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DECRETO 44043, de 09/06/2005 de 09/06/2005 (Texto Original)


Cria o Programa de Prevenção e Combate a Incêndios
Florestais, denominado Força Tarefa Previncêndio - FTP,
para proteção das Unidades de Conservação,
fragmentos florestais, reflorestamentos e estabelece as ações
a serem desenvolvidas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.312, de 12
de novembro de 1990,



DECRETA:


Art. 1º
Fica criado o Programa de Prevenção e Combate a
Incêndios Florestais, denominado Força Tarefa
Previncêndio - FTP para desenvolver as atividades de prevenção
e combate a incêndios florestais, durante o período
critico de ocorrência de incêndios florestais, nas
Unidades de Conservação sob responsabilidade do Estado,
nas áreas de relevante interesse ecológico ou em áreas
florestais que coloquem em risco a segurança das pessoas, o
meio ambiente e o patrimônio da comunidade mineira.


Art. 2º
Para efeito deste Decreto, considera-se:
I -
incêndio florestal o fogo sem controle em florestas e demais
formas de vegetação; e
II -
período crítico de ocorrência de incêndios
florestais no Estado a época do ano que coincide com a
diminuição das chuvas, o que se dá normalmente
entre 15 de junho a 15 de novembro de cada ano.


Art. 3º
Compete a Força Tarefa Previncêndio - FTP:
I -
estar permanentemente em condições de pronto emprego
para desenvolver as atividades de prevenção e combate a
incêndios florestais durante o período crítico,
nas Unidades de Conservação sob responsabilidade do
Estado, áreas de relevante interesse ecológico e em
áreas florestais que coloquem em risco a vida e o patrimônio
da comunidade mineira;
II -
auxiliar no controle do uso do fogo, por meio de fiscalização
das autorizações de queimada controlada;
III -
utilizar instrumentos de monitoramento e previsão climática
para identificação das áreas de maior risco de
ocorrência de incêndios florestais,

IV -
efetuar ações de fiscalização e prevenção
de incêndios florestais; e
V -
assegurar as operações de combate a incêndios
florestais, rescaldo e vigilância pós-incêndio,
necessárias para a garantia das perfeitas condições
de sua extinção.


Art. 4º
Será criada e mantida funcionando no período critico de
ocorrência de incêndios florestais, uma base operacional
dotada de toda a infra-estrutura necessária, localizada no
Aeroporto Municipal de Curvelo, centro geográfico do Estado.
Parágrafo
único. A base operacional de Curvelo contará com
pessoal treinado e equipamentos necessários ao primeiro
combate, em regime de plantão permanente, durante todo o
período crítico.


Art. 5º
Sem prejuízo de suas atribuições legais,
integrarão a FTP os seguintes órgãos e
entidades:
I -
Instituto Estadual de Florestas - IEF;
II -
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG;
III -
Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG;
IV -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; e
V -
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC/MG.
§
1º Poderão integrar a FTP órgãos ou
entidades federais, estaduais e municipais, Brigadistas Voluntários,
além de empresas privadas, mediante critérios de
participação estabelecidos pela Secretaria de Estádio
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD através
do Grupo Coordenador da Fiscalização Ambiental
Integrada - GCFAI.
§
2º Os servidores integrantes da FTP, civis e militares, poderão
optar pelos uniformes do Programa de Prevenção e
Combate a Incêndios Florestais - PREVINCÊNDIO,
disponibilizados pelo IEF, quando em serviço da FTP, com as
respectivas identificações de sua origem.
§
3º Os dirigentes máximos das instituições
integrantes da FTP poderão delegar competência para
participação na força tarefa.


Art. 6º
A FTP disporá de uma Coordenação-Geral, que ora
fica criada, encarregada de definir estratégias para atuação,
bem como sanar as deficiências encontradas, e terá a
seguinte composição:
I -
Coordenador do Grupo Coordenador da Fiscalização
Ambiental Integrada - GCFAI, que é o seu Coordenador;

II -
Comandante de Região da Polícia Militar da área
atingida;

III -
Comandante Operacional do Corpo de Bombeiros Militar;
IV -
Comandante do Batalhão de Radiopatrulhamento Aéreo da
PMMG;
V -
Coordenador do PRECIF/IEF
VII -
Representante da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas
Gerais - CEDEC/MG;
VIII -
Representante do IBAMA - MG; e
IX -
Delegado-Geral de Polícia indicado pelo Chefe da Polícia
Civil.

§
1º Os integrantes da Coordenação-Geral se reunirão
todo quinto dia útil de cada mês, durante o período
crítico de ocorrência de incêndios florestais,
para avaliação dos resultados das atividades
desenvolvidas na FTP, e estabelecer diretrizes que se fizerem
necessárias.
§
2º O Diretor-Geral do IEF é o substituto do
Coordenador-Geral da FTP.
§
3º O calendário relativo ao período crítico
de ocorrência de incêndios florestais poderá ser
alterado pela Coordenação-Geral da FTP, mediante
justificativa técnica quanto aos fatores intervenientes e
mudanças climáticas de cada ano.


Art. 7º
Para o cumprimento do disposto neste Decreto a SEMAD terá
apoio logístico e administrativo para a execução
das atribuições cometidas à FTP, cabendo-lhes:
I - ao
IEF:
a)
planejar, controlar, coordenar e orientar todas as atividades
desenvolvidas pela FTP, com o apoio dos demais órgãos e
entidades envolvidos;
b)
criar e manter em funcionamento, no período crítico de
ocorrência de incêndios florestais, a base operacional de
Curvelo, disponibilizando toda a infra-estrutura necessária;
c)
efetuar o monitoramento, a prevenção, a educação
ambiental e o treinamento de brigadas e demais pessoas empregadas na
FTP;
d)
realizar campanhas de sensibilização e informação
ao publico quanto aos riscos e conseqüências dos incêndios
florestais;
e)
zelar pela adoção de normas técnicas para a
proteção e segurança ao publico visitante das
Unidades de Conservação quanto à ocorrência
de incêndios florestais;
f)
orientar e educar o pessoal envolvido no combate aos incêndios
florestais quanto às normas de prevenção de
acidentes;
g)
desenvolver atividades educativas e de conscientização
ambiental, tanto nas Unidades de Conservação, como nas
regiões vizinhas, conforme programas estabelecidos;
h)
disponibilizar o pessoal necessário para compor a FTP;
i)
disponibilizar uma aeronave de asas rotativas com capacidade para um
tripulante e mais cinco passageiros para emprego de forma exclusiva
durante todo o período crítico de ocorrência de
incêndios florestais;
j)
apresentar ao GCFAI relatório trimestral das atividades
desenvolvidas;
l)
designar servidor para a função de Coordenador
Operacional da FTP;
m)
disponibilizar recursos de seu orçamento para custeio dos
equipamentos, operações, pessoal, transporte, e
manutenção geral dos veículos terrestres e
aeronaves;
n)
divulgar informações e dados relativos aos incêndios
florestais, em conjunto com os órgãos e entidades
envolvidos;


o)
disponibilizar equipamentos de proteção individual e
apetrechos para o desenvolvimento das operações de
combate a incêndios florestais; e
p)
estabelecer, mediante parcerias e convênios, os termos de
cooperação técnica ou contratos que se fizerem
necessários;


II - ao
CBMMG:
a)
disponibilizar aeronaves de asas fixas existentes em sua frota, para
emprego, durante todo o período crítico de ocorrência
de incêndios florestais;
b)
ceder pessoal de seu quadro para operar e dar suprimento à
aeronave disponibilizada para atendimento a FTP;


c)
disponibilizar quatro equipes, compostas cada uma por cinco Bombeiros
Militares, comandadas por um Oficial capacitado em curso de combate a
incêndios florestais, para emprego de forma exclusiva na FTP,
na base de Curvelo ou em qualquer lugar do Estado, durante todo o
período crítico de ocorrência de incêndios
florestais; e
d)
disponibilizar um Oficial Superior com experiência em incêndios
florestais, com exclusividade de emprego durante todo o ano, para
apoiar a SEMAD e o IEF no desenvolvimento de suas competências
relacionadas à FTP.
III - à
PMMG:
a)
disponibilizar, uma aeronave de asas rotativas, com capacidade para
um tripulante e mais cinco passageiros, disponível em sua
frota, durante todo o período crítico de ocorrência
de incêndios florestais tais; e
b)
ceder pessoal para operar e dar suprimento às aeronaves
disponibilizadas, para atendimento à FTP.
IV - à
Polícia Civil:
a)
disponibilizar uma aeronave de asas rotativas, com capacidade para um
tripulante e mais cinco passageiros, disponível em sua frota,
para emprego de forma exclusiva, durante todo período crítico
de ocorrência de incêndios florestais;
b)
disponibilizar, no mínimo, duas aeronaves de asas fixas,
disponíveis em sua frota, para emprego de forma exclusiva,
durante todo o período crítico de ocorrência de
incêndios florestais;
c)
ceder pessoal para operar e dar suprimento às aeronaves
disponibilizadas para atendimento à FTP.
V - à
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC/MG:
a)
acompanhar as atividades desenvolvidas pela FTP, dando o apoio
necessário nas emergências de incêndios florestais
de grandes proporções e que possam colocar em risco a
população;
b)
participar do planejamento das ações a serem
desenvolvidas pelo sistema de prevenção e combate a
incêndios florestais;
c)
sugerir e viabilizar a decretação de situação
de anormalidade nos casos de ocorrência de incêndios
florestais que justifique tal medida;
d)
adotar as medidas necessárias na sua esfera de competência
no caso de decretação de situação de
anormalidade no Estado; e
e)
assessorar tecnicamente os municípios afetados.
Parágrafo
único. Os critérios de participação da
iniciativa privada serão estabelecidos em resolução
do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.


Art. 8º
Cabe ao Diretor-Geral do IEF:
I -
autorizar o acionamento da FTP, após solicitação
do gerente da Unidade de Conservação ou diagnóstico
emitido pelo Centro Integrado do Sistema de Alerta, instalado na base
operacional, com vigilância dos focos de calor emitidos por
satélites;
II -
administrar a base operacional;
III -
autorizar deslocamentos da FTP;
IV -
autorizar despesas para o funcionamento da FTP;
V -
contratar serviços emergenciais, em caso de incêndios
florestais graves que afete a comunidade mineira, no que se fizer
necessário; e
VI -
estabelecer parcerias públicas e privadas para a realização
dos trabalhos de prevenção e combate a incêndios
florestais.



Art. 9º
Caso o incêndio florestal não possa ser extinto com os
recursos ordinários disponibilizados para a FTP, os órgãos
envolvidos deverão imediatamente fornecer suplementação
de pessoal, material e equipamentos, conforme a necessidade
verificada pela coordenação da própria FTP;


Art.
10. Todas as pessoas que participarem da FTP somente poderão
ser empregadas nas atividades de combate a incêndios florestais
após conclusão do curso respectivo, reconhecido pelo
IEF e realizado com carga horária mínima de quarenta
aulas.


Art.
11. A SEMAD e o IEF, em articulação com os órgãos
e entidades que integram a FTP, deverão elaborar e manter
atualizado um plano de prevenção e combate a incêndios
florestais em todas as Unidades de Conservação de Minas
Gerais.


Art.
12. Cada Unidade de Conservação administrada pelo
Estado deverá possuir e manter atualizado um plano específico
de prevenção e combate a incêndios florestais de
sua área.


Art.
13. Durante o período crítico de ocorrência de
incêndios florestais, somente será autorizada a
circulação de pessoas no interior das Unidades de
Conservação, quando devidamente identificadas e
orientadas para a necessidade de prevenção de incêndios
florestais.


Parágrafo
único. Fica proibida a entrada e a circulação de
visitantes nas Unidades de Conservação enquanto nela
estiver ocorrendo qualquer tipo de incêndio florestal.



Art.
14. Fica o IEF autorizado a celebrar convênios com o Município
de Curvelo e demais empresas públicas e privadas que estejam
na linha de risco deste tipo de ocorrência, para cumprimento do
disposto neste Decreto.


Art.
15. São recursos para custeio das atividades da FTP:
I -
recursos ordinários previstos no orçamento geral do
IEF;
II -
repasses da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - SEMAD;
III -
doações de pessoas físicas ou jurídicas
destinadas ao IEF para aplicação exclusiva na FTP;
IV -
recursos orçamentários dos órgãos e
entidades integrantes da FTP;
V -
recursos extra-orçamentários disponibilizados pelo
Tesouro do Estado em caso de sinistro que determinem a decretação
de estado de calamidade pública; e
VI -
recursos captados através de cooperação ou
doação internacional.


Art.
16. Fica autorizado ao IEF utilizar até o limite de 5% (cinco
por cento) da arrecadação anual da Taxa Florestal para
custeio da FTP no exercício respectivo.


Art.
17. Fica autorizado o IEF a implantar o Sistema de Suprimento de
Fundos para custeio das despesas emergenciais até o limite de
dispensa de licitação estabelecido na Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993 com critérios estabelecidos em
Portaria do Diretor-Geral.


Art.
18. Em caso de sinistro grave e ou calamidade decorrente de incêndios
florestais, poderá a Coordenação-Geral da FTP
requisitar recursos humanos e materiais de outros órgãos
e entidades da administração direta e indireta em todo
território de Minas Gerais.


Parágrafo
único: Nas situações descritas neste artigo,
ficam os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual autorizados a prestar todo apoio logístico
disponível à Força Tarefa Previncêndio.


Art.
19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho