ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.249 DE 29 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre a utilização de parcela de
depósitos relativos a processos judiciais para
pagamento de precatórios e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os depósitos relativos a processos judiciais, em dinheiro, existentes no Banco
do Brasil ou em outra instituição financeira, na data da publicação desta Lei, além dos
respectivos acessórios, bem como os depósitos que vierem a ser feitos daí em diante, poderão
ser transferidos para conta vinculada de pagamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) de seu valor atualizado, para fins de pagamento de precatórios e de requisições
judiciais de pequeno valor, observando a ordem disposta na Constituição Federal.
§ 1º - O disposto no caput não se aplica aos depósitos judiciais de natureza tributária.
§ 2º - Os valores transferidos à conta vinculada descrita no caput serão restituídos de
acordo com cronograma e procedimento a ser detalhados em decreto do Poder Executivo.
§ 3º - A efetivação do disposto no caput ocorrerá nos termos fixados em convênio
entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça.
Art. 2º - A parcela dos depósitos não transferida para a conta vinculada, nos termos do
art. 1º, será mantida no Banco do Brasil e constituirá Fundo de Reserva, sendo destinado a
garantir a restituição ou os pagamentos referentes aos depósitos judiciais de origem, conforme
decisões proferidas nos respectivos processos judiciais.
§ 1º - Os depósitos do Fundo de Reserva deverão ter remuneração fixada em convênio,
que não poderá ser inferior à remuneração mensal oficial da caderneta de poupança.
§ 2º - Sobre o valor atualizado da parcela transferida à conta vinculada de pagamento
de precatórios, o Poder Executivo repassará, mensalmente, ao Tribunal de Justiça, a diferença
entre a remuneração atribuída originalmente aos depósitos judiciais e a remuneração fixada
em convênio, firmado entre o Tribunal de Justiça e a instituição financeira, de forma a não
haver perda de rendimentos.


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Art. 3º - Para fins de apuração do saldo do Fundo de Reserva, na forma prevista no
art. 2º, deverá ser calculado mensalmente o valor total do estoque de depósitos relativos a
processos judiciais, considerando o valor integral dos depósitos judiciais na data da
publicação desta Lei, devidamente atualizado, acrescidos dos novos depósitos judiciais que
ocorrerem após o início da vigência desta Lei, além dos valores de restituições ou pagamentos
de depósitos.
§ 1º - Após a apuração do montante total dos depósitos judiciais atualizados, deverá
ser verificado o seguinte:
Ise o saldo do Fundo de Reserva for inferior a 75% (setenta e cinco por cento)
do montante atualizado, o Tesouro Estadual deverá recompor o Fundo de Reserva, a fim de
que ele volte a perfazer 75% (setenta e cinco por cento) do montante equivalente ao total de
depósitos judiciais, o que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias;
II se o saldo do Fundo de Reserva for superior a 75% (setenta e cinco por cento)
do montante atualizado, o Banco do Brasil deverá transferir para a conta vinculada de
pagamento de precatórios a diferença entre o valor já transferido desde o início da vigência
desta Lei e o montante equivalente ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) apurado, no
prazo de 30 (trinta) dias;
III - se o valor da parcela transferida para a conta vinculada, na forma do art. 1º
desta Lei, vier a ultrapassar o montante do valor dos precatórios judiciais pendentes de
pagamento, o valor excedente deverá ser restituído ao Fundo de Reserva em até 20 (vinte)
dias, contados da data em que for apurado o saldo remanescente.
§ 2º - A transferência para a conta vinculada de pagamento de precatórios, prevista no
art. 1º, será automaticamente suspensa sempre que o saldo do Fundo de Reserva for inferior a
75% (setenta e cinco por cento) do somatório do valor integral dos depósitos judiciais,
devidamente atualizado, na forma do art. 3º, § 1º, inciso I.
Art. 4º - Os recursos provenientes da transferência prevista no art. 1º deverão constar
no Orçamento do Estado como Fonte de Recursos específica, identificando a sua respectiva
origem e a aplicação para a qual se destina.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Estado, no valor correspondente ao somatório dos depósitos referidos no art.
1º desta Lei, sob a supervisão da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento
(SEPLAN), para registro da aplicação da despesa.


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Art. 5º - Na eventualidade de o saldo do Fundo de Reserva, definido no art. 2º desta
Lei, não ser suficiente para a restituição às contas de origem, na forma do art. 1º, § 2º, ou para
o pagamento dos depósitos judiciais, conforme decisões proferidas nos respectivos processos
de origem, o Tesouro Estadual deverá disponibilizar no Fundo de Reserva, em até 10 (dez)
dias, o valor necessário para suprir o déficit.
Art. 6º - O Banco do Brasil e demais instituições financeiras deverão-disponibilizar à
Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (SEPLAN), diariamente, extratos com a
movimentação dos depósitos judiciais, indicando os saques efetuados, novos depósitos e
todos os rendimentos, bem como o saldo do Fundo de Reserva e da conta vinculada de
pagamento de precatórios, apontando saldo positivo ou eventual necessidade de aporte de
recursos, na forma do art. 3º, § 1º, inciso I.
§ 1º - Para o fim de apuração de saldo positivo ou negativo do Fundo de Reserva de
que trata o art. 2º desta Lei, deve-se sempre levar em consideração o valor-base de 75%
(setenta e cinco por cento) do montante total dos depósitos referidos no art. 1º.
§ 2º - O Banco do Brasil e demais instituições financeiras deverão manter as contas
individualizadas, relativamente a cada depósito, conforme previsto no caput do art. 1º.
Art. 7º - É vedado ao Banco do Brasil e demais instituições financeiras realizar saques
do Fundo de Reserva, para devolução ao depositante ou para conversão em renda do Estado,
de importâncias relativas a depósitos ali efetuados não abrangidos por esta Lei.
Art. 8º - A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (SEPLAN)
administrará o Fundo de Reserva, regulamentando as rotinas internas relativas aos depósitos
judiciais, sendo franqueada a fiscalização ao Tribunal de Justiça, nos termos do convênio
referido no art. 1º, § 3º, desta Lei.
Art. 9º - Competirá ao Chefe do Poder Executivo editar decreto para regulamentar a
execução desta Lei, especialmente no que concerne ao cronograma e ao procedimento da
restituição dos valores para as contas de origem dos depósitos judiciais, na forma do art. 2º, §
2º.
Art. 10 - O Banco do Brasil ou eventualmente outra instituição financeira depositária
que retardarem o cumprimento de dispositivos desta Lei estarão sujeitos às sanções fixadas na
Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29
DE MAIO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil