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Decreto sem número, de 28/12/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor da Rádio Inconfidência Ltda. no
valor de R$250.000,00.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º, da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto crédito suplementar de R$250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), indicado no Anexo deste decreto em favor da
Rádio Inconfidência Ltda., onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004.




Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.




Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman







ANEXO AO DECRETO DE
28 DE DEZEMBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 379)




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









RÁDIO
                        INCONFIDÊNCIA LTDA.










R$





3151.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1



250.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



250.000,00





ANULAÇÃO
                        DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                        SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





EGE SEC. FAZENDA
                        – ENCARGOS DIVERSOS









1911.28843002-7.886-0001-3290-0-10.1



250.000,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



250.000,00