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DECRETO 44871, de 07/08/2008 de 07/08/2008 (Texto Original)


Regulamenta a Certificação Ocupacional no âmbito
do Poder Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e no art. 15 da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
A Certificação Ocupacional poderá ser exigida
para o exercício de cargos de provimento em comissão,
com o objetivo de avaliar as competências projetadas
necessárias ao satisfatório desempenho desses cargos.



Art. 2º
A Certificação Ocupacional será realizada por
Entidade Certificadora externa.



Art. 3º
A escolha do cargo objeto da Certificação Ocupacional
terá como base o interesse da Administração
Pública e deverá ser aprovada pelo Governador do
Estado.

Parágrafo
único. O órgão da Administração
Pública Direta, entidade autárquica ou fundacional da
área de atuação do cargo a ser certificado
encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - SEPLAG, solicitação de execução
do processo de Certificação Ocupacional contendo a
exposição de motivos e a descrição do
cargo, para análise e aprovação de acordo com o
interesse da Administração Pública.



Art. 4º
Os processos de Certificação Ocupacional são
regidos por Edital que será publicado no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado.



Art. 5º
Será elaborado um Protocolo de Intenções para
cada processo de Certificação Ocupacional, com a
finalidade de delimitar as atribuições,
responsabilidades e ações a serem executadas por cada
instituição participante, que deverá ser
assinado por seus respectivos titulares.



Art. 6º
O Certificado emitido pela Entidade Certificadora do processo terá
prazo de validade de dois anos, prorrogáveis por igual
período, desde que cumpridos os requisitos estipulados em
Edital.

Parágrafo
único. Na ausência de requisitos previstos em Edital, a
prorrogação da validade do Certificado dar-se-á
automaticamente.



Art. 7º
A Certificação Ocupacional não confere ao
interessado direito à nomeação ou direito de
precedência de nomeação em face de outro
interessado que tenha sido certificado no mesmo ou em outro processo,
nem o direito de permanecer no cargo em comissão.



Art. 8º
O processo de Certificação Ocupacional constará
de exames de certificação elaborados pela Entidade
Certificadora, compreendendo testes desenvolvidos em conformidade com
as especificações dos conteúdos e práticas
necessários ao exercício da ocupação,
cuja estrutura, composição e quantidade variarão
em função da natureza das atividades.

Parágrafo
único. Os testes aplicados aos candidatos avaliarão
suas capacidades, seu potencial de desempenho, e abrangerão
conhecimentos específicos e habilidades de suas aplicações
práticas em situações concretas, e o perfil
comportamental necessário ao exercício da função.



Art. 9º
Para cada implementação de processo de Certificação
Ocupacional no âmbito do Poder Executivo será
instituída, por meio de resolução da SEPLAG, uma
Comissão de Acompanhamento.



Art.
10. A Comissão de Acompanhamento terá como finalidade
supervisionar os processos de Certificação Ocupacional
definidos para os ocupantes dos cargos de provimento em comissão
da administração direta, autárquica e
fundacional, fiscalizando o cumprimento das obrigações
contratuais dos entes envolvidos, das normas editalícias e
garantindo a legalidade, transparência e lisura do processo.

Parágrafo
único. Compete à Comissão de Acompanhamento:

a)
acompanhar o desenvolvimento global do Processo de Certificação
Ocupacional, sugerindo a adoção de diretrizes que
corrijam os rumos estratégicos do mesmo;

b)
discutir, revisar e aprovar as Estratégias e os Planos de Ação
do Processo de Certificação Ocupacional; e

c)
avaliar o desempenho global e parcial do Processo de Certificação
Ocupacional a partir dos relatórios apresentados, analisando
os resultados e orientando suas ações futuras.



Art.
11. A Comissão de Acompanhamento terá a seguinte
composição:

I - um
representante do órgão da área de atuação
do cargo a ser certificado;

II - um
representante da SEPLAG; e

III -
um representante indicado pela Entidade Certificadora.

§
1º Quando a área de atuação do cargo for
comum a mais de um órgão ou entidade, a representação
junto à Comissão de Acompanhamento se dará pelo
órgão responsável pelo estabelecimento das
respectivas políticas, diretrizes e normas.

§
2º Para cada um dos membros da Comissão de Acompanhamento
haverá um suplente.

§
3º A função de membro da Comissão de
Acompanhamento é considerada de relevante interesse público,
não lhe cabendo qualquer remuneração.



Art.
12. A designação dos membros e suplentes da Comissão
de Acompanhamento será efetivada no mesmo ato de sua
instituição.



Art.
13. A Secretaria Executiva da Comissão de Acompanhamento será
exercida pela SEPLAG que dará o apoio logístico
necessário ao seu funcionamento.



Art.
14. O processo de Certificação Ocupacional será
homologado por Resolução Conjunta do Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão e do titular do órgão
da área de atuação do cargo a ser certificado.



Art.
15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
16. Fica revogado o Decreto nº 44.538, de 5 de junho de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AéCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena