ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.651, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera a Lei Estadual nº 9.948, de 05 de novembro de
2013, que dispõe sobre a gratuidade do transporte
coletivo intermunicipal para os maiores de 60
(sessenta) anos de idade.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera o §1º do art. 1º da Lei Estadual nº 9.948, de 05 de novembro de 2013,
que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal para os maiores de 60 (sessenta)
anos de idade, no Estado.
Art. 2º - O §1º do art. 1º da Lei Estadual nº 9.948, de 2013, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 1º - ...........................
§ 1º - Entende-se por empresa de transporte coletivo intermunicipal, aquela que
presta serviços de
transporte de passageiros que transpõe os limites entre os municípios compreendidos dentro
do Estado, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário.
......................................”
(NR)
Art. 3º - Esta lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 03 de fevereiro de 2022.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL