GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 421, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor
global de R$ 700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200018000474 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 571 1088 1.128 - Implantação de Projetos e Ações de Tecnologias Sociais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

600.000,00

R$

700.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 571 1088 2.111 - Implantação de Inovação Tecnológica
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

133.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

50.000,00

R$

120.000,00

R$

107.000,00

R$

290.000,00

R$

700.000,00

19 571 1093 2.069 - Promoção da Inclusão Digital
4 (00) - Investimentos
19 571 1093 2.340 - Ampliação da Rede de Comunicação de Dados de Alta
Velocidade do Estado
4 (00) - Investimentos
19 573 1088 2.391 - Ampliação e Modernização do Sistema de Meteorologia e
Hidrologia do Estado de Goiás
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 04-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-12-2012.