GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.597, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a permissão de acesso às pessoas portadoras de diabetes tipo 1 nos
locais públicos ou privados de uso coletivo portando alimento e os demais itens que
especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É permitido o acesso das pessoas portadoras de diabetes, de qualquer tipo, nos locais públicos e privados de uso
coletivo portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas,
necessários à proteção de sua saúde.
- Redação dada pela Lei nº 19.786, de 20-07-2017.

Art. 1º É permitido o acesso das pessoas portadoras de diabetes tipo 1 nos locais públicos e privados de uso coletivo
portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas, necessários à
proteção de sua saúde.
Art. 2º A pessoa portadora de diabetes, de qualquer tipo, comprovará esta condição mediante a apresentação de
documento médico que ateste tal patologia com o específico Código Internacional de Doenças - CID.
- Redação dada pela Lei nº 19.786, de 20-07-2017.

Art. 2º A pessoa portadora de diabetes tipo 1 comprovará esta condição mediante a apresentação de documento médico
que ateste tal patologia com o específico CID (Código Internacional de Doenças).
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator à pena de advertência ou, na hipótese de reincidência,
multa no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), cujos valores serão revertidos em prol do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor criado
pela Lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela

(D.O. de 16-02-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-02-2017 .