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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 372, de 21/06/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$69.271.038,48.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$69.271.038,48
(sessenta e nove milhões duzentos e setenta e um mil trinta e
oito reais e quarenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$63.670.571,78 (sessenta e três milhões seiscentos e
setenta mil quinhentos e setenta e um reais e setenta e oito
centavos), o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 776363/2012, firmado em 26 de
dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o
Ministério da Justiça, no valor de R$537.287,30
(quinhentos e trinta e sete mil duzentos e oitenta e sete reais e
trinta centavos);
III
- do convênio nº 775947/2012, firmado em 26 de dezembro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o Ministério
da Justiça, no valor de R$980.785,06 (novecentos e oitenta mil
setecentos e oitenta e cinco reais e seis centavos);
IV
- do convênio nº 774262/2012, firmado em 27 de dezembro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o Ministério
da Justiça, no valor de R$571.253,00 (quinhentos e setenta e
um mil duzentos e cinquenta e três reais);
V
- do saldo financeiro do convênio nº 965/2004, firmado em
1º de julho de 2004, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana e a Fundação
Nacional de Saúde, no valor de R$130.699,50 (centro e trinta
mil seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos); e
VI
– do convênio nº 420/2012, firmado em 28 de junho de
2012, entre a Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte e a Empresa de Transporte e Trânsito
de Belo Horizonte S.A., no valor de R$250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 372, DE 21 DE JUNHO DE 2013
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 98)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO                                               R$
1081.03092711-4.259-0001-4490-0-25.1
                    1.897.280,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.383-0001-3390-0-10.3
                       36.164,84
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1441.03092726-4.033-0001-3390-0-10.1
                      947.879,15
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06128214-2.036-0001-3390-0-24.1
                      825.593,15
1451.06128214-2.036-0001-4490-0-24.1
                      726.444,91
1451.06183021-1.284-0001-3390-1-24.1
                      537.287,30
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.17511053-1.098-0001-3320-1-24.1
                      130.699,50
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                        5.241,63
1481.14243011-4.642-0001-3350-1-10.3
                      397.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-2.045-0001-3390-0-10.1
                       25.741,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122013-1.275-0001-4490-1-10.1
                      100.000,00
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.28846702-7.004-0001-3190-0-73.9
                      150.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                        1.710,00
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
HORIZONTE
2431.04127279-4.551-0001-3390-0-70.1
                      250.000,00
AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2441.15122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                      649.997,00
EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
3041.20606119-4.400-0001-3390-0-10.1
                       90.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301049-1.127-0001-4441-1-10.1
                   62.500.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                69.271.038,48


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
                                                                               R$
1231.20602169-4.125-0001-3391-0-10.1
                       90.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                       36.164,84
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1441.03122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                      947.879,15
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122034-1.181-0001-3350-1-25.1
                    1.897.280,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        5.241,63
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122013-1.275-0001-3390-1-10.1
                      100.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                      397.000,00
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.002-0001-4490-0-73.1
                      150.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        1.710,00
AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2441.15122701-2.001-0001-3390-0-60.1
                        7.800,00
2441.15122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                      332.750,00
2441.17665205-4.384-0001-3390-0-60.1
                      303.387,00
2441.17665205-4.385-0001-3390-0-60.1
                        6.060,00
FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244151-4.307-0001-3390-0-10.1
                       25.741,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302044-4.208-0001-3340-1-10.1
                   62.500.000,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             66.801.013,62