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DECRETO 44538, de 05/06/2007 de 05/06/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a Certificação Ocupacional no
âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e no art. 15 da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Poderá ser exigida a Certificação Ocupacional
para o exercício de cargos de provimento em comissão,
com o objetivo de avaliar conhecimentos, habilidades e atitudes
necessários para o satisfatório desempenho desses
cargos.
§
1º A Certificação Ocupacional será
realizada por Entidade Certificadora externa, mediante demanda da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
§
2º O Certificado a ser emitido pela entidade executora do
processo terá prazo de validade de dois anos, prorrogáveis
por igual período.
§
3º A Certificação de que trata este artigo não
confere ao interessado direito à nomeação ou
direito de precedência de nomeação em face de
outro interessado que tenha sido certificado no mesmo ou em outro
processo.


Art. 2º
O processo de Certificação Ocupacional é
composto de exames de certificação elaborados pela
Entidade Certificadora compreendendo testes desenvolvidos em
conformidade com as especificações dos conteúdos
e práticas necessários ao exercício da ocupação,
cuja estrutura, composição e quantidade variarão
em função da natureza das atividades.
Parágrafo
único. Os testes a serem aplicados aos candidatos avaliarão
suas capacidades e o potencial de desempenho e devem abranger os
conhecimentos específicos, as habilidades de aplicações
práticas desses conhecimentos em situações
concretas e o domínio da expressão e comunicação.


Art. 3º
Deverá ser instituído um Comitê Técnico de
Certificação para cada implementação de
processo de Certificação Ocupacional no âmbito do
Poder Executivo.


Art. 4º
O Comitê Técnico de Certificação terá
como finalidade estabelecer critérios, acompanhar e validar os
processos de Certificação Ocupacional definidos para os
ocupantes dos cargos de provimento em comissão da
administração direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo
único. Nos processos de Certificação Ocupacional
o Comitê Técnico será a última instância
de deliberação sobre questões não
previstas em Edital, devendo responder sobre as interpelações
decorrentes de suas decisões.


Art. 5º
O Comitê Técnico de Certificação
Ocupacional terá a seguinte composição:
I -
dois representantes do órgão da área de atuação
do cargo a ser certificado;
II -
três representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão;
III -
dois representantes indicados pela Entidade Certificadora.
§
1º Quando a área de atuação do cargo for
comum a mais de um órgão ou entidade, a representação
junto ao Comitê se dará pelo órgão
responsável pelo estabelecimento das respectivas políticas,
diretrizes e normas.
§
2º Haverá um suplente para cada um dos membros designados
do Comitê Técnico de Certificação
Ocupacional .
§
3º As funções desenvolvidas pelos membros do
Comitê Técnico de Certificação
Ocupacional, não ensejam qualquer tipo de remuneração,
sendo consideradas serviço de relevante interesse público.


Art. 6º
A designação dos representantes e suplentes para a
composição do Comitê será efetivada por
meio de ato do titular da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão e deverá ser publicada até três
dias úteis antes da publicação do edital de
abertura do respectivo processo de Certificação.


Art. 7º
A Secretaria Executiva do Comitê será exercida pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que oferecerá
apoio logístico necessário ao seu funcionamento.


Art. 8º
O § 3º do art. 2º do Decreto nº 44.333, de 26 de
junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
2º.........................................
§
3º A promoção por escolaridade adicional será
formalizada por meio de resolução do titular da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, após
aprovação da Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças." (nr)


Art. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena