GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 184, DE 05 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao MINISTÉRIO PÚBLICO, no valor de
R$ 2.700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao MINISTÉRIO PÚBLICO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e
setecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de Julho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 06-07-2016) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
03 091 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 0,00

R$ 2.700.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 2.700.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.700.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
03 091 1006 2.030

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO
DEFESA DA
SOCIEDADE

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO A PROGRAMAR

03 091 1007 2.031

GRUPO DE DESPESA

DESENVOLVIMENTO
DE RECURSOS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
HUMANOS

FONTE
00

FONTE
00


VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 300.000,00

R$ 300.000,00

R$ 300.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO A PROGRAMAR

03 091 1007 2.032

PROMOÇÃO DA
MELHORIA DE
PROCESSOS

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

03 091 1007 3.130

PROMOÇÃO DA
MELHORIA DA
ESTRUTURA DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO (EMENDA
SANCIONADA)

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.477.000,00

R$ 1.000.000,00

R$ 1.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

03 091 1007 3.130

PROMOÇÃO DA
MELHORIA DA
ESTRUTURA DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO (EMENDA
SANCIONADA)

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

SALDO A PROGRAMAR

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE
00

FONTE

00

GRUPO DE DESPESA

5 - INVERSÕES FINANCEIRAS

VALOR A REDUZIR
R$ 400.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 2.700.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-07-2016.

FONTE

00