ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.105 DE 29 DE ABRIL DE 2004
Cria o Fundo de Fortalecimento da
Administração Tributária- FUNAT, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo de Fortalecimento da Administração TributáriaFUNAT, vinculado à Gerência de Estado da Receita Estadual, com o objetivo de dar
continuidade ao programa de modernização implementado com recursos do Programa
Nacional de Apoio às Administrações Fiscais para os Estados Brasileiros-PNAFE.
Art. 2º - O Fundo de que trata o art. 1º tem sede e foro na cidade de São Luís- MA e
financiará planos, programas, projetos e atividades que visem a eficácia da administração
tributária no Estado do Maranhão.
Art. 3º - Os recursos serão gerenciados pela Gerência de Estado da Receita Estadual.
Art. 4º - A Gerência de Estado da Receita Estadual criará, no prazo de 60(sessenta)
dias, a contar da data de publicação desta Lei, o Conselho Gestor do FUNAT, a quem cabe:
I-

Organizar e estruturar seu funcionamento e gestão;

II -

Aprovar o regimento interno;

III -

Controlar e fiscalizar interna e externamente a aplicação de seus recursos;

IV -

Encaminhar relatório anual para exame pela Controladoria Geral do Estado e
do Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo único - O Poder Executivo estabelecerá os mecanismos de gestão
administrativa e financeira do FUNAT
Art. 5º - Os recursos serão aplicados:
I-

Na modernização dos postos fiscais e agências de atendimento;

II -

Na estruturação dos projetos voltados ao combate à sonegação e aos crimes
contra o patrimônio público e na recuperação de receita;

III -

Em capacitação de servidores;


IV -

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Em consultoria, tecnologia da informação e gestão administrativa;

V-

Em programas e projetos de fiscalização

VI -

Em aquisição de equipamento de informática, de apoio e de comunicação.

Art. 6º - O Fundo será constituído:
I - Por dotação orçamentária;
II - Pelo produto da aplicação dos depósitos realizados pelos importadores de
combustíveis na Conta Provisória, vinculada ao Protocolo 11/2003( Conta
Remunerada pelo BB FIXMASTER/C/C 21000-5, Agência 3846-6, Banco do
Brasil), assinado pelos Estados das Regiões Norte e Nordeste, quando do
desembaraço aduaneiro das mercadorias, para quitação do imposto devido no
vigésimo dia seguinte à operação;
III Por 95% dos recursos das parcelas pertencentes ao Estado, provenientes
de receitas não comprometidas de:
a) Juros e multa moratória, quando arrecadados com acréscimos do ICMS e do
IPVA;
b) Multas de ação fiscal;
c) Emolumentos da Gerência de Estado da Receita Estadual (Anexo II Tabela
“C” da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002);
d) Outras multas;
IV -

Por recursos provenientes de ajuda e cooperação internacionais de acordos
bilaterais entre governos para o fim que se destina;

V-

Pelo produto decorrente de acordos, convênios, contratos e consórcios,
estabelecidos em prol da administração tributária;

VI -

Por receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro,
valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas ou jurídicas;

VII - Por rendimento de qualquer natureza, que venha auferir como remuneração
decorrente de aplicação decorrente de aplicação do seu patrimônio;
VIII - Por receitas eventuais
Parágrafo único - Os recursos previstos neste artigo serão depositados em conta
especial no Banco do Estado do Maranhão, a crédito do Fundo de Fortalecimento da
Administração Tributária-FUNAT.


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Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
ABRIL DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Gerente de Estado da Receita Estadual