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Decreto com numeração especial 203, de 15/03/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de implantação
da Central Geradora Hidrelétrica – CGH – Canastra,
destinada ao serviço público de energia, nos Municípios
de Coluna e São João Evangelista, e dá outra
providência.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública, nos
termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do
art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de
2006, a obra de implantação da Central Geradora
Hidrelétrica – CGH – Canastra, a ser executada
pela empresa CPE Participações LTDA., em área do
Bioma de Mata Atlântica, nos Municípios de Coluna e São
João Evangelista.
Parágrafo
único – A alta relevância e o interesse nacional
do empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior – Sedectes –, nos termos do § 3º do
art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao
reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que se
refere o art. 1º.
Parágrafo
único – A autorização de intervenção
em vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir
desta declaração de utilidade pública, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente,
sob pena de perda de eficácia deste decreto.


Art.
3º – Fica revogado o Decreto
sem número, de 27 de abril de 2011, que declara de
utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH – Canastra, destinada ao
serviço público de energia nos Municípios de São
João Evangelista e Coluna.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de março de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO