GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 446, DE 28 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS, no valor de R$ 53.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 53.000,00
(cinquenta e três mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Agosto de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 01-09-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

01 032 1044 2.334

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

TREINAMENTO E
APERFEIÇOAMENTO
DE SERVIDORES DO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TCM E
JURISDICIONADOS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 0,00

R$ 53.000,00

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 53.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 53.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE


CONSTRUÇÃO
E
INSTALAÇÃO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DO NOVO
EDIFÍCIO
SEDE DO TCM

01 032 1044 1.121

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 5.000,00

R$ 4.000,00

R$ 4.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

SALDO A PROGRAMAR

CONSTRUÇÃO
E
INSTALAÇÃO
4 - INVESTIMENTOS
DO NOVO
EDIFÍCIO
SEDE DO TCM

01 032 1044 1.121

00

FONTE

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 50.000,00

R$ 49.000,00

R$ 49.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 53.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-09-2014.