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Decreto com numeração especial 173, de 01/06/2015 - Texto Original


Declara de utilidade pública,
para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII
do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de
2006, a obra de infraestrutura da Linha de Distribuição
de Energia Elétrica Congonhas – SE NAMISA, de 138 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Congonhas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º  Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Linha de Distribuição de Energia
Elétrica Congonhas, do Sistema CEMIG, que liga a Subestação
de Congonhas – CSN (Casa de Pedra) – Derivação
NAMISA, de 138 kV, destinada ao serviço público de
energia, a ser executada pela Cemig Distribuição S.A.,
em área de Bioma Mata Atlântica, no Município de
Congonhas.

Parágrafo único.  A
alta relevância e o interesse nacional do empreendimento foram
indicados pelo proponente e apresentados na exposição
de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
nos termos do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº
11.428, de 2006.


Art.
2º  Este Decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento
da utilidade pública do empreendimento a que se refere o art.
1º.
Parágrafo
único.  A autorização de supressão de
vegetação do Bioma Mata Atlântica fica
condicionada à regularidade do licenciamento ambiental, sob
responsabilidade e controle dos órgãos ambientais
competentes, na forma da legislação.


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL