GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.567, DE 18 DE JANEIRO DE 2006.
Altera a Lei n o 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a Política Florestal do Estado
de Goiás.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os artigos 7 o e 8o da Lei no 12.596, de 14 de março de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7 o ......................................................................................
..................................................................................................
§ 1o Para os ﬁns de aplicação do inciso I deste artigo, ﬁcam isentos de apresentação formal, de vistoria técnica e de
licenciamento ambiental os projetos de plantio ﬂorestal de espécies exóticas, com a ﬁnalidade de produção e corte, desde que localizados fora
das áreas de preservação permanente e de reserva legal, podendo ser realizada em tais plantios, a qualquer tempo, vistorias técnicas pelos
órgãos de fiscalização.
§ 2o O disposto no § 1 o deste artigo poderá ser objeto de regulamentação por parte dos órgãos de fiscalização ambiental do
Estado.” (NR)
“Art. 8 o Qualquer exploração da vegetação nativa e formações sucessoras dependerá sempre da aprovação prévia do
órgão de meio ambiente competente, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição ﬂorestal e manejo sustentado
compatíveis com o respectivo ecossistema, observado o disposto nos §§ 1 o e 2o do art. 7 o desta Lei.
Parágrafo único. ......................................................................”
(NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de janeiro de 2006, 118o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Aldo Silva Arantes
(D.O. de 24-01-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.01.2006.