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DECRETO 41278, de 27/09/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 68.418.694,20 a dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado, sob a
supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda – Encargos
Diversos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso III da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
68.418.694,20 (sessenta e oito milhões, quatrocentos e dezoito
mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte centavos) a dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado, sob a
supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda – Encargos
Diversos, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis



ANEXO
AO DECRETO Nº 41.278, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000.






SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








EGE/SEC.
                   FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS


R$
                   





1911.288437777.202.0001-601


68.418.694,20




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


68.418.694,20







ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:








EGE/SEC.
                   FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS


R$
                   





1911.288437777.202-0001-201


68.418.694,20




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


68.418.694,20