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Decreto 46985, de 25/04/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Convênio ICMS 34, de 26 de março de
2010, no Convênio ICMS 156, de 18 de dezembro de 2015, e no
Ajuste SINIEF 10, de 10 de outubro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º A alínea “b” do inciso IV do § 1º
do art. 152 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
152 ..............................................................
§
1º
...................................................................
IV
–
...................................................................
b)
pela CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO;
...................................................................”
(nr)


Art.
2º O Capítulo VI da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO
VI
Das
Operações Realizadas pela Companhia Nacional de
Abastecimento (CONAB)


Art.
81. A Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), assim considerados
seus Núcleos, Superintendências Regionais e Pólos
de Compras, para cumprimento das obrigações
relacionadas com o ICMS, deverá observar as disposições
deste Capítulo nas operações relativas aos
seguintes programas:
I
– Programa de Aquisição de Alimentos da
Agricultura Familiar – PAA;
II
– Programa de Garantia de Preços Mínimos –
PGPM;
III
– Estoque Estratégico – EE;
IV
– Mercado de Opção – MO.
Parágrafo
único. Considera-se Pólo de Compra a unidade
armazenadora própria ou credenciada, o depósito ou
outro local indicado pela CONAB.


Art.
82. À CONAB será concedida inscrição
única no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, para
cada tipo de estabelecimento, hipótese em que serão
denominados CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, conforme o
caso.


Art.
83. A CONAB deverá promover sua escrituração
fiscal por meio do Sistema Público de Escrituração
Digital (SPED) e emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo
55, para o acobertamento de suas operações.


Art.
84. A CONAB deverá entregar, conforme disposto na Parte 1 do
Anexo V deste Regulamento, a Declaração Anual do
Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e a Declaração
de Apuração e Informação do ICMS, modelo
1 (DAPI 1).


Art.
85. Nas operações promovidas por produtor rural e
destinadas à CONAB, relativas às aquisições
realizadas por meio de Pólos de Compra, fica dispensada a
emissão, pelo produtor rural, de Nota Fiscal de Produtor,
modelo 4, desde que seja emitida, pelo estabelecimento destinatário,
NF-e, modelo 55, antes do início da operação,
para acobertamento do trânsito da mercadoria.


Art.
86. Nas transferências interestaduais promovidas pela CONAB, a
base de cálculo do imposto será o preço mínimo
da mercadoria fixado pelo Governo Federal, vigente na data de saída
do estabelecimento remetente, acrescido dos valores de frete, seguro
e demais despesas acessórias.
Parágrafo
único. Considera-se transferência a operação
entre estabelecimentos da CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO.


Art.
87. Nas operações realizadas pela CONAB que envolvam
depósito de mercadorias em armazém geral deverão
ser observados os arts. 54 a 67 da Parte 1 deste Anexo, conforme o
caso.
Parágrafo
único. Nos casos de retorno simbólico de mercadoria
depositada, ficam os armazéns gerais autorizados à
emissão de nota fiscal de retorno simbólico diário,
na qual deverão indicar, no campo “chave de acesso da
NF-e referenciada”, o número das chaves de acesso das
NF-e de saída.


Art.
88. Nas operações internas promovidas por produtor
rural com destino à CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e
CONAB/MO, o destinatário ficará responsável pelo
recolhimento do imposto devido.
Parágrafo
único. O imposto devido na forma do caput será:
I
– calculado sobre o valor pago ao produtor rural;
II
– lançado, após o seu recolhimento, como crédito
pela CONAB, para abatimento no imposto devido por ocasião da
subsequente saída da mercadoria.” (nr)


Art.
3º O item 138 da Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar
acrescido do subitem 138.9, com a seguinte redação:
“






138


(…)


(...)




138.9


Nas
                   aquisições de mercadorias, em operação
                   interna, efetuadas pela CONAB com a finalidade específica
                   de doação relacionada com o Programa Fome Zero, por
                   sua conta e ordem, poderá o fornecedor efetuar a entrega
                   diretamente à entidade assistencial cadastrada ou ao
                   município partícipe do Programa Fome Zero, com o
                   documento fiscal relativo à venda realizada, hipótese
                   em que:
I
                   – na nota fiscal emitida pelo remetente deverá
                   constar em campo próprio ou, na falta deste, no campo
                   “Informações Complementares”, o local de
                   entrega da mercadoria e o fato de que ela está sendo
                   efetuada nos termos do subitem 138.9 da Parte 1 do Anexo I do
                   RICMS;
II
                   – em se tratando de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, a entidade
                   assistencial cadastrada ou o município partícipe
                   deverá, no prazo de 3 (três) dias, remeter à
                   CONAB a 1ª via da nota emitida e guardar uma via para
                   exibição ao fisco, admitida cópia
                   reprográfica;
III
                   – a CONAB, relativamente à doação
                   efetuada, deverá emitir:
a)
                   Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, por operação, e
                   enviar o respectivo DANFE à entidade assistencial
                   cadastrada ou ao município partícipe, fazendo
                   referência em campo próprio da NF-e ou, na falta
                   deste, no campo “Informações Complementares”,
                   aos dados relativos à aquisição ou;
b)
                   até o último dia do mês, NF-e englobando todas
                   as operações deste período, em relação
                   a cada entidade destinatária, fazendo referência em
                   campo próprio da NF- e ou, na falta deste, no campo
                   “Informações Complementares”, de que a
                   emissão está sendo feita nos termos do subitem 138.9
                   da Parte 1 do Anexo I do RICMS.







”
(nr)


Art.
4º Ficam revogados os arts. 84-A e 89 a 90-M da Parte 1 do Anexo
IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2016 relativamente
aos arts. 1º, 2º e 4º.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL