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Decreto sem número, de 13/08/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  Ligação  -  Trecho:   Entrº
                              BR458  -  Pingo D'Àgua, com extensão
                              total  de  39,9  Km,  abrangendo  os
                              Municípios de Ipatinga, Pingo D'Água
                              e  Córrego Novo pelo Departamento de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Ipatinga,  Pingo  D'Água e Córrego Novo,  com  extensão  total  de
39.900,00m (trinta e nove mil e novecentos metros) e largura média
da  faixa de domínio de 30,00m (trinta metros), cujo segmento está
definido  pelo  projeto de execução entre a  estaca  inicial  0,00
(município  de  Ipatinga), a estaca 741 (limite dos Municípios  de
Ipatinga - Pingo D'Água), a estaca 1784m (limite dos Município  de
Pingo  D'Água - Córrego Novo) e a estaca final 1995 (no  Município
de Córrego Novo), perfazendo uma área total da faixa de domínio de
1.197.000,30m2  (um milhão, cento e noventa e sete  mil  metros  e
trinta centímetros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos  no  art.1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Ligação  -  Trecho: Entrº BR  458  -  Pingo  D'Água,  nos
Municípios de Ipatinga - Pingo D'Água e Córrego Novo.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado