ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.588 DE 10 DE JANEIRO DE 2001
Institui a rotulagem dos alimentos, resultantes
de organismos geneticamente modificados –
OGM (Transgênicos), no âmbito do Estado do
Maranhão e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado do
Maranhão decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir, no âmbito do Estado
do Maranhão, a rotulagem dos alimentos, resultantes de organismos geneticamente
modificados – OGM (Transgênicos).
Parágrafo-único – Os produtos alimentícios que contém ou consistem de organismo
geneticamente modificados (transgênicos) deverão ter em sua embalagem a informação
“Produto Geneticamente Modificado”, “Contém Organismos Geneticamente Modificados” ou
“Alimento Resultante de Organismos Geneticamente Modificados”.
Art. 2º - Ficam considerados, para os efeitos da presente Lei, alimento geneticamente
modificado todo aquele em que tenha sido utilizadas técnicas de engenharia em qualquer
etapa de seu processo produtivo, de seus componentes ou, se for o caso, no animal que o
originou.
Art. 3º - Os produtos alimentícios, comercializados em desacordo com o disposto na
presente Lei, ficam sujeitos à apreensão, através do órgão competente pelo Poder Público.
Parágrafo-único - Os produtos apreendidos, caso não ofereçam riscos à saúde
pública, poderão ser destinados à alimentação animal.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará, através do Decreto, a presente Lei, no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
JANEIRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado, OLGA MARIA LENZA SIMÃO
– Chefe do Gabinete da Governadora, RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Estado
de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.