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Decreto 48200, de 28/05/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Convênio ICMS 15/21, de 26 de fevereiro de
2021, e na Mensagem nº 120, de 10 de março de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescida do item 232, com a seguinte redação:
“






232


Entrada,
                   decorrente de operação de importação
                   do exterior, ou saída, em operação interna ou
                   interestadual, de vacina, Ingrediente Farmacêutico Ativo –
                   IFA, e outros insumos destinados à produção
                   de vacinas contra o novo agente do Coronavírus
                   (SARS-CoV-2), classificados nos códigos da NBM/SH
                   3002.20.19 e 3002.20.29.










30/06/2021




232.1


Fica
                   dispensado o estorno do crédito nas saídas da
                   mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste
                   item.




232.2


A
                   isenção também se aplica à prestação
                   de serviço de transporte relacionada às operações
                   de que trata este item.



”.


Art.
2º – Na hipótese de importação de
vacina, de Ingrediente Farmacêutico Ativo – IFA e de
outros insumos destinados à produção de vacinas
contra o novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2),
classificados nos códigos da NBM/SH 3002.20.19 e 3002.20.29,
em que o desembaraço aduaneiro ocorrer em território
deste Estado, fica dispensado o visto prévio na Guia para
Liberação de Mercadoria Estrangeira – GLME, de
que trata o § 1º, e as exigências para sua dispensa
previstas no § 11, ambos do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS.
Parágrafo
único – Para os efeitos da dispensa do visto prévio
na hipótese prevista no caput, o importador deverá
estar credenciado perante a Secretaria de Estado de Fazenda,
observado o disposto no § 12 e seguintes do art. 335 da Parte 1
do Anexo IX do RICMS.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO