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Decreto com numeração especial 407, de 05/10/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Santo Antônio do
Monte, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santo
Antônio do Monte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Santo Antônio do Monte, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Santo Antônio do Monte, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Santo Antônio do Monte.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 407, de 5 de
outubro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se na coordenada
467290:7793223, segue por 76 m até a coordenada
467226:7793264, volve 94° à esquerda seguindo por 43 m até
a coordenada 467207:7793225, volve 62° à direita seguindo
por 120 m até a coordenada 467087:7793224, volve 14° à
esquerda seguindo por 128 m até a coordenada 466965:7793192,
volve 11° à direita seguindo por 86 m até a
coordenada 466881:7793187, volve 28° à esquerda seguindo
por 53 m até a coordenada 466836:7793159, volve 9° à
esquerda seguindo por 60 m até a coordenada 466792:7793119,
volve 14° à esquerda seguindo por 31 m até a
coordenada 466775:7793093, volve 18° à esquerda seguindo
por 31 m até a coordenada 466767:7793064, volve 42° à
esquerda seguindo por 60 m até a coordenada 466788:7793010,
volve 7° à esquerda seguindo por 65 m até a
coordenada 466805:7792948, volve 4° à esquerda seguindo
por 65 m até a coordenada 466826:7792887, volve 12° à
esquerda seguindo por 65 m até a coordenada 466857:7792831,
volve 32° à direita seguindo por 24 m até a
coordenada 466857:7792807, volve 51° à direita seguindo
por 52 m até a coordenada 466817:7792773 onde se finaliza a
área embargada. O trecho da rede totaliza uma extensão
de 959 m de comprimento, sendo 202 m com 15 m de largura, 567 m com
30 m de largura e 190 m com 22,5 m de largura, totalizando uma área
de servidão de 24.315 m².