PROJETO DE LEI Nº 2.110/2020
Dispõe sobre a criação do Seguro de Vida Coletivo aos profissionais de saúde efetivos ou de recrutamento amplo no âmbito do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Institui o Seguro de Vida Coletivo para atendimento exclusivo dos profissionais da área da saúde enquanto durar a pandemia ou a declaração de calamidade pública.
Art. 2º – O seguro poderá prever a inclusão de dependentes do segurado principal.
Parágrafo único – São considerados dependentes:
I – o cônjuge; e
II – os filhos.
Art. 3º – O valor do seguro de vida para os abrangidos por opção será determinado por órgãos das Secretarias de Saúde, Planejamento e Governo.
Art. 4º – As despesas referente à aplicação desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente ou suplementadas.
Art. 5º – Está Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 16 de julho de 2020.
Carlos Henrique, 2º-secretário (Republicanos).
Justificação: A ideia do seguro como fator de proteção diante das fatalidades da vida é muito antiga. Há muito tempo o homem se preocupa em neutralizar os efeitos de um acontecimento que pode ocorrer ou não.
A Garantia do seguro se dividem em básica e adicional, a básica é o fator resultante da morte pelo contágio do Coronavírus e a adicional é a Invalidez Permanente Total por Doença (IPD), a qual se refere a antecipação do pagamento da indenização relativa à garantia básica em caso de invalidez permanente total, consequente de doença. Considera-se invalidez permanente total por doença aquela para o qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos disponíveis no momento da efetivação do Seguro Coletivo.
Além destas garantias, este seguro poderá prever a inclusão de dependentes do segurado principal. São considerados dependentes, o cônjuge e os filhos.
Os profissionais de saúde estão entre os profissionais mais afetados por essa Pandemia do Coronavírus. Esse fator reforça a importância de um seguro de vida voltado especialmente para garantir a tranquilidade dos trabalhadores.
Esse Projeto de Lei é feito para aqueles profissionais da saúde de regime efetivo ou recrutamento amplo, que além de se dedicarem aos enfermos, se dedicam também a suas famílias, e essas pessoas, se ficarem doentes, internadas ou afastadas, eles teriam uma queda muito abrupta da renda, porque não têm como complementar essa renda para ajudas em sua subsistência e de sua família.
Dessa maneira, a Proposição Lei visa garantir a manutenção da renda mensal daquela pessoa enquanto durar a pandemia ou a declaração de calamidade pública, caso esses profissionais venham a precisar. Com isso, o profissional terá tranquilidade de ter a sua família amparada.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.