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Decreto sem número, de 01/10/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, no valor de R$1.292.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$1.292.000,00 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil
reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas,  não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei 15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo.



Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman





ANEXO
AO DECRETO DE 1º DE OUTUBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 215)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS









R$





1301.26122014-1.059-0001-4490-0-10.1



1.292.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



1.292.000,00





ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS





1301.26122014-1.059-0001-4490-0-10.3



1.292.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



1.292.000,00