

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 256, de 23/04/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.803.038,13.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$2.803.038,13 (dois milhões oitocentos e três mil
trinta e oito reais e treze centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 835561/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre o Instituto Mineiro de
Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$31.585,85 (trinta e um mil quinhentos
e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos);
III
– do convênio nº 822270/2015, firmado em 28 de
dezembro de 2015 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$296.329,50 (duzentos e noventa e seis
mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida do convênio nº 822270/2015,
firmado em 28 de dezembro de 2015 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$541,66
(quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos);
V
– do excesso de arrecadação da Receita de
Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Estadual de Saúde,
no valor de R$411.900,00 (quatrocentos e onze mil e novecentos
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de abril de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO
ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 256 ,
de 23 de abril de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 39)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.647-0001-3350-0-10.1


1.000.000,00




1261.12362211-4.646-0001-3350-0-10.1


500.000,00




1261.12366211-4.176-0001-3350-0-10.1


130.000,00




1261.12367211-4.177-0001-3350-0-10.1


130.000,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO




1521.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


302.084,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20304104-4.252-0001-3390-0-24.1


31.585,85




2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


279,89




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


317,23




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-24.1


200.890,00




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-24.3


541,66




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-24.1


95.439,50




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1


411.900,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.803.038,13





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362211-4.645-0001-4450-1-10.1


1.760.000,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO




1521.04124159-4.397-0001-3390-0-10.1


302.084,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


597,12




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.062.681,12