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DECRETO 44370, de 02/08/2006 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.241, de 16 de fevereiro de 2006, que
estabelece parâmetros para a renegociação de
débitos vencidos e vincendos decorrentes de contratos de
financiamento celebrados no âmbito do Fundo de Desenvolvimento
Regional do Jaíba - Fundo Jaíba, referentes aos
projetos localizados na Gleba C2, do Distrito Industrial do Jaíba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.019, de
2004, na Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, e no Decreto
nº 44.242, de 16 de fevereiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- O inciso II do art. 1º do Decreto nº 44.241, de 16 de
fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º - ...............................
II - a
dívida total, recalculada nos termos do inciso I, será
renegociada nas seguintes condições:
a) do
beneficiário poder-se-á exigir, na data-base da nova
negociação, uma parcela de valor equivalente a, no
mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o saldo vencido apurado, a
critério do BDMG;
b)
sobre o saldo remanescente incidirá atualização
monetária, calculada com base nos índices do
IPCA/FIBGE, até o índice máximo de 5% (cinco por
cento), acrescida de juros compensatórios de 3% (três
por cento) ao ano;
c) os
juros compensatórios de que trata a alínea “b”
serão exigíveis trimestralmente durante o período
de carência, juntamente com as parcelas do principal durante o
período de amortização; e
........................................”(nr)


Art. 2º
- O art. 2º do Decreto nº 44.241, de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
2º - O prazo para o encaminhamento ao BDMG dos pedidos de
renegociação nos termos deste Decreto se encerra em 14
de agosto de 2006.
Parágrafo
único - O prazo para a formalização de
instrumento de crédito contratual decorrentes de renegociação
estabelecida nos termos deste Decreto se encerra em 16 de outubro de
2006, ficando automaticamente cancelados os pedidos de renegociação
que até aquela data não estiverem aptos.”(nr)


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman
Marco
Antonio Rodrigues
Wilson
Nélio Brumer