GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.371, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
- Revogada pela Lei nº 19.262, de 20-04-216, art. 24.


Institui para os estabelecimentos que executem o desmonte de veículos automotores a
obrigatoriedade do registro que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Além da documentação exigida na legislação federal pertinente, é obrigatório, antes do início de suas atividades
comerciais, o registro no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN) e na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos
Automotores (DFRVA), da Diretoria-Geral da Polícia Civil, de qualquer estabelecimento comercial que execute o desmonte (desmanche) legal
ou comercialize peças e acessórios usados e/ou recondicionados de veículos automotores.
§ 1º. A falta do registro a que alude o “caput” implicará a interdição do estabelecimento pela Delegacia de Furtos e Roubos
de Veículos Automotores, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, inclusive cancelamento do Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE),
que será solicitado ao Secretário da Fazenda Estadual, pelo Delegado titular daquela Especializada.
§ 2º. Os estabelecimentos que já estão em funcionamento deverão providenciar o seu registro, de conformidade com esta
Lei, nos órgãos competentes, no prazo de 30 dias, a contar da sua publicação.
Art. 2º. O registro obrigatório desses estabelecimentos será requerido ao Departamento Estadual de Trânsito de
Goiás/DETRAN-GO e à Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos Automotores pelo seu representante legal, através de petição instruída
com os seguintes documentos:
I – cópia autenticada do ato constitutivo da empresa ou ﬁrma individual e suas alterações devidamente registrados na
Junta Comercial do Estado de Goiás;
II – cópia do CNPJ da empresa ou firma individual e CPF do interessado;
III – certidão negativa de distribuição criminal na Justiça Federal e Estadual, em nome dos representantes legais e sócios
da empresa ou firma individual;
IV – certidão negativa de débito tributário perante as fazendas públicas federal, estadual e municipal;
V – termo de vistoria conclusiva da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos Automotores da Polícia Civil.
§ 1º. O registro ainda dependerá de análise do DETRAN-GO e da DFRVA, avaliando em cada caso concreto as condições
do requerente do registro.
§ 2º. Cabe recurso administrativo para o Secretário de Segurança Pública da decisão que defere ou não o registro.
Art. 3º. O DETRAN-GO e a DFRVA emitirão, cada um, Certiﬁcado de Registro às empresas cadastradas que deverão ser
aﬁxadas em local visível na sede do estabelecimento para efeito de ﬁscalização que será exercida por todos os órgãos de ﬁscalização
estadual.
Art. 4º. O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás encaminhará cópias de todas as Certidões de Baixa de Veículo,
emitidas conforme a Resolução n. 011/98 do CONTRAN, à Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos Automotores, Diretoria-Geral da Polícia
Civil, que manterá um cadastro para efeito de investigações.
Art. 5º. Os órgãos de ﬁscalização da Secretaria da Fazenda, DETRAN-GO e a Diretoria-Geral da Polícia Civil deverão
exigir o ﬁel cumprimento, por parte do estabelecimento de que trata esta Lei, dos arts. 126 e 330 da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro) e da Resolução n. 011/98 do CONTRAN.
Art. 6º. A cada veículo desmontado, o estabelecimento referido nesta Lei deverá registrar em livro próprio a quantidade e
descrição das peças aproveitadas, bem como a sua procedência e saída.
Parágrafo único. O DETRAN-GO expedirá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, Portaria
deﬁnindo as partes, peças ou os acessórios que deverão ter suas operações de entrada e saída registrada no livro citado no “caput” deste
artigo.
Art. 7º. A comercialização, a exposição à venda ou a manutenção em depósito de peça pertencente a terceiro ﬁca
condicionada a competente termo ﬁrmado pelo proprietário do estabelecimento referido nessa Lei, onde o mesmo assuma a responsabilidade
pela proveniência lícita de tais bens, sendo que a ausência do termo devido implicará a apreensão da peça pertencente a terceiro, ou a
interdição do estabelecimento pela DFRVA, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 8º. Todos os órgãos policiais, civil ou militar encaminharão, em 24 horas após ciência, ao DETRAN-GO e à DRFVA o
registro de todas ocorrências envolvendo o furto ou roubo de veículos, na Capital e no interior, devendo o DETRAN-GO elaborar um cadastro
de veículos furtados/roubados e disponibilizá-lo à Superintendência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública e Justiça para
inclusão no banco de dados nacional da SENASP-MJ e ao público em geral, inclusive via Internet.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Jônathas Silva
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. de 27-12-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-12-2002.