PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 7.664/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em tela, o deputado Elismar Prado requer seja encaminhado ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública pedido de informação sobre os critérios para a renovação, ou não, dos contratos temporários dos policiais penais e agentes socioeducativos cujos contratos venceram no ano de 2021, o número de contratos rescindidos e renovados para cada categoria nesse ano e o número atual de servidores em contratos vigentes.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 10/4/2021 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em apreciação solicita encaminhamento de pedido de informações ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Justiça e da Segurança Pública pedido de informação sobre os critérios para a renovação, ou não, dos contratos temporários dos policiais penais e agentes socioeducativos cujos contratos venceram no ano de 2021, o número de contratos rescindidos e renovados para cada categoria nesse ano e o número atual de servidores em contratos vigentes.
Quanto à competência e à iniciativa, a proposição em exame se fundamenta no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, que atribuem ao Legislativo estadual o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado.
Já o § 2º do art. 54 da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
Observa-se, no entanto, que o Governador do Estado não é referido no citado art. 54 e, com efeito, não pode ser destinatário de pedido escrito de informação, sob pena de ofensa ao princípio da independência dos poderes.
Dessa forma, considerando que a informação solicitada relaciona-se com matéria de inegável interesse público, somos favoráveis à aprovação da proposição, na forma de substitutivo a seguir redigido.
CONCLUSÃO
Tendo em vista o exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 7.664/2021 na forma do Substitutivonº1.
SUBSTITUTIVO Nº 1
O deputtado Elismar Prado requer seja encaminhado ao Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública pedido de informação sobre os critérios para a renovação, ou não, dos contratos temporários dos policiais penais e agentes socioeducativos cujos contratos venceram no ano de 2021, o número de contratos rescindidos e renovados para cada categoria nesse ano e o número atual de servidores em contratos vigentes.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.