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DECRETO 46190, de 19/03/2013 - Texto Original


Atribui ao
adquirente de energia elétrica responsabilidade pelo pagamento
do imposto, na hipótese em que especifica, e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Convênio ICMS 76/12 e no art. 11 da Lei nº
20.540, de 14 de dezembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Não havendo recolhimento do ICMS de responsabilidade
da concessionária de energia elétrica, em razão
de suspensão da exigibilidade do tributo decorrente de demanda
judicial promovida pelo respectivo adquirente de energia elétrica,
ainda que substituído processualmente, fica atribuída,
em caráter de exclusividade, ao adquirente de energia elétrica
a responsabilidade pelo pagamento do imposto.
§
1º A responsabilidade a que se refere o caput persistirá
para os fatos geradores ocorridos até a data da notificação,
pelo juízo, da revogação da medida judicial à
concessionária de energia elétrica.
§
2º Na hipótese do caput e do § 1º, a
concessionária de energia elétrica:
I
– não será incluída no polo passivo da
respectiva obrigação tributária em relação
aos fatos geradores ocorridos nos períodos a que se refere o
caput e o § 1º, inclusive após ter sido notificada
judicialmente da revogação da suspensão;
II
– será responsável pela obrigação
tributária em relação aos fatos geradores
ocorridos após ter sido notificada judicialmente da revogação
da suspensão.
§
3º O disposto no inciso I do § 2º:
I
– aplica-se, inclusive, aos fatos geradores ocorridos até
o dia 14 de dezembro de 2012, desde que nesta data a exigibilidade
esteja suspensa;
II
– não se aplica aos créditos tributários
já formalizados.
§
4º Na hipótese do inciso I do § 3º, subsiste o
crédito tributário, em seu montante total,
relativamente ao adquirente de energia elétrica, nos termos do
inciso XII do art. 21 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975.
§
5º Em relação ao crédito tributário
formalizado até o dia 15 de dezembro de 2012, fica dispensado
o seu pagamento pela concessionária de energia elétrica,
hipótese em que subsistirá o crédito tributário,
em seu montante total, em relação aos demais sujeitos
passivos.
§
6º O benefício previsto no § 5º:
I
– não autoriza a devolução, a restituição
ou a compensação de valores já recolhidos;
II
– fica condicionado:
a)
a que o Estado de Minas Gerais e a concessionária de energia
elétrica protocolem, até 15 de abril de 2013, petição
conjunta nos autos das ações judiciais relativamente
aos créditos tributários dispensados neste Decreto,
informando ao juízo que as partes se compuseram a respeito da
matéria discutida na respectiva ação judicial,
requerendo a extinção e o arquivamento do processo, se
for o caso;
b)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança do Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
c)
ao pagamento das custas e demais despesas processuais.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lim