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Decreto sem número, de 23/02/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e da Fundação João
Pinheiro, no valor de R$221.460,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$221.460,00 (duzentos e
vinte e um mil, quatrocentos e sessenta reais) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da
Fundação João Pinheiro, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 23)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO


                                                                  R$


1501.04122001-2.002-0001-4490-0-25.1
           204.310,00


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO


2061.04122001-2.002-0001-3390-0-25.1
            17.150,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        221.460,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO


                                                                  R$


1501.04121348-1.045-0001-4490-0-25.1
            34.310,00


1501.04121348-2.011-0001-4490-0-25.1
           170.000,00


1501.04122287-1.794-0001-3390-0-25.1
            17.150,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     221.460,00