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Decreto sem número, de 20/09/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais, no valor de R$60.600.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$60.600.000,00
(sessenta milhões e seiscentos mil reais) indicado no Anexo,
em favor da Secretaria de Estado de Fazenda e do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, onerando em
R$600.000,00 (seiscentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes de:
I -
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais); e
II -
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$60.000.000,00 (sessenta milhões
de reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG sob o numero 269)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA                                    R$
1191.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1                   60.000.000,00


INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244089-1.162-0001-3390-0-10.3
600.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                           60.600.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
                                                                               R$
2421.04244089-1.162-0001-4450-0-10.3
600.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                                           600.000,00