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DECRETO 45927, de 13/03/2012 - Texto Original


Altera o Decreto nº
45.892, de 10 de janeiro de 2012, que cria o Programa Emergencial de
Socorro a Empresas e Cooperativas com Empreendimentos Afetados por
Chuvas Intensas FUNDESE SOLIDÁRIO VI, no âmbito do Fundo
de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas
Gerais – FUNDESE.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º A alínea “a” do inciso IV do art. 8º
do Decreto nº 45.892, de 10 de janeiro de 2012, que cria o
Programa Emergencial de Socorro a Empresas e Cooperativas com
Empreendimentos Afetados por Chuvas Intensas FUNDESE SOLIDÁRIO
VI, no âmbito do Fundo de Fomento e Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a
redação que se segue:
“Art.
8º ..................................................
IV
- .......................................................
a)
de até trinta e seis meses, incluídos até doze
meses de carência, para a realização de
investimentos fixos ou mistos, nos termos do inciso I do art. 3º;
...........................................................”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JUNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Dorothea Fonseca
Furquim Werneck