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DECRETO 42347, de 30/01/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Congonhas para a
instalação de um centro comunitário.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de l993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Congonhas, para a instalação
de um centro comunitário, o imóvel constituído
de um lote de terreno devoluto urbano, com área de 1,870,00m²
(um mil oitocentos e setenta metros quadrados), situado à Rua
Itabirito, nº 53, no Distrito e Município de Congonhas,
confrontando pela frente com a mencionada via pública, na
extensão de 22,20m; pela direita com a Rua Jeceba, na extensão
de 78,05m; pela esquerda com a Rua Carandaí, na extensão
de 78,30m; e pelos fundos com a Rua Vila São João Del
Rei, na extensão de 24,00m.
Parágrafo
único - O imóvel mencionado não poderá
ter destinação diversa da prevista neste artigo, salvo
em caso de interesse público, mediante autorização
do Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira