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Decreto 47037, de 26/08/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.351, de 13 de julho de 2006, que contém o
Regulamento do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento – FINDES
–, criado pela Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 13, § 1º da
Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º O art. 13 do Decreto nº 44.351, de 13 de julho de
2006, fica acrescido dos §§ 2º e 3º, passando o
seu parágrafo único a vigorar como § 1º:


“Art.13.
..............................................................
§
2º Para os fins do disposto no inciso XI, o Secretário de
Estado de Fazenda poderá determinar a retenção
dos referidos recursos no BDMG que deverá remunerar as
disponibilidades temporárias pelo IPCA.
§
3º No mês subsequente à autorização
do Secretário de Estado de Fazenda para a suspensão da
retenção de que trata o § 2º, os valores
retidos e devidamente corrigidos, serão creditados na conta
específica do Fundo.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL