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Decreto com numeração especial 409, de 12/08/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Joaíma, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Joaíma.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Joaíma, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Joaíma, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Joaíma.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 409, de 12 de
agosto de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
coordenada 268045:8141716 na propriedade de Sebastiana Almeida de
Oliveira, na área rural do Município de Joaíma,
percorre-se em linha reta 40 m até a coordenada
268024:8141750, onde vira-se 18º à direita e percorre-se
89 m em linha reta até a cerca limítrofe das
propriedades de Sebastiana Almeida de Oliveira com a da Altina
Ferreira dos Santos, na coordenada 268002:8141842, compreendendo a
distância total de 129 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 1.935 m² de ocupação.