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Decreto sem número, de 29/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais no valor de R$25.000.000,00.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 16.427, de
28 de novembro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$25.000.000,00 (vinte e
cinco milhões de reais) indicado no Anexo, em favor do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.




ANEXO
AO DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 580)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


                                                                  R$


1021.01032597-4.121-0001-3190-0-10.1
           11.448.900,00


1021.01122001-2.009-0001-3190-0-10.1
            6.585.154,00


1021.01122593-2.010-0001-3190-0-10.1
            2.990.440,00


1021.01272002-7.006-0001-3190-0-10.1
              375.223,00


1021.01272002-7.006-0001-3190-0-10.5
            3.600.283,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        25.000.000,00