

Imprimir documento
Entenda a norma


EMENDA À CONSTITUIÇÃO 91, de 17/07/2013 - Texto Original


Extingue
o voto secreto nas deliberações da Assembleia
Legislativa, mediante alteração do art. 55, do §
2º do art. 58, dos incisos XVI, XVII e XXIII do art. 62 e do §
5º do art. 70 da Constituição do Estado.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – O art. 55 da Constituição do Estado
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
55 – As deliberações da Assembleia Legislativa e
de suas comissões serão tomadas por voto aberto e,
salvo disposição constitucional em contrário,
por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.
Parágrafo
único – Adotar-se-á a votação
nominal nas deliberações sobre as proposições
a que se refere o art. 63.”.


Art.
2º – O § 2º do art. 58 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
58 – (…)
§
2º – Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda de mandato
será decidida pela Assembleia Legislativa pelo voto da maioria
de seus membros, por provocação da Mesa ou de partido
político representado na Assembleia Legislativa, assegurada
ampla defesa.”.


Art.
3º – Os incisos XVI e XVII e o “caput” do
inciso XXIII do art. 62 da Constituição do Estado
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
62 – (…)
XVI
– aprovar, por maioria de seus membros, a exoneração,
de ofício, do Procurador-Geral de Justiça, antes do
término de seu mandato;
XVII
– destituir, na forma da lei orgânica do Ministério
Público, por maioria de seus membros, o Procurador-Geral de
Justiça;
(…)
XXIII
– aprovar, previamente, após arguição
pública, a escolha:”.


Art.
4º – O § 5º do art. 70 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
70 – (…)
§
5º – A Assembleia Legislativa, dentro de trinta dias
contados do recebimento da comunicação do veto, sobre
ele decidirá, e sua rejeição só ocorrerá
pelo voto da maioria de seus membros.”.


Art.
5º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 17 de julho de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-Secretário