

Imprimir documento


Decreto sem número, de 12/07/2004 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Curso de Direito - Bacharelado, do Centro
Universitário de Lavras, mantido pela Fundação
Educacional de Lavras, unidade fundacional agregada à
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no Município de
Lavras.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal, nº 9.394, de 20 de dezembro de l996, no Parecer nº
407, de 26 de maio de 2004, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


Decreta:


Art. 1º
Fica autorizado o funcionamento do Curso de Direito - Bacharelado,
com 60 (sessenta) vagas semestrais, turno noturno, a ser ministrado
pelo Centro Universitário de Lavras, mantido pela Fundação
Educacional de Lavras, unidade fundacional agregada à
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no Município de
Lavras.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado