

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 349, de 17/09/2015 - Texto Original


Altera o Decreto NE
nº 669, de 15 de dezembro de 2014, que declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
imóvel necessário à ampliação da
Escola Estadual Doutor Isauro Epifânio, no Município de
Conceição do Pará.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:




Art.
1º Fica revogado o Anexo do Decreto NE nº 669, de 15
de dezembro de 2014.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



FERNANDO DAMATA
PIMENTEL