

Imprimir documento


Decreto sem número, de 02/10/2006 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de Pains
                              destinado  à construção  de  unidade
                              básica de saúde.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reservado ao Município de Pains,  destinado  à
construção  de unidade básica de saúde, imóvel constituído  de  um
lote  de  terreno devoluto urbano, situado na Avenida Primeiro  de
Janeiro, s/nº, com área de 194,97m2, confrontando pela frente, com
Avenida Primeiro de Janeiro, com extensão de 18,36m; pelos fundos,
com Alanys Lopes da Silva e Dalairdes Coutinho Costa, com extensão
de  20,85m;  pela  direita, com Quartel da  Polícia  Militar,  com
extensão 10,49m; pela esquerda, com Rua do Contorno e com  Avenida
Primeiro de Janeiro, com extensão de 1,80m.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO