ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.712 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.710, de 16 de
novembro de 2007, que alterou a Lei nº 8.032, de 10
de dezembro de 2003, para acrescentar ao art. 10, os
parágrafos 1º, 2º e 3º.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei nº 8.710, de 16 de novembro de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º - Ficam alterados os parágrafos 2º e 3º, do art. 10, da Lei nº 8.032, de 10 de
dezembro de 2003, com a seguinte redação:
“Art. 10 - (...)
§ 1º - (...)
§ 2º - Em cada unidade do Tribunal, até 2020 - pelo menos 20% dos cargos
comissionados devem ser ocupados por servidores efetivos e até 2022, pelo menos
30% dos cargos comissionados devem ser ocupadas por servidores efetivos.
§ 3º - Em todo Tribunal deve-se atingir, em 5 anos, o percentual mínimo de
50% de ocupação dos cargos comissionados por servidores efetivos, nos seguintes
termos:
I - até dezembro de 2018 - pelo menos 35% dos cargos comissionados devem ser
ocupados por servidores efetivos;
II - até dezembro de 2019 - pelo menos 40% dos cargos comissionados devem ser
ocupados por servidores efetivos;
III - até dezembro de 2020 - pelo menos 43% dos cargos comissionados devem ser
ocupados por servidores efetivos;
IV - até dezembro de 2021 - pelo menos 48% dos cargos comissionados devem ser
ocupados por servidores efetivos;
V - até dezembro de 2022 - pelo menos 50% dos cargos comissionados devem ser
ocupados por servidores efetivos.””


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE
NOVEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil