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Decreto sem número, de 11/03/2005 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 002,
                              de  04/02/05, do Prefeito  Municipal
                              de  Central  de Minas  que  declarou
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas de
                              seu respectivo Município afetado por
                              desastre.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, inciso 1º do Decreto Federal nº 5.376,
de  17  de  fevereiro de 2005 e pela Resolução nº  3  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil,e;

     CONSIDERANDO QUE:

     As  fortes  e  continuadas precipitações  pluviométricas  que
assolaram  todo o território do Município de Central de  Minas/MG,
no  dia  12 de dezembro de 2004, agravando-se no dia 31janeiro  de
2005,  destruíndo  várias  pontes do Distrito  de  Floresta  e  na
Comunidade do Córrego São Pedro;

     como   conseqüência  deste  desastre,  resultaram  os   danos
humanos, materiais e os prejuízos sociais constantes do Formulário
de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
no Município de Central de Minas.

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal nº  002,  de
04/02/05,  do  Prefeito  Municipal de  Central  de  Minas/MG,  que
declarou  SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA, nas áreas  de  seu  respectivo
Município  que foi afetado por desastre - Enchentes ou  Inundações
Graduais.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos, no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º-  Os  Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos a data de  04/02/05,
devendo  viger por um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a  contar
da data de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de março  de
2005;  217º  Inconfidência  Mineira e  184º  da  Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO