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DECRETO 43766, de 16/03/2004 de 16/03/2004 (Texto Original)


Aprova o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações - JARI's - do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na Lei nº
11.403, de 21 de janeiro de 1994, na Lei Delegada nº 100, de 29
de janeiro de 2003 e no Decreto nº 43.406, de 2 de julho de
2003,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
- Fica aprovado o Regimento Interno das Juntas Administrativas de
Recursos de Infrações - JARI's, órgãos
colegiados integrantes da estrutura do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG.



Art. 2º
- Ficam mantidos os atuais membros das Juntas Administrativas de
Recursos de Infrações do DER/MG até o término
dos respectivos mandatos.

Parágrafo
único. A partir da nova nomeação, aplicar-se-á,
no tocante à constituição das Juntas, o
estipulado por este Decreto.



Art. 3º
- As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estados de Minas Gerais,
JARI's - DER/MG, são órgãos integrantes do
Sistema Nacional de Trânsito e regem-se pela legislação
federal de trânsito e por este Decreto.



Art. 4º
- Para efeito deste Decreto, considera-se:

I -
JARI/DER-MG - Junta Administrativa de Recursos de Infrações,
órgão colegiado, responsável pelo julgamento dos
recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelo DER/MG, como
órgão executivo rodoviário do Estado no âmbito
de sua circunscrição;

II -
julgamento - decisão proferida pela JARI quanto ao recurso
apresentado;

III -
recorrente - parte interessada no processo, podendo ser o condutor do
veículo, quando qualificado, ou o proprietário do
veículo, permitida a representação por
procurador legalmente constituído;

IV -
pedido de retificação - petição motivada
por erro material no julgamento; e

IV -
recurso - petição escrita contra penalidade de trânsito
imposta pelo DER/MG, acrescida ou não de provas.



Art. 5º
Às JARI's do DER/MG, compete:

I -
julgar os recursos interpostos pelos infratores contra Penalidades
decorrentes de infração de trânsito;

II -
solicitar informações complementares relativas aos
recursos, objetivando uma melhor análise da situação
ocorrida;

III -
encaminhar ao DER/MG informações sobre problemas
observados nas autuações e apontados em recursos, e que
se repitam sistematicamente;

IV -
receber, instruir e encaminhar ao Conselho Estadual de Trânsito
- CETRAN/MG os recursos contra suas decisões;

V -
promover o intercâmbio com as demais JARI's para o
aprimoramento das ações afins; e

VI -
articular-se com entidades públicas e privadas em assuntos de
sua competência.



Seção
I
Da
Composição
Art. 6º
- As JARI's do DER/MG compõem-se dos seguintes membros:

I - um
presidente da JARI portador de curso superior, de indicação
conjunta do CETRAN/MG e do DER/MG;

II - um
representante de entidade representativa da sociedade ligada à
área de trânsito;

III -
um representante do DER/MG.

§
1º Os componentes da JARI-DER/MG, deverão possuir
conhecimentos específicos na área de trânsito;

§
2º Cada componente terá um suplente indicado e designado
obedecendo os mesmos critérios exigidos dos titulares.

§
3º A designação dos três titulares e dos
suplentes indicados será efetivada pelo Governador do Estado,
facultada a delegação.

§
4º É vedado aos integrantes da JARI que não
represente o DER/MG o exercício de cargo ou função
nos Poderes Executivo ou Legislativo da mesma esfera de governo.



Art. 7º
- O mandato dos membros da JARI terá duração de
2 (dois) anos, admitida uma recondução.



Art. 8º
- Será destituído e ficará impedido de ser
designado para compor a JARI o membro efetivo ou suplente que:

I -
deixar de comparecer a três sessões consecutivas sem
causa justificada;

II -
retiver, simultaneamente, dez processos além do prazo
regimental sem relatá-los;

III -
sendo condutor, tiver cometido infração grave ou
gravíssima, durante os doze últimos meses, apurados no
mês de abril de cada ano;

IV -
participar de qualquer Conselho de Trânsito; ou

V -
empregar, direta ou indiretamente, meios irregulares para
procrastinar o exame ou o julgamento de qualquer processo, ou
praticar, no exercício da função, qualquer ato
de favorecimento ilícito.

Parágrafo
único. O impedimento a que se referem os incisos I, II e III
será pelo prazo de 1 (um) ano, no caso do inciso IV enquanto
perdurar o vínculo e no caso do inciso V pelo prazo de 5
(cinco) anos independente de outras cominações legais
aplicáveis ao caso.



Seção
II
Da
Administração


Art. 9º
- A Coordenação das Juntas e da Secretaria será
exercida por um Coordenador-Geral, designado por ato do Diretor-Geral
do DER/MG.



Art. 10
- O apoio administrativo e financeiro da JARI será prestado
pelo DER/MG, nos termos do parágrafo único do art. 16
da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.



Seção
III
Das
atribuições


Art. 11
- Ao Coordenador-Geral, compete:

I -
representar a JARI perante qualquer entidade de direito público
ou de direito privado;

II -
convocar os membros das Juntas para que, em sessão plenária,
possam deliberar sobre dúvidas, contradições e
controvérsias oriundas de decisões das Juntas;

III -
determinar ao Presidente da respectiva JARI para, em função
da demanda de processos, convocar extraordinariamente ou cancelar
sessões;

IV -
comunicar ao DER/MG e ao CETRAN/MG impedimentos ou renúncias
ocorridas, relativas aos membros da JARI;

V -
apresentar ao DER/MG e ao CETRAN/MG relatório quadrimestral de
atividades das JARI's;

VI -
realizar inspeção direta em todos os livros de atas;

VII -
autorizar à parte ou seu procurador vista do processo na JARI;

VIII -
autorizar a restituição de documentos e a expedição
de certidões, translados ou cópias;

IX -
remeter ao CETRAN-MG os recursos interpostos contra decisões
da JARI, com as informações necessárias;

X -
solicitar à Direção do DER/MG a criação
ou extinção de JARI;

XI -
determinar o arquivamento definitivo dos processos cuja decisão
transitou em julgado;

XII -
coordenar, orientar e supervisionar os trabalhos de exame preliminar
e revisão dos pareceres pertinentes aos recursos impetrados;

XIII -
estabelecer outras incumbências pertinentes à Secretaria
da JARI; e

XIV -
cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor.



Art.
12. À Secretaria compete:

I -
secretariar as sessões e lavrar a respectiva ata;

II -
transcrever as decisões nos processos;

III -
distribuir os processos para as juntas;

IV -
preparar e divulgar a pauta de julgamento;

V -
atender diligências solicitadas;

VI -
manter sob sua guarda e responsabilidade os livros de atas e de
presença;

VII -
preparar e enviar os expedientes que devam ser assinados pelo
Coordenador-Geral e pelos Presidentes das Juntas;

VIII -
dar conhecimento ao Coordenador-Geral, dos processos com prazos
vencidos;

IX -
atender e orientar as partes ou seus procuradores;

X -
organizar e manter atualizados registros e ementários das
decisões das Juntas, do CETRAN-MG e do CONTRAN;

XI -
reunir, registrar e classificar a legislação e
jurisprudência administrativa e judicial de interesse das
Juntas, sob a orientação do Coordenador-Geral;

XII -
subscrever as certidões, traslados e cópias requeridas
depois de autorizadas pelo Coordenador-Geral;

XIII -
registrar o comparecimento dos membros às sessões;

XIV -
exercer quaisquer outras atribuições determinadas pelo
Coordenador Geral; e

XV -
cumprir a legislação em vigor.



Art.
13. Ao Presidente de JARI compete:

I -
convocar e presidir as sessões;

II -
dirigir os trabalhos, resolver as questões de ordem, apurar
votações e anotar no processo o resultado de cada
julgamento;

III -
resolver sobre divergências verificadas no texto das decisões;

IV -
assinar nos processos, as decisões a eles correspondentes;

V -
convocar os suplentes nas ausências, impedimentos ou férias
dos respectivos titulares;

VI -
coordenar todos os serviços, zelando pela sua ordem e
regularidade;

VII -
solicitar ao Coordenador-Geral apoio necessário ao
funcionamento da Junta;

VIII -
comunicar ao Coordenador-Geral a vacância ou renúncia
ocorrida;

IX -
apresentar ao Coordenador-Geral relatório anual das atividades
da Junta;

X - ter
sob sua inspeção direta os livros de atas e de
presença;

XI -
despachar o expediente e pronunciar-se naquele cuja audiência
lhe tenha sido solicitada pelo Coordenador-Geral;

XII -
sugerir ao Coordenador-Geral medidas para aperfeiçoamento dos
serviços; e

XIII -
cumprir a legislação em vigor.



Art.
14. Aos representantes do DER/MG e da sociedade, compete:

I -
estudar os processos e assuntos que lhe forem submetidos;

II -
apresentar relatório por escrito e votos nos processos
submetidos a julgamento;

III -
solicitar vista de processo em julgamento, efetivando sua devolução
ao relator no prazo de 7 (sete) dias;

IV -
pedir, justificadamente, preferência para julgamento de
qualquer processo;

V -
requerer, justificadamente, convocação de sessão
extraordinária;

VI -
sugerir ao Presidente da JARI medidas para aperfeiçoamento dos
serviços; e

VII-
cumprir a legislação em vigor.


Seção
IV
Dos
Impedimentos e das Substituições


Art. 15
- O Presidente e os demais membros da JARI serão substituídos
em suas faltas, impedimentos, vacâncias ou renúncias,
pelos respectivos suplentes.

Parágrafo
único. No caso de vacância ou renúncia do
titular, o suplente completará o mandato.



Art. 16
- A JARI será secretariada por servidor designado pelo
Coordenador-Geral.



Art. 17
- Os membros deverão declarar-se impedidos de funcionar,
discutir e votar em processo de seu interesse ou de pessoa física
ou jurídica com a qual possuam qualquer vínculo direto
ou indireto, especialmente:

I -
quando o processo envolver interesse direto do cônjuge, parente
consangüíneo ou afim, na linha reta ou colateral, até
o terceiro grau;

II -
quando tiverem interesse particular na decisão.

Parágrafo
único. Declarado o impedimento, este será registrado
por escrito no processo, que será devolvido à
Secretaria para nova distribuição, com posterior
compensação.



CAPÍTULO
II
DO
FUNCIONAMENTO


Art. 18
- O recurso deverá ser interposto perante a autoridade de
trânsito que impôs a penalidade, mediante petição
escrita, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação
da penalidade, por via postal ou mediante edital publicado no órgão
oficial dos Poderes do Estado observados os arts. 285 e 286 da Lei
Federal nº 9.503, de 1997.

Parágrafo
único. A cada penalidade imposta por infração
cometida poderá ser interposto um recurso específico.



Seção
I
Da
Distribuição e do Estudo dos Processos


Art. 19
- Os recursos apresentados à JARI serão distribuídos
alternadamente às Juntas e, salvo motivo justo, julgados na
ordem cronológica de interposição.



Art. 20
- Recebido o processo pelo relator, este terá o prazo de 10
(dez) dias para estudo e devolução do mesmo à
Secretaria, a fim de ser incluído na pauta de julgamento.

§
1º Se entender necessário ou essencial ao julgamento do
recurso, poderá qualquer membro da Junta solicitar vista ou
diligência.

§
2º Na hipótese prevista no § 1º, cabe à
Secretaria tomar as necessárias providências para o
pronto atendimento da diligência solicitada.

§
3º Atendida a diligência, o processo retornará a
quem a solicitou, procedendo este na forma do caput .

§
4º A diligência não respondida, será
reiterada uma vez com intervalo de 30 (trinta) dias, após este
prazo o processo retornará a quem a solicitou, procedendo este
na forma do caput.



Seção
II
Das
Sessões


Art. 21
- A JARI reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por
semana, em dias e horários previamente fixados por seu
Presidente, e, extraordinariamente, sempre que por ele convocada ou a
pedido dos 2 (dois) outros membros efetivos.

Parágrafo
único. O Presidente da JARI poderá cancelar reunião
ordinária se não houver processos preparados para
julgamento.



Art. 22
- As sessões só serão realizadas com a presença
de todos os membros da Junta.



Art. 23
- Das sessões realizadas serão lavradas atas, assinadas
por todos os membros presentes e pelo Secretário,
transcrevendo-se em cada processo a decisão correspondente.



Art. 24
- No dia e hora indicados no ato de convocação, o
Presidente da Junta abrirá a sessão e fará
observar a seguinte ordem do dia:

I -
leitura, discussão e aprovação da ata da sessão
anterior;

II -
expediente;

III -
discussão e julgamento dos recursos em pauta;

IV -
palavra franca; e

V -
encerramento.



Art. 25
- Anunciada a apresentação do processo para julgamento,
o Presidente oferecerá a palavra ao respectivo relator que, de
forma escrita e verbal, apresentará o seu relatório e
as conclusões que serão debatidas na seqüência,
se for o caso.

Parágrafo
único. Encerrados os debates, o Presidente colherá os
votos dos dois membros e, se ocorrer empate, o seu próprio
voto.



Art. 26
- Não será admitida sustentação oral das
partes ou de seus procuradores no julgamento dos recursos.



Art. 27
- Os processos constantes da pauta e não apreciados serão
incluídos na pauta da sessão seguinte.



Art. 28
- As decisões tomadas em sessão plenária, por
meio de deliberação, terão efeito vinculante
para todas as Juntas.



Art. 29
- As decisões das sessões plenárias deverão
ser aprovadas por, no mínimo, dois terços dos membros
das Juntas.


Seção
III
Das
Decisões


Art.
30. As decisões da JARI serão tomadas por maioria,
cabendo ao Presidente anunciá-las.

§
1º Na análise dos processos, observar-se-á nesta
ordem de prevalência, a legitimidade, a tempestividade, a
consistência da autuação bem como a penalidade e
o mérito.

§
2º As decisões serão transcritas no processo
correspondente e na ata da sessão, com clareza e precisão.

§
3º Dar-se-á conhecimento das decisões, mediante
publicação no órgão oficial dos Poderes
do Estado ou por via postal com aviso de recebimento.



Art. 31
- Das decisões da JARI cabe recurso ao CETRAN-MG, nos termos
dos arts. 288 e 289 da Lei Federal nº 9.503, de 1997.



CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 32
- A JARI reger-se-á pela legislação federal de
trânsito, por este Decreto e, subsidiariamente, pela Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002 que, dispõe sobre o Processo
Administrativo no âmbito da Administração Pública
Estadual, no que couber.


Art. 33
- Admitir-se-á pauta eletrônica, visando dar
transparência e celeridade aos procedimentos de controle da
JARI, utilizando-se para isso sistemas informatizados confiáveis.



Art. 34
- Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação
deste Decreto serão resolvidos em sessão plenária
e, quando necessário, por meio de consultas ao CETRAN-MG ou ao
CONTRAN.



Art. 35
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 36
- Ficam revogados:

I - o
Decreto nº 41.663, de 7 de maio de 2001; e

II - o
Decreto nº 43.629, de 6 de outubro de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Agostinho
Patrús