ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 14 DE JUNHO DE 2011.
Cria cargos de Promotor de Justiça, dá nova
redação ao Anexo Único da Lei Complementar
Estadual nº 13, de 25 de outubro de 1991, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça de Entrância Inicial.
Parágrafo único. Os cargos criados por este artigo destinam-se às Promotorias de
Justiça de Morros e Olinda Nova do Maranhão.
Art. 2º Ficam criados 6 (seis) cargos de Promotor de Justiça de Entrância
Intermediária.
Parágrafo único. Os cargos criados por este artigo destinam-se, 3 (três) às
Promotorias de Justiça de Timon, 2 (dois) às Promotorias de Justiça de São José de Ribamar e
1 (um) à Promotoria de Justiça de Imperatriz.
Art. 3º Ficam criados 12 (doze) cargos de Promotor de Justiça de Entrância Final.
Art. 4º Fica acrescido o art. 48-A à Lei Complementar Estadual nº 13/91, com a
seguinte redação:
“Art. 48-A. As Promotorias de Justiça, divididas em três entrâncias, inicial,
intermediária e final, serão classificadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça,
por maioria absoluta de seus membros, obedecendo aos seguintes critérios:
I-

Promotorias de Justiça de entrância inicial: as Promotorias de Justiça
das comarcas com 1(uma) vara;

II -

Promotorias de Justiça de entrância intermediária: as Promotorias de
Justiça das comarcas com mais de 1 (uma) vara, instaladas ou não;

III -

Promotorias de Justiça de entrância final: as Promotorias de Justiça
das Comarcas com mais de 1(uma) vara e mais de duzentos mil
eleitores no termo sede da comarca”.

Art. 5º O Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 13/ 91 passa a vigorar com a
seguinte redação:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Procurador-Geral de Justiça 01
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos 01
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos 01
Corregedor-Geral do Ministério Público 01
Subcorregedor-Geral do Ministério Público 01
Promotor de Justiça Corregedor 04
Ouvidor do Ministério Público 01
Assessor-Chefe da Assessoria do Procurador-Geral de Justiça 01
Diretor da Escola Superior do Ministério Público 01
Promotores de Justiça Auxiliares da ESMP 02
Procurador de Justiça 31
Promotor de Justiça de Entrância Final 96
Promotor de Justiça de Entrância Intermediária 114
Promotor de Justiça de Entrância Intermediária (cargos extintos a vagar) 07
Promotor de Justiça de Entrância Inicial 78
Promotor de Justiça de Entrância Inicial (cargos extintos a vagar) 05
Promotor de Justiça Substituto 25

Art. 6º As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público.
Parágrafo único. O dia 1º de janeiro de 2012 é o termo inicial para o provimento dos
cargos criados por esta Lei Complementar.
Art. 7º A implementação do disposto nesta Lei Complementar observará o disposto no
art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000.
Art.8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
JUNHO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão