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Decreto sem número, de 24/11/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico, do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais e do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$21.765.207,28.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$21.765.207,28
(vinte e um milhões, setecentos e sessenta e cinco mil,
duzentos e sete reais e vinte e oito centavos), indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais e do Instituto Mineiro de Agropecuária, onerando em
R$276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$9.938.125,00 (nove milhões,
novecentos e trinta e oito mil cento e vinte e cinco reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita de contribuição
patronal aos institutos de previdência, previsto para o
corrente exercício para o Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor de R$11.821.332,00
(onze milhões, oitocentos e vinte e um mil, trezentos e trinta
e dois reais); e

III -
do excesso de arrecadação de recursos diretamente
arrecadados previsto para o corrente exercício do Instituto
Mineiro de Agropecuária, no valor de R$5.750,28 (cinco mil,
setecentos e cinqüenta reais e vinte e oito centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 219)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
R$


1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
226.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.07212167-4.294-0001-3390-0-10.1
50.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10302747-4.371-0001-3390-0-49.1
11.821.332,00

2011.10302747-4.371-0001-3390-0-50.1
5.162.125,00

2011.10302747-4.371-0001-3390-0-60.1
4.500.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
5.750,28

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 21.765.207,28

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

R$

1231.20601169-4.429-0001-3390-0-10.1
78.000,00

1231.20601169-4.431-0001-3390-0-10.1
148.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.07212167-4.294-0001-4490-0-10.1
50.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122701-2.001-0001-3390-0-60.1
1.900.000,00

2011.10122701-2.002-0001-3390-0-50.1
3.192.125,00

2011.10122701-2.427-0001-4490-0-60.1
1.600.000,00

2011.10301747-4.359-0001-3390-0-50.1
1.970.000,00

2011.10301747-4.377-0001-4490-0-60.1
1.000.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 9.938.125,00