

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 27, de 24/01/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$27.394.728,54.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$27.394.728,54 (vinte e sete milhões trezentos e noventa e
quatro mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$117.257,63 (cento e dezessete mil duzentos e cinquenta e
sete reais e sessenta e três centavos);
II
– do saldo financeiro do Termo de Ajuste de Conduta nº
2008.38.02.004700-0, firmado entre o Ministério Público
da União e a Vale Fertilizantes S/A, com execução
pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no valor de R$33.029,01 (trinta e três mil
vinte e nove reais e um centavo);
III
– do saldo financeiro do convênio n.º
0276701-04/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a
Secretaria de Estado de Administração Prisional e o
Ministério da Justiça, no valor de R$21.096.564,05
(vinte e um milhões noventa e seis mil quinhentos e sessenta e
quatro reais e cinco centavos);
IV
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
761925/2011, firmado em 28 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Administração Prisional e o Ministério
da Justiça Secretaria Nacional de Segurança Pública,
no valor de R$766,57 (setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta
e sete centavos);
V
– do saldo financeiro do Termo de Ajuste de Conduta nº
2009.38.03.002468-9, firmado entre o Ministério Público
da União e a Endesa Brasil S/A, com execução
pelo Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$62.208,68
(sessenta e dois mil duzentos e oito reais e sessenta e oito
centavos);
VI
– do saldo financeiro do Termo de Ajuste de Conduta nº
2008.38.02.004700-0, firmado entre o Ministério Público
da União e a Vale Fertilizantes S/A, com execução
pelo Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$92.662,14
(noventa e dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e quatorze
centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 200766410/2009,
firmado em 3 de dezembro de 2009, entre a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Kreditanstalt
Fur Wiederaufbau, no valor de R$1.610.979,48 (um milhão
seiscentos e dez mil novecentos e setenta e nove reais e quarenta e
oito centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Transferência de
Recurso da União Vinculados à Assistência Social,
do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de
R$4.381.260,98 (quatro milhões trezentos e oitenta e um mil
duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 27,
de 24 de janeiro de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 08)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


117.257,63




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.002-0001-4490-0-74.1


33.029,01




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06122701-2.002-0001-3320-0-10.3


766,57




1451.06421208-1.136-0001-3320-1-24.1


21.096.564,05




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-74.1


7.500,00




2101.18122701-2.002-0001-4490-0-74.1


85.162,14




2101.18541143-4.380-0001-3390-0-74.1


42.708,68




2101.18541143-4.380-0001-4490-0-74.1


19.500,00




2101.18541143-4.502-0001-3390-0-70.1


610.979,48




2101.18541143-4.502-0001-4490-0-70.1


1.000.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244091-4.444-0001-3390-1-56.1


2.260.874,00




4251.08244091-4.446-0001-3350-1-56.1


159.000,00




4251.08244091-4.446-0001-3390-1-56.1


341.000,00




4251.08244114-4.312-0001-3340-1-56.1


624.000,00




4251.08244114-4.313-0001-3350-0-56.1


180.000,00




4251.08244114-4.447-0001-3340-1-56.1


360.000,00




4251.08244114-4.447-0001-3390-1-56.1


206.386,98




4251.08244115-4.319-0001-3390-0-56.1


50.000,00




4251.08244115-4.320-0001-3390-0-56.1


200.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


27.394.728,54