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DECRETO 41467, de 15/12/2000 de 15/12/2000 (Texto Original)


Abre o crédito suplementar
suplementar de R$ 9.701.778,37 a dotações orçamentárias
das Entidades indicadas no Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, caput,
parágrafo 1º, incisos I e II da Lei nº 13.471 de 18
de janeiro de 2000, e artigo 1º, da Lei nº 13.769, de 05 de
dezembro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
9.701.778,37 (nove milhões, setecentos e um mil setecentos e
setenta e oito reais e trinta e sete centavos) a dotações
orçamentárias das Entidades, indicadas no anexo deste
Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:
I
– Anulação das dotações
orçamentárias indicadas no anexo deste Decreto –
R$ 7.214.234,74
II
– Excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício – R$ 2.487.543,63


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópía Reis
Antônio
Salustiano Machado
Francisco
José de Oliveira




ANEXO
AO DECRETO Nº 41.467, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.







SUPLEMENTAÇÃO DAS
                   SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE
                   SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




FUNDAÇÃO DE
                   AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG








R$




2071.195716624.836-0001-812


7.000.000,00




UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES
                   CLAROS








2311.103024124.468.0001-101


177.589,00




2311.121220012.206-0001-101


232.105,80




2311.121220012.288-0001-101


533.210,81




2311.123645134.099-0001-101


1.758.872,76




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


9.701.778,37




ANULAÇÃO DAS
                   SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º INCISO I, DESTE DECRETO:




UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES
                   CLAROS


R$




2311.122727777.052-0001-101


214.234,74




FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE
                   INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS – FUNDIEST








4261.226617451.184-0001-501


7.000.000,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


7.214.234,74