GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 519, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás PROTEGEGOIÁS-, no valor global de R$ 2.700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300004063974 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás -PROTEGEGOIÁS- 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2350 - Fundo de Proteção
PROTEGEGOIÁS

Social

do

Estado

de

Goiás

–

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

2.500.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . .

R$

2.700.000,00

12 368 1018 2.427 - Transporte Escolar – Transferência de Recursos Financeiros às
Prefeituras e Pagamento a Empresa

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 18-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-12-2013.