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DECRETO 43279, de 22/04/2003 de 22/04/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
5.406, de 16 de dezembro de 1969 e na Lei Delegada nº 101, de 29
de janeiro de 2003,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Polícia Civil, órgão autônomo
e permanente do Poder Público e subordinado ao Governador do
Estado, é organizada pela Lei nº 5.406, de 16 de dezembro
de 1969 e alterações, e pelo disposto neste Decreto.
§
1º – Integram a área de competência da
Polícia Civil o Conselho Estadual de Trânsito –
CETRAN-MG e o Conselho Superior de Polícia Civil, tendo como
Presidente o Chefe de Polícia Civil.
§
2º – Para os efeitos deste Decreto as expressões
“Polícia Civil do Estado de Minas Gerais”,
“Polícia Civil” e a sigla “PCMG” se
equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e das Competências


Art.
2º – A Polícia Civil, órgão do
sistema de defesa social, tem por finalidade a preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, incumbindo-lhe, privativamente, ressalvada a
competência da União:
I
– o exercício da polícia judiciária, a
investigação e a apuração das infrações
penais, exceto as militares;
II
– as atividades de Polícia técnico-científica,
referente às funções de criminalística e
de medicina legal, de processamento e arquivo de identificação
civil e criminal;
III
– o registro e licenciamento de veículo automotor e
habilitação de condutor;
IV
– a direção do inquérito policial, do
termo circunstanciado de ocorrência e a apuração
das infrações administrativas e criminais de seus
servidores;
V
– celebrar convênios de cooperação técnica
e operacional entre o Estado e seus Municípios, visando ao
desempenho das atribuições previstas na Lei Federal nº
9.503, de 23 de dezembro de 1997 de acordo com o Decreto nº
43.228, de 26 de março de 2003;
VI
– o exercício de outras atribuições
correlatas.
Parágrafo
único – Considera-se de caráter
técnico-científico toda a função de
investigação do evento criminal, levando-se em conta
seus aspectos de autoria e materialidade, inclusive os atos de
escrituração em inquérito policial ou quaisquer
outros procedimentos oficiais.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Polícia Civil tem a seguinte estrutura
orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Conselho Superior de Polícia Civil;
III
– Assessoria Técnica;
IV
– Auditoria Setorial;
V
– Assessoria de Apoio Administrativo;
VI
– Assessoria de Comunicação Social;
VII
– Assessoria de Atos;
VIII
– Assessoria de Relações Sindicais;
IX
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças;
X
– Superintendência Geral de Polícia Civil;
XI
– Academia de Polícia Civil;
XII
– Corregedoria Geral de Polícia;
XIII
– Coordenação Geral de Segurança;
XIV
– Departamento de Trânsito de Minas Gerais;
XV
– Coordenação de Apoio Aéreo;
XVI
– Hospital da Polícia Civil.


CAPÍTULO
IV
Da
Direção Superior


Art.
4º – A Direção Superior da Polícia
Civil é exercida pelo Chefe da Polícia Civil, auxiliado
pelo Chefe Adjunto da Polícia Civil.


Seção
I
Do
Chefe da Polícia Civil


Art.
5º – O Chefe da Polícia Civil tem por atribuição
dirigir o órgão autônomo Polícia Civil,
competindo-lhe as atribuições cominadas ao Secretário
de Estado da Segurança Pública na Lei nº 5.406, de
16 de dezembro de 1969 na forma da Lei Delegada nº 101, de 29 de
janeiro de 2003, e outras que lhe forem conferidas em forma de
legislação pertinente.
Parágrafo
único – Ao Chefe da Polícia Civil são
asseguradas a representação e as vantagens e direitos
atinentes às prerrogativas de Secretário de Estado,
conforme o art. 4º da Lei Delegada nº 101, de 29 de janeiro
de 2003.


Seção
II
Do
Chefe Adjunto da Polícia Civil


Art.
6º – O Chefe Adjunto da Polícia Civil tem por
atribuição auxiliar o Chefe da Polícia Civil na
Direção do órgão autônomo,
competindo-lhe:
I
– substituir o Chefe da Polícia Civil nos impedimentos
eventuais;
II
– coordenar e supervisionar a execução dos
trabalhos das unidades da Polícia Civil;
III
– participar como membro das reuniões do Conselho
Superior de Polícia Civil;
IV
– substituir o Chefe da Polícia Civil no Conselho
Estadual de Trânsito;
V
– exercer outras atribuições que lhe sejam
delegadas, pelo Chefe da Polícia Civil por meio de resolução.
Parágrafo
único – Ao Chefe Adjunto da Polícia Civil são
asseguradas a representação e as vantagens e direitos
atinentes às prerrogativas de Secretário-Adjunto de
Estado.


Seção
III
Do
Delegado-Assistente do Chefe da Polícia Civil


Art.
7º – O Delegado-Assistente tem por atribuição
assistir o Chefe da Polícia Civil nos assuntos que lhe forem
atribuídos, competindo-lhe:
I
– exercer a chefia das atividades policiais civis atribuídas
pelo Chefe da Polícia Civil;
II
– elaborar o calendário de programações
oficiais externas e sociais da Polícia Civil;
III
– emitir parecer sobre assuntos de sua competência;
IV
– promover, com o apoio da Assessoria de Comunicação
Social, contatos com a imprensa em geral e outros veículos de
publicidade e difusão, com o fim de divulgar assuntos
específicos da Polícia Civil;
V
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo Chefe
da Polícia Civil por meio de resolução.


CAPÍTULO
V
Do
Conselho Superior de Polícia Civil


Art.
8º – O Conselho Superior de Polícia Civil tem por
finalidade assessorar o Chefe da Polícia Civil, seu
presidente, nas questões relacionadas com a administração
da Polícia Civil, sendo composto pelos seguintes membros:
I
– Chefe Adjunto da Polícia Civil;
II
– Delegado-Assistente do Chefe da Polícia Civil;
III
– Superintendente-Geral de Polícia Civil;
IV
– Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças;
V
– Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil;
VI
– Corregedor-Geral de Polícia;
VII
– Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais;
VIII
– Coordenador-Geral de Segurança.
Parágrafo
único – Os membros do Conselho Superior são
designados por Resolução do Chefe da Polícia
Civil.


Art.
9º – Ao Conselho Superior de Polícia Civil, além
das atribuições previstas no art. 10, da Lei nº
5.406, de 16 de dezembro de 1969, compete:
I
– sugerir projetos e planos de atuação de Polícia
Civil;
II
– examinar e propor a revisão dos atos normativos
pertinentes ao serviço policial civil;
III
– deliberar sobre a localização de unidades da
Polícia Civil;
IV
– propor planos de lotação ou remanejamento de
servidores policiais;
V
– estudar e propor inovações nos recursos
técnicos de avaliação de resultados, visando à
eficiência da atividade policial civil;
VI
– propor a remoção de policial civil estável,
depois de concluída sindicância ou processo
administrativo com proposta de transferência “ex-ofício”
por conveniência da disciplina, assegurada plena defesa;
VII
– propor a remoção de policial civil estável
no interesse do serviço policial;
VIII
– praticar os demais atos necessários, visando
assessorar o Chefe da Polícia Civil na administração
da Polícia Judiciária.
§
1º – Os atos de que tratam os incisos VI e VII são
de competência exclusiva do Chefe da Polícia Civil.
§
2º – As atas das reuniões do Conselho Superior
serão publicadas em Boletim Interno, no prazo de cinco dias
úteis, exceto nas hipóteses legais de sigilo.


CAPÍTULO
VI
Das
Unidades Administrativas


Seção
I
Do
Gabinete


Art.
10 – O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento
direto ao Chefe da Polícia Civil, competindo-lhe:
I
– encaminhar, ao Chefe da Polícia Civil, os assuntos
pertinentes às diversas unidades da Polícia Civil e
articular o fornecimento de apoio técnico quando requerido;
II
– planejar, dirigir e coordenar as atividades do Gabinete,
mantendo controle e conferência dos documentos oficiais
correspondentes aos atos administrativos despachados pelo Chefe da
Polícia Civil;
III
– exercer a representação do Chefe da Polícia
Civil, quando designado;
IV
– acompanhar projetos de interesse da Polícia Civil na
Assembléia Legislativa do Estado;
V
– organizar e publicar o Boletim Interno da Polícia
Civil;
VI
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo Chefe
da Polícia Civil por meio de resolução.


Seção
II
Da
Assessoria Técnica


Art.
11 – A Assessoria Técnica tem por finalidade prestar
assessoramento ao Chefe da Polícia Civil, competindo-lhe:
I
– elaborar estudos por solicitação do Chefe da
Polícia Civil;
II
– elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar a sua tramitação;
III
– proceder, em conjunto com a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e a unidade de planejamento da
Secretaria, à elaboração de estudos e análises
jurídicas que favoreçam a consecução da
reforma e modernização do aparato organizacional
setorial;
IV
– cumprir e fazer cumprir orientações do
Procurador-Geral do Estado;
V
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Chefia
da Polícia Civil, quando não houver orientação
do Procurador-Geral do Estado;
VI
– examinar, previamente, no âmbito da Chefia da Polícia
Civil:
a)
os textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
b)
os atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de
licitação;
VII
– fornecer à Procuradoria-Geral do Estado subsídios
e elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades
da Secretaria;
VIII
– exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Assessoria de Atos


Art.
12 – A Assessoria de Atos tem por finalidade auxiliar o
Gabinete nos assuntos técnico-normativos, competindo-lhe:
I
– prestar assessoria revisional de textos e atos normativos que
venham a ser editados pelo Chefe da Polícia Civil;
II
– manifestar sobre a viabilidade e aspectos técnicos de
projetos de interesse da Polícia Civil, em trâmite no
Legislativo;
III
– proceder à leitura de publicações
oficiais, e outras que forem necessárias, assinalando para
controle e divulgação, os assuntos de interesse da
Polícia Civil;
IV
– preparar e providenciar a publicação dos atos
oficiais do Chefe da Polícia Civil;
V
– manter organizadas e atualizadas as normas pertinentes à
Polícia Civil;
VI
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo Chefe
da Polícia Civil por meio de resolução.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
13 – A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade realizar as ações de comunicação
social da Polícia Civil, competindo-lhe:
I
– assessorar a Chefia da Polícia Civil no relacionamento
com a imprensa;
II
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimento
às solicitações dos diversos órgãos
da imprensa;
III
– prestar assessoria nas áreas de relações
públicas, jornalismo, publicidade e “marketing”;
IV
– assistir o Chefe da Polícia Civil em seus
pronunciamentos nos meios de comunicação;
V
– promover, por designação do Chefe da Polícia
Civil, contatos com os diversos órgãos de comunicação
com o objetivo de acompanhar, selecionar, analisar e divulgar
assuntos de interesse do público interno e externo da Polícia
Civil;
VI
– preparar a resenha diária de notícias de
interesse da Polícia Civil;
VII
– propor e supervisionar os eventos e promoções
para divulgação das ações da Polícia
Civil;
VIII
– implementar as atividades do cerimonial afetas ao Gabinete;
IX
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo Chefe
da Polícia Civil por meio de resolução.


Seção
V
Da
Assessoria de Apoio Administrativo


Art.
14 – A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade
coordenar a execução do apoio administrativo no que se
refere ao atendimento para com o Chefe da Polícia Civil, Chefe
Adjunto, Delegado-Assistente, Chefe de Gabinete e assessorias,
competindo-lhe:
I
– encaminhar providências que garantam o suporte
necessário, imediato e contínuo às atividades;
II
– efetuar atendimentos por delegação do Chefe da
Polícia Civil;
III
– encaminhar e acompanhar a execução das
providências solicitadas;
IV
– deliberar sobre questões administrativas que afetem
diretamente o Gabinete;
V
– coordenar a organização da agenda do Chefe da
Polícia Civil e demais autoridades lotadas no Gabinete;
VI
– providenciar e acompanhar as atribuições
atinentes à redação, digitação,
arquivamento e outras que garantam o suporte imediato ao Chefe da
Polícia Civil e demais autoridades;
VII
– propor a escala de férias dos servidores lotados no
Gabinete, garantindo que as áreas de atendimento sejam
continuamente supridas;
VIII
– manter organizadas as atividades da secretaria do Gabinete,
protocolo geral, reprografia e da inspetoria de detetives de apoio ao
Gabinete;
IX
– representar a Chefia da Polícia Civil, quando
designada;
X
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo Chefe
da Polícia Civil por meio de resolução.


Seção
VI
Da
Assessoria de Relações Sindicais


Art.
15 – A Assessoria de Relações Sindicais tem por
finalidade promover articulações com as organizações
de defesa dos direitos dos servidores da Polícia Civil,
competindo-lhe:
I
– propor ações capazes de prevenir e dirimir
conflitos;
II
– manter permanente diálogo, estabelecendo canal de
comunicação entre o Gabinete e os servidores da Polícia
Civil, através de suas lideranças sindicais e
analisando as peculiaridades de cada carreira;
III
– levantar, analisar e controlar dados estatísticos de
pessoal, elaborar relatórios gerenciais e estudos especiais
com objetivo de manter o Chefe da Polícia Civil sempre
informado;
IV
– pesquisar e analisar as ambiências internas e externas;
V
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo Chefe
da Polícia Civil por meio de resolução.


Seção
VII
Da
Auditoria Setorial


Art.
16 – A Auditoria Setorial tem por finalidade assistir o Chefe
da Polícia Civil no controle interno da legalidade dos atos a
serem por ele praticados, bem como prestar assistência e
orientar as demais unidades da Polícia Civil, competindo-lhe:
I
– exercer o controle interno dos atos de despesa em consonância
com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;
II
– zelar para que a função de auditoria
operacional seja exercida em caráter permanente, de forma
sistematizada e padronizada, por meio da utilização
plena dos recursos técnicos e operacionais disponíveis;
III
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela Auditoria Geral do Estado, Tribunais de Contas do
Estado e da União e de auditorias independentes;
IV
– exercer a fiscalização e o controle dos atos
praticados pelas unidades administrativas da Polícia Civil, no
que se refere à legalidade e oportunidade dos mesmos;
V
– analisar e conferir os processos de prestação
de contas;
VI
– comprovar se as normas e os procedimentos estabelecidos
asseguram, de modo razoável e oportuno, o cumprimento das
diretrizes governamentais, das leis e dos regulamentos e de outras
disposições obrigatórias, ouvida a
Procuradoria-Geral do Estado, quando necessário;
VII
– obedecer a orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade
setorial de sistema estadual;
VIII
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo Chefe
da Polícia Civil por meio de resolução.


Seção
VIII
Da
Coordenação de Apoio Aéreo


Art.
17 – A Coordenação de Apoio Aéreo tem por
finalidade assegurar o cumprimento das normas operacionais e técnicas
emanadas do Ministério da Aeronáutica, controlar e
dirigir o emprego das aeronaves da Polícia Civil.
Parágrafo
único – À Coordenação de Apoio
Aéreo compete as atribuições designadas pelo
Chefe da Polícia Civil por meio de resolução.


Seção
IX
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
18 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade assistir e manter sempre informado
o Chefe da Polícia Civil quanto ao planejamento global, o
orçamento, a modernização e a informação
institucional, a contabilidade, a administração
financeira bem como a gestão de recursos logísticos,
tecnológicos e humanos, competindo-lhe:
I
– assessorar o Chefe da Polícia Civil em assuntos de
política institucional, observando suas determinações;
II
– coordenar a elaboração do planejamento global
do órgão, acompanhar e avaliar sua execução,
bem como propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
III
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual do órgão e acompanhar sua efetivação
e execução financeira;
IV
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e transportes oficiais;
V
– coordenar as atividades de conservação e
manutenção dos edifícios e instalações;
VI
– gerir as atividades de suporte administrativo às
atividades do órgão;
VII
– elaborar o planejamento das atividades de desenvolvimento de
recursos humanos e promover sua implementação;
VIII
– gerir as atividades sócio-funcionais dos servidores;
IX
– promover a modernização e a informação
institucional;
X
– elaborar e propor, em conjunto com a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, instrumentos e mecanismos capazes de
assegurar interfaces e processos para a constante capacidade
inovativa da gestão e modernização do arranjo
institucional do setor, face às mudanças ambientais;
IX
– gerir as atividades de modernização do arranjo
institucional setorial;
XII
– cumprir a orientação normativa das unidades
centrais a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
de sistema estadual;
XIII
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo Chefe
da Polícia Civil por meio de resolução.


Art.
19 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem a seguinte estrutura:
I
– Comitê de Planejamento, Gestão e Finanças;
II
– Secretaria;
III
– Inspetoria de Detetives;
IV
– Assessoria Ecumênica;
V
– Assessoria de Administração;
VI
– Assessoria de Apoio;
VII
– Assessoria de Normatização;
VIII
– Coordenação de Planejamento, Orçamento e
Finanças:
a)
Diretoria de Planejamento Setorial;
b)
Diretoria de Orçamento;
c)
Diretoria de Modernização Institucional;
d)
Diretoria de Informática;
e)
Diretoria de Administração Financeira;
f)
Diretoria de Contabilidade;
g)
Diretoria de Análise e Prestação de Contas;
IX
– Coordenação de Recursos Humanos, Logísticos
e Tecnológicos:
a)
Diretoria de Documentação e História;
b)
Diretoria de Recursos Humanos;
c)
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal:
1.
Seção de Registro de Alterações;
2.
Seção de Concessão de Vantagens;
3.
Seção de Pagamento de Pessoal;
d)
Diretoria de Gestão de Recursos Logísticos e
Tecnológicos;
e)
Diretoria de Material e Patrimônio:
1.
Fábrica de Placas e Mobiliário “Montese”;
2.
Divisão de Aquisição;
3.
Almoxarifado Geral;
4.
Seção de Engenharia e Manutenção;
5.
Seção de Controle de Patrimônio;
6.
Seção de Controle de Bens Apreendidos;
7.
Zeladoria;
f)
Diretoria de Transportes:
1.
Divisão de Transportes:
1.1.
Seção de Controle de Viaturas;
1.2.
Seção de Controle de Combustíveis e
Lubrificantes;
2.
Divisão de Manutenção;
g)
Diretoria de Telecomunicações:
1.
Divisão de Operações de Telecomunicações;
2.
Divisão Técnica:
2.1.
Oficinas;
3.
Divisão de Engenharia e Planejamento de Telecomunicações;
h)
Diretoria de Contratos, Convênios e Serviços Gerais:
1.
Divisão de Contratos e Convênios;
2.
Divisão de Serviços Gerais.


Subseção
I
Do
Comitê de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
20 – O Comitê de Planejamento, Gestão e Finanças,
órgão colegiado, composto pelos Coordenadores e
Diretores, tem a finalidade de assessorar técnica, operativa e
cientificamente a execução das atividades específicas
da Superintendência e exercer outras atividades correlatas,
designadas pelo Superintendente de Planejamento, Gestão e
Finanças.


Subseção
II
Da
Secretaria


Art.
21 – À Secretaria do Gabinete do Superintendente de
Planejamento, Gestão e Finanças compete as atividades
relacionadas com o atendimento, representação social e
controle dos expedientes, e ainda exercer outras atividades
correlatas, designadas pelo Superintendente.


Subseção
III
Da
Inspetoria de Detetives


Art.
22 – A Inspetoria de Detetives tem a finalidade de articular,
orientar e coordenar as atividades que lhe sejam determinadas pelo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças,
inspecionar as atividades dos subordinados, executar mandados em
geral e exercer outras atividades correlatas, designadas pelo
Superintendente.


Subseção
IV
Da
Assessoria Ecumênica


Art.
23 – A Assessoria Ecumênica é responsável
pelos assuntos de ordem espiritual, competindo-lhe colaborar nos de
ordem moral e social dos policiais civis, em conjunto com as
Diretorias de Administração e Pagamento de Pessoal, de
Recursos Humanos e exercer outras atividades correlatas, designadas
pelo Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.


Subseção
V
Da
Assessoria de Administração


Art.
24 – A Assessoria de Administração tem a
finalidade de assistir o Superintendente de Planejamento, Gestão
e Finanças, as Coordenações e as Diretorias nas
matérias de suas atribuições, competindo-lhe:
I
– executar trabalhos de assessoramento técnico e
auxiliar nas diversas áreas da Superintendência;
II
– participar de grupos de trabalho responsáveis pela
elaboração e execução de programas e
projetos;
III
– auxiliar na implantação e no acompanhamento das
atividades programadas pela Superintendência;
IV
– propor ao Superintendente de Planejamento, Gestão e
Finanças medidas que visem assegurar o bom desempenho das
atividades do órgão;
V
– desenvolver atividades auxiliares relacionadas à
administração dos recursos financeiros do Gabinete do
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças;
VI
– manter o serviço de protocolo de documentação;
VII
– supervisionar e coordenar o recebimento e a movimentação
da correspondência geral da Superintendência, procedendo
encaminhamento ao Superintendente de Planejamento, Gestão e
Finanças ou responsáveis pelo assunto;
VIII
– proceder à distribuição dos serviços
e encaminhamento às Diretorias;
IX
– preparar processos, procedimentos e expedientes para
despacho, instruindo-os quando necessário e acompanhar o
andamento e tramitação interna ou externa, conforme
determinação do Superintendente de Planejamento, Gestão
e Finanças;
X
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.


Subseção
VI
Da
Assessoria de Apoio


Art.
25 – A Assessoria de Apoio tem por finalidade coordenar a
execução dos serviços de atendimento à
Superintendência, Assessoria de Administração,
Assessoria de Normatização, Assessoria Ecumênica,
coordenações e diretorias, competindo-lhe:
I
– encaminhar à Superintendência, Assessoria
Técnica de Administração, Assessoria Técnica,
Assessoria Ecumênica, coordenações e diretorias,
providências que lhes garantam o suporte necessário,
imediato e contínuo;
II
– providenciar a publicação nos órgãos
oficiais, que forem necessários, os atos de interesse da
Superintendência e despachos;
III
– proceder diariamente à divulgação das
matérias publicadas no Diário Oficial da União,
no Diário da Imprensa Oficial de Minas Gerais, no Boletim
Interno e em outras publicações que forem necessárias;
IV
– efetuar atendimentos por delegação do
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças;
V
– encaminhar as providências solicitadas e acompanhar sua
execução, informando o resultado ao Superintendente de
Planejamento, Gestão e Finanças;
VI
– executar as tarefas de apoio administrativo, relacionadas à
digitação, datilografia e outras providências
necessárias ao funcionamento do Gabinete do Superintendente de
Planejamento, Gestão e Finanças;
VII
– receber, registrar, arquivar e expedir a correspondência
e outros expedientes;
VIII
– assistir o Superintendente de Planejamento, Gestão e
Finanças no controle das atividades auxiliares de
administração de pessoal, material;
IX
– manter atualizados os registros de inventário;
X
– cuidar, guardar e conservar as instalações do
Gabinete;
XI
– cumprir com as obrigações da Polícia
Civil determinadas no contrato de prestação de serviços
celebrado com a Associação Profissionalizante do Menor
– ASSPROM;
XII
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.


Subseção
VII
Da
Assessoria de Normatização


Art.
26 – A Assessoria de Normatização tem a
finalidade de assessorar o Superintendente de Planejamento, Gestão
e Finanças em assuntos técnico-legislativos,
competindo-lhe:
I
– preparar relatórios, atas e pareceres sobre os atos e
decisões das coordenações e diretorias, por
determinação do Superintendente de Planejamento, Gestão
e Finanças;
II
– pesquisar, organizar, manter arquivo e classificar documentos
de legislação, jurisprudência, doutrina,
publicações e quaisquer outros expedientes, com o
respectivo ementário, que se relacionem com a Superintendência
e outras unidades de interesse desta;
III
– examinar anteprojetos de lei, decretos, resoluções,
propostas de convênio, contrato, ajustes, termos aditivos,
textos de editais de licitação e outros documentos
correlatos de atribuição da Superintendência,
emitindo pareceres ao Superintendente;
IV
– propor a aplicação de penalidade aos
contratantes inadimplentes;
V
– acompanhar e arquivar as matérias do Diário
Oficial da União e do Diário da Oficial do Estado de
Minas Gerais, quanto aos assuntos de interesse da Superintendência;
VI
– propor adequações ao trabalho da
Superintendência de acordo com a legislação
vigente;
VI
– representar o Superintendente de Planejamento, Gestão
e Finanças, quando designada, em grupos de estudos sobre as
atribuições das unidades da Polícia Civil;
VIII
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.


Subseção
VIII
Da
Coordenação de Planejamento, Orçamento e
Finanças


Art.
27 – A Coordenação de Planejamento, Orçamento
e Finanças tem a finalidade de assessorar o Superintendente de
Planejamento, Gestão e Finanças no planejamento global,
no orçamento, na modernização institucional e na
informatização, bem como coordenar e executar as
atividades de contabilidade, a administração
financeira, a análise e a prestação de contas,
no âmbito da Polícia Civil, competindo-lhe:
I
– coordenar a formulação e a operacionalização
da política de ação da Polícia Civil, em
sua área de atuação;
II
– coordenar e consolidar o planejamento global da Polícia
Civil, visando assegurar a eficácia de sua ação;
III
– propor planos, programas e projetos compatibilizados com as
diretrizes governamentais e acompanhar sua implantação;
IV
– coordenar a elaboração anual do orçamento
e as programações financeiras de desembolso;
V
– propor e acompanhar a implantação de adoção
de normas, sistemas e métodos de trabalhos para simplificação
e racionalização de atividades;
VI
– fornecer à Administração Superior
subsídios destinados à fixação da
política de ação da Polícia Civil;
VII
– supervisionar e manter o intercâmbio permanente entre
as Diretorias e entidades na sua área de competência;
VIII
– realizar estudos, pesquisas e análises, visando à
proposição de diretrizes, metas, programas e projetos
prioritários;
IX
– propor e planejar, coordenar, avaliar, controlar e fazer
executar, quando designado pelo órgão central, projetos
de reforma administrativa da Polícia Civil;
X
– organizar e manter atualizados o registro e controle das
atividades de reformas administrativas, em consonância com o
órgão central;
XI
– gerir as atividades de modernização, elaborando
estudos que visem à organização administrativa,
propondo medidas necessárias à sua efetivação;
XII
– coordenar e orientar a elaboração do Cronograma
de Desembolso das unidades da Polícia Civil;
XIII
– observar e fazer observar as normas legais e regulamentares
que disciplinam a arrecadação da receita e a realização
da despesa pública, de acordo com a orientação
normativa, supervisão técnica e fiscalização
do órgão da administração central;
XIV
– orientar, coordenar, controlar e inspecionar a execução
financeira, observadas as normas legais e regulamentares;
XV
– acompanhar a realização da contabilidade
analítica;
XVI
– fornecer às unidades competentes os elementos
necessários ao acompanhamento da execução
contábil e a prestação de contas do exercício
financeiro;
XVII
– sugerir a solicitação de abertura de créditos
adicionais e participar, em conjunto com Coordenação de
Planejamento e Gestão, da elaboração de estudos
que visem à sua concretização;
XVIII
– fornecer a Coordenação de Planejamento,
mensalmente, e, sempre que solicitada, informações para
acompanhamento da execução orçamentária
de programas, projetos e atividades;
XIX
– habilitar o Chefe da Polícia a transmitir, anualmente,
ao Tribunal de Contas do Estado, o rol dos responsáveis por
dinheiro, valores e bens públicos e, trimestralmente, as
alterações havidas no período, bem como prestar
esclarecimentos e informações solicitadas na forma
legal;
XX
– orientar a movimentação e controle dos fundos
bancários;
XXI
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.


Art.
28 – A Diretoria de Planejamento Setorial tem a finalidade de
formular e acompanhar a execução de planos, programas e
projetos da Polícia Civil, competindo-lhe:
I
– elaborar, avaliar e acompanhar a execução de
planos, programas e projetos que visem alcançar as metas
estabelecidas pelo Chefe da Polícia Civil, inclusive nos
aspectos físico-financeiros, em consonância com os
planos gerais do Governo Estadual;
II
– coletar, analisar, organizar e manter informações
atualizadas para subsidiar a elaboração de trabalhos;
III
– participar, juntamente com outros órgãos e
entidades, da elaboração de programas e projetos;
IV
– elaborar relatórios de atividades e realizações
das unidades da Polícia Civil;
V
– planejar e orientar a elaboração de
projetos-padrão de unidades policiais;
VI
– elaborar planos, programas e projetos que visem à
captação de recursos externos para assegurar a
aquisição de equipamentos, veículos e outros
bens que se façam necessários ao desempenho da Polícia
Civil;
VII
– colaborar com as unidades administrativas da Polícia
Civil, prestando-lhes informações e assessoria técnica;
VIII
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.


Art.
29 – A Diretoria de Orçamento tem a finalidade de
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual, controlar, acompanhar e avaliar a execução
orçamentária, assessorando a Superintendência,
competindo-lhe:
I
– elaborar a proposta orçamentária anual da
Polícia Civil, bem como acompanhar e avaliar sua execução;
II
– elaborar a programação orçamentária
para liberação de recursos pelo órgão
central do sistema de orçamento do Estado;
III
– elaborar propostas do plano plurianual de ação
governamental e do plano anual de Governo, em conjunto com as demais
diretorias;
IV
– propor a solicitação de abertura de créditos
adicionais;
V
– executar e acompanhar o programa de descentralização
orçamentária;
VI
– elaborar planos de aplicação de recursos;
VII
– controlar a liberação de recursos, visando
otimizar e adequar a programação à
disponibilidade orçamentária e financeira, efetuando os
necessários ajustes orçamentários por meio de
remanejamento de recursos e créditos adicionais;
VIII
– formular diagnóstico sobre a situação
orçamentária da Polícia Civil;
IX
– prestar informações e orientar as unidades
executoras, dando-lhes assistência para a execução
das atividades relacionadas;
X
– orientar e propor ações para o cumprimento das
normas emanadas do sistema orçamentário e financeiro do
Estado;
XI
– manter o registro dos créditos orçamentários
e adicionais permanentemente atualizados;
XII
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.


Art.
30 – A Diretoria de Modernização Institucional
tem por finalidade coordenar, formular e implementar ações
de modernização institucional visando ao
desenvolvimento organizacional da Polícia Civil,
competindo-lhe:
I
– propor e implementar projetos de mudanças
organizacionais e de sistemas funcionais que promovam a modernização
dos processos e facilitem a consecução dos objetivos e
metas da Polícia Civil;
II
– acompanhar, de forma sistemática, a dinâmica de
atuação da Polícia Civil, identificando
necessidades de aperfeiçoamento institucional e sugerindo
mudanças;
III
– elaborar normas organizacionais de uso geral, analisar e
propor a consolidação de instrumentos normativos de
modernização de procedimentos, descentralização
e racionalização administrativa;
IV
– elaborar diagnósticos institucional e funcional da
Polícia Civil, propor e coordenar projetos de desenvolvimento
gerencial, treinamento técnico e operacional no âmbito
da Polícia Civil;
V
– sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de
inovação no modelo de gestão e na modernização
do arranjo institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
VI
– promover estudos e análises por meio da utilização
de informações e dados disponíveis sobre o setor
e o ambiente externo, visando garantir a constante capacidade
institucional de redirecionamentos e mudanças, em função
da sua eficiência e eficácia;
VII
– projetar, elaborar, especificar e confeccionar, quando
solicitado, os formulários, as representações
gráficas e outros impressos, supervisionando sua impressão
e reprodução;
VIII
– elaborar propostas de alteração nos quadros de
pessoal, para atender a modernização administrativa;
IX
– elaborar estudos de “layout” e adequação
de espaço físico;
X
– colaborar e prestar informações às
unidades da Polícia Civil, dando-lhes a necessária
assistência em todos os trabalhos relacionados à
modernização administrativa;
XI
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.


Art.
31 – A Diretoria de Informática tem por finalidade
orientar, coordenar e supervisionar as atividades de informática,
processamento de dados e desenvolvimento de tecnologias de
informatização, competindo-lhe:
I
– propor a política de informatização, a
forma de gestão, o uso dos recursos informatizados e as metas
de trabalho, em conjunto com as Diretorias de Planejamento Setorial,
de Modernização Institucional com as demais unidades;
II
– elaborar o Plano Diretor de Informática da Polícia
Civil;
III
– representar a Polícia Civil, quando designada, junto à
Companhia de Processamento de Dados de Minas Gerais – PRODEMGE
e a todos os demais órgãos e entidades, no que se
refere às atividades abrangidas por sua competência;
IV
– acompanhar as dotações orçamentárias,
de sua pertinência, bem como administrar as solicitações
de materiais de consumo destinados à informática;
V
– dar suporte técnico as unidades interessadas, para que
estas possam preservar e recuperar documentos e informações
por meio de sistemas micrográficos;
VI
– participar da elaboração de convênios
relativos à informática, junto com a Diretoria de
Contratos e Convênios;
VII
– acompanhar, sugerir mudanças e controlar o recebimento
das faturas relativas a serviços de processamento eletrônico
de dados e de microfilmagem, prestados à Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças;
VIII
– implantar e coordenar as atividades dos núcleos de
informática nos setores da Polícia Civil, bem como
colaborar com as unidades administrativas, prestando-lhes informações
e assessoria técnica em trabalhos relacionados à
competência da área;
IX
– propor políticas e aprovar projetos para
dimensionamento, aquisição e manutenção
de equipamentos e recursos técnicos, atendendo às
necessidades de informatização da Polícia Civil,
em conjunto com a Diretoria de Material e Patrimônio;
X
– propor e solicitar cursos de treinamento de pessoal
necessários ao desenvolvimento e execução de
serviços de processamento eletrônico de dados,
microfilmagem e para uso dos sistemas informatizados, sob supervisão
da Academia de Polícia Civil;
XI
– alocar os equipamentos de processamento eletrônico de
dados nas diversas unidades administrativas, controlando a sua
utilização e movimentação, bem como
estabelecer uso compartilhado dos equipamentos;
XII
– atuar em conjunto com a Diretoria de Modernização
Institucional, para o desenvolvimento de Sistemas, na identificação,
avaliação e acompanhamento do nível de
satisfação dos usuários dos recursos
informatizados disponibilizados pela Polícia Civil;
XIII
– controlar, guardar, armazenar, distribuir e zelar pelo
patrimônio no que diz respeito à equipamentos e produtos
de informática;
XIV
– manter a Diretoria de Material e Patrimônio informada
quanto as necessidades das unidades da Polícia Civil, bem como
prestar informações sobre o patrimônio sob sua
responsabilidade;
XV
– montar e executar a manutenção preventiva e
corretiva, efetuar reparos e instalar os sistemas operacionais,
“hardwares” e “softwares”, atualizando sempre
que possível, os componentes, periféricos, materiais de
reposição e aplicativos de informática;
XVI
– executar a configuração final das estações
de trabalho, instalação e implantação de
redes locais na capital e interior do Estado, efetuar o suporte
técnico call center a usuários e à administração
da rede;
XVII
– participar juntamente com a Diretoria de Material e
Patrimônio, do processo de aquisição
estabelecendo a especificação técnica de
produtos e equipamentos, emitindo pareceres técnicos;
XVIII
– dar suporte técnico aos bancos de dados da Polícia
Civil;
XIX
– interagir com as demais unidades da Polícia Civil;
XX
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo
Superintende de Planejamento, Gestão e Finanças.


Art.
32 – A Diretoria de Administração Financeira tem
a finalidade coordenar, orientar e executar as atividades de
administração financeira da Polícia Civil,
competindo-lhe:
I
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas legais que
disciplinam a matéria;
II
– orientar, executar e controlar os serviços
relacionados com a administração financeira da Polícia
Civil, observada a legislação em vigor;
III
– orientar e prestar informações às
unidades executoras, dando-lhes assistência técnica para
o empenhamento, a liquidação e o pagamento das despesas
afetas a estas;
IV
– movimentar e controlar as contas bancárias da Polícia
Civil em acordo com a Coordenação de Orçamento e
Finanças, prestando relatório mensal dessas atividades
ao Superintende de Planejamento, Gestão e Finanças;
V
– propor a aplicação dos recursos provenientes de
quaisquer captações externas, nos termos legais;
VI
– receber depósitos, fianças, cauções
e outros recolhimentos atribuídos à Polícia
Civil, prestando relatório mensal dessas atividades ao
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças;
VII
– zelar pelo cumprimento fiel da legislação e das
normas sobre administração financeira;
VIII
– executar o controle da despesa e de movimentação
financeira, prestando relatório mensal dessas atividades ao
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças;
IX
– manter o registro dos ordenadores de despesas, bem como dos
responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos;
X
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.


Art.
33 – A Diretoria de Contabilidade tem por finalidade coordenar,
orientar e executar as atividades de contabilidade da Polícia
Civil, competindo-lhe:
I
– realizar o registro dos atos e fatos contábeis e
administrativos;
II
– exercer a análise e o controle contábil;
III
– executar a escrituração contábil,
elaborar balancetes mensais, demonstrações necessárias
e os balanços da Polícia Civil, prestando relatório
mensal dessas atividades ao Superintendente de Planejamento, Gestão
e Finanças;
IV
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.


Art.
34 – A Diretoria de Análise e Prestação de
Contas tem a finalidade de analisar os processos de despesas da
Polícia Civil, direta ou indiretamente, competindo-lhe:
I
– acompanhar a execução financeira dos
instrumentos legais, examinando, orientando e controlando os
processos de prestações de contas das unidades da
Polícia Civil, que deverão apresentar relatório
mensal de seus gastos, e opinar quanto à sua aprovação;
II
– examinar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro;
III
– averiguar a efetividade de realização da
receita e da despesa;
IV
– verificar se houve observância das disposições
legais na criação ou extinção de direitos
e obrigações;
V
– verificar a eficiência e exatidão dos controles
contábeis financeiros, orçamentários e
operativos e examinar se o registro da execução dos
programas e atividades obedece às disposições
legais e às normas específicas em vigor;
VI
– prestar assessoramento as unidades administrativas, visando à
eficiência dos controles internos de forma a ser obtida a
racionalização progressiva de seus programas e
atividades;
VII
– criar condições para assegurar a eficácia
do controle externo;
VIII
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.


Subseção
IX
Da
Coordenação de Recursos Humanos, Logísticos e
Tecnológicos


Art.
35 – A Coordenação de Recursos Humanos,
Logísticos e Tecnológicos tem por finalidade coordenar,
acompanhar, controlar a execução, e avaliar as
atividades de aquisição, desenvolvimento de recursos
humanos, de administração de pessoal, de material e
patrimônio, de transportes, telecomunicações,
documentação, arquivo, contratos, convênios e
serviços gerais e ainda, o monitoramento das ações
relativas às solicitações e utilizações
de recursos tecnológicos e logísticos, visando garantir
a qualidade dos serviços prestados pela Polícia Civil,
competindo-lhe:
I
– coordenar a gestão, a adequação e
receber os relatórios das demandas das unidades
administrativas e policiais da Polícia Civil, relativas a
recursos logísticos e tecnológicos, acompanhando a
otimização dos processos;
II
– exercer intercâmbio interinstitucional em assuntos de
sua competência, a fim de colaborar com o desenvolvimento de
ações integradas, promovendo avaliações e
emitindo relatórios;
III
– manter articulação com órgãos e
entidades públicas e demais unidades administrativas e
policiais da Polícia Civil nas questões relativas à
sua área de atuação, além de orientá-las
quanto à gestão das atividades de sua área de
competência;
IV
– elaborar diagnósticos, análises e avaliação
do quadro institucional, visando indicar as mudanças
necessárias ao aprimoramento da Polícia Civil;
V
– elaborar o planejamento de atividades de desenvolvimento de
recursos humanos;
VI
– planejar e controlar a execução orçamentária
e os recursos de apoio administrativo necessários ao bom
andamento dos trabalhos das diretorias sob sua coordenação,
em consonância com as diretrizes traçadas pela
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;
VII
– gerir as atividades sócio-funcionais dos servidores da
Polícia Civil;
VIII
– coordenar a gestão e a adequação da rede
de unidades policiais civis, o planejamento e a caracterização
das obras a serem executadas em prédios policiais, o
aparelhamento e o suprimento das unidades administrativas e
policiais, bem como demais ações de apoio institucional
que lhe forem demandadas;
IX
– assessorar o Superintendente de Planejamento, Gestão e
Finanças em assuntos de sua atribuição;
X
– elaborar relatórios mensais de suas atividades,
subsidiando o Superintendente de Planejamento, Gestão e
Finanças;
XI
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.


Art.
36 – A Diretoria de Documentação e História
tem por finalidade a gestão documental, arquivo geral,
conservação e guarda de documentos, objetos, bens
móveis e imóveis de valor histórico da Polícia
Civil, competindo-lhe:
I
– elaborar Tabela de Temporalidade dos documentos da Polícia
Civil;
II
– orientar, coordenar, executar, supervisionar e gerir as
atividades de arquivo administrativo e técnico da Polícia
Civil, relativas à análise, avaliação e
seleção dos documentos produzidos e acumulados nas
diversas unidades;
III
– identificar os documentos para guarda permanente e para a
eliminação daqueles destituídos de valor
probatório, obedecidas as diretrizes estabelecidas pelo
Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de
Arquivo-CEA;
IV
– responsabilizar-se pela orientação sobre a
preservação da documentação e informação
institucional na área de atuação da Polícia
Civil;
V
– administrar o museu da Polícia Civil;
VI
– propor a adequação de novas tecnologias de
gestão, informação e guarda de documentos;
VII
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.


Art.
37 – A Diretoria de Recursos Humanos tem a finalidade de
coordenar o planejamento, a implantação e a avaliação
das ações referentes ao desenvolvimento dos recursos
humanos da Polícia Civil, competindo-lhe:
I
– elaborar, em conjunto com a Diretoria de Planejamento
Setorial e Academia da Polícia Civil, planos, programas e
projetos de atividades de desenvolvimento de recursos humanos,
promovendo suas implantações;
II
– propor políticas e diretrizes relativas à
administração de pessoal e da implantação
do banco de potencial;
III
– implantar e avaliar programas de desenvolvimento de recursos
humanos na área técnica, administrativa, gerencial e
organizacional em suas diversas modalidades, em conjunto com a
Diretoria de Planejamento Setorial e Academia da Polícia
Civil;
IV
– identificar as necessidades da Instituição,
elaborar diagnóstico com a finalidade de propor à
Academia da Polícia Civil programas e projetos de capacitação;
V
– sugerir à Academia da Polícia Civil a
implantação de novas rotinas que visem ao
aperfeiçoamento do servidor no desempenho de suas funções;
VI
– coordenar e orientar a implantação de
atividades sócio-funcionais dos policiais civis;
VII
– propor normas e implementar programas de prevenção
de acidentes de trabalho e de preservação da saúde
física, emocional e ocupacional dos servidores, que contemplem
avaliações relacionadas à ergonomia, condições
de ambiente de trabalho, acompanhamento funcional e psicológico,
em conjunto com o Hospital da Polícia Civil;
VIII
– coordenar e executar as atividades referentes à
seleção de estagiários, convênios de
serviços voluntários e de trabalhadores mirins, em
conjunto com as Diretorias afetas;
IX
– propor, avaliar e implantar programas de reabilitação
disciplinar, penal e social dos policiais civis licenciados,
processando, punidos e absolvidos ou remanescentes de situação
de risco emocional, em conjunto com a Academia de Polícia
Civil e o Hospital da Polícia Civil;
X
– elaborar propostas e coordenar a implantação de
serviço social para assistência aos servidores e seus
dependentes;
XI
– elaborar e propor a implantação de programas
preparatórios à aposentadoria, de orientação
social, econômica e habitacional;
XII
– propor a implantação de programas relacionados
às atividades esportivas, culturais, de lazer e artes na
Polícia Civil;
XIII
– elaborar projeto em conjunto com a Diretoria de Planejamento
Setorial para implantação e manutenção de
creche e de apoio escolar aos menores de doze anos, filhos de
servidores, sob orientação da Academia de Polícia
Civil;
XIV
– propor iniciativas de parcerias com organizações
da comunidade nacional e internacional, com a finalidade de promover
ações conjuntas com a Academia de Polícia Civil,
voltadas para o desenvolvimento de recursos humanos;
XV
– monitorar e avaliar o desempenho dos servidores estáveis
em articulação com a Academia da Polícia Civil e
a Corredeira Geral de Polícia Civil e serviços afins
quando necessário;
XVI
– formular, desenvolver e sugerir à Academia de Polícia
Civil programas, projetos e ações de capacitação
à distância, enfatizando o uso efetivo de novas
tecnologias da informação e da comunicação;
XVII
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.


Art.
38 – A Diretoria de Administração e Pagamento de
Pessoal tem por finalidade controlar e executar as atividades
relativas à administração de pessoal, pagamento
e orientação de seus direitos e deveres,
competindo-lhe:
I
– propor políticas e diretrizes para a administração
de pessoal;
II
– planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações
de administração de pessoal no âmbito da Polícia
Civil, em consonância com as políticas e diretrizes de
administração de pessoal do Estado;
III
– coordenar, controlar e executar o pagamento de seus
servidores ativos e inativos;
IV
– examinar, registrar, classificar e processar dados e
documentos relativos aos servidores;
V
– propor e elaborar as normas para orientação da
administração de pessoal e acompanhar seu cumprimento;
VI
– manter organizado e atualizado o cadastro funcional, o quadro
de pessoal e a relação dos cargos efetivos e
comissionados;
VII
– analisar, processar e informar expedientes e documentos
relativos à concessão de direitos, vantagens e
aposentadoria dos servidores;
VIII
– integrar a Comissão de Avaliação
Especial do Estágio Probatório da Polícia Civil;
IX
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.


Art.
39 – A Diretoria de gestão de Recursos Logísticos
e Tecnológicos tem por finalidade executar as ações
relativas aos pedidos e utilizações dos recursos,
competindo-lhe:
I
– definir, gerenciar e implantar políticas de
modernização tecnológica no âmbito da
Polícia Civil;
II
– receber os processos de solicitações de
recursos;
III
– avaliar a execução relativa a utilização
dos recursos pelas unidades policiais civis;
IV
– implantar e alimentar o Banco de Materiais e divulgar
permanentemente os recursos materiais disponíveis;
V
– elaborar e gerir dados estatísticos relativos ao
sistema logístico;
VI
– gerir sistema de pesquisa relativo a novas tecnologias, em
articulação com a Superintendência Central de
Recursos Logísticos e Tecnológicos e com organismos de
defesa social;
VII
– elaborar estudos relativos ao aproveitamento de materiais e
instalações físicas disponíveis da rede
de unidades policiais civis, subsidiando a Diretoria de Modernização
Institucional em projetos relativos à sua área de
atuação;
VIII
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.


Art.
40 – A Diretoria de Material e Patrimônio tem por
finalidade promover a gestão do sistema de administração
patrimonial, mobiliário e imobiliário, material de
consumo e contratação de serviços no âmbito
da Polícia Civil, competindo-lhe:
I
– coordenar, executar e controlar as atividades relativas a
compra, recebimento, guarda e fornecimento de material e acervo
patrimonial da Polícia Civil;
II
– propor e fornecer subsídios para elaboração
de normas sobre administração de bens móveis e
imóveis, e material de consumo, e zelar pela sua observância;
III
– articular-se com unidades da Polícia Civil e demais
órgãos da administração pública,
visando à elaboração da programação
trimestral para aquisição de material de consumo e
permanente destinado aos setores da Polícia Civil;
IV
– elaborar orientação para especificação,
identificação e catalogação de material
de consuno, bem como analisar e avaliar o consumo de material das
unidades administrativas da Polícia Civil, visando subsidiar a
previsão de estoque;
V
– planejar, coordenar e controlar a execução de
inventário de materiais de consumo e permanente em
almoxarifado e inventário de bens patrimoniais na Polícia
civil, emitindo relatório mensal para o Superintendente de
Planejamento, Gestão e Finanças;
VI
– receber, controlar, guardar e restituir os bens apreendidos
pelas unidades da Polícia Civil, que estejam sob sua custódia,
interagindo com o Poder Judiciário, emitindo relatório
mensal, quanto a estes bens, para o Superintendente de Planejamento,
Gestão e Finanças;
VII
– executar a confecção de mobiliário e
placas de veículos, bem como a manutenção de
móveis e imóveis;
VIII
– elaborar balancetes mensais e outros demonstrativos, bem como
analisar e conferir as liquidações de despesas
referentes ao órgão central, emitindo relatório
mensal para o Superintendente de Planejamento, Gestão e
Finanças;
IX
– coordenar e fiscalizar os serviços de engenharia e
arquitetura;
X
– promover a sistematização dos processos de
aquisição de materiais, equipamentos e contratação
de serviços, em diversas modalidades, na Polícia Civil,
de acordo com a legislação vigente;
XI
– cumprir as orientações emanadas de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
do sistema estadual;
XII
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.


Art.
41 – À Fábrica de Placas e Mobiliário
“Montese” compete:
I
– produzir placas e plaquetas alfa-numéricas para os
veículos em circulação no Estado;
II
– manter controle diário de entrada de matéria-prima,
de estoque de produtos semi-elaborados e de produção de
placas e plaquetas;
III
– providenciar a manutenção, recuperação
e reposição do material permanente equipamentos e
instalações de sua próprio uso;
IV
– propor medidas que visem à ampliação e
ao aprimoramento dos seus serviços;
V
– utilizar seu equipamento para atender a outras necessidades
da Secretaria, observada a disponibilidade;
VI
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.


Art.
42 – À Divisão de Aquisição
compete:
I
– tomar as providências necessárias para
atendimento dos pedidos que lhes forem apresentados, nas melhores
condições, qualidade e menor preço possível,
ressalvadas as limitações de ordem legal;
II
– promover as licitações necessárias ao
suprimento das necessidades da Polícia Civil no que se refere
a material de consumo e serviços de terceiros;
III
– fornecer aos órgãos competentes os dados
indispensáveis à realização da despesa
dentro das normas legais em vigor.


Art.
43 – Ao Almoxarifado Geral compete:
I
– manter estoque do material de uso freqüente, nos
diversos setores da Polícia Civil;
II
– manter atualizado o sistema de controle quantitativo e
financeiro do material sob sua guarda;
III
– zelar pelo material sob sua guarda, adotando as providências
de proteção que se fizerem necessárias;
IV
– coordenar as atividades de recebimento, aceitação,
registro, guarda, controle e distribuição do material;
V
– analisar, estatisticamente, o comportamento da movimentação
do material, extraindo informações que permitam o
aprimoramento dos procedimentos de gestão de estoque;
VI
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.


Art.
44 – A Diretoria de Transportes tem a finalidade de orientar,
coordenar e controlar os serviços relacionados com a
administração de transportes na Polícia Civil,
competindo-lhe:
I
– programar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades de
transportes, de guarda e manutenção, conservação
e recuperação dos veículos da Instituição;
II
– fiscalizar o cumprimento das normas de uso e conservação
de veículos;
III
– registrar o movimento diário dos veículos;
IV
– executar a manutenção, encaminhando as viaturas
e motores à execução de serviços por
terceiros, mediante autorização do superintendente de
Planejamento, Gestão e Finanças;
V
– receber, controlar e sugerir a distribuição de
veículos;
VI
– controlar estoque, consumo e a distribuição de
combustíveis e lubrificantes;
VII
– colaborar na instrução da apuração
da responsabilidade pelos danos materiais nos veículos,
inclusive sugerindo a forma de ressarcimento;
VIII
– receber, controlar, avaliar e dar encaminhamento, até
a solução, às notificações de
infrações de trânsito aplicadas aos veículos
da frota;
IX
– providenciar o recolhimento de veículos, peças
e acessórios desnecessários e irrecuperáveis,
após parecer técnico sobre a matéria;
X
– manter almoxarifado de peças e acessórios;
XI
– interagir com as Diretorias de Planejamento Setorial,
Modernização Institucional, Orçamento, Material
e Patrimônio, elaborando estudos e propostas de padronização
da frota de veículos da Polícia Civil, promovendo a
racionalização do uso das viaturas e gastos em geral;
XII
– manter registros próprios da Diretoria relativos ao
pessoal, bens e serviços;
XIII
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.


Art.
45 – À Divisão de Transportes compete:
I
– exercer o controle da utilização de viaturas
pelos diversos órgãos da Polícia Civil;
II
– dar conhecimento a autoridade superior em casos de
irregularidades na utilização de veículos da
Polícia Civil;
III
– receber, controlar e sugerir a distribuição dos
veículos adquiridos para uso dos órgãos da
Polícia Civil;
IV
– manter atualizado o seguro obrigatório da frota de
veículos da Polícia Civil;
V
– providenciar, de ordem, o recolhimento de viaturas à
garagem, fora do horário de trabalho;
VI
– tomar as providências necessárias, decorrentes
da autorização superior, para a saída de
veículos em viagem;
VII
– instruir, devidamente, os motoristas sobre providências
a serem tomadas, em caso de abalroamento ou outro acidente.


Art.
46 – À Divisão de Manutenção
compete:
I
– promover a conservação e recuperação
dos veículos da Polícia Civil;
II
– manter almoxarifado de peças, acessórios e
ferramentas; 

III
– levar ao conhecimento da Chefia do Departamento as
irregularidades apuradas na utilização de peças,
acessórios e serviços;
IV
– providenciar, elaborando o respectivo laudo, a retirada de
circulação de viaturas irrecuperáveis;
V
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.


Art.
47 – A Diretoria de Telecomunicações tem por
finalidade coordenar, orientar e executar os serviços de
telecomunicações da Polícia Civil,
competindo-lhe:
I
– providenciar a expansão e modernização
dos equipamentos telefônicos, visando adequá-los às
necessidades da Polícia Civil;
II
– coordenar as atividades do tráfego de comunicações
telefônicas, teleprocessamentos, telefotos, circuitos fechados
de televisão, radiotelegráficas, radiotelefônicas,
“fac-símile” e entre os sistemas de comunicação
de outras unidades da Polícia Civil;
III
– providenciar a conservação, manutenção
e controle de custo de toda a aparelhagem de telecomunicações
integrantes do patrimônio;
IV
– proceder a direção, controle e coordenação
das atividades relacionadas com a instalação,
conservação, manutenção, laboratório
técnico, conferência de equipamentos e materiais de
telecomunicações da Polícia Civil;
V
– planejar e elaborar projetos técnicos de engenharia de
telecomunicações, segundo as metas estabelecidas pela
Diretoria de Planejamento Setorial e demais unidades relacionadas;
VI
– participar do planejamento e elaboração de
projetos de engenharia civil, em conjunto com a Diretoria de Material
e Patrimônio;
VII
– participar em conjunto com a Diretoria de Material e
Patrimônio, dos procedimentos licitatórios para
estabelecer a especificação técnica de
equipamentos de telecomunicações, emitir pareceres
técnicos;
VIII
– propor métodos para assegurar e controlar a
padronização das instalações e manutenção
dos sistemas de telecomunicações;
IX
– proceder ao controle analítico do faturamento dos
serviços contratados com empresas de telecomunicações;
X
– emitir relatório mensal dos gastos das unidades da
Polícia Civil, quanto aos serviços de telecomunicações;
XI
– efetuar o controle operacional da telecomunicação,
integrado ao órgão estratégico, responsável
pela gestão da informação;
XII
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.


Art.
48 – À Divisão de Operações de
Telecomunicações compete:
I
– dirigir, controlar, coordenar e executar as atividades de
operações dos sistemas de telecomunicação
do Departamento de Telecomunicações;
II
– manifestar e propor medidas quanto ao estabelecimento de
normas e instruções que visem melhorar o rendimento e
controle operacional das telecomunicações da Polícia
Civil;
III
– apresentar sugestões e pronunciar-se quanto à
forma, adequação, duração e suspensão
das ligações coordenadas com os sistemas de
telecomunicação de outros órgãos de
segurança, quando feitas por “links” ou troca de
assinatura entre os sistemas;
IV
– sugerir e opinar sobre a criação, ampliação,
modificação e utilização de redes e
sistemas de telecomunicações da Polícia Civil;
V
– manter, em sua carga patrimonial, para pronto emprego
operacional, unidades portáteis repetidoras móveis de
telecomunicações, bem como controlar as redes móveis,
quando autorizada;
VI
– promover, registrar e controlar, com a colaboração
da Divisão Técnica, as alternações de
terminais dos sistemas de telecomunicações da Polícia
Civil;
VII
– conferir e controlar contas e faturas de fornecedores,
relativas a serviços de telecomunicações,
verificando sua exatidão em confronto com documentos de
controle apropriados, estabelecidos pelo Departamento de
Telecomunicações;
VIII
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.


Art.
49 – À Divisão Técnica compete:
I
– dirigir, controlar, coordenar e executar atividades
relacionadas com a instalação, conservação
e manutenção de toda aparelhagem de telecomunicações
da Polícia Civil;
II
– dirigir e coordenar as atividades do laboratório
técnico, monitorando o seu pessoal, sob orientação
da Divisão de Engenharia de Planejamento de Telecomunicações;
III
– controlar e manter registro dos equipamentos de
rádio-comunicação existente nas unidades
policiais, bem como de duas eventuais alterações;
IV
– manifestar e sugerir quanto às modificações
e modernização dos equipamentos de rádio e de
seus sistemas irradiantes, integrantes do patrimônio da Polícia
Civil;
V
– manter controle de custo de manutenção dos
equipamentos e serviços;
VI
– participar da realização de testes e medições
em laboratório e de campo;
VII
– conferir os equipamentos e materiais de telecomunicações,
quando de seu recebimento pela Polícia Civil e acompanhar os
serviços contratados pela mesma;
VIII
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.


Art.
50 – Às Oficinas do Departamento de Telecomunicações
compete a instalação e manutenção dos
equipamentos de telecomunicações de propriedade da
Polícia Civil.


Art.
51 – À Divisão de Engenharia e Planejamento de
Telecomunicações compete:
I
– planejar e elaborar projetos técnicos de engenharia de
telecomunicações, segundo metas estabelecidas pelos
órgãos e autoridades competentes;
II
– participar do planejamento e da elaboração de
projetos de engenharia civil que visem à edificação,
modificação e remodelação de prédios
da Polícia Civil, sempre que existirem sistemas de
telecomunicações instalados ou em processos de
instalação;
III
– emitir, com base em testes e medições em
laboratórios e de campo, efetuados pela Divisão
Técnica, laudos relativos e equipamentos adquiridos e
pretendidos para aquisição pela Polícia Civil;
IV
– propor métodos para assegurar e controlar a
padronização das instalações e manutenção
dos sistemas de telecomunicações da Polícia
Civil;
V
– desenvolver pequenos projetos para implantação,
modificação e modernização dos
equipamentos de rádio e de seus sistemas irradiantes,
integrantes do patrimônio da Polícia Civil;
VI
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.


Art.
52 – À Diretoria de Contratos e Convênios e
Serviços Gerais tem por finalidade a elaboração,
o exame e a gestão de todos os contratos e convênios
afetos à Polícia Civil, competindo-lhe:
I
– gerenciar, controlar e fiscalizar o cumprimento dos
contratos, zelando pela sua execução nos termos
conveniados;
II
– estabelecer normas referentes à tramitação
de instrumentos de contratos, convênios, outros ajustes e zelar
pela sua observância;
III
– examinar, preparar, elaborar, gerir e controlar os contratos
e convênios em geral das unidades da Polícia Civil;
IV
– orientar os setores gerenciadores dos contratos, convênios
e outros ajustes, quanto ao acompanhamento e gerenciamento da sua
execução;
V
– analisar, quanto à legislação, os
pedidos de dispensa e inexigibilidade de licitação,
encaminhar e acompanhar a tramitação dos processos;
VI
– elaborar e acompanhar a tramitação dos
contratos de locação, tendo em vista o cumprimento dos
prazos previstos na legislação;
VII
– encaminhar as informações solicitadas
devidamente instruídas para apreciação das
Secretarias de Estado de Governo, Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado e do
Tribunal de Contas do Estado;
VIII
– informar e dar suporte necessário ao Superintendente
de Planejamento, Gestão e Finanças para que este possa
habilitar o Chefe da Polícia a transmitir ao Tribunal de
Contas do Estado, informações em questões
relativas ao cumprimento de diligências relativas a contratos e
convênios;
IX
– acompanhar a legalização dos imóveis,
junto ao órgão central;
X
– exercer atividades de obtenção, preparo, visto
e distribuição de cadernos de transporte de pessoas,
mercadorias e bagagens;
XI
– expedir e remeter os relatórios de suas atividades à
Coordenação;
XII
– examinar e preparar processos e expedientes relacionados com
a conservação de bens imóveis, despesas com
serviços de utilidade pública, fornecimento de
alimentação a detentos do interior do Estado e
atividades correlatas, e respectivos processos de pagamento;
XIII
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.


Art.
53 – À Divisão de Contratos e Convênios
compete:
I
– receber, processar e encaminhar as minutas de contratos e
convênios de interesse da Polícia Civil;
II
– providenciar a publicação, nos órgãos
oficiais que forem necessários, de extratos de instrumentos
jurídicos e outros atos administrativos de sua competência;
III
– elaborar, permanentemente, relatórios acerca da
vigência dos contratos e dos convênios e informar às
unidades gerenciadoras acerca da necessidade de aditamentos e outras
providências;
IV
– exercer outras atividades correlatas, designadas pelo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.


Art.
54 – À Divisão de Serviços Gerais compete:
I
– coordenar e controlar as atividades de conservação
e limpeza, subsidiando, inclusive, as atividades de infra-estrutura
dos eventos da Polícia Civil;
II
– propor, coordenar e implantar as normas necessárias ao
desenvolvimento das atividades de serviços gerais da Polícia
Civil;
III
– coordenar a execução das atividades relativas à
manutenção e conservação de bens móveis
e imóveis, instalações, máquinas e
equipamentos do órgão central;
IV
– executar atividades de caráter transitório,
necessárias ao bom desempenho dos serviços e que sejam
designadas pelo Superintendente de Planejamento, Gestão e
Finanças.


CAPÍTULO
VII
Da
Superintendência Geral de Polícia Civil


Art.
55 – A Superintendência Geral de Polícia Civil é
a unidade responsável, perante o Chefe da Polícia
Civil, pelo planejamento, coordenação, supervisão
e execução das atividades de preservação
da ordem pública, de segurança e de política
judiciária nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo
único – A Superintendência Geral de Polícia
Civil, poderá exercer outras atividades correlatas, designadas
pelo Chefe da Polícia Civil por meio de resolução.


CAPÍTULO
VIII
Da
Academia de Polícia Civil


Art.
56 – À Academia de Polícia Civil compete promover
o recrutamento, a seleção e o desenvolvimento dos
recursos humanos da Polícia Civil, obedecendo a legislação
específica.
Parágrafo
único – A Academia de Polícia Civil poderá
exercer outras atividades correlatas, designadas pelo Chefe de
Polícia Civil por meio de resolução.


CAPÍTULO
IX
Da
Corregedoria Geral de Polícia


Art.
57 – Compete à Corregedoria Geral de Polícia
praticar atos de correição no âmbito da Chefia de
Polícia Civil, com vistas à regularidade dos trabalhos
policiais e administrativos da Pasta, bem como fiscalizar as
atividades policiais, assegurando sua conformidade com as disposições
legais.
Parágrafo
único – A Corregedoria Geral de Polícia poderá
exercer outras atividades correlatas, designadas pelo Chefe da
Polícia Civil por meio de resolução.


CAPÍTULO
X
Da
Coordenação Geral de Segurança


Art.
58 – A Coordenação Geral de Segurança –
COSEG é a unidade responsável pelo estudo,
planejamento, coordenação e supervisão de todas
as atividades operacionais e de informações da Polícia
Civil, competindo-lhe, ainda, preparar as diretrizes e ordens do
Chefe da Polícia Civil no campo da segurança, com
vistas a assegurar a eficiência operacional dos órgãos
do Sistema de Segurança e Trânsito como um todo.
Parágrafo
único – A Coordenação Geral de Segurança
– COSEG poderá exercer outras atividades correlatas,
designadas pelo Chefe da Polícia Civil por meio de resolução.


CAPÍTULO
XI
Departamento
de Trânsito de Minas Gerais


Art.
59 – O Departamento de Trânsito de Minas Gerais –
DETRAN-MG é responsável pelo planejamento, coordenação,
supervisão e execução das atividades de
trânsito, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo
único – O Departamento de Trânsito de Minas Gerais
– DETRAN-MG poderá exercer outras atividades correlatas
desde que obedeçam à legislação
específica e sejam designadas pelo Chefe da Polícia
Civil por meio de resolução.


CAPÍTULO
XII
Do
Hospital da Polícia Civil


Art.
60 – O Hospital da Polícia Civil tem por finalidade
prestar serviços hospitalares e ambulatoriais de natureza
médico-odontológica, farmacológica e
psicopedagógica aos seus beneficiados, tendo suas competências
e atribuições definidas na Lei nº 11.724, de 30 de
dezembro de 1994.
Parágrafo
único – O Hospital da Polícia Civil poderá
exercer outras atividades correlatas desde que obedeça a
legislação específica e sejam designadas pelo
Chefe da Polícia Civil por meio de resolução.


CAPÍTULO
XIII
Disposições
Finais


Art.
61 – As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
– JARIS, subordinam-se ao Chefe da Polícia Civil,
vinculando-se, para fins de apoio administrativo e financeiro, ao
Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN-MG de
acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito –
CONTRAN, e tendo em vista o Decreto nº 41.657, de 4 de maio de
2001.


Art.
62 – A classificação e a remoção de
delegado de polícia, compete exclusivamente ao Chefe da
Polícia Civil.
Parágrafo
único – A Classificação e a remoção
dos demais servidores policiais e administrativos é de
competência privativa do Chefe da Polícia Civil, podendo
ser delegada por meio de resolução.


Art.
63 – Fica delegada competência ao Chefe da Polícia
Civil para, através de resolução, alterar e
confeccionar o modelo da Carteira de Identidade Funcional, bem como
disciplinar competência para sua expedição,
quando necessário.


Art.
64 – Fica incluído no Decreto nº 36.033, de 14 de
setembro de 1994, o Anexo II-H, contendo o quadro especial do Pessoal
Administrativo da Polícia Civil, em virtude do disposto no
parágrafo único, do art. 19 da Lei Delegada nº49,
de 2 de janeiro de 2003.


Art.
65 – Os cargos de provimento efetivo, de que tratam os quadros
I.1, III.1 e IV do Anexo I-P do Decreto nº 36.033, de 14 de
setembro de 1994 – Secretaria de Estado de Segurança
Pública, com as alterações posteriores, passam a
compor o Anexo II-H Quadro Especial do Pessoal Administrativo da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único – Aplica-se aos detentores de função
pública da referida Secretaria os procedimentos adotados no
“caput” do artigo, observando-se o art. 31 do Decreto nº
36.033, de 14 de setembro de 1994.


Art.
66 – Ficam lotados, no quadro especial dos cargos de provimento
em comissão no quadro da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, na Unidade Administrativa-Gabinete, contido no Anexo XX
– Secretaria de Estado de Defesa Social, do Decreto nº
43.187, de 10 de fevereiro de 2003, os cargos abaixo relacionados
constantes do Anexo X – Secretaria de Estado de Governo, do
quadro Gabinete Militar do Governador, do referido Decreto:
I
– um cargo de Comandante de Avião, código EX24
GM05, símbolo 12/A, com sua nova codificação
EX24 JD05;
II
– um cargo de 1º Oficial de Aeronave, código EX25
GM03, símbolo 11/A, com sua nova codificação
EX25 JD03.


Art.
67 – Ficam revogados:
I
– os arts. 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 12, 14 e 15
do Decreto nº 17.825, de 2 de abril de 1976;
II
– o parágrafo único do art. 3º, do Decreto
nº 13.013, de 23 de setembro de 1970;
III
– os arts. 4º e 5º do Decreto nº 40.938, de 19
de fevereiro de 2000.


Art.
68 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro 

Antônio
Augusto Junho Anastasia