ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.561, DE 07 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre o reajuste do vencimento base
dos servidores públicos estaduais do Grupo
Ocupacional
Atividades
de
Apoio
Administrativo e Operacional - ADO e dos
cargos da categoria funcional Suporte às
Atividades Artísticas e Culturais – AAC e dá
outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
116, de 24 de janeiro de 2012, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado o vencimento-base dos servidores públicos estaduais do
Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO e dos cargos
da categoria funcional de Suporte às Atividades Artísticas e Culturais do Grupo Ocupacional
Atividades Artísticas e Culturais – AAC, de acordo com o constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º - Ficam reajustados para R$ 622,00 o vencimento-base do Professor portador
de formação de nível médio e o vencimento do Professor Indígena com formação de nível
médio que esteja cursando no mínimo o 4º período de curso superior, contratados nos termos
do inciso VII do art. 2º da Lei n.º 6.915, de 11 de abril de 1997.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de Janeiro de 2012.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 07 DE MARÇO DE 2012.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
TABELA DE VENCIMENTO
GRUPOS OCUPACIONAIS: APOIO ADMINISTRATIVO E
OPERACIONAL – ADO
e
ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS – AAC
(cargos da categoria funcional suporte às atividades artísticas e
culturais)
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012
NÍVEL
VENCIMENTO
1
622,00
2
625,13
3
628,23
4
631,38
5
634,55
6
637,72
7
640,91
8
644,44
9
647,33
10
650,57
11
653,81
12
657,09
13
660,37
14
663,67
15
666,99
16
670,33
17
673,68
18
677,05
19
680,44
20
683,83
21
687,26
22
690,70
23
694,14
24
697,61
25
701,09