PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 825/2019
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
RELATÓRIO
De autoria do deputado Zé Reis, a proposta em epígrafe “dispõe sobre a instalação de válvulas de retenção de ar nos hidrômetros de imóveis residenciais, comerciais e industriais no Estado”.
Publicado no Diário do Legislativo de 7/6/2019, foi o projeto distribuído para as Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Em cumprimento ao disposto no art. 173, § 2°, do Regimento Interno, foram anexados à proposição, por semelhança de objeto, o Projeto de Lei n° 1.131/2019, de autoria do deputado Cleitinho Azevedo; o Projeto de Lei n° 1.365/2019, de autoria da deputada Ione Pinheiro; o Projeto de Lei n° 2.017/2020, de autoria do deputado Carlos Henrique; o Projeto de Lei n° 2.260/2020, de autoria do deputado Alencar da Silveira, e o Projeto de Lei n° 2.317/2020, também de autoria da deputada Ione Pinheiro.
A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora a matéria a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, IV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta em epígrafe “dispõe sobre a instalação de válvulas de retenção de ar nos hidrômetros de imóveis residenciais, comerciais e industriais no Estado”. Conforme destacou a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, a questão da presença de ar nas tubulações de abastecimento de água potável não é um tema novo nesta Casa Legislativa. Isso porque já vigora no Estado de Minas Gerais a Lei nº 12.645, de 1997, que “dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências”.
A questão atual, portanto, diz respeito não apenas à garantia do cumprimento dessa legislação, que já conta com mais de duas décadas de vigência mas ao aperfeiçoamento de suas disposições.
Diante de tal circunstância, a CCJ aprovou um pedido de diligência que indagou à Agência Reguladora dos Serviços de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – ArsaeMG sobre dois pontos: 1º) sobre a regulamentação da Lei nº 12.645, de 1997, e; 2º) sobre dados relacionados à aplicabilidade da referida Lei nº 12.645, de 1997.
Sobre o primeiro ponto a Arsae informou que a primeira regulamentação dessa lei de 1997 apenas ocorreu em novembro de 2019, e entrou em vigor em maio de 2020. Portanto, o direito do consumidor de requerer a instalação de eliminador de ar junto ao hidrômetro está contemplado no art. 48 da Resolução Arsae nº 131, de 2019:
“Art. 48 – O usuário poderá solicitar, às suas expensas, que o prestador de serviços instale dispositivo eliminador de ar junto ao hidrômetro, desde que tecnicamente possível”.
Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a Lei de 1997 só foi regulamentada pela ARSAE-MG no final de 2019 para vigência em maio de 2020! E a regulamentação é pífia, não garantindo o direito dos consumidores mineiros, pois impõe uma série de empecilhos a eles, sem contar com a total falta de transparência sobre o tema pela agência e pelas concessionárias.
Sobre a segunda indagação formulada pela CCJ, relativa aos dados sobre a aplicabilidade da Lei nº 12.645, de 1997, não foi respondida. Ainda que se possa considerar em parte essa omissão como resultado da recente regulamentação da lei por parte daquela agência, o silêncio é eloquente ao revelar o abuso contra os consumidores. Dessa maneira, sob o prisma da proteção das relações de consumo, tal omissão perpetua grave prejuízo aos consumidores mineiros e acentua a assimetria de informações entre a concessionária e a agência reguladora de um lado e o consumidor, de outro.
Tal assimetria informacional é também constatada pela ausência de quaisquer informações oficiais sobre o direito de requerer a instalação de eliminador de ar junto ao hidrômetro. Direito, registre-se, instituído a mais de vinte anos pela Lei nº 12.645, de 1997. São omissos a esse respeito os sítios de internet das concessionárias e, também, suas cartas de serviço editadas por determinação da Lei Federal nº 13.460, de 2017.
Constata-se que numerosas formas de controle têm sido utilizadas pela sociedade para garantir o cumprimento da lei aprovada por esta Casa. Cite-se, por exemplo, o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado no âmbito do processo administrativo nº 084/2006, entre o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-MG, o Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais e a Copasa. Merece menção, também, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento da ação civil pública de nº 0024.02.621.838-8 proposta pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais em face da Copasa, que confirmou decisão de primeiro grau e determinou a instalação, pela concessionária, do aparelho eliminador de ar, a pedido de consumidor, na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. Por fim, vale mencionar também a recomendação do Procon Estadual nº 10, de 30/11/2006, nos seguintes termos:
Recomendação Procon Estadual nº 10, de 30/11/2006
Dispõe sobre procedimentos que devem ser adotados pela Copasa – Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais, para a instalação do aparelho denominado Eliminador de Ar.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, [...] visando a regulamentar o Termo de Ajuste de Conduta firmado com a empresa concessionária de abastecimento de água Copasa, quanto à efetividade do aparelho denominado eliminador de ar, procurando garantir uma melhor prestação do serviço, e, Considerando que a Lei nº 12.645/97 determina que a empresa concessionária de serviço de abastecimento de água no âmbito do Estado instale, por solicitação do consumidor, equipamento Eliminador de Ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel;
(...)
Recomenda ao fornecedor denominado Copasa – Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais, CNPJ n° 17.281.106/0001-03, sediada na Rua Mar de Espanha, nº 525, bairro Santo Antônio, Belo Horizonte – MG, com o intuito de dar efetivo cumprimento às diretrizes previstas no Termo de Ajuste de Conduta, que pratique as seguintes condutas que deverão ser observadas para a instalação do referido aparelho:
Que a Copasa não altere o cronograma previsto no Termo de Ajuste de Conduta, realizando, a partir de 1º de dezembro, o recebimento das solicitações dos clientes que desejam instalar o aparelho denominado Eliminador de Ar.
Que após o protocolo, a Copasa inicie os procedimentos visando à instalação do aparelho, elaborando estudos para informar a necessidade de instalação do padrão, conforme previsto no TAC.
Que a Copasa esclareça ao consumidor a necessidade de que o aparelho eliminador de ar, a ser por ele adquirido livremente no mercado, possua prévio registro na empresa concessionária, de modo que o fabricante tenha apresentado relatório de ensaio emitido pelo Inmetro atestando que o modelo comercializado não interfere na medição do hidrômetro, e o relatório de ensaio emitido pela Ufmg ou pela Unifei atestando a proficiência do aparelho.
Que a Copasa, através do seu sítio na internet e do Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, disponibilize e divulgue a informação relativa aos fabricantes e modelos de aparelhos registrados na concessionária que apresentaram o laudo emitido pelo Inmetro atestando que o modelo comercializado não interfere na medição do hidrômetro, como também o laudo emitido pela Ufmg ou Unifei atestando a proficiência do aparelho.
Que a Copasa somente promova a instalação do aparelho denominado “eliminador de ar” daqueles fabricantes que tenham apresentado o relatório de ensaio, emitido pelo Inmetro, atestando que o modelo a ser comercializado não interfere na medição do hidrômetro, e o relatório de ensaio, emitido pela Ufmg ou pela Unifei, atestando a proficiência do aparelho.
Que quanto aos aparelhos denominados “eliminador de ar” já instalados, a Copasa, após realização dos estudos quanto à necessidade de adequação do local ao padrão, conforme TAC, constatando que para o modelo já instalado ainda não foi encaminhado à concessionária os laudos referentes à metrologia (Inmetro) e à proficiência (Ufmg e Unifei), após esclarecer o consumidor quanto a esta situação, facultará ao mesmo continuar utilizando aquele aparelho ou que promova a substituição por outro aparelho que conste do rol previsto no item “d”, sendo que nesta segunda opção, às expensas do próprio consumidor.
Portanto, uma vez que se percebe evidente resistência por parte da empresa concessionária ao cumprimento de seu dever de prestar informações sobre o direito dos consumidores, direito já estabelecido em legislação estadual e já reconhecido por decisão judicial, entendemos que se trata de uma proposição oportuna e que merece acolhimento por esse parlamento. Cabe, nesse sentido, ampliar o escopo do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça para manter o espírito da proposição original e das anexadas e frisar o dever de informação que recai sobre a concessionária de serviços públicos.
Assim, no que respeita ao mérito, consideramos que o projeto de lei está de acordo com a Política Nacional das Relações de Consumo, uma vez que cabe ao Estado garantir o cumprimento dos direitos dos consumidores e desenvolver atividades voltadas para a educação e a informação, tanto de fornecedores quanto de consumidores. Ambas são tarefas de responsabilidade de órgãos públicos e entidades privadas, no que se refere à defesa e à proteção do consumidor. O acesso à informação é o meio para que o consumidor se inteire de seus direitos e prerrogativas, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
Dessa forma, o projeto em análise suplementa, de forma efetiva, a proteção emanada do Código de Defesa do Consumidor – CDC –, razão pela qual somos favoráveis a sua aprovação.
Por fim, por determinação da Decisão Normativa da Presidência nº 12, de 2003, esta comissão deve também se pronunciar a respeito das proposições anexadas ao projeto de lei sob comento. Conforme anteriormente ressaltado, a proposta principal já alcança as pretensões do projeto anexado, bem como das proposições a ele anexadas, dada a semelhança de objeto que guardam entre si.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 825/2019 na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Altera a Lei nº 12.645, de 17 de outubro de 1997, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Acrescente-se ao art. 1º da Lei nº 12.645, de 17 de outubro de 1997, os seguintes parágrafos, revogando-se o parágrafo único:
“§ 1º – As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento correrão a expensas da concessionária.
§ 2º – A instalação ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a instalação da ligação de água.
§ 3º – Os consumidores que não possuam o equipamento instalado terão garantido desconto sobre as tarifas de água e esgoto em percentual a ser definido pela Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG.”
Art. 2º – O art. 2º da Lei nº 12.645, de 17 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – O direito à instalação de dispositivo eliminador de ar, o procedimento para autorização de instalação pela concessionária e os meios de contato devem constar da página de internet e das cartas de serviço das concessionárias e da Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG.”.
Art. 3º – O art. 3º da Lei nº 12.645, de 17 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – O não cumprimento desta lei sujeitará a concessionária às penalidades estabelecidas em regramento da Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG.”.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 7 de julho de 2021.
Bartô, presidente – Elismar Prado, relator – Doorgal Andrada – Cleitinho Azevedo.