

Imprimir documento


Decreto sem número, de 03/10/2006 - Texto Original


Declara
de utilidade pública e de interesse social, para fins de
desapropriação, as unidades de conservação
que especifica, que passam a integrar o Sistema Estadual de Unidades
de Conservação da Natureza.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.985,
de 18 de julho de 2000, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, na Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e
na Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam integradas ao Sistema Estadual de Unidades de
Conservação da Natureza, de que trata a Lei nº
14.309, de 19 de junho de 2002, as unidades de conservação
abaixo relacionadas, compreendidas nos limites previstos em seus
respectivos Decretos:


I
– Parque Estadual do Vale do Sumidouro – Decreto nº
20.375, de 3 de janeiro de 1980, e Decreto nº 20.598, de 4 de
junho de 1980; e


II
– Parque Estadual da Lapa Grande – Decreto nº
44.204, de 10 de janeiro de 2006.


Parágrafo
único – As unidades de conservação
mencionadas no caput passam a denominarem-se Unidades de Conservação
da Natureza do Estado de Minas Gerais.


Art.
2º – Ficam declarados de utilidade pública e de
interesse social, para desapropriação de pleno domínio,
mediante acordo ou judicialmente, os terrenos e as benfeitorias de
que se constituem as Unidades de Conservação da
Natureza, relacionadas no art. 1º .


Art.
3º – A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio dos
imóveis mencionados no art. 1º, podendo adotar, se alegar
urgência, os procedimentos previstos no disposto no art. 15 do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES – GOVERNADOR DO ESTADO