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DECRETO 46217, de 15/04/2013 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1 de julho de 2008, e no art. 16 da Lei Delegada
nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão com lotação
na Controladoria-Geral do Estado – CGE, passando o item I.21.1
do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a
vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da CGE, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.217, de 15 de
abril de 2013)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.21
– CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO


I.21.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-3


AV1101028
                   e AV1101030


5


2


-




AV1101029,
                   AV1101031 e AV1101032


-


3




DAD-4


V1102110,
                   AV1102111, AV1102113 a
AV1102126,
                   AV1102128 a AV1102133


30


22


-




AV1102134
                   a AV1102141


-


8




DAD-5


AV1100001,
                   AV1100314, AV1100324 a
AV1100327,
                   AV1100336, AV1100341 



13


8


-




AV1100011,
                   AV1100235, AV1100323,
AV1100328
                   e AV1100329 



-


5




DAD-6
                   



AV1100178,
                   AV1100288, AV1100461, AV1100674 a AV1100704, AV1100726, AV1100796,
                   AV1100826 



37


37


-




DAD-7
                   



AV1100009,
                   AV1100057, AV1100117,
AV1100233,
                   AV1100241 e AV1100299


6


6


-




DAD-8


AV1100107,
                   AV1100142, AV1100231, AV1100272, AV1100280 a AV1100294, AV1100299,
                   AV1100317, AV1100330, AV1100336


23


23


-




DAD-11


AV1100008


1


1


-





(...)”



ANEXO
II

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.217, de 15 de abril de 2013) 



EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD -UNITÁRIO
CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO 



SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA
                   Nº 174, DE 2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAD
                   



602,13


602,13


0,75