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DECRETO 41633, de 19/04/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$2.206.970,10 a dotações orçamentárias
de Encargos Gerais do Estado e da Companhia de Distritos Industriais
de Minas Gerais - CDI.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso II da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$2.206.970,10
(dois milhões, duzentos e seis mil, novecentos e setenta reais
e dez centavos) a dotação orçamentária de
Encargos Gerais do Estado - Programação a Cargo da
Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI, indicada no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste
Decreto, fica alterado o Orçamento de Investimento da
Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI, a qual se
refere o anexo IV DA Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001
pela suplementação no valor de R$2.206.970,10 (dois
milhões, duzentos e seis mil, novecentos e setenta reais e dez
centavos) do projeto Implantação e Otimização
de Áreas Industriais Planejadas - 5091.226617473.013.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Francisco
José de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.633, DE 19 DE ABRIL DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS




R$




1915.226617777.290-0001-401


2.206.970,10




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.206.970,10





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




R$




1991.999999999.999-0001-801


2.206.970,10




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.206.970,10