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Decreto 48382, de 18/03/2022 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.939, de 30 de abril de 2020, que dispõe
sobre o MG Investe Garantidor, que estabelece regras especiais como
medida econômica de enfretamento à pandemia de COVID-19,
causada pelo Coronavírus, e o Fundo de Investimentos do Estado
de Minas Gerais – MG Investe.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 91,
de 19 de janeiro de 2006, na Lei nº 22.606, de 20 de julho de
2017, e na Lei nº 15.660, de 6 de julho de 2005,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 1º do Decreto nº
47.939, de 30 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º – O MG Investe Garantidor, medida econômica
apoiada pelo Fundo de Investimentos do Estado de Minas Gerais –
MG Investe, regido nos termos deste decreto, estabelece regras
especiais com o objetivo de promover soluções
financeiras para projetos estratégicos e para a retomada do
crescimento econômico do Estado, prejudicado em razão:
I
– da pandemia de COVID-19, causada pelo Coronavírus;
II
– de situação de emergência ou estado de
calamidade pública por desastres decorrentes de chuvas
intensas, nos termos do art. 2º da Lei nº 15.660, de 6 de
julho de 2005.
(...).”.




Art.
2º – O caput e o inciso I do § 1º do art.
5º do Decreto nº 47.939, de 2020, passam a vigorar com a
seguinte redação: 

“Art.
5º – (...)
§
1º – Enquanto durar a pandemia de COVID-19, causada pelo
Coronavírus, ou os efeitos da situação de
emergência ou estado de calamidade pública por desastres
decorrentes de chuvas intensas, os projetos das empresas tomadoras de
crédito a que se refere o caput serão
considerados estratégicos, desde que atendam a pelo menos um
dos seguintes requisitos:
I
– a concessão do crédito deve ser determinante na
manutenção ou retomada de suas operações
no próximo ciclo produtivo, considerando os efeitos recessivos
de longo prazo decorrentes da pandemia de COVID-19, causada pelo
Coronavírus, e da situação de emergência
ou estado de calamidade pública por desastres decorrentes de
chuvas intensas;
(...).”.


Art.
3º – O caput do art. 14 do Decreto nº 47.939,
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
14 – No exercício de 2022 a execução do
Investe Garantidor far-se-á pela dotação
específica da unidade orçamentária responsável.
(...).”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
fevereiro de 2022.


Belo
Horizonte, aos 18 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO