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Decreto sem número, de 09/03/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais, e do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais,
no valor de R$5.031.974,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$5.031.974,00 (cinco
milhões, trinta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais)
indicado no Anexo, em favor do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência
dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil
reais);
II - do
excesso de arrecadação da Receita de Recursos
Diretamente Arrecadados previsto para o corrente exercício, no
valor de R$4.911.974,00 (quatro milhões, novecentos e onze
mil, novecentos e setenta e quatro reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


(*)
Anexo não digitado por impossibilidade técnica.