GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 97, DE 23 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E
REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO -FUNPROGE, no
valor de R$ 2.582.035,01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
10, inciso I, alínea "b", da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO FUNPROGE 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.582.035,01 (dois milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e trinta e cinco reais e um
centavo), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de Maio de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 27-05-2019)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1451 - FUNDO DE MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO - FUNPROGE
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

DEFESA DOS
INTERESSES LEGAIS DA
02 122 1025 2.112
4 - INVESTIMENTOS
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA

100

MODALIDADE

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 2.592.035,01

R$ 2.582.035,01

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.582.035,01
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-05-2019.