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Decreto sem número, de 14/07/2004 de 14/07/2004 (Texto Original)


Reserva imóvel no Município de Frei Gaspar para a
construção de quadra poliesportiva.



O
Governador do Estado de  Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 5º da
Lei nº 7.373, de 3 de outubro de l978, e no § 1º do
art. 3º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de l993,


Decreta:


Art. 1º
- Fica reservado, para a construção de uma quadra
poliesportiva, imóvel constituído pelo lote de terreno
devoluto urbano, situado na Av. Mahmud Salim Ganem, 1.160, com área
de 3.22,00m², confrontando ao norte com a Prefeitura Municipal
de Frei Gaspar, Carmino José de Oliveira, e Av. Mahmud Salim
Ganem, ao leste com a Av. Mahmud Salim Ganem, ao sul com Minervina
Francisca da Silva e Prefeitura Municipal de Frei Gaspar e a oeste a
Prefeitura Municipal de Frei Gaspar.
Parágrafo
único. O imóvel descrito no caput não poderá
ter destinação diversa da prevista, salvo em caso de
interesse público, por autorização do Governador
do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado