ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.658, DE 17 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre a criação de unidades na
estrutura da Diretoria de Ensino da Polícia
Militar.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados na estrutura da Diretoria de Ensino da Polícia Militar os
seguintes órgãos:
I-

Colégio Militar Tiradentes II, com sede no Município de Imperatriz, o qual
absorve a estrutura e os alunos matriculados no Centro de Ensino Jonas
Ribeiro, situado na Rua Antonio de Miranda, s/n, Vila Redenção II;

II -

Colégio Militar Tiradentes III, com sede no Município de Bacabal, o qual
absorve a estrutura e os alunos matriculados no Centro de Ensino Camélia
Viveiros, situado na Rua Frederico Leda, s/n, Centro;

III -

Academia de Polícia Militar “Gonçalves Dias”- APMGD, instituição de nível
superior, responsável
pela formação, graduação, pós-graduação,
aperfeiçoamento, habilitação e treinamento dos integrantes da Polícia Militar e
pelo desenvolvimento de estudos e pesquisas técnico-científicas de interesse
institucional.

§ 1º Os Colégios Militares Tiradentes têm por finalidade oferecer a educação infantil
em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental e médio aos dependentes
legais de militares da Polícia Militar do Maranhão e funcionários civis da Corporação, além
da comunidade em geral.
§ 2º O número de vagas para ingresso nos Colégios Militares Tiradentes, por processo
seletivo de admissão, será fixado anualmente pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do
Maranhão, mediante proposta dos Colégios Militares, encaminhado pelo Diretor de Ensino da
Corporação, sendo destinadas aos dependentes, legalmente constituídos de Militares da
Polícia Militar do Maranhão, do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, da Polícia Civil
do Maranhão e de funcionários civis da Polícia Militar do Maranhão.
§ 3º As vagas não preenchidas na forma do parágrafo anterior, serão destinadas aos
dependentes de famílias com renda igual ou inferior ao salário mínimo, mediante processo
seletivo.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 4º Os Colégios Militares Tiradentes serão mantidos pelas Secretarias de Estado da
Educação e da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar do Maranhão.
§ 5º Os Colégios Militares Tiradentes e a Academia de Polícia Militar “Gonçalves
Dias” terão os seus Regimentos regulamentados por decreto governamental.
Art. 2º Ficam criados os Quadros de Organização dos Colégios Militares Tiradentes II
e III, na forma dos Anexos I e II, com os respectivos cargos e funções, e o Quadro de
Organização da Academia de Polícia Militar “Gonçalves Dias”, na forma do Anexo III.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
JULHO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência
ALUÍSIO GUIMARÃES MENDES FILHO
Secretário de Estado da Segurança Pública