GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.408, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.

Dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das
rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art 1º. Esta lei estabelece o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio das rodovias estaduais e federais
delegadas e em terrenos a elas adjacentes, de modo a resguardar a segurança do trânsito rodoviário, a preservação do meio ambiente e o
patrimônio público.
Art 2º. VETADO.
Art. 3º A largura da faixa de domínio das rodovias estaduais é deﬁnida de acordo com as características técnicas do
projeto final de engenharia, mantendo largura constante e tendo as linhas limites paralelas ao eixo da rodovia.
- Redação dada pela Lei nº 19.743, de 17-07-2017.

Art 3º. A largura da faixa de domínio das rodovias estaduais é deﬁnida de acordo com as características técnicas do
projeto final de engenharia, mantendo largura constante e tendo as linhas limites paralelas ao eixo da rodovia.
§ 1º A faixa de domínio das rodovias estaduais pavimentadas que não possuem projeto ﬁnal de engenharia será de 40m
(quarenta metros), para cada um dos lados, a contar do eixo central da rodovia.
- Acrescido pela Lei nº 19.743, de 17-07-2017.

§ 2º A largura da faixa de domínio das rodovias não pavimentadas que não tenham projeto de pavimentação será de 40m
(quarenta metros) do eixo central da rodovia, para cada lado, considerando o traçado já existente georreferenciado no Sistema Rodoviário
Estadual – SRE.
- Redação dada pela Lei nº 19.958, de 29-12-2017.

§ 2° A largura da faixa de domínio das rodovias não pavimentadas e que não tenham projeto de pavimentação obedecerá
à faixa de domínio provisória definida pelo setor de projetos rodoviários da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.
- Acrescido pela Lei nº 19.743, de 17-07-2017.

§ 3º As construções existentes e as futuras ediﬁcações ao longo dos segmentos rodoviários, dentro dos perímetros
urbanizados, devidamente identiﬁcados e sinalizados por parte do órgão com jurisdição da via ( GOINFRA AGETOP ), obedecerão as
orientações dos respectivos municípios por meio do plano diretor, código de posturas, dentre outros.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.
- Acrescido pela Lei nº 19.743, de 17-07-2017.

Art 4º. VETADO.
Art 5º. VETADO.
Art 6º. No caso de serem construídas vias expressas ou duplicação de pistas, a largura mínima da faixa de domínio será
de 100(cem) metros.
Art 7º. As faixas ou áreas de terrenos necessárias à construção das rodovias estaduais serão declaradas de utilidade
pública e desapropriadas na forma da lei, logo após a conclusão do projeto final de engenharia e antes da licitação da obra.
Art 8º. A faixa de domínio poderá ser alargada nos locais de acesso, bifurcação e cruzamento de rodovias, assim como
nos pontos de ônibus e postos de polícia rodoviária, de modo a se obter áreas adicionais que permitam uma distância mínima de visibilidade,
de acordo com as normas e especificações técnicas da GOINFRA AGETOP .
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

§ 1º. Os dispositivos de interseção de rodovias, os postos de polícia rodoviária e os dispositivos de pesagem e pedágio
farão parte integrante do projeto final de engenharia.
§ 2º. Para a construção, modiﬁcação ou melhoramento dos dispositivos referidos no § 1º, a concessionária deverá
solicitar, mediante a apresentação de projetos, a competente autorização da GOINFRA AGETOP .
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

§ 3° No caso de empreendimentos de grande porte do setor de produção, como indústria, usinas e similares, em que
exista a necessidade de construção de trevo rodoviário, a GOINFRA AGETOP poderá executar a obra, se considerada conveniente para a
administração estadual.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.


- Redação dada pela Lei nº 19.958, de 29-12-2017.

§ 3º No caso de empreendimentos de grande porte do setor de produção, como indústria, usinas e similares, em que
exista a necessidade de construção de trevo rodoviário, a concessionária deverá encaminhar solicitação à AGETOP, para que esta execute a
obra.
- Acrescido pela Lei nº 17.520, de 29-12-2011.

Art 9º. No caso de loteamentos ao longo das rodovias estaduais e federais delegadas, a Administração Municipal deverá
apresentar à GOINFRA AGETOP , para análise e aprovação, o Plano de Expansão Urbana do Município, contendo projeto(s) de
loteamento(s) com previsão de via(s) marginal(is) paralelas ao eixo da rodovia, ligada(s) ao trevo mais próximo.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

Art. 10. É vedado à Administração Municipal efetuar alterações nas características técnicas e operacionais das rodovias
que compõem o Sistema Rodoviário Nacional e Estadual, tais como: alargamento e duplicação de pistas, trevos de acessos a vias urbanas e
instalação de obstáculos tipo lombadas eletrônicas, ondulações e sonorizadores e/ou qualquer tipo de sinalização em desacordo com os
procedimentos administrativos, normas e especificações da GOINFRA AGETOP .
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

Parágrafo único. A GOINFRA AGETOP poderá, excepcionalmente, obedecendo às suas normas e especiﬁcações
técnicas, delegar os serviços compreendidos no caput deste artigo ao Governo Municipal, mediante convênio.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

Art. 11. A conservação das rodovias, das faixas de domínio, a implantação de obstáculos tipo ondulação transversal
(quebra-molas), lombadas eletrônicas e os dispositivos de sinalização são de competência exclusiva da GOINFRA AGETOP .
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

Art.12. As cercas marginais devem ser implantadas sobre a linha limite da faixa de domínio e com características tais que
determinem os limites entre o domínio público e o privado, bem como eliminem toda a interferência marginal que possa comprometer a
segurança, o tráfego na rodovia e o meio ambiente.
Art.13. A GOINFRA AGETOP deverá iniciar a construção das cercas das novas estradas, contornos viários e/ou ramais
de acesso juntamente com a construção da via.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

Art. 14. A GOINFRA AGETOP , após levantamentos de trechos nas rodovias onde ocorrem altos índices de acidentes ou
locais considerados de risco, deverá iniciar imediatamente serviços de melhorias visando dar maior segurança aos usuários.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

Art.15. VETADO.
Art.16. Os traçados das rodovias estaduais evitarão a travessia nos centros povoados urbanos.
Parágrafo único. A GOINFRA AGETOP providenciará, gradativamente, a supressão dos trajetos de rodovia em centros
povoados urbanos atualmente existentes.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

Art.17. As ligações entre os centros povoados urbanos e as rodovias serão feitas por meio de contornos rodoviários ou
ramais de acessos, fazendo parte integrante do projeto final de engenharia.
Parágrafo único. Os contornos rodoviários e/ou ramais de acesso obedecerão aos mesmos critérios e determinações da
GOINFRA AGETOP no que se refere ao ordenamento e uso do solo das faixas de domínio das rodovias estaduais, enquanto medida
reguladora, necessária a se evitar os conﬂitos entre o espaço viário e o espaço urbano, nos trechos de expansão urbana e ainda a
resguardar os espaços para a implantação e/ou expansão de uma infra-estrutura urbana planejada e adequada.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

Art. 18. A outorga do uso da faixa de domínio das rodovias estaduais, bem como das rodovias federais delegadas ao
Estado,

para empreendimentos, obras e serviços d e empresa pública ou privada, concessionária, cessionária, permissionária ou

autorizatária, bem como para o particular individualmente, será realizada por prazo determinado e a título oneroso, ou em regime de
compensação e parceria público-privada, resguardados os casos especiais estabelecidos no § 3º deste artigo ou em legislação própria:
- Redação dada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020.

Art. 18. A AGETOP poderá autorizar o uso da faixa de domínio das rodovias estaduais, bem como das rodovias federais
delegadas ao Estado, para empreendimentos, obras e serviços de empresa pública ou privada, concessionária, cessionária, permissionária
ou autorizada, bem como pelo particular individualmente, por prazo determinado, a título oneroso, ou ainda, em regime de compensação e
parceria público-privada:
- Redação dada pela Lei nº 17.520, de 29-12-2011.

Art. 18. A AGETOP poderá autorizar o uso da faixa de domínio das rodovias estaduais, bem como das rodovias federais
delegadas ao Estado, para empreendimentos, obras e serviços de empresa pública ou privada, concessionária, cessionária, permissionária
ou autorizada, bem como pelo particular individualmente, por prazo determinado e a título oneroso, nas seguintes hipóteses:
I - para a ocupação de faixas transversais ou longitudinais ou de áreas para a instalação de linhas de transmissão,
distribuição de energia, de comunicação, ﬁbras óticas; de redes de adução, emissão ou distribuição de água e esgoto, gasodutos e
oleodutos; bases para antenas de comunicação, ferrovias e hidrovias;
- Redação dada pela Lei nº 17.520, de 29-12-2011.

I - para a ocupação de faixas transversais ou longitudinais ou de áreas para a instalação de linhas de transmissão ou
distribuição de energia ou de comunicação; de redes de adução, emissão ou distribuição de água e esgoto, gasodutos e oleodutos; bases
para antenas de comunicação, ferrovias e hidrovias;


II - visando ao acesso a empreendimentos comerciais lindeiros;
III - para a instalação de dispositivos visuais por qualquer meio físico destinado ao informe publicitário, de propaganda ou
indicativo, cuja informação possa ser visualizada pelo usuário da rodovia correspondente;
IV - para a instalação de barracas, quiosques, reboques ou similares.
§ 1º A competência para a deﬁnição do tipo de dispositivo de interseção de rodovias a ser utilizado em cada
empreendimento é exclusiva da GOINFRA AGETOP , conforme normas técnicas e instruções normativas próprias.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.
- Transformado em § 1º pela Lei nº 19.552, de 19 de dezembro de 2016.

Parágrafo único. A competência para a deﬁnição do tipo de dispositivo de interseção de rodovias a ser utilizado em cada
empreendimento é exclusiva da AGETOP, conforme normas técnicas e instruções normativas próprias.
- Acrescido pela Lei nº 17.520, de 29-12-2011.

§ 2º Fica convalidada a situação jurídica dos comerciantes lindeiros que construíram nas margens das rodovias estaduais
até a data da publicação desta Lei, desde que a construção esteja situada além de 10m (dez metros) medidos a partir das extremidades
laterais da pista de rolamento, sendo vedada a imposição de qualquer tipo de sanção àqueles.
- Revogado pela Lei nº 19.743, de 17-07-2017, Art. 2º.
- Criado pela Lei nº 19.552, de 19 de dezembro de 2016.

§ 3º Fica assegurado o uso gratuito do solo, subsolo ou espaço aéreo da faixa de domínio das rodovias estaduais ou
rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás, necessários à implantação, à exploração e à manutenção de sistemas inerentes à
prestação de serviços públicos essenciais, durante o prazo de vigência dos correspondentes ajustes de delegação.
- Acrescido pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020.

§ 4º VETADO
- Acrescido pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020.

Art.19. A autorização para ocupação e/ou utilização da faixa de domínio é de competência exclusiva da GOINFRA
AGETOP , segundo regulamento, resolução e instruções normativas internas aprovadas por sua Diretoria Executiva, e será concedida às
empresas e/ou pessoas físicas interessadas na exploração de espaços publicitários ou na ocupação pontual,transversal e longitudinal da
faixa de domínio das rodovias.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

Parágrafo único. Nos casos de exploração da faixa de domínio por publicidade, de exploração pontual, transversal e
longitudinal, a ocupação se dará mediante processo licitatório e/ou diretamente, de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação
específica, que institui normas para licitação e contratos da Administração Pública.
Art. 20. Cumpridas as formalidades legais, a GOINFRA AGETOP , através do seu setor competente, deverá manifestar-se
sobre os projetos, concedendo autorização formal para a execução da obra no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual
período, em casos de necessidade de esclarecimentos adicionais ou exigências regulamentares.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

Art. 21. Será concedida, individualmente, licença de acesso e funcionamento, nos casos de construção com acesso pela
rodovia estadual e federal delegada, a estabelecimentos comerciais, industriais e/ou outros instalados em terrenos adjacentes à faixa de
domínio, distando até 200 metros do eixo da rodovia.
§ 1º A licença referida no caput deste artigo terá validade anual e será concedida mediante apresentação do requerimento
do interessado à GOINFRA AGETOP , acompanhado do projeto de engenharia do acesso aprovado pelo CREA, com o respectivo
licenciamento ambiental do empreendimento e pagamento da taxa de vistoria, da taxa de exame de projeto, previstas no item E, do Anexo III,
do Código Tributário de Goiás, instituído por esta Lei, e, caso deferido, do desembolso do valor pecuniário referente ao licenciamento anual.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.
- Redação dada pela Lei nº 17.520, de 29-12-2011.

§ 1º. A licença referida no caput deste artigo terá validade anual e será concedida mediante apresentação do requerimento
do interessado à AGETOP, acompanhado do projeto de engenharia do acesso aprovado pelo CREA, com o respectivo licenciamento
ambiental do empreendimento e pagamento da taxa de vistoria e, caso deferido, do pagamento do valor pecuniário referente ao
licenciamento anual.
§ 2º. Consideram-se adjacentes os imóveis lindeiros às rodovias, sem a existência entre ambos de qualquer acidente
natural ou artificial, como rios, lagos, vias férreas, ruas marginais e assemelhados.
§ 3º Para renovação da autorização de ocupação da faixa de domínio, o (a) permissionário (a) não poderá possuir débitos
de qualquer natureza com a GOINFRA AGETOP e deverá pagar a taxa de renovação da permissão.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.
- Acrescido pela Lei nº 17.520, de 29-12-2011.

Art. 22. À instalação de estabelecimentos comerciais, industriais prestadores de serviços e similares em áreas adjacentes
à s faixas de domínio das rodovias estaduais e federais delegadas com acessos aos empreendimentos, entroncamentos rodoviários e/ou
outro acesso já estabelecidos precede a competente autorização do setor técnico da GOINFRA AGETOP .
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

Art.22. É vedada a instalação de estabelecimentos comerciais, industriais prestadores de serviços e similares em áreas
adjacentes às faixas de domínio das rodovias estaduais e federais delegadas com acessos aos empreendimentos a menos de 500 metros de


trevos, entroncamentos rodoviários e/ou outro acesso já estabelecidos.
Art. 23. O valor pecuniário a ser pago pelo uso da faixa de domínio, bem como das licenças e taxas devidas à AGETOP ,
será calculado de acordo com os Anexos da presente Lei, reajustando-se, mensalmente, pela variação do IGP-M ou outro índice oﬁcial
adotado pelo Governo, e deverá ser recolhido, ao caixa único do Tesouro Estadual, pelo interessado, por meio de documento de arrecadação
de receitas estaduais, emitido pela GOINFRA AGETOP .
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.
- Redação dada pela Lei nº 17.520, de 29-12-2011.

Art.23. O valor pecuniário a ser pago pelo uso da faixa de domínio, bem como das licenças e taxas devidas à AGETOP,
será calculado de acordo com os anexos da presente lei, referentes a janeiro de 2002, reajustadando-se, mensalmente, pela variação do
IGPM ou outro índice oﬁcial adotado pelo Governo, e deverá ser recolhido, ao caixa único do Tesouro Estadual, pelo interessado, no banco a
ser designado, através de guia de depósito emitida pela AGETOP.
§1º. No caso de interesse de compartilhamento da instalação já existente na faixa de domínio, o interessado deverá
encaminhar a solicitação ao setor competente da GOINFRA AGETOP , com o projeto de instalação aprovado e com o “de acordo” da
permissionária, sendo sua remuneração equivalente a 50 % (cinquenta por cento) das tabelas anexas, proporcionais à extensão
compartilhada.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

§ 2º Ficam isentos do pagamento do valor pecuniário de que tratam o art. 18 e os Anexos II e III da Lei nº 14.408/2003 o
uso da faixa de domínio decorrente de serviços públicos prestados diretamente pela Administração Pública, bem como o acesso a
propriedades individuais lindeiras de natureza residencial e os projetos realizados em regime de compensação e parceria público-privada,
sendo que, quanto a estes dois últimos, persistirá a isenção somente até que se compense o investimento realizado.
- Redação dada pela Lei nº 17.520, de 29-12-2011.

§ 2º. Ficam isentos de valor pecuniário o uso da faixa de domínio decorrente de serviços públicos prestados diretamente
pela Administração Pública, como também o acesso a propriedades individuais lindeiras de natureza residencial.
§ 3º A isenção prevista no § 2º deste artigo não alcança as taxas necessárias à implantação e à prorrogação de
autorização de uso.
- Acrescido pela Lei nº 17.520, de 29-12-2011.

Art. 24. A receita arrecadada com a cobrança da licença anual será aplicada, exclusivamente, em despesas decorrentes
de serviços com a administração e ﬁscalização das faixas de domínio; ﬁscalização e acompanhamento das obras de ocupação e uso do solo
das faixas de domínio permitidas pela GOINFRA AGETOP a terceiros; obras de segurança rodoviária, obras e projetos de pesquisa,
tratamento, recuperação, preservação e educação ambiental rodoviária; aquisição de equipamentos, móveis e utensílios necessários à
melhoria e/ou expansão dos serviços do Departamento de Segurança Rodoviária, treinamento e capacitação de seus proﬁssionais e
execução de obras e serviços de pavimentação, restauração e conservação e/ou manutenção das rodovias estaduais.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.
- Redação dada pela Lei nº 15.946, de 29-12-2006.

Art. 24. A receita arrecadada com a cobrança da licença anual será aplicada, exclusivamente, em despesas oriundas dos
serviços com a administração e ﬁscalização das faixas de domínio; ﬁscalização e acompanhamento das obras de ocupação do uso do solo
das faixas de domínio permitidas pela AGETOP a terceiros; obras de segurança rodoviária, obras e projetos de pesquisa, tratamento,
recuperação, preservação e educação ambiental rodoviária; aquisição de equipamentos, móveis e utensílios necessários à melhoria e/ou
expansão dos serviços do Departamento de Segurança Rodoviária, treinamento e capacitação dos proﬁssionais envolvidos no
Departamento.
Parágrafo único. O saldo ﬁnanceiro apurado ao ﬁnal do exercício e não comprometido com o pagamento de restos a
pagar e com as despesas liquidadas e não pagas no exercício corrente, relativo às fontes de recursos previstos no caput deste artigo, será
desvinculado e revertido ao Tesouro Estadual.
- Acrescido pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020.

Art.25. A construção de passarelas, de pórticos e/ou outros dispositivos de intrusão visual pelas Administrações
Municipais nas rodovias estaduais deverá ser previamente autorizada pela GOINFRA AGETOP , atendendo às especiﬁcações técnicas e
padronização do setor competente.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

Art.26. A vegetação existente a mais de 10,00m das bordas dos acostamentos, nas faixas de domínio, deverá ser
preservada e incentivado o plantio de árvores ou quaisquer outros tipos de vegetação, cuja finalidade será, prioritariamente, de:
I - combater a erosão, contribuir para a solução de outros problemas da contenção vertical, sustentação e a melhoria do
microclima ao longo da rodovia;
II - estabelecer, por meio de sinalização viva, conforto e segurança do usuário pela interação e isolamento lateral;
III - promover o sombreamento dos refúgios e áreas de descanso.
Parágrafo único. Fica vedada a queima da vegetação que trata o caput deste artigo, como forma de resguardar a
segurança do trânsito rodoviário e preservar o meio ambiente.
Art.27. A ocupação da faixa de domínio para plantio dependerá de prévia licença da GOINFRA AGETOP , segundo
regulamento e critérios técnicos e ambientais específicos para cada caso.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

Art.28. A remoção e/ou utilização de recursos naturais (solo, vegetação e/ou água) dependerá de licença prévia da
GOINFRA AGETOP , segundo regulamento, critérios técnicos e ambientais específicos para cada caso.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

Art.29. É terminantemente proibida a utilização da faixa de domínio das rodovias estaduais para depósito, armazenamento


e/ou bota-fora de resíduos de qualquer espécie.
Art.30. As autorizações para ocupações da faixa de domínio e/ou lindeiras previstas ou não na presente lei poderão ser
negadas pela GOINFRA AGETOP , desde que conﬂitantes, improcedentes e/ou lesivas à segurança rodoviária, ao meio ambiente, ao
patrimônio público ou ao interesse coletivo.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

Art.31. A liberação da licença para a ocupação da faixa de domínio por barracas para o comércio, quiosques, reboques e
similares, poderá ser concedida, excepcionalmente, a título precário e oneroso, conforme tabela constante do Anexo II, mediante
requerimento por parte do interessado e atendendo aos seguintes requisitos:
I - observância aos critérios técnicos e ambientais determinados pelo setor competente da GOINFRA AGETOP , quanto à
localização, tipo de uso, segurança e higiene;
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

II - apresentação de croqui cotado com as dimensões e localização pretendida do equipamento;
III - apresentação de documento de identificação pessoal;
IV - declaração expressa de assentimento do proprietário do imóvel fronteiriço;
V - em áreas urbanas e/ou transição rural/urbana, licenças municipais pertinentes.
Art.32. Serão responsáveis pela manutenção:
I - da faixa de domínio - a GOINFRA AGETOP será responsável pela limpeza, roçagem e preservação do meio ambiente
nas áreas não ocupadas pelos empreendimentos rodoviários;
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

II - dos equipamentos e dos dispositivos visuais - Será de total responsabilidade de seus proprietários a conservação dos
equipamentos e dos dispositivos visuais instalados na faixa de domínio ou terrenos lindeiros, inclusive as despesas ou indenizações
decorrentes de prejuízos causados a terceiros, provocados pelos mesmos;
III - VETADO.
IV - dos acessos - o titular da autorização de acesso ﬁca obrigado a manter ou fazer manter em bom estado de
conservação o acesso, as pistas internas de circulação, os pátios de estacionamento, as ediﬁcações e demais partes componentes dos
estabelecimentos comerciais, a sinalização implantada por força do acesso autorizado, a vedação em todo o perímetro do terreno do
estabelecimento, salvo a frente para a rodovia, a faixa de domínio roçada e limpa numa extensão de 500 metros para cada lado do acesso,
bem como manter o estabelecimento em perfeitas condições sanitárias e higiênicas.
Art. 32-A. Nas autorizações para uso de faixa de domínio por concessionárias de serviço público, compete ainda:
- Acrescido pela Lei nº 20.985, de 06-04-2021.

I – ao concessionário:
- Acrescido pela Lei nº 20.985, de 06-04-2021.

a) manter e conservar as instalações e os equipamentos ligados à prestação de sua atividade ao longo desse espaço;
- Acrescida pela Lei nº 20.985, de 06-04-2021.

b) custear o reparo dos danos causados à via de transporte em decorrência de obras de implantação, reforma ou
ampliação relacionadas à prestação de sua atividade;
- Acrescida pela Lei nº 20.985, de 06-04-2021.

c) custear as modiﬁcações das instalações e dos equipamentos com suportes implantados em faixa de domínio de
rodovia, ferrovia e hidrovia, ressalvado o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste dispositivo; e
- Acrescida pela Lei nº 20.985, de 06-04-2021.

d) ressarcir quaisquer danos causados às instalações e às benfeitorias da administração pública estadual, em caso de
ocupação de terrenos de domínio; e
- Acrescida pela Lei nº 20.985, de 06-04-2021.

II – ao órgão público ou à autoridade competente:
- Acrescido pela Lei nº 20.985, de 06-04-2021.

a) custear as modiﬁcações das instalações e dos equipamentos já existentes, sempre que eles se tornarem exigíveis em
decorrência de extensão, duplicação e implantação de nova rodovia, ferrovia ou hidrovia;
- Acrescida pela Lei nº 20.985, de 06-04-2021.


b) custear o reparo de danos causados às instalações e aos equipamentos da concessionária, afetados por obras de
responsabilidade do poder público; e
- Acrescida pela Lei nº 20.985, de 06-04-2021.

c) permitir livre acesso às suas dependências, dos empregados ou dos prepostos dos concessionários, para a inspeção
d a execução de serviços relacionados à sua atividade, ressalvado o direito de exigir a substituição daqueles que forem considerados
impróprios ou inconvenientes a qualquer título.
- Acrescido pela Lei nº 20.985, de 06-04-2021.

Art.33. A ﬁscalização das normas e da ocupação das áreas que compõem a faixa de domínio das rodovias estaduais e
federais delegadas será exercida pela GOINFRA AGETOP , conforme sua competência e atribuições regimentais, estatutárias ou delegadas,
com apoio do Batalhão da Polícia Rodoviária de Goiás, que exercerão, em conjunto ou isoladamente, o poder de polícia, cabendo-lhes:
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

I - manter postos de vigilância ostensiva;
II - aplicar multas, garantida a defesa prévia;
III - embargar ou demolir obras e serviços executados em infringência desta Lei;
IV - remover placas e engenhos publicitários ou indicativos em desconformidade com esta lei, independente da aplicação
de multa;
V - apreender ou remover bens ou mercadorias, em desconformidade com as normas e instruções da GOINFRA
AGETOP , independente da aplicação de multa.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

§ 1º. Os funcionários incumbidos da ﬁscalização têm direito de livre acesso, para o exercício de suas funções , aos locais
em que devam atuar.
§ 2º. Nos casos de resistência ou desacato no exercício de suas funções, os funcionários incumbidos da ﬁscalização
poderão requisitar apoio policial.
Art.34. As vistorias técnico-administrativas, em geral, necessárias ao cumprimento desta lei, serão realizadas pelo setor
competente da GOINFRA AGETOP , através de seus funcionários:
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

I - antes do início da execução dos projetos deﬁnitivos e das obras para a construção das instalações destinadas a
comércio, indústria, empreendimentos imobiliários, prestador de serviços e/ou outros, mediante requerimento da parte interessada;
II - para análise de viabilidade técnica, visando à ocupação da faixa de domínio;
III - quando ocorrer de algum equipamento instalado na faixa de domínio ou em terrenos adjacentes tornar-se nocivo,
incômodo ou colocar em risco a segurança da comunidade usuária da rodovia, circunvizinha e/ou ao meio ambiente e ao patrimônio público;
IV - quando se veriﬁcar obstrução, extensão ou desvio de cursos d’água, perene ou não, de modo a causar dano ao
sistema de drenagem da rodovia ao seu maciço e ao meio ambiente;
V - quando a GOINFRA AGETOP , a critério de seu setor competente, julgar conveniente, a ﬁm de assegurar o
cumprimento das disposições desta lei e/ou o resguardo do interesse público.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

Art.35. As vistorias, em geral, deverão ser realizadas e concluídas, inclusive com a elaboração do seu laudo técnicoadministrativo, em 20 (vinte) dias úteis, contados da data de chegada do processo ao setor competente da GOINFRA AGETOP . Somente
em casos de real complexidade o prazo poderá ser prorrogado, por igual período, mediante solicitação do responsável pela vistoria.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

§ 1º. Se necessário, as vistorias serão realizadas na presença dos interessados ou de seus representantes em dia, hora e
local previamente designados.
§ 2º. Quando a vistoria se inviabilizar por culpa do requerente, a realização de nova vistoria dependerá do processamento
de novo requerimento, mediante o recolhimento de nova taxa de vistoria.
§ 3º. As vistorias deverão abranger todos os aspectos do interesse técnico, social e ambiental, considerando as
características e a natureza do empreendimento, bem como do local a ser vistoriado.
§ 4º. As vistorias técnicas relativas a questões de maior complexidade deverão ser realizadas por comissão técnica
especialmente designada pelo setor competente da GOINFRA AGETOP , responsável pela vistoria e o parecer.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

§ 5º. Quando necessário, a autoridade competente da GOINFRA AGETOP poderá solicitar a colaboração de órgãos
técnicos federais, estaduais ou municipais e, ainda, a consultoria de empresas especializadas.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

Art.36. Considera-se infração qualquer ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância das normas
constantes desta lei, de seus regulamentos e das instruções normativas da GOINFRA AGETOP .
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.


§ 1º. As infrações classiﬁcam-se em leves, graves e gravíssimas, dependendo dos riscos ou danos a que são submetidos
os bens e/ou outros interesses resguardados por esta lei.
§ 2º. A responsabilidade pela infração é imputável a quem a praticou o ato ou a quem tiver concorrido para a sua prática.
Art.37. As infrações administrativas à presente lei e à sua regulamentação serão punidas com as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão de materiais e equipamentos utilizados na infração;
V - destruição de plantações;
VI - embargo da obra ou atividade;
VII - suspensão parcial ou total das atividades.
§ 1º. Constatada a infração, será lavrado a notificação administrativa e/ou o auto de infração.
§ 2º. Sendo o caso de apreensão ou remoção de bens de mercadorias e, ainda, embargo ou paralisação de obras ou
serviços , o auto respectivo consignará, além da descrição pormenorizada da infração, a providência cautelar adotada.
Art.38. As notiﬁcações administrativas e os autos de infração obedecerão a modelos oﬁciais aprovados pela autoridade
estadual competente, devendo conter:
I - nome ou razão social e endereço do infrator;
II - local da sua lavratura, hora, dia, mês e ano;
III - descrição da ocorrência que constitui a infração e a indicação do dispositivo legal infringido;
IV - carimbo e assinatura de quem lavrou o auto;
V - a medida cautelar ou mitigadora adotada;
VI - ciente do autuado ou o motivo para a recusa em receber o auto, se houver;
VII - a informação de que, cumpridas as exigências (medidas cautelares), se for o caso, não haverá a imposição da
penalidade;
VIII - o valor provisório da multa estimada;
IX - prazo para o cumprimento das medidas cautelares;
X - outros dados e/ou informações considerados necessários.
§ 1º. A lavratura do auto de infração independe de testemunha, responsabilizando-se o funcionário pela veracidade das
informações consignadas.
§ 2º. As omissões ou incorreções existentes no auto de infração não geram a sua nulidade quando do processo
constarem elementos suficientes para a identificação da infração e do infrator.
§ 3º. A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade da notiﬁcação e do auto de infração, desde
que devidamente testemunhado que a respectiva notificação ou auto foi lavrado na sua presença.
Art.39. O infrator terá o prazo que lhe for ﬁxado para o cumprimento das exigências feitas ou, dentro de 15 (quinze) dias,
apresentar defesa instruída com as provas que possuir, dirigindo-as ao setor competente da GOINFRA AGETOP .
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

§ 1º.Cumpridas as exigências, o interessado comunicará o fato, com as provas que tiver, para o encerramento do
processo, sem imposição de penalidade.
§ 2º. Descumpridas as exigências no prazo estabelecido, não superior a 15 (quinze) dias, deverá o autuante, se for o
caso, interditar o estabelecimento ou embargar a obra.
§ 3º. Em casos excepcionais, a critério do setor competente da GOINFRA AGETOP , poderá ser prorrogado o prazo de
que trata o § 2º, de modo a possibilitar a integral satisfação das exigências feitas.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

§ 4º. Mesmo após a apresentação da defesa, mas antes do julgamento do processo, o infrator poderá fazer juntada aos
autos de novos documentos ou requerer a produção de novas provas.
§ 5º. Decorrido o prazo legal sem a apresentação da defesa, o infrator será considerado revel, o que implicará aceitação e
confissão dos fatos e o imediato julgamento do auto de infração através da Junta de Recursos Fiscais da GOINFRA AGETOP .
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

Art.40. As interdições ou embargos de obras só serão suspensos após o cumprimento das exigências reportadas nas


notificações e/ou auto de infração, e em caso de defesa ou recurso, serão mantidos até o julgamento do auto.
Art.41. VETADO.
Art.42. Verificada a infração a qualquer dispositivo dessa lei, será imposta ao infrator multa correspondente ao valor de 01
(uma) até 60 (sessenta) vezes o valor pecuniário, a ser recolhida à GOINFRA AGETOP , nos termos dos Anexos I, II e III desta lei.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

Art.43. Julgado procedente o auto, será aplicada a pena de multa correspondente à infração.
§ 1º. N a ﬁxação do valor da multa, levar-se-ão em consideração o tipo da infração e a ocorrência ou não das
circunstâncias que a agravem ou a atenuem.
§ 2º. A multa será imposta gradativamente, por dia e/ou mês, dependendo do tipo, da natureza e do dano emergente, em
conseqüência da utilização e/ou ocupação irregular, não autorizada pela GOINFRA AGETOP , a partir do referencial inicial, intermediário e
ﬁnal, conforme os anexos à presente lei para o valor pecuniário, a ser pago pelo uso da faixa de domínio em seus anexos I, II e III, e
observará:
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

I - em caso de ocupação de área até 75m2 ,a multa a ser imposta terá o valor equivalente a 01(uma) taxa de vistoria por
dia de ocupação;
II - em caso de ocupação de área superior a 75m2, a multa a ser imposta terá o valor equivalente ao constante dos
Anexos II, ítem 2, e III desta lei;
III - no caso das ocupações longitudinais na faixa de domínio, será atribuída multa mensal de valor equivalente ao da
tabela de valor pecuniário da ocupação longitudinal proporcional à metragem da ocupação km/mês;
IV - no caso da ocupação da faixa de domínio por lixões, projetos de reﬂorestamento com ﬁns particulares, retirada de
material e/ou qualquer depredação da faixa de domínio, além das multas descritas nos itens de I a III, o infrator responderá civil e
criminalmente pelos danos causados;
V - no caso da utilização da faixa de domínio por pastagem, com a presença de animais, o infrator pagará multa
equivalente à taxa de vistoria prevista no Anexo I, por cabeça/dia.
Art.44. A cada nova infração de igual natureza, dentro do período de 12 (doze) meses, as multas serão aplicadas em
dobro.
Parágrafo único. Para ﬁns deste artigo, consideram-se infração de igual natureza as descritas nos incisos de I a V do
art.43, praticadas pela mesma pessoa física ou jurídica depois da condenação definitiva pela infração anterior.
Art. 45. As multas e outros valores não pagos no prazo legal serão atualizados mensalmente pela variação do IGPM ou
outro índice oficial adotado pelo Governo.
Art. 46. A aplicação e o pagamento da multa não desobrigam o infrator do cumprimento da norma cuja violação resultou a
penalidade.
Art.47. O depósito do valor da multa estimada no auto de infração regulariza provisoriamente a situação do infrator com o
Estado, sem prejuízo do julgamento formal do auto pelo setor competente da GOINFRA AGETOP .
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

Art. 48. O não - pagamento da multa ou de outros valores devidos a GOINFRA AGETOP em decorrência da infringência
aos dispositivos desta lei implicará o reconhecimento de débito da pessoa física ou jurídica para com Fazenda Pública Estadual, com a
consequente inscrição na dívida ativa e seus consectários decorrentes.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

Art.49. Os servidores da GOINFRA AGETOP incumbidos da ﬁscalização que por negligência ou má-fé, lavrarem auto de
infração ou termo de apreensão sem atender aos requisitos legais, ou que, omitindo-se de lavrá-los ou de qualquer forma desobedecerem
aos dispositivos dessa lei, responderão administrativa, civil e criminalmente por seus atos, incorrendo nas mesma sanções os demais
agentes públicos que transgredirem as prescrições desta Lei.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

Art.50. Os processos serão julgados pelo setor competente da GOINFRA AGETOP , que proferirá suas decisões no prazo
máximo de trinta dias, contados da data em que for apresentada a defesa ou que se concluir a instrução, salvo na necessidade de diligência
probatória, hipótese em que o prazo poderá ser prorrogado por mais 30 dias.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

§ 1º. Os julgamentos fundamentar-se-ão no que constar do auto de infração e da defesa, nas provas coligidas e nas
normas pertinentes;
§ 2º. As decisões devem ser proferidas com clareza e simplicidade, concluindo pela procedência ou improcedência do
auto de infração, com a aplicação das penalidades cabíveis.
Art.51. Não sendo proferida a decisão no prazo legal, poderá o infrator requerer à Junta de Recursos Fiscais da GOINFRA
AGETOP a avocação dos autos, devendo ser procedido o julgamento dos mesmos em 10 (dez) dias, contados da data do seu recebimento.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

Art.52. O infrator será informado da decisão originária:
I - sempre que possível, pessoalmente, mediante entrega de cópia da decisão, devidamente contra-recibada;


II - por carta, acompanhada de cópia da decisão, com aviso de recebimento datado e ﬁrmado pelo destinatário ou alguém
de seu domicílio;
III - por edital, com prazo de 10 (dez) dias, publicado no Diário Oﬁcial do Estado, se desconhecido ou incerto o domicílio
do infrator.
Art.53. O infrator terá prazo de 10 (dez) dias para cumprir as determinações constantes da decisão.
Art.54. Salvo na hipótese de avocação do processo, da decisão originária caberá recurso voluntário para a Junta de
Recursos Fiscais.
Parágrafo único. O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
intimação da decisão.
Art.55. As decisões originárias que julgarem improcedentes o auto de infração estão, obrigatoriamente, sujeitas a reexame
pela Junta de Recursos Fiscais da GOINFRA AGETOP .
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

Art.56. As multas e outras obrigações financeiras, inclusive os valores que excederem as quantias depositadas, não pagas
no prazo estabelecido, serão inscritas como dívida ativa, nos termos da legislação vigente.
Art.57. A remoção ou apreensão consiste na retirada do local em que se encontram, de animais, bens ou mercadorias, em
situação conflitante com as disposições constantes desta lei ou de sua regulamentação.
§ 1º. Os bens, mercadorias ou animais removidos ou apreendidos serão recolhidos aos depósitos da GOINFRA AGETOP
ou Batalhão da Polícia Militar Rodoviária e, na sua impossibilidade ou dependendo do grau de onerosidade, poderão ter como depositário o
próprio interessado ou terceiros considerados idôneos, nos termos da legislação aplicável à espécie.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

§ 2º. A devolução dos bens, mercadorias e/ou animais só se fará depois de pagas ou depositadas as quantias devidas e
indenizadas as despesas realizadas com a remoção ou apreensão, transporte, depósito e outras. No caso de animais, a devolução
dependerá, ainda, de prova de propriedade;
Art.58. Salvo nos casos disciplinados nesta lei, os bens, mercadorias e animais que não forem resgatados dentro do prazo
de 05 (cinco) dias, contados da data da ciência pelo interessado da remoção ou apreensão, serão vendidos em leilão público ou doados a
entidades filantrópicas legalmente constituídas.
§ 1º. Os leilões serão realizados periodicamente, em dia e hora designados no respectivo edital, que será publicado pela
imprensa com antecedência mínima de 05 (cinco)dias.
§ 2º. A importância apurada no leilão será aplicada no pagamento das quantias devidas e na indenização das despesas
realizadas com a apreensão ou remoção, transporte, depósito e manutenção, quando for o caso, além das despesas relativas ao próprio
leilão. Sendo insuficiente o produto apurado, aplicar-se-á o disposto no art. 56 desta Lei.
§ 3º. O saldo restante, se houver, será entregue ao proprietário mediante requerimento devidamente instruído e
processado.
§ 4º. Se o saldo não for solicitado por quem de direito até 30 (trinta) dias após a data da realização do leilão, o mesmo
será recolhido como receita ao caixa único do Tesouro Estadual.
§ 5º. No caso de apreensão de mercadorias perecíveis que não forem resgatadas logo após a sua apreensão, serão
doadas, a instituições filantrópicas, se próprias para o consumo, sendo inutilizadas as já deterioradas.
Art.59. Além dos casos já indicados, haverá perda de bens ou mercadorias quando se tratar de substâncias
entorpecentes, nocivas à saúde ou de venda ilegal.
Parágrafo único. Veriﬁcada a hipótese prevista neste artigo, a autoridade competente da GOINFRA AGETOP remeterá ao
órgão estadual ou federal competente, com a cópia do termo próprio, os bens e mercadorias apreendidas.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

Art.60. No momento da remoção ou da apreensão, lavrar-se-á o termo próprio, que conterá a descrição precisa dos bens
ou mercadorias apreendidas, a indicação do lugar onde ﬁcarão depositados, o carimbo e assinatura de quem executou o ato, entregando-se
uma de suas vias ao proprietário ou a seu preposto.
Parágrafo único. A apreensão ou remoção não desobriga o infrator do pagamento das quantias a que for condenado.
Art.61. A interdição de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares e o embargo de
construções e/ou outras obras realizadas nas faixas de domínio ou em terrenos adjacentes (faixas não ediﬁcantes) serão precedidos de
autuação pela infração, e se efetivarão nos seguintes casos:
I - de interdição:
a) em caráter permanente, quando, sem autorização para a localização e o funcionamento estiverem instalados na faixa
de domínio e/ou faixa não edificante;
b) até a regularização da situação, quando, sem a permissão de uso para o funcionamento, estiver a estrutura instalada
em terreno adjacente à faixa de domínio e faixa não edificante, porém, com interferência direta na rodovia;
c) pelo período de 01(um) a 10(dez) dias, dependendo da gravidade da infração, com a correspondente suspensão da
permissão de uso e funcionamento, na hipótese de reincidência , por violação das normas, da GOINFRA AGETOP , protetoras da segurança


rodoviária, da higiene, da preservação ambiental e do patrimônio rodoviário.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

§1º. Nos casos de infração continuada das normas referidas na alínea “c”, depois de três autuações, a interdição e a
suspensão da permissão de uso se darão no mínimo de 15 dias, estendendo-se até que sejam cumpridas as exigências feitas.
§2º.Quando as exigências feitas ou pactuadas não forem atendidas, a interdição passará a ser permanente, implicando a
conseqüente cassação da licença para autorização e funcionamento.
II - de embargo extrajudicial; em caráter permanente, de construção civil ou de outra obra realizada na faixa de domínio
ou na faixa não ediﬁcante, fora dos critérios legalmente permitidos ou no caso de descumprimento das formalidades contratuais pactuadas
entre as partes.
Art. 62. Nos casos dos incisos I, alínea “a”, e II do art. 61, a GOINFRA AGETOP promoverá a remoção, demolição ou a
restauração do estado anterior, se o interessado não o ﬁzer no prazo que lhe for concedido, cobrando do infrator, além das multas, as
quantias despendidas acrescidas de (20%) vinte por cento.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

Parágrafo único. O oferecimento das despesas pelo autuado não se constituirá em causa impeditiva da interdição ou do
embargo.
Art. 63. Na contagem dos prazos desta lei, excluir-se-á o primeiro dia, incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos serão contados em dias corridos, prorrogando-se para o primeiro dia útil os que vencerem em
sábado, domingo e feriados.
Art.64. As obrigações estabelecidas nesta lei não são exigíveis quando sua satisfação for obstada por caso fortuito ou
força maior.
Art.65. Os atuais ocupantes da faixa de domínio, inclusive os que já tiverem concluído os procedimentos administrativos
junto a GOINFRA AGETOP , os titulares de serviços ou obras objeto de autorização ou permissão, em funcionamento ou não, têm o prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta lei, para requererem a autorização, a renovação ou a reativação de suas autorizações ou
permissões, nos moldes e condições previstas, sob pena de, findo este prazo, serem as mesmas revogadas.
- Denominação alterada pela Lei nº 20.870, de 08-10-2020, art. 2º.

Parágrafo único. Aqueles que já ocupam parte da faixa de domínio, para moradia ou subsistência, por mais de 5 (cinco)
anos, poderão permanecer nos respectivos locais, desde que não representem perigo à segurança do trânsito rodoviário, à preservação do
meio ambiente e ao patrimônio público, devendo ser cadastrado pelo órgão competente..
- Revogado pela Lei nº 19.743, de 17-07-2017, Art. 3º.

Art.66. A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua vigência.
Art.67. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de janeiro 2003, 115º da República.
Walter José Rodriguess
Carlos Maranhão Gomes de Sá

A N E X O I
TAXA DE VISTORIA NA FAIXA DE DOMÍNIO
·

CONSIDERAÇÕES:

1. Os valores constantes neste cálculo deverão ser revistos sempre que forem reajustados quaisquer parâmetros abaixo.
2. Salário:
-

Técnico (nível médio contratado pela GOINFRA AGETOP ) = R$ 816,00

-

Engenheiro = R$ 2.121,60 (Valor = 8 sal. Mínimo))

3. Diária completa para cobrir despesas do técnico em visita ao local : R$ 80,00
4. Tempo gasto pelo técnico para efetuar vistoria no local:
-

até 100 Km - 4h

-

de 101 a 300 Km - 8h

-

acima de 300 Km - 16h

5. Estimativa de tempo necessário para elaborar o laudo:
-

Engenheiro - 2 horas

-

Técnico - 4 horas

6. Material de expediente:


-

Lápis

-

Capa processo

-

Tinta da impressora

-

Outros

Valor estimado:

R$ 10,00

7. Distância média (trevo a trevo) dos 246 municípios goianos em relação a Capital :

- 236,92 Km

8. Composição de custo de vistoria, baseada na distância relativa à Goiânia
Quadro 1

VISTORIA

Até 100 Km

De 101 Km a 300 Km

Acima de 300 Km

Visita Local

14,84

29,68

59,36

Material de Expediente

10,00

10,00

10,00

Elaboração do Laudo

33,76

33,76

33,76

Diária

Não tem

40,00

80,00

Total

58,60

113,44

183,12

Mtv = 118,39 (média aritmética dos totais acima)
9. O custo do quilômetro rodado considerando pesquisa de semelhantes serviços (referente a janeiro de 2002), sendo
valor de mercado R$ 0,50. O total da distância será a soma da quilometragem (ida e volta) de trevo a trevo e neste valor está incluso:
-

Valor Combustível.

-

Pneus

-

Depreciação do Veículo

Vv = Dm x 2 x Me + MTv
Onde::
Vv = Valor da vistoria
Dm = distância média dos municípios a Goiânia
Me = custo do quilômetro rodado
Mtv = média dos valores encontrados no Quadro 1
Então:
Vv = R$ 355,31

ANEXO III
VALOR PECUNIÁRIO PARA OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO
- Redação dada pela Lei nº 17.520, de 29-12-2011.

O valor da ocupação da faixa de domínio é dado pelo tipo e tempo de ocupação, considerando-se a área ocupada e as
características do ocupante, da seguinte forma:
Po = A * Vb * Ci * Fto * n, sendo Vb = R$ 7,40;
Po = A * Vb * Ci * Fto / 10, sendo Vb = R$ 14,40;
3. Ocupação da margem de rodovia pavimentada para utilização pontual de empreendimentos comerciais, barracas,
quiosques, trailers, shoppings, circos, estacionamentos, torres de rádio base e telecomunicações e outros:
Po = A * Vb * Ci * Fto, sendo Vb = R$ 21,00;
4. Ocupação longitudinal e transversal para utilização por órgãos da Administração Pública, concessionárias de serviços
públicos, privados e de terceiros, nos seguintes casos::
- Redes digitais ou torres de transmissão;
- Adutoras;
- Linha telefônica e cabo óptico;
- Oleodutos, gasodutos e derivados;


- Galerias de águas pluviais;
- Correias transportadoras;
- Tubulações diversas;
Po = L* Vb *Ci, sendo Vb = R$ 6,50 por metro linear de ocupação.
- Redação dada pela Lei nº 18.029, de 22-05-2013

Po = L*Vb, sendo Vb = R$ 6,50 por metro linear de ocupação.
- Redação dada pela Lei nº 17.824, de 29-10-2012.

Po = L * Vb * Ci, sendo Vb = R$ 6,50 por metro linear de ocupação.
As siglas utilizadas na expressão matemática de cálculo do valor da ocupação da faixa de domínio significam:
Po = valor da remuneração pela ocupação e uso da faixa de domínio;
A = área da faixa de domínio a ser ocupada pelo empreendimento;
Vb = valor básico da remuneração, em valores de janeiro de 2011, devendo ser reajustado mensalmente pela variação do
IGP-M;
Ci = fator referente à característica do interessado, da seguinte forma::
FATOR REFERENTE À CARACTERÍSTICA DO INTERESSADO
Ci

Interessado

1,00

Pessoa jurídica de direito privado e pessoa física, para uso próprio;

0,50

Concessionária e permissionária de serviço público;

0,00
Fto = fator de utilização da via, baseada no VDM e no desgaste da pista provocada por esse volume, levando-se em
consideração a exposição do empreendimento, da seguinte forma:
FATOR DE UTILIZAÇÃO DA VIA BASEADA NO VDM
VDM

Fto

até 1.5000

0,1

de 1.501

a 3.000

0,2

de 3.001

a 5.000

0,3

de 5.001

a 8.000

0,4

acima de 8.000
VDM = volume diário médio de veículos na rodovia, obtido por meio de contagem volumétrica do gerenciamento eletrônico
de tráfego. O VDM das rodovias que não possuírem esse gerenciamento será obtido por meio do levantamento de VDM
feito pelo DERGO em 1996, acrescido de 4% (quatro por cento) anualmente;
n = período (em meses) da ocupação;;
L = comprimento (em metros) da ocupação.
A N E X O II
Cálculo do valor pecuniário para ocupação de Faixa de Domínio das rodovias pavimentadas do Estado de Goiás
A ocupação provisória por empreendimentos na faixa de domínio, será licenciada considerando a dimensão do mesmo:
- Ocupação da Faixa de Domínio por:
1. Empreendimentos até 75,00 m², tais como placas de divulgação comercial, placas indicativas de particulares,
quiosques, reboques, caminhões e similares:
Top = A x 2,00 x Ci x n x Fto
Onde:
Top = taxa de ocupação provisória;
A = área da faixa de domínio a ser ocupada pelo empreendimento;
2,00 = valor básico, em Reais (referente a janeiro/2002), definido pela característica do porte do empreendimento;
Ci = fator referente às características do interessado, baseado em norma de SP;
n = período (em meses) da ocupação. Será autorizado o tempo mínimo de 01 (um) mês.


VDM
Atéé

Fto
1500

0,1

1501 - 3000

0,2

3001 - 5000

0,3

5001 - 8000

0,4

Acima

0,5

8000

VDM = volume diário médio de veículos na rodovia obtido através da contagem volumétrica
do gerenciamento eletrônico de tráfego em rodovias que não possuir este gerenciamento,
este será obtido através de levantamento de VDM feito pelo DERGO em 1996, acrescido de
4% anualmente, a fim de se corrigir o nº da frota.

Ci

Interessado

1,00

-

Pessoa Jurídica de Direito Privado e Pessoa Física, para uso próprio;

0,50

-

Concessionária e Permissionária de serviço público;

0,00 -

Órgãos da Administração Pública Direta, desde que a ocupação não seja de arrecadação.

2. Empreendimentos maiores, estacionamentos, acessos para postos de combustíveis, feiras, circos, parques e similares.
A autorização é anual e deverá ser renovada 60 (sessenta) dias antes do vencimento da mesma.
VDM
Atéé

Fto
1500

0,01

1501 - 3000

0,02

3001 - 5000

0,03

5001 - 8000

0,04

Acima

0,05

8000

A N E X O III
OCUPAÇÃO LONGITUDINAL
- Revogado pela Lei nº 17.520, de 29-12-2011, art. 4º.

A Portaria n. 147, de 16 de fevereiro de 2001, do DNER, estabelece a cobrança de licença a título oneroso aos órgãos da
administração pública, concessionárias de serviços públicos, privados e de terceiros para a utilização da faixa de domínio nos seguintes
casos:
- Redes digitais ou torres de transmissão;
- Adutoras;
- Linha telefônica exceto cabo óptico;
- Oleodutos, gasodutos e derivados;
- Galerias de águas pluviais;
- Correias transportadoras;
- Tubulações diversas;
O valor da remuneração anual pela utilização das faixas de domínio das rodovias será calculado de acordo com a tabela
abaixo, referente a fevereiro/2001, reajustada mensalmente pela variação do IGP-M.
REGIÃOO

CUSTO LÍQUIDO Km/ano R$

Norte

2.554,00

Nordeste

3.831,00

Centro-Oeste

3.831,00

Sudeste

6.385,00

Sul

5.108,00

Valores atualizados até 01/01/2002
Indexador utilizado: IGP-M (FGV)
Norte

R$ 2.554,00 x 1,096922

R$ 2.801,53

Nordeste

R$ 3.831,00 x 1,096922

R$ 4.202,30

Centro-Oeste

R$ 3.831,00 x 1,096922

R$ 4.202,30

Sudeste

R$ 6.385,00 x 1,096922

R$ 7.003,84

Sul

R$ 5.108,00 x 1,096922

R$ 5.603,07

Assim, a AGETOP adotará o valor correspondente à Região Centro-Oeste, ou seja R$ 4.202,30 (quatro mil, duzentos e
dois reais e trinta centavos), de acordo com a tabela reajustada em 01.01.2002.


Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-01-2003.