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DECRETO 44891, de 10/09/2008 - Texto Original


Cria o Cadastro de Informações Pessoais e Funcionais
dos servidores e empregados públicos da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão - SEPLAG, o Cadastro de Informações
Pessoais e Funcionais dos servidores e empregados públicos da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
Estadual.

§
1º O cadastro a que se refere o caput aplica-se aos
servidores em exercício na Administração Direta,
autarquias, fundações e aos empregados das empresas
públicas e das sociedades de economia mista estaduais,
detentores de cargos ou empregos em comissão, ou de funções
gratificadas, ressalvados aqueles em exercício nos
estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.

§
2º O preenchimento do cadastro é obrigatório
inclusive para os ocupantes de cargo ou emprego em comissão,
ou de função gratificada que mantenham vínculo
efetivo com o Estado ou qualquer de suas entidades.

§
3º O Cadastro estará disponível para acesso na
rede mundial de computadores - internet, no endereço
www.cadastrodepessoal.mg.gov.br, a partir do dia 12 de
setembro de 2008.

§
4º As empresas públicas e as sociedades de economia mista
deverão criar um cadastro equivalente, aplicável aos
respectivos empregados.



Art. 2º
Os servidores públicos que se enquadrem na situação
prevista no § 1º do art. 1º, deverão acessar o
endereço eletrônico a que se refere o § 3º do
art. 1º, até o dia 19 de setembro de 2008, e prestar as
informações ali solicitadas.

§
1º Aos empregados públicos será indicado, pela
respectiva empresa, cadastro diverso, nos termos do § 4º do
art. 1º.

§
2º O servidor ou empregado público se responsabilizará
pela veracidade das informações prestadas.

§
3º A SEPLAG poderá solicitar, a qualquer tempo,
informações adicionais ou documentos comprobatórios
das informações prestadas.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena