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Decreto com numeração especial 17, de 17/01/2018 de 17/01/2018 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Patrocínio, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Nova União.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Nova União, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Nova União, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Nova União.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 17, de 17 de janeiro
de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da cerca limítrofe
da propriedade de Benedito de Assis Viana com a de José Edison
da Silva na coordenada 651594:7824155, área rural do município
de Nova União – MG –, percorre-se 25 m em linha
reta até a coordenada 651574:7824140, onde se vira 40° à
direita e se percorre 75 m em linha reta até a coordenada
651500:7824144, onde se vira 22° à esquerda e se percorre
80 m em linha reta até a cerca limítrofe da propriedade
de Benedito de Assis Viana com a de Luís Diogo da Silva na
coordenada 651418:7824141, compreendendo a distância total de
180 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 2.700 m².