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DECRETO 44279, de 07/04/2006 de 07/04/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre a celebração e prestação
de contas de convênios de natureza financeira que tenham por
objeto a execução do Programa Estadual de Transporte
Escolar.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 10.880,
de 9 de junho de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
O Programa Estadual de Transporte Escolar para atendimento aos
educandos da rede pública de ensino, de caráter
suplementar, será desenvolvido pela Secretaria de Estado de
Educação em regime de cooperação com os
municípios mineiros.


Art. 2º
A transferência de recursos pela Secretaria de Estado de
Educação aos municípios para desenvolvimento do
Programa Estadual de Transporte Escolar será efetivada
mediante a celebração de convênios, nos termos do
Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, observada a
legislação.


Art. 3º
Os critérios anuais de repasse serão estabelecidos pela
Secretaria de Estado de Educação de acordo com a
disponibilidade orçamentária anual.


Art. 4º
Por se tratar de Programa de execução continuada
durante o exercício e a liberação financeira
ocorrer em parcelas consecutivas, para que não ocorra
interrupção das transferências financeiras e
prejuízo ao atendimento aos educandos, os convênios
firmados para atendimento ao Programa Estadual de Transporte Escolar
não se sujeitam ao disposto no art. 26 do Decreto nº
43.635, de 20 de outubro de 2003, devendo a prestação
de contas ocorrer:


I - até
30 de junho para as liberações financeiras ocorridas no
1º semestre; e


II -
até 30 de dezembro para as liberações
financeiras ocorridas no 2º semestre.


§
1º A liberação financeira subseqüente à
prestação de contas semestral dos recursos
anteriormente liberados ficará condicionada à
comprovação da sua entrega.


§
2º Os Prazos para apresentação da prestação
de contas estabelecidos nos incisos I e II não se aplicam aos
recursos recebidos à Conta do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar - PNATE, e do Programa de Apoio aos Sistemas de
Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e
Adultos, que deverá ser apresentada na forma e prazo definidos
em regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos da Lei
Federal nº 10.880, de 9 de junho de 2004.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de abril de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman
Vanessa
Guimarães Pinto