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Decreto sem número, de 09/01/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  localizado no  Município  de
                              Almenara.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº.
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, fica declarado de utilidade  pública  o  imóvel
constituído por um terreno urbano situado na Rua Dr. Sabino Silva,
nº  58, na sede do Município de Almenara, com área de 879,23m2,  e
respectiva benfeitoria com a área construída de 531,83m2, conforme
Matrícula  nº. 10.502, Livro 2, ficha 01, do Cartório de  Registro
de Imóveis da Comarca de Almenara.

     Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput, destina-se  à
instalação  da sede própria das Promotorias de Justiça da  Comarca
de Almenara.

     Art.  2º  A Advocacia-Geral do Estado-AGE, fica autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de
junho de 1941.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES

     Danilo de Castro

     Renata Maria Paes de Vilhena

     José Bonifácio Borges de Andrada