GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 445, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no valor de
R$ 70.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 201200008001611 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2000 - SECRETARIA
IRRIGAÇÃO

DE

AGRICULTURA,

PECUÁRIA

E

2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Irrigação
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 70.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do
disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação
parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2000 - SECRETARIA
IRRIGAÇÃO

DE

AGRICULTURA,

PECUÁRIA

E

2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Irrigação
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos

R$ 70.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.