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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 90, de 12/07/2012 - Texto Original


Altera
o § 1º do art. 59 da Constituição do Estado
para vedar a posse de suplentes de Deputados durante o recesso
parlamentar.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – O § 1º do art. 59 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
59 – (…)
§
1º – O suplente será convocado nos casos de vaga,
de investidura em cargo mencionado neste artigo ou de licença
superior a cento e vinte dias, vedada a sua posse em períodos
de recesso, excetuando-se a hipótese de convocação
extraordinária da Assembleia Legislativa, caso em que a posse
poderá ocorrer a partir do primeiro dia da sessão
extraordinária.”.


Art.
2º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, 12 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Paulo Guedes – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário
Deputado
Jayro Lessa – 3º-Secretário