PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 6/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Coronel Sandro, a proposição em análise requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações contendo a relação circunstanciada dos nomes de todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão na Cemig, Ipsemg e Codemig, nos exercícios de 2015 a 2018, com a discriminação da respectiva remuneração, bem como atestados de frequência, nos termos do art. 54, § 3º, da Constituição do Estado, devidamente instruída com documentos de comprovação.
Publicada no Diário do Legislativo de 5/2/2019, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em estudo visa obter informações sobre a relação circunstanciada dos nomes de todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão na Cemig, Ipsemg e Codemig, nos exercícios de 2015 a 2018, com a discriminação da respectiva remuneração, bem como atestados de frequência. O autor do requerimento em análise justifica seu intento afirmando que a obtenção dessas informações tem por escopo subsidiar pedido de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI nesta Casa, bem como para fins de eventual promoção de medidas judiciais cabíveis em desfavor dos responsáveis pela prática de lesão ao erário, visando a devolução de valores aos cofres públicos do Estado.
Segundo o autor do requerimento, além de reportagens publicadas pela imprensa e na mídia em geral, é evidente e palpável a ocorrência de nomeações em massa de pessoas para ocupar cargos de confiança na Cemig, Ipsemg e Codemig, sem a efetiva comprovação do comparecimento ao local de trabalho, razão pela qual é necessária a obtenção da documentação solicitada no requerimento.
É importante destacar, de antemão, que, segundo o art. 62, inciso XXXI, da Constituição do Estado, a fiscalização e controle dos atos da administração indireta é função da Assembleia Legislativa. Dessa forma, a Assembleia é competente para a fazer tal cobrança.
Apesar disso, é mais adequado que a cobrança de informações, requerida pela proposição em análise, seja voltada aos dirigentes da administração indireta ao invés de ao governador de Minas Gerais. Isso porque, segundo o art. 54, § 3º, da Constituição do Estado, é obrigação dos dirigentes da administração indireta responder aos questionamentos da Assembleia Legislativa. Assim, apresenta-se o Substitutivo nº 1, ao final deste parecer.
Quanto à legitimidade da iniciativa, a apresentação do requerimento sob análise encontra respaldo nas atribuições de fiscalização da atuação de órgãos do Poder Executivo, atividade inerente às funções da Assembleia Legislativa previstas no art. 73 da Constituição do Estado e, ainda, no § 2º do art. 54, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informações a autoridades públicas estaduais. A recusa, ou o não atendimento da solicitação de informações no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
A proposição também encontra respaldo no inciso III do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, que assegura ao parlamentar o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E, segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 6/2019, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO N° 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Mesa da Assembleia requer a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhado aos dirigentes da Cemig, Ipsemg e Codemig pedido de informações contendo a relação circunstanciada dos nomes de todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão nas sociedades aludidas, nos exercícios de 2015 a 2018, com a discriminação da respectiva remuneração, bem como atestados de frequência, nos termos do art. 54, § 3º, da Constituição do Estado, devidamente instruída com documentos de comprovação.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 3 de junho de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, relator.