PROJETO DE LEI Nº 457/2015
(EX- PROJETO DE LEI Nº 3.249/2012)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso e da manutenção periódica de filtro de cabine e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - É obrigatório o uso de filtro de cabine - filtro de ar condicionado, antipólen, de partículas e retentor de sujeira - nos veículos de transporte intermunicipal de passageiros com ar condicionado, de propriedade das concessionárias, permissionárias ou autorizatárias do referido serviço no Estado.
Parágrafo único - A higienização do equipamento deverá ser realizada anualmente no momento da troca do filtro.
Art. 2º - Para a consecução dos objetivos desta lei, o Estado promoverá campanhas educativas com vistas à conscientização sobre a necessidade do uso do equipamento.
Art. 3º - A fiscalização do cumprimento das disposições desta lei e a aplicação de penalidades por infração dessas disposições constituem atribuições do órgão estadual competente, podendo o Estado realizar parcerias com os Municípios para atuação conjunta, mediante instrumento administrativo cabível.
Art. 4º - Somente serão objeto de concessão, permissão ou autorização de serviços de transporte intermunicipal de passageiros as empresas cujos veículos, comprovadamente, estiverem em conformidade com esta lei.
§ 1º - Se for constatada desconformidade com o disposto nesta lei ao longo do período de vigência do contrato, os veículos serão imediatamente recolhidos para manutenção corretiva.
§ 2º - Em se tratando de veículos pertencentes a prestadoras de serviços essenciais, o veículo retirado de circulação para manutenção será substituído imediatamente por outro que atenda à exigência.
§ 3º - O não cumprimento do disposto no § 2º sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de R$1.000,00 (mil reais) por veículo não substituído, na primeira reincidência;
III - multa em dobro na segunda reincidência;
IV - rescisão do contrato de prestação de serviço na terceira reincidência, não importando se a irregularidade foi constatada em veículo diverso daquele que gerou a penalidade anterior.
Art. 5º - O Estado exigirá que os veículos ostentem, em local visível, conforme definido em regulamento específico, um selo ou marca equivalente que permita a verificação da conformidade ao disposto nesta lei.
§ 1º - Os veículos de que trata esta lei serão objeto de avaliação anual, incluindo o período de troca do filtro e de higienização do equipamento.
§ 2º - As avaliações de que trata o § 1º deste artigo serão realizadas por agentes técnicos competentes.
Art. 6º - As permissionárias, concessionárias e autorizatárias terão o prazo de seis meses, a partir da publicação desta lei, para adequarem seus veículos às exigências nela estabelecidas.
Art. 7º - O órgão do Estado que celebrar o contrato de permissão, concessão ou autorização manterá o registro das avaliações realizadas, o qual conterá:
I - o número de identificação;
II - o número de placa;
III - a data de realização das avaliações;
IV - a data de realização de manutenção;
V - os resultados obtidos.
Art. 8º - Os editais de licitação publicados pelo Estado incorporarão as diretrizes estabelecidas nesta lei.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 12 de março de 2015.
Arlen Santiago
Justificação: Trata-se de matéria relevante para a saúde da parcela da população que utiliza os mais variados meios de transporte intermunicipal sob permissão, concessão ou autorização do poder público estadual.
Um levantamento feito na Alemanha demonstrou que, no interior do veículo, o ocupante está seis vezes mais exposto à contaminação do ambiente do que uma pessoa parada na calçada de uma via de movimento intenso de veículos. Essa exposição torna o ser humano sensível a doenças como rinite alérgica e bronquite, entre outras, e ainda afeta as crianças, com maior frequência.
Filtros de cabine são utilizados na ventilação interna dos veículos, e sua finalidade é evitar a contaminação dos ocupantes, bem como a formação de colônias de bactérias e fungos nos dutos de ventilação.
Pela relevância do tema, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.