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Decreto com numeração especial 303, de 21/07/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Cláudio 2 –
Oliveira, de 138 kV (op. 69 kV), derivação para
Subestação Carmo da Mata 2, de 138 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Carmo da Mata.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Carmo da Mata, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Cláudio 2 – Oliveira, de 138 kV (op. 69 kV), derivação
para Subestação Carmo da Mata 2, de 138 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Carmo da Mata.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
do terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 303, de 21 de
julho de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice FS_01,
de coordenadas N=7.725.910,87 m e E=515.506,23 m; deste segue com
azimute de 178°02'00" e distância de 48,93 m até
o vértice FS_02, de coordenadas N=7.725.861,96 m e
E=515.507,91 m; deste segue com azimute de 118°46'47" e
distância de 244,73 m até o vértice FS_03, de
coordenadas N=7.725.744,14 m e E=515.722,41 m; deste segue com
azimute de 84°13'22" e distância de 94,32 m até
o vértice FS_04, de coordenadas N=7.725.753,64 m e
E=515.816,24 m; deste segue com azimute de 174°13'22" e
distância de 23,00 m até o vértice FS_05, de
coordenadas N=7.725.730,75 m e E=515.818,56 m; deste segue com
azimute de 264°13'22" e distância de 101,47 m até
o vértice FS_06, de coordenadas N=7.725.720,54 m e
E=515.717,60 m; deste segue com azimute de 298°46'47" e
distância de 264,96 m até o vértice FS_07, de
coordenadas N=7.725.848,10 m e E=515.485,37 m; deste segue com
azimute de 358°02'00" e distância de 62,01 m até
o vértice FS_08, de coordenadas N=7.725.910,08 m e
E=515.483,24 m; deste segue com azimute de 88°02'00" e
distância de 23,00 m até o vértice FS_01, de
coordenadas N=7.725.910,87 m e E=515.506,23 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 9.388,77 m².