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DECRETO 44619, de 21/09/2007 de 21/09/2007 (Texto Original)


Define a área de atuação de unidades de execução
contenciosa da Advocacia-Geral do Estado - AGE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº
30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994,
nº 75, de 13 de janeiro de 2004, nº 81, de 10 de agosto de
2004 e nº 83, de 28 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
As Comarcas de atuação das unidades de execução
da Advocacia-Geral do Estado - AGE, no contencioso judicial são
definidas da seguinte forma:
I -
Procuradorias Especializadas sediadas em Belo Horizonte (20 comarcas)
- Belo Horizonte, Belo Vale, Caeté, Congonhas, Conselheiro
Lafaiete, Entre-Rios de Minas, Itabirito, Jaboticatubas, Lagoa Santa,
Mariana, Matozinhos, Nova Lima, Ouro Branco, Ouro Preto, Pedro
Leopoldo, Piranga, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa
Luzia e Vespasiano;
II -
Advocacia Regional do Estado em Divinópolis (28 comarcas) -
Abaeté, Arcos, Bambuí, Bom Despacho, Bonfim, Carmo da
Mata, Carmo do Cajuru, Carmópolis de Minas, Cláudio,
Divinópolis, Dores do Indaiá, Formiga, Iguatama,
Itaguara, Itapecerica, Itaúna, Lagoa da Prata, Luz, Martinho
Campos, Morada Nova de Minas, Nova Serrana, Oliveira, Papagaios, Pará
de Minas, Passa Tempo, Pitangui, Santo Antônio do Monte e São
Gonçalo do Pará;
III -
Advocacia Regional do Estado em Governador Valadares (27 comarcas) -
Águas Formosas, Aimorés, Almenara, Araçuaí,
Carlos Chagas, Conselheiro Pena, Coroaci, Galiléia, Governador
Valadares, Itabirinha, Itambacuri, Itanhomi, Itaobim, Jacinto,
Jequitinhonha, Joaíma, Malacacheta, Mantena, Medina, Nanuque,
Novo Cruzeiro, Padre Paraíso, Pedra Azul, Resplendor, Rubim,
Tarumirim e Teófilo Otoni;
IV -
Advocacia Regional do Estado em Ipatinga (36 comarcas) - Abre Campo,
Açucena, Alvinópolis, Barão de Cocais, Belo
Oriente, Bom Jesus do Galho, Caratinga, Coronel Fabriciano, Ferros,
Guanhães, Inhapim, Ipanema, Ipatinga, Itabira, Jequeri, João
Monlevade, Lajinha, Manhuaçu, Manhumirim, Mesquita, Mutum,
Nova Era, Peçanha, Ponte Nova, Raul Soares, Rio Casca, Rio
Piracicaba, Rio Vermelho, Sabinópolis, Santa Bárbara,
Santa Maria de Itabira, Santa Maria do Suaçuí, São
Domingos do Prata, São João Evangelista, Timóteo
e Virginópolis;
V -
Advocacia Regional do Estado em Juiz de Fora (42 comarcas) - Além
Paraíba, Alto Rio Doce, Andrelândia, Barbacena, Barroso,
Bicas, Carandaí, Carangola, Cataguases, Divino, Espera Feliz,
Ervália, Eugenópolis, Guarani, Juiz de Fora, Lagoa
Dourada, Leopoldina, Lima Duarte, Mar de Espanha, Matias Barbosa,
Mercês, Miradouro, Mirai, Muriaé, Palma, Prados,
Pirapetinga, Resende Costa, Rio Novo, Rio Pomba, Rio Preto, Santos
Dumont, São João Del Rei, São João
Nepomuceno, Senador Firmino, Teixeiras, Tocantins, Tombos, Ubá,
Viçosa e Visconde do Rio Branco;
VI -
Advocacia Regional do Estado em Montes Claros (33 comarcas) - Água
Boa, Bocaiúva, Brasília de Minas, Capelinha, Conceição
do Mato Dentro, Coração de Jesus, Diamantina, Espinosa,
Francisco Sá, Grão Mogol, Itamarandiba, Jaíba,
Janaúba, Januária, Manga, Mato Verde, Minas Novas,
Mirabela, Montalvânia, Monte Azul, Montes Claros, Pirapora,
Porteirinha, Rio Pardo de Minas, Salinas, São Francisco, São
João da Ponte, São João do Paraíso, São
Romão, Serro, Taiobeiras, Turmalina e Várzea da Palma;
VII -
Advocacia Regional do Estado em Uberaba (11 comarcas) - Araxá,
Campos Altos, Conceição das Alagoas, Conquista, Frutal,
Ibiá, Itapagipe, Iturama, Perdizes, Sacramento e Uberaba;
VIII -
Advocacia Regional do Estado em Uberlândia (29 comarcas) -
Araguari, Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Carmo do
Paranaíba, Campina Verde, Canápolis, Capinópolis,
Coromandel, Estrela do Sul, Ituiutaba, João Pinheiro, Monte
Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Prata, Patos de Minas,
Paracatu, Patrocínio, Presidente Olegário, Rio
Paranaíba, Santa Vitória, São Gonçalo do
Abaeté, São Gotardo, Tiros, Tupaciguara, Uberlândia,
Unaí e Vazante;
IX -
Advocacia Regional do Estado em Varginha (77 comarcas) - Alfenas,
Aiuruoca, Alpinópolis, Andradas, Areado, Baependi, Boa
Esperança, Bom Sucesso, Borda da Mata, Botelhos, Brasópolis,
Bueno Brandão, Cabo Verde, Cachoeira de Minas, Caldas,
Camanducaia, Cambuí, Cambuquira, Campanha, Campestre, Campo
Belo, Campos Gerais, Candeias, Carmo de Minas, Carmo do Rio Claro,
Cássia, Caxambu, Conceição do Rio Verde,
Cristina, Cruzília, Elói Mendes, Extrema, Guapé,
Guaranésia, Guaxupé, Ibiraci, Itajubá, Itamoji,
Itamonte, Itanhandu, Itumirim, Jacui, Jacutinga, Lambari, Lavras,
Machado, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Monte Sião,
Muzambinho, Natércia, Nepomuceno, Nova Resende, Ouro Fino,
Paraguaçu, Paraisópolis, Passa Quatro, Passos,
Pedralva, Perdões, Piumhi, Pratápolis, Poço
Fundo, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Santo Antônio do
Amparo, São Gonçalo do Sapucaí, São Roque
de Minas, Santa Rita de Caldas, Santa Rita do Sapucaí, São
Lourenço, São Sebastião do Paraíso, São
Tomás de Aquino, Silvanópolis, Três Corações,
Três Pontas e Varginha.
X -
Advocacia Regional do Estado em Contagem (14 comarcas) Betim,
Brumadinho, Buenópolis, Esmeraldas, Ibirité, Igarapé,
Corinto, Contagem, Curvelo, Mateus Leme, Paraopeba, Pompeu, Sete
Lagoas e Três Marias;
XI -
Advocacia Regional do Estado no Distrito Federal: a qual compete
atuar nos Fóruns e Tribunais sediados no Distrito Federal, na
Região de seu entorno e na Região Metropolitana de
Goiânia.


Art. 2º
Os Escritórios Seccionais da AGE são os seguintes:
I -
integrantes da Advocacia Regional do Estado em Juiz de Fora:
Barbacena, Muriaé e São João Del Rei;
II -
integrante da Advocacia Regional do Estado em Uberlândia: Patos
de Minas;
III -
integrantes da Advocacia Regional do Estado em Varginha: Passos,
Poços de Caldas e Pouso Alegre;
IV -
integrante da Advocacia Regional do Estado em Contagem: Sete Lagoas.


Art. 3º
Resolução do Advogado-Geral do Estado definirá a
área de atuação dos Escritórios
Seccionais dentro da área de competência da respectiva
Advocacia Regional do Estado.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
Fica revogado o Decreto nº 44.598, de 14 de agosto de 2007.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado