GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 455 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 6.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que
acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais de dotações orçamentárias, de acordo
com o Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Novembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 27-11-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 031 1002

AQUISIÇÃO DE

2.009

FONTE

4-

100

EQUIPAMENTOS, INVESTIMENTOS
MATERIAL
PERMANENTE,
BENS MÓVEIS E
CONTRATAÇÃO
DE SERVIÇOS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 221.365,61

R$ 6.221.365,61

R$ 6.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 6.000.000,00

QUADRO 2


REDUÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 031 1002
2.007

ADEQUAÇÃO,

FONTE

4-

100

APRIMORAMENTO INVESTIMENTOS
E MANUTENÇÃO
DOS RECURSOS
TECNOLÓGICOS,
HUMANOS E
MATERIAIS DAS
COMISSÕES
TÉCNICAS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 170.000,00

R$ 170.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 031 1002
2.008

REFORMA E

R$ 170.000,00
FONTE

4-

100

MANUTENÇÃO DA INVESTIMENTOS
INFRAESTRUTURA
FÍSICA DO PODER
LEGISLATIVO

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.320.000,00 R$ 1.320.000,00

R$ 1.320.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 031 1002
2.010

ASSEMBLEIA

FONTE

4-

100

VERDE - GESTÃO INVESTIMENTOS
SUSTENTÁVEL

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 110.000,00

R$ 110.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 031 1002
2.013

GESTÃO DA

R$ 110.000,00
FONTE

4-

100

TECNOLOGIA DA INVESTIMENTOS
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO
DO PODER
LEGISLATIVO

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 244.100,00

R$ 244.100,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 031 1002

CONSTRUÇÃO DA 4 -

3.165

NOVA SEDE DA

R$ 244.100,00
FONTE
100

INVESTIMENTOS

ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
(EMENDA
SANCIONADA)
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 69.000.000,00 R$ 3.330.060,00

R$ 3.330.060,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 031 4001
4.001

APOIO

FONTE

4-

100

ADMINISTRATIVO INVESTIMENTOS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 825.840,00

R$ 825.840,00

VALOR A REDUZIR
R$ 825.840,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 6.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-11-2017 .