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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 640, de 27/09/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$349.110.225,78



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$349.110.225,78
(trezentos e quarenta e nove milhões cento e dez mil duzentos
e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), indicado no Anexo,
não onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do convênio firmado entre a
Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas e o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$349.110.225,78 (trezentos e quarenta e nove milhões
cento e dez mil duzentos e vinte e cinco reais e setenta e oito
centavos);


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 640, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012 .
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 205)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-4.670-0001-4490-0-70.1
2.100.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-70.1
187.477.985,78
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-70.1
157.442.240,00
2301.26782216-4.139-0001-4490-0-70.1
1.500.000,00
2301.26782216-4.543-0001-4490-0-70.1
590.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 349.110.225,78