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Decreto sem número, de 20/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais, do Instituto de Previdência dos
Servidores Militares do Estado de Minas Gerais e da Universidade
Estadual de Montes Claros, no valor de R$4.666.778,63.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$4.666.778,63
(quatro milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos
e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), indicado no
Anexo em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, da Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, do Instituto
de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais e da Universidade Estadual de Montes Claros, onerando em
R$2.209.951,50 (dois milhões, duzentos e nove mil, novecentos
e cinqüenta e um reais e cinqüenta centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$3.645.698,63 (três milhões,
seiscentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais
e sessenta e três centavos);

II - do
excesso de arrecadação da Taxa de Segurança
Pública da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais);

III -
do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$811.080,00 (oitocentos e onze mil e oitenta reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 260)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

R$

1481.11334255-4.437-0001-3350-0-10.1
46.514,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122001-2.427-0001-3390-0-27.1
834.217,92

1511.06181313-1.318-0001-4490-1-27.1
516.398,21

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19571025-4.080-0001-4420-0-10.1
603.437,50

2071.19571025-4.081-0001-4450-0-10.1
900.000,00

2071.19571025-4.273-0001-4450-0-10.1
660.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS G

2121.09122001-2.417-0001-3190-0-49.1
13.000,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.10302058-4.709-0001-3390-0-60.1
1.093.211,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 4.666.778,63

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.06122235-1.186-0001-4490-0-27.2
516.398,21

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334255-4.437-0001-4450-0-10.1
46.514,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1
300.000,00

1511.06128230-4.387-0001-3390-0-27.1
27.720,07

1511.06181229-4.383-0001-3390-0-27.1
293.185,91

1511.06181240-4.398-0001-3390-0-27.1
3.311,94

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19571025-4.078-0001-4450-0-10.3
1.257.036,50

2071.19571025-4.771-0001-4450-0-10.3
37.209,50

2071.19571025-4.778-0001-4490-0-10.3
869.191,50

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS G

2121.09128001-2.018-0001-3390-0-49.1
13.000,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.10302058-4.709-0001-4490-0-60.1
282.131,00

TOTAL
DA ANULACAO 3.645.698,63