GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.089, DE 02 DE JULHO DE 2010
- Vide Lei nº 18.420, de 08-04-2014 . ( Reajusta os subsídios dos cargos )

Fixa a remuneração, pelo regime de subsídio, dos servidores ocupantes dos cargos de
identificador, classificador e dactiloscopista e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei ﬁxa a remuneração, pelo regime de subsídio, dos servidores ocupantes dos cargos que compõem o Grupo
Ocupacional de Identificação e dispõe sobre as funções atribuídas aos titulares desses cargos, bem como o progresso na respectiva carreira.
Art. 2º Os cargos integrantes das classes de identiﬁcador, classiﬁcador e dactiloscopista, da Polícia-Técnico Cientíﬁca da
Secretaria da Segurança Pública, organizados em carreira, passam a ser remunerados exclusivamente pelo regime de subsídio, em parcela
única, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se, também, mediante opção escrita do interessado que tenha direito
a paridade e observada a legislação pertinente, aos servidores aposentados e pensionistas dos titulares dos referidos cargos, que terão os
seus proventos e pensões ﬁxados pelo regime nele citado, hipótese em que farão jus ao valor previsto para o nível 1 (um) da classe a que
pertencerem.
Art. 3º O progresso na carreira de Identificação atenderá ao seguinte:
I – a promoção na série de classes, que se dará da classe de identiﬁcador para a de classiﬁcador, e desta para a de
dactiloscopista, sempre para o nível I da classe subsequente, far-se-á por antiguidade e/ou merecimento, respeitados os quantitativos de
vagas disponíveis, estando apto a ser promovido o servidor que esteja na classe a que pertencer por período não inferior a 2 (dois) anos;
- Redação dada pela Lei nº 17.898, de 27-12-2012, art. 2º .

I – a promoção na série de classes, que se dará da classe de identiﬁcador para a de classiﬁcador, e desta para a de
dactiloscopista, far-se-á por antiguidade e/ou merecimento, estando apto a ser promovido o servidor que esteja no último nível da classe a
que pertencer por período não inferior a 2 (dois) anos;
II – as classes serão subdivididas em níveis, em número mínimo de 3 (três), na forma estabelecida no Anexo Único desta
Lei;
III – a passagem de um para outro nível da mesma classe se dará, automaticamente, pela progressão horizontal, exigido o
tempo de exercício mínimo de 2 (dois) anos por nível, excluído o relativo ao estágio probatório;
IV – na ocorrência de empate entre dois ou mais servidores, para efeito de promoção, será considerado privilegiado aquele
que contar com:
a) maior tempo na classe a que pertencer;
b) maior tempo na carreira de Identificação;
c) maior tempo no serviço público estadual;
d) mais idade;
V – sem prejuízo do disposto no art. 319 da Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, suspende a contagem do tempo
de efetivo exercício, para os efeitos da progressão horizontal, e pelos seguintes prazos:
a) a aplicação das penalidades de multa, repreensão ou suspensão:
1. no caso de repreensão ou multa, 120 (cento e vinte) dias;
2. no caso de suspensão, ainda que convertida em multa, 15 (quinze) dias por 1 (um) dia de suspensão, não podendo ser
inferior a 120 (cento e vinte) dias;
b) o período de efetivo exercício de atividades alheias às atribuições do cargo efetivo de que o servidor seja titular, se
prestado em unidade administrativa não integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública;
c) o afastamento não considerado de efetivo exercício pela legislação aplicável, durante o período desse afastamento.
Art. 4º Excepcionalmente, terão direito, imediatamente, à progressão e à promoção os atuais titulares dos cargos da
carreira de Identificação, observado o seguinte:


I – a progressão dar-se-á para o nível a que corresponder o tempo de efetivo exercício na classe à qual o servidor
pertencer, computado este tempo até o dia 31 de janeiro de 2010, observado o mínimo exigido para cada nível na forma do art. 3°, excluído o
período referente ao estágio probatório;
II – os servidores que, no dia 31 de janeiro de 2010, preenchiam as condições para promoção e que contavam com, pelo
menos, 6 (seis) anos de efetivo exercício na classe a que pertenciam, excluído o período relativo ao estágio probatório, poderão ser
promovidos, até o mês de julho de 2010, por antiguidade, para o nível I da classe imediatamente seguinte, independentemente do
cumprimento do interstício mínimo de 2 (dois) anos no último nível da classe anterior;
III – para os efeitos do inciso II serão observados o processo seletivo a ser instituído especialmente para tal ﬁm e o
quantitativo de cargos previsto no Anexo Único desta Lei, resultante do disposto no Anexo II da Lei n° 10.975, de 31 de agosto de 1989, e no
art. 2° da Lei nº 14.034, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 4o-A Serão promovidos post mortem os servidores de que trata esta Lei que perderem a vida por motivos relativos ao
cumprimento do dever funcional ou em acidente de serviço.
- Acrescido pela Lei nº 17.898, de 27-12-2012, art. 2º .

§ 1o A promoção post mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento do Estado de Goiás ao servidor falecido
no cumprimento do dever ou em consequência dele.
- Acrescido pela Lei nº 17.898, de 27-12-2012, art. 2º .

§ 2o Na promoção post mortem não se aplicam as exigências para a promoção por outro critério, estabelecidas nesta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 17.898, de 27-12-2012, art. 2º .

§ 3o A promoção a ser efetivada na forma deste artigo retroagirá à data do falecimento.
- Acrescido pela Lei nº 17.898, de 27-12-2012, art. 2º .

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas pelo Tesouro Estadual.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, a 1° de fevereiro de 2010, quanto aos
efeitos financeiros decorrentes da aplicação excepcional da progressão funcional e da promoção prevista no seu art. 4°.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 02-07-2010)

ANEXO ÚNICO
QUADRO DE PESSOAL DA CARREIRA: IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
- Redação dada pela Lei nº 18.060, de 26-06-2013, art. 1º .

GRUPO OCUPACIONAL

CLASSES DE CARGOS

IDENTIFICADOR

CLASSIFICADOR

QUANTITATIVOS

-

80

NÍVEIS

VALOR DO SUBSÍDIO
(R$)

I

2.971,95

II

3.120,54

III

3.276,58

I

3.604,23

II

3.784,44

III

3.973,67

I

4.371,03

II

4.589,59

III

4.819,07

IV

5.638,31

IDENTIFICAÇÃO

DACTILOSCOPISTA

71

ANEXO ÚNICO
QUADRO DE PESSOAL DA CARREIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA
- Redação dada pela Lei nº 17.898, de 27-12-2012, art. 6º .

GRUPO OCUPACIONAL

CLASSES DE CARGOS

QUANTITATIVOS

NÍVEIS

VALOR DO SUBSÍDIO
(R$)*


IDENTIFICADOR

CLASSIFICADOR

I

2.971,95

II

3.120,54

III

3.276,58

I

3.604,23

II

3.784,44

III

3.973,67

I

4.371,03

II

4.589,59

III

4.819,07

IV

5.638,31

zero

48

IDENTIFICAÇÃO

DACTILOSCOPISTA

71

ANEXO ÚNICO
QUADRO DE PESSOAL DA CARREIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA
Grupo Ocupacional

Classes de Cargos

IDENTIFICADOR

CLASSIFICADOR

Quantitativos (*)

Níveis

Valor do Subsídio (R$)

I

2.711,88

II

2.847,47

III

2.989,85

I

3.288,83

II

3.453,27

III

3.625,94

I

3.988,53

II

4.187,96

III

4.397,36

IV

5.144,91

100

28

IDENTIFICAÇÃO

DACTILOSCOPISTA

29

*Conforme Lei n° 10.975/89 (Anexo II) e Lei n° 14.034/01 (art.2°).
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2010.