ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 197 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado do
Maranhão - IPREV e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão
(IPREV), na forma de autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Gestão e Previdência
(SEGEP), que se regerá por esta Lei Complementar e pelos seus Estatutos, a serem aprovados
por Decreto.
Parágrafo único - O IPREV é dotado de autonomia administrativa e financeira,
patrimônio próprio, possuindo sede e foro na Capital do Estado.
Art. 2º - O Instituto de que trata esta Lei Complementar tem por finalidade gerir,
planejar, coordenar e supervisionar a execução e o controle do Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) dos servidores públicos estaduais.
Art. 3º - A Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP) passa a denominarse Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (SEGEP).
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 4º - A estrutura organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado do Maranhão (IPREV) é composta por:
I-

Administração Superior:
a) Presidência;
b) Conselho Administrativo do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria;
c) Conselho Fiscal;

II -

Unidades de Assessoramento Direto ao Presidente:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
a) Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas;
d) Assessoria de Controle Interno;
e) Comitê de Investimentos;
f) Ouvidoria;
III -

Unidades de Suporte Operacional:
a) Diretoria Administrativo-Financeira:
1. Coordenadoria Administrativa:
1.1. Divisão de Recursos Humanos,
1.2. Divisão de Material, Patrimônio e Transportes;
2. Coordenadoria Financeira:
2.1. Divisão de Execução Orçamentária e Controle Financeiro;
2.2. Divisão de Contratos e Convênios;
3. Coordenadoria de Informática;
b) Comissão Setorial de Licitação;

IV -

Unidades de Atuação Programática:
a) Diretoria de Previdência Pública Estadual:
1. Coordenadoria de Análise de Processos de Aposentadoria;
2. Coordenadoria de Análise de Processos de Pensão;
3. Coordenadoria de Cadastro Previdenciário;
4. Coordenadoria de Apoio ao Aposentado;
b) Diretoria de Pagamento de Benefícios Previdenciários:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
1. Coordenadoria de Pagamento de Aposentados;
2. Coordenadoria de Pagamento de Pensionistas;
3. Coordenadoria de Pagamento dos Aposentados dos Poderes;
c) Diretoria do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA);
1. Coordenadoria de Execução Orçamentária do FEPA;
2. Coordenadoria de Controle Contábil-Financeiro do FEPA:
2.1. Divisão de Compensação Financeira;
3. Coordenadoria de Gestão Imobiliária;
4. Coordenadoria Administrativa do Centro Social;
4.1. Divisão de Manutenção do Centro Social;
d) Diretoria de Perícias Médicas.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESTADUAL
DE PENSÃO E APOSENTADORIA
Art. 5º - O Conselho Administrativo do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria
(CONFEPA) é órgão consultivo, deliberativo e de supervisão integrante da estrutura do
IPREV.
§ 1º - O Conselho de que trata o caput deste artigo estabelecerá diretrizes
administrativas para o funcionamento do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA),
que passa a ser gerido pelo IPREV.
§ 2º - (Vetado).
§ 3º - Os membros do Conselho Administrativo serão nomeados pelo Governador do
Estado e terão mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.
§ 4º - (Vetado).
§ 6º - O Conselho Administrativo reunir-se-á bimestralmente, em sessões ordinárias e,
extraordinariamente quando convocado pelo titular do IPREV ou a requerimento de 40%
(quarenta por cento) de seus membros.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 7º - As decisões do Conselho Administrativo serão tomadas com a presença de, no
mínimo, 07 (sete) membros e, em caso de empate, caberá ao presidente o voto de qualidade.
§ 8º - Será lavrada ata, em livro próprio, de todas as reuniões do Conselho
Administrativo, devendo a resenha ser publicada no Diário Oficial do Estado.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
Art. 6º - O patrimônio e os recursos do Instituto são constituídos inicialmente:
Ipelos bens móveis sob a administração da SEGEP utilizados pela Secretaria
Adjunta de Seguridade dos Servidores Públicos Estaduais (SASEG);
II -

por outros bens, móveis e imóveis, e direitos que vier a adquirir a qualquer

III -

pelo saldo de dotação da SEGEP destinados à área de previdência social;

título;

IV Estado;

a dotação orçamentária que lhe seja consignada anualmente no orçamento do

Vconcedidos;

auxílio financeiro, doação, legado, contribuição ou subvenção que lhe forem

VI -

as receitas próprias, decorrentes de serviços prestados;

VII - a renda de seus bens patrimoniais;
VIII - o rendimento de aplicações financeiras sobre saldos disponíveis.
Parágrafo único - No caso de extinção do Instituto, os seus bens passarão a integrar o
patrimônio do Estado.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL
Art. 7º - O Conselho Fiscal, órgão consultivo e de fiscalização terá suas competências,
atribuições e funcionamento definidos em Decreto.
§ 1º - O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros titulares e seus
respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:
I-

um representante do Poder Executivo indicado pelo Governador do Estado;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
II um representante do Poder Legislativo indicado pelo Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão;
III - um representante do Poder Judiciário indicado pelo Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão;
IV - dois representantes de entidades sindicais ou associativas de servidores
públicos efetivos, civis ou militares, ativos ou inativos, segurados e pertencentes ao Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos estaduais.
§ 2º - As indicações de que trata os incisos I a III necessariamente recairão sobre
servidores públicos efetivos e estáveis.
§ 3º - As indicações de que trata o inciso IV observarão o procedimento do art. 5º, §
4º.
§ 4º - Os Conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.
§ 5º - Os atos praticados pelo Conselho Fiscal, tais como relatórios e pareceres,
passarão pela aprovação do Conselho Administrativo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - A Lei Complementar nº 35, de 12 de setembro de 1997, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"(...)
Art. 4º - Todas as atividades técnicas e operacionais com o FEPA serão
exercidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão IPREV.
(...)". (NR)
Art. 9º - A Lei Complementar nº 40, de 29 de dezembro de 1998, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º - Esta Lei Complementar tem por finalidade reorganizar o Fundo
Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA, instituído pela Lei Complementar nº 35,
de 12 de setembro de 1997, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado do Maranhão - IPREV.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
(...)
Art. 2º - O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria
instituído pela Lei Complementar nº 35, de 12 de setembro de 1997, passa a
denominar-se Conselho Administrativo do Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria.
Parágrafo único - Cabe ao IPREV, sob orientação do Conselho Administrativo
do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria, o planejamento, a coordenação, a
execução, a supervisão e o controle das atividades do Fundo.
(...)
Art. 7º - Compete ao Conselho Administrativo do Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria:
I - estabelecer as diretrizes gerais de investimento dos recursos do FEPA, a
serem aplicados de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar e
em sua regulamentação, observados os estudos atuariais apresentados ao Conselho
Administrativo pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão IPREV para a consecução das políticas de seguridade social estabelecidas pelo
Estado para seus servidores;
(...)
§ 2º - As matérias submetidas ao Conselho Administrativo, indicadas nos
incisos I a XV deste artigo, deverão estar consubstanciadas em estudos e pareceres
técnicos aprovados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do
Maranhão - IPREV;
(...)
Art. 10 - Os bens e direitos do FEPA serão utilizados no cumprimento dos seus
objetivos, de acordo com programas, aprovados pelo Conselho Administrativo, que
visem à manutenção do poder aquisitivo dos capitais investidos, rentabilidade
compatível com os imperativos atuariais do plano de custeio e segurança dos
investimentos.
(...)
Art. 11 - As aplicações financeiras dos recursos do FEPA serão realizadas,
diretamente ou por intermédio de instituições especializadas, credenciadas para este


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
fim pelo seu órgão gestor, após aprovação e exclusivamente segundo critério
estabelecidos pelo Conselho Administrativo, em operações que preencham os
seguintes requisitos, de modo a assegurar a cobertura tempestiva de suas obrigações:
(...)
Art. 25 (...)
I - exercício financeiro coincidirá com o ano civil;
II - a proposta orçamentária e os planos de aplicação para cada exercício
serão encaminhados à apreciação do Conselho Administrativo, atendidos os prazos
de sua elaboração;
III - durante o exercício financeiro, o Conselho Administrativo poderá aprovar
propostas de abertura de créditos adicionais e de modificação dos planos de
aplicação.
(...)
Art. 29 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o FEPA poderá
constituir outras reservas e provisões para o cumprimento de diretrizes e planos
propostos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão IPREV e aprovados pelo Conselho Administrativo.
(...)". (NR)
Art. 10 - A Lei Complementar nº 73, de 4 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"(...)
Art. 2º - (...)
(...)
§ 1º - O Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão FEPA, vinculado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão IPREV, será regido segundo as normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho
Administrativo.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 2º - O Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão FUNBEN será regido segundo as normas e diretrizes estabelecidas pela Secretaria de
Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores - SEGEP.
(...)
Art. 33 - Os processos de habilitação originária de pensão, quando
denegatória a decisão, serão remetidos em grau de recurso, no prazo de 30 (trinta)
dias ao Conselho Administrativo do FEPA, órgão integrante da estrutura do Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV.
(...)
Art. 53 - O despacho que indeferir a concessão de aposentadoria,
transferência para a reserva remunerada ou reforma, poderá ser objeto de recurso
dirigido ao Conselho Administrativo do FEPA, órgão integrante da estrutura do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV.
(...)." (NR)
Art. 11 - A Lei nº 10.213, de 9 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"(...)
Art. 11 - (...)
II - (...)
c) Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores SEGEP." (NR)
(...)
Seção XXVII
Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores
Art. 46 - A Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos
Servidores, órgão de gestão instrumental e desenvolvimento institucional, tem por
finalidade planejar, organizar, executar as políticas de governo relativas à gestão
pública, abrangendo: recursos humanos, material, logística, modernização
administrativa, organização e métodos e patrimônio, bem como a manutenção dos
sistemas corporativos informatizados de sua área de competência.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
(...)
Art. 52 - (...)
I - Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA, gerido pelo Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV; (NR)
II - de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN, gerido
pela Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores SEGEP;
(...)
Art. 53 - (...)
XXXII - Administrativo do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria,
vinculado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão IPREV;
(...)." (NR)
Art. 12 - A SEGEP, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta
Lei Complementar, adotará as medidas necessárias à redistribuição dos servidores efetivos
lotados em sua Secretaria Adjunta de Seguridade dos Servidores Públicos Estaduais (SASEG)
para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV), preservando
os necessários à gestão dos programas e serviços de saúde dos servidores.
Art. 13 - O IPREV incorporará as competências, atribuições e incumbências
estabelecidas em atos normativos gerais ou específicos da SEGEP, bem como a sucederá nos
contratos, convênios e demais direitos e obrigações vigentes, relativos à área de previdência
social.
Art. 14 - A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (SEPLAN) adotará as
providências necessárias para remanejar, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária
da SEGEP em favor do IPREV, mantida a mesma classificação funcional-programática,
expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei
Orçamentária Anual.
Art. 15 - As competências das unidades administrativas constantes desta Lei
Complementar e as atribuições dos respectivos cargos em comissão serão regulamentadas no
prazo de 90 (noventa) dias.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 16 - O Instituto ficará isento de todos os tributos estaduais e de emolumentos
cartorários.
Art. 17 - Ficam remanejados da SEGEP para o IPREV os cargos em comissão, na
forma do disposto no Anexo I.
Art. 18 - Ficam criados os cargos em comissão, na forma do disposto no Anexo II.
Art. 19 - Os cargos do Grupo Ocupacional Gestão Previdenciária, constantes no
Anexo III da Lei nº 9.298, de 23 de novembro de 2010, integrarão o quadro de cargos efetivos
do IPREV, na forma do Anexo IV desta Lei.
Art. 20 - Para os efeitos de organização administrativa de que trata a presente Lei
Complementar, o quadro de cargos em comissão do IPREV é o constante do Anexo III.
Art. 21 - Para efeitos de alterações na organização administrativa de que trata a
presente Lei Complementar, estas poderão ser definidas por meio de Decreto, desde que não
haja aumento de despesas.
Art. 22 - Revogam-se os arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 40, de 29 de dezembro
de 1998, o art. 3º da Lei Complementar nº 35 de 12 de setembro de 1997.
Art. 23 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6
DE NOVEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DO ESTADO DO MARANHÃO (IPREV)


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO I
TABELA DE REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DO ESTADO DO MARANHÃO (IPREV)
ANEXO II
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DO ESTADO DO MARANHÃO (IPREV)
ANEXO III
CARGOS COMISSIONADOS


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

ANEXO IV
TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DE VAGAS DOS CARGOS
DO GRUPO OCUPACIONAL GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
CARGO

QUANTIFICAÇÃO DE VAGAS

Analista Previdenciário

20

Técnico Previdenciário

20

Perito Médico

05