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DECRETO 46028, de 17/08/2012 - Texto Original


Regulamenta
o processo de pré-qualificação de profissionais
para os cargos de provimento em comissão de Analista de
Patrimônio Cultural I e de Analista de Patrimônio
Cultural II, de que trata o art. 24 da Lei nº 20.336, de 2 de

agosto
de 2012.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº
20.336, de 2 de agosto de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituída a pré-qualificação
de profissionais para os cargos de provimento em comissão de
Analista de Patrimônio Cultural I – APC-I – e
Analista de Patrimônio Cultural II – APC-II –, de
que trata o art. 24 da Lei nº 20.336, de 2 de agosto de 2012, na
forma deste Decreto.


Art.
2º Constituem requisitos para a participação no
processo de pré-qualificação de profissionais
para os cargos de APC - I e APC- II:
I
- Analista de Patrimônio Cultural I – APC-I: possuir
diploma de curso de pós-graduação, lato sensu,
registrado e expedido por instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação
ou expedido por instituição de ensino superior
estrangeira, reconhecido e registrado por universidade brasileira,
nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de
abril de 2001, com redação dada pela Resolução
CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007; e
II
- Analista de Patrimônio Cultural II – APC-II: possuir
diploma de curso de pós-graduação lato sensu,
registrado e expedido por instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação
ou expedido por instituição de ensino superior
estrangeira, reconhecido e registrado por universidade brasileira,
nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 2001, com
redação dada pela Resolução CNE/CES nº
1, de 2007, e ter pelo menos dois anos de experiência em
atividades correlatas à finalidade do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
- IEPHA-MG.
Parágrafo
único. É necessária a comprovação
de qualificação ou experiência nas áreas
afins às competências finalísticas do IEPHA-MG,
previstas no art. 120 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro
de 2011, além dos requisitos de que tratam os incisos I e II.
Art. 3º A pré-qualificação de que trata o
art. 1º não confere ao profissional pré-qualificado
direito à nomeação para o cargo, nem precedência
em relação aos demais profissionais pré-qualificados.


Art.
4º Fica instituída a Comissão para
Pré-Qualificação dos Cargos de Analista de
Patrimônio Cultural I e II – COPREAPC – para
pré-qualificação, com a seguinte composição:
I
- Vice-Presidente do IEPHA-MG, que a presidirá;
II
- Diretor de Conservação e Restauração do
IEPHA-MG;
III
- Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do
IEPHA-MG;
IV
- Diretor de Promoção;
V
- Diretor de Proteção e Memória; e
VI
- representante da Gerência de Recursos Humanos.


Art.
5º O processo de pré-qualificação para os
cargos de APC-I e APC-II terá as seguintes etapas:
I
- recebimento dos currículos dos candidatos e dos documentos
comprobatórios da formação acadêmica,
qualificação
e experiência profissional;
II
- análise dos currículos e dos respectivos documentos
comprobatórios, visando à verificação da
compatibilidade entre a formação acadêmica, a
qualificação e a experiência profissional do
candidato com os requisitos de qualificação técnica
relativos às atividades a serem desenvolvidas no IEPHA-MG;
III
- realização de entrevista, se julgada conveniente
pelos membros da COPREAPC; e
IV
- envio da relação dos nomes dos profissionais
pré-qualificados para o Presidente do IEPHA-MG.
§
1º Serão estabelecidas disposições
complementares sobre o funcionamento da COPREAPC e será
publicado o resultado da pré-qualificação para
os cargos de APC-I e APC-II, em ato próprio do Presidente do
IEPHA-MG.
§
2º Para efeito de nomeação para os cargos de APC-I
e APC-II, a pré-qualificação terá
validade de dois anos, prorrogável por igual período, a
contar da data de publicação do resultado pelo
Presidente do IEPHA-MG.
§
3º Ao Presidente do IEPHA-MG caberá a avaliação
da oportunidade e conveniência da nomeação dos
profissionais pré-qualificados, tendo em vista a composição
do corpo técnico do IEPHA-MG, as demandas de projetos e as
respectivas áreas de atuação.


Art.
6º O processo de pré-qualificação para os
cargos de APC-I e APC-II terá suas normas definidas em edital
a ser estabelecido em ato próprio do Presidente do IEPHA-MG.
Parágrafo
único. O edital a que se refere o caput será publicado
no Órgão Oficial dos Poderes do Estado e divulgado pela
internet, em até trinta dias após a publicação
deste Decreto.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena