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Decreto com numeração especial 492, de 15/09/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$11.226.113,60.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


Decreta:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$11.226.113,60 (onze milhões duzentos e vinte e seis mil
cento e treze reais e sessenta centavos), indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– da Portaria nº 282/2016, de 23 de agosto de 2016, do
Ministério da Integração Nacional, para o
repasse de recursos à Defesa Civil do Estado de Minas Gerais,
no valor de R$2.333.333,33 (dois milhões trezentos e trinta e
três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 759246/2011,
firmado em 28 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Administração Prisional e o Ministério da
Justiça, no valor de R$8.360,18 (oito mil trezentos e sessenta
reais e dezoito centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº
765543/2011(0374100-08/2011), firmado em 28 de dezembro de 2011,
entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de
R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); 

V
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
765543/2011 (0374100-08/2011), firmado em 28 de dezembro de 2011,
entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Saúde, no valor no valor de
R$87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais);
VI
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
791599/2013, firmado em 2 de dezembro de 2013, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$1.101.600,00 (um milhão cento e um mil e seiscentos reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 492,
de 15 de setembro de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 118) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.18182029-4.064-0001-3390-0-57.1


2.333.333,33




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


112.683,18




1251.06181110-2.076-0001-3390-0-10.1


49.939,96




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-10.1


26.190,14




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1


6.041.056,93




1251.06181110-4.271-0001-3399-0-10.8


679.679,57




1251.12362137-2.075-0001-3390-0-10.1


16.834,44




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06122701-2.002-0001-3320-0-24.1


8.360,18




DEPARTAMENTO
                        DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2141.10302016-4.026-0001-3390-0-10.3


87.500,00




2141.10302016-4.026-0001-3390-0-24.1


350.000,00




2141.15451016-4.023-0001-3390-0-70.1


223.738,98




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608129-2.069-0001-3390-1-71.3


1.101.600,00




EMPRESA
                        MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


195.196,89




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


11.226.113,60





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.15451147-4.480-0001-4499-0-10.8


679.679,57




EGE
                        SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


6.246.704,65




DEPARTAMENTO
                        DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2141.15451016-4.023-0001-4490-0-70.1


223.738,98




EMPRESA
                        MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7


195.196,89




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


7.345.320,09