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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 563, de 28/08/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Cemig
Distribuição S.A, no valor de R$ 17.601.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.10 da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de 17.601.000,00
(dezessete milhões seiscentos e um mil reais), em favor da
Cemig Distribuição S.A, na ação
Construção da Rede de Distribuição de
Energia Elétrica - 5.40.1 25.752.289.3002;


Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Próprios da Cemig Distribuição
S.A.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima