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Decreto com numeração especial 525, de 30/09/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Buritis, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Buritis.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Buritis, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Buritis, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Buritis.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 525, de 30 de
setembro de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este decreto são as seguintes: inicia-se na
coordenada UTM 308926:8246414; segue daí, por uma distância
de 16 m até chegar à estaca 01, de coordenadas UTM
308935:8246401; segue daí, por uma distância de 39 m até
chegar à estaca 02, de coordenadas UTM 308910:8246371; segue
daí, por uma distância de 58 m até chegar à
estaca 03, de coordenadas UTM 308923:8246314; segue daí, por
uma distância de 279 m, até chegar à estaca 04,
de coordenadas UTM 309096:8246095; segue daí, por uma
distância de 1.626 m, paralelamente a cerca que divisa a
referida propriedade, em área cultivável, até
chegar à estaca 05, de coordenadas UTM 307789:8245128; segue
daí, por uma distância de 67 m, cruza rodovia federal BR
479, e adentra a Fazenda São Miguel, até chegar à
estaca 06, de coordenadas UTM 307831:8245076; segue daí, por
uma distância de 492 m, passa sob rede elétrica
existente pertencente a Concessionária Celg (GO), até
chegar à divisa da propriedade da Fazenda São Miguel
com a Fazenda Cabeceiras São Miguel, de propriedade de Antônia
de Souza Florêncio, de coordenadas UTM 3082598244833,
perfazendo uma área total de 38.655m².