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DECRETO 44850, de 30/06/2008 - Texto Original

Altera   o   Regulamento   do   ICMS
                              (RICMS),  aprovado pelo  Decreto  nº
                              43.080, de 13 de dezembro de 2002.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 90 inciso VII, da Constituição do Estado,

     DECRETA:

     Art.  1º  O Anexo XI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
     "Art. 18...............................................
     § 1º Na hipótese de o adquirente de leite de micro ou pequeno
produtor  rural  de  leite,  inclusive cooperativa  de  produtores
rurais,    promover   saída   subseqüente    do    produto    para
industrialização  no  Estado,  com diferimento  do  imposto,  será
emitida nota fiscal:
     I  -  sem  destaque do ICMS, para acobertar a  operação,  com
indicação   no  campo  Informações  Complementares  da  expressão:
"Imposto diferido - art. 18 do Anexo XI do RICMS"; e
     II  -  para transferência de crédito ao destinatário, com  as
seguintes indicações:
     a)  como  destinatário, o nome, o endereço e  os  números  de
inscrição  estadual e no Cadastro Nacional de  Pessoa  Jurídica  -
CNPJ   do   contribuinte  para  o  qual  se   está   efetuando   a
transferência;
     b)  no  quadro  "Dados  Adicionais",  do  campo  "Informações
Complementares":
     1.  a observação: "Transferência de crédito de ICMS - art. 18
do Anexo XI do RICMS";
     2. o valor, por extenso, do crédito transferido;
     3.  o  número  da nota fiscal emitidas nos termos  do  inciso
anterior;
     4.  a quantidade de litros de leite vendida, bem como o valor
total pago ao micro e pequeno produtor rural de leite;
     c) no local destinado ao valor do imposto, do quadro "Cálculo
do Imposto", o valor do crédito transferido;
     d)  como  natureza da operação: "Transferência de Crédito  de
ICMS";
     e) o CFOP 5949 e o CST 090.
     §  2º O documento fiscal a que se refere o inciso II do §  1º
deste artigo:
     I  -  poderá ser emitido de forma global, até o dia 5 (cinco)
do mês subseqüente ao da saída da mercadoria;
     II - será escriturado pelo remetente:
     a)  no  livro  Registro  de Saídas,  nas  colunas  "Documento
Fiscal" e "Observações", com indicação, respectivamente, do  valor
da  nota fiscal e da observação "Crédito transferido - art. 18  do
Anexo XI, do RICMS";
     b) no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS):
     1.   no  campo  "Outros  Débitos",  com  indicação  do  valor
registrado na forma prevista no inciso anterior;
     2.  no campo "Observações", com indicação do número, a série,
a  data e o valor da nota fiscal utilizada para transferência e  a
observação: "Transferência de crédito de ICMS - Art. 18  do  Anexo
XI do RICMS";
     c) no campo 74 do quadro "Outros Débitos" da DAPI modelo 1 do
remetente, o valor da transferência;
     III - será escriturado pelo destinatário:
     a)  no  livro  Registro de Entradas, nas  colunas  "Documento
Fiscal"  e "Observações", com indicação do valor da nota fiscal  e
da  observação: "Crédito recebido em transferência nos  termos  do
art. 18 do Anexo XI, do RICMS";
     b) no livro RAICMS:
     1.  no  campo "Outros Créditos", o valor registrado na  forma
prevista na alínea anterior;
     2.  no  campo "Observações", o número, a série, a  data  e  o
valor  da  nota fiscal utilizada para transferência e  a  seguinte
informação: "Crédito de ICMS recebido em transferência nos  termos
do Art. 18 do Anexo XI do RICMS";
     c) no campo 71 do quadro "Outros Créditos" da DAPI, modelo 1,
do destinatário, o valor do crédito recebido em transferência.
     §  3º  O valor do crédito a ser transferido nos termos  deste
artigo  será, em relação a cada destinatário situado neste Estado,
limitado ao valor do imposto correspondente à aquisição mensal  de
leite  de  micro ou pequeno produtor rural de leite e  cuja  saída
subseqüente para industrialização tenha ocorrido com diferimento.
     §  4º O disposto neste artigo aplica-se também às saídas, com
diferimento, de creme de leite obtido exclusivamente  no  processo
de  padronização do teor de gordura do leite recebido de micro  ou
pequeno  produtor rural ou de cooperativa de produtores  rurais  a
que se refere o § 1º deste artigo.
     ........................................
     Art. 33. ...............................
     I - ....................................
     b)  informará, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao  do
período  de  apuração, à Administração Fazendária  a  que  estiver
circunscrito, por meio de arquivo eletrônico contendo:
     1.  relatório individualizado por município e com totalização
mensal por nome e número de inscrição de produtor rural:
     1.1. os valores de aquisição do leite;
     1.2. os valores do imposto destacado;
     1.3.   os   valores   do  imposto  devido  por   substituição
tributária;
     1.4. a quantidade de litros de leite recebida;
     2.  a  totalização  global mensal das informações  a  que  se
refere o item anterior, relativamente a todos os produtores rurais
de leite;

     ............................................................".(nr)
.

     Art.  2º  O parágrafo único do art. 18 do Anexo XI  do  RICMS
passa  a constituir o § 1º do referido artigo na redação dada  por
este Decreto.

     Art.  3  º  Este  Decreto  entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 30 de junho de 2008;
220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias