GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.723, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.

Altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001 .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º Fica criada a Bolsa Garantia com o objetivo de prestar assistência ﬁnanceira aos programas sociais do Estado de
Goiás.” (NR)
“Art. 3º O valor arrecadado pela Bolsa Garantia será contabilizado pelo Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –
PROTEGE.
Parágrafo único. Da receita auferida pela Bolsa Garantia:
I – 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados aos municípios goianos, conforme resolução vigente do Conselho
Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE;
II – 75% (setenta e cinco por cento) serão destinados aos programas sociais do Fundo.” (NR)
“Art. 8º A Secretaria Executiva do PRODUZIR/FOMENTAR publicará, mensalmente, os nomes das empresas beneﬁciárias
deste Programa que destinem contribuições à Bolsa Garantia.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.063, de
26 de dezembro de 2001.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 01-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-10-2009.