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DECRETO 44384, de 14/09/2006 - Texto Original


Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de
dezembro de 2003.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.937, de 23
de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- O Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que contém
o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (RIPVA), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 33-A:
"Art.
33-A. Na hipótese de recolhimento do IPVA efetuado pelo
contribuinte com indicação indevida do exercício
a que se refere o imposto ou da respectiva parcela, em se tratando de
pagamento parcelado, será observado o seguinte:
I - o
contribuinte deverá requerer à Secretaria de Estado de
Fazenda a correção do erro;
II -
havendo diferença de imposto ou acréscimos a recolher a
Secretaria de Estado de Fazenda emitirá o respectivo Documento
de Arrecadação Estadual;
III -
havendo diferença a restituir, serão observados os
procedimentos relativos à restituição de
importância paga indevidamente a título de tributo ou
penalidade."


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 14 de setembro de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman