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Decreto sem número, de 02/06/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$28.320.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV, do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$28.320.000,00
(vinte e oito milhões trezentos e vinte mil reais), indicado
no Anexo, onerando em R$27.000.000,00 (vinte e sete milhões de
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$27.000.000,00 (vinte e sete
milhões de reais); e II - da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo, no valor de R$1.320.000,00 (Hum milhão trezentos e
vinte mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO DE 2 DE JUNHO DE 2011
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 96)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.1º
DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
R$
1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
27.000.000,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122702-7.004-0001-3390-0-60.9
10.000,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20511127-4.222-0001-4490-0-10.3
310.000,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.09122702-7.004-0001-3390-0-49.9
1.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 28.320.000,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I
DO
ART.2º DESTE DECRETO:
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
R$
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
310.000,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04121200-4.478-0001-3390-0-60.1
10.000,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.09272751-4.373-0001-3390-0-49.1
1.000.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.320.000,00