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DECRETO 43142, de 30/12/2002 - Texto Original


Abre
o crédito de R$ 700.000,00 a dotação
orçamentária do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso I, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
700.000,00 (setecentos mil reais) a dotação
orçamentária do Departamento de estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, indicada no Anexo deste Decreto. 

Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto. 

Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Bolo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2002.
ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 







ANEXO
AO DECRETO Nº 43.142, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG 













R$




2301.26272777-7.060-0001-1900-10.1


7000.000,00






TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



7000.000,00









ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2] DESTE DECRETO:







DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG 













R$




2301.26122001-2.206-0001-1900-10.1


400.000,00






2301.26122001-2.288-0001-1900-10.1


300.000,00






TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



700.000,00