ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.318, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
Institui a “Semana de Conscientização e Combate ao
Relacionamento Abusivo” no âmbito do Estado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Estado do Maranhão, a “Semana de Conscientização e
Combate ao Relacionamento Abusivo”, que ocorrerá anualmente, na semana que antecede o dia 12
de junho.
Parágrafo único - A semana a que se refere o caput deste artigo deverá ser incluída no
Calendário Oficial de Eventos do Estado do Maranhão.
Art. 2º - A “Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo” tem por
objetivo promover a reflexão e fomentar o debate sobre os relacionamentos abusivos e seus reflexos
para os envolvidos, suas famílias e para a sociedade.
Art. 3º - Durante a semana deverão desenvolver-se ações para a conscientização da
população, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas,
seminários, conferências e a produção de material online e/ou impresso explicativos que atinjam os
objetivos propostos no art. 2º.
Parágrafo único - Deverá haver uma abordagem multidisciplinar sobre o tema, com a
participação de profissionais de diversas áreas do conhecimento, incluindo Psicologia, Medicina e
Direito.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
AGOSTO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil