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Decreto com numeração especial 94, de 27/02/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$51.241.168,45.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$51.241.168,45 (cinquenta e um milhões duzentos e quarenta e
um mil cento e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 7.0041/00,
firmado em 27 de junho de 2008 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
no valor de R$4.737.710,80 (quatro milhões setecentos e trinta
e sete mil setecentos e dez reais e oitenta centavos); 

III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
7.0041/00, firmado em 27 de junho de 2008 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
no valor de R$1.043.426,29 (um milhão quarenta e três
mil quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 848306/2017,
firmado em 1º de agosto 2017 entre a Secretaria de Estado de
Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais, no valor de R$48.475,00 (quarenta e oito mil
quatrocentos e setenta e cinco reais);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
848306/2017, firmado em 1º de agosto 2017 entre a Secretaria de
Estado de Educação e o Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais, no valor de R$78.234,00 (setenta e oito mil
duzentos e trinta e quatro reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 822621/2015,
firmado em 23 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério dos Direitos
Humanos, no valor de R$384.240,00 (trezentos e oitenta e quatro mil
duzentos e quarenta reais); 

VII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
822621/2015, firmado em 23 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério dos
Direitos Humanos, no valor de R$2.578,50 (dois mil quinhentos e
setenta e oito reais e cinquenta centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 817319/2015,
firmado em 21 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do
Desenvolvimento Social, no valor de R$299.755,00 (duzentos e noventa
e nove mil setecentos e cinquenta e cinco reais);
IX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
817319/2015, firmado em 21 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do
Desenvolvimento Social, no valor de R$6.200,00 (seis mil e duzentos
reais);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 770338/2012,
firmado em 18 de junho de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional no valor de R$1.725.811,74 (um milhão setecentos e
vinte e cinco mil oitocentos e onze reais e setenta e quatro
centavos); 

XI
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
770338/2012, firmado em 18 de junho de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional no valor de R$2.245.579,13 (dois milhões duzentos e
quarenta e cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e treze
centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 834278/2016,
firmado em 12 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e o
Ministério da Justiça, no valor de R$106.110,41 (cento
e seis mil cento e dez reais e quarenta e um centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 18/2014,
firmado em 30 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e o
Ministério dos Direitos Humanos, no valor de R$30.801,86
(trinta mil oitocentos e um reais e oitenta e seis centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 658603/2009,
firmado em 31 de dezembro de 2009 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
no valor de R$18.165.534,54 (dezoito milhões cento e sessenta
e cinco mil quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro
centavos);
XV
– do saldo financeiro da contrapartida ao convênio nº
658603/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009 entre a Universidade
Estadual de Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação no valor de R$52.151,74 (cinquenta e dois mil
cento e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº 782376/2013,
firmado em 13 de maio de 2013 entre a Universidade do Estado de Minas
Gerais e a Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior, no valor de R$892.116,67
(oitocentos e noventa e dois mil cento e dezesseis reais e sessenta e
sete centavos);
XVII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida ao convênio nº 782376/2013,
firmado em 13 de maio de 2013 entre a Universidade do Estado de Minas
Gerais e a Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior – CAPES –, no valor de
R$13.321,32 (treze mil trezentos e vinte e um reais e trinta e dois
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 94,
de 27 de fevereiro de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 15)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20608062-1.012-0001-3390-1-10.3


1.043.426,29




1231.20608062-1.012-0001-4490-1-24.1


4.737.710,80




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.1


9.889.121,45




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12368214-2.067-0001-3390-1-10.3


78.234,00




1261.12368214-2.067-0001-3390-1-24.1


48.475,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08244151-4.580-0001-4490-0-10.3


6.200,00




1481.08244151-4.580-0001-4490-0-24.1


299.755,00




1481.11334125-4.567-0001-3390-1-10.3


2.578,50




1481.11334125-4.567-0001-3390-1-24.1
                   



384.240,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.17511122-1.060-0001-3390-1-71.3


2.209.888,99




1591.17511122-1.060-0001-4490-1-24.1


1.725.811,74




1591.17511122-1.060-0001-4490-1-71.3


35.690,14




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA








1651.14422022-4.043-0001-3320-0-24.1


30.801,86




1651.14422036-4.548-0001-3390-0-24.1


106.110,41




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12363193-4.533-0001-4490-1-10.3


52.151,74




2311.12363193-4.533-0001-4490-1-24.1


18.165.534,54




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12364106-4.264-0001-3390-0-24.1


892.116,67




2351.12364106-4.264-0001-3390-0-60.3


13.321,32




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302174-4.623-0001-4490-0-88.1


7.520.000,00




4291.10305173-4.471-0001-3341-0-85.1


4.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


51.241.168,45





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:











R$




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


9.889.121,45




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302179-4.490-0001-4490-0-88.1


7.520.000,00




4291.10305173-4.237-0001-3390-0-85.1


4.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


21.409.121,45