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Decreto sem número, de 22/11/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.217.184,84.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.217.184,84 (um
milhão duzentos e dezessete mil cento e oitenta e quatro reais
e oitenta e quatro centavos), indicado no Anexo, não onerando
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de
janeiro de 2011. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$359.676,84 (trezentos e cinquenta e nove mil seiscentos e setenta e
seis reais e oitenta quatro centavos); e
II
– do saldo financeiro da Receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais, no valor de R$857.508,00 (oitocentos e
cinquenta e sete mil quinhentos e oito reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 204)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE REFERE – SE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181021-1.033-0001-4490-1-60.3


18.060,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10122701-2.417-0001-3190-0-60.1


857.508,00




INSTITUTO
                   DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2331.19122702-7.004-0001-3190-0-24.9


41.616,84




2331.19665192-4.430-0001-3390-0-24.1


50.000,00




2331.19665192-4.486-0001-3390-0-24.1


250.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.217.184,84





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06122701-2.001-0001-4490-0-60.1


1.920,00




1251.06122701-2.002-0001-4490-0-60.1


16.140,00




INSTITUTO
                   DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2331.19122701-2.002-0001-3390-0-24.1


341.616,84




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


359.676,84