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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 171, de 28/04/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terrenos necessários à construção da
extensão de Rede de Distribuição Rural União
de Minas, no Município de União de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de União de Minas, compreendidos
dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrições
perimétricas, áreas e confrontações
constantes no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da extensão de Rede de
Distribuição Rural União de Minas, de 13,8 kV,
no Município de União de Minas.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão dos terrenos
descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rogério
Nery de Siqueira Silva


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 171, de 28 de
abril de 2014)


As
descrições perimétricas, áreas e
confrontações de terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
- partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na coordenada UTM 560280:7850504 com um
ângulo de 81º à direita, segue em linha reta por
uma distância de 13m, chega-se a um ângulo de 60º à
esquerda, segue em linha reta por uma distância de 817m,
chega-se a um ângulo de 91º à esquerda, segue em
linha reta por uma distância de 187m, chega-se a um ângulo
de 2º à esquerda, segue em linha reta por uma distância
de 231m, chega-se a uma estrada que faz divisa com a propriedade da
Sra. Sônia Maria de Lima e Silva, na coordenada UTM
560334:7851410, encerrando-se aí o caminhamento, totalizando
1.248m de extensão; a faixa de servidão é de
15m, totalizando uma área de 18.720m² de ocupação;
e
II
- partindo de uma estrada que faz divisa com a propriedade do Sr.
Valdionor de Oliveira Celes na coordenada UTM 560334:7851410, segue
em linha reta na propriedade da Sra. Sônia Maria por uma
distância de 3m, chega-se a um ângulo de 5º à
direita, segue em linha reta por mais 146m, chega-se a um ângulo
de 80º à direita, segue em linha reta por uma distância
de 10m, chega-se a uma cerca de arame farpado 4 fios que faz divisa
com o terreno do Sr. Valdomiro Elias de Queiroz, encerrando-se aí
o caminhamento, totalizando 159m de extensão; a faixa de
servidão é de 15m, totalizando uma área de
2.385m² de ocupação.