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Decreto sem número, de 31/10/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terreno necessário à implantação
do sistema de esgotamento sanitário da sede do Município
de Congonhas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Congonhas,
de propriedade de Fernando Augusto
Freitas
Dias Leite e outros, com as medidas, confrontações e
descrição topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
implantação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de Congonhas pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no art. 1º, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto








ANEXO
(
a que se refere o art. 1º do Decreto de 31 de outubro de 2011)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica de que trata este Decreto são as seguintes:
área de terreno com 68.027,00m², necessária à
proteção da Estação de Tratamento de
Esgotos – ETE: o ponto de partida (PP) foi materializado no
eixo da Rua Dez com acesso à fazenda, com coordenadas
N=7.731.458,355m e E=616.369,737m; daí, segue com o azimute de
247°10’45”, na distância de 121,08m, até
atingir o V-1, com coordenadas N=7.731.411,394m e E=616.258,134m,
vértice inicial da área a ser descrita; daí,
segue com o azimute de 157°02’12”, na distância
de 19,53m, até atingir o V-2, com coordenadas N=7.731.393,408m
e E=616.265,755m; daí, segue com o azimute de 180°41’08”,
na distância de 57,63m, até atingir o V-3, com
coordenadas N=7.731.335,779m e E=616.265,065m; daí, segue com
o azimute de 167°22’45”, na distância de
19,53m, até atingir o V-4, com coordenadas N=7.731.302,102m e
E=616.272,605m; daí, segue com o azimute de 184°29’34”,
na distância de 19,53m, até atingir o V-5, com
coordenadas N=7.731.292,656m e E=616.271,863m; daí, segue com
o azimute de 149°41’11”, na distância de
62,45m, até atingir o V-6, com coordenadas N=7.731.238,746m e
E=616.303,383m; daí, segue com o azimute de 153°25’54”,
na distância de 101,66m, até atingir o V-7, com
coordenadas N=7.731.147,823m e E=616.348,850m; daí, segue com
o azimute de 212°13’25”, na distância de
19,53m, até atingir o V-8, com coordenadas N=7.731.132,404m e
E=616.339,132m; daí, segue com o azimute de 233°45’50”,
na distância de 56,03m, até atingir o V-9, com
coordenadas N=7.731.099,281m e E=616.293,935m; daí, segue com
o azimute de 216°24’01”, na distância de
53,01m, até atingir o V-10, com coordenadas N=7.731.056,616m e
E=616.262,478m; daí, segue com o azimute de 253°23’15”,
na distância de 58,96m, até atingir o V-11, com
coordenadas N=7.731.039,758m e E=616.205,977m; daí, segue com
o azimute de 275°42’18”, na distância de
34,30m, até atingir o V-12, com coordenadas N=7.731.043,168 m
e E=616.171,850m; daí, segue com o azimute de 262°27’58”,
na distância de 34,30m, até atingir o V-13, com
coordenadas N=7.731.042,039m e E=616.163,313m; daí, segue com
o azimute de 236°25’00”, na distância de
61,32m, até atingir o V-14, com coordenadas N=7.731.008,119m e
E=616.112,227m; daí, segue com o azimute de 238°36’48”,
na distância de 86,24m, até atingir o V-15, com
coordenadas N=7.730.963,205m e E=616.038,608m; daí, segue com
o azimute de 309°58’47”, na distância de
39,71m, até atingir o V-16, com coordenadas N=7.730.988,722m e
E=616.008,177m; daí, segue com o azimute de 325°50’59”,
na distância de 91,65m, até atingir o V-17, com
coordenadas N=7.731.064,567m e E=615.956,728m; daí, segue com
o azimute de 341°29’03”, na distância de
35,49m, até atingir o V-18, com coordenadas N=7.731.098,223m e
E=615.945,457m; daí, segue com o azimute de 47°07’18”,
na distância de 7,50m, até atingir o V-19, com
coordenadas N=7.731.103,231m e E=615.951,042m; daí, segue com
o azimute de 64°00’16”, na distância de 14,25m,
até atingir o V-20, com coordenadas N=7.731.109,475m e
E=615.963,847m; daí, segue com o azimute de 67°55’11”,
na distância de 34,07m, até atingir o V-20A, com
coordenadas N=7.731.122,284m e E=615.995,422m; daí, segue com
o azimute de 71°08’41”, na distância de 33,29m,
até atingir o V-20B, com coordenadas N=7.731.133,041m e
E=616.026,922m; daí, segue com o azimute de 71°08’41”,
na distância de 15,23m, até atingir o V-21, com
coordenadas N=7.731.137,963m e E=616.041,335m; daí, segue com
o azimute de 82°06’22”, na distância de 7,50m,
até atingir o V-22, com coordenadas N=7.731.141,355m e
E=616.065,795m; daí, segue com o azimute de 87°25’42”,
na distância de 30,10m, até atingir o V-23, com
coordenadas N=7.731.142,705m e E=616.095,860m; daí, segue com
o azimute de 84°18’53”, na distância de 13,47m,
até atingir o V-24, com coordenadas N=7.731.144,040m e
E=616.109,268m; daí, segue com o azimute de 76°13’37”,
na distância de 21,82m, até atingir o V-25, com
coordenadas N=7.731.149,234m e E=616.130,457m; daí, segue com
o azimute de 35°00’28”, na distância de 13,43m,
até atingir o V-26, com coordenadas N=7.731.160,238m e
E=616.138,164m; daí, segue com o azimute de 28°34’19”,
na distância de 26,18m, até atingir o V-27, com
coordenadas N=7.731.183,226m e E=616.150,684m; daí, segue com
o azimute de 23°58’52”, na distância de 17,32m,
até atingir o V-28, com coordenadas N=7.731.199,054m e
E=616.157,724m; daí, segue com o azimute de 13°40’43”,
na distância de 70,38m, até atingir o V-29, com
coordenadas N=7.731.267,434m e E=616.174,367m; daí, segue com
o azimute de 25°04’06”, na distância de 27,54m,
até atingir o V-30, com coordenadas N=7.731.292,382m e
E=616.186,036m; daí, segue com o azimute de 29°33’39”,
na distância de 17,29m, até atingir o V-31, com
coordenadas N=7.731.307,420m e E=616.194,566m; daí, segue com
o azimute de 34°52’02”, na distância de 34,88m,
até atingir o V-32, com coordenadas N=7.731.336,038m e
E=616.214,506m; daí, segue com o azimute de 37°00’34”,
na distância de 50,49m, até atingir o V-33, com
coordenadas N=7.731.376,354m e E=616.244,896m; daí, segue com
o azimute de 36°11’17”, na distância de 7,42m,
até atingir o V-34, com coordenadas N=7.731.382,339m e
E=616.249,274m; daí, segue com o azimute de 9°18’43”,
na distância de 8,06m, até atingir o V-35, com
coordenadas N=7.731.390,294m e E=616.250,579m; daí, segue com
o azimute de 349°48’53”, na distância de
17,25m, até atingir o V-36, com coordenadas N=7.731.407,271m e
E=616.247,529m; daí, segue com o azimute de 68°45’07”,
na distância de 11,38m, até atingir o V-1, fechando-se o
polígono V-1, V-2, V-3, V-4,V-5, V-6, V-7, V-8, V-9, V-10,
V-11, V-12, V-13, V-14, V-15, V-16. V-17, V-18, V-19, V-20, V-21,
V-22, V-23, V-24, V-25, V-26, V-27, V-28, V-29, V-30, V-31, V-32,
V-33, V-34, V-35, V-36 e V-1, que confronta pelos lados V-11 ao V-36,
com a área remanescente de José Dias e, pelos lados
V-36 ao V-1, com a Rua Dez.
Área
de reserva legal, contida no polígono descrito no item I deste
Anexo: o ponto de partida é igual ao V-20B, com coordenadas
N=7.731.133,041m e E=616.026,922m; daí, segue com o azimute de
159°20’39”, na distância de 91,35m, até
atingir o V-37, com coordenadas N=7.731.047,565m e E=616.059,145m;
daí, segue com o azimute de 125°34’06”, na
distância de 18,75m, até atingir o V-38, com coordenadas
N=7.731.036,636m e E=616.074,429m; daí, segue com o azimute de
117°29’37”, na distância de 26,18m, até
atingir o V-39, com coordenadas N=7.731.024,550m e E=616.097,652m;
daí, segue com o azimute de 138°25’29”, na
distância de 21,96m, até atingir o V-14, com coordenadas
N=7.731.008,119m e E=616.112,227m; daí, segue com o azimute de
238°36’48”, na distância de 86,24m, até
atingir o V-15, com coordenadas N=7.730.963,205m e E=616.038,608m;
daí, segue com o azimute de 309°58’47”, na
distância de 39,71m, até atingir o V-16, com coordenadas
N=7.730.988,722m e E=616.008,177m; daí, segue com o azimute de
325°50’59”, na distância de 91,65m, até
atingir o V-17, com coordenadas N=7.731.064,567m e E=615.956,728m;
daí, segue com o azimute de 341°29’03”, na
distância de 35,49m, até atingir o V-18, com coordenadas
N=7.731.098,223m e E=615.945,457m; daí, segue com o azimute de
47°07’18”, na distância de 7,50m, até
atingir o V-19, com coordenadas N=7.731.103,231m e E=615.951,042m;
daí, segue com o azimute de 64°00’16”, na
distância de 14,25m, até atingir o V-20, com coordenadas
N=7.731.109,475m e E=615.963,847m; daí, segue com o azimute de
67°55’11”, na distância de 34,07m, até
atingir o V-20A, com coordenadas N=7.731.122,284m e E=615.995,422m;
daí, segue com o azimute de 71°08’41”, na
distância de 33,29m, até atingir o V-20B, fechando-se o
polígono V-20B, V-37, V-38, V-39, V-14, V-15, V-16, V-17,
V-18, V-19, V-20A e V-20B, perfazendo uma área de 13.609,00m².