

Imprimir documento


DECRETO 42335, de 30/01/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Congonhas, para a
instalação de uma escola municipal de ensino
pré-escolar.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de l993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Congonhas, para a instalação
de uma escola municipal de ensino pré-escolar, o imóvel
constituído de um terreno devoluto urbano, com a área
de 1.834,00m² (um mil, oitocentos e trinta e quatro metros
quadrados), situado na Avenida Tiradentes, 70, Bairro Dom Oscar,
Distrito e Município de Congonhas, confrontando pela frente
com a mencionada via pública, na extensão de 36,80m;
pela direita com terreno vago, na extensão de 49,30m; pela
esquerda com Escola Estadual Judite Augusta Ferreira, na extensão
de 50,40m; e pelos fundos com terreno vago, na extensão de
36,80m.


Parágrafo
único - O imóvel mencionado não poderá
ter destinação diversa da prevista neste artigo, salvo,
em caso de interesse público, mediante autorização
do Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira