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Decreto com numeração especial 474, de 06/09/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição de dotações
orçamentárias.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016, e na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


Decreta:


Art.
1º Ficam transpostas, nos termos da Lei nº 21.971, de 18 de
janeiro de 2016, as dotações orçamentárias
dos órgãos e entidades relacionados no Anexo para
atender às competências definidas na Lei nº 22.257,
de 27 de julho de 2016.
Art.
2º As dotações orçamentárias a que
se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos
e entidades relacionados no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 474,
de 6 de setembro de 2016.)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 6)


DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




2002/0001:
                   PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS




1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


22.000,00




2417/0001:
                   REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS




1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


3.450.000,00




1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7


375.000,00




4596/0001:
                   ESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO ÀS
                   MEDIDAS EM MEIO ABERTO




1451.06421204-4.596-0001-3340-0-10.1


3.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


3.850.000,00





DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




2002/0001:
                   PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS




1691.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


22.000,00




2417/0001:
                   REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS




1691.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


3.450.000,00




1691.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7


375.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4596/0001:
                   ESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO ÀS
                   MEDIDAS EM MEIO ABERTO




4251.06421204-4.596-0001-3340-0-10.1


3.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


3.850.000,00