GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 369, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, no valor
global de R$ 1.245.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200016001790 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública e Justiça 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
1.245.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 181 1049 2.190 - Provimento de Materiais e Serviços para a SPTC (Criminalística,
IML e Identificação)
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

250.000,00

R$

995.000,00

R$

1.245.000,00

06 181 1072 2.318 - Provimento de Materiais e Serviços para Segurança Pública
Integral
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL..........................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça

06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

915.000,00

R$

330.000,00

R$

1.245.000,00

06 128 1047 2.305 - Valorização e Capacitação dos Profissionais de Segurança Pública
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL..........................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de outubro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 16-10-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-10-2012.