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Decreto sem número, de 10/02/2005 - Texto Original


Abre o crédito suplementar em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Estado de Minas Gerais - EPAMIG no valor de
R$105.000,00.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e III do parágrafo
único do art. 7º e no parágrafo único do
art. 9º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$105.000,00 (cento e
cinco mil reais), indicado no Anexo em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Estado de Minas Gerais - EPAMIG, não
onerando os limites estabelecidos nos arts. 7º e 9º da Lei
nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$14.900,00 (quatorze mil e novecentos
reais);
II - do
saldo financeiro de recursos vinculados de 2004, decorrente da
alienação de bens móveis, no valor de
R$90.100,00 (noventa mil e cem reais).


Art. 3º
- Em decorrência do disposto no art. 1º, fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Pesquisa Agropecuária
do Estado de Minas Gerais - EPAMIG, a que se refere o Anexo III, da
Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005, pela suplementação
em R$105.000,00 (cento e cinco mil reais) no Projeto Infra-Estrutura
Para Realização de Pesquisas Agropecuária e
Agro-industrial - 5051.20.571.297.1.234.0.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.




ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 7)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS












R$




3051.20122001-2.002-001-4490-0-47.1


90.100,00




3051.20122001-2.002-001-4490-0-60.1


14.900,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


105.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS












R$




3051.20571297-1.229-0001-3390-0-60.1


14.900,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


14.900,00