

Imprimir documento


Decreto sem número, de 26/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais no valor de R$7.000.000,00.



    O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006.


    DECRETA:


    Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$7.000.000,00 (sete
milhões de reais) indicado no Anexo, em favor da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, onerando em R$4.156.963,36 (quatro
milhões, cento e cinqüenta e seis mil, novecentos e
sessenta e três reais e trinta e seis centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


    Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


    Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


    Aécio
Neves - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Registrado
no SIAFI?MG sob o número 689)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                            R$


1251.06181313-1.800-0001-4490-1-10.1                        4.156.963,36
1251.06181313-1.800-0001-4490-1-25.1                        2.843.036,64


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                           7.000.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
                                                                            R$


1231.04122340-2.017-0001-3390-1.10.1
5.334,66


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


1461.22661540-1.112-0001-3390-1.10.1
7.982.11
1461.22661540-1.141-0001-3390-1.10.1
14.270,88
1461.22661540-1.856-0001-3390-1.10.1
38.000,00
1461.23691258-4.207-0001-4490-1.10.1
216.299,00
1461.23692378-1.029-0001-3390-1.10.1
75.000,00
1461.23692378-1.084-0001-3390-1.10.1
755.000,00
1461.23692378-1.085-0001-3390-1.10.1
160.000,00
1461.23692378-1.623-0001-4490-1.10.1
16.000,00
1461.23692378-1.639-0001-3390-1.10.1
130.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES


1481.11334643-1.598-0001-4490-1-10.1
320.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


1501.04122035-1.071-0001-3390-1-10.1
156.000,00
1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1
716.000,00
1501.04122271-1.303-0001-3390-1-25.1
38.000,00
1501.04122271-1.354-0001-3390-1-25.1
376.000,00
1501.04122271-1.712-0001-3390-1-25.1                        2.429.036,64
1501.04122340-1.090-0001-3390-1-10.1
900.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS


2201.13392144-1.579-0001-3390-1-10.1
38.516,14


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.04244688-1.162-0001-3390-1-10.3
390.000,00
2421.04244688-1.162-0001-4490-1-10.3
10.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO


4101.16482213-1.078-0001-4590-1-10.1
208.560,57


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                                        7.000.000,00