PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.267/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao coordenador estadual da Defesa Civil pedido de informações consubstanciadas nos documentos relativos às manchas de inundação previstas no caso de rompimento das barragens das Minas do Cauê, Conceição e do Meio, de propriedade da Vale S.A., em Itabira.
Após publicação no Diário do Legislativo de 20/7/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise contém pedido de informações dirigido ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao coordenador estadual da Defesa Civil acerca das manchas de inundação previstas no caso de rompimento das barragens das Minas do Cauê, Conceição e do Meio, de propriedade da Vale S.A., em Itabira, consubstanciadas nos documentos relativos a essa matéria.
A título de consideração preliminar e antes da análise do mérito da proposição, ressalte-se que ela é legítima e tem lastro legal, amparando-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República – o qual estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo –, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição de Minas Gerais – os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo mineiro o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Ademais, o § 2º do art. 54 da Constituição Estadual assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade; e o § 3º do mesmo artigo assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, cuja recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. Nesse sentido, destaca-se que o pedido de informações constitui, ao lado do pedido de providências, um dos principais instrumentos para que o Poder Legislativo exerça sua já mencionada competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. Em face dessas considerações, as quais fundamentam a legitimidade e a legalidade da solicitação em tela, passamos à análise de seu mérito, sob a ótica da motivação suficiente e da finalidade específica que a justificam.
Esclareça-se que o requerimento em tela teve origem na 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 8/7/2019, cuja finalidade foi debater os impactos decorrentes das atividades minerárias em Itabira e região, bem como as reiteradas violações de direitos humanos dos atingidos pela mineração nessas localidades. Ao longo das discussões ali anotadas, verificou-se a insegurança das populações locais quanto ao tema – inclusive o anunciado esgotamento das minas de propriedade da Vale S.A. em 2028 –, bem como a falta de informações sobre a maioria dos aspectos relacionados à situação daquelas minas. Nesse bojo, algumas das 52 condicionantes acordadas entre a Vale S.A. e o Município de Itabira durante o processo de licenciamento de operação corretiva em 2000 foram mencionadas, em particular a condicionante permanente 46, que se refere a programa de reassentamento populacional como medida preventiva a futuras intervenções nas minas já existentes que impliquem riscos ou deslocamentos compulsórios. A condicionante 46 também prevê a participação da comunidade e da administração pública na discussão do programa, bem como a observância do plano diretor de Itabira.
Outro documento mencionado foi a Resolução nº 4, de 15/2/2019, da Agência Nacional de Mineração – ANM –, que prevê, dentre outros: a remoção ou desativação, até 12/10/2019, de atividades administrativas, de vivência, de saúde e de recreação inseridas nas chamadas zonas de autossalvamento – ZAS – de barragens de mineração; e a descaracterização, até 15/8/2022, de “barragens de mineração ou estruturas vinculadas ao processo operacional de mineração para armazenamento de efluentes líquidos, situadas imediatamente a jusante da barragem de mineração cuja existência possa comprometer a segurança da barragem a montante”1.
Notadamente, a mencionada resolução da ANM vincula-se ao trágico rompimento da barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, da empresa Vale S.A., em Brumadinho, em janeiro de 2019, pouco mais de três anos após outro desastre tecnológico de proporções ainda não totalmente mensuradas, o da barragem de Fundão, da empresa Samarco Minerações S.A., em 2015, em Mariana. Em face desses recentes acontecimentos, o temor manifesto na 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, em julho de 2019, não é infundado. Ademais, consta que a mencionada condicionante 46, ainda que permanente, não foi implementada, e há dúvidas sobre a necessidade de seu atendimento ou não, haja vista a falta de informações qualificadas sobre o assunto.
Evidencia-se que a proposição em análise, além de sua procedência jurídica e normativa, justifica-se sob a ótica da motivação suficiente e da finalidade específica, sendo oportuno o seu acolhimento, haja vista o exposto e considerando-se:
– as competências da pasta da qual o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é titular, conforme dispostas no caput e nos incisos VIII e IX do art. 42 da Lei n° 23.304, de 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências2 e que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável atua nos processos de licenciamento de operação de natureza corretiva em Minas Gerais;
– e a obrigatoriedade de um Plano de Ação de Emergência – PAE – para barragens classificadas como de dano potencial associado alto, inclusive as já em operação3, encaminhado às autoridades competentes e aos organismos de defesa civil, devendo esta possuir as informações técnicas, disponibilizadas pelo empreendedor, necessárias para que promova treinamentos e simulações de situações de emergência (em conjunto com outras instâncias)4.
E cumpre ressaltar: entende-se que a solicitação em tela propicia colher elementos relevantes para o exercício, por parte do Poder Legislativo, de sua competência fiscalizadora e de controle dos atos do Poder Executivo, conforme já mencionado, com o intuito de satisfazer o disposto no caput do art. 73 da Constituição de Minas Gerais: “A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.”.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 2.267/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de fevereiro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.
1Incisos I e II do art. 4° c/c incisos I e II do art. 3° da Resolução nº 4, de 15/2/2019, da Agência Nacional de Mineração. Disponível em: <http://www.anm.gov.br/assuntos/barragens/resolucao-no-4-de-15-de-fevereiro-de-2019>. Acesso em: 13 jan. 2020.
2“Art. 42 – A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, órgão responsável por implementar e acompanhar as políticas públicas para a conservação, a preservação e a recuperação dos recursos ambientais, tem como competência planejar, elaborar, deliberar, coordenar, gerir e supervisionar as ações setoriais a cargo do Estado relativas:
(...)
VIII – ao exercício do poder de polícia administrativa e a sua coordenação, no âmbito de suas competências;
IX – à determinação de medidas emergenciais, bem como à redução ou à suspensão de atividades em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou para o meio ambiente e em caso de prejuízo econômico para o Estado;”.
3Conforme a Portaria nº 526, de 9/12/2013, do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM –, que regulamentou dispositivos da Lei Federal nº 12.334, de 2010.
4O PAE deverá estabelecer as ações a serem executadas pelo empreendedor em situações de emergência e “conter, no mínimo: a identificação das possíveis situações de emergência; a relação dos procedimentos para identificação e notificação de mau funcionamento ou de condições potenciais de ruptura da barragem; os procedimentos preventivos e corretivos a serem adotados em situações de emergência, com indicação do responsável pela ação; e a estratégia e o meio de divulgação e alerta para as comunidades potencialmente afetadas em situação de emergência”. Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – da Barragem de Brumadinho da ALMG, pp. 36 e 37. Disponível em: <https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/441/150/1441150.pdf>. Acesso em: 13 jan. 2020.