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Decreto sem número, de 24/08/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição  de servidão,  terrenos
                              situados  no Município de Capelinha,
                              necessários à ampliação  do  Sistema
                              de  Esgotamento Sanitário da sede do
                              Município    pela    Companhia    de
                              Saneamento de Minas Gerais -  COPASA
                              MG

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
constituição  de  servidão, mediante acordo ou  judicialmente,  os
seguintes terrenos:
     I  -  área  de  terreno com a medida de 23,73m2,  situada  no
Município  de  Capelinha,  necessária  à  faixa  de  servidão   do
Interceptor de Esgotos Sanitários do Córrego Areião - MD  -  GLEBA
12/71 - CBI nº 9123000203, de propriedade presumida do Espólio  de
José  Raimundo  Carvalho,  com  os seguintes  limites,  medidas  e
confrontações:  esta faixa se define com 3,00m da  largura,  sendo
1,50m  para  cada lado do eixo a ser descrito; o ponto de  partida
(PP) V-19 foi materializado sobre o eixo do Interceptor dentro  da
área  do  Espólio  de José Raimundo Carvalho, com  as  coordenadas
8.042.191,174m Norte e 762.452,921m ESTE, sendo o vértice  inicial
da faixa de servidão, daí seguindo na distância de 7,92m e azimute
plano  de 101º36'09" tem-se o vértice V-19A, sendo o vértice final
da  faixa  com a propriedade do Espólio de José Raimundo Carvalho,
confronta-se  pelas  laterais da faixa com  área  remanescente  do
próprio Espólio de José Raimundo Carvalho; e
     II  -  área  de terreno com a medida de 38,81m2,  situada  no
Município  de  Capelinha,  necessária  à  faixa  de  servidão   do
Interceptor de Esgotos Sanitários do Córrego Areião - MD  -  GLEBA
63B/71  - CBI nº 9123000230, de propriedade presumida de Adalberto
Cordeiro   Campos,   com   os   seguintes   limites,   medidas   e
confrontações:  esta faixa se define com 3,00m de  largura,  sendo
1,50m  para  cada lado do eixo a ser descrito; o ponto de  partida
(PP)  V-104C foi materializado sobre o eixo do Interceptor  dentro
da  área  de  propriedade  de Adalberto Cordeiro  Campos,  com  as
coordenadas  8.042.528,118m  Norte e 783.862,298m  ESTE,  sendo  o
vértice inicial da faixa de servidão, daí seguindo na distância de
12,94m e azimute plano de 54º48'36" tem-se o vértice V-104D, sendo
o  vértice final da faixa com a propriedade de Adalberto  Cordeiro
Campos, confronta pelas laterais da faixa com área remanescente do
próprio Adalberto Cordeiro Campos.

     Art. 2º  Os terrenos descritos no art. 1º  são necessários  à
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do Município
de Capelinha pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
MG.

     Art.   3º    A  COPASA  MG  fica  autorizada  a  promover   a
constituição  de  servidão dos terrenos descritos  no  art.  1º  ,
podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que
trata  o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365, de 21 de  junho
de 1941.

     Art.  4º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto  de
2009;  221º  da Inconfidência Mineira e 188º  da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo