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Decreto com numeração especial 8, de 14/01/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$285.469.626,76.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei n°
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$285.469.626,76 (duzentos e oitenta e cinco milhões
quatrocentos e sessenta e nove mil seiscentos e vinte e seis reais e
setenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de
dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior ao Tesouro Estadual, no valor de R$100.000,00
(cem mil reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no
valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos Por
Danos Advindos De Desastres Socioambientais, no valor de
R$121.062.095,00 (cento e vinte e um milhões sessenta e dois
mil e noventa e cinco reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 8, de
14 de janeiro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 001)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122705-2.500-0001-3390-0-53.1


1.000,00




1401.06128155-4.484-0001-3390-0-53.1


92.000,00




1401.06182155-4.464-0001-4490-0-46.1


100.000,00




1401.06182155-4.469-0001-3390-0-53.1


50.000,00




1401.06182155-4.470-0001-3390-0-53.1


845.000,00




1401.06182155-4.471-0001-3390-0-53.1


500.000,00




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1


3.500.000,00




1401.10302155-2.079-0001-3390-0-53.1


12.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782071-4.477-0001-4490-0-95.1


20.000.000,00




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-95.1


101.062.095,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9


35.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-1.061-0001-4490-1-10.1


1.392.427,16




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.1


157.880.104,60




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


285.469.626,76





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:











R$




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9


35.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1


27.880.104,60




4291.10301159-1.061-0001-3390-1-10.1


1.392.427,16




4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.1


130.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


159.307.531,76