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DECRETO 46329, de 10/10/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA) aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de
2008.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 205-A da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de
março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
77. A autoridade fiscal poderá examinar livros e registros de
instituições financeiras, inclusive os referentes a
contas de depósito e aplicações financeiras de
pessoa física ou jurídica, desde que iniciada a ação
fiscal e o exame da referida documentação seja
considerado indispensável.
Art.
78. ..........................................................
I
- ...............................................................
g)
existir fundada suspeita de simulação da ocorrência
do fato gerador de tributo estadual ou hipóteses que envolvam
estruturação fraudulenta de operações
mercantis, financeiras ou de serviços ou interposição
fictícia de sociedade ou de pessoas;
...................................................................
n)
existir fundada suspeita de atos ou negócios jurídicos
praticados com abuso de forma jurídica ou desprovidos de
propósito negocial.
Art.
83. São passíveis de desconsideração os
atos ou negócios jurídicos que visem a reduzir o valor
de tributo, a evitar ou postergar o seu pagamento ou a ocultar os
verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos
constitutivos da obrigação tributária.
§
1º Para a desconsideração de ato ou negócio
jurídico levar-se-á em conta, entre outros aspectos, a
ocorrência de falta de propósito negocial ou abuso de
forma jurídica.
§
2º A opção dos envolvidos pela forma mais complexa
ou mais onerosa para a prática de determinado ato ou negócio
jurídico são situações exemplificativas
de falta de propósito negocial.
§
3º Considera-se abuso de forma jurídica a prática
de ato ou negócio jurídico indireto que produza o mesmo
resultado econômico do ato ou negócio jurídico
oculto.
§
4º Para efeitos de desconsideração do ato ou
negócio jurídico, o Auditor Fiscal da Receita Estadual,
simultaneamente ou após o início da ação
fiscal, deverá:
I
- nos termos deste artigo, intimar o sujeito passivo a prestar
esclarecimentos e apresentar provas que julgar necessárias, no
prazo de 20 (vinte) dias, sobre os fatos, causas, motivos e
circunstâncias que levaram à prática do ato ou do
negócio jurídico sujeitos à desconsideração.
II
- promover o lançamento do crédito tributário,
nos termos do art. 84, com exigência do tributo devido e da
multa de revalidação cabível, se, após a
análise dos esclarecimentos e provas prestados, concluir pela
desconsideração.
§
5º O tributo exigido nos termos do inciso II do § 4º
poderá ser quitado ou parcelado até o termo final do
prazo para a impugnação, acrescido apenas de juros e
multa de mora.
§
6º A multa de revalidação não exigida nos
termos do §5º será integralmente restabelecida nas
seguintes hipóteses:
I
- discussão judicial do crédito tributário;
II-
descumprimento do parcelamento.
§
7º O procedimento disposto no §4º não se aplica
a atos e negócios jurídicos em que se comprovar a
ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art.
84. A desconsideração do ato ou negócio jurídico
praticado com a finalidade de ocultar a ocorrência do fato
gerador do imposto ou a natureza dos elementos constitutivos da
obrigação tributária ensejará o
lançamento de ofício do respectivo crédito
tributário.
Parágrafo
único. Além de discriminar os elementos constantes do
art. 89, o Auto de Infração lançado na forma do
caput deverá:
I
- descrever os atos ou negócios jurídicos praticados;
II
- discriminar os elementos ou fatos caracterizadores de que os atos
ou negócios jurídicos foram praticados com a finalidade
de ocultar a ocorrência de fato gerador de tributo ou a
natureza dos elementos constitutivos da obrigação
tributária, consignando se houve falta de propósito
negocial, abuso de forma jurídica ou outra situação;
III
- descrever os atos ou negócios equivalentes aos praticados,
com as respectivas normas de incidência dos tributos; e
IV
- demonstrar o resultado tributário produzido pela adoção
dos atos ou negócios equivalentes referidos no inciso III, com
especificação, por tributo, da base de cálculo,
da alíquota incidente e dos acréscimos legais.”
(nr)


Art.
2º O RPTA fica acrescido do art. 84-A, com a redação
que se segue:
“Art.
84-A. A eventual utilização do procedimento aplicável
à desconsideração dos atos ou negócios
jurídicos nos casos de dolo, fraude ou simulação:
I
- não implica nulidade do auto de infração;
II
- não garante ao contribuinte o benefício previsto no
§5º do art. 83;
III
- não afasta a aplicação de penalidade por
descumprimento de obrigação acessória.”


Art.
3º Fica revogada a alínea “f” do inciso I do
art. 78 do RPTA.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima