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Decreto 47520, de 24/10/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a fruição de desconto para o recolhimento
antecipado do ICMS devido nas prestações próprias
dos prestadores de serviço de comunicação na
modalidade telefonia, realizadas em novembro e dezembro de 2018, e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 160 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –
Código Tributário Nacional –, e no art. 34 da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – Relativamente ao ICMS devido em razão das
prestações próprias a serem realizadas nos meses
de novembro e dezembro de 2018, e em substituição ao
disposto no inciso XXI do art. 85 do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, o prestador de serviço de comunicação
na modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 e
6120-5/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de
inscrição, no mês de setembro de 2018, superior a
R$ 30.000.00,00 (trinta milhões de reais), poderá
usufruir do desconto de que trata o § 1º, desde que o ICMS
seja recolhido nos seguintes prazos:
I
– antecipadamente, até o dia 25 (vinte e cinco) de
outubro de 2018, o valor correspondente a 75% (setenta e cinco por
cento) do ICMS recolhido relativamente às prestações
próprias realizadas no mês de setembro de 2018:
a)
para as prestações próprias a serem realizadas
no mês de novembro de 2018;
b)
para as prestações próprias a serem realizadas
no mês de dezembro de 2018;
II
– o valor correspondente à diferença entre o
imposto devido no período de apuração e o
recolhido nos termos do inciso I:
a)
até o dia 7 (sete) de dezembro de 2018, para as prestações
próprias a serem realizadas no mês de novembro de 2018;
b)
até o dia 8 (oito) de janeiro de 2019, para as prestações
próprias a serem realizadas no mês de dezembro de 2018.
§
1º – Ao recolhimento do ICMS realizado nos termos do
inciso II do caput será concedido desconto
correspondente à variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia –
Taxa Selic – sobre o valor do imposto pago antecipadamente,
relativamente ao período:
I
– entre 25 de outubro de 2018 e 7 de dezembro de 2018;
II
– entre 25 de outubro de 2018 e 8 de janeiro de 2019.
§
2º – Caso comprovado o pagamento a maior a título
de ICMS relativamente ao período de apuração,
fica assegurada ao contribuinte a imediata e preferencial restituição
do valor indevidamente pago.
§
3º – Na hipótese de o recolhimento do imposto
ocorrer antes do dia 25 de outubro de 2018, o desconto a que se
refere o caput do § 1º considerará o período
entre a data do efetivo pagamento e a data final prevista nos seus
incisos I e II.


Art.
2º – O art. 1º do Decreto nº 47.488, de 14 de
setembro de 2018, fica acrescido do § 3º, com a seguinte
redação:
“Art.
1º – (...)
§
3º – Na hipótese de o recolhimento do imposto
ocorrer antes do dia 20 de setembro de 2018, o desconto a que se
refere o caput do § 1º considerará o período
entre a data do efetivo pagamento e a data final prevista nos seus
incisos I e II.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de
setembro de 2018, relativamente ao seu art. 2º.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL