GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.204, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013

Introduz alterações no texto do Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão,
Pânico e Desastres, instituído pela Lei nº 15.802, de 11 de setembro de 2006, e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 15.802, de 11 de setembro de 2006, que instituiu o Código Estadual de Proteção contra
Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico e dá outras providencias.” (NR)
Art. 2º Os dispositivos do Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico, instituído pela Lei nº 15.802, de 11 de
setembro de 2006, com a nova denominação dada pelo
art. 1º desta Lei, adiante enumerados, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Esta Lei institui, de conformidade com as atribuições do § 5º, 2ª parte, do art. 144 da Constituição Federal e do art.
125 da Constituição do Estado de Goiás, o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico, estabelece normas
técnicas de observância obrigatória no território goiano e dispõe sobre:
I – a deﬁnição de procedimentos técnicos, administrativos e operacionais para a realização de inspeções, bem como para
a análise e aprovação de projetos de instalações e de medidas preventivas de proteção contra incêndio, explosão e
pânico em edificações e áreas de risco;
……….........................................................................
Art. 2º Integram o Sistema de Segurança das Ediﬁcações e Áreas de Risco as instalações e medidas preventivas, as
Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (NTCBMGO) e os serviços de prevenção e combate
a incêndio e pânico.
Art. 3º Para efeito de inspeção, análise e aprovação de projetos das instalações e medidas preventivas de segurança
contra incêndio e pânico são considerados ediﬁcações e áreas de risco aquelas descritas nas NTCBMGO, bem como a
obra ou construção e os locais que, por uso, ocupação, altura ou carga de incêndio possam gerar riscos ou danos às
pessoas, ao patrimônio ou ao meio ambiente.
CAPÍTULO II
Da Competência
Seção I
Da Segurança Contra Incêndio e Pânico
Art. 4º Compete ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar aprovar as Normas Técnicas do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás (NTCBMGO) elaboradas conforme previsto nesta Lei, competindo aos órgãos
técnicos próprios da Corporação a inspeção, análise e aprovação de projetos de instalações e medidas preventivas de
segurança contra incêndio e pânico nas ediﬁcações e áreas de risco, a inspeção destas quanto à execução dos projetos
aprovados, bem como a coordenação e execução das ações de defesa civil no âmbito do Estado.
§ 1º Nos casos omissos nesta Lei e nas NTCBMGO, o Corpo de Bombeiros Militar, ouvido o órgão técnico interno,
poderá, para suprir a falta, recorrer a outras normas técnicas em nível internacional, nacional ou estadual, relativas a
ediﬁcações ou áreas de risco, bem como estabelecer medidas de segurança especíﬁcas, mediante parecer técnico,
emitido por comissão formada por proﬁssionais de engenharia e arquitetura, indicados por seus conselhos ﬁscalizadores
do exercício da profissão.
......................................................................................
§ 4º Além das atribuições mencionadas no § 3º deste artigo, cabe a cada município comunicar, imediatamente, ao Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Goiás a ocorrência de eventos adversos em sua região ou, se for o caso, acioná-lo em
situações que superem a sua capacidade de resposta e de retorno à normalidade da região.
........................................................................................
Art. 5º Esta Lei, as NTCBMGO e outras normas de segurança contra incêndio e pânico, aplicadas no Estado pelo
CBMGO, constituem exigências a serem cumpridas pelos prestadores de serviços e pelas pessoas físicas e jurídicas
responsáveis, a qualquer título:
I – pela elaboração e execução de projetos das instalações e medidas preventivas de segurança contra incêndio e pânico
nas edificações;


II – ...................................................................................;
III – pela administração das edificações ou de áreas de risco;
IV– pela reforma, ampliação, construção, colocação ou manutenção das instalações preventivas de segurança contra
incêndio e pânico nas edificações;
V –....................................................................................;
VI – pelo aumento na altura da edificação;
..........................................................................................
Parágrafo único. Ficam dispensadas do cumprimento das exigências relativas à segurança contra incêndio e pânico as:
I – edificações de uso residencial, exclusivamente unifamiliares;
II – residências exclusivamente unifamiliares no pavimento superior de ediﬁcações mistas com até dois pavimentos e que
possuam acessos independentes;
...........................................................................................
Art. 8º O sistema de segurança contra incêndio e pânico (SISCIP) será acionado pelos órgãos que compõem a estrutura
de execução do Corpo de Bombeiros Militar, com a ﬁnalidade de desenvolver as atividades de prevenção, inspeção e
análise de projetos das instalações e medidas preventivas de segurança contra incêndio e pânico nas ediﬁcações, bem
como de inspeção destas, ainda em construção ou já concluídas.
..........................................................................................
CAPÍTULO V
DAS INSTALAÇÕES E DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE
PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
Art. 10. Constituem, também, instalações e medidas de segurança contra incêndio e pânico das ediﬁcações e áreas de
risco aquelas descritas nas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, que exigem a previsão
e/ou existência de:
I – acesso de viaturas;
............................................................................................
XII - elevador de emergência;
...........................................................................................
XV – hidrantes e mangotinhos;
............................................................................................
XVI – plano de ação emergencial (PAE);
.............................................................................................
XXII – sistema de segurança contra descargas atmosféricas;
XXIII – chuveiros automáticos;
.............................................................................................
XXVII – outras, especificadas nas NTCBMGO.
CAPÍTULO VI
DOS PROJETOS DAS INSTALAÇÕES E DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
Art. 11. Os projetos das instalações e das medidas preventivas de segurança contra incêndio e pânico nas ediﬁcações
deverão ser elaborados e executados de acordo com as NTCBMGO.
§ 1° Na elaboração de projetos de ediﬁcações novas, usadas, reformadas, ampliadas, modiﬁcadas ou com mudança de
ocupação devem-se cumprir as exigências assinaladas nas NTCBMGO.
...............................................................................................
Art. 14. A ediﬁcação só poderá ser liberada para ﬁns de ocupação ou funcionamento após emissão do Certiﬁcado de
Conformidade (CERCON) ou documento prévio devidamente formalizado pelo CBMGO.
Art. 15. Na inspeção das ediﬁcações e áreas de risco, será elaborado pelo vistoriador o relatório de inspeção (RI), dele
constando o cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei, nas NTCBMGO e em outras normas de segurança
contra incêndio e pânico, aplicadas pelo CBMGO, não se responsabilizando este pela qualidade de material utilizado, bem
como por sua instalação, execução, utilização e manutenção.
§ 1° Veriﬁcado o cumprimento das exigências legais, o CBMGO emitirá o certiﬁcado de conformidade (CERCON) à


pessoa física ou jurídica responsável, a qualquer título, pela edificação ou por sua administração, o qual:
................................................................................................
§ 4° O prazo ﬁxado no § 3° poderá ser prorrogado por até 120 (cento e vinte) dias no máximo, pelo chefe do órgão interno,
mediante requerimento da parte interessada, desde que se comprove a inviabilidade de seu cumprimento no prazo
primitivo previsto.
...............................................................................................
§ 6° Os prazos constantes do § 4°, excepcionalmente, podem ser prorrogados em triplo para ediﬁcações ocupadas pela
Administração Pública.
Art. 16. Findos os prazos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 15, se não cumpridas as exigências estabelecidas no RI, o
responsável a qualquer título pela edificação ou por sua administração será autuado, conforme NTCBMGO específica para
o caso.
..............................................................................................
Art. 17....................................................................................
.............................................................................................
§ 3º O auto de infração só será lavrado nas dependências do Corpo de Bombeiros Militar quando as circunstâncias,
devidamente justiﬁcadas, assim o recomendarem, caso em que o autuado será notiﬁcado, “in loco”, ou por meio de carta
registrada com aviso de recebimento.
..............................................................................................
Art. 25....................................................................................
..............................................................................................
§ 6º Ao infrator das disposições desta Lei, das NTCBMGO e de outras normas de segurança contra incêndio e pânico,
observadas pelo CBMGO, conforme sanções estabelecidas no art. 28, será aplicada multa equivalente a duas vezes o
valor da TSE –Taxa de Serviços Estaduais–, instituída pelo Código Tributário do Estado, Lei nº 11.651/91, correspondente
à inspeção na edificação ou área de risco.
§ 7º A empresa ou o prestador de serviço que exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços de
instalação, manutenção, venda ou recarga de extintores ou de outros equipamentos ou produtos de segurança contra
incêndio e pânico e vier a infringir as disposições desta Lei sujeitar-se-á à multa equivalente a cinco vezes o valor da taxa
mencionada no § 6º, correspondente à inspeção na ediﬁcação ou área de risco, devendo o valor ser majorado em 100%
no caso de reincidência.
§ 8º Os recursos oriundos da aplicação da pena de multa prevista no inciso VI do caput deste artigo deverão ser recolhidos
à conta do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar aberta em agência de
instituição bancária oficial e com destinação exclusiva na manutenção e reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar.
..............................................................................................
CAPÍTULO XII
DOS ÓRGÃOS DE ESTUDOS, DELIBERAÇÃO COLETIVA, CONSULTIVOS E RECURSAIS
Seção I
Da Comissão de Estudos sobre Segurança contra Incêndio e Pânico - CESIP Art. 29. O Corpo de Bombeiros Militar deverá instituir a Comissão de Estudos sobre Segurança contra Incêndio e Pânico –
CESIP– órgão permanente e normativo, a qual será presidida por oﬁcial superior, comandante do serviço de segurança
contra incêndio e pânico do CBMGO, e composta por representantes da Corporação, preferencialmente possuidores de
graduação em engenharia ou arquitetura, com a ﬁnalidade precípua de estudar e analisar as Normas Técnicas de
Segurança Contra Incêndio e Pânico, objetivando mantê-las devidamente atualizadas e alinhadas com as demais normas
pertinentes relacionadas à segurança contra incêndio e pânico, em âmbitos estadual, federal e internacional.
§ 1º A seu critério, o Corpo de Bombeiros Militar poderá convidar instituições de ensino, pesquisa e extensão, sindicatos,
conselhos e associações de proﬁssionais de engenharia e arquitetura, bem como outros órgãos da administração pública
e afins à área de segurança contra incêndio e pânico, para comporem o quadro de convidados da referida CESIP.
§ 2º Os órgãos e as entidades parceiros indicarão seus representantes para atuarem como membros da CESIP e, após
homologação por parte do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, exercerão seu mandato por um período de 2
(dois) anos, permitida uma recondução.
§ 3º As Normas Técnicas do CBMGO devem ser atualizadas, no mínimo, uma vez a cada biênio e por intermédio da
CESIP, que encaminhará o documento ﬁnal para homologação e publicação pelo Comando-Geral do Corpo de Bombeiros
Militar.
Seção II
Da Comissão Técnica
Art. 30. Compete à Comissão Técnica de cada Organização Bombeiro Militar –OBM– analisar e apreciar em primeira
instância todos os recursos interpostos em face do serviço de segurança contra incêndio e pânico.


Parágrafo único. A Comissão Técnica mencionada neste artigo deverá ser composta por 3 (três) bombeiros do CBMGO,
sendo presidida pelo oﬁcial comandante da OBM, com a ﬁnalidade de julgar os recursos de decisões de serviço de
segurança contra incêndio e pânico na área de atuação de uma determinada Organização Bombeiro Militar.
Art. 31......................................................................................
................................................................................................
§ 2º O Conselho Técnico Deliberativo poderá solicitar apoio técnico quando da análise e do julgamento de procedimentos
administrativos e em outras situações que necessitem de parecer na área de segurança contra incêndio e pânico.
.................................................................................................
Art. 36. Será considerada Unidade ou Organização Bombeiro Militar, para efeito desta Lei, aquela que execute o serviço
de segurança contra incêndio e pânico ou o serviço de prevenção e resposta a desastres e que esteja vinculada à
estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
..................................................................................................
Art. 39 .......................................................................................
Parágrafo único. Poderão ser estabelecidos por meio de Normas Técnicas aprovadas pelo Comandante-Geral do CBMGO
orientações e modelos de documentos que auxiliem a tramitação processual para elaboração de procedimentos
administrativos.
Art. 40. O Corpo de Bombeiros Militar, a qualquer tempo, promoverá a interdição sumária de ediﬁcação ou área de risco
que apresente condição insegura e iminente de desastre, sem a necessidade de se promoverem, inicialmente, os ritos
processuais inerentes, os quais deverão ser iniciados em até 2 (dois) dias úteis após a referida interdição.
Parágrafo único. Os eventos temporários só poderão ser realizados caso haja a competente apresentação do Certiﬁcado
de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.” (NR)
Art. 3º Fica revogado o Anexo Único da Lei nº 15.802, de 11 de setembro de 2006.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de novembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 20-11-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-11-2013.