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Decreto com numeração especial 234, de 11/05/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Bandeira do Sul, de 7,9
kV, do Sistema Cemig, no Município de Bandeira do Sul.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Bandeira do Sul, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Bandeira do Sul, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Bandeira do Sul.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 234, de 11 de maio
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade de Divino Delgado, com um ângulo de 30°58’
à esquerda na coordenada UTM E 362.182 – N 7.588.979,
inicia-se o trecho embargado. Seguindo em linha reta por uma
distância de 110 m até o ponto onde será
instalado um poste de madeira de 11 m e 300 daN, na coordenada UTM E
362.148 – N 7.589.084. Com um ângulo de 89°23’
à direita segue-se em linha reta por uma distância de 30
m até chegar a um córrego na coordenada UTM E 362.159 –
N 7.589.112, ponto que faz divisa com a propriedade de Terezinha
Aparecida do Campo, findando o trecho embargado. O caminhamento
embargado totaliza 140 m de extensão. A faixa de servidão
compreende a área de extensão por 15 m de largura,
perfazendo-se assim um total de 2.100 m² de ocupação.