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DECRETO 41073, de 24/05/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$82.250,00 a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da
Criança e do Adolescente.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
da Lei nº 13.471 de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$82.250,00
(oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais) a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado do Trabalho, da
Assistência Social, da Criança e do Adolescente,
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Maria
Lúcia Cardoso


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.073, DE 24 DE MAIO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SEC.
                   DE EST. DO TRABALHO, DA ASSIST. SOCIAL, DA CRIANÇA E DO
                   ADOLESCENTE




R$




1381.082433344.489-0001-371


82.250,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


82.250,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SEC.
                   DE EST. DO TRABALHO, DA ASSIST. SOCIAL, DA CRIANÇA E DO
                   ADOLESCENTE




R$




1381.113634474.494-0001-371


82.250,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


82.250,00