GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.507, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.

Transforma a Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira em Secretaria de
Estado, altera a Lei Delegada nº 03/2003 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transformada em Secretaria de Estado da Cultura, integrante da Administração Direta do Poder Executivo
Estadual, a Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I – os arts. 3º, 5º e 7º e o Anexo I passam a ter a seguinte redação, respectivamente:
“Art. 3º .....................................................
I - .............................................................
(...)
15. Secretaria de Estado da Cultura.
(...)
..................................................................
Art. 5º ........................................................
I - ..............................................................
(...)
z) Secretário de Estado da Cultura
(...)
...................................................................
Art. 7º ........................................................
I - ..............................................................
(...)
u) Secretaria de Estado da Cultura: formulação e execução da política estadual de desenvolvimento da cultura,
conservação do patrimônio histórico e artístico do Estado, criação e manutenção de bibliotecas, centros culturais,
museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações ou instituições de caráter cultural.
(...)
......................................................................
ANEXO I
...................................................

..........

....................................
....................................

...................................................
III - ......................................... (...)
o) Secretaria de Estado da Cultura
Básica

Secretário de Estado

1

Chefia de Gabinete

Básica

Chefe de Gabinete

1

CDS-5

Superintendência Executiva

Básica

Superintendente
Executivo

1

CDS-3


Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças

Básica

Superintendente

1

CDS-4

Superintendência
Patrimônio

Básica

Superintendente

1

CDS-4

Superintendência de Ação Cultural

Básica

Superintendente

1

CDS-4

Superintendência de Patrimônio Histórico e Artístico

Básica

Superintendente

1

CDS-4

Advocacia Setorial

Básica

Chefe

1

CDS-5

Comunicação Setorial

Básica

Chefe

1

CDS-5

de

Obras

e

Recuperação

do

(...)” (NR)
II - Ficam revogadas as alíneas “i” do inciso II do art. 3º, “d” do inciso II do art. 5º, “i” do inciso II do art. 7º, “b” do inciso IV
do art. 9º e “e” do inciso IV do Anexo I.
Art. 3º Os acervos e o pessoal da Autarquia transformada nos termos do art. 1º desta Lei, bem como as dotações que lhe
foram consignadas no Orçamento-Geral do Estado, são transferidos para a Secretaria de Estado da Cultura.
Art. 4º Fica acrescida a alínea “c” no inciso III do art. 9º da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com a seguinte
redação:
“Art. 9º ..........................................................
(...)
III - ................................................................
(...)
c) Centrais de Abastecimento de Goiás S.A. –CEASA."
Art. 5º Ao quantitativo de cargos de Assessor Especial “C”, referência II, constante da tabela de quantitativo por referência,
do Anexo Único da Lei Delegada nº 03, de 20 de junho de 2003, ﬁcam adicionados 12 (doze) cargos, destinados ao Hospital Estadual
Ernestina Lopes Jaime, no Município de Pirenópolis.
Art. 6º Ao quantitativo de cargos de Assessor Especial “D”, referência III, constante da tabela de quantitativo por
referência, do Anexo Único da Lei Delegada nº 03, de 20 de junho de 2003, ﬁcam adicionados 39 (trinta e nove) cargos destinados ao
atendimento das necessidades dos serviços da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos, quanto ao art. 4º, a 25 de
janeiro de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio Faleiros Filho
(D.O. de 22-12-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-12-2011.