GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI No 14.482, DE 16 DE JULHO DE 2003.
Autoriza a doação de área de terras ao Município de Nazário.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Nazário uma área de terras com 17.748,00 m 2
(dezessete mil ponto setecentos e quarenta e oito metros quadrados) situada no local denominado Vila Santos Dumont, naquele Município,
composta de 15 (quinze) lotes discriminados, limitados e confrontados pelo modo seguinte: Ao nascente: com a Av. Ana Povoa Lemes, com
15 (quinze) metros; ao poente: com o lote 64, com 15 (quinze) metros; ao norte: com os lotes no 129 e 131, com 31 (trinta e um) metros; ao
sul: com o lote n o 30, com 31 (trinta e um) metros; lote n o 30 com área de 465,00 m 2 (quatrocentos e sessenta e cinco) metros quadrados e
assim limitado: Ao nascente: com a Av. Ana Povoa Lemes, com 15,00 (quinze) metros; ao poente: com o lote n o 66, com 15,00 (quinze)
metros; ao norte: com o lote n o 28, com 31,00 m (trinta e um) metros; ao sul: com o lote n o 32, com 31,00 m (trinta e um) metros; lote n o 32,
com a área de 465,00 m2, e assim limitado: ao nascente: com a Av. Ana Povoa Lemes, com 15,00 m (quinze) metros; ao poente: com o lote
no 68, com 15,00 m (quinze) metros, ao norte: com o lote n o 30, com 31,00 m (trinta e um) metros; ao sul: com o lote 34, com 31,00 m (trinta
e um) metros; lote no 34, com a área de 465,00 m 2 (quatrocentos e sessenta e cinco) metros quadrados, e assim limitado: ao nascente: com
a Av. Ana Povoa Lemes, com 15,00 (quinze) metros, ao poente: com o lote n o 70, com 15,00 (quinze) metros, ao norte: com o lote n o 32,
com 31,00 m (trinta e um) metros; ao sul: com os lotes no 175 e 177, com 31 (trinta e um) metros; lote n o 175, com a área de 480,00 m 2
(quatrocentos e oitenta) metros quadrados e assim limitado: ao nascente: com a Av. Ana Povoa Lemes, com 25,00 m (vinte e cinco) metros;
ao poente: com o lote no 177, com 30,00 m (trinta) metros; ao norte: com o lote n o 34, com 16,00 (dezesseis) metros; ao sul com a Rua 8,
com 11,00 m (onze) metros, contendo uma chanfrura de 7,07 m (sete vírgula zero sete) metros na conﬂuência da Av. Ana Póvoa Lemes, com
a Rua 8, lote 177, com a área de 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta) metros quadrados e assim limitado: ao sul: com a Rua 8, com 16,00 m
(dezesseis) metros; ao norte: com o lote n o 34, com 16,00 m (dezesseis) metros; ao nascente: com o lote n o 175, com 30,00 m (trinta)
metros; ao poente: com o lote n o 179, com 30,00 m (trinta) metros; lote n o 179, com a área de 480,00 m 2 (quatrocentos e oitenta) metros
quadrados, e assim limitado: ao sul: com a Rua 8, com 16,00 m (dezesseis) metros; ao norte: com o lote 70, com 16,00 m (dezesseis)
metros, ao nascente: com o lote n o 177, com 30,00 (trinta) metros; ao poente: com o lote n o 181, com 30,00 m (trinta) metros; lote 181, com
área de 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta) metros quadrados, e assim limitado: ao sul: com Rua 8, com 11,00 m (onze) metros; ao norte:
com o lote 70, com 16,00 m (dezesseis) metros; ao nascente: com o lote n o 179, com 30,00 m (trinta) metros; ao poente: com a Av. José
Gonçalves Pinheiro, com 25,00 m (vinte e cinco) metros, contendo uma chanfrura de 7,07 m (sete vírgula zero sete) metros na conﬂuência da
Rua 8 com a Av. José Gonçalves Pinheiro, lote n o 70, com a área de 480,00 m 2 (quatrocentos e oitenta) metros quadrados, e assim limitado:
ao poente: com a Av. José Gonçalves Pinheiro, com 15,00 (quinze) metros; ao nascente: com o lote n o 34, com 15,00 m (quinze) metros; ao
sul: com os lotes n o 179 e 181, com 32,00 m (trinta e dois) metros; ao norte com o lote n o 68, com 32,00 m (trinta e dois) metros; lote n o 68,
com a área de 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta) metros quadrados, e assim limitado: ao poente: com a Av. José Gonçalves Pinheiro, com
15,00 (quinze) metros; ao nascente com o lote n o 32, com 15,00 (quinze) metros; ao norte com o lote n o 66, com 32,00 m (trinta e dois)
metros; ao sul: com o lote no 70, com 32,00 m (trinta e dois) metros; lote n o 66, com a área de 480,00 m 2 (quatrocentos e oitenta) metros
quadrados, e assim limitado: ao poente: com a Av. José Gonçalves Pinheiro, com 15,00 m (quinze) metros; ao nascente: com o lote n o 30,
com 15,00 m (quinze) metros; ao norte: com o lote no 64, com 32,00 m (trinta e dois) metros; ao sul: com o lote n o 68, com 32,00 m (trinta e
dois) metros; lote no 64, com a área de 480,00 m 2 (quatrocentos e oitenta) metros quadrados, e assim limitado: ao poente: com a Av. José
Gonçalves Pinheiro, com 15,00 m (quinze) metros, ao nascente: com o lote n o 28, com 15,00 m (quinze) metros; ao norte: com os lotes n o
133 e 131, com 32,00 m (trinta e dois) metros; ao sul: com o lote n o 66, com 32,00 m (trinta e dois) metros; lote n o 133, com a área de
532,83 m2 (quinhentos e trinta e dois vírgula oitenta e três) metros quadrados, e assim limitado: ao poente: com a Av. José Gonçalves
Pinheiro, com 20,00 m (vinte) metros; ao nascente: com o lote no 131, com 24,20 m (vinte e quatro vírgula vinte) metros; ao norte: com a Av.
Mel. Ribas Júnior, com 16,66 m (dezesseis vírgula sessenta e seis) metros; ao sul: com o lote n o 64, com 21,66 m (vinte e um vírgula
sessenta e seis) metros, contendo uma chanfrura de 7,07 (sete vírgula zero sete) metros, na conﬂuência das Av. Mel. Ribas Júnior e José
Gonçalves Pinheiro; lote n o 131, com a área de 498,18 m 2 (quatrocentos e noventa e oito vírgula dezoito) metros quadrados e assim
limitado: ao norte: com a Av. Mel. Ribas Júnior, com 21,66 m (vinte e um vírgula sessenta e seis) metros; ao sul: com os lotes n o 28 e 64,
com 21,66 m (vinte e um vírgula sessenta e seis) metros; ao nascente: com o lote no 129, com 22,00 m (vinte e dois) metros; ao poente: com
o lote n o 133, com 24,20 m (vinte e quatro vírgula vinte) metros. Finalmente lote n o 129, com a área de 422,37 m 2 (quatrocentos e vinte e dois
vírgula trinta e sete) metros quadrados e assim limitado: ao norte: com a Av. Mel. Ribas Júnior, com 16,66 m (dezesseis vírgula sessenta e
seis) metros; ao sul: com o lote n o 28, com 21,66 m (vinte e um vírgula sessenta e seis) metros; ao nascimento: com a Av. Ana Povoa Lemes,
com 12,00 m (doze) metros; ao poente: com o lote 131, com 22,00 m (vinte e dois) metros, contendo uma chanfrua de 7,07 m (sete vírgula
zero sete) metros, na conﬂuência das Av. Mel. Ribas Júnior e Ana Povoa Lemes; e uma quadra de terreno contendo 18 (dezoito) lotes
anexos, com a área de 8.221,76 m 2 (oito mil, duzentos e vinte e um vírgula setenta e seis) metros quadrados, com as seguintes metragens e
confrontações: ao norte: com a Avenida Rodoviária, 70,28 m (setenta vírgula vinte e oito) metros; ao sul: com a Rua 8, com 70,28 m (setenta
vírgula vinte e oito) metros; ao nascente: com a Avenida Carajá, 117,00 m (cento e dezessete) metros e ao poente: com a Av. Itajubá, 117,00


m (cento e dezessete) metros, situada na Vila Santos Dumont, nesta cidade, conforme matrículas respectivamente no 158, à ﬂ. 120, do livro
2-A; de no 159, à fl. 121, do livro 2-A, de n o 160, à fl. 122, do livro 2-A; de n o 161, à fl. 123, do livro 2-A; de n o 162, à fl. 124, do livro 2-A; de n o
163, à fl. 125, do livro 2-A; de no 164, à ﬂ. 126, do livro 2-A; de n o 165, à ﬂ. 127, do livro 2-A; de n o 166, à ﬂ. 128, do livro 2-A; de n o 167, à ﬂ.
129, do livro 2-A; de no 168, à ﬂ. 130, do livro 2-A; de n o 169, à ﬂ. 131, do livro 2-A; de n o 170, à ﬂ. 132, do livro 2-A; de n o 171, à ﬂ. 133, do
livro 2-A; de no 172, à ﬂ. 134, do livro 2-A; de n o 1.802, à ﬂ. 87, do livro 3-C, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Nazário-GO.
Art. 2o A doação da área referida no art. 1 o se destina à alienação ou doação para incentivo à geração de empregos ou
construção de moradias, visando ao desenvolvimento do Município.
- Redação dada pela Lei nº 17.545, de 11-01-2012, art. 56.

Art. 2o A doação da área referida no art. 1 o se destina exclusivamente à instalação de indústrias radicadas no Estado de
Goiás.
Art. 3o Fica estipulado o prazo de 2 (dois) anos, contados da vigência desta lei, para a implantação e regularização do
projeto mencionado no art. 2o, promovendo-se automaticamente a reversão ao patrimônio do doador em caso de eventual inobservância das
disposições ali contidas, não assistindo ao donatário quaisquer direitos à indenização ou retenção de benfeitorias.
- Redação dada pela Lei nº 17.545, de 11-01-2012, art. 57.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 21-07-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.07.2003.