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Legislação Mineira
Norma: DELIBERAÇÃO 2598
DELIBERAÇÃO 2598 de 13/10/2014 - Texto Original



Dispõe
sobre os procedimentos licitatórios e a celebração
e a execução de contratos no âmbito da Assembleia
Legislativa. 




A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas nos incisos IV e V do caput do art.
79 do Regimento Interno; 



DELIBERA:


TÍTULO
I
DOS
PROCEDIMENTOS INICIAIS DA CONTRATAÇÃO


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º –
A aquisição
de bens, as contratações de obras e serviços e a
celebração e a execução de contratos no
âmbito da Assembleia Legislativa regem-se por esta deliberação.




Art.
2º – O processo de contratação na Assembleia
Legislativa, exceto nas aquisições por meio de Fundo
Fixo de Caixa, inicia-se com o registro do pedido de compra pelo
órgão solicitante no Sistema Integrado de Administração
de Materiais e Serviços – Siad –, observado o
disposto no Decreto nº 45.018, de 20 de janeiro de 2009. 

§
1º – O órgão solicitante, antes da
elaboração do termo de referência a que se refere
o inciso II do § 3º, deverá pesquisar se o material
consta no Catálogo de Materiais e Serviços –
Catmas – e, na hipótese de não constar, deverá
solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag –, por meio da Gerência-Geral de Material
e Patrimônio – GMP –, que faça a inclusão,
podendo, em casos excepcionais, fazer a solicitação
diretamente. 

§
2º – O registro a que se refere o caput será
efetuado pelo titular de órgão da estrutura
administrativa previsto nos incisos II a V do caput do art. 1º
da Resolução nº 5.198, de 21 de maio de 2001,
mediante cadastro e aprovação de solicitação
de material e serviço no Siad, com os respectivos códigos,
descrições e quantitativos do material ou serviço
constantes no Catmas e a anexação do respectivo arquivo
magnético.
§
3º – A solicitação de material e serviço
a que se refere o § 2º será incluída no
pedido de compra, no qual constarão:
I
– no caso de compras e contratações por dispensa
de licitação, nos termos dos incisos I e II do caput
do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
documento contendo as informações constantes nos
incisos I a IV do caput do art. 3º; 

II
– nos demais casos, termo de referência a que se refere o
§ 1º do art. 52, observado o disposto no art. 3º.
§
4º – O pedido de compra deverá ser aprovado pelo
titular de órgão previsto nos incisos II ou III do
caput do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 2001, e encaminhado por ele à GMP para análise
do processo e posterior envio à Diretoria de Infraestrutura –
DIF, que providenciará a autorização do termo de
referência pelo diretor-geral.
§
5° – A Diretoria-Geral – DGE – encaminhará
o pedido à Gerência-Geral de Finanças e
Contabilidade – GFC – para a elaboração da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro
de que trata o art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, salvo no caso
previsto no § 3º do mencionado artigo, hipótese em
que deverá ser informada a disponibilidade orçamentária
da despesa com a contratação pretendida.
§
6º – Após a manifestação da GFC, o
pedido será enviado à GMP para processamento. 



Art.
3º – O termo de referência a que se refere o inciso
II do § 3º do art. 2º, a ser aprovado pelo
diretor-geral, deverá ser elaborado com a observância do
disposto no inciso I do caput do art. 6º do Decreto nº
44.786, de 18 de abril de 2008, além de conter:
I
– na hipótese de contratação de serviços
contínuos, de caráter temporário ou não,
a indicação da necessidade de a contratada pôr à
disposição equipe de trabalho, especificando as
condições em que deverá ocorrer; 

II
– o custo estimado da contratação pretendida e a
demonstração da forma de sua apuração;
III
– na hipótese de contratação por dispensa
ou inexigibilidade de licitação, a indicação
dos elementos necessários à sua instrução,
nos termos do disposto no parágrafo único do art. 26 da
Lei Federal nº 8.666, de 1993;
IV
– a indicação de um servidor para prestar as
informações técnicas complementares que se
fizerem necessárias quanto aos serviços ou bens objetos
da contratação pretendida.
§
1º – Para a obtenção
do custo estimado a que se refere o inciso II do caput,
serão observados os seguintes procedimentos, conjuntamente
ou não, para fins de se obter o valor mais compatível
com os de mercado:
I
– orçamentos
apresentados preferencialmente por três fornecedores e, caso
necessário, ampliação da pesquisa,
desconsiderando os orçamentos com valores muito discrepantes,
tanto os muito elevados quanto os inferiores;
II
– observação dos preços obtidos pela
Assembleia em contratações assemelhadas recentes e dos
praticados por outros órgãos da administração
pública em contratações similares ao do objeto
licitatório em questão;
III
– elaboração de planilhas de composição
de custos, em caso de obras e serviços;
IV
– apresentação de outras formas que demonstrem
fundamentadamente o preço de mercado;
V
– apresentação de justificativa, na hipótese
de impossibilidade de ampliação da pesquisa a que se
refere o inciso I.
§
2º – Na hipótese de haver necessidade de indicação
de marca de produto no termo de referência, deverá ser
apresentada a justificativa fundamentada,
observadas as regras previstas nos §§ 2º a 5º do
art. 7º do Decreto nº 44.786, de 2008.


Art.
4º – O processo de contratação, incluindo a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro
elaborada pela GFC nos termos do §
5º do art. 2º, o termo de referência e as minutas do
edital e do contrato, quando houver, será remetido pela GMP à
DGE para:
I
– encaminhamento do processo ao respectivo ordenador de despesa
para, conforme o caso:
a)
autorização da abertura de processo licitatório
na forma estabelecida no art. 12, observado o disposto no art. 31;
b)
instauração do processo pertinente à contratação
direta nos casos previstos nos arts. 24 e 25 da Lei Federal nº
8.666, de 1993; 

II
– solicitação de parecer à
Procuradoria-Geral – PGA –, quando necessário.
§
1º – Por ocasião da remessa dos autos à DGE,
nessa fase, serão providenciados:
I
– a aprovação pelo diretor-geral do edital de
licitação, o qual conterá a minuta de contrato,
quando for o caso, e o termo de referência;
II
– a ratificação pelos ordenadores de despesa ou,
na hipótese de que trata o parágrafo único do
art. 12, pelo diretor-geral da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro elaborada pela GFC.
§
2º – Ressalvam-se do disposto neste artigo os processos de
contratação direta previstos no art. 83.


Art.
5º – O processo de compra cuja licitação
seja dispensável, nos termos do inciso II do caput do
art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, deverá ser
realizado, preferencialmente, por meio do módulo Cotação
Eletrônica de Preços – Cotep – do Siad.


Art.
6º – No caso de aquisição de equipamento ou
execução de obra ou serviço que possam
interferir na estrutura física das instalações
da Assembleia Legislativa, a GMP encaminhará cópia do
pedido de compra ou da contratação ou do termo de
referência, conforme o caso, à Gerência-Geral de
Suporte Logístico – GSL –, para análise e
manifestação, em até quinze dias, quanto aos
padrões técnicos a serem observados na contratação.


CAPÍTULO
II
DOS
PROCEDIMENTOS INICIAIS NA HIPÓTESE DE REGISTRO DE PREÇOS


Art.
7º – Na hipótese de
aquisição de bem ou contratação de
serviço pela Assembleia Legislativa por meio de adesão
a ata de registro de preços de órgão ou entidade
da administração pública estadual, federal, do
Distrito Federal ou de Município com mais de quinhentos mil
habitantes:
I
– o órgão solicitante encaminhará à
GMP o pedido de compra a que se refere o § 3º do art. 2º
instruído com os seguintes documentos, além daqueles
previstos no art. 3º: 

a)
justificativa da aquisição do bem ou da contratação
do serviço, indicação da ata de registro de
preços em questão e caracterização da
vantagem de adesão a essa ata; 

b)
pesquisa de preços atestando a compatibilidade do valor do bem
a ser adquirido com o de mercado e confirmando a vantagem a ser
obtida com o processo de adesão;
c)
cronograma de contratação;
II
– a Gerência de Compras, integrante da estrutura da GMP,
providenciará:
a)
a autorização do órgão gestor do
registro de preços para a adesão da Assembleia
Legislativa; 

b)
a cópia do edital e da respectiva ata de registro
de preços;
c)
a declaração do fornecedor registrado de que
concorda em fornecer o bem à Assembleia Legislativa ou
prestar-lhe o serviço inscrito na ata de registro de preços.
§
1º – Para fins do disposto no caput, compete à
Gerência de Compras manifestar ao órgão
responsável pela gestão da ata de registro de preços
a intenção de adesão, informando o quantitativo
e a especificação do bem a ser adquirido ou do serviço
a ser contratado, oportunidade em que encaminhará cópia
da declaração do fornecedor registrado de que concorda
em fornecer o bem à Assembleia Legislativa ou prestar-lhe o
serviço inscrito na ata de registro de preços, para
posterior lavratura de termo de adesão, se for o caso. 

§
2º – Depois de recebida a documentação, a
GMP providenciará a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro junto à GFC, a
autorização do ordenador de despesas e o registro do
processo, devendo:
I
– na hipótese de contratação a ser
formalizada por meio de termo de contrato, encaminhar o processo à
PGA nos termos do art. 86; 

II
– na hipótese de contratação a ser
formalizada por meio de autorização de fornecimento ou
ordem de serviço, emitir os documentos em referência nos
termos do art. 91. 

§
3º – Aplica-se à contratação por meio
de adesão a ata de registro de preços, no que couber, o
disposto no Capítulo I.


Art.
8º – Na hipótese de aquisição de bem
ou contratação de serviço pela Assembleia
Legislativa como órgão participante de registro de
preços promovido por outro órgão ou entidade de
administração pública federal, estadual, do
Distrito Federal ou de Município com mais de quinhentos mil
habitantes, o pedido de adesão deverá ser encaminhado
pelo órgão solicitante à Gerência de
Compras, à qual compete a formalização da adesão
junto ao órgão gestor e o encaminhamento de informações
e documentos solicitados. 

§
1º – Na hipótese de contratação a ser
formalizada por meio de termo de contrato:
I
– o órgão solicitante encaminhará à
GMP:
a)
pedido de compra registrado no Portal de Compras para a totalidade da
adesão;
b)
cópia do termo de adesão;
c)
cópia da ata de registro de preços;
d)
indicação do gestor do contrato designado nos termos do
inciso I do caput do art. 95;
e)
indicação dos itens e das respectivas quantidades;
II
– depois de recebida a documentação, a GMP:
a)
providenciará a estimativa do impacto orçamentário-financeiro
junto à GFC e a autorização do ordenador de
despesas;
b)
efetuará o registro do processo; e
c)
encaminhará os autos à PGA nos termos do art. 86.
§
2º – Na hipótese de contratação a ser
formalizada por meio de autorização de fornecimento ou
ordem de serviço:
I
– a cada aquisição, o órgão
solicitante encaminhará à GMP:
a)
pedido de compra registrado no Portal de Compras para a totalidade da
adesão;
b)
cópia do termo de adesão;
c)
cópia da ata de registro de preços;
d)
indicação dos itens e das respectivas quantidades;
II
– depois de recebida a documentação, a GMP:
a)
providenciará a estimativa do impacto orçamentário-financeiro
junto à GFC e a autorização do ordenador de
despesas;
b)
efetuará o registro do processo; e
c)
emitirá a autorização de fornecimento ou a ordem
de serviço nos termos do art. 91.


Art.
9º – Na hipótese de aquisição de bem
ou contratação de serviço pela Assembleia
Legislativa como órgão gestor de ata de registro de
preços, a realização do procedimento licitatório
compete à Comissão Permanente de Licitação
– CPL – ou ao pregoeiro e sua equipe de apoio, conforme o
caso. 

§
1º – A elaboração da ata compete à
PGA, que a encaminhará à Gerência de Compras,
para coleta de assinatura dos fornecedores e encaminhamento de cópia
ao órgão solicitante.
§
2º – Na hipótese de contratação a ser
formalizada por meio de termo de contrato, a GMP:
I
– providenciará a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro junto à GFC e a
autorização do ordenador de despesas; e
II
– encaminhará os autos à PGA nos termos do art.
86.
§
3º – Na hipótese de contratação a ser
formalizada por meio de autorização de  fornecimento ou
ordem de serviço:
I
– a cada compra, o órgão solicitante encaminhará
à Gerência de Compras:
a)
cópia da ata de registro de preços;
b)
indicação dos itens e das respectivas quantidades;
II
– depois de recebida a documentação, a GMP:
a)
providenciará a estimativa do impacto orçamentário-financeiro
junto à GFC e a autorização do ordenador de
despesas;
b)
efetuará o registro do processo; e
c)
emitirá a autorização de fornecimento ou a ordem
de serviço nos termos do art. 91.


TÍTULO
II
DA
LICITAÇÃO


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
10 –
A licitação tem por objetivo selecionar, nos processos
de aquisição de bens e de contratação de
serviços, a proposta mais vantajosa para a Assembleia
Legislativa, em consonância com os princípios contidos
na Lei Federal nº 8.666, de 1993.


Art.
11 – Compete
ao gerente-geral de Administração de Material e
Patrimônio orientar o diretor-geral quanto à modalidade
de licitação mais adequada a ser adotada pela
Assembleia Legislativa quando da aquisição de bens ou
da contratação de serviços, observado o disposto
no art. 44.


Art.
12 – Observado o disposto no inciso XII do art. 61 e no inciso
XIX do art. 63 da Resolução nº 3.800, de 30 de
novembro de 1985, são competentes para autorizar a abertura do
procedimento licitatório, homologar o resultado e revogar ou
anular o certame:
I
– a Mesa da Assembleia, na hipótese de aquisição
de bens e contratação de serviços, incluindo
obras e serviços de engenharia, de valor superior ao previsto
na alínea "b" do inciso II do caput do art.
23 da Lei Federal nº 8.666, de 1993;
II
– o diretor-geral, nas hipóteses de aquisição
de bens e contratação de serviços até o
limite previsto na alínea "a" do inciso II do caput
do art. 23 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, e de contratação
de obras e serviços de engenharia até o limite previsto
na alínea “a” do inciso I desse artigo;
III
– o presidente e o 1º-secretário, nas demais
hipóteses. 

Parágrafo
único – Nas hipóteses previstas no inciso II,
compete ao diretor-geral a ratificação da estimativa do
impacto orçamentário-financeiro elaborada pela GFC nos
termos do § 5º do art. 2º.


CAPÍTULO
II
DA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO


Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
13 – À CPL, vinculada à DGE,
incumbe: 

I
– processar e julgar as licitações nas
modalidades de concorrência, tomada de preços e convite;
II
– atuar como equipe de apoio ao pregoeiro e ao leiloeiro nas
atribuições relativas ao pregão e ao leilão.


Seção
II
Da
Composição da Comissão Permanente de Licitação


Art.
14 – A CPL será composta de seis
membros titulares e de quatro membros suplentes, todos
pertencentes ao quadro de pessoal de provimento efetivo da
Secretaria da Assembleia Legislativa,
com renovação obrigatória anual de, pelo menos,
um de seus membros titulares.
Parágrafo
único – A CPL deverá contar:
I
– para o exercício das funções de membro
titular, com:
a)
um servidor para o exercício da presidência, com curso
de pregoeiro;
b)
um servidor lotado na GMP, com curso de pregoeiro, o qual
secretariará as reuniões da CPL; 

c)
três membros efetivos, sendo um servidor lotado na Diretoria de
Finanças – DFI – ou na GFC, um procurador e um
servidor de livre lotação;
d)
um servidor lotado na GMP, escolhido em rodízio pelo
gerente-geral de Administração de Material e Patrimônio
entre os servidores designados nos termos do art. 15, para o
exercício da função de relator do processo;
II
– para o exercício das funções de membro
suplente:
a)
pelo menos um servidor lotado na GMP, com curso de pregoeiro,
o qual
será o suplente do secretário;
b)
um servidor lotado na DFI ou na GFC; 


c)
um procurador e um servidor de livre lotação.


Art.
15 – Os membros da CPL serão designados pela Mesa,
mediante indicação do diretor-geral, em ato a ser
publicado no Diário do Legislativo.
Parágrafo
único – No ato de designação a que se
refere o caput, serão indicados o presidente e o
secretário da CPL e os servidores lotados na GMP que poderão
ser convocados pelo
gerente-geral
de Administração de Material e Patrimônio
para exercer, em sistema de rodízio,
as funções de relator do processo a que se refere a
alínea “d” do inciso I do parágrafo único
do art. 14.


Art.
16 – Os membros titulares ficarão à disposição
da CPL, sem prejuízo das atribuições de seus
cargos.


Art.
17 – O presidente será substituído, em suas
faltas, ausências, suspeições e impedimentos,
pelo secretário.


Art.
18 – O secretário será substituído, em
suas faltas, ausências, suspeições e
impedimentos, pelo seu suplente, o qual deverá ter participado
de curso de capacitação de pregoeiro.
Parágrafo
único – Nos casos de falta, ausência, suspeição
e impedimento do secretário e do respectivo suplente, o
presidente indicará um membro da CPL para desempenhar as
atribuições da secretaria.


Art.
19 – Os membros suplentes serão convocados para
substituir os membros titulares nos casos de falta, ausência,
suspeição e impedimento, e para suceder-lhes, no caso
de vacância.


Art.
20 – A convocação dos membros suplentes será
realizada pelo presidente da CPL no caso de substituição,
e pelo diretor-geral, no caso de sucessão.


Art.
21 – A marcação de férias dos
servidores membros da CPL e da equipe de apoio ao pregoeiro será
determinada em escala a ser fixada conjuntamente pelo presidente da
CPL e pelo titular do órgão de lotação do
servidor.


Art.
22 – O apoio administrativo à CPL será prestado
pela Gerência de Compras.
Parágrafo
único – O órgão solicitante do bem ou da
contratação do serviço indicará servidor
para assessoramento ao respectivo processo licitatório.


Seção
III
Das
Reuniões


Art.
23 – A CPL se reunirá com a presença da maioria
de seus membros.
Parágrafo
único – Para completar o quórum a que se refere o
caput, poderão ser convocados os suplentes necessários.


Art.
24 – A CPL decidirá por maioria simples dos membros
presentes à reunião, com voto de qualidade do
presidente em caso de empate.


Seção
IV
Das
Competências da Comissão Permanente de Licitação


Art.
25 – Compete à CPL:
I
– elaborar a minuta do edital ou do convite;
II
– proceder ao exame formal, nos termos do instrumento
convocatório, dos documentos de habilitação e à
consequente habilitação ou inabilitação
dos proponentes;
III
– proceder ao exame formal das propostas comercial e técnica
e ao respectivo julgamento conforme estabelecido no instrumento
convocatório;
IV
– receber e examinar os recursos interpostos contra seus atos,
revendo as suas decisões, e, quando mantiver as decisões
proferidas, encaminhar os respectivos autos ao diretor-geral,
devidamente instruídos, para julgamento:
a)
da Mesa da Assembleia, na hipótese de aquisição
de bens ou contratação de serviços, incluindo
obras e serviços de engenharia, de valor superior ao previsto
na alínea "b" do inciso II do caput do art.
23 da Lei Federal nº 8.666, de 1993;
b)
do diretor-geral, na hipótese de aquisição de
bens ou contratação de serviços até o
limite previsto na alínea "a" do inciso II do caput
do art. 23 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, e contratação
de obras e serviços de engenharia até o limite previsto
na alínea “a” do inciso I desse artigo;
c)
do presidente e do 1º-secretário, nas demais hipóteses;


V
– notificar os demais proponentes dos recursos interpostos nas
modalidades de concorrência, tomada de preços e convite;
VI
– promover diligências e convocar servidores no interesse
do procedimento licitatório;
VII
– sugerir à autoridade autorizadora do certame a
aplicação de sanção ao proponente que
praticar irregularidades durante o procedimento licitatório;
VIII
– decidir sobre a impugnação do edital, ouvida a
PGA, quando for o caso;
IX
– realizar consulta pública eletrônica para
subsidiar o procedimento licitatório, observado o disposto no
art. 33.


Seção
V
Das
Competências do Presidente


Art.
26 – Compete ao presidente da CPL:
I
– abrir, presidir e encerrar as reuniões do procedimento
licitatório;
II
– emitir voto de qualidade nos casos de empate;
III
– anunciar as decisões da CPL; 

IV
– promover a manutenção da ordem nos locais de
reunião, requisitando força policial, quando
necessário;
V
– resolver, quando forem de sua competência decisória,
as questões relativas aos pedidos verbais ou escritos
apresentados nas reuniões públicas;
VI
– instruir os processos a cargo da CPL e do pregoeiro,
determinando a juntada ou o desentranhamento de documentos;
VII
– solicitar as informações necessárias à
tramitação dos processos licitatórios e prestar
as informações solicitadas;
VIII
– propor a contratação de serviços de
assessoria e solicitar a elaboração de laudos e
pareceres, quando necessário;
IX
– representar a CPL perante terceiros; 

X
– convocar os membros da CPL e da equipe de apoio para as
reuniões de trabalho;
XI
– atuar como pregoeiro e leiloeiro e, no exercício dessa
função, decidir sobre aceitação de
propostas e habilitação e, quando forem de sua
competência decisória, sobre impugnações e
recursos, nos procedimentos licitatórios realizados na
modalidade pregão.


Seção
VI
Das
Competências do Secretário


Art.
27 – Compete ao secretário da CPL:
I
– agendar as reuniões da CPL e do pregoeiro e sua equipe
de apoio, comunicando e convocando os interessados;
II
– auxiliar o presidente da CPL e o pregoeiro na condução
das reuniões;
III
– atuar como membro da equipe de apoio ao pregoeiro e ao
leiloeiro;
IV
– lavrar as atas das reuniões;
V
– atender às determinações do presidente
da CPL e do pregoeiro;
VI
– acompanhar a efetiva tramitação dos
procedimentos licitatórios;
VII
– substituir o presidente da CPL, o pregoeiro e o leiloeiro,
automaticamente, em suas faltas, ausências, suspeições
e impedimentos;
VIII
– atuar como pregoeiro e leiloeiro, por designação
do presidente da CPL, em qualquer situação.


Seção
VII
Das
Competências do Relator


Art.
28 – Compete ao relator do processo:
I
– analisar termo de referência, realizar diligências,
quando necessário, e registrar processo no Portal de Compras;
II
– elaborar minuta do edital;
III
– atuar como membro da CPL e da equipe de apoio ao pregoeiro e
ao leiloeiro no processo em que for designado relator;
IV
– efetuar ajustes e correções na minuta do
edital, por decisão da CPL ou do pregoeiro e sua equipe de
apoio;
V
– acompanhar prazos e providenciar a tramitação
do processo em todas as suas etapas;
VI
– agendar data de abertura da licitação;
VII
– preparar e publicar avisos e comunicados relativos ao
processo;
VIII
– protocolar e repassar ao presidente da CPL e ao pregoeiro
eventuais pedidos de esclarecimento e impugnações;
IX
– comunicar aos interessados a decisão da CPL e do
pregoeiro e sua equipe de apoio sobre pedidos de esclarecimento e
impugnações;
X
– protocolar e repassar ao presidente da CPL e ao pregoeiro
eventuais recursos e contrarrazões;
XI
– receber amostras e documentação dos licitantes
e repassá-las ao presidente da CPL e ao pregoeiro;
XII
– emitir autorização de fornecimento e ordem de
serviço;
XIII
– conferir a minuta de contrato elaborada pela PGA para fins de
verificar a sua conformidade com as condições
estabelecidas no edital;
XIV
– atuar como secretário, nos casos de falta,
afastamento, suspeição e impedimento do secretário
e do respectivo suplente, desde que tenha o curso de pregoeiro,
mediante convocação do presidente da CPL ou do
pregoeiro;
XV
– atuar como pregoeiro ou leiloeiro, por designação
do presidente da CPL, em qualquer situação, desde que
tenha o curso de pregoeiro.


Seção
VIII
Das
Competências dos Membros da Comissão Permanente de
Licitação


Art.
29 – Compete aos membros da CPL:
I
– atuar como membro da equipe de apoio ao pregoeiro e ao
leiloeiro;
II
– processar
e julgar as licitações nas modalidades de concorrência,
tomada de preços e convite, segundo as competências
estabelecidas no art. 25;

III
– atuar como secretário, nos casos de falta,
afastamento, suspeição e impedimento do secretário
e do respectivo suplente, desde que tenha o curso de pregoeiro,
mediante convocação do presidente da CPL ou do
pregoeiro;
IV
– atuar como pregoeiro, por designação do
presidente da CPL, em qualquer situação, desde que
tenha o curso de pregoeiro.


Seção
IX
Das
Competências do Gerente de Compras


Art.
30 – Compete ao gerente de Compras:
I
– gerenciar as atividades dos relatores a que se refere o art.
28;
II
– gerenciar os processos de compra por dispensa e
inexigibilidade de licitação;
III
– notificar os demais proponentes dos recursos interpostos na
hipótese de pregão;
IV
– gerenciar as atas de registro de preços.


CAPÍTULO
III
DOS
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS


Art.
31 – A minuta do edital, elaborada pelo relator da CPL,
será:
I
– conferida e analisada em reunião conjunta da CPL com o
órgão solicitante, para fins de verificação
de sua conformidade com as especificações previstas no
termo de referência;
II
– encaminhada à PGA para
a aprovação da minuta do edital e, quando for o caso,
para
elaboração e aprovação da minuta de
contrato;


III
– encaminhada à DGE para abertura do procedimento
licitatório pela autoridade competente;
IV
– aprovada e assinada pelo diretor-geral, que determinará
sua publicação.
Parágrafo
único – O edital ficará disponível, em
formato .odt e .ods, ou em outro formato editável, no Portal
de Compras.


Art.
32 – Qualquer cidadão é parte legítima
para impugnar o edital de licitação nos termos da Lei
Federal nº 8.666, de 1993.
Parágrafo
único – Ressalvada a hipótese de consulta à
PGA, a CPL julgará a impugnação em até
três dias úteis, de forma expressa e motivada, nos
termos do inciso VIII do caput do art. 25, e, no mesmo prazo,
dará ciência da decisão ao impugnante,
por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, devendo
anexar o comprovante do aviso de ciência aos autos do
procedimento licitatório.


Art.
33 – A CPL poderá, a requerimento do titular do órgão
solicitante da contratação, realizar consulta pública
eletrônica para subsidiar o procedimento licitatório.
§
1º – A consulta pública eletrônica de que
trata o caput será realizada, após autorização
do diretor-geral, na página da Assembleia Legislativa na
internet, com antecedência mínima de dez dias úteis
da data prevista para a publicação do edital.
§
2º – A divulgação da consulta pública
eletrônica de que trata este artigo será feita por meio
de aviso na página da Assembleia na internet e, conforme o
caso, em jornal de grande circulação, devendo ser
informados a justificativa para a contratação, a
identificação do objeto e o prazo para recebimento de
sugestões.
§
3º – Para fins do disposto no § 1º, serão
disponibilizados na página da Assembleia na internet:
I
– o respectivo termo de referência;
II
– o endereço eletrônico para o qual serão
encaminhadas as sugestões dos interessados para fins de
aprimoramento do procedimento licitatório.
§
4º – As sugestões enviadas nos termos do inciso II
do § 3º deverão conter a identificação
do autor e não vinculam o procedimento licitatório.


Art.
34 – Os envelopes com a documentação relativa à
habilitação e os envelopes com as propostas deverão
ser entregues na Gerência de Compras ao longo do prazo
estabelecido no instrumento convocatório.


Art.
35 – A CPL poderá realizar todos os
trabalhos relacionados com a habilitação na reunião
pública de abertura dos envelopes e, desde que haja renúncia
por parte de todos os licitantes a eventual recurso relacionado com a
habilitação, poderá efetuar também a
abertura dos envelopes com as propostas nessa mesma reunião,
mediante expressa concordância de todos os licitantes ou
previsão de tal possibilidade no edital ou no convite.


Art.
36 – Encerrada a fase de habilitação, os
envelopes com as propostas serão devolvidos fechados aos
licitantes inabilitados, mediante recibo de entrega.
Parágrafo
único – Serão destruídos os envelopes não
procurados no prazo de dez dias úteis após o término
do prazo recursal do julgamento das propostas, devendo a previsão
dessa possibilidade constar no edital ou no convite.


Art.
37 – Considera-se encerrada a habilitação quando,
concluídos os atos correspondentes a essa fase, tenha
transcorrido em branco o prazo para interposição de
recurso, ou tenha havido renúncia ao direito de recorrer, ou
após o julgamento dos recursos interpostos.


Art.
38 –
Na reunião pública de
abertura dos envelopes, após declarado o vencedor do certame,
desde que haja, na data de julgamento, expressa renúncia a
eventual recurso dos licitantes relacionado com o julgamento em
questão, a CPL poderá encaminhar o processo para a
homologação e a adjudicação.


Art.
39 – Encerrada a fase de julgamento e classificação
das propostas, a CPL elaborará sucinto relatório e
remeterá os autos do processo para o diretor-geral, que os
encaminhará à autoridade competente, conforme o caso,
para adjudicação do objeto do certame e homologação
do procedimento licitatório, ou, se não houver mais
interesse na contratação, para revogação
do procedimento ou, se existir ilegalidade, para anulação.
Parágrafo
único – A adjudicação do objeto do
certame, a homologação do procedimento licitatório,
ou, se for o caso, a revogação ou a anulação
do procedimento licitatório competem:
I
– à Mesa da Assembleia, na hipótese prevista no
inciso I do caput do art. 12;
II
– ao diretor-geral, na hipótese prevista no inciso II do
caput do art. 12;
III
– ao presidente e ao 1º-secretário, nas demais
hipóteses.


Art.
40 – Considera-se encerrada a fase de julgamento e
classificação das propostas quando, concluídos
os atos a ela correspondentes, tenha transcorrido em branco o prazo
para interposição de recurso, ou tenha havido renúncia
ao direito de recorrer, ou após o julgamento dos recursos
interpostos.


Art.
41 – Em qualquer momento do procedimento licitatório,
a CPL poderá promover diligência destinada a esclarecer
ou complementar a instrução do processo.


Art.
42 – A ata, qualquer que seja a reunião da CPL, deverá
ser sempre circunstanciada, indicando-se nela o ocorrido.
§
1º – A ata será juntada aos autos do procedimento
licitatório.
§
2º – Cópia da ata poderá ser entregue aos
interessados ao final de cada reunião pública.


Art.
43 – Na
aquisição de bens e mercadorias e na contratação
de serviços com a isenção do ICMS de que trata o
item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS
–, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, serão também observados os seguintes
procedimentos:
I
– nos preços propostos deverão estar incluídos
todos os tributos, encargos sociais, previdenciários,
financeiros e trabalhistas, taxas, seguro, frete até o destino
e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o
fornecimento do objeto do procedimento licitatório, os quais
ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada;
II
– todos
os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda
corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após
a vírgula;
III
– os
fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do
ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136 da Parte I
do Anexo I do Decreto nº 43.080, de 2002, e suas alterações
posteriores;
IV
– os
fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais deverão
informar nas propostas enviadas, pelo sistema eletrônico, os
preços com a dedução relativa à isenção
do ICMS;
V
– a
classificação das propostas, a etapa de lances e o
julgamento serão realizados a partir dos preços com a
dedução do ICMS para os fornecedores estabelecidos no
Estado de Minas Gerais e sem essa dedução para os
fornecedores estabelecidos em outros estados da federação
ou no distrito federal;
VI
– o
licitante declarado vencedor deverá enviar, juntamente com os
documentos de habilitação, a proposta comercial
adequada aos valores finais ofertados; 

VII
– O
licitante estabelecido no Estado de Minas Gerais, declarado vencedor,
deverá informar na proposta comercial os preços com o
ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
Parágrafo
único – O disposto no inciso VII não se aplica à
empresa estabelecida no Estado de Minas Gerais enquadrada como
microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo regime do
Simples Nacional, a qual deverá apresentar em sua proposta
apenas os preços com ICMS.



CAPÍTULO
IV
DO
PREGÃO


Seção
I
Do
Objeto


Art.
44 – As contratações celebradas pela
Assembleia Legislativa para a aquisição de bens e a
execução de serviços comuns serão
precedidas, obrigatoriamente, de licitação pública
na modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica,
para fins de assegurar, por meio de justa disputa entre os
interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.
§
1º – Na realização de licitação
na modalidade pregão, deverá ser observado o disposto
nas normas aplicáveis à matéria, em especial na
Lei nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002, e, no que couber, no
Decreto nº 44.786, de 2008.
§
2º – Excepcionalmente, nas hipóteses previstas em
lei, a contratação por outra modalidade de licitação
poderá ser autorizada pelo diretor-geral, mediante solicitação
motivada do presidente da CPL ou do gerente-geral de Administração
de Material e Patrimônio. 



Seção
II
Do
Pregoeiro


Art.
45 – A função de pregoeiro será exercida
pelo presidente da CPL.
Parágrafo
único – Para desempenhar a função de
pregoeiro, o servidor deverá ter participado de curso de
capacitação específica. 



Art.
46 – Incluem-se entre as atribuições do
pregoeiro: 

I
– decidir sobre a impugnação do edital, ouvindo,
se necessário, o setor responsável pela elaboração
do termo de referência, ou a PGA, conforme o caso;
II
– planejar o desenvolvimento dos procedimentos, podendo alterar
a data de abertura das propostas, quando necessário;
III
– definir as atribuições dos membros da equipe de
apoio;
IV
– credenciar os interessados, quando se tratar de pregão
presencial;
V
– receber:
a)
a declaração dos licitantes dando ciência de que
cumprem plenamente os requisitos de habilitação;
b)
o envelope da proposta de preço, quando se tratar de pregão
presencial;
c)
a documentação de habilitação; e
d)
a amostra do produto, quando exigida no edital;
VI
– abrir as propostas de preço, examinar a conformidade
do objeto ou, conforme o caso, de cada item, e classificar os
proponentes;
VII
– conduzir os procedimentos relativos aos lances;
VIII
– decidir sobre a aceitabilidade da proposta-lance de menor
preço, quando esta satisfizer os requisitos de qualidade
estabelecidos no edital;
IX
– analisar a habilitação do licitante ofertante
do menor preço e decidir a respeito de sua aceitabilidade;
X
– adjudicar o objeto ao ofertante da proposta-lance de menor
preço, quando não houver recurso, ou, quando
interposto, for acolhido pelo próprio pregoeiro;
XI
– elaborar a ata da sessão;
XII
– coordenar os trabalhos da equipe de apoio;
XIII
– designar para a função de pregoeiro membro da
equipe de apoio que atenda aos requisitos legais, observado o
disposto no art. 17;
XIV
– receber e examinar os recursos interpostos contra seus atos
e, quando mantiver as decisões proferidas, encaminhá-los
ao diretor-geral, devidamente instruídos, para julgamento: 

a)
da Mesa da Assembleia, na
hipótese prevista no inciso I do caput
do art. 12;
b)
do diretor-geral, na
hipótese prevista no inciso II do caput
do art. 12;
c)
do presidente e do 1º-secretário, nas demais hipóteses;


XV
– propor a revogação ou a anulação,
total ou parcial, do processo licitatório à autoridade
competente;
XVI
– encaminhar o processo devidamente instruído à
autoridade competente, conforme previsto no art. 12, após a
adjudicação, visando à homologação
do processo.
§
1º – É facultado ao pregoeiro, no interesse da
administração:
I
– em qualquer fase da licitação, promover
diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução
do processo;
II
– solicitar aos órgãos competentes a elaboração
de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões;
III
– no julgamento das propostas e da habilitação,
sanar erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante
despacho fundamentado, com validade e eficácia, e acessível
a todos os interessados; e
IV
– relevar omissões puramente formais observadas na
documentação e na proposta, desde que não
contrariem a legislação vigente e não
comprometam a lisura da licitação.
§
2º – Para fins de habilitação, é
facultada ao pregoeiro a verificação de informações
e o fornecimento de documentos que constem em sítios
eletrônicos de órgãos e entidades das esferas
municipal, estadual e federal, emissores de certidões, devendo
esses documentos ser juntados ao processo.
§
3º – A possibilidade da consulta prevista no § 2º
não constitui direito do licitante, e a administração
não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade
dos meios eletrônicos no momento a que se refere o inciso I do
§ 1º, hipótese em que, em face do não
saneamento das falhas constatadas, o licitante será declarado
inabilitado.
§
4º – Em casos excepcionais de acúmulo de pregões
no mesmo dia, o pregoeiro poderá designar outro membro da
equipe de apoio que atenda aos requisitos legais, observado o
disposto no art. 17, para atuar em conjunto com ele na função
de pregoeiro.


Seção
III
Da
Equipe de Apoio ao Pregoeiro


Art.
47 – Ao pregoeiro será oferecido suporte técnico
e administrativo por meio de equipe de apoio, a qual será
formada por membros da CPL e por servidores lotados na GMP designados
pelo titular dessa gerência.
§
1º – Na marcação de férias da
equipe de apoio ao pregoeiro será observada a regra prevista
no art. 21. 

§
2º – O órgão solicitante do bem ou da
contratação do serviço indicará servidor
para assessoramento ao respectivo processo licitatório.


Art.
48 – O pregoeiro poderá solicitar, quando necessário
e por meio da DGE, profissionais de notória especialização
ou outros servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa para
prestarem assistência aos trabalhos do pregão. 





Seção
IV
Do
Pregão Eletrônico


Art.
49 – Na hipótese de pregão eletrônico, será
observado, no que couber, o disposto no Decreto nº 44.786, de
2008.


Art.
50 – Para garantir os recursos tecnológicos necessários
ao funcionamento do pregão eletrônico, a Assembleia
Legislativa poderá firmar convênio ou celebrar contrato
de cooperação técnica com órgão ou
entidade pública ou privada, gestora ou provedora de sistema
eletrônico.


Seção
V
Disposições
Gerais


Art.
51 – O edital do pregão será aprovado e
assinado pelo diretor-geral, que determinará sua publicação,
após a autorização da abertura do procedimento
licitatório pela autoridade competente na forma estabelecida
no art. 12.


Art.
52 –
Constituem anexos do edital de pregão,
dele fazendo parte integrante, o termo de referência e a minuta
do contrato, quando este for obrigatório, nos termos do caput
e do § 4º do art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
§
1º – Caberá ao órgão solicitante,
podendo ser auxiliado pela GMP, elaborar o termo de referência
e iniciar o processo, observadas as especificações
constantes no inciso I do caput do art. 6º do Decreto nº
44.786, de 2008.
§
2º – O diretor-geral aprovará o termo de referência
elaborado pelo órgão solicitante.
§
3º – Sendo obrigatória a formalização
da operação por instrumento de contrato, nele deverão
ser incluídas as informações constantes nas
alíneas "f" a "l" do inciso I do caput
do art. 6º do Decreto nº 44.786, de 2008.
§
4º – As sanções referentes à infração
na licitação constarão no edital, e as
referentes à execução constarão na minuta
do contrato, quando houver.


Art.
53 – Até o quinto dia após a publicação
do aviso do edital, qualquer pessoa poderá impugnar o ato
convocatório do pregão, observando-se, no que couber, o
disposto no art. 32.
§
1º – O pregoeiro decidirá sobre a petição
no prazo de vinte e quatro horas contadas da sua protocolização,
observando-se o disposto no inciso I do caput do art. 46.
§
2º – Será designada outra data para a realização
do certame quando:
I
– a impugnação contra o ato convocatório
for acolhida e este for modificado, salvo se a alteração
não afetar a formulação das propostas;
II
– o pregoeiro não responder no prazo estabelecido no §
1º.
§
3º – A designação da outra data será
divulgada por meio do mesmo tipo de instrumento da designação
original.


Art.
54 – Adjudicado o objeto do certame, o diretor-geral
encaminhará os autos do processo licitatório à
autoridade competente na forma estabelecida no art. 12, visando à
homologação, ou, se for o caso, à revogação
ou à anulação do procedimento licitatório.


CAPÍTULO
V
DO
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP


Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
55 – O Sistema de Registro de Preços – SRP –
será utilizado para a aquisição de bens e a
contratação de serviços, observado o disposto
nesta deliberação e na legislação
aplicável à matéria. 



Art.
56 – Para os efeitos desta deliberação, são
adotadas as seguintes definições:
I
– SRP: o conjunto de procedimentos para registro formal de
preços relativos à aquisição de bens e à
prestação de serviços, para contratações
futuras e eventuais;
II
– Ata de Registro de Preços: o documento vinculativo e
obrigacional, com característica de compromisso para futura
contratação, em que se registram preços,
fornecedores, prestadores, órgãos participantes e
condições de fornecimento ou de prestação
de serviços, conforme disposições contidas no
instrumento convocatório e nas propostas apresentadas;
III
–
órgão gerenciador: a Assembleia Legislativa, sendo o
pregoeiro e sua equipe de apoio os responsáveis pela condução
do conjunto de procedimentos na hipótese de pregão e a
CPL, na hipótese de concorrência, cabendo o
gerenciamento da ata de registro de preços decorrente do
certame à Gerência de Compras; 

IV
– órgão participante: o órgão ou
entidade que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a
ata de registro de preços;
V
– órgão usuário: o órgão ou
entidade que não participa dos procedimentos iniciais do SRP,
mas adere à ata de registro de preços nos termos do
disposto na Seção VI.


Art.
57 – O SRP será adotado preferencialmente quando se
configurar uma das seguintes situações:
I
– necessidade de contratações frequentes em face
das características do bem ou do serviço pretendido;
II
– maior conveniência da aquisição de bens
ou da prestação de serviços mediante entrega
parcelada;
III
– impossibilidade de definição prévia do
quantitativo a ser demandado, em razão da natureza do objeto.
Parágrafo
único – Os quantitativos de bens ou de serviços
poderão ser subdivididos em lotes, sempre que comprovada a
viabilidade técnica e econômica, de forma a possibilitar
maior competitividade.


Seção
II
Dos
Procedimentos


Art.
58 – A licitação para registro de preços
será realizada nas modalidades concorrência, do tipo
menor preço, ou pregão. 

Parágrafo
único – Excepcionalmente poderá ser adotado o
tipo de licitação técnica e preço, na
modalidade concorrência, a critério do órgão
gerenciador e mediante autorização da autoridade
competente na forma estabelecida no art. 12.


Art.
59 – A licitação para registro de preços
será precedida de planejamento das demandas dos órgãos
da Assembleia Legislativa e de ampla pesquisa dos preços
praticados no mercado.


Seção
III
Da
Formalização e da Alteração do Registro
de Preços


Art.
60 – Os preços deverão ser registrados de
acordo com a classificação obtida, observados os
critérios estabelecidos no instrumento convocatório,
entre os quais a consonância com os preços de mercado
apurados conforme disposto no art. 59.
Parágrafo
único – Poderão ser registrados outros
fornecedores, com o preço proposto pelo primeiro colocado,
desde que haja essa previsão no instrumento convocatório.


Art.
61 – Homologado o resultado da licitação,
os fornecedores classificados serão convocados para assinar a
ata de registro de preços, no prazo e nas condições
estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser
prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo
fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
administração.
Parágrafo
único – Caso o fornecedor declarado vencedor se recuse a
assinar a ata de registro de preços e não haja nenhum
outro fornecedor classificado interessado em assinar nas mesmas
condições do vencedor, o próximo colocado será
convocado, na ordem de classificação, nos termos do
inciso XIV do art. 9º da Lei nº 14.167, de 2002, cabendo ao
pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido
o melhor preço.


Art.
62 – Quando o primeiro fornecedor registrado atingir o seu
limite de fornecimento estabelecido na ata de registro de preços,
a Assembleia Legislativa poderá adquirir dos demais
fornecedores registrados, observada a ordem de classificação.


Art.
63 – A
Gerência de Compras providenciará
que os preços registrados sejam divulgados na página da
Assembleia Legislativa na internet durante o prazo de vigência
da ata. 



Art.
64 – O prazo de validade do registro de preços não
poderá ser superior a um ano, contado da data de assinatura da
ata, incluindo-se nesse período as eventuais prorrogações.


Art.
65 – A contratação dos fornecedores registrados
será formalizada por meio de instrumento contratual, nota de
empenho de despesa, autorização de fornecimento, ordem
de serviço ou outro instrumento hábil, conforme
disposto no art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.


Art.
66 – O fornecedor deverá comprovar que mantém as
condições de habilitação exigidas no
edital de licitação que antecedeu o registro de preços
para que seja emitida a autorização de fornecimento ou
a ordem de serviço ou para que seja assinado o contrato. 



Art.
67 – A ata de registro de
preços poderá ser alterada de acordo com o disposto no
art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
§
1º –
Os preços registrados serão revisados quando comprovado
o desequilíbrio econômico-financeiro, mediante a
apresentação de documentos como lista de preços
de fabricante, nota fiscal de aquisição de
matérias-prima e nota de transporte de mercadoria relativos à
época da elaboração da proposta e do momento do
pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. 

§
2º –
Reconhecendo o desequilíbrio econômico-financeiro, a
administração poderá, a seu critério,
restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, conforme
previsto na alínea "d" do inciso II do art. 65 da
Lei Federal nº 8.666, de 1993, mediante prévia pesquisa
de preços para verificar a compatibilidade do novo valor com o
de mercado.
§
3º –
Na hipótese de o preço registrado inicial, por motivo
superveniente, tornar-se superior aos praticados no mercado, a
Gerência de Compras deverá convocar os fornecedores
registrados para negociar novo valor visando à redução
do preço inicialmente registrado.
§
4º –
Frustrada a negociação a que se refere o § 3º,
o fornecedor será liberado do compromisso assumido, devendo a
Gerência de Compras, por
intermédio da DGE, comunicar o fato aos
ordenadores de despesa na forma estabelecida no art. 12, para as
providências necessárias à revogação
da ata de registro de preços ou ao cancelamento de item do
registro e à abertura de processo específico para a
obtenção de contratação mais vantajosa.


Art.
68 – A existência de ata de registro de preços não
obriga a Assembleia Legislativa a firmar as contratações
que dela possam advir, sendo-lhe facultada a realização
de licitação específica para a aquisição
pretendida, respeitada a legislação relativa às
licitações e assegurada ao beneficiário do
registro preferência em igualdade de condições.
Parágrafo
único – Na hipótese de realização
de licitação específica, deverá ser
observado o seguinte:
I
– se o preço ofertado na proposta vencedora for inferior
ao registrado em ata para o mesmo produto, a Assembleia Legislativa
contratará o adjudicatário do certame;
II
– se o preço for igual ou superior ao da ata, a
licitação será revogada e a Assembleia
Legislativa contratará o detentor do menor preço
registrado. 



Seção
IV
Do
Cancelamento ou da Suspensão do Registro de Preços


Art.
69 – O preço registrado poderá ser cancelado ou
suspenso temporariamente, caso o fornecedor:
I
– não cumpra as exigências do instrumento
convocatório que deu origem ao registro de preços;
II
– não formalize o contrato decorrente do registro de
preços ou não retire o instrumento equivalente no prazo
estabelecido, salvo se aceita sua justificativa;
III
– não aceite reduzir os preços registrados na
hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado;
IV
– dê causa a qualquer das hipóteses de inexecução
total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços;
V
– solicite o cancelamento de seu registro de preço
mediante a comprovação de ocorrência de fato
superveniente decorrente de caso fortuito ou de força maior
que impossibilite o cumprimento das exigências do instrumento
convocatório que deu origem ao registro de preços. 



Art.
70 – O cancelamento ou a suspensão pela Assembleia
Legislativa de preço registrado será precedido de
contraditório e ampla defesa.


Art.
71 – A comunicação do cancelamento ou da
suspensão será formalizada pela Assembleia Legislativa
preferencialmente por meio de carta com aviso de recebimento ou, a
critério da administração, por meio eletrônico
ou mediante publicação no Diário do Legislativo,
juntando-se o respectivo comprovante nos autos do registro de preços.




Art.
72 – O prazo para suspensão temporária deverá
ser estabelecido em edital.


Seção
V
Das
Sanções Administrativas


Art.
73 – A recusa injustificada em cumprir o compromisso assumido
por ocasião da assinatura da ata de registro de preços
ou a existência de irregularidade no cumprimento das obrigações
sujeitam os fornecedores às sanções previstas
nos arts. 101 a 108, assegurados o contraditório e a ampla
defesa. 



Art.
74 – A aplicação de multa deverá ser
disciplinada no ato convocatório e será calculada com
base em percentual do valor do contrato ou do instrumento
equivalente, observado o disposto nos §§ 4º a 6º
do art. 101. 



Seção
VI
Da
Utilização do Registro de Preços da Assembleia
Legislativa por Outros Órgãos e Entidades


Art.
75 – A Assembleia Legislativa, por razões de
conveniência, poderá estender seu registro de preços
a outros órgãos ou entidades da administração
pública, na condição de órgãos
participantes do certame ou, se previsto no edital, de usuários.
§
1º – Na hipótese de a Assembleia optar por convidar
órgão ou entidade para integrar os seus procedimentos
de registro de preços, na qualidade de participantes, a
competência para a realização do convite é
da Gerência de Compras.
§
2º – A adesão de
usuário à ata de registro de preços dependerá
da aceitação do fornecedor beneficiário e não
poderá prejudicar as obrigações anteriormente
assumidas por ele.


Art.
76 – Os órgãos participantes e os usuários
receberão cópia da ata de registro de preços a
fim de que adotem procedimentos próprios para efetivar as
aquisições e contratações, ficando sob
sua responsabilidade o controle de saldos e todos os atos de gerência
da respectiva ata. 



Art.
77 – O órgão participante ou o usuário que
optar por outro meio de aquisição fica comprometido a
informar os preços obtidos à Assembleia Legislativa,
para que se evitem disparidades entre os órgãos
participantes e os usuários do SRP.


Art.
78 – As aquisições ou contratações
adicionais previstas nesta seção não poderão
exceder, por órgão ou entidade, os quantitativos
registrados na ata de registro de preços.


Seção
VII
Da
Utilização do Registro de Preços de Outro Órgão
ou Entidade pela Assembleia Legislativa na Condição de
Órgão Participante


Art.
79 – A Assembleia Legislativa poderá participar do
registro de preços de outro órgão ou entidade da
administração pública, integrando a ata de
registro de preços, observado o disposto no art. 8º e no
inciso II do caput do art. 86. 



Seção
VIII
Da
Utilização do Registro de Preços de Outro Órgão
ou Entidade pela Assembleia Legislativa na Condição de
Usuária


Art.
80 – A Assembleia Legislativa poderá utilizar a ata de
registro de preços de outro órgão ou entidade da
administração pública, durante o período
em que estiver vigente, desde que devidamente comprovada a vantagem,
observado o disposto no art. 7º e no inciso II do caput
do art. 86.
Parágrafo
único – As contratações de que trata este
artigo não poderão exceder os quantitativos registrados
nas atas
de registro de preços utilizadas.


CAPÍTULO
VI
DO
CONCURSO


Art.
81 –
No caso de concurso, o julgamento será feito por comissão
especial integrada por servidores do Quadro Permanente da Secretaria
da Assembleia Legislativa, de reconhecido conhecimento da matéria
em exame.
§
1º –
O concurso será precedido de
regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local
indicado no edital, e nele deverão constar: 

I
–
a qualificação exigida dos participantes; 

II
–
as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho; 

III
–
as condições de realização do concurso e
os prêmios a serem concedidos. 

§
2º –
Em se tratando de projeto, o vencedor
deverá autorizar a Assembleia Legislativa a executá-lo
quando julgar conveniente. 



CAPÍTULO
VII
DO
LEILÃO



Art.
82 –
O
servidor que preside a CPL desempenhará as funções
de leiloeiro e processará as licitações na
modalidade leilão, assessorado pelos demais membros em todas
as fases do certame. 

§
1º –
Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado para fixação
do preço mínimo de arrematação,
observados os procedimentos estabelecidos na Deliberação
da Mesa nº 2.349, de 7 de dezembro de 2004. 

§
2º –
O bem arrematado será pago à
vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a
5% (cinco por cento), e, após a assinatura da respectiva ata
lavrada no local do leilão, será imediatamente entregue
ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no
prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de
perder em favor da Assembleia Legislativa o valor já
recolhido. 

§
3º – O edital de leilão deve ser amplamente
divulgado. 



TÍTULO
III
DA
CONTRATAÇÃO


CAPÍTULO
I
DA
CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO 



Art.
83 – O processo de contratação direta por
dispensa ou inexigibilidade de licitação também
se aplica nas seguintes hipóteses de fornecimento de bens e
prestação de serviços, sem prejuízo das
demais hipóteses legais:
I
– contratação pela Escola do Legislativo de
professores, monitores, coordenadores e orientadores, palestrantes,
treinadores operacionais, participantes de banca examinadora de
trabalho de conclusão de curso, conteudistas para educação
a distância, pesquisadores e auxiliares de pesquisa,
elaboradores e avaliadores de artigos técnicos, tradutores e
revisores de tradução e de versão, com vistas à
realização das atribuições de ensino e
pesquisa de competência do órgão;
II
– contratação de jornalistas para exercer a
função a que se refere o art. 6º da Deliberação
da Mesa nº 2.502, de 20 de dezembro de 2010;
III
– repasse de contribuição corrente consignada no
orçamento da Assembleia Legislativa a entidade de direito
privado sem fins lucrativos.


Art.
84 – Nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666,
de 1993, o processo de contratação de que trata este
capítulo será instruído com os seguintes
elementos:
I
– justificativa da dispensa ou da inexigibilidade de licitação
emitida pelo titular do órgão responsável pela
contratação;
II
– caracterização da situação
emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o
caso;
III
– atestado de que o preço está condizente com o
praticado no mercado, incluindo os orçamentos apresentados por
fornecedores, quando for o caso;
IV
– projeto de pesquisa ou ensino, no caso de contratação
de professores;
V
– razão da escolha do fornecedor ou do prestador de
serviços;
VI
– atestado de que a entrega do bem ou a realização
do serviço se deu de maneira satisfatória.


Art.
85 – As contratações de que trata este capítulo:
I
– serão ratificadas pelos ordenadores de despesa na
forma estabelecida no art. 12, no Relatório Diário de
Ordenação e Pagamento;
II
– serão publicadas na
página da Assembleia na internet, em sua prestação
de contas,
nos
relatórios de Execução
Financeira e Orçamentária, em Pagamentos a Pessoas
Físicas e Jurídicas, atualizados diariamente. 





CAPÍTULO
II
DA
FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO


Art.
86 – Na contratação a ser formalizada por meio de
termo de contrato: 

I
– a GMP ou a CPL encaminhará o processo à PGA,
contendo, se for o caso, a minuta do instrumento convocatório,
para exame e elaboração da minuta do termo de contrato,
no prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual
período mediante justificativa;
II
– apurado o resultado da licitação, configurada a
hipótese de contratação direta ou de contratação
decorrente de ata de registro de preços, a GMP ou a
CPL, conforme o caso, encaminhará o processo à PGA para
elaboração do termo de contrato, em duas vias, e dos
documentos necessários, quando for o caso, à
homologação da licitação ou à
ratificação da contratação direta e à
autorização de celebração do contrato
pela autoridade competente.
Parágrafo
único – Ressalvam-se do disposto neste artigo os
processos de contratação direta previstos no art. 83 .


Art.
87 – Homologado o processo licitatório ou ratificada a
dispensa ou inexigibilidade, conforme o caso, a PGA, por meio da
Central de Contratos, encaminhará o termo de contrato a que se
refere o inciso II do caput do art. 86 ao gestor do contrato
designado nos termos do inciso I do caput do art. 95 para:
I
– analisar as especificidades técnicas dispostas no
termo de contrato;
II
– exigir do contratado, desde que previsto no instrumento
convocatório, prestação de garantia para a
execução do contrato; 

III
– providenciar a coleta de assinatura do contratado.
§
1º – O contratado apresentará a garantia a que se
refere o inciso II do caput em até vinte dias contados
da data de assinatura do contrato, sob pena de multa por infração
contratual, observado o disposto no art. 56 da Lei Federal nº
8.666, de 1993.
§
2º – A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida,
assegurará, no mínimo, o pagamento para cobertura de:
I
– prejuízos advindos do não
cumprimento do contrato;
II
– multas aplicadas pela Assembleia ao contratado
previstas no § 5º do art. 101; 

III
– prejuízos diretos causados à
Assembleia decorrentes de culpa ou dolo durante a execução
do contrato; e 

IV
– obrigações previdenciárias e
trabalhistas não honradas pelo contratado na hipótese
de cessão de mão de obra. 

§
3º – No caso de o contratado optar pelo
seguro-garantia ou pela carta-fiança, deverá constar
cláusula específica, quando for o caso, indicando a
cobertura adicional de obrigações previdenciárias
e/ou trabalhistas não honradas pelo contratado.
§
4º – O atraso em relação à
garantia a que se refere o inciso II do caput
superior a trinta dias, contados da data de assinatura do contrato,
autoriza a Assembleia a promover a retenção dos
pagamentos devidos ao contratado, até o limite de 5% (cinco
por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia. 

§
5º – A retenção efetuada com
base no § 4º não gera direito a nenhum tipo de
compensação financeira ao contratado e será
considerada garantia contratual na modalidade caução em
dinheiro, atualizada monetariamente na forma prevista no art. 94. 

§
6º – O contratado poderá substituir a
retenção efetuada com base no § 4º por
qualquer uma das demais modalidades de garantia.
§
7º – O número do contrato garantido
e/ou assegurado deverá constar nos instrumentos de garantia ou
seguro a serem apresentados pelo garantidor e/ou segurador. 

§
8º – Quando da abertura de processo para
eventual aplicação de penalidade, o gestor do contrato
deverá comunicar o fato à seguradora e/ou fiadora
paralelamente às comunicações de solicitação
de defesa prévia ao contratado bem como as decisões
finais de primeira e última instâncias administrativas.
§
9º – Compete à PGA e ao gestor do contrato analisar
a habilitação jurídica e técnica da
garantia prestada nos termos deste artigo. 

§
10 – O prazo para a coleta de assinatura a que se refere o
inciso III do caput deverá constar no edital.
§
11 – Nos contratos com cessão de mão de obra
deverá constar que o início da prestação
dos serviços será o primeiro dia útil do mês
subsequente ao de sua assinatura, a fim de evitar cálculos
fracionados no pagamento da fatura mensal, ressalvadas as situações
em que a data de início dos serviços tenha de ser
outra. 



Art.
88 – Aplicam-se os procedimentos previstos nos arts. 86 e 87,
no que couber, às hipóteses de prorrogação,
apostila ou aditamento do contrato que impliquem revisão do
valor e do prazo da garantia prestada pelo contratado.


Art.
89 – Após as providências a que se refere o caput
do art. 87, o termo de contrato e o respectivo processo serão
encaminhados à PGA, que, por meio da Central de Contratos, se
encarregará de:
I
– providenciar a publicação de extrato do
contrato;
II
– arquivar uma via original do contrato;
III
– distribuir cópia do contrato para o órgão
responsável pela sua execução; 

IV
– distribuir cópia do contrato e do documento de análise
da idoneidade da garantia contratual realizada pela PGA, quando
houver, à GFC para fins de registro contábil;
V
– encaminhar os autos do processo licitatório à
GMP para arquivamento;
VI
– datar o contrato e seus aditamentos;
VII
– abrir pasta para cada contrato, para fins de arquivo do
respectivo instrumento e de eventuais aditivos bem como do documento
referente à garantia prestada pelo contratado, quando houver,
ressalvada a hipótese de caução em dinheiro;
VIII
– arquivar, na respectiva pasta, os documentos relativos às
ocorrências na execução do contrato, incluindo as
relacionadas com a aplicação de sanções
administrativas;
IX
– divulgar, mediante solicitação dos órgãos
competentes, dados gerais e estatísticos sobre os contratos
mantidos pela Assembleia Legislativa;
X
– coordenar e gerir, nos termos do art. 90, as informações
constantes no banco de dados do Sistema de Contratos da Assembleia –
SCR – e as referentes à garantia contratual prestada
pelo contratado e encaminhada à PGA pelo gestor do contrato.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no inciso VI do caput,
a Central de Contratos consultará o gestor do contrato a
respeito da data de início da vigência do contrato. 



