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DECRETO 46613, de 01/10/2014 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.679, de 14 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre o Conselho Estadual de Desportos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 11.819, de 31 de março de 1995, e na
Lei Delegada nº 121, de 25 de janeiro de 2007, 



DECRETA:


Art. 1º
O art. 1º do Decreto nº 44.679, de 14 de dezembro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º  O Conselho Estadual de Desportos – CED –, criado
pela Lei nº 11.819, de 31 de março de 1995, órgão
colegiado de caráter consultivo e normativo, subordinado à
Secretaria de Estado de Turismo e Esportes – SETES –, tem
por finalidades auxiliar na organização dos desportos
no Estado por meio do desenvolvimento de programas que viabilizem o
acesso planejado da população às atividades
físicas, bem como contribuir para a melhora do padrão
de organização, gestão, qualidade e
transparência do esporte estadual.” (nr)


Art. 2º
O art. 3º do Decreto nº 44.679, de 2007, fica acrescido do
seguinte inciso XV:
“Art.
3º ..........................................
XV -
indicar nove representantes, sendo três titulares e seis
suplentes, da sociedade civil para compor o Comitê
Deliberativo, órgão responsável pela deliberação
sobre a aprovação dos Projetos Esportivos apresentados
no Programa Minas Olímpica Incentivo ao Esporte, nos termos da
Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, e do Decreto nº
46.308 de 13 de setembro de 2013.” (nr)


Art. 3º
O art. 5º passa a vigorar com os seguintes incisos, ficando o
seu § 2º com a redação que se segue:
“Art.
5º  ........................................
I -
Secretário de Estado de Turismo e Esportes, que o presidirá;
II - três
representantes indicados pelo Secretário de Estado de Turismo
e Esportes;
III - um
representante da Secretaria de Estado de Educação;
IV - um
representante da Secretaria de Estado de Saúde;
V - um
representante da Assembleia Legislativa de Minas Gerais;
VI - um
representante da Associação Mineira dos Cronistas
Esportivos;
VII - um
representante da Federação dos Clubes do Estado de
Minas Gerais;
VIII - um
representante das Federações de Esporte de Minas
Gerais;
IX - um
representante do Conselho Regional de Educação Física
de Minas Gerais;
X - um
representante da Coordenadoria de Apoio e Assistência à
Pessoa Deficiente;
XI - um
representante do Instituto Mineiro de Direito Desportivo;
XII - um
representante do Conselho Estadual do Idoso de Minas Gerais;

XIII - um
representante da Associação de Garantia do Atleta
Profissional do Estado de Minas Gerais.
.................................................
§ 2º
Os órgãos e entidades de que tratam os incisos II a
XIII indicarão seus representantes à SETES, para
posterior designação do Governador do Estado.
.................................................”
(nr)


Art. 4º
O art. 8º do Decreto nº 44.679, de 2007, fica acrescido do
seguinte § 2º, passando o seu parágrafo único
a vigorar como § 1º com a redação que se
segue:
“Art.
8º  .......................................
§ 1º
O membro do Conselho que deixar de comparecer a três sessões
consecutivas ou à metade das sessões plenárias
realizadas no período de um ano perderá seu mandato.
§ 2º
A entidade representada pelo Conselheiro afastado será
comunicada e deverá indicar o substituto em prazo estabelecido
no Regimento Interno.” (nr)


Art. 5º
O art. 9º do Decreto nº 44.679, de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
9º  O Conselho Estadual de Desportos reunir-se-á,
bimestralmente, em sessão plena, independentemente de
convocação, e, extraordinariamente, por convocação
do Presidente ou da maioria dos Conselheiros.” (nr)


Art. 6º
O parágrafo único do art. 10 do Decreto nº
44.679, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10.  ..........................................
Parágrafo
único.  As sessões do Conselho serão instaladas
em primeira convocação com a maioria absoluta e em
segunda convocação com qualquer número de
presentes, conforme determinado pelo Regimento Interno.” (nr)


Art. 7º
O art. 13 do Decreto 44.679, de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
13.  A Secretaria Executiva será exercida por servidor da
SETES, especialmente designado para tal função.”
(nr)


Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Tiago
Nascimento de Lacerda