ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.563 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000
Autorizo o Poder Executivo a abrir ao FES –
Unidades Assistenciais, crédito especial no
valor de R$ 8.386.324,39 (oito milhões,
trezentos e oitenta e seis mil, trezentos e vinte
e quatro reais e trinta e nove centavos), para o
fim que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao FES – Unidades Assistenciais,
crédito especial no valor de R$ 8.386.324,39 (oito milhões, trezentos e oitenta e seis mil,
trezentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos), destinado a Criação do Plano de
Trabalho, conforme Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem da
Portaria n° 841 de 27 de julho de 2000, do Ministério da Saúde, considerando o preconizado
na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB SUS 01/96, no valor de R$
7.594.500,10 (sete milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, quinhentos reais e dez
centavos) e da Portaria Conjunta n° 604 de 16 de agosto de 2000, do Ministério da Saúde, no
valor de R$ 301.203,30 (trezentos e um mil, quatrocentos e três reais e trinta centavos),
relativos ao financiamento das campanhas de vacinação anti-rábica animal e de anulação
parcial de dotações consignadas no vigente Orçamento, no valor de R$ 490.420,99
(quatrocentos e noventa mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e nove centavos),
correspondente a Contrapartida do Estado, conforme Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
NOVEMBRO DE 2000, 179° DA INDEPENDENCIA E 112° DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado; OLGA MARIA LENZA SIMÃO
– Chefe do Gabinete da Governadora; JORGE FRANCISCO MURAD JUNIOR – Gerente de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico; OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO –


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Gerente da Receita Estadual; RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Justiça,
Segurança Pública e Cidadania.

ANEXO I
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
21901 – FES UNIDADES ASSISTENCIAIS

RECURSOS DO TESOUSO

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

8.386.324,39

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGRAMA DE
ASSISTÊNCIA A
SAÚDE

ESPECIFICAÇÃO

FT

SAÚDE

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

504.000,00

3.326.324.39

4.556.000,00

8.386.324,39

504.000,00

3.326.324.39

4.556.000,00

8.386.324,39

504.000,00

3.326.324.39

4.556.000,00

90.420,99

400.000

3.235.903,40

4.156.000,00

3.326.324,39

4.556.000,00

10305000432.582.000
CONTROLE DE DO-ENÇAS ENDÊMICAS
Altera panorma sanitário
com relação a endemias
através das ações de
controle

TOTAL



3101

490.420,99

0120

7.895.903,40

8.386.324,39



504.000,00

INVERSÕES
DA DÍVIDA

AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS DE
CAPITAL


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DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO II
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
21000 – GERÊNCIA DE ESTADO DE QUALIDADE DE VIDA
INVESTIMENTOS

490.420,99

453.480,99

39.940,00

0101

4.755,58

4.755,68

0101

4.755,68

4.755,68

0101

4.755,68

4.755,68

0101

4.755,68

FT

TOTAL

GERÊNCIA
DE
QUALIDADE DE VIDA

0101

SANEAMENTO
BASICO RURAL
REDUÇÃO
INDICES
MORBIDADE

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

SANEAMENTO

RECURSOS DO TESOUSO
INVERSÕES DA
DÍVIDA

AMORTIZAÇÃO
DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS DE
CAPITAL

-

-

-

DOS
DE

1751100322.458.000
SANEAMENTO BASICO E
PROTEÇÃO AMBIENTAL
Melhorar as condições de
vida da população através
da implementação de
instalações
sanitárias
adequadas
a
nível
domiciliar e fornecimento
de
água
potável
e
equipamentos sanitários
coletivos na periferia das
cidades e zona rural da
baixada
TOTAL

-

4.755,68
-

-

-

-

ANEXO II (continuação)
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
21000 – GERÊNCIA DE ESTADO DE QUALIDADE DE VIDA

RECURSOS DO TESOUSO


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DIRETORIA LEGISLATIVA
ESPECIFICAÇÃO

GESTÃO AMBIENTAL
PRESERVAÇÃO
CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL
PRESERVAÇÃO
CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL

INVESTIMENTOS

322.844.50

305.597,50

17.287,00

0101

197.012,52

179.725,50

17.287,00

0101

197.012,50

179.725,50

17.287,00

0101

124.591,50

124.591,50

0101

24.870,00

24.870,00

0101

47.551,00

30.264,00

TOTAL

0101

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

FT

INVERSÕES DA
DÍVIDA

AMORTIZAÇÃO
DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS DE
CAPITAL

E

E

1854100342.370.000
MONITORAMENTO
E
CONTROLE AMBIENTAL
Monitorar a emissão de
poluentes pelos veículos
automotores
e
empreendimentos
industriais,
realizando
analises
e
auditorias
técnicas
1854100342.371.000
DESENVOLVIMENTO E
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Promover a execução
política do meio ambiente
no que conceme as ações
das unidades de conservação,
educação
e
informações ambientais
1854100342.394.000
OPERACIONALIZAÇÃO
DO JARDIM BOTÂNICO
Promover e desenvolver
programas de educação
ambiental
visando
a
preservação de espécies
nativas e raras

17.287,00

TOTAL

ANEXO II (continuação)
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
21000 – GERÊNCIA DE ESTADO DE QUALIDADE DE VIDA

RECURSOS DO TESOUSO


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

FT

TOTAL

CONTROLE AMBIENTAL

0101

68.346,00

68.346,00

PRESERVAÇÃO E
CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL

0101

68.346,00

68.346,00

0101

68.346,00

68.346,00

0101

57.526,00

57.526,00

0101

57.526,00

57.526,00

0101

57.526,00

57.526,00

INVESTIMENTOS

INVERSÕES DA
DÍVIDA

AMORTIZAÇÃO
DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS DE
CAPITAL

1854200342.267.000
ZONEAMENTO
ECOLOFICO-ECONÔMICO
Conciliar e compatibilizar
a preservação do meio
ambiente com o
crescimento econômico e
elevação da qualidade de
vida da população

RECUPERAÇÃO DE
ÁREAS DEGRADAS
PRESERVAÇÃO E
COMSERVAÇÃO
AMBIENTAL

1854300342.430.000
PROGRAMAS DE
EXECUÇÃO INTEGRADA
AO MEIO AMBIENTE
Promover a recuperação
de áreas degradadas
permitindo através de
diversos meios a
recuperação dos
ecossistemas

TOTAL

ANEXO II(continuação)
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
21000 – GERÊNCIA DE ESTADO DE QUALIDADE DE VIDA

ESPECIFICAÇÃO

FT

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

RECURSOS DO TESOUSO
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES DA
DÍVIDA

AMORTIZAÇÃO
DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS DE
CAPITAL


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
RECURSOS HÍDRICOS
PRESERVAÇÃO
COMSERVAÇÃO
AMBIENTAL

0101

153.427,00

133.774,00

19.653,00

0101

153.427,00

133.774,00

19.653,00

0101

153.427,00

133.774,00

19.653,00

E

1854400342.393.000
GERENCIAMENTO
DE
RECURSOS HÍDRICOS
Garantir a perenização,
qualidade e quantidade
dos
corpos
hídricos
necessários ao equilíbrio
hidroclimático
ao
abastecimento humano e
aos projetos produtivos



TOTAL















ANEXO II (continuação)
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
21000 – GERÊNCIA DE ESTADO DE QUALIDADE DE VIDA

ESPECIFICAÇÃO

VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
CONTROLE
FISCALIZAÇÃO
SANITÁRIA

RECURSOS DO TESOUSO

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

FT

TOTAL

0101

9.353,81

9.353,81

0101

9.353,81

9.353,81

0101

9.353,81

9.353,81

INVESTIMENTOS

INVERSÕES DA
DÍVIDA

AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS DE
CAPITAL

36.940,00







E

1030500332.260.000
MANUTENÇÃO
DO
CENTRO DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
Coordenar, supervi-sionar
e avaliar os agravos de
saúde na área de vigilância
epidemiolígica no Estado

TOTAL

490.420,99





453.481,99