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DECRETO 42351, de 30/01/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$ 1.428.000,00 a dotações
orçamentárias da Procuradoria Geral de Justiça
do Estado de Minas Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos III e VI, da Lei nº 14.169, de 15 de
janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$ 1.428.000,00 (hum
milhão e quatrocentos e vinte e oito mil reais) a dotações
orçamentárias da Procuradoria Geral de Justiça
do Estado de Minas Gerais indicados no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
- Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de convênio SECEX/MMA nº
2001CV00, firmado em 19 de novembro de 2001, entre o Ministério
do Meio Ambiente e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado
de Minas Gerais, objetivando implementação do Plano de
Estruturação do Ministério Público do
Estado para atendimento da Questão Ambiental da Bacia do Rio
São Francisco.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO AO
DECRETO Nº 42.351, DE 30 DE JANEIRO DE 2002


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









PROCURADORIA
                        GERAL DE JUSTIÇA


R$




1091.03062133-4.057-0001-3900-24.1


580.000,00




1091.03062133-4.057-0001-4900-24.1


848.000,00




TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO


1.428.000,00