PROJETO DE LEI Nº 1.793/2020
Dispõe sobre isenção da cobrança de pedágio para os veículos de transporte de cargas, em todo território mineiro, durante o período de distanciamento social e/ou quarentena, em razão da Pandemia do COVID-19 e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Os veículos de transporte de cargas, ficarão, excepcionalmente, isentos da cobrança de pedágio, enquanto durarem os esforços de distanciamento social e quarentena, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 (Coronavírus), em todo território do Estado.
Art. 2º – Os postos de pedágios e seus pontos de apoio, excepcionalmente, enquanto durarem os esforços de distanciamento social e quarentena, decorrente do COVID-19 (Coronavírus), ficam obrigados a fornecer luvas de borracha, álcool em gel, máscaras e demais produtos de higienização destinados a prevenir a contaminação da doença..
Sala das Reuniões, 2 de abril de 2020.
Deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania)
Justificação: O presente projeto de lei busca resguardar, enquanto perdurar o estado excepcional decorrente da Pandemia do Coronavírus, a classe dos caminhoneiros e transportadores nesse período de Pandemia, visto que são essenciais para o enfrentamento e que o abastecimento no Estado não seja prejudicado.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.