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DECRETO 43297, de 29/04/2003 - Texto Original

Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
de um trecho de Rede de Distribuição Rural, de 23,1 kV,
de energia elétrica, do Sistema CEMIG, para o atendimento de
propriedades rurais, no Município de Chácara pela
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º - Para desapropriação de pleno domínio
ou constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Chácara,
compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de largura, de
propriedade presumida de Geraldo Magela Teixeira Salles, Terezinha de
Jesus Reis Salles e outros, com a seguinte descrição:
partindo do ponto 1 a 0º00’00”, segue na distância
de 7,5m, até atingir o ponto 2; daí, com deflexão
de 126º00’00” para a direita, segue na distância
de 89,00m, até atingir o ponto 3; daí, com deflexão
de 25º00’00” para a direita, segue na distância
de 12,00m, até atingir o ponto 4; daí, com reflexão
de 62º00’00” para a direita, segue na distância
de 17,00m, até atingir o ponto 5; daí, com deflexão
de 120º00’00” para a direita, segue na distância
de 18,00m, até atingir o ponto 6; daí, com deflexão
de 26º00’00” para a esquerda, segue na distância
de 78,00m, até atingir o ponto 7; daí, com deflexão
de 72º00’00” para a direita, segue na distância
de 7,5m, até atingir o ponto 1, encerrando-se aí o
caminhamento, que totaliza 1.455,00m².


Art.
2º - Os terrenos descritos no art. 1º, e respectivas
benfeitorias, são necessários à construção
de um trecho de Rede de Distribuição Rural, de 23,1 kV,
de energia elétrica, do Sistema CEMIG, para o atendimento de
propriedades rurais, no Município de Chácara, pela
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.


Art.
3º - A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no art. 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Wilson Nélio Brumer