ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.309 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a doação de terreno à Associação
dos Servidores da Assembléia Legislativa do
Estado do Maranhão para construção de casas
populares, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a doação de terreno pertencente à Assembléia Legislativa do
Estado do Maranhão, com área de 15.771,00 m² (quinze mil, setecentos e setenta e um metros
quadrados), conforme memorial descritivo constante do Anexo a esta lei, à Associação dos
Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão.
Parágrafo único - A referida doação far-se-á com o encargo de a donatária realizar a
construção de 50 (cinqüenta) casas populares obedecendo a descrição do memorial em Anexo
a esta lei, destinadas aos servidores do Poder Legislativo deste Estado.
Art. 2º - No termo de doação deverá figurar como doadora a Assembléia Legislativa
do Estado do Maranhão representada pelo seu Presidente, visando assegurar a continuidade da
cadeia dominial do imóvel doado.
Art. 3º - A doação será lavrada através de escritura pública, onde deverão constar:
I-

a avaliação do bem doado;

II -

a área e os limites do terreno objeto de doação;

III - o encargo, com a descrição detalhada dos lotes e das casas populares a serem
construídas, incluído seus compartimentos e área;
IV - o prazo para o cumprimento do encargo;
V-

cláusula de reversão do bem em favor da Assembléia Legislativa do Estado do
Maranhão, acaso descumprida a obrigação imposta.

Art. 4º - O imóvel doado poderá ser oferecido como garantia de fundo financiamento
para a construção das casas objetos do encargo, devendo, contudo, ser prevista, nesta
hipótese, cláusula de reversão e demais obrigações, através da constituição de hipótese em 2º
(segundo) grau, em favor da doadora, de acordo com o § 5º, do art. 17, da Lei nº 8.666 de 21
de junho de 1993.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE
NOVEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil