GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 415, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre crédito especial à Secretaria da Casa Civil, no valor de R$ 6.125.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005012369 e nos termos dos arts. 1 o, §§ 1 o e 3o, e 2 o da Lei no 18.032, de 22 de maio de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Casa Civil 1 (um) crédito especial no valor de R$ 6.125.000,00 (seis milhões e cento e
vinte e cinco mil reais), destinado a custear despesas não previstas no Orçamento-Geral do Estado, de conformidade com a Lei no 18.032, de
22 de maio de 2013, na dotação orçamentária a saber:
1100 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
1101 - Gabinete do Secretário da Casa Civil
04 123 1111 2.036 - Apoio aos Municípios
4 (10) - Investimentos

R$

6.125.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso IV do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de contrato de ﬁnanciamento junto ao Banco do Brasil S/A, mediante prestação
de garantias da União.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de outubro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 03-10-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-10-2013.