

Imprimir documento


LEI 13685, de 24/07/2000 de 24/07/2000 (Texto Original)


Torna obrigatória a divulgação de  informações
sobre veículos apreendidos por autoridade policial.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
- O Estado divulgará, por meio do órgão oficial
dos Poderes do Estado e de sistemas informatizados de comunicação
de dados, a intervalos não  inferiores a noventa dias, relação
dos veículos apreendidos por autoridade  policial sob suspeita
de terem sido roubados ou furtados.
§ 1°
- A relação a que se refere o "caput" deste
artigo conterá, sempre que possível, dados relativos ao
modelo, à cor predominante e aos números do chassi e da
placa dos veículos apreendidos desde a última
divulgação.
§ 2°
- Cópia da relação publicada no órgão
oficial dos Poderes do Estado será afixada em todas as
delegacias de trânsito do Estado, em local que possibilite ao
público fácil acesso e visualização.
§ 3º
- A primeira relação divulgada após a publicação
desta lei conterá informações referentes aos
veículos apreendidos nos noventa dias anteriores à sua
divulgação.


Art. 2º
- Sempre que for possível sua identificação, o
proprietário será notificado, pela autoridade
responsável, da apreensão do veículo, por meio
de correspondência registrada.
Parágrafo
único - O veículo não reclamado por seu
proprietário no prazo de um ano será avaliado e levado
a hasta pública, e o valor arrecadado será  depositado
na conta do ex-proprietário, deduzido do montante a dívida
  relativa a multas, tributos, despesas administrativas e encargos
legais.


Art. 3°
- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


Art. 4°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Ribeiro Lopes