

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 624, de 28/11/2016 de 28/11/2016 (Texto Original)


Institui
Grupo de Trabalho destinado a promover estudos e propostas para o
desenvolvimento da cadeia produtiva de reciclagem em Minas Gerais e a
inclusão sócio produtiva de catadores de materiais
recicláveis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.031, de 12 de
janeiro de 2009,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído Grupo de Trabalho destinado a
promover estudos e propostas para o desenvolvimento da cadeia
produtiva de reciclagem em Minas Gerais e a inclusão sócio
produtiva de catadores de materiais recicláveis.


Art.
2º – Compete ao Grupo de Trabalho elaborar e propor:
I
– estudos e diagnósticos sobre o cenário da
coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos no Estado
de Minas Gerais com o apoio de órgãos e entidades do
Poder Executivo e de instituições parceiras;
II
– iniciativas de indução à cadeia
produtiva de reciclagem de resíduos no Estado de Minas Gerais
e de inclusão sócio produtiva de catadores de materiais
recicláveis;
III
– relatórios e informações sobre a
situação dos resíduos sólidos no Estado
de Minas Gerais;
IV
– estratégias de estímulo, por meio das políticas
públicas setoriais, para a participação do setor
privado e da sociedade na gestão compartilhada de resíduos
sólidos no Estado e nas ações de inclusão
social e econômica de catadores de materiais reutilizáveis
e recicláveis;
V
– soluções para a implementação
setorial e regional da logística reversa de embalagens e
outros resíduos passíveis de logística reversa
no Estado, conforme a Política Nacional de Resíduos
Sólidos;
VI
– ações para estimular a instalação
de empresas de reciclagem nos diversos territórios do Estado;
VII
– políticas e ações visando apoiar os
municípios mineiros na implantação de coleta
seletiva com a inclusão sócio produtiva de catadores de
materiais recicláveis, 

VIII
– ações de esclarecimento quanto à
contratação de associações e cooperativas
como prestadores de serviço e quanto ao modelo de coleta
seletiva solidária;
IX
– ações para a revisão do Plano Estadual
de Coleta Seletiva;
X
– medidas para a efetivação da Política
Estadual de Apoio ao Cooperativismo, instituída pela Lei nº
15.075, de 5 de abril de 2004, especificamente no que se refere às
cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis. 



Art.
3º – O Grupo de Trabalho será composto por dois
representantes dos seguintes órgãos:
I
– Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; 

II
– Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais; 

III
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável; 

IV
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
V
– Secretaria de Estado de Cidades e de Integração
Regional; 

VI
– Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento
Integrado e Fóruns Regionais;
VII
– Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais;
VIII
– Fundação Estadual do Meio Ambiente;
IX
– Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais;
X
– Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte.
§
1º – Os membros representantes e seus suplentes serão
indicados pelo respectivo titular do órgão ou entidade,
no prazo de trinta dias contados da publicação deste
decreto, por meio de ofício a ser encaminhado à
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social –
Sedese.
§
2º – Poderão ser convidados a participar das
atividades do Grupo de Trabalho profissionais de órgãos
e entidades públicas, privadas ou da sociedade civil,
representantes de movimentos sociais, fóruns e consultores de
organizações internacionais, cuja atuação
esteja relacionada ao tema objeto do Grupo, quando seus membros
entenderem necessário para o pleno alcance dos seus objetivos.
§
3º – A participação no Grupo de Trabalho
Executivo será considerada prestação de serviços
relevantes e não será remunerada.
§
4º – A coordenação do Grupo de Trabalho será
exercida pela Sedese.


Art.
4º – O Grupo de Trabalho reunir-se-á, em caráter
ordinário, mensalmente, ou a qualquer tempo, em caráter
extraordinário, por convocação de seu
coordenador.


Art.
5º – A Sedese prestará o apoio logístico e
operacional para a realização dos objetivos do Grupo de
Trabalho.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL