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DECRETO 42535, de 22/04/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$101.565.678,00 a dotações
orçamentárias das Entidades indicadas no Anexo deste
Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 8º, parágrafo
único, incisos II e III da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro
de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$
101.565.678,00 (cento e um milhões, quinhentos e sessenta e
cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais) a dotações
orçamentárias das Entidades, indicadas no Anexo deste
Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Anulação da dotação orçamentária
                   indicada no Anexo deste Decreto.


55.000.000,00




II
                   - Superávit financeiro referente ao exercício de
                   2001 do Fundo de Incentivo a Industrialização -
                   FIND.


40.000
                   000,00




III
                   - Saldo financeiro do convênio n° 57/2001, firmado em 11
                   de dezembro de 2001, entre Ministério do Meio Ambiente, por
                   intermédio do Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Instituto
                   Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, tendo como
                   objeto conhecer e minimizar as emissões de arsênio
                   para o meio ambiente e para o ser humano decorrentes da
                   decomposição dos minerais portadores do
                   contaminante.


113
                   618,00




IV
                   - Convênio n° 37/2001, firmado em 27 de dezembro de
                   2001, entre Agènda Nacional de Águas - ANA e o
                   Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, tendo
                   como objeto o monitoramento da qualidade das águas
                   superficiais do Rio São Francisco no Estado de Minas
                   Gerais.


452
                   060,00




V
                   - Convênio, firmado em 22 de março de 2002, entre
                   Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás e o Instituto
                   Mineiro de Gestão das Águas -IGAM, objetivando o
                   estabelecimento de um regime de cooperação entre os
                   partícipes para a implantação de uma Estação
                   de Despoluição de trecho do Ribeirão de
                   Ibirité.


6.000.000,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Celso
Castilho de Souza


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.535, DE 22 DE ABRIL DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS AGUAS


R$




2241.18544648-4.073-0001-3900-24.1


432.060,00




2241.18544648-4.073-0001-4900-24.1


20.000,00




2241.18544648-4.074-0002-3900-24.1


64.729,00




2241.18544648-4.074-0002-4900-24.1


6.048.889,00




FUNDO
                   DE INCENTIVO A INDUSTRIALIZAÇÃO








4051.22661745-1.052-0001-5900-60.1


95.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


101.565.678,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º,      INCISO I, DESTE DECRETO:







FUNDO
                   DE INCENTIVO A INDUSTRIALIZAÇÃO


R$




4051.22661745-1.054-0001-5900-60.1


55.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


55.000.000,00