PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 811/2019
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria dos deputados Duarte Bechir e Antonio Carlos Arantes, o projeto de lei em epígrafe visa autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Santo de Minas o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 6/6/2019 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição, com a Emenda nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 811/2019 pretende autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Santo de Minas o imóvel com área de 1.980m2, situado à Avenida Dr. Aristides Cunha, nº 273, Centro, naquele município, registrado sob o nº 12.769, à fl. 185 do Livro 2-BP, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Santo de Minas.
O parágrafo único do art. 1° estabelece que o imóvel destina-se ao funcionamento de unidade de Educação Especial. Ademais, o art. 2° determina que o bem reverterá ao patrimônio do Estado no caso de, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informou que, para a transferência de domínio de imóveis públicos, devem ser observados o art. 18 da Constituição Mineira e o inciso I do art. 17 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. Essas normas exigem avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, além da subordinação ao interesse público, para órgãos da administração direta, fundações e autarquias. Por fim, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição, com a Emenda nº 1, que apresentou com o propósito de corrigir a descrição do imóvel e modificar o teor da cláusula de destinação, em atenção ao esclarecimento prestado pelo Município de Monte Santo de Minas.
Cabe ressaltar que a Prefeitura de Monte Santo de Minas, em ofício anexado aos autos, informou que o imóvel já se encontra em utilização pelo município, que foi autorizado, pelo Estado, a nele instalar o Projeto Espaço Tempo Integral, que atende, em média, 200 alunos por dia. O público-alvo do projeto consiste em crianças com dificuldade de aprendizagem, com necessidades específicas, em situação de vulnerabilidade social, bem como em famílias com baixa renda familiar que necessitam de um lugar para deixar seus filhos durante o horário de trabalho.
A Secretaria de Estado de Governo – Segov –, por sua vez, enviou a esta Assembleia a Nota Técnica nº 74/2019, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, em que este órgão se manifesta favoravelmente à alienação pretendida, uma vez que o imóvel é essencial para a execução da política educacional municipal e o Estado não tem projetos para a utilização do bem.
Cabe ressaltar, por fim, que a proteção do interesse coletivo é princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Esse requisito pode ser constatado nos dispositivos que indicam a utilização a ser dada ao imóvel e a previsão de sua reversão, caso a destinação não seja cumprida.
Concluímos, portanto, que a doação do imóvel objeto da matéria em exame alcança o interesse público, uma vez que a finalidade a ser dada ao bem otimiza a utilização do espaço público, garantindo a prestação de serviços educacionais à comunidade.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 811/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2020.
João Magalhães, presidente, Sargento Rodrigues, relator – Beatriz Cerqueira – Roberto Andrade – Leonídio Bouças.