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DECRETO 44187, de 28/12/2005 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 25, §§ 1º
e 2º, da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro
de 1996, e no art. 29, §§ 7º e 8º, da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com as seguintes alterações:


“Art.
1º – O saldo credor acumulado, a partir de 16 de setembro
de 1996, em razão de operação ou prestação
de que tratam o inciso III do caput e o § 1º, todos
do art. 5º, poderá ser transferido ou utilizado nas
hipóteses definidas nesta Seção, observado o
disposto nas Seções III e IV deste Capítulo e
nos Capítulos III, IV e V deste Anexo. 



Art.
2º – (...)
I
– para outro estabelecimento do mesmo titular situado no Estado
e, havendo saldo remanescente, para outro contribuinte situado neste
Estado, observado o disposto no § 1º deste artigo, para
abatimento, em conjunto com os demais créditos, de débito
do ICMS apurado na escrita fiscal;
II
– para outro contribuinte situado no Estado para pagamento de
crédito tributário relativo ao ICMS, inclusive multas,
juros e demais acréscimos, parcelado ou não, lançado
ou espontaneamente denunciado, inscrito ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, observado o
disposto no § 2º deste artigo e no § 1º do art.
8º deste Anexo;
(...)
§
2º – O disposto no inciso II do caput deste artigo
não se aplica para pagamento de crédito tributário
de natureza não contenciosa espontaneamente denunciado. 



Art.
4º – O estabelecimento industrial que, a partir de 16 de
setembro de 1996, possuir crédito acumulado de ICMS em razão
de entrada de matéria-prima, produto intermediário ou
material de embalagem, e da respectiva utilização do
serviço de transporte, poderá transferi-lo ou
utilizá-lo nas hipóteses definidas nesta Seção,
observado o disposto nas Seções III e IV deste Capítulo
e nos Capítulos III, IV e V deste Anexo, quando vinculados à
fabricação ou à embalagem de produto cuja saída
ocorra:


(...)


Art.
5º – (...)
I
– (...)
b)
para pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS,
inclusive multas, juros e demais acréscimos, parcelado ou não,
lançado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou não
em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança,
observado o disposto no § 3º deste artigo e no § 1º
do art. 8º deste Anexo;
(...)
§
3º – O disposto na alínea “b” do inciso
I do caput deste artigo não se aplica para pagamento de
crédito tributário de natureza não contenciosa
espontaneamente denunciado. 



Art.
8º – (...)
§
2º – O contribuinte que receber o crédito em
transferência poderá:
I
– utilizá-lo para abatimento de até 30% (trinta
por cento) do saldo devedor do ICMS apurado no mesmo período
em que ocorrer o recebimento, ou nos períodos de apuração
subseqüentes, se houver valor remanescente, na hipótese
de crédito recebido na forma do inciso I do caput do
art. 2º ou da alínea “a” do inciso I do caput
do art. 5º deste Anexo;
II
– utilizá-lo integralmente, no mesmo período em
que ocorrer o recebimento, na hipótese de crédito
recebido na forma dos incisos II ou III do caput do art. 5º
deste Anexo.
§
3º Para os fins do disposto no parágrafo anterior:
I
– relativamente ao inciso I:
a)
considera-se recebido o crédito no período de apuração
em que for exarado, na nota fiscal de que trata o inciso I do caput
do art. 10 deste Anexo, o despacho autorizativo de que trata o §
1º do referido artigo, pelo titular da Delegacia Fiscal a que o
contribuinte detentor original do crédito estiver
circunscrito;
b)
o saldo devedor corresponderá ao valor a ser informado no
campo 97 do quadro “Apuração do ICMS no período”
da DAPI modelo 1;
II
– relativamente ao inciso II, considera-se recebido o crédito
no período de apuração em que for aposto, na
nota fiscal a que se refere o inciso I do caput do art. 10
deste Anexo, o visto de que trata o caput do art. 11 deste
Anexo, pelo titular da Delegacia Fiscal do destinatário do
crédito.
§
4º – O contribuinte que possuir crédito tributário
não parcelado relativo ao ICMS, inclusive multas, juros e
demais acréscimos, lançado ou espontaneamente
denunciado, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada
ou não a sua cobrança, deverá utilizar o crédito
acumulado de ICMS recebido em transferência, preferencialmente,
para pagamento do referido crédito tributário. 



Art.
10 – (...)
§
6º – Nas hipóteses de transferência de
crédito previstas no inciso I do caput do art. 2º
e na alínea “a” do inciso I do caput do
art. 5º deste Anexo:
I
– o contribuinte detentor original do crédito deverá
apresentar a nota fiscal a que se refere o inciso I do caput
deste artigo, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês, para
obtenção do despacho autorizativo de que trata o §
1º deste artigo;
II
– o despacho autorizativo será exarado até o
penúltimo dia útil anterior ao do encerramento do
período de apuração do imposto, salvo se houver
vedação à transferência do crédito,
situação dependente de diligência ou se o
montante global máximo de que trata o art. 39 deste Anexo
houver sido atingido;
III
– o titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o
contribuinte detentor original do crédito dará ciência,
por correio eletrônico, ao titular da Delegacia Fiscal a que o
contribuinte destinatário do crédito estiver
circunscrito, quanto à aposição do despacho
autorizativo, informando o número, a série, a data, o
valor e os nomes do emitente e do destinatário da nota fiscal.




Art.
10-A – Nas hipóteses de transferência de crédito
previstas no inciso I do caput do art. 2º e na alínea
“a” do inciso I do caput do art. 5º deste
Anexo, o contribuinte indicado como destinatário da nota
fiscal a que se refere o inciso I do caput do artigo anterior,
independentemente de visto prévio, deverá:
I
– no mesmo período de apuração do imposto
em que houver sido exarado o despacho autorizativo de que trata o §
1º do artigo anterior, registrar a nota fiscal no livro Registro
de Entradas, nas colunas “Documento Fiscal” e
“Observações”, lançando nesta o
valor da nota fiscal;
II
– a cada período de apuração do imposto no
qual o valor recebido em transferência for utilizado na forma
do caput do art. 8º deste Anexo, observado o disposto nos
§§ 2º, I, e 3º, I, do referido artigo, emitir
Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, fazendo constar:
a)
como destinatário o próprio emitente, e a informação
de que se trata de crédito acumulado recebido em transferência
para abatimento de débito do ICMS apurado na escrita fiscal;
b)
no campo destinado ao valor da operação do quadro
“Cálculo do Imposto”, o valor do crédito
acumulado utilizado;
c)
no quadro “Dados Adicionais”, no campo “Informações
Complementares”, o número, a série, a data, o
valor e o nome do emitente da nota fiscal a que se refere o inciso I
do caput do art. 10;
III
– registrar a nota fiscal emitida na forma do inciso anterior
no livro RAICMS:
a)
na coluna “Outros Créditos”, o valor do crédito
utilizado;
b)
na coluna “Observações”, o número, a
série, a data e o valor da nota fiscal emitida na forma do
inciso anterior e a informação de que se trata de
crédito acumulado recebido em transferência para
abatimento de débito do ICMS apurado na escrita fiscal;
IV
– informar no campo 66 do quadro “Outros
Créditos/Débitos” da DAPI modelo 1 o valor do
crédito acumulado utilizado.
§
1º – O contribuinte deverá, até o dia 10
(dez) do período de apuração subseqüente,
apresentar ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito:
I
– as notas fiscais de que tratam o inciso I do caput do
art. 10 e o inciso II do caput deste artigo, para aposição
de visto;
II
– demonstrativo da utilização do crédito
acumulado recebido em transferência, indicando:
a)
o valor total recebido em transferência, com indicação
dos números, séries, datas e nomes dos emitentes das
notas fiscais respectivas;
b)
a dedução dos valores efetivamente apropriados a cada
período de apuração do imposto, com indicação
dos números, séries e datas das notas fiscais
respectivas.
§
2º – Na hipótese de não-aposição
do visto nas notas fiscais a que se refere o inciso I do parágrafo
anterior, em razão de vedação à
transferência do crédito, o contribuinte deverá
recolher a diferença do imposto, com os acréscimos
legais, no prazo de 2 (dois) dias, contado da data de ciência
da comunicação expedida pela Delegacia Fiscal.


Art.
11 – Nas hipóteses de transferência de crédito
acumulado previstas nos incisos II e III do caput do art. 2º,
na alínea “b” do inciso I e nos incisos II, III e
IV do caput do art. 5º, todos deste Anexo, o contribuinte
indicado como destinatário da nota fiscal a que se refere o
inciso I do caput do art. 10 deste Anexo, após
apresentá-la ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrito para aposição de visto, deverá,
ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º deste
artigo:


(...)




Art.
15 – (...)
§
6º – Para os efeitos deste artigo, aplica-se, no que
couber, o disposto no caput e nos §§ 1º e 5º
do art. 7º e nos §§ 2º, II, e 3º, II, do
art. 8º, todos deste Anexo. 



Art.
16 – (...)
§
4º – Para os efeitos deste artigo, aplica-se, no que
couber, o disposto no caput e nos §§ 1º, 3º
e 5º do art. 7º e nos §§ 2º, II, e 3º,
II, do art. 8º, todos deste Anexo. 



Art.
27 – (...)
§
11 – Para os efeitos deste artigo, aplica-se, no que couber, o
disposto no caput e nos §§ 1º e 5º do art.
7º e nos §§ 2º, II, e 3º, II, do art. 8º,
todos deste Anexo. 



Art.
29-A – Na hipótese de crédito acumulado de ICMS
verificado pelo fisco, o respectivo montante poderá ser
oferecido como garantia de parcelamento ou como garantia da execução,
observada a legislação de regência.


CAPÍTULO
V
DO
MONTANTE GLOBAL MÁXIMO MENSAL DE CRÉDITO ACUMULADO A
SER TRANSFERIDO OU UTILIZADO


Art.
39 – A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG)
definirá o montante global máximo de crédito
acumulado de ICMS que poderá ser mensalmente transferido ou
utilizado na forma dos seguintes dispositivos deste Anexo:
I
– incisos I e III do caput do art. 2º;
II
– inciso II do art. 3º;
III
– incisos I, “a”, II, III e IV do caput do
art. 5º; e
IV
– inciso II do art. 6º.
§
1º – O montante global máximo de que trata o caput
deste artigo será divulgado até o dia 5 (cinco) de cada
mês por Resolução do Secretário de Estado
de Fazenda.
§
2º – As autorizações para transferência
ou utilização de crédito acumulado na forma dos
dispositivos indicados nos incisos do caput deste artigo serão
concedidas até o limite do montante global máximo,
obedecida a ordem de solicitação dos interessados.
§
3º – No momento da apresentação da nota
fiscal de que trata o inciso I do caput do art. 10 deste
Anexo, para aposição do despacho autorizativo de que
trata o § 1º do referido artigo, a Delegacia Fiscal aporá,
no corpo do documento, a data e a hora do seu recebimento.
§
4º – Para os fins do disposto no § 2º, o titular
da Delegacia Fiscal a que o contribuinte detentor do crédito
estiver circunscrito consultará a Superintendência de
Fiscalização (SUFIS) da SEF/MG sobre a possibilidade de
autorizar a transferência ou a utilização do
crédito, em face do montante global máximo de que trata
o caput deste artigo.
§
5º – A consulta a que se refere o parágrafo
anterior será feita imediatamente após o recebimento da
nota fiscal para aposição do despacho autorizativo,
através de mensagem encaminhada por correio eletrônico
para o endereço “transferenciadecredito@fazenda.mg.gov.br”,
na qual a Delegacia Fiscal indicará:
I
– a razão social e os números de inscrição
estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do
contribuinte;
II
– número e data da nota fiscal;
III
– valor do crédito acumulado que o contribuinte pretende
transferir ou utilizar;
IV
– data e hora do recebimento da nota fiscal para aposição
do despacho autorizativo, prevalecendo esta informação
para os fins de determinação da ordem de solicitação
de que trata o § 2º deste artigo.
§
6º – Cabe à SUFIS:
I
– encaminhar mensagem, por correio eletrônico, ao titular
da Delegacia Fiscal informando sobre a possibilidade ou não de
autorizar a transferência ou a utilização do
crédito, em face do montante global máximo de que trata
o caput deste artigo, atribuindo a cada contribuinte e
vinculada à nota fiscal de transferência uma senha;
II
– manter conta-corrente do montante global máximo
atualizado a cada mensagem enviada nos termos do inciso anterior,
indicando a possibilidade de autorizar a transferência ou a
utilização do crédito;
III
– encaminhar, diariamente, às Delegacias Fiscais e à
Subsecretaria da Receita Estadual o conta-corrente atualizado do
montante global máximo.
§
7º – Após a manifestação da SUFIS
quanto à possibilidade de autorização da
transferência ou da utilização do crédito
acumulado, na hipótese de não-aposição do
despacho autorizativo de que trata o § 1º do art. 10 deste
Anexo, em razão de vedação que impeça a
transferência ou a utilização do crédito
ou em razão de situação dependente de diligência
que impeça a aposição do despacho no mesmo
período em que houver sido emitida a mensagem a que se refere
o inciso I do § 6º do art. 39 deste Anexo, a Delegacia
Fiscal informará o ocorrido à SUFIS, para recomposição
do montante global máximo.
§
8º – A Subsecretaria da Receita Estadual publicará,
até o dia 5 (cinco) de cada mês, comunicado no Diário
Oficial do Estado informando:
I
– o montante global máximo fixado para o período
de referência;
II
– o valor consolidado dos créditos cuja transferência
ou utilização foram autorizadas;
III
– o valor residual do montante global máximo, se for o
caso;
IV
– os números das senhas cuja solicitação
foi atendida e a data e a hora da solicitação a elas
vinculadas.
§
9º – As solicitações não atendidas
permanecem válidas para o mês seguinte, observada a
ordem do pedido original, desde que o contribuinte não
manifeste a desistência do pedido e não sejam alterados
os seus termos iniciais.
§
10 – Para os fins da manifestação a que se refere
o parágrafo anterior, o contribuinte solicitará ao
titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o
encaminhamento de mensagem, por correio eletrônico, indicando a
desistência do pedido.
§
11 – Não serão consideradas para quaisquer
efeitos as solicitações feitas diretamente pelo
contribuinte à SUFIS.
§
12 – Eventual resíduo do montante global máximo
não será transportado para o mês subseqüente.”


Art.
2º – O parágrafo único do art. 2º do
Anexo VIII do RICMS passa a constituir o § 1º do referido
artigo.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman