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Decreto sem número, de 01/06/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social, no valor de R$2.596.075,00.


    O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


    DECRETA:


    Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$2.596.075,00 (dois milhões,
quinhentos e noventa e seis mil, setenta e cinco reais) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Defesa Social, onerando em
R$1.615.100,00 (um milhão, seiscentos e quinze mil e cem
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.


    Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
    I - de anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo, no valor de R$1.748.704,00 (um milhão, setecentos e
quarenta e oito mil, setecentos e quatro reais);
    II - do convênio
nº 150/2002-SEDH/MJ, celebrado em 04/07/2012 e seus 1º, 2º
e 3º termos aditivos, entre a União, por meio da
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República, e o Estado de Minas Gerais, com a interveniência
da Secretaria de Estado de Defesa Social, objetivando desenvolver
ações do Plano Estadual de Atendimento ao Adolescente a
quem se atribui autoria de ato infracional, conforme Plano de
Trabalho e Projeto Básico ou Pré-Projeto aprovados, no
valor de R$121.402,00 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e dois
reais), e da aplicação financeira no valor de
R$189.118,00 (cento e oitenta e nove mil, cento e dezoito reais);
    III - do convênio
nº 109/2004 - SEDH/PR, celebrado em 22/12/2004, entre a União,
através da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da
Presidência da República e a Secretaria de Estado de
Defesa Social, com a interveniência do Estado de Minas Gerais,
objetivando oferecer oportunidades de educação
profissional e geração de renda aos adolescentes em
cumprimento de medida sócio-educativa de internação,
por meio da implantação de oficial permanentes nos
estabelecimentos da SAME, conforme Plano de Trabalho e Projeto Básico
elaborados pela Convenente e aprovados pela Concedente, no valor de
R$518.000,00 (quinhentos e dezoito mil reais), e da aplicação
financeira no valor de R$18.851,00 (dezoito mil, oitocentos e
cinquenta e um reais).


    Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


    AÉCIO NEVES
    Danilo de Castro
    Antonio Augusto Junho
Anastasia
    Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 1º DE JUNHO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 127)


       SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


       SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
                                                                               R$
       1451.06421312-1.106-0001-4490-0-10.1
        1.615.100,00
       1451.06421313-4.099-0001-3390-1-10.3
           51.778,00
       1451.06421313-4.099-0001-3390-1-24.1
          189.090,00
       1451.06421313-4.099-0001-4490-1-10.3
           81.826,00
       1451.06421313-4.099-0001-4490-1-24.1
          658.281,00
       TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                             2.596.75,00


       ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMNETÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


       SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


       1301.06122644-1.682-0001-4490-0-10.1
        1.615.100,00

 
       RESERVA DE
CONTIGENCIA                              133.604,00


       TOTAL DA
ANUALAÇÃO                                1.748.704,00