ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.279 DE 26 DE JULHO DE 2005
Dispõe sobre o procedimento de Notificação
Compulsória da Violência contra a Mulher
atendida em serviços de urgência e
emergência, públicos e privados, bem como na
rede básica de atendimento, no Estado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados o procedimento de Notificação Compulsória da Violência
contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e emergência, públicos e privados, bem
como na rede básica de atendimento, e o sistema de monitoramento da violência contra a
mulher, no Estado do Maranhão.
Art. 2º - Os órgãos prestadores dos serviços de saúde, públicos e privados, que
prestam atendimento de urgência e emergência, bem como a rede básica de atendimento no
âmbito do Estado do Maranhão, serão obrigados a notificar, em formulário oficial, todos os
caos atendidos e diagnosticados de violência contra a mulher, tipificados como violência
física, psicológica, sexual ou doméstica.
Parágrafo único - O preenchimento da Notificação Compulsória da Violência contra
a Mulher será feito pelo profissional da saúde que realizar o atendimento.
Art. 3º - Para efeito desta Lei, consideram-se:
I-

violência física, como agressão física sofrida fora do âmbito doméstico;

II -

violência psicológica, como cerceamento de liberdade, calúnia, difamação,
injúria, ameaça à integridade moral e física da mulher, em âmbito doméstico ou
público;

III - violência sexual, como o estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou
público;
IV - violência doméstica, como agressão praticada por um familiar contra outro, ou
por pessoas que habitam o mesmo teto, ainda que não exista relação de
parentesco;


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Art. 4º - Os dados de preenchimento obrigatório que devem constar do formulário de
Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher são:
I-

dados de identificação pessoal, como nome, idade, cor, profissão e endereço;

II -

motivo de atendimento;

III - diagnóstico;
IV - descrição detalhada dos sintomas e das lesões;
V-

conduta do profissional de saúde, incluindo tratamento ministrado e
encaminhamentos realizados.

Parágrafo único - A Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher deverá
ser preenchida em três vias: uma, em arquivo especial da violência contra a mulher; outra será
encaminhada, mediante autorização expressa da vítima à Delegacia de Defesa da Mulher; e a
terceira via, será entregue à mesma por ocasião da sua alta.
Art. 5º - A instituição de saúde deverá encaminhar, bimestralmente, à Secretaria de
Estado de Segurança Pública, relatório dos atendimentos realizados, contendo:
I-

O número de casos atendidos de violência contra a mulher;

II -

O tipo de violência verificada, relacionada a cada caso.

Art. 6º - A disponibilização de dados armazenados no arquivo especial da violência
contra a mulher de cada serviço de saúde, deverá obedecer rigorosamente a confidencialidade
dos dados, visando garantir a privacidade das mulheres, sendo disponibilizados para:
I-

a pessoa que sofreu violência, ou seu representante legal, devidamente
identificado, mediante solicitação pessoal ou por escrito;

II -

autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação oficial;

III - pesquisadores que pretendam realizar investigações cujo protocolo de pesquisa
esteja devidamente autorizado por um Comitê de Ética em Pesquisa (CEP),
conforme o disposto nas Normas de Ética e Pesquisa vigentes no Brasil,
mediante solicitação por escrito, de acesso aos dados e um documento no qual
conste que sob nenhuma hipótese serão divulgados dados que permitam a
identificação da pessoa, vítima de violência;
IV - o Conselho dos Direitos da Mulher.
Art. 7º - O Poder Executivo do Estado do Maranhão implantará os meios necessários
para a realização do disposto nesta Lei


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Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
JULHO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Secretário de Estado de Segurança Pública
HELENA MARIA DUAILIBE FERREIRA
Secretária de Estado da Saúde