GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.594, DE 23 DE JUNHO DE 2009.

Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, mediante convênio e à conta de dotação consignada no orçamento
setorial da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, repasses ﬁnanceiros no valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais) às seguintes entidades, para aplicação na capacitação agropecuária nos respectivos Municípios, estendendo-se às cidades
circunvizinhas, com a realização de cursos de capacitação pertinentes ao manejo e melhoramento da pecuária e agricultura da região, a
serem disponibilizados aos produtores rurais e técnicos locais:
I – SINDICATO RURAL DE CAÇU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.078.899/0001-65,
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II – SINDICATO RURAL DE ITAJÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.105.784/0001-43,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º No ato da assinatura dos convênios mencionados no art. 1º desta Lei, as entidades beneﬁciárias ali nominadas
apresentarão, deles passando a fazer parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº
101, de 04 de maio de 2000, acompanhados dos planos de trabalho a que se refere o art. 116, §1º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
Art. 3º A celebração dos convênios e a execução dos repasses ﬁnanceiros ﬁcam condicionadas ao cumprimento, pela
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do disposto no art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 29-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2009.