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DECRETO 44247, de 23/02/2006 de 23/02/2006 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 42.569, de 13 de maio de 2002, que dispõe
sobre a administração da frota de veículos
pertencentes à Administração Pública
Direta, Autarquias e Fundações criadas ou mantidas pelo
Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Delegadas nº 63,
de 29 de janeiro de 2003 e nº 92, de 29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
O inciso III do art. 42 do Decreto nº 42.569, de 13 de maio de
2002, que dispõe sobre a administração da frota
de veículos pertencente à Administração
Pública Direta, Autarquias e Fundações criadas
ou mantidas pelo Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.42...........................................................
III -
quando a irregularidade verificada indicar a possibilidade de
demissão, o processo administrativo disciplinar, após
as conclusões da comissão e da autoridade instauradora,
será encaminhado à Auditoria-Geral do Estado - AUGE,
para exame e decisão, nos termos do Decreto 43.213, de 6 de
março de 2003;
..................................................................


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia