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Decreto sem número, de 18/06/2007 - Texto Original

Renova o reconhecimento do Curso  de
                              Direito  da Faculdade de Direito  de
                              Teófilo Otoni - FADITO, mantida pela
                              Fundação Nordeste Mineiro -  FENORD,
                              no Município de Teófilo Otoni.

     O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GFERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº  9.394, de 20 de dezembro de l996, e no Parecer nº 1.146, de 25
de outubro de 2006, do Conselho Estadual de Educação,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica renovado o reconhecimento,  pelo  prazo  de
quatro  anos,  do  Curso  de Direito da Faculdade  de  Direito  de
Teófilo  Otoni - FADITO, mantida pela Fundação Nordeste Mineiro  -
FENORD, no Município de Teófilo Otoni.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de junho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO