocupacionais que integram o Quadro Permanente dos servidores efetivos da SEC, com foco na administração por
resultados, visando à qualidade do serviço e à valorização do servidor.
§ 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - grupo ocupacional, o conjunto de cargos que se assemelham quanto ao nível de complexidade e de responsabilidade
das funções, bem como quanto aos requisitos gerais de instrução exigidos para o seu provimento e exercício;
II - classe, o conjunto de cargos pertencentes ao mesmo grupo ocupacional, agrupados na forma do Anexo I, segundo a
identidade ou similaridade de suas funções;
III - progressão funcional, a transposição do servidor de uma para outra referência, na classe de cargos a que pertencer,
mediante o processo seletivo estabelecido nesta Lei, observado o quantitativo de vagas distribuído na série de referências, conforme a
progressão constante do Anexo II;
IV - enquadramento, processo pelo qual o servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo, passa a integrar o novo
quadro criado por esta Lei, atendida à correspondência de funções e de requisitos para o seu provimento e exercício, bem como as demais
condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2o O Quadro Permanente dos servidores efetivos da SEC é constituído dos grupos ocupacionais a seguir denominados,
compostos pelos quantitativos de cargos especificados no Anexo I desta Lei:
I - Assistente Técnico-Social;
II - Analista de Políticas de Assistência Social.
§ 1o Os cargos serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital.
§ 2o Além da comprovação de outros requisitos legais, para provimento e exercício dos cargos previstos nesta Lei, o
candidato deverá satisfazer, ainda, aos requisitos previstos no Anexo I, bem como atender a outras exigências estabelecidas pelo regulamento
ou edital de convocação do concurso público, conforme a especificidade do cargo.
§ 3o No edital de convocação do concurso público, poderá ser estipulado quantitativo de cargos especíﬁcos relativos a
determinadas funções, com a correspondente exigência de comprovação, como requisito de provimento e exercício, de que o candidato tenha
formação ou seja portador de título que contemple conhecimento em área que estabelecer.


§ 4o Os ocupantes dos cargos de que trata esta Lei estão sujeitos à prestação de 40 (quarenta) horas semanais de serviço.
§ 5o A jornada de trabalho poderá compreender dias úteis, sábados, domingos e feriados, em períodos diurnos e noturnos,
observado o seguinte:
I - é assegurado descanso semanal remunerado mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;
II - não se considera extraordinário o trabalho realizado na forma prevista neste parágrafo.
III – quanto aos ocupantes dos cargos de Educador Social e Agente de Segurança Educacional, do Grupo Ocupacional
Assistente Técnico-Social, poderá ser cumprida em regime de plantão, a ser ﬁxado pelo Titular da Pasta, atendidos o interesse público e a
conveniência do serviço, facultada a adoção de escala que melhor atenda à singularidade de suas atribuições, inclusive de 24 (vinte e quatro)
por 72 (setenta e duas) horas.
- Acrescido pela Lei nº 19.970, de 15-01-2018.

Art. 3o As funções dos cargos do quadro de pessoal efetivo de que trata esta Lei são as seguintes, sem prejuízo do seu
detalhamento ou acréscimo de outras funções correlatas nos termos do regulamento:
I - no Grupo Ocupacional Assistente Técnico-Social: desempenho de atividades compreendendo tarefas de natureza
técnico-profissional de assistência social, tais como:
a) serviço de segurança educacional nas dependências das unidades sócio-educativas;
b) educação e orientação social;
c) apoio técnico operacional à execução de programas e projetos de atendimento, promoção e defesa de direitos da
criança, do adolescente, do deficiente, do idoso, da família e demais segmentos alvo da política de assistência social;
d) auxílio no atendimento e tratamento de saúde;
II - no Grupo Ocupacional Analista de Políticas de Assistência Social: desempenho de atividades relacionadas com
planejamento, organização, direção, execução, supervisão, coordenação, consultoria, assessoramento e controle de ações, projetos e
programas de promoção à assistência social, tais como:
a) promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente, do deﬁciente, do idoso, da família e demais segmentos alvo
da política de assistência social;
b) orientação social a indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres;
c) elaboração de projetos pedagógicos;
d) estudos e pesquisas sociais, econômicas e políticas;
e) organização de informações sociais, culturais e políticas;
f) atendimento e tratamento de saúde nas áreas de fonoaudiologia, arteterapia, musicoterapia e enfermagem.
Art. 4o A progressão funcional do servidor dar-se-á de uma referência para outra, na classe de cargos a que pertencer,
mediante o processo seletivo estabelecido na forma do regulamento, observado o seguinte:
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

I - a progressão obedecerá ao critério de merecimento, apurado mediante:
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

a) avaliação de desempenho;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

b) avaliação de títulos;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

c) aprovação em curso de formação e aperfeiçoamento específico para progressão;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

II - as avaliações de desempenho e de títulos serão realizadas sob a coordenação de uma comissão paritária permanente,
composta por representantes da administração pública estadual e das instituições associativas e sindicais dos servidores, instituída por ato do
Secretário da SEC;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

III - o quantitativo de cargos de cada classe será distribuído na série de referências, mediante a aplicação dos percentuais
ﬁxados no Anexo II sobre o número de servidores efetivos em atividade, na respectiva classe do Quadro Permanente, quando da abertura do
processo seletivo;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

IV - o edital do processo seletivo ﬁxará as vagas para efeito de progressão funcional dentre as disponíveis, por referência,
obedecido o limite estabelecido no inciso III;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

V - além de outros requisitos ou condições previstos na legislação, o candidato à progressão deve, cumulativamente:
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

a) ter, no mínimo, o tempo de serviço, no cargo de que seja titular, equivalente a 3 (três) anos por referência;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.


b) alcançar pontuação mínima prevista em regulamento, na sua avaliação de desempenho relativa à média dos 3 (três)
últimos exercícios anteriores ao da progressão;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

c) ter efetivo exercício, na SEC, por um período ininterrupto de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias imediatamente anteriores
à abertura do processo seletivo para progressão;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

d) obter aproveitamento em curso de formação e aperfeiçoamento especíﬁco para progressão, com duração, freqüência e
notas mínimas previstas em regulamento, realizado pela Escola de Governo do Estado de Goiás, admitidos contratos ou convênios com outras
instituições públicas;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

VI - suspende a contagem do tempo de efetivo exercício, para efeito da progressão prevista neste artigo, o exercício de
funções diversas do disposto no art. 3o desta Lei, exceto quanto aos cargos ou funções que tenham correlação com as atribuições previstas no
referido artigo;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

VII - para efeito de avaliação de desempenho, o regulamento ﬁxará os critérios para esse ﬁm, devendo utilizar-se de
indicadores qualitativos e quantitativos, tais como:
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

a) postura, qualidade e planejamento do trabalho, habilidade no exercício das funções, comunicação, atendimento ao
usuário, trabalho em equipe e liderança;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

b) conhecimento da matéria relativa às funções do cargo e do sistema de promoção social;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

VIII - os candidatos à progressão serão classiﬁcados, para efeito de matrícula no curso de formação e aperfeiçoamento,
considerando o somatório da pontuação obtida na avaliação de desempenho e de títulos, conforme o estabelecido em regulamento;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

IX - obedecida a ordem decrescente de classiﬁcação a que se refere o inciso VIII, ao candidato à progressão será
reservada vaga disponível, dentre as previstas em edital, observada a seqüência abaixo, em referência:
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

a) compatível com o requisito previsto no inciso V, alínea a;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

b) imediatamente anterior, e assim sucessivamente, na hipótese de inexistir vaga na referência compatível com o requisito
citado na alínea a;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

X - o candidato que não for contemplado com vaga, conforme o disposto no inciso IX, será excluído do processo seletivo;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

XI - o curso de formação e aperfeiçoamento deve ser iniciado no prazo de até 6 (seis) meses, contados da data de
divulgação do resultado da classificação dos candidatos selecionados na forma do inciso IX;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

XII - caso o curso de formação e aperfeiçoamento não seja iniciado dentro do prazo estabelecido no inciso XI, o candidato
será considerado aprovado no processo seletivo e terá direito à progressão funcional a partir do primeiro dia seguinte ao do transcurso do
citado prazo;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

XIII - o servidor, que houver preenchido os requisitos legais para obtenção de aposentadoria voluntária integral e opte por
permanecer em atividade, terá direito à progressão funcional, desde que atenda aos requisitos e às condições exigidos nesta Lei para esse
fim, devendo a progressão ser feita, alternativamente, para a referência:
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

a) compatível com o seu tempo de serviço no cargo de que seja titular, condicionada à existência de vaga nessa referência;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

b) imediatamente subseqüente à que estiver ocupando, independentemente da existência de vaga, desde que cumpra,
sucessivamente, interstício de 3 (três) anos na referência anterior à que for objeto da progressão;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

XIV - na ocorrência de empate no processo seletivo para progressão, resolver-se-á, sucessivamente, a favor do servidor:
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

a) que possua maior pontuação na avaliação de desempenho;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

b) que possua maior pontuação na avaliação de títulos;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

c) que tenha maior tempo de serviço na SEC, inclusive nas entidades ou órgãos por ela sucedidos;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

d) mais antigo no serviço público estadual;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

e) mais idoso.
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

§ 1o O servidor que tiver exercido ou venha a exercer, por período mínimo e ininterrupto de 3 (três) anos, cargo em


comissão integrante da estrutura básica de órgãos ou entidades do Poder Executivo, poderá pleitear a progressão funcional para a referência
compatível com o requisito previsto no inciso V, alínea a, deste artigo, observado o seguinte:
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

I - a progressão na forma deste parágrafo:
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

a) independe do disposto no inciso I do caput deste artigo, bem como da existência de vaga na referência a que o servidor
fizer jus;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

b) somente poderá ser requerida e concedida quando da realização de processo seletivo para progressão previsto nesta
Lei;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

II - é vedada a concessão de progressão sob o fundamento de tempo de exercício de cargo em comissão já computado em
concessão anterior.
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

§ 2o Compete ao Secretário da SEC a prática de ato concessório da progressão funcional.
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

Art. 5o Os servidores de que trata esta Lei farão jus aos seguintes direitos e vantagens pecuniárias, sem prejuízo de outros
relacionados com indenização, auxílio, previdência ou assistência social previstos na legislação:
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

I - vencimento, conforme os valores fixados no Anexo III;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

II - adicional de progressão funcional, observado o seguinte:
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

a) será devido exclusivamente ao servidor que for aprovado no processo seletivo para progressão de que trata esta Lei,
considerando-se um universo de 10 (dez) referências ordinárias, adicionadas de 2 (duas) especiais;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

b) as referências especiais são reservadas ao servidor que, já estando na 10 a (décima) referência, atenda ao disposto no
inciso XIII e na sua alínea b, ambos do art. 4o;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

c) o valor do adicional corresponderá ao resultante da aplicação, não-cumulativa, dos percentuais previstos no Anexo IV,
sobre o valor do respectivo vencimento;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

d) o valor do adicional integra a remuneração para efeito de aposentadoria e disponibilidade;
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

e) o adicional não será computado nem acumulado para cálculo de qualquer outra vantagem.
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

Art. 6o Os atuais cargos de provimento efetivo, pertencentes a quadro de pessoal da SEC ou originários de órgão ou
entidade de que seja sucessora, cujas funções equivalham às descritas no art. 3o, ﬁcam transformados nos cargos equivalentes do Quadro
Permanente de que trata esta Lei, o que se consumará com o enquadramento previsto neste artigo.
- Redação dada pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 2º.

§ 1o O enquadramento dar-se-á na referência “base” e somente será feito mediante opção escrita do servidor, com a
observância da correspondência de funções e dos requisitos para provimento e exercício, bem como dos quantitativos estabelecidos no Anexo
I, observado, ainda, o seguinte:
I - a opção poderá ser feita no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação desta Lei;
- Vide Lei nº 16.394, de 28-112008, art. 1º, I, "n" .

II - os servidores, que não optarem pelo enquadramento ou tiverem sua opção indeferida, terão seus cargos extintos na
medida em que forem vagando, formando o quadro transitório da entidade;
III - é vedado o enquadramento em cargos, cujas funções não guardem correspondência com aquelas do cargo de
provimento efetivo de que o servidor seja titular;
IV - nenhum enquadramento terá efeito retroativo;
V - relativamente ao servidor enquadrado na conformidade deste artigo, e observado o disposto nos incisos VI e VII, ﬁcam
extintas todas as vantagens pecuniárias por ele percebidas na data de deferimento de sua opção, que se consideram incluídas no valor do
vencimento previsto no Anexo III, com exceção apenas das abaixo relacionadas ou suas equivalentes:
a) gratificação adicional por tempo de serviço;
b) gratificação de incentivo funcional;
c) gratificação especial de localidade e por atividades penosas, insalubres ou perigosas;
d) gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva;
e) gratificação de encargo de curso ou concurso;


f) gratificação pela elaboração ou execução de trabalho relevante de natureza técnica ou científica;
g) gratificação pela prestação de serviços extraordinários;
h) função comissionada;
i) subsídio ou gratificação decorrente do exercício de cargo em comissão;
j) gratificação de participação em resultados;
VI - quando o valor resultante da aplicação do disposto no inciso V for superior ao do vencimento previsto no Anexo III, a
diferença verificada constituirá “excedente de remuneração” e será paga sob esse título até a sua integral absorção pelo vencimento;
VII - o “excedente de remuneração” não será computado nem acumulado para cálculo de qualquer outra vantagem;
VIII - a opção referida neste artigo implica renúncia, a partir da data do seu deferimento, de valores já incorporados à
remuneração do servidor, por decisão administrativa ou judicial, bem como desistência de ações administrativas ou judiciais visando a
incorporação ou percepção de valores de idêntica natureza;
IX - a renúncia de que trata o inciso VIII aplica-se a parcelas diversas das excetuadas no inciso V e relativas a períodos
aquisitivos posteriores à data de deferimento da opção;
X - compete ao titular da Secretaria de Cidadania e Trabalho, mediante prévia autorização por escrito do Governador do
Estado, a expedição de ato efetivando o enquadramento previsto neste artigo.
- Redação dada pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 2º.

§ 2o Durante os 3 (três) primeiros exercícios de vigência desta Lei, o atual servidor em atividade, que for enquadrado na
forma prevista no § 1o, poderá pleitear a sua progressão funcional para a referência compatível com o seu tempo de serviço no cargo objeto
de enquadramento, atendidos ao disposto no art. 4o, V, alínea a, bem como aos demais requisitos e condições estabelecidos nesta Lei e
observado o seguinte:
I - o curso de formação e aperfeiçoamento específico para progressão poderá ser realizado a partir do exercício de 2007;
II - quanto à avaliação de desempenho, em substituição à avaliação trienal de que trata o art. 4 o, V, alínea b, será aceita
avaliação realizada a partir de 2006, desde que o período de referência não seja inferior a 12 (doze) meses;
III - quanto ao disposto no art. 4 o, V, alínea c, exigir-se-á o período mínimo ininterrupto de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias de efetivo exercício na SEC.
§ 3o Cabe ao Secretário da SEC proceder à imediata remessa de cópias autenticadas dos atos de progressão funcional e
enquadramento ao Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (AGANP).
§ 4o As disposições deste artigo, com exceção do seu § 2 o, aplicam-se, também, aos servidores aposentados e aos
pensionistas, observado a legislação previdenciária pertinente.
Art. 7o Fica instituída, na Secretaria de Cidadania e Trabalho, a Gratiﬁcação de Função Assistencial, a ser atribuída, por ato
do Secretário, aos servidores que atendam às prescrições deste artigo, observado o seguinte:
- Redação dada pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 2º.
- Revogado pela Lei nº 17.683, de 28-06-2012, art. 9º.

I - fazem jus à gratiﬁcação os servidores pertencentes a quadro de pessoal da SEC, ou colocados à sua disposição, sejam
efetivos, empregados públicos, ocupantes de cargo em comissão ou sob regime temporário, que exerçam funções nas unidades de
atendimento ao adolescente em conflito com a Lei e enquanto durar esse exercício;
- Revogado pela Lei nº 17.683, de 28-06-2012, art. 9º.

II - a gratificação prevista neste artigo:
- Revogado pela Lei nº 17.683, de 28-06-2012, art. 9º.

a) terá o seu valor escalonado, na forma do Regulamento, em no mínimo 02 (dois) níveis, proporcionalmente ao grau de
contato direto, indireto, continuado ou não, com adolescente em conﬂito com a Lei, sendo ﬁxado o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais)
e o máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais);
- Revogada pela Lei nº 17.683, de 28-06-2012, art. 9º.

b) constitui parcela variável da remuneração e não a integrará para nenhum efeito, bem como não será computado nem
acumulado para o cálculo de qualquer outra vantagem;
- Revogada pela Lei nº 17.683, de 28-06-2012, art. 9º.

c) poderá ser percebida cumulativamente com outra vantagem pecuniária, salvo se da mesma natureza, caso em que o
servidor poderá optar pela que lhe for mais vantajosa.
- Revogada pela Lei nº 17.683, de 28-06-2012, art. 9º.

d) será estendida aos servidores efetivos, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), enquadrados nos grupos ocupacionais
Assistente Técnico-Social ou Assistente de Gestão Administrativa, portadores de curso superior nas áreas de serviço social, ciências sociais,
psicologia, nutrição, musicoterapia, fonoaudiologia, arteterapia, enfermagem ou equivalentes, no exercício das funções relativas à sua
formação profissional e enquanto durar este exercício.
- Revogada pela Lei nº 17.683, de 28-06-2012, art. 9º.

Art. 8o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento Geral do Estado.
Art. 9o O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua
publicação.


Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos ﬁnanceiros a partir de 1 o de maio de
2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de junho de 2006, 118 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Linda Olindina Olívia Corrêa Monteiro
(D.O. de 07-06-2006) - Suplemento

ANEXO I - Especificação do Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Secretaria de Estado de Cidadania
Requisitos para provimento e exercício
Grupos ocupacionais

Classes e Denominação
dos cargos

Quantitativos
(referência base)

Nível de escolaridade

314

Ensino médio (completo)

454

Ensino médio (completo)

504

Ensino médio (completo)

Agente de segurança
educacional
Agente de Segurança
Socioeducativo
- Denominação dada pela Lei nº

1. Assistente técnico-social

Outros requisitos, observado o § 3º
do art. 2º, podendo o edital ou o
regulamento
exigir
formação
especíﬁca para determinadas áreas
de conhecimento
. Formação em curso de nível médio e,
ainda, registro no órgão ﬁscalizador de
exercício proﬁssional quando exigido,
admitido curso superior que contemple
matéria similar

20.649, de 17-12-2019.

Educador social
Assistente operacionalsocial
Sub-Total .....

2. Analista de políticas de
assistência social

1.272

Analista de políticas de
assistência social

296

Sub-Total .....

296

TOTAL

1.568

Educação superior
(graduação completa)

Formação em: pedagogia; serviço
social; ciências sociais; psicologia;
nutrição; musicoterapia; fonoaudiologia;
arteterapia;
enfermagem;
ou
equivalentes; e, ainda registro no órgão
ﬁscalizador de exercício proﬁssional,
quando exigido.

ANEXO II - Tabela de percentuais para progressão funcional
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

% sobre o quantitativo de servidores em atividade na
respectiva classe de cargo (*)
1
24,4652
2
18,9434
3
14,6678
4
11,3573
5
8,7940
6
6,8092
7
5,2723
8
4,0824
9
3,1610
10
2,4475
(*) O Resultado da aplicação do percentual deve ser arredondado para o número
inteiro imediatamente superior.
Referências

ANEXO III - Tabela de vencimento do pessoal da SEC
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

Vencimento, em R$, a partir de
Cargos do grupo ocupacional

Maio/2006

Nov/2006

Maio/2007 *

1 - Assistente técnico-Social

720,00

1.020,00

1.500,00

2 - Analista de Políticas de Assistência Social

1.200,00

1.700,00

2.500,00

* 1º de outubro de 2007, conforme Lei nº 16.036, de 27-04-2007, art. 2º, I .


ANEXO IV - Tabela de progressão funcional dos servidores da SEC
- Revogado pela Lei nº 17.093, de 02-07-2010, art. 15.

Referências
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

% do adicional a ser aplicado sobre o valor do vencimento
5
10
15
20
25
30
35
40
45
50
55
60

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-06-2006.