ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.752, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre vedações à formalização de
contratos e convênios com órgãos e entidade
da administração pública do Estado do
Maranhão que utilizem a condição análoga à
de escravo na produção de bens e serviços.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam vedadas a formalização de contratos e convênios de quaisquer
espécies, pela administração estadual ou por entidades por ela controladas direta ou
indiretamente, e a concessão de serviços públicos a pessoa jurídica de direito privado que
utilize, no seu processo produtivo ou de seus fornecedores diretos, mão-de-obra baseada na
condição análoga à de trabalho escravo.
Parágrafo único - As pessoas jurídicas de direito privado interessadas em celebrar
contrato, convênio ou obter a concessão a que se refere o caput deste artigo deverão
apresentar certificado de regularidade, expedido pela Superintendência Regional do
Ministério do Trabalho no Maranhão.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se condição análoga à de escravo o disposto
no art. 149 do Código Penal Brasileiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
JANEIRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil