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DECRETO 42452, de 01/04/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 14.000.000,00 a dotação orçamentária
do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado
de Minas Gerais - FUNDESE.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
14.000.000,00 (catorze milhões de reais) a dotação
orçamentária do Fundo de Fomento e Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE, indicada no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro
referente ao exercício de 2001.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de abril de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Omar
Rezende Peres
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.452, DE 01 DE ABRIL DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS


R$




1963/0001:
                   APOIO CREDITÍCIO AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE ASSIST.
                   FINANCEIRA A EMPRESAS E COOPERATIVAS DO NORTE DE MINAS.


















4111.22661745-1.963-0001-5900-60.1


14.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


14.000.000,00