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Decreto sem número, de 30/06/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Imprensa Oficial do
Estado de Minas Gerais no valor de R$4.150.232,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$4.150.232,00 (quatro
milhões, cento e cinqüenta mil, duzentos e trinta e dois
reais) indicado no Anexo, em favor da Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação de
Recursos Diretamente Arrecadados previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO