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Decreto sem número, de 10/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS, do
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e do Fundo Estadual
de Saúde - FES, no valor de R$52.151.628,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$52.151.628,00
(cinqüenta e dois milhões, cento e cinqüenta e um
mil e seiscentos e vinte e oito reais) indicado no Anexo, em favor da
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais - HEMOMINAS, do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS e do Fundo Estadual de Saúde - FES, onerando em
R$440.400,00 (quatrocentos e quarenta mil e quatrocentos reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.440.400,00 (um milhão,
quatrocentos e quarenta mil e quatrocentos reais); e


II - do
excesso de arrecadação da receita vinculada do Fundo
Estadual de Saúde - FES - Recursos do Sistema Único de
Saúde/SUS, previsto para o corrente exercício, no valor
de R$50.711.228,00 (cinqüenta milhões, setecentos e onze
mil e duzentos e vinte e oito reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 523)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS


R$


2321.10302062-1.197-0001-4490-0-60.1
702.000,00


2321.10302078-4.144-0001-4490-0-60.1
298.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL


4251.08244622-4.359-0001-4490-1-10.8
440.400,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10302546-4.039-0001-3390-0-22.1
50.711.228,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 52.151.628,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS


R$


2321.10122001-2.417-0001-3190-0-60.1
1.000.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL


4251.08244622-4.359-0001-3340-1-10.8
363.600,00


4251.08244622-4.359-0001-3390-1-10.8
76.800,00


TOTAL
DA ANULACAO 1.440.400,00