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DECRETO 41935, de 20/09/2001 - Texto Original


Implanta o Ensino MĂ©dio em unidade estadual de ensino no
MunicĂ­pio de ViĂ§osa.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuiĂ§ĂŁo
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, e nos termos do artigo 198,
inciso VIII, da ConstituiĂ§ĂŁo do Estado, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992,
e no Parecer nº 631, de 20 de julho de 2000, do Conselho
Estadual de EducaĂ§ĂŁo, publicado em 02 de agosto de
2000,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica implantado o Ensino MĂ©dio na Escola Estadual JosĂ©
LourenĂ§o de Freitas, de Ensino Fundamental (1ª Ă 
8ª sĂ©rie), situada na PraĂ§a Luiza Rodrigues Lopes,
nº 35, Distrito de SĂŁo JosĂ© do Triunfo, no
MunicĂ­pio de ViĂ§osa.


Art. 2º
- O Ensino MĂ©dio implantado por este Decreto serĂĄ
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da EducaĂ§ĂŁo,
apĂłs comprovaĂ§ĂŁo de condiĂ§Ă”es
bĂĄsicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrĂŁo Ă 
conta de dotaĂ§Ă”es orĂ§amentĂĄrias prĂłprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2000.


Art. 5º
- Revogam-se as disposiĂ§Ă”es em contrĂĄrio.


PalĂĄcio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2001.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
MurĂ­lio
de Avellar Hingel
JosĂ©
Pedro Rodrigues de Oliveira