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Decreto sem número, de 14/06/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social  e  Esportes,
                              no valor de R$300.000,00.

     O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$300.000,00
(trezentos mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, onerando no mesmo
valor do limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.

     Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de
2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado

ANEXO AO DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2006.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 221)

SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE

SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

R$

1481.08244305-4.854-0001-3350-0-10.8 300.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO 300.000,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.

2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

R$

1271.13391659-4.057-0001-3390-0-10.8 300.000,00

TOTAL DA ANULACAO 300.000,00