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Decreto 48164, de 26/03/2021 - Texto Original


Prorroga,
no ano de 2021, prazos do Decreto nº 48.108, de 29 de dezembro
de 2020, que regulamenta o critério "turismo"
estabelecido na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que
dispõe sobre a distribuição da parcela da
receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente
aos municípios.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.030, de 12 de
janeiro de 2009,


DECRETA:


Art.
1º – Fica prorrogado, no ano de 2021, por cento e oitenta
dias, os prazos a que se referem os seguintes dispositivos do Decreto
nº 48.108, de 29 de dezembro de 2020:
I
– incisos I e II do § 1º do art. 7º;
II
– § 1º do art. 8º;
III
– incisos I e II do § 1º e § 3º do art. 9º;
IV
– art. 10.


Art.
2º– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA