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Decreto sem número, de 16/09/2009 de 16/09/2009 (Texto Original)


Homologa o Decreto Municipal nº 13.713, de 16 de setembro de
2009, do Prefeito Municipal de Belo Horizonte, que decretou ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA na área do Município
denominada "Anel Rodoviário de Belo Horizonte",
afetada por desastres e acidentes com veículos automotores e
pedestres.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do
Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na
Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho
Nacional da Defesa Civil, e considerando:

- a
sequência de fatores adversos relacionados aos desastres
automotivos ocorridos nos 26,5 Km de extensão da via pública
denominada "Anel Rodoviário de Belo Horizonte";

- os
danos humanos decorrentes desses desastres, com inúmeros
mortos e feridos. além dos danos materiais e prejuízos
econômicos e sociais;

- os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Estado de Calamidade Pública;

- que,
de acordo com o Manual de Decretação de Situação
de Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado
pela Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do
Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre
foi de nível IV, com agravantes,



DECRETA:




Art. 1º
Fica homologado o Decreto Municipal nº 13.713, de 16 de setembro
de 2009, do Prefeito Municipal de Belo Horizonte, que declara ESTADO
CALAMIDADE PÚBLICA na área denominada "Anel
Rodoviário de Belo Horizonte", afetada por desastres
envolvendo veículos e pedestres.



Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência
desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.



Art. 3º
Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC
- sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação
com o Órgão de Coordenação do Sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida
antecipação.



Art. 4º
Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, devendo viger por um prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de declaração.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena