ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.004, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre criação de Unidade Fixas da
Gerência do Viva Cidadão e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas no âmbito da Gerência do Viva Cidadão, órgão desconcentrado
da Estrutura da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania SEDIHC, as seguintes Unidades Fixas:
I-

de Coroatá, localizada na Rua Benjamin Constant, s/n - Centro - Coroatá - MA,
CEP: 65.415-000;

II -

de Santa Inês, localizada na Rua Wady Hadad, 64 - Centro - Santa Inês - MA,
CEP: 65.300-000;

III -

de Viana, localizada na Rua Coronel Campeio, 380 - Centro - Viana - MA,
CEP: 65.215-000;

IV -

(Vetado);

V-

(Vetado);

VI -

(Vetado);

VII - (Vetado);
VIII - (Vetado);
IX -

(Vetado);

X-

(Vetado);

XI -

(Vetado);

XII - (Vetado);
XIII - (Vetado);
XIV - (Vetado);


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XV - (Vetado);
XVI - (Vetado);
XVII - (Vetado);
XVIII - (Vetado).
§ 1º Os órgãos e entidades estaduais se farão representar nas Unidades Fixas em Postos
de Atendimento ao Público, disponibilizando infraestrutura e pessoal para seu funcionamento.
§ 2º As Unidades Fixas de que trata este artigo funcionarão de forma ininterrupta das
8:00 às 18:00h, de segunda a sexta-feira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
FEVEREIRO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência
LUIZA DE FÁTIMA AMORIM OLIVEIRA
Secretária de Estado dos Direitos Humanos,
Assistência Social e Cidadania