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Decreto com numeração especial 469, de 18/11/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Araçuaí, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Araçuaí.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Araçuaí, compreendidos dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Araçuaí, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Araçuaí.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 469, de 18 de
novembro de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo da coordenada 811105:8137567 na propriedade do Sr.
Jorge Fulgêncio, área rural do Município de
Araçuaí, percorre-se 227 m em linha reta até a
coordenada 811316:8137653, onde vira-se 35º à esquerda e
percorre-se 1.593 m em linha reta até a coordenada
812391:8138830, onde vira-se 5º à esquerda e percorre-se
716 m em linha reta até a divisa das propriedades do Sr. Jorge
Fulgêncio com o Sr. Gilson Cesar Guimaraes na coordenada
812800:8139418, compreendendo a distância total de 2.536 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
38.040 m²;
II
– partindo da coordenada 812800:8139418 na propriedade do Sr.
Gilson Cesar Guimarães, área rural do Município
de Araçuaí, percorre-se 721 m em linha reta até
a coordenada 813233:8139994, onde vira-se 39º à direita e
percorre-se 273 m em linha reta até a divisa das propriedades
do Sr. Gilson Cesar Guimarães com o Sr. Lucas Murta Rezende na
coordenada 813484:8140101, compreendendo a distância total de
986 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 14.790 m²;
III
– partindo da coordenada 814628:8140385 na propriedade do Sr.
Nuno Alves de Matos, área rural do Município de
Araçuaí, percorre-se 696 m em linha reta até a
divisa das propriedades do Sr. Nuno Alves de Matos com a Sra. Maria
de Lourdes Oliveira Silva na coordenada 815302:8140564, compreendendo
a distância total de 696 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 10.440 m²; 

IV
– partindo da divisa das propriedades da Sra. Maria de Lourdes
Oliveira Silva com o Sr. Nuno Alves de Matos na coordenada
815302:8140564, área rural do Município de Araçuaí,
percorre-se 644 m em linha reta na propriedade da Sra. Maria de
Lourdes Oliveira Silva até a coordenada 8159278140737,
compreendendo a distância total de 644 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 9.660 m².