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DELIBERAÇÃO 2423, de 18/07/2008 de 18/07/2008 (Texto Original)


Estabelece
procedimentos aplicáveis, no âmbito da Assembléia
Legislativa, à realização de perícia
médica em caso de doenças que assegurem isenção
de imposto de renda, limitação à incidência
de contribuição previdenciária, na forma do §
21 do art. 40 da Constituição Federal, e concessão
de aposentadoria por invalidez.




A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, em especial da prevista no
inciso V do "caput" do art. 79 do Regimento Interno,


considerando
que o § 21 do art. 40 da Constituição Federal,
introduzido pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de
2005, dispõe que a contribuição previdenciária
sobre proventos de aposentadoria e pensão concedidos pelo
regime próprio de previdência do servidor público
aos portadores de doenças incapacitantes incidirá
apenas sobre as parcelas que superarem o dobro do limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social;


considerando
o disposto nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988, que tratam da isenção
de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão
percebidos pelos portadores das doenças que especifica;


considerando
que, em conformidade com o disposto no art. 30 da Lei nº. 9.250,
de 26 de dezembro de 1995, a doença deverá ser
comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico
oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;


considerando
que o § 2º do art. 8º da Lei Complementar de Minas
Gerais nº 64, de 25 de março de 2002, estabelece o rol de
doenças graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam a
concessão de aposentadoria por invalidez permanente;


considerando
que o Parecer nº 14.589, de 10 de janeiro de 2006, da
Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, concluiu que podem ser
consideradas doenças incapacitantes para todos os efeitos
legais aquelas constantes no § 2º do art. 8º da Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002; 



considerando
que a Portaria Normativa do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão nº 1.675, de 6 de outubro de
2006 – que contém em seu anexo o Manual para os Serviços
de Saúde dos Servidores Públicos Civis Federais –
conceituou e caracterizou as doenças graves, contagiosas,
incuráveis ou incapacitantes face aos dispositivos legais e
definiu os procedimentos a serem utilizados para o diagnóstico
dessas doenças; 



considerando,
por fim, que a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado
de Minas Gerais – Seplag -, por meio da Resolução
nº 15, de 10 de abril de 2007, adotou os critérios
constantes na Portaria Normativa do Ministério da Defesa nº
1.174, de 6 de setembro de 2006, para conceituar e caracterizar as
doenças especificadas em lei e para padronizar os
procedimentos a serem utilizados para o diagnóstico dessas
doenças;


DELIBERA:


Art.
1º – A comprovação da condição
de portador de doença que assegure isenção de
imposto de renda, limitação à incidência
de contribuição previdenciária, na forma do §
21 do art. 40 da Constituição Federal, e concessão
de aposentadoria por invalidez será feita por junta médica
oficial da Assembléia Legislativa, composta por três
médicos, que realizará perícia médica com
os objetivos de realizar o diagnóstico e de elaborar o laudo
pericial.


§
1º – Para ser submetido à perícia médica
prevista no "caput" deste artigo, o servidor ou o
pensionista deve apresentar requerimento à Central de
Atendimento e Orientação de Pessoal – Caop –
que encaminhará a solicitação à
Coordenação de Saúde e Assistência –
CSA.
§
2º – A realização da perícia e a
elaboração do laudo pela junta médica deverão
observar as prescrições e normas contidas na Portaria
Normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão nº 1.675, de 6 de outubro de 2006, e,
subsidiariamente, na Portaria Normativa do Ministério da
Defesa nº 1.174, de 6 de setembro de 2006. 

§
3º – A junta médica oficial poderá solicitar
a realização de exames complementares, a qualquer
tempo, conforme a necessidade do caso.
§
4º – A junta médica oficial fixará o prazo
de validade do laudo pericial no caso de doenças passíveis
de controle.


Art.
2º – O laudo pericial será encaminhado à
Gerência-Geral de Administração de Pessoal –
GPE – para que se adotem, dentre os seguintes procedimentos, os
que se aplicam ao caso:


I
– a elaboração do cálculo de contribuição
previdenciária, nos termos do § 21 do art. 40 da
Constituição Federal;
II
– o reconhecimento de isenção de imposto de
renda, em conformidade com os incisos XIV e XXI do art. 6º da
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e cessação
do desconto do imposto na fonte;
III
– a concessão de aposentadoria por invalidez permanente.


Art.
3º – Para fins do disposto nesta deliberação,
as doenças a que se refere o art. 1º são as
seguintes:


I
– as doenças incapacitantes, que asseguram ao seu
portador a limitação à incidência de
contribuição previdenciária, nos termos do §
21 do art. 40 da Constituição Federal;
II
– as doenças descritas no inciso XIV do art. 6º da
Lei nº 7.713, de 1988, que asseguram ao seu portador isenção
de imposto de renda;
III
– as doenças descritas no § 2º do art. 8º
da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que
asseguram ao seu portador aposentadoria por invalidez permanente.
Parágrafo
único – Até que a matéria seja
regulamentada em lei, consideram-se doenças incapacitantes as
descritas no § 2º do art. 8º da Lei Complementar nº
64, de 2002.


Art.
4º – Os efeitos financeiros resultantes de concessão
de isenção de imposto de renda e de limitação
à incidência de contribuição
previdenciária, nos termos do § 21 do art. 40 da
Constituição Federal, aplicam-se, conforme o caso, aos
proventos de aposentadoria e pensão percebidos a partir:


I
– do mês da emissão do laudo pericial que
reconhecer a doença;
II
– da data em que a doença foi contraída, quando
identificada no laudo pericial;
III
– do mês da concessão da aposentadoria ou pensão,
quando a doença for preexistente.


Art.
5º – A retenção do imposto de renda pela
Assembléia Legislativa será interrompida após o
reconhecimento da existência de doença que assegure a
isenção do imposto, mediante laudo pericial da junta
médica mencionada no art. 1º desta deliberação.
Parágrafo
único – No caso de reconhecimento da existência da
doença em data anterior à da elaboração
do laudo pericial, caberá ao servidor ou pensionista solicitar
à Receita Federal a restituição das eventuais
importâncias já retidas pela Assembléia.


Art.
6º – No caso de reconhecimento em data anterior à
da elaboração do laudo pericial de doença que
assegure o benefício de que trata o § 21 do art. 40 da
Constituição Federal, a Assembléia depositará
a crédito do servidor ou pensionista, respeitada a prescrição
qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de
janeiro de 1932, o valor relativo às contribuições
indevidas, realizando a compensação desse valor
mediante desconto na folha mensal de contribuições
previdenciárias devidas ao regime próprio.


Art.
7º – Para fins do disposto nesta deliberação,
considera-se pensionista o beneficiário da complementação
de pensão paga diretamente pela Assembléia Legislativa
referente a servidor falecido até 28 de novembro de 1984.


Art.
8º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, em 18 de
julho de 2008.


Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente 

Deputado
Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente 

Deputado
José Henrique, 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Roberto Carvalho, 3º-Vice-Presidente 

Deputado
Dinis Pinheiro, 1º-Secretário 

Deputado
Tiago Ulisses, 2º-Secretário 

Deputado
Alencar da Silveira Jr., 3º-Secretário