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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 427, de 19/08/2014 - Texto Original


Autoriza
o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pú
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, fora de sede, no Município
de Pompéu.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer CEE nº
495, de 22 de maio de 2014, homologado pelo Secretário de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art.
1º Fica autorizado o funcionamento do Curso Superior de
Tecnologia em Gestão Pública a ser ministrado pela
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, fora de sede, no
Município de Pompéu, com trinta e cinco vagas, turno
noturno, com duração mínima de dois anos e
máxima de três anos.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Nárcio
Rodrigues da Silveira