GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.666, DE 09 DE JUNHO DE 2017

Extingue os fundos rotativos que especiﬁca na Agência Goiana de Defesa
Agropecuária.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos os fundos rotativos a que se referem os incisos VII, IX, XII, XIII, XIV e XXI do art. 1º da Lei nº
17.925, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º Os recursos dos fundos rotativos extintos por esta Lei retornarão ao Tesouro Estadual no montante exato da
respectiva integralização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de junho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Fernando Navarrete Pena

(D.O. de 12-06-2017 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 12-06-2017 .