GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 139, DE 07 DE JULHO DE 2011.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás, no valor de
R$ 5.886.788,56.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005002683 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei no 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
5.886.788,56 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS
08 244 1881 2.718 - Subvenções Sociais às Organizações Não-Governamentais
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

5.886.788,56

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações total e parcial das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS

08 244 1082 2446 - Auxílio no Pagamento das Tarifas de Energia Elétrica, Água e
Esgoto às Famílias de Baixa Renda
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

2.801.788.56

R$

1.568.000,00

R$

1.517.000,00

R$

5.886.788,56

15 451 1879 2.707 - Cartão Transporte Cidadão
3 (20) - Outras Despesas Correntes
27 811 1051 1.099 - Concessão de Incentivo ao Atleta de Rendimento - Pró-Atleta
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 07-07-2011) ​ Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-07-2011 - Suplemento