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DECRETO 42846, de 21/08/2002 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n°
38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 49/02
e 50/02, celebrados na 59ª reunião extraordinária
do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
realizada em Brasília, DF, em 10 de maio de 2002 e nos
Protocolos ICMS 26/01 e 12/02, DECRETA:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados dos seguintes Anexos do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de
28 de junho de 1996 passam a vigorar com a seguinte redação:
I - do
Anexo I:
"






142
142.1


..............................................................................................
A partir
                   de 1º de setembro de 2002, a aplicação do
                   benefício fica condicionada a que o produto esteja
                   beneficiado com a isenção ou alíquota zero
                   das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.







"
II - do
Anexo IX:


"Art.
273 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de
mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono,
situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio
Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e
Tocantins, nas operações com lâmpada elétrica
e eletrônica, classificada nas posições 8539 e
8540, reator e starter, classificados nas posições
8504.10.00 e 8536.50.90, respectivamente, todos da NBM/SH, destinadas
a estabelecimento localizado neste Estado, são responsáveis,
na condição de substitutos, pela retenção
e recolhimento do imposto devido nas saídas subseqüentes
ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário.
Parágrafo
único - A responsabilidade prevista neste artigo não se
aplica às operações com lâmpada automotiva
e lâmpada de raio ultravioleta ou infravermelhos, classificadas
nas posições 8539.29.10, 8539.29.90 e 8539.4, da
NBM/SH.


Art. 404
- O contribuinte poderá promover a saída de mercadoria
a título de "consignação industrial",
com destino a estabelecimento industrial, em operação
interna ou interestadual, para destinatário localizado nos
Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraná,
Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,
Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
............................................................................................................................"


Art. 2º
- Os Anexos do RICMS, a seguir relacionados, ficam acrescidos dos
seguintes dispositivos:
I - Anexo
I:
"






106


.......................................................................................................
m -
                   Irapé, pertencente à Companhia Energética de
                   Minas Gerais - CEMIG e situada nos municípios de Berilo e
                   Grão Mogol, relativamente às mercadorias
                   relacionadas na Parte 14 do Anexo XXV.
n -
                   Capim Branco I e II, pertencentes ao Consórcio Capim Branco
                   Energia, situadas nos municípios de Araguari e Uberlândia,
                   relativamente às mercadorias relacionadas na Parte 15 do
                   Anexo XXV.







"
II -
Anexo IV:
"











39


........................................................
m -
                   Irapé, pertencente à Companhia Energética de
                   Minas Gerais - CEMIG e situada nos municípios de Berilo e
                   Grão Mogol, relativamente às mercadorias
                   relacionadas na Parte 14 do Anexo XXV.
n -
                   Capim Branco I e II, pertencentes ao Consórcio Capim Branco
                   Energia, situadas nos municípios de Araguari e Uberlândia,
                   relativamente às mercadorias relacionadas na Parte 15 do
                   Anexo XXV.



























"
III -
Anexo XXV:
"Parte
14







Quantidade


Descrição
                           do Produto


Código
                           NBM/SH






3 cj


Turbinas
                           e reguladores


8410.13.00






HIDROMECÂNICOS,
                           BLINDAGEM DO TÚNEL e VAZÃO SANITÁRIA










3 cj


Comporta
                           Vagão TA + pç fixas






1 cj


Comporta
                           ensecadeira TA + pç fixas + viga pescadora






3 cj


Grade
                           removível TA + pç fixas + viga pescadora


7308.90.90






1 cj


Comporta
                           Vagão Desvio + peças fixas


7308.90.90






2 cj


Comporta
                           Ensecadeira Desvio + peças fixas + Tampa do Poço de
                           Aeração


7308.90.90






1 cj


Comporta
                           ensecadeira VE + pç fixas + viga pescadora


7308.90.90






3 un


Comporta
                           Segmento VE
                           


7308.90.90






6 un


Comporta
                           ensecadeira TS


7308.90.90






1 un


Conduto
                           do Sistema de Vazão Sanitária


7305.31.00






1 un


Válvula
                           Borboleta do Sistema de Vazão Sanitária


8481.80.97






1 un


Válvula
                           Dispersora do Sistema de Vazão Sanitária


8481.10.00






1 un


Grade
                           Fixa do Sistema de Vazão Sanitária


7308.90.90






3 cj


Blindagem
                           do Conduto


7305.31.00






EQUIPAMENTOS
                           DE LEVANTAMENTO










1 un


Pórtico
                           Rolante TA






1 un


Máquina
                           Limpa-Grades






1 un


Pórtico
                           Rolante do VE


8426.19.00






1 un


Ponte
                           Rolante Principal


8426.11.00






1 un


Talha e
                           Monovia TS


8425.11.00






1 un


Elevador


8428.10.00






1 un


Carro
                           Guincho do Desvio com Estrutura


8426.19.00






SISTEMAS
                           AUXILIARES MECÁNICOS








Sistema
                           de Acionamento Pneumático de Válvulas










3 un






Sistema
                           de Água de Resfriamento e Serviço










4 un


Filtros






Sistema
                           de Acionamento Pneumático de Válvulas










3 un


Bombas
                           com motor elétrico






Sistema
                           de Sistema de Drenagem da CF
                           










2 un


Bombas
                           com motor elétrico






Sistema
                           de Ventilação e Ar Condicionado da CF










10 un


Ventiladores






1 cj


Dutos






Sistema
                           de Ar Comprimido de Serviço CF e VE
                           










2 un


Compressores






1 un


Tanques
                           de ar comprimido.






Sistema
                           de Proteção Contra Incêndio
                           










1 cj


Nebulizadores
                           e sensores






1 cj


Hidrantes






Sistema
                           de Esgoto Sanitário










1 cj


Fossa
                           séptica de câmara única-concreto pré-moldado
                                                           






1 cj


Filtro
                           anaeróbico em concreto pré-moldado






1 cj


Bomba
                           centrifuga de eixo vertical, com motor elétrico


8413.70.90






1 cj


Bomba
                           dosadora com motor elétrico e cuba


8413.81.00






1 cj


Quadro
                           elétrico para alimentação e controle


8537.10.19






Sistema
                           de Água Potável










1 cj


Estação
                           de tratamento de água






1 cj


Coletor
                           de resfriamento






1 cj


Caixas
                           d'água


3925.10.00






Sistema
                           de Tratamento de Óleo Lubrificante










1 un


Bacias
                           Coletoras






Sistema
                           de Medições Hidráulicas










2 un


Medidores
                           de nível






2 un


Medidores
                           de perda de carga






1 cj


Indicadores
                           de equilíbrio de pressão


9026.20.90






Tubulações
                           e Válvulas p/ Sistemas Auxiliares Mecânicos










1 cj


Tubulações
                                                           






1 cj


Válvulas






Sistema
                           de Ar Comprimido para Compensador Síncrono










3 un


Compressores






3 un


Tanques
                           de ar comprimido.






Oficina
                           Mecânica










1 un


Torno
                           universal






1 un


Plaina
                           limadora






1 un


Talha


8425.19.90






1 un


Furadeira
                           de coluna


8459.21.99






1 un


Fresadeira
                           de coluna


8459.69.00






1 un


Serras
                           mecânicas


8461.50.90






1 un


Prensa
                           hidráulica


8462.91.19






1 un


Esmerilhadeiras


8460.90.90






1 un


Máquinas
                           de solda elétrica


8515.19.00






1 un


Sistema
                           de solda oxi-acetileno


8515.80.90






1 un


Mesa de
                           desempeno


4421.90.00






1 un


Bancada


4421.90.00






1 un


Armários
                           para ferramentas


9403.90.90






1 un


Estufa
                           para secagem de eletrodos e bobinas


9406.00.10






3 un


GERADOR
                           e SISTEMA DE EXCITAÇÃO


8501.64.00






AUXILIARES
                           ASSOCIADOS AO GERADOR










3 un


TC de
                           fase e de neutro






4 un


Conjunto
                           de Cubículos Terminais MT






3 un


Monitoramento
                           de Descargas Parciais, Entreferro e Vibrações
                           


9031.80.90






SISTEMAS
                           COMPLEMENTARES










2 cj


Sistema
                           Digital de Comando e Controle e de Proteção da CF,
                           VE e SE






2 cj


Sistema
                           de Teleproteção






2 cj


Sistema
                           de Vigilância Eletrônica


8531.10.90






SERVIÇOS
                           AUXILIARES ELÉTRICOS (CF e VE)








Serviços
                           Auxiliares Elétricos (CF e VE)










1 cj






3 un


Cubículos
                           de proteção contra surtos e de transformadores de
                           potencial e de corrente






3 un


Cubículos
                           de fechamento e aterramento do neutro gerador


8537.10.19






2 un


Transformador
                           trifásico, imerso em óleo mineral isolante


8504.23.00






3 un


Transformador
                           trifásico


8504.23.00






2 un


Transformador
                           trifásico


8504.23.00






1 cj


Conjunto
                           de Quadros de Distribuição em Corrente Alternada


8537.20.00






1 cj


Conjunto
                           de Quadros de Distribuição em Corrente Contínua


8537.20.00






2 un


Grupo
                           Gerador Diesel


8501.64.00






Conjunto
                           de Baterias, Carregadores e acessórios










3 un


Baterias






4 un


Carregadores






3 un


Retificadores


8504.40.29






3 un


Densímetro


9025.80.00






3 un


Termômetros


9025.11.90






3 un


Voltímetro


9030.39.19






1 cj


Funis e
                           Bombonas plásticos


3926.90.90






Equipamentos
                           de Sistema Elétricos










1 cj


Quadros
                           para os Sistemas Auxiliares Mecânicos






1 cj


Quadros
                           de controle local dos auxiliares mecânicos






Cablagem
                           e Bandejamento










1 cj


Cabos
                           de cobre em média tensão 15KV






1 cj


Cabos
                           de cobre em baixa tensão






1 cj


Leitos
                           para cabos, eletrodutos e acessórios


8547.90.00






1 cj


Conectores
                           e Terminações diversas


8536.90.10






1 cj


Ferragens
                           de fixação


7308.40.00






1 cj


Cabos
                           de cobre nu


8544.20.00






1 cj


Tubos
                           de alumínio


7608.20.00






1 cj


Acessórios
                           para solda exotérmica


8545.19.90






1 cj


Materiais
                           para o sistema de iluminação associado aos
                           equipamentos


8537.10.19






1 cj


Condutores
                           elétricos


8544.59.00






1 cj


Luminárias


9405.40.10






1 cj


Reatores


8504.50.00






1 cj


Lâmpadas


8539.29.10






3 un


BARRAMENTO
                           BLINDADO


8544.60.00






3 un


TRANSFORMADORES
                           ELEVADORES


8504.23.00






3 un


PÁRA-RAIOS
                           345kV p/ SE


8535.40.90






3 un


SECCIONADORAS
                           345kV


8535.30.19






3 km


TRECHO
                           DE LINHA DE INTERLIGAÇÃO 345kV


8544.60.00




Parte 15
Capim Branco
I






Quantidade


Descrição
                   do Produto


Código
                   NBM/SH




EQUIPAMENTOS
                   MECÂNICOS








3 un


Turbinas
                   Hidráulicas com Reguladores e Acessórios




Equipamentos
                   Hidromecânicos, Blindagem e Vazão Sanitária








3 un


Grades
                   removíveis da TA + Peças Fixas + Viga Pescadora




1 un


Comporta
                   Ensecadeira + Peças Fixas + Viga Pescadora




3 un


Comporta
                   Vagão da TA + Peças Fixas


7308.90.90




2 un


Comporta
                   Vagão/Ensecadeira do DE + Peças Fixas + Hastes de
                   içamento


7308.90.90




1 un


Comporta
                   Ensecadeira do VE + Peças Fixas + Viga Pescadora


7308.90.90




3 un


Comporta
                   Segmento do VE + Peças Fixas


7308.90.90




3 un


Comporta
                   Ensecadeira do TS + Peças Fixas + Viga Pescadora


7308.90.90




3 un


Conduto
                   Forçado


7306.30.00




Sistema
                   de Vazão Sanitária








1 un


Conduto




1 un


Válvula
                   Borboleta
                   




1 un


Válvula
                   Dispersora


8481.10.00




Equipamentos
                   de Levantamento








1 un


Ponte
                   Rolante da Casa de Força




1 un


Pórtico
                   Rolante da Câmara de carga




1 un


Pórtico
                   Rolante do VE


8426.30.00




1 un


Pórtico
                   Rolante do TS


8426.30.00




1 un


Elevador
                   para Casa de Força


8428.10.00




EQUIPAMENTOS
                   ELÉTRICOS








3 un


Geradores
                   Síncronos




Equipamentos
                   para SE Elevadora de 138 kV








6 un


Disjuntor
                   tripolar, tipo SF6, com acionamento de abertura e fechamento
                   tripolar, eletrohidráulico




5 un


Secionador
                   tripolar, abertura central, comando motorizado, com lâmina
                   de terra, comando motorizado e montagem horizontal




9 un


Secionador
                   tripolar, abertura central, comando motorizado, sem lâmina
                   de terra, montagem horizontal


8535.30.19




5 un


Secionador
                   tripolar, comando motorizado, sem lâmina de terra, tipo
                   semi-pantográfica, abertura vertical


8535.30.19




21 un


Pára-raio
                   de 120 Kv


8535.40.90




15 un


Transformador
                   de corrente monofásico, tensão nominal 138 kV


8504.21.00




8 un


Transformador
                   de potencial do tipo indutivo


8504.21.00




Equipamentos
                   para SE 138 kV de Emborcação ( Bay Remoto )








2 un


Disjuntor
                   tripolar, tipo SF6, com acionamento por de abertura e fechamento
                   tripolar




2 un


Secionador
                   tripolar, abertura central, comando motorizado, com lâmina
                   de terra, comando motorizado e montagem horizontal




4 un


Secionador
                   tripolar, abertura central, comando motorizado, sem lâmina
                   de terra, montagem horizontal


8535.30.19




2 un


Secionador
                   tripolar, comando motorizado, sem lâmina de terra, tipo
                   semi-pantográfica, abertura vertical


8535.30.19




6 un


Pára-raio
                   de 120 kV, sendo nove na SE Elevadora


8535.40.90




6 un


Transformador
                   de corrente monofásico, 138 kV


8504.21.00




6 un


Transformador
                   de potencial do tipo indutivo, 138 kV


8504.21.00




3 un


Transformadores
                   Elétricos Principais - 85.500 kVA


8504.23.00




3 un


Barramentos
                   Blindados - 13.800 V


8544.60.00




1 un


Sistema
                   Digital de Supervisão e Controle - SDSC


8537.20.00




1 un


Sistema
                   de Proteção


8537.10.90




1 un


Sistema
                   de medição de nível d'água


9031.80.90




1 un


Conjunto
                   de Medidores de nível


9026.10.20




Sistema
                   água industrial e serviço com








3 un


Conjunto
                   de filtros auto limpantes




1 un


Conjunto
                   de válvulas




1 un


Conjunto
                   de Tubulações


7307.19.20




Sistema
                   de proteção contra incêndio com








1 un


Conjunto
                   de nebulizadores (água nebulizada)




1 un


Conjunto
                   de hidrantes




1 un


Conjunto
                   de extintores


8424.10.00




1 un


Conjunto
                   de tubulações


7305.90.00




1 un


Sistema
                   de esvaziamento


8413.81.00




3 un


Bomba
                   Vertical tipo Turbina


8413.82.00




1 un


Conjunto
                   de quadro elétrico de alimentação e controle


8537.10.19




1 un


Conjunto
                   de Válvulas


8481.10.00




1 un


Conjunto
                   de tubulações


7307.19.20




1 un


Sistema
                   de drenagem


8413.81.00




2 un


Bomba
                   Vertical tipo Turbina


8413.82.00




1 un


Conjunto
                   de quadro elétrico de alimentação e controle


8537.10.19




1 un


Conjunto
                   de Válvulas


8484.10.00




1 un


Conjunto
                   de tubulações


7307.19.20




1 un


Sistema
                   de ar comprimido e serviço


8414.59.90




2 un


Conjunto
                   de compressores tipo parafuso


8414.80.12




1 un


Conjunto
                   tanque de ar comprimido


7311.00.00




1 un


Conjunto
                   de quadro elétrico


8537.10.19




1 un


Conjunto
                   de válvulas


8481.10.00




1 un


Conjunto
                   de tubulações


7307.19.20




1 un


Sistema
                   coleta e separação de óleo dos
                   Transformadores+ Sistema de drenagem e separação de
                   água/óleo lubrificante


7309.00.90




1 un


Conjunto
                   separador por gravidade e placas coalescentes


8421.29.30




1 un


Conjunto
                   reservatórios de óleo


7309.00.90




1 un


Conjunto
                   tubulação


7307.19.20




Sistema
                   de ventilação e exaustão e ar condicionado
                   com








3 un


Ventiladores
                   Centrífugos 70000 m³/h e 60 mmca




3 un


Ventiladores
                   Axiais 10000 m³/h e 20 mmca




2 un


Ventiladores
                   Axiais 10000 m³/h e 15 mmca


8415.81.10




1 un


Sistema
                   de resfriamento tipo evaporativo


8415.81.10




1un
                   


Exaustor
                   9000 m³/h e 15 mmca


8414.59.90




2 un


Exaustor
                   12000 m³/h e 15 mmca


8414.59.90




2 un


Exaustor
                   5000 m³/h e 10 mmca


8414.59.90




6 un


Exaustor
                   8000 m³/h e 15 mmca


8414.59.90




4 un


Exaustor
                   6000 m³/h e 15 mmca


8414.59.90




Sistema
                   de ar para acionamento válvulas








4 un


Conjunto
                   de painéis




4 un


Conjunto
                   de válvulas




1 un


Conjunto
                   de tubulações


7307.19.20




Sistema
                   água potável








1 un


ETA
                   compacta




1 un


Conjunto
                   de tubulações




Sistema
                   de esgoto sanitário








2 un


Bombas
                   centrífugas




1 un


Fossa
                   Séptica




1 un


Filtro
                   anaeróbico


8421.21.00




1 un


Acessórios
                   para Tubos de aço


7307.19.20




1 un


Grupo
                   gerador diesel, 300 kVA, 380/ 220 VCA, completo com quadro de
                   controle


8502.13.11




Oficinas
                   elétrica e mecânica








1 un


Torno
                   universal




3 un


Talhas
                   com corrente (2 de 750 kgf e 1 de 1500 kgf)




1 un


Furadeira
                   de coluna


8425.19.90




1 un


Fresadora
                   universal


8459.21.99




1 un


Serra
                   mecânica


8459.21.99




1 un


Prensa
                   hidráulica (manual)


8461.50.90




1 un


Esmeril
                   elétrico/manual


8462.91.19




1 un


Máquina
                   de solda elétrica


8460.90.90




1 un


Sistema
                   de solda oxi-acetileno


8515.19.00




1 un


Kit de
                   pistola para pintura e acessórios


8515.80.90




1 un


Guincho
                   hidráulico cap. 2000 kgf


4421.90.00




1 un


Conjunto
                   de Armário para ferramentas


4421.90.00




1 un


Estufa
                   para secagem de eletrodos e bobinas


9403.90.90




1 un


Afiadora
                   de Ferramentas


9406.00.10




1 un


Bomba de
                   transferência de óleo móvel


8414.11.10




1 un


Furadeira
                   manual


8467.11.10




1 un


Multímetro
                   digital


9030.31.00



Capim Branco
II







Quantidade


Descrição
                           do Produto


Código
                           NBM/SH






Equipamentos
                           Hidromecânicos e Blindagem










3 un


Grades
                           removíveis da TA + Peças Fixas + Viga Pescadora






1 un


Comporta
                           Ensecadeira + Peças Fixas + Viga Pescadora






3 un


Comporta
                           Vagão da TA + Peças Fixas


7308.90.90






2 un


Comporta
                           Vagão/Ensecadeira do DE + Peças Fixas + Hastes de
                           içamento


7308.90.90






1 un


Comporta
                           Ensecadeira do VE + Peças Fixas + Viga Pescadora


7308.90.90






3 un


Comporta
                           Segmento do VE + Peças Fixas


7308.90.90






3 un


Comporta
                           Ensecadeira do TS + Peças Fixas + Viga Pescadora


7308.90.90






3 un


Conduto
                           Forçado


7306.30.00






Equipamentos
                           de Levantamento










1 un


Ponte
                           Rolante da Casa de Força






1 un


Pórtico
                           Rolante da TA/VE






1 un


Pórtico
                           Rolante do TS


8426.30.00






1 un


Elevador
                           para Casa de Força


8428.10.00






EQUIPAMENTOS
                           ELÉTRICOS








Equipamentos
                           para SE Elevadora de 138 kV










8 un






7 un


Secionador
                           tripolar, abertura central, comando motorizado, com lâmina
                           de terra, comando motorizado e montagem horizontal






13 un


Secionador
                           tripolar, abertura central, comando motorizado, sem lâmina
                           de terra, montagem horizontal


8535.30.19






7 un


Secionador
                           tripolar, comando motorizado, sem lâmina de terra, tipo
                           semi-pantográfica, abertura vertical


8535.30.19






27 un


Pára-raio
                           de 120 kV


8535.40.90






21 un


Transformador
                           de corrente monofásico, 138 kV


8504.21.00






14 un


Transformador
                           de potencial do tipo indutivo, 138 kV


8504.21.00






3 un


Turbinas
                           Hidráulicas - 71.600 kW


8410.13.00






1 cj


Reguladores


8410.90.00






3 un


Geradores
                           Elétricos - 74.200 kVA


8501.64.00






3 un


Transformadores
                           Elétricos Principais - 74.200 kVA


8504.23.00






3 un
                           


Barramentos
                           Blindados - 13.800 V


8544.60.00






1 un


Sistema
                           Digital de Supervisão e Controle - SDSC


8537.20.00






1 un


Sistema
                           de Proteção


8537.10.90






1 un


Sistema
                           de medição de nível d'água


9031.80.90






1 un


Conjunto
                           de Medidores de nível


9026.10.20






Sistema
                           água industrial e serviço com










3 un


Conjunto
                           de filtros auto limpantes






1 un


Conjunto
                           de válvulas






1 un


Conjunto
                           de Tubulações


7307.19.20






Sistema
                           de proteção contra incêndio com










1 un


Conjunto
                           de nebulizadores (água nebulizada)






1 un


Conjunto
                           de hidrantes






1 un


Conjunto
                           de extintores


8424.10.00






1 un


Conjunto
                           de tubulações


7305.90.00






1 un


Sistema
                           de esvaziamento


8413.81.00






3 un


Bomba
                           Vertical tipo Turbina


8413.82.00






1 un


Conjunto
                           de quadro elétrico de alimentação e controle


8537.10.19






1 un


Conjunto
                           de Válvulas


8481.10.00






1 un


Conjunto
                           de tubulações


7307.19.20






1 un


Sistema
                           de drenagem


8413.81.00






2 un


Bomba
                           Vertical tipo Turbina


8413.82.00






1 un


Conjunto
                           de quadro elétrico de alimentação e controle


8537.10.19






1 un


Conjunto
                           de Válvulas


8484.10.00






1 un


Conjunto
                           de tubulações


7307.19.20






1 un


Sistema
                           de ar comprimido e serviço


8414.59.90






2 un


Conjunto
                           de compressores tipo parafuso


8414.80.12






1 un


Conjunto
                           tanque de ar comprimido


7311.00.00






1 un


Conjunto
                           de quadro elétrico


8537.10.19






1 un


Conjunto
                           de válvulas


8481.10.00






1 un


Conjunto
                           de tubulações


7307.19.20






1 un


Sistema
                           coleta e separação de óleo dos
                           Transformadores + Sistema de drenagem e separação
                           de água / óleo lubrificante


7309.00.90






1 un


Conjunto
                           separador por gravidade e placas coalescentes


8421.29.30






1 un


Conjunto
                           reservatórios de óleo


7309.00.90






1 un


Conjunto
                           tubulação


7307.19.20






Sistema
                           de ventilação e exaustão e ar condicionado
                           com










3 un


Ventiladores
                           Centrífugos 70000 m³/h e 60 mmca






3 un


Ventiladores
                           Axiais 10000 m³/h e 20 mmca






2 un


Ventiladores
                           Axiais 10000 m³/h e 15 mmca


8415.81.10






1 un


Sistema
                           de resfriamento tipo evaporativo


8415.81.10






1 un


Exaustor
                           9000 m³/h e 15 mmca


8414.59.90






2 un


Exaustor
                           12000 m³/h e 15 mmca


8414.59.90






2 un


Exaustor
                           5000 m³/h e 10 mmca


8414.59.90






6 un


Exaustor
                           8000 m³/h e 15 mmca


8414.59.90






4 un


Exaustor
                           6000 m³/h e 15 mmca


8414.59.90






Sistema
                           de ar para acionamento válvulas










4 un


Conjunto
                           de painéis






4 un


Conjunto
                           de válvulas






1 un


Conjunto
                           de tubulações


7307.19.20






Sistema
                           água potável










1 un


ETA
                           compacta






1 un


Conjunto
                           de tubulações






Sistema
                           de esgoto sanitário










2 un


Bombas
                           centrífugas






1 un


Fossa
                           Séptica






1 un


Filtro
                           anaeróbico


8421.21.00






1 un


Acessórios
                           para Tubos de aço


7307.19.20






1 un


Grupo
                           gerador diesel, 300 kVA, 380/ 220 VCA, completo com quadro de
                           controle


8502.13.11






Oficinas
                           elétrica e mecânica










1 un


Torno
                           universal






3 un


Talhas
                           com corrente (2 de 750 kgf e 1 de 1500 kgf)






1 un


Furadeira
                           de coluna


8425.19.90






1 un


Fresadora
                           universal


8459.21.99






1 un


Serra
                           mecânica


8459.21.99






1 un


Prensa
                           hidráulica (manual)


8461.50.90






1 un


Esmeril
                           elétrico/manual


8462.91.19






1 un


Máquina
                           de solda elétrica


8460.90.90






1 un


Sistema
                           de solda oxi-acetileno


8515.19.00






1 un


Kit de
                           pistola para pintura e acessórios


8515.80.90






1 un


Guincho
                           hidráulico cap. 2000 kgf


4421.90.00






1 un


Conjunto
                           de Armário para ferramentas


4421.90.00






1 un


Estufa
                           para secagem de eletrodos e bobinas


9403.90.90






1 un


Afiadora
                           de Ferramentas


9406.00.10






1 un


Bomba
                           de transferência de óleo móvel


8414.11.10






1 un


Furadeira
                           manual


8467.11.10






1 un


Multímetro
                           digital


9030.31.00




"


Art. 3º
- Fica dispensado o pagamento do imposto incidente sobre as operações
com os produtos a que se refere o item 142 do Anexo I do RICMS,
realizadas no período de 1º de maio de 2002 a 3 de junho
de 2002.


Art. 4º
- A vigência do Decreto nº 42.604, de 4 de junho de 2002,
se conta da data de sua publicação.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
para produzir efeitos a partir de:
I - 14 de
maio de 2002, relativamente ao artigo 404 do Anexo IX do RICMS;
II - 3 de
junho de 2002, relativamente aos seguintes dispositivos do RICMS:
a - aos
itens 106 e 142 do Anexo I;
b - ao
item 39 do Anexo IV;
c - às
Partes 14 e 15 do Anexo XXV.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis