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DECRETO 41117, de 12/06/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$10.000.000,00 a dotações orçamentárias
de Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria
de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "Caput",
da Lei n° 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$10.000.000,00
(dez milhões de reais) a dotações orçamentárias
de Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria
de Estado do Planejamento e Coordenação Geral indicadas
no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados
recursos
provenientes do Contrato de Empréstimo N° 3639 BR, firmado
em 19 de outubro de 1993, entre o International Bank for
Reconstruction and Development e o Estado de Minas Gerais,
objetivando a execução do Projeto de Infra-estrutura
Ambiental e de Administração Municipal de Minas Gerais.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de , junho de 2000. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.117, DE 12 DE JUNHO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE/SEPLAN/PROGRAMAS
                   DIVERSOS








R$








1921.041222191.600-0001-361


2000000




1921.041222191.600-0001-761


8000000




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


10000000