

Imprimir documento


Decreto 48121, de 13/01/2021 de 13/01/2021 (Texto Original)


Disciplina
a autorização para prestação de serviço
de transporte de passageiro, não aberto ao público,
caracterizado como fretamento contínuo ou eventual. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.403, de 21 de
janeiro de 1994, no art. 730 do Código Civil, instituído
pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no inciso VII do
art. 4º da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
no art. 107 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído
pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no Código
de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DO
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE FRETAMENTO


Art.
1º – O serviço de transporte de passageiro, não
aberto ao público, caracterizado como fretamento contínuo
ou eventual, depende de autorização do poder público
estadual e observará as condições estabelecidas
neste decreto, no Código de Trânsito Brasileiro,
instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, e nas demais normas aplicáveis.
Parágrafo
único – Compete ao Diretor-Geral do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG aprovar o pedido de autorização,
podendo delegar a função mediante ato próprio.


Art.
2º – Para efeito deste decreto, considera-se:
I
– autorização: ato por meio do qual o DER-MG
autoriza a prestação de transporte fretado contínuo
ou eventual;
II
– autorizatário: pessoa jurídica cadastrada, que
tenha obtido autorização para a prestação
de transporte fretado contínuo ou eventual;
III
– cadastro: ato de cadastramento da pessoa jurídica a
ser realizado junto ao DER-MG, na forma do Capítulo II, como
condição para obtenção de autorização
para prestação de transporte fretado contínuo ou
eventual;
IV
– condutor: pessoa física habilitada na forma do Código
de Trânsito Brasileiro, contratada pelo autorizatário
por meio de vínculo empregatício ou outro admitido em
lei, para conduzir veículo de aluguel utilizado no transporte
fretado;
V
– contrato de fretamento: contrato celebrado entre o
autorizatário e determinada pessoa física ou jurídica,
que tenha por objeto o transporte fretado de determinado grupo
fechado, com pontos de origem e destino preestabelecidos e mediante
emissão do respectivo documento fiscal;
VI
– serviço de fretamento ou transporte fretado: serviço
de transporte de passageiro, não aberto ao público,
para a realização de viagem exclusiva para cada linha e
demanda, prestado para grupo fechado de pessoas, por meio de contrato
de fretamento e prévia autorização do DER-MG,
podendo ser prestado na forma de fretamento contínuo ou
eventual;
VII
– fretamento contínuo: fretamento destinado ao
deslocamento de grupo fechado de empregados, servidores ou
colaboradores de pessoas jurídicas privadas ou públicas,
ou de estudantes matriculados ou inscritos em estabelecimento de
ensino, desde que comprovado o vínculo contratual; 

VIII
– fretamento eventual: fretamento destinado ao deslocamento
eventual de grupo fechado de pessoas;
IX
– grupo fechado: conjunto de pessoas físicas,
identificadas em lista protocolada junto ao DER-MG, que utilizarão
determinado serviço de transporte fretado;
X
– veículo de aluguel: veículo automotor de
transporte coletivo de passageiros, detentor de Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV na categoria
aluguel, projetado e construído com finalidade exclusiva de
transporte de pessoas, dotado de corredor interno para circulação,
com até quinze anos de uso, contados a partir da data de
fabricação do veículo constante no CRLV.


CAPÍTULO
II
DO
CADASTRO


Art.
3º – A autorização para a prestação
de transporte fretado contínuo ou eventual deverá ser
precedida de cadastro do requerente, do condutor e do veículo,
na forma deste decreto.
Parágrafo
único – O DER-MG poderá adotar como regra a
tramitação integralmente eletrônica dos processos
de cadastramento. 



Art.
4º – O cadastro para a prestação do
transporte fretado será permitido exclusivamente para pessoa
jurídica legalmente constituída para o exercício
de atividade econômica de transporte de pessoas, sob a forma de
empresa ou de cooperativa.


Art.
5º – O requerimento para o cadastro deve ser protocolado
no DER-MG e endereçado ao seu Diretor-Geral. 



Art.
6º – O requerimento de cadastro deve ser instruído
com os seguintes documentos:
I
– do requerente:
a)
contrato social, comprovando que o requerente está legalmente
constituído para o exercício de atividade econômica
de transporte de pessoas;
b)
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ do Ministério da
Fazenda;
c)
comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes
do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação
de Serviço da Secretaria de Estado de Fazenda;
d)
Certidão Negativa de Débito para com a Previdência
Social;
e)
comprovante de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço – FGTS;
f)
Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Pública
Estadual;
g)
comprovante de endereço;
h)
documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física –
CPF do seu representante legal, e demais documentos que comprovem
seus poderes de representação; 

i)
para os casos de requerimento apresentado por procurador do
requerente, deverão ser apresentados ainda instrumento de
regular constituição do procurador assinado pelo
representante legal do requerente, bem como respectivos documentos de
identidade, CPF e comprovante de endereço;
j)
quando se tratar de cooperativa, deverá ser atendida também
a legislação pertinente ao setor, em especial a
disposta nos arts. 4º ao 8º da Lei nº 15.075, de 5 de
abril de 2004;
k)
declaração escrita de responsabilidade pela manutenção
do veículo, conforme modelo disponibilizado pelo DER-MG de
forma a garantir condições satisfatórias de
segurança, higiene e conforto para as pessoas transportadas;
II
– do veículo:
a)
CRLV, na categoria aluguel, em nome do autorizatário ou sob
arrendamento mercantil;
b)
bilhete de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT;
c)
comprovante de quitação total ou da parcela
correspondente à quitação parcial de contrato de
seguro relativo a acidentes em benefício das pessoas
transportadas, conforme as condições estipuladas pela
Superintendência de Seguros Privados – Susep, observados
valores e requisitos mínimos estabelecidos pela Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra, os quais não
poderão ser inferiores ao previstos para o DPVAT; 

d)
certificado de propriedade do veículo ou documento de
arrendamento mercantil que comprove a titularidade do veículo
pelo requerente;
e)
no caso de veículos destinados à prestação
de serviços de transporte de escolar, deverão ser
apresentados documentos que comprovem a observância das regras
específicas aplicáveis ao serviço, em especial
as dispostas nos arts. 136 a 139 do Código de Trânsito
Brasileiro;
III
– do condutor:
a)
documento de identidade, CPF e comprovante de endereço;
b)
Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
c)
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou outro
documento que comprove o vínculo com o requerente da
autorização e comprovante de inscrição no
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no caso de
profissional autônomo;
d)
documento de nada consta relativo às penalidades de suspensão
do direito de dirigir ou cassação da CNH, renovável
a cada doze meses, obtido junto ao órgão Executivo de
Trânsito do Estado onde estiver o prontuário do
condutor;
e)
certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa,
atualizada, do registro de distribuição criminal
relativo a crimes previstos no Código de Trânsito
Brasileiro. 

§
1º – Quando o requerente for cooperativa, para que o
veículo seja cadastrado, deverão ser apresentados os
seguintes documentos:
I
– declaração, renovável a cada seis meses,
de que o proprietário do veículo é sócio
cooperado, e que se encontra em situação regular
perante a cooperativa; 

II
– contrato celebrado entre a cooperativa e o proprietário
do veículo, vinculando-o à atividade cooperada, com
cláusula expressa de que o mesmo não será
utilizado fora dos objetivos estatutários da cooperativa em
que estiver filiado, com cláusula de vigência
determinada, firmada entre o proprietário do veículo e
a respectiva cooperativa, exigida firma reconhecida das partes e
testemunhas.
§
2º – O requerimento deve ser assinado pelo representante
legal do requerente ou por seu procurador devidamente constituído.
§
3º – Os documentos exigidos neste artigo serão
apresentados em original, cópia autenticada ou submetidos a
autenticação no ato do protocolo, mediante apresentação
do original.
§
4º – As empresas prestadoras de transporte público
metropolitano ou intermunicipal, delegatárias dos serviços
junto ao Estado, ficam isentas da apresentação dos
documentos exigidos neste artigo, mediante apresentação
do Certificado de Registro Cadastral atualizado, emitido pela
Assessoria de Custos e Licitação do DER-MG, desde que
os veículos utilizados estejam devidamente cadastrados.
§
5º – Atendidas as exigências, o DER-MG emitirá
o Certificado de Cadastro, informando o respectivo código, com
validade de vinte e quatro meses.
§
6º – A validade legal dos documentos apresentados será
observada para fins da manutenção do cadastro no
DER-MG.
§
7º – Compete ao cadastrado garantir a manutenção
da regularidade do cadastro, em especial da validade dos documentos e
a atualidade das informações prestadas, devendo
garantir a renovação dos documentos de forma a não
ocorrer a descontinuidade da validade de todos aqueles exigidos neste
decreto.
§
8º – O cadastrado é obrigado a protocolar junto ao
DER-MG qualquer modificação ou superveniência de
fato que altere as informações constantes dos
documentos relacionados neste artigo, no prazo de cinco dias úteis
da sua ocorrência.
§
9º – Sem prejuízo da responsabilidade do cadastrado
de manter atualizados os documentos e demais informações
constantes do cadastro, o DER-MG poderá solicitar a qualquer
momento a comprovação da regularidade.
§
10 – A não substituição dos documentos
vencidos ou alterados dentro do prazo estabelecido no § 8º
acarretará o descadastramento.


CAPÍTULO
III
DA
AUTORIZAÇÃO


Art.
7º – A prestação de transporte fretado
contínuo ou eventual depende da obtenção, pelo
cadastrado, de autorização específica para cada
serviço, a ser emitida pelo DER-MG, nos termos deste decreto.
Parágrafo
único – O DER-MG poderá adotar como regra a
tramitação integralmente eletrônica dos processos
de autorização para fretamento contínuo ou
eventual, incluindo a emissão dos respectivos atos de
autorização.


Seção
I
Do
Fretamento Contínuo


Art.
8º – O requerimento de autorização para
prestação de determinado serviço de fretamento
contínuo deverá ser protocolizado conforme modelo
constante no sítio eletrônico disponibilizado pelo
DER-MG, devendo estar acompanhado de:
I
– via original ou cópia autenticada do contrato de
fretamento, o qual deverá conter, no mínimo:
a)
pontos de início e término das viagens;
b)
itinerário;
c)
vigência do contrato de fretamento, dias e horários de
realização dos serviços;
d)
identificação completa do veículo utilizado para
a prestação dos serviços;
II
– Certificado de Cadastro válido junto ao DER-MG;
III
– lista de identificação dos integrantes do grupo
fechado a ser transportado, bem como comprovante do vínculo
entre cada um dos integrantes da lista e o ente empregador ou
instituição de ensino.
§
1º – Satisfeitas as exigências previstas neste
artigo a autorização será emitida pelo DER-MG,
que terá a validade limitada à vigência do prazo
do respectivo contrato de fretamento.
§
2º – A manutenção da autorização
fica condicionada à manutenção dos requisitos
previstos neste decreto, devendo o autorizatário protocolar
junto ao DER-MG qualquer alteração no contrato de
fretamento ou de outra condição de prestação
dos serviços, no prazo de cinco dias da ocorrência, sob
pena de revogação da autorização.


Seção
II
Do
Fretamento Eventual


Art.
9º – O requerimento de autorização para a
prestação de determinado serviço de fretamento
eventual deverá ser protocolizado conforme modelo constante no
sítio eletrônico disponibilizado pelo DER-MG, devendo
estar acompanhado de:
I
– relação nominal das pessoas que serão
transportadas, com a identificação do nome completo,
identidade e CPF;
II
– número do documento fiscal correspondente à
viagem; 

III
– Certificado de Cadastro válido junto ao DER-MG.
Parágrafo
único – Satisfeitas as exigências previstas neste
artigo, a autorização terá validade limitada ao
período correspondente à duração da
viagem autorizada.


Seção
III
Das
Obrigações Gerais dos Autorizatários


Art.
10 – Sem prejuízo das demais obrigações
previstas nas normas vigentes e nos respectivos contratos de
fretamento, compete aos autorizatários:
I
– a manutenção da adequada condição
dos veículos cadastrados e utilizados na prestação
dos serviços, devendo assegurar a observância da
legislação vigente e:
a)
a regularidade do veículo perante os órgãos de
trânsito;
b)
o atendimento às normas e aos requisitos dos contratos de
fretamento referentes à segurança, à higiene e
ao conforto;
c)
a caracterização do veículo com a identificação
do autorizatário, devendo providenciar a descaracterização
em caso de venda ou arrendamento;
II
– assegurar as condições de prestação
dos serviços pelo condutor, em especial:
a)
a utilização de uniforme e identificação
visível aos passageiros e às autoridades;
b)
a regularidade da habilitação e cumprimento as normas
de trânsito;
c)
a capacitação para que os serviços sejam
prestados na forma da legislação e do contrato de
fretamento;
d)
a garantia das condições necessárias para
prestação dos serviços, incluindo a garantia de
descanso e os requisitos pactuada no contrato de trabalho ou de
prestação de serviços, observada a legislação
vigente;
e)
o respeito ao trajeto, itinerário e aos demais requisitos de
prestação constantes do contrato de fretamento;
III
– a utilização dos serviços de fretamento
apenas pelas pessoas do grupo fechado, conforme lista regularmente
protocolada junto ao DER-MG;
IV
– o porte de documento de identidade, válido no
território nacional, por todos os passageiros durante a
permanência no veículo em que seja realizado o
fretamento;
V
– o porte no veículo, pelo condutor, durante todo o
período de execução dos serviços de
fretamento dos seguintes documentos:
a)
os exigidos pela legislação de trânsito;
b)
a autorização emitida pelo DER-MG, original, sem
emendas ou rasuras;
c)
a lista de identificação dos passageiros do grupo
fechado e respectivo protocolo junto ao DER-MG;
d)
os documentos do veículo, em especial documento de
propriedade;
e)
os documentos do condutor, em especial documento de habilitação;
f)
o comprovante de quitação total ou da parcela
correspondente à quitação parcial de seguro
relativo a acidentes a favor das pessoas transportadas incluindo
DPVAT;
g)
o documento fiscal da viagem, no caso de transporte fretado eventual;
VI
– garantir aos passageiros, sem custos adicionais, a realização
integral do percurso contratado, devendo, nos casos de interrupção
ou retardamento da viagem assegurar:
a)
a substituição do veículo, do condutor e adoção
de todos os demais atos necessários para a retomada do trajeto
conforme especificações contratadas e determinações
deste decreto;
b)
a assistência integral aos passageiros, inclusive alimentação
e pousada, nos casos de interrupção da viagem sem
possibilidade de prosseguimento.
VII
– prestar imediata assistência aos passageiros, em caso
de acidente de trânsito, assalto ou outras ocorrências
envolvendo o veículo, o condutor ou seus passageiros; 

VIII
– tratar os passageiros com cortesia e respeito, devendo ainda
auxiliar crianças, idosos e pessoas com dificuldade de
locomoção no embarque e desembarque.


Art.
11 – A substituição do veículo ou do
condutor, após a autorização, será
permitida apenas nas hipóteses de caso fortuito ou força
maior, devendo ser observados os seguintes requisitos:
I
– a substituição deverá ser feita por
outro veículo da mesma categoria cadastrado pelo DER-MG para o
mesmo autorizatário;
II
– no caso de substituição do condutor, o
substituto deverá ser outro condutor cadastrado no DER-MG para
o mesmo autorizatário;
III
– protocolo junto ao DER-MG, em até cinco dias úteis,
do respectivo Boletim de Ocorrência ou documento hábil a
comprovar o sinistro que embasou a substituição.


Art.
12 – Sem prejuízos das demais obrigações
previstas nas normas vigentes e nos respectivos contratos de
fretamento, é vedado aos autorizatários:
I
– praticar a venda e emissão de bilhete de passagem;
II
– transportar pessoas em desconformidade com o disposto neste
decreto e na Lei Federal nº 8.078, de 1990;
III
– transportar passageiros em apenas parte dos itinerários
registrados;
IV
– transportar pessoas em pé, salvo no caso de prestação
de socorro, em decorrência de acidente ou avaria no veículo;
V
– utilizar de terminais rodoviários destinados
exclusivamente à prestação de serviço de
transporte rodoviário regular de passageiros;
VI
– executar serviço de transporte rodoviário de
passageiros que não seja objeto da autorização;
VII
– executar o serviço de transporte de encomendas. 



CAPÍTULO
IV
DA
FISCALIZAÇÃO


Art.
13 – O acompanhamento, o controle e a fiscalização
das atividades disciplinadas neste decreto serão exercidos em
conjunto ou isoladamente, no âmbito das respectivas
competências, pelo DER-MG, Polícia Militar de Minas
Gerais, Seinfra, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, Secretaria de Estado de Fazenda e qualquer outro
órgão ou entidade competente, que para tanto, estão
autorizados a celebrar acordo ou convênio, se necessário.


Art.
14 – A fiscalização do transporte objeto deste
decreto a cargo do DER-MG será realizada por meio de agentes
próprios ou credenciados, que terão livre acesso ao
veículo e aos documentos de porte obrigatório previstos
na legislação aplicável e neste decreto.


Art.
15 – O DER-MG poderá, a qualquer tempo, submeter o
veículo à vistoria, emitindo-se o respectivo Laudo de
Vistoria.
§
1º – O Laudo de Vistoria informará sobre as
condições do veículo, sendo que não
atendendo aos requisitos de segurança ou funcionamento, ficará
o autorizatário impedido de realizar qualquer serviço
fretado até nova vistoria e quitação de débitos
porventura existentes junto ao DER-MG, sem prejuízo das demais
cominações legais.
§
2º – As condições de segurança,
conservação, funcionamento e higiene do veículo
são de exclusiva responsabilidade do autorizatário.


CAPÍTULO
V
DAS
INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Das
Infrações


Art.
16 – Quando for constatada infração às
exigências deste decreto e da legislação vigente,
a fiscalização do DER-MG lavrará, imediatamente,
Auto de Infração, nos termos do Decreto nº 46.668,
de 15 de dezembro de 2014.


Art.
17 – O autorizatário responde pelas ações
ou omissões de seus prepostos, incluído o condutor do
veículo e as cooperativas respondem solidariamente com seus
associados.
Parágrafo
único – As cooperativas respondem solidariamente pelas
penalidades aplicadas a seus associados por infrações
previstas neste decreto.


Seção
II
Das
Penalidades e Medidas Administrativas


Art.
18 – As infrações as disposições
deste decreto sujeitarão o autorizatário infrator,
conforme a gravidade e a natureza da falta, às seguintes
penalidades e medidas administrativas, sem prejuízo da
aplicação daquelas previstas nas demais legislações:
I
– multa;
II
– retenção do veículo; 

III
– suspensão do cadastro e cancelamento da autorização.


Art.
19 – A multa de cem Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais
– Ufemgs será aplicada quando o autorizatário
infrator:
I
– não atualizar o cadastro do autorizatário, do
veículo ou do condutor nos prazos estabelecidos neste decreto;


II
– não utilizar veículo devidamente caracterizado
para o transporte exclusivo de escolares, conforme art. 136 do Código
de Trânsito Brasileiro;
III
– não tratar com respeito e cortesia os passageiros ou
os fiscais;
IV
– transportar bagagem desacompanhada da pessoa transportada ou
sem a respectiva identificação;
V
– transportar pessoas em veículo sem condições
de segurança ou higiene;
VI
– opor-se ou dificultar a fiscalização dos órgãos
competentes;
VII
– utilizar pontos de embarque ou desembarque fixados para o
serviço de transporte público para início ou fim
de viagem;
VIII–
transportar pessoas em desconformidade com o disposto neste decreto e
na Lei Federal nº 8.078, de 1990;
IX
– transportar passageiros em apenas parte dos itinerários
registrados;
X
– transportar pessoas em pé, salvo no caso de prestação
de socorro, em decorrência de acidente ou avaria no veículo;
XI
– utilizar de terminais rodoviários destinados
exclusivamente à prestação de serviço de
transporte rodoviário regular de passageiros;
XII
– executar o serviço de transporte de encomendas. 

Parágrafo
único – A multa de que trata este artigo será
aplicada cumulativamente em cada ocorrência efetivamente
apurada.


Art.
20 – A multa de trezentas Ufemgs será aplicada quando o
autorizatário infrator:
I
– deixar de prestar assistência integral aos passageiros,
inclusive alimentação e pousada, nos casos de
interrupção da viagem sem possibilidade de
prosseguimento;
II
– deixar de portar documento fiscal apropriado no veículo;


III
– deixar de portar, durante a viagem, os documentos
estabelecidos neste decreto; 

IV
– praticar a venda e emissão de bilhete de passagem;
V
– utilizar veículos não cadastrados, ou fora das
especificações da autorização;
VI
– deixar de portar, no veículo, os documentos previstos
nas alíneas “a” a “g” do inciso V do
art. 10;
VII
– transportar pessoas não vinculadas ao contrato de
fretamento.
Parágrafo
único – A multa de que trata este artigo será
aplicada cumulativamente em cada ocorrência efetivamente
apurada.


Art.
21 – A multa de quinhentas Ufemgs será aplicada quando o
autorizatário infrator: 

I
– não mantiver atualizado ou não portar o seguro
de acidentes pessoais a favor das pessoas transportadas;
II
– realizar o transporte fretado de pessoas de que trata este
decreto sem autorização válida, em desacordo ou
suspensa;
III
– executar serviço de transporte rodoviário de
passageiros que não seja objeto da autorização;
IV
– transportar produto que seja considerado perigoso ou que
comprometa a segurança dos usuários ou da via.
Parágrafo
único – A multa de que trata este artigo será
aplicada cumulativamente em cada ocorrência efetivamente
apurada.


Art.
22 – A retenção do veículo será
aplicada na forma estabelecida no Código de Trânsito
Brasileiro, sem prejuízo das demais penalidades previstas
neste decreto.


Art.
23 – O cadastro será suspenso, com imediato cancelamento
da autorização vigente e com a impossibilidade de
emissão de nova autorização, pelo prazo de
trinta dias, na hipótese de reincidência das infrações
previstas neste decreto, por três vezes consecutivas, no
período de noventa dias contados da ocorrência da
primeira, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.
Parágrafo
único – A suspensão não gera nenhum
direito à restituição de valores, a qualquer
título, pelo DER-MG.


Art.
24 – A constatação, pela fiscalização,
de desvio de finalidade no uso da autorização para o
transporte fretado implicará na suspensão do cadastro e
no cancelamento da autorização emitida pelo DER-MG e na
suspensão de nova autorização pelo prazo de
trezentos e sessenta dias.
Parágrafo
único – São considerados desvios de finalidade no
uso da autorização:
I
– apresentar documento falso ou adulterado;
II
– realizar cobrança individual de preço ou venda
individual de bilhete de passagem;
III
– transportar pessoas não constantes da lista
protocolada no DER-MG;
IV
– angariar, atrair ou aliciar, por si ou seu preposto, pessoa
para utilização do serviço em vias públicas,
terminais rodoviários, pontos de parada ou embarque e
desembarque de passageiros do transporte público. 



Art.
25 – Contra o Auto de Infração lavrado caberá
defesa endereçada ao Diretor de Operação Viária
do DER-MG, no prazo de cinco dias contados da data do recebimento
pelo infrator, comprovada: 

I
– pela assinatura do infrator ou preposto no próprio
Auto de Infração; 

II
– pelo comprovante de remessa postal do Auto de Infração,
hipótese em que será considerado recebido o documento
no sexto dia da data de postagem para o endereço constante do
cadastro, caso no recibo não conste a assinatura ou a data de
seu recebimento.
Parágrafo
único – A assinatura no Auto de Infração
pelo infrator não implica em reconhecimento da infração,
assim como sua recusa em assiná-lo não invalida o
documento.


Art.
26 – Os demais elementos da apresentação de
defesa ao auto de infração, sua instrução
e julgamento e a interposição de recurso se
desenvolverá na forma do Decreto nº 46.668, de 2014. 



Art.
27 – O autorizatário infrator recolherá ao DER-MG
a quantia relativa ao valor da multa aplicada no prazo de dez dias
contados do término do prazo para defesa, se esta não
tiver sido apresentada.
Parágrafo
único – No caso de não acolhimento da defesa, o
prazo para recolhimento da multa será de dez dias contados da
publicação da decisão final. 



CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS




Art.
28 – A inobservância das disposições deste
decreto caracteriza o transporte como clandestino, nos termos da Lei
nº 19.445, de 11 de janeiro de 2011. 



Art.
29 – Não se aplica ao serviço de transporte
fretado, nem por analogia, nem subsidiariamente, as regras relativas
ao transporte individual de passageiros ou ao transporte público
de passageiros. 



Art.
30 – A renovação ou atualização
cadastral junto ao DER-MG dependerá de quitação
do débito proveniente de multas aplicadas com base neste
decreto. 



Art.
31 – Normas complementares serão expedidas por ato
próprio do titular da Seinfra para a fiel execução
das disposições deste decreto. 



Art.
32 – Fica revogado o Decreto nº 44.035, de 1º de
junho de 2005.


Art.
33 – Este decreto entra em vigor trinta dias após a data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO