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Decreto sem número, de 16/08/2004 - Texto Original


Abre o crédito
especial, em favor do Fundo de Previdência do Estado de Minas
Gerais - FUNPEMG no valor de R$31.000,00.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº
15.272, de 27 de julho de 2004,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto o crédito especial de R$31.000.000,00 (trinta e um
milhões de reais), ao Fundo de Previdência do Estado de
Minas Gerais – FUNPEMG, com a criação da
atividade e respectiva subatividade “Constituição
de Reserva Técnica para Pagamento de Benefícios”,
sob as classificações orçamentárias
indicadas no Anexo.




Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:

I – receita de
Compensação Financeira entre Regimes de Previdência
prevista para o corrente exercício no valor de R$4.583.038,00
(quatro milhões, quinhentos e oitenta e três mil e
trinta e oito centavos);

II – receita
de Recursos Diretamente Arrecadados proveniente de contribuições
patronal e do servidor, prevista para o corrente exercício no
valor de R$26.416.962,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e
dezesseis mil e novecentos e sessenta e dois reais).




Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.




AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman







ANEXO AO DECRETO DE
16 DE AGOSTO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 156)




ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









FUNDO DE
                        PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS










R$





4431.09272334-4.303-0001-4590-0-44.1



4.583.038,00





4431.09272334-4.303-0001-4590-0-60.1



26.416.962,00





TOTAL DO CRÉDITO
                        ESPECIAL



31.000.000,00