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Decreto sem número, de 15/04/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas no valor de R$6.169.233,00.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º, parágrafo
único, inciso III , da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de
2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$6.169.233,00 (seis
milhões, cento e sessenta e nove mil e duzentos e trinta e
três reais) indicado no Anexo deste Decreto , em favor do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do convênio e seu 2º termo aditivo,
firmado em 22 de março de 2002, entre a Petróleo
Brasileiro S/A - Petrobrás, o Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM, com interveniência da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o
Município de Ibirité, objetivando a implantação
de uma Estação de Despoluição do trecho
do Ribeirão de Ibirité, afluente da Lagoa de Ibirité,
em terreno de propriedade da Petrobrás, situado no Município
de Ibirité.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado



* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.