

Imprimir documento


Deliberação 2788, de 09/03/2022 - Texto Original


Autoriza
a concessão de uso de espaço público destinado à
exploração comercial de restaurante.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, especialmente das previstas no inciso
IV do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
que o espaço público objeto da presente autorização
de concessão localiza-se nas dependências do Palácio
da Inconfidência, sede da Assembleia Legislativa, tratando-se
de bem público dominical, que, por não estar com
finalidade pública, torna-se disponível, com a
possibilidade de uso privativo por meio de autorização,
permissão ou concessão, nos termos do § 2º do
art. 18 da Constituição Estadual;
considerando
que o espaço com área aproximada de 450m²
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados) objeto da concessão
encontra-se ocioso, vago e sem nenhuma destinação
pública desde fevereiro de 2021;
considerando,
por fim, que, com a pandemia de Covid-19, vários restaurantes
tiveram suas atividades encerradas, inclusive no perímetro
próximo da Assembleia Legislativa, e que a concessão de
uso do espaço promoverá um incremento das opções
para alimentação na região, contribuindo, assim,
para a retomada da gastronomia na Capital mineira,


DELIBERA:


Art.
1º – Fica autorizada a outorga da concessão de uso
de espaço público, nas dependências do Palácio
da Inconfidência, para a exploração comercial de
restaurante, aberto ao público em geral.
§
1º – O espaço a que se refere o caput, cujas
plantas e especificações constarão do edital de
licitação, constitui bem público dominical, com
área aproximada de 450m² (quatrocentos e cinquenta metros
quadrados), localizado na Rua Martim de Carvalho, 75, Bairro Santo
Agostinho, Belo Horizonte.
§
2º – A concessão de que trata o caput será
a título oneroso e realizada mediante processo licitatório,
por meio de pregão para seleção da melhor
proposta.
§
3º – Os requisitos para a exploração dos
serviços constarão do edital de licitação,
vedadas a utilização do espaço cedido para
finalidade diversa e a transferência ou cessão da
exploração a terceiros por parte do concessionário,
ainda que parcialmente.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 9 de março
de 2022.



Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3ºsecretário.