PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 4.503/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Segurança Pública requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, ao superintendente de Polícia Técnico-Científica da PCMG e à diretora do Instituto de Criminalística da PCMG pedido de informações sobre a motivação do ato administrativo que determinou o afastamento da servidora Valéria Rosalina Dias e Santos, perita criminal, da chefia do Laboratório de DNA Forense – Seção Técnica de Biologia e Bacteriologia Legal – do Instituto de Criminalística da instituição.
Após publicação no Diário do Legislativo, em 17/12/2020, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Com vistas a obter informações acerca da motivação de ato administrativo praticado por servidores públicos que integram órgão do Poder Executivo estadual (afastamento da servidora Valéria Rosalina Dias e Santos, perita criminal, da chefia do Laboratório de DNA Forense – Seção Técnica de Biologia e Bacteriologia Legal – do Instituto de Criminalística da Polícia Civil), o requerimento em apreço solicita encaminhamento de ofício ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, ao superintendente de Polícia Técnico-Científica da PCMG e à diretora do Instituto de Criminalística da PCMG. Relaciona-se, pois, com as atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa, de fiscalização e controle do Executivo estadual (art. 54 da Constituição do Estado), que se instrumentalizam por meio do pedido de informações.
A apresentação do requerimento foi motivada pelos relatos apresentados durante audiência pública realizada em 12/12/2019, pela Comissão de Segurança Pública, que teve por finalidade debater justamente as motivações do ato que determinou o afastamento da citada servidora, após a tragédia de Brumadinho.
É importante destacar que cabe à administração pública dispensar tratamento igualitário a todos os servidores públicos, sem prejudicar nem tampouco favorecer nenhum deles. Além disso, cabe a ela buscar o interesse público em todos os seus atos, sob pena de serem eivados de nulidade.
Tendo em vista a natureza da demanda, entendemos que o pedido de informações deve, de fato, ser direcionado a diferentes autoridades estaduais, que, inclusive, pertencem ao mesmo órgão. Assim, este Parlamento munir-se-á de informações mais completas para acompanhar o ocorrido, de forma a cumprir sua atribuição constitucional de fiscalizar a maneira como o Poder Executivo está desempenhando suas funções.
Dessa forma, somos favoráveis à aprovação do requerimento sob análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 4.503/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 26 de novembro de 2020.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.