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Decreto 47115, de 22/12/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.646, de 31 de outubro de 2007, que disciplina o
exame e anuência prévia pelo Estado, por meio da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana – Sedru –, para aprovação de
projetos de loteamentos e desmembramentos de áreas para fins
urbanos pelos municípios.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 5º do Decreto nº 44.646, de 31 de
outubro de 2007, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a
seguinte redação:
“Art.
5º – (...)
§
4º – Nas áreas urbanas dos municípios
integrantes das regiões metropolitanas, fica dispensada a
emissão de anuência prévia para processos de
desmembramentos, cuja área total da gleba originária
seja igual ou inferior a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados),
cabendo ao município a análise do atendimento às
exigências da legislação federal, estadual e
municipal.”.


Art.
2º – O § 2º do art. 12 do Decreto nº
44.646, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescido do § 3º:
“Art.
12 – (...)
§
2º – As divisas laterais ou de fundos dos lotes deverão
ser separadas das áreas verdes e APPs por vias públicas.
§
3º – As vias, a que se refere o § 2º, poderão
ser substituídas por faixa non aedificandi de 5,0 m (cinco
metros), inserida nos lotes quando não houver interesse
público na sua abertura, conforme manifestação
do município.”.


Art.
3º – Fica acrescido o art. 14-A e seu parágrafo
único ao Decreto nº 44.646, de 2007, com a seguinte
redação:
“Art.
14-A – O alargamento e a complementação de
infraestrutura de vias públicas existentes, assim como a
implantação de via local e acessos especiais a que se
refere o art. 14, podem ser exigidos, conforme projeto aprovado pelo
órgão responsável pela via, nos casos de
desmembramentos.
Parágrafo
único – São consideradas vias públicas
aquelas oficializadas, abertas ou mantidas pelo Poder Público.”.


Art.
4º – O art. 17 do Decreto 44.646, de 2007, passa a vigorar
acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art.
17 – (...)
§
1º – Na omissão de legislação
municipal para este fim, serão utilizados os parâmetros
definidos no Anexo único.
§
2º – A extensão de quadra poderá ser
superior ao máximo estabelecido no Anexo único nos
casos em que:
I
– tratar-se de implantação de equipamentos não
residenciais que exijam maiores dimensões de quadras, o que
deverá ser justificado por laudo ou parecer técnico do
município;
II
– tratar-se de parcelamento do solo em área de
relevância ambiental com previsão de baixa densidade de
ocupação, conforme legislação
municipal.”.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL