PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 5.293/2018
COMISSÃO DE SAÚDE
RELATÓRIO
De autoria do deputado Doutor Jean Freire, o projeto de lei em epígrafe institui a Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde. A Comissão de Constituição e Justiça apreciou preliminarmente a proposição e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem, agora, a matéria a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, XI, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em comento cria política que visa dar assistência na área de saúde bucal a pessoas idosas domiciliadas em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou assemelhados.
Para tanto, a proposição determina, no seu art. 2º, que aquelas instituições devem oferecer avaliação diagnóstica e planejamento do tratamento odontológico no momento da admissão do idoso. O art. 3º estabelece que o plano de tratamento deve ser autorizado pelo idoso ou por seu responsável legal. Já o art. 4º determina que a política tenha caráter permanente e enumera as ações a serem desenvolvidas, como: orientação sobre os cuidados de saúde bucal; encaminhamento para atendimento especializado; reabilitação das funções mastigatórias, de deglutição e de fala; e diagnóstico precoce do câncer de boca. O art. 5º traz as penalidades pelo descumprimento da norma. Já os arts. 6º a 8º definem quais são os órgãos públicos responsáveis pela coordenação e fiscalização dessa Política e trazem as atribuições desses órgãos. Por fim, o art. 9º determina que os valores provenientes das multas aplicadas pelo descumprimento da norma sejam destinados ao custeio de ações na área de saúde bucal do SUS.
O atendimento do idoso no local em que se encontra domiciliado, previsto no projeto em análise, está em conformidade com o Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741, de 1º/10/2003. O art. 15 do estatuto assegura a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. O inciso IV do § 1º desse mesmo artigo determina que a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural.
Em relação ao atendimento prestado pelas instituições de longa permanência, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária editou a Resolução RDC nº 283, de 26/9/2005, que contém o Regulamento Técnico para o Funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos. A norma estabelece que toda instituição deve elaborar, a cada dois anos, em articulação com o gestor local de saúde, um Plano de Atenção Integral à Saúde dos residentes que deve prever a atenção integral à saúde do idoso (promoção, proteção e prevenção) e indicar os recursos de saúde disponíveis para cada residente, em todos os níveis de atenção, sejam eles públicos ou privados, bem como as referências, caso haja necessidade de encaminhamentos. A resolução determina, ainda, que a instituição deve avaliar anualmente a implantação e efetividade das ações previstas no plano, considerando, no mínimo, os critérios de acesso, resolubilidade e humanização. Assim, todas as ações de saúde, incluindo a saúde bucal, e os recursos necessários para sua execução devem estar previstos nesse plano.
A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, contida no Anexo XI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28/9/2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do SUS, tem como diretrizes a atenção integral, integrada à saúde da pessoa idosa; o estímulo às ações intersetoriais, visando à integralidade da atenção; o provimento de recursos capazes de assegurar qualidade da atenção à saúde da pessoa idosa.
Em âmbito estadual, a Política Estadual de Amparo ao Idoso, instituída pela Lei nº 12.666, de 4/11/1997, enumera no art. 5º, inciso II, as ações a serem desenvolvidas pelos órgãos e entidades estaduais na área da saúde: garantir ao idoso assistência à saúde e atendimento prioritário nos diversos níveis de serviços do SUS; promover e recuperar a saúde do idoso, bem como prevenir doenças, mediante programas e medidas profiláticas; e realizar estudos para detectar o perfil epidemiológico dos idosos, com vistas à prevenção de doenças e ao seu tratamento e reabilitação.
As determinações do projeto de lei em análise estariam, em tese, em consonância com a legislação mencionada, que visa proteger e garantir os direitos da população idosa.
Na sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça avaliou que, apesar de buscar instituir uma política, na forma originalmente apresentada o projeto estabelece ações de natureza administrativa, cuja iniciativa é de competência do Poder Executivo. Entretanto, para aquela comissão, o projeto visaria essencialmente uma regulamentação do § 1º do art. 230 da Constituição da República e do § 1º do art. 225 da Constituição do Estado, dispositivos que determinam que o idoso seja preferencialmente atendido em seu próprio lar. Como a competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal, segundo a comissão que nos precedeu não haveria impedimento para o legislador estadual tratar da matéria essencial do projeto. Assim, apresentou substitutivo à proposição, acrescentando dispositivo na Lei nº 12.666, de 1997, com a finalidade incluir nas atribuições dos órgãos e entidades estaduais a garantia de assistência à saúde bucal ao idoso, especialmente àquele que reside em instituição de longa permanência
Concordamos com o posicionamento exarado por aquela comissão e com o substitutivo apresentado, já que este se coaduna com as normas mencionadas neste parecer e pode contribuir para melhorar a qualidade de vida do idoso domiciliado em instituições de longa permanência.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do projeto de Lei nº 5.293/2018, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 1º de setembro de 2021.
André Quintão, presidente – Carlos Pimenta, relator – João Vítor Xavier – Doutor Paulo.