GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.285, DE 04 DE MAIO DE 2016

Promove alterações na organização administrativa da Universidade Estadual de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São promovidas na organização administrativa da Universidade Estadual de Goiás, de que trata a alínea “k” do
inciso II do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro 2011, com modificações posteriores, as seguintes alterações:
I – ﬁca extinta a Vice-Reitoria, com o correspondente cargo de provimento em comissão de Vice-Reitor, a partir do término
do mandato de seu atual ocupante;
II – a Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças, constante do item 5 da letra “k” do inciso II do Anexo I da Lei nº
17.257, de 25 de janeiro 2011, passa a denominar-se Pró-Reitoria de Gestão e Finanças, ﬁcando a ela subordinadas as Gerências de Apoio
Logístico e Suprimentos, Finanças, Infraestrutura e Contratos, sem prejuízo das investiduras de seus atuais ocupantes;
III – ﬁca criada a Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, com o correspondente cargo de
provimento em comissão de Pró-Reitor, passando a constituir o item 8.A da letra “k” do inciso II do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro
de 2011;
IV – as Gerências de Planejamento, de Gestão de Pessoas e de Inovação Tecnológica, da Pró-Reitoria de Gestão e
Finanças, passam a subordinar-se à Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, constituindo os itens 8.A-1, 8.A-2 e 8.A-3,
respectivamente, ﬁcando os atuais ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Gerente Especial das referidas unidades
administrativas complementares neles mantidos.
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o inciso II – ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA, do Anexo I, letra “k”, da Lei nº
17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de maio de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 06-05-2016)

ANEXO ÚNICO
“Anexo I
(Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011)
CARGOS EM COMISSÃO

ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA BÁSICA OU
COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

DENOMINAÇÃO
DO CARGO

QTE.

SÍMBOLO

.....................................................................

.........................

...........................

..............

....................

.....................................................................

.......................

.........................

............

..................

.....................................................................

.......................

.........................

............

..................

BÁSICA

PRÓ-REITOR

01

-

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

01

CDI-3

.........................

...........................

..............

....................

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

01

CDI-3

.........................

...........................

..............

....................

5.6. GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

01

CDI-3

5.7. GERÊNCIA DE CONTRATOS

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

01

CDI-3

.........................

...........................

..............

....................

II – ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

5. PRÓ-REITORIA DE GESTÃO E FINANÇAS
5.1.
GERÊNCIA
SUPRIMENTOS

DE

APOIO

LOGÍSTICO

.....................................................................
5.3. GERÊNCIA DE FINANÇAS
.....................................................................

.....................................................................

E


8.A. – PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

BÁSICA

PRÓ-REITOR

1

-

8.A - 1 GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

01

CDI-3

8.A – 2 GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

01

CDI-3

8.A – 3 GERÊNCIA DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

01

CDI-3

.........................

...........................

..............

....................

.....................................................................

(...)” NR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-05-2016.