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Decreto 46785, de 26/06/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 100/97,


DECRETA:


Art.
1º  O item 4 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescido do subitem 4.2, com a seguinte redação:
“








4
4.2


(...)
O
                   disposto no subitem 4.1 aplica-se, também, à saída
                   da mercadoria promovida por estabelecimento do encomendante, desde
                   que a matéria-prima utilizada na fabricação
                   da mercadoria tenha sido fornecida pelo próprio
                   encomendante.


(...)



” (nr)
Art.
2º  O item 1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS fica acrescido do
subitem 1.3, com a seguinte redação:
“






1
1.3


(...)
O
                   disposto no subitem 1.2 aplica-se, também, à saída
                   da mercadoria promovida por estabelecimento do encomendante, desde
                   que a matéria-prima utilizada na fabricação
                   da mercadoria tenha sido fornecida pelo próprio
                   encomendante.


(...)



” (nr)


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês
subsequente ao de sua publicação.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2015; 227° da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.
FERNANDO
DAMATA PIMENTEL