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DECRETO 45405, de 22/06/2010 de 22/06/2010 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no item 2 do § 19 do art.
13 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio
ICMS nº 128, de 20 de outubro de 1994,



DECRETA:



Art. 1º
Os Anexos a seguir relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na
Parte 1 do Anexo IV:

"












19
                                
19.4
                                
19.8
                                


(...)
                                
b)
                                relacionados nos itens 38 a 43, 49 a 54 e 59 da Parte 6 deste
                                Anexo.
                                
(...)
                                
(...)
                                
e)
                                relacionados nos itens 39 a 41, 43 e 59 da Parte 6 deste Anexo.
                                
(...)
                                
A redução
                                da base de cálculo relativa ao produto relacionado no item
                                59 da Parte 6 deste Anexo aplica-se inclusive às operações
                                sujeitas à substituição tributária e
                                será concedida, mediante regime especial de tributação,
                                ao contribuinte que adote o preço médio ponderado a
                                consumidor final (PMPF) para cálculo do imposto devido a
                                título de substituição tributária nas
                                operações com as mercadorias relacionadas no item
                                41 da Parte 2 do Anexo XV, e em se tratando de estabelecimento
                                industrial:
                                
a) utilize
                                equipamento contador de produção, observado o
                                disposto no art. 58-T da Lei Federal nº 10.833, de 29 de
                                dezembro de 2003;
                                
b) esteja
                                regular com as obrigações definidas pela Agência
                                Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) quanto ao
                                registro e aos padrões de identidade e qualidade das águas
                                destinadas ao consumo humano.
                                


















(...) 





";

II - na
Parte 6 do Anexo IV:

"







59
                                


Água
                                mineral ou água potável ou natural, engarrafada em
                                embalagem com volume de 20 litros. 





";

III - na
Parte 1 do Anexo XV:

"Art.
47-A. Na hipótese de operação com mercadoria de
que trata o item 1 da Parte 2 deste Anexo em que o valor da operação
própria praticado pelo remetente, compreendidos os valores
correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário, seja
superior a 75% (setenta e cinco por cento) do preço médio
ponderado a consumidor final (PMPF), divulgado em portaria da
Superintendência de Tributação, o imposto devido
por substituição tributária será
calculado utilizando-se da base de cálculo estabelecida no
art. 19, I, "b", 3, desta Parte.

...........................................................

Art. 112.
Na hipótese de operação com mercadoria de que
trata o item 41 da Parte 2 deste Anexo em que o valor da operação
própria praticado pelo remetente, compreendidos os valores
correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário, seja
superior a 75% (setenta e cinco por cento) do preço médio
ponderado a consumidor final (PMPF), divulgado em portaria da
Superintendência de Tributação, o imposto devido
por substituição tributária será
calculado utilizando-se da base de cálculo estabelecida no
art. 19, I, "b", 3, desta Parte." (nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de:

I - 1º
de julho de 2010, relativamente aos itens 19 da Parte 1 e 59 da Parte
6, ambos do Anexo IV do RICMS;

II - 1º
de agosto de 2010, relativamente aos arts. 47-A e 112 da Parte 1 do
Anexo XV do RICMS.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2010; 222º  da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima