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Decreto 47665, de 30/05/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre o percentual mínimo de preenchimento por servidor
público, ocupante de cargo público efetivo ou detentor
de função pública, nos cargos do Grupo de
Direção e Assessoramento da Administração
direta do Poder Executivo. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – A Administração Pública direta
do Poder Executivo destinará, no mínimo, 50% (cinquenta
por cento) do quantitativo total de cargos do Grupo de Direção
e Assessoramento da Administração direta do Poder
Executivo, denominado DAD, correspondentes às chefias de
estruturas de segundo, terceiro e quarto níveis hierárquicos
para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou
detentores de função pública.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no caput, serão
considerados servidores ou empregados públicos de outros
Poderes, esferas de governo ou da Administração Pública
indireta do Poder Executivo ocupantes de cargos de provimento em
comissão no âmbito da Administração
Pública direta.


Art.
2º – Para os fins do disposto neste decreto serão
consideradas estruturas de níveis hierárquicos: 

I
– Subsecretaria e unidades equivalentes: segundo nível
hierárquico;
II
– Superintendências e unidades equivalentes: terceiro
nível hierárquico;
III
– Diretorias e unidades equivalentes: quarto nível
hierárquico.


Art.
3º – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag – manterá em seu sítio eletrônico
informações atualizadas sobre o percentual previsto no
art. 1º.


Art.
4º – A Seplag, no prazo de noventa dias, a contar da
publicação deste decreto, deve elaborar estudos e
propor a revisão e a reestruturação dos cargos
DADs com a finalidade de permitir o aumento escalonado do percentual
previsto no art. 1º.
Parágrafo
único – Os estudos previstos no caput devem levar
em consideração no mínimo:
I
– as vedações previstas no parágrafo único
do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000;
II
– o conjunto elevado de servidores efetivos ou detentores de
função pública aptos a se aposentar;
III
– o reconhecimento do estado de calamidade pública de
ordem financeira no Estado de Minas Gerais, nos termos do Decreto nº
47.101, de 5 de dezembro de 2016;
IV
– o aperfeiçoamento do processo de seleção
dos cargos DADs.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO