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Decreto com numeração especial 656, de 15/12/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$12.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.392, de 14 de
dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$12.000.000,00 (doze milhões de reais), em favor do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme indicado no
Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
das receitas de: 

I
– Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro
de Previdência – Funfip –, no valor de
R$3.000.000,00 (três milhões de reais);
II
– Contribuição do Servidor para o Funfip, no
valor de R$9.000.000,00 (nove milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 656,
de 15 de dezembro de 2016.)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 162)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




TRIBUNAL
                        DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1031.09272702-7.006-0001-3190-0-42.5


3.000.000,00




1031.09272702-7.006-0001-3190-0-43.5


9.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


12.000.000,00