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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47670
Decreto 47670 de 11/06/2019 - Texto Original



Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso IV do caput do art. 12 do Regulamento
do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
12 – (…)
IV
– a mercadoria destinar-se ao ativo permanente, ao uso ou ao
consumo do adquirente ou do destinatário, ressalvado o
disposto em regime especial e nos itens 37, 41, 49 e 54 da Parte 1 do
Anexo II quando se tratar de ativo permanente;”.


Art.
2º – O inciso IV do § 5º do art. 85 do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
85 – (...)
§
5º – (...)
IV
– o imposto diferido nas operações e nas
prestações anteriores, exceto na hipótese da
alínea “a” do item 36 da Parte 1 do Anexo II, caso
em que o imposto será recolhido até o dia dez do mês
subsequente ao do encerramento do diferimento.”.


Art.
3º – A Parte 1 do Anexo II do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:




“PARTE
1
DO
DIFERIMENTO

(a
que se refere o art. 8º deste regulamento)









ITEM



HIPOTESES/CONDIÇÕES







1



Saída
                                de mercadoria de estabelecimento de produtor rural para
                                cooperativa de que faça parte.







2



Saída
                                de mercadoria de cooperativa de produtor rural para
                                estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa
                                central ou de federação de cooperativas de que a
                                remetente faça parte.







3



Saída
                                de mel de abelha do estabelecimento de produtor rural para
                                estabelecimento comercial ou industrial, hipótese em que o
                                adquirente ou destinatário emitirá nota fiscal, por
                                ocasião do recebimento da mercadoria, entregando ao
                                vendedor a 4ª (quarta) via ou cópia do DANFE.







4



Saída
                                de mercadoria de produção própria, em
                                operação de transferência entre
                                estabelecimentos do mesmo produtor rural.







5



Saída
                                de gado bovino, suíno, caprino, ovino, bufalino ou
                                equídeo, de cria ou recria, de estabelecimento de produtor
                                rural para estabelecimento de outro produtor rural.







6



Saída
                                dos produtos relacionados na Parte 2 deste anexo, em estado
                                natural, para estabelecimento industrial, com o fim específico
                                de industrialização.







7



Saída
                                de produto, em estado natural ou beneficiado, de estabelecimento
                                de cooperativa de produtor rural, para estabelecimento
                                industrial, com o fim específico de industrialização.







8



Saída
                                de ave de um dia, exceto a ornamental, de estabelecimento de
                                produtor rural incubador para estabelecimento de avicultor ou de
                                cooperativa de produtores rurais.







9



Saída
                                de ave de um dia, exceto a ornamental, promovida pelo avicultor
                                ou pela cooperativa, com destino, respectivamente, aos produtores
                                rurais integrados e aos cooperados.







10



Saída
                                de trigo em grão, com destino a estabelecimento
                                industrial, para o fim específico de industrialização,
                                promovida por:

a)
                                produtor ou cooperativa de que faça parte; 


b)
                                trading company ou empresa comercial importadora.







11



Saída
                                de farelo de canola, torta de canola, grão de soja
                                extrusada ou raspa de mandioca produzidos no Estado e destinados
                                a estabelecimento de produtor rural, para uso na avicultura.







12



Saída
                                de látex de estabelecimento de produtor rural para
                                estabelecimento de contribuinte do imposto.







13


Saída
                                de gado bovino, equídeo, bufalino, caprino, ovino ou
                                suíno, de estabelecimento de produtor rural para
                                estabelecimento, comercial ou industrial, optante pelo crédito
                                presumido de que trata o inciso IV do caput
                                do art. 75 deste regulamento.







14



Saída
                                de girino ou alevino com destino a estabelecimento de produtor
                                rural.







15



Saída
                                de cana-de-açúcar, de estabelecimento de produtor
                                rural para indústria açucareira ou produtora de
                                álcool.





15.1
                                




Na
                                hipótese em que a cana-de-açúcar for
                                destinada a industrial optante pelo crédito presumido a
                                que se refere o inciso XXXII do caput do art. 75 deste
                                regulamento, o diferimento será de 86,66% (oitenta e seis
                                inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor
                                do imposto devido, facultado ao produtor calcular o imposto
                                aplicando o multiplicador de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos
                                por cento) sobre a base de cálculo.





15.2



O
                                disposto no subitem 15.1 não se aplica às
                                transferências de estabelecimento produtor de
                                cana-de-açúcar para o estabelecimento industrial de
                                mesma titularidade optante pelo crédito presumido a que se
                                refere o inciso XXXII do caput do art. 75 deste
                                regulamento, hipótese em que será aplicado o
                                diferimento integral do imposto.







16



Saída
                                de aves vivas, observadas as condições
                                estabelecidas nos arts. 108 a 110 da Parte 1 do Anexo IX.







17



Saída
                                de café cru, observadas as condições
                                estabelecidas nos arts. 111 a 146 da Parte 1 do Anexo IX.







18



Saída
                                de carvão vegetal, observadas as condições
                                estabelecidas nos arts. 147 a 150 da Parte 1 do Anexo IX.







19



Saída
                                de gado e carnes bovina, bufalina ou suína, observadas as
                                condições estabelecidas nos arts. 199 a 205 da
                                Parte 1 do Anexo IX.







20



Saída
                                de leite cru ou pasteurizado, inclusive o desnatado, e de creme
                                de leite, não acondicionados em embalagem própria
                                para consumo, observado o disposto no art. 483 da Parte 1 do
                                Anexo IX.







21
                                




Saída
                                de mercadorias relacionadas na Parte 3 deste anexo, produzidas no
                                Estado, e de resíduo industrial, destinados a
                                estabelecimento:

a)
                                de produtor rural, para uso na pecuária, aquicultura,
                                cunicultura e ranicultura;

b)
                                de cooperativa de produtores;

c)
                                de fabricante de ração balanceada, concentrado ou
                                suplemento para alimentação animal, observado o
                                disposto nas subalíneas “a.1” a “a.3”
                                do item 5 da Parte 1 do Anexo I.





21.1



O
                                diferimento alcança também a prestação
                                de serviço de transporte relativa à remessa para
                                armazém-geral ou depósito fechado, ou na saída
                                destes, em retorno, dos produtos relacionados neste item.







22



Saída
                                de algodão em pluma e de algodão em caroço,
                                com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para
                                fins de comercialização ou de industrialização.







23



Operações
                                de compra e venda de produto agropecuário, realizada por
                                intermédio de Bolsas de Cereais e Mercadorias conveniadas
                                com a Central de Registro S.A., observadas as condições
                                estabelecidas nos arts. 91 a 98 da Parte 1 do Anexo IX.







24



Saída
                                de mercadoria indicada nas Partes 4 e 5 deste anexo, com destino
                                a indústria de equipamento de sistema eletrônico de
                                processamento de dados, para o fim específico de:

a)
                                fabricação de produto constante da Parte 5 deste
                                anexo;

b)
                                utilização na prestação de
                                assistência técnica, hipótese em que o
                                diferimento se encerra no momento do fornecimento da mercadoria.







25



Saída
                                da mercadoria recebida com o tratamento previsto no item 24 desta
                                parte, promovida pelo contribuinte que a tiver recebido, com
                                destino a outro estabelecimento do mesmo titular.







26



Saída
                                de ração balanceada, concentrado ou suplemento,
                                aditivos e premix ou núcleo, produzidos no Estado,
                                observado o disposto nas subalíneas “a.1” a
                                “a.5” do item 5 da Parte 1 do Anexo I, desde que
                                específicos para uso na pecuária, aquicultura,
                                cunicultura ou ranicultura:





26.1



Para
                                o efeito do disposto neste item, é condição
                                que a mercadoria:

a)
                                esteja registrada nos órgãos competentes do
                                Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
                                e o número do registro seja indicado no documento fiscal,
                                quando exigido;

b)
                                tenham rótulo ou etiqueta de identificação;

c)
                                tenha sido acobertada com documento fiscal no qual conste a
                                expressão: “Mercadoria de produção
                                mineira – ICMS diferido – Item 26 da Parte 1 do Anexo
                                II do RICMS”.





26.2



Tratando-se
                                de produto de produção e para consumo próprios
                                inclusive em sistema de produção integrada,
                                mediante contrato formalmente celebrado, fica dispensado o
                                atendimento das condições previstas nas alíneas
                                “a” e “b” do subitem 26.1.







27



Saída,
                                com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, de
                                matéria-prima, parte, peça, componente ou outro
                                produto de equipamento de processamento eletrônico de
                                dados, que tenham sido importados com o tratamento previsto no
                                item 37 desta parte. 








28



Saída
                                de mercadoria:

a)
                                de produção própria, promovida pela
                                indústria, com destino a:

a.1)
                                centro de distribuição, desde que compreenda a
                                totalidade das saídas do remetente;

a.2)
                                estabelecimento atacadista, desde que não configurada a
                                hipótese da subalínea “a.1”;

b)
                                promovida pelo centro de distribuição de que trata
                                a subalínea “a.1”, com destino a
                                estabelecimento atacadista.





28.1



Para
                                os efeitos do disposto neste item:

a)
                                na hipótese da subalínea "a.1" deste
                                item, o centro de distribuição deverá ser
                                exclusivo, conforme disposto no inciso XIV do caput do
                                art. 222 deste regulamento;

b)
                                nas hipóteses da subalínea “a.2” e da
                                alínea “b”, ambas deste item:

b.1)
                                o diferimento não se aplica às mercadorias
                                submetidas ao regime de substituição tributária;

b.2)
                                o regime especial poderá ser concedido ao estabelecimento
                                atacadista, caso em que será necessário, também,
                                requerimento de adesão do estabelecimento remetente;

c)
                                considera-se de produção própria da
                                indústria, a mercadoria produzida por outro
                                estabelecimento do contribuinte industrial e recebida em
                                transferência ou aquela adquirida, em regime de
                                terceirização industrial;

d)
                                considera-se também estabelecimento industrial o
                                contribuinte que, mesmo não estando enquadrado como tal no
                                Código de Atividade Econômica, adquire mercadorias
                                em regime de terceirização industrial, inclusive de
                                controladas ou coligadas.





28.2
                                




O
                                diferimento será autorizado por meio de regime especial
                                concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação
                                ou de protocolo firmado entre o Estado de Minas Gerais e o
                                contribuinte, da seguinte forma:

a)
                                integral, relativamente ao valor do ICMS incidente na operação
                                a que se refere a subalínea “a.1” deste item;

b)
                                parcial, relativamente ao valor do ICMS incidente nas operações
                                a que se referem a subalínea “a.2” e a alínea
                                “b”, ambas deste item, nos percentuais estabelecidos
                                no regime especial.





28.3
                                




Na
                                hipótese do diferimento ter sido autorizado por meio de
                                protocolo, a Superintendência de Tributação
                                concederá ao contribuinte regime especial que determinará
                                as obrigações acessórias necessárias
                                à fruição do benefício.







29
                                




Saída,
                                com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para
                                fins de comercialização, industrialização,
                                beneficiamento não industrial ou acondicionamento não
                                industrial de:

a)
                                minério de ferro;

b)
                                substância mineral ou fóssil:

b.1)
                                em estado bruto ou submetida a processo de secagem, desidratação,
                                desaguamento, filtragem, flotação, aglomeração,
                                fragmentação, concentração,
                                briquetagem, pulverização, homogeneização,
                                levigação, pelotização ou
                                acondicionamento;

b.2)
                                obtida por faiscação, garimpagem ou cata, ou
                                extraída por trabalhos rudimentares, hipótese em
                                que o adquirente ou destinatário emitirá nota
                                fiscal por ocasião do recebimento da mercadoria,
                                entregando ao vendedor a 4ª (quarta) via ou cópia
                                DANFE, facultado o acobertamento ou o acompanhamento do trânsito
                                com os referidos documentos.





29.1
                                 




O
                                diferimento previsto na alínea "a", quando a
                                mercadoria não for destinada a estabelecimento de empresa
                                extratora de minério de ferro, será autorizado
                                mediante regime especial concedido pelo titular da Delegacia
                                Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte adquirente.





29.2
                                




Para
                                os efeitos de concessão do regime especial a que se refere
                                o subitem 29.1, a condição de estar em situação
                                que permitiria a emissão de certidão de débitos
                                tributários negativa para com a Fazenda Pública
                                Estadual será exigida somente do destinatário do
                                minério de ferro.







30



Saída
                                de substância mineral submetida a processo de moagem ou
                                pulverização, do estabelecimento extrator, com
                                destino a:

a)
                                outro estabelecimento do mesmo extrator;

b)
                                estabelecimento de produtor rural para utilização
                                como corretivo de solo.







31
                                




Saída
                                física de mercadoria, em transferência de estoque de
                                um para outro contribuinte, em virtude de transformação,
                                fusão, cisão, incorporação ou
                                aquisição de estabelecimento, observado o disposto
                                no art. 170 deste regulamento e no art. 18 do Anexo VIII.







32



Transferência
                                de estoque de mercadorias, de um para outro estabelecimento do
                                mesmo contribuinte, em virtude de baixa, observado o disposto no
                                art. 18 do Anexo VIII.







33



Saída
                                de energia elétrica:

a)
                                do estabelecimento gerador:

a.1)
                                para estabelecimento industrial do mesmo titular, para consumo no
                                respectivo processo de industrialização;

a.2)
                                para estabelecimentos de suas consorciadas, na hipótese da
                                atividade ser explorada mediante consórcio;

b)
                                para empresa concessionária ou permissionária de
                                energia elétrica.







34



Saída
                                das seguintes mercadorias de origem animal, com destino a
                                estabelecimento comercial ou industrial, observadas as condições
                                previstas no art. 240 da Parte 1 do Anexo IX: 


a)
                                couro e pele, em estado fresco, salmourado ou salgado;

b)
                                osso, chifre ou casco;

c)
                                produto gorduroso, inclusive o sebo.





34.1



O
                                diferimento previsto neste item não se aplica quando se
                                tratar de produto comestível.







35



Prestação
                                de serviço de transporte vinculada à operação
                                com leite ou derivados, promovida por produtor rural de leite
                                optante pelo tratamento diferenciado e simplificado a que se
                                referem os arts. 461 e 485 da Parte 1 do Anexo IX.







36



Saída
                                de álcool:

a)
                                anidro, em operação interna e interestadual, quando
                                destinado a distribuidor de combustíveis, para o momento
                                em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura
                                com aquele produto, promovida pelo estabelecimento destinatário;

b)
                                hidratado, promovida pela refinaria de petróleo ou suas
                                bases e pela usina ou destilaria, com destino a refinaria de
                                petróleo ou suas bases ou a estabelecimento distribuidor,
                                para o momento em que ocorrer a retenção do imposto
                                nos termos do Anexo XV e a saída para fora do Estado.





36.1



O
                                diferimento previsto na alínea “a” deste item
                                não alcança o serviço de transporte
                                relacionado à operação interestadual.





36.2
                                




O
                                imposto diferido será pago englobadamente com o imposto
                                retido por substituição tributária,
                                observado o disposto no Anexo XV.





36.3
                                




Tratando-se
                                de álcool hidratado, a usina ou destilaria poderá
                                renunciar ao diferimento, optando pelo recolhimento do imposto
                                incidente na operação, desde que formalize a
                                renúncia mediante comunicação à
                                repartição fazendária a que estiver
                                circunscrita, hipótese em que deverá adotar o
                                sistema para todas as saídas realizadas no período
                                mínimo de doze meses.





36.4



O
                                diferimento previsto neste item não alcança as
                                operações de remessa e de retorno de armazenamento
                                do produto.





36.5
                                




Tratando-se
                                de álcool anidro, relativamente às operações
                                internas, a usina poderá, mediante a concessão de
                                regime especial pelo Superintendente de Tributação,
                                renunciar ao diferimento, optando pelo recolhimento do imposto
                                incidente nas operações.





36.6
                                




Nas
                                demais hipóteses de encerramento do diferimento que não
                                a constante do item 36, “a”, o distribuidor de
                                combustíveis efetuará o recolhimento do imposto
                                diferido para a unidade da Federação de localização
                                do contribuinte que promoveu a remessa do produto com o
                                diferimento do ICMS.







37



Entrada,
                                em decorrência de importação direta do
                                exterior, de:

a)
                                matéria-prima, produto intermediário e material de
                                embalagem promovida por estabelecimento classificado nas Divisões
                                05 a 33 e nos códigos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839-4/99,
                                4721-1/01, 5920-1/00, 5811-5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00,
                                5829-8/00 ou 9512-6/00 da Classificação Nacional de
                                Atividades Econômicas – CNAE –, para emprego
                                pelo próprio importador em processo de industrialização
                                ou extração mineral;

b)
                                mercadoria destinada a integrar o ativo permanente promovida por
                                estabelecimento classificado nas Divisões 05 a 33 e 61 e
                                nos códigos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839-4/99, 4721-1/01,
                                5920-1/00, 5811-5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00
                                ou 9512-6/00 da CNAE, para emprego pelo próprio importador
                                em processo de extração mineral, industrialização
                                ou na prestação de serviço de comunicação,
                                conforme o caso.





37.1



O
                                diferimento de que trata a alínea “a” deste
                                item será autorizado mediante regime especial concedido
                                pelo Superintendente de Tributação, observado o
                                disposto no subitem 37.2 e o seguinte:

a)
                                o contribuinte, em seu requerimento, observado o disposto no
                                Capítulo V do Decreto nº 44.747, de 3 de março
                                de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos
                                Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA –,
                                informará o seu código na CNAE;

b)
                                o titular da Delegacia Fiscal – DF – a que estiver
                                circunscrito o contribuinte:

b.1)
                                verificará a correção das informações
                                prestadas pelo contribuinte;

b.2)
                                prestará as informações de que trata o
                                inciso II do art. 51 do RPTA;

b.3)
                                juntará ao Processo Tributário Administrativo –
                                PTA – “espelho” da conta corrente fiscal do
                                contribuinte, obtido no Sistema de Informação e
                                Controle da Arrecadação e Fiscalização
                                – SICAF –, englobando os doze últimos períodos
                                de apuração do imposto do contribuinte e, se for o
                                caso, dos seis últimos demonstrativos entregues com base
                                no inciso I do caput do art. 5º do Anexo VIII;

c)
                                na análise do pedido de regime especial, a SUTRI
                                considerará o disposto no art. 51 do RPTA e avaliará
                                a conveniência e a oportunidade de concedê-lo,
                                considerando, isolada ou cumulativamente, as seguintes
                                circunstâncias, entre outras:

c.1)
                                a possibilidade de eliminação ou redução
                                de saldo credor acumulado do imposto;

c.2)
                                a substituição, pela importação, de
                                operação interestadual geradora de crédito
                                do imposto;

c.3)
                                as diretrizes fixadas no Plano Mineiro de Desenvolvimento
                                Integrado – PMDI – para o segmento econômico a
                                que pertença o contribuinte.





37.2
                                




Na
                                hipótese da alínea “a” deste item, a
                                cada importação, além do procedimento
                                previsto no subitem, 37.8 o contribuinte deverá apresentar
                                declaração afirmando que as mercadorias importadas
                                na qualidade de matéria-prima, produto intermediário
                                ou material de embalagem, conforme o caso:

a)
                                serão empregadas pelo próprio importador em seu
                                processo industrial ou de extração mineral;

b)
                                não são passíveis de serem adquiridas de
                                contribuinte situado neste Estado, em quantidade, qualidade ou
                                condições concorrenciais semelhantes, observado o
                                disposto no inciso XXXVI do caput do art. 216 deste
                                regulamento.





37.3
                                




Sem
                                prejuízo do disposto no inciso I do art. 61 do RPTA, o
                                regime especial poderá ser revogado, na hipótese de
                                o contribuinte:

a)
                                importar, com fundamento neste item, mercadorias para emprego em
                                atividade que não seja, conforme o caso, industrialização
                                ou extração mineral promovidas por ele próprio,
                                na hipótese da alínea “a” deste item;

b)
                                deixar de recolher o imposto devido nos termos do disposto nas
                                subalíneas “d.2” e “d.3” do inciso
                                I do caput do art. 61 deste regulamento;

c)
                                possuir crédito tributário, formalizado ou não,
                                não recolhido ou não parcelado, por descumprimento
                                das subalíneas “d.2” e “d.3” do
                                inciso I do caput do art. 61 deste regulamento;

d)
                                deixar de recolher o imposto devido nos termos da alínea
                                “b” do subitem 37.2.





37.4
                                




Na
                                hipótese do subitem 37.3, o ato de revogação
                                poderá vedar, por período não superior a um
                                ano, a concessão ao contribuinte de novo regime especial,
                                com base neste item ou no art. 8º deste regulamento, para
                                importação de mercadorias com diferimento do
                                imposto.





37.5



O
                                emprego de matéria-prima, produto intermediário ou
                                material de embalagem previstos na alínea “a”
                                deste item em processo de industrialização
                                realizado por terceiro sob encomenda do importador não
                                descaracteriza o diferimento.





37.6



O
                                diferimento do imposto relativo à entrada, em decorrência
                                de importação direta do exterior, em outras
                                hipóteses não previstas neste item, poderá
                                ser autorizado, a critério do Superintendente de
                                Tributação, mediante regime especial, observado, no
                                que couber, o disposto no subitem 37.7.





37.7



O
                                diferimento de que trata a alínea “b” deste
                                item poderá ser autorizado mediante regime especial
                                concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver
                                circunscrito o contribuinte, observado o seguinte:

a)
                                o contribuinte, observado o disposto no Capítulo V do
                                RPTA, informará o seu código na CNAE em seu
                                requerimento e o instruirá com:

a.1)
                                relação das mercadorias a serem importadas e suas
                                respectivas classificações na NBM/SH;

a.2)
                                informação sobre a utilização da
                                mercadoria em processo de industrialização,
                                extração mineral ou na prestação de
                                serviço de comunicação;

a.3)
                                declaração assinada pelo representante legal do
                                contribuinte afirmando a inexistência de estabelecimento
                                fabricante de produto similar no Estado, observado o disposto no
                                inciso XXXVI do caput do art. 216 deste regulamento;

a.4)
                                extrato da Licença de Importação vinculada à
                                Declaração de Importação, quando as
                                importações estiverem sujeitas ao licenciamento;

a.5)
                                declaração de que o desembaraço da
                                mercadoria será realizado em território deste
                                Estado.





37.8



O
                                contribuinte, a cada importação, deverá
                                dirigir-se a uma das unidades fazendárias a que se refere
                                o § 2º do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX, para
                                aposição de visto no documento Guia para Liberação
                                de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de
                                Recolhimento do ICMS ou obtê-lo de forma eletrônica
                                conforme §§ 20 e 21 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX.





37.9



As
                                disposições deste item não se aplicam na
                                hipótese em que a mercadoria for importada para fins de
                                comercialização.





37.10
                                




Na
                                hipótese do subitem 37.2, constatada a falsidade da
                                declaração, será exigido o crédito
                                tributário desde a data do fato gerador do imposto, com os
                                acréscimos legais, como se não houvesse o
                                tratamento tributário previsto neste item.





37.11
                                




Na
                                impossibilidade do desembaraço aduaneiro ocorrer em
                                território mineiro, o contribuinte deverá comprovar
                                o fato e protocolizar pedido de autorização para
                                fruição do diferimento de que trata este item, na
                                forma prevista no disposto no § 3º do art. 17-B deste
                                regulamento.





37.12



O
                                disposto no subitem 37.11 aplica-se também ao contribuinte
                                signatário de protocolo de intenções, quando
                                este instrumento contiver cláusula estabelecendo que a
                                mercadoria seja desembaraçada obrigatoriamente neste
                                Estado, com observância do disposto nos §§ 1º
                                a 3º do art. 17-B deste regulamento.







38
                                




Saída
                                de lingote e tarugo de metal não-ferroso, classificados
                                nas posições 7401.00.00, 7402.00.00, 7403,
                                7404.00.00, 7405.00.00, 7501, 7502, 7503.00.00, 7602.00.00, 7801,
                                7802.00.00, 7901, 7902.00.00, 8001 e 8002.00.00 da Nomenclatura
                                Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado – NBM/SH –,
                                ou de sucata, apara, resíduo ou fragmento de mercadoria,
                                observadas as condições estabelecidas nos arts. 218
                                a 220 da Parte 1 do Anexo IX.







39



Saída
                                de liga de metal classificada na posição 7601 da
                                NBM/SH, observado o disposto nos arts. 218 a 220 da Parte 1 do
                                Anexo IX.







40



Saída
                                de farinha de trigo promovida pelo estabelecimento fabricante com
                                destino a estabelecimento industrial.







41



Saída
                                de mercadoria destinada a estabelecimento industrial
                                exclusivamente para emprego no processo de beneficiamento de
                                couro.





41.1
                                




O
                                diferimento de que trata este item será autorizado
                                mediante regime especial concedido ao estabelecimento industrial
                                destinatário pelo Superintendente de Tributação,
                                no qual serão relacionadas as mercadorias e seus
                                fornecedores.







42
                                




Saída
                                de soja, milho ou sorgo produzidos no Estado e destinados a
                                estabelecimento de contribuinte do imposto, para industrialização
                                ou comercialização.







43



Saída
                                de matéria-prima ou de outra mercadoria com destino a
                                estabelecimento industrial, desde que:

a)
                                a matéria-prima ou a mercadoria seja empregada em processo
                                de industrialização no estabelecimento adquirente;

b)
                                os produtos resultantes do processo de industrialização
                                sejam destinados ao exterior e;

c)
                                a medida se apresente conveniente e oportuna para evitar o
                                acúmulo de crédito de ICMS em estabelecimento
                                industrial, em razão de exportação.





43.1



O
                                diferimento de que trata este item será autorizado
                                mediante regime especial concedido pelo Superintendente de
                                Tributação.







44



Saída
                                de mercadoria:

a)
                                com destino a empresa preponderantemente exportadora;

b)
                                promovida por empresa preponderantemente exportadora para
                                industrialização em estabelecimento de terceiro;

c)
                                promovida pelo estabelecimento industrial que a tenha recebido
                                com o diferimento de que trata a alínea anterior em
                                retorno à empresa preponderantemente exportadora.





44.1



Para
                                os efeitos deste item considera-se preponderantemente exportadora
                                a empresa cujas operações de exportação
                                representem mais de 50% (cinquenta por cento) do valor de todas
                                as saídas ocorridas no exercício anterior,
                                observado o seguinte:

a)
                                na apuração do percentual acima excluem-se as
                                remessas para armazém-geral, beneficiamento e as
                                devoluções de mercadoria e incluem-se as operações
                                de transferência;

b)
                                para contribuinte em início de atividade, a preponderância
                                será apurada mensalmente, no primeiro exercício,
                                considerando-se somente os meses de efetivo funcionamento;

c)
                                a empresa preponderantemente exportadora deverá estar
                                inscrita no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria
                                de Comércio Exterior – SECEX – do Ministério
                                de Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior –
                                MDIC – ou no Sistema Integrado de Comércio Exterior
                                – SISCOMEX.





44.2



O
                                diferimento de que trata este item será autorizado,
                                mediante regime especial concedido pela Superintendência de
                                Tributação, à empresa preponderantemente
                                exportadora, no qual serão especificadas as mercadorias
                                alcançadas pelo tratamento tributário,
                                observando-se o seguinte:

a)
                                o requerimento, sem prejuízo do disposto no art. 52 do
                                RPTA, informará:

a.1)
                                o código do estabelecimento na CNAE;

a.2)
                                as mercadorias a serem recebidas, indicando as suas respectivas
                                classificações na Nomenclatura Brasileira de
                                Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH – e;

a.3)
                                os possíveis remetentes situados no Estado;

b)
                                o titular da Delegacia Fiscal – DF – a que estiver
                                circunscrito o contribuinte:

b.1)
                                verificará a correção das informações
                                prestadas pelo contribuinte;

b.2)
                                prestará as informações de que trata o
                                inciso II do art. 51 do RPTA;

b.3)
                                juntará ao Processo Tributário Administrativo –
                                PTA – relatório da conta corrente fiscal da empresa
                                preponderantemente exportadora obtido no Sistema de Informação
                                e Controle da Arrecadação e Fiscalização
                                – SICAF –, englobando os doze últimos períodos
                                de apuração do imposto e, se for o caso, cópia
                                do último demonstrativo de valor do saldo credor do ICMS
                                entregue com base no Anexo VIII e da última DAPI;

c)
                                na análise do pedido de regime especial, a SUTRI
                                considerará o disposto no art. 51 do RPTA e avaliará
                                a conveniência e a oportunidade de concedê-lo,
                                considerando, isolada ou cumulativamente, as seguintes
                                circunstâncias, entre outras:

c.1)
                                a possibilidade de eliminação ou redução
                                de saldo credor acumulado do imposto e;

c.2)
                                as diretrizes fixadas no Plano Mineiro de Desenvolvimento
                                Integrado – PMDI – para o segmento econômico a
                                que pertence o contribuinte.





44.3
                                




A
                                empresa detentora do regime especial a que se refere este item
                                manterá arquivo eletrônico, para exibição
                                ao fisco, que conterá, no mínimo:

a)
                                a identificação das mercadorias recebidas com o
                                diferimento;

b)
                                a produção decorrente das entradas a que se refere
                                a alínea anterior;

c)
                                a destinação das mercadorias para o mercado interno
                                e;

d)
                                a destinação das mercadorias para o mercado
                                externo.





44.4
                                




Na
                                hipótese de aquisição de mercadoria não
                                relacionada no regime especial, o contribuinte poderá
                                requerer a sua inclusão, observando-se o seguinte:

a)
                                o requerimento deverá conter as indicações
                                previstas nas subalíneas “a.2” e “a.3”
                                do subitem 44.2;

b)
                                aplicam-se, no que couber, as disposições das
                                alíneas “b” e “c” do subitem.
                                44.2.





44.5



Sem
                                prejuízo do disposto no art. 61 do RPTA, será
                                cassado o regime especial na hipótese de o contribuinte
                                receber, com fundamento neste item, mercadoria não
                                relacionada no mesmo.







45



Saída
                                de cachaça:

a)
                                de estabelecimento de produtor rural para associação
                                ou cooperativa de produtores de cachaça de que faça
                                parte o produtor;

b)
                                entre estabelecimentos de associações ou de
                                cooperativas de produtores de cachaça.





45.1
                                




O
                                diferimento previsto na alínea “a” deste item
                                aplica-se exclusivamente às operações
                                destinadas às associações ou cooperativas,
                                nos termos da Instrução Normativa nº 20, de 25
                                de outubro de 2005, do Ministério da Agricultura, Pecuária
                                e Abastecimento.







46



Saída
                                de resina de pínus de estabelecimento de produtor rural
                                para estabelecimento industrial.







47



Prestação
                                de serviço de comunicação na modalidade de
                                cessão onerosa de meios de redes de telecomunicações
                                de que trata o art. 38 da Parte 1 do Anexo IX.







48



Saída
                                de arroz de estabelecimento de produtor rural com destino a
                                estabelecimento industrial.







49



Saída
                                de mercadoria destinada à construção ou
                                ampliação de pequenas centrais hidrelétricas
                                – PCH.





49.1



O
                                diferimento de que trata este item será autorizado
                                mediante regime especial, no qual serão relacionados as
                                mercadorias e os fornecedores, concedido pelo Superintendente de
                                Tributação ao contribuinte gerador de energia
                                elétrica.







50



Entrada
                                de mercadoria importada do exterior em aeroporto industrial ou em
                                porto seco localizados neste Estado, sob o regime especial de
                                Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação.





50.1



O
                                diferimento previsto neste item alcança também:

a)
                                a saída, em operação interna, com destino a
                                estabelecimento de mesma titularidade localizado em aeroporto
                                industrial ou em porto seco, de:

a.1)
                                mercadoria para industrialização de produto
                                destinado à exportação;

a.2)
                                mercadoria destinada a integrar o ativo permanente;

b)
                                a movimentação de mercadoria entre a área de
                                armazenamento e o estabelecimento industrial do importador
                                localizado na área alfandegada.





50.2



O
                                diferimento de que trata este item será autorizado
                                mediante regime especial concedido pelo Superintendente de
                                Tributação, observado, no que couber, os
                                procedimentos previstos nos subitens 37.1 e 37.3 da Parte 1 deste
                                anexo.







51
                                




Saída,
                                de estabelecimento de produtor rural com destino a
                                estabelecimento de contribuinte, dos seguintes produtos:

a)
                                dormente de madeira;

b)
                                casulo de bicho-da-seda.







52



Saída,
                                de estabelecimento de produtor rural com destino a
                                estabelecimento industrial, dos seguintes produtos:

a)
                                fumo em folha ou em corda;

b)
                                lenha ou madeira em toras.





52.1
                                




O
                                disposto na alínea “b” deste item aplica-se
                                também às saídas destinadas a
                                estabelecimento produtor de carvão vegetal.





52.2



O
                                remetente das mercadorias listadas na alínea “b”
                                deste item, que for signatário de protocolo de intenções,
                                poderá renunciar ao diferimento relativo às saídas
                                das referidas mercadorias destinadas a estabelecimento de usina
                                termoelétrica que as utilize como insumo para a geração
                                de energia elétrica, por meio de regime especial concedido
                                pelo Superintendente de Tributação.







53



Saída
                                de equídeo, com destino a estabelecimento abatedor.







54



Entrada
                                em decorrência de importação do exterior,
                                promovida por contribuinte signatário de protocolo firmado
                                com o Estado, de:

a)
                                aeronave;

b)
                                partes, peças e outros materiais de reposição,
                                manutenção ou reparo de aeronaves;

c)
                                equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico.





54.1



O
                                diferimento de que trata este item será autorizado
                                mediante regime especial concedido pelo Superintendente de
                                Tributação no qual serão especificadas as
                                mercadorias e suas respectivas classificações na
                                NBM/SH.





54.2



O
                                diferimento de que trata este item será parcial conforme
                                percentual estabelecido no regime especial a que se refere o
                                subitem anterior.





54.3
                                




Para
                                os efeitos do disposto nas alíneas “a” e “b”
                                deste item, o contribuinte deverá apresentar declaração
                                assinada por seu representante legal afirmando a inexistência
                                de estabelecimento fabricante de produto similar no Estado,
                                observado o disposto no inciso XXXVI do caput do art. 216
                                deste regulamento.







55
                                




Saída
                                das mercadorias abaixo relacionadas com destino a outro
                                estabelecimento do mesmo titular:

a)
                                feldspato;

b)
                                pérolas naturais ou cultivadas, diamantes, pedras
                                preciosas ou semipreciosas e pedras sintéticas ou
                                reconstituídas;

c)
                                pó de diamantes, de pedras preciosas ou semipreciosas ou
                                de pedras sintéticas;

d)
                                prata, incluída a prata dourada ou platinada, em formas
                                brutas ou semimanufaturadas, ou em pó;

e)
                                metais comuns folheados ou chapeados de prata, em formas brutas
                                ou semimanufaturadas;

f)
                                ouro, incluído o ouro platinado, em formas brutas ou
                                semimanufaturadas, ou em pó;

g)
                                platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó;

h)
                                metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados de platina,
                                em formas brutas ou semimanufaturadas;

i)
                                artefatos de joalheria ou de ourivesaria, e suas partes, de
                                metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais
                                preciosos;

j)
                                obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras
                                preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou
                                reconstituídas.







56



Saída
                                de cana-de-açúcar com destino a estabelecimento
                                industrial fabricante de aguardente de cana.







57



Saída
                                de granito, mármore, ardósia e outras pedras
                                ornamentais com destino a estabelecimento de contribuinte do
                                imposto.







58



Saída
                                de embalagem destinada ao acondicionamento de ovos com destino a
                                estabelecimento de contribuinte do imposto.







59



Entrada,
                                em decorrência de importação do exterior, de
                                sucata de alumínio, lingote/liga de alumínio,
                                sucata de cobre, cátodo de cobre, cloreto de potássio
                                e criolita.







60



Saída
                                de carvão vegetal destinado a estabelecimento de
                                contribuinte, para uso na avicultura como insumo energético.







61



Saída
                                de mercadoria industrializada, em retorno ao estabelecimento
                                encomendante, relativamente à parcela da industrialização
                                vinculada à produção de calçados com
                                utilização de matéria-prima de propriedade
                                do encomendante.





61.1
                                




O
                                diferimento previsto neste item aplica-se, também, na
                                hipótese de utilização de mercadoria de
                                propriedade do industrializador.







62
                                




Saída
                                das seguintes mercadorias, promovida pelo estabelecimento
                                industrial fabricante com destino à indústria que
                                as utiliza para embalagem de seus produtos:

a)
                                caixa de papel ou cartão, ondulados, classificada na
                                subposição 4819.10.00 da NBM/SH;

b)
                                caixa dobrável de papel ou cartão, não
                                ondulados, classificada na subposição 4819.20.00 da
                                NBM/SH;

c)
                                saco de papel cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm,
                                classificado na subposição 4819.30.00 da NBM/SH;

d)
                                outros sacos, bolsas e cartuchos classificados na subposição
                                4819.40.00 da NBM/SH.







63



Saída
                                de papel testliner, classificado na subposição
                                4805.2 da NBM/SH, ou de papel e cartão ondulados, mesmo
                                perfurados, classificados na subposição 4808.10.00
                                da NBM/SH, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante
                                com destino à indústria que os utiliza como
                                matéria-prima para fabricação de embalagem.







64



Saída
                                de bagaço de cana-de-açúcar para
                                estabelecimento gerador de energia elétrica para
                                utilização na geração desta.







65



Saída
                                promovida por estabelecimento industrial classificado em
                                atividade pertencente aos Grupos 241 (Produção de
                                ferro-gusa e de ferroligas) e 242 (Siderurgia) da CNAE, das
                                seguintes mercadorias com destino à industrialização:

a)
                                desperdícios e resíduos de ferro fundido
                                classificados na subposição 7204.10.00 da NBM/SH;

b)
                                outros desperdícios e resíduos de ligas de aços
                                classificados na subposição 7204.29.00 da NBM/SH;

c)
                                desperdícios e resíduos de ferrossilício
                                classificados na subposição 7204.49.00 da NBM/SH.





65.1
                                




O
                                diferimento alcança também a saída da
                                mercadoria recebida nos termos deste item, submetida a processo
                                de beneficiamento e destinada à industrialização.







66



Saída
                                de biodiesel B100 nas operações interna e
                                interestadual destinada a distribuidor de combustíveis.





66.1



O
                                diferimento previsto neste item não alcança as
                                operações de remessa e de retorno de armazenamento
                                do produto.





66.2



Encerra-se
                                o diferimento de que trata este item no momento em que o
                                estabelecimento destinatário promover a saída de
                                óleo diesel resultante da mistura com o biodiesel B100.





66.3



O
                                imposto diferido será pago englobadamente com o imposto
                                retido por substituição tributária,
                                observado o disposto no Anexo XV.





66.4



O
                                diferimento previsto neste item não alcança o
                                serviço de transporte relacionado à operação
                                interestadual.





66.5



Nas
                                hipóteses de perecimento, deterioração,
                                inutilização, extravio, furto, roubo ou perda, por
                                qualquer motivo, da mesma mercadoria ou de outra dela resultante,
                                o distribuidor de combustíveis efetuará o
                                recolhimento do imposto diferido para a unidade da Federação
                                de localização do contribuinte que promoveu a
                                remessa do produto com o diferimento do ICMS.







67



Saída
                                de resíduos, desperdícios, bagaços (tortas),
                                borras e outras matérias vegetais, sólidos ou não,
                                secos ou úmidos, inclusive, apresentados na forma de
                                pellets, briquetes, feixes ou outras formas de prensagem, obtidos
                                no decurso de tratamento de produtos vegetais, com destino a
                                estabelecimento industrial, para serem utilizados como insumo
                                energético.







68



Na
                                saída de partes, peças e componentes aeronáuticos
                                para estoque próprio em poder de terceiros, observado o
                                disposto no art. 476 da Parte 1 do Anexo IX.







69



Saída
                                de insumos destinados ao cultivo ou colheita de cana-de-açúcar
                                promovida pelo estabelecimento fabricante de açúcar
                                ou álcool optante pelo crédito presumido a que se
                                refere o inciso XXXII do caput do art. 75 deste
                                regulamento, com destino a produtor rural com quem o fabricante
                                mantenha contrato de fornecimento.







70



Operações
                                realizadas entre estabelecimentos industriais optantes pelo
                                crédito presumido a que se refere o inciso XXXII do caput
                                do art. 75 deste regulamento, inclusive transferência entre
                                estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica,
                                com as seguintes mercadorias:

a)
                                cana-de-açúcar;

b)
                                álcool e açúcar;

c)
                                energia elétrica produzida a partir do bagaço da
                                cana-de-açúcar;

d)
                                muda de cana-de-açúcar;

e)
                                água tratada e;

f)
                                demais subprodutos decorrentes do processamento da cana-de-açúcar
                                para produção de álcool ou açúcar
                                ou geração de energia elétrica.







71



Saídas
                                promovidas pelo estabelecimento industrial optante pelo crédito
                                presumido previsto no inciso XXXII do caput do art. 75
                                deste regulamento, com destino a estabelecimento de cooperativa
                                cuja finalidade única seja a comercialização
                                da mercadoria produzida pelo estabelecimento remetente, de:

a)
                                álcool e açúcar;

b)
                                energia elétrica produzida a partir do bagaço da
                                cana-de-açúcar;

c)
                                muda de cana-de-açúcar;

d)
                                água tratada e;

e)
                                demais subprodutos decorrentes do processamento da cana-de-açúcar
                                para produção de álcool ou açúcar
                                ou geração de energia elétrica, tais como:
                                bagaço in natura, bagaço hidrolizado, levedura de
                                cana-de-açúcar, óleo fúsel, torta de
                                filtro, mel e melaço.





71.1



O
                                diferimento previsto neste item será autorizado, mediante
                                a concessão de regime especial pelo Superintendente de
                                Tributação.







72



Saída
                                de pó de aciaria elétrica, classificado na
                                subposição 2619.00.00 da NBM/SH, promovida por
                                indústria siderúrgica com destino a estabelecimento
                                industrial.







73



Saída
                                de óleo de soja realizada pelo estabelecimento esmagador
                                de soja com destino ao estabelecimento industrial fabricante de
                                biodiesel.





73.1



O
                                diferimento de que trata este item será de 61,11%
                                (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) do
                                valor do imposto devido na operação.







74



Saída
                                de querosene de aviação promovida pelo produtor
                                nacional de combustíveis com destino a estabelecimento
                                distribuidor da mercadoria.





74.1



O
                                diferimento de que trata este item aplica-se, também, na
                                saída em operação de transferência
                                realizada pela distribuidora com destino a estabelecimento de
                                mesma titularidade situado em aeroporto mineiro.





74.2



Fica
                                dispensado o pagamento do imposto diferido na hipótese de
                                saída isenta para fornecimento de querosene de aviação,
                                a que se refere o item 68 da Parte 1 do Anexo I.







75



Entrada,
                                em decorrência de importação do exterior, de
                                matéria-prima, produto intermediário e material de
                                embalagem para emprego pelo próprio importador na
                                fabricação de aeronaves, suas partes e peças,
                                de materiais de reposição, manutenção
                                ou reparo de aeronaves ou de equipamentos e instrumentos de
                                tecnologia aeroespacial.





75.1



O
                                diferimento de que trata este item será autorizado
                                mediante regime especial concedido pelo Superintendente de
                                Tributação no qual serão especificadas as
                                mercadorias e suas respectivas classificações na
                                NBM/SH.





75.2



Para
                                os efeitos do disposto neste item deverá ser comprovada a
                                impossibilidade de aquisição da mercadoria, em
                                quantidade, qualidade ou condições concorrenciais
                                semelhantes, de contribuinte situado no Estado.







76



Saída
                                de chapas, tiras e folhas de alumínio, classificadas nas
                                posições 7606 e 7607 da NBM/SH, promovida por
                                estabelecimento enquadrado na CNAE 2441-5/01 ou 2441-5/02, com
                                destino à indústria que as utiliza como
                                matéria-prima.







77



Entrada,
                                em decorrência de importação direta do
                                exterior, de salmão, bacalhau e peixe tipo bacalhau
                                (saithe, ling e zarbo) classificados nos códigos
                                0302.13.00, 0302.14.00, 0302.51.00, 0302.53.00, 0303.11.00,
                                0303.12.00, 0303.13.00, 0303.63.00, 0303.65.00, 0304.41.00,
                                0304.44.00, 0304.52.00, 0304.53.00, 0304.71.00, 0304.73.00,
                                0304.81.00, 0304.95.00, 0304.99.00, 0305.32.10, 0305.32.20,
                                0305.39.10, 0305.41.00, 0305.49.10, 0305.49.20, 0305.51.00,
                                0305.59.10, 0305.62.00 ou 0305.69.10 da NBM/SH promovida por
                                contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.







78



Saída,
                                em operação interna, dos produtos importados de que
                                trata o item 77 desta parte, no percentual de 77,77% (setenta e
                                sete inteiros e setenta e sete centésimos por cento) do
                                valor do imposto devido, facultado ao contribuinte calcular o
                                imposto aplicando o multiplicador de 4% (quatro por cento) sobre
                                a base de cálculo.







79



Saída
                                de casca de arroz, palha de arroz, quirera de arroz e farelo de
                                arroz, de estabelecimento de contribuinte do imposto, com destino
                                a estabelecimento de outro contribuinte que os utiliza como
                                insumos em sua produção, ressalvada a hipótese
                                prevista no item 21 desta parte.







80



Saída
                                de casca de soja com destino a estabelecimento de produtor rural
                                para uso na alimentação animal.







81



Entrada,
                                em decorrência de importação do exterior, de
                                arroz classificado nos códigos 1006.10, 1006.20, 1006.30 e
                                1006.40 da NBM/SH, promovida por estabelecimento beneficiador do
                                produto que promova, no mínimo, a sua seleção
                                e brunimento.





”.




Art.
4º – As Partes 3 a 5 do Anexo II do RICMS passam a vigorar
com as seguintes alterações:

“PARTE
3
PRODUTOS
DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ANIMAL

(a
que se refere o item 21 da Parte 1 deste anexo)

(...)
PARTE
4
INSUMOS
DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO

(a
que se refere o item 24 da Parte 1 deste anexo)

(...)
PARTE
5
PRODUTOS
ACABADOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO

(a
que se refere o item 24 da Parte 1 deste anexo)

(...)”.




Art.
5º – O caput do art. 18 da Parte 1 do Anexo VIII do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
18 – Nas hipóteses de transferência de estoque
previstas nos itens 31 e 32 da Parte 1 do Anexo II, o saldo credor
porventura existente poderá ser transferido ao adquirente ou
ao destinatário, limitado ao valor do imposto correspondente à
mercadoria objeto da operação.

(...)”.




Art.
6º – O caput do art. 49-A da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
49-A – A empresa concessionária ou permissionária
de energia elétrica, relativamente às entradas de
mercadoria ao amparo do diferimento previsto na alínea “b”
do item 33 da Parte 1 do Anexo II, deverá, nas hipóteses
de encerramento do diferimento de que trata o art. 15 deste
regulamento, apurar o imposto devido e emitir NF-e até o
último dia útil do mês subsequente ao da
ocorrência de quaisquer das hipóteses determinantes do
encerramento.

(...)”.




Art.
7º – O § 18 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
335 – (...)

§
18 – Na hipótese prevista na alínea “b”
do item 37 da Parte 1 do Anexo II, o contribuinte importador
dispensado do visto na GLME deverá, no prazo de cinco dias
úteis após o desembaraço aduaneiro, apresentar à
Delegacia Fiscal de sua circunscrição ou às
unidades fazendárias a que se refere o § 2º, a
Declaração e o Comprovante de Importação,
bem como cópia da GLME e do despacho autorizativo a que se
refere o subitem 37.7 da Parte 1 do Anexo II.

(...)”.




Art.
8º – O inciso I do caput do art. 451-A da Parte 1
do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
451-A – (...)

I
– o diferimento integral ou parcial do imposto, nos termos do
item 15 da Parte 1 do Anexo II;”.




Art.
9º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Belo
Horizonte, aos 11 de junho de 2019; 231° da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.




ROMEU
ZEMA NETO