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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 440, de 21/08/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$40.361.578,73.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$40.361.578,73
(quarenta milhões trezentos e sessenta e um mil quinhentos e
setenta e oito reais e setenta e três centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$39.290.000,00 (trinta e nove milhões
duzentos e noventa mil reais) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 046/2013, firmado em 6 de junho de
2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor de R$60.000,00 (sessenta
mil reais);
III
– do convênio nº 022/2014, firmado em 20 de maio
2014, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, no
valor de R$37.940,00 (trinta e sete mil novecentos e quarenta reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 002/2013,
firmado em 28 de junho de 2013, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e a Secretaria de Direitos Humanos,
no valor de R$54,00 (cinquenta e quatro reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$271.501,73 (duzentos e setenta e um mil
quinhentos e um reais e setenta e três centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 440, DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 134)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1



97.940,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.11334267-4.584-0001-3390-0-71.3



40.000,00




1481.11334267-4.584-0001-4490-0-71.3



26.000,00




1481.14422011-4.645-0001-3320-1-24.1



54,00




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA








1561.04122006-1.106-0001-3390-1-10.1


27.000.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10122701-2.056-0001-4490-0-25.1



271.501,73




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9



1.083,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18541042-1.378-0001-4490-1-31.1



605.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.12364143-4.257-0001-3390-0-60.1



30.000,00




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS








2381.24722126-4.170-0001-3390-0-10.1



290.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122194-2.073-0001-3390-0-10.1



5.000.000,00




4291.10122194-2.082-0001-3390-0-10.1



7.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


40.361.578,73






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







INTENDÊNCIA


 R$




1661.04122006-1.042-0001-3390-1-10.1


27.000.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-3390-0-71.3
                   




66.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1



1.083,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18541042-1.378-0001-3390-1-31.1
                   




605.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.11122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   




30.000,00




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS








2381.24122701-2.001-0001-3390-0-10.1



290.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122194-2.080-0001-3350-0-10.1



5.000.000,00




4291.10242237-4.209-0001-3350-0-10.1



7.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


39.992.083,00