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Decreto sem número, de 14/09/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia   MGT-342  -  Trecho:   Frei
                              Gaspar  -  Ouro Verde de Minas,  com
                              extensão  total  de  18,20  Km,  nos
                              Municípios  de  Frei Gaspar  -  Ouro
                              Verde de Minas pelo Departamento  de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias situados nos Municípios de Frei Gaspar e  Ouro  Verde
de  Minas, com extensão total de 18.200,00 m (dezoito mil duzentos
metros)  e  largura média da Faixa de Domínio de 30,00  m  (trinta
metros),  cujo  segmento está definido pelo  projeto  de  execução
estaca 0 inicial (no Município de Frei Gaspar), estaca 450 (divisa
dos  Municípios de Frei Gaspar - Ouro Verde de Minas) estaca final
910  (Município de Ouro Verde de Minas ) perfazendo uma área total
da Faixa de Domínio de aproximadamente 546.000, 00m2 (quinhentos e
quarenta e seis mil metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MGT-342 - Trecho: Frei Gaspar - Ouro Verde de Minas,  nos
Municípios de Frei Gaspar e de Ouro Verde de Minas.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO