GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.154, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra
a Administração Pública estadual e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, passa a vigorar com as modiﬁcações e os acréscimos abaixo
especificados:
“Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública do Estado de Goiás, para os efeitos desta Lei, todos aqueles
praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no § 2º do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público estadual ou
princípios da administração pública, assim definidos:
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IV – no tocante a chamamentos públicos, licitações e outros procedimentos públicos de seleção, bem como em relação à
celebração de contratos administrativos, ajustes de parceria e demais instrumentos congêneres:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimentos
públicos de seleção;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento relativo a certame público;
c) afastar ou procurar afastar concorrente, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar procedimentos de seleção pública, em qualquer de suas modalidades, ou os ajustes deles decorrentes;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de seleção pública ou celebrar qualquer espécie
de ajuste com o Poder Público;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modiﬁcações ou prorrogações de quaisquer ajustes
celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da seleção pública ou nos
respectivos instrumentos da avença;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-ﬁnanceiro dos contratos administrativos celebrados com a administração
pública;
h) manipular ou fraudar os dados, as estatísticas e informações, em sede de ajustes de parceria celebrados com a
administração, com a ﬁnalidade de inﬂuenciar na modelagem econômico-ﬁnanceira da relação de colaboração e
respectivos repasses de recursos por parte do Poder Público;
i) fraudar a execução de ajustes de parceria, mediante a prática de desvios cometidos junto a agentes do mercado com
quem os parceiros privados estabeleçam relações comerciais e/ou empresariais, com vistas à obtenção de vantagens,
pecuniárias ou não, no interesse próprio, de seus dirigentes ou empregados, até o 3º (terceiro) grau, por aﬁnidade ou
consanguinidade, ou que revele conflito de interesses.” (NR)
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“Art. 6º .................................................................................................
I – multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício
anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, ou, dentro daqueles mesmos limites, sobre o
repasse realizado pelo Poder Público a pessoas jurídicas sem ﬁnalidade lucrativa, cuja penalidade, em qualquer dos
casos, nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível a sua estimativa;” (NR)
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“Art. 7º...................................................................................................
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IX – o valor dos ajustes mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.” (NR)


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“Art. 14 Da decisão caberá recurso à autoridade hierarquicamente superior, no prazo de 10 (dez) dias contados da
intimação do resultado do julgamento.
§ 1º O recurso será recebido pela autoridade julgadora, que, no prazo de 10 (dez) dias, poderá reconsiderar o conteúdo da
decisão impugnada.
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§ 3º Em caso de ausência de reconsideração ou reconsideração parcial, os autos serão imediatamente encaminhados à
autoridade superior do órgão ou da entidade da administração pública para julgamento.
§ 4º A autoridade superior apreciará o recurso no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de seu recebimento, podendo
tal lapso temporal ser prorrogado mediante ato fundamentado daquele a quem compete o seu julgamento.
§ 5º O recurso terá efeito suspensivo.
§ 6º Transcorrido o prazo previsto no caput deste artigo sem que a pessoa jurídica tenha apresentado o recurso ou,
quando interposto, não sendo ele provido, a pessoa jurídica será intimada para o cumprimento da decisão no prazo de 10
(dez) dias, contado de sua intimação.” (NR)
“Art. 15.................................................................................................
§ 1º O valor das parcelas será objeto de atualização monetária, nos termos da legislação tributária.
...............................................................................................” (NR)
“Art. 19..................................................................................................
Parágrafo único. Consideram-se como sócios com poderes de administração aqueles assim designados nos atos
constitutivos da pessoa jurídica, bem como os agentes que, na prática, exerçam atos característicos de gestão, ainda que
não constem formalmente como administradores.” (NR)
“Art. 21..................................................................................................
..............................................................................................................
§ 6º À Controladoria-Geral do Estado (CGE) competem igualmente a instauração e o julgamento de processo
administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas sempre que constatar que a apuração envolve atos e fatos
relacionados a mais de um órgão ou entidade da administração pública.” (NR)
“Art. 23..................................................................................................
.............................................................................................................
§ 2º A proposta do acordo de leniência deverá ser apresentada formalmente pela pessoa jurídica interessada à autoridade
competente, na forma escrita ou oralmente, desde que reduzida a termo, até o ato de intimação para as alegações ﬁnais,
devendo conter as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
..............................................................................................................
§ 14. Celebrado o acordo de leniência, competirá à Controladoria-Geral do Estado (CGE):
I – instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização, desde que a proposta do acordo de leniência tenha
sido apresentada anteriormente ao seu início no órgão ou entidade em que se pretenda veriﬁcar a ocorrência dos atos
lesivos previstos no art. 5º desta Lei;
II – avocar os autos de processo administrativo de responsabilização instaurado em outro órgão ou entidade, conduzindo-o
até final julgamento.” (NR)
“Art. 29..................................................................................................
§ 1º Os recursos do FUNCCOT poderão ser utilizados para o pagamento de despesas de custeio, nelas compreendidas a
remuneração de servidores públicos pelo desempenho da atividade de professor nas ações de capacitação desenvolvidas
especiﬁcamente pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), treinamento de pessoal, manutenção e investimentos na
estrutura daquele órgão, desde que tais atividades, em quaisquer das hipóteses, sejam respeitantes à adoção de medidas
de transparência, prevenção e combate à corrupção, responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas.
...................................................................................................” (NR)
“Art. 30.................................................................................................
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VII – ....................................................................................................
a).........................................................................................................
b) instaurados pelas entidades da administração pública direta estadual, quando seu julgamento, após avocação, se der
pela Controladoria-Geral do Estado (CGE).


...................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Dezembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Eliton de Figuerêdo Júnior
João Furtado de Mendonça Neto
Vilmar da Silva Rocha
Ana Carla Abrão Costa
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Henrique Tibúrcio Peña
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Leonardo Moura Vilela
Lêda Borges de Moura
(D.O. de 30-12-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2015 .