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DECRETO 46103, de 11/12/2012 - Texto Original


Regulamenta
a Lei nº 20.313, de 27 de julho de 2012, que institui o Fundo
Estadual de Café – FECAFÉ.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o dispostona Lei nº 20.313, de 27 de
julho de 2012,


DECRETA:


Art.
1° O Fundo Estadual de Café – FECAFÉ, de que
trata a Lei nº 20.313, de 27 de julho de 2012, tem por
finalidade promover o desenvolvimento econômico e social, a
competitividade e a sustentabilidade da cadeia produtiva do café,
dando suporte financeiro à execução de planos,
programas, projetos e ações relacionados ao setor.


Art.
2º Os recursos do Fundo são os definidos nos incisos I a
VII do art. 3º da Lei nº 20.313, de 2012, e serão
alocados conforme dispuser este Decreto.


Art.
3º A Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, ouvidas a gestora e
o agente financeiro, definirá a forma e a periodicidade de
transferência parcial de recursos do Fundo, a que se refere o §
2º do art. 3º da Lei nº 20.313, de 27 de julho de
2012, com observância das normas e condições das
operações de crédito efetivamente contraídas
pelo Estado e destinadas ao Fundo e sem prejuízo do cronograma
de liberações relativas aos contratos de financiamento
com seus recursos.


Art.
4º Além das demais obrigações previstas
neste Decreto, durante o período de financiamento, os
beneficiados com recursos do FECAFÉ sujeitam-se às
inspeções realizadas por funcionários ou
técnicos credenciados pela Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA ou pelo Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, permitindo-lhes o livre
acesso às suas instalações, bem como lhes
fornecendo todas as informações e documentos por eles
solicitados.


Art.
5º Compete à SEAPA, como gestora do Fundo, em conjunto
com o BDMG, como agente financeiro do Fundo, aplicar os recursos do
Fundo na forma estabelecida no cronograma financeiro, de que trata o
inciso II do art. 8º da Lei Complementar nº 91, de 19 de
janeiro de 2006, respeitadas as normas e procedimentos definidos em
lei.


Art.
6º Compete privativamente à SEAPA, como gestora do Fundo:
I
- representar o Fundo;
II
- assumir direitos e obrigações em nome do Fundo, sem
prejuízo do disposto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 20.313,
de 2012;
III
- definir as diretrizes para a aplicação de recursos do
Fundo;
IV
- elaborar e encaminhar às autoridades competentes minutas de
atos normativos relacionados às operações do
Fundo;
V
- elaborar e encaminhar ao grupo coordenador, para apreciação
e aprovação, os planos, programas, projetos e ações
relacionados à cadeia produtiva do café;
VI
- levar ao conhecimento do agente financeiro fatos ou situações
que possam determinar a suspensão das parcelas de
financiamento ou o cancelamento de contrato;
VII
- emitir parecer prévio e vinculante referente à
solicitação do agente financeiro em estabelecer
convênio ou contrato com instituição pública
ou privada, cooperativas e associações de produtores
rurais devidamente legalizadas;
VIII
- convocar, presidir e secretariar as reuniões do grupo
coordenador;
IX
- solicitar ao agente financeiro, quando julgar necessário:
a)
análises cabíveis no caso de aplicação
das condições especiais a que se refere o parágrafo
único do art. 10 da Lei nº 20.313, de 2012;
b)
emissão de relatório de acompanhamento de implantação
dos projetos financiados;
c)
emissão de relatórios de acompanhamento do desempenho
do Fundo;
X
- manter, durante o prazo para concessão de financiamento com
recursos do Fundo, equipamentos e infraestrutura adequados ao
funcionamento da Secretaria Executiva do Fundo.
Parágrafo
único. Anualmente, observados os prazos definidos em
regulamento, a SEAPA publicará um ou mais editais que
definirão:
I
- os requisitos e condições de inscrição
de projetos candidatos à obtenção de apoio
financeiro do Fundo;
II
- as hipóteses de vedação à participação
no processo seletivo;
III
- os critérios para a seleção e a aprovação
dos projetos inscritos;
IV
- outras determinações que se fizerem necessárias.
Art.
7º Compete à SEAPA, como agente executora do Fundo,
instituir uma Secretaria Executiva, por meio de Resolução,
para prestar apoio técnico e administrativo à gestão
do Fundo, composta por uma equipe com perfil adequado ao exercício
de suas funções, com recursos previstos no parágrafo
único do art. 6º da Lei nº 20.313, de 2012.


Art.
8º O ordenador de despesas do Fundo é o Secretário
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas
Gerais, admitida a delegação desta atribuição,
por meio de Resolução.
Parágrafo
único. O BDMG realizará a execução
orçamentária na unidade orçamentária
própria do Fundo, após celebração de
termo de descentralização orçamentária
com a SEAPA e a consequente descentralização do crédito
pelo órgão executor.


Art.
9º Compete privativamente ao BDMG, como agente financeiro do
Fundo:
I
- analisar a viabilidade dos projetos candidatos a operações
de empréstimo com recursos do Fundo, em seus aspectos
técnicos, econômicos, financeiros, cadastrais e
jurídicos, observadas suas normas operacionais;
II
- realizar, quando solicitado pela gestora, as análises
cabíveis no caso de aplicação das condições
especiais a que se refere o parágrafo único do art. 10
da Lei nº 20.313, de 2012;
III
- deliberar sobre a concessão do financiamento, observadas as
análises de que trata o inciso I, a disponibilidade de
recursos do Fundo e a política geral para a aplicação
dos recursos estabelecida pelo grupo coordenador;
IV
- contratar as operações aprovadas;
V
- liberar os recursos correspondentes às operações
contratadas, observadas as normas aplicáveis;
VI
- acompanhar a implantação dos projetos financiados,
emitindo relatórios de acompanhamento, na forma solicitada
pelo gestor e pelo grupo coordenador;
VII
- promover, quando for o caso, a suspensão de parcela de
financiamento e o vencimento extraordinário do contrato, sendo
a deliberação conjunta com o grupo coordenador VIII -
levar ao conhecimento do órgão gestor os atos
resultantes da ocorrência de que trata o inciso VII;
IX
- efetuar a cobrança dos créditos concedidos em todas
as instâncias, estando autorizado a ingressarem juízo
quando cabível;
X
- aceitar amortização antecipada, parcial ou total, de
saldo devedor de contrato de financiamento, nos termos de suas normas
próprias;
XI-
creditar na conta bancária específica, no segundo dia
útil subsequente ao do recebimento, os retornos das parcelas
dos financiamentos concedidos no âmbito do Fundo, assim como as
amortizações antecipadas, já deduzida a parcela
relativa à sua remuneração;
XII
- emitir, para o órgão gestor, para o grupo coordenador
e outros órgãos de fiscalização
competentes, relatórios de acompanhamento do desempenho do
Fundo, na forma em que forem solicitados, incluindo os demonstrativos
para a prestação anual de contas ao Tribunal de Contas
do Estado.


Art.
10. Compete ao grupo coordenador:
I
- acompanhar a execução orçamentária e
financeira do Fundo;
II
- manifestar-se sobre assuntos submetidos pelos demais
administradores do Fundo;
III-
propor à SEAPA diretrizes para:
a)
a elaboração da sua política geral de aplicação
dos recursos;
b)
a readequação ou a extinção do Fundo;
IV
- analisar e aprovar:
a)
os planos, programas, projetos e ações constantes nos
incisos I e II do art. 6º da Lei nº 20.313, de 2012;
b)
os relatórios de acompanhamento do desempenho do Fundo, de que
trata a alínea “c” do inciso VIII do art. 6º;
V
– deliberar, por unanimidade, critérios distintos de
financiamento relativos a prazo, valor e forma de amortização,
nos casos de empreendimento de especial interesse socioeconômico
e ambiental para o Estado, nos termos do parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 20.313, de 2012;
VI
– dirimir dúvidas e casos omissos referentes à
aplicação de dispositivos legais pertinentes e sobre
aspectos operacionais do Fundo, nos limites da lei;
VII
- solicitar ao gestor do Fundo a emissão, pelo agente
financeiro, de relatório de acompanhamento de implantação
de projetos financiados de que trata alínea “b” do
inciso VIII do art. 6º;
VIII
- elaborar e aprovar o seu regimento interno;
IX
- definir as diretrizes gerais para os editais de que trata o §
1º do art. 6º;
X
- realizar audiência pública anual para prestação
de contas e avaliação dos resultados do FECAFÉ,
nos termos do art. 19 da Lei nº 20.313, de 2012;
XI
– definir a taxa de juros de financiamento reembolsável,
respeitando o limite estabelecido no inciso III do art. 10 da Lei nº
20.313, de 2012;
XII
– autorizar o débito dos valores de que trata o §
1º do art. 14 da Lei nº 20.313, de 2012;
XIII
– aprovar a contrapartida para fins de operações
de financiamento não reembolsável, nos termos do §
2º do art. 16 da Lei nº 20.313, de 2012;
XIV
– definir, dentro dos limites orçamentários, o
valor destinado à subvenção ao prêmio do
seguro rural de que trata o inciso I do art. 15 da Lei nº
20.313, de 2012;
XV
– definir os limites orçamentários para a
subvenção na contratação de mecanismo de
seguro de preço de que trata o inciso II do art. 15 da Lei nº
20.313, de 2012.
Parágrafo
único. Os titulares dos órgãos e entidades
componentes do grupo coordenador do Fundo informarão à
SEAPA o seu representante titular, assim como seu suplente, que serão
designados por ato do Secretário de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.


Art.
11. Para o financiamento de programas, projetos e ações
com recursos reembolsáveis de que trata o art. 9º da Lei
nº 20.313, de 2012, deverá ser apresentado um projeto
técnico, elaborado por profissional habilitado, que promova
melhoria da tecnologia nos processos de produção,
processamento ou armazenamento.
Parágrafo
único. No caso do inciso I do art. 10 da Lei nº 20.313,
de 2012, além das condições previstas no caput,
o proponente deverá demonstrar a capacidade financeira para
arcar com a parcela nãofinanciável.


Art.
12. Para o financiamento de programas, projetos e ações
com recursos não-reembolsáveis de que trata o art. 15
da Lei nº 20.313, de 2012, deverão ser observadas pelo
menos uma das seguintes condições, ressalvados os
incisos I, II e VI do mesmo art. 15:
I
– que tenham significativa abrangência regional ou
estadual;
II
– que incorporem inovação tecnológica,
gerencial ou operacional.


Art.
13. Para atender ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei nº
20.313, de 2012, o FECAFÉ destinará recursos
financeiros à constituição de um Fundo
Garantidor de Crédito visando proporcionar garantias à
realização de operações de crédito
relacionadas à cadeia produtiva do café.


Art.
14. Para os recursos reembolsáveis, o pedido de financiamento
será recebido pelo BDMG e sua aprovação estará
condicionada:
I
- à conclusão favorável da análise de
viabilidade do projeto a ser financiado em seus aspectos técnicos,
econômicos, financeiros, jurídicos e cadastrais;
II
- à apresentação, pelo beneficiário, dos
seguintes documentos:
a)
certidão de regularidade relativa ao Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-
FGTS, quando couber;
b)
outros, exigidos pelo agente financeiro, em consonância com a
legislação em vigor e práticas bancárias.
§
1º Fica vedada a utilização de recursos do
financiamento para a recuperação do capital investido
em data anterior à do protocolo do pedido do financiamento,
podendo os investimentos e gastos realizados pela empresa, com
recursos próprios, nos seis meses anteriores ao protocolo do
pedido de financiamento, serem considerados para a composição
da contrapartida.
§
2º Nos financiamentos concedidos aos agricultores familiares, o
reajuste do saldo devedor terá redutor de 20% (vinte por
cento) desde que as parcelas sejam quitadas até a data de seus
respectivos vencimentos, incidindo, sobre cada parcela em atraso, o
reajuste monetário pleno, desde a data da liberação
dos recursos.


Art.
15. Para os recursos não reembolsáveis, o pedido de
financiamento será recebido pela SEAPA e sua aprovação
estará condicionada, ressalvados os incisos I, II e VI do art.
15 da Lei nº 20.313, de 2012:
I
- à conclusão favorável da análise de
viabilidade do projeto a ser financiado em seus aspectos técnicos,
econômicos, financeiros, jurídicos e cadastrais;
II
- à apresentação, pelo beneficiário, dos
seguintes documentos:
a)
cópia autenticada da Carteira de Identidade Registro Geral -
RG e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da pessoa física
ou do representante legal da pessoa jurídica;
b)
cópia autenticada do estatuto ou contrato social da pessoa
jurídica;
c)
documento (ata de posse ou certidão ou declaração)
que constitui ou declara a legitimidade da pessoa física como
representante da pessoa jurídica, caso já não
esteja disposta no contrato social;
d)
comprovante de inscrição e da situação
cadastral do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da
empresa;
e)
Certidão Negativa de Débitos com a União;
f)
Certidão Negativa de Débitos com o Estado;
g)
Certidão Negativa de Débitos com o Município;
h)
Certidão de Regularidade do FGTS;
i)
Certidão Negativa de Débito do INSS;
j)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
§
1º A SEAPA, após aprovação do projeto pelo
grupo coordenador, emitirá uma autorização ao
agente financeiro para liberação dos recursos ao
proponente.
§
2º A SEAPA acompanhará os projetos em execução,
fiscalizando a aplicação dos recursos e o cumprimento
das metas, emitindo relatórios parciais e finais.


Art.
16. A subvenção econômica ao prêmio do
seguro rural de que trata o inciso I do art. 15 da Lei 20.313, de
2012, será gerida pela SEAPA e operacionalizada pelas
seguradoras por ela credenciadas, respeitadas as normas de seguros do
Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP.


Art.
17. A subvenção na contratação de
mecanismo de seguro de preço de que tratam os incisos I e II
do art. 15 da Lei nº 20.313, de 2012, será gerida pela
SEAPA e operacionalizada pelas instituições por ela
credenciadas, respeitadas as normas definidas em lei.


Art.
18. A autorização conferida ao agente financeiro pelo
inciso III do art. 14 da Lei nº 20.313, de 2012, nos casos de
renegociações de contratos adimplentes, ficará
restrita a projeto comprovadamente impactado em sua capacidade:
I
- de produção e rentabilidade e com risco iminente de
inadimplemento; ou
II
- de dificuldade de comercialização.
Parágrafo
único. Correrão à conta do beneficiário
todos os custos decorrentes de aditivos relativos às
repactuações.


Art.
19. Em contrato de financiamento com recursos do Fundo, sem prejuízo
das penalidades administrativas e medidas judiciais cabíveis,
sobre cada parcela inadimplida incidirão os seguintes encargos
por atraso, calculados desde a data de vencimento até a de
liquidação da parcela:
I
- reajuste monetário pleno, com base na variação
acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo,
publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, IPCA/FIBGE;
II
- juros moratórios de até 12% a.a. (doze por cento ao
ano), limitados ao índice do Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia - SELIC, a critério do agente financeiro
e do grupo coordenador, acrescidos aos juros compensatórios; e
III
- multa de até 10% (dez por cento), a critério do
agente financeiro, ouvido o grupo coordenador.
Parágrafo
único. Na hipótese de alteração do índice
de reajuste monetário em vigor para o Fundo, por meio de
normas regulamentares supervenientes à data de assinatura do
contrato, prevalecerá o índice definido no respectivo
instrumento contratual.


Art.
20. O BDMG determinará a suspensão temporária da
liberação das parcelas do financiamento nas situações
de inadimplemento técnico e irregularidades definidas nos
incisos I a IX, estabelecendo, se for o caso, o prazo para o
equacionamento da motivação da suspensão:
I
- constatação de quaisquer ilegalidades com relação
ao beneficiário, inclusive superveniência de restrição
cadastral própria ou de seus controladores;
II
- descumprimento, por parte do beneficiário, de obrigações
previstas no instrumento contratual, inclusive inadimplemento
financeiro;
III
- constatação de irregularidades na execução
do projeto financiado, em especial, a aplicação
indevida de recursos do financiamento;
IV
- constatação ou comunicação por fonte
oficial de inadimplemento do beneficiário junto a fundo,
órgão, ou instituição do Estado;
V
- inclusão do nome do beneficiário ou de seu
representante legal no Cadastro Informativo de Inadimplência em
Relação à Administração Pública
do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG, mediante comunicação
da SEF ao BDMG;
VII
– suspensão de ofício ou cancelamento da
inscrição estadual do contribuinte, mediante
comunicação do órgão competente ao BDMG;
VIII
- irregularidade fiscal durante o período de financiamento,
relativo ao beneficiário, mediante comunicação
da SEF ao BDMG; e
IX
- mudança de titularidade ou do controle societário do
beneficiário sem prévia comunicação ao
BDMG, tendo em vista a necessária regularização
do contrato.
§
1º Decorrido o prazo determinado pelo agente financeiro ao
beneficiário sem que o inadimplemento técnico ou as
irregularidades tenham sido equacionados, haverá o
cancelamento do saldo a liberar ou a exigibilidade imediata da
dívida, o que for aplicável.
§
2º Na ocorrência de exigibilidade da dívida serão
aplicados os encargos e penalidades definidas no art.19, no que
couber, sem prejuízo da legislação aplicável
à espécie.


Art.
21. Fica o BDMG autorizado a promover o vencimento extraordinário
do contrato de financiamento no âmbito do Fundo, com a
exigibilidade imediata da dívida, independentemente de
qualquer notificação ou interpelação
judicial ou extrajudicial, nas seguintes situações:
I
- inadimplemento financeiro superior a cento e vinte dias, sem que o
beneficiário demonstre ao BDMG disposição
efetiva de acordo;
II
- constatação de prática de reincidência
de inadimplemento técnico e de irregularidades definidas no
art. 20;
III
- comprovação de aplicação dos recursos
do financiamento em finalidade diferente da prevista no instrumento
contratual.
Parágrafo
único. Na ocorrência de vencimento extraordinário
do contrato serão aplicados os encargos e penalidades
constantes no art. 19, no que couber, sem prejuízo da
legislação aplicável à espécie.


Art.
22. Ao final de cada exercício civil, o agente financeiro,
ouvido o grupo coordenador, levará a débito do Fundo os
valores correspondentes a saldos de contrato de financiamento
vencidos e não recebidos, considerados irrecuperáveis,
depois de esgotadas as medidas de cobrança administrativas ou
judiciais cabíveis ou quando tais valores forem caracterizados
nos termos do disposto no inciso II do § 3º do art. 14 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, assim
como quantias despendidas pelo agente financeiro em decorrência
de procedimentos judiciais.


Art.
23. Aplicam-se aos beneficiários do Fundo, nos casos de
inadimplemento e de irregularidades praticadas com os recursos
não-reembolsáveis recebidos, os dispositivos legais
referentes às prestações de contas, tomadas de
contas especiais e demais atos necessários à apuração
de responsabilidades e ressarcimento ao erário, quando for o
caso.


Art.
24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck

Elmiro
Alves do Nascimento