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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 527, de 01/10/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
e constituição de servidão pela Copasa Serviços
de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. –
COPANOR, terrenos necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário no Município de
Itacambira.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,




DECRETA:




Art. 1º  Ficam
declarados de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio e constituição de servidão,
mediante acordo ou judicialmente, os terrenos situados no Município
de Itacambira, com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.

Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.




Art. 2º  Os
terrenos caracterizados no Anexo são necessários à
ampliação do sistema de
esgotamento sanitário no Município de Itacambira pela
Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de
Minas Gerais S.A. – COPANOR.




Art. 3º  A
COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação de
pleno domínio e constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 





Art. 4º  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO

Márcio Eli
Almeida Leandro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Alencar Santos Viana
Filho




ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE nº 527, de 1º de
outubro de 2014)



As medidas,
confrontações e descrição topográfica
dos terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:

I – área
de pleno domínio: área de terreno medindo 16.000 m2,
necessária à implantação da Estação
de Tratamento de Esgoto: inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice V-01, de coordenadas N
8.112.577,506m e E 680.105,951m; deste, segue confrontando com a
propriedade de Romulo Leão Ferreira, com os seguintes azimutes
e distâncias: 93°37’00” e 120,00m até o
vértice V-02, de coordenadas N 8.112.569,936m e E
680.225,712m; 183°37'00" e 140,00m até o vértice
V-03, de coordenadas N 8.112.430,215m e E 680.216,881m; 273°37'00"
e 57,50m até o vértice V-04, de coordenadas N
8.112.433,842m e E 680.159,497m; deste, segue  confrontando com a
propriedade de Romulo Leão Ferreira, com azimute 273°37'00"
e distância de 5,00m até o vértice V-05, de
coordenadas N 8.112.434,158m e E 680.154,507m; deste, segue
confrontando com a propriedade de Romulo Leão Ferreira, com os
seguintes azimutes e distâncias: 273°37'00" e 57,50m
até o vértice V-06, de coordenadas N 8.112.437,785m e E
680.097,119m; deste, segue, 3°37'00" e 140,00m até o
vértice V-01, ponto inicial da descrição deste
perímetro; todas as coordenadas aqui descritas estão
referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45
WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000;

II – área
de servidão: área de terreno medindo 400 m²,
necessária ao acesso à Estação de
Tratamento de Esgoto: inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice V-01, de coordenadas N
8.112.434,158m e E 680.154,507m; deste, segue confrontando com a
propriedade de Romulo Leão Ferreira, com os seguintes azimutes
e distâncias: 93°37'00" e 5,00m até o vértice
V-02, de coordenadas N 8.112.433,842m e E 680.159,497m;185°39'37"
e 80,09m até o vértice V-03, de coordenadas N
8.112.354,143m e E 680.151,597m; deste, segue  confrontando com a
estrada, com azimute 275°39'37" e distância de 5,00m
até o vértice V-04, de coordenadas N 8.112.354,637m e E
680.146,622m; deste, segue confrontando com a propriedade de Romulo
Leão Ferreira, 5°39'45" e 79,91m até o vértice
V-01, ponto inicial da descrição deste perímetro;
todas as coordenadas aqui descritas estão referenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como
Datum o SIRGAS2000.