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Decreto com numeração especial 375, de 27/07/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$53.292.125,00




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$53.292.125,00 (cinquenta e três milhões duzentos e
noventa e dois mil cento e vinte e cinco reais) indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Contribuição
do Servidor aos Institutos de Previdência do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais no valor
de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO



(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 375,
de 27 de julho de 2017)

(Registrado
no Siafi/MG sob o número 87)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10302051-4.211-0001-3390-0-50.1
                   



50.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12361144-4.288-0001-3390-0-71.1
                   



3.292.125,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



53.292.125,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368081-4.636-0001-3390-1-71.1
                   



3.292.125,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



3.292.125,00