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Decreto sem número, de 01/07/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS, no valor de R$381.798,82.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar de R$381.798,82
(trezentos e oitenta e um mil, setecentos e noventa e oito reais e
oitenta e dois centavos), indicado no Anexo em favor da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e do Fundo Estadual de
Assistência Social – FEAS, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.


Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de julho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO AO DECRETO DE 1º DE JULHO DE 2004.
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 120)


SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
ESPORTES


R$
1481.27812282-4.519-0001-3390-0-60.2
40.000,00
1481.27812282-4.527-0001-3390-0-60.2
55.162,76
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244279-4.518-0001-3350-0-60.2
60.000,00
4251.08244622-4.526-0001-3340-1-60.2
101.636,06
4251.08244622-4.526-0001-3350-1-60.2
20.000,00
4251.08244622-4.526-0001-3390-1-60.2
105.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
381.798,82


ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
2041.23692182-4.243-0001-3350-0-60.1
381.798,82
TOTAL DA ANULAÇÃO
381.798,82