PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.379/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca do cumprimento ou incorporação das medidas estabelecidas em decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5001703-76.2021.8.13.0301, ajuizada pela Defensoria Pública de Minas Gerais em face do Estado de Minas Gerais, bem como do atendimento às recomendações apresentadas pela mesma instituição, por meio do Ofício nº 38/DPMG, de 11/8/2021, visando à garantia de direitos do público LGBTQIA+ acautelado na Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, e, considerando-se as denúncias e os relatos apresentados em audiência pública da comissão, em 8/9/2021, sobre o assunto, esclarecimentos sobre o seguinte: a) qual a estrutura disponível para o atendimento desse público (vagas disponibilizadas e o atual percentual de ocupação), esclarecendo-se sobre a eventual realização de reformas ou adequações na respectiva unidade; b) quais os quantitativos de policiais penais, analistas e técnicos lotados na unidade, que atuam diretamente com os acautelados, discriminando-se o número de policiais penais femininas; c) quais os atendimentos de saúde e socioassistenciais disponibilizados, esclarecendo-se se existe equipe multidisciplinar exclusiva na unidade, em quantas horas semanais ocorre a assistência, a composição da equipe e quais os vínculos de trabalho desses profissionais; d) como tem sido disponibilizado o tratamento hormonal e o processo transexualizador, além do atendimento psicológico e psiquiátrico a esse público; e) se há obstáculos para o devido acesso aos medicamentos prescritos, inclusive se existe algum controle em relação à dispensa desses medicamentos para os acautelados, em especial aqueles de uso controlado; f) qual a atual situação da vacinação na unidade, esclarecendo-se o número ou percentual dos vacinados em primeira dose, segunda dose ou dose única; g) como tem ocorrido o apoio dos familiares aos acautelados na unidade durante a pandemia, esclarecendo-se a periodicidade das visitas virtuais (e presenciais, se for o caso) e, ainda, como tem ocorrido a disponibilização dos kits destinados aos acautelados pelos familiares; h) quais medidas têm sido adotadas para prevenir situações de lesões autoprovocadas, tentativas de suicídio e autoextermínios, considerando o expressivo número de casos ocorridos na unidade no ano de 2021; i) como se dá o processo de averiguação de possíveis faltas cometidas pelos acautelados, esclarecendo se há espaço para a efetiva defesa, bem como quantos são os acautelados submetidos a procedimentos desse tipo no momento; quais são as privações a que estão sujeitos os acautelados a depender da falta cometida (leve, média ou grave); j) qual tem sido a atuação do Grupo de Intervenção Rápida – GIR – na referida penitenciária, considerando relatos no sentido da atuação cotidiana do grupo, por vezes em substituição às funções típicas dos policiais penais lotados na unidade; k) quais as ações de capacitação continuada acerca de direitos e peculiaridades desse público voltadas aos servidores do sistema prisional, particularmente daqueles lotados nessa penitenciária; l) quais os recursos orçamentários efetivamente executados em projetos ou programas direcionados a humanização da pena, atenção à saúde, ações voltadas à ressocialização, formação continuada de profissionais em questões inerentes a esse público, nos anos de 2020 e 2021; m) quais medidas têm sido adotadas pela Sejusp para propiciar a devida coleta de estatísticas sobre violências sofridas por esse público, de maneira a melhor conhecer o atual cenário a que estão submetidos, bem como para subsidiar futuras políticas públicas de prevenção e garantia de direitos.
Após publicação no Diário do Legislativo de 8/10/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise contém pedido de informações dirigido ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – acerca das atuais condições da Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, atualmente unidade de referência em Minas Gerais para o acolhimento qualificado do público LGBTQIA+.
A título de consideração preliminar, ressalte-se que a proposição é legítima e tem lastro legal, amparando-se nos arts. 73 e 74 da Constituição de Minas Gerais, os quais atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Ademais, o § 2º do art. 54 da Constituição Estadual assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. Destaque-se: o pedido de informações constitui, ao lado do de providências, um dos principais instrumentos para que o Poder Legislativo exerça a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo.
Em face dessas considerações, as quais fundamentam a legitimidade e a legalidade da solicitação em tela, reportamo-nos a seu mérito. O requerimento tem fulcro na audiência pública realizada em 8/9/2021 durante a 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos com a finalidade de debater possíveis violações de direitos humanos quanto à saúde mental e à integridade física das pessoas acauteladas na Penitenciária Professor Jason Albergaria, em São Joaquim de Bicas, na ala específica para a população LGBTQIA+. O evento contou com a presença de representantes da sociedade civil, da Universidade Federal de Minas Gerais, da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Minas Gerais, da Defensoria Pública estadual e da própria Sejusp, que, nessa ocasião, apresentou algumas iniciativas recentes destinadas à melhoria das condições dos indivíduos LGBTQIA+ privados de liberdade nessa unidade prisional, que desde julho estabeleceu exclusividade de ala para o acolhimento qualificado desse segmento (antes, conforme esclarecido, tal ala existia, porém também acolhia pessoas cisgênero e heterossexuais).
Não obstante, diversos aspectos que estariam em desacordo com a garantia dos direitos dos indivíduos LGBTQIA+ hoje presos na Penitenciária Professor Jason Albergaria foram suscitados pelos demais presentes na audiência pública, realçando, segundo eles, a insuficiência das ações implementadas e a ainda negligência e omissão do Executivo estadual, o que, dentre outros vários aspectos, poderia ser comprovado, conforme manifestação da Defensoria Pública estadual, pela ocorrência de novas tentativas de suicídio em agosto passado.
Esses breves apontamentos evidenciam que o cumprimento das atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa, de fiscalização e controle do Executivo estadual, demonstra-se assaz pertinente e oportuno e o que se requer propiciará colher elementos relevantes para o exercício dessa prerrogativa do Legislativo estadual, com o intuito de satisfazer o disposto no caput do art. 73 da Constituição de Minas Gerais: “A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.”. Por isso, somos pelo acolhimento da proposição.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.379/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia,15 de fevereiro de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.