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Decreto 47963, de 28/05/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a organização da Advocacia-Geral do Estado e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no caput do art. 9º
da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


TÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.
1º – A Advocacia-Geral do Estado – AGE, de que trata
o art. 128 da Constituição do Estado e a Lei
Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, é órgão
central e autônomo, diretamente subordinado ao Governador,
organizado na forma da legislação aplicável e do
disposto neste decreto, competindo-lhe, privativamente:
I
– representar, judicial e extrajudicialmente, o Estado, suas
autarquias e fundações, dentro ou fora de seu
território, em qualquer instância, juízo ou
tribunal, ou por determinação do Governador, em
qualquer ato;
II
– defender, judicial e extrajudicialmente, ativa, passivamente
ou na qualidade de terceiro interveniente, os atos, direitos,
interesses e prerrogativas do Estado;
III
– prestar consultoria e assessoramento jurídicos aos
órgãos e às entidades do Estado;
IV
– elaborar informações a serem prestadas ao Poder
Judiciário em mandado de segurança, mandado de
injunção, habeas data e habeas corpus impetrados contra
ato comissivo ou omissivo do Governador ou de autoridade do Poder
Executivo a ele diretamente subordinada;
V
– opinar, previamente, em pedidos de extensão de
julgados, relacionados com a Administração Pública;
VI
– promover a expropriação amigável ou
judicial de bens declarados de utilidade pública;
VII
– emitir parecer sobre consulta formulada pelo Governador, por
Secretário de Estado ou por dirigente máximo de órgãos
autônomos, autarquias e fundações públicas;
VIII
– propor ação civil pública e ação
de improbidade administrativa, ou nelas intervir, representando o
Estado, suas autarquias e fundações;
IX
– intervir em ação popular que envolva interesse
do Estado e de suas autarquias e fundações, por
determinação do Advogado-Geral do Estado;
X
– propor ação visando à responsabilização
de pessoa jurídica pela prática de atos contra a
Administração Pública, nos termos do art. 19 da
Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
XI
– examinar previamente os acordos de leniência, avaliando
os aspectos jurídicos e a vantagem e procedência da
proposta apresentada pela pessoa jurídica em face da
possibilidade de propositura de ações judiciais;
XII
– examinar previamente a aplicação de sanções
nos processos de responsabilização administrativa, nos
termos do art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e
conforme regulamentação específica;
XIII
– examinar previamente termos de compromisso a serem firmados
com interessados, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica
ou situação contenciosa na aplicação do
direito público, nos termos do art. 26 do Decreto-lei Federal
nº 4.657, de 4 de setembro de 1942;
XIV
– sugerir modificação de lei ou ato normativo
estadual, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
do Estado ou de suas autarquias e fundações;
XV
– exercer a defesa de interesse do Estado e de suas autarquias
e fundações perante os órgãos de
fiscalização financeira e orçamentária ou
o conselho administrativo de recursos;
XVI
– examinar, previamente, as minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse de órgãos
da Administração Pública;
XVII
– orientar a Governadoria, a Vice-Governadoria, as secretarias
de Estado e as entidades da administração pública
indireta sobre interpretação e aplicação
da legislação;
XVIII
– realizar, por solicitação do Governador, estudo
técnico sobre matéria objeto de projeto de lei, de
decreto ou de qualquer decisão administrativa;
XIX
– promover a realização de concurso público
para ingresso na carreira de Procurador do Estado;
XX
– exercer o controle de legalidade do crédito tributário
e não tributário e promover, com exclusividade, a
inscrição, o controle e a cobrança da dívida
ativa estadual;
XXI
– manter intercâmbio com as procuradorias-gerais dos
estados;
XXII
– patrocinar e elaborar informações nas ações
diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias
de constitucionalidade e arguições de descumprimento de
preceito fundamental propostas pelo Governador, acompanhando e
intervindo naquelas que envolvam interesse do Estado;
XXIII
– exercer o controle interno de constitucionalidade, legalidade
e juridicidade dos atos da Administração Pública;
XXIV
– fixar a interpretação da Constituição
do Estado, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser
uniformemente seguida pelos órgãos e pelas entidades da
Administração Pública;
XXV
– unificar a jurisprudência administrativa, garantir a
correta aplicação das leis e prevenir e dirimir as
controvérsias entre os órgãos jurídicos
da Administração Pública;
XXVI
– gerir e administrar os fundos especiais de despesa que lhe
forem afetos;
XXVII
– exercer orientação normativa e supervisão
técnica quanto aos órgãos jurídicos da
Administração Pública;
XXVIII
– promover, por meio de conciliação, mediação
e outras técnicas de autocomposição, a solução
dos conflitos, judicializados ou não, de interesse da
Administração Pública; 

XXIX
– desempenhar outras atribuições que lhe forem
expressamente estabelecidas por lei ou pelo Governador.


TÍTULO
II
DA
ESTRUTURA BÁSICA


Art.
2º – A AGE tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Administração Superior:
a)
Advogado-Geral do Estado;
b)
Advogados-Gerais Adjuntos do Estado, sendo um para o Contencioso e o
outro para o Consultivo;
c)
Gabinete;
II
– Unidades Colegiadas:
a)
Conselho Superior – CS;
b)
Conselho de Administração de Pessoal – CAP;
c)
Câmara de Coordenação – CC;
d)
Câmara de Coordenação de Consultoria Jurídica
– CCJ, composta pelo Núcleo de Uniformização
de Teses – NUT;
e)
Câmara de Prevenção e Resolução
Administrativa de Conflitos – Cprac;
III
– Unidades de Assessoramento Direto:
a)
Centro de Estudos Celso Barbi Filho;
b)
Corregedoria; 

c)
Assessoria de Representação no Distrito Federal –
ARDF;
d)
Assessoria de Recepção de Mandados – ARM;
e)
Assessoria Estratégica – AE;
f)
Assessoria de Comunicação Social – ACS;
g)
Controladoria Setorial;
IV
– Unidades de Execução Judicial e Extrajudicial:
a)
Consultoria Jurídica – CJ, com o Núcleo de
Assessoramento Jurídico – NAJ, sete Coordenações
de Consultoria e uma Diretoria Administrativa Especializada –
DAE a ela subordinados;
b)
Assessorias Jurídicas e Procuradorias das Autarquias,
Fundações e Empresas Estatais Depedentes;
c)
Procuradorias Especializadas:
1
– Procuradoria de Demandas Estratégicas – PDE, com
o Núcleo de Tutela do Meio Ambiente, o Núcleo de Tutela
da Probidade, Acordos de Leniência e Anticorrupção,
três Coordenações de Demandas Estratégicas
e uma Diretoria Administrativa Especializada – DAE a ela
subordinados;
2
– Procuradoria Administrativa e de Pessoal – PA, com
cinco Coordenações de Contencioso da área e uma
Diretoria Administrativa Especializada – DAE a ela
subordinadas;
3
– Procuradoria de Direitos Difusos, Obrigações e
Patrimônio – Pdop, com seis Coordenações de
Contencioso da área e uma Diretoria Administrativa
Especializada – DAE a ela subordinadas;
4
– Procuradoria de Autarquias e Fundações –
PAF, com duas Coordenações de Contencioso da área
e uma Diretoria Administrativa Especializada – DAE a ela
subordinadas;
5
– Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho –
PTPT, com quatro Coordenações de Contencioso da área
e uma Diretoria Administrativa Especializada – DAE a ela
subordinadas;
6
– Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais – PTF, com
quatro Coordenações de Contencioso da área e uma
Diretoria Administrativa Especializada – DAE a ela
subordinadas;
7
– 1ª Procuradoria da Dívida Ativa – 1ª
PDA, com cinco Coordenações de Contencioso da área
e uma Diretoria Administrativa Especializada – DAE a ela
subordinadas;
8
– 2ª Procuradoria da Dívida Ativa – 2ª
PDA, com duas Coordenações de Contencioso da área
e uma Diretoria Administrativa Especializada – DAE a ela
subordinadas;
d)
Advocacias Regionais do Estado – ARE, com sedes em:
1
– Divinópolis, com uma Diretoria Administrativa Regional
– DAR e o Escritório Seccional em Sete Lagoas a ela
subordinados;
2
– Governador Valadares, com uma Diretoria Administrativa
Regional – DAR a ela subordinada;
3
– Ipatinga, com uma Diretoria Administrativa Regional –
DAR a ela subordinada;
4
– Juiz de Fora, com uma Diretoria Administrativa Regional –
DAR e o Escritório Seccional em Muriaé a ela
subordinados;
5
– Montes Claros, com uma Diretoria Administrativa Regional –
DAR a ela subordinada;
6
– Uberaba, com uma Diretoria Administrativa Regional –
DAR a ela subordinada;
7
– Uberlândia, com uma Diretoria Administrativa Regional –
DAR e o Escritório Seccional em Patos de Minas a ela
subordinados;
8
– Varginha, com uma Diretoria Administrativa Regional –
DAR, o Escritório Seccional em Passos, o Escritório
Seccional em Poços de Caldas e o Escritório Seccional
em Pouso Alegre a ela subordinados;
V
– Unidades de Execução na Área de Apoio
Administrativo:
a)
Diretoria-Geral – DG:
1
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças – SPGF, com as diretorias a ela subordinadas:
1.1
– Diretoria de Recursos Humanos – DRH;
1.2
– Diretoria Financeira e Contábil – DFC;
1.3
– Diretoria de Apoio Logístico – DAL;
1.4
– Diretoria de Aquisições, Planejamento e
Orçamento – Dapo;
2
– Superintendência de Apoio Processual – SAP, com
as diretorias a ela subordinadas: 

2.1
– Diretoria de Cadastro de Mandados e Protocolo – DCMP;
2.2
– Diretoria de Gestão de Documentos – DGD;
2.3
– Diretoria de Gestão de Distribuição
Processual – DGDP;
3
– Superintendência de Cálculos e Assistência
Técnica – Scat;
4
– Superintendência de Inovação e Tecnologia
da Informação – Sinti, com as diretorias a ela
subordinadas:
4.1
– Diretoria de Inovação e Desenvolvimento em
Tecnologia da Informação – DIDTI; 

4.2
– Diretoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação
e Comunicação – DITIC.


CAPÍTULO
I
DA
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR


Seção
I
Do
Advogado-Geral do Estado


Art.
3º – O Advogado-Geral do Estado é o titular da AGE,
nomeado pelo Governador entre os integrantes da carreira de
Procurador do Estado, estáveis e maiores de trinta e cinco
anos, e tem os direitos, as prerrogativas e o tratamento de
Secretário de Estado, competindo-lhe, além das
competências previstas na Constituição do Estado
e legislação correlata:
I
– dirigir, coordenar e orientar as atividades da AGE;
II
– receber a citação inicial ou a comunicação
referente a qualquer ação ou processo ajuizado contra o
Estado ou sujeito à intervenção da AGE;
III
– delegar competência a Procurador do Estado para receber
a citação inicial em nome do Estado, suas autarquias e
fundações;
IV
– planejar o desenvolvimento institucional e a atuação
funcional da AGE e definir objetivos estratégicos, diretrizes
e programas de metas;
V
– determinar a propositura de ação necessária
à defesa e ao resguardo do interesse do Estado e de suas
autarquias e fundações;
VI
– avocar a defesa do Estado, de suas autarquias e fundações
e de empresa estatal dependente em qualquer ação ou
processo;
VII
– desistir, transigir, firmar compromisso, receber e dar
quitação, autorizar a suspensão de processo e a
não interposição de recurso;
VIII
– definir parâmetros, nos casos não previstos em
lei, para o não ajuizamento, a desistência, a transação,
o compromisso e a confissão nas ações judiciais
de interesse do Estado, suas autarquias e fundações,
bem como para a dispensa de inscrição na dívida
ativa;
IX
– definir o polo processual nas ações populares,
civis públicas ou de improbidade;
X
– designar assistente técnico em processo judicial,
arbitrando os respectivos honorários;
XI
– autorizar o parcelamento de créditos decorrentes de
decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a
ser proposta;
XII
– autorizar a adjudicação ao Estado de bens
penhorados, bem como o recebimento de bens em dação em
pagamento;
XIII
– celebrar convênios e instrumentos de cooperação
com entes federativos e entidades administrativas federais,
estaduais, distritais e municipais, bem como com entidades privadas,
com vistas ao intercâmbio jurídico, ao cumprimento de
precatória e à execução de serviço
jurídico;
XIV
– requisitar de órgão ou entidade da
Administração Pública documentos, exames,
diligências e esclarecimentos necessários à
atuação da AGE;
XV
– aprovar parecer emitido por Procurador do Estado;
XVI
– propor ao Governador a adoção de parecer
normativo;
XVII
– aprovar minuta-padrão de escritura, contrato, convênio
e outros instrumentos jurídicos;
XVIII
– representar o Estado e suas autarquias nas assembleias de
sociedade de que participe;
XIX
– delegar competência aos Procuradores do Estado;
XX
– convocar eleição para o Conselho Superior da
AGE;
XXI
– presidir o Conselho Superior da AGE, convocar as reuniões
e dar cumprimento às suas deliberações;
XXII
– determinar ao Corregedor a instauração de
sindicância, inquérito ou processo administrativo que
envolva Procurador do Estado;
XXIII
– fixar a área de atuação de cada
Advocacia Regional do Estado, salvo ato normativo de hierarquia
superior;
XXIV
– propor a abertura e homologar os concursos públicos
para provimento de cargos de Procurador do Estado e indicar os
integrantes da comissão examinadora;
XXV
– publicar, a cada semestre, a lista de antiguidade dos
Procuradores do Estado, nas datas-limite de 31 de janeiro e 31 de
julho, respectivamente;
XXVI
– decidir processo relativo ao interesse da AGE, aos direitos e
deveres do Procurador do Estado, do Advogado Autárquico e do
assistente do Advogado-Geral do Estado;
XXVII
– conceder vantagens ao pessoal administrativo, na forma da
legislação aplicável ao servidor público
estadual;
XXVIII
– encaminhar ao Governador o expediente de cumprimento ou de
extensão de decisão judicial;
XXIX
– orientar a elaboração da proposta orçamentária
da AGE, autorizar despesa e ordenar empenho;
XXX
– baixar resoluções e expedir instruções,
ordens de serviços e atos congêneres;
XXXI
– dirimir as controvérsias entre os órgãos
de consultoria e assessoramento jurídicos do Estado;
XXXII
– fazer a remoção e designar a unidade de
exercício de Procurador do Estado;
XXXIII
– fixar critério de distribuição de
processos e dos trabalhos da atividade-fim;
XXXIV
– designar Procurador do Estado para atuar em processo
específico;
XXXV
– definir, em ato próprio, os critérios para o
compartilhamento de atividades jurídicas nos diversos órgãos
e entidades da Administração Pública;
XXXVI
– assistir e orientar o Governador no controle interno da
constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos atos da
Administração Pública;
XXXVII
– sugerir ao Governador medidas de caráter jurídico
reclamadas pelo interesse público;
XXXVIII
– editar enunciados de súmula administrativa,
resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;
XXXIX
– proferir decisão nas sindicâncias e nos
processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria
da AGE e aplicar penalidades no âmbito de sua competência;
XL
– promover a lotação e a distribuição
dos procuradores e servidores, no âmbito da AGE;
XLI
– editar e praticar os atos, normativos ou não,
inerentes a suas atribuições;
XLII
– propor ao Governador alterações a este decreto,
bem como à lei complementar que dispõe sobre a
estrutura orgânica da AGE; 

XLIII
– delegar atribuições.


Seção
II
Dos
Advogados-Gerais Adjuntos


Art.
4º – Os Advogados-Gerais Adjuntos do Estado, nomeados pelo
Governador entre os integrantes da carreira de Procurador do Estado,
em número de dois, têm os direitos, as prerrogativas e o
tratamento de Secretário de Estado Adjunto.


Art.
5º – Os Advogados-Gerais Adjuntos do Estado assessoram o
Advogado-Geral do Estado no exercício de suas atribuições
e o substituem em seus afastamentos legais, competindo-lhes, além
das matérias delegadas em ato próprio pelo
Advogado-Geral do Estado, exercer as atribuições
específicas da área de sua atuação
correlata, para fins de eficiência e ordenação
dos fluxos internos de atividade.
§
1º – Cabe ao Advogado-Geral Adjunto para o Contencioso:
I
– coordenar e supervisionar as unidades de execução
judicial da AGE, inclusive nas Advocacias Regionais do Estado,
promovendo sua atuação uniforme e integrada à
atuação consultiva;
II
– apreciar os conflitos de competência entre as unidades
de execução judicial da AGE; 

III
– promover a integração entre a atuação
consultiva e a atuação contenciosa das diversas
unidades de execução da AGE, com vistas à
prevenção de litígios; 

IV
– orientar as atividades da Assessoria de Recepção
de Mandados;
V
– solicitar de órgão ou entidade da Administração
Pública documento, exame, diligência e esclarecimento
necessários à atuação da AGE; 

VI
– gerir a atuação da AGE em relação
à dívida ativa estadual, emitindo recomendações
para o cumprimento das metas de arrecadação do órgão;


VII
– orientar a atuação da Assessoria Estratégica;
VIII
– apoiar a Controladoria Setorial, no exercício de suas
funções; 

IX
– decidir sobre requerimentos de Procuradores do Estado que
versem sobre autorização acerca de manifestação
ou da ausência desta em processos, desistência de
recursos, interposição de ação e demais
atos processuais que demandem apreciação pelo
Advogado-Geral do Estado;
X
– decidir sobre movimentação de Procuradores do
Estado; 

XI
– outras atribuições delegadas pelo
Advogado-Geral do Estado.
§
2º – Cabe ao Advogado-Geral Adjunto para o Consultivo:
I
– coordenar e supervisionar as unidades consultivas da AGE,
inclusive nas Advocacias Regionais do Estado, promovendo sua atuação
uniforme e integrada à atuação não
contenciosa;
II
– apreciar os conflitos de competência entre as unidades
de execução extrajudicial da AGE;
III
– promover a integração entre a atuação
consultiva e a atuação contenciosa das diversas
unidades de execução da AGE, com vistas à
prevenção de litígios; 

IV
– aprovar os pareceres assinados por Procurador do Estado nas
ausências do Advogado-Geral do Estado;
V
– orientar a atuação da Assessoria Estratégica;
VI
– orientar a atuação do Conselho de Administração
de Pessoal;
VII
– orientar a atuação da Câmara de Prevenção
e Resolução Administrativa de Conflitos;
VIII
– supervisionar a Câmara de Coordenação de
Consultoria Jurídica, composta pelo Núcleo de
Uniformização de Teses;
IX
– apoiar a Controladoria Setorial, no exercício de suas
funções; 

X
– orientar a atuação do Centro de Estudos Celso
Barbi Filho;
XI
– coordenar o planejamento, a regulamentação e a
implantação do Programas de Residência Jurídica
e de Estágio Profissionalizante, visando à formação
acadêmica e à prática da atividade de advocacia
pública;
XII
– solicitar de órgão ou entidade da Administração
Pública documento, exame, diligência e esclarecimento
necessários à atuação da AGE;
XIII
– decidir sobre movimentação de Procuradores do
Estado;
XIV
– outras atribuições delegadas pelo
Advogado-Geral do Estado.


Art.
6º – O Advogado-Geral do Estado será substituído
em seus afastamentos legais pelo Advogado-Geral Adjunto por ele
designado em ato próprio, ressalvada a hipótese de
designação de substituto pelo Governador, nos casos de
impedimento.


Seção
III
Do
Gabinete 



Art.
7º – O Gabinete tem por atribuições:
I
– exercer as atribuições delegadas pelo
Advogado-Geral do Estado e seus Adjuntos;
II
– coordenar e supervisionar as atividades de assessoramento ao
Gabinete;
III
– apoiar as atividades da área meio, coordenadas pela
Diretoria-Geral;
IV
– acompanhar o planejamento e a execução
orçamentária a cargo da Diretoria-Geral;
V
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da AGE; 

VI
– promover a permanente integração com os setores
vinculados à AGE, tendo em vista a observância das
normas e diretrizes dela emanadas;
VII
– encarregar-se do relacionamento da AGE com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública, entes da Federação e particulares; 

VIII
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades; 

IX
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas no seu âmbito de competências.
Parágrafo
único – A Chefia do Gabinete da AGE será exercida
privativamente por Procurador do Estado designado pelo Governador
para a função, mediante indicação do
Advogado-Geral do Estado.


CAPÍTULO
II
DAS
UNIDADES COLEGIADAS


Art.
8º – As unidades colegiadas da AGE, referidas no inciso II
do art. 2º poderão compartilhar entre si apoio técnico,
logístico, operacional e de recursos humanos para o exercício
de suas atribuições.


Seção
I
Do
Conselho Superior


Art.
9º – O Conselho Superior, unidade de deliberação
e representatividade da AGE, é integrado pelos seguintes
membros:
I
– o Advogado-Geral do Estado, que é seu Presidente;
II
– os Advogados-Gerais Adjuntos, que são seus
Vice-Presidentes;
III
– um representante eleito dentre os Procuradores-Chefes;
IV
– um representante eleito dentre os Advogados Regionais do
Estado;
V
– cinco representantes dos Procuradores do Estado;
VI
– um membro indicado pelo Advogado-Geral do Estado, vedada a
indicação de membro da Corregedoria; 

VII
– um representante eleito dentre os Procuradores do Estado
lotados no interior do Estado.
§
1º – As eleições para o Conselho Superior
acontecerão no mês de fevereiro de cada ano para mandato
de um ano, permitida uma recondução.
§
2º – Os representantes de que tratam os incisos III e IV
serão eleitos por seus respectivos pares.
§
3º – Os representantes dos Procuradores do Estado a que se
refere o inciso V serão eleitos por seus pares, observada a
representatividade de cada nível da carreira, sendo que o
nível mais numeroso terá direito a duas vagas no
Conselho.
§
4º – Somente poderá candidatar-se ao Conselho
Superior o integrante da carreira com pelo menos três anos de
efetivo exercício no cargo.
§
5º – Haverá um suplente para cada membro eleito.
§
6º – O Presidente da Associação dos
Procuradores do Estado de Minas Gerais será convidado para
acompanhar a reunião do Conselho Superior, sem direito a voto.


Art.
10 – Compete ao Conselho Superior:
I
– elaborar e votar o seu regimento interno;
II
– deliberar sobre matéria de interesse da AGE quando
solicitado seu pronunciamento pelo Advogado-Geral do Estado;
III
– sugerir ao Advogado-Geral do Estado alterações
na estrutura da AGE;
IV
– submeter ao Advogado-Geral do Estado requerimentos de
interesse AGE;
V
– indicar candidatos à promoção por
antiguidade e organizar, pelo voto da maioria absoluta de seus
membros, lista tríplice para promoção por
merecimento, na carreira da Advocacia Pública do Estado;
VI
– deliberar sobre prorrogação do prazo de
validade de concurso para ingresso na carreira, até o limite
permitido pela Constituição Federal, na forma do
edital;
VII
– recusar, motivadamente, pelo voto de dois terços de
seus membros, a indicação para promoção
por antiguidade;
VIII
– aprovar as listas de antiguidade a serem publicadas
anualmente pelo Advogado-Geral do Estado;
IX
– decidir recurso contra a lista de antiguidade;
X
– homologar o resultado do concurso de remoção
realizado pelo Advogado-Geral do Estado;
XI
– deliberar sobre a forma de rateio dos honorários
advocatícios de sucumbência devidos aos integrantes da
AGE;
XII
– deliberar ou manifestar-se sobre qualquer matéria ou
assunto que o Advogado-Geral do Estado submeter especificamente a sua
apreciação;
XIII
– autorizar a indicação do Procurador do Estado
que esteja afastado do efetivo exercício das atribuições
do cargo para concorrer à promoção por
merecimento; 

XIV
– designar comissão de três membros, presidida
pelo Corregedor da AGE, para avaliação especial de
desempenho dos Procuradores do Estado que se encontrem em estágio
probatório, para fins de aquisição de
estabilidade.
§
1º – O Corregedor da AGE atuará como auxiliar do
Conselho.
§
2º – O Conselho Superior se reunirá,
ordinariamente, como estabelecido em seu regimento interno, e
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou, pelo
menos, por três quintos de seus membros.
§
3º – O Conselho Superior se instalará com a
presença da maioria absoluta de seus membros.
§
4º – As decisões do Conselho Superior serão
tomadas sob a forma de deliberação por maioria simples,
salvo nos casos expressos em ato normativo próprio.
§
5º – O Presidente do Conselho Superior tem o voto
ordinário e o de desempate.


Seção
II
Do
Conselho de Administração de Pessoal


Art.
11 – O Conselho de Administração de Pessoal,
órgão colegiado de decisão administrativa,
rege-se por suas disposições especiais aplicáveis,
que contêm o seu regimento interno, tendo a seguinte estrutura:
I
– Plenário;
II
– Presidência;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Secretaria Executiva.
Parágrafo
único – A Assessoria Jurídica do CAP será
exercida pela Consultoria Jurídica da AGE.


Art.
12 – Compete ao Conselho de Administração de
Pessoal acolher, analisar e decidir reclamações e
pleitos de servidores, ativos e inativos, do Estado, suas autarquias
e fundações, em relação a atos que afetem
seus direitos funcionais, bem como apreciar recurso interposto por
servidor demitido por desempenho insatisfatório, nos termos
dos arts. 10 e 11 da Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de
2003, e de regimento próprio. 



Seção
III
Da
Câmara de Coordenação


Art.
13 – A Câmara de Coordenação exercerá
a coordenação do planejamento e da gestão
governamental da AGE, com o objetivo de promover a
intersetorialidade, transversalidade, integração e
efetividade das ações, sendo composta pelos seguintes
membros:
I
– o Advogado-Geral do Estado;
II
– os Advogados-Gerais Adjuntos do Estado;
III
– o Corregedor da AGE; 

IV
– os Procuradores-Chefes; 

V
– os Advogados Regionais do Estado.
§
1º – As reuniões da Câmara de Coordenação
serão convocadas pelo Advogado-Geral do Estado, que as
presidirá.
§
2º – O Advogado-Geral do Estado poderá convidar
outros Procuradores do Estado para participar das reuniões da
Câmara de Coordenação.


Art.
14 – Compete à Câmara de Coordenação:
I
– promover a integração e a articulação
entre as Procuradorias Especializadas e as Advocacias Regionais do
Estado;
II
– propor medidas para a racionalização e a
uniformização das atividades do contencioso e do
consultivo da AGE, manifestando-se sobre divergências entre as
unidades da AGE quanto a teses, entendimentos jurídicos e
linhas de defesa adotada;
III
– propor soluções para conflitos de competência
entre as unidades da AGE que não encontrem subsídios
nos atos regulamentares vigentes;
IV
– resolver sobre a distribuição especial de ações
e feitos que, pela reiteração ou semelhança das
matérias, devam receber tratamento uniforme; 

V
– auxiliar a Administração Superior na tomada de
decisões sobre a movimentação, lotação
e classificação dos Procuradores do Estado nas unidades
da AGE.
Parágrafo
único – A Câmara de Coordenação
atuará em parceria com o Núcleo de Uniformização
de Teses para o exercício da competência descrita no
inciso II.


Seção
IV
Da
Câmara de Coordenação de Consultoria Jurídica


Art.
15 – A Câmara de Coordenação de Consultoria
Jurídica tem como competência estabelecer as diretrizes
e exercer a coordenação, a discussão e o
acompanhamento das atividades de consultoria jurídica das
unidades da AGE.


Art.
16 – Integram a Câmara de Coordenação de
Consultoria Jurídica:
I
– o Advogado-Geral do Estado, que é seu Presidente; 

II
– os dois Advogados-Gerais Adjuntos do Estado; 

III
– o Chefe de Gabinete da AGE;
IV
– o Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica;
V
– o Coordenador do Núcleo de Assessoramento Jurídico;


VI
– o Coordenador do Núcleo de Uniformização
de Teses;
VII
– os Coordenadores de Área da Consultoria Jurídica;
VIII
– os Assessores-Chefes das Assessorias Jurídicas das
secretarias de Estado e dos órgãos autônomos e
independentes; 

IX
– os Procuradores-Chefes das Procuradorias Especializadas e os
Procuradores-Chefes das subunidades de consultoria das autarquias e
fundações.
Parágrafo
único – O Advogado-Geral do Estado poderá
convidar outros Procuradores do Estado para participar das reuniões
da Câmara de Coordenação de Consultoria Jurídica.


Art.
17 – O Núcleo de Uniformização de Teses da
Câmara de Coordenação de Consultoria Jurídica
é unidade de assessoramento à administração
da AGE e tem como finalidades propor a sistematização
de entendimentos e teses decorrentes da produção
jurídica dos diversos setores do órgão e evitar
conflitos de posicionamentos quanto a um mesmo tema ou matéria,
no âmbito da atividade consultiva e do contencioso, pelo
exercício das competências que lhe forem próprias,
do zelo pelo interesse público e da uniformidade de atuação
institucional da AGE.
Parágrafo
único – Para a execução de suas
competências e seus fins ou quando demandados pelo
Advogado-Geral do Estado, poderá o Núcleo de
Uniformização de Teses adotar os seguintes instrumentos
e medidas:
I
– solicitar a indicação de Procuradores do Estado
para atuação em atividades ou projetos específicos,
especialmente para contribuir com a elaboração ou
atualização de petições do banco de peças
processuais;
II
– solicitar a indicação de servidores públicos,
para suporte a atividades ou projetos específicos;
III
– solicitar às unidades da AGE e aos órgãos
e às entidades da Administração Pública,
por meio de suas Assessorias Jurídicas ou Procuradorias,
informações, estudos, notas técnicas ou outros
elementos para estruturação de teses e defesas
referenciais, quando necessários à execução
de suas atribuições, observada a competência para
o encaminhamento do pedido, quando for o caso, em razão da
autoridade demandada;
IV
– solicitar providências junto às unidades de
execução da AGE, quanto ao acompanhamento dos pedidos
na forma do inciso III.


Seção
V
Da
Câmara de Prevenção e Resolução
Administrativa de Conflitos


Art.
18 – A Câmara de Prevenção e Resolução
Administrativa de Conflitos, criada pela Lei nº 23.172, de 20 de
dezembro de 2018, tem como competência racionalizar a gestão
de conflitos que envolvam questões de direito público,
promovendo a desjudicialização por meio de
procedimentos autocompositivos entre o particular e o Estado ou entre
órgãos ou entidades da Administração
Pública direta e indireta.


Art.
19 – A organização e o funcionamento da Câmara
de Prevenção e Resolução Administrativa
de Conflitos, bem como o fluxo dos procedimentos de autocomposição
observarão as disposições especiais e resoluções
do Advogado-Geral do Estado que a regulamentam.


CAPÍTULO
III
DAS
UNIDADES DE ASSESSORAMENTO DIRETO


Seção
I
Do
Centro de Estudos Celso Barbi Filho


Art.
20 – O Centro de Estudos Celso Barbi Filho, instituição
científica, tecnológica e de inovação no
âmbito da AGE, tem como competência promover atividades
relativas à educação institucional e coordenar o
desenvolvimento de estudos, pesquisas e programas educacionais para a
modernização e o aperfeiçoamento da advocacia
pública, com atribuições de:
I
– apoiar o aperfeiçoamento, a atualização,
a reciclagem, a especialização e o treinamento dos
Procuradores do Estado, servidores administrativos e demais
colaboradores da AGE, mediante cursos, seminários, congressos,
simpósios, ciclos de estudos, palestras, conferências,
ações de capacitação profissional e
eventos correlatos, diretamente, em parceria ou por contratação
de terceiros, interna ou externamente;
II
– supervisionar e coordenar, em articulação com a
Diretoria-Geral, atividades relacionadas a acervo bibliográfico
e referências técnicas no âmbito da AGE,
disponibilizando repertórios doutrinários nacionais e
de direito comparado, bem como jurisprudência dos tribunais e
administrativa, necessários para subsidiar o trabalho dos
Procuradores do Estado;
III
– coordenar a edição e publicação
periódica da Revista de Direito Público – Revista
Jurídica da AGE; 

IV
– gerir o Programa de Residência Jurídica,
previsto no art. 17 da Lei Complementar nº 151, de 17 de
dezembro de 2019, observado os atos expedidos pelo Advogado-Geral do
Estado.


Seção
II
Da
Corregedoria


Art.
21 – A Corregedoria tem como competência o exercício
do poder correcional, com atribuições de:
I
– exercer o poder disciplinar em conformidade com orientação
do Advogado-Geral do Estado;
II
– presidir a comissão de avaliação
especial de desempenho dos Procuradores do Estado que se encontrem em
estágio probatório, para fins de aquisição
de estabilidade;
III
– dar ciência ao Conselho Superior dos relatórios
de correição ordinária e extraordinária
nos órgãos de execução da AGE e nas
Procuradorias das autarquias e fundações;
IV
– instaurar sindicância e, se for o caso, propor ao
Advogado-Geral do Estado a abertura de processo administrativo
disciplinar;
V
– acompanhar a atuação do Procurador do Estado
durante o estágio probatório, opinando, motivadamente,
por sua confirmação ou desligamento até cento e
vinte dias antes do término do estágio;
VI
– prestar informações para a organização
de lista de promoção;
VII
– promover correição nos órgãos de
execução da AGE e nas Procuradorias das autarquias
estaduais e das fundações instituídas e mantidas
pelo Estado;
VIII
– sugerir anotação de elogio na pasta funcional
do Procurador do Estado;
IX
– propor medida de aprimoramento dos serviços.
§
1º – O Corregedor, bem como o Corregedor Auxiliar, criado
nos termos do inciso III do art. 14 da Lei Complementar nº 75,
de 13 de janeiro de 2004, cargos privativos de Procurador do Estado
estável, serão nomeados pelo Governador para mandato de
dois anos, permitida uma recondução por igual período.
§
2º – Compete ao Corregedor Auxiliar assistir o Corregedor
em suas atribuições e substituí-lo em ausências
e impedimentos.


Seção
III
Da
Assessoria de Representação no Distrito Federal


Art.
22 – A Assessoria de Representação no Distrito
Federal tem como competência executar atividades de
assessoramento nas ações que envolvam a Administração
Pública direta e indireta, com tramitação
perante:
I
– os Tribunais Superiores;
II
– o Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
III
– a primeira instância da Justiça Federal no
Distrito Federal;
IV
– o Tribunal de Justiça do Distrito Federal;
V
– os juízos de outros Estados da federação,
tratando-se de processos eletrônicos;
VI
– o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF; 

VII
– demais órgãos administrativos situados no
Distrito Federal.
Parágrafo
único – As competências e atribuições
da Assessoria de Representação no Distrito Federal
serão exercidas na forma estabelecida em resolução
do Advogado-Geral do Estado.


Seção
IV
Da
Assessoria de Recepção de Mandados


Art.
23 – A Assessoria de Recepção de Mandados tem
como competência garantir o suporte administrativo ao Gabinete,
com atribuições de:
I
– receber, por delegação do Advogado-Geral do
Estado, e encaminhar as citações e intimações
de primeira instância em nome do Estado, de suas autarquias e
fundações, os mandados assinados pelo Advogado-Geral do
Estado e seus Adjuntos e os expedientes judiciais;
II
– elaborar mensalmente relatório estatístico dos
mandados de citação e intimações
recebidos dos Oficiais de Justiça;
III
– exercer as funções de secretaria executiva do
Conselho Superior, nos termos de seu regimento interno;
IV
– realizar o controle e a devolução de citações
e intimações encaminhados à AGE por equívoco
ou incorreção;
V
– realizar o controle do encaminhamento das requisições
de pequeno valor à unidade responsável, para pagamento;


VI
– viabilizar o cumprimento de mandados de busca e apreensão
de autos;
VII
– realizar o controle e o encaminhamento das intimações
e notificações em mandado de segurança impetrado
contra o Governador;
VIII
– receber e encaminhar as informações prestadas
pelas autoridades coatoras da administração direta,
autárquica e fundacional do Estado em sede de mandado de
segurança;
IX
– realizar o controle e a remessa de expedientes judiciais e
despachos para assinatura do Governador; 

X
– receber, cadastrar e distribuir as certidões de
julgados do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCEMG.


Seção
V
Da
Assessoria Estratégica


Art.
24 – A Assessoria Estratégica tem como competência
promover o gerenciamento estratégico setorial e fomentar a
implementação de iniciativas inovadoras, de forma
alinhada à estratégia governamental, em conformidade
com as diretrizes técnicas estabelecidas pela Subsecretaria de
Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag, com atribuições
de:
I
– promover a gestão estratégica da AGE, alinhada
às diretrizes previstas na estratégia governamental
estabelecida no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado –
PMDI, por meio dos processos de desdobramento dos objetivos e das
metas, monitoramento e comunicação da estratégia;
II
– facilitar, colaborar e articular, interna e externamente, na
solução de desafios relacionados ao portfólio
estratégico e às ações estratégicas
e inovadoras na AGE, apoiando os responsáveis na superação
de entraves e em oportunidades para o alcance de resultados;
III
– realizar a coordenação, a governança e o
monitoramento das ações estratégicas e setoriais
do órgão, de forma a promover a sinergia entre ele e as
equipes gestoras, apoiando a sua execução, subsidiando
a alta gestão do órgão e as instâncias
centrais de governança na tomada de decisão;
IV
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração
do planejamento global da AGE, com ênfase no portfólio
estratégico;
V
– coordenar os processos de pactuação e
monitoramento de metas da AGE, de forma alinhada à estratégia
governamental, consolidando e provendo as informações
necessárias às unidades administrativas e aos sistemas
de informação dos órgãos centrais;
VI
– disseminar boas práticas entre os gestores e as
equipes da AGE, de forma a fortalecer a gestão estratégica
e a inovação, especialmente em temas relacionados à
gestão de projetos e processos, transformação de
serviços e simplificação administrativa;
VII
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
bem como apoiar a normatização do seu arranjo
institucional;
VIII
– promover a cultura de inovação na AGE, com foco
na melhoria da experiência do usuário e do servidor,
articulando as funções de simplificação,
racionalização e otimização e apoiando a
implementação e a disseminação das
diretrizes das políticas de inovação e de
simplificação; 

IX
– coordenar e promover práticas de monitoramento e
avaliação das políticas públicas da AGE,
apoiando as unidades administrativas, os gestores e técnicos
na sua execução, e fortalecendo a produção
de políticas públicas baseadas em evidências,
para a correção de rumos e melhoria das políticas
monitoradas e avaliadas.
Parágrafo
único – A Assessoria Estratégica atuará,
no que couber, de forma integrada à Diretoria-Geral e
observará as diretrizes técnicas estabelecidas pela
Seplag.


Seção
VI
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
25 – A Assessoria de Comunicação Social tem como
competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da AGE, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom da
Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da AGE;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da AGE
no relacionamento com a imprensa e demais meios de comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação da AGE, da Subsecom e de
veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
AGE, publicados em veículos de comunicação, para
subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da AGE, no âmbito
das atividades de comunicação social; 

VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social; 

IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da AGE em articulação com a Subsecom.


Seção
VII
Da
Controladoria Setorial


Art.
26 – A Controladoria Setorial, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordina tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito da AGE, as atividades relativas a defesa do patrimônio
público, ao controle interno, ao incremento da transparência
e do acesso à informação e ao fortalecimento da
integridade e da democracia participativa, com atribuições
de:
I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle
interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela CGE;
V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar a AGE e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito da AGE;
VII
– comunicar ao Advogado-Geral do Estado e ao Controlador-Geral
do Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Advogado-Geral do Estado nas matérias de
auditoria, transparência e promoção da
integridade;
IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do órgão;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão do órgão,
assim como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios e de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;


XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;


XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade; 

XV
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade; 

XVI
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
§
1º – A AGE disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Setorial.
§
2º – Nos processos de apuração da
Controladoria Setorial, quando constatado fato ou indício que
possa ensejar a responsabilização disciplinar, deverá
comunicar e remeter os documentos pertinentes à Corregedoria
da AGE, a qual possui competência exclusiva em matéria
de correição administrativa de pessoal, bem como para
instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar em
face dos membros e servidores da AGE.


CAPÍTULO
IV
DAS
UNIDADES DE EXECUÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL


Art.
27 – São unidades de execução judicial e
extrajudicial da AGE:
I
– Consultoria Jurídica;
II
– Assessorias Jurídicas e Procuradorias das autarquias,
fundações e empresas estatais dependentes;
III
– Procuradorias Especializadas; 

IV
– Advocacias Regionais do Estado.


Seção
I
Da
Consultoria Jurídica


Art.
28 – Compete à Consultoria Jurídica:
I
– prestar consultoria e assessoramento aos órgãos
e às entidades do Poder Executivo; 

II
– emitir pareceres e notas jurídicas em consultas
dirigidas à AGE pelo Governador e por titulares de órgãos
e entidades do Poder Executivo, inclusive em matéria
tributária, fiscal e previdenciária;
III
– prestar assessoramento técnico-legislativo às
unidades da AGE;
IV
– coordenar e orientar as atividades da Câmara de
Coordenação de Consultoria Jurídica; 

V
– coordenar, orientar e supervisionar as atividades de
consultoria e assessoramento jurídicos do Núcleo de
Assessoramento Jurídico da AGE, das secretarias de Estado, dos
órgãos autônomos e das entidades da administração
indireta, autárquica e fundacional.
Parágrafo
único – O funcionamento da Consultoria Jurídica
será definido em resolução do Advogado-Geral do
Estado.


Art.
29 – Compete ao Núcleo de Assessoramento Jurídico
da Consultoria Jurídica coordenar e orientar, sob demanda do
Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica, as atividades de
assessoramento jurídico das unidades de execução
da AGE junto aos órgãos e às entidades, nos
termos de resolução do Advogado-Geral do Estado.


Seção
II
Das
Assessorias Jurídicas e Procuradorias das Autarquias,
Fundações e Empresas Estatais 

Dependentes


Art.
30 – As Assessorias Jurídicas são unidades
setoriais de execução da AGE, à qual se
subordinam tecnicamente, competindo-lhes, na forma da Lei
Complementar nº 75, de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito
dos órgãos a que se subordinam administrativamente, as
orientações do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao titular do órgão; 

II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pelo órgão ou entidade a ele vinculada,
observados os precedentes da Consultoria Jurídica;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do titular
do órgão;
V
– assessoramento ao titular do órgão no controle
interno da legalidade e juridicidade dos atos a serem praticados pelo
órgão ou por entidade a ele vinculada;
VI
– elaboração ou exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do titular e de outras
autoridades do órgão, mediante requisição
de informações junto às autoridades competentes;
VIII
– acompanhamento da tramitação dos atos do Poder
Executivo de interesse do órgão; 

IX
– elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Diário Oficial
Eletrônico Minas Gerais;
X
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse das secretarias de Estado e dos órgãos
autônomos, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade pela AGE. 

§
1º – Às Assessorias Jurídicas é
vedada a representação judicial e extrajudicial do
Estado, salvo designação expressa do Advogado-Geral do
Estado.
§
2º – A Chefia das Assessorias Jurídicas é de
exercício privativo dos integrantes da carreira de Procurador
do Estado.


Art.
31 – As Procuradorias das autarquias e fundações
da administração indireta do Poder Executivo, bem como
das empresas estatais dependentes cujo assessoramento seja assumido,
são unidades setoriais de execução da AGE, a
qual se subordinam tecnicamente, no âmbito daquelas entidades.
§
1º – Os cargos da carreira de Advogado Autárquico
são lotados no Quadro de Pessoal da AGE, com exercício
nas Procuradorias das autarquias e das fundações
públicas, salvo designação expressa do
Advogado-Geral do Estado, observadas as atribuições
conferidas pelo art. 33 da Lei Complementar nº 81, de 10 de
agosto de 2004.
§
2º – A Chefia das Procuradorias das autarquias, fundações
e empresas estatais dependentes é de exercício
privativo dos integrantes das carreiras do Grupo de Atividades
Jurídicas da AGE.


Art.
32 – Serão submetidos à aprovação
do Advogado-Geral do Estado, por meio do Procurador-Chefe da
Consultoria Jurídica, as manifestações de órgãos
de consultoria e assessoramento jurídicos do Estado:
I
– cuja orientação seja diversa de manifestação
anterior da AGE, devendo essa divergência ser explicitada no
pronunciamento;
II
– que contrariem ou indiquem a necessidade de alteração
substancial de minutas padronizadas pela AGE e de atos normativos; 

III
– que se refiram a matérias de alta relevância,
impacto ou possibilidade de repercussão geral para a
Administração Pública, a juízo da
autoridade administrativa competente e conforme prévia
manifestação do Assessor-Chefe do órgão.
Parágrafo
único – Quando submetidas à aprovação
do Advogado-Geral do Estado, as manifestações das
Assessorias Jurídicas serão integradas por parecer do
Assessor-Chefe, aprovado pelo Procurador-Chefe da Consultoria
Jurídica.


Seção
III
Das
Procuradorias Especializadas


Art.
33 – Às Procuradorias Especializadas, cuja estrutura é
descrita na alínea “c” do inciso do IV do art. 2º,
são atribuídas as seguintes competências: 

I
– à Procuradoria de Demandas Estratégicas,
promover a gestão e o acompanhamento especial do contencioso
de interesse da Administração Superior da AGE, bem como
coordenar os Núcleos:
a)
de Tutela do Meio Ambiente, responsável pela representação
judicial e extrajudicial do Estado nas demandas consideradas
estratégicas a critério da Administração
Superior da AGE, que tenham por objeto ato lesivo ao meio ambiente; 

b)
de Tutela da Probidade, Acordos de Leniência e Anticorrupção,
responsável pela atuação em ações
de improbidade consideradas estratégicas a critério da
Administração Superior da AGE, Processos
Administrativos de Responsabilização – PAR,
negociação, celebração e cumprimento de
acordos de leniência e demais atos relacionados ao combate à
improbidade e à corrupção, observado ato
conjunto do Advogado-Geral do Estado e do Controlador-Geral do
Estado;
II
– à Procuradoria Administrativa e de Pessoal,
representar e defender o Estado nas causas de interesse dos
servidores públicos estaduais;
III
– à Procuradoria de Direitos Difusos, Obrigações
e Patrimônio, representar e defender o Estado nas causas que
envolvam obrigações e responsabilidade civil do Estado,
direitos reais, patrimônio imobiliário, artístico,
ambiental e histórico e terras devolutas, ressalvadas as
competências das demais Procuradorias Especializadas;
IV
– à Procuradoria de Autarquias e Fundações,
representar e defender o Estado, suas autarquias e fundações
nas causas que envolvam interesse da Administração
Pública indireta, inclusive afetas aos seus servidores e às
contribuições previdenciárias, sendo responsável
pelo contencioso de empresa estatal dependente, assumido em
conformidade ao § 2º do art. 1ª-A da Lei Complementar
nº 83, de 2005;
V
– à Procuradoria do Tesouro, Precatórios e
Trabalho, representar e defender o Estado, suas autarquias e
fundações nas ações em trâmite
perante a Justiça do Trabalho;
VI
– à Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais,
representar e defender o Estado nas causas relativas a matéria
tributária e assuntos fiscais em juízo, inclusive
perante a 2ª instância, e nos procedimentos
administrativos contenciosos;
VII
– à 1ª Procuradoria da Dívida Ativa,
executar o controle de legalidade e a inscrição em
dívida ativa tributária, bem como representar e
defender o Estado em juízo, nas demandas que envolvam matéria
tributário-fiscal na área de atuação de
sua competência; 

VIII
– 2ª Procuradoria da Dívida Ativa, executar o
controle de legalidade e a inscrição em dívida
ativa tributária, bem como representar e defender o Estado em
juízo, em processos especiais definidos pela Administração
Superior da AGE que envolvam matéria tributário-fiscal.
§
1º – Ato do Advogado-Geral do Estado poderá alterar
o número de coordenações dentro da área
de competência de cada Procuradoria Especializada e unidade
administrativa, sem aumento de despesas.
§
2º – As competências e atribuições das
Procuradorias Especializadas e demais unidades de coordenação
da AGE serão exercidas da forma especificada por resolução
do Advogado-Geral do Estado.


Seção
IV
Das
Advocacias Regionais do Estado


Art.
34 – Compete às Advocacias Regionais do Estado,
estruturadas na forma da alínea “d” do inciso IV
do art. 2º, executar o controle de legalidade e a inscrição
em dívida ativa, bem como representar e defender o Estado e
prestar consultoria e assessoria jurídicas aos órgãos
e às entidades do Estado, no âmbito de sua área
territorial de atuação, em todas as matérias de
competência da AGE.
§
1º – As competências e atribuições das
Advocacias Regionais serão exercidas da forma especificada por
resolução do Advogado-Geral do Estado.
§
2º – As Advocacias Regionais têm sede e área
de atuação fixadas em decreto específico e
competências fixadas pelo Advogado-Geral do Estado.
§
3º – As Advocacias Regionais podem ser subdivididas em
Escritórios Seccionais, a critério do Advogado-Geral do
Estado, que definirá, por meio de resolução, as
respectivas áreas de atuação dentro da área
de competência das Advocacias Regionais do Estado as quais
estejam vinculados.
§
4º – Ato do Advogado-Geral do Estado poderá alterar
o número de coordenações dentro da área
de competência de cada unidade administrativa, sem aumento de
despesas.


