GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 043, DE 19 DE ABRIL DE 2011.

Abre crédito suplementar ao Corpo de Bombeiros Militar, no valor de R$ 134.675,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100011000112 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 134.675,00 (cento e trinta e
quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2903 - Corpo de Bombeiros Militar
06 182 1873 2.685 - Implantação, Ampliação e Reforma de Unidades
Bombeiros Militares
3 (00) - Outras Despesas Correntes

de
R$

134.675,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA

2903 - Corpo de Bombeiros Militar
06 182 1873 2.686 - Prevenção e Atendimento a Sinistros e Emergências
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

134.675,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 29-04-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-2011. - Suplemento