GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.010, DE 31 DE MAIO DE 2010

Cria a unidade orçamentária Central de Aquisições e Contratações – CENTRAC – e
autoriza a abertura de créditos especiais no valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a unidade orçamentária Central de Aquisições e Contratações – CENTRAC –, jurisdicionada à
Secretaria da Fazenda.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da unidade orçamentária criada no art. 1º, no corrente
exercício, créditos especiais no valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 2º decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária,
conforme indicado no Anexo II desta Lei e em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 4º Os créditos especiais a que se refere o art. 2º considerar-se-ão abertos imediatamente após a publicação desta Lei,
ressalvada expressa manifestação em contrário do Governador do Estado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 10-06-2010)

ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2010

Órgão

2300 – SECRETARIA DA FAZENDA

Unidade

CENTRAL DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES –CENTRAC–

Função

04 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

3321 – PROGRAMA ESTRATÉGICO PARA OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS
PÚBLICOS

Ação

2929 – GERENCIAR AS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES GOVERNAMENTAIS

Grupo de Despesas

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

RECURSO TESOURO

SUBTOTAL

R$ 1.000,00

Exercício

2010

Órgão

2300 – SECRETARIA DA FAZENDA

Unidade

CENTRAL DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES –CENTRAC–

Função

04 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

3321 – PROGRAMA ESTRATÉGICO PARA OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS
PÚBLICOS

Ação

2929 – GERENCIAR AS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES GOVERNAMENTAIS

Grupo de Despesas

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

RECURSO TESOURO

SUBTOTAL

R$ 1.000,00

TOTAL GERAL

R$ 2.000,00


ANEXO II
Exercício

2010

Órgão

2300 – SECRETARIA DA FAZENDA

Unidade

2301 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA

Função

04 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

3321 – PROGRAMA ESTRATÉGICO PARA OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS
PÚBLICOS

Ação

2929 – GERENCIAR AS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES GOVERNAMENTAIS

Grupo de Despesas

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

RECURSO TESOURO

TOTAL

R$ 2.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-06-2010.