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Decreto 47938, de 30/04/2020 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão e gratificações temporárias
estratégicas no âmbito da Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão e gratificações
temporárias estratégicas com lotação na
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água
e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
Arsae-MG, passando os itens X.35.2 e X.35.3 do Anexo X do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar da forma constante do
Anexo I deste decreto.
Parágrafo
único – O extrato da alteração a que se
refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.
Art.
2º – Este decreto entra em vigor no dia 6 de maio de 2020.
Belo
Horizonte, aos 30 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
47.938, de 30 de abril de 2020)


“ANEXO
X
(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)


(...)
X.35
– AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – ARSAE-MG
(...)
X.35.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO












ESPÉCIE/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





DAI-18



AR1100243



1



1



-





DAI-22



AR1100169, AR1100170,
                           AR1100172



7



3



-





AR1100168, AR1100173,
                           AR1100333, AR1100334



-



4





DAI-25



AR1100059 a AR1100065,
                           AR1100108, AR1100109



9



9



-





DAI-26



AR1100067 a AR1100070,
                           AR1100099, AR1100100, AR1100119



8



7



-





AR1100101



-



1





DAI-28



AR1100160



1



1



-





DAI-32



AR1100062



1



1



-





DAI-33



AR1100025, AR1100032 a
                           AR1100036, AR1100062



8



7



-





AR1100037



-



1





DAI-36



AR1100006 a AR1100014,
                           AR1100021



10



10



-





DAI-40



AR1100001 a AR1100003



3



3



-






X.35.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS










ESPÉCIE/NÍVEL



QUANTITATIVO



IDENTIFICAÇÃO





GTEI-2



5



AR1100280 a AR1100284





GTEI-3



2



AR1100105 e AR1100106





GTEI-4



5



AR1100114 a AR1100118





GTEI-5



3



AR1100003 a AR1100005




(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 47.938, de 30 de abril de 2020)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI E GTEI –
UNITÁRIO
AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
ARSAE-MG










ESPÉCIE



QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO



SALDO EM RELAÇÃO
                   À LEI 


DELEGADA Nº 175, DE 2007





SITUAÇÃO
                   ANTERIOR



SITUAÇÃO 


ATUAL





DAI



483,71



483,58



0,13





GTEI



60,00



60,00



0,00