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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 584, de 18/10/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário, no Município de Teófilo
Otoni.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Teófilo Otoni, com medidas,
confrontações e descrições topográficas
identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário no
Município de Teófilo Otoni pela Companhia de Saneamento
de Minas Gerais - COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 584, de 18 de
outubro de 2013)


As
medidas, confrontações, e descrições
topográficas do terreno de que trata este Decreto são
as seguintes: área de terreno com a medida de 42,35m²,
situada no Município de Teófilo Otoni, necessária
à Faixa de Servidão do Interceptor do Córrego
Viriato, de propriedade Altamiro Ferreira Ramos, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: Esta faixa se define com 1,50m de largura, sendo
0,75m para cada lado e paralelo ao eixo descrito; o Ponto de Partida
de coordenadas (UTM) E=0233418,93 m e N=8026135,90m, foi
materializado no canto direito da casa de João Carlos, situado
na Rua Professor Alberto Schiffner, n° 348, deste com o azimute
de 212°13’29” e a distância de 11,07m,
encontra-se o M-1, de coordenadas (UTM) E=0233413,03 m e N=8026126,54
m, localizado na quina do muro de divisa da casa de João
Carlos com Altamiro Nunes Ramos, onde dá inicio a essa
descrição, deste com azimute de 180°00’00”
e a distância de 0,75 m, encontra-se o M-2, de coordenadas
(UTM) E=0233413,03m e N=8026125,81 m, localizado no eixo da faixa de
servido, deste, com o azimute de 270°44’24” e a
distância de 9,13m, encontra-se o M-3, de coordenadas (UTM)
E=0233403,90 m e N=8026125,93 m, deste, com o azimute de 194°47’22”
e a distância de 8,38 m, encontra-se o M-4, de coordenadas
(UTM) E=0233401,76 m e N=8026117,83 m, deste, com o azimute de
228°47’20” e a distância de 10,72 m,
encontra-se o M-5, de coordenadas (UTM) E=023393,69 m e N=8026110,76
m, localizado sob a cerca de divisa do terreno de Altamiro Nunes
Ramos com Antonio Ramos, findando assim a descrição
desta faixa de marcos PP, M-1, M-2, M-3, M-4, M-5, confrontando com o
M-1, M-2 com a Rua Professor Alberto Schiffner, M-2, M-3 a direita
com terreno de João Carlos; M-2, M-3, a esquerda com terreno
de Altamiro Nunes Ramos; M-3, M-4, M-5, divisa por todos os lados com
o próprio proprietário, M-5, com a cerca do terreno de
Antonio Ramos. Planta Cadastral CBI: 9686000555.