PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.107/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Segurança Pública requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre o cumprimento da Lei nº 21.157, de 2014, que acrescentou ao art. 6º da Lei nº 12.032, de 1995, parágrafo único que dispõe sobre a adoção, pelo Estado, de medidas para assegurar o acesso de pessoas com deficiência ao local de realização de exames do processo de habilitação de condutor de veículo automotor, por meio da descentralização da Comissão de Exames Especiais do Detran-MG para as cidades-sede das Regiões Integradas de Segurança Pública, tendo em vista correspondência encaminhada a esta Casa por Eduardo de Sá Soares, em que indaga sobre a aplicação de legislação acima mencionada em Governador Valadares.
Após publicação no Diário do Legislativo de 8/10/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise contém pedido de informações dirigido ao chefe da Polícia Civil acerca do cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 12.032, de 1995, que estabelece que o Estado adotará medidas para assegurar o acesso de pessoas com deficiência ao local de realização de exames do processo de habilitação de condutor de veículo automotor, por meio da descentralização da Comissão de Exames Especiais do Detran-MG para as cidades-sede das Regiões Integradas de Segurança Pública.
O pedido de informações relaciona-se com as atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa, de fiscalização e controle do Executivo estadual. Segundo o art. 54, § 3º, da Constituição do Estado, a Mesa da Assembleia poderá encaminhar a autoridades estaduais pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Conforme ressaltado no requerimento que deu origem à proposição sob análise (Requerimento de Comissão nº 4.590/2019), Eduardo de Sá Soares, por meio do Sistema de Interação com o Cidadão – SIC – da ALMG, indagou se a obrigação prevista no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 12.032, de 1995, está sendo cumprida no Município de Governador Valadares, que é cidade-sede de Região Integrada de Segurança Pública e, assim, deve disponibilizar o acesso de pessoas com deficiência a exames do processo de habilitação de condutor de veículo automotor.
As informações que se pretende obter por meio da proposição em pauta serão úteis, pois permitirão à comissão autora acompanhar o cumprimento dos ditames da Lei nº 12.032, de 1995, especialmente no tocante à realização, nas cidades-sede de Regiões Integradas de Segurança Pública, de processos de habilitação de condutores de veículo automotor para as pessoas com deficiência.
Somos, portanto, favoráveis à aprovação do requerimento, uma vez que, ao solicitar tais informações, esta Casa está cumprindo sua atribuição constitucional de fiscalizar a maneira como o Poder Executivo está desempenhando suas funções.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.107/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de fevereiro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.