PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 264/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas solicita à Presidência da Assembleia seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem – DEER-MG – pedido de informações acerca das obras de manutenção, recuperação e melhoria da pavimentação da pista da Rodovia MG-105, no trecho que liga os Municípios de Novo Oriente de Minas e Águas Formosas.
Publicada no Diário do Legislativo de 16/3/2019, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Rodovia MG-105 é um importante tramo rodoviário do Estado, que interliga várias localidades entre seu entroncamento com a BR-251, em Pedra Azul, e a BR-418, em Carlos Chagas, na região do Jequitinhonha. Ao longo de sua extensão, a rodovia intercala trechos pavimentados com outros em leito natural. No requerimento em tela, pedem-se informações ao diretor-geral do DEER-MG sobre as obras de manutenção, recuperação e melhoria da pavimentação do trecho entre os Municípios de Novo Oriente de Minas e Águas Formosas.
Em nossa análise verificamos, contudo, que a ligação entre esses dois municípios é realizada por estrada que abrange trechos de duas rodovias, a própria MG-105 e a MG-409. Em consulta ao gabinete do deputado Celinho do Sintrocel, autor da proposição que deu origem a este requerimento – RQC nº 234/2019 – fomos informados que o intuito é, de fato, obter informações sobre a situação das obras em todo o trecho entre esses dois municípios, o que incluiria, portanto, também trecho da MG-409. Seria necessário, assim, fazer alterações no texto da proposição.
Segundo a Constituição Estadual, inciso II do §1º do art. 73, compete à Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado. Já o seu art. 54, §§ 2º e 3º, prevê que a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado ou a dirigente de órgão da administração indireta, e que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa implicam responsabilização.
Também o Regimento Interno desta Casa, nos termos do inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, é assegurado às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Conforme a alínea “c” do inciso VIII do art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeito a controle e fiscalização da Assembleia Legislativa.
Nesse contexto, consideramos importante arguir o diretor-geral do DEER-MG acerca da situação dos citados trechos rodoviários. É clara a pertinência do pedido de informação solicitado, uma vez que se trata da política pública estadual de transportes, muito importante para o desenvolvimento do Estado e sujeita ao controle e à fiscalização desta Casa.
Porém, em função do já explanado anteriormente, sugerimos um texto substitutivo para que se corrija a imprecisão das denominações dos trechos rodoviários para os quais se buscam informações, sob pena de não se obterem as respostas corretas para os problemas apontados na proposição original.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 264/2019, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentamos.
SUBSTITUTIVO Nº 1
A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, atendendo a requerimento do Deputado Celinho do Sintrocel aprovado na sua 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12/3/2019, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem – DEER-MG – pedido de informações acerca das obras de manutenção, recuperação e melhoria da pavimentação da pista das rodovias MG-105 e MG-409, que ligam os Municípios de Novo Oriente de Minas e Águas Formosas.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 3 de junho de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, relator.