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Decreto sem número, de 18/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Educação, Fundação Rural Mineira -
RURALMINAS, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais -
IPEM e Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no valor de
R$17.596.319,00



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$17.596.319,00
(dezessete milhões, quinhentos e noventa e seis mil, trezentos
e dezenove reais) indicado no Anexo, em favor da, Secretaria de
Estado de Educação, Fundação Rural
Mineira - RURALMINAS, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas
Gerais - IPEM e Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG,
onerando em R$16.850.000,00 (dezesseis milhões, oitocentos e
cinqüenta mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$14.564.119,00 (quatorze milhões,
quinhentos e sessenta e quatro mil, cento e dezenove reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$2.850.000,00 (dois milhões,
oitocentos e cinqüenta mil reais);

III -
do convênio nº 590/2004, firmado em 16/12/2004 entre o
Ministério da Educação e a Universidade do
Estado de Minas Gerais, objetivando o Apoio para Aquisição
de Material de Consumo, Permanente; Equipamentos e Gastos com
Prestação de Serviços de Pessoa Física,
no valor de R$118.000,00 (cento e dezoito mil reais);

IV - do
convênio nº 552/2004, firmado em 14/12/2004 entre o
Ministério da Educação e a Universidade do
Estado de Minas Gerais, objetivando o Apoio para Implementação
do Projeto Arte X Droga, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais);

V - do
convênio nº 553/2004, firmado em 26/11/2004 entre o
Ministério da Educação e a Universidade do
Estado de Minas Gerais, objetivando o Apoio para implementação
do projeto "A Psicologia vai à Escola e Envolve Famílias:
Uma Experiência de Indissociabilidade entre
Extensão-Pesquisa-Ensino", no valor de R$8.000,00 (oito
mil reais); e

VI - do
Contrato de Financiamento de Atividades ED 29.942/2005, firmado em
15/04/2005 entre a Organização das Nações
Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e a
Universidade do Estado de Minas Gerais/Núcleo de Estudos
Afro-Brasileiros, objetivando as Ações Afirmativas,
Direitos Humanos em DST/AIDS, para Negros, na Região
Metropolitana de Belo Horizonte, no valor de R$48.200,00 (quarenta e
oito mil e duzentos reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 396)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

                                                                               R$

1261.12361116-2.447-0001-4450-0-36.1
                      553.000,00

1261.12361328-2.136-0001-4450-5-10.1
                   12.800.000,00

1261.12362310-1.334-0001-3390-5-10.1
                    2.000.000,00



FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20607340-4.810-0001-4490-1-10.1
                    2.050.000,00



INSTITUTO DE
PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2331.19122002-7.004-0001-3190-0-24.1
                       11.119,00



UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364178-4.698-0001-3390-0-24.1
                      182.200,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           17.596.319,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                                                               R$

1191.04129210-1.986-0001-4490-1-10.1
                    4.000.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361116-2.447-0001-3350-0-36.1
                      553.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.16482213-1.546-0001-4590-1-10.1
                    1.000.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782049-1.221-0001-4490-1-10.1
                    9.000.000,00



INSTITUTO DE
PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2331.19665246-1.100-0001-3390-0-24.1
                       11.119,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                14.564.119,00