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DECRETO 44192, de 28/12/2005 - Texto Original


Implanta
o Ensino Fundamental na Estadual Professor Darcy Ribeiro, de Ensino
Médio, situada na Rua Quintiliano Costa, nº 812, Bairro
São Paulo, Município de Governador Valadares.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei
Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, no § 3º do
art. 7º e § 1º do art. 16 da Resolução
nº 449, de 1º de agosto de 2002, do Conselho Estadual de
Educação,


DECRETA:


Art.
1º – Fica implantado o Ensino Fundamental na Escola
Estadual Professor Darcy Ribeiro, de Ensino Médio, situada na
Rua Quintiliano Costa, n.º 812, Bairro São Paulo,
Município de Governador Valadares.


Art.
2º – O Ensino Fundamental implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado de Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art.
3º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
próprias.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto