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DECRETO 42948, de 21/10/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Santo Antônio do
Retiro para a criação da unidade de conservação
ambiental “Cana Brava”.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, incisos V
e VII, da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e 3º,
inciso I, da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Santo Antônio do
Retiro, para a criação da Unidade de Conservação
ambiental “Cana Brava”, imóvel constituido de
terreno devoluto rural, situado no lugar denominado “Cana
Brava”, Distrito e Município de Santo Antônio do
Retiro, com área de 1.811.801m², confrontando-se com
terras devolutas ao norte, sul, leste e oeste.
Parágrafo
único - O imóvel mencionado não poderá
ter destinação diversa da prevista neste artigo, salvo,
em caso de interesse público, por autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira

Frederico
Penido de Alvarenga