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DECRETO 44945, de 13/11/2008 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que
regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de
domínio do Estado, e o Decreto nº 41.578, de 08 de março
de 2001, que regulamenta a Política Estadual de Recursos
Hídricos.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.433, de
8 de janeiro de 1997, na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de
1999, e no art. 43 do Decreto nº 41.578, de 8 de março de
2001,



DECRETA:



Art. 1º
O § 1º do art. 5º do Decreto nº 44.046, de 13 de
junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
5º

..............................................

§
1º O cadastramento de usos de recursos hídricos, de que
trata o inciso III do art. 53 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro
de 1999, será coordenado pelo Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM e executado pelas agências de bacia
hidrográfica ou entidades a ela equiparadas e, na sua
ausência, pelo IGAM." (nr)



Art. 2º
O parágrafo único do art. 8º do Decreto nº
44.046, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
8º

..............................................

Parágrafo
único. Os valores monetários decorrentes da celebração
do instrumento previsto no caput deverão ser
registrados como antecipação da cobrança pelo
uso da água e lançados, para esse fim, em conta gráfica
específica a crédito do usuário e a débito
da conta de cobrança respectiva, nos termos a serem
estabelecidos pelo CERH-MG." (nr)



Art. 3º
O art. 9º do Decreto nº 44.046, de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:

"Art.
9º A metodologia para cálculo e fixação dos
valores da cobrança pelo uso de recursos hídricos
considerará os critérios previstos no art. 25 da Lei nº
13.199, de 29 de janeiro de 1999, e os estabelecidos pelo Conselho
Nacional de Recursos Hídricos.

§
1º A cobrança poderá ser iniciada pelo princípio
da tarifação progressiva, disposto no § 3º do
art. 43 do Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001, a
qual terá suas diretrizes regulamentadas pelo CERH-MG.

§
2º A progressividade da cobrança em razão do uso
deverá limitar-se à variação máxima
de cem por cento entre os valores mínimos e máximos
aplicáveis em cada circunstância para um mesmo tipo de
interferência no estado antecedente de cada um dos atributos
considerados, conforme o conceito fixado no SS1º do art. 43 do
Decreto nº 41.578, de 2001." (nr)



Art. 4º
O art. 10 do Decreto nº 44.046, de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
10. Para a implementação da cobrança a que se
refere o § 2º do art. 43 do Decreto nº 41.578, de
2001, deverão ser consideradas, além do disposto no
art. 8º deste Decreto, as seguintes diretrizes e os critérios
constantes dos Planos Diretores de Bacias Hidrográficas:



.........................................................."
(nr)



Art. 5º
O art. 11 do Decreto nº 44.046, de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
11. O cálculo do valor a ser cobrado pelo lançamento de
efluentes no corpo hídrico poderá corresponder ao da
vazão necessária para diluição,
transporte ou assimilação da carga lançada, que
será avaliada com base nos parâmetros determinados como
referência pelo comitê de bacia hidrográfica,
respeitados os padrões de qualidade estabelecidos para a
classe de enquadramento do corpo hídrico." (nr)



Art. 6º
O art. 13 do Decreto nº 44.046, de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
13. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos
hídricos observarão as disposições
contidas no Decreto nº 44.180, de 22 de dezembro de 2005, e suas
alterações, e serão aplicados na bacia
hidrográfica que deu origem à arrecadação,
mediante expressa aprovação por parte do respectivo
comitê de bacia hidrográfica, garantida a conformidade
da aplicação com os Planos de Recursos Hídricos.

Parágrafo
único. Os Manuais Técnico e Econômico-Financeiro
aos quais se refere o inciso I do art. 20 deste Decreto definirão
quanto aos financiamentos reembolsáveis, taxa de juros tanto
menor quanto maiores forem os benefícios para a coletividade
com projetos e obras que melhorem a qualidade, a quantidade e o
regime de vazão dos corpos d'água, podendo, inclusive,
prever o reembolso apenas do montante principal do financiamento
concedido." (nr)



Art. 7º
O art. 14 do Decreto nº 44.046, de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
14.............................................

Parágrafo
único. No caso de uma agência de bacia hidrográfica
ou entidade a ela equiparada atuar em mais de uma bacia hidrográfica,
a despesa com seu custeio e com o monitoramento dos corpos de água
limitar-se-á a sete e meio por cento do total dos recursos
arrecadados em cada bacia hidrográfica." (nr)



Art. 8º
O art. 17 do Decreto nº 44.046, de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
17. A aplicação dos recursos auferidos com a cobrança
pelo uso de recursos hídricos estará sujeita a
fiscalização a ser realizada pelo órgão
ou entidade competente, devendo as agências de bacia
hidrográfica e as entidades a elas equiparadas ou, em sua
falta, o IGAM encaminhar anualmente ao CERH-MG, para conhecimento,
relatório já devidamente aprovado pelos respectivos
Comitês, demonstrando o balanço das arrecadações
e das aplicações financeiras em suas áreas de
atuação e sua conformidade com os planos de que trata a
alínea "c" do inciso XII do art. 45 da Lei nº
13.199, de 29 de janeiro de 1999." (nr)



Art. 9º
O art. 18 do Decreto nº 44.046, de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
18. Cabe à agência de bacia hidrográfica ou à
entidade a ela equiparada, cumpridas as condicionantes previstas no
art. 5º  deste Decreto, além do determinado no art. 45 da
Lei nº  13.199, de 29 de janeiro de 1999, o seguinte:

..................................................................

II -
encaminhar ao agente financeiro, quando necessário, os
projetos aprovados pelo Comitê, para a análise
econômico-financeira, jurídica e cadastral, visando à
aprovação das aplicações financeiras e ao
pagamento das despesas de que trata o art. 13 deste Decreto;

III -
autorizar a contratação do financiamento de projetos
pelo agente financeiro;

IV -
manter conta bancária para o recebimento dos repasses feitos
pelo IGAM;

V -
analisar e propor medidas de aperfeiçoamento do sistema de
faturamento, cobrança e arrecadação; e

VI -
elaborar e apresentar ao órgão ou entidade competente
as prestações de contas referentes aos serviços
executados e aos recursos utilizados em sua área de atuação,
nos moldes da legislação vigente." (nr)



Art.
10. O art. 19 do Decreto nº 44.046, de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:

"Art.
19.

............................................

II -
apoiar as agências de bacia hidrográfica ou entidades a
elas equiparadas, para que se organizem e viabilizem a implementação
da cobrança pelo uso de recursos hídricos;

III -
(revogado)

IV -
preparar, com apoio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, e
apresentar, anualmente, para apreciação do CERH,
relatório sobre o funcionamento e a operação do
sistema de faturamento e cobrança pelo uso de recursos
hídricos;



..................................................................

VI -
(revogado)

VII -
(revogado)

..................................................................

IX -
elaborar, em conjunto com o agente financeiro e com o agente técnico,
Manuais Econômico-Financeiro e Técnico de Cobrança
pelo Uso de Recursos Hídricos, respectivamente, contendo as
normas, condições e procedimentos para aplicação
de recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso de
recursos hídricos;

X -
contratar, na forma da lei, agente financeiro e agente técnico,
após respectivas aprovações do CERH-MG.

.........................................................."
(nr)



Art.
11. O art. 20 do Decreto nº 44.046, de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:

"Art.
20. Ao agente econômico-financeiro, designado pelo IGAM,
mediante aprovação do CERH-MG, compete:

I -
operar em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Manual
Econômico-Financeiro;

..................................................................

IV -
realizar o acompanhamento dos projetos e obras beneficiados com
recursos reembolsáveis e fazer a cobrança
administrativa e judicial dos apoios financeiros concedidos;

..................................................................

VI -
observar, para fins de recebimento, as regras de transigência
estabelecidas no Manual Econômico-Financeiro, nos casos de
inadimplemento técnico e financeiro de projetos reembolsáveis,
e levar a débito os valores não recebidos, bem como
quaisquer quantias despendidas em decorrência de negociações,
procedimentos administrativos e judiciais, mediante estimativa
orçamentária, previamente aprovada pelas agências
de bacia hidrográfica ou entidades a elas equiparadas;

..................................................................

Parágrafo
único. O agente financeiro, para suportar as despesas
respectivas e os serviços prestados, fará jus a
comissão de serviços, na forma contratada." (nr)



Art.
12. O art. 21 do Decreto nº 44.046, de 2005 passa a vigorar com
a seguinte redação:

"Art.
21. Ao agente técnico, preferencialmente o BDMG, designado
pelo IGAM, mediante aprovação do CERH-MG, compete:

I -
operar em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Manual
Técnico;

II -
proceder à análise técnica dos pedidos de apoio
financeiro a projetos, obras, programas e estudos de interesse das
bacias hidrográficas, devidamente apreciados e recomendados,
pela agência de bacia hidrográfica ou entidade a ela
equiparada, como definido no inciso IV do art. 45 da Lei nº
13.199, de 29 de janeiro de 1999." (nr)



Art.
13. O art. 22 do Decreto nº 44.045, de 2005 passa a vigorar com
a seguinte redação:

"Art.
22. Uma mesma instituição poderá desempenhar as
atividades de agente técnico e agente financeiro." (nr)



Art.
14. O art. 23 do Decreto nº 44.046, de 2005 passa a vigorar com
a seguinte redação:

"Art.
23. O pagamento pelo uso de recursos hídricos, seu
inadimplemento, multas e demais encargos financeiros, bem como todo o
procedimento aplicável aos cálculos, serão
regulamentados por meio de Deliberação Normativa do
CERH-MG." (nr)



Art.
15. O art. 24 do Decreto nº 44.046, de 2005 passa a vigorar com
a seguinte redação:

"Art.
24. O usuário poderá solicitar revisão do valor
final que lhe foi estabelecido para pagamento pelo uso de recursos
hídricos, mediante exposição fundamentada ao
respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica e, em grau de
recurso, ao CERH-MG." (nr)



Art.
16. O art. 25 do Decreto nº 44.046, de 2005 passa a vigorar com
a seguinte redação:

"Art.
25. As normas de funcionamento relativas às operações
com recursos arrecadados a título de cobrança pelo uso
de recursos hídricos, no que dizem respeito a contrapartidas
dos beneficiários, garantias, condições de
liberações de recursos, atribuições
complementares do gestor e do agente financeiro, penalidades no caso
de inadimplemento técnico e financeiro, dentre outras, serão
fixadas nos Manuais Técnico e Econômico-Financeiro,
observados os requisitos e as condições gerais
estabelecidas na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999 e as
estabelecidas neste Decreto, e serão aprovadas pelo CERH-MG.

Parágrafo
único. É facultada aos comitês de bacia
hidrográfica a elaboração de normas
complementares aos Manuais Financeiro-Econômico e Técnico,
segundo as peculiaridades regionais, desde que essas não
violem os dispositivos contidos nos manuais mencionados." (nr)



Art.
17. O Decreto nº 44.046, de 2005, fica acrescido dos seguintes
dispositivos:

"Art.
27-A. A aplicação dos recursos arrecadados a partir da
cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio
do Estado, conforme dispuser as Leis Orçamentárias
Anuais, observará o disposto no parágrafo único
do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000.

§
1º O recurso será arrecadado pelo IGAM, por meio do
Documento de Arrecadação Estadual - DAE, instituído
pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, e sua inclusão nas
Leis Orçamentárias Anuais se dará na forma de
Recursos Diretamente Arrecadados com Vinculação
Específica.

§
2º O Documento de Arrecadação Estadual - DAE será
processado por meio de código que identifique a bacia
hidrográfica de origem da arrecadação, cujos
recursos serão registrados em contas internas específicas
junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira
- SIAFI-MG.

Art.
27-B. Fica instituída a Comissão Permanente de
Fiscalização e Acompanhamento do repasse dos recursos
arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Parágrafo
único. A Comissão Permanente de Fiscalização
será composta de membros da SEMAD, IGAM, SEF e CERH-MG, de
forma equitativa, e será regulamentada por Deliberação
Normativa deste último.

Art.
27-C. A forma, a periodicidade, o processo e as demais estipulações
de caráter técnico e administrativo inerentes à
cobrança pelo uso de recursos hídricos dispostos neste
Decreto somente poderão ser alterados em decreto do Poder
Executivo, a partir de proposta do órgão central do
SEGRH-MG, aprovada pelo CERH-MG.

Art.
27-D. O IGAM definirá as diretrizes do Programa de Comunicação
Social mencionado no art. 10, § 2º, IV da Lei nº
13.199, de 29 de janeiro 1999, as quais vigorarão até a
elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos."
(nr)



Art.
18. Os arts. 41 e 43 do Decreto nº 41.578, de 8 de março
de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
41. A cobrança pelo uso dos recursos hídricos
superficiais ou subterrâneos será efetuada por bacia
hidrográfica, pelo Instituto Mineiro de Gestão das
Águas - IGAM, por meio do Documento de Arrecadação
Estadual - DAE, instituído pela Secretaria de Estado da
Fazenda - SEF, observado o disposto no art. 1º deste Decreto.

Parágrafo
único. A inclusão dos recursos oriundos da cobrança
pelo uso dos recursos hídricos nas Leis Orçamentárias
Anuais se dará na forma de recursos diretamente arrecadados
com vinculação específica.

Art.43.

...............................................

§
2º A cobrança pelo uso de recursos hídricos
implementar-se-á após aprovação dos
Planos Diretores de Bacias Hidrográficas, os quais conterão
as diretrizes e critérios de compensação pelos
usuários públicos e privados.

§
3º A cobrança pelo uso de recursos hídricos poderá
iniciar-se pelo princípio da tarifação
progressiva em razão do consumo." (nr)



Art.
19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação



Art.
20. Fica revogado o art. 6º
do Decreto nº 44.046, de 13 de
junho de 2005.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho

Simão
Cirineu Dias