ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.073 DE 07 DE JANEIRO DE 2004
Cria a Disciplina “Cidadania e Direitos
Fundamentais” em caráter optativo nas
estruturas curriculares dos estabelecimentos de
ensino que compõem o Sistema Estadual de
Ensino, de 5ª a 8ª séries.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a disciplina “Cidadania e Direitos Fundamentais” em caráter
optativo nas estruturas curriculares dos estabelecimentos de ensino que compõem o Sistema
Estadual de Ensino de 5ª a 8ª séries.
Art. 2º - A disciplina “Cidadania e Direitos Fundamentais” abrangerá o seguinte
ementário:
I-

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90);

II -

Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº9.503/1997);

III - Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03);
IV - Inclusão social dos portadores de necessidades especiais;
V-

Respeito às minorias étnicas;

VI - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º, CF e art. 5º, CE);
VII - Dos direitos da mulher.
Art. 3º - Caberá aos estabelecimentos de ensino de que trata a presente lei, na
elaboração dos seus projetos político - pedagógicos, definirem o conteúdo programático e a
carga horária da disciplina compatíveis com o nível de ensino ministrado.
Art. 4º - Fica facultado aos estabelecimentos de ensino a inclusão de novas ementas
que interessem ao objeto desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE
JANEIRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil