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DECRETO 46371, de 13/12/2013 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.600, de 12 de maio de 2011, que dispõe
sobre a gestão da carreira de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental – EPPGG – e
dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.974, de 29 de
junho de 2010,


DECRETA:


Art.
1º O inciso IV do caput do art. 4º do Decreto nº
45.600, de 12 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando acrescentado ao artigo o seguinte §
4º:
“Art.
4º ...................................................
IV
- não permanecer na carreira pelo período mínimo
de três anos após o ingresso.
....................................................................
§
4º Na hipótese de exoneração do cargo de
EPPGG antes da conclusão do período de estágio
probatório, o ressarcimento de que trata o caput será
calculado com base na diferença entre o valor dos serviços
escolares recebidos durante o CSAP, atualizado e proporcional a três
anos, e o valor desses serviços proporcional ao tempo de
efetivo exercício no referido cargo.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena