GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.205, DE 07 DE JUNHO DE 2005.
Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos ﬁnanceiros no valor global de
R$ 3.186.400,00 (três milhões, cento e oitenta e seis mil e quatrocentos reais) às
entidades filantrópicas que menciona e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante celebração de convênios, auxílios ﬁnanceiros às
seguintes entidades filantrópicas atuantes, continuamente, nas áreas de saúde e assistência social, nos valores e para os fins indicados:
I - à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GOIÂNIA, associação civil de direito privado, beneﬁcente, caritativa e de
assistência social, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o no 01.619.790/0001-50, sediada na Capital do Estado, na Rua Campinas no
1.135, Setor Americano do Brasil, no valor total de R$ 3.132.400,00 (três milhões, cento e trinta e dois mil e quatrocentos reais), sendo:
a) R$ 2.850.000,00 (dois milhões e oitocentos e cinqüenta mil reais) para a conclusão das obras de construção do
pavilhão destinado ao Centro de Transplantes, seu aparelhamento, implantação, implementação, modernização, bem como a adequação
dos serviços médicos para seu suporte técnico; e
b) R$ 282.400,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais) para o custeio das despesas com a aquisição de
equipamentos para suas unidades especializadas;
II - ao ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, igualmente associação civil de direito privado, beneﬁcente, caritativa e de
assistência social, sem ﬁns lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o no 01.747.484/0001-08, com sede na cidade de Goiás, na Praça Irmã
Maria Gabriela no 1, Centro, no valor de
R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais) com repasses mensais de
R$ 4.500,00
(quatro mil e quinhentos reais), para o custeio das despesas de manutenção dos serviços de saúde prestados aos internos por ele assistidos.
Art. 2o No ato das assinaturas dos convênios exigidos pelo art. 1o, as entidades beneﬁciárias, por seus representantes
legais, apresentarão, deles passando a fazer partes integrantes, os documentos comprobatórios do atendimento das condições mencionadas
no art. 34 da Lei no 14.891, de 29 de julho de 2004, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005, em consonância com o art.
26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros necessários ao atendimento das despesas autorizadas por esta Lei advirão do Tesouro
Estadual e estão previstos na dotação orçamentária 2850.10.302.1046.2.108, do Orçamento Setorial da Secretaria da Saúde, do vigente
Orçamento Geral do Estado.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de junho de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
Fernando Passos Cupertino de Barros
(D.O. de 13-06-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.06.2005.