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DECRETO 44705, de 15/01/2008 de 15/01/2008 (Texto Original)


Dispõe sobre o Programa Travessia.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e, tendo em vista o disposto no inciso XXI do Anexo II da
Lei nº 17.007, de 28 de setembro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
O Programa Travessia, a que se refere o inciso XXI do Anexo II da Lei
nº 17.007, de 28 de setembro de 2007, destina-se ao
planejamento, à coordenação e à execução
das diversas políticas públicas do Estado, em
localidades determinadas, nas quais se concentrem famílias em
condições de vulnerabilidade social, visando à
inclusão e à promoção das mesmas.



Art. 2º
Na execução de seus projetos e atividades os órgãos
e entidades estaduais priorização, no âmbito de
suas atribuições, as ações incluídas
no Programa Travessia.



Art. 3º
A gestão do Programa Travessia será exercida pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE, em
articulação com as demais Secretarias de Estado, ouvido
o respectivo Comitê de Acompanhamento, que ora fica instituído.



Art. 4º
O Comitê de Acompanhamento do Programa Travessia será
presidido pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Social
e composto por representantes:

I - da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

II - da
Secretaria de Estado de Saúde - SES;

III -
da Secretaria de Estado de Educação - SEE;

IV - da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU;

V - da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP;

VI - da
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude - SEEJ;

VII -
do Gabinete do Secretário Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de
Minas;

VIII -
da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA - Serviços
de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A
COPANOR.

Parágrafo
único. Compete ao Comitê de Acompanhamento do Programa
Travessia:

I -
aprovar a indicação de localidades a serem incluídas
no Programa;

II -
aprovar a metodologia de que trata o art. 9º;

III -
propor ajustes metodológicos que visem ao aprimoramento da
execução das ações articuladas pelo
Programa Travessia nas localidades por ele abrangidas; e

IV -
reunir-se trimestralmente, ou sempre que se fizer necessário,
mediante convocação do presidente, para acompanhamento
dos Planos de Trabalho contidos nos convênios assinados com
cada município.



Art. 5º
Os municípios selecionados pela SEDESE para integrar o
Programa Travessia, constarão de lista a ser submetida ao
Comitê de Acompanhamento de que trata o art. 4º, ao qual
caberá aprovar ou rejeitar a indicação, com base
em critérios técnicos previamente estabelecidos,
considerados os indicadores de desenvolvimento humano, de
vulnerabilidade social, entre outros, compatíveis com a
finalidade do Programa.



Art. 6º
Aprovada a indicação da localidade, será
celebrado protocolo de intenções entre o município
em que a mesma se insere e o Estado, com vistas a estabelecer as
condições para elaboração de estudos e
projetos, baseados nos levantamentos preliminares feitos pelo Estado,
para detalhamento do plano de trabalho a ser implementado, com
metodologia que estimule a participação das famílias
potencialmente beneficiárias em todas as fases, desde o
estabelecimento de prioridades até a avaliação
dos resultados.



Art. 7º
Firmado o protocolo de intenções a que se refere o art.
6º, poderá ser celebrado convênio, contendo planos
de trabalho detalhados para cada localidade, com assinatura de todos
os partícipes, inclusive intervenientes envolvidos na
consecução do Programa.



Art. 8º
O desenvolvimento das ações abrangidas pelo Programa
Travessia dar-se-á em atuação conjunta dos entes
envolvidos, em todas as etapas de sua concepção e
execução.



Art. 9º
O Programa contará com avaliação externa de sua
execução, efetivada por instituição
idônea.



Art.
10. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social expedirá
normas complementares para o funcionamento do Programa de que trata
este Decreto, contendo, especialmente:

I - os
critérios para seleção das localidades a que se
refere o art. 5º; e

II - as
regras de detalhamento das hipóteses de exclusão de
município integrante do Programa.



Art.
11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Custódio
Antônio de Mattos
Dilzon
Luiz de Melo
Elbe
Figueiredo Brandão Santiago
Fuad
Jorge Noman Filho
Gustavo
de Faria Dias Corrêa
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva