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LEI DELEGADA 55, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a Secretaria de Estado de Cultura e dá outras
providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Cultura a que se refere o
inciso III do artigo 5º e o inciso III do artigo 7º da Lei
Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, tem sua organização
até o nível de “Superintendência”
definida nesta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Secretaria de Estado de Cultura” e a palavra
“Secretaria” se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


Art.
2º – A Secretaria de Estado de Cultura tem por finalidade
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e
avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas
ao incentivo, à valorização e à difusão
das manifestações culturais da sociedade mineira,
competindo-lhe:
I
– fomentar e divulgar a cultura mineira em todas as suas
expressões e sua diversidade regional, promovendo a circulação
de bens culturais, em consonância com as diretrizes definidas
pelo Conselho Estadual de Cultura;
II
– elaborar e executar planos, programas e projetos de pesquisa,
documentação e divulgação das
manifestações culturais;
III
– promover a preservação do patrimônio
cultural, histórico e artístico do Estado, incentivando
o seu uso e a sua fruição pela comunidade;
IV
– promover ações que visem a estimular o
surgimento e o desenvolvimento de vocações artísticas
e a formação, o aperfeiçoamento e a qualificação
de técnicos e agentes culturais;
V
– estimular a pesquisa e a criação artística,
promovendo sua veiculação;
VI
– apoiar e promover a instalação de bibliotecas,
museus, teatros e outras unidades culturais;
VII
– articular-se com órgãos e entidades oficiais e
agentes diversos da comunidade, bem como relacionar-se com
instituições nacionais e estrangeiras, com vistas ao
intercâmbio e à cooperação culturais;
VIII
– incentivar a aplicação de recursos públicos
e privados em atividades culturais, promovendo e coordenando sua
captação e aplicação;
IX
– aprovar projetos culturais cujos recursos sejam provenientes
da concessão de incentivos fiscais;
X
– exercer a supervisão das atividades dos órgãos
e entidades da sua área de competência;
XI
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Secretaria de Estado de Cultura tem a seguinte
estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria de Apoio Administrativo;
III
– Auditoria Setorial;
IV
– Assessoria Técnica;
V
– Assessoria de Projetos e Captação de Recursos;
VI
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças;
VII
– Superintendência de Ação Cultural;
VIII
– Superintendência de Bibliotecas Públicas;
IX
– Superintendência de Museus;
X
– Arquivo Público Mineiro.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas neste artigo são de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado.


CAPÍTULO
IV
Da
Área de Competência


Art.
4º – Integram a área de competência da
Secretaria de Estado de Cultura:
I
– Conselho Estadual:
a)
Conselho Estadual de Cultura;
b)
Conselho Estadual de Arquivos;
II
– Fundações:
a)
Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP;
b)
Fundação Clóvis Salgado – FCS;
c)
Fundação TV Minas – Cultural e Educativa –
TV Minas;
d)
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais – IEPHA;
III
– Empresa pública:
a)
Rádio Inconfidência Ltda.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
6º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia