

Imprimir documento


Decreto sem número, de 03/09/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Secretaria de Estado
de Defesa Social e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
no valor de R$20.000.115,68.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$20.000.115,68 (vinte
milhões, cento e quinze reais e sessenta e oito reais)
indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, da Secretaria de Estado de Defesa
Social e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, onerando
em R$13.672.755,00 (treze milhões, seiscentos e setenta e dois
mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$13.672.755,00 (treze milhões,
seiscentos e setenta e dois mil, setecentos e cinqüenta e cinco
reais);

II - do
excesso de arrecadação, previsto para o corrente
exercício, no valor de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta
mil reais);

III -
do excesso de arrecadação da Taxa de Segurança
Pública, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$4.943.620,00
(quatro milhões, novecentos e quarenta e três mil,
seiscentos e vinte reais); e

IV - do
convênio de Cooperação Técnica nº
001/2006, firmado em 27/06/2006, entre o Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais - PCMG, objetivando a integração
e cooperação técnica, administrativa e de
delegação entre as partes, para realização
de procedimentos e execução de medidas cabíveis
e necessárias ao fiel cumprimento da Lei Federal nº 9.503
de 23/09/1997, no valor de R$903.740,68 (novecentos e três mil,
setecentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 2008.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 165)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$

1221.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
480.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
6.400.000,00

1451.06126021-1.029-0001-4490-1-10.1
2.397.200,00

1451.06128005-1.277-0001-4490-1-10.1
985.680,00

1451.06181021-4.048-0001-3390-1-10.1
510.614,00

1451.06183020-1.190-0001-4490-1-10.1
217.569,00

1451.06243004-4.362-0001-4490-1-10.1
90.000,00

1451.06421004-4.363-0001-3390-1-10.1
158.000,00

1451.06421004-4.363-0001-4490-1-10.1
553.000,00

1451.06421020-1.134-0001-3390-1-10.1
635.177,00

1451.06421020-1.134-0001-4490-1-10.1
1.725.515,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.002-0001-3390-0-24.1
903.740,68

1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
147.600,00

1511.06122701-2.427-0001-3390-0-27.1
4.796.020,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 20.000.115,68



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL



R$

1451.06124005-1.082-0001-4490-1-10.1
205.680,00

1451.06126021-1.029-0001-3390-1-10.1
2.397.200,00

1451.06126021-4.045-0001-3390-1-10.1
510.614,00

1451.06128005-1.277-0001-3390-1-10.1
780.000,00

1451.06183020-1.190-0001-3390-1-10.1
217.569,00

1451.06243004-4.362-0001-3340-1-10.1
158.000,00

1451.06243004-4.362-0001-3390-1-10.1
90.000,00

1451.06421004-4.368-0001-3340-1-10.1
553.000,00

1451.06421020-1.130-0001-3390-1-10.1
610.692,00

1451.06421020-1.130-0001-4490-1-10.1
100.000,00

1451.06421020-1.282-0001-3340-1-10.1
1.150.000,00

1451.06421178-4.328-0001-3390-0-10.1
800.000,00

1451.06421178-4.333-0001-3390-0-10.1
800.000,00

1451.06421178-4.338-0001-3390-0-10.1
800.000,00

1451.06421178-4.346-0001-3390-0-10.1
1.500.000,00

1451.06421178-4.347-0001-3390-0-10.1
1.500.000,00

1451.06421178-4.351-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00

1451.10421020-1.128-0001-3390-1-10.1
300.000,00

1451.12421020-1.129-0001-3390-1-10.1
200.000,00



TOTAL
DA ANULACAO 13.672.755,00