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DECRETO 45912, de 16/02/2012 - Texto Original


Altera
o Anexo XXXIII do Decreto nº 36.898, de 24 de maio de 1995, que
aprova o Estatuto da Universidade do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,




DECRETA:




Art.
1º Os itens 4 e 6 do Anexo XXXIII do Decreto nº 36.898, de
24 de maio de 1995, passam a vigorar na forma do Anexo.




Art.
2º Fica revogado o parágrafo único do item 5 do
Anexo XXXIII do Decreto nº 36.898, de 1995.




Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Nárcio
Rodrigues da Silveira




ANEXO
I

(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.912, de 16 de
fevereiro de 2012)




“ANEXO
XXXIII

(a
que se o parágrafo único do art. 33 do Estatuto da UEMG
aprovado pelo Decreto nº 36.898, de 24 de maio de 1995)

...................................................................

4
- COMPETÊNCIA:

I
- implantar, promover e difundir o design no sistema produtivo de
Minas Gerais, com vistas à conscientização de
sua importância e necessidade em todos os níveis da
produção de bens e de prestação de
serviços;

II
- implementar ações e atividades, no âmbito do
design, voltadas para os sistemas e serviços de informação,
normatização, padronização e de amparo
legal inerente a produto ou serviço gerado no Estado;

III
- estimular, fomentar e promover a capacitação técnica
nos diversos níveis de escolaridade e modalidades do design,
de acordo com as necessidades e a vocação econômica
de produção de bens e de prestação de
serviços, segundo setores econômicos definidos como
prioritários no Estado;

IV
- estimular, fomentar, promover e desenvolver a integração
entre o ensino, a pesquisa e a extensão em design, na UEMG e
em outras instituições de ensino e pesquisa no Estado;

V
- apoiar e promover a cooperação técnica, o
intercâmbio e a articulação entre órgãos,
entidades, instituições e empresas públicas ou
privadas nacionais, estrangeiras e internacionais, com vistas ao
desenvolvimento




6
- DO CONSELHO DIRETOR:

O
Conselho Diretor é a instância colegiada responsável
pelas deliberações internas do Centro Minas Design,
devendo suas decisões ser compatíveis com as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Universitário da UEMG e com as
disposições legais vigentes:

I
– Ao Conselho Diretor compete:

a)
definir as diretrizes, estratégias e prioridades para a
atuação do Centro Minas Design, tendo em vista o
desenvolvimento do parque produtivo e industrial do Estado;

b)
propor as normas de funcionamento do Centro Minas Design;

c)
apreciar o Plano Diretor proposto pelo Diretor do Centro Minas
Design, considerando as diretrizes, estratégias e prioridades
do Centro, e submetê-lo à Direção Superior
da UEMG;

d)
apreciar o plano de ação elaborado pelo Diretor do
Centro Minas Design para o exercício subsequente e acompanhar
sua execução;

e)
propor à Direção Superior da UEMG a celebração
de convênios, contratos, acordos e ajustes em sua área
de atuação;

f)
propor e identificar oportunidades de negócios;

g)
apreciar a proposta orçamentária elaborada pelo Diretor
do Centro Minas Design para o ano subsequente, a ser submetida à
aprovação da Direção Superior da UEMG;

h)
apreciar o relatório anual de atividades do Centro Minas
Design elaborado pelo seu Diretor e encaminhá-lo à
Direção Superior da UEMG; e

i)
propor modificações ao Regimento Interno do Conselho
Minas Design e submetê-las ao Conselho Universitário da
UEMG.

II
- Compõem Conselho Diretor:

a)
o Reitor da UEMG;

b)
o Diretor da Escola de Design da UEMG;

c)
o Diretor do Centro Minas Design;

d)
um representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior SECTES;

e)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
- SEDE;

f)
um representante do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas
Gerais - INDI;

g)
um representante da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG;

h)
um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; e

j)
um representante da Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais - FIEMG;

..........................................................”
(nr)