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DECRETO 46473, de 03/04/2014 de 03/04/2014 (Texto Original)


Contém
o Regulamento do Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 12, XV, “b”,
da Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, e no
parágrafo único do art. 18 e no art. 250, ambos da Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, decreta:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais – Deop-MG, criado pela Lei nº 9.524, de 29 de
dezembro de 1987, rege-se por este Decreto e pela legislação
aplicável.


Art.
2° – O Deop-MG, autarquia estadual, tem autonomia
administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, sede e foro em Belo Horizonte e se vincula à
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas –
Setop, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.660, de 2 de
dezembro de 1994.


Art.
3º – O Deop-MG é administrado por Diretoria
Colegiada, composta pelo Diretor Geral, Vice-Diretor-Geral e pelos
Diretores de Planejamento, Gestão e Finanças, pelo
Diretor de Projetos e Custos e pelo Diretor de Obras, nos termos do
parágrafo único do art. 251 da Lei Delegada nº
180, de 20 de janeiro de 2011.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
4º – A autarquia Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais – Deop-MG -, a que se refere a alínea
“b” do inciso XV do art. 12 da Lei Delegada nº 179,
de 2011, tem por finalidade planejar, projetar, coordenar e executar
obras de engenharia de interesse da administração
pública, observando o programa de obras estabelecido pela
Setop, competindo-lhe:
I
– elaborar estudos e vistorias técnicas, projetos e
orçamentos de construção, ampliação,
restauração e reforma de prédios e demais obras
públicas;
II
– executar, fiscalizar e gerenciar as obras de construção,
ampliação, restauração e reforma de
prédios e demais obras públicas;
III
– elaborar normas e padrões técnicos para
projetos e tabelas de preços para as obras públicas do
Estado;
IV
– organizar, regulamentar e manter o registro do acervo técnico
das edificações e obras públicas de Estado;
V
– celebrar convênios, contratos, acordos e ajustes com
instituições públicas ou privadas relacionadas
com os objetivos e interesses do Deop-MG, com a interveniência
da Setop;
VI
– colaborar com as obras relativas ao plano de habitação
para as classes de baixa renda e com os programas de reurbanização
de aglomerados em situação de vulnerabilidade social e
de outras formas de habitação no Estado;
VII
– atuar, supletivamente, na área de estradas vicinais,
observada a legislação pertinente;
VIII
– prestar serviço técnico especializado a outros
entes federados mediante delegação, convênio ou
contrato, com interveniência da Setop;
IX
– promover intercâmbio técnico com organismos
similares, nacionais e internacionais;
X
– executar atividades correlatas.
§
1º – São consideradas atribuições
exclusivas do Deop-MG as despesas correntes e de capital referentes a
projetos e obras de reformas, ampliações e construções
com valores acima do limite previsto no art. 23, I, “a”,
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§
2º – A competência exclusiva do Deop conforme
disciplinado no § 1º somente poderá ser afastada
mediante autorização da Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças – CCGPGF.
§
3º – Os projetos e as obras públicas que não
forem executadas diretamente pelo Deop deverão, sempre que não
houver legislação ou acordo que determine a Tabela de
Preços, obrigatoriamente seguir a Tabela de Preços Deop
para a composição dos itens e serviços.
§
4º – As Unidades Gerenciadoras de Obras nos órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual
atuarão conforme as diretrizes técnicas do Deop.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
5º – O Deop-MG tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Conselho de Administração;
II
– Direção Superior:
a)
Diretor-Geral;
b)
Vice-Diretor Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
1
– Assessoria de Licitação;
2
– Núcleo de Inovação e Gestão do
Conhecimento.
b)
Procuradoria:
1
– Coordenação de Atividades Institucionais;
2
– Coordenação de Contratos e Convênios.
c)
Auditoria Seccional;
d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1
– Gerência de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
2
– Gerência de Monitoramento de Demandas e Processos;
3
– Gerência de Recursos Humanos e Logística;
4
– Gerência de Contabilidade e Finanças;
5
– Gerência de Contratos e Convênios;
6
– Gerência de Planejamento e Orçamento;
e)
Diretoria de Projetos e Custos:
1
– Gerência de Apoio Técnico;
2
– Gerência de Projetos da Área de Educação;
3
– Gerência de Projetos da Área de Saúde;
4
– Gerência de Projetos da Área de Defesa Social;
5
– Gerência de Projetos de Infraestrutura;
6
– Gerência de Projetos de Equipamentos Públicos;
7
– Gerência de Custos e Encargos Gerais;
8
– Gerência de Meio Ambiente;
9
– Gerência de Planejamento e Articulação
Governamental;
f)
Diretoria de Obras:
1
– Gerência de Controle de Obras;
2
– Gerência de Obras da Área de Educação;
3
– Gerência de Obras da Área de Saúde;
4
– Gerência de Obras da Área de Defesa Social;
5
– Gerência de Obras de Infraestrutura;
6
– Gerência de Obras de Equipamentos Públicos;
7
– Gerência de Obras de Manutenção;
8
– Gerência de Empreendimentos Especiais.


Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art.
6 – Compete ao Conselho de
Administração, unidade colegiada de natureza
deliberativa, normativa, consultiva e de apoio institucional do
Deop-MG:
I
– deliberar sobre:
a)
competências da Diretoria Colegiada e das unidades
administrativas;
b)
plano de execução das obras públicas
governamentais;
c)
regulamento do Deop-MG;
II
– examinar e opinar sobre a política patrimonial e
financeira do Deop-MG;
III
– propor ao Governador o plano de carreira e o quadro de
pessoal do Deop-MG, bem como o vencimento dos servidores;
IV
– avaliar e aprovar a prestação de contas anual
do Deop-MG;
V
– decidir sobre a alienação de bens imóveis
integrantes do patrimônio do Deop-MG de acordo com as
diretrizes da Seplag-MG;
VI
– elaborar e aprovar seu regimento interno;
VII
– discutir outras questões afins à sua área
de competência, não previstas neste Decreto.


Art.
7º – São membros do Conselho de Administração:
I
– o Secretário de Estado de Transportes e Obras
Públicas, que é seu presidente;
II
– o Secretário Adjunto de Estado de Transportes e Obras
Públicas;
III
– o Diretor-Geral do Deop-MG;
IV
– o Vice-Diretor Geral do Deop-MG;
V
– o Subsecretário de Infraestrutura da Setop-MG.
§
1º – O Presidente do Conselho de Administração
terá direito ao voto de qualidade, além do voto comum,
e será substituído pelo Secretário Adjunto de
Estado de Transportes e Obras Públicas em seus impedimentos
eventuais.
§
2º – O Conselho de Administração reunir-se-á
mediante convocação de seu Presidente ou da maioria dos
membros designados.
§
3º – A atuação no âmbito do Conselho
de Administração do Deop-MG não enseja qualquer
remuneração para seus membros e os trabalhos nele
desenvolvidos são considerados de relevante interesse público.
§
4º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho de Administração do Deop-MG
serão estabelecidas em seu regimento interno.


Seção
II
Da
Direção Superior


Art.
8º – A Direção Superior do Deop-MG é
exercida pelo Diretor-Geral e pelo Vice-Diretor Geral, auxiliados
pelos Diretores de Planejamento, Gestão e Finanças,
pelo Diretor de Projetos e Custos e Diretor de Obras.


Art.
9º – Compete à Diretoria Colegiada de que trata o
art. 3º analisar e submeter ao Conselho de Administração:
I
– a proposta do orçamento anual e do plano plurianual de
investimentos;
II
– proposta de alteração da estrutura orgânica
da Autarquia;
III
– as competências e a organização das
unidades administrativas do Deop-MG.
IV
– a lotação de cargos comissionados;
V
– as atribuições dos cargos efetivos da
Autarquia.


Subseção
I
Do
Diretor-Geral


Art.
10 – Compete ao Diretor-Geral:
I
– exercer a direção superior do Deop-MG,
praticando os atos de gestão necessários à
consecução de sua finalidade;
II
– representar o Deop-MG em juízo e fora dele;
III
– celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres com entidades públicas e
privadas, em conjunto com a Setop quando necessário;
IV
– encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado as prestações
de contas do Deop-MG quando solicitado;
V
– examinar e submeter à apreciação da
Diretoria Colegiada matérias afetas à sua área
de competência.


Subseção
II
Do
Vice-Diretor Geral


Art.
11 – Compete ao Vice-Diretor Geral:
I
– substituir o Diretor-Geral em sua ausência e
impedimento;
II
– exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Diretor-Geral;
III
– supervisionar e coordenar as atividades das unidades
administrativas do Deop-MG, visando ao cumprimento dos objetivos
institucionais e programas de governo;
IV
– orientar o planejamento, a organização e a
execução das atividades do Deop-MG;
V
– coordenar a elaboração e acompanhar a execução
de planos, programas e projetos relacionados às atividades do
Deop-MG.


CAPÍTULO
IV
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
12 – O Gabinete tem por finalidade garantir assessoramento
direto ao Diretor-Geral e Vice-Diretor Geral em assuntos políticos
e administrativos, competindo-lhe:
I
– encarregar-se do relacionamento da Autarquia com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da administração
pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Autarquia;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de Comunicação
Social;
IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e autoridades;
V
– executar as atividades de apoio administrativo ao
Diretor-Geral e ao Vice-Diretor Geral.


Subseção
I
Da
Assessoria de Licitação


Art.
13 – A Assessoria de Licitação tem por finalidade
planejar, orientar e executar as atividades relacionadas a licitações
promovidas pelo Deop-MG, competindo-lhe:
I
– promover os procedimentos necessários à
realização das licitações, oferecendo
suporte administrativo à Comissão de Licitação;
II
– elaborar editais para fins de licitação, nas
suas diversas modalidades e submetê-los à aprovação
da Procuradoria;
III
– promover a publicidade de editais e de outros atos relativos
aos procedimentos licitatórios;
IV
– responder questionamentos referentes a editais e instruir
recursos nos processos licitatórios;
V
– controlar e comunicar os prazos das etapas dos procedimentos
licitatórios;
VI
– organizar e manter atualizado o registro dos índices
de desempenho contratual médio das empresas contratadas pelo
Deop-MG.


Subseção
II
Do
Núcleo de Inovação e Gestão do
Conhecimento


Art.
14 – O Núcleo de Inovação e Gestão
do Conhecimento tem por finalidade fomentar, coordenar e realizar
estudos e pesquisas para a promoção da inovação
tanto dos processos quanto dos produtos do Deop, bem como fomentar,
coo competindo-lhe:
I
– realizar pesquisas, na área de desenvolvimento
tecnológico, visando à utilização de
novos materiais e novos métodos de construção;
II
– propor e avaliar, em conjunto com a Diretoria de Projetos e
Custos e Diretoria de Obras, estudos de padronização
para elaboração de projetos, especificação
de materiais e procedimentos de execução de obras e
serviços de arquitetura e engenharia;
III
– interagir com entidades da área de pesquisas,
universidades, fundações e institutos promovendo a
elaboração de estudos técnicos na área da
construção civil de interesse do Deop-MG;
IV
– manter integração com a Diretoria de Projetos e
Custos e com a Diretoria de Obras, buscando ganhos de eficiência
e eficácia na execução das obras e serviços
realizados pelo Deop-MG;
V
– estudar alternativas de métodos construtivos adequados
aos empreendimentos públicos;
VI
– acompanhar e fornecer subsídios técnicos para
atualização da Tabela de Preços;
VII
– manter arquivo atualizado das Normas Técnicas e
divulgá-las para as Unidades Administrativas do Deop-MG;
VIII
– Divulgar informações, métodos e
processos tecnológicos da área de arquitetura e
engenharia entre as unidades do Deop-MG;
IX
– coordenar e normatizar a implantação de
processos de modernização administrativa, articulando
as funções de racionalização,
organização, sistemas e métodos;
X
– criar junto à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças programas de gestão do conhecimento;
XI
– criar e monitorar junto à Diretoria de Planejamento,
Gestão e Finanças políticas de Recursos Humanos
para identificar e reter talentos, bem como políticas de
remuneração e reconhecimento ao trabalho das pessoas;
XII
– criar e monitorar junto à Direção Geral
do Deop mecanismos de incentivo à inovação, ou
seja, valorização das ideias das pessoas;
XIII
– criar e gerir junto à Direção Geral do
Deop incentivos à participação em congressos e
seminários, incentivando parcerias e troca de experiência
com outros órgãos e entidades;
XIV
– propor, gerir e acompanhar modelos e instrumentos de
contratualização por resultados;
XV
– propor, gerir e acompanhar as iniciativas de gestão da
informação, de forma a compilar para a direção
geral toda a informação produzida na Autarquia;
XVI
– criar e gerir as instruções de serviço,
instruções normativas e portarias no âmbito do
Deop;
XVII
– realizar outras atividades correlatas aos objetivos deste
Núcleo não previstas neste Decreto.
Parágrafo
único – Este Núcleo atuará, no que couber,
de forma integrada à Assessoria de Gestão Estratégica
e Inovação da Setop.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
15 – A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse do Deop-MG, competindolhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:
I
– representar o Deop-MG judicial e extrajudicialmente, sob
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse do Deop-MG, em articulação com
a Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da Setop, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que o Deop-MG participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que o Deop-MG participe;
V
– promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
do Deop-MG, quando julgar necessário ou conveniente ao
interesse da Autarquia;
VII
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade do Deop-MG ou em
qualquer ação constitucional;
VIII
– defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os
servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento do Deop-MG, quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;
IX
– propor ação civil pública ou nela
intervir, representando o Deop-MG, apenas quando autorizado pelo
Advogado-Geral do Estado;
X
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE;
XI
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo
Deop-MG, quando não houver orientação da AGE;
XII
– defender a Autarquia em contencioso ou procedimento
administrativo de seu interesse.
Parágrafo
único. A supervisão técnica e jurídica a
que se refere o caput compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Subseção
I
Da
Coordenação de Atividades Institucionais


Art.
16 – A Coordenação de Atividades Institucionais
tem por finalidade garantir a assistência jurídico-consultiva
às unidades do Deop-MG, competindo-lhe:
I
– emitir parecer jurídico e nota jurídica;
II
– manifestar-se sobre anteprojetos de leis e minutas de atos
normativos de interesse do Deop-MG;
III
– manifestar-se, previamente, sobre minutas de atos
administrativos a serem expedidos pela Autarquia;
IV
– conduzir os processos administrativos referentes às
solicitações de órgãos do Ministério
Público; e
V
– manter atualizado arquivo e acervo legislativo, doutrinário
e jurisprudencial relacionado ao contencioso judicial.


Subseção
II
Da
Coordenação de Contratos e Convênios


Art.
17 – A Coordenação de Contratos e Convênios
tem por finalidade realizar a análise dos atos de
procedimentos licitatórios, bem como a elaboração
e a análise de documentos relacionados a convênios,
acordos, ajustes, documentos similares ou correlatos de interesse da
Autarquia, competindo-lhe:
I
– minutar, analisar, lavrar e revisar edital licitatório,
carta-convite, termos de contrato, convênio, parceria e
documentos similares ou correlatos e seus respectivos aditamentos;
II
– emitir parecer sobre regularidade e fundamento legal de
contrato, convênio, parceria, compromisso, documentos similares
e correlatos e seus respectivos aditamentos;
III
– providenciar resumo dos atos obrigacionais, para fins de
publicação no órgão Oficial dos Poderes
do Estado;
IV
– manter registro e controle de tramitação dos
processos administrativos de sua competência.


Da
Auditoria Seccional


Art.
18 – A Auditoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado, à qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito do
Deop-MG, a efetivação das atividades de auditoria e
correição administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer em caráter permanente a função
de auditoria operacional, de gestão e de correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela Controladoria-Geral do Estado – CGE –
em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e de
correição administrativa estabelecidas pelos órgãos
normativos para a função de auditoria interna;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado – TCE-MG, pelo Ministério Público do
Estado, pela Controladoria-Geral da União, pelo Tribunal de
Contas da União e por auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno do Deop-MG;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
as distorções apuradas entre os atos programados e os
executados;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos do Deop-MG quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciê irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao dirigente máximo Deop-MG sobre a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situações que limitem ou impeçam a execução
das atividades de auditoria e de correição
administrativa, no âmbito Deop-MG;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo dirigente máximo
do Deop-MG;
XV
– recomendar ao dirigente máximo do Deop-MG a
instauração de tomada de contas especial, como também
a abertura de sindicâncias e processos administrativos
disciplinares para apuração de responsabilidade;
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do dirigente máximo
do Deop-MG, além de relatório e certificado conclusivo
das apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCE-MG.


Seção
IV
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
19 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas da Autarquia,
competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da Setop, a elaboração
do planejamento global da Autarquia, com ênfase nos projetos
associados e especiais;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Autarquia, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC –
da Autarquia;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e logística;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.
§
1º – Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas
Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.
§
2º – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da
Setop.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças e as
unidades a ela subordinadas deverão observar as competências
específicas da Intendência da Cidade Administrativa.


Subseção
I
Da
Gerência de Tecnologia da Informação e
Comunicação


Art.
20 – A Gerência de Tecnologia da Informação
e Comunicação tem por finalidade planejar e executar as
ações de Tecnologia da Informação e
Comunicação no âmbito do Deop-MG, competindolhe:
I
– orientar a ela definindo critérios para a padronização
de máquinas, equipamentos e espaço;
II
– estabelecer o planejamento estratégico das ações
de Tecnologia da Informação, alinhado ao planejamento
estratégico e às diretrizes governamentais;
III
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
Tecnologia da Informação objetivando a melhoria das
competências institucionais;
IV
– prover sítios eletrônicos e a intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela TIC;
V
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
VI
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;
VII
– garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
VIII
– instaurar a Governança de TI na instituição,
definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento
das ações de TI às competências e
objetivos institucionais.


Subseção
II
Da
Gerência de Monitoramento de Demandas e Processos


Art.
21 – A Gerência de Monitoramento de Demandas e Processos
tem por finalidade assegurar o efetivo gerenciamento das demandas e
dos processos de área meio e finalísticos,
competindo-lhe:
I
– cadastrar e manter atualizado o banco de dados referentes às
demandas de projetos, obras e de demais serviços;
II
– formalizar a abertura e o encerramento dos processos
preliminares, licitatórios, de execução e
dispensa de projetos, obras e demais serviços;
III
– coordenar, orientar e realizar a gestão dos processos
finalísticos e de área meio do Deop-MG;
IV
– verificar as informações inseridas nos sistemas
de informação do Deop-MG.


Subseção
III
Da
Gerência de Recursos Humanos e Logística


Art.
22 – A Gerência de Recursos Humanos e Logística
tem por finalidade atuar na gestão de pessoas, visando ao
desenvolvimento de recursos humanos e organizacional da Autarquia
competindo-lhe:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Autarquia,
divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista
o desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes a legislação
e políticas de pessoal;
VIII
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos de prestação de serviços em sua área
de atuação;
IX
– acompanhar o consumo de insumos pelo Deop-MG, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;
X
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Fundação Estadual
do Meio Ambiente.


Subseção
IV
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
23 – A Gerência de Contabilidade e Finanças tem
por finalidade zelar pelo equilíbrio contábil
financeiro no âmbito da Autarquia, competindo-lhe:
I
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que o Deop-MG seja parte;
IV
– realizar as prestações de contas dos
responsáveis pela execução do exercício
financeiro.


Subseção
V
Da
Gerência de Contratos e Convênios


Art.
24 – A Gerência de Contratos e Convênios tem por
finalidade atuar na gestão de todos os contratos, convênios
e instrumentos congêneres que o Deop seja signatário,
competindo-lhe:
I
– planejar, elaborar, realizar e acompanhar junto aos
signatários, os contratos, convênios e instrumentos
congêneres, bem como prestar contas;
II
– zelar pelo cumprimento das obrigações
constantes nos contratos, convênios e instrumentos congêneres;
III
– informar, periodicamente, por meio de relatórios
gerenciais, o andamento dos contratos, convênios e instrumentos
congêneres para todos os interessados.


Subseção
VI
Da
Gerência de Planejamento e Orçamento


Art.
25 – A Gerência de Planejamento e Orçamento tem
por finalidade gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da Autarquia, competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental, em articulação com a Assessoria de
Gestão Estratégica e Inovação da Setop
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a Autarquia
participar
como órgão gestor;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Autarquia a fim
de subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VIII
– registrar os empenhos e especificações nos
sistemas corporativos;
IX
– elaborar relatório gerencial para acompanhamento das
necessidades orçamentárias.


Seção
V
Da
Diretoria de Projetos e Custos


Art.
26 – A Diretoria de Projetos e Custos tem por finalidade
planejar, coordenar e controlar as atividades referentes à
realização e à fiscalização de
estudos técnico-econômicos, estudos preliminares e da
elaboração de projetos de arquitetura e engenharia das
obras públicas a cargo do Deop-MG, competindo-lhe:
I
– participar da etapa de planejamento e concepção
dos empreendimentos de obras públicas junto aos órgãos
e entidades;
II
– propor políticas e diretrizes relacionadas às
atividades de análise técnica, estudo e elaboração
de projetos de arquitetura e engenharia, visando à segurança,
à melhoria da qualidade, integridade e durabilidade das
construções a cargo do Deop-MG, em conjunto com o
Núcleo de Inovação e Gestão do
Conhecimento;
III
– definir procedimentos necessários à elaboração
de estudos e projetos para construção, ampliação,
reforma, manutenção e demais serviços a serem
executados pelo Deop-MG;
IV
– zelar pela observância dos procedimentos próprios
ao desenvolvimento das atividades referentes à realização
e fiscalização de estudos técnico-econômicos
e projetos de arquitetura e engenharia;
V
– orientar e promover a elaboração de projetos de
arquitetura e engenharia, e definir seus detalhamentos e
especificações, para viabilizar a execução
de obras;
VI
– estabelecer mecanismos para aferição do padrão
dos projetos elaborados, em parceria com o Núcleo de Inovação
e Gestão do Conhecimento;
VII
– participar do preparo de edital para contratação
da elaboração de projetos e serviços e
acompanhar o processo licitatório fornecendo os termos de
referência e especificações pertinentes;
VIII
– promover a fiscalização e o gerenciamento dos
serviços executados por terceiros, assegurando o cumprimento
dos prazos, procedimentos e padrões técnicos
estabelecidos;
IX
– supervisionar e orientar as atividades de estudos e projetos
de arquitetura e engenharia desenvolvidos pelas unidades
administrativas e por terceiros contratados pelo Deop-MG;
X
– aprovar as medições de serviços
executados por terceiros;
XI
– acompanhar e orientar a implantação dos
projetos;
XII
– divulgar informações, métodos e
processos tecnológicos da área de arquitetura e
engenharia entre as unidades do Deop-MG que desenvolvam atividades
finalísticas, em parceria com o Núcleo de Inovação
e Gestão do Conhecimento;
XIII
– propor a contratação de serviços que,
por motivos técnicos devidamente comprovados, não
possam ser efetuados pelos técnicos da Diretoria;
XIV
– propor sanções às empresas contratadas
pelo Deop-MG em caso de descumprimento das obrigações
contratuais, no âmbito de sua atuação;
XV
– atuar junto a instituições públicas e
privadas, com apoio da Seplag e em articulação com a
AGE, visando à transferência e à regularização
de posse de terrenos nos quais serão implantados
empreendimentos pelo Deop-MG;
XVI
– solicitar e acompanhar as licenças e autorizações
necessárias para execução de obras e serviços;
XVII
– coordenar a elaboração da Tabela de Preços
do Deop;
XVIII
– atuar junto à Diretoria de Obras no desenvolvimento de
suas atividades.


Subseção
I
Da
Gerência de Apoio Técnico


Art.
27 – A Gerência de Apoio Técnico tem por
finalidade apoiar a Diretoria de Projetos e Custos em assuntos de
natureza técnica e administrativa, competindo-lhe:
I
– coordenar a elaboração de estudos, pesquisas,
projetos e pareceres referentes a elaboração de
projetos de Engenharia e Arquitetura;
II
– consolidar as informações acerca da execução
dos contratos de projetos de arquitetura e engenharia;
III
– analisar e compatibilizar os projetos de Engenharia e
Arquitetura.


Subseção
II
Das
Gerências de Projetos


Art.
28 – As Gerências de Projetos das áreas de
educação, saúde, defesa social, infraestrutura e
equipamentos públicos têm por finalidade coordenar e
orientar atividades relacionadas à execução de
projetos das respectivas áreas temáticas, seguindo as
diretrizes traçadas pelo Governo do Estado e pelas
instituições públicas estaduais atuantes nos
respectivos setores, competindo-lhes:
I
– coordenar e orientar a realização de vistorias
de terrenos e imóveis, bem como a elaboração de
pareceres a serem disponibilizados para os demandantes dos projetos,
serviços ou obras;
II
– coordenar, supervisionar e orientar a elaboração
dos projetos e serviços técnicos, elaborados por equipe
do Deop-MG ou por empresas contratadas pelo Deop-MG; 

III
– zelar pelo cumprimento de prazos e metas estabelecidos nos
cronogramas contratuais de projetos e serviços técnicos;
IV
– promover a gestão de contratos e convênios
pertinentes à sua área de atuação e nos
demais segmentos definidos pela Diretoria de Projetos e Custos;
V
– coordenar e promover o processamento relativo à
consolidação de medições de contratos de
projetos e serviços técnicos pertinentes à sua
área de atuação e nos demais segmentos definidos
pela Diretoria de Projetos e Custos;
VI
– promover a divulgação e a implementação
de tecnologias que auxiliem na elaboração de estudos,
serviços e projetos pertinentes à sua área de
atuação e nos demais segmentos definidos pela Diretoria
de Projetos e Custos, em parceria com o Núcleo de Inovação
e Gestão do Conhecimento;
VII
– promover e coordenar os procedimentos para contratação
de serviços referentes à elaboração dos
projetos e serviços técnicos de sua área de
atuação e nos demais segmentos definidos pela Diretoria
de Projetos e Custos, nos termos da lei;
VIII
– coordenar as análises técnicas provenientes da
verificação de aceitabilidade e atendimento contratual
em projetos e serviços técnicos contratados pelo Deop –
MG;
IX
– promover e dar suporte às Gerências de Obras
pertinentes à sua área de atuação e nos
demais segmentos definidos pela Diretoria de Projetos e Custos,
inclusive no tocante ao entendimento e viabilidades de alteração
de itens de serviços e projetos técnicos durante a
execução em obra;
X
– zelar pela pertinência, acompanhamento e geração
de informações de execução das metas
estabelecidas para o sistema de obras públicas nos
instrumentos de contratualização por resultados em sua
área de atuação;
XI
– responsabilizar-se tecnicamente, perante o Conselho Regional
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais –
Crea-MG -, pelo desempenho das atividades das atribuições
pertinentes à sua área de atuação e dos
demais segmentos definidos pela Diretoria de Projetos e Custos;
XII
– solicitar e acompanhar, juntos aos órgãos
competentes, a aprovação de projetos de engenharia e
arquitetura necessária para a execução dos
empreendimentos.


Subseção
III
Da
Gerência de Custos e Encargos Gerais


Art.
29 – A Gerência de Custos e Encargos Gerais tem por
finalidade coordenar, orientar e controlar as atividades de execução
de orçamentos de obras e serviços, competindo-lhe:
I
– coordenar, orientar e controlar a elaboração de
composições de serviços e materiais de obras,
projetos, serviços e levantamentos técnicos observando,
prioritariamente, a planilha referencial de preços unitários
para obras de edificação e infraestrutura do Deop-MG;
II
– promover suporte às Gerências de Projetos e
Gerências de Obras na verificação da qualidade de
planilhas de serviços e materiais integrantes de obras,
projetos, serviços e levantamentos técnicos contratados
pelo sistema de obras públicas estadual;
III
– formatar a tabela de preços unitários para
obras de edificação e infraestrutura, atualizando,
periodicamente, por meio de pesquisa de mercado, os itens de
materiais e serviços;
IV
– promover suporte às Gerências de Projetos e
Gerências de Obras na orientação e revisão
de medições das obras, projetos, serviços e
levantamentos técnicos dos serviços de execução
de sua área de atuação;
V
– promover suporte às Gerências de Projetos e
Gerências de Obras na análise e aprovação
de preços de serviços e materiais a serem objeto de
acréscimos em instrumentos contratuais de obras, projetos,
serviços e levantamentos técnicos contratados pelo
sistema de obras públicas estadual;
VI
– promover a gestão de contratos e convênios
pertinentes à sua área de atuação;
VII
– promover e coordenar os procedimentos para contratação
de serviços técnicos em sua área de atuação,
nos termos da lei;
VIII
– zelar pela pertinência, acompanhamento e geração
de informações de execução das metas
estabelecidas para o sistema de obras públicas nos
instrumentos de contratualização por resultados em sua
área de atuação;
IX
– responsabilizar-se tecnicamente, perante o Crea-MG, pelo
desempenho das atividades das atribuições pertinentes à
sua área de atuação.


Subseção
IV
Da
Gerência de Meio Ambiente


Art.
30 – A Gerência de Meio Ambiente tem por finalidade
assegurar a implementação da política
governamental de meio ambiente por parte do Deop-MG, competindo-lhe:
I
– coordenar a elaboração e aplicação
de manuais, instruções de serviço e
especificações técnicas e pela efetiva gestão
ambiental de projetos, obras e serviços;
II
– elaborar estudos e diagnósticos ambientais, visando a
avaliar a extensão dos impactos e a decidir sobre a
necessidade de estudos especializados ou específicos;
III
– solicitar, coordenar e acompanhar todas as licenças e
autorizações ambientais dos empreendimentos executados
pelo Deop-MG, fiscalizando, orientando e coordenando a elaboração
de Estudos de Impacto Ambiental, Relatórios de Impacto ao Meio
Ambiente – EIA/Rima, bem como outros estudos necessários.
IV
– acompanhar e avaliar o resultado de medidas ambientais
adotadas;
V
– promover o relacionamento do Deop-MG com os demais órgãos
e instituições voltadas à defesa do Meio
Ambiente;
VI
– promover, em consonância com o setor de recursos
humanos do Deop-MG, o treinamento de pessoal nos assuntos relativos
ao Meio Ambiente;
VII
– promover e estimular o processo de educação
ambiental;
VIII
– executar sistematicamente a inspeção ambiental
nas obras licenciadas e em execução, observando as
condicionantes do licenciamento, bem como a legislação
vigente.


Subseção
V
Da
Gerência de Planejamento e Articulação
Governamental


Art.
31 – A Gerência de Planejamento e Articulação
Governamental tem por finalidade apoiar e coordenar, em conjunto com
Seplag e Setop, o planejamento e o monitoramento dos empreendimentos
de obras públicas inseridos em projetos do Governo do Estado
de Minas Gerais, competindo-lhe:
I
– apoiar e coordenar, em conjunto com os órgãos e
entidades, o estudo de viabilidade, a concepção, e o
planejamento dos empreendimentos de obras públicas;
II
– assessorar os órgãos e entidades no processo de
captação de recursos externos para execução
dos empreendimentos de obras públicas;
III
– atuar, em parceria com a Gerência de Custos e Encargos
Gerais, na elaboração de estimativas de custos dos
empreendimentos de obras públicas.
IV
– atuar, em parceria com a Gerência de Custos e Encargos,
no planejamento físico financeiro dos contratos de projetos e
obras públicas do Deop-MG, buscando estabelecer uma definição
clara e detalhada de prazo, custo e escopo dos empreendimentos;
V
– atuar, de forma articulada com a Diretoria de Obras, no
planejamento e monitoramento dos Empreendimentos Especiais.


Seção
VI
Da
Diretoria de Obras


Art.
32 – A Diretoria de Obras tem por finalidade promover a gestão
de obras públicas do Estado, seguindo as diretrizes traçadas
pelo Governo do Estado e pela Setop, em conformidade com o programa
de obras de cada instituição pública estadual,
competindo-lhe:
I
– propor políticas e diretrizes relacionadas às
atividades de construção, ampliação,
reforma e serviços de engenharia pública, visando ao
desenvolvimento do Estado;
II
– coordenar estudos e pesquisas na área de engenharia
pública, em conjunto com o Núcleo de Inovação
e Gestão do Conhecimento, visando ao aperfeiçoamento
das técnicas executivas, de forma a garantir a qualidade, o
preço adequado e a efetividade das obras públicas;
III
– coordenar a supervisão dos trabalhos de construção,
ampliação ou reforma, assegurando o cumprimento dos
procedimentos e padrões técnicos estabelecidos;
IV
– diagnosticar problemas durante a execução de
obras, indicar métodos para a sua solução e
acompanhar os resultados;
V
– estabelecer mecanismos para aferição do padrão
de qualidade das obras de engenharia pública;
VI
– coordenar a gestão e o controle da execução
de contratos e convênios para a realização das
obras e dos serviços a cargo do Deop-MG;
VII
– participar e fornecer as informações
necessárias ao preparo de editais para a contratação
de obras e serviços a cargo da Diretoria, bem como acompanhar
o processo licitatório;
VIII
– propor a contratação de serviços que,
por motivos técnicos, não possam ser efetuados por
profissionais da área técnica do Deop-MG;
IX
– orientar, analisar e aprovar relatórios e pareceres
técnicos sobre assuntos relacionados às obras e
serviços a cargo da Diretoria;
X
– aprovar as medições de obras e serviços
a cargo da Diretoria;
XI
– atuar junto a Diretoria de Projetos e Custos na concepção
e planejamento do empreendimento.


Subseção
I
Da
Gerência de Controle de Obras


Art.
33 – A Gerência de Controle de Obras tem por finalidade
apoiar a Diretoria de Obras em assuntos de natureza técnica e
administrativa, competindo-lhe:
I
– coordenar a elaboração estudos, pesquisas,
projetos e pareceres referentes à execução de
obras públicas;
II
– realizar a gestão das informações das
medições e da execução física e
financeira das obras;
III
– consolidar as informações acerca da execução
dos contratos de obras públicas de arquitetura e engenharia.


Subseção
II
Das
Gerências de Obras


Art.
34 – As Gerências de Obras das áreas de educação,
saúde, defesa social, infraestrutura e equipamentos públicos
têm por finalidade coordenar e orientar as atividades
relacionadas à gestão de obras e serviços
correspondentes à sua área de atuação, em
conformidade com as diretrizes traçadas pelo Governo do Estado
e pelas instituições públicas estaduais,
competindo-lhes:
I
– supervisionar, acompanhar, coordenar e orientar a gestão
dos contratos das obras e serviços de arquitetura e engenharia
em sua área de atuação;
II
– coordenar os trabalhos desenvolvidos nas unidades regionais
do Deop-MG;
III
– promover a divulgação e a implementação,
junto ao Núcleo de Inovação e Gestão do
Conhecimento, de tecnologias que auxiliem na execução
das obras e dos serviços na sua área de atuação


IV
– promover e coordenar o controle físico, orçamentário
e financeiro dos contratos das obras e serviços em sua área
de atuação, visando à adequação
aos recursos disponíveis, em parceria com a Diretoria de
Planejamento, Gestão e Finanças;
V
– avaliar o desempenho dos profissionais e empresas
contratados;
VI
– elaborar e medições das obras e dos serviços
de arquitetura e engenharia da sua área de atuação;
VII
– promover a gestão dos contratos, pertinentes à
sua área de atuação zelando pelo cumprimento de
prazos e metas estabelecidos e nos cronogramas de obras e serviços.


Subseção
III
Da
Gerência de Obras de Manutenção


Art.
35 – A Gerência de Obras de Manutenção tem
por finalidade gerenciar os contratos de manutenção
competindo-lhe:
I
– programar, coordenar e fiscalizar a execução de
serviços de manutenção em equipamentos públicos;
II
– programar e coordenar programas de manutenção
preventiva dos equipamentos públicos;
III
– promover a gestão dos contratos de manutenção
dos equipamentos públicos;
IV
– prestar, periodicamente, as informações
gerenciais referentes à execução dos contratos
de manutenção aos responsáveis pelo Equipamento
Público.


Subseção
IV
Da
Gerência de Empreendimentos Especiais


Art.
36 – A Gerência de Empreendimentos Especiais tem por
finalidade o planejamento e a gestão dos contratos referentes
aos empreendimentos especiais, competindo-lhe:
I
– planejar, em conjunto com a Gerência de Planejamento e
Articulação Governamental, os empreendimentos
pertencentes aos Programas Especiais;
II
– gerenciar os contratos dos empreendimentos pertencentes aos
Programas Especiais, conforme competências estabelecidas para
as gerências de obras.


CAPÍTULO
V
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
37 – Constituem patrimônio do Deop-MG os bens e direitos
pertencentes à Autarquia e que a ela venham incorporar-se.
Parágrafo
único. Em caso de extinção, os bens e direitos
do Deop-MG reverterão ao patrimônio do Estado, salvo se
lei específica prescrever destinação diversa.


Art.
38 – Constituem receitas do Deop-MG:
I
– as dotações que lhe forem consignadas no
orçamento do Estado;
II
– as rendas decorrentes da aplicação financeira
de recursos próprios, realizadas com o objetivo de preservar o
valor aquisitivo dos recursos, enquanto não se efetivar a
despesa a que se destinam, desde que com a devida autorização
do Tesouro;
III
– os recursos federais, o de qualquer natureza, atribuídos
ao Estado e por ele transferidos ao Deop-MG, para as finalidades
previstas na Lei;
IV
– as rendas patrimoniais resultantes da exploração,
locação e arrendamento de seus bens;
V
– as rendas provenientes de multa contratual;
VI
– as contribuições municipais e de quaisquer
entidades públicas relacionadas com as atividades do Deop-MG;
VII
– as rendas provenientes de qualquer natureza e origem,
destinados às finalidades previstas na Lei nº 11.660;
VIII
– as rendas provenientes da remuneração de
serviços de fiscalização, supervisão e
gestão de obras e projetos.


Art.
39 – A taxa de remuneração dos serviços de
fiscalização, supervisão e execução
de obras e projetos prestados pelo Deop-MG é de 5% (cinco por
cento) sobre o valor de cada contrato, nos temos do art. 8º da
Lei nº 11.660, de 2 de dezembro de 1994.
Parágrafo
único – O valor da taxa de remuneração dos
serviços de fiscalização, supervisão e
execução de obras e projetos nos contratos entre os
órgãos da Administração Direta e Indireta
será ajustado de modo a ressarcir os custos a serem incorridos
pelo Deop-MG, limitado ao valor apurado com base no percentual fixado
por este artigo.


CAPÍTULO
VI
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
40 – O exercício financeiro do Deop-MG coincidirá
com o ano civil.


Art.
41 – O orçamento do Deop-MG é uno e anual e
compreende as receitas, as despesas e seus investimentos dispostos em
programas.


Art.
42 – Ao Deop-MG somente é


Art.
43 – O Deop-MG submeterá ao Tribunal de Contas do Estado
e à Controladoria-Geral do Estado, anualmente, no prazo fixado
na legislação específica, o relatório de
gestão do exercício anterior e a prestação
de contas, após a aprovação do Conselho de
Administração.


CAPÍTULO
VII
DO
PESSOAL


Art.
44 – O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal do Deop-MG
está previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de
julho de 1990.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
45 – Fica revogado o Decreto nº 45.809, de 13 de dezembro
de 2011.


Art.
46 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles