PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.668/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão de Desenvolvimento Econômico requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações consubstanciadas nos nomes dos cem maiores devedores de tributos estaduais, nas datas de constituição dos créditos e nos valores individualizados.
Publicada no Diário do Legislativo de 6/9/2019, vem a matéria à Mesa da Assembleia para dela receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em exame visa solicitar informações ao advogado-geral do Estado relativas aos nomes dos 100 maiores devedores de tributos estaduais, às datas de constituição desses créditos e aos seus valores individualizados. Ressalte-se que a Constituição Estadual, em seu art. 128, atribui à Advocacia-Geral do Estado – AGE –, subordinada ao governador do Estado, a competência para representar o Estado judicial e extrajudicialmente.
A proposição encontra amparo nos §§ 2º e 3º do art. 54 da Carta Mineira, que autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades estaduais. A recusa a prestar informações, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
Por sua vez, o Regimento Interno desta Casa, conforme o inciso IX do art. 100, assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Conforme a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do mesmo regimento, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando o fato estiver relacionado com matéria legislativa em trâmite ou quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Assembleia Legislativa.
No entanto, faz-se necessário apenas um aprimoramento do requerimento, a fim de adequá-lo ao disposto na Lei Complementar Federal nº 5.172, de 1966, qual seja, o Código Tributário Nacional, art. 198, § 3º, II, de forma que as informações sejam prestadas em relação aos 100 maiores devedores de tributos com débitos inscritos em dívida ativa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 2.668/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, atendendo ao requerimento do deputado André Quintão, aprovado na sua 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13/8/2019, solicita a V.Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações consubstanciadas nos nomes dos cem maiores devedores de tributos estaduais com débitos inscritos em dívida ativa, nas datas de constituição desses créditos e nos seus valores individualizados.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 23 de setembro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.