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Decreto sem número, de 18/06/2007 - Texto Original


Renova o reconhecimento do Curso de Ciências Contábeis -
Bacharelado, ministrado pelo Centro Universitário de Patos de
Minas, mantido pela Fundação Educacional de Patos de
Minas - FEPAM, naquele Município.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de l996, e no Parecer nº
660, de 10 de julho de 2006, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo do Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica renovado, pelo prazo de quatro anos, o reconhecimento do Curso
de Ciências Contábeis - Bacharelado, ministrado pelo
Centro Universitário de Patos de Minas, mantido pela Fundação
Educacional de Patos de Minas - FEPAM, Unidade Fundacional associada
à Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, naquele
Município.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO