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DECRETO 44418, de 12/12/2006 de 12/12/2006 (Texto Original)


Institui
o Sistema Mineiro de Inovação – SIMI.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 e nos termos do inciso IV do
art. 10 e do art. 211 da Constituição do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES,
o Sistema Mineiro de Inovação – SIMI.


Art.
2º O SIMI tem por finalidade promover convergência de
ações governamentais, empresariais, acadêmicas de
pesquisa e tecnologia para, de forma cooperada, desenvolver a
inovação no Estado de Minas Gerais.


Art.
3º Na consecução de sua finalidade compete ao
SIMI:
I
– promover a integração e a articulação
entre órgãos, entidades, empresas de direito público
e privado, organizações da sociedade civil de interesse
público – OSCIP, universidades e centros universitários
visando acolher idéias, subsídios e indicadores para a
formulação e implementação do
desenvolvimento tecnológico no Estado;
II
– indicar propostas para a formulação da política
estadual de inovação tecnológica, de forma
compatível com a política nacional adotada;
III
– promover a cooperação entre o Estado,
organismos nacionais e internacionais, agências multilaterais,
organizações não-governamentais nacionais e
estrangeiras, que atuam na área da inovação
tecnológica;
IV
– identificar e divulgar linhas de financiamento e fomento no
âmbito nacional, estrangeiro ou internacional para aplicação
em programas, projetos, ações e atividades relacionadas
com a inovação tecnológica no Estado;
V
– desenvolver e difundir a marca mercadológico-institucional
do Estado "Minas é Inovação"; e
VI
– praticar outras ações e atividades compatíveis
com a finalidade do SIMI.


Art.
4º O SIMI terá a seguinte composição:
I
– o Fórum Mineiro de Inovação, como
unidade de ação cooperativa, consultiva, propositiva e
deliberativa, na forma das respectivas Câmaras Temáticas
instituídas;
II
– a Secretaria Executiva, como unidade de coordenação
e execução das deliberações do Fórum,
bem como de implementação de atividades administrativas
e operacionais do SIMI; e
§
1º As Secretarias de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior e de Desenvolvimento Econômico funcionarão
como unidades de assistência, assessoramento técnico e
de apoio logístico ao SIMI.
§
2º Os Secretários de Estado de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior e de Desenvolvimento Econômico poderão
editar resolução conjunta relativamente às
matérias pertinentes ao SIMI.


Art.
5º O Fórum Mineiro de Inovação poderá
organizar-se sob a forma de Câmaras Técnicas, em caráter
provisório ou permanente, sob a coordenação de
um de seus membros.
§
1º As Câmaras Temáticas previstas contarão
com o apoio técnico de órgãos ou entidades da
administração pública estadual, bem como o de
entidades representativas do setor empresarial com os quais mantêm
afinidade, convocados para o exercício dessa função
por ato do Secretário-Executivo do SIMI.
§
2º Além dos representantes do Poder Público
Estadual, do setor empresarial e do ensino superior referidos no art.
6º, outros órgãos, entidades, instituições,
empresas e associações de direito público ou
privado poderão participar do Fórum Mineiro de Inovação
e suas Câmaras Temáticas, mediante convite do
Secretário-Executivo do SIMI consoante aprovação
pelo Fórum.


Art.
6º O Fórum Mineiro de Inovação, presidido
pelo Governador do Estado, terá a seguinte representação:
I
– representando o Poder Executivo:
a)
o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior;
b)
o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
c)
o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
d)
o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
e)
o Secretário de Estado de Saúde;
f)
o Secretário de Estado de Fazenda;
g)
o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
h)
o Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais – FAPEMIG;
i)
o Presidente da Fundação Centro Tecnológico de
Minas Gerais – CETEC;
j)
o Presidente da Fundação Ezequiel Dias – FUNED;
l)
o Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais – EPAMIG;
m)
o Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiental –
FEAM;
n)
o Presidente do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas
Gerais – INDI; e
o)
o Presidente do Banco de Desenvolvimento Econômico do Estado –
BDMG;
II
– como convidados, representando o setor empresarial do Estado:
a)
um representante da Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais – FIEMG;
b)
um representante da Federação do Comércio de
Minas Gerais – FECOMÉRCIO;
c)
um representante da Federação da Agricultura de Minas
Gerais – FAEMG; e
d)
um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE/MG;
III
– representando o setor de ensino superior que desenvolve
pesquisa científica e tecnológica:
a)
três membros de universidades públicas; e
b)
dois membros de universidade ou instituição particular
de ensino e de pesquisa de nível superior.
§
1º As indicações dos membros referidos nas alíneas
"a" e "b" do inciso III deverão recair em
pessoas que tenham atuação nas áreas da gestão,
pesquisa e inovação tecnológica.
§
2º Os membros das universidades públicas serão
indicados pelo Fórum de Instituições Públicas
de Ensino Superior – IPES, do Estado de Minas Gerais.
§
3º Os membros de universidade ou instituição
particular de ensino e pesquisa pelos respectivos titulares e serão
encaminhados ao Governador pelo Secretário de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
§
4º Os representantes e membros do Fórum Mineiro de
Inovação de que trata este artigo terão, cada,
um suplente para substituí-los em seus impedimentos legais e
eventuais, todos designados por ato do Governador do Estado.


Art.
7º As atividades da Secretaria Executiva do SIMI serão
coordenadas, executadas e implementadas por um Secretário-Executivo
designado por ato do Governador do Estado, a quem incumbirá:
I
– apresentar proposta de agenda de trabalho a ser submetida à
apreciação e aprovação do Fórum;
II
– organizar e convocar reuniões de trabalho do Fórum;
III
– adotar medidas necessárias a execução
dos trabalhos do Fórum e de suas Câmaras Temáticas;
IV
– promover articulações e fazer gestões no
sentido do pleno funcionamento do Fórum, suas reuniões
e atos consultivos, propositivos e deliberativos;
V
– promover a divulgação e a difusão do
conhecimento inerente à área de inovação
tecnológica;
VI
– reportar ao Governador do Estado sobre o desempenho e
resultados alcançados pelo Fórum; e
VII
– praticar outras ações e atividades que lhe
forem delegadas pelo Governador do Estado.
Parágrafo
único. O Secretário-Executivo do SIMI para o desempenho
das atividades operacionais decorrentes das atribuições
previstas neste artigo contará com os apoios técnico,
logístico e administrativo definidos no regimento interno do
Fórum.


Art.
8º Poderão obter credenciamento para a participação
no Fórum Mineiro de Inovação e suas Câmaras
Temáticas mediante requerimento junto à
Secretaria-Executiva do SIMI, o agente de inovação, o
arranjo produtivo local, a organização da sociedade
civil de interesse público – OSCIP, núcleo de
inovação, universidade e faculdade privada, centro
universitário, incubadora de empresas, pólo e parque
tecnológico, bem como instituições similares,
desde que comprovem:
I
– estar legalmente constituído;
II
– ter sede ou representação, em funcionamento, no
Estado de Minas Gerais;
III
– estar capacitado a promover inovação
tecnológica;
IV
– dispor de reconhecida produção acadêmica
na área; ou
V
– ter projeto relevante consentâneo com a finalidade do
SIMI.
Parágrafo
único. O pedido de credenciamento previsto neste artigo será
processado pela Secretaria-Executiva do SIMI e homologado pelo Fórum,
nos termos das exigências regimentais.


Art.
9º O Fórum Mineiro de Inovação e suas
Câmaras Temáticas observarão as disposições
do Regimento Interno aprovado pelos seus membros.


Art.
10. As funções de Secretário-Executivo, de
membro do Fórum e das suas Câmaras Temáticas não
serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse
público.


Art.
11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Marcelo
Gouvêa Teixeira
Marco
Antônio Rodrigues
Paulo
Kleber Duarte Pereira
Wilson
Nélio Brumer