GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.064, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.

Altera a Lei nº 13.776, de 28 de dezembro de 2000, que autoriza a contratação de
empréstimo externo junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento BIRD.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei n. 13.776, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. Os recursos ﬁnanceiros obtidos com base na contratação do empréstimo de que trata o art. 1º serão aplicados no
Projeto de Pavimentação e Reabilitação de Rodovias."
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira
Carlos Maranhão Gomes de Sá
(D.O. de 26-12-2001) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2001.