GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.477, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autoriza a concessão de auxílio ﬁnanceiro ao Hospital de Caridade São Pedro
D'Alcântara e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante celebração de convênio, auxílio-ﬁnanceiro ao
HOSPITAL DE CARIDADE SÃO PEDRO D'ALCÂNTARA, entidade civil de ﬁns ﬁlantrópicos, com sede e foro na cidade de Goiás, mantido pela
ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA - ASPAG, inscrito no CNPJ/MF sob o n o 01.857.622/0001-01 e declarado de
utilidade pública pela Lei estadual n o 7.818, de 23 de maio de 1974, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), dividido em 2 (duas)
parcelas iguais, a serem repassadas para quitação de débitos da unidade hospitalar.
Art. 2o No ato de assinatura do convênio previsto no art. 1o o HOSPITAL DE CARIDADE SÃO PEDRO D'ALCÂNTARA
deverá apresentar, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento dos requisitos do art. 34 da Lei no
14.891, de 29 de julho de 2004, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, bem como
plano de trabalho de que trata o art. 116, § 1o, da Lei federal no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros necessários ao atendimento da despesa autorizada por esta Lei são provenientes do
Tesouro Estadual e estão previstos na conta da Secretaria da Saúde Fundo Especial de Saúde - FUNESA com o seguinte detalhamento: QDD
- 2005.2850.10.3021046.2.108 - FORTALECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE ASSISTENCIAL DE SAÚDE, constante do
Orçamento - Geral do Estado para o corrente exercício financeiro.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Fernando Passos Cupertino de Barros
(D.O. de 20-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2005.