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Entenda a norma


LEI COMPLEMENTAR 128, de 01/11/2013 - Texto Original


Altera
a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que
institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência
Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, e a
Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, que institui
a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada –
Ugeprevi – do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e do Regime
Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Minas
Gerais e o Conselho Estadual de Previdência – Ceprev –,
e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei Complementar:


Art.
1º – O art. 53 da Lei Complementar nº 64, de 25 de
março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
53 – O Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais –
Funpemg –, instituído por esta Lei, com a finalidade de
prover os recursos necessários para garantir o pagamento dos
benefícios concedidos na forma do art. 38, tem sua
constituição e administração nos termos e
condições apontados nos arts. 54 a 63, seguintes.”.


Art.
2º – O § 1º do art. 61 da Lei Complementar nº
64, de 2002, passa a vigorar com a redação que se
segue, ficando acrescentado ao § 2º o seguinte inciso XIII:
“Art.
61 – (...)
§
1º O Conselho de Administração é integrado
por treze conselheiros efetivos e treze suplentes, escolhidos dentre
pessoas com nível superior de escolaridade, de reputação
ilibada e com comprovada capacidade e experiência em
previdência, administração, economia, finanças,
contabilidade, atuária ou direito.
§
2º – (...)
XIII
– um representante da Defensoria Pública.”.


Art.
3º – O § 1º do art. 62 da Lei Complementar nº
64, de 2002, passa a vigorar com a redação que se
segue, ficando acrescentado ao § 2º o seguinte inciso XIII:
“Art.
62 – (...)
§
1º – O Conselho Fiscal é integrado por treze
conselheiros efetivos e treze suplentes, escolhidos dentre pessoas
com nível superior de escolaridade, de reputação
ilibada e com comprovada capacidade e experiência em
previdência, administração, economia, finanças,
contabilidade, atuária ou direito.
§
2º – (...)
XIII
– um representante da Defensoria Pública.”.


Art.
4º – Ficam acrescentados ao art. 3º da Lei
Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, os seguintes
inciso XVIII e § 7º:
“Art.
3º – (...)
XVIII
– o Defensor Público-Geral do Estado
(...)
§
7º – Cada membro do Ceprev terá um suplente para
substituí-lo em suas ausências e impedimentos, na forma
de regulamento.”.


Art.
5º – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da
carreira de que trata o inciso X do art. 1º da Lei nº
15.467, de 13 de janeiro de 2005, será aposentado
voluntariamente, independentemente da idade, após trinta anos
de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de
contribuição, se mulher, tendo em vista o disposto no
inciso III do § 4º do art. 36 da Constituição
do Estado.
§
1º – Para aplicação do disposto no caput, o
servidor deverá completar no mínimo vinte anos de
efetivo exercício em cargo da carreira de que trata o inciso X
do art. 1º da Lei nº 15.467, de 2005, ou em emprego ou
função pública na administração
pública estadual cujas atribuições forem
equivalentes às do referido cargo.
§
2º – Os proventos do servidor aposentado na forma do caput
serão calculados de acordo com o disposto no § 3º do
art. 36 da Constituição do Estado.


Art.
6º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena