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DECRETO 41110, de 12/06/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$183.000,00 a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidade
indicados no anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 13.471, de 18 de
janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$183.000,00
(cento e oitenta três mil reais) a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidade,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







R$




I
                   - anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto


88.000,00




II
                   - receita apurada através do Convênio Nº 13,
                   firmado em 15 de setembro de 1997, e seus Primeiro, Segundo e
                   Terceiro Termos Aditivos entre Instituto Nacional de Colonização
                   e Reforma Agrária - INCRA/MG e o Estado de Minas Gerais,
                   por intermédio do Departamento Estadual de Telecomunicações
                   de Minas Gerais - DETEL/MG, objetivando a implantação
                   de 26 (vinte e seis) sistemas de telefonia rural, monocanal (faixa
                   privada), com Telefone público de cartão


95.000,00





Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.110, DE 12 DE JUNHO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA CULTURA




R$




1271.131220012.288-0001-471


3.000,00




DEPART.
                   EST. DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS - DETEL/MG




2381.241220012.288-0001-371


35.000,00




2381.247227824.500-0001-451


95.000,00




2381.247227834.454-0001-371


50.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


183.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA CULTURA




R$




1271.131220012.288-0001-371


3.000,00




DEPART.
                   EST. DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS - DETEL/MG




2381.247227834.502-0001-471


80.000,00




2381.247227854.501-0001-371


5.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


88.000,00