GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 447, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre crédito especial à Secretaria de Gestão e Planejamento, no
20.000.000,00.

valor

de R$

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005012776 e nos termos dos arts. 1 o (parte final), § 3 o, e 2 o da Lei no 18.032, de 22 de maio de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Gestão e Planejamento 1 (um) crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões reais), destinado a custear despesas não previstas no Orçamento-Geral do Estado, de acordo com a Lei no 18.032, de 22 de maio de
2013, na dotação orçamentária a saber:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO DE PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 123 0000 7.015 - Constituição e/ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou
Agrícolas
5 (10) - Inversões Financeiras

R$

20.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso IV do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de contrato de ﬁnanciamento junto ao Banco do Brasil S/A, mediante prestação
de garantias da União, em conformidade com o art. 1o da Lei no 18.032, de 22 de maio de 2013.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 23-10-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-10-2013.