PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.411/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a proposição em análise solicita seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o valor investido em políticas públicas e nos órgãos estaduais destinados ao combate a incêndios, nos anos de 2020 e 2021.
Publicada no Diário do Legislativo de 8/10/2021, a matéria foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Em 2021, Minas Gerais, assim como grande parte do Brasil, enfrentou um período de estiagem muito crítico, o que potencializa os riscos de incêndios florestais. Segundo informações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, de janeiro a setembro deste ano, o Estado ultrapassou a média histórica de ocorrências desse tipo em Unidades de Conservação – UCs –, com 534 registros contra 354 da média histórica do período entre 2013 e 2020.
Os principais fatores que contribuem para os incêndios florestais são a baixa umidade relativa do ar, a vegetação ressecada, os ventos fortes e as altas temperaturas. Segundo dados do Corpo de Bombeiros, apesar das condições naturais propícias dos meses de agosto e setembro, mais de 90% das ocorrências são provocadas pela ação humana. Ressalta-se que causar incêndio florestal é crime ambiental previsto no art. 41 da Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), com pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa.
Diante do aumento dos incêndios florestais em Minas Gerais, consideramos que as informações requeridas são importantes e que a solicitação em tela se justifica, uma vez que compete à Assembleia Legislativa fiscalizar a aplicação das políticas públicas pelo Poder Executivo, além de buscar transparência e adequações porventura necessárias nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, observamos que o pedido de informações do Poder Legislativo a secretários de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública, amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 2º, e inciso II do § 1º do art. 73, da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
Como a proposição atende às atribuições e às exigências supramencionadas, entendemos que ela merece prosperar nesta Casa. Contudo, apresentamos um substitutivo a fim de redirecionar o pedido de informações ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, uma vez que o acompanhamento das metas e da execução das políticas públicas compete à secretaria da qual ele é titular.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 9.411/2021, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o valor investido nas políticas públicas e nos órgãos estaduais destinados ao combate a incêndios, nos anos de 2020 e 2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 27 de outubro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.