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Decreto sem número, de 28/10/2005 de 28/10/2005 (Texto Original)


Declara de utilidade pública imóveis necessários
ao Programa Lares Gerais - Segurança Pública - no
Município de Belo Horizonte.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo
em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, no Decreto nº 43.846, de 6 de agosto de 2004, que
instituiu o Programa Lares Geraes - Segurança Pública,
e no Decreto 44.112, de 19 de setembro de 2005, que no âmbito
do Programa Lares Geraes - Segurança Pública, criou o
Programa de Proteção ao Policial Ameaçado,


DECRETA:


Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio, nos termos
do art. 5º alínea "h" do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, mediante acordo ou judicialmente, são
declarados de utilidade pública imóveis situados no
perímetro urbano do Município de Belo Horizonte,
localizado à Rua Tumucumaques, nº 15 - Bairro Santa
Mônica - Edifício Lyon - Condomínio Le Parc de
France, assim discriminados:


I -
apartamento 202 do Bloco 02 e seu terreno fração ideal
0,006651 matriculado no Cartório do 6º Registro de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2AIY/ pág.
234, nº 93.050;


II -
apartamento 203 do Bloco 02 e seu terreno fração ideal
0,006651 matriculado no Cartório do 6º Registro de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2AIY/ pág.
235, nº 93.051;


III -
apartamento 304 do Bloco 02 e seu terreno fração ideal
0,006651 matriculado no Cartório do 6º Registro de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2AIY/ pág.
239, nº 93.055;


IV -
apartamento 403 do Bloco 02 e seu terreno fração ideal
0,006651 matriculado no Cartório do 6º Registro de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2AIY/ pág.
241, nº 93.057;


V -
apartamento 404 do Bloco 02 e seu terreno fração ideal
0,006651 matriculado no Cartório do 6º Registro de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2AIY/ pág.
242, nº 93.058;


VI -
apartamento 502 do Bloco 02 e seu terreno fração ideal
0,006651 matriculado no Cartório do 6º Registro de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2AIY/ pág.
243, nº 93.059;


VII -
apartamento 503 do Bloco 02 e seu terreno fração ideal
0,006651 matriculado no Cartório do 6º Registro de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2AIY/ pág.
244, nº 93.060;


VIII -
apartamento 504 do Bloco 02 e seu terreno fração ideal
0,006651 matriculado no Cartório do 6º Registro de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2AIY/ pág.
245, nº 93.061;


IX -
apartamento 602 do Bloco 02 e seu terreno fração ideal
0,006651 matriculado no Cartório do 6º Registro de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2AIY/ pág.
247, nº 93.063;


X -
apartamento 604 do Bloco 02 e seu terreno fração ideal
0,006651 matriculado no Cartório do 6º Registro de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2AIY/ pág.
248, nº 93.064;


XI -
apartamento 704 do Bloco 02 e seu terreno fração ideal
0,006651 matriculado no Cartório do 6º Registro de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2AIY/ pág.
252, nº 93.068;


XII -
apartamento 703 do Bloco 02 e seu terreno fração ideal
0,006651 matriculado no Cartório do 6º Registro de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2AIY/ pág.
251, nº 93.067;


XIII -
apartamento 802 do Bloco 02 e seu terreno fração ideal
0,006651 matriculado no Cartório do 6º Registro de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2AIY/ pág.
255, nº 93069;


XIV -
apartamento 803 do Bloco 02 e seu terreno fração ideal
0,006651 matriculado no Cartório do 6º Registro de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2AIY/ pág.
254, nº 93.070;


XV -
apartamento 804 do Bloco 02 e seu terreno fração ideal
0,006651 matriculado no Cartório do 6º Registro de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2AIY/ pág.
255, nº 93.071.


Art. 2º
Os imóveis descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias, são destinados a moradia funcional temporária
destinada aos servidores militares, policiais civis e agentes
penitenciários que preencham os requisitos do Programa de
Proteção ao Policial Ameaçado, de que trata o
art. 1º do Decreto nº 44.112, de 19 de setembro de 2005.


Art. 3º
A Advocacia-Geral do Estado, fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio dos imóveis
descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLESIO
SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.