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Decreto 46983, de 19/04/2016 de 19/04/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre as áreas de segurança do Governador e do
Vice-Governador e dá outras providências. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 47 da Lei Delegada nº
180, de 20 de janeiro de 2011, 



DECRETA:


Art.
1º Considera-se área de segurança todos os locais
onde o Governador e o Vice Governador trabalhem, residam, estejam ou
possam estar, bem como as regiões adjacentes, cabendo ao
Gabinete Militar do Governador adotar as medidas necessárias
para sua proteção e coordenar a participação
de outros órgãos de segurança nessas ações.




Art.
2º Ficam instituídas como áreas de segurança
permanente o Palácio das Mangabeiras e o Palácio da
Liberdade.
Parágrafo
único. As áreas de segurança permanente de que
trata o caput estão descritas nos Anexos I e II.


Art.
3º Compete ao Gabinete Militar do Governador a adoção
de medidas administrativas e operacionais necessárias para a
preservação das áreas de segurança de que
trata este Decreto.
§
1º O Gabinete Militar do Governador poderá requisitar,
sempre que necessário, apoio logístico e de pessoal aos
demais órgãos de segurança do Estado para
manutenção e eventual restauração das
áreas de segurança.
§
2º Em situações excepcionais o Gabinete Militar do
Governador, apoiado pelos demais órgãos de segurança,
poderá restringir ou ampliar as áreas descritas nos
Anexos I e II.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.983, de 19 de
abril de 2016)


ÁREA
DE SEGURANÇA DO PALÁCIO DAS MANGABEIRAS


A
área de segurança do Palácio das Mangabeiras
compreende os seguintes logradouros, incluindo toda a pista de
rolamento e calçadas de ambos os lados: Rua Mário
Tourinho ao longo de toda a sua extensão da Rua Professor
Lourenço Menicucci Sobrinho até a Praça Efigênio
de Sales; Praça Efigênio de Sales ao longo de toda sua
extensão; Rua Engenheiro Bady Salum a partir da Rua Arquiteto
Rafaello Berti até o entroncamento com a Rua Pedro José
Pardo; Rua Pedro José Pardo ao longo de toda sua extensão,
entre a Rua Engenheiro Bady Salum e Rua Professor Djalma Guimarães;
Rua Professor Djalma Guimarães ao longo de toda sua extensão,
entre a Rua Professor Lourenço Menicucci Sobrinho e o seu
final, altura do número 500; Rua Arquiteto Rafaello Berti
entre as Ruas Professor Djalma Guimarães até altura do
número 236 (lado par) e número 225 (lado ímpar).


ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.983, de 19 de
abril de 2016)


ÁREA
DE SEGURANÇA DO PALÁCIO DA LIBERDADE


A
área de segurança do Palácio da Liberdade
compreende os seguintes logradouros: Via Praça da Liberdade,
em frente ao Palácio da Liberdade, entre a Avenida Bias Fortes
número 21 e Avenida Brasil número 2079, nos dois
sentidos da pista de rolamento e calçada adjacente ao Palácio
da Liberdade; Via Praça da Liberdade à lateral direita
do Palácio da Liberdade entre a Av. Cristóvão
Colombo e Av. Brasil, nos dois sentidos da pista de rolamento e ambas
as calçadas; Av. Cristóvão Colombo, calçadas
e pista de rolamento nos dois sentidos entre a Rua Sergipe e Praça
da Liberdade. Compreende a seguinte numeração: lado
ímpar números 607 a 683 e lado par entre os números
650 a 656; Rua Sergipe entre Av. Cristóvão Colombo e
Rua Tomé de Souza, incluindo ambas as calçadas e pista
de rolamento. Compreende a seguinte numeração: lado par
entre os números 1000 e 1062 e lado ímpar entre os
números 1035 e 1095; Rua Tomé de Souza, calçadas
e pista de rolamento entre Rua Sergipe e Rua da Bahia. Compreende a
seguinte numeração: lado par dos números 1214 a
1432 e lado ímpar entre os números 1195 e 1409; Rua da
Bahia entre Rua Tomé de Souza e Praça José
Mendes Júnior, calçadas e pista de rolamento.
Compreende a seguinte numeração: lado par número
2244 e lado ímpar entre os números 2331 e 2287; Via
Praça Mendes Júnior entre Rua da Bahia e Praça
da Liberdade, incluindo a pista de rolamento e calçada
adjacente ao Palácio da Liberdade.