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Decreto sem número, de 16/06/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor, da Secretaria de Estado de
Educação, do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais, no valor de R$4.666.270,91.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$4.666.270,91 (quatro
milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, duzentos e setenta
reais e noventa e um centavos) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Educação, do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e da Empresa de
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de
janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$800.459,88 (oitocentos mil,
quatrocentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e oito
centavos);

II - do
saldo financeiro do convênio nº 20, firmado em 24/06/2008,
entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais e a
Secretaria de Estado de Educação, objetivando a
realização do censo escolar, no valor de R$115.811,03
(cento e quinze mil, oitocentos e onze reais e três centavos);
e

III -
do Contrato 7329/BR, firmado em 31/01/2006, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco Mundial, objetivando reduzir a pobreza e melhorar a
renda e a qualidade de vida da população rural situada
no norte de Minas Gerais e dos vales do Jequitinhonha e Mucuri, no
valor de R$3.750.000,00 (três milhões, setecentos e
cinqüenta mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 93)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

R$

1261.12361235-4.013-0001-3390-0-24.1
115.811,03

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244191-1.237-0001-4450-0-10.3
750.000,00

2421.04244191-1.237-0001-4450-0-25.1
3.750.000,00

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20122702-7.004-0001-3190-0-10.9
50.459,88

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 4.666.270,91

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

R$

1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
750.000,00

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
50.459,88

TOTAL
DA ANULACAO 800.459,88