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DECRETO 42220, de 21/12/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$179.353,48 a dotações
orçamentárias do Instituto de Pesos e Medidas do Estado
de Minas Gerais - IPEM/MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, "caput",
parágrafo 1º, incisos I , II e III da Lei n° 13.825
de 24 de janeiro de 2001, e Artigo 1º, "caput", da Lei
n° 14.091, de 06 de dezembro de 2001.


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$179.353,48
(cento e setenta e nove mil, trezentos e cinquenta e tres reais e
quarenta e oito centavos) a dotações orçamentárias
do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM/MG,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto.


70.000,00




II
                   - Excesso de arrecadação previsto para o comente
                   exercício.


48.353,48




III
                   - Saldo financeiro do convênio s/n°, firmado em 02 de
                   janeiro de 1996, entre o Instituto Nacional de Meterologia,
                   Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO e o
                   Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de
                   Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente e do Instituto de Pesos
                   e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM/MG, objetivando a
                   delegação da execução, ao Estado de
                   Minas Gerais, através do Instituto de Pesos e Medidas do
                   Estado de Minas Gerais - IPEM/MG, que será o ÓRGÃO
                   EXECUTOR, das atividades de competência do INMETRO.


61.000,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Antônio
Salustiano Machado
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS
SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








INSTITUTO
                   DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPEM/MG


R$




2331.191220012.288-0001-151


131.000,00




2331.192727777.052-0001-101


48.353,48




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


179.353,48





ANULAÇÃO
DAS
SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







INSTITUTO
                   DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPEM/MG


R$




2331.191220012.206-0001-151


25.000,00




2331.196656634.465-0001-451


45.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


70.000,00