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Decreto com numeração especial 415, de 09/10/2015 - Texto Original


Dispõe
sobre a convocação da realização da V
Conferência Metropolitana da Região Metropolitana de
Belo Horizonte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 89,
de 12 de janeiro de 2006,




DECRETA:




Art.
1º Fica convocada a V Conferência Metropolitana da Região
Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH –, a realizar-se
no período de 9 a 11 de novembro de 2015, sob a coordenação
conjunta dos gabinetes do Secretário de Estado de
Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão
Metropolitana e da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH.




Art.
2º A V Conferência Metropolitana da RMBH tem por
objetivos:

I
– mobilizar representantes do poder público estadual,
dos municípios da RMBH e dos diversos segmentos da sociedade
civil da RMBH em torno de funções públicas de
interesse comum;

II
– discutir as adequações do sistema de gestão
metropolitana às diretrizes da Lei Federal nº 13.089, de
12 dezembro de 2015, o Estatuto da Metrópole;

III
– apresentar propostas relativas aos instrumentos previstos na
Lei Federal nº 13.089, de 2015, e à gestão das
funções públicas de interesse comum na RMBH;

IV
– acompanhar a execução e promover o alinhamento
das políticas metropolitanas aos objetivos do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado – PDDI – da RMBH;

V
– eleger os membros do Conselho Deliberativo da RMBH,
representantes dos municípios e da sociedade civil, nos termos
do art. 6º da Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de
2006.




Art.
3º A Agência RMBH promoverá a integração
dos órgãos e entidades do Estado e as parcerias
necessárias à promoção do evento. 





Art.
4º As Secretarias de Estado e as entidades da administração
indireta fornecerão à Agência RMBH dados
atualizados relativos à ação governamental na
região, com vistas a subsidiar as atividades da V Conferência
Metropolitana.




Art.
5º A V Conferência Metropolitana deverá ser
integrada por representantes dos seguintes segmentos da RMBH:

I
– poder público;

a)
poder público estadual:

1.
executivo;

2.
legislativo;

b)
poder público municipal:

1.
executivo;

2.
legislativo;

II
– sociedade civil:

a)
movimentos sociais e populares;

b)
trabalhadores, por meio de suas entidades sindicais;

c)
empresários relacionados à produção e ao
financiamento do desenvolvimento dos municípios da RMBH,
através de suas entidades representativas;

d)
entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa;

e)
organizações não governamentais – ONGs –
e demais instituições do terceiro setor, desde que não
pertencentes ao segmento disposto na alínea a deste
inciso.




Art.
6º Compete ao Conselho Deliberativo de Desenvolvimento
Metropolitano da RMBH aprovar o regimento da V Conferência
Metropolitana da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Parágrafo
único. O regimento a que se refere o caput disporá,
dentre outros temas, sobre a organização e o
funcionamento da V Conferência Metropolitana da RMBH, sobre os
critérios de credenciamento para a representação
de que trata o art. 5º e sobre os procedimentos para eleição
dos membros do Conselho Deliberativo da RMBH.




Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de outubro de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.




FERNANDO
DAMATA PIMENTEL