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DECRETO 44695, de 28/12/2007 de 28/12/2007 (Texto Original)


Institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito
Tributário relativo ao ICMS.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 17.247, de 27
de dezembro de 2007, e nos Convênios ICMS 51/07 e 107/07,



DECRETA:



Art. 1º
Fica instituído o Programa de Parcelamento Especial de Crédito
Tributário relativo ao ICMS vencido até 31 de outubro
de 2007, inclusive multas e juros, formalizado ou não,
inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não
a sua cobrança.

Parágrafo
único. O programa a que se refere o caput deverá
alcançar todo o crédito tributário de
responsabilidade do sujeito passivo e será consolidado no mês
do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, com
todos os acréscimos legais.



Art. 2º
O ingresso no programa dar-se-á por opção do
contribuinte que será formalizada mediante:

I -
requerimento protocolizado na forma prevista no art. 5º;

II -
pagamento da parcela única ou da primeira parcela até
31 de março de 2008; e

III -
aceitação da garantia na hipótese prevista no
inciso IV do § 2º do art. 3º.



Art. 3º
O crédito tributário consolidado nos termos deste
Decreto poderá ser pago:

I - em
parcela única, com redução de 90% (noventa por
cento) das multas punitivas e moratórias e de 70% (setenta por
cento) dos demais acréscimos e encargos;

II - em 2
(duas) parcelas, com redução de 88% (oitenta e oito por
cento) das multas punitivas e moratórias e de 68% (sessenta e
oito por cento) dos demais acréscimos e encargos;

III - em
3 (três) parcelas, com redução de 86% (oitenta e
seis por cento) das multas punitivas e moratórias e de 66%
(sessenta e seis por cento) dos demais acréscimos e encargos;

IV - em 4
(quatro) parcelas, com redução de 84% (oitenta e quatro
por cento) das multas punitivas e moratórias e de 64%
(sessenta e quatro por cento) dos demais acréscimos e
encargos;

V - a
partir de 5 (cinco) e em até 180 (cento e oitenta) parcelas,
com redução de 50% (cinqüenta por cento) das
multas punitivas e moratórias e de 40% (quarenta por cento)
dos demais acréscimos e encargos.

§ 1º
As reduções a que se referem este artigo não se
acumulam com quaisquer outras reduções concedidas para
o pagamento do tributo, inclusive com os benefícios de que
tratam as Leis nºs 12.733, de 30 de dezembro de 1997; 15.273, de
29 de julho de 2004, e 16.318, de 11 de agosto de 2006, à
exceção da redução prevista no § 3º
do art. 53 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

§ 2º
O parcelamento previsto neste Decreto será pago em parcelas
mensais, iguais e sucessivas, cuja data de vencimento será o
último dia dos meses subseqüentes ao do pagamento da
primeira parcela a título de entrada prévia, observado
o seguinte:

I - o
valor de cada parcela não poderá ser inferior a
R$500,00 (quinhentos reais);

II - as
parcelas subseqüentes à primeira serão acrescidas
de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada
mensalmente e calculada a partir do mês subseqüente ao do
pagamento da primeira parcela, ou de 1% (um por cento) relativamente
ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, caso a taxa
SELIC ainda não tenha sido divulgada;

III - em
nenhuma hipótese a taxa de que trata o inciso anterior poderá
ser inferior a 1% (um por cento) ao mês;

IV - a
concessão do parcelamento fica condicionada ao oferecimento de
garantia real, quando se tratar de parcelamento em prazo superior a
120 (cento e vinte) parcelas;

V - no
pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos
legais previstos na legislação do ICMS.

§ 3º
O pagamento, à vista ou parcelado, nos termos do programa de
que trata este Decreto será efetuado:

I -
exclusivamente em moeda corrente, vedada qualquer forma de
compensação, ressalvadas as hipóteses previstas
nos Capítulos V e V-A do Título VI da Consolidação
da Legislação Tributária Administrativa do
Estado de Minas Gerais (CLTA), aprovada pelo Decreto nº 23.780,
de 10 de agosto de 1984; e

II - em
agência bancária credenciada a receber tributos
estaduais, por meio de Documento de Arrecadação
Estadual (DAE) emitido pela repartição fazendária,
sem prejuízo do pagamento da Taxa de Expediente prevista no
item 2.24 da Tabela "A" da Lei nº 6.763, de 1975.

§ 4º
A adesão ao programa de que trata este Decreto implica, para
todos os fins de direito, a desistência de eventuais
parcelamentos de crédito tributário objeto do pedido.

§ 5º
Na hipótese do parágrafo anterior, o ingresso no
programa far-se-á pelo saldo devedor reconstituído nos
termos da legislação específica.

§ 6º
O saldo credor de ICMS regularmente escriturado pelo contribuinte
poderá ser utilizado para pagamento em parcela única ou
da primeira parcela do crédito tributário de sua
responsabilidade a ser liquidado nos termos deste Decreto.

§ 7º
Para efeitos de utilização de saldo credor na forma do
parágrafo anterior, o contribuinte deverá:

I -
emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do ICMS, fazendo
constar a observação: "utilização de
saldo credor para pagamento nos termos Programa de Parcelamento
Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS -
Convênio ICMS 51/07";

II -
escriturar a nota fiscal de que trata o inciso anterior no livro
Registro de Saídas, fazendo constar, no campo "Observações"
o motivo de sua emissão e o número deste Decreto;

III -
encaminhar as 1ª e 4ª vias da nota fiscal emitida nos
termos deste parágrafo à Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrito, até o quinto dia do mês subseqüente
ao do pagamento da parcela única ou da 1ª parcela,
conforme o caso.

§ 8º
Na hipótese pagamento à vista, pelo sujeito passivo, na
forma deste artigo, ficará excluída a parcela do
crédito tributário cujo fato gerador seja
anterior a sessenta meses contados da data de intimação
do lançamento de ofício.



Art. 4º
O benefício de que trata este Decreto:

I - não
alcança importância já recolhida;

II -
alcança valores decorrentes de infrações
relacionadas a débitos vencidos até 31 de outubro de
2007 e espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à
repartição fazendária até 29 de fevereiro
de 2008;

III - não
se aplica ao crédito tributário de contribuinte que se
encontre em situação de omisso de entrega de DAPI 1,
DAPI Simples ou GIA-ST, salvo se a regularização
relativa à entrega das declarações ocorrer até
29 de fevereiro de 2008, devendo a obrigação tributária
não paga constar do Termo de Autodenúncia de que trata
o inciso II do art. 5º;

IV - não
se aplica ao imposto vencido até 31 de outubro de 2007 e que
não tenha sido declarado pelo contribuinte até 29 de
fevereiro de 2008;

V -
alcança o crédito tributário constituído
somente de multa isolada.



Art. 5º
Para efeito de ingresso no programa de que trata este Decreto, o
interessado deverá apresentar, até 29 de fevereiro de
2008, na Administração Fazendária de sua
circunscrição ou na Advocacia Regional responsável
pela cobrança do crédito:

I -
Requerimento de Habilitação;

II -
Termo de Autodenúncia, na hipótese de existência
de crédito tributário não formalizado, inclusive
aquele declarado ao Fisco por ocasião da entrega da Declaração
de Apuração do ICMS ou da Guia Nacional de Informação
e Apuração do ICMS Substituição
Tributária (GIA-ST).

§ 1º
Caso a empresa possua estabelecimentos filiais, o Requerimento de
Habilitação e, se for o caso, o Termo de Autodenúncia
serão protocolizados na Administração Fazendária
ou na Advocacia Regional de circunscrição do
estabelecimento matriz.

§ 2º
Na hipótese de em um mesmo PTA conter, também, crédito
tributário vencido após 31 de outubro de 2007,
aplica-se ao valor referente ao período não
compreendido pelo programa as disposições da Resolução
nº 3.330, de 2003.

§ 3º
Os formulários do Requerimento de Habilitação e
do Termo de Autodenúncia serão disponibilizados no
endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda
na internet (www.fazenda.mg.gov.br).



Art. 6º
Na hipótese de débito inscrito em dívida ativa:

I - o
mesmo será consolidado em separado do débito não
inscrito;

II - as
custas e demais despesas processuais deverão ser integralmente
quitadas pelo interessado;

III - os
honorários advocatícios:

a) não
serão devidos, em se tratando de débitos não
ajuizados, ainda que inscritos em dívida ativa;

b) serão
apurados em percentual de 5% (cinco por cento) do valor do crédito
tributário apurado após as reduções de
multas e juros, em se tratando de débito objeto de execução
fiscal; e

c)
poderão ser parcelados em até igual número de
parcelas, observado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais).



Art. 7º
A formalização de pedido de ingresso no programa de que
trata este Decreto implica o reconhecimento dos débitos
tributários nele incluídos, ficando a aplicação
do benefício condicionada à desistência de ações
ou embargos à execução fiscal, com renúncia
ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e
da desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo.



Art. 8º
Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 6º e
7º, os pagamentos eventualmente feitos serão considerados
como início de pagamento, sem a incidência de qualquer
desconto.



Art. 9º
Para todos os efeitos, considera-se desistente do parcelamento o
beneficiário que não efetuar:

I - o
pagamento de qualquer parcela até o último dia do
terceiro mês subseqüente ao de seu vencimento;

II - o
pagamento do imposto devido por mais de noventa dias, relativamente a
fatos geradores ocorridos após a data de ingresso no programa.



Art. 10.
Implica revogação do benefício de que trata este
Decreto:

I - a
desconstituição da garantia a que se refere o inciso IV
do § 2º do art. 3º;

II - o
não-pagamento dos honorários advocatícios ou das
custas judiciais;

III - a
utilização de saldo credor indevido, na hipótese
prevista no § 6º do art. 3º deste Decreto;

IV - a
inobservância de qualquer das exigências estabelecidas
neste Decreto;



Art. 11.
Na hipótese de desistência ou de revogação
nos termos dos arts. 9º e 10 deste Decreto, a reconstituição
do saldo devedor será, imediatamente, promovida com todos os
ônus legais e restauração das multas que tenham
sido reduzidas.

Parágrafo
único. Do saldo já reconstituído na forma do
caput, será abatida a importância efetivamente
recolhida nos termos deste Decreto.



Art. 12.
Para o fim de obtenção de esclarecimento de situações
de interesse pessoal, relativamente ao programa de que trata este
Decreto, o interessado deverá se dirigir, a partir de 17 de
janeiro de 2008, à Administração Fazendária
de sua circunscrição ou à Advocacia Regional
responsável pela cobrança do respectivo crédito
tributário.



Art. 13.
Ficam a Secretaria de Estado de Fazenda e a Advocacia-Geral do Estado
autorizadas a editar normas complementares necessárias à
implementação e ao controle do programa de que trata
este Decreto.



Art. 14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias