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Decreto 47226, de 02/08/2017 de 02/08/2017 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.549, de 30 de junho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O Título III do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“TÍTULO
III
DO
LOCAL, FORMA, PRAZO E INCENTIVO À PONTUALIDADE DO RECOLHIMENTO
DO IMPOSTO”


Art.
2º – O Título III do RICMS fica acrescido do
Capítulo III, com a seguinte redação:


“CAPÍTULO
III
DO
INCENTIVO À PONTUALIDADE DO ICMS


Art.
91-A – O contribuinte estabelecido neste Estado, inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS, que apure o imposto pelo regime de
débito e crédito e que esteja em situação
de total adimplência com a Fazenda Pública Estadual, com
todos os seus débitos relativos a tributos de competência
do Estado quitados, incluídas as obrigações
relativas a multas, juros e outros acréscimos legais, fará
jus a desconto sobre o saldo devedor do ICMS a título de
operação própria, observado o disposto neste
capítulo.
§
1º – O desconto não se aplica à parcela do
ICMS correspondente ao adicional de alíquota para os fins do
disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República – ADCT.
§
2º – A situação de total adimplência
com a Fazenda Pública Estadual a que se refere o caput
será verificada por núcleo de inscrição
no Cadastro de Contribuintes do ICMS do contribuinte.


Art.
91-B – Para os efeitos do disposto neste capítulo,
considera-se:
I
– período aquisitivo, o período de doze meses
consecutivos em que será verificada a pontualidade do
contribuinte no cumprimento da obrigação tributária
principal; 

II
– período concessivo, o período de doze meses
consecutivos, contado a partir do primeiro dia do mês
imediatamente posterior ao término do período
aquisitivo, em que o contribuinte poderá usufruir do desconto,
desde que atendidas as condições previstas neste
capítulo;
III
– pontualidade no cumprimento da obrigação
tributária principal, o pagamento integral de todos os
tributos de competência do Estado por todos os estabelecimentos
do contribuinte, até a data prevista para o seu vencimento,
durante os períodos aquisitivo e concessivo.


Art.
91-C – Verificada a pontualidade no cumprimento da obrigação
tributária principal, nos termos do inciso III do art. 91–B
deste Regulamento, e observado o disposto em resolução
do Secretário de Estado de Fazenda, o contribuinte fará
jus a um dos seguintes percentuais de desconto, a ser usufruído
mensalmente, por estabelecimento, durante o período
concessivo:
I
– 1% (um por cento) sobre o saldo devedor do ICMS a título
de operação própria apurado no estabelecimento,
caso comprovada a situação de total adimplência
durante um período aquisitivo, limitado ao valor equivalente a
3.000 (três mil) Ufemg por mês;
II
– 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor do ICMS a título
de operação própria apurado no estabelecimento,
caso comprovada a situação de total adimplência
durante três ou mais períodos aquisitivos consecutivos,
limitado ao valor equivalente a 6.000 (seis mil) Ufemg por mês.
§
1º – Para efeitos do disposto no caput, será
verificada a pontualidade no cumprimento da obrigação
tributária principal durante os períodos aquisitivo e
concessivo, de modo que qualquer atraso no seu pagamento
descaracteriza a adimplência, prejudicando a fruição
do desconto no período concessivo e iniciando-se novo período
aquisitivo, contado a partir do primeiro dia do mês
subsequente.
§
2º – O desconto a que se refere o caput fica
condicionado a que o contribuinte:
I
– não possua litígio judicial tributário
contra este Estado;
II
– esteja em situação que permita a emissão
de certidão de débitos tributários negativa para
com a Fazenda Pública Estadual, ressalvada:
a)
a existência de crédito tributário de natureza
contenciosa com exigibilidade suspensa na fase administrativa, caso
em que, se proferida decisão desfavorável ao
contribuinte, o crédito tributário deverá ser
quitado no prazo de quinze dias contados da data em que a decisão
se tornar irrecorrível;
b)
a existência de parcelamento em curso, em situação
de total adimplência.
§
3º – O desconto de que trata este capítulo será
aplicado sobre:
I
– o valor do saldo devedor do ICMS a título de operação
própria apurado no período, após todos os
abatimentos efetuados a título de créditos recebidos de
estabelecimento do mesmo titular, créditos recebidos de
terceiros, deduções por incentivo à cultura e
por incentivo ao esporte;
II
– o valor do recolhimento efetivo, após os abatimentos
efetuados a título de deduções por incentivo à
cultura e por incentivo ao esporte, na hipótese de
contribuinte sujeito a regime de tributação de
recolhimento efetivo.”.


Art.
3º – Para os efeitos do disposto neste decreto, o primeiro
período aquisitivo será de seis meses contados a partir
de 1º de novembro de 2017.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL