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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 62, de 03/02/2012 - Texto Original

Abre
crédito suplementar no valor de R$134.879.138,98.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$134.879.138,98
(cento e trinta e quatro milhões oitocentos e setenta e nove
mil cento e trinta e oito reais e noventa e oito centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$134.836.696,67 (cento e trinta e quatro
milhões oitocentos e trinta e seis mil seiscentos e noventa e
seis reais e sessenta e sete centavos) o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$70.442,31 (setenta mil quatrocentos e quarenta e dois reais e
trinta e um centavos); e
II
– do saldo financeiro de Recursos Ordinários
constitucionalmente destinados à FAPEMIG, no valor de
R$134.808.696,67 (cento e trinta e quatro milhões oitocentos e
oito mil seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e sete
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 62 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012 .
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 9 )
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO R$
1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
28.000,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.18544043-1.220-0001-4490-1-10.1
10.425.084,48
2071.19122701-2.002-0001-4490-0-10.1
1.862.751,49
2071.19364043-1.226-0001-4490-1-10.1
10.633.586,17
2071.19571043-1.223-0001-4490-1-10.1
2.085.016,90
2071.19571043-1.309-0001-4490-1-10.1
14.907.870,80
2071.19571101-4.699-0001-4490-0-10.1
1.772.264,36
2071.19573259-4.134-0001-4490-0-10.1
5.212.542,24
2071.19573259-4.614-0001-4490-0-10.1
32.108.794,71
2071.19573259-4.625-0001-4490-0-10.1
20.328.914,73
2071.19573259-4.626-0001-4490-0-10.1
14.686.859,01
2071.19573259-4.627-0001-4490-0-10.1
4.104.877,01
2071.19573259-4.628-0001-4490-0-10.1
10.425.084,48
2071.19573259-4.630-0001-4490-0-10.1
6.255.050,29
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
32.340,05
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
10.102,26
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 134.879.138,98
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, , DESTE DECRETO:
SECRETARIA-GERAL
R$
1631.14306246-2.046-0001-3390-0-10.1
28.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
42.442,31
TOTAL
DA ANULAÇÃO 70.442,31