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LEI DELEGADA 103, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Estabelece
normas relativas ao exercício, pelo Procurador-Geral do
Estado, de orientação normativa e supervisão
técnica sobre órgãos, assessorias e unidades
jurídicas das autarquias estaduais e fundações
instituídas e mantidas pelo Estado, e dá outras
providências.




O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte lei:


Art.
1º – Sujeitam-se à orientação
normativa e à supervisão técnica do
Procurador-Geral do Estado os órgãos, assessorias e
unidades jurídicas das autarquias estaduais e fundações
instituídas e mantidas pelo Estado, bem como a
Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual.
Parágrafo
único – A supervisão técnica a que se
refere este artigo compreende a prévia manifestação
do Procurador-Geral do Estado sobre os nomes indicados para a chefia
dos órgãos, assessorias e unidades jurídicas
referidos no “caput”.


Art.
2º – Cabe ao Procurador-Geral do Estado, quando
necessário, expedir recomendações dirigidas aos
órgãos, assessorias e unidades jurídicas das
autarquias e fundações mencionadas no artigo 1º, e
à Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, no sentido de que
sejam alteradas as teses jurídicas sustentadas nas ações
da responsabilidade daquelas entidades, visando a adequá-las à
jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça do
Estado, nos Tribunais Superiores e no Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo
único – Têm natureza vinculante e são de
observância obrigatória as recomendações
expedidas pelo Procurador-Geral do Estado com base no “caput”
deste artigo.


Art.
3º – O Procurador-Geral do Estado fica autorizado a
assumir, excepcional e temporariamente, a representação
judicial de autarquias estaduais e de fundações
instituídas e mantidas pelo Estado, nas seguintes hipóteses:
I
– ausência de Procurador, Assessor ou Advogado;
III
– impedimento dos integrantes dos órgãos,
assessorias ou unidades jurídicas das autarquias ou fundações.
§
1º – A representação extraordinária
prevista neste artigo pode ser assumida por solicitação
do dirigente das entidades ou por iniciativa do Procurador-Geral do
Estado.
§
2º – A inexistência de órgão,
assessoria ou unidade jurídica integrante de autarquias
estaduais ou fundações instituídas e mantidas
pelo Estado em Comarca na qual corra feito ou tramite processo de
interesse dessas entidades configura a hipótese de ausência
prevista no inciso I deste artigo.
§
3º – O Procurador-Geral do Estado, com a finalidade de
suprir deficiências ocasionais de órgãos,
assessorias ou unidades jurídicas de autarquias estaduais ou
de fundações instituídas ou mantidas pelo
Estado, pode designar, para prestar-lhes colaboração
temporária, Procurador do Estado, Procurador da Fazenda
Estadual, Procurador Autárquico, Assessor Jurídico e
Advogado de outros órgãos ou entidades da
Administração, que nessa oportunidade serão
investidos, também temporariamente, dos mesmos poderes
conferidos aos integrantes dos órgãos e entidades
autárquicas e fundacionais.


Art.
4º – O Procurador-Geral do Estado, na defesa dos
interesses deste e em situações que possam trazer
reflexos de natureza econômica, ainda que indiretos, ao erário
estadual, pode avocar ou integrar e coordenar os trabalhos judiciais
e extrajudiciais a cargo de órgãos, assessorias ou
unidades jurídicas de autarquias estaduais ou de fundações
instituídas e mantidas pelo Estado.


Art.
5º – O Procurador-Geral do Estado pode delegar a
Procurador do Estado e a Procurador da Fazenda Estadual, no todo ou
em parte, a competência para a prática dos atos
elencados nesta Lei.


Art.
6º – Cabe ao Procurador-Geral do Estado expedir as normas
necessárias à aplicação do disposto nesta
lei.


Art.
7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia