

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 475, de 19/11/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Chapada Gaúcha, de 138 –
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Chapada Gaúcha.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Chapada Gaúcha, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Chapada
Gaúcha, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Chapada Gaúcha.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 475, de 19 de
novembro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 435.854,8338 e N 8.304.950,3296, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 75°00'00",
atingindo o vértice M5, distanciado 73,000 m do vértice
M4. No “vértice M5, de coordenadas E 435.925,3464 e N
8.304.969,2234, o caminhamento toma o azimute de 165°00'00"
atingindo o vértice M6, distanciado 37,500 m do vértice
M5. No “vértice M6, de coordenadas E 435.935,0521 e N
8.304.933,0012, o caminhamento toma o azimute de 255°00'00"
atingindo o vértice M7, distanciado 56,000 m do vértice
M6. No “vértice M7, de coordenadas E 435.880,9602 e N
8.304.918,5073, o caminhamento toma o azimute de 209°03'34"
atingindo o vértice M8, distanciado 22,734 m do vértice
M7. No “vértice M8, de coordenadas E 435.869,9182 e N
8.304.898,6355, o caminhamento toma o azimute de 343°43'58"
atingindo o vértice M4, distanciado 53,850 m do vértice
M8, atingindo uma área 2.854,032 m².