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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47554
Decreto 47554 de 07/12/2018 - Texto Original



Regulamenta
a qualificação de pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público e a instituição
do termo de parceria e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.081, de 10 de
agosto de 2018,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DA
QUALIFICAÇÃO COMO Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público 



Seção
I 

Dos
Requisitos e Procedimentos


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre a qualificação
de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público – Oscip – e a instituição do
termo de parceria.


Art.
2º – O requerimento de qualificação como
Oscip previsto no art. 5º da Lei nº 23.081, de 10 de agosto
de 2018, deverá ser dirigido, pela entidade sem fins
lucrativos, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag –, conforme modelo disponibilizado por essa
secretaria, acompanhado dos seguintes documentos: 

I
– estatuto social da requerente com registro no Cartório
Cível de Pessoas Jurídicas;
II
– ata de eleição ou documento de nomeação
dos membros dos órgãos deliberativos que exerçam
mandatos e que estiverem em exercício no momento da
solicitação da qualificação;
III
– documentos que comprovem a experiência da requerente na
execução direta de projetos, programas ou planos de
ação relacionados às áreas de atividade
em que pretende se qualificar ou na prestação de
serviços de apoio a outras organizações ou
entidades privadas e ao setor público em áreas afins,
entre as relacionadas no art. 5º da Lei nº 23.081, de 2018,
por, no mínimo, dois dos últimos cinco anos anteriores
à data do requerimento de qualificação;
IV
– declaração de que a requerente não
remunera seus conselheiros no desempenho desta função,
conforme modelo disponibilizado pela Seplag;
V
– certidões válidas de regularidade da requerente
junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS –, à
Justiça do Trabalho e às Fazendas Públicas
federal, estadual e municipal.
§
1º – A regularidade da requerente junto à Fazenda
Pública estadual será verificada pela Seplag junto ao
órgão emissor e deverá ser juntada ao processo
de análise do requerimento de qualificação.
§
2º – A requerente se compromete com a veracidade das
informações e documentos apresentados.
§
3º – As certidões de regularidade a que se refere o
inciso V, cuja validade expirar, durante o período de análise,
poderão ser emitidas pela Seplag junto aos órgãos
competentes ou solicitadas eletronicamente à requerente para
juntada ao processo com o objetivo de demonstrar a manutenção
de sua regularidade.
§
4º – Os documentos previstos no caput poderão
ser entregues em cópia simples.


Art.
3º – Para ser qualificada como Oscip a requerente deverá
comprovar experiência em pelo menos uma das áreas de
atuação entre as relacionadas no art. 5º da Lei nº
23.081, de 2018.
§
1º – A requerente deverá comprovar experiência
por, no mínimo, dois dos últimos cinco anos anteriores
à data do requerimento de qualificação, nos
termos do inciso II do art. 6º da Lei nº 23.081, de 2018,
não sendo necessária a execução de ações
de forma ininterrupta ao longo desse período. 

§
2º – Para comprovação de experiência,
nos termos do inciso III do art. 2º, a requerente deverá
encaminhar um dos documentos abaixo descritos, demonstrando a
realização de atividades na área de atuação
que pretende se qualificar, o objeto pactuado, o montante de recursos
utilizados e sua origem:
I
– cópias de extratos publicados em diários
oficiais, de convênios, termos de parceria, termos de fomento,
termos de colaboração, acordos de cooperação,
contratos de gestão, outros contratos ou instrumentos
jurídicos congêneres;
II
– cópia de instrumentos jurídicos ou projetos
firmados com organizações públicas ou privadas.
§
3º – Os documentos previstos no § 2º serão
aceitos para fins de comprovação de experiência,
nos termos do caput, apenas quando acompanhados da comprovação
de sua execução e regularidade, mediante apresentação
de um dos documentos abaixo:
I
– comprovante da aprovação da prestação
de contas; 

II
– relatórios parciais de execução,
monitoramento ou de avaliação, caso previstos na
legislação específica do instrumento jurídico
apresentado, emitidos pelo órgão público
competente ou pela parte signatária dos instrumentos jurídicos
apresentados; 

III
– declaração ou atestado de execução
e regularidade, emitido pelo órgão público
competente ou pela parte signatária dos instrumentos jurídicos
apresentados.


Art.
4º – Após o recebimento do requerimento de
qualificação, a Seplag analisará a conformidade
dos documentos em até dez dias úteis, devendo observar:
I
– se a qualificação foi requerida pelo
representante legal da requerente, conforme disposto na ata de
eleição da diretoria, no estatuto ou em outro documento
que comprove a investidura;
II
– se a qualificação foi requerida em, no mínimo,
uma das atividades constantes no art. 5º da Lei nº 23.081,
de 2018;
III
– se foram apresentados os documentos exigidos neste decreto
para a qualificação como Oscip;
IV
– se o estatuto social cumpre os requisitos elencados no art.
6º da Lei nº 23.081, de 2018;
V
– se há impedimento para a qualificação da
requerente, de acordo com o art. 8º, o parágrafo único
do art. 10 e § 2º do art. 14 da Lei nº 23.081, de
2018;
VI
– se a requerente comprovou a experiência na execução
direta de projetos, programas ou planos de ação, ou,
ainda, a prestação de serviços de apoio a outras
organizações privadas e ao setor público,
relacionados às áreas de atividade em que pretende se
qualificar, entre as relacionadas no art. 5º da Lei nº
23.081, de 2018, por, no mínimo, dois dos últimos cinco
anos anteriores à data do requerimento.
§
1º – Caso não sejam atendidas as exigências
previstas nos incisos I a VI, a Seplag deverá notificar a
requerente para tomar providências em até dez dias úteis
contados do recebimento da notificação, sob pena de
indeferimento do pedido de qualificação.
§
2º – Na hipótese do § 1º, o prazo para
análise do requerimento de qualificação a que se
refere o caput será suspenso a partir da data de
notificação da requerente. 

§
3º – Indeferido o pedido de qualificação, a
Seplag notificará a requerente, informando-lhe as razões
do indeferimento e o prazo para recurso. 

§
4º – O prazo para apresentação do recurso
previsto no § 3º será de cinco dias úteis,
contados do recebimento da notificação.
§
5º – A autoridade que indeferiu o pedido terá o
prazo de cinco dias úteis, contados do protocolo do recurso,
para reconsiderar sua decisão ou encaminhar o recurso para
autoridade superior, que deverá proferir decisão final
no prazo máximo de cinco dias úteis.
§
6º – Caso a decisão do recurso conclua pelo
deferimento, a Seplag deverá publicar ato de qualificação
no Diário Oficial dos Poderes do Estado e comunicar à
requerente a sua qualificação como Oscip.
§
7º – Caso a decisão do recurso conclua pelo
indeferimento, a Seplag notificará a requerente, não
havendo mais possibilidade de interposição de recurso
na esfera administrativa.
§
8º – A requerente que tiver seu pedido indeferido poderá
requerer novamente a qualificação, a qualquer tempo,
exceto nos casos previstos no inciso V.
§
9º – No caso de deferimento, a Seplag publicará o
ato no Diário Oficial dos Poderes do Estado e comunicará
à requerente a sua qualificação com Oscip.
§
10 – A comprovação da qualificação
como Oscip se dará por meio de consulta ao sítio
eletrônico da Seplag, que deverá conter as informações
atualizadas.


Art.
5º – O requerimento de renovação da
qualificação como Oscip, prevista no parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 23.081, de 2018, deverá
ser dirigido pelo representante legal da Oscip à Seplag,
conforme modelo disponibilizado por essa secretaria, em até
vinte e cinco dias úteis antes do término de sua
validade, acompanhado dos mesmos documentos, válidos e
vigentes, exigidos nos arts. 2º e 3º. 

Parágrafo
único – A análise do requerimento de renovação
da qualificação como Oscip será realizada
conforme previsto no art. 4º.


Seção
II 

Da
Perda da Qualificação


Art.
6º – A revogação da qualificação
dar-se-á mediante solicitação da entidade sem
fins lucrativos, conforme hipótese prevista no inciso VI do
art. 14 da Lei nº 23.081, de 2018, dispensando nesse caso o
processo administrativo.
§
1º – A requerente que tiver a qualificação
como Oscip revogada poderá requerer novamente a qualificação,
a qualquer tempo.
§
2º – O requerimento de revogação da
qualificação deverá ser dirigido pelo
representante legal da Oscip à Seplag, acompanhado da ata de
eleição da diretoria, estatuto social ou outro
documento que comprove a investidura.
§
3º – Recebido o requerimento de revogação, a
Seplag deverá publicar o ato de revogação no
Diário Oficial dos Poderes do Estado em até cinco dias
úteis.


Art.
7º – A desqualificação da entidade sem fins
lucrativos que incorrer nas hipóteses dos incisos de I a IV do
art. 14 da Lei nº 23.081, de 2018, dar-se-á mediante
decisão proferida em processo administrativo, instaurado de
ofício ou a pedido do interessado, ou judicial, de iniciativa
popular ou do Ministério Público, nos quais serão
assegurados a ampla defesa e o contraditório, respondendo os
seus dirigentes pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua
ação ou omissão.
§
1º – A desqualificação baseada em
irregularidade fiscal ou trabalhista, prevista no inciso II do art.
14 da Lei nº 23.081, de 2018, se dará somente se
demonstrado, de forma inequívoca, que a irregularidade tenha
sido consequência de ato doloso ou culposo dos gestores da
Oscip e será verificada mediante certidão positiva de
débitos junto ao INSS, ao FGTS, à Justiça do
Trabalho e às Fazendas Públicas federal, estadual e
municipal. 

§
2º – Não será configurada hipótese de
desqualificação da Oscip a irregularidade fiscal ou
trabalhista a que se refere o § 1º, quando decorrente de
atraso no repasse ocasionado pela administração pública
estadual.
§
3º – No caso de instauração de processo
administrativo, de ofício ou a pedido do interessado, deverão
ser obedecidas as normas previstas na legislação que
regulamenta os processos administrativos no âmbito da
administração pública estadual.
§
4º – Na hipótese de instauração de
processo administrativo a pedido, o interessado deverá
encaminhar requerimento à Seplag, acompanhado de: 

I
– identificação do interessado e, se
representado, de quem o represente;
II
– domicílio do interessado ou local para recebimento de
correspondência;
III
– exposição dos fatos e de seus fundamentos e
formulação do pedido, com clareza;
IV
– data e assinatura do interessado ou de seu representante; 

V
– documentação comprobatória que enseje a
instauração do processo.
§
5º – Concluído o processo administrativo pela
desqualificação, a Seplag, em até cinco dias
úteis após certificado o trânsito em julgado da
decisão administrativa, publicará o ato de
desqualificação no Diário Oficial do Poderes do
Estado. 

§
6º – A autorização a que se refere o §
2º do art. 6º da Lei nº 23.081, de 2018, deverá
ser concedida pelo Órgão Estatal Parceiro – OEP –
que tiver termo de parceria vigente com a entidade sem fins
lucrativos, observados os arts. 36, 38 a 41 da mencionada lei, e por
aquele cujo termo de parceria tenha se encerrado a menos de dois anos
do ato de desqualificação, podendo a autorização
para a transferência ser concedida, de forma motivada, a mais
de uma entidade sem fins lucrativos.


CAPÍTULO
II
DO
PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA


Seção
I
Dos
Procedimentos Prévios


Art.
8º – A solicitação de estudo de viabilidade,
a que se refere o art. 15 da Lei nº 23.081, de 2018, deverá
ser realizada pelo órgão ou entidade da administração
pública estadual previamente ao processo de seleção
pública para celebração de termo de parceria,
conforme modelo disponibilizado pela Seplag, contendo no mínimo:


I
– o objeto a ser executado; 

II
– previsão dos resultados a serem obtidos e as
principais ações a serem realizadas;
III
– o período de vigência e previsão de
início das atividades;
IV
– o valor orçamentário total estimado a ser
repassado;
V
– demonstração de disponibilidade orçamentária
para a execução do objeto, indicando a devida ação
orçamentária;
VI
– indicação da unidade administrativa do órgão
ou entidade e dos servidores responsáveis pelo processo de
seleção;
VII
– justificativa para a execução da política
pública em parceria com entidade sem fins lucrativos.
Parágrafo
único – A Seplag deverá se manifestar
formalmente, em até cinco dias úteis, acerca da
viabilidade de execução do objeto proposto por meio de
termo de parceria. 



Art.
9º – O procedimento público de declaração
de interesse, a que se refere o art. 19 da Lei nº 23.081, de
2018, caso seja utilizado pelo órgão ou entidade da
administração pública estadual, inicia-se com a
publicação, no Diário Oficial dos Poderes do
Estado, de edital específico, com a indicação do
objeto, do prazo de duração do procedimento, forma de
participação e, se for o caso, o respectivo sítio
eletrônico em que estarão disponíveis as demais
normas e condições definidas.
§
1º – Deverá ser assegurada a qualquer interessado a
solicitação de informações a respeito do
procedimento público de declaração de interesse,
na forma e prazo definidos no aviso publicado no Diário
Oficial dos Poderes do Estado.
§
2º – As solicitações de informações
a respeito do procedimento público de declaração
de interesse deverão ser respondidas pelo órgão
ou entidade da administração pública estadual
responsável pelo procedimento na forma e prazo definidos no
edital específico.
§
3º – Poderão participar do procedimento público
de declaração de interesse organizações
da sociedade civil, Oscips, coletivos, movimentos sociais,
profissionais liberais e quem mais possa interessar. 

§
4º – Os estudos, levantamentos, dados, informações
técnicas, projetos ou pareceres, a critério exclusivo
da administração pública estadual, poderão
ser utilizados, total ou parcialmente, na elaboração de
editais para realização do processo de seleção
pública para celebração de Termo de Parceria. 

§
5º – A eventual realização de processo de
seleção pública não está
condicionada à utilização de dados ou
informações obtidos no procedimento público de
declaração de interesse.
§
6º – A utilização dos elementos obtidos com
o procedimento público de declaração de
interesse não caracterizará nem resultará na
concessão de qualquer vantagem ou privilégio à
entidade sem fins lucrativos ou ao interessado participante em
eventual processo de seleção pública posterior. 

§
7º – O órgão ou entidade da administração
pública estadual responsável pelo procedimento poderá
a seu critério e a qualquer tempo: 

I
– modificar a estrutura, o cronograma, a abordagem e o conteúdo
ou os requisitos do Procedimento Público de Declaração
de Interesse;
II
– considerar, excluir ou aceitar, parcialmente ou totalmente,
as informações e sugestões advindas do
Procedimento Público de Declaração de Interesse;
III
– solicitar aos participantes do procedimento público de
declaração de interesse informações
adicionais para retificar ou complementar o conteúdo
apresentado.
§
8º – Os direitos autorais cedidos à administração
pública nos termos do § 2º do art. 19 da Lei nº
23.081, de 2018, permanecerão de propriedade de quem os houver
cedido. 



Seção
II 

Do
Edital do Processo de Seleção Pública


Art.
10 – Após manifestação favorável da
Seplag acerca da viabilidade de execução do objeto
proposto por meio de termo de parceria, nos termos do art. 8º, o
órgão ou entidade da administração
pública estadual interessado em celebrar termo de parceria
deverá elaborar o edital do processo de seleção
pública, onde constará, no mínimo, informações
sobre:
I
– objeto do termo de parceria;
II
– termo de referência;
III
– valor estimado a ser repassado por meio do termo de parceria
indicando a ação orçamentária que dará
suporte à execução;
IV
– o período de vigência do termo de parceria;
V
– prazo de validade do processo de seleção
pública;
VI
– documentação mínima exigida para
participação das entidades sem fins lucrativos no
processo de seleção pública;
VII
– condições de participação das
entidades sem fins lucrativos no processo de seleção
pública, incluindo prazo para publicidade do edital, prazo de
elaboração da proposta e forma de entrega dos
documentos;
VIII
– critérios objetivos para análise e julgamento
dos documentos;
IX
– minuta do termo de parceria;
X
– prazos e condições para pedidos de
esclarecimentos, pedidos de impugnação e interposição
de recursos;
XI
– prazo e forma de divulgação do resultado do
processo de seleção pública;
XII
– prazo e forma de convocação da entidade sem
fins lucrativos mais bem classificada no processo de seleção
pública;
XIII
– data prevista para celebração do termo de
parceria.
§
1º – A Seplag disponibilizará o modelo de edital de
processo de seleção pública para a celebração
de termo de parceria.
§
2º – Os critérios a que se refere o inciso VIII não
poderão se restringir à avalição somente
de aspectos financeiros da proposta.
§
3º – O prazo para publicidade do edital, a que se refere o
inciso VII deverá ser de no mínimo dez dias úteis,
contados a partir da data da publicação do extrato do
edital no Diário Oficial dos Poderes do Estado.
§
4º – O prazo de elaboração da proposta e
entrega dos documentos, a que se refere o inciso VII, deverá
ser de no mínimo cinco dias úteis, contados a partir do
final do prazo para publicidade do edital. 

§
5º – É facultada a realização de
sessão pública com os interessados em participar do
processo de seleção pública, para dirimir
dúvidas acerca do edital junto ao órgão ou
entidade interessado em celebrar termo de parceria.
§
6º – O edital deverá ser aprovado pela unidade
jurídica do órgão ou entidade interessado em
celebrar termo de parceria.


Art.
11 – Para participação das entidades sem fins
lucrativos no processo de seleção pública, o
edital de seleção pública exigirá, no
mínimo, documentos de comprovação de
experiência. 



Art.
12 – O órgão ou entidade da administração
pública estadual interessado em celebrar termo de parceria
deverá publicar o extrato do edital, conforme modelo
disponibilizado pela Seplag, no Diário Oficial dos Poderes do
Estado e disponibilizá-lo na íntegra em seu sítio
eletrônico e demais meios que possuir.
§
1º – O prazo de disponibilização do edital
deverá ser, no mínimo, de quinze dias úteis,
incluindo dez dias úteis de prazo para publicidade do edital e
cinco dias úteis de prazo de entrega dos documentos, contados
a partir da publicação do extrato do edital.
§
2º – A publicação do edital deverá
ser amplamente divulgada pelo órgão ou entidade
interessado em celebrar termo de parceria nos meios de comunicação
institucionais disponíveis, tais como, mídias sociais,
sítios eletrônicos e informativos.
§
3º – As informações relativas ao processo de
seleção pública deverão permanecer
disponíveis no sítio eletrônico do órgão
interessado em celebrar termo de parceria até o término
do prazo de validade do processo.


Art.
13 – Não poderá participar de processo de seleção
pública a entidade sem fins lucrativos que se enquadrar em
alguma das hipóteses previstas no art. 8º, no parágrafo
único do art. 10, no § 2º do art. 14 e do art. 20 da
Lei nº 23.081, de 2018. 



Art.
14 – A entidade sem fins lucrativos participante de processo de
seleção pública se compromete com a autoria, com
a veracidade e autenticidade das informações
apresentadas, podendo ser desclassificada e responsabilizada a
qualquer momento, sem prejuízo das demais penalidades
previstas na legislação pertinente, caso seja
constatada a imprecisão ou falsidade de informações
ou documentos apresentados.


Seção
III
Da
Comissão Julgadora


Art.
15 – A comissão julgadora do processo de seleção
pública deverá ser indicada por ato do dirigente máximo
do órgão ou entidade responsável pelo processo
de seleção, publicado no Diário Oficial dos
Poderes do Estado, sendo composta por, no mínimo, três
membros representantes do órgão ou entidade.
§
1º – Os trabalhos realizados pela comissão
julgadora não serão remunerados.
§
2º – Poderão ser designados membros suplentes dos
representantes do órgão ou entidade, nos termos do
caput.


Art.
16 – Será impedida de participar da comissão
julgadora pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido
relação jurídica com entidades sem fins
lucrativos participantes do processo de seleção
pública.
§
1º – O impedimento do membro indicado para compor a
comissão julgadora será configurado para pessoa que,
nos últimos cinco anos, tenha mantido relação
jurídica com alguma entidade sem fins lucrativos proponente
nos seguintes casos:
I
– ser ou ter sido associado, dirigente, conselheiro ou
trabalhador de entidade sem fins lucrativos participante do processo
de seleção pública;
II
– ser cônjuge, companheiro ou parente, até
terceiro grau, inclusive por afinidade, dos dirigentes de entidade
sem fins lucrativos participante do processo de seleção
pública;
III
– ter efetuado doações para entidade sem fins
lucrativos participante do processo de seleção pública.
§
2º – O membro que se enquadrar em qualquer das hipóteses
previstas neste artigo, após tomar conhecimento das entidades
sem fins lucrativos participantes, deverá se declarar impedido
de participar da comissão julgadora, por meio de manifestação
formal encaminhada ao dirigente máximo do órgão
ou entidade responsável pelo processo de seleção
pública.
§
3º – O membro que se declarar impedido será
substituído por seu suplente, ou, na ausência de
indicação de suplência, o dirigente máximo
do órgão ou entidade responsável pelo processo
de seleção pública designará novo membro.


Seção
IV
Do
Recebimento, Análise e Julgamento dos Documentos


Art.
17 – A apresentação de proposta pela entidade sem
fins lucrativos participante em processo de seleção
pública implica a sua aceitação integral e
irretratável dos termos, condições, cláusulas
e anexos definidos em edital, não sendo aceitas, sob quaisquer
hipóteses, alegações de desconhecimento em
qualquer momento.


Art.
18 – A comissão julgadora zelará pelo julgamento
objetivo e isonômico da documentação apresentada
pelas entidades sem fins lucrativos proponentes, obedecendo aos
critérios previstos em edital e às normas deste
decreto.
§
1º – É vedada a utilização de
qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto,
pessoal ou reservado, que possa, ainda que indiretamente, elidir o
princípio da imparcialidade entre as entidades sem fins
lucrativos participantes.
§
2º – Não será considerado pela comissão
julgadora, na sua análise e julgamento, documento não
exigido em edital.
§
3º – A análise realizada pela comissão
julgadora deverá ser fundamentada e registrada em documentos
que devem ser juntados aos autos do processo de seleção
pública e disponibilizados no sítio eletrônico do
órgão ou entidade responsável pelo processo.
§
4º – É facultado à comissão
julgadora, em qualquer fase do processo de seleção
pública, promover diligências às unidades
administrativas do órgão ou entidade responsável
pelo processo de seleção pública, a fim de
esclarecer ou complementar as informações.
§
5º – A comissão julgadora deverá elaborar
ata demonstrando o resultado da análise da documentação
e a classificação das entidades sem fins lucrativos
participantes.


Art.
19 – O órgão ou entidade responsável pelo
processo de seleção pública divulgará no
seu sítio eletrônico o resultado da análise de
que trata o § 5º do art.18, abrindo-se prazo de cinco dias
úteis para interposição de recursos.
§
1º – O recurso deverá ser direcionado ao dirigente
máximo do órgão ou entidade responsável
pelo processo de seleção pública.
§
2º – Recebido o recurso, o dirigente máximo do
órgão ou entidade responsável pelo processo de
seleção pública terá até cinco
dias úteis, prorrogáveis por igual período, para
analisar e decidir. 

§
3º – Não caberá, na esfera administrativa, a
interposição de outro recurso em face da decisão
do dirigente máximo do órgão responsável
pelo processo de seleção pública sobre eventual
recurso interposto.


Art.
20 – A homologação do resultado do processo de
seleção pública, contendo a classificação
das entidades sem fins lucrativos participantes, após a
decisão de eventual recurso interposto e a indicação
da entidade sem fins lucrativos vencedora, deverá ser
publicada pelo órgão ou entidade responsável
pelo processo de seleção pública no Diário
Oficial dos Poderes do Estado e no seu sítio eletrônico.


§
1º – Publicada a homologação do resultado do
processo de seleção pública, o órgão
ou entidade responsável pelo processo poderá convocar a
entidade sem fins lucrativos vencedora para celebrar termo de
parceria por meio de ato publicado no Diário Oficial dos
Poderes do Estado e de correspondência oficial, física
ou eletrônica, estabelecendo o prazo para comparecimento.
§
2º – Caso a entidade sem fins lucrativos vencedora do
processo de seleção pública não compareça
no prazo previsto na convocação ou se recuse a celebrar
o termo de parceria, o órgão ou entidade responsável
pelo processo poderá convocar a entidade sem fins lucrativos
classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que
seja celebrado o termo de parceria, obedecido o prazo de validade do
processo de seleção pública.


Art.
21 – Quando todas as participantes forem inabilitadas ou todas
as propostas forem desclassificadas, o órgão ou
entidade responsável pelo processo de seleção
pública poderá reabrir o prazo inicialmente
estabelecido em edital, nos termos do § 4º do art. 10, para
a apresentação de documentos por qualquer entidade sem
fins lucrativos interessada, contados a partir da publicação
do extrato de reabertura de prazo do edital no Diário Oficial
dos Poderes do Estado.


Seção
V 

Das
Hipóteses de Dispensa do Processo de Seleção
Pública e da Inviabilidade de Competição


Art.
22 – Nas hipóteses de dispensa de realização
de processo de seleção pública a que se refere o
art. 17 da Lei nº 23.081, de 2018, o órgão ou
entidade interessado em celebrar termo de parceria deverá
instruir o processo com, no mínimo, os seguintes documentos: 

I
– estatuto da Oscip com registro no Cartório Cível
de Pessoas Jurídicas; 

II
– ata de eleição ou documento de investidura dos
membros dos órgãos deliberativos da Oscip que exerçam
mandatos e que estiverem em exercício no momento da dispensa; 

III
– inscrição da Oscip no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ;
IV
– balanço patrimonial do último exercício
da Oscip; 

V
– demonstrativo dos resultados financeiros do último
exercício da Oscip; 

VI
– declaração de idoneidade, de inexistência
de impedimento de contratar com a administração pública
e de não emprego de mão-de-obra de menor emitida pela
Oscip;
VII
– manifestação do dirigente máximo
contendo as justificativas técnicas de escolha da Oscip;
VIII
– manifestação do dirigente máximo
contendo as justificativas técnicas da dispensa e o
enquadramento da política pública a ser executada, por
meio de termo de parceria, a uma das áreas previstas no art.
5º da Lei nº 23.081, de 2018;
IX
– documento atestando disponibilidade orçamentária
para a celebração do termo de parceria emitido pelo
ordenador de despesas, indicando a ação orçamentária
que dará suporte à execução; 

X
– minuta do termo de parceria;
XI
– minuta de memória de cálculo, contendo previsão
das receitas e despesas, estipulando, inclusive, o detalhamento das
remunerações e dos benefícios de pessoal a serem
pagos aos dirigentes e trabalhadores da Oscip com recursos oriundos
do termo de parceria ou a ele vinculados, demonstrando a
compatibilidade dos salários propostos com os salários
praticados no mercado na região onde será executada a
atividade ou serviço;
XII
– certidões válidas de regularidade da Oscip
junto ao INSS, ao FGTS, à Justiça do Trabalho e às
Fazendas Públicas federal, estadual e municipal;
XIII
– manifestação do conselho de política
pública da área correspondente ao objeto do termo de
parceria acerca da sua celebração ou, caso este não
exista ou não esteja em atividade, justificativa do dirigente
máximo do órgão interessado em celebrar termo de
parceria, que ateste a impossibilidade de realização da
consulta;
XIV
– parecer emitido pela unidade jurídica acerca da
legalidade da dispensa e seu enquadramento a uma das hipóteses
previstas no art. 17 da Lei nº 23.081, de 2018, e acerca da
celebração do termo de parceria;
XV
– manifestação favorável da Seplag acerca
da viabilidade de execução do objeto proposto por meio
de termo de parceria, nos termos do art. 15 da Lei nº 23.081, de
2018 e do art. 8º deste decreto.
Parágrafo
único – O órgão ou entidade interessado em
celebrar termo de parceria deverá publicar, no Diário
Oficial dos Poderes do Estado, extrato da justificativa do ato de
dispensa do processo de seleção pública,
contendo o endereço eletrônico em que a justificativa
estiver disponibilizada na íntegra.


Art.
23 – Os documentos previstos no art. 22 deverão ser
disponibilizados no mesmo endereço eletrônico em que a
justificativa estiver disponibilizada na íntegra.


Art.
24 – Admite-se a impugnação à
justificativa de dispensa de realização de processo de
seleção pública, cujo teor será analisado
pelo dirigente máximo do órgão ou entidade
interessado.
§
1º – A impugnação poderá ser
apresentada por qualquer cidadão ou entidade sem fins
lucrativos, conforme modelo disponibilizado pela Seplag, no prazo de
cinco dias úteis contados da publicação do
extrato da justificativa de dispensa, sendo permitida a juntada de
documentos.
§
2º –A impugnação e a decisão do
dirigente máximo do órgão ou entidade
interessado deverão ser divulgados em até cinco dias
úteis, contados da data de recebimento, no mesmo endereço
eletrônico em que a justificativa estiver disponibilizada na
íntegra.
§
3º – Acolhida a impugnação, será
revogado o ato que declarou a dispensa.
§
4º – A impugnação e a decisão do
dirigente máximo do órgão ou entidade
interessado deverão ser divulgadas no mesmo endereço
eletrônico em que a justificativa estiver disponibilizada na
íntegra.


Art.
25 – Nas hipóteses de inviabilidade de competição,
o órgão ou entidade interessado em celebrar termo de
parceria deverá instruir o processo com, no mínimo, os
seguintes documentos:
I
– estatuto da Oscip com registro no Cartório Cível
de Pessoas Jurídicas; 

II
– ata de eleição ou documento de investidura dos
membros dos órgãos deliberativos da Oscip que exerçam
mandatos e que estiverem em exercício no momento da
inviabilidade; 

III
– inscrição da Oscip no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ;
IV
– balanço patrimonial, do último exercício
da Oscip; 

V
– demonstrativo dos resultados financeiros do último
exercício da Oscip; 

VI
– declaração de idoneidade, de inexistência
de impedimento de contratar com a administração pública
e de não emprego de mão-de-obra de menor emitida pela
Oscip;
VII
– manifestação do dirigente máximo
contendo as justificativas técnicas de escolha da Oscip;
VIII
– manifestação do dirigente máximo
contendo as justificativas técnicas da inviabilidade de
competição e o enquadramento da política pública
a ser executada, por meio de termo de parceria, a uma das áreas
previstas no art. 5º da Lei nº 23.081, de 2018; 

IX
– documento atestando disponibilidade orçamentária
para a celebração do termo de parceria, emitido pelo
ordenador de despesas, indicando a ação orçamentária
que dará suporte à execução; 

X
– minuta do termo de parceria;
XI
– minuta da memória de cálculo, contendo previsão
das receitas e despesas, estipulando, inclusive, o detalhamento das
remunerações e dos benefícios de pessoal a serem
pagos aos dirigentes e trabalhadores da Oscip com recursos oriundos
do termo de parceria ou a ele vinculados, demonstrando a
compatibilidade dos salários propostos com os salários
praticados no mercado na região onde será executada a
atividade ou serviço;
XII
– certidões válidas de regularidade da Oscip
junto ao INSS, ao FGTS, à Justiça do Trabalho e às
Fazendas Públicas federal, estadual e municipal;
XIII
– manifestação do conselho de política
pública da área correspondente ao objeto do termo de
parceria acerca da sua celebração ou, caso este não
exista ou não esteja em atividade, justificativa do dirigente
máximo do órgão interessado em celebrar termo de
parceria, que ateste a impossibilidade de realização da
consulta;
XIV
– parecer emitido pela unidade jurídica acerca da
legalidade da inviabilidade de competição e acerca da
celebração do termo de parceria;
XV
– manifestação favorável da Seplag acerca
da viabilidade de execução do objeto proposto por meio
de termo de parceria, nos termos do art. 15 da Lei nº 23.081, de
2018, e do art. 8º deste decreto.
Parágrafo
único – O órgão ou entidade interessado em
celebrar termo de parceria deverá publicar, no Diário
Oficial dos Poderes do Estado, extrato da justificativa do ato de
inviabilidade de competição contendo o endereço
eletrônico em que a justificativa estiver disponibilizada na
íntegra.


Art.
26 – Os documentos previstos no art. 25 deverão ser
disponibilizados no mesmo endereço eletrônico em que a
justificativa estiver disponibilizada na íntegra.


Art.
27 – Admite-se a impugnação à
justificativa de inviabilidade de competição, cujo teor
será analisado pelo dirigente máximo do órgão
ou entidade interessado.
§
1º – A impugnação poderá ser
apresentada por qualquer cidadão ou entidade sem fins
lucrativos, conforme modelo disponibilizado pela Seplag, no prazo de
cinco dias úteis contados da publicação do
extrato da justificativa de inviabilidade de competição,
sendo permitida a juntada de documentos.
§
2º –A impugnação e a decisão do
dirigente máximo do órgão ou entidade
interessado deverão ser divulgados em até cinco dias
úteis, contados da data de recebimento, no mesmo endereço
eletrônico em que a justificativa estiver disponibilizada na
íntegra.
§
3º – Acolhida a impugnação, será
revogado o ato que declarou a inviabilidade de competição.
§
4º – A impugnação e a decisão do
dirigente máximo do órgão ou entidade
interessado deverão ser divulgadas no mesmo endereço
eletrônico em que a justificativa estiver disponibilizada na
íntegra.


Art.
28 – A dispensa do processo de seleção pública
ou a inviabilidade de competição não afastam a
aplicação dos demais dispositivos deste decreto.


CAPÍTULO
III
DO
TERMO DE PARCERIA


Seção
I
Da
Celebração


Art.
29 – O termo de parceria é o instrumento firmado entre a
administração pública estadual e a entidade sem
fins lucrativos qualificada como Oscip, com vistas à formação
de parceria entre as partes, para fomento e execução de
atividades relativas às áreas relacionadas no art. 5º
da Lei nº 23.081, de 2018.
§
1º – O termo de parceria deverá ser elaborado
conforme modelo disponibilizado pela Seplag, e conterá, no
mínimo:
I
– objeto, vigência, direitos, responsabilidades e
obrigações das partes signatárias, a origem dos
recursos, o valor global, a forma de gestão de recursos
financeiros destinados à execução do termo de
parceria e a dotação orçamentária que o
amparar;
II
– concepção da política pública;
III
– programa de trabalho;
IV
– sistemática de avaliação;
V
– cláusulas específicas sobre procedimentos de
monitoramento, fiscalização e checagem amostral dos
procedimentos de compras e contratações;
VI
– outras informações que as partes signatárias
julgarem pertinentes.
§
2º – A minuta de termo de parceria deverá trazer
expressas as responsabilidades e obrigações do Órgão
Estatal Interveniente – OEI –, se houver.


Art.
30 – O programa de trabalho anexo ao termo de parceria,
elaborado conforme modelo disponibilizado pela Seplag, deverá
especificar os resultados a serem alcançados e conterá,
no mínimo:
I
– quadro e atributos dos indicadores, contendo as metas a serem
atingidas pela Oscip, com seus respectivos prazos de execução
e descrições detalhadas;
II
– quadro e atributos dos produtos, quando necessário,
com seus respectivos prazos de execução e descrições
detalhadas;
III
– cronograma de desembolso e condições para
realização de repasses financeiros à Oscip; 

IV
– cronograma para a avaliação dos resultados
alcançados; 

V
– quadro de pesos para a avaliação dos resultados
alcançados.
Parágrafo
único – O programa de trabalho poderá ser
elaborado pelo OEP em conjunto com a Oscip, após a conclusão
do processo de seleção pública seguindo os
parâmetros definidos no edital e na proposta da entidade sem
fins lucrativos.


Art.
31 – A memória de cálculo, a ser elaborada
conforme modelo disponibilizado pela Seplag, constitui referencial
para a destinação dos recursos do termo de parceria e
não vincula os gastos da Oscip ao longo da execução,
sendo utilizada pelo OEP para acompanhar a adequação
dos gastos, podendo ser solicitada à Oscip justificativa para
os gastos em desacordo com o planejado.
§
1º – A Oscip poderá realizar o remanejamento de
valores entre as subcategorias e categorias previstas na memória
de cálculo durante a execução do termo de
parceria, exceto para os gastos de pessoal. 

§
2º – A Oscip somente poderá efetuar quaisquer
alterações dentre os gastos de pessoal caso o valor
global planejado para esta categoria não sofra acréscimo,
devendo encaminhar ao OEP as demonstrações necessárias.


Art.
32 – O órgão ou entidade interessado em celebrar
termo de parceria, deverá solicitar a manifestação
do conselho de política pública da área
correspondente ao objeto do termo de parceria sobre a celebração
do mesmo.
§
1º – O conselho de política pública terá
o prazo de até dez dias úteis, contados da data de
recebimento de consulta realizada pelo órgão ou
entidade interessado em celebrar termo de parceria, para se
manifestar sobre a política pública a ser desenvolvida.


§
2º – A manifestação do conselho de política
pública de que trata este artigo não vincula a decisão
do órgão ou entidade interessado em celebrar termo de
parceria. 

§
3º – Caso o conselho de política pública não
exista, ou esteja inativo, o órgão ou entidade
interessado em celebrar termo de parceria não poderá
substituí-lo por outro conselho, ficando dispensado de
realizar a consulta, devendo apresentar ofício do dirigente
máximo atestando a impossibilidade de realização
de consulta.
§
4º – Na ausência de manifestação do
conselho de política pública, o processo seguirá
em conformidade ao previsto na Lei nº 23.081, de 2018, e neste
decreto.


Art.
33 – Para atender ao disposto no art. 21 da Lei nº 23.081,
de 2018, o órgão ou entidade interessado em celebrar
termo de parceria deverá instruir o processo com os seguintes
documentos: 

I
– publicação da convocação da
entidade sem fins lucrativos selecionada em processo de seleção
pública, se for o caso;
II
– documentos da proposta selecionada que subsidiaram a
elaboração da minuta do termo de parceria e a minuta da
memória de cálculo;
III
– minuta do termo de parceria;
IV
– minuta de memória de cálculo, contendo previsão
das receitas e despesas, estipulando inclusive o detalhamento das
remunerações e dos benefícios de pessoal a serem
pagos aos dirigentes e trabalhadores da Oscip com recursos oriundos
do termo de parceria ou a ele vinculados, demonstrando a
compatibilidade dos salários propostos com os salários
praticados no mercado na região onde será executada a
atividade ou serviço do termo de parceria; 

V
– certidões de regularidade junto ao INSS, ao FGTS, à
Justiça do Trabalho e às Fazendas Públicas
federal, estadual e municipal; 

VI
– documento atestando disponibilidade orçamentária
para a celebração do termo de parceria emitido pelo
ordenador de despesas, indicando a ação orçamentária
que dará suporte à execução;
VII
– manifestação do conselho de política
pública da área correspondente ao objeto do termo de
parceria acerca da sua celebração ou, caso este não
exista ou não esteja em atividade, justificativa do dirigente
máximo do órgão ou entidade interessado em
celebrar termo de parceria, que ateste a impossibilidade de
realização da consulta;
VIII
– parecer emitido pela unidade jurídica acerca da
celebração do termo de parceria.
§
1º – No caso de celebração do termo de
parceria por meio de dispensa de realização de processo
de seleção pública ou inviabilidade de
competição, o processo de celebração do
termo de parceria será instruído conforme os arts. 22 e
25, respectivamente.
§
2º – No caso da execução do termo de
parceria envolver reforma ou obra, a Oscip deverá apresentar
registro de imóvel, certidão de inteiro teor ou
certidão de ônus real do imóvel, emitida nos
últimos doze meses a contar da data de celebração
do termo de parceria, ou de documento que comprove a situação
possessória pela Oscip.


Art.
34 – O órgão ou entidade interessado em celebrar
termo de parceria deverá encaminhar o processo para a Seplag,
que deverá analisar sua conformidade técnica, emitindo
nota técnica no prazo de dez dias úteis contados do
recebimento do processo. 

§
1º – A análise de que trata o caput deste
artigo refere-se à adequação do processo de
celebração do termo de parceria à metodologia e
aos modelos disponibilizados pela Seplag.
§
2º – Caso os documentos do processo estejam incompletos ou
não sejam válidos, ou no caso de serem necessários
esclarecimentos, a Seplag poderá diligenciar ao OEP, ficando
suspenso o prazo previsto no caput.
§
3º – Após a emissão de nota técnica
pela unidade responsável da Seplag, o processo seguirá
para deliberação da Câmara de Orçamento e
Finanças – COF –, salvo se forem lançadas
recomendações, hipótese em que deverá o
OEP sobre elas manifestar-se antes do encaminhamento à COF. 

§
4º – A manifestação favorável da COF
é condição para a celebração do
termo de parceria.


Art.
35 – Recebida a deliberação da COF e caso esta
conclua pela possibilidade de celebração, o termo de
parceria poderá ser assinado, devendo o OEP publicar extrato
no Diário Oficial dos Poderes do Estado, conforme modelo
disponibilizado pela Seplag.
§
1º – A vigência do termo de parceria inicia-se a
partir da publicação do seu extrato no Diário
Oficial dos Poderes do Estado.
§
2º – O OEP e a Oscip deverão disponibilizar, nos
respectivos sítios eletrônicos, cópia do termo de
parceria e de sua memória de cálculo em até
cinco dias úteis após o início da vigência
do instrumento jurídico.
§
3º – O OEP deverá encaminhar, preferencialmente em
meio digital, cópia do termo de parceria e de sua memória
de cálculo para a Seplag em até cinco dias úteis
após o início da vigência do instrumento
jurídico.
§
4º – O OEP deverá encaminhar, preferencialmente em
meio digital, cópia do termo de parceria e de sua memória
de cálculo para os membros designados para a comissão
de avaliação em até cinco dias úteis
depois de instituída ou alterada.
§
5º – É vedada a execução do termo de
parceria antes do início de sua vigência. 



Art.
36 – Concomitantemente à celebração do
termo de parceria, a Oscip deverá encaminhar ao OEP
regulamentos próprios que disciplinem os procedimentos que
deverão ser adotados para a contratação de
obras, serviços, pessoal, compras, alienações,
concessão de diárias e procedimentos de reembolso de
despesas, para a aprovação prevista no § 6º
do art. 22 da Lei nº 23.081, de 2018. 

§
1º – Os regulamentos próprios da Oscip deverão
ser por ela construídos de forma a contemplar seus valores
organizacionais, bem como os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da
razoabilidade e da eficiência.
§
2º – O OEP deverá analisar as minutas dos
regulamentos próprios da Oscip, a que se refere o caput,
e, se aprovado, encaminhar para avaliação da Seplag. 

§
3º – A Oscip só poderá utilizar os
regulamentos próprios a que se refere o caput se
aprovados pelo OEP e Seplag.
§
4º – Após aprovação do OEP e da
Seplag, a Oscip deverá disponibilizar os regulamentos próprios
de que trata este artigo em seu sítio eletrônico em até
cinco dias úteis.
§
5º – Todas as alterações efetuadas nos
regulamentos próprios deverão ser submetidas à
análise e aprovação do OEP e da Seplag, para
posterior disponibilização no sítio eletrônico
da Oscip.
§
6º – A análise a que se refere este artigo, por
parte do OEP e da Seplag, será feita com base no manual a ser
elaborado pela Seplag contendo diretrizes básicas para
elaboração dos documentos.
§
7º – Não se aplica aos procedimentos a que se
refere o caput o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, ou legislação correlata.


Seção
II
Das
Responsabilidades


Art.
37 – São responsabilidades do OEP, relativas ao termo de
parceria, além das demais previstas na Lei nº 23.081, de
2018, e neste decreto.
I
– elaborar e conduzir a execução da política
pública executada por meio do termo de parceria;
II
– acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução
do termo de parceria, devendo zelar pelo alcance dos resultados
pactuados e pela correta aplicação dos recursos a ele
vinculados;
III
– prestar o apoio necessário e indispensável à
Oscip para que seja alcançado o objeto do termo de parceria em
toda sua extensão e no tempo devido;
IV
– repassar à Oscip os recursos financeiros previstos
para a execução do termo de parceria de acordo com o
cronograma de desembolsos previsto;
V
– analisar a prestação de contas anual e a
prestação de contas de extinção
apresentadas pela Oscip;
VI
– disponibilizar, em seu sítio eletrônico, na
íntegra, o termo de parceria e seus respectivos aditivos,
memória de cálculo, relatórios gerenciais de
resultados, relatórios gerenciais financeiros, relatórios
de monitoramento e relatórios de avaliação;
VII
– comunicar tempestivamente à Oscip todas as orientações
e recomendações efetuadas pela Controladoria-Geral do
Estado – CGE e pela Seplag, bem como acompanhar e supervisionar
as implementações necessárias no prazo devido;
VIII
– fundamentar a legalidade e conveniência do aditamento
do termo de parceria;
IX
– zelar pela boa execução dos recursos vinculados
ao termo de parceria, observando sempre sua vinculação
ao objeto.
Parágrafo
único – Cada unidade administrativa interna do OEP
assumirá as obrigações que lhe competem nos
termos de suas atribuições, conforme previsão na
Lei nº 23.081, de 2018, neste decreto e em regulamento que
dispõe sobre a organização administrativa do
órgão.


Art.
38 – São responsabilidades da Oscip, relativas ao termo
de parceria, além das demais previstas na Lei nº 23.081,
de 2018, e neste decreto.
I
– executar todas as atividades inerentes à implementação
do termo de parceria, baseando-se no princípio da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência,
e zelar pela boa qualidade das ações e serviços
prestados, buscando alcançar eficácia, efetividade e
razoabilidade em suas atividades;
II
– observar, no transcorrer da execução de suas
atividades, todas as orientações emanadas pelo OEP,
pela Seplag e pelos órgãos de controle interno e
externo;
III
– responsabilizar-se integralmente pela contratação
e pagamento do pessoal que vier a ser necessário e se
encontrar em efetivo exercício nas atividades inerentes à
execução do termo de parceria, observando-se o disposto
na alínea “J” do inciso I do art. 6º e do
inciso II do art. 21 da Lei nº 23.081, de 2018, inclusive pelos
encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes,
bem como ônus tributários ou extraordinários que
incidam sobre o instrumento;
IV
– disponibilizar em seu sítio eletrônico, estatuto
social atualizado, a relação nominal atualizada dos
dirigentes da entidade sem fins lucrativos, ato da qualificação
ou ato de renovação da qualificação da
entidade sem fins lucrativos como Oscip, termo de parceria e a
respectiva memória de cálculo, regulamentos próprios
que disciplinem os procedimentos que deverão ser adotados para
a contratação de obras, serviços, pessoal,
compras, alienações e de concessão de diárias
e procedimentos de reembolso de despesas, relatórios
gerenciais de resultados, relatórios gerenciais financeiros,
relatórios de monitoramento e os relatórios da comissão
de avaliação;
V
– assegurar que toda divulgação das ações
objeto do termo de parceria seja realizada com o consentimento prévio
e formal do OEP, bem como conforme as orientações e
diretrizes acerca da identidade visual do Governo do Estado;
VI
– manter registro, arquivos e controles contábeis
específicos para os dispêndios relativos ao termo de
parceria;
VII
– permitir e facilitar o acesso de técnicos do OEP, de
membros do OEI e do conselho de política pública da
área, quando houver, da comissão de avaliação,
da Seplag, da CGE e de órgãos de controle externo a
todos os documentos relativos à execução do
objeto do termo de parceria, prestando-lhes todas e quaisquer
informações solicitadas;
VIII
– utilizar os bens imóveis e bens permanentes, custeados
com recursos do termo de parceria ou cedidos pela administração
pública estadual para fins de interesse público, sem
prejuízo à execução do objeto pactuado do
instrumento jurídico;
IX
– zelar pela boa execução dos recursos vinculados
ao termo de parceria, observando sempre sua vinculação
ao objeto pactuado;
X
– prestar contas ao OEP, acerca do alcance dos resultados e da
correta aplicação de todos os recursos vinculados ao
termo de parceria e bens destinados à Oscip;
XI
– indicar ao OEP pelo menos um representante da Oscip que será
o responsável pela interlocução técnica
com o OEP, devendo seu nome constar no extrato do instrumento
jurídico;
XII
– prestar contas ao OEP, acerca do alcance dos resultados e da
correta aplicação de todos os recursos vinculados ao
termo de parceria, bem como dos bens de origem pública
destinados à Oscip;
XIII
– incluir em todos os contratos celebrados no âmbito do
termo de parceria cláusula prevendo a possibilidade de
sub-rogação;
XIV
– comunicar as alterações de quaisquer tributos
ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a
superveniência de disposições legais.
§
1º – Os trabalhadores contratados pela Oscip não
guardam qualquer vínculo empregatício com a
administração pública estadual, inexistindo
também qualquer responsabilidade do Estado relativamente às
obrigações trabalhistas assumidas pela Oscip.
§
2º – O Estado não responde subsidiaria ou
solidariamente pelo não cumprimento das obrigações
fiscais, trabalhistas e previdenciárias assumidas pela Oscip,
não se responsabilizando, ainda, por eventuais demandas
judiciais.
§
3º – Os ônus tributários ou extraordinários
que incidam sobre o termo de parceria, previstos no inciso III deste
artigo poderão ser custeados com recursos vinculados ao termo
de parceria, exceto quando configurada culpa ou dolo da Oscip.


Art.
39 – São responsabilidades do OEI, relativas ao termo de
parceria, além das demais previstas na Lei nº 23.081, de
2018, e neste decreto.
I
– colaborar com o OEP no desenvolvimento das ações
necessárias à plena execução do objeto do
termo de parceria;
II
– indicar ao OEP um representante para compor a comissão
de avaliação do termo de parceria, de que trata o art.
32 da Lei nº 23.081, de 2018;
III
– zelar pela boa execução dos recursos vinculados
ao termo de parceria, observando sempre sua vinculação
ao objeto. 



Art.
40 – São responsabilidades da Seplag, relativas ao termo
de parceria, além das demais previstas na Lei nº 23.081,
de 2018 e neste decreto.
I
– orientar o OEP e a Oscip durante a celebração e
o aditamento do termo de parceria, visando garantir a observância
da metodologia de elaboração do instrumento;
II
– indicar ao OEP um representante para compor a comissão
de avaliação, em até cinco dias úteis
após a celebração do termo de parceria;
III
– apoiar o OEP e a Oscip durante a execução do
termo de parceria, fornecendo modelos, manuais e metodologias que
permitam e facilitem a boa execução da política
pública;
IV
– orientar os órgãos e entidades da administração
pública estadual, bem como as Oscips, na formulação,
construção e aprimoramento dos mecanismos de
monitoramento dos termos de parceria, conforme a legislação
vigente e metodologias estabelecidas;
V
– realizar apresentações, capacitações
e divulgações sobre o modelo e as parcerias com as
Oscips junto aos órgãos e entidades da administração
pública estadual e aos conselhos de políticas públicas;


VI
– desenvolver estudos, pesquisas e promover debates
relacionados ao desenvolvimento de metodologias relacionadas aos
termos de parceria.


Art.
41 – São responsabilidades do conselho de política
pública da área relativa ao termo de parceria, além
das demais previstas na Lei nº 23.081, de 2018, e neste decreto.
I
– analisar a proposta de celebração de termo de
parceria, manifestando a opinião acerca da política
pública executada por este instrumento jurídico.
II
– indicar ao OEP um representante para compor a comissão
de avaliação, em até cinco dias úteis
após a celebração do termo de parceria;
III
– acompanhar a execução do termo de parceria
podendo, para tanto, solicitar à Oscip e ao OEP todas as
informações e documentos que julgar necessários.




Seção
III
Do
Monitoramento e Fiscalização


Art.
42 – A execução do objeto do termo de parceria
será monitorada e fiscalizada pelo OEP e pelo conselho de
políticas públicas da área correspondente de
atuação.


Art.
43 – Para representar o OEP em suas tarefas, será
designada comissão supervisora, que será composta por
um supervisor e por um supervisor-adjunto, tendo o primeiro poder de
veto sobre as decisões da Oscip relativas ao termo de
parceria.
§
1º – A comissão supervisora do termo de parceria
representará o OEP na interlocução técnica
com a Oscip e no acompanhamento e fiscalização da
execução do termo de parceria, devendo zelar pelo seu
adequado cumprimento e manter o OEP informado sobre o andamento das
atividades.
§
2º – Para a realização das atividades de
monitoramento e fiscalização, a comissão
supervisora deverá estabelecer práticas de
acompanhamento e verificação no local das atividades
desenvolvidas, mediante agenda de reuniões e encontros com os
representantes da Oscip, para assegurar a adoção das
diretrizes constantes do termo de parceria.
§
3º – No caso de o supervisor exercer seu poder de veto,
nos termos do § 3º do art. 26 da Lei nº 23.081, de
2018, o mesmo deverá motivar sua decisão em
justificativa fundamentada a ser juntada ao relatório de
monitoramento a que se refere o art. 49.
§
4º – A possibilidade do veto deverá se referir à
execução de ação não prevista no
programa de trabalho ou que esteja em desacordo com o termo de
parceria ou com as diretrizes da política pública ou
que não atenda ao interesse público.
§
5º – A comissão supervisora deverá ser
designada no termo de parceria e suas alterações
deverão ser efetuadas por meio de termo de apostila.
§
6º – O supervisor adjunto assumirá as atividades do
supervisor na ausência deste, conforme disposto no termo de
parceria.


Art.
44 – O impedimento de participar da comissão
supervisora, a que se refere o § 4º do art. 26 da Lei nº
23.081, de 2018, será configurado para pessoa que, nos últimos
cinco anos, tenha mantido relação jurídica com a
Oscip parceira nos seguintes casos:
I
– ser ou ter sido associado, dirigente ou trabalhador da Oscip;
II
– ser cônjuge, companheiro ou parente, até
terceiro grau, inclusive por afinidade, dos dirigentes da Oscip;
III
– ter efetuado doações para a Oscip.
Parágrafo
único – O membro que se enquadrar em qualquer das
hipóteses previstas nos incisos deste artigo deverá se
declarar impedido de participar da comissão supervisora, por
meio de manifestação encaminhada ao dirigente máximo
do OEP que deverá providenciar sua substituição.


Art.
45 – A Seplag disponibilizará manual com caráter
de orientação para auxiliar a comissão
supervisora a estabelecer as rotinas de monitoramento e fiscalização
do termo de parceria, cabendo a comissão supervisora utilizar
as práticas elencadas da forma que julgar pertinente. 



Art.
46 – Deverão ser realizadas pela comissão
supervisora, com o auxílio de representantes da unidade
responsável pela análise de prestação de
contas, checagens amostrais, com periodicidade mínima
semestral, sobre processos de aquisição de bens e
serviços, contratação de pessoal e de concessão
de diárias e procedimentos de reembolso de despesas, conforme
metodologia definida pela Seplag.


Art.
47 – A apuração de eventual irregularidade fiscal
ou trabalhista decorrente de atraso no repasse ocasionado pela
administração pública estadual não
impactará no resultado da Oscip no período avaliatório,
tampouco obstará realização de repasse
financeiro para comprimento das metas pactuadas.
Paragrafo
único – Para fins da aprovação de que
trata o § 5º do art. 83, deverá ser demonstrada, de
forma inequívoca, que a irregularidade fiscal ou trabalhista
fora consequência de ato doloso ou culposo dos gestores da
Oscip.


Art.
48 – Para subsidiar as atividades realizadas pela comissão
supervisora, a Oscip deverá apresentar relatório de
resultados em até dez dias úteis após o final de
cada período avaliatório.
§
1º – O relatório de que trata o caput deverá
ser elaborado conforme modelo disponibilizado pela Seplag.
§
2º – A comissão supervisora deverá verificar
a coerência dos dados apresentados no relatório
elaborado pela Oscip.


Art.
49 – A comissão supervisora deverá elaborar
relatório de monitoramento com informações sobre
a execução física e financeira pertinentes ao
período analisado, conforme modelo disponibilizado pela
Seplag.


Art.
50 – O OEP e a Oscip deverão disponibilizar, nos
respectivos sítios eletrônicos, os relatórios de
resultados e relatórios de monitoramento, em até cinco
dias úteis após a formalização de cada
documento. 



Seção
IV
Da
Avaliação dos Resultados


Art.
51 – Os resultados atingidos com a execução do
termo de parceria serão avaliados trimestralmente, no mínimo,
por comissão de avaliação integrada pelos
seguintes membros:
I
– um representante indicado pelo OEP, que deverá ser o
supervisor do termo de parceria;
II
– um representante indicado pelo OEI, quando houver;
III
– um representante indicado pela Oscip;
IV
– um representante indicado pela Seplag;
V
– um representante indicado pelo conselho de políticas
públicas da área correspondente de atuação,
quando houver;
VI
– um especialista, não integrante da administração
pública estadual, da área em que se enquadre o objeto
do termo de parceria.
§
1º – A comissão de avaliação não
é responsável pelo monitoramento e fiscalização
da execução do termo de parceria, devendo se ater à
análise dos resultados alcançados, de acordo com a
sistemática de avaliação definida no termo de
parceria.
§
2º – Para instituir ou alterar a comissão de
avaliação, o OEP deverá publicar ato, no Diário
Oficial dos Poderes do Estado, contendo os nomes de seus integrantes,
em até dez dias úteis após a celebração
do termo de parceria ou do ato que ensejou a alteração
da comissão.
§
3º – É considerado especialista, nos termos do
inciso VI, aquele que possui notório saber, reconhecida
experiência profissional ou títulos acadêmicos
relacionados à política pública executada por
meio de termo de parceria.


Art.
52 – A comissão de avaliação deverá
se reunir trimestralmente, no mínimo, conforme cronograma de
avaliações definido no termo de parceria, para avaliar
os resultados alcançados no período avaliatório.
§
1º – O supervisor deverá definir a data, convocar
todos os membros e presidir a reunião da comissão de
avaliação. 

§
2º – A reunião da comissão só poderá
ocorrer se presentes mais de cinquenta por cento dos seus membros,
sendo indispensável a participação do supervisor
do termo de parceria.
§
3º – Os membros da comissão de avaliação
poderão participar da reunião fazendo uso de
ferramentas eletrônicas de conferência. 

§
4º – As decisões da comissão de avaliação
serão tomadas por votação entre os membros
presentes, prevalecendo a regra de maioria simples dos votos, ficando
o voto de desempate reservado ao supervisor do termo de parceria.
§
5º – Para subsidiar a avaliação realizada
pela comissão de avaliação, o supervisor deverá
encaminhar, preferencialmente em meio digital, uma cópia do
relatório de monitoramento a que se refere o art. 49, para
cada membro da comissão de avaliação com, no
mínimo, cinco dias úteis de antecedência da data
da reunião.
§
6º – Os membros da comissão de avaliação
deverão analisar o relatório de monitoramento, com
vistas a subsidiar a avaliação sobre os resultados
alcançados na execução do termo de parceria e
poderão solicitar à Oscip ou ao OEP os esclarecimentos
que se fizerem necessários.


Art.
53 – A comissão de avaliação deverá
elaborar relatório sobre a avaliação dos
resultados alcançados, realizada de acordo com a sistemática
de avaliação, de forma a demonstrar a nota obtida e
registrar as recomendações para o próximo
período, conforme modelo disponibilizado pela Seplag.
§
1º – O relatório da comissão de avaliação
deverá ser elaborado e assinado, ao final da reunião,
por todos os membros presentes.
§
2º – O OEP e a Oscip deverão disponibilizar, nos
respectivos sítios eletrônicos, cópia do
relatório da comissão de avaliação
devidamente assinado, em até cinco dias úteis após
sua formalização.


Art.
54 – Sempre que necessário, qualquer membro integrante
da comissão de avaliação poderá solicitar
reuniões extraordinárias.


Art.
55 – À exceção do membro representante
indicado pela Oscip, será impedida de participar da comissão
de avaliação do termo de parceria pessoa que, nos
últimos cinco anos, tenha mantido relação
jurídica com a Oscip parceira nos seguintes casos:
I
– ser ou ter sido associado, dirigente ou trabalhador da Oscip;
II
– ser cônjuge, companheiro ou parente, até
terceiro grau, inclusive por afinidade, dos dirigentes da Oscip;
III
– ter efetuado doações para a Oscip.
Parágrafo
único – O membro que se enquadrar na hipótese do
caput deverá se declarar impedido, por meio de
manifestação encaminhada ao dirigente máximo do
OEP que deverá providenciar sua substituição.


Seção
V
Das
Possibilidades de Aditamento do Termo de Parceria


Art.
56 – O termo de parceria vigente, nos termos da Lei nº
23.081, de 2018, poderá ser aditado sem novo processo de
seleção pública, desde que as alterações
promovidas não desnaturem o objeto da parceria.


Art.
57 – A vigência do termo de parceria, incluindo seus
aditivos, não poderá ser superior a cinco anos.


Art.
58 – Configuram-se hipóteses de aditamento do termo de
parceria:
I
– alterações de ações, metas e da
previsão das receitas e despesas ao longo da vigência do
termo de parceria, devido a fato superveniente modificativo das
condições inicialmente definidas, considerando a
utilização de saldo remanescente, quando houver;
II
– prorrogação da vigência para cumprimento
do objeto inicialmente pactuado, observado o prazo do art. 57,
considerando a utilização de saldo remanescente, quando
houver. 

§
1º – A celebração de termo aditivo ao termo
de parceria deverá ser precedida de apresentação
de justificativa pelo OEP, em que, dentre outros motivos, deve ser
demonstrada em qual ou quais hipóteses previstas nos incisos
deste artigo o aditamento está contemplado.
§
2º – A minuta de termo aditivo será elaborada
conforme modelo disponibilizado pela Seplag.
§
3º – Quando houver necessidade de alteração
de dotação orçamentária, bem como
correção de erros formais, o OEP o fará por meio
de termo de apostila, assinada por seu dirigente máximo e
apensada à documentação do termo de parceria e
de seus aditivos, bem como proceder com a devida publicação
no sítio eletrônico do OEP e da Oscip.
§
4º – Fica dispensada a formalização de termo
aditivo quando houver necessidade de alterações do
quantitativo de metas dos indicadores ou de prazos para os produtos,
hipóteses em que o OEP e a Oscip deverão assinar termo
de alteração simples. 

§
5º – O termo de alteração simples a que se
refere o § 4º não poderá ensejar alteração
do valor do termo de parceria e será precedido de
justificativa da Oscip e de parecer técnico elaborado pela
comissão supervisora. 

§
6º – O termo de alteração simples deverá
ser disponibilizado no sítio eletrônico do OEP e da
Oscip e encaminhado, preferencialmente em meio digital, para os
membros da comissão de avaliação, em até
cinco dias úteis após formalizado.


Art.
59 – O OEP interessado em aditar o termo de parceria deverá
instruir processo com os seguintes documentos: 

I
– parecer técnico contendo a justificativa para o
aditamento do termo de parceria, conforme disposto no § 1º
do art. 58;
II
– minuta do termo aditivo ao termo de parceria;
III
– minuta de memória de cálculo; 

IV
– certidões de regularidade da Oscip junto ao INSS, ao
FGTS, à Justiça do Trabalho e às Fazendas
Públicas federal, estadual e municipal;
V
– documento atestando disponibilidade orçamentária
para o termo de parceria, emitido pelo ordenador de despesas
indicando a ação orçamentária que dará
suporte à execução; 

VI
– parecer emitido pela unidade jurídica, acerca da
celebração do termo aditivo ao termo de parceria.


Art.
60 – O OEP deverá encaminhar o processo de aditamento ao
termo de parceria para a Seplag, que deverá analisar a
conformidade técnica do processo proposto. 

§
1º – A análise de que trata o caput
refere-se à adequação da proposta de termo
aditivo ao termo de parceria, à metodologia e aos modelos
disponibilizados pela Seplag.
§
2º – A Seplag se manifestará por meio de nota
técnica, em até dez dias úteis contados da data
de recebimento do processo de aditamento ao termo de parceria.
§
3º – O prazo de que trata o § 2º será
suspenso caso a documentação encaminhada esteja
incompleta ou inválida, ou quando houver solicitações
de esclarecimentos pela Seplag, sendo restabelecido após os
ajustes necessários. 

§
4º – A Seplag encaminhará a nota técnica
prevista no § 2º ao OEP para que este responda a respeito
das recomendações emitidas, caso existam, previamente à
assinatura do termo aditivo ao termo de parceria.
§
5º – Caso a proposta de aditamento se enquadre na hipótese
do inciso I do art. 58, respondida a nota técnica, o OEP
encaminhará expediente para a deliberação da
COF. 

§
6º – Caso a proposta de aditamento se enquadre na hipótese
do inciso I do art. 58, a manifestação favorável
da COF é condição para a celebração
do termo aditivo ao termo de parceria.
§
7º – O termo aditivo deverá ser assinado após
o recebimento da manifestação favorável da COF,
na hipótese do inciso I do art. 58, ou após respondida
a nota técnica à Seplag, na hipótese do inciso
II do mesmo artigo.


Art.
61 – Após a assinatura do termo aditivo ao termo de
parceria, o OEP deverá dar publicidade ao ato, publicando
extrato no Diário Oficial dos Poderes do Estado, conforme
modelo disponibilizado pela Seplag.
§
1º – A vigência do termo aditivo ao termo de
parceria inicia a partir da publicação do seu extrato
no Diário Oficial dos Poderes do Estado.
§
2º – O OEP e a Oscip deverão disponibilizar, nos
respectivos sítios eletrônicos, cópia do termo
aditivo ao termo de parceria e de sua memória de cálculo
em até cinco dias úteis após o início da
vigência do instrumento jurídico.
§
3º – O OEP deverá encaminhar, preferencialmente em
meio digital, uma cópia do termo aditivo ao termo de parceria
e de sua memória de cálculo para a Seplag em até
cinco dias úteis após o início da vigência
do aditamento ao instrumento jurídico.
§
4º – O OEP deverá encaminhar, preferencialmente em
meio digital, uma cópia do termo aditivo ao termo de parceria
e de sua memória de cálculo para os membros designados
para a comissão de avaliação em até cinco
dias úteis depois de instituída ou alterada.


Seção
VI
Da
Prestação de Contas


Art.
62 – Para efeito do disposto no art. 28 da Lei nº 23.081,
de 2018, entende-se por prestação de contas a
comprovação do alcance dos resultados e da correta
aplicação de todos os recursos financeiros e bens
vinculados ao termo de parceria.


Art.
63 – Durante a execução do termo de parceria, a
Oscip deverá prestar contas ao OEP nas seguintes situações:
I
– ao término de cada exercício;
II
– na extinção do termo de parceria; 

III
– a qualquer momento, por demanda do OEP. 

Parágrafo
único – As prestações de contas anuais a
que se refere o inciso I serão realizadas sobre a totalidade
das operações patrimoniais e resultados financeiros dos
recursos vinculados ao termo de parceria no exercício
imediatamente anterior.


Art.
64 – A prestação de contas anual, a que se refere
o inciso I do art. 63, será instruída com os seguintes
documentos, a serem encaminhados pela Oscip:
I
– relatório financeiro conforme modelo disponibilizado
pela Seplag; 

II
– demonstração de resultados do exercício;
III
– balanço patrimonial;
IV
– demonstração das mutações do
patrimônio líquido social;
V
– demonstração de fluxo de caixa;
VI
– notas explicativas das demonstrações contábeis,
caso necessário;
VII
– relação de bens permanentes adquiridos no
período; 

VIII
– inventário geral dos bens em permissão de uso e
adquiridos;
IX
– comprovantes de despesas reembolsadas; 

X
– extratos bancários de todas as contas de recursos
vinculados ao termo de parceria;
XI
– comprovantes de todas as rescisões trabalhistas
ocorridas no exercício, quando houver;
XII
– comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista e
previdenciária;
XIII
– parecer do conselho fiscal ou órgão equivalente
da Oscip; 

XIV
– outros documentos que possam comprovar a utilização
dos recursos repassados, conforme solicitação do OEP.
§
1º – Para os casos em que o termo de parceria assim
dispuser, a prestação de contas deverá ser
acompanhada de parecer da auditoria externa independente sobre a
aplicação dos recursos das contas de recursos
vinculados ao termo de parceria.
§
2º – A relação de bens adquiridos, nos
termos do inciso VII, deverá conter, minimamente, as seguintes
informações e documentos:
I
– cópia simples da nota fiscal da aquisição;
II
– identificação e valor do bem permanente;
III
– especificações e características
técnicas; 

IV
– termo de garantia vinculado à emissão da nota
fiscal, quando houver.
§
3º – Excepcionalmente, para fins de cumprimento do inciso
I do § 2º, poderão ser aceitos recibos ou documentos
congêneres, mediante justificativa da Oscip e desde que
corroborados por outros elementos de convicção.
§
4º – O OEP deverá juntar ao processo de prestação
de contas encaminhado pela Oscip, para fins de demonstração
do atingimento dos resultados:
I
– cópia dos relatórios de monitoramento;
II
– cópia dos relatórios de checagem amostral; 

III
– cópia dos relatórios da comissão de
avaliação.
§
5º – Para os termos de parceria com valor inferior a um
milhão de reais nos períodos de doze em doze meses, os
documentos previstos nos incisos do caput deverão ser
substituídos pelos seguintes:
I
– relatório financeiro conforme modelo disponibilizado
pela Seplag; 

II
– relatório contendo cópia física ou
eletrônica de todas as fontes de comprovação de
realização dos indicadores e produtos do termo de
parceria;
III
– relação de bens permanentes adquiridos no
período; 

IV
– inventário geral dos bens em permissão de uso e
adquiridos;
V
– extratos bancários de todas as contas de recursos
vinculados ao termo de parceria.


Art.
65 – A Oscip deverá encaminhar ao OEP a prestação
de contas anual em até quarenta dias úteis após
o término de cada exercício. 

§
1º – Após o recebimento da prestação
de contas anual, o OEP, por meio de sua área de prestação
de contas, deverá analisar a documentação
encaminhada e emitir parecer em até quarenta dias úteis
a partir do recebimento da prestação de contas
encaminhada pela Oscip.
§
2º – Finalizada a análise de que trata o § 1º,
caso o parecer aponte irregularidades, o OEP abrirá diligência
e notificará a Oscip, fixando o prazo máximo de quinze
dias úteis para apresentação de justificativa ou
saneamento das irregularidades.
§
3º – Recebida a resposta da Oscip contendo justificativa,
as áreas técnicas competentes deverão emendar o
parecer com base nos fatos apresentados em até quinze dias
úteis. 

§
4º – É facultado à área de prestação
de contas exigir a entrega, pela Oscip, de outros documentos que
comprovem a regular execução dos recursos vinculados ao
termo de parceria na hipótese de haver indícios de não
cumprimento das metas nele pactuadas.


Art.
66 – O parecer a que se refere o art. 65 deverá ser
encaminhado ao supervisor do termo de parceria, que elaborará
parecer conclusivo sobre a prestação de contas e o
remeterá para deliberação do dirigente máximo.


Art.
67 – Caberá ao dirigente máximo, com fundamento
no parecer conclusivo da prestação de contas, no prazo
de dez dias úteis:
I
– aprovar a prestação de contas, se comprovada,
de forma clara e objetiva, a regular execução do termo
de parceria;
II
– aprovar a prestação de contas com ressalvas
quando evidenciada irregularidade ou invalidade de natureza formal
que não resulte em dano ao erário;
III
– reprovar a prestação de contas quando houver
dano ao erário ou a falta de comprovação total
ou parcial da aplicação de recursos do termo de
parceria.
§
1º – Na hipótese do inciso II, caso sejam
identificadas irregularidades graves e insanáveis, o OEP
promoverá a representação ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, nos termos do art.
70 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
§
2º – O OEP deverá publicar extrato da decisão
do dirigente máximo acerca da prestação de
contas do termo de parceria no Diário Oficial dos Poderes do
Estado, conforme modelo disponibilizado pela Seplag, e notificar a
Oscip.
§
3º – Na hipótese do inciso III, o OEP iniciará
o PACE-Parcerias, de que trata o Decreto nº 46.830, de 14 de
setembro de 2015.


Art.
68 – A prestação de contas de extinção
a que se refere o inciso II do art. 63 será realizada ao final
da vigência do termo de parceria, sobre a totalidade das
operações patrimoniais e resultados financeiros dos
recursos vinculados ao termo de parceria, referente ao período
em que não houve cobertura de uma prestação de
contas anual.
§
1º – A Oscip deverá encaminhar ao OEP a prestação
de contas de extinção em até trinta dias úteis
após o final da vigência do termo de parceria.
§
2º – A Oscip e o OEP seguirão, também para a
prestação de contas de extinção, os
procedimentos previstos nos arts. 64 a 67. 



Seção
VII
Da
Extinção do Termo de Parceria


Art.
69 – Extingue-se o termo de parceria por:
I
– encerramento, por advento do termo contratual;
II
– rescisão unilateral pelo OEP, precedida de processo
administrativo;
III
– acordo entre as partes.


Art.
70 – Nos casos de encerramento, por advento do termo
contratual, o OEP deverá arcar com os custos de desmobilização
da Oscip, sendo que os mesmos deverão estar contemplados na
memória de cálculo do termo de parceria.
§
1º – Os custos de desmobilização referem-se
às despesas necessárias para desativar a estrutura
utilizada na execução do termo de parceria e para
prestação de contas a ser apresentada ao OEP nos termos
deste decreto.
§
2º – Para os casos previstos neste artigo admite-se o
pagamento de despesas no período compreendido entre o dia
imediatamente seguinte ao término da vigência do termo
de parceria e ao da entrega da prestação de contas ao
OEP, desde que estas se refiram a atividades e ações
previstas na memória de cálculo. 

§
3º – As despesas para desmobilização
previstas neste artigo poderão ser custeadas com receitas
advindas do repasse do OEP, receitas arrecadadas pela Oscip previstas
no termo de parceria e recursos da conta de reserva.


Art.
71 – O termo de parceria poderá ser rescindido
unilateralmente pelo OEP, conforme disposto no inciso II do art. 33
da Lei nº 23.081, de 2018, nas seguintes situações:
I
– perda da qualificação como Oscip, por qualquer
razão, durante a vigência do termo de parceria ou nos
casos de dissolução da entidade sem fins lucrativos;
II
– descumprimento de qualquer cláusula do termo de
parceria ou de dispositivo da Lei nº 23.081, de 2018, ou deste
decreto;
III
– utilização dos recursos em desacordo com o
termo de parceria, dispositivo da Lei nº 23.081, de 2018, ou
deste decreto;
IV
– não apresentação das prestações
de contas nos prazos estabelecidos, sem justificativa formal e
coerente para o atraso;
V
– apresentação de desempenho insatisfatório
em avaliação de resultados do termo de parceria, sem
justificativa formal e coerente;
VI
– interrupção da execução do objeto
do termo de parceria sem justa causa e prévia comunicação
ao OEP;
VII
– apresentação de documentação
falsa ou inidônea;
VIII
– constatação de irregularidade fiscal ou
trabalhista, quando demonstrado, de forma inequívoca, que a
irregularidade decorreu de ato doloso ou culposo dos gestores da
Oscip.
§
1º – Não caracteriza hipótese de rescisão
unilateral de que trata o inciso VIII a irregularidade fiscal ou
trabalhista decorrente de atraso no repasse ocasionado pela
administração pública estadual.
§
2º – O parâmetro para apuração de
desempenho insatisfatório a que se refere o inciso V será
estabelecido no termo de parceria no âmbito da sistemática
de avaliação dos resultados. 

§
3º – A rescisão unilateral deverá ser
precedida de processo administrativo, assegurados o contraditório
e a ampla defesa.
§
4º – O processo administrativo deverá ser
instaurado por meio de ato do dirigente máximo do OEP,
publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado, do qual
constarão as razões que motivaram a instauração,
observadas as situações previstas neste artigo.
§
5º – Após regular instrução do
processo administrativo, o dirigente máximo do OEP decidirá,
de forma motivada, devendo o extrato da decisão ser publicado
no Diário Oficial dos Poderes do Estado.


Art.
72 – Rescindido o termo de parceria nos termos do art. 71, o
Estado poderá adotar, para continuidade dos serviços
públicos, a celebração de termo de parceria com
outra Oscip, nos termos do inciso III e do § 5º do art. 17
da Lei nº 23.081, de 2018, de modo a evitar a paralisação
ou iminência de paralisação de atividades de
relevante interesse público.
§
1º – No caso de rescisão unilateral nos termos do
art. 71, é vedado o custeio das despesas relativas aos custos
de desmobilização, aos contratos assinados e aos
compromissos assumidos pela Oscip com recursos vinculados ao termo de
parceria a partir da publicação do termo de rescisão.


§
2º – A rescisão unilateral do termo de parceria
implica a imediata devolução dos saldos em conta dos
recursos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas, e não
desobriga a Oscip de apresentar a prestação de contas
dos recursos recebidos nos termos deste decreto.


Art.
73 – O termo de parceria poderá ser rescindido
unilateralmente conforme verificação de interesse
público de alta relevância e amplo conhecimento,
mediante justificativa fundamentada do OEP. 

Parágrafo
único – Na hipótese do caput, os custos de
desmobilização da Oscip serão custeados com
recursos vinculados ao termo de parceria, devendo o OEP elaborar
documento, assinado pelo seu dirigente máximo, contendo a
estimativa de valores a serem despendidos para este fim.


Art.
74 – A extinção por acordo entre as partes,
prevista no inciso III do art. 33 da Lei nº 23.081, de 2018,
será precedida de justificativa e formalizada por meio de
termo de acordo entre as partes assinado pelos dirigentes máximos
do OEP, do OEI, caso haja e seja necessário, e da Oscip, em
que constarão as obrigações, responsabilidades e
o respectivo planejamento financeiro para custear os custos de
desmobilização, as verbas rescisórias,
indenizatórias, de pessoal, de contratos com terceiros e os
compromissos assumidos pela Oscip em função do termo de
parceria até a data do encerramento ou recisão.
§
1º – Deverão ser custeados, com repasse do OEP,
receitas arrecadadas pela Oscip previstas no termo de parceria e
recursos da conta de reserva, os custos de desmobilização,
as verbas rescisórias de pessoal e de contratos com terceiros,
as verbas indenizatórias e os demais compromissos assumidos
pela Oscip em função do termo de parceria até a
data da extinção por acordo entre as partes. 

§
2º – O OEP deverá publicar extrato do termo de
acordo entre as partes no Diário Oficial dos Poderes do
Estado. 



Art.
75 – Após a extinção do termo de parceria,
deverão ser devolvidos ao órgão ou entidade
repassador dos recursos, em até trinta dias, os saldos
financeiros remanescentes presentes na conta corrente dos recursos
repassados pelo poder público à Oscip, nos termos do §
1º do art. 85. 

§
1º – A devolução dos recursos presentes na
conta da reserva seguirá o disposto no art. 86, exceto para a
hipótese de rescisão unilateral prevista nos arts 71 e
72, na qual os recursos deverão ser devolvidos no primeiro dia
útil subsequente à publicação da
rescisão. 

§
2º – Salvo na hipótese de rescisão
unilateral prevista nos arts. 71 e 72, os saldos financeiros
remanescentes presentes na conta dos recursos advindos de receitas
arrecadadas pela Oscip e previstas no termo de parceria poderão
ser revertidas, no âmbito da própria Oscip, a atividade
que se encontre dentre as previstas no art. 5º da Lei nº
23.081, de 2018, e seja correlata ao objeto do termo de parceria.
§
3º – A reversão dos recursos de que trata o §
2º será precedida de aprovação pelo OEP. 



Art.
76 – Quando da extinção do termo de parceria, a
comissão supervisora, com o apoio da unidade de patrimônio
e logística do OEP, deverá conferir a relação
de bens móveis adquiridos pela Oscip com recursos do termo de
parceria, atestando ou não a sua conformidade.
§
1º – Em caso de conformidade, o OEP poderá, nos
termos do art. 38 da Lei nº 23.081, de 2018: 

I
– incorporar o bem ao patrimônio do Estado por meio da
sua inclusão no acervo patrimonial do OEP, mediante o seu
registro no Sistema Integrado de Adminstração de
Materiais e Serviços – Siad –, com numeração
própria gerada automaticamente pelo sistema;
II
– não incorporar o bem, mantendo – o sob
propriedade da Oscip, hipótese que deve ser precedida de
justificativa contendo fundamentação técnica
assinada pelo dirigente máximo do OEP.
§
2º – Em caso de inconformidade, a comissão
supervisora deve recomendar ao dirigente máximo do OEP a
instauração de procedimento com vistas a apurar a
existência de eventual dano ao erário. 

§
3º – Na hipótese do inciso I do § 1º, o
OEP deverá providenciar a retirada dos bens móveis em
até trinta dias úteis contados do fim do prazo de
entrega da prestação de contas, devendo arcar com as
despesas referentes ao seu transporte e informar à Oscip a
data e horário da retirada, sob pena de arcar com os custos
que a Oscip vier a ter com a guarda provisória dos bens.
§
4º – Havendo recusa da Oscip quanto à entrega dos
bens, esta deve ser notificada para que os disponibilize
imediatamente, sob pena de transferência compulsória,
sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis. 

§
5º – Em caso da Oscip abandonar os bens, ou proceder de
maneira similar quanto aos mesmos, o OEP deverá notificá-la
que os bens serão recolhidos pelo poder público
compulsoriamente, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
§
6º – O disposto neste artigo poderá ser realizado
antes da extinção a que se refere o caput, desde
que previsto no termo de parceria.
§
7º – Na hipótese do inciso II, a Oscip deverá
conservar e não transferir o domínio do bem móvel
permanente adquirido com recursos do termo de parceria até a
aprovação da prestação de contas de
extinção.


Art.
77 – Quando da extinção do termo de parceria, a
Oscip deverá entregar à administração
pública estadual as marcas, o sítio eletrônico e
o perfil em rede social vinculados ao objeto do termo de parceria.
Parágrafo
único – Os direitos de autor, os conexos e os de
personalidade incidentes sobre demais conteúdos adquiridos,
produzidos ou transformados com recursos do termo de parceria
permanecerão com seus respectivos titulares, podendo o
instrumento jurídico prever a licença de uso para a
administração pública estadual, nos limites da
licença obtida pela Oscip, quando for o caso, respeitado o
disposto na Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e
na Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996, devendo ser
publicizado o devido crédito ao autor.


Art.
78 – Após a extinção do termo de parceria
a Oscip deverá manter arquivados, organizados e devidamente
identificados com o número do termo de parceria e a disposição
do OEP e dos órgãos de controle interno e externo:
I
– os arquivos e controles contábeis, os originais das
faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios de despesas relativos ao termo de parceria
emitidos em nome da Oscip, pelo prazo mínimo de cinco anos
após a aprovação da prestação de
contas ou finalização da tomada de contas especial pelo
TCEMG;
II
– os documentos relativos às movimentações
de pessoal referentes ao termo de parceria, por tempo determinado em
legislação específica; 

III
– as fontes de comprovação dos indicadores e
produtos, pelo prazo mínimo de cinco anos após a
aprovação da prestação de contas ou
finalização da tomada de contas especial pelo TCEMG.


CAPÍTULO
IV
Do
Fomento as Atividades Desenvolvidas pelas Oscips


Art.
79 – Poderão ser destinados à Oscip com termo de
parceria vigente:
I
– recursos vinculados ao termo de parceria;
II
– permissão para uso de bens, instalações
e equipamentos públicos necessários ao cumprimento dos
objetivos do termo de parceria, de que trata os arts. 34 e 35 da Lei
nº 23.081, de 2018.


Art.
80 – É lícita a vigência simultânea
de um ou mais termos de parceria, ainda que com o mesmo OEP, de
acordo com a capacidade operacional da Oscip.
§
1º – O termo de parceria poderá ser celebrado por
período superior ao do exercício fiscal.
§
2º – Quando a Oscip possuir mais de um termo de parceria
ou desenvolver outros projetos com a mesma estrutura, deverá
elaborar uma tabela de rateio de suas despesas, podendo se utilizar
como parâmetro a proporcionalidade do uso efetivo por cada
projeto.
§
3º – A Oscip deverá informar todos os contratos e
respectivas fontes de pagamentos referentes às despesas
rateadas com recursos vinculados ao termo de parceria.
§
4º – A Oscip deverá informar quaisquer alterações
nas condições de rateio nas despesas, inclusive novos
instrumentos jurídicos que venham a ser celebrados e alterem
as condições inicialmente pactuadas. 



Art.
81 – Em qualquer ação promocional relacionada ao
termo de parceria serão, obrigatoriamente, seguidas as
orientações e diretrizes de identificação
visual do Governo do Estado.
§
1º – É vedada à Oscip a realização
de qualquer ação promocional relativa ao objeto do
termo de parceria sem o consentimento prévio e formal do OEP.
§
2º – A realização de ação
promocional sem a aprovação do OEP poderá
ensejar a devolução do valor gasto e o recolhimento do
material produzido.
§
3º – A divulgação de resultados técnicos
e de ato promocional relacionado ao desenvolvimento ou inovação
tecnológica ou metodológica, decorrentes de trabalhos
realizados no âmbito do termo de parceria, deverão
apresentar a marca do Governo do Estado ou do OEP, sendo vedada a sua
divulgação total ou parcial sem o consentimento prévio
e formal do OEP.
§
4º – O OEP deverá assegurar que em qualquer peça
gráfica ou divulgação em meio audiovisual
relativa ao termo de parceria, à política pública
em execução e seus resultados, o Governo do Estado ou o
OEP conste como realizador.
§
5º – Quando a Oscip for titular de marcas e patentes
advindas da execução do termo de parceria, esta deverá
ser revertida à administração pública
estadual, quando da extinção do instrumento jurídico.


Seção
I
Dos
Recursos Vinculados ao Termo de Parceria


Art.
82 – São considerados recursos vinculados ao termo de
parceria: 

I
– repasse de recursos financeiros por parte da administração
pública estadual;
II
– receitas arrecadadas pela Oscip previstas no termo de
parceria;
III
– reserva de recursos.


Art.
83 – À Oscip que possua termo de parceria vigente
poderão ser repassados recursos financeiros, ressalvadas as
hipóteses de inadimplência com a administração
pública estadual ou de descumprimento das condições
estabelecidas no termo de parceria.
§
1º – O repasse de recursos financeiros por parte da
administração pública estadual deverá ser
efetuado em conta bancária única e exclusiva para este
fim, aberta pela Oscip em instituição bancária
previamente aprovada pelo supervisor do termo de parceria.
§
2º – Toda a movimentação de recursos
previstos no art. 82 será realizada mediante transferência
eletrônica sujeita à identificação do
favorecido.
§
3º – Os pagamentos deverão ser realizados mediante
crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços.
§
4º – A realização de pagamento em espécie,
cheque nominativo, ordem bancária ou outra forma de pagamento
que não se enquadre nas regras dos §§ 2º e 3º
somente poderá se dar caso autorizado expressamente no termo
de parceria e demonstrada a impossibilidade física de
pagamento mediante transferência eletrônica relacionada
ao objeto da parceria, ao local onde se desenvolverão as
atividades ou à natureza dos serviços a serem prestados
na execução da parceria. 

§
5º – O repasse de que trata o inciso I do art. 82 será
liberado em forma de parcelas, de acordo com o cronograma de
desembolso e as demais disposições previstas no termo
de parceria, sendo sempre condicionado à aprovação
prévia do supervisor.
§
6º – O supervisor poderá recomendar ao dirigente
máximo do OEP que haja desconto de eventual saldo remanescente
do repasse de recursos. 

§
7º – Os recursos repassados pela administração
pública estadual à Oscip, enquanto não
utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de
poupança ou em fundo de aplicação financeira de
liquidez imediata e composto majoritariamente por títulos
públicos.
§
8º – É vedado o pagamento de despesas com juros,
multas, atualização monetária e custas de
protesto de título com recursos repassados pela administração
pública estadual.


Art.
84 – Poderão ser ressarcidos à Oscip os
pagamentos realizados com recursos próprios desde que
decorrentes de atraso da administração pública
na liberação de parcelas de recursos financeiros,
hipótese que deverá ser precedida de autorização
por parte do dirigente máximo do OEP. 

§
1º – A Oscip deverá depositar os valores a que se
refere o caput na conta bancária específica do
termo de parceria previamente ao pagamento das despesas.
§
2º – O reembolso à Oscip dos pagamentos autorizados
na hipótese prevista neste artigo será realizado
mediante apresentação de:
I
– extratos bancários da conta específica do termo
de parceria, a cópia do comprovante do depósito
previsto no § 1º e a cópia do comprovante do débito
correspondente ao pagamento autorizado nos termos do caput;
II
– cópia de comprovante de ordem bancária ou
transferência eletrônica;
III
– primeira via ou equivalente de faturas, recibos, notas
fiscais, eletrônicas ou não, e quaisquer outros
documentos comprobatórios de despesa emitidos em nome da
Oscip.
§
3º – O reembolso limitar-se-á ao montante atrasado
e ao valor nominal dos pagamentos comprovados nos termos do §
1º.


Art.
85 – Poderão ser constituídas pela Oscip,
receitas arrecadadas previstas no termo de parceria. 

§
1º – Para fins deste decreto, entende-se por receitas
arrecadadas previstas no termo de parceria: 

I
– resultados de bilheteria de eventos promovidos pela Oscip,
ligados diretamente ao objeto do termo de parceria;
II
– patrocínios advindos da prestação de
serviços previstos ou em decorrência do termo de
parceria;
III
– recursos direcionados ao fomento de projetos relacionados
diretamente ao objeto do termo de parceria;
IV
– receitas de prestação de serviços
ligados à execução do objeto do termo de
parceria;
V
– receita de comercialização de produtos oriundos
da execução do objeto do termo de parceria;
VI
– direitos sobre marcas e patentes, advindos da execução
do termo de parceria; 

VII
– recursos captados por meio de renúncia fiscal de
qualquer dos entes federados;
VIII
– recursos advindos de incentivo fiscal relacionados à
execução do objeto do termo de parceria;
IX
– taxas de administração ou de gestão de
recursos advindos por meio das leis de incentivo, relacionados ao
objeto do termo de parceria; 

X
– outros recursos, desde que previstos no termo de parceria e
na memória de cálculo. 

§
2º – À exceção das receitas previstas
no § 7º, todas as receitas arrecadadas pela Oscip previstas
no termo de parceria serão obrigatoriamente aplicadas na
execução do objeto do instrumento jurídico,
devendo constar das prestações de contas anuais e de
extinção.
§
3º – O termo de parceria e a memória de cálculo
deverão conter as receitas arrecadadas que serão
empregadas no cumprimento do objeto do instrumento jurídico.
§
4º – Ainda que não sejam oriundas diretamente do
repasse de recursos orçamentários e financeiros por
parte da administração pública estadual, as
receitas arrecadadas previstas no termo de parceria, deverão
obedecer, em sua aplicação, aos regulamentos próprios
que disciplinem os procedimentos que deverão ser adotados para
a contratação de obras, serviços, pessoal,
compras, alienações, concessão de diárias
e procedimentos de reembolso de despesas.
§
5º – É vedado o pagamento de despesas com juros,
multas, atualização monetária e custas de
protesto de título com receitas arrecadadas previstas no termo
de parceria.
§
6º – A Oscip deverá abrir contas bancárias
específicas, quantas forem necessárias, para movimentar
as receitas descritas neste artigo, de acordo com as orientações
do OEP ou legislação específica que regulamente
a utilização desses recursos.
§
7º – As receitas arrecadadas pela Oscip, previstas no
termo de parceria, que excederem às metas pactuadas deverão
ser revertidas ao cumprimento do objeto social da entidade sem fins
lucrativos. 



Art.
86 – A Oscip deverá constituir, em conta bancária
específica, reserva de recursos destinada ao custeio de
despesas decorrentes do termo de parceria, utilizando-se das
seguintes receitas: 

I
– receitas advindas de juros bancários e outras oriundas
da aplicação financeira dos recursos repassados por
meio do termo de parceria e da reserva de recursos; 

II
– receitas financeiras advindas da aplicação das
receitas arrecadadas em função da existência do
termo de parceria, exceto dos recursos a que se referem os incisos
VII a IX do art. 85. 

§
1º – Poderão ser executadas com receitas da reserva
de recursos as seguintes despesas, desde que sejam decorrentes da
execução do termo de parceria e não se configure
o dolo ou a culpa de dirigentes ou trabalhadores da Oscip:
I
– demandas judiciais ou administrativas, inclusive de natureza
trabalhista, tributária, previdenciária, consumerista
ou cível; 

II
– despesas oriundas de eventual atraso no repasse de recursos
orçamentários e financeiros por parte da administração
pública estadual, tais como juros, multas, atualização
monetária, custas de protesto de título e similares;
III
– pagamento de despesas para evitar o vencimento de obrigações
quando do atraso de repasse de recursos financeiros por parte da
administração pública estadual;
IV
– despesas com os itens previstos no art. 70, 74 e nos incisos
I a III do art. 78.
§
2º – A reserva de recursos somente poderá ser
utilizada com a prévia autorização do conselho
da Oscip e do supervisor do termo de parceria.
§
3º – A Oscip poderá efetuar o pagamento das
despesas previstas no § 1º com recursos da conta do termo
de parceria, desde que seja reembolsado pela conta de reserva de
recursos.
§
4º – Caso o recurso da conta de reserva não seja
suficiente para adimplir as despesas previstas no § 1º, a
conta do termo de parceria deverá arcar com as mesmas.
§
5º – Os saldos financeiros remanescentes advindos dos
recursos da conta de reserva, deverão ser devolvidos ao órgão
ou entidade repassador dos recursos em até dois anos após
a extinção do termo de parceria, prorrogável uma
única vez, por igual período.
§
6º – A conta bancária específica da reserva
de recursos deverá ser encerrada após a devolução
de que trata o § 5º. 

§
7º – Caso o OEP e a Oscip optem por manter a conta da
reserva após a extinção do termo de parceria,
deverão assinar um termo de utilização da
reserva de recursos, conforme modelo definido pela Seplag.


Art.
87 – É vedada a realização de despesas, à
conta dos recursos vinculados ao termo de parceria para finalidades
diversas do objeto deste instrumento jurídico, mesmo que em
caráter de urgência, bem como a título de:
I
– taxa de administração, de gerência ou
similar;
II
– vantagem pecuniária a agentes públicos;
III
– consultoria, assistência técnica ou qualquer
espécie de remuneração a agente público
que pertença aos quadros de órgãos ou de
entidades da administração pública estadual;
IV
– publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, em que constem
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal, principalmente de autoridades, servidores públicos,
dirigentes e trabalhadores da Oscip.
Parágrafo
único – Quaisquer despesas com consultorias ou
assessorias externas não previstas no termo de parceria devem
estar relacionadas ao objeto do instrumento jurídico e ser
aprovadas prévia e formalmente pelo dirigente máximo do
OEP.


Art.
88 – A comissão supervisora poderá ter acesso aos
extratos bancários de todas as contas correntes em que forem
movimentados recursos vinculados ao termo de parceria.


Seção
II
Da
Permissão para Uso de Bens, Instalações e
Equipamentos Públicos Necessários ao Cumprimento dos
Objetivos do Termo de Parceria


Art.
89 – Às Oscips com termo de parceria em vigor poderão
ser destinados bens, instalações e equipamentos
públicos necessários ao cumprimento do termo de
parceria, ressalvadas as hipóteses de inadimplência com
a administração pública estadual ou de
descumprimento das condições estabelecidas no termo de
parceria.
§
1º – Os bens de que trata o caput serão
destinados à Oscip mediante cláusula expressa do termo
de parceria e deverão ser identificados e relacionados no Siad
que transferirá a responsabilidade pela sua guarda para a
Oscip, devendo, preferencialmente, ser devolvidos ao órgão
que efetuou a permissão após a extinção
do termo de parceria.
§
2º – Os bens móveis públicos destinados à
Oscip poderão ser permutados, após prévia
avaliação do bem e expressa autorização
do órgão ou entidade permitente, por outros de igual ou
maior valor, os quais passarão a integrar o patrimônio
do Estado. 

§
3º – Na hipótese da Oscip adquirir bens
permanentes, necessários ao cumprimento do termo de parceria,
a aquisição deverá ser realizada exclusivamente
com recursos vinculados a um único termo de parceria, não
sendo permitido rateio de despesa para este fim.
§
4º – As instalações e equipamentos públicos
de que trata o caput serão destinados à Oscip
mediante previsão específica no termo de parceria e,
caso necessário, por termo de permissão de uso ou
instrumento congênere, que será a ele anexado.


Art.
90 – Quando da realização da prestação
de contas de extinção do termo de parceria, a comissão
supervisora do termo de parceria, com o apoio da unidade de
patrimônio e logística do OEP deverão verificar a
relação dos bens disponibilizados em permissão
de uso à Oscip e a relação dos bens adquiridos,
em uso ou estocados atestando ou não a conformidade destes.
§
1º – Os bens permanentes adquiridos com recursos
vinculados ao termo de parceria e aqueles disponibilizados em
permissão de uso à Oscip serão informados ao OEP
na prestação de contas anual, nos termos dos incisos
VII e VIII do art. 64. 

§
2º – Após a extinção do termo de
parceria, os bens permanentes adquiridos pela Oscip poderão
ser doados à entidade sem fins lucrativos pela administração
pública estadual, nos termos do art. 38 da Lei nº 23.081,
de 2018.
§
3º – Na hipótese do § 2º a doação
deverá ser precedida de justificativa fundamentada pelo
dirigente máximo do OEP.
§
4º – Após a extinção do termo de
parceria, os bens permanentes disponibilizados em permissão de
uso poderão ser doados à Oscip conforme legislação
específica que dispõe acerca da gestão de
material, no âmbito da administração pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS 



Art.
91 – Correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da administração
pública estadual, as despesas de diária, deslocamento,
alimentação e hospedagem dos seus servidores, mesmo que
estejam executando atividades inerentes ao objeto do termo de
parceria.


Art.
92 – O OEP deverá disponibilizar, em seu sítio
eletrônico, na íntegra, o termo de parceria e seus
respectivos aditivos, memória de cálculo, relatórios
gerenciais de resultados, relatórios gerenciais financeiros,
relatórios de monitoramento e relatórios de avaliação,
em até cinco dias úteis após a assinatura dos
referidos documentos. 

§
1º – Os documentos previstos no caput deverão
permanecer disponibilizados no sítio eletrônico do OEP
até sessenta dias após a conclusão da análise
da prestação de contas de extinção do
termo de parceria. 

§
2º – O OEP deverá promover mecanismos
complementares de divulgação das ações
realizadas mediante o termo de parceria, através de todos os
meios de comunicação institucionais disponíveis,
tais como, mídias sociais, sítios eletrônicos e
informativos.


Art.
93 – A Oscip deverá disponibilizar, em seu sítio
eletrônico, na íntegra, estatuto social atualizado, a
relação nominal atualizada dos seus dirigentes, ato da
qualificação ou de renovação da
qualificação como Oscip, termo de parceria e seus
respectivos aditivos, memória de cálculo, regulamentos
próprios que disciplinem os procedimentos que deverão
ser adotados para a contratação de obras, serviços,
pessoal, compras e alienações e de concessão de
diárias e procedimentos de reembolso de despesas, relatórios
gerenciais de resultados, relatórios gerenciais financeiros,
relatórios de monitoramento e os relatórios de
avaliação.
§
1º – Os documentos previstos no caput deverão
ser disponibilizados em até cinco dias úteis após
a sua formalização, salvo aqueles emitidos previamente
à assinatura do termo de parceria que deverão ser
disponibilizados junto a este.
§
2º – Os documentos previstos no caput deverão
permanecer disponibilizados até sessenta dias após a
conclusão da análise da prestação de
contas de extinção do termo de parceria. 



Art.
94 – A Seplag deverá disponibilizar permanentemente, em
seu sítio eletrônico, informações
relativas à qualificação como Oscip, modelos e
manuais de utilização dos documentos atinentes aos
termos de parceria e divulgações gerais sobre as
parcerias com as Oscips junto aos órgãos e entidades da
administração pública estadual.


Art.
95 – A Seplag poderá expedir normas complementares a
este decreto.


Art.
96 – O edital de seleção pública e o termo
de parceria disporão sobre direitos e obrigações
não previstos na Lei nº 23.081, de 2018, neste decreto ou
em normas complementares expedidas pela Seplag.


Art.
97 – O termo de parceria vigente na entrada em vigor desta lei,
celebrado a partir de concurso de projetos, processo de dispensa ou
de inviabilidade de competição realizado no ano de
2017, deverá se adequar por meio de termo aditivo às
regras, direitos e obrigações nela previstas, em até
seis meses contados a partir da publicação da Lei nº
23.081, de 2018.
Parágrafo
único – O termo de parceria previsto no caput
permanecerá integralmente regido pela Lei nº 14.870, de
16 de dezembro de 2003, e pelo Decreto nº 46.020, de 09 de
agosto de 2012, enquanto não for aditado.


Art.
98 – Não se aplica o disposto na Lei Federal nº
8.666, de 1993, aos termos de parceria regidos por este decreto.


Art.
99 – Aplica-se aos procedimentos previstos neste decreto, no
que couber, o disposto no decreto nº 47.441, 3 de julho de 2018.


Art.
100 – A Seplag, em articulação com a CGE, adotará
medidas necessárias para a efetivação das ações
de transparência ativa e aumento do controle social. 



Art.
101 – Os OEPs e as Oscips assegurarão, às pessoas
naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação,
que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, observadas as determinações e os
prazos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e
dos arts. 61 e 62 do Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012. 



Art.
102 – A CGE deverá divulgar os meios para apresentação
de denúncia sobre a aplicação irregular dos
recursos transferidos por meio dos termos de parceria.


Art.
103 – Fica revogado o Decreto nº 46.020, de 9 de agosto de
2012.


Art.
104 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL