

Imprimir documento


DECRETO 46214, de 11/04/2013 - Texto Original


Altera o Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do
Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA).



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe
confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e
tendo em vista o disposto na Lei nº 20.540, de 14 de dezembro de
2012,


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de
3 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
2º ..................................................
Parágrafo
único. O PTA será em meio físico, ou eletrônico
por meio do Sistema Integrado de Administração da
Receita Estadual (SIARE), hipótese em que será
denominado Processo Tributário Administrativo Eletrônico
(e-PTA)
...................................................................
Art.
49. Os regimes especiais de tributação e os que versem
sobre emissão, escrituração e dispensa de
documentos fiscais, de caráter individual, dependem de
requerimento do interessado, por meio do SIARE, sendo denominados
Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime
Especial (e-PTA-RE).
Parágrafo
único. As comunicações e intimações
ao contribuinte serão efetuadas em sua caixa postal vinculada
ao SIARE
....................................................................
Art.
52. As solicitações referentes a regime especial serão
realizadas por meio do SIARE, no endereço eletrônico da
Secretaria de Estado de Fazenda na internet.
§
1º Na hipótese de pedido inicial ou de sua retificação,
bem como de alteração de regime especial, o
requerimento deverá ser anexado no SIARE, em arquivo formato
PDF, e informará:
I
– o procedimento atual adotado relativamente à operação
ou prestação a que se refere o pedido, inclusive sobre
as obrigações acessórias;
II
– o procedimento que se pretende adotar, e em quais
estabelecimentos
§
2º A taxa de expediente, quando devida, será recolhida
através de DAE gerado pelo próprio SIARE, ou, na
hipótese de recolhimento prévio, o número do DAE
avulso deverá ser informado pelo contribuinte interessado no
campo apropriado.
§
3º Na hipótese de o contribuinte interessado possuir
crédito tributário inscrito em dívida ativa, a
comprovação da existência de garantia do mesmo,
expedida pela Advocacia-Geral do Estado – AGE, deverá
ser anexada no SIARE, em arquivo formato PDF, ou, na inexistência
de campo para anexação de documentos, encaminhada à
Delegacia Fiscal de sua circunscrição.
§
4º Não será tramitado o PTA que não atenda
às disposições deste artigo.
....................................................................
Art.
220. ...................................................
§
1º Terá também os efeitos da certidão de
débitos tributários negativa a certidão:
I
– emitida após a decisão irrecorrível na
esfera administrativa contra o sujeito passivo e até a
inscrição em dívida ativa do respectivo crédito
tributário;
II
– referente a responsável subsidiário antes do
despacho do juiz que ordenar sua citação em processo de
execução fiscal.
...........................................................”
(nr)


Art.
2º O RPTA fica acrescido dos arts. 52-A e 52-B com as redações
que se seguem:
“Art.
52-A. O envio de petições e a prática de atos
processuais em geral serão realizados por meio do SIARE.
§
1° Considerar-se-á realizada a intimação
feita por meio do SIARE no dia em que o intimado acessar
eletronicamente o seu teor.
§
2° Na hipótese do § 1º, caso o referido acesso
eletrônico ocorra em dia não útil, a intimação
será considerada realizada no primeiro dia útil
subsequente.
§
3° O acesso eletrônico referido nos §§ 1º e
2º deverá ser feito em até dez dias corridos
contados do envio da intimação, sob pena de
considerar-se a intimação automaticamente realizada na
data do término desse prazo.
§
4º As intimações feitas na forma deste artigo
serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
§
5° Quando, por motivo técnico, for inviável o uso
do SIARE para a protocolização de documentos ou a
realização de intimações, esses atos
processuais poderão ser praticados segundo as regras
ordinárias, digitalizando-se os documentos físicos, que
deverão ser posteriormente destruídos.
Art.
52-B. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos
processos eletrônicos no SIARE, com garantia da origem e de seu
signatário, serão considerados originais para todos os
efeitos legais.
Parágrafo
único. Os documentos cuja digitalização seja
tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de
ilegibilidade deverão ser apresentados à Delegacia
Fiscal de circunscrição do interessado, no prazo de dez
dias, contado do envio de petição eletrônica
comunicando o fato.”


Art.
3º O art. 222 do RPTA fica acrescido do § 2º, com a
redação que se segue, passando o parágrafo único
a constituir seu § 1º:
“Art.
222. .................................................
§
1º Na hipótese do inciso III do caput, conforme
dispuser o Regulamento do ICMS, poderá ser dispensada a
situação a que se refere o caput.
§
2º A certidão de débitos tributários
negativa, emitida fisicamente, apresentada para instruir qualquer dos
procedimentos previstos nas hipóteses dos incisos do caput,
desde que dentro do respectivo prazo de validade na data da decisão
do pedido, deverá ser considerada para este efeito,
dispensandose a verificação no sistema eletrônico
da condição de estar o requerente em situação
que permitiria a emissão daquela certidão.” (nr)


Art.
4º Ficam convalidados os procedimentos de protocolo, tramitação,
intimação e decisão referentes a pedido inicial,
alteração e prorrogação de regime
especial realizados por meio do SIARE, no período de 8 de
outubro de 2012 até a data de publicação deste
Decreto.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima