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Decreto sem número, de 30/12/2009 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Curso de Graduação em
Administração, a ser ministrado pela Universidade do
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, fora de sede, no Município
de Brasília de Minas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº
14.202, de 27 de março de 2002, no Parecer nº 986, de 28
de outubro de 2009, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica autorizado, nos termos da Lei nº 14.202, de 27 de março
de 2002, o funcionamento do Curso de Graduação em
Administração, com setenta vagas anuais, turno noturno,
regime semestral, a ser ministrado fora de sede pela Universidade do
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, no Município de
Brasília de Minas.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alberto
Duque Portugal