CAPÍTULO
V
DAS
UNIDADES DE EXECUÇÃO NA ÁREA DE APOIO
ADMINISTRATIVO 



Seção
I
Da
Diretoria-Geral


Art.
35 – A Diretoria-Geral, subordinada diretamente ao
Advogado-Geral do Estado, tem como competência exercer a
direção geral, planejar, coordenar e supervisionar os
trabalhos das unidades previstas nos arts. 36 a 48, com atribuições
de:
I
– promover o processo de comunicação entre as
unidades a ela subordinadas e com as demais unidades da AGE;
II
– gerir a formulação, a implementação
e a execução dos planos, programas, projetos e
atividades das unidades a ela subordinadas, visando à
integração das ações e à
potencialização dos resultados;
III
– promover mecanismos que garantam a implementação
de uma gestão de pessoas moderna e inovadora, visando à
otimização dos processos relativos a essa temática;
IV
– gerir e coordenar os processos de seleção para
contratações temporárias e estágios, bem
como acompanhar a sua implementação;
V
– pronunciar-se quanto às questões
administrativas dos servidores sujeitos a sua subordinação,
após manifestação da respectiva
Superintendência; 

VI
– executar processos gerenciais relativos à seleção,
à celebração, ao monitoramento, à
avaliação, ao aditamento e à extinção
de termos de cooperação técnica, convênios
e termos similares;
VII
– coordenar as atividades de elaboração e
acompanhamento orçamentário, de contratos e convênios
e dos serviços prestados por terceiros, nos termos de
delegação de competência;
VIII
– gerir as atividades orçamentárias e financeiras
referentes aos pagamentos de Requisitórios de Pequeno Valor,
dativos judiciais e administrativos, bem como de precatórios;
IX
– coordenar, aprovar e monitorar os cálculos e
atualizações referentes aos processos em sede de
liquidação ou execução de sentença,
para pagamento de requisições de pequeno valor e
precatórios, bem como às perícias técnicas;
X
– propor a adoção de novos métodos e
processos operativos para as unidades subordinadas; 

XI
– desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo
Advogado-Geral do Estado.


Seção
II
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
36 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem como competência garantir a eficácia
e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas da AGE, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica, a
elaboração do planejamento global da AGE;
II
– coordenar programas e projetos das unidades a ela
subordinadas, visando maior articulação e
potencialização dos resultados;
III
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da AGE, acompanhar sua efetivação e respectiva execução
financeira;
IV
– planejar, coordenar, orientar e executar as ações
de administração de pessoal e desenvolvimento de
recursos humanos;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
VI
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contábil da AGE;
VII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
VIII
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço; 

IX
– acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução
de contratos, convênios, parcerias e instrumentos congêneres,
dos quais faça parte a AGE, nas áreas de sua
competência.
§
1º – Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa e observar orientação técnica emanadas
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e
na Secretaria de Estado de Fazenda.
§
2º – A Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria Estratégica.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
deverá observar as competências específicas do
Centro de Serviços Compartilhados.


Subseção
I
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
37 – A Diretoria de Recursos Humanos tem como competência
implementar políticas e estratégias relativas à
gestão de pessoas no âmbito da AGE, com atribuições
de:
I
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito da AGE e promover o seu
alinhamento com o planejamento governamental e institucional;
II
– planejar e gerir os processos de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais, de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e prevenção à prática do assédio
moral;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da AGE, divulgando
diretrizes e prestando orientações sobre as políticas
de pessoal;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
evolução na carreira, concessão de direitos,
vantagens, licenças, afastamento, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes a legislação
e políticas de pessoal; 

VIII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores da AGE, bem como providenciar a instrução
dos respectivos processos;
IX
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal, com as informações funcionais dos
servidores.


Subseção
II
Da
Diretoria Financeira e Contábil


Art.
38 – A Diretoria Financeira e Contábil tem como
competência zelar pelo equilíbrio contábil
financeiro no âmbito da AGE, com atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita públicas e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a AGE seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à AGE, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes; 

IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da AGE, a
fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e às metas estabelecidas;
V
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
VI
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da AGE e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a AGE seja parte; 

VII
– atuar na proposição de melhorias nos processos
de contratação e execução.


Subseção
III
Diretoria
de Apoio Logístico


Art.
39 – A Diretoria de Apoio Logístico tem como competência
propiciar o apoio administrativo e logístico às
unidades da AGE, com atribuições de: 

I
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da AGE;
II
– gerenciar e executar as atividades de transporte, guarda e
manutenção de veículos das unidades da AGE, de
acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
III
– gerenciar e executar as atividades relativas à gestão
de materiais de consumo e permanentes, e de controle do patrimônio
mobiliário, inclusive dos bens cedidos; 

IV
– gerenciar o acervo bibliográfico disponível na
AGE;
V
– gerenciar e executar os serviços de protocolo,
tramitação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações das unidades da AGE; 

VI
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
as diretrizes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e da Seplag.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Aquisições, Planejamento e Orçamento




Art.
40 – A Diretoria de Aquisições, Planejamento e
Orçamento tem como competência gerenciar as atividades
referentes a aquisição de materiais, contratação
de serviços, planejamento e orçamento com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de
materiais, bens e contratações de serviços e
obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades da
AGE;
II
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da AGE, bem como
suas respectivas alterações;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental; 

V
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
VI
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
VII
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
VIII
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; 

IX
– acompanhar e avaliar o desempenho global da AGE, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Seção
III
Da
Superintendência de Apoio Processual


Art.
41 – A Superintendência de Apoio Processual tem como
competência coordenar o planejamento e as atividades de apoio
referentes à distribuição de processos,
prestando informações necessárias à
tomada de decisão sobre operações de logística
processual e prezando pelas informações e memória
institucionais, com atribuições de:
I
– coordenar o sistema de logística processual da AGE;
II
– coordenar e orientar a distribuição dos
mandados judiciais, conforme a competência, para Procuradorias
Especializadas, Advocacias Regionais e Escritórios Seccionais;
III
– coordenar e orientar os processos de preservação
da documentação e informação
institucionais; 

IV
– coordenar e orientar os serviços de protocolo.


Subseção
I
Da
Diretoria de Cadastro de Mandados e Protocolo


Art.
42 – A Diretoria de Cadastro de Mandados e Protocolo tem como
competência gerenciar as atividades de cadastro, protocolo,
correspondências, distribuição de mandados e
comunicações judiciais, com atribuições
de:
I
– realizar a recepção e o protocolo de
expedientes encaminhados à AGE, com exceção dos
mandados de competência da Assessoria de Recepção
de Mandados;
II
– registrar e distribuir os mandados judiciais físicos e
eletrônicos para as unidades competentes, cadastrando os
mandados e demais expedientes no sistema de controle interno;
III
– registrar e distribuir os documentos e expedientes judiciais
recebidos por via postal; 

IV
– registrar e distribuir a remessa de requisições
de pequeno valor para pagamento; 

V
– assegurar a adequada administração dos
documentos produzidos pela AGE.


Subseção
II
Da
Diretoria de Gestão de Documentos


Art.
43 – A Diretoria de Gestão de Documentos tem com
competência administrar a guarda dos documentos produzidos e
recebidos pela AGE, com atribuições de:
I
– fornecer apoio técnico arquivístico às
unidades da AGE;
II
– promover a classificação dos documentos
produzidos pelas unidades da AGE, de acordo com o Plano de
Classificação de Documentos;
III
– selecionar com a Comissão de Avaliação
de Documentos de Arquivo, os documentos de Guarda Permanente, de
acordo com a Tabela de Temporalidade e Destinação de
Documentos;
IV
– analisar com a Comissão de Avaliação de
Documentos de Arquivo, os documentos destituídos de valor
probatório e informativo, que deverão ser eliminados de
acordo com a Tabela de Temporalidade e Destinação de
Documentos; 

V
– atender as demandas das unidades da AGE, referentes à
digitalização de documentos produzidos pelo órgão
que deverão ser conservados como fonte de pesquisa; 

VI
– atender as demandas das unidades da AGE, no que se refere ao
resgate dos documentos armazenados no Arquivo Público Mineiro.


Subseção
III
Da
Diretoria de Gestão de Distribuição Processual


Art.
44 – A Diretoria de Gestão de Distribuição
Processual tem como competência gerenciar as atividades de
retirada e devolução de autos e a realização
de cópias de peças processuais relacionadas a feitos de
interesse do Estado nas Comarcas sob responsabilidade da sede da AGE,
com atribuições de:
I
– gerenciar a retirada e a devolução de processos
nas áreas judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais – TJMG Capital e nas comarcas atendidas pelas
Procuradorias Especializadas;
II
– gerenciar a distribuição dos autos para as
Procuradorias Especializadas e o recebimento, quando da devolução,
por área judicial do TJMG – Capital e por comarca
atendida;
III
– gerenciar o protocolo de petições encaminhadas
às áreas judiciais do TJMG – Capital e das
comarcas sob responsabilidade da sede da AGE;
IV
– elaborar a escala mensal com a dinâmica de carga,
devolução de autos e protocolo de peças
processuais, com prazo não superior a quinze dias, com o envio
de cópia para as Procuradorias Especializadas e para as
secretarias das comarcas sob responsabilidade da sede da AGE; 

V
– gerenciar e promover o ajuste necessário na logística
processual, visando atender as demandas das Procuradorias
Especializadas, das áreas judiciais do TJMG – Capital e
das comarcas sob responsabilidade da sede da AGE. 



Seção
IV
Da
Superintendência de Cálculos e Assistência Técnica


Art.
45 – A Superintendência de Cálculos e Assistência
Técnica tem como competência elaborar, conferir e
acompanhar os cálculos dos processos em sede de liquidação
ou execução de sentença, bem como atualizar os
valores para pagamento de requisições de pequeno valor
e precatórios, além de acompanhar perícias
técnicas e prestar suporte técnico aos demais órgãos
da administração estadual, com atribuições
de:
I
– realizar, coordenar, supervisionar, revisar e acompanhar os
trabalhos técnicos que envolvam cálculos e perícias
referentes aos feitos de interesse do Estado em sede de liquidação
de sentença, processos de execução ou em fase de
contestação;
II
– examinar e certificar os cálculos constantes dos
precatórios de responsabilidade do Estado, antes do pagamento
dos respectivos débitos;
III
– atualizar valores de precatórios para fins de
expedição de certidão e compensação
de precatórios com dívida;
IV
– atualizar os créditos em sede administrativa
provenientes de multas, contratos, ações de regresso,
convênios, parcelamentos e outros; 

V
– atuar de forma sistêmica, preventiva e consultiva para
subsidiar procedimentos e atuações conjuntas focadas em
soluções e inovações no âmbito de
atuação dessa Superintendência.
§
1º – Fica reservada a competência das unidades da
administração indireta que tenham como atribuição
as matérias tratadas no caput, que realizarão os
trabalhos de cálculos e perícias técnicas sob
supervisão técnica da Superintendência de
Cálculos e Assistência Técnica.
§
2º – Os órgãos e as entidades prestarão
à Superintendência de Cálculos e Assistência
Técnica o apoio que se fizer necessário ao desempenho
de suas atividades, inclusive disponibilizando pessoal especializado.
§
3º – Caso entenda necessário, a Superintendência
de Cálculos e Assistência Técnica poderá
avocar processos para a realização dos cálculos
pela própria AGE.


Seção
V
Da
Superintendência de Inovação e Tecnologia da
Informação


Art.
46 – A Superintendência de Inovação e
Tecnologia da Informação tem como competência
planejar, coordenar e promover a inovação tecnológica,
a gestão dos recursos e a governança de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC, no
âmbito da AGE, com atribuições de:
I
– implementar e zelar pelo processo de governança e
gestão de TIC, buscando otimizar a aplicação de
recursos, mitigar riscos, reduzir custos e alinhar estratégias
com o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação
instituído por resolução do Advogado-Geral do
Estado;
II
– propor políticas, diretrizes e normas de TIC, com foco
na otimização de processos e recursos e na melhoria
contínua da qualidade dos serviços;
III
– estabelecer e disseminar regras e padrões de segurança
da informação;
IV
– assegurar e zelar pela confidencialidade, integridade,
disponibilidade e segurança dos dados corporativos produzidos
pela AGE;
V
– elaborar e apresentar o Plano Diretor de Inovação
e Tecnologia da Informação da AGE, em conformidade com
a Política Estadual e as necessidades da AGE;
VI
– promover a cultura e o uso das práticas de inovação
tecnológica, com foco na transformação digital
da AGE;
VII
– coordenar projetos de desenvolvimento e de implantação
de soluções de transformação digital
alinhadas ao Plano Diretor de Inovação e Tecnologia da
Informação da AGE.


Subseção
I
Da
Diretoria de Inovação e Desenvolvimento em Tecnologia
da Informação


Art.
47 – A Diretoria de Inovação e Desenvolvimento em
Tecnologia da Informação tem como competência
implementar e automatizar processos de negócios, de forma a
contribuir para tomada de decisões estratégicas na AGE,
com atribuições de:
I
– executar e gerenciar todo o processo de desenvolvimento de
sistemas, incluindo as manutenções corretivas e
evolutivas nos sistemas da AGE, de acordo com as melhores práticas;
II
– implementar a gestão do conhecimento na área de
inovação tecnológica e desenvolvimento de
soluções de TIC;
III
– apoiar a otimização de processos,
possibilitando a automatização de fluxos de trabalho
junto às unidades responsáveis;
IV
– planejar e propor os processos de aquisição e
contratação de soluções tecnológicas
sob sua responsabilidade, integrando-as com as soluções
de TIC e ambiente tecnológico pré-existentes;
V
– viabilizar a integração e compatibilização
de dados e aplicações visando à disponibilização
de informações com qualidade e confiabilidade, para o
permanente incremento e sustentação da capacidade de
criação e gestão de informações na
AGE;
VI
– gerenciar projetos de desenvolvimento de novas soluções,
desde a concepção até a entrega final, bem como
prover o suporte do produto desenvolvido; 

VII
– atuar como fiscal de contratos de fornecimento de produtos e
de serviços de desenvolvimento de TIC à AGE.


Subseção
II
Da
Diretoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação
e Comunicação


Art.
48 – A Diretoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação
e Comunicação tem como competência gerenciar
recursos de infraestrutura de TIC, de forma eficaz e eficiente, com
atribuições de:
I
– estruturar e gerenciar os processos de serviços de
TIC;
II
– monitorar e medir os processos e serviços de
infraestrutura, registrando em relatórios gerenciais
periódicos;
III
– administrar os recursos de infraestrutura da AGE, garantindo
a capacidade, a disponibilidade, o desempenho, a integridade e a
segurança necessários;
IV
– propor otimizações no ambiente operacional,
visando à melhoria contínua dos serviços, níveis
elevados de disponibilidade e manutenção da capacidade
operacional;
V
– monitorar e atuar proativamente na identificação
de problemas em potencial, de forma a reduzir o tempo de solução
de incidentes e a eventual indisponibilidade dos serviços;
VI
– prospectar, implantar e gerenciar soluções que
garantam a segurança da informação sob a guarda
da AGE; 

VII
– prestar atendimento e suporte técnico na manutenção
e instalação de softwares, hardwares e redes de dados;
VIII
– realizar prospecção de novas tecnologias, a fim
de buscar a melhoria contínua dos serviços de
infraestrutura, destacando os recursos necessários; 

IX
– atuar como fiscal de contratos no fornecimento de produtos e
de serviços de infraestrutura de TIC à AGE.


TÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
49 – Fica delegada ao Advogado-Geral do Estado a designação
de Procuradores do Estado para as funções de
coordenação de unidade jurídica.


Art.
50 – O art. 2º do Decreto nº 38.137, de 15 de julho
de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – O disposto no art. 1º não se aplica aos
cargos de Advogado Regional da Advocacia-Geral do Estado, e aos
cargos de Delegado Fiscal de 1º e 2º nível, Chefe de
Posto de fiscalização de 1º, 2º e 3º
nível e Chefe de Administração Fazendária
de 1º, 2º e 3º nível, integrantes da estrutura
da Secretaria de Estado de Fazenda.”.


Art.
51 – O art. 3º do Decreto nº 46.120, de 28 de
dezembro de 2012, passa a vigorar com a redação que se
segue, ficando acrescido do seguinte § 2º e passando o seu
parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art.
3º – O Conselho de Administração de Pessoal
funcionará com a seguinte estrutura:
I
– Plenário; 

II
– Presidência;
III
– Assessoria Jurídica; 

IV
– Secretaria Executiva.
§
1º – Resolução da AGE regulamentará a
estrutura mínima de funcionamento do CAP.
§
2º – A Assessoria Jurídica do CAP será
exercida pela Consultoria Jurídica da AGE.”.


Art.
52 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011;
II
– o Decreto nº 46.748, de 30 de abril de 2015.


Art.
53 – O prazo para a reorganização administrativa
de que trata este decreto será de noventa dias contados da
data de sua entrada em vigor.


Art.
54 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Belo
Horizonte, aos 28 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO