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Decreto com numeração especial 611, de 19/12/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$401.294.933,27.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$401.294.933,27 (quatrocentos e um milhões duzentos e noventa
e quatro mil novecentos e trinta e três reais e vinte e sete
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro
de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do Protocolo de Intenções n° 16/2018,
firmado em 23 de outubro de 2018 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e a Associação das
Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais, no valor
de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, no
valor de R$3.721.710,81 (três milhões setecentos e vinte
e um mil setecentos e dez reais e oitenta e um centavos);
IV
– do excesso de Recursos Constitucionalmente Vinculados à
Saúde, no valor de R$78.676.114,33 (setenta e oito milhões
seiscentos e setenta e seis mil cento e quatorze reais e trinta e
três centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 611,
de 19 de dezembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 131)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-3350-1-10.1
                   



2.000.000,00




1261.12361211-4.644-0001-3350-1-10.1
                   



29.000.000,00




1261.12361211-4.644-0001-4450-1-71.1
                   



1.700.000,00




1261.12362211-4.638-0001-3350-1-10.1
                   



5.700.000,00




1261.12362211-4.638-0001-3350-1-71.1
                   



7.200.000,00




1261.12362211-4.638-0001-4450-1-71.1
                   



4.800.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.26122067-1.037-0001-4490-1-74.1
                   



12.000.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-10.1
                   



173.222,46




2301.26782079-4.187-0001-4490-0-60.2
                   



3.721.710,81




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305173-4.471-0001-4441-0-10.1
                   



335.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


401.294.933,27





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
                   



30.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-10.1
                   



119.057.000,00




1261.12361211-4.644-0001-4450-1-10.1
                   



6.200.000,00




1261.12361214-4.659-0001-3350-1-10.1
                   



7.138.204,00




1261.12362211-4.638-0001-4450-1-10.1
                   



1.443.000,00




1261.12782211-4.572-0001-3340-1-71.1
                   



13.700.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



55.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.10243204-4.581-0001-3390-0-10.1
                   



447.573,00




1451.10243204-4.581-0001-4490-0-10.1
                   



2.605.187,00




1451.10421208-4.603-0001-3390-0-10.1
                   



1.642.580,00




1451.10421208-4.603-0001-4490-0-10.1
                   



5.942.010,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA




1691.06243204-4.583-0001-3350-0-10.1
                   



4.000.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



10.000.000,00




2301.26782079-4.186-0001-3390-1-10.1
                   



173.222,46




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061180-4.223-0001-3390-0-10.1
                   



25.000.000,00




4291.10122103-4.697-0001-3391-0-10.1
                   



13.970.934,67




4291.10122180-4.486-0001-3390-0-10.1
                   



7.149.584,00




4291.10122180-4.503-0001-3390-0-10.1
                   



100.000,00




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



2.446.813,00




4291.10128180-4.506-0001-3390-0-10.1
                   



495.000,00




4291.10305173-4.162-0001-4490-0-10.1
                   



386.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


306.897.108,13