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Decreto com numeração especial 650, de 13/12/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$31.209.848,70.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$31.209.848,70 (trinta e um milhões duzentos e nove mil
oitocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Contribuição
à Aposentadoria, da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$8.100.000,00 (oito milhões e cem mil
reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito
– Estado, no valor de R$16.300.000,00 (dezesseis milhões
e trezentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 650,
de 13 de dezembro de 2016)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 160)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-82.1


16.300.000,00




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-30.1


8.100.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06272702-7.007-0001-3190-0-75.1


2.300.000,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10303075-4.173-0001-3390-1-10.1


4.159.848,70




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-4.270-0001-4490-0-10.1


350.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


31.209.848,70





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-75.1


2.300.000,00




ESCOLA
                        DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


332.778,50




1541.10122701-2.002-0001-3391-0-10.1


104.167,20




1541.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1


274.616,14




1541.10128141-2.077-0001-3390-0-10.1


942.517,79




1541.10128141-4.628-0001-3390-0-10.1


2.428.812,71




1541.10128141-4.628-0001-3391-0-10.1


72.899,00




1541.10571141-4.324-0001-3390-0-10.1


4.057,36




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-4.270-0001-3390-0-10.1


350.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


6.809.848,70