PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 627/2019
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Carlos Pimenta, o projeto de lei em epígrafe dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Maravilhas o trecho que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 12/4/2019 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, e a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Vem agora a matéria a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 627/2019, em seu art. 1º, determina a desafetação do trecho da Rodovia MG-035 compreendido entre o Km 0 e o Km 0 + 600m, com a extensão de 600 metros, no entrocamento do Município de Maravilhas Em seu art. 2º, autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Maravilhas a área correspondente a esse trecho rodoviário, com o propósito de nele implantar via urbana. Por fim, no art. 3º prevê a reversão do trecho ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça ressaltou que a alienação em comento não implicará alteração da natureza jurídica da coisa, tendo em vista que o trecho doado será integrado ao perímetro urbano como via pública e, em decorrência disso, continuará inserido na categoria de bem de uso comum do povo. A modificação básica incidirá sobre sua titularidade, uma vez que passará a integrar o domínio municipal, transferindo para o município a responsabilidade pela segurança e pelas obras de manutenção e conservação do trecho. Com o objetivo de melhor descrever o trecho da rodovia ora discutida e de adequar a cláusula de reversão à natureza da transferência patrimonial em questão, a comissão apresentou o Substitutivo nº 1.
A Secretaria de Estado de Governo enviou a esta Assembleia a nota técnica de 25/9/2019, do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG –, em que este órgão se manifesta favoravelmente à pretensão da matéria em exame, uma vez que o segmento apresenta características urbanas.
O prefeito do Município de Maravilhas, por sua vez, encaminhou o Ofício n º 942/2019, por meio do qual manifesta interesse na transferência de domínio em questão.
Diante das manifestações dos Executivos estadual e municipal, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas opinou pela aprovação da proposição na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Nesse sentido, a doação do imóvel objeto do projeto em apreço transfere ao Município de Maravilhas a obrigação pela manutenção e conservação da via pública, favorecendo sua autonomia e atendendo aos anseios dos munícipes, uma vez que a nova titularidade viabilizará a realização de benfeitorias e a regularização das construções na faixa de domínio, além de agilizar futuras intervenções na recuperação da via, sendo, portanto, meritória e oportuna.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 627/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2022.
João Magalhães, presidente – Beatriz Cerqueira, relatora – Ione Pinheiro – Sargento Rodrigues – Raul Belém.