PROJETO DE LEI 1.842/2020
Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG – a promover linha de crédito, refinanciar operação de crédito com os municípios e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, autorizado a celebrar termos aditivos para refinanciar operações de crédito, a partir da data da publicação desta lei até o fim do exercício financeiro de 2020; bem como conceder linha de crédito especial aos Municípios para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19.
Parágrafo único – Para a realização dos aditamentos contratuais de que trata este artigo, os requisitos legais para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia, poderão ser dispensado em caso de decretação de Estado de Calamidade em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
Art. 2º – Ficam suspensas pelo prazo de 90 dias, os pagamentos das operações de crédito devidos pelos Municípios ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais com vencimento entre 1º de abril.
§ 1º – O Município que suspender o pagamento das dívidas terá os valores não pagos apartados e celebrará aditamento contratual no exercício financeiro de 2020, atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência.
§ 2º – As prestações não pagas no vencimento originalmente previsto em virtude do Estado de Calamidade, serão transferidas para o final do contrato, quando não for celebrado o aditamento contratual.
§ 3º – Enquanto durar a suspenção contratual, as garantias das dívidas decorrentes dos contratos com o Municípios não serão executadas durante a vigência do Estado de Calamidade em decorrência da pandemia de Covid-19.
§ 4º – Em caso de não celebração de aditamento, serão acionadas as garantias para saldar as prestações não pagas no vencimento originalmente previsto, atualizadas pelos encargos financeiros contratuais de adimplência, considerado como vencimento o prazo de 30 dias após cessar o estado de calamidade, em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas.
Art. 3º – Em caso de nova operação financeira o Município poderá oferecer como garantia, o crédito decorrente da Lei nº 23.387, de 9/8/2019.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de abril de 2020.
Raul Belém (PSC)
Justificação: O Objetivo do projeto de lei é permitir que os municípios que tenham empréstimo vigente no BDMG possam suspender o pagamento de parcelas a partir de 1º/4 pelo prazo de 90 dias, refinanciar os contratos já vigentes e ainda permite ao banco ofertar nova linha de crédito para atuação no combate da pandemia do covid-19.
É importante olharmos para nossos municípios nesse momento grave, pois a queda de arrecadação causada pela paralisação das atividades em decorrência do isolamento social somada à crise que os municípios já vêm enfrentando nos últimos anos, e sem o devido apoio por parte do Estado, o enfrentamento a guerra contra o coronavírus para preservação da vida fica prejudicado, e como medida de apoio aos municípios rogo aos nobres pares apoio para aprovação da presente proposição.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.