ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 056 DE 24 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre desafetação de imóvel do Fundo
Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado
do Maranhão - FEPA, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica desafetada de sua utilização pelo Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria do Estado do Maranhão - FEPA a área descrita nesta Lei, desmembrada de
outra maior, pertencente ao Estado do Maranhão.
Art. 2º - A área a ser desmembrada de outra maior, denominada Área 13, tendo à
Nordeste a Avenida Luís Eduardo Magalhães, que segue circundando a área pelo Sul até o
cruzamento com a Rua dos Búzios, à Noroeste, no bairro do Calhau, na cidade de São Luís,
Estado do Maranhão. Partindo do Vértice 1, à Sudeste com a distância de 26,35m e azimute
de 295º21’50’’ encontra-se o Vértice 2; daí com a distância de 22,53m e azimute de
282º22’39’’ encontra-se o Vértice 3; daí com a distância de 22,51m e azimute de 270º48’43’’
encontra-se o Vértice 4; daí com a distância de 21,86m e azimute de 259º25’05’’ encontra-se
o Vértice 5; daí com a distância de 51,22m e azimute de 255º34’25’’ encontra-se o Vértice 6;
daí com a distância de 49,53m e azimute de 256º10’43’’ encontra-se o Vértice 7; daí com a
distância de 22,41m e azimute de 263º30’47’’ encontra-se o Vértice 8; daí com a distância de
27,20m e azimute de 278º52’59’’ encontra-se o Vértice 9; daí com a distância de 19,59m e
azimute de 292º58’34’’ encontra-se o Vértice 10; daí com a distância de 5,13m e azimute de
310º36’13’’ encontra-se o Vértice 11; daí com a distância 10,03m e azimute de 25º58’47’’
encontra-se o Vértice 12; daí com a distância de 213,28m e azimute de 42º00’10’’ encontra-se
o Vértice 13; daí com a distância de 3,65m e azimute de 86º37’11’’ encontra-se o Vértice 14;
daí com a distância de 5,53m e azimute de 117º26’09’’ encontra-se o Vértice 15; daí com a
distância de 195,03m e azimute de 148º08’45’’ encontra-se o Vértice 1; fechando o polígono
com um perímetro de 695,85m e uma área de 22.296,041m2.
Art. 3º - A título de compensação, serão destinados ao Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria do Estado do Maranhão - FEPA recursos do Tesouro Estadual correspondentes
ao valor da avaliação, a ser realizada pelo órgão oficial do Estado.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à alienação da área acima
descrita, de forma onerosa, de acordo com a legislação vigente.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete do Governador a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE
MAIO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Chefe do Gabinete do Governador
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Gerente de Planejamento e Gestão
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania