ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.908, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar cartaz
informando a diferença entre o preço da
gasolina e do etanol e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os proprietários de postos de combustíveis obrigados a afixarem em
seus estabelecimentos cartaz informando aos consumidores a diferença entre os preços da
gasolina e do álcool (etanol).
§ 1º - A informação de que trata o caput deste artigo refere-se à diferença em
percentuais entre o valor do litro da gasolina e o valor do litro do álcool (etanol).
§ 2º - O cartaz tratado no caput do presente artigo medirá 60X30 cm afixado em local
de destaque e em cores de fácil visibilidade.
Art. 2º - A não observância das normas contidas na presente Lei sujeitará o infrator às
seguintes sanções.
I-

advertência por escrito;

II -

multa de 05 (cinco) salários mínimos vigente no País.

§ 1º - Os valores provenientes da aplicação das multas serão arrecadados pelo Tesouro
Estadual e aplicados em programas de combate às drogas.
§ 2º - Os valores das multas serão elevados em dobro, em caso de reincidência.
Art. 3º - A aplicação das normas estabelecidas não exime os estabelecimentos tratados
no caput do art. 1º desta Lei das obrigações a que estão submetidos de acordo com legislação
específica.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
AGOSTO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil