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Decreto sem número, de 28/06/2004 - Texto Original


Abre o crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas no valor de R$2.568.000,00.






    O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004.


    DECRETA:


    Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$2.568.000,00 (dois
milhões, quinhentos e sessenta e oito mil reais), indicado no
Anexo em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.


    Art. 2º
- Para ocorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
    I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo deste Decreto, no valor de R$68.000,00 (sessenta e
oito mil reais);
    II - do
convênio nº 235/2003, firmado em 29 de dezembro de 2003,
entre o Ministério da Integração Nacional, por
intermédio da Secretaria Nacional de Defesa Civil e o Estado
de Minas Gerais, que tem por objetivo a reconstrução e
recuperação de 102 obras de artes especiais (pontes) em
27 municípios mineiros e construção de parte da
canalização urbana do Ribeirão da Mata em
Vespasiano (181,25m), no valor de R$2.500.000,00.


    Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2004; 216° da
Inconfidência Mineira.


    Aécio
Neves - Governador do Estado


    Observação:
O Anexo não foi digitado por impossibilidade técnica.