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Decreto com numeração especial 322, de 31/08/2015 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$30.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de
R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), indicado no
Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de
abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação
da dotação orçamentária indicada no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 322,
de 31 de agosto de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 94)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS


R$




1915.04123702-7.700-0001-4590-0-10.1


30.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


30.000.000,00



ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


30.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


30.000.000,00