GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 12 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO, no valor de R$ 439.640,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de Janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
439.640,00 (quatrocentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral
do Estado, conforme quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
José Fernando Navarrete Pena

(D.O. de 01-03-2017 - Suplemento)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2703 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
04 122 1026 3.042OPERACIONALIZAÇÃO 3 - OUTRAS
100
DE AÇÕES
DESPESAS
PRIORITÁRIAS
CORRENTES
SALDO CRÉD. VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 20.000,00
R$ 459.640,00
R$ 439.640,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 439.640,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS FUNDES
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
04 122 1026 3.042OPERACIONALIZAÇÃO
4100
DE AÇÕES
INVESTIMENTOS
PRIORITÁRIAS
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 439.640,00
R$ 439.640,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 439.640,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-03-2017 - Suplemento .