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DECRETO 45313, de 24/02/2010 - Texto Original













Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. 












O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 100, nº 110, nº
114 e nº 118, todos de 11 de dezembro de 2009, 

DECRETA: 

Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações: 
I - na Parte 1 do Anexo I: 
" 


105 
105.1 

(...) 
c) em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular. 
Na hipótese da alínea "c" do item 105, em se tratando de retorno integral, a operação poderá ser acobertada por via adicional da nota fiscal de remessa ou por NF-e de entrada emitida pelo destinatário,
hipótese em que o DANFE acompanhará o respectivo trânsito. 

(...) 




................................................................"; 
II - na Parte 15 do Anexo I: 
" 


(...) 

(...) 


(...) 


(...) 


(...) 



56 


Infliximabe 


3504.00.90 


Infliximabe 10 mg/ml - injetável - por ampola de 10 ml 


3002.10.29 



(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 



135 


Fosfato de Oseltamivir 


2933.59.49 


Oseltamivir 30 mg - por comprimido 


3003.90.79/ 
3004.90.69 











Oseltamivir 45 mg - por comprimido 















Oseltamivir 75 mg - por comprimido 







"; 
III - na Parte 1 do Anexo IV: 
" 


61 
61.1 
61.2 
61.3 
61.4 

Saída, em operação interna ou interestadual, de mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública
Direta, federal, estadual ou municipal, para aplicação na construção, complementação, reforma ou ampliação de Unidades Modulares de Saúde (UMS): 
a) nas operações tributadas à alíquota de 18% (dezoito por cento): 
b) nas operações tributadas à alíquota de 12% (doze por cento): 
c) nas operações tributadas à alíquota de 7% (sete por cento): 
O beneficio previsto neste item somente se aplica à operação alcançada pela desoneração das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS. 
Para fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento remetente deverá deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação
expressa no campo "Informações Complementares" da respectiva nota fiscal. 
Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item. 
Para os efeitos do disposto neste item: 
a) UMS são as unidades destinadas aos atendimentos de Atenção Básica (Programa de Saúde da Família - PSF, Unidades Básicas de Saúde - UBS, Núcleos de Apoio à Saúde da
Família - NASF e Policlínicas) e de Pré-Hospitalar Fixo (Unidade de Pronto-Atendimento - UPA); 
b) as UMS serão formadas por módulos montados e acoplados que deverão atender o leiaute fornecido pelo órgão contratante, observado o disposto na Resolução RDC 50, da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, e em portarias do Ministério da Saúde para estabelecimentos de saúde, devendo estes módulos ser totalmente montáveis e desmontáveis e possuir isolamento
técnico-acústico e durabilidade. 
c) as partes que comporão os módulos são definidas como: 
c.1) sistema de apoio e nivelamento dos módulos; 
c.2) colunas de sustentação; 
c.3) painéis de teto; 
c.4) painéis de piso; 
c.5) painéis de fechamento; 
c.6) painéis portas com visores; 
c.7) painéis portas tipo "vai e vem" com visores; 
c.8) painéis especiais para área de radiologia; 
c.9) painéis janelas/visores; 
c.10) painéis especiais; 
c.11) armários e bancadas; 
c.12) peças de acabamento e acoplamento; 
c.13) instalações elétricas, telefônicas e lógicas; 
c.14) instalações hidráulicas e hidrossanitárias; 
c.15) sistema de climatização; 
c.16) sistema de proteção contra descarga atmosférica; 
c.17) cobertura. 

72,22 
58,33 
28,57 

0,05 

0,05 

0,05 

Indeterminada 




"; 
IV - na Parte 1 do Anexo V: 
"Art. 65. Excepcionalmente, a critério de qualquer das autoridades mencionadas no artigo anterior e diante de fatos que o justifiquem, a nota fiscal poderá ser revalidada por uma só vez, vedada, neste caso, a
prorrogação do novo prazo de validade." 
..........................................................(nr) 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir: 
I - de 5 de janeiro de 2010, relativamente aos itens 56 e 135 da Parte 15 do Anexo I do RICMS; 
II - de sua publicação, relativamente aos demais dispositivos. 

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2010; 222º  da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil. 

AÉCIO NEVES 
Danilo de Castro 
Renata Maria Paes de Vilhena 
Simão Cirineu Dias