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DECRETO 44074, de 18/07/2005 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.
139. Ressalvado o disposto no § 5º do artigo 131 deste
Regulamento, todos os documentos fiscais com mais de 1 (uma) via
deverão ser extraídos por decalque a carbono, em papel
carbonado ou em papel autocopiativo, manuscritos a tinta, com dizeres
e indicações legíveis em todas as vias, sem
emendas ou rasuras ou por sistema de processamento eletrônico
de dados, observado, nesta hipótese, o disposto no Anexo VII.


.................................................................................................................................."
(nr)


Art. 2º
Os Anexos do RICMS abaixo relacionados passam a vigorar com as
seguintes alterações:


I - Parte
1 do Anexo I:


"










92.1
                   




(...)


b -
                   poderá ser utilizada uma só vez, a cada período
                   de 3(três) anos, ressalvados os casos excepcionais em que
                   ocorra a destruição completa ou o desaparecimento do
                   veículo;


(...)
                   











"
(nr)


II -
Parte 1 do Anexo II: "









35
                   




Saída
                   física de mercadoria, em transferência de estoque de
                   um para outro contribuinte, em virtude de transformação,
                   fusão, cisão, incorporação ou
                   aquisição de estabelecimento, observado o disposto
                   no art. 170 deste Regulamento e no art. 18 do Anexo VIII.
                   






36
                   




Transferência
                   de estoque de mercadorias, de um para outro estabelecimento do
                   mesmo contribuinte, em virtude de baixa, observado o disposto no
                   art. 18 do Anexo VIII.
                   






(...)
                   




(...)
                   






53
                   




Prestação
                   de serviço de comunicação na modalidade de
                   cessão onerosa de meios de redes de telecomunicações
                   de que trata o art. 38 da Parte 1 do Anexo IX.
                   





"(nr)


III -
Parte 1 do Anexo IV:


"














42
                   




Saída,
                   em operação interna, promovida por estabelecimento
                   industrial, de embalagem destinada a estabelecimento de
                   contribuinte do ICMS.
                   




(...)
                   




(...)
                   
















(...)
                   





"
(nr)


IV -
Parte 1 do Anexo V:


"Art.
22.
....................................................................................................................


II - nos
demais casos, sem prejuízo do disposto no inciso anterior,
reservar blocos ou faixa de numeração seqüencial
de formulários contínuos, registrando o fato no livro
Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos
de Ocorrências (RUDFTO)." (nr)


V - Parte
1 do Anexo VII:


"Art.
15. No caso de impossibilidade técnica para emissão de
documento fiscal por PED, o contribuinte deverá utilizar bloco
do respectivo documento fiscal.


..........................................................................................................................."
(nr)


VI -
Parte 1 do Anexo IX:


"Art.
312.

..................................................................................................................


§ 1º
As vias da AMV serão enfeixadas em blocos uniformes de 20
(vinte), no mínimo, e 50 (cinqüenta), no máximo,
podendo, em substituição aos blocos, confeccionar
formulários contínuos, observadas as disposições
do Anexo VII.


..........................................................................................................................."
(nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS:


I - art.
144, art. 145 e o inciso III do art. 153;


II -
inciso II do parágrafo único do art. 38 da Parte 1 do
Anexo IX.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman