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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 232, de 23/04/2013 de 23/04/2013 (Texto Original)


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
imóvel necessário à instalação do
Hospital da Polícia Civil.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, imóvel, com as respectivas acessões,
situado nos lotes 05-B e 06-B, do quarteirão 66, da Vila
Futuro, na Rua Pomba, atualmente denominada Rua Rio Pomba, conforme
Decreto Municipal nº 2.854, de 6 de fevereiro de 1976, no
Município de Belo Horizonte, objeto da matrícula nº
185, fls. 01 a 04, Livro nº 2, do Cartório do 3º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte.


Art.
2º O imóvel descrito no art. 1º destina-se à
instalação do Hospital da Polícia Civil.


Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio do imóvel
descrito no art. 1º, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marco
Antônio Rebelo Romanelli
Cylton
Brandão da Matta