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Decreto sem número, de 10/04/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, no valor de R$40.000.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$40.000.000,00 (quarenta
milhões de reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado Transportes e Obras Públicas, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de
janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação,
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de abril de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 2008 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 52 )


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
40.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 40.000.000,00