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Decreto 47645, de 09/05/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no art. 59 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento
do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º – O caput e os §§ 1º, 7º, 8º e
seus incisos I e II, e o § 9º, todos do art. 59-F da Parte
1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a
vigorar com a seguinte redação, ficando o referido
artigo acrescido do § 10 e seu § 1º acrescido do
inciso III a seguir:
“Art.
59-F – Para os efeitos do disposto no item 4 da alínea
“c” do inciso II do art. 59 desta parte, o contribuinte,
para ser enquadrado na categoria de distribuidor exclusivo de
mercadorias submetidas ao regime de substituição
tributária dos itens 1.0 a 4.2 do Capítulo 13 da Parte
2 deste anexo, deverá protocolizar requerimento na
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito ou, se estabelecido em outra unidade da Federação,
nos Núcleos de Contribuintes Externos – NConext –
da Diretoria de Gestão Fiscal da Superintendência de
Fiscalização – DGF/SUFIS –, acompanhado da
autorização legal específica para
comercialização do medicamento concedida pelo titular
do registro do medicamento junto ao órgão público
regulador de que trata o art. 12 da Lei Federal nº 6.360, de
1976, de termo de responsabilidade do estabelecimento titular do
registro do medicamento e de arquivo digital conforme o leiaute
publicado em portaria da Superintendência de Tributação
– SUTRI.
§
1º – O enquadramento e o desenquadramento na categoria de
distribuidor exclusivo de que trata o caput serão decididos
pela Superintendência de Tributação e efetuados
por meio de portaria desta superintendência, após
comunicação da DGF/SUFIS ratificando os seguintes dados
mencionados pela Delegacia Fiscal ou pelo NConext:
(...)
III
– a regularidade das informações prestadas,
declarando que o arquivo digital de que trata o caput observou o
leiaute estabelecido na portaria da Superintendência de
Tributação e que todas as informações
nele constantes estão de acordo com os dados presentes no
cadastro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
– Anvisa.
(...)
§
7º – O contribuinte detentor do registro do medicamento
deverá manter a documentação que comprove que o
contribuinte enquadrado como distribuidor exclusivo dos seus produtos
é interdependente, nos termos do inciso IX do art. 222 deste
regulamento, ou controlador, controlado ou coligado, nos termos do
art. 243 da Lei Federal nº 6.404, de 1976, para exibição
ao Fisco quando solicitado.
§
8º – O enquadramento na categoria de distribuidor
exclusivo, de que trata o § 1º, terá validade a
partir da data informada na portaria até:
I
– a data de vencimento do registro na Anvisa;
II
– o dia previsto para o término da autorização,
se esta abranger período inferior ao do vencimento do
registro;
(...)
§
9º – O pedido de renovação do enquadramento
do estabelecimento autorizado pelo detentor do registro do
medicamento a comercializá-lo deverá ser protocolizado
na Administração Fazendária a que estiver
circunscrito ou no NConext da DGF/SUFIS, se estabelecido em outra
unidade da Federação, observado o disposto neste
artigo, até dois meses antes da data prevista no inciso I ou
II, ambos do § 8º.
§
10 – Os pedidos iniciais de enquadramento, alteração
e renovação realizados com a inobservância do
disposto neste artigo serão indeferidos.”.


Art.
2º – Os contribuintes que estão enquadrados
atualmente como distribuidor exclusivo de medicamentos, para fins do
disposto no item 4 da alínea “c” do inciso II do
art. 59 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, deverão protocolizar
novo pedido de renovação, observadas as exigências
previstas neste decreto e o leiaute constante na portaria SUTRI de
que trata o art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, até o
último dia do segundo mês subsequente ao da publicação
deste decreto, sob pena de ser desenquadrado de ofício.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do mês subsequente relativamente ao art. 1º.


Belo
Horizonte, aos 9 de maio de 2019; 231° da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO