GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 227/2019 - ECONOMIA

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453
de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso I, alínea "d", da Lei nº
20.419, de 18 de fevereiro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ,
1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 13.990.000,00 (treze milhões, novecentos e noventa mil reais), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA , em Goiânia, aos 29 dias do mês de Outubro de 2019.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(D.O. de 26-12-2019)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
02 061 4001 4.001APOIO
3 - OUTRAS
100
90
ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 0,00
R$
R$ 13.990.000,00
13.990.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 13.990.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ
CLASSIF.
DESCRIÇÃO GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
02 061 1005 2.028GESTÃO DE 3 - OUTRAS
100
90
PESSOAS
DESPESAS
CORRENTES
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$
R$ 11.000.000,00
11.000.000,00


CLASSIF.
DESCRIÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO

GRUPO DE FONTE MODALIDADE
DESPESA

02 061 1005 3.003EFICIÊNCIA
3 - OUTRAS
100
90
OPERACIONAL DESPESAS
CORRENTES
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$
R$ 2.990.000,00
2.990.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 13.990.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-12-2019.