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Decreto sem número, de 22/01/2010 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social no  valor  de
                              R$5.610.187,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  aberto  crédito  suplementar  no  valor   de
R$5.610.187,00  (cinco milhões, seiscentos  e  dez  mil,  cento  e
oitenta  e  sete reais), indicado no Anexo, em favor da Secretaria
de  Estado  de  Desenvolvimento  Social,  não  onerando  o  limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010,

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do saldo financeiro de exercício anterior da
receita vinculada - Transferências de Recursos da União Vinculados
à Educação.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

            ANEXO AO DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
              (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 5)

     SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE
     SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:
     SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$
     1481.11334117-4.642-0001-3350-0-36.1 5.610.187,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 5.610.187,00