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Decreto com numeração especial 62, de 26/02/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Itutinga-Passa Tempo –
derivação para a Subestação São
Tiago, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de
Itutinga, São Tiago e Passa Tempo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado nos
Municípios de Itutinga, São Tiago e Passa Tempo,
conforme a descrição perimétrica constante no
Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
ItutingaPassa Tempo – derivação para a Subestação
São Tiago, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios
de Itutinga, São Tiago e Passa Tempo.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 62, de 26 de
fevereiro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do Pórtico da SE
São Tiago, a LD Itutinga – Passa Tempo, 138 kV inicia o
seu caminhamento com o rumo de 33º37’13’’NE,
atingindo o vértice MV17A, distanciado 46,15 m do Pórtico
da SE São Tiago. No vértice MV17A, defletindo
100º00’20’’ para a direita, o caminhamento
toma o rumo 46º22’26’’SE, atingindo o MV17,
distanciado 57,09 m do vértice MV17A, encerrando-se aí
o caminhamento do trecho SE São Tiago, que totaliza 103,25 m
de extensão, perfazendo uma área total de 2.374,75 m.