PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.881/2017
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Ivair Nogueira e desarquivado a requerimento do deputado Bosco, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Machado o imóvel que especifica.
Publicada no Diário do Legislativo de 2/2/2018, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Cabe a este órgão colegiado, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da proposição, nos termos do art. 188 e do art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Na reunião de 21/3/2018, a relatoria solicitou, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, fosse o projeto encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, para que informasse esta Assembleia sobre a situação efetiva do imóvel e se haveria algum óbice à transferência de domínio pleiteada; bem como à Prefeitura Municipal de Machado, para que se posicionasse sobre a doação pretendida.
De posse das respostas, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata o Projeto de Lei nº 4.881/2017 de autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Machado o imóvel com área de 6.230m2, situado às margens da Rodovia BR-267, no Bairro Santo Amaro, naquele município, registrado sob o nº 6.530, no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Machado, para o funcionamento do Poliesportivo Presidente Tancredo Neves.
O imóvel foi adquirido pelo Estado em 1985, por meio de doação promovida pelo Município de Machado.
As regras básicas que condicionam a alienação de bens da administração constam no art. 18 da Constituição do Estado, que exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação para a alienação de imóveis. O dispositivo excepciona a exigência de processo licitatório quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Há que se observar também o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Para bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, dispensada esta última no caso de doação, entre outros institutos previstos na lei.
Ademais, essa norma determina a subordinação da transferência ao interesse público. É por isso que, nas operações autorizadas por esta Assembleia Legislativa, é sempre exigida a inclusão de cláusulas definindo a destinação pública a ser dada ao bem e estabelecendo a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado se, findo determinado prazo, não lhe tiver sido dada a finalidade assinalada.
Instado a se manifestar, o Poder Executivo do Município de Machado, por meio dos Ofícios nº 195/2018, da Prefeitura Municipal, e nº 302/2019, da Secretaria Municipal de Governo, esclareceu que o ente tem interesse em adquirir a propriedade do imóvel.
A seu turno, a Secretaria de Estado de Governo enviou a Nota Técnica nº 47/2019, da Secretaria de Estado de Fazenda, em que este órgão se pronunciou favoravelmente à doação pretendida, tendo em vista a destinação pública que será atribuída ao bem e a inexistência de projetos do Estado para a sua utilização.
Em assim sendo, não há óbice à tramitação da matéria. Porém, apresentamos, ao final deste parecer, a Emenda nº 1, com o propósito de corrigir a descrição do imóvel, adequando-o às informações constantes na certidão de registro imobiliário.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 4.881/2017 com a Emenda nº 1, a seguir redigida.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao caput do art. 1º a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Machado o imóvel com área de 6.230m² (seis mil duzentos e trinta metros quadrados), situado à Rodovia BR-267, Bairro Santo Amaro, naquele município, registrado sob o nº 6.530, no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Machado.”.
Sala das Comissões, 16 de novembro de 2021.
Sávio Souza Cruz, presidente – Glaycon Franco, relator – Charles Santos – Cristiano Silveira – Guilherme da Cunha – Zé Reis – Bruno Engler.