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DECRETO 41812, de 07/08/2001 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$142.991,87 a dotações
orçamentárias da secretaria de Estado da Justiça
e de Direitos Humanos.



O
Governador do Estado de minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso III, da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$142.991,87
(cento e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e um reais e
oitenta e sete centavos) a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
indicadas no anexo deste Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







I – Termo Simplificado de
                   Convênio Nº 004/2001, firmado em 21.06.2001, ente a
                   União por meio do Ministério da Justiça
                   através da Secretaria Nacional Antidrogas e a Secretaria de
                   Estado da Justiça e de Direitos Humanos do Estado de Minas
                   Gerais, objetivando atender despesas com o III Encontro Mineiro de
                   Prevenção e Tratamento da Dependência Química
                   – álcool – tabaco – outras drogas.


30.000,00




II – Receita apurada
                   através do Termo Simplificado de Convênio Nº
                   004/2001, firmado em 21.06.2001, entre a União por meio do
                   Ministério da Justiça através da Secretaria
                   Nacional Antidrogas e a Secretaria de Estado da Justiça e
                   de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais.
                   


1.836,00




III – Saldo financeiro do
                   Convênio MJ/Nº 077/2000, firmado em 11.09.2000, entre a
                   União Federal, por intermédio do Ministério
                   da Justiça e o Estado de minas Gerais, através da
                   Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
                   objetivando a execução do Projeto Perspectiva
                   (Auxílio Social) no Estado de Minas Gerais.
                   


111.155,87





Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de agosto de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
José
Pedro Rodrigues de oliveira




ANEXO AO
DECRETO Nº 41.812, DE 07 DE AGOSTO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
                   E DE DIREITOS HUMANOS


R$




1211.141220012.208-0001-351


111.155,87




1211.141220012.293-0001-351


31.836,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


142.991,87