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DECRETO 41197, de 27/07/2000 de 27/07/2000 (Texto Original)


Cria o Programa Mineiro de Incentivo à Certificação
de Origem e/ou Qualidade dos Produtos da Bovinocultura.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e


Considerando
a importância sócio-econômica dos produtos da
bovinocultura para o Estado de Minas Gerais;
Considerando
a necessidade de caracterização e identificação
dos produtos da bovinocultura produzidos no Estado;
Considerando
a necessidade de conquistar novos mercados externos e ofertar
produtos com origem e/ou qualidade certificada;
Considerando
finalmente a necessidade de ajustar o setor da bovinocultura mineira
aos novos parâmetros do mercado globalizado,


D E C R E
T A :


CAPÍTULO
I
Do Programa


      Art. 1º
- O Programa Mineiro de Incentivo à Certificação
de Origem e/ou Qualidade dos Produtos da Bovinocultura, será
desenvolvido e executado de acordo com o disposto neste Decreto.
      Parágrafo
único - Para fins deste Decreto, as expressões Programa
Mineiro de Incentivo à Certificação de Origem
e/ou Qualidade dos Produtos da Bovinocultura e CERTIBOV se eqüivalem.


CAPÍTULO
II
Do Conselho
Executivo


Art. 2º
- O CERTIBOV será administrado por um Conselho Executivo,
composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos
e entidades:
I -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II -
Secretaria de Estado da Fazenda;
III -
Secretaria de Estado de Indústria e Comércio;
IV -
Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação
Social;
V -
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA;
VI -
Delegacia Federal de Agricultura em Minas Gerais;
VII -
Federação das Indústrias de Minas Gerais;
VIII -
Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais;
IX -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG;
X -
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG;
XI -
Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais -
FAEMG;
XII -
Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de
Minas Gerais - FETAEMG;
XIII -
Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais
- OCEMG;
XIV -
Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos
Derivados no Estado de Minas Gerais - SILEMG;
XV -
Associações de Criadores de Raças Puras de
Bovinos com aptidão para Corte;
XVI -
Associações de Criadores de Raças Puras de
Bovinos com aptidão para Leite;
XVII -
Frigoríficos de Minas Gerais, Espírito Santo e Distrito
Federal - AFRIG;
XVIII -
Sindicato das Indústrias de Carnes e Derivados e de Frios de
Minas Gerais - SINDUSCARNE;
XIX -
Sindicato da Indústria de Calçados do Estado de Minas
Gerais - SINDICALÇADOS;
XX -
Sindicato da Indústria de Curtimento de Couros e Peles no
Estado de Minas Gerais - SINDIPELES;
§ 1º
- Os integrantes do Conselho Executivo do CERTIBOV, denominados
Conselheiros, serão designados, com seus respectivos
suplentes, pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, mediante indicação do titular dos
órgãos e entidades mencionados neste artigo.
§ 2º
- O suplente substituirá o titular em suas ausências ou
impedimentos;
§ 3º
- O Conselho Executivo do CERTIBOV será presidido pelo Diretor
Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária;
§ 4º
- O Presidente do Conselho Executivo será substituído
em sua ausência ou impedimento, pelo seu substituto legal;
§ 5º
- O Conselho Executivo contará com uma Secretaria Executiva,
designada pelo seu Presidente;
§ 6º
- O Conselho Executivo terá, também, dois
Coordenadores, um da iniciativa privada e o outro do setor público,
eleitos pelos Conselheiros, dentre os indicados pelo próprio
Conselho, em lista tríplice.


Art. 3º
- O Conselho Executivo se reúne ordinariamente, uma vez em
cada semestre, e, extraordinariamente, quando convocado pelo
Presidente ou pela maioria simples de seus membros.


Art. 4º
- Os membros do Conselho Executivo terão mandato de três
anos, renovável por igual período.
Parágrafo
único - Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de
comparecer a duas reuniões consecutivas ou a três
alternadas no ano, sem prévia e justificada comunicação.


Art. 5º
- As deliberações do Conselho Executivo serão
tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes,
cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de desempate.


Art. 6º
- Os membros do Conselho Executivo não perceberão
remuneração, sendo, porém, considerados
relevantes os trabalhos por eles desenvolvidos.


Art. 7º
- Compete ao Conselho Executivo:
I -
elaborar o programa geral de ação do CERTIBOV;
II -
desenvolver ações perante a administração
pública e a iniciativa privada, com o objetivo de garantir a
execução de suas diretrizes;
III -
elaborar projetos e propostas, que objetivem o aprimoramento e
desenvolvimento do programa, apresentando-os aos órgãos
e às entidades competentes;
IV -
acompanhar e avaliar a execução do programa;
V -
elaborar o seu Regimento Interno;
VI -
fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros do
CERTIBOV;
VII -
assessorar o IMA no cumprimento de suas atribuições;
VIII -
exercer outras atividades afins.


Art. 8º
- Compete à Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação
Social:
I -
promover e divulgar o CERTIBOV;
II -
promover e divulgar a qualidade dos produtos da pecuária do
Estado.


Art. 9º
- Compete à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento:
I -
promover e incentivar o desenvolvimento de sistemas de produção
da pecuária destinado à certificação;
II -
promover a difusão e a transferência de tecnologia às
unidades de produção de produtos da bovinocultura
certificados;
III -
incentivar a adesão dos bovinocultores ao CERTIBOV;
IV -
desenvolver gestões visando viabilizar linhas especiais de
crédito junto aos agentes financeiros, para o desenvolvimento
da produção de produtos da bovinocultura com
certificado de origem e/ou qualidade;
V -
exercer outras atividades afins.


Art. 10 -
Compete à Secretaria de Estado da Fazenda:
I -
incentivar e apoiar a comercialização de produtos da
bovinocultura com certificação de origem e/ou
qualidade;
II -
adequar a tributação na cadeia produtiva de bovinos de
forma a estimular a adoção do CERTIBOV;
III -
fiscalizar o comércio de produtos da bovinocultura
certificados;
IV -
exercer outras atividades afins.


Art. 11 -
Compete à Secretaria de Estado de Indústria e Comércio:
I -
incentivar a industrialização, comercialização
e exportação de produtos da bovinocultura produzidos no
Estado com certificação de origem e/ou qualidade;
II -
fazer gestões no sentido de simplificar e racionalizar a
cobrança de tarifas e impostos incidentes sobre a atividade de
produção e de comercialização de produtos
da bovinocultura produzidos no Estado com certificação
de origem e/ou qualidade;
III -
incentivar na indústria e no comércio o uso de
matéria-prima com certificação de origem e/ou
qualidade;
IV -
viabilizar linhas especiais de crédito junto aos agentes
financeiros, para o desenvolvimento da indústria e do comércio
que utilizar produtos da bovinocultura com certificação
de origem;
V -
exercer outras atividades afins.


Art. 12 -
Compete ao Instituto Mineiro de Agropecuária:
I -
identificar e caracterizar as áreas de produção
de produtos da bovinocultura;
II -
cadastrar e registrar as pessoas físicas ou jurídicas
integrantes do programa;
III -
elaborar, juntamente com o Conselho Executivo, normas para a
concessão e cassação do Certificado de origem e
de Qualidade dos Produtos da Bovinocultura e implementá-los;
IV -
estabelecer, juntamente com o Conselho Consultivo, normas para
credenciamento de entidades certificadoras de produtos da
bovinocultura;
V -
submeter à aprovação do Conselho Consultivo,
modelos para os Certificados de Origem e de Qualidade dos Produtos da
Bovinocultura;
VI -
supervisionar e fiscalizar as certificações de origem
e/ou qualidade dos produtos da bovinocultura;
VII -
fiscalizar, registrar e propor ao Conselho Executivo a cassação
do registro e do credenciamento de entidades certificadoras;
VIII -
aplicar as penalidades previstas no Capítulo VII deste
Decreto;
IX -
exercer outras atividades afins.


Art. 13 -
Compete à Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais:
I -
difundir os objetivos e os benefícios do CERTIBOV junto ao
segmento da cadeia produtiva dos bovinos;
II -
promover o desenvolvimento da bovinocultura através de
assistência técnica e programas de difusão para
os produtores, visando à adequação do sistema de
produção aos requisitos da certificação
de origem e/ou qualidade dos produtos da bovinocultura;
III -
incentivar o uso dos Certificados de Origem e/ou Qualidade dos
Produtos da Bovinocultura;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 14 -
Compete à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais - EPAMIG:
I - dar
suporte técnico-científico à cadeia produtiva da
bovinocultura;
II -
desenvolver parâmetros tecnológicos para avaliação
da qualidade dos produtos da bovinocultura;
III -
validar e acompanhar sistemática de avaliação e
monitoramento da cadeia produtiva dos produtos da bovinocultura;
IV -
direcionar pesquisas e estudos da cadeia produtiva da bovinocultura
no sentido de avaliar os diferentes fatores que contribuem para o
aprimoramento da qualidade final dos produtos da bovinocultura;
V -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Do
Certificado de Origem


Art. 15 -
Fica instituído o Certificado de Origem e/ou Qualidade dos
Produtos da Bovinocultura, documento oficial do Governo do Estado de
Minas Gerais, de acordo com modelo a ser aprovado pelo Conselho
Executivo.
§ 1º
- O Certificado previsto neste artigo constituirá documento
hábil para atestar a origem e/ou qualidade dos produtos da
bovinocultura para informar aos consumidores.
§ 2º
- O Certificado conterá, no mínimo, a origem da
produção (propriedade, região ou animal),
padrão, produtor, município, número de registro,
responsável técnico e nome da entidade certificadora.
§ 3º
- O Certificado será emitido na primeira operação,
para o produtor rural, constando a identificação do
produto, observadas as normas baixadas pelo Conselho Executivo.
§ 4º
- Nas demais transações será permitido o
desdobramento quando for o caso.
§ 5º
- A remuneração pela prestação de
serviços de certificação será
estabelecida pelo Conselho Executivo.


CAPÍTULO
IV
Das
Especificações e dos Padrões


      Art. 16 -
Para o estabelecimento dos padrões para os produtos da
bovinocultura obrigatoriamente serão observados as exigências
previstas na legislação federal e estadual.


CAPÍTULO
V
Do
Cadastramento e do Registro


      Art. 17 -
As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao
CERTIBOV serão, obrigatoriamente, cadastradas e registradas no
IMA, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho
Executivo.


CAPÍTULO
VI
Da
Fiscalização


      Art. 18 -
A fiscalização do CERTIBOV será exercida pelo
IMA.


CAPÍTULO
VII
Das
Penalidades


      Art. 19 -
Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível,
o descumprimento das disposições deste Decreto
implicará as seguintes penalidades:
      I -
advertência;
      II -
suspensão temporária do direito de uso do Certificado
de Origem;
      III -
cassação ou cancelamento do registro e do direito de
uso do Certificado de Origem;
      IV -
suspensão temporária do credenciamento;
      V -
cassação ou cancelamento do credenciamento.


      Art. 20 -
A pena de advertência será imposta somente a infrator
primário.


      Art. 21 -
A pena de suspensão temporária do direito de uso do
Certificado de Origem e/ou Qualidade, do credenciamento, dar-se-á
quando o animal ou o produto pecuário estiver sendo
comercializado sem o cumprimento das disposições deste
Decreto.


      Art. 22 -
A cassação ou o cancelamento do registro, do
credenciamento e do direito do uso de Certificado de Origem e/ou
Qualidade, ocorrerão nos casos de reincidência ou em
situações de fraude, alteração ou
adulteração do documento.
      § 1º
- A cassação do credenciamento e do direito de uso do
Certificado de Origem e/ou de Qualidade implica na apreensão e
destruição de todos os documentos de certificação,
sem direito a qualquer ressarcimento.
      § 2º
- A utilização do Certificado de Origem e/ou Qualidade
fora das normas deste Programa importará responsabilidade
civil e penal para o infrator.
      § 3º
- Qualquer rasura ou emenda no Certificado de Origem e/ou Qualidade,
mesmo com ressalva, invalida o documento para os fins deste Programa.
      § 4º
- É assegurado ao infrator o direito de defesa mediante
recurso ao Conselho Executivo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da
data da ciência do ato.


CAPÍTULO
VIII
Da Prestação
de Serviços


      Art. 23 -
A prestação de serviços de certificação
de que trata este Programa será remunerada de acordo com
valores fixados pelo Conselho Executivo do CERTIBOV.


      Art. 24 -
Os recursos financeiros provenientes da prestação de
serviços pelo IMA serão recolhidos em conta especial a
ser movimentada de conformidade com a programação
aprovada pelo Conselho Executivo do CERTIBOV.


CAPÍTULO
IX
Das
Disposições Finais


      Art. 25 -
As Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, da Fazenda e de Indústria e Comércio
poderão delegar suas atribuições a autarquia,
fundação ou entidade a elas vinculadas.


      Art. 26 -
Autorizado pelo Conselho Executivo seu Presidente poderá
solicitar a manifestação de representante de órgão
ou entidade governamental e de setor organizado da sociedade civil,
sem representação no colegiado, acerca de assunto
relacionado com os seus objetivos.


      Art. 27 -
As Secretarias de Estado com representante no Conselho Executivo
poderão celebrar convênio em nome do Estado, com
entidades de direito público e privado, para assegurar o
desenvolvimento do CERTIBOV.


      Art. 28 -
Aquele que utilizar o Certificado de Origem e/ou Qualidade sem
autorização, ou falsificá-lo, será
submetido a processo para apuração de responsabilidade
civil e penal.


      Art. 29 -
A autorização e o credenciamento do uso do Certificado
de Origem e/ou Qualidade não poderão ser transferidos
ou cedidos a terceiros.


      Art. 30 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 31 -
Revogam-se as disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2000.


      Itamar
Franco - Governador do Estado