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Decreto com numeração especial 327, de 27/07/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$10.256.115,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$10.256.115,00 (dez milhões duzentos e cinquenta e seis mil
cento e quinze reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de
janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização
de Recursos Minerários da Fundação Estadual do
Meio Ambiente, no valor de R$1.976.129,00 (um milhão
novecentos e setenta e seis mil cento e vinte nove reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização
de Recursos Minerários do Instituto Estadual de Florestas, no
valor de R$8.276.986,00 (oito milhões duzentos e setenta e
seis mil novecentos e oitenta e seis reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1° e 2º do Decreto NE nº 327,
de 27 de julho de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 112)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10363011-4.246-0001-3390-0-50.7


1.000,00




FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.04122705-2.500-0001-3390-0-72.7


1.635.524,00




2091.18541098-4.237-0001-3390-0-72.7


64.742,00




2091.18541098-4.238-0001-3390-0-72.7


114.308,00




2091.18541098-4.240-0001-3390-0-72.7


59.096,00




2091.18541102-4.273-0001-3390-0-72.7


88.908,00




2091.18542098-4.242-0001-3390-0-72.7


13.551,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.04122705-2.500-0001-3390-0-72.7


6.372.734,00




2101.18541104-4.280-0001-3390-0-72.7


1.128.515,00




2101.18541104-4.283-0001-3390-0-72.7


194.218,00




2101.18542104-4.274-0001-3390-0-72.7


186.494,00




2101.18543104-4.276-0001-3390-0-72.7


395.025,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20304044-4.449-0001-3390-1-91.7


1.000,00




2371.20609042-4.524-0001-3390-1-91.7


1.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


10.256.115,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:











R$




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.09272705-7.002-0001-3190-0-50.1


1.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20609042-4.443-0001-3390-1-91.1


2.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


3.000,00