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Decreto 47706, de 05/09/2019 - Texto Original


Altera
os Decretos nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, que dispõe
sobre a organização do Conselho Estadual de Política
Ambiental – Copam –, de que trata a Lei nº 21.972,
de 21 de janeiro de 2016, e nº 46.501, de 5 de maio de 2014, que
dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos –
CERH-MG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.199, de 29 de
janeiro de 1999, na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e
na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O parágrafo único do art. 5º do
Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
5º – (...)
Parágrafo
único – O Presidente será substituído, nas
suas faltas e impedimentos, por quem dele receber designação
formal.”.


Art.
2º – O parágrafo único do art. 15 do Decreto
nº 46.953, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
15 – (...)
Parágrafo
único – A função de Secretário
Executivo do Copam é exercida pelo Secretário Executivo
da Semad.”.


Art.
3º – As alíneas “c”, “g”,
“h”, “i”, “l” e “q”
do inciso I do art. 17 do Decreto nº 46.953, de 2016, passam a
vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
17 – (...)
I
– (...)
c)
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo;
(...)
g)
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade;
h)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
i)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
(...)
l)
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;
(...)
q)
Ministério do Meio Ambiente;”


Art.
4º – O § 3º do art. 20 do Decreto nº
46.953, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
20 – (...)
§
3º – O Secretário Executivo da Semad é o
Presidente das URCs, sendo substituído em suas faltas e
impedimentos por servidor do Sisema por ele indicado.”.


Art.
5º – O § 5º do art. 21 do Decreto nº
46.953, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescido do § 9º:
“Art.
21 – (...)
§
5º – A alteração de representante titular ou
suplente deverá ser precedida de solicitação
motivada ao Secretário Executivo do Copam, no prazo de quinze
dias que antecede a reunião.
(...)
§
9º – O representante da sociedade civil, quando
substituído nos termos do § 5º, não poderá
retornar à qualidade de conselheiro naquela unidade colegiada
no mesmo mandato.”. 



Art.
6º – O caput e o parágrafo único do art. 5º
do Decreto nº 46.501, de 5 de maio de 2014, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
5º – A Presidência do CERH-MG será exercida
pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
Parágrafo
único – O Presidente será substituído, nas
suas faltas e impedimentos, por quem dele receber designação
formal.”.


Art.
7º – Os itens 4, 5, 7 e 9 da alínea “a”
do inciso I do art. 7º do Decreto nº 46.501, de 2014,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º − (...) 

I
– (...)
a)
(...) 

4
– um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico; 

5
– um representante da Secretaria de Estado de Governo;
(...)
7
–um representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade;
(...)
9
– um representante da Secretaria de Estado de Cultura e
Turismo.”.


Art.
8º – O inciso XV do art. 10 do Decreto nº 46.501, de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação, e fica
acrescentado ao mesmo artigo o inciso XVI a seguir:
"Art.
10 – (...) 

XV
– Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas
Gerais;
XVI
– outras entidades convidadas pelo Conselho.”. 



Art.
9º – O § 1º do art. 14 do Decreto nº
46.501, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
14 – (...)
§
1º – A função de Secretário Executivo
do CERH-MG é exercida pelo Secretário Executivo da
Semad, com apoio das demais unidades da Semad e do Igam.”.


Art.
10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO