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Decisão Normativa da Presidência 22, de 01/12/2015 - Texto Original


Inteligência
do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno.


A
presidência, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso XV do art. 82 do Regimento Interno, decide que, na hipótese
da aprovação conclusiva de requerimentos nos termos do
parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, o
prazo do recurso previsto no art. 104 do Diploma Regimental será
contado da publicação, no Diário do
Legislativo, da comunicação, lida em Plenário,
da aprovação do requerimento pela comissão. Esta
decisão normativa da Presidência entra em vigor em 1º
de fevereiro de 2016, ficando revogada, a partir dessa data, a
Decisão
Normativa da Presidência nº 9, de 24 de abril de 2001.


Mesa
da Assembleia, 1º de dezembro de 2015


Hely
Tarqüínio, 1º-vice-presidente, no exercício
da presidência.