GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 132, DE 26 DE ABRIL DE 2012.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL -, no valor de
R$ 336.980,16.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200046001102 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 336.980,16
(trezentos e trinta e seis mil, novecentos e oitenta reais e dezesseis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:
5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL
27 812 1038 2.000 - Navegar
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

336.980,16

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 761164/2011, celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério do Esporte – ME -, e o Governo do Estado de Goiás, por meio da Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 26-04-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-04-2012.