GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 446, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre créditos especiais à Secretaria de Ciência e Tecnologia, no valor global de R$
14.980.649,70.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300018000592 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 18.179, de 1o de outubro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Ciência e Tecnologia 4 (quatro) créditos especiais no valor global de R$
14.980.649,70 (quatorze milhões, novecentos e oitenta mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), destinados a suportar
despesas com convênios a serem celebrados entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Integração Nacional e da Secretaria de
Desenvolvimento Regional, e o Estado de Goiás, nas dotações orçamentárias a saber:
3000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
3001 - Gabinete do Secretário de Ciência e Tecnologia
19 571 1088 1.128 - Implantação de Projetos e Ações de Tecnologias Sociais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

78.542,49

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

1.492.307,21

4 (00) - Investimentos

R$

670.490,00

4 (80) - Investimentos

R$

12.739.310,00

R$

14.980.649,70

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:
I – provenientes dos Convênios n os 774886/2012-MI, 774888/2012-MI e 774887/2012-MI, que entre si celebram a União,
por intermédio
do Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, e a Secretaria de Estado de
Ciência e Tecnologia, com interveniência do Governo do Estado de Goiás . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 14.231.617,21;
II – provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 571 1088 1.128 - Implantação de Projetos e Ações de Tecnologias Sociais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

59.935,28

4 (00) - Investimentos

R$

439.990,00

19 571 1093 2.340 - Ampliação da Rede de Comunicação de Dados de Alta
Velocidade do Estado
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

18.607,21

4 (00) - Investimentos

R$

230.500,00

R$

14.980.649,70

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 23-10-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-10-2013.