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Decreto sem número, de 12/06/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA e do Fundo Estadual de Saúde - FES,
no valor de R$6.822.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.822.000,00 (seis
milhões e oitocentos e vinte e dois mil reais) indicado no
Anexo, em favor do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA e
do Fundo Estadual de Saúde - FES, onerando em R$830.000,00
(oitocentos e trinta mil reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$5.992.000,00 (cinco milhões
e novecentos e noventa e dois mil reais); e


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$830.000,00 (oitocentos e trinta mil
reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


* ANEXO
NÃO DIGITADO POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.