ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.107 DE 29 DE ABRIL DE 2004
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº
7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de
2002, passam a vigorar com as redações a seguir:
I-

Os incisos I, III e IV do §1º do art. 5º:
“Art. 5º - (...)
§ 1º - (...)

II -

I-

Sobre a entrada, no território deste Estado, de mercadoria ou bem
importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não
seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade.
(Redação dada pela LC nº 114, de 16/12/2002) (NR)

III -

Sobre a entrada, no território deste Estado, de petróleo, inclusive
lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de
energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à
industrialização, destinados a adquirente localizados neste Estado,
decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto a este
Estado; (NR)

IV -

A saída em hasta pública, exceto aquela decorrente de leilões judiciais,
observado, ainda, o disposto no inciso XIII do art. 8º desta Lei ”; (NR)

Os incisos IX e XI do art. 12:
“Art. 12 - (...)
IX -

do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do
exterior; ( Redação dada pela LC nº 114, de 16.12.2002) (NR)


XI -

III -

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da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados
do exterior e apreendidos ou abandonados;” (Redação dada pela LC nº
114, de 16.12.2002) (NR)

O caput do §1º do art. 13
“Art. 13 - (...)

§ 1º - Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V
do caput deste artigo:”( Redação dada pela LC nº 114, de 16.12.2002) (NR)
IV -

O inciso III do art. 23:
“Art. 23 - (...)
III -

de 17 % (dezessete por cento):
a) nas operações internas com mercadorias;
b) nas prestações internas de serviços de transporte;
c) nas operações internas, no fornecimento de energia elétrica, exceto
os casos previstos no inciso II, alínea “d”, item 2 e inciso IV,
alínea “f” deste artigo;
d) nas operações e prestações de serviços de transporte interestadual,
que destinem mercadorias ou serviços a consumidor final não
contribuinte do imposto;
e) nas operações de importações de mercadorias ou bens do exterior
e sobre o transporte iniciado no exterior;” (NR)

V-

a alínea “e” do inciso I do art. 25:
“Art. 25 - (...)
I-

(...)
e) Aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de
mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou
abandonados;” (Redação dada pela LC nº 114, de 16.12.2002)
(NR)

VI -

O caput do § 1º do art. 26 e seus incisos I e III:
“Art. 26 - (...)


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§ 1º - É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem
habitualidade ou intuito comercial; (Redação dada pela LC nº 114, de 16.12.2002)
(NR)
I-

importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua
finalidade; (Redação dada pela LC nº 114, de 16.12.2002) (NR)

III -

adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou
abandonados;” (Redação dada pela LC nº 114, de 16.12.2002) (NR)

VII - O inciso I do §1º do art. 54:
“Art. 54 - (...)
§ 1º - (...)
I-

Da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço;
(Redação dada pela LC nº 114, de 16. 12.2002) (NR)

VIII - O caput do art. 176:
“Art. 176 - A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de
infração ou notificação de lançamento” (NR)
IX -

O código 36,00 da Tabela C do ANEXO II:
36,00

Cópia de processo, por folha

0,10

Art. 2º - Ficam acrescentados com as redações a seguir os dispositivos abaixo
enumerados à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002:
I-

Os §§ 6º e 7º ao art. 12:
“Art. 12

§ 6º - Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior
antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste
momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a
comprovação do pagamento do imposto. (incluído pela LC nº 114, de 16.12.2002).
§ 7º - Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto nas operações e
prestações realizadas por estabelecimentos não inscritos no CAD/ICMS ou de
existência transitória, bem como por contribuintes inscritos, cuja inscrição esteja
suspensa do CAD/ICMS”
II -

O §8º ao art. 13:


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“Art. 13 - (...)
§ 8º - O valor mínimo das operações tributáveis fixado em Portaria expedida
pelo titular da Receita Estadual, será obtido através de procedimento administrativo,
garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, no qual far-se-á levantamento, ainda
que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por
entidades representativas, dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos
valores coletados”.
III - A alínea “k” ao inciso II do art. 23:
“Art. 23 - (...)
II -

(...)
k) nas operações internas de aquisições de bens e mercadorias destinadas
a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, inclusive suas
fundações e autarquias”.

IV - O §3º ao art. 27:
“Art. 27 - (...)
§ 3º - A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte
substituído, no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo
contribuinte substituto”.
V-

O §5º ao art. 80:
“Art. 80 - (...)

§ 5º - O disposto no caput do inciso XXV deste artigo aplica-se, também, aos
estabelecimentos credenciados que estejam autorizados a proceder intervenção
técnica em ECF, quando suspensos do CAD/ICMS”.
VI - a alínea “i” ao inciso XXVII do art. 80:
“Art. 80 - (...)
i) utilizar ECF com versão de software básico não atualizado, na forma
determinada em parecer ou registro de homologação emitido pela
COTEPE/ICMS, por equipamento fiscal”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
MARÇO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Gerente de Estado da Receita Estadual