PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 1.993/2015
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Thiago Cota, o projeto de lei em epígrafe visa instituir o Dia Estadual da Guarda Civil e foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.
A proposição foi examinada preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria com a Emenda nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com os arts. 102, XV, e 190, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.993/2015 tem como finalidade instituir o Dia Estadual da Guarda Civil, a ser comemorado, anualmente, em 10 de outubro. Segundo justificativa do autor, é notória a importância da instituição para os municípios e para a sociedade, já que, dentre outras funções, ela busca inibir a ação de indivíduos que infringem a lei e as ordens individual e coletiva.
No Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, dos 5.565 municípios, 993 já contam com os serviços da instituição. O efetivo total em todo o território nacional conta com 96.147 membros, sendo 82.290 homens e 13.857 mulheres.
A Lei Federal nº 12.066, de 2009, instituiu o Dia do Guarda Municipal, a ser comemorado anualmente em 10 de outubro, mesma data prevista na proposição em tela.
Entendemos que o projeto, uma vez aprovado, além de reconhecer a importância da instituição homenageada, pode servir de estímulo aos municípios mineiros que ainda não estruturaram a Guarda Municipal no âmbito das administrações públicas locais. Consideramos, portanto, justa e meritória a homenagem que se pretende prestar por meio da proposição em comento.
A Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda de forma a corrigir uma impropriedade no projeto original: alterar o nome da instituição a ser homenageada de “Guarda Civil” para “Guarda Municipal”. Dessa forma, somos pela aprovação do projeto em análise com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, somos pela aprovação, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.993/2015 com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2016.
Sargento Rodrigues, presidente – Cabo Júlio, relator – João Leite – Paulo Guedes – André Quintão.