

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 538, de 17/08/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno e benfeitorias necessários à ampliação
de rede de distribuição urbana de energia elétrica
do Sistema CEMIG, de 13,8 kV, no Município de Uberlândia.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terreno e benfeitorias situados no Município de
Uberlândia, compreendidos em uma faixa com largura de 15m,
conforme a descrição perimétrica e área
identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias são
necessários à construção da extensão
de rede de distribuição urbana de energia elétrica,
do Sistema CEMIG, de 13,8 kV, no Município de Uberlândia.


Art.
3º A CEMIG Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 538, de 17 de
agosto de 2012)


A
descrição perimétrica e área de que trata
este Decreto é a seguinte: P01: partindo da coordenada UTM
785585:7912536, na Rua Sebastiana Frutuoso, Distrito Industrial de
Uberlândia, segue em linha reta por 27m, vira à direita
com um ângulo de 29º00’, segue em linha reta por
mais 165,40m, vira à direita com um ângulo de 24º00’,
segue em linha reta por mais 157m, encerrando-se aí o
caminhamento que totaliza 349,40m de extensão, perfazendo uma
área de 5.241,00m² de ocupação.