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DECRETO 43194, de 14/02/2003 - Texto Original


Contém o Regulamento das Medalhas do Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais, criadas pela Lei nº 14.487, de 9 de
dezembro de 2002.






      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
Estadual,


      DECRETA:


CAPÍTULO
1
DA MEDALHA
DA ORDEM DO MÉRITO IMPERADOR D. PEDRO II


Seção
I
Da
Finalidade, Característica e Uso


      Art. 1º
- A Medalha da Ordem do Mérito Imperador D. Pedro II,
destina-se a galardoar militares e civis, brasileiros e estrangeiros,
credores de reconhecimento por suas atividades profissionais e
sociais, e aquele que, por suas qualidades ou valor em relação
à corporação, for julgado merecedor desta
honraria, dentro da sua hierarquia profissional e social,
observando-se as normas do Cerimonial Público, contidas no
Decreto Federal nº 70.274, de 9 de março de 1972, que
regula o Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência.
      Parágrafo
único - A medalha de que trata este artigo constitui a maior
honraria dentre as condecorações, medalhas e demais
homenagens a serem prestadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais - CBMMG.
       Art. 2º
- A Medalha da Ordem do Mérito Imperador D. Pedro II, com a
fita respectiva, a passadeira e o diploma terão, conforme os
Anexos I e II deste Decreto, as seguintes especificações:
      § 1º
- A medalha deverá ter 60 mm de diâmetro e 1,5 mm de
espessura, na forma circular, sendo cunhada em metal prateado e as
suas partes complementares cunhadas na cor dourada e conterá:
      I - no
anverso: no conjunto do lado externo, uma coroa de louros na cor
dourada, ao centro será ornamentado por um polígono
estrelado de 12 pontos na dor dourada, sobreposto pelo Brasão
das Armas do Corpo de Bombeiros Militar. Tendo acima a inscrição
em negrito e em relevo da sigla “CBMMG” e abaixo a
inscrição em negrito e em relevo “ORDEM DO MÉRITO
D. PEDRO II”.
      II - no
reverso da medalha, no semi-círculo superior, o nome oficial
do Estado de Minas; no semicírculo inferior, o nome da
Corporação “Corpo de Bombeiros Militar” e
ao centro a inscrição “Ordem do Mérito”.
      § 2º
- Quando usada no pescoço, terá uma fita de seda de 45
mm de comprimento com três listras verticais de 1cm cada uma,
nas cores vermelho galês, amarelo-ouro e vermelho galês
respectivamente, sustentando a peça principal da honraria.
      § 3º-
A passadeira terá as cores amarelo-ouro à direita e
vermelho galês à esquerda e ao centro da peça uma
insígnia representativa da medalha em miniatura. Nos casos em
que o Regulamento de Uniformes permitir, bem como as cerimônias
em que for dispensado o uso das medalhas e condecorações,
usar-se-á a passadeira.
      § 4º
- O diploma obedecerá às especificações
contidas no artigo 45 deste Decreto.


Seção
II
Da Data para
a Concessão da Medalha da Ordem do Mérito Imperador D.
Pedro II


      Art. 3º
- A medalha será  concedida anualmente, na solenidade em que
se comemora o Dia Nacional do Bombeiro.


Seção
III
Da Concessão
da Medalha da Ordem do Mérito Imperador D. Pedro II e sua
Delegação


      Art. 4º
- Será concedida a Medalha da Ordem do Mérito Imperador
D. Pedro II às autoridades, aos militares e civis que:


      I - tenham
prestado bons e leais serviços ao Corpo de Bombeiros Militar;
      II -
tenham sido considerados pelo Alto Comando do CBMMG merecedor da
Medalha da Ordem do Mérito Imperador D. Pedro II;
      III -
tenha sido reconhecida sua importância no crescimento e
desenvolvimento da Corporação através de
convênios, parcerias e/ou relevantes serviços prestados.
      Art. 5º
- Fica delegada ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
competência para a concessão da Medalha da Ordem do
Mérito Imperador D. Pedro II às pessoas indicadas
conforme o previsto no artigo 4º deste Decreto.


CAPÍTULO
II
DA MEDALHA
DO MÉRITO MILITAR


Seção
I
Da
Finalidade, Característica e Uso




      Art. 6º
- A Medalha do Mérito Militar, destina-se a distinguir e
premiar os militares do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais,
como reconhecimento aos bons e leais serviços que prestaram ao
longo da carreira.
      Art. 7º
- A Medalha do Mérito Militar será classificada em
bronze, prata e ouro, conforme se destine àqueles que,
satisfeitas as condições previstas neste Decreto,
tenham completado respectivamente dez, vinte e vinte e oito anos de
efetivo serviço.
      Ar. 8º-
A Medalha do Mérito Militar, com a fita respectiva, a
passadeira e o diploma terão, conforme os Anexos III e IV
deste Decreto, as seguintes especificações:
      § 1º
- A medalha deverá ter 35 mm de diâmetro e 1,5 mm de
espessura, na forma circular, sendo cunhada em metal brônzeo,
prateado ou dourado e conterá:
      I - no
anverso: uma roseta em metal dourado sobreposta pelo Brasão
das Armas do Corpo de Bombeiros Militar;
      II - no
reverso ao centro, os dizeres “Mérito Militar”,
circundados acima pelos dizeres “Estado de Minas Gerais”
e abaixo “Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais”.
      § 2º
- As passadeiras (barretas) das medalhas terão 35 mm de
comprimento, 10 mm de largura e 1,5 mm de espessura e possuirão
as cores heráldicas da Corporação que são
o vermelho galês e o amarelo-ouro assim distribuídas:
      I -
passadeira da Medalha do Mérito Militar bronze: as cores serão
divididas em três partes iguais tendo o vermelho galês
nas extremidades, o amarelo-ouro ao centro que receberá
afixado um filamento de metal brônzeo;
      II  -
passadeira da Medalha do Mérito Militar prata: as cores serão
divididas em três partes iguais tendo o amarelo-ouro nas
extremidades que receberá afixadas duas miniaturas do brasão
da corporação e ao centro o vermelho galês. A
peça será circundada por um filamento de metal
prateado;
      III -
passadeira da Medalha do Mérito Militar ouro: possuirá
a cor vermelha galês em toda extensão que receberá
afixado, uniformemente distribuídos, três miniaturas do
brasão da corporação sendo circundado em sua
borda por um filamento de metal dourado.
      § 3º
- O número de símbolos ou brasões em miniatura,
afixados na passadeira corresponderão a cada decênio de
efetivo serviço prestado ao Corpo de Bombeiros Militar.
      § 4º
- A fita da medalha será de seda e terá 45 mm de
comprimento com três listas verticais de 1 cm cada uma, nas
cores vermelho galês, amarelo-ouro  e vermelho galês
respectivamente.
      § 5º
- O diploma obedecerá às especificações
contidas no artigo 45 deste Decreto.


Seção
II
Do Direito à
Medalha do Mérito Militar


      Art. 9º
- Tem direito à Medalha do Mérito Militar nos graus
bronze e prata, correspondentes respectivamente aos dois primeiros
decênios de bons serviços prestados e no grau ouro,
correspondente aos próximos oito anos de bons serviços
prestados, o militar que nos termos do artigo 6º deste Decreto:
      I - tenha
completado, o período previsto para cada medalha de efetivo
serviço prestado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais, contado na forma estabelecida neste Decreto;
      II - tenha
prestado bons e leais serviços nas funções
desempenhadas durante o decênio em causa;
      III -
tenha sido considerado pelo Comandante, Diretor ou Chefe respectivo,
merecedor da Medalha do Mérito Militar;
      IV - não
tenha sofrido sentença condenatória, passada em
julgado, ainda que beneficiado por graça, indulto ou perdão;
      V - não
se encontre em situação da qual possa resultar punição
ou pena de qualquer natureza;
      VI - não
tenha sofrido punição disciplinar nos últimos 5
(cinco) anos ou, se a tiver, que tenha sido cancelada.
      Art. 10 -
A praça que, observado o disposto no artigo anterior, e as
disposições contidas na Lei nº 200, de 8 de
outubro de 1937, alterada pela Lei nº 11.317, de 7 de dezembro
de 1993, tiver contado 20 anos de efetivo serviço, fará
jus às medalhas de bronze e prata, devendo ser agraciado com a
segunda somente no ano do exercício posterior ao recebimento
da primeira.
      Parágrafo
único - A Medalha do Mérito Militar será gradual
e sucessiva, isto é,  bronze, prata e ouro, sendo vedada a
concessão da medalha de grau superior ao militar que não
tenha feito jus ao recebimento da anterior.
      Art. 11 -
Tem direito à Medalha de que trata este Decreto o militar que,
transferido para a reserva ou reformado após a vigência
da Lei nº 14.487, de 9 de dezembro de 2002, tenha satisfeito,
ainda na ativa, às exigências contidas neste Decreto.
      Parágrafo
único - O militar transferido para a reserva e posteriormente
convocado para o serviço ativo contará, para efeito da
Medalha do Mérito Militar, o tempo da convocação,
sendo observadas enquanto permanecer convocado, as prescrições
deste Decreto como se da ativa fosse.


Seção
III
Da
Habilitação


      Art. 12 -
A habilitação do militar à Medalha do Mérito
Militar tem início na data da sua inclusão.
      Art. 13 -
A organização do processo de habilitação
será “ex-officio”, cabendo ao Comandante, Diretor
ou Chefe imediato do interessado tomar as providências
necessárias à formação desse processo,
tão logo se complete o período respectivo exigido.
      Parágrafo
único - É facultativo ao interessado, mediante
requerimento, provocar a abertura de seu processo de habilitação.
      Art. 14 -
Constituem elementos essenciais da organização do
processo de habilitação:
      I - o
Atestado de Mérito, exarado pelo Comandante, Diretor ou Chefe
que, baseado na documentação constante dos registros do
militar e na legislação em vigor, atestará se
reúne condições ou não de receber a
Medalha proposta;
      II - a
Declaração do Chefe da Seção de Pessoal
ou do Secretário, à vista dos registros constantes da
ficha do militar:
      a) se já
possui a medalha solicitada;
      b) a
medalha recebida anteriormente;
      c) se há
registro de punições nos últimos 5 anos ou que
não tenham sido canceladas:
      d) se os
demais dados constantes do processo conferem com os registros.
      III - a
cópia autêntica dos elogios individuais, notas
meritórias, referências ou citações
nominais, se for o caso.
      Art. 15 -
O tempo de serviço computável, para efeito da concessão
da Medalha do Mérito Militar, será o tempo de efetivo
serviço prestado às Corporações Militares
do Estado.
      § 1º
- Não serão computáveis, para os efeitos deste
artigo:
      I - os
períodos passados em comissões civis de qualquer
natureza, mesmo naquelas em que o militar contar o tempo como de
efetivo serviço, salvo quando essas comissões forem de
natureza policial ou bombeiro militar e não ultrapassarem o
limite de 910 (novecentos e dez) dias em cada decênio;
      II - o
tempo que o militar passar licenciado para tratar de interesse
particular ou em disponibilidade;
      III - o
tempo que o militar passar afastado do serviço por motivo de
doença, exceto quando esse afastamento tiver sido em
conseqüência de acidente ou moléstia adquirida em
serviço, devidamente comprovado em Inquérito Policial
Militar ou Atestado de Origem;
      IV - o
tempo correspondente às prisões de qualquer natureza;
      V - as
dispensas do serviço, quando não consideradas como
recompensa ou não descontadas das férias
regulamentares;
      VI - o
tempo passado sem aproveitamento em cursos que isentem o matriculado
de quaisquer outros serviços;
      VII - o
tempo passado no desempenho de funções civis na
Corporação, antes da nomeação como
militar.
      § 2º-
Será computado como de efetivo serviço aquele em que o
militar anistiado ou revertido tenha estado preso, afastado em
disponibilidade, transferido para a reserva ou reformado, desde que a
lei ou decreto de anistia ou o ato de reversão tenha tido
lugar a fim de reparar injustiça ou erro judiciário.
      Art. 16 -
Preparados os documentos especificados no artigo 14, o Comandante,
Diretor ou Chefe elaborará, de próprio punho, o
“Atestado de Mérito” do interessado, baseando-se,
para esse fim, nos Extratos de Registros Funcionais do militar e em
suas observações pessoais.
      § 1º
- No caso de o interessado ser o Comandante-Geral do Corpo de
Bombeiros Militar, não haverá tal “Atestado de
Mérito”.
      § 2º-
O “Atestado de Mérito” dos Coronéis será
elaborado pelo Chefe do Estado-Maior.
      § 3º
- Se o interessado for militar da reserva ou reformado, oficial ou
praça, o “Atestado de Mérito” será
elaborado pelo Diretor de Recursos Humanos.
      Art. 17 -
Os documentos descritos no artigo 14 constituirão o processo
da habilitação, que será Remetido à
Comissão Permanente de Medalhas do Corpo de Bombeiros Militar.
      Art. 18 -
Recebido o processo de habilitação, caberá à
Comissão Permanente de Medalhas:
      I - caso o
militar não tenha obtido juízo favorável no
“Atestado de Mérito”, mas satisfaça as
demais condições estabelecidas neste Decreto, a
Comissão deverá deliberar a respeito, incluindo na
documentação uma “Apreciação”,
concordante ou não com o conceito desfavorável
expresso;
      II -
pronunciar-se sobre os processos de habitação,
remetendo ao Comandante-Geral aqueles que, ao seu parecer, estão
em condições de merecer a proposta de agraciamento,
arquivando os demais;
      III -
comunicar, respectivamente, ao Comandante, Diretor ou Chefe e ao
interessado, sobre o arquivamento do processo de habilitação,
com um resumo dos motivos que lhe deram causa;
      IV -
preparar os diplomas e os atos de agraciamento referentes aos
processos que mereceram aprovação.
      Art. 19 -
O militar cujo processo de habilitação tiver sido
arquivado em razão de “Atestado de Mérito”
desfavorável, poderá solicitar abertura de novo
processo, decorridos dois anos da data em que  foi iniciado o
anterior.


Seção
IV
Da Delegação
para Concessão da Medalha do Mérito Militar


      Art. 20 -
Fica delegada ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
competência para a concessão da Medalha do Mérito
aos integrantes da Corporação que, nos termos deste
Decreto, devam ser agraciados.
      Parágrafo
único - Essa delegação não terá
efeito quando o processo se referir ao próprio
Comandante-Geral.


CAPÍTULO
III
DA MEDALHA
DO MÉRITO PROFISSIONAL


Seção
I
Da
Finalidade, Característica e Uso


      Art. 21 -
A Medalha do Mérito Profissional, destina-se a galardoar atos
de bravura e ações meritórias ou relevantes
serviços prestados na atividade-meio, por servidores da ativa,
da reserva ou reformados do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais.
      § 1º
- Entende-se por ato de bravura a ação praticada de
maneira consciente e voluntária com evidente risco de vida e
cujo mérito transcenda em valor, audácia e coragem a
quaisquer considerações de natureza negativa, quanto à
imprudência ou impulsividade porventura cometidas.
      § 2º
- Não se considera o ato de bravura quando o agente tenha o
dever profissional de enfrentar o perigo, sendo razoável a
exigência do sacrifício nos termos da legislação
penal.
      § 3º
- Não se considera ato de bravura do qual se beneficiou o
agente ou pessoa de seu parentesco até o 4º grau,
inclusive.
      § 4º
- Após apuração em Sindicância Regular,
ouvido o Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da
Unidade - CEDMU, o reconhecimento do ato de bravura será
procedido pelo Comandante-Geral.
      § 5º
- O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar poderá, à
vista da apuração a que se refere o parágrafo
anterior, deixar de reconhecer a prática de ato de bravura,
por falta de requisitos básicos, mas admitir a prática
da ação meritória, para os fins de concessão
da Medalha do Mérito Profissional.
      § 6º
- Entende-se como atividade-meio a ação de apoio
administrativo e logístico desenvolvida em seção
ou repartição de unidade que integre o Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais.
      Art. 22 -
A Medalha do Mérito Profissional, a fita, a passadeira e o
diploma terão, conforme os Anexos V e VI deste Decreto, as
seguintes especificações:
      § 1º
- A Medalha do Mérito Profissional será cunhada em
bronze e possuirá:
      I - 35 mm
de diâmetro na parte interna, 1,5 mm de espessura com desenho
possuindo bordas em relevo externo com altura de 35 mm e largura de
35 mm na parte superior e 20 mm na parte inferior;
      II - no
anverso: a figura de uma engrenagem na cor azul royal, representando
o trabalho em equipe, a capacidade e dedicação
profissional, tendo ainda a Rosa-dos-ventos com os pontos cardeais em
metal amarelo simbolizando a extensão territorial do Estado de
Minas Gerais sobreposto pelo Brasão das Armas do Corpo de
Bombeiros Militar;
      III - no
anverso: no semi-círculo superior o nome oficial “Estado
de Minas Gerais” e no semi-círculo inferior o nome
oficial da Corporação “Corpo de Bombeiros
Militar”. Ao centro do círculo o nome da honraria
“Mérito Profissional”.
      § 2º
- A fita terá o comprimento de 45mm e a largura de 30 mm, na
forma cilíndrica, confeccionada em seda e na cor vermelho
galês. A extremidade destinada a fixação da
medalha terá forma de ângulo e a outra extremidade em
reta.
      § 3º
- A passadeira terá o cumprimento de 35 mm e a largura de 10
mm, na forma retangular e na cor vermelho galês, circundada por
uma tarja amarelo-ouro, contendo ao centro o Brasão das Armas
do Corpo de Bombeiros Militar.
      § 4º
- O diploma obedecerá as especificações contidas
no artigo 45 deste Decreto.


Seção
II
Da Concessão
e Delegação


      Art. 23 -
A Medalha do Mérito Profissional será concedida
mediante processamento da Comissão Permanente de Medalhas do
CBMMG, observando-se o seguinte:
      I - dará
início ao processamento a publicação no Diário
Oficial de Minas Gerais ou no Boletim Geral Bombeiro Militar - BGBM,
do ato do Governador do Estado ou Comandante-Geral que:
      a)
reconheça o ato de bravura e, em conseqüência,
promova o servidor da Corporação nos termos da
legislação específica;
      b) não
reconheça o ato de bravura, mas admita a prática de
ação meritória para fins de elogio e
agraciamento.
      II - o
processamento até a fase de que trata o item anterior seguirá
o rito da apuração do ato de bravura para efeito de
promoção;
      III - de
posse da sindicância regular, a Comissão Permanente de
Medalhas confeccionará a minuta do ato de concessão e o
diploma e os encaminhará ao Comandante-Geral.
      Art. 24 -
Fica delegada ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
competência para a concessão da Medalha do Mérito
Profissional, observando-se o disposto no artigo anterior.
      Art. 25 -
O reconhecimento do ato de bravura ou de ação meritória
praticados pelo Comandante-Geral é da competência do
Governador do Estado à vista de apuração em
sindicância regular, feita por autoridade especialmente
designada e após avaliação do Conselho de Ética
e Disciplina dos Militares da Unidade - CEDMU.


CAPÍTULO
IV
DA MEDALHA
DO MÉRITO INTELECTUAL


Seção
I
Da
Finalidade, Destinação, Concessão e Delegação




      Art. 26 -
A Medalha do Mérito Intelectual, destina-se a galardoar o
militar que obtiver o primeiro lugar em cursos profissionais
realizados no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
      Parágrafo
único - A medalha de que trata este artigo será
entregue na solenidade de formatura pelo paraninfo da turma ou outra
autoridade, a critério do Comandante-Geral.
      Art. 27 -
São considerados Cursos de Formação e
Aperfeiçoamento Profissional, para efeito de concessão
da medalha, os seguintes cursos do Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais:
      I - Curso
de Gestão Estratégica em Segurança Pública
- CEGESP;
      II - Curso
de Especialização em Segurança Pública e
Defesa Civil - CESP-DC;
      III -
Curso de Formação de Oficiais - CFO;
      IV - Curso
de Habilitação de Oficial - CHO;
      V - Curso
de Aperfeiçoamento em Segurança Pública - CASP;
      VI -
Cursos de Formação de Sargento - CFS e CIFS;
      VII -
Cursos correspondentes devidamente reconhecidos pelo CBMMG.
      Parágrafo
único - Quando se realizarem, simultaneamente, o mesmo curso
em diferentes Unidades, a medalha será destinada apenas àquele
que, dentre todos, obtiver maior média.
      Art. 28 -
O Comandante da Unidade na qual está subordinado o aluno,
remeterá os documentos necessários à Diretoria
de Recursos Humanos do CBMMG, até 10 (dez) dias antes da data
de formatura, que contenham as seguintes informações:
      I - dados
cadastrais do agraciado;
      II - dados
da formatura;
      III -
média final;
      IV - curso
concluído.
      Art. 29 -
A Diretoria de Recursos Humanos, de posse das informações
especificadas no artigo anterior, providenciará o diploma e o
ato agraciador, encaminhando-os ao Comandante-Geral para aprovação
e, em seguida, os remeterá ao Comandante da Unidade onde
ocorrerá o agraciamento, juntamente com a medalha.
      Art. 30 -
Fica delegada ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
competência para a concessão da Medalha do Mérito
Intelectual aos militares concluintes dos cursos especificados no
artigo 27 deste Decreto, classificados em 1º lugar.
A     Art. 31 -
A concessão da Medalha do Mérito Intelectual se estende
aos atuais militares da ativa que, ao longo da carreira, obtiveram o
1º lugar nos cursos descritos no artigo 27 deste Decreto,
realizados no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
      Art. 32 -
A Medalha do Mérito Intelectual será outorgada ao
militar que a ela fizer jus, mesmo que já a tenha recebido
anteriormente, por mérito em outro curso.


Seção
II
Das
Características




      Art. 33 -
A medalha, a fita, a passadeira e o diploma, conforme os Anexos VII e
VIII deste Decreto, têm forma delineada pelo conjunto com
compõe seu anverso e verso, com as seguintes características:
      § 1º
- No anverso:
      I - sobre
uma base metálica de cor azul, de 1,5 mm de espessura, fosca,
tem-se um disco de metal prateado brilhante de 35 mm de diâmetro
e bordas recortadas. Sua superfície é composta de
dezenas de raios formados por ângulos de igual valor, compondo
lâminas bifacetadas, cuja extremidade externa forma pontas com
largura máxima de 2 mm;
      II - o
fundo prateado-fosco aparece contornando o disco e as pontas das
lâminas formadas pelos raios, distando destas 5 mm;
      III - na
parte central do disco, sobrepondo-o, é colocado um livro
aberto ao meio, ligeiramente em perspectiva e com suas páginas
de um lado, simétricas com as do outro lado, ambas esculpidas
em alto-relevo, em metal maciço e prateado brilhante. O livro
ocupa o espaço de um trapézio regular cuja base maior
mede 25 mm, a base menor 20 mm e altura igual a 18 mm;
      IV - sobre
o livro e formando com este uma peça única, tem-se
esculpida, em alto-relevo e em metal maciço e prateada
brilhante, uma pena em posição diagonal ao livro, com
uma ponta voltada para a direita da medalha (lado esquerdo do
observador) a pena mede 36 mm de comprimento e 7 mm de  largura
máxima;
      V - o
conjunto formado pelo livro e pena simbolizam o aprimoramento, o
destaque e o mérito intelectual que se pretende enfocar com a
medalha em questão e devem estar sobrepostos ao triângulo
na cor vermelho galês que representa o Estado de Minas Gerais;
      VI - no
disco descrito, em sua parte superior possuirá a inscrição
da sigla “CBMMG” na cor preta que identifica a
Corporação;
      VII - na
parte superior da medalha é fundido um anel para fixação
da fita.
      § 2 º
- No reverso:
      I - o
reverso da medalha tem o formato de base definido pelo contorno em
sua parte anterior e sua superfície possui a cor
prateada-fosca e todas as inscrições existentes no
verso da medalha são em alto-relevo;
      II -
contornando a parte posterior do disco, em forma de circunferência
e a 3 mm de sua borda, está a linha imaginária que
limita a parte superior da medalha em letras maiúsculas, com 1
mm por 1,5 mm cada uma, separadas umas das outras em 1 mm, em média,
registrando o nome da Corporação “Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais”;
      III - ao
centro do disco e sobre duas linhas imaginárias e paralelas
uma a outra e em posição horizontal em relação
à medalha, tem-se a legenda “MÉRITO INTELECTUAL”
estando uma palavra em cada linha imaginária mencionada; cada
letra possui 1,5 mm de largura por 2 mm de altura, separadas uma das
outras em 1 mm, em média; a palavra “MÉRITO”
está afastada da palavra “INTELECTUAL” em 3 mm, de
forma que a linha imaginária da base da segunda palavra passe
pelo ponto central do disco mencionado;
      V - o
espaço deixado abaixo da palavra “INTELECTUAL” é
destinado a gravação manual, em baixo relevo, da
especificação do curso e do registro do 1º lugar
resultando o mencionado registro em letras e algarismos prateados
brilhantes numa base de cor prateada fosca.
      § 3º
- A Fita:
      I - é
confeccionada em cetim ou tecido similar azul, com 30 mm de largura
por 45 mm de comprimento; a extremidade da fita onde é presa a
medalha, tem suas laterais dobradas formando uma ponta que define um
ângulo de 45º (quarenta e cinco graus) em relação
a sua largura, onde é preso o anel que unirá a fita à
medalha;
      II - na
parte oposta da fita, em relação a ponta presa à
medalha é afixada uma pequena barra em metal dourado. A barra
tem 30 mm de comprimento por 10 mm de largura, envolvendo a fita na
frente e verso, sendo na parte posterior da barra preso a um alfinete
para sua fixação no vestuário.
      § 1º-
A passadeira possui 35 mm de comprimento por 10 mm de largura e 2 mm
de espessura possuindo ao centro uma miniatura do símbolo da
medalha.


CAPÍTULO
V
DO USO


      Art. 34 -
As Medalhas previstas neste regulamento serão usadas
obrigatoriamente:
      I - nos
uniformes de gala;
      II - nas
paradas e desfiles das grandes datas cívicas, qualquer que
seja o uniforme determinado;
      III - por
ocasião de solenidades eventuais, se determinado pela
autoridade competente.
      Art. 35 -
Para uso nos uniformes e em substituição às
medalhas, acompanha a estas, passadeiras em metal, envolvidas em
tecido igual ao da fita e nas cores e disposições
previstas neste Decreto, podendo a fita ser substituída por
esmalte ou qualquer outro material mais durável.
      Parágrafo
único - A passadeira pode ser presa à camisa ou túnica
dos uniformes por meio de pinos metálicos com presilhas ou em
suporte próprio, junto com outras passadeiras.
      Art. 36 -
O militar condecorado com mais de uma Medalha do Mérito
Intelectual usará somente a correspondente ao curso de nível
mais elevado.
      Art. 37 -
A Medalha da Ordem do Mérito D. Pedro II será usada
pendente por fita ao pescoço e as demais serão usadas
pendente no peito do lado esquerdo.


CAPÍTULO
VI
DA CASSAÇÃO


      Art. 38 -
Perderá o direito de uso das Medalhas o agraciado que:
      I - vier a
sofrer a perda da função pública, qualquer que
seja a pena principal a que for condenado, desde que passada em
julgado.
      II - vier
a sofrer pena de perda do posto e da patente, ou da graduação
ou, ainda, se for excluído disciplinarmente da Corporação;
      III -
sendo inativo, for proibido de usar uniformes.


      Art. 39 -
A cassação será feita por ato do
Comandante-Geral, no qual serão expostos, sucintamente, os
motivos que a determinaram.
      Art. 40 -
O militar atingido pela cassação deverá
restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, a Medalha do Mérito
Militar, a passadeira e o diploma que tiver anteriormente recebido.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


      Art. 41 -
O Conselho das Medalhas da Ordem do Mérito Imperador D. Pedro
II e do Mérito Profissional será composto pelos
Coronéis que integram o Alto Comando do CBMMG, cabendo ao
Comandante-Geral nomeá-lo e presidi-lo.
      Art. 42 -
A nomeação de Comissão Permanente de Medalhas
para avaliação do merecimento das Medalhas do Mérito
Profissional e do Mérito Militar competirá ao
Comandante-Geral.
      Parágrafo
único - As decisões exauridas pela Comissão
obedecerão ao princípio da publicidade dos atos
administrativos.
      Art. 43 -
Poderá o Comandante-Geral criar subcomissões
instrutivas nos Comandos Operacionais ou Diretorias para subsidiar os
trabalhos da Comissão Permanente de Medalhas.
      Art. 44 -
Todas as autoridades participantes  do Conselho da Medalha da Ordem
do Mérito Imperador D. Pedro II receberão a Medalha
“ex-officio”.
      Art. 45 -
Para conferir a destinação das medalhas, acompanha um
diploma confeccionado em papel encorpado de boa qualidade, fundo
branco, tendo 320 mm de comprimento, por 230 mm de largura, com
características próprias, representativas de cada
medalha, conforme os Anexos II, IV, VI e VIII deste Decreto.
      Parágrafo
único - A cada medalha corresponderá um diploma
assinado pelo Comandante-Geral.
      Art. 46 -
As medalhas, passadeiras e as fitas serão fornecidos pelo
Estado, sem ônus para os agraciados.
      Art. 47 -
A entrega da medalha, da passadeira e do diploma a ela referente,
será feita pelo Comandante-Geral, observando-se o prescrito
neste Decreto.
      § 1º
- A entrega ocorrerá observando-se o dispositivo para
condecorações e medalhas, obedecidas as formalidades
regulamentares de honras e continências, em datas cívicas
ou de significado para a Corporação.
      § 2º
- O Comandante-Geral do CBMMG poderá delegar a entrega das
Medalhas ao Chefe do Estado-Maior, respectivo Comandante, Diretor
e/ou Chefe do agraciado, observando o seguinte:
      I - quando
o agraciado for Coronel a entrega será feita pelo
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
      II -
quando o agraciado o Comandante, Diretor ou Chefe, a entrega será
feita, em princípio, pelo seu Comandante imediatamente
superior;
      III - no
caso de o agraciado ser militar da reserva ou reformado, a entrega
será feita, tanto na Capital quanto no interior do Estado, por
qualquer Comandante, Diretor ou Chefe, desde que tenha posto superior
ou igual ao do agraciado, aproveitando-se, para esse efeito, a mesma
solenidade que estiver prevista para militar da ativa.
      § 3º
- No caso de falecimento do agraciado, a medalha será entregue
à viúva (o) ou a algum de seus herdeiros, respeitada a
linha de sucessão.
      § 4º
- No caso do agraciado ser o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
Militar a entrega será feita pelo Governador do Estado ou por
seu representante por este determinado.
      § 5º
- Quando o militar inativo não puder participar da solenidade
de agraciamento ou dispensá-la, a entrega será feita
pelo Diretor de Recursos Humanos na respectiva Diretoria.
      Art. 48 -
Caberá ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, por
intermédio dos órgãos competentes, tomar as
medidas de ordem administrativa para a efetivação do
que institui o presente Decreto, inclusive a confecção
das medalhas, conforme seus Anexos.


      Art. 49 -
As medalhas e condecorações que possuam reconhecimento
legal, recebidas em agraciamento por outras Corporações,
a qualquer tempo, poderão ser usadas em concomitância
com as do CBMMG.
      Art. 50 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de fevereiro de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


      Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo de Castro

Antônio Augusto Junho Anastasia

José Bonifácio Borges de Andrada








Obs.:
Anexos não digitados por impossibilidade técnica.