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Decreto 47614, de 07/02/2019 de 07/02/2019 (Texto Original)


Estabelece
o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos
do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG – Módulo
Saída – como sistema oficial para a gestão e o
trâmite de processos administrativos eletrônicos
atinentes a convênios de saída, termos de fomento e
termos de colaboração.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O Sistema de Gestão de Convênios,
Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG –
Módulo Saída, de que trata o Decreto nº 46.281, de
23 de julho de 2013, será utilizado como sistema oficial, no
âmbito do Poder Executivo, para formação,
instrução e decisão de processos administrativos
eletrônicos atinentes a convênios de saída, termos
de fomento e termos de colaboração.
§
1º – Aplica-se aos processos criados no âmbito do
Sigcon-MG – Módulo Saída o disposto na Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002, no Decreto nº 47.222, de 26 de
julho de 2017, e, subsidiariamente, no Decreto nº 47.228, de 4
de agosto de 2017.
§
2º – O Sigcon-MG – Módulo Saída deverá
prover mecanismos para a verificação da autoria e da
integridade dos documentos em processos administrativos eletrônicos.
§
3º – Poderá ser utilizado o meio físico ou o
Sistema Eletrônico de Informações – SEI –
para a prática de atos e a tramitação de
documentos dos processos administrativos até a completa
adequação do sistema para atendimento ao disposto neste
decreto, conforme conveniência e oportunidade do órgão
ou entidade estadual repassador de recursos.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO