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Decreto sem número, de 24/06/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais e do Fundo Financeiro de
Previdência - FUNFIP, no valor de R$24.707.090,00.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, III e V do art.
7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,


Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar de R$24.707.909,00 (vinte e
quatro milhões, setecentos e sete mil e noventa reais),
indicado no Anexo em favor do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais, do Instituto de Terras do
Estado de Minas Gerais e do Fundo Financeiro de Previdência -
FUNFIP, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$372.800,00 (trezentos e setenta e
dois mil e oitocentos reais);
II - da
receita de contribuição patronal para o Fundo
Financeiro de Previdência - FUNFIP, no valor de R$17.532.005,00
(dezessete milhões, quinhentos e trinta e dois mil e cinco
reais).
III -
da receita de contribuição do servidor para o Fundo
Financeiro de Previdência - FUNFIP, no valor de R$6.802.285,00
(seis milhões, oitocentos e dois mil e duzentos e oitenta e
cinco reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.