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Decreto sem número, de 09/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Educacional Caio Martins - FUCAM, da Fundação de
Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, da
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, da Universidade
do Estado de Minas Gerais - UEMG e do Instituto de Geociências
Aplicadas - IGA, no valor de R$13.345.110,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e do Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$ 13.345.110,00 (Treze
milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e cento e dez reais)
indicado no Anexo, em favor da Fundação Educacional
Caio Martins - FUCAM, da Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, da Universidade do Estado de Minas
Gerais - UEMG e do Instituto de Geociências Aplicadas - IGA,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO
AO DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 521)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1deg.
DESTE DECRETO:


FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS


                                                                  R$


2161.12122001-2.417-0001-3190-4-10.1
            40.360,00


FUNDACAO
DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS


2281.12122001-2.417-0001-3190-4-10.1
           272.683,00


UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS


2311.12122001-2.417-0001-3190-4-10.1
           12.176.636,00


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2351.12122001-2.417-0001-3190-4-10.1
              563.605,00


INSTITUTO
DE GEOCIENCIAS APLICADAS


2401.19122001-2.417-0001-3190-0-10.1
              291.826,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        13.345.110,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE
DECRETO:


FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA


                                                                  R$


4461.09272002-7.725-0001-3390-0-10.5
           13.345.110,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     13.345.110,00