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Decreto sem número, de 23/06/2006 - Texto Original

Reconhece  o  Curso Normal  Superior
                              ministrado  pelo Instituto  Superior
                              de  Educação  de Carangola,  mantido
                              pela    Fundação    Faculdade     de
                              Filosofia,  Ciências  e  Letras   de
                              Carangola, nos Municípios de  Espera
                              Feliz e Alto Jequitibá.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº 79, de 26  de
janeiro de 2006, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reconhecido, pelo prazo de três anos, o  Curso
Normal Superior - habilitações em Docência em Educação Infantil  e
Docência nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental - ministrado pelo
Instituto Superior de Educação de Carangola, mantido pela Fundação
Faculdade  de  Filosofia,  Ciências e  Letras  de  Carangola,  nos
Municípios de Espera Feliz e Alto Jequitibá.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho  de
2006;  218º  da Inconfidência Mineira e 185º  da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado