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Decreto sem número, de 16/06/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Helena Antipoff, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas
Gerais e da universidade do Estado de Minas Gerais no valor de
R$173.801,00.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004.


Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar de R$173.801,00 (cento e
setenta e três mil, oitocentos e um reais), indicado no Anexo
em favor da Fundação Helena Antipoff, do Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais e da Universidade do Estado
de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos proveniente:
I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$119.603,00 (cento e dezenove mil,
seiscentos e três reais);
II - do
Termo de Compromisso TC-17/2003, de 26/3/2003, celebrado entre a
Fundação Helena Antipoff e a Fundação
Vitae, objetivando a Construção da Biblioteca
Comunitária da Fundação Helena Antipoff, no
valor de R$54.198,00 (cinqüenta e quatro mil, cento e noventa e
oito reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.