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Decreto sem número, de 20/11/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça
Militar do Estado de Minas Gerais no valor de R$610.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº
17.139, de 14 de novembro de 2007.


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$610.000,00
(seiscentos e dez mil reais) indicado no Anexo, em favor do Tribunal
de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação de dotações
orçamentárias próprias indicadas no anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 230)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


TRIBUNAL
DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1051.02122001-2.009-0001-3390-0-10.1
230.000,00
1051.02122001-2.009-0001-3390-0-10.7
200.000,00
1051.02272002-7.006-0001-3390-0-10.5
180.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 610.000,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2 DESTE
DECRETO:


TRIBUNAL
DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1051.02122001-2.009-0001-3190-0-10.1
200.000,00
1051.02272002-7.006-0001-3190-0-10.5
410.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 610.000,00