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DECRETO 42241, de 04/01/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Itabirinha de Mantena,
objetivando a implantação de uma Escola Municipal.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Itabirinha de Mantena,
objetivando a implantação de uma escola, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado no
lugar denominado São Sebastião de Itabira, à Rua
Principal, s/n, Município de Itabirinha de Mantena, com área
de 4.634,00m², confrontando pela frente com a mencionada via
pública, na extensão de 31,80m mais 6,00m (terreno
irregular); pela direita, com herdeiros de Francisco Sarmento, na
extensão de 114,70m; pela esquerda, com o Beco Público,
na extensão de 83,50m; pelos fundos, com o Córrego
Itabira, na extensão de 61,50m.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo em caso de
interesse público, por autorização do Governador
do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira