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Decreto sem número, de 06/10/2003 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  do  trecho  de  Rede  de
                              Distribuição  Rural  monofásica   de
                              7,96  kV,  de  energia elétrica,  do
                              Sistema CEMIG, para o atendimento de
                              propriedades rurais, no Município de
                              Araxá, pela Companhia Energética  de
                              Minas Gerais - CEMIG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Araxá, compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de largura, de
propriedade  presumida  de Fernando Ferreira  Vieira  da  Silva  e
outros,  com  a  seguinte  descrição:  partindo  de  uma  rede  de
distribuição rural nonofásica de energia elétrica existente, segue
na  distância  de  489,00m, até atingir uma  cerca  de  divisa  de
propriedades,  encerrando-se aí a descrição do  caminhamento,  que
totaliza 489,00m.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no  art.1º,  e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção do trecho  de  Rede  de
Distribuição Rural monofásica de 7,96 kV, de energia elétrica,  do
Sistema  CEMIG,  para  o  atendimento de propriedades  rurais,  no
Município  de Araxá, pela Companhia Energética de Minas  Gerais  -
CEMIG.

     Art.  3º A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG  fica
autorizada,  na conformidade da legislação vigente, a  promover  a
desapropriação de pleno domínio ou a constituição de servidão  dos
terrenos  descritos no art. 1º, e respectivas  benfeitorias,  e  a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art.  15
do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro  de
2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO