GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.711, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
- Revogado pela Lei n° 16.822, de 09-12-2009, art. 1º.

Proíbe consumo e venda de bebidas alcoólicas em estádios que sejam sedes de
eventos esportivos no âmbito do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibida, nos estádios ou ginásios de esportes, a venda, distribuição ou utilização de bebidas alcoólicas.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo estende-se, nos dias de jogos, a um raio de 200 (duzentos) metros de
distância das entradas dos estádios de esporte.
Art. 2º O não cumprimento das disposições previstas nesta Lei sujeitará o infrator, cumulativamente, às seguintes
punições:
I – pagamento da multa de 500 (quinhentas) UFIRs;
II – retirada do infrator da dependência esportiva;
III – VETADO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 2009, 121° da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 01-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-10-2009.