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Decreto sem número, de 30/11/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar
no valor de R$22.759.595,08. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$22.759.595,08 (vinte e dois milhões, setecentos e cinquenta
e nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oito centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$21.584.352,76 (vinte e um milhões,
quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais
e setenta e seis centavos) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$4.159.595,08 (quatro milhões,
cento e cinqüenta e nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais
e oito centavos); e 

II
- do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$18.600.000,00 (dezoito milhões
e seiscentos mil reais). 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 242)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º, DESTE DECRETO: R$ 

OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

1101.14422142-4.251-0001-3320-0-10.3
6.581,42 

1101.14422142-4.251-0001-3320-0-24.1
27.521,80 



POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

1251.06181141-4.232-0001-4490-0-27.1
5.985,10 



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-12.1
484.087,13 

1301.26781026-4.141-0001-4490-1-12.1
2.500.265,63 



FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2071.19122701-2.417-0001-3390-0-60.7
2.000,00 

2071.19573259-4.614-0001-4450-0-10.1
10.200.000,00 

2071.19573259-4.626-0001-3390-0-60.1
1.102.962,00 

2071.19573259-4.626-0001-4450-0-10.1
8.100.000,00 

2071.19573259-4.627-0001-4450-0-10.1
300.000,00 



FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS 

2261.10122702-7.004-0001-3190-0-60.9
30.192,00 



TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 22.759.595,08 



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART 2º, DESTE DECRETO: R$ 

OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

1101.14422142-4.251-0001-4490-0-10.3
6.581,42 

1101.14422142-4.251-0001-4490-0-24.1
27.521,80 



POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-27.1
5.985,10 



FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2071.19122701-2.002-0001-4490-0-60.1
1.104.962,00 



FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS 

2261.10303201-4.481-0001-3390-0-60.1
30.192,00 



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2301.26782006-1.204-0001-4490-1-12.1
2.984.352,76 



TOTAL
DA ANULAÇÃO 4.159.595,08