GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 230/2019 - Economia

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453,
de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418, de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso I, alínea "d", da Lei nº
20.419, de 18 de Fevereiro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 207.766,72 (duzentos e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA , em Goiânia, aos 29 dias do mês de Outubro de 2019.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(D.O. de 26-12-2019)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3300 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS
3301 - GAB. SEC. DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
04 122 4001 4.001APOIO
3 - OUTRAS
100
90
ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 211.393,66
R$
R$ 207.766,72
419.160,38
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 207.766,72

QUADRO 2
REDUÇÃO
3350 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO A
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
CLASSIF.
DESCRIÇÃO GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
22 661 1043 2.218CONCESSÃO 3 - OUTRAS
100
90
E AMPLIAÇÃO DESPESAS
DE
CORRENTES
INCENTIVOS
FINANCEIROS
E
BENEFÍCIOS
FISCAIS
PARA
FOMENTO DE
EMPRESAS


SALDO A PROGRAMAR
R$ 500.000,00

VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$
207.766,72

R$ 207.766,72
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 207.766,72

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-12-2019.