

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 309, de 10/07/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Machacalis, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Machacalis.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Machacalis, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se
estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Machacalis, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Machacalis.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 309, de 10 de
julho de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo da rede existente na propriedade de Joaquim Martins
de Oliveira na coordenada 316581:8114762, área rural do
Município de Machacalis, percorre-se 505 m em linha reta até
coordenada 316642:8115416, onde vira-se 22°08” à
direita e percorre-se 406 m em linha reta até a cerca
limítrofe da propriedade de Joaquim Martins de Oliveira na
coordenada 316747:8115647, compreendendo a distância total de
911 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 13.665 m²;
II
– partindo da rede existente na propriedade de Noemio Pinto
Junior na coordenada 316996:8112632, área rural do Município
de Machacalis, percorre-se 205 m em linha reta até a
propriedade de Noemio Pinto Junior na coordenada 316974:8112839,
compreendendo a distância total de 205 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 3.075 m².