ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.686 DE 15 DE OUTUBRO DE 2007
Estabelece a inexigibilidade de débitos
tributários do ICMS da empresa Companhia de
Águas e Esgotos do Maranhão - CAEMA, na
forma disposta na Lei Complementar nº 24/75,
de 7 de janeiro de 1975.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Não serão exigidos os débitos tributários do Imposto sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, correspondentes ao imposto
relativo ao diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais realizadas até 30 de junho de
2007 pela empresa Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão - CAEMA, inscrita no
Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 12.050.537-1.
Art. 2º O tratamento tributário de que trata o art. 1º fica condicionado à desistência de
qualquer processo administrativo ou judicial.
Art. 3º O disposto no art. 1º não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já pagas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31
de julho de 2007.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
OUTUBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda