GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.559, DE 20 DE JANEIRO DE 2012.

Altera a Lei n o 17.475, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre o novo padrão de
serviços e atendimento, disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão –
Vapt Vupt–, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O parágrafo único do art. 1 o da Lei no 17.475, de 21 de novembro de 2011, passa a vigorar com o acréscimo que
se segue:
“Art. 1 o ............................................................................
.......................................................................................
Parágrafo único. ...............................................................
.......................................................................................
XIII – Defensoria Pública do Estado de Goiás.” (NR)
Art. 2o A Tabela 1 do Anexo I da Lei n o 17.475, de 21 de novembro de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes
do Anexo Único desta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 o de junho de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de janeiro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 23-01-2012) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
“Anexo I
TABELA 1

APURAÇÃO DE PONTOS PARA CLASSIFICAÇÃO
DE UNIDADE PADRÃO VAPT VUPT
CRITÉRIOS

PONTOS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE MÍNIMO DO ATENDENTE
.................................................................

..........................

QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS REALIZADOS MENSALMENTE PELA UNIDADE
.................................................................

..........................
JORNADA DE ATENDIMENTO

MÍNIMO DE 12 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA E 05 HORAS AOS SÁBADOS,
FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS ESTADUAIS E FERIADOS MUNICIPAIS

05

MÍNIMO DE 12 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA

04

08 HORAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, COM INTERVALO DE 02 HORAS PARA ALMOÇO, E 04 HORAS
AOS SÁBADOS, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS ESTADUAIS E FERIADOS MUNICIPAIS

03

08 HORAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, COM INTERVALO DE 02 HORAS PARA ALMOÇO

01
”(NR)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-01-2012.