ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.528 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a Política Florestal e de Proteção
à Biodiversidade no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado compreendem
as ações empreendidas pelo poder público para o uso sustentável dos recursos naturais e para
a conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de
vida.
Art. 2º As florestas e as demais formas de vegetação existentes no Estado,
reconhecidas de utilidade ao meio ambiente e às terras que revestem, bem como os
ecossistemas por elas integrados, são bens de interesse comum, respeitados o direito de
propriedade e a função social da propriedade, com as limitações que a legislação em geral e
esta Lei especial estabelecem.
Art. 3º A utilização dos recursos vegetais naturais e as atividades que importem uso
alternativo do solo serão conduzidas de forma a minimizar os impactos ambientais delas
decorrentes e a melhorar a qualidade de vida, observadas as seguintes diretrizes:
I-

proteção e conservação da biodiversidade;

II -

proteção e conservação das águas;

III -

preservação do patrimônio genético;

IV -

compatibilização entre o desenvolvimento socioeconômico e o equilíbrio
ambiental.


V-

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patrimônio cultural, arqueológico e paleontológico.

Art. 4º As políticas florestais e de proteção à biodiversidade no Estado têm por
objetivos:
I-

assegurar a proteção e a conservação das formações vegetais nativas;

II -

garantir a integridade da fauna migratória e das espécies vegetais e animais
endêmicas, raras ou ameaçadas de extinção, assegurando a manutenção dos
ecossistemas a que pertencem;

III -

disciplinar o uso alternativo do solo e controlar a exploração, a utilização, o
transporte e o consumo de produtos e subprodutos da flora;

IV -

prevenir alterações das características e atributos dos ecossistemas nativos;

V-

promover a recuperação de áreas degradadas;

VI -

proteger a flora e a fauna;

VII - desenvolver ações com a finalidade de suprir a demanda de produtos da flora
susceptíveis de exploração e uso;
VIII - estimular programas de educação ambiental e de turismo ecológico;
IX -

promover a compatibilização das ações de política florestal e de proteção à
biodiversidade com as ações das demais políticas relacionadas com os recursos
naturais.

Art. 5º O poder público criará mecanismos de fomento a:
I-

florestamento e reflorestamento, com o objetivo de:
a) favorecer o suprimento e o consumo de madeira, produtos lenhosos e
subprodutos para uso industrial, comercial, doméstico e social;
b) minimizar o impacto da exploração e da utilização das formações vegetais
nativas;
c) complementar programas de conservação do solo e de regeneração ou
recomposição de áreas degradadas para incremento do potencial florestal
do Estado, bem como de minimização da erosão do solo e do
assoreamento de cursos de água naturais ou artificiais;
d) desenvolver projetos de pesquisa, educação e desenvolvimento
tecnológico, visando à utilização de espécies nativas ou exóticas em
programas de reflorestamento;


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e) desenvolver programas de incentivo à transferência e à difusão de
tecnologia e de métodos de gerenciamento;
f)

promover e estimular a elaboração e a implantação de projetos para a
recuperação de áreas em processo de desertificação;

g) promover e estimular a implantação de projetos para recuperação de áreas
de reserva legal.
II -

pesquisas direcionadas para:
a) preservação, conservação e recuperação de ecossistemas;
b) criação, implantação, manutenção e manejo das unidades de conservação;
c) manejo e uso sustentado dos recursos vegetais.

III -

desenvolvimento de programas de educação ambiental para a proteção da
biodiversidade.

IV -

desenvolvimento de programas de turismo ecológico.

Art. 6º O poder público promoverá o monitoramento dos ecossistemas terrestres e
aquáticos, implantando e mantendo a infraestrutura adequada, com vistas à adoção das
medidas necessárias à sua proteção.

SEÇÃO II
DEFINIÇÕES

Art. 7º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I-

conservação: manutenção, utilização sustentável, restauração e a recuperação
do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases
sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as
necessidades e aspirações das gerações futuras, garantindo a sobrevivência dos
seres vivos em geral;

II -

exploração florestal: conjunto de atividades que permitem a extração de
madeira e outros produtos da floresta;

III -

extrativismo: sistema de exploração baseado em coleta e extração de recursos
naturais;


IV -

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manejo florestal: conjunto de atividades que permite obter bens e serviços da
floresta, sem reduzir sua capacidade futura de gerálos e conservando a
diversidade biológica;

V-

multas: valores cobrados pelas infrações referentes ao não cumprimento desta
Lei;

VI -

plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos
objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu
zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e dos recursos
naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da
unidade;

VII - plano de manejo florestal: documento técnico que contém informações e as
normas de manejo florestal sustentável específicas a serem aplicadas em uma
floresta que se pretende explorar;
VIII - preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a
proteção em longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da
manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas
naturais;
IX -

produto florestal: todo material de origem vegetal oriundo das florestas;

X-

proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas
por interferência humana, admitindo apenas o uso indireto dos seus atributos
naturais;

XI -

recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre
degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua
condição original;

XII - reflorestamento: plantio e cultivo de espécies arbóreas, com fins de produção
de madeiras, frutos, sementes, exsudatos, cascas, raízes, folhas, flores e de
serviços ambientais como proteção de solos em encostas, conservação dos
recursos hídricos, seqüestro de carbono atmosférico, paisagismo e lazer;
XIII - uso sustentável: utilização dos recursos naturais de maneira a garantir a
perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos,
mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma
socialmente justa e economicamente viável.

SEÇÃO III


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INSTRUMENTOS

Art. 8º São instrumentos da política florestal e de proteção à biodiversidade:
a) os órgãos que compõem o sistema estadual de meio ambiente do Estado;
b) os zoneamentos ecológicos-econômicos do Maranhão;
c) as instituições atuantes no setor florestal e ambiental;
d) os incentivos destinados à conservação e preservação florestal;
e) os planos de manejos das unidades de conservação do Estado.

CAPÍTULO II
DAS ÁREAS DE PRODUÇÃO E PRODUTIVAS COM
RESTRIÇÃO DE USO

SEÇÃO I
CLASSIFICAÇÃO GERAL

Art. 9º Para efeito do disposto nesta Lei considera-se:
I-

área produtiva com restrição de uso, aquela revestida ou não com cobertura
vegetal que produza benefícios múltiplos de interesse comum, necessários à
manutenção dos processos ecológicos essenciais à vida.

II -

área de produção:
a) a originária de plantio integrante de projeto florestal e destinada ou não ao
suprimento sustentado da matéria-prima de origem vegetal necessária às
atividades socioeconômicas;
b) a formação florestal integrante de sistema agroflorestal;
c) a submetida a manejo florestal.


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Art. 10. As áreas produtivas com restrição de uso classificam-se em:
I-

áreas de preservação permanente;

II -

reservas legais;

III -

unidades de conservação.

SEÇÃO II
DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Art. 11. Considera-se área de preservação permanente aquela protegida nos termos
desta Lei, revestida ou não com cobertura vegetal, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de
fauna e flora, de proteger o solo e de assegurar o bem-estar das populações humanas e situada:
I-

em local de pouso de aves de arribação, assim declarado pelo poder público ou
protegido por convênio, acordo ou tratado internacional de que o Brasil seja
signatário;

II -

ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, a partir do leito maior sazonal,
medido horizontalmente, cuja largura mínima, em cada margem, seja de:
a) 30m (trinta metros), para curso d’água com largura inferior a 10m (dez
metros);
b) 50m (cinqüenta metros), para curso d’água com largura igual ou superior a
10m (dez metros) e inferior a 50m (cinqüenta metros);
c) 100m (cem metros), para curso d’água com largura igual ou superior a
50m (cinqüenta metros) e inferior a 200m (duzentos metros);
d) 200m (duzentos metros), para curso d’água com largura igual ou superior a
200m (duzentos metros) e inferior a 600m (seiscentos metros);
e) 500m (quinhentos metros), para curso d’água com largura igual ou
superior a 600m (seiscentos metros);

III -

ao redor de lagoa ou reservatório de água, natural ou artificial, desde o seu
nível mais alto, medido horizontalmente, em faixa marginal cuja largura
mínima seja de:


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a) 15m (quinze metros) para o reservatório de geração de energia elétrica
com até 10ha (dez hectares), sem prejuízo da compensação ambiental;
b) 30m (trinta metros) para a lagoa ou reservatório situados em área urbana
consolidada;
IV -

em nascente, ainda que intermitente, qualquer que seja a sua situação
topográfica, num raio mínimo de 50m (cinqüenta metros);

V-

no topo de morros, monte ou montanha, em área delimitada a partir da curva de
nível correspondente a dois terços da altura da elevação em relação à base;

VI -

nas encostas ou parte destas, com declividade superior a 45º (quarenta e cinco
graus), equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

VII - em borda de tabuleiro ou chapada, a partir da linha de ruptura do relevo, em
faixa nunca inferior a 100m (cem metros), em projeção horizontal;
VIII - em ilha, em faixa marginal além do leito maior sazonal, medida
horizontalmente, de conformidade com a largura mínima de preservação
permanente exigida para o corpo d’água;
IX -

nas restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

§ 1º Os limites da área de preservação permanente previstos na alínea “a” do inciso III
deste artigo poderão ser ampliados, de acordo com o estabelecido no licenciamento ambiental
e, quando houver, de acordo com o Plano de Recursos Hídricos da bacia onde o reservatório
se insere.
§ 2º Considera-se, ainda, de preservação permanente, quando declarada por ato do
poder público, a área revestida ou não com cobertura vegetal, destinada a:
I-

atenuar a erosão;

II -

formar as faixas de proteção ao longo das rodovias e das ferrovias;

III -

proteger sítio de excepcional beleza, de valor científico ou histórico;

IV -

abrigar população da fauna ou da flora raras e ameaçadas de extinção;

V-

manter o ambiente necessário à vida das populações indígenas;

VI -

assegurar condições de bem-estar público;

VII - preservar os ecossistemas;


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Art. 12. Nas áreas consideradas de preservação permanente, será respeitada a
ocupação antrópica já consolidada, de acordo com a regulamentação específica e averiguação
do órgão competente, desde que não haja alternativa locacional comprovada por laudo técnico
e que sejam atendidas as recomendações técnicas do poder público para a adoção de medidas
mitigadoras, sendo vedada a expansão da área ocupada.
Art. 13. A utilização de área de preservação permanente fica condicionada a
autorização ou anuência do órgão competente.
Art. 14. A supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente
poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente
caracterizado e motivado em procedimento administrativo próprio, quando não existir
alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.
§ 1º A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área
efetivamente urbanizada dependerá de autorização do Órgão Ambiental do Estado,
fundamentada em parecer técnico, ouvido o órgão ambiental municipal, desde que o
município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor.
§ 2º Consideram-se efetivamente urbanizadas as áreas parceladas e dotadas da infraestrutura mínima, segundo as normas federais e municipais.
§ 3º Para fins do que dispõe este artigo, considera-se:
I-

de utilidade pública:
a) a atividade de segurança nacional e proteção sanitária;
b) a obra essencial de infra-estrutura destinada a serviço público de
transporte, saneamento ou energia;
c) a obra, plano, atividade ou projeto assim definido na legislação federal ou
estadual;

II -

de interesse social:
a) a atividade imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa,
tal como a prevenção, o combate e o controle do fogo, o controle da
erosão, a erradicação de invasoras e a proteção de plantios com espécies
nativas, conforme definida na legislação federal ou estadual;
b) a obra, plano, atividade ou projeto assim definido na legislação federal ou
estadual;
c) a ação executada de forma sustentável, destinada à recuperação,
recomposição ou regeneração de área de preservação permanente,


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tecnicamente considerada degradada ou em processo avançado de
degradação.
§ 4º O Órgão Ambiental do Estado competente poderá autorizar a supressão de
vegetação em área de preservação permanente, quando eventual e de baixo impacto
ambiental, conforme definido em regulamento.
§ 5º O Órgão Ambiental do Estado indicará previamente a emissão da autorização
para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e
compensatórias a serem adotadas pelo empreendedor.
§ 6º A supressão de vegetação nativa protetora de nascente somente poderá ser
autorizada em caso de utilidade pública.
§ 7º Na implantação de reservatório artificial, o empreendedor pagará pela restrição de
uso da terra de área de preservação permanente criada no seu entorno, na forma de servidão
ou outra prevista em lei, conforme parâmetros e regime de uso definidos na legislação.
§ 8º A utilização de área de preservação permanente será admitida mediante
licenciamento ambiental, quando couber.
§ 9º A área de preservação permanente recuperada, recomposta ou regenerada é
passível de uso sustentável mediante projeto técnico a ser aprovado pelo Órgão Ambiental do
Estado.

SEÇÃO III
DA RESERVA LEGAL

Art. 15. Considera-se reserva legal a área localizada no interior de uma propriedade
ou posse rural, ressalvada a de preservação permanente, representativa do ambiente natural da
região e necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos
processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora
nativas, equivalente a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) em área de floresta e 35% (trinta e
cinco por cento) em área de cerrado.
§ 1º A implantação da área de reserva legal compatibilizará a conservação dos
recursos naturais e o uso econômico da propriedade.
§ 2º Fica condicionada à autorização do Órgão Ambiental do Estado a intervenção em
área de reserva legal com cobertura vegetal nativa, onde não serão permitidos o corte raso, a


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alteração do uso do solo e a exploração com fins comerciais, ressalvados os casos de sistemas
agroflorestais e o de ecoturismo, devidamente definida em regulamento.
§ 3º A autorização a que se refere o § 2º somente será concedida em área de proteção
ambiental mediante previsão no plano de manejo.
§ 4º A área destinada à composição de reserva legal poderá ser agrupada em uma só
porção em condomínio ou em comum entre os adquirentes.
Art. 16. A reserva legal será demarcada a critério da autoridade competente,
preferencialmente em terreno contínuo e com cobertura vegetal nativa.
§ 1º Respeitadas as peculiaridades locais e o uso econômico da propriedade, a reserva
legal será demarcada em continuidade a outras áreas protegidas, evitando-se a fragmentação
dos remanescentes da vegetação nativa e mantendo-se os corredores necessários ao abrigo e
ao deslocamento da fauna silvestre.
§ 2º A área de reserva legal será averbada, à margem do registro do imóvel, no
cartório de registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação nos
casos de transmissão a qualquer título.
§ 3º No caso de desmembramento da propriedade, a qualquer título, a área da reserva
legal será parcelada na forma e na proporção do desmembramento da área total, sendo vedada
a alteração de sua destinação.
§ 4º O proprietário ou o usuário da propriedade poderá relocar a área da reserva legal,
mediante plano aprovado pela autoridade competente, observadas as limitações e
resguardadas as especificações previstas nesta Lei.
Art. 17. O proprietário rural fica obrigado, se necessário, a recompor, em sua
propriedade, a área de reserva legal, podendo optar entre os seguintes procedimentos:
I-

plantio em parcelas anuais ou implantação e manejo de sistemas agroflorestais;

II -

isolamento total da área correspondente à complementação da reserva legal e
adoção das técnicas adequadas à condução de sua regeneração;

III -

aquisição e incorporação à propriedade rural de gleba contígua, com área
correspondente à da reserva legal a ser recomposta, condicionada a vistoria e
aprovação do Órgão Ambiental do Estado;

IV -

compensação da área de reserva legal por outra área equivalente em
importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e
esteja localizada, preferencialmente, na mesma microbacia, conforme critérios
estabelecidos em regulamento;


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aquisição de gleba não contígua, na mesma bacia hidrográfica, e instituição de
Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, condicionada a vistoria e
aprovação do Órgão Ambiental do Estado;
aquisição, em comum com outros proprietários, de gleba não contígua e
instituição de RPPN, cuja área corresponda à área total da reserva legal de
todos os condôminos ou co-proprietários, condicionada a vistoria e aprovação
do Órgão Ambiental do Estado.

VII - aquisição de cota de Certificado de Recomposição de Reserva Legal - CRRL de Reserva Particular de Recomposição Ambiental - RPRA - em quantidade
correspondente à área de reserva legal a ser reconstituída, mediante autorização
do Órgão Ambiental do Estado.
§ 1º O Poder Executivo estabelecerá critérios e padrões para o plantio e para a
implantação e manejo dos sistemas agroflorestais a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 2º Nos casos de recomposição da área de reserva legal pela compensação por área
equivalente e pela instituição de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - ou por
aquisição de cotas de RPRA, na forma dos incisos IV, V, VI e VII deste artigo, a averbação
do ato de instituição, à margem do registro do imóvel, mencionará expressamente a causa da
instituição e o número da matrícula do imóvel objeto da recomposição.
§ 3º Para o plantio destinado à recomposição de área de reserva legal, o Órgão
Ambiental do Estado poderá disponibilizar, em seus viveiros, com ônus para os interessados,
mudas de espécies nativas da região.
§ 4º É vedado ao proprietário ou possuidor suprimir área de reserva legal em virtude
de opção pela recomposição na forma prevista no inciso VII.
Art. 18. O proprietário ou possuidor que, a partir da vigência desta Lei, suprimir total
ou parcialmente florestas ou demais formas de vegetação nativa situadas no interior de sua
propriedade ou posse, sem as devidas autorizações do Órgão Ambiental do Estado, não pode
fazer uso dos benefícios da compensação da área de reserva legal por outra área equivalente
em importância ecológica e extensão.
Art. 19. Em área de pastoreio são livres a roçada e a limpeza da área, respeitadas as
áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Art. 20. É livre a construção de pequenas barragens de retenção de águas pluviais para
controle de erosão, melhoria da infiltração das águas no solo e dessedentação de animais, em
áreas de pastagem e, mediante autorização do Órgão Ambiental do Estado, conforme definido
em regulamento, em área de reserva legal.


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Art. 21. O parcelamento de imóvel rural para fins socioeconômicos e os projetos de
assentamentos e de colonização rural deverão ser licenciados pelo Órgão Ambiental do
Estado nos termos da legislação vigente.

SEÇÃO IV
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art. 22. São unidades de conservação os espaços territoriais e seus componentes,
inclusive os corpos d’água, com características naturais relevantes, legalmente instituídas pelo
poder público, com limites definidos, sob regime especial de administração ou de restrição de
uso, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção de recursos naturais e paisagísticos,
bem como de conservação ambiental.
§ 1º As unidades de conservação são divididas em dois grupos, com características
específicas:
I-

unidades de proteção integral;

II -

unidades de uso sustentável.

§ 2º As desapropriações ou outras formas de aquisição para implantação de unidades
de conservação serão feitas na forma da lei.
§ 3º O poder público fixará, no orçamento anual, o montante de recursos financeiros
para atender ao programa de desapropriação ou outras formas de aquisição de áreas destinadas
às unidades de conservação, e às necessidades de implantação e manutenção dessas unidades.

SUBSEÇÃO I
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE
PROTEÇÃO INTEGRAL

Art. 23. São unidades de conservação de proteção integral:
I-

o parque, assim considerada a área representativa de ecossistema de grande
valor ecológico e beleza cênica que contenha espécies de plantas e animais e
sítios com relevância científica, educacional, recreativa, histórica, cultural,


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turística, paisagística e espiritual, em que se possa conciliar, harmoniosamente,
o uso científico, educativo e recreativo com a preservação integral e perene do
patrimônio natural;
II -

a estação ecológica, assim considerada a área representativa de ecossistema
regional, cujo uso tenha como objetivos básicos a preservação integral da biota
e dos demais atributos naturais existentes em seus limites, a realização de
pesquisas científicas básicas e aplicadas e a visitação pública limitada a
atividades educativas;

III -

o refugio da vida silvestre, assim considerada a área sujeita a intervenção ativa
para fins de manejo, com o propósito de assegurar a manutenção de habitats e
suprir as necessidades de determinadas espécies da fauna residente ou
migratória, e da flora, de importância nacional, estadual ou regional, cuja
dimensão depende das necessidades das espécies a serem protegidas;

IV -

o monumento natural, assim considerada a área ou o espécime que apresentem
uma ou mais características específicas, naturais ou culturais, notáveis ou com
valor único devido à sua raridade, que podem estar inseridos em propriedade
particular, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com
a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelo proprietário;

V-

a reserva biológica, assim considerada a área destinada à preservação integral
da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem
interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as
medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo
necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a biodiversidade e
os processos ecológicos naturais;

VI -

outras categorias e áreas assim definidas em lei pelo poder público.

§ 1º Nas unidades de proteção integral, não são permitidos a coleta e o uso dos
recursos naturais, salvo se compatíveis com as categorias de manejo das unidades de
conservação.
§ 2º As categorias de estação ecológica, parque e reserva biológica são consideradas,
na sua totalidade, de posse e domínio públicos.

SUBSEÇÃO II
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE


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USO SUSTENTÁVEL

Art. 24. São unidades de conservação de uso sustentável:
I-

a área de proteção ambiental, assim considerada aquela de domínio público ou
privado, de extensão significativa e com ocupação humana, dotada de atributos
bióticos e abióticos, paisagísticos ou culturais especialmente importantes para a
manutenção dos processos ecológicos e para a qualidade de vida e o bem-estar
das populações humanas, em cujo ato de criação, fundamentado em estudo
prévio e consulta pública, esteja previsto prazo e alocação de recursos pelo
poder público para o zoneamento ecológico-econômico e cujo uso tenha como
objetivos básicos proteger a biodiversidade, disciplinar o processo de
ocupação, assegurar e incentivar a sustentabilidade do uso dos recursos
naturais que se deseja proteger;

II -

áreas de relevante interesse ecológico, assim consideradas aquelas, em geral de
pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com
características e atributos naturais extraordinários, importantes para a
biodiversidade ou que abriguem exemplares raros da biota regional,
constituídas em terras públicas ou privadas;

III -

reservas extrativistas, assim consideradas as áreas naturais de domínio público,
com uso concedido às populações tradicionais cuja subsistência se baseia no
uso múltiplo sustentável dos recursos naturais e que poderão praticar, de forma
complementar, atividades de extrativismo, manejo da flora, agricultura e a
agropecuária de subsistência e pesca artesanal;

IV -

florestas estaduais, assim consideradas as áreas com cobertura florestal de
espécies predominantemente nativas, de domínio público, que tenham como
objetivo básico a produção, por meio do uso múltiplo e sustentável dos
recursos da flora, visando a suprir, prioritariamente, necessidades de
populações, podendo também ser destinadas à educação ambiental e ao turismo
ecológico;

V-

As reservas particulares do patrimônio natural têm por objetivo a proteção dos
recursos ambientais representativos da região e poderão ser utilizadas para o
desenvolvimento de atividades de cunho científico, cultural, educacional,
recreativo e de lazer e serão especialmente protegidas por iniciativa de seus
proprietários, mediante reconhecimento do poder público e gravadas com
perpetuidade.

