ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.204 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015
Cria a Secretaria de Transparência e Controle,
altera as Leis nº 6.895, de 26 de dezembro de 1996,
nº 9.571, de 28 de março de 2012 e a Lei nº 6.107,
de 27 de julho de 1994, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, adotou a Medida
Provisória nº 186, de 02 de janeiro de 2015, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente, em exercício, da Assembleia
Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual
com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o
art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria de Transparência e Controle, órgão central do
Sistema de Controle Interno e do Sistema de Controle Social do Poder Executivo, que
assistirá direta e imediatamente ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições
quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à
defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à
prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da
transparência da gestão no âmbito da administração pública direta ou indireta.
Parágrafo único - As atribuições previstas no caput relacionadas à Secretaria de
Transparência e Controle alcançam:
Ia qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, quanto a
aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênios, acordos, ajustes,
termos de parceria, contrato de gestão ou outros instrumentos congêneres;
II a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, em relação
aos recursos, dinheiros, bens e valores do Estado que arrecade, utilize, guarde, gerencie ou
administre;
III - a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que, em
nome do Estado, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 2º - A Secretaria de Transparência e Controle tem as seguintes atribuições:
Ifiscalizar a regularidade dos atos de que resultem a arrecadação e o
recolhimento das receitas, a realização das despesas em todas as suas fases, bem como o
nascimento, a modificação ou a extinção de direitos e obrigações do Estado;


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II realizar auditorias em órgãos e entidades do Estado ou por ele controlados,
registrando eventuais desvios no cumprimento da legislação e recomendando, nesses casos, as
medidas necessárias para a regularização das situações constatadas;
III - organizar e manter atualizada a documentação de constituição e alteração dos
órgãos e entidades do Poder Executivo;
IV - prestar assistência aos órgãos e entidades auditados visando a prevenção ou a
correção de irregularidades e o aprimoramento de métodos, processos e procedimentos
administrativos para o cumprimento de normas e práticas de boa governança;
Vexaminar a utilização dos recursos orçamentários e financeiros, oriundos de
quaisquer fontes, quanto a sua aplicação nos projetos e atividades a que se destinam;
VI - recomendar a adoção de mecanismos que assegurem a probidade na guarda e
aplicação de valores, dinheiros e outros bens do Estado;
VII - verificar nos órgãos e entidades auditados, a eficiência dos controles contábeis,
orçamentários, financeiros, patrimoniais e operacionais;
VIII - efetuar auditagens de caráter especial, a juízo do Governador do Estado, do
Secretário de Transparência e Controle, do Auditor-Geral do Estado, ou ainda por solicitação
de Secretário de Estado, em relação a pasta de que este seja titular;
IX - assinalar prazos aos órgãos e entidades auditadas para cumprimento de
recomendações decorrentes dos exames realizados;
Xrealizar tomada de contas especial, na forma disposta na legislação, no âmbito
da Secretaria de Transparência e Controle e, facultativamente, instaurar de forma direta ou
avocar tomada de contas especial de competência originária de qualquer órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta;
XI - fiscalizar a aplicação de recursos do Estado repassados a órgãos e entidades
públicas ou privadas, mediante convênios, acordos, ajustes, termos de parceria, contrato de
gestão ou outros instrumentos congêneres;
XII - pronunciar-se sobre a regularidade e exatidão das prestações de contas dos
responsáveis por valores, dinheiros e outros bens do Estado;
XIII - recomendar aos demais órgãos da administração pública direta ou indireta a
instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar, procedimentos e processos
administrativos outros, assim como instaurar de forma direta ou avocar aqueles já em curso,


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inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível, quando não for de
competência do Governador do Estado;
XIV - representar às autoridades competentes quando conhecer de representações ou
denúncias que se afigurarem manifestamente caluniosas;
XV - formular diretrizes e políticas governamentais nas áreas da defesa do
patrimônio público, do controle interno e do controle social, da auditoria pública, da
correição, da prevenção e combate à corrupção, das atividades de ouvidoria e do incremento
da transparência da gestão no âmbito da administração pública direta ou indireta;
XVI - regulamentar, cabendo-lhe expedir atos e instruções normativas sobre matéria
de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos,
obrigando todos aqueles cujos atos estejam sujeitos ao exame da Secretaria de Transparência
e Controle ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
§1º - Incluem-se dentre os procedimentos e processos administrativos de instauração e
avocação facultadas à Secretaria de Transparência e Controle, de que trata os incisos X e XIII
deste artigo, aqueles previstos no Título V da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e no
Capítulo V da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assim como outros a serem
desenvolvidos, ou já em curso, e as tomadas de contas especiais em órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta.
§2º - Fica transferida a competência para a Secretaria de Transparência de Controle,
quanto às tomadas de contas especial, às sindicâncias, aos processos administrativos
disciplinares ou aos procedimentos e processos administrativos outros, quando esta decidir
pela instauração direta ou pela avocação daqueles já em curso, nos casos dos incisos X e XIII
deste artigo.
Art. 3º - Estão sujeitos ao exame da Secretaria de Transparência e Controle os atos:
Idos ordenadores de despesa dos órgãos e entidades do Poder Executivo,
incluindo a administração direta, indireta, autarquias, fundações, sociedades de economia
mista e empresas públicas;
II -

dos agentes arrecadadores de receita do Estado;

III - dos encarregados dos almoxarifados, depósitos, valores, dinheiros e outros
bens pelos quais sejam responsáveis;
IV - dos ordenadores de despesa dos órgãos e entidades públicas ou privadas que
recebam transferências do Estado, a qualquer título, no tocante à aplicação desses recursos; e


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Vde qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que, em
nome do Estado ou em favor deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 4º - A Secretaria de Transparência e Controle tem como titular o Secretário de
Transparência e Controle, e sua estrutura básica é a seguinte:
Icomo órgãos de assessoramento, diretamente ligados e subordinados ao
Secretário de Transparência e Controle: Gabinete e Assessoria Especial;
II como órgãos de administração superior, subordinados ao Secretário de
Transparência e Controle: Secretaria Adjunta de Controle Interno; Corregedoria Geral do
Estado; Ouvidoria Geral do Estado; Secretaria Adjunta de Transparência; e Secretaria Adjunta
de Administração e Finanças.
Art. 5º - Ao Secretário da Transparência e Controle compete:
Iassessorar o Governador do Estado em assuntos de competência da
Secretaria de Transparência e Controle, em especial na formulação de diretrizes e políticas
governamentais nas áreas da defesa do patrimônio público, do controle interno e controle
social, da auditoria pública, da correição, da prevenção e combate à corrupção, das atividades
de ouvidoria e do incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública
direta ou indireta;
II coordenar, controlar e dirigir as atividades da Secretaria de Transparência e
Controle, orientando-lhe a atuação, com estrita observância às disposições legais e
normativas;
III comparecer perante a Assembleia Legislativa do Estado ou a Comissão
Parlamentar para prestar esclarecimentos relativos à pasta que dirige, quando regularmente
convocado ou espontaneamente;
IV exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pelo órgão,
promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis
governamentais;
V-

despachar diretamente com o Governador do Estado;

VI submeter à aprovação dos órgãos competentes a proposta orçamentária
anual e plurianual da Secretaria de Transparência e Controle, bem como os pedidos de
créditos adicionais;


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VII aprovar a programação a ser executada pela Secretaria de Transparência e
Controle, a proposta orçamentária anual, as alterações e os ajustamentos que se fizerem
necessários;
VIII requisitar a qualquer autoridade ou órgão da administração pública estadual,
direta ou indireta, ou a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, cujos
atos estejam sujeitos ao exame da Secretaria de Transparência e Controle, documentos,
exames, diligências e esclarecimentos necessários à sua atuação;
IX assinar convênios, acordos, contratos e outros instrumentos congêneres de
que a Secretaria de Transparência e Controle seja parte;
Xpropor ao Governador do Estado a criação ou a extinção de cargos ou
funções gratificadas, quando necessárias no âmbito da Secretaria de Transparência e Controle;
XI solicitar ao Governador do Estado a nomeação, exoneração, demissão,
aposentadoria e movimentação de servidores;
XII propor ao Governador do Estado ou conceder diretamente, nos limites de
sua competência, as gratificações aos servidores do órgão;
XIII propor ao Governador do Estado a edição e as alterações no Regimento
Interno da Secretaria de Transparência e Controle;
XIV propor ao Governador do Estado atos de transferência de cargo, promoção,
remoção e readaptação dos servidores do órgão, mediante critérios estabelecidos em lei;
XV submeter ao Governador do Estado indicações para o provimento ou para a
exoneração dos ocupantes de cargos em comissão;
XVI -

dar posse aos nomeados para cargos efetivos e em comissão;

XVII - designar ou dispensar servidores para o exercício das funções gratificadas
da estrutura da Secretaria de Transparência e Controle;
XVIII - determinar sindicância e instauração de processo disciplinar ou adotar as
providências que considerar necessárias à identificação de responsável por irregularidades
constatadas no âmbito da Secretaria de Transparência e Controle, garantindo o direito à ampla
defesa;
XIX decidir pela instauração no âmbito da Secretaria de Transparência e
Controle ou pela avocação de sindicância, de processo administrativo disciplinar ou de


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procedimentos e processos administrativos outros de competência originária de qualquer
órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, ou recomendar aos mesmos a
sua instauração, quando cabíveis;
XX -

convocar e presidir as reuniões do Conselho Superior de Controle Interno;

XXI apreciar, em grau de recurso, as decisões recorríveis dos órgãos de
administração superior da Secretaria de Transparência e Controle, ouvida a autoridade
prolatora da decisão;
XXII - apreciar, em grau de recurso, as decisões no âmbito do controle interno,
desde que não seja competência do Conselho Superior de Controle Interno, e no âmbito dos
demais órgãos de administração superior, quando a Lei não designar outro órgão competente,
ouvida a autoridade prolatora da decisão;
XXIII - promover reuniões periódicas entre os diferentes escalões hierárquicos da
Secretaria de Transparência e Controle;
XXIV - instaurar tomada de contas na forma disposta na legislação no âmbito da
Secretaria de Transparência e Controle, quando cabível;
XXV - decidir pela instauração no âmbito da Secretaria de Transparência e
Controle ou pela avocação de tomada de contas especial de competência de qualquer órgão ou
entidade da administração pública direta ou indireta, ou recomendar aos mesmos a sua
instauração, quando cabível;
XXVI - referendar, modificar, revogar ou anular os atos do Auditor-Geral do Estado,
do Corregedor-Geral do Estado, do Ouvidor-Geral do Estado ou do Secretário-Adjunto da
Transparência;
XXVII - expedir atos e instruções normativas de que tratam o inciso VIII, do §2º, do
art. 6º, submetendo-os ao referendo do Conselho Superior de Controle Interno na primeira
sessão que se seguir;
XXVIII - definir, por portaria, as atribuições das supervisões de auditoria, de que trata
o §1º do art. 6º;
XXIX - desenvolver outras atividades compatíveis com a sua pasta, determinadas
pelo Governador do Estado;
XXX - delegar atribuições aos seus subordinados, por ato expresso, dentro das
limitações da Constituição e da Lei.


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Parágrafo único - Nas suas ausências e impedimentos, o Secretário de Transparência
e Controle designará quaisquer dos titulares dos órgãos de Administração Superior para
praticar os atos, nos limites da competência delegada.
Art. 6º - A Secretaria Adjunta de Controle Interno será chefiada pelo Auditor-Geral do
Estado, a quem compete:
Isecretariar as reuniões do Conselho Superior de Controle Interno e substituir o
Secretário de Transparência e Controle na função de presidente deste, nas suas faltas,
ausências e impedimentos;
II coordenar, controlar e dirigir as atividades no âmbito da Secretaria Adjunta de
Controle Interno, orientando-lhe a atuação, com estrita observância às disposições legais e
normativas;
III - aprovar a programação de auditorias, submetendo ao referendo pelo Secretário
de Transparência e Controle;
IV - requisitar a qualquer autoridade ou órgão da administração pública estadual,
direta ou indireta, bem assim de quaisquer das pessoas ou órgãos referidos no art. 3º,
documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários à atuação do controle interno;
Vbaixar portarias, resoluções e expedir instruções no âmbito de suas
competências, dando ciência ao Secretário de Transparência e Controle;
VI - delegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados dentro das
limitações da Constituição e da Lei;
VII - promover reuniões periódicas com os auditores e com os supervisores de
auditoria;
VIII - apreciar relatórios e pareceres relativos aos serviços de auditoria, sugerindo ao
Secretário de Transparência e Controle as providências cabíveis;
IX -

autorizar a transformação de auditoria de rotina em auditoria especial;

Xaprovar normas e procedimentos relativos aos serviços de auditoria, que não
sejam privativas do Conselho Superior de Controle Interno ou do Secretário de Transparência
e Controle, dando ciência ao mesmo;
XI - gerenciar as atividades dos níveis de atuação instrumental e programática,
sugerindo medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços próprios;


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XII - apresentar ao Secretário de Transparência e Controle sugestão de programas de
trabalho no âmbito de sua competência;
XIII - designar um representante da carreira de auditor para mandato de dois anos no
Conselho Superior de Controle Interno, a partir de lista tríplice formada por eleição entre seus
pares;
XIV - submeter à consideração do Secretário de Transparência e Controle os assuntos
que excedam a sua competência;
XV - desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário
de Transparência e Controle.
§1º - No âmbito da Secretaria Adjunta de Controle Interno haverá oito supervisões de
auditoria, coordenadas por supervisores de auditoria, cujas atribuições serão definidas por
portaria baixada pelo Secretário de Transparência e Controle ou pelo Auditor-Geral do
Estado.
§2º - Fica instituído no âmbito da Secretaria Adjunta de Controle Interno, o Conselho
Superior de Controle Interno, presidido pelo Secretário de Transparência e Controle, e
composto também pelo Auditor-Geral do Estado, pelos supervisores de Auditoria e por um
representante da carreira de auditor, a quem compete:
Iparticipar da organização e direção de concurso público para ingresso na
carreira de Auditor;
II opinar conclusivamente sobre o desempenho do Auditor durante o estágio
probatório e sobre a conveniência de sua confirmação no cargo;
III - encaminhar ao chefe do Poder Executivo, por intermédio do Secretário de
Transparência e Controle, as listas dos candidatos aptos à promoção;
IV - solicitar ao Secretário de Transparência e Controle a instauração de sindicância
e inquérito contra servidores da Secretaria de Transparência e Controle, bem como
pronunciar-se em processo administrativo e disciplinar, inclusive contra integrante da carreira
de Auditor;
Vsugerir ao Secretário de Transparência e Controle as alterações na estrutura da
Secretaria Adjunta de Controle Interno visando o seu aperfeiçoamento;
VI - julgar justificativas e informações dos órgãos e entidades auditadas acerca de
pendências indicadas em Relatório de Auditoria;


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VII - no âmbito das atribuições previstas no art. 2º, assiste o poder regulamentar,
podendo expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a
organização dos processos que lhes devam ser submetidos, obrigando todos aqueles cujos atos
estejam sujeitos ao exame da Secretaria de Transparência e Controle ao seu cumprimento, sob
pena de responsabilidade.
§3º - Não caberá recurso ao Secretário de Transparência e Controle da decisão tomada
pelo Conselho Superior de Controle Interno no âmbito do inciso VII, do §2º, deste artigo.
§4º - Os cargos de Auditor-Geral do Estado e de Supervisor de Auditoria são
privativos da carreira de Auditor.
§5º - O Secretário de Transparência e Controle poderá praticar diretamente quaisquer
das atribuições previstas nos incisos do caput deste artigo, bem como rever as decisões ou
atos decorrentes destas atribuições, a qualquer tempo.
§6º - O Secretário de Transparência e Controle poderá expedir atos e instruções
normativas de que tratam o inciso VIII, do §2º deste artigo, submetendo-os ao referendo do
Conselho Superior de Controle Interno na primeira sessão que se seguir.
§7º - Nas faltas, ausências e impedimentos, o Auditor-Geral do Estado será substituído
pelo supervisor de auditoria mais antigo na carreira de auditor ou o mais idoso, em caso de
empate, caso não seja designado outro auditor para responder em seu lugar.
Art. 7º - A Corregedoria Geral do Estado será chefiada pelo Corregedor-Geral do
Estado, a quem compete:
Iassistir ao Secretário de Transparência e Controle quanto a correição das
tomadas de contas especiais, das sindicâncias, dos processos administrativos disciplinares,
dos procedimentos e processos administrativos outros no âmbito da Secretária de
Transparência e Controle e dos demais órgãos ou entidades da administração pública direta ou
indireta;
II coordenar o cadastramento das tomadas de contas especiais, das sindicâncias,
dos processos administrativos disciplinares, dos procedimentos e processos administrativos
outros no âmbito da Secretaria de Transparência e Controle e no âmbito dos demais órgãos ou
entidades da administração pública direta ou indireta;
III - sugerir ao Secretário de Transparência e Controle que decida pela instauração
no âmbito da Secretaria de Transparência e Controle ou pela avocação de sindicâncias, de
processos administrativos disciplinares, de procedimentos e processos administrativos outros


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de competência originária de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta, ou recomendar aos mesmos a sua instauração, quando cabíveis;
IV - instaurar e conduzir Procedimentos de Investigação Preliminar - PIP, de ofício,
mediante solicitação da Ouvidoria Geral do Estado, ou por determinação do Secretário de
Transparência e Controle, para averiguar situações que possam ensejar a sugestão para a
instauração de tomadas de contas especiais, de sindicâncias, de processos administrativos
disciplinares ou de procedimentos e processos administrativos outros;
Vverificar, de ofício ou quando provocado, a regularidade das tomadas de contas
especiais, das sindicâncias, dos processos administrativos disciplinares ou dos procedimentos
e processos administrativos outros no âmbito da Secretaria de Transparência e Controle e no
âmbito de outros órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, podendo
propor o saneamento do processo ou a sua nulidade;
VI - requisitar dos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta do
Poder Executivo as informações necessárias para o efetivo desenvolvimento de suas
atividades;
VII - coordenar, diretamente ou por meio de outros órgãos do Estado, a capacitação
de agentes públicos da administração pública direta ou indireta que sejam responsáveis pela
condução de sindicâncias, de processos disciplinares ou de tomadas de contas especiais;
VIII - submeter à consideração do Secretário de Transparência e Controle os assuntos
que excedam a sua competência;
IX - desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário
de Transparência e Controle.
Parágrafo único - Nas faltas, ausências e impedimentos, o Corregedor-Geral do
Estado será substituído pelo Auditor-Geral do Estado, caso não seja designado outro servidor
para responder em seu lugar.
Art. 8º - A Ouvidoria Geral do Estado será chefiada pelo Ouvidor-Geral do Estado, a
quem compete:
Iassistir ao Secretário de Transparência e Controle quanto a formulação de
diretrizes da política de transparência passiva da gestão de recursos públicos a ser
implementada pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta;
II fomentar a criação e coordenar o cadastramento, orientando tecnicamente a
integração das ouvidorias setoriais no âmbito da administração pública direta ou indireta;


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III - coordenar o cadastramento de todos os pedidos de acesso à informação,
verificando o cumprimento no âmbito da Secretaria de Transparência e Controle e no âmbito
de outros órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta;
IV - recepcionar e dar encaminhamento aos órgãos ou entidades da administração
pública direta ou indireta às manifestações recebidas pela Ouvidoria Geral do Estado;
Vdefinir mecanismos e instrumentos de monitoramento, avaliação e controle dos
procedimentos de ouvidoria, incluindo metas, prazos e indicadores no âmbito da Secretaria de
Transparência e Controle e de outros órgãos ou entidades da administração pública direta ou
indireta;
VI -

promover a facilitação do acesso do cidadão ao serviço de ouvidoria;

VII - coordenar o funcionamento dos serviços de informações ao cidadão, incluindo
a elaboração de fluxo interno para a recepção e o tratamento dos pedidos;
VIII - requisitar dos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta do
Poder Executivo as informações necessárias para o efetivo desenvolvimento de suas
atividades;
IX - coordenar, diretamente ou por meio de outros órgãos do Estado, a capacitação
de agentes públicos da administração pública direta ou indireta que sejam responsáveis pelos
serviços de ouvidoria;
Xsubmeter à consideração do Secretário de Transparência e Controle os assuntos
que excedam a sua competência;
XI - desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário
de Transparência e Controle.
Parágrafo único - Nas faltas, ausências e impedimentos, o Ouvidor-Geral do Estado
será substituído pelo Auditor-Geral do Estado, caso não seja designado outro servidor para
responder em seu lugar.
Art. 9º - A Secretaria Adjunta de Transparência será chefiada pelo Secretário-Adjunto
de Transparência, a quem compete:
Iassistir ao Secretário de Transparência e Controle quanto a formulação de
diretrizes da política de transparência ativa da gestão de recursos públicos a ser implementada
pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta;


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II implementar as medidas necessárias à transparência da gestão de recursos
públicos, em cumprimento aos arts. 48, parágrafo único, II e 48-A da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
III - coordenar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem propostas
normativas e administrativas tendentes a maximizar a transparência da gestão pública;
IV - acompanhar a efetividade das ações de transparência pelos órgãos e entidades
da administração pública direta ou indireta do Poder Executivo;
Vpropor o uso de ferramentas ou de instalação de sistemas eletrônicos que visem
o controle e a eficiência dos gastos públicos;
VI - requisitar dos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta do
Poder Executivo as informações necessárias para o efetivo desenvolvimento de suas
atividades;
VII - identificar meios e apresentar propostas de integração entre dados e
informações públicas;
VIII - apresentar ao Secretário de Transparência e Controle, mensalmente, ou na
periodicidade por este fixada, relatórios acerca de indicadores de transparência e eficiência
dos gastos públicos no âmbito da administração pública direta ou indireta do Poder
Executivo;
IX - submeter à consideração do Secretário de Transparência e Controle os assuntos
que excedam a sua competência;
Xdesincumbir-se de outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário
de Transparência e Controle.
Parágrafo único - Nas faltas, ausências e impedimentos, o Secretário-Adjunto de
Transparência será substituído pelo Auditor-Geral do Estado, caso não seja designado outro
servidor para responder em seu lugar.
Art. 10 - A Secretaria Adjunta de Administração e Finanças será chefiada pelo
Secretário-Adjunto de Administração e Finanças, a quem compete:
Iautorizar e emitir empenhos, realizar a liquidação e ordenar as despesas e
praticar os demais atos necessários à execução orçamentária e financeira da Secretaria de
Transparência e Controle;


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II autorizar a realização e proceder à homologação dos processos licitatórios,
adjudicando o respectivo objeto, ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a anulação
do certame, decidir os recursos impetrados por licitantes e ratificar as dispensas e
inexigibilidades de licitação;
III - assinar, em nome da Secretaria de Transparência e Controle, contratos, termos
aditivos, apostilamentos, acordos e demais instrumentos similares, no interesse da
Administração;
IV - estabelecer medidas necessárias à celebração de acordos, convênios, contratos
e outros instrumentos correlatos;
Vdo órgão;
VI -

autorizar a concessão de diárias e passagens a servidores em viagem a serviço

aprovar a tabela de férias dos servidores da Auditoria-Geral do Estado.

VII - submeter à consideração do Secretário de Transparência e Controle os assuntos
que excedam a sua competência;
VIII - desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário
de Transparência e Controle.
Parágrafo único - Nas faltas, ausências e impedimentos, o Secretário-Adjunto de
Administração e Finanças será substituído pelo Auditor-Geral do Estado, caso não seja
designado outro servidor para responder em seu lugar.
Art. 11 - A Lei nº 6.895, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes
alterações e acréscimos:
"Art. 2º - (...)
Parágrafo único - (...)
I - a Secretaria de Transparência e Controle, como órgão central;
(...)
IV - a Procuradoria Geral do Estado;
V - a Comissão Central de Licitação." (NR)
(...)


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"Art. 12 - A cada ano a Secretaria de Transparência e Controle submeterá à
apreciação do Governador do Estado o plano das atividades a serem desenvolvidas
no exercício." (NR)
(...)
"Art. 17 - (...)
§1º - A posse será dada pelo Secretário de Transparência e Controle, em
sessão solene do Conselho Superior de Controle Interno, mediante assinatura do
respectivo termo.
§2º - O Secretário de Transparência e Controle poderá dar posse em gabinete
por ato a ser referendado em sessão solene do Conselho Superior de Controle
Interno." (NR)
(...)
"Art. 22 - O Conselho Superior de Controle Interno encaminhará, até 120
(cento e vinte) dias antes do término do estágio probatório, relatório ao Secretário de
Transparência e Controle, opinando conclusivamente quanto ao desempenho do
servidor e sobre a conveniência de sua confirmação no cargo.
§ 1º - No caso de parecer contrário, o Conselho Superior de Controle Interno
abrirá prazo de 10 (dez) dias para que o interessado apresente sua defesa.
§ 2º - De posse do relatório e da defesa, o Conselho Superior de Controle
Interno deliberará sobre a matéria, até 30 (trinta) dias antes do término do estágio,
pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
§ 3º - Sendo a decisão do Conselho Superior de Controle Interno contrária à
confirmação, o Secretário de Transparência e Controle encaminhará expediente ao
Governador do Estado propondo a exoneração, de ofício, do Auditor." (NR)
(...)
"Art. 62 - (...)
I - o Governador do Estado nos casos previstos nos incisos IV e V;
II - o Secretário de Transparência e Controle nos casos dos incisos I, II e III."
(NR)


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(...)
"Art. 64 - A sindicância, sempre de caráter sigiloso, será determinada pelo
Secretário de Transparência e Controle, nos seguintes casos:
I - como preliminar do processo disciplinar, quando solicitada pelo Conselho
Superior de Controle Interno; " (NR)
(...)
"Art. 65 - A instauração de processo administrativo será determinada pelo
Secretário de Transparência e Controle, que observará as regras estabelecidas no
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão e nesta Lei". (NR)
"Art. 66 - O Secretário de Transparência e Controle ou o Auditor-Geral do
Estado determinarão prazos para a realização dos serviços de auditoria, nele incluída
a emissão do respectivo relatório.
Parágrafo único - Salvo motivo justificado ao Secretário de Transparência e
Controle ou ao Auditor-Geral do Estado, o prazo determinado poderá ser
prorrogado." (NR)
Art. 12 - A Lei nº 9.571, de 28 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações e acréscimo:
"Art. 1º - A Secretaria de Transparência e Controle, como órgão central do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, exercerá a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e administrativa dos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, concessão e aplicação de subvenções, renúncia de receitas e práticas
de boa governança." (NR)
(...)
"Art. 2º - (...)
§1º - Pedido de Informação é o procedimento que tem por finalidade levantar,
a qualquer tempo, mediante solicitação do Secretário de Transparência e Controle,
informações acerca de determinado fato, processo ou aspecto objeto de controle
interno. " (NR)
(...)


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"Art. 3° - A Secretaria de Transparência e Controle pronunciar-se-á quanto ao
resultado dos procedimentos referidos no art. 2º, por meio de: (...)
§ 1º - A Secretaria de Transparência e Controle encaminhará ao Chefe do
Poder Executivo, pelo menos semestralmente, síntese do resultado das Auditorias de
Acompanhamento (...)
§ 6º - Na hipótese do § 5º deste artigo, havendo providências a cargo do atual
gestor, a Secretaria de Transparência e Controle delas lhe dará ciência por meio de
Carta de Recomendação". (NR)
(...)
"Art. 4º - As informações solicitadas e as recomendações formuladas aos
órgãos ou entidades auditadas serão atendidas nos prazos fixados pela Secretaria de
Transparência e Controle, contados a partir do seu recebimento, observando-se o
máximo de: (...)
Parágrafo único - Mediante solicitação fundamentada do dirigente máximo do
órgão ou entidade auditada, o Secretário de Transparência e Controle poderá
prorrogar esses prazos até o dobro dos estabelecidos nos incisos I, II, III e IV,
respectivamente, deste artigo". (NR)
"Art. 5º - Os órgãos e entidades auditados adotarão providências no sentido de
facilitar os trabalhos do Auditor do Estado ou de qualquer servidor da Secretaria de
Transparência e Controle, proporcionando-lhe local adequado à execução dos
serviços e franqueando-lhe acesso a todas as suas dependências, documentos, livros,
processos e arquivos, não lhe podendo sonegar, sob qualquer pretexto, informações
necessárias ao desempenho de sua missão." (NR)
(...)
"Art. 7º - O Secretário de Transparência e Controle recomendará aos
dirigentes máximos dos órgãos ou entidades auditadas a instauração de Tomada de
Contas Especial, na forma da lei, em razão de dano causado ao patrimônio do
Estado.
Parágrafo único - A Secretaria de Transparência e Controle poderá decidir
pela instauração no âmbito da Secretaria de Transparência e Controle ou pela
avocação de tomada de contas especial de competência de qualquer órgão ou
entidade da administração pública direta ou indireta." (NR)


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(...)
"Art. 9º - A Secretaria de Transparência e Controle poderá se articular com
órgãos de controle interno de outros poderes e esferas de governo, órgãos de controle
externo e órgãos oficiais de segurança e investigação, visando à colaboração mútua
para o alcance de objetivos comuns em defesa do patrimônio público". (NR)
Art. 13 - A Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, passa a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos:
"Art. 235 - (...)
IV - o Secretário de Transparência e Controle, quando decidir pela
instauração direta ou pela avocação de sindicância e de processo disciplinar de
competência de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta." (NR)
Art. 14 - Não se aplica o disposto no art. 13, IV, da Lei nº 8.972, de 02 de junho de
2009, para os auditores em exercício de qualquer cargo no âmbito da Secretaria de
Transparência e Controle ou nos órgãos que integram o Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo, de que trata o art. 2º da Lei nº 6.895, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 15 - Ficam transferidas à Secretaria de Transparência e Controle, no que couber e
não conflitar as disposições desta Lei, as competências e incumbências atribuídas pela
Constituição, pelas leis ou por outros atos normativos à Controladoria Geral do Estado e à
Corregedoria Geral do Estado.
Art. 16 - Ficam transferidas ao Secretário de Transparência e Controle, no que couber
e não conflitar as disposições desta Lei, as competências, incumbências e prerrogativas
atribuídas pela Constituição, pelas leis ou por outros atos normativos ao Auditor-Geral do
Estado e ao Corregedor-Geral do Estado.
Parágrafo único - Ficam mantidos como membros natos do órgão de que trata o art.
3º da Lei nº 9.882, de 04 de fevereiro de 2014, o Auditor-Geral do Estado e o CorregedorGeral do Estado.
Art. 17 - Ficam transferidos os acervos patrimoniais da Controladoria Geral do Estado
e da Corregedoria Geral do Estado para a Secretaria de Transparência e Controle.
Art. 18 - A Secretaria de Transparência e Controle assumirá todos os encargos,
obrigações e a titularidade de quaisquer instrumentos formalizados pela Controladoria Geral


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do Estado ou pela Corregedoria Geral do Estado, independente da formalização de aditivos
com esta finalidade.
Art. 19 - Os processos de competência do Conselho Superior da Controladoria-Geral
do Estado, instituído pelo art. 8º da Lei nº 6.895, de 26 de dezembro de 1996, passarão à
competência do Conselho Superior de Controle Interno, de que trata o art. 6º, §2º, desta Lei.
Art. 20 - Os procedimentos de auditoria em curso se submetem às normas
estabelecidas nesta Lei.
Art. 21 - Compete aos secretários ou dirigentes máximos dos órgãos ou entidades da
administração pública direta ou indireta, em suas áreas funcionais, a instauração de tomadas
de contas especial, quando cabíveis, sendo facultada à Secretaria de Transparência e Controle
a instauração de forma direta ou a avocação daquela que já esteja em curso.
Parágrafo único - Quando constatar fato que exija a instauração de tomada de contas
especial, a Secretaria de Transparência e Controle poderá instaurar de forma direta ou avocar
tomada de contas especial de competência de qualquer órgão ou entidade da administração
pública direta ou indireta, ou recomendar aos mesmos a sua instauração, quando cabíveis.
Art. 22 - O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento do
disposto nesta Lei, devendo dispor, mediante decreto, acerca do remanejamento de cargos e
da alteração de nomenclaturas.
Art. 23 - O Poder Executivo editará, no prazo de sessenta dias da publicação desta lei,
o Regimento da Secretaria de Transparência e Controle.
Parágrafo único - Enquanto não for publicado o Regimento da Secretaria de
Transparência e Controle, aplica-se, no que couber e não conflitar com esta Lei, o Regimento
Interno da Controladoria Geral do Estado, aprovado pelo Decreto nº 28.001, de 17 de janeiro
de 2012, cabendo ao Secretário de Transparência e Controle decidir sobre as dúvidas e sobre
os casos omissos.
Art. 24 - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no Orçamento do Estado.
Art. 25 - Ficam revogados os arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 68, 69 da Lei nº 6.895, de 26 de
dezembro de 1996.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEKCMAN", em 23 de fevereiro de 2015.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício