

Imprimir documento


DECRETO 42200, de 20/12/2001 - Texto Original


Reconhece, pelo prazo de 4 (quatro) anos, o Curso de Agronomia do
Campus Universitário de Janaúba da Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de l996, e 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de l998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 778/01, de 22 de outubro de 2001,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 6 de novembro de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reconhecido, pelo prazo de 4 (quatro) anos, o Curso de
Agronomia do Campus Universitário de Janaúba da
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira