GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 078, DE 23 DE MARÇO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor
global de R$ 33.369.369,57.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200018000090 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “a” e “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
33.369.369,57 (trinta e três milhões, trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
12 363 1095 2.281 - Estruturação do Programa de Educação Proﬁssional a
Distância
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 25.218.997,52

4 (00) - Investimentos

R$

TOTAL...................

8.150.372,05

R$ 33.369.369.,57

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2700- SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702- Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$ 13.369.369,57

3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL....................

R$ 20.000.000,00
R$ 33.369.369,57

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de março de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Mauro Netto Faiad
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-03-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2012.