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DECRETO 46267, de 28/06/2013 - Texto Original


Altera o Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do
Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA).



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 1º da Lei nº 19.429, de 11 de janeiro de 2011, no
inciso V do art. 144 e no art. 230-A, ambos da Lei nº 6.763, de
26 de dezembro de 1975, e no Decreto nº 46.185, de 15 de março
de 2013


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de
3 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
10. As intimações do interessado dos atos do PTA devem
informar a sua finalidade e serão realizadas, a critério
da Fazenda Pública Estadual, pessoalmente, por via postal com
aviso de recebimento ou por meio de publicação no órgão
oficial dos Poderes do Estado ou no Diário Eletrônico da
Secretaria de Estado de Fazenda.
§
1º Quando o destinatário se encontrar em local ignorado,
incerto ou inacessível ou ausente do território do
Estado, ou quando não for possível a intimação
por via postal, inclusive na hipótese de devolução
pelo correio, a intimação será realizada
mediante publicação no órgão oficial dos
Poderes do Estado ou no Diário Eletrônico da Secretaria
de Estado de Fazenda
...............................................................
Art.
12. ....................................................
II
– .........................................................
b)
no 11º (décimo primeiro) dia a contar do dia em que foi
postado o documento caso no recibo não conste a data de seu
recebimento;
................................................................
Art.
76. Na hipótese de recusa de recebimento de qualquer dos
documentos referidos no artigo anterior, será registrado tal
fato no próprio documento, procedendo-se à intimação
por via postal com aviso de recebimento ou por meio de publicação
no órgão oficial dos Poderes do Estado ou no Diário
Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda
................................................................
Art.
99. ....................................................
II
– a decisão pelo cancelamento total ou parcial somente
produzirá efeitos legais após sua publicação
no órgão oficial dos Poderes do Estado ou no Diário
Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.
.................................................................
Art.
162. ....................................................
§
3º O acórdão será, até 48 (quarenta
e oito) horas após a sua assinatura, publicado no órgão
oficial dos Poderes do Estado ou no Diário Eletrônico da
Secretaria de Estado de Fazenda.
Art.
163. Das decisões da Câmara de Julgamento cabe Recurso
de Revisão para a Câmara Especial, no prazo de 10 (dez)
dias contados da intimação do acórdão,
mediante publicação da decisão no órgão
oficial dos Poderes do Estado ou no Diário Eletrônico da
Secretaria de Estado de Fazenda, nas seguintes hipóteses:
...........................................................”
(nr)


Art.
2º O art. 12 do RPTA fica acrescido do inciso V e do § 2º,
com a redação que se segue, passando o parágrafo
único a vigorar como § 1º:
“Art.
12. ..................................................
V
– em se tratando de intimação por meio de
publicação no Diário Eletrônico da
Secretaria de Estado de Fazenda, na data de sua publicação,
considerada como o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário
Eletrônico.
§
1º A intimação realizada em dia que não
haja expediente normal na repartição em que tramita o
PTA ou deva ser praticado o ato considera-se realizada no primeiro
dia seguinte em que houver expediente normal.
§
2º Na hipótese de intimação por via postal,
caso no recibo não conste a assinatura do interessado ou de
seu representante legal, a intimação será feita
mediante publicação no órgão oficial dos
Poderes do Estado ou no Diário Eletrônico da Secretaria
de Estado de Fazenda, sendo considerada efetivada 10 (dez) dias após
a sua publicação.” (nr)


Art.
3º O art. 13 do RPTA fica acrescido do § 2º, com a
redação que se segue, passando o parágrafo único
a vigorar como § 1º:
“Art.
13. ..................................................
§
1º Salvo disposição em contrário, os prazos
contar-se-ão da intimação, do recebimento do PTA
ou da prática do ato.
§
2º Em se tratando de intimação por meio de
publicação no Diário Eletrônico da
Secretaria de Estado de Fazenda, o prazo processual terá
início no primeiro dia útil que se seguir ao
considerado como a data da publicação.” (nr)


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima