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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 143, de 09/04/2014 - Texto Original


Altera a destinação
do imóvel de que trata o decreto de 19 de novembro de 2009 que
reserva imóvel no Município de Capelinha, destinado à
construção de um centro esportivo, e reconhece o
interesse público que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,


DECRETA:


Art.
1º O imóvel de que trata o decreto de 19 de novembro de
2009 que reserva imóvel no Município de Capelinha,
destinado à construção de um centro esportivo,
passa a destinar-se ao funcionamento do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social – Creas – e de
uma Unidade Básica de Saúde – UBS.


Art.
2º Fica reconhecida como de interesse público a
construção do Centro de Atendimento Socioinfantil –
CASI – no imóvel de que trata o art. 1º.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de abril de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho