

Imprimir documento


DECRETO 45921, de 02/03/2012 de 02/03/2012 (Texto Original)


Dispõe
sobre a contratação e o uso de serviço móvel
pessoal – SMP – no âmbito do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
que lhe conferem os incisos VII e XIV do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º As contratações, renovações
contratuais e o uso de serviços de telefonia móvel pela
administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo, bem como por empresas estatais dependentes,
obedecerão ao disposto neste Decreto.


Art.
2º O Serviço Móvel Pessoal – SMP –
consistirá em quatro tipos de acesso, quais sejam:
I
– voz: acessos que utilizam todos os serviços de voz e
SMS, por meio de aparelhos “padrão voz”, estando
os serviços de tráfego de dados bloqueados;
II
– dados: acessos que utilizam apenas serviços de tráfego
de dados, por meio de aparelhos “padrão dados”;
III
– voz e dados: acessos que utilizam todos os serviços de
voz e SMS, incluindo os serviços de tráfego de dados,
por meio de aparelhos “padrão voz e dados”; e
IV
– intragrupo: restrito a serviços que permitam ligações
apenas para outros telefones móveis integrantes do mesmo plano
corporativo.
Parágrafo
Único. Os tipos de acessos serão previamente definidos
pelo órgão no momento da adesão ao instrumento
de licitação, respeitadas as regras dispostas no art.
4º deste Decreto.


Art.
3º Ficam autorizados a utilizar o SMP, com limite fixo de gastos
mensais custeados pelo erário, além do Governador e do
Vice-Governador, os agentes públicos ocupantes dos seguintes
cargos:
I
– Secretário de Estado;
II
– Secretário-Geral da Governadoria;
III
– Advogado-Geral do Estado;
IV
– Controlador-Geral do Estado;
V
– Ouvidor-Geral do Estado;
VI
– Chefe do Gabinete Militar do Governador;
VII
– Chefe da Polícia Civil;
VIII
– Comandante-Geral da Polícia Militar;
IX
– Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
X
– Defensor Público-Geral;
XI
– Corregedor-Geral da Defensoria Pública;
XII
– Reitores das universidades estaduais;
XIII
– Secretários Adjuntos de Estado e Secretário-Geral
Adjunto da Governadoria;
XIV
– Subsecretários-Adjuntos de Estado;
XV
– Pró-Reitores das universidades estaduais;
XVI
– Vice-Reitores das universidades estaduais;
XVII
– Advogado-Geral Adjunto do Estado;
XVIII
– Controlador-Geral Adjunto do Estado;
XIX
– Ouvidor-Geral Adjunto do Estado;
XX
– Subchefia do Gabinete Militar do Governador;
XXI
– Chefe Adjunto da Polícia Civil;
XXII
– Chefe do Estado Maior da Polícia Militar;
XXIII
– Chefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar;
XXIV
– Chefe do Escritório de Representação do
Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, no Rio de
Janeiro e em São Paulo;
XXV
– Subdefensor Público-Geral;
XXVI
– dirigentes máximos de autarquias ou de fundações;
XXVII
– ocupantes de cargo de provimento em comissão DAD no
exercício das funções de:
a)
Assessor do Governador; e
b)
Diretor de Superintendência de Secretaria de Estado;
XXVIII
– ocupantes de cargo de provimento em comissão DAD ou
DAI no exercício das funções de:
a)
Assessor-Chefe; e
b)
Chefe de Gabinete;
XXIX
– Vice-Diretor Geral;
XXX
– Vice-Presidentes;
XXXI
– Ouvidores;
XXXII
– Diretores de autarquias ou de fundações; e
XXXIII
– Empreendedores Públicos EP-4 e EP-5.


Art.
4º Ficam estabelecidos os seguintes limites de gasto mensal,
autorizados a serem custeados pelo erário, para os cargos
abaixo discriminados:
I
– R$ 300,00 (trezentos reais): Secretário de Estado,
Secretário-Geral da Governadoria, Advogado-Geral do Estado,
Controlador-Geral do Estado, Ouvidor-Geral do Estado, Chefe de
Gabinete Militar do Governador, Chefe da Polícia Civil,
Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo
de Bombeiros Militar, Reitor de Universidade Estadual, Defensor
Público-Geral, Chefe do Escritório de Representação
do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, no Rio de
Janeiro e em São Paulo;
II
– R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais): Secretário-Adjunto
de Estado,Secretário-Geral Adjunto da Governadoria,
Subsecretários, Pró-Reitor de Universidade Estadual,
Vice-Reitor de Universidade Estadual, Advogado-Geral Adjunto do
Estado, Controlador-Geral Adjunto, Corregedor-Geral da Defensoria
Pública, Ouvidor-Geral Adjunto do Estado, Subchefia do
Gabinete Militar do Governador, Chefe Adjunto da Polícia
Civil, Chefe do Estado Maior da Polícia Militar, Chefe do
Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar, Subdefensor
Público-Geral, dirigente máximo de autarquia ou de
fundação;
III
– R$200,00 (duzentos reais): DAD no exercício da função
de Assessor do Governador, DAD ou DAI no exercício de chefia
de Gabinete, Vice-Diretor Geral, Vice-Presidente;
IV
– R$ 150,00 (cento e cinquenta reais): DAD no exercício
da função de Diretor de Superintendência de
Secretaria de Estado, DAD ou DAI no exercício da função
de Assessor-Chefe, Ouvidor, Empreendedor Público IV e V,
Diretor de autarquia ou de fundação.
§
1° Os custos decorrentes do uso do serviço de telefonia
móvel que excederem aos limites fixados neste artigo deverão
ser ressarcidos ao erário pelo usuário do aparelho
telefônico.
§
2° O valor do limite de gasto mensal não consumido não
poderá ser remanejado entre usuários ou usado como
saldo em meses posteriores.
§
3° O serviço a que se refere o inciso IV do art. 2°
terá o custeio restrito ao valor da assinatura mensal.
§
4° O usuário do serviço de que trata o inciso IV do
art. 2° deverá arcar com os custos das ligações
efetuadas para telefones não integrantes do respectivo plano
corporativo.
§
5° Os agentes públicos não previstos neste artigo,
se devidamente autorizados pelo dirigente máximo do órgão
ou entidade, poderão participar do plano corporativo no tipo
de acesso de que trata o inciso IV do art. 1°, arcando com os
custos da utilização de outros serviços,
conforme condições estabelecidas na contratação
§
6º Fica condicionada à prévia justificativa do
titular do respectivo órgão ou entidade e aprovação
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG – a liberação de cota mensal para cargos
não previstos neste artigo e a contratação do
serviço de acesso previsto no inciso II do Art. 2°.
§
7º O titular do órgão ou entidade poderá
fixar limites de gasto mensal inferiores aos estabelecidos neste
artigo.
§
8° O titular do órgão ou entidade poderá,
excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada, autorizar o
pagamento de gastos que excedam os limites estabelecidos nos incisos
I, II e III, com recursos orçamentários da Pasta.
§
9º Caberá à SEPLAG, por intermédio da
Diretoria Central de Gestão de Cargos e Funções
de Confiança, estabelecer a correlação de cargos
de provimento em comissão não previstos no art. 2º
para fins de fixação dos limites de gastos mensais com
o serviço móvel pessoal.
§
10. Caberá à Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e à
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais definir, em resolução
conjunta com a SEPLAG, os demais cargos que serão contemplados
com o uso de SMP.


Art.
5º Deverão ser disponibilizadas à SEPLAG, para
gerenciamento e controle, as informações referentes às
contratações e aos gastos com serviços de
telefonia móvel.


Art.
6º A SEPLAG poderá expedir normas complementares que se
fizerem necessárias ao adequado cumprimento deste Decreto.


Art.
7º Os órgãos e as entidades a que se refere o art.
1º deverão, no prazo de noventa dias a contar da data de
publicação deste Decreto, adotar as medidas necessárias
à adequação dos serviços e dos contratos
de telefonia móvel vigentes às disposições
deste Decreto, respeitado o disposto na Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993.


Art.
8° Fica revogado o Decreto n° 44.711, de 31 de janeiro de
2008.


Art.
9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena