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DECRETO 45078, de 02/04/2009 de 02/04/2009 (Texto Original)


Regulamenta o financiamento para a aquisição de imóveis
novos ou usados no âmbito do Fundo de Apoio Habitacional aos
Militares do Estado de Minas Gerais - FAHMEMG, de que trata a Lei nº
17.949, de 22 de dezembro de 2008.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº
17.949, de 22 de dezembro de 2008,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º
O Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais
- FAHMEMG, criado pela Lei nº 17.949, de 22 de dezembro de 2008,
tem por objetivo conceder financiamento para a assistência à
habitação.

Parágrafo
único. O disposto neste Decreto aplica-se exclusivamente ao
financiamento para a aquisição de imóveis novos
ou usados no âmbito do FAHMEMG.



Art. 2º
O FAHMEMG, de caráter rotativo, natureza e individuação
contábeis, terá seus recursos aplicados sob a forma de
operações reembolsáveis.

Art. 3º
Os recursos do FAHMEMG, definidos nos incisos I a IV do art. 4º
da Lei nº 17.949, de 2008, serão alocados conforme
dispuser a lei de orçamento anual.

§
1º O superávit financeiro do FAHMEMG, apurado ao término
de cada exercício fiscal, será mantido em seu
patrimônio, ficando autorizada sua utilização nos
exercícios seguintes, conforme dispuser a lei de orçamento
anual.

§
2º A Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, ouvidos o gestor e o
agente financeiro do FAHMEMG, definirá a forma e a
periodicidade da transferência parcial de recursos do fundo
para o Tesouro Estadual, a que se refere o § 1º do art. 4º
da Lei nº 17.949, de 2008, observadas as normas e condições
das operações de crédito efetivamente contraídas
pelo Estado e destinadas ao fundo, sem prejuízo do cronograma
de liberações relativas aos contratos de financiamento
com seus recursos.

§
3º O prazo para contratação de operações
com recursos do FAHMEMG se encerra em 22 de dezembro de 2020, podendo
ser prorrogado pelo Poder Executivo uma única vez, por quatro
anos, com base na avaliação de desempenho do fundo.



CAPÍTULO
II
DAS
COMPETÊNCIAS


Art. 4º
O FAHMEMG tem como órgão gestor e agente executor o
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais - IPSM, a quem compete:

I -
representar judicial e extrajudicialmente o FAHMEMG;

II -
assumir direitos e obrigações em nome do FAHMEMG,
observado o disposto no art. 5º;

III -
elaborar a proposta orçamentária anual do FAHMEMG, em
conjunto com o agente financeiro;

IV -
providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no
orçamento do FAHMEMG, em conjunto com o agente financeiro;

V -
organizar cronograma financeiro de receita e despesa do FAHMEMG, em
conjunto com o agente financeiro e acompanhar a sua execução;

VI -
elaborar e encaminhar às autoridades competentes minutas de
atos normativos relacionados às operações do
FAHMEMG;

VII -
apresentar ao Tribunal de Contas do Estado e a outros órgãos
de fiscalização competentes a prestação
anual de contas do FAHMEMG e outros demonstrativos solicitados por
estes órgãos;

VIII -
prestar assistência e orientações aos
beneficiários;

IX -
definir as diretrizes de aplicação dos recursos, em
conjunto com o agente financeiro;

X -
aplicar os recursos do FAHMEMG na forma estabelecida no cronograma
financeiro, respeitadas as normas e procedimentos definidos por este
Decreto, em conjunto com o agente financeiro;

XI -
celebrar convênios ou contratos em nome do FAHMEMG visando
desenvolver atividades vinculadas aos objetivos do fundo; e

XII -
informar ao agente financeiro acerca da mudança da situação
do beneficiário perante o IPSM, para fins do disposto no
inciso III do art. 12.

Parágrafo
único. As despesas decorrentes de convênio ou contrato a
que se refere o inciso XI caberão integralmente ao FAHMEMG,
sem prejuízo do cronograma de liberação dos
financiamentos aprovados, na forma de ressarcimento ao IPSM pelos
gastos incorridos ou na forma de pagamento direto à entidade
conveniada ou contratada.



Art. 5º
O agente financeiro do FAHMEMG é o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S.A. - BDMG, que atuará como mandatário do
Estado para a contratação das operações
com recursos do FAHMEMG, bem como para efetuar a cobrança dos
créditos concedidos em todas as instâncias, sendo de sua
competência:

I -
contratar as operações com recursos do FAHMEMG,
respeitada a deliberação do Grupo Coordenador e as
condições e valores constantes do respectivo
enquadramento;

II -
liberar os recursos correspondentes às operações
contratadas, respeitados os procedimentos e as normas estabelecidos
neste Decreto e nos diplomas legais aplicáveis;

III -
aplicar as sanções e penalidades previstas neste
Decreto para os casos de inadimplemento ou de irregularidade nas
operações com recursos do FAHMEMG;

IV -
efetuar, quando for o caso, a cobrança dos créditos
concedidos em todas as instâncias, com base em atos normativos
próprios, podendo, também, promover a inserção
dos devedores inadimplentes e seus coobrigados em órgão
de restrição ao crédito e em cadastros
pertinentes;

V -
repactuar prazos, formas de pagamento e demais condições
financeiras de valores vencidos e vincendos devidos ao FAHMEMG,
podendo transigir em relação às penalidades
previstas neste Decreto, observados seus atos normativos internos de
recuperação de crédito e preservado o interesse
público;

VI -
promover a alienação de bens dados em pagamento e
efetuar a transferência dos valores obtidos para o patrimônio
do FAHMEMG;

VII -
emitir relatórios para o órgão gestor e outros
órgãos de fiscalização competentes
relativos à aplicação dos recursos do FAHMEMG;

VIII -
repactuar os contratos de financiamento, nos casos em que o
beneficiário perca a condição de segurado ou
pensionista do IPSM, nos termos do inciso III do art. 12;

IX -
informar aos órgãos competentes os valores a serem
debitados das folhas de pagamentos dos beneficiários, nos
termos da Lei, do regulamento e do instrumento contratual firmado
entre as partes;

X -
celebrar convênios ou contratos em nome do FAHMEMG, visando
desenvolver atividades vinculadas aos objetivos do fundo;

XI -
debitar do FAHMEMG e repassar à seguradora os valores
referentes ao seguro do imóvel;

XII -
aceitar amortização antecipada, parcial ou total, de
saldo devedor de contrato de financiamento, nos termos de suas normas
próprias; e

XIII -
creditar na conta bancária específica, no segundo dia
útil subseqüente ao do recebimento, os retornos das
parcelas de financiamentos concedidos no âmbito do FAHMEMG,
assim como as amortizações antecipadas, já
efetuadas as deduções previstas neste Decreto.

§
1º O ordenador de despesas do FAHMEMG é o representante
do BDMG, que pode delegar a atribuição.

§
2º O FAHMEMG arcará integralmente com os custos
decorrentes de convênio ou contrato a que se refere o inciso
IX, sem prejuízo do cronograma de liberação dos
financiamentos aprovados, na forma de ressarcimento ao BDMG pelos
gastos incorridos ou na forma de pagamento direto à entidade
conveniada ou contratada.

§
3º O Agente Financeiro ressarcirá mensalmente ao fundo os
valores pagos pelos beneficiários referentes às
parcelas de seguro de que trata o inciso IX do art. 12.



Art. 6º
Cabe à SEF a supervisão financeira do órgão
gestor e do agente financeiro, no que se refere à elaboração
da proposta orçamentária e do cronograma financeiro da
receita e da despesa do FAHMEMG.



Art. 7º
Integram o Grupo Coordenador do FAHMEMG:

I - um
representante do IPSM;

II - um
representante do BDMG;

III -
um representante da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG;

IV - um
representante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG;

V - um
representante da SEF;

VI - um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG; e

VII -
três representantes dos segurados e beneficiários do
IPSM, sendo um militar da ativa, um militar da reserva ou reformado e
um pensionista do IPSM, escolhidos, juntamente com os seus
suplementes, pelas entidades de classe dos militares de Minas Gerais
com no mínimo dois mil e quinhentos sócios militares e
que tenham representação em âmbito estadual.

§
1º O Grupo Coordenador será presidido pelo representante
do IPSM, a quem caberá a decisão em caso de empate nas
deliberações.

§
2º O Grupo Coordenador reunir-se-á, ordinariamente, uma
vez por ano e, extraordinariamente, por convocação do
órgão gestor do fundo ou por decisão da maioria
de seus membros.

§
3º Os membros do Grupo Coordenador informarão ao órgão
gestor seus representantes, titulares e suplentes.



Art. 8º
O Grupo Coordenador do FAHMEMG tem as seguintes atribuições
e competências:

I -
receber, analisar, enquadrar e deliberar sobre os financiamentos a
serem concedidos com recursos do FAHMEMG;

II -
encaminhar ao Agente Financeiro os processos aprovados, com as
respectivas condições e valores de enquadramento;

III -
propor a política geral de aplicação dos
recursos do FAHMEMG;

IV -
deliberar e aprovar, por maioria simples, os atos normativos do
FAHMEMG;

V -
acompanhar a execução orçamentária e
financeira do FAHMEMG;

VI -
propor ao órgão gestor, agente executor e agente
financeiro a readequação ou extinção do
FAHMEMG;

VII -
propor ou alterar critérios para enquadramento de solicitações
de financiamento ao FAHMEMG e sobre formas de custeio de assistência
à habitação;

VIII -
deliberar, por unanimidade, acerca de outros requisitos para a
concessão de financiamentos com recursos do FAHMEMG;

IX -
dirimir dúvidas e casos omissos referentes à aplicação
de dispositivos legais pertinentes e sobre aspectos operacionais do
FAHMEMG, nos limites da lei; e

X -
elaborar e aprovar o seu regimento interno.



CAPÍTULO
III
DAS
CONDIÇÕES GERAIS


Art. 9º
Poderão ser beneficiários de operações
com recursos do FAHMEMG os segurados do IPSM de que trata o art. 3º
da Lei nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990, bem como seus
pensionistas, observados os requisitos estabelecidos na Lei nº
17.949, de 2008, e neste Decreto.

Parágrafo
único. Os recursos do FAHMEMG serão liberados pelo
agente financeiro a credor indicado pelo beneficiário,
respeitadas suas normas próprias, entendendo-se por credor o
alienante do imóvel objeto de aquisição.



Art.
10. Terão prioridade para a contratação de
financiamento com recursos do FAHMEMG o militar cuja vida ou a de
seus familiares esteja em situação de risco, em razão
da natureza de suas atividades e em função do local
onde reside.

§
1º Considera-se em situação de risco de morte ou
com a integridade física ameaçada o militar que:

I -
seja vítima de ameaça comprovada em procedimento
administrativo, policial ou judicial, em decorrência da atuação
regular na sua função, quando o risco de morte ou a
ameaça à integridade física própria ou de
seus familiares evidenciar a necessidade de mudança do local
de residência;

II -
seja vítima de ameaça em razão de ter sido
arrolado como testemunha em procedimento policial ou judicial,
originado de fato em que não tenha atuado como autor, co-autor
ou partícipe; ou

III -
resida em local com elevado índice de criminalidade,
comprovado em estatística de fatos policiais oriundos do
módulo de Registro de Eventos de Defesa Social - REDS -, e
onde seja contínua ou iminente a presença de autores de
eventos delituosos que efetuem ameaças ao militar ou a seus
familiares.

§
2º A situação de risco de morte ou ameaça à
integridade física deverá ser comprovada por meio de
procedimento administrativo instaurado no âmbito da instituição
à qual se encontra vinculado o militar.



Art.
11. São requisitos para a concessão de financiamentos
com recursos do FAHMEMG:

I -
enquadramento da solicitação de financiamento pelo
Grupo Coordenador, nos termos da Lei nº 17.949, de 2008, e deste
Decreto;

II -
conclusão favorável da análise do pedido de
financiamento, quanto à disponibilidade de margem consignável
do proponente, observando-se o limite máximo de 30% (trinta
por cento) de comprometimento da remuneração bruta ou
dos proventos brutos;

III -
situação regular perante o IPSM, nos termos da Lei nº
10.366, de 1990;

IV -
tempo mínimo de três anos de efetivo serviço do
proponente;

V - ter
o proponente no máximo setenta e cinco anos de idade na data
final do financiamento;

VI -
inexistência de financiamento anterior do FAHMEMG em favor do
proponente;

VII -
imóvel localizado no Estado de Minas Gerais; e

VIII -
outros, a critério do Grupo Coordenador, por decisão
unânime.

§
1º Para efeito de desconto previsto no âmbito do FAHMEMG,
a soma mensal de consignações facultativas e
compulsórias, em folha de pagamento de militar ou pensionista,
poderá alcançar o limite de 70% (setenta por cento) de
sua remuneração ou proventos brutos, deduzidas as
vantagens variáveis.

§
2º É vedada a aquisição de mais de um
imóvel por cônjuges ou companheiros.

§
3º Para os beneficiários do FAHMEMG que sejam cônjuges
ou companheiros é facultada a soma das margens consignáveis
disponíveis para definição do valor a ser
financiado, observado o limite máximo definido no inciso VII
do art. 12.



Art.
12. Os financiamentos a serem concedidos observarão as
seguintes condições:

I -
prazo de financiamento de até trezentos e sessenta meses, sem
carência;

II -
reajuste mensal do saldo devedor pela variação da Taxa
Referencial - TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil ou outro
índice que vier a substituí-la; e

III -
taxa de juros efetiva de 10% (dez por cento) ao ano, incidente sobre
saldo devedor reajustado mensalmente e pagos juntamente com as
prestações mensais de amortização, sendo
reduzida para:

a) 2,5%
(dois vírgula cinco por cento) ao ano no caso de o
beneficiário não possuir qualquer imóvel em nome
próprio na data da contratação e enquanto
mantiver a condição de segurado ou pensionista do IPSM,
desde que não haja prejuízo para o equilíbrio
financeiro e atuarial do FAHMEMG; ou

b) 5%
(cinco por cento) ao ano no caso de o beneficiário possuir
imóvel em nome próprio na data da contratação
e enquanto mantiver a condição de segurado ou
pensionista do IPSM, desde que não haja prejuízo para o
equilíbrio financeiro e atuarial do FAHMEMG;

IV -
garantias reais ou fidejussórias, isoladas ou cumulativamente,
a critério do agente financeiro, cabendo ao proponente
ressarcir os valores correspondentes às despesas relativas à
avaliação das mesmas;

V -
remuneração do agente executor de 0,5% (zero vírgula
cinco por cento) ao ano, incidente sobre o saldo devedor reajustado
mensalmente, incluída na taxa de juros;

VI -
remuneração do agente financeiro de 1,5% (um vírgula
cinco por cento) ao ano, incidente sobre saldo devedor reajustado
mensalmente, incluída na taxa de juros;

VII -
valor-limite do financiamento de R$150.000,00 (cento e cinqüenta
mil reais), podendo o Grupo Coordenador, a qualquer momento, alterar
o referido valor por decisão unânime;

VIII -
constituição de reserva para quitação do
saldo de financiamento, proporcionalmente à composição
de renda estabelecida em contrato, no caso de morte ou invalidez
permanente do beneficiário, exceto em caso de auto-extermínio,
equivalente a 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao ano do
saldo devedor, cobrada juntamente com as parcelas de amortização,
corrigidas nos termos dos incisos II e III; e

IX -
seguro contra danos físicos ao imóvel.

§
1º Na hipótese de o beneficiário perder a condição
de segurado ou pensionista, o contrato de financiamento será
repactuado, cabendo ao beneficiário os ônus decorrentes
da formalização do instrumento contratual.

§
2º O montante oriundo das parcelas relativas à reserva de
que trata o inciso VIII pertence ao patrimônio do FAHMEMG e não
será restituído ao beneficiário.



Art.
13. A aprovação do pedido de financiamento está
condicionada:

I - ao
devido enquadramento do pedido de financiamento aos requisitos e
condições do FAHMEMG, nos termos da Lei nº 17.949,
de 2008, e deste Decreto, além de outros requisitos e
condições estabelecidas pelo Grupo Coordenador, pelo
gestor ou agente financeiro;

II - à
apresentação, pelo proponente, da autorização
de desconto em folha de pagamento, devidamente assinada;

III - à
apresentação, pelo proponente, dos seguintes
documentos, relativos ao alienante do imóvel e ao imóvel
objeto do contrato:

a)
certidão negativa de débitos de tributos e
contribuições federais;

b)
certidão negativa de débitos de tributos estaduais;

c)
certidão negativa de débitos de tributos municipais;

d)
certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel
atualizada;

e)
habite-se e baixa do imóvel pronto; e

f)
certidão de regularidade relativa ao Instituto Nacional do
Seguro Social - IN§ e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- FGTS, quando couber.



CAPÍTULO
IV
DAS
RENEGOCIAÇÕES E DO TRATAMENTO À SITUAÇÃO
DE INADIMPLEMENTO


Art.
14. Em contrato de financiamento com recursos do FAHMEMG, sem
prejuízo das penalidades administrativas e medidas judiciais
cabíveis, sobre cada prestação inadimplida
incidirão os seguintes encargos por atraso, calculados desde a
data de vencimento até a data de liquidação:

I -
reajuste monetário pleno, com base na variação
acumulada da TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil ou outro
índice que vier a substituí-la;

II -
juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano;

III -
multa de 2% (dois por cento).



Art.
15. No tratamento das situações de inadimplemento, fica
o agente financeiro autorizado a:

I -
aplicar seus atos normativos internos de recuperação de
crédito em atos de cobrança, incluindo os relativos à
inserção dos devedores e seus coobrigados em órgãos
de restrição ao crédito;

II -
realizar acordos para recebimento de valores, podendo transigir com
relação às penalidades decorrentes de
inadimplemento do beneficiário, bem como prazos, forma de
pagamento, condições financeiras, recálculo da
dívida, observados seus atos normativos internos de
recuperação de crédito e preservado o interesse
público, bem como o disposto no inciso IV do art. 5º;

III -
receber bens em dação em pagamento para quitação
total ou parcial de financiamento concedido e promover sua alienação,
debitando dos valores resultantes das alienações, a
serem transferidos ao FAHMEMG, os gastos efetuados pelo agente
financeiro na avaliação, transferência,
administração e guarda dos referidos bens e as despesas
relativas a procedimentos judiciais, a título de
ressarcimento.

§
1º Fica o agente financeiro autorizado a promover o vencimento
antecipado do contrato de financiamento no âmbito do FAHMEMG,
com a exigibilidade imediata da dívida, independente de
qualquer notificação ou interpelação
judicial ou extrajudicial, no caso de inadimplemento financeiro.

§
2º Na ocorrência de vencimento antecipado do contrato,
serão aplicados, no que couber, os encargos e penalidades
descritos no art. 14, sem prejuízo de outros estabelecidos em
legislação aplicável à espécie.



Art.
16. Ao final de cada exercício civil, o agente financeiro,
ouvidas a SEPLAG e a SEF, levará a débito do FAHMEMG os
valores correspondentes a saldos de contrato de financiamento
vencidos e não recebidos, considerados irrecuperáveis,
depois de esgotadas as medidas de cobrança administrativas ou
judiciais cabíveis ou quando tais valores forem caracterizados
nos termos do disposto no inciso II do § 3º do art. 14 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, assim
como quantias despendidas pelo agente financeiro em decorrência
de procedimentos judiciais.



Art.
17. Os demonstrativos financeiros do FAHMEMG obedecerão ao
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
e às normas aplicáveis.



CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
18. O BDMG estabelecerá normas operacionais complementares,
quando necessárias.

Parágrafo
único. O financiamento para a construção em
imóvel próprio no âmbito do FAHMEMG será
objeto de regulamento específico.



Art.
19. Os valores relativos à baixa dos saldos a que se refere o
art. 17 da Lei nº 17.949, de 2008, no total de
R$1.236.872.054,50 (um bilhão, duzentos e trinta e seis
milhões, oitocentos e setenta e dois mil, cinqüenta e
quatro reais e cinqüenta centavos), serão certificados
pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE, observado o prazo de sessenta
dias, contados da data da publicação da referida Lei.

§
1º A AUGE providenciará a emissão de Relatório
de Auditoria específico e promoverá a sua
circularização junto aos órgãos e
entidades integrantes do Grupo Coordenador do FAHMEMG.

§
2º O valor de R$760.345.182,33 (setecentos e sessenta milhões,
trezentos e quarenta e cinco mil, cento e oitenta e dois reais e
trinta e três centavos) será pago pelo Tesouro Estadual
ao IPSM em trezentas e sessenta parcelas sucessivas e mensais,
acrescidas, de juros de 6% (seis por cento) ao ano, com vencimento no
último dia útil de cada mês, devendo a primeira
parcela ser paga no mês de janeiro de 2010, mês no qual
passarão a incidir os juros.

§
3º A Subsecretaria do Tesouro Estadual, observados os critérios
do § 2º, se encarregará de efetuar a programação
dos valores, controle dos desembolsos e registros contábeis
decorrentes da obrigação de pagamento ao IPSM, bem como
de promover junto ao órgão estadual responsável
pela elaboração do orçamento a inclusão
nos Projetos das Leis Orçamentárias Anuais dos valores
devidos em cada exercício financeiro.

§
4º Para fins do disposto no § 3º do art. 17 da Lei nº
17.949, de 2008, o IPSM encaminhará aos órgãos e
entidades integrantes do Grupo Coordenador do FAHMEMG e à AUGE
os estudos atuariais realizados na autarquia.



Art.
20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de abril de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias