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DECRETO 43641, de 30/10/2003 de 30/10/2003 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do § 4º
do art. 39 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de l975, e nos
Convênios ICMS 72/03 e 73/03 celebrados na 111ª reunião
ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ), realizada em São Luís, MA, em 10 de outubro
de 2003,


Decreta:


Art. 1º
- O dispositivo abaixo relacionado do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
134.....................
§ 2º
.........................
II - que
estiver preenchido de forma ilegível ou apresentar emenda ou
rasura que lhe prejudique a clareza. (nr)
..............................


Art. 2º
- O inciso IV do art. 85 do RICMS fica acrescido da seguinte alínea
“h”:
“Art.
85. ....................
IV -
.........................
h -
remessa a este Estado, por estabelecimento situado em outra unidade
da Federação, de combustível e lubrificante
derivado de petróleo, quando os produtos não forem
destinados à comercialização ou à
industrialização do próprio produto, observado o
disposto no § 3º do art. 364 da Parte 1 do Anexo IX;”


Art. 3º
- O § 3º do art. 364 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
364. ...................
§ 3º
- O recolhimento do imposto devido por substituição
tributária, em relação às operações
de remessa a este Estado, por estabelecimento situado em outra
unidade da Federação, de combustível e
lubrificante derivado de petróleo, quando os produtos não
forem destinados à comercialização ou à
industrialização do próprio produto, será
efetuado no momento da saída da mercadoria, por meio de GNRE,
devendo a 3ª via acompanhar o transporte da mercadoria e ser
entregue ao destinatário; (nr)
..............................


Art. 4º
-  A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art.
364.....................
§ 4º
- O Diretor da Diretoria de Gestão de Projetos da
Superintendência de Fiscalização (DGP/SUFIS)
poderá autorizar, mediante regime especial, que o recolhimento
seja efetuado em prazo distinto do previsto nos parágrafos
anteriores.
Art.
389A. O contribuinte substituído que realizar operação
interestadual com combustíveis derivados do petróleo e
com álcool etílico anidro combustível - AEAC,
será responsável solidário pelo recolhimento do
imposto devido à unidade federada de destino, inclusive seus
acréscimos legais, se este não tiver sido objeto de
retenção e recolhimento, por qualquer motivo, ou se a
operação não tiver sido informada ao responsável
pelo repasse.”


Art. 5º
- Sem prejuízo da exigência das multas previstas nos
incisos V e XIV do art. 55 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
l975, considera-se hábil o documento utilizado para o
acobertamento da operação ou prestação,
ainda que configuradas as infrações previstas nos
referidos dispositivos, exceto quando constatada a inidoneidade
prevista no inciso II do “caput” do art. 134 do
Regulamento do ICMS (RICMS), mediante a constatação de
outros elementos que a demonstrem.


Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir do dia 1º de novembro de 2003.


Art. 7º
- Ficam revogados, a partir do dia 1º de novembro de 2003:
I - os
incisos II, III e IV do § 1º, os incisos I, IV e V do §
2º e o § 3º, todos do art. 134 do RICMS;
II - o
inciso II do § 1º do art. 385 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman