PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.652/2016
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Isauro Calais, o Projeto de Lei nº 3.652/2016 “dispõe sobre a identificação dos compradores de tintas em aerossol.”.
Publicado no Diário do Legislativo de 24/6/2016, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.
Compete a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, manifestar-se preliminarmente quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em epígrafe dispõe, em seu artigo inaugural, que “os estabelecimentos que comercializam tintas em embalagens do tipo aerossol deverão adotar sistema de identificação dos respectivos compradores.”. No parágrafo 1º, estabelece que esse sistema de identificação conterá pelo menos o nome completo, o número do documento oficial de identidade e o CPF do comprador.
Em seu art. 2º, a proposição proíbe a venda sem a prévia exibição do documento oficial de identidade do comprador.
O art. 3º estabelece que a nota fiscal deverá explicitar os dados previstos no art. 1º do projeto.
A proposição prevê, no art. 4º, que os dados dos compradores deverão compor banco de dados específico mantido pelo estabelecimento comercial, a ser apresentado ao órgão de fiscalização competente. E, em seu parágrafo único, que as informações constantes no banco de dados só poderão ser retiradas após três anos de cada comercialização.
Em sua justificação, o deputado afirma que esta proposição pretende garantir que todos os compradores de tintas em aerossol (spray) sejam identificados no momento da compra do produto, de modo a garantir que os vendedores mantenham cadastro por um período mínimo de três anos.
Acrescenta que diversos imóveis são alvo da ação dos pichadores, que se utilizam de tintas aerossol e causam degradação ao patrimônio público ou privado, bem como a poluição visual e degradação da paisagem urbana.
Por fim, assevera que o Decreto nº 36.656, de 1995, estabelece que, nas operações de venda a varejo de tintas em aerossol, o estabelecimento deverá emitir nota fiscal com a identificação do comprador, e que este projeto está em consonância com o referido decreto ao prever que caberá ao vendedor manter o cadastro dos compradores, além dos dados constarem na nota fiscal.
Segundo consta no art. 144 da Carta Federal, a segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Cabe ao estado federado adotar os mecanismos necessários para que a população e o patrimônio público e particular sejam resguardados da melhor forma.
A Carta Mineira, em seu art. 2º, coloca entre os objetivos prioritários do Estado a criação de condições para a segurança e a ordem pública., medida que o projeto em análise pretende tornar objetiva ao pretender controlar, por meio de preceito de ordem legal, a venda de tintas em embalagens do tipo aerossol, muito utilizadas em pichações que danificam o patrimônio público e privado.
Assim, sob a vertente da segurança pública, verifica-se a competência legislativa estadual para versar sobre o tema, em especial porque a ação de pichadores é recorrente, danifica o patrimônio, como já dito, causa poluição visual e degradação da paisagem urbana.
Quanto à livre iniciativa, é de se assinalar que ela é pilar que fundamenta a ordem econômica instituída pela Constituição Federal, como disposto no seu art. 170. Entretanto, é lícito à lei fixar condições para que a atividade econômica se desenvolva, com o fito de harmonizar outros interesses concorrentes que poderiam ser feridos se a livre iniciativa fosse considerada um direito absoluto.
Nesse contexto, a Constituição Federal é expressa ao atribuir competência concorrente à União e aos estados membros para legislar sobre produção e consumo, conforme o previsto no seu art. 24, V. E a atividade econômica de compra e venda de tintas em aerossol indubitavelmente enquadra-se no conceito constitucional de relação de consumo.
Daí conclui-se que cabe ao estado membro legislar sobre a comercialização dessas tintas.
Entretanto, ao verificarmos o arcabouço legal já existente sobre o tema, constatamos que o conteúdo do projeto em comento está contemplado na legislação estadual em vigor, que já estabelece mecanismo de identificação do comprador.
A Lei nº 11.549, de 27 de julho de 1994, institui o cadastro estadual dos estabelecimentos que comercializam tintas em aerossol e obriga esses estabelecimentos a preencher formulário de venda do produto. Determina que o padrão e o conteúdo do formulário serão definidos em decreto. Dispõe, ainda, que esse formulário será preenchido no ato de expedição da nota fiscal, em três vias, que serão entregues ao comprador, ao vendedor e ao órgão encarregado de administrar o cadastro. Por fim, proíbe a venda de tintas aerossol a menores de dezoito anos e estabelece penalidades no caso de descumprimento de seus preceitos.
Por sua vez, o Decreto 36.656, de 1995, estabelece que, nas operações de venda a varejo de tintas em aerossol, o estabelecimento deverá emitir nota fiscal que, além das exigências previstas na legislação tributária, conterá, obrigatoriamente o nome, endereço e documento oficial de identidade caso seja pessoa física o adquirente. Quando se tratar de pessoa jurídica, deverá constar na nota seu nome ou razão social, endereço e CGC/MF, além do nome, endereço e documento oficial de identidade da pessoa que retirar a mercadoria. Dispõe, ainda, que tal exigência aplica-se também aos contribuintes do ICMS lançados por estimativa, aos que comprovam saídas de mercadoria por meio de Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Cupom de Venda a Consumidor, às Microempresas – ME – e às Empresas de Pequeno Porte – EPP.
Deve-se acrescentar que o ato de pichar ou por outro meio conspurcar monumento ou edificação urbana é crime ambiental, nos termos do art. 65, da Lei nº 9.605, de 1998.
Mencione-se, ainda, a Lei Municipal nº 10.931, de 2016, que inspirou essa proposição e que já está em vigor no Município de Belo Horizonte.
Contudo, embora exista lei estadual que regule mecanismo de identificação do comprador, a legislação vigente no Estado não prevê que os dados dos compradores deverão compor banco de dados específico mantido pelo estabelecimento comercial, a ser apresentado ao órgão de fiscalização competente, nem estabelece que tais informações constantes no banco de dados só poderão ser retiradas após três anos de cada comercialização.
Assim, diante da existência de previsões semelhantes tanto na lei estadual vigente quanto na proposição em estudo, e das inovações trazidas por este projeto de lei, no intuito de aprimorar o tratamento legal dado a matéria, apresentamos ao final deste parecer o Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 3.652/2016, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta artigo à Lei nº 11.549, de 27 de julho de 1994, que institui o cadastro estadual dos estabelecimentos que comercializam tintas em aerossol e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado à Lei nº 11.549, de 27 de julho de 1994, o seguinte art. 3º-A:
“Art. 3º-A – Os estabelecimentos que comercializam tintas em aerossol manterão banco de dados contendo, pelo menos, o nome completo, o número do documento oficial de identidade e o CPF do comprador.
Parágrafo único – Os dados previstos no caput ficarão disponíveis para fins de fiscalização pelo prazo de pelo menos três anos após a data da comercialização.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2017.
Leonídio Bouças, presidente e relator – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Luiz Humberto Carneiro – Bonifácio Mourão – Roberto Andrade.