GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 387, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO
SERVIDOR -FFRPPS-, no valor de R$ 100.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS- 1
(um) crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de Outubro de 2017, 129º da República .

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 11-10-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
28 846 0000 7.006ENCARGOS
1 - PESSOAL
100
JUDICIÁRIOS E ENCARGOS
SOCIAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 100.000,00
R$ 10.000,00
R$ 110.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 100.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA


28 846 0000 7.006ENCARGOS
3 - OUTRAS
JUDICIÁRIOS DESPESAS
CORRENTES
SALDO A
PROGRAMAR
R$ 0,00

VALOR
BLOQUEADO
R$ 100.000,00

100

VALOR A REDUZIR
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 100.000,00

Este texto não substitui o publicado no o D.O. de 11-10-2017 .