

Imprimir documento


Decreto sem número, de 28/09/2004 - Texto Original


Abre o crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do
Estado de Minas Gerais e da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais no valor de R$15.308.828,00.



O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$15.308.828,00 (quinze
milhões trezentos e oito mil, oitocentos e vinte e oito
reais), indicado no Anexo em favor da Advocacia-Geral  do Estado de
Minas Gerais e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais,
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei 15.031, de 20
de janeiro de 2004, em R$6.332.902,00 (seis milhões trezentos
e trinta e dois mil novecentos e dois reais).



Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I – da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$14.928.828,00 (quatorze milhões
novecentos e vinte e oito mil oitocentos e vinte e oito reais);

II – do
convênio de cooperação nº 06/04, celebrado
em 04/08/2004, entre o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e
o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, objetivando a prestação de
serviços de armazenamento, guarda e transporte das urnas
eletrônicas e ainda, de segurança destas durante o
trabalho de distribuição nos municípios do
Estado de Minas Gerais, onde haverá utilização
de urna eletrônica, constante do Plano de Trabalho, no valor de
R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).



Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman





ANEXO AO DECRETO DE
28 DE SETEMBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 202)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO









R$





1081.03092320-4.177-0001-3390-0-10.1



26.640,00





1081.03092320-4.739-0001-3390-0-10.1



40.000,00





1081.03122001-2.002-0001-3390-0-10.1



975.751,00





POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS









1251.06122001-2.001-0001-3390-0-10.1



249.089,00





1251.06122001-2.002-0001-3390-0-10.1



1.158.637,00





1251.06122001-2.417-0001-3390-0-34.1



6.332.902,00





1251.06122001-2.427-0001-3390-0-10.1



963.000,00





1251.06128304-2.624-0001-3390-0-10.1



115.590,00





1251.06181231-2.731-0001-3390-0-10.1



1.158.337,00





1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1



234.149,00





1251.06181231-4.391-0001-4490-0-24.1



913.455,00





1251.06181231-4.391-0001-4490-0-10.1



300.000,00





1251.06181231-4.391-0001-3390-0-24.1



281.178,00





1251.06181309-2.649-0001-3390-0-10.1



150.000,00





1251.10302309-2.652-0001-3390-0-10.1



1.898.387,00





1251.10302309-2.653-0001-3390-0-10.1



109.713,00





1251.12362243-2.406-0001-3390-0-10.1



402.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



15.308.828,00





ANULAÇÃO
                        DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                        QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06122001-2.001-0001-3390-0-34.1



17.089,00





1251.06122001-2.002-0001-3390-0-34.1



8.244,00





1251.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1



6.332.902,00





1251.06122001-2.427-0001-3390-0-34.1



1.944.150,00





1251.06128304-2.624-0001-3390-0-34.1



15.590,00





1251.06181231-2.731-0001-3390-0-34.1



1.158.337,00





1251.06181231-4.396-0001-3390-0-10.1



106.000,00





1251.06181231-4.396-0001-3390-0-34.1



61.450,00





1251.06181306-1.863-0001-3390-0-24.1



533.455,00





1251.06181306-1.863-0001-4490-0-24.1



281.178,00





1251.06181309-2.649-0001-3390-0-34.1



300.000,00





1251.10302309-2.652-0001-3390-0-34.1



1.738.387,00





1251.10302309-2.653-0001-3390-0-34.1



692.013,00





1251.12361243-2.402-0001-3390-0-34.1



39.022,00





1251.12362243-2.406-0001-3390-0-34.1



358.620,00





RESERVA DE
                        CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



1.342.391,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



9.736.101,98