Art.
90 – Compete à PGA, por meio da Central de Contratos,
coordenar e gerir o SCR, mantendo banco de dados com, no mínimo,
as seguintes informações:
I
– com relação ao contrato:
a)
número e ano do contrato;
b)
data de publicação do extrato no Diário do
Legislativo;
c)
tipo de contrato, indicando se é obra, serviço,
fornecimento de bens, cessão de mão de obra, alienação,
concessão, permissão, locação ou outro;
d)
nome do contratado;
e)
número de inscrição do contratado no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – ou no
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
f)
objeto;
g)
data de assinatura do contrato;
h)
modalidade da licitação ou informação de
dispensa ou inexigibilidade;
i)
número do processo licitatório, quando for o caso;
j)
fundamento legal do processo licitatório ou da dispensa ou
inexigibilidade;
k)
início e término da vigência original;
l)
valor original e atual do contrato;
m)
dotação orçamentária;
n)
situação do contrato, se ativo, concluído,
rescindido ou outra;
o)
órgão responsável pelo contrato;
p)
situação financeira do contrato;
II
– com relação ao termo de apostila ou aditamento
ao contrato:
a)
número e ano da apostila ou do aditamento;
b)
data de publicação do extrato no Diário do
Legislativo;
c)
descrição do objeto da apostila ou do aditamento;
d)
vigência do aditamento;
e)
valor da apostila ou do aditamento;
III
– com relação aos convênios e instrumentos
congêneres:
a)
nome do convenente;
b)
nome do conveniado;
c)
número e ano do convênio;
d)
número de inscrição do conveniado no CNPJ ou no
CPF;
e)
descrição do objeto;
f)
valor do convênio, do repasse e da contrapartida do conveniado,
quando for o caso;
g)
data de assinatura;
h)
modalidade da licitação ou informação de
dispensa ou inexigibilidade;
i)
número do processo licitatório, quando for o caso;
j)
fundamento legal do processo licitatório ou da dispensa ou
inexigibilidade, quando for o caso;
k)
início e término da vigência;
l)
dotação orçamentária;
m)
situação do convênio;
n)
órgão responsável pelo convênio;
IV
– com relação ao contrato de cessão de mão
de obra, além dos dados previstos no inciso I do caput,
deverão ser inseridos no banco de dados a descrição
dos serviços contratados e o número máximo e
mínimo de prestantes para cada um deles. 

§
1º – Os valores a que se referem as alíneas “l”
e “p” do inciso I, a alínea “e” do
inciso II e a alínea “f” do inciso III do caput
deverão ser registrados pela PGA com subsídio da GFC,
para fins de cálculo.
§
2º – Na hipótese de o contrato ou convênio
conter planilhas sem o respectivo arquivo magnético, a Central
de Contratos deverá digitalizá-las e incluí-las
como anexo no SCR.


Art.
91 – Na hipótese de contratação a ser
formalizada por meio de autorização de fornecimento ou
ordem de serviço, a GMP se encarregará de: 

I
– providenciar os documentos necessários à
homologação da licitação ou ratificação
da contratação direta pelos ordenadores de despesa;
II
– providenciar a publicação de extrato do termo
de ratificação da contratação direta,
observado o disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de
1993;
III
– emitir a autorização de fornecimento ou a ordem
de serviço;
IV
– solicitar a emissão do empenho à GFC;
V
– encaminhar a autorização de fornecimento ou a
ordem de serviço ao contratado e ao órgão
responsável pela execução do contrato, bem como
a nota de empenho, para as providências relativas ao
cumprimento das obrigações contratuais.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no caput, competem
à GMP as atribuições a que se referem os incisos
VII a IX do caput do art. 89. 



Art.
92 – Na contratação de serviços em que
houver a previsão de despesas acessórias decorrentes de
aquisição de material ou de realização de
serviço em caráter eventual ou extraordinário, o
valor dessas despesas será somado ao da despesa principal,
para que se estabeleça o valor total da contratação
no instrumento convocatório e no contrato.


Art.
93 – Na contratação em que houver fornecimento de
bem e prestação de serviço, ou mais de um tipo
de prestação de serviço, serão
discriminados, no contrato e na fatura emitida pelo contratado, os
componentes do objeto da contratação com a indicação
do respectivo valor, relacionando informações do tipo:
I
– material permanente ou de consumo;
II
– serviço sem cessão de mão de obra ou
empreitada;
III
– serviço com cessão de mão de obra ou
empreitada;
IV
– serviço de transporte de passageiros;
V
– serviço prestado por cooperativa;
VI
– serviço prestado por contribuinte individual.
Parágrafo
único – No instrumento convocatório e no contrato
será prevista a obrigação de o contratado
observar a legislação previdenciária e
tributária aplicável, especialmente quanto ao destaque
das retenções, na fonte, de tributos e contribuições.




Art.
94 – O índice
de correção monetária a ser adotado na
Assembleia Legislativa para reajuste de contrato será
preferencialmente o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA –, ressalvados os contratos e
editais com data anterior à de publicação desta
deliberação. 

Parágrafo
único – Compete aos ordenadores de despesa autorizar a
adoção de índice diverso do previsto no caput
para correção monetária no caso de reajuste do
valor de contrato administrativo com prazo de duração
igual ou superior a um ano, mediante análise de conveniência
e oportunidade para atender o interesse público. 



CAPÍTULO
III
DA
EXECUÇÃO DO CONTRATO 



Seção
I
Da
Gestão do Contrato


Art.
95 – Para fins de celebração e gestão de
contrato no âmbito da Assembleia Legislativa, considera-se: 

I
– gestor do contrato: servidor titular do órgão
responsável pelo acompanhamento da execução do
contrato integrante da estrutura administrativa da Secretaria da
Assembleia Legislativa prevista nos incisos II a V do caput do
art. 1º da Resolução nº 5.198, de 2001;
II
– fiscal do contrato: servidor com conhecimento técnico
para acompanhar e fiscalizar a execução contratual
designado, quando necessário, pelo gestor do contrato.
§
1º – O gestor do contrato designará o fiscal do
contrato a que se refere o inciso II do caput, sempre que
possível, para auxiliar na elaboração do termo
de referência.
§
2º – O nome do fiscal do contrato a que se refere o inciso
II do caput será atualizado, sempre que necessário,
no SCR. 



Art.
96 – Compete ao gestor do contrato a que se refere o inciso I
do caput do art. 95:
I
– verificar o cumprimento das obrigações
contratuais pelas partes; 

II
– participar do planejamento da execução do
contrato e da elaboração do respectivo termo de
referência, quando houver; 

III
– informar à PGA a data do início efetivo da
execução do contrato bem como a data do recebimento
definitivo de material ou serviço;
IV
– participar da celebração do contrato,
observando o disposto no inciso II do caput do art. 86 e o
art. 87; 

V
– manter contato permanente com o contratado ou seu
representante, nos termos do disposto no art. 67 da Lei Federal nº
8.666, de 1993;
VI
– anotar, em registro próprio, as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, incluindo
eventual falta ou defeito a ser corrigido;
VII
– notificar o contratado, por escrito, das ocorrências a
que se refere o inciso VI, estipulando o prazo em que a falta ou o
defeito deverá ser corrigido, com observância das
disposições contratuais; 

VIII
– prestar informações sobre o contrato aos órgãos
da Assembleia Legislativa, quando solicitado;
IX
– verificar, no curso da execução do contrato, o
cumprimento dos limites quantitativos do objeto e o saldo relativo à
diferença entre o valor total do contrato e as despesas já
realizadas e pagas ao contratado;
X
– atestar, em formulário padronizado disponível
na intranet, para fins de liquidação e pagamento da
despesa, que o contratado cumpriu regularmente as obrigações
contratuais, entregou o material ou realizou o serviço de
maneira satisfatória e que o preço está
condizente com o estipulado no contrato, citando o período a
que se refere, quando for o caso; 

XI
– exigir do contratado, mensalmente, na hipótese de
contratação de serviço com cessão de mão
de obra à disposição exclusiva da Assembleia e
em caráter não eventual, os seguintes documentos
referentes aos empregados que prestaram serviço à
contratada no mês imediatamente anterior ao do faturamento,
conferindo e atestando:
a)
relação nominal de empregados, com as atribuições,
salário e situação funcional;
b)
cópia reprográfica legível das folhas de
controle de frequência, em correspondência ao mês
faturado, visadas pela chefia imediata e devidamente atestadas;
c)
relação dos empregados faltosos no mês,
quantificando, por empregado, o total de faltas, em número de
dias;
d)
relação de empregados em férias, com a
comprovação do respectivo pagamento;
e)
relação de empregados em licença pelo Instituto
Nacional de Seguro Social – INSS;
f)
comprovante do fornecimento aos empregados dos benefícios
previstos na convenção coletiva e no instrumento
contratual, em especial do pagamento dos auxílios para
alimentação e transporte;
g)
no início da prestação de serviço e a
cada reajuste salarial, cópia dos registros obrigatórios
na carteira de trabalho dos empregados prestadores de serviço
na Assembleia Legislativa, certificando que o valor do salário
é o mesmo constante na planilha de preços aprovada por
ela;
h)
na rescisão de contrato de trabalho, cópia do
instrumento de rescisão ou recibo de quitação,
qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do
contrato, e especificação da natureza de cada parcela
paga ao empregado com a discriminação de seu valor;
i)
comprovante de pagamento da remuneração dos empregados
pelos serviços prestados no mês a que se refere o
faturamento ou no mês imediatamente anterior, conforme o caso,
observando-se o disposto no § 3º;
XII
– conferir as faturas emitidas pelo contratado e verificar a
autenticidade das notas fiscais eletrônicas mediante assinatura
e identificação do gestor no documento fiscal ou,
quando houver fiscal do contrato, verificar a conformidade documental
atestada por ele para fins de liberação das faturas
apresentadas para pagamento;
XIII
– providenciar o encaminhamento do processo de pagamento à
GFC com, no mínimo, cinco dias de antecedência da data
de vencimento do prazo de pagamento estipulado em contrato,
instruído, de acordo com o objeto do contrato, com os
documentos previstos nos incisos X e XII do caput e na
Portaria nº 19, de 21 de dezembro de 2004; 

XIV
– na hipótese de incidência de contribuição
previdenciária sobre o valor faturado, encaminhar à GFC
o processo de pagamento a que se refere o inciso XIII do caput
com, no mínimo, três dias úteis de antecedência
em relação à data estipulada pela Receita
Federal para o recolhimento da retenção previdenciária;


XV
– proceder ao controle dos prazos contratuais, em especial
daqueles relacionados com o vencimento do contrato e sua prorrogação,
observando o disposto no Capítulo V;
XVI
– na hipótese de prorrogação do contrato,
instruir o processo com a documentação necessária;


XVII
– iniciar a liquidação das faturas pendentes de
pagamento, após o encerramento do prazo original do contrato
ou do prazo de cada aditamento, e encaminhá-las à GFC
no prazo de trinta dias contados da data do término da
vigência do contrato ou aditamento, ou, nos casos devidamente
justificados, informar o montante das faturas pendentes para fins de
controle do saldo da vigência anterior; 

XVIII
– informar à GSL a data de instalação de
equipamento ou de execução de obra ou serviço
que possam interferir na estrutura física das instalações
da Assembleia Legislativa, para as providências concernentes à
Gerência de Manutenção e Obras, integrante da
estrutura da GSL;
XIX
– abrir pasta para cada contrato, para fins de arquivo de cópia
do respectivo instrumento e de eventuais aditivos bem como de outros
documentos que possam dirimir dúvidas originárias do
cumprimento das obrigações assumidas pelas partes,
principalmente daqueles a que se referem os incisos VI, VII e XI; 

XX
– elaborar atestado de capacidade técnica requerido pelo
contratado após emissão de parecer favorável
relativo ao cumprimento satisfatório de todas as obrigações
contratuais.
§
1º – O gestor do contrato manterá a pasta a que se
refere o inciso XIX do caput pelo prazo previsto nos anexos da
Deliberação da Mesa nº 2.431, de 8 de setembro de
2008, contado do encerramento do prazo original do contrato ou do
prazo de cada aditamento, quando houver.
§
2º – O atestado a que se refere o inciso XX do caput
deverá ser assinado pelo diretor da área responsável
e conterá, no mínimo, a descrição, a
quantidade do objeto contratado, a data de emissão e o prazo
de validade do documento de até doze meses.
§
3º – Para fins do disposto na alínea “i”
do inciso XI do caput, o gestor do contrato obterá
cópia do contracheque assinado por cada empregado.


Art.
97 – Competem ao fiscal do contrato, caso seja designado, as
atribuições previstas nos incisos V, VI, VIII, IX, XI e
XVIII do caput do art. 96, além das seguintes:
I
– elaborar nota técnica sobre a capacidade técnica
de fornecedores e prestadores de serviços e submetê-la
ao gestor do contrato para análise e aprovação;
II
– atestar, em documento hábil, a prestação
do serviço, após conferência prévia do
objeto do contrato, e encaminhá-lo ao gestor do contrato;
III
– acompanhar a execução contratual, informando ao
gestor do contrato as ocorrências que possam prejudicar o bom
andamento da prestação do serviço.
Parágrafo
único – O gestor do contrato acompanhará o
exercício pelo fiscal do contrato das atribuições
previstas neste artigo. 



Art.
98 – Compete à GFC:
I
– arquivar em ordem cronológica os documentos inerentes
ao processo de pagamento; 

II
– processar as faturas que lhe forem encaminhadas;
III
– elaborar e expedir relatórios com as autorizações
de pagamento de competência dos ordenadores de despesa;
IV
– dar suporte ao gestor do contrato na conferência das
obrigações fiscais e previdenciárias.


Seção
II
Do
Recebimento do Objeto


Art.
99 – No caso de fornecimento de material, o recebimento do
objeto se dará:
I
– provisoriamente, para efeito de posterior verificação
da conformidade do material com a especificação;
II
– definitivamente, após a verificação da
qualidade e quantidade do material e a consequente aceitação.
§
1º – O recebimento de material será feito mediante
recibo, ressalvada a hipótese de equipamento de grande vulto,
o qual será feito mediante termo circunstanciado. 

§
2º – A documentação completa exigida para
pagamento referente ao fornecimento de material será enviada
pelo gestor do contrato à GMP, que providenciará o
registro da entrada do material e o envio da nota fiscal à GFC
para pagamento.
§
3º – O recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido na alínea “a” do inciso II do caput
do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, será
confiado a uma comissão de, no mínimo, três
servidores designados pelo titular do órgão responsável
pela execução do contrato, a qual deverá atestar
a conformidade do material recebido com as condições
definidas no respectivo contrato. 

§
4º – O atestado a que se refere o § 3º constará
nas “informações complementares” do termo
padronizado encaminhado à GFC, contendo nome, cargo ou
matrícula e assinatura de cada membro da comissão. 



Art.
100 – No caso de obras e serviços, o recebimento do
objeto se dará:
I
– provisoriamente,
pelo gestor do contrato,
mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até
quinze dias da comunicação escrita do contratado;
II
– definitivamente,
pelo gestor do contrato ou comissão
designada pelo titular do órgão responsável pela
execução do contrato, mediante termo circunstanciado,
assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação
ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos
termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei Federal nº
8.666, de 1993, sendo que, na
hipótese de realização de contrato de valor
global superior a dez vezes o limite previsto na alínea “a”
do inciso I do caput
do art. 23 dessa lei, deverá ser obrigatoriamente por comissão
formada por servidores designada pelo titular do órgão
responsável pela execução do contrato. 

§
1º – O recebimento provisório do objeto de que
trata o inciso I do caput poderá ser dispensado no caso
de obras e serviços de valor até o previsto na alínea
“a” do inciso II do caput do art. 23 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993.
§
2º – Caso as obras e os serviços cujo recebimento
provisório seja dispensado nos termos do § 1º
incluam aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos
à verificação de funcionamento e produtividade,
o recebimento será formalizado por meio de recibo.
§
3º – O gestor do contrato comporá a comissão
a que se refere o inciso II do caput.


CAPÍTULO
IV
DA
INEXECUÇÃO DO CONTRATO E DA APLICAÇÃO DE
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


Art.
101 – Na hipótese de o contratado deixar de cumprir
obrigação legal ou contratual, ou se recusar a
corrigir, no prazo estipulado, a falta ou o defeito apontado:
I
– o gestor do contrato emitirá parecer técnico
sobre o ocorrido, descrevendo detalhadamente os fatos que
caracterizarem o descumprimento de obrigação legal ou
contratual, e o enviará ao diretor-geral, por meio do
respectivo diretor da área, para instauração de
processo administrativo; 

II
– o diretor-geral notificará o contratado da ocorrência
a que se refere o inciso I, apresentando descrição
detalhada dos fatos que suscitaram a abertura do processo, assegurada
a ampla defesa, na forma e nos prazos fixados em lei;
III
– a defesa apresentada pelo contratado para a notificação
a que se refere o inciso II será submetida à apreciação
do gestor do contrato;
IV
– o gestor do contrato se manifestará quanto às
razões da defesa apresentada pelo contratado e informará
a estimativa de eventual prejuízo que a falta cometida na
execução do contrato causou à Assembleia
Legislativa, nas seguintes hipóteses:
a)
de não considerar satisfatória a justificativa
apresentada pelo contratado em sua defesa, com a devida apresentação
dos motivos;
b)
de não apresentação de defesa no prazo indicado
na notificação a que se refere o inciso II; 

V
– após decisão motivada da autoridade competente
pela aplicação de sanção, o diretor-geral
notificará o contratado do ato, facultando-lhe recurso no
prazo fixado em lei.
§
1º – O procurador-geral da Assembleia, quando necessário,
designará um procurador para prestar assistência no
processo administrativo de que trata este artigo.
§
2º – Para a cobrança judicial de eventual débito
decorrente da aplicação de sanção
administrativa, será observado o valor mínimo
equivalente ao do padrão VL-41 da tabela de vencimentos da
Assembleia Legislativa, considerando o disposto no caput do
art. 2° da Lei nº 19.405, de 30 de dezembro de 2010, para o
ajuizamento da respectiva ação.
§
3º – O disposto neste artigo aplica-se, no que couber,
quando, na realização de licitação na
modalidade pregão, o licitante deixar de entregar documentação
exigida para o certame. 

§
4º – No instrumento convocatório e no contrato
constarão as sanções administrativas legalmente
estabelecidas que poderão ser aplicadas ao licitante e ao
contratado por falta cometida no decorrer do processo licitatório
ou da execução do contrato, em especial as multas, que
serão graduadas, em cada caso, de acordo com a gravidade da
infração. 

§
5º – Constarão no instrumento convocatório e
no contrato, entre outras hipóteses:
I
– multa de mora pelo atraso na execução do
contrato de compra sem justificativa aceita pela Assembleia
Legislativa, observados os seguintes limites máximos:
a)
0,3% (zero vírgula três por cento) por dia, até o
trigésimo dia de atraso, calculados sobre o valor da compra
fornecida com atraso;
b)
20% (vinte por cento), no caso de atraso superior a trinta dias,
calculados sobre o valor da compra fornecida com atraso; 

II
– multa compensatória baseada na estimativa dos
prejuízos causados à Assembleia a que se refere o
inciso IV do caput:
a)
pela inexecução parcial ou total do contrato, graduada
em até 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou da
parcela não executada;
b)
pela recusa do adjudicatário, sem justificativa aceita pela
Assembleia, de assinar o contrato ou aceitar a autorização
de fornecimento ou de serviço no prazo estabelecido pela
administração, graduada em até 10% (dez por
cento) do valor do contrato.
§
6º – O valor das multas previstas nos incisos I e II do §
5º será descontado do pagamento de fatura eventualmente
devido pela Assembleia ao contratado ou da garantia por este
fornecida e, quando não houver pagamento a ser efetuado ao
contratado nem garantia, a multa será cobrada administrativa
ou judicialmente, observado o disposto no § 2º.


Art.
102 – Fica delegada competência ao diretor-geral para:
I
– notificação ao contratado da ocorrência
de descumprimento de disposição legal ou contratual e
da decisão de aplicação de sanção
administrativa, nos termos dos incisos II e V do caput do art.
101, e dos demais atos inerentes ao processo administrativo
decorrente da inexecução do contrato;
II
– aplicação, ao adjudicatário ou ao
contratado, das sanções de advertência e multa na
forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. 

§
1º – A notificação da aplicação
das sanções previstas no inciso I do caput será
feita por meio de carta com aviso de recebimento ou de entrega
pessoal de ofício, em duas vias, com registro de recebimento
do adjudicatário ou do contratado na segunda via.
§
2º – No caso de o adjudicatário ou o contratado se
encontrar em lugar ignorado ou inacessível, a intimação
será feita por meio de publicação no Diário
do Legislativo. 



Art.
103 – Compete ao presidente e ao 1º-secretário,
conjuntamente, na qualidade de ordenadores de despesa, a aplicação
ao contratado da sanção de suspensão temporária
de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Assembleia Legislativa, pelos prazos
definidos em lei, especialmente nas Leis nºs 13.994, de 18 de
setembro de 2001, e 14.167, de 2002, mediante proposta apresentada
pelo diretor-geral, instruída com o processo administrativo.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no caput, o
diretor-geral, nos casos previstos em lei, apresentará à
Mesa da Assembleia proposta, devidamente instruída com o
processo administrativo, para que ela declare o contratado inidôneo
para licitar e contratar com a administração pública.


Art.
104 – Nos casos previstos em lei, o contrato poderá ser
rescindido unilateralmente pela Assembleia Legislativa, mediante
autorização escrita e fundamentada: 

I
– da Mesa da Assembleia, na hipótese de formalização
por meio de termo de contrato, observado o disposto no inciso III;
II
– do presidente e do 1º-secretário, nas hipóteses
de formalização por meio de autorização
de fornecimento, ordem de serviço ou nota de empenho de
despesa, observado o disposto no inciso III;
III
– do diretor-geral, nas hipóteses de contratação
na forma do disposto no art. 112.
Parágrafo
único – Para fins do disposto nos incisos I e II do
caput, o diretor-geral apresentará, conforme o caso, à
Mesa da Assembleia ou ao presidente e ao 1º-secretário
proposta de rescisão contratual devidamente instruída
com o processo administrativo.


Art.
105 – A notificação dos atos previstos nos arts.
102, 103 e 104 será feita por meio de publicação
no Diário do Legislativo e por meio de carta com aviso de
recebimento ou de entrega pessoal de ofício, em duas vias, com
registro de recebimento do contratado na segunda via.


Art.
106 – Da aplicação das sanções
previstas nos arts. 102 e 103 e nos incisos II e III do caput
do art. 104 cabe recurso dirigido à Mesa da Assembleia, no
prazo legal, por intermédio da autoridade que praticou o ato
objeto do recurso.
Parágrafo
único – A autoridade que praticou o ato objeto do
recurso poderá reconsiderar sua decisão, se entender
procedentes os argumentos do recorrente, ou remeter o processo com as
devidas justificativas à Mesa da Assembleia, quando mantiver a
decisão proferida.


Art.
107 – Da aplicação das sanções a
que se referem o parágrafo único do art. 103 e o inciso
I do caput do art. 104 cabe pedido de reconsideração
dirigido à Mesa da Assembleia, no prazo legal.


Art.
108 – O presidente da Assembleia Legislativa encaminhará,
até o quinto dia útil de cada mês, aos órgãos
gestores do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado e do Cadastro de
Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração
Pública Estadual a relação das pessoas físicas
ou jurídicas contratadas pela Assembleia Legislativa que
incorreram, no mês anterior, nas sanções de que
trata o art. 103.


CAPÍTULO
V
DOS
PRAZOS E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 



Art.
109 – A PGA, por meio da Central de Contratos, comunicará
ao gestor do contrato a possibilidade de prorrogação do
respectivo contrato ou a necessidade de celebração de
outro contrato, com cinco meses de antecedência do término
da vigência contratual. 

Parágrafo
único – Na hipótese de celebração
de outro contrato, o gestor do contrato deverá tomar as
providências de que trata o art. 2º, com pelo menos cento
e vinte dias de antecedência do término da vigência
contratual.


Art.
110 – Na hipótese de prorrogação
contratual, o gestor do contrato deverá instruir o processo
com a documentação necessária, observando o
prazo de quarenta e cinco dias antecedentes ao término da
vigência contratual. 

§
1º – No prazo fixado no caput, o gestor do contrato
encaminhará o processo à GFC, para a elaboração
da estimativa do impacto orçamentário-financeiro
de que trata o art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, salvo no caso previsto no
§ 3º do mencionado artigo, em que deverá ser
informada a disponibilidade orçamentária da despesa com
a contratação pretendida.
§
2º – Após a manifestação da GFC, nos
termos do § 1º, o processo de contratação
será encaminhado à DGE, para que ela se manifeste
quanto à conveniência e à oportunidade
administrativa da contratação pretendida.
§
3º – A DGE encaminhará o processo à PGA,
quando for o caso, para a elaboração do termo de
aditamento contratual e para a publicação pela Central
de Contratos do respectivo extrato.


CAPÍTULO
VI
DO
PAGAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA


Art.
111 – Na hipótese de contratação de
serviço com cessão de mão de obra à
disposição exclusiva da Assembleia e em caráter
não eventual, o pagamento mensal do contrato será
efetuado no prazo de dez dias úteis contados da aceitação
do serviço e após o contratado comprovar o pagamento
dos encargos trabalhistas, das obrigações
previdenciárias e fiscais e da remuneração de
seus empregados que prestam serviços à contratante
referentes ao mês vencido. 

§
1º – O último pagamento mensal devido ao
contratado, referente ao último mês de vigência do
contrato, fica condicionado à comprovação, pelo
contratado, do pagamento dos encargos e obrigações a
que se refere o caput, inclusive:
I
– na hipótese de dispensa do empregado, comprovação
do pagamento das respectivas verbas rescisórias mediante
apresentação do termo de rescisão do contrato de
trabalho, homologado pelo sindicato da categoria, e cópia do
recibo firmado pelo empregado;
II
– na hipótese de continuidade da relação
de trabalho entre o contratado e o empregado que presta serviço
à contratante, documento assinado pelo contratado e pelo
empregado, atestando, sob as penas da lei, essa condição.
§
2º – O pagamento mensal devido ao contratado referente ao
mês de dezembro fica condicionado à comprovação
pelo contratado do pagamento dos encargos e das obrigações
a que se refere o caput e do pagamento do décimo
terceiro salário relativo ao exercício. 



TÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
112 – Sem prejuízo do disposto no art. 12, fica delegada
ao diretor-geral competência para: 

I
– ordenação de despesa necessária à
manutenção das atividades da Assembleia Legislativa
referente aos grupos “Outras Despesas Correntes” e
“Investimentos” cuja contratação seja
formalizada por meio de autorização de fornecimento,
ordem de serviço ou nota de empenho de despesa, limitado o
valor de cada ordenação ao limite estabelecido no
inciso II do caput do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de
1993;
II
– notificação ao contratado da ocorrência
de descumprimento de disposição legal ou contratual e
da decisão de aplicação de sanção
administrativa, nos termos dos incisos II e V do caput do art.
101, e dos demais atos inerentes ao processo administrativo
decorrente da inexecução do contrato;
III
– celebração de contrato até o limite
estabelecido no inciso II do caput do art. 24 da Lei Federal
nº 8.666, de 1993,
nas hipóteses de:
a)
prestação de serviços educacionais referentes a
curso de pós-graduação lato sensu –
especialização ofertado pela Escola do Legislativo;
b)
doação de bem classificado como antieconômico ou
irrecuperável, nos termos da Deliberação da Mesa
nº 2.349, de 2004.


Art.
113 – Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de
Diretores. 



Art.
114 – Os
arts. 8º, 9º e 10 da Deliberação da Mesa nº
2.477, de 12 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
8º – Os membros efetivos da Comissão Permanente de
Licitação serão automaticamente convocados para
a prestação de serviço em caráter
especial na modalidade prestação de serviços na
Comissão Permanente de Licitação, na forma
prevista no Anexo I desta deliberação, observado o
disposto no art. 7º, a proporcionalidade da pontuação
para fins de pagamento na forma do disposto no art. 10 e as
disposições do regulamento da comissão. 

Parágrafo
único – O presidente da Comissão Permanente de
Licitação prestará seu trabalho em regime de
dedicação exclusiva. 



Art.
9º – Nos casos de substituição ou sucessão
de membro titular, o membro suplente da Comissão Permanente de
Licitação será automaticamente convocado para a
prestação de serviço em caráter especial
no período em que se der a substituição ou a
sucessão, na forma desta deliberação,
observando-se que, findo o período de substituição
ou sucessão, será automaticamente cancelada a
convocação do suplente. 



Art.
10 – Para fins do pagamento pela prestação de
serviço em caráter especial, será observada a
proporcionalidade da presença de cada membro ou suplente nas
reuniões mensais de trabalho da Comissão.”.


Art.
115 – O art. 9º da Deliberação da Mesa nº
2.394, de 21 de maio de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte §
5º:
“Art.
9º – (...)
§
5º – Na hipótese
de pagamento de serviço sujeito à retenção
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN –
contratado por meio do Fundo Fixo da Diretoria de Infraestrutura –
DIF –, a prestação de contas a que se refere o
caput deverá ser
encaminhada à GFC com, no mínimo, três dias úteis
de antecedência ao último dia útil do mês.”.




Art.
116 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação, ressalvadas as disposições
referentes ao
servidor lotado na GMP escolhido em rodízio,  nos termos da
alínea “d” do parágrafo único do
art. 14, para o exercício da função de relator
do processo, cuja vigência fica condicionada à adequação
do número de membros da CPL com o disposto no § 3º
do art. 61 da Resolução nº 3.800, de 30 de
novembro de 1985.


Art.
117 – Ficam revogados os seguintes atos normativos, sem
prejuízo dos efeitos por eles produzidos:
I
- Deliberação da Mesa nº 159, de 31 de julho de
1974;
II
- Deliberação da Mesa nº 176, de 2 de setembro de
1975;
III
- Deliberação da Mesa nº 177, de 2 de setembro de
1975;
IV
- Deliberação da Mesa nº 184, de 27 de maio de
1976;


V
- Deliberação da Mesa nº
191, de 13 de abril de 1977;
VI
- Deliberação da Mesa nº 197, de 27 de abril de
1978;
VII
- Deliberação da Mesa nº
198, de 7 de junho de 1978;
VIII
- Deliberação da
Mesa nº 202, de 23 de agosto de 1978;
IX
- Deliberação da Mesa nº 204, de 4 de dezembro de
1978; 

X
- Deliberação da Mesa nº
206, de 8 de março de 1979;
XI
- Deliberação
da Mesa nº 207,
de 8 de março de 1979;
XII
- Deliberação da Mesa nº 208,
de 21 de março de 1979;
XIII
- Deliberação da Mesa nº 214, de 11 de
julho de 1979;
XIV
- Deliberação da Mesa nº 215,
de 22 de agosto de 1979;
XV
- Deliberação da Mesa nº 222,
de 27 de dezembro de 1979;
XVI
- Deliberação da Mesa nº
223, de 27 de dezembro de 1979;
XVII
- Deliberação da Mesa nº
224, de 27 de dezembro de 1979; 

XVIII
- Deliberação da Mesa nº 230,
de 8 de maio de 1980;
XIX
- Deliberação da Mesa nº
231, de 8 de maio de 1980;
XX
- Deliberação da Mesa nº 232,
de 1º de agosto de 1980;
XXI
- Deliberação
da Mesa nº 233, de 8 de setembro de 1980;
XXII
- Deliberação da Mesa nº
234, de 8 de setembro de 1980; 

XXIII
- Deliberação da Mesa nº
237, de 3 de dezembro de1980;
XXIV
- Deliberação
da Mesa nº 288, de 28 de novembro de 1984;
XXV
- Deliberação da Mesa nº 296, de 5 de junho
de 1985;
XXVI
- Deliberação nº 305, de 5 de dezembro de 1985;
XXVII
- Deliberação da Mesa nº 310, de 26 de
fevereiro de 1986;
XXVIII
- Deliberação da Mesa nº 329,
de 8 de janeiro de 1987;
XXIX
- Deliberação da Mesa nº 361, de 9 de março
de 1989;
XXX
- Deliberação da Mesa nº 402, de 22 de novembro de
1989;
XXXI
- Deliberação da Mesa nº 460, de 19 de setembro de
1990;
XXXII
- Deliberação da Mesa nº 461, de 19 de setembro de
1990;
XXXIII
- o inciso III do caput
do art. 1º e os arts. 2º a 13 da Deliberação
da Mesa nº 469, de 21 de setembro de 1990;
XXXIV
- Deliberação da Mesa nº
483, de 7 de novembro de 1990;
XXXV
- Deliberação da Mesa nº 490, de 27 de dezembro de
1990;
XXXVI
- Deliberação da Mesa nº 591, de 10 de abril de
1991;
XXXVII
- Deliberação da Mesa nº 960, de 19 de agosto de
1993; 

XXXVIII
- Deliberação da Mesa nº 1.065, de 22 de junho de
1994;
XXXIX
- Deliberação da Mesa nº 1.076, de 25 de agosto de
1994;
XL
- Deliberação da Mesa nº 1.095, de 7 de dezembro
de 1994;
XLI
- Deliberação da Mesa nº 1.283, de 10 de janeiro
de 1996;
XLII
- Deliberação da Mesa nº 1.480, de 17 de setembro
de 1997; 

XLIII
- Deliberação da Mesa nº 1.508, de 29 de dezembro
de 1997;
XLIV
- os arts. 2º e 3º da Deliberação da Mesa nº
2.344, de 23 de junho de 2004;
XLV
- Deliberação da Mesa nº 2.396, de 28 de maio de
2007;
XLVI
- Deliberação da Mesa nº 2.430, de 8 de setembro
de 2008;
XLVII
- Deliberação da Mesa nº 2.449, de 22 de junho de
2009;
XLVIII
- Deliberação da Mesa nº 2.465, de 3 de novembro
de 2009;
XLIX
- Deliberação da Mesa nº 2.480, de 3 de maio de
2010;
L
- Deliberação da Mesa nº 2.503, de 3 de janeiro de
2011;
LI
- Deliberação da Mesa nº 2.514, de 11 de julho de
2011;
LII
- Deliberação da Mesa nº 2.518, de 12 de setembro
de 2011;
LIII
- Deliberação da Mesa nº 2.532, de 13 de fevereiro
de 2012;
LIV
- Deliberação da Mesa nº 2.537, de 2 de julho de
2012;
LV
- Deliberação da Mesa nº 2.549, de 12 de novembro
de 2012;
LVI
- Ordem de Serviço nº 7, de 1º de dezembro de 1998;
LVII
- Ordem de Serviço nº 1, de 26 de abril de 2000;
LVIII
- Ordem de Serviço nº 5, de 19 de setembro de 2009;
LIX
- Ordem de Serviço nº 6, de 19 de novembro de 2009;
LX
- Ordem de Serviço nº 3, de 28 de junho de 2011;
LXI
- Ordem de Serviço nº 6, de 19 de setembro de 2011;
LXII
- Portaria nº 299, de
24 de junho de 1985;
LXIII
- Portaria nº 106, de 6 de outubro de 1993; 

LXIV
- Portaria nº 2, de 15 de janeiro de 2001;
LXV
- Portaria da Presidência e da 1ª-Secretaria nº 1, de
12 de dezembro de 2007;
LXVI
- Portaria da Presidência e da 1ª-Secretaria nº 40,
de 29 de outubro de 2009;
LXVII
- Portaria da Presidência e da 1ª-Secretaria nº 58,
de 17 de novembro de 2011. 



Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 13 de outubro
de 2014.
Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente 

Deputado
Ivair Nogueira – 1º-Vice-Presidente 

Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 3º-Vice-Presidente 

Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário 

Deputado
Neider Moreira – 2º- Secretário 

Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-Secretário