ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 202 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera e acresce dispositivos à Lei
Complementar Estadual nº 13, de 25 de
outubro de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso XIII, ao art. 126, da Lei Complementar Estadual nº
13, de 25 de outubro de 1991, com a seguinte redação:
"XIII - plano de assistência médico-social, fixado por ato regulamentar
específico, do Procurador-Geral de Justiça."
Art. 2º - As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Maranhão.
Art. 3º - A implementação do disposto nesta Lei observará o disposto no art. 169 da
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24
DE NOVEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil