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DECRETO 42953, de 21/10/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$ 328.000,00 a dotações
orçamentárias do Instituto de Pesos e Medidas do Estado
de Minas Gerais - IPEM/MG.






O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
parágrafo único, inciso II da Lei nº 14.169 de 15
de janeiro de 2002,




DECRETA:




Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$ 328.000,00
(trezentos e vinte e oito mil reais) a dotações
orçamentárias do Instituto de Pesos e Medidas do Estado
de Minas Gerais - IPEM/MG, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
- Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2002.




ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Antônio
Salustiano Machado




ANEXO AO
DECRETO Nº 42.953, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002.









SUPLEMENTAÇÃO DAS
                   SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AZ
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRTO:








INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS


R$
                   




2331.19122001-2.206-0001-3900-24.1


14.000,00




2331.19122001-2.288-0001-3900-24.1


130.000,00




2331.19122001-2.350-0001-3900-24.1


14.850,00




2331.19128001-2.553-0001-3900-24.1


4.000,00




2331.19122001-2288-0001-3900-10.1


48.000,00




2331.19665663-4.444-0001-3900-24.1


15.000,00




2331.19665663-4.444-0002-3900-24.1


28.850,00




2331.19665663-4.444-0003-3900-24.1


58.300,00




2331.19665663-4.444-0004-3900-24.1


15.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


328.000,00




ANULAÇÃO DAS
                   SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:








INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS


R$
                   




2331.19122001-2.288-0001-1900-24.1


230.000,00




2331.19122001-2.288-0001-4900-24.1


50.000,00




UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS








2351.12364513-4.481-0001-4500-10.1


48.000,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


328.000,00