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Decreto com numeração especial 599, de 17/12/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terrenos necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário no Município de São
Joaquim de Bicas.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,




DECRETA:




Art.
1º  Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de São
Joaquim de Bicas, com medidas, confrontações e
descrição topográfica identificadas no Anexo.

Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.




Art.
2º  Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de São Joaquim de Bicas pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.




Art.
3º  A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941. 





Art.
4º  Fica revogado o Decreto NE nº 455, de 27 de outubro de
2015.




Art.
5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.




FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 599, de 17 de
dezembro de 2015.)




As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:

I
– área de terreno com a medida de 90,00 m², situada
no Município de São Joaquim de Bicas, necessária
à faixa de servidão da interligação de
esgoto no Bairro Pedra Branca, abrangendo parte do Lote 32 da Quadra
36, de propriedade de Ideusuita Pereira da Conceição: o
ponto de partida é igual ao V04 materializado defronte à
Rua Itajubá, com coordenadas N=7781329.326 e E=577528.518,
onde se inicia esta descrição; deste, com azimute
90°00'00" e distância de 30,00 m, tem se o vértice
V05, com coordenadas N=7781329.326 e E=577528.519, sendo o vértice
final da faixa a ser descrita. CBI. 9835000426; e 


II
– área de terreno com a medida de 90,00m², situada
no Município de São Joaquim de Bicas, necessária
à faixa de servidão da interligação de
esgoto no Bairro Pedra Branca, abrangendo parte do Lote 11 da Quadra
36, de propriedade de Ideusuita Pereira da Conceição: o
ponto de partida é igual ao V05, materializado na divisa do
lote 11 com o lote 32 da quadra 36, onde se inicia esta descrição,
com  coordenadas N=7781329.326 e E=577528.519; deste, com azimute
90°00'00" e distância de 30,00 m, tem-se o vértice
V06, com coordenadas N=7781329.326 e E=577528.518, sendo o vértice
final da faixa a ser descrita. CBI. 9835000427.