GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 199, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor de R$
11.965.548,30.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100018000412 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 11.965.548,30
(onze milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
12 363 1906 2.802 - Estruturação de Programa de Educação Profissional a Distância
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 11.965.548,30

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 123 0000 7.019 - Constituição e/ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou
Agrícolas
4 (10) - Investimentos

R$ 11.965.548,30

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de setembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 13-09-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 13-09-2011.