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DECRETO 43292, de 23/04/2003 - Texto Original



Abre
o crédito suplementar de R$157.223,61 às dotações
orçamentárias da Universidade Estadual de Montes Claros
– UNIMONTES.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado e
tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo único,
inciso II, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$157.223,61 (cento e
cinquenta e sete mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta
e um centavos) às dotações orçamentárias
da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 2º –
Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I – do 5º
termo aditivo de 30 de setembro de 2002, ao convênio nº
92/2000, firmado em 29 de dezembro de 2000 entre a Fundação
Nacional de Saúde – FUNASA  e a Universidade Estadual de
Montes Claros – UNIMONTES, objetivando a capacitação
de recursos humanos para contribuir na estruturação do
sistema de vigilância em saúde, previstas pelo projeto
VIGISUS, sendo:


a) do saldo financeiro
de 2002, no valor de R$59.592,92 (cinquenta e nove mil, quinhentos e
noventa e dois reais e noventa e dois centavos);


b) do saldo de
aplicação financeira de 2002, no valor de R$21.020,06
(vinte e um mil, vinte reais e seis centavos);
II – do contrato
nº ED09727/2002, firmado em 1º de fevereiro de 2002, entre
a Organização das Nações Unidas para a
Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO e
a Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES,
objetivando a modernização institucional e capacitação
técnico-gerencial do Centro de Ensino Médio e
Fundamental da UNIMONTES, sendo:
a) do saldo financeiro
de 2002, no valor de R$69.233,21 (sessenta e nove mil, duzentos e
trinta e três reais e vinte e um centavos);


b) do saldo de
aplicação financeira de 2002, no valor de R$7.377,42
(sete mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e dois
centavos).


Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO Nº
43.292, DE 23 DE ABRIL DE 2003.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


UNIVERSIDADE ESTADUAL
DE MONTES CLAROS              R$


2311.12363514-1.818-0001-3900-24.1
       113.801,61
2311.12363514-4.818-0001-4900-24.1
        43.422,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                   157.223,61