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Decreto sem número, de 24/11/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Capelinha,   destinado   à    Escola
                              Estadual Bento Rocha de Jesus.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado no Município de Capelinha, destinado à
Escola Estadual Bento Rocha de Jesus, o imóvel constituído  de  um
lote  de  terreno devoluto urbano, situado na Av.  São  Sebastião,
s/nº, com área de 5.097,64m2, confrontando pela frente com Av. São
Sebastião,  numa extensão de 77,00m; pela direita, com  Prefeitura
Municipal  de  Capelinha, numa extensão de 66,26m; pela  esquerda,
com  rua  sem  nome,  numa extensão de 66,26m; pelos  fundos,  com
Prefeitura Municipal de Capelinha, numa extensão de 77,00m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista no  caput,  salvo,  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de  novembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior