ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.075, DE 29 DE ABRIL DE 2014
Altera o disposto no Quadro de Correlação das
Referências constantes do Anexo VII da Lei nº
9.664, de 17 de julho de 2012, que instituiu o
Plano Geral de Carreiras e Cargos dos
Servidores
da
Administração
Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo
Estadual e dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
170, de31 de março de 2014, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as correlações de referências atribuídas aos cargos de Analista
Ambiental e Técnico Ambiental, do Grupo Estratégico, Subgrupo Gestão Ambiental, do
Quadro b.5.1, do Anexo VII do Quadro de Correlação das Referências da Lei nº 9.664, de 17
de julho de2012, que instituiu o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo/PGCE que passam a
vigorar de acordo com o disposto do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os servidores que aderiram ao Plano Geral de Carreiras e Cargos - PGCE e
foram posicionados nos quadros de correlação constantes da Lei nº 9.644, de 17 de julho de
2012, deverão ser reposicionados nas referências equivalentes constantes do Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
17 de julho de 2012.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 29 de abril de 2014.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente


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ANEXO ÚNICO:

QUADRO DE CORRELAÇÃO DAS REFERÊNCIAS
GRUPO ESTRATÉGICO
SUBGRUPO GESTÃO AMBIENTAL
SITUAÇÃO ANTERIOR
Cargo

Analista
Ambiental;
Técnico Ambiental.

SITUAÇÃO NOVA

Ref.

Ref.

-

1

-

2

-

3

-

4

-

5

-

6

1

7

2

8

3

9

4

10

5

11

Classe

Cargo

A

B

C

ESPECIAL

Analista
Ambiental;
Técnico
Ambiental.