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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 685, de 26/10/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$10.444.218,99.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$10.444.218,99
(dez milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil duzentos e
dezoito reais e noventa e nove centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 685, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 224 )


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1° DESTE DECRETO:
FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE R$
4291.10301237-4.391-0001-3320-0-24.1
8.552.207,01
4291.10301237-4.391-0001-4490-0-10.3
1.892.011,98
TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 10.444.218,99
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.2°
DESTE DECRETO:
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE R$
4291.10301237-4.391-0001-4490-0-10.1
1.892.011,98
4291.10301237-4.391-0001-4490-0-24.1
8.552.207,01
TOTAL
DA ANULAÇÃO 10.444.218,99