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Decreto sem número, de 29/04/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessárias
                              à ampliação do EXPOMINAS - Centro de
                              Feiras  e  Exposições George  Norman
                              Kutova,  em  Belo  Horizonte,   pela
                              Companhia     de     Desenvolvimento
                              Econômico de Minas Gerais - CODEMIG.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, ficam declarados de  utilidade  pública
terreno e benfeitorias situados no Lote nº 7 do Quarteirão  de  nº
29  na  antiga  Fazenda da Gameleira, no Bairro da  Gameleira,  no
Município  de Belo Horizonte, de propriedade presumida de  Lacerda
Dutra de Oliveira.

     Art.  2º - O terreno e benfeitorias descritos no art. 1º  são
necessários às obras de ampliação do EXPOMINAS - Centro de  Feiras
e Exposições George Norman Kutova, em Belo Horizonte.

     Art.  3º - A Companhia de Desenvolvimento Econômico de  Minas
Gerais - CODEMIG -fica autorizada a promover a desapropriação  dos
bens  descritos no art. 1º, e a proceder, se alegar  urgência,  de
acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado