PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.392/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em tela, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a aplicação e a efetividade dos procedimentos gerais de atendimento a vítima de violência sexual no Sistema Único de Saúde – SUS – no Estado, bem como sobre o protocolo de atendimento e acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, especificamente nos casos de aborto necessário nos hospitais de Minas Gerais, nos termos da Lei nº 12.845, de 2013.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 8/10/2021 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em apreço solicita encaminhamento de pedido de informações ao secretário de Estado de Saúde sobre a aplicação e a efetividade dos procedimentos gerais de atendimento a vítima de violência sexual no SUS no Estado, bem como sobre o protocolo de atendimento e acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, especificamente nos casos de aborto necessário, nos hospitais de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal nº 12.845, de 2013.
A referida lei federal dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual e estabelece, entre outros, que os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.
O enfrentamento da violência contra a mulher e contra os públicos vulneráveis reveste-se em tema de grande relevância e tem sido amplamente discutido nesta Casa, com vistas a aprimorar ações e políticas que possam contribuir para dirimir o problema. Apesar dos significativos avanços da legislação para coibir essa violência, os dados demonstram que ainda há muito que se fazer para reduzir as ocorrências.
No caso específico de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – dispõe sobre a proteção integral a esse público e estabelece que eles gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, asseguradas todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Além disso, prevê que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Segundo reportagem1, um levantamento da Polícia Civil do Estado apontou que, a cada dia, 19 crianças e adolescentes sofreram algum tipo de abuso sexual em Minas Gerais em 2020. Ainda, de acordo com dados disponíveis na cartilha Maio Laranja2, de 2011 ao primeiro semestre de 2019, foram registradas pelo “Disque 100” mais de 200 mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes, segundo dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos. Considerando o fato de que pesquisas afirmam que apenas 10% dos casos são notificados às autoridades, a estimativa é de que houve mais de 2 milhões de casos nesse período no País.
Esses dados revelam a importância da existência de protocolos efetivos e humanizados de atendimento e acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, de forma a assegurar a proteção desse público.
Quanto à competência e à iniciativa, a proposição em exame se fundamenta no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição Estadual, que atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Já o § 2º do art. 54 da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
Assim, ao exame do objeto da proposição em comento e diante dos alarmantes dados apresentados, temos que o pedido de informações é relevante e oportuno, uma vez que se insere entre as ações da Casa inerentes ao acompanhamento da execução de políticas públicas em defesa dos direitos da mulher, da criança e do adolescente, revestindo-se em instrumento próprio do Poder Legislativo para esse fim.
CONCLUSÃO
Considerando o exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.392/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia,15 de fevereiro de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.
1Disponível em: <https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2020/11/06/interna_gerais,1202096/em-minas-19-criancas- e-adolescentes-sofrem-abusos-sexuais-todos-os-di.shtml>. Acesso em: 15 out. 2021.
2Disponível em: <https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2021/maio/CartilhaMaioLaranja2021.pdf>. Acesso em: 15 out. 2021.