PROJETO DE LEI Nº 2.226/2020
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cláudio o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cláudio área de 4.728,72 m² (quatro mil setecentos e vinte e oito vírgula setenta e dois metros quadrados) correspondente ao lote de terreno urbano situado em Sobrado, na Rodovia MG-260, no Município de Cláudio.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à implantação de equipamentos públicos municipais.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 16 de outubro de 2020.
Osvaldo Lopes, vice-presidente da Comissão de Administração Pública (PSD).
Justificação: O Poder Executivo do Município de Cláudio busca aprimorar a prestação de serviços públicos para a população em geral; assim justifica-se a presente reversão para a instalação de serviços públicos municipais visando ampliar e possibilitar aos cidadãos o acesso às políticas públicas.
Diante da importância da matéria, acreditamos na aprovação deste projeto por nossos ilustres pares.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.