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DECRETO 42215, de 21/12/2001 - Texto Original


Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a utilizar, nas
concorrências destinadas à aquisição de
produtos para a implementação das ações
de saúde, o sistema nacional de registro de preços de
medicamentos e correlatos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, considerando o que dispõem o artigo 13, II, e §
3º, da Lei Estadual 9.444, de 25 de novembro de 1987; o artigo
15, II, e § 3º, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de
1993; o artigo 2º, § 1º, da Lei Federal 10.191, de 14
de fevereiro de 2001, e o Decreto Federal nº 2.931, de 19 de
setembro de 2001, decreta:


Art. 1º
- Fica a Secretaria de Estado da Saúde autorizada a utilizar
nas licitações, modalidades concorrência, tipo
menor preço, destinadas à aquisição de
produtos para a implementação das ações
de saúde, o sistema nacional de registro de preços de
medicamentos e correlatos.
§
1º - É condição de validade da autorização
a que se refere este artigo que conste dos editais de licitação
que as aquisições serão feitas com a utilização
do sistema nacional de preços de medicamentos e correlatos.
§
2º - Deve a Secretaria de Estado da Saúde observar, nas
aquisições feitas com a utilização do
sistema nacional de preços de medicamentos e correlatos, os
procedimentos previstos no Decreto Estadual nº 39.606, de 21 de
maio de 1998.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Carlos
Patrício Freitas Pereira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira