GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.310, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
- Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, II .
Institui, no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos AGR o Bônus por Resultados que especiﬁca e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Bônus por Resultados, no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos ​AGR​, destinado a compensar e estimular, no desempenho de suas atribuições e pelo exercício de atividades relevantes, os
servidores efetivos e comissionados e empregados públicos nela lotados ou a sua disposição e que ali desenvolvam suas atividades.
Art. 2º O Bônus por Resultados será concedido por critérios de mérito a serem aferidos em Avaliação de Desempenho
Individual, cujos procedimentos serão definidos em regulamento.
Art. 3º A Avaliação de Desempenho Individual será utilizada como instrumento de melhoria da gestão, com a identiﬁcação
de aspectos de desempenho que possam ser aperfeiçoados.
Art. 4º Ficam criados 250 (duzentos e cinquenta) Bônus por Resultados no valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais) cada.
Art. 5º Não se concederá o Bônus por Resultados:
I aos ocupantes dos cargos integrantes da estrutura básica ou complementar, excetuados aqueles investidos nos cargos
de provimento em comissão de Supervisor A, B e C;
II aos que percebem sua remuneração pelo regime de subsídio constitucionalmente previsto para os agentes políticos e
para os ocupantes de cargos efetivos organizados em carreira, também remunerados pelo mesmo sistema;
III ao pessoal que percebe a Gratiﬁcação pelo Desempenho em Atividade do Vapt Vupt GDVV, instituída pela Lei nº
17.475, de 21 de novembro de 2011.
Art. 6º O ciclo de avaliação de desempenho para ﬁns de concessão do Bônus terá a duração de 04 (quatro) meses, sendo
iniciado a cada ano nos meses de janeiro, maio e setembro.
§ 1º As avaliações serão processadas no mês subsequente ao término do ciclo avaliativo, sendo que o seu resultado
consolidado terá efeitos financeiros por 04 (quatro) meses, a partir do segundo mês, após o término do referido ciclo.
§ 2º Excepcionalmente, a primeira Avaliação de Desempenho Individual será efetivada após a publicação do regulamento
desta Lei e terá duração de até 01 (um) mês, devendo ser processados os dados referentes a ela para percepção do Bônus com efeito
financeiro imediato.
§ 3º A segunda avaliação poderá ter prazo inferior a 04 (quatro) meses, a ﬁm de adequação ao disposto no caput do art.
6º.
Art. 7º O Bônus por Resultados será concedido para os servidores e empregados públicos que obtiverem pontuação entre
70 (setenta) e 100 (cem) pontos na Avaliação de Desempenho Individual, respeitados os quantitativos, bem como o valor máximo
estabelecido no art. 4º desta Lei, distribuídos da seguinte forma:
I 50% (cinquenta por cento) do valor do Bônus para aqueles que obtiverem pontuação igual a 70 (setenta) e igual ou
inferior a 79 (setenta e nove) pontos;
II 70% (setenta por cento) do valor do Bônus para aqueles que obtiverem pontuação superior a 79 (setenta e nove) e
igual ou inferior a 84 (oitenta e quatro) pontos;
III 80% (oitenta por cento) do valor do Bônus para aqueles que obtiverem pontuação superior a 84 (oitenta e quatro) e
igual ou inferior a 89 (oitenta e nove) pontos;
IV - 90% (noventa por cento) do valor do Bônus para aqueles que obtiverem pontuação superior a 89 (oitenta e nove) e
igual ou inferior a 94 (noventa e quatro) pontos;
V - 100% (cem por cento) do valor do Bônus para aqueles que obtiverem pontuação superior a 94 (noventa e quatro)
pontos.
Parágrafo único. Havendo servidores e empregados públicos aptos à percepção do Bônus em número superior ao
quantitativo deﬁnido no art. 4º desta Lei, terão preferência aqueles que obtiverem as maiores notas na Avaliação de Desempenho Individual,
conforme critérios e regras disciplinados em decreto.
Art. 8º O Bônus por Resultados será devido somente em razão do efetivo exercício das atividades a ele correspondentes,


considerando-se, também, para esse ﬁm, apenas os afastamentos em razão de férias, luto, licença-paternidade, licença-maternidade,
casamento, e tratamento da própria saúde, até o limite de 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º Nos casos dos afastamentos previstos neste artigo, o servidor e o empregado público perceberão o valor do Bônus
por Resultados referente à última Avaliação de Desempenho Individual, até que sejam submetidos a uma nova avaliação.
§ 2º Em se tratando de servidor e empregado público que não tenham sido avaliados anteriormente, não farão jus a
qualquer Bônus por Resultados.
Art. 9º Fica constituída a Comissão de Avaliação de Desempenho CAD, cujos representantes e critérios serão deﬁnidos
em regulamento.
Art. 10. Observados os termos desta Lei, o Bônus por Resultados não se incorpora ao vencimento, salário, subsídio ou
remuneração do beneﬁciário, inclusive para ﬁns de aposentadoria ou pensão, não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens
pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre ele desconto previdenciário.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta de recursos próprios da AGR.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo, em janeiro de 2015, reavaliará o programa Bônus por Resultados e decidirá quanto a
sua continuidade, editando o respectivo ato.
Art. 13. Os dispositivos a seguir especiﬁcados da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008, passam a vigorar com os
acréscimos e as alterações seguintes:
"Art. 8º .......................................................................................
...................................................................................................
XII ​ Bônus por Resultados.
Art. 9º .........................................................................................
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as gratiﬁcações e vantagens pessoais incorporáveis aos proventos de
aposentadoria, bem como os Bônus por Resultados instituídos por lei." (NR)
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2013 .