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DECRETO 46711, de 27/01/2015 de 27/01/2015 (Texto Original)


Institui
Força-Tarefa com a finalidade de planejar e articular as ações
setoriais a cargo do Estado voltadas ao gerenciamento dos recursos
hídricos, bem como promover o levantamento e a consolidação
das informações, programas e projetos relacionados ao
tema, de forma a compatibilizar a demanda e a oferta do abastecimento
de água potável.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a Lei nº 13.199, de 29
de janeiro de 1999, a Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e
considerando:
a
grave situação do abastecimento de água potável
no Estado de Minas Gerais, em especial na Região Metropolitana
de Belo Horizonte, e 

o
relatório “Panorama Atual do Abastecimento de Água
em Minas Gerais nos Municípios sob concessão da
COPASA”, 



DECRETA:


Art.
1º Fica instituída Força-Tarefa com a finalidade
de planejar e articular as ações setoriais a cargo do
Estado voltadas ao gerenciamento dos recursos hídricos, bem
como promover o levantamento e a consolidação das
informações, programas e projetos relacionados aos
recursos hídricos de forma a compatibilizar a demanda e a
oferta do abastecimento de água potável.


Art.
2º São objetivos da Força-Tarefa:
I
- formular e propor diretrizes relativas ao uso sustentável
dos recursos hídricos em virtude da situação
vigente no Estado, de modo a assegurar soluções ou
propostas de atos governamentais relativos à questão
objeto deste Decreto;
II
- estimular a articulação interinstitucional para a
execução das ações definidas neste
Decreto;
III
- promover a otimização dos recursos hídricos a
partir do planejamento integrado dos órgãos e
entidades;
IV
- incentivar atividades educativas e de conscientização
no que tange às normas de utilização,
preservação e recuperação dos recursos
hídricos no Estado;
V
- debater medidas necessárias à preservação
e recuperação dos recursos hídricos;
VI
- produzir relatórios mensais de monitoramento e avaliação
da implementação das ações setoriais a
cargo do Estado voltadas ao gerenciamento dos recursos hídricos;
VII
- propor medidas que busquem superar eventuais dificuldades de
implementação das ações setoriais a cargo
do Estado voltadas ao gerenciamento dos recursos hídricos.
Parágrafo
único. Os relatórios de monitoramento e avaliação
de que trata o inciso VI deverão ser encaminhados ao Gabinete
do Governador do Estado.


Art.
3º A Força-Tarefa será composta pelos seguintes
órgãos e entidades:
I
- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG
–, que a coordenará;
II
- Secretaria de Estado de Governo – SEGOV;
III
- Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI;
IV
- Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas –
SETOP;
V
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana – SEDRU;
VI
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais – SEDINOR;
VII
- Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– SEMAD;
VIII
- Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG;
IX
- Fundação Centro Internacional de Educação,
Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas –
HIDROEX;
X
- Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM;
XI
- Fundação Rural Mineira - RURALMINAS;
XII
- Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais –
GMG.
Parágrafo
único. Poderão ser
convidados a integrar a Força-Tarefa, se necessários
para o cumprimento das suas finalidades, órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, instituições
privadas, associações e sociedade civil em geral,
mediante critérios de participação estabelecidos
pela SEPLAG.


Art.
4º Os órgãos e entidades que compõem a
Força-Tarefa deverão atuar de maneira articulada com o
Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG, nos
termos do Decreto nº 46.501, de 5 de maio de 2014.


Art.
5º Todos os órgãos da Administração
direta e indireta do Poder Executivo deverão apoiar as ações
da Força-Tarefa por meio da priorização de
informações e disponibilização de pessoal
técnico e gestores necessários ao desenvolvimento dos
trabalhos.


Art.
6º A Força-Tarefa deverá encaminhar ao Governador
do Estado, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação
deste Decreto, um relatório final e circunstanciado, contendo
a descrição das atividades realizadas, os fatos
examinados, as conclusões obtidas e as recomendações
devidas, observada a legislação vigente.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2015; 227ºda
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL