

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 165, de 20/03/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário no Município de Belo
Horizonte.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, os terrenos situados no Município de Belo
Horizonte com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificados no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
da sede do Município de Belo Horizonte pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(
a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 165, de 20 de
março de 2012)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica de que trata este Decreto são as seguintes:
I
–terreno com 350,00m², necessário à proteção
da caixa de descarga do interceptor do Ribeirão Pampulha –
Margem Esquerda, Bairro Dona Clara, de propriedade de Divina Carvalho
Diniz: o ponto de partida (PP) foi materializado na divisa dos fundos
dos lotes 4 e 5, da Quadra 71, Bairro Linda Vista, na Avenida
Cristiano Machado, de coordenadas UTM N=7.804.206,316m e
E=611.451,074m; daí, segue com o azimute de 228°44’15”,
na distância de 17,03m, até atingir o V-0, de
coordenadas N=7.804.195,088m e E=611.438,277m, início desta
descrição; daí, segue com o azimute de
175°29’51”, na distância de 20m, até
atingir o V-1, de coordenadas N=7.804.175,149m e E=611.439,847m; daí,
segue com o azimute de 265°29’51”, na distância
de 4,89m, até atingir o V-2, de coordenadas N=7.804.174,766m e
E=611.434,977m; daí, segue com o azimute de 265°29’51”,
na distância de 10,11m, até atingir o V-3, de
coordenadas UTM N=7.804.173,972m e E=611.424,893m; daí, segue
com o azimute de 265°29’51”, na distância de
2,50m, até atingir o V-4, de coordenadas N=7.804.173,776M e
E=611.422,401m; daí, segue com o azimute de 355°29’51”,
na distância de 20m, até atingir o V-5, de coordenadas
N=7.804.193,714m e E=611.420,831m; daí, segue com o azimute de
85°29’51”, na distância de 17,50m, até
atingir o V-0, onde termina a descrição desta área
de vértices V-0, V-1, V-2, V-3, V-4 e V-5, confrontando pelos
lados com a área remanescente da mesma proprietária,
exceto pelos vértices V-4 e V-5, que confronta com o Ribeirão
Pampulha; CBI: 9062003127; e
II
– terreno com 401,00m², necessário à área
de acesso à caixa de descarga do interceptor do Ribeirão
Pampulha – Margem Esquerda, Bairro Dona Clara, de propriedade
de Divina Carvalho Diniz: o ponto de partida (PP) é igual ao
V-2 da descrição da área de proteção
da caixa de descarga do interceptor, de propriedade de Divina
Carvalho Diniz, de coordenadas N=7.804.174,766m e E=611.434,977,
início desta descrição; daí, segue com o
azimute de 175°29’51”, na distância de 23,30m,
até atingir o V-6, de coordenadas N=7.804.151,809m e
E=611.436,785m; daí, segue com azimutes variados, na distância
de 24,50m, até atingir o V-7, de coordenadas N=7.804.140,191m
e E=611.453,704m; daí, segue com o azimute de 260°56’23”,
na distância de 20,05m, até atingir o V-8, de
coordenadas N=7.804.137,018m e E=611.433,908m; daí, segue com
azimutes variados, na distância de 18,23m, até atingir o
V-9, de coordenadas N=7.804.150,849m e E=611.426,752m; daí,
segue com o azimute de 355°24’20”, na distância
de 23,20m, até atingir o V-3, onde termina a descrição
desta área de servidão de vértices V-2, V-6,
V-7, V-8, V-9 e V-3, que confronta pelos lados com a área
remanescente da mesma proprietária; CBI. 9062003435.