ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.250, DE 1º DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das
certidões negativas de débito expedidas pela
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 308, de 24 de março de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo de validade das certidões negativas
de débitos expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, na forma do art. 241 da Lei nº
7.799, de 19 de dezembro de 2002.
Parágrafo único - Enquanto durarem os efeitos da pandemia da COVID-19, o prazo de
prorrogação previsto no caput deste artigo poderá ser renovado por ato do Secretário de Estado da
Fazenda.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 1º de abril de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL