ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.656, DE 17 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre o subsídio do cargo de Delegado
de Polícia do Subgrupo Atividades de
Processamento Judiciário e sobre os
vencimentos dos cargos do Subgrupo
Magistério Superior da Universidade Estadual
do Maranhão, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio do cargo de Delegado de Polícia do Subgrupo Processamento
Judiciário e os vencimentos dos cargos do Subgrupo Magistério Superior da Universidade
Estadual do Maranhão são os constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º As tabelas de vencimento e subsídio, constantes dos Anexos desta Lei, têm
suas vigências condicionadas às regras dispostas neste artigo, observando a sequência abaixo
especificada:
I-

as tabelas dos quadros do ano de 2013, no mês seguinte ao da publicação do
Relatório de Gestão Fiscal/RGF previsto no art. 54 da Lei Complementar n.º
101/2000, desde que comprove o crescimento da receita corrente líquida em
percentual superior a 7,38% em relação à apurada no relatório correspondente
ao período de janeiro a dezembro de 2011;

II -

as tabelas dos quadros do ano de 2014, no mês seguinte ao da publicação do
Relatório de Gestão Fiscal/RGF previsto no art. 54 da Lei Complementar n.º
101/2000, desde que comprove o crescimento da receita corrente líquida em
percentual superior a 18,07% em relação à apurada no relatório correspondente
ao período de janeiro a dezembro de 2011.

§ 1º Não sendo alcançados os percentuais da Receita Corrente Líquida de que tratam
os incisos deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a promover os estudos técnicos
necessários a viabilizar ajustes nas tabelas constantes dos Anexos I e II, de forma a
compatibilizar novos valores de vencimento e subsídio a serem implementados ao percentual
da Receita Corrente Líquida.
§ 2º Excetua-se do disposto nos incisos deste artigo a tabela do quadro do ano de
2012, que passa a vigorar a partir da publicação desta Lei.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 3º Fica incorporado ao subsídio do cargo de Delegado de Polícia o valor
atualmente pago a título de decisão judicial, referente às perdas decorrentes da conversão de
Cruzeiro Real em URV do ano de 1994.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
JULHO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO: I
SUBGRUPO ATIVIDADES DE PROCESSAMENTO JUDICIÁRIO
TABELA DE SUBSÍDIO
Ano 2012
CARGO

Delegado de Polícia

CLASSE

SUBSÍDIO

3ª

12.029,87

2ª

12.654,47

1ª

13.320,50

ESPECIAL

14.021,57

CLASSE

SUBSÍDIO

3ª

12.691,51

2ª

13.350,47

1ª

14.053,13

ESPECIAL

14.792,76

CLASSE

SUBSÍDIO

3ª

13.473,45

2ª

14.173,01

1ª

14.918,96

ESPECIAL

15.704,16

Ano 2013
CARGO

Delegado de Polícia

Ano 2014
CARGO

Delegado de Polícia


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO
SUBGRUPO MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS
Ano 2013
CARGO

Professor Auxiliar

Professor Assistente

Professor Adjunto

CLASSE

REF.

I

CARGA HORÁRIA
20 HORAS

40 HORAS

TIDE

1

1.747,66

3.320,57

4,980,84

II

2

1.800,09

3.420,18

5,130,26

III

3

1.854,10

3.522,78

5,284,17

IV

4

1.909,72

3.628,47

5,442,70

I

1

2.100,69

3.991,31

5,986,97

II

2

2.163,72

4.111,04

6,166,58

III

3

2.228,62

4.234,38

6,351,57

IV

4

2.295,49

4.361,41

6,542,13

I

1

2.525,03

4.797,56

7,196,33

II

2

2.600,78

4.941,48

7,412,22

III

3

2.678,81

5.089,72

7,634,59

IV

4

2.759,17

5.242,42

7,863,63

-

3.448,96

6.553,03

9,829,53

Professor Titular
Ano 2014
CARGO

Professor Auxiliar

Professor Assistente

Professor Adjunto

CLASSE

REF.

I

CARGA HORÁRIA
20 HORAS

40 HORAS

TIDE

1

1.904,95

3.619,42

5.429,12

II

2

1.962,10

3.728,00

5.591,98

III

3

2.020,97

3.839,83

5.759,74

IV

4

2.081,60

3.955,03

5.932,54

I

1

2.289,75

4.350,53

6.525,79

II

2

2.358,45

4.481,04

6.721,57

III

3

2.429,20

4.615,47

6.923,21

IV

4

2.502,08

4.753,93

7.130,92

I

1

2.752,28

5.229,34

7.844,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
II
2
2.834,85
5.386,22

Professor Titular

8.079,32

III

3

2.919,90

5.547,80

8.321,70

IV

4

3.007,50

5.714,24

8.571,36

-

3.759,36

7.142,81

10.714,19