GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.831, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.

Introduz alterações no texto da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe
sobre a liquidação antecipada dos contratos de ﬁnanciamento do FOMENTAR e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos
sanciono a seguinte Lei:

do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, adiante enumerados, passam a viger com os
acréscimos e as alterações seguintes:
“Art.1º ........................................................................
I – o pagamento deve ser feito à vista, em moeda corrente do País, no valor obtido em leilão, originário dos saldos
devedores dos contratos de financiamento, observado o preço mínimo apurado na data de sua oferta;
II – REVOGADO
...................................................................................
V – os contratos de ﬁnanciamento serão quitados mediante leilão, por meio de ofertas públicas periódicas, até a completa
liquidação dos saldos devedores;
....................................................................................
Art. 1º-A Os recursos apurados nos leilões, após sua arrecadação, serão recolhidos de imediato à conta do Fundo de
Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás –FUNDES/PAI/PROGRAMAÇÃO ESPECIAL–, destinada a
prover recursos ﬁnanceiros aos Programas: RODOVIDA URBANO; CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO DE CARGAS DE
ANÁPOLIS; PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE GOIÁS – CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS
TURÍSTICOS; PROGRAMA DE EXCELÊNCIA DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INFORMATIZAÇÃO e
outros, incluídos no Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI–, criado pelo art. 1º do Decreto nº 7.693, de 14
de agosto de 2012.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos recursos ﬁnanceiros arrecadados quando da realização
do 25º, 26º e 27º Leilões de ativos do FOMENTAR, nos meses de junho e dezembro de 2011 e no mês de junho de 2012,
respectivamente.
............................................................................” (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso II do caput do art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de outubro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
(D.O. de 30-10-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-10-2012.