ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.374 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
Institui as diretrizes para o Programa de
Identificação, Catalogação, Recuperação e
Preservação das Nascentes de Água dos Rios,
Riachos, Ribeirão, Córregos no âmbito do
Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes para o Programa de Identificação, Catalogação,
Recuperação e Preservação de Nascentes de Água dos Rios, Riachos, Ribeirão, Córregos, no
âmbito do Estado do Maranhão para instrumentalizar programas, planos e projetos com os
seguintes objetivos:
Iidentificação e localização, através de levantamento cartográfico em escala
compatível com a gestão das nascentes de água existentes no Estado;
II universalização das informações decorrentes da realização dos estudos
previstos no inciso I, através da edição de publicações oficiais, bem como por meio da
disponibilização gratuita desses dados em múltiplas mídias;
III - demarcação das áreas de nascente, por meio de sinalização indicativa quanto à
localização geográfica, fluxo e qualidade da água;
IV - adoção de medidas, inclusive por meio da realização de campanhas educativas,
permitindo a conscientização das populações locais em relação à importância da preservação
das nascentes de água;
Vestudo e implantação de ações objetivando a recomposição de matas ciliares no
entorno das nascentes;
VI - adoção de medidas voltadas à proteção e recuperação dos mananciais e das
condições sanitárias dos núcleos urbanos e rurais.
Art. 2º - O Poder Público estabelecerá normas técnicas e os padrões para
identificação, catalogação, recuperação e preservação de nascentes d'água, constando ao
menos os dados seguintes:
I-

o código e o nome atribuídos à nascente d'água;


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II imóveis;

a matrícula do imóvel onde a nascente d'água se encontra junto ao registro de

III encontra;

o nome do proprietário ou possuidor do imóvel onde a nascente d'água se

IV encontra;

as características geográficas e demográficas do local onde a nascente d'água se

Vencontra;

o tipo de solo e de vegetação existentes no local onde a nascente d'água se

VI - a altitude da nascente d'água e o tipo de exploração econômica existente no
local onde a mesma se encontra e ao seu entorno.
Art. 3º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Público Estadual poderá
celebrar convênios e contratos de parcerias com entidades não governamentais, instituições
ambientais, universidades públicas ou privadas.
Art. 4º - Poder Público promoverá campanhas educativas com o intuito de incentivar
as pessoas a dar informações sobre a existência de nascentes ou cursos d'água existentes em
propriedades particulares ou áreas devolutas, para efeito de catalogação e registro.
Art. 5º - O Programa objeto desta Lei deverá observar os seguintes pressupostos:
I-

mapeamento e catalogação das nascentes d'água;

II -

monitoramento e preservação das nascentes d'água;

III -

proteção do ecossistema para manutenção do regime hidrológico;

IV - impedimento da proliferação de doenças que são causadas pelo uso de água
contaminada;
V-

melhoria das condições ambientais, para recuperação e proteção da fauna e da

VI -

observar o disposto nas leis de preservação ambiental existentes;

flora;

VII - estímulo da melhoria da qualidade ambiental das áreas circunvizinhas aos
mananciais;


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VIII - compatibilização das ações de preservação dos mananciais de abastecimento e
da proteção ao meio ambiente com o uso e ocupação do solo, para atendimento ao
desenvolvimento socioeconômico do Estado;
IX - promoção de gestão participativa, integrando setores da sociedade civil
organizada com as diversas instâncias governamentais.
Art. 6º - Programa de Identificação, Catalogação, Recuperação e Preservação de
Nascentes de Água dos Rios, Riachos, Ribeirão, Córregos, deverá servir de estímulo para
reflorestamento das matas ciliares com espécies nativas, objetivando a proteção das áreas
onde estão localizadas as nascentes, devendo contemplar, ainda, as seguintes ações:
I-

proteção da mata em torno do olho d'água;

II -

proteção do solo para garantir a qualidade da água;

III -

análises sistemáticas da qualidade da água;

IV -

orientação sobre a importância da preservação;

V-

controle sobre perfuração de poços artesianos;

VI -

implantação de micro sistemas de abastecimento de água.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil