GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 2/2019 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto
nº 9.453, de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418, de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso I,
alínea "e" da Lei nº 20.419, de 18 de Fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 73.241.423,05 (setenta e três milhões, duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinco
centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de TERMO DE COMPROMISSO Nº 0251/2011 - SUDECO, celebrado entre a
União, pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, e o Estado de Goiás-GO, por intermédio da Secretaria de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 28 dias do mês de Junho de 2019.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(D.O. de 15-07-2019)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3200 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
3201 - GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

20 607 1037 2.189

IRRIGA BEM -

4-

FONTE

MODALIDADE

280

90

CRESCIMENTO DA INVESTIMENTOS
PRODUÇÃO
IRRIGADA EM
GOIÁS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

SUPLEMENTAR

DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 73.251.423,05

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 73.241.423,05
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 73.241.423,05

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-07-2019.