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DECRETO 44272, de 31/03/2006 de 31/03/2006 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.723, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe
sobre consignação em folha de pagamento do servidor
público ativo, inativo e pensionista do Estado, no âmbito
do Poder Executivo Estadual.


    O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.025, de 19
de janeiro de 2004,


    DECRETA:


    Art. 1º
O art. 11 do Decreto nº 43.723, de 29 de janeiro de 2004, passa
a vigorar com a seguinte redação:


    "Art.
11. Não havendo saldo disponível para os descontos
facultativos autorizados, será observada a seguinte ordem de
prioridade:
    I -
descontos facultativos a favor do IPSEMG e IPSM;
    II -
prestação referente à imóvel residencial
financiado por instituição pública, por entidade
representativa de servidores ou por entidade constante do art. 9º
do Decreto nº 43.846, de 6 de agosto de 2004;
    III -
contribuição a favor de partido político,
mensalidade a favor de entidade sindical e mensalidade a favor de
entidade de claSSe, aSSociação ou clube representativo
dos militares do Estado; ou
    IV -
antigüidade da autorização do desconto em folha.
    Parágrafo
único. Na impossibilidade de aplicação dos
incisos do caput e em situação de saldo consignável
insuficiente para todos os descontos facultativos autorizados pelo
servidor ou pensionista, em decorrência de inclusão de
desconto compulsório na folha de pagamento, verificar-se-á
a poSSibilidade de desconto pelo valor de cada consignação,
observada a ordem decrescente de valor." (nr)


    Art. 2º
O Decreto nº 43.723, de 2004, fica acrescido do art. 13-A, com a
seguinte redação:


    "Art.
13-A. O aumento relativo às parcelas de financiamento
habitacional regulamentado pelo Programa Lares Geraes - Segurança
Pública será informado pelo consignatário à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, contendo a
qualificação completa do consignatário e o novo
valor a ser consignado, embasamento legal e vigência do
aumento.
    Parágrafo
único. O pedido de aumento deverá ocorrer até o
quinto dia útil do mês de vigência do mesmo, sendo
sua aplicação condicionada ao proceSSamento da próxima
folha de pagamento, respeitado o disposto nos §§ 2º e
3º do art. 10 deste Decreto."


    Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Art. 4º
Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 43.862, de 31 de
agosto de 2004.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da inconfidência
Mineira.




    AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena