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DECRETO 43052, de 28/11/2002 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº 14.335, de 26 de junho de 2002, que cria o
Projeto Mutirão Universitário.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei nº
14.335, de 26 junho de 2002,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
Da
Denominação, Natureza, Finalidade e Objetivos


Art. 1º
- O Projeto Mutirão Universitário, criado pela Lei nº
14.335, de 26 de junho de 2002, reger-se-á pelo presente
Regulamento e pela Legislação pertinente.


Art. 2º
- O Projeto Mutirão Universitário, vinculado à
Secretaria de Estado da Educação para todos os efeitos
administrativos, financeiros e operacionais, funcionará em
estreita cooperação com os órgãos da
administração pública direta, autárquica
e fundacional, principalmente os das áreas econômica e
social e com as instituições universitárias
públicas e privadas em funcionamento no Estado.


Art. 3º
- O Projeto Mutirão Universitário terá como
finalidade a promoção, no Estado de Minas Gerais, dos
programas de extensão universitária orientados para a
assistência e o desenvolvimento das comunidades carentes.


Art. 4º
- Para o atendimento da finalidade estabelecida no artigo 3º, o
Projeto Mutirão Universitário terá como
objetivos principais:
I -
colaborar com as instituições universitárias
públicas e privadas, na organização,
implementação e coordenação de estágios
de estudantes no interior de Minas Gerais,
II -
colaborar na execução de política de integração
dos órgãos governamentais e instituições
privados;
III -
articular parceria com os princípios na busca do
desenvolvimento local, envolvendo os diferentes setores das
respectivas comunidades;
IV -
proporcionar aos estudantes universitários o conhecimento da
realidade mineira, por meio de estágios e atividades de
extensão, abrindo perspectiva para a interiorização
e a fixação de profissionais de nível superior
no interior do Estado;
V -
contribuir para a promoção e realização
de pesquisas voltadas para o conhecimento da realidade mineira;
VI -
contribuir para a preparação dos recursos humanos
necessários ao desenvolvimento das regiões carentes do
Estado.


Art. 5º
- Na execução de suas atividades, o Projeto Mutirão
Universitário atuará sob a coordenação da
Secretaria de Estado da Educação, em parceria com as
demais Secretarias de Estado, principalmente aquelas da área
econômica e social e com as instituições
univesitárias pública e privadas do Estado.


Art. 6º
- Para o cumprimento de sua finalidade e seus objetivos, o Projeto
Mutirão Universitário poderá firmar convênios,
contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades da
administração pública federal, estadual e
municipal, bem como com entidades privadas nacionais e estrangeiras.


CAPÍTULO
II
Dos
Recursos Financeiros


Art. 7º
- Os recursos financeiros para execução do Projeto
Mutirão Universitário serão constituídos
por:
I -
dotações consignadas ao orçamento do Estado;
II -
dotações, subvenções, auxílios,
contribuições ou legados de pessoas físicas ou
jurídicas de direito público ou privado;
III -
contribuições provenientes de acordos com entidades
nacionais ou estrangeiras;
IV -
renda ou emolumentos provenientes de serviços prestados a
pessoas jurídicas de direito público ou privado.


CAPÍTULO
III
Da
Organização e Competências


Art. 8º
- O Projeto Mutirão Universitário é composto
por:
I -
Comitê Executivo:
II -
Presidente;
III -
Secretaria Executiva.


Art. 9º
O Comitê Executivo, órgão colegiado responsável
pelas diretrizes gerais e pela política do Projeto Mutirão
Universitário, será constituído por um titular e
um suplente, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
I -
Secretaria de Estado da Educação;
II -
Secretaria de Estado da Fazenda;
III -
Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia;
IV -
Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da
Criança e do Adolescente;
V -
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral;
VI -
Universidade do Estado de Minas Gerais;
VII -
Universidade Estadual de Montes Claros;
VIII -
um representante das instituições universitárias
públicas federais;
IX - um
representante das instituições universitárias
privadas.
§
1º - Os representantes, aos quais se refere este artigo, serão
designados por ato do Secretário de Estado da Educação.
§
2º - A Presidência do Comitê executivo será
exercida por um dos representantes mencionados neste artigo, eleito
pelos seus pares para um mandato de (2) dois anos.
§
3º - Os membros do Comitê executivo não serão
remunerados pelo exercício de suas funções,
fazendo jus apenas ao reembolso de despesa de transporte e estada.
Art. 10
- Compete ao Comitê executivo do Projeto Mutirão
Universitário, com a participação e a
assistência técnica da Secretaria Executiva:
I -
definir as áreas prioritárias para o desenvolvimento
dos programas;
II -
analisar, selecionar e compatibilizar as propostas de trabalho
apresentadas pelas instituições universitárias;
III -
propor a celebração de acordos, convênios e
contratos de cooperação técnica, científica
e financeira entre o Estado e as pessoas físicas e jurídicas,
nacionais ou estrangeiras de direito público ou privado,
visando à consecução dos projetos;
IV -
acompanhar e avaliar a execução das ações
pertinentes aos programas e aos projetos.


Art. 11
- Compete à Secretaria Executiva oferecer a infra-estrutura e
o apoio técnico e administrativo necessários ao
funcionamento dos programas e projetos.
Parágrafo
único - A Secretaria Executiva funcionará na Secretaria
de Estado da Educação e a designação de
seus membros, bem como sua estrutura e funcionamento serão
objetos de regulamentação do Secretário de
Estado da Educação, por meio de ato próprio.


Art. 12
- Compete ao Presidente do Comitê Executivo:
I -
dirigir, coordenar e orientar as atividades do Projeto Mutirão
Universitário e exercer sua representação
externa;
II -
prestar contas da administração e elaborar o relatório
anual das atividades do Projeto Mutirão Universitário;
III -
presidir as reuniões do Comitê Executivo;
IV -
receber doações e subvenções destinadas
ao Projeto Mutirão Universitário;
V -
movimentar, juntamente com o responsável pela execução
financeira, as contas do Projeto Mutirão Universitário,
bem como ordenar despesas e autorizar pagamentos, observada a
legislação vigente;
VI -
delegar competência para a prática de atos
administrativos;
VII -
promover a celebração de convênios, contratos,
acordos e ajustes;
VIII -
propor ao Comitê Executivo do Projeto Mutirão
Universitário planos de trabalho, projeto e ações
visando à identificação das áreas para o
desenvolvimento do programa do Projeto Mutirão Universitário.


CAPÍTULO
IV
Das
Disposições Gerais e Transitórias


Art. 13
- O Projeto Mutirão Universitário funcionará por
tempo indeterminado e sua extinção será proposta
pelo Comitê executivo ao Senhor Governador do Estado.


Art. 14
- A prestação de contas anual do Projeto Mutirão
Universitário, acompanhada do relatório das atividades
desenvolvidas no período, será submetida ao Tribunal de
Contas do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da
Educação.


Art. 15
- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo
Comitê Executivo, mediante proposta da Presidência ou da
maioria de seus membros, observadas as normas legais aplicáveis.


Art. 16
- O presente Regulamento poderá ser modificado por proposta de
no mínimo, dois terços dos membros do Comitê
Executivo, a ser submetida à aprovação do Senhor
Governador do Estado.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel