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LEI 13577, de 02/06/2000 de 02/06/2000 (Texto Original)

Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Frutal o imóvel
que especifica.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Frutal o imóvel constituído pelos lotes nºs 6
(seis), 7 (sete) e 8 (oito) da quadra nº 360 (trezentos e
sessenta), com a área total de 972m² (novecentos e
setenta e dois metros quadrados), situado na Rua João
Signorelli, no Município de Frutal, registrado sob o nº
11.453, a fls. 01 do livro nº 2 do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Frutal.
Parágrafo
único - O imóvel descrito neste artigo destina-se à
construção de casas populares.


Art.
2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
artigo anterior.


Art.
3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de junho de 2000.



ITAMAR FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves