ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.613 DE 29 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual
das Cidades.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual das Cidades, órgão colegiado de natureza
deliberativa e consultiva, integrante da estrutura da Secretaria de Estado das Cidades e do
Desenvolvimento Regional Sustentável, que tem por finalidade propor diretrizes para a
formulação e implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, bem como
acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a Lei n° 10.257, de 10 de junho de
2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 2º Ao Conselho Estadual das Cidades compete:
I-

propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da Política Estadual de
Desenvolvimento Urbano;

II -

acompanhar e avaliar a implementação da Política Estadual de
Desenvolvimento Urbano, em especial as políticas de habitação, de
saneamento ambiental, de transporte e de mobilidade urbana, e recomendar as
providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;

III -

propor a edição de normas gerais de Direito Urbanístico e manifestar-se sobre
propostas de alteração da legislação pertinente;

IV -

emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei nº 10.257, de 10
de junho de 2001, e dos demais atos normativos relacionados ao
desenvolvimento urbano;

V-

promover a cooperação entre os governos da União, do Estado e dos
Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da Política Estadual
de Desenvolvimento Urbano;

VI -

promover, parceria com organismos governamentais e não-governamentais,
nacionais e internacionais, a identificação de Sistemas de Indicadores, no
sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores,
para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento
urbano;


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VII - estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e a utilização de
conhecimentos científicos, tecnológicos, regenciais e organizativos pelas
populações das áreas urbanas;
VIII - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os
resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos
pela Secretaria de Estado das Cidades e do Desenvolvimento Regional
Sustentável;
IX -

estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e
controle social, por intermédio de rede estadual de órgãos colegiados regionais
e municipais, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável;

X-

propor as diretrizes para a distribuição regional e setorial do orçamento da
Secretaria de Estado das Cidades e do Desenvolvimento Regional Sustentável;

XI -

aprovar seu Regimento Interno e decidir sobre as alterações propostas pelos
seus membros.

Parágrafo único. Fica facultado ao Conselho Estadual das Cidades promover a
realização de seminários ou encontros regionais sobre temas de sua agenda, bem assim
estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento urbano sustentável e da
propriedade urbana, a serem firmados com organismos nacionais e internacionais públicos e
privados.
Art. 3º O Conselho Estadual das Cidades será presidido pelo Secretário das Cidades e
do Desenvolvimento Regional Sustentável e, no seu impedimento, pelo Secretário-Adjunto a
ser designado, e terá a seguinte composição:
I-

seis representantes do poder público estadual, sendo, um representante de cada
um dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Estado das Cidades e do Desenvolvimento Regional
Sustentável;
b) Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento;
c) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social;
d) Secretaria de Estado da Educação;
e) Secretaria de Estado da Saúde;
f)

Secretaria de Estado da Infra-Estrutura;


II -

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um representante da Caixa Econômica Federal;

III -

três representantes do poder público estadual, sendo um do Poder Legislativo,
um do Poder Judiciário e um dos Ministério Público Estadual;

IV -

cinco representantes do poder público municipal, representado por vereadores,
prefeitos municipais ou associações, sendo um terço para o Legislativo e dois
terços para o Executivo;

V-

dez representantes de entidades da área dos movimentos populares;

VI -

quatro representantes de entidades da área empresarial;

VII - quatro representantes de entidades da área dos trabalhadores;
VIII - dois representantes de entidades da área profissional acadêmica e de pesquisa;
IX -

dois representantes de organizações não-governamentais.

§ 1º Os membros do Conselho Estadual das Cidades terão seus respectivos suplentes.
§ 2º O Regimento Interno do Conselho Estadual das Cidades será aprovado por
resolução.
§ 3º Os representantes de que tratam os incisos I e II serão indicados pelos titulares
dos órgãos e entidades representados.
§ 4º Os representantes de que trata o inciso III serão indicados pelos titulares dos
órgãos e entidades representados, por solicitação do Secretário de Estado das Cidades e do
Desenvolvimento Regional Sustentável.
§ 5º Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do Conselho das Cidades
personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar
tema de suas áreas de atuação.
§ 6º Os representantes, titulares e suplentes, de que tratam os incisos I a IX serão
nomeados pelo Secretário de Estado das Cidades e do Desenvolvimento Regional Sustentável.
§ 7º O Conselho Estadual das Cidades deliberará mediante resoluções por maioria
simples dos presentes, tendo seu presidente o voto de qualidade no caso de empate.
Art. 4º Os representantes, titulares e suplentes, de que tratam os incisos IV a IX do art.
3º desta Lei serão os eleitos por ocasião da realização das 2ª e demais Conferências Estaduais
das Cidades.


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§ 1º O Regimento Interno disciplinará a competência e as atividades do Conselho
Estadual das Cidades.
§ 2º Os membros do Conselho Estadual das Cidades terão mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos.
§ 3º O Ministério Público Estadual poderá acompanhar o processo de escolha dos
membros representantes dos órgãos e das entidades que comporão o Conselho das Cidades.
Art. 5º O Conselho Estadual das Cidades contará com o assessoramento dos seguintes
Comitês Técnicos:
I-

de habilitação, coordenado pelo Secretário de Estado das Cidades e do
Desenvolvimento Regional Sustentável – SECID, ou, no seu impedimento,
pelo Secretário-Adjunto afeto a área;

II -

de Saneamento Ambiental, coordenado pelo Secretário de Estado das Cidades
e do Desenvolvimento Regional Sustentável – SECID, ou, no seu
impedimento, pelo Secretário-Adjunto afeto a área;

III -

de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, coordenado pelo Secretário de
Estado das Cidades e do Desenvolvimento Regional Sustentável – SECID, ou,
no seu impedimento, pelo Secretário-Adjunto afeto a área;

IV -

de planejamento Territorial Urbano, coordenado pelo Secretário de Estado das
Cidades e Desenvolvimento Regional Sustentável – SECID, ou, no seu
impedimento, pelo Secretário-Adjunto afeto a área.

Parágrafo único. Na composição dos Comitês Técnicos deverão ser observadas as
diferentes categorias de representação integrantes do plenário do Conselho Estadual das
Cidades.
Art. 6º São atribuições do presidente do Conselho Estadual das Cidades:
I-

convocar e presidir as reuniões do colegiado;

II -

solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas
de relevante interesse público;

III -

firmar as atas de reuniões e homologar as resoluções;

IV -

constituir e organizar o funcionamento dos Comitês Técnicos e convocar as
respectivas reuniões.


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Art. 7º O Regimento Interno do Conselho Estadual das Cidades será aprovado no
prazo de sessenta dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 8 Caberá ao Secretário de Estado das Cidades e do Desenvolvimento Regional
Sustentável prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do
Conselho Estadual das Cidades, exercendo as atribuições de Secretaria Executiva do
Conselho Estadual das Cidades, exercendo as atribuições de Secretária Executiva do
Conselho Estadual das Cidades e dos Comitês Técnicos.
Art. 9º A participação no Conselho Estadual das Cidades e nos Comitês Técnicos será
considerada função relevante, não-remunerada.
Art. 10º As dúvidas e os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo presidente do
Conselho das Cidades, ad referendum do Colegiado.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
MAIO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do estado do Maranhão
ADERSON LADO
Secretário-Chefe da Casa Civil
TELMA PINHEIRO RIBEIRO
Secretário de Estado das Cidades e do
Desenvolvimento Regional Sustentável