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Decreto sem número, de 02/03/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  da Linha de  Transmissão
                              de  energia elétrica Ical/Pains "2",
                              de  138  kV,  do Sistema  CEMIG,  no
                              Município  de Pains, pela  Companhia
                              Energética de Minas Gerais - CEMIG.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   -   Para  desapropriação  de  pleno  domínio   ou
constituição  de  servidão, mediante acordo ou judicialmente,  são
declarados  de utilidade pública terrenos e benfeitorias  situados
no  Município  de  Pains, compreendidos dentro de  uma  faixa  com
23,00m  de  largura,  de  propriedade presumida  de  José  Geraldo
Farias,  Gilmar  Rodarte Lopes, Espólio de José  Rodrigues  Viana,
Divino  José  Alves, Paulo de Oliveira Vilela, Maria  de  Oliveira
Vilela,  Wilson  Chaves, Roberto Guimarães Porto, Agrobrito  Ltda,
Antônio  Ferreira Hostalácio Filho, José Luiz de Farias, Brasical-
Indústria  e  Transporte  Ltda,  José  Pinto  da  Silveira,  Ical-
Indústria de Calcinação Ltda, Indústria e Comércio de Cal  Ribeiro
e  outros, com as seguintes descrições: partindo do pórtico de 138
kV  da SE Pains "2", segue com o rumo de 07º51'49"NE, na distância
de  60,00m, até atingir o vértice MV1; daí, deflete 93º18'03" para
a  direita,  segue  com  o rumo de 85º26'14"NE,  na  distância  de
615,95m, até atingir o vértice MV2; daí, deflete 24º27'46" para  a
direita, segue com o rumo de 70º06'00"SE, na distância de 766,79m,
até  atingir o vértice MV3; daí, deflete 06º58'00" para a direita,
segue  com  o  rumo  de 63º08'00"SE, distância  de  1.699,44m  até
atingir  o  vértice MV4; daí, deflete 27º57'15"  para  a  direita,
segue  com  o rumo de 35º10'45"SE, na distância de 1.898,54m,  até
atingir  o  vértice MV5; daí, deflete 60º33'32" para  a  esquerda,
segue  com  o rumo de 84º15'43"NE, na distância de 1.025,71m,  até
atingir  o  vértice MV6; daí, deflete 07º49'52" para  a  esquerda,
segue  com  o  rumo de 76º25'51"NE, na distância de  942,94m,  até
atingir  o  vértice MV7; daí, deflete 25º34'57" para  a  esquerda,
segue  com  o  rumo de 50º50'54"NE, na distância de  482,00m,  até
atingir  o  vértice MV8; daí, deflete 15º26'49" para  a  esquerda,
segue  com  o  rumo de 35º24'05"NE, na distância  de  60,00m,  até
atingir  o  pórtico da SE Ical, encerrando-se aí  a  descrição  do
caminhamento, que totaliza 7.551,37m de extensão.

     Art.  2º  -  Os  terrenos descritos no art.1º, e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção da Linha de Transmissão
de  energia elétrica Ical/Pains "2", de 138 kV, do Sistema  CEMIG,
no Município de Pains, pela Companhia Energética de Minas Gerais -
CEMIG.

     Art.  3º  -  A  Companhia Energética  de  Minas  Gerais  fica
autorizada,  na conformidade da legislação vigente, a  promover  a
desapropriação  de pleno domínio ou constituição de  servidão  dos
terrenos  descritos no art. 1º, e respectivas  benfeitorias,  e  a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art.  15
do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de  março  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado