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Decreto sem número, de 09/02/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$5.833.190,10.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$5.833.190,10 (cinco
milhões oitocentos e trinta e três mil cento e noventa
reais e dez centavos), indicado no Anexo, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de
janeiro de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes do saldo financeiro da receita de Outros
Recursos Vinculados, do Fundo Estadual de Habitação.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de fevereiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 17)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO
                   


R$




4101.16482025-1.001-0001-4590-1-59.1


5.833.190,10




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


5.833.190,10