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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 691, de 18/12/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$54.353.521,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.528, de 16 de
dezembro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito
suplementar no valor de R$54.353.521,00
(cinquenta e quatro milhões trezentos e cinquenta e três
mil quinhentos e vinte e um reais),
conforme indicado no Anexo.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da:
I
- anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor
de R$600.000,00 (seiscentos mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para o FUNFIP, no valor de
R$11.300.000,00 (onze milhões e trezentos mil reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor para o FUNFIP, no valor de
R$6.350.000,00 (seis milhões trezentos e cinquenta mil reais);
V
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$17.853.521,00 (dezessete
milhões oitocentos e cinquenta e três mil quinhentos e
vinte e um reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 691, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. 

(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 208)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








ASSEMBLEIA
                   LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS  



 R$
                     





1011.01122701-2.009-0001-3390-0-10.1
                     




29.315.105,00
                       





1011.01122701-2.009-0001-4440-0-10.1
                   



5.788.416,00




1011.01122701-2.009-0001-4490-0-10.1
                   




1.000.000,00
                      





1011.09272702-7.006-0001-3190-0-42.5



11.300.000,00
                      





1011.09272702-7.006-0001-3190-0-43.5
                          




6.350.000,00
                                             







1011.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5
                       



600.000,00
                       





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO   




54.353.521,00
                       










ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:  









ASSEMBLEIA
                           LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS                       



R$
                               





1011.01122701-2.009-0001-3190-0-10.1
                           



18.250.000,00
                              





TOTAL
                           DA ANULAÇÃO    



18.250.000,00