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Decreto sem número, de 20/07/2010 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal  nr.
                              14.040,  de 16/07/2010, do  Prefeito
                              Municipal de Belo Horizonte/MG,  que
                              decretou  SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA  na
                              área  do município denominada "curva
                              do  Ponteio", localizada na BR  356,
                              entre  os  Km  2  e 3  afetadas  por
                              Escorregamento ou deslizamento.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;
     - a situação da encosta da Curva do Ponteio, localizada na BR
356, entre os Km 2 e 3, se reveste de todas as características  de
situação  de emergência, afetando potencialmente a segurança  e  a
integridade do cidadão usuário da via;
     -  neste local há circulação de veículos particulares, ônibus
municipais,   metropolitanos,  intermunicipais  e  interestaduais,
conduzindo aproximadamente duzentas mil pessoas, diariamente;
     -  a  reconstituição da contenção da encosta  e  a  prevenção
contra  acidentes passíveis de ceifar vidas são fatores que devem,
prioritariamente, nortear as ações do Poder Público,  no  presente
caso;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  que,  de acordo com o Manual de Decretação de Situação  de
Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução
nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil
-  CONDEC,  a  intensidade  do  desastre  foi  de  nível  II,  com
agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica homologado o Decreto Municipal nr. 14.040,  de
16/07/2010,  do  Prefeito  Municipal  de  Belo  Horizonte/MG,  que
declara  SITUAÇÃO  de EMERGÊNCIA, na área do município  denominada
"curva  do  Ponteio", localizada na BR 356, entre  os  Km  2  e  3
afetadas por Escorregamento ou deslizamento.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos à data  de  16/07/2010,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.

     Palácio da Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de Julho  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Carlos Alberto Pavan Alvim
     Renata Maria Paes de Vilhena