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Decreto 46905, de 16/12/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento do
Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de
março de 2008.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 144-A da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º  O art. 39-B do Regulamento do Processo
e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA),
estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de
2008, fica acrescido do § 6º, com a seguinte redação:


“Art.
39-B.  …..........................................................
§
6º  Sem prejuízo do disposto no caput do art.
39-A, a reformulação de ofício de consulta de
contribuinte será comunicada ao interessado em seu Domicílio
Tributário Eletrônico (DT-e) ou, caso não esteja
credenciado perante a Secretaria de Estado de Fazenda para utilização
de comunicação por meio do DT-e, mediante intimação
por via postal com aviso de recebimento ou por meio de publicação
no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de
Fazenda.”
(nr)



Art. 2º  Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL