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DECRETO 41420, de 06/12/2000 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº 12.460, de 15 de janeiro de 1997, que
determina ao Estado o pagamento do exame de DNA na investigação
de paternidade.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Ao beneficiário da assistência judiciária, nos
termos da Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, é
garantida a gratuidade do exame de ácido desoxirribonucléico
(DNA) para investigação de paternidade, na forma da Lei
nº 12.460, de 15 de janeiro de 1997.


Art. 2º
- O exame de que trata o artigo anterior compreende exclusivamente o
realizado em sangue periférico retirado do investigante, de
sua mãe e de seu suposto pai.


Art. 3º
- Admitida a oportunidade e necessidade da prova a que se refere o
artigo anterior, o juiz do pleito expedirá ofício à
Secretaria de Estado da Saúde solicitando a realização
do exame.
§ 1º
- Recebida a solicitação, a Secretaria encaminhará
autorização ao laboratório responsável
pela realização do exame, observada a ordem cronológica
do protocolo, e comunicará à autoridade judicial, com
antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, a hora,
dia e local em que as partes deverão estar presentes para se
submeterem ao exame.
§ 2º
- O resultado do exame será encaminhado pela Secretaria ao
juiz solicitante, sendo entregue à mãe e ao suposto
pai, contra recibo, cópia integral dele.


Art. 4º
- O Estado não arcará com despesa de locomoção
ou estada das partes para realização do exame.


Art. 5º
- A Secretaria de Estado da Saúde autorizará, no
máximo, 200 (duzentos) exames por mês, observada a
disposição do artigo 2º da Lei nº 12.460, de
15 de janeiro de 1997.


Art. 6º
- No caso de serem judicialmente revogados os benefícios da
assistência judiciária, será o Estado ressarcido
pelas partes das despesas com a realização do exame.


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º
- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 38.950, de 25 de julho de 1997.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Carlos
Patrício Freitas Pereira