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DECRETO 44381, de 05/09/2006 de 05/09/2006 (Texto Original)


Delega competência ao Secretário de Estado de Governo e
altera o Decreto nº 43.601, de 19 de setembro de 2003.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere os incisos II e VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O art. 1º do Decreto nº 43.601, de 19 de setembro de
2003, fica acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
"Art.
1º - ...........................................
VII -
assinar atos de nomeação e exoneração dos
seguintes cargos de provimento em comissão, de recrutamento
amplo ou limitado da Administração Direta:
a) para
cujo provimento é exigida apenas a conclusão do ensino
fundamental ou do ensino médio;
b)
Assessor II; e
c)
Diretor I." (nr)


Art. 2º
- O art. 9º do Decreto nº 43.601, de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.
9º - Fica o Secretário de Estado de Governo autorizado a
subdelegar os atos previstos neste Decreto, através de
resolução, excetuados os de que trata o inciso VII do
art. 1º." (nr)


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 5 de setembro de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena