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Decreto sem número, de 24/11/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$161.731.544,53.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$161.731.544,53 (cento e
sessenta e um milhões setecentos e trinta e um mil quinhentos
e quarenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos),
indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, onerando em R$38.484.381,92 (trinta e oito milhões
quatrocentos e oitenta e quatro mil trezentos e oitenta e um reais e
noventa e dois centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Educação;

III -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

IV -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;

V -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

VI -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

VII -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais;

VIII -
Fundação Ezequiel Dias;

IX -
Universidade do Estado de Minas Gerais;

X -
Instituto de Geociências Aplicadas; e

XI -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$161.538.613,30 (cento e sessenta e
um milhões quinhentos e trinta e oito mil seiscentos e treze
reais e trinta centavos);

II - do
saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios da Universidade do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$11.438,01 (onze mil quatrocentos e trinta e
oito reais e um centavo); e

III -
do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto de Geociências Aplicadas, previsto
para o corrente exercício, no valor de R$181.493,22 (cento e
oitenta e um mil quatrocentos e noventa e três reais e vinte e
dois centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 221)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
81.000.000,00

1251.06272702-7.007-0001-3191-0-10.1
10.000.000,00

1251.12362170-2.059-0001-3190-0-10.1
820.000,00

1251.12362170-2.059-0001-3191-0-10.1
270.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361030-1.024-0001-4450-1-25.1
588.153,52

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
3.225.689,92

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
9.712.804,00

1401.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
2.387.196,00

1401.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
4.500.000,00

1401.06272702-7.007-0001-3191-0-10.1
1.200.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122701-2.002-0001-3190-0-10.1
48.903,76

1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
7.080.000,00

1451.06421178-4.314-0001-3190-0-10.1
401.869,60

1451.06421178-4.317-0001-3190-0-10.1
1.760,00

1451.06421178-4.318-0001-3190-0-10.1
108.350,00

1451.06421178-4.319-0001-3190-0-10.1
770,00

1451.06421178-4.328-0001-3190-0-10.1
238.425,00

1451.06421178-4.332-0001-3190-0-10.1
773.410,00

1451.06421178-4.334-0001-3190-0-10.1
738.100,00

1451.06421178-4.335-0001-3190-0-10.1
214,50

1451.06421178-4.337-0001-3190-0-10.1
192.500,00

1451.06421178-4.338-0001-3190-0-10.1
770,00

1451.06421178-4.339-0001-3190-0-10.1
1.009.800,00

1451.06421178-4.341-0001-3190-0-10.1
740.410,00

1451.06421178-4.346-0001-3190-0-10.1
495,00

1451.06421178-4.347-0001-3190-0-10.1
303.600,00

1451.06421178-4.350-0001-3190-0-10.1
350.000,00

1451.06421178-4.351-0001-3190-0-10.1
201.850,00

1451.06421178-4.379-0001-3190-0-10.1
24.750,00

1451.10421178-4.310-0001-3190-0-10.1
352.550,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15452120-4.455-0001-3350-0-10.1
8.216.861,12

1471.15452120-4.455-0001-4450-0-10.1
25.383.138,88

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122702-7.004-0001-3390-0-10.9
550,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10122701-2.417-0001-3390-0-60.7
7.000,00

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-4.235-0001-3390-0-10.3
11.438,01

INSTITUTO
DE GEOCIENCIAS APLICADAS

2401.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
181.493,22

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10512048-4.665-0001-4440-1-10.1
1.658.692,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 161.731.544,53

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º, DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
71.000.000,00

1251.12361170-2.057-0001-3190-0-10.1
1.090.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421178-4.277-0001-3190-0-10.1
999.088,86

1451.06421178-4.278-0001-3190-0-10.1
575.000,00

1451.06421178-4.280-0001-3190-0-10.1
474.450,00

1451.06421178-4.282-0001-3190-0-10.1
649.450,00

1451.06421178-4.295-0001-3190-0-10.1
888.460,00

1451.06421178-4.300-0001-3190-0-10.1
400.000,00

1451.06421178-4.309-0001-3190-0-10.1
575.000,00

1451.06421178-4.313-0001-3190-0-10.1
370.600,00

1451.06421178-4.315-0001-3190-0-10.1
399.700,00

1451.06421178-4.316-0001-3190-0-10.1
566.779,00

1451.06421178-4.322-0001-3190-0-10.1
385.000,00

1451.06421178-4.323-0001-3190-0-10.1
690.000,00

1451.06421178-4.324-0001-3190-0-10.1
750.000,00

1451.06421178-4.327-0001-3190-0-10.1
350.000,00

1451.06421178-4.329-0001-3190-0-10.1
170.000,00

1451.06421178-4.331-0001-3190-0-10.1
900.000,00

1451.06421178-4.333-0001-3190-0-10.1
250.000,00

1451.06421178-4.343-0001-3190-0-10.1
500.000,00

1451.06421178-4.344-0001-3190-0-10.1
950.000,00

1451.06421178-4.345-0001-3190-0-10.1
900.000,00

1451.06421178-4.348-0001-3190-0-10.1
420.000,00

1451.06421178-4.349-0001-3190-0-10.1
405.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.160-0001-4490-1-10.1
3.225.689,92

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-25.1
588.153,52

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
25.800.000,00

1511.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
12.000.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
33.600.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122702-7.004-0001-3190-0-10.9
550,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
7.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10302044-4.067-0001-3340-1-10.1
1.658.692,00

TOTAL
DA ANULACAO 161.538.613,30