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Decreto com numeração especial 428, de 14/10/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA –, no valor de R$128.400.000,00


O
VICE-GOVERNADOR,
no exercício da função de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
parágrafo único do art. 10 da Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$128.400.000,00
(cento e vinte e oito milhões e quatrocentos mil reais)
em favor da Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA
–, na atividade Saneamento Básico
– COPASA – 5.0.8.1.17.512.053.3.003.1.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º
serão utilizados recursos provenientes de
Recursos do Tesouro Estadual.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA