GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 479, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO FINANCEIRO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS E FUNDO
FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR -FFRPPM, no valor
global de R$ 42.931.280,98.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II e 11 da Lei nº 19.989, de 12 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS E
FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR -FFRPPM 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de
R$ 42.931.280,98 (quarenta e dois milhões, novecentos e trinta e um mil, duzentos e oitenta reais e noventa e oito centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Setembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 25-09-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 272 0000
7.020

FONTE

ENCARGOS COM 1 - PESSOAL E
INATIVOS E

ENCARGOS

PENSIONISTAS

SOCIAIS

100

DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$

R$ 3.000.000,00

R$ 11.594.083,69

14.594.083,69
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 272 0000
7.021

FONTE

ENCARGOS COM 1 - PESSOAL E
INATIVOS E

ENCARGOS

PENSIONISTAS

SOCIAIS

100

DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO
ESTADO
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,52

R$ 2.801.867,27

R$ 2.801.866,75

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


02 272 0000

ENCARGOS COM 1 - PESSOAL E

7.023

INATIVOS E

ENCARGOS

PENSIONISTAS

SOCIAIS

100

NA ÁREA DO
JUDICIÁRIO
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$

R$ 10.629.414,23

R$ 256.044,31

10.885.458,54
5751 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

09 272 0000

FONTE

ENCARGOS COM 1 - PESSOAL E

7.001

INATIVOS E

ENCARGOS

PENSIONISTAS

SOCIAIS

100

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$

R$ 26.500.000,00

R$ 11.870.520,17

38.370.520,17
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 42.931.280,98

QUADRO 2

REDUÇÃO
200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
09 272 0000
7.001

FONTE

DESPESA
ENCARGOS COM

1 - PESSOAL E

100

INATIVOS E PENSIONISTAS ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 2.801.866,75

R$ 2.801.866,75

PROGRAMAR
R$ 2.801.866,75

400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
09 272 0000
7.001

FONTE

DESPESA
ENCARGOS COM

1 - PESSOAL E

100

INATIVOS E PENSIONISTAS ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.629.414,23

R$ 10.629.414,23

PROGRAMAR
R$
329.727.152,38
1900 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1901 - SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
04 123 1040

CELEBRAÇÃO DE

3 - OUTRAS

2.209

CONVÊNIOS COM

DESPESAS

MUNICÍPIOS

CORRENTES

SALDO A

FONTE

DESPESA

VALOR BLOQUEADO

100

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 12.919.547,54

R$ 8.000.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 8.000.000,00
GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

FONTE

DESPESA

04 123 1040

CELEBRAÇÃO DE

4-

2.209

CONVÊNIOS COM

INVESTIMENTOS

100

MUNICÍPIOS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 4.000.000,00

R$ 4.000.000,00

PROGRAMAR
R$ 7.804.081,94

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE


10 122 4001

APOIO ADMINISTRATIVO

4.001

1 - PESSOAL E

100

ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 15.500.000,00

R$ 15.500.000,00

PROGRAMAR
R$
103.653.239,29
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2903 - CORPO BOMBEIROS MILITAR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
06 182 1029
3.169

FONTE

DESPESA
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO 4 E APARELHAMENTO DE

100

INVESTIMENTOS

ÓRGÃOS DA SEGURANÇA
PÚBLICA (EMENDA
SANCIONADA)
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 3.032.217,38

R$ 2.000.000,00

R$ 2.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 42.931.280,98

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-09-2018.