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Decreto sem número, de 08/09/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar, em favor da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Governo e do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$39.661.400,00.




O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$39.661.400,00 (trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e um mil  e
quatrocentos reais), indicado no Anexo, em favor da Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de
Governo e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais, onerando em R$33.000,00 o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação de dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$6.861.400,00 (seis milhões, oitocentos e sessenta e um mil e
quatrocentos reais);

II
– da receita própria prevista para o corrente exercício,
no valor de R$32.800.000,00 (trinta e dois milhões e
oitocentos mil reais).




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




MAURI
TORRES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 8 DE SETEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 175)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS










R$





1441.03122001-2.002-0001-4490-0-10.1



15.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO









1491.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1



18.000,00





INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2011.09272349-4.833-0001-3390-0-60.1



4.800.000,00





2011.10122001-2.423-0001-3390-0-60.1



28.400,00





2011.10301315-4.766-0001-3390-0-60.1



700.000,00





2011.10302315-4.708-0001-3390-0-50.1



5.294.000,00





2011.10302315-4.708-0001-3390-0-60.1



1.206.000,00





2011.10302315-4.738-0001-3390-0-50.1



15.571,00





2011.10302315-4.738-0001-3390-0-60.1



23.284.429,00





2011.10302315-4.746-0001-3390-0-60.1



4.300.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



39.661.400,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1441.03122001-2.002-0001-3390-0-10.1



15.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO









1491.04122187-4.266-0001-3390-0-10.1



18.000,00





INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2011.10122001-2.417-0001-3190-0-50.1



4.248.400,00





2011.10301315-4.784-0001-4490-0-50-1



1.061.171,00





2011.10301315-4.784-0001-4490-0-60.1



1.518.829,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



6.861.400,00