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Decreto sem número, de 03/03/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$5.053.093,55.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$5.053.093,55 (cinco
milhões cinqüenta e três mil noventa e três
reais e cinqüenta e cinco centavos), indicado no Anexo, em favor
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e da Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº. 17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.526.268,55 (um milhão
quinhentos e vinte e seis mil duzentos e sessenta e oito reais e
cinqüenta e cinco centavos);

II - do
Convênio nº CRT/MG/12000/07, firmado em 28/12/2007 entre o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- INCRA e a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
cujo objeto é a construção de pontes, bueiros e
passagens molhadas em diversos projetos de assentamentos, no valor de
R$1.026.825,00 (um milhão vinte seis mil oitocentos e vinte e
cinco reais);

III -
do saldo financeiro do Convênio nº 0186.703-11/2005,
firmado em 30/12/2005 entre a Caixa Econômica Federal - CEF e a
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, cujo
objeto é a realização de obras de melhoria da BR
383 - Campos de Jordão/ Itajubá no Município de
Itajubá/MG, no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO
AO DECRETO DE 3 DE MARÇO DE 2008.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 27)

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06122701-2.002-0001-4490-0-10.1
606.225,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.3
274.573,55

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-24.1
1.026.825,00

1301.26782186-1.208-0001-4490-0-10.3
575.000,00

1301.26782186-1.208-0001-4590-0-24.1
2.500.000,00

DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03092726-1.099-0001-3390-0-10.3
21.804,00

1441.03092726-1.099-0001-4490-0-10.3
48.666,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 5.053.093,55

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO R$

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
21.804,00

1941.04122171-2.072-0001-4490-0-10.3
898.239,55

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
606.225,00

TOTAL
DA ANULACAO 1.526.268,55