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Decreto sem número, de 06/03/2007 - Texto Original

Declara  de  utilidade pública  para
                              desapropriação  de   pleno   domínio
                              imóveis localizados no Município  de
                              Contagem,  necessários à  instalação
                              do Centro de Suprimento e Manutenção
                              do  Corpo  de Bombeiros  Militar  de
                              Minas Gerais.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º  -  Ficam  declarados  de  utilidade  pública  para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
os seguintes imóveis localizados no Município de Contagem:
     I - lote nº 14, da quadra nº 32, do Bairro Tropical, com área
de  360,00  m²  (trezentos e sessenta metros quadrados),  conforme
matrícula  nº  102.586, do livro nº 2 do Cartório de  Registro  de
imóveis da Comarca de Contagem;
     II  -  lote  nº 15, da quadra nº 32, do Bairro Tropical,  com
área  de  360,00  m²  (trezentos  e  sessenta  metros  quadrados),
conforme  matrícula  nº  72.717, do livro  nº  2  do  Cartório  de
Registro de imóveis da Comarca de Contagem;
     III  -  lote nº 16, da quadra nº 32, do Bairro Tropical,  com
área  de  360,00  m²  (trezentos  e  sessenta  metros  quadrados),
conforme  matrícula  nº  73.592, do livro  nº  2  do  Cartório  de
Registro de imóveis da Comarca de Contagem;
     IV  -  lote  nº 39, da quadra nº 32, do Bairro Tropical,  com
área  de  360,00  m²  (trezentos  e  sessenta  metros  quadrados),
conforme  matrícula  nº 102.593, do livro  nº  2  do  Cartório  de
Registro de imóveis da Comarca de Contagem;
     V - lote nº 42, da quadra nº 32, do Bairro Tropical, com área
de  360,00  m²  (trezentos e sessenta metros quadrados),  conforme
matrícula  nº  102.594, do livro nº 2 do Cartório de  Registro  de
imóveis da Comarca de Contagem; e
     VI  -  lote  nº 43, da quadra nº 32, do Bairro Tropical,  com
área  de  360,00  m²  (trezentos  e  sessenta  metros  quadrados),
conforme  matrícula  nº 102.592, do livro  nº  2  do  Cartório  de
Registro de imóveis da Comarca de Contagem.

     Art.  2º  -  Os  imóveis descritos no art. 1º  e  respectivas
benfeitorias são destinados à instalação do Centro de Suprimento e
Manutenção do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

     Art.  3º  -  A  Advocacia-Geral do Estado fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio dos imóveis  descritos
no  art.  1º e respectivas benfeitorias, podendo, para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  março  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO