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Decreto sem número, de 17/05/2011 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Orçamento    de   Investimento    da
                              Companhia Energética de Minas Gerais
                              -     CEMIG,     no     valor     de
                              R$50.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art.  9º
da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011,

     DECRETA :

     Art.   1º  Fica  aberto  crédito  suplementar  no  valor   de
R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em favor da Companhia
Energética  de Minas Gerais - CEMIG, na ação Aporte de  Capital  -
Participações Societárias - 5.12.1. 25 752 253 6 013.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes da anulação de Recursos  Próprios  da  ação
Aquisição de Ativos - 5.12.1. 25 752 252 3 035.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos  17  de  maio  de
2011;  223º  da  Inconfidência Mineira e 190º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Maria Coeli Simões Pires
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Leonardo Maurício Colombini Lima