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Decreto com numeração especial 384, de 21/08/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos necessários à construção
da Subestação Janaúba 5, de 138 – 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Janaúba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, os terrenos
situados no Município de Janaúba, conforme as
descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Subestação Janaúba
5, do Sistema Cemig, no Município de Janaúba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 384, de 21 de
agosto de 2020)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=
8.263.800,599 m e E= 664.469,198 m; deste segue confrontando com P01
– ALEXANDRE ANTÔNIO DE MIRANDA VIANNA; segue com azimute
de 76°29'38" e distância de 8,068 m até o
vértice E02, de coordenadas N= 8.263.802,484 m e E=
664.477,042 m; deste segue confrontando com ALEXANDRE ANTÔNIO
DE MIRANDA VIANNA; segue com azimute de 201°25'18" e
distância de 52,390 m até o vértice E03, de
coordenadas N= 8.263.753,713 m e E= 664.457,908 m; deste segue
confrontando com P01 – ALEXANDRE ANTÔNIO DE MIRANDA
VIANNA; segue com azimute de 301°26'29" e distância de
8,600 m até o vértice E04, de coordenadas N=
8.263.758,199 m e E= 664.450,571 m; deste segue confrontando com P02
– BD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO
LTDA; segue com azimute de 23°42'58" e distância de
45,623 m até o vértice E01, de coordenadas N=
8.263.800,599 m e E= 664.469,198 m, vértice inicial, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 370,60m²;
II
– inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=
8.263.826,718 m e E= 664.401,778 m; deste segue confrontando com P02
– BD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO
LTDA; segue com azimute de 121°31'36" e distância de
58,150 m até o vértice E02, de coordenadas N=
8.263.796,311 m e E=664.451,345 m; deste segue confrontando com P02 –
BD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA;
segue com azimute de 76°29'38" e distância de 18,360m
até o vértice E03, de coordenadas N= 8.263.800,599 m e
E= 664.469,198 m; deste segue confrontando com P01 – ALEXANDRE
ANTÔNIO DE MIRANDA VIANNA; segue com azimute de 203°42'58"
e distância de 46,311 m até o vértice E04, de
coordenadas N= 8.263.758,199 m e E= 664.450,571 m; deste segue
confrontando com SE JANAÚBA 2; segue com azimute de 301°26'29"
e distância de 45,623 m até o vértice E05, de
coordenadas N= 8.263.781,997 m e E= 664.411,647 m; deste segue
confrontando com P02 – BD PARTICIPAÇÕES E
ADMINISTRAÇÃO LTDA; segue com azimute de 301°26'29"
e distância de 31,796 m até o vértice E06, de
coordenadas N= 8.263.798,583 m e E= 664.384,519 m; deste segue
confrontando com BD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO
LTDA; segue com azimute de 31°31'36" e distância de
33,007 m até o E01, de coordenadas N= 8.263.826,718 m e E=
664.401,778 m, vértice inicial, fechando o perímetro e
perfazendo uma área total de 2.572,54m².