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Decreto com numeração especial 345, de 05/07/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Dores do Indaiá 2, de 138 –
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Dores do Indaiá.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Dores do Indaiá, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Dores
do Indaiá 2, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Dores do Indaiá.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 345, de 5 de julho
de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 437.724,651 e N 7.845.630,382, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 329°43'07",
atingindo o vértice M5, distanciado 48,54 m do vértice
M4. No vértice M5, de coordenadas E 437.700,177 e N
7.845.672,295, o caminhamento toma o azimute de 59°32'16"
atingindo o vértice M6, distanciado 86,00 m do vértice
M5. No vértice M6, de coordenadas E 437.774,305 e N
7.845.715,894, o caminhamento toma o azimute de 149°32'16"
atingindo o vértice M7, distanciado 42,35 m do vértice
M6. No vértice M7, de coordenadas E 437.795,775 e N
7.845.679,390, o caminhamento toma o azimute de 239°32'16"
atingindo o vértice M8, distanciado 81,35 m do vértice
M7. No vértice M8, de coordenadas E 437.725,655 e N
7.845.638,148, o caminhamento toma o azimute de 187°22'03"
atingindo o vértice M4, distanciado 7,83 m do vértice
M8, atingindo uma área 3.659,712 m² de ocupação.