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Decreto sem número, de 10/02/2005 - Texto Original


Abre o crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado
de Educação e Universidade do Estado de Minas Gerais -
UEMG, no valor de R$11.779.299,30.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$11.779.299,30 (onze
milhões, setecentos e setenta e nove mil, duzentos e noventa e
nove reais e trinta centavos), indicado no Anexo em favor da
Secretaria de Estado de Educação e Universidade do
Estado de Minas Gerais - UEMG, onerando em R$11.500.568,30 (onze
milhões, quinhentos mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
trinta centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$11.610.568,30 (onze milhões,
seiscentos e dez mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta
centavos);
II - do
saldo financeiro de receita vinculada - Doações de
pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e entidades do Estado, no valor de R$168.731,00
(cento e sessenta e oito mil, setecentos e trinta e um reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.




ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005.
Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 12)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO












R$




1261.12362310-1.334-0001-3390-5-10.1




11.500.568,30




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12364178-4.698-0001-3390-0-45.1


168.731,00




2351.12364178-4.698-0001-4490-4-10.1


110.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


11.779.299,30





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO












R$




1261.12362310-1.334-0001-4450-5-10.1








1261.12362310-1.674-0001-3390-5-10.1








1261.12362310-1.674-0001-4490-5-10.1


200.000,00




1261.12362310-1.677-0001-4490-5-10.1


159.945,00




1261.12362638-4.392-0001-3390-4-10.1


7.000.000,00




1261.12363177-4.956-0001-3350-4-10.1


500.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9-999-0001-9999-0-10.1


110.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


11.610.568,30