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DECRETO 46558, de 15/07/2014 - Texto Original


Altera o Decreto nº
46.285, de 26 de julho de 2013, que regulamenta a concessão da
Gratificação de Desempenho Individual – GDI,
instituída pelo art. 17 da Lei nº 16.190, de 22 de junho
de 2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto § 2º do art. 17 da
Lei nº 16.190, de 22 de junho de 2006,


DECRETA
:


Art.
1º O art. 8º do Decreto nº 46.285, de 26 de julho de
2013, fica acrescido do parágrafo único com a seguinte
redação:
“Art.
8º ...................................................
Parágrafo
único. Para fins de apuração da média a
que se refere o § 3º do art. 18 da Lei nº 16.190, de
22 de junho de 2006, no período em que o servidor tiver
exercido cargo em comissão será considerado o limite
máximo da gratificação.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima