GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.505, DE 24 DE MARÇO DE 2009.

Altera a Lei nº 16.035, de 27 de abril de 2007, que autorizou a concessão de garantia
para obtenção de ﬁnanciamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social – BNDES – pela empresa Saneamento de Goiás – S.A. – SANEAGO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 16.035, de 27 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Estado de Goiás, por ato do Chefe do Poder Executivo, autorizado a prestar garantia ao ﬁnanciamento de
até R$ 26.810.000,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e dez mil reais), que a empresa SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. – SANEAGO –
obteve ou venha a obter do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES – observadas as disposições
legais pertinentes à contratação de operações de crédito, as normas da instituição ﬁnanceira ﬁnanciadora e as condições especíﬁcas por ela
aprovadas para o financiamento.
.......................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de março de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 24-03-2009) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-03-2009.