GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 079, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Fomento à Mineração, no valor global de R$
138.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004007916 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Fomento à Mineração 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 138.000,00
(cento e trinta e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2453 - FUNDO DE FOMENTO À MINERAÇÃO
22 663 1912 2.844 - Viabilização do Aproveitamento de Depósitos Minerais GERAMIN
03 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

04 (90) - Investimentos

R$

18.000,00

R$

138.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

120.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do Termo Aditivo nº 01.06.1185.03 do Convênio nº 3695/06, celebrado
entre a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP - e o Fundo de Fomento à Mineração – FUNMINERAL.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 30-03-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-03-2010.