GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 180, DE 11 DE ABRIL DE 2018 .
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no valor global de R$ 29.590.800,04.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto no arts. 9º, 10 inciso I, alínea "d" e 11, da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 3 (três) créditos
suplementares no valor global de R$ 29.590.800,04 (vinte e nove milhões, quinhentos e noventa mil e oitocentos reais e quatro
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha
este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso
III do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações
orçamentárias, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de Abril de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. DE 13-04-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
06 122 4001 4.001
APOIO ADMINISTRATIVO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 6.485.544,57
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 181 1029 2.141

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA
R$ 22.454.656,89
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APARELHAMENTO,
REAPARELHAMENTO E
ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS UNIDADES
DE SEGURANÇA PÚBLICA
VALOR DA DESPESA

R$ 2.147.315,53
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

R$ 9.734.177,66
DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA
FONTE
3 - OUTRAS DESPESAS
100
CORRENTES
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 15.969.112,32
GRUPO DE DESPESA
FONTE
3 - OUTRAS DESPESAS
100
CORRENTES

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 7.586.862,13
GRUPO DE DESPESA

FONTE


06 572 1029 2.142

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 261.503,50

MODERNIZAÇÃO
TECNOLÓGICA PARA APOIO
ÀS AÇÕES DE SEGURANÇA
PÚBLICA
VALOR DA DESPESA
R$ 6.296.329,09

3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 6.034.825,59
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 29.590.800,04

QUADRO 2

REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
14 122 4001 4.001
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA
FONTE
1 - PESSOAL E ENCARGOS
100
SOCIAIS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 0,00
R$ 15.000.000,00
R$ 15.000.000,00
5751 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
09 272 0000 7.001
ENCARGOS COM INATIVOS E 1 - PESSOAL E ENCARGOS
100
PENSIONISTAS
SOCIAIS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 0,00
R$ 14.590.800,04
R$ 14.590.800,04
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 29.590.800,04

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-04-2018 .