ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.011, DE 11 DE MARÇO DE 2014.
Altera a redação do art. 7º da Lei nº 2.653, de
6 de junho de 1966, alterada pela Lei nº 3.886,
de 3 de outubro de 1977, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 2.653, de 6 de junho de 1966, alterado pela Lei nº 3.886, de
3 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA será
administrada por uma Diretoria composta de cinco membros, eleitos pela Assembleia
Geral, com mandato de dois anos".
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 3.886, de 3 de outubro de 1977.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
MARÇO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
RICARDO JORGE MURAD
Secretário de Estado da Saúde