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Decreto sem número, de 16/10/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e
da Secretaria de Estado de Governo no valor de R$10.327.942,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$10.327.942,00
(dez milhões, trezentos e vinte e sete mil, novecentos e
quarenta e dois reais), indicado no Anexo em favor da
Secretaria de Estado de Fazenda, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Estado de Governo,
onerando em R$2.737.558,00 (dois milhões, setecentos e trinta
e sete mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009:



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE OUTUBRO DE 2009. (Registrado no SIAFI/MG Sob o
numero 193)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$

1191.04129017-1.089-0001-3390-1-10.1
1.162.558,00

1191.04129017-1.089-0001-3390-1-25.1
1.030.300,00

1191.04129017-1.091-0001-3390-1-10.1
1.575.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.04130032-4.207-0001-3390-1-60.2
800.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.002-0001-3390-0-25.1
5.621.680,00

1491.04122710-4.071-0001-3390-0-10.1
138.404,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 10.327.942,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE
DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$

1191.04129017-1.091-0001-4490-1-10.1
2.737.558,00

1191.04129017-4.469-0001-3390-1-25.1
1.030.300,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122013-1.280-0001-3390-1-25.1
2.500.000,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
138.404,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122701-2.001-0001-3390-0-60.1
800.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO

4101.16482025-1.379-0001-4590-1-25.1
3.121.680,00

TOTAL
DA ANULACAO 10.327.942,00