PROJETO DE LEI Nº 802/2019
Dispõe sobre o Plantão Digital da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o Plantão Digital da Polícia Civil de Minas Gerais, obedecidos os artigos 304 e 308 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 outubro de 1941, e o contido no inciso XI do artigo 24 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º – A PCMG implantará o Plantão Digital destinado à formalização de procedimentos de polícia judiciária decorrentes do registro de infração penal ocorrida nos municípios estabelecidos em instrução normativa do Conselho Superior de Polícia Civil, a qual disciplinará, dentre outros aspectos, sobre:
I – a abrangência territorial;
II – o horário de funcionamento;
III – o protocolo de atendimento;
IV – os atos de polícia judiciária a serem praticados com a utilização de instrumentos e tecnologias audiovisuais e digitais;
Parágrafo único – O Plantão Digital de PCMG assegura o atendimento da PCMG, nas vinte quatro horas do dia, todos os dias da semana, nos municípios em que for implantado.
Art. 3º – O Plantão Digital da PCMG, na unidade em que for implantado, implica:
I – apresentação do preso à autoridade competente, Delegado de Polícia, por meio de instrumentos e tecnologias audiovisuais e digitais;
II – adoção de instrumentos e tecnologias audiovisuais e digitais em sala de audiência da unidade em que for implantado, bem como da central onde atue o Delegado de Polícia e o Escrivão de Polícia;
III – composição de equipe mínima de Investigador de Polícia para cumprimento do protocolo de que trata o inciso II do artigo 2°, na unidade em que for implantado;
IV – apresentação do preso ao Delegado de Polícia do lugar mais próximo em que ocorrer a infração penal, quando assim decidir a autoridade de que trata o inciso I deste artigo.
Art. 4º – Os atos e procedimentos de polícia judiciária decorrentes do Plantão Digital serão documentados por instrumento e tecnologias audiovisuais e digitais, podendo ser assinados eletronicamente, e assim submetidos ao Juiz de Direito competente para o respectivo exame.
Parágrafo único – Cumprido o disposto no caput os autos serão encaminhados à Delegacia de Polícia da circunscrição onde ocorreu a infração penal o prosseguimento da investigação criminal.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 29 de maio de 2019.
Deputado Delegado Heli Grilo, Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública e Vice-Líder do Bloco Liberdade e Progresso (PSL).
Justificação: O objetivo desta proposta é dispor sobre o Plantão Virtual no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, de forma a permitir o recebimento remoto de ocorrência policiais, a realização de videoconferência para tomada de depoimento de condutores, testemunhas e suspeitos e para a lavratura de Autos de Prisão em Flagrante nos municípios que não contem com Delegados de Polícia nem com delegacias que funcionem em regime de plantão.
A utilização de videoconferência nesses casos tornará mais eficiente e célere o trabalho, tanto da Polícia Civil, que receberá a ocorrência, quanto da Polícia Militar, que não necessitará se deslocar por grandes distâncias para finalizar as ocorrências.
Além disso, a proposta, caso venha a ser aprovada, contribuirá para minimizar os problemas causadas pelo déficit de servidores na PCMG, haja vista que permitirá que um Delegado de Polícia que esteja em Belo Horizonte proceda á oitiva de uma pessoa localizada a centenas de quilômetros de distância.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.