ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.119, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.813,
de 20 de março de 2018, que dispõe sobre as
diretrizes estaduais de estímulo, incentivo e
promoção ao desenvolvimento local de
startups, os renumera, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 10.813, de 20 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I-

o art. 2º fica acrescido dos incisos X e XI, com a seguinte redação:
“Art. 2º - .....................................

X - criar parcerias entre instituições de ensino superior no Maranhão e as
empresas privadas.
XI - oferecer apoio técnico e financeiro às startups em processo de formação”.
II -

o art. 4º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - A Junta Comercial do Estado do Maranhão – JUCEMA adotará os
procedimentos necessários à simplificação e agilidade na abertura de startups.”
(NR).
Art. 2º - São acrescidos os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 com a seguinte redação:
“Art. 5º - A Federação das Indústrias do Estado do Maranhão - FIEMA, o
Serviço Nacional de Atividade Industrial - SENAI, o Serviço Social do Comércio SESC, o Serviço Social da Indústria - SESI, o Serviço Nacional de Aprendizagem do
Comércio - SENAC e demais instituições do Sistema S no âmbito do Estado do
Maranhão, em colaboração com o Poder Público, poderão promover a capacitação
dos empreendedores para solucionar possíveis entraves administrativos, contábeis e
tributários da atividade.
Art. 6º - (Vetado).


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único - (Vetado).
Art. 7º - (Vetado).
§ 1º - (Vetado).
§ 2º - (Vetado).
§ 3º - (Vetado).
Art. 8º - (Vetado).
Art. 9º - Nos procedimentos licitatórios realizados pelo Poder Público
estadual, as startups maranhenses em processo de consolidação poderão ser
contempladas pelas disposições referentes às microempresas e empresas de pequeno
porte previstas na Lei 8.666/1993.
Art. 10 - A Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico
do Maranhão - FAPEMA poderá estabelecer porcentagem mínima de recursos
destinados aos editais de projetos de pesquisa científica e bolsas a ser direcionados
aos projetos sobre startups.
Art. 11 - As instituições de ensino superior no Maranhão poderão estabelecer
convênios e acordos de cooperação técnica nas áreas de ensino, pesquisa e extensão,
com treinamentos, estágios, intercâmbios de técnicas e facilitação de uso e
compartilhamento de equipamentos, laboratórios e pessoal com as startups.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3
DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil