

Imprimir documento


DECRETO 45427, de 16/07/2010 - Texto Original

Altera o Decreto nº 45.358, de 4  de
                              maio   de   2010,  que  institui   o
                              Programa de Parcelamento Especial de
                              Crédito Tributário relativo ao ICMS-
                              PPE II.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII, do art. 90, da  Constituição  do
Estado,  tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal  nº
24, de 7 de janeiro de 1975, e na cláusula quinta do Convênio ICMS
58/10,

     DECRETA:

     Art.  1º   O  art. 1º do Decreto nº 45.358, de 4 de  maio  de
2010,  que institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito
Tributário relativo ao ICMS - PPE II, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 7º:
     “Art. 1º  .................................................
     §  7º  Na consolidação de que trata o § 2º, o sujeito passivo
poderá:
     I    -   incluir   outros   créditos   tributários   de   sua
responsabilidade;
     II  -  excluir  crédito tributário objeto de parcelamento  em
curso.” (nr)

     Art.  2º   O § 2º do art. 3º do Decreto nº 45.358,  de  2010,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
     “Art. 3º  .................................................
     § 2º  .....................................................
     IV  -  o  valor  da primeira parcela poderá ser  superior  às
demais, a critério do sujeito passivo.” (nr)

     Art.  3º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de maio de 2010.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16  de  julho  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Leonardo Maurício Colombini Lima