ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.463, DE 4 DE MAIO DE 2021.
Institui a obrigatoriedade de programas de integridade
nas empresas que contratem com a administração
pública do Estado do Maranhão e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica estabelecida a exigência de programa de integridade às empresas que
celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a
Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Maranhão, cujos limites anuais
em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 8.000.000,00
(oito milhões de reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais) para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico.
Parágrafo único - A exigência estabelecida no caput deste artigo não se aplica às
microempresas e empresas de pequeno porte, pelas peculiaridades de sua natureza e assim
classificadas conforme a Lei Complementar Federal nº 155 de 2016, ou o que venha a lhe substituir.
Art. 2º - Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples,
personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado,
bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras,
que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito,
ainda que temporariamente.
§ 1º - Aplica-se esta Lei em sua plenitude às pessoas jurídicas que firmem relação contratual
com prazo de validade ou de execução igual ou superior a 180 dias.
§ 2º - Na aplicação do disposto nesta Lei às empresas públicas e sociedades de economia
mista, deve ser observado o disposto na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 3º - O Programa de Integridade exigido por essa Lei consiste no conjunto de
mecanismos e procedimentos de integridade, controle e auditoria realizado no âmbito das empresas


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privadas, objetivando genericamente prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e
atos ilícitos praticados contra a administração pública do Estado do Maranhão, bem como:
Iproteger a administração pública estadual dos atos lesivos que resultem em prejuízos
materiais ou financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes
contratuais;
II garantir a execução dos contratos e demais instrumentos em conformidade com a lei e
regulamentos pertinentes a cada atividade contratada;
III - reduzir os riscos inerentes aos contratos e demais instrumentos, provendo maior
segurança e transparência;
IV consecução.

obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais em sua

§ 1º - Estão incluídos no conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade o incentivo
à denúncia de irregularidade, a instituição e aplicação do código de ética e de conduta e a aplicação e
disseminação das boas práticas corporativas.
§ 2º - O Programa de Integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com
as características e os riscos atuais das atividades da pessoa jurídica, cabendo a esta garantir o
constante aprimoramento e adaptação do Programa visando à garantia da sua efetividade.
Art. 4º - A exigência do Programa de Integridade dá-se a partir da celebração do contrato,
consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada de que trata o art. 1º.
§ 1º - É considerada como nova relação contratual, para fins de aplicação do prazo a que se
refere o caput, a prorrogação ou renovação da relação contratual por prazo superior ao previsto no
art. 2º, § 1º, cujo valor total contratado ultrapasse o limite mínimo estabelecido no referido
dispositivo.
§ 2º - Os custos e despesas com a implantação e manutenção do Programa de Integridade
ficam a cargo da pessoa jurídica contratada, não cabendo ao órgão ou entidade contratante o seu
ressarcimento.
§ 3º - A implantação do Programa de Integridade no âmbito da pessoa jurídica dar-se-á no
prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, a partir da data de celebração do contrato.
Art. 5º - O Programa de Integridade é avaliado, quanto à sua existência, aplicação e
efetividade, de acordo com os seguintes parâmetros:


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Icomprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, quando
aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao Programa;
II padrões de conduta, código de ética e políticas e procedimentos de integridade,
aplicáveis a todos os empregados, administradores e dirigentes, independentemente do cargo ou
função exercida;
III - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidos, quando
necessário, a terceiros, tais como fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e
associados;
IV -

treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade;

VIntegridade;

análise periódica de riscos para realizar as adaptações necessárias ao Programa de

VI jurídica;

registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa

VII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e a confiabilidade de relatórios e
demonstrações financeiras da pessoa jurídica;
VIII - procedimentos específicos para prevenir fraude e ilícito no processo licitatório, na
execução de contrato e demais instrumentos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que
intermediada por terceiros;
IX - estruturação e independência da instância responsável pela aplicação do Programa de
Integridade e fiscalização do seu cumprimento;
Xexistência de canais de denúncia de irregularidades, acessíveis e amplamente
divulgados a empregados, fornecedores e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de
denunciantes de boa-fé;
XI -

medidas disciplinares em caso de descumprimento do Programa de Integridade;

XII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção das irregularidades ou infrações
cometidas e a tempestiva remediação dos danos causados;
XIII - mecanismos de prudência apropriados para contratação de terceiros, inclusive
fornecedores, prestadores de serviços e afins;


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XIV - verificação, durante o processo de aquisição, incorporação, fusão, cisão ou qualquer
outra forma de reestruturação societária, do cometimento de irregularidades ou ilícitos, ou da
existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;
XV - monitoramento contínuo do Programa de Integridade visando ao seu aperfeiçoamento
na prevenção, detecção e combate dos atos lesivos referidos no art. 5º da Lei federal nº 12.846, de 1º
de agosto de 2013, e na legislação correlata;
XVI - ações de promoção da cultura ética e de integridade por meio de eventos, e
instrumentos que comprovem a sua realização.
§ 1º - Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, são considerados o porte e as
especificidades da pessoa jurídica, especialmente:
I-

a quantidade de empregados, dirigentes e colaboradores;

II setores;

a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos, diretorias e

III -

a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes comerciais;

IV -

o setor do mercado em que atua;

V-

as regiões em que atua, direta ou indiretamente;

VI - o grau de interação com o setor público e a importância de autorizações, licenças e
permissões governamentais em suas operações;
VII - a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico;
§ 2º - O canal de denúncia a que se refere o inciso X do caput pode ser instituído
individualmente pela pessoa jurídica ou de forma compartilhada, podendo ser terceirizado ou
operacionalizado por entidade de classe à qual esteja associada, responsabilizando-se aquela
objetivamente pela sua implementação e efetividade.
Art. 6º - Para que o Programa de Integridade seja avaliado, a pessoa jurídica deve apresentar
relatório de perfil e relatório de conformidade do Programa, observado o disposto nesta Lei e, no que
for aplicável, na Lei Federal nº 12.846, de 2013, e legislação correlata.
§ 1º - A pessoa jurídica deve comprovar suas alegações e zelar pela completude, clareza e
organização das informações prestadas.


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§ 2º - A comprovação pode abranger documentos oficiais, correios eletrônicos, cartas,
declarações, correspondências, memorandos, atas de reunião, relatórios, manuais, imagens
capturadas da tela de computador, gravações audiovisuais e sonoras, fotografias, ordens de compra,
notas fiscais, registros contábeis ou outros documentos, preferencialmente em meio digital, conforme
regulamento por Decreto.
§ 3º - A autoridade responsável pode realizar entrevistas, que devem ser documentadas, e
solicitar novos documentos para fins da avaliação de que trata o caput, em caso de justificada
necessidade;
§ 4º - O Programa de Integridade que seja meramente formal e que se mostre absolutamente
ineficaz para mitigar o risco de ocorrência de atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846, de
2013, não é considerado para fins de cumprimento desta Lei.
DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DA LEI
Art. 7º - Pelo descumprimento das exigências referidas nesta Lei, a administração pública do
Estado do Maranhão poderá aplicar à pessoa jurídica contratada multa equivalente a 0,08%, por dia,
incidente sobre o valor atualizado do contrato.
§ 1º - O montante correspondente à soma dos valores básicos da multa é limitado a 10% do
valor atualizado do contrato.
§ 2º - O cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei, mediante atestado do órgão ou
entidade pública quanto à existência e aplicação do Programa de Integridade, faz cessar a aplicação
da multa.
§ 3º - O cumprimento extemporâneo da exigência da implantação não implica indébito da
multa aplicada.
§ 4º - A multa definida no caput não exclui a incidência e a exigibilidade do cumprimento das
obrigações fiscais no âmbito do Estado do Maranhão.
§ 5º - O Poder Público poderá, por meio de Decreto, definir outros valores e majorando ou
minorando percentuais para as multas eventualmente aplicadas, segundo sua discricionariedade e o
melhor
atendimento ao interesse público.
Art. 8º - A multa referida no art. 7º é recolhida ao tesouro do Estado do Maranhão ou
deduzida dos valores devidos à pessoa jurídica quando houver previsão contratual nesse sentido.


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Art. 9º - O não cumprimento da obrigação de pagamento da multa no prazo estabelecido
implica:
III contratante;

inscrição em dívida ativa, em nome da pessoa jurídica sancionada;
sujeição a rescisão unilateral da relação contratual, a critério do órgão ou entidade

III - impedimento de contratar com a administração pública do Estado do Maranhão, de
qualquer esfera de poder, até a efetiva comprovação de implementação do Programa de Integridade,
sem prejuízo do pagamento da multa aplicada.
DOS RECURSOS CABÍVEIS
Art. 10 - Da decisão quanto à aplicação das penalidades referidas nos arts. 7º a 9º cabe
pedido de reconsideração ao órgão ou entidade fiscalizadora, que deve se manifestar de forma
motivada quanto ao pedido, ouvidas as unidades técnicas competentes.
Parágrafo único - O pedido de reconsideração deve ser apresentado no prazo de 15 dias
úteis, contado, conforme o caso, da data:
I-

do recebimento pela pessoa jurídica da notificação formal do órgão ou entidade;

II da entrega da notificação, por meio de ferramenta digital que forneça evidência
técnica quanto à sua autoria, conteúdo, cronologia de envio, entrega e tomada de conhecimento pelo
destinatário;
III -

da publicação na imprensa oficial do ato de cientificação da pessoa jurídica.

Art. 11 - Da manifestação referida no art. 10, diante da denegação do pleito, cabe recurso à
Secretaria de Transparência e Controle do Estado do Maranhão – STC, com a finalidade de apreciar,
em última instância administrativa, os recursos interpostos contra a aplicação das penalidades.
Parágrafo único - O recurso deve ser apresentado no prazo de 30 dias úteis, contado,
conforme o caso, da data:
I-

do recebimento da notificação formal pela pessoa jurídica;

II da entrega da notificação, por meio de ferramenta digital que forneça evidência
técnica quanto à sua autoria, conteúdo, cronologia de envio, entrega e tomada de conhecimento pelo
destinatário;


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III - da publicação na imprensa oficial da cientificação ao interessado quanto à referida
denegação do pedido.
Art. 12 - Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual,
transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
Art. 13 - A pessoa jurídica que tenha implementado o Programa de Integridade deve
apresentar ao órgão ou entidade contratante, no momento da formalização da relação contratual,
declaração de existência do referido Programa nos termos desta Lei.
Art. 14 – Cabe ao órgão ou entidade fiscalizadora definida em ato do chefe de poder
respectivo:
Ifiscalizar o Programa de Integridade quanto à sua implementação tempestiva,
efetividade e conformidade legal;
II registrar e informar à autoridade competente quando da não implementação do
Programa de Integridade ou da sua implementação fora do prazo estabelecido;
III -

estabelecer novo prazo para cumprimento do referido no inciso II, quando for o caso.

§ 1º - A fiscalização do Programa de Integridade é realizada mediante critério da dupla visita,
sendo a primeira voltada prioritariamente para orientação quanto ao saneamento de eventuais
desconformidades levantadas.
§ 2º - O disposto no § 1º não se aplica às hipóteses de intempestividade na implementação do
Programa e de constatação de situações de elevado grau de risco que, a critério do órgão ou entidade
fiscalizadora, requeira providências imediatas.
§ 3º - O órgão ou entidade fiscalizadora deve se ater, em relação ao Programa de Integridade,
ao cumprimento do disposto nesta Lei, vedada nessa hipótese a interferência direta na gestão e a
ingerência nas competências das pessoas jurídicas.
§ 4º - O órgão ou entidade que, ante a documentação apresentada pela pessoa jurídica, não
reconheça ou não certifique a implementação do Programa de Integridade deve apresentar as razões
pelas quais essa decisão foi adotada.
Art. 15 – Poderá, o Poder Executivo, contratar empresas de consultoria especializadas na
realização de treinamento com foco na detecção de casos de fraude e corrupção, objetivando a
capacitação de servidores do Estado do Maranhão no que tange aos principais aspectos relacionados
à identificação de condutas de fraude e corrupção.


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Art. 16 - Cabe ao órgão ou entidade responsável, em cada esfera de poder, fazer constar dos
editais de licitação e dos instrumentos contratuais as cláusulas necessárias à aplicabilidade e
cumprimento desta Lei.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 04 de maio de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL