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Decreto sem número, de 12/04/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Universidade do
Estado de Minas Gerais no valor de R$10.572.105,38.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$10.572.105,38
(dez milhões, quinhentos e setenta e dois mil, cento e cinco
reais e trinta e oito centavos) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e
da Universidade do Estado de Minas Gerais, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de
janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no anexo no valor de R$1.775.359,32 (um milhão,
setecentos e setenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e nove
reais e trinta e dois centavos);

II - do
saldo financeiro do convênio nº 01.0105.00/2006, firmado
em 29/12/2006, entre a Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da Ciência e
Tecnologia, objetivando a implantação de 20 centros
vocacionais tecnológicos e satélites a fim de promover
a universalização do uso de informação em
larga escala para os cidadãos mineiros, no valor de
R$7.269.824,26 (sete milhões, duzentos e sessenta e nove mil,
oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos);

III -
do saldo financeiro do convênio nº 01.0176.00/2008,
firmado em 31/12/2008, entre a Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da Ciência e
Tecnologia, objetivando consolidar a implantação do
Parque Tecnológico de Itajubá, e fortalecer sua
capacidade laboratorial de gerar tecnologia e inovação,
no valor de R$705.359,32 (setecentos e cinco mil, trezentos e
cinqüenta e nove reais e trinta e dois centavos); e

IV - do
saldo financeiro do convênio nº173/2005, firmado em
20/12/2005, entre a Universidade do Estado de Minas Gerais e a
Secretaria de Educação Superior do MEC, objetivando a
construção do campus em Belo Horizonte e atividades de
gestão acadêmica, no valor de R$821.562,48 (oitocentos e
vinte e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito
centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 59)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$

1221.19571042-1.391-0001-3390-1-24.1
319.137,92

1221.19571042-1.391-0001-4490-1-24.1
6.950.686,34

1221.19571043-1.202-0001-3390-1-10.3
75.359,32

1221.19571043-1.202-0001-4490-1-24.1
705.359,32

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-1.328-0001-4490-0-24.1
494.417,40

2351.12364140-4.235-0001-3390-0-24.1
176.511,11

2351.12364140-4.235-0001-4490-0-10.3
1.700.000,00

2351.12364140-4.235-0001-4490-0-24.1
150.633,97

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 10.572.105,38

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$

1221.19571043-1.202-0001-4490-1-10.3
75.359,32

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
1.700.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 1.775.359,32