PROJETO DE LEI Nº 2.078/2015
Altera a Lei nº 882, de 28 de julho de 1952, que cria a Medalha da Inconfidência.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 1º da Lei nº 882, de 28 de julho de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica criada a Medalha da Inconfidência, destinada a galardoar o mérito cívico do cidadão que tenha prestado, em Minas Gerais, relevantes serviços à coletividade.”.
Art. 2º – O art. 1º da Lei nº 882, de 1952, fica acrescido dos seguintes §§ 1º a 4º:
“Art. 1º – (…)
§ 1º – Não farão jus à medalha e perderão o direito àquela que tenham recebido, devendo restituí-la, os cidadãos que:
I – forem condenados em sentença transitada em julgado, na forma do § 4º deste artigo;
II – praticarem atos contrários à defesa e preservação da ordem pública, à incolumidade das pessoas e do patrimônio.
§ 2º – Cabe ao conselho permanente analisar as hipóteses dos incisos II e III em face do disposto no caput do art. 1º.
§ 3º – A devolução da medalha será feita mediante ordem do conselho permanente, após publicação no diário oficial do Estado.
§ 4º – Não figurará na proposta de concessão da medalha o cidadão que for condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes:
I – contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
II – contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
III – contra o meio ambiente e a saúde pública;
IV – eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
V – de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
VI – de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
VII – de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
VIII – de redução à condição análoga à de escravo;
IX – contra a vida e a dignidade sexual;
X – praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.”.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de junho de 2015.
Sargento Rodrigues
Justificação: A proposição em comento tem por finalidade melhor regulamentar e especificar os atos de relevância capazes de ensejar a concessão da Medalha da Inconfidência aos cidadãos que em Minas Gerais se distingam pelos relevantes serviços prestados à comunidade mineira.
Sendo possível ao parlamentar inaugurar o processo legislativo nos termos do art. 66 da Constituição do Estado de Minas Gerais, tem-se que os dispositivos que visa incluir à Lei nº 882, de 1952, objetivam moralizar a respectiva condecoração, de importância ímpar no Estado.
Assim, porque a concessão da Medalha da Inconfidência simboliza a valorização de cidadãos de bem e o reconhecimento do trabalho realizado em prol de Minas Gerais, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.