ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.675 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Cria cargos do quadro de apoio técnicoadministrativo do Ministério Público do Estado do
Maranhão, alterando o Anexo II da Lei Estadual nº
8.077/2004 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º,
do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados 04 (quatro) cargos de Assessor de Promotor de Justiça.
Art. 2º - O Anexo II da Lei Estadual nº 8.077/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO: II
ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS E VENCIMENTO
QUANT.

DESCRIÇÃO

1

Diretor-Geral

3

Diretor de Secretaria

1

Assessor de Gestão

1

Assessor de Planejamento

93

Assessor de Procurador de Justiça

15

Assessor do Procurador-Geral de Justiça

1

Assessor do Subprocurador-Geral de Justiça para
Assuntos Administrativos

1

Assessor do Subprocurador-Geral de Justiça para
Assuntos Jurídicos

1

Assessor do Subcorregedor-geral do Ministério Público

1

Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Administração

1

Assessor-Chefe da Assessoria Técnica

1

Assessor-Chefe do Controle Interno e Auditoria

1

Assessor-Chefe da Assessoria Técnica da Administração

1

Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral do MP

1

Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

11

Coordenador

4

Assessor Técnico I

1

Presidente CPL

SIMBOLOGIA

VALOR

CC-10

20.481,91

CC-08

11.854,34

CC-07

8.229,65


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
3

Assessor Jurídico da Assessoria Jurídica da
Administração

26

Assessor Técnico II

1

Chefe de Cerimonial

6

Chefe de Secretaria

2

Membro CPL

318

Assessor de Promotor de Justiça

13

Assessor Técnico III

44

Chefe de Seção

38

Assessor Técnico IV

35

Chefe de Gabinete de Procurador de Justiça

625

CC-06

6.172,22

CC-05

4.320,55

CC-04

3.672,46

TOTAL

Art. 3º - As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público.
Art. 4º - A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º - O provimento dos cargos criados por esta Lei atenderá aos critérios da
conveniência e da oportunidade da Administração.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em 13 de setembro de 2017.

HAICKEL"

DO

Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente

PALÁCIO

"MANUEL