

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 602, de 21/11/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.758.985,98.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$4.758.985,98 (quatro milhões setecentos e cinquenta e oito
mil novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 776516/2012,
firmado em 27 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Cidades e de Integração Regional e o Ministério
do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, no valor de
R$2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais);
III
– do convênio nº 874718/2018, firmado em 17 de
outubro de 2018 entre a Secretaria de Estado de Esportes e o
Ministério do Esporte, no valor de R$234.833,66 (duzentos e
trinta e quatro mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta
e seis centavos);
IV
– do convênio nº 877814/2018, firmado em 17 de
outubro de 2018 entre a Secretaria de Estado de Esportes e o
Ministério do Esporte, no valor de R$185.909,98 (cento e
oitenta e cinco mil novecentos e nove reais e noventa e oito
centavos);
V
– do convênio nº 861890/2017, firmado em 29 de
dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Esportes e o
Ministério do Esporte, no valor de R$97.500,00 (noventa e sete
mil e quinhentos reais);
VI
– do convênio nº 857218/2017, firmado em 28 de
dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Esportes e o
Ministério do Esporte, no valor de R$214.500,00 (duzentos e
quatorze mil e quinhentos reais);
VII
– do convênio nº 859117/2017, firmado em 28 de
dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Esportes e o
Ministério do Esporte, no valor de R$520.650,00, (quinhentos e
vinte mil seiscentos e cinquenta reais);
VIII
– do convênio nº 857220/2017, firmado em 26 de
setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Esportes e o
Ministério do Esporte, no valor de R$121.875,00, (cento e
vinte e um mil oitocentos e setenta e cinco reais);
IX
– do convênio nº 843807/2017, firmado em 26 de
setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Esportes e o
Ministério do Esporte, no valor de R$487.500,00 (quatrocentos
e oitenta e sete mil e quinhentos reais);
X
– do convênio nº 843959/2017, firmado em 26 de
setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Esportes e o
Ministério do Esporte, no valor de R$146.250,00 (cento e
quarenta e seis mil duzentos e cinquenta reais);
XI
– do convênio nº 843853/2017, firmado em 26 de
setembro de 2018 entre a Secretaria de Estado de Esportes e o
Ministério do Esporte, no valor de R$97.500,00 (noventa e sete
mil e quinhentos reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 602,
de 21 de novembro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 126)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL








1471.17511145-1.010-0001-3390-1-24.1


2.600.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27813189-4.507-0001-4490-1-10.3


52.467,34




1671.27813189-4.507-0001-4490-1-24.1


2.106.518,64




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


4.758.985,98





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


52.467,34




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


52.467,34