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Decreto sem número, de 04/02/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Ouvidoria-Geral do
Estado, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, da
Loteria do Estado de Minas Gerais, do Instituto de Previdência
dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais e do Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$37.961.739,25.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 09 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$37.961.739,25 (trinta e
sete milhões novecentos e sessenta e um mil setecentos e
trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), indicado no Anexo, em
favor da Ouvidoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, da Loteria do Estado de Minas Gerais, do
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais e do Fundo Estadual de Saúde, onerando em
R$2.076.848,87 (dois milhões setenta e seis mil oitocentos e
quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos), o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 09 de janeiro
de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$6.717.317,37 (seis milhões
setecentos e dezessete mil trezentos e dezessete reais e trinta e
sete centavos);

II - do
convênio nº 70041/00, firmado em 27/06/2008, entre a
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
do Parnaíba - CODEVASF, objetivando a construção
de infraestrutura no combate a processos erosivos, visando a
conservação do solo e da água e a recomposição
da cobertura vegetal, de modo a permitir a conservação
e revitalização de sub-bacias hidrográficas do
Rio São Francisco, no valor de R$3.207.309,88 (três
milhões duzentos e sete mil trezentos e nove reais e oitenta e
oito centavos);

III -
do convênio nº 199/2002, firmado em 26/04/2002, entre o
Fundo Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde
por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, objetivando
fomentar e implementar as ações para prevenção
e controle do câncer, de forma integrada, dando continuidade ao
trabalho desenvolvido pelos programas de prevenção,
vigilância e detecção precoce dos cânceres
mais prevalentes do Brasil, no valor de R$296.190,00 (duzentos e
noventa e seis mil cento e noventa reais);

IV - do
convênio nº 2884/2007, firmado em 31/12/2007, entre o
Fundo Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde
por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, objetivando
realizar o curso de capacitação de profissionais
envolvidos nas comissões intergestores bipartite, no valor de
R$475.164,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil cento e sessenta e
quatro reais);

V - do
convênio nº 1420/2006, firmado em 31/12/2006, entre o
Fundo Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde
por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, objetivando
dar apoio financeiro para curso, congresso, encontro, treinamento,
seminário e eventos - Capacitação de
Conselheiros de Saúde, visando ao fortalecimento do Sistema
Único de Saúde - SUS, no valor de R$13.302,00 (treze
mil trezentos e dois reais);

VI - do
convênio nº 3541/2007, firmado em 31/12/2007, entre o
Fundo Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde
por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, objetivando
a aquisição de equipamentos e material permanente para
unidades de atenção especializada em saúde e
ampliação de unidades de saúde, no valor de
R$15.042.107,00 (quinze milhões quarenta e dois mil cento e
sete reais);

VII -
do convênio nº 2839/2003, firmado em 31/12/2003, entre o
Fundo Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde
por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, objetivando
o apoio técnico e financeiro para aquisição de
unidades móveis de saúde, equipamentos e materiais
permanentes, visando o fortalecimento do Sistema Único de
Saúde - SUS, no valor de R$264.167,00 (duzentos e sessenta e
quatro mil cento e sessenta e sete reais);

VIII -
do convênio nº 4203, firmado em 31/12/2004, entre o Fundo
Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde por
intermédio do Fundo Nacional de Saúde, objetivando o
apoio financeiro para aquisição de unidade móvel
de saúde, no valor de R$25.444,00 (vinte e cinco mil
quatrocentos e quarenta e quatro reais);

IX - do
convênio nº 4589/2005, firmado em 30/12/2005, entre o
Fundo Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde
por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, objetivando
a ampliação e conclusão de unidade de saúde
e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes,
no valor de R$11.769.652,00 (onze milhões setecentos e
sessenta e nove mil seiscentos e cinquenta e dois reais); e

X - do
convênio nº 971/2008, firmado em 04/07/2008, entre o Fundo
Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde por
intermédio do Fundo Nacional de Saúde, objetivando a
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
o Hospital Regional Antônio Dias, no valor de R$151.086,00
(cento e cinquenta e um mil oitenta e seis reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de fevereiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 11)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 1º
DESTE DECRETO:

               R$
OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1101.14422142-4.251-0001-3390-0-10.3
      31.750,00

1101.14422142-4.251-0001-4490-0-10.3
       6.410,50

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

1231.20121161-4.421-0001-3390-0-10.3
     689.655,00

1231.20121161-4.421-0001-4490-0-24.1
   3.207.309,88

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334117-4.024-0001-3390-0-10.1
   2.022.346,39

1481.11334117-4.024-0001-4490-0-10.1
      54.502,48

LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23122702-7.004-0001-3190-0-60.9
     440.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.09122702-7.004-0001-3390-0-49.9
   3.472.653,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.391-0001-3390-0-24.1
     784.656,00

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-24.1
  27.252.456,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 37.961.739,25

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I ART.
2º, DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08243033-1.051-0001-3390-1-10.1
   2.076.848,87

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
      721.405,00

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
        6.410,50

LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23692742-4.231-0001-3390-0-60.1
       440.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

2121.09272751-4.382-0001-4590-0-49.1
       3.472.653,00

TOTAL
DA ANULACAO                                6.717.317,37