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Decreto sem número, de 08/08/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, e Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais-UTRAMIG, no
valor de R$422.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei n.º 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$422.000,00
(quatrocentos e vinte dois mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana, e Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais-UTRAMIG, onerando em
R$400.000,00(quatrocentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº. 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 8 DE AGOSTO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 204 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

                                                                               R$

1471.15122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                   400.000,00



FUNDACAO DE
EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.12334337-4.788-0001-4490-0-60.1
                     22.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           422.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

R$

1471.15122001-2.427-0001-3390-0-10.1
                   380.000,00

1471.15122001-2.430-0001-3390-0-10.1
                    20.000,00



FUNDACAO DE
EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.12364237-4.400-0001-4490-0-60.1
                    22.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                422.000,00