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Decreto com numeração especial 227, de 01/06/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$9.861.020,89.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$9.861.020,89 (nove milhões oitocentos e sessenta e um mil
vinte reais e oitenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 904614/2020, firmado em 31 de
dezembro de 2020 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e o Ministério da Cidadania, no valor de R$200.000,00
(duzentos mil reais);
III
– do convênio nº 888167/2019, firmado em 31 de
dezembro de 2019 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e o Ministério da Cidadania, no valor de R$100.000,00
(cem mil reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 059/2020,
firmado em 9 de julho de 2020 entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, no valor de R$1.740,33 (mil setecentos e quarenta reais e
trinta e três centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$7.250.000,00 (sete milhões duzentos e cinquenta mil reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Outros Recursos Vinculados
do Fundo Estadual de Cultura, no valor de R$434.474,00 (quatrocentos
e trinta e quatro mil quatrocentos e setenta e quatro reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, 1º de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 227,
de 1º de junho de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 066)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20606147-4.316-0001-4499-0-10.4


150.905,88




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08422070-4.151-0001-3390-0-10.3


4.000,00




1481.14422046-4.034-0001-3320-0-10.1


3.108,91




1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.3


8.255,76




1481.27812043-4.086-0001-3390-0-24.1


300.000,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12363108-4.365-0001-3390-0-10.1


97.821,84




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.177-0001-3340-0-70.1


1.740,33




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608064-4.184-0001-4490-1-24.1


248.300,00




2421.20608064-4.184-0001-4490-1-71.3


2.414,17




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606087-4.210-0001-3390-0-10.1


360.000,00




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL




4141.06421152-1.060-0001-4490-0-39.1


1.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-4.535-0001-3350-0-60.2


7.250.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE CULTURA




4491.13392056-4.291-0001-3390-1-59.1


434.474,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


9.861.020,89





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20606147-4.316-0001-3399-0-10.4


150.905,88




1231.21605126-4.342-0001-3390-1-10.1


360.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1


3.108,91




1481.08422070-4.151-0001-3390-0-10.1


4.000,00




1481.27812043-4.091-0001-3390-0-10.1


6.055,76




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3


2.200,00




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-71.3


2.414,17




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.11334039-4.373-0001-3390-0-10.1


97.821,84




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608064-4.381-0001-3390-0-24.1


248.300,00




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL




4141.06421152-1.060-0001-3390-0-39.1


1.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.874.806,56