ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.850 DE 31 DE JANEIRO DE 2003
Institui a Gratificação de Exercício em Posto
Fiscal - GEPFIS, para os servidores do Grupo
Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Exercício em Posto Fiscal - GEPFIS, para os
servidores integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF.
Art. 2º - A Gratificação de que trata esta Lei será concedida no percentual de 20%
(vinte por cento), calculada sobre o vencimento-base do cargo efetivo do servidor, não
podendo ser computada para efeito de qualquer vantagem, desconto para o Sistema de
Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais ou proventos de aposentadoria.
§ 1º - A Gratificação de Exercício em Posto Fiscal somente será paga ao servidor que
se encontrar lotado e no efetivo exercício do cargo em Posto Fiscal.
§ 2º - O servidor designado, em substituição, fará jus à percepção da Gratificação de
Exercício em Posto Fiscal - GEPFIS, enquanto em efetivo exercício no Posto Fiscal.
§ 3º - Excetua-se do disposto do caput deste artigo, o servidor lotado em Posto Fiscal
na ilha de São Luís.
Art. 3º - O recebimento da Gratificação de que trata esta Lei é incompatível com a
percepção de diárias, de transporte e de ajuda de custo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários próprios.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2003.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe do Gabinete do Governador,
RAIMUNDO SOARES CUTRIM  Gerente de Estado de Justiça, Segurança, Pública e
Cidadania, LUCIANO FERNANDES MOREIRA  Gerente de Estado de Planejamento e
Gestão, JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI  Gerente de Estado da Receita
Estadual.