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LEI DELEGADA 62, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e dá outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável de que trata o inciso XI do artigo
5º e o inciso XI do artigo 7º da Lei Delegada nº 49,
de 2 de janeiro de 2003, tem a sua organização até
o nível de “Superintendência” definida nesta
Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável”, a palavra “Secretaria” e a
sigla “SEMAD” se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


Art.
2º – A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável tem por finalidade planejar,
organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas à proteção
e à defesa do meio ambiente, ao gerenciamento dos recursos
hídricos e à articulação das políticas
de gestão dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento
sustentável, competindo-lhe:
I
– formular e coordenar a política estadual de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e supervisionar sua
execução nas instituições que compõem
sua área de competência;
II
– formular planos e programas em sua área de
competência, observadas as determinações
governamentais, em articulação com a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão;
III
– promover a aplicação da legislação
e das normas específicas de meio ambiente e recursos naturais,
bem como coordenar e supervisionar as ações voltadas
para a proteção ambiental;
IV
– zelar pela observância das normas de preservação,
conservação, controle e desenvolvimento sustentável
dos recursos ambientais, em articulação com órgãos
federais, estaduais e municipais;
V
– planejar, propor e coordenar a gestão ambiental
integrada no Estado, com vistas à manutenção dos
ecossistemas e do desenvolvimento sustentável;
VI
– articular-se com os organismos que atuam na área do
meio ambiente e especificamente na área de recursos hídricos,
com a finalidade de garantir a execução da política
ambiental e de gestão de recursos hídricos do Estado;
VII
– estabelecer e consolidar, em conjunto com órgãos
e entidades que atuam na área ambiental, as normas técnicas
a serem por eles observadas, coordenando as ações
pertinentes;
VIII
– identificar os recursos naturais do Estado essenciais ao
equilíbrio do meio ambiente, compatibilizando as medidas
preservacionistas e conservacionistas com a exploração
racional, conforme as diretrizes do desenvolvimento sustentável;
IX
– coordenar e supervisionar planos, programas e projetos de
proteção de mananciais e de gestão ambiental de
bacias hidrográficas;
X
– coordenar e supervisionar as atividades relativas à
qualidade ambiental e ao controle da poluição;
XI
– coordenar e supervisionar as atividades relativas a
preservação, conservação e uso
sustentável das florestas e da biodiversidade, aí
incluídos os recursos ictiológicos;
XII
– coordenar e supervisionar as atividades relativas a
preservação, conservação e uso múltiplo
e sustentável dos recursos hídricos;
XIII
– coordenar o Zoneamento Ambiental do Estado, em articulação
com instituições federais, estaduais e municipais;
XIV
– planejar e coordenar planos, programas e projetos de educação
e extensão ambiental;
XV
– representar o Governo do Estado no Conselho Nacional de Meio
Ambiente – CONAMA – e em outros conselhos nos quais
tenham assento os órgãos ambientais e de gestão
dos recursos hídricos das unidades federadas;
XVI
– homologar e fazer cumprir as decisões do Conselho
Estadual de Política Ambiental – COPAM – e do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH -,
observadas as normas legais pertinentes;
XVII
– estabelecer cooperação técnica,
financeira e institucional com organismos internacionais e
estrangeiros, visando à proteção ambiental e ao
desenvolvimento sustentável do Estado;
XVIII
– propor a formulação da política global
do Estado relativa às atividades setoriais de saneamento
ambiental e supervisionar a execução na sua área
de competência;
XIX
– planejar e organizar as atividades de controle e fiscalização
referentes ao uso dos recursos ambientais do Estado e ao combate da
poluição, definidas na legislação federal
e estadual;
XX
– definir as normas e procedimentos de unificação
do licenciamento ambiental a cargo da FEAM, do IEF e o do IGAM por
intermédio de uma base de dados única e
georreferenciada refletindo o conjunto de informações
daquelas entidades;
XXI
– definir os índices de qualidade para cada região
do Estado a serem observados na concessão do licenciamento
ambiental, considerando a qualidade do ar, da água, do solo,
do subsolo, da fauna, da flora e da cobertura florestal, aferidos
pelo monitoramento sistemático e permanente da situação
ambiental do Estado;
XXII
– propor normas a serem estabelecidas para os procedimentos
referentes ao licenciamento ambiental, observadas as deliberações
do CONEMA e do COPAM, considerando as peculiaridades técnicas
das atividades efetiva e potencialmente poluidoras, as melhores
alternativas tecnológicas disponíveis, o tamanho do
empreendimento, o grau de utilização dos recursos
ambientais, o impacto ambiental, entre outras variáveis para
serem definidas em regulamento, por ato do Governador do Estado.
XXIII
– estabelecer padrões diferenciados de qualidade
ambiental, levando em conta os níveis de antropismo de cada
região e as peculiaridades locais, dos ecossistemas e dos
recursos hídricos;
XXIV
– promover a fiscalização ambiental integrada do
Estado coordenando a atuação da FEAM, do IEF e do IGAM,
em articulação com o Governo Federal através do
IBAMA;
XXV
– estabelecer normas técnicas e operacionais para o
policiamento de defesa do meio ambiente no Estado, a ser executado
pela Polícia Ambiental da Polícia Militar de Minas
Gerais em estreita articulação com a FEAM, o IEF e o
IGAM;
XXVI
– definir a regionalização administrativa de suas
entidades vinculadas, de forma unificada, com até 13 (treze)
unidades regionais;
XXVII
– exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei, recursos ambientais
são os recursos bióticos e abióticos existentes
no território do Estado, essenciais à manutenção
do meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia
qualidade de vida da população, compreendendo a
atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas,
o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, as florestas, a fauna e
a flora.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria de Apoio Administrativo;
III
– Assessoria Técnica;
IV
– Auditoria Setorial;
V
– Assessoria de Comunicação Social;
VI
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças;
VII
– Superintendência de Política Ambiental;
VIII
– Superintendência de Apoio Técnico.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas neste artigo são de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado.


CAPÍTULO
IV
Da
Área de Competência


Art.
4º – Integram a área de competência da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
I
– Conselhos Estaduais:
a)
Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM;
b)
Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH;
II
– Fundação:
a)
Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM;
III
– Autarquias:
a)
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM;
b)
Instituto Estadual de Florestas – IEF;


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
6º – Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 13.214, de 13 de maio de 1999.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia