

Imprimir documento


DECRETO 40962, de 22/03/2000 de 22/03/2000 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 39.756, de 21 de julho de 1998, que dispõe
sobre o Programa de Apoio Creditício ao Desenvolvimento das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte no Estado de Minas
Gerais - FUNDESE-GERA MINAS, modificado pelo Decreto nº 40.559,
de 23 de agosto de 1999 e pelo Decreto nº 40.925, de 16 de
fevereiro de 2000.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº
11.396, de 6 de janeiro de 1994,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Os incisos I, V, VI e parágrafo 1º do artigo 6º
do Decreto nº 39.756, alterado pelos Decretos nº 40.559 e
nº 40.925, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
6º - ......................................
I
- o valor do financiamento total será de, no máximo, 80
(oitenta) vezes a média das 3 (três) últimas
contribuições consecutivas e mensais para o FUNDESE ou
até 10% (dez por cento) do faturamento bruto do último
exercício, dos dois o maior, respeitado o mínimo de R$
2.000,00 (dois mil reais) e o máximo de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais);
.................................................
V
- a taxa de juros será de 12% a.a. (doze por cento ao ano),
nela incluída a comissão do agente financeiro de 3%
a.a. (três por cento ao ano);
VI
- o reajuste monetário será equivalente à
variação total do Índice Geral de Preços
de Mercado da Fundação Getúlio Vargas -
IGP-M/FGV, com redutor de 100%.
..................................................
§
1º - Os encargos financeiros definidos nos incisos V e VI deste
artigo terão validade para as operações
contratadas no período de 21 de julho de 1998 a 21 de julho de
2000, e, para as operações a serem contratadas nos
períodos posteriores, o limite do reajuste monetário e
a taxa de juros serão fixados por meio de resolução
conjunta dos Secretários de Estado da Fazenda e do
Planejamento e Coordenação Geral.
................................................”




Art.
2º - O artigo 7º do Decreto nº 39.756 passa a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
7º - No caso de inadimplemento de quaisquer de suas obrigações,
ao beneficiário do Programa FUNDESE-GERA MINAS, serão
aplicadas as seguintes penalidades:
I
- cancelamento ou suspensão do saldo a liberar, se houver;
II
- exigibilidade imediata da dívida;
III
- incidência da multa de 2% (dois por cento), juros contratuais
somados aos juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao
ano) calculados sobre o saldo devedor, desde a data de seu vencimento
até a data de sua liquidação, sem prejuízo
das demais penalidades administrativas e das medidas judiciais
cabíveis.
§
1º - .........................................
§
2º - No caso de atraso de pagamento de quaisquer das prestações
do financiamento, os encargos e as cominações previstos
no inciso III deste artigo incidirão somente sobre o valor da
prestação inadimplida, desde a data de seu vencimento
até sua liquidação.
§
3º - ........................................”




Art.
3º - O artigo 9º do Decreto nº 39.756 passa a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
9º - A dívida também será imediatamente
exigível nas seguintes situações:
I
- ..............................................
II
- .............................................
§
1º - ...........................................
I
- ..............................................
II
- exigibilidade imediata da dívida, acrescida da multa de 2%
(dois por cento), dos juros contratuais somados aos juros moratórios
de 12% a.a. (doze por cento ao ano), contados desde a data do
vencimento antecipado até sua liquidação, sem
prejuízo das demais penalidades administrativas e das medidas
judiciais cabíveis.
.................................................”




Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves