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DECRETO 42451, de 01/04/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 50.000,00 a dotações
orçamentárias do Instituto de Pesos e Medidas do Estado
de Minas Gerais - IPEM/MG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso II, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) a dotações
orçamentárias do Instituto de Pesos e Medidas do Estado
de Minas Gerais - IPEM/MG, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicadas no Anexo
deste Decreto:


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de abril de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Antônio
Salustiano Machado




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.451, DE 01 DE ABRIL DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







INSTITUTO
                   DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPEM/MG


R$




2331.19665663-4.444-0001-3900-24.1


20.000,00




2331.19665663-4.444-0002-3900-24.1


20.000,00




2331.19665663-4.444-0003-3900-24.1


10.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


50.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







INSTITUTO
                   DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPEM/MG


R$




2331.19122001-2.288-0001-3900-24.1


50.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


50.000,00