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Decreto sem número, de 13/01/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 695-
                              C,    de   16/11/03,   do   Prefeito
                              Municipal de Espinosa, que  decretou
                              Situação  de Emergência, em  todo  o
                              território do Município afetado  por
                              desastre - Seca.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     - os graves problemas ocasionados no Município decorrentes da
seca  que  voltou  a assolar todo o Norte de Minas  com  iminentes
riscos de crescimento do êxodo rural;
     -  o grave comprometimento das atividades sócio-econômicas da
cidade ocasionando fome, desemprego e miséria;
     -  as  lavouras  foram perdidas quase em sua totalidade  e  o
rebanho vem sofrendo os horrores da seca;
     - o volume de água de nossos mananciais está prejudicado, com
vários  rios já cortados, fatos constatados pelos órgãos  técnicos
governamentais ligados à agropecuária;
     -  a esta altura, é improvável a precipitação de novas chuvas
em  níveis  razoáveis  e, ainda que isto ocorra,  não  serão  elas
suficientes para mudar a situação;
     -  as  ações  do  Município, através de  sua  Prefeitura  com
intuito de amenizar os efeitos da seca não foram suficientes, pela
sua falta de recursos;
     -  as  comunidades  continuam com seu abastecimento  de  água
comprometido,  inclusive para o consumo humano, situação  que  tem
gerado insatisfação geral da população rural, uma vez que, doenças
oportunistas com ameaça de epidemias colocam em risco constante  a
vida  de  todos, com incidência maior para os idosos e as crianças
susceptíveis a contaminações devido as suas fragilidades naturais;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Espinosa;
     -   concorre   como  critério  agravante   da   situação   de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez de chuvas.

     DECRETA:

     Art.1º   Fica  homologado  o  Decreto  Municipal  nº   695-C,
16/11/03, do Prefeito Municipal de Espinosa, que decretou SITUAÇÃO
DE  EMERGÊNCIA,  em  todo o território do Município  afetado  pela
seca.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  Os  órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação, retroagindo seus efeitos a data de 16 de novembro
de 2003, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
a contar da data de decretação.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro  de
2004, 215ª Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO