GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.078, DE 09 DE MAIO DE 2018

Altera os Anexos XII e XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modiﬁcada a composição dos cargos em comissão previstos nos Anexos XII e XIII da Lei nº 17.663, de 14 de
junho de 2012, e posteriores alterações, para criar 100 (cem) cargos em comissão de Assistente Administrativo de Juiz de Direito de
Comarca de Entrância Inicial, Intermediária e Final, DAE-3, a serem distribuídos por ato da Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, as alterações incidentes no quadro analítico que compõe o anexo nele
referido passam a constituir o Anexo I desta Lei.
Art. 3º As alterações indicadas no art. 2º passam a integrar a consolidação dos Anexos XII e XIII da Lei nº 17.663/2012,
com suas alterações posteriores, na forma dos Anexos II e III desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado ao
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 10-05-2018)

ANEXO I
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que trata o Anexo XII e XIII da Lei nº
17.663/2012 e posteriores alterações
Cargo em
Item

Comissão

Classificação

Quantidade Acréscimo
Anterior

Supressão

Total

-

485

Assistente
Administrativo
de Juiz de
Direito de
I

Comarca de

DAE-3

385

Entrância
Inicial,
Intermediária e
Final

ANEXO II
“Anexo XII

100


Quantitativo de cargos em comissão
DESCRIÇÃO

Cargos de Provimento
em Comissão

DAE
DAE-01
DAE-02
DAE-03
DAE-04
DAE-05
DAE-06
DAE-07
DAE-08
DAE-09
DAE-10
”(NR)

QUANTIDADE
41
16
532
198
543
70
228
20
161
4

ANEXO III
“Anexo XIII
Quadro Analítico dos Cargos em Comissão

SÍMBOLO

DAE-10

QUANT.

DENOMINAÇÃO

1

SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA

1

DIRETOR-GERAL

1

SECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA
SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA

1
1
5

JUSTIÇA
ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL

6

ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

108

ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR

2

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA

1

ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO

1
2
1
2
1
DAE-09

JUSTIÇA
ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA

ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS
CONSTITUCIONAIS
COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA
COMARCA DE GOIÂNIA
COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER
JUDICIÁRIO
COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA
PRESIDÊNCIA
COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA

1

DIRETORIA-GERAL
DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA

10

DIRETOR DE ÁREA

3
1
1

DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE
1

LICITAÇÃO
DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO

1

DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE

8

SECRETÁRIO DE CÂMARA

3

SECRETÁRIO DE SEÇÃO


1

SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA
MAGISTRATURA

1

SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DA CORTE ESPECIAL

1

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

1

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA DIRETORIA

1

DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
ASSESSOR DE IMPRENSA

1

COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS

1

COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PLANEJAMENTO

1

ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA-GERAL
ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA

1
1

DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROCESSOS

1

ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO

1
DAE-08
1

ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA

1

COMARCA DE GOIÂNIA
ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL

1

ASSESSOR DE ESTATÍSTICA
ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA

1
1

ASSUNTOS DO CNJ
ASSISTENTE DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

1

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

1
1

ARQUITETURA
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE OBRAS

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA

1

SECRETÁRIO PARTICULAR DO PRESIDENTE

26

ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL
DA JUSTIÇA

1
108
16
1

DAE-07

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E

ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA DO PODER
JUDICIÁRIO
ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR
ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU
CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA

67

JUSTIÇA
DIRETOR DE DIVISÃO

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO

1
1
1
1
1
1
1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E
TREINAMENTO
SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL
DA JUSTIÇA
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER
JUDICIÁRIO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE
GESTÃO ESTRATÉGICA


SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS JULGADORAS DOS
1

1

1
29
DAE-06

1
1
36
1

DAE-05

SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA
DE ANÁPOLIS
SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA
DE GOIÂNIA
SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR
SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA

ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO

4

ASSISTENTE TÉCNICO

3

ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA

4

ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA

39

3
10
9
81
17
81

DAE-01

FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
DIRETOR DE SERVIÇO

478

1

DAE-02

FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO

JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA
ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO

1

DAE-03

COMARCA DE GOIÂNIA
COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO

6

4

DAE-04

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA

485

SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA
DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DE COMARCA DE ENTRÂNCIA
INTERMEDIÁRIA
SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS
CONSENSUAIS
SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE
SOCIAL E AMBIENTAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE
JUIZADOS
ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
AUXILIAR DE GABINETE I
CONCILIADOR DE JUIZADO ESPECIAL DE ENTRÂNCIA
INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL
CONCILIADOR DE VARA DE FAMÍLIA
SECRETÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE
ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO
DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL,
INTERMEDIÁRIA E FINAL

3

ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS

44

AUXILIAR DE GABINETE II

5

ASSISTENTE DE SECRETARIA II

11

ASSISTENTE DE SECRETARIA DE CÂMARA

41

ASSISTENTE DE SECRETARIA
”(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-05-2018 .