

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 119, de 09/03/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$313.343,76.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$313.343,76 (trezentos e treze mil trezentos e quarenta e três
reais e setenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 119,
de 9 de março de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 025)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:













R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO





1231.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
                   




64.008,00





1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   




16.185,56





1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7
                   




9.271,00





1231.20608147-4.516-0001-3390-0-10.3
                   




10.130,00





EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO





3151.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9
                   




213.749,20





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




313.343,76





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:













R$





ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO





1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9
                   




213.749,20





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO





1231.20602147-4.446-0001-3190-0-10.1
                   




64.008,00





1231.20602147-4.446-0001-3390-0-10.1
                   




16.185,56





1231.20602147-4.446-0001-3390-0-10.7
                   




9.271,00





EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3
                   




10.130,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




313.343,76