ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 003/2018, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 077/2018
Dá nova redação ao art. 51, dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Estadual.
Art. 1º - O caput do art. 51, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado do Maranhão, acrescentado pela Emenda à Constituição nº 63, de
14/12/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 51 - É instituído, para vigorar até o ano de 2030, no âmbito do Poder
Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate ao Câncer, a ser regulado por Lei
Complementar, com objetivo de garantir maior qualidade de vida e de saúde pública
a todos os maranhenses portadores de câncer, cujos recursos serão exclusivamente
aplicados em ações destinadas ao tratamento adequado da doença."
Art. 2º - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em
que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 08 de agosto de 2018.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputado RICARDO RIOS
Primeiro Secretário
Deputado STÊNIO RESENDE
Segundo Secretário