ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.380, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Institui o Programa Estadual de Incremento à Renda
dos Catadores Maranhenses enquanto vigentes os
efeitos da pandemia da COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Incremento à Renda dos Catadores
Maranhenses, que consiste na cooperação entre Poder Público e catadores de materiais recicláveis e
reutilizáveis com vistas ao apoio no enfrentamento das adversidades sociais decorrentes da pandemia
da COVID-19 e ao incremento das atividades de reutilização, reciclagem e tratamento de resíduos
sólidos.
Parágrafo único - A cooperação a que se refere o caput ocorrerá por meio da prestação de
serviços ambientais e de cidadania no Estado do Maranhão pelos catadores maranhenses, como
contrapartida ao apoio governamental.
Art. 2º - O Programa Estadual de Incremento à Renda dos Catadores Maranhenses tem por
objetivos:
I-

proteger o meio ambiente;

II promover a segurança alimentar, o fortalecimento organizativo e produtivo do
segmento dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis;
III -

contribuir para que os catadores de resíduos sólidos laborem em condições dignas.

Art. 3º - O apoio financeiro aos participantes do Programa Estadual de Incremento à Renda
dos Catadores Maranhenses dar-se-á mediante pagamento, pela Secretaria de Estado do Trabalho e
da Economia Solidária - SETRES, de auxílio mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Parágrafo único - O Auxílio Financeiro a que se refere o caput será pago, enquanto vigentes
os efeitos da pandemia da COVID-19, aos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis
devidamente associados ou cooperados, residentes no Estado e envolvidos na prestação de serviços
ambientais e de cidadania.


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Art. 4º - O Poder Executivo, por meio da SETRES, distribuirá aos catadores maranhenses,
por meio de suas associações ou cooperativas, equipamentos de proteção individual (EPIs), de
acordo com as especificações e normas técnicas aplicáveis.
Art. 5º - Serão beneficiados com o Auxílio Financeiro, desde que comprovado o rendimento
mínimo de atividade em serviço ambiental e de cidadania, os catadores pertencentes às associações e
às cooperativas beneficiárias do Projeto Pró-Catador, conforme relação constante do Anexo Único
desta Lei.
Parágrafo único - Para valer-se do benefício, as associações e cooperativas a que se refere
caput deverão manter-se em dia no cumprimento das obrigações necessárias ao seu regular
funcionamento, sem prejuízo da necessidade de observância de outras obrigações constantes em
regulamento.
Art. 6º - Outras associações e cooperativas poderão ser incluídas no Programa de que trata
esta Lei mediante processo de seleção deflagrado com a publicação do edital de convocação no
Diário Oficial do Estado, o qual conterá os critérios para habilitação.
§ 1º - O catador poderá se inscrever por meio da associação ou cooperativa a que esteja
vinculado, desde que esta esteja legalmente constituída e em regular funcionamento.
§ 2º - Realizada a inscrição do catador, a avaliação quanto ao preenchimento dos critérios de
habilitação será de responsabilidade da Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária SETRES, considerando o disposto no edital de convocação.
§ 3º - Decreto do Poder Executivo poderá limitar a quantidade máxima de beneficiários à
vista das limitações orçamentárias e financeiras.
Art. 7º - Sem prejuízo de outras condições previstas em edital, o pagamento do auxílio ao
catador devidamente habilitado dependerá da comprovação do cumprimento de rendimento mínimo.
§ 1º - Para os fins desta Lei, considera-se rendimento mínimo o volume mínimo de resíduos
sólidos recolhidos para reutilização, reciclagem e tratamento.
§ 2º - A comprovação do rendimento mínimo a que se refere o § 1º deste artigo dar-se-á
mediante declaração da associação ou cooperativa a que pertence o catador beneficiado, por meio da
qual será atestado o cumprimento da demanda solicitada.
§ 3º - Na impossibilidade de comprovação na forma do § 2º deste artigo, é admitida, para fins
de pagamento do auxílio, a aferição do rendimento mínimo diretamente pela SETRES, mediante
Relatório escrito.


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Art. 8º - O saque dos recursos do auxílio por seus beneficiários será efetuado por meio de
cartão magnético distribuído pela SETRES, após fornecimento do material pela instituição financeira
contratada para a operação.
Art. 9º - Para a boa execução do Programa, o Poder Executivo prestará, direta ou
indiretamente, assessoria técnica às associações, cooperativas e aos catadores, no que tange aos
procedimentos de inscrição, uso do sistema que será utilizado, sanará dúvidas sobre os critérios de
habilitação, bem como contribuirá para o fortalecimento institucional desses organismos.
Art. 10 - Fica criada, no âmbito do Programa Estadual de Incremento à Renda dos Catadores
Maranhenses, a Carteira Estadual do Catador, que tem por finalidade identificar os catadores de
materiais recicláveis e reutilizáveis, bem como garantir-lhes acesso livre a eventos culturais,
esportivos e religiosos realizados no Estado para fins de coleta dos resíduos sólidos.
Parágrafo único - A Carteira Estadual do Catador será emitida pela SETRES, que disporá
sobre as respectivas condições de uso.
Art. 11 - Além das medidas de controle de responsabilidade da Secretaria de Estado do
Trabalho e da Economia Solidária - SETRES, o Programa Estadual de Incremento à Renda dos
Catadores Maranhenses contará com ações de auditoria realizadas pela Secretaria de Estado da
Transparência e Controle - STC.
Art. 12 - A fraude cometida, por pessoa jurídica ou física, relativamente ao preenchimento ou
manutenção de quaisquer das condições necessárias para participação no programa enseja a
aplicação de multa de até 10 (dez) vezes o valor total dos benefícios concedidos em face da fraude e
encerra a participação no Programa.
Parágrafo único - A multa será aplicada pela Secretaria de Estado do Trabalho e da
Economia Solidária - SETRES, mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa,
sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.
Art. 13 - Para execução do Programa Estadual de Incremento à Renda dos Catadores
Maranhenses, a Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária - SETRES poderá contar
com o apoio institucional da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA.
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária - SETRES, as quais
poderão ser suplementadas, se necessário, e não inviabilizam a concorrência de outras fontes
privadas.


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Art. 15 - O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado
do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular,
transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo
para cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação funcional programática,
expressa por categorias de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária
Anual.
Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará, mediante Decreto, o disposto nesta Lei.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


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ANEXO ÚNICO
COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DO PRÓ-CATADOR/MA
Nº

NOME

CNPJ

MUNICÍPIO

ATIVIDADE
ECONÔMICA

PRODUTO

1

Associação de Catadores
de Materiais Recicláveis
- ASCAMAR

06.556.034/0001-43

São Luís

Coleta Seletiva/
Reciclagem

Papel Branco; Papelão; Plástico
(PET, PEAD); Óleo Alimentar
e Sucata.

2

Associação de Catadores
de Materiais Recicláveis
da Cidade Olímpica ASCAMARCO

24.392.255/0001-05

São Luís

Coleta Seletiva/
Reciclagem

Plásticos; Papelão; Latinhas;
Anéis de Latinhas e Sucata.

3

Cooperativa
de
Reciclagem de São Luís COOPRESL

06.165.152/0001-20

São Luís

Coleta Seletiva/
Reciclagem

Papel Branco; Papelão; Plástico
Filme; PET; Filme, Sucata,
Alumínio.

4

Cooperativa de Materiais
Recicláveis de Ouro COOPEOURO

33.600.523/0001-28

São Luís

Coleta Seletiva/
Reciclagem

Papel Branco; Papelão; Plástico
Filme; PET; Filme, Sucata,
Alumínio.

5

Cooperativa de Materiais
Recicláveis de Paço do
Lumiar - COOPCARE

25.453.026/0001-16

Paço do
Lumiar

Coleta Seletiva/
Reciclagem

PET; Ferro; Alumínio; Pead e
Papelão

6

Associação de Catadores
de Materiais Recicláveis
de
Imperatriz
ASCAMARI

12.329.856/0001-94

Imperatriz

Coleta Seletiva/
Reciclagem

Plástico; Papelão; PET; PVC;
Ferro; Alumínio; Madeira e
Plástico Filme.

7

Cooperativa
de
Catadores de Materiais
Recicláveis do Município
de Santa Luzia

26.326.970/0001-75

Santa Luzia

Coleta Seletiva/
Reciclagem

Plástico; Latinha e Cobre.

8

Associação de Catadores
de Materiais Recicláveis
de Chapadinha

38.084.324/0001-28

Chapadinha

Coleta Seletiva/
Reciclagem

Plástico; Papelão; Alumínio;
PETS; Ferro e Garrafas de
Vidro.

9

Associação Ambiental de
Reciclagem de Resíduos
Sólidos de Barreirinhas

34.555.654.0001-01

Barreirinhas

Coleta Seletiva/
Reciclagem

Plásticos e Latinhas.

10

Associação Comunidade
do Lixão

28.142.039/0001-62

Codó

Coleta Seletiva/
Reciclagem

PET e Pead.

11

Cooperativa de Coleta de
Materiais Recicláveis do
Município de Coroatá COOPECMARC

07.614.532/0001-68

Coroatá

Coleta Seletiva/
Reciclagem

Plástico,
papel,
alumínio e etc.

papelão,

12

Sociedade Ambiental de
Materiais Reutilizáveis e
Recicláveis - SAMAR

34.263.493/0001-74

Santa Luzia
do Paruá

Coleta Seletiva/
Reciclagem

Plástico,
papel,
alumínio e etc.

papelão,