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DECRETO 44349, de 12/07/2006 - Texto Original


Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS devido por
contribuinte varejista participante de campanha promocional realizada
por entidade representativa de classe de contribuintes.


O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
- Este Decreto estabelece prazo especial para recolhimento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS) devido por contribuinte varejista participante de campanha
promocional realizada por entidade representativa de classe de
contribuintes.


Art. 2º
- O prazo especial para recolhimento do ICMS será autorizado
pelo Secretário de Estado de Fazenda.
Parágrafo
único - A autorização de que trata este artigo:
I - será
precedida de pedido, protocolizado na repartição
fazendária pela entidade representativa de classe de
contribuintes, contendo o nome da campanha promocional, a localidade,
o período de realização e acompanhado de relação
dos contribuintes participantes com os respectivos número de
inscrição, por estabelecimento, no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, regime de recolhimento do imposto e posição
da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas/Fiscal (CNAE-F);
II - será
divulgada em resolução que indicará o nome da
campanha promocional, a localidade e o período de realização.


Art. 3º
- O prazo especial para recolhimento do ICMS aplica-se:
I - em se
tratando de contribuinte que apura o imposto pelo sistema normal de
débito e crédito, ao ICMS relativo às operações
promovidas durante a campanha promocional;
II - em
se tratando de contribuinte enquadrado no regime Simples Minas, ao
ICMS apurado no período de apuração em que
findar a campanha promocional.


Art. 4º
- O ICMS será recolhido em 3 (três) parcelas mensais,
iguais e sucessivas, observado o seguinte:
I - a
primeira parcela será recolhida no prazo estabelecido para o
pagamento normal do imposto; e
II - as
demais parcelas serão recolhidas nos meses subseqüentes,
no dia estabelecido para o pagamento de suas operações
próprias realizadas no período anterior.


Art. 5º
- Para os efeitos deste Decreto, o contribuinte deverá:
I - em se
tratando de contribuinte que apura o imposto pelo sistema normal de
débito e crédito, relativamente às operações
promovidas durante a campanha promocional:
a) no
período de apuração em que ocorrer a saída
da mercadoria:
1.
escriturar o documento fiscal no livro Registro de Saídas
2. lançar
no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo do item
008 - Estorno de Débitos do quadro Crédito do Imposto,
o valor correspondente a 2/3 (dois terços) do imposto relativo
às operações, fazendo constar no campo
"Observações" a expressão "Estorno
de débito nos termos do Decreto nº/2006" acompanhada
do respectivo valor; e
b) nos
dois períodos de apuração subseqüentes
àquele em que ocorreu o estorno, lançar no livro
Registro de Apuração do ICMS, no item 002 - Outros
Débitos do quadro Débito do Imposto, o correspondente à
metade do valor do imposto anteriormente estornado, fazendo constar
no campo "Observações" a expressão
"Débito nos termos do Decreto nº/2006"
acompanhada do respectivo valor;
II - em
se tratando de contribuinte enquadrado no regime Simples Minas:
a) no
período de apuração em que findar a campanha
promocional, após apurar o imposto devido no mesmo, lançar
no campo próprio do Sistema de Apuração e
Pagamento Informatizados (SAPI) destinado a estorno de débitos,
2/3 (dois terços) do respectivo valor;
b) nos
dois períodos de apuração subseqüentes
àquele em que ocorreu o estorno, lançar no campo
próprio do SAPI destinado a outros débitos, o
correspondente à metade do valor do imposto anteriormente
estornado.


Art. 6º
- A Secretaria de Estado de Fazenda poderá estabelecer outras
formas de controle das operações, inclusive dispor
sobre a entrega de informações em meio eletrônico
pelo contribuinte.


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2006; 218deg. da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


HUGO
BENGTSSON JÚNIOR
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman