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Decreto com numeração especial 469, de 06/11/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Augusto de Lima, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Augusto de Lima, e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Augusto de Lima, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Augusto de Lima, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Augusto de Lima.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Fica revogado o Decreto NE nº 225, de 10 de maio
de 2017.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 469, de 6 de
novembro de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo na
divisa de propriedade de Moacir José dos Passos com a
propriedade de Marcos Antônio Martins, de coordenadas UTM
580028:7999880, segue daí, com um ângulo de 00°00’,
por uma distância de 95 m até chegar à estrutura
de nº 19, de coordenadas UTM 580081:7999959; segue daí,
com um ângulo de 00°00’, por uma distância de
140 m até chegar à estrutura de nº 20, de
coordenadas UTM 580158:8000076; segue daí, com um ângulo
de 00°00’, por uma distância de 130 m até
chegar à estrutura de nº 21, de coordenadas UTM
580230:8000184; segue daí, com um ângulo de 03°00’
à direita, por uma distância de 127 m até chegar
à estrutura de nº 22, de coordenadas UTM 580306:8000286;
segue daí, com um ângulo de 00°00’, por uma
distância de 105 m até chegar à estrutura de nº
23, de coordenadas UTM 580369:8000370; segue daí, com um
ângulo de 00°00’, por uma distância de 122 m
até chegar à estrutura de nº 24, de coordenadas
UTM 580442:8000468; segue daí, com um ângulo de 01°00’
à direita, por uma distância de 255 m até chegar
à divisa de propriedade de Marcos Antônio Martins com a
propriedade de Marta de Paula Ventura, de coordenadas UTM
580595:8000672, concluindo assim o trecho em embargo. A faixa de
servidão da rede a ser instalada corresponde a 15 m a partir
do eixo de sua locação. O caminhamento total de rede é
de 974 m de extensão, totalizando uma área de 14.610 m²
de ocupação.