GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.761, DE 25 DE AGOSTO DE 2006.
ALTERAÇÃO:
1. Lei nº 15.852, de 30.11.06 (DOE de 1º.12.06 - Suplemento)

Dispõe sobre a concessão de redução na multa e nos juros de mora no pagamento de
crédito tributário do ICMS e do IPVA, altera a Lei nº 15.573/06 e convalida
procedimentos adotados nos termos da Lei nº 15.651/06.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitido:
I - ao produtor agropecuário e suas cooperativas quitar de forma facilitada débitos relacionados com o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS -;
Nota: Redação com vigência 28.08.06 a 30.11.06.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 1º PELO ART. 16 DA LEI Nº 15.852, DE 30.11.06 - VIGÊNCIA:
1º.12.06.
I - ao produtor agropecuário, seus sindicatos e suas cooperativas quitar de forma facilitada débitos relacionados com o
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
II - ao contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - quitar de forma facilitada débitos
relacionados com esse imposto.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos
valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, e dos juros de mora reduzidos, apurado na data do pagamento
à vista ou da primeira parcela.
Art. 2º A forma facilitada para quitação de débitos compreende a:
I - redução do valor da multa e dos juros de mora de até 98% (noventa e oito por cento);
II - permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios previstos nesta Lei;
III - permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário, efetue
tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse.
Art. 3º Os benefícios de que trata esta Lei alcançam todos os créditos tributários do ICMS e do IPVA, cujo fato gerador ou
a prática da infração tenham ocorrido até 30 de junho de 2006, na hipótese de débito de ICMS, e o exercício de 2005, na hipótese de débito
de IPVA, inclusive aquele:
I - ajuizado;
II - objeto de parcelamento, observado o disposto no § 1º;
III - não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;
IV - decorrente da aplicação de pena pecuniária;
V - constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência desta Lei.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao crédito tributário que tenha sido objeto de parcelamento, concedido com os
benefícios das Leis nº 14.427, de 19 de maio de 2003, 14.903, de 31 de agosto de 2004, 15.012, de 23 de novembro de 2004, e 15.651, de
11 de maio de 2006, exceto se ocorreu a denúncia do parcelamento até 30 de junho de 2006.
§ 2º No caso de infração relativa à destruição, ao desaparecimento, à perda ou ao extravio de livro, documento ou
equipamento ﬁscal, cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a respectiva infração tenha ocorrido até o dia 30
de junho de 2006 é feita por meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a referida data.
Art. 4º O sujeito passivo interessado em quitar débitos com as facilidades previstas no art. 2º deve efetuar o pagamento à
vista ou da primeira parcela até o dia:
I - 22 de dezembro de 2006, na hipótese do ICMS;


II - 22 de setembro de 2006, na hipótese do IPVA.
Art. 5º O crédito tributário favorecido pode ser liquidado com o pagamento em moeda corrente ou em cheque, nos termos
da legislação tributária estadual ou pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que tem valor
diferençado, observados os limites de:
I - 180 (cento e oitenta) parcelas, na hipótese do ICMS;
II - 6 (seis) parcelas, na hipótese do IPVA.
Art. 6º A redução da multa e dos juros de mora, para o caso de pagamento parcelado, alcança o percentual discriminado
na tabela constante do Anexo Único desta Lei, em função do número de parcelas.
§ 1º O percentual previsto na tabela constante do Anexo Único ﬁca substituído pelo percentual previsto no inciso I do art.
2º, para o parcelamento de crédito tributário favorecido cujo vencimento da última parcela não ultrapasse a data de 26 de dezembro de 2006.
§ 2º O sujeito passivo perde o direito, exclusivamente no mês da ocorrência, à prerrogativa mencionada no § 1º, sem
prejuízo do disposto no art. 13, se o pagamento de qualquer das parcelas ocorrer após a data do respectivo vencimento.
§ 3º Na hipótese de pagamento parcelado, cujo número de parcelas ultrapasse 60 (sessenta), a redução da multa e dos
juros de mora deve corresponder ao percentual fixo de 73% (setenta e três por cento).
Art. 7º Sobre o crédito tributário favorecido incidem juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês e atualização
monetária fixada:
I - para as parcelas cujo vencimento ocorra até 31 de agosto de 2011, em 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês;
II - para cada biênio subseqüente ou fração, pela média da atualização monetária calculada a partir das últimas 24 (vinte e
quatro) publicações do Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna - IGP-DI - ou do índice que o vier substituir.
§ 1º O valor de cada parcela não pode ser inferior a:
I - R$ 200,00 (duzentos reais), na hipótese do ICMS;
II - R$ 50,00 (cinqüenta reais), na hipótese do IPVA.
§ 2º A utilização dos índices de atualização monetária estabelecidos nos incisos do caput são deﬁnitivos, não cabendo
complementação ou restituição na ocorrência de eventuais diferenças.
§ 3º Os coeﬁcientes, que multiplicados pelo valor do crédito tributário favorecido diminuído da primeira parcela resultem o
valor ﬁxo das parcelas, obtidos mediante a aplicação da fórmula abaixo, devem ser objeto de divulgação em ato do Secretário da Fazenda,
nos meses de setembro de 2006 e de cada biênio:

Sendo n = número de parcelas.
Art. 8º A adesão aos benefícios de que trata esta Lei:
I - exclui a utilização da redução da multa prevista no art. 171 do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei
nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991;
II - não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previstas na legislação tributária;
III - implica conﬁssão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou
recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos.
Parágrafo único. A adesão considera-se formalizada com o pagamento à vista ou da primeira parcela.
Art. 9º O parcelamento do crédito tributário favorecido pode ser renegociado a qualquer tempo, com vistas à alteração do
prazo, hipótese em que a renegociação:
I - deve ser feita tomando por base o saldo devedor do parcelamento, sendo deﬁnitivas as parcelas já quitadas que não
podem ser objeto de alteração;
II - implica a alteração do percentual de redução para pagamento parcelado, aplicando-se o percentual de redução
previsto para o número de parcelas em que for renegociado o remanescente.
§ 1º Na hipótese de pagamento à vista do remanescente de débito oriundo de parcelamento efetuado com os benefícios
desta Lei, deve ser concedido o redutor previsto no inciso I do caput do art. 2º, desde que o parcelamento não esteja extinto.
§ 2º Na hipótese de haver dilação de prazo, o pagamento da última parcela não pode ultrapassar o mês correspondente
ao 180º (centésimo octogésimo), contado do mês de vigência desta Lei.
Art. 10. O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuado o da primeira que deve ser
paga na data da efetivação do pedido de parcelamento.
Art. 11. Tratando-se de débito em execução ﬁscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra
garantia, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento ﬁca condicionada à
manutenção da garantia.


Art. 12. Na hipótese de débito ajuizado, devem ser pagos em moeda corrente ou em cheque, nos termos da legislação
tributária estadual, juntamente com a liquidação à vista ou da primeira parcela, a título de honorários advocatícios, o valor correspondente à
aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do crédito tributário favorecido, ﬁcando dispensada a comprovação do
pagamento de despesas processuais.
Art. 13. O parcelamento ﬁca automaticamente extinto, situação em que o sujeito passivo perde o direito, relativamente ao
saldo devedor remanescente, aos benefícios previstos nesta Lei a partir da extinção, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e
durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou não.
§ 1º Fica, também, automaticamente extinto o parcelamento se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a
sua vigência, ocorrer ausência do pagamento, por 3 (três) meses sucessivos ou não, do ICMS lançado em livro próprio:
I - cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da efetivação do parcelamento;
II - objeto de parcelamento anterior, cuja ausência de pagamento tenha ocorrido a partir de 1º de agosto de 2006.
§ 2º Extinto o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário de forma
proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito.
Art. 14. A Lei nº 15.573, de 23 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º .............................................................................
........................................................................................
§ 3º Tratando-se de prestador de serviço de telecomunicação e de prestador de serviço de transporte interestadual e
intermunicipal de passageiro, os benefícios de que trata esta Lei alcançam todos os créditos tributários do ICMS cujo fato gerador ou a prática
da infração tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2006.” (NR)
“Art. 4º O sujeito passivo interessado em quitar débitos com as facilidades previstas no art. 2º deve efetuar o pagamento à
vista ou da primeira parcela até o dia 28 de abril de 2006, exceto para o prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de
passageiro, que deve efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela até o dia 22 de dezembro de 2006 e para o prestador de serviço de
telecomunicação que deve efetuar o pagamento à vista até o dia 20 de junho de 2006.” (NR)
Art. 15. Ficam convalidados os pagamentos de crédito tributário do ICMS efetuados nos termos do § 2º do art. 3º e do art.
4º, ambos da Lei nº 15.651, de 11 de maio de 2006, desde que realizados até 29 de junho de 2006.
Art. 16. Fica revogado o § 2º do art. 7º da Lei nº 15.573, de 23 de janeiro de 2006.
Art. 17. Fica o Secretário da Fazenda autorizado a expedir os atos necessários à implementação desta Lei.
NOTA: A Instrução Normativa nº 814/06-GSF, de 28.08.06, com vigência a partir de 28.08.06, dispõe sobre os
procedimentos destinados à implementação da redução da multa e dos juros de mora e do parcelamento previstos na Lei nº 15.761/06.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 28-08-2006) - Suplemento
ANEXO ÚNICO
PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA
EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS
Fórmula para cálculo do percentual de redução da
multa e dos juros de mora - até 60 parcelas.
N

RED

N

RED

N

RED

N

RED

N

RED

1

98,0000

13

91,3939

25

86,2424

37

82,5455

49

80,3030

2

97,3939

14

90,9091

26

85,8788

38

82,3030

50

80,1818

3

96,7980

15

90,4343

27

85,5253

39

82,0707

51

80,0707

4

96,2121

16

89,9697

28

85,1818

40

81,8485

52

79,9697

5

95,6364

17

89,5152

29

84,8485

41

81,6364

53

79,8788

6

95,0707

18

89,0707

30

84,5253

42

81,4343

54

79,7980

7

94,5152

19

88,6364

31

84,2121

43

81,2424

55

79,7273

8

93,9697

20

88,2121

32

83,9091

44

81,0606

56

79,6667

9

93,4343

21

87,7980

33

83,6162

45

80,8889

57

79,6162

10

92,9091

22

87,3939

34

83,3333

46

80,7273

58

79,5758

11

92,3939

23

87,0000

35

83,0606

47

80,5758

59

79,5455


12

91,8889

24

86,6162

36

82,7980

48

80,4343

60

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-08-2006-Suplemento.

79,5253