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Decreto com numeração especial 519, de 15/12/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio e constituição de servidão,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG –,
terrenos situados no Município de Guidoval, necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Município de Ubá.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, os terrenos situados no Município de
Guidoval, conforme descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Município de Ubá pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 519, de 15 de
dezembro de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– áreas de pleno domínio:
a)
área de terreno com a medida de 194,00 m², situada no
Município de Guidoval, necessária à proteção
do TAU 2, de propriedade presumida de José Amabile Cadedo, com
as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: o V1=PP (Ponto de Partida), de coordenadas (UTM)
N=7.663.306,304 m e E=726.994,744 m, foi materializado na divisa da
estrada municipal de Ubá a Guidoval, com a propriedade de José
Amabile Cadedo, onde tem início esta descrição;
daí, com azimute de 339°01'30" e distância de
13,00 m tem-se o V2 (vértice 02), de coordenadas (UTM)
N=7.663.318,442 m e E=726.318,442 m; daí, com azimute de
71°05'43" e distância de 15,00 m tem-se o V3 (vértice
03), de coordenadas (UTM) N=7.663.323,302 m e E=727.004,283 m; daí,
com azimute de 159°01'30" e distância de 12,95 m
tem-se o V4 (vértice 04), de coordenadas (UTM) N=7.663.311,210
m e E=727.008,918 m; daí, com azimute de 250°54'40" e
distância de 15,00 m tem-se o V1 (vértice 01); onde teve
início a descrição da área; fechando
assim o polígono acima descrito: V1=PP, V2, V3, V4, V1 de
perímetro 55,95 m e área total igual a 194,00 m²,
fazendo divisa pelo lado V4-V1, com a estrada municipal Ubá a
Guidoval e pelos demais lados com a área remanescente da
propriedade de José Amabile Cadedo;
b)
área de terreno com a medida de 258,00 m², situada no
Município de Guidoval, necessária à proteção
da caixa de transição stand pipe, de propriedade
presumida de Dalmir José Moreira, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
o V0=PP (Ponto de Partida), de coordenadas (UTM) N=7.663.442,491 m e
E=724.664,287 m, foi materializado na divisa da estrada municipal de
Ubá a Guidoval, com a propriedade de proprietário
Dalmir José Moreira, onde tem início está
descrição; daí, com azimute de 199°09'37"
e distância de 14,00 m tem-se o V1 (vértice 01), de
coordenadas (UTM) N=7.663.442,491 m e E=724.684,287 m; daí,
com azimute de 106°45'29" e distância de 19,00 m
tem-se o V2 (vértice 02), de coordenadas (UTM) N=7.663.423,788
m e E=724.677,885 m; daí, com azimute de 13°10'04" e
distância de 14,60 m tem-se o V3 (vértice 03), de
coordenadas (UTM) N=7.663.425,005 m e E=724.692,869 m; daí,
com azimute de 283°40'49" e distância de 14,60 m
tem-se o V4 (vértice 04), de coordenadas (UTM) N=7.663.439,865
m e E=724.673,569 m; daí, com azimute de 282°29'32" e
distância de 7.87 m, daí, com azimute de 282°29'32"
e distância de 7.15 m tem-se o V5 (vértice 05), de
coordenadas (UTM) N=7.663.441,411 m e E=724.666,591 m; daí,
com azimute de 295°07'21" e distância de 2.54 m,
tem-se o V0 (vértice 00); onde teve início a descrição
da área; fechando assim o polígono acima descrito:
V0=PP, V1, V2, V3, V4, V5, V0=PP de perímetro 66,69 m e área
total igual a 258,00 m², fazendo divisa pelo lado V3,V4, V5 e
V0=PP, com a estrada municipal Ubá a Guidoval e pelos demais
lados com a área remanescente da propriedade de Dalmir José
Moreira; 

II
– áreas de servidão:
a)
área de terreno com a medida de 4.207,20 m², situada no
Município de Guidoval, necessária à faixa de
servidão da adutora de água bruta – AAB 01, DN500
– Gleba 03, de propriedade presumida de José Amabile
Cadedo, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: o ponto de partida V0=PP,
de coordenadas (UTM) N=7.663.513,755 m e E=727.598,504 m, foi
materializado na divisa da estrada vicinal de Visconde do Rio Branco
a Guidoval, com a propriedade de José Amabile Cadedo, onde tem
início esta descrição; daí, com azimute
de 247°59'39" e distância de 295,73 m tem-se o V1
(vértice 01), de coordenadas (UTM) N=7.663.402,945 m e
E=727.324,316 m; daí, com azimute de 256°10'28" e
distância de 124,99 m tem-se o V2 (vértice 02), de
coordenadas (UTM) N=7.663.373,078 m e E=727.202,952 m, localizado na
cerca de divisa de propriedade de José Amabile Cadedol com a
estrada vicinal de Visconde do Rio Branco a Guidoval; onde termina
esta descrição, perfazendo uma extensão total de
420,72 m, a faixa foi descrita pelo eixo, com 10 m de largura, sendo
5,0 m para cada lado;
b)
área de terreno com a medida de 2.393,30 m², situada no
Município de Guidoval, necessária à faixa de
servidão da adutora de água bruta – AAB 02, DN450
– Gleba 01, de propriedade presumida de Geraldo Manoel de
Almeida, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: o ponto de partida V0=PP,
de coordenadas (UTM) N=7.663.594,024 m e E=724.266,794 m, foi
materializado na divisa da estrada vicinal de Guidoval a Ubá,
com a propriedade de Geraldo Manoel de Almeida, onde tem início
esta descrição; daí, com azimute de 262°24'28"
e distância de 239,33 m, localizado na divisa da propriedade de
Geraldo Manoel de Almeida, da Matrícula 41.405, onde termina
esta descrição, perfazendo uma extensão total de
385,41 m, a faixa foi descrita pelo eixo, com 10 m de largura sendo
5,0 m para cada lado; 

c)
área de terreno com a medida de 1.476,57 m², situada no
Município de Guidoval, necessária à faixa de
servidão da adutora de água bruta – AAB 02, DN450
– Gleba 02, de propriedade presumida de Geraldo Manoel de
Almeida, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: o ponto de partida V1=PP,
de coordenadas (UTM) N=7.663.561,904 m e E=724.025,812 m, foi
materializado na divisa das Matrículas 41.405 e 41.130, de
propriedade de Geraldo Manoel de Almeida, onde tem início esta
descrição; daí, com azimute de 253°30'00"
e distância de 18,01 m tem-se o V2 (vértice 02), de
coordenadas (UTM) N=7.663.556,788 m e E=724.008,540 m; daí,
com azimute de 244°30'00" e distância de 18,01 m
tem-se o V3 (vértice 03), de coordenadas (UTM) N=7.663.549,033
m e E=723.992,281 m; daí, com azimute de 237°42'00" e
distância de 30,03 m tem-se o V4 (vértice 04), de
coordenadas (UTM) N=7.663.532,984 m e E=723.966,894 m; daí,
com azimute de 229°19'59" e distância de 18,02 m
tem-se o V5 (vértice 05), de coordenadas (UTM) N=7.663.521,242
m e E=723.953,227 m; daí, com azimute de 220°13'19" e
distância de 63,58 m tem-se o V6 (vértice 06), de
coordenadas (UTM) N=7.663.476,791 m e E=723.915,634 m, localizado na
cerca de divisa de propriedade de Geraldo Manoel de Almeida com a
estrada vicinal de Guidoval a Ubá; onde termina esta
descrição, perfazendo uma extensão total de
147,65 m, a faixa foi descrita pelo eixo, com 10 m de largura sendo
5,0 m para cada lado.