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Decreto com numeração especial 309, de 11/06/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A., no
valor de R$44.926.986,17.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$44.926.986,17 (quarenta e quatro milhões novecentos e vinte
e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos) em
favor do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A., na atividade
de Capitalização do BDMG – 5.20.1 23 123 196 6
017 0.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados Recursos do Tesouro Estadual provenientes da anulação
de dotação orçamentária da unidade
Reserva de Contingência, conforme o Decreto NE nº 290, de
15 de maio de 2019.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de junho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO