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Decreto com numeração especial 590, de 16/12/2015 - Texto Original


Abre crédito suplementar
em favor do Orçamento de Investimento da Cemig Distribuição
S.A., no valor de R$15.000.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) em favor da Cemig
Distribuição S.A., na ação Plano de
Desenvolvimento da Distribuidora – 25.752.054.3.025.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação de
recursos próprios da ação Manutenção
da Infraestrutura de Apoio da Distribuição –
25.752.250.8.019.


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL