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DECRETO 42505, de 15/04/2002 - Texto Original


Institui as formas de Registros de Bens Culturais de Natureza
Imaterial ou Intangível que constituem patrimônio
cultural de Minas Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam instituídas as formas de registro de bens culturais de
natureza imaterial que constituem o patrimônio cultural de
Minas Gerais.
§
1º - O registro dos bens culturais de natureza imaterial que
constituem patrimônio cultural mineiro será efetuado em
quatro livros, a saber:
I -
Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos
conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das
comunidades;
II -
Livro de Registro das Celebrações, onde serão
inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do
trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas
da vida social;
III -
Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão
inscritas manifestações literárias, musicais,
plásticas, cênicas e lúdicas;
IV -
Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos mercados,
feiras, santuários, praças e demais espaços onde
se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
§
2º - Outros livros de registro poderão ser abertos para a
inscrição de bens culturais de natureza imaterial que
constituam patrimônio cultural mineiro e não se
enquadrem nos livros definidos no parágrafo anterior.


Art. 2º
- A instauração do processo de registro de bens
culturais de natureza imaterial cabe, além dos órgãos
e entidades públicas da área cultural, a qualquer
cidadão, sociedade ou associação civil.


Art. 3º
- As propostas de registro, instruídas com documentação
pertinente, serão dirigidas ao Presidente do Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais - IEPHA/MG.
§
1º - O IEPHA/MG, sempre que necessário, orientará
os proponentes na montagem do processo.
§
2º - O IEPHA/MG emitirá parecer sobre a proposta de
registro que será publicado no “Minas Gerais”,
para fins de manifestação de interessados.
§
3º - Decorridos 30 (trinta) dias da publicação do
parecer, o processo será encaminhado ao Conselho Curador do
IEPHA/MG, que o incluirá na pauta de julgamento da sua próxima
reunião.


Art. 4º
- No caso de decisão favorável do Conselho Curador, o
bem será inscrito no livro correspondente e receberá o
título de “Patrimônio Cultural de Minas Gerais”.
Parágrafo
único - Caberá ao Conselho Curador determinar a
abertura, quando for o caso, de novo Livro de Registro, em
atendimento ao disposto no § 2º do artigo 1º deste
Decreto.


Art. 5º
- A decisão do Conselho será publicada no Minas Gerais.


Art. 6º
- Os processos de registros ficarão sob a guarda da
Superintendência de Documentação Histórica,
vinculada à Diretoria de Proteção e Memória
do IEPHA/MG, permanecendo disponíveis para consulta.


Art. 7º
- Os processos relacionados à produção e ao
consumo sistemático de bens de natureza imaterial serão
comunicados aos organismos federais e estaduais dos respectivos
setores para pronunciamento, no que concerne ao controle de qualidade
e certificação de origem.


Art. 8º
- O IEPHA/MG fará a reavaliação dos bens
culturais registrados, pelo menos a cada dez anos, e a encaminhará
ao Conselho Curador, que decidirá sobre a revalidação
do título de “Patrimônio Cultural de Minas
Gerais”, tendo em vista, sempre, o registro como referência
histórica do bem e sua relevância para a memória
local e regional, e a identidade e formação cultural
das comunidades mineiras.
Parágrafo
único - Negada a revalidação, será
mantido apenas o registro, como referência cultural de seu
tempo.


Art. 9º
- O Conselho Curador concederá o título de “Mestre
das Artes de Minas Gerais” a personalidades cujo desempenho
notável e excepcional, em consagrada trajetória no
campo do patrimônio imaterial, seja notoriamente reconhecido
por sua excelência criativa e exemplaridade.
§
1º - Aprovada a proposta, instruída com ampla
documentação, nos termos dos artigos 2º e 3º
deste Decreto, o nome do “Mestre das Artes de Minas Gerais”
será inscrito em seção própria a ser
aberta nos respectivos Livros de Registros do Patrimônio
Imaterial.
§
2º - O IEPHA/MG criará medalha e o diploma alusivos ao
título de “Mestre das Artes de Minas Gerais”, a
serem entregues solenemente pelo Secretário de Estado da
Cultura.


Art. 10
- Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da
Cultura, o “Programa Estadual do Patrimônio Imaterial”,
visando à implementação de política
específica de inventário, referenciamento e valorização
desse patrimônio.
Parágrafo
único - A Secretaria de Estado da Cultura estabelecerá
as bases para o desenvolvimento do Programa de que trata este artigo.


Art. 11
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 12
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos
José
Pedro Rodrigues de Oliveira