PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.639/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em epígrafe, a Comissão de Cultura requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura pedido de informações sobre o número de grupos de quadrilha junina registrados, bem como o de grupos juninos beneficiados por ações do Estado.
Após publicação no Diário do Legislativo de 5/9/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Comissão de Cultura pretende, por meio da proposição em comento, receber informações do secretário de Estado de Cultura sobre os grupos de quadrilha junina identificados pelos órgãos da secretaria, bem como sobre quais desses grupos teriam sido beneficiados por ações de fomento estaduais.
Para adequar a denominação do órgão inquirido à legislação em vigor, apresentamos o Substitutivo nº 1.
Ressaltamos que a proposição encontra respaldo nos §§ 2º e 3º do art. 54 da Constituição do Estado, que garantem à Assembleia Legislativa a prerrogativa de encaminhar, por meio de sua Mesa, pedido escrito de informação a secretário de Estado e a dirigente de entidade da administração pública indireta. Segundo o mesmo artigo, a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 2.639/2019 na forma do Substitutivo nº 1, que apresentamos.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Cultura requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os grupos de quadrilha junina já identificados pelo órgão, bem como sobre quais desses grupos juninos teriam sido beneficiados por ações de fomento estaduais nos últimos quatro anos.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 6 de novembro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.