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Decreto com numeração especial 564, de 28/11/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição João Pinheiro 1 –
Paracatu 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Lagoa
Grande.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Lagoa Grande, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
João Pinheiro 1 – Paracatu 1, de 138 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Lagoa Grande.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 564, de 28 de
novembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice F1, de
coordenadas E 344.768,5896 e N 8.050.001,9587, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 202°24'29",
atingindo o vértice F2, distanciado 28,0011 m do vértice
F1. No vértice F2, de coordenadas E 344.853,5996 e N
8.049.966,0316, o caminhamento toma o azimute de 292°54'36",
atingindo o vértice F3, distanciado 57,0136 m do vértice
F2. No vértice F3, de coordenadas E 344.842,9255 e N
8.049.940,1448, o caminhamento toma o azimute de 331°09'25",
atingindo o vértice F4, distanciado 45,2304 m do vértice
F3. No vértice F4, de coordenadas E 344.790,4093 e N
8.049.962,3394, o caminhamento toma o azimute de 112°54'36",
atingindo o vértice F1, distanciado 92,2900 m do vértice
F4, atingindo uma área 2.090,2506 m².