ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.444 DE 31 DE JULHO DE 2006
Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas à
prática de discriminação em virtude de
orientação sexual, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a aplicação de penalidades, nos termos desta Lei, a toda e
qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra qualquer cidadão em
virtude de sua orientação sexual, no âmbito do Estado do Maranhão.
Art. 2º Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e
coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais ou transgênero, para os efeitos da presente
Lei:
I-

submeter o cidadão, conforme a sua orientação sexual, a qualquer tipo de ação
violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética,
filosófica ou psicológica;

II -

proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento
público ou privado, de acesso público;

III -

praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em
Lei;

IV -

preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou
empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;

V-

preterir quando da ocupação e/ou imposição para pagamento de mais uma
unidade em hotéis, motéis ou estabelecimentos congêneres;

VI -

praticar o empregador, ou seu preposto, atos de demissão direta ou indireta, em
função da orientação sexual do empregado;

VII - inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer
estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do
profissional;


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VIII - proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão
homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações
permitidas aos demais cidadãos.
Art. 3º São passiveis de punição o cidadão, inclusive os detentores de função pública,
civil ou militar, e toda e qualquer organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos,
de caráter privado ou público, instaladas em território do Estado do Maranhão, que intentarem
contra o que dispõe a presente Lei.
Art. 4º Sendo o infrator um agente público, o descumprimento do que estabelece esta
Lei será apurado através de processo administrativo pelo órgão competente, independente das
acusações civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.
Parágrafo único. Considera-se infrator desta Lei o cidadão que direta ou
indiretamente tenha concorrido para o cometimento da infração.
Art. 5º A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada em
processo administrativo, que terá inicio mediante:
I-

ato ou ofício de autoridade competente;

II -

comunicado de organizações não governamentais de defesa da cidadania e
direitos humanos.

Art. 6º O cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, que for vítima de atos
discriminatórios, poderá apresentar sua denúncia pessoalmente ou por carta, telegrama, via
Internet ou fax ao órgão estadual competente e/ou a organizações não governamentais de
defesa da cidadania e direitos humanos.
§ 1º A denúncia deverá ser fundamentada através da descrição do fato ou ato
discriminatório, seguindo da identificação de quem faz a denúncia, garantindo-se, na forma da
lei, o sigilo do denunciante.
§ 2º recebida a denúncia, competirá à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania
promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das
penalidades cabíveis.
Art. 7º As penalidades aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação ou
qualquer outro ato atentatório aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana serão
as seguintes:
I-

inabilitação para acesso a créditos estaduais;

II -

multa de 5.000 (cinco mil) UFIR’s;

III -

multa de 10.000 (dez mil) UFIR’s, em caso de reincidência;


IV -

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suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias;

V-

cassação da licença estadual para funcionamento.

§ 1º As penas mencionadas nos incisos II a V deste artigo não se aplicam aos órgãos e
empresas públicas, cujos responsáveis serão punidos na forma do Estatuto dos Funcionários
Públicos.
§ 2º Os valores das multas poderão ser elevados em até 10 (dez) vezes quando for
verificado que se tornarão inócuas em razão do porte do estabelecimento.
§ 3º Quando for imposta a pena prevista no inciso V, deverá ser comunicado à
autoridade responsável pela emissão da licença, que providenciará a sua cassação,
comunicando-se, igualmente, à autoridade municipal para eventuais providências no âmbito
de sua competência.
Art. 8º Aos servidores públicos que, no exercício de suas funções e/ou em repartição
pública, por ação ou omissão deixarem de cumprir o disposto na presente Lei, serão aplicadas
as penalidades cabíveis nos termos do Estatuto do Funcionário Público.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
JULHO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil