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Decreto sem número, de 03/05/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública, para desapropriação  de  pleno
domínio, imóvel localizado no Município de São Francisco.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.1º  Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, fica declarado de utilidade  pública  o  imóvel
localizado no Município de São Francisco, com a área de  443,50m2,
composto  pelo Lote nº 322, da Quadra 62 e respectiva  edificação,
situado na Avenida Presidente Juscelino, nº 737, Matriculado sob o
nº  680, R-3, Livro 2-Rg de Registro Geral do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de São Francisco.

     Art.  2º  O  imóvel  descrito  no  art.  1º  é  necessário  à
instalação  da  sede da Promotoria de Justiça da  Comarca  de  São
Francisco.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de  maio  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO