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DECRETO 46235, de 06/05/2013 - Texto Original


Regulamenta
a concessão da Gratificação por Desempenho de
Metas – GDM – a que se refere o art. 2º-B da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 2º-B da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, acrescentados pelo
art. 21 da Lei nº 20.586, de 27 de dezembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º A Gratificação por Desempenho de Metas –
GDM – a que se refere o art. 2º-B da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, será atribuída
mensalmente ao servidor ocupante de cargo do grupo de Direção
e Assessoramento da Administração Autárquica e
Fundacional para Assistência à Saúde –
DAI-AS – de que trata o art. 2º-A da Lei Delegada n.°
175, de 2007 em efetivo exercício no Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG.
§
1º A GDM será paga mensalmente, nos termos de
regulamento, até 31 de março de 2015.
§
2º Os valores da GDM terão os seguintes limites:
I
– coordenador: prêmio fixo no valor de R$1.500,00 (mil e
quinhentos reais);
II
– especialista: prêmio fixo no valor de R$1.500,00 (mil e
quinhentos reais); e
III
– médico plantonista: prêmio fixo no valor de
R$1.700,00 (mil e setecentos reais) e prêmio variável no
valor de até R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).
§
3º A GDM será paga cumulativamente com o vencimento do
DAI-AS ocupado pelo servidor, ou com a parcela de cinquenta por cento
a que se refere o inciso II do art. 20, e não se incorporará,
para qualquer efeito, à remuneração do servidor
nem constituirá base para o cálculo de qualquer
vantagem remuneratória, salvo as decorrentes de adicional por
tempo de serviço adquirido até a data da promulgação
da Emenda à Constituição da República n°
19, de 4 de junho de 1998, de gratificação natalina e
de adicional de férias.
§
4º A percepção da GDM não impede a
percepção do prêmio de produtividade previsto no
art. 31 da Lei n° 17.600, de 1° de julho de 2008.


Art.
2º O pagamento da parcela fixa da GDM fica condicionado à
deliberação do Conselho Deliberativo do IPSEMG –
CODEI – que definirá:
I
- os indicadores;
II
- as metas; e
III
- a periodicidade de apuração dos indicadores.
Parágrafo
único. O pagamento mensal da GDM far-se-á
proporcionalmente ao número de dias em que o servidor
permaneceu no efetivo exercício das atribuições
do DAI-AS no IPSEMG.


Art.
3º O pagamento da parcela variável da GDM, prevista no
inciso III, do §2º do art. 1º, fica condicionado à
deliberação do CODEI, que observará as faixas de
desempenho constantes do Anexo I e definirá:
I
- os indicadores;
II
- as metas; e
III
- a periodicidade de apuração dos indicadores.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTÓNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a
que se refere o art. 4º do Decreto nº 46.235, de 6 de maio
de 2013)
Tabela
do percentual de alcance de metas para efeito do pagamento da parcela
variável da GDM









%
                   de alcance da meta do indicador


%
                   da gratificação a ser paga


 valor
                   total da parcela variável


valor
                   pago da parcela variável




50%
                   a 69%


30%


R$
                   1.500,00


R$
                   450,00




70%
                   a 94% 



50%
                   



R$
                   1.500,00


R$
                   750,00




95%
                   a 100% ou mais


 100%
                   



R$
                   1.500,00


R$
                   1.500,00