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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 9, de 19/03/2020 de 19/03/2020 (Texto Original)


Institui
o regime especial de teletrabalho para o servidor público que
menciona.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de
março de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto NE nº 113, de 12
de março de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Fica instituído, no âmbito do Poder
Executivo, o regime especial de teletrabalho para o servidor de que
trata o art. 2º, observados os procedimentos e as obrigações
previstas na Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de
março de 2020.


Art
. 2º – O servidor que se encontrar em área na qual
tenha sido constatado contágio comunitário poderá
executar suas atividades em regime especial de teletrabalho, enquanto
durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde
pública no Estado, declarada pelo Decreto NE nº 113, de
12 de março de 2020.
§
1º – O Centro de Operações de Emergência
em Saúde – COES-MINAS COVID-19 fará divulgação
oficial e periódica da área na qual tenha sido
constatado contágio comunitário, inclusive com inserção
em sua página oficial na internet.
§
2º – Compete a cada órgão ou entidade da
Administração Pública acompanhar as divulgações
oficiais a que se refere o § 1º para fins de implementação
do teletrabalho.


Art.
3º – A identificação dos serviços e
servidores aptos a realizarem o teletrabalho deverá ser feita
pelas chefias de gabinete, nos termos do §1º do art. 3º
da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 2020.


Art
. 4º – Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 4º
e 5º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 2020,
ao servidor impedido de realizar teletrabalho.


Art
. 5º – Esta determinação entra em vigor na
data de sua publicação .Belo Horizonte, aos 19 de março
de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


LUCIANA
LOPES NOMINATO BRAGA
Secretária
de Estado Adjunta da Secretaria-Geral, respondendo pela
Secretaria-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


JOSÉ
RICARDO RAMOS ROSENO
Subsecretário
de Assuntos Fundiários da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, respondendo pela Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo 



FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


EDELVES
ROSA LUNA
Secretário
de Estado Adjunto de Educação, respondendo pela
Secretaria de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


MARCO
AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


MÁRIO
LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


LUÍSA
CARDOSO BARRETO
Secretária
de Estado Adjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
respondendo pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel 

Chefe
do Gabinete Militar do Governador


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


GIOVANNE
GOMES DA SILVA, Coronel 

Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais