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LEI 13571, de 31/05/2000 - Texto Original


Institui a Semana de combate ao alcoolismo no Estado.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica instituída a Semana de Combate ao Alcoolismo, a ser
comemorada anualmente, na semana em que estiver compreendido o dia 10
de junho.


Art. 2º
- A Secretaria de Estado da Educação, em conjunto com a
Secretaria de Estado da Saúde, promoverá campanhas
educativas de combate ao alcoolismo.
§ 1º
- As campanhas de que trata o “caput” deste artigo
constarão de:
I -
palestras, debates, seminários e fóruns a serem
promovidos nas redes pública e particular de ensino;
II - atos
públicos;
III -
atendimento psicológico para alcoólatras e seus
familiares nos hospitais públicos e postos de saúde;
§ 2º
- A Secretaria de Estado da Educação promoverá o
envolvimento dos alunos da rede pública estadual nas
atividades comemorativas da Semana de Combate ao Alcoolismo.


Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves