GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 379, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Saúde – FUNESA –, no valor de R$
12.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900010022150 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Especial de Saúde – FUNESA – 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00
(doze milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado a saber:
2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

12.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 121 3309 2.871 - Implementação da Regulação, Avaliação, Controle e
Auditoria
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

R$

3.000.000,00

R$

3.000.000,00

R$

1.000.000,00

10 122 3309 2.875 - Adequação da Infraestrutura Física, Equipamentos e
Materiais de Consumo da SES/GO e da Rede de Atenção
Básica
4 (00) - Investimentos
10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 302 1865 2.652 - Custeio e Manutenção da Rede Assistencial de Referência
da SES/GO
3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 302 1865 2.653 - Investimento na Rede Assistencial de Referência da
SES/GO
4 (00) - Investimentos
TOTAL....................

R$

4.000.000,00

R$

12.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 23-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-12-2009.