GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.636, DE 16 DE MAIO DE 2012.

Altera as leis n os 15.206, de 07 de junho de 2005, e 14.542, de 30 de setembro de
2003, e revoga o inciso IV do art. 4 o da Lei no 17.405, de 06 de setembro de 2011.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os dispositivos adiante especiﬁcados da Lei n o 15.206, de 07 de junho de 2005, que institui o Programa Bolsa
Orquestra e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2 o ........................................................................................
I – ter entre 10 (dez) e 35 (trinta e cinco) anos de idade, salvo quando for portador de necessidade especial ou monitor da
orquestra;
....................................................................................................
Art. 4o O número de bolsas será de 100 (cem) unidades, no valor mensal unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais),
distribuídas entre músicos dos diversos instrumentos da orquestra, das quais até 10 (dez) poderão ser destinadas a
monitores.
...................................................................................................
Art. 5o ........................................................................................
IV – auxiliar os professores nas atividades pedagógicas e artísticas dos ensaios e concertos, quando selecionado para a
função de monitor.” (NR)
Art. 2o A Lei n o 14.542, de 30 de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1 o .........................................................................................
....................................................................................................
§ 3o .............................................................................................
V – .............................................................................................
f) betoneiras, guinchos, compactadores, andaimes metálicos, carreta reboque, tanques metálicos, containers, caminhões e
outros maquinários necessários na obra;
....................................................................................................
VII – materiais para administração da obra:
a) equipamentos de escritório necessários no canteiro de obras;
b) alimentação para os trabalhadores da obra;
c) banheiros químicos, placas da obra, placas de inauguração e outros equipamentos necessários para a execução da
obra.
Art. 2o .........................................................................................
§ 1o .............................................................................................
....................................................................................................
II – ..............................................................................................
....................................................................................................
c) na construção ou reforma de obra do tipo 3, o subsídio será de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e de R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais), respectivamente, podendo, no caso de construção ou reforma de creches, ser de até R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais), e de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), respectivamente.


....................................................................................................
§ 3o No caso dos empreendimentos de interesse social em que os respectivos beneﬁciários são selecionados após a
conclusão das unidades habitacionais, os cheques poderão ser emitidos em nome da pessoa jurídica selecionada para a
execução do programa.
Art. 3o-A .....................................................................................
I – ...............................................................................................
....................................................................................................
a) ................................................................................................
....................................................................................................
3. não ter sido beneﬁciado com moradia em outro programa municipal, estadual ou federal, salvo na hipótese do benefício
descrito na alínea “d”, inciso I, § 1o do art. 2 o desta Lei;
..........................................................................................” (NR)
Art. 3o Fica revogado o inciso IV do art. 4 o da Lei no 17.405, de 06 de setembro de 2011.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1 o de janeiro de 2011 em
relação ao art. 1o.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de maio de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 16-05-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 16-05-2012.