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Decreto sem número, de 09/09/2011 de 09/09/2011 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno e benfeitorias necessários à
construção do Terminal Rodoviário Metropolitano
de Transporte Ressaca, no Município de Contagem.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365 de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno e benfeitorias com área total
estimada de 16.687,85m², situados no Município de
Contagem, conforme descrição perimétrica
constante do Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias são
necessários à construção do Terminal
Rodoviário
Metropolitano Ressaca, no Bairro Ressaca, no Município de
Contagem.


Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado – AGE fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebello Romanelli








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 9 de setembro de 2011)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto é a seguinte: partindo-se do ponto
P1, localizado faceando a Rua São Lourenço, de
coordenadas E=602.203,582 e N=7.801.111,822, segue com o azimute de
75°54’53” e distância de 6,92m, confrontando
com a Rua São Lourenço, até atingir o P2; daí,
nas coordenadas E=602.210,292 e N=7.801.113,506, segue com o azimute
de 75°13’38” e distância de 18,68m,
confrontando com a Rua São Lourenço, até atingir
o P3; daí, nas coordenadas E=602.228,351 e N=7.801.118,268,
segue com o azimute de 75°07’53” e distância de
45,05m, confrontando com a Rua São Lourenço, até
atingir o P4; daí, nas coordenadas E=602.271,896 e
N=7.801.129,829, segue com o azimute de 81°23’56” e
distância de 10,26m, confrontando com a Rua São
Lourenço, até atingir o P5; daí, nas coordenadas
E=602.282,044 e N=7.801.131,364, segue com o azimute de 186°12’37”
e distância de 13,81m, confrontando com a propriedade de José
Rodrigues de Sá, até atingir o P6; daí, nas
coordenadas E=602.280,550 e N=7.801.117,637, segue com o azimute de
192°16’55” e distância de 52,42m, confrontando
com a propriedade de remanescente do proprietário, até
atingir o P7; daí, nas coordenadas E=602.269,398 e
N=7.801.066,414, segue com o azimute de 182°56’50” e
distância de 24,74m, confrontando com a propriedade de
remanescente do proprietário, até atingir o P8; daí,
nas coordenadas E=602.268,127 e N=7.801.041,710, segue com o azimute
de 173°36’08” e distância de 115,99m,
confrontando com a propriedade de remanescente do proprietário,
até atingir o P9; daí, nas coordenadas E=602.281,052 e
N=7.800.926,439, segue com o azimute de 261°53’19” e
distância de 34,70m, confrontando com a Rua Manoel Brandão,
até atingir o P10; daí, nas coordenadas E=602.246,698 e
N=7.800.921,542, segue com o azimute de 262°13’08” e
distância de 11,72m, confrontando com a Rua Manoel Brandão,
até atingir o P11; daí, nas coordenadas E=602.235,083 e
N=7.800.919,955, segue com o azimute de 262°44’33” e
distância de 13,01m, confrontando com a Rua Manoel Brandão,
até atingir o P12; daí, nas coordenadas E=602.222,182 e
N=7.800.918,312, segue com o azimute de 264°52’40” e
distância de 25,77m, confrontando com a Rua Manoel Brandão,
até atingir o P13; daí, nas coordenadas E=602.196,518 e
N=7.800.916,012, segue com o azimute de 265°21’29” e
distância de 18,01m, confrontando com a Rua Manoel Brandão,
até atingir o P14; daí, nas coordenadas E=602.178,563 e
N=7.800.914,554, segue com o azimute de 289°43’42” e
distância de 0,66m, confrontando com a Rua Manoel Brandão,
até atingir o P15; daí, nas coordenadas E=602.177,946 e
N=7.800.914,776, segue com o azimute de 7°06’32” e
distância de 14,86m, confrontando com a Rua Manoelita Chaves,
até atingir o P16; daí, nas coordenadas E=602.179,784 e
N=7.800.929,519, segue com o azimute de 7°36’02” e
distância de 22,24m, confrontando com a Rua Manoelita Chaves,
até atingir o P17; daí, nas coordenadas E=602.182,725 e
N=7.800.951,560, segue com o azimute de 7°36’02” e
distância de 25,10m, confrontando com a Rua Manoelita Chaves,
até atingir o P18; daí, nas coordenadas E=602.186,045 e
N=7.800.976,436, segue com o azimute de 7°33’18” e
distância de 38,42m, confrontando com a Rua Manoelita Chaves,
até atingir o P19; daí, nas coordenadas E=602.191,096 e
N=7.801.014,519, segue com o azimute de 7°23’19” e
distância de 14,72m, confrontando com a Rua Manoelita Chaves,
até atingir o P20; daí, nas coordenadas E=602.192,989 e
N=7.801.029,118, segue com o azimute de 7°27’17” e
distância de 28,43m, confrontando com a Rua Manoelita Chaves,
até atingir o P21; daí, nas coordenadas E=602.196,677 e
N=7.801.057,306, segue com o azimute de 7°13’05” e
distância de 54,95m, confrontando com a Rua Manoelita Chaves,
até atingir o P1, ponto origem deste memorial, totalizando uma
área de 16.687,85m², conforme levantamento
planialtimétrico realizado para desapropriação.