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LEI COMPLEMENTAR 95, de 17/01/2007 de 17/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém
o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, e dá outras providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
A ementa da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, passa a ser:
"Contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas
Gerais.".


Art. 2º
Os arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º e o parágrafo
único do art. 12 da Lei nº 5.301, de 1969, passam a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º Os direitos, prerrogativas, deveres e responsabilidades dos
militares do Estado regem-se por este Estatuto, nos termos do art. 39
da Constituição do Estado.


Art. 2º
São militares do Estado os integrantes da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
...........................................................


Art. 5º
O ingresso nas instituições militares estaduais
dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de
provas e títulos, no posto ou graduação inicial
dos quadros previstos no § 1º do art. 13 desta Lei,
observados os seguintes requisitos:
I - ser
brasileiro;
II -
possuir idoneidade moral;
III -
estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
IV - ter
entre 18 e 30 anos de idade na data da inclusão, salvo para os
oficiais do Quadro de Saúde, cuja idade máxima será
de 35 anos;
V -
possuir ensino médio completo ou equivalente;
VI - ter
altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros),
exceto para oficiais do Quadro de Saúde;
VII - ter
aptidão física;
VIII -
ser aprovado em avaliação psicológica;
IX - ter
sanidade física e mental;
X - não
apresentar, quando em uso dos diversos uniformes, tatuagem visível
que seja, por seu significado, incompatível com o exercício
das atividades de policial militar ou de bombeiro militar.
§ 1º
Para fins da comprovação da idoneidade moral, o
candidato deverá apresentar certidões negativas de
antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças Federal,
Estadual e Militar e não poderá estar indiciado em
inquérito comum ou militar ou sendo processado criminalmente
por crime doloso.
§ 2º
A aptidão física prevista no inciso VII será
comprovada perante comissão de avaliadores, por meio do teste
de capacitação física.
§ 3º
O teste de capacitação física consistirá
em provas, todas de caráter eliminatório e
classificatório, que verificarão, no mínimo, a
resistência aeróbica, a agilidade e a força
muscular dos membros superiores e inferiores e do abdômen, de
acordo com os padrões de condicionamento físico
exigidos para o exercício das funções atribuídas
ao cargo.
§ 4º
A avaliação psicológica prevista no inciso VIII
será realizada por Oficial psicólogo ou comissão
de oficiais psicólogos dos quadros da instituição
militar ou por psicólogos contratados e terá como base
as exigências funcionais e comportamentais do cargo a ser
ocupado, compreendendo, no mínimo:
I - teste
de personalidade;
II -
teste de inteligência;
III -
dinâmica de grupo, prova situacional ou anamnese psicológica.
§ 5º
Do resultado da avaliação psicológica cabe
recurso à junta examinadora, observados os prazos e
procedimentos previstos no edital do concurso.
§ 6º
A junta examinadora a que se refere o § 5º não
poderá ser integrada por psicólogo que participou da
avaliação prevista no § 4º.
§ 7º
Os laudos de avaliação psicológica serão
guardados, em caráter confidencial, pela unidade executora do
concurso, sob a responsabilidade da seção de
psicologia.
§ 8º
O requisito de sanidade física e mental previsto no inciso IX
será comprovado por meio de exames médicos,
odontológicos e complementares, a critério da Junta
Militar de Saúde e da comissão de avaliadores.
§ 9º
Para o preenchimento de cargos no Quadro de Oficiais, o requisito
previsto no inciso IV não será exigido dos militares de
ambas as instituições, desde que possuam, no máximo,
vinte anos de efetivo serviço, a ser comprovado até a
data da matrícula.
§
10. Para o preenchimento de cargos nos Quadros de Oficiais
Complementares e de Oficiais Especialistas, os militares, para
ingressarem no Curso de Habilitação de Oficiais,
deverão possuir, no máximo, vinte e quatro anos de
efetivo serviço, a ser comprovado até a data da
matrícula.
§
11. A existência de tatuagem visível incompatível
com o exercício da atividade militar, prevista no inciso X,
será comprovada por Oficial médico ou comissão
de oficiais médicos dos quadros da instituição
militar ou por médicos contratados, em laudo devidamente
fundamentado.
§
12. Comprovada a existência de tatuagem visível
incompatível com a atividade militar, na forma do § 11,
caberá recurso à junta examinadora, observados os
prazos e procedimentos previstos no edital do concurso.
§
13. A junta examinadora a que se refere o § 12 não poderá
ser integrada por médico que tenha participado da comprovação
prevista no § 11.


Art. 6º
Os candidatos aos cargos do Quadro de Oficiais de Saúde devem
possuir graduação em nível superior em área
compatível com a função a ser exercida e os
candidatos aos cargos dos Quadros de Oficiais Especialistas e de
Praças Especialistas, formação em nível
técnico também compatível com a função
a ser exercida.


Art. 7º
O militar será considerado estável após três
anos de efetivo serviço no cargo, mediante avaliação
de desempenho individual.
..........................................................


Art. 12.
.................................................
Parágrafo
único. Nos casos de nomeação coletiva mediante
concurso, de declaração de Aspirante-a-Oficial e de
promoção a 3º-Sargento e a Cabo, prevalecerá,
para efeito de antigüidade, a ordem de classificação
obtida no concurso ou curso.".


Art. 3º
A alínea "b" do inciso II do art. 9º da Lei nº
5.301, de 1969, passa a ter a seguinte redação, ficando
o inciso acrescido da seguinte alínea "c" e o artigo
do seguinte parágrafo único:


"Art.
9º..................................................
II
-......................................................
b)
Cadetes do último ano do Curso de Formação de
Oficiais e Alunos do Curso de Habilitação de Oficiais;
c)
Cadetes do Curso de Formação de Oficiais dos demais
anos;
...........................................................
Parágrafo
único. Para os fins deste artigo, o Cadete do último
ano do Curso de Formação de Oficiais tem precedência
funcional em relação ao Aluno do Curso de Habilitação
de Oficiais.".


Art. 4º
O art. 13 da Lei nº 5.301, de 1969, passa a vigorar com os
seguintes parágrafos:


"Art.
13.................................................
§ 1º
Os Quadros serão organizados da seguinte forma:
I -
Oficiais da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar
(QO-PM/BM);
II -
Oficiais de Saúde da Polícia Militar ou do Corpo de
Bombeiros Militar (QOS-PM/BM);
III -
Praças da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros
Militar (QP-PM/BM);
IV -
Praças Especialistas da Polícia Militar ou do Corpo de
Bombeiros Militar (QPE-PM/BM).
§ 2º
O ingresso no Quadro previsto no inciso I do § 1º dar-se-á
no posto inicial da carreira, após a conclusão do Curso
de Formação de Oficiais e o cumprimento do período
de estágio na graduação de Aspirante-a-Oficial.
§ 3º
O ingresso no Quadro previsto no inciso II do § 1º dar-se-á
no posto de 2º-Tenente.
§ 4º
O ingresso nos Quadros previstos nos incisos III e IV do § 1º
dar-se-á na graduação de Soldado de 2ª
Classe, mediante realização do Curso Técnico de
Segurança Pública - CTSP - ou equivalente.
§ 5º
Ficam instituídos os Quadros de Oficiais Complementares da
Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar (QOC-PM/BM) e
de Oficiais Especialistas da Polícia Militar ou do Corpo de
Bombeiros Militar (QOE-PM/BM).
§ 6º
Os Quadros previstos no § 5º serão preenchidos por
militares pertencentes aos Quadros previstos nos incisos III e IV do
§ 1º, respectivamente, mediante aprovação no
Curso de Habilitação de Oficiais - CHO.
§ 7º
Os militares aprovados no CHO a que se refere o § 6º
ingressarão no posto de 2º-Tenente e poderão ser
promovidos, na ativa, até o posto de Capitão.
§ 8º
Poderão concorrer ao CHO os Subtenentes e os 1ºs-Sargentos
que tenham, no mínimo, quinze anos e, no máximo, vinte
e quatro anos de efetivo serviço na instituição
militar até a data da matrícula.
§ 9º
Os 2ºs-Sargentos possuidores do Curso de Atualização
em Segurança Pública - Casp - ou equivalente no Corpo
de Bombeiros Militar poderão concorrer ao CHO desde que, além
do requisito previsto no § 8º, possuam seis anos de efetivo
serviço na graduação.
§
10. O número de vagas para o CHO do QOC e do QOE será
definido pelo Comandante-Geral da instituição militar.
§
11. O aluno aprovado no CHO terá seu nome incluído no
almanaque no posto de 2º-Tenente, segundo a ordem de
classificação geral no curso, obtida por merecimento
intelectual.
§
12. O aluno do CHO reprovado, desligado ou com impedimento à
promoção retornará ao seu grau hierárquico
anterior, não computando esse tempo para fins do art. 183 e
dos §§ 1º e 2º do art. 187 desta Lei.
§
13. Os militares pertencentes ao QOS-PM/BM, ao QOE-PM/BM e ao
QPE-PM/BM poderão ser aproveitados na atividade-fim das
instituições militares estaduais em circunstâncias
especiais ou extraordinárias.".


Art. 5º
Os arts. 183, 184, 186, 187, 191, 203, 209, 213 e 214 da Lei nº
5.301, de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
183. Os Oficiais da ativa serão organizados em turmas,
fixando-se o ano-base para fins de cômputo do tempo e
percentuais para promoção por merecimento e por
antigüidade.
Parágrafo
único. O ano-base dos:
I -
Oficiais do Quadro previsto no inciso I do § 1º do art. 13
será o ano de declaração de Aspirante-a-Oficial;
II -
Oficiais do Quadro previsto no inciso II do § 1º do art. 13
será o segundo ano após o da nomeação
para o posto de 2º-Tenente;
III -
Oficiais dos demais Quadros será o ano da promoção
a 2º-Tenente.


Art. 184.
As promoções serão feitas anualmente no dia 25
de dezembro.
§ 1º
A promoção, pelo critério de merecimento, para
os Oficiais do QO-PM/BM e QOS-PM/BM será realizada da seguinte
forma:
I - ao
posto de Tenente-Coronel, sucessivamente, a partir do décimo
nono ano a contar do ano-base, 1/5 (um quinto) dos Majores existentes
na turma;
II - ao
posto de Major, no:
a) décimo
quinto ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos Capitães
existentes na turma;
b) décimo
sexto ano após o ano-base, 1/4 (um quarto) dos Capitães
existentes na turma;
c) décimo
sétimo ano após o ano-base, 1/5 (um quinto) dos
Capitães existentes na turma;
d) décimo
oitavo ano após o ano-base, 1/4 (um quarto) dos Capitães
existentes na turma;
e) décimo
nono ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos Capitães
existentes na turma;
f)
vigésimo ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos
Capitães existentes na turma;
III - ao
posto de Capitão, no:
a) nono
ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos 1ºs-Tenentes
existentes na turma;
b) décimo
ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos 1ºs-Tenentes
existentes na turma;
IV - ao
posto de 1º-Tenente, no:
a)
terceiro ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos
2ºs-Tenentes existentes na turma;
b) quarto
ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos 2ºs-Tenentes
existentes na turma;
V - ao
posto de 2º-Tenente, de acordo com a ordem de classificação
intelectual, observada a nota final de classificação
no:
a) Curso
de Formação de Oficiais;
b)
concurso público para o ingresso no Quadro de Oficiais de
Saúde.
§ 2º
A promoção, pelo critério de merecimento, para
os Oficiais do QOC-PM/BM e QOE-PM/BM será realizada da
seguinte forma:
I - ao
posto de Capitão, sucessivamente, a partir do nono ano a
contar do ano-base, 1/5 (um quinto) dos 1ºs-Tenentes existentes
na turma;
II - ao
posto de 1º-Tenente, no:
a)
terceiro ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos
2ºs-Tenentes existentes na turma;
b) quarto
ano após o ano-base, 1/4 (um quarto) dos 2ºs-Tenentes
existentes na turma;
c) quinto
ano após o ano-base, 1/4 (um quarto) dos 2ºs-Tenentes
existentes na turma;
d) sexto
ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos 2ºs-Tenentes
existentes na turma;
e) sétimo
ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos 2ºs-Tenentes
existentes na turma.
§ 3º
Os Oficiais serão promovidos por antigüidade, no QO-PM/BM
e QOS-PM/BM, da seguinte forma:
I - ao
posto de Major, no vigésimo primeiro ano após o
ano-base, os Capitães remanescentes da turma;
II - ao
posto de Capitão, no décimo primeiro ano após o
ano-base, os 1ºs-Tenentes remanescentes da turma;
III - ao
posto de 1º-Tenente, no quinto ano após o ano-base, os
2ºs-Tenentes remanescentes da turma.
§ 4º
Os 2ºs-Tenentes do QOC-PM/BM e QOE-PM/BM remanescentes da turma
serão promovidos por antigüidade ao posto de 1º-Tenente,
no oitavo ano após o ano-base.
§ 5º
Na apuração do número de promoções
previsto neste artigo, será feito o arredondamento para o
número inteiro posterior, sempre que houver fracionamento.
§ 6º
As promoções por necessidade do serviço, por ato
de bravura e post-mortem poderão ser feitas fora da data
prevista no caput, aplicando-se aos Oficiais o previsto no art. 217
desta Lei.
§ 7º
Na hipótese de haver necessidade, o Alto-Comando, órgão
colegiado composto por Oficiais do último posto da ativa,
poderá alterar o período e as frações
previstas neste artigo, com vistas à adequação
do efetivo existente ao previsto em lei.
§ 8º
Para a definição da quantidade de militares existentes
nas turmas, serão computados apenas os Oficiais que
preencherem os requisitos para promoção e não se
encontrarem impedidos, nos termos desta Lei.
............................................................


Art. 186.
Constituem requisitos para concorrer à promoção:
I -
idoneidade moral;
II -
aptidão física;
III -
interstício no posto;
IV -
comportamento disciplinar satisfatório;
V -
aprovação no exame de aptidão profissional;
VI -
avaliação de desempenho individual satisfatória;
VII -
possuir os seguintes cursos, realizados em instituição
militar estadual ou em outra corporação militar,
mediante convênio ou autorização:
a) Curso
de Formação de Oficiais - CFO -, para promoção
ao posto de 2º-Tenente do QO-PM/BM;
b) Curso
de Especialização em Segurança Pública -
Cesp - ou equivalente no Corpo de Bombeiros Militar, para promoção
ao posto de Major do QO-PM/BM;
c) Curso
de Especialização em Gestão Estratégica
de Segurança Pública - Cegesp - ou equivalente no Corpo
de Bombeiros Militar, para promoção ao posto de Coronel
do QO-PM/BM.
§ 1º
Aos Oficiais do QOC e do QOE será exigido o Curso de
Habilitação de Oficiais para promoção a
2º-Tenente.
§ 2º
O Oficial punido em decorrência de sua submissão a
processo administrativo disciplinar de natureza demissionária
pela prática de ato que afete a honra pessoal ou o decoro da
classe será considerado possuidor do requisito de idoneidade
moral dois anos após o término do cumprimento da sanção
disciplinar.
§ 3º
Os casos de inaptidão física serão atestados por
Junta Militar de Saúde.
§ 4º
Interstício é o período mínimo, contado
dia-a-dia, em que o Oficial deverá permanecer no posto para
que possa ser cogitado para a promoção pelos critérios
de merecimento ou de antigüidade, assim compreendido:
I -
2º-Tenente: dois anos;
II -
1º-Tenente: quatro anos;
III -
Capitão: quatro anos;
IV -
Major: dois anos;
V -
Tenente-Coronel: um ano.
§ 5º
O interstício do Aspirante-a-Oficial será de seis
meses, findo o qual será promovido ao posto de 2º-Tenente,
independentemente da data prevista no caput do art. 184 desta Lei.
§ 6º
Não preencherá o requisito comportamento disciplinar
satisfatório o Oficial classificado no conceito "C"
ou "B", com pontuação igual ou inferior a
vinte e cinco pontos negativos.
§ 7º
O exame de aptidão profissional será aplicado a todos
os 1ºs-Tenentes, independentemente do Quadro, versará
sobre matéria de interesse das instituições
militares estaduais e será definido por ato do respectivo
Comandante-Geral.
§ 8º
O resultado do exame de aptidão profissional não
alterará a ordem de classificação por
antigüidade.
§ 9º
O Comandante-Geral definirá os requisitos para acesso aos
cursos internos da respectiva instituição militar
estadual.


Art. 187.
Não é computado, para fins de promoção, o
tempo de:
I -
licença para tratar de interesse particular, sem vencimento;
II -
ausência, extravio e deserção;
III -
privação ou suspensão de exercício de
cargo ou função, nos casos previstos em lei;
IV -
cumprimento de sentença penal ou de prisão judicial;
V -
interdição judicial;
VI -
exercício de cargo público civil temporário,
salvo para promoção por antigüidade.
§ 1º
O Oficial que se encontrar em qualquer das situações
previstas neste artigo, por períodos contínuos ou não,
a cada ano completado, contado o tempo de arredondamento, será
remanejado para turma posterior e terá seu ano-base alterado.
§ 2º
Para fins de arredondamento, considerar-se-á o período
superior a cento e oitenta e dois dias igual a um ano.
............................................................


Art. 191.
Aos militares dispensados definitivamente, pela Junta Central de
Saúde, de atividade incluída no conjunto de serviços
de natureza policial ou bombeiro-militar e que mantenham capacidade
laborativa residual serão asseguradas condições
especiais para treinamentos ou cursos, para fins de promoção
dentro do respectivo quadro.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica aos
discentes de cursos de formação ou de habilitação
para provimento inicial no respectivo quadro.
............................................................


Art. 203.
Não concorrerá à promoção nem será
promovido, embora incluído no quadro de acesso, o Oficial que:
I -
estiver cumprindo sentença penal ou preso à disposição
da justiça;
II -
estiver em deserção, extravio ou ausência;
III - for
submetido a processo administrativo de caráter demissionário
ou exoneratório;
IV -
estiver em licença para tratar de interesse particular, sem
vencimento;
V -
estiver no exercício de cargo público civil temporário,
salvo para promoção por antigüidade;
VI - for
privado ou suspenso do exercício de cargo ou função,
nos casos previstos em lei;
VII -
estiver em caso de interdição judicial;
VIII -
for cedido a entidade associativa de militares, salvo para promoção
por antigüidade;
IX -
estiver sub judice, denunciado por crime doloso previsto:
a) em lei
que comine pena máxima de reclusão superior a dois
anos, desconsideradas as situações de aumento ou
diminuição de pena;
b) nos
Títulos I e II, nos Capítulos II e III do Título
III e nos Títulos IV, V, VII e VIII do Livro I da Parte
Especial do Código Penal Militar;
c) no
Livro II da Parte Especial do Código Penal Militar;
d) no
Capítulo I do Título I e nos Títulos II, VI e XI
da Parte Especial do Código Penal;
e) na Lei
de Segurança Nacional.
§ 1º
O Oficial incluído no quadro de acesso que for alcançado
pelas restrições dos incisos III e IX e,
posteriormente, for declarado sem culpa ou absolvido por sentença
penal transitada em julgado será promovido, a seu
requerimento, com direito a retroação.
§ 2º
O Oficial enquadrado nas restrições previstas nos
incisos III e IX concorrerá à promoção,
podendo ser incluído no quadro de acesso, sendo promovido se
for declarado sem culpa ou absolvido por sentença transitada
em julgado, que produzirá efeitos retroativos.
§ 3º
Não ocorrerá a retroação prevista no §
1º, salvo na promoção pelo critério de
antigüidade, quando a declaração de ausência
de culpa ou a absolvição ocorrer por inexistência
de prova suficiente para a aplicação de sanção
ou para condenação ou por prescrição.
§ 4º
As restrições do inciso IX não se aplicam a
Oficial, nos crimes dolosos contra a pessoa, quando decorrentes de
ação militar legítima, verificada em inquérito
regular.
.............................................................


Art. 209.
Aplica-se às promoções de praças por
merecimento e por antigüidade o previsto nos incisos I a VI do
caput e nos §§ 2º, 3º e 6º do art. 186, bem
como nos arts. 187, 194, 198 e 203 desta Lei.
§ 1º
O exame de aptidão profissional será aplicado a todos
os 3ºs-Sargentos e 1ºs-Sargentos, independentemente do
Quadro, versará sobre matéria de interesse das
instituições militares estaduais e será definido
por ato do respectivo Comandante-Geral.
§ 2º
O resultado do exame de aptidão profissional não
alterará a ordem de classificação por
antigüidade.
§ 3º
Para promoção a 1º-Sargento é exigido o
Curso de Atualização em Segurança Pública
- Casp.
.............................................................


Art. 213.
A promoção por merecimento e por antigüidade é
devida às praças da ativa a partir do acesso à
graduação de 2º-Sargento.
§ 1º
As praças serão organizadas em turmas, fixando-se o
ano-base a partir da promoção a 3º-Sargento para
fins de cômputo do tempo e percentuais para promoção
por merecimento e por antigüidade.
§ 2º
As praças serão promovidas por merecimento:
I - à
graduação de Subtenente, sucessivamente, a partir do
décimo nono ano a contar do ano-base, 1/5 (um quinto) dos
1ºs-Sargentos existentes na turma;
II - à
graduação de 1º-Sargento, no:
a) décimo
terceiro ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos
2ºs-Sargentos existentes na turma;
b) décimo
quarto ano após o ano-base, 1/4 (um quarto) dos 2ºs-Sargentos
existentes na turma;
c) décimo
quinto ano após o ano-base, 1/5 (um quinto) dos 2ºs-Sargentos
existentes na turma;
d) décimo
sexto ano após o ano-base, 1/4 (um quarto) dos 2ºs-Sargentos
existentes na turma;
e) décimo
sétimo ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos
2ºs-Sargentos existentes na turma;
f) décimo
oitavo ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos 2ºs-Sargentos
existentes na turma.
III - à
graduação de 2º-Sargento, no:
a) quinto
ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos 3ºs-Sargentos
existentes na turma;
b) sexto
ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos 3ºs-Sargentos
existentes na turma.
§ 3º
As praças serão promovidas por antigüidade:
I - à
graduação de 1º-Sargento, no décimo nono
ano após o ano-base, os 2ºs-Sargentos remanescentes da
turma;
II - à
graduação de 2º-Sargento, no sétimo ano
após o ano-base, os 3ºs-Sargentos remanescentes da turma.
§ 4º
Na apuração do número de promoções
previsto neste artigo, será feito o arredondamento para o
número inteiro posterior, sempre que houver fracionamento.
§ 5º
Na hipótese de haver necessidade, o Alto-Comando, órgão
colegiado composto por Oficiais do último posto da ativa,
poderá alterar o período e as frações
previstas neste artigo, com vistas à adequação
do efetivo existente ao previsto em lei.
§ 6º
Para definição da quantidade de militares existentes
nas turmas, serão computadas apenas as praças que
preencherem os requisitos para promoção e não se
encontrarem impedidas, nos termos desta Lei.


Art. 214.
A promoção por tempo de serviço é devida
ao Soldado de 1ª Classe e ao Cabo que tiverem, no mínimo,
dez anos de efetivo serviço na mesma graduação,
observado o previsto nos incisos I, II e IV do caput do art. 186, nos
arts. 187, 194, 198 e nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do
"caput" e nos parágrafos do art. 203 desta Lei.
§ 1º
Poderão ter acesso ao Curso de Formação de
Sargentos os Cabos e Soldados de 1ª Classe que se candidatarem e
forem aprovados em processo seletivo interno nas instituições
militares estaduais, bem como os Cabos alcançados pela
promoção por tempo de serviço.
§ 2º
A promoção por tempo de serviço à
graduação de Cabo independe de curso de formação
específico.
§ 3º
Os Cabos, para promoção por tempo de serviço,
serão convocados para o curso de formação
específico, observada a antigüidade, o número de
vagas ofertadas para o curso, a necessidade e o interesse da
instituição militar, ficando sua promoção
condicionada ao aproveitamento no curso, sem direito a retroação.
§ 4º
O Cabo que não obtiver aproveitamento satisfatório ou
desistir do curso após seu início, sem motivo
justificado, somente poderá ser convocado para novo curso dois
anos após o término do primeiro.
§ 5º
O Soldado de 1ª Classe ou o Cabo colocado à disposição
de entidade associativa de militares, enquanto permanecer nesta
situação, terá o seu tempo de serviço
computado para os fins previstos no caput deste artigo.".


Art. 6º
O art. 195 da Lei nº 5.301, de 1969, fica acrescido do seguinte
§ 4º, passando o seu § 3º a vigorar com a
seguinte redação:


"Art.
195..............................................
§ 3º
No quadro de acesso por merecimento, os oficiais, até o posto
de Major, serão agrupados segundo os respectivos postos e
quadros e relacionados conforme a ordem decrescente de pontos
apurados através das fichas de promoção, os
quais deverão constar expressamente de publicação
em boletim da Polícia Militar.
§ 4º
Os Tenentes-Coronéis, incluídos pela Comissão de
Promoção de Oficiais, figurarão no quadro de
acesso em ordem alfabética.".


Art. 7º
O caput e o § 2º do art. 200 da Lei nº 5.301, de 1969,
passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
200. A Comissão de Promoção de Oficiais - CPO -
será constituída por Coronéis do QO-PM/BM da
ativa, tendo como membros natos o Comandante-Geral, o Chefe do
Estado-Maior e o Chefe do Gabinete Militar do Governador.
.............................................................
§ 2º
O número de membros efetivos e suplentes da CPO será
definido em decreto.".


Art. 8º
O caput e o § 3º do art. 207 da Lei nº 5.301, de 1969,
passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
207. Promoção é o acesso gradual e sucessivo das
praças das instituições militares estaduais à
graduação superior e será concedida por ato do
Comandante-Geral, em 25 de dezembro.
..............................................................
§ 3º
A promoção à graduação de
3º-Sargento será realizada de acordo com a ordem de
classificação intelectual, obtida ao final do Curso de
Formação de Sargentos.".
§ 4º
A promoção por tempo de serviço à
graduação de Cabo poderá ser concedida em
qualquer data e seus efeitos retroagem, para todos os fins de
direito, à data em que o militar completou dez anos de efetivo
serviço.".


Art. 9º
Os incisos do caput do art. 210 da Lei nº 5.301, de 1969, passam
a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
210...............................................
I - cinco
anos na graduação de 3º-Sargento;
II - seis
anos na graduação de 2º-Sargento;
III -
quatro anos na graduação de 1º-Sargento.".


Art. 10.
A Lei nº 5.301, de 1969, fica acrescida dos seguintes arts.
240-A e 240-B:


"Art.
240-A. O desertor comete ato atentatório à honra
pessoal e ao decoro da classe.
Parágrafo
único. O prazo para submissão do militar a processo
administrativo-disciplinar é de, no máximo, cinco anos,
contado da data em que ele foi capturado ou se apresentar.


Art.
240-B. Nos casos em que couber a exoneração, o militar
será submetido a processo administrativo próprio,
sendo-lhe asseguradas as garantias constitucionais.".


Art. 11.
Para os fins desta Lei, são equivalentes os seguintes cursos:
I - o
Curso de Gestão Estratégica de Segurança Pública
- Cegesp, ao Curso Superior de Polícia - CSP;
II - o
Curso de Especialização em Segurança Pública
- Cesp, ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO;
III - o
Curso de Atualização em Segurança Pública
- Casp, ao Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS.


Art. 12.
Os Oficiais pertencentes ao Quadro de Administração na
data da publicação desta Lei passam a integrar o Quadro
de Oficiais Complementares e os Oficiais pertencentes ao Quadro de
Capelães na data da publicação desta Lei o
Quadro de Oficiais Especialistas, com as mesmas atribuições.


Art. 13.
Para fins de transição, as Comissões de Promoção
de Oficiais e de Praças deverão adequar a quantidade de
promoções em cada turma à regra prevista nos
arts. 183, 184 e 187 da Lei nº 5.301, de 1969, com a redação
dada por esta Lei, observando-se sucessivamente o seguinte:
I -
determinar a quantidade de militares existentes na turma em função
do ano-base;
II - no
caso do número de militares promovidos ser inferior ao
previsto pela aplicação da regra do art. 184 da Lei nº
5.301, de 1969, serão realizadas tantas promoções
quantas forem necessárias para complementar a quantidade
estabelecida naquela regra;
III - no
caso do número de militares promovidos ser superior ao
previsto pela aplicação da regra do art. 184 da Lei nº
5.301, de 1969, aplica-se esta regra aos remanescentes.


Art. 14.
Havendo necessidade e interesse da instituição militar
estadual, o cadete do Curso de Formação de Oficiais
oriundo daquela instituição, antes do seu desligamento
do curso, poderá retornar ao seu grau hierárquico
anterior, não computando esse tempo para fins do art. 183 e de
promoção, nos termos do art. 187 da Lei nº 5.301,
de 1969, com a redação dada por esta Lei.


Art. 15.
Para fins de transição, os prazos previstos no §
4º do art. 186 e no art. 210 da Lei nº 5.301, de 1969, com
a redação dada por esta Lei, poderão ser
reduzidos até a metade, como forma de adequação
às regras de promoção instituídas por
esta Lei.


Art. 16.
Para fins de transição, haverá duas promoções
no ano de 2007, ocorrendo a primeira antes da data prevista no caput
do art. 184 da Lei nº 5.301, de 1969, com a redação
dada por esta Lei.
Parágrafo
único. A primeira promoção alcançará
os militares que preencherem os requisitos de promoção
por merecimento e por antigüidade previstos nos art. 184 e 213
da Lei nº 5.301, de 1969, com a redação dada por
esta Lei, não dará direito a retroação e
considerará, para cômputo do tempo estabelecido na
regra, o ano de 2006.


Art. 17.
O Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar tem prerrogativas,
vantagens e representação de Secretário Adjunto
de Estado.


Art. 18.
Para as praças do Corpo de Bombeiros Militar excluídas
da Polícia Militar que apresentaram requerimento a que se
refere o inciso I do § 1º do art. 12 da Emenda à
Constituição nº 39, de 2 de junho de 1999,
relacionadas no Anexo do Decreto nº 40.400, de 4 de junho de
1999, será considerado de efetivo serviço o período
compreendido entre a data de sua exclusão da Polícia
Militar e a data de sua inclusão no Corpo de Bombeiros
Militar, para todos os efeitos, inclusive transferência para a
inatividade, disponibilidade e percepção de
gratificações e vantagens decorrentes da graduação.


Art. 19.
Ficam revogados:
I - a
alínea "d" do inciso II do art. 139, o inciso IV do
art. 140, os arts. 188, 189, 193, 196, o § 2º do art. 197 e
os arts. 206, 211 e 212 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de
1969;
II - o
art. 6º da Lei nº 9.089, de 13 de dezembro de 1985;
III - a
Lei Complementar nº 41, de 9 de janeiro de 1996.


Art. 20.
Esta Lei Complementar entra em vigor noventa dias após a data
de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva
Maurício
de Oliveira Campos Júnior