

Imprimir documento


Decreto sem número, de 23/07/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno domínio pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do  Estado de Minas Gerais - DER-MG,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  do
                              trecho Contorno de Campo Florido, no
                              sub-trecho  acesso  secundário  para
                              Rufinópolis, no Município  de  Campo
                              Florido.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto na alínea "i" do art. 5deg. do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terrenos  e  benfeitorias situados no Município de Campo  Florido,
com  extensão total de 2.570m e largura média da faixa de  domínio
de 30m, cujo segmento está definido pelo projeto de execução entre
a  estaca inicial 0+0,00=estaca 179+6,00, trecho Contorno de Campo
Florido,  e  a  estaca final 128+7,68, perfazendo uma  área  total
estimada da faixa de domínio de 85.700,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  do
trecho  Contorno de Campo Florido, no sub-trecho acesso secundário
para Rufinópolis, no Município de Campo Florido.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER-MG, observado o Decreto nº 43.809,  de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.
     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23  de  julho  de
2010; 222deg. da Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Carlos Alberto Pavan Alvim
     Renata Maria Paes de Vilhena
     João Antônio Fleury Teixeira
     Marco Antônio Rebelo Romanelli