














 Voltar
 Imprimir

Legislação Mineira
Norma: DECRETO 45812
DECRETO 45812 de 14/12/2011 - Texto Original



Dispõe
sobre a organização da Secretaria de

Estado
de Saúde de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,




DECRETA:

CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR




Art.
1º A Secretaria de Estado de Saúde – SES, de que
trata o art. 222 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de
2011, tem sua organização regida por este Decreto e
pela legislação aplicável.




CAPÍTULO
II

DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA SES




Art.
2º A SES tem por finalidade formular, regular e fomentar as
políticas de saúde pública no Estado de Minas
Gerais, atuando em cooperação com os demais entes
federados na prevenção, promoção,
preservação e recuperação da saúde
da população, competindo- lhe:

I
– formular e coordenar a política estadual de saúde
e supervisionar sua execução nas instituições
que integram sua área de competência;

II
– monitorar, coordenar, avaliar e consolidar as informações
sobre saúde no Estado;

III
– formular planos e programas em sua área de
competência, observadas as determinações
governamentais, em articulação com a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

IV
– gerenciar, coordenar, controlar e avaliar as políticas
do Sistema Único de Saúde - SUS – no Estado;

V
– promover e coordenar o processo de regionalização
e descentralização dos serviços e ações
de saúde;

VI
– incentivar e fomentar a universalização da
atenção primária à saúde,
assegurando o acesso às redes de atenção;

VII
– normalizar e implantar as redes de atenção à
saúde do SUS no Estado;

VIII
– formular, em caráter complementar, as políticas
de assistência farmacêutica no Estado;

IX
– formular diretrizes para o planejamento das demandas
assistenciais de saúde e o credenciamento de instituições
para a prestação de serviços de saúde;

X
– coordenar o monitoramento e a avaliação das
formas de financiamento do SUS no Estado;

XI
– estabelecer normas, em caráter complementar, para o
controle, a avaliação e a auditoria das ações
e serviços de saúde no Estado;

XII
– coordenar e, em caráter complementar, executar ações
e serviços de vigilância sanitária,
epidemiológica, ambiental, nutricional e de saúde do
trabalhador;

XIII
– coparticipar da formulação da política
de saneamento básico;

XIV
– estimular a pesquisa e a incorporação de
inovações científicas e tecnológicas no
âmbito do SUS;

XV
– editar normas e estabelecer padrões, em caráter
suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos
e substâncias de consumo humano;

XVI
– editar, em caráter complementar, normas e regulamentos
destinados à prevenção, promoção,
proteção e recuperação da saúde da
população no Estado;

XVII
– fomentar a gestão participativa do SUS; e

XVIII
– exercer o poder de polícia no âmbito da sua
competência.




Art.
3º Integram a área de competência da SES:

I
– por subordinação administrativa:

a)
o Conselho Estadual de Saúde - CES; e

b)
a Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais –
ESP - MG; e

II
– por vinculação:

a)
a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS;

b)
a Fundação Ezequiel Dias - FUNED; e

c)
a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG.




CAPÍTULO
III

DA
ESTRUTURA ORGÂNICA




Art.
4º A SES tem a seguinte estrutura orgânica:

I
– Gabinete;

II
– Assessoria Jurídica;

III
– Auditoria Setorial;

IV
– Assessoria de Comunicação Social;

V
– Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;

VI
– Assessoria Técnica

VII
– Assessoria de Normalização de Serviços
de Saúde;

VIII
– Assessoria de Gestão em Tecnologia da Informação;

IX
– Subsecretaria de Políticas e Ações de
Saúde:

a)
Superintendência de Atenção Primária à
Saúde;

b)
Superintendência de Redes de Atenção à
Saúde; e

c)
Superintendência de Assistência Farmacêutica;

X
– Subsecretaria de Regulação em Saúde:

a)
Superintendência de Programação Assistencial;

b)
Superintendência de Contratação de Serviços
de Saúde; e

c)
Superintendência de Monitoramento, Avaliação e
Controle de Serviços de Saúde;

XI
– Subsecretaria de Vigilância e Proteção à
Saúde:

a)
Superintendência de Vigilância Epidemiológica,
Ambiental e Saúde do Trabalhador; e

b)
Superintendência de Vigilância Sanitária;

XII
– Subsecretaria de Gestão Regional:

a)
Superintendências Regionais de Saúde, até o
limite de dezoito unidades:

1.
Gerências Regionais de Saúde, até o limite de
onze unidades; e

XIII
– Subsecretaria de Inovação e Logística em
Saúde:

a)
Superintendência de Planejamento e Finanças;

b)
Superintendência de Gestão; e

c)
Superintendência de Gestão de Pessoas.




CAPÍTULO
IV

DO
GABINETE




Art.
5º O Gabinete tem por finalidade garantir assessoramento direto
ao Secretário, ao Secretário Adjunto e aos
Subsecretários em assuntos políticos e administrativos,
competindo-lhe:

I
– encarregar-se do relacionamento da SES com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG e com os demais órgãos
e entidades da administração pública estadual,
em articulação com a Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV e com a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais - SECCRI;

II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da SES;

III
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à Secretaria, tendo em vista a observância
das normas e diretrizes dela emanadas;

IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da SES;

V
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades; e

VI
– estruturar, desenvolver, executar, acompanhar e avaliar as
ações educacionais à distância, direta ou
indiretamente, em especial as que utilizam o Canal e Portal Minas
Saúde, incluindo o Ambiente Virtual de Aprendizagem –
AVA.




CAPÍTULO
V

DA
ASSESSORIA JURÍDICA




Art.
6º A Assessoria Jurídica é unidade setorial de
execução da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à
qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer
cumprir, no âmbito da SES, as orientações do
Advogado-Geral do Estado no tocante a:

I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário de Estado de Saúde;

II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;

III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela SES;

IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário de Estado de Saúde;

V
– assessoramento ao Secretário de Estado de Saúde
no controle da legalidade dos atos a serem praticados pela SES;

VI
– exame prévio de:

a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e

b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;

VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário da SES
e de outras autoridades do órgão;

VIII
– acompanhamento da tramitação de projetos de lei
de interesse da SES na ALMG;

IX
– elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado;

X
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de lei e minutas de atos normativos em geral e de outros
atos de interesse da SES, em articulação com a
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação,
sem prejuízo da análise de constitucionalidade e
legalidade da AGE; e

XI
- coordenar a Junta de Recursos de que trata o inciso VI do art. 96-D
da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999.

Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.




CAPÍTULO
VI

DA
AUDITORIA SETORIAL




Art.
7º A Auditoria Setorial, unidade de execução da
Controladoria Geral do Estado - CGE, a qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da SES, a
efetivação das atividades de auditoria e correição,
competindo-lhe:

I
– exercer em caráter permanente a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;

III
– observar as normas e técnicas de auditoria e correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para função de auditoria interna, vigentes e aplicáveis
no âmbito do Estado de Minas Gerais;

IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;

V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;

VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado – TCE-MG, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;

VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno da SES;

VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
as eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;

IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;

X
– acompanhar as normas e os procedimentos da SES quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;

XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;

XII
–dar ciência ao Secretário da SES e à CGE
sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária;

XIII
– comunicar o Secretário da SES sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;

XIV
- comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo dirigente máximo
da SES;

XV
– recomendar ao Secretário da SES a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e

XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro dos dirigentes da SES,
além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCE-MG.




CAPÍTULO
VII

DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL




Art.
8º A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo assessoria de imprensa, publicidade,
propaganda, relações públicas, promoção
de eventos e gestão da comunicação digital da
SES, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela
Subsecretaria de Comunicação Social da SEGOV,
competindo- lhe:

I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da SES
no relacionamento com a imprensa;

II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da SES;

III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;

IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
SES, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;

V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com as unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;

VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da SES, no âmbito de atividades
de comunicação social; e

VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.




CAPÍTULO
VIII

DA
ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E INOVAÇÃO




Art.
9º A Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
tem por finalidade promover o gerenciamento estratégico
setorial de forma alinhada à estratégia governamental,
em conformidade com as diretrizes técnicas estabelecidas pela
Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental da
SEPLAG, e à integração governamental, em
conformidade com as competências previstas para a SECCRI,
competindo-lhe:

I
– realizar, em conjunto com as áreas da SES, o
planejamento estadual e a programação anual em saúde,
bem como promover o alinhamento das ações setoriais com
a estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI;

II
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento e Finanças, a elaboração do
planejamento global da SES, com ênfase no portfólio
estratégico;

III
– orientar a elaboração e a execução
das atividades relativas à gestão para resultados da
SES e das entidades a ela vinculadas, apoiando o Secretário na
tomada de decisão;

IV
– dar suporte à execução do portfólio
estratégico da SES e das entidades a ela vinculadas;

V
– monitorar e avaliar o desempenho global da SES e das
entidades a ela vinculadas, colaborando na identificação
de entraves e oportunidades na execução de suas
atividades e na proposição de ações que
visem assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;

VI
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG;

VII
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
articulando as funções de racionalização,
organização e otimização;

VIII
– instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar a constante inovação da
SES e das entidades a ela vinculadas, bem como a modernização
e normatização do seu arranjo institucional;

IX
– apoiar a SES na relação com a SECCRI nas
atividades e iniciativas voltadas para a integração
institucional da ação governamental, em matéria
de competência comum;

X
– desenvolver e monitorar programas de fomento à
pesquisa e desenvolvimento tecnológico voltados para o SUS MG;
e

XI
– promover articulação entre as unidades
administrativas da Secretaria e a comunidade científica, o
setor produtivo, os órgãos e as entidades de fomento a
pesquisa e o SUS MG, visando otimizar esforços na produção,
difusão e uso do conhecimento e de tecnologias.

Parágrafo
único. A Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação atuará, no que couber, de forma
integrada à Superintendência de Planejamento e Finanças.




CAPÍTULO
IX

DA
ASSESSORIA TÉCNICA




Art.
10. A Assessoria Técnica tem por finalidade atender demandas
extraordinárias, conforme estabelecido pelo Secretário
de Estado de Saúde, competindo-lhe:

I
– propor e implementar métodos e rotinas de trabalho que
agilizem a execução das demandas de sua área de
atuação;

II
– promover ações para garantir o cumprimento de
decisão judicial que determinem o fornecimento de
medicamentos, insumos e procedimentos médicos e/ou
hospitalares;

III
– fornecer à AGE subsídios e elementos técnicos
que possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário de
Estado e de outras autoridades da SES, em processos que demandem o
fornecimento de medicamentos, insumos ou procedimentos médicos
e/ou hospitalares;

IV
– pesquisar e efetuar consultas junto a profissionais e
especialistas, buscando o embasamento técnico-científico
no cumprimento de suas demandas; e

V
– executar, dentro de sua esfera de atribuições,
outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Secretário
de Estado.




CAPÍTULO
X

DA
ASSESSORIA DE NORMALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE




Art.
11. A Assessoria de Normalização de Serviços de
Saúde tem por finalidade orientar as unidades da SES,
competindo-lhe:

I
– formular e apoiar ações de normalização
de atenção à saúde, por meio de
instrumentos de gestão da clínica, da modelagem das
redes de atenção à saúde, de mapeamento
de processos, identificar a necessidade de levantamento de evidências
científicas, estabelecendo parcerias para esta finalidade e
coordenar este processo;

II
– auxiliar a elaboração, a implantação
e o monitoramento das ações que permeiam a rede de
atenção à saúde;

III
– propor ações de humanização da
atenção à saúde; e

IV
– formular e apoiar a implantação de políticas
de melhoria da qualidade da atenção à saúde.




CAPÍTULO
XI

DA
ASSESSORIA DE GESTÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO




Art.
12. A Assessoria de Gestão em Tecnologia da Informação
tem por finalidade gerir as tecnologias de informação e
comunicação no âmbito da SES, observada a
política de Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC do Governo do Estado de Minas
Gerais, bem como fornecer suporte técnico de informática,
telefonia e videoconferência, competindo-lhe:

I
– estabelecer o planejamento estratégico das ações
de TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às
diretrizes governamentais;

II
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC, objetivando a melhoria das competências institucionais;

III
– prover sítios eletrônicos e a intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;

IV
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;

V
– gerir os contratos de aquisição de produtos e
serviços de TIC, além de emitir parecer técnico
prévio quanto à utilização e aquisição
de equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos; parque
hospitalar e dos serviços de terapia intensiva, de acordo com
a estruturação das redes temáticas.

VI
– garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos
de TIC;
VII
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;
VIII
– garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
IX
– instaurar a Governança de TI na instituição,
definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento
das ações de TI às competências e
objetivos institucionais; e
X
- coordenar e normatizar a implantação de processos de
inovação de TIC, observando as diretrizes emanadas do
Comitê Deliberativo de Tecnologia da Informação -
CODETI e da SEPLAG;
XI
– executar e acompanhar a instalação e manutenção
de computadores, hardwares, a reinstalação de softwares
e aplicativos em microcomputadores em uso nas unidades regionais de
saúde, e fornecer suporte técnico ao usuário; e
XII
– executar e coordenar procedimentos de telecomunicações.


CAPÍTULO
XII
DA
SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS E AÇÕES DE SAÚDE


Art.
13. A Subsecretaria de Políticas e Ações de
Saúde tem por finalidade formular e regular políticas e
ações de saúde no âmbito do SUS-MG,
competindo-lhe:
I
– promover a implantação das redes de atenção
à saúde;
II
– coordenar a contratualização dos serviços
de assistência à saúde;
III
– promover ações de normalização,
humanização e melhoria da qualidade dos serviços
de saúde; e
IV
– coordenar as ações de atenção à
saúde, de assistência farmacêutica e de regulação
dos serviços de saúde.


Seção
I
Da
Superintendência de Atenção Primária à
Saúde


Art.
14. A Superintendência de Atenção Primária
à Saúde tem por finalidade implementar, coordenar e
avaliar as ações de atenção primária
à saúde, no âmbito do SUS-MG, competindo-lhe:
I
– elaborar a política estadual e as estratégias
de atenção primária à saúde;
II
– coordenar as políticas nacionais de atenção
primária à saúde no Estado; e
III
– prestar apoio na estruturação das redes de
atenção à saúde no Estado.


Subseção
I
Da
Diretoria de Políticas de Atenção Primária
à Saúde


Art.
15. A Diretoria de Políticas de Atenção Primária
à Saúde tem por finalidade elaborar a política
de atenção primária à saúde do
Estado, definindo as prioridades para a melhoria da atenção
à saúde e o cuidado da população, bem
como implantar e coordenar, em parceria com os municípios,
estratégias operacionais para o funcionamento contínuo
e eficaz da atenção primária, competindo-lhe:
I
– garantir a integração das políticas de
atenção primária à saúde com os
programas e redes prioritárias do Estado, visando à
construção do sistema integrado de serviços de
saúde;
II
– definir, elaborar e promover ações educacionais
para a melhoria dos processos de trabalho da atenção
primária à saúde nos municípios;
III
– elaborar políticas de apoio aos municípios para
a profissionalização da gestão dos serviços
da atenção primária à saúde;
IV
– acompanhar a implementação, monitorar e
garantir a qualidade dos programas instituídos pelo Ministério
da Saúde no âmbito da atenção primária
à saúde;
V
– acompanhar os resultados alcançados nas ações
de atenção primária à saúde,
identificando os impactos e propondo ações de melhoria;
VI
– definir políticas e parâmetros para apoio à
estrutura da atenção primária;
VII
– assessorar tecnicamente os municípios no processo de
implantação de equipes de saúde da família
e garantir o financiamento da atenção primária à
saúde com recursos federal e estadual;
VIII
– apoiar e capacitar os municípios para a
operacionalização dos sistemas de informação
para a atenção primária à saúde;
IX
– fornecer subsídios à elaboração
das políticas de atenção primária à
saúde com a utilização de dados dos sistemas de
informação em saúde;
X
– coordenar o processo de aquisição de bens,
insumos e/ou equipamentos, bem como de doações e
transferências de recursos aos municípios para uso
exclusivo da atenção primária à saúde;
XI
– monitorar a capacidade instalada de estrutura física
da atenção primária à saúde no
Estado e acompanhar o monitoramento da execução das
obras para liberação de recursos financeiros; e
XII
– orientar os municípios quanto à
operacionalização e ao financiamento dos programas
estaduais e federais de atenção primária à
saúde.


Subseção
II
Da
Diretoria de Estrutura da Atenção Primária à
Saúde


Art.
16. A Diretoria de Estrutura da Atenção Primária
à Saúde tem por finalidade estabelecer, implantar e
coordenar, em parceria com os municípios, estratégias
operacionais para o funcionamento contínuo e eficaz da atenção
primária à saúde conforme a política
estadual, competindo-lhe:
I
- assessorar tecnicamente os municípios no processo de
implantação de equipes de saúde da família
e garantir o financiamento da atenção primária à
saúde com recursos federal e estadual;
II
- apoiar e capacitar os municípios para a operacionalização
dos sistemas de informação para a atenção
primária à saúde;
III
- fornecer subsídios à elaboração das
políticas de atenção primária à
saúde com a utilização de dados dos sistemas de
informação em saúde;
IV
- coordenar o processo de aquisição de bens, insumos
e/ou equipamentos, bem como de doações e transferências
de recursos aos municípios para uso exclusivo da atenção
primária à saúde;
V
- monitorar a capacidade instalada de estrutura física da
atenção primária à saúde no Estado
e acompanhar o monitoramento da execução das obras para
liberação de recursos financeiros; e
VI
- orientar os municípios quanto à operacionalização
e ao financiamento dos programas de atenção primária
à saúde estadual e federal.


Seção
II
Da
Superintendência de Redes de Atenção à
Saúde


Art.
17. A Superintendência de Redes de Atenção à
Saúde tem por finalidade implementar, coordenar e avaliar as
ações de saúde, redes e programas assistenciais
no âmbito do SUS-MG, competindo- lhe:
I
- elaborar a política estadual e as estratégias de
atenção secundária e terciária à
saúde;
II
- coordenar as políticas nacionais de atenção à
saúde no Estado; e
III
- estabelecer os componentes e monitorar a implantação
das redes de atenção à saúde.


Subseção
I
Da
Diretoria de Redes Assistenciais


Art.
18. A Diretoria de Redes Assistenciais tem por finalidade promover a
implantação das redes de atenção à
saúde no âmbito do SUS-MG, competindo-lhe:
I
- coordenar a implantação das redes de atenção
à saúde da mulher, da gestante e da criança, do
idoso, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência, da
população prisional e indígena, de atenção
em doenças cardiovasculares e diabetes, em urgência e
emergência, em saúde mental, em câncer de mama e
colo do útero, em oncologia, em oftalmologia, em doenças
complexas, e em outras condições ou patologias;
II
- organizar os pontos e as ações de atenção
à saúde nos níveis de atenção à
saúde, secundário e terciário, para as várias
redes temáticas, integrando-os entre si e com o nível
de atenção primária à saúde, nos
territórios sanitários micro e macrorregionais; e
III
- elaborar, coordenar, monitorar e avaliar os programas e projetos
voltados ao fortalecimento do parque hospitalar e dos serviços
de terapia intensiva, de acordo com a estruturação das
redes temáticas.



Subseção
II

Da
Diretoria de Políticas e Gestão Hospitalar




Art.
19. A Diretoria de Políticas e Gestão Hospitalar tem
por finalidade elaborar, implementar e coordenar a política
hospitalar no âmbito do SUS-MG, competindo-lhe:

I
- organizar os pontos e as ações relativas à
atenção hospitalar em Minas Gerais, de forma integrada
às redes de atenção à saúde, nos
territórios sanitários micro e macrorregionais; e

II
- elaborar, coordenar, monitorar e avaliar os programas e projetos
voltados ao fortalecimento do parque hospitalar, dos serviços
de terapia intensiva e dos serviços de alta complexidade, em
consonância com a estruturação das redes de
atenção à saúde.




Subseção
III

Da
Diretoria de Sistema Logístico e de Apoio às Redes




Art.
20. A Diretoria de Sistema Logístico e de Apoio às
Redes tem por finalidade garantir a integração dos
pontos das redes de atenção à saúde no
âmbito do SUS-MG, competindo-lhe:

I
- organizar os sistemas de apoio diagnóstico para os pontos de
atenção à saúde nos níveis
primário, secundário e terciário, nos
territórios sanitários micro e macrorregionais;

II
– organizar os sistemas logísticos de saúde,
integrando os pontos de atenção à saúde
dos níveis primário, secundário e terciário,
nos territórios sanitários micro e macrorregionais; e

III
- acompanhar e avaliar a organização do sistema de
apoio diagnóstico e logístico dos pontos de atenção
à saúde nos níveis primário, secundário
e terciário e nos territórios sanitários micro e
macrorregionais.




Subseção
IV

Da
Diretoria de Saúde Bucal




Art.
21. A Diretoria de Saúde Bucal tem por finalidade contribuir
para o avanço da equidade no acesso à saúde
bucal no Estado de Minas Gerais, com consequente melhoria das
condições de saúde bucal da população,
competindo-lhe:

I
- participar do planejamento, financiamento, monitoramento e
avaliação das ações de saúde bucal
no Estado;

II
- promover o planejamento, a construção e a organização
da Rede de Atenção à Saúde Bucal no
Estado e o seu monitoramento;

III
- propor diretrizes para o modelo de atenção à
saúde bucal;

IV
- fomentar a ampliação do acesso integral da população
aos serviços e às ações de saúde
bucal no Estado;

V
- participar do acompanhamento do impacto das ações de
saúde bucal por meio dos indicadores de saúde bucal;

VI
- participar da pactuação e monitoramento dos
indicadores de saúde bucal do Pacto pela Saúde;

VII
- promover ações de normalização,
humanização e melhoria da qualidade da atenção
em Saúde Bucal;

VIII
- participar da implantação e monitoramento da Política
Nacional de Saúde Bucal no Estado;

IX
- coordenar a implantação e a implementação
das equipes de saúde bucal na Estratégia Saúde
da Família e dos Centros de Especialidade Odontológica,
em parceria com os municípios;

X
- supervisionar e monitorar a atenção em saúde
bucal em todos os componentes da rede de atenção à
saúde bucal;

XI
- promover a qualificação da atenção em
saúde bucal por meio da educação permanente dos
profissionais; e

XII
- realizar interação com academias, municípios,
entidades de classe e outros setores envolvidos com a construção
da política de saúde bucal no SUS-MG.




Seção
III

Da
Superintendência de Assistência Farmacêutica




Art.
22. A Superintendência de Assistência Farmacêutica
tem por finalidade propor, elaborar e coordenar a política de
assistência farmacêutica no âmbito do Estado,
competindo-lhe:

I
- monitorar e avaliar projetos e programas relacionados à
assistência farmacêutica;

II
- promover a normatização e coordenar a organização
da assistência farmacêutica; e

III
- promover o acesso e o uso racional de medicamentos.




Subseção
I

Da
Diretoria de Medicamentos Básicos




Art.
23. A Diretoria de Medicamentos Básicos tem por finalidade
coordenar a política de assistência farmacêutica
para a atenção primária à saúde,
competindo-lhe:

I
- planejar e acompanhar as ações de seleção,
programação, aquisição, armazenamento,
distribuição e de uso racional dos medicamentos
padronizados e pactuados para a atenção primária;
e

II
- assessorar os municípios no processo de implementação
de atividades que visem ao aprimoramento da organização
dos serviços de assistência farmacêutica de
atenção primária.




Subseção
II

Da
Diretoria de Medicamentos Estratégicos




Art.
24. A Diretoria de Medicamentos Estratégicos tem por
finalidade coordenar a política de assistência
farmacêutica para os programas de medicamentos estratégicos,
competindo-lhe:

I
- planejar e acompanhar as ações de seleção,
programação, aquisição, armazenamento e
distribuição, e de uso racional dos medicamentos dos
programas estratégicos; e

II
- assessorar os municípios no processo de implementação
de atividades que visem ao aprimoramento da organização
dos serviços de assistência farmacêutica para o
programa de medicamentos estratégicos.




Subseção
III

Da
Diretoria de Medicamentos de Alto Custo




Art.
25. A Diretoria de Medicamentos de Alto Custo tem por finalidade
coordenar a política de assistência farmacêutica
de medicamentos de alto custo padronizados, competindo-lhe:

I
- planejar e acompanhar as ações de seleção,
programação, aquisição, armazenamento e
distribuição, e de uso racional dos medicamentos de
alto custo padronizados; e

II
- acompanhar e avaliar a organização do atendimento e
da dispensação dos medicamentos de alto custo nas
Gerências Regionais de Saúde e nos municípios do
Estado.




CAPÍTULO
XIII

DA
SUBSECRETARIA DE REGULAÇÃO EM SAÚDE




Art.
26. A Subsecretaria de Regulação em Saúde tem
por finalidade coordenar a gestão dos instrumentos e
mecanismos de ordenação das práticas de
assistência no SUS-MG, competindo-lhe:

I
- promover a programação da assistência para o
atendimento ao usuário do SUS-MG;

II
- desenvolver ações que ofereçam a melhor
alternativa assistencial para a demanda do usuário,
considerando a disponibilidade assistencial;

III
- organizar o acesso da população a ações
e serviços em tempo oportuno, de forma ordenada e equânime;

IV
- fomentar a gestão qualificada dos instrumentos pactuados com
a participação dos entes federados e outras entidades,
com base no interesse social e coletivo;

V
- promover o controle, a auditoria assistencial, o monitoramento e a
avaliação dos resultados dos programas, projetos e
redes assistenciais; e

VI
- desenvolver ações que possibilitem a incorporação
de mecanismos de realinhamento dos serviços de saúde
disponibilizados, prevalecendo-se dos resultados das avaliações
empreendidas.




Seção
I

Da
Superintendência de Programação Assistencial




Art.
27. A Superintendência de Programação
Assistencial tem por finalidade realizar a gestão dos
instrumentos de programação, de acesso e pagamento de
serviços de saúde de média e alta complexidade
no âmbito do SUS-MG, competindo-lhe:

I
- coordenar o processo das pactuações intergestores;

II
- gerir, por meio das Centrais Macrorregionais de Regulação
Assistencial, o acesso dos usuários do SUS aos serviços
de saúde;

III
- proceder à gestão dos sistemas informacionais das
produções hospitalar e ambulatorial; e

IV
- gerir os recursos financeiros macroalocados na Programação
Pactuada Integrada -PPI Assistencial, sob gestão do Estado.




Subseção
I

Da
Diretoria de Programação Pactuada Integrada




Art.
28. A Diretoria de Programação Pactuada Integrada tem
por finalidade coordenar o processo de negociação e
alocação dos recursos físicos e financeiros para
o custeio da média e alta complexidade hospitalar e
ambulatorial entre os gestores de saúde, competindo-lhe:

I
- proceder a elaboração de estudos prospectivos e
pareceres técnicos sobre a alocação dos recursos
físicos e financeiros na PPI Assistencial no Estado;

II
– elaborar, em conjunto com a área competente,
parâmetros para a programação e adequação
dos tetos financeiros de assistência dos municípios do
Estado;

III
- subsidiar o processo regulatório da assistência e a
contratação de serviços de saúde,
contribuindo para a garantia de acesso aos serviços de saúde
da atenção secundária e terciária;

IV
– coordenar a revisão periódica da PPI
Assistencial;

V
- apoiar e orientar os gestores de saúde no processo de
remanejamento das metas físicas e financeiras para a melhoria
do fluxo assistencial; e

VI
- divulgar as metas físicas e financeiras da PPI Assistencial
para consulta dos gestores e usuários do SUS-MG.




Subseção
II

Da
Diretoria de Informações em Saúde




Art.
29. A Diretoria de Informações em Saúde tem por
finalidade proceder, analisar e controlar o processamento das
produções hospitalar e ambulatorial dos municípios
sob gestão estadual, competindo-lhe:

I
- manter atualizado o Cadastro Nacional dos Estabelecimentos e de
Profissionais de Saúde - CNES, em parceria com os municípios
e prestadores;

II
- acompanhar a gestão da execução dos planos
operativos e dos contratos assistenciais viabilizados com recursos
federais;

III
- processar a produção hospitalar e ambulatorial e
gerar ordem de pagamento aos prestadores do SUS-MG;

IV
- divulgar dados e informações relativas aos sistemas
assistenciais;

V
- gerenciar os dados referentes à produção
excedente ao pactuado e ordenar os ressarcimentos financeiros aos
prestadores de serviços, observando a legislação
vigente;

VI
- gerenciar a utilização de recursos financeiros da
Câmara de Compensação; e

VII
- controlar o teto macroalocado sob gestão estadual para média
e alta complexidade hospitalar e ambulatorial.




Subseção
III

Da
Diretoria de Regulação Assistencial




Art.
30. A Diretoria de Regulação Assistencial tem por
finalidade viabilizar e monitorar o acesso dos usuários do
SUS-MG aos serviços hospitalar e ambulatorial de média
e alta complexidade, competindolhe:

I
- coordenar e monitorar o Sistema Estadual de Regulação
Assistencial Hospitalar e Ambulatorial, contribuindo para o acesso
dos cidadãos aos serviços de saúde da média
e alta complexidade do Estado;

II
- identificar distorções nos pactos intergestores com
vistas a subsidiar a PPI Assistencial;

III
- coordenar o processo de compra de leitos e outros recursos
assistenciais em estabelecimentos particulares e de transporte aéreo
e terrestre/UTI móvel, observada a normatização
da SES;

IV
- contribuir no planejamento das ações de saúde
no que se refere ao enfrentamento de epidemias e ao acesso da
população aos serviços de saúde em
momentos de crise; e

V
- coordenar, por meio da Central Estadual de Regulação
da Alta Complexidade, o processo de acesso dos usuários do SUS
aos serviços de saúde de alta complexidade, de acordo
com as normas da Central Nacional de Regulação de Alta
Complexidade – CNRAC.




Seção
II

Da
Superintendência de Contratação de Serviços
de Saúde




Art.
31. A Superintendência de Contratação de Serviços
de Saúde tem por finalidade viabilizar os mecanismos técnicos
e tecnológicos, visando ao credenciamento, à
formalização dos instrumentos legais pertinentes e à
gestão dos contratos assistenciais para o SUS-MG, de acordo
com a legislação vigente, competindolhe:

I
- coordenar junto às áreas competentes a formalização
dos credenciamentos demandados com recursos federais e estaduais;

II
- promover a gestão dos instrumentos legais de pactuação;

III
- monitorar e aprimorar os processos e fluxos de credenciamento e de
formalização de termos e contratos assistenciais;

IV
- promover a capacitação das partes envolvidas no
processo de credenciamento e contratação de serviços
assistenciais; e

V
- supervisionar e garantir a execução de atividades
inerentes às Unidades a ela subordinadas.




Subseção
I

Da
Diretoria de Formalização de Contratos de Serviços
e Programas de Saúde




Art.
32. A Diretoria de Formalização de Contratos de
Serviços e Programas de Saúde tem por finalidade
viabilizar os recursos técnicos e legais para a pactuação
de serviços assistenciais, patrocinados com recursos estaduais
e federais, competindo-lhe:

I
- providenciar, junto às áreas competentes, pareceres
técnicos referentes à viabilidade de credenciamento e
contratação de serviços de saúde para o
SUS-MG;

II
- viabilizar os instrumentos jurídicos de caráter
assistencial para o credenciamento de serviços e a
formalização dos instrumentos objetos de pactuação;

III
- acompanhar a legislação pertinente visando à
atualização, à revisão de fluxo e ao
aprimoramento do processo de credenciamento e contratação
de serviços assistenciais; e

IV
- fomentar a regularização contratual dos serviços
assistenciais.




Subseção
II

Da
Diretoria de Gestão de Contratos em Serviços de Saúde




Art.
33. A Diretoria de Gestão de Contratos em Serviços de
Saúde tem por finalidade monitorar os processos de trabalho
relacionados à formalização dos credenciamentos
e dos contratos assistenciais, competindo-lhe:

I
– articular-se, com as áreas competentes, para o
mapeamento das demandas de contratação dos serviços
assistenciais;

II
- aprimorar, normatizar e publicizar os processos e fluxos definidos
para o credenciamento e a formalização de termos e
contratos;

III
– desenvolver programas de capacitação destinados
às partes envolvidas no processo de formalização
contratual; e

IV
- coletar e tratar os dados e informações relativos à
execução das metas pactuadas no programa de
reestruturação e contratualização dos
hospitais filantrópicos.




Seção
III

Da
Superintendência de Monitoramento, Avaliação e
Controle de Serviços de Saúde




Art.
34. A Superintendência de Monitoramento, Avaliação
e Controle de Serviços de Saúde tem por finalidade
coordenar os processos integrados de monitoramento, avaliação
e controle dos resultados sociais gerados pelos programas, projetos e
redes assistenciais, competindo-lhe:

I
- organizar e sistematizar dados e informações
relativos à execução das ações de
saúde;

II
- disponibilizar, para as áreas competentes e para a
sociedade, os resultados assistenciais obtidos no âmbito do
SUS-MG;

III
- subsidiar a organização e revisão das redes de
atenção à saúde e demais instrumentos de
planejamento da assistência;

IV
- coordenar sistema de auditoria assistencial no âmbito do
SUS-MG; e

V
- promover o desenvolvimento de metodologias e estudos, visando ao
fortalecimento dos instrumentos de planejamento, monitoramento e
avaliação da assistência no âmbito do
SUS-MG.




Subseção
I

Da
Diretoria de Estudos e Análises Assistenciais




Art.
35. A Diretoria de Estudos e Análises Assistenciais tem por
finalidade aprimorar as metodologias e os instrumentos de
planejamento e de análise da assistência à saúde,
competindo-lhe:

I
- categorizar e analisar o perfil das unidades prestadoras de
serviços do SUS-MG;

II
- analisar e divulgar dados e informações da
resolubilidade assistencial no âmbito de competência dos
territórios sanitários municipais, micro e
macrorregionais;

III
- coordenar a revisão ou ajuste do Plano Diretor de
Regionalização – PDR-SUS-MG;

IV
- subsidiar as áreas competentes nos processos gerenciais
relativos aos investimentos para prestação de serviços
assistenciais; e

V
- definir os âmbitos de competência assistencial dos
distintos territórios sanitários, organizando-os
conforme os níveis de atenção à saúde.




Subseção
II

Da
Diretoria de Auditoria Assistencial




Art.
36. A Diretoria de Auditoria Assistencial tem por finalidade auditar
a prestação de serviços do SUS-MG nos aspectos
qualitativo, contábil e financeiro dos recursos destinados às
ações e serviços de saúde,
competindo-lhe:

I
- avaliar as práticas de gestão dos serviços
assistenciais nos âmbitos municipal e estadual e promover ações
de capacitação, quando couber;

II
- avaliar a qualidade da prestação dos serviços
próprios, contratados e conveniados do SUS-MG;

III
- propor a correção e/ou adequação de
serviços prestados, quando considerados inconformes ou
inadequados;

IV
- elaborar e implementar a política de auditoria do SUS-MG, de
acordo com as diretrizes estadual e federal;

V
- contribuir com as áreas técnicas da SES nas ações
de controle e avaliação da gestão do SUS-MG; e

VI
- articular-se com o Sistema Nacional de Auditoria e apoiar as
instituições de controle externo.




Subseção
III

Da
Diretoria de Monitoramento e Avaliação dos Resultados
Assistenciais




Art.
37. A Diretoria de Monitoramento e Avaliação dos
Resultados Assistenciais tem por finalidade organizar e sistematizar
dados, informações e resultados relativos à
execução das ações em saúde no
âmbito do SUS-MG, competindo-lhe:

I
- articular-se com áreas e unidades executoras dos programas
da SES para obtenção dos dados e informações
necessários;

II
- desenvolver metodologia e instrumentos para o monitoramento e
avaliação dos resultados das ações de
saúde da SES; e

III
- subsidiar o processo de planejamento e de revisão das redes
de atenção à saúde e da PPI Assistencial.




CAPÍTULO
XIV

DA
SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO À
SAÚDE




Art.
38. A Subsecretaria de Vigilância e Proteção à
Saúde tem por finalidade desenvolver a análise
permanente da situação de saúde da população,
articulando ações de vigilância epidemiológica,
ambiental, sanitária e de saúde do trabalhador de modo
a controlar determinantes, riscos e danos no Estado, e garantir a
integralidade da atenção, competindo-lhe:

I
- coordenar a vigilância, proteção, prevenção
e controle das doenças e agravos à saúde;

II
– coordenar as ações definidas na Política
Nacional de Promoção da Saúde;

III
- participar da construção das redes de atenção
à saúde, coordenadas pela Atenção
Primária à Saúde, visando à integralidade
do cuidado;

IV
- coordenar, monitorar e avaliar as ações de vigilância
em saúde, com ênfase naquelas que exigem simultaneidade
estadual, regional e municipal;

V
- apoiar os municípios no fortalecimento da gestão da
vigilância em saúde;

VI
- promover a cooperação e o intercâmbio
técnico-científico com organismos governamentais e não
governamentais, de âmbito estadual, nacional e internacional,
na área de vigilância em saúde;

VII
- acompanhar e avaliar a rede estadual de laboratórios
públicos e privados que realizam análises de interesse
em saúde pública, nos aspectos relativos à
vigilância epidemiológica, saúde ambiental,
sanitária e saúde do trabalhador, com estabelecimento
de normas e fluxos técnico-operacionais, credenciamento e
avaliação das unidades partícipes; e

VIII
- gerir os recursos financeiros do Bloco Financeiro de Vigilância
em Saúde, coordenando a utilização dos
componentes de Vigilância e Promoção da Saúde
e de Vigilância Sanitária junto à
Superintendência de Vigilância Epidemiológica,
Ambiental e Saúde do Trabalhador e à Superintendência
de Vigilância Sanitária.




Seção
I

Da
Superintendência de Vigilância Epidemiológica,
Ambiental e Saúde do Trabalhador




Art.
39. A Superintendência de Vigilância Epidemiológica,
Ambiental e Saúde do Trabalhador tem por finalidade exercer a
gestão, no âmbito estadual, do Sistema Nacional de
Vigilância Epidemiológica e Ambiental bem como da
política de saúde do trabalhador, competindo-lhe:

I
- realizar a análise permanente da situação da
saúde com o objetivo de fornecer subsídios para os
processos de planejamento, monitoramento e avaliação de
resultados;

II
- realizar a vigilância da morbimortalidade e de fatores de
risco, subsidiando a tomada de decisões voltadas para o
controle de doenças e agravos à saúde da
população;

III
– supervisionar as ações de promoção
e proteção à saúde da população;

IV
- gerir os sistemas de informações de interesse
epidemiológico;

V
- realizar e participar de pesquisa e inquéritos
epidemiológicos;

VI
- promover ações de vigilância dos riscos
presentes no ambiente, nos processos de trabalho e dos agravos à
saúde do trabalhador;

VII
- exercer a gestão dos insumos estratégicos utilizados
para prevenção e controle de doenças e agravos;

VIII
- assessorar as unidades regionais e secretarias municipais de saúde
no desenvolvimento de ações de controle de doenças
e agravos à saúde;

IX
- coordenar a vigilância de emergências em saúde
pública e prestar apoio às respostas desenvolvidas nas
situações de emergência;

X
- capacitar profissionais para a execução das ações
de promoção à saúde, vigilância
epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador em
articulação com outros setores ou instituições
competentes;

XI
- participar do monitoramento e acompanhamento da Rede Estadual de
Laboratórios de Saúde Pública; e

XII
– gerir, de modo coordenado com o Subsecretário de
Vigilância e Proteção á Saúde, os
recursos financeiros do bloco financeiro de vigilância em saúde
referente ao componente de vigilância e promoção
da saúde.




Subseção
I

Da
Diretoria de Vigilância Epidemiológica




Art.
40. A Diretoria de Vigilância Epidemiológica tem por
finalidade promover a detecção e prevenção
de doenças e agravos à saúde e seus fatores de
risco bem como a elaboração de estudos e normas para as
ações de vigilância epidemiológica,
competindo-lhe:

I
- garantir a execução das ações de
vigilância epidemiológica para prevenção,
controle e eliminação de doenças transmissíveis
de acordo com as normas nacionais;

II
- garantir a execução de medidas de prevenção,
controle e tratamento da hanseníase, tuberculose e HIV/AIDS;

III
- gerir o fornecimento de insumos estratégicos utilizados para
a prevenção e controle das doenças e agravos
transmissíveis;

IV
- monitorar, avaliar e analisar os dados epidemiológicos
relacionados aos agravos e doenças transmissíveis;

V
- participar da elaboração de análises de
situação de saúde relacionadas às doenças
e agravos transmissíveis;

VI
- elaborar e divulgar informes epidemiológicos, notas técnicas
relacionadas aos agravos e doenças transmissíveis;

VII
- capacitar profissionais para a execução das ações
no âmbito da vigilância epidemiológica em
articulação com outras unidades ou instituições
competentes;

VIII
- promover a cooperação técnica intra e
interinstitucional para a vigilância, prevenção e
controle das doenças e agravos transmissíveis;

IX
- prestar assessoria técnica às instâncias
regionais e municipais para as ações de vigilância
das doenças e agravos transmissíveis;

X
- participar do monitoramento e acompanhamento da Rede Estadual de
Laboratórios de Saúde Pública; e

XI
- realizar e participar de pesquisas e inquéritos
epidemiológicos relacionados às doenças
transmissíveis.




Subseção
II

Da
Diretoria de Promoção à Saúde e de
Agravos não Transmissíveis




Art.
41. A Diretoria de Promoção à Saúde e de
Agravos Não Transmissíveis tem por finalidade buscar e
fortalecer parcerias transetoriais entre escolas, instituições
governamentais e não governamentais, visando à
integração e ao fortalecimento de ações
para promoção da saúde e cuidado integral e de
impacto na saúde para a formação do cidadão
vigilante, competindo-lhe:

I
- supervisionar e monitorar ações de promoção
da saúde no âmbito do Estado no que se refere:

a)
ao estado nutricional e ao consumo alimentar de crianças,
adolescentes, adultos, idosos e gestantes que frequentam as Unidades
Básicas do SUS;

b)
à redução e prevenção da anemia
por deficiência de ferro em crianças de seis a dezoito
meses, gestantes a partir de 20ª semana e mulheres até o
3º mês pós-parto e pós-aborto;

c)
à redução e prevenção da
deficiência nutricional de vitamina A em crianças de
seis a cinquenta e nove meses de idade e puérperas no
pós-parto imediato; e

d)
às atividades físicas/ práticas corporais
realizadas pelos municípios;

II
- promover a vigilância das doenças e agravos não
transmissíveis e de seus fatores determinantes, assim como
monitorar de forma contínua a morbimortalidade dessas doenças,
prioritariamente nos eventos cardiovasculares, câncer, doenças
respiratórias crônicas, diabetes, doença mental e
saúde do trabalhador;

III
- capacitar e sensibilizar gestores da saúde, profissionais da
educação, da saúde, do desenvolvimento social,
do esporte e demais atores sociais, visando desenvolver ações
de promoção da saúde, de prevenção
de doenças crônicas e de agravos não
transmissíveis, de redução da violência,
da mortalidade infantil e da morbimortalidade por causas externas;

IV
- realizar ações intersetoriais, estimular e implantar
políticas públicas para o desenvolvimento das ações
de promoção e prevenção de doenças;

V
- mobilizar e estimular os municípios do Estado a desenvolver
ações visando reduzir a experimentação e
a prevalência de tabagismo entre adolescentes e jovens e a
promoção de uma qualidade de vida aos usuários
por meio de alimentação saudável, moderação
do consumo de bebidas alcoólicas, atividade física,
sexo seguro e redução da violência;

VI
- sensibilizar e capacitar profissionais de saúde e agentes
comunitários de saúde para implantar os Ambientes
Livres do Tabaco e o Tratamento aos Fumantes;

VII
- estimular nos municípios, através do programa As
Cores da Adolescência, o desenvolvimento do protagonismo
juvenil pela participação dos adolescentes no
planejamento, execução e avaliação de
temáticas de relevância para a comunidade escolar;

VIII
- realizar e participar de pesquisas e inquéritos
epidemiológicos relacionados às doenças e
agravos não transmissíveis;

IX
- elaborar e divulgar informes epidemiológicos e notas
técnicas relacionadas aos agravos e doenças não
transmissíveis; e

X
– prestar assessoria técnica às unidades
regionais de saúde e aos municípios para as ações
de vigilância das doenças e agravos não
transmissíveis.




Subseção
III

Da
Diretoria de Vigilância Ambiental




Art.
42. A Diretoria de Vigilância Ambiental tem por finalidade
promover o conhecimento, a detecção e a prevenção
de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio
ambiente que interferem na saúde humana, competindo-lhe:

I
- coordenar e monitorar as ações de vigilância,
prevenção e controle das zoonoses, das doenças
transmitidas por vetores, dos acidentes por animais peçonhentos
e dos agravos relacionados ao meio ambiente, bem como dos fatores de
risco ambientais que interfiram na saúde;

II
- recomendar e realizar em caráter complementar ou suplementar
medidas de prevenção e controle das zoonoses, doenças
transmitidas por vetores, dos acidentes por animais peçonhentos
e dos fatores de risco presentes no ambiente;

III
- participar de ações de cooperação
técnica intra e interinstitucional para a vigilância,
prevenção e controle das doenças e agravos
relacionados ao ambiente;

IV
- participar da elaboração de análises de
situação de saúde relacionadas aos determinantes
ambientais;

V
- prestar assessoria técnica aos municípios no âmbito
da vigilância ambiental em saúde;

VI
- capacitar profissionais para a execução das ações
no âmbito da vigilância ambiental em saúde em
caráter suplementar e em articulação com outros
setores ou instituições competentes;

VII
- acompanhar e monitorar a Rede Estadual de Laboratórios de
Vigilância da água para consumo humano, em articulação
com o Laboratório de Referência Estadual;

VIII
- participar do monitoramento e acompanhamento da Rede Estadual de
Laboratórios de Saúde Pública;

IX
- gerenciar e monitorar o fornecimento de insumos estratégicos
utilizados para a prevenção e controle das zoonoses,
das doenças transmitidas por vetores e dos agravos por animais
peçonhentos;

X
- elaborar e divulgar informes epidemiológicos, notas técnicas
relacionadas às zoonoses, doenças transmitidas por
vetores e agravos por animais peçonhentos; e

XI
- realizar e participar de pesquisas e inquéritos
epidemiológicos relacionados às zoonoses, doenças
transmitidas por vetores e agravos por animais peçonhentos.




Subseção
IV

Da
Diretoria de Análise de Situação de Saúde




Art.
43. A Diretoria de Análise de Situação de Saúde
tem por finalidade desenvolver e divulgar de forma continua análises
e estudos epidemiológicos para conhecimento e monitoramento da
incidência e prevalência de doenças e agravos à
saúde e de seus determinantes e condicionantes a fim de
subsidiar os processos de planejamento, de gestão e de
vigilância epidemiológica, competindo-lhe:

I
- exercer a gestão dos sistemas de informação de
interesse epidemiológico no âmbito do Estado, por meio
de procedimentos que assegurem a sua implantação, as
atualizações, o fluxo e a qualidade dos dados que
integram esses sistemas de acordo com as respectivas normas técnicas;

II
- realizar, de forma permanente, análises de situação
de saúde de abrangência estadual;

III
- prestar orientação às equipes técnicas
das instâncias regionais e/ou municipais de saúde, para
a elaboração permanente de análises de situações
de saúde regionais e participar da sua elaboração
de forma cooperativa;

IV
- capacitar operadores dos sistemas de informação de
interesse epidemiológico das instâncias regionais de
saúde e participar em caráter complementar dos
treinamentos das referências técnicas municipais;

V
– exercer, no âmbito da Superintendência de
Epidemiologia, a coordenação dos processos de
programação e pactuação de ações
e metas atribuídas a essa Superintendência, e monitorar
e avaliar seus resultados;

VI
- propor e realizar pesquisas e investigações com
objetivos de aperfeiçoar a qualidade e a abrangência dos
sistemas de informação de interesse epidemiológico;
e

VII
– gerenciar a distribuição e controle de
formulários para registro de dados que integram os sistemas de
informação de interesse epidemiológico para os
municípios, por intermédio das instâncias
regionais de saúde.




Subseção
V

Da
Diretoria de Saúde do Trabalhador




Art.
44. A Diretoria de Saúde do Trabalhador tem por finalidade
fomentar e coordenar a implantação e implementação
da Política de Saúde do Trabalhador em Minas Gerais
considerando ações de vigilância dos ambientes,
dos processos e das condições de trabalho, dos agravos
à saúde relacionados ao trabalho assim como à
promoção, proteção, recuperação
e reabilitação da saúde dos trabalhadores
submetidos aos riscos e agravos advindos das condições
de trabalho, competindo-lhe:

I
- propor, coordenar, monitorar e avaliar a implantação
e a implementação da Política de Saúde do
Trabalhador no Estado, garantindo a participação do
controle social;

II
- coordenar a Rede Nacional de Atenção Integral à
Saúde do Trabalhador - RENAST no âmbito estadual,
incluindo a definição dos Centros de Referência
em Saúde do Trabalhador – CEREST, em articulação
com as instâncias regionais e municipais, fomentando a inserção
das ações de saúde do trabalhador na atenção
primária à saúde;

III
- promover articulações interinstitucionais e
intersetoriais visando à execução das ações
compartilhadas em saúde do trabalhador;

IV
- analisar e monitorar as informações de interesse da
saúde do trabalhador nos sistemas de informação
do SUS e demais sistemas de interesse da área, em parceria com
a Diretoria de Análise da Situação de Saúde
e órgãos afins;

V
- executar, em caráter complementar, ações de
inspeções em ambientes de trabalho;

VI
- fomentar e coordenar a formação de recursos humanos
em saúde do trabalhador com seus parceiros institucionais;

VII
- propor e acompanhar convênios de cooperação
técnica com órgãos e instituições
afins à saúde do trabalhador;

VIII
- propor e desenvolver metodologias e instrumentos de análise
e comunicação das ações de vigilância
em saúde do trabalhador;

IX
- elaborar normas técnicas e legais, na temática saúde
e trabalho, complementares ao âmbito nacional; e

X
– participar, no âmbito de competência do SUS, de
estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e
agravos potenciais à saúde existentes no processo de
trabalho.




Seção
II

Da
Superintendência de Vigilância Sanitária




Art.
45. A Superintendência de Vigilância Sanitária tem
por finalidade coordenar, acompanhar, avaliar e executar, em caráter
complementar, as atividades referentes à eliminação,
à diminuição e à prevenção
de riscos à saúde, bem como controlar a prestação
de serviços de interesse da saúde, competindo-lhe:

I
- implementar, assessorar, monitorar e avaliar o sistema de
vigilância sanitária de alimentos, de estabelecimentos
de saúde e de medicamentos e congêneres no Estado;

II
- assessorar, avaliar e aprovar projetos físicos de
estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde;

III
- implementar, monitorar e avaliar os Termos de Compromisso de Gestão
e o Sistema Nacional de Informação em Vigilância
Sanitária, no âmbito do Estado;

IV
- promover ações para redução dos fatores
de riscos relacionados aos agravos da saúde de acordo com as
Análises de Situação de Saúde;

V
- instaurar, coordenar e monitorar os procedimentos administrativos
relacionados à vigilância sanitária; e

VI
- gerir, de modo coordenado com o Subsecretário de Vigilância
e Proteção á Saúde, os recursos
financeiros do Bloco Financeiro de Vigilância em Saúde
referentes ao componente de Vigilância Sanitária.




Subseção
I

Da
Diretoria de Vigilância em Serviços de Saúde




Art.
46. A Diretoria de Vigilância em Serviços de Saúde
tem por finalidade propor diretrizes e políticas de vigilância
sanitária, relacionadas aos serviços de saúde no
âmbito do Estado, competindo-lhe:

I
- estabelecer padrões, em caráter suplementar, de
procedimentos de vigilância sanitária em serviços
de saúde;

II
- coordenar, acompanhar, avaliar e assessorar as unidades regionais
de saúde nas ações de vigilância sanitária
dos serviços de saúde;

III
- executar, em caráter complementar, ações de
inspeção em serviços de saúde; e

IV
- propor e implementar ações de vigilância e
atenção à saúde do trabalhador.




Subseção
II

Da
Diretoria de Vigilância em Alimentos




Art.
47. A Diretoria de Vigilância em Alimentos tem por finalidade
elaborar, em caráter suplementar, normas e padrões de
procedimentos de vigilância sanitária de alimentos, no
âmbito do Estado, competindolhe:

I
- coordenar, acompanhar, avaliar e assessorar as unidades regionais
de saúde nas ações de vigilância sanitária
de alimentos;

II
- executar, em caráter suplementar, ações de
vigilância sanitária de alimentos;

III
- coordenar, no âmbito estadual, os programas de inspeção
e as atividades descentralizadas pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA; e

IV
- coordenar, monitorar, avaliar e executar, no âmbito estadual,
os procedimentos para registro e cadastro de alimentos, bem como as
análises técnica e toxicológica das formulações
e rótulos dos alimentos.




Subseção
III

Da
Diretoria de Vigilância em Medicamentos e Congêneres




Art.
48. A Diretoria de Vigilância em Medicamentos e Congêneres
tem por finalidade monitorar e executar, em caráter
complementar, as ações de controle sanitário na
área de medicamentos, cosméticos, insumos
farmacêuticos, saneantes domissanitários e correlatos,
no âmbito do Estado, competindo-lhe:

I
- coordenar, acompanhar, avaliar e assessorar as unidades regionais
de saúde nas ações de vigilância sanitária
de medicamentos e congêneres;

II
- elaborar, em caráter suplementar, normas e padrões de
procedimentos sobre vigilância sanitária de medicamentos
e congêneres; e

III
- planejar e coordenar as ações e as atividades
relativas à vigilância sanitária de medicamentos
e congêneres e às atividades descentralizadas pela
ANVISA.




Subseção
IV

Da
Diretoria de Infraestrutura Física




Art.
49. A Diretoria de Infraestrutura Física tem por finalidade
orientar, avaliar e aprovar projetos físicos de
estabelecimentos assistenciais e de interesse à saúde,
competindo-lhe:

I
- orientar os prestadores de serviços de saúde na
elaboração dos projetos físicos de reforma,
ampliação e construção de
estabelecimentos assistenciais de saúde, indústrias
alimentícias, domissanitários, cosméticos,
farmacêuticos e de correlatos; e

II
- articular-se com as unidades regionais de saúde, com vistas
a divulgar as normas para a construção, reforma e
ampliação dos estabelecimentos assistenciais à
saúde.




CAPÍTULO
XV

DA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO REGIONAL




Art.
50. A Subsecretaria de Gestão Regional tem por finalidade
promover as ações de gestão regionalizada do
SUS, competindo-lhe:

I
- apoiar, coordenar e acompanhar o planejamento dos processos de
trabalho das Superintendências e Gerências Regionais de
Saúde;

II
- propor, orientar e monitorar ações que viabilizem o
fortalecimento das Superintendências e Gerências
Regionais de Saúde, visando à execução
das políticas públicas de saúde;

III
- coordenar, apoiar a elaboração e monitorar os
instrumentos de planejamento e gestão vigentes no SUS, em
âmbito regional;

IV
- consolidar e analisar as informações em saúde
para subsidiar a elaboração dos planos e programas em
âmbito estadual, macrorregional, microrregional e municipal;

V
- fomentar a avaliação dos resultados dos instrumentos
de planejamento, gestão e do Pacto pela Vida nos âmbitos
estadual e municipal, em parceria com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação;

VI
- prestar apoio técnico e administrativo para a
descentralização das ações bipartites do
SUS no Estado; e

VII
- gerenciar o desenvolvimento das Secretarias Executivas das
Comissões Intergestoras Bipartites macro e microrregionais.

Parágrafo
único. A Subsecretaria de Gestão Regional atuará
de forma integrada com as demais unidades administrativas da SES.




Seção
I

Das
Superintendências Regionais de Saúde




Art.
51. As Superintendências Regionais de Saúde têm
por finalidade apoiar, implementar e monitorar as políticas e
ações de saúde, fortalecendo a governança
regional do Sistema Estadual de Saúde em suas áreas de
abrangência, competindo-lhe:

I
- coordenar, implementar, monitorar e avaliar as redes e ações
de saúde, em todos os níveis de atenção,
no âmbito regional;

II
- promover e fortalecer ações de vigilância em
saúde, articulando-se com os municípios, órgãos
e instituições com as quais apresentem interfaces em
saúde;

III
- coordenar, monitorar e acompanhar o sistema de regulação
assistencial;

IV
- auxiliar os municípios na criação de uma
identidade macro e microrregional, fortalecendo o sistema de
governança e promovendo o alinhamento tático da gestão
regional;

V
- gerenciar e executar as atividades de gestão de pessoas, de
material, de patrimônio, de consumo, de administração
orçamentária, contábil, financeira e de
prestação de contas necessárias ao seu
funcionamento; e

VI
– implantar e monitorar as ações de mobilização
social em saúde na respectiva região.

§
1º As Superintendências Regionais de Saúde são
identificadas, conforme abaixo, pela macrorregião de sua
localização e do município sede e terão
suas áreas de abrangência estabelecidas por resolução
do Secretário de Estado de Saúde:

I
- Superintendência Regional de Saúde - Macrorregião
Centro - Belo Horizonte;

II
- Superintendência Regional de Saúde - Macrorregião
Centro - Sete Lagoas;

III
- Superintendência Regional de Saúde - Macrorregião
Centro Sul – Barbacena;

IV
- Superintendência Regional de Saúde - Macrorregião
Jequitinhonha – Diamantina;

V
- Superintendência Regional de Saúde - Macrorregião
Leste - Coronel Fabriciano;

VI
- Superintendência Regional de Saúde - Macrorregião
Leste - Governador Valadares;

VII
- Superintendência Regional de Saúde - Macrorregião
Leste do Sul - Ponte Nova;

VIII
- Superintendência Regional de Saúde - Macrorregião
Nordeste - Teófilo Otoni;

IX
- Superintendência Regional de Saúde - Macrorregião
Noroeste - Patos de Minas;

X
- Superintendência Regional de Saúde - Macrorregião
Norte - Montes Claros;

XI
- Superintendência Regional de Saúde - Macrorregião
Oeste – Divinópolis;

XII
- Superintendência Regional de Saúde - Macrorregião
Sudeste - Juiz de Fora;

XIII
- Superintendência Regional de Saúde - Macrorregião
Sul – Alfenas;

XIV
- Superintendência Regional de Saúde - Macrorregião
Sul – Passos;

XV
- Superintendência Regional de Saúde - Macrorregião
Sul - Pouso Alegre;

XVI
- Superintendência Regional de Saúde - Macrorregião
Sul – Varginha;

XVII
- Superintendência Regional de Saúde - Macrorregião
Triângulo do Norte – Uberlândia; e

XVIII
- Superintendência Regional de Saúde - Macrorregião
Triângulo do Sul – Uberaba.

§
2º As Superintendências Regionais de Saúde sediadas
em Barbacena, Belo Horizonte, Juiz de Fora, Montes Claros, Patos de
Minas, Ponte Nova, Teófilo Otoni e Uberlândia terão
Gerências Regionais de Saúde vinculadas às suas
estruturas.




Subseção
I

Das
Gerências Regionais de Saúde




Art.
52. As Gerências Regionais de Saúde têm por
finalidade contribuir para uma melhor governança regionalizada
do Sistema Estadual de Saúde, apoiando as Superintendências
Regionais de Saúde as quais são vinculadas em suas
competências.

Parágrafo
único. As Gerências Regionais de Saúde têm
sede nos seguintes municípios e suas competências e
respectivas áreas de abrangência serão
estabelecidas por Resolução do Secretário de
Estado de Saúde:

I
- Gerência Regional de Saúde de Itabira, vinculada à
Superintendência Regional de Saúde - Macrorregião
Centro - Belo Horizonte;

II
- Gerência Regional de Saúde de São João
Del-Rei vinculada à Superintendência Regional de Saúde
- Macrorregião Centro Sul – Barbacena;

III
- Gerência Regional de Saúde de Manhumirim, vinculada à
Superintendência Regional de Saúde - Macrorregião
Leste do Sul - Ponte Nova;

IV
- Gerência Regional de Saúde de Pedra Azul, vinculada à
Superintendência Regional de Saúde - Macrorregião
Nordeste - Teófilo Otoni;

V
- Gerência Regional de Saúde de Unaí, vinculada à
Superintendência Regional de Saúde - Macrorregião
Noroeste - Patos de Minas;

VI
- Gerência Regional de Saúde de Januária,
vinculada à Superintendência Regional de Saúde -
Macrorregião Norte - Montes Claros;

VII
- Gerência Regional de Saúde de Pirapora a
Superintendência Regional de Saúde – Macrorregião
Norte - Montes Claros;

VIII
- Gerência Regional de Saúde de Leopoldina, vinculada à
Superintendência Regional de Saúde - Macrorregião
Sudeste - Juiz de Fora;

IX
- Gerência Regional de Saúde de Ubá, vinculada à
Superintendência Regional de Saúde - Macrorregião
Sudeste - Juiz de Fora; e

X
- Gerência Regional de Saúde de Ituiutaba, vinculada à
Superintendência Regional de Saúde - Macrorregião
Triângulo do Norte.




CAPÍTULO
XVI

DA
SUBSECRETARIA DE INOVAÇÃO E LOGÍSTICA EM SAÚDE




Art.
53. A Subsecretaria de Inovação e Logística em
Saúde tem por finalidade coordenar, acompanhar e avaliar as
atividades de gestão, planejamento e finanças da SES,
assim como promover a integração de suas atividades com
as entidades vinculadas, competindo-lhe:

I
- gerir as atividades de administração financeira,
contábil e de prestação de contas, bem como de
planejamento e orçamento institucionais;

II
- coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades
relacionadas com pessoal, material e patrimônio, informática,
telecomunicações, arquivo, transportes e serviços
gerais; e

III
- promover o planejamento e o monitoramento do consumo institucional.




Seção
I

Da
Superintendência de Planejamento e Finanças




Art.
54. A Superintendência de Planejamento e Finanças tem
por finalidade garantir a eficácia e eficiência do
gerenciamento orçamentário, financeiro e contábil
da SES e do Fundo Estadual de Saúde – FES,
competindo-lhe:

I
- coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do Sistema Estadual de Saúde, acompanhar sua efetivação
e execução financeira;

II
- coordenar, orientar e executar as atividades de contabilidade;

III
- coordenar, controlar e acompanhar o cadastro, a movimentação
e as transferências de recursos por convênios e
instrumentos congêneres;

IV
- supervisionar e acompanhar a execução da despesa nos
níveis central, regional e sistêmico;

V
- coordenar, acompanhar e controlar atividades de prestação
de contas de recursos recebidos e repassados pela SES e pelo FES;

VI
- coordenar as ações do Núcleo Estadual de Apoio
ao Sistema Nacional de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Saúde - SIOPS; e

VII
- supervisionar a captação, execução e
prestação de contas relacionadas aos recursos federais.

Parágrafo
único. Cabe à Superintendência de Planejamento e
Finanças cumprir orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.




Subseção
I

Da
Diretoria de Orçamento e Qualidade do Gasto




Art.
55. A Diretoria de Orçamento e da Qualidade do Gasto tem por
finalidade realizar as atividades orçamentárias da SES
e do FES, bem como a coordenação e monitoramento das
demais unidades do Sistema Estadual de Saúde, quanto ao
aspecto de elaboração e execução
orçamentária, competindo-lhe:

I
- subsidiar o processo de elaboração, revisão e
monitoramento do PPAG;

II
- coordenar o processo de previsão das receitas orçamentárias
que integram as metas fiscais dispostas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;

III
- elaborar a proposta orçamentária anual;

IV
- acompanhar, monitorar e controlar a execução
orçamentária do Sistema Estadual de Saúde;

V
- supervisionar e coordenar a programação orçamentária
da despesa do Sistema Estadual de Saúde;

VI
- descentralizar e acompanhar a execução orçamentária
das Unidades Regionais da SES;

VII
- promover, coordenar, executar, acompanhar e monitorar ações
vinculadas ao SIOPS, do Ministério da Saúde, no que se
refere às esferas estadual e municipal; e

VIII
- analisar e propor diretrizes e ações para aprimorar a
qualidade do gasto financiado com recursos provenientes da
programação orçamentária do FES e da SES.

Parágrafo
único. As ações descritas nos incisos I, II,
III, IV, V e VII deste artigo ficarão diretamente vinculados
ao Secretário.




Subseção
II

Diretoria
de Contabilidade e Finanças




Art.
56. A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
realizar, controlar e avaliar as atividades de execução
financeira e contábil, para tanto adotando procedimentos sob a
égide legal, e zelar pelo equilíbrio contábil e
patrimonial, no âmbito da SES e do FES, competindo-lhe:

I
- realizar, liquidar e pagar as despesas no nível central;

II
- gerenciar os recursos financeiros destinados à Secretaria e
ao FES;

III
- supervisionar, orientar e acompanhar a realização do
processo de despesas da SES/FES, observando as normas vigentes;

IV
- a gestão da logística de diárias e passagens
envolvendo adiantamentos, transporte e hospedagens;

V
- a descentralização escritural dos recursos para as
unidades regionais de Saúde.

VI
- acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;

VII
- coordenar, orientar e acompanhar a execução dos
procedimentos técnico-contábeis patrimoniais das
unidades regionais de Saúde;

VIII
- acompanhar as instruções normativas do TCE-MG e
legislação pertinente à área;

IX
- elaborar relatórios com informações relativas
à área contábil, tributária e
patrimonial, visando atender à Superintendência Central
de Contadoria Geral, ao TCE-MG, à Receita Federal do Brasil,
em cumprimento à legislação vigente;

X
- atestar a conformidade da execução orçamentária
e a certificação dos dados do balancete mensal e do
balanço anual da SES e do FES; e

XI
- registrar no balancete mensal e no balanço anual os diversos
responsáveis, em apuração e apurados, por danos
ou perdas, falta, irregularidade e não aprovação
de prestação de contas de convênios e
adiantamentos.




Subseção
III

Da
Diretoria de Gestão de Recursos Federais




Art.
57. A Diretoria de Gestão de Recursos Federais tem por
finalidade coordenar, executar e acompanhar a captação
de recursos federais, por meio de convênios e instrumentos
congêneres, e supervisionar e proceder à prestação
de contas destes recursos, competindo-lhe:

I
– apoiar o desenvolvimento de projetos e ações
que visem à captação ou à contrapartida
de recursos federais;

II
– acompanhar e monitorar, em conjunto com as áreas
responsáveis, a execução orçamentária
e financeira dos programas/projetos/ações federais,
propondo ao Secretário, no que couber, ajustes na execução;

III
– gerir recursos provenientes de emendas parlamentares
federais;

IV
– analisar, acompanhar e controlar a prestação de
contas de recursos federais, repassados pela SES e pelo FES, por meio
de convênios e repasses fundo a fundo;

V
– promover a análise e prestar contas ao Ministério
da Saúde dos recursos recebidos; e 


VI
– interagir com os sistemas governamentais federais pertinentes
ao processo de transferência de recursos.

Parágrafo
único. As ações descritas nos incisos I, II e
III deste artigo ficarão diretamente vinculados ao Secretário.




Subseção
IV

Da
Diretoria de Prestação de Contas




Art.
58. A Diretoria de Prestação de Contas tem por
finalidade coordenar, acompanhar e analisar a prestação
de contas de recursos estaduais repassados pela SES e pelo FES, por
meio de convênios e repasses fundo a fundo, competindo-lhe:

I
- acompanhar e orientar as unidades regionais de saúde quanto
à prestação de contas de convênios
estaduais e repasses fundo a fundo;

II
- analisar a prestação de contas dos convênios
estaduais referente à área de abrangência da
unidade regional de saúde de Belo Horizonte;

III
- analisar a prestação de contas de repasses fundo a
fundo, quando couber, atuando junto aos

beneficiários,
nos termos do disposto no Decreto nº 45.038, de 13 de setembro
de 2010;

IV
- gerenciar o bloqueio/desbloqueio no Sistema Integrado de
Administração Financeira – SIAFI de municípios
e entidades no que compete à transferência de recursos
repassados pela SES e pelo FES;

V
- gerenciar as baixas das prestações de contas dos
recursos repassados pela SES e pelo FES, por meio de convênios
estaduais e repasses fundo a fundo;

VI
- gerenciar, administrativamente, a Comissão Permanente de
Tomada de Contas Especial, inclusive disponibilizando a logística
necessária ao exercício de suas atividades; e

VII
- acompanhar e exercer as ações referentes a devoluções
e parcelamentos de débito de convênios e repasses fundo
a fundo, bem como ao que se refere às multas aplicadas pela
auditoria assistencial da SES.




Subseção
V

Diretoria
de Convênios e Resoluções Estaduais




Art.
59. A Diretoria de Convênios e Resoluções
Estaduais tem por finalidade executar e acompanhar os procedimentos
referentes à formalização e liberação
de recursos de convênios e instrumentos congêneres, bem
como a viabilização das respectivas transferências
de recursos pela SES e pelo FES, competindo-lhe:

I
- orientar os beneficiários na elaboração de
instrumentos para o repasse de recursos por convênios ou
transferência fundo a fundo;

II
- assessorar e disponibilizar informações para o
Secretário, Assessoria de Comunicação Social da
SES, Governadoria e para outras demandas quando autorizadas, sobre
convênios e transferência fundo a fundo, inclusive a
municípios;

III
- formalizar e gerenciar a execução orçamentária
e financeira dos convênios, dos repasses de recursos fundo a
fundo e instrumentos congêneres estaduais celebrados;

IV
- interagir com os sistemas governamentais pertinentes ao processo de
liberação de recursos; e

V
- orientar as unidades regionais de saúde quanto aos
convênios, repasse de recursos fundo a fundo e instrumentos
congêneres celebrados.

Parágrafo
único. As ações descritas nos incisos I, III, IV
e V deste artigo ficarão diretamente vinculados ao Secretário.




Seção
II

Da
Superintendência de Gestão




Art.
60. A Superintendência de Gestão tem por finalidade
propor e implementar políticas e diretrizes que visem garantir
a eficácia e a eficiência do gerenciamento
administrativo da SES, competindo-lhe:

I
- orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução, definindo
critérios para a padronização de móveis e
do espaço físico;

II
- assessorar as demais unidades administrativas da Secretaria em
relação à padronização, aquisição
e recebimento dos equipamentos médico-hospitalares destinados
a instituições de saúde do SUS-MG;

III
- responsabilizar-se pela política de serviços gerais,
transportes oficiais, bem como zelar pela preservação
da documentação e informação
institucional na área de atuação da SES;

IV
- coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística;

V
– supervisionar a formalização de contratos ou
instrumentos congêneres relativos à doação,
à permissão e à cessão de uso, à
aquisição de materiais, equipamentos e medicamentos e à
prestação de serviços, bem como os respectivos
termos aditivos; e

VI
– instaurar processo administrativo para a apuração
de irregularidade e indicação de penalidade a ser
imposta a fornecedores e/ou licitantes inadimplentes junto à
SES.

Parágrafo
único. Cabe à Superintendência de Gestão
cumprir orientação normativa emanada de unidade central
a que esteja subordinada tecnicamente dentro do Sistema Central de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças.




Subseção
I

Da
Diretoria de Gestão e Formalização de
Contratações




Art.
61. A Diretoria de Gestão e Formalização de
Contratações tem por finalidade orientar, formalizar

e
acompanhar contratos, Atas de Registro de Preços e termos de
doação, competindo-lhe:

I
- orientar a execução dos contratos e monitorar os
resultados obtidos;

II
- formalizar Atas de Registro de Preços, quando da homologação
do processo de compras;

III
- formalizar e gerenciar contratos ou instrumentos congêneres
relativos à doação, à permissão e
à cessão de uso, à aquisição de
materiais, equipamentos e medicamentos e à prestação
de serviços, bem como os respectivos termos aditivos; e

IV
- providenciar a instauração de processo administrativo
para a apuração de irregularidade e indicação
de penalidade a ser imposta contra fornecedor e/ou licitante no
âmbito da SES.




Subseção
II

Da
Diretoria de Compras




Art.
62. A Diretoria de Compras tem por finalidade padronizar, analisar,
executar e controlar as atividades de aquisições no
âmbito da Secretaria, em todas as suas modalidades,
competindo-lhe:

I
- elaborar e divulgar a agenda anual de compras;

II
- executar, controlar e acompanhar o processo de contratação
de serviços, aquisição de materiais,
equipamentos e medicamentos;

III
- analisar processos licitatórios originários das
Gerências Regionais de Saúde e autorizar a abertura de
licitação; e

IV
- instruir os processos de compras.




Subseção
III

Da
Diretoria de Gestão da Rede Física




Art.
63. A Diretoria de Gestão da Rede Física tem por
finalidade coordenar e monitorar a realização de
projetos arquitetônicos, obras, reformas, ampliação,
revitalização e serviços gerais de áreas
físicas da SES, bem como coordenar a aquisição
de equipamentos médicos-hospitalares destinados aos
estabelecimentos de saúde do SUS MG competindo-lhe:

I
- orientar quanto à elaboração de projetos
arquitetônicos da rede física, no âmbito do
SUS-MG, e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaços físicos;

II
- assessorar as unidades administrativas da Secretaria na
padronização, aquisição e recepção
de equipamentos médico-hospitalares destinados aos
estabelecimentos de saúde do SUS-MG;

III
- acompanhar a execução de projetos arquitetônicos,
realização de obras, reformas, ampliação
e revitalização, executadas pelo Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP-MG, em áreas
físicas de saúde do SUS-MG e das unidades regionais de
saúde;

IV
- propor e controlar a execução dos contratos de
manutenção preventiva e corretiva dos prédios da
SES;

V
- acompanhar os trabalhos de monitoramento de obras,
preferencialmente através do Escritório de Gestão
de Projetos de Obras online; e

VI
- executar e supervisionar os serviços de zeladoria,
vigilância, limpeza e copa das unidades regionais de saúde.




Subseção
IV

Da
Diretoria de Logística e Patrimônio




Art.
64. A Diretoria de Logística e Patrimônio tem por
finalidade propiciar o apoio operacional às unidades
administrativas da SES, competindo-lhe:

I
- programar e controlar as atividades de transportes, guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;

II
- coordenar, orientar e realizar a gestão de arquivos, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público
Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;

III
- executar e supervisionar os serviços de protocolo e
reprografia;

IV
- gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de medicamentos, de serviços e de controle do
patrimônio mobiliário e imobiliário, inclusive
dos bens cedidos;

V
- inventariar e monitorar os bens móveis da SES, inclusive os
recursos de tecnologia da informação; e

VI
- adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e o respeito ao meio ambiente, seguindo princípios
estabelecidos pela Fundação Estadual do Meio Ambiente –
FEAM.




Subseção
V

Da
Diretoria de Gestão e Otimização dos Gastos em
Saúde




Art.
65. A Diretoria de Gestão e Otimização dos
Gastos em Saúde tem por finalidade elaborar, consolidar e
implementar o planejamento anual de gastos da SES, competindo-lhe:

I
- orientar e coordenar a formulação e a implementação
do planejamento anual de gastos no âmbito da SES;

II
- realizar o acompanhamento da execução, por natureza
de despesa, frente ao planejamento;

III
- acompanhar os processos de compras, bem como a agenda de compras e
monitorar os resultados obtidos;

IV
- propor às unidades administrativas ações que
visem assegurar a consecução dos objetivos
estabelecidos; e

V
- identificar e divulgar as boas práticas de gastos no âmbito
da SES.




Seção
III

Da
Superintendência de Gestão de Pessoas




Art.
66. A Superintendência de Gestão de Pessoas tem por
finalidade propor, planejar, coordenar, desenvolver e implementar as
políticas de gestão de pessoas, inovações
e diretrizes que visem garantir a eficácia e a eficiência
do gerenciamento de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional da SES, gerando e disponibilizando informações
que garantam a governança e a transparência das ações
da SES, competindo-lhe:

I
- promover inovação e pesquisa, ambas no âmbito
da gestão de pessoas;

II
- interagir com instituições de pesquisa para obtenção
de diagnóstico da situação dos recursos humanos
no âmbito do SUS;

III
- planejar e acompanhar a execução de programas de
educação continuada, tendo em vista o desenvolvimento
de competências funcionais; e

IV
- planejar, executar, acompanhar e avaliar políticas de
desenvolvimento, movimentação, acompanhamento,
recrutamento, seleção de pessoal e concessão de
direitos e vantagens na Secretaria.




Subseção
I

Da
Diretoria de Administração de Pessoal




Art.
67. A Diretoria de Administração de Pessoal tem por
finalidade atuar na gestão de pessoas, visando ao
desenvolvimento humano e organizacional da SES, competindo-lhe:

I
- executar as atividades referentes a atos de admissão e de
locação, concessão de direitos e vantagens,
aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento,
entre outros aspectos relacionados à administração
de pessoal;

II
- realizar o acompanhamento funcional e orientar os servidores sobre
seus direitos e deveres, bem como sobre outras questões
pertinentes à legislação e políticas de
pessoal; e

III
- coordenar, controlar e acompanhar atividades relativas aos
contratados pelas empresas prestadoras de serviços de mão
de obra, bem como a gestão de adolescentes trabalhadores e
estagiários.




Subseção
II

Da
Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas




Art.
68. A Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas tem por finalidade
planejar, coordenar, assessorar e acompanhar as atividades relativas
ao desenvolvimento de pessoas no âmbito da SES, competindo-lhe:

I
- propor, estabelecer e acompanhar políticas, diretrizes e
ações voltadas para o desenvolvimento de pessoas no
âmbito da SES;

II
– promover o intercâmbio e a integração com
as demais organizações do Sistema Estadual de Gestão
de Saúde no que se refere às ações
educacionais, buscando estabelecer mecanismos coletivos de registro,
controle, avaliação das ações e emissão
de relatórios;

III
- planejar, coordenar, desenvolver e apoiar projetos e ações
educacionais no que tange aos profissionais da SES, contribuindo para
a implementação e a implantação de
políticas e programas de saúde pública; e

IV
– coordenar e acompanhar a validação de
desempenho dos servidores da SES.




Subseção
III

Da
Diretoria de Inovação e Pesquisa em Gestão de
Pessoas




Art.
69. A Diretoria de Inovação e Pesquisa em Gestão
de Pessoas tem por finalidade planejar, coordenar, assessorar e
acompanhar as atividades relativas à promoção e
implementação de inovações e pesquisas de
gestão de pessoas em saúde, competindo-lhe:

I
- propor e coordenar estudos e pesquisas atinentes a recursos humanos
no âmbito do SUS;

II
- coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de pessoas, inclusive o ingresso e a
integração dos servidores;

III
- propor e implementar ações de qualidade de vida no
trabalho, bem como projetos de inovação em gestão
de pessoas;

IV
– planejar e gerir o processo de desempenho de pessoas na SES,
visando ao alcance de seus objetivos estratégicos;

V
– propor, planejar, executar e avaliar projetos inovadores na
área de gestão de pessoas na SES; e

VI
- otimizar a eficiência na gestão de pessoas e
consolidar a sua relação com o planejamento
governamental e institucional.




CAPÍTULO
XVII

DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS




Art.
70. Ficam revogados:

I
- o Decreto nº 45.038, de 6 de fevereiro de 2009;

II
- o Decreto nº 45.058, de 10 de março de 2009; e

III
- o art. 58 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.




Art.
71. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Antônio
Jorge de Souza Marques