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DECRETO 43594, de 15/09/2003 - Texto Original

Implanta  o ensino médio em  unidade
                              estadual de ensino, no Município  de
                              Contagem.

     O  VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercíco  do
cargo  de  Governador  do  Estado  de  Minas  Gerais,  no  uso  da
atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  VII  do  art.   90,   da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no  inciso  VI
do art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o §
3º  do  art. 7º e § 1º do art. 16 da Resolução nº 449, do Conselho
Estadual de Educação, publicada em 24 de outubro de 2002,

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica implantado o ensino médio na unidade estadual
de  ensino,  Escola  Estadual do Bairro Industrial  São  Luiz,  de
ensino  fundamental, 1ª a 8ª séries, situada na Rua Simonésia,  nº
255, Bairro Industrial São Luiz, no Município de Contagem.

     Art.  2º  -  O ensino médio implantado por este Decreto  será
autorizado  a  funcionar  por  ato  da  Secretaria  de  Estado  de
Educação,  após  comprovação de condições  básicas  materiais,  de
pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.

     Art.  3º  - As despesas decorrentes deste Decreto correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

     Art. 4º - Este Decreto entra em vigor no início do ano letivo
de 2003.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de  setembro
de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.

     Clésio Soares de Andrade - Governador em exercício.