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Decreto com numeração especial 317, de 10/07/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$11.668.044,06.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$11.668.044,06 (onze milhões seiscentos e sessenta e oito mil
quarenta e quatro reais e seis centavos), indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
0.008/00-2011, firmado em 27 de abril de 2011 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba,
no valor de R$8.490.583,24 (oito milhões quatrocentos e
noventa mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e quatro
centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de
R$42.007,78 (quarenta e dois mil sete reais e setenta e oito
centavos);
IV
– do convênio nº 834290/2016, firmado em 8 de
novembro de 2016 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$496.622,92 (quatrocentos e
noventa e seis mil seiscentos e vinte e dois reais e noventa e dois
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 317,
de 10 de julho de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 69)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA










1191.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1



500.000,00





1191.04123014-4.029-0001-3390-0-10.1



350.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO









1231.20544064-2.051-0001-4490-0-10.3



8.490.583,24





1231.20608062-1.012-0001-3390-1-10.3



1.323.779,18





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS









1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1



245.050,94





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO









1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1



200.000,00





FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS









2071.19122701-2.001-0001-3390-0-10.1



20.000,00





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA









2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9



33.519,27





2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9



7.910,55





2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9



577,96





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE









4291.10302174-4.623-0001-3390-0-24.1



496.622,92





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



11.668.044,06







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA










1191.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1



850.000,00





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS









1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1



245.050,94





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO









1501.04122149-4.478-0001-3390-0-10.1



200.000,00





EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO









1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3



1.323.779,18





FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS









2071.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1



20.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



2.638.830,12