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Decreto com numeração especial 231, de 22/05/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$60.678.394,47.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$60.678.394,47 (sessenta milhões seiscentos e setenta e oito
mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de
reais);
III
– do convênio nº 30.007/19, firmado em 2 de janeiro
de 2020 entre o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Anglo American Minério
de Ferro Brasil S/A., no valor de R$446.003,82 (quatrocentos e
quarenta e seis mil três reais e oitenta e dois centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Empresa Mineira de Comunicação, no valor
de R$132.390,65 (cento e trinta e dois mil trezentos e noventa reais
e sessenta e cinco centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens do Tesouro Estadual, no valor de R$15.100.000,00 (quinze milhões
e cem mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 231,
de 22 de maio de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 064)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122024-2.007-0001-4440-1-48.1
                        



15.100.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782071-4.477-0001-4490-0-95.1
                        



45.000.000,00




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1
                        



446.003,82




EMPRESA
                        MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13392054-4.293-0001-3390-0-60.1
                        



132.390,65




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



60.678.394,47