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Decreto sem número, de 16/08/2005 - Texto Original

Abre  o crédito suplementar em favor
                              da  Advocacia-Geral  do  Estado,  no
                              valor de R$224.162,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$224.162,00
(duzentos  e  vinte e quatro mil, cento e sessenta e  dois  reais)
indicado no Anexo, em favor da Advocacia-Geral do Estado, onerando
em R$224.162,00 o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 2005.
            (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 221 )

 SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
                      ART. 1º DESTE DECRETO:

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
                                                  R$
1081.03092320-4.177-0001-3390-0-10.1              224.162,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            224.162,00