

Imprimir documento


Decreto sem número, de 18/02/2008 - Texto Original

Autoriza  o funcionamento  do  Curso
                              Superior  de  Tecnologia  em  Gestão
                              Pública,  ministrado pelo  Instituto
                              de Ensino Superior Integrado - IESI,
                              mantido  pela  Fundação  Educacional
                              Nordeste   Mineiro  -   FENORT,   no
                              município de Teófilo Otoni.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº  1.374,
de  28  de  novembro  de 2007, do Conselho Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do Curso Superior  de
Tecnologia em Gestão Pública, ministrado pelo Instituto de  Ensino
Superior  Integrado  -  IESI, mantido  pela  Fundação  Educacional
Nordeste Mineiro - FENORT, no município de Teófilo Otoni.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena