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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 181, de 02/09/2021 de 02/09/2021 (Texto Original)


Altera
a Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 169, de 8 de julho de 2021, que dispõe sobre
os procedimentos e as regras para fins de prevenção à
infecção e à propagação do
Coronavírus, no âmbito do Poder Executivo, durante a
vigência do estado de CALAMIDADE PÚBLICA decorrente da
pandemia de COVID-19, em todo o território do Estado e dá
outras providências.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na
Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº
113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20
de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro
de 2020, no Decreto nº 48.205, de 15 de junho de 2021, e nas
Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de
25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de julho de 2020, nº
5.558, de 11 de fevereiro de 2021, e nº 5.573, de 12 de julho de
2021,


DELIBERA:


Art.
1º – O caput, o § 1º e o inciso II do §
2º do art. 4º da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 169, de 8 de julho de 2021,
passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o
mesmo artigo acrescido do seguinte § 3º:
“Art.
4º – O exame admissional exigido para a posse em cargo de
provimento em comissão de recrutamento amplo ou para
celebração de contrato temporário, a que se
referem a Lei nº 23.630, de 2 de abril de 2020, e a Lei nº
23.750, de 23 de dezembro de 2020, ou para a convocação
de profissionais para as funções de magistério a
que se refere o Decreto nº 48.109, de 30 de dezembro de 2020,
poderá ser substituído pela apresentação
dos seguintes documentos:
(...)
§
1º – A documentação de que tratam os incisos
I e II do caput deverá ser apresentada à
autoridade responsável pelo ato de posse, pela contratação
temporária ou convocação.
§
2º – (...)
II
– arquivar o atestado de saúde ocupacional na pasta
funcional do servidor, do contratado temporário ou do
convocado.
§
3º – No caso da Secretaria de Estado de Educação,
a documentação de que tratam os incisos I e II do caput
deverá ser arquivada pela unidade de recursos humanos ou
Superintendência Regional de Ensino para envio à
Superintendência Central de Perícia Médica e
Saúde Ocupacional da Seplag, quando solicitado.”.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de setembro de 2021.


FÁBIO
BACCHERETTI VITOR
Secretário
de Estado de Saúde


MARCEL
DORNAS BEGHINI
Secretário-Geral
Adjunto, respondendo pela Secretaria-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


LEÔNIDAS
OLIVEIRA
Secretário
de Estado de Cultura e Turismo


GUILHERME
AUGUSTO DUARTE DE FARIA
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


GENIANA
GUIMARÃES FARIA
Secretária
de Estado Adjunta da Secretaria de Estado de Educação,
respondendo pela Secretaria de Estado de Educação


LUIZ
CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário
de Estado Adjunto de Fazenda, respondendo pela Secretaria de Estado
de Fazenda


MARÍLIA
CARVALHO DE MELO
Secretária
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


ANA
PAULA MUGGLER RODARTE
Advogada-Geral
Adjunta da Advocacia-Geral do Estado, respondendo pela
Advocacia-Geral do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


JOAQUIM
FRANCISCO NETO E SILVA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais