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Decreto sem número, de 16/12/2008 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor de
                              Encargos   Gerais   do   Estado    -
                              Secretaria  de Estado de Fazenda  no
                              valor de R$72.275.379,53.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso IV  do  parágrafo
único do art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$72.275.379,53
(setenta e dois milhões duzentos e setenta e cinco mil trezentos e
setenta  e  nove  reais e cinqüenta e três centavos)  indicado  no
Anexo em favor de Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Estado
de  Fazenda, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da  Lei
nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de  dezembro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

            ANEXO AO DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 256)

     SUPLEMENTACAO  DA  SEGUINTE DOTACAO  ORCAMENTARIA  A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
     R$
     EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
     1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1 72.275.379,53
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 72.275.379,53
     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º DESTE DECRETO:
     EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
     1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1 44.000.000,00
     1911.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1 27.609.968,00
     1911.28844702-7.896-0001-4690-0-10.1 665.411,53
     TOTAL DA ANULACAO 72.275.379,53