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DECRETO 46095, de 29/11/2012 - Texto Original


Estabelece
normas e procedimentos para a realização de Cotação
Eletrônica de Preços no âmbito do Poder Executivo.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e
tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993,


DECRETA:


Art.
1º A aquisição de bens e a contratação
de serviços comuns fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei
Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, será precedida
da Cotação Eletrônica de Preços –
COTEP, observado o disposto neste Decreto.
Parágrafo
único. A utilização da COTEP será:
I
– obrigatória, para aquisição de bens
pelos órgãos e entidades do Poder Executivo dependentes
de recursos do Tesouro Estadual;
II
– facultativa:
a)
para os demais órgãos e entidades do Estado, observado
o disposto nas normas complementares editadas pela Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG;
b)
para a contratação de serviços comuns, inclusive
aqueles que envolvam o fornecimento de materiais; e
c)
para arcar com despesas decorrentes da aplicação do
regime especial de adiantamento de que trata o Decreto n° 37.924,
de 16 de maio de 1996.


Art.
2º A COTEP será utilizada para apuração do
menor preço mediante o recebimento de propostas e observará
o seguinte procedimento:
I
– fornecimento de senha aos participantes;
II
– divulgação da realização da COTEP
no endereço eletrônico oficial do Portal de Compras MG e
por meio de encaminhamento de correspondência eletrônica
aos participantes previamente cadastrados;
III
– disputa mediante oferta de lances eletrônicos
sucessivos decrescentes; e
IV-
entrega do objeto da cotação em até trinta dias
a contar do recebimento da nota de empenho, autorização
do fornecimento ou ordem de serviço, quando não fixado
outro prazo no pedido de cotação.
§
1º A COTEP e o seu resultado serão divulgados no endereço
eletrônico oficial do Portal de Compras MG, assegurado o acesso
aos participantes e a qualquer interessado.
§
2º O órgão ou entidade promotor da COTEP poderá
negociar diretamente com o fornecedor classificado com a melhor
oferta para que seja obtido menor preço, vedada a negociação
de condições diferentes daquelas previstas no processo
de compra.


Art.
3º Cabe ao interessado em participar da COTEP:
I
- inscrever-se previamente junto ao Cadastro Geral de Fornecedores do
Estado de Minas Gerais;
II
- acompanhar as operações no Portal de Compras MG e
responsabilizar-se pelos ônus decorrentes da inobservância
de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão;
III
- responsabilizar-se pela utilização da senha e pelas
transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema;
e
IV
- informar sobre a inexistência de fato impeditivo para licitar
ou contratar com a Administração Pública, bem
como o pleno conhecimento e aceitação das normas
estabelecidas neste Decreto, das normas complementares editadas pela
SEPLAG, das condições gerais da contratação
e dos termos do pedido de cotação.


Art.
4º Fica dispensada a análise do processo de compras
realizado por meio da COTEP pelas unidades jurídicas dos
órgãos e entidades do Poder Executivo dependentes de
recursos do Tesouro Estadual, ressalvada a hipótese de
contratação formalizada por meio de contrato escrito.


Art.
5º O participante que não mantiver a proposta, falhar ou
fraudar a execução do objeto da COTEP, estará
sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº
8.666, de 1993, na Lei nº. 13.994, de 18 de setembro 2001, e no
Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, sem prejuízo
do eventual cancelamento da nota de empenho.


Art.
6º A SEPLAG poderá expedir normas complementares
relativas ao funcionamento da COTEP.


Art.
7º Fica revogado o Decreto nº 43.698, de 11 de dezembro de
2003.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191° da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Marco
Antônio Rebelo Romanelli