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Decreto 47778, de 04/12/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso II do art. 8º-B do Anexo VIII do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando o referido artigo acrescido de
parágrafo único:
“Art.
8º-B – (...)
II
– a transferência ou a utilização ficam
condicionadas a que o interessado:
a)
reconheça o crédito tributário formalizado;
b)
desista formalmente de qualquer discussão sobre o crédito
tributário, administrativa ou judicial, de eventuais embargos
oferecidos à execução ou de qualquer ação
visando à desconstituição do título ou da
exigência fiscal;
c)
pague as despesas judiciais e, se for o caso, os honorários
advocatícios;
d)
efetue o pagamento em moeda corrente, à vista ou requeira o
parcelamento, de valor correspondente a no mínimo, 60%
(sessenta por cento) do valor do crédito tributário.
Parágrafo
único – Na hipótese do parcelamento de que trata
a alínea “d” do inciso II do caput:
I
– será observado o disposto em resolução
que disciplina o sistema de parcelamento fiscal;
II
– a concessão será limitada a trinta e seis
parcelas.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO