PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.464/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Duarte Bechir, o projeto de lei em epígrafe autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Candeias o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 3/2/2022 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição, em seus aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Em 29/3/2022, esta relatoria solicitou fosse o projeto, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, para que esta se manifestasse sobre a situação efetiva do imóvel e se haveria algum óbice à transferência de domínio pretendida.
De posse da resposta, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 3.464/2022 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Candeias o imóvel com área de 44,13m², situado na Avenida Dezessete de Dezembro, 481, naquele município, registrado sob o nº 10.093, à fl. 35 do Livro 3-D, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Candeias.
A proposição estabelece que o bem destina-se ao funcionamento de biblioteca municipal. Determina, ainda, que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.
Para a transferência de domínio de patrimônio público, ainda que para outro ente da Federação, o art. 18 da Constituição Mineira exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, excepcionando-se a última exigência quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Há que se observar também o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Para bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão, dispensada esta última no caso de doação, entre outros institutos previstos na lei.
Essa norma determina, ainda, a subordinação da transferência ao interesse público, o que pode ser observado no objetivo proposto pelo município donatário, pois, de acordo com as informações constantes nos autos, a área em questão já abriga há muitos anos a biblioteca municipal, sendo necessárias obras para sua manutenção e aprimoramento. Ademais, o art. 2º do projeto determina a reversão do bem ao patrimônio do Estado se não lhe for dada a destinação prevista no prazo assinalado.
Cumpre-se esclarecer que, conforme se depreende da leitura da certidão cartorária, o Estado de Minas Gerais é proprietário de dois imóveis no referido local: loja “A”, que possui área de 55,61m2; e loja e saleta, com área de 44,13m2.
A Secretaria de Estado de Governo, em resposta a esta relatoria, encaminhou a Nota Técnica nº 104/2022, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, por meio da qual esta se manifestou favoravelmente à alienação pretendida, já que o Estado não tem projetos para o aproveitamento dos bem. |Ressaltou, porém, que o imóvel está vinculado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, que esclareceu não ter interesse na manutenção do bem. Além disso, a Seplag observou que é preciso acrescentar ao imóvel a área correspondente à loja “A”, igualmente de propriedade do Estado de Minas Gerais, uma vez que esse bem também integra o espaço utilizado pela biblioteca municipal.
Ressalte-se, ainda, que a Prefeitura Municipal de Candeias apresentou o Ofício nº 179/2021, em que solicita a efetivação da operação ora proposta.
Assim, embora não haja óbice à tramitação da matéria em análise, apresentamos, no final deste parecer, o Substitutivo n° 1, com a finalidade de adequar o texto à técnica legislativa, bem como alterar os dados relativos à àrea do imóvel e a sua certidão cartorária.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.464/2022 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Candeias o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Candeias os seguintes imóveis, situados na Avenida Dezessete de Dezembro, naquele município, registrados sob o nº 10.093, à fl. 35 do Livro 2-RG, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Candeias:
I – loja “A”, com área de 55,61m² (cinquenta e cinco vírgula sessenta e um metros quadrados)metros quadrados e sessenta e um centésimos);
II – loja e saleta, com área de 44,13m² (quarenta e quatro vírgula treze metros quadrados);
Parágrafo único – Os imóveis a que se referem o caput destinam-se ao funcionamento de biblioteca municipal.
Art. 2º – Os imóveis de que trata esta lei reverterão ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2022.
Sávio Souza Cruz, presidente – Charles Santos, relator – Guilherme da Cunha – Bruno Engler – Cristiano Silveira – Zé Reis – Carlos Pimenta.