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Decreto sem número, de 21/07/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$37.844.640,20


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$37.844.640,20
(trinta e sete milhões oitocentos e quarenta e quatro mil
seiscentos e quarenta reais e vinte centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$14.648.832,90 (quatorze milhões seiscentos e
quarenta e oito mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$27.304.904,30 (vinte e sete milhões trezentos e quatro mil
novecentos e quatro reais e trinta centavos);
II
– do saldo financeiro do Convênio nº 50/210, firmado
em 30 de junho de 2010, entre a Defensoria Pública de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça Departamento
Penitenciário Nacional, no valor de R$14.049,90 (quatorze mil
quarenta e nove reais e noventa centavos); e
III
– do excesso de arrecadação para o corrente
exercício, no valor de R$10.525.686,00 (dez milhões
quinhentos e vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 21 DE JULHO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 130)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º, DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
427.285,70
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362030-1.109-0001-4450-1-10.1
2.150,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.105-0001-4490-0-24.1
548.342,40
1411.23695148-4.354-0001-4490-0-24.1
22.494.190,00
1411.23695148-4.403-0001-3390-0-10.3
119.225,00
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1441.03092726-1.099-0001-3390-0-24.1
14.049,90
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.17512048-4.176-0001-4440-1-10.1
985.861,20
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
340.000,00
1481.08243033-1.051-0001-4490-1-10.1
157.850,00
1481.08244036-1.176-0001-3340-1-10.1
660.000,00
1481.08244132-4.449-0001-3350-0-10.1
325.686,00
1481.08244132-4.449-0001-3390-0-10.1
200.000,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122702-7.004-0001-3390-0-60.9
20.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO
4101.16482025-1.001-0001-4550-1-10.1
10.000.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301706-4.391-0001-3390-0-10.8
1.550.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 37.844.640,20


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O.INCISO I, ART 2º, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04122727-1.118-0001-4490-0-24.1
548.342,40
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695148-4.354-0001-4490-0-24.3
22.494.190,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06181021-4.048-0001-3390-1-10.1
407.285,70
1451.06183021-4.319-0001-3390-1-10.1
20.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.17512048-4.172-0001-4440-1-10.1
704.138,36
1471.17512048-4.188-0001-4440-1-10.1
165.861,64
1471.17512048-4.200-0001-4440-1-10.1
115.861,20
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08243033-1.051-0001-3390-1-10.1
500.000,00
1481.08244036-1.176-0001-4440-1-10.1
660.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
119.225,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04571130-4.119-0001-3390-0-60.1
20.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301706-4.391-0001-4499-0-10.8
1.550.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 27.304.904,30