PROJETO DE LEI Nº 1.773/2020
Autoriza a isenção temporária do ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação os produtos que especifica, e dá providências correlatas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O poder executivo poderá isentar, pelo período que durar o Estado de Calamidade Pública, declarada pelo Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, o ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação dos seguintes produtos:
I – equipamentos para testagem e diagnóstico;
II – álcool em gel ou líquido 70%;
III – respiradores pulmonares e equipamentos de respiração artificial congêneres.
Art. 2º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, quando necessário.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 31 de março de 2020.
Deputado Gil Pereira, Presidente da Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos (PP).
Justificação: Estamos passando por uma crise global por conta do Coronavírus (COVID-19). Diversas medidas têm sido tomadas no sentido de conscientizar a população dos cuidados necessários e, ao redor do país, o Poder Público tem se mobilizado no sentido de combater esse vírus que afetou a dinâmica global em questão de poucos meses.
Nesse sentido, uma forma importante de auxiliar o trabalho das instituições de Saúde do Estado de Minas Gerais é poder diagnosticar quem possui de fato o vírus. Assim, os casos poderão ser devidamente direcionados e tratados. Através deste projeto de lei, apresento uma maneira que complementa a frente de combate ao vírus: o incentivo à empresas que fornecerem o testes de diagnóstico para o Coronavírus (COVID-19) à população. Este incentivo se dará através da isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Trata-se de uma situação emergencial, e precisamos, a fim de garantir o bem-estar social e a saúde pública, criar formas de incentivo à empresas que auxiliem o Estado nesse objetivo.
Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme relevância social da proposta, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de Lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.