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DECRETO 43450, de 17/07/2003 - Texto Original






Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
de uma extensão de Rede de Distribuição Rural de
energia elétrica, do Sistema CEMIG, para atendimento de
propriedades rurais, no Município de Buritizeiro, pela
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:



Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Buritizeiro,
de propriedade presumida de Palmali Industrial de Alimentos Ltda.,
Ursa Reflorestamento e Indústria Ltda., Rima Industrial S/A e
outros, compreendidos dentro de uma faixa de 15,00m de largura, com
as seguintes descrições do caminhamento: partindo de
uma rede de distribuição rural de energia elétrica
existente, segue em linha reta na distância de 160,00m, até
atingir uma cerca de divisa de propriedade, totalizando 2.400,00m2.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no art. 1º, e respectivas benfeitorias,
são necessários à construção de
uma extensão de Rede de Distribuição Rural de
energia elétrica, do Sistema CEMIG, para atendimento de
propriedades rurais no Município de Buritizeiro, pela
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.


Art. 3º
- A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no art. 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer