GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.722 DE 10 DE JULHO DE 2017

Altera a Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o Estatuto do Portador do
Câncer no Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 9º da Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o Estatuto do Portador do Câncer no Estado de
Goiás, fica acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:
“Art. 9º......................................................
.................................................................
XI – promoção de campanhas de conscientização a respeito de direitos e benefícios previdenciários, tributários,
trabalhistas, processuais e de tratamentos de saúde, dentre outros, da pessoa portadora de câncer.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
LEONARDO MOURA VILELA

(D.O. de 12-07-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-07-2017 .