PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 148/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Segurança Pública, a proposição em epígrafe solicita à Presidência da Assembleia Legislativa, nos termos regimentais, seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os salários e outros benefícios agregados dos sete integrantes do Tribunal de Justiça Militar do Estado, no período de dezembro de 2017 até a data de apresentação do requerimento, com detalhamento da remuneração, especificando-se os valores de salário, verba indenizatória e outros benefícios agregados, se houver.
Publicada no Diário do Legislativo de 23/2/2019, compete à Mesa da Assembleia a emissão de parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Por meio da proposição em análise, solicita-se, nos termos regimentais, seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os salários e outros benefícios agregados dos sete integrantes do Tribunal de Justiça Militar do Estado, no período de dezembro de 2017 até a data de apresentação do requerimento, com detalhamento da remuneração, especificando-se os valores de salário, verba indenizatória e outros benefícios agregados, se houver.
Infere-se do art. 2º da Constituição da República a independência funcional atribuída a cada um dos Poderes do Estado e também a interdependência entre eles, de modo a se instituir um sistema de freios e contrapesos, com o estabelecimento de mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, tornando-os harmônicos e inter-relacionados.
Quanto a tais mecanismos, destacam-se aqueles que atribuem ao Parlamento, desde os primórdios de sua criação, a competência para fiscalizar atos do poder público, sob as formas, principalmente, de autorização, aprovação, apreciação e suspensão. O art. 49 da Constituição da República e o art. 62 da Constituição Mineira tratam das competências administrativas de natureza exclusiva e privativa do Legislativo, nas esferas correspondentes, relacionadas ao exercício do controle dos atos estatais.
No exercício do poder constituinte decorrente, o Constituinte Mineiro assegurou ao Poder Legislativo mecanismos de controle dos atos do poder público, atribuindo-lhe poder fiscalizatório. Como instrumento desse poder fiscalizatório, a Carta Política Mineira instituiu também a prestação de informações pessoalmente e o pedido escrito de informações. Com efeito, a prestação pessoal de informações, em consonância com o caput do art. 50 da Constituição da República, encontra-se regulada no art. 54 e § 4º da Carta Mineira, recentemente alterado pela Emenda à Constituição nº 99, de 12 de março de 2019.
De acordo com tal dispositivo, a Assembleia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderão convocar secretário de Estado, dirigente de entidade da administração indireta ou titular de órgão diretamente subordinado ao governador do Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilidade, no caso de ausência injustificada”.
Por outro lado, os §§ 2º e 3º do art. 54 atribuem à Mesa da Assembleia a possibilidade de realização de pedido escrito de informações: o primeiro assegura a possibilidade de encaminhamento do pedido a secretário de Estado; o segundo prevê que a Mesa poderá encaminhar o pedido “a dirigente de entidade da administração indireta, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização”.
Dessa maneira, o disposto no § 3º do art. 54 da Constituição Estadual deve ser interpretado de modo a considerar a expressão “outras autoridades estaduais” como referente a agentes públicos de todos os Poderes do Estado, incluído, pois, o Poder Judiciário. É verdade que cabe questionamento acerca de a Constituição do Estado ter ido um pouco além do que prevê a Constituição da República sobre o mesmo tema em seu art. 50. Mas também é verdade que a Constituição do Estado possui presunção de validade, só afastável se houver decisão judicial contrária ao conteúdo dos seus dispositivos, fato que não inexiste no que tange à norma em comento. Por último, cabe observar que os valores devidos a todos os agentes públicos, de todas as esferas de Poder, referem-se a informações de interesse social, que não se sujeitam à regra excepcional do sigilo de informação.
CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 148/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.