GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 323, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO ESTADO DE GOIÁS -FUNEBOM-, no valor de R$ 1.500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS -FUNEBOM- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais),
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Agosto de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 23-08-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2953 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E
MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
06 182 1029 3.047CONSTRUÇÃO, 4 100
REFORMA E
INVESTIMENTOS
AMPLIAÇÃO
DE UNIDADES
DO CORPO DE
BOMBEIROS
MILITAR
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 863.075,28 R$ 2.363.075,28
R$ 1.500.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.500.000,00

QUADRO 2


REDUÇÃO
2953 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E
MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
06 182 1029 2.145APARELHAMENTO E 3 - OUTRAS
100
REAPARELHAMENTO DESPESAS
DAS UNIDADES DO CORRENTES
CORPO DE
BOMBEIRO MILITAR
SALDO A
VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 340.000,00
R$ 340.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
06 182 1029 2.145APARELHAMENTO E 4 100
REAPARELHAMENTO INVESTIMENTOS
DAS UNIDADES DO
CORPO DE
BOMBEIRO MILITAR
SALDO A
VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 1.000.000,00
R$ 1.000.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
06 182 1029 3.047CONSTRUÇÃO,
3 - OUTRAS
100
REFORMA E
DESPESAS
AMPLIAÇÃO DE
CORRENTES
UNIDADES DO
CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR
SALDO A
VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 160.000,00
R$ 160.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 1.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-08-2017 .