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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 28, de 08/04/2020 de 08/04/2020 (Texto Original)


Altera
a Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 19, de 22 de
março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas
no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o
estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia
causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território
do Estado.


O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, na qualidade de
PRESIDENTE DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de
atribuição que lhe conferem os §§ 6º e
7º do art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março
de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março
de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, e
na Resolução
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Ficam acrescentados à Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 19, de 22 de
março de 2020, os seguintes arts. 1º-A e 1º-B:
“Art.
1º-A – Compete à autoridade responsável pela
direção de hospital, clínica ou local em que
seja prestado serviço público dispor, no âmbito
de suas atribuições, sobre o remanejamento:
I
– dos profissionais e materiais médico-hospitalares para
outras áreas em que os serviços ambulatoriais e
cirúrgicos devem ser mantidos;
II
– da reserva técnica dos profissionais de saúde.
Parágrafo
único – Na hipótese do inciso II, o profissional
deverá permanecer à disposição, em regime
de sobreaviso, aguardando, em domicílio, as demandas
assistenciais de contingências necessárias.
Art.
1º-B − Ficam mantidos os atendimentos públicos
hospitalares nos seguintes setores:
I
– urgência e emergência;
II
− Unidade de Terapia Intensiva – UTI;
III
− Hospital Dia;
IV
− consultas e tratamentos em oncologia;
V
− consultas e tratamentos aos pacientes renais crônicos,
inclusive hemodiálise;
VI
− internações reguladas por meio do Sistema
SUSFácilMG.”.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de abril de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde, ad referendum do Comitê
Extraordinário COVID-19