ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 185 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a redação da Lei Complementar 130, de
29 de dezembro de 2009, que criou o Fundo
Especial das Serventias de Registro Civil de
Pessoas Naturais do Estado do Maranhão FERC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus
habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - O art. 13 da Lei Complementar nº 130, de 29 de dezembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 - O FERC será administrado por um Conselho de Administração
composto pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Diretor Financeiro da Secretaria do
Tribunal, pelo Diretor do FERJ e por um registrador civil de pessoas naturais do
Estado do Maranhão, nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, após a
aprovação do Plenário.
§ 1º - Os membros do Conselho exercerão as seguintes funções:
I-

Presidente do Tribunal - Presidente do Conselho;

II -

Diretor Financeiro - Tesoureiro;

III -

Diretor do FERJ - Secretário-Executivo;

IV -

Um registrador civil de pessoas naturais – Assistente de Gestão.

§ 2º - A indicação do representante de classe que comporá o Conselho de
Administração do FERC, por um mandato de 2 (dois) anos, será feita através de
eleição, com a participação dos titulares de serventias de registro civil de pessoas
naturais do Estado, e que será regulamentada por resolução do Tribunal de Justiça.
§ 3º - Compete ao Conselho:
I-

fixar as metas do FERC;

II elaborar plano de aplicação do Fundo, compatível com o Plano
Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
III - baixar instruções normativas complementares
organização, estrutura, funcionamento e fiscalização do FERC;

no

tocante

à

IV - decidir sobre a aplicação financeira em investimentos bancários dos
recursos do FERC;
Vemitir parecer da prestação de contas e do relatório anual das
atividades do FERC, apresentando-os ao presidente do Tribunal de Justiça, que os
submeterá à apreciação do Plenário;
VI e objetivos;
VII -

promover o desenvolvimento do FERC e buscar atingir suas finalidades

resolver as dúvidas suscitadas e responder às consultas formuladas;

VIII - fiscalizar a arrecadação dos recursos que compõem o FERC;
IX - divulgar trimestralmente, no Diário da Justiça do Estado do
Maranhão, demonstrativo de atividades do FERC, incluindo relação de metas no
mesmo exercício financeiro;
XSem prejuízo da fiscalização pelos órgãos e autoridades competentes, o
Conselho de Administração do FERC, por si ou por pessoa por ele designada, poderá
inspecionar, a qualquer tempo, os livros e arquivos das serventias extrajudiciais, a
fim de averiguar a regularidade dos repasses dos valores devidos ao Fundo.
§ 4º - Compete ao Presidente do Fundo:
III órgãos;

cumprir e fazer cumprir a presente lei;
presidir os trabalhos e representar o Fundo junto a autoridades e

III - decidir sobre aplicação financeira em investimentos bancários dos
recursos do FERC;
IV - requisitar as informações
monitoramento e fiscalização do Fundo.
§ 5º Compete ao Tesoureiro do Fundo:

necessárias

ao

acompanhamento,


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Iefetuar os pagamentos, liberados pela Diretoria de Controle Interno, a
cargo do Fundo Especial de Compensação, promovendo os correspondentes registros
contábeis;
II emitir parecer de prestação de contas e do relatório anual das
atividades do FERC, apresentando-os ao Presidente do TJ, que os submeterá à
apreciação do Plenário.
§ 6º - Compete ao Secretário do Fundo:
Isolicitar aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais o
cadastramento das informações pertinentes no SIAFERJWEB, bem como os
respectivos documentos comprobatórios;
II -

analisar e emitir relatórios, nos prazos estabelecidos;

III - receber e encaminhar documentos que demandem apreciação dos
membros e sistematização das informações;
IV - encaminhar mensalmente à Diretoria de Controle Interno as Ordens de
Pagamento referentes à compensação financeira realizada pelo Fundo.
§ 7º - Compete ao Assistente de Gestão:
Iparticipar das reuniões do Conselho de Administração do FERC, com
poder de voto;
II apresentar ao Conselho de Administração do Fundo propostas para
melhoria do Registro Civil no Estado.
§ 8º - O Conselho de Administração deliberará, pelo voto da maioria de seus
membros e sempre presente o seu presidente, sobre a organização e estruturação do
Fundo, recursos interpostos pelos registradores contra ato de qualquer de seus
membros, e sobre qualquer outro assunto de interesse do FERC.
§ 9º - O Conselho de Administração do FERC se reunirá, no mínimo, uma vez
a cada semestre.”
Art. 2º - O mandato do primeiro assistente de gestão nomeado após a publicação desta
Lei Complementar ficará limitado ao término do biênio da atual Mesa Diretora do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor noventa dias após sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19
DE OUTUBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil