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DECRETO 45793, de 02/12/2011 de 02/12/2011 (Texto Original)


Contém
o Estatuto da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 113, II, “c”,
e no parágrafo único do art. 18, ambos da Lei Delegada
nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º A Fundação TV Minas - Cultural e Educativa –
TV MINAS,instituída nos termos do Decreto nº 23.807, de
14 de agosto de 1984, e reorganizada pela Lei nº 11.179, de 11
de agosto de 1993, rege-se por este Estatuto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único. A TV MINAS tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado
e se vincula à Secretaria de Estado de Cultura – SEC.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º A TV MINAS tem por finalidade promover, pormeio da televisão
e sem fins comerciais, a difusão de atividadesculturais e
educativas, a promoção da cidadania e a integração
do Estado, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela
SEC, competindo-lhe:
I
– executar, direta ou indiretamente, por meio de contratos,
convênios ou instrumentos congêneres com instituições
públicas ou privadas, a política estadual estabelecida
para a televisão cultural e educativa;
II
– gerir o conteúdo da programação de
televisão cultural e educativa, garantindo a fiel observância
das leis;
III
- articular suas atividades com as de centros universitários
estaduais, nacionais e internacionais, com as dos setores
administrativos do Estado e com as de segmentos da sociedade, bem
como manter intercâmbio com outros sistemas de televisão
educativa; e
IV
- difundir as políticas cultural, educativa, econômica,
social, esportiva e administrativa desenvolvidas por órgãos
e entidades da administração pública estadual e
por segmentos sociais.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º A TV MINAS tem a seguinte estrutura orgânica:
I
- Unidade Colegiada: Conselho Curador;
II
- Direção Superior:
a)
Presidente; e
b)
Vice-Presidente; e
III
- Unidades Administrativas:
a)
Auditoria Seccional;
b)
Procuradoria;
c)
Diretoria Técnica;
d)
Diretoria de Jornalismo e Produção; e
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças.


CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE COLEGIADA
Seção
I
Do
Conselho Curador


Art.
4º Compete ao Conselho de Curador da TV MINAS :
I
- deliberar sobre a proposta de política geral da TV MINAS,
conforme seus objetivos e áreas de atividades;
II
- aprovar a prestação de contas anual da TV MINAS;
III
- autorizar a alienação, a oneração, o
arrendamento e a cessão de uso de bem imóvel da TV
MINAS, nos termos da legislação aplicável;
IV
- representar ao Governador do Estado em caso de irregularidade
verificada na TV MINAS, indicando, se for o caso, as medidas
corretivas cabíveis; e
V
- elaborar e aprovar o seu regimento interno.


Art.
5º São membros do Conselho Curador:
I
- membros natos:
a)
o Secretário de Estado da Cultura, que é seu
Presidente;
b)
o Subsecretário de Comunicação Social da
Secretaria de Estado de Governo, que é o seu Vice-Presidente;
c)
O Presidente da TV MINAS, que é seu Secretário
Executivo; e
d)
um representante da Secretaria de Estado da Educação,
indicado por seu titular;
II
- membros designados:
a)
um representante das instituições de ensino superior
com sede em Minas Gerais, com curso regular de Jornalismo;
b)
um representante das entidades da classe empresarial do Estado;
c)
um representante do Sindicato dos Jornalistas do Estado de Minas
Gerais, do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão
e Televisão do Estado de Minas Gerais e do Sindicato dos
Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão
do Estado de Minas Gerais, escolhido, preferencialmente, entre
funcionários da TV MINAS; e
d)
um cidadão de ilibada reputação e de destacada
atuação na área cultural, indicado pelo
Governador do Estado.
§
1º Os representantes a que se refere o inciso II serão
designados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos,
permitida uma recondução por igual período.
§
2º A cada membro do Conselho corresponde um suplente que o
substitui nos seus impedimentos.
§
3º O Presidente do Conselho Curador terá direito, além
do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Vice-Presidente em seus impedimentos eventuais.
§
4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente duas
vezes ao ano com a maioria de seus membros e, extraordinariamente,
mediante convocação de seu Presidente, do
Secretário-Executivo, ou da maioria dos membros designados.
§
5º São gratuitos e considerados de relevante interesse
público os serviços prestados ao Estado pelos membros
do Conselho Curador da TV MINAS.
§
6º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Curador da TV MINAS serão fixadas em
seu regimento interno.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
6º A Direção Superior da TV MINAS é
exercida pelo Presidente e pelo Vice- Presidente, auxiliados pelos
Diretores.


Seção
I
Do
Presidente


Art.
7º Compete ao Presidente:
I
- exercer a direção superior da TV MINAS, praticando os
atos de gestão necessários à consecução
de sua finalidade;
II
- submeter ao exame e aprovação do Conselho Curador:
a)
a proposta de política geral da TV MINAS, conforme seus
objetivos e áreas de atividades;
b)
a prestação de contas anual da TV MINAS;
III
- prestar ao Conselho Curador as informações que lhe
forem solicitadas e as que julgar convenientes;
IV
- representar a TV MINAS em juízo e fora dele;
V
- celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres com entidades públicas e
privadas; e
VI
- encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado – TCE
MG – as prestações de contas da TV MINAS;


Seção
II
Do
Vice-Presidente


Art.
8º Compete ao Vice-Presidente:
I
- substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos; e
II
- exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Presidente.


CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Da
Auditoria Seccional


Art.
9º A Auditoria Seccional, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado – CGE –, à qual se
subordina tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito
da TV MINAS, a efetivação das atividades de auditoria e
correição administrativa, competindo-lhe:
I
–
exercer, em caráter permanente, a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
- observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
- observar as normas e técnicas de auditoria e correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no Estado;
IV
- elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
- utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para execução
dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
- acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo TCE MG, Ministério
Público do Estado, Controladoria-Geral da União,
Tribunal de Contas da União e pelas auditorias independentes;
VII
- fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir
a
efetividade das ações e da sistemática de
controle interno da TV MINAS;
VIII
- encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa,
sistematizando os resultados obtidos e justificando as eventuais
distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
- remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correicional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da TV MINAS quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
- observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições,
as diretrizes das políticas públicas de transparência
e de prevenção e combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao dirigente máximo da TV MINAS e à
CGE sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao dirigente máximo da TV MINAS sobre a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situações que limitem ou impeçam a execução
das atividades de auditoria e correição administrativa,
no âmbito da TV MINAS;
XIV
- comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando
as providências não forem atendidas pelo dirigente
máximo da Fundação.
XV
- recomendar ao dirigente máximo da TV MINAS a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
- elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do dirigente máximo
da TV MINAS, além de relatório e certificado conclusivo
das apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCE-MG.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
10. A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da TV MINAS, competindo-lhe,
na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da
Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:
I
– representar a TV MINAS judicial e extrajudicialmente, sob
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral;
II
- examinar e emitir parecer sobre anteprojetos de leis e minutas de
atos normativos em geral e de outros atos de interesse da TV MINAS,
conforme determinação do inciso III do § 4º
do art. 29 do Decreto nº 45.786, de 30 de novembro de 2011, em
articulação com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SEC, sem prejuízo
da análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que a TV MINAS participe;
IV
- examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que a TV MINAS participe;
V
– promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE, para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
- sugerir modificação de lei ou de ato normativo da TV
MINAS, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse da
Fundação;
VII
- preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da TV MINAS ou em
qualquer ação constitucional;
VIII
- defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os servidores
efetivos e os ocupantes de cargos de direção e
assessoramento da TV MINAS, quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;
IX
- propor ação civil pública ou nela intervir,
representando a TV MINAS, apenas quando autorizada pelo
Advogado-Geral do Estado;
X
- cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e
XI
- interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela TV MINAS,
quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único. A supervisão técnica e jurídica a
que se refere o caput compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
III
Da
Diretoria Técnica


Art.
11. A Diretoria Técnica tem por finalidade assegurar a
adequada modernização e utilização da
infraestrutura técnica da TV MINAS, em consonância com
as diretrizes estratégicas da Instituição,
competindolhe:
I
– planejar a expansão e modernização do
parque tecnológico da emissora da TV MINAS;
II
– deliberar, aprovar e acompanhar os investimentos tecnológicos
da emissora da TV MINAS, visando à
utilização otimizada da infraestrutura técnica;
III
– elaborar e acompanhar a implantação de projetos
de telecomunicações e de sistema de televivisão,
em conformidade com a legislação vigente
IV
– estabelecer intercâmbio técnico operacional com
emissoras do país e do exterior, objetivando o
desenvolvimento de tecnologias e a dinamização do fluxo
operacional da emissora da TV MINAS;
V
– elaborar planos de manutenção preventiva e
corretiva de equipamentos da emissora da TV MINAS;
VI
– estabelecer diretrizes e atividades de operações
técnicas internas e externas, para atendimento das demandas de
produção, programação e jornalismo; e
VII
– dirigir as atividades de operações técnicas
da TV MINAS, em conformidade com a legislação vigente.


Seção
IV
Da
Diretoria de Jornalismo e Produção


Art.
12. A Diretoria de Jornalismo e Produção tem por
finalidade propor e acompanhar as diretrizes de programação
e de jornalismo, em consonância com as diretrizes estratégicas
da TV MINAS, competindolhe:
I
- estabelecer diretrizes de atividades de jornalismo, produção
e programação da TV MINAS; e
II
- acompanhar e fiscalizar convênios e contratos de programação
de terceiros, retransmissão de sinal e formação
de rede pela TV MINAS;


Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
13. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas da TV MINAS,
competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SEC, a elaboração
do planejamento global da TV MINAS, com ênfase nos projetos
associados e especiais; acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
II–
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da TV MINAS, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III–
instituir, em conjunto com a SEPLAG e a SEC, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a
constante inovação da gestão e modernização
do arranjo institucional do setor, tendo em vista as mudanças
ambientais;
IV
- implementar a política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC - da TV MINAS;
V
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
VI–
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VII–
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística; e
VIII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.
§
1º Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças cumprir orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas Secretarias
de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.
§
2º A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da SEC.


CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
14. É vedado à TV MINAS utilizar, sob qualquer forma, a
programação de televisão cultural ou educativa
com fins político-partidários ou divulgação
de ideias que incentivem preconceitos de origem, raça, sexo,
cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.



Art.
15. É vedada a exibição de mensagens que:
I
- induzam à automedicação e ao consumo de
bebidas alcoólicas e cigarro;
II
- contenham apelos eróticos; ou
III
- induzam crianças ao consumo.


Art.
16. É vedada à TV MINAS a transmissão de
propaganda comercial, direta ou indiretamente, na forma da legislação
em vigor, ressalvada a possibilidade de receber recursos e veicular
publicidade institucional de entidades de direito público ou
privado, a título de apoio cultural, quando do patrocínio
de programas, eventos e projetos.
Parágrafo
único. Fica ressalvada a menção a subsídios
e doações em termos de simples referência ao bem
doado ou à identificação do doador, sem caráter
de propaganda.


Art.
17. É admitida a referência institucional à
entidade que promover apoio e patrocínio cultural a programas
e interprogramas da emissora e a boletins de serviço de
utilidade pública.


Art.
18. Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 35.502, de 30 de março de 1994; e
II
– o art. 31 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011.


Art.
19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eliane
Denise Parreiras Oliveira