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DECRETO 45733, de 20/09/2011 de 20/09/2011 (Texto Original)


Dispõe sobre
a organização e competências do Gabinete de
Secretário de Estado Extraordinário de Gestão
Metropolitana.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 8º
da Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, e no
parágrafo único do art. 18 e no art. 59, ambos da Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º O Gabinete de Secretário de Estado Extraordinário
de Gestão Metropolitana – SEGEM –, criado pelo §
1º do art. 8º da Lei Delegada nº 179, de 1º de
janeiro de 2011, e de que trata o art. 59 da Lei Delegada nº
180, de 20 de janeiro de 2011, tem sua organização
regida por este Decreto e pela legislação aplicável.
Parágrafo
único. Para fins deste Decreto entende-se por:
I
– seguridade, a garantia da minimização de
situações de risco e vulnerabilidade para o cidadão
metropolitano, inclusive aquelas citadas no inciso VI do art. 6º,
ampliando-se o conceito de segurança para além das
ações de polícia e segurança pública;
II
– sustentabilidade, a promoção do desenvolvimento
socioeconômico e territorial, por meio do uso dos recursos
naturais e do patrimônio histórico-cultural sem prejuízo
das gerações futuras, e da difusão de
oportunidades de maneira equilibrada na sociedade e no território
das regiões metropolitanas do Estado de Minas Gerais;
III
– direito à cidade sustentável, o direito à
terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à
infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos,
ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
e
IV
– urbanidade, os aspectos fundamentais da metrópole que,
coletivamente, se relacionem à realização plena
da vivência urbana e que expressem as qualidades relacionadas à
solidariedade, à percepção e ao sentimento de
pertencimento ao espaço em que se vive, à negociação
continuada entre os interesses, à vida cotidiana e ao direito
à cidade sustentável.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA SEGEM


Art.
2º O SEGEM tem por finalidade apoiar o Governo na condução
da estratégia metropolitana do Estado, notadamente na
consolidação da gestão da Região
Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH -, na implementação
do arranjo de gestão metropolitana do Vale do Aço e na
regulação urbana desta região, competindo-lhe
I
- formular, em articulação com as secretarias e
entidades do Estado e com os municípios metropolitanos, planos
e programas em sua área de atuação e apoiar as
ações voltadas para o desenvolvimento socioeconômico
das regiões metropolitanas de Minas Gerais;
II
- formular e coordenar a política estadual de desenvolvimento
metropolitano e a política urbana nos municípios
metropolitanos e supervisionar sua execução nas
entidades cujas atividades sejam abrangidas pela competência do
Gabinete do Secretário;
III
- implementar e consolidar o modelo institucional de gestão
metropolitana em conformidade com o art. 65 da Constituição
do Estado e legislação complementar;
IV
- regular a expansão urbana e emitir anuência prévia
nos processos de loteamento e desmembramento, para os municípios
da Região Metropolitana do Vale do Aço - RMVA;
V
- exercer, em decorrência do disposto no inciso IV, o poder de
polícia no âmbito de suas competências, cobrando
taxas e aplicando sanções previstas em lei e gerindo as
receitas específicas; e
VI
- gerir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.
§
1º A Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH - ficará
vinculada ao SEGEM enquanto perdurarem as atividades desse Gabinete,
observado o disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 88, de 12
de janeiro de 2006.
§
2º O apoio logístico e operacional para o funcionamento
do SEGEM será prestado, no que couber, pela Agência
RMBH, conforme disposto no § 2º do art. 8º da Lei
Delegada nº 179, de 2011.
§
3º As unidades de que trata o inciso V do art. 63 da Lei
Delegada nº 180, de 2011, atuarão de forma integrada com
a Agência RMBH, darão suporte às ações
relativas à implementação do arranjo de gestão
metropolitana do Vale do Aço e poderão ser absorvidas
na estrutura da agência metropolitana correspondente.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º O SEGEM tem a seguinte estrutura orgânica:
I
- Assessoria de Gabinete;
II
- Assessoria de Políticas Metropolitanas de Infraestrutura;
III
- Assessoria Metropolitana de Direitos Sociais;
IV
- Assessoria Metropolitana de Desenvolvimento Institucional; e
V
- Assessoria de Desenvolvimento Institucional da RMVA, composta por
um Núcleo Técnico
para
o Controle do Uso do Solo Metropolitano do Vale do Aço.


CAPÍTULO
IV
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Da
Assessoria de Gabinete


Art.
4º À Assessoria de Gabinete incumbe auxiliar diretamente
o Secretário de Estado em assuntos políticos e
administrativos, competindo-lhe especialmente:
I
- preparar relatórios e atas solicitadas;
II
- prestar atendimento institucional ao público, e às
autoridades, por solicitação do Secretário de
Estado;
III
- distribuir as questões técnicas submetidas à
apreciação do Secretário entre as diversas
unidades do Gabinete e acompanhar seu atendimento e execução;
IV
– colher informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais, a serem submetidos à
consideração superior;
V
– prestar assessoramento e apoio administrativo ao Gabinete; e
VI
– responder, sob a supervisão do Secretário de
Estado, consultas formuladas ao Gabinete e acompanhar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social.


Seção
II
Da
Assessoria de Políticas Metropolitanas de Infraestrutura


Art.
5º A Assessoria de Políticas Metropolitanas de
Infraestrutura, com o apoio da Agência RMBH e de outros órgãos
estaduais e municipais, auxiliará o Secretário de
Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana na
articulação e na implementação de
políticas, programas, ações e estratégias
que visem garantir a implementação e o cumprimento das
macrodiretrizes de infraestrutura relacionadas nos planos diretores
de desenvolvimento integrado e nos projetos estratégicos de
cada região metropolitana do Estado de Minas Gerais,
competindo-lhe:
I
– propor, quando for o caso, a compatibilização
de instrumentos de planejamento municipal às macrodiretrizes
dos planos diretores de desenvolvimento integrado de cada região
metropolitana do Estado de Minas Gerais;
II
– propor e articular alterações em políticas,
programas e ações estaduais, bem como municipais, no
âmbito das regiões metropolitanas do Estado de Minas
Gerais;
III
– prestar assessoramento na captação e na gestão
de recursos, bem como na implementação e no
monitoramento de ações externas e setoriais, em
assuntos relacionados à infraestrutura; e
IV
– promover, de maneira integrada, políticas e programas
que busquem a ampliação das condições e
meios de acesso à variedade de serviços públicos.


Seção
III
Da
Assessoria Metropolitana de Direitos Sociais


Art.
6º A Assessoria Metropolitana de Direitos Sociais, com o apoio
da Agência RMBH e de outros órgãos estaduais e
municipais, auxiliará o Secretário de Estado
Extraordinário de Gestão Metropolitana na articulação
e na implementação de políticas, programas,
ações e estratégias que visem garantir a
implementação e o cumprimento das macrodiretrizes
relacionadas à seguridade, sustentabilidade e urbanidade
referidas nos planos diretores de desenvolvimento integrado e nos
projetos estratégicos de cada região metropolitana do
Estado de Minas Gerais, competindo-lhe:
I
– propor, quando for o caso, a compatibilização
dos instrumentos de planejamento municipal às macrodiretrizes
dos planos diretores de desenvolvimento integrado de cada região
metropolitana do Estado de Minas Gerais;
II
– propor e articular alterações em políticas,
programas e ações estaduais, bem como municipais, no
âmbito das regiões metropolitanas do Estado de Minas
Gerais;
III
– prestar assessoramento na captação e na gestão
de recursos, bem como na implementação e no
monitoramento de ações externas e setoriais, em
assuntos relacionados à seguridade, sustentabilidade e
urbanidade;
IV
- fomentar o desenvolvimento socioeconômico e territorial e o
uso de recursos naturais e do patrimônio histórico-cultural
de forma sustentável;
V
- fomentar e implementar políticas metropolitanas de
democratização dos espaços públicos
urbanos, valorização da diversidade cultural, gestão
de paisagens, voltadas para a promoção ampla do direito
à cidade sustentável e suas oportunidades; e
VI
- promover ações integradas que garantam segurança
aos cidadãos, de modo amplo, e em especial:
a)
segurança contra a violência pessoal e ameaças à
vida;
b)
segurança de moradia;
c)
segurança alimentar;
d)
segurança no emprego e trabalho; e
e)
segurança de ir e vir.


Seção
IV
Da
Assessoria Metropolitana de Desenvolvimento Institucional


Art.
7º A Assessoria Metropolitana de Desenvolvimento Institucional
tem por finalidade auxiliar o Secretário de Estado
Extraordinário de Gestão Metropolitana na articulação
e na implementação de políticas, programas,
ações e estratégias que visem garantir o
cumprimento e a adequação das macrodiretrizes de
desenvolvimento institucional metropolitano das regiões
metropolitanas do Estado de Minas Gerais, competindolhe:
I
– propor, quando for o caso, a compatibilização
dos instrumentos de planejamento municipal às macrodiretrizes
dos planos diretores de desenvolvimento integrado de cada região
Metropolitana do Estado de Minas Gerais;
II
– propor e articular alterações em políticas,
programas e ações estaduais, bem como municipais, no
âmbito das regiões metropolitanas do Estado de Minas
Gerais;
III
– prestar assessoramento na captação e na gestão
de recursos, na implementação e no monitoramento de
ações externas e setoriais, no âmbito dos temas
relacionados ao desenvolvimento institucional metropolitano;
IV
– desenvolver políticas ligadas à dimensão
estruturante de institucionalidade, privilegiando a cooperação
interinstitucional e intersetorial, no âmbito dos órgãos
e entidades estaduais e na sua relação com municípios,
iniciativa privada e sociedade civil, de forma a incentivar o
desenvolvimento de capacidades técnicas, políticas e
administrativas; e
V
– acompanhar a gestão do Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano.


Seção
V
Da
Assessoria de Desenvolvimento Institucional da Região
Metropolitana do Vale do Aço


Art.
8º A Assessoria de Desenvolvimento Institucional da Região
Metropolitana do Vale do Aço tem por finalidade concretizar o
arranjo metropolitano na Região do Vale do Aço, visando
ao planejamento e à gestão compartilhada das funções
públicas de interesse comum na região, competindo-lhe:
I
- identificar fontes de financiamentos e prestar assessoramento na
captação de recursos de entidades nacionais e
internacionais, para investimentos na RMVA;
II
- acompanhar e apoiar a estruturação de órgãos
e entidades metropolitanos;
III
– promover articulação com municípios e
com instituições públicas e privadas, visando à
gestão integrada das funções públicas de
interesse comum na região metropolitana;
IV
– responsabilizar-se pela instrução técnica
dos processos de parcelamentos do solo nas regiões
metropolitanas; e
V
– supervisionar as ações do poder de polícia
no controle da expansão urbana, na região
metropolitana.
Parágrafo
único. A Assessoria de Desenvolvimento Institucional da Região
Metropolitana do Vale do Aço exercerá, no que for
possível, as funções da Agência de
Desenvolvimento da RMVA até que esta esteja efetivamente
implantada.


Subseção
I
Do
Núcleo Técnico para o Controle do Uso do Solo
Metropolitano do Vale do Aço


Art.
9º O Núcleo Técnico para o Controle do Uso do Solo
Metropolitano do Vale do Aço tem por finalidade coordenar,
acompanhar, controlar e supervisionar o planejamento, a expansão
e o uso do solo metropolitano do Vale do Aço, adotando as
necessárias medidas de fiscalização e,
especialmente:
I
- analisar e, se for o caso, emitir a anuência prévia do
Estado, nos parcelamentos e desmembramentos do solo dos municípios
da Região Metropolitana do Vale do Aço, na forma da
legislação específica;
II
- fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente ao
parcelamento e desmembramento do solo e das diretrizes de
estruturação urbana da RMVA;
III
- executar ações de integração com o
sistema de licenciamento ambiental estadual;
IV
– promover articulação com municípios da
RMVA para a elaboração de propostas visando a
regularização e a requalificação de
aglomerados urbanos; e
V
- capacitar agentes municipais na prevenção de
ocupações em áreas urbanas de risco ou de
preservação ambiental na Região.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
10. Fica revogado o art. 10 do Decreto nº 45.536, de 27 de
janeiro de 2011.
Art.
11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alexandre
Silveira de Oliveira