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DECRETO 45821, de 19/12/2011 de 19/12/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre a habilitação sanitária do agricultor
familiar e do estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte e
dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei n°
19.476, de 11 de janeiro de 2011,


DECRETA
:


Art.
1° A habilitação sanitária do agricultor
familiar e do estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte
está condicionada à prévia inspeção
e fiscalização sanitária dos estabelecimentos e
produtos da agricultura familiar e compreende o cadastro, o
relacionamento, o registro e/ou alvará sanitário.
Parágrafo
único. Está obrigado à habilitação
sanitária todo agricultor familiar e o estabelecimento
agroindustrial rural de pequeno porte que produza, beneficie,
prepare, transforme, manipule, fracione, receba, embale, reembale,
acondicione, conserve, armazene, transporte ou exponha à venda
produtos de origem vegetal e animal adicionados ou não de
produtos de origem vegetal.


Art.
2° Para o cumprimento do disposto neste Decreto será
desenvolvido, de forma articulada com os órgãos
municipais de agricultura, um sistema operacional de inspeção
industrial e sanitária de produtos de origem animal,
adicionados ou não de produtos de origem vegetal, com vistas à
habilitação sanitária de estabelecimento
agroindustrial rural de pequeno porte.
Parágrafo
único. O sistema operacional a que se refere o caput
adotará o modelo de gestão transversal de
desenvolvimento, orientado pelas diretrizes de colaboração
institucional e intersetorialidade no âmbito governamental e
extragovernamental, cujos procedimentos e ações serão
definidos para assegurar o efetivo, gradual e progressivo
aprimoramento dos processos de produção, visando à
garantia da qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal,
adicionados ou não de produtos de origem vegetal.


DAS
CONCEITUAÇÕES


Art.
3° Para os fins deste Decreto, considera-se:
I
– cadastro: peça inicial do processo de registro,
relacionamento e certificação de produtos de origem
animal e do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte nos
serviços estaduais de inspeção industrial e
sanitária, vinculado à assinatura de Termo de
Compromisso com vistas à habilitação sanitária;
II
– certificação: título complementar de
adesão voluntária que atesta os padrões de
identidade, da qualidade e da origem de produtos industrializados nas
regiões cujos processos históricos de fabricação
são tombados como patrimônio histórico do povo
mineiro e brasileiro pelo Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico – IEPHA ou pelo Instituto
do Patrimônio Histórico Nacional – IPHAN;
III
– relacionamento: modalidade de habilitação
sanitária exigível dos fornecedores de matéria
prima e produto semiacabado de origem animal para estabelecimento
agroindustrial rural de pequeno porte registrado, certificado ou em
processo de registro e certificação nos serviços
de defesa sanitária;
IV
– registro: ato do órgão de agricultura
competente atestando que o estabelecimento agroindustrial rural de
pequeno porte é inspecionado e atende à legislação
que disciplina a produção de produtos de origem animal,
adicionados ou não de produtos de origem vegetal; e
V
– alvará sanitário: documento expedido por
intermédio de ato administrativo privativo do órgão
sanitário competente, contendo permissão para o
funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.


DO
PROCESSO DE HABILITAÇÃO


Art.
4° O requerimento de cadastro, de relacionamento, de registro
e/ou de alvará sanitário será redigido em modelo
oficial do órgão competente e será instruído
com os seguintes documentos:
I
– cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –
CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física – CPF do requerente;
II
– Declaração de Aptidão ao PRONAF –
DAP jurídica ou DAP individual, expedidas por órgãos
ou instituições credenciadas pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário;
III
– cópia do estatuto ou contrato social para os
estabelecimentos coletivos;
IV
– cópia da ata da eleição e posse do
representante legal de estabelecimento coletivo;
V
– planta baixa das edificações, em escala 1:50,
com dimensionamento de ambientes, portas, janelas e equipamentos;
VI
– planta de situação;
VII
– memorial descritivo econômico-sanitário e
memorial descritivo da construção;
VIII
– laudo de resultado de análise da água para
estabelecimentos de produtos de origem animal;
IX
– comprovante de pagamento das taxas de expediente.


Art.
5° A documentação referida no art. 4º será
apresentada e avaliada pela autoridade sanitária competente do
serviço oficial de inspeção e o processo
tramitará, conforme o caso:
I
– nas Coordenadorias Regionais do Instituto Mineiro de
Agropecuária – IMA, para produtos de origem animal,
adicionados ou não de produtos de origem vegetal; e
II
– nos Serviços de Vigilância Sanitária das
Secretarias Municipais de Saúde ou nas Gerências
Regionais de Saúde, para produtos de origem vegetal.
Parágrafo
único. Nos casos de estabelecimento agroindustrial rural de
pequeno porte misto, o processo de habilitação
sanitária será feito de forma integrada.


Art.
6° A habilitação sanitária poderá, a
qualquer tempo, ser suspensa, cassada ou cancelada, no interesse da
saúde pública ou da proteção ambiental.


Art.
7° A habilitação sanitária concedida ao
estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte terá
validade, para todos os seus efeitos legais, enquanto forem mantidas
inalteradas as condições higiênicosanitárias
e ambientais verificadas pelos órgãos competentes ao
tempo da concessão.
Parágrafo
único. Para a execução de alteração,
acréscimo, ampliação, reforma ou construção
nas edificações, equipamentos e processos de fabricação
de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte habilitado,
será exigida a prévia aprovação do órgão
de inspeção sanitária competente, com a
anuência, no que couber, do órgão oficial de
controle ambiental.


DAS
INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS


Art.
8º As instalações e equipamentos do
estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte deverão:
I
– ser construídos com material aprovado pelo órgão
oficial competente, com dimensões compatíveis com o
volume máximo da produção, devendo possuir
fluxograma operacional racionalizado, de modo a facilitar as
operações de trabalho e evitar a contaminação
cruzada;
II
– possuir áreas distintas para recebimento e
armazenamento de matéria-prima separadas das áreas de
processamento e acondicionamento;
III
– possuir local adequado para coleta de resíduos,
isolado da área de produção;
IV
– possuir recipientes para coleta de resíduos no
interior do estabelecimento, de material de fácil higienização
e com tampas acionadas sem contato manual;
V
– possuir instalação sanitária e vestiário
isolados da área de produção, com dependências
e dimensões proporcionais ao número de pessoas que
trabalham no local;
VI
– possuir divisórias internas de material de fácil
higienização;
VII
– possuir piso impermeável de material resistente de
fácil higienização, com declividade suficiente
para escoamento à rede de esgoto;
VIII
– possuir cobertura de estrutura metálica, calhetão,
laje ou outro material aprovado pela autoridade sanitária;
IX
– possuir proteção antipragas nas janelas, portas
e outras aberturas que se comuniquem com o exterior de material de
fácil higienização;
X
– possuir suficiente suprimento de água fria ou quente,
que atenda aos padrões vigentes de potabilidade, e vapor
quando a tecnologia o exigir;
XI
– possuir equipamentos e utensílios de material de fácil
higienização, resistentes à corrosão, não
tóxicos e que não permitam o acúmulo de
resíduos;
XII
– possuir, na área de manipulação,
lavatórios, lixeiras com pedal, sabonete líquido e
toalhas de papel não reciclado;
XIII
– possuir luminárias protegidas contra quebras; e
XIV
– possuir área delimitada e separada do domicílio
e de outras construções não relacionadas ao
estabelecimento, com acesso restrito às pessoas envolvidas na
atividade de produção.
§
1º Todas as dependências, equipamentos e utensílios
deverão ser higienizados, utilizando produtos aprovados pela
autoridade sanitária competente.
§
2º Não será permitido o uso de forro de madeira.


DO
CONTROLE DE QUALIDADE DOS PRODUTOS


Art.
9º O estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte
deverá elaborar, desenvolver, implantar e monitorar Manual de
Boas Práticas de Fabricação – MBPF –
e os devidos Procedimento Operacional Padronizado/Procedimento Padrão
de Higiene Operacional – POP/PPHO.


Art.
10. As embalagens devem ser armazenadas em boas condições
higiênico-sanitárias e em áreas destinadas a este
fim.


Art.
11. O estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte deverá
realizar, imediatamente, o recolhimento dos seus produtos quando for
constatado desvio no controle do processo produtivo que possa
incorrer em risco à saúde ou aos interesses do
consumidor.


Art.
12. Para fins deste Decreto, a critério da autoridade
sanitária competente, poderão ser considerados
responsáveis pelo estabelecimento agroindustrial rural de
pequeno porte:
I
– o agricultor familiar, devidamente capacitado;
II
– o responsável indicado pela associação
ou cooperativa; ou
III
– o profissional reconhecido pelo conselho de classe.


DAS
AÇÕES EDUCATIVAS


Art.
13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na
legislação específica, as multas estabelecidas
no art. 106 do Decreto nº 38.691, de 10 de março de 1997,
que regulamenta a inspeção e fiscalização
sanitária de produtos de origem animal, poderão ser
convertidas, total ou parcialmente, em ações educativas
previstas no parágrafo único do art. 23 da Lei nº
19.476, de 11 de janeiro de 2011, nos casos de infrator primário
em que não for constatado dolo ou má-fé.
Parágrafo
único. No caso de estabelecimento agroindustrial de pequeno
porte de produto de origem vegetal aplica-se o disposto na Lei nº
13.317, de 24 de setembro de 1999.


DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art.
14. Em caráter transitório, os estabelecimentos
agroindustriais rurais de pequeno porte cadastrados no IMA poderão
comercializar seus produtos no território do Estado, até
que seja concretizado o sistema operacional a que se refere o art. 2º
deste Decreto.


Art.
15. Os estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte
cadastrados no IMA serão registrados, relacionados ou
certificados quando cumprirem, na totalidade, as obrigações
assumidas no Termo de Compromisso.


DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
16. Os estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte
registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção
Municipal – SIM – poderão comercializar seus
produtos, no território do Estado, mediante autorização
do IMA, desde que seja constatada a efetividade do serviço de
inspeção municipal em auditoria prévia requerida
pelo município.
Parágrafo
único. A autorização referida no caput
está condicionada à supervisão regular do
serviço de inspeção municipal pelo órgão
estadual competente.


Art.
17. O previsto no art. 16 aplica-se ao SIM exercido por consórcios
de municípios legalmente constituídos.


Art.
18. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques
Adriano
Magalhães Chaves
Elmiro
Alves do Nascimento