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Decreto com numeração especial 618, de 23/11/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$158.288.467,49. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$158.288.467,49 (cento e cinquenta e oito milhões duzentos e
oitenta e oito mil quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e
nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados à
Educação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no
valor de R$740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 1938/2007,
firmado em 28 de maio de 2007, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa de Minas Gerais e o Instituto Euvaldo Lodi ,
no valor de R$170.239,16 (cento e setenta mil duzentos e trinta e
nove reais e dezesseis centavos);
IV
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
1938/2007, firmado em 28 de maio de 2007, entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais e o Instituto Euvaldo
Lodi, no valor de R$8.117,31 (oito mil cento e dezessete reais e
trinta e um centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 618,
de 23 de novembro de 2016)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 151)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19364164-4.428-0001-3390-0-36.1


740.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.10122701-4.221-0001-3190-0-10.1


25.353.622,00




1451.10122701-4.221-0001-3191-0-10.1


3.122.257,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.101-0001-4450-0-10.3


8.117,31




2071.19573050-4.101-0001-4450-0-70.1


170.239,16




2071.19573050-4.114-0001-4450-0-10.1


6.129.674,29




2071.19573116-1.070-0001-4450-1-10.1


221.918,80




2071.19573116-1.071-0001-4450-1-10.1


15.000.000,00




2071.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


88.215,93




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302183-4.492-0001-3390-0-10.1


10.000.000,00




4291.10305173-4.471-0001-3341-0-10.1


31.437.023,00




4291.10422179-4.578-0001-3341-1-10.1


6.017.400,00




4291.10512145-1.170-0001-4450-1-10.1


60.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


158.288.467,49





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1


28.475.879,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19571164-1.084-0001-4450-0-10.1


15.000.000,00




2071.19573116-1.055-0001-4450-1-10.1


6.351.593,09




2071.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1


88.215,93




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


9.100.000,00




4291.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1


900.000,00




4291.10302174-1.151-0001-4490-1-10.1


60.000.000,00




4291.10305154-1.094-0001-3390-1-10.1


11.046.827,00




4291.10305154-1.094-0001-4490-1-10.1


590.000,00




4291.10305173-4.464-0001-3390-0-10.1


12.274.284,00




4291.10305173-4.464-0001-4490-0-10.1


328.812,00




4291.10305173-4.469-0001-3390-0-10.1


500.000,00




4291.10305173-4.470-0001-4490-0-10.1


677.100,00




4291.10305173-4.471-0001-4490-0-10.1


6.020.000,00




4291.10422179-4.578-0001-4441-1-10.1


6.017.400,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


157.370.111,02