ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.400, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera a Lei Estadual nº. 9.109, de 29 de dezembro de
2009, que dispõe sobre Custas e Emolumentos, bem
como suas Tabelas anexas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados o art. 3º, bem como os incisos I, VII, X do art. 13, da Lei nº 9.109,
de 29 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Consideram-se emolumentos as despesas decorrentes dos atos notariais e
de registro praticados em razão de ofício, conforme incidência especificada nas tabelas XIII
a XVIII desta Lei.
Art. 13 - […]
I - os atos praticados em cumprimento de mandado judicial expedido em favor da
parte beneficiária de assistência judiciária gratuita ou do qual conste ordem expressa do
magistrado determinando a gratuidade do ato específico.
VII - a expedição de documentos requisitados por autoridade judicial ou policial para
instruir inquéritos ou processos criminais, ou exclusivamente pelo magistrado, nos processos
cíveis, em que a parte seja beneficiária da justiça gratuita.
X - o Ministério Público e a Defensoria Pública, nos atos referentes às suas
atribuições primárias ou institucionais, no âmbito administrativo e jurisdicional, exceto no
interesse secundário ou econômico.”
Art. 2º - Fica revogado o inciso XI do art. 13 da Lei nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009.
Art. 3º - Ficam acrescentados o inciso XIII ao art. 13 e seus §§ 4º e 5º da Lei nº 9.109, de 29
de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 13 - [...]
XIII - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal, suas
autarquias e as suas fundações que não explorem atividade econômica;
[...]


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§ 4º - A isenção prevista no inciso XIII neste artigo não alcança as entidades
fiscalizadoras do exercício profissional.
§ 5º - Nos atos de constrições decorrentes de processos trabalhistas e executivos
fiscais, assim como nos atos de indisponibilidade de bens imóveis, não sendo a parte isenta
de emolumentos, deve pagá-los por ocasião do respectivo cancelamento do registro
imobiliário em cartório, pelos valores vigentes à época em que forem pagos.”
Art. 4º - Ficam alterados os itens 16.4, 16.13.1, 16.13.2, 16.15.4, 16.22.2, 16.22.4, 16.22.4.1,
16.22.4.2, 16.22.5, 16.22.7, 16.22.8, 16.22.8.1, 16.22.8.2, 16.26, 17.1, 17.1.1 a 17.1.25, 17.4, 17.4.1
a 17.4.25 e 17.5.4, das Tabelas anexas à Lei nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“16.4 - Registro de atos sem valor declarado - R$ 150,00;
16.13.1 - Por cada registro das garantias reais ou gravames decorrentes de cédula de
crédito rural, do produto rural e demais nominadas rurais no registro de imóveis, os
emolumentos serão os mesmos do item 16.45;
16.13.2 - As averbações com valor declarado das cédulas rurais e de produto rural, e
as demais nominadas rurais, os emolumentos serão os mesmos do item 16.9;
16.15.4 - Averbação decorrente de cédulas sem valor declarado - R$ 90,00;
16.22.2 - De ato sem valor declarado - R$ 90,00;
16.22.4 - Averbação da certificação de georreferenciamento atestada pelo INCRA,
mediante o Sistema SIGEF - R$ 373,50;
16.22.4.1 - Averbação de Retificação de memorial descritivo decorrente de
certificação de georreferenciamento junto ao sistema SIGEF/INCRA, os emolumentos serão
calculados na tabela 16.9, com redução de ½ (um meio) na base de cálculo, aferida no valor
da área total do imóvel, observado o item 16.27;
16.22.4.2 - Averbação com fins de retificação quanto à solicitação de correção de
algum dado no memorial descritivo georreferenciado já averbado na matrícula, sem
inserção ou alteração de medida perimetral ou alteração de quantidade de área - R$ 90,00;
16.22.5 - Cancelamento de averbação - R$ 90,00;


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16.22.7 - Após a averbação do procedimento de retificação com georreferenciamento
(16.22.4.1), devidamente certificado junto ao sistema SIGEF-INCRA (16.22.4), havendo
alteração no memorial descritivo e mapa, deve ser encerrada a matrícula de origem
(16.22.2), conforme art. 9º, § 5º do Decreto Federal nº 4.449/2002. Em seguida, aberta uma
nova matrícula com a nova descrição (16.2) e providenciando-se a averbação de transporte
de ônus (16.22.2) caso existente na matrícula primitiva, bem como a averbação (16.22.2) da
confirmação do deferimento do SIGEF- INCRA, quanto ao envio da matrícula
georreferenciada pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme artigo 16, da
Instrução Normativa nº 77/2013 do INCRA-Orientação informativa;
16.22.8 - Procedimento Administrativo de Retificação de imóvel rural sem
georreferenciamento certificado pelo sistema SIGEF-INCRA, desde que dentro do prazo
carencial permitido pela legislação competente ou de retificação de imóvel urbano;
16.22.8.1 - Retificação de imóvel rural para inserção ou alteração de medida
perimetral ou de quantidade de área, sem georreferenciamento certificado pelo SIGEFINCRA desde que dentro do prazo carencial permitido pela legislação ou retificação de
imóvel urbano, os emolumentos serão calculados na tabela 16.9, com redução de 1/2 (um
meio) da base de cálculo, aferida no valor da área total do imóvel, observado o item 16.27;
16.22.8.2 - Averbação para fins de retificação de imóvel rural ou urbano, quanto à
solicitação de correção de algum dado na medida perimetral ou mapa já retificado, sem
georreferenciamento certificado pelo SIGEF-INCRA, desde que dentro do prazo carencial
permitido pela legislação e que não contenha inserção, alteração de medida perimetral ou de
quantidade de área - R$ 90,00;
16.26 - Considera-se sem valor declarado, entre outros, as averbações referentes a
separação judicial e divórcio, casamento, quitação de débito, demolição e indisponibilidade
de bens imóveis;


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17.5.4 - Certidão em forma de relação, destinada aos órgãos restritivos de crédito ou
entidades de classe e similares incluídas buscas e folhas excedentes - por registro. R$ 7,50.”
Art. 5º - Ficam acrescentados os itens 6.2.1, 6.2.1.1,6.2. 1.2,6.2.1.3, 6.2.1.4, 6.2.1.5, 6.2.1.6,
6.5, 6.6, 6.6.1, 6.7, 6.7.1, 6.8 , 13.12.4, 14.5.6, 14.5.6.1, 14.5.7, 16.24.4, 16.24.4.1, 16.44, 16.45,
16.45.1 a 16.45.36, 17.5.5, das Tabelas anexas à Lei nº 9.109 de 29 de dezembro de 2009, com a
seguinte redação:
“6.2.1 - Busca de processo em arquivo judicial, independente de pedido de
desarquivamento ou expedição de certidão, quando o processo estiver arquivado em:
6.2.1.1 - Até dez anos - R$ 13,90;
6.2.1.2 - Até quinze anos - R$ 17,60;
6.2.1.3 - Até vinte anos - R$ 22,60;
6.2.1.4 - Até trinta anos - R$ 29,50;
6.2.1.5 - Até cinquenta anos - R$ 34,70;


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6.2.1.6 - Acima de cinquenta anos - R$ 45,10;
6.5 - Cópia digital de registros fonográficos e audiovisuais de audiência/sessão, por
cópia (com o fornecimento prévio da mídia ao TJ/MA) - R$ 34,70;
6.6 - Digitalização de documento ou cópia repográfica realizada no âmbito deste
Poder Judiciário, por folha, até 20 (vinte) - R$ 15,00;
6.6.1 - Acima de 20 folhas, acrescentar, por folha - R$ 0,50;
6.7 - Transcrição de declaração registrada na gravação eletrônica
audiência/sessão - por declaração transcrita - R$ 34,70;

de

6.7.1 - Quando a transcrição exceder 10 folhas, acrescer por folha - R$ 10,00;
6.8 - Fornecimento de cópia por meio digital de documento e/ou processo, por cópia
extraída (com o fornecimento prévio da mídia ao TJ/MA) - R$ 13,90;
13.12.4 - Certidão Eletrônica com buscas e folhas excedentes incluídas - R$ 55,00;
14.5.6 - Certidões de inteiro teor - R$ 51,15;
14.5.6.1 - Por folha acrescida além da primeira, mais R$ 6,80;
14.5.7 - Certidão Eletrônica com buscas e folhas excedentes incluídas - R$ 55,00;
16.24.4 - Certidões de inteiro teor, ônus e de ações reais e pessoais reipersecutórias e
de cadeia dominial, com uma folha - R$ 68,20;
16.24.4.1 - Por folha acrescida além da primeira, mais R$ 6,80;
16.44 - Pelo ato de registro de constituição do Patrimônio Rural de Afetação, os
emolumentos serão os mesmos do item 16.3, tendo como base de cálculo o valor do imóvel
rural afetado, conforme itens 16.27.


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17.5.5 - Certidão Eletrônica de Protesto incluídas buscas de 05 (cinco) anos e folhas
excedentes - R$ 55,00.”
Art. 6º - Fica revogado o item 17.6.1, das tabelas anexas à Lei nº 9.109, de 29 de dezembro
de 2009.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.


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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil