PROJETO DE LEI Nº 1.922/2015
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de venda, os imóveis que especifica, situados na região de Venda Nova, Município de Belo Horizonte.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por meio de venda, aos respectivos ocupantes, detentores da posse precária, os imóveis advindos da extinta Fundação Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, relacionados no anexo desta lei.
Art. 2º – Para ter direito a adquirir o imóvel, seu ocupante deverá comprovar residir no local há, pelo menos, dez anos, mediante a apresentação da quitação de água, luz, impostos ou taxas incidentes sobre o imóvel.
Art. 3º – Serão considerados no cálculo do valor de venda de cada imóvel:
I – o valor venal do imóvel;
II – a situação social e econômica de seu ocupante;
III – as benfeitorias e acréscimos realizados.
Art. 4º – No momento de lavratura do registro público do imóvel em nome do beneficiário, deverá ser averbada a proibição de venda ou cessão do imóvel a terceiros até o pagamento integral do bem, à exceção de falecimento do titular do imóvel e de sua transferência para os herdeiros.
Art. 5º – Os recursos provenientes da alienação dos imóveis a que se refere o art. 1º serão aplicados de acordo com o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
(DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº, DE DE DE 2015)
Nº
DESCRIÇÃO
ÁREA
LOCALIZAÇÃO
REGISTRO
1
Lote 12, da quadra 12, do Conjunto Habitacional São Pedro
210,00
Rua Lúcio Flávio dos Santos,160
Minas Caixa
CEP 31615-330
Belo Horizonte
Matrícula n° 16.059
2
Lote 01, quadra 28A, do Conjunto Habitacional Venda Nova
220,00
Rua Nivalci dos Santos Pereira, 10 Minas Caixa
CEP 31615-410
Belo Horizonte
Matrícula n° 4305
3
Lote 24, quadra 16, Conjunto Habitacional São Pedro
345,00
Rua Ana Caroline Silva, 92
Minas Caixa
CEP 31615-160
Belo Horizonte
Matrícula n° 36331
4
Lote 15, quadra 08, Conjunto Habitacional Venda Nova
200,00
Rua Anisio Sebastião Cunha, 151
Minas Caixa
CEP 31615-340
Belo Horizonte
Matrícula n° 4311
5
Lote 04, quadra 09, Conjunto Habitacional Venda Nova
217,00
Rua Joaquim Chaves Madureira,70 Minas Caixa
CEP 31615-300
Belo Horizonte
Matrícula n° 4298
6
Lote 05, quadra 15, Conjunto Habitacional São Pedro
200,00
Rua Robson Teixeira Pinto,120
Minas Caixa
CEP 31615-280
Belo Horizonte
Matrícula n° 92943
7
Lote 02, da quadra 11, do Conjunto Habitacional de Venda Nova
200,00
Rua Osvaldino Correia de Almeida, 71
Minas Caixa
CEP 31615-085
Belo Horizonte
Matrícula n° 15.703
Sala das Reuniões, 10 de junho de 2015.
Sargento Rodrigues
Justificação: A Fundação Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais teve sua instituição autorizada pela Lei nº 4.440, de 1967, com a finalidade de planejar, executar e administrar a construção de casas ou moradias para locação ou venda aos integrantes da Polícia Militar.
Em 1983, foram firmados contratos de locação para alguns imóveis localizados no Bairro São Pedro, atual Bairro Minas Caixa, mediante pagamento com desconto em folha ou via depósito bancário.
Com a extinção da referida fundação, autorizada pela Lei nº 10.222, de 1990, seu patrimônio foi revertido ao Estado de Minas Gerais, passando a ser administrado pela Diretoria de Promoção Social da PMMG, que solicitou aos moradores a assinatura de termo de distrato do contrato até então vigente, além de termo de cessão de uso, válido por cinco anos.
Em 1992, os militares receberam documento, assinado pelo comandante da PMMG declarando que os imóveis estavam desocupados e, por isso, à disposição da Secretaria de Administração. Em decorrência desse fato, os moradores tentaram agendar reuniões com os responsáveis pelos imóveis, mas não receberam respostas.
Em 1997, solicitamos a constituição de uma comissão de negociação, com o intento de viabilizar a compra desses imóveis por seus ocupantes, tendo em vista que, em caso semelhante, no Município de Unaí, após intensa negociação entre o comando da PMMG, a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais e os moradores, foi encontrada uma solução que atendeu aos diferentes lados da questão. Entretanto, também não houve encaminhamento da solicitação.
Recentemente, em março deste ano, um dos moradores foi notificado pela Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social da PMMG para que deixasse sua residência no prazo de 30 dias, sob pena de responder a ação judicial e administrativa.
Assim, os moradores serão compelidos a deixar suas residências, após mais de 30 anos ocupação, quando muitos já são aposentados e idosos, alguns com saúde debilitada e com pouca condição de reestruturar suas vidas.
Como o desejo desses militares sempre foi regularizar a situação, estamos apresentando o projeto de lei em tela, que autoriza o Poder Executivo a alienar por meio de venda, aos respectivos ocupantes, detentores da posse precária, os imóveis advindos da extinta Fundação Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Para garantir que o negócio a ser realizado esteja de acordo com as necessidades do Estado e as possibilidades de seus ocupantes, propomos que os beneficiários comprovem residir no local há, pelo menos, dez anos, e que sejam considerados, na composição do valor de venda dos imóveis, além de seu valor venal, a situação social e econômica de seus ocupantes e as benfeitorias e acréscimos realizados. Ainda, o adquirente não poderá se desfazer do imóvel até completar seu pagamento.
Por fim, a proposição prevê que os recursos provenientes da alienação dos imóveis sejam aplicados de acordo com o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse dispositivo veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Diante da importância social dessa proposta, contamos com o apoio dos demais pares a sua aprovação.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.