GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 434, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no valor de R$
3.147.160,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005009548 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.147.160,00
(três milhões, cento e quarenta e sete mil, cento e sessenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
0100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
0101 - Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa
01 031 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 3.147.160,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
0100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
0101 - Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa
01 031 1042 2.080 - Construção, Ampliação e Reforma – Poder Legislativo
4 (00) - Investimentos

R$ 1.000.000,00

01 031 1042 2.160 - Legislativo Democrático e Popular (LEGISPOP)
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 439.000,00

01 031 1042 2.229 - Veiculação e Divulgação das Atividades Parlamentares
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 396.000,00

01 031 1042 2.317 - Integração, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Poder
Legislativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 812.160,00

01 031 1042 2.379 - Modernização do Parque Tecnológico da Assembleia Legislativa
do Estado de Goiás
4 (00) - Investimentos

R$ 275.000,00

01 031 1042 2.395 - Desenvolvimento de Sistemas que Promovam a Transparência e
Integração com a Sociedade
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 225.000,00
R$ 3.147.160,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 19-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-12-2012.