ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.149, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre os livros técnicos e didáticos de
nível fundamental, médio e superior de ensino
em formato de texto digital acessível para as
pessoas com deficiência visual e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os livros técnicos e didáticos de nível fundamental, médio e superior de
ensino, editados no Estado, deverão contar com opção para venda em formato de texto digital
acessível para as pessoas com deficiência visual.
Art. 2º - Os livros aos quais se refere o art. 1º poderão ser comercializados com os
resguardos necessários à proteção dos direitos do autor, devendo apresentar compatibilidade
com programas leitores de tela gratuitos e não gratuitos, distribuídos diretamente ou não pelo
editor da obra.
Art. 3º - Fica o editor obrigado a atender toda a demanda por suas obras em formato
de texto digital acessível, seja através de transferência de arquivo digital (download) pela
página na internet, CD-ROM ou pendrive, seja por qualquer outra forma digital ou eletrônica
similar.
Art. 4º - As obras que contenham ilustrações, fotos, gráficos, mapas, esquemas ou
outras representações deverão sofrer as adaptações necessárias para a total interpretação da
informação pelo deficiente visual total permanente ou com baixa visão.
Art. 5º - É facultado ao editor da obra o lançamento de livros falados, por meio de voz
humana ou sintetizada, desde que este não seja em substituição ao livro em formato de texto
digital acessível.
Art. 6º - A inobservância do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades
previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como às demais normas aplicáveis à
espécie.
Art. 7º - (Vetado).
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6
DE NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil