

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 35, de 07/02/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$9.354.507,38.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$9.354.507,38 (nove milhões trezentos e cinquenta e quatro
mil quinhentos e sete reais e trinta e oito centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 35/ANA/2014,
firmado em 2 de julho de 2014, entre o Instituto Mineiro de Gestão
das Águas e a Agência Nacional de Águas, no valor
de R$1.589.487,86 (um milhão quinhentos e oitenta e nove mil
quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 0191, firmado
em 10 de janeiro de 2014, entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais
Participações S/A, no valor de R$843.162,35 (oitocentos
e quarenta e três mil cento sessenta e dois reais e trinta e
cinco centavos);
IV
– do convênio nº 10200.10/0199-5, firmado em 23 de
abril de 2010, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do
Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária, no valor de R$3.406.295,67 (três milhões
quatrocentos e seis mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e
sete centavos);
V
– do convênio nº 835103/2016, firmado em 21 de
novembro de 2016, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do
Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária, no valor de R$132.200,00 (cento e trinta e dois
mil e duzentos reais);
VI
– do convênio nº 774892/2012, firmado em 31 de
dezembro de 2012, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do
Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento
Agrário, no valor de R$8.228,51 (oito mil duzentos e vinte e
oito reais e cinquenta e um centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida ao convênio nº 74892/2012,
firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Estado de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$986,62 (novecentos e
oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos);
VIII
– do convênio nº 717314/2009, firmado em 15 de
dezembro de 2009, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$1.464.576,75 (um milhão quatrocentos e sessenta
e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais e setenta e cinco
centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 0191, firmado
em 10 de janeiro de 2014, entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais
Participações S/A, no valor de R$199.806,13 (cento e
noventa e nove mil oitocentos e seis reais e treze centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2016; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 35,
de 7 de fevereiro de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 14)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.016-0001-4490-0-24.1
                        



765.318,49




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.055-0001-3390-0-10.8
                        



900.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS AGUAS




2241.18544120-4.419-0001-3390-0-73.1
                        



1.089.487,86




2241.18544120-4.419-0001-4490-0-73.1
                        



500.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.186-0001-3390-1-70.1


843.162,35




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-24.1
                        



132.200,00




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-60.3
                        



44.445,00




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-24.1
                        



4.879.100,93




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-60.3
                        



986,62




FUNDO
                        ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES




4381.26782084-4.195-0001-3390-0-70.1
                        



199.806,13




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



9.354.507,38





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.021-0001-4490-0-24.1
                        



765.318,49




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8
                        



900.000,00




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.059-0001-3390-0-60.1
                        



44.445,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



1.709.763,49