GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.475, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização
administrativa do Poder Executivo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São promovidas na alínea “f” – Agência Goiana de Transportes e Obras –, do inciso II do Anexo I da Lei nº 17.257,
de 25 de janeiro de 2011, com modificações posteriores, as seguintes alterações:
I – a Gerência de Aeroportos passa a subordinar-se à Diretoria de Gestão e Planejamento, constituindo o item 5.6, sem
prejuízo da investidura do ocupante do respectivo cargo;
II – a Gerência de Planejamento e Projetos de Obras Rodoviárias passa a subordinar-se à Diretoria de Obras Rodoviárias,
constituindo o item 8.5, sem prejuízo da investidura do ocupante do respectivo cargo.
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o inciso II – ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA –, do Anexo I, alínea “f”, da Lei nº
17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de novembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Vilmar da Silva Rocha
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 04-11-2016) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
(Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011)
CARGOS EM COMISSÃO

ÓRGÃO OU ENTIDADE / ESTRUTURA BÁSICA E
COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

DENOMINAÇÃO
DO CARGO

QTD.

SÍMBOLO

..................................................

................................

...........................

...........

..................

................................

...........................

...........

..................

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

................................

...........................

...........

..................

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

................................

...........................

...........

..................

II – ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA
..................................................
5.6 – Gerência de Aeroportos
..................................................
8.5 – Gerência de Planejamento e Projetos de Obras
Rodoviárias
..................................................

....................................................................”(NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-11-2016.