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Decreto com numeração especial 210, de 28/04/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$31.533.062,32.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$31.533.062,32
(trinta e um milhões quinhentos e trinta e três mil
sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 210,
de 28 de abril de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 42)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.7


2.732.608,83




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04126014-2.017-0001-3390-0-10.1


3.084.767,87




1191.04126014-2.017-0001-4490-0-10.1


4.621.598,24




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19122701-2.417-0001-3390-0-10.7


52.195,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.7


10.000,00




1261.12361212-2.137-0001-3390-0-23.7


6.700.000,00




1261.12361212-2.144-0001-3390-0-10.1


1.000,00




1261.12361212-2.144-0001-3390-0-23.7


9.540.000,00




1261.12362212-2.140-0001-3390-0-23.7


1.000.000,00




1261.12362212-2.143-0001-3390-0-23.7


1.000.000,00




1261.12363212-2.142-0001-3390-0-10.7


500.000,00




1261.12365212-2.131-0001-3390-0-10.7


99.000,00




1261.12366212-2.138-0001-3390-0-23.7


150.000,00




1261.12367212-2.134-0001-3390-0-23.7


1.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06183205-4.619-0001-4490-0-10.1


59.900,00




1451.06421203-4.579-0001-3390-1-10.7


60.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14422022-4.043-0001-3350-0-10.3


847.002,02




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


10.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


11.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


30.000,00




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS




2381.24722074-4.318-0001-3390-0-10.1


23.615,36




INSTITUTO
                   DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA




2401.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9


375,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


31.533.062,32





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:







R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1


732.608,83




1081.03122701-2.002-0001-4490-0-10.1


2.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1


52.195,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.187-0001-3190-0-10.1


10.000,00




1261.12361212-2.137-0001-3190-0-23.1


6.700.000,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1


1.000,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1


9.540.000,00




1261.12362212-2.140-0001-3190-0-23.1


1.000.000,00




1261.12362212-2.143-0001-3190-0-23.1


1.000.000,00




1261.12363212-2.142-0001-3190-0-10.1


500.000,00




1261.12365212-2.131-0001-3190-0-10.1


99.000,00




1261.12366212-2.138-0001-3190-0-23.1


150.000,00




1261.12367212-2.134-0001-3190-0-23.1


1.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


59.900,00




1451.06243204-4.595-0001-3390-0-10.7


60.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


847.002,02




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


7.729.981,47




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.04121153-4.378-0001-3390-0-60.1


10.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18542120-4.379-0001-3390-1-31.1


11.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


30.000,00




INSTITUTO
                   DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA




2401.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


375,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


31.533.062,32