ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.744 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Fixa normas e disciplina a acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida ao transporte ferry-boat
no Estado do Maranhão e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As embarcações de transporte hidroviário de passageiros tipo ferry-boat
deverão ser adaptadas de modo a permitir o acesso aos portadores de deficiência, que tenham
mobilidade reduzida, idoso, gestantes e enfermos.
Art. 2º As empresas concessionárias que exploram os serviços de transporte de
passageiros tipo ferry-boat, deverão adaptar as embarcações, instalando os seguintes
equipamentos:
I-

elevadores de passageiros com dimensões compatíveis ao transporte de
portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, incluindo os que fazem
uso de cadeiras de rodas e macas hospitalares;

II -

rampas de acesso que facilitem a condução de cadeiras de rodas, servindo
também como opção em caso do não-funcionamento temporário dos
elevadores de passageiros;

III -

disponibilização de cadeiras de rodas para os passageiros portadores de
deficiência ou com mobilidade reduzida, totalizando um número mínimo de
2% (dois por cento) do total da capacidade de passageiros;

IV -

banheiros adaptados para uso de portadores de deficiência ou com mobilidade
reduzida.

Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções
administrativas:
I-

advertência, quando da primeira infração, cominando-se prazo para a
regularização;


II -

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multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na 1ª (primeira) reincidência,
cominando-se prazo para a regularização;

III -

multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a
cada infração, na 2ª (segunda) reincidência, cominando-se prazo para a
regularização;

IV -

persistindo na infração, extinção do contrato de concessão mediante declaração
de sua caducidade, ser precedida da verificação da inadimplência da
concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla
defesa.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
DEZEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil