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DECRETO 46633, de 27/10/2014 - Texto Original


Consolida
os procedimentos e normas relativos à promoção
da qualidade e produtividade do gasto no âmbito do Poder
Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Este Decreto consolida os procedimentos e normas relativos à
promoção da qualidade e produtividade do gasto no
âmbito do Poder Executivo.
§
1º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como promoção
da qualidade e produtividade do gasto a capacidade de se captar e
utilizar recursos públicos pelos melhores meios e ao menor
custo, garantindo o alcance dos resultados pretendidos e produzindo
os maiores impactos possíveis dentro de um dado processo.
§
2º O disposto neste Decreto aplica-se aos órgãos,
às autarquias, fundações e empresas estatais
dependentes do Poder Executivo.


Art.
2º A promoção da qualidade e produtividade do
gasto abrange a intervenção em processos de gestão,
perpassando o planejamento, a execução, o monitoramento
e a avaliação no âmbito das políticas
públicas, especialmente:
I
- a priorização dos recursos destinados às
políticas públicas a partir dos objetivos estratégicos
previstos no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI;
II
- o aumento do impacto da aplicação dos recursos
públicos nos indicadores finalísticos de governo;
III
- a garantia da sustentabilidade fiscal do Estado;
IV
- o monitoramento permanente e a avaliação da
compatibilidade da execução ao planejamento;
V
- a realização da despesa visando à redução
das desigualdades regionais;
VI
- a racionalização dos gastos com atividades
operacionais;
VII
- a qualificação dos projetos para ampliar a captação
de recursos por meio de transferências voluntárias;
VIII
- a redução do custo total das compras públicas;
IX
- a melhoria da gestão de contratos e da avaliação
dos fornecedores; e
X
- a adoção de medidas de consumo sustentável.
Parágrafo
único. Para o alcance do disposto no caput, as ações
dos órgãos e entidades no planejamento, gestão
orçamentária, compras governamentais, logística,
avaliação de projetos e captação de
recursos desdobram-se especialmente em:
I
- avaliação e qualificação prévia
de projetos para captação de recursos, com o objetivo
de estruturar uma base de projetos avaliados e qualificados quanto à
compatibilidade a estratégia governamental e ao encadeamento
lógico de suas etapas;
II
- monitoramento do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG, com o intuito de acompanhar a execução
das ações de governo e verificar a compatibilidade da
execução ao planejamento;
III
- regionalização física e orçamentária
do planejamento e da execução, com identificação
do município ou região beneficiada, para dar suporte às
decisões que possibilitem a redução das
desigualdades regionais;
IV
- compatibilização das contratações com a
disponibilidade orçamentária, por meio de planejamento
de compras e gestão contratual integrados à programação
orçamentária;
V
- priorização das compras eletrônicas, por meio
do pregão eletrônico e da cotação
eletrônica de preços, conferindo maior celeridade,
competitividade, transparência e economicidade às
compras públicas;
VI
- racionalização do consumo de água e energia
elétrica para geração de economia, por meio de
definição de padrões de instalações,
adequação de contratos e práticas de consumo
consciente e sustentável;
VII
- racionalização do uso de papel, privilegiando a
tramitação eletrônica de processos e documentos
em prol do consumo sustentável de insumos e da redução
dos custos de tramitação de documentos;
VIII
- utilização de critérios de sustentabilidade e
o fomento às microempresas e empresas de pequeno porte nas
compras públicas, contribuindo para o desenvolvimento
econômico, ambiental e social;
IX
- gestão estratégica de suprimentos, por meio do
estabelecimento de modelos de aquisição que contribuam
para eficiência, redução de custos e melhor
desempenho nas aquisições de itens das famílias
de
compras
de grandes valores ou comuns aos órgãos e entidades;
X
- gestão de serviços terceirizados, por meio da
modernização e padronização da
contratação, com previsão de critérios
objetivos de mensuração e remuneração
pelo desempenho;
XI
- gestão de estoques, por meio de práticas de
dimensionamento das necessidades de estoque em função
da demanda e capacidade de reposição, a fim de
assegurar o atendimento das atividades sem comprometer a
disponibilidade de recursos ou gerar desperdício; e
XII
- alienação de bens inservíveis e imóveis
para realização de novos investimentos pelo Estado.


Art.
3º A promoção da qualidade e produtividade do
gasto no âmbito do Poder Executivo deve ser mensurada por meio
de indicadores estabelecidos pela Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG.
§
1º Caberá aos órgãos e entidades garantir
que os indicadores estabelecidos sejam mensurados e monitorados.
§
2º Os órgãos e entidades poderão
estabelecer outros indicadores, além dos previstos no caput,
para o acompanhamento da promoção da qualidade e
produtividade do gasto.


Art.
4º A SEPLAG poderá expedir normas complementares sobre a
promoção da qualidade e produtividade do gasto.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima