

Imprimir documento


DECRETO 46291, de 06/08/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
63. .............................................
§
1º ...................................................
II
– no documento de arrecadação utilizado para
pagamento do imposto:
a)
pelo transportador autônomo ou pela empresa transportadora de
outra unidade da Federação, não inscritos como
contribuinte neste Estado, quando não houver emissão de
conhecimento de transporte;
b)
pelo transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS
deste Estado, na hipótese prevista no art. 9º da Parte 1
do Anexo IX deste Regulamento;
........................................................”
(nr)


Art.
2º A Parte 1 do Anexo II do RICMS fica acrescida do item 89, com
a redação que se segue:
“





89


Saída
                        de casca de arroz, palha de arroz, quirera de arroz e farelo de
                        arroz, de estabelecimento de contribuinte do imposto, com destino
                        a estabelecimento de outro contribuinte que os utiliza como
                        insumos em sua produção, ressalvada a hipótese
                        prevista no item 22 desta Parte.



       ”


Art.
3º A Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.
58. O prazo de validade da nota fiscal será o abaixo
especificado, contado da data da saída da mercadoria do
estabelecimento do contribuinte:
I
– até às 24 horas do dia imediato àquele
em que tenha ocorrido a saída da mercadoria:
a)
quando destinada a estabelecimento na mesma localidade da sede do
emitente;
b)
quando destinada a estabelecimento distante até 100 km da sede
do emitente;
c)
quando se tratar de produtos perecíveis, cuja conservação
dependa de baixa temperatura e que estejam sendo transportados em
veículos não dotados de acondicionamento frigorífico
ou refrigerado, bem como de aves vivas e semoventes,
independentemente das distâncias entre as localidades de origem
e de destino;
d)
quando se tratar de álcool etílico combustível
ou álcool para outros fins, transportado a granel;
II
– 2 dias, quando se tratar de combustível, derivado ou
não de petróleo, ressalvado o disposto na alínea
“d” do inciso anterior, observando-se que, nos 100 km
iniciais do percurso, o prazo de validade será até às
24 horas do dia imediato àquele em que tenha ocorrido a saída
da mercadoria;
III
– 3 dias:
a)
quando se tratar de mercadoria com destino a estabelecimento situado
acima de 100 km da sede do emitente, observando-se que, para o
percurso dos 100 km iniciais, o prazo de validade será até
às 24 horas do dia imediato àquele em que tenha
ocorrido a saída da mercadoria;
b)
quando se tratar de nota fiscal mencionada no art. 78 da Parte 1 do
Anexo IX, no caso de remessa para vendas, exclusivamente, na
localidade da sede do emitente;
IV
– quando se tratar de semovente tangido, para percursos:
a)até
50 km: 5 dias;
b)de
mais de 50 até 100 km: 10 dias;
c)de
mais de 100 até 150 km: 15 dias;
d)de
mais de 150 até 300 km: 25 dias;
e)acima
de 300 km: 40 dias.
V
– 30 dias, quando se tratar de nota fiscal mencionada nos arts.
78 e 205, ambos da Parte 1 do Anexo IX, no caso de remessa para
vendas, exclusivamente, fora da localidade da sede do emitente;
VI
– 60 dias, quando se tratar de nota fiscal cuja natureza da
operação seja de demonstração.
................................................................
§
6º Tratando-se de operação promovida por filiado a
cooperativa ou associação prevista no art. 441 do Anexo
IX, o prazo previsto na alínea “b” do inciso III
do caput é de 30 dias.
§
7º Na hipótese pr poderá ser ampliado, mediante
autorização concedida pelo titular da Delegacia Fiscal
ou da Delegacia Fiscal de Trânsito a que o contribuinte estiver
circunscrito, observado o seguinte:
................................................................
II
– o sujeito passivo deverá atender ao disposto nos arts.
51, 57, 58 e 60 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de
2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos
Tributários Administrativos (RPTA);
................................................................
Art.
59. Os prazos fixados para a validade da nota fiscal são
contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início
e incluindo-se o de seu vencimento, ressalvadas as hipóteses
discriminadas no inciso I do caput do art. 58 desta Parte.
................................................................
Art.
66. ...............................................
I
– a mercadoria for entregue em depósito de empresa de
transporte organizada e sindicalizada ou for por esta coletada,
dentro do seu prazo de validade, ressalvadas as hipóteses
previstas nas alíneas “c” e “d” do
inciso I e no inciso II do art. 58 desta Parte, se comprovado por
emissão do respectivo Conhecimento de Transporte Rodoviário
de Cargas, Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) ou
Ordem de Coleta de Cargas;
.......................................................”
(nr)


Art.
4º Ficam revogados os arts. 75-A, 75-B e 75-C da Parte 1 do
Anexo V do RICMS.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima