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DECRETO 46556, de 04/07/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º A alínea “b” do inc. III do § 2º
do art. 75 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
75. ..................................................
§
2° ........................................................
III
- ........................................................
b)
não sendo o abate realizado no Estado, a desossa ou qualquer
outra etapa do processamento for realizada no Estado pelo próprio
contribuinte e a mercadoria for destinada a pessoa jurídica;
...........................................................”
(nr)


Art.
2º A alínea “h” do inciso XVII do art. 222 do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
222. .................................................
XVII
- ...................................................
h)
para efeito de apuração do índice de 80%
(oitenta por cento) de receita operacional de que trata o caput,
serão considerados os adquirentes que, no exercício
considerado, tenham como atividade principal do estabelecimento,
cadastrada na Receita Federal do Brasil, a atividade de hospital,
clínica, laboratório, órgão da
Administração Pública ou operadora de plano de
saúde.” (nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima