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DECRETO 43162, de 22/01/2003 - Texto Original


Cria atribuições para Câmara de Coordenação,
Planejamento, Gestão e Finanças, de que trata o Decreto
nº 43.145, de 2 de janeiro de 2003, e dá outras
providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a necessidade de assegurar o cumprimento
da meta de resultado primário estabelecida na Lei nº
14.371, de 26 de julho de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica atribuída à Câmara de Coordenação,
Planejamento, Gestão e Finanças, de que trata o decreto
nº 43.145, de 02 de janeiro de 2003, a função de
promover a revisão de projetos e atividades, relativos ao
Poder Executivo, constantes do Orçamento Fiscal de 2003,
visando à sua adequação à meta de
resultado primário estabelecida na Lei nº 14.371, de 26
de julho de 2002.


Art. 2º
- Cabe às Secretarias de Estado do Planejamento e Gestão
e de Fazenda a execução de trabalhos técnicos
necessários às decisões da Câmara de
Coordenação, Planejamento, Gestão e Finanças
por ela solicitados.
Parágrafo
único - Os órgãos e entidades da Administração
Pública deverão atender, em tempo hábil, às
solicitações de dados e informações
formuladas pelas Secretarias nomeadas no “caput” deste
artigo, para os propósitos ali definidos.


Art. 3º
- No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação
deste decreto, a Câmara de Coordenação,
Planejamento, Gestão e Finanças apresentará ao
Colegiado de Gestão Governamental de que trata o Decreto nº
43.145, de 2 de janeiro de 2003, relatório final do resultado,
dos trabalhos técnicos referidos no art. 2º, contendo
suas conclusões e recomendações, para
deliberação.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia