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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 654, de 04/10/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$119.999.626,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$119.999.626,00.
(cento e dezenove milhões novecentos e noventa e nove mil
seiscentos e vinte e seis reais), indicado no Anexo, onerando em
R$119.599.626,00 (cento e dezenove milhões quinhentos e
noventa e nove mil seiscentos e vinte e seis reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$28.899.626,00 (vinte e oito milhões oitocentos e noventa e
nove mil seiscentos e vinte e seis reais);
II
– do excesso de arrecadação de previsto para o
corrente exercício, no valor de R$90.70 .000,00 (noventa
milhões e setecentos mil reais); e
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito,
no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 654, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 210)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS                           R$
1911.28845702-7.862-0001-3370-0-34.1
                  400.000,00
1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1
               90.700.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301049-1.127-0001-4441-1-10.1
               28.899.626,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
119.999.626,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I, DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE                                    R$
4291.10301049-1.116-0001-3340-1-10.1
               24.625.780,00
4291.10302044-1.168-0001-3340-1-10.1
                4.273.846,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO
28.899.626,00