GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 24 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP-, no valor global de R$ 12.125.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 9º, 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP- 3 (três) créditos suplementares no
valor global de R$ 12.125.000,00 (doze milhões, cento e vinte e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
José Fernando Navarrete Pena

(D.O. de 10-03-2017 - Suplemento)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
06 181 1029 2.141 APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO
E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS UNIDADES DE
SEGURANÇA PÚBLICA
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 58.337.000,00
R$ 69.394.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
06 181 1029 2.141 APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO
E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS UNIDADES DE
SEGURANÇA PÚBLICA
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 83.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
06 572 1029 2.142
MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA PARA
APOIO ÀS AÇÕES DE SEGURANÇA
PÚBLICA
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 4.000.000,00
R$ 4.995.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 11.057.000,00
GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
220

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 73.000,00
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

FONTE
100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 995.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 12.125.000,00


QUADRO 2

REDUÇÃO
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001
APOIO ADMINISTRATIVO
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 10.700.000,00
R$ 10.486.000,00
R$ 10.486.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001
APOIO ADMINISTRATIVO
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 1.516.000,00
R$ 73.000,00
R$ 73.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001
APOIO ADMINISTRATIVO
4 - INVESTIMENTOS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 27.000,00
R$ 26.000,00
R$ 26.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001
APOIO ADMINISTRATIVO 5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 20.000,00
R$ 19.000,00
R$ 19.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
06 128 1029 2.143
VALORIZAÇÃO E
3 - OUTRAS DESPESAS
CAPACITAÇÃO CONTINUADA
CORRENTES
DOS OPERADORES DE
SEGURANÇA PÚBLICA
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 200.000,00
R$ 199.000,00
R$ 199.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
06 128 1029 2.143
VALORIZAÇÃO E
4 - INVESTIMENTOS
CAPACITAÇÃO CONTINUADA
DOS OPERADORES DE
SEGURANÇA PÚBLICA
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 100.000,00
R$ 99.000,00
R$ 99.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
06 181 1029 3.046
CONSTRUÇÃO, REFORMA E
3 - OUTRAS DESPESAS
AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES
CORRENTES
DE SEGURANÇA PÚBLICA
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 100.000,00
R$ 99.000,00
R$ 99.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
06 181 1029 3.046
CONSTRUÇÃO, REFORMA E
4 - INVESTIMENTOS
AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES
DE SEGURANÇA PÚBLICA
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 100.000,00
R$ 99.000,00
R$ 99.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
06 181 1030 2.146
FORTALECIMENTO DAS
3 - OUTRAS DESPESAS
AÇÕES DE PREVENÇÃO E
CORRENTES
COMBATE ÀCRIMINALIDADE
E ÀVIOLÊNCIA
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 100.000,00
R$ 99.000,00
R$ 99.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
06 181 1030 2.146
FORTALECIMENTO DAS
4 - INVESTIMENTOS
AÇÕES DE PREVENÇÃO E
COMBATE ÀCRIMINALIDADE
E ÀVIOLÊNCIA

FONTE
100

FONTE
220

FONTE
100

FONTE
100

FONTE
100

FONTE
100

FONTE
100

FONTE
100

FONTE
100

FONTE
100


SALDO A PROGRAMAR
R$ 200.000,00
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA
06 183 1030 2.147

VALOR BLOQUEADO
R$ 199.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FORTALECIMENTO E
OPERACIONALIZAÇÃO DAS
ÁREAS DE INTELIGÊNCIA E
ANÁLISE CRIMINAL
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
R$ 10.000,00
R$ 9.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
06 183 1030 2.147
FORTALECIMENTO E
OPERACIONALIZAÇÃO DAS
ÁREAS DE INTELIGÊNCIA E
ANÁLISE CRIMINAL
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
R$ 300.000,00
R$ 299.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
06 572 1029 2.142
MODERNIZAÇÃO
TECNOLÓGICA PARA APOIO
ÀS AÇÕES DE SEGURANÇA
PÚBLICA
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
R$ 420.000,00
R$ 419.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 199.000,00
GRUPO DE DESPESA
FONTE
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

100

VALOR A REDUZIR
R$ 9.000,00
GRUPO DE DESPESA
FONTE
4 - INVESTIMENTOS

100

VALOR A REDUZIR
R$ 299.000,00
GRUPO DE DESPESA
FONTE
4 - INVESTIMENTOS

100

VALOR A REDUZIR
R$ 419.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 12.125.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-03-2017 - Suplemento .