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Decreto sem número, de 09/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
João Pinheiro, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
e da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$1.157.684,76.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.157.684,76 (um
milhão, cento e cinqüenta e sete mil, seiscentos e
oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos) indicado no Anexo,
em favor da Fundação João Pinheiro, do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas e da Imprensa Oficial do
Estado de Minas Gerais, onerando em R$192.684,76 (cento e noventa e
dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - de
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$192.684,76 (cento e noventa e dois
mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos);
e


III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO
AO DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 517)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO


                                                                  R$


2061.04571322-4.754-0001-3390-0-10.1
             192.684,76


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS


2241.18122002-7.004-0001-3190-0-60.9
              15.000,00


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2391.22122001-2.417-0001-3190-0-60.1
             950.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        1.157.684,76


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS


                                                                  R$


2241.18544075-4.174-0001-3390-0-60.1
              15.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                        15.000,00