GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.987, DE 17 DE JANEIRO DE 2018


Altera dispositivo da Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 19.574 , de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre extinção de cargos em comissão,
alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime ﬁscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º.........................................................
....................................................................
VI – .............................................................
....................................................................
a).................................................................
....................................................................
2. ................................................................
....................................................................
2.5 na Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, o Conselho
Estadual de Saneamento, ﬁcando ali criado o Conselho Estadual de Saneamento e Cidades, em substituição ao Conselho
Estadual das Cidades, a que se refere o item 4 da alínea “o” do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
.....................................................................
§ 2º O Governador do Estado disporá em decreto sobre a competência e o funcionamento dos Conselhos criados pela
alínea “a” do item 2 do inciso VI do “caput” deste artigo, em seus subitens 2.1.1, 2.1.2, 2.1.3, 2.1.4, 2.3.1, 2.3.3, 2.4 e 2.5,
todos, à exceção do referido no subitem 2.5, dotados de Secretaria Executiva e do correspondente cargo em comissão de
Secretário Executivo, CDS-5, os quais ficam criados.”(NR)
Art. 2º É restabelecida a Secretaria Executiva constante do item 6.1 da alínea “o” do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de
janeiro de 2011.
Parágrafo único. O cargo de Secretário Executivo CDS-5 da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saneamento,
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, criado nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 19.574 , de 29 de dezembro de 2016, passa a ser o cargo
de igual nomenclatura e símbolo correspondente à Secretaria Executiva restabelecida nos termos do caput deste artigo, sem prejuízo da
investidura de seu atual ocupante.
Art. 3º O inciso XV do art. 1º da Lei nº 18.967, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre a transformação das unidades de
ensino que especifica em Colégios Militares e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ..............................................................
..........................................................................
XV – em São Luis de Montes Belos, o Colégio Estadual Américo Antunes;"
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de janeiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 18-01-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-01-2018 .