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Decreto sem número, de 16/11/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$12.709.409,84.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$12.709.409,84
(doze milhões, setecentos e nove mil, quatrocentos e nove
reais e oitenta e quatro centavos), indicado no Anexo, em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em R$12.000,00
(doze mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.022, de 09 de janeiro de 2009:

I -
Advocacia-Geral do Estado;

II -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

III -
Polícia civil do Estado de Minas Gerais;

IV -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais; e

V -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$4.365.909,88 (quatro milhões,
trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e nove reais e oitenta e
oito centavos);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$8.243.499,96 (oito milhões, duzentos e quarenta e
três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e seis
centavos).

III -
do convênio nº  995/2008, firmado em 31/12/2008, entre o
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o
Ministério de Integração Nacional, objetivando a
aquisição de barracas para feiras livres de produtores
nos Municípios de Botumirim e Juramento, no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 215)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:
R$


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

1081.03092711-4.259-0001-4490-0-10.1
12.000,00

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.10302172-2.060-0001-3390-0-60.1
900.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
3.403.909,88

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.008-0001-3190-0-60.1
2.891.000,00

2271.10122701-2.417-0001-3190-0-60.1
1.584.622,45

2271.10302107-4.001-0001-3390-0-60.1
1.000.000,00

2271.10302107-4.003-0001-4490-0-60.1
767.877,51

2271.10302107-4.004-0001-3390-0-60.1
1.000.000,00

2271.10302107-4.006-0001-3390-0-60.1
1.000.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244156-1.228-0001-3390-0-10.3
40.000,00

2421.04244156-1.228-0001-4490-0-10.3
10.000,00

2421.04244156-1.228-0001-4490-0-24.1
100.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 12.709.409,84

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

R$

ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
12.000,00

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.10302172-2.060-0001-4490-0-60.1
900.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04121171-4.466-0001-3390-0-10.1
950,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.001-0001-3390-0-27.1
229.230,00

1511.06128184-4.438-0001-3390-0-27.1
689.527,00

1511.06181189-1.164-0001-3390-0-27.1
2.000,00

1511.06181189-4.473-0001-3390-0-27.1
90.364,38

1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.1
2.009.000,00

1511.06181189-4.508-0001-3390-0-27.1
79.833,00

1511.10302718-4.138-0001-3390-0-27.1
290.088,00

1511.10303718-4.598-0001-3390-0-27.1
1.867,50

1511.12361719-2.031-0001-3390-0-27.1
6.000,00

1511.12362719-2.032-0001-3390-0-27.1
6.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
49.050,00

TOTAL
DA ANULACAO 4.365.909,88