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DECRETO 44449, de 26/01/2007 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS
82/06, 84/06, 87/06, 92/06 a 94/06, 104/06, 113/06, 116/06, 120/06 e
121/06, nos Protocolos ICMS 28/06 e 29/06 e 35/06 a 37/06 e nos
Ajustes SINIEF 05/06 a 07/06,


DECRETA:



Art. 1º
- O art. 130 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art.
130 ..........................................
XXX -
Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário,
modelo 27.


§ 9º
..............................................
I - no
Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I a XIX,
XXIII a XXV, XXVII e XXX do caput deste artigo;
..................................................”(nr)


Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as
seguintes alterações:
I - Parte
1 do Anexo I:








92


(...)
a -
                   (...)
b -
                   (...)


30/11/2009
31/12/2009
(nr)




124


(...)
d - à
                   base de cloridrato de erlotinibe, NBM/SH 3004.90.99 (com o sistema
                   de classificação adotado a partir de 1º de
                   janeiro de l997;


(...)




153


(...)


31/07/2009
(nr)





II -
Parte 5 do Anexo I:








3.6


Sulfato
                   de Atazanavir


3004.90.68





III -
Parte 15 do Anexo I:








1.91


Micofenolato
                   Sódico


2941.90.99




1.92


Everolimo


2934.99.99




2.158


Micofenolato
                   Sódico 180 mg - por comprimido
Micofenolato
                   Sódico 360 mg - por comprimido


3003.20.99/
3004.20.29




2.159


Everolimo
                   1 mg - por comprimido
Everolimo
                   0,5 mg - por comprimido
Everolimo
                   0,75 mg - por comprimido
Everolimo
                   0,1 mg - por comprimido dispersível
Everolimo
                   0,25 mg - por comprimido dispersível


3003.20.29/
2004.20.29





IV -
Parte 1 do Anexo IV:


"











8 



(...)
b - ração
                   animal, concentrados suplementos, aditivos e premix ou núcleo,
                   fabricados pelas respectivas indústrias devidamente
                   registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e
                   Abastecimento, observado o disposto nas subalíneas "a.1"
                   a "a.5" do item 5 da Parte 1 do Anexo I, desde que os
                   produtos:(...) (nr)
                   


(...)
                   


(...)
                   


(...)
                   


(...)
                   


(...)
                   




44 



(...)
                   


(...)
                   


(...)
                   


(...)
                   


(...)
                   


31/12/2006
(nr)
                   




45 



(...)
                   


















31/12/2006
(nr)
                   




48 



Saída,
                   em operação interna ou interestadual, de biodiesel
                   (B-100) resultante da industrialização de grãos.
                                           


33,33
                   


0,12 











Indeterminada
                                           




48.1 



Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída da
                   mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste
                   item.
























49





49.1 



Saída,
                   em operação interna, de bojo para fabricação
                   de sutiã classificado no código 6212.90.00 da NBM/SH
                   (com o sistema de classificação adotado a partir de
                   1º de janeiro de 1997).
Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista neste item.
                   


33,33
                   


0,12 











31/12/2007
                                           



";
V - Parte
1 do Anexo V:


"CAPÍTULO
I - A


DA NOTA
FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO


Art.
71-A. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário,
modelo 27, poderá ser utilizada pelo transportador ferroviário
de cargas, em substituição à Nota Fiscal de
Serviço de Transporte, modelo 7.


Art.
72-A. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário
será de tamanho não inferior a 148 X 210mm, em qualquer
sentido, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:


I - a
denominação "Nota Fiscal de Serviço de
Transporte Ferroviário";


II - o
número de ordem, a série e subsérie e o número
da via;


III - a
natureza da prestação do serviço, acrescido do
respectivo código fiscal de operação;


IV - a
data da emissão;


V - a
identificação do emitente: o nome, o endereço,
os números da inscrição estadual e no CNPJ;


VI - a
identificação do tomador do serviço: o nome, o
endereço, e os números da inscrição
estadual e no CNPJ ou CPF;


VII -
origem e destino;


VIII - a
discriminação do serviço prestado, de modo que
permita sua perfeita identificação;


IX - o
valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a
qualquer título;


X - o
valor total dos serviços prestados;


XI - a
base de cálculo do ICMS;


XII - a
alíquota aplicável;


XIII - o
valor do ICMS;


XIV - o
nome, o endereço, e os números de inscrição
estadual e no CNPJ, do impressor da nota fiscal, a data e quantidade
de impressão, o número de ordem da primeira e da última
nota fiscal impressa e respectivas série e subsérie, e
o número da autorização para a impressão
dos documentos fiscais;


XV - a
data limite para utilização.


Parágrafo
único. As indicações dos incisos I, II, V, XIV e
XV serão impressas.


Art. 73 -
A. Na prestação de serviço de transporte
ferroviário, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte
Ferroviário será emitida no mínimo em 2(duas)
vias, que terão a seguinte destinação:


I - 1ª
via, será entregue ao tomador do serviço;


II - 2ª
via, ficará fixa ao bloco para exibição ao
fisco." (nr)


VI -
Parte 4 do Anexo V:


(...)


6 - Nota
Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;










NOME DO EMITENTE
ENDEREÇO
CNPJ E INSCRIÇÃO
                   ESTADUAL






NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA




DESTINATÁRIO
ENDEREÇO
INCRIÇÃO ESTADUAL
CNPJ/CPF


NOTA FISCAL Nº




SÉRIE/SUBSÉRIE




DATA DA LEITURA


DATA DA EMISSÃO


DATA DE VENCIMENTO




ESPECIFICAÇÃO


CONSUMO/DEMANDA


VALOR R$


















BASE DE CÁLCULO DO ICMS


ALÍQUOTA DO ICMS


VALOR DO ICMS


VALOR TOTAL R$




RESERVADO AO FISCO
                   





31.Nota
Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27.









RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE
CNPJ/INSCRIÇÃO
                   ESTADUAL
ENDEREÇO
BAIRRO/MUNICÍPIO
TELEFONE/FAX           CEP


NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE
                   TRANSPORTE FERROVIÁRIO


Nº 000.000
                      SÉRIE/SUBSÉRIE


DATA LIMITE PARA EMISSÃO:
                              /  /
                   




NATUREZA DA PRESTAÇÃO
                   DO SERVIÇO


CFOP


DATA DE EMISSÃO        /
                   /



TOMADOR
DO SERVIÇO








NOME/RAZÃO SOCIAL


CNPJ/CPF




ENDEREÇO


INSCRIÇÃO ESTADUAL




BAIRRO/DISTRITO


CEP




MUNICÍPIO


UF


TELEFONE


FAX



REMETENTE








NOME/RAZÃO SOCIAL


CNPJ/CPF




ENDEREÇO


INSCRIÇÃO ESTADUAL




BAIRRO/DISTRITO


CEP




MUNICÍPIO


UF


TELEFONE


FAX



DESTINATÁRIO








NOME/RAZÃO SOCIAL


CNPJ/CPF




ENDEREÇO


INSCRIÇÃO ESTADUAL




BAIRRO/DISTRITO


CEP




MUNICÍPIO


UF


TELEFONE


FAX



RECURSO





ORDEM
                   


DESTINO














ITEM


DISCRIMINAÇÃO DE
                   SERVIÇOS


VALOR (R$)




















































































































BASE DE CÁLCULO DO ICMS


ALÍQUOTA DO ICMS


VALOR DO ICMS


VALOR TOTAL (R$)











DUPLICATA/Nº DE ORIGEM


PRAÇA DE PAGAMENTO


VALOR









Nome, endereço, inscrição
                   estadual e CNPJ do impressor, nº da AIDF, data e quantidade
                   de impressão, nº de ordem do 1º e do último
                   documento impresso, sua série e subsérie.





VII -
Parte 1 do Anexo IX:


"Art.
14. Ao fim da prestação de serviço de transporte
interestadual ou intermunicipal e com base nos Despachos de Cargas,
as ferrovias deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço de
Transporte, modelo 7 ou Nota Fiscal de Serviço de Transporte
Ferroviário, modelo 27, conforme o caso.


Art. 16.
A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 ou Nota
Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27,
poderá englobar mais de um despacho, por tomador de serviço,
quando acompanhada da Relação de Despachos.


Art.19.
Na prestação de serviço de transporte
ferroviário com tráfego entre as ferrovias, na condição
de "frete a pagar no destino" ou "conta corrente a
pagar no destino", a empresa arrecadadora do valor do serviço
emitirá Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7
ou Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário,
modelo 27, e recolherá, como contribuinte substituto, o
imposto devido a este Estado.
.........................................................................
Art. 36
...........................................................


XLVI -
Suporte Tecnologia e Instalações Ltda.;
XLVII -
Gt Group International Brasil Telecom;
XLVIII -
Fonar Telecomunicação Brasileira Ltda.;
XLIX -
Telenova Comunicações Ltda.;


Art. 41.
............................................................


§ 3º
O distribuidor de cartões telefônicos ou assemelhados,
para fins de inscrição e cumprimento das demais
obrigações fiscais, observará as normas deste
Regulamento e, especialmente, o seguinte:


I - nas
saídas de cartões para distribuidores será
emitida nota fiscal, sem destaque do imposto, com identificação
dos números de série dos cartões;


II - nas
saídas de cartões para consumidor final será
emitida Nota Fiscal Global diária, sem destaque do imposto,
com a identificação dos números de série
dos cartões;


III - nas
saídas, por meios eletrônicos, de recargas pré-pagas
será emitida nota fiscal global mensal, por prestadora de
serviço de comunicação, sem destaque do imposto,
com identificação da prestadora, das quantidades e
valores das recargas;


IV -
manterá e escriturará os seguintes livros:


a -
Registro de Entradas;
b -
Registro de Saídas;
c -
Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos
de Ocorrências (RUDFTO);
d -
Registro de Inventário.


Art. 84.



§ 3º
Na hipótese do § 2º, poderá ser emitida
manualmente nota fiscal de série distinta, que será
posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração
dos livros fiscais, em se tratando de:


I -
operação de remoção de mercadorias, assim
entendida a transferência de estoques entre os armazéns
cadastrados pela CONAB sem que ocorra a mudança de
titularidade;


II -
operação denominada de venda em balcão, assim
entendida a venda direta em pequenas quantidades a pequenos
criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias
de pequeno porte. (nr)"


VIII -
Parte 2 do Anexo XV:






5.
                   LÂMPADAS ELÉTRICAS E ELETRÔNICAS




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno e
                   nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas,
                   Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal,
                   Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,
                   Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco,
                   Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do
                   Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e
                   Tocantins (Protocolo ICM 17/85) (nr)
                   




7.
                   LÂMINAS, APARELHOS DE BARBEAR E ISQUEIROS




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno e
                   nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas,
                   Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal,
                   Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,
                   Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco,
                   Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do
                   Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e
                   Tocantins (Protocolo ICM 16/85) (nr)
                   




8. PILHAS
                   E BATERIAS




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno e
                   nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas,
                   Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal,
                   Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,
                   Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco,
                   Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do
                   Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e
                   Tocantins (Protocolo ICM 18/85) (nr)
                   




17.
                   VINHOS, VERMUTES, AGUARDENTES, LICORES, UÍSQUES E
OUTRAS
                   BEBIDAS ESPIRITUOSAS




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno e
                   nas seguintes unidades da Federação: Alagoas, Ceará,
                   Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba,
                   Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICMS 13 e
                   14/06) (nr)
                   





Art. 3º
Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes nos
termos do disposto no item 8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, no
período de 1º de agosto a 31 de outubro de 2006.


Art. 4º
Na hipótese de quitação do imposto incidente nas
saídas das mercadorias constantes do Capítulo XXI da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS, provenientes do Estado do Paraná,
para fins de apropriação de crédito será
observado o disposto no Convênio ICMS 82, de 6 de outubro de
2006, sem prejuízo da solicitação junto àquela
Unidade da Federação da certificação da
regularidade dos créditos.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor:


I - em 16
de outubro de 2006, relativamente aos itens 5, 7, 8 e 17 da Parte 2
do Anexo XV do RICMS;


II - em
31 de outubro de 2006, relativamente:


a) ao
item 153 da Parte 1 do Anexo I do RICMS,
b) aos
subitens 1.91, 1.92, 2.158 e 2.159 da Parte 15 do Anexo I do RICMS;
c) aos
itens 8, 44, 45 e 48 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
d) ao
art. 84, § 3º da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;


III - em
1º de novembro de 2006, relativamente ao item 92 da Parte 1 do
Anexo I do RICMS;


IV - em 8
de dezembro de 2006, relativamente:


a) item
124 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
b) Parte
5 do Anexo I do RICMS;


V - em 1º
de janeiro de 2007, relativamente:


a) ao
art. 130, XXX do RICMS;
b) a
Parte 1 do Anexo V do RICMS;
c) aos
art. 14, 16 e 19 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;


VI - na
data de sua publicação, relativamente aos art. 3º
e 4º deste Decreto


VII - no
1º dia do mês subseqüente ao de sua publicação,
relativamente:


a) ao
item 49 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
b) ao
item 6 da Parte IV do Anexo V do RICMS;
c) aos
art. 36 e 41 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva
Simão
Cirineu Dias