ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 052 DE 31 DE AGOSTO DE 2001
Cria o Fundo de Modernização do Tribunal de
Contas do Estado – FUMTEC e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado o Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado –
FUMTEC, destinado a suprir o Tribunal de Contas do Estado de recursos financeiros a serem
empregados no desenvolvimento e modernização de suas atividades.
Art. 2º - Constituem-se receita do FUMTEC:
I-

dotações constantes do orçamento do Estado e leis especiais;

II -

multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado aos Gestores Públicos,
Administradores e Servidores da Administração direta, indireta, fundacional e
demais pessoas físicas ou jurídicas submetidas à sua competência e jurisdição,
na forma da Lei nº 5.531, de 05 de novembro de 1992, e Lei nº 10.028, de 19
de outubro de 2000;

III -

doações e contribuições;

IV -

subvenções, auxílios públicos ou privados, específicos ou oriundos de
convênios, acordos ou contratos, nacionais e internacionais para os serviços
afetos ao Tribunal de Contas do Estado;

V-

descontos efetuados em folha de pagamento por falta ou suspensão de seus
servidores;

VI -

rendimento de suas aplicações financeiras;

VII - transferências públicas e créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos;
VIII - alienações de bens do patrimônio do Tribunal de Contas do Estado;
IX -

superávit financeiro apurado no balanço do FUMTEC em exercícios
financeiros anteriores;

X-

produto da venda de cópias de editais de licitações do Tribunal de Contas do
Estado;


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XI -

multas contratuais aplicadas aos prestadores de serviços, fornecedores de
materiais e contratados para execução de obras;

XII - multas aplicadas a servidores do Tribunal, em processos administrativos;
XIII - valores oriundos da venda de ações pertencentes ao Tribunal;
XIV - produto da arrecadação com a venda de livros, revistas e outras publicações do
Tribunal de Contas do Estado;
XV - outras receitas de qualquer origem.
§ 1º - As receitas previstas nos incisos IV, X e XIV terão seus valores fixados
mediante Resolução do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º - As receitas do FUMTEC não integram o percentual da receita estadual destinada
ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º - O não recolhimento dos valores devidos ao FUMTEC, nos prazos fixados,
sujeita o responsável à multa e juros, na forma do disposto na Lei n° 5.531, de 05 de
novembro de 1992.
Art. 4º - Os recursos do FUMTEC destinam-se à realização de despesas com:
I-

elaboração e execução de planos, programas e projetos voltados para os
recursos humanos, materiais e tecnológicos do Tribunal de Contas do Estado,
que visem desenvolver e modernizar suas atividades;

II -

implementação de tecnologias de controle da tramitação de processos,
objetivando a obtenção de melhor qualidade e maior celeridade, eficiência e
segurança dos procedimentos, especialmente os relacionados com a atividadefim;

III -

construção, ampliação de instalações e reformas de prédios, aquisição de
materiais permanentes e serviços de manutenção e reparos;

IV -

implantação, funcionamento e manutenção dos serviços de informatização do
Tribunal de Contas do Estado;

V-

aquisição e manutenção de veículos utilitários;

VI -

materiais de consumo indispensáveis à manutenção do Tribunal;


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VII - implementação e operacionalização de sistemas de acompanhamento e
fiscalização pertinentes à competência e jurisdição do Tribunal de Contas do
Estado;
VIII - consultoria na avaliação, acompanhamento, fiscalização e modernização das
atividades do Tribunal de Contas do Estado;
IX -

treinamento de Conselheiros, Auditores e demais servidores do Tribunal de
Contas do Estado, mediante cursos, seminários, congressos e outros meios
eficazes a tal fim;

X-

publicação, aquisição e distribuição de livros e revistas técnicas, manuais de
orientação a administradores e servidores públicos;

XI -

divulgação de editais, decisões e outras atividades do Tribunal de Contas do
Estado;

XII - concessão de bolsas de estudo, a nível de pós-graduação, a servidores de seu
quadro de pessoal;
XIII - outras despesas previstas no orçamento anual, conforme vier a disciplinar o
Pleno do Tribunal de Contas do Estado;
§ 1º - É vedada a realização de despesas de custeio com pessoal pelo FUMTEC,
excetuada a contratação de estagiários, conforme regulamentação do Tribunal de Contas do
Estado, aprovada em Sessão Plenária na forma do seu Regimento Interno.
§ 2º - O servidor beneficiário de bolsa de estudo, prevista no inciso XII do presente
artigo, obriga-se a permanecer 5 (cinco) anos prestando serviços ao Tribunal de Contas do
Estado, após a conclusão do respectivo curso, ressalvada a hipótese de ressarcimento da
despesa realizada.
Art. 5º - O Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado – FUMTEC será
administrado por um Conselho de Administração, composto por 2 (dois) Conselheiros, um
dos quais será o seu Presidente, por 1 (um) Auditor, pelo Diretor(a) do Departamento de
Programação e Orçamento e por 1 (um) Servidor do quadro de pessoal do Tribunal de Contas
do Estado.
§ 1º - O Presidente do Tribunal de Contas do Estado nomeará os membros do
Conselho de Administração.
§ 2º - O Conselho mencionado no “caput” deste artigo deliberará, estando presentes,
no mínimo, 3 (três) de seus membros e as decisões serão tomadas por maioria.
§ 3º - Compete ao Conselho:


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I-

fixar os objetivos e metas do FUMTEC;

II -

elaborar plano de aplicação do Fundo compatível com o Plano Plurianual,
Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;

III -

baixar instruções normativas complementares no tocante à organização,
estrutura, funcionamento e fiscalização do FUMTEC;

IV -

decidir sobre a aplicação dos recursos financeiros do FUMTEC, observados os
princípios estabelecidos na presente Lei Complementar;

V-

elaborar relatório anual das atividades do FUMTEC, apresentado-o ao
Presidente do Tribunal de Contas do Estado, que o submeterá à apreciação do
Tribunal Pleno;

VI -

promover o desenvolvimento do FUMTEC e gestionar para que sejam
atingidas suas finalidades e objetivos;

VII - resolver as dúvidas suscitadas e responder às consultas formuladas sobre o
FUMTEC;
VIII - fiscalizar a arrecadação dos recursos que compõem o FUMTEC;
IX -

divulgar, trimestralmente, no Diário Oficial do Estado, o demonstrativo de
atividades do FUMTEC, incluindo relação das metas a serem cumpridas no
mesmo exercício financeiro.

Art. 6º - Todos os bens adquiridos com os recursos do FUMTEC passarão a integrar o
patrimônio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 7º - O FUMTEC terá orçamento e escrituração contábil próprios, atendida a
legislação específica.
Parágrafo único - O FUMTEC prestará contas da arrecadação e aplicação de seus
recursos, nos prazos e forma da legislação vigente, sendo a sua fiscalização contábil,
orçamentária e financeira exercida mediante controle interno do órgão competente do
Tribunal de Contas do Estado e externo da Assembléia Legislativa do Estado.
Art. 8º - Os recursos do FUMTEC serão arrecadados e depositados em conta
específica, em banco oficial e, em não havendo, em banco particular, em ambos os casos,
mediante credenciamento.
Art. 9º - A presente Lei Complementar será regulamentada mediante Resolução do
Tribunal de Contas do Estado.


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Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar o Plano Plurianual 2000/2003 e
incluir no Orçamento Geral do Estado, para o exercício de 2001, dotações necessárias ao
funcionamento do FUMTEC, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 11 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
AGOSTO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD
Governadora do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Chefe do Gabinete da Governadora
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Gerente de Administração e Modernização