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Decreto sem número, de 25/07/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, no valor de R$702.351,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$702.351,00 (setecentos
e dois mil, trezentos e cinqüenta e um reais) indicado no Anexo,
em favor da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício no valor de R$702.351,00
(setecentos e dois mil reais, trezentos e cinqüenta e um reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO
AO DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2005.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 185 )


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDACAO
RURAL MINEIRA


R$


2111.20541273-1.548-0001-4490-0-10.1
702.351,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 702.351,00