ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.282 DE 15 DE JULHO DE 2015
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.213,
de 09 de março de 2015, que dispõe sobre a
Estrutura Orgânica da Administração Pública
do Poder Executivo do Estado do Maranhão,
bem como altera a Lei nº 9.479, de 21 de
outubro de 2011, que instituiu a Fundação da
Memória Republicana Brasileira.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 203, de 24 de junho de 2015, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente, da Assembleia Legislativa
do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova
redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da
Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 10.213, de 9 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"(...)
Art. 62 - (...)
§ 4º - As Secretarias de Estado Extraordinárias de Programas Especiais e
Articulação de Políticas Públicas não dispõem de orçamento próprio e de quadro de
pessoal efetivo e funcionam com suporte técnico e operacional da Casa Civil.
(...)
Art. 65 - O Secretário-Chefe da Casa Civil, o Procurador-Geral do Estado, o
Defensor Público-Geral do Estado, o Presidente da Comissão Central de Licitação, o
Secretário-Chefe da Representação Institucional no Distrito Federal, o SecretárioChefe do Gabinete do Governador, o Secretário-Chefe do Gabinete Militar e os
Secretários Extraordinários são do mesmo nível hierárquico, têm prerrogativas,
tratamento protocolar e remuneração igual a dos Secretários de Estado.
(...)".
Art. 2º - Fica revogado o inciso III, do art. 63, da Lei nº 10.213, de 9 de março de
2015.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 3º - O art. 6º da Lei nº 9.479, de 21 de outubro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"(...)
Art. 6º - (...).
§ 3º - Na hipótese de vacância do cargo de Presidente da Fundação da
Memória Republicana Brasileira e de ausência de elaboração da lista tríplice pelo
Conselho Curador no prazo de sessenta dias, deverá o Governador designar o
Presidente interino, que funcionará até o encaminhamento da referida lista tríplice".
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 15 de julho de 2015.
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente