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Decreto com numeração especial 347, de 06/07/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Pouso Alegre, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Pouso Alegre.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Pouso Alegre, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Pouso Alegre, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Pouso Alegre.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 347, de 6 de julho
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma cerca de arame
farpado na coordenada UTM E 407.845 – N 7.536.497, na
propriedade de Ronaldo Oliveira Barros, o embargante, segue-se em
linha reta por uma distância de 49 m no sentido da coordenada
UTM E 407.855 – N 7.536.545; a partir dessa referência
prossegue-se a 45°22’ a direita, por uma extensão de
78 m passando por baixo de duas linhas de transmissão próximas
as torres 26 e 05, até a coordenada UTM E 407.921 – N
7.536.587; a partir dessa referência prossegue-se a 45°16’
a esquerda por uma extensão de 1.311 m, até chegar a
coordenada UTM E 408.212 – N 7.537.865; a partir dessa
referência prossegue-se a 49°41’ a esquerda por uma
extensão de 70 m passando por baixo de duas linhas de
transmissão próximas as torres 08 e 23, até a
coordenada UTM E 408.171 – N 7.537.922; a partir dessa
referência prossegue-se a 46°11’ a direita por uma
extensão de 60 m até a coordenada UTM E 408.182 –
N 7.537.981, a partir dessa referência prossegue-se a 15°20’
a esquerda por uma extensão de 56 m; até a beira da
estrada findando o trecho embargado. O caminhamento embargado
totaliza 1.624 m de extensão. A faixa de servidão
compreende a área de extensão por 15 m de largura,
perfazendo-se assim um total de 24.360 m² de ocupação.