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Decreto com numeração especial 321, de 28/08/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.068.710,82.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de
R$3.068.710,82 (três milhões sessenta e oito mil
setecentos e dez reais e oitenta e dois centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$1.426.927,66 (um milhão
quatrocentos e vinte e seis mil novecentos e vinte e sete reais e
sessenta e seis centavos) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de
2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 765095/2011,
firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça –
SENASP –, no valor de R$1.327.705,45 (um milhão
trezentos e vinte e sete mil setecentos e cinco reais e quarenta e
cinco centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 1938/2007,
firmado em 6 de julho de 2007, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Instituto
Euvaldo Lodi, Núcleo Regional Minas Gerais, no valor de
R$81.509,33 (oitenta e um mil quinhentos e nove reais e trinta e três
centavos); 

IV
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
1938/2007, firmado em 6 de julho de 2007, entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Instituto
Euvaldo Lodi, Núcleo Regional Minas Gerais, no valor de
R$31.509,38 (trinta e um mil quinhentos e nove reais e trinta e oito
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 321,
de 28 de agosto de 2015.)


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 93)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO


R$




1081.03092711-4.012-0001-3390-0-10.1
                   



2.100,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR








1221.12363108-1.391-0001-3390-0-10.1
                   



1.424.827,66




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08244036-1.176-0001-3390-1-71.1
                   



201.059,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06181189-4.480-0001-3390-0-24.1
                   



726.018,12




1511.06181189-4.480-0001-4490-0-24.1
                   



601.687,33




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.3
                   



31.509,38




2071.19573259-4.134-0001-4450-0-70.1
                   



81.509,33




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



3.068.710,82





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1
                   



2.100,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR








1221.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



1.424.827,66




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA








1651.14422011-4.435-0001-3350-1-71.1
                   



201.059,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



1.627.986,66