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Decreto sem número, de 04/04/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG e de Encargos Gerais do
Estado sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda -
Encargos Diversos, no valor de R$327.667,63.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º e no parágrafo único do
art. 8º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$327.667,63 (trezentos e
vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e
três centavos) indicado no Anexo, em favor da Empresa de
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG e de Encargos
Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria de Estado de
Fazenda - Encargos Diversos, onerando em R$260.000,00 (duzentos e
sessenta mil reais) o limite estabelecido no art. 7ºda Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$283.194,00 (duzentos e oitenta e
três mil e cento e noventa e quatro reais); e

II - do
saldo financeiro de recursos de alienação de bens da
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG,
referente ao exercício 2005, no valor de R$44.473,63 (quarenta
e quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e
três centavos).



Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG, a que se refere o Anexo III, da Lei nº
15.970, 12 de janeiro de 2006, pelas suplementações de
R$60.000,00 (sessenta mil reais) no projeto Desenvolvimento de
Pesquisa para a Agricultura Irrigada e para a Agroindústria,
do Projeto Jaíba - 5051.20.571.340.3.612.1; de R$200.000,00
(duzentos mil reais) na atividade Geração de Tecnologia
sobre a Cultura do Cafeeiro - 5051.20.606.407.8.566.1; de R$44.473,63
(quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais, e
sessenta e três centavos) para a atividade Infra-estrutura para
a Realização de Pesquisas Agropecuária e
Agroindustrial - 5051.20.571.297.1.234.0, onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, em R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 102)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

                                                                               R$

1911.04122001-2.924-0001-3390-0-27.2
                    23.194,00



EMPRESA DE
PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20122001-2.002-0001-4490-0-47.1
                    44.473,63

3051.20571340-4.154-0001-4490-1-10.1
                    60.000,00

3051.20606407-4.566-0001-4490-1-10.1
                   200.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           327.667,63



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

                                                                               R$

1231.20573407-4.131-0001-4490-1-10.1
                   200.000,00



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1
                    23.194,00



EMPRESA DE
PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20571340-4.154-0001-3390-1-10.1
                    60.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                283.194,00