ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.968, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui Diretrizes da Política Estadual de
Prevenção Social à Criminalidade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas as Diretrizes da Política Estadual de Prevenção Social à
Criminalidade, que atenderá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º - É objetivo geral das Diretrizes da Política Estadual de Prevenção Social à
Criminalidade de que tratam esta Lei promover a elaboração e a coordenação de ações,
projetos e programas de prevenção social à criminalidade nos níveis individual e social,
mediante a construção de novas relações entre a sociedade civil e os órgãos do sistema de
defesa social e justiça, promovendo a segurança pública cidadã de pessoas, grupos e
localidades mais vulneráveis aos fenômenos de violências e criminalidades.
Art. 3º - São princípios das Diretrizes da Política Estadual de Prevenção Social à
Criminalidade:
I-

defesa da dignidade da pessoa humana;

II -

respeito aos direitos humanos;

III -

valorização e respeito à vida e à cidadania;

IV -

integração entre as esferas federal, estadual e municipal de governo;

Vintersetorialidade, transversalidade e integração sistêmica com as demais
políticas públicas;
VI -

participação efetiva da sociedade civil;

VII - concepção de segurança pública como direito fundamental.
Art. 4º - A Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade observará as
seguintes diretrizes:
Iarticulação de intervenções e ações de segurança pública com as instituições
que compõem o sistema de defesa social e o sistema de justiça;


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
II integração e fomento de redes de prevenção à criminalidade, com instituições
públicas e privadas que atuem em níveis local, municipal e estadual, nas áreas de segurança,
saúde, educação, cultura, esporte, inclusão produtiva, infraestrutura urbana, recorte etário, cor,
gênero e outras afins ao trabalho a ser desenvolvido no âmbito da política;
III - identificação da distribuição espacial das violências e criminalidades, por meio
de estudos especializados, que orientem a implantação de ações de prevenção social à
criminalidade;
IV - promoção de campanhas e pesquisas sobre os fenômenos da violência e da
criminalidade;
Vdesenvolvimento das ações de prevenção com pessoas que respondem a
processos criminais, estejam privadas de liberdade por decisão cautelar ou decorrente de
condenação definitiva, ou submetidas a medida alternativa à prisão;
VI - desenvolvimento de projetos transversais como fatores de proteção em resposta
aos fatores de risco.
Art. 5º - São objetivos específicos das Diretrizes da Política Estadual de Prevenção
Social à Criminalidade:
I-

contribuir com a diminuição da criminalidade e da violência no Estado;

II intervir nos fenômenos multicausais geradores de conflitos, violências e
processos de criminalização, a partir de soluções plurais adequadas a cada situação;
III - cooperar com a diminuição do encarceramento, da reincidência e seus efeitos,
por meio de medidas de proteção social;
IV - promover uma cultura de paz, por meio de mecanismos de participação,
inclusão e de resolução extrajudicial de conflitos.
Art. 6º - (Vetado).
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11
DE DEZEMBRO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil