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Decreto sem número, de 22/03/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor do Instituto Mineiro de
Agropecuária- IMA e do Fundo Estadual de Saúde - FES,
no valor de R$3.050.143,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$3.050.143,00 (três
milhões, cinquenta mil, cento e quarenta e três reais),
indicado no Anexo em favor do Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA e do Fundo Estadual de Saúde - FES, não onerando
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - da anulação
da dotação orçamentária indicada no
Anexo, no valor de R$29.143,00 (vinte e nove mil, cento e quarenta e
três reais); e
II - do excesso de
arrecadação da receita vinculada, previsto para o
corrente exercício - Transferência de Recursos da União
vinculados à saúde, no valor de R$3.021.000,00 (três
milhões e vinte e um mil reais).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 45)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

                                       R$
2371.20122001-2.002-0001-4490-0-60.1
         29.143,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE


4291.10301546-4.781-0001-3390-0-37.1
      1.800.000,00

4291.10301546-4.781-0001-4490-0-37.1
      1.221.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                          3.050.143,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

                                       R$
2371.20122603-1.394-0001-4490-0-60.1
         29.143,00



TOTAL DA
ANULAÇÃO                                  29.143,00