

Imprimir documento


Decreto 46788, de 30/06/2015 - Texto Original


Altera
o Decreto n° 46.186, de 15 de março de 2013, que
regulamenta a Lei n° 13.965, de 17 de julho de 2001, que cria o
Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração,
ao Consumo, à Comercialização e à
Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos
Nativos do Cerrado – Pró-Pequi.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.965, de 27 de
julho de 2001,


DECRETA:


Art.
1º  O caput do art. 4° do Decreto n° 46.186, de
15 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º  Caberá à Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento – SEAPA – no âmbito
de suas competências:
............................................................”(nr)


Art.
2º  O caput do art. 6° do Decreto n° 46.186, de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º  Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e
Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais –
SEDINOR:
............................................................”(nr)


Art.
3°  O art. 10 do Decreto n° 46.186, de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação: 

“Art.
10.  Caberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário – SEDA – como coordenadora do programa, no
âmbito de suas competências:
I
– incentivar pesquisas e experimentos voltados à
produção de mudas para o atendimento a novos plantios e
recuperação de áreas degradadas;
II
– identificar as áreas de incidência do pequi e de
outros frutos e produtos nativos do cerrado;
III
– incentivar a profissionalização dos
beneficiários nas áreas de manejo, processamento,
gestão e comercialização;
IV
– apoiar a organização de agricultores
familiares;
V
– incentivar, sob a perspectiva agroecológica, o
aperfeiçoamento técnico e o desenvolvimento de
agricultores familiares e trabalhadores rurais envolvidos na cadeia
extrativista do pequi e demais frutos e produtos nativos do cerrado;
VI
– identificar e viabilizar canais de comercialização
e instrumentos de subvenção para os frutos e produtos
nativos do cerrado;
VII
– promover e divulgar os frutos e produtos nativos do cerrado;
VIII
– propor identificação da origem, área de
produção e qualidade dos frutos e produtos;
IX
– desenvolver ações que propiciem a melhoria da
qualidade dos frutos e produtos;
X
– incentivar a produção agroextrativista, a
prestação de assistência técnica e a
extensão rural aos beneficiários do programa;
XI
– identificar as terras devolutas e promover a destinação
de acordo com as diretrizes do desenvolvimento sustentável,
compatibilizada com a política agrária e fundiária
do Estado de Minas Gerais;
XII
– exercer outras atividades afins.” (nr)


Art.
4°  O art. 13 do Decreto n° 46.186, de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
13.  O Conselho Diretor Pró-Pequi é vinculado à
SEDA e tem por finalidade a proposição, a deliberação
e o monitoramento da execução dos projetos e ações
do Programa Pró-Pequi.” (nr)


Art.
5°  As alíneas “c” e “f” do inciso
I e o § 1º do art. 15 do Decreto n° 46.186, de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
15.  ........................................................
c)
um representante da SEDINOR;
...................................................................
f)
um representante da SEDA;
...................................................................
§
1º  Os conselheiros titulares e seus respectivos suplentes serão
designados pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento
Agrário, através de resolução, após
a indicação dos representantes pelos órgãos
e entidades a que se refere o caput deste artigo.
..................................................................”
(nr)


Art.
6°  O art. 16 do Decreto n° 46.186, de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
16.  O Conselho Diretor Pró-Pequi será presidido pelo
representante da SEDA, que, em seus impedimentos e ausências,
será substituído pelo seu suplente.” (nr)


Art.
7°  O § 2º do art. 17 do Decreto n° 46.186, de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
17.  .......................................................
§
2º  A Secretaria Executiva é a instância de apoio
técnico e administrativo do Conselho Diretor Pró-Pequi
e será exercida por um representante designado, através
de Resolução, pelo Secretário de Estado de
Desenvolvimento Agrário.
..................................................................”
(nr)


Art.
8°  O art. 19 do Decreto n° 46.186, de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
19.  Cabe à SEDA assegurar o suporte técnico, material,
administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do
Programa.” (nr)


Art.
9°  O art. 21 do Decreto n° 46.186, de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
21.  A SEDA poderá expedir normas complementares para o
cumprimento do disposto neste Decreto.” (nr)


Art.
10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL