PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 398/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do Deputado Fabiano Tolentino, o projeto de lei em análise, resultado do desarquivamento do Projeto de Lei nº 4.268/2013, acrescenta dispositivo à Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.
Publicado no “Diário do Legislativo” de 13/3/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para receber parecer, conforme determina o art. 188 do Regimento Interno.
Cabe a esta Comissão analisar a matéria sobre os seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 102, III, “a”, do mencionado Regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o art. 1º, fica acrescentado ao capítulo III da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, o seguinte art. 8º-B, o qual assegura, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta lei e nas demais normas legais em que figure como parte ou interessado criança ou adolescente.”.
Segundo o autor, “este projeto de lei tem por objetivo adequar o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, conforme a Lei Federal nº 12.010, de 2009, que acrescenta parágrafo único ao art. 152 da Lei nº 8.069, de 1990, determinando: ”É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes".
O autor cita também a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, que eleva a direito fundamental a duração razoável do processo em âmbito judicial e administrativo, conforme o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República. Para ele, “ crianças e adolescentes são sujeitos de direitos. Sendo assim, todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana devem ser observados administrativamente ou judicialmente, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.”. Citando Wilson Donizeti Liberati, o autor ainda aduz que “Por absoluta prioridade devemos entender que a criança e o adolescente deverão estar em primeiro lugar na escala de preocupação dos governantes; devemos entender que, primeiro, devem ser atendidas as necessidades das crianças e adolescentes (...)”.
A Lei Federal nº 12.010, de 2009, que acrescenta parágrafo único ao art. 152 da Lei nº 8.069, de 1990, altera a lei que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente. O art. 152 refere-se aos procedimentos regulados nesta Lei. O citado parágrafo único assegura prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos no Estatuto, assim como na execução dos atos e diligências judiciais referentes à criança e ao adolescente.
A proposta em análise aplica-se a todo e qualquer tipo de procedimento no âmbito do Estado de Minas Gerais. Nesse sentido, ela amplia direitos em consonância com o disposto no art. 4º do referido estatuto, senão vejamos:
“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.”.
Em síntese, dadas as particularidades que acometem a situação da criança e do adolescente, as quais são reconhecidas pela legislação federal de modo claro e insofismável, justifica-se, sem ofensa ao princípio da igualdade, a medida tencionada na proposta em exame, mesmo porque desigualar os desiguais é a forma mais justa de se praticar a isonomia.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n 398/2015.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2017.
Leonídio Bouças, presidente – Bonifácio Mourão, relator – Luiz Humberto Carneiro – Roberto Andrade – Isauro Calais – Cristiano Silveira – Hely Tarqüínio.