GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 318, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Saúde – FUNESA -, no valor global
de R$ 19.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004051375 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, 10, inciso II, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de
2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Especial de Saúde – FUNESA - 02 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

18.000.000,00

10 302 1865 2.652 - Custeio e Manutenção da Rede Assistencial de
Referência da SES/GO
3 (23) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$

1.000.000,00

R$

19.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 122 3309 2.875 - Adequação da Infraestrutura Física,Equipamentos e
Materiais de Consumo da SES/GO e da Rede de Atenção
Básica
4 (00) - Investimentos

R$

18.000.000,00

10 302 1852 2.544 - Pagamento de Produção dos Prestadores de Serviço de
Saúde Sob a Gestão Estadual (MAC e FAEC)
3 (23) - Outras Despesas Correntes
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . ...........

R$

1.000.000,00

R$

19.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 28-10-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-10-2010.