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Decreto 47695, de 01/08/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 84, de 25 de setembro de
2009,


DECRETA:


Art.
1º – A alínea “b” do inciso I do art.
242-A da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
242-A – (...)
I
– (...)
b)
as demais empresas comerciais que realizam operações
mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de
Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior
– SECEX –, do Ministério da Economia.”.


Art.
2º – O inciso II do art. 242-C da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
242-C – (...)
II
– o estoque de mercadoria no local de transbordo para mudança
de modal de transporte, neste Estado.”.


Art.
3º – O inciso II do art. 243-A da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
243-A – (...)
II
– o estoque de mercadoria no local de transbordo para mudança
de modal de transporte, neste Estado.”.


Art.
4º – O inciso I, o inciso II, a alínea “a”
e as subalíneas “e.2” e “e.4” do
inciso II e os §§ 4º e 5º, todos do art. 245 da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando o referido artigo acrescido do inciso
III e dos §§ 8º e 9º a seguir:
“Art.
245 – (...)
I
– em nome da empresa comercial exportadora amparada pela não
incidência prevista no inciso I do § 1º do art. 5º
deste regulamento, indicando, além dos requisitos exigidos
neste regulamento:
(...)
II
– em nome do recinto alfandegado, do REDEX ou do
Estabelecimento de Pré-embarque – EPE –, para
acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto,
indicando, além dos requisitos exigidos neste regulamento:
a)
no campo Natureza da Operação: “simples remessa
por conta e ordem de terceiro”;
(...)
e)
(...)
e.2)
o número do Ato Declaratório Executivo – ADE –
do armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, expedido pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil;
(...)
e.4)
o nome e os números de inscrição estadual e no
CNPJ da empresa comercial exportadorA adquirente das mercadorias;
(...)
III
– em nome da empresa comercial exportadora, para acompanhar o
transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, indicando, além
dos requisitos exigidos neste regulamento:
a)
no campo Natureza da Operação: “simples remessa
com fim específico de exportação”;
b)
no campo CFOP: o código “5.501”, “5.502”,
“6.501” ou “6.502”, conforme o caso,
observado o disposto na Parte 2 do Anexo V;
c)
no campo “NF-e Referenciada”, a chave de acesso da nota
fiscal de que trata o inciso I do caput;
d)
no Grupo ZA (informações de comércio exterior),
o local de embarque de exportação ou de transposição
de fronteira onde será processado o despacho de exportação;
e)
em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica ou, na falta
deste, no campo “Informações Complementares”:
e.1)
o nome e endereço do recinto alfandegado, do REDEX ou do EPE
onde será entregue a mercadoria;
e.2)
o número do ADE do recinto alfandegado operado pela empresa
comercial exportadora adquirente, expedido pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil;
e.3)
a expressão “operação com o fim específico
de exportação”.
(...)
§
4º – Na hipótese de transporte parcelado, o
estabelecimento remetente emitirá nota fiscal global na forma
do inciso I do caput e, a cada remessa, nota fiscal para
acompanhar o transporte da mercadoria, na forma indicada no inciso II
ou III do caput, indicando, além dos requisitos
exigidos neste regulamento, no campo “NF-e Referenciada”,
a chave de acesso da nota fiscal global.
§
5º – Na hipótese em que o estabelecimento da
empresa comercial exportadora adquirente for detentor de ADE que o
autorize a manter mercadorias a serem exportadas em recinto
alfandegado por ele operado, o estabelecimento remetente poderá
emitir apenas a nota fiscal a que faz referência o inciso I do
caput, em nome do estabelecimento adquirente, indicando, além
dos requisitos exigidos neste regulamento, em campo próprio da
NF-e ou, na falta deste, no campo “Informações
Complementares”, o número do ADE de credenciamento do
estabelecimento adquirente, fornecido pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
(...)
§
8º – Ao final de cada período de apuração,
o estabelecimento remetente encaminhará à Delegacia
Fiscal a que estiver circunscrito, em meio magnético, as
informações contidas na nota fiscal.
§
9º – O produtor rural fica dispensado da obrigação
a que se refere o §8º.”.
Art.
5º – Os documentos a que se referem os arts. 244 e 247,
ambos da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, serão obrigatórios
e terão validade de comprovação até a
entrada em vigor da Declaração Única de
Exportação – DU-E –, documento base para
controle aduaneiro e administrativo das operações de
exportação e que produz efeitos equivalentes aos do
registro de exportação.
§
1º – Na hipótese em que o despacho aduaneiro de
exportação for processado por meio de DU-E, não
se aplica a exigência dos documentos a que se referem os arts.
244 e 247, ambos da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, devendo o
exportador informar:
I
– a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica –
NF-e – ou os dados relativos à Nota Fiscal Formulário
correspondentes à remessa com fim específico de
exportação;
II
– a quantidade, na unidade de medida tributável, do item
efetivamente exportado.
§
2º – No caso de impossibilidade técnica de se
informar na DU-E os campos indicados no § 1º, em virtude de
divergência entre a unidade de medida tributável
informada na NF-e de exportação e na NF-e de remessa
com fim específico de exportação, será
exigida apenas a chave de acesso da NF-e relativa às
mercadorias recebidas para exportação.
§
3º – Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º
ou quando a operação de remessa com fim específico
de exportação não estiver amparada por NF-e:
I
– não será necessário informar o número
do Registro de Exportação – RE;
II
– poderão ser feitas alterações dos
registros de exportação após a data da averbação
do embarque;
III
– não será necessário o registro do RE no
SISCOMEX, para fins de comprovação de exportação
da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação;
IV
– os números da Declaração de Exportação
e do RE serão substituídos pelo número da DU-E.


Art.
6º – Fica revogada a subalínea “e.1” da
alínea “e” do inciso II do art. 245 da Parte 1 do
Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, 1º de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil


ROMEU
ZEMA NETO