ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
003/2008, aprovado nos seus turnos regimentais, RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 349/ 2008
Nega Autorização para o Superior Tribunal de
Justiça iniciar processo contra o Governador
do Estado do Maranhão.
Art. 1º - Fica negado o processamento da acusação oferecida nos autos do processo nº
536/BA (2006/0258867-9), perante o Superior Tribunal de Justiça, contra o Governador do
Estado do Maranhão, Doutor Jackson Kleper Lago.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 10 DE JUNHO DE 2008.
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS
Presidente
Deputado CÉSAR PIRES
Primeiro Secretário
DEPUTADO ANTONIO CARLOS BACELAR
Segundo Secretário