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Decreto sem número, de 03/07/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do
Estado, da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, da
Fundação João Pinheiro e da Universidade
Estadual de Montes Claros, no valor de R$15.928.167,12.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$15.928.167,12 (quinze
milhões, novecentos e vinte e oito mil cento e sessenta e sete
reais e doze centavos) indicado no Anexo em favor da Advocacia-Geral
do Estado, da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, da
Fundação João Pinheiro e da Universidade
Estadual de Montes Claros, onerando em R$185.700,00 (cento e oitenta
e cinco mil e setecentos reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$325.871,26 (trezentos e vinte e
cinco mil oitocentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$14.120.000,00 (quatorze milhões
e cento e vinte mil reais);

III -
do convênio nº 155/2007 firmado em 27/12/2007 entre o
Ministério da Educação e a Universidade Estadual
de Montes Claros, objetivando o apoio financeiro de custeio e
capital, no valor de R$1.392.462,63 (um milhão trezentos e
noventa e dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e
três centavos); e

IV - do
convênio PROAP nº 096/2007 e seu 1º termo aditivo
firmado em 01/04/2008 entre a Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e
a Universidade Estadual de Montes Claros, objetivando o Apoio ao
Desenvolvimento da Pós-Graduação, no valor de
R$89.833,23 (oitenta e nove mil oitocentos e trinta e três
reais e vinte e três centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 121)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$

1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9
8.000.000,00

1081.28846702-7.803-0001-3390-0-10.9
6.120.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.14422160-4.427-0001-3350-0-10.1
20.000,00

1531.14422160-4.427-0001-3390-0-10.1
81.420,00

1531.14422160-4.427-0001-4450-0-10.1
84.280,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122702-7.004-0001-3390-0-60.9
925,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122701-2.002-0001-3390-0-10.3
111.317,70

2311.12122701-2.002-0001-3390-0-24.1
1.113.176,99

2311.12122701-2.002-0001-4490-0-10.3
27.928,56

2311.12122701-2.002-0001-4490-0-24.1
279.285,64

2311.12573130-4.233-0001-3390-0-24.1
89.833,23

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 15.928.167,12

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º, DESTE DECRETO:

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO R$

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
111.317,70

1941.04122171-2.072-0001-4490-0-10.3
27.928,56

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
925,00

FUNDO
ESTADUAL DE PREVENCAO, FISCALIZACAO E REPRESSAO DE ENTORPECENTES

4321.14421160-4.434-0001-3350-0-10.1
20.000,00

4321.14421160-4.434-0001-3390-0-10.1
81.420,00

4321.14421160-4.434-0001-4490-0-10.1
84.280,00

TOTAL
DA ANULACAO 325.871,26