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DECRETO 44973, de 03/12/2008 de 03/12/2008 (Texto Original)


Altera dispositivos do Decreto nº 44.632, de 9 de outubro de
2007, que estabelece normas para o credenciamento de instituições
prestadoras de serviços educacionais de formação
profissional técnica pela Secretaria de Estado de Educação
para constituição da Rede Mineira de Formação
Profissional Técnica de Nível Médio.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 10.172,
de 9 de janeiro de 2001, na Lei Federal nº 17.007, de 28 de
setembro de 2007, nos arts. 25 e 26 da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, e no Decreto Federal nº 5.154, de julho de
2004,



DECRETA:



Art. 1º
Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 44.632, de 9
de outubro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º Fica instituída, sob a gestão da Secretaria de
Estado de Educação - SEE a Rede Mineira de Formação
Profissional Técnica de Nível Médio - REDE -
destinada a oferecer cursos técnicos aos alunos regularmente
matriculados no ensino médio da rede pública estadual e
aos jovens que já concluíram esse nível de
ensino.

§
1º O aluno do ensino médio deverá comprovar, no
ato da matrícula curso técnico oferecido pela REDE,
estar cursando o 2º ou 3º ano do ensino médio em
escola pública estadual ou o 1º ou 2º ano do curso
de Educação de Jovens e Adultos, modalidade presencial.

§
2º O jovem que já concluiu o ensino médio deverá
comprovar, no ato da matrícula em curso técnico
oferecido pela REDE, a conclusão desse ensino médio.

§
3º O aluno selecionado para freqüentar um dos cursos
técnicos oferecidos pela REDE terá garantia a
gratuidade do ensino técnico.

§
4º Nos municípios em que estiver implantado o projeto
Poupança Jovem, os alunos de escolas públicas estaduais
terão prioridade para matrícula em cursos oferecidos
pelas instituições credenciadas.

§
5º É vedada a acumulação de vagas com a
garantia da gratuidade concedida na forma do §  3º.

§
6º A manutenção da gratuidade dependerá do
cumprimento pelo aluno de requisitos de desempenho escolar
estabelecidos em normas expedidas pela SEE, observado o prazo
previsto para a conclusão do curso técnico.

§
7º Pelo menos cinqüenta por cento das vagas contratadas
devem se destinar aos alunos do ensino médio da rede pública
estadual.



Art.
2º................................................

I -
instituições públicas de ensino médio da
rede estadual que oferecem educação profissional
técnica de nível médio;

II -
instituições públicas e privadas sem fins
lucrativos que oferecem educação profissional técnica
de nível médio, conveniadas com a SEE; e

III -
instituições públicas ou privadas, com ou sem
fins lucrativos, credenciadas pela SEE.



Art. 3º
O credenciamento das instituições privadas de ensino
médio para integrar a REDE será feito nos termos de
edital a ser publicado pela SEE, exigindo-se, no mínimo,
documentos relativos a:

...........................................................

Parágrafo
único. Os documentos exigidos no inciso I poderão ser
apresentados nos termos do Decreto nº 44.431, de 29 de dezembro
de 2006.

...........................................................

Art. 5º
As alterações das condições de
habilitação previstas no art. 3º deverão
ser, a qualquer tempo, comunicadas pelo credenciado à
Secretaria de Estado de Educação.



Art. 6º
O credenciado, se contratado para a prestação dos
serviços compreendidos no objeto do credenciamento, deverá
manter regulares:

I - as
obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias,
tributárias e para-fiscais; e

II - a
situação nos órgãos oficiais
fiscalizadores de suas atividades, cabendo-lhe apresentar ao órgão
gestor, sempre que solicitado, as comprovações dessa
regularidade.

Parágrafo
único. É vedado ao contratado delegar ou transferir a
terceiros a prestação de serviços de que trata
este Decreto, sem prévia autorização, por
escrito, da SEE.



Art. 7º
O pagamento dos serviços prestados em decorrência da
contratação de que trata este Decreto estará
condicionado, durante a vigência contratual, à
apresentação de Certidão Negativa de Débitos
- CND do INSS, bem como do Certificado de Regularidade do FGTS,
dentro do prazo de validade dos documentos.

..........................................................."
(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AéCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Vanessa
Guimarães Pinto