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Decreto com numeração especial 385, de 07/08/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.713.623,55.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018.


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.713.623,55 (um milhão setecentos e treze mil seiscentos e
vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9008999, firmado em
24 de julho de 2013 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$25.169,64 (vinte e cinco mil cento e
sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 385,
de 7 de agosto de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 82)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-4.297-0001-4490-0-60.2
                        



295.737,91




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08244220-4.684-0001-3390-0-71.1
                        



339.083,00




FUNDAÇÃO
                        HELENA ANTIPOFF








2151.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                        



771.689,00




2151.12361097-4.230-0001-3390-0-10.7
                        



155.614,00




2151.12362097-4.231-0001-3390-0-10.7
                        



126.330,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS








2301.26782079-4.184-0001-4490-1-25.1
                        



25.169,64




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



1.713.623,55






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1



1.053.633,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.11334127-4.570-0001-3390-0-71.1
                        



339.083,00




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23125124-4.307-0001-3390-0-60.1
                        



295.737,91




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



1.688.453,91