

Imprimir documento


DELIBERAÇÃO 2484, de 24/05/2010 - Texto Original


Dá nova redação ao art. 12 da Deliberação
da Mesa nº 2.477, de 12 de abril de 2010, que dispõe
sobre a convocação de servidor para a prestação
de serviço em regime extraordinário de trabalho.


A Mesa
da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas nos incisos IV e V do “caput”
do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art. 1°
– O art. 12 da Deliberação da Mesa nº 2.477,
de 12 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
12 – Na impossilidade do registro do intervalo intrajornada de
uma hora para descanso, as horas de serviço prestadas de forma
ininterrupta que excedam a sexta hora em
reunião de comissão ou evento institucional cujo
trabalho se prolongue além da jornada diária do
servidor
poderão ser validadas mediante aposição do
código 78
no Sistema Informatizado de Apuração de Frequência,
com dedução de uma hora.
Parágrafo
único – Em caso de serviço externo à sede
da Assembleia Legislativa, as horas de serviço prestadas de
forma ininterrupta que excedam a sexta hora poderão ser
integralmente validadas, mediante aposição do código
80 no Sistema Informatizado de Apuração de Frequência,
não se deduzindo, neste caso, o intervalo intrajornada de uma
hora para descanso.”.



Art. 2º
– Esta deliberação entra em vigor a partir do 1º
dia do mês subsequente ao de sua publicação.



Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, em 24 de maio de
2010.
Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente

Deputado
Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente

Deputado
José Henrique, 2º-Vice-Presidente

Deputado
Weliton Prado, 3º-Vice-Presidente

Deputado
Dinis Pinheiro, 1º-Secretário

Deputado
Hely Tarqüínio, 2º-Secretário

Deputado
Sargento Rodrigues, 3º-Secretário