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DECRETO 42858, de 26/08/2002 - Texto Original


Implanta Curso Técnico em
unidade estadual de ensino no Município de Governador
Valadares.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no
Parecer nº 479, de 25 de junho de 2002, do Conselho Estadual de
Educação, publicado em 10 de julho de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica implantado o Curso Técnico em Mercadologia, na
Escola Estadual Júlio Soares, de Ensino Fundamental (5ª a
8ª série) e Ensino Médio, situada na Rua Israel
Pinheiro, nº 60, Bairro São Pedro, no Município de
Governador Valadares.


Art.
2º - O Curso Técnico implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art.
3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel