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DECRETO 46120, de 28/12/2012 de 28/12/2012 (Texto Original)


Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração
de Pessoal – CAP.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O Conselho de Administração de Pessoal –
CAP, órgão coletivo de jurisdição
administrativa intermediária, integrante da estrutura da
Advocacia-Geral do Estado – AGE, organizado pela Lei nº
4.594, de 5 de outubro de 1967, reger-se-á pelo presente
Regimento Interno.
Parágrafo
único. A sigla “CAP” e a expressão
“Conselho” equivalem, para efeito de referência, à
denominação legal do Conselho de Administração
de Pessoal.


CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA


Art.
2º Incumbe ao CAP acolher, analisar e decidir reclamações
e pleitos dos servidores, em atividade e inativos, das Secretarias de
Estado, das autarquias e das fundações públicas,
em relação a atos que afetem seus direitos funcionais,
bem ainda a apreciação de recurso interposto por
servidor demitido por desempenho insatisfatório, nos termos
dos arts. 10 e 11 da Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de
2003.
Parágrafo
único. É vedada ao CAP a apreciação de
recurso interposto contra decisão prolatada em processo
disciplinar e de avaliação de desempenho, ressalvada a
hipótese de alegação de nulidade do processo
administrativo, quando a manifestação do Conselho
limitar-se-á aos aspectos formais do processo.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA


Art.
3º O Conselho de Administração de Pessoal
funcionará com a seguinte estrutura:
I
- Plenário;
II
– Presidência;
III
– Assessoria Jurídica; e
IV
- Secretaria Executiva.
Parágrafo
único. Resolução da AGE regulamentará a
estrutura mínima de funcionamento do CAP.


Art.
4º O Plenário do CAP é integrado pelo
Advogado-Geral do Estado, que é seu Presidente nato, e por
mais seis membros efetivos e respectivos suplentes, vedado qualquer
grau de parentesco entre os membros do Conselho, designados por ato
do Governador do Estado da seguinte forma:
I
- um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção
Minas Gerais, indicado pelo seu Presidente, sendo o processo de
escolha oficialmente divulgado entre seus membros;
II
- dois servidores efetivos representantes da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG, com formação
de nível superior, preferencialmente possuidores de título
de Bacharel em Direito;
III
– um servidor efetivo representante da Secretaria de Estado de
Fazenda – SEF, com formação de nível
superior, preferencialmente possuidor de título de Bacharel em
Direito;
IV
- dois representantes dos servidores públicos escolhidos pela
Coordenação Intersindical, com formação
de nível superior, preferencialmente possuidores de título
de Bacharel em Direito.


Art.
5º O Advogado-Geral do Estado poderá delegar, a
Procurador do Estado, a função de Presidente do
Conselho.


Art.
6º As vagas dos representantes da SEPLAG e da SEF serão
preenchidas por servidor efetivo, preferencialmente Assessor Jurídico
da respectiva pasta, indicados pelo Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão e pelo Secretário de Estado de
Fazenda, respectivamente.
Parágrafo
único. Excepcionalmente, as vagas destinadas à SEPLAG e
à SEF poderão ser ocupadas por servidor não
efetivo da respectiva Pasta.


Art.
7º Não poderão ser indicados, como representantes
no Conselho, servidores que detenham poder decisório em suas
respectivas áreas de atuação em matéria
de pessoal ou de recursos humanos.


Art.
8º O mandato dos membros do Conselho, excetuado o do Presidente,
é de dois anos, permitida uma recondução por
igual período.
Parágrafo
único. Para o exercício de novo mandato, observar-se-á
o lapso temporal mínimo de um ano, acrescido do período
de exercício do Conselheiro em seu último mandato.


CAPÍTULO
III
DAS
ATRIBUIÇÕES
Seção
I
Do
Plenário


Art.
9º Plenário é o órgão deliberativo
do Conselho, sendo as suas decisões denominadas Deliberações,
as quais serão assinadas pelo Presidente e pelo Relator.
§
1º Compete ao Plenário propor ao Advogado-Geral do Estado
a edição de enunciados de súmulas
administrativas, na forma do regulamento específico.
§
2º As súmulas serão publicadas no Diário
Oficial dos Poderes do Estado.


Seção
II
Da
Presidência


Art.
10. Compete ao Presidente:
I
– planejar, executar, coordenar e controlar as atividades do
CAP;
II
- presidir as sessões, resolver questões de ordem,
apurar as votações e proclamar os resultados;
III
- representar o Conselho, podendo delegar essa atribuição
a um ou mais dos Conselheiros;
IV
- encaminhar à autoridade reclamada a segunda via da
reclamação, para conhecimento e apresentação
de informações;
V
– votar em todos os julgamentos;
VI
- proferir voto de qualidade, em caso de empate;
VII
- proferir decisões, ad referendum do Conselho, nos casos
urgentes e nos reiterados;
VIII
- tomar as medidas necessárias ao bom funcionamento do
Conselho;
IX
- dar ciência das Deliberações do CAP às
autoridades às quais competir a sua observância;
X
- assinar as atas das sessões e as Deliberações;
XI
- corresponder-se, em nome do CAP, com as demais autoridades
públicas;
XII
- convocar os suplentes;
XIII
- convocar sessões extraordinárias;
XIV
- convocar sessões ordinárias;
XV
– recomendar a criação de Câmara
Suplementar, na hipótese do § 3º do art. 26, após
ciência do Plenário;
XVI
- indicar, dentre os Procuradores do Estado, o seu substituto;
XVII
- resolver os casos omissos, ouvido o Conselho;
XVIII
– supervisionar e orientar os pareceres da Assessoria Jurídica;
XIX
– sumular as decisões pacificadas pelo Plenário;
XX
– orientar as matérias que ainda não foram objeto
de julgamento pelo CAP;
XXI
– elaborar pareceres normativos vinculando a Administração
Pública ao cumprimento e adequação às
decisões sumuladas;
XXII
– propor oficialmente à AGE alteração na
legislação e pareceres normativos para adequar às
matérias pacificadas ou sumuladas pelo Plenário.
Parágrafo
único. A decisão ad referendum de que trata o inciso
VII será submetida ao Conselho na primeira sessão
seguinte ao seu proferimento para posterior publicação,
ficando sobrestadas da pauta todas as matérias até que
se delibere sobre a matéria a referendar.


Seção
III
Dos
Conselheiros


Art.
11. Os Conselheiros serão empossados pelo Advogado-Geral do
Estado.


Art.
12. As funções de Conselheiro são consideradas
de relevante interesse público e seu exercício pelo
servidor do Estado tem prioridade sobre as atividades próprias
do cargo de que é ocupante.


Art.
13. São direitos e deveres do Conselheiro:
I
- relatar as reclamações que lhe forem distribuídas,
na forma e nos prazos estabelecidos neste Regimento;
II
- pedir vista ou diligência, quando julgar necessário;
III
- proferir voto escrito quando divergir do voto do Relator, o qual
deverá ser apresentado até a próxima sessão.
IV
- comunicar à Secretaria Executiva, com antecedência
mínima de vinte e quatro horas, a sua ausência, para
convocação do respectivo suplente;
V
- justificar a ausência imprevista até a data da próxima
sessão de julgamento a ser realizada, comunicando-se ao
Presidente;
VI
- declarar-se impedido;
VII
- pedir adiamento do processo de que for relator, de forma
justificada durante a sessão;
VIII
- solicitar à Secretaria Executiva que diligencie junto ao
interessado ou ao respectivo órgão público a
obtenção das informações ou documentos
necessários à instrução da reclamação;
IX
– não atuar como Conselheiro em reclamação
própria.
§
1º O voto prolatado pelo Conselheiro deverá conter
exposição dos fatos, fundamentação
jurídica e conclusão.
§
2º Em caso de pedido de diligência, os processos não
serão pautados, devendo ser encaminhados diretamente à
Secretaria Executiva do Conselho.
§
3º Para subsidiar a análise da reclamação e
elaboração do voto, o Conselheiro poderá buscar
informações complementares que julgar necessárias.


Art.
14. Será considerada como renúncia tácita ao
mandato a falta de comparecimento do Conselheiro a três sessões
consecutivas ou a seis intercaladas, sem causa justificada e
manifestada ao Presidente, a cada período de um ano de
mandato.


Art.
15. Perderá o mandato o Conselheiro que se licenciar para
tratar de interesses particulares, ou que se licenciar pelo
afastamento voluntário incentivado, exonerar-se ou for
exonerado de seu cargo efetivo.


Art.
16. O Conselheiro efetivo será substituído pelo
respectivo suplente, nas seguintes hipóteses:
I
- serviço público obrigatório;
II
- nas ausências eventuais e legais;
III
- em caso de vacância, para completar o mandato;
IV
– em casos de impedimento e suspeição, nos termos
da Lei nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002.


Art.
17. É devida retribuição pecuniária aos
Conselheiros, por reunião que comparecerem, no valor
estabelecido no Decreto nº 44.451, de 29 de janeiro de 2007.


Seção
IV
Da
Assessoria Jurídica


Art.
18. Compete ao Assessor Jurídico:
I
- assessorar e prestar consultoria à Presidência e aos
Conselheiros no exame dos processos;
II
- efetuar estudos e pesquisas para instruir os processos;
III
- requisitar os documentos e informações necessários
ao exame do processo;
IV
– elaborar as ementas das Deliberações;
V
– participar das sessões de julgamento, com direito a
voz.


Seção
V
Da
Secretaria Executiva


Art.
19. A Secretaria Executiva do CAP, subordinada diretamente à
Presidência, funcionará com as seguintes atribuições:
I
- registrar as reclamações no sistema de protocolo
informatizado;
II
- autuar as reclamações;
III
- expedir protocolo de recebimento na terceira via da reclamação;
IV
- exercer o controle da tramitação das reclamações;
V
– pesquisar sobre a existência de reclamações
anteriores apresentadas pelo servidor com o mesmo objeto, anexando-a
à reclamação formulada, se for o caso;
VI
– fiscalizar os prazos regimentais;
VII
- controlar a correspondência recebida e expedida, fazendo os
registros necessários;
VIII
- apurar a freqüência dos funcionários e
Conselheiros e encaminhar os respectivos quadros demonstrativos à
Advocacia-Geral do Estado;
IX
– conhecer a escala de férias dos membros do CAP;
X
- expedir atestados para pagamento de jetons;
XI
- expedir certidões;
XII
- preparar a pauta das sessões;
XIII
- preparar as súmulas e Deliberações e enviá-las
para publicação no Diário Oficial dos Poderes do
Estado;
XIV
- acompanhar, conferir e arquivar as publicações;
XV
- manter em dia e em ordem compulsável o arquivo de Pareceres
e de Deliberações do Conselho e disponibilizá-los
aos Conselheiros;
XVI
- controlar a homologação, nulidade, extinção
ou cassação das Deliberações do Conselho,
fornecendo cópia aos Conselheiros e reclamantes do Parecer AGE
em que se baseou a decisão do Governador do Estado, quando se
tratar de cassação;
XVII
- executar outras tarefas que lhe atribuir o Presidente.


Art.
20. Compete ao Secretário Executivo:
I
- assistir às reuniões do Conselho, secretariando os
trabalhos;
II
- redigir a ata e subscrevê-la, apresentando-a para aprovação
do Plenário do Conselho na sessão subsequente;
III
- orientar os serviços administrativos da Secretaria;
IV
- distribuir as reclamações instruídas com
informação da existência de reclamação
proposta anteriormente pelo servidor com o mesmo objeto;
V
- dar vista de reclamação ao reclamante ou ao seu
procurador no recinto da Secretaria;
VI
- mandar publicar a pauta e as súmulas dos julgamentos;
VII
- praticar os atos e despachos determinados pelo Presidente; e
VIII
- encaminhar ao Presidente, a cada trinta dias, relatório
circunstanciado sobre o andamento de processos pendentes, com o
registro da data de entrega dos processos aos respectivos relatores e
de sua devolução à Secretaria do CAP.
Parágrafo
único. O Secretário Executivo do CAP será
designado pelo Presidente dentre os servidores efetivos do órgão.


CAPÍTULO
IV
DO
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO


Seção
I
Da
Ordem e Andamento dos Processos


Art.
21. Na primeira sessão de cada ano civil o Presidente sorteará
os nomes dos Conselheiros para organização da escala de
distribuição dos processos e de coleta dos votos
durante os julgamentos, ressalvadas as reclamações que
já se encontram em julgamento naquela data, que deverão
observar a composição do julgamento anterior.


Art.
22. No processamento da reclamação observar-se-á
o que se segue:
I
- a reclamação deverá ser formulada em três
vias e conter, além de dados informativos sobre a identidade
do reclamante, a situação funcional e o endereço
completo, a indicação do ato recorrido e a exposição
fundamentada do direito do servidor, além da declaração
do reclamante de que não postulou o mesmo pedido em juízo,
nos termos do modelo sugerido no Anexo;
II
- as vias da reclamação terão a seguinte
destinação:
a)
a primeira via instruirá o processo;
b)
a segunda via será encaminhada à autoridade responsável
para conhecer e prestar informações; e
c)
a terceira via, datada e rubricada, servirá de protocolo do
reclamante;
III
- será admitido o litisconsórcio de servidores quando
sua reclamação derivar dos mesmos fundamentos de fato e
de direito, cabendo ao Relator, em caso de comprometimento da rápida
solução do litígio, determinar a divisão
da reclamação;
IV
- após a autuação da reclamação a
Secretaria Executiva encaminhará ofício, acompanhado da
segunda via da reclamação, à autoridade
responsável pela negativa do direito ou pela omissão da
resposta ao reclamante, para solicitar informações que
esclareçam as razões de fato e de direito de sua
decisão;
V
- a autoridade responsável pelo ato impugnado tem o prazo
improrrogável de trinta dias corridos, contados do dia
seguinte ao dia do recebimento do ofício de que trata o inciso
IV, para apresentar as razões de fato e de direito referentes
ao pedido do servidor;
VI
– após o recebimento da resposta ao ofício
previsto no inciso IV, a Assessoria Jurídica terá o
prazo de trinta dias corridos para emitir parecer jurídico
sobre o processo, permitida sua interrupção na hipótese
de a Assessoria Jurídica entender necessária diligência
para maiores esclarecimentos, reiniciando-se a contagem do prazo após
o cumprimento da diligência; e
VII
- a reclamação, instruída pelo parecer da
Assessoria Jurídica, será incluída em pauta para
julgamento no prazo de até trinta dias ininterruptos, a contar
de seu recebimento pelo Relator.
§
1º No caso de descumprimento do prazo previsto no inciso V, o
titular do órgão ou entidade será comunicado
pelo CAP e tomará as providências cabíveis, nos
termos da legislação pertinente.
§
2º Constando da reclamação a informação
de que determinado fato ou dado integre documento existente em setor
da própria Administração, deve esta, por
requisição do Assessor Jurídico, devidamente
encaminhada pela Secretaria Executiva, diligenciar para obtenção
do referido documento ou de sua cópia, no prazo improrrogável
de trinta dias contados da data de recebimento registrada no
protocolo.
§
3º O descumprimento da requisição de que trata o §
2º sujeitará o servidor público responsável
pela informação, no que couber, às sanções
administrativas cabíveis.


Art.
23. O reclamante fica obrigado a informar ao CAP, a todo tempo, a
existência de ação judicial de teor idêntico
ao da reclamação, no todo ou em parte, e na qual ele
for igualmente reclamante, nos termos do inciso I do art. 22.
Parágrafo
único. A existência de ação judicial de
teor idêntico, no todo ou em parte, importará na
extinção, nulidade ou cassação da
deliberação pelo Plenário, conforme o caso.


Seção
II
Das
Sessões


Art.
24. O Conselho de Administração de Pessoal reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por semana, em data, horário e local
previamente definidos pelo Presidente do Conselho.
§
1º A critério do Presidente, e dependendo do volume dos
trabalhos, o número de sessões e seus horários
poderão ser ampliados, não sendo permitido, entretanto,
ultrapassar doze sessões ordinárias por mês.
§
2º Havendo necessidade, o Presidente poderá convocar
sessões extraordinárias, limitadas a quatro por mês.
§
3º Poderá ser criada uma Câmara Suplementar,
composta pelos Conselheiros suplentes, mediante Resolução
da AGE, a pedido do Presidente do CAP em exercício, sempre que
a necessidade do serviço o exigir.
§
4º Finda a demanda extraordinária, a Câmara
Suplementar de que trata o § 3º será automaticamente
extinta.
§
5º Em cada sessão lavrar-se-á ata resumida, que
será lida e aprovada na sessão subsequente.
§
6º Poderá ser adotada fórmula simplificada de
julgamento para as reclamações cujo objeto constitua
questão já pacificada no CAP, independentemente de
reunião dos processos e de manifestação
normativa sobre a matéria.


Art.
25. No mês de janeiro de cada ano não haverá
sessões, período em que a Secretaria do Conselho
funcionará regularmente.


Art.
26. Para a ordem dos trabalhos nas sessões do Conselho, a
Secretaria Executiva organizará, previamente, e fará
publicar com antecedência mínima de quarenta e oito
horas, a pauta dos processos a serem julgados em cada sessão.


Art.
27. Aberta a sessão, e se o Presidente não dispuser de
modo diferente, observar-se-á a seguinte ordem dos trabalhos:
I
- verificação do número de Conselheiros
presentes;
II
- aprovação da ata da sessão anterior;
III
- leitura e assinatura das Deliberações;
IV
- relatório, discussão e votação dos
processos em pauta.


Art.
28. O Conselho de Administração de Pessoal só
deliberará quando estiver presente a maioria dos Conselheiros.


Art.
29. As sessões do Conselho são públicas.


Art.
30. Iniciada a sessão, nenhum dos membros do Conselho poderá
retirar-se do Plenário sem prévio aviso ao Presidente.


Art.
31. A requerimento do Conselheiro Relator, o Presidente poderá
convocar o Assessor Jurídico que atuou no processo, para
prestar esclarecimentos.


Art.
32. É obrigatória a presença dos Assessores
Jurídicos nas sessões plenárias.


Art.
33. Compete ao Presidente zelar pela ordem dos trabalhos.


Seção
III
Do
Julgamento


Art.
34. Aos Conselheiros será facultado, se entenderem necessário,
solicitar ao Conselheiro Relator, pela ordem e previamente à
leitura do voto, esclarecimentos sobre o relatório.


Art.
35. É assegurado às partes ou aos seus representantes
usar da palavra, pelo prazo máximo de quinze minutos, para
defesa oral, desde que inscritos antes do início de cada
sessão.


Art.
36. As decisões do CAP serão tomadas pelo voto da
maioria de seus membros.


Art.
37. Compete ao Presidente proferir voto ordinário em todos os
julgamentos e voto de qualidade, escrito e fundamentado, nos casos de
empate, nos termos do inciso VI do art. 10.


Art.
38. As diligências requeridas pelo Conselheiro que não
atuar como Relator deverão ser submetidas à aprovação
do Plenário.


Art.
39. A preliminar deverá ser votada separadamente em todas as
reclamações.


Art.
40. Proclamado o resultado final da votação, os
Conselheiros não poderão mais modificar o seu voto.
Parágrafo
único. Ainda não anunciado o julgamento, o Conselheiro
ou suplente que não tenha se manifestado, conforme ordem de
votação, poderá votar na hipótese de
continuidade do julgamento em sessão posterior.


Seção
IV
Das
Deliberações


Art.
41. As Deliberações do Conselho serão lavradas
pela Secretaria, no prazo máximo de trinta dias contados da
decisão dos respectivos processos.


Art.
42. A Secretaria do Conselho deverá preparar a Deliberação,
que será numerada e lida em sessão e assinada pelo
Presidente e pelo Relator, onde mencionados os nomes dos Conselheiros
vencidos, ausentes e impedidos, se houver.
Parágrafo
único. O resumo do voto vencido integrará a
Deliberação.


Art.
43. Após a aprovação e a assinatura dos
Conselheiros, a Deliberação será publicada e
enviada oficialmente para todos os reclamantes.
§
1º As Deliberações e os despachos administrativos
do CAP serão publicados no Diário Oficial dos Poderes
do Estado.
§
2º Tratando-se de Deliberações idênticas,
far-se-á a publicação apenas da primeira,
relacionando-se os números dos processos e os nomes dos
respectivos reclamantes das demais.


Art.
44. Em caso de decisão favorável ao reclamante, o
Presidente do CAP encaminhará o processo à autoridade
responsável no prazo de cinco dias, ficando o traslado
devidamente registrado no Conselho.


CAPÍTULO
V
DAS
RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOS
Seção
I
Do
Prazo


Art.
45. O prazo para apresentação de reclamação
ao Conselho é de cento e vinte dias consecutivos, contados do
dia seguinte ao que ocorrer a publicação do ato
impugnado ou da notificação do servidor no Diário
Oficial dos Poderes do Estado.
§
1º A reclamação não tem efeito suspensivo.
§
2º Serão objeto de tramitação prioritária
e deverão ser distribuídas imediata e simultaneamente
para a Assessoria Jurídica e para o Conselheiro Relator as
seguintes reclamações:
I
- postuladas por servidor idoso, nos termos da Lei federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003;
II
- relacionadas à acumulação remunerada de cargos
públicos;
III
- postuladas por servidor portador de doença grave ou
contagiosa, mediante apresentação de atestado médico;
IV
- referentes a processo administrativo que concluir pela aplicação
de pena disciplinar.
§
3º A Assessoria Jurídica terá o prazo de quinze
dias para emitir parecer nas reclamações arroladas no §
2º.


Seção
II
Dos
Recursos contra Deliberações do Conselho


Art.
46. Da Deliberação do Conselho caberá recurso ao
Governador do Estado:
I
- do reclamante, quando denegado o seu pedido;
II
- da autoridade competente, no âmbito da Administração
direta e indireta, que tiver praticado o ato impugnado, quando
provida a reclamação.


Art.
47. É de trinta dias consecutivos o prazo para interposição
do recurso contra a Deliberação do Conselho, a contar
do recebimento da Deliberação pelo servidor.
Parágrafo
único. Não havendo apresentação de
recurso no prazo estabelecido no caput, a decisão transitará
em julgado na esfera administrativa.


Art.
48. O recurso contra a Deliberação deverá ser
protocolado na Secretaria Executiva do Conselho de Administração
de Pessoal, que remeterá uma cópia à parte
contrária, por via postal, mediante Aviso de Recebimento –
AR.
§
1º Recebida a cópia do recurso, a parte contrária
poderá sobre ele manifestar no prazo de trinta dias, a contar
da data do recebimento.
§
2º Será negado seguimento ao recurso que não
observar o prazo previsto no § 1º ou que estiver em
desacordo com decisões sumuladas pelo Plenário.


Art.
49. A autoridade competente tem o prazo de trinta dias, contados do
trânsito em julgado na esfera administrativa, para o
cumprimento integral da decisão.


Art.
50. Se a decisão for favorável à reclamação
e contrária ao ato da Administração, o
Presidente do Conselho, dentro de cinco dias, oficiará à
autoridade responsável, indicando o fato e a norma legal
infringida, para que reconsidere o ato ou a providência
impugnada.
Parágrafo
único. Se, dentro de quinze dias, o ato não for revisto
ou reconsiderado, o Presidente do Conselho, em nome deste, recorrerá
ex-officio ao Governador do Estado, que proferirá a decisão
final.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
GERAIS E FINAIS


Art.
51. Em caso de falecimento do servidor público estadual no
curso do processo, dar-se-á a sucessão processual pelo
seu espólio ou pelos seus herdeiros.
Parágrafo
único. Será exigido, para fins do disposto no caput,
alvará judicial caso haja mais de um herdeiro e não
haja cônjuge sobrevivente ou caso o herdeiro possua idade
inferior a dezoito anos.


Art.
52. Os Conselheiros não poderão receber a gratificação
pelo comparecimento às sessões quando, notificados pela
Secretaria do Conselho, deixarem de devolver, no prazo estabelecido,
os processos que estiverem em seu poder.


Art.
53. Os prazos previstos neste Decreto serão contínuos,
excluindo-se de sua contagem o dia de início e incluindo-se o
do vencimento.
§
1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal na repartição em que corra o processo ou deva
ser publicado o ato.
§
2º Se a intimação se efetivar em dia anterior ao
dia em que não houver expediente normal nas repartições
públicas estaduais, ou na sexta-feira, o prazo começará
a ser contado no primeiro dia de expediente normal que se seguir.


Art.
54. Compete à Advocacia-Geral do Estado, com auxílio da
SEPLAG, fornecer, direta ou indiretamente, o suporte administrativo
necessário ao funcionamento do Conselho, sob a forma de
instalações, material permanente e de consumo e pessoal
efetivo indispensável aos serviços auxiliares da
Secretaria do órgão.


Art.
55. O Conselho apresentará, anualmente, relatório de
suas atividades ao Advogado-Geral do Estado.


Art.
56. Fica revogado o Decreto nº 43.697, de 11 de dezembro de
2003.


Art.
57. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o inciso I do art. 22 do Decreto nº 46.120, de
dezembro de 2012.)


MODELO
DE REQUERIMENTO


Exmo.
Senhor Presidente do Conselho de Administração de
Pessoal,


(Nome
completo do servidor), (Masp), (cargo ou função),
(lotação), (endereço completo da residência),
(telefone de contato),(email) vem a esse Conselho requerer (RESUMO DO
PEDIDO), pelos fatos e fundamentos a seguir:


Em
(data do requerimento no órgão de origem), o servidor
pleiteou, em seu órgão de origem, (resumo do pedido) .
Entretanto, teve seu pedido indeferido no dia (data) sob o argumento
de (fundamentação); OU não obteve resposta de
seu pleito em trinta dias.
Ocorre
que o servidor entende estar sendo prejudicado e, por isto, recorre a
este Conselho de Administração de Pessoal, como última
instância administrativa.


Visando
comprovar o alegado, foram anexados os seguintes documentos:
ato
que indeferiu o requerimento inicial OU cópia do protocolo sem
resposta, se for o caso;
declaração
do servidor de que não postulou o mesmo pedido em juízo;
(enumerar
e anexar outros documentos hábeis a comprovar o alegado, tais
como contra-cheques, decisões em casos semelhantes, atos
normativos, entre outros) .
Dessa
forma, venho a esse Conselho requerer: (o pedido)
Pelo
exposto, peço deferimento.
(Localidade),
(data) .
(assinatura
do servidor)
(nome
completo do servidor)
(Masp
do servidor).