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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 477, de 03/09/2013 - Texto Original


Convoca
a IV Conferência Metropolitana da Região Metropolitana
de Belo Horizonte.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei
Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica convocada a IV Conferência Metropolitana da Região
Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH, a ser realizada nos dias 22,
23 e 24 de outubro de 2013, sob a coordenação conjunta
do Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de
Gestão Metropolitana e da Agência de Desenvolvimento da
RMBH - Agência RMBH.


Art.
2º A IV Conferência Metropolitana da RMBH terá as
seguintes diretrizes:
I
- discussões do macrozoneamento metropolitano em torno das
funções públicas de interesse comum;
II
- mobilização do Poder Público, da sociedade
civil e do setor produtivo, em torno dos objetivos de consolidação
da Governança no âmbito da RMBH;
III
- valorização do planejamento e da gestão
organizada e articulada das funções públicas de
interesse comum para o enfrentamento dos problemas metropolitanos;
IV
- avaliação das macrodiretrizes de desenvolvimento
integrado e sustentável da RMBH, para a consolidação
da Governança Metropolitana compartilhada;
V
- estímulo ao aperfeiçoamento das experiências
institucionais e colaborativas da RMBH a partir da interação
com práticas nacionais e internacionais relevantes; e
VI
- mobilização do Poder Público, da sociedade
civil e do setor produtivo, em torno das questões sobre
mobilidade, resíduos sólidos e regulação
metropolitana a partir da interação com práticas
nacionais e internacionais.


Art.
3º A Agência RMBH promoverá a integração
dos órgãos e entidades do Estado e as parcerias
necessárias à promoção do evento.


Art.
4º As Secretarias de Estado e as entidades da administração
indireta fornecerão à Agência RMBH dados
atualizados relativos à ação governamental na
RMBH, com vistas a subsidiar as atividades da IV Conferência
Metropolitana da RMBH.


Art.
5º A Agência RMBH, em articulação com os
municípios, os órgãos de gestão
metropolitana e a sociedade civil, poderá realizar
pré-conferência para organização das
atividades relacionadas ao evento final.


Art.
6º A IV Conferência Metropolitana da RMBH deverá
ser integrada pelos seguintes segmentos:
I
– Poder Público;
a)
Poder Público Estadual:
1.
representantes do Executivo; e
2.
representantes do Legislativo;
b)
Poder Público Municipal:
1.
representantes do Executivo; e
2.
representantes do Legislativo;
II
– Sociedade Civil:
a)
delegados representantes dos movimentos sociais e populares;
b)
delegados representantes dos trabalhadores, por meio de suas
entidades sindicais;
c)
delegados representantes dos empresários relacionados à
produção e ao financiamento do desenvolvimento dos
Municípios da RMBH;
d)
delegados representantes de entidades profissionais, acadêmicas
e de pesquisa; e
e)
delegados representantes de Organizações Não
Governamentais – ONGs - e demais instituições do
terceiro setor, desde que não pertencentes ao segmento
disposto na alínea “a” deste inciso.
§
1º Os Municípios que compõem o Colar Metropolitano
poderão participar da IV Conferência Metropolitana da
RMBH, por meio do Chefe do Executivo e do Presidente da Câmara
Municipal, sem direito a voto, para fins do art. 6º da Lei
Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006.
§
2º O Chefe do Executivo e o Presidente da Câmara Municipal
poderão designar, dentre membros do respectivo Poder,
substituto para fins do disposto no § 1º.


Art.
7º Cabe ao Conselho Deliberativo de Desenvolvimento
Metropolitano aprovar o Regimento da IV Conferência
Metropolitana da RMBH.
Parágrafo
único. O Regimento a que se refere o caput disporá,
dentre outros temas, sobre a organização e o
funcionamento da IV Conferência Metropolitana da RMBH e sobre o
estabelecimento dos critérios de credenciamento para a
representação de que trata o art. 6º.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alexandre
Silveira de Oliveira