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DECRETO 46230, de 29/04/2013 de 29/04/2013 (Texto Original)


Dispõe
sobre a contrapartida social na transferência voluntária
de recursos do Estado para Municípios.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nas Leis Federais nos 4.320, de
17 de março de 1964, 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,


DECRETA:


Art.
1º A contrapartida social de que trata o Decreto nº 45.550,
de 15 de fevereiro de 2011, passa a reger-se pelas normas
estabelecidas neste Decreto.


Art.
2º Além dos dispositivos legais em vigor, a transferência
voluntária de recursos para Município, que tenha por
objeto a execução de obras de infraestrutura, por meio
de celebração de convênio de saída, acordo
ou instrumento congênere, fica condicionada ao oferecimento de
contrapartida social pelo Município beneficiado.
§
1º A contrapartida social será viabilizada mediante a
fixação de metas e ações, previstas em
Plano Básico de Mobilidade Social, para melhoria dos
indicadores estabelecidos no art. 5º.
§
2º O disposto no caput aplica-se aos termos aditivos ao
convênio, salvo prorrogação de ofício.


Art.
3º Será dispensada a exigência de contrapartida
social nas seguintes hipóteses:
I
- transferência fundo a fundo e a realizada no âmbito de
programas sociais de saúde;
II
- transferência de recursos destinados a atender a situações
de estado de emergência e calamidade pública; e
III
- transferência de recursos de que trata o Decreto nº
46.216, de 12 de abril de 2013, no âmbito do Programa Apoio
para o Desenvolvimento Municipal Gestão e Transferência
de Recursos – ProMunicípio.


Art.
4º O Plano Básico de Mobilidade Social tem por objetivo
melhorar os indicadores do Município nas áreas da
educação básica, da assistência social e
da saúde.
§
1º O Plano Básico de Mobilidade Social será
elaborado pelo Município com prazo de dois anos, devendo
contemplar a previsão de metas e ações.
§
2º As ações de que trata o § 1º devem
ser atualizadas anualmente pelo Município.
§
3º O não envio do Plano Básico de Mobilidade
Social não acarretará restrição no âmbito
do Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC, instituído
pelo Decreto nº 44.293, de 10 de maio de 2006.


Art.
5º Os indicadores a que se refere o art. 2º deverão
aferir:
I
- na área da educação:
a)
taxa de distorção idade-série no ensino
fundamental;
b)
taxa de abandono no ensino fundamental;
c)
percentual de alunos do 3º ano do ensino fundamental da rede
municipal no nível recomendado de leitura no Programa de
Avaliação da Alfabetização –
Proalfa;
d)
percentual de alunos do 5º ano do ensino fundamental da rede
municipal no nível recomendado de proficiência em
português no Programa de Avaliação da Rede
Pública de Educação Básica – Proeb;
e)
percentual de alunos do 5º ano do ensino fundamental da rede
municipal no nível recomendado de proficiência em
matemática no Proeb;
II
- na área da assistência social:
a)
taxa de acompanhamento da frequência escolar das famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família quanto às
condicionalidades na área da educação;
b)
taxa de acompanhamento da agenda de saúde das famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família quanto às
condicionalidades na área da saúde;
c)
percentual de execução financeira dos recursos do Piso
Mineiro de Assistência Social transferidos pelo Estado ao
Município;
III
- na área da saúde:
a)
percentual de internações por condições
sensíveis à atenção primária à
saúde;
b)
percentual de nascidos vivos de mães com sete ou mais
consultas de pré-natal.


Art.
6º A Comissão de Acompanhamento e Avaliação,
criada pelo Decreto nº 45.550, de 2011, estabelecerá a
forma e o período de envio do Plano Básico de
Mobilidade Social, bem como da atualização de suas
ações.
§
1º A Comissão de Acompanhamento e Avaliação
integra a Rede de desenvolvimento social, proteção,
defesa e segurança, da Área de Direitos Sociais e de
Cidadania, de que trata a alínea “c” do inciso III
do
§
2º do art. 4º da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro
de 2011.
§
2º A Comissão de Acompanhamento e Avaliação
ficará sob a supervisão da Assessoria de Articulação,
Parceria e Participação Social da Governadoria, a que
se refere o inciso III do art. 26 da Lei Delegada nº 180, de
2011.
§
3º A Assessoria de Articulação, Parceria e
Participação Social da Governadoria é
encarregada de assegurar a transversalidade da avaliação
por indicadores sociais e a eficiência social das
transferências de recursos.


Art.
7º A Comissão de Acompanhamento e Avaliação
será integrada por um representante dos seguintes órgãos:
I
- Governadoria, por meio da Assessoria de Articulação,
Parceria e Participação Social;
II
- Secretaria de Estado de Governo;
III
- Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
IV
- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
V
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
VI
- Secretaria de Estado de Educação;
VII
- Secretaria de Estado de Saúde;
VIII
- Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
IX
- Secretaria de Estado de Defesa Social;
X
- Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego;
XI
- Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;
XII
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
XIII
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha
e Mucuri e do Norte de Minas Gerais;
XIV
- Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de
Gestão Metropolitana;
XV
- Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de
Regularização Fundiária;
XVI
- Controladoria-Geral do Estado.
§
1º A presidência da Comissão de Acompanhamento e
Avaliação será exercida pelo Chefe da Assessoria
de Articulação, Parceria e Participação
Social da Governadoria.
§
2º A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
poderão convocar Conferências de Serviços para
decidir questões relativas à contrapartida social, nos
termos do § 2º do art. 5º da Lei Delegada nº 180,
de 2011.


Art.
8º As disposições deste Decreto aplicam-se, no ato
de transferência, à doação de imóvel
do Estado para o Município, obedecidos os trâmites
legais.


Art.
9º Normas complementares necessárias à execução
deste Decreto serão estabelecidas em ato próprio.


Art.
10. Ficam revogados:
I
- o Decreto nº 45.550, de 15 de fevereiro de 2011; e
II
- o Decreto nº 45.594, de 3 de maio de 2011.


Art.
11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz
Antônio
Jorge de Souza Marques
Cássio
Antônio Ferreira Soares
José
Silva Soares
Ana
Lúcia Almeida Gazzola
Eros
Biondini
Olavo
Bilac Pinto Neto
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Gilberto
Wagner Martins Pereira Antunes
Alexandre
Silveira de Oliveira
Wander
José Goddard Borges

Plínio
Salgado