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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 582, de 31/08/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.328.666,40.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II e IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$4.328.666,40
(quatro milhões trezentos e vinte e oito mil seiscentos e
sessenta e seis reais e quarenta centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$1.877.666,40 (hum milhão oitocentos e setenta e
sete mil seiscentos e sessenta reais e quarenta centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 582, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 189)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE
DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.10302172-2.060-0001-3390-0-49.2
2.450.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27122701-2.001-0001-3390-0-10.1
350.000,00
FUNDAÇÃO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.507.946,40
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.000,00
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.021-0001-3390-0-10.1
10.720,00
3051.20573210-4.022-0001-3390-0-10.1
9.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 4.328.666,40
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO R$
1231.20121161-4.052-0001-3350-0-10.1
9.000,00
1231.20601169-4.429-0001-3390-0-10.1
10.720,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.10302172-2.060-0001-4490-0-49.2
2.450.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
1.507.946,40
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27813149-4.165-0001-3390-0-10.1
350.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 4.328.666,40