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DECRETO 42456, de 01/04/2002 - Texto Original


Reconhece, pelo prazo de 4 (quatro) anos, os Cursos de Matemática
- Licenciatura - e de Pedagogia - Licenciatura com habilitação
em gestão de Atividade Educativa, e o Curso de Pedagogia, com
habilitação em Magistério para os anos iniciais
do Ensino Fundamental, para fins de expedição de
diplomas, mantidos pela Fundação Cultural de Araxá.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos
2º, incisos II, da Resolução nº 432, de 11 de
dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 82/2002, de 30 de janeiro de 2002,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 22 de fevereiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam reconhecidos pelo prazo de 4 (quatro) anos, os Cursos de
Matemática - Licenciatura, e de Pedagogia - Licenciatura com
habilitação em Gestão de Atividade Educativa, e
o Curso de Pedagogia com habilitação em Magistério,
para os anos iniciais do Ensino Fundamental, para fins de expedição
de diplomas, mantidos pela Fundação Cultural de Araxá.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, em 01 de abril de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avelar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira