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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 373, de 24/06/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à implantação do
sistema de esgotamento sanitário no Município de Betim.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Betim, com medidas, confrontações
e descrição topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno caracterizado no anexo é necessário à
implantação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de Betim, pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão no terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 373 de 24 de junho
de 2013)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes:
área
de terreno com a medida de 1.001,00m², situada no Município
de Betim, necessária à instituição de
faixa de servidão para instalar o interceptor de esgoto no
Bairro Bandeirinhas, de propriedade de Pedro Barroso Neto; esta
faixa, por sua vez, é definida com a largura de 3,00, sendo
1,50m em cada lateral e paralelamente ao eixo respectivo; o ponto de
partida (PP), de coordenadas N=7788150.3145 e E=588162.9904, foi
materializado na extremidade da cerca divisória à
interseção da estrada vicinal entre a Al. Aliança
e Al. do Sereno; deste ponto, com azimute de 315°44’47”
e distância de 86,99m, tem-se o V1, onde se inicia esta
descrição, de coordenadas N=7788212.6243 e
E=588102.2831; deste ponto, com azimute de 58°44’04”
e distância de 51,56m, tem-se o V2, de coordenadas
N=7788239.3832 e E=588146.3536; deste ponto, com azimute de 38°46’33”
e distância de 52,98m, tem-se o V3, de coordenadas
N=7788280.6828 e E=588179.5304; deste, com azimute de 51°19’45”
e distância de 60,74m, tem-se o V4, de coordenadas
N=7788318.6327 e E=588226.9492; deste ponto, com azimute de 77°22’16”
e distância de 34,97m, tem-se o V5, de coordenadas
N=7788326.2787 e E=588261.0749; deste ponto, com azimute de 24°55’03”
e distância de 46,72m, tem-se o V6, de coordenadas
N=7788368.6477 e E=588280.7577; deste ponto, com azimute de 14°23’37”
e distância de 38,73m, tem-se o V7, de coordenadas
N=7788406.1598 e E=588290.3847; deste ponto, com azimute de 33°04’36”
e distância de 30,97m, tem-se o V8, de coordenadas
N=7788432.1087 e E=588307.2855; deste ponto, com azimute de 34°45’22”
e distância de 16,98m, tem-se o V9, de coordenadas
N=7788446.0616 e E=588316.9672, constituindo o vértice final
da área descrita; a faixa de servidão, definida pelos
vértices V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7, V8 e V9, confronta-se,
pelo vértice V1, com a área de propriedade de Paulo
Marcotti Pinto; por suas laterais, com a área remanescente de
propriedade de Pedro Barroso Neto, e pelo vértice V9 com a
área de propriedade de Carlos Alberto Ferraz e ou Denio Pires;
Planta Cadastral CBI: 9067001492.