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Decreto 47789, de 17/12/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a organização da Escola de Saúde Pública
do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019, e na Lei Delegada nº 135, de 25 de janeiro de
2007,


DECRETA:


Art.
1º – A Escola de Saúde Pública do Estado de
Minas Gerais – ESP-MG, órgão autônomo
criado pela Lei Delegada nº 135, de 25 de janeiro de 2007, a que
se referem os arts. 48 e 57 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de
2019, rege-se por este decreto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único – A ESP-MG é dotada de autonomia
administrativa, orçamentária e financeira, com sede na
capital do Estado, e subordinada tecnicamente à Secretaria de
Estado de Saúde.


Art.
2º – A ESP-MG tem como competência planejar,
coordenar, executar e avaliar as atividades relacionadas ao ensino, à
educação, à pesquisa e ao desenvolvimento
institucional e de recursos humanos no âmbito do Sistema Único
de Saúde – SUS, por intermédio do desenvolvimento
de programas e parcerias nacionais e internacionais e de pesquisas
sobre temas relevantes em saúde pública, com
atribuições de:
I
– promover a qualificação dos profissionais do
SUS, por meio de ações educacionais de pós-graduação,
formação técnica, cursos livres, seminários,
dentre outros, tendo como referencial a educação
permanente em saúde;
II
– desenvolver ações de educação na
modalidade a distância, com o uso de tecnologias digitais da
informação e da comunicação;
III
– desenvolver ações de pesquisa, no âmbito
do SUS, visando a produção de conhecimentos que tenham
aplicação no sistema de saúde;
IV
– desenvolver projetos de cooperação para apoio
técnico e institucional junto a entes governamentais e
instituições, no âmbito do SUS;
V
– produzir materiais técnicos, científicos e
pedagógicos de interesse do SUS e voltados à
disseminação e difusão do conhecimento em saúde
pública.


Art.
3º – A ESP-MG tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
II
– Unidade de Direção Superior: Diretoria-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Assessoria Jurídica;
b)
Unidade Setorial de Controle Interno;
c)
Assessoria de Comunicação Social;
d)
Assessoria de Educação a Distância;
e)
Assessoria de Gestão Acadêmica;
f)
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;
g)
Superintendência de Educação e Pesquisa em Saúde.


Art.
4º – O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão –
Cepex, unidade colegiada, tem como competência atuar de forma
propositiva, consultiva ou deliberativa nos processos de definição,
avaliação e revisão das diretrizes estratégicas
de ensino, pesquisa e extensão da instituição,
com atribuições de:
I
– apreciar as ações de ensino, pesquisa e
extensão e as parcerias institucionais a serem implementadas,
propondo estratégias setoriais e intersetoriais de
implementação no âmbito da ESP-MG;
II
– promover estratégias institucionais que estimulem a
intersetorialidade, interdisciplinaridade e socialização
das ações de ensino, pesquisa e extensão
ofertadas pela ESP-MG;
III
– participar da discussão e deliberar sobre os processos
de elaboração, acompanhamento, avaliação
e revisão de instrumentos que orientam a atuação
da ESP-MG;
IV
– definir as diretrizes de ensino, pesquisa e extensão
da ESP-MG;
V
– apreciar os produtos e resultados relativos às ações
de ensino, pesquisa e extensão ofertadas pela ESP-MG,
considerando as diretrizes estratégicas institucionais e o
cenário da área de saúde em Minas Gerais;
VI
– julgar os recursos referentes à gestão
acadêmica e deliberar sobre pareceres procedentes de seus
grupos técnicos;
VII
– analisar e aprovar propostas de alteração de
estrutura orgânica da ESP-MG.
§
1º – O Cepex definirá suas normas de funcionamento
em regimento próprio.
§
2º – O Cepex poderá instituir grupos técnicos
para decidir sobre assuntos específicos.


Art.
5º – O Cepex compõe-se dos seguintes membros, sob a
presidência do primeiro:
I
– Diretor-Geral;
II
– dois representantes da Diretoria-Geral;
III
– sete representantes da Superintendência de Educação
e Pesquisa; 

IV
– quatro representantes da Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças – SPGF;
V
– Assessor-Chefe de Comunicação Social;
VI
– Assessor-Chefe de Educação a Distância;
VII
– Assessor-Chefe de Gestão Acadêmica;
VIII
– um representante da SES.


Art.
6º – A Diretoria-Geral tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da ESP-MG com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas
da ESP-MG;
III
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
IV
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas no seu âmbito de competência;
V
– promover a gestão do conhecimento, a preservação
da memória institucional e a gestão do acervo
bibliográfico e documental, no âmbito da ESP-MG;
VI
– promover a gestão estratégica da ESP-MG
alinhada às diretrizes previstas na estratégia
governamental estabelecida no Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado – PMDI, por meio dos processos de desdobramento dos
objetivos e metas, monitoramento e comunicação da
estratégia;
VII
– coordenar, em conjunto com a SPGF, a elaboração
do planejamento global da ESP-MG;
VIII
– coordenar os processos de pactuação e
monitoramento de metas da ESP-MG, de forma alinhada à
estratégia governamental, consolidando e provendo as
informações necessárias às unidades e
sistemas de informação dos órgãos
centrais;
IX
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
bem como apoiar a normatização do seu arranjo
institucional;
X
– promover a cultura de inovação na ESP-MG, com
foco na melhoria da experiência do usuário e do
servidor, articulando as funções de simplificação,
racionalização e otimização e apoiando a
implementação e a disseminação das
diretrizes das políticas de inovação e de
simplificação;
XI
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social ESP-MG.
Parágrafo
único – A direção superior da ESP-MG será
exercida pelo Diretor-Geral, que tem como atribuições:
I
– representar em juízo e fora dele a ESP-MG;
II
– celebrar convênios, contratos, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres com instituições públicas
e privadas;
III
– representar a ESP-MG em espaços e fóruns de
articulação referentes a seu âmbito de atuação;
IV
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCEMG as prestações de contas da
ESP-MG.


Art.
7º – A Assessoria Jurídica é unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE, à qual se subordina jurídica e tecnicamente,
competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de
janeiro de 2004, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004, e da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da ESP-MG, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Diretor-Geral da ESP-MG;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela ESP-MG;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Diretor-Geral da ESP-MG;
V
– assessoramento ao Diretor-Geral da ESP-MG no controle da
legalidade e juridicidade dos atos a serem praticados pela ESP-MG;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
de contrato, acordo ou ajuste de interesse da ESP-MG;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Diretor-Geral da ESP-MG e
de outras autoridades do órgão, mediante requisição
de informações junto às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da ESP-MG, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.
§
2º – A ESP-MG disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Assessoria Jurídica.


Art.
8º – A Controladoria Setorial, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordina tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito da ESP-MG, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, correição administrativa, incremento da
transparência, do acesso à informação e
fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas
e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade do controle
interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela CGE;
V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar a ESP-MG e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito da ESP-MG;
VII
– comunicar ao Diretor-Geral e ao Controlador-Geral do Estado a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situação que limite ou impeça a execução
das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Diretor-Geral nas matérias de auditoria,
correição administrativa, transparência e
promoção da integridade;
IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da entidade, assim
como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização e monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– coordenar, gerenciar e acompanhar a instrução
de sindicâncias administrativas e processos administrativos
disciplinares;
XVI
– solicitar servidores para participarem de comissões
sindicantes e processantes;
XVII
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVIII
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
Parágrafo
único – A ESP-MG disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Setorial. 



Art.
9º – A Assessoria de Comunicação Social tem
como competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da ESP-MG,
observadas as competências e as diretrizes da Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom da
Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da ESP-MG;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
ESP-MG no relacionamento com a imprensa e demais meios de
comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação da ESP-MG, da Subsecom e de
veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
ESP-MG, publicados em veículos de comunicação,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da ESP-MG, no
âmbito de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da ESP-MG, em articulação com a
Subsecom;
X
– promover e acompanhar o desenvolvimento das atividades de
divulgação científica, comunicação
pública em saúde e organização de eventos
técnico-científicos, no âmbito da ESP-MG;
XI
– coordenar e acompanhar a produção de materiais
didáticos e periódicos técnico-científicos
no campo da saúde pública;
XII
– promover ações para o fortalecimento do campo
da Comunicação e Informação em Saúde.


Art.
10 – A Assessoria de Educação a Distância
tem como competência planejar, coordenar e executar as ações
educacionais na modalidade Educação a Distância,
com o uso das tecnologias digitais da informação e
comunicação, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e avaliar projetos educacionais na
modalidade a distância, em consonância com o Projeto
Político Pedagógico da ESP-MG;
II
– realizar, em conjunto com as demais unidades da ESP-MG, a
gestão técnico-pedagógica das ações
desenvolvidas na modalidade a distância;
III
– promover a qualificação de docentes e tutores
para utilização de tecnologias educacionais como
ferramentas de apoio às ações educacionais, bem
como orientar os conteudistas sobre as peculiaridades inerentes à
elaboração de material didático para a
modalidade de educação a distância;
IV
– desenvolver e gerenciar o Ambiente Virtual de Aprendizagem –
AVA, da ESP-MG;
V
– produzir e disseminar informações e
conhecimento científico sobre a educação a
distância no campo da saúde pública.


Art.
11 – A Assessoria de Gestão Acadêmica tem como
competência realizar a gestão dos processos de registro
e controle acadêmico, com atribuições de:
I
– responsabilizar-se pelos atos de autorização,
reconhecimento e credenciamento das ações educacionais
da ESP-MG, junto aos órgãos educacionais;
II
– emitir documentos relativos à vida acadêmica dos
discentes, bem como comprovação de participação
e atuação dos profissionais prestadores de serviços
educacionais;
III
– orientar e desenvolver atividades pedagógicas
referentes ao escopo de trabalho da gestão acadêmica,
aos processos educacionais e registros escolares das ações
educativas da ESP-MG;
IV
– gerir os sistemas de informação relativos à
gestão acadêmica, no âmbito da ESP-MG;
V
– registrar e atualizar dados e informações em
sistemas de informação estaduais e federais da
educação, no âmbito de sua atuação;
VI
– gerir o processo de revalidação de diplomas
estrangeiros de cursos técnicos, conforme legislação
vigente;
VII
– realizar a gestão documental dos arquivos referentes
aos cursos e alunos da instituição,
responsabilizando-se pela autenticidade da documentação
expedida, permitindo, em qualquer época, a verificação
da identidade, da regularidade e da vida escolar do aluno e das
informações referentes aos cursos.


Art.
12 – A Superintendência de Educação e
Pesquisa tem como competência desenvolver ações
de ensino e pesquisa, no âmbito do SUS, fundamentadas na
Política Estadual de Educação Permanente em
Saúde e relacionadas à interface entre educação
e trabalho em saúde, ao desenvolvimento de políticas
públicas de saúde e à integração
entre promoção, cuidado e vigilância em saúde,
com atribuições de:
I
– planejar, elaborar, coordenar, supervisionar e executar ações
educacionais e de pesquisa, que tenham como ênfase saberes,
conhecimentos e práticas dos campos da Educação
e Trabalho em Saúde, da Política, Planejamento e Gestão
em Saúde e da Promoção, Cuidado e Vigilância
em Saúde, voltadas ao fortalecimento do SUS;
II
– atuar junto às demais áreas da ESP-MG,
estabelecendo parcerias no planejamento, implantação e
avaliação de ações de ensino e pesquisa,
fortalecendo a atuação compartilhada;
III
– contribuir para a formulação e a proposição
das diretrizes que norteiam as ações educacionais e de
pesquisa da ESP-MG;
IV
– promover e coordenar ações de pesquisa no campo
de sua atuação;
V
– participar de espaços e fóruns de debates e
decisão de políticas públicas de saúde no
âmbito de sua área de atuação;
VI
– produzir e divulgar material técnico-científico.


Art.
13 – A SPGF tem como competência garantir a eficácia
e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas da ESP-MG, com as atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Diretoria-Geral, a elaboração
do planejamento global da ESP-MG;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da ESP-MG, acompanhando sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC da
ESP-MG;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade da ESP-MG;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
IX
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço;
X
– coordenar, orientar e executar as atividades de
credenciamento e contratação de prestadores de serviços
educacionais para atuação nas ações
realizadas pela ESP-MG.
Parágrafo
único – Cabe à SPGF cumprir orientação
normativa e observar orientação técnica emanadas
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à
Secretaria de Estado de Fazenda.


Art.
14 – Ficam revogados:
I
– o art. 19 do Decreto nº 47.686 de 26 de julho de 2019;
II
– o Decreto nº 47.505, de 8 de outubro de 2018.


Art.
15 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO