ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.956 DE 15 DE ABRIL DE 2009
Reorganiza o Plano de Carreiras, Cargos e
Remuneração
do
Grupo
Ocupacional
Atividades Penitenciárias do Estado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica reorganizado o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo
Atividades Penitenciárias - AP do Estado do Maranhão.
Art. 2º - O Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração obedece às seguintes diretrizes,
visando o equilíbrio interno do sistema:
I-

organizar os cargos de provimento efetivo;

II -

promover o desenvolvimento do servidor, objetivando a sua valorização, a
racionalização e a melhoria na qualidade dos serviços;

III -

definir uma política salarial adequada.

Art. 3º - O Regime Jurídico dos servidores de que trata o Plano de Carreiras, Cargos e
Remuneração é o instituído pela Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, observadas as
disposições desta Lei.
Art. 4º - Consideram-se para os fins desta Lei os seguintes conceitos básicos:
I-

Grupo Ocupacional - é o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a
correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e grau
de conhecimento necessário ao desempenho das respectivas atribuições;

II -

Carreira - é conjunto de cargos estruturado em classes segundo a natureza e a
complexidade das atividades a serem desempenhadas;


III -

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Categorias Funcionais - é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das
atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;

IV -

Cargo Público - é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de
natureza permanente, cometidas a um servidor público com as características
essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo, pagamento
pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo;

V-

Classe - posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma
carreira;

VI -

Nível - posição do servidor no escalonamento horizontal na mesma classe de
determinada carreira;

VII - Quadro de Pessoal - é a composição ordenada de todos os cargos de
provimento efetivo;
VIII - Cargo de Provimento Efetivo - é o conjunto de atividades e responsabilidades
definidas com base na estrutura organizacional da instituição, cuja investidura
dar-se-á mediante concurso público;
IX -

Estágio Probatório - é um período de experiência durante o qual a aptidão e a
capacidade do servidor serão objetos de avaliação para desempenho do cargo;

X-

Estabilidade - é o período de três anos de efetivo exercício em que o servidor
habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo,
adquirirá estabilidade no serviço público;

XI -

Avaliação de Desempenho - é um instrumento que visa ao acompanhamento e
à avaliação do servidor, tendo em vista as atribuições e responsabilidades com
a finalidade de apurar sua capacidade para o desempenho das atribuições do
cargo por ele ocupado;

XII - Progressão - é a movimentação do servidor, de um nível para outro
imediatamente superior, dentro da mesma classe;
XIII - Promoção - é a elevação do servidor de uma classe para outra imediatamente
superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira;
XIV - Posicionamento - ajuste do servidor na classe e nível salarial, considerando o
tempo de serviço no cargo;
XV - Alteração de Nomenclatura - é a mudança da nomenclatura de um cargo para
outra, visando adequá-la à nova estrutura organizacional.


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TÍTULO II
DA ESTRUTURA DOS CARGOS

Art. 5º - A estrutura do cargo do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias - AP é
organizada em categorias funcionais, carreiras, cargos, classes e níveis, constantes do Anexo
I.
Parágrafo único - A carreira está organizada em quatro classes com cinco níveis cada
uma, com início na 3ª Classe, Nível I.

CAPÍTULO I
DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS

Art. 6º - As Carreiras de Segurança Penitenciária são caracterizadas por atividades
contínuas e dedicação aos objetivos do sistema penitenciário do Estado.
Art. 7º - Ficam criados na estrutura organizacional do Grupo Atividades
Penitenciárias a categoria funcional Apoio em Serviços Penais, as Carreiras de Execução
Penal e Administração Auxiliar e os cargos Analista Penitenciário e Auxiliar em Serviços
Penais, constantes do Anexo II.
Art. 8º - A carreira de Segurança Penitenciária do Grupo Atividades Penitenciárias,
passa a denominar-se Segurança Penal, constante no Anexo III.
Art. 9º - O quantitativo de vagas dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional
Atividades Penitenciárias é o constante no Anexo IV.
Art. 10 - A arquitetura dos cargos, com descrição analítica e sintética, especificações e
relação funcional, do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias que se refere esta Lei,
consta no Anexo V.

CAPÍTULO II
DO INGRESSO


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Art. 11 - O ingresso no quadro de cargos de provimento efetivo dar-se-á na classe e
nível iniciais do respectivo cargo, mediante aprovação em concurso público de provas e
títulos, observados os requisitos fixados no Anexo VI.
Parágrafo único - Além do disposto no caput deste artigo, o concurso público
constará de teste de aptidão física, exame médico, de investigação social, curso de formação
profissional e exame psicotécnico, todos de caráter eliminatório, salvo o exame psicotécnico.

TÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 12 - O desenvolvimento na carreira dos servidores integrantes do Grupo
Ocupacional Atividades Penitenciária dar-se-á mediante os institutos da progressão e
promoção.

CAPÍTULO I
DA PROGRESSÃO

Art. 13 - A progressão dar-se-á com a movimentação do servidor efetivo de um nível
para outro na mesma classe.
Art. 14 - A progressão ocorrerá anualmente, mediante o critério de Avaliação de
Desempenho, daqueles que estejam há um ano no nível.
Art. 15 - A efetivação das progressões ocorrerá sempre que o servidor completar o
interstício e obtiver Avaliação de Desempenho satisfatória, independente de requerimento.
Art. 16 - A variação entre os níveis é única e corresponde a um por cento de um nível
para o outro.
Art. 17 - Não fará jus à progressão o servidor:
I-

em estágio probatório;

II -

em disponibilidade;

III -

de licença para tratar de interesse particular;


IV V-

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em exercício de atividade diversa da sua função;
condenado por sentença transitada em julgado ou punido disciplinarmente,
enquanto durarem os seus efeitos.

Parágrafo único - Conforme previsto no inciso V, o servidor só poderá concorrer a
progressão após decorridos dois anos da aplicação da pena judicial, da punição disciplinar de
suspensão e um ano para repreensão e advertência.

SEÇÃO I
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 18 - O Sistema de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Grupo
Ocupacional Atividades Penitenciárias é modelo 360 graus e aferirá os aspectos funcionais de
forma integrada entre os diferentes níveis de atuação.
§ 1º - A pontuação a ser atribuída para a avaliação dos critérios varia de 1 a 10,
tornando-se apto para efeito de promoção o servidor que obtiver média final igual ou superior
a 7.
§ 2º - A Avaliação de Desempenho de que trata este artigo será aplicada aos servidores
efetivos investidos em cargo em comissão.
§ 3º - A Supervisão de Recursos Humanos encaminhará os formulários de avaliação
de desempenho para os setores do Sistema Penitenciário, até o mês de abril de cada ano.
§ 4º - A comissão de avaliação de desempenho terá o prazo de noventa dias para
concluir seus trabalhos.
§ 5º - O Sistema de Avaliação de Desempenho será regulamentado por decreto
específico, no prazo de até sessenta dias, após a entrada em vigor desta Lei.

CAPÍTULO II
DA PROMOÇÃO

Art. 19 - (Vetado).


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Art. 20 - A variação entre as classes é única e corresponde a quatro por cento de uma
classe para outra.
Art. 21 - A promoção dar-se-á no mês de setembro de cada ano, com efeitos
financeiros em janeiro do ano seguinte.

SEÇÃO II
DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Art. 22 - O aperfeiçoamento profissional para efeito de promoção dar-se-á em duas
etapas de capacitação, assim constituídas:
I-

Eixo Comum: curso de aperfeiçoamento com disciplinas comuns e necessárias
a todas as categorias funcionais, conforme matriz curricular mínima:
a) planejamento estratégico;
b) atualização da legislação penal e processual penal;
c) fundamentos de gestão em segurança cidadã;
d) ética;
e) humanização;
f) armamento e tiro;
g) defesa pessoal;
h) abordagem;
i) noções básicas de informática.

II -

Eixo Específico - curso de aperfeiçoamento com disciplinas específicas a cada
categoria funcional.

§ 1º - Os cursos de aperfeiçoamento dos eixos comum e específico são requisitos
obrigatórios para promoção de todas as classes e não poderão ser reutilizados.
§ 2º - A carga horária dos cursos de aperfeiçoamento referentes aos eixos comum e
específico será no mínimo de cem horas cada.


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§ 3º - Os cursos de aperfeiçoamento profissional de que trata este artigo serão
oferecidos obrigatoriamente a cada semestre pela Academia de Polícia.
Art. 23 - O curso em nível de pós-graduação na área de atuação pode substituir o
curso do eixo específico, não podendo ser reutilizado.
Art. 24 - A Academia de Polícia Civil encaminhará semestralmente à área de
Recursos Humanos a relação dos servidores que concluíram os cursos de aperfeiçoamento
profissional.

TÍTULO IV
DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA

CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO

Art. 25 - Os servidores do Grupo Ocupacional AP são remunerados por subsídio,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, excetuando-se.
I-

gratificação natalina;

II -

adicional de férias;

III -

adicional noturno;

IV -

adicional por serviço extraordinário;

V-

adicional de periculosidade e insalubridade;

VI -

abono de permanência em serviço, no mesmo valor da contribuição
previdenciária, conforme previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal,
incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003;

VII - retribuição pelo exercício de cargo em comissão e função de chefia;
VIII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos;
IX -

vantagens de caráter pessoal definida na Lei 8.694/07;


X-

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auxílio-alimentação;

XI -

retribuição pelo exercício em local de difícil provimento;

XII - outras vantagens de natureza indenizatória previstas em lei.
Parágrafo único - A estrutura remuneratória dos titulares dos cargos integrantes do
Grupo Ocupacional Atividades Penitenciarias é a constante do Anexo IX.

TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26 - O posicionamento dos atuais ocupantes dos cargos do Grupo AP na estrutura
remuneratória deste Plano dar-se-á conforme correlação estabelecida no Anexo VII desta Lei.
Parágrafo único - Ao servidor que, em decorrência do posicionamento previsto nesta
Lei, sofrer redução de sua remuneração, fica assegurada a percepção da diferença como
vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), que será gradativamente absorvida por
ocasião do desenvolvimento na carreira por progressão ou promoção ou quando da concessão
do reajuste.
Art. 27 - Após o posicionamento do servidor neste Plano, será efetuado no mês de
junho de 2009, com efeitos financeiros a partir de julho do mesmo ano, o reposicionamento na
tabela remuneratória considerando o tempo de serviço, de acordo com o Anexo VIII.
Parágrafo único - A partir dessa data, o desenvolvimento do servidor na carreira darse-á nos termos definidos nesta Lei.
Art. 28 - A primeira promoção dos atuais ocupantes dos cargos de que trata esta Lei
far-se-á sem a observação ao disposto no inciso III do art. 19, devendo ser consideradas as
avaliações realizadas no período que o servidor permaneceu na classe.
Art. 29 - As disposições da presente Lei aplicam-se aos servidores inativos e
pensionistas, observados os dispositivos da Constituição Federal.
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de créditos
orçamentários próprios.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de maio de 2009, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009.


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Art. 32 - Ficam revogados os arts. 2º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e seus incisos, 11, 12, 14, 15,
16, 17 e parágrafos, 18, 19, 20 e incisos, 21, 22, incisos e parágrafo único, 23, 24, 25, 26, 27,
Anexos I, II, III e IV da Lei 8.593, de 27 de abril de 2007.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
ABRIL DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social
EURÍDICE MARIA DA NÓBREGA E SILVA VIDIGAL
Secretária de Estado da Segurança Cidadã


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ANEXO I
ESTRUTURA ATUAL DOS CARGOS DAS CARREIRAS
CATEGORIA
FUNCIONAL

CARREIRA

Serviços Penais

CARGO

CLASSE

NÍVEL

Analista Penitenciário

3ª, 2ª, 1ª e Especial

I, II, III, IV e V

Agente Penitenciário

3ª, 2ª, 1ª e Especial

I, II, III, IV e V

Inspetor Penitenciário

3ª, 2ª, 1ª e Especial

I, II, III, IV e V

Auxiliar em Serviços Penais

3ª, 2ª, 1ª e Especial

I, II, III, IV e V

Segurança Penal

Apoio em Serviços
Penais

Administração
Auxiliar

ANEXO II
TABELA DE CRIAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL,
CARREIRA E CARGOS DO GRUPO AP
CATEGORIA
FUNCIONAL
Apoio em
Serviços Penais

CARREIRA

CARGO

Administração Auxiliar

Execução Penal

VAGAS

Auxiliar em Serviços Penais

Analista Penitenciário

Direito
Serviço Social
Psicologia
Sociologia
Educação Física

ANEXO III
TABELA DE MUDANÇA DA NOMENCLATURA
DA CARREIRA DO GRUPO AP
DENOMINAÇÃO ATUAL

DENOMINAÇÃO NOVA

Segurança Penitenciária

Segurança Penal

30
10
05
05
05
05


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ANEXO IV
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Direito
Serviço Social
Psicologia
Sociologia
Educação Física

Analista Penitenciário

Agente Penitenciário
Inspetor Penitenciário
Auxiliar em Serviços Penais

QUANTIDADE
10
05
05
05
05
420
60
30

ANEXO V
Plano de Cargos Carreiras e Remuneração - PCCR
Secretaria de Estado da Segurança Pública Cidadã
ARQUITETURA DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: AGENTE PENITENCIÁRIO

ESTRUTURA:
Grupo Ocupacional

ATIVIDADE PENITENCIÁRIA

Categoria Funcional

SERVIÇOS PENAIS

Carreira

SEGURANÇA PENAL

Classe

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Nível

I, II, III, IV, V

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS RESPONSABILIDADES
Realizar atividades de média complexidade, envolvendo planejamento e execução de serviços de segurança, vigilância,
custódia de presos recolhidos nos estabelecimentos penais na execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e
das medidas de segurança; executar programas e ações voltadas a execução penal para reintegração dos presos; assessorar e dirigir
unidades penais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

















Garantir a ordem, vigilância, disciplina e a segurança das unidades penais e dos presos;
Fazer rondas periódicas e manter a segurança do estabelecimento penal;
Fiscalizar o trabalho e o comportamento da população carcerária, observando os regulamentos e normas próprias,
conforme a Lei de Execução Penal - LEP e outros documentos internacionais;
Informar às autoridades superiores sobre as ocorrências surgidas no período de trabalho;
Verificar e comunicar a administração as condições de limpeza e higiene das celas e instalações sanitárias de uso dos
presos;
Conduzir viaturas de transportes do sistema penal, quando habilitado;
Operar sistema de rádio-comunicação na área do sistema penal interna e externamente;
Freqüentar cursos de formação, aperfeiçoamento e treinamentos, inerentes às suas atividades;
Registrar as ocorrências em livro especial e oficial;
Coordenar trabalhos desenvolvidos na sua área;
Fiscalizar a entrada e a saída de pessoas e veículos dos estabelecimentos penais, incluindo a execução de revistas
corporais;
Efetuar junto com inspetor penitenciário a conferência periódica da população carcerária, conforme dispuser as portarias
e/ou regulamentos;
Executar serviços de vigilância e custódia interna e externa, assim entendida como sendo a condução de presos, mediante
escolta, no interior dos estabelecimentos penais e fora deles;
Zelar pela manutenção, conservação e uso correto das armas, instalações, aparelhos, instrumentos e outros objetos de
trabalho;
Assessorar e dirigir unidades penais;
Realizar outras tarefas correlatas conforme a legislação pertinente.

REQUISITOS BÁSICOS:
Escolaridade:
 Nível superior
 Carteira nacional de habilitação - categoria B
 Ser aprovado em Concurso Público
Relação Funcional:
 Inspetor Penitenciário, Analista em Execução Penal e Auxiliar em Serviços Penais.

Plano de Cargos Carreiras e Remuneração - PCCR
Secretaria de Estado da Segurança Pública Cidadã
ARQUITETURA DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: INSPETOR PENITENCIÁRIO

ESTRUTURA:
Grupo Ocupacional

ATIVIDADE PENITENCIÁRIA

Categoria Funcional

SERVIÇOS PENAIS

Carreira

SEGURANÇA PENAL

Classe

3ª, 2ª, 1ª e Especial


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Nível

I, II, III, IV, V

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS RESPONSABILIDADES
Coordenar e realizar atividades de média complexidade envolvendo planejamento e execução de serviços de segurança,
vigilância e custódia de presos recolhidos nos estabelecimentos penais na execução das penas privativa de liberdade, restritivas de
direitos e das medidas de segurança; coordenar e executar programas e ações voltadas à execução da pena para reintegração dos
presos; responsabilidade e controle das armas e equipamentos sob sua guarda; assessorar e dirigir unidades penais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES


Manter a ordem, disciplina e a segurança nas dependências dos estabelecimentos penais, fiscalizando as atribuições dos
Agentes Penitenciários;
 Responsabilizar, controlar e receber armas e equipamentos utilizados no período de plantão, assegurando se os mesmos
estão em perfeitas condições;
 Fazer o recebimento e conferência dos presos junto com o agente penitenciário sempre que se fizer necessário;
 Zelar pela disciplina e vigilância dos presos, para evitar perturbações da ordem e infrações disciplinares;
 Promover a distribuição dos internos pelas dependências, de acordo com as ordens recebidas, fiscalizando o seu
cumprimento;
 Advertir os internos, quando necessário, a fim de assegurar o cumprimento das normas, procedimentos e regras
estabelecidas em regimentos internos;
 Fiscalizar as refeições, o lazer e o trabalho dos internos, zelando pelo asseio dos blocos, pavilhões e pela disciplina, a fim
de evitar irregularidades e perturbações;
 Em circunstâncias anormais, fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos dos Estabelecimentos penais, incluindo a
execução de revista corporal;
 Determinar aos agentes penitenciários a revista da entrada e saída de viaturas, de acordo com as normas superiores, e
procedimentos pertinentes;
 Coordenar entrega de internos às escoltas, quando transferidos para outros estabelecimentos ou em deslocamentos
legalmente autorizado e revistados;
 Integrar, quando necessário, as escoltas responsáveis pelos deslocamentos internos e externos de presos nos
estabelecimentos penais;
 Registrar em livro oficial e elaborar relatórios das ocorrências extraordinárias toda rotina do estabelecimento penal, para
conhecimento da autoridade superior e tomada de decisão;
 Executar outras tarefas correlatas conforme a legislação pertinente;
 Assessorar e dirigir unidades penais;
Parágrafo único. Ao Inspetor Penitenciário cabe o poder dever de hierarquia e disciplina, comunicando a autoridade competente
toda e qualquer irregularidade que venha a ocorrer.
REQUISITOS BÁSICOS:
Escolaridade:
 Nível superior
 Carteira nacional de habilitação - categoria B
 Ser aprovado em Concurso Público
Relação Funcional
 Agente Penitenciário, Analista em Execução Penal e Auxiliar em Serviços Penais.

Plano de Cargos Carreiras e Remuneração - PCCR
Secretaria de Estado da Segurança Pública Cidadã


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DIRETORIA LEGISLATIVA
ARQUITETURA DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA PENITENCIÁRIO

ESTRUTURA:
Grupo Ocupacional

ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS

Categoria Funcional

SERVIÇOS PENAIS

Carreira

SEGURANÇA PENAL

Classe

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Nível

I, II, III, IV, V

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS RESPONSABILIDADES
Realizar atividades de alta complexidade envolvendo planejamento, organização e execução de ações de tratamento penal
que envolva assistência jurídica, saúde, educação, esporte e cultura integrais dos presos recolhidos nos estabelecimentos penais, na
execução das penas privativa de liberdade, restritivas de direitos e das medidas de segurança; reintegração dos presos, bem como
atenção, prevenção e atendimento para o melhor desenvolvimento organizacional; administrar, assessorar e dirigir unidades penais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES



















Elaborar e desenvolver políticas de execução e tratamento penal;
Planejar, executar e avaliar programas de individualização da pena, visando ações de execução e tratamento penal;
Promover o aprimoramento e a sistematização do exame criminológico com vista à individualização da pena;
Avaliar e diagnosticar, através de exame criminológico, a personalidade, do preso, para fins de classificação e
individualização da pena;
Efetuar a prognose criminal para efeitos de reincidência, periculosidade, regimes e outros efeitos na execução da pena;
Produzir avaliações técnicas que identifiquem as condições psicossociais do preso com vistas aos benefícios legais;
Compor equipes interdisciplinares de execução e tratamento penal nos estabelecimentos penais com objetivo de propor e
executar intervenções que reduzam a vulnerabilidade psicossocial do preso, auxiliando-o no seu processo de reintegração
social;
Realizar assessoria técnica, assistência jurídica ao preso dentro dos princípios éticos;
Realizar sindicâncias, averiguações e inspeções em órgãos e estabelecimentos penais;
Contribuir efetivamente para desenvolvimento funcional, qualidade e eficiência da organização penal;
Desenvolver e implementar programas e ações de atenção,prevenção e atendimento às questões de saúde mental e
trabalho;
Desenvolver processos pedagógicos de capacitação, aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais aos
servidores, junto às atividades funcionais nas áreas administrativas, operacional e técnica;
Ministrar aulas, supervisionar e orientar estágios de alunos dos cursos de formação e aperfeiçoamento da escola de
formação penitenciária;
Propor parcerias e/ou convênios com entidades da sociedade civil, órgãos e instituições públicas comprometidas com o
aperfeiçoamento dos mecanismos relacionados ao controle e à execução das penas privativas de liberdade, restritivas de
diretos e medidas de segurança e da reintegração do preso;
Coordenar e desempenhar trabalhos de caráter técnico, na sua área;
Emitir pareceres e laudos sobre matéria de sua área;
Desenvolver e propor projetos e ações de gestão da área de segurança e controle social;
Compor conselho disciplinar penitenciário;


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DIRETORIA LEGISLATIVA





Fazer relatórios e efetuar registros de suas atividades e mantê-los atualizados;
Planejar, executar e avaliar programas e ações na área de esporte e cultura;
Administrar, assessorar e dirigir unidades penais;
Executar outras tarefas correlatas, definidas em normas específicas;

REQUISITOS BÁSICOS:
Escolaridade:
 Nível superior com graduação específica nas áreas de Direito, Serviço Social, Psicologia, Sociologia, e Educação Física.
 Ser aprovado em concurso público.
Relação Funcional
 Agente Penitenciário, Inspetor Penitenciário e Auxiliar em Serviços Penais.

Plano de Cargos Carreiras e Remuneração - PCCR
Secretaria de Estado da Segurança Pública Cidadã
ARQUITETURA DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS PENAIS

ESTRUTURA:
Grupo Ocupacional

ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS

Categoria Funcional

APOIO PENAL

Carreira

ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR

Classe

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Nível

I, II, III, IV, V

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS RESPONSABILIDADES
Realizar atividades de média complexidade que envolve organização e execução de serviços administrativos dos
estabelecimentos penais; executar procedimentos de apoio administrativos às atividades de execução e tratamento penal, entre
outras, para reintegração do preso.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES









Auxiliar nas políticas de execução e tratamento penal;
Auxiliar programas de individualização da pena, visando ações de execução e tratamento penal;
Auxiliar no aprimoramento e a sistematização do exame criminológico com vista à individualização da pena;
Auxiliar nas avaliações técnicas que identifiquem as condições psico-sociais do preso com vistas aos benefícios legais;
Auxiliar nos programas e ações de atenção, prevenção e atendimento às questões de saúde mental e trabalho;
Auxiliar nos processos pedagógicos de capacitação, aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais aos
servidores, junto às atividades funcionais nas áreas administrativas, operacional e técnica;
Auxiliar nos programas e ações na área de esporte e cultura;
Executar outras tarefas correlatas, definidas em normas específicas;


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DIRETORIA LEGISLATIVA
REQUISITOS BÁSICOS:
Escolaridade:
 Nível médio completo
 Ser aprovado em concurso público
Relação Funcional
 Agente Penitenciário, Inspetor Penitenciário e Analista em Execução Penal.

ANEXO VI
REQUISITOS PARA INGRESSO NO GRUPO AP
PRÉ-REQUISITO PARA INGRESSO

DENOMINAÇÃO

GRADUAÇÃO/ESCOLARIDADE

OUTROS

Analista Penitenciário

Nível superior com graduação específica nas áreas de
Direito, Serviço Social, Psicologia, Sociologia e
Educação Física

Agente Penitenciário

Nível Superior

Portador da Carteira
Nacional de Habilitação
categoria “B”.

Inspetor Penitenciário

Nível Superior

Portador da Carteira
Nacional de Habilitação
categoria “B”.

Auxiliar em Serviços Penais

Nível Médio

ANEXO VII
TABELA DE CORRELAÇÃO PARA POSICIONAMENTO
SITUAÇÃO ATUAL
Cargo

SITUAÇÃO NOVA
Classe

Cargo

Classe

Nível

3ª

I

2ª

I

1

I

Especial

Especial

I

3ª

3ª

I

2ª

I

1

I

Especial

I

3ª
Agente Penitenciário

Inspetor Penitenciário

2ª
1

2ª
1
Especial

Agente Penitenciário

Inspetor Penitenciário


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO VIII
TABELA DE CORRELAÇÃO PARA REPOSICIONAMENTO
TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO

CLASSE

NÍVEL SALARIAL
I
II

Até 3 anos

3ª

III

+ de 3 até 4,5 anos

IV

+ de 4,5 até 6 anos

V

+ de 6 até 7,5 anos

I

+ de 7,5 até 9 anos

II

+ de 9 até 10,5 anos

2ª

III

+ de 10,5 até 12 anos

IV

+ de 12 até 13,5 anos

V

+ de 13,5 até 15 anos

I

+ de 15 até 16,5 anos

II

+ de 16,5 até 18 anos

1ª

III

+ de 18 até 19,5 anos

IV

+ de 19,5 até 21 anos

V

+ de 21 até 22,5 anos

I

+ de 22,5 até 24 anos

II

+ de 24 até 25,5 anos

III

ESPECIAL

+ de 25,5 até 27 anos

IV

+ de 25,5 até 27 anos

IV

Acima de 27 anos

V

ANEXO IX
TABELA DE SUBSÍDIO DO SERVIDOR DO GRUPO – AP
VALOR DO SUBSÍDIO (R$)
ESPECIFICAÇÃO

AGENTE
PENITENCIÁRIO

NÍVEIS
CLASSE

I

II

III

IV

V

3ª

1.733,01

1.750,34

1.767,84

1.785,52

1.803,38

2ª

1.875,51

1.894,27

1.913,21

1.932,34

1.951,67

1ª

2.029,73

2.050,03

2.070,53

2.091,24

2.112,15


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

INSPETOR
PENITENCIÁRIO

ANALISTA
PENITENCIÁRIO

AUXILIAR EM
SERVIÇOS PENAIS

ESPECIAL

2.196,63

2.218,60

2.240,79

2.263,20

2.285,83

3ª

1.759,06

1.776,65

1.794,42

1.812,36

1.830,49

2ª

1.903,71

1.922,74

1.941,97

1.961,39

1.981,01

1ª

2.060,25

2.080,85

2.101,66

2.122,67

2.143,90

ESPECIAL

2.229,66

2.251,95

2.274,47

2.297,22

2.320,19

3ª

3.544,62

3.580,07

3.615,87

3.652,03

3.688,55

2ª

3.836,09

3.874,45

3.913,19

3.952,33

3.991,85

1ª

4.151,52

4.193,04

4.234,97

4.277,32

4.320,09

ESPECIAL

4.492,90

4.537,82

4.583,20

4.629,03

4.675,33

3ª

1.558,46

1.574,04

1.589,78

1.605,68

1.621,74

2ª

1.686,61

1.703,47

1.720,51

1.737,71

1.755,09

1ª

1.825,29

1.843,54

1.861,98

1.880,60

1.899,41

ESPECIAL

1.975,38

1.995,14

2.015,09

2.035,24

2.055,59