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Decreto sem número, de 30/03/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e da Fundação Ezequiel Dias, no
valor de R$1.000.128,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei n.º16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.000.128,00 (um milhão
e cento e vinte e oito reais), indicado no Anexo em favor da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e da Fundação
Ezequiel Dias, onerando em R$993.496,00 (novecentos e noventa e três
mil, quatrocentos e noventa e seis reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO
AO DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 79)




SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R$
1481.11334255-4.437-0001-3350-0-10.1
900.468,00
1481.11334255-4.437-0001-4450-0-10.1
93.028,00


FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS


2261.10122002-7.004-0001-3190-0-10.9
6.632,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.000.128,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R$
1481.08122001-2.002-0001-3390-0-10.1
993.496,00


FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS


2261.10122001-2.002-0001-3390-0-10.1
6.632,00


TOTAL
DA ANULACAO 1.000.128,00