

Imprimir documento


DECRETO 45337, de 25/03/2010 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.113, de 21 de setembro de 2005, que
dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do
Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº
30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994,
nº 75, de 13 de janeiro de 2004, nº 81, de 10 de agosto de
2004, nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e nº 112, de 13 de
janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 11 do Decreto nº 44.113, de 21 de setembro de 2005, que
dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do
Estado - AGE, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
11. O Conselho Superior da AGE é integrado pelos seguintes
membros:

I - o
Advogado-Geral do Estado, que é seu Presidente;

II - os
dois Advogados-Gerais Adjuntos, que são seus Vice-Presidentes;

III -
um representante eleito dentre os Procuradores-Chefes;

IV - um
representante eleito dentre os Advogados Regionais do Estado;

V -
cinco representantes dos Procuradores do Estado;

VI - um
membro indicado pelo Advogado-Geral do Estado, vedada a indicação
de membro da Corregedoria.

§
1º Os representantes dos Advogados Regionais, dos
Procuradores-Chefes e dos Procuradores do Estado serão eleitos
por seus pares, no mês de fevereiro de cada ano, para mandato
de um ano, permitida uma recondução.

§
2º Os representantes dos Procuradores do Estado a que se refere
o inciso V serão eleitos por seus pares, observada a
representatividade de cada nível da carreira, sendo que o
nível mais numeroso terá direito a duas vagas no
Conselho." (nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Marco
Antônio Rebelo Romanelli