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Decreto sem número, de 04/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Imprensa Oficial do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$10.100.316,00.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$10.100.316,00 (dez
milhões, cem mil, trezentos e dezesseis reais) indicado no
Anexo, em favor da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação de
Recursos Diretamente Arrecadados previsto para o corrente exercício.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 363)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2391.22122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                    1.800.000,00

2391.22122001-2.427-0001-3390-0-60.1
                    1.052.000,00

2391.22662113-4.127-0001-3390-0-60.1
                      100.000,00

2391.22662113-4.127-0001-4490-0-60.1
                    7.148.316,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           10.100.316,00