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Decreto com numeração especial 188, de 07/04/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$190.411.329,48.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$190.411.329,48 (cento e noventa milhões quatrocentos e onze
mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 12.2.0952.1, firmado
em 11 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, da
contrapartida do convênio nº 774249/2012, firmado em 19 de
dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$1.611,43 (mil seiscentos e onze reais e
quarenta e três centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 02/2020,
firmado em 29 de setembro de 2020 entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Janaúba,
no valor de R$64.131,74 (sessenta e quatro mil cento e trinta e um
reais e setenta e quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro do Termo de Acordo nº
0045.17.0000868, firmado em 5 de fevereiro de 2021 entre o Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério
Público Estadual, no valor de R$3.591,09 (três mil
quinhentos e noventa e um reais e nove centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9001784, firmado em
11 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de
R$2.646.000,00 (dois milhões seiscentos e quarenta e seis mil
reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado,
do Fundo para Infância e Adolescência, no valor de
R$711.995,22 (setecentos e onze mil novecentos e noventa e cinco
reais e vinte e dois centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados a Assistência Social do
Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$189.000,00
(cento e oitenta e nove mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 188,
de 7 de abril de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 041)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.28846705-7.803-0001-3390-0-10.9
                   



180.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12366106-4.298-0001-4490-0-23.1
                   



770.000,00




1261.12782107-4.308-0001-3340-0-13.1
                   



5.934.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13391061-4.286-0001-3390-0-10.1
                   



32.500,00




1271.23695050-4.224-0001-3390-0-10.1
                   



21.000,00




1271.23695050-4.234-0001-3390-0-10.1
                   



37.500,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-25.3
                   



1.611,43




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-74.1
                   



3.358,05




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-74.1
                   



233,04




1401.06182155-4.479-0001-4490-0-70.1
                   



64.131,74




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04126041-1.081-0001-4490-1-25.1
                   



2.646.000,00




FUNDO
                   PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA




4091.14243046-4.110-0001-3350-0-45.1
                   



711.995,22




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-4.130-0001-3390-0-56.1
                   



189.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



190.411.329,48





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9
                   



180.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-13.1
                   



5.934.000,00




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1
                   



770.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392054-4.250-0001-3390-0-10.1
                   



91.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



186.795.000,00