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Decreto sem número, de 01/10/2009 - Texto Original

Reserva imóvel no Município  de  Rio
                              Pardo   de   Minas,   destinado    à
                              construção  de  Unidade  Básica   de
                              Saúde.

     O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto nas Leis nº  7.373, de 3 de outubro de 1978, nº 11.020,
de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084, de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º  Fica reservado no Município de Rio Pardo de Minas,
destinado à construção de Unidade Básica de Saúde, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na
Avenida Espinosa, s/nº - Esplanada, com área de 2.217,60m2,
confrontando pela frente com a Avenida Espinosa, numa extensão de
61,60m; pela direita, com a Rua Hermelino Araújo, numa extensão de
6m; pela esquerda, com a Avenida Montes Claros, numa extensão de
66,50m; pelos fundos, com Rua Jovelino Pinheiro da Cruz, numa
extensão de 84,50m.
     Parágrafo único. O imóvel mencionado não poderá ter
destinação diversa da prevista no caput, salvo em caso de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de outubro de
2009, 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior