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DECRETO 42593, de 23/05/2002 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado


DECRETA:


Art.
1º - O Capítulo XLIX do Anexo IX do RICMS fica acrescido
dos seguintes dispositivos:


"Seção
VII
Do
Controle das Operações Relativas à Revenda 

ou
Consumo de Combustíveis
Subseção
I
Do
Sistema de Segurança das Bombas Medidoras e dos Equipamentos 

para
Distribuição de Combustíveis Líquidos


Art.
401-A – Será aplicado no totalizador de volume das
bombas medidoras e dos equipamentos para distribuição
de combustíveis líquidos, sistema de segurança
constituído de:
I
– placa de vedação, conforme modelo aprovado pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial (INMETRO), confeccionada em material
transparente e retangular, fixada com dois parafusos nas laterais, a
ser adaptada na parte frontal do totalizador de volume;
II
– lacre da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) –
dispositivo assegurador da inviolabilidade – a ser aposto nos
parafusos de fixação da placa de vedação
e nos parafusos de fixação do gabinete da bomba, que
terá as seguintes características:
a)
confeccionado em polipropileno, plástico, náilon ou
acrílico;
b)
fechadura, constituída por cápsula oca, com travas
internas, na qual se encaixa a parte complementar que lhe dá
segurança;
c)
gravação do logotipo da SEF em uma das faces da
cápsula;
d)
gravação do número de ordem dos lacres em uma
das faces da lingüeta.
Parágrafo
único – Os dispositivos de segurança somente
serão afixados pelos funcionários da SEF.


Art.
401-B - O contribuinte possuidor de bomba medidora ou de equipamento
para distribuição de combustíveis líquidos
deverá:
I
- comunicar, previamente, à Administração
Fazendária (AF) de sua circunscrição:
a)
a necessidade de intervenção no totalizador de volume;
b)
a instalação ou substituição de bombas
medidoras ou de equipamento para distribuição de
combustíveis;
II
- enviar cópia reprográfica do relatório de
manutenção dos serviços prestados, na hipótese
de intervenção nos totalizadores de volume, no prazo de
5 (cinco) dias, contado do término dos serviços,
contendo:
a)
marca e número de série da bomba medidora ou do
equipamento para distribuição de combustíveis;
b)
descrição sucinta das tarefas executadas;
c)
número dos lacres substituídos e dos substitutos;
d)
indicação quantitativa volumétrica do
totalizador de volume do início e do término da
intervenção;
III
- na hipótese de remoção de bomba medidora ou de
equipamento para distribuição de combustíveis,
registrar a indicação quantitativa volumétrica
do totalizador de volume no Livro de Movimentação de
Combustíveis (LMC) ou no livro Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), bem
como comunicar, previamente, o fato à AF de sua circunscrição,
para fins de recolhimento do sistema de segurança.
§
1º - Excepcionalmente, diante da impossibilidade da comunicação
de que trata o inciso I, a mesma deverá ser efetuada no
primeiro dia útil subseqüente à intervenção,
substituição ou instalação.
§
2º - Os lacres da SEF e do INMETRO somente poderão ser
rompidos na hipótese de tornar-se imprescindível à
intervenção técnica por empresa de assistência
credenciada pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas
Gerais (IPEM/MG) ou por órgão da Rede Nacional de
Metrologia Legal (RNML).
§
3 º - Os procedimentos relativos à implementação
e fiscalização do sistema de segurança serão
disciplinados mediante portaria conjunta da Superintendência da
Receita Estadual (SRE) e do Instituto de Pesos e Medidas de Minas
Gerais (IPEM/MG).


Subseção
II
Das
Informações Relativas à Revenda ou Consumo de
Combustíveis


Art.
401-C – As usinas ou destilarias de álcool, o revendedor
varejista de combustíveis e o consumidor de combustíveis
contribuinte do ICMS, estabelecidos no Estado, deverão
informar à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
(SEF/MG), utilizando-se do programa de computador denominado "Gerador
de Arquivo Magnético – GAM-57", mensalmente, as
operações com combustíveis derivados de
petróleo, gás natural, álcool etílico
anidro combustível, álcool etílico hidratado
combustível e álcool etílico para outros fins,
comercializados ou adquiridos para consumo, observado o seguinte:
I
– o revendedor varejista de combustíveis informará
as operações de entrada, às saídas
acobertadas por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e o estoque inicial e
final do mês de referência das informações
prestadas, em relação aos produtos mencionados no
caput;
II
– a usina ou destilaria informará as operações
de entrada e saída de álcool etílico;
III
– o contribuinte de ICMS, adquirente das mercadorias
mencionadas no caput para uso e consumo, informará estas
aquisições.
§
1º - O disposto neste artigo não alcança os
contribuintes do ICMS, ressalvado os que tiverem dentre as suas
atividades a revenda de combustíveis derivados de petróleo,
gás natural e álcool etílico:
1.
enquadrados como microempresa exceto o revendedor varejista de
combustíveis e o prestador de serviço de transportes;
2.
que exerça atividade de comércio varejista, enquadrados
no CAE 41 e 42, exceto o revendedor varejista de combustíveis
(CAE 42.3.).
§
2º - Em se tratando de produtor rural inscrito no cadastro de
produtor rural, a Administração Fazendária
ficará responsável pela informação
mensal, no prazo previsto no § 7º, utilizando-se do
programa GAM-57, relativamente às notas fiscais de aquisição
de combustíveis derivados de petróleo, gás
natural e álcool etílico apresentadas pela emissão
do certificado de crédito. 

§
3º - Os órgãos estaduais do Poder Executivo, da
administração direta e indireta, deverão
informar à SEF/MG as aquisições de combustíveis
derivados de petróleo, gás natural e álcool
etílico na forma prevista neste artigo.
§
4º - A Superintendência da Receita Estadual (SRE) poderá
celebrar convênio com órgãos federais, estaduais
dos Poderes Judiciário e Legislativo e com os Municípios
mineiros, para que eles informem, na forma prevista neste artigo,
suas aquisições de combustíveis.
§
5º - O programa GAM-57 poderá ser obtido no site da
SEF/MG no endereço "www.sef.mg.gov.br" ou na
Administração Fazendária, devendo o contribuinte
levar dois disquetes 31/2"com capacidade
de 1,44 MB.
§
6º - O arquivo eletrônico gerado pelo programa GAM-57 será
entregue até o dia 10 (dez) do mês subseqüente às
operações realizadas, pela internet ou em disquete na
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito o contribuinte.
§
7º - No caso do contribuinte obrigado a prestar as informações
não realizar operações em determinado período,
deverá entregar o arquivo magnético com a opção
"sem movimento".
§
8º - A Superintendência da Receita Estadual (SRE),
mediante portaria, estabelecerá manual de orientação
para utilização do programa GAM-57.


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos para as operações realizadas a
partir de 1º de junho de 2002 relativamente às
informações de que trata o artigo 401C do Anexo IX do
RICMS.


Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o Decreto nº 38.564, de 18 de dezembro de 1996,
ficando mantidas às disposições da Portaria
Conjunta nº 3.341, de 23 de janeiro de 1997, do IPEM/MG e SRE.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis