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DECRETO 43370, de 05/06/2003 de 05/06/2003 (Texto Original)


Aprova o Estatuto, identifica e codifica os cargos de provimento em
comissão da Fundação Estadual do Meio Ambiente -
FEAM e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos VII e XIII do art. 90, da Constituição
do Estado, e em cumprimento ao disposto na  Lei Delegada nº 73,
de 29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aprovado o Estatuto da Fundação Estadual do Meio
Ambiente - FEAM, que integra este Decreto.


Art. 2º
- Os cargos de provimento em comissão de estrutura básica
da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, que se
refere o art. 7º da Lei  Delegada nº 73, de 29 de janeiro
de 2003, e Lei Delegada nº 110, de 31 de janeiro de 2003,
codificados e identificados, são os constantes do Anexo I
deste Decreto.


Art. 3º
- Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em
comissão da estrutura básica da FEAM, extintos em
decorrência do art. 5º da Lei Delegada nº 73, de 29
de janeiro de 2003, na forma do Anexo II deste Decreto.


Art. 4º
- Os cargos de provimento em comissão que compõem a
estrutura intermediária da FEAM, a que se refere o art. 20 da
Lei nº 12.583, de 17 de julho de 1997, codificados e
identificados, são os constantes do Anexo III deste Decreto.
Parágrafo
único - A designação e dispensa para o exercício
da função dos cargos de provimento em comissão a
que se refere o “caput” deste artigo, contendo seus
respectivos códigos, dar-se-ão por ato do Presidente da
Fundação.


Art. 5º
- Ficam dispensados os atuais servidores designados para os cargos de
provimento em comissão da estrutura intermediária, a
que se refere o Anexo II da Lei nº 12.583, de 17 de julho de
1997.


Art. 6º
- Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em
comissão extintos nos termos do inciso II, do art. 9º da
Lei Delegada nº 73, de 29 de janeiro de 2003, da FEAM,
constantes do Anexo IV deste Decreto


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º
- Fica revogado o Decreto nº 39.489, de 13 de março de
1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de junho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos de Carvalho


ANEXO I
(a que
se refere o art. 2º do Decreto nº 43.370, de 05 de junho de
2003)


Fundação
Estadual do Meio Ambiente - FEAM
Cargos
de provimento em comissão da Estrutura Básica










UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO


CÓDIGO
                   ATUAL


CÓDIGO
                   NOVO


QUANTITATIVO




Presidência


Presidente


PR-MA
                   10


PR-MA
                   01


1




Gabinete


Chefe
                   de Gabinete


CG-MA
                   25


CG-MA
                   01


1




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


DR-MA
                   30


DR-MA
                   01


1




Diretoria
                   de Infra-estrutura e Monitoramento


Diretor


DR-MA
                   164


DR-MA
                   02


1




Diretoria
                   de Atividades Industriais e Minerais


Diretor


DR-MA
                   29


DR-MA
                   03


1




Procuradoria


Procurador-Chefe
                   (*)


-


PC-MA
                   01


1




Auditoria
                   Seccional
                   


Auditor
                   Seccional (*)


-


AU-MA
                   01


1





(*)
criado


ANEXO II
(a que
se refere o art. 3º do Decreto nº 43.370, de 05 de junho de
2003)


Fundação
Estadual do Meio Ambiente - FEAM
Cargos
de provimento em comissão da Estrutura Básica -
extintos








DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGO


QUANTITATIVO




Assessor
                   Chefe


AH-MA
                   14


1




Assessor
                   Chefe


AH-MA
                   78


1




Assessor
                   Chefe


AH-MA
                   79


1




Diretor
                   de Qualidade Ambiental


DR-MA-28


1





ANEXO
III
(a que
se refere o art. 4º do Decreto nº 43.370, de 05 de junho de
2003)


Fundação
Estadual do Meio Ambiente - FEAM
Cargos
de provimento em comissão da Estrutura Intermediária











DENOMINAÇÃO


CÓDIGO
                   ATUAL


CÓDIGO
                   PROPOSTO


QUANTITATIVO


AMPLO


LIMITADO




Gerente
                   de Divisão


IGD-MA 01
                   a
                   
MA 14


GD-MA 01
                   a
                   
MA 07
GD-MA 08
                   a
MA 14


14


7




-






















-


7




Assessor
                   I


IAA-MA 01
                   a
IAA-MA 05


AS-MA 01
                   a
AS-MA 05


5


5


-




Secretária
                   de Diretoria


ISD-MA 09
                   a
ISD-MA 11


SD-MA 01
                   e
SD-MA 02
SD-MA 03


3


2


-




















-


1




Secretária
                   da Presidência


ISP-MA 01


SP-MA 01


1


1


-





ANEXO IV
(a que
se refere o art. 6º do Decreto nº 43.370, de 05 de junho de
2003)


Fundação
Estadual do Meio Ambiente - FEAM
Cargos
de provimento em comissão da Estrutura Intermediária -
extintos








DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGO


QUANTITATIVO




Gerente
                   de Divisão


IGD-MA
                   15


1




Assessor
                   I


IAA-MA
                   06


1




Secretaria
                   de Diretoria


ISD-MA
                   12


1




Assessor
                   II


IAB-MA
                   01 e
IAB-MA
                   02


2




Auditor


IAU-MA
                   01


1







ESTATUTO
DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM
(a que
se refere o Decreto nº 43.370, de 05 de junho de 2003)


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
- A Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM,
instituída pelo Decreto nº 28.163, de 6 de julho de 1988,
rege-se pelo presente Estatuto e pela legislação
aplicável.


Art. 2º
- A Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM é
pessoa jurídica de direito público, com prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do
Estado, possui autonomia administrativa e financeira, vincula-se à
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD.
Parágrafo
único - Para os efeitos deste Estatuto, a expressão
“Fundação Estadual do Meio Ambiente”, a
palavra “Fundação” e a sigla “FEAM”
se eqüivalem.


Art. 3º
- A Fundação observará, no exercício de
suas atribuições, as deliberações do
Conselho Estadual de Política Ambiental  - COPAM, as do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH e as diretrizes
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - SEMAD.


Art. 4º
- A FEAM  integra,  no âmbito estadual e na esfera de sua
competência, o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA,
criado pela Lei Federal nº 6.983, de 31 de agosto de 1981.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 5º
-   A FEAM tem por finalidade executar a política de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente no que concerne
à prevenção, à correção da
poluição ou da degradação ambiental
provocada por atividade poluidora, bem como promover e realizar
estudos e pesquisas sobre a poluição e qualidade do ar,
da água e do solo, competindo-lhe:
I -
pesquisar, monitorar e diagnosticar a poluição ou
degradação ambiental;
II -
desenvolver pesquisas, estudos, sistemas, normas, padrões, bem
como prestar serviços técnicos destinados a prevenir e
corrigir a poluição ou a degradação
ambiental;
III -
desenvolver atividades informativas e educativas visando à
compreensão, por parte da sociedade, dos problemas ambientais,
relacionados à poluição ou à degradação
ambiental;
IV -
apoiar os municípios na implantação e no
desenvolvimento de sistemas de gestão destinados a prevenir e
corrigir a poluição ou a degradação
ambiental;
V -
fiscalizar o cumprimento da legislação de controle da
poluição ou da degradação ambiental,
podendo aplicar penalidades, multas e demais sanções
administrativas, e promover a arrecadação, a cobrança
e a execução de créditos não tributários
e emolumentos decorrentes de suas atividades;
VI -
atuar em nome do Conselho Estadual de Política Ambiental -
COPAM, nos termos de regulamento, no licenciamento de fonte ou
atividade poluidora ou degradadora do meio ambiente;
VII -
atuar junto ao COPAM como órgão seccional de apoio, nas
matérias de sua competência;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 6º
- A FEAM tem a seguinte estrutura orgânica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II -
Direção Superior:
a)
Presidente;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Diretoria de Atividades Industriais e Minerárias:
1.
Divisão de Indústria Química;
2.
Divisão de Indústria Alimentícia;
3.
Divisão de Indústria Metalúrgica e de Minerais
Não-Metálicos;
4.
Divisão de Extração de Minerais Metálicos;
5.
Divisão de Extração de Minerais Não-Metálicos;
e)
Diretoria de Infra-Estrutura e Monitoramento:
1.
Divisão de Saneamento;
2.
Divisão de Projetos Urbanísticos e Infra-Estrutura de
Transporte;
3.
Divisão de Infra-Estrutura de Energia;
4.
Divisão de Monitoramento e Geoprocessamento;
f)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Divisão de Planejamento e Orçamento;
2.
Divisão de Recursos Humanos;
3.
Divisão de Recursos Logísticos;
4.
Divisão de Contabilidade e Finanças;
5.
Divisão de Documentação e Informação.


Seção
I
Do
Conselho Curador


Art. 7º
- Ao Conselho Curador  da FEAM compete:
I -
definir as normas gerais de administração da Fundação,
tendo em vista seus objetivos e suas áreas de atividades;
II -
deliberar sobre o plano de ação e o orçamento
anual;
III -
deliberar sobre a prestação de contas anual da
Fundação;
IV -
orientar a política patrimonial e financeira da Fundação;
V -
decidir, em última instância, sobre recursos interpostos
contra decisões do Presidente, em matéria de
ordenamento interno da Fundação;
VI -
propor ao Governador do Estado alterações no Estatuto
da Fundação;
VII -
elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.


Art. 8º
- O Conselho Curador da FEAM tem a seguinte composição:
I -
membros natos:
a) o
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, que é o seu Presidente;
b) o
Presidente da FEAM, que é o seu Secretário Executivo;
c) o
Diretor de Atividades Industriais e Minerárias;
d) o
Diretor de Infra-Estrutura e Monitoramento;
e) o
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças;
II -
Membros designados:
a) 2
(dois) representantes das entidades civis ambientalistas, constituída
no Estado de Minas Gerais, inscritas há pelo menos um ano no
Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA, por elas
indicados em lista sêxtupla;
b) 2
(dois) representantes das entidades, de âmbito estadual,
representativas de setores econômicos, indicados em lista
sêxtupla;
c) 1
(um) representante dos servidores da Fundação, por eles
indicado em lista tríplice.
§
1º - Os membros designados do Conselho e seus suplentes são
nomeados ppelo Governador para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1
(uma) recondução por igual período.
§
2º - A função de membro do Conselho Curador é
considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo qualquer remuneração.


Art.
9º- Os integrantes das listas de que trata o art. 8º,
inciso II, serão escolhidos em reunião coordenada pela
FEAM, que a convocará por categoria, mediante edital publicado
no Órgão Oficial do Estado.


Art. 10
- O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, conforme o
estabelecido em regimento e, extraordinariamente, quando convocado
pelo seu Presidente ou por solicitação de,  pelo menos,
metade de seus membros.


Art. 11
- O Conselho Curador se reúne com a presença mínima
de metade de seus membros, sendo considerada aprovada a matéria
que obtiver maioria dos votos dos presentes.
Parágrafo
único - O Presidente do Conselho Curador tem direito, além
do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Secretário Adjunto de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável em seus impedimentos eventuais.


Art. 12
- As demais disposições relativas ao funcionamento do
Conselho Curador da FEAM serão fixadas em seu Regimento
Interno.


Seção
II
Da
Direção Superior


Art. 13
- A Direção Superior da Fundação Estadual
do Meio Ambiente é exercida pelo Presidente, auxiliado pelos 3
(três) Diretores sob sua subordinação.


Art. 14
- Compete ao Presidente da Fundação:
I -
administrar a FEAM, praticando os atos de gestão necessários
e exercer a coordenação das Diretorias e unidades
imediatas;
II -
representar a Fundação, ativa e passivamente, em juízo
e fora dele;
III -
cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias, regulamentares
e deliberações do Conselho Curador, bem como a
legislação pertinente às fundações
de direito público;
IV -
convocar e presidir as reuniões da diretoria;
V -
baixar portarias e outros atos, no limite de sua competência;
VI -
designar-se, entre os Diretores, o seu substituto e eventual, bem
como os substitutos dos próprios Diretores;
VII -
autorizar a disponibilidade de servidor da Fundação
Estadual do Meio Ambiente - FEAM à Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, ao
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM e ao
Instituto Estadual de Floresta - IEF necessária ao cumprimento
das respectivas missões institucionais previstas em lei;
VIII -
articular-se com entidades e órgãos públicos ou
privados para a consecução dos objetivos da FEAM,
celebrando convênios, contratos e outros ajustes;
IX -
realizar os encaminhamentos da prestação de contas
anual da Fundação, previstos na legislação.


CAPÍTULO
IV
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Do
Gabinete


Art. 15
- O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e
imediato ao Presidente da FEAM, competindo-lhe:
I -
assessorar o Presidente no exame, encaminhamento e solução
de assuntos políticos e administrativos;
II -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
entidade e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
III -
gerir as atividades de apoio administrativo ao Presidente e às
autoridades lotadas no Gabinete;
IV -
desenvolver e executar atividades de atendimento ao público e
autoridades;
V -
gerir as atividades de comunicação social, relações
públicas e outras peças de divulgação da
FEAM, em consonância com as diretrizes emanadas da SEMAD;
VI -
coordenar e executar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de
representação do Presidente;
VII -
coordenar as ações de extensão e educação
ambiental no âmbito de atuação da Fundação,
em consonância com as diretrizes emanadas da SEMAD;
VIII -
receber, despachar, preparar e expedir correspondências do
Presidente;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art. 16
- A Procuradoria tem por finalidade promover os estudos e trabalhos
de natureza jurídica, no âmbito de sua competência,
competindo-lhe:
I -
representar a Fundação por determinação
de seu Presidente perante qualquer juízo ou tribunal;
II -
defender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, os
atos e prerrogativas da Fundação;
III -
elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres
por solicitação do Presidente da Fundação;
IV -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;
V -
cumprir e fazer cumprir orientação do Procurador-Geral
do Estado;
VI -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Fundação,
quando não houver orientação do Procurador-Geral
do Estado;
VII -
examinar, previamente, no âmbito da Fundação:
a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art. 17
- A Auditoria Seccional tem por finalidade executar, no âmbito
da Fundação, as atividades de auditoria interna
estabelecidas pelo Sistema Estadual de Auditoria Interna,
competindo-lhe:
I -
acompanhar, orientar e avaliar adequação do sistema de
controle interno da Fundação aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade,
eficiência e economicidade;
II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
demais unidades no cumprimento da legislação vigente;
III -
acompanhar, analisar e orientar a execução dos
convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com
organizações de direito público ou privado;
IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;
V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;
VI -
cumprir e fazer cumprir as orientações normativas e
técnicas da Auditoria-Geral do Estado;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Diretoria de Atividades Industriais e Minerárias


Art. 18
- A Diretoria de Atividades Industriais e Minerárias tem por
finalidade planejar e promover o cadastro, a fiscalização
e o licenciamento dos empreendimentos industriais e minerários,
visando ao atendimento das  metas de controle e qualidade ambiental,
competindo-lhe:
I -
promover a pesquisa, o estudo e as aplicações
associadas ao licenciamento, à fiscalização e a
outros instrumentos de gestão ambiental pertinentes aos
empreendimentos de sua área de competência;
II -
promover o apoio técnico às ações de
extensão e educação ambiental, relacionadas aos
empreendimentos industriais e minerários, bem como à
descentralização do respectivo licenciamento e
fiscalização;
III -
orientar e supervisionar o suporte técnico e a instrução
dos processos de fiscalização, licenciamento e
correlatos, para a tomada de decisão no âmbito da FEAM e
do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Das
Divisões de Indústria Química de Indústria
Alimentícia, de Indústria Metalúrgica
e de
Minerais Não-Metálicos, de Extração de
Minerais Metálicos,
e de
Extração de Minerais Não-Metálicos


Art. 19
- As Divisões de Indústria Química, de Indústria
Alimentícia, e Indústria Metalúrgica e de
Minerais Não-Metálicos, de Extração de
Minerais Metálicos, e de Extração de minerais
Não-Metálicos têm por finalidade orientar e
executar a avaliação de impacto ambiental, no
respectivo setor de atividade de atuação de cada
Divisão, através de análise e demais medidas,
para o licenciamento dos empreendimentos setoriais, competindo-lhes:
I -
cadastrar e fiscalizar os empreendimentos do respectivo setor de
atividades econômicas;
II -
propor parâmetros e metas de controle ambiental para a eleição
de prioridades nas ações de licenciamento e
fiscalização;
III -
desenvolver pesquisas, estudos, perícias técnicas e
aplicações associadas ao licenciamento, à
fiscalização e a outros instrumentos de gestão
ambiental pertinentes às atividades setoriais;
IV -
prestar apoio técnico às atividades de extensão
e educação ambiental relacionadas aos empreendimentos
setoriais, bem como à descentralização de sua
fiscalização e licenciamento;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Diretoria de Infra-Estrutura e Monitoramento


Art. 20
- A Diretoria de Infra-Estrutura e Monitoramento tem por finalidade
planejar e promover o cadastro, a fiscalização e o
licenciamento dos empreendimentos de infra-estrutura, visando ao
atendimento das metas de controle e qualidade ambiental, bem como a
avaliação dos dados e informações sobre
qualidade do ar e do solo, competindo-lhe:
I -
promover a pesquisa, o estudo e as aplicações
associadas ao licenciamento, à fiscalização e a
outros instrumentos de gestão ambiental  pertinentes aos
empreendimentos de sua área de competência;
II -
promover o apoio técnico às ações de
extensão e educação ambiental, relacionados aos
empreendimentos de infra-estrutura, bem como à
descentralização do respectivo licenciamento e
fiscalização;
III -
orientar e supervisionar o suporte técnico e a instrução
dos processos de fiscalização, licenciamento e
correlatos, para a tomada de decisão no âmbito da FEAM e
do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM;
IV -
promover a pesquisa e o monitoramento da qualidade do ar e do solo,
visando à prevenção e correção da
poluição e degradação ambiental;
V -
promover estudos e projetos de desenvolvimento ou aplicação
de métodos e instrumentos para gestão ambiental;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Das
Divisões de Saneamento, de Projetos Urbanísticos e
Infra-Estrutura de Transportes, e de Infra-Estrutura de Energia


Art. 21
- As Divisões de Saneamento, de Projetos Urbanísticos e
Infra-Estrutura de Transporte, e de Infra-Estrutura de Energia têm
por finalidade orientar e executar a avaliação de
impacto ambiental, através de análise e demais medidas,
para o licenciamento dos empreendimentos no respectivo setor de
atividade de atuação de cada Divisão,
competindo-lhe:
I -
cadastrar e fiscalizar os empreendimentos do respectivo setor de
atividades de infra-estrutura;
II -
propor parâmetros e metas de controle ambiental para a eleição
de prioridades nas ações de licenciamento e
fiscalização;
III -
desenvolver pesquisas, estudos, perícias técnicas e
aplicações associadas ao licenciamento, à
fiscalização e a outros instrumentos de gestão
ambiental, pertinentes aos empreendimentos de sua área de
competência;
IV -
prestar apoio técnico às atividades de extensão
e educação ambiental, relacionadas aos empreendimentos
setoriais, bem como à descentralização de sua
fiscalização e licenciamento.
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Divisão de Monitoramento e Geoprocessamento


Art. 22
- A Divisão de Monitoramento e Geoprocessamento tem por
finalidade planejar, coordenar e operacionalizar programas de
monitoramento da qualidade de ar e do solo, bem como serviços
de geoprocessamento, visando ao controle da poluição,
competindo-lhe:
I -
propor metas regionais ou estaduais de qualidade do ar e do solo, em
função dos usos atuais e pretendidos, bem como ações
para seu atendimento;
II -
desenvolver estudos e pesquisas relacionados com a qualidade do ar e
do solo, seu monitoramento e participar de programas nesta área;
III -
propor normas, parâmetros e padrões de qualidade do ar e
do solo;
IV -
desenvolver sistemas georreferenciados, visando a subsidiar as ações
de monitoramento, licenciamento e fiscalização
ambiental;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art. 23
- A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade coordenar as atividades de planejamento, orçamento,
modernização e informação institucional,
bem como gerir as atividades de administração
financeira, contabilidade, recursos humanos e apoio logístico,
competindo-lhe:
I -
coordenar a elaboração do planejamento global da FEAM,
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;
II -
coordenar, acompanhar e orientar a elaboração da
proposta orçamentária anual da Fundação,
acompanhar sua efetivação e a respectiva execução
financeira;
III -
acompanhar a execução de projetos e iniciativas de
inovação no modelo de gestão e de modernização
do arranjo institucional seccional, com vistas a garantir a
manutenção desse processo face às condições
de mudanças do ambiente;
IV -
formular e implementar a política de informação
e informática da entidade;
V -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração financeira e contabilidade;
VI -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VII -
orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades de apoio logístico às unidades
administrativas da Fundação;
VIII -
cumprir orientação normativa emanada de unidade central
a que esteja subordinada tecnicamente como unidade integrante do
Sistema Central de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da Divisão
de Planejamento e Orçamento


Art. 24
- A Divisão de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade coordenar e elaborar as propostas do planejamento e do
orçamento da FEAM, bem como executar as atividades relativas à
modernização e informação institucionais,
competindo-lhe:
I -
elaborar o planejamento global e a proposta orçamentária
da Fundação, orientando e consolidando as propostas das
unidades administrativas;
II -
acompanhar a efetivação do planejamento e controlar a
execução orçamentária da instituição;
III -
desenvolver e propor projetos de reestruturação e
reorganização da estrutura administrativa da FEAM;
IV -
elaborar e coordenar a implantação de normas, sistemas
e métodos de simplificação e racionalização
do trabalho;
V -
formular, propor, implementar e disseminar gestão da política
de informação e informática;
VI -
consolidar os relatórios anuais de atividades da Fundação;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da Divisão
de Recursos Humanos


Art. 25
- A Divisão de Recursos Humanos tem por finalidade
supervisionar, orientar e executar as atividades de administração
de pessoal e desenvolvimento dos recursos humanos da FEAM,
competindo-lhe:
I -
elaborar o planejamento de atividades de desenvolvimento de recursos
humanos da Fundação e promover a sua implementação;
II -
orientar, propor e executar planos, programas e projetos de
desenvolvimento de recursos humanos;
III -
diagnosticar as demandas de recursos humanos da Fundação,
analisá-las, providenciar cursos, treinamentos, reciclagens e
implantação de novas rotinas que visem ao
aperfeiçoamento do servidor no desempenho de suas funções;
IV -
gerir sistemas de avaliação de desempenho individual;
V -
desempenhar atividades relativas a registros funcionais, cadastro de
dados e informações de pessoal;
VI -
executar as atividades dos atos de pessoal referentes à
admissão, concessão de direitos e vantagens,
aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da Divisão
de Recursos Logísticos


Art. 26
- A Divisão de Recursos Logísticos tem por finalidade
supervisionar, orientar e executar as atividades de apoio logístico
às unidades administrativas da FEAM, competindo-lhe:
I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços gerais e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário;
II -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção dos veículos;
III -
executar e supervisionar os serviços gerais, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações;
IV -
acompanhar e controlar os contratos da área, propondo a
aplicação de penalidades em caso de inadimplência
contratual, zelando por sua execução nos termos
vigentes;
V -
prestar suporte à informatização e
operacionalização dos sistemas de informática da
Fundação;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da Divisão
de Contabilidade e Finanças


Art. 27
- A Divisão de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade supervisionar, orientar e executar as atividades inerentes
à administração dos recursos financeiros e à
contabilidade da FEAM, competindo-lhe:
I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;
II -
realizar o registro dos atos e fatos contábeis da Fundação;
III -
acompanhar a execução financeira dos instrumentos
legais dos quais participa a FEAM e orientar as prestações
de contas;
IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
V
Da Divisão
de Documentação e Informação


Art. 28
- A Divisão de Documentação e Informação
tem por finalidade orientar e executar as atividades de recebimento,
protocolo e expedição de documentos, bem como controlar
o fluxo dos processos de fiscalização e licenciamento,
e proceder à orientação aos usuários
desses serviços, competindo-lhe:
I -
apoiar a Secretaria Executiva do COPAM nos assuntos e Câmaras
especializadas assisticas pela FEAM;
II -
gerir o arquivo administrativo e técnico da FEAM de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
pelo Conselho Estadual de Arquivos;
III -
administrar e manter sistema padronizado de tratamento da
documentação e informação da Fundação;
IV -
analisar e conferir a documentação exigida nos
processos e apresentada pelos usuários para o respectivo
andamento;
V -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
V
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art. 29
- O patrimônio da Fundação é constituído
de:
I -
bens e direitos que possui atualmente ou que venha a adquirir;
II -
doação, legado e auxílio recebido de pessoa
física ou jurídica, nacional, estrangeira ou
internacional.


Art. 30
- Constituem receita da Fundação:
I -
dotação consignada no orçamento do Estado;
II -
auxílio e subvenção de órgão ou
entidade pública ou privada, nacional, estrangeira ou
internacional;
III -
renda resultante da prestação de serviços na sua
área de atuação;
IV -
recursos provenientes dos serviços de vistoria e análise
prestados na instrução dos processos de licenciamento
ambiental;
V -
receita proveniente de emolumentos, multas, taxas, cadastro e
registros;
VI -
receita patrimonial e de qualquer fundo instituído por lei;
VII -
rendas eventuais.
parágrafo
único - É vedado à FEAM realizar despesa que não
se refira a serviço e programa na área de sua
competência, podendo, entretanto, incentivar e apoiar entidade
associativa, educativa e cultural que contribua para a consecução
de sua finalidade.


CAPÍTULO
VI
DO REGIME
FINANCEIRO E ECONÔMICO


    Art. 31
- O exercício financeiro da Fundação coincide
com o ano civil.


    Art. 32
- O orçamento da Fundação é uno e anual e
compreende todas as receitas e despesas dispostas por programa.


    Art. 33
- A Fundação apresentará ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais e à Auditoria-Geral do Estado,
anualmente, no prazo estipulado pela legislação
específica, a prestação de contas e o relatório
de gestão de sua administração no exercício
anterior, devidamente aprovados pelo Conselho Curador.


CAPÍTULO
VII
DO PESSOAL


    Art. 34
- O regime jurídico dos servidores da FEAM é definido
no parágrafo único do art. 1º da Lei nº
10.254, de 20 de julho de 1990.
    Parágrafo
único - Aplica-se aos servidores da FEAM o disposto na Lei nº
10.324, de 20 de dezembro de 1990.


    Art. 35
- A jornada de trabalho da Fundação é de 08
(oito) horas diárias, a ser cumprida em dois turnos de segunda
a sexta-feira.


    Art. 36
- Fica assegurado aos servidores da FEAM, no exercício de suas
funções de fiscalização ou de inspeção,
livre acesso, em qualquer dia e hora, aos estabelecimentos ou
empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, de acordo com o
disposto no art. 142, inciso I, da Constituição do
Estado, e se identificarão mediante a apresentação
de Carteira de Identidade Funcional específica.


    Art. 37
- Um dos cargos de Diretor será provido por servidor de
carreira da FEAM.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


    Art. 38
- A FEAM poderá contratar, observada a norma legal, pessoas
físicas ou jurídicas para a prestação de
serviços técnicos especializados de perícia em
processos de licenciamento ambiental de atividade efetiva ou
potencialmente poluidora, em análise de projetos, emissão
de pareceres e outras perícias necessárias para
subsidiar suas decisões, e as do COPAM e do CERDH em decisões
referentes às competências da Fundação.


    Art. 39
- A FEAM promoverá, observada a legislação em
vigor, o compartilhamento de recursos humanos, materiais e
financeiros com a SEMAD, o IED e o IGAM, objetivando a racionalização
de custos, a complementaridade de meios e a otimização
das ações integradas de monitoramento, controle e
fiscalização ambiental.


    Art. 40
- A exigência de cadastro constante do art. 8º, inciso II,
alínea “a”, aplicar-se-á quando do término
do mandato para que foram designados os atuais membros do Conselho
Curador.


    Art. 41
- Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo
Presidente da Fundação, observadas as normas legais e
regulamentares.