

Imprimir documento


Decreto sem número, de 15/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de órgãos e
entidades, no valor de R$170.460.972,53.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$170.460.972,53 (cento e
setenta milhões, quatrocentos e sessenta mil, novecentos e
setenta e dois reais e cinquenta e três centavos), indicado no
Anexo, em favor dos seguintes órgãos e entidades,
onerando em R$145.485.400,00 (cento e quarenta e cinco milhões,
quatrocentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

III -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

IV-
Secretaria de Estado de Governo;

V -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

VI -
Instituto Estadual de Florestas;

VII -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$149.881.602,69 (cento e quarenta e
nove milhões, oitocentos e oitenta e um mil, seiscentos e dois
reais e sessenta e nove centavos);

II - do
saldo financeiro do Convênio nº 251, de2007, firmado em 21
de dezembro de 2007, entre o Ministério da Justiça e a
Secretaria de Estado de Defesa Social, objetivando trabalhar a
prevenção à criminalidade, no valor de
R$79.369,84 (setenta e nove mil trezentos e sessenta e nove reais e
oitenta e quatro centavos);

III -
do excesso de arrecadação da receita de Taxa de
Segurança Pública da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 248)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
601.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.26122728-4.205-0001-4490-0-25.1
3.713.687,69

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122034-1.181-0001-4490-1-24.1
79.369,84

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.427-0001-3390-0-10.1
820.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1
19.600.000,00

1511.06122701-2.417-0001-3191-0-27.1
900.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122702-7.004-0001-3190-0-60.9
81.515,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301175-4.302-0001-3390-0-10.1
16.500.000,00

4291.10301706-4.388-0001-4440-0-10.1
7.411.000,00

4291.10301706-4.388-0001-4490-0-10.1
118.994.400,00

4291.10302044-4.081-0001-4490-1-10.1
1.760.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 170.460.972,53

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I

DO ART.
2º DESTE DECRETO:

R$

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
140.000,00

1251.12361170-2.057-0001-3190-0-10.1
461.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
30.000,00

1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
426.000,00

1491.04122710-4.070-0001-3390-0-10.1
156.000,00

1491.04122710-4.071-0001-3390-0-10.1
50.000,00

1491.04122710-4.073-0001-3390-0-10.1
29.000,00

1491.04122712-4.074-0001-3390-0-10.1
44.000,00

1491.04122712-4.077-0001-3390-0-10.1
50.000,00

1491.04122733-1.167-0001-3390-0-10.1
6.000,00

1491.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1
1.000,00

1491.14306732-1.140-0001-3390-0-10.1
1.000,00

1491.14306732-2.046-0001-3390-0-10.1
27.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
81.515,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-25.1
3.713.687,69

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10244054-4.204-0001-3340-1-10.1
1.948.000,00

4291.10301044-4.192-0001-3390-1-10.1
570.000,00

4291.10301049-1.116-0001-3340-1-10.1
6.070.000,00

4291.10301049-1.117-0001-3390-1-10.1
945.900,00

4291.10301049-1.117-0001-4440-1-10.1
432.500,00

4291.10301049-1.127-0001-4440-1-10.1
335.000,00

4291.10301049-1.271-0001-3390-1-10.1
16.524.000,00

4291.10301049-1.271-0001-4490-1-10.1
6.883.000,00

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-10.3
5.606.000,00

4291.10302044-4.067-0001-3340-1-10.1
10.424.000,00

4291.10302044-4.081-0001-3390-1-10.1
189.000,00

4291.10302044-4.201-0001-3390-1-10.1
5.400.000,00

4291.10302044-4.308-0001-3340-1-10.1
6.500.000,00

4291.10302044-4.308-0001-4440-1-10.1
9.300.000,00

4291.10302044-4.340-0001-3390-1-10.1
1.203.000,00

4291.10302044-4.638-0001-3340-1-10.1
23.137.000,00

4291.10302044-4.638-0001-4440-1-10.1
16.393.000,00

4291.10302054-4.202-0001-3340-1-10.1
9.500.000,00

4291.10302054-4.202-0001-4490-1-10.1
21.500.000,00

4291.10304707-4.389-0001-3390-0-10.3
1.251.000,00

4291.10304707-4.389-0001-4490-0-10.3
235.000,00

4291.10305707-4.387-0001-3390-0-10.3
319.000,00

TOTAL DA
ANULACAO 149.881.602,69