PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.118/2015
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Antônio Jorge, o Projeto de Lei nº 3.118/2015 “acrescenta o inciso XXIV ao art. 4º e o art. 4º-A à Lei nº 13.772, de 11 de novembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado”.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública. Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria.
Compete agora a esta comissão pronunciar-se acerca dos aspectos de mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em epígrafe pretende alterar a Lei nº 13.772, de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, de forma a incluir entre os dados a serem cadastrados e divulgados, aqueles relativos a bens móveis e imóveis apreendidos em razão do crime de tráfico de drogas, excetuada a apreensão de armas de fogo. O projeto pretende ainda fixar a obrigatoriedade de divulgação trimestral, em site oficial do Estado, da relação dos bens apreendidos e a unidade administrativa responsável por sua guarda, além dos bens em uso pela administração pública.
Ressalte-se que o seminário legislativo Direitos Humanos e Cidadania, de 1998, evento institucional realizado por esta Casa, forneceu subsídios para a discussão do Projeto de Lei nº 553/1999, que deu origem à aludida norma jurídica. Essa lei teve como objetivo conferir maior transparência administrativa ao serviço público por meio da criação de um banco de dados para análise, diagnóstico e planejamento das ações governamentais no controle da violência e da criminalidade no Estado. A criação desse banco de dados, continuamente alimentado e atualizado, visou subsidiar a formulação de políticas, ações e programas de segurança pública, constituindo seus indicadores um valioso instrumento para esse fim.
Consideramos oportuno incluir nesse grande banco de dados da área de segurança pública informações sobre os bens confiscados do tráfico de drogas, razão pela qual somos favoráveis à aprovação da proposição em análise.
Outrossim, ressaltamos a oportunidade de também aperfeiçoar a Lei nº 13.772, de 2000, com a inclusão nesse banco de dados de informações relativas aos arts. 113 a 120 da Lei n° 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. Com essa finalidade, apresentamos, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.118/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado a seguir.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 13.772, de 11 de novembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 4º da Lei nº 13.772, de 11 de novembro de 2000, passa a vigorar acrescido dos seguintes inciso XXIV e XXV:
“Art. 4º – (…)
XXIV – a relação dos bens móveis e imóveis apreendidos no Estado em razão do crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 60 da Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, exceto as armas de fogo eventualmente apreendidas;
XXV – informações relativas à execução orçamentária da matéria de que tratam os arts. 113 a 120 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.”.
Art. 2º – A Lei nº 13.772, de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:
“Art. 4º-A – O poder público promoverá a divulgação trimestral das informações previstas no art. 4º, XXIV, desta lei, em sítio oficial da rede mundial de computadores – internet.
Parágrafo único – Constarão da divulgação prevista no caput deste artigo os seguintes dados:
I – relação dos bens móveis e imóveis apreendidos e a unidade administrativa responsável pela sua guarda;
II – relação dos bens móveis e imóveis em uso pela administração pública.”.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 22 de agosto de 2017.
Sargento Rodrigues, presidente e relator – João Magalhães – Dirceu Ribeiro.