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DECRETO 46211, de 08/04/2013 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão e gratificações temporárias
estratégicas no âmbito da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão e gratificações
temporárias estratégicas com lotação na
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, passando os
itens I.23.1 e I.23.4 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste
Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da Defensoria, com vistas
ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 46.211, de 8
de abril de 2013)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)
I.23
– DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


I.23.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-2


DP1100401
                   a DP1100403


7


3


-




DP1100404
                   a DP1100407


-


4




DAD-3


DP1101106
                   e DP1101107


3


2


-




DP1101108


-


1




DAD-4


DP1102166,
                   DP1102168 a DP1102181


21


15


-




DP1102183,
                   DP1102184, DP1102186 a DP1102189


-


6




DAD-5
                   



DP1100335


1


1


-




DAD-6


DP1100705,
                   DP1100707 e DP1100708


3


3


-




DAD-8
                   



DP1100295
                   e DP1100305


2


2


-





(...)


I.23.4
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


3


DP1100366
                   a DP1100368




GTED-2
                   



5


DP1100663
                   a DP1100667




GTED-3
                   



4


DP1100402,
                   DP1100404, DP1100405 e DP1100463




GTED-4
                   



8


DP1100378
                   a DP1100384, DP1100397





(...)”



ANEXO
II

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.211, de 8 de abril de 2013)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAD E GTED-UNITÁRIOS
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO 



SALDODELEGADA
                   Nº 174, DE 2007 EM RELAÇÃO À LEI








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR 



SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAD
                   



127,00
                   



126,75
                   



0,25




GTED


57,00


57,00


0,00