

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 443, de 04/09/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Nova Serrana 2, de 138 – 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Nova Serrana.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Nova Serrana, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Nova
Serrana 2, do Sistema Cemig, no Município de Nova Serrana.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 443, de 4 de
setembro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo-se do vértice M4,
de coordenadas E 502.794,2840 e N 7.804.560,4700, o perímetro
da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 355°30'46",
atingindo o vértice M5, distanciado 84,50 m do vértice
M4. No vértice M5, de coordenadas E 502.787,6729 e N
7.804.644,7110, o caminhamento toma o azimute de 85°00'00"
atingindo o vértice M6, distanciado 63,00 m do vértice
M5. No vértice M6, de coordenadas E 502.850,4332 e N
7.804.650,2018, o caminhamento toma o azimute de 175°00'00"
atingindo o vértice M7, distanciado 134,90 m do vértice
M6. No vértice M7, de coordenadas E 502.862,1905 e N
7.804.515,8151, o caminhamento toma o azimute de 303°19'43"
atingindo o vértice M4, distanciado 81,27 m do vértice
M7, atingindo uma área 6.961,99 m².