GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 248, DE 27 DE AGOSTO DE 2010.

Abre crédito especial à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 1.353.962.389,75.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004035180 e nos termos do art. 1 o, da Lei n o 17.033 de 2 de junho de 2010
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Fazenda, 1 (um) crédito especial no valor de R$ 1.353.962.389,75 (um bilhão, trezentos
e cinquenta e três milhões, novecentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), para criação de
dotação orçamentária específica, a saber:
2301 - SECRETARIA DA FAZENDA

2302 - Encargos Financeiros do Estado

28 843 0000 7.013 - Obrigações ao Instrumento de Novação entre o Estado e a
CELG-D
6 (10) - Amortização da Dívida Pública

R$

1.353.962.389,75

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de contratação de operação de crédito interna junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - e ao Banco do Brasil S/A.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de agosto de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 31-08-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-08-2010.