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DECRETO 44299, de 23/05/2006 de 23/05/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre a coordenação e o gerenciamento do
Projeto Posto de Serviço Integrado Urbano - PSIU.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 106,
de 29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
O Posto de Serviço Integrado Urbano - PSIU, tem por finalidade
facilitar o acesso do cidadão ao serviço público,
mantendo um atendimento diversificado em apenas um local físico,
instalado nas diversas cidades do Estado e será coordenado
pela Subsecretaria de Assuntos Municipais da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana por intermédio
da Superintendência de Integração Institucional.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão prestados
serviços pelos seguintes órgãos e entidades:


I -
Secretaria de Estado de Defesa Social:


a)
Polícia Civil:


1.
Instituto de Identificação;


2.
Departamento de Trânsito de Minas Gerais;


b)
Polícia Militar;


c)
Corpo de Bombeiros Militar;


II -
Secretaria de Estado de Fazenda;


III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes;


IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico:


a)
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG; e


b)
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG;


V -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;


VI -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana:


a)
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB; e


b)
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA;


VII -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;


VIII -
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE;


§
1º Poderão integrar o PSIU, em regime de parceria, órgãos
e entidades pertencentes à administração direta
e indireta do Poder Executivo da União e dos Municípios,
que prestem serviços e atendimento direto ao cidadão.


§
2º A parceria entre os órgãos e entidades
constantes do § 1º far-se-á por meio de instrumento
legal que viabilize o regime de coabitação.


Art. 3º
Cabe aos órgãos e entidades integrantes do PSIU:


I -
responsabilizar-se pelas despesas com pessoal e as relativas à
coabitação e ao rateio dos custos com a manutenção
dos prédios nos quais se encontram instalados, bem como pela
disponibilidade e manutenção dos equipamentos
necessários a respectiva atividade;


II -
manter a regularidade e bom atendimento ao cidadão, devendo
providenciar em tempo hábil a substituição de
funcionários que se ausentarem em razão de férias,
licenças, ou quaisquer outros afastamentos; e


III -
solicitar a anuência do coordenador do PSIU para a entrada,
saída e instalação de móveis e
equipamentos ou qualquer alteração na organização
do espaço físico cedido.


Art. 4º
Os servidores e empregados integrantes das equipes de atendimento
ficarão subordinados às normas reguladoras do PSIU.


Art. 5º
São atribuições do Coordenador do PSIU:


I -
programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e
avaliar os trabalhos desenvolvidos no PSIU de sua atuação;


II -
cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos
técnicos, administrativos e financeiros adotados na
administração pública;


III -
promover a integração e o desenvolvimento técnico
e interpessoal da equipe de trabalho;


IV -
planejar, programar e disciplinar a utilização de
recursos materiais e financeiros próprios ao bom andamento dos
trabalhos;


V -
adotar as medidas que julgar convenientes para maior eficiência
e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua
responsabilidade;


VI -
elaborar e encaminhar relatórios periódicos, ou quando
solicitados, sobre as atividades do PSIU; e


VII -
tomar providências necessárias ao desligamento e
substituição de servidor ou empregado que não
atender aos pressupostos de atendimento ao público ou que
atente contra a boa ordem, à moral e aos bons costumes,
infringindo as normas disciplinares que regulam o comportamento ético
e funcional.


Art. 6º
Cabe a Subsecretaria de Assuntos Municipais, por intermédio da
Superintendência de Integração Institucional:


I -
coordenar, planejar, acompanhar, promover, avaliar e supervisionar as
atividades necessárias ao pleno funcionamento, manutenção
e ampliação do PSIU;


II -
propor celebração de contratos, convênios ou
termos de compromisso com órgãos e entidades da
administração nas três esferas de poder, bem como
das empresas prestadoras de serviço público;


III -
definir juntamente com os órgãos e entidades os
serviços a serem oferecidos sempre em consonância com as
diretrizes governamentais e as necessidades da população;


IV -
estabelecer as normas gerais de procedimento a serem adotadas nas
unidades dos PSIU;


V -
identificar, analisar e propor áreas e regiões para
instalação de novos Postos, segundo diretrizes
governamentais;


VI -
propor a locação, construção, reforma e
melhorias de imóveis públicos e privados, visando sua
adequação para a instalação do PSIU;


VII -
propor a aquisição de equipamentos de informática
e mobiliário, necessários à implantação
e manutenção para pleno funcionamento do PSIU;


VIII -
capacitar pessoal na qualificação de atendimento,
utilizando recursos humanos da SEDRU;


IX -
promover a divulgação sistemática do PSIU de
modo a assinalar a atuação da administração
pública estadual; e


X -
aprovar regimento interno elaborado pelos Coordenadores do PSIU, bem
como, fixação de horário de funcionamento dos
Postos.


Art. 7º
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana poderá expedir atos e instruções
complementares para o cumprimento deste Decreto.


Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman
Ibrahim
Abi-Ackel
Manoel
da Silva Costa Júnior
Maria
Coeli Simões Pires
Paulo
Kleber Duarte Pereira
Wilson
Nélio Brumer