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Decreto sem número, de 29/01/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos    e    benfeitorias,    no
                              Município de Iturama, necessários  a
                              melhoramentos   e  pavimentação   da
                              Rodovia  MGC-497  - LMG-864  Trecho:
                              interseção Entrº MGC-497 - Entrº LMG-
                              864,  com extensão total de 900,00m,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas Gerais - DER-MG, ficam declarados  de  utilidade
pública  terrenos e benfeitorias situados no Município de  Iturama
com  extensão total de 900,00m e largura média da faixa de domínio
de  80,00m,  cujo segmento está definido pelo projeto de  execução
perfazendo  uma  área  total  estimada  da  faixa  de  domínio  de
81.635,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MGC-497  - LMG-864 - Trecho: interseção Entrº  MGC-497  -
Entrº LMG-864, no Município de Iturama.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de
2010;  222º   da Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     Marco Antônio Rebelo Romanelli