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DECRETO 45989, de 13/06/2012 de 13/06/2012 (Texto Original)


Dispõe
sobre o não ajuizamento de execução fiscal e a
instituição de novas formas de cobrança dos
créditos do Estado e de suas autarquias e fundações.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº
19.971, de 27 de dezembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – Este Decreto regulamenta a forma como a Advocacia
Geral do Estado – AGE – poderá utilizar meios
alternativos de cobrança de créditos fiscais,
observados os critérios de eficiência administrativa e
de custos de administração e cobrança, bem como
a legislação federal pertinente, especialmente a Lei nº
9.492, de 10 de setembro de 1997.


Art.
2º – Na cobrança de créditos do Estado, de
suas autarquias e fundações, ficam os Procuradores do
Estado autorizados a não ajuizar ações quando o
valor atualizado do crédito inscrito em dívida ativa
for igual ou inferior aos seguintes limites:
I
– Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS: R$15.000,00 (quinze mil
reais);
II
– Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA: R$10.000,00 (dez mil reais);
III
– Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD: R$10.000,00 (dez mil
reais);
IV
– taxas de quaisquer espécies: R$5.000,00 (cinco mil
reais);
V
– multas de quaisquer espécies: R$5.000,00 (cinco mil
reais);
VI
– quaisquer outros créditos: R$5.000,00 (cinco mil
reais).


Art.
3º – Exercida a autorização prevista no art.
2º, a AGE deverá utilizar meios alternativos de cobrança
dos créditos, podendo, inclusive, proceder ao protesto
extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa – CDA –
e inscrever o nome do devedor no Cadastro Informativo de
Inadimplência em Relação à Administração
Pública do Estado de Minas Gerais – Cadin/MG, ou em
qualquer cadastro informativo, público ou privado, de proteção
ao crédito.


Art.
4º – A remessa da CDA, as comunicações e
todas as transmissões inerentes ao procedimento de protesto
extrajudicial se darão, preferencialmente, de forma
centralizada, por meio de arquivo eletrônico, com segurança
e resguardo do sigilo das informações, pela Central de
Remessa de Arquivos Eletrônicos – CRA, do Instituto de
Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção
Minas Gerais – IEPTB/MG, em conformidade com o § 2º
do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001,
mediante convênio entre as partes.
§
1º – A CDA deverá ser encaminhada até o 5º
dia útil de cada mês, juntamente com o Documento de
Arrecadação Estadual – DAE, para a CRA, que os
encaminhará ao cartório competente.
§
2º – A CDA, de acordo com a natureza do crédito e
os limites estabelecidos no art. 2º, deverá integrar o
Lote do Mês, que será transmitido até o 5º
dia útil do mês seguinte, na forma prevista no caput .
§
3º – Formarão o Lote do Mês as CDAs emitidas
entre os dias 1º e último de cada mês, excluídas
aquelas cujo valor ultrapassar o limite previsto no art. 2º,
caso em que será ajuizada a respectiva execução
fiscal.


Art.
5º – Após a apresentação da CDA, pelo
envio eletrônico do arquivo, e antes de registrado o protesto,
o pagamento somente poderá ocorrer no cartório
competente.
§
1º – Quando do pagamento pelo devedor, os Tabelionatos de
Protesto de Títulos ficam obrigados a efetuar o recolhimento
do DAE no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.
§
2º – Na hipótese de pagamento realizado mediante
cheque administrativo ou visado, nominativo ao apresentante, ficam os
tabeliães de protesto autorizados a endossá-lo e
depositá-lo em sua conta ou de titularidade do cartório,
a fim de viabilizar o recolhimento do DAE.
§
3º – Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º
deste artigo, a quitação do DAE pelos Tabeliães
não poderá extrapolar o mês do pagamento do
título.


Art.
6º – Após a lavratura e registro do protesto, o
pagamento deverá ser efetuado mediante DAE, emitido pela
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – ou pela AGE.
Parágrafo
único – O DAE conterá:
I
– o código individualizado para cada órgão,
autarquia ou fundação do Estado, de modo a vincular o
pagamento ao respectivo crédito;
II
– a observação que o cancelamento ocorrerá
após o pagamento dos emolumentos cartorários, taxas e
demais despesas previstas em lei.


Art.
7º – O parcelamento do crédito poderá ser
concedido após o registro do protesto, nos termos da
legislação pertinente, pelas repartições
da SEF ou da AGE.
§
1º – Efetuado o pagamento da entrada prévia
relativa ao parcelamento, será enviada, por meio eletrônico,
autorização para o cancelamento do protesto, que
somente deverá ser efetivado após o pagamento dos
emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei.
§
2º – Na hipótese de desistência do
parcelamento, será apurado o saldo devedor remanescente e,
conforme § 3º do art. 4º, a CDA poderá ser
novamente enviada a protesto, implicando novo pagamento de
emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei.


Art.
8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a contar de 28 de
dezembro de 2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima