GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.955, DE 16 DE JULHO DE 2015
Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que autoriza a redução da base de
cálculo de produtos que especiﬁca e a concessão de crédito outorgado nas operações
que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º........................................................................................
...................................................................................................
II -...............................................................................................
...................................................................................................
x) para o estabelecimento beneﬁciário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR – ou do Fundo
de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR – que promover a industrialização de
produto comestível resultante de abate de aves, no valor de até R$ 36.500.000,00 (trinta e seis milhões e quinhentos mil
reais), para ser efetivamente investido em projeto de implantação ou ampliação de complexo industrial situado no Estado
de Goiás, nos termos e condições estabelecidos em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria de
Estado da Fazenda, observado o seguinte:
1. será apropriado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, contadas a partir da data de celebração
do termo de acordo de regime especial;
2. o valor do crédito outorgado do ICMS deve ser utilizado diretamente na subtração do ICMS a pagar pelo
estabelecimento beneficiário do PRODUZIR ou FOMENTAR;
3. a fruição do benefício ﬁca condicionada à aprovação de projeto especíﬁco pela Secretaria de Estado da Fazenda que
deve conter as seguintes especificações mínimas:
3.1. o valor total do investimento, contendo o valor das obras civis, das máquinas, dos equipamentos e das instalações
relacionadas à implantação ou ampliação, não podendo ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor do crédito outorgado
concedido;
3.2. o cronograma físico-financeiro das obras civis e da colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações;
4. a Secretaria de Estado da Fazenda poderá ﬁxar metas de arrecadação para o estabelecimento beneﬁciário do crédito
outorgado, no caso de projeto de ampliação;
5. impede a fruição do crédito outorgado e obriga o beneﬁciário a restituir os valores do crédito outorgado efetivamente
utilizados, atualizados pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna - IGP-DI:
5.1. a falta de comprovação do início das obras de implantação ou ampliação ou a desistência do projeto;
5.2 a falta de pagamento, no prazo legal, de crédito tributário apurado mediante decisão irrecorrível em processo
administrativo tributário;
5.3. infração às disposições do termo de acordo de regime especial;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 21-07-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-07-2015.