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Decreto sem número, de 22/09/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo      de      Incentivo       a
                              Industrialização - FIND, no valor de
                              R$28.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo único art.
7º  da  Lei n.º 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto  nº
44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.   1º   -   Fica   aberto   o  crédito   suplementar   de
R$28.000.000,00 (vinte oito milhões de reais) indicado  no  Anexo,
em  favor do Fundo de Incentivo a Industrialização - FIND,  não  o
limite  estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.

     Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  setembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.