ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.915 DE 30 DE JUNHO DE 2003
Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a
fazer permuta do imóvel que especifica, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Governo do Estado do Maranhão autorizado a fazer permuta de imóvel
de sua propriedade, constituído de terreno com área de 26 hectares, desmembrado da Gleba
Santo Antônio (Fazenda Santo Antônio), encravada na data Bacabal, com as seguintes
dimensões e confrontações: ao Norte, limitando-se com a propriedade de Manoel Lacerda e
mede 441 m (quatrocentos e quarenta e um metros); ao Sul limita-se com a estrada federal BR
316 e mede 316 m; ao Leste, limitando-se com terreno de propriedade de Raimundo Florencio
Monteiro e mede 238 m (duzentos e trinta e oito metros) e limitando-se com terreno de
Acrísio Fortes Lima, mede 520 m (quinhentos e vinte metros) ao Oeste, limitando-se com
terreno de propriedade de Manoel Lacerda e mede 749 m (setecentos e quarenta e nove
metros), segundo matrícula 91 consta do Livro 02 de Registro Geral do Cartório do 1º Ofício
localizado no Município de Bacabal por outro imóvel de propriedade da Associação de
Criadores do Vale do Mearim localizado na margem direita da Rodovia Bacabal – Pindaré
Mirim, no antigo campo agrícola, medindo cento e cinqüenta metros de frente por duzentos
metros de fundo, segundo registro 3977 do Livro 3-H de Transcrição das Transmissões do
Cartório do 1º Ofício do Município de Bacabal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
JUNHO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe da Casa Civil