ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.508 DE 27 DE ABRIL DE 2000
Autoriza o Poder Executivo a contratar
concessão de colaboração financeira não
reembolsável, junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a contratar concessão de colaboração
financeira não reembolsável, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES), no valor de até R$ 30.000.000 (trinta milhões de reais), destinado a
Programa de Investimentos do Estado do Maranhão, oriundo do Fundo para o
Desenvolvimento Regional com Recursos da Desestatização (FRD).
Art. 2º - Em decorrência do artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a abrir,
no exercício financeiro de 2000, crédito especial, na forma do Anexo I, para atender a
despesas com projetos de desenvolvimento regional e social, nos segmentos de educação,
saúde e saneamento básico nos municípios situados na área de abrangência da Companhia
Vale do Rio Doce.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete do Governador, em exercício, a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
ABRIL DE 2000,179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão, em
exercício; OLGA MARIA LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete da Governadora; JORGE
FRANCISCO MURAD JÚNIOR  Gerente de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
RAIMUNDO SOARES CUTRIM  Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania;
OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO  Gerente da Receita Estadual.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

2.000.000

1.000.000

1.000.000

117

1.000.000

500.000

500.000

117

27.000.000

1.000.000

25.000.000

30.000.000

2.500.000

27.500.000

FT

TOTAL

117

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

24101.1030100052.576
Apoio a Programas de Saúde
em municípios da área de
influência da Companhia
Vale do Rio Doce

24101.1236100052.577
Apoio a Programas de
Educação em municípios da
área de influência da
Companhia Vale do Rio
Doce

24101.1751200051.643
Apoio a Programas de
Saneamento em municípios
da área de influência da
Companhia Vale do Rio
Doce
TOTAL

AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
DE
CAPITAL