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Decreto sem número, de 01/03/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Minas Gerais Administração e Serviços
S.A - MGS, no valor de R$3.000.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 9º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$3.000.000,00
(três milhões de reais) em favor do Orçamento de
Investimento da Minas Gerais Administração e Serviços
S.A - MGS na ação Manutenção e Adequação
da Infraestrutura Administrativa - MGS - 04 122 701 6 002.0.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro de recursos
próprios da Minas Gerais Administração e
Serviços S.A - MGS.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de março de 2010;
222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência
do Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias