PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.215/2020
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Doutor Paulo, o projeto de lei em epígrafe visa autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Pouso Alegre o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 10/10/2020 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 2.215/2020 pretende autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Pouso Alegre o imóvel com área de 3.400m², situado na Rua Comendador José Garcia, nº 1.516, no Bairro Santa Doroteia, naquele município, registrado sob o n° 36.719, à fl. 5 do Livro 3-AE, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, para a instalação de serviços públicos municipais.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informou que, para a transferência de domínio de bens públicos, devem ser observados o art. 18 da Constituição Mineira e o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Essas normas exigem avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, além da subordinação ao interesse público. Nesses termos, e tendo em vista a documentação constante nos autos, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, com os propósitos de especificar a destinação a ser dada ao bem e adequar o texto do projeto de lei à técnica legislativa.
Cumpre a esta Comissão de Administração Pública avaliar se a operação para a qual se pleiteia autorização atende ao interesse da coletividade.
Inicialmente, é sempre pertinente lembrar que a proteção do interesse público constitui princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Nas proposições que pretendem autorizar a alienação de imóveis públicos, a conveniência e a oportunidade da matéria é aferida a partir dos dispositivos que indicam a utilização a ser dada ao bem e a previsão de sua reversão, caso a destinação não seja cumprida.
No caso sob apreço, verifica-se a intenção de destinar o imóvel, que já se encontra cedido para o funcionamento de escola municipal, ao atendimento de alunos da rede pública de ensino. Não há dúvidas, portanto, que o projeto atende ao interesse da coletividade, na medida em que busca aprimorar a prestação do serviço público de educação, em claro benefício à população local.
Ademais, a Secretaria de Estado de Governo enviou a Nota Técnica nº 243/2020, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em que esta se manifesta favoravelmente à alienação pretendida, uma vez que o Estado não tem projetos para a utilização do imóvel.
Concluímos, portanto, que a doação do imóvel objeto da proposição em exame otimiza a utilização do espaço público, sendo, portanto, meritória e oportuna.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.215/2020, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2021.
João Magalhães, presidente e relator – Cássio Soares – Hely Tarqüínio – Beatriz Cerqueira (voto contrário).