GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 397, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

Retiﬁca o Decreto Orçamentário nº 394, de 29 de dezembro de 2009, na parte em que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 200900004039901,
D E C R E T A:
Art. 1o O parágrafo único do art. 1º do Decreto Orçamentário nº 394, de 29 de dezembro de 2009, publicado no
Suplemento do Diário Oﬁcial da mesma data, passa a vigorar com a seguinte alteração, com pertinência ao Ministério Público e à Agência
Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA:
“Art. 1 o.................................................................
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações
orçamentárias abaixo discriminadas:
............................................................................
0700 – MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 – Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
.............................................................................
09 272 0000 7.001 – Encargos com Inativos e Pensionistas
1(00) – Pessoal e Encargos Sociais

R$ 181.645,22

...............................................................................
5003 – AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA
20 122 4001 4.001 – Apoio Administrativo
1(00) – Pessoal e Encargos Sociais

R$ 1.500.000,00

.........................................................................”NR
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 30-12-2009) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2009.