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DECRETO 44343, de 30/06/2006 de 30/06/2006 (Texto Original)


Aprova o Estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente
- FEAM.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe conferem o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 2º da Lei Delegada nº 73, de 29 de janeiro de 2003,
e na Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, rege-se
pela Lei Delegada nº 73, de 29 de janeiro de 2003 e por este
Decreto.


Art. 2º
A FEAM é pessoa jurídica de direito público, com
prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital
do Estado, possui autonomia administrativa e financeira, vincula-se à
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD.


Art. 3º
A FEAM observará, no exercício de suas atribuições,
as deliberações do Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM, as do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
- CERH e as diretrizes da SEMAD.


Art. 4º
A FEAM integra, no âmbito estadual e na esfera de sua
competência, o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA,
criado pela Lei Federal nº 6.983, de 31 de agosto de 1981.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 5º
A FEAM tem por finalidade executar, no âmbito do Estado, a
política de proteção, conservação
e melhoria da qualidade ambiental no que concerne à prevenção,
à correção da poluição ou da
degradação ambiental provocada pelas atividades
industriais, minerarias e de infra-estrutura, bem como promover e
realizar estudos e pesquisas sobre a poluição e
qualidade do ar, da água e do solo, competindo-lhe:


I -
contribuir para a gestão ambiental do Estado por meio do
licenciamento, fiscalização e monitoramento, das
atividades sob a sua responsabilidade, de forma integrada no âmbito
do SISNAMA;


II -
pesquisar, diagnosticar e monitorar a qualidade ambiental;


III -
desenvolver pesquisas e estudos para elaboração de
normas, padrões, procedimentos, bem como prestar serviços
técnicos destinados a prevenir e corrigir a poluição
ou a degradação ambiental;


IV -
desenvolver atividades informativas e educativas visando à
compreensão, por parte da sociedade, dos aspectos relacionados
à preservação e melhoria da qualidade ambiental;


V -
apoiar os municípios na implantação e no
desenvolvimento de sistemas de gestão destinados à
preservação e melhoria da qualidade ambiental;


VI -
fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental,
aplicando penalidades e demais sanções administrativas
previstas em lei, e promover a arrecadação, a cobrança
e a execução de créditos não tributários
e emolumentos decorrentes de suas atividades;


VII -
aplicar a sanção de suspensão de atividades a
que se refere o §9º do art. 16 da Lei nº 7.772, de 8
de setembro de 1980, podendo firmar termo de ajustamento de conduta,
contendo as condições e prazos para funcionamento do
empreendimento até a sua regularização;


VIII -
determinar, por intermédio de seus servidores, previamente
credenciados pelo titular, em caso de grave e iminente risco para
vidas humanas, para o meio ambiente ou para os recursos econômicos
do Estado, medidas emergenciais e a suspensão ou redução
de atividades durante o período necessário para a
supressão do risco;


IX -
parcelar os débitos resultantes de multas aplicadas em
decorrência descumprimento à legislação
ambiental, nos termos do §11 do art. 16 da Lei nº 7.772, de
1980;


X -
firmar Termo de Compromisso com infrator para fins do disposto no
art. 17 da Lei nº 7.772, de 1980;


XI -
processar as defesas interpostas quanto à autuação
e aplicação de penalidades e sanções
previstas na legislação;


XII -
atuar em nome do COPAM na regularização ambiental das
atividades sob sua responsabilidade;


XIII -
executar as ações de atendimento a situações
de emergência ambiental, atendendo as diretrizes emanadas pelo
Grupo Coordenador de Fiscalização Ambiental Integrada -
GCFAI;


XIV -
atuar junto ao COPAM como órgão seccional de apoio, nas
matérias de sua competência; e


XV -
exercer outras atividades correlatas.


Parágrafo
único. A FEAM poderá delegar à Polícia
Militar de Minas Gerais - PMMG, respeitada a competência
exclusiva da União, mediante convênio a ser firmado com
a interveniência da SEMAD, as competências previstas no
art. 16-B da Lei nº 7.772, de 1980, exceto a aplicação
de pena de multa simples ou diária em valor superior a
R$100.000,00 (cem mil reais), a suspensão ou redução
de atividades e o embargo de obra ou atividade, sem a devida
motivação, elaborada por técnico habilitado.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 6º
A FEAM tem a seguinte estrutura orgânica:


I -
Unidade Colegiada: Conselho Curador;


II -
Direção Superior: Presidente;


III -
Unidades Administrativas:


a)
Gabinete;


b)
Procuradoria;


c)
Auditoria Seccional;


d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:


1.
Divisão de Planejamento e Orçamento;


2.
Divisão de Recursos Humanos;


3.
Divisão de Recursos Logísticos;


4.
Divisão de Contabilidade e Finanças; e


5.
Divisão de Documentação e Informação;


e)
Diretoria de Licenciamento de Atividades Industriais e Minerarias:


1.
Divisão de Indústria Química;


2.
Divisão de Indústria Alimentícia;


3.
Divisão de Indústria Metalúrgica e de Minerais
Não-Metálicos;


4.
Divisão de Extração de Minerais Metálicos;


5.
Divisão de Extração de Minerais Não-Metálicos;
e


f)
Diretoria de Licenciamento de Infra-estrutura:


1.
Divisão de Saneamento;


2.
Divisão de Projetos Urbanísticos e Infra-Estrutura de
Transporte; e


3.
Divisão de Infra-Estrutura de Energia;


g)
Diretoria de Monitoramento e Fiscalização Ambiental:


1.
Divisão de Monitoramento e Geoprocessamento;


2.
Divisão de Fiscalização Ambiental.


Seção
I
Do
Conselho Curador


Art. 7º
Ao Conselho Curador da FEAM compete:


I -
definir as normas gerais de administração da Fundação,
tendo em vista seus objetivos e suas áreas de atividades;


II -
deliberar sobre o plano de ação e o orçamento
anual;


III -
deliberar sobre a prestação de contas anual da
Fundação;


IV -
orientar a política patrimonial e financeira da Fundação;


V -
decidir, em última instância, sobre recursos interpostos
contra decisões do Presidente e seus delegados, em matéria
de ordenamento interno da Fundação;


VI -
propor ao Governador do Estado alterações no Estatuto
da Fundação;


VII -
deliberar sobre as propostas de reorganização
administrativa da FEAM; VIII - elaborar e aprovar o seu Regimento
Interno.


Art. 8º
O Conselho Curador da FEAM tem a seguinte composição:


I -
membros natos:


a)
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, que é o seu Presidente;


b)
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente, que é
seu secretário executivo;


c)
Diretor-Geral do IGAM;


d)
Diretor-Geral do IEF;


e)
Diretor de Licenciamento de Atividades Industriais e Minerárias;


f)
Diretor de Licenciamento de Infra-estrutura;


g)
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças;


h)
Diretor de Monitoramento e Fiscalização Ambiental;


i)
Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais; e


j)
Diretor da Diretoria de Meio Ambiente e Trânsito da PMMG;


II -
Membros designados:


a) um
representante:


1. da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;


2. dos
servidores da Fundação, por eles indicado em lista
tríplice;


3. dos
servidores da Fundação, indicado pelo presidente da
FEAM em lista tríplice.


4. de
associações de municípios;


b) dois
representantes:


1. da
comunidade acadêmica;


2. das
entidades civis ambientalistas, constituída no Estado de Minas
Gerais, inscritas há pelo menos um ano no Cadastro Nacional de
Entidades Ambientalistas - CNEA;


3. de
entidades de classe;


4. das
entidades, de âmbito estadual, representativas de setores
econômicos, indicados em lista sêxtupla;


§1º
Haverá um suplente para cada membro designado do Conselho
Curador.


§2º
Os membros designados e os respectivos suplentes escolhidos e
nomeados pelo Governador têm mandato de dois anos, permitida
uma recondução.


§3º
A função de membro do Conselho Curador é
considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo qualquer remuneração.


§4º
Perderá o mandato o membro do Conselho Curador que, sem
justificativa, faltar a duas reuniões consecutivas.


Art. 9º
Os representantes de que trata o art. 8º, inciso II, aliena "a",
exceto os números 1, 2 e 3, serão escolhidos em reunião
coordenada pela FEAM, que a convocará por categoria, mediante
edital publicado no Órgão Oficial do Estado.


Art.
10. O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, conforme o
estabelecimento em regimento e, extraordinariamente, quando convocado
pelo seu Presidente ou por solicitação de, pelo menos,
metade de seus membros.


Art.
11. O Conselho Curador se reúne com a presença mínima
de metade de seus membros, sendo considerada aprovada a matéria
que obtiver maioria dos votos dos presentes.


§1º
O Presidente do Conselho Curador tem direito, além do voto
comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Secretário Adjunto de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável em seus impedimentos eventuais.


§2º
A concessão de diárias a membro do Conselho de
Administração quando em viagem de interesse da Fundação
será da responsabilidade da FEAM, vedada a sua percepção
na repartição de origem, pelo mesmo fato, no caso de
servidor de outro órgão ou entidade estadual.


Art.
12. As demais disposições relativas ao funcionamento do
Conselho Curador da FEAM serão fixadas em regimento interno.


Seção
II
Da
Direção Superior


Art.
13. A Direção Superior da FEAM é exercida pelo
Presidente, auxiliado pelos quatro Diretores sob sua subordinação.


Art.
14. Compete ao Presidente da Fundação:


I -
administrar, praticando os atos de gestão, e exercer a
coordenação das Diretorias e unidades imediatas;


II -
instituir até quinze centros e designar servidor para exercer
função de coordenação destas unidades;


III -
designar servidor para a função de coordenação
de programas e projetos específicos, instituídos pela
FEAM;


IV -
representar a Fundação, ativa e passivamente, judicial
e extrajudicialmente;


V -
cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias, regulamentares
e deliberações do Conselho Curador, bem como a
legislação pertinente às fundações
de direito público;


VI -
promover ações para o fortalecimento da integração
do sistema estadual de meio ambiente;


VII -
conceder Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF
aos empreendimentos industriais, minerários e de
infra-estrutura, sob a responsabilidade da FEAM, por delegação
do COPAM;


VIII -
conceder as Licenças de Instalação e Operação
dos empreendimentos enquadrados nas Classes 3 e 4, nos termos do
Decreto nº 44.309, de 5 de junho de 2006, caso os
empreendimentos e atividades não estejam localizados no
território de jurisdição das Superintendências
Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;


IX -
decidir sobre as defesas interpostas quanto à autuação
e aplicação de penalidades e sanções
previstas na legislação;


X -
decidir sobre a defesa interposta de que trata o §3º do
art. 16-C da Lei nº 7.772, de 1980;


XI -
convocar e presidir as reuniões da diretoria;


XII -
baixar portarias e outros atos, no limite de sua competência;


XIII -
designar, entre os Diretores, o seu substituto eventual, bem como os
substitutos dos próprios Diretores;


XIV -
credenciar servidores para exercer a fiscalização
ambiental das atividades industriais, minerárias e de
infra-estrutura;


XV -
autorizar a disponibilidade de servidor da FEAM à SEMAD, ao
IGAM e ao IEF necessária ao cumprimento das respectivas
missões institucionais previstas em lei;


XVI -
articular-se com entidades e órgãos públicos ou
privados para a consecução dos objetivos da FEAM,
celebrando convênios, contratos e outros ajustes;


XVII -
delegar competência quando necessário à
dinamização das atividades da Fundação;


XVIII -
realizar os encaminhamentos da prestação de contas
anual da Fundação, conforme previsto na legislação.


CAPÍTULO
IV
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
15. O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e
imediato ao Presidente da FEAM, competindo-lhe:


I -
assessorar o Presidente no exame, encaminhamento e solução
de assuntos políticos e administrativos, em consonância
com as diretrizes de integração do SISNAMA;


II -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
entidade e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;


III -
gerir as atividades de apoio administrativo ao Presidente;


IV -
desenvolver e executar atividades de atendimento ao público e
autoridades;


V -
gerir as atividades de comunicação social, relações
públicas e outras peças de divulgação da
FEAM, em consonância com as diretrizes emanadas da SEMAD;


VI -
coordenar e executar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de
representação do Presidente;


VII -
coordenar ações de extensão e educação
ambiental no âmbito de atuação da Fundação,
em consonância com as diretrizes emanadas da SEMAD;


VIII -
receber, despachar, preparar e expedir correspondências do
Presidente;


IX -
fornecer suporte técnico administrativo à Secretaria
Executiva do COPAM nos assuntos relativos às Câmaras
Especializadas assistidas pela FEAM;


X -
apoiar as ações das Superintendências Regionais
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável quanto aos
procedimentos de regularização ambiental; e


XI -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
16. A Procuradoria tem por finalidade promover os estudos e trabalhos
de natureza jurídica, no âmbito de sua competência,
competindo-lhe:


I -
representar a Fundação por determinação
de seu Presidente perante qualquer juízo ou tribunal;


II -
defender, judicial e extrajudicial, ativa ou passivamente, os atos e
prerrogativas da Fundação;


III -
elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres
por solicitação do Presidente da Fundação;


IV -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;


V -
cumprir e fazer cumprir orientação do Advogado-Geral do
Estado;


VI -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Fundação,
quando não houver orientação do Advogado-Geral
do Estado;


VII -
examinar, previamente, no âmbito da Fundação:


a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;


b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;


VIII -
responsabilizar-se pela legalidade dos processos de regularização
e fiscalização ambiental; e


IX -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
17. A Auditoria Seccional tem por finalidade executar, no âmbito
da Fundação, as atividades de auditoria interna
estabelecidas pelo Sistema Estadual de Auditoria Interna,
competindo-lhe:


I -
acompanhar, orientar e avaliar adequação do sistema de
controle interno da Fundação aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade,
eficiência e economicidade;


II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
demais unidades no cumprimento da legislação vigente;


III -
acompanhar, analisar e orientar a execução dos
convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com
organizações de direito público ou privado;


IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;


V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;


VI -
cumprir e fazer cumprir as orientações normativas e
técnicas da Auditoria-Geral do Estado; e


VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Diretoria de Licenciamento de Atividades Industriais e Minerárias


Art.18.
A Diretoria de Licenciamento de Atividades Industriais e Minerárias
tem por finalidade planejar, coordenar e orientar o licenciamento dos
empreendimentos industriais e minerários, bem como a pesquisa
e a implementação de outros instrumentos de gestão
ambiental, visando ao cumprimento da legislação e ao
atendimento das metas de controle e qualidade ambiental, fortalecendo
a integração do sistema estadual de meio ambiente,
competindo-lhe:


I -
promover o planejamento e coordenação de planos e
programas de licenciamento ambiental das atividades industriais e
minerárias, de forma integrada no âmbito do SISNAMA;


II -
promover a supervisão, orientação e a avaliação
da execução do licenciamento das atividades de sua
competência no âmbito do Estado;


III -
orientar e coordenar, sob aspecto técnico, as ações
das Superintendências Regionais de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável correlatas ao licenciamento das
atividades industriais e minerárias;


IV -
promover e gerenciar o intercâmbio com as demais entidades do
SISNAMA, e com outras entidades municipais, estaduais e federais,
buscando obter informações de interesse para
aperfeiçoamento das técnicas de licenciamento
ambiental;


V -
implementar auditorias técnicas periódicas dos
procedimentos aplicados no licenciamento ambiental, nas atividades de
sua competência;


VI -
orientar e supervisionar a instrução dos processos de
licenciamento e assuntos correlatos para a tomada de decisão
no âmbito da FEAM e do COPAM;


VII -
subsidiar tecnicamente a gestão dos processos de regularização
ambiental de atividades industriais e minerárias;


VIII -
apoiar e assessorar tecnicamente o COPAM e o CERH;


IX -
promover o apoio técnico às ações de
extensão e educação ambiental, relacionadas aos
empreendimentos industriais e minerários; e


X -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Das
Divisões de Indústria Química de Indústria
Alimentícia,
de
Indústria Metalúrgica e de Minerais Não-metálicos,
de
Extração
de Minerais Metálicos, e de Extração de Minerais
Não-metálicos


Art.
19. As Divisões de Indústria Química, de
Indústria Alimentícia, de Indústria Metalúrgica
e de Minerais não-Metálicos, de Extração
de Minerais Metálicos, e de Extração de Minerais
não Metálicos têm por finalidade executar o
licenciamento dos empreendimentos dos respectivos setores de atuação,
bem como desenvolver pesquisas e a implementação de
outros instrumentos de gestão ambiental, competindo-lhes:


I -
analisar, de forma integrada no âmbito do SISNAMA, os estudos
ambientais associados aos processos administrativos de licenciamento
para subsidiar o seu julgamento;


II -
interagir com as Superintendências Regionais de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável nos temas relacionados à
gestão ambiental dos respectivos setores de atuação;


III -
fiscalizar os empreendimentos sob sua responsabilidade para subsidiar
a análise dos processos de licenciamento ambiental;


IV -
propor e desenvolver pesquisas e estudos para elaboração
de normas, padrões, procedimentos e aplicações
associadas ao licenciamento, bem como, a outros instrumentos de
gestão ambiental referente às atividades industriais e
minerárias;


V -
propor parâmetros e metas de controle ambiental para definir
prioridades nas ações de licenciamento, de forma
integrada no âmbito do SISNAMA;


VI -
prestar apoio técnico e executar atividades de extensão
e educação ambiental, visando à melhoria
contínua do desempenho do processo de licenciamento, de forma
integrada;


VII -
prestar apoio técnico às ações da
Diretoria de Monitoramento e Fiscalização Ambiental;


VIII -
prestar apoio técnico às ações de
atendimento a situações de emergência ambiental;
e


IX -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Diretoria de Licenciamento de Infra-estrutura


Art.
20. A Diretoria de Licenciamento de Atividades de Infra-estrutura tem
por finalidade planejar, coordenar e orientar o licenciamento dos
empreendimentos de infra-estrutura, bem como a pesquisa e a
implementação de outros instrumentos de gestão
ambiental, visando ao cumprimento da legislação e ao
atendimento das metas de controle e qualidade ambiental, fortalecendo
a integração do SISNAMA, competindo-lhe:


I -
promover o planejamento e coordenação de planos e
programas de licenciamento ambiental das atividades de
infra-estrutura, de forma integrada no âmbito do SISNAMA;


II -
promover a supervisão, orientação e a avaliação
da execução do licenciamento das atividades de sua
competência no âmbito do Estado;


III -
orientar e coordenar, sob aspecto técnico, as ações
das Superintendências Regionais de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável correlatas ao licenciamento das
atividades de infra-estrutura;


IV -
promover e gerenciar o intercâmbio com as demais entidades do
SISNAMA, e com outras entidades municipais, estaduais e federais,
buscando obter informações de interesse para
aperfeiçoamento das técnicas de licenciamento
ambiental;


V -
implementar auditorias técnicas periódicas dos
procedimentos aplicados no licenciamento ambiental, nas atividades de
sua competência;


VI -
orientar e supervisionar a instrução de processos de
licenciamento e assuntos correlatos para a tomada de decisão
no âmbito da FEAM e do COPAM;


VII -
subsidiar tecnicamente a gestão dos processos de regularização
ambiental de atividades de infra-estrutura;


VIII -
apoiar e assessorar tecnicamente o COPAM e o CERH;


IX -
promover o apoio técnico às ações de
extensão e educação ambiental, relacionadas aos
empreendimentos de infra-estrutura; e


X -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Das
Divisões de Saneamento, de Projetos Urbanísticos e
Infra-estrutura
de Transportes, e de Infra-estrutura de Energia.


Art.
21. As Divisões de Saneamento, de Projetos Urbanísticos
e Infra-estrutura de Transporte, e de Infra-estrutura de Energia têm
por finalidade executar o licenciamento nos respectivos setores de
atuação, bem como conduzir pesquisas e implementações
de outros instrumentos de gestão ambiental, competindo-lhes:


I -
analisar, de forma integrada no âmbito do SISNAMA, os estudos
ambientais associados aos processos administrativos de licenciamento
para subsidiar o seu julgamento;


II -
interagir com as Superintendências Regionais de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável nos temas relacionados à
gestão ambiental dos respectivos setores de atuação;


III -
fiscalizar os empreendimentos sob sua responsabilidade para subsidiar
a análise dos processos de licenciamento ambiental;


IV -
propor e desenvolver pesquisas e estudos para elaboração
de normas, padrões, procedimentos e aplicações
associadas ao licenciamento, bem como a outros instrumentos de gestão
ambiental, referentes às atividades de infra-estrutura;


V -
propor parâmetros e metas de controle ambiental para definir
prioridades nas ações de licenciamento, de forma
integrada no âmbito do SISNAMA;


VI -
prestar apoio técnico e executar atividades de extensão
e educação ambiental, visando melhoria contínua
do desempenho do processo de licenciamento, de forma integrada;


VII -
prestar apoio técnico às ações da
Diretoria de Monitoramento e Fiscalização Ambiental;


VIII -
prestar apoio técnico às ações de
atendimento a situações de emergência ambiental;
e


IX -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Da
Diretoria de Monitoramento e Fiscalização Ambiental


Art.
22. A Diretoria de Monitoramento e Fiscalização
Ambiental tem por finalidade planejar, coordenar e orientar programas
estaduais de monitoramento e fiscalização ambiental das
atividades industriais, minerárias e de infra-estrutura,
visando ao cumprimento da legislação e ao atendimento
das metas de controle e qualidade ambiental, fortalecendo a
integração do SISNAMA, competindo-lhe:


I -
promover o planejamento e a coordenação de programas de
monitoramento e fiscalização das atividades
industriais, minerárias e de infra-estrutura, de forma
integrada no âmbito do sistema estadual de meio ambiente, de
acordo com as diretrizes emanadas do GCFAI;


II -
promover a supervisão, orientação e a avaliação
da execução de planos, programas e projetos de
monitoramento e fiscalização das atividades
industriais, minerárias e de infra-estrutura, no âmbito
do Estado;


III -
promover o desenvolvimento e a gestão de programas e projetos,
visando a implementação de métodos, técnicas
e procedimentos para melhoria do monitoramento e fiscalização
de setores e atividades priorizadas;


IV -
promover a pesquisa e o monitoramento da qualidade do ar e do solo,
visando à prevenção e correção da
poluição e degradação ambiental;


V -
promover e gerenciar o intercâmbio com as demais entidades do
SISNAMA, e com outras entidades municipais, estaduais e federais,
buscando obter informações de interesse para o
aperfeiçoamento das técnicas de monitoramento e
fiscalização ambiental;


VI -
orientar e coordenar, sob o aspecto técnico, as ações
das Superintendências Regionais de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável correlatas ao monitoramento e
fiscalização das atividades industriais, minerárias
e de infra-estrutura;


VII -
orientar e supervisionar a instrução de processos de
autuação ambiental, para a tomada de decisão no
âmbito da FEAM e do COPAM;


VIII -
implementar auditorias técnicas periódicas dos
procedimentos aplicados ao monitoramento e à fiscalização
ambiental;


IX -
apoiar tecnicamente o Grupo Coordenador de Fiscalização
Ambiental Integrada - GCFAI;


X -
promover o apoio técnico às ações de
extensão e educação ambiental relacionadas ao
monitoramento e à fiscalização;


XI -
apoiar e assessorar tecnicamente o COPAM e o CERH; e


XII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Divisão de Monitoramento e Geoprocessamento


Art.
23. A Divisão de Monitoramento e Geoprocessamento têm
por finalidade coordenar e operacionalizar programas e projetos
voltados ao monitoramento do ar, do solo, de efluentes líquidos,
emissões atmosféricas e resíduos sólidos,
visando à melhoria da qualidade ambiental, incluindo técnicas
de geoprocessamento, competindo-lhe:


I -
gerar indicadores que permitam avaliar a qualidade ambiental, com o
objetivo de propor metas regionais ou estaduais de regularização,
fiscalização e monitoramento ambiental;


II -
propor e implementar redes de monitoramento da qualidade do ar e do
solo em função dos usos atuais e pretendidos;


III -
operacionalizar o geoprocessamento dos dados e informações,
visando subsidiar as ações de licenciamento,
fiscalização, monitoramento e zoneamento ambiental;


IV -
propor e desenvolver pesquisas e estudos para elaboração
de normas, padrões, procedimentos e aplicações
associados ao monitoramento do ar e do solo e de efluentes líquidos,
emissões atmosféricas, e resíduos sólidos,
bem como outros instrumentos de gestão ambiental, referentes
às atividades industriais, minerárias e
infra-estrutura;


V -
interagir com as Superintendências Regionais de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável nos temas relacionados à
gestão ambiental dos respectivos setores de atuação;


VI -
prestar apoio técnico e executar atividades de extensão
e educação ambiental, visando melhoria contínua
do desempenho do processo de monitoramento, de forma integrada;


VII -
gerar e promover a integração e divulgação
sistemática de informações e conhecimentos
relativos à qualidade ambiental do Estado;


VIII -
prestar apoio técnico às ações de
atendimento a situações de emergência ambiental e
monitoramento da recuperação das áreas
degradadas;


IX -
coordenar a participação da FEAM em Comitês de
Bacia Hidrográfica, estabelecendo as diretrizes de atuação
e promovendo a articulação interna entre os
participantes; e


X -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Divisão
de Fiscalização Ambiental


Art.
24. A Divisão de Fiscalização Ambiental tem por
finalidade coordenar e operacionalizar planos, programas, projetos e
ações de melhoria de métodos, técnicas e
procedimentos de fiscalização, competindo-lhe:


I -
elaborar e executar programas e projetos de fiscalização
das atividades industriais, minerárias e de infra-estrutura,
de forma integrada no âmbito do sistema estadual de meio
ambiente, de acordo com as diretrizes emanadas pelo GCFAI;


II -
prover o suporte técnico-administrativo e a instrução
de processos de autuação ambiental, para a tomada de
decisão no âmbito da FEAM e do COPAM;


III -
propor e participar do desenvolvimento de pesquisas, estudos e
aplicações associadas à fiscalização,
bem como outros instrumentos de gestão ambiental, referentes
às atividades industriais, minerárias e
infra-estrutura;


IV -
propor e implementar ações visando impedir que as
atividades, sujeitas à regularização ambiental
no âmbito da competência da FEAM, sejam implantadas,
ampliadas e entrem em funcionamento em desacordo com a proteção
e a preservação do meio ambiente;


V -
administrar o sistema de Cadastro Técnico das Atividades
Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e suas
correspondentes bases de dados e de informações,
provendo apoio às entidades envolvidas na arrecadação
da Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Minas
Gerais - TFAMG;


VI -
formalizar, instruir e encaminhar os processos administrativos
decorrentes de auto de infração à legislação
ambiental;


VII -
gerenciar a impressão, emissão e o cancelamento dos
formulários de auto de fiscalização e de auto de
infração, respeitada a padronização do
sistema estadual de meio ambiente;


VIII -
prestar apoio técnico e executar atividades de extensão
e educação ambiental, visando melhoria contínua
do desempenho do processo de fiscalização, de forma
integrada;


IX -
apoiar tecnicamente o GCFAI;


X -
elaborar relatórios mensais sobre suas ações
fiscalizatórias; e


XI -
exercer outras atividades correlatas


Seção
VII
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças.


Art.
25. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade coordenar as atividades de planejamento, orçamento,
de controle de informação e documentação
institucional, bem como gerir as atividades de administração
financeira, contabilidade, recursos humanos, apoio logístico e
formalização de processos de regularização
ambiental, no âmbito das atividades industriais, minerárias
e de infra-estrutura e observadas as normas e padrões emanadas
pela SEMAD, competindo-lhe:


I -
coordenar a elaboração do planejamento da Fundação,
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;


II -
coordenar, acompanhar e orientar a elaboração da
proposta orçamentária anual da FEAM, assim como sua
efetivação e a respectiva execução
financeira;


III -
acompanhar a execução de projetos e iniciativas de
inovação no modelo de gestão e de modernização
do arranjo institucional seccional;


IV -
propor e desenvolver projetos de reestruturação e
reorganização administrativa da FEAM;


V -
promover a implantação de normas, sistemas,
procedimentos e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;


VI -
formular, propor, implementar e disseminar a gestão da
tecnologia da informação e documentação
da FEAM, coordenando a geração de dados para
disponibilização através do SIAM, de acordo com
normas emanadas pela SEMAD;


VII -
promover a orientação e análise da formalização
de processos de regularização ambiental;


VIII -
examinar e aprovar as solicitações de devolução
de recursos financeiros pertinentes aos processos administrativos de
regularização ambiental e de auto de infração;


IX -
supervisionar as ações de formalização e
ressarcimento de custos de análise dos processos de
regularização ambiental das atividades industriais,
minerárias e de infra-estrutura;


X -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração financeira e contabilidade;


XI -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;


XII -
orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades de apoio logístico às unidades
administrativas da Fundação;


XIII -
cumprir orientação normativa emanada de unidade central
a que esteja subordinada tecnicamente como unidade integrante do
Sistema Central de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças;


XIV -
prestar apoio técnico e executar atividades de extensão
e educação ambiental, visando melhoria contínua
do desempenho da gestão institucional, de forma integrada no
SISNAMA;


XV -
apoiar as ações de atendimento a situações
de emergência ambiental;


XVI -
gerir as receitas próprias da FEAM; e


XVII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Divisão de Planejamento e Orçamento


Art.
26. A Divisão de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade coordenar e elaborar as propostas do planejamento e do
orçamento da FEAM, bem como executar as atividades relativas à
modernização e informação institucionais,
competindo-lhe:


I -
elaborar o planejamento global e a proposta orçamentária
da Fundação, orientando e consolidando as propostas das
unidades administrativas;


II -
acompanhar a efetivação do planejamento e controlar a
execução orçamentária da instituição;


III -
desenvolver e propor projetos de reestruturação e
reorganização da estrutura administrativa da FEAM;


IV -
elaborar e coordenar a implantação de normas, sistemas
e métodos de simplificação e racionalização
do trabalho;


V -
formular, propor, implementar e disseminar gestão da política
de informação e informática;


VI -
consolidar os relatórios anuais de atividades da Fundação;
e


VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Divisão de Recursos Humanos


Art.
27. A Divisão de Recursos Humanos tem por finalidade
supervisionar, orientar e executar as atividades de administração
de pessoal e desenvolvimento dos recursos humanos da FEAM,
competindo-lhe:


I -
elaborar o planejamento de atividades de desenvolvimento de recursos
humanos da Fundação e promover a sua implementação;


II -
orientar, propor e executar planos, programas e projetos de
desenvolvimento de recursos humanos;


III -
diagnosticar as demandas de recursos humanos da Fundação,
analisá-las, providenciar cursos, treinamentos, reciclagens e
implantação de novas rotinas que visem ao
aperfeiçoamento do servidor no desempenho de suas funções;


IV -
gerir sistemas de avaliação de desempenho individual;


V -
desempenhar atividades relativas a registros funcionais, cadastro de
dados e informações de pessoal;


VI -
executar as atividades dos atos de pessoal referentes à
admissão, concessão de direitos e vantagens,
aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento; e


VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Divisão de Recursos Logísticos


Art.
28. A Divisão de Recursos Logísticos tem por finalidade
supervisionar, orientar e executar as atividades de apoio logístico
às unidades administrativas da FEAM, competindo-lhe:


I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços gerais e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário;


II -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção dos veículos;


III -
executar e supervisionar os serviços gerais, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações;


IV -
acompanhar e controlar os contratos da área, propondo a
aplicação de penalidades em caso de inadimplência
contratual, zelando por sua execução nos termos
vigentes;


V -
prestar suporte à informatização e
operacionalização dos sistemas de informática da
Fundação; e


VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Divisão de Contabilidade e Finanças


Art.
29. A Divisão de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade supervisionar, orientar e executar as atividades inerentes
à administração dos recursos financeiros e à
contabilidade da FEAM, competindo-lhe:


I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;


II -
realizar o registro dos atos e fatos contábeis da Fundação;


III -
acompanhar a execução financeira dos instrumentos
legais dos quais participa a FEAM e orientar as prestações
de contas;


IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro;


V -
gerenciar a aplicação de receitas próprias da
FEAM; e


VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
V
Da
Divisão de Documentação e Informação


Art.
30. A Divisão de Documentação e Informação
tem por finalidade orientar e executar as atividades de recebimento
da documentação de regularização
ambiental, bem como controlar o fluxo dos processos de regularização,
e proceder à orientação aos usuários
desses serviços, competindo-lhe:


I -
orientar, conferir a documentação e formalizar
processos de licenciamento ambiental das atividades industriais,
minerárias e de infra-estrutura;


II -
analisar e conferir a documentação e formalizar o
processo administrativo para obtenção de Autorização
Ambiental de Funcionamento das atividades industriais, minerárias
e de infra-estrutura;


III -
gerir o arquivo administrativo e técnico da FEAM de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
pelo Conselho Estadual de Arquivos;


IV -
administrar e manter sistema padronizado de tratamento da
documentação e informação da Fundação;


V -
interagir com as Superintendências Regionais de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável nos temas relacionados à
gestão da informação e documentação;


VI -
propor e subsidiar a elaboração de normas e
procedimentos para controle e padronização de
documentos correlatos aos processos de regularização
ambiental, no âmbito do SISNAMA;


VII -
prestar apoio técnico e executar atividades de extensão
e educação ambiental, visando melhoria contínua
no atendimento aos usuários do SISNAMA, de forma integrada; e


VIII -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
V
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
31. O patrimônio da Fundação é constituído
de:


I -
bens e direitos que possui atualmente ou que venha a adquirir; e


II -
doação, legado e auxílio recebido de pessoa
física ou jurídica, nacional, estrangeira ou
internacional.


Art.
32. Constituem receita da Fundação:


I -
dotação consignada no orçamento do Estado;


II -
auxílio e subvenção de órgão ou
entidade pública ou privada, nacional, estrangeira ou
internacional;


III -
renda resultante da prestação de serviços na sua
área de atuação;


IV -
recursos provenientes dos serviços de vistoria e análise
prestados na instrução dos processos de licenciamento
ambiental;


V -
receita proveniente de emolumentos, multas, taxas, cadastro e
registros;


VI -
receita patrimonial e de qualquer fundo instituído por lei; e


VII -
rendas eventuais.


Parágrafo
único. É vedado à FEAM realizar despesa que não
se refira a serviço e programa na área de sua
competência, podendo, entretanto, incentivar e apoiar entidade
associativa, educativa e cultural que contribua para a consecução
de sua finalidade.


CAPÍTULO
VI
DO
REGIME FINANCEIRO E ECONÔMICO


Art.
33. O exercício financeiro da Fundação coincide
com o ano civil.


Art.
34. O orçamento da Fundação é uno e anual
e compreende todas as receitas e despesas dispostas por programa.


Art.
35. A Fundação apresentará ao Tribunal de Contas
do Estado e à Auditoria-Geral do Estado, anualmente, no prazo
estipulado pela legislação específica, a
prestação de contas e o relatório de gestão
de sua administração no exercício anterior,
devidamente aprovados pelo Conselho Curador.


CAPÍTULO
VII
DO
PESSOAL


Art.
36. O regime jurídico dos servidores da FEAM é definido
no parágrafo único do art. 1º da Lei nº
10.254, de 20 de julho de 1990.


Parágrafo
único. Aplica-se aos servidores da FEAM o disposto na Lei nº
10.324, de 20 de dezembro de 1990.


Art.
37. A jornada de trabalho da Fundação é de oito
horas diárias, a ser cumprida em dois turnos de segunda a
sexta-feira.


Art.
38. Fica assegurado aos servidores da FEAM, no exercício de
suas funções de fiscalização ou de
inspeção, livre acesso, em qualquer dia e hora, aos
estabelecimentos ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento
ambiental, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 142, da
Constituição do Estado, e se identificarão
mediante a apresentação de Carteira de Identidade
Funcional específica.


Art.
39. Um dos cargos de Diretor será provido por servidor de
carreira da FEAM.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
40. A FEAM poderá contratar, observada a norma legal, pessoas
físicas ou jurídicas para a prestação de
serviços técnicos especializados em análise de
projetos, emissão de pareceres e perícias correlatas
aos processos de regularização ambiental para subsidiar
suas decisões e as do COPAM e do CERH, referentes às
competências da Fundação.


Art.
41. A FEAM promoverá, observada a legislação em
vigor, o compartilhamento de recursos humanos, materiais e
financeiros com a SEMAD, o IEF e o IGAM, objetivando a racionalização
de custos, a complementaridade de meios e a otimização
das ações integradas de monitoramento, licenciamento e
fiscalização ambiental.


Art.
42. A FEAM poderá designar servidor de seu quadro para ter
exercício nas Superintendências Regionais de Meio
Ambiente da SEMAD, para apoio técnico às Unidades
Regionais Colegiadas do COPAM.


Art.
43. A FEAM poderá conceder bolsas de nível superior e
acadêmico por meio de celebração de convênio.


Art.
44. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
45. Fica revogado o Decreto nº 43.370, de 5 de junho de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


      AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho