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Decreto sem número, de 25/06/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   realização  de  melhoramentos  e
                              pavimentação  da  Rodovia  Trecho  -
                              Camanducaia   -   Monte   Verde    -
                              Subtrecho  1:  Monte  Verde  -   Rio
                              Jaguarí e Subtrecho 2: Rio Jaguarí -
                              Camanducaia, com extensão  total  de
                              30.300m,  situados no  Município  de
                              Camanducaia,  pelo  Departamento  de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas Gerais - DER-MG, ficam declarados  de  utilidade
pública,   terrenos  e  benfeitorias  situados  no  Município   de
Camanducaia,  com  extensão total de 30.300m e  largura  média  da
faixa  de domínio de 30m, cujo segmento está definido pelo projeto
de execução entre a estaca inicial Subtrecho 1: 0+0,00 Monte Verde
-  Rio  Jaguarí  à  estaca 620+4,60, no Município de  Camanducaia,
Subtrecho  2:  620+4,60m  Rio  Jaguarí  -  Camanducaia  à   estaca
1515+1,00m, no Município de Camanducaia, perfazendo uma área total
estimada  da  faixa  de domínio do Subtrecho 1 de  372.000,00m2  e
Subtrecho 2 de 537.000,00m2, totalizando 909.000,00m2.

     Art.  2º Os terrenos e respectivas benfeitorias descritos  no
art.   1º   são  necessários  à  realização  de  melhoramentos   e
pavimentação  da  Rodovia  Trecho  Camanducaia  -  Monte  Verde  -
Subtrecho 1: Monte Verde - Rio Jaguarí e Subtrecho 2: Rio  Jaguarí
- Camanducaia.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de junho  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada