ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.311, DE 4 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários
nos termos que especifica, sobre anistia de multa e
juros referentes ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sobre a
reabertura do prazo de pagamento dos parcelamentos
de créditos tributários do ICMS cancelados por
inadimplência, altera a Lei nº 10.279, de 10 de julho
de 2015, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 321, de 15 de julho de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2019, inclusive os
ajuizados, poderão ser parcelados, com redução de multas e juros, em até 60 (sessenta) prestações,
observado o disposto nesta Lei e nas demais normas previstas na legislação tributária estadual.
§ 1º - Os créditos tributários consolidados para a quantificação do crédito tributário a ser
liquidado, exceto os decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, terão redução de 90%
(noventa por cento) para as multas.
§ 2º - Nos pagamentos à vista, além da redução da multa no percentual previsto no § 1º, os
créditos tributários também terão redução de 50% (cinquenta por cento) para os juros.
Art. 2º - Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, por
descumprimento de obrigações acessórias, se pagos à vista, terão redução de:
I-

98% (noventa e oito por cento), para os constituídos até 31 de dezembro de 2012;

II -

90% (noventa por cento), para os constituídos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Parágrafo único - Os créditos tributários a que se refere o caput poderão ser parcelados em
até 12 (doze) parcelas com redução de 60% (sessenta por cento) do seu valor.


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Art. 3º - O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios previstos nos arts. 1º e 2º desta Lei,
deve promover, no prazo de até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, a regularização do seu
débito perante a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, cuja formalização é feita com a
liquidação, total ou parcial, do crédito tributário, à vista ou da 1ª (primeira) parcela.
Parágrafo único - A formalização do sujeito passivo, para a fruição da redução de que trata
esta Lei, implica reconhecimento do respectivo débito tributário, ficando condicionada à desistência
de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, e
da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo
ou judicial.
Art. 4º - Fica autorizada, em caráter excepcional e mantidas as condições pactuadas
originalmente, a reabertura do prazo de pagamento dos parcelamentos de créditos tributários do
ICMS que foram cancelados por inadimplência ocorrida no período de 19 de março de 2020 até 30
de junho de 2020.
§ 1º - A homologação do parcelamento reativado dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela
em atraso no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da reativação, devendo o contribuinte
requerer junto à SEFAZ até 31 de agosto de 2020.
§ 2º - A partir do pagamento especificado no parágrafo anterior, as demais parcelas vencerão
no último dia útil dos meses subsequentes, nos moldes da legislação vigente.
Art. 5º - Excepcionalmente, os débitos do ICMS do exercício corrente, vencidos no período
de 19 de março de 2020 a 30 de junho de 2020, poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas
iguais, mensais e sucessivas, com os encargos moratórios correspondentes, observadas as demais
condições estabelecidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.174, de 10 de julho
de 2003.
§ 1º - O parcelamento de que trata o caput deverá ser requerido pelo contribuinte junto à
SEFAZ até 31 de agosto de 2020 e será homologado com o pagamento da 1ª parcela no prazo de até
5 (cinco) dias.
§ 2º - O vencimento das demais parcelas obedecerá ao disposto no § 2o do art. 4o desta Lei.
§ 3º - Fica dispensada a aplicação da multa moratória dos débitos a que se refere o caput se o
pagamento for feito à vista.
Art. 6º - Os benefícios previstos nesta Lei ficam condicionados ao pagamento dos débitos
exclusivamente em moeda corrente.


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Art. 7º - Os honorários advocatícios, quando cabíveis, serão recolhidos em conformidade
com o número de parcelas concedidas.
Art. 8º - Implica revogação do parcelamento, com a perda de todos os benefícios previstos
nesta Lei:
I-

a inobservância de quaisquer de suas exigências;

II -

o atraso no pagamento de 3 (três) parcelas mensais, consecutivas ou não.

Art. 9º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já
pagas do imposto e seus acréscimos, bem como não se aplica aos débitos do imposto relativo ao
regime de substituição tributária.
Art. 10 - Para a operacionalização dos benefícios a que se refere esta Lei, aplicam-se, no que
couber, as demais disposições vigentes na legislação tributária do Estado do Maranhão, exceto as
disposições insculpidas no parágrafo único do art. 79 e no § 1º do art. 81 do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 19.174, de 10 de julho de 2003.
Art. 11 - Ficam suspensas, até 30 de setembro de 2020, as inscrições dos sujeitos passivos
realizadas durante o estado de calamidade pública, motivadas por débitos tributários, no Cadastro
Estadual de Inadimplentes - CEI.
§ 1º - O benefício disposto no caput também se aplica, às novas inscrições dos sujeitos
passivos no CEI e em cadastros restritivos de proteção ao crédito, bem como às relativas às restrições
cadastrais e fiscais destes junto à SEFAZ, enquanto se estender a calamidade pública.
§ 2º - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, por ato do Secretário de Estado da
Fazenda, baseado na realidade econômica nacional e nos indicadores relativos à sustentabilidade
fiscal.
Art. 12 - Fica acrescido ao art. 7º da Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015, o § 7º, o qual terá
a seguinte redação:
“Art. 7º - (...)
(...)
§ 7º - Os créditos não utilizados na forma do § 2º deste artigo, até 31 de dezembro de
2020, poderão ser destinados ao Programa “Maranhão Solidário”, instituído pela Lei nº


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10.753, e 19 de dezembro de 2017, observado o limite de 10% (dez por cento) do montante
disponível.”
Art. 13 - Ato da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ poderá dispor sobre normas
complementares necessárias à implementação das disposições contidas nesta Lei.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 04 de agosto de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL