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DECRETO 41202, de 31/07/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$4.474.161,99 a dotações
orçamentárias dos Órgãos indicados no
Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2.000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$4.474.161,99
(quatro milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e
sessenta e um reais e noventa e nove centavos) a dotações
orçamentárias dos Órgãos indicados no
anexo deste decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto.


4.450.000,00




II
                   - saldo financeiro do Convênio n.º AJU 202/98 de 10 de
                   fevereiro de 1998 e seu 1º Termo Aditivo, firmado entre a
                   Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
                   Geral - SEPLAN/MG, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
                   Desenvolvimento Sustentável - SEMAD; Fundação
                   Estadual do Meio Ambiente - FEAM e a Companhia de Saneamento de
                   Minas Gerais - COPASA/MG, objetivando a cooperação
                   técnica entre as partes no gerenciamento e acompanhamento
                   das atividades desenvolvidas pela SEPLAN/MG e pela FEAM,
                   especialmente no que se refere às ações de
                   competência da COPASA/MG, voltadas para estudos e projetos
                   de consultoria do PROSAM-MG.


24.161,99





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2.000. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.202, DE 31 DE JULHO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.061810012.056-0001-451


300.000,00




1251.061813024.877-0001-351


1.250.000,00




1251.061813024.877-0001-451


2.900.000,00




EGE/SEPLAN/PROGRAMAS
                   DIVERSOS








1921.175128391.606-0001-351


24.161,99




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


4.474.161,99





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º,   INCISO I, DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.061220012.206-0001-351


200.000,00




1251.061220012.206-0001-451


100.000,00




1251.061220012.208-0001-351


100.000,00




1251.061280012.559-0001-351


100.000,00




1251.061280012.559-0001-451


50.000,00




1251.063024112.560-0001-351


1.600.000,00




1251.063024112.560-0001-451


1.400.000,00




1251.063024112.560-0002-351


500.000,00




1251.063024112.560-0002-451


400.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


4.450.000,00