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Decreto 46748, de 30/04/2015 de 30/04/2015 (Texto Original)


Cria
o Núcleo de Assessoramento Jurídico da Advocacia-Geral
do Estado – NAJ-AGE – na Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves e dá outras providências. 






O
GOVERNADOR ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº
75, de 13 de janeiro de 2004, nº 81, de 10 de agosto de 2004 e
nº 83, de 28 de janeiro de 2005, 



DECRETA:


Art.
1º  Fica criado o Núcleo de Assessoramento Jurídico
da Advocacia-Geral do Estado – NAJ-AGE – na Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves. 

§
1º  O NAJ-AGE integra a Consultoria Jurídica da AGE e tem
a atribuição de exercer a orientação
técnica das seguintes unidades localizadas na Cidade
Administrativa:
I
- Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado;
II
- Procuradorias de Autarquias e Fundações; e
III
- Núcleo de Assessoramento Jurídico do Centro de
Serviços Compartilhados – CSC –, de que trata o
Decreto nº 46.552, de 30 de junho de 2014. 

§
2º  O Advogado-Geral do Estado, por meio de resolução,
subdividirá o NAJ-AGE em coordenadorias organizadas em
Sistemas Setoriais, nos termos da governança institucional do
Poder Executivo.


Art.
2º  O NAJ-AGE e suas Coordenadorias Setoriais
serão chefiadas por Procuradores do Estado.
Parágrafo
único.  O Advogado-Geral do Estado
providenciará a classificação de Procuradores do
Estado no NAJ-AGE.


Art.
3º  Serão submetidos à
aprovação do Advogado-Geral do Estado as manifestações
dos órgãos de consultoria
e assessoramento jurídico do Estado que:
I
- contrariem orientações já
consolidadas em pareceres da Consultoria Jurídica da AGE a que
se tenha atribuído eficácia normativa, devendo essa
divergência ser explicitada no pronunciamento;
II
- contrariem ou indiquem a necessidade de
alteração substancial de minutas padronizadas pela AGE;
III
- se refiram a matérias de grande
importância, impacto ou possibilidade de repercussão
geral para a Administração Pública estadual, a
juízo da autoridade administrativa competente e conforme
prévia manifestação do chefe
da unidade jurídica do órgão.
Parágrafo
único.  Quando submetidas à
aprovação do Advogado-Geral do Estado, as manifestações
dos órgãos de consultoria e de
assessoramento jurídico serão integradas por
parecer do chefe da unidade jurídica do
órgão.


Art.
4º  Compete ao Advogado-Geral do Estado dirimir as controvérsias
eventualmente registradas entre os órgãos de
consultoria e assessoramento jurídicos do Estado.  



Art.
5º  O caput
do art. 7º
do Decreto nº 46.552, de 30 de junho de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º  O Núcleo de Assessoramento Jurídico do CSC,
subordinado à AGE, nos termos da lei complementar no
75, de 13 de janeiro de 2004, é
responsável por emitir parecer jurídico nos processos
de compras, bem como nos contratos e termos aditivos, oriundos do
Núcleo de Compras do CSC.
...................................................”
(nr)


Art.
6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de abril de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL