ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.672 DE 24 DE SETEMBRO DE 2007
Altera dispositivo da Lei nº 8.083/2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.083, de 17 de fevereiro de 2004, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
Parágrafo único. O imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo
máximo de três anos, contados da publicação desta Lei, não for cumprido o que
estabelece este artigo, ou se ao imóvel, no todo, vier a ser dada destinação diversa da
prevista neste mesmo artigo”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE
SETEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social