PROJETO DE LEI Nº 1.586/2020
Torna obrigatória a instalação de dispensadores de álcool em gel nos bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados, hipermercados, centros comerciais e similares.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam os estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados, hipermercados, centros comerciais, shopping centers e similares obrigados a colocar em suas dependências, em local de fácil acesso aos consumidores, dispensadores de álcool em gel, nas condições especificadas nesta lei.
§ 1º – Os estabelecimentos descritos no caput do artigo 1º deverão afixar em local de fácil acesso e visualização uma placa com a seguinte informação: "Este estabelecimento dispõe de dispensadores de álcool em gel para desinfecção das mãos".
§ 2º – Os caracteres da placa prevista no §1º do artigo 1º desta lei não poderão ser inferiores ao corpo 24.
Art. 2º – O descumprimento da presente lei sujeitará o infrator à aplicação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mill) reais até o restabelecimento do seu cumprimento.
§ 1º – Os recursos financeiros, provenientes da arrecadação com a multa aplicada, serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde.
§ 2º – O valor da multa prevista no caput do artigo 2º será corrigido anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 17 de março de 2020.
Doutor Jean Freire, Presidente da Comissão de Participação Popular (PT).
Justificação: Nos últimos dias, o mundo tem enfrentado a pandemias em virtude do coronavírus, provocando a morte de diversas pessoas pelos mais variados Países.
O Coronavírus, que é um grupo de vírus comum entre os animais e pode se espalhar pelo contato de humano com animais, de humano para humano que, nestes casos, acontece quando alguém entra em contato com as secreções de uma pessoa infectada e, dependendo da virulência do vírus, tosse, espirro ou aperto de mãos, podem causar a exposição ao agente contaminador, assim como também pode ser transmitido ao tocar em algo que uma pessoa infectada tocou e depois leva as mãos para a boca, nariz ou olhos, sem fazer a higienização das mãos.
Nota-se do ora relatado, que lavar bem as mãos e evitar tocar os olhos, nariz ou boca sem as ter higienizado adequadamente, são medidas de prevenção de doenças causadas por Coronavírus, H1N1 e de muitas outras.
Não se pode perder de vista que atos simples como a desinfecção das mãos, com frequência, pode salvar muitas vidas.
Por fim, foi pensando na saúde da população e respaldado na constitucionalidade da matéria prevista no artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal, que proponho o presente projeto de lei.
Diante do exposto, após apreciação, conto com a aprovação desta propositura pelos nobres Pares.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.