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Decreto sem número, de 16/06/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$8.450.000,00.


    O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


    DECRETA:


    Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$8.450.000,00 (oito milhões,
quatrocentos e cinquenta mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, onerando em R$5.515.000,00 (cinco
milhões, quinhentos e quinze mil reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


    Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
    I - do excesso de
arrecadação previsto para o corrente exercício,
no valor de r$5.515.000,00 (cinco milhões quinhentos e quinze
mil reais); e
    II - do excesso de
arrecadação da Taxa de Segurança Pública
previsto para o corrente exercício, no valor de R$2.935.000,00
(dois milhões novecentos e trinta e cinco mil reais).


    Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


    AÉCIO NEVES
    Danilo Augusto Junho
Anastasia
    Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 142)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

                     R$
 POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 1251.06181313-1.800-0001-10.1
                  235.000,00
 1251.06181313-1.800-0001-10.1
   5.280.000,00


 POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS       2.935.000,00


 TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                        8.450.000,00