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Decreto 47928, de 28/04/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019, e no Decreto nº 47.783, de 6 de dezembro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável de Minas Gerais – Cedraf-MG, a que se refere
a alínea “e” do inciso I do parágrafo único
do art. 20 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, possui
caráter permanente e consultivo e subordina-se
administrativamente à Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento – Seapa.
Art.
2º – Ao Cedraf-MG, compete: 

I
– monitorar, avaliar e participar do processo deliberativo de
estabelecimento de diretrizes e procedimentos para a implementação
das políticas públicas e ações relativas
ao desenvolvimento rural sustentável no Estado;
II
– monitorar e avaliar a execução de programas de
agricultura familiar e reforma agrária no Estado; 

III
– promover audiências públicas de caráter
estadual e regional sobre as políticas públicas
relativas ao desenvolvimento rural sustentável; 

IV
– propor adequações às políticas
públicas estaduais, tendo em vista as demandas da reforma
agrária e da agricultura familiar, na perspectiva do
desenvolvimento rural sustentável; 

V
– elaborar e aprovar o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável – PEDRS, contendo diretrizes, objetivos,
metas pertinentes ao desenvolvimento sustentável da
agricultura familiar e da reforma agrária, contemplando
políticas públicas e programas estaduais e proposições
apresentadas em planos municipais de desenvolvimento rural; 

VI
– estimular a realização de estudos e pesquisas
de avaliação e monitoramento dos programas que integram
o PEDRS; 

VII
– articular-se com outros conselhos e órgãos
governamentais voltados à consolidação da
cidadania no meio rural;
VIII
– promover ações de sensibilização
de órgãos governamentais e instâncias de controle
social e de envolvimento desses atores na implementação
das ações estatais de desenvolvimento da agricultura
familiar e da reforma agrária; 

IX
– aperfeiçoar os mecanismos de participação
social nas discussões das políticas públicas
voltadas ao desenvolvimento da agricultura familiar e da reforma
agrária, inclusive por intermédio dos Conselhos
Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável –
CMDRSs; 

X
– acompanhar e avaliar a execução dos programas
federais de desenvolvimento rural referentes à agricultura
familiar e à reforma agrária, baseados em convênios
firmados com o Estado, em especial a do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf; 

XI
– promover a divulgação de programas e ações
governamentais relativas à agricultura familiar e à
reforma agrária, em especial as vinculadas ao PEDRS; 

XII
– elaborar e aprovar o seu regimento interno, bem como
propostas para sua alteração.
Art.
3º – O Cedraf-MG será composto por representantes
indicados por cada uma das instituições abaixo, sendo
um membro titular e um membro suplente: 

I
– membros natos: 

a)
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– Seapa; 

b)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede;
c)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese; 

d)
Secretaria de Estado de Educação – SEE;
e)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– Semad; 

f)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag; 

g)
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais –
Idene;
h)
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais – Emater-MG; 

i)
Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA; 

j)
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais –
Epamig; 

k)
Superintendência Federal do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas Gerais; 

l)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG; 

m)
Associação Mineira dos Municípios – AMM;
II
– membros convidados:
a)
Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de
Minas Gerais; 

b)
Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de
Minas Gerais; 

c)
Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de
Minas Gerais; 

d)
Articulação Mineira de Agroecologia; 

e)
Articulação do Semiárido de Minas Gerais; 

f)
Via Campesina de Minas Gerais; 

g)
Associação Mineira das Escolas Família Agrícola;


h)
União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e
Economia Solidária; 

i)
Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais;
j)
Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do
Estado de Minas Gerais; 

k)
Rede Estadual de Colegiados Territoriais; 

l)
Movimento dos Pequenos Agricultores; 

m)
Articulação das Mulheres do Campo de Minas Gerais. 

§
1º – A presidência do Cedraf-MG será exercida
pelo representante da Seapa, que em seus impedimentos e ausências
será substituído pelo Subsecretário de
Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural Sustentável. 

§
2º – Os membros titulares e suplentes do Cedraf-MG, após
indicação da respectiva entidade, serão
designados por resolução da Seapa, podendo ser
substituídos a qualquer tempo, a pedido da respectiva entidade
titular da cadeira no Conselho. 

§
3º – O mandato dos membros do Conselho será de dois
anos, permitida a recondução. 

§
4º – A função de membro do Conselho é
considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo qualquer remuneração.
Art.
4º – O Cedraf -MG tem a seguinte organização:


I
– Plenário; 

II
– Secretaria Executiva; 

III
– Câmaras Técnicas e Grupos Temáticos. 

§
1º – O Plenário é a instância
superior, de caráter consultivo e deliberativo. 

§
2º – A Secretaria Executiva é órgão
de apoio técnico e administrativo do Conselho e seus titulares
serão nomeados por resolução da Seapa.
§
3º – As Câmaras Técnicas e Grupos Temáticos
são órgãos auxiliares e serão instituídos
por decisão tomada pela maioria dos membros do Conselho.
Art.
5º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho serão estabelecidas em seu regimento
interno, que deverá ser aprovado por três quintos dos
membros do Conselho. 

Art.
6º – Cabe à Seapa assegurar o suporte técnico,
material, administrativo e financeiro necessário ao
funcionamento do Cedraf-MG. 

Art.
7º – O PEDRS, de que trata o inciso V do art. 2º,
será elaborado e aprovado por dois terços dos membros
do Conselho.
Art.
8º – Fica revogado o Decreto nº 45.962, de 7 de maio
de 2012. 

Art.
9º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo
Horizonte, aos 28 de abril de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO