GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 266, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP -, no
valor de R$ 233.730,48.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100016002695 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
233.730,48 (duzentos e trinta e três mil, setecentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP

06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Promoção da
Segurança Pública Integral
4 (91) - Investimentos

R$

233.730,48

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP

06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Promoção da
Segurança Pública Integral
3 (91) - Outras Despesas Correntes

R$

233.730,48

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de novembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 09-11-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-11-2011.