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DECRETO 45048, de 16/02/2009 - Texto Original


Dispõe sobre a Unidade de Gestão Previdenciária
Integrada - Ugeprevi - e sobre o Conselho Estadual de Previdência
- Ceprev - e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
100, de 5 de novembro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
A Unidade de Gestão Previdenciária Integrada - Ugeprevi
- do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos do Estado de Minas Gerais e do Regime Próprio
de Previdência dos Militares do Estado de Minas Gerais é
a unidade programática para escrituração dos
recursos do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais -
Funpemg - e do Fundo Financeiro de Previdência - Funfip -, bem
como dos recursos do orçamento fiscal destinados ao pagamento
dos benefícios previdenciários concedidos aos
servidores e agentes públicos de que trata o art. 3º da
Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, e aos
militares do Estado.



Art. 2º
Integram a Ugeprevi as seguintes unidades administrativas:

I - as
unidades responsáveis pela administração de
pessoal dos Poderes do Estado, do Ministério Público e
do Tribunal de Contas do Estado - TCEMG;

II - as
unidades responsáveis pela administração de
pessoal das entidades da administração indireta;

III - a
Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

IV - a
Diretoria de Previdência do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG; e

V - a
Diretoria de Assistência e Benefícios do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais
- IPSM.

Parágrafo
único. As unidades relacionadas no caput subordinam-se
tecnicamente ao Conselho Estadual de Previdência - Ceprev -, no
que se refere à matéria previdenciária, e
sujeitam-se ao cumprimento de suas deliberações
relativas à mesma matéria.



Art. 3º
Compete à Ugeprevi:

I -
escriturar os recursos referentes à concessão, ao
pagamento e à manutenção dos benefícios
previdenciários dos segurados a que se refere o art. 1º,
observado o disposto no inciso VI do art. 76 da Constituição
do Estado e nas leis que disciplinam a matéria; e

II -
operacionalizar a concessão, o pagamento e a manutenção
dos benefícios previdenciários a que se refere o inciso
I.

§
1º A competência a que se refere o inciso II será
exercida pelas unidades relacionadas no art. 2º, I a V.

§
2º O ato de concessão de aposentadoria para os segurados
a que se refere o art. 1º, no âmbito dos Poderes do
Estado, das entidades da administração indireta, do
Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público, da
Defensoria Pública, da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar, assinado pela autoridade competente, será
remetido à respectiva unidade, dentre as relacionadas no art.
2º, I a V, para encaminhamento ao TCEMG.



Art. 4º
O Ceprev tem caráter consultivo, deliberativo e de supervisão
dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
Públicos e dos Militares do Estado de Minas Gerais.



Art. 5º
Compete ao Ceprev:

I -
gerir a Ugeprevi;

II -
estabelecer as diretrizes gerais relativas ao Regime Próprio
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, a que
se refere a Lei Complementar nº 64, de 2002;

III -
expedir instrução de âmbito geral, contendo as
normas e os procedimentos a serem adotados para a concessão
dos benefícios, de forma a garantir a unicidade e a
padronização desses atos;

IV -
estabelecer diretrizes para a elaboração, a
consolidação e o acompanhamento do orçamento
anual da Ugeprevi, segmentado por fundos, programas, fontes de
recursos e caracterização das despesas;

V -
dirimir dúvidas quanto à aplicação das
normas relativas à previdência social no Estado;

VI -
acompanhar a gestão dos recursos destinados ao pagamento dos
benefícios previdenciários;

VII -
aprovar, por maioria absoluta, proposta do regulamento referido no §
2º do art. 1º da Lei Complementar nº 100, de 5 de
novembro de 2007.



Art. 6º
Compõem o Ceprev:

I - o
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que o
presidirá;

II - o
Secretário de Estado de Fazenda;

III - o
Advogado-Geral do Estado;

IV - o
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
- PMMG - e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Minas Gerais - CBMMG -, alternadamente;

V - o
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais;

VI - o
Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais;

VII -
um representante do Poder Legislativo;

VIII -
um representante do Poder Judiciário;

IX - um
representante do Ministério Público;

X - um
representante dos servidores do Poder Executivo;

XI - um
representante dos servidores inativos;

XII -
um representante dos militares ativos;

XIII -
um representante dos militares inativos;

XIV -
um representante dos pensionistas dos servidores;

XV - um
representante dos pensionistas dos militares;

XVI -
um representante dos servidores da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais; e

XVII -
um representante dos servidores do Poder Judiciário.

§
1º Os membros a que se referem os incisos VII, VIII e IX do
caput serão indicados pelos titulares dos Poderes e
órgão representados, para serem designados pelo
Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma
recondução.

§
2º Os membros a que se referem os incisos X a XVII do caput
serão escolhidos pelo Governador do Estado a partir de lista
tríplice elaborada pelas entidades representativas legalmente
constituídas, para mandato de dois anos, permitida uma
recondução.

§
3º Somente poderão integrar a lista tríplice a que
se refere o § 2º pessoas com nível superior de
escolaridade e reputação ilibada.

§
4º O regimento interno do Ceprev será aprovado por
decreto, mediante proposta dos seus membros.

§
5º O Presidente do Ceprev designará o Secretário
Executivo do Conselho, que poderá ser um servidor, um militar
ou um membro do Conselho.

§
6º Os membros do Ceprev não serão remunerados por
sua atuação no Conselho, que será considerada
prestação de relevante serviço público.

§
7º A alternância e periodicidade da representação,
prevista no inciso IV, será de seis meses, contados a partir
da data de publicação deste Decreto, sendo o primeiro
período reservado ao Comandante-Geral da PMMG.

§
8º No período da alternância ficam assegurados ao
Comandante-Geral não titular assento e voz em todas as
reuniões do Conselho.



Art. 7º
Até que seja estabelecida a estrutura administrativa própria
da Ugeprevi, compete ao IPSEMG dar suporte estrutural, técnico
e operacional com vistas ao pleno funcionamento da Ugeprevi.



Art. 8º
São responsáveis pela homologação da
Certidão de Tempo de Contribuição - CTC -,
conforme modelo instituído pelo Anexo deste Decreto e
observado o disposto na Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008,
do Ministério da Previdência Social, os titulares das
unidades da Ugeprevi relacionadas nos incisos I a III do caput
do art. 2º.



Art. 9º
O Ceprev poderá expedir deliberação contendo
normas complementares visando à definição de
procedimentos operacionais da Ugeprevi.



Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena





ANEXO


ESTADO DE
MINAS GERAIS
UNIDADE DE
GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA
(UNIDADE
ADMINISTRATIVA)


CERTIDÃO
DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO







Nº




ÓRGÃO
                   EXPEDIDOR:


CNPJ:




NOME
                   DO SERVIDOR:


SEXO:
                              | MATRÍCULA:




RG/ÓRGÃO
                   EXPEDIDOR:


CPF:
                               | PIS/PASEP:




FILIAÇÃO:


DATA
                   DE NASCIMENTO:




ENDEREÇO:




CARGO
                   EFETIVO:




ÓRGÃO
                   DE LOTAÇÃO:




DATA
                   DE ADMISSÃO:                      |DATA DE
                   EXONERAÇÃO/DEMISSÃO:




PERÍODO
                   DE CONTRIBUIÇÃO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO:
DE
                   ____/____/__________ A ____/____/__________




FONTE
                   DE INFORMAÇÃO:




DESTINAÇAO
                   DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:
PERÍODO
                   DE __/__/___ A __/__/___ PARA APROVEITAMENTO NO ________________
                   (Órgão a que se

destina:
                   _____________________
PERÍODO
                   DE __/__/___ A __/__/___ PARA APROVEITAMENTO NO ________________
                   (Órgão a que se

destina
                   ______________________







FREQUÊNCIA














ANO


TEMPO
                   BRUTO


FALTAS


LICENÇAS


LICENÇA
                   SEM VENCIMENTOS


SUSPENSÕES


DISPONIBILIDADE


OUTRAS


TEMPO
                   LÍQUIDO























































































































TOTAL
                   = __________ DIAS









CERTIFICO,
                   em face do apurado, que o interessado conta, de efetivo exercício
                   prestado neste Órgão, o tempo de contribuição
                   de ________ dias, correspondente a ______ anos, ______ meses e
                   ______dias.


FUNDAMENTAÇÃO
                   LEGAL:










Lavrei
                   a Certidão que não contém emendas nem
                   rasuras.


Belo
                   Horizonte,   de            de


_________________________________________


Assinatura
                   e carimbo do servidor







HOMOLOGAÇÃO
UGEPREVI






HOMOLOGO
                   a presente Certidão de Tempo de Contribuição
                   e declaro que as informações nela constantes
                   correspondem com a verdade.
Local
                   e data: ________________________________________________________

Assinatura e carimbo
                   do Titular da Unidade