PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2020
Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos dos Fundos Estaduais instituídos pela Lei Complementar nº 91 de janeiro de 2006 para o combate a Pandemia do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos dos Fundos Estaduais instituídos pela Lei Complementar nº 91 de janeiro de 2006 para o combate a Pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo não se aplica aos Fundos de Previdência.
Art. 2º – Os recursos advindos dos Fundos Estaduais desempenharão predominantemente as seguintes funções:
I – Promover políticas públicas de atendimento à população carente, em especial as inscritas em programas sociais do Governo Federal, dentre outras;
II – Destina-se os recursos ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo Coronavírus nos Municípios carentes de menor IDH no Estado de Minas Gerais;
III – Destina-se os recursos para compra de respiradores pulmonares para serem utilizados no tratamento do Coronavírus;
IV – Destina-se os recursos para compra de máscaras e álcool em gel para atender a população carente do Estado de Minas Gerais;
V – Destina-se os recursos para auxiliar as entidades sociais registradas no Conselho Nacional de Assistência Social que permaneceram fechadas em razão da Pandemia do Coronavírus.
Art. 3º – Fica proibido a suspensão do fornecimento de Energia Elétrica, de Água e Esgoto, por inadimplência, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia de Covid-19, Coronavírus no âmbito do Estado de Minas Gerais.
§ 1º – Os serviços já suspensos após o mês de Fevereiro, em virtude de inadimplência, deverão ser restabelecidos imediatamente, sem cobrança de taxa de religação.
§ 2º – Os recursos advindos dos Fundos Estaduais subsidiarão as Respectivas Empresas que mantém os serviços públicos presentes no caput deste artigo.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Sala das Reuniões, 22 de abril de 2020.
Carlos Henrique
Justificação: A ideia do Projeto de Lei é fornecer uma alternativa rápida, fácil e confiável para ajudar a população mineira a passar por essa triste complicada fase de Pandemia no Estado. O combate ao Covid-19 extrapola ações governamentais e superar a pandemia depende de um compromisso de toda sociedade, exigindo articulação entre os setores público, privado e organizações da sociedade civil. O momento de emergência despertou o sentimento de colaboração no setor do investimento social privado, que tem organizado iniciativas diversas.
O reconhecimento do estado de calamidade permite que o Executivo descumpra artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como os percentuais mínimos em Saúde e Educação, dando mais flexibilidade ao orçamento em tempos de crise. De acordo com a proposta, o prazo da calamidade se estenderá enquanto durar a epidemia, conforme orientações das autoridades de Saúde competente.
Os Fundos Estaduais criados pela Lei Complementar nº 91 de janeiro de 2006 podem colaborar extremamente através de repasses de parte dos recursos para o combate a doença global.
O projeto estabelece, em seu art. 2º, inciso I e II os beneficiários dos programas e ações sociais financiados pelo Governo Federal, entre eles famílias cuja renda per capita não alcance o valor definido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome como de limite para a extrema pobreza, famílias que estejam em situação de privação social devidamente identificadas pelos programas Sociais, pessoas em situação de extrema pobreza, entidades da administração pública estadual e órgãos ou entidades municipais.
Na nossa conjuntura atual, muito se faz necessário o combate a miséria para termos um melhoramento na vida saudável dos cidadãos, principalmente aqueles que se encontra em piores situação e dependem de políticas sociais para sua sobrevivência.
No mesmo artigo mencionado anteriormente, destaca-se os incisos III e IV, pois com o aumento de pessoas infectadas se torna possível atender todas as necessidades da população, dessa forma os hospitais estão ficando sem respiradores para a quantidade de pessoas que chegam a todo momento. E uma forma de tentar amenizar a contaminação é a máscara e álcool em gel, por essa razão o Projeto institui parte dos recursos para compras desses materiais.
Em relação ao Art. 2º, inciso V, ressalte-se que em diversas vezes as Entidades Sociais podem servir como ponto de apoio fundamental às necessidades da população, haja vista que em diversos momentos o próprio poder público pode utilizar tais estruturas, sendo que o tem acontecido inclusive no caso atual do Corona Vírus. Atualmente, o caso de infecção da população pela doença denominada Covid-19 serve de exemplo da atuação dessas instituições que tem auxiliado de forma inconteste no somente na assistência espiritual, mas também social e até mental, posto que o confinamento a que as pessoas por vezes são submetidas pode até mesmo causar lhes depressão e aumento de violência conjugal.
No que se refere ao artigo 3º, serviços de tratamento e de abastecimento de Água e Esgoto, bem como, de Energia Elétrica, são essenciais para garantir a qualidade de vida da população do Estado de Minas Gerais e a Dignidade da pessoa, princípio basilar da Constituição da República de 1988. Preservar alimentos perecíveis como a carne, como o leite, sem energia é extremamente difícil. E A Água é fundamental para a saúde, a limpeza das residências e a realização da higiene pessoal.
Privar o indivíduo dos serviços de Água, de Energia Elétrica, traz grande transtorno e constrangimento ao cotidiano, reduzindo drasticamente a sua qualidade de vida. Interromper serviços essenciais pode, inclusive, causar impactos negativos na saúde das comunidades.
Entendemos que a interrupção destes serviços deve ser proibida neste momento de pandemia do Covid-19. Foi necessária a criação deste Projeto de Lei para manutenção ininterrupta dos serviços durante esse período de Pandemia, possibilitando minimamente condições de higiene e asseio a todas as famílias brasileiras que possuem o fornecimento desses serviços. É como submetemos a presente proposição à apreciação dos ilustres Pares.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.