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Decreto 47551, de 07/12/2018 de 07/12/2018 (Texto Original)


Revoga
o Decreto nº 47.368, de 6 de fevereiro de 2018, e o Decreto NE
nº 29, de 19 de janeiro de 2018, e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e considerando:
a
publicação do Decreto nº 47.523, de 6 de novembro
de 2018, que institui a Comissão de Transição e,
com isso, a necessidade de deixar que o Governador eleito defina
quais órgãos serão competentes para conduzir o
processo de implantação e execução da
Inspeção Técnica Veicular e do Sistema de Placas
de Identificação de Veículos no padrão
disposto na Resolução Mercosul do Grupo Mercado Comum
nº 33, de 2014,


DECRETA:


Art.
1º – Fica revogado o Decreto nº 47.368, de 6 de
fevereiro de 2018, que dispõe sobre o credenciamento e a
contratação de Empresas Credenciadas para Vistoria de
Veículos, Empresas Operadoras de Tecnologia da Informação
e Empresa de Controle de Qualidade Especializado, todas para operação
de vistorias de identificação veicular no Estado, e o
Decreto NE nº 29, de 19 de janeiro de 2018, que cria grupo de
trabalho para realizar estudos e propor o plano de implantação
e execução da Inspeção Técnica
Veicular, nos termos da Resolução Contran nº 716,
de 30 de novembro de 2017.
Parágrafo
único – O Poder Executivo criará, no prazo de
quarenta e cinco dias, novo grupo de trabalho para realizar estudos e
propor o plano de implantação e execução
da Inspeção Técnica Veicular, nos termos das
Resoluções Contran nº 466, de 11 de dezembro de
2013, e nº 716, de 2017.


Art.
2º – O grupo de trabalho de que trata o parágrafo
único do art. 1º também ficará responsável
por realizar estudos e propor o plano de implantação e
execução do Sistema de Placas de Identificação
de Veículos no padrão disposto na Resolução
Mercosul do Grupo Mercado Comum nº 33, de 2014.
Parágrafo
único – Ficam suspensas todas as ações de
implementação do Sistema de Placas de Identificação
de Veículos no padrão disposto na Resolução
Mercosul do Grupo Mercado Comum nº 33, de 2014, sendo vedado ao
Departamento de Transito de Minas Gerais – Detran – a
edição de normas complementares que visem referida
implementação, até que se concretizem as ações
previstas no caput, bem como no parágrafo único
do art. 1º.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de fevereiro
de 2018, relativamente ao disposto no caput do art 1º.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL