GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 033, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA, no valor de R$ 10.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1,
abaixo especificado.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna, em conformidade com o inciso VI do art. 1º
da Lei nº 18.032, de 22 de maio de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Fevereiro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 24-02-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE DESPESA

ESTRUTURAÇÃO DE
ARRANJOS
PRODUTIVOS
LOCAIS 4 - INVESTIMENTOS
DESENVOLVIMENTO
DAS VOCAÇÕES
MUNICIPAIS

19 571 1088 2.359

FONTE

71

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 6.540.494,36

R$ 16.540.494,36

R$ 10.000.000,00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 10.000.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-02-2014.