ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.861, DE 1º DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a Agência Reguladora de
Serviços Públicos do Maranhão - ARSEMA,
revoga a Lei nº 9.499, de 30 de agosto de
2011, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 8.915, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:

CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE

Art. 2º - A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão - ARSEMA,
autarquia estadual sob regime especial, dotada de personalidade jurídica de direito público,
vinculada à Casa Civil do Governo do Estado, revestida do poder de polícia, tem por
finalidade a regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos de competência do Estado
do Maranhão ou os delegados pela União e os Municípios.
§ 1º - A autarquia tem sede e foro em São Luís, capital do Estado, e prazo de duração
indeterminado.
§ 2º - O regime jurídico da autarquia caracteriza-se por independência decisória,
autonomia administrativa, orçamentária e financeira, mandato fixo e estabilidade de seus
diretores e demais condições que tornem efetiva sua autonomia no âmbito da Administração
Pública.
Art. 3º - A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão - ARSEMA
exercerá o poder de regulação, fiscalização e controle sobre serviços públicos de competência
do Estado do Maranhão e por ele delegados a empresas públicas e/ou privadas, e atividades
privadas de interesse público, nos termos desta Lei e demais normas legais, regulamentares e
consensuais pertinentes.


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§ 1º - São considerados serviços públicos de competência do Estado e atividades
privadas de interesse público a que se refere o caput deste artigo concernentes a:
I-

transporte coletivo intermunicipal de passageiros nos modais rodoviário,
aquaviário e ferroviário;

II -

distribuição de gás canalizado;

III -

serviços de jogos e loteria;

IV -

inspeção veicular;

V-

exploração de faixa de domínio;

VI -

exploração de terminais de passageiros nos modais rodoviária, aquaviário,
ferroviário e aeroviário;

VII - exploração de pedágio em rodovias estaduais.
§ 2º A ARSEMA poderá exercer as funções de regulação, controle e fiscalização dos
serviços públicos de competência da União e Municípios que lhe sejam delegados,
especificamente nas áreas de saneamento básico, energia elétrica, portos, telecomunicações,
petróleo, bem como quaisquer outras atividades resultantes de delegação do poder público,
em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição convenial ou contratual.
§ 3º Nos Municípios que não dispuserem de órgão regulador de serviços públicos, no
que se refere ao art. 3º, inciso I, alíneas a, b, c e d da Lei Federal n° 11.445, de 11 de Janeiro
de 2007, o poder de controle, regulação e fiscalização será exercido pela ARSEMA.
§ 4º O poder regulatório da ARSEMA será exercido com a finalidade última de
atender ao interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento,
controle e fiscalização das concessões, permissões e autorizações submetidas à competência
da autarquia, ou recebidas em delegação.
Art. 4º - A ARSEMA obedecerá aos princípios da legalidade, proporcionalidade,
razoabilidade, celeridade, impessoalidade, isonomia, descentralização, publicidade,
moralidade, boa-fé e eficiência e devido processo legal, observando-se os seguintes critérios e
diretrizes:
I-

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal
de agentes e autoridades;

II -

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas em lei;


III -

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adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e
sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento
do interesse público;

IV -

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas
decisões;

V-

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
administrados;

VI -

coibição da ocorrência de discriminação no uso e acesso aos serviços públicos;

VII - proteção ao consumidor em relação a preços, continuidade e qualidade dos
serviços;
VIII - aplicação de metodologias que proporcionem a modicidade das tarifas;
IX -

garantia à sociedade de amplo acesso às informações sobre a prestação dos
serviços públicos e as atividades da autarquia, assim como publicidade das
informações quanto à situação do serviço e aos critérios de determinação das
tarifas.

Art. 5º - O regimento interno da ARSEMA conterá as normas de processo
administrativo aplicáveis a todos os seus procedimentos decisórios, de forma colegiada,
inclusive os de apuração de infrações, e, caso existentes, as derivadas das leis e regulamentos
do ente delegante.
§ 1º Toda decisão tomada no âmbito da autarquia deverá ser baseada em processo
administrativo devidamente instaurado e instruído, sendo vedada a tramitação de qualquer
documento ou expediente que não tenha sido objeto de autuação.
§ 2º Os atos praticados pela autarquia serão públicos e disponibilizados na internet
para consulta, salvo se protegidos por dever de confidencialidade ou sigilo.
Art. 6º - A ARSEMA promoverá consultas públicas previamente à edição de
quaisquer regulamentos e à aprovação de diretrizes, níveis, estruturas e revisões tarifárias dos
serviços públicos sujeitos à sua competência regulatória, bem como nos demais casos
definidos no regimento interno.
§ 1º A consulta pública será divulgada pela imprensa oficial e na página da autarquia
na internet.
§ 2º O prazo entre a efetiva disponibilização dos documentos indispensáveis à consulta
pública e a instalação desta não será inferior a quinze dias.
§ 3º A cada consulta pública será elaborado e publicado relatório circunstanciado.


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Art. 7º Antes da tomada de decisão em matéria relevante, a autarquia deverá realizar
duas audiências públicas para debates, cuja data, hora, local e objeto serão divulgados com
antecedência mínima de dez dias, pela imprensa oficial e na página da ARSEMA na internet.
Parágrafo único - A audiência pública será convocada pela Diretoria da autarquia, na
forma do Regimento Interno.
Art. 8º - Os prestadores de serviços públicos deverão fornecer à entidade de regulação
todos os dados e informações necessários ao desempenho de suas atividades.
§ 1º - Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo
aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou
fornecer materiais e equipamentos específicos.
§ 2º - No estrito cumprimento de suas funções, ficam os agentes da ARSEMA
autorizados a acessar as instalações integrantes dos serviços e os dados técnicos, econômicos,
contábeis e financeiros dos entes regulados, entre outros que se entendam relevantes para o
exercício de suas competências.
§ 3º - As normas administrativas de regulação deverão dispor sobre o cumprimento do
disposto neste artigo.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 9º - Compete ainda à ARSEMA:
I-

exercer o poder de polícia em relação à prestação dos serviços públicos que lhe
forem delegados pela União ou Municípios na forma da legislação, normas e
regulamentos pertinentes, fazendo cumprir as disposições regulamentares e as
cláusulas contratuais correspondentes;

II -

acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos, avaliando o
cumprimento das metas e padrões estabelecidos, impondo medidas corretivas e
aplicando sanções cabíveis, entre as quais a suspensão temporária de
participação em licitações, intervenção administrativa e extinção da concessão
ou permissão, em conformidade com o disposto nesta Lei e nas demais normas
legais pertinentes;

III -

estabelecer normas e instruções para a melhoria da prestação dos serviços
públicos, redução dos seus custos, segurança de suas instalações e otimização
do atendimento aos usuários, observados os limites estabelecidos na legislação
e nos instrumentos de delegação;


IV -

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analisar e emitir parecer sobre propostas dos prestadores de serviço público
quanto a ajustes e modificações nos termos de suas obrigações quanto à
prestação dos serviços, aprovando ou rejeitando o que estiver no limite de sua
competência;

V-

decidir sobre reajustes e revisões de preços públicos, inclusive tarifas, tendo
por objetivo assegurar tanto o equilíbrio econômico financeiro da prestação do
serviço público como a modicidade das tarifas, mediante mecanismos que
induzam à eficiência dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos
de produtividade;

VI -

atender às reclamações dos usuários, citando e solicitando informações e
providências do prestador dos serviços públicos, bem como acompanhando e
comunicando as soluções adotadas;

VII - moderar, dirimir e arbitrar conflitos de interesse entre o concessionário e o
poder concessionário e entre os usuários e o prestador dos serviços, adotando,
no seu âmbito de competência, as decisões que julgar adequadas para a
resolução desses conflitos, e estabelecer, em casos especiais, Termo de Ajusta
de Conduta - TAC;
VIII - fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos
serviços públicos e de desempenho dos prestadores, zelando por sua
observância e estimulando a constante melhoria da qualidade, produtividade e
eficiência, bem como a preservação, conservação e recuperação do meio
ambiente;
IX -

coibir práticas abusivas que afetem os serviços públicos regulados;

X-

aprovar normas, regulamentos e regimentos dos prestadores de serviços
públicos no Estado do Maranhão;

XI -

comunicar aos órgãos competentes os fatos que possam configurar infração à
ordem econômica, ao meio ambiente ou aos direitos do consumidor;

XII - articular-se, inclusive por meio de comitês conjuntos, com órgãos e entidades
competentes em matéria de recursos hídricos, meio ambiente, saúde pública,
desenvolvimento urbano, defesa do consumidor e defesa da concorrência,
objetivando o intercâmbio eficiente de informações e o melhor desempenho de
seus fins;
XIII - deliberar quanto à interpretação das leis, normas e contratos dos serviços
públicos, bem como sobre os casos omissos;


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XIV - decidir quanto à celebração, alteração ou extinção de seus contratos, convênios
e ajustes, bem como quanto à nomeação, admissão, exoneração e demissão de
servidores, realizando os procedimentos necessários;
XV - realizar a gestão administrativa da autarquia, inclusive:
a) editar seu regimento interno;
b) administrar seus bens;
c) administrar os servidores do seu quadro de pessoal;
d) solicitar, se estritamente necessário, a cessão de servidores de órgãos e
entidades integrantes da administração pública estadual direta ou indireta;
e) arrecadar e aplicar suas receitas, inclusive a proveniente do recolhimento
da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF e quaisquer outras
referentes à retribuição relativa às suas atividades;
f)

celebrar convênios, acordos ou instrumentos equivalentes, bem como
outros contratos e ajustes referentes à regulação, controle e fiscalização de
serviços públicos;

g) estabelecer cooperação com órgãos ou entidades da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, para o adequado exercício de suas
competências;
h) elaborar e divulgar anualmente relatório detalhado das atividades
realizadas, indicando os objetivos e informando os resultados alcançados;
i)

efetuar, organizar e homologar licitações para concessões de serviços
públicos no Estado do Maranhão, obedecida a legislação pertinente, bem
como celebrar e gerir contratos oriundos de concessão remunerada de uso,
e expedir autorizações;

j)

conceder permissão em caráter provisório para prestação de serviços
públicos de competência do Estado do Maranhão, na forma da lei;

k) contratar com entidades públicas ou privadas serviços técnicos, vistorias,
estudos e auditorias necessários ao exercício das atividades de sua
competência, respeitada a legislação pertinente;
l)

elaborar a proposta orçamentária a ser incluída na Lei Orçamentária Anual
do Estado;


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m) contratar pessoal, mediante concurso público, para compor o seu quadro de
pessoal efetivo;
n) expedir resoluções e instruções nos limites de sua competência, inclusive
fixando prazos para cumprimento de metas e obrigações por parte das
entidades reguladas;
o) estabelecer regras de ética aplicáveis à ARSEMA, independentemente do
regime de contratação;
p) atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo infrações,
mediando e arbitrando conflitos de interesses, com vistas ao atendimento
das diretrizes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC.
§ 1º - Os instrumentos de delegação deverão indicar os limites, a forma de atuação e a
abrangência das atividades da ARSEMA.
§ 2º - Nos casos em que a delegação envolver a prestação dos serviços públicos, os
instrumentos de delegação deverão indicar também os bens, instalações e equipamentos a ela
associados.
§ 3º - A delegação das competências de fiscalização, controle e regulação poderá ser
feita ao Estado, que as exercerá por meio da ARSEMA.

CAPÍTULO III
DA REVISÃO E DO REAJUSTE DE TARIFAS

Art. 10 - As revisões compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos
serviços públicos e das tarifas, e de outros preços públicos praticados, com vistas à
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, em consonância com as normas legais e os
termos estabelecidos nos respectivos instrumentos contratuais, e poderão ser:
I-

ordinárias, objetivando a apuração e a distribuição dos ganhos de produtividade
com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;

II -

extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos imprevisíveis ou
previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos
da execução das atividades previstas no contrato de prestação de serviço
público ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.


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§ 1º - As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pela autarquia, que somente
decidirá após a oitiva do Conselho Estadual de Regulação dos Serviços Públicos CONERMA.
§ 2º - Poderão ser estabelecidos pela ARSEMA mecanismos tarifários de indução à
eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de
expansão e qualidade dos serviços públicos.
§ 3º - Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores de
outras empresas do setor.
§ 4º - A entidade de regulação poderá, sem a necessidade de instauração de processo
de revisão tarifária, autorizar o prestador de serviços públicos a repassar aos usuários custos e
encargos tributários não previstos originalmente no cálculo de estabelecimento da tarifa e por
ele não administrados, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 11 - Os mecanismos para reajuste das tarifas e outros preços públicos serão
previstos nos respectivos contratos de prestação de serviços públicos, observando-se o
intervalo mínimo de doze meses.
Art. 12 - O Conselho Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Estado do
Maranhão - CONERMA de que trata a Lei nº 9.340, de 28 de Fevereiro de 2011, constituído
de unidade colegiada consultiva das atividades da Agência, será formado por cinco membros
e terá a seguinte composição:
I-

um representante do Governo do Estado;

II -

o Diretor-Geral da ARSEMA;

III -

um representante dos usuários dos serviços;

IV -

um representante das empresas operadoras;

V-

um representante da entidade ligada à defesa do consumidor.

§ 1º - Os membros do Conselho serão remunerados pelo exercício da função,
percebendo o valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).
§ 2º - Os membros do CONERMA serão nomeados por ato do Governador do Estado
e terão mandato de quatro anos, cabendo-lhe as atribuições constantes do regimento interno
da ARSEMA.

CAPÍTULO V
DO REGIME CONTÁBIL E PATRIMONIAL DOS SERVIÇOS


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Art. 13 - Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores dos serviços
públicos regulados pela autarquia constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados
mediante a exploração dos serviços, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviço
e das normas de regulação.
§ 1º - Os investimentos feitos sem ônus para o prestador do serviço público integram o
patrimônio do titular, e não geram qualquer espécie de crédito, sendo eles:
I-

os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos
imobiliários;

II -

os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias;

III -

os transferidos em regime de gestão associada;

IV -

os sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria;

V-

os recebidos em doação ou transferência patrimonial voluntária de pessoas
físicas ou de instituições públicas ou privadas;

VI -

os que forem ressarcidos sob qualquer forma diretamente pelos usuários.

§ 2º - Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os
respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade de regulação.

CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 14. A ARSEMA fica organizada em quatro níveis, a saber:
I-

Administração Superior;

II -

Unidades de Assessoramento Direto ao Diretor-Geral;

III -

Unidades de Suporte Operacional;

IV -

Unidade de Atuação Programática.


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Art. 15. A ARSEMA será dirigida por uma diretoria colegiada, composta pelos
seguintes membros, nomeados por Decreto pelo Governador do Estado, com mandato estável
e não coincidente;
I-

Diretor-Geral;

II -

Diretor Técnico;

III -

Diretor Administrativo-Financeiro.

§ 1º - Os diretores terão mandatos de quatro anos, permitida uma única recondução.
§ 2º - No caso da vagância o mandato será completado por sucessor investido na
forma desse artigo, que o exercerá pelo prazo remanescente.
Art. 16 - É vedado aos diretores ter interesse direto em empresa ou entidade que atue
em setor sujeito à regulação da ARSEMA.
§ 1º - Considera-se interesse direto:
I-

ser dirigente sindical em setor regulado;

II -

ser sócio ou acionista com poder de controle em órgão de direção de empresa
ou entidade regulada;

III -

ter integrado a administração superior de empresa ou entidade regulada nos
cinco anos anteriores à investidura no cargo;

IV -

ser cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, de pessoa que se
enquadre nas situações descritas nos incisos antecedentes deste artigo.

§ 2º - Os diretores deverão noticiar formalmente ao colegiado, como garantia de
transparência e probidade, outras situações que os envolvam direta ou indiretamente, capazes
de influir no exercício de suas atribuições.
Art. 17 - Aos diretores é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional,
empresarial e sindical, salvo as de professor universitário, em horário compatível.
Art. 18 - Após a nomeação, o diretor da ARSEMA somente perderá o cargo antes do
término do seu mandato se caracterizadas quaisquer das seguintes hipóteses, isolada ou
cumulativamente:
I-

condenação penal transitada em julgado;

II -

condenação por improbidade administrativa;


III -

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rejeição definitiva de contas pelo Tribunal de Contas do Estado, uma vez
configurada manifesta improbidade administrativa no exercício da função;

IV -

ausência não justificada a três reuniões da Diretoria consecutivas ou a cinco
alternadas, no ano;

V-

nos casos dos arts. 16 e 17 desta Lei.

Parágrafo único - Caberá ao Secretário-Chefe da Casa Civil determinar a instauração
de processo administrativo-disciplinar, que será conduzido por comissão especial, competindo
ao Governador do Estado determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir a
decisão final.
Art. 19 - Por um período de três meses, contados da dispensa, demissão, renúncia ou
término do mandato, o ex-diretor fica impedido de representar qualquer pessoa ou interesse
perante a ARSEMA ou de prestar serviços, direta ou indiretamente, nos setores por ela
regulados, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa, nos termos da
legislação federal pertinente, sem prejuízo do pagamento de multa, a ser fixada em
regulamento.
§ 1º - Durante o impedimento de que trata o caput deste artigo, o ex-diretor, caso tenha
exercido o mandato por período igual ou superior a dois anos, fará jus à remuneração
compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu, incluindo benefícios e
vantagens a ele inerentes, salvo no caso de demissão.
§ 2º - No ato da posse e após o desligamento, o diretor deverá apresentar declaração de
bens, condição indispensável para o recebimento da remuneração compensatória prevista no
§1º deste artigo.

CAPÍTULO: VII
DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 20 - Constituirão recursos da ARSEMA:
I-

dotações orçamentárias e créditos adicionais originários do Tesouro Estadual;

II -

subvenções, auxílios, doações, legados e contribuições de qualquer natureza
realizadas por entidades não reguladas;

III -

rendas resultantes da aplicação de bens e valores patrimoniais;

IV -

retribuição por serviços prestados, conforme fixado em regulamento;


VVI -

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produto da arrecadação da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF
dos serviços públicos;
recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com
entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

VII - valores de multas aplicadas, nos termos da legislação vigente, dos convênios e
dos contratos de prestação de serviços públicos;
VIII - outras receitas legalmente obtidas. Parágrafo único. Os convênios de delegação
de competências regulatórias à ARSEMA poderão prever outras formas de
remuneração pelo desempenho das atividades delegadas em alternativa ou
acréscimo da receita mencionada no inciso V deste artigo.
Art. 21 - O patrimônio do ente autárquico será constituído pelos bens e direitos que
vier a adquirir a qualquer título e pelos saldos dos exercícios financeiros, transferidos para sua
conta patrimonial.
Art. 22 - A ARSEMA encaminhará, a cada ano, proposta orçamentária operacional à
Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, contendo as receitas previstas
neste Capítulo, a ser integrada na proposta de Lei Orçamentária Anual do Estado.

CAPÍTULO VIII
DA TAXA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 23 - Será devida por cada prestador dos serviços públicos fiscalizados pela
ARSEMA a TRCF.
§ 1º - TRCF incidirá em todos os exercícios financeiros que se seguirem ao da
publicação desta Lei.
§ 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro de cada ano.
§ 3º - A alíquota do tributo de que trata o caput deste artigo, salvo o termo será de 1%
(um por cento), incidente sobre o faturamento bruto anual dos operadores dos serviços
públicos submetidos à regulação e controle.
§ 4º - O valor do faturamento bruto será o do ano imediatamente anterior à data de
ocorrência do fato gerador, podendo ser fixado por estimativa.


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§ 5º - É passível de recolhimento da TRCF todo e qualquer prestador de serviços
públicos regulados que, nos termos desta Lei, esteja sujeito à regulação, controle e
fiscalização da ARSEMA.
§ 6º - Inserem-se no rol de prestadores de serviços públicos mencionados no caput
deste artigo aqueles que tenham a sua tarifa fixada, reajustada ou revisada por ato da
autarquia.
Art. 24 - O lançamento da TRCF será efetuado pela ARSEMA, que também
diretamente a arrecadará.
Parágrafo único - Os recursos da arrecadação da Taxa de Regulação, Controle e
Fiscalização - TRCF serão destinados ao custeio dos serviços e do poder de polícia
desempenhados pela ARSEMA, sendo vedada a sua utilização em outras finalidades ou a sua
retenção.
Art. 25 - A TRCF será recolhida pelos prestadores de serviços públicos em doze
parcelas mensais, iguais e consecutivas.
Art. 26 - Aplicam-se à TRCF, no que couber, as normas previstas para o
procedimento tributário relativo a outras taxas previstas no Código Tributário do Estado do
Maranhão, em razão do exercício do poder de polícia, podendo a ARSEMA disciplinar a
matéria por meio de resolução, de forma diferente, com o objetivo de simplificação.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27 - O Poder Executivo disporá em decreto sobre a organização e o Regimento
Interno da ARSEMA.
Art. 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou
utilizar as dotações orçamentárias, aprovadas na Lei Orçamentária de 2012, em favor do
órgão de que trata esta Lei, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa
por categoria de programação em seu menor nível, inclusive os títulos, descritores, metas e
objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa,
fontes de recursos, modalidade de aplicação e identificadores de uso.
Art. 29 - Fica criado no quadro de cargos comissionados da ARSEMA o cargo de
Ouvidor, Símbolo DANS-2.


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Art. 30 - Os cargos em comissão da ARSEMA são os constantes do Anexo da
presente Lei.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32 - Fica revogada a Lei nº 9.449, de 30 de agosto de 2011.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE
JULHO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência


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AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO
ESTADO DO MARANHÃO - ARSEMA
ANEXO
CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

DIRETOR-GERAL

DGA

01

DIRETOR
ADMINSITRATIVO
FINANCEIRO

DANS-1

01

DIRETOR TÉCNICO

DANS-1

01

OUVIDOR

DANS-2

01

SUPERVISOR FINANCEIRO

DANS-3

01

ASSESSOR SÊNIOR

DAS-1

06

ASSESSOR JURÍDICO

DAS-1

01

ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO

DAS-2

01

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

03

ASSESSOR TÉCNICO

DAS-3

03

AUXILIAR DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE

DAI-1

03

TOTAL

22