ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.379, DE 18 DE MAIO DE 2011
Altera as Leis nºs 7.799, de 19 de dezembro de
2002, 8.948, de 15 de abril de 2009 e 9.120, de
23 de fevereiro de 2010 e dá outras
providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
091 de 11 de abril de 2011, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado
ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do
disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, a seguir
enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º (...)
§ 7º Os benefícios enumerados no § 1º poderão também ser adotados mediante
regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda em proteção ao
desenvolvimento socioeconômico do Estado.
Art. 35º (...)
§ 1º (...)
I-

somente darão direito a crédito as mercadorias destinadas ao uso ou
consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de
2020;

II -

(...)
d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses;

IV -

(...)
c) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses.

Art. 92º (...)
VII -

veículo novo, de fabricação nacional, equipado ou adaptado para
atender a pessoa portadora de deficiência física, limitando-se a isenção
a 1 (um) veículo por proprietário ou possuidor decorrente de contrato


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de arrendamento mercantil, desde que o veículo tenha sido adquirido
com isenção do ICMS e do IPI.
§ 1º O benefício previsto no inciso VII aplica-se também ao veículo com câmbio
automático ou automatizado produzido em série, se este equipamento for necessário ou
suficiente para permitir a sua condução pela pessoa beneficiária.
§ 2º O adquirente do veículo a que se refere o inciso VII deverá recolher o imposto,
com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no
documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções
penais cabíveis, na hipótese de transmissão, a qualquer título, no prazo de 3 (três) anos a
contar da data da aquisição, à pessoa que não tenha direito ao mesmo tratamento fiscal.
§ 3º O benefício previsto no inciso VII poderá ser aplicado a veículo usado que
originariamente tenha sido adquirido sem a isenção dos impostos a que alude o referido
inciso, desde que, na data do pedido do beneficio, o valor de mercado do mesmo não
ultrapasse o valor de referência para isenção do ICMS, mantidas as demais restrições.
§ 4º A isenção do IPVA de veículo novo ou usado fica condicionada à apresentação
para autoridade fazendária de laudo de vistoria, emitido por órgão oficial, que comprove que
o veículo está adaptado às condições físicas do seu proprietário ou possuidor ou tenha os
equipamentos necessários para ser conduzido por este.
Art. 181º (...)
§ 1º Ao sujeito passivo é facultado:
I-

vista do processo no horário de expediente;

II -

requerer por escrito cópia parcial ou total do processo.

§ 2º A vista a que se refere o inciso I deverá ocorrer no local onde estiver o
processo.
§ 3º A cópia a que se refere o inciso II deverá ser entregue mediante a
apresentação do comprovante de pagamento de taxa.
Art. 205º (...)
I-

recurso de ofício, interposto pela Autoridade Julgadora quando da
decisão de improcedência, no todo ou em parte, do Auto de Infração,
que resultar valor superior a 100 (cem) vezes o valor do salário
mínimo vigente no Estado;


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Art. 2º Fica acrescentado o art. 6º-A à Lei nº 8.948, de 15 de abril de 2009, com a
redação abaixo:
“Art. 6º A - A utilização do mesmo nome de fantasia por pessoas jurídicas
distintas, exceto as franquias empresariais regidas pela Lei Federal nº 8.955, de 15 de
dezembro de 1994, ensejará a cobrança do imposto sem o benefício desta Lei.”
Art. 3º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos da Lei nº 9.120, de 23
de fevereiro de 2010, abaixo indicados:
“Art. 5º (...)
§ 4º Os créditos relativos às aquisições ocorridas nos meses de janeiro a junho
poderão ser utilizados a partir de agosto do mesmo anocalendário e os relativos às
aquisições nos meses de julho a dezembro a partir de fevereiro do ano-calendário
seguinte.
Art. 9º Poderá ser concedido crédito ao consumidor que tenha realizado
aquisição de mercadorias, bens e serviços a partir de 1º de janeiro de 2011, cujos
documentos não tenham sido registrados pelo fornecedor em sua Declaração de
Informações Econômico-Fiscais (DIEF), na forma regulamentada pelo Poder
Executivo.
Art. 4º Fica revogado o inciso II do art. 5º da Lei nº 9.120, de 23 de fevereiro de 2010.
Art. 5º O chefe do Poder Executivo, mediante decreto, poderá autorizar o Secretário
de Estado da Fazenda a ratificar os convênios aprovados nos termos da Lei Complementar nº
24, de 07 de janeiro de 1975, bem como dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos
estaduais.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também aos ajustes, protocolos e quaisquer
outros atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
§ 2º O ato do Secretário de Estado da Fazenda que ratificar os convênios, ajustes,
protocolos e quaisquer outros celebrados no âmbito do CONFAZ, deverá ser publicado no
Diário Oficial deste Estado e incorporado ao regulamento do respectivo tributo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2011.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.


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PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 18 DE MAIO DE 2011.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente