GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 62/2019 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto
nº 9.453, de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418, de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº
20.419, de 18 de fevereiro de 2019,

RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto à TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha
esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 desta
portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 10 dias do mês de Julho de 2019.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(D.O. de 02-08-2019)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
01 032 1004 2.025TREINAMENTO E
3 - OUTRAS
100
90
APERFEIÇOAMENTO DESPESAS
DE SERVIDORES DO CORRENTES
TCM E
JURISDIONADOS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 0,00
R$
R$ 120.000,00
120.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 120.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE
FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
01 032 1004 2.024AUXÍLIO E
4100
90
FISCALIZAÇÃO INVESTIMENTOS
JUNTO AO
PODER
PÚBLICO
MUNICIPAL


SALDO A PROGRAMAR
R$ 4.324.492,00

VALOR
BLOQUEADO
R$ 120.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 120.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 120.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-08-2019.