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Decreto sem número, de 23/12/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$85.321.321,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
art.1º da Lei nº 17.947, de 22 de dezembro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$85.321.321,00 (oitenta
e cinco milhões trezentos e vinte e um mil trezentos e vinte e
um reais), indicado no Anexo em favor do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:



I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$7.140.000,00 (sete milhões
cento e quarenta mil reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$54.145.321,00 (cinqüenta e
quatro milhões cento e quarenta e cinco mil trezentos e vinte
e um reais);

III -
do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, previsto
para o corrente exercício, no valor de R$5.000.000,00 (cinco
milhões de reais); e

IV - do
excesso de arrecadação da Taxa de Fiscalização
Judiciária, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor
de R$19.036.000,00 (dezenove milhões e trinta e seis mil
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 272)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1021.01032746-2.110-0001-3190-0-10.1
360.000,00

1021.01032746-2.110-0001-3190-0-60.1
1.600.000,00

1021.01122701-2.009-0001-3190-0-10.1
1.030.000,00

1021.01122701-2.009-0001-3190-0-60.1
2.500.000,00

1021.01122758-2.108-0001-3190-0-60.1
900.000,00

TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1031.02061744-1.235-0001-3390-0-28.1
1.000.000,00

1031.02061744-1.235-0001-4490-0-28.1
1.000.000,00

1031.02122701-2.073-0001-3390-0-28.1
16.236.000,00

1031.02122701-2.073-0001-4490-0-28.1
800.000,00

1031.02122701-2.456-0001-3190-0-10.1
43.300.000,00

1031.02122701-2.539-0001-3390-0-10.7
150.000,00

1031.02272702-7.006-0001-3190-0-10.1
1.000.000,00

1031.02272702-7.006-0001-3190-0-10.5
13.445.321,00

1031.02272702-7.006-0001-3390-0-10.5
2.000.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 85.321.321,00



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART.
2º, DESTE DECRETO:

TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1021.01272702-7.006-0001-3190-0-10.1
360.000,00

1021.01272702-7.006-0001-3190-0-10.5
1.030.000,00

TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1031.02122701-2.453-0001-3190-0-10.1
5.650.000,00

1031.02122701-2.539-0001-3390-0-10.1
100.000,00



TOTAL
DA ANULACAO 7.140.000,00