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DECRETO 46607, de 26/09/2014 de 26/09/2014 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 45.871, de 30 de dezembro de 2011, que contém
o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, 



DECRETA:


Art.
1º O inciso III do art. 2º do Decreto nº 45.871, de 30
de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º .........................................................
III
– por Município ou consórcio público de
Municípios, direta ou indiretamente, mediante convênio
ou contrato com entidade pública ou privada não
integrante da administração pública estadual;
..................................................................”
(nr)


Art.
2º Os incisos IX e XIII do art. 3º do Decreto nº
45.871, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º
............................................................
IX
– promover estudos visando ao incremento da qualidade e da
eficiência dos serviços prestados e do atendimento a
consultas dos usuários, dos prestadores dos serviços e
dos entes delegatários;
....................................................................


XIII
– manter serviço gratuito de atendimento telefônico
para recebimento de reclamações dos usuários,
para efeito do disposto no inciso III do art. 3º da Lei nº
18.309, de 2009, sem prejuízo do estabelecimento de outros
mecanismos de regulamento da ARSAE-MG;
................................................................”
(nr)


Art.
3º As alíneas “i” e “j” do inciso
III do art. 4º do Decreto nº 45.871, de 2011, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º
...........................................................
III


-
..................................................................
i)
Coordenadoria Técnica de Regulação e
Fiscalização Econômico-Financeira; 

1.
Gerência de Regulação Tarifária –
GRT; 

2.
Gerência de Fiscalização Econômica –
GFE;
3.
Gerência de Ativos Regulatórios – GAR, e;
4.
Gerência de Informações Econômicas –
GIE;
j)
Coordenadoria Técnica de Regulação Operacional e
Fiscalização dos Serviços;
1.
Gerência de Regulação Operacional – GRO;
2.
Gerência de Fiscalização Operacional – GFO;
3.
Gerência de Planejamento e Controle – GPC, e; 

4.
Gerência de Informações Operacionais – GIO;
................................................................”
(nr)


Art.
4º O caput do art. 22 e seus incisos I, III e V, do
Decreto nº 45.871, de 2011, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando o artigo acrescido dos incisos X, XI e
XII: 

“Art.
22. A Coordenadoria Técnica de Regulação e
Fiscalização Econômico-Financeira tem por
finalidade propor o índice de reajuste e a revisão das
tarifas e a homologação dos preços não
tarifados relativos à prestação de serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
propor as diretrizes da respectiva política tarifária,
auditar e certificar os investimentos realizados, bem como monitorar
custos e indicadores de desempenho e exercer a fiscalização
econômico-financeira das entidades reguladas pela ARSAE-MG,
além de desenvolver estudos econômicos, competindo-lhe:
I
– calcular os reajustes anuais das tarifas, as revisões
periódicas ou extraordinárias;
...................................................................
III
– propor padrões de custos e indicadores de desempenho
para a prestação dos serviços regulados;
..................................................................
V
– exercer o controle e a fiscalização das
entidades sujeitas à regulação, sob o aspecto
econômico-financeiro;
..................................................................
X
– propor à Diretoria Colegiada da definição
da estrutura tarifária dos serviços regulados;
XI
– propor a homologação dos preços dos
serviços não tarifados;
XII
– monitorar os indicadores de desempenho.” (nr)


Art.
5º A Subseção I da Seção VII do
Capítulo VI e o art. 23 do Decreto nº 45.871, de 2011,
passam a vigorar com a seguinte redação:


“Subseção
I
Da
Gerência de Regulação Tarifária –
GRT


Art.
23. A Gerência de Regulação Tarifária tem
por finalidade prestar suporte técnico à Coordenadoria
Técnica de Regulação e Fiscalização
Econômico-Financeira, visando ao cumprimento das competências
previstas neste Decreto, especialmente aquelas relativas ao
desenvolvimento de estudos econômicos para análise,
cálculo e definição de tarifas e estruturas
tarifárias aplicadas aos serviços regulados,
competindo-lhe:
I
– desenvolver metodologia de reajustes e revisões
tarifárias;
II
– calcular reajustes tarifários anuais;
III
– promover revisões tarifárias periódicas;
IV
– promover revisões tarifárias extraordinárias,
quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos
no contrato, fora do controle do prestador dos serviços e que
alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro;
V
– desenvolver mecanismos tarifários que incentivem a
eficiência na prestação dos serviços
regulados;
VI
– propor critérios para aplicação de
subsídios tarifários;
VII
– propor critérios para a definição da
estrutura tarifária dos prestadores regulados;
VIII
– acompanhar a evolução de práticas
tarifárias pelos agentes atuantes no setor a fim de
identificar modelos e custos de referência para a comparação
das condições econômicas de prestação
dos serviços dos agentes regulados;
IX
– realizar estudos econômicos relativos à
regulação tarifária;
X
– propor normatização pertinente à
regulação tarifária;
XI
– realizar análise de impacto regulatório das
normas propostas pertinentes à regulação
tarifária;
XII
– estabelecer procedimentos de contabilização,
incluindo manuais de contabilidade regulatória e planos de
contas;
XIII
– definir, sempre que aplicável, padrões a serem
observados no fornecimento de informações por parte dos
prestadores regulados, necessárias aos cálculos de
reajustes e revisões tarifárias;
XIV
– estabelecer critérios para construção da
Base de Ativos Regulatórios a ser utilizada nas revisões
tarifárias periódicas;
XV
– estabelecer critérios para determinação
da remuneração do capital nas revisões
tarifárias periódicas, quando aplicável;
XVI
– estabelecer os valores do plano de investimentos a serem
contemplados nas revisões tarifárias periódicas,
quando aplicável;
XVII
– estabelecer mecanismos que incentivem o planejamento do
investimento e a eficiência; e
XVIII
– apoiar a homologação dos preços dos
serviços não tarifados.” (nr)


Art.
6º A Subseção II da Seção VII do
Capítulo VI e o art. 24 do Decreto nº 45.871, de 2011,
passam a vigorar com a seguinte redação:


“Subseção
II
Da
Gerência de Fiscalização Econômica –
GFE


Art.
24. A Gerência de Fiscalização Econômica
tem por finalidade prestar suporte à Coordenadoria Técnica
de Regulação e Fiscalização
Econômico-Financeira no desempenho das competências
relativas à fiscalização da aplicação
das normas legais, regulamentares, técnicas e contratuais
pertinentes à área econômica, competindo-lhe:
I
– fiscalizar a aplicação das tarifas e preços
públicos não tarifados pertinentes aos serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário de
prestadores regulados;
II
– fiscalizar o cumprimento de normatização
econômica;
III
– fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão ou
de programa, em relação ao aspecto
econômico-financeiro; 

IV
– fiscalizar a execução de determinações
provenientes de revisões tarifárias;
V
– propor normatização pertinente à
aplicação de penalidades aos prestadores regulados;
VI
– propor penalidades e sua gradação por
descumprimento de normas vigentes relacionadas com a fiscalização
econômica; 

VII
– instaurar procedimentos sancionatórios aos
prestadores, quando houver descumprimento de normatização
ou determinação econômica por parte desta
agência; 

VIII
– apoiar a difusão de normas relativas à área
de sua atuação;
IX
– cumprir diligências determinadas pela Diretoria
Colegiada à Coordenadoria Técnica de Regulação
e Fiscalização Econômico-Financeira no campo da
fiscalização econômica;
X
– prover apoio técnico à Ouvidoria da ARSAE-MG
nos processos de solução de conflitos entre agentes do
setor de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
quando envolvidas questões regulatórias de caráter
econômico;
XI
– definir, sempre que aplicável, padrões a serem
observados no fornecimento regular de informações de
acompanhamento por parte dos prestadores regulados, em subsídio
a fiscalizações de âmbito econômico; e
XII
– realizar, nos termos da legislação vigente, os
procedimentos necessários para a celebração de
termo de ajustamento de conduta, quando envolver não
conformidades relacionadas à área econômica.”
(nr)


Art.
7º Ficam acrescentadas à Seção VII do
Capítulo VI do Decreto nº 45.871, de 2011, as seguintes
Subseções III e IV constituídas pelos arts. 24-A
e 24-B:


“CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
...................................................................
Seção
VII
Da
Coordenadoria Técnica de Regulação e
Fiscalização Econômico-Financeira
.................................................................
Subseção
III
Da
Gerência de Ativos Regulatórios


Art.
24-A. A Gerência de Ativos Regulatórios tem como
finalidade prestar suporte à Coordenadoria Técnica de
Regulação e Fiscalização
Econômico-Financeira nos procedimentos relativos à
auditoria e à certificação dos investimentos
realizados pelos prestadores de serviços, competindo-lhe:
I
– estabelecer, quando do processo de revisão tarifária
periódica, os valores da base de ativos regulatórios
assim como os valores de depreciação e amortização
regulatórios, se aplicável;
II
– apoiar na definição de critérios para a
consideração de novos investimentos como ativos
regulatórios passíveis de remuneração e
amortização ou depreciação;
III
– estabelecer mecanismos de informação, auditoria
e certificação relacionados à base de ativos
regulatória;
IV
– definir, sempre que aplicável, padrões a serem
observados no fornecimento regular de informações
patrimoniais por parte dos prestadores regulados; 

V
– auditar e certificar os investimentos realizados, a
depreciação e a amortização incorridas;
VI
– apoiar o estabelecimento dos valores do plano de
investimentos a serem contemplados nas revisões tarifárias
periódicas, quando aplicável;
VII
– acompanhar a execução pelos prestadores
regulados dos investimentos previstos e sua adequação
ao que determinam os respectivos contratos e Planos Municipais de
Saneamento e Revisões Tarifárias;
VIII
– propor normatização pertinente à base de
ativos e procedimentos de contabilização patrimonial –
intangível, imobilizado e ativo financeiro – compatíveis
com a metodologia de regulação econômica adotada
pela Coordenadoria Técnica de Regulação e
Fiscalização Econômico-Financeira;
IX
– apoiar no estabelecimento de mecanismos que incentivem o
planejamento do investimento e a eficiência;
X
– proceder a análises de Parcerias Público
Privadas – PPP, relacionadas com as prestadoras reguladas,
assim como de aditivos contratuais, para fins de regulação
tarifária;
XI
– acompanhar os processos de encerramento de concessões
no que diz respeito à valoração dos ativos a
serem indenizados pelos entes concedentes às prestadoras
reguladas; 

XII
– acompanhar as renovações de concessões
relativamente às metas de investimentos e às
indenizações acordadas não relativas a ativos
necessários para a prestação dos serviços
contratados.


Subseção
IV
Da
Gerência de Informações Econômicas –
GIE


Art.
24-B. A Gerência de Informações Econômicas
tem como finalidade prestar suporte à Coordenadoria Técnica
de Regulação e Fiscalização
Econômico-Financeira no que tange aos sistemas de informações
econômicas da Agência, à avaliação
da eficiência e à eficácia dos serviços
prestados, competindo-lhe:
I
– coletar, armazenar e gerenciar informações
econômicas que integrem aspectos contábeis,
patrimoniais, operacionais, gerenciais, comerciais e contratuais dos
prestadores regulados, assim como bases de dados nacionais e
internacionais pertinentes, de acordo com as especificações
definidas pela Coordenadoria Técnica de Regulação
e Fiscalização Econômico-Financeira;
II
– manter bases de dados atualizadas de informações
e indicadores, tanto de prestadores regulados quanto de outros
prestadores, com o objetivo de comparação de
desempenho;
III
– consolidar e integrar informações necessárias
à regulação tarifária, fiscalização
e acompanhamento de ativos, objetivando à otimização
das estruturas de informações necessárias,
conforme recursos disponíveis; 

IV
– estabelecer e executar mecanismos de estruturação,
auditoria e certificação das informações
dos prestadores regulados, com o objetivo de assegurar a conformidade
com os padrões previamente definidos, a integridade e
consistência das informações recebidas e a sua
adequada disponibilização;
V
– acompanhar os registros de contabilidade regulatória
dos prestadores regulados e manter as informações
atualizadas, consistidas e disponíveis para uso;
VI
– administrar as bases de dados relativas aos aspectos
econômicos dos contratos de concessão e programa dos
serviços públicos regulados, mantendo-as atualizadas e
disponíveis para utilização;
VII
– definir e acompanhar indicadores e padrões de
desempenho econômico dos serviços regulados;
VIII
– promover a transparência e o controle social, por meio
da publicação de indicadores de desempenho na área
econômica; 

IX
– acompanhar o cumprimento das metas dos indicadores definidos
nos Planos Municipais de Saneamento Básico, nos contratos de
concessão ou de programa e nas Revisões Tarifárias;
X
– desenvolver estudos relativos a indicadores econômicos
para apoio aos Municípios na elaboração de
Planos Municipais de Saneamento Básico.” 



Art.
8º Os incisos VI, IX e X do art. 25 do Decreto nº 45.871,
de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido do inciso XI que se segue:
“Art.25.
......................................................
VI
– acompanhar a implementação da Política
Estadual e do Plano Estadual de Saneamento Básico, em sua área
de atuação, e dos respectivos Planos Municipais de
Saneamento Básico;
...............................................................
IX
– fiscalizar o atendimento aos requisitos relativos à
prestação dos serviços públicos sujeitos
à regulação e o cumprimento dos contratos de
concessão ou de programa da ARSAE MG previstos na legislação
pertinente, nas normas técnicas e regulamentares;
X
– propor regulamento sobre procedimentos de fiscalização
e penalidades pelo descumprimento de normas técnicas relativas
aos padrões de prestação dos serviços por
parte das entidades reguladas, observada a gradação
constante na legislação vigente; 

XII
– propor penalidades e Termos de Notificação –
TN – e avaliar recursos;
XI
– propor a instauração de processos
administrativos sancionatórios e aplicação de
penalidades aos prestadores, em primeira instância, quando
houver descumprimento de normatização
técnico-operacional.” (nr)


Art.
9º As Subseções I e II da Seção VIII
do Capítulo VI do Decreto nº 45.871, de 2011, e seus
arts. 26 e 27 passam a vigorar com a seguinte redação:


“Subseção
I
Da
Gerência de Regulação Operacional – GRO


Art.
26. A Gerência de Regulação Operacional tem por
finalidade prestar o suporte técnico-operacional necessário
ao desempenho das competências de regulação da
prestação dos serviços de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário, competindo-lhe:
I
– elaborar e submeter à aprovação da
Coordenadoria Técnica de Regulação Operacional e
Fiscalização dos Serviços propostas de normas,
regulamentos e demais instruções técnicas
necessárias à definição de padrões
para a prestação dos serviços de abastecimento
de água e esgotamento sanitário e para a segurança
das instalações;
II
– propor normatização referente ao atendimento
aos usuários e público em geral e de outros assuntos
correlacionados;
III
– propor normatização pertinente à
aplicação de penalidades aos prestadores regulados pelo
descumprimento de normas técnicas relativas aos padrões
de prestação dos serviços; 

IV
– colaborar em áreas afins com a Diretoria Colegiada,
ressalvadas as competências estritas de regulação;
V
– emitir nota técnica e parecer técnico nos
processos que requeiram homologação pela ARSAE; 

VI
– prestar apoio, quando solicitado, aos Municípios na
elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico;
VII
– acompanhar a implementação da Política
Estadual e do Plano Estadual de Saneamento Básico, em sua área
de atuação;
VIII
– participar de encontros com órgãos colegiados
de setores correlatos ao saneamento básico, como meio ambiente
e recursos hídricos, em assuntos que interfiram na regulação
técnica da Agência; 

IX
– analisar as solicitações, reclamações
e pedidos de informações que envolvem os aspectos
técnico-operacionais da prestação de serviços
e propor a adoção de medidas para a prevenção
e a correção de possíveis irregularidades ou não
conformidades com os documentos normativos vigentes; 

X
– realizar, nos termos da legislação vigente, os
procedimentos necessários para a celebração de
termo de ajustamento de conduta, quando envolver não
conformidades relacionadas à área operacional. 



Subseção
II
Da
Gerência de Fiscalização Operacional – GFO


Art.
27. A Gerência de Fiscalização Operacional tem
por finalidade prestar o suporte técnico-operacional
necessário ao desempenho das competências relativas à
fiscalização da prestação dos serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
competindo-lhe ainda:
I
– realizar fiscalizações de campo para verificar
o cumprimento, pelo prestador de serviço, das condições
técnico-operacionais estabelecidas para os sistemas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
apresentar seus resultados e propor medidas corretivas;
II
– realizar fiscalizações de campo para exercer o
controle dos indicadores e parâmetros de qualidade,
regularidade, continuidade, segurança e demais condições
técnicas da prestação dos serviços; 

III
– realizar fiscalizações de campo provenientes de
ocorrências pontuais, decorrentes de contingências ou de
acidentes nos sistemas de água e de esgoto, relacionados à
prestação dos serviços;
IV
– realizar as fiscalizações de campo para aferir
informações coletadas ou reclamações
apontadas; 

V
– emitir pareceres e manifestações nos processos
de fiscalização técnica; 

VI
– instruir e encaminhar os processos de aplicação
de penalidades por infrações técnicas cometidas
pelos prestadores; 

VII
– lavrar autos de infração e instaurar processo
administrativo para aplicação das sanções
cabíveis;
VIII
– propor penalidades e sua gradação por
descumprimento de normas vigentes, relacionadas com a fiscalização
operacional; 

IX
– realizar fiscalizações de acompanhamento dos
sistemas para avaliar a eficácia das ações
propostas pelos Prestadores para a solução dos
problemas relacionados à prestação de serviços;
X
– promover fiscalizações extraordinárias,
quando se verificar a ocorrência de fatos e demandas
emergenciais;
XI
– promover fiscalização e acompanhamento do
cumprimento de metas dos indicadores definidos nos Planos Municipais
de Saneamento Básico e nos contratos de concessão ou de
programa; e
XII
– cumprir diligências determinadas pela Diretoria
Colegiada à Coordenadoria Técnica de Regulação
e Fiscalização Econômico-Financeira no campo da
fiscalização técnica.” (nr)


Art.
10. Ficam acrescentados à Seção VIII do Capítulo
VI do Decreto nº 45.871, de 2011, as seguintes Subseções
III e IV, constituídas pelos arts. 27-A e 27-B:


“CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
...................................................................
Seção
VIII
Da
Coordenadoria Técnica de Regulação Operacional e
Fiscalização dos Serviços
..................................................................
Subseção
III
Da
Gerência de Planejamento e Controle – GPC


Art.
27-A. A Gerência de Planejamento e Controle tem por finalidade
prestar o suporte técnico-operacional no que se refere ao
planejamento e à programação das fiscalizações
de campo dos serviços e ao controle e acompanhamento dos
processos decorrentes das ações realizadas,
competindo-lhe ainda:
I
– apoiar a Gerência de Fiscalização
Operacional no desenvolvimento das atividades de fiscalização
técnica;
II
– programar o calendário de fiscalizações
de campo dos sistemas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário nas sedes municipais e distritos;
III
– realizar o acompanhamento dos processos de fiscalização,
avaliando os Planos de Ação e documentação
enviados, auxiliando nas diversas fases do processo;
IV
– propor à Coordenadoria Técnica de Regulação
Operacional e Fiscalização dos Serviços
critérios e procedimentos visando à melhoria e eficácia
das ações de fiscalização; 

V
– prestar apoio no estabelecimento de metas de desempenho para
a prestação dos serviços regulados;
VI
– acompanhar a execução, pelos prestadores
regulados, das soluções propostas para as não
conformidades e recomendações apontadas nos relatórios
de fiscalização; e
VII
– participar de Audiências e Consultas Públicas em
assuntos relacionados à regulação operacional da
Agência.


Subseção
IV
Da
Gerência de Informações Operacionais – GIO


Art.
27-B. A Gerência de Informações Operacionais tem
por finalidade prestar suporte à Coordenadoria Técnica
de Regulação Operacional e Fiscalização
dos Serviços, no que tange aos sistemas de informações
operacionais da Agência e avaliar a eficiência e eficácia
de indicadores operacionais dos serviços regulados,
competindo-lhe ainda:
I
– definir indicadores técnico-operacionais de desempenho
dos serviços regulados;
II
– definir e acompanhar indicadores técnico-operacionais,
em articulação com a GIE, de padrões de
desempenho dos serviços regulados, tendo como foco questões
operacionais e de qualidade dos serviços prestados;
III
– manter base de dados atualizada de informações
e indicadores operacionais tanto de prestadores regulados quanto de
outros prestadores com o objetivo de comparação de
desempenho;
IV
– administrar as bases de dados relativas aos aspectos
operacionais e de qualidade dos serviços, dispostas na
legislação setorial, nos contratos de concessão
e programa dos serviços públicos regulados, mantendo-as
atualizadas e disponíveis para utilização;
V
– estabelecer mecanismos de informação, auditoria
e certificação das informações dos
prestadores regulados, com foco nos aspectos operacionais e em
articulação com a Gerência de Informações
Econômicas;
VI
– auditar e certificar as informações
operacionais dos prestadores regulados;
VII
– promover a transparência e o controle social, por meio
da publicação de indicadores de desempenho na área
operacional; 

VIII
– acompanhar, em conjunto com a GFO, o cumprimento das metas
dos indicadores definidos nos Planos Municipais de Saneamento Básico
e nos contratos de concessão ou de programa;
IX
– desenvolver estudos relativos a indicadores técnicos
para apoio aos Municípios na elaboração de
Planos Municipais de Saneamento Básico; 

X
– realizar estudos de aperfeiçoamento das condições
técnicas e dos procedimentos operacionais, visando ao ganho de
eficiência e à melhoria de qualidade na prestação
dos serviços; 

XI
– apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos
oriundos de demandas externas encaminhadas à Diretoria; 

XII
– acompanhar a evolução tecnológica e a
melhoria dos produtos, serviços e práticas adotados
pelos prestadores no desempenho de suas atividades; 

XIII
– fomentar o desenvolvimento e a implantação de
novas tecnologias, no âmbito da regulação
técnico-operacional, para a prestação dos
serviços regulados;
XIV
– prover apoio técnico à Ouvidoria da ARSAE-MG
nos processos, quando envolvidas questões regulatórias
de caráter técnico; e
XV
– realizar demais estudos de apoio à regulação.”




Art.
11. O § 3º do art. 28 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.28.
........................................................
§
3º No exercício de suas atribuições, a
Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças e as
unidades a ela subordinadas deverão observar as competências
específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do
Centro de Serviços Compartilhados.” (nr)


Art.
12. O caput do art. 35 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
35. O titular da Agência, em ato próprio, credenciará
servidores públicos à disposição da
ARSAE-MG ou integrantes de seus quadros de carreira, competindo-lhe:
..................................................................”
(nr)


Art.
13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho