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Decreto sem número, de 19/04/2004 - Texto Original


Convoca a II Conferência Estadual de Direitos Humanos.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica convocada a II Conferência Estadual de Direitos Humanos
a se realizar nos dias 27 e 28 de maio de 2004, sob a coordenação
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e do
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.



Art. 2º
- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes poderá
firmar parceria com a Assembléia Legislativa do Estado para a
realização da II Conferência Estadual de Direitos
Humanos.



Art. 3º
- A II Conferência Estadual de Direitos Humanos tem como
objetivos:

I -
avaliar a situação dos Direitos Humanos no Estado;

II -
propor diretrizes para a elaboração do Sistema Nacional
de Direitos Humanos;

III -
eleger os delegados que representarão o Estado na IX
Conferência Nacional de Direitos Humanos; e

IV -
elaborar relatório sobre o tema proposto e encaminhá-lo
ao Grupo de Trabalho da IX Conferência Nacional de Direitos
Humanos, em cumprimento à etapa estadual.



Art. 4º
- Os órgãos e entidades participantes da II Conferência
Estadual de Direitos Humanos poderão compor Grupo de Trabalho
com a atribuição de auxiliar na organização
e coordenação da Conferência.



Art. 5º
- A II Conferência Estadual de Direitos Humanos terá
como tema "Direitos Humanos em Minas Gerais - Subsídios
para a Construção do Sistema Nacional de Direitos
Humanos", com os seguintes eixos temáticos:

I -
construção de um sistema descentralizado de proteção
dos Direitos Humanos em Minas Gerais;

II -
desafios, princípios, estrutura e estratégia de
implementação do Sistema Nacional de Direitos Humanos;

III -
compromissos dos diversos setores da sociedade com a implementação
do Sistema Nacional de Direitos Humanos;

IV -
prioridades de atuação da Secretaria Especial dos
Direitos Humanos da Presidência da República com a
implementação do Sistema Nacional de Direitos Humanos;
e

V -
estratégia de seguimento, monitoramento e avaliação
das deliberações da IX Conferência Nacional de
Direitos Humanos.


Art. 6º
- A II Conferência Estadual de Direitos Humanos será
presidida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Social
e Esportes e na sua ausência ou impedimento, pelo Subsecretário
de Estado de Direitos Humanos.



Art. 7º
- Resolução do Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes definirá o regimento da II
Conferência Estadual de Direitos Humanos.

Parágrafo
único. O regimento de que trata o caput disporá
sobre a organização e funcionamento da II Conferência
Estadual de Direitos Humanos, inclusive sobre o processo democrático
de escolha dos delegados que representarão o Estado na IX
Conferência Nacional de Direitos Humanos.



Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado