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Decreto sem número, de 06/10/2006 - Texto Original


Abre o crédito suplementar, em favor da Auditoria Geral do
Estado de Minas Gerais e da Fundação João
Pinheiro, no valor de R$360.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais) indicado no Anexo, em favor da Auditoria Geral do
Estado de Minas Gerais e da Fundação João
Pinheiro, onerando em R$100.000,00 (cem mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE OUTUBRO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 441)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1521.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                   100.000,00



FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122001-2.001-0001-3390-0-60.1
                    10.000,00

2061.04122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                   120.000,00

2061.04571322-4.754-0001-3390-0-60.1
                   130.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           360.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1521.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1
                   100.000,00



FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04121254-4.701-0001-3390-0-60.1
                    90.000,00

2061.04571190-4.336-0001-3390-0-60.1
                    40.000,00

2061.04571322-4.730-0001-3390-0-60.1
                   130.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                360.000,00