GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.363, DE 28 DE JUNHO DE 2016.

Institui a obrigatoriedade das instituições ﬁnanceiras de informar ao consumidor as
fraudes mais frequentes relacionadas aos serviços bancários.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as instituições ﬁnanceiras situadas no Estado de Goiás obrigadas a informar ao consumidor as fraudes mais
frequentes relacionadas aos seus serviços.
Art. 2º As informações a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser disponibilizadas:
I - na página inicial da instituição na internet, em destaque, bem como na janela de acesso à conta do cliente;
II - no recinto de suas dependências, em local visível ao público;
III - em aviso constante das correspondências postais que já sejam ordinariamente encaminhadas aos clientes, tais como
extratos e informativos.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de junho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 01-07-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-07-2016.