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DECRETO 44959, de 24/11/2008 - Texto Original


Estabelece normas para o credenciamento, pela Secretaria de Estado de
Educação, de instituições prestadoras de
serviços educacionais de ensino superior na área de
capacitação de educadores para integrar a Rede Mineira
de Formação de Educadores da rede pública.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 10.172,
de 9 de janeiro de 2001, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, nos arts. 25 e 26 da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, e na Lei nº 17.007, de 28 de setembro de
2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica instituída, sob a gestão da Secretaria de Estado
de Educação - SEE, a Rede Mineira de Formação
de Educadores, constituída de universidades e de instituições
que oferecem ensino superior, públicas ou privadas, com ou sem
fins lucrativos, previamente credenciadas nos termos deste Decreto.

§
1º Os programas e cursos oferecidos pela Rede Mineira de
Formação de Educadores serão destinados a
professores, especialistas em educação, inspetores
escolares e gestores educacionais em efetivo exercício na rede
pública estadual de educação básica.

§
2º Os programas e cursos estarão voltados à
preparação dos profissionais do magistério e dos
gestores da educação básica, permitindo-lhes
ampliar os conhecimentos sobre os campos de atuação,
executar suas atribuições de forma adequada e enfrentar
os desafios da atividade profissional.

§
3º A Rede Mineira de Formação de Educadores poderá
desenvolver programas de atualização, aperfeiçoamento,
graduação, especialização ou mestrado
profissional, nas modalidades presencial ou a distância.



Art. 2º
Poderão candidatar-se ao credenciamento as universidades e
instituições que ministram cursos de licenciatura ou de
complementação pedagógica, legalmente
constituídas, que oferecem programas de pós-graduação
avaliado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior - CAPES e que preencham os
requisitos constantes em edital a ser publicado na forma deste
Decreto.



Art. 3º
O credenciamento de que trata o art. 1º será feito nos
termos de edital a ser publicado pela SEE, exigindo-se da entidade
candidata ao credenciamento, no mínimo, documentos relativos
a:

I -
habilitação jurídica:

a)
cópia do contrato social ou do estatuto registrados e de suas
respectivas alterações, conforme o caso;

b)
cópia da ata de nomeação da diretoria;

c)
cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF do representante legal da entidade; e

d)
dados pessoais de todos os sócios, quando se tratar de
instituição privada, ou da diretoria, quando se tratar
de fundação, contendo nome, nacionalidade, estado
civil, profissão, número da carteira de identidade, CPF
e endereço completo;

II -
qualificação técnica:

a) ato
de autorização de funcionamento ou reconhecimento; e

b)
declaração da entidade candidata ao credenciamento de
que seu proprietário, ou diretor, ou provedor, ou responsável
não pertence ao quadro de servidores públicos do Estado
e nem exerce cargo ou função de confiança na
SEE;

III -
regularidade fiscal:

a)
certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e
Municipal;

b)
certidão negativa de débitos - CND atualizada junto ao
Instituto Nacional de Seguro Social - IN§ ou prova da
inexistência de débito referente aos três meses
anteriores ou, se for o caso, prova de regularidade quanto ao
pagamento das parcelas mensais relativas aos débitos
renegociados;

c)
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- CRF - FGTS; e

d)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ;

IV -
outros:

a)
declaração de que não possui impedimento para
licitar ou contratar com a Administração Pública;

b)
declaração de que não viola o disposto no inciso
XXXIII do art. 7º da Constituição da República;

c)
dados bancários da entidade candidata ao credenciamento;

d)
declaração de que está de acordo com os preços
estabelecidos pela Administração Pública
Estadual para os cursos; e

e)
declaração de que está de acordo com as normas
de prestação de serviço estabelecidas pela SEE.



Art. 4º
Reunida a documentação exigida e cumpridas as demais
exigências estabelecidas no edital, o processo de
credenciamento será remetido ao Secretário de Estado de
Educação para ratificação e publicação,
nos termos do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho 1993.



Art. 5º
As alterações das condições de
habilitação previstas no art. 3º deverão
ser, a qualquer tempo, comunicadas pelo credenciado à SEE.



Art. 6º
O credenciado, se contratado para prestação dos
serviços compreendidos no objeto do credenciamento, observada
a legislação aplicável, se obriga a:

I -
manter em regularidade suas obrigações trabalhistas,
sociais, previdenciárias, tributárias, fiscais e
parafiscais, bem como sua situação junto aos órgãos
oficias fiscalizadores de suas atividades, cabendo-lhe apresentar ao
órgão gestor, sempre que este julgar necessário,
as comprovações dessa regularidade; e

II -
não delegar ou transferir a terceiros a prestação
de serviços ora pactuados, sem prévia autorização,
por escrito, do órgão ou entidade contratante.

Parágrafo
único. As instituições públicas poderão
ser contratadas com a interveniência de fundações
de apoio à pesquisa, das quais será exigida a
documentação prevista nos incisos I e II do art. 3º.



Art. 7º
O pagamento pelos serviços prestados em decorrência da
contratação de que trata este Decreto estará
condicionado, durante a vigência contratual, à
apresentação de CND junto ao INSS, ou prova de
inexistência de débito referente aos três meses
anteriores ou, se for o caso, prova de regularidade quanto ao
pagamento das parcelas mensais relativas aos débitos
renegociados, bem como do Certificado de Regularidade do FGTS, dentro
do prazo de validade dos documentos.



Art. 8º
Os casos de contratação não enquadrados no
procedimento estabelecido neste Decreto serão submetidos à
Auditoria Setorial da Secretaria de Estado de Educação
para análise e certificação da regularidade do
processo administrativo que o acompanha.



Art. 9º
A SEE publicará resolução detalhando os
procedimentos necessários à certificação
e contratação das instituições para a
formação da Rede, podendo nela incluir outros
documentos de qualificação técnica a serem
apresentados pelas instituições candidatas ao
credenciamento, observada a legislação vigente.



Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AéCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal