GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 248, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 8.617.153,60.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o
que consta do Processo no 200900006031112 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 8.617.153,60 (oito milhões,
seiscentos e dezessete mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos), para reforço da dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1902 2.789 - Fornecimento de Merenda Escolar para Alunos do Ensino
Fund/Méd/Especial/ Eja
3 (09) - Outras Despesas Correntes

R$

8.617.153,60

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real conforme extrato bancário anexo:
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de setembro de 2009, 121 o da República.
ADEMIR DE OLIVEIRA MENEZES
Jorcelino José Braga
(D.O. de 22-09-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-09-2009.