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DECRETO 46047, de 17/09/2012 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de gratificações
temporárias estratégicas e altera a forma de
recrutamento de cargos de provimento em comissão no âmbito
da Intendência da Cidade Administrativa.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de gratificações temporárias estratégicas
com lotação na Intendência da Cidade
Administrativa, passando o item I.15-A.3 do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do
Anexo I deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da Intendência da
Cidade Administrativa, com vistas ao alcance das metas de desempenho
pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de
provimento em comissão com lotação na
Intendência da Cidade Administrativa, passando as linhas
correspondentes ao DAD-4 e DAD-5 do item I.15-A.1 do Anexo I do
Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma constante do
Anexo III deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.047, de 17 de
setembro de 2012)
“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)
(...)
    I.15-A
– INTENDÊNCIA DA CIDADE ADMINISTRATIVA
    (...)
    I.15-A.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS






ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


3


IN1100403
                   a IN1100405




GTED-2


3


IN1100487,
                   IN1100488 e IN1100708




GTED-3


3


IN1100338,
                   IN1100339 e IN1100458




GTED-4


8


IN1100310
                   a IN1100314, IN1100316 a IN1100318





(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.047, de 17 de setembro de 2012)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE GTE-UNITÁRIO
INTENDÊNCIA
DA CIDADE ADMINISTRATIVA









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA
                   Nº 174, DE 2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








GTED


50,00


50,00


0,00





ANEXO
III
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.047, de 17 de
setembro de 2012)
“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)
(...)


I.15-A
– INTENDÊNCIA DA CIDADE ADMINISTRATIVA


I.15-A.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










C
                   A R G O /
NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
DE
                   CARGOS


RECRUTAMENTO




(...)




DAD-4


IN1102508,
                   IN1102509 e IN1102512




5


3


-




IN1102510
                   e IN1102511


-


2




DAD-5


IN1100275
                   a IN1100280, IN1100282 a IN1100284


11


9


-




IN1100281
                   e IN1100286


-


2




(...)





(...)