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Decreto sem número, de 21/08/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Entidades, no valor de
R$4.562.038,61.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$4.562.038,61
(quatro milhões, quinhentos e sessenta e dois mil trinta e
oito reais e sessenta e um centavos ) em favor das seguintes
Entidades, onerando em R$75.058,61 (setenta e cinco mil cinqüenta
e oito reais e sessenta e um centavos) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007:
I -
Fundação João Pinheiro;
II -
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais; e
III -
Fundo Estadual de Saúde.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$82.038,61 (oitenta e dois mil
trinta e oito reais e sessenta e um centavos); e
II - da
Portaria nº 2.474, firmada em 12 de novembro de 2004, com o
Ministério da Saúde, objetivando a Formação
Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde, no
valor de R$4.480.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e
oitenta mil reais ).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO
AO DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 170)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO R$
2061.04128271-4.145-0001-3390-1-10.1
75.058,61


FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122002-7.004-0001-3190-0-60.9
6.980,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10301546-4.781-0001-3390-0-37.1
4.480.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 4.562.038,61


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO R$
1501.04122271-1.712-0001-3390-1-10.1
75.058,61


FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122001-2.002-0001-3390-0-60.1
6.980,00


TOTAL
DA ANULACAO 82.038,61