ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.992 DE 22 DE OUTUBRO DE 2003
Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a
fazer doação de um imóvel à Ordem dos
Advogados do Brasil-Secção do MaranhãoOAB/MA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a conceder direito real de uso, não
oneroso, do imóvel descrito no art. 2º, à Ordem dos Advogados do Brasil-Secção do
Maranhão-OAB/MA.
Art. 2º - O terreno a ser desmembrado de uma área maior fica localizado à Rua Dr.
Pedro Emanuel de Oliveira, no Sítio Santa Eulália, bairro do Calhau nesta cidade de São Luís,
medindo de frente 36,60 m; de fundo 36,30 m; limitando-se com o estacionamento da Ordem
dos Advogados do Brasil-Secção do Maranhão- OAB/MA; pela lateral direita 18,00m,
limitando-se com terrenos do Sítio Santa Eulália, pela esquerda 15,00m, limitando-se com o
prédio da Ordem dos Advogados do Brasil-Secção do Maranhão- OAB/MA, com área total de
598,95 m2.
Art. 3º - O imóvel objeto da concessão do direito real de uso destina-se à construção
da Escola Superior de Advocacia, de uma creche e de um auditório.
Parágrafo único. O imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo máximo de
03(três) anos, contados da publicação desta Lei, não for cumprido o que estabelece o art. 3º,
ou se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no mesmo
artigo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
OUTUBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil