PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.756/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 11/8/2021, na pág. 44, na “Conclusão”, onde se lê:
“concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.756/2020”, leia-se:
“concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.756/2020”.