

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 433, de 31/07/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$29.967.253,59.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$29.967.253,59
(vinte e nove milhões novecentos e sessenta e sete mil
duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$1.000.000,00 (um milhão de
reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº
9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$28.106.039,59 (vinte e
oito milhões cento e seis mil trinta e nove reais e cinquenta
e nove centavos); e
III
– do convênio nº 73/2013, firmado em 28 de maio de
2013, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura
Municipal de Montes Claros, no valor de R$836.214,00 (oitocentos e
trinta e seis mil duzentos e quatorze reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 433, DE 31 DE JULHO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 117)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-60.2
25.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361017-4.593-0001-4490-1-25.1
8.614.235,22
1261.12362017-4.594-0001-4490-1-25.1
8.614.235,22
1261.12362017-4.594-0001-4490-1-25.3
10.877.569,15
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302100-4.078-0001-3390-0-70.1
836.214,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 29.967.253,59
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1031.02061723-4.224-0001-3390-0-60.1
25.000,00
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO
1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.025.000,00