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DECRETO 41731, de 25/06/2001 - Texto Original


Reserva imóvel
ao Município de Pedra do Anta para construção de
um galpão para máquinas de beneficiar café.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:




Art.
1º - Fica reservado ao Município de Pedra do Anta, para a
construção de um galpão para máquinas de
beneficiar café, o imóvel constituído de um lote
de terreno devoluto urbano, com área de 198,00m² (cento e
noventa e oito metros quadrados), situado na Rua José Teixeira
de Oliveira, 105, Município de Pedra do Anta, Estado de Minas
Gerais, confrontando pela frente com a mencionada via pública,
numa extensão de 6,25m, mais 10,45m (alinhamento irregular);
pela direita com Francisco Jacinto, numa extensão de 12,00m;
pela esquerda com Conceição Marina Martins, numa
extensão de 11,50m; e pelo fundo com Córrego, numa
extensão de 15,40m.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.




Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira