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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 2, de 02/01/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos necessários à execução
de serviços de melhoramentos e pavimentação de
rodovia municipal, no trecho do entroncamento entre Conceição
das Alagoas, Capelinha do Barreiro e o acesso a Poncianos, com
extensão de 25,80km, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais – DER-MG, nos Municípios de
Conceição das Alagoas e Uberaba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941, e a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados nos Municípios de
Conceição das Alagoas e Uberaba, com extensão de
25,80km e largura média da faixa de domínio de 30,00m,
conforme descrição contida no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no art. 1º são necessários
à execução de serviços de melhoramentos e
pavimentação de rodovia municipal, no trecho do
entroncamento entre Conceição das Alagoas, Capelinha do
Barreiro e o acesso a Poncianos, nos Municípios de Conceição
das Alagoas e Uberaba.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 2, de 2 de janeiro
de 2013.)


O
segmento dos terrenos de que trata o art. 1º está
definido pelo projeto de execução entre a estaca
inicial 0, no Município de Conceição das
Alagoas; a estaca 540, no acesso a Poncianos; a estaca inicial 0 do
acesso a Poncianos, no Município de Conceição
das Alagoas, e a estaca final no acesso a Poncianos 251+14,28, no
Município de Conceição das Alagoas; a estaca
600, na divisa dos Municípios de Conceição das
Alagoas e Uberaba, e a estaca final 1037+19,73, no Município
de Uberaba, perfazendo uma área total da faixa de domínio
de 845.570,00m².