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Decreto sem número, de 14/09/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Coordenadoria de Apoio e
Assistência a Pessoa Deficiente, do Departamento Estadual de
Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL e do Instituto
de Geociências Aplicadas - IGA, no valor de R$274.359,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e do Decreto nº 44.344 de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$274.359,00 (duzentos
e setenta e quatro mil, trezentos e setenta e nove reais) indicado no
Anexo, em favor da Coordenadoria de Apoio e Assistência a
Pessoa Deficiente, do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais - DETEL e do Instituto de Geociências Aplicadas
- IGA, onerando em R$7.900,00 (sete mil e novecentos reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$140.359,00 (cento e quarenta mil e
trezentos e cinqüenta e nove reais); e
II - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$134.000,00 (cento e trinta e quatro
mil reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.