GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualiﬁcação de
entidades como organizações sociais estaduais.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, com as modiﬁcações introduzidas pela Lei nº 17.858, de 10 de dezembro
de 2012, e Lei nº 17.399, de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com as alterações abaixo especificadas:
I – a ementa passa a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre a qualiﬁcação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e
seleção públicos e dá outras providências.” (NR)
II – são introduzidos na Seção I do Capítulo I as alterações e os acréscimos abaixo especificados:
“Art. 1º A qualiﬁcação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais dar-se-á por meio de decreto do
Chefe do Executivo.
§ 1º O Poder Público Estadual estimulará a qualiﬁcação como organização social do maior número possível de entidades de
direito privado, com a ﬁnalidade de, mediante a constituição de banco cadastral, proporcionar, por ocasião da celebração de
ajustes de colaboração, maior concorrência entre os interessados e garantir que a melhor escolha seja feita pela Administração
estadual.
§ 2º A qualquer tempo, as entidades interessadas em se qualiﬁcarem como organizações sociais poderão pleitear a expedição
do respectivo título, mediante requerimento devidamente instruído à Secretaria de Estado da Casa Civil.
§ 3º No procedimento de que trata o § 2º deste artigo, o órgão ou a entidade da área correspondente deverá manifestar-se, de
maneira concisa e objetiva, em prazo não superior a 15 (quinze) dias corridos, acerca da capacidade técnica da entidade na
área em que se pretende qualiﬁcar como organização social, cabendo, por conseguinte, à Procuradoria-Geral do Estado o
exame dos demais requisitos necessários para a concessão do respectivo título.” (NR)
“Art. 2º.........................................................................................................................
I - .................................................................................................................................
II - ...............................................................................................................................
a) ................................................................................................................................
....................................................................................................................................
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos
excedentes ﬁnanceiros decorrentes de suas atividades, exclusivamente quanto aos advindos do contrato de gestão com o
Poder Público estadual, em caso de extinção ou desqualiﬁcação, ao patrimônio de outra organização social qualiﬁcada no
âmbito do Estado, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Estado;
III - ..............................................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 1º...............................................................................................................................


I - .................................................................................................................................
II - ................................................................................................................................
III - ..............................................................................................................................
§ 2º Ficam dispensadas do cumprimento do disposto nas alíneas “a”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do inciso II do art. 2º e nos arts. 3º a
5º desta Lei, para fins de qualificação como organização social no Estado de Goiás, as pessoas jurídicas de direito privado
como tais já qualificadas perante a União, os demais Estados e o Distrito Federal, de reconhecida experiência, especialmente
técnica, nas áreas de suas atuações, cuja qualificação dar-se-á igualmente por decreto do Chefe do Executivo.
§ 3º Às entidades interessadas em fazer uso da prerrogativa de que trata o § 2º deste artigo aplica-se, igualmente, o
procedimento estabelecido pelos §§ 2º e 3º do art. 1º desta Lei.
§ 4º O Poder Público, sempre que possível, adotará providências para publicidade, no primeiro trimestre de cada ano, por
meio de publicação no Diário Oﬁcial do Estado, em jornal de grande circulação e nos sítios eletrônicos oﬁciais do Estado, do
propósito de celebrar contratos de gestão, mediante indicação da área e das atividades que deverão ser executadas, com a
ﬁnalidade de estimular, no âmbito de seu território, a ampliação do número de entidades regularmente qualiﬁcadas como
organizações sociais.” (NR)
III – a Seção II do Capítulo I passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 3º.........................................................................................................................
......................................................................................................................................
VII – os conselheiros não devem receber qualquer espécie de remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à
organização social, ressalvada a ajuda de custo, de caráter indenizatório, por reunião da qual participem;” (NR)
......................................................................................................................................
“Art. 4º ........................................................................................................................
I - .................................................................................................................................
II - ................................................................................................................................
III - ..............................................................................................................................
IV - ………………………………………………….................................................
V - ﬁxar a remuneração dos membros da diretoria, de forma que o seu valor mensal conjunto não ultrapasse 4% (quatro por
cento) dos repasses mensais realizados pelo Poder Público;” (NR)
IV - a Seção IV do Capítulo I passa a denominar-se “Da Seleção da Organização Social e da Celebração do Contrato de
Gestão”, com o acréscimo dos seguintes dispositivos:
“Seção IV
Da Seleção da Organização Social e da Celebração do Contrato de Gestão” (NR)
“Art. 6º.........................................................................................................................
Parágrafo único. Deverá ser fundamentada a decisão do Chefe do Executivo quanto à celebração de contrato de gestão com
organizações sociais para o desempenho de atividade de relevância pública, mediante demonstração objetiva de que o vínculo
de parceria atende a objetivos de eﬁciência econômica, administrativa e de resultados, com documentação de seu conteúdo
nos autos do respectivo processo de seleção e contratação.” (NR)
“Art. 6º-A A celebração de contrato de gestão com organizações sociais será precedida de chamamento público, para que
todas as interessadas em ﬁrmar ajuste com o Poder Público possam se apresentar ao procedimento de seleção de que trata o
art. 6º-B.” (NR)


“Art. 6º-B O procedimento de seleção de organizações sociais para efeito de parceria com o Poder Público far-se-á com
observância das seguintes etapas:
I – publicação de edital, com antecedência mínima de 30 dias para apresentação de propostas;
II – recebimento e julgamento das propostas de trabalho;
III – homologação.
§ 1º Os atos previstos nos incisos I, II e III deste artigo serão de competência do Secretário de Estado ou do Presidente da
entidade da respectiva área do serviço objeto do contrato de gestão, incumbindo-lhe, ainda, constituir comissão formada por,
no mínimo, 3 (três) membros ocupantes de cargo de provimento efetivo, com a ﬁnalidade de proceder ao recebimento e
julgamento das propostas.
§ 2º A publicação referida no inciso I deste artigo dar-se-á por meio de avisos publicados, no mínimo por 3 (três) vezes no
Diário Oﬁcial do Estado, 2 (duas) em jornal de grande circulação da Capital do Estado e 1 (uma) vez em jornal de circulação
nacional, além de disponibilização do edital em sítio eletrônico oficial.” (NR)
“Art. 6º-C O edital de seleção conterá:
I – descrição detalhada da atividade a ser executada e dos bens, recursos e equipamentos a serem destinados ao ﬁm
pretendido;
II – critérios objetivos para a seleção da proposta que, em termos de gestão, eﬁciência operacional e técnica do serviço público
a ser prestado, melhor atenda aos interesses perseguidos pela Administração Pública;
III – exigências relacionadas com a comprovação de regularidade jurídica e ﬁscal, a boa condição econômico-ﬁnanceira da
entidade, bem como com a qualificação técnica e capacidade operacional da entidade para a gestão da atividade;
IV – prazo para apresentação da proposta de trabalho, obedecido o intervalo temporal mínimo estabelecido pelo inciso I do art.
6º-B.” (NR)
“Art. 6º-D A proposta de trabalho apresentada pela organização social, com especiﬁcação do respectivo programa, conterá os
meios e recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, devendo ser acompanhada,
ainda, de:
I – plano deﬁnidor das metas operacionais indicativas de melhoria da eﬁciência e qualidade do serviço do ponto de vista
econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução;
II – documentos comprobatórios da regularidade jurídico-fiscal, econômica e financeira;
III – documentos demonstrativos de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão.
§ 1º A comprovação da regularidade econômica e ﬁnanceira a que alude o inciso II deste artigo far-se-á através da
apresentação de índices contábeis usualmente aceitos, subscritos por profissional legalmente habilitado.
§ 2º O cumprimento da exigência de que trata o inciso III deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, da sua
experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido, bem como capacidade técnica de seu corpo funcional,
podendo o edital estabelecer, conforme recomende o interesse público e considerando a natureza dos serviços a serem
transferidos, comprovação de tempo mínimo de existência das entidades interessadas em participar do procedimento de
seleção.
§ 3º Na hipótese de o edital não conter a exigência de tempo mínimo a que se refere o § 2º, as entidades com menos de 1
(um) ano de funcionamento comprovarão experiência gerencial através da qualificação de seu corpo técnico e diretivo.
§ 4º A organização social que, com base no § 3º deste artigo, celebrar contrato de gestão com o Poder Público deverá,
durante a vigência do ajuste, preservar em seus quadros a referida qualiﬁcação do pessoal técnico e diretivo, sob pena de sua
desqualificação.” (NR)
“Art. 6º-E São critérios para a seleção e o julgamento das propostas:


I – o mérito intrínseco e a adequação ao edital do projeto e/ou programa de trabalho apresentado;
II – a capacidade técnica e operacional da entidade;
III – a adequação entre os meios propostos, os seus custos, os cronogramas e os resultados pretendidos;
IV – a confiabilidade dos indicadores, as fórmulas e os parâmetros definidores da qualidade do serviço;
V – a regularidade jurídica e fiscal da entidade; e
VI – a experiência anterior na atividade objeto do contrato de gestão.
Parágrafo único. Obedecidos os princípios da Administração Pública, é inaceitável como critério de seleção, de pontuação ou
de desqualiﬁcação o local de domicílio da organização social ou a exigência de experiência de trabalho por ela executado no
local de domicílio do órgão estatal contratante.” (NR)
“Art. 6º-F O Secretário de Estado ou o Presidente de entidade da Administração indireta da área do serviço objeto de contrato
de gestão poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a exigência prevista no art. 6º-A desta Lei, nas seguintes
situações:
I – nos casos em que, por inadimplemento do parceiro privado, com ou sem desqualiﬁcação da organização social, houver
rescisão do contrato de gestão, para o que poderá o Poder Público, para garantia da continuidade, em não sendo viável
reassumir a execução direta do projeto, da atividade e/ou do serviço, celebrar contrato de gestão emergencial com outra
organização social, igualmente qualiﬁcada no âmbito do Estado, na mesma área de atuação, pelo prazo máximo de 180 (cento
e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da outorga do ajuste, vedada a sua prorrogação, e desde que a entidade
adote formalmente como sua a proposta de trabalho objeto do ajuste rescindido;
II – nos casos em que o projeto, a atividade ou o serviço objeto do contrato de gestão já tenha sido realizado adequadamente
mediante parceria com a mesma entidade há pelo menos 4 (quatro) anos, e cujas prestações de contas tenham sido
devidamente aprovadas.
§ 1º Durante o prazo de que trata o inciso I, deverá o Poder Público, em não pretendendo reassumir a execução direta do
projeto, da atividade e/ou do serviço, adotar providências para a realização de novo chamamento público para a celebração de
contrato de gestão.
§ 2º Será de no máximo 12 (doze) anos o prazo de vigência de ajuste que, com base no inciso II deste artigo, o Estado de
Goiás, por meio de sua Administração direta ou indireta, poderá celebrar com organização social, ﬁndo o qual deverá realizar
novo chamamento público.” (NR)
“Art. 6º-G A qualiﬁcação como organização social da entidade interessada é, em qualquer caso, condição indispensável para a
participação no procedimento de seleção.” (NR)
“Art. 7º ........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 1º Fica limitada a 3% (três por cento) do repasse mensal feito pelo Poder Público à organização social a realização de
despesas administrativas, tais como pagamento de diárias, passagens aéreas, serviço de telefonia e internet móvel,
hospedagem, aluguel de veículos e outras, bem como contratação de serviços de consultoria, devendo ainda ser atendidos os
seguintes requisitos:
I – vinculação direta à execução do objeto do ajuste de parceria;
II – caráter temporário da despesa;
III – previsão expressa em programa de trabalho e no contrato de gestão, com a respectiva estimativa de gastos;
IV – não se conﬁgurar a despesa como taxa de administração, compreendo-se como tal aquela que possui caráter
remuneratório, cujo pagamento é vedado.” (NR)
“Art. 8º ........................................................................................................................


......................................................................................................................................
I - .................................................................................................................................
II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas
pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções, observado, em relação aos membros
da diretoria, o disposto no inciso V do art. 4º desta Lei;” (NR)
“Art. 8º-A Durante o vínculo de parceria, são permitidas alterações quantitativas e qualitativas, celebradas por meio de aditivos
ao ajuste, desde que as modificações não desnaturem o objeto da parceria.
§ 1º Por alterações quantitativas entendem-se aquelas relativas à vigência do contrato de gestão, bem como as referentes ao
programa de trabalho da entidade, em especial no que diz respeito a maior ou menor oferta de prestações materialmente
fruíveis aos usuários de serviços sociais.
§ 2º Por alterações qualitativas entendem-se as referentes ao atingimento de metas e objetivos.” (NR)
“Art. 9º Os bens móveis e imóveis adquiridos pela organização social, utilizando-se de recursos provenientes da celebração de
contrato de gestão, destinar-se-ão, exclusivamente, à sua execução, devendo a respectiva titularidade ser transferida de
imediato ao Estado.
§ 1º Poderá o Poder Público, conforme recomende o interesse público, mediante ato fundamentado do Secretário de Estado
ou do Presidente da entidade da área aﬁm, a ser ratiﬁcado pelo Chefe do Executivo, realizar repasse de recursos à
organização social, a título de investimento, no início ou durante a execução do contrato de gestão, para ampliação de
estruturas físicas já existentes e aquisição de bens móveis complementares de qualquer natureza que se ﬁzerem necessários
à prestação dos serviços públicos.
§ 2º A aquisição de bens imóveis, a ser realizada durante a execução do contrato de gestão, com recursos dele provenientes,
será precedida de autorização do titular do órgão ou da entidade estatal parceira, mediante ratiﬁcação do Chefe do Executivo,
atendida a parte final do que dispõe o caput do art. 9º deste artigo.
§ 3º Em relação à substituição dos bens móveis adquiridos diretamente pela organização social, ﬁca garantida a esta a
utilização de procedimento próprio e simpliﬁcado para a realização de alienações, com controle patrimonial direto pela
Secretaria de Estado ou entidade da área correspondente.” (NR)
“Art. 12. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 11, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de
origem pública, os responsáveis pela ﬁscalização, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público,
representarão ao Ministério Público, à Controladoria e à Procuradoria-Geral do Estado, para adoção das medidas cabíveis.”
(NR)
“Art. 12-A. Aos processos de prestações de contas de contratos de gestão não se aplicam as disposições da Lei nº 13.800, de
18 de janeiro de 2001.” (NR)
V - acrescentam-se à Seção VI do Capítulo I, denominada “Do Fomento às Atividades Sociais”, os seguintes dispositivos:
“Art. 14-A. O Estado poderá permitir às organizações sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários
à execução da atividade objeto de transferência, mediante cláusula expressa do contrato de gestão.” (NR)
“Art. 14-B. É facultada ao Poder Executivo a cessão de servidor às organizações sociais, com ônus para a origem.
§ 1º O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os
efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, esta vinculada, quando for o caso, ao desconto
previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado.
§ 2º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária
que vier a ser paga pela organização social.
§ 3º Não será permitido, com recursos provenientes do contrato de gestão, o pagamento, pela organização social, de
vantagem pecuniária permanente a servidor público cedido, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função
temporária de direção, chefia ou assessoramento ou associada ao desempenho de produtividade.


§ 4º O valor pago pelo Estado a título de remuneração e de contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição da
organização social será abatido do valor de cada repasse mensal.
§ 5º Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da organização social, cujas diretrizes
serão consignadas no contrato de gestão.
§ 6º Caso o servidor público cedido à organização social não se adapte às suas normas internas ou não esteja exercendo as
suas atividades em conformidade com elas, poderá ser devolvido ao seu órgão ou entidade de origem, com a devida
motivação.” (NR)
VI – a Seção VII do Capítulo I, denominada “Da Desqualificação”, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 15 ........................................................................................................................
§ 1º ..............................................................................................................................
§ 2º ..............................................................................................................................
§ 3º A desqualiﬁcação implicará ressarcimento dos recursos orçamentários e reversão dos bens cujo uso tenha sido permitido
pelo Estado à organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.” (NR)
VII – o Capítulo II, “Das Disposições Finais”, passa a vigorar com a alteração e o acréscimo seguintes:
“Art. 16. O ato de qualiﬁcação da entidade como organização social não confere a esta, sem prévia submissão a procedimento
de seleção, excepcionada a hipótese de que trata o art. 6º-F, o direito público subjetivo de celebrar com o Poder Público ajuste
de colaboração.
Parágrafo único. É vedado à entidade qualiﬁcada como organização social qualquer tipo de participação em campanha de
interesse político-partidário ou eleitoral.” (NR)
Art. 2º Aos processos de transferência de serviços de que trata a Lei estadual nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que
estiverem em curso quando da entrada em vigor desta Lei, aplicam-se as alterações previstas em seu art. 1º.
Parágrafo único. As entidades anteriormente qualiﬁcadas como organizações sociais, e os contratos de gestão já celebrados
com a Administração Pública estadual, deverão ser ajustados às modificações introduzidas por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-12-2013) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2013 .