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Decreto 47350, de 25/01/2018 de 25/01/2018 (Texto Original)


Contém
o Estatuto da Fundação de Arte de Ouro Preto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Fundação de Arte de Ouro Preto –
Faop −, a que se refere o art. 66 da Lei nº 22.257, de 27
de julho de 2016, rege-se por este decreto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único − A Faop tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro em Ouro
Preto e se vincula à Secretaria de Estado de Cultura –
SEC.


Art.
2º − A Faop tem como competência incentivar a arte,
a cultura e o patrimônio cultural, promovendo ações
e cursos de educação patrimonial, conservação
e restauração do patrimônio móvel e
imóvel, de artes plásticas e industriais, de
artesanato, de saberes e ofícios, bem como o ensino e a
pesquisa sobre a história da arte em Minas Gerais, com
atribuições de:
I
− promover cursos de livre docência, formação
inicial e continuada, bem como qualificação
profissional, em sua área de atuação;
II
− desenvolver ações visando à restauração,
à conservação e à promoção
do patrimônio cultural, à formação de
profissionais nessas áreas e à educação
patrimonial da comunidade;
III
− promover eventos, seminários, debates, conferências,
festivais e mostras voltados para a universalização dos
valores culturais, materiais e imateriais, e da diversidade dos
elementos da memória coletiva;
IV
− manter serviços de informações e de
atendimento ao público sobre arte, cultura e patrimônio;


V
− articular-se com instituições públicas e
privadas, nacionais e internacionais, visando à mútua
cooperação técnica, científica e
financeira.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º − A Faop tem a seguinte estrutura orgânica:
I
− Conselho Curador;
II
− Direção Superior:
a)
Presidente;
III
− Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
1–
Secretaria do Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Unidade Seccional de Controle Interno;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1
– Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças;
2
– Gerência de Recursos Humanos;
3
– Gerência de Logística e Manutenção;
4
– Assessoria de Contratos e Pagamentos;
5
– Assessoria de Patrimônio e Suprimentos;
f)
Escola de Artes Rodrigo Melo Franco de Andrade – EARMFA:
1–
Núcleo de Conservação e Restauração;
2
– Núcleo de Arte; 

3
– Núcleo de Ofícios;
4
– Coordenação Pedagógica;
5
– Secretaria da EARMFA;
g)
Diretoria de Promoção e Extensão Cultural:
1
– Gerência de Elaboração de Projetos e
Captação de Recursos;
2
– Gerência de Produção Cultural;
3
– Gerência de Monitoramento de Projetos;
4
– Gerência de Projetos Comunitários;
5
– Gerência do Laboratório de Conservação
e Restauração.


CAPÍTULO
III
DO
CONSELHO CURADOR


Art.
4º − Compete ao Conselho Curador: 

I
− definir a política geral da Faop, tendo em vista sua
competência e sua área de atuação;
II
− avaliar as atividades da Faop, propondo medidas para o seu
aperfeiçoamento;
III
− deliberar sobre a prestação de contas anual e o
relatório anual de atividades;
IV
− aprovar a proposta orçamentária anual e o plano
plurianual da Faop e fiscalizar as respectivas execuções;
V
− aprovar o regimento interno da Faop;
VI
− propor ao Governador alterações no estatuto da
Faop;
VII
− decidir, em grau de recurso, requerimentos contra atos do
Presidente.


Art.
5º − São membros do Conselho Curador:
I
− membros natos:
a)
o Secretário de Estado de Cultura, que é seu
Presidente;
b)
o Presidente da Faop, que é seu Secretário-Executivo;
c)
o Diretor da Escola de Artes Rodrigo de Melo Franco Andrade;
d)
o Diretor de Promoção e Extensão Cultural da
Faop; 

e)
o Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da Faop;
II
− membros designados:
a)
dois representantes dos servidores da Faop;
III
– membros convidados:
a)
um representante da comunidade do Município de Ouro Preto;
b)
um representante da Associação Brasileira de
Conservadores e Restauradores de Bens Culturais − Abracor;
c)
um representante da Universidade Federal de Ouro Preto − Ufop;
d)
um representante do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – IFMG −,
campus Ouro Preto;
e)
um representante dos ex-alunos da EARMFA;
f)
um representante de notório saber, das áreas de arte e
de patrimônio cultural.
§
1º − O Presidente do Conselho Curador será
substituído em seus impedimentos eventuais pelo Secretário
Executivo.
§
2º − A cada membro do conselho corresponderá um
suplente que o substituirá nos casos de impedimento, observado
o disposto no § 1º.
§
3º − Os membros do Conselho Curador a que se referem os
incisos II e III, e seus respectivos suplentes, serão
designados pelo Governador para mandato de dois anos, permitida a
recondução por igual período.
§
4º − As atividades do Conselho Curador são
consideradas de relevante interesse público e não
ensejam remuneração.
§
5º − O Conselho se reunirá ordinariamente uma vez
por semestre e, extraordinariamente, quando convocado por seu
Presidente ou por solicitação da maioria absoluta de
seus membros.
§
6º − As deliberações do Conselho Curador
serão tomadas por votação da maioria relativa de
seus membros.
§
7º − O Presidente do Conselho Curador terá direito,
além do voto comum, ao voto de qualidade.
§
8º − As demais normas internas de organização
e funcionamento do Conselho serão fixadas em seu regimento
interno, aprovado pela maioria absoluta de seus membros.


CAPÍTULO
IV
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
6º − A Direção Superior da Faop é
exercida pelo Presidente, auxiliado pelos Diretores.


Art.
7º − Compete ao Presidente:
I
− exercer a direção superior da Faop, praticando
os atos necessários à sua gestão;
II
− apresentar o relatório anual de atividades e a
prestação de contas do exercício anterior da
Faop para apreciação do Conselho Curador;
III
− enviar a proposta orçamentária anual e o plano
plurianual da Faop para apreciação do Conselho Curador;
IV
− representar a Faop, ativa e passivamente, em juízo ou
fora dele; 

V
− encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCEMG − a prestação de contas anual, aprovada
pelo Conselho Curador.


CAPÍTULO
V
DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Do
Gabinete


Art.
8º − O Gabinete tem como atribuições:
I
− assessorar o Presidente no exame, encaminhamento e resolução
de assuntos políticos e administrativos;
II
− desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação
ao público e autoridades;
III
− coordenar e executar a programação de
audiências, entrevistas, conferências, solenidades e
demais atividades de representação do Presidente;
IV
− encaminhar às demais unidades administrativas os
assuntos pertinentes à Faop e articular o fornecimento de
apoio técnico especializado, quando requerido;
V
− executar as atividades de apoio administrativo ao Presidente;


VI
− acompanhar a execução das atividades de
comunicação social da Faop.


Subseção
I
Da
Secretaria do Gabinete


Art.
9º − A Secretaria do Gabinete tem como competência
auxiliar e acompanhar as demandas dirigidas ao Gabinete, mediante a
orientação e o encaminhamento aos órgãos
competentes, após aval do Gabinete.
Parágrafo
único − A Secretaria do Gabinete será responsável
pelo recebimento e pela organização de todos os
documentos e correspondências dirigidos à presidência
da Faop.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
10 − A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado − AGE −, cabe tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da Faop competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:
I
− representar a Faop judicial e extrajudicialmente, sob a
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
− examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Faop, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que a Faop participe;
IV
− examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que a Faop participe;
V
− sugerir modificação de lei ou de ato normativo
da Faop, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
da Faop;
VI
− preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da Faop ou em
qualquer ação constitucional;
VII
− defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os
servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da Faop quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas;
VIII
− propor ação civil pública, ou nela
intervir, representando a Faop, quando autorizado pelo Advogado-Geral
do Estado;
IX
− cumprir e fazer cumprir as orientações da AGE;
X
− interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Faop,
quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único − A supervisão técnica a que se
refere este artigo compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
III
Da
Unidade Seccional de Controle Interno


Art.
11 − A Unidade Seccional de Controle Interno, subordinada
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado − CGE −,
tem como competência promover, no âmbito da Faop, as
atividades de auditoria, correição administrativa,
transparência, prevenção e combate à
corrupção, com atribuições de: 

I
− exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
− elaborar e executar planejamento anual de suas atividades
contemplando ações no âmbito da Faop e da CGE;
III
− acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCEMG –, Ministério
Público e, quando o caso assim exigir, pela
Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da
União;
IV
− avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
− fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle
interno;
VI
− observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
VII
− recomendar ao Presidente da Faop a instauração
de tomada de contas especial, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
− coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativos disciplinares;
IX
− notificar o Presidente da Faop e a CGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento; 

X
− comunicar ao Presidente da Faop e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade; 

XI
− elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do dirigente máximo
da Faop, além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, observadas as exigências do TCEMG.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
12 − A Assessoria de Comunicação Social −
Ascom − tem como competência promover as atividades de
comunicação social, compreendendo imprensa,
publicidade, propaganda, relações públicas e
promoção de eventos da Faop, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social – Subsecom – e da Subsecretaria de Cerimonial e
Eventos, ambas da Secretaria de Estado de Governo – Segov, com
atribuições de:
I
− planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Faop;
II
− assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Faop no relacionamento com a imprensa e demais meios de comunicação;
III
− planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecom;
IV
− produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação da Faop e da Subsecom;
V
− acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Faop, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
VI
− propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, os eventos e promoções para
divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom e Subsecretaria de
Cerimonial e Eventos da Segov, bem como responsabilizar-se pelos
materiais utilizados nos eventos; 

VII
− manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da Faop, no âmbito de
atividades de comunicação social;
VIII
− gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
− manter permanente contato e alinhamento de informações
entre o fornecedor e a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da Segov
durante a realização de eventos.


Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
13 − A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem como competência garantir o efetivo gerenciamento
administrativo, em consonância com as diretrizes estratégicas
da Faop, com atribuições de: 

I
− coordenar, em conjunto com a Assessoria de Planejamento −
Asplan − da Secretaria de Estado de Cultura − SEC −,
a elaboração do planejamento global da Faop, com ênfase
nos projetos associados e especiais, acompanhar e avaliar sua
execução e propor medidas que assegurem a consecução
dos objetivos e metas estabelecidos;
II
− coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Faop, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
− formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC –
da Faop;
IV
− zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
− planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
− planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
aquisições e contratações, administração
de material, patrimônio e logística; 

VII
− coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade da Faop; 

VIII
− orientar, coordenar e realizar a implantação de
ações voltadas para simplificação e
racionalização do trabalho; 

IX
− orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço.
§
1º − Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa e
observar orientação técnica emanadas de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente na Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão – Seplag – e na
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.
§
2º − A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Asplan da
SEC.


Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças


Art.
14 − A Gerência de Planejamento, Orçamento e
Finanças tem como competência gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento da Faop, com atribuições
de:
I
− coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
− coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
− elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
− acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
− avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
− acompanhar e avaliar o desempenho global da Faop, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VII
− planejar, executar, controlar e avaliar as atividades
relativas ao processo de realização da despesa pública
e da execução financeira na Faop, observando as normas
legais que disciplinam a matéria; 

VIII
− acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
IX
− monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à Faop, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes;
X
− acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da Faop a
fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e metas estabelecidas;
XI
− realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
XII
− elaborar os relatórios de prestação de
contas da Faop e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a Faop seja parte;
XIII
− atuar de forma conjunta com a Unidade Seccional de Controle
Interno na proposição de melhorias nos processos de
contratação e execução.


Subseção
II
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
15 − A Gerência de Recursos Humanos tem como competência
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano
e organizacional da Faop, com atribuições de:
I
− otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
− planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoas, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
− propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
− atuar em parceria com as demais unidades da Faop, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
− coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
− executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal; 

VII
− orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e à política de pessoal.


Subseção
III
Da
Gerência de Logística e Manutenção


Art.
16 − A Gerência de Logística e Manutenção
tem como competência propiciar o apoio operacional às
unidades administrativas da Faop, com atribuições de:
I
− gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
II
− programar e controlar as atividades de transporte, guarda e
manutenção de veículos da Faop, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
III
− gerir os arquivos da Faop, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
IV
− executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações na Faop;
V
− acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
VI
− acompanhar o consumo de insumos pela Faop, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação; 

VII
− adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
os princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e
as diretrizes da Seplag.
VIII
− monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC.


Subseção
IV
Da
Assessoria de Contratos e Pagamentos


Art.
17 − A Assessoria de Contratos e Pagamentos tem como
competência a elaboração, acompanhamento e
fiscalização dos contratos celebrados pela Faop, bem
como a solicitação e conferência dos pagamentos
da prestação de serviços contratados, com
atribuições de.
I
− gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de material
de consumo e permanente, bem como da contratação de
serviços e obras, conforme demanda devidamente especificada
pelas unidades da Faop;
II
− elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da Faop, bem
como suas respectivas alterações.


Subseção
V
Da
Assessoria de Patrimônio e Suprimentos


Art.
18 − A Assessoria de Patrimônio e Suprimentos tem como
competência o levantamento e a guarda do acervo patrimonial da
Faop, bem como a fiscalização da demanda de suprimentos
para consumo da autarquia. 



Seção
VI
Da
Escola de Artes Rodrigo Melo Franco de Andrade


Art.
19 − A Escola de Artes Rodrigo Melo Franco de Andrade −
EARMFA − tem como competência promover o estudo e o
ensino da arte e suas técnicas, bem como planejar, incentivar,
coordenar, executar e avaliar as atividades artísticas e
culturais no âmbito de atuação da Faop, com
atribuições de:
I
− planejar, executar e avaliar suas atividades administrativas,
técnicas e pedagógicas;
II
− zelar pela qualidade do ensino, promovendo o aperfeiçoamento
do corpo docente e técnico;
III
− gerir biblioteca, bem como promover ações que
visem à dinamização de seus serviços de
atendimento ao público; 

IV
− propor e efetivar parcerias com instituições
públicas e privadas que contribuam para o desenvolvimento do
processo socioeducativo e cultural da Escola;
V
− propor, junto com a Ascom, estratégias e mecanismos de
divulgação da Escola.


Subseção
I
Do
Núcleo de Conservação e Restauração


Art.
20 − O Núcleo de Conservação e Restauração
tem como competência formar profissionais aptos a analisar,
diagnosticar e intervir adequadamente em acervos de papel, pintura de
cavalete e escultura policromada, bem como conservar e restaurar o
patrimônio cultural com ênfase nos bens culturais móveis.


Subseção
II
Do
Núcleo de Arte


Art.
21 − O Núcleo de Arte tem como competência
promover a educação pela arte, visando ao
desenvolvimento humano, por meio do diálogo entre várias
linguagens e técnicas, fornecendo instrumentos de expressão,
permitindo a compreensão das principais questões de
arte, com ênfase na contemporaneidade.


Subseção
III
Do
Núcleo de Ofícios


Art.
22 – O Núcleo de Ofícios tem como competência
promover a formação humana e a qualificação
profissional para o desenvolvimento de competências e
habilidades com o foco nas áreas de arte, restauro e ofícios,
bem como atuação no resgate de fazeres e saberes
tradicionais e na conservação e a restauração
do patrimônio cultural com ênfase no patrimônio
edificado.


Subseção
IV
Da
Coordenação Pedagógica


Art.
23 − A Coordenação Pedagógica tem como
competência determinar o espaço pedagógico dentro
da Faop de forma crítica e renovadora, privilegiando o
enriquecimento e a ampliação das ações
educacionais, bem como a motivação do corpo discente na
busca do aprender, com atribuições de:
I
− prestar assessoria à Direção da EARMFA
por meio de ações que consolidem projetos pedagógicos;
II
− propor ações que visem o fortalecimento dos
cursos considerando suas especificidades e os aproximando com as
afinidades dos núcleos;
III
− discutir e propor junto à Direção da
EARMFA programas de formação continuada do corpo
docente;
IV
− realizar, em conjunto com a Direção da EARMFA e
pedagogos, a avaliação interna dos cursos, ações
culturais e atuação profissional das equipes de
professores dos núcleos;
V
− selecionar, em parceria com o corpo docente e coordenador de
cada núcleo, procedimentos didáticos e metodologia
pertinentes às necessidades dos alunos e atendimento às
especificidades de cada curso.


Subseção
V
Da
Secretaria da EARMFA


Art.
24 − A Secretaria da EARMFA tem como competência
assessorar a direção e a coordenação
pedagógica no acompanhamento e na execução das
atividades da EARMFA, auxiliando na definição das
diretrizes e estratégias de atuação da Escola,
com atribuições de:
I
− analisar e gerir as informações da EARMFA, de
maneira a institucionalizar os canais formais de comunicação
entre os núcleos e demais áreas de atuação
da Faop;
II
− administrar o uso dos espaços, do patrimônio,
dos bens e equipamentos da EARMFA. 

III
− acompanhar e avaliar a aplicação do projeto
pedagógico, do regimento escolar, do plano de curso e dos
planos de ensino, promovendo a análise dos resultados da
EARMFA.


Seção
VII 

Da
Diretoria de Promoção e Extensão Cultural


Art.
25 − A Diretoria de Promoção e Extensão
Cultural tem como competência coordenar e executar, em
articulação com a EARMFA, ações que
promovam, divulguem e dêem acesso à cultura nas áreas
de preservação do patrimônio cultural, produção
da arte contemporânea e conhecimento das técnicas e
ofícios tradicionais, com atribuições de:
I
− propor e desenvolver, junto com as demais diretorias da Faop,
a SEC e suas entidades vinculadas, políticas públicas
de conservação, restauração e preservação
de bens culturais;
II
− coordenar, elaborar e implementar projetos culturais, de
captação de recursos, ação educativa,
preservação de bens culturais para o desenvolvimento
das ações de promoção e extensão
da arte;
III
− coordenar as atividades de pesquisa e levantamento de bens
culturais a serem conservados e restaurados, bem como de prestação
de serviço em restauração e conservação
de bens móveis e imóveis;
IV
− promover a integração dos projetos de extensão
com as atividades de ensino da EARMFA;
V
− propor e executar projetos para cursos, congressos, eventos e
seminários na área de atuação da Faop;
VI
− articular e coordenar a participação da Faop e
de outras instituições públicas ou privadas em
feiras, exposições e eventos, no país e no
exterior; 

VII
− promover a comercialização da produção
dos cursos da EARMFA;
VIII
− propor e coordenar mostras e exposições com
curadoria e responsabilidade da Faop;
IX
− gerenciar a Biblioteca Murilo Rubião, o Arquivo e a
Galeria de Arte Nello Nuno.


Subseção
I
Da
Gerência de Elaboração de Projetos e Captação
de Recursos


Art.
26 − A Gerência de Elaboração de Projetos e
Captação de Recursos tem como competência
elaborar projetos e propostas de prestação de serviços
em arte, restauração e ofícios, bem como
articular-se com instituições públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais, objetivando a cooperação
técnica e operacional, a captação de recursos
financeiros de investimento ou financiamento para o desenvolvimento
de programas, projetos e ações no âmbito de
atuação da Faop.


Subseção
II
Da
Gerência de Produção Cultural


Art.
27 − A Gerência de Produção Cultural tem
como competência atuar na preparação executiva e
no monitoramento das atividades de extensão da Diretoria de
Promoção e Extensão Cultural, em articulação
com os núcleos da EARMFA e demais setores da Faop.


Subseção
III
Da
Gerência de Monitoramento de Projetos


Art.
28 − A Gerência de Monitoramento de Projetos tem como
competência realizar o gerenciamento de informações,
a sistematização de dados e a prestação
de contas das ações da Diretoria de Promoção
e Extensão Cultural, bem como o arquivamento dos registros e
documentos dos programas desenvolvidos.


Subseção
IV
Da
Gerência de Projetos Comunitários


Art.
29 − A Gerência de Projetos Comunitários tem como
competência estruturar, articular e desenvolver projetos
ligados à arte, à cultura e à preservação
do patrimônio cultural, diretamente nas comunidades.


Subseção
V
Da
Gerência do Laboratório de Conservação e
Restauração


Art.
30 − A Gerência do Laboratório de Conservação
e Restauração tem como competência a realização
de vistorias técnicas, a elaboração e a execução
de projetos de prestação de serviços em
conservação e restauração de bens
culturais móveis e imóveis.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
31 − Fica revogado o Decreto nº 45.807, de 13 de dezembro
de 2011.


Art.
32 − Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL