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LEI 13469, de 17/01/2000 - Texto Original

Altera
dispositivos da Lei nº 10.501, de 17 de outubro de 1991, que
dispГµe sobre a polГ­tica estadual dos direitos da
crianГ§a e do adolescente, cria o Conselho Estadual dos
Direitos da CrianГ§a e do Adolescente e dГЎ outras
providГЄncias.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º - O inciso II do art. 7º e o art. 10 da Lei nº
10.501, de 17 de outubro de 1991, passam a vigorar com a seguinte
redaГ§ГЈo:


“Art.
7º.........................................
II
- acompanhar e controlar a execuГ§ГЈo da polГ­tica
estadual dos direitos da crianГ§a e do adolescente,
respeitando:
a)
a heterogeneidade do espaГ§o mineiro, a diversidade e
peculiaridade dos problemas e das potencialidades de cada regiГЈo;
b)
as peculiaridades da crianГ§a e do adolescente, de suas
famГ­lias e de seus grupos de convivГЄncia;
.................................................


Art.
10 - Os membros do Conselho Estadual dos Direitos da CrianГ§a e
do Adolescente e seus suplentes serГЈo nomeados pelo Governador
do Estado, sendo de trГЄs anos o mandato dos representantes das
entidades nГЈo governamentais, permitida uma reconduГ§ГЈo.
ParГЎgrafo
Гєnico - O disposto no “caput” deste artigo
aplica-se ao detentor do mandato na data de publicaГ§ГЈo
desta Lei.”.


Art.
2º - Fica revogado o inciso VII do art. 7º da Lei nº
10.501, de 17 de outubro de 1991.


Art.
3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaГ§ГЈo.


Art.
4º - Revogam-se as disposiГ§Гµes em contrГЎrio.


Dada
no PalГЎcio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro
de 2000.


ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Г‚ngela
Maria Prata Pace Silva de Assis