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Decreto sem número, de 13/10/2004 - Texto Original


Altera a redação do Decreto de 3 de setembro de 2004,
que dispõe sobre a XXVII Reunião Ordinária do
Conselho Mercado Comum e a Reunião de Cúpula de
Presidentes do Mercosul, a se realizarem em Belo Horizonte e em Ouro
Preto, e constitui Unidade Coordenadora do Governo Estadual para sua
preparação.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
- O art. 4º do Decreto de 3 de setembro de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:

"Art.
4º ..........................................
XIX -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;

XX -
Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP."(nr)



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado