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DECRETO 44487, de 15/03/2007 de 15/03/2007 (Texto Original)


Cria
o Grupo Estratégico de Fomento – GEF, no âmbito do
Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica criado o Grupo Estratégico de Fomento –
GEF, no âmbito do Estado de Minas Gerais, subordinado
diretamente ao Governador do Estado, com as seguintes atribuições:
I
– assessorar o Governador do Estado na formulação
da política de fomento econômico do Estado;
II
– participar dos esforços de atração de
empreendimentos econômicos para o Estado;
III
– participar da concepção e do acompanhamento da
execução de programas estratégicos para o
desenvolvimento do Estado;
IV
– participar dos esforços de simplificação
burocrática do Estado, bem como exercer papel de facilitador
das iniciativas privadas em projetos estratégicos do Estado;
V
– desempenhar outras missões correlatas que lhe forem
atribuídas pelo Governador do Estado.


Art.
2º – O Grupo Estratégico de Fomento é
composto de cinco membros de reconhecida competência nos
setores de desenvolvimento econômico e de fomento, livremente
designados pelo Governador do Estado, um dos quais será
indicado seu Coordenador.


Art.
3º – A atuação, no âmbito do Grupo
Estratégico de Fomento, não enseja qualquer remuneração
para seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são
considerados prestação de relevante serviço
público.


Art.
4º – Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico fornecer o suporte logístico para as
atividades do Grupo Estratégico de Fomento.


Art.
5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias
Wilson
Nélio Brumer