GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.208, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010.

Altera a Lei nº 15.867, de 06 de dezembro de 2006, que assegura a disponibilização de
locais próprios para a assepsia das mãos nas unidades hospitalares estaduais.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A ementa e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 15.867, de 06 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Assegura a disponibilização de locais próprios para a assepsia das mãos nas unidades hospitalares estaduais e dá
outras providências."
(NR)
"Art. 1º ..........................................................................
Parágrafo único. Nas unidades hospitalares estaduais, serão disponibilizadas também informações orientando os
proﬁssionais de saúde sobre a importância da assepsia das mãos, bem como a de não utilizarem jalecos ou quaisquer
outros equipamentos de proteção individual fora do local de trabalho, como formas de prevenir a infecção hospitalar." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de novembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 30-11-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-11-2010.