

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 485, de 01/10/2018 de 01/10/2018 (Texto Original)


Institui
Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos a direitos e
vantagens do cargo de Diretor de Escola de Educação
Básica do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.293, de 5 de
agosto de 2004,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído Grupo de Trabalho destinado a
promover estudos relativos a direitos e vantagens do cargo de Diretor
de Escola de Educação Básica do Estado.


Art.
2º – O Grupo de Trabalho será composto:
I
– pelo titular de cada um dos seguintes órgãos:
a)
Secretaria de Estado de Educação – SEE;
b)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
c)
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
d)
Secretaria de Estado de Governo;
II
– por quatro membros representantes da Associação
de Diretores de Escolas Oficiais de Minas Gerais – Adeomg. 

§
1º – A coordenação do Grupo de Trabalho será
exercida pela SEE.
§
2º – Os titulares de órgãos poderão
ser representados, em seus impedimentos, pelos respectivos
substitutos legais.
§
3º – O coordenador do grupo poderá convidar
representantes de outros órgãos do Poder Executivo e de
entidades públicas ou privadas para participar das reuniões
e auxiliar nos estudos.
§
4º – A participação no Grupo de Trabalho
será considerada prestação de serviços
relevantes e não será remunerada.


Art.
3º – O Grupo de trabalho terá prazo de quarenta e
cinco dias, prorrogável por igual período, para
apresentar relatório com o resultado final dos estudos ao
Governador.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL