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DECRETO 44315, de 07/06/2006 de 07/06/2006 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização do Grupo Coordenador de
Fiscalização Ambiental Integrada – GCFAI.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos XXIV e XXV do art.
2º da Lei Delegada nº 62, de 29 de janeiro de 2003, e no
art. 6º da Lei nº 15.972, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


CAPÍTULO
I


DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º O Grupo Coordenador de Fiscalização Ambiental
Integrada – GCFAI, criado pelo Decreto n.º 38.070, de 10
de junho de 1996, e instituído no âmbito da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –
SEMAD, pela Lei n.º 15.972, de 12 de janeiro de 2006, passa a
ser regido por este Decreto e pela legislação
pertinente.


CAPÍTULO
II


DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA


Art.
2º O Grupo Coordenador de Fiscalização Ambiental
Integrada – GCFAI tem por finalidade promover o planejamento e
o monitoramento da fiscalização ambiental no Estado, a
ser executada pela Polícia Militar de Minas Gerais –
PMMG e pelos órgãos e entidades vinculados à
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
competindo-lhe ainda:
I
– estabelecer as diretrizes para a fiscalização
ambiental e planejar, de forma integrada, com base na identificação
dos principais problemas do Estado, as ações
governamentais necessárias à implantação
de normas de controle;
II
– coordenar a aplicação da legislação
ambiental, resguardadas as atribuições legais e
regulamentares pertinentes a cada órgão ou entidade;
III
– coordenar a realização de ações
emergenciais relativas a problemas ambientais, de modo a contribuir
para a redução de riscos iminentes de danos ao meio
ambiente;
IV
– aprovar seu regimento interno; e
V
– exercer outras atividades correlatas.
§1º
Para atender às atribuições estabelecidas neste
artigo, o GCFAI deverá observar as seguintes ações:
I
– identificar as principais demandas de fiscalização
ambiental no Estado e estabelecer o planejamento operacional para
definir as prioridades de emprego dos recursos humanos e logísticos
necessários à execução das ações
governamentais exigidas;
II
– estabelecer o planejamento estratégico anual para a
fiscalização ambiental no Estado, a ser executado pela
SEMAD, Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM,
Instituto Estadual de Florestas – IEF e Instituto Mineiro de
Gestão das Águas – IGAM e Polícia
Ambiental da PMMG;
III
– deliberar sobre a execução de operações
especiais de fiscalização ambiental por requerimento da
SEMAD e de suas entidades vinculadas ou da Polícia Ambiental
da PMMG;
IV
– estabelecer as normas técnicas e operacionais para o
policiamento de defesa do meio ambiente no Estado, a ser executado
pela Polícia Ambiental da PMMG em estreita articulação
com a FEAM, o IGAM e o IEF;
V
– coordenar a fiscalização ambiental integrada do
Estado através da atuação da SEMAD, da FEAM, do
IEF, do IGAM e da Polícia Ambiental da PMMG, em articulação
com o Governo Federal através do Instituto Brasileiro de Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
VI
– exercer a coordenação das ações a
cargo da SEMAD e de suas entidades vinculadas nas emergências
ambientais;
VII
– exercer a coordenação do atendimento das
denúncias do Ministério Público dirigidas ao
sistema estadual de meio ambiente;
VIII
– aprovar o plano de aplicação de recursos da
SEMAD e de suas entidades vinculadas para execução do
convênio SEMAD/PMMG, bem como para operações
especiais de fiscalização ambiental; e
IX
– deliberar sobre as prestações de contas de
recursos destinados a seus membros para execução de
planos operacionais de fiscalização ambiental.
§2º
Os planejamentos operacionais derivados do planejamento estratégico
de que trata o inciso II deverão ser elaborados pelas
entidades vinculadas à SEMAD e pela Polícia Ambiental
da PMMG e encaminhados ao GCFAI no prazo máximo de trinta dias
a partir da conclusão do planejamento estratégico
anual.
§3º
Os responsáveis pela aplicação dos recursos de
que trata o inciso IX do §1º encaminharão ao GCFAI
prestação de contas parcial ao final de cada trimestre
civil e uma prestação de contas final no término
de exercício financeiro, sem prejuízo das demais
prestações de contas exigidas em lei.


CAPÍTULO
III


DA
COMPOSIÇÃO


Art.
3º O Grupo Coordenador de Fiscalização Ambiental
Integrada – GCFAI tem a seguinte composição:
I
– o Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, que é o seu
Coordenador-Geral;
II
– o Diretor de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia
Militar de Minas Gerais, que é seu Secretário-Executivo;
III
– o Diretor de Monitoramento e Fiscalização
Ambiental da FEAM;
IV
– o Diretor de Controle e Fiscalização do IEF;
V
– o Diretor de Instrumentalização e Controle do
IGAM;
VI
– um representante das seguintes entidades:
a)
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
b)
Polícia Civil de Minas Gerais;
c)
Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA; e
d)
Superintendência de Vigilância Sanitária da
Secretaria de Estado de Saúde;
VII
– representantes do Conselho Estadual de Política
Ambiental – COPAM, sem direito a voto:
a)
um membro escolhido entre os representantes do setor produtivo; e
b)
um membro escolhido entre os representantes das organizações
civis ambientalistas.
VIII
– representantes convidados:
a)
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA;
b)
Ministério Público Estadual.
§1º
Em caso de impedimento, o Secretário de Estado será
substituído por seu Secretário-Adjunto na
Coordenação-Geral do GCFAI.
§2º
Cada membro do GCFAI terá um suplente que o substituirá
em caso de falta ou impedimento.
§3º
Os membros do GCFAI serão designados por ato do Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
§4º
Os membros do GCFAI não receberão qualquer retribuição
pecuniária pelos trabalhos desenvolvidos sendo, porém,
suas atividades consideradas de relevante interesse público.
§5º
O GCFAI poderá solicitar a participação de
representantes de outros órgãos e entidades sempre que
necessário para o esclarecimento ou instrução de
seus trabalhos.


CAPÍTULO
IV


DA
ESTRUTURA


Art.
4º O GCFAI tem a seguinte estrutura:
I
– Coordenação-Geral;
II
– Colegiado; e
III
– Secretaria Executiva.
§1º
O Colegiado é a instância superior de deliberação
do GCFAI, sendo constituído pelos membros referidos no art.
3º, competindo-lhe a execução do disposto no art.
2º deste Decreto.
§2º
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
prestará apoio logístico para o funcionamento do GCFAI.
§3º
As demais atribuições e funcionamento do GCFAI serão
estabelecidas em seu regimento interno, aprovado pelo Grupo e
homologado por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
§4º
As decisões do GCFAI serão adotadas sob a forma de
deliberações assinadas pelo seu Coordenador-Geral.


CAPÍTULO
V


DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
5º A SEMAD representará o Estado de Minas Gerais nos
instrumentos celebrados com órgãos ambientais e de
gestão de recursos hídricos da União que tenham
por objeto promover a fiscalização ambiental integrada
no Estado, assim como atuará como interveniente nos convênios
firmados entre a PMMG e órgãos e entidades ambientais e
de gestão de recursos hídricos da União.


Art.
6º A concessão de diárias a membro do GCFAI,
disciplinada no Decreto nº 44.053, de 21 de junho de 2005,
quando em viagem de interesse do Grupo, será de
responsabilidade da SEMAD, vedada a sua percepção na
repartição de origem, pelo mesmo fato, no caso de
servidor de outro órgão ou entidade estadual.
Parágrafo
único. Excetuam-se do previsto no caput os militares do
Estado, que receberão diárias de viagem conforme
tabelas de suas instituições e convênios.


Art.
7º Até que seja aprovado o novo regimento interno do
GCFAI, aplicam-se às reuniões do Grupo as disposições
da Resolução n.º 95, de 12 de dezembro de 2001, da
SEMAD.


Art.
8º O GCFAI encaminhará semestralmente ao Conselho
Estadual de Política Ambiental – COPAM relatório
contendo o planejamento estratégico das ações de
fiscalização ambiental e o resultado efetivo obtido.


Art.
9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
10. Fica revogado o Decreto nº 43.374, de 5 de junho de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho