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DECRETO 45358, de 04/05/2010 de 04/05/2010 (Texto Original)


Institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito
Tributário relativo ao ICMS - PPE II.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
24, de 7 de janeiro de 1975, nas cláusulas quinta e sexta do
Convênio ICMS 58/10, de 26 de março de 2010, no §
3º do art. 8º e no § 2º do art. 29 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de l975,


DECRETA:



Art. 1º
Fica instituído o Programa de Parcelamento Especial de Crédito
Tributário relativo ao ICMS - PPE II, para o pagamento de
crédito tributário relativo a ICMS vencido até
31 de dezembro de 2009, formalizado ou não, inscrito ou não
em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança.

§ 1º
O disposto neste Decreto não se aplica aos valores devidos em
razão da tributação diferenciada, prevista na
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 2º
Para o ingresso no programa o sujeito passivo deverá
consolidar todos os créditos tributários:

I -
formalizados, decorrentes de sua condição de
contribuinte e de responsável por substituição
tributária, podendo incluir outros débitos de sua
responsabilidade; e

II - não
formalizados, de natureza não-contenciosa, ressalvada a
hipótese de ter sido efetuado depósito administrativo
ou judicial no valor integral.

§ 3º
É vedado o fracionamento de crédito tributário
constante de um mesmo Processo Tributário Administrativo (PTA)
e, caso no processo conste crédito tributário vencido
após 31 de dezembro de 2009, o sujeito passivo providenciará
o seu pagamento ou parcelamento, observado o disposto na Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, e na Resolução da
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF nº 4.069, de 19 de janeiro
de 2009.

§ 4º
Na hipótese do § 3º, o parcelamento do crédito
tributário vencido após 31 de dezembro de 2009 deverá
ser efetuado no mesmo número de parcelas adotado para o
pagamento do crédito tributário contemplado pelo
Programa.

§ 5º
Os créditos tributários serão consolidados no
mês do pagamento à vista ou da primeira parcela.

§ 6º
Para ingresso no Programa, para fins de determinação do
vencimento da multa isolada, será considerada a data de
ocorrência da infração que ensejou a sua
aplicação.



Art. 2º
O ingresso no Programa será formalizado mediante Requerimento
de Habilitação até 30 de julho de 2010 e
pagamento à vista ou da primeira parcela até 31 de
agosto de 2010.

Parágrafo
único. O ingresso no Programa implica, para todos os fins de
direito, a desistência de parcelamento em curso de crédito
tributário por ele alcançado, hipótese em que o
saldo devedor será reconstituído nos termos da
legislação específica.



Art. 3º
Os créditos tributários poderão ser pagos:

I - à
vista, com redução de 95% (noventa e cinco por cento)
das multas e dos juros;

II - em 2
(duas) parcelas, com redução de 92% (noventa e dois por
cento) das multas e dos juros;

III - em
3 (três) parcelas, com redução de 88% (oitenta e
oito por cento) das multas e dos juros;

IV - em 4
(quatro) parcelas, com redução de 84% (oitenta e quatro
por cento) das multas e dos juros;

V - em 5
(cinco) a 120 (cento e vinte) parcelas, com redução de
50% (cinquenta por cento) das multas e de 40% (quarenta por cento)
dos juros.

§ 1º
À exceção da redução prevista no §
3º do art. 53 da Lei nº 6.763, de 1975, as reduções
a que se refere este artigo não se acumulam com quaisquer
outras reduções concedidas para o pagamento do tributo,
inclusive com os benefícios de que tratam as Leis nº
12.733, de 30 de dezembro de 1997; nº 15.273, de 29 de julho de
2004; nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, e nº 17.247, de
27 de dezembro de 2007.

§ 2º
O parcelamento previsto neste Decreto será pago em parcelas
mensais, iguais e sucessivas, cuja data de vencimento será o
último dia dos meses subsequentes ao do pagamento da primeira
parcela, observado o seguinte:

I - o
valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$
500,00 (quinhentos reais);

II - as
parcelas subsequentes à primeira serão acrescidas de
juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada
mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do
pagamento da primeira parcela, ou de 1% (um por cento) relativamente
ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, caso a taxa
SELIC ainda não tenha sido divulgada;

III - a
taxa de que trata o inciso anterior não poderá ser
inferior a 1% (um por cento) ao mês.

§ 3º
O pagamento nos termos do Programa será efetuado:

I - em
moeda corrente, vedada qualquer forma de compensação,
ressalvadas as hipóteses previstas nos Capítulos XII e
XIII do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008; e

II - em
agência bancária credenciada a receber tributos
estaduais, por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE emitido pela repartição fazendária.

§ 4º
Serão devidas as Taxas de Expediente previstas nos itens 2.19
e 2.24 da Tabela "A" da Lei nº 6.763, de 1975,
conforme o caso.



Art. 4º
Para os efeitos deste Decreto, o crédito tributário
relativo a estorno de crédito de ICMS decorrente do
recebimento de mercadorias ou serviços em operações
ou prestações interestaduais, abrigadas por incentivo
fiscal ou financeiro-fiscal vinculado ao imposto, concedido ou
autorizado por outra unidade da Federação sem
observância dos requisitos previstos na alínea "g"
do inciso XII do § 2º do art. 155, da Constituição
da República, e da Lei Complementar Federal nº 24, de 7
de janeiro de 1975, cujo documento fiscal foi escriturado até
31 de dezembro de 2009, poderá ser deduzido das parcelas do
imposto efetivamente recolhida em etapas anteriores, hipótese
em que o sujeito passivo apresentará, até 30 de julho
de 2010:

I -
demonstrativo do imposto pago nas etapas anteriores à operação
ou prestação abrigada pelo incentivo ou benefício
unilateral;

II -
demonstrativo dos cálculos da dedução e da
recomposição da conta gráfica do
estabelecimento;

III -
documentação idônea e incontestável que
comprove o pagamento do imposto efetivado em etapas anteriores, nos
termos do inciso I.

§ 1º
Em substituição à apresentação dos
documentos a que se referem os incisos I e III e como forma de
simplificação dos cálculos, o sujeito passivo
poderá optar por deduzir, a título de imposto
efetivamente recolhido nas etapas anteriores, o valor correspondente
a 30% (trinta por cento) do crédito de ICMS passível de
estorno nos termos da legislação tributária
estadual, vinculado ao incentivo ou benefício unilateral
concedido por outra unidade da Federação.

§ 2º
Para os fins do disposto neste artigo, no momento da habilitação
de que trata o art. 6º, o sujeito passivo indicará a sua
opção pelo disposto no caput ou no § 1º,
que será definitiva e irretratável, abrangendo todos os
créditos tributários dessa natureza de sua
responsabilidade.

§ 3º
A diferença apurada entre o cálculo demonstrado pelo
sujeito passivo e o realizado pelo Fisco será paga sem os
benefícios de que trata este Decreto.

§ 4º
A dedução a que se refere este artigo, ainda que não
resulte em saldo de ICMS a recolher, poderá ser adotada pelo
contribuinte que espontaneamente fizer o estorno do crédito.

§ 5º
Resolução da SEF disporá sobre os demonstrativos
a que se referem os incisos I e II do caput e sobre a
recomposição da conta gráfica do contribuinte.



Art. 5º
O benefício de que trata este Decreto:

I - não
autoriza a devolução, a restituição ou a
compensação de importância recolhida ou a
escrituração como crédito da importância
correspondente à dedução a que se refere o art.
4º;

II -
alcança valores espontaneamente denunciados ou informados pelo
contribuinte à repartição fazendária até
30 de julho de 2010, desde que:

a) na
hipótese prevista no art. 4º, se refiram a documentos
fiscais escriturados até 31 de dezembro de 2009;

b) nas
demais hipóteses, se refiram a créditos tributários
vencidos até 31 de dezembro de 2009;

III - não
se aplica ao crédito tributário de contribuinte que se
encontre em situação de omisso de entrega de Declaração
de Apuração do ICMS (DAPI 1) ou da Guia Nacional de
Informação e Apuração do ICMS
Substituição Tributária (GIA-ST) em 30 de julho
2010;

IV - não
se aplica ao imposto vencido até 31 dezembro de 2009 e que não
tenha sido declarado pelo contribuinte até 30 de julho de
2010;

V -
alcança crédito tributário constituído
somente de multa isolada.



Art. 6º
O Requerimento de Habilitação, englobando o crédito
tributário de todos os estabelecimentos, será
apresentado na Administração Fazendária a que
estiver circunscrito o estabelecimento matriz ou principal ou na
Advocacia Regional responsável pela cobrança do crédito
tributário.

§ 1º
Na hipótese de existência de crédito tributário
não formalizado, inclusive o declarado ao Fisco na DAPI 1 ou
na GIA-ST, o Requerimento deverá estar acompanhado do
respectivo Termo de Autodenúncia.

§ 2º
Os formulários do Requerimento de Habilitação e
do Termo de Autodenúncia serão disponibilizados no
endereço eletrônico da SEF na internet
(www.fazenda.mg.gov.br).

§ 3º
Na hipótese de créditos tributários inscritos e
não inscritos em dívida ativa, o sujeito passivo
apresentará Requerimentos de Habilitação
distintos na Advocacia Regional e na Administração
Fazendária.



Art. 7º
Relativamente aos créditos tributários inscritos em
dívida ativa:

I - as
custas e demais despesas processuais deverão ser integralmente
quitadas pelo interessado;

II - os
honorários advocatícios serão devidos no
percentual de 10% (dez por cento) do valor do crédito
tributário apurado e poderão ser parcelados pelo mesmo
prazo do crédito tributário, observado o valor mínimo
de R$ 200,00 (duzentos reais) para a parcela.

Parágrafo
único. No caso de pagamento à vista ou em até 4
(quatro) parcelas, os honorários advocatícios serão
reduzidos ao percentual de 5% (cinco por cento).



Art. 8º
A formalização de pedido de ingresso no Programa
implica o reconhecimento dos créditos tributários nele
incluídos, ficando a aplicação do benefício
condicionada:

I - à
desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o
qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;

II - na
hipótese de crédito tributário decorrente de
estorno de crédito do ICMS, à recomposição
da conta gráfica do contribuinte, na forma prevista em
resolução da SEF, com o pagamento do imposto
decorrente, inclusive quando a recomposição implicar
saldo devedor em período de apuração não
alcançado pelas reduções previstas neste
Decreto.

Parágrafo
único. Na hipótese de desistência de ações
ou embargos à execução fiscal de que trata o
inciso I do caput, cópia reprográfica do
instrumento de renúncia protocolada em juízo, deverá
ser apresentada na Advocacia Regional até o dia 30 de setembro
de 2010, sob pena de perda do benefício.



Art. 9º
Para todos os efeitos, considera-se desistente do parcelamento o
beneficiário que não efetuar o pagamento de qualquer
parcela até o último dia do terceiro mês
subsequente ao de seu vencimento.



Art. 10.
Implica anulação do benefício de que trata este
Decreto a inobservância de qualquer das exigências nele
estabelecidas, inclusive no que se refere ao pagamento dos honorários
advocatícios ou das custas judiciais.



Art. 11.
Na hipótese de desistência ou de anulação
do benefício, o crédito tributário será
reconstituído com a restauração do imposto, das
multas e dos juros, e abatida a importância efetivamente
recolhida.



Art. 12.
As informações relativas aos valores devidos com as
reduções previstas neste Decreto estarão
disponíveis a partir de 18 de maio de 2010, na Administração
Fazendária a que estiver circunscrito o sujeito passivo ou na
Advocacia Regional responsável pela cobrança do
respectivo crédito tributário.



Art. 13.
Mediante parecer da Advocacia-Geral do Estado - AGE, poderá
ser:

I -
excluído da consolidação a que se refere o §
2º do art. 1º o crédito tributário litigioso
que encerre questão controvertida, de âmbito geral, nos
tribunais;

II -
excluída da vedação de fracionamento de crédito
tributário constante de um mesmo PTA a que se refere o §
3º do art. 1º a hipótese de sujeito passivo
responsável apenas por parte do crédito tributário
e houver manifestação expressa do interessado em
efetuar o pagamento nos termos deste Decreto.

Parágrafo
único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à
hipótese de fiador que expressar interesse em efetuar o
pagamento nos termos deste Decreto.



Art. 14.
A SEF e a AGE poderão editar normas complementares necessárias
à implementação e ao controle do Programa.



Art. 15.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2010; 222º
 da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias

Marco
Antônio Rebelo Romanelli