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Decreto com numeração especial 480, de 08/09/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.540.000,00.


O
Governador do
Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.280, de 02 de
setembro de 2016,


Decreta:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no
valor de R$4.540.000,00 (quatro milhões
quinhentos e quarenta mil reais), em favor do Ministério
Público do Estado e do Fundo Especial do Ministério
Público do Estado, conforme indicado no Anexo.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro do convênio nº 759.459,
firmado em 19 de dezembro de 2011, entre o Ministério Público
do Estado e o Ministério da Justiça, no valor de
R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais);
II
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio a que
se refere o inciso I, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil
reais);
III
– do saldo financeiro de receita própria de Recursos
Diretamente Arrecadados, no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões
de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 480,
de 8 de setembro de 2016.)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 112)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




PROCURADORIA
                        GERAL DE JUSTIÇA




1091.03062703-4.493-0001-4490-0-10.3


120.000,00




1091.03062703-4.493-0001-4490-0-24.1


420.000,00




FUNDO
                        ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




4441.03122737-1.009-0001-3390-0-60.1


1.000.000,00




4441.03122737-1.009-0001-4490-0-60.1


3.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


4.540.000,00