PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.509/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, a Comissão de Segurança Pública requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre o andamento e/ou conclusão do inquérito que investiga a morte do professor Silmar Júnior Madeira durante troca de tiros entre suspeitos e policiais em Itamonte, em 22/2/2014, quando uma quadrilha atacou uma agência bancária local.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 29/8/2019 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em apreço pretende obter do chefe da Polícia Civil informações sobre o andamento e/ou conclusão do inquérito que investiga a morte do professor Silmar Júnior Madeira durante troca de tiros entre suspeitos e policiais em Itamonte, em 22/2/2014, quando uma quadrilha atacou uma agência bancária local.
Quanto à competência e à iniciativa, a proposição em exame se fundamenta no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, que atribuem ao Legislativo estadual o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Já o § 3º do art. 54 da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e estabelece que a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
A iniciativa possui relevante interesse público, dado que a vítima foi morta durante troca de tiros entre suspeitos e policiais civis após uma quadrilha assaltar uma agência bancária em Itamonte. De acordo com notícia divulgada na época dos fatos1, policiais civis interceptaram o carro em que estavam os assaltantes e o professor, que havia sido rendido. Segundo testemunhas, ele saiu correndo do veículo e foi baleado. O delegado que investiga o caso disse que os tiros foram disparados por policiais civis e pelos assaltantes que estavam dentro do carro. Dessa forma, é do interesse da coletividade que tais fatos sejam elucidados, com a posterior adoção das providências cabíveis pelas autoridades policiais.
Portanto, considerando que as informações solicitadas relacionam-se com as funções de fiscalização e controle atribuídas a este Parlamento, somos favoráveis à aprovação do requerimento.
CONCLUSÃO
Considerando o exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 2.509/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 17 de fevereiro de 2020.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.
1Disponível em: <http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2014/02/-policia-investiga-morte-de-professor-durante-confronto-em-itamonte -mg.html>. Acesso em: 14 jan. 2020.