

Imprimir documento


DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 14, de 09/03/2005 - Texto Original


Inteligência do § 1º do art. 239 do Regimento
Interno.






A
Presidência, no uso de suas atribuições, em
especial a prevista no inciso XV do art. 82 do Regimento Interno, e
considerando que a regra contida no § 1º do art. 239 do
Diploma Regimental não prevê que um candidato ao cargo
de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado possa atingir a
maioria absoluta de votos já no primeiro escrutínio;
e
considerando ainda que o Plenário, ao deliberar por maioria de
votos dos seus membros, está afastando, por um princípio
lógico e razoável, a possibilidade da realização
de um segundo escrutínio,

decide:
será
considerado eleito o candidato ao cargo de Conselheiro do Tribunal de
Contas do Estado que atingir, no primeiro escrutínio, a
maioria absoluta de votos, ou seja, 39 votos.


Mesa da
Assembléia, 9 de março de 2005.


MAURI
TORRES - Presidente da ALMG.