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Decreto com numeração especial 340, de 31/07/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Ibiá, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Ibiá.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Ibiá, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Ibiá, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Ibiá.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 340, de 31 de
julho de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma cerca de divisa na
coordenada UTM 336209:7809516 que faz divisa com a propriedade do
Jairo Alves, segue em linha reta por uma distância de 61 m
(passando por uma estrada rural) chega‐se a coordenada UTM
336149:7809513, com um ângulo de 17°59’ a direita
segue em linha reta por uma distância de 240 m chega‐se a
coordenada UTM 335917:7809574, com um ângulo de 23°9’
a esquerda segue em linha reta por uma distância de 88 chega‐se
a coordenada UTM 335829:7809581, com um ângulo de 49°55’
a esquerda segue em linha reta por uma distância de 63 m
chega‐se a uma cerca com 6 fios de arame liso que faz divisa
com a propriedade do Sebastião Newton na coordenada UTM
335794:7809507; compreendendo a distância total 452 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
6.780 m².