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DECRETO 46383, de 20/12/2013 de 20/12/2013 (Texto Original)


Dispõe sobre
a remissão de juros e multas relativos a crédito
tributário decorrente de estorno de crédito do ICMS
apropriado pelo contribuinte, em desacordo com a legislação
tributária, no estabelecimento minerador beneficiário
do regime especial que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº
21.016, de 20 de dezembro de 2013,


DECRETA
:


Art.
1º Este Decreto dispõe sobre a remissão de juros e
multas relativos a crédito tributário decorrente de
estorno de crédito do ICMS apropriado pelo contribuinte, em
desacordo com a legislação tributária, no
estabelecimento minerador beneficiário do regime especial a
que se referem o art. 32-I da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, e o art. 501 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.


Art.
2º Ao contribuinte, relativamente ao estabelecimento minerador
beneficiário do regime especial a que se referem o art. 32-I
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e o art. 501 da
Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica assegurado,
em relação aos períodos de apuração
do imposto anteriores à vigência do regime especial, o
direito de recolher:
I
– o ICMS decorrente do estorno de créditos apropriados
em desacordo com a legislação tributária com
redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora
e da totalidade das penalidades, inclusive multa isolada relacionada
à apropriação indevida de créditos;
II
– o crédito tributário formalizado sem exigência
de ICMS, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos
juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) da multa isolada
decorrente do estorno de créditos apropriados em desacordo com
a legislação tributária.
§
1º Para os efeitos do disposto neste artigo, o contribuinte
deverá efetuar o recolhimento à vista ou recolher o
valor correspondente à entrada prévia, no caso de
parcelamento, até 30 de dezembro de 2013.
§
2º O recolhimento a que se refere este artigo:
I
– é irretratável, não se sujeitando a
devolução, restituição ou compensação;
II
– não implica, por parte do contribuinte:
a)
confissão de débito;
b)
renúncia ou desistência de recurso, administrativo ou
judicial, ou de ação judicial, envolvendo a apropriação
de créditos de ICMS, em relação a períodos
de apuração posteriores a eventual não
prorrogação, por iniciativa do contribuinte ou da
Secretaria de Estado de Fazenda, revogação ou cassação
do regime especial a que se refere o caput ;
III
– fica condicionado a que o contribuinte promova ou
providencie, até 28 de fevereiro de 2014, relativamente aos
créditos tributários recolhidos ou parcelados nos
termos deste Decreto,:
a)
a desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
a desistência pelo seu advogado de cobrança do Estado de
eventuais honorários de sucumbência;
c)
o pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.
§
3º Os honorários advocatícios devidos ao Estado
serão de 5% (cinco por cento) do valor do crédito
tributário recolhido ou parcelado, ainda que fixados em
percentual superior, e poderão ser parcelados pelo mesmo
número de parcelas concedidas no parcelamento do respectivo
crédito tributário.
§
4º O contribuinte deverá, até 30 de junho de 2014,
junto à Secretaria de Estado de Fazenda:
I
– comprovar o cumprimento do disposto no inciso III do §
2º;
II
– entregar demonstrativo indicando:
a)
em se tratando de crédito tributário não
formalizado, por período de apuração, o valor
total do estorno, o valor dos juros sem a redução, o
valor dispensado e os valores recolhidos ou parcelados a título
de imposto e de juros;
b)
em se tratando de crédito tributário formalizado com
exigência de ICMS, o número do Processo Tributário
Administrativo, os valores do imposto, dos juros e das multas sem a
redução, os valores dos juros e das multas dispensados
e os valores recolhidos ou parcelados a título de imposto e de
juros;
c)
em se tratando de crédito tributário formalizado sem
exigência de ICMS, o número do Processo Tributário
Administrativo, os valores da multa isolada e dos juros sem a
redução, os valores das multas e dos juros dispensados
e os valores recolhidos ou parcelados a título de multa
isolada e de juros.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima