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Decreto sem número, de 30/12/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$530.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$530.000,00 (quinhentos e
trinta mil reais), indicado no Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação da
receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais, prevista para o corrente
exercício.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO AO
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 278)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS
                   


R$




2081.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                                           


530.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                   


530.000,00