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Decreto com numeração especial 99, de 04/03/2020 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto destinado à instalação de
poço de captação d’água na
Comunidade de Vereda Funda, no Município de Rio Pardo de
Minas. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto destinado à
instalação de poço de captação
d’água na Comunidade de Vereda Funda, no Município
de Rio Pardo de Minas, com área de 0,0099 ha, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
não poderá ter destinação diversa da
prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público,
nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 99, de 4 de março
de 2020)


A
descrição perimétrica do imóvel de que
trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice BKR-P-183947 de coordenadas
15°53'34.812" S e 42°28'42.580" W, situado nos
limites da Fazenda Vereda Funda – Riachinho / Orozina Alves de
Oliveira e nos limites do(a) Campo de Futebol / Associação
Comun. dos Peq Produt Rurais de Ver Funda II deste, segue
confrontando com o(a) Campo de Futebol / Associação
Comun. dos Peq Produt Rurais de Ver Funda II, com os seguintes
azimutes e distâncias 153°24'31" e 9,97 m até o
vértice BKR-P-183949 de coordenadas 15°53'35.102" S e
42°28'42.430" W, 242°54'48" e 9,92 m até o
vértice BKR-P-183946 de coordenadas 15°53'35.249" S e
42°28'42.727" W, 333°42'56" e 9,94 m até o
vértice BKR-P-183948 de coordenadas 15°53'34.959" S e
42°28'42.875" W, situado nos limites da Fazenda Vereda Funda
– Riachinho / Orozina Alves de Oliveira deste, segue
confrontando com a Fazenda Vereda Funda – Riachinho / Orozina
Alves de Oliveira, 62°45'22" e 9,87 m até o vértice
BKR-P-183947, ponto inicial da descrição deste
perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, Estação SETA-605,
transportada pelo Posicionamento por Ponto Preciso (PPP)
referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro
foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área
no sistema geodésico local e os azimutes são
geodésicos.