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Decreto sem número, de 26/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social, no valor de R$705.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006 e no
Decreto nº 44.344 de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$705.000,00 (setecentos
e cinco mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Defesa Social, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 679)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL                                      R$
1451.06421644-1.684-0001-3390-1-10.1                           705.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                                   705.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL                                      R$
1451.06421313-4.099-0001-3390-1-10.1                           400.000,00
1451.16482213-1.105-0001-3390-1-10.1                           305.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                                                705.000,00