GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 533, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 3.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300004068154 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Fazenda 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2300- SECRETARIA DA FAZENDA
2302- Encargos Financeiros do Estado
28 846 0000 7.008 - Contribuições ao PASEP
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2300- SECRETARIA DA FAZENDA
2302- Encargos Financeiros do Estado
28 843 0000 7.017 - Encargos da Dívida Pública Interna
2 (00) - Juros e Encargos da Dívida

R$

3.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 30-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-12-2013.