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Decreto sem número, de 13/12/2010 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER-MG, terrenos e benfeitorias necessários
a melhoramentos e pavimentação da Rodovia MG - 401,
trecho Contorno de Jaíba, no Município de Jaíba.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 5deg. do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terrenos e
benfeitorias situados no Município de Jaíba, com
extensão total de 5.480m e largura média da faixa de
domínio de 30m, cujo segmento está definido pelo
projeto de execução entre a estaca inicial 0+0,00
(trecho) e 0+0,00 (interseção), e a estaca final
257+15,70 (trecho) e 16+3,55 (interseção), com a
igualdade 257+15,70 (final do trecho) = 0+0,00 (início da
interseção) perfazendo uma área total estimada
da faixa de domínio de 193.660,00m2.



Art. 2º
Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias são
necessários a melhoramentos e pavimentação da
Rodovia MG-401, trecho Contorno de Jaíba, no Município
de Jaíba.



Art. 3º
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de maio de 2004,
fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio dos terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2010; 222deg. da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

João
Antonio Fleury Teixeira

Marco
Antônio Rebelo Romanelli