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Deliberação 2667, de 16/10/2017 de 16/10/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre o assédio no âmbito da Assembleia Legislativa.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno, 

considerando
a necessidade de regulamentar, no âmbito da Assembleia
Legislativa, a Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de
2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição
do assédio moral na administração pública
estadual;


DELIBERA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Esta deliberação dispõe sobre o
assédio no âmbito da Assembleia Legislativa.


Art.
2º – Consideram-se para os fins desta deliberação:
I
– assédio moral: a conduta reiterada de agente público
que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições
de trabalho de outro agente público, atentar contra seus
direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física
ou mental ou seu desenvolvimento profissional;
II
– assédio sexual: a conduta do agente público
que, sem o devido consentimento da vítima e mesmo que ocorra
uma única vez, constranja alguém com o intuito de obter
vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se ou não da
sua condição de superior hierárquico ou
ascendência inerentes ao exercício de cargo ou função;
III
– agente público: todo aquele que exerce mandato
político, cargo ou função, ainda que
transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação ou sob amparo de
contrato administrativo ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, no âmbito da Assembleia Legislativa.


Art.
3º – Fica instituído o Núcleo Psicossocial –
NUP –, subordinado à Gerência-Geral de Saúde
e Assistência – GSA –, de caráter
interdisciplinar, constituído por servidores ocupantes do
cargo de analista legislativo, nas especialidades de assistente
social e psicólogo, com o objetivo de identificar, avaliar e
monitorar os riscos psicossociais no trabalho e propor ações
e intervenções visando à promoção
da saúde e à prevenção de doenças
de agentes públicos no âmbito da Assembleia Legislativa.
Parágrafo
único – Mediante demanda específica, o
gerente-geral de Saúde e Assistência poderá
designar outros servidores lotados na GSA para compor o NUP.


CAPÍTULO
II
DA
RECLAMAÇÃO


Art.
4º – O procedimento para apreciação da
prática de assédio inicia-se com a reclamação,
por meio de formulário próprio:
I
– do agente público que se considere assediado;
II
– da entidade sindical ou associativa representante da
categoria dos agentes públicos envolvidos;
III
– de autoridade ou de qualquer outro agente público que
tiver conhecimento do fato.
Parágrafo
único – Nas hipóteses a que se referem os incisos
II e III do caput, a adoção de providências fica
condicionada à expressa autorização do agente
público a que se refere o inciso I.


Art.
5º – A reclamação de que trata o art. 4º
deverá ser encaminhada ao NUP, ao qual caberá:
I
– acolher e orientar o agente público que se considere
assediado;
II
– solicitar ao ofendido outras informações
necessárias à apreciação do caso;
III
– elaborar relatório do caso para subsidiar os
encaminhamentos posteriores.
Parágrafo
único – Na hipótese do recebimento de reclamação
sobre assédio pela Central de Atendimento e Orientação
de Pessoal – Caop –, pelo Centro de Atendimento ao
Cidadão – CAC –, pela Diretoria de Polícia
Legislativa – Dpol –, ou por quaisquer outros canais de
atendimento da Assembleia Legislativa, os respectivos órgãos
encaminharão a questão ao NUP para as providências
necessárias.


Art.
6º – O relatório a que se refere o inciso III do
caput do art. 5º será, após a concordância
expressa do agente público que se considere assediado,
encaminhado:
I
– à Diretoria-Geral – DGE –, para remessa à
Ouvidoria Parlamentar, a quem caberá tomar as providências
previstas na Deliberação da Mesa nº 2.637, de 28
de dezembro de 2015, se a reclamação envolver membro do
Poder Legislativo;
II
– à Comissão de Mediação e
Conciliação de que trata o Capítulo III, se a
reclamação envolver os demais agentes públicos a
que se refere o inciso III do caput do art. 2º.


CAPÍTULO
III
DA
COMISSÃO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO


Art.
7º – Fica criada a Comissão de Mediação
e Conciliação, com o objetivo de buscar soluções
não contenciosas para os casos de assédio no âmbito
da Assembleia Legislativa.
Parágrafo
único – Para atendimento ao objetivo previsto no caput,
os membros da comissão exercerão suas atividades com
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário
à elucidação dos fatos, a fim de preservar as
partes envolvidas.


Art.
8º – A comissão terá a seguinte composição:
I
– um representante da Gerência-Geral de Gestão de
Pessoas – GGP;
II
– dois representantes do NUP;
III
– um representante indicado pelo diretor-geral;
IV
– o representante dos servidores ocupantes dos cargos a que se
referem os Anexos I a V da Lei nº 15.014, de 15 de janeiro de
2004;
V
– o representante dos servidores ocupantes de cargo em comissão
de recrutamento amplo;
VI
– um representante indicado pelo Sindicato dos Servidores da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – Sindalemg.
§
1º – Os servidores a que se referem os incisos I a III do
caput:
I
– serão designados pelo diretor-geral, para um mandato
de dois anos, permitida a recondução;
II
– deverão ter os conhecimentos e as habilidades
necessários para a realização dos trabalhos da
comissão.
§
2º – O servidor indicado na forma prevista no inciso III
do caput deverá ter conhecimentos jurídicos e
normativos indispensáveis ao desempenho das funções
da comissão.
§
3º – Os representantes dos servidores a que se referem os
incisos IV e V do caput são os eleitos na forma da Deliberação
da Mesa nº 2.657, de 30 de março 2017.
§
4º – A comissão será coordenada pelo
representante indicado pelo diretor-geral a que se refere o inciso
III do caput e, em seus impedimentos, pelo representante da GGP ou
por outro membro indicado pelo coordenador.
§
5º – A comissão poderá solicitar, quando
necessário, a colaboração de outros órgãos
da Assembleia Legislativa para o exercício de suas
atribuições.
§
6º – Por solicitação das partes envolvidas,
a comissão poderá convidar agente público a que
se refere o inciso III do caput do art. 2º ou terceiros para que
possam colaborar com os esclarecimentos dos fatos.


Art.
9º – Recebido o relatório a que se refere o art.
6º, o coordenador da comissão procederá à
designação do relator, mediante sorteio, assegurada a
rotatividade entre os membros.


Art.
10 – Após a análise preliminar do caso pelo
relator, a comissão:
I
– determinará o arquivamento de plano, se caracterizada
a atipicidade do fato ou verificada circunstância que
inviabilize o processamento da reclamação;
II
– notificará o suposto autor do fato para prestar
esclarecimentos, no prazo de cinco dias;
III
– realizará audiência de conciliação,
em até sessenta dias após o recebimento da reclamação.
§
1º – A comissão indicará, entre os seus
membros, aqueles que participarão da audiência de
conciliação, assegurada a participação de
pelo menos um dos representantes previstos nos incisos IV a VI do
caput do art. 8º.
§
2º – Na hipótese de reclamação de
assédio sexual, a comissão informará as partes
envolvidas sobre a caracterização do crime previsto no
art. 216-A do Código Penal.
§
3º – Na audiência de conciliação, as
partes envolvidas serão ouvidas separadamente, salvo se
anuírem com a acareação.


Art.
11 – Obtida a conciliação, esta será
reduzida a termo, assinado pelas partes envolvidas e pelos
integrantes da comissão, no qual constarão as soluções
acordadas e a declaração de extinção do
procedimento.
Parágrafo
único – Caberá à comissão manter
registro estatístico de reclamações e de
conciliações realizadas.


Art.
12 – Não sendo possível o acordo, caberá à
comissão, no prazo de quinze dias:
I
– determinar o arquivamento da reclamação,
mediante decisão fundamentada;
II
– remeter o procedimento à DGE, para a instauração
de processo administrativo disciplinar.
Parágrafo
único – O processo administrativo disciplinar a que se
refere o inciso II do caput reger-se-á, no que couber, pelo
disposto da Resolução nº 800, de 5 de janeiro de
1967.


Art.
13 – Independentemente do resultado dos trabalhos realizados
pela comissão, a reclamação também poderá
ser encaminhada à DGE diretamente pelo ofendido ou por seu
representante, regularmente constituído.


CAPÍTULO
IV
DAS
PENALIDADES


Art.
14 – O assédio será punido com uma das seguintes
penalidades:
I
– repreensão;
II
– suspensão;
III
– perda de cargo comissionado ou função
gratificada;
IV
– demissão.
§
1º – Na aplicação das penalidades
disciplinares serão considerados a natureza e a gravidade do
ilícito, as circunstâncias atenuantes e agravantes, os
antecedentes funcionais do servidor e os danos que provierem para o
serviço público.
§
2º – O agente público submetido à penalidade
prevista no inciso III do caput sujeita-se à proibição
de ocupar cargo em comissão ou função
gratificada na administração pública estadual
por cinco anos.
§
3º – As penalidades de que trata o caput não
excluem a aplicação das disposições
penais cabíveis, em especial, na hipótese de assédio
sexual, a do art. 216-A do Código Penal, que tipifica essa
ação como crime com pena de detenção para
o agressor.


CAPÍTULO
V
DA
PREVENÇÃO


Art.
15 – A prevenção à prática de
assédio no âmbito da Assembleia Legislativa passa a
integrar o Programa de Promoção da Saúde –
PPS –, instituído por meio da Deliberação
da Mesa nº 2.572, de 7 de outubro de 2013.
Parágrafo
único – Para fins da prevenção a que se
refere o caput, serão adotadas as seguintes medidas, sem
prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas pela
Assembleia Legislativa:
I
– inserção do tema em cursos de desenvolvimento
gerencial e nas atividades de capacitação introdutória
para servidores que ingressarem na Assembleia Legislativa;
II
– promoção de campanhas periódicas de
comunicação sobre o tema e sobre a caracterização
do crime de assédio sexual previsto no Código Penal
destinadas ao público interno;
III
– oferta de programa de treinamento para servidores que atuam
no acolhimento, orientação e conciliação
dos casos de assédio.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
16 – Mediante indicação do NUP ou solicitação
da Comissão de Mediação e Conciliação,
os agentes públicos envolvidos em casos de assédio que
assim tenham concordado expressamente poderão ser encaminhados
para acompanhamento psicológico quando comprovada a
necessidade de tratamento especializado.


Art.
17 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de
Diretores.


Art.
18 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 16 de outubro
de 2017.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Dalmo Ribeiro Silva, 2º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Rogério Correia, 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário
Deputado
Arlen Santiago, 3º-Secretário