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Decreto com numeração especial 241, de 01/06/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$990.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Transferências de Recursos da União
Vinculados à Saúde – Bloco de Investimento.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, 1º de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 241,
de 1º de junho de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 069)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302158-4.463-0001-4490-0-93.1
                        




990.000,00