VI -

outras categorias e áreas assim definidas em lei pelo poder público.


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§ 1º O poder público emitirá normas de uso e critérios de exploração das unidades de
uso sustentável.
§ 2º Nas unidades de conservação de uso sustentável é permitida a utilização
sustentável de recursos naturais.
§ 3º As categorias e os limites das unidades de conservação de uso sustentável só
podem ser alterados por meio de lei.

SUBSEÇÃO III
DO SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES
DE CONSERVAÇÃO

Art. 25. Fica criado o Sistema de Unidades de Conservação do Maranhão SUNCMA, constituído por um conselho gestor e pelo conjunto das unidades de conservação
estaduais e municipais de domínio público ou privado, reconhecidas pelo Poder Público.
§ 1º Compete ao SUNCMA definir a política estadual de gestão e manejo das unidades
de conservação do Estado, bem como a interação dessas unidades com outros espaços
protegidos.
§ 2º A estrutura, o regime jurídico, a política e a gestão do SUNCMA serão definidos
em lei específica, que será encaminhada à Assembléia Legislativa no prazo de vinte e quatro
meses contado da data de publicação desta Lei.
§ 3º Até que a lei referida no parágrafo anterior entre em vigor, o Órgão Ambiental do
Estado adotará, no âmbito de sua competência, as medidas necessárias para operacionalizar o
SUNCMA, observadas as diretrizes e os princípios estabelecidos na legislação pertinente.
§ 4º A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos
e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais
adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.
§ 5º No processo de consulta de que trata o § 3º, o poder público obriga-se a fornecer
informações objetivas e adequadas à compreensão da população local e de outras partes
interessadas.
§ 6º Na criação de estação ecológica ou reserva biológica é facultativa a consulta de
que trata o § 4º deste artigo.


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Art. 26. Os limites originais de uma unidade de conservação de que trata o artigo 25
somente poderão ser modificados mediante lei, salvo o acréscimo ou ampliação propostos,
que podem ser feitos por instrumento normativo de nível hierárquico igual ao do que criou a
unidade de conservação.
Parágrafo único. A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de
conservação só pode ser feita mediante lei específica.
Art. 27. As unidades de conservação de domínio público estadual e as terras devolutas
ou as arrecadadas pelo Estado, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, ficam sob a
administração do Órgão Ambiental do Estado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às unidades de conservação e
às áreas naturais cuja administração seja atribuída a outro órgão por ato do poder público.

SEÇÃO V
DA SERVIDÃO FLORESTAL

Art. 28. O proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual
voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou
exploração da vegetação nativa localizada fora da reserva legal e da área de preservação
permanente.
§ 1º A limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão florestal será, no
mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.
§ 2º A servidão florestal será averbada na margem da inscrição de matrícula do
imóvel, no cartório de registro de imóveis competente, após anuência do Órgão Ambiental do
Estado competente, sendo vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação
da área, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos
limites da propriedade.
Art. 29. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de
vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio
Natural - RPPN - ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os
percentuais estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. A regulamentação desta Lei disporá sobre as características,
natureza e prazo de validade do título de que trata este artigo, assim como sobre os
mecanismos que assegurem ao seu adquirente a existência e a conservação da vegetação
objeto do título.


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CAPÍTULO III
DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL

Art. 30. O Estado, por meio do Órgão Ambiental do Estado, no âmbito de suas
competências, autorizará ou licenciará as atividades previstas nesta Lei e fiscalizará sua
aplicação, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis.
Art. 31. O licenciamento de empreendimentos minerários causadores de significativos
impactos ambientais, como supressão de vegetação nativa, deslocamento de populações,
utilização de áreas de preservação permanente, cavidades subterrâneas e outros, fica
condicionado à adoção, pelo empreendedor de estabelecimento de medida compensatória que
poderá incluir a criação, implantação ou manutenção de unidades de conservação de proteção
integral, a critério do Órgão Ambiental do Estado, definido em parecer fundamentado.
§ 1º A área utilizada para compensação, nos termos do “caput” deste artigo, não
poderá ser inferior àquela utilizada pelo empreendimento para extração do bem mineral,
construção de estradas, construções diversas, beneficiamento ou estocagem, embarque e
outras finalidades.
§ 2º A compensação de que trata este artigo será feita, preferencialmente, na bacia
hidrográfica e no município onde está instalado o empreendimento.
Art. 32. A exploração com fins sustentáveis ou a alteração da cobertura vegetal nativa
no Estado para uso alternativo do solo depende de prévia autorização do Órgão Ambiental do
Estado.
Parágrafo único. O requerimento para o uso alternativo do solo, devidamente
instruído, será protocolizado no Órgão Ambiental do Estado, que terá o prazo máximo de
sessenta dias para a deliberação, admitida prorrogação devidamente justificada.
Art. 33. O interessado pelo uso alternativo do solo poderá contratar, a expensas
próprias, profissional ou entidade legalmente habilitados, credenciados e conveniados com o
órgão competente para elaborar e executar o projeto técnico correspondente, devidamente
instruído e protocolizado no Órgão Ambiental do Estado, sem prejuízo das recomendações e
informações técnicas disponíveis relativas à proteção à biodiversidade, bem como de vistoria
e fiscalizações futuras pelo órgão competente.
§ 1º É vedado à entidade ou técnico credenciados ser o representante legal ou
mandatário do requerente perante o Órgão Ambiental do Estado.


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§ 2º Para a deliberação sobre o projeto elaborado por técnico ou entidade credenciados
e para a obtenção de documentos de natureza ambiental, serão observados os mesmos prazos
e trâmites legais estabelecidos nesta Lei, sem prejuízo da responsabilização do órgão
competente.
§ 3º O Órgão Ambiental do Estado definirá, por meio de regulamento, no prazo de
sessenta dias da data de publicação desta Lei, os critérios de credenciamento de técnicos e
empresas para a prestação dos serviços de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 34. Não é permitida a conversão de floresta ou outra forma de vegetação nativa
para o uso alternativo do solo na propriedade rural que possui área desmatada quando for
verificado que a referida área se encontra abandonada, subutilizada ou utilizada de forma
inadequada, segundo a vocação e capacidade de suporte do solo.
§ 1º Entende-se por área abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada
aquela que não seja efetivamente utilizada, nos termos do § 3º do artigo 6º da Lei Federal n.º
8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ou que não atenda aos índices previstos no artigo 6º da
referida lei, ressalvadas as áreas de pouso na pequena propriedade, na pequena posse rural ou
de população tradicional.
§ 2º A autorização para supressão de vegetação nativa em propriedades rurais em que
as áreas de reserva legal e de preservação permanente sem uso consolidado não estejam
protegidas em conformidade com a legislação florestal vigente fica condicionada à assinatura,
por seu proprietário, de Termo de Compromisso, contendo cronograma e procedimentos de
recuperação a serem escolhidos dentre os estabelecidos por esta Lei.
Art. 35. A exploração de vegetação nativa por pessoa física ou jurídica visando
exclusivamente à composição de suprimento industrial, às atividades de carvoejamento, à
obtenção de lenha, madeira e de outros produtos e subprodutos florestais, somente será
realizada por meio de plano de manejo analisado e aprovado pelo Órgão Ambiental do Estado
competente, que fiscalizará e monitorará sua aplicação.
§ 1º O Órgão Ambiental do Estado estabelecerá as normas referentes à elaboração e à
execução de plano de manejo florestal previsto neste artigo, observados os critérios
socioeconômicos e de proteção à biodiversidade.
§ 2º Nas áreas a serem exploradas em regime de plano de manejo florestal, não é
permitido o corte raso, salvo em casos especiais, mediante autorização do Órgão Ambiental
do Estado.
Art. 36. Nas plantações florestais são livres a colheita e a comercialização de produtos
e subprodutos, mediante prévia comunicação ao Órgão Ambiental do Estado, nos termos do
regulamento.


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§ 1º Em propriedades rurais não vinculadas, legal ou contratualmente, a empresas
consumidoras de produtos florestais, a operação de transformação dependerá da indicação
volumétrica comunicada pelo produtor ao Órgão Ambiental do Estado.
§ 2º Ressalvado o disposto no § 1º, as operações de transformação dependerão da
apresentação da documentação acompanhada de inventário florestal.
Art. 37. Será dado aproveitamento socioeconômico a todo produto florestal cortado,
colhido ou extraído, bem como à seus resíduos.
§ 1º O Poder Executivo estabelecerá critérios para aproveitamento de produtos,
subprodutos e resíduos florestais provenientes de utilização, desmatamento, exploração ou
alteração da cobertura vegetal no Estado.
§ 2º O aproveitamento de produtos e subprodutos oriundos das atividades a que se
refere o §1º deste artigo, bem como de seus resíduos, será fiscalizado e monitorado pelo
Órgão Ambiental do Estado.
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá normas de controle ambiental e de segurança
para a comercialização e o transporte dos produtos e subprodutos florestais submetidos a
processamento químico ou mecânico.
Art. 39. Fica obrigada ao registro e à renovação anual do cadastro, no Órgão
Ambiental do Estado, a pessoa física ou jurídica que explore, produza, utilize, consuma,
transforme, industrialize ou comercialize, no Estado do Maranhão, sob qualquer forma,
produtos e subprodutos da flora nativa e plantada.
Parágrafo único. Ficam isentos do registro de que trata este artigo:
I-

a pessoa física que utilize produtos ou subprodutos da flora para uso doméstico
ou trabalhos artesanais;

II -

aquele que tenha por atividade a apicultura;

III -

o comércio varejista e a microempresa que utilizem produtos e subprodutos da
flora já processados química ou mecanicamente, nos limites estabelecidos pelo
poder público;

Art. 40. A pessoa física ou jurídica poderá comercializar produtos ou subprodutos
florestais de formação nativa, oriundos de desmatamento ou limpeza de terreno autorizados
pelo Órgão Ambiental do Estado para uso alternativo do solo.
§ 1º A autorização para exploração florestal emitida pelo Órgão Ambiental do Estado
complementará o documento de natureza ambiental destinado à comercialização e ao
transporte do produto ou subproduto florestal.


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§ 2º Compete ao Órgão Ambiental do Estado, no curso do ano agrícola, emitir laudo
de fiscalização que comprove o uso alternativo do solo.
§ 3º A volumetria autorizada de produtos e subprodutos florestais poderá ser parcelada
à pessoa física e jurídica e controlada mediante a emissão de documento de natureza
ambiental com prazo de validade correspondente ao período estipulado na autorização para
exploração florestal.
§ 4º A não comprovação do uso alternativo do solo sujeitará o infrator ao pagamento
de multa e à implementação de medidas mitigadoras ou compensatórias de reparação
ambiental, sem prejuízo de outras cominações cabíveis.
Art. 41. A pessoa física ou jurídica que industrialize, comercialize, beneficie, utilize
ou seja consumidora de produto ou subproduto da flora em volume anual igual ou superior a
8.000 m³ (oito mil metros cúbicos) de madeira, 12.000 st (doze mil estéreos) de lenha ou
4.000 mdc (quatro mil metros de carvão), aí incluídos seus resíduos ou subprodutos, fica
obrigada à programação de plantio e/ou consumo de demais florestas de produção,
considerando o consumo anual, a partir do ano de 2.007, de forma crescente de 10% (dez por
cento) ao ano, de forma que, até o ano de 2.015, seja alcançados 80% (oitenta por cento) de
sua auto-sustentabilidade, sendo-lhe facultado o consumo de até 20% (vinte por cento) de
aproveitamento de produtos e subprodutos de formação nativa autorizado pelo Órgão
Florestal do Estado para uso alternativo do solo.
§ 1º A pessoa física ou jurídica que seja consumidora de floresta nativa na forma do
“caput” deste artigo, promoverá plantio que produza volume equivalente ao produto
consumido, podendo optar pelos seguintes mecanismos:
I-

recolhimento à conta específica;

II -

formação de florestas próprias ou fomentadas, no próprio ano agrícola ou no
ano agrícola subseqüente;

III -

participação em associações de reflorestadores ou outros sistemas, de acordo
com as normas fixadas pelo poder público.

§ 2º Os produtos e subprodutos florestais de origem nativa oriundos de outros Estados
da Federação e apresentados no Plano Anual de Suprimento - PAS - deverão estar
acobertados pelos documentos de controle de origem.
§ 3º O percentual de uso de produto e subproduto florestal proveniente de uso
alternativo do solo terá como base de cálculo apenas a parte do suprimento referente às
florestas implantadas ou manejadas no território do Maranhão.
§ 4º O disposto no inciso I do §1º não se aplica à pessoa física ou jurídica que utilize
lenha para consumo doméstico, madeira serrada ou aparelhada, produto acabado para uso
final ou outros, e que tenha cumprido as obrigações estabelecidas nesta Lei.


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§ 5º O consumo excedente constatado pelo Órgão Ambiental do Estado, acima de 20%
(vinte por cento) do aproveitamento de produtos ou subprodutos de formação nativa para o
uso alternativo do solo, autorizado na origem, será cobrado em dobro para a pessoa física ou
jurídica a que se refere o “caput” deste artigo, na forma de reposição florestal.
Art. 42. A pessoa física ou jurídica a que se refere o art. 41, que tenha apresentado o
seu Plano Anual de Suprimento – PAS, fica obrigada a apresentar, no final do exercício, a
Comprovação Anual de Suprimento – CAS.
Parágrafo único. A pessoa física ou jurídica que utilize madeira “in natura” oriunda
exclusivamente de florestas plantadas próprias e que atenda às condições definidas no “caput”
deste artigo pode requerer licenciamento único de todas as suas fontes anuais de produção e
colheita.
Art. 43. A pessoa física ou jurídica que industrialize, beneficie, utilize ou consuma
produtos e subprodutos florestais oriundos de florestas nativas e que não se enquadre nas
categorias definidas no artigo 39 fica obrigada a formar florestas para fins de reposição
florestal, em compensação pelo consumo.
§ 1º A reposição florestal prevista neste artigo poderá ser realizada por meio de:
I-

recolhimento à conta específica;

II -

formação de florestas próprias ou fomentadas, no mesmo ano agrícola ou no
ano agrícola subseqüente;

III -

participação em associação de reflorestadores ou entidade similar, de acordo
com as normas fixadas pelo poder público.

§ 2º A reposição florestal a que se refere este artigo será feita com espécies adequadas
às necessárias ao consumo.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica a pessoa física ou jurídica que utilize lenha
para uso doméstico, madeira serrada ou aparelhada, produto acabado para uso final ou similar
e que tenha cumprido as obrigações estabelecidas nesta Lei.
Art. 44. Os recursos arrecadados de pessoa física ou jurídica que utilize, comercialize
ou consuma produto ou subproduto da flora de origem nativa e que tenha feito opção pelo
recolhimento, serão depositados no Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados na conta a que se refere o “caput” deste
artigo serão destinados a programas de recomposição florestal, de regeneração conduzida ou
de plantio de espécies nativas ou exóticas, ou a programas oficiais de fomento florestal em
projetos de fazendeiros florestais, de implantação de unidades de conservação e de
aprimoramento técnico do quadro de pessoal do Órgão Ambiental do Estado.


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Art. 45. A reposição florestal será feita nos limites do Estado, preferencialmente no
território do município produtor.
Art. 46. A pessoa física ou jurídica consumidora de matéria-prima florestal poderá, a
critério do Órgão Ambiental do Estado, optar pela compensação, mediante alienação ao
patrimônio público de área técnica e cientificamente considerada de relevante e excepcional
interesse ecológico em troca de créditos de reposição, que podem ser utilizados para compor o
percentual de consumo anual de matéria-prima florestal ou para abater débitos apurados por
excesso de utilização de produtos ou subprodutos florestais de origem nativa.
Parágrafo único. Os créditos concedidos em contrapartida ao imóvel alienado ao
Estado na forma do caput deste artigo serão utilizados uma única vez, sendo o referido imóvel
incorporado ao patrimônio do Órgão Ambiental do Estado para criação de unidade de
conservação ou para regularização fundiária de unidade de conservação já criada.
Art. 47. A comprovação de exploração autorizada se fará mediante a apresentação:
I - do documento original ou da fotocópia autenticada, na hipótese de desmatamento,
deslocamento e demais atos que dependam da autorização formal do Órgão Ambiental do
Estado;
II - de nota fiscal, acompanhada de documento de natureza ambiental instituído pelo
poder público, na hipótese de transporte, estoque, consumo ou uso de produto ou subproduto
florestal.

CAPÍTULO IV
DA LICENÇA PARA TRANSPORTE DE PRODUTO E
SUBPRODUTO FLORESTAL – LTPF

Art. 48. A Licença para Transporte de Produto e Subproduto Florestal - LTPF, ou
simplesmente LTPF, constitui-se como licença obrigatória para o controle do transporte e
armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, inclusive o carvão
vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos e subprodutos,
na forma do regulamento do Órgão de Meio Ambiente do Estado.
Parágrafo único. A LTPF personalizada será fornecida pelo Órgão Ambiental do
Estado, aos detentores de Autorização de Desmate, Exploração, Manejo e Planos de Corte, em
número compatível com o volume devidamente autorizado.


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Art. 49. A LTPF é um documento de responsabilidade do Órgão de Meio Ambiente
do Estado na sua expedição e controle, que será fornecida considerando o volume aprovado
na exploração ou o volume especificado.
Art. 50. O sistema de expedição e controle da LTPF será regulamentado pelo Órgão
de Meio Ambiente do Estado.

CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 51. As ações e omissões contrárias às disposições desta Lei sujeitam o infrator às
penalidades especificadas no Anexo, sem prejuízo da reparação do dano ambiental, no que
couber, e de outras sanções legais cabíveis, com base nos seguintes parâmetros:
I-

advertência;

II -

multa, que será calculada por unidade, hectare, metro cúbico, quilograma,
metro de carvão ou outra medida pertinente, de acordo com a natureza da
infração cometida;

III -

apreensão dos produtos e dos subprodutos da flora e de instrumentos,
petrechos, máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados
na prática da infração, exceto ferramentas e equipamentos não mecanizados,
lavrando-se o respectivo termo, conforme consta no Anexo desta Lei;

IV -

interdição ou embargo total ou parcial da atividade, quando houver iminente
risco para a flora, fauna ou recursos hídricos;

V-

suspensão ou revogação de concessão, permissão, licença ou autorização, bem
como de entrega ou utilização de documentos de controle ou registro
expedidos pelo Órgão Ambiental do Estado;

VI -

exigência de medidas compensatórias ou mitigadoras, de reposição ou
reparação ambiental.

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da
legislação em vigor ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções
previstas neste artigo.


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§ 3º As multas previstas nesta Lei podem ser parceladas em até doze vezes,
corrigindo-se o débito, desde que as parcelas não sejam inferiores a R$ 50,00 (cinqüenta
reais) e mediante pagamento, no ato, da primeira parcela.
§ 4º Cabem ao órgão competente as ações administrativas pertinentes ao contencioso e
à propositura das execuções fiscais, relativamente aos créditos constituídos.
§ 5º Os valores de que trata a presente Lei e seu anexo deverão ser atualizados
mediante ato do Poder Executivo.
Art. 52. As penalidades previstas no artigo anterior incidem sobre os autores, sejam
eles diretores, representantes legais ou contratuais, ou sobre quem, de qualquer modo,
concorra para a prática da infração ou para obter vantagem dela.
Parágrafo único. Se a infração for praticada com a participação direta ou indireta de
técnico responsável, será o fato motivo de representação para abertura de processo disciplinar
pelo órgão de classe, sem prejuízo de outras penalidades.
Art. 53. Verifica-se a reincidência quando o agente comete nova infração da mesma
natureza, após ter sido condenado, em decisão administrativa definitiva, por infração anterior,
no período de doze meses ou decisão judicial transitada em julgado, para os casos de autuação
previstos neste artigo.
§ 1º Em caso de reincidência, a multa será aplicada:
I-

no valor previsto no Anexo desta Lei, no caso de advertência anterior;

II -

em dobro.

§ 2º Serão revogados o registro, a licença, a autorização, a concessão, a permissão e a
outorga concedidos à pessoa física ou jurídica que reincidir em infração sujeita a pena de
suspensão.
Art. 54. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob
pena de responsabilidade funcional, sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis.
Art. 55. O Órgão Ambiental do Estado reexaminará, a pedido do interessado, as penas
pecuniárias de valor igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), aplicadas com base
nesta Lei, impostas a produtores, possuidores ou arrendatários de propriedades.
§ 1º No reexame de penas pecuniárias de que trata o “caput” deste artigo, serão
observados os seguintes critérios combinados:
I-

redução de valores:


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a) em até 70% (setenta por cento), para pagamento à vista;
b) em até 60% (sessenta por cento), para pagamento em três parcelas mensais
e consecutivas;
c) em até 50% (cinqüenta por cento), para pagamento em seis parcelas
mensais e consecutivas.
II -

II - substituição de até 70% (setenta por cento) do valor da pena, depois de
aplicado o disposto no inciso I, por investimento, pelo infrator, em obras ou
serviços de recuperação ambiental, preferencialmente em sua propriedade,
mediante aprovação prévia do órgão competente.

§ 2º Em caso do parcelamento de que trata o § 1º deste artigo, a primeira parcela será
paga no ato da concessão do benefício.
§ 3º O valor da penalidade, depois de aplicada a redução de que trata o inciso I do § 1º,
não poderá ser inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
§ 4º As penas pecuniárias de valor inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), impostas a
produtores, possuidores ou arrendatários de propriedades rurais com área igual ou inferior a
um módulo rural, poderão ser transformados, a critério do órgão competente, em obras ou
serviços de recuperação ambiental, mediante requerimento a ser protocolizado pelo
interessado.
Art. 56. As infrações a esta Lei são objeto de auto de infração, com a indicação do
fato, do seu enquadramento legal, da penalidade e do prazo para oferecimento de defesa,
assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.
Art. 57. O autuado tem o prazo de vinte dias, contado a partir da autuação, para
apresentar recurso, nos termos do regulamento.
§ 1º Na análise dos recursos administrativos, serão observados:
I-

multa-base, prevista no Anexo desta Lei;

II -

atenuantes e agravantes;

III -

redução em até noventa por cento do valor aplicado;

IV -

existência da nulidade.

§ 2º São circunstâncias que atenuam a sanção administrativa:
I-

o baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;


II -

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o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano,
ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III -

a comunicação prévia, pelo infrator, do perigo iminente de degradação
ambiental;

IV -

situação pregressa do infrator e qualidade ambiental da propriedade.

§ 3º São circunstâncias que agravam a sanção administrativa.
I-

a reincidência nas infrações de natureza ambiental;

II -

o dano a florestas primárias ou em estágio avançado de regeneração;

III -

o dolo;

IV -

os atos que exponham a risco a saúde da população ou o meio ambiente;

V-

os atos que concorram para danos a propriedade alheia;

VI -

o dano a áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas a regime especial
de uso por ato do poder público;

VII - os atos de dano ou perigo de dano praticados em domingos ou feriados, à noite
ou em época de seca.
§ 4º Cabe pedido de reconsideração da decisão da autoridade ambiental, no prazo de
10 (dez) dias.
§ 5º Da decisão proferida caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, que será
encaminhado ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, junto com o respectivo
processo, para julgamento em igual prazo.
Art. 58. O infrator, quando autuado por desmatamento em área passível de exploração
e de alteração do uso do solo para fins agropecuários, tem o prazo de trinta dias para
regularizar a situação no Órgão Ambiental do Estado, com vistas ao desembargo de suas
atividades.
Art. 59. Esgotados os prazos para a interposição de recurso, os produtos e subprodutos
apreendidos pela fiscalização serão alienados em ata pública, destruídos ou inutilizados,
quando for o caso, ou doados pela autoridade ambiental a instituição científica, hospitalar,
penal, militar, pública ou outras com fins benemerentes, mediante justificativa em
requerimento próprio, lavrando-se o respectivo termo.
§ 1º A madeira e os produtos e subprodutos perecíveis doados e não retirados pelo
beneficiário, sem justificativa, no prazo estabelecido no documento de doação, serão objeto de


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nova doação ou alienação em ata pública, a critério do órgão competente, ao qual reverterão
os recursos apurados.
§ 2º Não será permitida às instituições a que se refere o “caput” deste artigo a
comercialização de qualquer produto ou subproduto florestal doado, proveniente de
apreensão, salvo com autorização da autoridade ambiental competente.
§ 3º Os custos operacionais de depósito, remoção, transporte e beneficiamento de
produtos e subprodutos apreendidos e os demais encargos legais correrão à conta do infrator.
Art. 60. Fica autorizada a retenção de veículo utilizado no cometimento de infração,
até que o infrator regularize a situação no órgão competente, com o pagamento da multa,
oferecimento de defesa ou impugnação.
§ 1º Os custos da retenção a que se refere o “caput” correrão à conta do infrator.
§ 2º No caso de veículo ou equipamentos motorizados apreendidos e retidos, após a
regularização pelo infrator com o pagamento da multa ou considerado procedente o recurso
interposto, será de responsabilidade do órgão competente a sua devolução no mesmo estado
em que foi apreendido.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 61. As pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços que envolvam o uso de
tratores de esteira ou similares para desmatamento autorizado são obrigadas a cadastrar-se no
Órgão Ambiental do Estado.
Art. 62. Os recursos provenientes da aplicação das multas e dos emolumentos
previstos nesta Lei serão destinados às atividades-fins do Órgão Ambiental do Estado.
Art. 63. No prazo de 12 meses da publicação desta Lei, o poder público promoverá a
instalação de instâncias para julgar recursos de infrações.
Art. 64. A transformação por incorporação, fusão, cisão, consórcio, arrendamento ou
outra forma de alienação que, de qualquer modo, afete o controle e a composição de empresa
ou os seus objetivos sociais não a exime, nem sua sucessora, das obrigações anteriormente
assumidas, previstas nesta Lei, que constarão nos instrumentos escritos que formalizarem tais
atos, os quais serão levados a registro público.


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Art. 65. Nas atividades de fiscalização previstas nesta Lei, a Polícia Militar do Estado
do Maranhão, por intermédio do Batalhão de Polícia Ambiental atuará articuladamente com o
Órgão Estadual de Meio Ambiente e suas entidades vinculadas.
Parágrafo único. As companhias da Polícia Militar do Estado do Maranhão com
função na área ambiental poderão agir articuladamente com outros órgãos ambientais,
mediante convênio, para proteção da fauna e da flora.
Art. 66. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente os valores
constantes nesta Lei, a partir da data de sua vigência, segundo a variação da inflação.
Art. 67. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias contados
da data de sua publicação.
Art. 68. O Órgão Ambiental do Estado editará os instrumentos necessários à aplicação
dos dispositivos desta Lei.
Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE
DEZEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil
OTHELINO NOVA ALVES NETO
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO
QUADRO DE ESPECIFICAÇÕES PENALIDADES PECUNIÁRIAS RELATIVAS A
INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO

Nº de
Ordem

Especificação da Infração

01

Explorar, desmatar, destocar,
suprimir, extrair, danificar ou
provocar a morte de florestas e
demais formas de vegetação, ou
dificultar a regeneração natural, sem
prévia autorização do órgão
competente, ou em área superior à
autorizada.
- até 5 hectares em formações
campestres;
- acima de 5 hectares em formações
campestres;
- até 5 hectares em formações
florestais;
- acima de 5 hectares em formações
Florestais;

02

03

Explorar, desmatar, destocar,
suprimir, danificar, extrair florestas e
demais formas de vegetação com
prévia autorização do órgão
competente e não dar a devida
comprovação do uso alternativo do
solo, sem justificativa, no curso do
ano agrícola.
- até 5 hectares em formações
campestres;
- acima de 5 hectares em formações
campestres;
- até 5 hectares em formações
florestais;
- acima de 5 hectares em formações
florestais.
Explorar, desmatar, extrair, suprimir,
cortar, danificar ou provocar a morte
de florestas e demais formas de
vegetação em área de preservação

Valor
(R$)

Incidência /
Natureza / Grau

Outras Cominações

- por hectare ou
fração.

- embargo das atividades;
- apreensão dos produtos e
equipamentos e materiais
utilizados diretamente na
atividade (motosserra, correntão, trator de esteira ou
equipamento mecanizado e
outros utilizados no corte ou
derrubada);
- reparação ambiental.

- por hectare ou
fração.

- reparação ambiental;
- cumprimento da obrigação.

- por hectare ou
fração.

- embargo das atividades;
- apreensão dos produtos e
equipamentos e de materiais
utilizados diretamente na

100,00
150,00
200,00
300,00

100,00
150,00
200,00
300,00
850,00


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
permanente, sem autorização
especial.

atividade (motosserra, correntão, trator de esteira ou
equipamento mecanizado e
outros utilizados no corte ou
derrubada);
- reparação ambiental.

04

Promover qualquer tipo de exploração
em área de reserva legal, sem prévia
autorização.

500,00

- por hectare ou
fração.

- embargo das atividades;
- reparação ambiental;
- apreensão dos produtos,
equipamentos e materiais
utilizados diretamente no
processo de exploração
(motosserra, correntão, machado, trator de esteira,
equipamento mecanizado
utilizados no corte ou
derrubada).

05

Utilizar, receber, beneficiar,
consumir, transportar, comercializar,
armazenar, embalar produtos e
subprodutos da flora nativa, sem
prova de origem.

50,00

- por
m3/mdc/st/kg/un.

- apreensão dos produtos e
subprodutos;
- apreensão dos produtos,
equipamentos e materiais
utilizados diretamente no
processo de exploração
(motosserra, correntão, trator
de esteira, equipamento
mecani-zado utilizados no
corte ou derrubada);
- reposição florestal.

06

Implantar projeto de colonização,
loteamento em área com floresta e
demais formas de vegetação, sem
prévia autorização do órgão
competente.

500,000

07

Desmatar ou suprimir qualquer forma
de vegetação para extração mineral,
em área de domínio público ou
privado, ou área de preservação
permanente ou de reserva legal sem
prévia autorização do órgão
competente.

1.000,00 - por hectare ou
fração.

- embargo;
- reposição florestal;
- apreensão do produto extraído;
- apreensão dos equipamentos
utilizados;
- reparação ambiental.

08

Provocar incêndio em qualquer
formação florestal ou campestre.

1.000,00 - por hectare ou
fração.

- reparação ambiental;
- reposição florestal;

- por hectare ou
fração
1.500,00 (colonização);
- por hectare ou
fração
(loteamento).

- embargo das atividades apreensão dos produtos e
equipamentos e materiais
utilizados;
- reparação ambiental.


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- embargo da área para uso
alternativo do solo.
09

Fazer queimada sem prévia
autorização do órgão competente ou
sem tomar as precauções adequadas.

100,00

- por hectare ou
fração.

- reparação ambiental.

10

Penetrar em Unidade de Conservação
de proteção integral com arma,
substância ou instrumento próprio
para caça, ou para exploração de
produtos e subprodutos florestais,
sem estar munido de licença da
autoridade competente ou
desrespeitar as normas e
regulamentos das Unidades de
Conservação.

500,00

- apreensão dos
objetos/instrumentos/armas/pr
odutos.

11

Empregar, como combustível,
produtos florestais ou hulha, sem uso
de dispositivos que impeçam a
difusão de fagulhas, suscetíveis de
provocar incêndio nas florestas.

250,00

- reparação ambiental.

12

Desenvolver atividades que
dificultem ou impeçam a regeneração
natural de florestas e demais formas
de vegetação nas áreas de reserva
legal, preservação permanente,
Unidades de Conservação ou de
relevante interesse ecológico.

500,00

- por hectare ou
fração.

- reparação ambiental.

13

Matar, lesar ou maltratar, por
qualquer modo ou meio, plantas de
ornamentação de logradouros
públicos ou em propriedade privada
alheia ou árvore imune de corte.

300,00

- por unidade.

- apreensão do objeto/
equipamento;
- reparação ambiental;
- reposição florestal.

14

Utilizar madeiras consideradas de uso
nobre na transformação para lenha e
produção de carvão vegetal.

250,00

- por m3/mdc/st.

- apreensão do produto
utilizado;
- reparação ambiental.

15

Soltar animais ou não tomar
precauções necessárias para que o
animal de sua propriedade não
penetre em florestas sujeitas a regime
especial.

250,00

16

Utilizar produtos nocivos às florestas
e outras formas de vegetação e à
fauna sem a devida autorização.

250,00

- por hectare ou
espécie animal.

17

Deixar de dar aproveitamento

50,00

- por m3/mdc/st/

- apreensão de animais;
- pagamento das despesas
decorrentes da guarda dos
animais;
- reparação ambiental.


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econômico de produtos e subprodutos
florestais devidamente autorizados.

peças/unidades/dúz
ias.

18

Deixar de realizar a prestação de
contas ou a devolução de documentos
de controle instituídos pelo órgão
competente nos prazos determinados.

10,00

- por documento.

- suspensão da entrega dos
documentos de controle.

19

Iniciar atividades sem o prévio
registro obrigatório previsto no órgão
competente.

50,00

- por exercício.

- interdição ou embargo das
atividades;
- apreensão de produtos e
subprodutos e reposição
florestal.

20

Deixar de renovar o registro, no prazo
estabelecido pelo órgão competente, e
de promover as alterações cadastrais e
baixa no registro, quando encerrar as
atividades ou deixar de exercê-las.

100,00

- por exercício.

- embargo das atividades até a
regularização;
- cancelamento de registro
e/ou reposição florestal.

21

Utilizar documento de controle ou
autorização expedida pelo órgão
competente.
a) de forma indevida, preenchido
indevidamente ou rasurado.

30,00

- por documento ou
autorização.

- apreensão do produto/
documento.

b) com campo em branco.

30,00

c) em área diferente da autorizada.

100,00

- por documento ou
autorização.
- por documento ou
autorização.

22

Não portar documento de controle ou
autorização expedida pelo órgão
competente, na exploração,
transporte, armazenamento e
consumo.

50,00

- apreensão do produto/
documento;
- embargo das atividades;
- apreensão do produto de
exploração;
- reparação ambiental;
- embargo das atividades;
- apreensão do produto;
- reparação ambiental.

23

Falsificar ou adulterar documento de
controle ou autorização expedida pelo
órgão competente.

1.000,00 - por documento ou
autorização.

24

Utilizar documento de controle
declarado como extraviado.

500,00

- por documento ou
por via.

25

Ceder a outrem documento ou
autorização expedida pelo órgão
competente.

300,00

- por documento ou
autorização.

- apreensão do produto/
documento ou autorização.

26

Executar as ações em
desconformidade com as operações
previstas no plano de manejo.

200,00

- por hectare ou
fração.

- embargo das atividades até
regularização;
- reparação ambiental;

- por documento ou
autorização.

- apreensão do produto/
documento;
- embargo das atividades;
- reparação ambiental.


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- replantio das falhas.
27

Executar ações em desconformidade
com as operações nos projetos de
reparação ambiental.

150,00

- por hectare ou
fração.

- embargo das atividades até
regularização;
- replantio das falhas.

28

Executar ações em desconformidade
com as operações previstas em plano
de desmatamento para o uso
alternativo do solo.

50,00

- por hectare ou
fração.

- embargo das atividades até
regularização;
- apreensão dos produtos e
recomposição da flora.

29

Executar ações em desconformidade
com as orientações técnicas previstas
nos planos de recomposição da
reserva legal.

150,00

- por hectare ou
fração.

- embargo das atividades até
regularização;
- apreensão dos produtos e
recomposição da área.

30

Deixar de executar operações de
reposição florestal ou prestar
informações incorretas sobre elas.

0,60

- por árvore.

- embargo das atividades.

31

Prestar informações incorretas sobre
projetos de comprovação de autosuprimento.

0,60

- por árvore.

- embargo das atividades até
regularização.

32

Ultrapassar o volume declarado e
autorizado pelo órgão competente.

25,00

- por m3/mdc/st.

33

Fabricar, vender ou transportar, soltar
balões que possam provocar
incêndios nas florestas e demais
formas de vegetação.

800,00

- por unidade.

- apreensão dos balões;
- apreensão dos materiais
utilizados na fabricação.

34

Criar condições ou favorecer a
ocorrência de incêndios florestais em
áreas consideradas críticas, como
margens de rodovias e ferrovias,
entorno das unidades de conservação
e zonas de proteção ambiental.

400,00

- por hectare ou
fração.

- reparação ambiental;
- reposição florestal;
- embargo das atividades.

35

Cortar, extrair, suprimir, carbonizar
ou provocar a morte de espécies
protegidas por lei, sem autorização do
órgão competente.

150,00

- por m3/st/mdc/dz.

- apreensão;
- embargo;
- reposição florestal.

36

Falta de registro da motosserra.

30,00

- por unidade.

- apreensão da motosserra.

37

Deixar de renovar registro da
motosserra.

30,00

- por unidade.

- apreensão da motosserra.

38

Transitar ou portar motosserras sem a
respectiva licença de porte ou estando
esta vencida.

30,00

- por unidade.

- apreensão da motosserra.

39

Comercializar motosserra sem o
registro.

50,00

- por unidade
comercializada


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40

Deixar de vincular, a priori, fonte de
suprimento para originar liberação de
documentos de controles.

50,00

- por
- reposição florestal.
m3/mdc/st/contrato.

41

Utilizar os documentos de controles,
anteriormente liberados, em fonte de
suprimento e abastecimento diferente
daquela que deu origem à sua
liberação.

50,00

- por m3/mdc/st.

- reposição florestal.