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Decreto com numeração especial 602, de 17/12/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário no Município de
Betim.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,




DECRETA:




Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terreno situado no Município de Betim, com
medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.

Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.




Art.
2º  O terreno caracterizado no Anexo é necessário
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de Betim pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.




Art.
3º  A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941. 





Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.




FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 602, de 17 de
dezembro de 2015.)




As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 209,00 m²,
situada no Município de Betim, necessária à
faixa de servidão da rede coletora (DN 150 mm) do Bairro
Chácaras Arapuã/Bandeirinhas, de propriedade presumida
de José Francisco de Oliveira: esta faixa se define com 3,00 m
de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo descrito.
O ponto de partida (PP) de coordenadas (UTM) Este = 586.830.772 m e
(UTM) Norte = 7.788.109,154 m foi materializado no cruzamento dos
eixos das Ruas “4” e Alameda das Camélias, do
Bairro Bandeirinhas; do PP, com azimute de 27°44’52”
e distância de 118,93 m tem-se o V1, início da faixa a
ser descrita, de coordenadas UTM Este = 586.885,210 m e Norte =
7.788.212,633 m; confrontando nesse vértice com a Rua Quatro;
do V1 segue até o V2, de coordenadas UTM E = 586.855,849 m e N
= 7.788.231,078 m, no azimute de 302°08’15”, na
extensão de 34,67 m; finalmente do V2, de coordenadas UTM E =
586.825,939 m e N = 7.788.249,026 m, no azimute de 300°58’02”,
na extensão de 34,66 m; confrontando neste vértice com
a Rua Um e pelas laterais com área remanescente de José
Francisco de Oliveira, findando, assim, a descrição
desta faixa pela sucessão dos vértices V1-V2-V3. CBI:
9067001267.