GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 062, DE 13 DE MARÇO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
28.535.402,73.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200006004529 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Educação 8 (oito) créditos suplementares no valor global de R$ 28.535.402,73 (vinte
e oito milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e dois reais e setenta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1018 1.306 - Construção / Ampliação / Manutenção e Adequação de Unidades
Escolares e Prédios Públicos
4 (80) - Investimentos

R$ 22.286.829,10

12 122 1018 2.459 - Aquis. Instal. Manut. Suporte de Equip. Mobil. e Tecnol. da Inform. às
Unid. Jurisdicionadas à SEE
4 (80) - Investimentos

R$

1.001.775,00

R$

3.186.096,83

R$

1.669.879,92

R$

44.500,00

R$

112.396,65

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

130.997,23

4 (80) - Investimentos

R$

102.928,00

12 128 1138 2.450 - Formação Inicial e Continuada, Presencial e a Distância dos Proﬁs.
da SEE nas Diversas Áreas do Conhecimento
3 (80) - Outras Despesas Correntes
12 362 1013 2.343 - Desenvolvimento de Ações Pedagógicas e Universalização do
Ensino Médio
4 (80) - Investimentos
12 366 1013 2.337 - Desenvolvimento das Ações Pedagógicas da Educação de Jovens e
Adultos
3 (80) - Outras Despesas Correntes
12 367 1013 2.242 - Desenvolvimento de Ações Pedagógicas do Ensino Especial
3 (80) - Outras Despesas Correntes
12 368 1013 2.248 - Implantação do Sistema Estadual de Avaliação Educacional

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 28.535.402,73

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios: INEP nº 755869/2011 – Censo Escolar; 806004/2007 –
Compromisso Todos pela Educação – PAR; 806057/2007 – Construção de Escolas – PAR; 0196018-22 - Construção de Quadra
Poliesportiva; 658447/2009 – Ensino Especial; 658365/2009 - Brasil Proﬁssionalizado, celebrados pela Secretaria de Estado da Educação
com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC - e para execução do Brasil Alfabetizado, Resolução nº 32/2011.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 15-03-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-03-2012.