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DECRETO 44863, de 28/07/2008 de 28/07/2008 (Texto Original)


Dispõe sobre o remanejamento de valores atribuídos a
DAD-unitários da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
para a Advocacia Geral do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam remanejadas do quantitativo de DAD-unitário 7 (sete)
unidades da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para
a Advocacia-Geral do Estado.

§
1º Em virtude do disposto no caput no Decreto n.º 44.508,
de 25 de abril de 2007, o quantitativo de DAD-unitário
atribuído à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão e à Advocacia-Geral do Estado passa a
corresponder, respectivamente, 1.087,75 (mil e oitenta e sete vírgula
setenta e cinco unidades) e a 439 (quatrocentos e trinta e nove
unidades).

§
2º Em virtude do disposto neste artigo os itens I.13.1 e I.17.1
do Anexo I do Decreto n.º 44.460, de 12 de fevereiro de 2007,
passam a vigorar na forma do Anexo I.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2008, 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO I

(a que se
refere o § 2º do art. 1º do Decreto n.º 44.863,
de 28 de julho de 2008)

ANEXO I

(a que se
refere o art. 1º do Decreto n.º 44.460, de 12 de fevereiro
de 2007)

I.13 -
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

I.13.1 -
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











CARGO/NÍVEL
                                           


IDENTIFICAÇÃO
                   



QUANTITATIVO
                   DE CARGOS 



RECRUTAMENTO
                   





















AMPLO 



LIMITADO
                   





DAD-1 



PH416 a
                   PH422, PH424 a PH429, PH431, PH433 a PH439, PH442, PH443, PH449 a
                   PH453 



68 



28 



- 









PH423,
                   PH440, PH444, PH446 a PH448, PH454, PH456 a PH464 , PH466 a PH469,
                   PH471 a PH475, PH477 a PH491 







- 



40 





DAD-2 



PH243 a
                   PH250, PH253 a PH256, PH261, PH263, PH271, PH403 a PH407, PH412 



35 



21 



- 









PH251,
                   PH252, PH257 a PH260, PH262, PH264 a PH269, PH413 







- 



14 





DAD-3 



PH664,
                   PH714 e PH715 



7 



3 



- 









PH665,
                   PH666, PH716 e PH717 







- 



4 





DAD-4 



PH1409,
                   PH1410, PH1412, PH1414 a PH1416, PH1419 a PH1461, PH1463 a PH1478,
                   PH2131 a PH2134, PH2137, PH2138, PH2159 



99 



72 



- 









PH1413,
                   PH1462, PH1479 a PH1491, PH1493 a PH1502, PH2139 e PH2160 







- 



27 





DAD-5 



PH24,
                   PH25, PH89 a PH94 e PH111 



12 



9 



- 









PH100 a
                   PH102 







- 



3 





DAD-6 



PH444,
                   PH445, PH447 a PH475, PH477 a PH498, PH636 a PH647 



65 



65 



- 





DAD-7 



PH36 a
                   PH39, PH57 e PH58 



6 



6 



- 





DAD-8 



PH112 a
                   PH117, PH119 a PH123, PH125 a PH128 



15 



15 



- 






CONSELHO
DE ÉTICA












CARGO/NÍVEL
                           



IDENTIFICAÇÃO
                           



QUANTITATIVO
                           DE CARGOS 



RECRUTAMENTO
                           





















AMPLO 



LIMITADO
                           





DAD-2 



PH270 



1 



1 



- 





DAD-4 



PH1503 



1 



1 



- 





DAD-6 



PH499 



1 



1 



-
                           






PROGRAMA
ESTADO PARA RESULTADO












CARGO/NÍVEL
                                                           


IDENTIFICAÇÃO
                           



QUANTITATIVO
                           DE CARGOS 



RECRUTAMENTO
                           





















AMPLO 



LIMITADO
                           





DAD-1 



PH476 



1 



1 



- 





DAD-2 



PH414 



1 



1 



- 





DAD-3 



PH455 e
                           PH456 



3 



2 



- 









PH457 







- 



1 





DAD-4 



PH1492 



1 



1 



- 





DAD-5 



PH103 



1 



1 



- 





DAD-6 



PH500 



1 



1 



- 





DAD-7 



PH22 



1 



1 



- 





DAD-8 



PH131 a
                           PH133 



3 



3 



- 







I.17 -
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO



I.17.1 -
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO









CARGO/NÍVEL
                                           


IDENTIFICAÇÃO
                   



QUANTITATIVO
                   DE CARGOS 



RECRUTAMENTO
                   





















AMPLO 



LIMITADO
                   





DAD-1 



PG541 a
                   PG560, PG562 a PG579 



81 



38 



- 









PG585 a
                   PG620, PG622 a PG624, PG626 a PG629 







- 



43 





DAD-2 



PG312 a
                   PG318, PG321 a PG323 



18 



10 



- 









PG324 a
                   PG328, PG332 a PG334 







- 



8 





DAD-3 



PG700 a
                   PG702 



6 



3 



- 









PG703 a
                   PG705 







- 



3 





DAD-4 



PG1842 a
                   PG1890, PG2135, PG2142 



69 



51 



- 









PG1891 a
                   PG1907, PG2136 







- 



18 





DAD-5 



PG29 



1 



1 



- 





DAD-6 



PG602 a
                   PG605 



4 



4 



- 





DAD-8 



PG163,
                   PG164 e PG187 



3 



3 



- 





DAD-9 



PG28 



1 



1 



- 






CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL












CARGO/NÍVEL
                                                           


IDENTIFICAÇÃO
                           



QUANTITATIVO
                           DE CARGOS 



RECRUTAMENTO
                           





















AMPLO 



LIMITADO
                           





DAD-1 



PG630 e
                           PG633 



5 



2 



- 









PG634 a
                           PG636 







- 



3 





DAD-3 



PG706 



2 



1 



- 









PG707 







- 



1 





DAD-4 



PG1908 



2 



1 



- 









PG1909 







- 



1