ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.790 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002
Cria cargos no Quadro de Provimento em
Comissão do Ministério Público do Estado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Provimento em Comissão do Ministério Público
do Estado do Maranhão os cargos em comissão constantes do anexo à presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta dos
créditos orçamentários próprios.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Fica revogado o parágrafo único do art. 11, da Lei n° 5.982, de 30 de junho
de 1994.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador, em exercício, a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE
NOVEMBRO DE 2002, 181º - DA INDEPENDÊNCIA E 114º - DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES – Governador do Estado do Maranhão.
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR – Chefe do Gabinete do Governador.
RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e
Cidadania. LUCIANO FERNANDES MOREIRA – Gerente de Estado de Planejamento e
Gestão.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO
DENOMINAÇÃO
Assessor Especial
Assessor Jurídico
Assessor I
TOTAL

SIMBOLOGIA
DANS-2
DANS-2
DAS-1

QUANT.
3
31
6
40