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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 653, de 02/12/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
imóvel necessário à instalação da
sede da Advocacia Regional da Advocacia-Geral do Estado no Município
de Ipatinga.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e nos termos da alínea “h” do art. 5º
do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno formado pelos lotes de nº 10 e 11 da
quadra nº 7, situado no Bairro Cidade Nobre, Município de
Ipatinga, com suas respectivas benfeitorias e acessões,
especialmente o prédio nele edificado, emplacado com o nº
13, da rua John Kennedy, matriculado sob o nº 5.496 do Livro 2
do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ipatinga.


Art.
2º  O imóvel descrito no art. 1º e respectivas
benfeitorias e acessões destinam-se à instalação
da sede da Advocacia Regional da Advocacia-Geral do Estado –
AGE. 



Art.
3º  A AGE fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do imóvel descrito no art. 1º e
respectivas benfeitorias e acessões, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Roney
Luiz Torres Alves da Silva