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Decreto 47623, de 18/03/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, 



DECRETA:


Art.
1º – O § 3º do art. 422 da Parte 1 do Anexo IX
do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
422 – (...)
§
3º – Na entrada da mercadoria decorrente de operação
beneficiada com redução de base de cálculo
prevista no Anexo IV deste regulamento, o imposto a que se refere o
caput será apurado com o percentual de redução
previsto na alínea “a” do item 19 da Parte 1 do
Anexo IV.”.


Art.
2º – Fica revogado o parágrafo único do art.
196 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de setembro de 2017 relativamente ao art. 1º.


Belo
Horizonte, aos 18 de março de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.



ROMEU
ZEMA NETO