ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.839 DE 22 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe
sobre
normas
voltadas
à
responsabilidade na gestão social, no Estado
do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo encaminhará anualmente ao Poder Legislativo,
como parte integrante da prestação de contas do chefe do Poder Executivo, de que trata o
inciso XIV do art. 64 da Constituição Estadual, o demonstrativo da exclusão social.
Art. 2º - O demonstrativo da exclusão social, consiste num diagnóstico anual,
regionalizado, da exclusão social no Estado com base em indicadores sociais referentes a
expectativa de vida, renda, desemprego, educação, saúde, saneamento básico, habitação,
população em situação de risco nas ruas e segurança, relativos ao ano referência da prestação
de contas governamental e ao ano imediatamente anterior para fins de comparação.
Art. 3º - A regionalização do Estado se dará de acordo com os mesmos critérios
utilizados para a implantação dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento – COREDES.
Art. 4º - Os indicadores sociais a serem utilizados na construção do demonstrativo da
exclusão social são:
I-

expectativa de vida: expectativa de vida em anos ao nascer;

II -

renda: PIB per capita ajustado ao custo de vida local, indicadores de
concentração de renda, número de pessoas abaixo da linha da pobreza;

III -

desemprego: percentual
desempregada;

IV -

educação: média entre a taxa de alfabetização de adultos e a taxa combinada de
matrícula nos ensinos fundamental, médio e superior;

V-

saúde: número de postos de saúde, de leitos hospitalares, de agentes
comunitários de saúde em relação ao número de habitantes e da mortalidade
infantil;

VI -

saneamento básico: percentual de domicílios com água tratada, coleta e
tratamento de esgoto sanitário e coleta de lixo;

médio

de

população

economicamente

ativa,


VII -

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habitação: déficit habitacional medido através do número de pessoas que vivem
em loteamentos irregulares destacando as áreas de risco;

VIII - população em situação de risco nas ruas: número de pessoas em situação de
risco nas ruas;
IX -

segurança: número de ocorrências policiais per capita.

Art. 5º - A lei que aprovar o Plano Plurianual, previsto no inciso I e § 1º, do art. 136
da Constituição Estadual, disporá também sobre as metas de melhorias dos indicadores
sociais contidos no demonstrativo da exclusão social, bem como, sobre a estratégia que será
adotada para seu atingimento durante o período de sua vigência.
Art. 6º - Integrará o Projeto de Lei Orçamentária Anual o anexo de metas sociais que
conterá as metas de melhoria dos indicadores sociais contidos no demonstrativo de exclusão
social, a serem atingidas no próximo ano, bem como a discriminação das ações a serem
desenvolvidas para tanto, quantificadas financeira e fisicamente sempre que possível.
Parágrafo único - O anexo de metas sociais conterá, ainda, a avaliação do
cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
Art. 7º - O não cumprimento do disposto nesta Lei caracteriza crime de
responsabilidade previsto no art. 65 da Constituição Estadual
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR – Chefe do Gabinete do Governador,
RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e
Cidadania, LUCIANO FERNANDES MOREIRA – Gerente de Estado de Planejamento e
Gestão.