ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.128 DE 17 DE MAIO DE 2004
Modifica a Lei nº 7.749, de 10 de junho de
2002, instituindo novas regras no âmbito do
Programa Bolsa-Atleta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os incisos I e II do art. 2º; o inciso II do art. 3º; os arts. 4º, 5º, 8º, 10, 11 e 12
da Lei Estadual nº 7.749, de 10 de junho de 2002 passam a conter a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
I-

atletas com idade compreendida entre 13 e 25 anos;

II -

apresentação pelo atleta interessado, de um currículo esportivo
individual, específico da modalidade individual ou coletiva por ele
praticada, na qual pretende ingressar no programa e avalizado pela
confederação, federação ou liga maranhense correspondente;

Art. 3º - (...)
II -

alunos atletas das escolas das redes pública e privada que integrem
seleções maranhenses em competições estudantis, de níveis municipal e
estadual (Sistema JEMs), regional, nacional, internacional ou aqueles
com representatividade, nesses níveis que já tenham concluído seus
estudos básicos, apresentado nível de aptidão técnica para serem
incluídos no Programa.

Art. 4º - Deverão ser observados os seguintes critérios para inclusão do atleta no
Programa:
I-

Categoria inicial;
a) estar matriculado e frequentar escolas da rede pública.
b) ter bom rendimento escolar e disciplinar, comprovado através do
boletim e relatório de sua escola;
c) o aluno atleta deverá apresentar currículo esportivo com os resultados
obtidos nos dois últimos IEMs, ou em outras competições de nível
municipal e estadual (sistema JEMs), regional e nacional, anteriores


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ao ano de sua inscrição no Programa, desde que as informações
contidas no mesmo estejam oficializadas pelas confederações,
federações ou ligas maranhenses;
d) a modalidade esportiva que possuir mais de uma federação terá
critérios de avaliação analisados pela Comissão, responsável pela
elaboração e execução do Programa, no que diz respeito ao nível
técnico da competição, número de equipes representando Estados, no
caso de competições interestaduais e o número de países, no caso de
competições internacionais.
e) todo atleta beneficiado pelo Programa compromete-se a representar o
Estado do Maranhão, em sua modalidade e categoria, em toda
competição, quando convocado;
f) o atleta não pode estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta
por federações ou confederações da modalidade correspondente.
II -

Categoria especial:
a) o aluno atleta deverá apresentar currículo esportivo com os resultados
obtidos em nível municipal e estadual (sistema JEM’s), regional,
nacional e internacional, relativos às competições ocorridas nos dois
últimos anos, anteriores a sua inscrição no Programa;
b) todo atleta beneficiado pelo Programa nesta categoria, deverá estar
filiado na federação maranhense da modalidade correspondente,
comprometendo-se a representar o Estado do Maranhão em toda
competição, quando convocado;
c) não pode o atleta estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta
por federações ou confederações das modalidades correspondentes.

Art. 5º - A Gerência de Estado de Esporte e Lazer – GESP criará uma
comissão autônoma e independente com titulares e suplentes, formada majoritariamente
por representantes do setor esportivo maranhense, que ficará incumbida da averiguação,
avaliação e aprovação dos projetos pleiteados, com número máximo de sete
componentes.
Parágrafo único – Os membros da Comissão não receberão remuneração
pelos serviços que prestarem à GESP.
Art. 8º - Aprovado o currículo, a Gerência de Estado de Esporte e Lazer –
GESP, providenciará a concessão da Bolsa-Atleta, firmando o respectivo Termo de
Adesão.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 10 – Serão desligados do Programa:
I-

os atletas que assinarem o Termo de Adesão e não participarem das
competições, quando convocados;

II -

atletas que não apresentarem documentos comprovando suas efetivas
participações nas competições;

III - atletas que se transferirem para outro Estado;
IV - os atletas contemplados na categoria inicial, que se transferirem para
escolas da rede particular;
V-

os atletas dispensados de seleções representativas do Maranhão ou
nacionais, por motivo de indisciplina;

Parágrafo único – É vedada a participação de alunos – atletas com vínculos
de parentesco até 1º grau, com funcionários da GESP ou com membros da Comissão de
Seleção do Programa Bolsa-Atleta.
Art. 11 – É vedada a concessão de mais de uma Bolsa-Atleta a uma mesma
pessoa.
Art. 12 – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
Dotação Orçamentária: 2.079 – Promoção e Apoio das Atividades de Desportos e Lazer
– P.I. – Bolsa Atleta – 35099 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – não
especificados”. (NR)
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
MAIO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR
Chefe da Casa Civil