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Decreto com numeração especial 361, de 31/08/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
e modificação da Rede de Distribuição
Rural Comendador Gomes, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Comendador Gomes.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Comendador Gomes, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão e modificação da Rede de
Distribuição Rural Comendador Gomes, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Comendador Gomes.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 361, de 31 de
agosto de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo de uma rede elétrica existente na coordenada
UTM 710106:7828354, segue em linha reta por uma distância de
1.700 m e chega-se a uma rede elétrica na coordenada UTM
708693:7827397, encerrando-se aí o caminhamento de rede que
totaliza 1.700 m de extensão. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando uma área de 25.500 m²;
II
– partindo de uma rede elétrica existente na coordenada
UTM 707671:7827911, segue em linha reta por uma distância de
1.290 m, chega-se a uma cerca de 5 fios lisos na coordenada UTM
706345:7827717 que faz divisa com J F CITRUS AGROPECUARIA AS,
encerrando-se aí o caminhamento de rede que totaliza 1.290 m
de extensão. A faixa de servidão é de 15 m,
totalizando uma área de 19.350 m².