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Decreto 48288, de 26/10/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no item 2 do § 7º do
art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O caput e o § 3º do art. 27-H do
Anexo VIII do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar
com a seguinte redação, ficando o referido artigo
acrescido do § 7º:
“Art.
27-H – O contribuinte que possuir crédito acumulado do
ICMS em estabelecimento produtor rural, extrator de minério,
industrial ou atacadista, relativo à entrada de mercadoria
remetida por estabelecimento de produtor rural ou de fabricante da
mercadoria ou de centro de distribuição de mesma
titularidade deste, situados neste Estado, e relativo ao recebimento
de energia elétrica ou de combustível em que o imposto
tenha sido devido ao Estado de Minas Gerais, poderá, mediante
regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação
ao destinatário do crédito, transferi-lo para
estabelecimento que seja centro de distribuição de rede
varejista de medicamentos, observado o seguinte:
(...)
§
3º – O montante dos créditos transferidos nos
termos deste artigo:
I
– não poderá ultrapassar o correspondente a 5%
(cinco por cento) do valor das vendas realizadas no exercício
de 2020 pelo contribuinte destinatário do crédito
acumulado em seus estabelecimentos situados no Estado;
II
– fica limitado a R$70.000.000,00 (setenta milhões de
reais), por contribuinte destinatário.
(...)
§
7º – A utilização do crédito recebido
em transferência fica limitada, a cada período de doze
meses, a um terço do valor autorizado no regime especial.”.


Art.
2º – Na hipótese de regime especial concedido nos
termos do art. 27-H do Anexo VIII do RICMS, antes da publicação
deste decreto, o contribuinte detentor do regime observará o
seguinte:
I
– relativamente ao regime especial vigente:
a)
as transferências do valor do crédito acumulado
autorizado e não transferido até o dia anterior à
publicação deste decreto observarão o disposto
no caput do referido art. 27-H, com a redação
dada por este decreto;
b)
a utilização do valor do crédito acumulado
autorizado observará o disposto no regime especial;
c)
caso o valor autorizado no regime especial seja inferior ao calculado
considerando as alterações promovidas por este decreto,
o contribuinte poderá requerer a alteração do
valor, aplicando-se à diferença o disposto no caput
e no § 7º do referido art. 27-H, com a redação
dada por este decreto;
II
– relativamente ao regime especial não vigente, se o
valor anteriormente transferido for inferior ao calculado
considerando as alterações promovidas por este decreto,
o contribuinte poderá requerer novo regime especial para
transferência da diferença, observado o disposto no
referido art. 27-H, com as alterações promovidas por
este decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO