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DECRETO 41082, de 24/05/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$404.313,00 a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso III, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$404.313,00
(quatrocentos e quatro mil, trezentos e treze reais) a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Justiça
e de Direitos Humanos, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizado recursos provenientes de anulação de dotação
orçamentária indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.082, DE 24 DE MAIO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS




R$




1211.141220012.208-001-401


404.313,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


404.313,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




R$




1991.999999999.999-0001-801


404.313,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


404.313,00