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Decreto sem número, de 14/11/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Governo, no
valor de R$130.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,  no uso da atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo único,
inciso I da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$130.000,00 (cento e
trinta mil reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e da Secretaria
de Estado de Governo.


Art. 2º –
Para acorrer ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo deste Decreto.


Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia


ANEXO AO DECRETO DE 14
DE NOVEMBRO DE 2003.
(Registrado no SIAFI/MG
Sob o numero 234)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS                R$


1441.03272777-7.052-0001-3190-10.5
                   50.000,00


SECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO



1491.04122210-4.608-0001-3190-10.1
                   80.000,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                              130.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.20606701-1.961-0001-4450-10.3
                  130.000,00


TOTAL DA ANULAÇÃO
                                   130.000,00