GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.638, DE 22 DE JULHO DE 2009.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aﬁxação de placa informativa do direito do idoso em
estabelecimentos localizados no Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os estabelecimentos que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, públicos e privados, no
âmbito do Estado, ﬁcam obrigados a aﬁxar placa em local visível e próximo das bilheterias informando o direito do idoso, conforme o art. 23
da Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, com os seguintes dizeres: “Art. 23. A participação dos idosos em atividades culturais e de
lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais,
esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. ESTATUTO DO IDOSO – Lei federal nº 10.741/2003”.
Art. 2º O estabelecimento infrator às prescrições desta Lei ﬁca sujeito à multa de até R$ 500,00 (quinhentos reais),
duplicando-se o valor em caso de reincidência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 60 (sessenta) dias desta
data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Flávia Carreiro de Albuquerque Morais
(D.O. de 27-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2009.