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DECRETO 45926, de 12/03/2012 de 12/03/2012 (Texto Original)


Define
critérios e procedimentos para a opção pela
carga horária de trabalho de trinta horas semanais para
servidores das carreiras de Profissional de Enfermagem, Técnico
Operacional de Saúde, Analista de Gestão e Assistência
à Saúde e Assistente Técnico de Hematologia e
Hemoterapia.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no §7º do art. 9º
da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art.
1º – Os servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo de Profissional de Enfermagem, Técnico Operacional de
Saúde e Analista de Gestão e Assistência à
Saúde, lotados no Quadro de Pessoal da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, e de Assistente
Técnico de Hematologia e Hemoterapia, lotados no Quadro da
Fundação Hemominas, no exercício das funções
definidas no Anexo, que cumprem carga horária semanal de
trabalho de quarenta horas, poderão, por interesse da
administração pública, optar por carga horária
semanal de trabalho de trinta horas, com tabela de vencimento
proporcional à carga horária, conforme o disposto neste
Decreto.
Parágrafo
único – A opção pela carga horária
semanal de trabalho de trinta horas para o servidor ocupante de cargo
de provimento efetivo de Profissional de Enfermagem, lotado no Quadro
de Pessoal da FHEMIG, poderá ocorrer independentemente das
funções exercidas.


Art.
2º – A redução de jornada de que trata o
art. 1º não poderá implicar prejuízo para a
continuidade da prestação dos serviços na
unidade de lotação do servidor.


Art.
3º – Ato normativo do dirigente da respectiva entidade
estabelecerá as datas em que o servidor deverá
formalizar a opção de que trata o art. 1º na
unidade de Recursos Humanos da entidade de lotação de
seu cargo.
§
1º – A formalização de que trata o caput se
dará mediante o preenchimento de formulário próprio
que deverá ser arquivado na pasta funcional do servidor.
§
2º – A unidade de Recursos Humanos verificará o
atendimento do disposto nos arts. 1º e 2º para posterior
encaminhamento do pleito ao dirigente da respectiva entidade.


Art.
4º – Após aprovação da redução
de jornada pelo dirigente da respectiva entidade de lotação,
a relação nominal de servidores optantes pela carga
horária de trinta horas semanais deverá ser encaminhada
à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG, identificando a unidade de exercício, o cargo ocupado
e o posicionamento atual de cada servidor.
Parágrafo
único – Deverá ser informado à SEPLAG o
valor da redução de despesas decorrente da opção
de jornada de trinta horas semanais que compensará a redução
de horas.


Art.
5º – O posicionamento dos servidores optantes pela redução
de carga horária em tabela de vencimento básico
correspondente à carga horária de trinta horas semanais
será formalizado por meio de resolução conjunta
do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e do
dirigente da entidade de lotação do servidor.
§
1º – Para fins de posicionamento na tabela correspondente
à carga horária de trinta horas semanais, serão
observados o mesmo nível e grau em que o servidor estiver
posicionado até a data da redução de jornada.
§
2º – O posicionamento na tabela correspondente à
carga horária de trinta horas semanais produzirá
efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à
publicação da resolução de que trata o
caput.


Art.
6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.926, de 12 de
março de 2012)




FUNÇÕES
PARA AS QUAIS SE APLICA A OPÇÃO POR CARGA HORÁRIA
DE 30 HORAS
SEMANAIS








ENTIDADE


CARGO
                   



FUNÇÃO




HEMOMINAS


Assistente
                   Técnico de
Hematologia
                   e Hemoterapia


Técnico
                   de patologia clínica
Auxiliar
                   de enfermagem




FHEMIG


Analista
                   de Gestão e
Assistência
                   à Saúde


Analista
                   de custos
Analista
                   de desenvolvimento de sistemas
Assistente
                   social
Bibliotecário
Bioquímico
Comunicólogo
Epidemiologista
Farmacêutico
Farmacêutico
                   hospitalar
Filósofo
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Geógrafo
Gestor
                   de documentos
Jornalista
Nutricionista
Pedagogo
Psicólogo
                   (clínico)
Relações
                   públicas
Sociólogo
Terapeuta
                   ocupacional








Técnico
                   Operacional
de
                   Saúde


Técnico
                   de patologia clínica
Técnico
                   em edificações
Técnico
                   em eletricidade
Técnico
                   em eletrônica