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Decreto 48262, de 23/08/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 48.195, de 25 de maio de 2021, que dispõe
sobre o pagamento, com reduções e condições
especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no
âmbito do Plano Recomeça Minas, instituído pela
Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 3º e
8º da Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021, no Convênio
ICMS 169/17, de 23 de novembro de 2017, no Convênio ICMS 17/21,
de 26 de fevereiro de 2021, e no Convênio ICMS 21/21, de 12 de
março de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 3º do Decreto nº 48.195, de 25 de
maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – O crédito tributário relativo ao ICMS,
incluindo juros, multas e demais acréscimos legais,
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2020, poderá ser pago à vista, exclusivamente em moeda
corrente, com redução de 90% (noventa por cento) dos
valores das penalidades e dos acréscimos legais, até 30
de setembro de 2021.
§
1º – Para efeito do disposto no caput, os créditos
tributários serão consolidados na data do seu efetivo
pagamento, incluindo juros, multas e outros acréscimos legais.
§
2º – No caso em que o montante do crédito
tributário dependa de apuração pelo Fisco, o
prazo para pagamento à vista será de dez dias contados
da data da intimação fiscal que cientificar o
contribuinte do valor total devido.”.


Art.
2º – O inciso II do § 3º do art. 4º do
Decreto nº 48.195, de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
4º – (...)
§
3º – (...)
II
– a entrada prévia deverá ser recolhida:
a)
até o último dia útil do mês do
requerimento de ingresso no Plano, observada a data limite de 30 de
setembro de 2021;
b)
no caso em que o montante do crédito tributário dependa
de apuração pelo Fisco, no prazo de dez dias contados
da data da intimação fiscal que cientificar o
contribuinte do valor total devido;
(...).”.


Art.
3º – O caput do art. 9º do Decreto nº
48.195, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º – O ingresso no Plano será formalizado mediante
requerimento de habilitação para pagamento, à
vista ou parcelado, até 23 de setembro de 2021.
(...).”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO