PROJETO DE LEI Nº 1.910/2020
Dispõe sobre a exigência do registro do quesito raça-cor em todos os formulários e registros de saúde e assistência social relacionados com o Covid -19 no estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo obrigado a registrar o quesito raça-cor em todos os formulários e registros de dados do sistema de saúde e assistência social, para controle e avaliação dos impactos do coronavírus no estado.
Art. 2º – O registro e divulgação dos dados deve ocorrer desde o primeiro acesso aos respectivos sistemas de saúde e assistência social conforme as especificações do IBGE.
Art. 3º – A classificação se dará por auto-declaração e na impossibilidade do usuário se auto-declarar os dados serão colhidos pela declaração de um familiar e/ou responsável e na ausência deste pelo profissional de saúde ou assistência social que fizer o registro.
Art. 4º – Os dados registrados devem ser analisados e divulgados mensalmente.
Art. 5º – As despesas decorrentes desta lei poderão ser custeadas por dotação orçamentária do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM, conforme disposto no art. 4º da Lei Estadual 19. 990, de 29 de dezembro de 2011 ou através de dotações oriundas de crédito extraordinário em decorrência do Covid-19.
Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 30 de abril de 2020.
Andréia de Jesus, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (PSOL).
Justificação: Frente a declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS) do estado de pandemia, pela rápida expansão do Covid-19, o Brasil precisa adotar medidas emergenciais em todas as esferas do poder público, incluindo o Poder Legislativo.
Em vários países há uma diferenciação dos casos de contaminação, tratamento, cura e morte por coronavírus conforme os diferentes grupos étnicos-raciais.
A relevância da variável raça/cor nos sistemas de informações de saúde para o estudo do perfil epidemiológico dos diferentes grupos populacionais segundo critérios raciais/étnicos é indiscutível, bem como os sistemas de assistência social para análise e correção das desigualdades sociais.
Dito isso, tem-se a necessidade de subsidiar o planejamento de políticas públicas que levem em conta as necessidades específicas destes grupos e a melhoria da qualidade dos sistemas de informação dos SUS e do SUAS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero;
O impacto destes dados na planejamento, correção e aprimoramento das ações, propiciará a consequente geração de economicidade e eficiência das políticas públicas. Importante ressaltar que tal medida não demanda investimento financeiro do estado.
A presente proposição é embasada pela Conferência Mundial contra o Racismo, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas que firma acordos e resoluções internacionais dos quais o Brasil é signatário; Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial; Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial; Lei nº 12.435 de. 2011, que estabelece o Sistema Único de Assistência Social – SUAS; Decreto n° 65.810, de 8 de dezembro de 1969, que promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial; Portaria nº 3.947/GM/MS, de 25 de novembro de 1998, que aprova os atributos comuns a serem adotados, obrigatoriamente, por todos os sistemas e base de dados do Ministério da Saúde, a partir de 1° de janeiro de 1999; Portaria n° 992/GM/MS, de 13 de maio de 2009, que institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN); Portaria nº 344, de 1º de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o preenchimento do quesito raça/cor nos formulários dos sistemas de informação em saúde; Resolução n° 2/CIT, de 2 de setembro de 2014, que dispõe sobre o II Plano Operativo (2013-2015) da PNSIPN no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o qual ratifica os compromissos sanitários prioritários pactuados entre as esferas de governo da consolidação do SUS, visando qualificar a gestão, as ações e serviços do sistema de saúde.
Diante de todo o exposto acima contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente Proposição de Lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.