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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 360, de 15/07/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$14.998.873,92.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$14.998.873,92
(quatorze milhões novecentos e noventa e oito mil oitocentos e
setenta e três reais e noventa e dois centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$434.901,91 (quatrocentos e trinta e quatro mil
novecentos e um reais e noventa e um centavos) o limite estabelecido
no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 51.5/2014, firmado em 24 de janeiro
2014, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, no valor de R$5.000,00 (cinco
mil reais);
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$11.836,53 (onze mil
oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 3387/2012,
firmado em 10 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$2.930.927,98 (dois
milhões novecentos e trinta mil novecentos e vinte e sete
reais e noventa e oito centavos);
V
– do convênio nº 3387/2012, firmado em 10 de
dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Minas Gerais, no valor de R$226.819,44 (duzentos e vinte e seis mil
oitocentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 02/2013,
firmado em 29 de novembro de 2013, entre Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, no
valor de R$962.691,05 (novecentos e sessenta e dois mil seiscentos e
noventa e um reais e cinco centavos); e
VII
– do excesso de arrecadação da receita de Outros
Recursos Vinculados, do Fundo Estadual de Habitação, no
valor de R$3.342.500,00 (três milhões trezentos e
quarenta e dois mil e quinhentos reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 360, DE 15 DE JULHO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 115)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA                                   



R$




1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                             



406.065,38




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06128227-2.089-0001-4490-0-53.2
                                              



27.986,02




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
                                               



5.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361017-4.593-0001-4490-1-36.1
                                           



1.070.554,27




1261.12362017-4.594-0001-4490-1-36.1
                                           



2.647.633,35




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451132-4.310-0001-4490-0-25.6
                                           



15.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO








1461.22122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                              



11.836,53




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.11331120-4.694-0001-4490-0-10.1
                                              



17.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                                              



11.250,91




2261.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
                                                 



148,25




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782035-1.110-0001-4490-1-60.1
                                           



1.221.000,00




2301.26782035-1.110-0001-4490-1-70.2
                                           



2.374.393,47




2301.26782216-4.139-0001-4490-0-70.2
                                             



240.214,95




2301.26782216-4.543-0001-4490-0-70.2
                                             



543.139,00




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2331.19122701-2.002-0001-3320-0-73.1
                                             



962.691,05




2331.19122701-2.417-0001-3390-0-73.1
                                             



617.460,74




FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO








4101.16482029-4.648-0001-4590-1-59.1
                                           



3.342.500,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                    



14.998.873,92










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA                                    



R$




1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                                             



406.065,38




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361015-4.585-0001-3350-1-36.1
                                           



3.718.187,62




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.04451132-1.107-0001-4490-0-25.1
                                           



1.500.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182294-4.273-0001-4490-0-53.1
                                              



27.986,02




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.11331120-4.694-0001-3390-0-10.1
                                              









FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS


17.000,00




2261.10303159-4.011-0001-3390-0-60.1
                                              



11.399,16




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782035-4.657-0001-3390-1-60.1
                                           



1.221.000,00




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1
                                             



617.460,74




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO
                     



7.519.098,92