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Decreto com numeração especial 305, de 09/06/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Cristiano Otoni, de 7,97
kV, do Sistema CEMIG, no Município de Cristiano Otoni.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de
Cristiano Otoni, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15
m, conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Cristiano Otoni, de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Cristiano Otoni.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 305, de 9 de junho
de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: inicia-se em um
poste da rede de distribuição CEMIG existente na
coordenada UTM 630.809/7.695.099, em terras do embargante Luciano
Rodrigues Milagre no Município de Cristiano Otoni; daí
segue rumo à coordenada UTM 630.856/7.695.079 por 51 m na
divisa de terras de Luciano Rodrigues Milagre e Jair Moreira; daí
adentra em terras de Jair Moreira até o ponto de entrega da
energia elétrica. A faixa de servidão é de 15 m,
perfazendo uma área total de 765 m² de ocupação.