GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 16 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 20.778.079,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 20.778.079,00 (vinte milhões, setecentos e setenta e oito mil e setenta e nove reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
José Fernando Navarrete Pena

(D.O. de 10-03-2017 - Suplemento)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
04 122 1067 3.129
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO,
4100
REFORMA E ADEQUAÇÃO DE OBRAS INVESTIMENTOS
CIVIS PÚBLICAS
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 1.010.000,00
R$ 21.788.079,00
R$ 20.778.079,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 20.778.079,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS FUNDES
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
04 122 1026 3.042
OPERACIONALIZAÇÃO DE
4 - INVESTIMENTOS
100
AÇÕES PRIORITÁRIAS
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 20.778.079,00
R$ 20.778.079,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 20.778.079,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-03-2017 - Suplemento .