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Decreto sem número, de 26/04/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC e da Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, no valor de R$5.576.220,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$5.576.220,00 (cinco
milhões, quinhentos e setenta e seis mil e duzentos e vinte
reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais - CETEC e Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, não onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$517.117,00 (quinhentos e dezessete
mil e cento e dezessete reais);

II - do
convênio nº 311/2005, firmado em 16/12/2005 entre o
Município de Montes Claros e a Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES, objetivando Repassar ao Hospital Universitário
Clemente de Faria da UNIMONTES os recursos do PRÓ-HOSP, no
valor de R$2.299.907,00 (dois milhões, duzentos e noventa e
nove mil e novecentos e sete reais);

III -
do convênio nº 0722/2005 firmado em 30/10/05 entre o
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
e Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
CETEC objetivando a Promoção do
Conhecimento/Infra-estrutura Disponível no CETEC aos Micro e
Pequenos Empresários, no valor de R$49.000,00 (quarenta e nove
mil reais) e de rendimentos da aplicação financeira, no
valor de R$1.000,00 (um mil reais);

IV - do
convênio nº 4020000/06 firmado em 2/8/05 entre a Companhia
Energética de Minas Gerais - CEMIG e a Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC objetivando o
Desenvolvimento do Projeto de Pesquisa para Produção de
Células Solares de Baixo Custo, no valor de R$925.859,00
(novecentos e vinte e cinco mil e oitocentos e cinqüenta e nove
reais) e de rendimentos da aplicação financeira no
valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais); e

V - do
convênio nº 0105047200 firmado em 31/8/05 entre a
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e a Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC objetivando o Apoio
Tecnológico à Exportação/ PROGEX
Nacional, no valor de R$1.653.337,00 (um milhão, seiscentos e
cinqüenta e três mil e trezentos e trinta e sete reais) e
de rendimentos da aplicação financeira no valor de
R$50.000,00 (cinqüenta mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 131)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2081.19572357-4.015-0001-3390-0-24.1
                     950.012,00

2081.19572357-4.015-0001-4490-0-24.1
                     105.847,00

2081.19573536-4.710-0001-3390-0-24.1
                   1.626.337,00

2081.19573536-4.710-0001-4490-0-24.1
                      77.000,00



UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.10302058-4.709-0001-3390-0-24.1
                   1.079.963,00

2311.10302058-4.709-0001-3390-2-10.1
                     517.117,00

2311.10302058-4.709-0001-4490-0-24.1
                     394.606,00

2311.12122136-1.809-0001-4490-0-24.1
                     825.338,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           5.576.220,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                                                               R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                     517.117,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                  517.117,00