ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.106 DE 29 DE ABRIL DE 2004
Autoriza o Poder Executivo a abrir à
Procuradoria-Geral do Estado, crédito especial
no valor de R$3.583.850,00 (três milhões,
quinhentos e oitenta e três mil, oitocentos e
cinquenta reais) para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Procuradoria –Geral do Estado,
crédito especial no valor de R$ 3.583.850,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e três mil,
oitocentos e cinquenta reais), destinado a criação de dotação orçamentária, conforme Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei são
decorrentes de anulação parcial de dotações consignadas no vigente Orçamento, conforme
Anexos II e III.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
MARÇO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Gerente de Estado da Receita Estadual


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ANEXO I
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
11103 – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE TOTAL

ESSENCIAL A JUSTIÇA

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

3.583.850

3.583.850

REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E
EXTRAJUDICIAL

3.583.850

3.583.850

REPRESENTAÇÃO E DEFESA
DO ESTADO

3.583.850

3.583.850

3.583.850

3.583.850

3.583.850

3.583.850

3.583.850

3.583.850

AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA

0309202012.622.000
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
ATENDER AS DESPESAS
DECORRENTES DO
PAGAMENTO AMIGÁVEL DE
LITÍGIO

0101

TOTAL

ANEXO II
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
11103 – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
RECURSOS DO TESOURO
ESPECIFICAÇÃO

FONTE

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS
140.000

ESSENCIAL A JUSTIÇA

575.000

435.000

REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
E EXTRAJUDICIAL

142.000

142.000

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA


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DIRETORIA LEGISLATIVA
REPRESENTAÇÃO E
DEFESA DO ESTADO

142.000

142.000

50.000
50.000

50.000
50.000

92.000
92.000

92.000
92.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

433.000

293.000

140.000

REPRESENTAÇÃO E DEFESA
DO ESTADO

433.000

293.000

140.000

433.000
433.000

293.000
293.000

140.000
140.000

435.000

140.000

0309202012.646.000
DEFESA DO ESTADO
PROMOVER A COBRANÇA
ADMINISTRATIVA E
JUDICIAL ORIUNDOS DA
DÍVIDA FISCAL, AÇÕES DE
RESSARCIMENTO DE
CORRENTE DE DANOS AO
ERÁRIO PÚBLICO E À DEFESA
DO ESTADO NAS AÇÕES
ADMINISTRATIVAS OU
JUDICIAIS PROPOSTAS POR
TERCEIROS
0101
0309202012.820.000
REPRESENTAÇÃO DO
ESTADO
EXERCER A
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E
EXTRAJUDICIAL DO ESTADO
VISANDO A PROTEÇÃO DO
ERÁRIO PÚBLICO, EXAMINAR
A LEGALIDADE DE ATOS
ADMINISTRATIVOS PARA
PRESERVAR DISPÊNDIO DE
RECURSOS PÚBLICOS E
REGIONALIZAR O ÓRGÃO
0101

0312202012.647.000
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
DA PGE
GARANTIR O PAGAMENTO
DE PESSOAL E ENCARGOS,
FAZER FUNCIONAR A PGE E
PROVER SUA MANUTENÇÃO
TOTAL

0101

575.000

-

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ANEXO III
R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSOS
90000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RECURSOS DO TESOURO
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

0101

RECURSOS ORDINÁRIOS

3.008.850

3.008.850

3.008.850

3.008.850

TOTAL

SEGURIDADE

TOTAL