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DECRETO 46532, de 10/06/2014 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão e funções gratificadas no âmbito
da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e nos arts. 6º e 16
da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas com lotação na Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES, e o
quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento
em comissão com lotação na Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG, passando os itens
I.3.1, I.3.2 e I.29.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste
Decreto.
§
1º – As alterações de que trata o caput
atendem às necessidades temporárias da SECTES e da
PMMG, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no
Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato das alterações a que se
refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de
provimento em comissão com lotação na Secretaria
de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e
Nordeste de Minas Gerais – SEDINOR, passando as linhas
correspondentes ao DAD-4 e ao DAD-5 do item I.6.1 do Anexo I do
Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma constante do
Anexo III deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos dois dias após a
data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 46.532, de
10 de junho de 2014)

“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)
I.3
– SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR


I.3.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-1


CI1100033


1


1


-




DAD-2
                   



CI1100019,
                   CI1100022 a CI1100024


7


4


-




CI1100025,
                   CI1100026 e CI1100028


-


3




DAD-3


CI1100013,
                   CI1101077 e CI1101136


3


-


3




DAD-4


CI1100078
                   a CI1100081, CI1100085 a CI1100087, CI1100089, CI1100092,
                   CI1100094 a CI1100099, CI1100101 a CI1100104, CI1100106, CI1100109
                   a CI1100113, CI1102555, CI1102569


38


27


-




CI1100114
                   a CI1100116, CI1100118, CI1100120 a CI1100126


-


11




DAD-5


CI1100009
                   e CI1100382


2


2


-




DAD-6


CI1100035,
                   CI1100038, CI1100040, CI1100041, CI1100044, CI1100046, CI1100827,
                   CI1100828, CI1100832 e CI1100833


10


10


-




DAD-7
                   



CI1100369


1


1


-




DAD-8


CI1100306,
                   CI1100329 e CI1100337


3


3


-




DAD-9


CI1100113
                   a CI1100115, CI1100119, CI1100120


5


5


-





I.3.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS








ESPÉCIE/
NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-2


2


CI1101112
                   e CI1101113




FGD-5


7


CI1100004,
                   CI1100005, CI1100007, CI1100008, CI1100013 a CI1100015




FGD-7


6


CI1100016
                   a CI1100019, CI1100267, CI1100268




FGD-9


3


CI1100006,
                   CI1100228 e CI1100246





(...)


I.29
– POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


I.29.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-1


PM1100575
                   a PM1100598, PM1100600 a PM1100645


144


70


-




PM1100599,
                   PM1100646 a PM1100717, PM1100741


-


74




DAD-2


PM1100421
                   a PM1100439, PM1100512 a PM1100515


43


23


-




PM1100440
                   a PM1100459


-


20




DAD-4


PM1102319
                   a PM1102407, PM1102409 a PM1102432


151


113


-




PM1102433,
                   PM1102435 a PM1102471




DAD-5


PM1100342


1


1


-




DAD-6


PM1100733


1


1


-




DAD-7


PM1100219
                   a PM1100230


12


12


-





(...)”



ANEXO
II

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.532, de 10 de junho de 2014)
EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DADS E FGDS-UNITÁRIOS










ÓRGÃO


ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007












SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








SECTES


DAD


291,50


291,50


0,00




FGD


92,00


92,00


0,00




PMMG


DAD


827,00


827,00


0,00






ANEXO
III

(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.532, de 10 de
junho de 2014)

“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.6
– SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO
DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


I.6.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












CARGO
                   /
NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
DE
                   CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-4


DV1100584
                   a DV1100588, DV1100590


8


6


-




DV1100589
                   e DV1100591




DAD-5


DV1100146


1


-


1




(...)





(...)”