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Decreto sem número, de 23/06/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes o Obras Públicas e do Departamento de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$20.660.000,00.


O Governador do Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.460, de
13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$20.660.000,00 (vinte
milhões, seiscentos e sessenta mil reais) indicado no Anexo,
em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - da anulação
da dotação orçamentária indicada no
Anexo, no valor de R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos
mil reais); e
II - do excesso de
arrecadação previsto para o corrente exercício
no valor de R$16.160.000,00 (dezesseis milhões, cento e
sessenta mil reais).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia


ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 152)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


       SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES O OBRAS PÚBLICAS

                                              R$

   1301.26782155-4.201-0001-4490-0-10.1                    1.285.000,00    
       1301.26782176-1.207-0001-4490-0-10.1
              490.000,00
       1301.26782201.1.313-0001-4490-0-10.1
315.000,00


       DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


       2301.26782068-1.296-0001-4490-0-10.1
                     870.000,00
       2301.26782068-4.098-0001-4490-0-10.1                    5.700.000,00
       2301.26782636.1.325-0001-4490-0-10.1
           12.000.000,00
 
       TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                        20.660.000,00


       ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2, INCISO I, DESTE DECRETO:
       SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

                                              R$
       1301.04122036.1.050-0001-4490-0-10.1                    4.500.000,00
       TOTAL DA
ANULAÇÃO
   4.500.000,00