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Decreto sem número, de 02/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura, no valor de R$250.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$250.000,00 (duzentos e
cinqüenta mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria
de Estado de Cultura, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, será utilizado
recurso proveniente do Convênio nº 2026/2005, firmado em
10 de novembro de 2005, entre o Estado de Minas Gerais, por meio da
Secretaria de Estado de Cultura e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais - CODEMIG, destinado à
aquisição de equipamentos musicais a equipar bandas de
música civis do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 433)



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

                                                                               R$

1271.13392093-4.308-0001-4490-0-24.1
                   250.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           250.000,00