

Imprimir documento


DECRETO 42616, de 05/06/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Tarumirim, para a
construção de uma Quadra de Esportes.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º, da Lei 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Tarumirim, para a construção
de uma Quadra de Esportes, o imóvel constituído de um
terreno devoluto urbano, situado na Avenida Nossa Senhora da
Conceição, s/nº, Distrito de Vai Volta, Município
de Tarumirim, com área de 1.713,00m², confrontando pela
frente com a mencionada via pública, na extensão de
25,00m; pela direita, com a Avenida Nossa Senhora da Conceição,
na extensão de 50,00m; pela esquerda, com a Rua Euzébio
Julião, na extensão de 50,00m, e pelos fundos, com o
terreno devoluto, na extensão de 45,00m.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo, em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira