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Decreto sem número, de 01/09/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Regional e  Política
                              Urbana, no valor de R$500.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$500.000,00
(quinhentos  mil reais) indicado no Anexo, em favor da  Secretaria
de  Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, onerando
no  mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 1º DE SETEMBRO DE 2005.
            (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 249 )

SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA
                                                  R$
1471.15127259-1.457-0001-3390-0-10.1              500.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            500.000,00