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Decreto com numeração especial 127, de 19/03/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$5.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 127,
de 19 de março de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 024)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.16482705-7.734-0001-4590-0-10.1


5.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


5.000.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTES DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
SE REFERE O ART.2° DESTE DECRETO:











R$




FUNDO
                   DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO – PRIVADAS DE MINAS
                   GERAIS




4631.04130029-4.491-0001-3367-0-10.1


5.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


5.000.000,00