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Decreto com numeração especial 502, de 04/10/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Unaí, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Unaí.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Unaí, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Unaí, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Unaí.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 502, de 4 de
outubro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo, a
partir da divisa da SE UNAI 3 com a propriedade da empresa Baiano
Imóveis, no ponto denominada P0, de coordenadas UTM
298549:8186097, segue daí, com um ângulo de 0°00’,
por uma distância de 24 m até chegar ao ponto denominado
P1, de coordenadas UTM 298545:8186120; segue daí, com um
ângulo de 52°45’ à direita, por uma distância
de 190 m até chegar ao ponto denominado P2, de coordenadas UTM
298680:8186255; segue daí, com um ângulo de 73° à
esquerda, por uma distância de 276 m até chegar ao ponto
denominado P3, de coordenadas UTM 298571:8186509, divisa de
propriedade da empresa Baiano Imóveis com a propriedade da
empresa Perfil Engenharia e Construtora, concluindo assim o trecho em
embargo. A faixa de servidão da rede a ser instalada
corresponde a 15 m. O caminhamento total de rede na propriedade da
empresa Baiano Imóveis é de 490 m de extensão,
totalizando uma área de 7.350 m² de ocupação.