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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 818, de 27/12/2012 - Texto Original

Abre
crédito suplementar no valor de R$1.200.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$1.200.000,00 (um milhão
e duzentos mil reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de
janeiro de 2012.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria Coeli
Simões Pires
Renata Maria
Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 818, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 .
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 295 )


        SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


        FUNDAÇÃO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

R$
        2211.13122701-2.002-0001-3350-0-10.1
               R$1.200.000,00
 
        TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
R$1.200.000,00


        ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DEST DECRETO:


        SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA


        1271.13122701-2.002-0001-3350-0-10.1
               R$1.200.000,00


        TOTAL
DA ANULAÇÃO
R$1.200.000,00