

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 612, de 31/10/2013 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terreno necessário à implantação
do sistema de abastecimento de água no Município de
Alfredo Vasconcelos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Alfredo Vasconcelos, conforme medidas,
confrontações e descrições topográficas
constantes do Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
implantação do sistema de abastecimento de água
no Município de Alfredo Vasconcelos pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 612, de 31 de
outubro de 2013)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 2.619,00m²,
situada no Município de Alfredo Vasconcelos, necessária
à faixa de servidão da Adutora de Água Bruta –
DN 500 mm – Gleba 01/01 –, de propriedade de Emerson
Dorneles e Outros; a faixa de servidão define-se com 5,00m de
largura, sendo 2,50m para cada lado e paralelo ao eixo; o ponto de
partida foi materializado no marco MTY361 de coordenadas
E=629164,9700 e N=7658242,4950, localizado à beira da BR-040,
próximo do KM 696; deste, com azimute de 56°46’57”
e distância de 60,79m, tem-se  da faixa descrita; deste, com
azimute de 182°26’15” e distância de 64,038m,
tem-se o V2 de coordenadas E=629213,1049 e N=7658211,8176; deste, com
azimute 181°42’22” e distância de 60,601m,
tem-se o V3 de coordenadas E=629211,3008 e N=7658151,2432; deste, com
azimute de 182°00’37” e distância de 36.140m,
tem-se V4 de coordenadas E=629210,0330 e N=7658115,1253; deste, com
azimute de 182°59’25” e distância de 35,927m,
tem-se o V5 de coordenadas E=629208,1588 e N=7658079,2470; deste, com
azimute de 182°23’31” e distância de 81,095m,
tem-se o V6 de coordenadas E=629204,7742 e N=7657998,2224; deste, com
azimute de 182°22’08” e distância de 93,745m,
tem-se o V7 de coordenadas E=6292500,8995 e N=7657904,5570; deste,
com azimute de 182°33’37” e distância de
131,635m, tem-se o V8 de coordenadas E=629195,0191 e N=7657773,0536;
deste, com azimute de 182°05’38” e distância de
20,600m, tem-se o V9 de coordenadas E=629194,2664 e N= 7657752,4675,
sendo o vértice final da faixa descrita; a faixa definida
pelos vértices V1,V2, V3, V4, V5, V6, V7, V8 e V9 confronta-se
pelo V1, pela lateral esquerda da faixa, e pelo V9 com a área
remanescente de propriedade de Emerson Dorneles, e pela lateral
direita da faixa com a faixa de domínio do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER MG; Planta
cadastral CBI: 9723000046.