ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.636, DE 19 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, em exercício, adotou a Medida
Provisória nº 128, de 30 de maio de 2012, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e
eu, Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados vinte cargos em comissão para a Secretaria de Estado
Extraordinária da Pesca e Aquicultura, na forma do disposto no Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 19 DE JUNHO DE 2012.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO:
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO PARA A SECRETARIA
DE ESTADO EXTRADORDINÁRIA DA PESCA E AQUICULTURA
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QTD
SECRFTÁRIO ADJUNTO EXTRAORDINÁRIO DA
PESCA E AQUICULTURA

ISOLADO

01

ASSESSOR ESPECIAL

DGA

02

SECRETÁRIA EXECUTIVA

DAS-3

01

CHEFE DE GABINETE

DANS-3

01

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

DAS-1

01

AUXILIAR TÉCNICO DE TRANSPORTES OFICIAIS

DAS-4

01

ASSESSOR DE INFORMÁTICA

DAS-1

01

ASSESSRO SÊNIOR

DAS-1

06

SUPERINTENDENTE DE PESCA

DANS-1

01

COORDENADOR DE PESCA INTERIOR

DAS-1

01

COORDENADOR DE PESCA MARINHA

DAS-1

01

SUPERINTENDENTE DE AQUICULTURA

DANS-1

01

COORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS

DAS-1

01

COORDENADOR DE FOMENTO

DAS-1

01

TOTAL

20