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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 359, de 13/06/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terrenos necessários à implantação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Ibirité.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Ibirité,
conforme medidas, confrontações e descrições
topográficas constantes do Anexo.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à implantação do sistema de esgotamento
sanitário do Município de Belo Horizonte pela Companhia
de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º – A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto




ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 359, de 13 de
junho de 2013)


As
medidas, confrontações e descrições
topográficas dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– Área de terreno com a medida de 233,00m², situada
no Município de Ibirité, necessária à
Faixa de Servidão do Interceptor do Córrego Barreirinho
– Gleba 26B, de propriedade de Vera Lucia Rodrigues de
Cifuentes e outros; a faixa será descrita pelo eixo com
largura de 3,00m, sendo l,50m para cada lado e paralelamente ao eixo;
partindo-se do V-46B, nas coordenadas E:599845.145 e N:7785075.065;
deste ponto com azimute de 276°31’23” e distância
de 13,00m, tem-se o V-47, nas coordenadas E:599832.226 e
N:7785076.542; deste ponto com azimute de 195°45’43”
e distância de 47,27m, tem-se o V-48, nas coordenadas
E:599819.385 e N:7785031.040; deste ponto, com azimute de 292°16’57”
e distância de 17,27m, tem-se o V-49, nas coordenadas
E:599803.402 e N:7785037.597, localizado no cruzamento do interceptor
com a margem do Córrego Barreirinho, onde termina esta
descrição; Planta Cadastral CBI: 9298000594;
II
– Área de terreno com a medida de 578,00m², situada
no Município de Ibirité, necessária à
Faixa de Servidão do Interceptor 01 do Córrego dos
Palmares I – Gleba 02A, de propriedade dos herdeiros de Nivaldo
José Soares; a faixa será descrita pelo eixo com
largura de 3,00m, sendo 1,50m para cada lado e paralelamente ao eixo;
partindo-se do V-43A, nas coordenadas E:596802.515 e N:7789936.538;
deste ponto, com azimute de 199°35’10” e distância
de 21,21m, tem-se o V-44, nas coordenadas E:596389.491 e
N:7789597.576; deste ponto, com azimute de 224°53’31”
e distância de 80,00m, tem-se o V-45, nas coordenadas
E:596333.029 e N:7789540.901; deste ponto, com azimute de 237°02’15”
e distância de 39,17m, tem-se o V-46, nas coordenadas
E:596300.165 e N:7789519.589, no cruzamento do Interceptor 4 com o
Interceptor; deste ponto com azimute de 201°43’27” e
distância de 22,87m, tem-se o V-47, nas coordenadas
E:596291.702 e N:7789498.348; deste ponto, com azimute de 223°46’32”
e distância de 12,01m, tem-se o V-48, nas coordenadas
E:596283.395 e N:7789489.679; deste ponto, com azimute de 244°04’32”
e distância de 8,00m, tem-se o V-49, nas coordenadas
E:596276.200 e N:7789486.181; deste ponto, com azimute de 219°36’22”
e a distância de 9,10m, tem-se o V-50, nas coordenadas
E:596270.399 e N:7789479.170, localizado no alinhamento do filete de
água,onde termina esta descrição; Planta
Cadastral CBI: 9298000612;
III
– Área de terreno com a medida de 142,00m², situada
no Município de Ibirité, necessária à
Faixa de Servidão do Interceptor 01 do Córrego dos
Palmares I – Gleba 06, de propriedade dos herdeiros de Nivaldo
José Soares; a faixa será descrita pelo eixo com
largura de 3,00m, sendo l,50m para cada lado e paralelamente ao eixo.
Partindo-se do V-60, nas coordenadas E:596006.541 e N:7789512.249;
deste ponto, com azimute de 299°13’09” e distância
de 8,51m, tem-se o V-61, nas coordenadas E:595999.111 e
N:7789516.404; deste ponto, com azimute de 328°11’55”
e distância de 38,90m, tem-se o V-61A, nas coordenadas
E:595978.612 e N:7789549.465, localizado no cruzamento do eixo do
interceptor com a cerca de divisa da gleba hora descrita, comum a
gleba 06A de propriedade de Luciana Maria Pereira Bernardi, onde
termina esta descrição; Planta Cadastral CBI:
9298000613;
IV
– Área de terreno com a medida de 241,00m², situada
no Município de Ibirité, necessária à
Faixa de Servidão do Interceptor 01 do Córrego dos
Palmares I – Gleba 06, de propriedade dos herdeiros de Nivaldo
José Soares; a faixa será descrita pelo eixo com
largura de 3,00m, sendo l,50m para cada lado e paralelamente ao eixo;
partindo-se do V-229A, nas coordenadas E:596090.057 e N:7786285.772;
deste ponto, com azimute de 258°32’17” e distância
de 20,00m, tem-se o V-230, nas coordenadas E:596070.456 e
N:7786281.798; deste ponto, com azimute de 216°47’52”
e distância de 56,89m, tem-se o V-231, nas coordenadas
E:596036.381 e N:7786236.246; deste ponto, com azimute de 251°08’49”
e distância de 3,50m, tem-se o V-232, nas coordenadas
E:596033.067 e N:7786235.114, localizado no cruzamento do eixo do
interceptor com a cerca de divisa da gleba hora descrita, comum a
gleba 33 de proprietário Sra.Maria Cleia Campos onde termina
esta descrição; Planta Cadastral CBI: 9298000729; e
V
– Área de terreno com a medida de 39,00m², situada
no Município de Ibirité, necessária à
Faixa de Servidão do Interceptor do Ribeirão Ibirité
– ME – Gleba 07.1, de propriedade de Organizações
Frangolândia Ltda; a faixa será descrita pelo eixo com
largura de 3,00m, sendo l,50m para cada lado e paralelamente ao eixo;
do V-134A nas coordenadas E:597970.471 e N:77886369.131; deste ponto,
com azimute de 223°25’27” e distância de 3,34m,
tem-se o V-135, nas coordenadas E:597968.177 e N:7786366.708; deste
ponto com azimute 223°25’27” e distância de
9,52m, tem-se o V-135ª, nas coordenadas E:597961.633 e
N:7786359.793, localizado no cruzamento do eixo do interceptor com a
cerca de divisa da gleba ora descrita, comum a gleba 07.2, de
propriedade de Geraldo Gilberto, onde termina esta descrição;
Planta Cadastral CBI: 9298000757.