GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.006, DE 19 DE MARÇO DE 2018

Dispõe

sobre

o

estabelecimento

de

programa

estadual

para

promoção

de

competitividade e inovação e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Estado de Goiás, para fomentar o desenvolvimento econômico e social, estabelecerá e executará programa
estadual destinado a ampliar a efetividade da ação governamental e melhorar seu desempenho em indicadores selecionados como
estratégicos, com foco na promoção da competitividade e inovação, a ser proposto pelo órgão estadual de gestão e planejamento.
Art. 2º O programa a que se refere o art. 1º, denominado Programa Goiás Mais Competitivo e Inovador, será estabelecido
de conformidade com estratégias de curto e longo prazo, sendo:
I – a de curto prazo, abarcando projetos prioritários de governo;
II – a de longo prazo, abrangendo projetos a serem executados no curso de, no mínimo, 15 (quinze) anos.
Art. 3º O Programa Goiás Mais Competitivo observará as seguinte diretrizes:
I – desenvolvimento socioeconômico integrado, ambientalmente sustentável;
II – racionalização e coordenação das ações de governo suportadas por modelo de governança;
III – superação das desigualdades sociais e regionais;
IV – desenvolvimento dos municípios por meio de articulação e alinhamento das iniciativas;
V – desenvolvimento tecnológico focado na inovação dos serviços prestados ao cidadão.
Art. 4º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, a serem submetidos à Assembleia
Legislativa, serão elaborados em consonância com a estratégia de longo prazo do Programa Goiás Mais Competitivo e Inovador.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,em Goiânia, 19 de março de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 21-03-2018))

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-03-2018 .