GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.762, DE 18 DE JULHO DE 2017

Altera dispositivo da Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei º 17.685, de 29 de junho de 2012, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa
Passe Livre Estudantil –PLE– passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Passe Livre Estudantil, de caráter social
estruturante, denominado Programa PLE, para oferecer aos estudantes das redes pública e particular de ensino, nele
cadastrados, gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros da Região Metropolitana de Goiânia,
bem como de outros municípios deﬁnidos pela mesma autoridade, mediante subsídio ﬁnanceiro em valor mínimo
equivalente a 50% (cinquenta por cento) da tarifa autorizada pelo poder concedente dos serviços públicos de transporte
coletivo urbano de passageiros, considerando as viagens que efetivamente vierem a realizar.
Parágrafo único. Na Região Metropolitana de Goiânia, o subsídio ﬁnanceiro a que se refere o caput deste artigo será em
valor equivalente a 100% (cem por cento) da tarifa autorizada." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Tayrone di Martino Gomes
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
João Furtado de Mendonça Neto

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(D.O. de 19-07-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-07-201 7