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DECRETO 45878, de 30/12/2011 - Texto Original


Regulamenta o
Programa Social Desenvolvimento da Reforma Agrária -
Desenvolvimento Sustentável Agrário, nos termos do item
XXXVI do Anexo da Lei n° 18.692, de 30 de dezembro de 2009.




O
VICE-GOVERNADOR,no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE

MINAS GERAIS,no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,




DECRETA:




Art. 1º Ficam
regulamentadas as ações governamentais que visam à
implantação e à manutenção do
Programa Social Desenvolvimento da Reforma Agrária -
Desenvolvimento Sustentável Agrário, nos termos do item
XXXVI do Anexo da Lei n° 18.692, de 30 de dezembro de 2009.




Art. 2° Os
objetivos do Programa Social Desenvolvimento da Reforma Agrária
– Desenvolvimento Sustentável Agrário são:

I – promover a
inclusão social e econômica, por meio da política
agrária e fundiária, garantindo o acesso e a fixação
das famílias à terra; e

II - viabilizar o
desenvolvimento sustentável e econômico, por meio de
ações direcionadas à produção
agrícola, com geração de trabalho e renda local
e garantia de infra-estrutura básica.




Art. 3º O
Programa tem por finalidades:

I - promover a
regularização fundiária de terras devolutas
rurais e urbanas do Estado;

II - promover a
inclusão social e a segurança alimentar de famílias
das comunidades residentes, acampadas e assentadas em áreas de
vulnerabilidade social, por meio de políticas de
desenvolvimento agrário;

III - promover a
regularização fundiária das áreas
ocupadas por comunidades quilombolas e indígenas;

IV - possibilitar às
famílias de trabalhadores rurais e aos agricultores familiares
o acesso a linhas de crédito do Programa Nacional de Crédito
Fundiário; e

V – mediar e
prevenir conflitos que envolvam a posse da terra, contribuindo para a
efetiva promoção e defesa dos direitos humanos e civis
no campo.




Art. 4º Serão
beneficiários do Programa Social Desenvolvimento da Reforma
Agrária – Desenvolvimento Sustentável Agrário:

I - pequenos
produtores rurais e suas associações representativas;

II - comunidades
indígenas e quilombolas e suas associações
representativas;

III - populações
residentes em áreas de acampamentos e pré-assentamento
da reforma agrária;

IV - populações
residentes em áreas de terras devolutas rurais e urbanas do
Estado que sejam detentores da posse de acordo com a legislação
vigente; e

V - municípios
e entidades públicas ou privadas cujas finalidades estejam
relacionadas ao programa.

Parágrafo
único. Os critérios para a definição dos
beneficiários de que trata o caput serão estabelecidos
pelo Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER-MG, unidade
responsável pelo Programa, sem prejuízo do disposto nos
arts. 3° e 4° da Lei n° 18.692, de 2009.




Art. 5° Para
fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e benefícios
passíveis de distribuição gratuita ou
subsidiada, nos termos do item XXXVI do Anexo da Lei n° 18.692,
de 2009:

I - repasse de
valores;

II - cursos de
capacitação, treinamento, consultoria e assessoria,
materiais didáticos, diárias, lanches, refeições,
hospedagem, transportes e outras despesas a eles inerentes;

III - insumos para o
desenvolvimento da atividade rural, como sementes, adubos, mudas,
lona, mourões, arame, pregos;

IV - insumos
agrícolas;

V - ração
animal;

VI - animais de
pequeno porte, como galináceos, suínos, caprinos,
ovinos e peixes;

VII - sistemas de
abastecimento de água compostos de bomba hidráulica,
caixa d’água, tubulação e bomba sapo;

VIII - carrinhos de
mão, ferramentas, pulverizador costal e depenadeiras;

IX - seladora a
pedal, material caçamba, chapa de aço galvanizado,
material chassi ferro, pés de ferro, pneus e rodas;

X - concha, tachos
de cozimento, escorredor de massa, escumadeira, chaleira, colher,
faca, forma, leiteira, caçarola, panela, caldeirão,
panela de pressão, minifogão, botijão de gás
para desenvolvimento de atividades e instalação de
cozinhas comunitárias;

XI - tanque de
resfriamento de leite, pasteurizador e caldeira;

XII - contratação
de ônibus para transporte em geral;

XIII - cessão
em regime de comodato ou doação de materiais e
equipamentos de informática, como computadores, notebooks,
impressoras, copiadoras, scanners e Digital Versatile Disc s -DVDs;

XIV - máquina
digital;

XV - software para
monitorar e avaliar os programas;

XVI - veículos
automotivos;

XVII - combustível;

XVIII - equipamentos
e instrumentos para medição georreferenciada e
inspeção, como Global Positioning System - GPS;

XIX - recursos para
a divulgação de projetos; e

XX - outros bens,
valores ou benefícios inerentes à execução
do programa;




Art. 6° As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
consignadas no orçamento do ITER-MG, e estarão
condicionadas à efetiva disponibilidade orçamentária
e financeira.




Art. 7° Nos
processos de regularização fundiária, serão
observados os procedimentos previstos na legislação
estadual e nas normas gerais da União.

Parágrafo
único. Além dos procedimentos previstos na Constituição
do Estado e na legislação estadual e federal, e para
fins de controle institucional, será encaminhada, ao
Ministério Público e ao Poder Judiciário da
comarca de localização do imóvel, a lista de
beneficiários dos programas de regularização
fundiária de terras devolutas.




Art. 8º Normas
complementares à execução deste Decreto serão
estabelecidas em atos normativos próprios.

§ 1º O
ITER-MG publicará anualmente a tabela de valores utilizada
para a regularização fundiária onerosa.

§ 2º A
tabela de valores a que se refere o § 1º será
elaborada e periodicamente atualizada por critérios técnicos.




Art. 9º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO
JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Alencar Santos Viana
Filho