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Decreto sem número, de 03/11/2003 - Texto Original






Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Ezequiel Dias, da Universidade Estadual de Montes Claros, do
Instituto Mineiro de Agropecuária e da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais no valor de
R$12.433.032,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, incisos I e III da Lei nº 14.595,
de 22 de janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$12.433.032,00 (doze
milhões, quatrocentos e trinta e três mil, e trinta e
dois reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da Fundação
Ezequiel Dias, da Universidade Estadual de Montes Claros, do
Instituto Mineiro de Agropecuária e da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto, no valor de R$11.785.700,00 (onze
milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e setecentos reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita própria do
Instituto Mineiro de Agropecuária, previsto para o corrente
exercício, no valor de R$647.332,00 (seiscentos e quarenta e
sete mil, trezentos e trinta e dois reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.