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DECRETO 45762, de 25/10/2011 - Texto Original


Dispõe
sobre o credenciamento de instituições e entidades pelo
Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN-MG –
e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997,




DECRETA:




Art.
1º Este Decreto estabelece normas para o credenciamento de
entidades e instituições responsáveis pelos
processos de formação de condutores de veículos
automotores e de profissionais que exerçam atividades de
formação de instrutor de trânsito, diretor-geral
e diretor de ensino para Centros de Formação de
Condutores e de examinador de trânsito.

Parágrafo
único. Para fins deste Decreto denominam-se:

I
– Centro de Formação de Condutores – CFC –
a instituição que exerce atividades de ensino teórico
e prático visando à formação, atualização
e reciclagem de candidatos a condutores de veículos
automotores; e

II
– Entidade a instituição responsável pela
formação de instrutor de trânsito, diretor- geral
e diretor de ensino para CFC e examinador de trânsito,
anteriormente denominada Controladoria Regional de Trânsito
pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.




Art.
2º O credenciamento dos CFCs e das Entidades a que se refere o
art. 1º é de competência do Departamento de
Trânsito de Minas Gerais – DETRAN-MG, nos termos da Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, do disposto neste
Decreto e em normas complementares.




CAPÍTULO
I

DO
CREDENCIAMENTO DE CFC E DE ENTIDADE

Seção
I

Do
requerimento




Art.
3º O interessado no credenciamento deverá apresentar
requerimento prévio, por meio do seu representante legal, ao
DETRAN-MG, acompanhado das exigências estabelecidas no art. 9º,
inciso I, da Resolução nº 358, de 13 de agosto de
2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN ou da
norma que vier a substituí-la.

§
1º Para os municípios localizados no interior do Estado e
na Região Metropolitana de Belo Horizonte, o requerimento
deverá ser apresentado à respectiva Delegacia Regional
de Polícia Civil, para fins da análise preliminar do
pedido e, em caso de aprovação, encaminhamento ao
DETRAN-MG.

§
2º Para o Município de Belo Horizonte, o requerimento
deverá ser apresentado no protocolo geral do DETRAN-MG. 


§
3º O DETRAN-MG poderá solicitar, em portaria,
documentação complementar à estabelecida na
Resolução de que trata o caput .




Art.
4º Atendidas as exigências do art. 3º,
considerar-se-á habilitada a interessada.

Parágrafo
único. Após a habilitação, a interessada
será convocada para, no prazo de até cento e cinquenta
dias, apresentar documentação complementar visando à
comprovação do preenchimento das exigências
técnicas previstas pelo CONTRAN.




Art.
5º O DETRAN-MG designará Comissão que ficará
responsável pelo exame, processamento e julgamento dos
requerimentos de credenciamento e emissão de parecer
conclusivo quanto ao cumprimento de todas as etapas exigidas para a
classificação do CFC ou da Entidade.




Art.
6º O resultado final do processo de classificação
será homologado pelo Chefe do DETRAN-MG e publicado no órgão
oficial dos poderes do Estado.

Parágrafo
único. Em caso de desclassificação, caberá
recurso, no prazo de trinta dias a contar da publicação
da homologação do resultado final, assegurando-se o não
credenciamento de outros interessados para a localidade até o
julgamento do recurso.




Seção
II

Da
limitação do credenciamento




Art.
7º O DETRAN-MG limitará o credenciamento de CFCs e
Entidades por município, conforme dados atualizados anualmente
junto ao Tribunal Regional Eleitoral/Seção Minas Gerais
– TRE-MG, a saber:

I
- dois CFCs para municípios com até quinze mil
eleitores;

II
- um CFC a cada quinze mil eleitores subsequentes ao quantitativo
disposto no inciso I; e

III
- uma Entidade a cada oitenta mil eleitores registrados no município.

Art.
8º O DETRAN-MG estabelecerá, em portaria, os critérios
de desempate entre os CFCs e as Entidades quando o número de
interessados classificados exceder o disposto no art. 6º.

Parágrafo
único. Para efeito de desempate, serão considerados os
títulos decorrentes da formação acadêmica
e da atividade profissional, ligada ao exercício da docência
ou não, relacionados ao campo de conhecimento deste Decreto.




Seção
III

Da
renovação do credenciamento




Art.
9º O credenciamento terá a vigência de um ano,
renovável sucessivamente por igual período, desde que
requerido pelo interessado até trinta dias antes da data do
vencimento do credenciamento em vigor e observadas as exigências
deste Decreto e da legislação aplicável.

Parágrafo
único. Considerar-se-á extinto o credenciamento com a
publicação de portaria pelo DETRAN-MG se, decorridos
noventa dias do vencimento do prazo de vigência de que trata o
caput, a credenciada:

I
- não manifestar interesse na prorrogação ou não
apresentar documentação completa nos termos deste
Decreto; ou

II
- paralisar suas atividades por prazo superior anoventa dias.




CAPÍTULO
II

DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS




Art.
10. O CFC e a Entidade credenciada recolherão, anualmente, a
taxa de segurança pública prevista na Tabela D da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Art.
11. Os veículos de quatro rodas, exceto quadriciclos,
destinados aos exames de prática de direção
veicular deverão estar equipados com câmera digital de
captura de áudio e vídeo, cujas especificações
constarão de portaria do DETRAN-MG.

Parágrafo
único. Os exames de prática de direção
veicular, após cento e vinte dias da publicação
deste Decreto, só poderão ser realizados em veículos
que dispuserem do equipamento indicado no caput .




Art.
12. Ficam preservados os credenciamentos de CFCs e de Entidades
realizados até a data da publicação deste
Decreto, desde que adequados aos requisitos da legislação
vigente e normas complementares,

sendo
vedada a transferência de suas atividades para localidade
diversa daquela para a qual foi originalmente credenciada.




Art.
13. O CFC ou a Entidade que descumprir, dificultar, retardar ou
inviabilizar os objetivos previstos neste Decreto ou em normas
complementares ficará sujeito ao impedimento
técnico-operacional de acesso ao sistema informatizado do
DETRAN-MG, até a sua efetiva adequação.

Parágrafo
único. A medida administrativa de que trata o caput se dará,
sempre, em caráter cautelar, assegurados a ampla defesa e o
contraditório.




Art.
14 Da decisão que cancelar o credenciamento caberá
recurso, sem efeito suspensivo.




Art.
15. Na hipótese de falecimento do diretor-coordenador geral,
do diretor-coordenador de ensino ou do sócio do CFC ou da
Entidade credenciados, deverá o representante legal ou
procurador legalmente constituído, no prazo máximo de
trinta dias:

I
- comunicar o fato ao DETRAN-MG;

II
- proceder à devida alteração do contrato
social, averbando-o na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais –
JUCEMG; e

III
- atender a todos os requisitos estabelecidos para o normal
funcionamento do CFC ou da Entidade.

§
1º No caso de ausência ou impedimento do
diretor-coordenador geral ou do diretor-coordenador de ensino, o CFC
ou a Entidade deverá comunicar ao DETRAN-MG a sua imediata
substituição por profissional com a mesma qualificação
exigida na legislação vigente, sob pena de ser adotada
a medida administrativa estabelecida no art. 12.

§
2º Considerar-se-á extinto o credenciamento com a
publicação de Portaria pelo DETRAN-MG se, decorridos
noventa dias do disposto no caput, a credenciada não adotar as
providências previstas neste artigo.




Art.
16. Qualquer pessoa física ou jurídica é parte
legítima para representar perante o DETRAN-MG contra
irregularidades praticadas por CFC ou Entidade por meio de seus
sócios e funcionários técnicos e
administrativos.




Art.
17. São vedados o registro e utilização de nome
comercial ou de fantasia que enseje confusão ou vinculação
com o nome, sigla, abreviatura ou logomarca do DETRAN-MG.




Art.
18. É proibido o credenciamento de CFC que tenha em sua
composição societária servidor público,
despachante, examinador de trânsito e perito-examinador de
clínica médico-psicológica credenciada pelo
DETRAN-MG.

§
1º O credenciamento de CFC e Entidade é específico
para a localidade autorizada e para os devidos fins a participação
societária será privativa do corpo técnico de
instrutores de trânsito, dos diretores ou coordenadores gerais
e de ensino de que trata este Decreto, observados os níveis de
escolaridade exigidos em norma específica.

§
2º É vedado ao CFC e à Entidade credenciados, na
localidade de seu credenciamento, o exercício de outra
atividade além das previstas neste Decreto.

Art.
19. O CFC e a Entidade credenciados deverão utilizar o sistema
informatizado padrão estabelecido pelo DETRAN-MG para
execução, controle e troca de informações
com os seus bancos de dados.

Parágrafo
único. As despesas decorrentes do acesso aos bancos de dados
do DETRAN-MG correrão por conta da credenciada.




Art.
20. Os serviços disponibilizados gratuitamente pelo DETRAN-MG
para os CFCs e Entidades não poderão gerar despesas aos
alunos participantes dos cursos.




Art.
21. O CFC e a Entidade deverão ser identificados externamente
por meio de placa, conforme modelo e especificações
determinados pelo DETRAN-MG.




Art.
22. O DETRAN-MG publicará portaria com as instruções
necessárias à execução deste Decreto.




Art.23.
Fica revogado o Decreto nº 44.714, de 31 de janeiro de 2008.




Art.
24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Lafayete
Luiz Doorgal de Andrada

Jairo
Lellis Filho