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DECRETO 44701, de 08/01/2008 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Regulamento do IPVA (RIPVA),
aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:



"Art.
6º .......................................................

§
5º O disposto neste artigo não se aplica às
prestações ou operações abrangidas pelo
Simples Nacional.

................................................................



Art. 8º
........................................................

Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica às
operações ou prestações promovidas por
microempresa ou empresa de pequeno porte.

................................................................



Art.
42. .......................................................

§
9º ...........................................................

III -
as exigências contidas neste parágrafo não se
aplicam quando se tratar de operação acobertada por
documento fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal
(ECF).

................................................................



Art.
43. .......................................................

XXIII -
nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 14 do art.
42, quando se tratar de mercadoria remetida por contribuinte
enquadrado no Simples Nacional, o valor da operação.

................................................................



Art.
85. .......................................................

§
9º O recolhimento do ICMS relativo às operações
não abrangidas pelo Simples Nacional, a que se refere o inciso
II do caput do art. 153-A da Parte 1 do Anexo V deste
Regulamento, será efetuado pela microempresa e pela empresa de
pequeno porte:

I - no
prazo previsto no inciso VIII do caput deste artigo, quando se
tratar de mercadoria ou bem importados do exterior;

II -
nos prazos previstos nos incisos II ou X do caput do art. 46
da Parte 1 do Anexo XV deste Regulamento, nas hipóteses
previstas nos arts. 14, 15, 73, IV e 75, da referida Parte;

III -
no prazo previsto na subalínea b.4 do inciso I do caput
deste artigo, na hipótese prevista no art. 422 da Parte 1 do
Anexo IX deste Regulamento;

IV -
até o último dia útil da primeira quinzena do
mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador,
nas demais hipóteses." (nr)



Art. 2º
Os Anexos de RICMS abaixo relacionados passam a vigorar com as
seguintes alterações:

I -
Parte 1 do Anexo II:

"






67
                   


Saída
                   de carvão vegetal destinado a estabelecimento de
                   contribuinte, para uso na avicultura como insumo energético.
                                           



";

II -
Parte 1 do Anexo VI:

"Art.
9º O ECF somente poderá ser utilizado após
autorização expedida pelo Chefe da Administração
Fazendária a que estiver circunscrito o contribuinte
interessado.

.................................................................

III -
Parte 1 do Anexo IX do RICMS:



"Art.
78. .......................................................

§
5º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo,
para fins de apuração da receita bruta da microempresa
ou empresa de pequeno porte serão consideradas as notas
fiscais relativas às operações efetivamente
realizadas. (nr)";



IV -
Parte 1 do Anexo XV do RICMS:



"Art.
110. (...)

Parágrafo
único. Para efeitos de aplicação do disposto
neste artigo, não se consideram artefatos as chapas de vidros
planos resultantes dos proce§os de têmpera, laminação,
lapidação ou flotagem, realizados em estabelecimento
industrial fabricante. (nr)";



V -
Parte 2 do Anexo XV do RICMS:

"








40.2
                   


2202.10.00
                                           
2202.90.00
                   (nr)
                   


Bebida
                   não alcoólica, gaseificada ou não, não
                   fermentada, pronta para consumo, adicionada de açúcar,
                   ou de outros edulcorantes ou aromatizantes, exceto sucos de frutas
                   ou de produtos hortícolas, enquadradados no item 35 desta
                   Parte
                   


(...)



(nr)";



Art. 3º
O Decreto nº 44.650, de 7 de novembro de 2007, pa§a vigorar
com as seguintes alterações:

"Art.
4º O contribuinte optante pelo Simples Nacional com deferimento
do seu enquadramento retroativo a 1º de julho de 2007 fica
dispensado de realizar a escrituração, a apuração
do imposto bem como a entrega da DAPI modelo 1, relativamente ao
período compreendido entre 1º de julho de 2007 e a data
do efetivo enquadramento. (nr)



Art.
11. A Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará em seu
endereço eletrônico na internet (www.fazenda.mg.gov.br)
o modelo e o sistema para preenchimento e entrega da DAPI-SN,
observado o seguinte:

I -
portaria da Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais da Subsecretaria da Receita
Estadual (SAIF/SRE) estabelecerá a data em que estará
disponível o sistema a que se refere o caput, bem como
o início da obrigatoriedade de entrega da DAPI-SN;

II -
até a data a que se refere o inciso anterior, a microempresa e
a empresa de pequeno porte deverão escriturar o livro Registro
de Entradas, utilizando a coluna "Observações"
para o registro de eventual recolhimento de ICMS relativo às
operações não abrangidas pelo Simples Nacional.
(nr)".



Art. 4º
Para efeito de apropriação do ICMS relativo à
importância indevidamente recolhida a título de
recomposição de alíquota nas aquisições
de mercadorias efetuadas por empresa enquadrada no Simples Minas e
cuja opção pelo Simples Nacional foi deferida a contar
de 1º de julho de 2007, será observado o seguinte:

I - a
microempresa ou a empresa de pequeno porte apresentará, na
Administração Fazendária de sua circunscrição,
requerimento para utilização, sob a forma de crédito,
do valor registrado no SAPI a título de estorno;

II -
deferido o pedido, o contribuinte registrará, na coluna
Observações do Livro Registro de Entrada, o valor a ser
creditado;

III - o
valor registrado na forma do inciso anterior poderá ser
utilizado para abatimento do imposto devido na entrada de mercadoria,
a título de recomposição ou diferencial de
alíquota, em decorrência de operação
interestadual.

Parágrafo
único. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos
pedidos de restituição de ICMS deferidos até 30
de junho de 2007, nos termos do art. 41 da CLTA/MG, aprovada pelo
Decreto nº 23.780, de 10 de dezembro de 1984.



Art. 5º
Ficam convalidados os procedimentos relativos à emissão
de notas fiscais nos termos do item 136 da Parte 1 do Anexo I do
RICMS, no período compreendido entre 1º de julho e a data
de publicação deste Decreto, nas operações
promovidas por microempresa ou empresa de pequeno porte e destinadas
a órgãos da Administração Pública
Estadual Direta, suas fundações e autarquias, tendo em
vista os efeitos retroativos do enquadramento, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.



Art. 6º
Este Decreto entra em vigor:

I - na
data de sua publicação, relativamente ao:

a) §
9º do art. 42 do RICMS;

b) item
67 da Parte 1 do Anexo II do RICMS;

c) art.
9º da Parte 1 do Anexo VI do RICMS;

d) art.
110 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;

e) art.
4º, art. 5º e inciso II do art. 7º, todos deste
Decreto;

II - 10
(dez) dias após a sua publicação, relativamente
ao subitem 40.2 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;

III -
em 1º de julho de 2007, relativamente aos demais dispositivos.



Art. 7º
Ficam revogados:

I - o
subitem 136.12 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

II - o
§1º do art. 32 do Regulamento do IPVA (RIPVA), aprovado
pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 8 de janeiro de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187 da Independência do Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias