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Decreto com numeração especial 513, de 07/12/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$248.693.825,16.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$248.693.825,16 (duzentos e quarenta e oito milhões
seiscentos e noventa e três mil oitocentos e vinte e cinco
reais e dezesseis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de
29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor
de R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita prevista
para o corrente exercício, no valor de R$79.707.379,41
(setenta e nove milhões setecentos e sete mil trezentos e
setenta e nove reais e quarenta e um centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 513,
de 7 de dezembro de 2017)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 159)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.26782066-1.034-0001-3390-1-10.1
                   



67.994,15




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
                   



2.100.000,00




1401.06272702-7.007-0001-3191-0-10.1
                   



960.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.1
                   



58.000.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06126004-2.005-0001-3390-0-10.1
                   



10.278.277,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06243204-4.052-0001-3350-0-10.1
                   



1.020.000,00




1691.06243204-4.582-0001-3350-0-10.1
                   



576.000,00




1691.06243204-4.583-0001-3350-0-10.1
                   



8.250.000,00




1691.06243204-4.595-0001-3350-0-10.1
                   



1.583.102,41




1691.06243204-4.595-0001-3390-0-10.1
                   



270.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301192-4.527-0001-4441-1-10.1
                   



729.816,60




4291.10305173-4.500-0001-4441-0-10.1
                   



14.858.635,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1
                   



150.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



248.693.825,16





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.04122014-1.027-0001-4490-0-10.1
                   



67.994,15




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


2.490.000,00




1401.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



570.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06183205-4.615-0001-3390-0-10.1
                   



150.000,00




1691.06183205-4.618-0001-3390-0-10.1
                   



70.000,00




1691.06421203-4.579-0001-3390-0-10.1
                   



50.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301192-4.527-0001-3341-1-10.1
                   



729.816,60




4291.10302179-4.491-0001-4441-1-10.1
                   



14.858.635,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



18.986.445,75