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DECRETO 45208, de 29/10/2009 de 29/10/2009 (Texto Original)


Estabelece normas e diretrizes para a formalização da
cessão, permissão e autorização de uso
sobre imóveis de propriedade do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o § 2º do art. 18 e o inciso VII do art.
90, da Constituição do Estado de Minas Gerais,



DECRETA:



Art. 1º
Fica delegada aos titulares de órgãos da Administração
Direta a competência para, conjuntamente com a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, formalizar a cessão,
permissão e autorização de uso sobre imóveis
do Estado a eles afetados.



Art. 2º
Para fins da formalização prevista no caput, o órgão
ao qual o imóvel se encontra afetado deverá encaminhar
consulta à Diretoria Central de Gestão de Imóveis
- DCGIM, da Superintendência Central de Recursos Logísticos
e Patrimônio - SCRLP, da SEPLAG, instruída com os
seguintes documentos:

I -
solicitação do interessado para utilização
do imóvel, com especificação da atividade a ser
nele desenvolvida;

II -
justificativa, elaborada pelo órgão ao qual o imóvel
se encontra afetado, comprovando que a atividade a ser desenvolvida
no imóvel atende ao interesse público; e

III -
declaração do órgão ao qual o imóvel
se encontra afetado, esclarecendo que não se interessa por sua
utilização direta, e confirmando sua disponibilidade.

§
1º Cabe à SEPLAG ratificar a conveniência de o
imóvel ser objeto de cessão, permissão ou
autorização.

§
2º A manifestação da SEPLAG será por meio
de nota técnica expedida pela DCGIM, aprovada pelo Secretário
ou por autoridade por ele definida em delegação.



Art. 3º
Os termos de cessão, permissão e autorização
de uso de imóveis e seus aditivos serão definidos por
resolução da SEPLAG.

Parágrafo
único. Nos termos de cessão, permissão e
autorização de uso e aditivos que vierem a ser
celebrados, deverá constar o número da nota técnica
a que se refere o § 2º do art. 2º.



Art. 4º
Os termos de cessão, permissão e autorização
de uso de imóveis terão, salvo disposição
em contrário, a vigência de até cinco anos, a
contar da data de publicação de seu extrato no órgão
oficial dos Poderes do Estado.

§
1º Os termos aditivos referentes à prorrogação
de vigência deverão observar o limite de cinco anos
previsto no caput.

§
2º Os termos de cessão, permissão e autorização
de uso, bem como os termos aditivos cuja vigência ultrapassar o
limite de cinco anos previsto no caput serão avaliados pela
SEPLAG quanto à necessidade do prazo diferenciado.



Art. 5º
O termo de cessão, permissão ou autorização
de uso e seus respectivos termos aditivos, quando houver, deverão
ser instruídos com os seguintes documentos:

I - do
cedente, permitente ou autorizante:

a)
documentos referidos nos incisos II e III do § 1º do art.
2º;

b)
parecer jurídico elaborado pela Assessoria Jurídica do
órgão ao qual o imóvel se encontra afetado, com
a respectiva aprovação do termo ou dos aditivos;

c)
laudo de avaliação e vistoria do imóvel, provido
pelo órgão cedente, permitente ou autorizante; e

d)
certidão de registro do imóvel, comprovando a
propriedade estadual.

II - do
cessionário, permissionário ou autorizatário que
sejam pessoas jurídicas de direito público:

a)
ofício solicitando a cessão do imóvel, com
especificação da atividade a ser nele desenvolvida;

b)
certidão negativa de débitos junto ao INSS;

c)
certidão negativa de débitos relativos ao FGTS;

d)
comprovante de aplicação dos recursos mínimos,
constitucionalmente exigíveis, nas áreas de saúde
e educação, no caso dos municípios;

e)
registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

f)
cópia da ata de posse do representante legal; e

g)
cópia da Carteira de Identidade e registro de CPF do
representante legal;

III -
do cessionário, permissionário ou autorizatário
que não sejam pessoas jurídicas de direito público:

a)
ofício solicitando a utilização do imóvel,
esclarecendo a atividade a ser nele desenvolvida;

b)
certidão negativa de débitos junto ao INSS;

c)
certidão negativa de débitos relativos ao FGTS;

d)
registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) ato
declaratório de utilidade pública;

f)
certidões negativas de débitos municipais, estaduais e
federais;

g)
cópia da ata de posse do representante legal da entidade;

h)
cópia da Carteira de Identidade e registro de CPF do
representante legal da entidade; e

i)
cópia do estatuto da entidade em as havendo, das respectivas
alterações.



Art. 6º
Desde que justificadamente, a apresentação de alguns
dos documentos arrolados neste Decreto poderá ser relevada, ou
então efetuada ulteriormente, mediante anexação
aos autos, conforme o caso.

Art. 7º
Uma vez celebrados o termo de cessão, permissão ou
autorização de uso e seus respectivos termos aditivos,
quando os houver, deverá o órgão interessado
promover a publicação de seu extrato no órgão
oficial dos Poderes do Estado, na qual deverão
obrigatoriamente constar o número da nota técnica
expedida pela SEPLAG, referente à formalização
do ato.



Art. 8º
No prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua publicação,
uma via do termo e de seus termos aditivos, quando houver, deverá
ser encaminhada à DCGIM.



Art. 9º
Será nula a celebração da cessão,
permissão ou autorização de uso do imóvel,
concretizada sem observância do disposto neste Decreto, ficando
então o imóvel afetado à SEPLAG.



Art.
10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena