

Imprimir documento


DECRETO 42162, de 12/12/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$260.716,00 a dotações
orçamentárias da Fundação João
Pinheiro.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 9º, parágrafo
1º, inciso III da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$260.716,00 (duzentos e sessenta mil, setecentos e dezesseis reais)
a dotações orçamentárias da Fundação
João Pinheiro, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do convênio nº 040/AJU,
firmado em 17 de setembro de 2001, entre Companhia Brasileira de
Trens Urbanos, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral, Companhia Energética de Minas Gerais, Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, com interveniência
da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Pública,
Município de Belo Horizonte, Empresa de Transportes e Trânsito
de Belo Horizonte S/A e a Fundação João
Pinheiro, objetivando a elaboração da Pesquisa Origem e
Destino no âmbito da Região Metropolitana de Belo
Horizonte.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Uberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira



ANEXO
AO DECRETO Nº 42.162, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO – FJP


R$




2061.041282174.507-0002-302


87.950,00




2061.041282174.507-0002-351


172.766,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


260.716,00