ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.375 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio
2016-2019,
e
da
outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2016-2019 em
cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 136 da Constituição Estadual e art. 5º da Lei
Complementar Estadual nº 011, de 10 de setembro de 1991, estabelecendo para o período, de
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I-

diretrizes, as proposições e orientações norteadoras da ação de governo;

II objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais;
III -

metas, as especificações e as quantificações físicas dos objetivos estabelecidos;

IV - programa, o instrumento de organização da açao governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual e classificado como:
a) finalístico, do qual resultam bens ou serviços ofertados diretamente à
sociedade;
b) de serviços ao estado, do qual resultam bens ou serviços ofertados
diretamente ao Estado;


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c) de gestão de política pública, destinado ao planejamento e à formulação de
políticas setoriais, á coordenação, à avaliação e ao controle dos demais
programas sob a responsabilidade de determinado órgão;
d) de apoio administrativo, contemplando despesas de natureza tipicamente
administrativa, as quais, embora contribuam para a consecução dos
objetivos dos outros programas, neles não foram passíveis de apropriação.
Vindicador, medida, geralmente quantitativa, usada para ilustrar e comunicar um
conjunto de fenômenos complexos de forma simples, com razoável grau de certeza, incluindo
tendências e progressos ao longo do tempo;
VI - ação, menor nível de categoria de programação, corresponde a um instrumento
necessário para alcançar o objetivo de um programa, podendo ser não-orçamentaária ou
orçamentária, esta classificada, conforme a sua natureza, em:
a) atividade, quando envolver um conjunto de operações que se realizem de
modo contínuo e permanente, das quais resulte um produto necessário á
manutenção da ação de governo;
b) projeto, quando envolver um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulte um produto que concorra para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
c) operação especial, quando envolver despesas que não contribuam para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais
não resulte um produto, e não gere contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
§ 2º - As diretrizes, objetivos e metas a que se refere este artigo são especificados nos
Anexos desta Lei, observada a seguinte estruturação:
IAnexo I - Orientação Estratégica de Governo apresentando o cenário
macroeconômico para o período do Plano Plurianual, as diretrizes a serem seguidas pelo
governo e os indicadores socioeconômicos que servirão para mensuração dos programas;
II Anexo II - Programas de Governo, contempla os programas, com respectivos
objetivos, e suas ações, com produtos e metas físicas definidas conforme a estimativa de
receita para o período do Plano Plurianual;
III - Anexo III - Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual para o
exercício de 2016 - de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.292/2015, de 4 de agosto de 2015;


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IV -

Anexo IV - Plano de Desenvolvimento Socioeconômico - PDS.

Art. 2º - Os programas, no ambito da Administração Pública Estadual, como
instrumento das ações de governo, ficam restritos aqueles integrantes do Plano Plurianual
instituído por esta Lei.
Parágrafo único - Não integram o Plano Plurianual os programas destinados
exclusivamente a operações especiais, tendo seus custos, com fins de planejamento,
deduzidos da previsão de recursos decorrente do cenário fiscal para o período.
Art. 3º - Os programas a que se refere o art. 1º são as unidades básicas de
planejamento e gestão das ações governamentais e constituem o elemento de integração entre
o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual LOA, de cada exercício do quadriênio abrangido pelo Plano Plurianual.
§ 1º - As codificações de programas e ações deste Plano Plurianual será o observadas
nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais e
nas leis de revisão do Plano Plurianual, prevalecendo até a extinção dos programas e ações a
que se vinculam.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL
Secão I
Aspectos Gerais
Art. 4º - Os valores financeiros, metas fisicas e períodos de execução estabelecidos
para as ações constantes do Plano Plurianual são referenciais, não se constituindo em limites
ao programação das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos
adicionais.
Art. 5º - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de publicidade,
eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o
monitoramento, a avaliação e a revisão do plano.
Art. 6º - O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de
planejamento para apoio à gestão do Plano Plurianual.
Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão
do Plano Plurianual.


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Seção II
Do Plano de Desenvolvimento Socioeconômico - PDS
Art. 8º - Fica instituído, no âmbito do período de vigência do Plano Plurianual 20162019, o Plano de Desenvolvimento Socioeconômico - PDS.
Parágrafo único - As ações que possuírem dotação orçamentária incluída no Plano de
Desenvolvimento Socioeconômico integram prioridades da Administração Pública Estadual.
Art. 9º - As leis de diretrizes orçamentárias definirão, para as dotações orçamentárias
incluídas no Plano de Desenvolvimento Socioeconômico:
I-

a forma de identificação, respeitado o disposto nesta Lei;

II -

os critérios e forma de limitação de empenho.
Seção III
Do Monitoramento e Avaliação

Art. 10 - O Poder Executivo instituirá o Sistema de Gestão por Resultados do Plano
Plurianual 2016-2019, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento e
Orçamento, competindo-lhe definir diretrizes e orientações técnicas para o monitoramento e
avaliação do Plano Plurianual.
Art. 11 - Os Orgãos do Poder Executivo responsaveis por programas e ações, devera o
manter atualizadas, durante cada exercício financeiro, na forma estabelecida pela Secretaria
de Estado do Planejamento e Orçamento, as informaçeões referentes a gestão dos programas e
ações sob sua responsabilidade, incluindo a execução física e financeira das ações.
§ 1º - Para efeito de subsídio aos processos de tomada e prestação de contas, os
registros no sistema de informações gerenciais e de planejamento serão encerrados até 15 de
fevereiro do exercício subsequente ao da execução;
§ 2º - aplica-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público
do Estado e à Defensoria Pública do Estado, responsáveis por programas e ações, o disposto
neste artigo.
Art. 12 - Os programas do Plano será o avaliados anualmente.


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Parágrafo único - O Poder Executivo enviará a Assembleia Legislativa do Estado até
o dia 30 de abril de cada exercício, relatório de avaliaçãoo do Plano Plurianual referente à
execução do exercício anterior.
Seção IV
Das Revisões do Plano Plurianual
Art. 13 - A inclusão, a exclusão ou a alteração de programas constantes do Plano
Plurianual instituído por esta Lei, serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto
de lei especifico de revisão da Lei do Plano Plurianual
§ 1º - Os projetos de lei de revisão especifico de alteração da Lei do Plano Plurianual
conterão, no mínimo, na hipótese de:
I-

inclusão de programa:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar,
sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa
proposto ou da oportunidade que se queira aproveitar;
b) indicação da origem dos recursos que financiará o o programa proposto.

II proposta.

alteração ou exclusão de programa, a exposição das razões que motivam a

§ 2º - Considera-se alteração de programa:
I-

modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo do programa;

II -

inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;

III - alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações
orçamentárias.
§ 3º - As alterações previstas no inciso III do § 2º poderão ocorrer por intermédio da
Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, desde que mantenham a mesma
codificação e não modifiquem a finalidade da ação.
§ 4º - A inclusão de ações orçamentárias de caráter plurianual poderá ocorrer por
intermédio de lei de créditos especiais desde que apresente, em anexo específico, as
informações referentes às projeções plurianuais e aos atributos constantes do Plano
Plurianual.


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Art. 14 - O Poder Executivo fica autorizado a:
I-

alterar o órgão responsável por programas e ações;

II -

alterar os indicadores do Plano Plurianual e seus respectivos índices;

III - incluir, excluir ou alterar ac?o?es e respectivas metas, no caso de a~ções nãoorçamentárias;
IV - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com
alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias
anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual ou em razão de
revisão dos referenciais que a definiram;
Vincluir ou excluir dotações orçamentárias do Plano de Desenvolvimento
Socioeconômico, alterando sua identificação.
Seção V
Da Participação Social
Art. 15 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da
sociedade na elaboração, acompanhamento e avaliação das ações constantes do Plano
Plurianual.
Parágrafo único - As audiências públicas regionais ou temáticas, realizadas durante a
apreciação da proposta orçamentária, com a participação dos órgãos governamentais,
estimulará o a participação da sociedade.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 - Ficam dispensadas de discriminação no Plano Plurianual as ações
orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
CYNTHIA CELINA DE CARVALHO MOTA LIMA
Secretária de Estado do Planejamento e Orçamento