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Decreto com numeração especial 462, de 13/09/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$231.950.116,25.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$231.950.116,25 (duzentos e trinta e um milhões novecentos e
cinquenta mil cento e dezesseis reais e vinte e cinco centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do Termo de Compromisso nº 0027.92.002010-7, firmado em
4 de agosto de 2014 entre o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais e a Petróleo Brasileiro S/A –
Petrobrás, com execução pela Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$3.548.453,25 (três
milhões quinhentos e quarenta e oito mil quatrocentos e
cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 818017/2015,
firmado em 2 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a
Secretaria de Direitos Humanos, no valor de R$420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Estadual
do Meio Ambiente, no valor de R$239.538,00 (duzentos e trinta e nove
mil quinhentos e trinta e oito reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita da Taxa
Florestal do Instituto Estadual de Florestas, no valor de
R$6.469.451,00 (seis milhões quatrocentos e sessenta e nove
mil quatrocentos e cinquenta e um reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de
R$665.766,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil setecentos e sessenta
e seis reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 462,
de 13 de setembro de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 98)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1071.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


357.958,00




1071.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1


8.534,00




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO








1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1


10.436.107,00




1081.03122701-2.417-0001-3191-0-10.1


862.770,00




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1101.14122701-2.417-0001-3190-0-10.1


215.285,00




1101.14122701-2.417-0001-3390-0-10.7


12.151,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


4.162.618,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR








1221.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1


183.793,00




1221.19122701-2.417-0001-3390-0-10.7


67.841,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1


175.352,00




1231.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1


9.751,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06122701-2.063-0001-3390-0-10.7


224.003,00




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


9.344.382,00




1251.06181110-4.253-0001-3390-0-24.1


5.000,00




1251.06181110-4.253-0001-4490-0-24.1


3.543.453,25




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1


36.200,00




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1


4.905.109,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12367212-2.134-0001-3190-0-10.1


116.679,00




1261.12367212-2.134-0001-3191-0-10.1


81.301,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.417-0001-3190-0-72.1


1.838.580,00




1371.18122701-2.417-0001-3191-0-72.1


364.432,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1


15.150.986,00




1401.06272702-7.007-0001-3190-0-27.0


5.470.229,00




1401.06272702-7.007-0001-3190-0-53.0


28.560.532,00




1401.06272702-7.007-0001-3191-0-10.1


13.965.634,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   



33.970,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1


1.730.948,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL








1471.15122701-2.417-0001-3390-0-10.7


23.224,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7


3.911.999,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS








1571.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


724.791,00




1571.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


42.926,00




1571.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


43.229,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


19.103,00




1591.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


17.643,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA








1651.14422036-4.547-0001-3390-1-10.3


70.000,00




1651.14422036-4.547-0001-3390-1-24.1


350.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


549.947,00




1671.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


63.870,00




1671.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


4.783,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


5.132.987,00




1691.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1


175.077,00




1691.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7


66.524,00




1691.06183205-4.618-0001-3390-0-10.7


16.585,00




1691.06243204-4.595-0001-3190-0-27.1


52.563.326,00




1691.06243204-4.595-0001-3191-0-27.1
                   



7.310.601,00




1691.06421203-4.579-0001-3390-0-10.7


8.584,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS








1701.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                      



479.638,00




1701.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   



9.361,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO








1941.04274702-7.024-0001-3390-0-10.1


10.200.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10122701-2.417-0001-3390-0-49.7


93.994,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.23122701-2.417-0001-3190-0-60.1


22.474,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1


162.666,00




2071.19122701-2.417-0001-3191-0-10.1


2.818,00




2071.19122701-2.417-0001-3390-0-10.7


161.084,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE








2091.18122701-2.417-0001-3390-0-60.7


239.538,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122701-2.417-0001-3190-0-26.1


6.469.451,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS








2121.09122701-2.100-0001-3390-0-49.7


31.468,00




2121.10122701-2.101-0001-3390-0-49.7


243.434,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF








2151.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1


2.199.415,00




2151.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7


525.646,00




2151.12361097-4.230-0001-3190-0-10.1


888.927,00




2151.12361097-4.230-0001-3191-0-10.1


83.373,00




2151.12361097-4.230-0001-3390-0-10.7


155,00




2151.12362097-4.231-0001-3190-0-10.1


1.412.365,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS








2161.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1


264.194,00




2161.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1


32.699,00




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO








2171.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1


36.839,00




2171.13122701-2.417-0001-3191-0-10.1


7.182,00




2171.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7


44.656,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO








2181.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7


7.830,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1


462.522,00




2211.13122701-2.417-0001-3191-0-10.1


133.986,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23122701-2.417-0001-3190-0-60.1


674.638,00




2251.23122701-2.417-0001-3191-0-60.1


7.099,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


2.732.949,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


24.052.949,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.11122701-2.417-0001-3190-0-10.1


758.670,00




2281.11122701-2.417-0001-3191-0-10.1


76.006,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1


480.313,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12122701-2.043-0001-3190-0-10.1


1.360.213,00




2311.12122701-2.043-0001-3191-0-10.1


464.752,00




2311.12122701-2.043-0001-3390-0-10.7


977.505,00




2311.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1


151.717,00




2311.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7


635.265,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7


453.103,00




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2331.19122701-2.417-0001-3190-0-73.1


149.614,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.417-0001-3390-0-60.7


665.766,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


107.566,00




2421.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


12.066,00




2421.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


5.757,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE








2431.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1


61.386,00




2431.15122701-2.417-0001-3191-0-10.1


2.688,00




2431.15122701-2.417-0001-3390-0-10.7


2.414,00




EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO








3151.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1


909.153,00




3151.13122701-2.417-0001-3190-0-60.1


34.015,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


231.950.116,25





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART .2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04122701-2.417-0001-3190-0-72.1


2.203.012,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1


36.200,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1


13.965.634,00




1401.06272702-7.007-0001-3190-0-27.1


5.470.229,00




1401.06272702-7.007-0001-3190-0-53.1


28.560.532,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


4.905.109,00




1451.06421208-4.601-0001-3190-0-27.1


61.604.875,00




1451.10122701-4.221-0001-3190-0-10.1


10.732.949,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


10.200.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


11.415.930,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA








1691.06243204-4.595-0001-3190-0-10.1


54.202.753,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10122701-2.417-0001-3190-0-49.1


93.994,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.23692078-4.183-0001-3390-0-60.1


22.474,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS








2121.09272008-4.016-0001-3190-0-49.1


274.902,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23125124-4.307-0001-3390-0-60.1


681.737,00




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2331.19122701-2.417-0001-3390-0-73.7


149.614,00




EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO








3151.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1


34.015,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


16.052.949,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


220.606.908,00