ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 215 DE 18 DE JUNHO DE 2019
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
13, de 25 de outubro de 1991 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado Maranhão) e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O inciso VII, do art. 15, da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de
1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Maranhão), passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 15 - (...)
(...)
VII - determinar, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus integrantes:
a) disponibilidade e a remoção de membro do Ministério Público, por motivo
de interesse público, assegurada ampla defesa;
b) vacância do cargo do membro do Ministério Público que se encontrar em
disponibilidade por prazo superior a dois anos, mediante provocação do ProcuradorGeral, do Corregedor-Geral e do Colégio de Procuradores de Justiça, com
fundamento no interesse público e na conveniência do serviço, assegurada a ampla
defesa”.
Art. 2º - O § 4º, do art. 49, da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991 (Lei
Orgânica do Ministério Público do Estado Maranhão), passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 49 - (...)
(...)
§ 4º - O membro do Ministério Público em disponibilidade remunerada
continuará sujeito às vedações constitucionais e será classificado em quadro especial,
provendo-se a vaga que ocorrer, observada a regra do parágrafo único, do art. 91.”
Art. 3º - O parágrafo único do art. 91, da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro
de 1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Maranhão), passa a vigorar com a
seguinte redação:


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
“Art. 91 - (...)
(...)
Parágrafo único - O membro do Ministério Público será aproveitado no órgão
de execução que ocupava quando posto em disponibilidade, salvo se o cargo estiver
provido em decorrência do inciso VII-B, do art. 15, podendo aceitar outro de igual
entrância ou categoria, ou, ainda, aguardar ser promovido.”
Art. 4º - Os incisos IX e X do art. 117, da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro
de 1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Maranhão), passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 117 - (...)
(...)
IX - compensatória, na proporção de 03 (três) dias de licença para cada
(trinta) dias trabalhados:
a) pelo exercício simultâneo em mais de um cargo;
b) (Vetado).
c) pelo exercício em plantão ministerial; e, (NR)
X - outros casos previstos em lei.” (AC)
Art. 5º - O inciso XI do art. 126, da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de
1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Maranhão), passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 126 - (...)
(...)
XI - conversão em pecúnia da licença compensatória.”
Art. 6º - Fica acrescido o art. 125-A à Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de
1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Maranhão), com a seguinte redação:
“Art. 125-A - A licença compensatória, nas hipóteses das alíneas “a” e “b”,
do inciso IX, do art. 117, desta Lei, poderá ser convertida em pecúnia indenizatória,
mediante requerimento do interessado, conforme disciplina estabelecida em Ato
Regulamentar do Procurador-Geral de Justiça.


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Parágrafo único - O valor da conversão em pecúnia da licença compensatória,
para cada período de 30 (trinta) dias, será de um décimo do subsídio do seu cargo
por mês trabalhado, observando-se as frações para períodos inferiores.”
Art. 7º - O art. 133 da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991 (Lei
Orgânica do Ministério Público do Estado Maranhão), passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 133 - O membro do Ministério Público que, cumulativamente ao
exercício de suas atribuições constitucionais, for designado para exercer as de outro
cargo na carreira, em substituição plena, faz jus à licença compensatória, que poderá
ser convertida em pecúnia, na forma de Ato Regulamentar específico do ProcuradorGeral de Justiça.
Parágrafo único - (Vetado).”
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18
DE JUNHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil