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Decreto sem número, de 13/12/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Fundação Centro
de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS e do Fundo
de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas -
FUNDIEST, no valor de R$5.620.839,20.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$5.620.839,20 (cinco milhões,
seiscentos e vinte mil, oitocentos e trinta e nove reais e vinte
centavos), indicado no Anexo em favor da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS e do
Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas -
FUNDIEST, onerando em R$740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais)
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

                        R$
2321.10122001-2.002-0001-3390-0-60.1
        500.000,00
2321.10302078-4.144-0001-3390-0-10.1
        740.000,00


FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DE INDUSTRIAS ESTRATEGICAS


4261.22661336-1.506-0001-4590-0-10.1
      4.380.839,20


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                    5.620.839,20