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DECRETO 46264, de 24/06/2013 - Texto Original


Institui o Plano
Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Minas
Inclui – no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº
7.612, de 17 de novembro de 2011, que instituiu o Plano Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite;


DECRETA:


Art.
1º Fica instituído o Plano Estadual dos Direitos da
Pessoa com Deficiência – Minas Inclui – com a
finalidade de promover, por meio de programas e ações,
e da integração e articulação de
políticas, o exercício pleno e equitativo dos direitos
das pessoas com deficiência.
Parágrafo
único. O Plano Minas Inclui será executado pelo Estado
de Minas Gerais em cooperação com a União, os
Municípios e a Sociedade, mediante a celebração
de convênios, acordos de cooperação, ajustes ou
instrumentos congêneres, com órgãos e entidades
da Administração Pública.


Art.
2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com
diversas barreiras, podem obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas, observada a Lei nº 13.465, de 12 de
janeiro de 2000.


Art.
3º São diretrizes do Plano Minas Inclui:
I
- a garantia de um sistema educacional inclusivo;
II
- a garantia de que os equipamentos públicos sejam acessíveis
para as pessoas com deficiência;
III
- a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de
trabalho, mediante sua capacitação e qualificação
profissional;
IV
- a ampliação do acesso das pessoas com deficiência
às políticas de assistência social e de combate à
extrema pobreza;
V
- a prevenção das causas de deficiência;
VI
- a ampliação e a qualificação da rede de
atenção à saúde da pessoa com
deficiência, em especial dos serviços de habilitação
e reabilitação;
VII
- a ampliação do acesso das pessoas com deficiência
à habitação adaptável e com recursos de
acessibilidade;
VIII
- a promoção do acesso, do desenvolvimento e da
inovação em tecnologia assistiva;
e
IX
- a promoção, a proteção e a garantia da
dignidade da pessoa com deficiência e do exercício pleno
e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.


Art.
4º São eixos de atuação do Plano Minas
Inclui:
I
- a saúde, a reabilitação, órtese e
prótese;
II
- a educação, a cultura, o esporte e o lazer;
III
- o trabalho e a qualificação profissional;
IV
- a acessibilidade e a tecnologia assistiva; e
V
- a proteção social, a segurança e o acesso à
justiça.


Art.
5º Fica criado o Grupo Gestor com a finalidade de gerir o Plano
Minas Inclui, ao qual compete a definição de políticas,
programas e ações, a fixação de metas, a
orientação, a formulação, a
implementação, o monitoramento e a avaliação
do plano, promovendo a articulação dos órgãos
e entidades envolvidos, com vistas a assegurar sua execução,
monitoramento e avaliação.
§
1º O apoio administrativo necessário ao funcionamento do
Grupo Gestor será prestado pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social.
§
2º Poderão ser constituídos, no âmbito da
gestão do Plano Minas Inclui, grupos de trabalho temáticos
destinados ao estudo e à elaboração de propostas
sobre temas específicos.
§
3º Poderão ser convidados para as reuniões do
Grupo Gestor os representantes de entidades públicas e
privadas, órgãos do Poder Executivo, representantes do
Poder Legislativo e membros do Judiciário e do Ministério
Público, bem como especialistas, para emitir pareceres e
fornecer informações.
§
4º O Grupo Gestor integra a Rede de Desenvolvimento Social,
proteção, defesa e segurança da Área de
Direitos Sociais e de Cidadania, de que trata a alínea “c”
do inciso III do § 2º do art. 4º da Lei Delegada nº
180, de 20 de janeiro de 2011.


Art.
6º O Grupo Gestor será composto por representantes,
titular e suplente, dos seguintes órgãos:
I
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, que o coordenará;
II
- Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
III
– Governadoria do Estado, por meio da Assessoria de
Articulação, Parceria e Participação
Social;
IV
- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
V
- Secretaria de Estado de Fazenda;
VI
- Secretaria de Estado de Saúde;
VII
- Secretaria de Estado de Educação;
VIII
- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior;
IX
- Secretaria de Estado de Estado de Transportes e Obras Públicas;
X
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
XI
- Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;
XII
- Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego;
XIII
- Secretaria de Estado de Turismo;
XIV
- Secretaria de Estado de Cultura;
XV
- Secretaria de Estado de Defesa Social;
XVI
- Polícia Militar;
XVII
- Corpo de Bombeiros Militar; e
XVIII
- Polícia Civil.


Art.
7º Os órgãos envolvidos na implementação
do Plano Minas Inclui deverão assegurar a disponibilização,
em sistema específico, de informações sobre as
políticas, programas e ações a serem
implementados e os resultados da execução no âmbito
de suas áreas de atuação.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Cássio
Antônio Ferreira Soares
Gustavo
de Castro Magalhães