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Decreto com numeração especial 69, de 24/02/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$50.635.127,83.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$50.635.127,83 (cinquenta milhões seiscentos e trinta e cinco
mil cento e vinte e sete reais e oitenta e três centavos)
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; 

II
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo de
Erradicação da Miséria de contrapartida ao
convênio nº 770339/2012, firmado em 29 de junho de 2012,
entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da
Integração Nacional, no valor de R$215.650,73 (duzentos
e quinze mil seiscentos e cinquenta reais e setenta e três
centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 770339/2012,
firmado em 29 de junho de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$944.641,27 (novecentos e quarenta e quatro
mil seiscentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº
0402.208-01/2012, firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do
Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$4.226.457,89 (quatro milhões duzentos
e vinte e seis mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e
nove centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº
0394.926-04/2012, firmado em 19 de outubro de 2012, entre a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do
Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério das Cidades,
no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$101.034,14 (cento e um mil trinta e quatro
reais e quatorze centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo de
Erradicação da Miséria de contrapartida ao
convênio nº 791599/2013, firmado em 2 de dezembro de 2013,
entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, no valor de R$522.563,81 (quinhentos e vinte e dois mil e
quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº
0307911-18/2009, firmado em 30 de dezembro de 2009, entre o Instituto
de desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$1.128.677,91 (um
milhão cento e vinte e oito mil seiscentos e setenta e sete
reais e noventa e um centavos);
IX
– do convênio nº 801536/2014, firmado em 23 de maio
de 2014, entre a Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$288.804,56 (duzentos e oitenta e oito mil oitocentos e quatro reais
e cinquenta e seis centavos);
X
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
801536/2014, firmado em 23 de maio de 2014, entre a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$16.350,00 (dezesseis mil trezentos e
cinquenta reais);
XI
– do convênio nº 807144/2014, firmado em 2 de
outubro de 2014, entre a Empresa de Assistência Técnica
e extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$954.421,38 (novecentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e
vinte e um reais e trinta e oito centavos);
XII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida ao convênio nº 807144/2014,
firmado em 2 de outubro de 2014, entre a Empresa de Assistência
Técnica e extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor de R$22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais);
XIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida ao convênio nº 796084/2013,
firmado em 27 de dezembro de 2013, entre a Empresa de Assistência
Técnica e extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o
Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de
R$116.363,55 (cento e dezesseis mil trezentos e sessenta e três
reais e cinquenta e cinco centavos);
XIV
– do convênio nº 796084/2013, firmado em 27 de
dezembro de 2013, entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural de Minas Gerais e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$254.921,83 (duzentos e
cinquenta e quatro mil novecentos e vinte e um reais e oitenta e três
centavos);
XV
– do convênio nº 807145/2014, firmado em 2 de
outubro de 2014, entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$694.340,76 (seiscentos e noventa e quatro mil trezentos e quarenta
reais e setenta e seis centavos);
XVI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida ao convênio nº 807145/2014,
firmado em 2 de outubro de 2014, entre a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor de R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 69,
de 24 de fevereiro de 2017)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 24)


     SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                        TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.22661170-4.458-0001-4490-0-32.1


36.111.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                        NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17511122-1.059-0001-3390-1-24.1


576.249,99




1591.17511122-1.059-0001-3390-1-71.3


215.650,73




1591.17511122-1.059-0001-4490-1-24.1


368.391,28




1591.17512122-1.061-0001-4490-1-24.1


4.226.457,89




1591.17512122-1.062-0001-4490-1-24.1


5.000.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782067-4.197-0001-4490-0-25.1
                        101.034,14








INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.08306129-4.316-0001-3390-1-71.3


198.000,00




2421.20608129-2.069-0001-3390-1-71.3


193.489,96




2421.20608129-4.315-0001-3390-1-71.3


131.073,85




2421.20608152-4.367-0001-3320-0-24.1


1.128.677,91




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-10.3


16.350,00




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-24.1


1.937.566,70




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-60.3


39.900,00




3041.20606068-4.159-0001-4490-1-24.1


254.921,83




3041.20606068-4.159-0001-4490-1-60.3


116.363,55




FUNDO
                        ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08243204-4.596-0001-3340-0-10.1


20.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


50.635.127,83





     ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                        TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.22661170-4.458-0001-3390-0-32.1


36.111.000,00




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


4.545,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244091-4.446-0001-3390-1-10.1


12.000,00




4251.08244115-4.320-0001-3390-0-10.1


3.455,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


36.131.000,00