GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO No 411, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Goiás Previdência GOIASPREV - , no valor global de
R$ 66.633.506,24.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201211129003495 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei no 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Goiás Previdência GOIASPREV 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
66.633.506,24 (sessenta e seis milhões, seiscentos e trinta e três mil, quinhentos e seis reais e vinte e quatro centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 22.641.069,50

12 272 0000 7.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Educação
Básica
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 43.787.346,74

19 272 0000 7.005 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área de Ensino Superior
(UEG)
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL.......................

R$ 205.090,00
R$ 66.633.506,24

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$ 66.633.506,24

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2012, 124o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 30-11-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-11-2012.