PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 515/2015
COMISSÃO DE SAÚDE
RELATÓRIO
De autoria dos deputados Fred Costa e Anselmo José Domingos, o projeto de lei em epígrafe obriga as escolas públicas e privadas do Estado a exigir dos alunos, para a realização de qualquer exercício físico, a apresentação de atestado médico e dá outras providências.
O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde. A primeira delas, em sua análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Arquivada ao final da legislatura em que foi apresentado, a proposição foi desarquivada e voltou a tramitar com a aprovação do Requerimento nº 690/2019, de autoria do deputado Roberto Andrade.
Vem, agora, o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, em cumprimento ao disposto no art. 188 combinado com o art. 102, XI, do Regimento Interno.
Em atendimento ao art. 173, § 2º do Regimento Interno, foi anexado à proposição em análise o Projeto de Lei nº 518/2015, por dispor de matéria semelhante.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise tem por objetivo obrigar as escolas públicas e privadas do Estado a exigir dos alunos, para a realização de qualquer exercício físico, a apresentação de atestado médico a ser elaborado por instituição pública ou privada e anexado no histórico escolar do aluno. Estabelece, ainda, que o atestado será exigido, no início de cada ano letivo, de todos os alunos a partir da 5ª série do ensino fundamental.
Os autores justificam a apresentação da proposição alegando que qualquer pessoa que se exercita deve realizar exames médicos prévios para avaliar sua condição física e prevenir acidentes. Como exemplo, citam o caso, amplamente divulgado pela mídia, de um adolescente de 15 anos que, em 2012, passou mal durante uma aula de educação física em uma escola estadual do interior de São Paulo e veio a falecer.
A prática regular de atividade física é considerada fator de proteção à saúde. De acordo com o American College of Sports Medicine, o nível recomendado para adultos é a realização de atividades aeróbicas de intensidade moderada por pelo menos 30 minutos, cinco dias por semana, ou atividades intensas por no mínimo 20 minutos, três vezes por semana. Para crianças e adolescentes é recomendada a realização de atividade física de intensidade moderada ou intensa por no mínimo, 60 minutos, cinco dias por semana.
O Programa Saúde na Escola – PSE –, instituído em 2007, propõe a articulação intersetorial das políticas de Saúde e de Educação direcionadas às crianças, adolescentes, jovens e adultos da educação pública brasileira para promover saúde e educação integrais. Antes de aderir ao PSE, os representantes municipais da saúde e da educação devem definir, junto com as escolas, quais delas serão inscritas no PSE. As escolas que aderirem ao programa deverão assumir o compromisso, em conjunto com as equipes da Atenção Básica, de desenvolver atividades para todos os educandos. Conforme a Portaria Interministerial nº 1.055, de 2017, que redefine as regras e os critérios para adesão ao PSE por estados e municípios e dispõe sobre o respectivo incentivo financeiro para custeio de ações, a adesão terá duração de vinte e quatro meses, com abertura para ajustes das informações e do Termo de Compromisso após doze meses do início da respectiva vigência. Entre as ações previstas estão incluídas a promoção das práticas corporais, da atividade física e do lazer nas escolas e a identificação de educandos com possíveis sinais de agravos de doenças. O projeto em comento se coaduna, portanto, com as diretrizes propostas pelo PSE.
A Comissão de Constituição e Justiça entendeu que a medida originalmente proposta no projeto – exigência de apresentação de atestado médico para a realização de atividade física – poderia restringir a participação dos alunos na educação física. Além disso, não há no Estado registro de número significativo de casos de morte súbita durante a prática de atividade física nas escolas, nem de doenças que a contraindicam entre os jovens. A comissão julgou, portanto, que seria mais razoável determinar que as escolas públicas e privadas orientassem os pais sobre a importância da realização, no início do ano letivo, de exame clínico realizado por médico, para verificação de aptidão física para a prática de exercícios. Para tanto, apresentou o Substitutivo nº 1, visando incluir essa determinação na Lei nº 17.942, de 2008. Estamos de acordo com as alterações propostas pela comissão que nos antecedeu.
Julgamos que o projeto em análise traz medidas que podem contribuir para a detecção de problemas de saúde que eventualmente os alunos possam apresentar e, dessa forma, prevenir a ocorrência de agravos decorrentes da prática de atividades físicas. O projeto nos parece, portanto, oportuno.
De acordo com o art. 173, § 3º, do Regimento Interno, esta comissão deve manifestar-se também sobre as proposições anexadas à proposição em análise. Parece-nos que a análise ora realizada se aplica também ao Projeto de Lei nº 518/2015, anexado, uma vez que o teor de ambas proposições é semelhante.
CONCLUSÃO
Em face das razões expostas, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 515/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 25 de maio de 2022.
João Vítor Xavier, presidente – Charles Santos, relator – Doutor Paulo.