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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 44646
DECRETO 44646 de 31/10/2007 - Texto Original



Disciplina
o exame e anuência prévia pelo Estado, por meio da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana – Sedru, para aprovação de projetos de
loteamentos e desmembramentos de áreas para fins urbanos pelos
municípios.


O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 13, 14 e 15 da Lei
Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, e na Lei Delegada nº
119, de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art.
1º – O parcelamento do solo urbano poderá ser feito
mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições
da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e as
legislações municipais pertinentes.
§
1º – Considera-se loteamento a subdivisão de gleba
em lotes destinados a edificação, com abertura de novas
vias de circulação, de logradouros públicos, ou
prolongamento, modificação ou ampliação
das vias existentes.
§
2º – Considera-se desmembramento a subdivisão de
gleba em lotes destinados a edificação, com
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não
implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem
no prolongamento, modificação ou ampliação
dos já existentes.


Art.
2º – Somente será admitido o parcelamento do solo
para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de
urbanização específica, assim definidas pelo
plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
§
1º – O parcelamento do solo para fins urbanos na Região
Metropolitana de Belo Horizonte somente será admitido nas
áreas localizadas dentro do perímetro urbano municipal,
em áreas externas às zonas urbanas e internas ao
perímetro municipal, e em áreas localizadas dentro de
perímetros ao redor de distritos e povoados, assim delimitadas
pelos municípios e com autorização dos órgãos
competentes.
§
2º – Não será permitido o parcelamento do
solo:
I
– em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações,
antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento
das águas e mediante autorização e outorga das
autoridades competentes;
II
– em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à
saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III
– em terreno com declividade igual ou superior a 47% (quarenta
e sete por cento), observado o disposto no art. 3º;
IV
– em terrenos onde as condições geológicas
não aconselham a edificação;
V
– em áreas de preservação permanente,
salvo nos termos da Resolução do Conselho Nacional de
Meio Ambiente – Conama nº 369, de 28 de março de
2006, da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, e mediante
autorização do órgão ambiental
competente;
VI
– em áreas onde a poluição impeça
condições sanitárias suportáveis, até
a sua correção;
VII
– em sub-bacias hidrográficas enquadradas na classe
especial e na classe I, e em áreas de mananciais, de acordo
com o disposto no art. 1º e no inciso VI do art. 4º da Lei
nº 10.793, de 2 de julho de 1992;
VIII
– em zona de amortecimento de unidades de conservação
de proteção integral, conforme art. 49 da Lei Federal
nº 9.985, 18 de julho de 2000; e
IX
– em áreas total ou parcialmente ocupadas por vegetação
nativa sem prévia autorização do órgão
competente.
§
3º – A autorização para desmatamento do
Bioma Mata Atlântica deverá ser precedida de anuência
do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais –
Ibama.


Art.
3º – O parcelamento de áreas com declividade
superior a 30% (trinta por cento) e inferior a 47% (quarenta e sete
por cento) somente será admitido mediante condições
especiais de controle ambiental e comprovação da
estabilidade do solo por meio de laudo geotécnico emitido por
Responsável Técnico, devidamente acompanhado da
referente Anotação de Responsabilidade Técnica –
ART.
Parágrafo
único – Os lotes localizados em declividade entre 30%
(trinta por cento) e 47% (quarenta e sete por cento) deverão
ter área mínima igual a quatro vezes a área
mínima permitida pela legislação municipal ou
estadual.


Art.
4º – A regularização de parcelamentos
dar-se-á de acordo com a legislação vigente.


CAPÍTULO
II
DA
APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO


Art.
5º – Compete à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana – Sedru, o
exame e a anuência prévios à aprovação
de projetos de parcelamentos de solo, suas modificações
e alterações pelos municípios, nas seguintes
condições:
I
– quando localizados em áreas de interesse especial,
assim definidas por legislação estadual ou federal;
II
– quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área
limítrofe de município, ou que pertença a mais
de um município, nas regiões metropolitanas ou em
aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou
federal; e
III
– quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000
m2.
§
1º – Caberá à Sedru declarar a nulidade de
projetos de parcelamentos de solo, suas modificações e
alterações, quando houver o descumprimento do disposto
no caput.
§
2º – Ficam definidas como áreas de interesse
especial aquelas notadamente para fins de integração
regional, inseridas em circuitos de turismo e em áreas de
proteção e preservação do patrimônio
cultural.


Art.
6º – A modificação do uso de propriedade
rural para fins urbanos, em áreas situadas dentro do perímetro
urbano, em Zona Urbana, de Expansão Urbana ou Urbana Especial,
fica condicionada à prévia autorização da
prefeitura municipal, do órgão metropolitano, se
houver, e do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária – Incra.
Parágrafo
único – Não será permitida a modificação
do uso de propriedade rural situada em Zona Rural para fins urbanos,
inclusive para fins de parcelamentos como os denominados
chacreamentos, sítios de recreio e afins.


CAPÍTULO
III
DAS
ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS


Art.
7º – Caracterizam-se áreas não-edificáveis
a faixa obrigatória de 15m ao longo das faixas de domínio
público das rodovias e ferrovias, salvo disposições
da legislação específica.
Parágrafo
único – Para a reserva de faixa não-edificável
vinculada a dutovias será exigido, no âmbito do
respectivo licenciamento ambiental, o cumprimento de critérios
e parâmetros que garantam a segurança da população
e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido
nas normas técnicas pertinentes.


CAPÍTULO
IV
DAS
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE


Art.
8º – Consideram-se de preservação permanente
as áreas situadas:
I
– ao longo dos rios ou de qualquer curso de água, desde
o seu nível mais alto em faixa marginal, cuja largura mínima
seja definida de acordo com a largura do curso de água;
II
– ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com largura
mínima de 30m; e ao redor de nascente ou olho de água,
ainda que intermitente, com raio mínimo de 50m, de tal forma
que proteja a bacia hidrográfica contribuinte;
III
– em vereda e em faixa marginal, em projeção
horizontal, com largura mínima de 50m, a partir do limite do
espaço brejoso e encharcado;
IV
– no topo de morros e montanhas, em áreas delimitadas a
partir da curva de nível, correspondente a dois terços
da altura mínima da elevação em relação
à base;
V
– nas linhas de cumeada, em área delimitada a partir da
curva de nível correspondente a dois terços da altura,
em relação à base, do pico mais baixo da
cumeada, fixando-se a curva de nível para cada segmento da
linha de cumeada equivalente a mil metros;
VI
– em encosta ou parte desta, com declividade superior a 100%
(cem por cento) ou 45º na linha de maior declive; e
VII
– em altitude superior a 1.800m, qualquer que seja a vegetação.


Art.
9º – No caso de áreas urbanas, assim entendidas as
compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei
municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações
urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á
o disposto nos respectivos planos diretores e legislação
de uso do solo.


CAPÍTULO
V
DOS
REQUISITOS PARA PARCELAMENTO


Art.
10 – Os loteamentos atenderão aos seguintes requisitos:
I
– as áreas destinadas a sistemas de circulação,
a implantação de equipamento urbano e comunitário,
bem como a espaços livres de uso público, serão
proporcionais à densidade de ocupação prevista
pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que
se situem;
II
– a infra-estrutura básica dos parcelamentos é
constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas
pluviais, iluminação pública, esgotamento
sanitário, abastecimento de água potável,
energia elétrica pública e domiciliar e vias de
circulação;
III
– as vias de loteamentos deverão articular-se com as
vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se
com a topografia local; e
IV
– a legislação municipal definirá, para
cada zona em que se divida o território do município,
os usos permitidos e os índices urbanísticos de
parcelamento e ocupação do solo, que incluirão,
obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de
lotes, os coeficientes máximos de aproveitamento e a taxa de
ocupação.


Art.
11 – O percentual de áreas públicas não
poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba
total a ser parcelada, observando-se maiores restrições
da legislação municipal.
§
1º – Nos loteamentos destinados a uso industrial, cujos
lotes forem maiores que 15.000,00m2, esta porcentagem poderá
ser reduzida a critério da Sedru com a anuência do
Município onde se localize o parcelamento.
§
2º – Constituem as áreas públicas:
I
– o sistema viário;
II
– as institucionais para equipamentos públicos urbanos e
comunitários, perfazendo no mínimo 5% (cinco por cento)
da gleba; e
III
– os espaços livres de uso público, perfazendo no
mínimo 10% (dez por cento) da gleba.
§
2º – Consideram-se urbanos os equipamentos públicos
de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia
elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica
e gás canalizado.
§
3º – Consideram-se comunitários os equipamentos
públicos de educação, cultura, saúde,
lazer e similares.
§
4º – Consideram-se espaços livres de uso público
as áreas verdes, praças, bosques, áreas de lazer
e similares.
§
5º – As áreas de uso institucional, destinadas à
implantação de equipamentos públicos e
comunitários, devem localizar-se em terrenos de declividade
igual ou inferior a 30% (trinta por cento) e não poderão
ser cortadas por cursos de água, valas, linha de transmissão
e alta tensão.
§
6º – As áreas não-edificáveis não
poderão ser computadas como áreas públicas.


Art.
12 – As áreas de preservação permanente e
as faixas de servidão ao longo de linhas de transmissão
de energia elétrica poderão ser destinadas como áreas
públicas, mediante autorização da autoridade
competente.
§
1º – No caso de áreas de preservação
permanente – APPs, deverão ser respeitados os
impedimentos legais de uso e ocupação, sendo vedado o
cômputo das mesmas no cálculo de áreas públicas
do loteamento.
§
2º – Os fundos dos lotes não poderão fazer
divisa com áreas verdes e APPs, devendo haver entre eles vias
veiculares.


Art.
13 – As áreas públicas integrarão o
patrimônio municipal a partir do ato do registro do loteamento
e deverão constar expressamente no projeto e memorial
descritivo, sendo vedada a alteração de sua destinação.
Parágrafo
único – Aplica-se a presente vedação aos
casos de regularização de loteamento.


Art.
14 – Em caso de projeto de loteamento lindeiro a via expressa,
deverá ser prevista uma via local entre a faixa de domínio
daquela e o loteamento.
§
1º – A via expressa deverá ser separada da via
local por canteiro com largura mínima de 2m sendo que a
articulação entre as vias dependerá de
autorização prévia do órgão
competente na gestão da via expressa.
§
2º – Para efeito deste Decreto, via expressa é
aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre,
sem interseções em nível, sem acessibilidade
direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível,
incluindo-se aqui obrigatoriamente as rodovias federais e estaduais.


Art.
15 – Os lotes possuirão área mínima de
200m2 e frente mínima de 10m, salvo quando o loteamento se
destinar à urbanização específica ou
edificação de conjuntos habitacionais de interesse
social, previamente aprovado pelos órgãos públicos
competentes e observadas as restrições da legislação
municipal.


Art.
16 – Todos os lotes integrantes de projetos de desmembramento
deverão ter acesso direto a uma via pública veicular
existente, aplicando-se, no que for cabível, os requisitos
para os loteamentos.


Art.
17 – A definição do padrão de urbanização
e requisitos urbanísticos para o parcelamento de imóveis
destinados para fins urbanos será feita pelo Poder Público
municipal.
Parágrafo
único – Nos casos em que não exista legislação
municipal para este fim, serão utilizados os parâmetros
definidos no Anexo Único.


CAPÍTULO
VI
DO
PROJETO DE LOTEAMENTO


Art.
18 – Antes da elaboração dos projetos de
loteamento, o interessado solicitará à Sedru, a
definição das diretrizes para o uso do solo em análise,
as quais serão harmonizadas com as diretrizes do referente
planejamento municipal e metropolitano, apresentando, para este fim,
em escala compatível, os seguintes dados:
I
– planta baixa da gleba a ser loteada, com todos os seus
confrontantes;
II
– curvas de nível de metro em metro;
III
– delimitação e indicação dos
recursos hídricos existentes, nascentes, cursos de água,
lagoas, áreas brejosas, e áreas de várzeas, da
vegetação, dos ambientes florestais, e das construções
existentes;
IV
– indicação dos arruamentos contíguos a
todo o perímetro;
V
– localização das vias de comunicação,
das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários
existentes no local ou em suas adjacências; e
VI
– o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.
Parágrafo
único – Havendo fornecimento de diretrizes para o
parcelamento do solo pela prefeitura municipal, o interessado
encaminhá-las junto à documentação
mencionada.


Art.
19 – As diretrizes, expedidas no prazo máximo de
sessenta dias, conterão;
I
– o traçado básico e características
geométricas do sistema viário principal do
parcelamento;
II
– a localização aproximada dos terrenos
destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas
livres de uso público;
III
– as faixas sanitárias do terreno necessárias ao
escoamento das águas pluviais e as faixas não-edificáveis
e de preservação permanente; e
IV
– zona ou zonas de uso predominante da área, com
indicação de usos compatíveis.


Art.
20 – As diretrizes do planejamento metropolitano e estadual
terão validade pelo prazo de quatro anos, contados a partir da
data de expedição, período no qual o projeto
deverá ser apresentado sob pena de caducidade.


Art.
21 – Para avaliação do projeto pela Sedru, a
prefeitura deverá encaminhar quatro volumes do processo em
formato Papel A4, com indicação na capa do número
do processo na prefeitura, o nome do proprietário, o nome do
responsável técnico e a denominação do
parcelamento, sendo exigível, em todas as vias dos projetos,
bem como em seus respectivos memoriais, as assinaturas do
proprietário e do responsável técnico.
§
1º – O interessado, além do disposto no do caput,
deverá encaminhar à Sedru uma versão por meio
eletrônico.
§
2º – Os volumes do processo entregues à Sedru e a
cópia eletrônica deverão conter:
I
– certidão negativa de ônus do imóvel,
expedida no máximo trinta dias antes da entrada do pedido de
aprovação na prefeitura municipal;
II
– certidão negativa de tributos municipais;
III
– fotocópia do documento de identidade do proprietário
ou fotocópia contrato social e suas alterações
quando tratar-se de pessoa jurídica;
IV
– Anotação de Responsabilidade Técnica –
ART referente ao projeto com comprovante de pagamento;
V
– documento emitido pela prefeitura declarando a conformidade
do parcelamento com a legislação municipal; e
VI
– projeto completo composto por levantamento planialtimétrico,
projeto urbanístico e projeto de terraplenagem, com os
respectivos memoriais descritivos, e projeto de drenagem.


Art.
22 – O levantamento planialtimétrico será
apresentado na mesma escala do projeto urbanístico e em
sistema de coordenadas UTM, com delimitação e
confrontantes compatíveis com a descrição da
Certidão de Registro do imóvel, contendo ainda:
I
– curvas de nível de metro em metro e indicação
do norte;
II
– delimitação do sistema viário existente
circundando o imóvel;
III
– indicação das linhas de drenagem natural,
cursos de água, vegetação de porte e locação
dos afloramentos rochosos;
IV
– locação de construções
existentes; e
V
– marcação diferenciada das áreas com
declividade entre 30% (trinta por cento) e 47% (quarenta e sete por
cento) e acima de 47% (quarenta e sete por cento).


Art.
23 – O projeto urbanístico conterá:
I
– planta de localização em sistema de coordenadas
UTM, com delimitação da área em análise e
indicação do perímetro urbano, em escala mínima
de 1:25000;
II
– projeto na escala 1:1000, sendo aceita a escala 1:2000 caso o
desenho ultrapasse em duas vezes os limites do formato A0, em sistema
de coordenadas UTM, com delimitação exata,
confrontantes, curvas de nível de metro em metro, indicação
do norte, lotes e quadras numerados e cotados, e sistema de vias com
todas as dimensões cotadas;
III
– delimitação e indicação das áreas
verdes, áreas de lazer, praça de esportes, equipamentos
urbanos e comunitários, áreas de preservação
e áreas não-edificáveis;
IV
– indicação das vias adjacentes que se articulam
com o arruamento proposto;
V
– indicação das faixas de domínio sob as
linhas de alta tensão e aquelas de rodovias e ferrovias,
estabelecidas pelos órgãos competentes;
VI
– indicação dos cursos de água e
nascentes, suas respectivas faixas de domínio, e de áreas
alagadiças; e
VII
– selo, de acordo com modelo anexo, a ser inserido nas plantas
do projeto urbanístico, ou selo fornecido pela prefeitura
municipal com as mesmas informações;
VIII
– memorial descritivo contendo:
a)
descrição sucinta do loteamento com suas
características e fixação da zona ou zonas de
uso predominante;
b)
descrição das áreas públicas que passarão
ao domínio do município, com todas as dimensões,
confrontantes e área total;
c)
enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários
e dos serviços públicos já existentes no
loteamento e adjacências;
d)
condições urbanísticas do loteamento e
limitações que incidem sobre os lotes e suas
construções, além daquelas constantes das
diretrizes fixadas;
e)
quadro descritivo de quadras e lotes de acordo com modelo anexo,
Quadro 2;
f)
quadro descritivo do sistema viário de acordo com modelo
anexo, Quadro 3; e
g)
descrição dos serviços de infra-estrutura que
farão parte do empreendimento.


Art.
24 – O projeto de terraplenagem deverá conter:
I
– projeto na mesma escala do projeto urbanístico e em
sistema de coordenadas UTM, com curvas de nível de metro em
metro e indicação do norte;
II
– indicação dos lotes e sistema viário
proposto com estaqueamento das vias a cada 20m e cota do eixo da
pista em cada estaca;
III
– perfis longitudinais, grades, de todas as vias em escala
1:1000 na horizontal e 1:100 na vertical, contendo o estaqueamento
com o número da estaca, o traçado do terreno original e
da via projetada;
IV
– perfis transversais de todos os tipos de vias em escala
1:100, horizontal e vertical, contendo o traçado da faixa de
rolamento, dos passeios e demais elementos com as respectivas cotas;
V
– traçado dos taludes de corte e aterro projetados para
a execução das vias; e
VI
– memorial descritivo de terraplenagem contendo determinação
da inclinação dos taludes de corte e aterro e
caracterização do tipo de solo.


Art.
25 – O projeto de drenagem conterá:
I
– projeto na mesma escala do projeto urbanístico e em
sistema de coordenadas UTM, com curvas de nível de metro em
metro e indicação do norte;
II
– indicação dos lotes e sistema viário
proposto;
III
– divisão das sub-bacias utilizadas para cálculo
de vazão;
IV
– indicação do sentido de escoamento das águas
pluviais proposto; e
V
– indicação das estruturas de captação,
transporte e disposição final, com detalhamento das
dimensões, declividade longitudinal e profundidade.


CAPÍTULO
VII
DOS
PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO


Art.
26 – Para avaliação do projeto pela Sedru,
deverão ser entregues quatro volumes do processo em formato
Papel A4 e em meio eletrônico, com indicação na
capa do número do processo na prefeitura, o nome do
proprietário e o nome do responsável técnico,
sendo exigível, em todas as vias dos projetos, bem como em
seus respectivos memoriais, as assinaturas do proprietário e
do responsável técnico.
§
1º – Todas as vias dos projetos, bem como seus respectivos
memoriais, deverão conter as assinaturas do proprietário
e do responsável técnico.
§
2º – Os volumes do processo entregues à Sedru e a
cópia eletrônica deverão conter a mesma
documentação exigida no § 2º do art. 21, além
de projeto de desmembramento apresentando:
I
– planta de localização com delimitação
da área em análise e indicação do
perímetro urbano, em escala de no mínimo 1:10000, tal
que possibilite a identificação do imóvel;
II
– planta da situação atual do imóvel, na
mesma escala do Projeto;
III
– projeto na escala 1:500 em sistema de coordenadas UTM, com
delimitação exata, confrontantes, curvas de nível
de metro em metro e indicação do norte;
IV
– indicação da divisão de lotes
pretendida, lotes numerados e cotados;
V
– sistema viário existente circundando o imóvel
com todas as dimensões cotadas;
VI
– indicação de áreas não-edificáveis
ou de preservação, se houver;
VII
– indicação do tipo de uso predominante no local;
VIII
– selo de acordo com modelo anexo; e
IX
– memorial descritivo contendo:
a)
descrição da área com suas características;
b)
descrição das áreas públicas, caso
existam, com todas as dimensões, confrontantes e área
final; e
c)
quadro descritivo de acordo com modelo anexo, Quadro 2.


CAPÍTULO
VIII
DAS
OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES


Art.
27 – A análise do processo far-se-á de acordo com
a legislação federal, estadual e municipal e, se
necessário, a Sedru condicionará a anuência do
Estado à prévia manifestação de outros
órgãos federais ou estaduais, competindo ao interessado
providenciar a remessa de cópia do processo aos órgãos
indicados.


Art.
28 – O exame e a concessão da anuência prévia
pela Sedru ocorrerão no prazo de sessenta dias corridos,
contados a partir da protocolização do processo na
Secretaria, situada à Rua Bernardo Guimarães, 2640,
Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte.
§
1º – Havendo necessidade de esclarecimentos junto ao
interessado, ou a complementação dos documentos
apresentados, o prazo será suspenso, mediante comunicação
formal da Secretaria, indicando as informações
necessárias para o restabelecimento do trâmite.
§
2º – Caso o interessado não se manifeste em até
cento e cinqüenta dias corridos, o processo de aprovação
será interrompido, sendo uma via do projeto arquivada e as
demais devolvidas ao interessado.


Art.
29 – Concedida a anuência prévia pela Sedru, o
processo de parcelamento será remetido à prefeitura
municipal, para exame e aprovação.
Parágrafo
único – Aprovado pelo Poder Público municipal, o
projeto será submetido ao registro imobiliário, no
prazo máximo de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade
da aprovação.


Art.
30 – Após a aprovação do projeto, a
prefeitura municipal deverá encaminhar à Sedru cópia
do ato de aprovação, no prazo máximo de sessenta
dias.


CAPÍTULO
IX
DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE EXPANSÃO
URBANA


Art.
31 – Os processos de exame e anuência prévia de
parcelamento de solo urbano deverão ser encaminhados à
Sedru pela prefeitura do município onde o parcelamento se
inserir.


Art.
32 – Os serviços técnicos sobre o exame e
concessão da anuência prévia para projetos de
loteamentos e desmembramentos nos municípios serão
regulamentados por meio de resolução, pela Sedru.


Art.
33 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência
Mineira.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dilzon
Melo 



ANEXO
ÚNICO


Os
municípios que não possuem Plano Diretor ou legislação
de Uso e Ocupação do Solo deverão seguir os
dispostos a seguir:


a)
A máxima extensão da somatória das testadas de
lotes contíguos e compreendidos entre duas vias transversais
veiculares, ou seja, a máxima extensão de quadra,
deverá ser de 200m (duzentos metros);
b)
As áreas institucionais para equipamentos públicos
urbanos e comunitários deverão ter, no mínimo,
20m (vinte metros) de frente para o sistema viário principal;
c)
Em desmembramentos de áreas já edificadas os parâmetros
urbanísticos deverão ser respeitados;
d)
As vias veiculares deverão seguir os parâmetros do
quadro 01;
e)
A classificação de vias urbanas será a seguinte:


.
Via Arterial: aquela caracterizada por interseções em
nível, geralmente controlada por semáforo, com
acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias
e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da
cidade.


.
Via Coletora: aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito
que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito
rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro
das regiões da cidade.
.
Via Local: aquela caracterizada por interseções em
nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso
local ou a áreas restritas. Devem ser construídas de
modo a dificultar sua utilização como atalho entre vias
arteriais;
.
De pedestre: via cuja função principal é o
acesso do pedestre às edificações, ao lazer e ao
convívio social, não se prevendo o acesso de veículos,
exceto em situações de emergência;
.
Ciclovia: via lateral separada fisicamente de outras, destinada
exclusivamente ao tráfego de bicicletas.


QUADRO
1
CARACTÉRÍSTICAS
DO SISTEMA DE VIAS


















PARÂMETROS


SEÇÃO
                   TRANSVERSAL TIPO


RAMPA
                   MÍNIMA


RAMPA
                   MÁXIMA




PISTAS


PASSEIOS
                   LATERAIS


CANTEIRO
                   CENTRAL 



LARG.
                   TOTAL






MÁX.
                   PERMITIDA


MÁX.
                   PERMISSÍVEL *




ROLAMENTO


ESTACIONAM.


LARG.
                   MÍN.




LARG.
                   MÍN.












VIAS


Nº
                   DE FAIXAS


LARG.
                   MÍN. POR FAIXA


Nº
                   DE FAIXAS


LARG.
                   MÍN.












ARTERIAL
                   PRINCIPAL


04


3,50m


02


2,50m


5,00m


5,00m


34,00m


0,5%


10%


12%




ARTERIAL
                   SECUNDÁRIA 



04


3,50m


02


2,50m


4,00m


2,00m


29,00m






10%
                   



12%




COLETORA
                   PRINCIPAL


02


3,50m


02


2,50m


4,00m


-


20,m






12%


15%




COLETORA
                   SECUNDÁRIA


02


3,50m


02


2,50m


3,00m


-


18,00m






12%


18%




LOCAL
                   PRINCIPAL


02


3,00m


02


2,50m


1,50m


-


17,00m






15%


18%




LOCAL
                   SECUNDÁRIA


01


3,50m


01


2,50m


1,50m


-


9,00m






18%


30%




LOCAL
                   COM PRAÇA DE RETORNO **


02


2,50m


-


-


1,50m


-


8,00m






18%


30%




DE
                   PEDESTRES


01


5,00m


-


-


-


-


5,00m


1,5%


15%


-




CICLOVIA


01


2,00m


-


-


-


-


2,00m






5%


15%





*
Rampas admissíveis em trechos de vias cujo comprimento não
exceda a 100m (cem metros) em terrenos predominante seja maior que
30% (trinta por cento). O piso nesses trechos deverá ter
acabamento em asfalto ou em concreto moldado “in loco”.
**
A praça de retorno deverá ter diâmetro mínimo
de 20m (vinte metros) e o canteiro central diâmetro mínimo
de 12m (doze metros). Em caso de não haver canteiro central e
na impossibilidade de diâmetro de 20m (vinte metros), será
aceitável o diâmetro mínimo de 15m (quinze
metros). 



QUADRO
2
DESCRIÇÃO
DE LOTES

















QUADRA


LOTE


DIMENSÕES(m)


CONFRONTANTES


ÁREA(m²)


USO












FRENTE


FUNDOS


L.
                   DIR.


L.
                   ESQ.


FRENTE


FUNDOS


L.
                   DIR.


L.
                   ESQ.























































































































































































































QUADRO
3
DESCRIÇÃO
DO SISTEMA VIÁRIO










IDENTIFICAÇÃO
                   DA VIA


LARGURA
                   DO LEITO CARROÇÁVEL


LARGURA
                   DO PASSEIO 



DECLIVIDADE
                   MÁXIMA (%)


TIPO
                   DE REVESTIMENTO































































































SELO
SEDRU PARA LOTEAMENTO *










USO
                   DA SEDRU


































ITEM


ESPECIFICAÇÃO
                   



ÁREA
                   (m²)


%




1


ÁREA
                   DOS LOTES (TOTAL)












2


ÁREAS
                   PÚBLICAS












2.1


SISTEMA
                   VIÁRIO












2.2


ÁREAS
                   INSTITUCIONAIS (EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS)












2.3


ESPAÇOS
                   LIVRES DE USO PÚBLICO












2.3.1


ÁREAS
                   VERDES












2.3.4


ÁREAS
                   DE LAZER












3


ÁREAS
                   NÃO-EDIFICÁVEIS












4


ÁREAS
                   DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE












5


OUTROS
                   (ESPECIFICAR)












6


ÁREA
                   LOTEADA












7


ÁREA
                   REMANESCENTE












8


ÁREA
                   TOTAL DA GLEBA






100




ENDEREÇO:


ZONA


USO












PREFEITURA
                   MUNICIPAL DE 





TÍTULO
APROVAÇÃO
                   DE PROJETO DE LOTEAMENTO




RESPONSÁVEL
                   TÉCNICO




CREA




PROPRIETÁRIO




CPF/CGC/CNPJ






DETALHE




FOLHA




NÚMERO
                   DO PROCESSO NA PREFEITURA




DATA






INFORMAÇÕES
                   COMPLEMENTARES











*
Selo em tamanho reduzido; dimensões oficiais de 17,50 x
28,70cm.


SELO
SEDRU PARA DESMEMBRAMENTO *








USO
                   DA SEDRU








































SITUAÇÃO
                   ATUAL


SITUAÇÃO
                   PROPOSTA




QUADRADA


LOTE


ÁREA
                   (m²) 



QUADRA


LOTE


ÁREA
                   (m²)












































































































TOTAL











PREFEITURA
                   MUNICIPAL DE 







ENDEREÇO


ZONA


USO




TÍTULO
APROVAÇÃO
                   DE PROJETO DE DESMEMBRAMENTO




RESPONSÁVEL
                   TÉCNICO




CREA




PROPRIETÁRIO




CPF/CGC/CNPJ




DETALHE




FOLHA




NÚMERO
                   DO PROCESSO NA PREFEITURA




DATA




INFORMAÇÕES
                   COMPLEMENTARES













*
Selo em tamanho reduzido; dimensões oficiais de 17,50 x 28,70
cm.