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Decreto com numeração especial 84, de 28/02/2020 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto destinado à instalação de
poço de captação d’água na
Comunidade de Cambaio, no Município de Rio Pardo de Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto destinado à
instalação de poço de captação
d’água na Comunidade de Cambaio, no Município de
Rio Pardo de Minas, com área de 0,0098 ha, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
não poderá ter destinação diversa da
prevista, salvo em caso de interesse público, por autorização
do Governador.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 84, de 28, de
fevereiro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice BKR-P-183916 de coordenadas
15°38'33.557" S e 42°24'16.399" W, situado nos
limites da Fazenda Curisco – Gleba "A" / Edvaldo dos
Santos deste, segue confrontando com a Fazenda Curisco – Gleba
"A" / Edvaldo dos Santos, com os seguintes azimutes e
distâncias 169°48'30" e 9,93 m até o vértice
BKR-P-183917 de coordenadas 15°38'33.875" S e 42°24'16.340"
W, 261°1'7" e 10,04 m até o vértice
BKR-P-183914 de coordenadas 15°38'33.926" S e 42°24'16.673"
W, 351°15'22" e 9,80 m até o vértice
BKR-P-183915 de coordenadas 15°38'33.611" S e 42°24'16.723"
W, 80°14'25" e 9,79 m até o vértice
BKR-P-183916, ponto inicial da descrição deste
perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, Estação SETA-605,
transportada pelo Posicionamento por Ponto Preciso (PPP)
referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro
foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área
no sistema geodésico local e os azimutes são
geodésicos.