GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 14.629, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003.
Assegura direito às pessoas portadoras de deficiência.
- Redação dada pela Lei nº 17.579, de 30-01-2012.

Assegura direito às pessoas portadoras de deficiência física.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada à pessoa com deﬁciência prioridade na matrícula em unidade da rede pública estadual de ensino
mais próxima de sua residência ou de mais fácil acesso por meio do sistema de transporte público coletivo.
- Redação dada pela Lei nº 18.160, de 16-09-2013.

Art. 1o Fica assegurado à pessoa portadora de deﬁciência física, mental ou sensorial, o direito à matrícula em unidade da
rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência.
- Redação dada pela Lei nº 17.579, de 30-01-2012.

Art. 1o Fica assegurado ao portador de deﬁciência física o direito à matrícula na escola pública estadual de 1 o e 2o graus
mais próxima de sua residência.
Parágrafo único. O direito assegurado no caput deverá ser exercido pelo interessado ou por seu representante legal,
dentro do período de matrícula fixado pela Diretoria da Escola, respeitado o limite de vagas existentes.
- Acrescido pela Lei nº 18.160, de 16-09-2013.

§ 1o O direito assegurado neste artigo deverá ser exercido, pelo interessado, dentro do período de matrícula ﬁxado pela
Diretoria da Escola, respeitado o limite de vagas existentes na respectiva unidade.
- Renumerado para § 1º pela Lei nº 17.579, de 30-01-2012.
- Suprimido pela Lei nº 18.160, de 16-09-2013.

Parágrafo único. O direito assegurado neste artigo deverá ser exercido, pelo interessado, dentro do período de matrícula
fixado pela Diretoria da escola, respeitado o limite de vagas.
§ 2o Para os ﬁns desta Lei, considera-se deﬁciência toda aquela assim deﬁnida pela Organização Mundial de Saúde, cujos
portadores necessitem de assistência especial decorrente de problemas motores, mentais, auditivos e ou má formação congênita.
- Acrescido pela Lei nº 17.579, de 30-01-2012.
- Suprimido pela Lei nº 18.160, de 16-09-2013.

Art. 1º-A Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deﬁciência aquela que se enquadre numa das categorias
previstas no art. 5º do Decreto federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.
- Acrescido pela Lei nº 18.160, de 16-09-2013.

Art. 1º-B Quando houver duas ou mais unidades de ensino próximas à residência ou consideradas de fácil acesso, a
pessoa com deficiência ou o seu representante legal terá o direito de optar pela de sua preferência.
- Acrescido pela Lei nº 18.160, de 16-09-2013.

Art. 1º-C Nas unidades de ensino que exijam a realização de prova seletiva para o ingresso, deverá ser reservado pela
Diretoria da Escola, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para o preenchimento com pessoas com deficiência.
- Acrescido pela Lei nº 18.160, de 16-09-2013.

Parágrafo único. Para os ﬁns do disposto no caput, aplicam-se, no que couber, as normas da Lei nº 14.715, de 04 de
fevereiro de 2004.
- Acrescido pela Lei nº 18.160, de 16-09-2013.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de dezembro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Eliana Maria França Carneiro
(D.O. de 31-12-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.12.2003.