PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.378/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca da estabilidade da barragem de concreto da Usina Carioca, situada em Pará de Minas.
Após sua publicação no Diário do Legislativo de 12/2/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
No início de janeiro de 2022, foi identificado o risco de rompimento da barragem da Usina Carioca, pertencente à Empresa Tecelagem Santanense e localizada entre os municípios Pará de Minas e Conceição do Pará. A barragem é formada pelo Rio São João, que faz parte da Bacia Hidrográfica do Rio Pará. Supõe-se que o risco se deva a um transbordamento da represa, uma erosão em sua lateral e uma fratura no seu duto principal. Tal fato levou o prefeito de Pará de Minas a recomendar aos moradores dos municípios de Pitangui, Onça de Pitangui e Conceição do Pará a deixarem suas casas.
Segundo informações da Prefeitura de Pará de Minas, o transbordamento foi causado pelo alto volume de água das chuvas e pela abertura das comportas das Barragens de Benfica e dos Britos, no Município de Itaúna. Diante dessas circunstâncias, foi criado um posto avançado em Conceição do Pará, formado pela Defesa Civil, pelo Corpo de Bombeiros Militar e pelas Polícias Civil e Militar, para o monitoramento da barragem a cada 30 minutos.
O Corpo de Bombeiros atestou que a situação foi controlada, mas o alerta de perigo continua. Assim, se mostra necessária a avaliação do órgão ambiental acerca da estabilidade da barragem do Carioca.
Nesse contexto, consideramos importante que informações como as solicitadas na proposição em comento sejam prestadas, uma vez que compete à Assembleia Legislativa não só fiscalizar a aplicação das políticas públicas, mas também buscar a transparência e as adequações eventualmente necessárias nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a secretários de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 2º, e inciso II do § 1º do art. 73, da Constituição Estadual.
Além disso, a proposição encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado. E, segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
Como o requerimento atende às atribuições e às exigências supramencionadas, entendemos que merece prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 10.378/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 11 de março de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.