GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.065, DE 02 DE JULHO DE 2013.

Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Proteção Social do Estado de
Goiás –PROTEGE GOIÁS–, no valor de R$ 2.400.000,00.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$
2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) em favor do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –PROTEGE GOIÁS–,
destinado a suportar despesas com o Programa de Articulação e Participação Política de Goiás –AÇÃO PASSE LIVRE ESTUDANTIL–,
viabilizando aos estudantes das redes pública e particular de ensino a gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros da
Região Metropolitana de Goiânia, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de excesso de arrecadação real, em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 02-07-2013) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2013

Unidade Orçamentária

2350 – PROTEGE GOIÁS

Função

12 – EDUCAÇÃO

Subfunção

422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

Programa

1104 – PROGRAMA DE ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DE GOIÁS

Ação

2048 – PASSE LIVRE ESTUDANTIL

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 2.400.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-07-2013.