GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 162 DE 22 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO, no valor global de R$ 486.649,50.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS
DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 486.649,50 (quatrocentos e oitenta e seis mil,
seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de maio de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 26-05-2017)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL,
DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
3802 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA MULHER E
DA IGUALDADE RACIAL
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
14 128 1050 2.258CAPACITAÇÃO DA 3 - OUTRAS
100
REDE DE
DESPESAS
ATENÇÃO
CORRENTES
ÀMULHER EM
SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA E
VULNERABILIDADE
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 46.291,60
R$ 156.052,96
R$ 109.761,36
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA


14 422 1050 2.267FORTALECIMENTO 3 - OUTRAS
100
E AMPLIAÇÃO DA DESPESAS
REDE DE
CORRENTES
ATENÇÃO ÀS
MULHERES
VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 166.000,00
R$ 542.888,14
R$ 376.888,14
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 486.649,50
QUADRO 2

REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
99 999 9999 9.000RESERVA DE 9 - RESERVA
100
CONTINGÊNCIA DE
CONTINGÊNCIA
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 486.649,50
R$ 486.649,50
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 486.649,50

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-05-2017 .