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Decreto com numeração especial 289, de 23/05/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Frutal, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Frutal.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Frutal, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Frutal, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Frutal.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 289, de 23 de maio
de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição
Rural de 13,8 kV a ser construída, partindo de uma cerca 8
fios liso no ponto da coordenada UTM 22k 704061:7783859, segue em uma
área 30 m² chegando no ponto de coordenada UTM 22K
704059:7783859 com um ângulo de 50° à direita, segue
uma linha reta de 43 m chegando no ponto de coordenada UTM 22K
704031:7783892, encerrando-se o caminhamento da rede que totaliza 43
m mais a área de 30m². A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando 675 m² de área de ocupação.