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Decreto sem número, de 20/03/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais no valor de R$2.348.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.348.000,00 (dois
milhões, trezentos e quarenta e oito mil reais) indicado no
Anexo, em favor da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 74)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2251.23122001-2.001-0001-3390-0-60.1
                     245.000,00

2251.23122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                     988.000,00

2251.23122001-2.002-0001-4490-0-60.1
                     100.000,00

2251.23122001-2.427-0001-3390-0-60.1
                     700.000,00

2251.23125130-4.002-0001-3390-0-60.1
                     115.000,00

2251.23125130-4.002-0001-4590-0-60.1
                     200.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           2.348.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2251.23122001-2.427-0001-4490-0-60.1
                     188.000,00

2251.23125130-4.002-0001-4490-0-60.1
                   2.160.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                2.348.000,00