PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.156/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
A proposição, de autoria da Comissão de Participação Popular, solicita seja encaminhado ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de informações sobre a implantação de circuitos fechados de televisão – CFTV – nos terminais de integração e nas estações de transferência do transporte coletivo metropolitano.
Publicada no Diário do Legislativo em 27/11/2015, vem a matéria a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição originou-se da Proposta de Ação Legislativa nº 52/2015, de autoria de Alexandre Alves Ribeiro e outros, os quais estiveram presentes no processo de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016/2019 na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Preocupados com o problema da violência nos terminais de integração e nas estações de transferência do transporte coletivo da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH –, notadamente naqueles utilizados pelos usuários do sistema BRT Move Metropolitano, eles propuseram inicialmente emendas ao Projeto de Lei nº 2.937/2015, que institui o PPAG para o quadriênio 2016-2019. Uma vez que representantes da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas informaram à Comissão de Participação Popular, durante o processo de discussão citado, que já estava sendo providenciada a implantação dos CFTV naqueles terminais e estações, a comissão opinou que seria mais adequado encaminhar um pedido de informações sobre esse assunto ao titular daquele órgão.
Segundo a Constituição Estadual – inciso II do § 1º do art. 73 –, compete à Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado. Já o art. 54, § 2º, prevê que a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado, e que a recusa, o não atendimento no prazo de trinta dias ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
O Regimento Interno desta Casa, conforme inciso IX do art. 100, assegura à comissão o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Conforme alínea “c” do inciso VIII do art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando o fato estiver relacionado com matéria legislativa em trâmite ou quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Assembleia Legislativa.
Entendemos ser clara a pertinência do pedido de informação sobre a implantação de CFTV nos terminais de integração e nas estações de transferência do transporte coletivo metropolitano, pois trata-se da política pública estadual de transportes, de grande importância para a população da RMBH e sujeita ao controle e fiscalização desta Casa. No entanto, propomos ajustes na redação da proposição, para adequar o nome do órgão a que se destina e para utilizar a terminologia mais adequada na referência aos locais em que se pretende implantar tais equipamentos.
CONCLUSÃO
Opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.156/2015, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentamos a seguir.
REQUERIMENTO Nº 3.156/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 52/2015, de Alexandre Alves Ribeiro e outros, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de informações sobre a implantação de circuitos fechados de televisão – CFTV – nos terminais de integração e nas estações de transferência do transporte coletivo da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH –, em especial naqueles utilizados pelos usuários do sistema BRT Move Metropolitano.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 22 de fevereiro de 2016.
Hely Tarqüínio, relator.