GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.035, DE 02 DE JUNHO DE 2010

Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, mediante convênio e à conta de dotação consignada no orçamento
setorial da Secretaria de Indústria e Comércio, repasse ﬁnanceiro no valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE PORANGATU, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos,
com sede em Porangatu, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.800.275/0001-72, para organização e promoção da Feira da Indústria, Comércio e
Agronegócios de Porangatu e Região –FICAP–, a se realizar no período de 19 a 22 de maio de 2010, no Galpão de Eventos de Porangatu.
Parágrafo único. A Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Porangatu disponibilizará ao Estado de Goiás, por
meio da Secretaria de Indústria e Comércio, espaço de no mínimo 100 m² para instalação de Stand, com vistas a divulgar suas atividades
institucionais junto aos segmentos industrial e comercial goianos.
Art. 2º No ato da assinatura do convênio mencionado no art. 1º desta Lei, a entidade beneﬁciária ali nominada
apresentará, dele passando a fazer parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, acompanhados de plano de trabalho, a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º A celebração do convênio e a execução do repasse ﬁnanceiro ﬁcam condicionadas ao cumprimento, pela
respectiva Pasta, do disposto no art. 16 da Lei Complementar federal nº 101/2000, observado o disposto no art. 60 da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 10-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-06-2010.