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Decreto sem número, de 30/03/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG no valor de R$35.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 9º da
Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$35.000,00 (trinta e
cinco mil reais), indicado no Anexo em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 7ºda Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art.1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG, a que se refere o Anexo III, da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007, pela suplementação de
R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) no Projeto Desenvolvimento de
Pesquisa Agropecuária e Agroindustrial -
5051.20.571.297.3.265.0, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
Fica revogado o Decreto de 27 de março de 2007, que abre
crédito suplementar em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG no valor de R$35.000
(trinta e cinco mil reais).


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO
AO DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2007 .


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 77 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS
R$
3051.20571297-1.265-0001-3390-0-10.1
11.000,00
3051.20571297-1.265-0001-4490-0-10.1
24.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 35.000,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
R$
1461.22661577-4.313-0001-3390-0-10.1
35.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 35.000,00