PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.680/2016
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão Extraordinária das Águas requer seja encaminhado à presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre o valor investido, desde 1997, no Programa Estadual de Conservação da Água, regido pela Lei nº 12.503, de 1997, por município, na região do Alto Paraopeba, na Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba.
Publicada no Diário do Legislativo de 4/2/2016, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento foi apresentado por ocasião da audiência pública promovida pela Comissão Extraordinária das Águas, na ALMG, em 3/12/2015, que teve por finalidade debater a crise hídrica e a situação preocupante do Rio Paraopeba, que abastece parte da RMBH.
Durante a reunião, o deputado Glaycon Franco (PTN) demonstrou preocupação com o Rio Paraopeba, um dos principais afluentes do São Francisco, que se encontrava na época com baixa vazão, o que, segundo ele, tornava necessária e urgente uma atuação mais efetiva do Estado para aumentar o fornecimento de água e proteger as nascentes em toda a bacia.
A informação solicitada é necessária para verificação do cumprimento da Lei nº 12.503, de 1997 (Lei Piau), especificamente na região do Alto Paraopeba. Essa lei cria o Programa Estadual de Conservação da Água e prevê que as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas e privadas, fiquem obrigadas a investir na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, o equivalente a, no mínimo, 0,5% do valor total da receita operacional ali apurada no exercício anterior ao do investimento.
Do montante de recursos financeiros a ser aplicado na recuperação ambiental, segundo essa lei, no mínimo 1/3 deve ser destinado à reconstituição da vegetação ciliar ao longo dos cursos de água, nos trechos intensamente degradados por atividades antrópicas.
Nesse sentido, as informações pretendidas são importantes e a solicitação em tela está constitucionalmente amparada, uma vez que compete à Assembleia Legislativa fiscalizar a aplicação das políticas públicas e buscar a transparência e adequações nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo às autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 3º, e 62, XXXI, da Constituição Estadual.
As informações solicitadas têm interesse para a sociedade e compete ao Poder Legislativo solicitá-las, motivo pelo qual somos favoráveis à aprovação do requerimento.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 3.680/2016.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de agosto de 2016.
Braulio Braz, relator