GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 332, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do
Estado de Goiás - FOMENTAR -, no valor de R$ 2.774.412,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900009000637 e nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR – 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 2.774.412,00 (dois milhões, setecentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e doze reais), para reforço
da dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2450 - FUNDO
DE
PARTICIPAÇÃO
E
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO
FOMENTAR

FOMENTO
À
DE GOIÁS -

22 661 1857 1.226 - Obras e Serviços de Infra-Estrutura nas Unidades de
Desenvolvimento Industrial
4 (20) - Investimentos

R$

2.774.412,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2450 - FUNDO
DE
PARTICIPAÇÃO
E
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO
FOMENTAR

FOMENTO
À
DE GOIÁS -

22 845 1857 2.913 - Bolsa Garantia
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

2.774.412,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 23-11-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-11-2009.