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Decreto sem número, de 06/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais no valor de
R$13.580.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e VI do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$13.580.000,00 (treze
milhões, quinhentos e oitenta mil reais) indicado no Anexo, em
favor do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais, onerando em R$80.000,00 (oitenta mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes de:

I -
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$1.580.000,00 (um milhão
quinhentos e oitenta mil reais); e

II - do
convênio 020/2005, firmado em 03/10/2005, entre a União,
por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome e o Estado de Minas Gerais, por intermédio
do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste do Estado de
Minas Gerais, que tem por objeto a implantação de
programa de fortalecimento da cadeira produtiva de leite e a sua
distribuição para o combate à desnutrição,
no valor de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 453)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2421.04244091-1.434-0001-4490-0-10.3
                       80.000,00

2421.04244640-1.467-0001-3390-0-10.3
                    1.500.000,00

2421.04244640-1.467-0001-3390-0-24.1
                   12.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           13.580.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                                                               R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                    1.500.000,00



INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244091-1.434-0001-3390-0-10.3
                       80.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                 1.580.000,00