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Decreto 48284, de 21/10/2021 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de
Governo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, 



DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão com lotação
na Secretaria de Estado de Governo – Segov, passando o item
I.7.1 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, a vigorar com as alterações constantes do Anexo I
deste decreto.
Parágrafo
único – O extrato das alterações a que se
refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Belo
Horizonte, aos 21 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
48.284, de 21 de outubro de 2021)




“ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
47.722, de 27 de setembro de 2019)
(...)
I.7
– SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO – SEGOV
I.7.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












ESPÉCIE/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





DAD-2



EG1100731



2



1



-





EG1100287



-



1





DAD-3



EG1100735, EG1100736



2



2



-





DAD-4



EG1100046, EG1100048,
                           EG1100053, EG1100057, EG1100058, EG1100072, EG1101414, EG1101417,
                           EG1101421, EG1101431, EG1101436, EG1101441, EG1101442, EG1101445,
                           EG1101446, EG1101448, EG1101449, EG1101451, EG1101456, EG1101459,
                           EG1101462, EG1101463, EG1101470, EG1101474, EG1101477, EG1101480,
                           EG1101482, EG1101484, EG1101485, EG1101625, EG1102756, EG1102793,
                           EG1102795, EG1103076



45



34



-





EG1101496, EG1101497,
                           EG1101499 a EG1101502, EG1101505 a EG1101508, EG1101519



-



11





DAD-5



EG1100220, EG1100221,
                           EG1100770, EG1100771



4



4



-





DAD-6



EG1100171, EG1100305,
                           EG1100307, EG1100318, EG1100327, EG1100329, EG1100330, EG1100332,
                           EG1100334, EG1100335, EG1100338 a EG1100340, EG1100342,
                           EG1100345, EG1100347, EG1100350, EG1100351, EG1100353, EG1100354,
                           EG1100359, EG1100363, EG1100364, EG1100373, EG1100377, EG1100399,
                           EG1100547, EG1100790, EG1100793, EG1100843, EG1100844, EG1100928,
                           EG1100929, EG1100931 a EG1100933, EG1101011, EG1101101,
                           EG1101260, EG1101261



46



40



-





EG1100320, EG1100322,
                           EG1100326, EG1100336, EG1100343, EG1100358



-



6





DAD-7



EG1100003, EG1100006 a
                           EG1100008, EG1100010, EG1100012, EG1100013, EG1100067 a
                           EG1100070, EG1100072 a EG1100075, EG1100078, EG1100081, EG1100084
                           a EG1100086, EG1100133, EG1100303, EG1100305, EG1100356,
                           EG1100370, EG1100401, EG1100402, EG1100442, EG1100443, EG1100475,
                           EG1100601 a EG1100604, EG1100634



37



35



-





EG1100345, EG1100476



-



2





DAD-8



EG1100010,
                           EG1100011, EG1100015, EG1110017, EG1100058, EG1100098, EG1100099,
                           EG1100103, EG1100105, EG1100106, EG1100111, EG1100113, EG1100114,
                           EG1100118,
                           EG1100121, EG1100122, EG1100133,
                           EG1100136, EG1100154, EG1100511, EG1100517, EG1100571



22



22



-





DAD-9



EG1100002, EG1100009,
                           EG1100016, EG1100019, EG1100032, EG1100045, EG1100046, EG1100153,
                           EG1100154, EG1100156, EG1100173



11



11



-





DAD-10



EG1100012, EG1100016,
                           EG1100018, EG1100109



4



4



-





DAD-12



EG1100033, EG1100035,
                           EG1100114 a EG1100116, EG1100143



6



6



-




(...)”



ANEXO
II

(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 48.284, de 21 de outubro de 2021)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO – SEGOV











ESPÉCIE



QUANTITATIVO DE
                           VALOR-UNITÁRIO



SALDO EM RELAÇÃO
                           À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007





SITUAÇÃO
                           ANTERIOR



SITUAÇÃO ATUAL





DAD



1.087,98



1.086,23



3,25