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Decreto 47467, de 03/08/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 26, de 3 abril de 2018,
ICMS 29, de 3 de abril de 2018, e ICMS 30, de 3 de abril de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Os itens 3 e 96 da Parte 15 do Anexo I do Regulamento
do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“








3


Adalimumabe


2942.00.00


Adalimumabe
                   – injetável – 40mg – por seringa
                   preenchida, caneta aplicadora ou frasco-ampola


3002.10.39
                    





(…)


(…)


(…)


(…)


(...)
                    





96




Somatropina


2937.11.00
                   




Somatropina
                   – 4 UI – injetável – por frasco-ampola  



3003.39.11
                   3004.39.11




Somatropina
                   – 12 UI – injetável – por frasco-ampola




Somatropina
                   – 15 UI – por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de
                   aplicação) ou seringa preenchida    





Somatropina
                   – 16 UI – por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de
                   aplicação) ou seringa preenchida    





Somatropina
                   – 18 UI – por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de
                   aplicação) ou seringa preenchida    





Somatropina
                   – 24 UI – por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de
                   aplicação) ou seringa preenchida    





Somatropina
                   – 30 UI – por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de
                   aplicação) ou seringa preenchida    




”.


Art.
2º – O inciso I do § 1º do art. 41 do Anexo IX
do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
41 – (...)
§
1º – (...)
I
– no momento da disponibilização dos créditos
deverá ser enviado ao usuário o link de acesso à
nota fiscal, que deverá ser emitida pelo valor total
carregado;”.


Art.
3º – Fica revogado o inciso VI do art. 40-B do Anexo VII
do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho
de 2018, relativamente aos arts. 1º e 3º.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL