

Imprimir documento


Decreto sem número, de 07/05/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e  restauração  da
                              Rodovia LMG/780 - Trecho: Entrº MGT-
                              259 Entrº MGT-120, nos Municípios de
                              Virginópolis    e   Guanhães    pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Virginópolis e Guanhães, com extensão total de 22.500,00m (vinte e
dois  mil e quinhentos metros) e largura média da Faixa de Domínio
de  30,00m  (trinta  metros),  cujo segmento  está  definido  pelo
projeto de execução entre o Km 0,00 (Município de Virginópolis)  o
Km  9,00 (limite dos Municípios de Virginópolis e Guanhães) e o Km
22,50  (Município de Guanhães), perfazendo uma área total da Faixa
de  Domínio  de 675.000,00 m2 (seiscentos e setenta  e  cinco  mil
metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  LMG/780  -  Trecho: Entrº MGT-259 /  Entrº  MGT-120,  nos
Municípios de Virginópolis e Guanhães.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de  maio  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado