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DECRETO 44407, de 16/11/2006 - Texto Original


Altera o Regulamento do IPVA (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº
43.709, de 23 de dezembro de 2003.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.937, de 23
de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Art.
5º Para a fruição da imunidade nas hipóteses
abaixo relacionadas, o interessado deverá apresentar à
repartição fazendária do município de
registro, matrícula ou licenciamento do veículo
requerimento firmado pelo representante legal, conforme modelo
disponível no endereço eletrônico da Secretaria
de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br),
acompanhado:


...............................................................


Art.
7º..............................................
V -
veículo de condutor profissional autônomo que o utilize
para transporte público de passageiros na categoria aluguel -
táxi, inclusive motocicleta licenciada para o serviço
de moto-táxi, adquirido com ou sem reserva de domínio;


...............................................................


XVII -
veículo pertencente a condutor profissional autônomo de
passageiros que o utilize exclusivamente no transporte escolar na
zona rural ou desta para a zona urbana contratado pela Prefeitura do
município onde seja prestado o serviço.


...............................................................


Art. 8º
Nas hipóteses abaixo relacionadas, a isenção
depende de reconhecimento mediante requerimento apresentado à
repartição fazendária do município de
registro, matrícula ou licenciamento do veículo,
conforme modelo disponível no endereço eletrônico
da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.mg.gov.br),
acompanhado de:


...............................................................


IV -
comprovantes de inscrição no Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS) e de exercício da profissão de
condutor profissional autônomo de passageiros fornecido pelo
Município, na hipótese do inciso V do caput do art. 7º;


...............................................................


Art. 9º
O Chefe da Administração Fazendária (AF) de
circunscrição do município de registro,
matrícula ou licenciamento do veículo, observado o
disposto no art. 44 da Consolidação da Legislação
Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG),
aprovada pelo Decreto n º 23.780, de 10 de agosto de 1984,
decidirá quanto ao requerimento para fruição de
imunidade e ao pedido de reconhecimento de isenção do
IPVA, o qual, sendo deferido, será submetido ao referendo do
titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita a AF.
§1º
Caso a decisão do Chefe da AF seja desfavorável ao
interessado, caberá recurso ao titular da Delegacia Fiscal,
nos termos do art. 44-A, da CLTA/MG.
§2º
Mantida a decisão desfavorável ao interessado ou na
hipótese de denegação do referendo pelo titular
da Delegacia Fiscal, novo prazo lhe será aberto para pagamento
do IPVA, com os acréscimos legais, se for o caso, sem prejuízo
do parcelamento, observado o disposto no art. 32.
§3º
Na hipótese de reconhecimento de isenção do IPVA
e do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) relativo a veículo destinado
a portador de deficiência física ou a condutor
profissional autônomo de passageiros, na categoria de aluguel
(táxi), a decisão do Chefe da AF de que trata o caput
deste artigo ocorrerá antes da aquisição do
veículo.
§4º
O ato de reconhecimento de isenção emitido pelo Chefe
da AF surtirá os efeitos que lhe são próprios,
ressalvada a possibilidade de suspensão dos seus efeitos ou a
sua revogação pelo titular da Delegacia Fiscal por
ocasião do referendo previsto no caput deste artigo.
§5º
O referendo do titular da Delegacia Fiscal a que se refere o caput
deste artigo poderá se realizar mediante despacho único,
englobando todos os processos deferidos no mês pela
Administração Fazendária, que deverá
encaminhá-los, devidamente instruídos, à
Delegacia Fiscal até o quinto dia útil do mês
subseqüente ao da decisão.
§6º
A implementação da isenção nos sistemas
informatizados da Secretaria de Estado de Fazenda e do órgão
de trânsito fica condicionada à entrega de cópia
reprográfica autenticada da Nota Fiscal de aquisição
do veículo na Administração Fazendária."
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor em 28 de julho de 2006.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman