GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 099, DE 15 DE ABRIL DE 2010.


Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor
global de R$ 2.140.360,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000018000216 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 02 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
2.140.360,00 (dois milhões, cento e quarenta mil, trezentos e sessenta reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 571 1863 2.635 - Acesso à Inovação Tecnológica
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

250.000,00

R$

1.890.360,00

R$

2.140.360,00

19 573 1863 2.641 - Popularização da Ciência e Tecnologia
4 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 122 1863 1.295 - Implantação do Centro Tecnológico de Goiás

4 (00) - Investimentos

R$

170.000,00

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.390.360,00

4 (00) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

50.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

230.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

100.000,00

19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

19 364 1863 2.642 - Consolidação da Educação Superior e Tecnológica de
Goiás
3 (00) - Outras Despesas Correntes
19 571 1863 1.033 - Conclusão de Obras em Andamento

19 571 1863 2.635 - Acesso à Inovação Tecnológica

4 (00) - Investimentos
TOTAL....................

R$

100.000,00

R$

2.140.360,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de abril de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 20-04-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-04-2010.