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Decreto com numeração especial 540, de 18/10/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$92.382.780,44.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$92.382.780,44 (noventa e dois milhões trezentos e oitenta e
dois mil setecentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita da Exploração e
Produção de Petróleo e Gás Natural, no
valor de R$19.034.105,12 (dezenove milhões trinta e quatro mil
cento e cinco reais e doze centavos);
III
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Licenciamento da
Faixa de Domínio das Rodovias, do Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$12.767.982,00 (doze
milhões setecentos e sessenta e sete mil novecentos e oitenta
e dois reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 540,
de 18 de outubro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 114)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1


60.580.693,32




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26782079-4.184-0001-4490-1-33.1


19.034.105,12




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-54.2


12.767.982,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


92.382.780,44





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26782079-4.184-0001-4490-1-10.1


31.802.087,12




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-10.1


28.778.606,20




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


60.580.693,32