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DECRETO 44587, de 02/08/2007 de 02/08/2007 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 90, VII, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 15/07,
22/07, 27/07, 30/07, 33/07 e 53/07 e no Protocolo ICMS 08/07,


DECRETA:


Art. 1º
Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
I -
Parte 1 do Anexo I:
"







160






160.1












160.2




160.3


Entrada,
                   decorrente de importação do exterior, ou saída,
                   em operação interna ou interestadual, de ônibus,
                   micro-ônibus e embarcações, destinados ao
                   transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal ou
                   Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola,
                   do Ministério da Educação, instituído
                   pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003, de 28 de março
                   de 2007.
A isenção
                   somente se aplica:
a - à
                   operação que esteja contemplada com isenção
                   ou tributada à alíquota zero do Imposto de
                   Importação (II) e do Imposto sobre Produtos
                   Industrializados (IPI);
b - se a
                   parcela relativa à receita bruta decorrente das operações
                   previstas neste item esteja desonerada das contribuições
                   do PIS/PASEP e COFINS; e
c - as
                   aquisições forem realizadas por meio de Pregão
                   de Registro de Preços realizado pelo Fundo Nacional de
                   Desenvolvimento da Educação - FNDE.
O valor
                   correspondente à desoneração dos tributos
                   indicados na alínea "a" deste item deverá
                   ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante
                   indicação expressa no documento fiscal relativo à
                   operação.
Fica
                   dispensado o estorno do crédito nas saídas das
                   mercadorias beneficiadas com a isenção prevista
                   neste item.


31/12/2009





";
II -
Parte 1 do Anexo VII:
"Art.
1º......................
§
3º......................
II
-......................
x -
Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário,
modelo 27.
............................
Art.
10.......................
§
1º......................
II
-......................
i) Nota
Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27;
............................"
(nr)
III -
Parte 2 do Anexo VII:
"2
-......................
2.1.1 -
por totais de documento fiscal e por item de mercadoria
(classificação fiscal), quando se tratar de Nota
Fiscal, modelos 1, 1-A e 55, Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, e o
cupom fiscal.
2.1.2
-......................
i) Nota
Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27.
............................
3
-......................
3.3.1
-......................






27


Nota
                   Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo
                   27





............................
18 -
REGISTRO TIPO 70
............................
Nota
Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27
............................"(nr)
IV -
Parte 1 do Anexo IX:
"Art.
36. (...)
XIV -
Tim Nordeste S.A.
............................
LI -
Telefree do Brasil Comércio e Importação
Exportação e Representação Ltda.;
LII -
T-Leste Telecomunicações Leste de São Paulo
Ltda.
............................"
(nr)
Art.
53-F. Nas liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE
e nas apurações e liquidações do
Mecanismo de Compensação de Sobras e "Déficits"
(MCSD) do Ambiente de Comercialização Regulado, o
agente de mercado emitirá nota fiscal, modelo 1 ou 1-A,
relativamente às diferenças apuradas:
I -
pela saída de energia elétrica, em caso de posição
credora no Mercado de Curto Prazo, ou de fornecedora relativo ao
MCSD;
II -
pela entrada de energia elétrica, em caso de posição
devedora no Mercado de Curto Prazo, ou de empresa distribuidora
suprida pelo MCSD.
§
1º Para determinação da posição
credora ou devedora, excluem-se as parcelas sobre as quais não
incide o imposto e as que já tenham sido tributadas em
liquidações anteriores.
§
2º Relativamente às diferenças apuradas, o agente
emitirá a nota fiscal, na entrada ou na saída, conforme
o caso, que deverá conter:
I - o
destaque do ICMS, quando for emitida por consumidor livre ou por
autoprodutor enquadrado na hipótese prevista no inciso II do
art. 53-E, vedado o destaque do imposto nos demais casos;
II - as
seguintes indicações:
a) no
quadro "Destinatário/Remetente", as inscrições
no CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do emitente e a
expressão "Relativa à liquidação no
Mercado de Curto Prazo", ou "Relativa à apuração
e liquidação do MCSD", conforme o caso;
b) no
quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações
Complementares", os dados da liquidação na CCEE ou
da apuração e liquidação do MCSD.
............................
Art.
53-H. A cada liquidação, a CCEE elaborará
relatório fiscal que conterá, no mínimo, as
seguintes informações:
I -
para a liquidação no Mercado de Curto Prazo:
a) o
preço da CCEE, para cada submercado e patamar de carga, em
relação ao período abrangido pela liqüidação;
b) a
identificação dos consumidores livres e dos
autoprodutores, com a indicação do número de sua
inscrição no CNPJ, o resultado financeiro da
liquidação, com as parcelas que o compuserem, a
localização de cada ponto de consumo e suas respectivas
quantidades medidas;
c)
relação de todos os contratos bilaterais de compra e
venda de energia registrados na CCEE, contendo no mínimo:
razão social e CNPJ do comprador e vendedor, tipo de contrato,
data de vigência e energia contratada neste Estado;
d)
notas explicativas de interesse do Fisco;
II -
para apuração e liquidação do MCSD entre
geradoras, comercializadoras e distribuidoras:
a) o
valor da energia elétrica fornecida;
b)
informações das empresas fornecedoras e supridas.
§
1º O Fisco poderá, a qualquer tempo, requisitar à
CCEE dados constantes em sistema de contabilização e
liquidação relativos aos agentes que especificar.
§
2º O relatório fiscal de que trata o inciso I do caput
deste artigo ou os dados de que trata o parágrafo anterior
serão enviados, por meio eletrônico, à Diretoria
de Gestão de Projetos da Superintendência de
Fiscalização (DGP/SUFIS), no prazo de 10 (dez) dias
contados da liquidação ou da solicitação
pelo Fisco, conforme o caso.
§
3º O relatório fiscal de que trata o inciso II do caput
deste artigo permanecerá à disposição do
Fisco pelo prazo legal." (nr)


CAPÍTULO
LVII
DAS
OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS
EM
VIRTUDE DE GARANTIA CONCEDIDA POR FABRICANTE


Art.
436. O estabelecimento, inclusive o de concessionário de
veículos, ou a oficina autorizada que, com permissão do
fabricante, promove substituição de parte ou peça
em virtude de garantia observará o disposto neste Capítulo.


Art.
437. Na entrada da parte ou peça defeituosa a ser substituída,
o estabelecimento ou a oficina autorizada deverá emitir nota
fiscal, em seu próprio nome, sem destaque do imposto, que
conterá, além dos demais requisitos, as seguintes
indicações:
............................
§
1º......................
I
-......................
b) o
número do chassi e outros elementos identificativos do
veículo, se for o caso;
............................


Art.
438. Na hipótese de remessa da parte ou peça defeituosa
para o fabricante, o estabelecimento ou a oficina autorizada deverá
emitir nota fiscal informando, além dos demais requisitos, o
valor da operação estabelecido no inciso II do artigo
437 desta Parte. (nr)


Art.
439. Na saída da parte ou peça nova em substituição
à defeituosa, o estabelecimento ou a oficina autorizada deverá
emitir nota fiscal:
I -
indicando como destinatário o proprietário do bem, na
qual deverá constar:
............................
II -
indicando como destinatário o fabricante do bem, a título
de simples faturamento, sem destaque do imposto, na qual deverá
constar:
............................


Art.
440. Na hipótese de inutilização da parte ou
peça defeituosa, o estabelecimento ou oficina autorizada
emitirá nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque
do ICMS, informando:
............................
V -
Parte 2 do Anexo XV:
"








10. (...)
















Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária


Interno e
                   nas seguintes unidades da Federação: Amapá,
                   Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso do
                   Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio
                   de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São
                   Paulo e Tocantins (Protocolo ICMS 20/05) (nr)
















25. (...)
















Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária


Interno e
                   nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas,
                   Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás,
                   Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará,
                   Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,
                   Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal
                   (Convênio ICMS 135/06) (nr)
















(...)


(...)






(...)




25.4


8523.52.00
8542.10.00


Cartões
                   inteligentes (Smart Cards e SimCard)


13





"
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente aos dispositivos abaixo
relacionados:
I - a
partir de 1º de maio de 2007, quanto aos arts. 436 a 440 da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
II - a
partir de 6 de junho de 2007, quanto ao item 160 da Parte 1 do Anexo
I do RICMS;
III - a
partir do 1º dia do 2º mês subseqüente ao de sua
publicação, quanto aos itens 10 e 25 da Parte 2 do
Anexo XV do RICMS.


Art. 3º
Ficam revogados os incisos VI, VIII e XXIV do art. 36 da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado