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Decreto sem número, de 28/09/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação  no
                              valor de R$2.171.856,37.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e  do
Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$2.171.856,37
(dois milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e cinqüenta  e
seis  reais e trinta e sete centavos) indicado no Anexo, em  favor
da  Secretaria  de Estado de Educação, onerando em  R$1.517.171,00
(hum  milhão,  quinhentos e dezessete mil, cento e  setenta  e  um
reais) o valor do limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos provenientes:

     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo,  no  valor  de  R$1.517.171,00 (hum  milhão,  quinhentos  e
dezessete mil, cento e setenta e um reais); e

     II - do convênio nº 19016/2006, firmado entre o Ministério da
Educação  e  Cultura  - MEC e Secretaria de  Estado  de  Educação,
objetivando  a Formação Continuada e Disseminação das  Orientações
Curriculares para Professores da Região do Semi-Árido de Minas, no
valor  de  R$654.685,37  (seiscentos e  cinqüenta  e  quatro  mil,
seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de  setembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     *Anexo não digitado por impossibilidade técnica.