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Decreto sem número, de 09/10/2003 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor de
                              Encargos  Gerais  do  Estado  sob  a
                              supervisão da Secretaria  de  Estado
                              de  Fazenda - Encargos Diversos,  no
                              valor de R$12.000.000,00.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo  único,
inciso IV da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,

     Decreta:

     Art.   1º   -   Fica   aberto   o  crédito   suplementar   de
R$12.000.000,00 (doze milhões de reais), indicado no  Anexo  deste
Decreto, em favor de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da
Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos Diversos.

     Art. 2º - Para acorrer ao disposto no art. 1º, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo deste Decreto.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de outubro  de
2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado

             ANEXO AO DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 2003.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o número 176)

 SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O
                      ART. 1º DESTE DECRETO:
   EGE SEC. FAZENDA-ENCARGOS                    R$
            DIVERSOS
 1911.28844777-7.203-0001-4690-            12.000.000,00
              10.1
     TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO                12.000.000,00
 ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART.
                        2º DESTE DECRETO:
    EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS                    R$
            DIVERSOS
 1911.28844777-7.203-0001-3290-            12.000.000,00
              10.1
       TOTAL DA ANULAÇÃO                   12.000.000,00