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Decreto com numeração especial 310, de 22/07/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$127.434.605,23.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$127.434.605,23 (cento e vinte e sete milhões quatrocentos e
trinta e quatro mil seiscentos e cinco reais e vinte e três
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 806280/2014,
firmado em 23 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Mulher, Família
e Direitos Humanos, no valor de R$3.594.643,73 (três milhões
quinhentos e noventa e quatro mil seiscentos e quarenta e três
reais e setenta e três centavos); 

III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
806280/2014, firmado em 23 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da
Mulher, Família e Direitos Humanos, no valor de R$199.962,73
(cento e noventa e nove mil novecentos e sessenta e dois reais e
setenta e três centavos);
IV
– do saldo financeiro da Portaria nº 2216/2014, firmada em
16 de setembro de 2014 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$16.074,25 (dezesseis
mil setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos);
V
– do saldo financeiro da Portaria nº 1284/2014, firmada em
13 de junho de 2014 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$826.665,25 (oitocentos e
vinte e seis mil seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 310,
de 22 de julho de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 085)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-10.3



199.962,73




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-24.1



3.594.643,73




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122705-2.500-0001-3190-0-10.7



23.000,00




1401.06182155-4.471-0001-3190-0-10.1



38.831.000,00




1401.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1



75.930.000,00




1401.10302155-2.079-0001-3190-0-10.1



1.162.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04126069-4.249-0001-3390-0-10.1



320.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544091-4.264-0001-4490-0-73.1



6.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.12333089-4.213-0001-3390-0-10.1



966.000,00




2281.12333089-4.213-0001-4490-0-10.1



5.534.000,00




2281.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9



13.009,27




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-3320-0-37.1



826.665,25




4291.10301159-4.460-0001-3320-0-93.1



16.074,25




FUNDO
                        DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4541.16482004-4.006-0001-3390-0-60.1



12.250,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



127.434.605,23





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-3350-0-10.1



6.500.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06128155-4.484-0001-3190-0-10.1



1.000.000,00




1401.06182155-4.472-0001-3190-0-10.1



59.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-4.423-0001-3191-0-10.1



55.946.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122161-4.480-0001-3390-0-10.1



320.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544091-4.264-0001-3390-0-73.1



6.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1



13.009,27




FUNDO
                        DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4541.16482004-4.006-0001-4590-0-60.1



12.250,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



122.797.259,27