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DECRETO 46379, de 20/12/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 116, de
11 de outubro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“








28


(...)


31/12/2014




(...)


(...)


(...)




174


(...)


31/07/2014




(...)


(...)


(...)



      ”
(nr)


Art.
2º A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
      “










65


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


31/07/2014




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)



      ”
(nr)


Art.
3º O caput do art. 44-F da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
44-F. Em substituição ao estorno de débito do
imposto e à recuperação do imposto destacado nas
NFSTs ou NFSCs a que se refere o art. 44-E, poderá ser
autorizado ao contribuinte, mediante regime especial da
Superintendência de Tributação, o creditamento de
1% (um por cento) do valor do imposto destacado nas NFSTs ou NFSCs
emitidas até 31 de dezembro de 2015.
.............................................................”
(nr)


Art.
4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima