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Deliberação 2694, de 10/12/2018 de 10/12/2018 (Texto Original)


Dispõe
sobre a política de participação da Assembleia
Legislativa.






A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas no inciso V do caput do art. 79 do
Regimento Interno,
considerando
que a Assembleia Legislativa reconhece a promoção da
participação como elemento estruturante da
representação política, processo que se
desenvolve a partir das diretrizes da Constituição
Federal de 1988 e da Constituição Estadual de 1989,
considerando
que a participação da sociedade se dá por meio
de mecanismos específicos estabelecidos no ordenamento
jurídico e vem se adensando com a adoção de
outros meios de participação que extrapolam o processo
eleitoral,
considerando
que, nas últimas décadas, a Assembleia vem adotando e
aprimorando eventos presenciais e canais de interação e
participação a distância estruturados para
permitir maior abertura da agenda parlamentar à agenda social
e aprofundar a interlocução entre o Poder Legislativo e
a sociedade,
considerando
que o fortalecimento da representação política
por meio da participação está explícito
na missão da Assembleia Legislativa e se reflete em
compromissos e objetivos assumidos para cumprir sua visão de
futuro de “ser reconhecida como o poder do cidadão na
construção de uma sociedade melhor”,
considerando,
por fim, que toda essa trajetória produziu expressivo
conhecimento institucional sobre o papel da participação
popular no exercício das funções do Poder
Legislativo, culminando na edição desta política
institucional de participação,


DELIBERA:


CAPÍTULO
I


DA
PARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


Art.
1º – A participação na Assembleia
Legislativa é realizada por meio de práticas
participativas estruturadas a partir da mobilização de
instituições do poder público, de organizações
da sociedade civil e de demais públicos afetados ou
interessados pelas temáticas em discussão,
compreendendo iniciativas presenciais e ferramentas de interação
e participação a distância para subsidiar as
atividades legislativas e promover a visibilidade de agendas e temas
aderentes às políticas públicas.
§
1º – As práticas participativas podem oferecer
subsídios às atividades legislativas:  

I
– na elaboração da lei;
II
– no aperfeiçoamento de mecanismos de fiscalização
e representação;
III
– nos processos de planejamento, implementação e
monitoramento de políticas públicas;
IV
– na identificação e intermediação
de conflitos por meio da articulação política do
Poder Legislativo com outros poderes e com a sociedade.
§
2º – Para fins do disposto nesta deliberação,
públicos são conjuntos dinâmicos de indivíduos
e organizações que, por serem afetados por problemas
comuns, se tornam interlocutores prioritários na
identificação, na discussão, no encaminhamento e
na busca por soluções desses problemas,
independentemente de terem capacidade de dar visibilidade a seus
interesses, perspectivas e opiniões.


CAPÍTULO
II


DOS
OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DE PARTICIPAÇÃO


Art.
2º – São objetivos da política de
participação da Assembleia Legislativa:
I
– sistematizar conceitos, princípios, diretrizes e
parâmetros de avaliação que contribuam para a
promoção de práticas participativas
institucionais;
II
– criar mecanismos que intensifiquem o relacionamento do
Parlamento com a população;
III
– fortalecer a representatividade e a participação
do cidadão no planejamento e na realização das
atividades institucionais, inclusive na atuação
parlamentar.


Art.
3º – A política de participação da
Assembleia Legislativa se pautará pelos seguintes princípios:
I
– a participação como direito de cidadania e
expressão da soberania popular;
II
– a complementaridade e a integração entre
representação e participação;
III
– o Poder Legislativo como instância legítima de
escuta e representação da sociedade; 

IV
– o debate público e o diálogo como
qualificadores da atividade legislativa e intensificadores de sua
legitimidade; 

V
– o reconhecimento do caráter plural, contingente e
dinâmico dos públicos e da agenda da sociedade;
VI
– a equidade no relacionamento com os diversos públicos;
VII
– o acesso à informação como direito do
cidadão e a transparência das ações
públicas como dever do Estado.


CAPÍTULO
III


DAS
DIRETRIZES DA POLÍTICA DE PARTICIPAÇÃO


Art.
4º – São diretrizes da política de
participação:
I
– referentes à relação entre a
representação e a participação:
a)
garantir a participação da sociedade junto ao Poder
Legislativo, de forma permanente e contínua, por meio da
utilização de mecanismos de aproximação e
conexão entre a agenda institucional e a agenda social;
b)
acolher as contribuições advindas das práticas
participativas para o aperfeiçoamento das diferentes funções
do Parlamento, respeitando a legitimidade da representação
parlamentar e das instâncias institucionais de decisão
política no encaminhamento dessas contribuições;
c)
promover a educação para a cidadania e a afirmação
de valores democráticos;
II
– referentes ao relacionamento com os públicos:
a)
promover a cooperação e o respeito às
diversidades entre os públicos, considerando as controvérsias
e a pluralidade de interesses, perspectivas, opiniões e formas
de atuação da sociedade no planejamento e na realização
das práticas participativas; 

b)
priorizar iniciativas e práticas comunicacionais adequadas a
reproduzir e refletir as dinâmicas de participação,
incluindo estratégias institucionais de relacionamento e
mobilização de públicos e de divulgação
e visibilidade dos dissensos que permeiam as temáticas em
discussão;
c)
reconhecer, valorizar e promover interlocução
permanente com as instâncias participativas das políticas
públicas e com as estratégias da sociedade civil
estruturadas para o debate;
d)
assegurar aos públicos recursos e instrumentos que permitam
superar condições adversas à participação,
observando suas necessidades e especificidades;
e)
garantir a disponibilidade de informações necessárias,
adequadas e acessíveis aos públicos participantes e à
sociedade em geral, adotando estratégias que busquem reduzir a
assimetria informacional;
f)
garantir que os públicos participantes tenham retorno
tempestivo dos resultados e desdobramentos da participação;
III
– referentes à gestão e organização
das práticas participativas:
a)
assegurar e aprimorar continuamente mecanismos que deem efetividade à
escuta da sociedade nas práticas participativas, de forma a
contribuir para a identificação e tradução
das demandas e expectativas apresentadas;
b)
assegurar a representatividade dos diversos territórios e
regiões do Estado no planejamento e na realização
de práticas participativas;
c)
promover a articulação das práticas
participativas institucionais, presenciais e a distância, como
forma de explicitar dissensos e acordos provisórios em torno
de temáticas em discussão e potencializar a repercussão
dos debates nas atividades legislativas;  

d)
fomentar a articulação entre os parlamentares, suas
assessorias e as equipes técnicas de suporte à
participação, por meio da adoção de
fluxos e processos que garantam a integração das
contribuições da sociedade aos processos formais da
representação;
e)
intensificar a articulação entre as práticas
participativas e os processos comunicativos que as permeiam, tendo
como referências a democratização da informação,
a adoção da perspectiva do cidadão e o
relacionamento direto com os públicos;
f)
potencializar o uso de tecnologia como instrumento para a ampliação
e o aprimoramento da participação;
g)
promover a transparência dos processos participativos nas suas
diversas etapas;   

h)
promover o alinhamento dos processos de trabalho e dos expedientes
administrativos e o aprimoramento contínuo de competências
das equipes envolvidas na gestão e na operacionalização
das práticas participativas;   

i)
garantir permanência e continuidade à governança
desta política de participação, a implementação
de processos de avaliação das práticas
participativas e a sistematização e divulgação
do conhecimento institucional produzido.


CAPÍTULO
IV


DOS
PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO DAS PRÁTICAS
PARTICIPATIVAS


Art.
5º – São parâmetros a serem observados na
avaliação das práticas participativas:
I
– abrangência territorial: em que medida se consideram a
diversidade e o alcance territorial no seu planejamento, sempre que a
temática em discussão ou as especificidades regionais
assim determinarem; 

II
– aderência aos públicos: em que medida se
privilegia, sempre que possível, as especificidades e
perspectivas dos públicos na sua estruturação e
planejamento;
III
– capacidade de mobilização: em que medida se
promovem variadas estratégias de mobilização de
diferentes públicos conforme suas especificidades; 

IV
– construção coletiva: em que medida as práticas
se estruturam, sempre que possível, a partir da articulação
das equipes internas e do compartilhamento com os públicos de
responsabilidades e decisões sobre sua organização
e realização, em suas diversas fases;
V
– articulação: em que medida são feitos
conexões e ajustes entre diferentes iniciativas organizadas
para a discussão das políticas públicas;
VI
– pluralidade: em que medida se busca promover a manifestação
dos múltiplos interesses, perspectivas e opiniões
acerca dos temas em discussão, considerando-se a diversidade
da agenda da sociedade e dos públicos organizados em torno
dela; 

VII
– inclusividade: em que medida se busca promover igualdade de
condições para a expressão de diferentes
públicos e de discursos minoritários, por meio de
redução ou eliminação de obstáculos
à participação;
VIII
– suporte informacional: em que medida são fornecidas
aos públicos informações relevantes, suficientes
e adequadas sobre o tema em discussão; 

IX
– transparência: em que medida são
disponibilizadas, em linguagem clara e acessível, informações
sobre etapas e critérios de participação e sobre
o conteúdo de debates e seus resultados, reconhecendo o
caráter público das informações
produzidas;
X
– responsividade: em que medida são incorporadas
estratégias para identificar e monitorar os seus
desdobramentos e resultados, demonstrando a repercussão da
participação nas atividades legislativas e na agenda
pública;
XI
– tempestividade de retorno: em que medida as informações
sobre seus desdobramentos e resultados são produzidas e
divulgadas para os públicos em tempo hábil. 

Parágrafo
único – Para a avaliação das práticas
participativas, serão considerados um ou mais dos parâmetros
apresentados no caput, conforme o formato, os objetivos e as
particularidades de cada prática.


Art.
6º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 10 de dezembro
de 2018.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Dalmo Ribeiro Silva, 2º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Rogério Correia, 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário
Deputado
Arlen Santiago, 3º-Secretário