GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 469 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESPECIAL DE
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO ESTADO DE GOIÁS -FUNEBOM-, no valor global de R$ 1.240.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS -FUNEBOM- 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 1.240.000,00 (um
milhão, duzentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1
que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso real de arrecadação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 5 de Dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 05-12-2017 - Suplemento)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2953 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
06 182 1029 2.145 APARELHAMENTO E
REAPARELHAMENTO DAS

3 - OUTRAS DESPESAS

100

CORRENTES

UNIDADES DO CORPO DE
BOMBEIRO MILITAR
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 0,00

R$ 20.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 20.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
06 182 1029 2.145 APARELHAMENTO E
REAPARELHAMENTO DAS
UNIDADES DO CORPO DE
BOMBEIRO MILITAR

4 - INVESTIMENTOS

100


SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 0,00

R$ 60.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 60.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
06 182 1029 3.047 CONSTRUÇÃO, REFORMA E

4 - INVESTIMENTOS

100

AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 0,00

R$ 490.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 490.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
06 182 1030 2.149 OPERACIONALIZAÇÃO DA
DEFESA CIVIL
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS

100

CORRENTES
VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 0,00

R$ 370.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 370.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
06 182 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO

3 - OUTRAS DESPESAS

100

CORRENTES
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 0,00

R$ 300.000,00

R$ 300.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.240.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 05-12-2017 .