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Decreto sem número, de 03/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, no valor de R$543.526,71.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$543.526,71 (quinhentos
e quarenta e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e
setenta e um centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, onerando em R$221.000,00 (duzentos e
vinte e um mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$322.526,71 (trezentos e vinte e
dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos); e

II - do
excesso de arrecadação, previsto para o corrente
exercício, no valor de R$221.000,00 (duzentos e vinte um mil
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 345)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

                                                                               R$

1231.20122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                   221.000,00



FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                   272.526,71

2111.20601273-4.549-0001-3390-0-60.1
                    50.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           543.526,71



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



FUNDACAO
RURAL MINEIRA

                                                                               R$

2111.20511273-1.530-0001-3390-0-60.1
                    20.161,00

2111.20541273-1.548-0001-3390-0-60.1
                   108.867,85

2111.20607290-1.562-0001-3390-0-60.1
                     7.000,00

2111.20607290-1.571-0001-3390-0-60.1
                    18.938,00

2111.20782273-1.542-0001-3390-0-60.1
                   167.559,86



TOTAL DA
ANULACAO                                                322.526,71