GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.992, DE 10 DE MAIO DE 2010

Dispõe sobre a divulgação das autorizações de funcionamento de instituições privadas
de educação básica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições privadas de ensino ficam obrigadas a divulgar a autorização para o seu funcionamento.
§ 1º A autorização a que se refere o caput é a concedida pelo Conselho Estadual de Educação, em cumprimento à Lei
federal nº 9.394/96.
§ 2º As instituições privadas são as que oferecem educação infantil, fundamental e/ou médio.
Art. 2º As autorizações de funcionamento das instituições privadas de educação básica, instaladas nos limites territoriais
do Estado de Goiás, deverão estar aﬁxadas nos estabelecimentos em local visível e de fácil acesso, com texto na íntegra, contendo ademais
todos os cursos oferecidos pela instituição.
Art. 3º As instituições privadas de educação básica terão 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação, para
adaptarem-se ao aqui disposto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 14-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-05-2010.