

Imprimir documento


DECRETO 44453, de 30/01/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe
sobre a execução orçamentária e
financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades
patrimonial e contábil de órgãos e entidades
integrantes do poder executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 30 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que
dispõe sobre a execução orçamentária
e financeira, estabelece normas gerais de gestão das
atividades patrimonial e contábil de órgãos e
entidades integrantes do poder executivo, passa a vigorar com a
seguinte redação:


"Art.
30. As despesas de Eventuais de Gabinete terão os seguintes
limites mensais:


I -
Vice-Governador, Secretário de Estado, Advogado-Geral do
Estado e Auditor-Geral do Estado: até R$800,00 (oitocentos
reais);


II -
Secretário Adjunto de Estado, Advogado-Geral Adjunto do
Estado, Auditor-Geral Adjunto do Estado, servidores investidos em
cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção
e Assessoramento - DAD que exerçam atividades inerentes à
chefia de Gabinete do Vice-Governador ou de Secretaria de Estado,
Subsecretário de Assuntos Internacionais e Dirigente máximo
de órgãos autônomos, autarquias e fundações
públicas: até R$500,00 (quinhentos reais)." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva
Simão
Cirineu Dias