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Decreto 47498, de 28/09/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 17-B do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
17-B – Até 31 de janeiro de 2019, na operação
de importação de bem destinado a integrar o ativo
imobilizado ou de mercadoria, o diferimento autorizado pelo titular
da Delegacia Fiscal ou pelo Superintendente de Tributação
mediante despacho ou regime especial, respectivamente, somente se
aplica quando o desembaraço aduaneiro ocorrer no território
deste Estado.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL