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Decreto com numeração especial 266, de 11/05/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa, terrenos necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Ribeirão das Neves.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Ribeirão das Neves, conforme as
descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Ribeirão das Neves pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – Copasa.


Art.
3º – A Copasa fica autorizada a promover a constituição
de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 266, de 11 de maio
de 2022)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 17 m², situada no
Município de Ribeirão das Neves, necessária à
faixa de servidão para implantação do
Interceptor de Esgoto Bom Retiro, de propriedade presumida de Márcio
Geraldo de Souza. A faixa será descrita pelo eixo com largura
de 3 m, sendo 1,50 m para cada lado e paralelamente ao eixo. O Ponto
de Partida – PP foi materializado na quina da casa de
proprietário não identificado, nas coordenadas
N=7.808.002,907 m e E=602.114,551 m, deste ponto, com azimute de
292º20'33" e distância de 2,78 m, tem-se o V-1, nas
coordenadas N=7.808.003,966 m e E=602.111,977 m, onde teve início
essa descrição, deste ponto, com azimute de 307º50'50"
e distância de 5,65 m, tem-se o V-2, nas coordenadas
N=7.808.007,435 m e E=602.107,512 m, sendo este o vértice
final do eixo da faixa descrita. A faixa de servidão definida
pelos vértices V-1 e V-2 confronta-se pelo vértice V-1,
com área de proprietário não identificado, pelas
laterais da faixa, com área remanescente de proprietário
não identificado, e pelo vértice V-2, com rua sem nome
01;
II
– área de terreno com a medida de 73 m², situada no
Município de Ribeirão das Neves, necessária à
faixa de servidão para implantação do
Interceptor de Esgoto Bom Retiro, de propriedade presumida de Márcio
Geraldo de Souza. A faixa será descrita pelo eixo com largura
de 3 m, sendo 1,50 m para cada lado e paralelamente ao eixo. O Ponto
de Partida – PP, foi materializado na quina da casa de
propriedade de Mallon Cleber Moreira, nas coordenadas N=7.808.015,693
m e E=602.100,501 m, deste ponto, final da descrição
anterior (Gleba 01/05), com azimute de 269º28'32" e
distância de 2,43 m, tem-se o V-1, nas coordenadas
N=7.808.015,671 m e E=602.098,071 m, onde teve início essa
descrição, deste ponto, com azimute de 326º03'43"
e distância de 8,68m, V-2, nas coordenadas N=7.808.022,869 m e
E=602.093,228 m, deste ponto, com azimute de 346º45'16" e
distância de 13 m, tem-se o V-3, nas coordenadas
N=7.808.035,523 m e E=602.090,249 m, deste ponto, com azimute de
25º39'51" e distância de 2,51 m, tem-se o V-4, nas
coordenadas N=7.808.037,786 m e E=602.091,337 m, sendo este o vértice
final do eixo da faixa descrita. A faixa de servidão definida
pelos vértices V-1, V-2, V-3 e V-4 confronta-se pelo vértice
V-1, com rua sem nome 01, pelas laterais da faixa, com área
remanescente de propriedade de Mallon Cleber Moreira, pelo vértice
V-4, com área de proprietário de Bruno;
III
– área de terreno com a medida de 25 m², situado no
Município de Ribeirão das Neves, necessária à
faixa de servidão para implantação do
Interceptor de Esgoto Bom Retiro, de propriedade presumida de Márcio
Geraldo de Souza. A faixa será descrita pelo eixo com largura
de 3 m, sendo 1,50 m para cada lado e paralelamente ao eixo.
Partindo-se do V-4 final da descrição anterior (Gleba
02/05), nas coordenadas N=7.808.037,786 m e E=602.091,337 m, deste
ponto, com azimute de 25º39'51" e distância de 8,08
m, tem-se o V-5, nas coordenadas N=7.808.045,068 m e E=602.094,836 m,
sendo este o vértice final do eixo da faixa descrita. A faixa
de servidão definida pelos vértices V-4 e V-5
confronta-se pelo vértice V-4, com área de propriedade
de Mallon Cleber Moreira, pelas laterais da faixa, com área
remanescente de propriedade de Bruno, pelo vértice V-5, com
rua sem nome 02;
IV
– área de terreno com a medida de 60 m², situado no
Município de Ribeirão das Neves, necessária à
faixa de servidão para implantação do
Interceptor de Esgoto Bom Retiro, de propriedade presumida de Márcio
Geraldo de Souza. A faixa será descrita pelo eixo com largura
de 3 m, sendo 1,50 m para cada lado e paralelamente ao eixo. O Ponto
de Partida – PP foi materializado na quina da casa de
propriedade de Cristiano, nas coordenadas N=7.808.051,376 m e
E=602.095,840 m, deste ponto, com azimute de 230º37'46" e
distância de 1,91 m, tem-se o V-1, nas coordenadas
N=7.808.050,168 m e E=602.094,366 m, onde teve início essa
descrição, deste ponto final da descrição
anterior (Gleba 03/05), com azimute de 344º14'37" e
distância de 17,60 m, o V-2, nas coordenadas N=7.808.067,106 m
e E=602.089,587 m, deste ponto, com azimute de 6º48'35" e
distância de 2,24 m, tem-se o V-3, nas coordenadas
N=7.808.069,327 m e E=602.089,852 m, sendo este o vértice
final do eixo da faixa descrita. A faixa de servidão definida
pelos vértices V-1, V-2 e V-3 confronta-se pelo vértice
V-1, com rua sem nome 02, pelas laterais da faixa, com área
remanescente de propriedade de Cristiano Jesus Santos, pelo vértice
V-3, com área de proprietário não identificado;
V
– área de terreno com a medida de 31 m², situado no
Município de Ribeirão das Neves, necessária à
faixa de servidão para implantação do
Interceptor de Esgoto Bom Retiro, de propriedade presumida de Leandro
Graciano de Araújo. A faixa será descrita pelo eixo com
largura de 3 m, sendo 1,50 m para cada lado e paralelamente ao eixo.
Partindo-se do V-3 final da descrição anterior (Gleba
04/05), nas coordenadas N=7.808.069,327 m e E=602.089,852 m, deste
ponto, com azimute de 6º48'35" e distância de 10,24
m, tem-se o V-4, nas coordenadas N=7.808.079,491 m e E=602.091,066 m,
sendo este o vértice final do eixo da faixa descrita. A faixa
de servidão definida pelos vértices V-3 e V-4
confronta-se pelo vértice V-3, com área de propriedade
de Cristiano Jesus Santos, pelas laterais da faixa, com área
remanescente de proprietário não identificado, pelo
vértice V-4, com área remanescente de proprietário
não identificado.