GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 283, DE 04 DE JULHO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Cultura, no valor global de R$ 25.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300026001516 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Cultura 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3100 - SECRETARIA DA CULTURA
3101 - Gabinete do Secretário da Cultura
13 391 1109 2.189 - Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.040,00

4 (00) - Investimentos

R$

19.960,00

R$

25.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
3100 - SECRETARIA DA CULTURA
3101 - Gabinete do Secretário da Cultura
13 392 1101 2.164 - Apoio e Promoção da Música no Estado de Goiás
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

25.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2013, 125o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 10-07-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2013.