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DECRETO 43551, de 25/08/2003 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Curso de Medicina - Bacharelado - da
Faculdade de Medicina Mário Penna da Universidade Vale do Rio
Verde de Três Corações - UNINCOR, Campus Mário
Penna, Município de Belo Horizonte, mantida pela Fundação
Comunitária Tricordiana de Educação - FCTE.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art.10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Parecer nº
550/2003, de 28 de julho de 2003, do Conselho Estadual de Educação
e o despacho de homologação do Secretário de
Estado de Ciência e Tecnologia, publicado em 13 de agosto de
2003,


DECRETA:


Art. 1º
Fica autorizado o funcionamento do Curso de Medicina - Bacharelado -
da Faculdade de Medicina Mário Penna da Universidade Vale do
Rio Verde de Três Corações - UNINCOR, Campus
Mário Penna, no Município de Belo Horizonte, mantida
pela Fundação Comunitária Tricordiana de
Educação - FCTE, com quarenta vagas semestrais, num
total de oitenta vagas anuais, em regime semestral e em tempo
integral.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


      AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto