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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 466, de 28/08/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.840.072,95.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$3.840.072,95
(três milhões oitocentos e quarenta mil setenta e dois
reais e noventa e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
- das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
- do convênio nº 002/2013, firmado em 28 de junho de 2013,
entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Secretaria
de Direitos Humanos, no valor de R$242.738,21 (duzentos e quarenta e
dois mil setecentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 466, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 131)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO R$
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
343.330,00
1411.23122701-2.002-0001-4490-0-10.1
47.000,00
1411.23695114-4.363-0001-3390-0-10.1
100.000,00
1411.23695114-4.369-0001-3350-0-10.1
1.500.000,00
1411.23695114-4.381-0001-3390-0-10.1
100.000,00
1411.23695114-4.383-0001-3390-0-10.1
100.000,00
1411.23695114-4.438-0001-3390-0-10.1
124.670,00
1411.23695114-4.601-0001-3390-0-10.1
50.000,00
1411.23695114-4.601-0001-4450-0-10.1
1.135.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422011-4.645-0001-3350-1-24.1
242.738,21
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23122701-2.002-0001-3390-0-60.2
97.334,74
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 3.840.072,95
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.26782007-1.312-0001-4490-1-10.1
2.162.000,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182294-4.273-0001-3390-0-60.1
97.334,74
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.13392042-1.251-0001-3390-1-10.1
1.288.000,00
1411.23695042-1.241-0001-3390-1-10.1
50.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 3.597.334,74