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DECRETO 44853, de 02/07/2008 de 02/07/2008 (Texto Original)


Institui o Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o art. 76 da Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica instituído o Fórum Permanente Mineiro das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FOPEMIMPE, presidido pelo
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, como
instância governamental estadual competente para cuidar dos
aspectos não tributários do tratamento diferenciado e
favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno
porte.

§
1º O Presidente do Fórum, em suas faltas e impedimentos,
será substituído pelo titular da Subsecretaria de
Indústria, Comércio e Serviços da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - SEDE.

§
2º O FOPEMIMPE atuará em articulação com o
Fórum Permanente das Microempresa e Empresa de Pequeno Porte,
instituído pelo Decreto Federal nº  6.174, de 1º  de
agosto de 2007, se adequando, sempre que possível, às
orientações e diretrizes dele oriundas.



Art. 2º
O FOPEMIMPE tem as seguintes atribuições:

I -
articular e promover, em conjunto com órgãos do governo
estadual, a regulamentação necessária ao
cumprimento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação,
atos e procedimentos dele decorrentes;

II -
assessorar a formulação, propor e acompanhar a
implementação das políticas governamentais de
apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno porte;

III -
promover a articulação e a integração
entre os diversos órgãos governamentais e as entidades
de apoio, de representação e da sociedade civil
organizada que atuem no segmento das microempresas e empresas de
pequeno porte, no Estado;

IV -
sugerir e acompanhar a implementação e o
desenvolvimento das ações governamentais voltadas para
as microempresas e empresas de pequeno porte, no Estado, inclusive no
campo da legislação, propondo atos e medidas
necessárias;

V -
propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários à
efetiva implantação da política de
fortalecimento e desenvolvimento deste segmento;

VII -
promover ações que levem à consolidação
e harmonização dos diversos programas de apoio às
microempresas e empresa de pequeno porte; e

VIII -
atuar na divulgação e implementação, no
Estado, das diretrizes e ações definidas no âmbito
do Fórum Permanente das Microempresas e Empresa de Pequeno
Porte, instituído pelo Decreto Federal nº  6.174, de
2007, no que for pertinente;



Art. 3º
Integrarão o FOPEMIMPE órgãos governamentais e
entidades de apoio de representação do segmento de
microempresas e empresas de pequeno porte.

§
1º  Os órgãos e entidades governamentais do Estado
que comporão o Fórum são os seguintes:

I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;

II -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

III -
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;

IV -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- SEAPA;

V -
Secretaria de Estado Ciência, Tecnologia e Ensino Superior -
SECTES;

VI -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAAD;

VII -
Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;

VIII -
Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - INDI;

IX -
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG;

X -
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG; e

XI -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER.

§
2º  A SEDE fica autorizada a publicar edital de habilitação,
no prazo de noventas dias da data da publicação deste
Decreto, para o credenciamento de entidade de apoio e de
representação como integrantes do FOPEMIMPE,
observados, dentre outros critérios e condições,
que a interessada deverá:

I -
ter, dentre os seus objetivos, o de atuar para o desenvolvimento e
fortalecimento do segmento das microempresas e empresas de pequeno
porte;

II -
ter comprovadamente atuação em nível estadual ou
nacional;

III -
estar constituída há no mínimo cinco anos; e

IV -
estar adimplente com todas as obrigações tributárias
municipais, estaduais e federais.

§
3º  A Secretaria Técnica de FOPEMIMPE será
exercida pela Superintendência responsável por políticas
e programas para microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito
da SEDE.



Art. 4º
O FOPEMIMPE terá suas ações coordenadas por um
Conselho Deliberativo, que será composto por órgãos
e entidades da administração pública estadual e
por entidades de apoio e representação das
microempresas e empresas de pequeno porte que manifestarem interesse,
na forma estabelecida em seu regimento interno.

§
1º  Os membros do Conselho serão indicados pelos
representantes dos respectivos órgãos e entidades,
terão mandato de dois anos e serão designados por ato
do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico.

§
2º  As competências da coordenação técnica
serão estabelecidas no regimento interno do FOPEMIMPE.



Art. 5º
O regimento interno do FOPEMIMPE será publicado em resolução
do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, no
prazo de até cento e vinte dias da publicação
deste Decreto.

Parágrafo
único. O regimento interno definirá, entre outras
matérias, os Comitês Temáticos responsáveis
pela articulação, desenvolvimento de estudos,
elaboração de propostas e encaminhamento dos temas
específicos que deverão compor a agenda de trabalho e a
formulação de políticas públicas.



Art. 6º
O FOPEMIMPE realizará reuniões plenárias anuais
ou semestrais, presididas pelo Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico.



Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de julho de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Raphael
Guimarães Andrade