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Decreto com numeração especial 593, de 10/12/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno urbano destinado à ampliação
e reforma do Fórum da Comarca de Bocaiúva.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
urbano com área de 572,00 m², situado no Município
de Bocaiúva, localizado na Rua Cônego Moreau, s/n,
matriculado sob o nº 0036, junto ao Cartório do Registro
de Imóveis de Bocaiúva, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias e acessões
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo destina-se à
ampliação e reforma do Fórum da Comarca de
Bocaiúva.


Art.
3º – A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 593, de 10 de
dezembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: o terreno situado na Rua Cônego
Morreau, no Município de Bocaiúva, limitado pela frente
com a referida Rua Cônego Morreau, numa extensão de 23
metros; pelo lado direito numa extensão de 24,20 metros, com o
edifício do Fórum; pelo lado esquerdo numa extensão
de 27,80 metros, com a rua da delegacia de polícia e pelos
fundos numa extensão de 24 metros com a Mitra Diocesana de
Montes Claros, registrado no Livro 2.2D destinado ao Registro Geral,
do mesmo livro às fls. 438V°, sob o n° 165, referente
a matrícula 0036, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Bocaiúva, com área de 572,00 m².