PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.098/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Segurança Pública requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM – pedido de informações sobre a nomeação de parentes dos funcionários Iris Amaral, Alessandra Amaral e Vinícius Tadeu Rocha Fernandes para cargos no IPSM, indicando, em caso positivo, o grau de parentesco, o cargo ocupado e respectiva remuneração.
Após publicação no Diário do Legislativo, em 8/10/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise busca obter informações sobre a nomeação de parentes dos funcionários do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM – Iris Amaral, Alessandra Amaral e Vinícius Tadeu Rocha Fernandes para cargos no instituto, indicando, em caso positivo, o grau de parentesco, o cargo ocupado e respectiva remuneração.
A proposição decorre de denúncias de irregularidades no IPSM encaminhadas ao gabinete do presidente da Comissão de Segurança Pública de que a seção de autorização de procedimentos do instituto seria conhecia como “Império Amaral”, já que lá trabalhariam as irmãs Iris Amaral e Alessandra Amaral, além de vários parentes e conhecidos dessas pessoas.
Segundo o art. 1º do Decreto nº 42.258, de 2002, “é vedada a nomeação, designação ou qualquer forma de contratação, de servidor público, parente até segundo grau da autoridade sob as ordens de quem o interessado tenha de exercer a sua função”. O decreto menciona, ainda, que tal vedação é excepcionada caso o servidor público seja nomeado em virtude de aprovação prévia em concurso público. Sendo assim, em nossa análise, o questionamento dirigido ao diretor-geral do IPSM, que visa esclarecer eventual prática de nepotismo, mostra-se pertinente.
Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelos arts. 54, § 3º, e 73, § 1º, II, da Constituição Estadual. A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por intermédio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades estaduais.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.098/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 17 de fevereiro de 2020.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.