ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.994, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre a eleição, pela Assembleia
Legislativa, para Governador e ViceGovernador do Estado do Maranhão, na forma
prevista no art. 61 da Constituição Estadual.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Vagos os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado do Maranhão
nos dois últimos anos de mandato, a eleição para preenchimento dos cargos é feita pelo
sufrágio dos Deputados integrantes da Assembleia Legislativa, em sessão pública, por meio
de votação nominal e aberta.
Art. 2º A eleição deve ocorrer em sessão extraordinária marcada para tal fim, 30 dias
depois de aberta a última vaga.
Art. 3º A Assembleia Legislativa, por Resolução Legislativa, regulamentará a eleição
prevista nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
FEVEREIRO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil