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Decreto com numeração especial 283, de 30/05/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio e constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de abastecimento de água do Município de
Santana do Jacaré.


O
GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, os terrenos situados no Município de
Santana do Jacaré, conforme descrições
perimétricas e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos. 



Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Município de Santana do Jacaré pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº
283, de 30 de
maio de 2016)


As
descrições perimétricas e as áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes: 

I
- área de desapropriação de pleno domínio:
área de terreno com a medida de 444,64 m², situada no
Município de Santana do Jacaré, necessária à
Captação do Ribeirão Lavrinha, de propriedade
presumida de Geraldo Cambraia Duca, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
a descrição inicia-se no vértice V10, localizado
no cruzamento da barragem da captação com a adutora, de
coordenadas E:495702,75 e N:7690728,89; daí segue com o
azimute de 350°09’56’’, na distância de
15,29 m, confrontando com o presumido proprietário, até
atingir o vértice V11, de coordenadas E:495700,00 e
N:7690743,96; daí segue com o azimute de 38°26’42”,
na distância de 15,55 m, até atingir o vértice
V12, de coordenadas E:495709,78 e N:7690756,12; daí segue com
o azimute de 90°00’00”, na distância de 9,85 m,
até atingir o vértice V13, de coordenadas E:495719,63 e
N:7690756,12; daí segue com o azimute de 173°38’43”,
na distância de 18,06 m, até atingir o vértice
V14, de coordenadas E:495721,62 e N:7690738,17; daí segue com
o azimute de 233°51’36”, na distância de 22,67
m, até atingir o vértice V15, de coordenadas
E:495703,32 e N:7690724,80; daí segue com o azimute de
351°39’39”, na distância de 4,12 m, sempre
confrontando com o proprietário presumido, até atingir
o vértice V10, término desta descrição,
totalizando uma área de 444,64 m²;
II
- áreas de servidão:
a)
área de terreno com a medida de 462,87 m², situada no
Município de Santana do Jacaré, necessária à
faixa de servidão do acesso à Captação do
Ribeirão Lavrinha, de propriedade presumida de Geraldo
Cambraia Duca, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: a faixa será
descrita pelo eixo com largura de 5,00 m, sendo 2,50 m para cada lado
e paralelamente ao eixo: a descrição tem início
no vértice V1, localizado no cruzamento da estrada da sede da
fazenda com o acesso à captação, de coordenadas
E:495561,41 e N:7690667,74, confrontando com o proprietário
presumido; daí segue com o azimute de 115°47’48”,
na distância de 17,06 m, confrontando com o proprietário
presumido, até atingir o vértice V2, de coordenadas
E:495576,77 e N:7690660,31; daí segue com o azimute de
106°28’55”, na distância de 18,40 m, até
atingir o vértice V3, de coordenadas E:495594,41 e
N:7690655,09; daí segue com o azimute de 90°00’00”,
na distância de 4,90 m, até atingir o vértice V4,
de coordenadas E:495599,31 e N:7690655,09; daí segue com o
azimute de 68°37’41”, na distância de 6,55 m,
até atingir o vértice V5, de coordenadas E:495605,41 e
N:7690657,47; daí segue com o azimute de 48°52’40”,
na distância de 35,76 m, até atingir o vértice
V6, de coordenadas E:495632,35 e N:7690680,99; daí segue com o
azimute de 44°33’13”, na distância de 10,17 m,
sempre confrontando com o proprietário presumido, até
atingir o vértice V7, de coordenadas E:495639,49 e
N:7690688,24, término desta descrição,
totalizando uma área de 462,87 m²; 

b)
área de terreno com a medida de 263,16 m², situada no
Município de Santana do Jacaré, necessária à
faixa de servidão do acesso à Captação do
Ribeirão Lavrinha, de propriedade presumida de Geraldo
Cambraia Duca, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: A faixa será
descrita pelo eixo com largura de 3,00 m, sendo 1,50 m para cada lado
e paralelamente ao eixo: a descrição tem início
no vértice V8, localizado na caixa de passagem da adutora, com
coordenadas E:495630,29 e N:7690683,18, confrontando com o
proprietário presumido; daí segue com o azimute de
44°33’13”, na distância de 41,45 m,
confrontando com o proprietário presumido, até atingir
o vértice V9, de coordenadas E:495659,37 e N:7690712,72; daí
segue com o azimute de 69°32’58”, na distância
de 46,27 m, até atingir o vértice V10, de coordenadas
E:495702,75 e N:7690728,89, término desta descrição,
totalizando uma área de 263,16 m².