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DECRETO 40969, de 23/03/2000 - Texto Original




Proíbe o ingresso, no Estado, de rejeito radioativo.



    O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o que dispõe o artigo 10, inciso
V, da mesma Constituição,


    D E C R
E T A :


    Art. 1º
- Fica proibido, a partir da publicação deste Decreto,
o ingresso no Estado de Minas Gerais de rejeitos radioativos, assim
considerados todo material resultante de atividade humana que
contenha radionuclídeos em quantidade superior aos limites de
isenção estabelecidos em norma da Comissão
Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e para o qual a reutilização
é imprópria ou não prevista.


    Art. 2º
- A violação da proibição de que trata
este Decreto acarretará para o responsável, bem como
para o transportador, todos os ônus civis, financeiros e
criminais dela decorrentes, sem prejuízo das sanções
previstas na legislação de proteção
ambiental.


    Art. 3º
-  Incumbe à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável fiscalizar o cumprimento deste
Decreto, para o que baixará norma, conjuntamente com a
Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, em que
especificará o processo de fiscalização e os
casos e circunstâncias em que o material radioativo não
se enquadra na proibição do artigo 1º.
    Parágrafo
único - A fiscalização nas fronteiras com os
Estados limítrofes será realizada pela Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais.


    Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2000.


    Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Tilden Santiago

Margareth Spangler Andrade