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Decreto sem número, de 19/05/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor diversos órgãos
e entidades no valor de R$545.467,80.




O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, IV e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar de R$545.467,80 (quinhentos
e quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e
oitenta centavos), indicado no Anexo em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER, do Instituto
Mineiro da Agropecuária - IMA e do Fundo Estadual de Saúde
- FES, onerando em R$408.193,80 (quatrocentos e oito mil, cento e
noventa e três reais e oitenta centavos) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



Clésio
Soares de Andrade - Governador em exercício.




* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.