GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 683, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 36.357.113,18.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
36.357.113,18 (trinta e seis milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e treze reais e dezoito centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações total e parciais e de dotações orçamentárias, de
acordo com o Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Dezembro de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 28-12-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

28 846 0000 7.006 ENCARGOS

1 - PESSOAL E

JUDICIÁRIOS

FONTE
100

ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 36.357.113,18

R$ 36.357.113,18
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 36.357.113,18

QUADRO 2

REDUÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


01 031 1002 2.011 CONSTRUÇÃO DA
NOVA SEDE DA

4-

100

INVESTIMENTOS

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 28.471.658,95

R$ 26.400.000,00

R$ 26.400.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 031 1002 2.015 INTEGRAÇÃO,

VALOR A REDUZIR

FONTE

3 - OUTRAS

100

DESENVOLVIMENTO DESPESAS
E

CORRENTES

APERFEIÇOAMENTO
DO PODER
LEGISLATIVO
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR
R$ 1.007.510,00

R$ 1.007.510,00

R$ 1.007.510,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 031 1002 2.016 PARTICIPAÇÃO E

FONTE

3 - OUTRAS

PROMOÇÃO DE

DESPESAS

EVENTOS DE

CORRENTES

100

PESQUISAS NA
ÁREA CIENTÍFICA
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR
R$ 1.100.000,00

R$ 1.100.000,00

R$ 1.100.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 031 1002 2.020 TRANSPARÊNCIA

3 - OUTRAS

DAS AÇÕES

DESPESAS

LEGISLATIVAS

CORRENTES

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO
R$ 849.603,18

R$ 849.603,18

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA
1 - PESSOAL E

ADMINISTRATIVO

100

VALOR A REDUZIR

R$ 849.603,18

01 031 4001 4.001 APOIO

FONTE

FONTE
100

ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR
R$ 4.000.000,00

R$ 4.000.000,00

R$ 4.000.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 031 4001 4.001 APOIO

3 - OUTRAS

ADMINISTRATIVO

FONTE
100

DESPESAS
CORRENTES

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 3.000.000,00

R$ 3.000.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 3.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 36.357.113,18

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-2018.