PROJETO DE LEI Nº 1.617/2020
Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG a estabelecer carência de pagamento para os Micro e Pequenos Empresários, cria linha de crédito especial e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG fica autorizado a estabelecer prazo de carência de no mínimo 60 dias para os Micro e Pequenos Empresários que já tenham contratado qualquer linha de crédito junto a instituição.
Parágrafo único – A referida carência tratada no caput, contemplará os clientes que já vem pagando os seus financiamentos e deverá vigorar durante todo o período de Pandemia do Coronavírus.
Art. 2º – O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG deverá criar linha de crédito especial para todos os empresários de pequeno porte, proprietários de empresas de telecomunicações e provedores de internet em atividade no Estado de Minas Gerais.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Alencar da Silveira Jr. (PDT)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.