ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 078 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004
Extingue Promotorias de Justiça criadas pela
Lei Complementar 71/2004, altera a redação
do Capítulo IV, do Título II, da Lei
Complementar nº 13, de 25 de outubro de
1991, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica extinto um dos cargos de Promotor de Justiça de Imperatriz criados pelo
inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 71, de 07 de janeiro de 2004, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos:
(...)
II -

01 (um) cargo de Promotor de Justiça na comarca de Imperatriz;”
(NR)

Art. 2º - Ficam extintos os cargos de Promotor de Justiça criados pelos incisos IV, V e
VI do art. 1º da Lei Complementar nº 71, de 07 de janeiro de 2004, nas comarcas de Coelho
Neto, Barra do Corda e Zé Doca.
Art. 3º - (Vetado).
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos IV, V e
VI do art. 1º da Lei Complementar nº 71, de 07 de janeiro de 2004.
Art. 5º - (Vetado).
Art. 6º - (Vetado).
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir
e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
NOVEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Chefe da Casa Civil