PROJETO DE LEI Nº 1.760/2020
Altera a Lei nº 18.309, de 03 de agosto de 2009, para suspender reajustes e revisões das tarifas de água em Minas Gerais em razão do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19) objetivando impedir aumentos tarifários.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Altera os artigos 8º e 9º da Lei nº 18.309, de 03 de agosto de 2009, para suspender reajustes e revisões das tarifas de água em Minas Gerais em razão do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19) objetivando impedir aumentos tarifários.
Art. 2º – O art. 8º da Lei nº 18.309, de 03 de agosto de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 8º – (....)
§ 12 – Em razão do estado de calamidade pública previsto pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), fica suspenso todo e qualquer reajuste de tarifas de serviços públicos de saneamento básico dos prestadores regulados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG para o ano de 2020 ou até o fim do período de calamidade pública, o que vier por último.
§ 13 – As perdas financeiras decorrentes da suspensão a que se refere o § 12 não serão considerados no cálculo dos reajuste ou revisões tarifárias, ordinárias ou extraordinárias, posteriores ao fim do período de suspensão.
§ 14 – A distribuição dos ganhos de produtividade para modicidade tarifária não se aplica no impedimento previsto no parágrafo anterior.
§ 15 – Poderão ser concedidos, pelo prestador dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, descontos tarifários em caso de decretação de calamidade pública”.
Art. 3º – O art. 9º da Lei nº 18.309, de 03 de agosto de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 9º – (....)
Parágrafo único – Fica suspenso o corte do fornecimento de água por falta de pagamento na situação prevista no § 12 do art. 8º”.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 30 de março de 2020.
Deputado Elismar Prado, Vice-Líder do Bloco Democracia e Luta (Pros).
Justificação: A Constituição Federal, em seu art. 1º, eleva à condição de fundamento da República a dignidade da pessoa humana, garantindo a todos, em qualquer situação, que deverão ser respeitados e garantidos os meios e recursos para que tal fundamento seja preservado.
Nossa Constituição mineira vai além ao destacar como “objetivos prioritários do Estado” (art. 2º) a garantia e efetividade dos direitos públicos subjetivos (I), a criação de condições para a segurança e ordem públicas (V), garantia da saúde (VII) e a preservação dos interesses gerais e coletivos (IX), urgindo que atuemos de todas as maneiras possíveis na luta contra a pandemia.
Por isso que, aplicando as lições até agora aprendidas na guerra contra o coronavírus, em especial no que toca o acesso água tratada, tornaram-se indispensáveis para as pessoas em geral e às que se encontram em situação de isolamento social, questão efetivamente de sobrevivência, as medidas de higienização pessoal e de ambientes, maneiras mais eficazes de redução da propagação viral.
Face à gravidade da situação, ressaltando as perdas econômicas impostas aos trabalhadores, especialmente os mais vulneráveis, é de extrema urgência que o Estado tome as providências necessárias para garantir o acesso ao saneamento básico, inclusive impedindo aumentos de tarifas durante este período de calamidade pública.
Noutro giro, as medidas de universalização e garantia ao acesso, ainda que durante a decretação da calamidade, têm caráter igualmente preventivo, pois, passado o período, impedirão que as entidades prestadoras dos serviços imponham aos usuários os custos pela proibição de reajustes. Ou seja, garante-se o acesso durante o período de calamidade e após a cessação, evitando repiques de transmissão de eventual contaminação.
Ademais, o alívio nos orçamentos familiares e de pequenos negócios se transforma em estímulo para a retomada econômica.
Nesse norte, há que se ressaltar que a suspensão de reajustes em razão da pandemia não impede a redução da tarifa em razão de ganhos de produtividade com o fim de aplicação do princípio da modicidade.
Do mesmo modo, relembrando que o objetivo é a garantia e ampliação do acesso ao saneamento básico em um dos momentos mais difíceis para a população, a lei não pode ser empecilho para que a própria prestadora dê descontos tarifários no momento de calamidade pública. Ainda, mais do que patente a necessidade de proibir-se o corte do fornecimento de água no período de calamidade.
Por fim, não é possível ignorar que, conforme noticia a Organização Mundial de Saúde em 18/06/2019 em sua página na internet (https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=5970:uma-em-cada-tres-pessoas-no-mundo-nao-tem-acesso-a-agua-potavel-revela-novo-relatorio-do-unicef-e-da-oms&Itemid=839), “Bilhões de pessoas em todo o mundo continuam sofrendo com a falta de acesso a água, saneamento e higiene, de acordo com um novo relatório do UNICEF e da Organização Mundial da Saúde (OMS). Cerca de 2,2 bilhões de pessoas não têm serviços de água potável gerenciados de forma segura, 4,2 bilhões não têm serviços de esgotamento sanitário gerenciados de forma segura e 3 bilhões não possuem instalações básicas para a higienização das mãos”.
Logo, repita-se, toda e qualquer medida para garantir e ampliar o acesso ao saneamento básico terá impacto positivo no em Minas Gerais, no Brasil e no mundo, razão pela qual solicitamos apoio para aprovação deste projeto.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.