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Decreto sem número, de 26/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$78.028.916,97.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$78.028.916,97
(setenta e oito milhões vinte e oito mil novecentos e
dezesseis reais e noventa e sete centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$8.386.819,11 (oito milhões trezentos e oitenta e
seis mil oitocentos e dezenove reais e onze centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$13.848.170,97 (treze milhões oitocentos e quarenta e oito
mil cento e setenta reais e noventa e sete centavos);
II
– do convênio nº854/2007, firmando em 26 de dezembro
de 2007, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Prefeitura Municipal de Contagem, no valor de R$3.180.746,00
(três milhões cento e oitenta mil e setecentos e
quarenta e seis reais); e
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$61.000.000,00 (sessenta e um
milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 263)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181141-4.291-0001-3390-0-10.1


573.999,98










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451047-1.155-0001-4490-1-10.1


4.590.677,63




1301.15451047-1.155-0001-4490-1-10.3


5.455.786,86




1301.26451047-1.343-0001-3390-1-10.1


556.500,00




1301.26451047-1.343-0001-3390-1-10.3


5.565,00




1301.26451047-1.343-0001-4490-1-10.1


2.577.741,50




1301.26451047-1.343-0001-4490-1-24.3


3.180.746,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06181021-4.048-0001-4490-1-10.8


5.900,00










EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.658-0001-4690-0-10.1


61.000.000,00










FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301044-4.145-0001-3340-1-10.1


82.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



78.028.916,97







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I, DO ART. 2º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1


461.744,08




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1


112.255,90










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.342-0001-4440-1-10.1


13.180.705,99




1301.15451026-1.342-0001-4490-1-10.1


5.565,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06451727-2.065-0001-3390-0-10.8


5.900,00










FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302002-4.295-0001-3340-1-10.1


82.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


13.848.170,97