














 Voltar
 Imprimir

Legislação Mineira
Norma: DECRETO 44621
DECRETO 44621 de 25/09/2007 - Texto Original



Regulamenta a Lei nº 15.025, de 19 de janeiro de 2004, que
dispõe sobre consignação em folha de pagamento
do servidor público ativo, inativo e pensionista do Estado, no
âmbito do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.025, de 19
de janeiro de 2004,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A consignação em folha de pagamento do servidor público
ativo, inativo e pensionista da administração direta,
autárquica e fundacional do Estado pode ser compulsória
ou facultativa.
§
1º Consignação compulsória é o
desconto incidente sobre a remuneração, provento ou
pensão, efetuado por força de lei ou decisão
judicial, compreendendo:
I -
contribuição para instituto de previdência de
servidor público;
II -
pensão alimentícia fixada e determinada em juízo;
III -
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
IV -
reposição e indenização ao erário;
V -
cumprimento de decisão judicial; e
VI -
outros descontos instituídos por lei.
§
2º Consignação facultativa é o desconto
incidente sobre a remuneração, provento ou pensão,
efetuado com autorização formal do consignado, para
custear:
I -
contribuição a favor de partido político e
mensalidade a favor de entidade sindical;
II -
mensalidade e pecúlio instituídos para participação
em entidade representativa de servidores;
III -
contribuição para capitalização a favor
de cooperativa instituída de acordo com a Lei Federal nº
5.764, de 16 de dezembro de 1971;
IV -
mensalidade de seguro de vida e de acidentes pessoais, individual ou
em grupo, instituído em favor do servidor e de seus
beneficiários ou pensionista, prestado por sociedade
seguradora, ou entidade representativa de servidores, sendo esta a
estipulante da apólice do seguro em grupo, ou ainda, quando o
estipulante for o órgão de lotação ou
exercício do servidor;
V -
mensalidade de plano de benefícios instituído em favor
do servidor e de seus beneficiários ou pensionista, prestado
por entidade de previdência complementar;
VI -
mensalidade de plano ou seguro de saúde instituído em
favor do servidor e de seus beneficiários ou pensionista,
prestado por instituição mantenedora ou administradora
de plano ou seguro de saúde, ou entidade representativa de
servidores públicos, sendo esta a contratante do plano ou
seguro;
VII -
amortização de financiamento de empréstimo
mercantil;
VIII -
despesas relativas aos gêneros de alimentação,
saúde e segurança, a favor de entidade representativa
de servidores públicos e pensionistas;
IX -
despesas relativas aos gêneros de alimentação,
saúde e segurança, a favor de cooperativa de consumo,
de entidade sindical e de entidade representativa dos servidores
militares;
X -
despesas relativas à aquisição de fardamento e
seus acessórios para os militares da Polícia Militar de
Minas Gerais - PMMG e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais -
CBMMG;
XI -
mensalidade para custeio de ensino superior, técnico e
profissionalizante, cursado pelo servidor e seus beneficiários
ou pensionista, a favor de entidade representativa de servidores
públicos ou diretamente a favor do estabelecimento de ensino,
se este pertencer a órgão ou entidade da administração
pública estadual; e
XII -
prestação referente a financiamento habitacional e
imobiliário.


Art. 2º
Para efeito do disposto neste Decreto, considera-se consignatário
o destinatário dos créditos resultantes das
consignações compulsórias e facultativas;
consignado, o servidor, o militar e pensionista vinculado ao Poder
Executivo.
Parágrafo
único. A consignação facultativa não se
aplica ao servidor e pensionista sujeito à condição
de tutelado e curatelado, ao pensionista menor de vinte e um anos e
ao pensionista portador de invalidez temporária, exceto se
consignação a favor do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais
- IPSM.


CAPÍTULO
II
DOS
CONSIGNATÁRIOS


Art. 3º
Somente serão admitidos como consignatários para efeito
de consignação facultativa:
I - o
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais - IPSEMG e o Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM;
II -
instituição constituída sob a forma de
cooperativa, de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 1971;
III -
entidade sindical;
IV -
partido político;
V -
entidade de classe, associação ou clube representativo
de servidor e pensionista;
VI -
entidade de previdência pública ou privada registrada na
Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da
Previdência Social;
VII -
sociedade seguradora, com funcionamento autorizado pela
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, do Ministério
da Fazenda;
VIII -
entidade de previdência complementar, observados os critérios
estabelecidos na legislação federal, e com
funcionamento autorizado pela Superintendência de Seguros
Privados - SUSEP, órgão do Ministério da
Fazenda, ou pela Secretaria de Previdência Complementar - SPC,
órgão do Ministério da Previdência Social,
conforme o caso;
IX -
instituição mantenedora ou administradora de plano ou
seguro de saúde; e
X -
instituição bancária ou financeira credenciada
pelo Banco Central do Brasil.


Art. 4º
Somente será permitida a admissão de consignatário
a que se refere o inciso V do art. 3º, legalmente constituído
como entidade de classe, associação ou clube
representativo de servidores públicos, observados os seguintes
requisitos:
I - que
no mínimo, um terço da diretoria e órgãos
colegiados sejam compostos por servidores públicos efetivos,
ativos ou inativos, do Estado de Minas Gerais;
II -
que membro da diretoria ou de órgãos colegiados não
represente mais de uma entidade de classe, associação
ou clube, já credenciado como consignatário; e
III -
que membros da diretoria ou de órgãos colegiados não
sejam parentes em linha reta, em qualquer grau, e em linha colateral,
até o 3º grau e afins.


CAPÍTULO
III
DO
CREDENCIAMENTO E DESCREDENCIAMENTO


Art. 5º
O credenciamento e descredenciamento de consignatário se
efetivará por ato do Diretor da Superintendência Central
de Administração de Pessoal - SCAP, da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.
§
1º O ato de credenciamento é vinculado e não
configura acordo, formal ou tácito, entre o Estado e o
consignatário credenciado, sendo a SCAP-SEPLAG, apenas
intermediária e gestora do processo de consignação
de desconto em folha de pagamento.
§
2º Do ato de descredenciamento, cabe recurso ao titular da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o qual decidirá
em última instância, observado o contraditório e
a ampla defesa.


Art. 6º
O credenciamento de consignatário se fará pelo prévio
preenchimento do formulário próprio, conforme anexo, em
duas vias originais, com reconhecimento de firma em cartório
por autenticidade, do(s) responsável(eis), acompanhado de
cópia autenticada dos seguintes documentos:
I -
relação dos produtos e serviços oferecidos e as
condições para consignação do desconto;
II -
extrato do registro dos atos constitutivos e alterações
posteriores efetuados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas
ou na Junta Comercial;
III -
certificado de registro na Organização Estadual de
Cooperativas e autorização de funcionamento do Banco
Central do Brasil, quando se tratar de Cooperativa constituída
de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 1971;
IV -
modelo do contrato ou cadastro de filiação firmado
entre o consignado e o consignatário que originará o
débito a cujo pagamento se destina à consignação;
V -
autorização de funcionamento expedida pelo Banco
Central do Brasil, constando descrição das carteiras
autorizadas, quando se tratar de instituição bancária
ou financeira;
VI -
autorização de funcionamento, por portaria do Ministro
de Estado da Fazenda, bem como ato constitutivo registrado no
Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial,
quando se tratar de sociedade seguradora ou entidade aberta de
previdência complementar, respectivamente;
VII -
termo de apólice entre o estipulante e a Sociedade Seguradora
quando se tratar de desconto de seguro de vida em grupo;
VIII -
certificado de regularização ou autorização
de funcionamento expedido pelo Ministério da Previdência
e Assistência Social, por intermédio da Secretaria de
Previdência Complementar - SPC, relativamente às
entidades fechadas, e pelo Ministério da Fazenda, por
intermédio da Superintendência de Seguros Privados -
SUSEP, relativamente às entidades abertas e seguradoras;
IX -
ata da última eleição e posse da diretoria e
órgãos colegiados;
X -
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ;
XI -
prova de regularidade fiscal com a fazenda federal, estadual e
municipal do domicílio ou sede do consignatário que
esteja inserto nos incisos V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 3º;
XII -
prova de regularidade com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação
regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por
lei;
XIII -
declaração do Ministério do Trabalho e Emprego
aprovando o estatuto e reconhecendo o Sindicato, assim como
especificando-lhe base territorial, categoria de servidores e
abrangência; e
XIV -
declaração da condição de servidor
público efetivo ativo ou inativo, emitida pelo respectivo
órgão de lotação ou exercício,
para os membros de diretoria e órgãos colegiados dos
consignatários previstos no inciso V do art. 3º.
§
1º O(s) responsável(eis) pela solicitação
de credenciamento do consignatário, ao nomear procurador(es)
para representá-lo(s) junto à SEPLAG,IPSEMG,PMMG e
CBMMG, deverá fazê-lo a pessoa física, por meio
de instrumento público ou particular, com firma reconhecida
por autenticidade do(s) outorgante(s) e outorgado(s).
§
2º O consignatário estabelecido em outro estado da
Federação deverá manter representação
no Estado de Minas Gerais, procurador(es) legalmente estabelecido(s)
e endereço fixo, para serviço de atendimento pessoal ao
consignado, possibilitando não só a contratação
da consignação, mas também a prestação
de informações e cancelamento de consignação
conforme disposto no art. 14.


Art. 7º
Anualmente, no mês em que se deu o credenciamento ou o último
recadastramento, o consignatário deverá, conforme sua
natureza jurídica, reapresentar os documentos exigidos no art.
6º, à SCAP-SEPLAG, observadas as datas de validade dos
mesmos.
§
1º Não cumprido o disposto no caput, a SCAP-SEPLAG
notificará o consignatário, por via postal, para que
regularize sua situação, no prazo improrrogável
de trinta dias do recebimento da notificação.
§
2º Ultrapassado o prazo previsto no § 1º, sem que o
consignatário atenda ao disposto no caput, este será
submetido a processo de descredenciamento, na forma do art. 8º.
§
3º O consignatário deverá comunicar à
SCAP-SEPLAG qualquer alteração cadastral, contratual,
estatutária, e alteração nas condições
de fornecimento ou prestação de serviço ou
produto, ocorridas após o ato do credenciamento e
recadastramento.


Art. 8º
O descredenciamento, previsto no caput do art. 5º, resultará
de processo administrativo o qual poderá ser instaurado de
ofício ou a pedido do interessado, obedecendo, no que couber,
às determinações contidas na Lei nº 14.184,
de 31 de janeiro de 2002, e implicará, sem prejuízo do
dever de indenizar, nas seguintes medidas:
I -
descredenciamento do consignatário; e
II -
impedimento à concessão de novo credenciamento pelo
prazo de dois anos a contar da data de publicação do
descredenciamento.
§
1º A ação danosa, comprovada em processo
administrativo, deverá se referir à conduta comissiva
ou omissiva do consignatário que tenha lesado o consignado de
uma das formas abaixo:
I -
cobrança de valor não autorizado ou de valor superior
ao autorizado pelo consignado;
II -
condicionamento de fornecimento de produto ou serviço a outro
produto ou serviço;
III -
venda de produto ou serviço inexistente;
IV -
fraude na autorização de desconto do consignado;
V - não
comprovação de atendimento às exigências
legais ou deixar de atendê-las; ou
VI -
prática de cobrança abusiva de juros em operações
enquadradas no inciso VII do § 2º do art. 1º, apurada
em processo administrativo instaurado para esta finalidade.
§
2º O consignado que obtiver sentença judicial transitada
em julgado, condenando o consignatário a ressarcir-lhe
prejuízos decorrentes de contrato pago por meio de desconto em
folha de pagamento, poderá trazê-la ao conhecimento da
SCAP-SEPLAG, a qual instruirá o processo de descredenciamento
do consignado.
§
3º Acordo realizado entre consignado e consignatário,
judicial ou extrajudicialmente, poderá impedir o
descredenciamento, desde que observadas as seguintes condições:
I -
seja juntado ao processo antes da publicação da decisão
de descredenciamento;
II -
seja formalizado por meio de documento em que conste firma
reconhecida em serventia notarial de todos os consignados lesionados
e de representante legal do consignatário, e se necessária,
a interveniência de terceiro;
III -
tenha produzido efeitos, havendo comprovação por meio
documental de que ambas as partes efetivamente receberam a
contraprestação respectiva; e
IV -
seja restabelecida a transparência e harmonia das relações
de consumo, aferida pela efetiva reparação dos danos
patrimoniais e morais causados.


CAPÍTULO
IV
DA
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO


Art. 9º
A consignação facultativa será descontada em
folha de pagamento, mediante autorização prévia
e expressa do servidor, do militar do Estado ou pensionista, em favor
do consignatário, por meio de formulário próprio
e individual, na forma dos Anexos, devendo constar validação
dos dados pessoais e funcionais por responsável pela Unidade
de Recursos Humanos do órgão de origem ou exercício
do servidor e do militar, pela Unidade de Concessão e
Pagamento de Benefício ao pensionista, ou com firma
reconhecida em serventia notarial.
§
1º São órgãos competentes para validação
de dados pessoais e funcionais:
I - na
Capital:
a)
Unidade de Recursos Humanos do órgão da origem ou do
exercício, se servidor civil ou militar:
b)
Setor de Pensões Especiais da SEPLAG, se pensionista pago por
esta Secretaria;
c)
Departamento de Concessão de Benefícios da Diretoria de
Previdência do IPSEMG, se pensionista pago pelo Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais;
II -
nas localidades no interior do Estado:
a)
Superintendências Regionais de Ensino, para servidor da
Secretaria de Estado de Educação;
b)
Administrações Fazendárias e Delegacias Fiscais,
para servidor da Secretaria de Estado de Fazenda; e
c)
Coordenadorias Regionais da SEPLAG, para servidor ativo e inativo de
quaisquer órgãos da administração direta,
autárquica e fundacional, e pensionista especial pago pela
SEPLAG.
§
2º A validação dos dados dos servidores, dos
militares e pensionistas ou o reconhecimento de firma são
dispensados quando se tratar de consignação referente à
mensalidade em favor de entidade sindical, contribuição
para partido político e entidade de classe, associação
ou clube representativos dos militares do Estado.
§
3º A validação dos dados pessoais e funcionais dos
servidores, dos militares e pensionistas só poderá
ocorrer após o confronto dos dados informados na autorização
de desconto com os dados constantes do sistema de gerenciamento de
pessoal e processamento da folha de pagamento; havendo divergência
de dados fica inviabilizada a consignação do desconto
em folha de pagamento.
§
4º A efetivação de consignação de
desconto sem a autorização do servidor, do militar ou
pensionista implica em dever de indenização
correspondente a dez vezes o valor descontado, sem prejuízo de
instauração de processo de descredenciamento previsto
nos arts. 5º e 8º.
§
5º É vedada a estipulação contratual de
cláusula que impossibilite, exonere ou atenue as obrigações
de indenização, contidas em legislação
aplicável à matéria.
§
6º As autorizações de desconto em folha, na forma
dos formulários próprios, anexos deste Decreto serão
apresentados à SEPLAG, PMMG, CBMMG e IPSEMG e, após
validação, devolvidos ao consignatário, que os
manterá sob sua guarda pelo prazo mínimo de cinco anos
ou pelo prazo de duração do contrato objeto da
consignação e os apresentará sempre que
solicitado, responsabilizando-se pelos danos resultantes de seu
extravio ou perda.
§
7º A consignação de financiamento habitacional e
imobiliário só será acatada mediante a
apresentação da autorização do desconto
por meio do formulário próprio com firma reconhecida em
serventia notarial e do contrato de financiamento com garantia
hipotecária ou fiduciária, devidamente registrado no
Cartório de Registro de Imóvel, acompanhado da
respectiva certidão de inteiro teor da matrícula do
imóvel.
§
8º Em nenhuma hipótese, poderá ser descontado em
folha de pagamento valor diferente do autorizado pelo servidor, pelo
militar ou pensionista, ressalvada a redução do valor
da parcela e o reparcelamento que não resulte em majoração
da dívida já consignada.


Art.
10. Para efeito de nova consignação de desconto
facultativo deverão ser observados o limite e as margens
consignáveis a seguir estabelecidos:
§
1º A soma das consignações previstas nos incisos
I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do § 2º do art. 1º
não poderá exceder a trinta por cento da remuneração,
provento ou pensão mensal fixa do servidor, do militar ou
pensionista, deduzidas as vantagens variáveis e eventuais e os
descontos obrigatórios, excetuando-se os descontos de faltas,
observado o disposto no art. 12.
§
2º A soma das consignações previstas nos incisos
IX, X ,XI e XII do § 2º do art. 1º mais a soma das
consignações facultativas a favor do IPSEMG e IPSM
poderão exceder ao percentual estabelecido no § 1º,
até o limite de sessenta por cento da remuneração,
provento ou pensão mensal fixa do servidor, do militar ou
pensionista, deduzidas as vantagens variáveis e eventuais e os
descontos obrigatórios, excetuando-se os descontos de faltas,
observado o disposto no art. 12.


Art.
11. Para efeito de desconto de consignação facultativa
deverão ser observados o limite e as margens consignáveis
a seguir estabelecidos:
§
1º A soma das consignações previstas nos incisos
I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do § 2º do art. 1º
não poderá exceder a trinta por cento da remuneração,
provento ou pensão mensal do servidor, do militar ou
pensionista, deduzidas as vantagens variáveis e os descontos
obrigatórios, observado o disposto no art. 12.
§
2º A soma das consignações previstas nos incisos
IX, X, XI e XII do § 2º do art. 1º mais a soma das
consignações facultativas a favor do IPSEMG e IPSM
poderão exceder ao percentual estabelecido no § 1º,
até o limite de sessenta por cento da remuneração,
provento ou pensão mensal fixa do servidor, do militar ou
pensionista, deduzidas as vantagens variáveis e eventuais e os
descontos obrigatórios, observado o disposto no art. 12.


Art.
12. A soma mensal de consignações facultativas e
compulsórias em folha de pagamento de servidor, de militar ou
pensionista não poderá exceder a setenta por cento de
remuneração, provento ou pensão.
Parágrafo
único. O servidor, o militar ou pensionista poderá
autorizar desconto a favor de até oito consignatários,
observados os limites estabelecidos nos arts. 10 e 11.


Art.
13. Não havendo saldo disponível para todos os
descontos facultativos autorizados, será observada a seguinte
ordem de prioridade:
I -
descontos facultativos a favor do IPSEMG e IPSM;
II -
prestação referente à imóvel residencial,
adquirido pelo servidor ou pensionista, financiado segundo as regras
do Sistema Financeiro Habitacional e do Sistema Financeiro
Imobiliário; e.
III -
contribuição a favor de partido político,
mensalidade a favor de entidade sindical e mensalidade a favor de
entidade de classe, associação ou clube representativo
dos servidores militares do Estado;
IV -
antigüidade da averbação do desconto no sistema de
consignações do Estado.
Parágrafo
único. Na impossibilidade de aplicação dos
incisos do caput e em situação de saldo consignável
insuficiente para todos os descontos facultativos autorizados pelo
servidor, pelo militar ou pensionista, verificar-se-á a
possibilidade de desconto pelo valor de cada consignação,
observada a ordem decrescente de valor.


Art.
14. O pedido de reajuste do valor relativo às consignações
deverá ser formalizado junto à SEPLAG, IPSEMG, PMMG e
CBMMG, conforme o caso, até o quinto dia útil do mês
de vigência do mesmo, e sua aplicação ficará
condicionada, à previsão legal e ao processamento da
próxima folha de pagamento, observado o disposto nos arts. 10,
11 e 12.
§
1º O reajuste relativo a mensalidade e pecúlio, só
será concedido por autorização expressa do
consignado, por meio dos formulários anexos, ou, se aprovado
em assembléia geral do consignatário, pela apresentação
da respectiva ata devidamente registrada, após publicação
do reajuste em jornal de grande circulação no Estado,
contendo a qualificação completa do consignatário,
as razões, o embasamento legal, o valor ou índice
percentual e a vigência do aumento.
§
2º O reajuste relativo a seguro, plano de saúde e plano
de benefícios somente será autorizado nos índices
estabelecidos pela legislação específica,
observadas as normas do órgão regulador e fiscalizador,
conforme o caso, após publicação em jornal de
grande circulação no Estado, contendo a qualificação
completa do consignatário e da empresa contratada ou
conveniada, número e data da apólice ou do termo de
contrato assinado entre o consignatário e a empresa, as
razões, o embasamento legal, o valor ou índice
percentual e a vigência do aumento.
§
3º O reajuste relativo às parcelas de financiamento
habitacional e imobiliário, desde que previsto no contrato de
financiamento, será informado pelo consignatário, com
aquiescência do consignado, à SEPLAG, IPSEMG, PMMG e
CBMMG, conforme o caso, contendo a qualificação
completa do consignatário, as razões, o embasamento
legal, o valor ou índice percentual e a vigência do
aumento.


CAPÍTULO
V
DO
CANCELAMENTO DO DESCONTO


Art.
15. A consignação facultativa pode ser cancelada:
I - por
força de lei;
II -
por ordem judicial;
III -
por vício insanável no processo de consignação;
IV -
quando ocorrer ação danosa aos interesses do
consignado, praticada pelo consignatário ou terceiro que com
ele contrate, conforme o disposto no § 1º do art. 8º;


V - por
interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação
formal;
VI - a
pedido formal do consignado, ressalvado o disposto nos §§
2º e 3º; ou
VII -
pela SEPLAG, IPSEMG, PMMG e CBMMG, a qualquer tempo, quando for
comprovado que o consignatário não atende às
exigências legais, inclusive as relativas à quitação
antecipada de contrato mercantil.
§
1º O pedido de cancelamento de consignações
relativas aos incisos I, II, III, IV, V e VI do § 2º do
art. 1º deverá ser prontamente atendido, implicando em
interrupção do desconto na folha de pagamento do mês
em que for formalizado, ou na folha do mês subseqüente,
caso a do mês do pedido já tenha sido processada, desde
que não haja pendência relativa às consignações
previstas no § 2º e desde que estas estejam consignadas
para desconto em folha de pagamento.
§
2º As consignações relativas aos incisos VII,
VIII, IX, X, XI e XII do § 2º do art. 1º, somente
poderão ser canceladas com a aquiescência do
consignatário.
§
3º As consignações relativas a empréstimo
mercantil devem ser canceladas até o quinto dia útil
posterior à quitação da dívida, e para
tanto, o saldo devedor deve ser informado de imediato, mediante
solicitação do servidor, do militar e pensionista.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
16. A divulgação de dados relativos à folha de
pagamento, inclusive quanto aos limites dos valores de margem e saldo
consignável, somente poderá ser realizada mediante
autorização expressa do consignado.
§
1º A utilização ou a divulgação de
dados da folha de pagamento, sem autorização por
escrito do consignado, implicará em responsabilização
do agente público que a tenha realizado, permitido ou deixado
de tomar as providências legais para sua suspensão,
impedimento ou apuração de responsabilidade.
§
2º Apurada a responsabilidade de agente público e havendo
providência a ser tomada fora do âmbito das atribuições
do Poder Executivo, será dada ciência dos fatos aos
órgãos competentes, para as medidas cabíveis.


Art.
17. O acesso de representante, agente, promotor ou corretor, a
serviço de consignatário, nas dependências dos
órgãos da administração direta e indireta
vinculados ao Poder Executivo para divulgar, distribuir folheto de
propaganda e vender produtos e serviços a serem descontados em
folha de pagamento dos servidores, dos militares e pensionistas é
de exclusiva responsabilidade do dirigente máximo do órgão.


Art.
18. O desconto de consignação facultativa em folha de
pagamento dos pensionistas do IPSEMG, e dos servidores militares da
PMMG e do CBMMG, será processado por estes, obedecidas as
demais normas estabelecidas.
Parágrafo
único. Fica vedada a consignação em favor de
entidade não credenciada pela SCAP-SEPLAG, obrigando-se o
IPSEMG, a PMMG e o CBMMG a zelar e assegurar o fiel cumprimento das
disposições estabelecidas neste Decreto,


Art.
19. A consignação em folha de pagamento não
implica em responsabilidade do Estado por dívida,
inadimplência, desistência ou pendência de qualquer
natureza assumidas pelo consignado perante o consignatário.
§
1º O Estado não integra qualquer relação de
consumo originada, direta ou indiretamente, entre consignatário
e consignado, limitando-se a permitir os descontos previstos no §
2º do art. 1º.
§
2º O pedido de credenciamento de consignatário e a
autorização de desconto pelo consignado implicam em
pleno conhecimento e aceitação das disposições
contidas neste Decreto.
§
3º A ignorância do consignatário sobre os vícios
de qualidade ou inadequação dos produtos e serviços
prestados, diretamente ou por terceiros, sejam estes pessoas físicas
ou jurídicas, não o exime de responsabilidade.
§
4º Não será feita consignação
facultativa inferior a um real.
§
5º São vedadas consignações facultativas de
despesas referentes à aquisição e uso de cartão
de crédito ou de débito.


Art.
20. Para cobertura do custo do processamento dos dados, o
consignatário pagará a quantia equivalente a vinte e
cinco centésimos por cento do valor de cada consignação
facultativa.
Parágrafo
único. O pagamento será feito por desconto no valor
mensal a ser repassado ao consignatário.


Art.
21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
22. Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 43.723, de 29 de janeiro de 2004;
II - o
Decreto nº 43.862, de 31 de agosto de 2004;
III - o
Decreto nº 43.872, de 15 de setembro de 2004;
IV - o
Decreto nº 43.994, de 29 de março de 2005; e
V - o
Decreto nº 44.272, de 31 de março de 2006.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2007, 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias




ANEXO I
DO DECRETO Nº 44.621/2007









SECRETARIA DE ESTADO DE
                   PLANEJAMENTO E GESTÃO




CREDENCIAMENTO DE CONSIGNATÁRIO


LEI Nº 15.025/2004 E
                   DECRETO Nº/2007









DADOS DA ENTIDADE










Razão Social




Sigla


CNPJ




Logradouro


Número


Complemento




CEP


Bairro/Distrito


Município


UF




Telefone


Fax


E-mail




Banco


Agência


Conta Corrente




Presidente(s)Diretor(es)Procurador(es)


Nome  ________________________________________
                   CPF  _______________________


Nome  ________________________________________
                   CPF  _______________________






SOLICITAÇÃO DE
                   CREDENCIAMENTO




Solicitamos credenciamento da
                   Entidade acima identificada como Consignatário junto ao
                   Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, nos Termos do
                   
Decreto Nº __________
                   /2007.






Assinatura
                   do(s)Presidente(s)Diretor(es)Procurador(es)
________________________________
                     ________________________________






Local


Data




Recohecimento de
                   firma(s)do(s)Presidente(s)Diretor(es)Procurador(es)














SECRETARIA DE ESTADO DE
                   PLANEJAMENTO E GESTÃO






Setor de Consignação
                   - DCPPP/SCAP
                   




___/____/____
                   _______________________


Diretoria Central de
                   Processamento de Pagamento de Pessoal -  DCPPP/SCAP


___/____/____
                   _______________________






Defiro o credenciamento da
                   Entidade acima qualificada nos termos do
                   
Decreto Nº ______/2007.


___/____/____
                   ____________________________________________________
                Superintendente
                   Central de Administração de Pessoal








Anexar original ou cópia
                   autenticada dos documentos do Consignatário (art.6º do
                   Decreto Nº ___________/2007).









ANEXO
II-A DO DECRETO Nº 44.621/2007









SECRETARIA DE ESTADO DE
                   PLANEJAMENTO E GESTÃO




Autorização para
                   Desconto em Folha de Pagamento


EMPRÉSTIMO FINANCEIRO









DADOS SERVIDOR/PENSIONISTA





















Nome






( ) Servidor Ativo
( ) Servidor Inativo
( ) Pensionista




MASP


CPF






Logradouro


Número


Complemento


CEP




Bairro/Distrito


Município


UF


Telefone




Órgão de Origem/Exercício


Cargo




ÓRGÃO DE
                   ORIGEM/EXERCÍCIO






O
U


RECONHECIMENTO DE FIRMA




Declaramos que os dados acima
                   estão de acordo com os registros nesta Unidade de
                   Pessoal/SISAP. (Identificar a Unid. Pessoal e o Responsável:
                   Nome, MASP, Assinatura).








Local


Data
                   
/   /




AUTORIZAÇÃO DE
                   DESCONTO – EMPRÉSTIMO FINANCEIRO




Valor Total
Solicitado


Valor Total
Financiado


Valor Líquido Liberado


Juro Mensal (%)


Qtde. Parcelas


Valor Parcela


Mês/Ano Início
                   Desconto


Mês/Ano Final Desconto








































Pelo presente, autorizo a
                   Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a efetuar
                   o(s) desconto(s) acima em minha folha de pagamento, a favor do
                   consignatário:
............................................................................




Local


Data
                   
/   /


Assinatura do Servidor/
                   Pensionista




CONSIGNATÁRIO




Razão Social


Sigla




Logradouro


Telefone




Atendente: Nome, CPF, Assinatura


Responsável: Nome, CPF,
                   Assinatura






Local


Data
                   
/   /


Local


Data
                   
/   /




SEPLAG/SCAP/DCPPP/SETOR DE
                   CONSIGNAÇÃO




Observação


Validação









ANEXO
III-A DO DECRETO Nº 44.621/2007











SECRETARIA DE ESTADO DE
                   PLANEJAMENTO E GESTÃO






AUTORIZAÇÃO PARA
                   DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO


CONTRIBUIÇÃO/PRODUTOS/SERVIÇOS






DADOS SERVIDOR/PENSIONISTA




Nome






( ) Servidor Ativo
( ) Servidor Inativo
( ) Pensionista




MASP


CPF






Logradouro


Número


Complemento


CEP




Bairro/Distrito


Município


UF


Telefone


















Órgão de Origem/Exercício


Cargo






ÓRGÃO DE
                   ORIGEM/EXERCÍCIO






O
U


RECONHECIMENTO DE FIRMA




Declaramos que os dados acima
                   estão de acordo com os registros nesta Unidade de
                   Pessoal/SISAP. (Identificar a Unid. Pessoal e  Responsável:
                   Nome, MASP, Assinatura).








Local


Data
                   
/   /




AUTORIZAÇÃO DE
                   DESCONTO – CONTRIBUIÇÃO/PRODUTOS/SERVIÇOS




Descrição do
                   Desconto


Base de Cálculo


Valor Total ou (%)




Qtde. Parcelas


Valor Parcela


Mês/Ano Início
                   Desconto


Mês/Ano Final Desconto
































































Pelo presente, autorizo a
                   Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a efetuar
                   o(s) desconto(s) acima em minha folha de pagamento, a favor do
                   consignatário:
.............................................................................




Local


Data
                   
/   /


Assinatura do Servidor/
                   Pensionista




CONSIGNATÁRIO




Razão Social


Sigla




Logradouro


Telefone




Atendente: Nome, CPF, Assinatura


Responsável: Nome, CPF,
                   Assinatura






Local


Data
                   
/   /


Local


Data
                   
/   /




SEPLAG/SCAP/DCPPP/SETOR DE
                   CONSIGNAÇÃO




Observação


Validação









ANEXO
IV-A DO DECRETO Nº 44.621/2007





















SECRETARIA DE ESTADO DE
                           PLANEJAMENTO E GESTÃO


Autorização para
                           Desconto em Folha de Pagamento
FINANCIAMENTO
                           
HABITACIONAL /IMOBILIÁRIO




DADOS SERVIDOR/PENSIONISTA




Nome




( ) Servidor Ativo
( ) Servidor Inativo
( ) Pensionista




MASP


CPF




Logradouro


Número


Complemento


CEP




Bairro/Distrito


Município


UF


Telefone




Órgão de Origem/Exercício


Cargo




RECONHECIMENTO DE FIRMA












AUTORIZAÇÃO DE
                           DESCONTO – FINANCIAMENTO HABITACIONAL/IMOBILIÁRIO




Valor Total
Solicitado


Valor Total
Financiado


Valor Líquido Liberado


Juro Anual
(%)


Qtde. Parcelas


Valor Parcela


Mês/Ano Início
                           Desconto


Mês/Ano Final Desconto








































Pelo presente, autorizo a
                           Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a efetuar
                           o(s) desconto(s) acima em minha folha de pagamento, referente ao
                           contrato nº ________________ registrado sobre a matrícula
                           nº ___________, Livro nº _____________, Fl. nº________,
                           do ___________de Registro de Imóveis, da Comarca de
                           ____________________, a favor do Consignatário:
                           ______________________________________________________________________________






Local


Data
      /     /


Assinatura do
                           Servidor/Pensionista




CONSIGNATÁRIO




Razão Social


Sigla




Logradouro


Telefone




Atendente: Nome, CPF, Assinatura


Responsável: Nome, CPF,
                           Assinatura






Local


Data
                           
/   /


Local


Data
                           
/   /




SEPLAG/SCAP/DCPPP/SETOR DE
                           CONSIGNAÇÃO




Observação


Validação










ANEXO
V-A DO DECRETO Nº 44.621/2007


















SECRETARIA DE ESTADO DE
                   PLANEJAMENTO E GESTÃO


Solicitação de CANCELAMENTO de
                   Desconto em Folha de Pagamento




DADOS SERVIDOR/PENSIONISTA




Nome




( ) Servidor Ativo
( ) Servidor Inativo
( ) Pensionista




MASP


CPF




Logradouro


Número


Complemento


CEP




Bairro/Distrito


Município


UF


Telefone




Órgão de Origem/Exercício




SOLICITAÇÃO DE
                   CANCELAMENTO




Consignatário


Descrição do
                   Desconto


Valor Mensal




























Pelo presente, solicito a
                   EXCLUSÃO do(s) desconto(s) acima descrito(s) da minha folha
                   de pagamento.




Local


Data
      /     /


Assinatura do Servidor/Pensionista




RECEBIMENTO/ ENCAMINHAMENTO DA
                   SOLICITAÇÃO






( ) Via Consignatário
                   ___________________________

Identificação
                   Consignatário


( )Via Correios para o
                   Consignatário


Responsável pelo
                   Recebimento (Nome, CPF, Rubrica)




Local


Data
   /     /






( ) Via Órgão/Repartição
                   Pública  _____________________

Identificação
                   Órgão/

Repartição
                   Pública


(
                   )Via Correios para o Órgão/Repartição
                   Pública


Responsável pelo
                   Recebimento (Nome, MASP, Rubrica)




Local


Data
   /     /




.............................................................................




SECRETARIA DE ESTADO DE
                   PLANEJAMENTO E GESTÃO


Solicitação de
                   CANCELAMENTO de Desconto em Folha de Pagamento




COMPROVANTE DE ENTREGA




Nome


MASP




Consignatário


Descrição do
                   Desconto


Valor Mensal




























Consignatário/Responsável
                   pelo Recebimento (Nome, CPF, Assinatura)


Órgão/Repartição
                   Pública/Responsável pelo Recebimento (Nome, MASP,
                   Assinatura)






Local


Data
   /     /


Local


Data
   /     /





ANEXO
II-B DO DECRETO Nº 44.621/2007






















Polícia Militar de Minas
                   Gerais


Autorização para
                   Desconto em Folha de Pagamento
EMPRÉSTIMO FINANCEIRO
                   




DADOS DO MILITAR/SERVIDOR




Nome


( ) Militar/Servidor
                   Ativo
( )
                   Militar/Servidor Inativo




Matrícula


CPF




Logradouro


Número


Complemento


CEP




Bairro/Distrito


Município


UF


Telefone




Órgão de Origem/Exercício


Posto/Graduação/Cargo




UNIDADE DE ORIGEM/EXERCÍCIO




O
U


RECONHECIMENTO DE FIRMA




Declaramos que os dados acima
                   estão de acordo com os registros nesta Unidade de Pessoal.
                   (Identificar Unidade de Pessoal: carimbo e Responsável:
                   Nome, Matrícula, Função, Assinatura)










Local


Data
/   /




AUTORIZAÇÃO DE
                   DESCONTO – EMPRÉSTIMO FINANCEIRO




Valor Total
Solicitado


Valor Total
Financiado


Valor Líquido Liberado


Juro Mensal
(%)


Qtde. Parcelas


Valor Parcela


Mês/Ano Início
                   Desconto


Mês/Ano Final Desconto








































Pelo presente, autorizo a
                   Polícia Militar de Minas Gerais a efetuar o(s) desconto(s)
                   acima em minha folha de pagamento, a favor do Consignatário:


............................................................................






Local


Data
      /     /


Assinatura do Militar/Servidor




CONSIGNATÁRIO




Razão Social


Sigla




Logradouro


Telefone




Atendente: Nome, CPF, Assinatura


Responsável: Nome, CPF,
                   Assinatura






Local


Data
/   /


Local


Data
                   
/   /




PMMG/DRH/CAP-SETOR DE
                   CONSIGNAÇÃO




Observação


Validação









ANEXO
III-B DO DECRETO Nº 44.621/2007





















Polícia Militar de Minas
                   Gerais


Autorização para
                   Desconto em Folha de Pagamento
CONTRIBUIÇÃO/PRODUTOS/SERVIÇOS
                                           




DADOS DO MILITAR/SERVIDOR




Nome


( ) Militar/Servidor
                   Ativo
( )
                   Militar/Servidor Inativo




Matrícula


CPF




Logradouro


Número


Complemento


CEP




Bairro/Distrito


Município


UF


Telefone




Órgão de Origem/Exercício


Posto/Graduação/Cargo




UNIDADE DE ORIGEM/EXERCÍCIO




O
U


RECONHECIMENTO DE FIRMA




Declaramos que os dados acima
                   estão de acordo com os registros nesta Unidade de Pessoal.
                   (Identificar Unidade de Pessoal: carimbo e Responsável:
                   Nome, Matrícula, Função, Assinatura)










Local


Data
/   /




AUTORIZAÇÃO DE
                   DESCONTO – CONTRIBUIÇÃO/PRODUTOS/SERVIÇOS




Descrição do
                   Desconto


Base de Cálculo


Valor Total ou
(%)


Qtde. Parcelas


Valor Parcela


Mês/Ano Início
                   Desconto


Mês/Ano Final Desconto


































































Pelo presente, autorizo a
                   Polícia Militar de Minas Gerais a efetuar o(s) desconto(s)
                   acima em minha folha de pagamento, a favor do Consignatário:


............................................................................






Local


Data
      /     /


Assinatura do Militar/Servidor




CONSIGNATÁRIO




Razão Social


Sigla




Logradouro


Telefone




Atendente: Nome, CPF, Assinatura


Responsável: Nome, CPF,
                   Assinatura






Local


Data
/   /


Local


Data
                   
/   /




PMMG/DRH/CAP-SETOR DE
                   CONSIGNAÇÃO




Observação


Validação









ANEXO
IV-B DO DECRETO Nº 44.621/2007




















Polícia Militar de Minas
                   Gerais


Autorização para
                   Desconto em Folha de Pagamento
FINANCIAMENTO HABITACIONAL/
                   IMOBILIÁRIO




DADOS DO MILITAR/SERVIDOR




Nome


( ) Militar/Servidor
                   Ativo
( ) Militar/Servidor
                   Inativo




Matrícula


CPF




Logradouro


Número


Complemento


CEP




Bairro/Distrito


Município


UF


Telefone




Órgão de Origem/Exercício


Posto/Graduação/Cargo




RECONHECIMENTO DE FIRMA














AUTORIZAÇÃO DE
                   DESCONTO – FINANCIAMENTO HABITACIONAL/ IMOBILIÁRIO




Valor Total
Solicitado


Valor Total
Financiado


Valor Líquido Liberado


Juro Anual
(%)


Qtde. Parcelas


Valor Parcela


Mês/Ano Início
                   Desconto


Mês/Ano Final Desconto








































Pelo presente, autorizo a
                   Polícia Militar de Minas Gerais a efetuar o desconto acima
                   em minha folha de pagamento, referente ao contrato nº
                   ________________ registrado sobre a matrícula nº
                   ___________, Livro nº _____________, Fl. nº________, do
                   ___________de Registro de Imóveis, da Comarca de
                   ____________________, a favor do Consignatário:
                   _____________________________






Local


Data
      /     /


Assinatura do Militar/Servidor




CONSIGNATÁRIO




Razão Social/CNPJ


Sigla




Logradouro


Telefone




Atendente: Nome, CPF, Assinatura


Responsável: Nome, CPF,
                   Assinatura






Local


Data
/   /


Local


Data
                   
/   /




PMMG/DRH/CAP-SETOR DE
                   CONSIGNAÇÃO




Observação


Validação









ANEXO
V-B DO DECRETO Nº 44.621/2007






















Polícia Militar de Minas
                   Gerais




Solicitação de CANCELAMENTO de
                   Desconto em Folha de Pagamento




DADOS DO MILITAR/SERVIDOR




Nome




( ) Militar/Servidor
                   Ativo
( ) Militar/Servidor
                   Inativo




Matrícula


CPF




Logradouro


Número


Complemento


CEP




Bairro/Distrito


Município


UF


Telefone




Unidade de Origem/Exercício




SOLICITAÇÃO DE
                   CANCELAMENTO




Consignatário


Descrição do
                   Desconto


Valor Mensal




























Pelo presente, solicito a
                   EXCLUSÃO do(s) desconto(s) acima descrito(s) da minha folha
                   de pagamento.




Local


Data
      /     /


Assinatura do Militar/Servidor




RECEBIMENTO/ ENCAMINHAMENTO DA
                   SOLICITAÇÃO






( ) Via Consignatário
                   ___________________________

Identificação
                   Consignatário


( )Via Correios para o
                   Consignatário


Responsável pelo
                   Recebimento (Nome, CPF, Rubrica)




Local


Data
   /     /






( ) Via Órgão/Repartição
                   Pública  _____________________

Identificação
                   Órgão/

Repartição
                   Pública


(
                   )Via Correios para o Órgão/Repartição
                   Pública


Responsável pelo
                   Recebimento (Nome, Matrícula, Rubrica)




Local


Data
   /     /




.............................................................................




Polícia Militar de Minas
                   Gerais


Solicitação de
                   CANCELAMENTO de Desconto em Folha de Pagamento




COMPROVANTE DE ENTREGA




Nome


Matrícula




Consignatário


Descrição do
                   Desconto


Valor Mensal




























Consignatário/Responsável
                   pelo Recebimento (Nome, CPF, Assinatura)


Órgão/Repartição
                   Pública/Responsável pelo Recebimento (Nome,
                   Matrícula, Assinatura)






Local


Data
   /     /


Local


Data
   /     /







ANEXO
II-C DO DECRETO Nº 44.621/2007












CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE
                   MINAS GERAIS


Autorização para
                   Desconto em Folha de Pagamento
EMPRÉSTIMO FINANCEIRO
                   




DADOS DO MILITAR/SERVIDOR




Nome


( ) Militar
                   Ativo
( )
                   Militar Inativo
( ) Ser.
                   Civil Ativo




Nº BM


CPF




Logradouro


Número


Complemento


CEP




Bairro/Distrito


Município


UF


Telefone




ÓBM


Posto/Graduação/Cargo


















OBM






O
U


RECONHECIMENTO DE FIRMA




Declaramos que os dados acima
                   estão de acordo com os registros no RHBM (Sistema
                   Informatizado de Recursos Humanos). (Identificar Responsável:
                   Nome, Nº, Assinatura).








Local


Data
                   
/   /




AUTORIZAÇÃO DE
                   DESCONTO – EMPRÉSTIMO FINANCEIRO




Valor Total
Solicitado


Valor Total
Financiado


Valor Líquido Liberado


Juro Mensal (%)


Qtde. Parcelas


Valor Parcela


Mês/Ano Início
                   Desconto


Mês/Ano Final Desconto








































Pelo presente, autorizo a
                   Diretoria de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros  Militar de
                   Minas Gerais a efetuar o(s) desconto(s) acima em minha folha de
                   pagamento, a favor do consignatário:
….............................................................................




Local


Data
                   
/   /


Assinatura do Militar/Servidor




CONSIGNATÁRIO




Razão Social


Sigla




Logradouro


Telefone




Atendente: Nome, CPF, Assinatura


Responsável: Nome, CPF,
                   Assinatura






Local


Data
                   
/   /


Local


Data
                   
/   /




CBMMG/DRH




Observação


Validação









ANEXO
III-C DO DECRETO Nº 44.621/2007





















CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE
                   MINAS GERAIS


Autorização para
                   Desconto em Folha de Pagamento
CONTRIBUIÇÃO/PRODUTOS/SERVIÇOS
                                           




DADOS DO MILITAR/SERVIDOR




Nome


( ) Militar
                   Ativo
( )
                   Militar Inativo
( ) Ser.
                   Civil Ativo




Nº BM


CPF




Logradouro


Número


Complemento


CEP




Bairro/Distrito


Município


UF


Telefone




ÓBM


Posto/Graduação/Cargo




OBM




O
U


RECONHECIMENTO DE FIRMA




Declaramos que os dados acima
                   estão de acordo com os registros no RHBM (Sistema
                   Informatizado de Recursos Humanos). (Identificar Responsável:
                   Nome, Nº, Assinatura).










Local


Data
/   /




AUTORIZAÇÃO DE
                   DESCONTO – CONTRIBUIÇÃO/PRODUTOS/SERVIÇOS




Descrição do
                   Desconto


Base de Cálculo


Valor Total ou
(%)


Qtde. Parcelas


Valor Parcela


Mês/Ano Início
                   Desconto


Mês/Ano Final Desconto


































































Pelo presente, autorizo a
                   Diretoria de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros  Militar de
                   Minas Gerais a efetuar o(s) desconto(s) acima em minha folha de
                   pagamento, a favor do consignatário:
.............................................................................






Local


Data
      /     /


Assinatura do Militar/Servidor




CONSIGNATÁRIO




Razão Social


Sigla




Logradouro


Telefone




Atendente: Nome, CPF, Assinatura


Responsável: Nome, CPF,
                   Assinatura






Local


Data
/   /


Local


Data
                   
/   /




CBMMG/DRH




Observação


Validação









ANEXO
IV-C DO DECRETO Nº 44.621/2007












CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE
                   MINAS GERAIS


Autorização para
                   Desconto em Folha de Pagamento
FINANCIAMENTO
                   HABITACIONAL/IMOBILIÁRIO
                   




DADOS DO MILITAR/SERVIDOR




Nome


( ) Militar
                   Ativo
( )
                   Militar Inativo
( ) Ser.
                   Civil Ativo




Nº BM


CPF




Logradouro


Número


Complemento


CEP




Bairro/Distrito


Município


UF


Telefone




ÓBM


Posto/Graduação/Cargo
















RECONHECIMENTO DE FIRMA






AUTORIZAÇÃO DE
                   DESCONTO – FINANCIAMENTO HABITACIONAL/IMOBILIÁRIO




Valor Total
Solicitado


Valor Total
Financiado


Valor Líquido Liberado


Juro Anual (%)


Qtde. Parcelas


Valor Parcela


Mês/Ano Início
                   Desconto


Mês/Ano Final Desconto










































Pelo presente, autorizo o Corpo
                   Bombeiros Militar de Minas Gerais a efetuar o desconto acima em
                   minha folha de pagamento, referente ao contrato nº
                   ________________ registrado sob a matrícula nº
                   ___________, Livro nº _____________, Fl. nº________, do
                   ___________de Registro de Imóveis, da Comarca de
                   ____________________, a favor do Consignatário:
                   _____________________________






Local


Data
      /   /


Assinatura do Militar/Servidor




CONSIGNATÁRIO




Razão Social


Sigla




Logradouro


Telefone




Atendente: Nome, CPF, Assinatura


Responsável: Nome, CPF,
                   Assinatura






Local


Data
                   
/   /


Local


Data
                   
/   /




CBMMG/DRH




Observação


Validação











ANEXO
V-C DO DECRETO Nº 44.621/2007






















CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE
                   MINAS GERAIS




Solicitação de CANCELAMENTO de
                   Desconto em Folha de Pagamento




DADOS DO MILITAR/SERVIDOR




Nome




( ) Militar
                   Ativo
( )
                   Militar Inativo
( ) Ser.
                   Civil Ativo




Matrícula


CPF




Logradouro


Número


Complemento


CEP




Bairro/Distrito


Município


UF


Telefone




OBM




SOLICITAÇÃO DE
                   CANCELAMENTO




Consignatário


Descrição do
                   Desconto


Valor Mensal




























Pelo presente, solicito a
                   EXCLUSÃO do(s) desconto(s) acima descrito(s) da minha folha
                   de pagamento.




Local


Data
      /     /


Assinatura do Militar/Servidor




RECEBIMENTO/ ENCAMINHAMENTO DA
                   SOLICITAÇÃO






( ) Via Consignatário
                   ___________________________

Identificação
                   Consignatário


( )Via Correios para o
                   Consignatário


Responsável pelo
                   Recebimento (Nome, CPF, Rubrica)




Local


Data
   /     /






( ) Via do CBMMG/DRH
_____________________
 Identificação
                    CBMMG/DRH


(
                   )Via Correios para o CBMMG/DRH


Responsável pelo
                   Recebimento (Nome, Nº, Rubrica)




Local


Data
   /     /




.............................................................................




CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE
                   MINAS GERAIS


Solicitação de
                   CANCELAMENTO de Desconto em Folha de Pagamento




COMPROVANTE DE ENTREGA




Nome


NºBM




Consignatário


Descrição do
                   Desconto


Valor Mensal




























Consignatário/Responsável
                   pelo Recebimento (Nome, CPF, Assinatura)


CBMMG/DRH/Responsável
                   pelo Recebimento (Nome, Nº, Assinatura)






Local


Data
   /     /


Local


Data
   /     /









ANEXO
II-D DO DECRETO Nº 44.621/2007























INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
                   DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


Autorização para
                   Desconto em Folha de Pagamento
EMPRÉSTIMO FINANCEIRO
                   




DADOS DO INSTITUIDOR




Nome


MASP


CPF




DADOS DO PENSIONISTA




Nome




Nº PROCESSO


CPF


Nome da Mãe




Logradouro


Número


Complemento


CEP




Bairro/Distrito


Município


UF


Telefone




DEPARTAMENTO DE CONCESSÃO
                   DE BENEFÍCIOS




O
U


RECONHECIMENTO DE FIRMA




Declaramos que os dados acima
                   estão de acordo com os registros do Departamento de
                   Concessão de Benefícios (Identificar Unid. Pessoal e
                   Responsável: Nome, MASP, Assinatura).










Local


Data
/   /




AUTORIZAÇÃO DE
                   DESCONTO – EMPRÉSTIMO FINANCEIRO




Valor Total Solicitado


Valor Total Financiado


Valor Líquido Liberado


Juro Mensal
(%)


Qtde. Parcelas


Valor Parcela


Mês/Ano Início
                   Desconto


Mês/Ano Final Desconto








































Pelo presente, autorizo o
                   Instituto de Previdência dos Servidores do Estado   de Minas
                   Gerais a efetuar o(s) desconto(s) acima em minha folha de
                   pagamento, a favor do consignatário:
.............................................................................






Local


Data
      /     /


Assinatura do Pensionista




CONSIGNATÁRIO




Razão Social


Sigla




Logradouro


Telefone




Atendente: Nome, CPF, Assinatura


Responsável: Nome, CPF,
                   Assinatura






Local


Data
/   /


Local


Data
                   
/   /




IPSEMG/DIRETORIA
                   DE PREVIDÊNCIA/DEPARTAMENTO DE CONCESSÃO DE
                   BENEFÍCIOS
                   




Observação


Validação











ANEXO
III-D DO DECRETO Nº 44.621/2007






















INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
                   DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


Autorização para
                   Desconto em Folha de Pagamento
CONTRIBUIÇÃO/PRODUTOS/SERVIÇOS
                                           




DADOS DO INSTITUIDOR




Nome


MASP


CPF




DADOS DO PENSIONISTA




Nome




Nº PROCESSO


CPF


Nome da Mãe




Logradouro


Número


Complemento


CEP




Bairro/Distrito


Município


UF


Telefone




DEPARTAMENTO DE CONCESSÃO
                   DE BENEFÍCIOS




O
U


RECONHECIMENTO DE FIRMA




Declaramos que os dados acima
                   estão de acordo com os registros do Departamento de
                   Concessão de Benefícios (Identificar Unid. Pessoal e
                   Responsável: Nome, MASP, Assinatura).










Local


Data
/   /




AUTORIZAÇÃO DE
                   DESCONTOS – CONTRIBUIÇÃO/PRODUTOS/SERVIÇOS




Descrição do
                   Desconto


(%) e Base de Cálculo


Valor Total


Qtde. Parcelas


Valor Parcela


Mês/Ano Início
                   Desconto


Mês/Ano Final Desconto


































































Pelo presente, autorizo o
                   Instituto de Previdência dos Servidores do Estado   de Minas
                   Gerais a efetuar o(s) desconto(s) acima em minha folha de
                   pagamento, a favor do consignatário:
.............................................................................






Local


Data
      /     /


Assinatura do Pensionista




CONSIGNATÁRIO




Razão Social


Sigla




Logradouro


Telefone




Atendente: Nome, CPF, Assinatura


Responsável: Nome, CPF,
                   Assinatura






Local


Data
/   /


Local


Data
                   
/   /




IPSEMG/DIRETORIA
                   DE PREVIDÊNCIA/DEPARTAMENTO DE CONCESSÃO DE
                   BENEFÍCIOS
                   




Observação


Validação











ANEXO
IV-D DO DECRETO Nº 44.621/2007














INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
                   DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


Autorização para
                   Desconto em Folha de Pagamento
FINANCIAMENTO
                   HABITACIONAL/IMOBILIÁRIO
                   




DADOS DO INSTITUIDOR




Nome


MASP


CPF




DADOS DO PENSIONISTA




Nome




Nº PROCESSO


CPF


Nome da Mãe




Logradouro


Número


Complemento


CEP




Bairro/Distrito


Município


UF


Telefone
















RECONHECIMENTO DE FIRMA






AUTORIZAÇÃO DE
                   DESCONTO – FINANCIAMENTO HABITACIONAL/IMOBILIÁRIO




Valor Total
Solicitado


Valor Total
Financiado


Valor Líquido Liberado


Juro Anual (%)


Qtde. Parcelas


Valor Parcela


Mês/Ano Início
                   Desconto


Mês/Ano Final Desconto










































Pelo presente, autorizo
                   Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
                   Gerais a efetuar o desconto acima em minha folha de pagamento,
                   referente ao contrato nº ________________, registrado sob a
                   Matrícula nº ___________, Livro nº _____________,
                   Fl. nº________, do ___________de Registro de Imóveis,
                   da Comarca de ____________________, a favor do Consignatário:
                    _____________________________






Local


Data
      /   /


Assinatura do Pensionista




CONSIGNATÁRIO




Razão Social


Sigla




Logradouro


Telefone




Atendente: Nome, CPF, Assinatura


Responsável: Nome, CPF,
                   Assinatura






Local


Data
                   
/   /


Local


Data
                   
/   /




IPSEMG/DIRETORIA
                   DE PREVIDÊNCIA/DEPARTAMENTO DE CONCESSÃO DE
                   BENEFÍCIOS




Observação


Validação









ANEXO
V-D DO DECRETO Nº 44.621/2007























INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
                   DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS






Solicitação de CANCELAMENTO de
                   Desconto em Folha de Pagamento




DADOS DO INSTITUIDOR




Nome


MASP


CPF




DADOS DO PENSIONISTA




Nome




Nº PROCESSO


CPF


Nome da
                   Mãe




Logradouro


Número


Complemento


CEP




Bairro/Distrito


Município


UF


Telefone




SOLICITAÇÃO DE
                   CANCELAMENTO




Consignatário


Descrição do
                   Desconto


Valor Mensal




























Pelo presente, solicito a
                   EXCLUSÃO do(s) desconto(s) acima descrito(s) da minha folha
                   de pagamento.




Local


Data
      /     /


Assinatura do Pensionista




RECEBIMENTO/ ENCAMINHAMENTO DA
                   SOLICITAÇÃO






( ) Via Consignatário
                   ___________________________

Identificação
                   Consignatário


( )Via Correios para o
                   Consignatário


Responsável pelo
                   Recebimento (Nome, CPF, Rubrica)




Local


Data
   /     /






( ) Via
Órgão/Repartição
                   Pública  _____________________
 Identificação
                   Órgão/Repartição Pública


(
                   )Via Correios para o Órgão/Repartição
                   Pública


Responsável pelo
                   Recebimento (Nome, MASP, Rubrica)




Local


Data
   /     /




.............................................................................




INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
                   DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


Solicitação de
                   CANCELAMENTO de Desconto em Folha de Pagamento




COMPROVANTE DE ENTREGA




Nome


Matrícula




Consignatário


Descrição do
                   Desconto


Valor Mensal




























Consignatário/Responsável
                   pelo Recebimento (Nome, CPF, Assinatura)


Órgão/Repartição
                   Pública/Responsável pelo Recebimento (Nome,
                   MASP, Assinatura)






Local


Data
   /     /


Local


Data
   /     /