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DECRETO 45850, de 28/12/2011 de 28/12/2011 (Texto Original)


Contém
o Estatuto do Instituto Estadual de Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais – IEPHA-MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “d”
do inciso II do art. 113, e no parágrafo único do art.
18, ambos da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º O Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais – IEPHA-MG, fundação
instituída pela Lei nº 5.775, de 30 de setembro de 1971,
rege-se por este Decretoe pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único. O IEPHA-MG tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado
e se vincula à Secretaria de Estado de Cultura – SEC.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º O IEPHA-MG tem por finalidade pesquisar, proteger e promover
o patrimônio cultural do Estado, nos termos do disposto na
Constituição Federal e na Constituição do
Estado, competindo-lhe:
I
– executar a política de preservação,
promoção e proteção do patrimônio
cultural, em consonância com as diretrizes da SEC e com as
deliberações do Conselho Estadual do Patrimônio
Cultural – CONEP;
II
– identificar os bens culturais do Estado e os acervos
considerados de interesse de preservação, procedendo ao
seu levantamento e pesquisa, ao armazenamento, registro e difusão
de informações sobre o patrimônio cultural
mineiro, em seus aspectos jurídicos, técnicos e
conceituais, de forma direta ou indireta, por meio de parcerias com
instituições públicas ou privadas e com a
sociedade civil;
III
– promover a adoção de medidas administrativas e
judiciais para a preservação, conservação
e proteção do patrimônio cultural, por meio de
inventário, registro, tombamento, ações de
salvaguarda e de vigilância e de outras formas de
acautelamento;
IV
– promover a realização de ações
educativas de identificação, valorização
e proteção dos bens culturais junto à sociedade
e a instituições públicas ou privadas;
V
– promover e incentivar o desenvolvimento de planos de gestão
e de fiscalização preventiva e corretiva dos bens
culturais protegidos pelo Estado;
VI
– elaborar, direta ou indiretamente, analisar e aprovar
estudos, relatórios técnicos e projetos de intervenção,
bem como fiscalizar áreas ou bens tombados pelo Estado ou de
interesse cultural;
VII
– executar, direta ou indiretamente, as obras e os serviços
para a implantação de projetos de intervenção
em bens tombados pelo Estado e de conservação e
restauração do acervo considerado de interesse de
preservação;
VIII
– fiscalizar o cumprimento da legislação de
proteção do patrimônio cultural, aplicar
penalidades, multas e demais sanções administrativas e
promover arrecadação, cobrança, execução
de créditos não tributários, ressarcimentos
devidos e emolumentos decorrentes de suas atividades, exercendo o
poder de polícia administrativa, nos termos da legislação
vigente;
IX
– desenvolver e adotar metodologias, normas e procedimentos
para a realização de pesquisas, projetos, obras e
serviços de conservação, restauração,
intervenções urbanas e planos integrados de preservação
e para o uso e a revitalização de bens tombados e de
áreas protegidas ou de interesse cultural;
X
– prestar assessoramento a instituições públicas,
privadas e a interessados na elaboração de pesquisas,
projetos e planos de identificação, intervenção,
proteção e conservação de bens tombados e
de áreas protegidas ou de interesse cultural, observadas a
conveniência e a oportunidade para a Fundação;
XI
– prestar assessoramento a instituições públicas,
privadas e a interessados na elaboração de pesquisas,
projetos e planos de identificação dos bens culturais
de natureza imaterial ou intangível, observadas a conveniência
e a oportunidade para a Fundação;
XII
– identificar, apoiar, promover e reconhecer os bens culturais
de natureza imaterial ou intangível do Estado nas diversas
formas de expressão cultural e de caráter simbólico
que conferem valor identitário a coletividade;
XIII
– prestar assessoramento aos municípios na implantação,
desenvolvimento e execução de política municipal
de proteção dos bens culturais, observadas a
conveniência e a oportunidade para a Fundação;
XIV
– promover pesquisas e colaborar, no que tange à
execução, em programas, projetos, obras e serviços
de conservação, restauração,
revitalização, requalificação e gestão
de bens protegidos ou de interesse cultural, com vistas à sua
adaptação às necessidades de novos usos,
segurança e acessibilidade, observadas a conveniência e
a oportunidade para a Fundação;
XV
– manter intercâmbio com instituições
públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas à
cooperação técnica, científica e
financeira;
XVI
– examinar e aprovar estudos, projetos e relatórios
prévios de avaliação de impacto cultural para
licenciamento de obra pública ou privada em área ou bem
de interesse cultural ou protegido pelo Estado, com prerrogativa para
exigir ações de proteção, reparadoras e
mitigadoras de danos, na forma da lei, bem como reformulações
nos respectivos projetos; e
XVII
– reunir, organizar e disponibilizar informações
sobre o patrimônio cultural do Estado.
§
1º Para efeito do disposto neste Estatuto, são
considerados patrimônio cultural os bens de natureza material e
imaterial que façam referência à identidade
cultural e à memória social do Estado, quais sejam:
I
– núcleos e conjuntos urbanos e paisagísticos;
II
– edificações públicas e privadas de
qualquer natureza ou finalidade;
III
– sítios arqueológicos, espeleológicos,
paleontológicos e paisagísticos;
IV
– bens móveis, obras de arte integradas, equipamentos
urbanos, marcos e objetos isolados ou integrados à arquitetura
e aos conjuntos urbanos;
V
– objetos arqueológicos e suportes de técnicas
construtivas tradicionais;
VI
– tradições, costumes, rituais, festas das
comunidades, manifestações literárias, musicais,
plásticas, cênicas e lúdicas, mercados, feiras,
santuários, praças e demais espaços onde se
concentram e reproduzem práticas culturais coletivas; e
VII
– outros bens e direitos de valor cultural, artístico,
estético, histórico, natural, paisagístico e
científico de interesse de preservação ou
protegidos pelo Estado.
§
2º A proteção aos sítios arqueológicos,
espeleológicos, paleontológicos e paisagísticos
a que se refere o inciso III se fará em ação
integrada com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior – SECTES, e a Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.
§
3º No exercício das competências previstas neste
artigo, os bens tombados pelo Estado devem receber tratamento
preferencial na ordem de atendimento das demandas recebidas pelo
IEPHA-MG.


Art.
3º O IEPHA-MG prestará ao CONEP apoio técnico,
científico e operacional para a formulação e
execução da política de proteção
do patrimônio cultural, bem como observará no âmbito
de suas competências, as deliberações do CONEP, e
instruirá os processos de competência do referido
Conselho.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º O IEPHA-MG tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidade Colegiada: Conselho Curador;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente; e
b)
Vice-Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Assessoria de Programas Estratégicos;
f)
Assessoria de Articulação e Parcerias Institucionais;
g)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Gerência de Planejamento e Orçamento;
2.
Gerência de Recursos Humanos;
3.
Gerência de Logística e Manutenção;
4.
Gerência de Contabilidade e Finanças;
5.
Gerência de Modernização Institucional; e
6.
Gerência de Licitação, Contratos e Convênios;
h)
Diretoria de Proteção e Memória:
1.
Gerência de Identificação;
2.
Gerência de Patrimônio Material; e
3.
Gerência de Patrimônio Imaterial;
i)
Diretoria de Conservação e Restauração:
1.
Gerência de Ação Preventiva;
2.
Gerência de Elementos Artísticos; e
3.
Gerência de Projetos e Obras;
j)
Diretoria de Promoção:
1.
Gerência de Cooperação Municipal;
2.
Gerência de Difusão; e
3.
Gerência de Documentação e Informação.


CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE COLEGIADA


Seção
I
Do
Conselho Curador


Art.
5º Compete ao Conselho Curador do IEPHA-MG:
I
– deliberar sobre a política de gestão do
patrimônio e receita do IEPHA-MG;
II
– deliberar sobre o plano de ação e o orçamento
anual do IEPHA-MG;
III
– deliberar sobre a prestação de contas anual e a
situação econômica e financeira do IEPHA-MG;
IV
– decidir, em última instância, sobre recursos
interpostos contra decisões do Presidente;
V
– estabelecer os critérios e valores dos serviços
prestados pelo IEPHA-MG;
VI
– elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; e
VII
– propor ao Governador do Estado alterações no
Estatuto do IEPHA-MG.


Art.
6º São membros do Conselho Curador:
I
– membros natos:
a)
o Secretário de Estado de Cultura, que o presidirá;
b)
o Presidente do IEPHA-MG, que é seu Secretário-Executivo;
c)
o Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do
IEPHA-MG;
d)
o Diretor de Proteção e Memória do IEPHA-MG;
e)
o Diretor de Conservação e Restauração do
IEPHA-MG; e
f)
o Diretor de Promoção do IEPHA-MG;
II
– membros designados:
a)
um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SEPLAG;
b)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional
e Política Urbana – SEDRU;
c)
um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – SEMAD;
d)
um representante da Secretaria de Estado de Turismo – SETUR; e
e)
um representante dos servidores do IEPHA-MG.
§
1º Os representantes a que se refere o inciso II, ressalvada a
alínea “e”, serão designados pelo
Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma
recondução por igual período.
§
2º O representante dos servidores do IEPHA-MG de que trata a
alínea “e” do inciso II, será escolhido em
assembleia própria, previamente convocada pelo Presidente do
IEPHA-MG, para mandato de dois anos, permitida uma reeleição.
§
3º A cada membro do Conselho corresponde um suplente que o
substitui nos seus impedimentos.
§
4º O Presidente do Conselho Curador terá direito, além
do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Presidente do IEPHA-MG em seus impedimentos eventuais.
§
5º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada
semestre, com a maioria de seus membros e, extraordinariamente,
mediante convocação de seu Presidente, do
Secretário-Executivo ou da maioria dos seus membros.
§
6º São gratuitos e considerados de relevante interesse
público os serviços prestados ao Estado pelos membros
do Conselho Curador do IEPHA-MG.
§
7º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Curador do IEPHA-MG serão fixadas em
seu Regimento Interno.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
7º A Direção Superior do IEPHA-MG é
exercida pelo Presidente, auxiliado pelos Diretores.
(Artigo
com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº
46.621, de 14/10/2014.)


Seção
I
Do
Presidente


Art.
8º Compete ao Presidente:
I
– exercer a Direção Superior do IEPHA-MG,
praticando os atos de gestão necessários à
consecução de sua finalidade;
II
– submeter ao exame e aprovação do Conselho
Curador:
a)
a proposta orçamentária do IEPHA-MG;
b)
o relatório anual de atividades; e
c)
a prestação de contas do exercício anterior.
III
– representar o IEPHA-MG em juízo e fora dele;
IV
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado –
TCE-MG – as prestações de contas, aprovada pelo
Conselho Curador do IEPHA-MG;
V
– cumprir e fazer cumprir as disposições legais e
estatutárias, e as deliberações do Conselho
Curador;
VI
– gerir o patrimônio do IEPHA-MG e autorizar despesas
consoante plano de desembolso vigente;
VII
– promover a articulação com órgãos
e entidades públicas e privadas para a consecução
dos objetivos do IEPHA-MG;
VIII
– autorizar a realização de projetos e obras em
bens públicos estaduais tombados; e
IX
– credenciar os servidores do IEPHA-MG para fiscalizar e
aplicar sanções por infração
administrativa ao patrimônio cultural do Estado de Minas
Gerais.


Seção
II
Do
Vice-Presidente


Art.
9º Compete ao Vice-Presidente:
I
– substituir o Presidente em suas ausências e
impedimentos;
II
– assessorar o Presidente na gestão do IEPHA-MG;
III
– supervisionar e coordenar a articulação entre
as Diretorias; e
IV
– exercer outras funções delegadas pelo
Presidente.


CAPÍTULO
VI
DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Do
Gabinete


Art.
10. O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Presidente, competindolhe:
(Caput
com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº
46.621, de 14/10/2014.)
I
– assessorar o Presidente no exame, no encaminhamento e na
solução de assuntos políticos e administrativos;
(Inciso
com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº
46.621, de 14/10/2014.)
II
– desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação
ao público e autoridades;
III
– coordenar e executar a programação de
audiências, entrevistas, conferências, solenidades e
demais atividades de representação do Presidente;
(Inciso
com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº
46.621, de 14/10/2014.)
IV
– encaminhar os assuntos pertinentes às diversas
unidades do IEPHA-MG e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
(Inciso
com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº
46.621, de 14/10/2014.)
V
– executar as atividades de apoio administrativo ao Presidente;
e
(Inciso
com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº
46.621, de 14/10/2014.)
VI
– acompanhar a execução das atividades de
comunicação social do IEPHA-MG.
VII
– assessorar o Presidente na gestão do IEPHA-MG; e
(Inciso
acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 46.621, de
14/10/2014.)
VIII
– supervisionar e coordenar a articulação entre
as Diretorias.
(Inciso
acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 46.621, de
14/10/2014.)
Parágrafo
único. Compete ao Chefe de Gabinete substituir o Presidente em
sua ausência e em seus impedimentos.
(Parágrafo
acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 46.621, de
14/10/2014.)




Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
11. A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse do IEPHA-MG, competindo-lhe,
na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da
Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:
I
– representar o IEPHA-MG judicial e extrajudicialmente, sob
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse do IEPHA-MG conforme determinação
do inciso III do § 4º do art.
29
do Decreto nº 45.786, de 30 de novembro de 2011, em articulação
com a Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da SEC, sem prejuízo da análise de constitucionalidade
e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que o IEPHA-MG participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que o IEPHA-MG participe;
V
– promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE, para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
do IEPHA-MG, quando julgar necessário ou conveniente ao
interesse da Fundação;
VII
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade do IEPHA-MG ou em
qualquer ação constitucional;
VIII
– defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os
servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento do IEPHA-MG, quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;
IX
– propor ação civil pública, ou nela
intervir, representando o IEPHA-MG, apenas quando autorizada pelo
Advogado-Geral do Estado;
X
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e
XI
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo
IEPHA-MG, quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único. A supervisão técnica e jurídica a
que se refere o caput compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
12. A Auditoria Seccional, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito do
IEPHA-MG, a efetivação das atividades de auditoria e
correição administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer em caráter permanente a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para execução
dos trabalhos de auditoria e correição administrativa;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo TCE-MG, Ministério
Público do Estado, Controladoria-Geral da União,
Tribunal de Contas da União e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das
ações e da sistemática de controle interno do
IEPHA-MG;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correicional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos do IEPHA-MG quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao Presidente e à CGE sobre
inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao Presidente sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição administrativa, no âmbito
do IEPHA-MG;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Presidente.
XV
– recomendar ao Presidente a instauração de
tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Presidente, além
de relatório e certificado conclusivo das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, nos termos das
exigências do TCE-MG.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
13. A Assessoria de Comunicação Social – ASCOM –
tem por finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos do IEPHA-MG, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV, competindo- lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do
IEPHA-MG no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações do IEPHA-MG;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do
IEPHA-MG, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade do IEPHA-MG, no âmbito de
atividades de comunicação social; e
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
V
Da
Assessoria de Programas Estratégicos


Art.
14. A Assessoria de Programas Estratégicos tem por finalidade
articular, implementar, coordenar e acompanhar as ações,
projetos e programas de proteção e gestão do
patrimônio cultural, competindo-lhe:
I
– definir, conjuntamente com as diretorias do IEPHA-MG, a
composição de equipe técnica para o
desenvolvimento das ações, projetos e programas
estratégicos;
II
– acompanhar os processos administrativos que envolvem os
programas estratégicos; e
III
– acompanhar e coordenar os recursos técnicos das
diretorias para o planejamento e o desenvolvimento de programas
estratégicos.


Seção
VI
Assessoria
de Articulação e Parcerias Institucionais


Art.
15. A Assessoria de Articulação e Parcerias
Institucionais tem por finalidade a constituição de
parcerias institucionais para a proteção, preservação
e gestão do patrimônio cultural, competindo-lhe:
I
– avaliar e propor à Presidência a celebração
de parcerias institucionais entre entidades públicas e
privadas para a proteção, preservação e
gestão do patrimônio cultural;
II
– desenvolver e propor estratégias para a execução
de programas integrados entre o IEPHA-MG e entidades públicas
e privadas;
III
– coordenar os processos de articulação e a
celebração de parcerias entre entidades públicas
e privadas com o IEPHA-MG;
IV
– acompanhar junto à área técnica e à
Assessoria de Projetos Estratégicos, a execução
de projetos e ações decorrentes de parcerias
institucionais e de financiamento externo;
V
– assessorar e fomentar a constituição de
entidades e arranjos institucionais para a proteção e
gestão do patrimônio cultural.


Seção
VII
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
16. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas da Fundação,
competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SEC, a elaboração
do planejamento global do IEPHA-MG, com ênfase nos projetos
associados e especiais;
II
– acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos;
III
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do IEPHA-MG, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
IV
– instituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG – e a SEC,
instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos
para a constante inovação da gestão e
modernização do arranjo institucional do setor, tendo
em vista as mudanças ambientais;
V
– implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC do IEPHA-MG;
VI
– responsabilizar-se pela preservação da
documentação e informação institucional;
VII
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VIII
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e logística; e
IX
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.
§
1º Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças cumprir orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas Secretarias
de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.
§
2º A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da SEC.


Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento e Orçamento


Art.
17. A Gerência de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
do IEPHA-MG, competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais o IEPHA-MG participar como órgão
gestor; e
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global do IEPHA-MG, a fim
de subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Subseção
II
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
18. A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento de recursos
humanos e organizacional do IEPHA-MG, competindo-lhe:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
Minas
Gerais – Caderno 1 D iário do Executivo e Legislativo
quinta-feira, 29 de Dezembro de 2011 – 9
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades do IEPHA-MG,
divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista
o desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades e atos referentes à
administração de pessoal; e
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes a legislação
e políticas de pessoal.


Subseção
III
Da
Gerência de Logística e Manutenção


Art.
19. A Gerência de Logística e Manutenção
tem por finalidade propiciar o apoio operacional às unidades
administrativas do IEPHA-MG, competindo-lhe:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
II
– programar e controlar as atividades de transportes, de guarda
e manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
III
– gerir os arquivos do IEPHA-MG, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
IV
– executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
V
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos de prestação de serviços em sua área
de atuação;
VI
– acompanhar o consumo de insumos pelo IEPHA-MG, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação; e
VII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e respeito ao meio ambiente, seguindo
princípios estabelecidos pela Fundação Estadual
do Meio Ambiente – FEAM.


Subseção
IV
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
20. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábilfinanceiro no
âmbito do IEPHA-MG, competindo-lhe:
I
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que o IEPHA-MG seja parte; e
IV
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro.


Subseção
V
Da
Gerência de Modernização Institucional


Art.
21. A Gerência de Modernização Institucional tem
por finalidade promover a modernização da gestão
pública no âmbito do IEPHA-MG, competindo-lhe:
I
– coordenar e normatizar a implantação de
processos de modernização administrativa, articulando
as funções de racionalização,
organização, sistemas e métodos;
II
– sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de
inovação no modelo de gestão e na modernização
do arranjo institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
III
– promover estudos e análises visando a garantir a
constante capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças,
em função da eficiência e eficácia;
IV
– propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho
institucional e da gestão por resultados no IEPHA-MG;
V
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
VI
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço;
VII
– coordenar o processo de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC;
VIII
– desenvolver e implementar os sítios eletrônicos
e a intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e de
prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação;
IX
– propor e incentivar a implantação de soluções
de Governo Eletrônico, aliadas às ações de
governo, apoiando a otimização dos processos, visando à
melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos
e do atendimento ao cidadão, às empresas, aos
servidores e ao governo;
X
– gerir os contratos de aquisição de TIC, além
de emitir parecer técnico prévio quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais, corporativos e mobiliários na
área de informática, bem como sobre a adequação
e reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos de informática;
XI
– executar a manutenção dos hardwares e a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso no IEPHA-MG, assim como fornecer suporte
técnico ao usuário;
XII
– monitorar os recursos de TIC da Fundação; e
XIII
– viabilizar a integração e compatibilidade dos
dados e aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas.


Subseção
VI
Da
Gerência de Licitação, Contratos e Convênios


Art.
22. A Gerência de Licitação, Contratos e
Convênios tem por finalidade coordenar as atividades de
licitação, contratos e convênios no âmbito
da Fundação, competindo-lhe:
I
– instaurar e administrar processos licitatórios, bem
como gerir os contratos administrativos;
II
– instruir processos licitatórios de compras, de
contratação de serviços e de obras;
III
– instruir processos de convênios e demais instrumentos
congêneres, em todas as suas fases;
IV
– instruir processos de alienação, concessão,
permissão, doação e locação de
bens;
V
– efetuar a gestão geral de contratos, convênios e
demais instrumentos congêneres, inclusive de suas prestações
de contas;
VI
– efetuar a gestão geral de processos de competência
da Gerência;
VII
– acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão
Permanente de Licitação e dos Pregoeiros nos processos
de contratação; e
VIII
– manter arquivo com os processos de competência da
Gerência.


Seção
VIII
Da
Diretoria de Proteção e Memória


Art.
23. A Diretoria de Proteção e Memória tem por
finalidade a coordenação dos programas e projetos de
identificação, pesquisa e proteção dos
bens culturais, competindo-lhe:
I
– propor políticas, diretrizes, plano de ações
e projetos para a proteção de bens culturais;
II
– coordenar projetos interdisciplinares de pesquisa e de
proteção dos bens de interesse cultural ou protegidos
pelo Estado;
III
– promover e coordenar estudos para a definição
de critérios de seleção e proteção
dos bens culturais; e
IV
– assessorar o CONEP, a Presidência e as demais unidades
administrativas na análise de programas, projetos e processos
de identificação, pesquisa, proteção e
preservação de bens culturais.
(Inciso
com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº
46.621, de 14/10/2014.)




Subseção
I
Da
Gerência de Identificação


Art.
24. A Gerência de Identificação tem por
finalidade a realização de trabalhos de pesquisa e
identificação interdisciplinares, para a proteção
e preservação dos bens culturais, competindo-lhe:
I
– propor, planejar e realizar o Inventário de Proteção
do Acervo Cultural de Minas Gerais – IPAC-MG de acordo com o
Plano Estadual de Inventário;
II
– propor, planejar e realizar trabalhos de pesquisa e
identificação em parceria com outras instituições
públicas e privadas, com comunidades e interessados;
III
– produzir documentos técnicos para subsidiar ações
e projetos de proteção, preservação e
promoção de bens culturais do Estado;
IV
– emitir pareceres, laudos e atos declaratórios para
processos, programas e projetos de proteção,
preservação e gestão do patrimônio
cultural;
V
– manter cadastro de bens culturais móveis e integrados
desaparecidos; e
VI
– instruir, analisar e indicar medidas de preservação
relativas a estudos, programas, projetos e avaliações
de impactos positivo e negativo em bens de interesse de preservação
cultural, tombados ou não, para fins de licenciamento
ambiental ou cultural.


Subseção
II
Da
Gerência de Patrimônio Material


Art.
25. A Gerência de Patrimônio Material tem por finalidade
a realização de programas, projetos e ações
de proteção dos bens culturais de natureza material,
competindo-lhe:
I
– desenvolver estudos e propor critérios para seleção,
proteção e gestão de bens culturais materiais
pelo Estado;
II
– realizar pesquisas e produzir material descritivo e
analítico, para a instrução do processo de
tombamento e de outros instrumentos de proteção de bens
culturais materiais;
III
– responsabilizar-se pela guarda e pelo acondicionamento da
documentação administrativa e jurídica referente
ao processo de tombamento e que irá integrar o respectivo
Dossiê de Tombamento em instrução;
IV
– realizar vistorias e inspeções em bens de
interesse cultural de natureza material; e
V
– analisar e emitir pareceres nos processos de tombamento ou de
proteção de bens culturais materiais pelo Estado.


Subseção
III
Da
Gerência de Patrimônio Imaterial


Art.
26. A Gerência de Patrimônio Imaterial tem por finalidade
a realização de programas, projetos e ações
de proteção dos bens culturais de natureza imaterial,
competindo-lhe:
I
– desenvolver estudos e propor critérios para a seleção,
registro, proteção e gestão dos bens culturais
de natureza imaterial pelo Estado;
II
– produzir e orientar a instrução do processo de
registro e outras formas de proteção de bens culturais
imateriais;
III
– responsabilizar-se pela guarda e pelo acondicionamento da
documentação administrativa e jurídica referente
ao processo de registro e que irá integrar o respectivo Dossiê
de Registro;
IV
– solicitar à Presidência a comunicação
do registro aos órgãos e entidades afins ao bem
cultural imaterial registrado para controle de qualidade e de
certificação de origem;
V
– instruir e acompanhar os processos de reavaliação
dos bens culturais imateriais registrados a cada dez anos; e
VI
– analisar e emitir pareceres sobre os pedidos de registro ou
de proteção de bens culturais imateriais pelo Estado.


Seção
IX
Da
Diretoria de Conservação e Restauração


Art.
27. A Diretoria de Conservação e Restauração
tem por finalidade a coordenação da elaboração,
análise, aprovação e execução de
projetos de intervenção, conservação e
restauração de bens de interesse cultural ou protegidos
pelo Estado, bem como o acompanhamento dos mesmos, competindo-lhe:
I
– propor políticas, diretrizes, planos de ação
e projetos para a intervenção e gestão de bens
culturais protegidos pelo Estado;
II
– desenvolver estudos e propor critérios de intervenção
e gestão de bens culturais;
III
– coordenar e orientar a elaboração de projetos
de conservação e restauração em bens
imóveis, integrados e móveis, de propriedade pública
ou particular;
IV
– coordenar e acompanhar a execução de obras de
intervenção em bens culturais protegidos;
V
– coordenar o processamento de análise e aprovação
de intervenções em bens tombados e de interesse de
preservação;
VI
– coordenar a elaboração de orçamentos e
laudos técnicos, a pesquisa de materiais e técnicas de
restauro e a avaliação qualitativa de intervenções
realizadas;
VII
– promover a fiscalização preventiva e realizar
vistorias em bens culturais; e
VIII
– analisar, emitir e aprovar pareceres e projetos de
preservação, conservação, intervenção,
gestão e monitoramento de bens culturais.


Subseção
I
Da
Gerência de Ação Preventiva


Art.
28. A Gerência de Ação Preventiva tem por
finalidade a elaboração, análise, execução,
acompanhamento e fiscalização de projetos e planos de
gestão e monitoramento de bens de interesse cultural ou
protegidos pelo Estado, competindo-lhe:
I
– realizar vistorias e fiscalizar a gestão e o uso de
bens, de propriedade pública ou particular, de interesse
cultural ou protegidos pelo Estado;
II
– pesquisar e desenvolver critérios e metodologia para
monitoramento e gestão de bens culturais em conjunto com a
Diretoria de Proteção e Memória;
III
– notificar e aplicar multas e restrições
administrativas às intervenções em bens tombados
não autorizados pelo IEPHA-MG, ou em descumprimento ao plano
de gestão de bens culturais protegidos pelo Estado, conforme
legislação pertinente; e
IV
– assessorar, mediante prévia autorização
da Presidência, instituições públicas e
privadas, comunidades e sociedade civil para a elaboração
de plano de monitoramento e gestão de bens culturais.


Subseção
II
Da
Gerência de Elementos Artísticos


Art.
29. A Gerência de Elementos Artísticos tem por
finalidade a elaboração, análise, execução
e acompanhamento de projetos de intervenção,
conservação e restauração em bens móveis
e integrados de interesse cultural ou protegidos pelo Estado,
competindo-lhe:
I
– realizar vistorias e diagnósticos de bens móveis
e integrados, de propriedade pública ou privada, protegidos
pelo Estado;
II
– elaborar e analisar projetos de intervenção em
bens móveis e integrados, de propriedade pública ou
privada, protegidos pelo Estado;
III
– coordenar, acompanhar e executar intervenções
de conservação e restauração em bens
móveis e integrados, de propriedade pública ou privada,
de interesse cultural ou protegidos pelo Estado;
IV
– pesquisar e desenvolver critérios e metodologia de
intervenção de conservação e restauração
em bens culturais móveis e integrados, de propriedade pública
ou privada, protegidos pelo Estado;
V
– promover treinamento e capacitação de
mão-de-obra especializada; e
VI
– assessorar, mediante prévia autorização
da Presidência, instituições públicas e
privadas, comunidades e sociedade civil, para a elaboração
de projetos de intervenção, de conservação
e de restauração de bens culturais móveis e
integrados, de propriedade pública ou privada, protegidos pelo
Estado.


Subseção
III
Da
Gerência de Projetos e Obras


Art.
30. A Gerência de Projetos e Obras tem por finalidade a
elaboração, análise, fiscalização,
execução e acompanhamento de projetos e de obras de
intervenção, conservação e restauração
em bens imóveis de interesse cultural ou protegidos pelo
Estado, competindo-lhe:
I
– realizar vistorias e diagnósticos de bens imóveis,
de propriedade pública ou privada, de interesse cultural ou
protegidos pelo Estado;
II
– analisar projetos de intervenção em bens
imóveis, de propriedade pública ou privada, de
interesse cultural ou protegidos pelo Estado, observada a
regulamentação pertinente; e
III
– assessorar, mediante prévia autorização
da Presidência, instituições públicas e
privadas, comunidades e sociedade civil, para a elaboração
de projetos de intervenção, conservação e
restauração de bens imóveis de interesse
cultural ou protegidos pelo Estado.


Seção
X
Da
Diretoria de Promoção


Art.
31. A Diretoria de Promoção tem por finalidade a
divulgação e o incentivo das ações de
proteção, preservação e promoção
dos bens culturais, competindo-lhe:
I
– assessorar aos municípios no desenvolvimento,
implantação e execução de política
municipal de proteção e gestão de bens
culturais;
II
– coordenar e desenvolver programas e ações e
propor projetos:
a)
de incentivo à proteção de bens culturais;
b)
de educação patrimonial; e
c)
de formação e treinamento de agentes de culturais;
III
– coordenar a produção e a divulgação
de material de promoção do patrimônio cultural;
IV
– desenvolver banco de dados sobre o patrimônio cultural
mineiro; e
V
– analisar a documentação referente à
aplicação de mecanismos legais de incentivo à
proteção de bens culturais.


Subseção
I
Da
Gerência de Cooperação Municipal


Art.
32. A Gerência de Cooperação Municipal tem por
finalidade a coordenação de programas e a cooperação
municipal para a proteção e gestão de bens
culturais, competindo-lhe:
I
– assessorar os municípios no planejamento e execução
de política municipal de proteção, preservação
e gestão de bens culturais;
II
– receber, instruir e analisar os processos de incentivo à
proteção e gestão de bens culturais nos
municípios;
III
– pesquisar e desenvolver metodologia de cooperação
intergovernamental para a proteção e gestão de
bens culturais; e
IV
– incentivar a formação de arranjos
intermunicipais para a proteção, promoção
e gestão de bens culturais.


Subseção
II
Da
Gerência de Difusão


Art.
33. A Gerência de Difusão tem por finalidade o
planejamento e a execução de programas de divulgação
e promoção dos bens culturais, competindo-lhe:
I
– planejar e executar, diretamente ou em parceria, programas e
ações para a divulgação e promoção
do patrimônio cultural;
II
– promover a produção e distribuição
de material promocional e educativo sobre os bens culturais e sua
preservação;
III
– propor, planejar e coordenar a execução de
eventos para formação e treinamento de agentes
culturais; e
IV
– desenvolver ações e programas de educação
patrimonial.


Subseção
III
Da
Gerência de Documentação e Informação


Art.
34. A Gerência de Documentação e Informação
tem por finalidade gerenciar e disponibilizar dados sobre a proteção,
preservação e gestão do patrimônio
cultural do Estado, competindo-lhe:
I
– reunir e catalogar informações documentais e
bibliográficas referentes ao patrimônio cultural do
Estado;
II
– receber, organizar, preservar e disponibilizar para pesquisa
documentos e materiais de valor permanente produzidos, recebidos e
acumulados pelo IEPHA-MG;
III
– selecionar, organizar, controlar, preservar e disponibilizar
para consulta o acervo bibliográfico e especial;
IV
– propor política de aquisição de material
bibliográfico pelo IEPHA-MG, em articulação com
as demais unidades administrativas; e
V
– desenvolver ações de conscientização
para os usuários sobre a importância dos acervos
documentais como instrumentos de memória, promovendo ações
para a conservação do acervo bibliográfico e
arquivístico da Fundação.


CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
35. Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 44.780, de 16 de abril de 2008; e
II
– o art. 32 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011.


Art.
36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eliane
Denise Parreiras Oliveira