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Decreto com numeração especial 28, de 31/01/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$5.330.085,02.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$5.330.085,02 (cinco milhões trezentos e trinta mil oitenta e
cinco reais e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de
9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 837355/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor no valor de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
837355/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor no valor de
R$61.224,50 (sessenta e um mil duzentos e vinte e quatro reais e
cinquenta centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 833652/2016,
firmado em 9 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$11.149,94
(onze mil cento e quarenta e nove reais noventa e quatro centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 840018/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial
de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor
de R$334.090,00 (trezentos e trinta e quatro mil e noventa reais);
VI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
840018/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$6.818,16 (seis mil oitocentos e dezoito reais e
dezesseis centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 839208/2016,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial
de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor
de R$157.015,50 (cento e cinquenta e sete mil quinze reais e
cinquenta centavos);
VIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
839208/2016, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário,
valor de R$3.950,29 (três mil novecentos e cinquenta reais e
vinte e nove centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 818118/2015,
firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial
de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor
de R$29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais);
X
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
818118/2015, firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$4.005,29 (quatro mil cinco reais e vinte e nove
centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº
0292891-31/2009, firmado em 6 de novembro de 2009 entre a Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
das Cidades, no valor de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos
mil reais);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 839597/2016,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Ministério da Ciência e Tecnologia, no
valor de R$432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais).
XIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida ao convênio nº 839597/2016,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Ministério da Ciência e Tecnologia, no
valor de R$34.094,20 (trinta e quatro mil noventa e quatro reais e
vinte centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 837131/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$849.685,24 (oitocentos e quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e
cinco reais e vinte e quatro centavos);
XV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
837131/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$80.000,00 (oitenta mil reais);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº 839176/2016,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial
de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor
de R$387.951,87 (trezentos e oitenta e sete mil novecentos e
cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos);
XVII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
839176/2016, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$17.390,30 (dezessete mil trezentos e noventa reais e
trinta centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 28,
de 31 de janeiro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 7)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608053-4.119-0001-4490-0-10.3
                   



4.005,29




1231.20608053-4.119-0001-4490-0-24.1
                   



29.600,00




1231.20608057-4.124-0001-3390-0-24.1
                   



849.685,24




1231.20608057-4.124-0001-4490-0-10.3
                   



80.000,00




1231.20608062-1.008-0001-3390-0-10.3
                   



6.818,16




1231.20608062-1.008-0001-3390-0-24.1
                   



334.090,00




1231.20608150-4.351-0001-3320-0-24.1
                   



11.149,94




1231.20608150-4.351-0001-3390-0-10.3
                   



61.224,50




1231.20608150-4.351-0001-3390-0-24.1
                   



1.952.069,26




1231.20608150-4.351-0001-4490-0-10.3
                   



21.340,59




1231.20608150-4.351-0001-4490-0-24.1
                   



92.898,11




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.016-0001-3390-0-10.1
                   



120.000,00




1301.15451026-1.018-0001-4490-0-24.1
                   



1.300.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12122701-2.002-0001-3390-0-24.1
                   



432.000,00




2311.12122701-2.002-0001-3390-0-60.3
                   



34.094,20




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



1.109,73




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



5.330.085,02





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.018-0001-3390-0-10.1
                   



120.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



1.109,73




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


121.109,73