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Decreto 48365, de 15/02/2022 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no § 5º da
cláusula primeira do Convênio ICMS 26/03, de 4 de abril
de 2003, e no Convênio ICMS 38/06, de 7 de julho de 2006,


DECRETA:


Art.
1º – O item 233 e o subitem 233.3 da Parte 1 do Anexo I do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“






233


Saída,
                        em operação interna, de veículos automotores,
                        equipamentos e materiais relacionados em portaria da Subsecretaria
                        da Receita Estadual – SRE, destinados ao Corpo de Bombeiros
                        Militar de Minas Gerais – CBMMG, observado o disposto no
                        subitem 233.3.


(...)




(…)


(...)
                        









233.3


O
                        CBMMG solicitará, por meio de ofício anexado ao
                        Sistema Eletrônico de Informações – SEI,
                        a análise da relação de veículos
                        automotores, equipamentos e materiais, para que os autorizados
                        pela SEF sejam relacionados na portaria da SRE a que se refere
                        este item. 








”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO