

Imprimir documento


DECRETO 41665, de 10/05/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 372.715,00 a dotações
orçamentárias da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER -MG e
altera o Orçamento de Investimento da referida empresa.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9°, parágrafo
1º, inciso III, e no artigo 10, "caput" , da Lei n°
13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 372.715,00
(trezentos e setenta e dois mil, setecentos e quinze reais) a
dotações orçamentárias da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER -MG , indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Contrato de Repasse n°
0094061-98/99/MDA/CAIXA, firmado em 13 de dezembro de 1999 e Carta
Reversal n° CR. 131-F/00 de 22 de janeiro de 2000, entre a União
Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER - MG, objetivado a execução
de ações relativas ao Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar- PRONAF.


Art.
3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste
Decreto, fica alterado o Orçamento de Investimento da Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais - EMATER - MG , a que se refere o Anexo IV, da Lei n°
13.825, de 24 de janeiro de 2001 , pela suplementação
em R$ 245.660,21 (duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e
sessenta reais e vinte e um centavos) na atividade Assistência
Técnica e Extensão Rural - 5041.206067208.030 do
Orçamento de Investimento da referida empresa.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Raul
Décio de Belém Miguel


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.665, DE 10 DE MAIO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EMP.
                   DE ASSIST. TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE
                   M.G. - EMATER


R$




3041.206067204.420-0001-351


127.054,79




3041.206067204.420-0001-451


245.660,21




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


372.715,00