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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 549, de 02/10/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$35.990.441,57.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$35.990.441,57
(trinta e cinco milhões novecentos e noventa mil quatrocentos
e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$6.692.000,00 (seis milhões seiscentos e
noventa e dois mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
- da receita de operações de crédito
contratuais, do contrato de nº 9001864, firmado em 26 de
dezembro de 2012 entre o estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil
S/A, no valor de R$25.092.768,05 (vinte e cinco milhões
noventa e dois mil setecentos e sessenta e oito reais e cinco
centavos);
III
- do saldo financeiro de recursos Diretamente Arrecadados do
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$2.379.376,00 (dois milhões trezentos e setenta e
nove mil trezentos e setenta e seis reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 549, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 148)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$
1301.04451132-4.670-0001-4490-0-25.1
2.746.304,64
1301.15451132-1.155-0001-4490-0-25.3
1.000.000,00
1301.26782007-1.312-0001-4490-1-25.1
360.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7
42.000,00
1451.06421020-4.379-0001-3390-1-10.7
3.800.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.17511053-1.098-0001-4490-1-25.1
21.346.463,41
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
2.379.376,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
800.000,00
2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
200.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-25.1
100.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
23.921,33
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
4.881,45
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
148.231,69
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
6.861,04
2371.28846702-7.004-0001-3391-0-60.9
15.626,73
INSTITUTO
DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS
2401.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
1.839,71
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21122701-2.002-0001-3390-0-10.1
350.000,00
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244165-4.199-0001-3390-0-71.3
164.935,57
EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
3041.20601177-4.074-0001-3390-0-10.1
2.000.000,00
3041.20605177-4.051-0001-4490-0-10.1
500.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 35.990.441,57
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$
1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
42.000,00
1451.06243020-4.321-0001-3390-1-10.1
1.800.000,00
1451.06421034-4.169-0001-3390-1-10.1
2.000.000,00
CIDADE
ADMINISTRATIVA
1561.04122006-1.106-0001-3390-1-10.1
2.500.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.23695007-1.269-0001-4490-1-25.1
460.000,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.000.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.1
28.802,78
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-4490-0-60.1
170.719,46
INSTITUTO
DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS
2401.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.839,71
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21631258-4.325-0001-3390-0-10.1
350.000,00
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.08244290-1.100-0001-3390-0-71.1
164.935,57
TOTAL
DA ANULAÇÃO 8.518.297,52