GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.696, DE 07 DE JUNHO DE 2006.
- Vide Lei nº 16.036, de 27-04-2007.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Dispõe sobre o regime de subsídio dos cargos dos servidores dos Quadros de Pessoal
da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca da
Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os servidores dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia TécnicoCientíﬁca da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, ocupantes dos cargos especiﬁcados no Anexo Único, passam a ser remunerados
pelo regime de subsídio, ali fixado em parcela única e de forma escalonada, nos termos desta Lei.
- Vide Lei nº 16.900, de 26-01-2010.

§ 1o Serão remunerados pelo regime de subsídio, mediante opção, por escrito, em caráter irretratável, os aposentados e
pensionistas com direito a paridade assegurado no ordenamento constitucional vigente.
- Redação dada pela Lei nº 16.300, de 02-07-2008.

§ 1o Serão remunerados pelo regime de subsídio instituído por este artigo os aposentados e pensionistas que por ele
optarem, em caráter irretratável, dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação desta Lei.
§ 2o O montante do subsídio de que trata esta Lei absorverá, além do vencimento do respectivo cargo, todas as verbas
remuneratórias percebidas, atualmente, pelos servidores referidos neste artigo, inclusive aposentados e pensionistas, especialmente as
relativas às seguintes vantagens:
I - gratificação de representação;
II - gratificação de representação de cargo ou função já incorporada na forma da lei;
III - gratificação de risco de vida;
IV - adicional de função;
V - gratificação adicional por tempo de serviço;
VI - adicional de função I;
VII - gratificação de incentivo funcional;
VIII - gratificação pelo exercício de encargo de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção;
IX - gratificação especial de localidades penosas, insalubres ou perigosas;
X - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI;
XI - “Abono 2004”, a que se refere o art. 4 o da Lei no 15.581, de 23 de janeiro de 2006.
§ 3o A percepção do subsídio mencionado neste artigo não exclui o pagamento, na forma da lei, das seguintes verbas
remuneratórias:
I - décimo terceiro salário;
II - adicional de férias, constitucionalmente assegurado;
III - subsídio devido pelo exercício de cargo de provimento em comissão;
IV – VETADO.
V – ajuda de custo.
- Redação dada pela Lei nº 15.949, de 29-12-2006, art. 8º.
- Vide Lei nº 15.949, de 29-12-2006, art. 1º.


§ 4o A partir da vigência desta Lei não mais se aplicam aos servidores dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da
Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, ocupantes dos cargos
relacionados no Anexo Único, as disposições legais pertinentes aos componentes remuneratórios constantes dos incisos I a XI do § 2 o deste
artigo.
Art. 2o Os subsídios dos cargos de que trata esta Lei, especiﬁcados no Anexo Único, são exigíveis nos valores e a partir
das datas ali estabelecidos.
Art. 3o Aos servidores mencionados no art. 1 o, ﬁca assegurada a percepção, a título de excesso constitucional, do valor da
remuneração do seu cargo, vigente na data de 31 de maio de 2006, que ultrapassar os deﬁnidos no Anexo Único, considerando-se o
somatório dos valores correspondentes às vantagens previstas no § 2 o do art. 1 o.
Parágrafo único. O valor da diferença a que se refere este artigo:
I - considerar-se-á automaticamente incorporado aos valores dos subsídios vigentes a partir de 1 o de janeiro de 2007 e,
caso ainda assim restar resíduo, este será absorvido por futuros reajustes daqueles;
II - é incorporável para efeito de aposentadoria, disponibilidade, cálculo de pensão previdenciária, e a sua percepção, em
qualquer caso, só será assegurada até o montante que exorbitar o valor do subsídio.
Art. 4o Os valores ﬁxados por esta Lei para os subsídios dos servidores mencionados no art. 1 o, admitem o acréscimo
decorrente da revisão a que alude o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, relativamente a perdas salariais que ocorrerem após a entrada
em vigor dos subsídios previstos a partir da data de 1o de dezembro de 2007.
Art. 5o Nos exercícios de 2006 e 2007 não se aplicarão aos cargos referidos no Anexo Único desta Lei as disposições da Lei
no 14.698, de 19 de janeiro de 2004.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 o de junho de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de junho de 2006, 118 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 07-06-2006) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
- Vide Lei nº 16.900, de 26-01-2010.
- Vide Lei nº 16.901, de 26-01-2010, art. 48, § 2º.

VALOR DO SUBSÍDIO
CARGO

Vigente a partir de Vigente a partir de 1o Vigente a partir de
1o de junho de 2006
de janeiro de 2007
1o de junho de 2007

Vigente a partir de
1o de dezembro de
2007

R$

R$

R$ *

COMISSÁRIO DE POLÍCIA

2.743,48

3.500,00

3.600,00

3.720,00

PAPILOSCOPISTA CLASSE ESPECIAL

2.743,48

3.500,00

3.600,00

3.720,00

PAPILOSCOPISTA DE 1 a CLASSE

2.469,13

3.140,00

3.240,00

3.348,00

PAPILOSCOPISTA DE 2 a CLASSE

2.222,21

2.816,00

2.916,00

3.013,20

PAPILOSCOPISTA DE 3 a CLASSE

2.000,00

2.524,40

2.624,40

2.711,88

AGENTE DE POLICIA DE 1 a CLASSE

2.469,13

3.140,00

3.240,00

3.348,00

AGENTE DE POLICIA DE 2 a CLASSE

2.222,21

2.816,00

2.916,00

3.013,20

AGENTE DE POLICIA DE 3 a CLASSE

2.000,00

2.524,40

2.624,40

2.711,88

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1 a CLASSE

2.469,13

3.140,00

3.240,00

3.348,00

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2 a CLASSE

2.222,21

2.816,00

2.916,00

3.013,20

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3 a CLASSE

2.000,00

2.524,40

2.624,40

2.711,88

2.222,21

2.816,00

2.916,00

3.013,20

2.469,13

3.140,00

3.240,00

3.348,00

2.222,21

2.816,00

2.916,00

3.013,20

CLASSIFICADOR
- Vide Lei nº 17.089, de 02-07-2010.

DATILOSCOPISTA
- Vide Lei nº 17.089, de 02-07-2010.

DESENHISTA CRIMINALÍSTICO

R$ **


IDENTIFICADOR

2.000,00

2.524,40

2.624,40

2.711,88

2.000,00

2.254,40

2.624,40

2.711,88

AUXILIAR DE AUTÓPSIA

2.000,00

2.524,40

2.624,40

2.711,88

AUXILIAR DE LABORATÓRIO CRIMINALÍSTICO

2.000,00

2.524,40

2.624,40

2.711,88

ESCREVENTE POLICIAL

2.000,00

2.524,40

2.624,40

2.711,88

FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO

2.000,00

2.524,40

2.624,40

2.711,88

AGENTE POLICIAL

2.000,00

2.524,40

2.624,40

2.711,88

- Vide Lei nº 17.089, de 02-07-2010.

AGENTE AUXILIAR POLICIAL
- Nova denominação dada pela Lei nº 15.711, de 28-06-2006, art. 1º

AGENTE CARCERÁRIO

- Nova denominação dada pela Lei nº 15.711, de 28-06-2006, art. 1º.

MOTORISTA POLICIAL
* 1º de dezembro de 2007, conforme Lei nº 16.036, de 27-4-2007, art. 2º, III.
** 1º de abril de 2008, conforme Lei nº 16.036, de 27-4-2007, art. 2º, III.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.06.2006.