GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 186, DE 12 DE JULHO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE,
RECURSOS
HÍDRICOS,
INFRAESTRUTURA,
CIDADES
E
ASSUNTOS
METROPOLITANOS, no valor de R$ 780.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E
ASSUNTOS METROPOLITANOS 2 (dois) crédito suplementares no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), para reforço de
dotações consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do convênio nº 824655/2015 que entre si celebram a União por intermédiio da
Agência Nacional de Águas -ANA- e o Estado de Goiás, por maio da Secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Infraestrutura, Cidades
e Assuntos Metropolitanos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Julho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 14-07-2016) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
3702 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

18 544 1044 3.076

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PLANTE ÁGUA REVITALIZAÇÃO
DE BACIAS E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PRODUTOR DE
ÁGUA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 764.900,00

R$ 754.900,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

18 544 1044 3.076

GRUPO DE DESPESA

PLANTE ÁGUA REVITALIZAÇÃO
DE BACIAS E
4 - INVESTIMENTOS
PRODUTOR DE
ÁGUA

FONTE

80

FONTE

80

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 35.100,00

R$ 25.100,00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 780.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-07-2016.