ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.136, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
Institui a “Semana Estadual do Lixo Zero”, no
Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Estadual do Lixo Zero”, a ser realizada,
anualmente, na primeira semana do mês de junho.
Parágrafo único - A Semana a que se refere esta Lei passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Estado do Maranhão.
Art. 2º - A “Semana Estadual do Lixo Zero” será realizada com o objetivo de:
Iproporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos
resíduos sólidos, envolvendo a sociedade civil organizada, poder público, iniciativa privada e
população em geral;
II -

fomentar a economia solidária e a inclusão social;

III - propor soluções para redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não
geração de resíduos sólidos;
IV -

promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;

V-

incentivar o consumo consciente;

VI - realizar palestras, fórum, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem
como ações coletivas de limpeza em espaços públicos e acadêmico.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22
DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil