ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.630, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o Sistema de Monitoramento e
Avaliação do Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Monitoramento e Avaliação do Estado do
Maranhão, com foco na Gestão Orientada para Resultados (GpR) e na análise baseada em
evidências, estruturado a partir do documento “Metodologia de Monitoramento e Avaliação
de Políticas Públicas do Estado do Maranhão” e suas atualizações.
Art. 2º - O Sistema de Monitoramento e Avaliação do Estado do Maranhão deve
cumprir os seguintes objetivos:
I - aprimorar as políticas públicas;
II - melhorar a qualidade do gasto público;
III - subsidiar a definição dos tetos orçamentários contidos nas leis orçamentárias
anuais;
IV - subsidiar a revisão dos planos plurianuais;
V - financiar gastos públicos;
VI - valorizar boas práticas de gestão;
VII - desenvolver capacidades técnicas para monitoramento e avaliação de políticas
públicas.
Art. 3º - A estrutura de governança do Sistema de Monitoramento e Avaliação é
composta pela:
I - Rede de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado do Maranhão
(REDE MAPP/MA); e
II - Comissão de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Estaduais
(CMAPE).


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - O Sistema de Monitoramento e Avaliação de que trata esta Lei deverá
seguir ciclos anuais e cumprir os objetivos previstos no art. 2º com vistas a aperfeiçoar a
elaboração e gestão dos instrumentos legais de planejamento e orçamento.
Art. 5º - O Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento, definirá ações que fortaleçam a cultura de evidências na gestão
pública e que sejam necessárias ao funcionamento do Sistema de Monitoramento e Avaliação.
Art. 6º - Decreto do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei,
disciplinando, em especial, as competências e modo de funcionamento da Rede de
Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado do Maranhão (REDE
MAPP/MA) e da Comissão de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Estaduais
(CMAPE).
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE
DEZEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil