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Decreto sem número, de 23/10/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Estadual do Meio Ambiente, do Instituto Estadual de Florestas e do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no valor de
R$2.830.930,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.830.930,00 (dois
milhões, oitocentos e trinta mil e novecentos e trinta reais)
indicado no Anexo, em favor da Fundação Estadual do
Meio Ambiente, do Instituto Estadual de Florestas e do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.700.000,00 (hum milhão e
setecentos mil reais);


II - do
excesso da arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
previsto para o corrente exercício, no valor de R$138.743,00
(cento e trinta e oito mil e setecentos e quarenta e três
reais);


III -
do excesso da arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados com Vinculação Específica do
Instituto Estadual de Florestas previsto para o corrente exercício,
no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais); e


IV - do
excesso da arrecadação da Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental da Fundação
Estadual do Meio Ambiente previsto para o corrente exercício,
no valor de R$692.187,00 (seiscentos e noventa e dois mil, cento e
oitenta e sete reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 460)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


R$


2091.10542142-4.622-0001-3390-0-52.1
692.187,00


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS


2101.18541186-4.263-0001-3390-0-61.1
1.800.000,00


2101.18541186-4.264-0001-4490-0-61.1
200.000,00


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS


2241.18122001-2.001-0001-3390-0-60.1
38.743,00


2241.18122001-2.002-0001-3390-0-60.1
100.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 2.830.930,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS


R$


2101.18541186-4.263-0001-4490-0-61.1
1.500.000,00


2101.18541186-4.264-0001-3390-0-61.1
200.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 1.700.000,00