

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 336, de 03/07/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário do Município de Belo
Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Belo Horizonte, com medidas, confrontações
e descrição topográfica identificada no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do
Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 336, de 3 de julho
de 2014)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes:
Área
de terreno com a medida de 410,30m², situada no Município
de Belo Horizonte, necessária à Faixa de Servidão
da Rede de Esgoto – Bairro Braúnas, de propriedade de
Granada Iate Clube, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: O ponto de partida (PP)
, de coordenadas E= 603999,260m e N=7805693,132m, foi materializado
no eixo do PV16 A situado na Estaca 7+8,50=18=7,40 na Rua Istambul;
do PP, com azimute de 196°25’54” e distancia de 4,69m
tem-se o vértice 1, de coordenadas E=603997,933m e
N=7805688,632m, onde se inicia esta descrição; Esta
faixa de define com 3 metros de largura, sendo 1,50 metros para cada
lado e paralelo ao eixo descrito; do V1 segue até o V2, de
coordenadas E=603996,914m e N=7805685,178m no azimute de 196°25’54”,
na extensão de 3,60m; do V2 segue até o V3, de
coordenada E=603987,826m e N=7805635,395m, no azimute de 190°20’45”,
na extensão de 50,61m; do V3 segue até o V4, de
coordenada E=603981,257m e N=7805600,096m, no azimute de 190°32’27”,
na extensão de 35,90m; do V4 segue até o V5, de
coordenada E=603965.097m e N=7805603.161m, no azimute de 280°44’19”,
na extensão de 16,45m; do V5 segue até o V6, de
coordenada E=603962,634m e N=7805590,091m, no azimute de 190°40’13”,
na extensão de 13,30m; do V6 segue até o V7, de
coordenada E=603976,755m e N=7805580,788m, no azimute de 123°22’42”,
na extensão de 16,91m. Encerra-se a descrição
desta faixa de servidão pela sucessão dos vértices
V1 ao V7, que compreende uma área de 410,30m². Planta
Cadastral 9062003600.