GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 034, DE 08 DE ABRIL DE 2011.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor –
FEDC -, no valor de R$ 30.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100016000787 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEDC - 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2951 - FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - FEDC
14 422 1903 2.272 - Criação e Instalação de PROCONS Municipais
5 (20) - Inversões Financeiras

R$

30.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2951 - FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - FEDC
14 422 1903 2.275 - Agilização no Atendimento e Otimização de Processos
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

30.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 11-04-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 11-04-2011.