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Decreto sem número, de 20/07/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Corpo de Bombeiros Militar do Estado
                              no valor de R$2.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº. 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$2.000.000,00
(dois  milhões de reais) indicado no Anexo, em favor do  Corpo  de
Bombeiros Militar do Estado, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº. 15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes  da  anulação  das  dotações  orçamentárias
indicadas no Anexo;

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

             ANEXO AO DECRETO DE 20 DE JULHO DE 2005.
            (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 180 )

     SUPLEMENTACAO  DA  SEGUINTE DOTACAO  ORCAMENTARIA  A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     CORPO   DE  BOMBEIROS  MILITAR  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS
R$

     1401.06182308-4.254-0001-4490-0-53.1
2.000.000,00

     TOTAL                     DA                    SUPLEMENTACAO
2.000.000,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º DESTE DECRETO:

     CORPO   DE  BOMBEIROS  MILITAR  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS
R$

     1401.06122029-2.635-0001-3390-0-53.1
50.000,00

     1401.06128308-4.235-0001-3390-0-53.1
750.000,00

     1401.06182308-4.254-0001-3390-0-53.1
1.000.000,00

     1401.06182308-4.834-0001-3390-0-53.1
200.000,00

TOTAL DA ANULACAO                                 2.000.000,00