ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.169 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a proteção a todos os animais, no
âmbito Estadual.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui a "Lei Estadual de Proteção aos Animais", estabelecendo normas para
proteção dos animais do Estado do Maranhão, visando compatibilizar o desenvolvimento
socioeconômico com a preservação ambiental.
Art. 2º - O Poder Público possuirá como objetivos fundamentais, os seguintes:
Ibuscar o maior equilíbrio na população animal, diminuindo o índice de
abandono e maus-tratos de modo a prevenir agravos à saúde pública e as agressões ao meio
ambiente;
II desenvolver ações de Educação Ambiental sobre a fauna junto à sociedade,
buscando desenvolver a consciência sobre a responsabilidade da guarda dos animais e a
necessidade de conservação e respeito à fauna urbana;
III Estadual;
IV -

instituir um sistema de identificação e cadastramento de animais no âmbito

fomentar ações para a adoção responsável de animais abandonados na cidade;

Vinstituir mecanismos de coerção e de fiscalização das ações dos cidadãos em
relação aos animais;
VI - estabelecer critérios para a comercialização e o trânsito de animais na cidade,
em ações planejadas com a iniciativa privada, instituições organizadas e profissionais das
diferentes áreas;
VII - elaborar e desenvolver projetos de investigação em parceria com instituições de
ensino, pesquisa e de proteção aos animais, para a busca de alternativas ao controle
populacional da fauna na cidade;
VIII - criar rede de atendimento a animais doentes e abandonados, entre outras.


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Parágrafo único - Para a consecução dos fins previstos nesta Lei, o Poder Público,
poderá celebrar convênios com instituições públicas e privadas.
Art. 3º - Toda a prática que implique crueldade aos animais será punida, no âmbito do
Estado, nos termos desta lei, sem prejuízo da legislação correlata.
Parágrafo único - Considera-se crueldade, toda e qualquer ação ou omissão que
implique em abuso, maus tratos, ferimentos ou mutilação de animais silvestres ou nativos,
exóticos, domésticos, domesticados, e em criadouro.
Iconsideram-se animais silvestres ou nativos, aqueles encontrados livres na
natureza, pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o
ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais
brasileiras, ou em cativeiro sob a competente autorização federal;
II -

consideram-se animais exóticos, aqueles não originários da fauna brasileira;

III - consideram-se animais domésticos, aqueles de convívio do ser humano, dele
dependente, e que não repelem o jugo humano;
IV - consideram-se animais domesticados, aqueles de populações ou espécies
advindas da seleção artificial imposta pelo homem, a qual alterou características presentes nas
espécies silvestres originais;
Vconsideram-se animais em criadouros, aqueles nascidos, reproduzidos, e
mantidos em condições de manejo controladas pelo homem, e, ainda, os removidos do
ambiente natural e que não possam ser reintroduzidos, por razões de sobrevivência, em seu
habitat de origem.
Art. 4º - É vedado:
Iabandonar, ofender ou agredir física ou psicologicamente animais, sujeitandoos a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem
condições inaceitáveis de existência;
II privar animais de sua liberdade, ainda que para fins educativos, ou mantê-los
em local completamente desprovido de asseio, ou que lhes impeçam a movimentação, o
descanso, ou que os privem de água, alimentação, ar ou luminosidade;
III -

obrigar animais a trabalho exorbitantes ou que ultrapassem suas forças;


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IV -

exercer a venda de animais para menores desacompanhados por responsável

V-

enclausurar animais com outros que os molestem ou o aterrorizem;

legal;

VI - sacrificar animais com venenos, ou outros métodos não preconizados pela
Organização Mundial de Saúde, nos programas de profilaxia da raiva.
Parágrafo único - Se for necessário matar um animal, ele deve de ser morto
instantaneamente, sem dor, e de modo a não provocar-lhe angústia.
Art. 5º - Só é permitida a tração animal de veículos ou instrumentos agrícolas e
industriais, por bovinos e equídeos, que compreende os equinos, muares e asininos.
§ 1º - A carga, por veículo, para determinado número de animais, deverá ser fixada
pelas municipalidades, obedecendo sempre ao estado das vias públicas e declives, peso e
espécie de veículos, fazendo constar das respectivas licenças a tara e a carga útil.
§ 2º - É vedado nas atividades de tração animal e carga:
Iutilizar, para atividade de tração, animal cego, ferido, enfermo, extenuado ou
desferrado, bem como castigá-lo sob qualquer forma ou qualquer pretexto;
II fazer o animal trabalhar por mais de 06 (seis) horas ou fazê-lo trabalhar sem
respeitar intervalos para descanso, alimentação e água;
III ou chuva;

fazer o animal descansar atrelado ao veículo, em aclive ou declive, ou sob o sol

IV -

fazer o animal trabalhar fraco, ferido, ou estando em período de gestação;

V-

atrelar, ao mesmo veículo, animais de diferentes espécies;

VI - atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis como sejam
balancins, ganchos e lanças ou com arreios incompletos, incômodos ou em mau estado, ou
com acréscimo de acessórios que os molestem ou lhes perturbem o funcionamento do
organismo;
VII - descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização das respectivas
travas, cujo uso é obrigatório;
VIII - deixar de revestir com couro ou material com idêntica qualidade de proteção as
correntes atreladas aos animais de tiro;


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IX - conduzir veículo de tração animal, dirigido por condutor sentado, sem que o
mesmo tenha boleia fixa e arreios apropriados com tesouras, pontas de guia e retranca;
X-

prender animais atrás dos veículos ou atados às caudas de outros;

XI -

fazer viajar um animal a pé mais de 06 (seis) horas, sem lhe dar descanso.

Art. 6º - Todo veículo de transporte de animais deverá está em condições de oferecer
proteção e conforto adequado, ficando vedado:
Itransportar animais, em via terrestre, por mais de 06 (seis) horas seguidas, sem
devido descanso;
II -

transportar sem a documentação exigida por Lei;

III -

transportar animal fraco, doente, ferido, ou em estado de gestação.

Parágrafo único - Não se aplica as disposições previstas neste artigo a situações
emergenciais devidamente comprovadas.
Art. 7º - Todo frigorífico, matadouro, e afins, no Estado do Maranhão tem a
obrigatoriedade do uso de métodos científicos modernos de insensibilização, aplicados antes
da sangria, proporcionando morte rápida e indolor a todo animal cujo abate seja necessário
para o consumo.
Parágrafo único - Consideram-se animais criados para consumo aqueles utilizados
para o consumo humano e criados para esta finalidade, em cativeiros devidamente
regulamentados, e abatidos em estabelecimentos sob supervisão médica-veterinária.
Art. 8º - Fica vedado o extermínio de cães e gatos pelos órgãos de controle de
zoonose, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, à exceção nas permitidas por
lei.
§ 1º - A Eutanásia é permitida nos casos de enfermidades irreversíveis, justificada por
laudo do responsável técnico dos órgãos e estabelecimentos referidos no "caput" desse artigo,
precedido de exame laboratorial com contraprova, facultando o acesso aos documentos por
entidades de proteção dos animais;
§ 2º - Considera-se método aceitável de Eutanásia, a utilização ou emprego de
substâncias aptas a produzirem insensibilização e inconscientização antes da parada cardíaca e
respiratória do animal.


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Art. 9º - É vedado realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de
espécies diferentes em locais públicos e privados.
Art. 10 - Constitui infração, para os efeitos desta lei, toda ação ou omissão que
importe na inobservância de preceitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 11 - As instituições que transgredirem as disposições desta lei, ou ao seu
regulamento, sofrerão as seguintes penalidades administrativas:
I-

advertência;

II -

multa;

III -

interdição temporária;

IV - suspensão de financiamentos provenientes de fontes oficiais de crédito e
fomento científico;
V-

perda da posse ou propriedade do animal.

VI -

interdição definitiva.

Parágrafo único - As penalidades previstas no caput deste artigo poderão ser
aplicadas cumulativamente.
Art. 12 - Qualquer pessoa que transgredir as disposições desta Lei, ou ao seu
regulamento, sofrerão as seguintes penalidades administrativas:
I-

advertência;

II -

multa;

III -

perda da posse ou propriedade do animal.

Parágrafo único - As penalidades previstas no caput deste Artigo poderão ser
aplicadas cumulativamente.
Art. 13 - As infrações às disposições desta lei e de seu regulamento, serão autuadas, a
critério da autoridade competente, levando-se em conta:
I-

a intensidade do dano;

II -

as circunstâncias atenuantes ou agravantes;


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III -

os antecedentes do infrator

IV -

a capacidade econômica do infrator.

Parágrafo único - Responderá pela infração quem, por qualquer modo, cometer,
concorrer para a prática, ou dela se beneficiar.
Art. 14 - As infrações aos dispositivos da presente Lei classificam-se em:
I-

leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;

II -

graves, aquelas onde for verificada 01 (uma) circunstância agravante;

III - gravíssimas, aquelas em que forem verificadas 02 (duas) ou mais
circunstâncias agravantes.
Art. 15 - São circunstâncias atenuantes:
I-

a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

II -

a patente incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;

III - quando o infrator, por espontânea vontade, e imediatamente, procurar reparar,
ou minorar, os danos à saúde e ao bem-estar do animal ocorrido em consequência do ato
lesivo que lhe fora imputado;
IV -

ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática do ato; e

V-

ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

Art. 16 - São circunstâncias agravantes:
I-

ser o infrator reincidente;

II -

ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária;

III -

se infrator coagir ou incitar outrem para a execução material da infração;

IV animal;

ter a infração consequências calamitosas à população, à saúde e ao bem-estar

Vse, tendo conhecimento de ato lesivo aos animais e ao meio ambiente, o
infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo; e
VI -

ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.


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Art. 17 - A advertência será formalizada pelo agente fiscalizador em infrações
consideradas leves.
Art. 18 - A pena de multa será aplicada em infrações consideradas graves e
gravíssimas e nos seguintes valores pecuniários:
I-

infrações graves, de no mínimo 02 (dois) salários mínimos; e

II -

infrações gravíssimas, de no mínimo 05 (cinco) salários mínimos;

§ 1º - Haverá acréscimo, por exemplar excedente, no valor de:
I-

01 (um) salário mínimo, por unidade;

II 05 (cinco) salários mínimos, por unidade de espécie constante em lista oficial
da fauna brasileira ameaçada de extinção.
Art. 19 - As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, nos
termos e condições aceitas e aprovadas pelas autoridades competentes, se obrigar à adoção de
medidas específicas para fazer cessar e corrigir a infração.
Art. 20 - As sanções previstas serão aplicadas pelo órgão competente, sem prejuízo de
correspondente responsabilidade penal.
Art. 21 - O funcionário ou servidor público que, no exercício de suas funções, por
ação ou omissão, deixar de cumprir os dispositivos da presente lei, agir para impedir,
dificultar ou retardar seu cumprimento, incorrerá nas mesmas responsabilidades do infrator,
sem prejuízo das demais penalidades administrativas e penais.
Art. 22 - A prática dos atos de crueldade aos animais, a que se refere esta lei, será
apurada em processo administrativo que iniciará mediante:
I-

reclamação do ofendido;

II -

ato ou ofício de autoridade competente;

III - comunicado de organizações não governamentais de defesa dos animais ou do
meio ambiente;
IV -

representação do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

Art. 23 - A denúncia poderá ser apresentada pessoalmente ou não ao órgão
competente.


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§ 1º - A denúncia deverá ser fundamentada por meio da descrição do fato ou ato que
caracteriza a crueldade, seguida da identificação de quem a fez, garantindo-se, na forma da
lei, o sigilo do denunciante.
§ 2º - Recebida a denúncia, competirá ao órgão designado pelo Poder Executivo
promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das
penalidades cabíveis.
Art. 24 - O Poder Executivo definirá o órgão estadual encarregado de apurar,
fiscalizar o cumprimento, bem como aplicar as devidas penalidades dispostas nesta Lei.
Art. 25 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da
data de sua publicação.
Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5
DE DEZEMBRO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil