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DECRETO 44451, de 29/01/2007 de 29/01/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre o valor da retribuição pecuniária
devida aos membros dos Conselhos Estaduais que menciona e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 31, de
28 de agosto de 1985, na Lei nº 4.594, de 5 de outubro de 1967 e
na Lei nº 13.470, de 17 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art. 1º
A retribuição pecuniária devida ao Presidente e
aos membros do Conselho Estadual de Educação é
de R$100,00 (cem reais) por reunião realizada, observado o
limite remuneratório mensal disposto na Lei Delegada nº
31, de 28 de agosto de 1985.


Art. 2º
É devida retribuição pecuniária de
R$100,00 (cem reais) por reunião, até o limite de 10
(dez) reuniões mensais, aos membros efetivos dos seguintes
Conselhos:
I -
Conselho de Administração de Pessoal - CAP;
II -
Conselho de Criminologia e Política Criminal;
III -
Conselho Penitenciário Estadual.


Art. 3º
É devida retribuição pecuniária de
R$150,00 (cento e cinqüenta reais) por reunião, até
o limite de 15 (quinze) reuniões mensais, aos membros do
Conselho de Contribuintes e aos Procuradores do Estado, por sessão
a que comparecerem.


Art. 4º
Integram a composição do Conselho Consultivo do Parque
Estadual da Serra do Rola Moça, instituído pelo Decreto
nº 36.071, de 27 de setembro de 1994, um representante do
Município de Sarzedo, um representante do Município de
Mário Campos e um representante da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 34.758, de 8 de junho de 1993; e
II - o
art. 9º do Decreto nº 43.697, de 11 de dezembro de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva