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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 545, de 02/10/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário, no Município de Belo
Horizonte.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “d”
do art. 5° do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Belo Horizonte, com medidas, confrontações
e descrição topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário no
Município de Belo Horizonte, pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decretolei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 545, de 2 de
outubro de 2013)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: terreno com 486,00m2, sendo a faixa descrita pelo eixo com
largura de 3m, sendo 1,50m para cada lado e paralelamente ao eixo: o
ponto de partida (PP) V-45, foi materializado na divisa da
propriedade de Lúcia Godoy com a propriedade de Geraldo
Camargo, nas coordenadas E:604.003,579 e N:7.804.800,192, início
desta descrição; daí, segue com o azimute de
118º29’07”, na distância de 69,25m, até
atingir o V-46, nas coordenadas E:604.084,442 e N7.804.787,167; daí,
segue com o azimute de 123º24”51”, na distância
de 60,26m, até atingir o V-47, nas coordenadas E:604.114,573 e
N:7.804.734,094; daí, segue com o azimute de 105º21’45”,
na distância de 32,49m, até atingir o V-48, nas
coordenadas E:604.145,808 e N:7.804.725,485, localizado no cruzamento
do eixo do interceptor com a Avenida Otacílio Negrão de
Lima, término dessa descrição.