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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 82, de 07/02/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$382.923.628,57.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$382.923.628,57
(trezentos e oitenta e dois milhões novecentos e vinte e três
mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos),
indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação do convênio nº
3198/2011, firmado em 27 de setembro de 2011, entre o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor de R$
1.868.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e oito mil
reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 3198/2011,
firmado em 27 de setembro de 2011, entre o Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$123.887,49 (cento e
vinte e três mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e
nove centavos);
IV
– do excesso de arrecadação para execução
do convênio nº 0008310, firmado em 14 de julho de 2008,
entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas
Gerais e o Banco do Nordeste do Brasil S/A, no valor de R$61.947,39
(sessenta e um mil novecentos e quarenta e sete reais e trinta e nove
centavos);
V
– do excesso de arrecadação para execução
do convênio nº 717314/2009, firmado em 15 de dezembro de
2009, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$4.291.974,56 (quatro milhões duzentos e noventa
e um mil novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis
centavos); e 

VI
– do excesso de arrecadação para execução
do convênio nº 10200.100120-1 (744501/2010), firmado em 1º
de julho de 2010, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do
Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária, no valor de R$1.048.046,13 (um milhão,
quarenta e oito mil quarenta e seis reais e treze centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 82, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 16)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-32.1
1.000.000,00
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-32.3
600.000,00
2301.26782035-4.657-0001-3390-1-70.1
26.628,94
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-25.1
373.929.773,00
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-70.1
1.965.258,55
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.021-0001-3390-0-24.1
1.078.703,89
3051.20571210-4.021-0001-4490-0-24.1
4.323.264,19
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 382.923.628,57


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO R$
1941.04122701-2.132-0001-4490-0-32.3
1.600.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-25.1
373.929.773,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 375.529.773,00