

Imprimir documento


DECRETO 42985, de 04/11/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 4.771.000,00 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Fazenda.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002,


Decreta:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
4.771.000,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e um mil e
um reais reais) a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Fazenda, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de novembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.985, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA


R$




1191.04122001-2.350-0001-3900-10.1


3.768.258,00




1191.04124207-4.394-0001-3900-10.1


15.781,00




1191.04128001-2.553-0001-3900-10.1


10.433,00




1191.04129208-4.393-0001-3900-10.1


976.528,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


4.771.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2° DESTE DECRETO:







UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES
                   CLAROS


R$




2311.12571513-4.467-0001-4900-10.1


4.771.000,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


4.771.000,00