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DECRETO 46292, de 07/08/2013 - Texto Original


Aprova
a Deliberação nº 61, de 2 de julho de 2013, do
Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado, que contém o
regulamento da Medalha do Mérito da Advocacia-Geral do Estado
de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº
81, de 10 de agosto de 2004, e nº 83, de 28 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aprovada a Deliberação nº 61,
de 2 de julho de 2013, do Conselho Superior da Advocacia-Geral do
Estado – AGE, que contém o regulamento da Medalha do
Mérito da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marco
Antônio Rebelo Romanelli