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Decreto com numeração especial 465, de 31/10/2017 de 31/10/2017 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Bandeira, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Bandeira.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Bandeira, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos. 



Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Bandeira, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Bandeira.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2017; 229° da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 465, de 31 de
outubro de 2017)


I
– partindo da rede existente na propriedade de Paulo Flores na
coordenada 344041:8247356, área rural do município,
percorre-se 410 m em linha reta até a coordenada
343702:8247127, onde vira-se 14° à esquerda e percorre-se
553 m em linha reta até a coordenada 343322:8246708, onde
vira-se 21° à esquerda e percorre-se 70 m em linha reta
até a coordenada 343297:8246643, onde vira-se 5° à
esquerda e percorre-se 107 m em linha reta até a cerca
limítrofe das propriedades de Paulo Flores com a de João
Germano da Silva na coordenada 343228:8246566, compreendendo a
distância total de 1.140 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 17.100 m²;
II
– partindo da divisa das propriedades de Paulo Flores com a de
João Germano da Silva na coordenada 343228:8246566, área
rural do município, percorre-se 317 m em linha reta até
a coordenada 343186:8246254, onde vira-se 7° à esquerda e
percorre-se 276 m em linha reta até a coordenada
343144:8245981, onde vira-se 14° à direita e percorre-se
88 m em linha reta até a cerca limítrofe da propriedade
de João Germano da Silva na coordenada 343110:8245899,
compreendendo a distância total de 681 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 10.215 m².