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Decreto com numeração especial 133, de 14/03/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. –
BDMG –, no valor de R$12.577.596,33.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$12.577.596,33 (doze milhões quinhentos e setenta e sete mil
quinhentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos) em
favor do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, na atividade
Capitalização do BDMG – 5.20.1 23. 123.196.6017.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados Recursos do Tesouro Estadual provenientes da anulação
de dotação orçamentária da unidade
Reserva de Contingência, conforme o Decreto NE nº 132, de
13 de março de 2018.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL