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Decreto sem número, de 05/10/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG, no valor de R$5.790.870,30.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e do Decreto nº
44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$5.790.870,30 (cinco
milhões, setecentos e noventa mil, oitocentos e setenta reais
e trinta centavos) indicado no Anexo, em favor da Universidade do
Estado de Minas Gerais - UEMG, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE OUTUBRO DE 2006
(Registrado
no SIAFI/MG sob o numero 433)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS                                       R$
2351.12122001-2.417-0001-3190-4-10.1                           5.790.870,30


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                                   5.790.870,30