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Decreto sem número, de 09/04/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social e do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais no
valor de R$423.124,00.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$423.124,00
(quatrocentos e vinte e três mil, cento e vinte e quatro reais)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Defesa Social
e do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de
16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de abril de 1007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE 9 DE ABRIL DE 2007
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 88)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
                                                                  R$


1451.06181306-4.087-0001-3390-0-10.3                      1.140,00


INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2411.21631339-4.006-0001-4490-0-10.3
421.984,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                            423.124,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
                                                                  R$


1451.06181306-4.087-0001-3390-0-10.1                      1.140,00


INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2411.21631339-4.006-0001-3390-0-10.3
421.984,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                                 423.124,00