ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.021, DE 14 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre o reconhecimento e direito do
uso do nome social para pessoas trans nos
órgãos da Administração Pública Estadual e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com
o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido o direito de uso do nome social da população de pessoas
trans, sejam usuários, funcionários e ou terceirizados nos órgãos, serviços, e programas da
Administração Pública Estadual do Maranhão.
Art. 2º - Entende-se por nome social o nome escolhido pelos usuários, funcionários e
ou terceirizados para identificação pessoal no caso de inadequação entre o sexo biológico e a
identidade sexual, bem como a forma que se reconhecem, são identificadas, reconhecidas e
denominadas por sua comunidade e em sua inserção social.
Art. 3º - Em atendimento pelo órgão público, a pessoa trans deverá ser chamada por
seu nome social.
Art. 4º - Deverá constar em todos os formulários e assemelhados utilizados nos
órgãos, serviços e programas da Administração Pública do Estado o campo NOME SOCIAL
que deverá ser utilizado, obrigatoriamente, em caso de pessoas trans.
Parágrafo único - O nome social da pessoa trans deverá constar, entre parênteses,
antes do seu nome civil, no momento do cadastro no órgão público competente.
Art. 5º - Quando a pessoa trans for funcionária do órgão público, este deverá emitir os
documentos de identificação com o nome social da pessoa.
Parágrafo único - Entende-se por documento de identificação do funcionário o crachá
ou cartão de acesso que conste a foto e o nome do funcionário.
Art. 6º - A pessoa trans, funcionária ou não, que se sentir lesada pelo não
cumprimento desta lei, poderá denunciar o órgão público à secretaria a que este estiver
diretamente subordinado, que deverá tomar as providências de punição do órgão infrator.
Art. 7º - Os órgãos da Administração Pública do Estado que não cumprirem o
disposto na presente lei estarão sujeitos às sanções administrativas previstas em
regulamentação.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 14 de maio de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente