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DECRETO 44537, de 01/06/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.031, de 19 de maio de 2005, que dispõe
sobre o processo de acumulação de cargos, funções
ou empregos no âmbito da administração pública
direta e indireta do Poder Executivo do Estado.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 172 da Lei nº 3.214,
de 16 de outubro de 1964,


DECRETA,


Art. 1º
O parágrafo único do art. 18 do Decreto nº 44.031,
de 18 de maio de 2005, passa vigorar com a seguinte redação:


"Art.
18.
........................................................................................................................
Parágrafo
único. Os membros da Comissão terão direito à
percepção, por sessão a que comparecerem, de uma
gratificação, a título de jetom, equivalente a
R$60,00 (sessenta reais) perceptível até o limite de
dez reuniões mensais." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 1º de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena