

Imprimir documento


Decreto sem número, de 18/04/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais  e da Polícia Civil do Estado
                              de   Minas   Gerais,  no  valor   de
                              R$47.773.658,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$47.773.658,00
(quarenta  e  sete  milhões, setecentos e setenta  e  três  mil  e
seiscentos e cinqüenta e oito reais) indicado no Anexo,  em  favor
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, onerando em R$38.773.658,00 (trinta e oito
milhões,  setecentos e setenta e três mil e seiscentos e cinqüenta
e  oito  reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:
     I   -   excesso  de  arrecadação  previsto  para  o  corrente
exercício,  no  valor de R$38.773.658,00 (trinta e  oito  milhões,
setecentos  e setenta e três mil e seiscentos e cinqüenta  e  oito
reais); e
     II  - saldo financeiro da Taxa de Segurança Pública referente
ao  exercício de 2005, no valor de R$9.000.000,00 (nove milhões de
reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de abril  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 18 DE ABRIL DE 2006.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 124)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1251.06181313-1.800-0001-3390-1-10.1               5.080.968,00
1251.06181313-1.800-0001-4490-1-10.1              33.692.690,00

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181313-1.318-0001-3390-1-27.1                 300.000,00
1511.06181313-1.318-0001-4490-1-27.1               8.700.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            47.773.658,00