GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 088, DE 20 DE MARÇO DE 2013.


Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional –AGDR-,
no valor global de R$ 2.290.500,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300030000080 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “a”, “b” e “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional –AGDR- 6 (seis) créditos suplementares no valor
global de R$ 2.290.500,00 (dois milhões, duzentos e noventa mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR
04 451 1137 1.246 - Ações de Desenvolvimento Regional - PAI
4 (25) - Investimentos

R$

800.000,00

R$

1.000.000,00

R$

150.000,00

04 451 1032 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social
4 (25) - Investimentos
04 451 1006 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social
4 (00) - Investimentos

04 122 1016 2.247 - Fomento a Projetos de Desenvolvimento Municipal/Regional
4 (00) - Investimentos

R$

128.000,00

R$

12.500,00

04 451 1016 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social
4 (00) - Investimentos
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

200.000,00

R$

2.290.500,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:
I – provenientes de excesso de arrecadação decorrente de transferência de Fundos Especiais – PAI.
Subtotal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$

800.000,00

II – provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702- Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

490.500,00

R$

1.000.000,00

R$

2.290.500,00

5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AGDR
23 695 1032 2.476 - Apoio à Cidade de Goiás (Estradas, Sinalização, Lago, outros)
4 (25) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 21-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-03-2013.