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DECRETO 45287, de 13/01/2010 - Texto Original


Altera o caput do art. 6º do Decreto nº 44.866, de
1º de agosto de 2008, que regulamenta a concessão de
incentivos fiscais de estímulo à realização
de projeto artístico-cultural no Estado, de que trata a Lei nº
17.615, de 4 de julho de 2008.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a Lei nº 17.615, de 4 de julho de
2008,



DECRETA:



Art. 1º
O caput do art. 6º do Decreto nº 44.866, de 4 de
julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
6º Os recursos para a cobertura de itens da infraestrutura de
funcionamento da CTAP, tais como pagamento de consultorias externas,
de diárias de viagem, de passagens e alimentação
aos membros residentes no interior, bem como monitoramento da
execução dos projetos serão provenientes de
recursos orçamentários da SEC, específicos para
essa finalidade, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil
reais), reajustado a cada exercício." (nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Paulo
Eduardo Rocha Brant

Simão
Cirineu Dias