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Decreto sem número, de 05/11/2004 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia da Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras Nossa Senhora de Sion, mantida
pela Fundação Cultural Campanha da Princesa, unidade
fundacional agregada à Universidade do Estado de Minas Gerais
- UEMG, no Município de Campanha.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer n.º
561, de 28 de junho de 2004, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:



Art. 1º
- Fica autorizado o funcionamento do Curso de Pedagogia -
habilitações em Inspeção Escolar e
Supervisão Escolar, com 40 (quarenta) vagas anuais para cada
habilitação, em regime semestral, turno noturno,
ministrado pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Nossa
Senhora de Sion, mantida pela Fundação Cultural
Campanha da Princesa, unidade fundacional agregada à UEMG, no
Município de Campanha.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado