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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 84, de 08/02/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.102.315,53.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$2.102.315,53
(dois milhões cento e dois mil trezentos e quinze reais e
cinquenta e três centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 759246/2011,
firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de
R$328.358,38 (trezentos e vinte e oito mil trezentos e cinquenta e
oito reais e trinta e oito centavos);
III
– do saldo financeiro de recursos ordinários recebidos
para execução da contrapartida ao convênio nº
759246/2011, firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça, no
valor de R$405,37 (quatrocentos e cinco reais e trinta e sete
centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato BNDES – PDI – II
nº 9001678, firmado em 11 de dezembro de 2012, entre o Governo
do Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social, no valor de R$1.422.479,70 (um milhão
quatrocentos e vinte e dois mil quatrocentos e setenta e nove reais e
setenta centavos); e
V
– do saldo financeiro do convênio nº 35/2012,
firmado em 5 de julho de 2012, entre a Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas de Minas Gerais, no valor de R$261.864,68 (duzentos e
sessenta e um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e
oito centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 84, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 17)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$
1301.04451292-4.148-0001-4490-0-32.2
89.207,40
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421034-4.169-0001-3390-1-24.1
303.624,85
1451.06421034-4.169-0001-4490-1-10.3
405,37
1451.06421034-4.169-0001-4490-1-24.1
24.733,53
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181189-4.480-0001-4490-0-25.1
1.422.479,70
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23125245-4.220-0001-3390-0-70.1
261.864,68
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 2.102.315,53


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO R$
1941.04122701-2.132-0001-4490-0-32.3
89.207,40
TOTAL
DA ANULAÇÃO 89.207,40