

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 452, de 30/08/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$8.777.517,18.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$8.777.517,18 (oito milhões e setecentos e setenta e sete mil
e quinhentos e dezessete reais e dezoito centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 0402.092-15, firmado em 16 de abril
de 2013, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e o Ministério das Cidades, no valor R$1.008.945,63 (um milhão
oito mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 452,
de 30 de agosto de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 106)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06126205-1.145-0001-3399-1-10.8


697.027,90




1251.06126205-1.145-0001-4499-1-10.8


860.585,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26453066-1.038-0001-4490-1-24.1


1.008.945,63




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.002-0001-4499-0-10.8


90.000,00




1401.06182080-2.093-0001-3399-0-10.8


181.266,19




1401.06182080-4.473-0001-3399-0-10.8


142.192,46




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14422036-4.548-0001-3390-0-10.3


62.500,00




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.16482702-7.734-0001-4590-0-10.1


345.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


375.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


15.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-84.1


5.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


8.777.517,18





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-2.093-0001-4490-0-10.8


296.000,00




1401.06182080-4.473-0001-4499-0-10.8


117.458,65




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.17511145-1.112-0001-4499-1-10.8


1.557.612,90




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


62.500,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


720.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


15.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302183-4.487-0001-3341-0-84.1


5.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


7.768.571,55