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Decreto sem número, de 06/10/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal  nº  15
                              de    18/08/2003,,    do    Prefeito
                              Municipal  de  Monte  Azul/MG,   que
                              prorroga o Decreto Municipal  nº  09
                              de 19/05/2003, que declarou Situação
                              de  Emergência,  nas  áreas  de  seu
                              município  afetado  por  desastre  -
                              Seca.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -O  grave comprometimento das atividades sócio-econômicas  do
Município, ocasionando desemprego, fome e miséria;
     -Que  as  lavouras  foram  perdidas  quase  em  toda  a   sua
totalidade e o rebanho vem sofrendo os horrores da seca;
     -Que as ações do município, através de sua Prefeitura, com  o
intuito  de  amenizar  os efeitos da seca não  foram  suficientes,
principalmente pela falta de recursos;
     -Que  as comunidades continuam com seu abastecimento de  água
comprometido, inclusive para o consumo humano;
     -os   demais  fundamentos  constantes  no  decreto   015   de
18/08/2003, do Prefeito Municipal de Monte Azul/MG.

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal  nº  15,  de
18/08/03,  do Prefeito Municipal de Monte Azul/MG, que prorroga  o
Decreto  Municipal  nº 08, de 19/05/03, que declarou  SITUAÇÃO  DE
EMERGÊNCIA, nas áreas de seu Município que foi afetado pela seca.

     Art.  2º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  24  de
setembro de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.

     Palácio  do Liberdade em Belo Horizonte, aos 6 de outubro  de
2003,
     215ª Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO