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Decreto sem número, de 10/07/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia    Municipal    -    Trecho:
                              Paulistas  -  São João  Evangelista,
                              com  extensão total de 26,60 Km, nos
                              Municípios de Paulistas e  São  João
                              Evangelista  pelo  Departamento   de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º. 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Paulistas e São João Evangelista, com extensão total de 26.600,00m
(vinte e seis mil e seiscentos metros) e largura média da faixa de
domínio  de  30,00m (trinta metros), cujo segmento  está  definido
pelo  projeto  de execução entre a estaca 0+0,00 (no Município  de
Paulistas), a estaca 746+9,85m (limite dos Municípios de Paulistas
e São João Evangelistas) e a estaca final 1309+7,07m (no Município
de  São  João Evangelista), perfazendo uma área total da faixa  de
domínio  de  798.000,00m2 (setecentos e noventa e oito mil  metros
quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
rodovia Municipal - Trecho: Paulistas e São João Evangelista,  nos
Municípios de Paulistas e São João Evangelista.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO