GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 462, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO, no valor de R$ 35.720.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
35.720.000,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e vinte mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de Setembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 24-09-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTITUIÇÃO
E/OU
AUMENTO DE
CAPITAL DE
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
EMPRESAS
INDUSTRIAIS
OU AGRÍCOLAS

04 123 0000 7.015

FONTE

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 37.512,39

R$
35.757.512,39

R$ 35.720.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 35.720.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
5751 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
09 272 0000 7.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 35.720.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

00

VALOR A REDUZIR
R$ 35.720.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 35.720.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-09-2014.