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LEI DELEGADA 160, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 109, de 30 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estrutura orgânica do Instituto de
Previdência do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
Os arts. 1º e 3º da Lei Delegada nº 109, de 30 de
janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º A autarquia Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG -, a que se refere art. 28, X, "d",
da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem autonomia
administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, prazo de duração indeterminado e sede e
foro na Capital do Estado.
§
1º O IPSEMG vincula-se à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e tem a sua estrutura orgânica
básica definida nesta Lei Delegada.
§
2º Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais", o termo "Instituto" e a sigla "IPSEMG"
se equivalem.


(...)


Art. 3º
O IPSEMG tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I -
Unidades Colegiadas:
a)
Conselho de Beneficiários;
b)
Conselho Deliberativo;
c)
Conselho Fiscal;
II -
Direção Superior:
a)
Presidente;
b)
Vice-Presidente;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Procuradoria;
d)
Corregedoria;
e)
Assessoria de Comunicação Social;
f)
Diretoria de Previdência;
g)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
h)
Diretoria de Saúde.
§
1º As competências e a composição dos
Conselhos previstos no inciso I deste artigo, observado o disposto na
Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, serão
estabelecidas em decreto.
§
2º Para fins de cumprimento da paridade a que se refere o art.
88 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, o
Governador do Estado designará por decreto seis representantes
para comporem o Conselho Deliberativo e três representantes
para comporem o Conselho Fiscal a que se referem as alíneas
"b" e "c", respectivamente, do inciso I deste
artigo.
§
3º A descrição das competências das unidades
previstas neste artigo, assim como a denominação e a
descrição das competências das unidades da
estrutura complementar, serão estabelecidas em decreto.
§
4º Fica instituída a Diretoria Executiva, composta do
Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Diretor de
Previdência, Diretor de Saúde e Diretor de Planejamento,
Gestão e Finanças".


Art. 2º
Fica assegurado ao servidor designado de que trata o art. 10 da Lei
nº 10.254, de 20 de julho de 1990, a fruição, no
mês de janeiro, da assistência à saúde
oferecida pelo IPSEMG, mediante comprovação, por meio
do demonstrativo de pagamento, do recolhimento da contribuição
para tal finalidade, relativa ao mês de dezembro do ano
imediatamente anterior.


Art. 3º
As unidades administrativas e as funções gratificadas
extintas pela Lei nº 16.192, de 23 de junho de 2006, são
as constantes no Anexo desta Lei Delegada.


Art. 4º
Ficam revogados os arts. 11 e 12 da Lei Delegada nº 109, de 30
de janeiro de 2003, e o inciso III do art. 6º da Lei nº
16.192, de 23 de junho de 2006.


Art. 5º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos .25. dias do mês de
janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º
da Independência do Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado




ANEXO


(a que
se refere o art. 3º da Lei Delegada nº 160, de 25 de
janeiro de 2007)


INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


Unidades
Administrativas e Funções Gratificadas Extintas









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


FUNÇÃO
                   GRATIFICADA


QUANTIDADE


CÓDIGO




Além
                   Paraíba, Cambuí, Caxambu, Congonhas, Divino,
                   Machado, Matozinho, Nanuque, Santos Dumont, São Gonçalo
                   do Sapucaí
                   




Coordenador
                   Regional




10




CRSE 01,
                   CRSE 12, CRSE 16, CRSE 17, CRSE 23, CRSE 42, CRSE 45, CRSE 49,
                   CRSE 70, CRSE 73