GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 260, DE 25 DE JUNHO DE 2013.

Abre crédito especial à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 20.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005007364 e nos termos dos art. 1 o e 2 o da Lei n o 18.015, de 8 de maio de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Fazenda 1 (um) crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado à
integralização dos Fundos Rotativos do Posto Fiscal JK e do Conselho Administrativo Tributário, situados em Itumbiara e Goiânia-GO,
respectivamente, na dotação orçamentária, a saber:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
5 (00) - Inversões Financeiras

R$

20.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 129 1117 2.178 - Incremento da Receita Tributária (ICMS, IPVA, ITCD, ETC) e
Melhoria de Desempenho do Sistema Arrecadatório
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-06-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-06-2013.