ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.727, DE 25 DE MAIO DE 2022.
Altera denominação de órgãos, define finalidades,
altera vinculações de entidades da Administração
Indireta, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 382, de 18 de abril de 2022, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as denominações dos seguintes órgãos:
ISecretaria de Estado de Programas Estratégicos para Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos - SEDEPE; e
II Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia para Secretaria de Estado de
Indústria e Comércio - SEINC.
Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput deste artigo, o cargo de Secretário de
Estado de Programas Estratégicos passa a denominar-se Secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico e Programas Estratégicos e o cargo de Secretário de Estado de Estado de Indústria,
Comércio e Energia passa a denominar-se Secretário de Estado de Estado de Indústria e Comércio.
Art. 2º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos
(SEDEPE) tem por finalidade formular, implementar e avaliar a Política de Desenvolvimento
Econômico e Social do Estado do Maranhão; promover integração interinstitucional na execução da
política de desenvolvimento econômico; realizar articulação interinstitucional e intersetorial para
melhoria de ambiente de negócios e promover programas e ações estratégicas para atrair e apoiar
novos negócios e iniciativas de investimento.
Art. 3º - A Secretaria de Estado de Indústria e Comércio (SEINC) tem por finalidade
formular, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar políticas públicas,
programas, projetos e ações para o desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e de
serviços, enfatizando o estímulo à criação e ampliação de empreendimentos.
Art. 4º - Fica alterada a vinculação das seguintes entidades da administração indireta:


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IInstituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (IMESC),
autarquia, passa a ser vinculado à Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN;
II Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), empresa pública, passa a
ser vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos SEDEPE;
III - Companhia Maranhense de Gás (GASMAR), sociedade de economia mista, passa a
ser vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos SEDEPE; e
IV - Maranhão Parcerias (MAPA), sociedade de economia mista, passa a ser vinculada à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos - SEDEPE.
Art. 5º - Ficam transferidos e incorporados aos órgãos que absorverem as competências, os
direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei, os atos administrativos ou os contratos,
inclusive as receitas e despesas, e o acervo documental e patrimonial dos órgãos transformados por
esta Lei.
Art. 6º - Os servidores em atividade nos órgãos transformados por esta Lei ficam transferidos
aos órgãos que absorveram as competências e as unidades administrativas.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se a:
I-

servidores efetivos lotados no órgão;

II -

servidores efetivos cedidos ou requisitados, em exercício temporário;

III -

pessoal temporário.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários:
Ià elaboração dos atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou
explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionam com pessoal, material e
patrimônio, bem como as alterações organizacionais e de cargos em comissão decorrentes desta Lei;
II ao regular funcionamento dos órgãos, mediante processo formal de cessão de
servidores das demais Secretarias, Autarquias e Fundações do Estado, bem como de servidores de
outras esferas governamentais, por meio de instrumento adequado; e


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III - à transferência dos contratos, protocolos e demais instrumentos vigentes necessários à
implementação das competências definidas nesta Lei, procedendo-se às devidas adequações
orçamentárias.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos
orçamentários próprios.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias para
remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do
Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 10 - O Poder Executivo definirá em decreto a estrutura dos órgãos e entidades de que
trata esta Lei, bem como os respectivos cargos em comissão e funções gratificadas.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 25 de maio de 2022.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL