

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 411, de 05/08/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Muzambinho, de 13,8 kV,
do Sistema CEMIG, no Município de Muzambinho.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de
Muzambinho, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m,
conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existente no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Muzambinho, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Muzambinho.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 411, de 5 de
agosto de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: a rede de
distribuição aérea trifásica nua de 13,8
kV derivará de uma rede existente na propriedade de Eloízio
Maciel Tavares, coordenadas UTM 329976:7642585, sendo este o início
da área embargada, seguindo 285 m em linha reta por posto,
depois converge 34°23’ para direita seguindo 20 m em linha
reta até uma cerca de quatro fios farpados, depois segue 30 m
em linha reta até o ponto da instalação do
transformador de 45 kVA, coordenadas UTM 330006:7642261, sendo este o
final da área embargada; a faixa de servidão embargada
no traçado nº 1 será de 5.025 m², sendo 335 m
lineares por 15 m de largura.