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LEI 13800, de 26/12/2000 - Texto Original


Dispõe sobre as ilhas fluviais e lacustres de domínio
estadual.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- As ilhas fluviais e lacustres de domínio do Estado e as
áreas de ilhas que, em parte, sejam de domínio do
Estado serão identificadas, demarcadas, cadastradas e
destinadas preferencialmente, à proteção dos
ecossistemas naturais.
Parágrafo
único - Comissão técnica multidisciplinar,
criada pelo Poder Executivo, procederá ao levantamento dos
aspectos jurídicos e ambientais das ilhas e das áreas a
que se refere o “caput” deste artigo.


Art. 2º
- As ocupações antrópicas nas ilhas com
potencial de aproveitamento socioeconômico serão
realizadas de acordo com o disposto na legislação de
terras devolutas.
Parágrafo
único - Quando a posse for insusceptível de
regularização, o Estado promoverá o
reassentamento dos ocupantes não proprietários de
imóvel rural ou urbano em terras públicas destinadas à
reforma agrária ou em projetos de colonização,
preferencialmente na mesma região.


Art. 3º
- O Estado poderá delegar aos municípios, mediante
convênio, o controle e a exploração das ilhas com
potencial de aproveitamento socioeconômico.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Paulino
Cícero de Vasconcellos