

Imprimir documento


Decreto 48373, de 25/02/2022 de 25/02/2022 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 153 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 147-A da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
147-A – Os estabelecimentos de um mesmo contribuinte,
localizados no Estado, que exerçam, como atividade econômica
principal, a produção de carvão vegetal –
florestas plantadas (CNAE 0210-1/08) ou a produção de
carvão vegetal – florestas nativas (CNAE 0220-9/02),
serão inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com
adoção de Inscrição Estadual única
– IE única, independentemente de estes estabelecimentos
se encontrarem em municípios distintos ou em áreas não
contíguas ou englobarem mais de uma matrícula.
§
1º – Na hipótese deste artigo:
I
– serão alcançados os estabelecimentos rurais
próprios, arrendados ou aqueles em que o contribuinte atue na
qualidade de parceiro outorgado;
II
– a adoção da IE única:
a)
será obrigatória, ainda que o estabelecimento matriz ou
principal do contribuinte, localizado no Estado e reunido sob o mesmo
núcleo de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica – CNPJ exerça, como principal,
atividade econômica diversa das descritas no caput, sem
prejuízo do disposto no art. 97 deste regulamento;
b)
será efetivada englobando todos os estabelecimentos do
contribuinte localizados no Estado que se enquadrarem na situação
descrita no caput, independentemente da classificação
da CNAE relativa à atividade exercida individualmente pelo
respectivo estabelecimento como atividade econômica principal;
c)
na hipótese de inscrição de mais de um
estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS:
1
– será considerado detentor da IE única o
primeiro estabelecimento inscrito;
2
– os demais estabelecimentos do contribuinte serão
inscritos no CNPJ e serão vinculados à IE única;
3
– à medida que novos estabelecimentos forem inscritos no
CNPJ, o contribuinte poderá solicitar a alteração
do estabelecimento detentor da IE única à Administração
Fazendária a que estiver circunscrito, com a indicação
do novo estabelecimento detentor da IE única;
III
– todos os estabelecimentos de um mesmo contribuinte
enquadrados simultaneamente em mais de uma das situações
previstas neste artigo e nos arts. 632 e 635 desta Parte serão
reunidos sob uma mesma IE única, hipótese em que:
a)
o estabelecimento detentor da IE única será o
estabelecimento matriz, caso sua atividade principal seja uma das
atividades relacionadas neste artigo ou nos arts. 632 e 635;
b)
ressalvada a hipótese prevista na alínea “a”,
poderá ser escolhido como detentor da IE única qualquer
um dos estabelecimentos filiais enquadrados nas situações
previstas neste artigo e nos arts. 632 e 635;
c)
será observado o disposto no inciso II deste parágrafo;
d)
o contribuinte deverá observar, quando não forem
comuns, as regras específicas de unificação da
inscrição e de emissão de documentos fiscais
para cada atividade econômica.
§
2º – Em relação à emissão de
documentos fiscais, será observado o seguinte:
I
– o estabelecimento detentor da IE única observará
o disposto no Anexo VII, especialmente no art. 43 e no § 2º
do art. 44, ambos da Parte 1 do citado Anexo;
II
– as aquisições de mercadorias e bens poderão
ser realizadas:
a)
de forma centralizada pelo estabelecimento detentor da IE única;
ou
b)
diretamente pelo respectivo estabelecimento vinculado à IE
única, hipótese em que este deverá constar no
campo próprio da NF-e como destinatário da mercadoria
ou bem;
III
– na hipótese de aquisição de forma
centralizada pelo estabelecimento detentor da IE única, na
nota fiscal que acobertar a operação com as mercadorias
e os bens a serem entregues diretamente em estabelecimento rural, o
remetente indicará, como destinatário, o
estabelecimento detentor da IE única e, no “Grupo G.
Identificação do local de entrega”, a
identificação do estabelecimento rural sem inscrição
própria, com a indicação de seu CNPJ, e do
endereço onde se dará a entrega;
IV
– ressalvados os casos previstos na Resolução SEF
nº 3.111, de 1º de dezembro de 2000, as transferências
de bens e mercadorias serão acobertadas por NF-e emitida pelo
estabelecimento detentor da IE única ou pelo respectivo
estabelecimento rural remetente, com destaque do ICMS, se devido;
V
– na hipótese do inciso IV:
a)
quando se tratar de transferência entre os estabelecimentos
rurais abrangidos pela IE única, caso o contribuinte opte pela
emissão por meio do estabelecimento detentor da inscrição
única, com indicação deste estabelecimento como
remetente e destinatário das mercadorias ou bens, a NF-e
deverá identificar os estabelecimentos de origem e destino da
mercadoria ou bem, indicando, respectivamente, no “Grupo F.
Identificação do local de retirada” e no “Grupo
G. Identificação do local de entrega”, ambos da
NF-e, o endereço e CNPJ destes estabelecimentos;
b)
quando se tratar de transferência destinada a outro
estabelecimento de mesma titularidade não abrangido pela IE
única, caso o contribuinte opte pela emissão por meio
do estabelecimento detentor da IE única, com indicação
deste estabelecimento como remetente das mercadorias ou bens, a NF-e
deverá identificar o estabelecimento de origem da mercadoria
ou bem, indicando, no “Grupo F. Identificação do
local de retirada” da NF-e, o endereço e CNPJ do
referido estabelecimento;
VI
– na saída decorrente da venda de carvão vegetal,
a cada operação, será emitida NF-e, nela
indicando o número da IE única, fazendo menção,
no campo informações complementares, ao diferimento do
imposto previsto no item 18 da Parte 1 do Anexo II:
a)
pelo estabelecimento detentor da inscrição única,
indicando no “Grupo F. Identificação do local de
retirada” da NF-e, como local de saída, a identificação
e o endereço do estabelecimento rural responsável pela
produção da mercadoria; ou
b)
pelo respectivo estabelecimento rural responsável pela saída
da mercadoria.”.


Art.
2º – O art. 632 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
632 – Os estabelecimentos de um mesmo contribuinte que exerçam,
como atividade econômica principal, a produção
florestal – floresta plantada classificada nos códigos
da CNAE abaixo indicados, serão inscritos no Cadastro de
Contribuintes do Estado com adoção de IE única:
I
– 0210-1/01: Cultivo de eucalipto;
II
– 0210-1/02: Cultivo de acácia-negra;
III
– 0210-1/03: Cultivo de pinus;
IV
– 0210-1/04: Cultivo de teça;
V
– 0210-1/05: Cultivo de espécies madeireiras, exceto
eucalipto, acácia-negra, pinus e teça;
VI
– 0210-1/06: Cultivo de mudas em viveiros florestais.
§
1º – Na hipótese deste artigo:
I
– serão considerados:
a)
todos os estabelecimentos localizados no Estado, independentemente de
estes estabelecimentos se encontrarem em municípios distintos
ou em áreas não contíguas ou englobarem mais de
uma matrícula;
b)
os estabelecimentos rurais próprios, arrendados ou aqueles em
que o contribuinte atue na qualidade de parceiro outorgado;
II
– a adoção da IE única:
a)
será aplicada ainda que o contribuinte cultive outras
mercadorias produzidas pelos estabelecimentos rurais envolvidos em
face da adoção de rotatividade ou consórcios de
culturas;
b)
será obrigatória, ainda que o estabelecimento matriz ou
principal do contribuinte localizado no Estado, reunido sob o mesmo
núcleo de CNPJ, exerça, como principal, atividade
econômica diversa da descrita no caput, sem prejuízo
do disposto no art. 97 deste regulamento;
c)
será efetivada englobando todos os estabelecimentos do
contribuinte localizados no Estado que se enquadrarem na situação
descrita no caput, independentemente da espécie
madeireira cultivada pelo estabelecimento relacionada a sua atividade
econômica principal;
d)
na hipótese de inscrição de mais de um
estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS:
1
– será considerado detentor da IE única o
primeiro estabelecimento inscrito;
2
– os demais estabelecimentos do contribuinte serão
inscritos no CNPJ e serão vinculados à IE única;
3
– à medida que novos estabelecimentos forem inscritos no
CNPJ, o contribuinte poderá solicitar a alteração
do estabelecimento detentor da IE única à Administração
Fazendária a que estiver circunscrito, com a indicação
do novo estabelecimento detentor da IE única;
III
– todos os estabelecimentos de um mesmo contribuinte
enquadrados simultaneamente em mais de uma das situações
previstas neste artigo e nos arts. 147-A e 635 desta Parte serão
reunidos sob uma mesma IE única, hipótese em que:
a)
o estabelecimento detentor da IE única será o
estabelecimento matriz, caso sua atividade principal seja uma das
previstas neste artigo ou nos arts. 147-A e 635 desta Parte;
b)
ressalvada a hipótese prevista na alínea “a”,
poderá ser escolhido como detentor da IE única qualquer
um dos estabelecimentos filiais enquadrados nas situações
previstas neste artigo e nos arts. 147-A e 635 desta Parte;
c)
será observado o disposto no inciso II deste parágrafo;
d)
o contribuinte deverá observar, quando não forem
comuns, as regras específicas de unificação da
inscrição e de emissão de documentos fiscais
para cada atividade econômica prevista neste artigo e nos arts.
147-A e 635 desta Parte.
§
2º – Em relação à emissão de
documentos fiscais, será observado o seguinte:
I
– o estabelecimento detentor da IE única observará
o disposto no Anexo VII, especialmente no art. 43 e no § 2º
do art. 44, ambos da Parte 1 do citado Anexo;
II
– as aquisições de mercadorias e bens poderão
ser realizadas:
a)
de forma centralizada pelo estabelecimento detentor da IE única;
ou
b)
diretamente pelo respectivo estabelecimento vinculado à IE
única, hipótese em que este deverá constar no
campo próprio da NF-e como destinatário da mercadoria
ou bem;
III
– na hipótese da alínea “a” do inciso
II, na NF-e que acobertar a operação de aquisição
de bens e mercadorias a serem entregues diretamente em
estabelecimento rural, o remetente indicará, como
destinatário, o estabelecimento detentor da IE única e,
no “Grupo G. Identificação do local de entrega”,
a identificação do estabelecimento rural respectivo,
com a indicação de seu CNPJ, e do endereço onde
se dará a entrega;
IV
– ressalvados os casos previstos na Resolução SEF
nº 3.111, de 1º de dezembro de 2000, as transferências
de bens e mercadorias serão acobertadas por NF-e, com destaque
do ICMS, se devido, que poderá ser emitida pelo
estabelecimento detentor da IE única ou pelo respectivo
estabelecimento rural remetente, a critério do contribuinte;
V
– na hipótese do inciso IV:
a)
quando se tratar de transferência entre os estabelecimentos
rurais abrangidos pela IE única, caso o contribuinte opte pela
emissão por meio do estabelecimento detentor da inscrição
única, com indicação deste estabelecimento como
remetente e destinatário das mercadorias ou bens, a NF-e
deverá identificar os estabelecimentos de origem e destino da
mercadoria ou bem, indicando, respectivamente, no “Grupo F.
Identificação do local de retirada” e no “Grupo
G. Identificação do local de entrega”, ambos da
NF-e, o endereço e CNPJ destes estabelecimentos;
b)
quando se tratar de transferência destinada a outro
estabelecimento de mesma titularidade não abrangido pela IE
única, caso o contribuinte opte pela emissão por meio
do estabelecimento detentor da IE única, com indicação
deste estabelecimento como remetente das mercadorias ou bens, a NF-e
deverá identificar o estabelecimento de origem da mercadoria
ou bem, indicando, no “Grupo F. Identificação do
local de retirada” da NF-e, o endereço e CNPJ do
referido estabelecimento.”.


Art.
3º – O art. 634 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica
acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
“Art.
634 – (...)
Parágrafo
único – A nota fiscal prevista no caput deverá
ser emitida pelo proprietário transmitente na data da
transmissão da propriedade da floresta plantada mediante a sua
tradição, que se efetiva pela imissão do
adquirente na posse das árvores, pela entrega de título
representativo ou de outro documento previsto em contrato ou na data
estabelecida pelas partes contratantes, o que primeiro acontecer.”.


Art.
4º – O art. 635 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
635 – O adquirente de floresta plantada que exercer a colheita
(corte) das árvores de sua propriedade e a extração
de madeira em estabelecimento localizado em imóvel de terceiro
deverá inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS todos os
estabelecimentos localizados no Estado onde exerça as
referidas atividades, indicando a “Extração de
madeira em florestas plantadas (CNAE 0210-1/07)” como atividade
econômica principal, com adoção de IE única,
independentemente de estes estabelecimentos se encontrarem em
municípios distintos ou em áreas não contíguas
ou englobarem mais de uma matrícula.
§
1º – Para fins do disposto no caput, o adquirente
de floresta plantada poderá:
I
– solicitar a inscrição de estabelecimento como
Unidade Auxiliar de Escritório Administrativo, indicando a
CNAE 0210-1/07 como atividade econômica principal, e informar à
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito que o referido estabelecimento será o detentor da
IE única, observado o seguinte:
a)
o estabelecimento inscrito como Unidade Auxiliar de Escritório
Administrativo não poderá emitir nota fiscal;
b)
o contribuinte deverá solicitar o credenciamento dos demais
estabelecimentos vinculados à IE única como os
emissores das notas fiscais, apresentando requerimento:
1
– à Administração Fazendária a que
estiver circunscrito, se a Unidade Auxiliar figurar como
estabelecimento matriz;
2
– no SIARE, se o referido estabelecimento figurar como filial;
II
– em substituição ao disposto no inciso I, eleger
estabelecimento localizado em imóvel de terceiro para ser o
detentor da IE única, efetuando a inscrição
deste estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
§
2º – A adoção da IE única de que
trata este artigo:
I
– será obrigatória, ainda que o estabelecimento
matriz ou principal do contribuinte localizado no Estado, reunido sob
o mesmo núcleo de CNPJ, exerça, como principal,
atividade econômica diversa da descrita no caput, sem
prejuízo do disposto no art. 97 deste regulamento;
II
– será efetivada englobando todos os estabelecimentos do
contribuinte localizados no Estado que se enquadrarem na situação
descrita no caput, independentemente da espécie
madeireira cultivada pelo estabelecimento relacionada a sua atividade
econômica principal.
§
3º – Na hipótese do inciso I do § 1º, os
demais estabelecimentos localizados em imóvel de terceiro
serão inscritos no CNPJ e vinculados à Unidade Auxiliar
de Escritório Administrativo.
§
4º – Na hipótese de inscrição de mais
de um estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS:
I
– será considerado detentor da IE única o
primeiro estabelecimento inscrito;
II
– os demais estabelecimentos do contribuinte serão
inscritos no CNPJ e serão vinculados à IE única;
III
– à medida que novos estabelecimentos forem inscritos no
CNPJ, o contribuinte poderá solicitar a alteração
do estabelecimento detentor da IE única à Administração
Fazendária a que estiver circunscrito, com a indicação
do novo estabelecimento detentor da IE única.
§
5º – O contribuinte que tenha optado pelo disposto no
inciso I do § 1º poderá, posteriormente, promover a
baixa da Unidade Auxiliar de Escritório Administrativo,
adotando a hipótese de que trata o inciso II do § 1º,
devendo, antes de apresentar o respectivo pedido de baixa, solicitar
à Administração Fazenda a que estiver
circunscrito a alteração do estabelecimento detentor da
IE única.
§
6º – Na hipótese do inciso II do § 1º,
havendo o encerramento das atividades do estabelecimento detentor da
IE única, antes de apresentar o pedido de baixa, o
contribuinte deverá indicar à Administração
Fazendária a que estiver circunscrito outro estabelecimento de
sua titularidade como o novo detentor da IE única.
§
7º – Na hipótese do § 6º, o contribuinte
deverá providenciar a baixa do CNPJ do antigo estabelecimento
detentor da IE única somente após ser efetivada a
vinculação da IE única ao novo estabelecimento.
§
8º – Todos os estabelecimentos de um mesmo contribuinte
enquadrados simultaneamente em mais de uma das situações
previstas neste artigo e nos arts. 147-A e 632 desta Parte serão
reunidos sob uma mesma IE única, hipótese em que:
I
– o estabelecimento detentor da IE única será o
estabelecimento matriz, caso sua atividade principal seja uma das
previstas neste artigo ou nos arts. 147-A e 632 desta Parte;
II
– ressalvada a hipótese prevista no inciso I deste
parágrafo, poderá ser escolhido como detentor da IE
única qualquer um dos estabelecimentos filiais enquadrados nas
situações previstas neste artigo e nos arts. 147-A e
632 desta Parte;
III
– será observado o disposto no § 1º deste
artigo;
IV
– o contribuinte deverá observar, quando não
forem comuns, as regras específicas de unificação
da inscrição e de emissão de documentos fiscais
para cada atividade econômica prevista neste artigo e nos arts.
147-A e 632 desta Parte.”.


Art.
5º – O art. 636 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
636 – Na hipótese do art. 635 desta Parte, em relação
à emissão de documentos fiscais, será observado
o seguinte:
I
– o estabelecimento detentor da IE única observará
o disposto no Anexo VII, especialmente no art. 43 e no § 2º
do art. 44, ambos da Parte 1 do citado Anexo;
II
– as aquisições de mercadorias e bens poderão
ser realizadas:
a)
de forma centralizada pelo estabelecimento detentor da IE única;
ou
b)
diretamente pelo respectivo estabelecimento vinculado à IE
única, hipótese em que este deverá constar no
campo próprio da NF-e como destinatário da mercadoria
ou bem;
III
– na hipótese da alínea “a” do inciso
II, na NF-e que acobertar a operação de aquisição
de bens e mercadorias a serem entregues diretamente em
estabelecimento rural, o remetente indicará, como
destinatário, o estabelecimento detentor da IE única e,
no “Grupo G. Identificação do local de entrega”,
a identificação do estabelecimento rural respectivo,
com a indicação de seu CNPJ, e do endereço onde
se dará a entrega;
IV
– ressalvados os casos previstos na Resolução SEF
nº 3.111, de 1º de dezembro de 2000, as transferências
de bens e mercadorias serão acobertadas por NF-e, com destaque
do ICMS, se devido, que poderá ser emitida pelo
estabelecimento detentor da IE única ou pelo respectivo
estabelecimento rural remetente, a critério do contribuinte;
V
– na hipótese do inciso IV:
a)
quando se tratar de transferência entre os estabelecimentos
rurais abrangidos pela IE única, caso o contribuinte opte pela
emissão por meio do estabelecimento detentor da inscrição
única, com indicação deste estabelecimento como
remetente e destinatário das mercadorias ou bens, a NF-e
deverá identificar os estabelecimentos de origem e destino da
mercadoria ou bem, indicando, respectivamente, no “Grupo F.
Identificação do local de retirada” e no “Grupo
G. Identificação do local de entrega”, ambos da
NF-e, o endereço e CNPJ destes estabelecimentos;
b)
quando se tratar de transferência destinada a outro
estabelecimento de mesma titularidade não abrangido pela IE
única, caso o contribuinte opte pela emissão por meio
do estabelecimento detentor da IE única, com indicação
deste estabelecimento como remetente das mercadorias ou bens, a NF-e
deverá identificar o estabelecimento de origem da mercadoria
ou bem, indicando, no “Grupo F. Identificação do
local de retirada” da NF-e, o endereço e CNPJ do
referido estabelecimento;
VI
– na saída decorrente da venda de madeira in natura
obtida a partir da atividade de que trata o art. 635, a cada
operação, será emitida NF-e, nela indicando o
número da IE única, fazendo menção, no
campo informações complementares, ao diferimento do
imposto previsto no item 52 da Parte 1 do Anexo II:
a)
pelo estabelecimento detentor da IE única, indicando no “Grupo
F. Identificação do local de retirada” da NF-e,
como local de saída, a identificação e o
endereço do estabelecimento rural responsável pela
produção da mercadoria; ou
b)
pelo respectivo estabelecimento rural responsável pela saída
da mercadoria.
§
1º – Em substituição à NF-e de que
tratam os incisos IV e V do caput, o contribuinte poderá
optar pela emissão da NF-e de entrada prevista no inciso XIV
do caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo V.
§
2º – Tratando-se de operação com produto ou
subproduto florestal, a nota fiscal ou o respectivo DANFE deverão
estar acompanhados da Guia de Controle Ambiental Eletrônica –
GCA-Eletrônica, nas hipóteses previstas em portaria do
Instituto Estadual de Florestas – IEF, conforme disposto nos
respectivos itens 1 das colunas “observações”
dos Quadros I e II do art. 16 da Parte 1 do Anexo V.
§
3º – Considera-se desacobertada a operação
com produto ou subproduto florestal, quando a nota fiscal ou o DANFE
não estiverem acompanhados da GCA-Eletrônica, salvo na
hipótese de dispensa prevista em portaria do IEF.”.


Art.
6º – O item 52 da Parte 1 do Anexo II do RICMS fica
acrescido do subitem 52.3 com a seguinte redação:
“





52.3


Para
                        os efeitos deste item, considera-se madeira in natura os produtos
                        oriundos da supressão da floresta plantada, que ainda não
                        foram submetidos a algum tipo de processo industrial, abrangendo
                        formas de apresentação e corte tais como toras,
                        toretes, postes, mourões.



”.


Art.
7º – O item 82 e o subitem 82.1 da Parte 1 do Anexo II do
RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“





82


Operação
                        de venda de floresta plantada destinada a contribuinte do imposto
                        situado no Estado.




82.1


O
                        diferimento de que trata este item fica condicionado à
                        emissão de documento fiscal pelo vendedor na data da
                        transferência de propriedade da floresta plantada
                        concretizada com a tradição das árvores.



”.


Art.
8º – Os contribuintes que exerçam, como atividade
econômica principal, a produção de carvão
vegetal – florestas plantadas (CNAE 0210-1/08) ou a produção
de carvão vegetal – florestas nativas (CNAE 0220-9/02),
inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS em 28 de dezembro de
2019, promoverão a unificação das inscrições
estaduais dos seus respectivos estabelecimentos até o dia 13
de maio de 2022.
§
1º – Para os fins do disposto no caput, o
contribuinte deverá:
I
– solicitar à Administração Fazendária
a que estiver circunscrito a unificação da inscrição
estadual dos seus estabelecimentos, indicando o estabelecimento que
será o detentor da IE única;
II
– apresentar pedido de baixa da inscrição
estadual própria dos estabelecimentos que serão
vinculados à IE única, mantendo as suas respectivas
inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
– CNPJ;
III
– solicitar à Administração Fazendária
a que estiver circunscrito o estabelecimento detentor da IE única
a vinculação dos CNPJs dos demais estabelecimentos a
esta inscrição.
§
2º – O disposto no caput não se aplica ao
contribuinte inscrito em 28 de dezembro de 2019 que, antes do dia 13
de maio de 2022, requerer alteração de seus dados
cadastrais ou abertura de novo estabelecimento, hipótese em
que será observado o procedimento de unificação
das inscrições estaduais previsto no art. 147-A da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS.


Art.
9º – Os contribuintes inscritos no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, até a data de publicação
deste decreto, promoverão a unificação das
inscrições estaduais dos seus respectivos
estabelecimentos até o dia 13 de maio de 2022,
independentemente de estes estabelecimentos se encontrarem em
municípios distintos ou em áreas não contíguas
ou englobarem mais de uma matrícula, quando exercerem, como
atividade econômica principal, a produção
florestal – floresta plantada classificada em quaisquer das
hipóteses das seguintes CNAEs:
I
– 0210-1/01: Cultivo de eucalipto;
II
– 0210-1/02: Cultivo de acácia-negra;
III
– 0210-1/03: Cultivo de pinus;
IV
– 0210-1/04: Cultivo de teça;
V
– 0210-1/05: Cultivo de espécies madeireiras, exceto
eucalipto, acácia-negra, pinus e teça;
VI
– 0210-1/06: Cultivo de mudas em viveiros florestais.
Parágrafo
único – Para os fins do disposto no caput, os
contribuintes deverão:
I
– solicitar à Administração Fazendária
a que estiver circunscrito a unificação da inscrição
estadual dos seus estabelecimentos, indicando o estabelecimento que
será o detentor da IE única;
II
– apresentar pedido de baixa da inscrição
estadual própria dos estabelecimentos que serão
vinculados à IE única, mantendo as suas respectivas
inscrições no CNPJ;
III
– solicitar à Administração Fazendária
a que estiver circunscrito o estabelecimento detentor da IE única
a vinculação dos CNPJs dos demais estabelecimentos à
IE única.


Art.
10 – O adquirente de floresta plantada inscrito no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, na data de publicação deste
decreto, que exercer a colheita (corte) das árvores de sua
propriedade e a extração de madeira em estabelecimento
localizado em imóvel de terceiro inscrito, deverá até
13 de maio de 2022:
I
– solicitar à Administração Fazendária
a que estiver circunscrito a unificação da inscrição
estadual dos seus estabelecimentos localizados em imóveis de
terceiros, indicando a atividade econômica principal de
“Extração de madeira em florestas plantadas (CNAE
0210-1/07)”;
II
– promover ou manter a inscrição de cada um dos
seus estabelecimentos localizados em imóveis de terceiros no
CNPJ, que estarão vinculados ao estabelecimento detentor da
inscrição estadual única de que trata o inciso
I.
§
1º – Para fins da unificação da inscrição
estadual de que trata o inciso I do § 1º do art. 635 da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS, o adquirente de floresta plantada
inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderá:
I
– solicitar a inscrição de estabelecimento como
Unidade Auxiliar de Escritório Administrativo, indicando a
CNAE 0210-1/07 como atividade econômica principal, e informar à
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito que o referido estabelecimento deverá ser o
detentor da IE única;
II
– em substituição ao disposto no inciso I, eleger
um dos estabelecimentos localizados em imóvel de terceiro para
ser o detentor da IE única, mediante requerimento à
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito, observado o disposto no § 2º.
§
2º – Na hipótese do inciso II do § 1º, em
relação aos estabelecimentos localizados em imóveis
de terceiros, exceto àquele detentor da IE única, o
adquirente de floresta plantada inscrito no Cadastro de Contribuintes
do ICMS deverá:
I
– após as providências da Administração
Fazendária, em atendimento ao requerimento de que trata o
inciso II do § 1º, apresentar pedido de baixa da inscrição
estadual própria dos estabelecimentos vinculados à IE
única, mantendo as suas respectivas inscrições
no CNPJ;
II
– solicitar à Administração Fazendária
a que estiver circunscrito o estabelecimento detentor da IE única
a vinculação dos CNPJs dos demais estabelecimentos à
IE única.


Art.
11 – O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do
ICMS, na data de publicação deste decreto, que se
enquadrar em duas ou mais das hipóteses previstas nos arts.
8º, 9º ou 10, deverá providenciar, conforme o caso,
as alterações cadastrais, conforme o disposto nos
referidos artigos, inclusive em relação aos prazos,
considerando o conjunto dos seus estabelecimentos sujeitos à
IE única.
Parágrafo
único – O contribuinte enquadrado na situação
prevista no caput deverá observar o disposto no §
2º do art. 8º, se for o caso.


Art.
12 – A Secretaria de Estado de Fazenda promoverá a
efetivação do disposto no caput e no § 1º
do art. 8º e nos arts. 9º e 10 a partir de 1º de junho
de 2022, mediante prévio requerimento dos contribuintes.
Parágrafo
único – Caberá à Superintendência de
Arrecadação e Informações Fiscais –
Saif da Subsecretaria da Receita Estadual – SRE orientar os
contribuintes e as unidades fazendárias acerca dos
procedimentos necessários à efetivação do
disposto nos artigos mencionados no caput.


Art.
13 – Ficam revogados, a partir de 1º de junho de 2022, os
regimes especiais que versem sobre unificação de IE
estadual, centralização de escrituração e
apuração do imposto ou emissão de documentos
fiscais, em relação às atividades previstas nos
arts. 147-A, 632 e 635 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.


Art.
14 – Ficam sem efeito as redações dos arts. 632,
635 e 636 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS dadas pelo art. 6º do
Decreto nº 47.825, de 27 de dezembro de 2019, e pelo art. 2º
do Decreto nº 47.888, de 16 de março de 2020.
Parágrafo
único – O disposto no caput retroage à
data de publicação dos decretos nele referidos.


Art.
15 – Fica revogado o art. 3º do Decreto nº 47.888, de
2020, tornando-o sem efeitos desde 17 de março de 2020.


Art.
16 – Ficam convalidados os procedimentos relativos à
unificação de inscrição estadual e de
emissão de documentos fiscais e autorizada a sua utilização
até 31 de maio de 2022:
I
– desde que tenham sido implementados em conformidade com as
regras estabelecidas nos dispositivos tornados sem efeito ou
revogados pelos arts. 14 e 15;
II
– ainda que tenham sido implementados, parcial ou
integralmente, em desacordo com as regras estabelecidas nos
dispositivos tornados sem efeito ou revogados pelos arts. 14 e 15
deste decreto, desde que não tenha decorrido falta de
recolhimento ou recolhimento a menor de tributo e de seus acréscimos
legais.
§
1º – O disposto no inciso II não se aplica na
hipótese de ação fiscal anterior ou em curso, na
data de publicação deste decreto.
§
2º – Desde que atendidas as condições
previstas neste artigo, a convalidação será
reconhecida, conforme o caso, a pedido do contribuinte ou de ofício
na hipótese de futura ação fiscal.


Art.
17 – Este decreto entra em vigor:
I
– a partir de 1º de junho de 2022, em relação
ao disposto no inciso III do § 1º do art. 147-A e nos arts.
632, 635 e 636 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
II
– na data de sua publicação em relação
aos demais dispositivos.


Belo
Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO