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Decreto com numeração especial 431, de 20/08/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.676.958,78.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$2.676.958,78 (dois milhões seiscentos e setenta e seis mil
novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 431,
de 20 de agosto de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 79)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181110-4.271-0001-4490-0-60.1



16.918,96





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO





1271.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1



558.002,52





CONTROLADORIA-GERAL
                        DO ESTADO





1521.04124161-4.065-0001-3390-0-10.1



20.000,00





FUNDAÇÃO
                        EDUCACIONAL CAIO MARTINS





2161.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9



16.037,30





FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS





2281.11122701-2.002-0001-3390-0-10.1



66.000,00





INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA





2371.20122701-2.002-0001-3390-0-91.1



2.000.000,00





TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



2.676.958,78



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181110-4.271-0001-3390-0-60.1



16.918,96





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TURISMO





1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1



558.002,52





1411.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1



66.000,00





CONTROLADORIA-GERAL
                        DO ESTADO





1521.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1



20.000,00





FUNDAÇÃO
                        EDUCACIONAL CAIO MARTINS





2161.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1



16.037,30





INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA





2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1



2.000.000,00





TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



2.676.958,78