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Deliberação 2645, de 16/05/2016 de 16/05/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre a exibição e a afixação de material
para manifestação em eventos e reuniões no
âmbito da Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial da prevista no art. 89 do Regimento Interno, e tendo em
vista as competências da Gerência-Geral de Relações
Públicas e Cerimonial – GRPC – e da Diretoria de
Polícia Legislativa – Dpol – previstas na
Deliberação da Mesa nº 2.610, de 2 de março
de 2015, que dispõe sobre a estrutura orgânica da
Assembleia Legislativa;


DELIBERA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A exibição e a afixação
de material, para fins de manifestação popular ou
parlamentar, em eventos e reuniões no âmbito da
Assembleia Legislativa regem-se por esta deliberação.
Parágrafo
único – Enquadram-se no tipo de material a que se refere
o caput faixas, cartazes, placas, banners, panfletos,
folders, revistas, jornais, bandeiras, objetos, artefatos e
similares.


Art.
2º – É proibida a utilização, em
eventos e reuniões da Assembleia Legislativa, de qualquer tipo
de material que:
I
– vise caluniar, difamar ou injuriar pessoas bem como atingir
órgãos ou entidades que exerçam autoridade
pública;
II
– veicule mensagem com expressões de baixo calão
ou conteúdo comercial;
III
– desrespeite os símbolos nacionais;
IV
– possa causar desordem nas dependências da Assembleia
Legislativa, obstruir as vias de acesso ou danificar o patrimônio
público;
V
– possa insuflar atos de violência e provocar risco à
integridade física das pessoas;
VI
– perturbe os eventos e as reuniões com o uso de
aparelhos ou instrumentos sonoros;
VII
– oculte o rosto ou dificulte ou impeça a identificação
das pessoas.


CAPÍTULO
II
DA
AFIXAÇÃO DE FAIXAS E CARTAZES


Art.
3º – É permitida, mediante a autorização
prevista nos arts. 4º ou 7º, conforme o caso, a afixação
de faixas, cartazes e similares para fins de manifestação
durante eventos e reuniões realizados nos seguintes espaços
da Assembleia Legislativa:
I
– galerias do Plenário;
II
– galerias dos Plenarinhos I, II, III e IV;
III
– auditório localizado no andar semienterrado do Palácio
da Inconfidência;
IV
– teatro do Espaço Político-Cultural Gustavo
Capanema;
V
– Espaço Democrático José Aparecido de
Oliveira;
VI
– auditório da Escola do Legislativo.
Parágrafo
único – A afixação de faixas, cartazes e
similares deverá ser feita:
I
– de acordo com a orientação do órgão
responsável pelo espaço, ressalvada a hipótese
das galerias do Plenário, que seguirão o disposto no
art. 5º;
II
– de modo que não prejudique a atuação dos
deputados e o trabalho dos servidores;
III
– em local que não comprometa os sistemas de ventilação
e iluminação da Assembleia Legislativa;
IV
– com fita adesiva incolor que não danifique o
patrimônio da Assembleia.


Art.
4º – A afixação de faixas, cartazes e
similares nas galerias do Plenário deverá ser precedida
de autorização, observado o disposto no art. 5º:
I
– da GRPC, no caso de manifestação popular,
mediante requerimento do interessado, o qual será preenchido
no Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC –, na
forma constante no Anexo I;
II
– da Secretaria-Geral da Mesa – SGM –, no caso de
manifestação parlamentar, mediante requerimento do
interessado, na forma constante no Anexo II.
Parágrafo
único – Para fins da autorização a que se
refere o caput, serão considerados:
I
– a relação de pertinência da mensagem
contida no material com o assunto objeto do evento ou da reunião;
II
– a não veiculação de mensagem nos termos
a que se refere o art. 2º, em especial os seus incisos I a III.


Art.
5º – A afixação de faixas, cartazes e
similares nas galerias do Plenário fica condicionada aos
seguintes procedimentos a serem realizados pela Dpol:
I
– recebimento da autorização prevista nos incisos
I ou II do caput do art. 4º, conforme o caso;
II
– verificação da correspondência entre a
mensagem escrita na faixa ou cartaz e a autorizada no requerimento;
III
– retirada de madeira, cabo de aço, arame ou qualquer
outro material eventualmente utilizado que possa lesionar pessoas ou
danificar o patrimônio público;
IV
– orientação sobre a forma de afixação
das faixas, cartazes e similares.


Art.
6º – Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos arts.
4º e 5º às reuniões preparatórias,
especiais e solenes previstas, respectivamente, nos incisos I, V e VI
do caput do art. 14 do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa.
§
1º – É permitida a afixação de
faixas, cartazes e similares bem como a exposição e a
distribuição de material em eventos promovidos pela
Assembleia Legislativa destinados a:
I
– comemorações e homenagens, mediante solicitação
da pessoa física ou jurídica homenageada;
II
– debate de temas, mediante solicitação de
entidade parceira na realização do evento.
§
2º – Compete aos órgãos responsáveis
pela organização dos eventos a que se refere o §
1º autorizar e acompanhar as providências necessárias,
observados os procedimentos de competência da SGM, da GRPC e da
Dpol previstos nos arts. 4º e 5º.


Art.
7º – Nos espaços previstos nos incisos II a VI do
caput do art. 3º caberá ao órgão
responsável pelo espaço autorizar e orientar a afixação
e a retirada de faixas, cartazes e similares, observadas as condições
estabelecidas nesta deliberação, podendo, se
necessário, solicitar o apoio da GRPC e da Dpol no âmbito
de suas respectivas competências.


Art.
8º – A afixação e a retirada de faixas,
cartazes e similares nos espaços previstos no caput do
art. 3º competem ao requerente, observadas as seguintes
condições:
I
– a afixação deverá ser realizada com
antecedência máxima de trinta minutos antes do início
do evento;
II
– a retirada deverá ser realizada em no máximo
uma hora após o término do evento.
Parágrafo
único – Não ocorrendo a retirada das faixas,
cartazes e similares no prazo a que se refere o inciso II do caput,
fica a Dpol autorizada a recolhê-los e a descartá-los,
caso não procurados pelo requerente no prazo de dois dias
úteis.


Art.
9º – É vedada na Assembleia Legislativa a afixação
de:
I
– adesivos; e
II
– faixas, cartazes e similares:
a)
nas fachadas e elementos integrados externos;
b)
nas vidraças;
c)
nos mastros onde haja bandeiras hasteadas;
d)
nas árvores e postes dos jardins;
e)
nos monumentos localizados nas dependências internas e externas
da Assembleia Legislativa.


CAPÍTULO
III
DA
EXIBIÇÃO DE OBJETOS E ARTEFATOS


Art.
10 – Compete à Dpol verificar a conformidade de objetos
e artefatos utilizados para manifestação nas
dependências da Assembleia Legislativa às condições
estabelecidas nesta deliberação.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
11 –
Serão retirados ou recolhidos pela Dpol quaisquer
materiais utilizados em desconformidade com as regras contidas nesta
deliberação, os quais serão descartados no prazo
e nas condições a que se refere o parágrafo
único do art. 8º.


Art.
12 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de
Diretores.


Art.
13 – Fica revogada a Portaria nº 223, de 25 de junho de
1986.


Art.
14 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 16 de maio de
2016.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-Vice-Presidente
Deputado
Braulio Braz, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-Secretário


ANEXO
I
(a
que se refere o inciso I do caput do art. 4º da
Deliberação da Mesa nº 2.645, de 16 de maio de
2016)











REQUERIMENTO
                   PARA AFIXAÇÃO DE MATERIAL EM EVENTOS E REUNIÕES




1
                   – Dados do requerente




Nome:




CPF/CNPJ:


CI:




Endereço:




Cidade:


CEP:




Telefone:


E-mail:




2
                   – Dados relativos ao material





Tipo:


Faixa:
                   



Cartaz:
                   



Banner:
                   



Outros:
                   





Mensagem
                   (texto e imagem):








3
                   – Assinatura da peça 

(Pessoa
                   física ou jurídica responsável pela mensagem)








4
                   – Local de divulgação








5
                   – Evento








Atesto,
                   sob as penas da lei, a veracidade das informações
                   acima prestadas.



Belo
                   Horizonte,   de            de 20   .
____________________________________________________

Assinatura
                   do requerente




6
                   – Espaço reservado à GRPC:









ANEXO
II
(a
que se refere o inciso II do caput do art. 4º da
Deliberação da Mesa nº 2.645, de 16 de maio de
2016)











REQUERIMENTO
                   PARA AFIXAÇÃO DE MATERIAL EM EVENTOS E REUNIÕES




1
                   – Dados do requerente




Deputado:




2
                   – Dados relativos ao material





Tipo:


Faixa:
                   



Cartaz:
                   



Banner:
                   



Outros:
                   





Mensagem
                   (texto e imagem):








4
                   – Local de divulgação








5
                   – Evento








Atesto,
                   sob as penas da lei, a veracidade das informações
                   acima prestadas.



Belo
                   Horizonte,   de            de 20   .
____________________________________________________

Assinatura
                   do requerente




6
                   – Espaço reservado à GRPC: