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Decreto sem número, de 26/09/2006 - Texto Original


Abre o crédito suplementar em favor do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$34.497.062,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$34.497.062,00 (trinta
e quatro milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, sessenta
e dois reais) indicado no Anexo, em favor do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$12.609.500,00 (doze milhões,
seiscentos e nove mil e quinhentos reais);
II - do
excesso de arrecadação de receita de Contribuição
Patronal do Estado aos Institutos de Previdência previsto para
o corrente exercício, no valor de R$5.774.272,00 (cinco
milhões, setecentos e setenta e quatro mil e duzentos e
setenta e dois reais);
III -
do excesso de arrecadação de receita de Contribuição
do Servidor do Estado aos Institutos de Previdência previsto
para o corrente exercício, no valor de R$13.804.858,00 (treze
milhões, oitocentos e quatro mil e oitocentos e cinqüenta
e oito reais); e
IV - do
excesso de arrecadação de receita de Recursos
Diretamente Arrecadados previsto para o corrente exercício, no
valor de R$2.308.432,00 (dois milhões, trezentos e oito mil e
quatrocentos e trinta e dois reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.