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Decreto sem número, de 28/07/2005 - Texto Original

Abre o crédito suplementar, em favor
                              da  Ouvidoria  Geral do  Estado,  no
                              valor de R$210.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único do art.
7º da Lei n.º 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$210.000,00
(duzentos  e  dez  mil  reais) indicado  no  Anexo,  em  favor  da
Ouvidoria  Geral do Estado, não onerando o limite estabelecido  no
art. 7º da Lei n.º 15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de julho  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2005.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 194 )

     SUPLEMENTACAO  DA  SEGUINTE DOTACAO  ORCAMENTARIA  A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º

     DESTE DECRETO:

     OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     1101.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1 210.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 210.000,00