GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.483, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011.

Abre crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, no valor
que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras, no corrente
exercício, crédito especial no valor global de R$ 1.940.130,11 (um milhão, novecentos e quarenta mil, cento e trinta reais e onze centavos),
para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de repasse ﬁnanceiro, por intermédio de termo de
cooperação, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 09-12-2011) - Suplemento

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS –AGETOP–
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício

2011

Órgão

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS –AGETOP–

Função

26 - TRANSPORTE

Subfunção

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1050 - PROGRAMA GOIÁS PAVIMENTADO

Ação

1092 - IMPLANTAÇÃO,
COMPLEMENTARES

Grupo de Despesa

04 - INVESTIMENTOS

Fonte

92 - OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS

Tipo de Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 1.940.130,11

PAVIMENTAÇÃO,

ACESSOS,

OBRAS

DE

ARTE

ESPECIAIS

E

OBRAS

ANEXO II
DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DO RECURSO

O recurso necessário à execução do crédito especial de que trata esta Lei será proveniente do Termo de Cooperação nº 002/2011-PRGEJUR, celebrado entre a Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP– e a Mineração Maracá Indústria e Comércio S.A.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-12-2011.