

Imprimir documento


DECRETO 43498, de 05/08/2003 de 05/08/2003 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.441, de 17 de julho de 2003, o qual
estabelece procedimento de taxação da folha de
pagamento de pessoal da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Estado de Minas Gerais.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
Estadual,



DECRETA:



Art. 1º
- O inciso III do art. 5º do Decreto nº 43.441, de 17 de
julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art
5º ..............................

III -
entre R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) e R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais) compete aos Superintendentes de
Planejamento, Gestão e Finanças ou aos Superintendentes
de Recursos Humanos, se for o caso, dos órgãos ou
unidades administrativas e ao Subsecretário de Administração
e Finanças da Secretaria de Estado de Educação,
juntamente com as autoridades qualificadas nos incisos I e II deste
parágrafo, a responsabilidade pelo pagamento;

....................................”


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de agosto de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.





      AÉCIO
NEVES
      Danilo de
Castro
      Antonio
Augusto Junho Anastasia
      Wilson
Nélio Brumer