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Decreto com numeração especial 592, de 31/10/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$41.215.031,44.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$41.215.031,44 (quarenta e um milhões duzentos e quinze mil
trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 592,
de 31 de outubro de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 139) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


4.799.170,36




1371.18542029-4.565-0001-3390-0-52.2


250.701,84




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-1.136-0001-4490-1-10.1


217.422,80




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1


850.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


250.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23122701-2.001-0001-3390-0-60.1


33.681,23




2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1


814.055,21




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-10.1


34.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


41.215.031,44





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18541121-4.305-0001-3390-0-31.1


201.371,92




1371.18542121-4.587-0001-3390-0-31.1


1.592.547,46




1371.18542166-4.416-0001-3390-0-31.1


1.387.427,55




1371.18542166-4.416-0001-3390-0-52.2


931.732,58




1371.18542166-4.422-0001-3390-0-31.1


383.364,00




1371.18542169-4.426-0001-3390-0-31.1


553.428,69




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1


217.422,80




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


34.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541191-4.514-0001-3390-0-60.1


400.000,00




2091.18541191-4.518-0001-3390-0-60.1


200.000,00




2091.18542191-4.520-0001-3390-0-60.1


250.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18122120-4.413-0001-3390-0-31.1


250.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23122124-4.328-0001-3390-0-60.1


37.605,10




2251.23125124-4.307-0001-3390-0-60.1


781.131,34




2251.23125124-4.308-0001-3390-0-60.1


1.000,00




2251.23125124-4.309-0001-3390-0-60.1


7.000,00




2251.23125124-4.310-0001-3390-0-60.1


1.000,00




2251.23128701-2.018-0001-3390-0-60.1


20.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


41.215.031,44