ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.692 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo
Especial de Segurança Pública crédito especial
no valor de R$ 6.441.408,00 (seis milhões,
quatrocentos e quarenta e um mil,
quatrocentos e oito reais), para o fim que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Fundo Especial de Segurança
Pública crédito especial no valor de R$ 6.441.408,00 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e
um mil, quatrocentos e oito reais), destinado à criação de dotação orçamentária conforme
Quadro Anexo.
Art. 2º Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem de
Excesso de Arrecadação do Fundo no valor de R$ 441.408,00 (quatrocentos e quarenta e um
mil, quatrocentos e oito reais) e de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) de recursos do
Tesouro Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
OUTUBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda
EURÍDICE MARIA DA NÓBREGA E SILVA VIDIGAL
Secretária de Estado da Segurança Cidadã

ANEXO
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
19000 – SECRETARIAS DE ESTADO DA SEGURANÇA CIDADÃ
RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

Fundo Especial de
Segurança Pública

6.441.408

6.441.408

Segurança Pública

6.441.408

6.441.408

Policiamento

6.441.408

Redução do Índice de
Criminalidade

6.441.408

6.441.408

6.000.000
441.408

6.000.000
441.408

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

-

-

0618101144.370.000
Auxílio-Alimentação para
Policiais Garantir a
alimentação aos policiais
ativos no efetivo exercício
do cargo.

0101
0107
TOTAL

6.441.408

-

-

6.441.408

-

AMORTIZAÇÃO
DA
DÍVIDA