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Decreto com numeração especial 524, de 29/09/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$8.020.880,84. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$8.020.880,84 (oito milhões vinte mil oitocentos e oitenta
reais e oitenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio n° 759568/2011,
firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$233.214,01 (duzentos e trinta e três mil duzentos e
quatorze reais e um centavo); 

III
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio n°
759568/2011, firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$531,04 (quinhentos e trinta e um reais e quatro
centavos); 

IV
– do convênio nº 10/2009, firmado em 23 de dezembro
de 2009, entre Fundação Ezequiel Dias e a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, no valor de R$3.131,02
(três mil cento e trinta e um reais e dois centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 524,
de 29 de setembro de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 124) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:






R$





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1


292.610,74




1251.06128123-2.065-0001-3320-0-10.3


531,04




1251.06128123-2.065-0001-3320-0-24.1


263.194,23




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1


4.891.820,00




1251.06181110-4.552-0001-3390-0-10.1


1.383.530,51




1251.12361137-2.074-0001-3390-0-10.1


96.064,26




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.16482702-7.734-0001-4590-0-10.1


345.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.105-0001-3350-1-10.1


160.185,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541143-4.433-0001-3390-1-52.1


200.000,00




2101.18541143-4.502-0001-3390-0-70.1


283.445,95




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303030-4.054-0001-3390-0-24.1


3.131,02




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


95.089,12




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-10.9


5.229,91




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9


1.049,06




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


8.020.880,84





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:






R$





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06126110-1.069-0001-3390-0-10.1


5.326.150,51




1251.06128123-2.065-0001-4490-0-24.1


29.980,22




1251.06181110-2.076-0001-3390-0-10.1


831.000,00




1251.06181110-4.253-0001-3390-0-10.1


118.200,00




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-10.1


377.579,89




1251.06181133-2.073-0001-3390-0-10.1


11.095,11




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


345.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.105-0001-4450-1-10.1


160.185,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541143-4.502-0001-4490-0-70.1


283.445,95




2101.18542143-4.489-0001-3390-0-52.1


200.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


101.368,09




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


7.784.004,77