

Imprimir documento


DECRETO 43401, de 27/06/2003 de 27/06/2003 (Texto Original)


Cria o Programa de Incentivo à Competitividade das Empresas
Mineiras - PROGRAMA EMPRESA MINEIRA COMPETITIVA no âmbito do
Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de
Minas Gerais - FUNDESE.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 90 inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de
1994 com a redação dada pela Lei nº 12.708, de 29
de dezembro de 1997, e no art. 11, § 4º, alínea “b”,
do Decreto nº 39.755, de 21 de julho de 1998,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica criado o Programa de Incentivo à Competitividade das
empresas Mineira - PROGRAMA EMPRESA MINEIRA COMPETITITIVA, destinado
a conceder financiamento a empresas de pequeno e médio portes
instaladas em Minas Gerais, no âmbito do Fundo de Fomento e
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais -
FUNDESE.
Parágrafo
único - Constituem objetivos do Programa aumentar a capacidade
competitiva das empresas instaladas no Estado e apoiar sua inserção
no mercado nacional e externo, por meio de:
I -
modernização e melhoria de produtividade;
II -
desenvolvimento e capacitação tecnológica;
III -
capacitação empresarial, em marketing, em
qualidade e em gestão do conhecimento;
IV -
melhoria e adequação de processos e técnicas às
normas ambientais.


Art. 2º
- O prazo para a concessão de financiamento com recurso do
PROGRAMA EMPRESA MINEIRA COMPETITITVA encerra-se em 31 de dezembro de
2007.


Art. 3º
- Os financiamentos a serem concedidos no âmbito do PROGRAMA
EMPRESA MINEIRA COMPETITITIVA, destinam-se à realização
de investimentos em gastos com atividades diretamente relacionadas ao
aumento da competitividade da empresa, incluindo investimentos fixos
e de capital de giro observados os critérios definidos no art.
7º deste Decreto.
Parágrafo
único - Para os fins deste Decreto são considerados
itens financiáveis no âmbito deste Programa:
I -
modernização e automação de instalações,
máquinas e equipamentos existentes;
II -
informatização, incluindo equipamentos e programas;
III -
desenvolvimento de produtos e processos, incluindo gastos com compra,
absorção e adaptação de tecnologia;
IV -
capacitação e treinamento em técnicas e métodos
de gestão de empresas, voltados para a qualidade, inovação
e marketing;
V -
implantação de programas e contratação de
consultorias especializadas em gestão empresarial, da
qualidade e do conhecimento, inclusive os direcionados à
obtenção de certificações de qualidade;
VI -
adequação a especificações de produtos e
embalagens com vistas à inserção em novos
mercados (desenvolvimento mercadológico);
VII -
despesas para execução do projeto, a critério do
agente financeiro;
VIII -
outros itens que, comprovadamente , promovam o incremento da
competitividade das empresas beneficiárias, a critério
do agente financeiro.


Art. 4º
- Os recursos para atendimento ao PROGRAMA EMPRESA MINEIRA
COMPETITITIVA serão provenientes de retornos de financiamento
do Programa FUNDESE/GERA MINAS, observada a legislação
vigente e o cumprimento do seu cronograma orçamentário
e financeiro de liberações.
§
1º- Durante o exercício de 2003 as despesas do Programa
correrão à conta da dotação orçamentária
4111.22.661.745.1.056.
§
2º - Eventual disponibilidade financeira existente na conta do
Programa, após a liberação da totalidade dos
recursos decorrentes das operações contratadas, assim
como direitos creditícios, serão alocados no
FUNDESE/GERA MINAS.


Art.
5º- Poderão ser beneficiários do PROGRAMA EMPRESA
MINEIRA COMPETITITIVA, as empresas de pequeno e médio portes
instaladas no Estado que atendam aos objetivos do Programa, conforme
disposto no parágrafo único do art. 1º e nos
seguintes incisos:
I -
pequena empresa: a pessoa jurídica ou a firma individual
regularmente constituída, com receita bruta anual ou
anualizada conforme estabelecido nos arts. 2º e 27 da Lei nº
13.437, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Programa
de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - Micro Geraes;
II -
média empresa: a pessoa jurídica regularmente
constituída, com receita bruta anual ou anualizada igual ou
inferior a R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais).
Parágrafo
único - Empresas com contratos de financiamento em vigor com o
FUNDESE poderão pleitear novo financiamento no âmbito do
Programa ora criado podendo comprometer até o limite de 30%
(trinta por cento) de sua receita bruta anual, descontado o saldo
devedor existente.


Art.
6º- Caberá ao BDMG, na condição de gestor e
agente financeiro do FUNDESE, a deliberação quanto à
concessão do financiamento no âmbito do PROGRAMA EMPRESA
MINEIRA COMPETITITIVA, ficando a aprovação e a
liberação dos recursos condicionados:
I -
enquadramento do projeto a ser financiado aos objetivos do Programa;
II -
conclusão favorável da análise de viabilidade do
projeto ou da atividade a ser financiada, em seus aspectos técnicos,
econômicos, financeiros, jurídicos e cadastrais;
III -
apresentação, pelo beneficiário, dos seguintes
documentos:
a)
certidão negativa de débito fiscal expedida pela
Secretaria de Estado de Fazenda, quando o mesmo estiver sujeito à
tributação estadual;
b)
licenciamento ambiental atestando regularidade face às normas
ambientais ou Termo de  Ajustamento de Conduta com a interveniência
do Sistema Estadual de Meio Ambiente;
c)
outros, exigidos pelo agente financeiro, em consonância com a
legislação em vigor.
§
1º - O pedido de financiamento será encaminhado
diretamente ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG,
ou por meio de entidade de classe a que esteja filiada a empresa
postulante, desde que haja convênio assinado entre o BDMG e a
respectiva entidade, sendo o protocolo de pedido de financiamento,
efetivada pela ordem de entrada no agente financeiro.
§
2º - A comissão do agente financeiro é de 3% a.a.
(três por cento ao ano), incluída na taxa de juros
definida no inciso I do art. 8º deste Decreto.


Art.
7º- Os financiamentos concedidos pelo PROGRAMA EMPRESA MINEIRA
COMPETITITIVA, observarão as seguintes normas e condições:
I - o
valor total a ser financiado, observadas as disponibilidades
orçamentárias e financeiras do Programa, será:
a)
pequenas empresas: de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) e, no máximo, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
observada a capacidade de pagamento da empresa;
b)
médias empresas: de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) e, no máximo, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
observada a capacidade de pagamento da empresa;
II -
nos financiamentos para investimento fixo, o valor da operação
não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do
investimento fixo ou misto previsto no projeto, cabendo ao
beneficiário providenciar o restante, sem prejuízo do
disposto no inciso I;
III - o
valor da parcela de financiamento destinada ao capital de giro
associado a gastos com atividades diretamente relacionadas ao aumento
da competitividade da empresa, chamados para os efeitos deste Decreto
“capital de giro dirigido”, poderá ser equivalente
a até 80% (oitenta por cento) do investimento total,
compreendendo o investimento fixo a realizar e o comprovadamente
realizado nos últimos seis meses anteriores, se houver, à
data do protocolo do pedido de financiamento, sem prejuízo do
disposto no inciso I deste artigo;
IV - os
financiamentos para investimentos e gastos com atividades diretamente
relacionadas ao aumento da competitividade da empresa terão
prazo máximo de sessenta meses, incluído o prazo de
carência, que será de, no mínimo, três
meses a até vinte e quatro meses, a critério do BDMG.


Art.
8º- O financiamento submete-se, ainda, às seguintes
condições:
I - a
taxa de juros poderá variar de 6% a.a. (seis por cento ao ano)
a 4% a.a. (quatro por cento ao ano), cobrada trimestralmente durante
o período de carência e mensalmente junto com as
amortizações do principal;
II - o
reajuste monetário será equivalente à variação
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE;
III -
as garantias serão reais ou fidejussórias, isoladas ou
cumulativas, a critério do agente financeiro;
IV - a
contrapartida do beneficiário, com recursos próprios,
será de no mínimo 20% (vinte por cento) do investimento
total;
V - as
liberações dar-se-ão segundo a ordem de
protocolo dos pedidos de financiamentos em condições de
receber os recursos, respeitada a disponibilidade de caixa do
PROGRAMA EMPRESA MINEIRA COMPETITITIVA;
VI - a
taxa de abertura de crédito será de 1% (um por cento)
sobre o valor do financiamento, a ser descontada no ato da liberação,
para pagamento das despesas de processamento e de tarifas bancárias
referentes ao contrato.
§
1º - A taxa de abertura de crédito prevista no inciso VI
deste artigo e a taxa de licenciamento ambiental de que trata a
alínea “b” do inciso III do art. 6º poderão
ser consideradas como item financiável, no âmbito deste
Programa.
§
2º - A critério do agente financeiro será
atribuído prêmio por adimplemento consistente na redução
da taxa de juros, observados os limites estabelecidos no inciso I
deste artigo.
§
3º - Os critérios para a concessão do prêmio
por adimplemento, previsto no § 2º deste artigo, serão
definidos pelo agente financeiro, sem prejuízo do disposto nos
arts. 10, 11 e 12 deste Decreto.


Art. 9º
- A critério do agente financeiro, o beneficiário
poderá realizar a liquidação da prestação
do financiamento em data posterior à do vencimento, sem perda
do prêmio de adimplência, desde que comprovado junto ao
BDMG a posse de recebíveis, cujo produto deverá ser
utilizado na liquidação do débito.
Parágrafo
único - O prazo máximo para a utilização
de prerrogativa prevista no “caput” deste artigo será
de trinta dias contados da data de vencimento da prestação,
e serão cobrados os encargos de inadimplemento do contrato.


Art. 10
- No caso de inadimplemento financeiro de suas obrigações,
ao beneficiário do PROGRAMA EMPRESA MINEIRA COMPETITITIVA
serão aplicadas as seguintes penalidades:
I -
cancelamento ou suspensão do saldo a liberar, se houver;
II -
exigibilidade imediata da dívida, acrescida de reajuste
monetário, multa de até 10% (dez por cento) e de juros
moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano) calculados
sobre o saldo devedor, desde a data de seu vencimento até sua
liquidação, sem prejuízo de penalidades
administrativas e medidas judiciais cabíveis.
§
1º - O reajuste monetário do saldo devedor de que trata o
inciso II deste artigo será calculado de acordo com a variação
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE.
§
2º - No caso do inadimplemento se referir a atraso de pagamento
das prestações de financiamento, os encargos e as
cominações previstos no inciso II deste artigo
incidirão somente sobre o valor da prestação
inadimplida, desde a data de seu vencimento até sua
liquidação, salvo na hipótese de cobrança
judicial da dívida.
§
3º - Exceto nos casos de prática comprovada de sonegação
fiscal, o agente financeiro poderá transigir, para fins de
recebimento, com relação a prazos e penalidades
mencionadas nos incisos I e II deste artigo.


Art. 11
- A suspensão da liberação das parcelas de
financiamentos poderá ser determinada pelo agente financeiro
nas seguintes situações:
I -
constatação de quaisquer ilegalidades com relação
ao beneficiário;
II -
constatação ou comunicação por órgão
competente de inadiplemento do beneficiário junto a órgão,
instituição ou fundo estadual;
III -
superveniência de restrição cadastral do
beneficiário ou de seus controladores;
IV -
descumprimento da legislação ambiental em relação
ao empreendimento, mediante comunicação da Fundação
Estadual do Meio Ambiente - FEAM ao agente financeiro;
V -
irregularidade fiscal durante o período de financiamento,
relativo ao beneficiário, mediante comunicação
da Secretaria de Estado de Fazenda ao agente financeiro;
VI -
mudança de titularidade ou do controle societário do
beneficiário, sem prévia anuência do agente
financeiro e demais medidas necessárias à regularização
do contrato de financiamento;
VII -
descumprimento, por parte do beneficiário, de obrigações
previstas no instrumento de financiamento.


Art. 12
- Sem prejuízo da aplicação da legislação
civil, a dívida também será imediatamente
exigível quando as situações referidas no art.
11 não forem solucionadas no prazo de noventa dias, contados
da comunicação do agente financeiro ao beneficiário.
§
1º - Nas hipóteses previstas neste artigo, serão
aplicadas as seguintes penalidades:
I -
cancelamento de saldo a liberar, se houver;
II -
exigibilidade imediata da dívida, acrescida de reajuste
monetário, de multa de até 10% (dez por cento) e de
juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano), contados
da data do vencimento antecipado até sua liquidação,
sem prejuízo de penalidades administrativas e medidas
judiciais cabíveis.
§
2º - O reajuste monetário do saldo devedor de que trata o
inciso II do § 1ºdeste artigo será calculado de
acordo com a variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§
3º - O agente financeiro poderá transigir para fins de
recebimento, com relação a prazos e penalidades
mencionadas nos incisos I e II do § 1º deste artigo, exceto
nos casos de prática comprovada de sonegação
fiscal.
§
4º - O agente financeiro levará a débito do Fundo
os valores não recebidos e quantias despendidas em decorrência
de procedimentos judiciais a título de ressarcimento de
antecipações realizadas.


Art. 13
- O BDMG, na condição de gestor e agente financeiro do
FUNDESE e de mandatário do Estado em relação às
operações do Fundo, observará às
atribuições previstas no art. 9º do Decreto nº
39.755, de 21 de julho de 1998, no que for aplicável,
observados, ainda, os arts. 8º e 10 do mesmo Decreto.


Art. 14
- Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual participantes da administração
do FUNDESE, nos limites de suas respectivas competências, ficam
obrigados a atender, em tempo hábil, às solicitações
do BDMG quanto ao encaminhamento e deliberações
relativas aos processos de financiamentos no âmbito do Programa
criado por este Decreto.
Parágrafo
único - A Secretaria de Estado de Fazenda observará, em
especial, o disposto no parágrafo único do art. 10 do
Decreto nº 39.755, de 21 de julho de 1998.


Art. 15
- Normas operacionais complementares, quando necessárias,
serão estabelecidas pelo BDMG em documento próprio.


Art. 16
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer