PROJETO DE LEI Nº 1.929/2020
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Afixação de Dispensadores de Álcool em Gel nos veículos utilizados para o Transporte Intermunicipal de passageiros do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica obrigada a afixação de dispensador de álcool em gel antisséptico 70° nos veículos que realizam transporte intermunicipal no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – Os dispersores deverão estar afixados nas portas de entra e saída dos veículos e devidamente identificados a fim de facilitar a higienização das mãos dos passageiros tanto na entrada quanto na saída.
Art. 3º – A obrigatoriedade de dispersores de que trata essa Lei aplica-se aos vagões de trem, metrô e qualquer outro tipo de transporte intermunicipal de passageiros.
Art. 4º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 6 de maio de 2020.
Professor Cleiton (PSB)
Justificação: Sabemos que em meio à pandemia muitas pessoas não possuem alternativas senão a de utilizar o transporte público em situações de emergência ou mesmo para o trabalho essencial.
As diferentes realidades sociais em nosso Estado não permitem que, nesse momento, possamos determinar o isolamento social compulsório mas, devemos atuar no sentido de diminuir a transmissão dos coronavírus fazendo com que medidas mínimas de segurança e higiene sejam adotados no âmbito do Estado, especialmente pela Administração Pública e pelas concessionárias de serviços públicos.
Assim, o presente projeto tem por finalidade contribuir para que seja diminuída a transmissão do novo coronavírus dentro do transporte intermunicipal de passageiros e, consequentemente, diminuir o número de infecções em nosso Estado, razão pela qual, dada a importância no enfrentamento à pandemia, requer sua aprovação dentro da necessária urgência.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.