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DECRETO 46706, de 30/12/2014 - Texto Original


Denuncia
o Protocolo ICMS 44, de 5 de abril de 2013, que estabelece
substituição tributária em relação
às operações antecedentes interestaduais com
desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e
alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a
estabelecimento industrial, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de
1993 e no Protocolo ICMS 44, de 5 de abril de 2013, 



DECRETA:


Art.
1º  Fica denunciado o Protocolo ICMS 44, de 5 de abril de 2013,
que estabelece substituição tributária em
relação às operações antecedentes
interestaduais com desperdícios e resíduos de metais
não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o
produto for destinado a estabelecimento industrial, deixando de se
aplicarem as disposições nele contidas ao Estado de
Minas Gerais.


Art.
2º  Ficam revogados o Capítulo XXII e a alínea “c”
do inciso V do art. 46, ambos da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir da data de publicação, pela
Secretaria Executiva da Comissão Técnica Permanente do
ICMS-COTEPE, do ato a que se referem o inciso IV e o parágrafo
único, ambos da cláusula décima quinta do
Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima