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LEI 13766, de 30/11/2000 de 30/11/2000 (Texto Original)


Dispõe
sobre a política estadual de apoio e incentivo à coleta
seletiva de lixo e altera dispositivo da Lei nº 12.040, de 28 de
dezembro de 1995, que dispõe sobre a distribuição
da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS
pertencente aos municípios, de que trata o inciso II do
parágrafo único do art. 158 da Constituição
Federal.



O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:


Art.
1º – O Estado apoiará e incentivará, por
meio do Sistema Estadual de Meio Ambiente, o município que
queira implantar em seu território política de coleta
seletiva de lixo, com o objetivo  de proteger e preservar o meio
ambiente.


Art.
2º – Para a consecução dos objetivos
previstos no art. 1º desta lei, incumbe ao poder público
estadual:
I
– prestar assistência técnica, operacional e
financeira  ao município, por meio de convênio ou
instrumento congênere;
II
– promover, em articulação com o município,
campanhas educativas dirigidas às populações
diretamente interessadas;
III
– criar programas e projetos específicos, observado o
disposto no art. 161, I, da Constituição do Estado;
IV
– celebrar convênio com entidade educacional ou de defesa
do meio ambiente, pública ou privada;
V
– tornar disponíveis máquinas, veículos e
equipamentos.


Art.
3º – Os recursos para atender às despesas
decorrentes do cumprimento desta lei serão provenientes de:
I
– dotações consignadas no orçamento do
Estado;
II
– doações de entidades públicas ou
privadas e de pessoas físicas;
III
– transferências de fundos federais e estaduais;
IV
– fontes diversas.


Art.
4º – Compete ao Conselho Estadual de Política
Ambiental – COPAM –, no prazo de cento e oitenta dias
contados da data de publicação desta lei, baixar normas
e estabelecer procedimentos para o recolhimento, reaproveitamento,
disposição final, reciclagem e outras formas de
processamento de lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias
usadas, observada como diretriz a atribuição, ao
produtor, de responsabilidade pelo destino  final desses materiais e
rejeitos.


Art.
5º – A alínea “a” do inciso VIII do
art. 1º da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995, passa
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º – ....................................
VIII
– ........................................
a)
parcela de, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do total
será distribuída aos municípios cujos sistemas
de tratamento ou disposição final de  lixo e de esgoto
sanitário, com operação licenciada pelo órgão
ambiental estadual, atendam, no mínimo, a, respectivamente,
70% (setenta por cento) e a 50% (cinqüenta por cento) da
população, sendo que o valor máximo a ser
atribuído a cada município não excederá o
respectivo investimento, estimado com  base na população
atendida e no custo médio “per capita”, fixado
pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM –,
dos sistemas de aterro sanitário, usina de compostagem de lixo
e estação de tratamento de esgotos sanitários,
bem como aos que, comprovadamente, tenham implantado em seu
território sistema de coleta seletiva de lixo;”.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
7º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Paulino
Cícero de Vasconcellos