PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.652/2016
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Isauro Calais, o Projeto de Lei nº 3.652/2016 dispõe sobre a identificação dos compradores de tintas em aerossol e foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para receber parecer.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Cabe agora a esta comissão emitir parecer sobre o mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 3.652/2016, ao dispor sobre a identificação dos compradores de tintas em aerossol, visa, conforme evidenciado por sua justificação, combater a ação de pichadores que, utilizando essas tintas, causam “degradação ao patrimônio público ou privado, bem como a poluição visual e degradação da paisagem urbana”. Para tal, propõe a adoção de um sistema de identificação dos adquirentes desse tipo de tinta (também conhecida como spray), o qual conterá dados dessas pessoas (nome completo, o número do documento oficial de identidade e o CPF), compondo um “banco de dados específico mantido pelo estabelecimento comercial, a ser apresentado ao órgão de fiscalização competente”. Tais informações, segundo a proposição original, serão obtidas mediante a apresentação do documento oficial pelo comprador (sem a qual a venda é vedada) e deverão ser mantidas nesse banco por três anos após a comercialização do produto.
A Comissão de Constituição e Justiça, em seu parecer, ressaltou que o projeto em análise não padece de quaisquer vícios, haja vista: a competência de um estado membro legislar concorrentemente sobre segurança pública; a licitude de a lei “fixar condições para que a atividade econômica se desenvolva, com o fito de harmonizar outros interesses concorrentes que poderiam ser feridos se a livre iniciativa fosse considerada um direito absoluto”, matéria sobre a qual estados membros também têm competência concorrente com a União, pois se enquadra no conceito constitucional de relação de produção e consumo. Apontou, no entanto, já haver legislação sobre o tema em Minas Gerais, estabelecendo mecanismos de identificação do comprador de tinta spray: a Lei nº 11.549, de 1994, que institui o cadastro estadual dos estabelecimentos que comercializam tintas em aerossol e dá outras providências; e o Decreto nº 36.656, de 1995, que disciplina a emissão de nota fiscal na comercialização de tintas em aerossol. Ainda assim, verificou haver diferenças entre o arcabouço legal estadual em vigor e a proposição em análise: a não previsão de formação de banco de dados específico mantido pelos estabelecimentos que vendem tais tintas; e a manutenção das informações sobre os compradores pelo período de três anos após a aquisição do produto. Tendo em vista tais apontamentos e com vistas a “aprimorar o tratamento legal dado a matéria”, por meio da incorporação das inovações trazidas pelo Projeto de Lei nº 3.652/2016, apresentou o Substitutivo nº 1, promovendo os ajustes que considerou necessários e pertinentes.
No tocante ao mérito da proposição sob a ótica da segurança pública, deve-se esclarecer que se trata, considerado o objetivo final da proposição, da preservação e da incolumidade do patrimônio, seja ele público ou privado, sendo, portanto, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, consoante o art. 144 da Constituição Federal e também o art. 2º da Carta Mineira. Afinal, comumente as tintas spray são utilizadas por pichadores e acarretam danos, muitas das vezes onerando os cofres públicos não apenas com ações de recuperação e restauração, mas também com os gastos envolvidos na apuração da responsabilidade por esse tipo de crime e o devido processamento judicial e criminal dos responsáveis.
A título de ilustração, citamos alguns casos recentes: a Igreja São Francisco de Assis, tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan – e integrante do conjunto arquitetônico da Pampulha, hoje Patrimônio Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco –, foi alvo de pichações duas vezes só em 20171; em 2016, dois homens foram condenados por picharem, em 2014, a Biblioteca Pública Estadual Luiz de Bessa e as estátuas de bronze de Otto Lara Resende, Fernando Sabino, Paulo Mendes Campos e Hélio Pellegrino, localizados no entorno da Praça da Liberdade2.
É cabível, então, considerar que a existência de um sistema de identificação de compradores de tinta em aerossol pode não só auxiliar na apuração dos responsáveis por essa modalidade de delito, mas outrossim contribuir para inibir essa prática criminosa, tipificada no art. 65 da Lei Federal nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Neste sentido, trata-se de uma espécie de ação voltada para a prevenção social da criminalidade, por incidir sobre fator considerado facilitador ou propulsor de certa conduta criminosa.
Percebe-se, pelo aqui delineado, ser tema de relevância e pertinência no tocante à segurança pública, motivo pelo qual opinamos pelo seguimento da proposição em comento na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que consideramos abarcar todos as adequações necessárias ao seu aperfeiçoamento.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.652/2016 na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2017.
Sargento Rodrigues, presidente e relator – João Leite – André Quintão – Tadeu Martins Leite.
1 Disponível em: <http://g1.globo.com/minas-gerais/noticia/2016/04/dois-sao-condenados-por-pichar-biblioteca-publica-e-estatuas-em-bh.html>. Acesso em: 1º dez. 2017.
2 Disponível em: <http://g1.globo.com/minas-gerais/noticia/2016/04/dois-sao-condenados-por-pichar-biblioteca-publica-e-estatuas-em-bh.html>. Acesso em: 1º dez. 2017.