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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 77, de 24/02/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$9.150.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$9.150.000,00
(nove milhões cento e cinquenta mil reais), indicado no Anexo,
onerando em R$8.750.000,00 (oito milhões setecentos e
cinquenta mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do saldo financeiro da receita da Alienação de
Bens de Entidades Estaduais, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos
mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 77, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 22)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$
1271.13391125-4.528-0001-3390-0-10.1
3.500.000,00
1271.13392123-4.409-0001-3350-0-10.1
4.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1571.04122730-4.464-0001-3390-0-10.1
250.000,00
FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO
2181.13392124-4.419-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS
GERAIS
2201.13391009-1.259-0001-4490-1-48.1
400.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 9.150.000,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$
1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
2.741.505,00
1481.08244162-4.475-0001-3390-0-10.1
50.163,00
1481.08244298-4.702-0001-3340-0-10.1
327.000,00
1481.08244298-4.702-0001-3350-0-10.1
700.000,00
1481.11122701-2.071-0001-3390-0-10.1
80.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1571.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
222.000,00
1571.04122730-4.452-0001-3390-0-10.1
20.000,00
1571.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1
8.000,00
FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO
2181.13392124-4.350-0001-3350-0-10.1
2.274.839,00
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS
GERAIS
2201.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
450.000,00
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.876.493,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 8.750.000,00