ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.567 DE 15 DE MARÇO DE 2017
Altera a estrutura orgânica da Administração Pública
do Poder Executivo do Estado do Maranhão, e dá
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 229, de 02 de fevereiro de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente, da Assembleia Legislativa
do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova
redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da
Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do
Maranhão, disposta na Lei nº 10.213, de 9 de março de 2015, fica alterada de acordo com as
disposições contidas nesta Lei.
Art. 2º - A Secretaria de Estado de Minas e Energia - SEME e a Secretaria de Estado de
Indústria e Comércio - SEINC são fundidas e ficam transformadas em Secretaria de Estado de
Indústria, Comércio e Energia - SEINC.
§ 1º - A Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia - SEINC tem por finalidade
formular, implementar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar políticas públicas, programas,
projetos e ações voltados para o desenvolvimento econômico e social do Estado, enfatizando o
estímulo à criação e ampliação de empreendimentos industriais e comerciais, bem como executar a
política governamental de aproveitamento e exploração dos recursos minerais e energéticos, nos
limites da competência do Estado.
§ 2º - O cargo de Secretário de Estado de Indústria e Comércio fica renomeado para
Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Energia.
Art. 3º - O Viva Cidadão é fundido e integrará a estrutura do Instituto de Proteção e Defesa
do Consumidor do Estado do Maranhão - PROCON/MA, que passa a se denominar Instituto de
Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão - PROCON/MA.
Parágrafo único - Progressivamente, as unidades de atendimento fixas e itinerantes dos
atuais Vivas e PROCON serão integradas e unificadas.
Art. 4º - Fica extinta a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão - ARSEMA.
Parágrafo único - Ficam transferidos para a MOB os recursos humanos, bens materiais,
orçamentários e financeiros da Agência extinta neste artigo.


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Art. 5º - A Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - MOB passa a
denominar-se Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB, passando a ser
vinculada à Casa Civil.
Art. 6º - Além das outras competências definidas em lei, à MOB compete:
Ireceber as reclamações dos usuários, notificando e solicitando informações e
providências do prestador dos serviços públicos delegados, bem como acompanhando e
comunicando as soluções adotadas;
II comunicar aos órgãos competentes os fatos que possam configurar infração à ordem
econômica ou aos direitos do consumidor;
III - celebrar convênios, acordos ou instrumentos equivalentes, bem como outros
contratos e ajustes referentes ao controle e à fiscalização de serviços públicos delegados.
Art. 7º - Fica criada a Agência Executiva Metropolitana, autarquia estadual vinculada à
Casa Civil, na forma da Lei Complementar nº 174, de 25 de março de 2015.
Art. 8º - O Presidente da Agência Executiva Metropolitana, para todos os efeitos
constitucionais e legais, terá prerrogativas, tratamento protocolar e remuneração iguais às dos
Secretários de Estado.
Art. 9º - À Agência Executiva Metropolitana compete exercer as atribuições fixadas no art.
15 da Lei Complementar nº 174, de 25 de maio de 2015.
Art. 10 - A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento adotará as providências
necessárias à transferência ou remanejamento dos recursos orçamentários consignados aos órgãos
fundidos, transformados ou criados por esta Lei.
Art. 11 - Ficam revogadas as Leis nº 8.915, de 23 de dezembro de 2008, e nº 9.861, de 1º de
julho de 2013.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em 15 de março de 2017.

HAICKEL"

DO

PALÁCIO

"MANUEL


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Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente