PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.145/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Isauro Calais, o projeto de lei em epígrafe “institui o Programa Bem-Estar para Todos”.
Publicado no Diário do Legislativo de 24/4/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização, Financeira e Orçamentária.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 102, III, “a”, combinado com o art. 188 do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame institui, em síntese, o programa “Bem-Estar para Todos” com o objetivo de garantir acessibilidade nas academias ao ar livre e à prática esportiva e ao lazer às pessoas com deficiência.
O autor justifica que a proposição tem por finalidade conferir igualdade e dignidade às pessoas com deficiência que constantemente se veem tolhidas, em razão de suas limitações, da prática saudável e segura de esportes e diversão.
Embora seja nobre a intenção do autor, o projeto, na verdade, estabelece um programa de governo com a previsão de ações concretas para a promoção e o incentivo à prática esportiva e ao lazer para as pessoas com deficiência. Nesse aspecto, é importante considerar que a elaboração e a execução de plano ou programa administrativo são atividades inseridas no rol de atribuições do Executivo, detentor da competência constitucional para realizar tais ações de governo. Situação completamente distinta é a fixação de diretrizes ou parâmetros para determinada política pública, caso em que o Legislativo poderá ter tal iniciativa, cabendo ao Executivo a implementação ou execução dessa política.
Com efeito, a Constituição da República, em seu art. 2º, estabeleceu como Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O constituinte determinou, ainda, funções para cada um desses Poderes, atribuindo-lhes competências próprias, mas sem exclusividade absoluta. Assim, cada Poder possui uma função predominante, que o caracteriza como detentor de uma parcela da soberania estatal, além de outras funções previstas no texto constitucional. São as chamadas funções típicas e atípicas.
As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, não havendo predominância de uma sobre a outra. Ao Poder Executivo, a norma constitucional atribui a função típica de administrar, por meio de atos de chefia de Estado, de governo e de administração. Cabe ao Chefe do Poder Executivo a representação do ente político, a direção dos seus negócios e a administração da coisa pública.
Ressalte-se que a atividade legislativa opera no plano da abstração e da generalidade e não pode avançar a ponto de minudenciar a ação executiva, prescrevendo a implementação de programa governamental, pois isso esvaziaria a atuação institucional do Executivo e contrariaria o princípio constitucional da separação dos Poderes.
Uma lei de iniciativa parlamentar é, portanto, instrumento inadequado para instituir programa de governo. No entanto, visando preservar a essência da proposição, nos termos do art. 24, inciso XIV, da Constituição da República, apresentamos o Substitutivo nº 1, com a finalidade de inserir diretriz na Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, para o incentivo à prática de atividades físicas pelas pessoas com deficiência nos espaços de uso público.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.145/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 13.799 de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 2º da Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, fica acrescido do seguinte inciso VI:
“Art. 2º – (...)
VI – o incentivo à prática de atividades físicas pelas pessoas com deficiência nos espaços de uso público.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 6 de julho de 2016.
Leonídio Bouças, presidente – Bonifácio Mourão, relator – Isauro Calais – Antônio Jorge – Luiz Humberto Carneiro – Tadeu Martins Leite.