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DECRETO 43457, de 17/07/2003 - Texto Original


Implanta o ensino médio em unidade estadual de ensino, no
Município de São Gonçalo do Sapucaí.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de l996, o § 3º do
art. 7° e § 1º do art. 16 da Resolução nº
449, do Conselho Estadual de Educação, publicada em 24
de outubro de 2002,


DECRETA:


Art. 1 -
Fica implantado o ensino médio na unidade estadual de ensino,
Escola Estadual Dr. João Pinheiro, de ensino fundamental, 1ª
a 8ª séries, situada na Rua Raimundo Correa, nº 55,
Centro no Município de São Gonçalo do Sapucaí.


Art. 2°
- O ensino médio implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado de Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3°
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4°
- Este Decreto entra em vigor na início do ano letivo de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto