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DECRETO 44921, de 15/10/2008 - Texto Original

Altera o Decreto nº 44.876, de 19 de
                              agosto   de  2008,  que   altera   o
                              Regulamento    do   ICMS    (RICMS),
                              aprovado pelo Decreto nº 43.080,  de
                              13  de dezembro de 2002, e dá outras
                              providências.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto na cláusula 5ª  do  Convênio
ICMS 138, de 14 de dezembro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º  O art. 4º do Decreto nº 44.876, de 19 de agosto  de
2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
     "Art. 4º.....................................
     §  6º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I  do  §  3º,  o
contribuinte usuário do sistema de distribuição poderá  transferir
crédito acumulado pertencente a qualquer de seus estabelecimentos,
independentemente do destinatário indicado no documento fiscal  no
qual os encargos de conexão ou a TUSD foram faturados." (nr).

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de agosto de 2008.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias