ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.397, DE 14 DE JUNHO DE 2011
Cria cargos de Técnico Ministerial e de
Assessor de Promotor de Justiça e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo de Assessor Técnico Nível V fica transformado em cargo de Assessor
de Promotor de Justiça.
Art. 2º Ficam criados 36 (trinta e seis) cargos de Técnico Ministerial (Área
Administrativa).
Art. 3º Ficam criados 15 (quinze) cargos de Técnico Ministerial (Área Execução de
Mandados).
Art. 4º Ficam criados 36 (trinta e seis) cargos de Assessor de Promotor de Justiça.
Art. 5º As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público.
Parágrafo único. O dia 1º de janeiro de 2012 é o termo inicial para o provimento dos
cargos criados por esta Lei.
Art. 6º A implementação do disposto nesta Lei observará o disposto no art. 169 da
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
JUNHO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão