PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.269/2017
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Gustavo Santana, o projeto de lei em epígrafe dispõe sobre a municipalização do trecho rodoviário estadual que especifica e dá outras providências.
Publicada no Diário do Legislativo de 19/5/2017, foi a matéria distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cabe a este órgão colegiado, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da proposição, conforme dispõe o art. 102, III, “a”, do mencionado Regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 4.269/2017, em seu art. 1º, determina a transferência ao Município de São João do Paraíso do trecho da Rodovia LMG-623 compreendido entre as coordenadas P-0123L0822100-8303852 e P-0223L0820653-8304282, com extensão de 29km.
De acordo com a classificação prevista no ordenamento jurídico brasileiro, estradas e rodovias são bens de uso comum do povo, pois destinam-se ao uso coletivo e, em situações normais, não se sujeitam a autorização prévia do Estado nem a pagamento por sua utilização.
É importante observar que, por tal razão, a transferência do citado trecho ao patrimônio do município não implica alteração em sua natureza jurídica, uma vez que ele continuará inserido na comunidade como meio de passagem pública. A modificação básica incidirá somente sobre a titularidade do imóvel, que passará a integrar o domínio público municipal e, consequentemente, será esse ente federativo que assumirá a responsabilidade pelas obras de sua manutenção e conservação.
Com relação à transferência da titularidade de bens públicos, as regras básicas constam no art. 18 da Constituição do Estado, que exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação para a alienação de imóveis. O dispositivo excepciona a exigência de processo licitatório quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Há que se observar também o art. 17 da Lei federal nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. Para bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta última no caso de doação.
Para que determinado bem imóvel do Estado seja objeto de doação, que é uma forma de alienação, é imprescindível sua desafetação, ou seja, a perda de sua finalidade pública. Esta ocorre normalmente na própria lei que autoriza a transferência do bem, seja de maneira explícita, seja de forma implícita, quando não há referência expressa à desafetação.
Considerando o exposto, não há óbice à tramitação da matéria.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 4.269/2017 na forma apresentada.
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2017.
Leonídio Bouças, presidente – Roberto Andrade, relator – Isauro Calais – Hely Tarqüínio – Bonifácio Mourão – Luiz Humberto Carneiro.