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DECRETO 40982, de 30/03/2000 de 30/03/2000 (Texto Original)


Acrescenta disposições no Decreto nº 40.848, de 29
de dezembro de 1999, que consolida a legislação
referente ao Programa de Apoio à Implantação de
Empreendimentos Industriais Estratégicos - PROE-Indústria,
e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no parágrafo
único do artigo 1º da Lei nº 12.228, de 4 de julho
de 1996, e no parágrafo único do artigo 1º do
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias
Estratégicas - FUNDIEST, aprovado pelo Decreto 38.290, de 16
de setembro de 1996.


D E C R
E T A :


Art. 1º
- O artigo 5º, acrescido dos §§ 4º e 5º e o
artigo 11, acrescido de § 2º, com o seu parágrafo
único transformado em § 1º, ambos do Decreto nº
40.848, de 29 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
5º - ......................................
§
4º - Na hipótese da empresa beneficiária do
PROE-Indústria possuir regime aduaneiro especial concedido nos
termos do artigo 17 da Medida Provisória nº 1.990-27, de
13 de janeiro de 2000, o valor da parcela mensal de que trata o
inciso I poderá ser calculado com base no ICMS devido e
recolhido por empresa comercial atacadista controlada direta ou
indiretamente pela empresa beneficiária ou pela controladora
desta.
§
5º - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior:
1) será
considerado somente o ICMS relativo às operações
de venda no mercado interno de produto produzido pela empresa
beneficiária do PROE-Indústria;
2) a
opção somente se aplica no período de vigência
do regime aduaneiro especial.


Art. 11
- ........................................
I -
..............................................
II -
.............................................
§
2º - Na hipótese de empresa com financiamento já
aprovado na modalidade expressa por percentuais, calculado em relação
ao faturamento líquido mensal da unidade beneficiada, vier a
ser possuidora de regime aduaneiro especial de que trata o § 4º
do artigo 5º, o valor da parcela mensal do financiamento poderá
ser calculado com base no faturamento líquido mensal de
empresa comercial atacadista controlada direta ou indiretamente pela
empresa beneficiária ou pela controladora desta, observado o
seguinte:
1) para
apurar o faturamento líquido mensal serão consideradas
somente as operações de venda no mercado interno de
produto produzido pela empresa beneficiária;
2) a
opção somente se aplica no período de vigência
do regime aduaneiro especial.”


Art. 3º
- Fica o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. (BDMG)
autorizado a promover os ajustes necessários nos contratos de
financiamento já firmados de forma a adequá-los às
disposições deste Decreto.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 13 de janeiro de 2000.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Geraldo
Gomes Rezende
Luiz
Sávio Souza Cruz
José
Augusto Trópia Reis