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Decreto sem número, de 22/04/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
da Secretaria de Estado de Defesa Social, da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas e da Universidade Estadual de Montes Claros no valor de
R$22.023.275,10.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$22.023.275,10 (vinte e
dois milhões vinte e três mil duzentos e setenta e cinco
reais e dez centavos) indicado no Anexo em favor da Secretaria de
Estado de Cultura, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, da Secretaria de Estado de Defesa Social, da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas e da Universidade Estadual de Montes Claros,
onerando em R$19.067.520,00 (dezenove milhões sessenta e sete
mil quinhentos e vinte reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$21.993.275,10 (vinte e um milhões
novecentos e noventa e três mil duzentos e setenta e cinco
reais e dez centavos);

II - do
convênio nº   064/2007 firmado em 14/12/2007 entre o
Ministério da Educação e a Universidade Estadual
de Montes Claros, objetivando o desenvolvimento do projeto - Zanza
Croma - atenção à comunidade quilombola de São
Félix, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 56)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

R$

1271.13392123-4.409-0001-3340-0-10.1
150.000,00

1271.13392123-4.409-0001-3350-0-10.1
100.000,00

1271.13392123-4.409-0001-3390-0-10.1
100.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.06421020-1.081-0001-4490-1-10.1
16.060.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06181034-1.180-0001-3390-1-10.1
150.000,00

1451.06421020-1.134-0001-4490-1-10.1
2.207.520,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181034-4.264-0001-3390-1-10.1
300.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
500.000,00

2241.18542110-4.142-0001-3390-0-31.1
2.422.755,10

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12244136-4.193-0001-3390-0-10.3
3.000,00

2311.12244136-4.193-0001-3390-0-24.1
25.000,00

2311.12244136-4.193-0001-4490-0-24.1
5.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 22.023.275,10

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

R$

1271.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
350.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
1.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06181034-1.180-0001-4490-1-10.1
150.000,00

1451.06421020-1.185-0001-4490-1-10.1
2.207.520,00

1451.06421020-1.188-0001-3390-1-10.1
1.360.000,00

1451.06421020-1.188-0001-4440-1-10.1
12.200.000,00

1451.06421020-1.188-0001-4490-1-10.1
2.500.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181034-4.264-0001-4490-1-10.1
300.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
3.000,00

FUNDO
DE RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS BACIAS
HIDR

4341.18544113-4.087-0001-4590-0-31.1
1.922.755,10

TOTAL
DA ANULACAO 21.993.275,10