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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 342, de 07/07/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$474.735,32.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$474.735,32
(quatrocentos e setenta e quatro mil setecentos e trinta e cinco
reais e trinta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de
15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro do convênio
nº 761914/2011, firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a
Secretaria de Estado de Defesa Social e o Ministério da
Justiça, no valor de R$474.735,32 (quatrocentos e setenta e
quatro mil setecentos e trinta e cinco reais e trinta e dois
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 342, DE 7 DE JULHO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 112)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$
1451.06128297-2.020-0001-3320-0-24.1
474.735,32
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 474.735,32