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Decreto 46970, de 17/03/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 18.387, de 15 de fevereiro de 1977, que dispõe
sobre o Quadro Permanente do Pessoal do Ensino da Polícia
Militar para o ano de 1977, fixa o valor de aulas extraordinárias
e dá outras providências.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado,




DECRETA:







Art.
1º A ementa do Decreto nº 18.387, de 15 de fevereiro de
1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe
sobre o Quadro Permanente do Pessoal do Ensino da Polícia
Militar para o ano de 1977 e fixa o valor dos honorários
decorrentes do exercício do magistério nos cursos dos
Sistemas de Educação Profissional da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.” (nr)




Art.
2º O Decreto nº 18.387, de 1977, fica acrescido do art.
8º-A com a seguinte redação:

“Art.
8º-A O militar da ativa designado para a função de
professor, instrutor, coordenador ou chefe de curso na Polícia
Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar onde serve, que não
exercer outro cargo administrativo ou operacional previsto no
Detalhamento e Desdobramento do Quadro de Organização e
Distribuição – DD-QOD – da respectiva
instituição, perceberá, no máximo,
honorários por dezesseis aulas ministradas por mês.

§
1º Nos demais casos, o militar da ativa perceberá, no
máximo, honorários por trinta e duas aulas ministradas
por mês, inclusive pelo exercício de atividades
relacionadas com concursos e com avaliação de trabalhos
que exijam pesquisa.

§
2º O ato de designação ou contratação
de professor para o magistério da Educação
Profissional da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros
Militar deverá obedecer à prescrição dos
arts. 62 e 66 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de
l996.

§
3º Anualmente as Unidades do Sistema de Educação
Profissional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar divulgarão o processo para seleção do
corpo docente das escolas, de acordo com as disciplinas curriculares,
por meio de prova de títulos.”




Art.
3º O art. 9º do Decreto nº 18.387, de 1977, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art.
9º O valor dos honorários para o exercício do
magistério nos cursos dos Sistemas de Educação
Profissional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar corresponderá aos seguintes percentuais:

I
– até o limite de 4,21% para cursos de pós-graduação;

II
– até o limite de 3,82% para cursos destinados à
formação, especialização e ao
aperfeiçoamento de militares, de nível superior de
escolaridade;

III
– até o limite de 3,44% para cursos destinados à
formação, habilitação, especialização
e ao aperfeiçoamento de militares, de nível médio
de escolaridade.

§
1º Os honorários terão como base de cálculo
a remuneração básica da graduação
de Soldado de 1ª Classe.

§
2º O valor dos honorários referentes às aulas do
Ensino à Distância – EAD – corresponderá
ao limite de até 80% dos valores fixados.

§
3º O valor dos honorários para avaliação de
trabalhos que exijam pesquisa e para atividades relacionadas com
concursos corresponderá a 50% e 30%, respectivamente, dos
percentuais fixados.

§
4º O servidor civil da Polícia Militar ou do Corpo de
Bombeiros Militar que exercer o magistério nos cursos do
respectivo Sistema de Educação Profissional fará
jus à gratificação prevista no caput,
respeitando os percentuais previstos nos seus incisos e a redução
percentual aplicada às aulas do EAD, observado o disposto no
art. 8º da Lei nº 20.010, de 5 de janeiro de 2012.”
(nr) 





Art.
4º O art. 11 do Decreto nº 18.387, de 1977, passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Art.
11. As normas complementares de execução deste Decreto
serão editadas pelos Comandantes-Gerais da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que especificarão as
condições de pagamento e o percentual do valor dos
honorários a que alude o art. 9º.” (nr)




Art.
5º Fica revogado o Decreto nº 34.898, de 30 de agosto de
1993.




Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.

FERNANDO
DAMATA PIMENTEL