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Decreto sem número, de 06/10/2008 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Gouveia,  destinado à construção  de
                              Centro  de Referência de Assistência
                              Social.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos V e VII do art. 5º
da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e no inciso I do art. 3º
da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado no Município de Gouveia, destinado  à
construção de Centro de Referência de Assistência Social, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na  Rua
Zózimo  Couto, s/nº, Município de Gouveia, com área  de  549,76m2,
confrontando pela frente, com a Rua Zózimo Couto, numa extensão de
30,00m;  pela direita, com Geraldo Andrade Sobrinho, numa extensão
de  23,70m;  pela esquerda, com a Rua C, numa extensão de  17,00m;
pelos  fundos,  com José Antônio Gomes Pereira, numa  extensão  de
26,00m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa da prevista neste artigo,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte aos 6 de outubro  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AéCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Marcus Pestana