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Decreto sem número, de 13/12/2007 - Texto Original

Reconhece  o Curso de Administração,
                              oferecido pela Universidade José  do
                              Rosário   Vellano  -  UNIFENAS,   no
                              campus de Poços de Caldas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal  nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e  no  Parecer  nº
1.194,  de  26  de  setembro  de 2007,  do  Conselho  Estadual  de
Educação,  homologado  pelo  Secretário  de  Estado  de   Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de quatro anos, o Curso
de  Administração  - Bacharelado, oferecido Universidade  José  do
Rosário  Vellano  - UNIFENAS, mantida pela Fundação  de  Ensino  e
Tecnologia de Alfenas, no campus de Poços de Caldas.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de  dezembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado