ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
013/2020, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 509/2020
Aprova o pedido de reconhecimento do estado
de calamidade pública no Município de
Formosa da Serra Negra.
Art. 1º - Fica reconhecido, pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o
estado de calamidade pública, declarado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de
Formosa da Serra Negra, em todo território do Município, em face da extensão do desastre
causado pelas chuvas que se abateram sob o município, cuja intensidade está dimensionada no
nível II previsto na Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da
Integração Nacional, plenamente caracterizada a situação de emergência (SE), ante a situação
de anormalidade provocada pelo desastre, nos termos do Decreto Municipal nº 105 de 16 de
abril de 2020, que declara a situação de emergência no município de Formosa da Serra Negra.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, a faça imprimir, publicar e
correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 11 de maio de 2020.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE
Primeira Secretária
Deputada CLEIDE COUTINHO
Segunda Secretária