GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 070, DE 10 DE MAIO DE 2011.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP -, no
valor de R$ 7.200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100036001093 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
26 782 1011 1.031 - Conservação Emergencial, Sinalização, Operação
Fiscalização e Manutenção da Malha Rodoviária
3 (20) - Outras Despesas Correntes

e
R$

7.200.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

R$

6.200.000,00

R$

7.200.000,00

26 782 1050 1.267 - Recuperação de Estradas Asfaltadas
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL......................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de maio de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 13-05-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-05-2011 - Suplemento