

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 178, de 24/04/2017 de 24/04/2017 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Leandro Ferreira, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Leandro Ferreira.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Leandro Ferreira, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Leandro Ferreira, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Leandro Ferreira.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 178, de 24 de
abril de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se na coordenada 495997-7828676 e segue 46 m até
a coordenada 496002- 7828630, onde finaliza a área embargada.
O trecho da rede que percorre a propriedade perfaz uma extensão
de 46 m de comprimento por 15 m de largura, totalizando uma área
de servidão de 690 m² de ocupação;
II
– inicia-se na coordenada 495995-7828702 e segue 26 m até
a coordenada 495997-7828676, onde finaliza a área embargada. O
trecho da rede que percorre a propriedade perfaz uma extensão
de 26 m de comprimento por 15 m de largura, totalizando uma área
de servidão de 390 m² de ocupação.