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Decreto com numeração especial 688, de 27/12/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$52.079.794,94.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$52.079.794,94 (cinquenta e dois milhões setenta e nove mil
setecentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 688,
de 27 de dezembro de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 147)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL








1916.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
                   



52.079.794,94




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



52.079.794,94





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL








1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1



35.038.677,00




1916.28846702-7.030-0001-3290-0-10.1



26.630,23




1916.28846702-7.030-0001-4690-0-10.1



3.607.553,57




1916.28846702-7.043-0001-3290-0-10.1



3.680.355,42




1916.28846702-7.043-0001-4690-0-10.1



9.726.479,16




1916.28846702-7.658-0001-3291-0-10.1


 99,56




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO     


52.079.794,94