ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.801 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
Autoriza a compensação de débitos de
natureza tributária ou não-tributária e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a compensar débitos de natureza tributária
ou não-tributária, ajuizados ou não, com créditos contra a Fazenda Pública Estadual,
constituídos judicialmente.
Parágrafo único - Estende-se a autorização aos débitos não ajuizados, desde que
reconhecidos pelos contribuintes, regularizados através de parcelamento, ou não.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por crédito contra a Fazenda Pública os
valores devidos representados por precatórios, ou transação judicial devidamente
homologada.
Art. 3º - Na hipótese de transação judicial, a compensação será realizada observadas
as condições e prazos de pagamento nela avençadas.
Parágrafo único - Nos demais casos, a compensação se dará com estrita observância
dos contidos nas alíneas “a” e “b” do item I do art. 3º da Lei nº 7576, de 15 de dezembro de
2000.
Art. 4º - Após a expedição do precatório, ou da homologação da transação, o credor
poderá fazer cessão do seu crédito, hipótese em que o cessionário poderá, igualmente, exercer
o direito de compensação previsto nesta Lei.
Art. 5º - O pedido de compensação será protocolizado pelo interessado na Gerência de
Estado da Receita Estadual, acompanhado de documento que comprovem a titularidade do
crédito perante a Fazenda Pública, com a indicação do valor do débito e do crédito a serem
compensados.
§ 1º - A Gerência de Estado da Receita Estadual anexará ao procedimento de
compensação a memória de cálculos do débito referido no caput deste artigo, com as
necessárias atualizações e encargos legais.
§ 2º - Instruído o procedimento, o pedido será submetido à apreciação da Gerência de
Estado do Planejamento e Gestão, que se manifestará sobre o interesse e a conveniência na


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realização da compensação pela Administração Pública e da Procuradoria-Geral do Estado,
que analisará a possibilidade jurídica do requerido.
Art. 6º - A compensação importa na extinção do débito com a Fazenda Pública
Estadual até o limite efetivamente compensando e alcança o valor relativo às despesas
processuais e honorários advocatícios.
Art. 7º - A compensação acarretará:
I-

quando suficiente para liquidar o débito, a extinção da obrigação
correspondente, somente após a comprovação do efetivo pagamento das custas
processuais, quando for o caso;

II -

quando liquidar parcialmente o débito, a imputação do valor compensa na
dívida, conforme as regras previstas na legislação competente, com todos os
acréscimos legais e o prosseguimento da execução pelo saldo devedor;

III -

quando restar crédito, inclusive no que se refere aos honorários de advogados e
de perito, este crédito será mantido pelo valor remanescente, submetido o seu
pagamento às regras da legislação em vigor, inclusive por via de precatório.

Art. 8º - Efetuada a compensação, nos termos deste Lei, serão encaminhados à
Procuradoria-Geral do Estado os respectivos processos administrativos para as providências
necessárias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador, em exercício, a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2002, 181° DA INDEPENDÊNCIA E 114° DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES – Governador do Estado do Maranhão.
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR – Chefe do Gabinete do Governador. JOSÉ DE
JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI – Gerente de Estado da Receita Estadual.