GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.998, DE 18 DE MAIO DE 2010.

Autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especiﬁca, do
Município de Nova Crixás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir para o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria da Saúde, por
doação onerosa feita pelo Município de Nova Crixás, conforme a Lei municipal nº 786/2009, de 08 de setembro de 2009, alterada pela de nº
788/2009, de 15 de outubro de 2009, a área denominada “E” das áreas públicas, situada no loteamento Setor Aeroporto II, com total de
12.664,36 m 2, registrada no Cartório de Tabelionato de Registro de Imóveis Anexos e Tabelionato da Comarca de Nova Crixás, Estado de
Goiás, no Livro 2-S de Registro Geral de Imóveis, à ﬂ. 196, matrícula nº 3.944 de ordem feita em 10 de junho de 2009, com os seguintes
limites e confrontações: frente de 137,30 m, confrontando com a Av. Aeroporto; fundos com 135,00 m, confrontando com a Rua Palmeiral;
lado direito com 81,30 m, confrontando com a Rua Mirindiba; lado esquerdo com 106,32 m, confrontando com a Av. Tocantins.
Art. 2º A área destina-se à instalação de Hospital Municipal na mesma cidade, cuja construção deverá ser efetivada pelo
Estado de Goiás, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da respectiva lavratura da Escritura Pública de Doação do Imóvel.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de maio de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 20-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-05-2010.