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DELIBERAÇÃO 2372, de 04/07/2006 de 04/07/2006 (Texto Original)


Altera a Deliberação da Mesa nº 2.358, de 24 de
maio de 2005, que dispõe sobre os procedimentos para a
celebração e a gestão de contratos no âmbito
da Assembléia Legislativa.



A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
- O art. 2º da Deliberação da Mesa nº 2.358,
de 24 de maio de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte §
4º:


"Art.
2º - (...)
§
4º - Na hipótese de contratação de serviço
ou aquisição de bem pela Assembléia Legislativa
por meio de adesão, como órgão não
participante, à ata de registro de preços de órgão
de administração pública estadual ou federal, o
pedido de contratação efetuado pelo titular de
diretoria ou da Procuradoria-Geral deverá ser encaminhado à
Gerência-Geral de Administração de Material e
Patrimônio, instruído com os seguintes documentos:
I -
cópia do edital e da respectiva ata de registro de preços
relativos ao pedido de contratação por adesão;
II -
atestado de justificativa da contratação do serviço
ou da aquisição do bem e de caracterização
da vantagem da adesão à ata de registro de preços
em questão; e
III -
declaração do fornecedor registrado de que concorda em
fornecer à Assembléia Legislativa o bem ou o serviço
inscrito na ata de registro de preços.".


Art. 2º
- O inciso II do "caput" do art. 3º da Deliberação
da Mesa nº 2.358, de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando o artigo acrescido do § 2º
que se segue e passando o seu parágrafo único a vigorar
como § 1º:


"Art.
3º - (...)
II -
encaminhamento do processo ao respectivo ordenador de despesa, para
fins de autorização de abertura de processo
licitatório, de instauração do processo
pertinente à contratação direta nos casos
previstos nos arts. 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, ou de adesão da Assembléia Legislativa
como órgão não participante à ata de
registro de preços de órgão de administração
pública estadual ou federal e, quando necessário, de
solicitação de parecer à Procuradoria-Geral.
(...)
§
2º - Os ordenadores de despesa, Presidente e 1º-Secretário,
manifestarão ao órgão responsável pela
gestão da ata de registro de preços em questão a
intenção de adesão da Assembléia
Legislativa, informando o quantitativo e a especificação
do serviço a ser contratado ou do bem a ser adquirido,
oportunidade em que encaminharão cópia do documento
previsto no inciso III do § 4º do art. 2º desta
deliberação, para posterior lavratura de termo de
adesão, se for o caso.".


Art. 3º
- O inciso II do "caput" do art. 4º da Deliberação
da Mesa nº 2.358, de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:


"Art.
4º - (...)
II -
apurado o resultado da licitação, configurada a
hipótese de contratação direta ou confirmada
pelo órgão responsável pela gestão da ata
de registro de preços a possibilidade de adesão da
Assembléia Legislativa à respectiva ata, o processo
será encaminhado à Procuradoria-Geral para elaboração
do termo de contrato, em duas vias, e dos documentos necessários,
quando for o caso, à homologação da licitação
ou à ratificação da contratação
direta e à autorização de celebração
do contrato pela autoridade competente;".


Art. 4º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, em 4 de
julho de 2006.
Deputado
Mauri Torres, Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade, 1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria, 2º Secretário
Deputado
Elmiro Nascimento, 3º Secretário