PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.537/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
A proposição em análise, de autoria do deputado Antonio Carlos Arantes, “veda a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis no certame no âmbito do Estado de Minas Gerais”.
Publicado no Diário do Legislativo de 10/3/2022, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cumpre-nos, preliminarmente, examinar a proposição nos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 102, III, “a”, do mencionado Regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
O art. 1º do projeto de lei em exame dispõe que “os candidatos que não tenham sido classificados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados”.
Por sua vez, o art. 2º da proposição prevê que o disposto nessa lei aplica-se aos concursos em andamento e aos certames que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação.
Apresentada uma breve síntese da proposição, passamos a analisar os aspectos jurídico-constitucionais que cercam o tema.
Em relação ao aspecto da competência, é inegável que o estado possui autonomia para legislar sobre as regras específicas relacionadas aos detalhes dos concursos públicos realizados pelos órgãos da administração direta e pelas entidades da administração indireta, destinados à seleção dos candidatos a ocupação de cargos e empregos públicos estaduais. Trata-se de tema inerente ao direito administrativo, matéria que se encontra na competência residual do estado prevista no art. 25, § 1o, da Constituição da República.
Com relação ao aspecto da iniciativa, conforme entendimento atualmente consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a matéria contida na proposição não se encontra no rol taxativo de exclusividade de determinado órgão ou poder.
É importante destacar que o projeto em exame não trata de regras de provimento de cargos públicos, seu regime jurídico, estabilidade e aposentadoria. O que ela pretende regulamentar são regras de concursos públicos relacionadas à classificação e à eliminação de candidatos, que é etapa anterior ao efetivo provimento.
São vários os precedentes do Supremo Tribunal Federal reconhecendo que o estabelecimento de regras relativas ao concurso público, por se tratar de fase anterior ao provimento de cargos, não invade a iniciativa exclusiva de cada órgão ou poder para dispor sobre o regime jurídico e critérios de provimento dos seus respectivos servidores.
Nesse sentido:
“Ementa ação direta de inconstitucionalidade – lei complementar estadual nº 66/95, editada pelo Estado do Espírito Santo – diploma legislativo, resultante de iniciativa parlamentar, veiculador de isenção referente à taxa de inscrição em concursos públicos estaduais – tema que traduz aspecto do concurso público, que diz respeito, tão somente, à esfera jurídica dos próprios candidatos, sem qualquer repercussão na relação funcional entre a administração pública e seus agentes – matéria que, por revelar-se estranha ao domínio temático do regime jurídico dos servidores públicos, não está sujeita à cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo (cf, art. 61, § 1º, II, “c”) (…). (Adi 1568, relator Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 24/8/2020, dje de 29/09/2020).”
Em julgamento recente do Recurso Extraordinário nº 1330817, o ministro relator Edson Fachin reconheceu que a Lei Distrital nº 6.488, 2020, do Distrito Federal, que possui conteúdo praticamente idêntico ao da presente proposição, não invade a esfera de iniciativa privativa de determinado chefe de poder ou de órgão, sendo possível a deflagração do processo legislativo por iniciativa parlamentar (Recurso Extraordinário nº 1330817 – relator min. Edson Fachin; DJe 6/2/2022).
Finalmente, quanto ao conteúdo da proposição, entendemos que ela merece alguns ajustes, em especial no que tange à pretensão da aplicação da nova regra para os concursos em andamento e aos certames que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação.
Com efeito, sob pena de ofender o princípio da segurança jurídica, isonomia, impessoalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, é necessário afastar a aplicação da nova lei para aqueles concursos públicos já iniciados antes da sua vigência cujo edital expressamente prevê a regra eliminatória que ora se pretende proibir.
O Substitutivo nº 1, a seguir redigido, promove esses ajustes necessários, adequando a proposição aos aspectos jurídico-constitucionais bem como às técnicas de redação parlamentar.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 3.537/2022, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a vedação da utilização, em concursos públicos realizados pelo Estado para provimento de cargos e empregos públicos, da classificação fora das vagas previstas no edital como critério eliminatório dos candidatos.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – É vedada, no âmbito dos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta do Estado destinados ao provimento de cargos ou empregos públicos, a utilização do critério eliminatório dos candidatos posicionados na ordem classificatória fora do número de vagas previstas no edital.
Art. 2º – O disposto nesta lei também se aplica aos concursos públicos que, na data de entrada em vigor desta lei, já se encontravam em andamento bem como àqueles que se encontram dentro do prazo de validade ou da sua prorrogação.
§ 1º – A vedação contida nesta lei não será aplicada aos concursos públicos já iniciados antes da sua entrada em vigor cujo edital prevê expressamente a utilização do critério eliminatório disposto no art. 1º e cujas etapas de provas já tenham se iniciado.
§ 2º – Os editais dos concursos públicos já publicados antes da entrada em vigor desta lei cujas etapas de provas ainda não tenham sido iniciadas deverão ser retificados, excluindo a regra eliminatória vedada pelo art. 1o e reabrindo-se o prazo para novas inscrições de candidatos interessados.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 29 de março de 2022.
Charles Santos, presidente – Guilherme da Cunha, relator – Bruno Engler – Dalmo Ribeiro Silva.