ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
009/2001, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 241/2001.
INSTITUI A AJUDA DE MORADIA AO
PARLAMENTAR.
Art. 1º. Fica substituída a forma de pagamento de despesas com moradia dos
Deputados, incluída na verba instituída na Resolução Legislativa nº 129/84, de 31/10/1984,
pela AJUDA DE MORADIA, no limite mensal de até 75% (setenta e cinco por cento) da
mesma verba instituída pelo Ato da Mesa da Câmara Federal nº 15, de 25 de abril de 1979.
Art. 2 º. O benefício será concedido mediante:
a) pagamento mensal da verba diretamente ao Deputado, deduzidos os descontos
legais;
b) ou pagamento mensal diretamente ao locatário do imóvel.
Art. 3º. O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata este
ato quando:
I-

investido em cargo previsto no art. 39, inciso I, da Constituição Estadual,
mesmo quando tenha optado pela remuneração do mandato;

II -

afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;

III -

o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.

Art. 4º. A Secretaria de Finanças deverá adotar as providências necessárias ao
processamento regular dos pagamentos previstos neste ato, de acordo com a legislação
vigente.
Art. 5º. As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão viabilizadas mediante
remanejamento de recursos do orçamento da Assembléia Legislativa, de forma que não
impliquem aumento da despesa prevista para o corrente exercício.
Art. 6º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1° de janeiro de 2002, revogando as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 04 de dezembro de 2001.
Deputado MANOEL RIBEIRO
Presidente
Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
Primeiro Secretário
Deputado PONTES DE AGUIAR
Segundo Secretário.