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DECRETO 46384, de 20/12/2013 de 20/12/2013 (Texto Original)


Dispõe sobre
o pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS,
inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2009,
com crédito acumulado do imposto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos §§ 7º e 8º
do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA
:


Art.
1º O crédito tributário relativo ao ICMS, de
responsabilidade do contribuinte a que se refere o art. 33 da Lei nº
21.016, de 20 de dezembro de 2013, inscrito em dívida ativa
até o dia 31 de dezembro de 2009, poderá ser pago com a
utilização de crédito acumulado pelo sujeito
passivo, desde que o pagamento ocorra até o dia 27 de dezembro
de 2013.
§
1º Para o pagamento do crédito tributário, serão:
I
- observadas as reduções de multas previstas na
legislação;
II
- utilizados os créditos originais do contribuinte.
§
2º A utilização do crédito acumulado na
forma prevista neste artigo fica condicionada a que o contribuinte:
I
- promova ou providencie, até 30 de junho de 2014,
relativamente ao crédito tributário de que trata o
caput :
a)
o reconhecimento do crédito tributário formalizado;
b)
a desistência formal de qualquer discussão,
administrativa ou judicial, de eventuais embargos oferecidos à
execução ou de qualquer ação visando à
desconstituição do título ou da exigência
fiscal litigiosa;
c)
o pagamento das despesas judiciais e, se for o caso, dos honorários
advocatícios, estes últimos limitados a 5% nos termos
do § 2º do art. 33 da Lei nº 21.016, de 2013;
II
– comprove, até 31 de julho de 2014, junto à
Secretaria de Estado de Fazenda, o cumprimento do disposto no inciso
I.


Art.
2º O sujeito passivo detentor original dos créditos
acumulados somente poderá utilizá-los, na forma
prevista neste Decreto, quando de sua apuração constar
saldo credor do imposto há pelo menos 3 (três) períodos
consecutivos.
Parágrafo
único. O crédito apropriado em determinado período
poderá ser utilizado a partir do mês subsequente ao de
sua apropriação.


Art.
3º Para a utilização do crédito acumulado o
sujeito passivo deverá:
I
- emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e fazendo constar:
a)
como destinatário, o próprio emitente e a informação
de tratar-se de crédito acumulado utilizado para quitação
de crédito tributário relativo ao ICMS, inscrito em
dívida ativa;
b)
no campo destinado ao valor da operação do quadro
“Cálculo do Imposto”, o valor do crédito
acumulado utilizado;
c)
no quadro “Dados Adicionais”, no campo “Informações
Complementares”, o número do Auto de Infração
que formalizou o crédito tributário e, por extenso, o
respectivo valor;
II
- registrar a nota fiscal emitida na forma do inciso I no livro
Registro de Saídas, nas colunas “Documento Fiscal”
e “Observações”, lançando nesta o
valor da nota fiscal e a informação de tratar-se de
crédito acumulado utilizado para pagamento de crédito
tributário;
III
- registrar no livro RAICMS:
a)
na coluna “Outros Débitos”, o valor lançado
na forma prevista no inciso II; e
b)
na coluna “Observações”, o número, a
série, a data e o valor da nota fiscal emitida para a
utilização do crédito e a seguinte informação:
“Utilização de crédito acumulado de ICMS,
nos termos do art. 1º do Decreto nº 46.384, de 20 de
dezembro de 2013”.
IV
- informar no campo 73 do quadro “Outros Créditos/Débitos”
da DAPI modelo 1 o valor do crédito utilizado.
§
1º O contribuinte, após emitir a nota fiscal na forma do
inciso I do caput, solicitará o despacho autorizativo a que se
refere o § 4º e apresentará os documentos na
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito, a qual, de imediato, requisitará o respectivo
PTA;
§
2º Uma via ou cópia da nota fiscal, ou cópia do
respectivo DANFE, emitida na forma do inciso I do caput deverá
ser juntada ao respectivo PTA.
§
3º A 4ª (quarta) via da nota fiscal, ou cópia do
respectivo DANFE, emitida para utilização do crédito,
será retida e arquivada pela Delegacia Fiscal a que o
contribuinte estiver circunscrito.
§
4º O crédito somente poderá ser utilizado após
despacho autorizativo exarado no corpo da nota fiscal, ou do
respectivo DANFE, a que se refere o inciso I do caput pelo titular da
Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito.


Art.
4º O despacho autorizativo da autoridade fazendária na
utilização do crédito acumulado na forma deste
Decreto não implica reconhecimento da legitimidade do crédito
nem homologação do lançamento efetuado pelo
contribuinte.


Art.
5º Fica vedada a utilização de crédito
acumulado de que trata este Decreto para quitação de
débito relativo ao ICMS:
I
- incidente sobre o fornecimento de energia elétrica ou sobre
a prestação de serviço de telecomunicações;
II
- oriundo de substituição tributária própria
ou de terceiro;
III
- devido por operações ou prestações
próprias cujo recolhimento do imposto se faça em
separado; ou
IV
- escriturado em livro fiscal ou informado na DAPI.


Art.
6º A inobservância das condições ou das
formalidades previstas neste Decreto implica a desconsideração
da quitação mediante utilização de
crédito acumulado, a reconstituição do crédito
tributário com todos os seus acréscimos legais e a
aplicação da penalidade cabível.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima