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Decreto 46735, de 01/04/2015 de 01/04/2015 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 46.552, de 30 de junho de 2014, que regulamenta o
Centro de Serviços Compartilhados – CSC.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.077, de 27 de
dezembro de 2013, que altera as Leis Delegadas n° 179, de 1°
de janeiro de 2011, e n° 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – Compete aos órgãos e entidades a
realização das atividades de liquidação e
dos pagamentos das despesas, nos limites das demais disposições
do presente decreto, bem como de seus respectivos decretos de
competência.


Art.
2º – O inciso I do art. 25 do Decreto nº 46.552, de
30 de junho de 2014, fica acrescido da seguinte alínea “f”:
“Art.
25. Na realização da apropriação de
empenho, cabe:
I
– aos órgãos e entidades demandantes:
(…)
f)
realizar os empenhos de adiantamento de despesa miúda previsto
no inciso IV do art. 25 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de
1996.” 



Art.
3º – O inciso II do art. 25 do Decreto nº 46.552, de
30 de junho de 2014, fica acrescido da seguinte alínea “d”:
“Art.
25 – Na realização da apropriação
de empenho, cabe:
II
– ao CSC:
(...)
d)
processar a anulação do empenho.”


Art.
4º – Ficam revogados os arts. 26, 27, 28, 29, 30, 38 e o
Anexo I do Decreto nº 46.552, de 30 de junho de 2014.


Art.
5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de abril de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL