

Imprimir documento


Decreto sem número, de 29/07/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$12.482.948,30.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$12.482.948,30 (doze
milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, novecentos e
quarenta e oito reais e trinta centavos), indicado no Anexo, em favor
dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$5.295.059,40 (cinco milhões, duzentos e noventa e cinco mil,
cinquenta e nove reais e quarenta centavos) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I -
Ouvidoria Geral do Estado;

II -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

III -
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;

IV -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

V -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

VI -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

VII -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

VIII -
Fundação Rural Mineira;

IX -
Fundação de Arte de Ouro Preto; e

X-
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$5.530.489,34 (cinco milhões,
quinhentos e trinta mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta
e quatro centavos);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, da Ouvidoria Geral do Estado, previsto para
o corrente exercício, no valor de R$7.318,96 (sete mil,
trezentos e dezoito reais e noventa e seis centavos).

III -
do convênio nº 0250069-91, firmado em 13/05/2008, entre a
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Justiça, objetivando fomentar o associativismo comunitário
para elaboração de um plano de regularização
e urbanização, no valor de R$76.880,00 (setenta e seis
mil oitocentos e oitenta reais);

IV - do
excesso de arrecadação da receita de Transferências
de Recursos da União Vinculados a Assistência Social, do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$6.868.260,00
(seis milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, duzentos e
sessenta reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO
AO DECRETO DE 29 DE JULHO DE 2009.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 129)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



R$

OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1101.14422142-4.251-0001-3390-0-60.1
7.318,96

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19571043-4.066-0001-4490-1-10.1
200.000,00

DEFENSORIA
P BLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03092726-1.099-0001-3390-0-10.3
7.964,63

1441.03092726-1.099-0001-3390-0-24.1
76.880,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421034-4.266-0001-3390-1-10.1
2.450.000,00

1451.10421020-1.128-0001-3390-1-10.1
300.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.14244162-4.132-0001-3390-0-10.1
80.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.905.059,40

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181021-1.035-0001-3390-1-10.1
360.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
31.314,58

2111.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
5.575,73

FUNDACAO
DE ARTE DE OURO PRETO

2171.13392121-4.610-0001-3390-0-25.1
190.575,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244193-1.240-0001-3390-0-56.1
6.868.260,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 12.482.948,30



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19571043-4.066-0001-3390-1-10.1
200.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12363018-4.306-0001-3390-1-25.1
190.575,00

DEFENSORIA
P BLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03092726-4.150-0001-3390-0-10.1
7.964,63

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122034-1.181-0001-3390-1-10.1
880.000,00

1451.06181034-1.183-0001-3390-1-10.1
1.000.000,00

1451.06244034-1.182-0001-3390-1-10.1
350.000,00

1451.06421034-4.453-0001-3390-1-10.1
300.000,00

1451.10421020-1.128-0001-4490-1-10.1
300.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04121171-2.123-0001-3390-0-10.1
85.020,00

1501.04121171-4.293-0001-3390-0-10.1
57.600,00

1501.04121171-4.462-0001-3390-0-10.1
24.000,00

1501.04121171-4.466-0001-3390-0-10.1
64.200,00

1501.04122226-4.566-0001-3390-0-10.1
450.000,00

1501.04122701-2.120-0001-3390-0-10.1
10.000,00

1501.04122701-2.124-0001-3390-0-10.1
56.400,00

1501.04122701-2.129-0001-3390-0-10.1
6.419,40

1501.04122701-2.130-0001-3390-0-10.1
10.000,00

1501.04122701-2.135-0001-3390-0-10.1
25.000,00

1501.04122701-2.136-0001-3390-0-10.1
141.000,00

1501.04122777-2.127-0001-3390-0-10.1
518.220,00

1501.04126158-1.232-0001-3390-0-10.1
252.600,00

1501.04128226-4.569-0001-3390-0-10.1
204.600,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181021-1.035-0001-4490-1-10.1
360.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20128701-2.018-0001-3350-0-60.1
36.890,31



TOTAL
DA ANULACAO 5.530.489,34