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DECRETO 44171, de 12/12/2005 de 12/12/2005 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.013, de 19 de abril de 2005, que define a
área de atuação de unidades de execução
contenciosa da Advocacia-Geral do Estado - AGE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº
30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994,
nº 75, de 13 de janeiro de 2004, nº 81, de 10 de agosto de
2004, nº 83, de 28 de janeiro de 2005 e no Decreto nº
44.113, de 21 de setembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Os incisos II, V e IX do art. 1º do Decreto nº 44.013, de
19 de abril de 2005, que define a área de atuação
de unidades de execução contenciosa da Advocacia-Geral
do Estado - AGE, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º...........................................


II -
Advocacia Regional em Divinópolis (41 comarcas) - Abaeté,
Arcos, Bambuí, Bom Despacho, Bonfim, Carmo da Mata, Carmo do
Cajuru, Carmópolis de Minas, Cláudio, Divinópolis,
Dores do Indaiá, Formiga, Iguatama, Itaguara, Itapecerica,
Itaúna, Lagoa da Prata, Luz, Martinho Campos, Mateus Leme,
Morada Nova de Minas, Nova Serrana, Oliveira, Papagaios, Pará
de Minas, Passa Tempo, Pitangui, Santo Antônio do Monte e São
Gonçalo do Pará. - Escritório Seccional em
Passos: Alpinópolis, Carmo do Rio Claro, Cássia,
Ibiraci, Itamoji, Jacui, Passos, Piumhi, Pratápolis, São
Roque de Minas e São Sebastião do Paraíso e São
Tomás de Aquino;


................................................................


V -
Advocacia Regional em Juiz de Fora (41 comarcas) - Além
Paraíba, Alto Rio Doce, Andrelândia, Barbacena, Bicas,
Carandaí, Cataguases, Ervália, Guarani, Juiz de Fora,
Lagoa Dourada, Leopoldina, Lima Duarte, Mar de Espanha, Matias
Barbosa, Mercês, Miraí, Palma, Pirapetinga, Rio Novo,
Rio Pomba, Rio Preto, Santos Dumont, São João
Nepomuceno, Senador Firmino, Teixeiras, Tocantins, Ubá, Viçosa
e Visconde do Rio Branco:


a)
Escritório Seccional em Muriaé: Carangola, Divino,
Espera Feliz, Eugenópolis, Miradouro, Muriaé e Tombos;


b)
Escritório Seccional em São João Del Rei:
Barroso, Prados, Resende Costa e São João Del Rei;


................................................................


IX -
Advocacia Regional em Varginha (65 comarcas) - Aiuruoca, Alfenas,
Andradas, Areado, Baependi, Boa Esperança, Bom Sucesso,
Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Cambuquira, Campanha, Campestre, Campo
Belo, Campos Gerais, Candeias, Carmo de Minas, Caxambu, Conceição
do Rio Verde, Cristina, Cruzília, Elói Mendes, Guapé,
Guaranésia, Guaxupé, Itajubá, Itamonte,
Itanhandu, Itumirim, Lambari, Lavras, Machado, Monte Belo, Monte
Santo de Minas, Muzambinho, Natércia, Nepomuceno, Nova
Resende, Paraguaçu, Passa Quatro, Perdões, Poço
Fundo, Poços de Caldas, Santa Rita de Caldas, Santo Antônio
do Amparo, São Gonçalo do Sapucaí, São
Lourenço, Três Corações, Três Pontas
e Varginha - Escritório Seccional em Pouso Alegre: Borda da
Mata, Brasópolis, Bueno Brandão, Cachoeira de Minas,
Camanducaia, Cambuí, Extrema, Itajubá, Jacutinga, Monte
Sião, Ouro Fino, Paraísópolis, Pedralva, Pouso
Alegre, Santa Rita do Sapucaí e Silvianópolis.


......................................................."
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada