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DECRETO 44473, de 28/02/2007 de 28/02/2007 (Texto Original)


Cria o Conselho Gestor do Centro Administrativo do Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
Fica instituído, no âmbito da Vice-Governadoria, o
Conselho Gestor do Centro Administrativo do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único. Para os efeitos deste Decreto, as expressões
"Centro Administrativo do Estado de Minas Gerais" e
"Conselho Gestor do Centro Administrativo do Estado de Minas
Gerais" e os termos "Centro Administrativo" e
"Conselho Gestor" se equivalem, respectivamente.


Art. 2º
O Projeto Estruturador de implantação do Centro
Administrativo será orientado pelo Conselho Gestor e sua
execução será realizada pela Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG.
Parágrafo
único. A coordenação da execução
das obras do Centro Administrativo será efetuada pela CODEMIG,
de acordo com as diretrizes aprovadas pelo Conselho Gestor, por
intermédio do Gerente da Obra do Centro Administrativo, a ela
vinculado e designado por ato do Governador.


Art. 3º
Ao Conselho Gestor, organizado nos termos deste Decreto, são
atribuídas funções de natureza deliberativa e
consultiva relacionadas ao Projeto Estruturador de implantação
do Centro Administrativo.


Art. 4º
O Conselho Gestor tem a seguinte composição:


I - o
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
II - o
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
III - o
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas; e
IV - o
Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais - CODEMIG.
§
1º Para a consecução de seus fins, o Conselho
Gestor será assistido por uma Secretaria Executiva.
§
2º O Secretário Executivo do Conselho Gestor será
escolhido dentre os membros da Diretoria da CODEMIG e designado por
ato do Governador.
§
3º Ao Secretário Executivo do Conselho Gestor compete o
exercício das atribuições e funções
de Gerente Executivo do Projeto Estruturador do Centro
Administrativo, nos termos do Decreto nº. 43.378, de 16 de junho
de 2003.
§
4º O Conselho Gestor elaborará o seu regimento interno.
§
5º As funções exercidas pelos integrantes do
Conselho Gestor e da Secretaria Executiva são consideradas de
interesse público e não serão remuneradas.


Art. 5º
Compete ao Conselho Gestor:


I -
aprovar os projetos e estudos técnicos relativos ao Centro
Administrativo elaborados sob a responsabilidade da CODEMIG;
II -
aprovar a proposta de cronograma físico-financeiro das obras;
III -
autorizar a abertura, acompanhar e avaliar os procedimentos
licitatórios acerca das diversas etapas das obras por parte da
CODEMIG;
IV -
acompanhar e avaliar relatórios de execução do
cronograma físico-financeiro das obras, na periodicidade que o
determinar, indicando as providências necessárias; e
V -
outras ações correlatas.


Art. 6º
Compete ao Secretário Executivo do Conselho Gestor:


I -
articular as ações no âmbito da CODEMIG no
sentido de desenvolver, analisar e recomendar ao Conselho Gestor os
projetos relativos ao Centro Administrativo;
II -
assessorar e prover suporte técnico ao Conselho Gestor;
III -
encaminhar para aprovação do Conselho Gestor os estudos
técnicos relativos aos projetos e orçamento das obras
do Centro Administrativo;
IV -
encaminhar para avaliação do Conselho Gestor os
procedimentos relativos à contratação de
terceiros no âmbito do Projeto Estruturador do Centro
Administrativo;
V -
acompanhar a execução do Projeto Estruturador e
submeter as avaliações periódicas ao Conselho
Gestor;
VI -
supervisionar as atividades do Gerente da Obra do Centro
Administrativo; e
VII -
outras ações correlatas.


Art. 7º
A CODEMIG, na qualidade de executora do Projeto Estruturador do
Centro Administrativo, tem por atribuição executar os
serviços, obras, ações e atividades relativas à
sua construção, competindo-lhe:


I -
buscar recursos financeiros necessários ao planejamento e
execução das obras e serviços inerentes à
construção do Centro Administrativo;
II -
celebrar convênios, contratos, acordos e ajustes entre órgãos
e entidades públicas ou privadas para a construção
do Centro Administrativo;
III -
executar, direta ou indiretamente, observada a legislação
pertinente, as obras e serviços para a construção
do Centro Administrativo; e
IV -
exercer atividades correlatas.
§
1º A CODEMIG, mediante articulação a cargo do
Secretário Executivo do Conselho Gestor, contará com o
apoio dos demais órgãos da administração
direta e indireta para a consecução dos objetivos
previstos nos incisos I a IV deste artigo.
§
2º Os procedimentos relativos à contratação
de terceiros para a execução das atividades relativas
ao Projeto Estruturador serão submetidos previamente à
Advocacia-Geral do Estado, que emitirá parecer para avaliação
do Conselho Gestor.
§
3º Os procedimentos relativos à contratação
de obras ou serviços e à execução das
despesas respectivas, no âmbito do projeto, são de
responsabilidade da CODEMIG.


Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 9º
Fica revogado o Decreto de 20 de Junho de 2006, que institui o Comitê
Gestor do Projeto do Centro Administrativo do Estado.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Wilson
Nélio Brumer
Fuad
Jorge Noman Filho