PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.118/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Antônio Jorge, o Projeto de Lei nº 3.118/2015 “acrescenta o inciso XXIV ao art. 4º e o art. 4º – A à Lei nº. 13.772, de 11 de novembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado.”.
Publicada no Diário do Legislativo de 3/12/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.
Compete a esta comissão pronunciar-se acerca dos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende acrescentar dispositivos à Lei nº 13.772, de 11 de novembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, para tornar obrigatória a difusão das seguintes informações: relação discriminada dos bens móveis e imóveis apreendidos em razão do crime de tráfico de drogas, excetuada a apreensão de armas de fogo; o órgão responsável pela sua guarda; e a relação dos bens utilizados pela administração pública. Além disso, o projeto pretende fixar a periodicidade da divulgação, que deverão constar em sítio oficial do Estado na rede mundial de computadores – internet.
A matéria em exame é da competência normativa do Estado federado, a quem cabe organizar a sua própria atividade administrativa, nos termos do art. 18 c/c art. 25, § 1º, da Magna Carta.
Outro aspecto que deve ser ressaltado diz respeito ao princípio da transparência dos atos da administração pública, principalmente no tocante à segurança pública e à atividade policial.
Nesse ponto, é impositivo relembrar a redação do disposto no art. 37, § 3º, II da Constituição da República:
“Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
§ 3º – A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
(…)
II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
(...)”.
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, buscou dar concretude ao direito de acesso à informação previsto no referido dispositivo constitucional. Para tanto, a lei federal, que tem caráter nacional, previu sua incidência sobre os órgãos dos poderes constituídos dos diferentes entes federados brasileiros, obrigando-os a observar seus comandos. É o que dispõe o art. 1º, caput e parágrafo único, inciso I, da Lei nº 12.257, de 2011:
“Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único – Subordinam-se ao regime desta Lei:
I – os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
(...).”.
Por força do art. 7º, V, da referida lei federal, cabe aos estados divulgar informações sobre as atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços. Ora, a apreensão de bens móveis e imóveis provenientes ou relacionados ao tráfico ilícito de drogas é tema afeto a serviços prestados pelo órgão estadual responsável pela prestação de serviço público de natureza essencial: segurança pública. Além disso, a destinação de tais bens, o encargo de sua guarda e sua eventual utilização pela administração estadual também são temas afetos ao direito à informação garantidos constitucionalmente.
Neste contexto, conclui-se que o tema tratado pela proposição não escapa à competência legislativa estadual.
Do ponto de vista da iniciativa, a Constituição Mineira assegura ao parlamentar a prerrogativa de iniciar o processo legislativo nesse caso, já que não se trata de matéria constante no art. 66, no qual são apontadas as que são reservadas ao governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, à Mesa da Assembleia e ao Ministério Público.
Dessa forma, não detectamos óbice à tramitação da matéria nesta Casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.118/2015.
Sala das Comissões, 21 de junho de 2017.
Leonídio Bouças, presidente – Bonifácio Mourão, relator – Hely Tarqüínio – Luiz Humberto Carneiro – Roberto Andrade – Isauro Calais.