GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 400, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Saúde –FES-, no valor global de R$
40.760.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005011737 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Saúde –FES- 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
40.760.000,00 (quarenta milhões e setecentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2800 - SECRETARIA DA SAÚDE
2850 - Fundo Estadual de Saúde - FES
10 302 1023 2.431 - Promoção da Qualidade da Assistência Prestada
Unidades Assistenciais à População Referenciada

pelas

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

3.760.000,00

R$

35.000.000,00

10 303 1022 2.265 - Melhoria do Acesso da População a Assistência Farmacêutica
3 (23) - Outras Despesas Correntes
10 305 1022 2.208 - Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos
4 (24) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

2.000.000,00

R$

40.760.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-09-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-09-2013.