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Decreto sem número, de 25/09/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  construção da Estação  Repetidora
                              de  Telecomunicações de Serrania, no
                              Município de Machado.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias  situados  no Município de Machado,  com  a  seguinte
descrição  perimétrica  e  área:  partindo  do  Marco  MG,   ponto
limítrofe  com a área da Telemig Celular, segue-se em  linha  reta
com  o rumo de 67º36'33"SE, na distância de 20,271m até atingir  o
Marco MH. Deste ponto deflete à direita com um ângulo de 37º33'06"
e  segue em linha reta com o rumo de 30º03'27"SE, na distância  de
18,632m até atingir o Marco MI. Deste ponto deflete à direita  com
o  ângulo  de  55º44'11"  e segue em linha  reta  com  o  rumo  de
25º40'44"SO, na distância de 10,955m até atingir o Marco MJ. Deste
ponto deflete à direita com o ângulo de 90º01'16" e segue em linha
reta  com  o  rumo  de 64º18'00"NO, na distância  de  34,501m  até
atingir o Marco MK, ponto limítrofe com a área da Telemig Celular.
Deste ponto deflete à direita com o ângulo de 86º46'22" e segue em
linha reta com o rumo de 22º28'22"NE, na distância de 20,301m  até
atingir  o Marco MG, ponto limítrofe com a área da Telemig Celular
e  Marco  inicial  da descrição perimétrica da  área  destinada  a
Estação  Repetidora de Serrania, perfazendo um total de 659,929m2,
de conformidade com o diagrama: 86.663-RN TOP-049.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são necessários à construção da Estação  Repetidora
de Telecomunicações de Serrania, no Município de Machado.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no art.  1º
e  respectivas  benfeitorias, podendo, pra efeito  de  imissão  na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15, do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Art.  5º Fica revogado o Decreto de 25 de junho de 2007,  que
declara  de  utilidade  pública,  para  desapropriação  de   pleno
domínio,  terrenos  e  benfeitorias necessários  à  construção  da
Estação Repetidora de Telecomunicações do Município de Serrania.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de  setembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado