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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 420, de 19/07/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$163.817.747,42.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I, II, e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$163.817.747,42
(cento e sessenta e três milhões oitocentos e dezessete
mil setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$3.445,87 (três mil
quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 001/2013, firmado em 21 de março
de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Manhumirim, no valor de R$32.290,25 (trinta e
dois mil duzentos e noventa reais e vinte e cinco centavos);
III
– do convênio nº 065/2008, firmado em 31 de maio de
2008, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S.A., no
valor de R$567.705,69 (quinhentos e sessenta e sete mil setecentos e
cinco reais e sessenta e nove centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 10752/2010,
firmado em 24 de novembro de 2010, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Betim, no valor de
R$386,31 (trezentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos);
V
– do convênio nº 26/2011, firmado em 16 de agosto de
2011, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no valor de R$5.000,00 (cinco
mil reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$69.205.194,00 (sessenta e nove milhões
duzentos e cinco mil cento e noventa e quatro reais); e
VII
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº
9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$90.000.000,00 (noventa
milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 420, DE 19 DE JULHO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 110)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.232-0001-3340-0-70.1
386,31
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
27.340,25
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-70.1
17.105,69
1251.06181141-4.289-0001-4490-0-70.1
530.600,00
1251.06181141-4.291-0001-3390-0-70.1
8.100,00
1251.06181141-4.291-0001-4490-0-70.1
21.850,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.085-0001-4490-0-25.1
6.895.674,00
1261.12362015-1.008-0001-4490-1-25.1
62.309.520,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451132-1.155-0001-4490-0-25.1
70.000.000,00
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-25.1
20.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.381-0001-4490-0-24.1
2.640,00
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122701-2.417-0001-3190-0-60.1
4.000.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1
3.445,87
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.085,30
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 163.817.747,42
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO R$
1411.23695114-4.381-0001-3390-0-24.1
2.640,00
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122295-4.498-0001-4490-0-60.1
4.000.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
3.445,87
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.085,30
TOTAL
DA ANULAÇÃO 4.007.171,17