GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.917, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada


Altera a Lei n o 15.691/06, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o
Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da AGRODEFESA .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária –
AGRODEFESA–, instituído pela Lei nº 15.691, de 06 de junho de 2006.
Art. 2º São introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 15.691, de 06 de junho de 2006:
I – no inciso III do art. 3º, que fica acrescido das alíneas “g” e “h”, com o seguinte teor:
“Art. 3º ..................................................................
.............................................................................
III – .......................................................................
.............................................................................
g) execução técnica dos trabalhos de sua especialidade;
h) desempenho de outras atividades compatíveis com a sua formação profissional, próprias das funções do cargo;
.....................................................................” (NR)
II – na alínea “a” do inciso III do art. 5º, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º ...................................................................
...............................................................................
III – .........................................................................
a) a gratificação será equivalente a 15% (quinze por cento) do valor do respectivo vencimento;
........................................................................” (NR)
Art. 3º O valor do vencimento referente aos cargos do grupo ocupacional Fiscal Estadual Agropecuário, constante da
Tabela Anexo III da Lei nº 15.691, de 06 de junho de 2006, ﬁca alterado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 2.875,00 (dois
mil e oitocentos e setenta e cinco reais).
Art. 4º Os cargos do Grupo Ocupacional Agente de Fiscalização Agropecuária, previstos no Anexo I da Lei nº 15.691/06,
passam a ser também denominados de Agente de Fiscalização Agropecuária.
Art. 5º O enquadramento previsto no § 2º do art. 6º da Lei nº 15.691/06 será feito por ato do Chefe do Poder Executivo no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.
- Revogado pela Lei nº 16.965, de 15-04-2010, art. 7º, II.

Parágrafo único. O referido ato disporá sobre as regras, critérios e a forma de enquadramento a que se refere o caput
deste artigo, devendo-se levar em consideração o tempo de efetivo exercício na AGRODEFESA, inclusive nas entidades ou órgãos por ela
sucedidos.
- Revogado pela Lei nº 16.965, de 15-04-2010, art. 7º, II.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do orçamento setorial da AGRODEFESA.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos ﬁnanceiros, quanto ao disposto no seu
art. 2º, II, e art. 3º, a partir de 1º de janeiro de 2010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de fevereiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Leonardo Veloso do Prado
Jorcelino José Braga
(D.O. de 08-02-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-02-2010.