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DECRETO 45617, de 08/06/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 34, caput, da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O § 9º do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
46. ...............................................
§
9º O recolhimento do imposto devido nas operações
promovidas pelos responsáveis classificados nas CNAEs
1011-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 1052-0/00,
2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/03, 2123-8/00, 4634-6/01 e 4634-6/02, a
título de substituição tributária,
relativamente às saídas ocorridas até 31 de
dezembro de 2011, será efetuado até o último dia
do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria.”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima