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Decreto sem número, de 02/02/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a   melhorias   e  pavimentação   da
                              Rodovia: Municipal Trecho: Pai Pedro
                              -  Entrº MGT-122, com extensão total
                              de 24,82Km, abrangendo os Municípios
                              de  Pai  Pedro  e Porteirinha,  pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER- MG.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto  no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21  de  junho  de
1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER-MG, são declarados  de  utilidade
pública,  terrenos e benfeitorias situados nos Municípios  de  Pai
Pedro  e  Porteirinha, com extensão total de 24.820,00m e  largura
média da faixa de domínio de 30,00m (variável), cujo segmento está
definido pelo projeto de execução entre a estaca inicial 0 + 0,00,
Município  de Pai Pedro e a estaca final 1240 + 16,014,  Município
de  Porteirinha, perfazendo uma área total estimada  da  faixa  de
domínio de 616.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários  a  melhorias  e  pavimentação   da
Rodovia: Municipal - Trecho: Pai Pedro - Entrº MGT-122.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de  fevereiro
de 2009; 221º  da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada