

Imprimir documento


DECRETO 43737, de 05/02/2004 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dĂĄ outras providĂȘncias.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuiĂ§ĂŁo
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da ConstituiĂ§ĂŁo
do Estado, e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 28/03 e
34/03,



DECRETA:


Art. 1º
- O art. 151 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redaĂ§ĂŁo:

"Art.
151 - Os estabelecimentos industrial, importador, arrematante de
mercadoria importada e apreendida ou abandonada e engarrafador de
ĂĄgua, situados nos Estados do Acre, Alagoas, AmapĂĄ,
Amazonas, Bahia, EspĂ­rito Santo, GoiĂĄs, MaranhĂŁo,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, ParĂĄ, ParaĂ­ba, ParanĂĄ,
Pernambuco, PiauĂ­, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio
Grande do Sul, RondĂŽnia, Roraima, Santa Catarina, SĂŁo
Paulo, Tocantins e no Distrito Federal, nas operaĂ§Ă”es
com cerveja, chope, refrigerante e ĂĄgua mineral ou potĂĄvel
envasada, classificados nas posiĂ§Ă”es 2201 a 2203 da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH
- com o sistema de classificaĂ§ĂŁo adotado atĂ© 31
de dezembro de 1996), destinadas a estabelecimento localizado neste
Estado, sĂŁo responsĂĄveis, na condiĂ§ĂŁo de
substitutos, pela retenĂ§ĂŁo e recolhimento do imposto
devido nas operaĂ§Ă”es subseqĂŒentes.

§ 1º
- O disposto no caput aplica-se, tambĂ©m, Ă s
operaĂ§Ă”es com xarope ou extrato concentrado,
classificado no cĂłdigo 2106.90.10 da NBM/SH (com o sistema de
classificaĂ§ĂŁo adotado a partir de 1º de janeiro de
1997), destinado ao preparo de refrigerante prĂ©-mix ou
post-mix.

§ 2º
- Para os efeitos de aplicaĂ§ĂŁo da substituiĂ§ĂŁo
tributĂĄria de que trata este CapĂ­tulo, equiparam-se a
refrigerante as bebidas hidroeletrolĂ­ticas (isotĂŽnicas)
e energĂ©ticas, classificadas nos cĂłdigos 2106.90 e
2202.90 da NBM/SH (com o sistema de classificaĂ§ĂŁo
adotado a partir de 1º de janeiro de 1997)." (nr)


Art. 2º
- Os estabelecimentos atacadista e varejista de bebidas
hidroeletrolĂ­ticas (isotĂŽnicas) e energĂ©ticas,
classificadas nos cĂłdigos 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH, ficarĂŁo
responsĂĄveis pela apuraĂ§ĂŁo e recolhimento do
ICMS relativo Ă s subseqĂŒentes operaĂ§Ă”es com
as mercadorias constantes do estoque em 31 de janeiro de 2004,
observada a forma o prazo e as condiĂ§Ă”es previstas em
resoluĂ§ĂŁo da Secretaria de Estado de Fazenda.



Art. 3º
- Ficam convalidadas as operaĂ§Ă”es realizadas no mĂȘs
de janeiro de 2004, com as mercadorias a que se refere o art. 151 da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS, promovidas com a retenĂ§ĂŁo
do imposto por contribuinte do Estado do Rio Grande do Norte com
destino a contribuinte mineiro.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2004.


PalĂĄcio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de fevereiro de 2004; 216deg.
da InconfidĂȘncia Mineira.


AĂCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman