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Decreto sem número, de 11/09/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Veríssimo, destinado à construção da
                              sede de Centro de Convivência.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis n.º 7.373, de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado no Município de Veríssimo, destinado à
construção  da sede de Centro de Convivência, o imóvel constituído
pelo  lote  de  terreno  devoluto urbano,  situado  na  Rua  Pedro
Salomão,  nº  39, Centro, com área de 642,73m2, confrontando  pela
frente  com  a  Rua Pedro Salomão, numa extensão de  20,00m;  pela
direita,  com  o  Espólio  de Walfredo Furtado  dos  Santos,  numa
extensão de 34,30m; pela esquerda, com Nivaldo Lourenço de Araújo,
numa  extensão de 32,40m e pelos fundos, com a Rua Antônio Nicolau
Ayer, numa extensão de 18,60m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de  setembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior