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Decreto com numeração especial 421, de 19/09/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$18.334.298,63.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$18.334.298,63 (dezoito milhões trezentos e trinta e quatro
mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e três
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 12.059, firmado em 6 de janeiro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Prefeitura Municipal de Contagem, no valor de R$9.666,00 (nove
mil seiscentos e sessenta e seis reais);
III
– do convênio nº 5171/2017, firmado em 5 de setembro
de 2017, entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais – PRODEMGE –, no valor de R$40.252,75
(quarenta mil duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco
centavos); 

IV
– do convênio nº 5171/2017, firmado em 5 de setembro
de 2017, entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais –
CODEMIG, no valor de R$700.670,75 (setecentos mil seiscentos e
setenta reais e setenta e cinco centavos);
V
– do convênio nº 5171/2017, firmado em 5 de setembro
de 2017, entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG –,
no valor de R$500.089,25 (quinhentos mil oitenta e nove reais e vinte
e cinco centavos);
VI
– do convênio nº 5171/2017, firmado em 5 de setembro
de 2017, entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais –
COHAB –, no valor de R$200.581,50 (duzentos mil quinhentos e
oitenta e um reais e cinquenta centavos);
VII
– do convênio nº 5171/2017, firmado em 5 de setembro
de 2017, entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e a MGS Minas Gerais Administração e Serviços
S/A, no valor de R$200.581,50 (duzentos mil quinhentos e oitenta e um
reais e cinquenta centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO



(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 421,
de 19 de setembro de 2017)

(Registrado
no Siafi/MG sob o número 114)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04128014-2.019-0001-3390-0-10.1
                        



135.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                        



60.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.005-0001-4440-0-10.1


2.000.000,00




1301.15451026-1.022-0001-3390-0-70.1
                        



9.666,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.417-0001-3390-0-31.7


579.489,00




1371.18542166-4.424-0001-4490-0-31.1
                        



312.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TURISMO




1411.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                        



25.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334125-4.567-0001-3350-1-10.1
                        



1.337.836,38




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122219-2.156-0001-3390-0-60.2
                        



200.581,50




1941.04122219-2.156-0001-3390-0-70.2
                        



1.642.175,75




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.10126001-2.024-0001-4490-0-49.1
                        



32.550,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302183-4.492-0001-3341-0-10.1
                        



12.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



18.334.298,63





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04123014-4.028-0001-3390-0-10.1
                        



135.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608055-4.121-0001-3390-1-10.1
                        



60.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18542121-4.587-0001-3390-0-31.1
                        



579.489,00




1371.18542166-4.424-0001-3390-0-31.1
                        



312.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TURISMO




1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



25.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



1.337.836,38




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



2.000.000,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.10126001-2.024-0001-3390-0-49.1
                        



32.550,00




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                        



200.581,50




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302183-4.487-0001-3390-0-10.1
                        



12.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



16.682.456,88