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Decreto com numeração especial 87, de 22/02/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$36.124.695,91.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$36.124.695,91 (trinta e seis milhões cento e vinte e quatro
mil seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 7.0041/00,
firmado em 27 de junho de 2008 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba,
no valor de R$4.737.710,80 (quatro milhões setecentos e trinta
e sete mil setecentos e dez reais e oitenta centavos); 

III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
7.0041/00, firmado em 27 de junho de 2008 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba,
no valor de R$1.043.426,29 (um milhão quarenta e três
mil quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 1002.4/2017,
firmado em 9 de outubro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Três Pontas,
no valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
V
– saldo financeiro do convênio nº 840462/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Ministério da Justiça,
no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
VI
– saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
840462/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Ministério da
Justiça, no valor de R$8.154,00 (oito mil cento e cinquenta e
quatro reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 841911/2016,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Fundo Nacional Antidrogas, no
valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais); 

VIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
841911/2016, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Fundo Nacional
Antidrogas, no valor de R$27.870,00 (vinte e sete mil oitocentos e
setenta reais);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 824623/2015,
firmado em 31 de dezembro de 2015 entre Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Ministério da Justiça,
no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
X
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
824623/2015, firmado em 31 de dezembro de 2015 entre Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Ministério da
Justiça, no valor de R$177.750,00 (cento e setenta e sete mil
setecentos e cinquenta reais);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 840487/2016,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Ministério da Justiça,
no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
XII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
840487/2016, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Ministério da
Justiça, no valor de R$32.189,33 (trinta e dois mil cento e
oitenta e nove reais e trinta e três centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 840488/2016,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Ministério da Justiça,
no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);
XIV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
840488/2016, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Ministério da
Justiça, no valor de R$8.304,79 (oito mil trezentos e quatro
reais e setenta e nove centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 813221/2014,
firmado em 31 de dezembro de 2014 entre Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Ministério da Justiça,
no valor de R$3.701.518,00 (três milhões setecentos e um
mil quinhentos e dezoito reais);
XVI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
813221/2014, firmado em 31 de dezembro de 2014 entre Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Ministério da
Justiça, no valor de R$247.401,00 (duzentos e quarenta e sete
mil quatrocentos e um reais);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº 818279/2015,
firmado em 23 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Fundo Nacional Antidrogas, no
valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
XVIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
818279/2015, firmado em 23 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Fundo Nacional
Antidrogas, no valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais);
XIX
– do convênio nº 813214/2014, firmado em 23 de
dezembro de 2014 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$56.130,70 (cinquenta e seis mil cento e trinta reais e
setenta centavos);
XX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
813214/2014, firmado em 23 de dezembro de 2014 entre a Empresa de
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária, no valor de R$13.600,00 (treze mil e
seiscentos reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 87,
de 22 de fevereiro de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 14)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20608062-1.012-0001-3390-1-10.3


1.043.426,29




1231.20608062-1.012-0001-4490-1-24.1


4.737.710,80




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1


7.500,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06183205-4.618-0001-3390-0-10.3


247.401,00




1691.06183205-4.618-0001-4490-0-10.3


48.648,12




1691.06183205-4.618-0001-4490-0-24.1


4.551.518,00




1691.06183205-4.619-0001-4490-0-10.3


177.750,00




1691.06183205-4.619-0001-4490-0-24.1


1.000.000,00




1691.06422194-4.128-0001-3390-0-10.3


20.500,00




1691.06422194-4.128-0001-3390-0-24.1


1.000.000,00




1691.06422194-4.128-0001-4490-0-10.3


27.870,00




1691.06422194-4.128-0001-4490-0-24.1


1.000.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20571025-4.057-0001-4490-1-24.1


56.130,70




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-60.3


13.600,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302179-4.490-0001-3320-0-88.1


5.288.540,00




4291.10302179-4.490-0001-3390-0-10.1


16.904.101,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


36.124.695,91





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:











R$




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302179-4.490-0001-4490-0-88.1


5.288.540,00




4291.10302179-4.494-0001-3341-0-10.1


16.904.101,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


22.192.641,00