ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.624 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 11.367 de 02 de dezembro de
2020, que Institui o Programa de Pagamento e
Parcelamento
de
Créditos
Tributários
relacionados ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS).
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 367, de 26 de novembro de 2021, que a Assembleia Legislativa do
Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação
dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução
Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 1º e o §2º do art. 5º da Lei 11.367 de 02 de dezembro de
2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o
Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados com o
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com
relação aos fatos geradores ocorridos ate 30 de abril de 2021, constituídos ou não, inscritos
ou não em Dívida Ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos,
espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial, ou
ainda proveniente de lançamento de ofício efetuados após a ratificação do Convênio ICMS
79/20, de 02 de setembro de 2020, com redução de até 90% (noventa por cento) dos juros,
multas e demais acréscimos legais, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei,
bem como os termos do referido Convênio e a legislação tributária estadual.
(...)
Art. 5º (...)
(...)
§ 2º O prazo de opção do contribuinte ao programa será até o dia 30 de dezembro
de 2021, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo obedecido o prazo limite fixado


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
no Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ.”(NR)
Art. 2º - Fica revogado o §1º do art. 1º da Lei nº 11.367 de 02 de dezembro de 2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de dezembro de 2021.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 15 de dezembro de 2021.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente