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DECRETO 44385, de 14/09/2006 de 14/09/2006 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.240, de 27 de março de 2003, que
dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Cultura.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei
Delegada nº 55, de 29 de janeiro de 2003, e no art. 2º da
Lei nº 16.192, de 23 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- A alínea "e" do inciso VII do art. 3º do
Decreto nº 43.240, de 27 de março de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo
acrescido do inciso XI:
"Art.3º
- .......................................
VII -
...........................................
e)
Centro de Tradições Mineiras;
XI -
Superintendência de Publicações e do Suplemento
Literário." (nr)


Art. 2º
- A Subseção V da Seção VII do Capítulo
V do Decreto nº 43.240, de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:


"Subseção
V
Do
Centro de Tradições Mineiras


Art. 20
- As disposições relativas às competências
do Centro de Tradições Mineiras constam do Decreto nº
42.959, de 23 de outubro de 2002." (nr)


Art. 3º
- O Capítulo V do Decreto nº 43.240, de 2003, fica
acrescido da Seção XI e do art. 35-A, com a seguinte
redação:


"Seção
XI
Da
Superintendência de Publicações e do Suplemento
Literário


Art.
35-A - A Superintendência de Publicações e do
Suplemento Literário tem por finalidade planejar e coordenar a
execução dos trabalhos do Suplemento Literário
de Minas Gerais, competindo-lhe:
I -
formular a política editorial do Suplemento Literário
de Minas Gerais;
II -
propor e executar programas de divulgação e promoção
do Suplemento Literário de Minas Gerais;
III -
coordenar as atividades de edição e distribuição
do Suplemento Literário de Minas Gerais; e
IV -
exercer outras atividades correlatas." (nr)


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maria
Eleonora Barroso Santa Rosa