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Decreto sem número, de 30/05/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, no valor de R$1.153.382,40.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.153.382,40 (hum
milhão, cento e cinqüenta e três mil, trezentos e
oitenta e dois reais e quarenta centavos) indicado no Anexo, em favor
da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$904.800,20 (novecentos e quatro mil,
oitocentos reais e vinte centavos); e


II - do
superávit financeiro de receita diretamente arrecadada da
Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, no valor de
R$248.582,20 (duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e
dois reais e vinte centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.