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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 605, de 19/09/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$18.683.955,53.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$18.683.955,53
(dezoito milhões seiscentos e oitenta e três mil
novecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e três
centavos), indicado no Anexo, onerando em R$8.915.676,55 (oito
milhões novecentos e quinze mil seiscentos e setenta e seis
reais e cinqüenta e cinco centavos) o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, no valor de R$586.447,37
(quinhentos e oitenta e seis mil quatrocentos e quarenta e sete reais
e trinta e sete centavos); e
III
– do convênio n.º 853/2007, firmado em 27 de
dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de Transporte e Obras
Públicas e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor
de R$ 9.167.173,10 (nove milhões cento e sessenta e sete mil
cento e setenta e três reais e dez centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 605, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 200)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE REFERE O
ART.
1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.04451292-4.148-0001-4490-0-10.1
2.500.000,00
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-70.3
9.167.173,10
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.1
830.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122013-1.275-0001-3390-1-25.1
586.447,37
1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.585.676,55
TRANSFERÊNCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS
1915.16482702-7.734-0001-4590-0-10.1
3.000.000,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
14.658,51
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302239-4.292-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 18.683.955,53
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.04451132-1.107-0001-4490-0-10.1
830.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04121171-4.466-0001-3390-0-10.1
482.906,54
1501.04122122-4.651-0001-3390-0-10.1
75.365,00
1501.04122128-2.127-0001-3390-0-10.1
166.994,42
1501.04122171-4.314-0001-3390-0-10.1
469.227,00
1501.04122226-4.566-0001-3390-0-10.1
150.000,00
1501.04122280-4.654-0001-3390-0-10.1
50.000,00
1501.04128226-4.569-0001-3390-0-10.1
443.834,28
1501.04128226-4.656-0001-3390-0-10.1
294.000,00
1501.04128280-4.650-0001-3390-0-10.1
50.000,00
1501.11331120-4.553-0001-3390-0-10.1
50.000,00
1501.11331120-4.694-0001-3390-0-10.1
343.000,00
CIDADE
ADMINISTRATIVA
1561.04122006-1.106-0001-3390-1-10.1
1.585.676,55
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10128701-2.018-0001-3390-0-60.1
14.658,51
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302002-4.288-0001-3350-1-10.1
1.000.000,00
FUNDO
DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4481.04130264-4.597-0001-3360-0-10.1
2.924.672,76

TOTAL
DA ANULAÇÃO 8.930.335,06