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LEI DELEGADA 124, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a estrutura orgânica básica
Secretaria de Estado de Governo e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Governo, a que se refere o inciso XI do
art. 19 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem
sua estrutura orgânica básica definida nesta Lei
Delegada.
Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Secretaria de Estado de Governo" e o termo "Secretaria"
se equivalem.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA


Art. 2º
A Secretaria de Estado de Governo tem por finalidade assistir o
Governador do Estado no desempenho de suas atribuições
constitucionais, na coordenação e na articulação
política e intergovernamental e nas relações
institucionais, federativas e com a sociedade civil, bem como
coordenar a política de comunicação social do
Governo, competindo-lhe:
I -
formular planos e programas em sua área de competência,
observadas as diretrizes gerais de governo, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
II -
coordenar as ações de representação e o
relacionamento político e institucional do Governo do Estado
nos níveis municipal e federal e com a sociedade;
III -
coordenar o relacionamento do Governo com as lideranças
políticas do Estado, com a Assembléia Legislativa e com
o Congresso Nacional;
IV -
acompanhar a atividade legislativa de interesse do Estado;
V -
subsidiar, por meio de pesquisas de opinião pública, a
orientação da atuação do Governo no
atendimento das demandas da sociedade;
VI -
executar as atividades de suporte às unidades que compõem
a Governadoria, no que se refere a recursos humanos, administrativos,
materiais, orçamentários e financeiros;
VII -
manter registro dos atos administrativos assinados pelo Governador do
Estado e processá-los para publicação;
VIII -
executar as atividades relativas ao funcionamento e à
manutenção dos palácios e da residência
oficial do Governador do Estado;
IX -
promover, no âmbito de sua atuação, o
acompanhamento das ações do Governo estadual nos
municípios, em articulação com a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Urbano;
X -
desenvolver ações relativas aos direitos do consumidor;
XI -
formular e coordenar a política estadual de comunicação
social e supervisionar sua execução nas instituições
que integram sua área de competência;
XII -
prestar apoio técnico e operacional para o funcionamento de
gabinete de Secretário de Estado Extraordinário, nos
termos da lei;
XIII -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA


Art. 3º
A Secretaria de Estado de Governo tem a seguinte estrutura orgânica
básica:
I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
III -
Auditoria Setorial;
IV -
Assessoria Técnica;
V -
Subsecretaria da Casa Civil:
a)
Assessoria de Atos;
b)
Assessoria de Assuntos Legislativos;
c)
Superintendência de Administração de Palácios;
d)
Diretoria de Documentação e Arquivo;
VI -
Subsecretaria de Comunicação Social:
a)
Superintendência Central de Publicidade;
b)
Superintendência Central de Imprensa;
VII -
Subsecretaria de Assuntos Municipais:
a)
Superintendência de Projetos Especiais;
VIII -
Superintendência de Planejamento e Finanças;
IX -
Superintendência de Gestão;
X -
Superintendência do Pessoal dos Serviços Notariais e de
Registro.
Parágrafo
único. As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
IV
DA ÁREA
DE COMPETÊNCIA


Art. 4º
Integram a área de competência da Secretaria de Estado
de Governo:
I - por
subordinação administrativa, o Conselho Estadual de
Comunicação Social;
II -
por vinculação, as seguintes autarquias:
a)
Imprensa Oficial de Minas Gerais - IOMG;
b)
Loteria do Estado de Minas Gerais.
I - por
subordinação técnica, os seguintes órgãos
autônomos:
a)
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em Brasília;
b)
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em São Paulo;
c)
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais no Rio de Janeiro.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 5º
Fica revogada a Lei Delegada nº 52, de 29 de janeiro de 2003.


Art. 6º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25. de janeiro de 2007, 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado