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Decreto com numeração especial 159, de 11/04/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$7.599.929,86.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$7.599.929,86 (sete milhões quinhentos e noventa e nove mil
novecentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação do convênio nº
859.5/2016, firmado em 1º de novembro de 2016, entre a Polícia
Militar de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais,
no valor de R$8.603,55 (oito mil, seiscentos e três reais e
cinquenta e cinco centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$500.883,53 (quinhentos mil oitocentos e
oitenta e três reais e cinquenta e três centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 774017, firmado
em 19 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Justiça,
no valor R$620.058,69 (seiscentos e vinte mil cinquenta e oito reais
e sessenta e nove centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 774249, firmado
em 19 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Justiça,
no valor R$799.147,05 (setecentos e noventa e nove mil cento e
quarenta e sete reais e cinco centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 774248, firmado
em 19 de dezembro de 2012, entre Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor R$672.883,33 (seiscentos e setenta e dois mil oitocentos e
oitenta e três reais e trinta e três centavos);
VII
– do Termo de Ajuste de Conduta nº 2008.38.02.004700-0,
firmado entre o Ministério Público da União e a
Vale Fertilizantes S.A., com execução pelo Instituto
Estadual de Florestas, no valor de R$1.855,17 (um mil oitocentos e
cinquenta e cinco reais e dezessete centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$300.000,00 (trezentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 159,
de 11 de abril de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 43)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                        MILITAR DE MINAS GERAIS




1251.06128123-2.065-0001-4490-0-70.1


8.603,55




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.025-0001-4490-0-24.1


2.092.089,07




1301.06451026-4.025-0001-4490-0-25.3


1.086.498,54




1301.06451026-4.359-0001-4490-0-25.1


500.883,53




1301.26782066-1.034-0001-4490-1-25.1


3.410.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


100.000,00




1371.18542029-4.565-0001-3390-0-52.2


100.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-4490-0-73.1


1.855,17




FUNDO
                        ESTADUAL PARA A CIDADANIA FISCAL MINEIRA




4571.04129014-4.068-0001-3390-0-60.2


300.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


7.599.929,86





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.025-0001-4490-0-25.1


1.086.498,54




1301.26781066-1.035-0001-4490-1-25.1


3.410.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.002-0001-3390-0-52.2


100.000,00




1371.18542029-4.565-0001-3390-0-31.1


100.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


4.696.498,54