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Decreto com numeração especial 456, de 02/09/2016 de 02/09/2016 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Malacacheta, de 13,8 kV,
do Sistema CEMIG, no Município de Malacacheta.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


Decreta:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Malacacheta, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15m, conforme descrição perimétrica e
área constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Malacacheta, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Malacacheta.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 456, de 2 de
setembro de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: inicia-se na
coordenada 807069:8041359, área rural do Município de
Malacacheta – MG, percorre-se em linha reta 398 m até a
coordenada 806983:8040946, onde vira-se 21° à direita e
percorre-se 135m até a coordenada 806916:8040829, onde vira-se
11° à direita e percorre-se 138m até a coordenada
806813:8040689, onde vira-se 6° à esquerda e percorre-se
74 m até a coordenada 806779:8040622, onde vira-se 13° à
direita e percorre-se 647m até a cerca limítrofe de
divisa das propriedades de José Carlos Leal dos Santos e
Jailson Gomes dos Santos, na coordenada 806980:8039981, compreendendo
a distância de 1.392m de comprimento por 15m de largura,
perfazendo uma área total de 20.880m².