

Imprimir documento


DECRETO 45215, de 18/11/2009 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.917, de 6 de outubro de 2008, que dispõe
sobre o credenciamento de fabricante de placa e tarjeta de veículos
automotores no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso X do art. 22 e do
art. 115 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
contém o Código de Trânsito Brasileiro, e nas
Resoluções nº 231, de 15 de março de 2007,
e nº 241, de 22 de junho de 2007, do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 2º do Decreto nº 44.917, de 6 de outubro de 2008,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art.
2º..............................................

Parágrafo
único. O Chefe do DETRAN-MG poderá credenciar
instituição brasileira, sem fins lucrativos, incumbida,
regimental ou estatutariamente, da recuperação social
do preso e dedicada a auxiliar na readaptação,
ressocialização e reintegração social do
sentenciado e presidiário." (nr)



Art. 2º
O art. 4º do Decreto nº 44.917, de 2008, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 2º, ficando o seu parágrafo
único renumerado como § 1º:

"Art.
4º..............................................

§
2º A instituição, sem fins lucrativos, de que
trata o parágrafo único do art. 2º poderá
atender e comercializar a placa e a tarjeta em município
diverso de sua sede, conforme dispuser o DETRAN-MG." (nr)



Art. 3º
O caput do art. 5º do Decreto nº 44.917, de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
5º O estabelecimento interessado no credenciamento para
fabricação de placas e tarjetas para veículos
automotores deverá apresentar requerimento prévio
dirigido à Chefia do DETRAN-MG e obediente aos seguintes
critérios:

I - se
estabelecimento comercial, o requerimento será firmado pelo
sócio responsável por sua administração,
com indicação do local onde pretende instalar-se e rol
dos profissionais que integrarão seu quadro funcional;

II - se
instituição incumbida, regimental ou estatutariamente,
da recuperação social do preso, na forma do parágrafo
único do art. 2º, o requerimento será instruído
com cópia do estatuto, em que deverá constar o nome dos
sócios administradores, dos responsáveis pela
instituição, com vistas à representação
perante o DETRAN-MG e cumprimento das Resoluções do
CONTRAN e do disposto neste Decreto.

.........................................................."
(nr)



Art. 4º
O art. 6º do Decreto nº 44.917, de 2008, passa a vigorar
acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:

"Art.
6º..............................................

§
3º As máquinas e equipamentos utilizados no processo
industrial, referidos no inciso XVI, deverão estar disponíveis
para vistoria, em qualquer tempo, por parte do DETRAN-MG.

§
4º Aplicam-se, no que couber, aos administradores e
representantes da instituição sem fins lucrativos de
que tratam o parágrafo único do art. 2º e o inciso
II do art. 5º, os requisitos estabelecidos no caput e no
§ 1º deste artigo, no caput e no inciso II do art.
7º, e nos arts. 8º, 9º, 11 ao 20 e 28 deste Decreto."
(nr)



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



Art. 6º
Fica revogado o parágrafo único do art. 6º do
Decreto nº 44.917, de 6 de outubro de 2008.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maurício
de Oliveira Campos Júnior