GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 450, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, no
valor de R$ 1.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300017000889 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS
2601 - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos
18 541 1141 1.023 - GEF- Cerrado Sustentável
4 (82) - Investimentos

R$

1.500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de Termo de Doação com o Global Environmental Facility – GEF.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 23-10-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-10-2013.