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DECRETO 41011, de 19/04/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$1.357.400,00 a dotação
orçamentária da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.471 de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.357.400,00
(Hum milhão, trezentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos
reais) a dotação orçamentária da Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG,
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Convênio de Cooperação
Técnica e Financeira n° 92980762-00, firmado em 23 de
dezembro de 1998 entre a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP,
a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais - FAPEMIG, o Estado de Minas Gerais, através da
Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia - SECT e a
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais - FIEMG, através do Instituto Euvaldo Lodi - IEL/NRMG,
objetivando o apoio a projetos de pesquisas específicos, de
natureza estrutural e modernizadora, relacionados com desenvolvimento
tecnológico em áreas de interesse do setor industrial
de Minas Gerais, sob a denominação de "Programas
Redes Cooperativas de Pesquisa do Estado de Minas –
RECOPE-MINAS".


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Aluísio
Eustáquio de Freitas Marques 

José
Augusto Trópia Reis
Margareth
Spangler Andrade


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.011, DE 19 DE ABRIL DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG


R$




2071.195716624.836-0001-851


1.357.400,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.357.400,00