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Entenda a norma


LEI COMPLEMENTAR 112, de 13/01/2010 - Texto Original


Altera
a Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, que institui
as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder
Executivo, e a Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral
do Estado – AGE – e a Lei Delegada nº 177, de 26 de
janeiro de 2007, que estabelece as tabelas de remuneração
dos cargos de provimento em comissão da AGE. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – O art. 3º da Lei Complementar nº 81, de 10
de agosto de 2004, fica acrescido do seguinte § 4º:
“Art.
3º – (...)
§
4º – Os cargos de chefia nos setores jurídicos dos
órgãos a que se referem os incisos I, II e III do
“caput” deste artigo serão exercidos
privativamente pelos Procuradores do Estado.”
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 1º/4/2010.) 



Art.
2º – O parágrafo único do art. 7º da
Lei Complementar nº 81, de 2004, fica acrescido do inciso III:
“Art.
7º – (...)
III
– ter, no mínimo, três anos de exercício de
atividade jurídica, privativa de bacharel em Direito,
devidamente comprovados.”.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 1º/4/2010.) 



Art.
3º – O inciso I do art. 10 e o “caput” do art.
20 da Lei Complementar nº 81, de 2004, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.10
– (...)
I
– o cumprimento dos requisitos constantes nos incisos VI e VII
do § 1º do art. 8º e os incisos I, II e III do
parágrafo único do art. 7º desta lei complementar;
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 1º/4/2010.) 

(...)
Art.
20 – (vetado).”.


Art.
4º – Os arts. 22 e 22-A da Lei Complementar nº 81, de
2004, passam a vigorar com a seguinte redação: 



“Art.
22 – (Vetado). 

(...)


Art.
22-A – Não será exigido o cumprimento dos
requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 19, para
promoção por merecimento, e a condição
prevista no § 2º do art. 21, para a promoção
por antiguidade, se não houver quem preencha tais requisitos
ou se quem os preencher recusar a promoção.”


Art.
5º – O inciso II do art. 26 da Lei Complementar nº
81, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
26 – (...)
II
– possuir carteira de identidade funcional, conforme modelo
aprovado pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado;”.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 1º/4/2010.) 



Art.
6º – A Lei Complementar nº 81, de 2004, fica
acrescida dos seguintes arts. 26-B e 26-C: 



“Art.
26-B – (Vetado). 



Art.
26-C – O Advogado-Geral do Estado colocará à
disposição de entidade representativa da classe de
Procuradores do Estado o membro da carreira eleito para exercer o
cargo de seu Presidente. 

§
1º – A disponibilidade a que se refere este artigo
ocorrerá sem prejuízo da remuneração e
das demais vantagens do cargo de Procurador do Estado. 

§
2º – O Procurador do Estado poderá permanecer em
disponibilidade remunerada pelo período de até dois
anos, renovável por igual período. 

§
3º – Somente poderá beneficiar-se do disposto neste
artigo a entidade que contar em seu quadro, como associados, mais da
metade dos Procuradores do Estado efetivos.”


Art.
7º – O art. 27 da Lei Complementar nº 81, de 2004,
fica acrescido do seguinte inciso X: 



“Art.
27 – (...)
X
– prestar informações sobre a execução
de suas atribuições.” 



Art.
8º – O inciso I do § 1º do art. 30-A da Lei
Complementar nº 81, de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando acrescentados ao § 1º o
seguinte inciso IV, e ao artigo, os §§ 4º e 5º
que seguem:


“Art.
30-A – (...)
§
1º – (...)
I
– (Vetado). 

(...)
IV
– a pedido, mediante permuta, respeitado o critério de
antiguidade, na forma de regulamento. 

(...)
§
4º – O Procurador do Estado que for removido por permuta,
nos termos do inciso IV do § 1º, fica impedido, pelo prazo
de um ano, de concorrer à remoção a pedido para
a unidade de origem. 

§
5º – O disposto no inciso III do § 1º não
se aplica às situações constituídas antes
do ingresso na carreira de Procurador do Estado.” 



Art.
9º – Os incisos II e IV do art. 2º da Lei
Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, passam a vigorar
com a seguinte redação: 



“Art.
2º – (...)
II
– as unidades colegiadas: 

a)
Conselho Superior da AGE; 

b)
Câmara de Coordenação da AGE; 

c)
Conselho de Administração de Pessoal – CAP; 

(...)
IV
– as unidades de execução na área judicial
e extrajudicial: 

a)
Consultoria Jurídica; 

b)
Procuradorias Especializadas; 

c)
Advocacias Regionais do Estado;"  



Art.
10 – O art. 4º da Lei Complementar nº 83, de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação: 



“Art.
4º – O Conselho Superior da AGE é integrado pelos
seguintes membros: 

I
– o Advogado-Geral do Estado, que é seu Presidente; 

II
– os dois Advogados-Gerais Adjuntos, que são seus
Vice-Presidentes; 

III
– um representante eleito dentre os Procuradores-Chefes; 

IV
– um representante eleito dentre os Advogados Regionais do
Estado; 

V
– cinco representantes dos Procuradores do Estado; 

VI
– um membro indicado pelo Advogado-Geral do Estado, vedada a
indicação de membro da Corregedoria. 

§
1º – As eleições para o Conselho Superior da
AGE acontecerão no mês de fevereiro de cada ano para
mandato de um ano, permitida uma recondução. 

§
2º – Os representantes de que tratam os incisos III e IV
do caput serão eleitos por seus respectivos pares. 

§
3º – Os representantes dos Procuradores do Estado a que se
refere o inciso V do caput serão eleitos por seus
pares, observada a representatividade de cada nível da
carreira, sendo que o nível mais numeroso terá direito
a duas vagas no Conselho. 

§
4º – Somente poderá candidatar-se ao Conselho
Superior da AGE o integrante da carreira com pelo menos três
anos de efetivo exercício no cargo. 

§
5º – Haverá um suplente para cada membro eleito. 

§
6º – (Vetado).”  



Art.
11 – A Lei Complementar nº 83, de 2005, fica acrescida do
seguinte Capítulo II-A, composto do art. 5º-A: 



“CAPÍTULO
II-A
DA
CÂMARA DE COORDENAÇÃO


Art.
5º-A – A Câmara de Coordenação da AGE
tem a seguinte composição: 

I
– o Advogado-Geral do Estado; 

II
– os Advogados-Gerais Adjuntos do Estado; 

III
– o Corregedor da AGE; 

IV
– os titulares das unidades de que trata o inciso IV do art. 2º
desta Lei. 

Parágrafo
único. As atribuições da Câmara de
Coordenação da AGE serão definidas em decreto.”




Art.
12 – A Lei Complementar nº 83, de 2005, fica acrescida dos
seguintes arts. 6º-A, 7º-A e 7º-B: 



“Art.
6º-A – O Corregedor da AGE será nomeado pelo
Governador do Estado para mandato de dois anos, admitida a sua
recondução por igual período.
Parágrafo
único – O cargo de Corregedor da AGE é privativo
de Procurador do Estado.”.
(Parte
do Art. 12, que acrescenta o art. 6º-A à Lei Complementar
nº 83, vetada pelo Governador do Estado. Veto rejeitado pela
ALMG em 1º/4/2010.)


Art.
7º-A – As Procuradorias das autarquias e fundações
da administração indireta do Poder Executivo são
unidades setoriais de execução da AGE, à qual se
subordinam tecnicamente, e integram a estrutura administrativa das
referidas entidades. 



Art.
7º-B – A Consultoria Jurídica da AGE exerce a
supervisão técnica das unidades jurídicas das
Secretarias de Estado e dos órgãos das administrações
direta e indireta que exerçam a advocacia consultiva do
Estado.”


Art.
13 – Ficam transformados em cargos de Procurador-Chefe: 

I
– o cargo de Subadvogado-Geral do Contencioso, a que se refere
o inciso I do art. 1º da Lei Delegada nº 177, de 26 de
janeiro de 2007; 

II
– o cargo de Consultor Jurídico-Chefe, a que se refere o
inciso II do art. 1º da Lei Delegada nº 177, de 2007. 

Parágrafo
único – Em decorrência das transformações
constantes neste artigo, as denominações “Subadvogado
Geral do Estado” e “Consultor Jurídico-Chefe”
previstas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 1º e no
Anexo I da Lei Delegada nº 177, de 2007, ficam substituídas
por “Procurador Chefe”. 



Art.
14 – Em decorrência das alterações na
estrutura orgânica da AGE incidentes sobre o inciso IV do art.
2º da Lei Complementar nº 83, de 2005, a que se refere o
art. 9º desta Lei, a Subadvocacia-Geral do Contencioso fica
transformada em Procuradoria Especializada, com as atribuições
e a denominação definidas em decreto. 



Art.
15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Simão
Cirineu Dias 

José
Bonifácio Borges de Andrada