PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.997/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Arlen Santiago, o Projeto de Lei nº 1.997/2015, “torna obrigatória a apresentação de resultado de exame oftalmológico das crianças que se matriculam na 1ª série do ensino fundamental nas escolas das redes estadual e particular, na forma que menciona.”.
Publicada no Diário do Legislativo de 13/6/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Educação, Ciência e Tecnologia.
Cumprindo o disposto no art. 173, § 2°, do Regimento Interno, foi anexado à proposição o Projeto de Lei n° 2.159/2015, de autoria do deputado Felipe Attiê, que dispõe sobre a obrigatoriedade do primeiro exame oftalmológico completo para toda criança, no momento de sua matrícula em creche ou escola pública do Estado.
Vem a matéria, preliminarmente, a esta comissão para receber parecer sobre sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em análise visa estabelecer a obrigatoriedade de a criança apresentar resultado de exame oftalmológico completo em seu ingresso no 1º ano do ensino fundamental na escola pública ou particular do Estado. Além disso, prevê que, se a criança não tiver feito esse exame, a escola deverá, no ato da matrícula, garanti-lo por meio de solicitação da instituição, em papel timbrado, aos serviços de assistência social e saúde disponíveis.
O autor justifica o projeto pela necessidade de detectar precocemente os problemas visuais dos alunos do ensino fundamental para que não sejam obstáculos à aprendizagem.
A matéria em análise pertence ao campo de competência legislativa do Estado e já está disciplinada na legislação estadual vigente. Encontra-se em vigor a Lei nº 10.868, de 1992, que obriga as escolas da rede pública e particular de ensino a aplicarem, gratuitamente, os testes de acuidade visual e auditiva nos alunos da pré-escola e do 1º grau. Segundo a fonoaudiologia, que, como se sabe, estuda as perturbações da fala e da audição, os distúrbios da fala estão comumente associados à deficiência auditiva.
Não obstante, essa imprecisão técnica é passível de retificação, pois, na verdade, o que se pretende é o estabelecimento de um prazo para a aplicação gratuita dos testes de acuidade visual e auditiva nos alunos da pré-escola e do ensino fundamental das redes pública e particular de ensino.
Por isso, apresentamos o Substitutivo nº 1 ao final do parecer, a fim de afastar os vícios jurídicos da proposição.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.997/2015, na forma do seguinte Substitutivo nº 1.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 10.868, de 25 de agosto de 1992, que dispõe sobre a aplicação gratuita dos testes de acuidade visual e auditiva nos alunos da pré-escola e do 1º grau das redes pública e particular de ensino.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 10.868, de 25 de agosto de 1992, o seguinte § 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art. 1º – (…)
§ 2º – Os testes de que trata este artigo serão aplicados preferencialmente na data de matrícula dos alunos, observado o prazo máximo de sessenta dias após essa data.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 15 de março de 2016.
Leonídio Bouças, presidente – Antônio Jorge, relator – Isauro Calais – Luiz Humberto Carneiro.