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DECRETO 43328, de 16/05/2003 - Texto Original


Dá nova redação ao art. 1° do Decreto n°
42.905, de 19 de setembro de 2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1°
- O art. 1º do Decreto nº 42.905, de 19 de setembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º - Ficam reconhecidos os Cursos de Formação
Específica - Seqüencial em Administração
Pública, oferecidos pela UNIMONTES, em sua sede, Montes
Claros, pelo prazo de (3) três anos, e no Campus Janaúba,
somente para efeito de registro de diploma dos alunos relacionados no
mérito do Parecer nº 623/02, de 30 de julho de 2002, do
Conselho Estadual de Educação, e validando os atos
praticados pela Instituição durante o período de
fevereiro de 2000 a dezembro de 2001.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de Maio de 2003; 212° da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto