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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 44289
DECRETO 44289 de 02/05/2006 - Texto Original





Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º, 9º,
12, 21 e 32-D da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nos
Convênios ICMS 129/05, 132/05, 133/05, 135/05, 136/05, 137/05,
139/05, 142/05, 149/05, 150/05, no Ajuste SINIEF 09/05 e no Protocolo
ICMS 49/05,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.3º..................................................................
VIII -
comercializada em território mineiro a mercadoria objeto de
operação interestadual iniciada ou em trânsito
neste Estado e sujeita ao controle interestadual de mercadorias em
trânsito, quando não ocorrido o registro de sua saída
deste Estado." (nr)


"Art.42..................................................................

§
13. Nas operações internas promovidas por
estabelecimento industrial com produtos sujeitos à
substituição tributária a alíquota poderá
ser reduzida para até 12% (doze por cento), observadas as
condições estabelecidas em regime especial concedido
pela Superintendência de Tributação." (nr)


"Art.56..................................................................

II
-.............................................................


f - em
trânsito neste Estado, transportada sem registro no controle
interestadual de mercadorias em trânsito, comprovado pela
ausência de carimbo do posto de fiscalização no
documento fiscal;


g -
comercializada em território mineiro, na hipótese
prevista no inciso VIII do art. 3º deste Regulamento;" (nr)


"Art.
75.............................................


XVIII -
ao estabelecimento varejista classificado nas posições
5521-2 (restaurante e outros estabelecimentos de serviços de
alimentação), 5522-0 (lanchonetes e similares), 5523-9
(cantinas - serviços de alimentação privativos),
5524-7 (fornecimento de comida preparada), 5529-8 (outros serviços
de alimentação) ou 9239-8/04 (discotecas, danceterias e
similares) da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas/Fiscal (CNAE-F), de modo que a carga tributária
resulte em 4% (quatro por cento), observado o disposto no § 10
deste artigo;


..................................................................


§
10...................................................


I - o
imposto será apurado mediante a aplicação do
percentual de 4% (quatro por cento) sobre a soma dos valores de todas
as operações praticadas no período, pelo
estabelecimento, excluídas as operações com
produtos sujeitos à substituição tributária
e as operações alcançadas por isenção
ou não-incidência;


..................................................................


IV - a
opção pelo crédito presumido fica condicionada
ao uso, pelo contribuinte, de equipamento emissor de cupom fiscal
(ECF) ou à emissão de documentos fiscais por
processamento eletrônico de dados (PED) e à inexistência
de débitos para com a Fazenda Pública Estadual;"
(nr)


Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com as seguintes alterações:


I -
Parte 1 do Anexo I:


"











149
                   




Operações
                   com mercadorias destinadas a programas de fortalecimento e
                   modernização das áreas fiscal, de gestão,
                   de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito
                   Federal, adquiridas através de licitações ou
                   contratações efetuadas dentro das normas
                   estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).


(...)
                   (nr)
                   




30/09/2010
                                           






151
                   




Saída
                   em operação interna de farinha de mandioca.
                   




Inde-termi-nada
                                           





";


II -
Parte 15 do Anexo I:


"











1.90
                   




Levodopa
                   + Carbidopa + Entacapona
                   




2937.39.11/


2928.00.20/


2922.50.99
                                           






2.157
                   




Levodopa
                   50 mg + Carbidopa 12,5 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido


Levodopa
                   100 mg + Carbidopa 25 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido


Levodopa
                   150 mg + Carbidopa 37,5 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido
                   




3003.90.49


3004.90.39
                                           





";


III -
Parte 1 do Anexo II:


"










40.6
                   




Nas
                   demais hipóteses de encerramento do diferimento que não
                   a constante do item 40, "a", o distribuidor de
                   combustíveis efetuará o recolhimento do imposto
                   diferido para a unidade da Federação de localização
                   do contribuinte que promoveu a remessa do produto com o
                   diferimento do ICMS. (nr)
                   






41.12
                   




(...)


a.2 -
                   apresentará laudo expedido pelo Instituto de
                   Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI), atestando a
                   inexistência de mercadoria similar, inclusive no que se
                   refere às condições concorrenciais, produzida
                   no Estado;


(...)
                   (nr)
                   






48.1
                   




(...)


a -
                   não existência de mercadoria similar produzida neste
                   Estado, conforme laudo expedido pelo Instituto de Desenvolvimento
                   Integrado de Minas Gerais (INDI);


(...)
                   (nr)
                   





";


IV-
Parte 3 do Anexo II


"










39
                   




Aveia
                   






40
                   




Soja
                   desativada
                   






41
                   




Farelo
                   de aveia
                   





";


V -
Parte 1 do Anexo IV:


"















2
                   




Saída,
                   em operação interna ou interestadual, de milho,
                   milheto, aveia, soja desativada, farelo de aveia, farelo de soja,
                   farelo de soja desativada, farelo de canola, farelo de casca de
                   soja, farelo de casca de canola, torta de soja ou torta de canola,
                   destinados a:


(...)
                   (nr)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   






11
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




31/12/2007
                   (nr)
                   






44
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




30/04/2006
                   (nr)
                   






45
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




30/04/2006
                   (nr)
                   






47
                   




(...)


a -
                   quando tributada à alíquota de 18%:


b -
                   quando tributada à alíquota de 12%:


(nr)
                   








61,11


41,66
                   








0,07
                   








0,07
                   










(...)
                   





";


VI -
Parte 2 do Anexo V:


"1.500
- ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE
LOTE OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E
EVENTUAIS DEVOLUÇÕES


..................................................................


1.505 -
Entrada decorrente de devolução simbólica de
mercadorias remetidas para formação de lote de
exportação, de produtos industrializados ou produzidos
pelo próprio estabelecimento.


Classificam-se
neste código as devoluções simbólicas de
mercadorias remetidas para formação de lote de
exportação, cujas saídas tenham sido
classificadas no código "5.504 - Remessa de mercadorias
para formação de lote de exportação, de
produtos industrializados ou produzidos pelo próprio
estabelecimento".


1.506 -
Entrada decorrente de devolução simbólica de
mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para
formação de lote de exportação.


Classificam-se
neste código as devoluções simbólicas de
mercadorias remetidas para formação de lote de
exportação em armazéns alfandegados, entrepostos
aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser regulamentados
pela legislação tributária de cada unidade
Federada, efetuadas pelo estabelecimento depositário, cujas
saídas tenham sido classificadas no código "5.505
- Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para
formação de lote de exportação".


..................................................................


2.500 -
ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE
OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS
DEVOLUÇÕES


..................................................................


2.505 -
Entrada decorrente de devolução simbólica de
mercadorias remetidas para formação de lote de
exportação, de produtos industrializados ou produzidos
pelo próprio estabelecimento.


Classificam-se
neste código as devoluções simbólicas de
mercadorias remetidas para formação de lote de
exportação, cujas saídas tenham sido
classificadas no código "6.504 - Remessa de mercadorias
para formação de lote de exportação, de
produtos industrializados ou produzidos pelo próprio
estabelecimento".


2.506 -
Entrada decorrente de devolução simbólica de
mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para
formação de lote de exportação.


Classificam-se
neste código as devoluções simbólicas de
mercadorias remetidas para formação de lote de
exportação em armazéns alfandegados, entrepostos
aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser regulamentados
pela legislação tributária de cada unidade
Federada, efetuadas pelo estabelecimento depositário, cujas
saídas tenham sido classificadas no código "6.505
- Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para
formação de lote de exportação".


..................................................................


5.500 -
REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO
DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES


.................................................................


5.504 -
Remessa de mercadorias para formação de lote de
exportação, de produtos industrializados ou produzidos
pelo próprio estabelecimento.


Classificam-se
neste código as remessas de mercadorias para formação
de lote de exportação, de produtos industrializados ou
produzidos pelo próprio estabelecimento.


5.505 -
Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para
formação de lote de exportação.


Classificam-se
neste código as remessas de mercadorias, adquiridas ou
recebidas de terceiros, para formação de lote de
exportação.


..................................................................


6.500 -
REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO
DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES


..................................................................


6.504 -
Remessa de mercadorias para formação de lote de
exportação, de produtos industrializados ou produzidos
pelo próprio estabelecimento.


Classificam-se
neste código as remessas de mercadorias para formação
de lote de exportação, de produtos industrializados ou
produzidos pelo próprio estabelecimento.


6.505 -
Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para
formação de lote de exportação


Classificam-se
neste código as remessas de mercadorias, adquiridas ou
recebidas de terceiros, para formação de lote de
exportação." (nr);


VII -
Parte 1 do Anexo VII:


"Art.
40-E..........................................


V - na
coluna "Observações":


a) o
nome do volume do arquivo Mestre de Documento Fiscal e a respectiva
chave de codificação digital calculada com base em
todas as informações dos documentos fiscais contidos no
volume;


b)
resumo com os somatórios dos valores negativos agrupados por
espécie, de natureza meramente financeira, que reduzem o valor
contábil da prestação ou da operação
e não tenham nenhuma repercussão tributária;


c)
resumo, por unidade Federada, com o somatório dos valores de
base de cálculo do ICMS e valores de ICMS retidos
antecipadamente por substituição tributária;"
(nr)


VIII -
Parte 4 do Anexo VII:


"4.1.3.
Tamanho do registro: 254 bytes para os arquivos MESTRE DE DOCUMENTO
FISCAL, ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO
DO DOCUMENTO FISCAL e 797 bytes para arquivo CONTROLE E
IDENTIFICAÇÃO, acrescidos de CR/LF (Carriage
return/Line Feed) ao final de cada registro;


..................................................................


4.2.1.
Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à
direita, suprimidos quaisquer caracteres não numéricos,
com as posições não significativas preenchidas
com zeros. Os valores negativos serão representados com o
sinal negativo na primeira posição do campo;


..................................................................


4.4.3.
O conjunto de arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, ITEM DE DOCUMENTO
FISCAL, DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL e
CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO, pertencentes ao mesmo volume,
devem ser gravados em um único CD-R ou DVD-R, ficando a
critério do contribuinte a gravação de mais de
um conjunto de arquivos na mesma mídia;


4.4.4.
A versão atual do programa de consulta de notas fiscais e
NotaFiscal.exe deverá ser gravada em cada CD-R ou DVD-R
utilizado na geração dos arquivos.


..................................................................


4.5.1.
Os arquivos serão identificados no formato:



























Nome
                   do Arquivo
                   










Extensão
                                           






SU
                   




FF
                   




§
                                           




§
                                           




§
                                           




aA
                   




aA
                   




mM
                   




mM
                   




SST
                   




TT
                   




..
                   




vV
                   




vV
                   




vV
                   






UF
                   










série
                                           
















ano
                   










mês
                                           










Status
                                           




tipo
                   










volume
                                           





















..................................................................


4.5.2.1.1.
UF (UF) - sigla da unidade Federada do emitente dos documentos
fiscais;


4.5.2.1.2.
Série (SSS) - série dos documentos fiscais;


4.5.2.1.3.
Ano (AA) - ano do período de apuração dos
documentos fiscais;


4.5.2.1.4.
Mês (MM) - mês do período de apuração
dos documentos fiscais;


4.5.2.1.5.
Status (ST) - indica se o arquivo é normal (N) ou substituto
(S);


4.5.2.1.6.
Tipo (T) - inicial do tipo do arquivo, podendo assumir um dos
seguintes valores:


a) 'M'
- MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;


b) 'I'
- ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;


c) 'D'
- DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;


d) 'C'
- CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO;


4.5.2.1.7.
Volume (VVV) - número seqüencial do volume, a quantidade
de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL é limitado
a 100 (cem) mil ou 1 (um) milhão de documentos fiscais,
conforme determinado no item 4.4.1, sempre que alcançado o
limite, deverão ser criados arquivos de continuação,
cuja numeração será seqüencial e
consecutiva, iniciada em 001;


..................................................................


5.2.4.1.
Campo 19 - Informar a situação do documento. Este campo
deve ser preenchido com "S", em se tratando de documento
fiscal cancelado, com "R", em se tratando de documento
fiscal emitido em substituição a um documento fiscal
cancelado ou anulado, ou "N", caso contrário;


..................................................................


6.2.3.1.
Campo 10 - Informar o CFOP do item do documento fiscal. Para os itens
classificados nos grupos 08 e 09 da Tabela de classificação
do item de documento fiscal do item 11.5 preencher o campo com zeros;


..................................................................


6.2.5.1.
Campo 26 - Informar a situação do item de fornecimento
de energia elétrica ou de prestação de serviços
de comunicação/telecomunicação. Este
campo deve ser preenchido com "S", em se tratando de
documento fiscal cancelado, com "R", em se tratando de
documento fiscal emitido em substituição a um documento
fiscal cancelado ou anulado, ou "N", caso contrário;


.........................................................................


8.....................................................................
















nº
                                           




Conteúdo
                                           




Tam.
                   




Posição
                                           










Formato
                                           
























Inicial
                                           




Final
                   












1
                   




CNPJ
                   




18
                   




1
                   




18
                   




X
                   






2
                   




IE
                   




15
                   




19
                   




33
                   




X
                   






3
                   




Razão
                   Social
                   




50
                   




34
                   




83
                   




X
                   






4
                   




Endereço
                                           




50
                   




84
                   




133
                   




X
                   






5
                   




CEP
                   




9
                   




134
                   




142
                   




X
                   






6
                   




Bairro
                                           




30
                   




143
                   




172
                   




X
                   






7
                   




Município
                                           




30
                   




173
                   




202
                   




X
                   






8
                   




UF
                   




2
                   




203
                   




204
                   




X
                   






9
                   




Responsável
                   pela apresentação
                   




30
                   




205
                   




234
                   




X
                   






10
                   




Cargo
                   




20
                   




235
                   




254
                   




X
                   






11
                   




Telefone
                                           




12
                   




255
                   




266
                   




N
                   






12
                   




e-mail
                                           




40
                   




267
                   




306
                   




X
                   






13
                   




Quantidade
                   de registros do arquivo Mestre do Documento Fiscal
                   




7
                   




307
                   




313
                   




N
                   






14
                   




Quantidade
                   de notas fiscais canceladas
                   




7
                   




314
                   




320
                   




N
                   






15
                   




Data
                   de emissão do primeiro documento fiscal
                   




8
                   




321
                   




328
                   




N
                   






16
                   




Data
                   de emissão do último documento fiscal
                   




8
                   




329
                   




336
                   




N
                   






17
                   




Número
                   do primeiro documento fiscal
                   




9
                   




337
                   




345
                   




N
                   






18
                   




Número
                   do último documento fiscal
                   




9
                   




346
                   




354
                   




N
                   






19
                   




Valor
                   Total (com 2 decimais)
                   




14
                   




355
                   




368
                   




N
                   






20
                   




BC
                   ICMS (com 2 decimais)
                   




14
                   




369
                   




382
                   




N
                   






21
                   




ICMS
                   (com 2 decimais)
                   




14
                   




383
                   




396
                   




N
                   






22
                   




Operações
                   Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)
                   




14
                   




397
                   




410
                   




N
                   






23
                   




Outros
                   valores que não compõem a BC do ICMS (com 2
                   decimais)
                   




14
                   




411
                   




424
                   




N
                   






24
                   




Nome
                   do arquivo Mestre do Documento Fiscal
                   




15
                   




425
                   




439
                   




X
                   






25
                   




Status
                   de retificação ou substituição do
                   arquivo
                   




1
                   




440
                   




440
                   




X
                   






26
                   




Código
                   de Autenticação Digital do arquivo Mestre do
                   Documento Fiscal
                   




32
                   




441
                   




472
                   




X
                   






27
                   




Quantidade
                   de registros do arquivo Item de Documento Fiscal
                   




9
                   




473
                   




481
                   




N
                   






28
                   




Quantidade
                   de itens cancelados
                   




7
                   




482
                   




488
                   




N
                   






29
                   




Data
                   de emissão do primeiro documento fiscal
                   




8
                   




489
                   




496
                   




N
                   






30
                   




Data
                   de emissão do último documento fiscal
                   




8
                   




497
                   




504
                   




N
                   






31
                   




Número
                   do primeiro documento fiscal
                   




9
                   




505
                   




513
                   




N
                   






32
                   




Número
                   do último documento fiscal
                   




9
                   




514
                   




522
                   




N
                   






33
                   




Total
                   (com 2 decimais)
                   




14
                   




523
                   




536
                   




N
                   






34
                   




Descontos
                   (com 2 decimais)
                   




14
                   




537
                   




550
                   




N
                   






35
                   




Acréscimos
                   e Despesas Acessórias (com 2 decimais)
                   




14
                   




551
                   




564
                   




N
                   






36
                   




BC
                   ICMS (com 2 decimais)
                   




14
                   




565
                   




578
                   




N
                   






37
                   




ICMS
                   (com 2 decimais)
                   




14
                   




579
                   




592
                   




N
                   






38
                   




Operações
                   Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)
                   




14
                   




593
                   




606
                   




N
                   






39
                   




Outros
                   valores que não compõe a BC do ICMS (com 2 decimais)
                                           




14
                   




607
                   




620
                   




N
                   






40
                   




Nome
                   do arquivo Item do Documento Fiscal
                   




15
                   




621
                   




635
                   




X
                   






41
                   




Status
                   de retificação ou substituição do
                   arquivo
                   




1
                   




636
                   




636
                   




X
                   






42
                   




Código
                   de Autenticação Digital do arquivo Item de Documento
                   Fiscal
                   




32
                   




637
                   




668
                   




X
                   






43
                   




Quantidade
                   de registros do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do
                   Documento Fiscal
                   




7
                   




669
                   




675
                   




N
                   






44
                   




Nome
                   do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento
                   Fiscal
                   




15
                   




676
                   




690
                   




X
                   






45
                   




Status
                   de retificação ou substituição do
                   arquivo
                   




1
                   




691
                   




691
                   




X
                   






46
                   




Código
                   de Autenticação Digital do arquivo Dados Cadastrais
                   do Destinatário do Documento Fiscal
                   




32
                   




692
                   




723
                   




X
                   






47
                   




Versão
                   do programa Validador utilizado na validação
                   




3
                   




724
                   




726
                   




N
                   






48
                   




Chave
                   de Controle do Recibo de Entrega
                   




9
                   




727
                   




732
                   




X
                   






49
                   




Quantidade
                   de Advertências encontradas
                   




9
                   




733
                   




741
                   




N
                   






50
                   




Brancos
                   - reservado para uso futuro
                   




24
                   




742
                   




765
                   




X
                   






51
                   




Código
                   de Autenticação Digital do registro
                   




32
                   




766
                   




797
                   




X
                   












Total
                   




797
                   



























..................................................................


8.2.1.2.
Campo 02 - Inscrição Estadual, no formato utilizado
pela unidade Federada;


...................................................................


8.2.3.11.
Campo 23 - Somatório dos Outros valores que não compõe
a BC do ICMS (campo 18 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não
incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;


..................................................................


8.2.4.8.
Campo 34 - Somatório dos Descontos (campo 19 do arquivo ITEM
DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens
cancelados;


...................................................................


8.2.4.13.
Campo 39 - Somatório dos Outros valores que não compõe
a BC do ICMS (campo 24 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não
incluir os valores dos itens cancelados;


..................................................................


8.2.6.1.
Campo 47 - Versão do programa Validador utilizado para gerar o
arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO;


8.2.6.2.
Campo 48 - Chave de Controle do Recibo de Entrega;


8.2.6.3.
Campo 49 - Quantidade de Advertências encontradas na validação;


8.2.6.4.
Campo 50 - brancos - reservado para uso futuro;


8.2.6.5.
Campo 51 - Informar o Código de autenticação
digital obtido através da aplicação do algoritmo
MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de
caracteres formado pelos campos 01 a 51;


..................................................................


11.5.
Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal:












Grupo
                   




Código
                                           




Descrição
                                           






01.
                   Assinatura
                   




101
                   




Assinatura
                   de serviços de telefonia
                   












102
                   




Assinatura
                   de serviços de comunicação de dados
                   












103
                   




Assinatura
                   de serviços de TV por Assinatura
                   












104
                   




Assinatura
                   de serviços de provimento à internet
                   












105
                   




Assinatura
                   de outros serviços de multimídia
                   












199
                   




Assinatura
                   de outros serviços
                   






02.
                   Habilitação
                   




201
                   




Habilitação
                   de serviços de telefonia
                   












202
                   




Habilitação
                   de serviços de comunicação de dados
                   












203
                   




Habilitação
                   de TV por Assinatura
                   












204
                   




Habilitação
                   de serviços de provimento à internet
                   












205
                   




Habilitação
                   de outros serviços multimídia
                   












299
                   




Habilitação
                   de outros serviços
                   






03.
                   Serviço Medido
                   




301
                   




Serviço
                   Medido - chamadas locais
                   












302
                   




Serviço
                   Medido - chamadas interurbanas no Estado
                   












303
                   




Serviço
                   Medido - chamadas interurbanas para fora do Estado
                   












304
                   




Serviço
                   Medido - chamadas internacionais
                   












305
                   




Serviço
                   Medido - Números Especiais (0300/0500/0600/0800/etc.)
                   












306
                   




Serviço
                   Medido - comunicação de dados
                   












307
                   




Serviço
                   Medido - chamadas originadas em Roaming
                   












308
                   




Serviço
                   Medido - chamadas recebidas em Roaming
                   












309
                   




Serviço
                   Medido - adicional de chamada
                   












310
                   




Serviço
                   Medido - provimento de acesso à Internet
                   












311
                   




Serviço
                   Medido - pay-per-view (programação TV)
                   












312
                   




Serviço
                   Medido - Mensagem SMS
                   












313
                   




Serviço
                   Medido - Mensagem MMS
                   












314
                   




Serviço
                   Medido - outras mensagens
                   












315
                   




Serviço
                   Medido - serviço multimídia
                   












399
                   




Serviço
                   Medido - outros serviços
                   






04.
                   Serviço pré-pago
                   




401
                   




Cartão
                   Telefônico - Telefonia Fixa
                   












402
                   




Cartão
                   Telefônico - Telefonia Móvel
                   












403
                   




Cartão
                   de Provimento de acesso à internet
                   












404
                   




Ficha
                   Telefônica
                   












405
                   




Recarga
                   de Créditos - Telefonia Fixa
                   












406
                   




Recarga
                   de Créditos - Telefonia Móvel
                   












407
                   




Recarga
                   de Créditos - Provimento de acesso à Internet
                   












499
                   




Outras
                   cobranças realizadas de assinantes de plano serviço
                   pré-pago
                   






05.
                   Outros Serviços
                   




501
                   




Serviço
                   Adicional (substituição de número, troca de
                   aparelho, emissão de 2ª via de conta, conta detalhada,
                   etc.)
                   












502
                   




Serviço
                   Facilidades (identificador de chamadas, caixa postal,
                   transferência temporária, não-perturbe, etc.)
                   












599
                   




Outros
                   Serviços
                   






06.
                   Energia Elétrica
                   




601
                   




Energia
                   Elétrica - Consumo
                   












602
                   




Energia
                   Elétrica - Demanda
                   












603
                   




Energia
                   Elétrica - Serviços (Vistoria de unidade
                   consumidora, Aferição de Medidor, Ligação,
                   Religação, Troca de medidor, etc.)
                   












604
                   




Energia
                   Elétrica - Encargos Emergenciais
                   












605
                   




Tarifa
                   de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia
                   Elétrica - TUSD - Consumidor Cativo
                   












606
                   




Tarifa
                   de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia
                   Elétrica - TUSD - Consumidor Livre
                   












607
                   




Encargos
                   de Conexão
                   












608
                   




Tarifa
                   de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica
                   - TUST - Consumidor Cativo
                   












609
                   




Tarifa
                   de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica
                   - TUST - Consumidor Livre
                   












610
                   




Subvenção
                   econômica para consumidores da subclasse "baixa renda"
                                           












699
                   




Energia
                   Elétrica - Outros
                   






07.
                   Disponibilização de meios ou equipamen-tos








701
                   




de
                   Aparelho Telefônico
                   












702
                   




de
                   Aparelho Identificador de chamadas
                   












703
                   




de
                   Modem
                   












704
                   




de
                   Rack
                   












705
                   




de
                   Sala/Recinto
                   












706
                   




de
                   Roteador
                   












707
                   




de
                   Servidor
                   












708
                   




de
                   Multiplexador
                   












709
                   




de
                   Decodificador/Conversor
                   












799
                   




Outras
                   disponibilizações
                   






08.
                   Cobranças
                   




801
                   




Cobrança
                   de Serviços de Terceiros
                   












802
                   




Cobrança
                   de Seguros
                   












803
                   




Cobrança
                   de Financiamento de Aparelho/Serviços
                   












804
                   




Cobrança
                   de Juros de Mora
                   












805
                   




Cobrança
                   de Multa de Mora
                   












806
                   




Cobrança
                   de Conta de meses anteriores
                   












807
                   




Cobrança
                   de Taxa Iluminação Pública
                   












808
                   




Retenção
                   de ICMS-ST
                   












899
                   




Outras
                   Cobranças
                   






09 -
                   Deduções
                   




901
                   




Dedução
                   relativa a impugnação de serviços
                   












902
                   




Dedução
                   referente ajuste de conta
                   












903
                   




Redutor
                   - Energia Elétrica - In Nº 306/2003


(PIS/COFINS/IRPJ/CSLL)
                                           












904
                   




Dedução
                   relativa à multa pela interrupção de
                   fornecimento
                   












905
                   




Dedução
                   relativa à distribuição de dividendos
                   Eletrobrás
                   












906
                   




Dedução
                   relativa à subvenção econômica para
                   consumidores da subclasse "baixa renda"
                   












999
                   




Outras
                   deduções
                   






10.
                   Serviço não medido
                   




1.001
                   




Serviço
                   não medido de serviços de telefonia
                   












1.002
                   




Serviço
                   não medido de serviços de comunicação
                   de dados
                   












1.003
                   




Serviço
                   não medido de serviços de TV por Assinatura
                   












1.004
                   




Serviço
                   não medido de serviços de provimento à
                   internet
                   












1.005
                   




Serviço
                   não medido de outros serviços de multimídia
                   












1.099
                   




Serviço
                   não medido de outros serviços"
                   





(...)
(nr)";


IX -
Parte 1 do Anexo IX:


"Art.
36.............................................


XIV -
Tim Nordeste Telecomunicações S/A;


..................................................................


XXXIII
- Telefre do Brasil Comércio e Importação,
Exportação e Representação Ltda.;


XXXIV -
Latcom Telecomunicações Ltda.;


XXXV -
Stemar Telecomunicações S/A.


................................................................"
(nr)


Art.
53-A. Fica atribuída ao consumidor de energia elétrica
conectado à rede básica a responsabilidade pelo
pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de
transmissão na entrada de energia elétrica no seu
estabelecimento.


§
1º O consumidor de energia elétrica conectado à
rede básica deverá:


I -
emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de
dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do
ICMS, requerer a emissão de Nota Fiscal Avulsa, até o
último dia útil do segundo mês subseqüente
ao das operações de conexão e uso do sistema de
transmissão de energia elétrica, na qual conste:


a -
como base de cálculo, o valor total pago a todas as
transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de
transmissão de energia elétrica, ao qual deverá
ser integrado o montante do próprio imposto;


b - a
alíquota aplicável;


c - o
destaque do ICMS;


II -
elaborar relatório, que será considerado anexo da nota
fiscal de que trata o inciso anterior, com:


a - a
sua identificação com CNPJ e, se houver, o número
de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;


b - o
valor pago a cada transmissora;


c -
notas explicativas, se necessário.


§
2º O imposto de que trata este artigo será recolhido:


I - em
se tratando de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do
ICMS, no mesmo prazo estabelecido para o recolhimento relativo às
suas operações ou prestações do mês
de emissão da nota fiscal;


II -
nos demais casos, na data de emissão da nota fiscal. (nr)


Art.
53-B. O agente transmissor de energia elétrica fica dispensado
da emissão de Nota Fiscal, relativamente aos valores ou
encargos:


I -
pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador
Nacional do Sistema elabore e forneça, até o último
dia do mês subseqüente ao das operações, à
Secretaria de Estado da Fazenda relatório contendo os valores
devidos pelo uso dos sistemas de transmissão, com as
informações necessárias para a apuração
do imposto devido por todos os consumidores;


II - de
conexão, desde que elabore, até o último dia do
mês subseqüente ao das operações e forneça,
quando solicitado pelo Fisco, relatório contendo os valores
devidos pela conexão com as informações
necessárias para a apuração do imposto devido
por todos os consumidores.


§
lº Na hipótese do não fornecimento do relatório
a que se refere o inciso I deste artigo, o agente transmissor terá
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data-limite para
fornecimento daquele relatório, para a emissão dos
respectivos documentos fiscais.


§
2º A autoridade fazendária poderá, a qualquer
tempo, requisitar ao Operador Nacional do Sistema e aos agentes
transmissores informações relativas às operações
de que trata o artigo anterior. (nr)


Art.
53-C. Para os efeitos do disposto nos arts. 53-A e 53-B desta Parte,
o autoprodutor equipara-se ao consumidor sempre que retirar energia
elétrica da rede básica, devendo, em relação
a essa retirada, cumprir as obrigações previstas no
art. 53-A. (nr);


Art.
111.............................................


§
4º O diferimento de que trata o caput alcança o imposto
devido no retorno de industrialização:


I -
realizada por cooperativa sob encomenda de produtor rural cooperado;


II -
realizada por industrial sob encomenda de contribuinte do imposto,
mediante regime especial concedido àquele pelo diretor da
Superintendência de Tributação.


(nr)";


X -
Parte 1 do Anexo XV:


"Art.
59 (...)


§
1º Nas operações interestaduais com medicamentos,
exceto quando destinados a distribuidor hospitalar, a base de cálculo
prevista no art. 19, I, "b", 2, desta Parte poderá
ser reduzida dos seguintes percentuais, observadas as condições
estabelecidas em regime especial concedido pelo titular da Delegacia
Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito:


..................................................................
(nr)


Art.
70. O consumidor conectado à rede básica ou o
autoprodutor que retirar energia elétrica da rede básica
é responsável, na condição de sujeito
passivo por substituição, pela apuração e
pelo recolhimento do imposto devido, relativamente à conexão
e ao uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica.
(nr)


Art.
72. O consumidor conectado à rede básica ou o
autoprodutor que retirar energia elétrica da rede básica,
relativamente à conexão e ao uso dos sistemas de
transmissão de energia elétrica, deverá:


I -
emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de
dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do
ICMS, requerer a emissão de Nota Fiscal Avulsa, até o
último dia útil do segundo mês subseqüente
ao das operações de conexão e uso do sistema de
transmissão de energia elétrica, onde constará,
inclusive, a alíquota aplicável e o destaque do ICMS;


II -
elaborar relatório, que será considerado anexo da nota
fiscal de que trata o inciso anterior, com:


.................................................................(nr)".


Art. 3º
Fica facultado ao contribuinte a utilização, a partir
de 1º de janeiro de 2006, dos Códigos Fiscais de
Operações e Prestações com a redação
dada pelo inciso V do art. 2º deste Decreto.


Art. 4º
Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo contribuinte, com a
observância da redação dada por este Decreto, aos
seguintes dispositivos:


I -
art. 40-E da Parte 1 e Parte 4 do Anexo VII do RICMS, no período
de 1º de janeiro de 2006 até o último dia do mês
de publicação deste Decreto;


II -
arts. 36, 53-A, 53-B e 53-C da Parte 1 do Anexo IX e arts. 70 e 72 da
Parte do Anexo XV do RICMS, no período de 21 de dezembro de
2005 até o último dia do mês de publicação
deste Decreto.


Art. 5º
O art. 8º do Decreto nº 42.543, de 29 de abril de 2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


"Art.
8º Ficam os estabelecimentos da Associação das
Pioneiras Sociais autorizados a utilizar o Documento de Controle e
Movimentação de Bens (DCM), em substituição
a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Avulsa, para acobertar
o transporte, em operação de transferência,
interna ou interestadual, de bens pertencentes ao seu ativo e de
materiais de uso e consumo, entre seus estabelecimentos localizados
na unidades da Federação signatárias do
Protocolo ICMS 05/02, desde que observadas as disposições
do referido Protocolo.


................................................................"
(nr)


Art. 6º
Este Decreto entra em vigor em:


I - em
23 de dezembro de 2005, relativamente ao art. 8º do Decreto nº
42.543, de 29 de abril de 2002;


II - em
1º de janeiro de 2006, relativamente aos itens 11, 44, 45 e 47
da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;


III -
em 9 de janeiro de 2006, relativamente:


a) ao
item 149 da Parte 1 e aos subitens 1.90 e 2.157 da Parte 15, do Anexo
I do RICMS;


b) ao
item 2 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;


IV - na
data de sua publicação, relativamente:


a) aos
arts. 3º e 56 do RICMS;


b) ao
subitens 40.6, 41.12 e 48.1 da Parte 1 do Anexo II do RICMS;


c) ao
art. 111 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;


d) ao
art. 59 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;


e) aos
seus arts. 3º e 4º;


V - no
1º dia do mês subseqüente ao de publicação
deste Decreto, relativamente:


a) aos
arts. 42 e 75 do RICMS;


b) ao
item 151 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;


c) aos
itens 39, 40 e 41 da Parte 3 do Anexo II do RICMS;


d) ao
art. 40-E da Parte 1 e à Parte 4 do Anexo VII do RICMS;


e) aos
arts. 36, 53-A, 53-B e 53-C da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;


f) aos
arts. 70 e 72 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;


VI - em
1º de julho de 2006, relativamente à Parte 2 do Anexo V
do RICMS.


Art. 7º
Ficam revogados:


I - a
partir de 14 de janeiro de 2006, o item 29 da Parte 1 do Anexo IV do
RICMS;


II - a
partir da data de publicação deste Decreto, o art. 222,
§ 2º, do RICMS;


III - a
partir do 1º dia do mês subseqüente ao de publicação
deste Decreto:


a) o
item 3 da Parte 6 do Anexo IV do RICMS;


b) o
art. 36, XV a XIX, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 2 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman