GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 425, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural
e Pesquisa Agropecuária – EMATER - , no valor global de R$ 1.072.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201212404000615 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER - 2
(dois) créditos suplementares no valor global de R$ 1.072.000,00 (um milhão e setenta e dois mil reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL
E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER
20 606 1115 2.390 - Validação e Difusão de Tecnologias Através da Assistência Técnica e
Extensão Rural
4 (91) - Investimentos

R$

772.000,00

20 606 1115 2.437 - Promoção, Difusão e Execução das Políticas de Assistência Técnica e
Extensão Rural – Desenv. e Inserção Social
3 (91) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

300.000,00

R$

1.072.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação de receitas vinculadas.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 20-12-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-12-2012.