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Decreto sem número, de 08/11/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$76.792.202,27.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$76.792.202,27
(setenta e seis milhões setecentos e noventa e dois mil
duzentos e dois reais vinte e sete centavos), onerando em
R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$40.131.532,53 (quarenta milhões cento e trinta e um mil
quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício de Recursos Diretamente Arrecadados do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais no valor de R$33.000.000,00 (trinta e três milhões
de reais);
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício da receita de Alienação de
Bens de Entidades Estaduais da Fundação Rural Mineira
no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais); e
IV
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício de Recursos Diretamente Arrecadados com
Vinculação Específica do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas no valor de R$2.660.669,74 (dois
milhões seiscentos e sessenta e nove mil setenta e quatro
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 197)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1441.06421034-1.188-0001-4490-1-10.8


120.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1461.04122024-1.222-0001-3390-1-32.1


186.000,00




1461.04122024-1.222-0001-4490-1-32.1


3.306.775,97




1461.04122167-1.290-0001-3390-0-32.1


25.000,00




1461.04130032-4.210-0001-3390-1-32.1


20.000,00




1461.04130032-4.210-0001-4490-1-32.1


500.000,00




1461.07212167-4.294-0001-3390-0-32.1


110.000,00




1461.22122701-2.002-0001-3390-0-32.1


476.945,00




1461.22661195-4.472-0001-3390-0-32.1


258.000,00




1461.22661202-4.267-0001-3390-0-32.1


1.000,00




1461.22661202-4.268-0001-3390-0-32.1


39.000,00




1461.22663111-1.013-0001-3390-0-32.1


2.000,00




1461.22663111-1.015-0001-3390-0-32.1


26.000,00




1461.23122137-4.057-0001-3390-0-32.1


3.000,00




1461.23691150-4.163-0001-3390-0-32.1


69.715,00




1461.23691157-4.444-0001-3390-0-32.1


123.000,00




1461.23693024-1.105-0001-3390-1-32.1


20.961,00




1461.23693024-1.113-0001-3390-1-32.1


125.500,00




1461.23693024-1.113-0001-4490-1-32.1


416.579,68




1461.23693024-4.179-0001-3390-1-32.1


100.000,00




1461.25752104-1.031-0001-3390-0-32.1


6.000,00










CIDADE
                   ADMINISTRATIVA




1561.04122006-1.100-0001-3390-1-10.1


200.000,00










INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122701-2.417-0001-3390-0-50.1


1.000,00




2011.10302747-4.364-0001-3390-0-60.1


9.000.000,00




2011.10302747-4.370-0001-3390-0-50.1


9.720.000,00




2011.10302747-4.370-0001-3390-0-60.1


38.735.000,00




2011.10302747-4.371-0001-3390-0-60.1


9.500.000,00










FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.04122702-7.004-0001-3390-0-60.9


15.000,00










INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122702-7.004-0001-3190-0-60.9


1.127,23




2101.18122702-7.004-0001-3191-0-60.9


266,03




2101.18122702-7.004-0001-3390-0-60.9


12.895,05










FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA – RURALMINAS




2111.20544166-1.084-0001-4490-0-47.1


1.000.000,00










ADMINISTRAÇÃO
                   DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2231.27122702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



10.767,57










INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544011-1.016-0001-3350-1-61.1


850.095,55




2241.18544011-1.016-0001-4450-1-61.1


1.810.574,19










TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


76.792.202,27





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O INCISO I ART. 2º, DESTE DECRETO:







R$




DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1441.06421034-1.188-0001-3390-1-10.8


120.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1461.22661040-4.297-0001-4490-1-32.1


5.565.476,65




1461.22661195-4.472-0001-4450-0-32.1


250.000,00










INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.08301705-4.378-0001-3390-0-60.1


135.000,00




2011.09272701-2.019-0001-3390-0-60.1


300.000,00




2011.09272749-4.446-0001-3390-0-60.1


1.670.000,00




2011.10122701-2.417-0001-3190-0-50.1


9.501.000,00




2011.10122701-2.427-0001-4490-0-60.1


1.570.000,00




2011.10128701-2.018-0001-3390-0-50.1


220.000,00




2011.10128747-2.078-0001-3390-0-60.1


20.000,00




2011.10301705-4.380-0001-3390-0-60.1


120.000,00




2011.10301747-4.377-0001-4490-0-60.1


20.420.000,00










FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.04571130-4.119-0001-3390-0-60.1


15.000,00










INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18128701-2.018-0001-3390-0-60.1


14.288,31










ADMINISTRAÇÃO
                   DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2231.27122181-4.104-0001-3390-0-60.1


10.767,57










FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES




4381.26131057-4.223-0001-3390-1-10.1


200.000,00










TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


40.131.532,53