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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 629, de 19/11/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$13.056.622,87.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$13.056.622,87
(treze milhões cinquenta e seis mil seiscentos e vinte e dois
reais e oitenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$1.316.425,28 (hum milhão trezentos e dezesseis mil
quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
- do convênio nº 0293696-80, firmado em 29 de dezembro de
2009, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana e o Ministério das Cidades, no valor de
R$161.226,65 (cento e sessenta e um mil duzentos e vinte e seis reais
e sessenta e cinco centavos);
III
- saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
005/2009, firmado em 23 de dezembro de 2009, entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial, no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais);
IV
- do excesso de arrecadação da receita de Operações
de Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado
em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
do Brasil S/A, no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de
reais);
V
- do convênio nº 30.001/14, firmado em 6 de junho de 2014,
entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A., no valor de
R$600.000,00 (seiscentos mil reais);


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 629, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 181)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA 



R$




1471.17511053-1.098-0001-4490-1-24.1


161.226,65




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573259-4.134-0001-4490-0-10.3


90.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782035-4.657-0001-4490-1-25.1


10.000.000,00




2301.26782035-4.657-0001-4490-1-70.1


600.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


80.160,23




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


17.037,20




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


3.793,51




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS








2381.24122701-2.001-0001-3390-0-60.1
                   



64.184,00




2381.24722126-4.170-0001-3390-0-60.1


723.796,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO








2461.15122701-2.417-0001-3390-0-10.1


16.425,28




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAUDE








4291.10122194-2.080-0001-4490-0-10.1


800.000,00




4291.10122196-2.097-0001-4491-0-10.1


500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTACAO


13.056.622,87





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 



R$




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


100.990,94




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS








2381.24122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                   



787.980,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO








2461.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1


6.425,28




2461.15122701-2.002-0001-3391-0-10.1


10.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122194-2.080-0001-3390-0-10.1


800.000,00




4291.10122196-2.097-0001-3391-0-10.1


500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.205.396,22