GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 333, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 1.300.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005006154 e nos termos dos arts. 9 e 11 da Lei no 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Fazenda 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e
trezentos milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

.

2302 - Encargos Financeiros do Estado

.

28 843 0000 7.013 - Obrigações ao Instrumento de Novação entre o Estado e a CELGPAR e .
suas Subsidiárias
6 (10) - Amortização da Dívida

R$ 1.300.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

.

2702 - Encargos Gerais do Estado

.

04 123 0000 7.019 - Constituição e/ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou .
Agrícolas
4 (10) - Investimentos

R$ 1.300.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 2011, 123o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 22-12-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-12-2011.