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Decreto com numeração especial 588, de 06/12/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.276.655,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$4.276.655,00 (quatro milhões duzentos e setenta e seis mil
seiscentos e cinquenta e cinco reais), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do convênio nº 38/2018, firmado em 15 de agosto de
2018 entre a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e o Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, no valor de
R$1.276.655,00 (um milhão duzentos e setenta e seis mil
seiscentos e cinquenta e cinco reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 588,
de 6 de dezembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 124)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:









R$




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23125124-4.307-0001-3390-0-70.1
                   



1.276.655,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



3.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



4.276.655,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:









R$




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303075-4.173-0001-3390-1-10.1
                   



3.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


3.000.000,00