ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.727, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
Obriga fabricantes e empresas de distribuição
de medicamentos a procederem à coleta
seletiva
e
destinação
adequada
de
medicamentos vencidos e implantar política de
informação sobre os riscos causados por esses
produtos, no âmbito do Estado, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os fabricantes e empresas de distribuição de medicamentos
responsáveis pela coleta e destinação adequada dos produtos comercializados nas redes de
farmácias ou drogarias que estejam vencidos.
§ 1º - Para efeito desta Lei, consideram-se fabricantes as indústrias de manipulação de
fórmulas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
§ 2º - Nos termos desta Lei consideram-se empresas de distribuição, a distribuidora e
os fornecedores de insumos e medicamentos aos estabelecimentos de manipulação de
fórmulas, insumos farmacêuticos e correlatos.
Art. 2º - As empresas distribuidoras de medicamentos deverão desenvolver política de
informação sobre os riscos causados pelos medicamentos vencidos e pelo destino das sobras
de medicamentos usados em tratamentos, que será efetivada através das seguintes medidas:
I-

realização de campanhas educativas de esclarecimento e prevenção, alertando
sobre o risco potencial causado à saúde pública e ao meio ambiente, pela
destinação inadequada das sobras de medicamentos, pelo uso indevido ou pela
utilização incorreta de medicamentos vencidos;

II -

instalação de recipientes adequados nas farmácias para a efetivação da coleta
seletiva de medicamentos vencidos e aqueles que sobram do tratamento de
pacientes, e não têm um local apropriado para o seu destino;

III -

promoção de campanhas para a divulgação dos locais dos pontos destinados à
coleta seletiva de medicamentos vencidos.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º (Vetado).
Art. 5º (Vetado).
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
RICARDO JORGE MURAD
Secretário de Estado da Saúde