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LEI 13803, de 27/12/2000 de 27/12/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre a distribuição da parcela da
receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente
aos municípios.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- A parcela da receita do produto da arrecadação do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS - pertencente aos municípios, de que trata o inciso II
do parágrafo único do art. 158 da Constituição
da República, será distribuída nos percentuais
indicados no Anexo I desta lei, conforme os seguintes critérios:
I -
Valor Adicionado Fiscal - VAF -: valor apurado com base nos critérios
para cálculo da parcela de que trata o inciso I do parágrafo
único do art. 158 da Constituição da República;
II -
área geográfica: relação percentual entre
a área geográfica do município e a área
total do Estado, informada pelo Instituto de Geociências
Aplicadas - IGA -;
III -
população: relação percentual entre a
população residente no município e a população
total do Estado, medida segundo dados fornecidos pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -;
IV -
população dos cinqüenta municípios mais
populosos: relação percentual entre a população
residente em cada um dos cinqüenta municípios mais
populosos do Estado e a população total destes, medida
segundo dados fornecidos pelo IBGE;
V -
educação: relação entre o total de alunos
atendidos, os alunos da pré-escola inclusive, e a capacidade
mínima de atendimento pelo município, publicada pela
Secretaria de Estado da Educação até o dia 30 de
abril de cada ano, relativamente aos dados do ano civil imediatamente
anterior, calculada de acordo com o Anexo II desta lei, observado o
disposto no § 1º deste artigo;
VI -
produção de alimentos os valores decorrentes da
aplicação dos percentuais à frente de cada item
serão distribuídos aos municípios segundo os
seguintes critérios:
a)
parcela de 50% (cinqüenta por cento) do total será
distribuída de acordo com a relação percentual
entre a área cultivada do município e a área
cultivada do Estado, referentes à média dos dois
últimos anos, incluindo-se na área cultivada a área
destinada à agricultura de pequeno porte;
b)
parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do total será
distribuída de acordo com a relação percentual
entre o número de pequenos produtores rurais do município
e o número de pequenos produtores rurais do Estado;
c)
parcela de 15% (quinze por cento) do total será distribuída
entre os municípios onde exista programa ou estrutura de apoio
à produção e à comercialização
de produtos agrícolas, que atenda especialmente aos pequenos
produtores rurais, de acordo com a relação percentual
entre o número de pequenos produtores rurais atendidos e o
número total de pequenos produtores rurais existentes no
município;
d)
parcela de 10% (dez por cento) do total será distribuída
aos municípios que tiverem, na estrutura organizacional da
Prefeitura, órgão de apoio ao desenvolvimento
agropecuário, respeitada a mesma relação
percentual estabelecida na alínea "b" deste inciso;
VII
- patrimônio cultural: relação percentual entre o
Índice de Patrimônio Cultural do município e o
somatório dos índices de todos os municípios,
fornecida pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico - IEPHA -, da Secretaria de Estado da Cultura, que
fará publicar, até o dia 30 de abril de cada ano, os
dados apurados relativos ao ano civil imediatamente anterior,
observado o disposto no Anexo III desta lei;
VIII
- meio ambiente: observados os seguintes critérios:
a)
parcela de, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do total
será distribuída aos municípios cujos sistemas
de tratamento ou disposição final de lixo ou de esgoto
sanitário, com operação licenciada pelo órgão
ambiental estadual, atendam, no mínimo, a, respectivamente,
70% (setenta por cento) e 50% (cinqüenta por cento) da
população, sendo que o valor máximo a ser
atribuído a cada município não excederá o
seu investimento, estimado com base na população
atendida e no custo médio "per capita" dos sistemas
de aterro sanitário, usina de compostagem de lixo e estação
de tratamento de esgotos sanitários, fixado pelo Conselho
Estadual de Política Ambiental - COPAM -;
b)
o restante dos recursos será distribuído com base no
Índice de Conservação do Município,
calculado de acordo com o Anexo IV desta lei, considerando-se as
unidades de conservação estaduais, federais e
particulares, bem como as unidades municipais que venham a ser
cadastradas, observados os parâmetros e os procedimentos
definidos pelo órgão ambiental estadual;
c)
a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
fará publicar, até o último dia do trimestre
civil, os dados apurados relativos ao trimestre imediatamente
anterior, com a relação de municípios
habilitados segundo as alíneas "a" e "b"
deste inciso, para fins de distribuição dos recursos no
trimestre subseqüente;
IX
- saúde: os valores decorrentes da aplicação dos
percentuais constantes no Anexo I desta lei serão distribuídos
aos municípios segundo os seguintes critérios:
a)
um valor de incentivo para os municípios que desenvolverem e
mantiverem em funcionamento programas específicos voltados
para o atendimento à saúde das famílias,
mediante comprovação na Secretaria de Estado da Saúde,
limitado a 50% (cinqüenta por cento) do percentual relativo a
saúde previsto no Anexo I, que serão distribuídos
e ponderados conforme a população efetivamente
atendida;
b)
encerrada a distribuição conforme a alínea "a"
deste inciso, o saldo remanescente dos recursos alocados a essa
variável será distribuído tendo em vista a
relação entre os gastos de saúde "per
capita" do município e o somatório dos gastos de
saúde "per capita" de todos os municípios do
Estado, calculada com base nos dados relativos ao segundo ano civil
imediatamente anterior, fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado;
X
- receita própria: relação percentual entre a
receita própria do município, oriunda de tributos de
sua competência, e as transferências de recursos federais
e estaduais recebidas pelo município, baseada em dados
relativos ao segundo ano civil imediatamente anterior, fornecidos
pelo Tribunal de Contas do Estado;
XI
- cota-mínima: parcela a ser distribuída em igual valor
para todos os municípios;
XII
- municípios mineradores: percentagem média do Imposto
Único sobre Minerais - IUM - recebido pelos municípios
mineradores em 1988, com base em índice elaborado pela
Secretaria de Estado da Fazenda, demonstrando a efetiva participação
de cada um na arrecadação do IUM naquele exercício;
XIII
- compensação financeira por emancipação
de distrito: compensação financeira aos municípios
remanescentes de Mateus Leme e Mesquita, devido à emancipação
de distritos deles desmembrados.
§
1º - Para o efeito do disposto no inciso V deste artigo, ficam
excluídos os municípios nos quais o número de
alunos atendidos pela rede municipal não corresponda a, pelo
menos, 90% (noventa por cento) de sua capacidade mínima de
atendimento.
§
2º - Os dados referentes ao inciso VI deste artigo, relativos à
produção de alimentos, serão fornecidos pela
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
que fará publicar, a cada trimestre civil, no órgão
oficial dos Poderes do Estado, as informações
pertinentes às alíneas enumeradas naquele inciso, para
fins de distribuição no trimestre subseqüente.
§
3º - A Secretaria de Estado da Saúde fará
publicar, na primeira segunda-feira de cada mês, as
modificações ocorridas no mês anterior
relativamente às alíneas "a" e "b"
do inciso IX deste artigo, para fins de distribuição no
mês subseqüente.
§
4º - A Fundação João Pinheiro fará
publicar, até a segunda segunda-feira de cada mês, os
índices de que tratam os incisos II a XIII deste artigo,
relativos ao mês anterior, bem como a consolidação
destes por município.
§
5º - A Secretaria de Estado da Fazenda fará publicar, até
o dia 30 de junho de cada ano, o índice provisório de
que trata o inciso I deste artigo.
§
6º - Sem prejuízo das ações cíveis e
criminais cabíveis, os prefeitos municipais e as associações
de municípios ou seus representantes poderão impugnar,
no prazo de trinta dias contados de sua publicação, os
dados e os índices relativos aos critérios para
apuração anual do VAF e, no prazo de cinco dias úteis,
os demais.
§
7º - A Fundação João Pinheiro fará
publicar o resultado do julgamento das impugnações
previstas no § 6º deste artigo no prazo de quinze dias
contados do seu recebimento.
§
8º - A Secretaria de Estado da Fazenda fará publicar, até
o dia 31 de agosto de cada ano, o índice definitivo de que
trata o inciso I deste artigo, para fins de distribuição
dos recursos no exercício subseqüente, após o
julgamento das impugnações previstas no § 6º.
§
9º - A participação de município em razão
de critério previsto em inciso deste artigo não
prejudica sua participação na distribuição
na forma dos demais dispositivos.
§
10 - As publicações de índices previstas nesta
lei apresentarão os dados constitutivos e os percentuais para
cada critério, previstos nos incisos I a XIII deste artigo.
§
11 - O critério da compensação financeira por
desmembramento de distrito, previsto no inciso XIII, extingue-se no
exercício de 2005, e os resíduos apurados em razão
de perda anual serão incorporados ao índice de que
trata o inciso I deste artigo, observado o disposto no Anexo I desta
lei.


Art.
2º - A apuração do VAF compreenderá o
montante global da apresentação do movimento econômico,
observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei
Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990.


Art.
3º - Para se estabelecer o valor adicionado relativo à
produção e à circulação de
mercadorias e à prestação de serviços
tributados pelo ICMS, quando o estabelecimento do contribuinte do
imposto se estender pelos territórios de mais de um município,
a apuração do valor adicionado será feita
proporcionalmente, mediante acordo celebrado entre os municípios
envolvidos e homologado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
§
1º - Com relação às operações
de circulação de energia elétrica, entendem-se
como estabelecimento de usina hidrelétrica as áreas
ocupadas pelo reservatório de água destinado à
geração de energia, pela barragem e suas comportas,
pelo vertedouro, pelos condutos forçados, pela casa de
máquinas e pela subestação elevatória.
§
2º - O valor adicionado relativo a usina hidrelétrica
cujo estabelecimento ocupe território de mais de um município
será creditado conforme os seguintes critérios:
I
- 50% (cinqüenta por cento) ao município onde se
localizarem a barragem e suas comportas, o vertedouro, os condutos
forçados, a casa de máquinas e a estação
elevatória e, no caso de um ou alguns desses componentes se
situarem em território de mais de um município, o
percentual será dividido em tantas partes iguais quantos forem
os municípios envolvidos, a cada qual atribuindo-se uma delas;
II
- 50% (cinqüenta por cento) aos demais municípios, ao
município sede a que se refere o inciso I inclusive,
respeitada a proporção entre a área do
reservatório localizada em território do Estado e a
localizada em cada município, de acordo com o levantamento da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL -, sem
prejuízo de termo de acordo a ser celebrado entre os
municípios.


Art.
4º - Para os efeitos desta lei, considera-se pequeno produtor
rural aquele que satisfizer os seguintes requisitos:
I
- mantiver até dois empregados permanentes, permitida a
contratação eventual de terceiros;
II
- não detiver, a nenhum título, área superior a
quatro módulos fiscais, sendo que cada município possui
seu próprio módulo fiscal, cuja extensão varia
entre o limite mínimo de 5ha (cinco hectares) (Belo Horizonte)
e o máximo de 70ha (setenta hectares) (São Romão);
III
- ter, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua renda bruta
anual proveniente de exploração agropecuária;
IV
- residir na propriedade rural ou em aglomerado urbano próprio.


Art.
5º - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do ano subseqüente
ao da data de sua publicação.


Art.
6º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995; a Lei
nº 12.428, de 27 de dezembro de 1996; o art. 26 da Lei nº
12.581, de 17 de julho de 1997; a Lei nº 12.734, de 30 de
dezembro de 1999, e a Lei nº 12.970, de 27 de julho de 1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2000.



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves




Anexo I
(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de
2000)













Critérios
                   de Distribuição


2001


2002


2003


2004


A
                   partir de 2005




VAF (art.
                   1º, I)


4,632


4,644


4,656


4,668


4,68




Área
                   geográfica (art. 1º, II)


1,000


1,000


1,000


1,000


1,000




População
                   (art. 1º, III)


2,710


2,710


2,710


2,710


2,710




População
                   dos 50 municípios mais populosos (art. 1º, IV)
                   


2,000


2,000


2,000


2,000


2,000




Educação
                   (art. 1º, V)


2,000


2,000


2,000


2,000


2,000




Produção
                   de alimentos (art. 1º, VI)
                   


1,000


1,000


1,000


1,000


1,000




Patrimônio
                   cultural (art. 1º, VII)


1,000


1,000


1,000


1,000


1,000




Meio
                   ambiente (art. 1º, VIII)
                   


1,000


1,000


1,000


1,000


1,000




Gasto com
                   saúde (art. 1º, IX)
                   


2,000


2,000


2,000


2,000


2,000




Receita
                   própria (art. 1º, X)
                   


2,000


2,000


2,000


2,000


2,000




Cota
                   mínima (art. 1º, XI)


5,500


5,500


5,500


5,500


5,500




Municípios
                   mineradores (art. 1º, XII)
                   


0,110


0,110


0,110


0,110


0,110




Mateus
                   Leme (art. 1º, XIII)


0,032


0,024


0,016


0,008


0




Mesquita
                   (art. 1º, XIII)


0,016


0,012


0,008


0,004


0




Total


25,000


25,000


25,000


25,000


25,000







Anexo
II
Índice
de Educação - PEi
(a
que se refere o inciso V do art. 1º da Lei nº 13.803, de 27
de dezembro de 2000)
PEi      =
ICMAi
x 100
, considerando-se:
 ICMAI
a)
ICMAI = MRMI,
onde
CMAI
a.1)
MRMi é o número de matrículas na rede municipal
de ensino do município. 

a.2)
CMA é a capacidade mínima de atendimento do município,
calculada pela relação entre 25% (vinte e cinco por
cento) da receita de impostos do município, compreendida a
proveniente de transferências e o custo por aluno estimado pela
Secretaria de Estado da Educação.
b)

ICMAi é o somatório do ICMAi para todos os municípios.






Anexo
III

Índice
de Patrimônio Cultural - PPC
(a
que se refere o inciso VII do art. 1º da Lei nº 13.803, de
27 de dezembro de 2000)

O
PPC corresponde ao somatório das notas do município
dividido pelo somatório das notas de todos os municípios











Atributo


Característica


Sigla


Nota




Cidade
                   ou distrito com seu núcleo histórico urbano tombado
                   pelo Governo Federal ou pelo Estadual


Nº
                   domicílios > 5000
                   
5.000
                   > nº domicílios > 3.000
3.000
                   > nº domicílios > 2.001
                   
2.000
                   > nº domicílios


NH1
                   
NH2
                   
NH3
                   
NH4


16
                   
12
                   
08
                   
05




Somatório
                   dos conjuntos urbanos ou paisagísticos, localizados nas
                   áreas urbanas ou rurais, tombados pelo Governo Federal ou
                   pelo Estadual.



                   unid. > 30 e área > 10 ha

                    unid. > 20 e área > 5 ha
                   

                   unid. > 10 e área > 2 ha
                   

                   unid. > 5 e área > 0,2 ha


CP1
                   
CP3
                   
CP2
                   
CP4


05
                   
04
                   
03
                   
02




Bens
                   imóveis tombados isoladamente pelo Governo Federal ou pelo
                   Estadual, incluídos seus acervos de bens móveis,
                   quando houver.


Nº
                   unidades > 20
20 >
                   nº unidades > 10
                   
10 >
                   nº unidades > 5
                   
5 >
                   nº unidades > 1


B11
                   
B12
                   
B13
                   
B14


08
                   
06
                   
04
02




Bens
                   móveis tombados isoladamente pelo Governo  Federal ou pelo
                   Estadual.


Nº
                   unidades > 5
                   
5 >
                   nº unidades > 1


BM1
                   
BM2


02
                   
01




Cidade
                   ou distrito com seu núcleo histórico urbano tombado
                   pela administração  municipal.


Nº
                   domicílios > 2.001
                   
2.000
                   > nº domicílios > 50


NH21
                   
NH22


04
                   
03




Somatório
                   dos conjuntos urbanos ou paisagísticos, localizados em
                   zonas urbanas ou rurais, tombados pela administração
                   municipal.



                   unid. > 10 e área > 2 ha

                   unid. > 5 e área > 0,2 ha


CP21
                   
CP22


02
                   
01




Bens
                   imóveis tombados isoladamente pela administração
                   municipal, incluídos seus acervos de bens móveis,
                   quando houver.


Nº
                   unid. > 10
                   
10 >
                   nº unidades > 5
                   
5 >
                   nº unidades > 1


B121
                   
B122
                   
B123


03
                   
02
                   
01




Bens
                   móveis tombados isoladamente pela administração
                   municipal.






BM21


01




Existência
                   de planejamento e de política municipal de proteção
                   do patrimônio cultural.






PCL


03





Notas:


1
- Os dados relativos aos bens tombados pelo Governo Federal são
os constantes no "Guia de Bens Tombados em Minas Gerais",
publicado anualmente pelo Instituto de Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional - IPHAN. 

2
- Os dados relativos aos bens tombados pelo Governo do Estado são
os constantes na "Relação de Bens Tombados em
Minas Gerais", fornecida pelo Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA - MG -, e
no art. 84 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado. 

3
- O número de domicílios a que se refere a tabela foi
obtido a partir do somatório do número total de
domicílios dos setores censitários integrantes dos
perímetros de tombamento. 

4
- Os perímetros de tombamento são os estabelecidos
pelos respectivos dossiês de tombamento ou originários
de estudos e resoluções da 13ª Coordenação
Regional do IPHAN. 

5
- O número total de domicílios é o fornecido
pelo IBGE. 

6
- Os dados relativos aos tombamentos e às políticas
municipais são os atestados pelo Conselho Curador do IEPHA-MG,
mediante a comprovação pelo município: 

a)
de que os tombamentos estão sendo realizados conforme a
técnica e a metodologia adequadas; 

b)
de que possui política de preservação de
patrimônio cultural, devidamente respaldada por lei; 

c)
de que tem efetiva atuação na preservação
dos seus bens culturais. 





Anexo
IV
Índice
de Conservação do Município - IC
(a
que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 1º
da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000.)

I
- Índice de Conservação do Município "I"
IC
= FCMi
, onde:
FCE
a)
FCMi = Fator de Conservação do Município "I"
b)
FCE = Fator de Conservação do Estado
II
- FCE : Fator de Conservação do Estado
FCE
= 
FCMI, onde
a)
FCMi = Fator de Conservação do Município "I"
FCMi
= 
FCM i,I
b)
FCM I,j = Fator de Conservação da Unidade de
Conservação "j" no Município "I".
III
- FCMi,j = Área
UCi,j x FC x FQ,
onde
Área
Mi
a)
Área UC i,j = Área da Unidade de Conservação
“j“ no Município "i" 

b)
Área Mi = Área do Município "i"
c)
FC = Fator de Conservação relativo à categoria
de Unidade de Conservação, conforme tabela
d)
FQ - Fator de Qualidade, variável de 0,1 (um décimo) a
1 (um), relativo à qualidade física da área,
plano de manejo, infra-estrutura, entorno protetivo, estrutura de
proteção e fiscalização, entre outros
parâmetros, conforme deliberação normativa do
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. (1)
Nota:
1 - O Fator de Qualidade será igual a 1 até que sejam
ponderadas as variáveis e disciplinada sua aplicação,
por meio de deliberação normativa do COPAM.


Tabela
Fator
de Conservação para Categorias de Manejo 

de
Unidades de Conservação







Categoria
                   de Manejo


Código


Fator
                   de Conservação - FC




Estação
                   ecológica
                   


EE


1




Reserva
                   biológica


RB


1




Parque


PAQ


0,9




Reserva
                   particular do patrimônio natural


RPPN


0,9




Floresta
                   nacional, estadual ou municipal


FLO


0,7






Área
                   indígena


AI


0,5




(1)
                   Área de proteção ambiental I
                   
Zona
                   de vida silvestre
                   
Demais
                   zonas
                   


APA I
ZVS
DZ


1
0,1






(1)
                   Área de proteção ambiental II, federal ou
                   estadual


APA II


0,025








(2)
                   Área de proteção especial
                   




APE




0,1




Outras
                   categorias de manejo definidas em lei e declaradas pelo poder
                   público estadual, com o respectivo fator de conservação.





Notas:


1
- APA I dispõe de zoneamento ecológico-econômico;
a APA II não dispõe de zoneamento. 

2
- APE: declarada com base nos arts. 13, I, e 14 da Lei Federal nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979, para proteção de
mananciais ou do patrimônio paisagístico e arqueológico.