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Decreto sem número, de 22/03/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de órgãos e
entidades no valor de R$16.243.362,82.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,


DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$16.243.362,82
(dezesseis milhões duzentos e quarenta e três mil
trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos),
indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgão
e Entidades, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.693 , de 4 de janeiro de 2010:

I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

II -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

III -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas;

IV -
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais;

V -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$751.371,78 (setecentos e cinqüenta
e um mil trezentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos);

II - do
saldo financeiro do convênio nº. 01.201.00/2008, firmado
em 31/12/2008, entre a Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior - SECTES e o Ministério da
Ciência e Tecnologia - MCT, objetivando implantar laboratório
de biodiesel no município de Passos/MG, implantar Centros de
Acesso à Tecnologia para Inclusão Social em municípios
do Sudoeste Mineiro; apoio à Pesquisa, Inovação
e Extensão Tecnológica para o Desenvolvimento Social e
promover o desenvolvimento de municípios do Sudoeste Mineiro,
no valor de R$ 501.755,37 (quinhentos e um mil setecentos e cinqüenta
e cinco reais e trinta e sete centavos);

III -
do saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a

Convênios
da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior - SECTES, no valor de R$ 500.752,30 (quinhentos mil
setecentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos).

IV - do
saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios da Secretaria de Estado de Defesa
Social, no valor de R$2.795.030,42 (dois milhões setecentos e
noventa e cinco mil trinta reais e quarenta e dois centavos);

V - do
saldo financeiro do convênio nº 3551/2008, firmado em
30/12/2008, entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos da
Presidência da República e a Secretaria de Estado de
Defesa Social, objetivando assegurar a formação de
profissionais de nível superior (graduação) aos
operadores do Sistema Socioeducativo de Minas Gerais, no valor de
R$266.802,97 (duzentos e sessenta e seis mil oitocentos e dois reais
e noventa e sete centavos).

VI - do
saldo financeiro do convênio nº 631/2008, firmado em
29/12/2008, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o
Ministério da Justiça, objetivando a implementação
do curso de uso progressivo da força e tecnologias não
letais por parte dos profissionais de segurança pública
do Estado, visando capacitá-los no âmbito do programa de
Segurança Pública e Cidadania, no valor de
R$1.092.687,13 (um milhão noventa e dois mil seiscentos e
oitenta e sete reais e treze centavos).

VII -
do saldo financeiro do convênio nº 627/2008, firmado em
21/12/2008, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o
Ministério da Justiça, objetivando capacitar
profissionais de segurança pública no Curso de Direitos
Humanos para atuarem nas comunidades onde servem, visando implementar
a segurança cidadã que consolidará a cultura de
proteção e a promoção dos direitos
humanos, no valor de R$2.109.778,22 (dois milhões cento e nove
mil setecentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos).

VIII -
do saldo financeiro do convênio nº 100/2007, firmado em
27/12/2007, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o
Ministério da Justiça, objetivando construção
de centro socioeducativo para atendimento de adolescente em conflito
com a lei, no valor de R$2.843.924,91 (dois milhões oitocentos
e quarenta e três mil novecentos e vinte e quatro reais e
noventa e um centavos).

IX - do
saldo financeiro do convênio nº 004/2007, firmado em
14/12/07, entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas
e a Agência Nacional das Águas, objetivando
implementação, atualização e
complementação do cadastro de usuários de
recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São
Francisco em Minas, no valor de R$1.577.405,29 (um milhão
quinhentos e setenta e sete mil quatrocentos e cinco reais e vinte e
nove centavos).

X - do
saldo financeiro da receita de Utilização de Recursos
Hídricos, recebidos para contrapartida a convênios do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no valor de
R$441.382,20 (quatrocentos e quarenta e um mil trezentos e oitenta e
dois reais e vinte centavos).

XI - do
saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados,
recebidos para contrapartida a convênios do Instituto Mineiro
de Gestão das Águas, no valor R$738.229,42 (setecentos
e trinta e oito mil duzentos e vinte e nove reais e quarenta e dois
centavos).

XII -
do saldo financeiro do convênio nº 701244/2008, firmado em
31/12/2008, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais - IDENE e o Ministério da Integração
Nacional, objetivando a aquisição de patrulha
mecanizada e implementos, cujos municípios beneficiados são
Datas, Joaquim Felício, Couto de Magalhães de Minas e
Congonhas do Norte, no valor de R$301.434,56 (trezentos e um mil
quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e seis
centavos).

XIII -
do saldo financeiro do convênio nº 701768/2008, firmado em
31/12/2008, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais - IDENE e o Ministério da Integração
Nacional, objetivando a aquisição de patrulha
mecanizada para os municípios de Franciscópolis,
Malacacheta, Padre Paraíso, Pavão, Caraí, Novo
Cruzeiro, Araçuaí, Itambacuri, Poté, Setubinha,
Teófilo Otoni, Carlos Chagas e Luz, no valor de R$1.205.738,24
(um milhão duzentos e cinco mil setecentos e trinta e oito
reais e vinte e quatro centavos).

XIV -
do saldo financeiro do convênio nº 955/2008, firmado em
31/12/2008, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais - IDENE e o Ministério da Integração
Nacional, objetivando a aquisição de barracas para
feiras livres de produtores nos municípios de Botumirim e
Juramento, no valor de R$101.643,04 (cento e um mil seiscentos e
quarenta e três reais e quatro centavos);

XV - do
saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios do Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$ 458.255,82
(quatrocentos e cinquenta e oito mil duzentos e cinquenta e cinco
reais e oitenta e dois centavos).

XVI -
do saldo financeiro do convênio nº 232/2007, firmado em
03/01/2008, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais - IDENE e o Ministério da Integração
Nacional, objetivando a implantação e capacitação
de unidades produtivas apícolas entre famílias de baixa
renda em 12 municípios da Serra Geral do Norte de Minas, no
valor de R$249.226,76 (duzentos e quarenta e nove mil duzentos e
vinte e seis reais e setenta e seis centavos).

XVII -
do saldo financeiro do convênio nº 223/2007, firmado em
31/12/2007, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais - IDENE e o Ministério da Integração
Nacional, objetivando promover o desenvolvimento sustentável
dos setores pesqueiros (colônia de pescadores e aquicola -
piscicultores localizados às margens do lago em pequenas
propriedades rurais), através da implantação e
da transferência de tecnologia do cultivo de tilápias em
tanques rede, no valor de R$140.023,79 (cento e quarenta mil vinte e
três reais e setenta e nove centavos).

XVIII -
do saldo financeiro do convênio nº 218/2007, firmado em
31/12/2007, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais - IDENE e o Ministério da Integração
Nacional, objetivando promover o ordenamento e organização
da produção de mandioca e seus derivados na região
do Baixo Jequitinhonha, aproveitando o potencial produtivo e humano
já existente, criando novas formas de gestão da
produção com a implantação de unidade de
beneficiamento de farinha, polvilho e biscoito no município de
Jordânia, visando o aumento da agregação de valor
ao processo produtivo e um processo de comercialização
coletiva, no valor de R$167.920,60 (cento e sessenta e sete mil
novecentos e vinte reais e sessenta centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 42 )
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$

1221.19571042-1.391-0001-3390-1-10.3
500.752,30

1221.19571042-1.391-0001-3390-1-24.1
1.755,37

1221.19571042-1.391-0001-4490-1-24.1
500.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06128005-1.276-0001-3390-1-10.3
62.060,78

1451.06128005-1.276-0001-3390-1-24.1
3.202.465,35

1451.06421004-4.363-0001-3390-1-10.3
51.796,47

1451.06421004-4.363-0001-3390-1-24.1
266.802,97

1451.06421004-4.363-0001-4490-1-10.3
2.681.173,17

1451.06421004-4.363-0001-4490-1-24.1
2.843.924,91

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18544011-4.032-0001-3390-1-24.1
1.176.370,53

2241.18544011-4.032-0001-3390-1-31.3
441.382,20

2241.18544011-4.032-0001-3390-1-60.3
738.229,42

2241.18544011-4.032-0001-4490-1-24.1
401.034,76

FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.371,78

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244156-1.228-0001-3390-0-10.3
397.853,73

2421.04244156-1.228-0001-3390-0-24.1
97.366,48

2421.04244156-1.228-0001-4490-0-10.3
810.402,09

2421.04244156-1.228-0001-4490-0-24.1
2.068.620,51

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 16.243.362,82

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º, DESTE DECRETO:

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

R$

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
750.000,00

FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.371,78

TOTAL
DA ANULACAO 751.371,78