PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 492/2019
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Delegado Heli Grilo, a proposição em epígrafe “revoga a Lei nº 13.604, de 28 de junho de 2000, que cria comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado”.
Publicada no Diário do Legislativo de 14/3/2019, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade da proposição em epígrafe.
Cabe, agora, o exame do mérito do projeto de lei, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, IV, do mencionado regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 492/2019 pretende revogar a Lei nº 13.604, de 28 de junho de 2000, que cria comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado.
Conforme parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, “a comissão disciplinada pela referida Lei nº 13.604, de 2000, foi instituída em decorrência do disposto na Lei nº 13.053, de 23 de dezembro de 1998, que torna obrigatória a comunicação pelo Poder Executivo a órgãos do Poder Legislativo na hipótese de requisição de força policial para cumprimento de mandado de reintegração de posse. Ocorre que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 216.562-9, proposta pelo procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, em face da Lei nº 13.053, de 23 de dezembro de 1998.”.
Em decorrência da decisão judicial citada, constata-se que a Lei nº 13.604, de 2000, perdeu seu objeto, uma vez que a comunicação prévia do chefe do Poder Executivo a órgão do Poder Legislativo não seria mais obrigatória para fins de requisição de força policial nas execuções de mandado de reintegração de posse.
Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.053, de 23 de dezembro de 1998, tornou-se desnecessária a constituição de comissão que acompanhe a efetividade dessa condicionante.
Desta forma, consideramos meritória a proposta encaminhada pelo Projeto de Lei nº 492/2019, considerando que a comissão de que trata a Lei nº 13.604, de 2000, carece de atribuições formais e que é desnecessária sua continuidade face à organização administrativa do Estado. A revogação da referida lei contribuirá, assim, para a racionalização da atividade administrativa, razão pela qual merece o projeto ser aprovado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 492/2019.
Sala das Comissões, 16 de julho de 2019.
João Magalhães, presidente – Raul Belém, relator – Delegado Heli Grilo – Roberto Andrade – Beatriz Cerqueira (voto contrário).