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Decreto sem número, de 28/11/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$13.095.850,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,




DECRETA:




Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$13.095.850,00 (treze
milhões, noventa e cinco mil, oitocentos e cinqüenta
reais) em favor dos seguintes Órgãos e Entidades,
onerando em R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007:


I -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;


II -
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais;


III -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;


IV -
Rádio Inconfidência Ltda.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.879.850,00 (dois milhões,
oitocentos e setenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta reais);


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);


III -
do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Rádio Inconfidência Ltda, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$30.000,00 (trinta mil
reais);




IV - do
excesso de arrecadação da receita da Taxa de Segurança
Pública da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$620.000,00
(seiscentos e vinte mil reais);


V - do
Contrato de Operação de Crédito nº 7.329,
firmado em 31 de janeiro de 2006 entre o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e o Governo do
Estado de Minas Gerais, objetivando o financiamento do Projeto de
Combate à Pobreza Rural na Região Mineira do Nordeste -
PCPR, no valor de R$9.066.000,00 (nove milhões e sessenta e
seis mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO
AO DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 236)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$


1511.06122235-1.393-0001-4490-0-27.1
620.000,00


FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2071.19571025-4.417-0001-4450-0-10.3
1.200.000,00
2071.19571025-4.417-0001-4450-0-24.1
400.000,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.04244688-4.427-0001-4450-1-25.1
10.345.850,00


RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.


3151.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1
500.000,00
3151.13122001-2.417-0001-3190-0-60.1
30.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 13.095.850,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
2071.19571025-1.027-0001-4420-0-24.1
400.000,00
2071.19571025-4.417-0001-4420-0-10.1
800.000,00
2071.19571025-4.417-0001-4490-0-10.1
400.000,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.04244688-4.426-0001-3390-1-25.1
1.279.850,00


TOTAL
DA ANULACAO 2.879.850,00