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DECRETO 44485, de 14/03/2007 de 14/03/2007 (Texto Original)


Estabelece
as diretrizes para a alteração de cargos de provimento
em comissão, funções gratificadas e
gratificações temporárias estratégicas no
âmbito da administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo e para a atribuição de
Gratificação Temporária Estratégica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 10 e no inciso V do
§ 11 do art. 14 da Constituição do Estado, no art.
16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007 e no art. 14
da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º A alteração de cargos de provimento em comissão
do Grupo de Direção e Assessoramento, funções
gratificadas e gratificações temporárias
estratégicas da administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo de que tratam os arts. 1º, 8º
e 14 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e arts.
1º, 8º e 12 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro
de 2007, respectivamente, observará as diretrizes
estabelecidas neste Decreto.


Art.
2º O dirigente máximo dos órgãos e
entidades do Poder Executivo que tenha pactuado metas de desempenho,
nos termos do disposto no § 10 e no inciso V do § 11 do
art. 14 da Constituição do Estado, poderá propor
a alteração do quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão, funções
gratificadas e gratificações temporárias
estratégicas no âmbito da respectiva instituição.
§
1º Para consecução do disposto no caput, deverão
ser observados:
I
– os quantitativos de DADs-unitários, FGDs-unitários
e GTEs-unitários estabelecidos no Anexo IV.1 da Lei Delegada
nº 174, de 2007, se relativo a órgãos da
Administração direta do Poder Executivo, e de
DAIs-unitários, FGIs-unitários e GTEs-unitários,
estabelecidos no Anexo IV.1 da Lei Delegada nº 175, de 2007, se
relativo a entidades da administração autárquica
e fundacional;
II
– as unidades de valor adotadas como referência para
DADs, FGDs e GTEs estabelecidos nos Anexos I, II e III da Lei
Delegada nº 174, de 2007, da Administração direta
do Poder Executivo, e para DAIs, FGIs e GTEs, estabelecidos nos
Anexos I, II e III da Lei Delegada nº 175, de 2007, da
Administração autárquica e fundacional do Poder
Executivo;
III
– a diferença de pelo menos um nível em relação
àquele em que estiver posicionado o cargo de direção
ou assessoramento a que se subordinarem;
IV
– os indicadores estabelecidos no § 1º do art. 3º
da Lei Delegada nº 174 e no § 1º do art. 3º da
Lei Delegada nº 175, de 2007;
V
– o disposto no art. 6º da Lei Delegada nº 174, de
2007 e no art. 6º da Lei Delegada nº 175, de 2007;
VI
– o prazo mínimo de 6 (seis) meses para alteração
de cargos de provimento em comissão, funções
gratificadas e gratificações temporárias
estratégicas no âmbito da respectiva instituição;
VII
– a disponibilidade dos cargos de provimento em comissão,
funções gratificadas e gratificações
temporárias, objeto de alteração, para
operacionalização no Sistema Integrado de Administração
de Pessoal – SISAP.
§
2º Os valores unitários de DADs, FGDs, DAIs, FGIs e GTEs
somente poderão ser considerados para alteração
do quantitativo da mesma espécie.
§
3º Para a alteração de que trata este artigo,
quando houver, poderá ser utilizado o saldo de pontos do
quantitativo de DADs-unitários, FGDs-unitários e
GTEs-unitários, no âmbito do órgão, e de
DAIs-unitários, FGIs-unitários e GTEs-unitários,
no âmbito da autarquia ou fundação, constante do
último Decreto de alteração.
§
4º Para análise e aprovação pela Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, prevista no § 2º
do art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 2007, e no § 2º
do art. 14 da Lei Delegada nº. 175, de 2007, o dirigente máximo
do órgão ou entidade encaminhará a respectiva
proposta de alteração de cargos de provimento em
comissão, funções gratificadas e gratificações
temporárias estratégicas, acompanhada das listas dos
cargos de provimento em comissão, das funções
gratificadas gratificações temporárias
estratégicas lotadas na instituição, contendo
espécie, nível, quantitativo, forma de recrutamento e
respectivos valores, a serem alteradas.
§
5º Os efeitos da alteração de que trata o caput
ficam condicionados à publicação do decreto que
a formaliza.


Art.
3º Os dirigentes máximos dos órgãos e
entidades do Poder Executivo submeterão à Câmara
de Planejamento, Gestão e Finanças, para aprovação,
a relação do quantitativo de GTE's-unitários
demandado por projeto ou ação de responsabilidade dos
órgãos ou entidades solicitantes, bem como
justificativa fundamentada de sua complexidade ou relevância
para a agenda do governo, nos termos do disposto no art. 14 da Lei
Delegada nº 174, de 2007 e no art. 12 da Lei Delegada nº
175, de 2007, observados os quantitativos definidos na forma da lei.
Parágrafo
único. A GTE será atribuída por ato do
Governador do Estado e deverá ser precedida de justificativa
do dirigente máximo dos órgãos ou entidades,
publicado no órgão oficial, contendo o nome e Masp do
servidor, sua atribuição ou responsabilidade
estratégica no respectivo projeto ou atividade, bem como a
indicação de qual nível de GTE será
atribuído àqueles servidores relacionados.


Art.
4º Os dirigentes máximos dos órgãos e
entidades do Poder Executivo encaminharão para avaliação
e controle da Câmara Geral de Planejamento, Gestão e
Finanças, justificativa dos projetos ou atividades dos
relevantes para a agenda do governo, nos termos definidos pelo art.
14 da lei delegada n.º. 174 e no art. 12 da Lei delegada 175, de
2007, e a relação de servidores neles envolvidos para
os quais foram atribuídos GTE's unitários, indicando a
atividade estratégica exercida por cada um deles até a
data da publicação deste decreto.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena