ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.319, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e
estabelecimentos congêneres a adotar medidas de
auxílio à mulher que se sinta em situação de risco/
vulnerabilidade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigados bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres a
adotar medidas de auxílio a mulher que se sinta em situação de risco/vulnerabilidade, em suas
dependências.
Art. 2º - O auxílio que se refere o caput do art. 1º desta Lei, será prestado pelo
estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte e/ou
comunicação à polícia.
§ 1º - Serão utilizados cartazes fixados no banheiro feminino ou qualquer ambiente do local
informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio a mulher que se sinta em situação de
risco/vulnerabilidade.
§ 2º - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação da mulher com o
estabelecimento podem ser utilizados.
Art. 3º - Os estabelecimentos previstos nesta Lei, deverão treinar e capacitar todos os seus
funcionários para aplicação das medidas previstas nesta Lei.
Art. 4º - O descumprimento no disposto nesta Lei, sujeitará o estabelecimento infrator à:
I-

Advertência, quando da primeira atuação da infração;

II -

Multa, quando da segunda atuação.

§ 1º - A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$1.000,00 (mil reais) e
R$10.000,00 (dez mil reais), a depender do porte do empreendimento.
§ 2º - Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
AGOSTO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil