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Decreto sem número, de 06/07/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$10.000.000,00.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$10.000.000,00 (dez
milhões de reais) indicado no Anexo, em favor do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, não onerando
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do Contrato de financiamento nº
02.2.222.3.1, firmado em 10 de fevereiro de 2005, entre o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o
Estado de Minas Gerais, com interveniência do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, destinado à
implementação de investimentos no sistema rodoviário
do Vale do Aço, no Estado de Minas Gerais, para a melhoria das
condições de infra-estrutura logística e
transportes de longo curso.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



CLÉSIO
SOARES ANDRADE

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE JULHO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 159 )



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2301.26782068-4.098-0001-4490-0-25.1
                   10.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           10.000.000,00