PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.517/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Duarte Bechir o projeto de lei em epígrafe autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Careaçu o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 11/3/2021 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição, em seus aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Em 3/8/2021, esta relatoria solicitou fosse o projeto, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, para que informasse esta Assembleia sobre a situação efetiva do imóvel e se haveria óbices à transferência de domínio pleiteada.
De posse das respostas, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 2.517/2021 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Careaçu o imóvel com área de 385m², situado na Avenida Saturnino de Faria, naquele município, registrado sob o nº 6.386, à fl. 1 do Livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí.
A proposição estabelece que o bem destina-se ao funcionamento de um posto de saúde. Determina, ainda, que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.
Para a transferência de domínio de patrimônio público, ainda que para outro ente da Federação, o art. 18 da Constituição Mineira exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, excepcionando-se a última exigência quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Há que se observar também o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Para a alienação de bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão, dispensada esta última no caso de doação.
Essa norma determina, ainda, a subordinação da transferência ao interesse público, o que pode ser observado no objetivo proposto pelo município donatário, de utilizar o referido bem para a construção de uma unidade básica de saúde. Ademais, o art. 2º do projeto determina a reversão do imóvel ao patrimônio do doador se não lhe for dada a destinação prevista no prazo assinalado estipulado.
Em sua manifestação, o prefeito do Município de Careaçu informou que o bem foi doado ao Estado pelo município, em 1985, e nele já funcionam a Secretaria Municipal de Saúde e os serviços de vigilância sanitária e epidemiológica. Alegou que a transferência do imóvel para a propriedade do município é necessária para a realização das manutenções e reformas de que o bem necessita.
A Secretaria de Estado de Governo, por sua vez, encaminhou a Nota Técnica nº 49/2021, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por meio da qual este órgão se manifestou favoravelmente à alienação pretendida, uma vez que o Estado não tem projetos para a utilização do imóvel, esclarecendo que, no local, já funcionam a Secretaria Municipal de Saúde e o Setor Municipal de Vigilância em Saúde.
Portanto, embora não haja óbice à tramitação da proposição em análise, apresentamos, no final deste parecer, o Substitutivo nº 1, com o objetivo de incluir o uso atual do bem na cláusula de destinação, assegurando a permanência desse uso, assim como adequar o texto à técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.517/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Careaçu o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Careaçu o imóvel com área de 385m² (trezentos e oitenta e cinco metros quadrados), situado na Avenida Saturnino de Faria, naquele município, registrado sob o nº 6.386, à fl. 1 do Livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput será destinado ao funcionamento de serviços municipais de saúde.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2021.
Cristiano Silveira, presidente – Bruno Engler, relator – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha.