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DECRETO 43506, de 06/08/2003 de 06/08/2003 (Texto Original)


Institui o Ensino Fundamental de nove anos de duração
nas escolas da rede estadual de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
Fica instituído o ensino fundamental de nove anos de duração
nas escolas da rede estadual de ensino de Minas Gerais, com matrícula
a partir dos seis anos de idade.


Art. 2º
Compete à Secretaria de Estado de Educação
definir e divulgar normas para a organização do Ensino
Fundamental, conforme o previsto no art. 1º.

Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de agosto de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


 
      AÉCIO
NEVES
      Danilo de
Castro
      Antonio
Augusto Junho Anastasia
      Vanessa
Guimarães Pinto