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Decreto sem número, de 20/12/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel da Companhia de Habitação  de
                              Minas Gerais - COHAB, localizado  no
                              Município de Vespasiano.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º.  Para  desapropriação de  pleno  domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente,  fica declarado  de  utilidade  pública
imóvel de propriedade da Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais  -  COHAB,  constituído  pela  quadra  nº  2,  do  Conjunto
Habitacional  Caieiras, com área de 7.860,11m2,  no  Município  de
Vespasiano, conforme matrícula nº 3.316, Averbação 51, Livro 2, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa Santa.

     Art.  2º.  O  imóvel  descrito no  art.  1º  é  necessário  à
instalação de estabelecimento estadual de ensino.

     Art.  3º.  A  Advocacia-Geral do  Estado  Fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  de  posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de 1941.

     Art.  4º.  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de  dezembro
de  2006, 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.