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Decreto sem número, de 22/09/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Gabinete Militar do Governador do Estado de
Minas Gerais e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais no
valor de R$6.930.604,00.



O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art. 1º –
Fica aberto crédito suplementar de R$6.930.604,00 (seis
milhões, novecentos e trinta mil e seiscentos e quatro reais),
indicado no Anexo em favor do Gabinete Militar do Governador do
Estado de Minas Gerais e da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei 15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I – da
anulação de dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$462.000,00 (quatrocentos e sessenta
e dois mil reais); e

II – da
receita da Taxa de Segurança Pública prevista para o
corrente exercício, no valor de R$6.468.604,00 (seis milhões,
quatrocentos e sessenta e oito mil e seiscentos e quatro reais).



Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman





ANEXO AO DECRETO DE
22 DE SETEMBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 193)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








GABINETE MILITAR
                        DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS









R$





1071.06182064-4.211-0001-3390-0-10.1



462.000,00





POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS









1511.06181228-4.379-0001-3390-0-27.1



6.930.604,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



6.930.604,00





ANULAÇÃO
                        DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                        SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





RESERVA DE
                        CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



462.000,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



462.000,00