GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 147, DE 16 DE JUNHO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo, no valor
global de R$ 149.993,79.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n. 200900027000212 e nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei n. 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 149.993,79 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5403 - GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
23 695 1896 2.758 - Implantação de Infraestrutura Turística
4 (00) - Investimentos

R$

69.993,79

23 695 1896 2.761 - Desenvolvimento dos Destinos Turísticos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$

80.000,00

R$

149.993,79

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

0401 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás
02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

149.993,79

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 19-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-06-2009.