GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.154, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007.

Dispõe sobre a Assistência Especial a ser fornecida às parturientes cujos ﬁlhos recémnascidos sejam portadores de deficiência.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os hospitais e maternidades estaduais prestarão assistência especial às parturientes cujos ﬁlhos recém-nascidos
apresentem qualquer tipo de deﬁciência ou patologia crônica que implique tratamento continuado, constatado durante o período de
internação para o parto.
Parágrafo único. A assistência especial de que trata esta Lei consistirá:
I – na prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem tomados
com o recém-nascido por conta de sua deficiência ou patologia;
II – no fornecimento de listagem das instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência a portadores da
deficiência ou patologia específica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de outubro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Cairo Alberto de Freitas
(D.O. de 12-11-2007)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 12-11- 2007.