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Decreto sem número, de 03/08/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais, do Instituto Estadual de Florestas
e do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de
R$789.146,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$789.146,00 (setecentos
e oitenta e nove mil, cento e quarenta e seis reais), indicado no
Anexo em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais, do Instituto Estadual de Florestas e do Instituto Mineiro de
Agropecuária, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº. 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art.1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$413.398,00 (quatrocentos e treze
mil e trezentos e noventa e oito reais);
II - do
Excesso de Arrecadação de Receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$375.748,00 (trezentos e setenta e cinco
mil, setecentos e quarenta e oito reais);


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE AGOSTO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 161)




SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1401.06122001-2.002-0001-3390-0-60.1
238.400,00
1401.06122001-2.002-0001-4490-0-60.1
9.400,00
1401.06122001-2.427-0001-3390-0-60.1
2.050,00
1401.06122001-2.427-0001-4490-0-60.1
500,00
1401.06128308-4.235-0001-3390-0-60.1
27.400,00
1401.06128308-4.235-0001-4490-0-60.1
9.800,00
1401.06182308-4.254-0001-3390-0-60.1
66.600,00
1401.06182308-4.254-0001-4490-0-60.1
16.598,00
1401.06182308-4.834-0001-4490-0-60.1
5.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122002-7.004-0001-3190-0-26.9
246.868,50
2101.18122002-7.004-0001-3390-0-26.9
137,50


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA
2371.20122002-7.004-0001-3190-0-60.9
166.392,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 789.146,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS R$
2101.18122001-2.417-0001-3190-0-26.1
247.006,00


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA
2371.20122001-2.002-0001-4490-0-60.1
166.392,00


TOTAL
DA ANULACAO 413.398,00