GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 119, DE 03 DE MAIO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Tribunal de Contas dos Municípios, no valor de R$
350.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004017979 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Tribunal de Contas dos Municípios 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos
Municípios
01 032 3001 1.004 - Modernização do Tribunal de Contas dos Municípios
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

350.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos
Municípios
01 032 3001 1.004 - Modernização do Tribunal de Contas dos Municípios

4 (80) - Investimentos

R$

350.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 05-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-05-2010.