ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 7.787 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002
Cria o Conselho de Esportes do Maranhão, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte lei.

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º - Fica criado o Conselho Estadual de Esportes do Maranhão, doravante
designado CEEMA, com vinculação institucional à Fundação Estadual de Esportes –
FEEMA, a qual se responsabilizará pela sua gestão administrativa, orçamentária, financeira e
patrimonial.

CAPÍTULO II
DA NATUREZA E OBJETIVOS

Art. 2º - O Conselho Estadual de Esportes do Maranhão – CEEMA é órgão colegiado,
de caráter consultivo, deliberativo e normativo, representante da comunidade esportiva
maranhense, tendo como objetivo acompanhar a evolução do esporte maranhense e, sempre
que solicitado, pronunciar-se sobre as linhas orientadas para Gestão, Políticas e
Gerenciamento Estadual do Esporte, bem como buscar o desenvolvimento de programas de
democratização do acesso à prática e à cultura do esporte e da atividade física, visando ao
desenvolvimento integral do homem, como meio de formação da cidadania e melhoria da
qualidade de vida.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS


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Art. 3º - Compete especialmente ao CEEMA:
I-

emitir pareceres e recomendações a pedido do membro do Governo
responsável pela área do Esporte, sobre o desenvolvimento da política
esportiva;

II -

fazer cumprir os princípios e preceitos da Legislação Federal e Estadual do
Esporte;

III -

fornecer subsídios técnicos para a elaboração do Plano Estadual do Esporte;

IV -

estabelecer diretrizes, estratégias, apreciar e aprovar os programas de inserção
social dos favorecidos à prática esportiva;

V-

estabelecer normas, em forma de resolução, visando garantir os direitos e
impedir a utilização de meios ilícitos nas práticas esportivas no âmbito do
Estado do Maranhão;

VI -

aprovar o Regulamento Geral e Código de Disciplina Esportiva dos JEM’S;

VII - estudar as ações, visando a coibir a prática abusiva na gestão do esporte
estadual;
VIII - dar apoio a projetos que democratizem o acesso da população a atividade física
e esportiva;
IX -

autorizar certificado do Mérito Esportivo Estadual;

X-

acompanhar, orientar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros,
destinados às atividades esportivas;

XI -

conceder certificados de registro de entidades esportivas;

XII - desencadear, por sua iniciativa, o processo de cancelamento do estatuto de
utilidade pública esportiva, atribuído a uma federação;
XIII - pronunciar-se, quando solicitado, sobre cooperação e intercâmbio esportivo em
nível internacional;
XIV - pronunciar-se sobre os projetos legislativos, relativos a área do esporte, que
sejam submetidos a parecer pelo presidente da FEEMA;
XV - desempenhar outras tarefas compatíveis com a sua competência.


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CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º - O Conselho Estadual de Esportes do Maranhão – CEEMA será composto de
quinze membros, nomeados pelo Governador do Estado, obedecida a seguinte discriminação:
I-

O Presidente da Fundação Estadual de Esportes – FEEMA, a que preside, com
voto de qualidade;

II -

Um representante da Gerência de Estado de Desenvolvimento Humano –
GDH, ou ocupante de cargo equivalente;

III -

Um representante da Gerência de Estado da Receita Estadual ou ocupante de
cargo equivalente;

IV -

Um representante da Federação Maranhense de futebol;

V-

Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Maranhense –
OAB/MA, com atuação na área do Direito Esportivo;

VI -

Um representante das Instituições de Ensino Superior que pesquise e lecione
cursos no âmbito do esporte;

VII - Um representante da Associação Comercial do Maranhão;
VIII - Um representante do Conselho Federal de Educação Física;
IX -

Um representante das federações estaduais de esporte não profissional;

X-

Um representante dos clubes profissionais do Estado do Maranhão;

XI -

Um representante da imprensa esportiva;

XII - Um representante do segmento do esporte educacional;
XIII - Um representante do segmento do esporte para pessoas especiais;
XIV - Um membro, de reconhecido saber e mérito, no âmbito do esporte no
Maranhão.
§ 1º - Os representantes dos incisos I, II, III são membros natos.
§ 2º - A escolha dos membros do CEEMA será efetivada por eleição ou indicação dos
segmentos e setores interessados, na forma da regulamentação desta Lei.


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§ 3º - O mandato dos Conselheiros do CEEMA coincidirá com o do Chefe do Poder
Executivo Estadual.
§ 4º - A função de Secretário Executivo do CEEMA será exercida por um funcionário
da FEEMA, mediante designação do Presidente da Fundação Estadual de Esportes do
Maranhão.
Art. 5º - É facultado ao Presidente da Fundação Estadual de Esportes do Maranhão –
FEEMA rejeitar as propostas do CEEMA.
Parágrafo único – As normas e instruções para implantação e funcionamento do
Conselho Estadual de Esportes do Maranhão – CEEMA serão estabelecidas na
regulamentação desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador, em exercício, a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
NOVEMBRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES – Governador do Estado do Maranhão.
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR – Chefe de Gabinete do Governador. LUÍS
FERNANDO MOURA DA SILVA – Gerente de Estado de Desenvolvimento Humano. JOSÉ
DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI – Gerente de Estado da Receita Estadual.