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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 705, de 13/12/2013 - Texto Original


Abre crédito
especial no valor de  R$75.100.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº
20.994, de 25 de novembro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito especial de R$75.100.000,00
(setenta e cinco milhões e cem mil reais) ao orçamento
do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas
Gerais, conforme indicado no Anexo.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, do Fundo Especial do Poder
Judiciário do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$17.000.000,00 (dezessete milhões de reais); e
II
– do excesso de arrecadação de Receitas de
Fiscalização, Taxas e Custas Judiciais, vinculada ao
Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais,
no valor de R$58.100.000,00 (cinqüenta e oito mil e cem reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 705, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 202)
ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL DAS SEGUINTES DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDO
ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$
4031.02061706-4.117-0001-4490-0-77.1
                          600.000,00
4031.02061706-4.224-0001-3390-0-60.1
                       17.000.000,00
4031.02061706-4.224-0001-3390-0-77.1
                       11.000.000,00
4031.02061706-4.224-0001-4490-0-77.1
                       21.000.000,00
4031.02061706-4.660-0001-3390-0-77.1
                       25.500.000,00
TOTAL
DO CREDITO ESPECIAL                                   75.100.000,00