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Decreto sem número, de 09/09/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, da Universidade Estadual de
Montes Claros, da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e do
Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$8.232.431,56.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$8.232.431,56 (oito
milhões, duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e
um reais e cinqüenta e seis centavos), indicado no Anexo, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, da Universidade Estadual de Montes Claros, da Imprensa
Oficial do Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Saúde,
onerando em R$7.060.000,00 (sete milhões e sessenta mil reais)
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de
janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 163)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

2301.26122701-2.002-0001-3390-0-34.2
1.171.900,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
60.000,00

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122702-7.004-0001-3190-0-60.9
531,56

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10302706-4.188-0001-3350-0-10.1
7.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 8.232.431,56

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

2391.23692704-4.522-0001-3390-0-60.1
531,56

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04573059-1.367-0001-4490-1-10.1
60.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-10.1
7.000.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.26129701-2.029-0001-3390-0-34.1
1.171.900,00

TOTAL
DA ANULACAO 8.232.431,56