PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 451/2015
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
RELATÓRIO
De autoria do deputado Arlen Santiago, o projeto em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 3.041/2012, estabelece que “fica assegurado às farmácias e às drogarias o direito de manter ao alcance dos usuários medicamentos isentos de prescrição médica”.
A matéria foi distribuída às comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico.
A Comissão de Constituição e Justiça, em análise preliminar, concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma original.
Agora, vem o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, IV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em tela visa assegurar às farmácias e às drogarias o direito de organizar, em área de circulação comum, expostos em autosserviço e ao alcance direto do consumidor, todos os medicamentos isentos de prescrição médica, tais como analgésicos, antitérmicos, complementos vitamínicos e antiácidos.
O autor justifica a proposição pelo que se segue. Esses medicamentos são considerados produtos de venda livre. A medida propiciará ao consumidor comparar preços, ler as instruções impressas nas embalagens, pegar o produto e levá-lo ao caixa de forma ágil, sem a interferência de balconista. Caso ele queira mais informações, poderá pedi-las ao farmacêutico de plantão. Ressalta o autor que essa prática é utilizada no mundo inteiro, sem que seja considerada incentivo à automedicação.
A Comissão de Constituição e Justiça afirmou que as normas da Anvisa permitem que os medicamentos de venda livre permaneçam ao alcance do consumidor nas gôndolas das farmácias e drogarias do País. Afirmou também que o estado federado é competente para legislar sobre a matéria, visto tratar-se de competência legislativa concorrente. Concluiu pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto na forma original.
No âmbito desta comissão, entendemos que a proposição merece prosperar, pelo que se segue.
A Anvisa baixou a Resolução nº 41, de 26 de julho de 2012, que altera a Resolução nº 44, de 17 de agosto de 2009.
A Resolução nº 44, de 2009, determinava que os medicamentos isentos de prescrição fossem posicionados atrás do balcão, com o objetivo de reduzir a automedicação e evitar o uso irracional de medicamentos pela população.
De acordo com estudo apresentado por um grupo de trabalho da Anvisa, a Resolução nº 44, agora alterada, não contribuiu para reduzir o número de intoxicações no País. Esse estudo apontou também para uma concentração maior de mercado, evidenciando o predomínio da prática da “empurroterapia” com prejuízo ao direito de escolha do consumidor no momento da compra desses produtos.
Após uma consulta pública realizada em abril de 2012 e com base nas evidências de que a Resolução nº 44/2009, no que diz respeito ao posicionamento dos medicamentos isentos de prescrição, não trouxe benefícios ao consumidor, a Diretoria Colegiada da Anvisa decidiu alterar a norma e permitir que os medicamentos de venda livre sejam posicionados ao alcance do consumidor nas gôndolas das farmácias e drogarias do País.
Isso posto, de acordo com a Resolução nº 41, de 2012, o § 2º do art. 40 da Resolução da Diretoria Colegiada nº 44/2009 passou a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 – (…)
§ 2º – Os medicamentos isentos de prescrição poderão permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço no estabelecimento”.
Dessa forma, o projeto de lei em tela beneficiará o consumidor na medida em que garantirá, por meio de legislação estadual, seu direito de escolha no momento da compra desses produtos.
CONCLUSÃO
Opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 451/2015.
Sala das Comissões, 21 de junho de 2017.
Felipe Attiê, presidente e relator – João Leite – Glaycon Franco.