ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.633 DE 12 DE JULHO DE 2017
Anistia débitos originários de créditos tributários
decorrentes de penalidades pecuniárias por
descumprimento de obrigações acessórias, na forma
que indica; acrescenta dispositivo à Lei nº.
7.799/2002 para reduzir valor de multa acessória
aplicável às microempresas e empresas de pequeno
porte, enquadradas no regime de apuração do
SIMPLES Nacional.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 236, de 19 de junho de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação
dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução
Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida anistia parcial aos contribuintes que possuam débitos originários de
créditos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações
acessórias, nos termos desta Lei.
§ 1º - A anistia alcança as penalidades relativas a deixar de enviar no prazo regulamentar ou
enviar em desacordo com a legislação, arquivos digitais de que trata o § 3º do art. 80 da Lei nº.
7.799, de 19 de dezembro de 2002.
§ 2º - Os arquivos digitais a que alude o § 1º são somente aqueles referentes aos fatos
geradores do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS ocorridos no período
de janeiro de 2016 a março de 2017.
§ 3º - A anistia será no percentual equivalente de modo que o valor da multa resulte no valor
de R$ 300,00 (trezentos reais) por infração.
Art. 2º - A anistia outorgada por esta Lei não confere ao sujeito passivo qualquer direito à
restituição ou compensação das importâncias já pagas sem o benefício.
Art. 3º - Fica acrescentado o § 6º ao art. 80 da Lei nº. 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
com a seguinte redação:
“Art. 80 - (...)
(...)


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§ 6º - Para os arquivos digitais contendo informações de microempresas e empresas
de pequeno porte, enquadradas no regime de apuração do SIMPLES Nacional, o valor da
multa a que se refere a alínea "i" do inciso IX deste artigo será de R$ 300,00 (trezentos
reais) por infração".
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em 12 de julho de 2017.

HAICKEL"

DO

Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente

PALÁCIO

"MANUEL