GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.737, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009

Altera a Lei nº 16.284, de 25 de junho de 2008, que autorizou o Poder Executivo a
contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento –
BID–, no âmbito da Linha de Crédito CCLIP – PROFISCO, e a oferecer as garantias que
especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 2º e 4º da Lei nº 16.284, de 25 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação, ﬁcando
revogado o parágrafo único do mesmo art. 2º:
“Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a oferecer, como contragarantia à garantia oferecida pela União, para a
realização da operação de crédito objeto desta Lei, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição
Republicana, bem como outras garantias em direito admitidas.” (NR)
“Art. 4º O Poder Executivo incluirá nos planos plurianuais, nas leis de diretrizes orçamentárias e nas propostas
orçamentárias anuais, dotações suﬁcientes à cobertura das responsabilidades ﬁnanceiras do Estado, decorrentes da
execução desta Lei.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de outubro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 21-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-10-2009.