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DECRETO 42771, de 26/07/2002 - Texto Original


Reconhece, pelo prazo de 4 (quatro) anos, o Curso de Ciência da
Computação, da Faculdade de Ciência da
Computação, mantida pela Fundação
Educacional Comunitária Formiguense, no Município de
Formiga.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, e
46, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no
artigo 2º, inciso III, da Resolução nº 432,
de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
e considerando o Parecer nº 509/2002, de junho de 2002,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 10 de julho de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reconhecido, pelo prazo de 4 (quatro) anos, o Curso de Ciência
da Computação, da Faculdade de Ciência da
Computação, mantida pela Fundação
Educacional Comunitária Formiguense, no Município de
Formiga.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avelar Hingel