

Imprimir documento


DECRETO 41421, de 06/12/2000 de 06/12/2000 (Texto Original)


Aprova o Regimento Interno do Conselho de contribuintes do Estado de
Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 155 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, e na Lei nº 13.470, de 17 de
janeiro de 2000,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do
Estado de Minas Gerais, que com este se publica.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Fica revogado o Decreto nº 24.264, de 22 de fevereiro de 1985,
que aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais, suas modificações e demais disposições
em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado


REGIMENTO
INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, aprovado pelo Decreto nº

41.421, de
06 de dezembro de 2000.


TÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art. 1º
- Este Regimento Interno regula o funcionamento do Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG), criado pelo
Decreto-Lei nº 1.618, de 8 de janeiro de 1946, estabelecendo os
procedimentos relativos à tramitação do Processo
Tributário Administrativo (PTA) e ao julgamento do contencioso
administrativo fiscal.


TÍTULO
II
DA
ORGANIZAÇÃO


CAPÍTULO
I
DA
COMPOSIÇÃO DO CC/MG


Art. 2º
- O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG),
órgão único do contencioso administrativo
fiscal, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de
Estado da Fazenda, tem a seguinte composição:
I -
Conselho Pleno;
II -
Câmara Especial;
III -
Câmaras de Julgamento.


Art. 3º
- O Conselho Pleno constitui-se pelo agrupamento de todas as Câmaras
e é dirigido pelo Presidente do CC/MG.


Art. 4º
- A Câmara Especial é composta pelos Presidentes e
Vice-Presidentes da Primeira, Segunda e Terceira Câmaras de
Julgamento e dirigida pelo Presidente do CC/MG.
Parágrafo
único - Comporão, excepcionalmente, a Câmara
Especial, desde que respeitado o limite de oito membros, o Presidente
e o Vice-Presidente de cada Câmara de Julgamento suplementar,
se em funcionamento, mediante sistema de rodízio.


Art. 5º
- O CC/MG contém três Câmaras de Julgamento,
assegurada em cada uma delas a composição paritária.
§ 1º
- As Câmaras terão igual competência, admitida a
especialização por matéria.
§ 2º
- Sempre que a necessidade do serviço exigir, poderão
ser criadas novas câmaras, à vista de representação
fundamentada do Presidente do CC/MG ou do Diretor da Superintendência
do Crédito Tributário (SCT), dirigida ao Secretário
de Estado da Fazenda.


Art. 6º
- A Câmara de Julgamento é composta de dois membros
representantes dos contribuintes e dois representantes da Fazenda
Pública Estadual.
§ 1º
- Presidem a Primeira e a Segunda Câmaras de Julgamento,
respectivamente, o Presidente e o Vice-Presidente do CC/MG.
§ 2º
- A Terceira Câmara de Julgamento será presidida por
Conselheiro da mesma representação do Presidente do
CC/MG.


CAPÍTULO
II
DA
INVESTIDURA DO CONSELHEIRO


Art. 7º
- O CC/MG compõe-se de doze membros efetivos e igual número
de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado para mandato de dois
anos, permitida a recondução e observada a
representação paritária.
§ 1º
- Os Conselheiros representantes dos contribuintes e respectivos
suplentes serão indicados em listas tríplices pela
Federação das Associações Comerciais,
Industriais, Agropecuárias e de Serviços do Estado de
Minas Gerais (FEDERAMINAS), pela Federação do Comércio
do Estado de Minas Gerais (FCEMG), pela Federação das
Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), pela Federação
da Agricultura do Estado de Minas Gerais (FAEMG) e pela Federação
das Empresas de Transporte de Carga do Estado de Minas Gerais (
FETCEMG).
§ 2º
- Os representantes da Fazenda Pública Estadual e respectivos
suplentes serão indicados pelo Secretário de Estado da
Fazenda dentre os servidores em exercício integrantes do
Quadro da Lei nº 6.762, de 26 de dezembro de 1975, que tenham se
distinguido no exercício de suas atribuições e
obtiverem êxito na avaliação prévia a que
se refere o parágrafo seguinte.
§ 3º
- Para subsidiar a nomeação dos membros efetivos e
suplentes de ambas as representações, será
realizada avaliação prévia de conhecimentos e de
experiência em matéria fiscal-tributária, na
forma prevista no artigo 74 da Consolidação da
Legislação Tributária Administrativa do Estado
de Minas Gerais (CLTA/MG).


Art. 8º
- O Governador do Estado designará, no mês de dezembro,
para o período de um ano:
I - entre
os membros efetivos, o Presidente e o Vice-Presidente das Câmaras
de Julgamento;
II -
entre os membros efetivos de representação fazendária,
o Presidente do CC/MG;
III -
entre os membros efetivos de representação classista, o
Vice-Presidente do CC/MG.
Parágrafo
único - Quando a designação do Presidente das
Câmaras de Julgamento recair em membro de uma representação,
a Vice-Presidência será exercida por Conselheiro
integrante da outra.


Art. 9º
- A função de Conselheiro é considerada de
relevante interesse público e seu exercício, quando
atribuído a servidor do Estado, será desempenhado em
caráter efetivo e em regime de dedicação
exclusiva.


Art. 10 -
Os Conselheiros não designados Presidente ou Vice-Presidente
serão distribuídos pelas Câmaras de Julgamento
mediante sorteio realizado na primeira sessão anual do
Conselho Pleno ou imediatamente após a instalação
de nova Câmara.


Art. 11 -
O Conselheiro será substituído, em sua ausência,
por outro da mesma representação.
§ 1º
- Nas Câmaras de Julgamento a substituição se
dará por Conselheiro suplente.
§ 2º
- Na Câmara Especial a substituição se dará
por Conselheiro efetivo ou suplente.


TÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA


CAPÍTULO
I
DO
CONSELHO PLENO


Art. 12 -
Compete ao Conselho Pleno, convocado pelo Presidente do CC/MG:
I -
discutir e deliberar sobre:
a) seu
Regimento Interno;
b) ato
normativo de interesse da Administração do CC/MG ou do
relacionamento fisco-contribuinte;
c)
elaboração de súmulas, a partir de decisões
reiteradas, visando à uniformização de
jurisprudência;
d)
representação ao Secretário de Estado da Fazenda
sobre matéria de interesse da administração
tributária;
II -
aprovar estudos e pareceres sobre questões tributárias,
indicando medidas para o aperfeiçoamento da legislação
tributária e dos serviços de fiscalização;
III -
opinar sobre as questões atinentes ao sistema tributário
estadual, que lhe forem submetidas pelo Secretário de Estado
da Fazenda.
Parágrafo
único - O Conselho Pleno será convocado,
ordinariamente, em janeiro de cada ano, para inaugurar o período
anual de trabalho e dar posse a Conselheiros nomeados, bem como aos
Presidentes e Vice-Presidentes do CC/MG e das Câmaras de
Julgamento.


CAPÍTULO
II
DA CÂMARA
ESPECIAL


Art. 13 -
Compete à Câmara Especial julgar os recursos de ofício,
de revisão e de revista.


CAPÍTULO
III
DAS
CÂMARAS DE JULGAMENTO


Art. 14 -
Compete â Câmara de Julgamento:
I -
julgar impugnação, agravo e pedido de reconsideração;
II -
decidir sobre incidentes processuais;
III -
decidir sobre relevação de intempestividade.


CAPÍTULO
IV
DAS
PRESIDÊNCIAS E DOS CONSELHEIROS


Seção
I
Da
Presidência do CC/MG


Art. 15 -
Compete ao Presidente do CC/MG:
I -
presidir as sessões do Conselho Pleno, da Câmara
Especial e da Primeira Câmara de Julgamento;
II -
encaminhar à autoridade competente estudos e pareceres
aprovados pelo Conselho Pleno;
III -
representar o CC/MG junto aos órgãos internos e
entidades de classe dos contribuintes, podendo delegar tal atribuição
a Conselheiros;
IV -
propor às autoridades competentes as medidas necessárias
ao cumprimento das atividades do CC/MG;
V -
conceder licença aos Conselheiros;
VI -
comunicar ao Secretário de Estado da Fazenda a perda do
mandato de conselheiro, nas hipóteses previstas nos §§
6º e 7º do artigo 73 da CLTA/MG;
VII -
comunicar ao Procurador-Geral da Fazenda Estadual a falta de
comparecimento de Procurador da Fazenda a 3 (três) sessões
consecutivas, sem causa justificada;
VIII -
convocar as sessões extraordinárias, quando
necessárias;
IX -
decidir, mediante despacho fundamentado, requerimento apresentado
pelo sujeito passivo ou pela Fazenda Pública Estadual,
referente à questão não incluída nas
competências das Câmaras;
X -
solucionar, mediante despacho fundamentado, falhas procedimentais
envolvendo decisões das Câmaras.


Art. 16 -
O Presidente do CC/MG será substituído, na sua ausência
ou impedimento, pelo Vice-Presidente e, na ausência ou
impedimento deste, pelo Conselheiro mais antigo na função
e da mesma representação do Presidente.
Parágrafo
único - Havendo mais de um Conselheiro com o mesmo tempo na
função, a escolha do substituto será feita
mediante sorteio.


Seção
II
Da
Presidência da Câmara Especial
E de
Câmara de Julgamento


Art. 17 -
Compete ao Presidente da Câmara Especial ou de Câmara de
Julgamento:
I -
presidir as sessões;
II -
manter a disciplina dos trabalhos;
III -
resolver as questões de ordem e apurar as votações;
IV -
decidir sobre pedido de vista;
V -
proferir, em julgamento, o voto ordinário e, ainda, o de
qualidade, no caso de empate;
VI -
determinar a execução de interlocutórios,
diligências e demais medidas deferidas pela Câmara;
VII -
assinar os acórdãos e atas das sessões.


Art. 18 -
O Presidente da Câmara será substituído, na sua
ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente e, na ausência
ou impedimento deste:
I -
quando se tratar de Câmara de Julgamento, pelo Conselheiro da
mesma representação do Presidente;
II -
quando se tratar da Câmara Especial, pelo Conselheiro mais
antigo na função e da mesma representação
do Presidente.
Parágrafo
único - Havendo mais de um Conselheiro com o mesmo tempo na
função, a escolha do substituto será feita
mediante sorteio.


Seção
III
Do
Conselheiro


Art. 19 -
Compete ao Conselheiro:
I -
permanecer na sessão até o encerramento, salvo por
motivo relevante, justificado perante o Presidente;
II -
comunicar, por escrito e com antecedência mínima de 04
(quatro) dias úteis, salvo motivo relevante, plenamente
justificável, a sua impossibilidade de comparecimento à
sessão de julgamento;
III -
declarar-se impedido ou suspeito, quando for o caso;
IV -
relatar, revisar e devolver o PTA que lhe for distribuído, na
forma e prazo estabelecidos na CLTA/MG e neste Regimento;
V -
solicitar, com a devida fundamentação, esclarecimento,
vista, diligência e, quando conveniente, prioridade para
julgamento de PTA constante da pauta;
VI -
proferir o voto na ordem estabelecida;
VII -
quando Relator, transcrever os resultados do julgamento, redigir e
assinar os acórdãos;
VIII -
assinar as atas das sessões, na forma e prazos estabelecidos
neste Regimento.


TÍTULO
IV
DOS
PROCEDIMENTOS


CAPÍTULO
I
DO PREPARO
E DA DISTRIBUIÇÃO DE PTA
Seção
I
Do preparo


Art. 20 -
O PTA será recebido no setor próprio, onde será
realizado o saneamento prévio, que consistirá em:
I -
registro, com a denominação correspondente ao ato que
instaurou o contencioso administrativo fiscal - impugnação
ou reclamação -, cabendo a cada classe numeração
própria, segundo a ordem de entrada dos autos no CC/MG;
II -
verificação da numeração das folhas e
ordenamento do PTA;
III -
verificação da comprovação do pagamento
da taxa de expediente, se devida;
IV -
verificação da representação do sujeito
passivo, determinando, caso necessário, as providências
cabíveis;
V -
enquadramento do PTA quanto ao rito de tramitação e
julgamento e, na hipótese de PTA sujeito ao rito sumário:
a)
verificação da tempestividade da impugnação,
devolvendo o PTA à origem, para fins do disposto no artigo 96
da CLTA/MG, se for o caso;
b)
informação a respeito da reincidência do sujeito
passivo;
c)
preenchimento de formulário próprio.


Seção
II
Da
Distribuição


Art. 21 -
A distribuição do PTA ao Conselheiro Relator será
feita na ordem seqüencial da escala.
Parágrafo
único - A designação do Conselheiro Revisor
obedecerá aos seguintes critérios:
1) será
sempre de representação diversa daquela do Relator;
2) o
Presidente e o Vice-Presidente das Câmaras de Julgamento ou da
Câmara Especial exercerão entre si a tarefa de revisão,
cabendo aos demais idêntica atribuição.


Art. 22 -
No pedido de reconsideração, o Relator será
sorteado dentre os Conselheiros de representação
diversa daquele que atuou na decisão recorrida.


Art. 23 -
Nos recursos de ofício, de revisão ou de revista, a
designação do Relator será feita, na ordem de
escala de distribuição, a Conselheiro de representação
diversa daquele que atuou na decisão anterior e, ainda,
excluindo-se o Presidente do CC/MG e os Conselheiros que tenham
participado da referida decisão.


Art. 24 -
Será feita nova distribuição, procedendo-se a
compensação, nas seguintes hipóteses:
I -
impedimento ou suspeição do Relator sorteado;
II - não
renovação do mandato do Conselheiro, antes de julgado o
PTA para o qual foi designado o Relator.
Parágrafo
único - Na hipótese de transferência de
Conselheiro de uma Câmara para outra, continuará o mesmo
como Relator do PTA que lhe foi distribuído, cabendo à
nova Câmara o julgamento da questão, salvo no caso de
pedido de reconsideração.


CAPÍTULO
II
DO
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES


Seção
I
Das
Sessões


Art. 25 -
As Câmaras de Julgamento realizarão sessões em
dia e horário fixados por portaria do Presidente do CC/MG.
§ 1º
- O PTA com julgamento marcado para o dia considerado ponto
facultativo por decreto do Governador do Estado terá
prioridade em nova pauta.
§ 2º
- Os Conselheiros deverão comparecer à sessão
com meia hora de antecedência, para atualização
dos relatórios, não sendo permitida nesta fase a
presença das partes ou de seus procuradores na sala e
ante-sala de reuniões.


Art. 26 -
Na sala de sessão haverá lugar reservado às
partes, seus procuradores e ao público.


Art. 27 -
A Câmara Especial reunir-se-á a critério do
Presidente do CC/MG.


Art. 28 -
As sessões do Conselho Pleno serão convocadas pelo
Presidente do CC/MG, de ofício, ou por solicitação
fundamentada do Diretor da Diretoria de Administração
das Câmaras de Crédito Tributário (DACCT/SCT) ou
de qualquer dos Conselheiros.
§ 1º
- É facultado ao Presidente do CC/MG tornar sigilosa a sessão,
quando o assunto em pauta for de interesse interno do órgão.
§ 2º
- O Conselho Pleno somente deliberará por, no mínimo,
dois terços dos presentes.


Seção
II
Da Ordem
dos Trabalhos


Art. 29 -
Aberta a sessão, observar-se-á a seguinte ordem dos
trabalhos:
I -
verificação do número dos presentes;
II -
leitura, discussão e assinatura da ata anterior;
III -
relatório, discussão e votação dos PTA
constantes da pauta de julgamento.
§ 1º
- As Câmaras de Julgamento só deliberarão quando
presente a maioria simples de seus membros, e a Câmara Especial
e o Conselho Pleno, se não estiver ausente mais de um membro
de cada representação.
§ 2º
- A ausência do Relator ou Revisor, sem substituição
no prazo regulamentar, determinará a retirada de pauta do PTA.
§ 3º
- O julgamento do PTA ocorrerá em nova data, com a convocação
de outros Conselheiros, quando verificado o impedimento ou a
suspeição:
1) do
Relator ou do Revisor;
2) de
Conselheiros em número que inviabilize a obtenção
da maioria prevista no § 1º.
§ 4º
- O pedido de adiamento do julgamento pelas partes deverá ser
formulado por escrito ou oralmente, devidamente acompanhado da
fundamentação e comprovação das razões
do pleito, para a apreciação e decisão da
Câmara.
§ 5º
- O PTA retirado de pauta em razão do pedido de adiamento
deverá ser incluído ser incluído extra pauta,
nos termos do § 5º do artigo 125 da CLTA/MG, ou, na
impossibilidade, prioritariamente em pauta normal.
§ 6º
- A ordem dos PTA constantes da pauta poderá ser invertida,
por motivo relevante e conveniência dos trabalhos, dando-se
prioridade a julgamento em que a parte ou seu procurador esteja
presente.
§ 7º
- Durante as sessões, e após o julgamento dos PTA,
poderão, a critério do Presidente, ser tratados
quaisquer assuntos de interesse do CC/MG.


Art. 30 -
Iniciada a sessão, nenhum membro da Câmara poderá
retirar-se do recinto ou interromper o relatório ou a palavra
das partes, sem autorização do Presidente.
Parágrafo
único - Se a ausência for definitiva, o Presidente
autorizará o prosseguimento dos trabalhos, desde que observado
o disposto no §
1º do artigo anterior.


Art. 31 -
O Presidente da sessão poderá fazer retirar do recinto
quem ali não guardar o comportamento devido e perturbar a
ordem dos trabalhos.
Parágrafo
único - Será impedido de pronunciar-se em sessão
aquele que não atender à advertência do
Presidente, pela falta de compostura e serenidade ou incontinência
de linguagem.


Art. 32 -
O Conselheiro deverá apresentar o relatório oral de
cada PTA que lhe for distribuído, no prazo de 15 (quinze)
minutos, prorrogável, excepcionalmente, a critério da
Presidência, por mais 5 (cinco), facultado ao Conselheiro
Revisor aditá-lo.
Parágrafo
único - O relatório deverá ser apresentado sem
que os Conselheiros debatam entre si, exceto na hipótese de
permissão expressa do Presidente, a quem devem ser dirigidas
as intervenções dos Conselheiros.


Art. 33 -
As partes terão o prazo de 15 (quinze) minutos, prorrogável,
excepcionalmente, a critério do Presidente, por mais 05
(cinco), para defesa oral.
§ 1º
- Havendo litisconsortes não representados pelo mesmo
procurador, o prazo será de 10 (dez) minutos para cada um,
sendo concedido ao Procurador da Fazenda prazo equivalente ao
somatório dos prazos daqueles.
§ 2º
- Em primeiro lugar falará o impugnante ou recorrente.


Seção
III
Do
Julgamento


Art. 34 -
Anunciado o julgamento de cada PTA, por seu número e nome das
partes, o Presidente dará a palavra ao Relator e ao Revisor.
Parágrafo
único - Findo o relatório, falarão,
sucessivamente, o impugnante e o Procurador da Fazenda e, no caso de
recurso, o recorrente e o recorrido, pelo prazo previsto no artigo
anterior, seguindo-se a fase de discussão.


Art. 35 -
Encerrada a discussão, o Presidente indagará aos
Conselheiros se estão habilitados a decidir e, em caso
afirmativo, dará a palavra ao Relator para proferir seu voto.
Parágrafo
único - Proferido o voto pelo Relator, votará em
seguida o Revisor, seguindo-se a votação na ordem da
colocação dos Conselheiros junto a mesa e no sentido
horário, observados ainda os seguintes critérios:
1) o
Presidente será o último a votar, exceto quando for
Relator;
2) o
Vice-Presidente será o penúltimo a votar, exceto quando
for Relator ou Revisor.
Art. 36 -
O Presidente anunciará, após devidamente anotada, a
decisão vencedora por unanimidade ou por maioria de votos.
Parágrafo
único - Havendo empate na votação, o Presidente
proferirá o voto de qualidade, que deverá ser
fundamentado.


Art. 37 -
Proclamado o resultado da votação, o Conselheiro não
poderá modificar seu voto.


Art. 38 -
As atas das decisões concernentes ao não conhecimento
de pedido de reconsideração cumulado com recurso de
revista serão enviadas à Imprensa Oficial do Estado,
para publicação, tendo em vista o disposto no artigo 49
deste Regimento e as disposições contidas no item 2 do
§ 4º do artigo 130 e no item 2 do § 1º do artigo
131, ambos da CLTA/MG.


Seção
IV
Do Acórdão


Art. 39 -
As Câmaras decidem por acórdão, salvo nos casos
abaixo relacionados, em que se deliberará por despacho
motivado lançado nos autos:
I -
conversão do julgamento em diligência;
II -
determinação de despacho interlocutório e
perícia;
III -
pagamento de débito total discutido no PTA;
IV -
propositura de ação judicial que tenha por objeto as
questões discutidas no PTA;
V -
remissão do débito ou arquivamento do PTA decorrente de
disposição expressa na legislação
tributária;
VI - não
conhecimento de recurso;
VII -
julgamento de liquidação, nos termos do § 3º
do artigo 45;
VIII -
homologação de desistência ou renúncia de
impugnação, reclamação ou recurso;
IX -
decisão que prover ou denegar recurso de agravo, sem exame do
mérito da exigência tributária ou pedido;
X -
decisão sobre relevação de intempestividade;
XI -
decisão referente a incidente processual que não
apreciar o mérito do Auto de Infração.
§ 1º
- Não caberá recurso contra deliberação
de conversão de julgamento em diligência, determinação
de despacho interlocutório ou de perícia exaradas pela
Câmara.
§ 2º
- Nas hipóteses dos incisos III, IV, V e VIII, este último
relativamente à impugnação e à
reclamação, no tocante aos PTA ainda não
pautados, o despacho será de competência do Diretor da
DACCT/SCT.


Art. 40 -
O acórdão será redigido pelo Conselheiro
Relator, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data do
julgamento, devendo conter os seguintes elementos:
I -
identificação do PTA e das partes;
II -
ementa, com observância da padronização dos
títulos;
III -
relatório sucinto do auto de infração, com
menção das páginas onde se situam as peças
nos autos e incidentes processuais;
IV -
fundamentos da decisão;
V -
súmula da decisão, constatando o nome dos Conselheiros
participantes e explicitação dos votos vencidos;
VI - data
do julgamento;
VII -
assinaturas do Presidente e do Relator.
§ 1º
- Vencido ou impedido o Relator, o Presidente designará um dos
Conselheiros, cujo voto tenha sido vencedor, preferencialmente o
Revisor, para redigir e assinar o respectivo acórdão.
§ 2º
- Não será designado outro Conselheiro para redigir o
acórdão, caso o Relator tenha sido vencido somente em
relação à aplicação do permissivo
legal.
§ 3º
- As falhas materiais decorrentes de lapso manifesto e os erros de
escrita ou de cálculo existentes na decisão
administrativa poderão ser corrigidos pelo Relator, durante a
tramitação do PTA no CC/MG, de ofício ou a
requerimento do sujeito passivo da obrigação tributária
ou da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual.


Art. 41 -
Cada acórdão receberá número próprio,
com indicação da Câmara de Julgamento, por sua
numeração ordinal, ou da Câmara Especial, pela
sigla “CE”.


Art. 42 -
Após a assinatura do acórdão pelo Relator, o
Presidente de Câmara terá o prazo de 2 (dois) dias
úteis, contado do seu recebimento, para assinatura.


Art. 43 -
O teor do voto vencido ou vencedor, quando o desejar seu autor,
integrará o acórdão, se fundamentado e entregue
ao setor competente no prazo de 3 (três) dias úteis,
contado da decisão.
Parágrafo
único - O voto em separado somente será admitido se
manifestada, em ata da sessão de julgamento, a intenção
de apresentá-lo.


Art. 44 -
A emenda do acórdão será encaminhada à
Imprensa Oficial do Estado, para publicação, no prazo
de 2 (dois) dias úteis, contado da sua assinatura.
Parágrafo
único - Na hipótese de mais de um acórdão
de igual fundamento, far-se-á a publicação
apenas do primeiro, indicando-se, quanto aos demais, somente os
números dos PTA e os nomes dos interessados.


Seção
V
Da
Execução das Decisões


Art. 45 -
Nas decisões em que o crédito tributário
aprovado seja indeterminado, transcorrido o prazo de recurso, se
cabível, o PTA será remetido à repartição
fazendária de origem, para apuração do valor
devido.
§ 1º
- Para os efeitos deste artigo, considera-se o crédito
tributário aprovado indeterminado quando, pelo acórdão
proferido e pelos elementos constantes dos autos, não se puder
aferir, por simples cálculos aritméticos, o valor
devido.
§ 2º
- Apurado o valor do débito, a repartição fiscal
intimará o contribuinte a recolhê-lo no prazo de 10
(dez) dias, contado da intimação.
§ 3º
- O contribuinte poderá, no prazo previsto no parágrafo
anterior, manifestar por escrito a sua discordância da
liquidação efetuada, apresentando os fundamentos e
indicando os valores que entender devidos, hipótese em que o
PTA será devolvido diretamente ao CC/MG com os esclarecimentos
da repartição fazendária, para julgamento da
liquidação.
§ 4º
- Vencido o prazo, sem discordância escrita e fundamentada, nem
pagamento do débito apurado, o PTA terá tramitação
normal.
§ 5º
- Na liquidação, discurtir-se-á apenas a forma
de apuração do débito de acordo com a decisão
que julgou o feito, não sendo possível modificar o
julgamento anterior.


CAPÍTULO
III
DOS
RECURSOS


Art. 46 -
Das decisões de Câmara cabem, no prazo de 10 (dez) dias,
contado da publicação do acórdão no
Diário Oficial do Estado, os seguintes recursos:
I -
Pedido de Reconsideração (PR), para a própria
Câmara de Julgamento;
II -
Recurso de Revisão (RR), para a Câmara Especial;
III -
Recurso de Revista (RT), para a Câmara Especial;
IV -
Recurso de Ofício (RO), para a Câmara Especial.


Art. 47 -
Na fase recursal, não havendo reforma da decisão, o
acórdão poderá ser redigido de forma sucinta,
ratificando-se os fundamentos da decisão anterior.


Art. 48 -
Além da hipótese prevista no § 2º do artigo
138 da CLTA/MG, o recurso de revista não será conhecido
se versar sobre questão consubstanciada em acórdão
paradigma reformado em caráter definitivo, mesmo que após
a sua interposição.


Art. 49 -
A comunicação do não conhecimento do pedido de
reconsideração cumulado com recurso de revista se dará
mediante publicação da ata das decisões no
Diário Oficial do Estado.


CAPÍTULO
IV
DA
UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES


Art. 50 -
A condensação de decisões reiteradas do CC/MG em
súmula depende, cumulativamente, das seguintes condições:
I - de
proposta dirigida ao Presidente do CC/MG, com indicação
do enunciado e apresentação de cópia de, pelo
menos, 04 (quatro) decisões definitivas de cada Câmara
de Julgamento proferidas por, no mínimo, maioria de votos, ou
cópia de, pelo menos, 04 (quatro) decisões da Câmara
Especial proferidas por, no mínimo, dois terços dos
votos, em meses diferentes;
II -
aprovação da proposta por, no mínimo, dois
terços dos Membros do Conselho Pleno, na forma prevista no
artigo 29;
III -
publicação da súmula no Diário Oficial do
Estado.
§ 1º
- Publicada a súmula, as Câmaras deliberarão
apenas a sua adequação ao caso concreto.
§ 2º
- Mediante requerimento de, no mínimo, um terço e
aprovação de, no mínimo, dois terços dos
Conselheiros, a súmula poderá ser alterada ou revogada.


TÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 51 -
Não haverá sessões de julgamento no CC/MG no
período de 20 de dezembro a 31 de janeiro.


Art. 52 -
Será encaminhado ao Secretário de Estado da Fazenda,
até o dia 31 de janeiro de cada ano, relatório
circunstanciado das atividades do CC/MG no exercício anterior.


Art. 53 -
Os casos omissos deste Regimento serão resolvidos em Portaria
do Presidente do CC/MG, aprovada em sessão plenária.


Art. 54 -
Os membros do CC/MG e os Procuradores da Fazenda são
remunerados por sessão a que comparecerem, na forma e nas
condições estabelecidas por decreto do Governador do
Estado, em atendimento à necessidade dos trabalhos.


Art. 55 -
As propostas de alteração deste Regimento deverão,
antes de ratificadas por decreto do Governador do Estado, ser
discutidas e aprovadas em duas sessões consecutivas do
Conselho Pleno e homologadas pelo Secretário de Estado da
Fazenda.