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DECRETO 42401, de 05/03/2002 - Texto Original


Concede indenização a vítima de tortura
praticada por agente do Estado.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.187, de 20
de janeiro de 1999 e no Decreto nº 41.239, de 28 de agosto de
2000,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica concedida às pessoas adiante nomeadas, vítimas
de tortura praticada por agente do Estado, a indenização
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), prevista na Lei nº 13.187,
de 20 de janeiro de 1999:
I -
Vítima - Anna Lúcia Campanha Baptista
Requerente
- Ana Lúcia Campanha Baptista
Procedimento
Nº 010
II -
Vítima - Antônio Alves Assis Diniz
Requerente
- Antônio Alves Assis Diniz
Procedimento
Nº 012
III -
Vítima - Antônio Martins Gonçalves
Requerente
- Irlen Antônio Gonçalves e outros
Procedimento
nº 234
IV -
Vítima - Arabela Pereira Madalena
Requerente
- Arabela Pereira Madalena
Procedimento
Nº 016
V -
Vítima - Arnaldo Fortes Drumond
Requerente
- Arnaldo Fortes Drumond
Procedimento
Nº 017
VI -
Vítima - Avelino Capitani
Requerente
- Avelino Capitani
Procedimento
Nº 019
VII -
Vítima - Camilo Alves do Nascimento
Requerente
- Camilo Alves do Nascimento
Procedimento
nº 284
VIII -
Vítima - Carlos Antônio Melgaço Valadares
Requerente
- Carlos Antônio Melgaço Valadares
Procedimento
Nº 162
IX -
Vítima - Carmela Pezzuti
Requerente
- Carmela Pezzuti
Procedimento
Nº 022
X -
Vítima - Dalmy Barreto e Silva
Requerente
- Dalmy Barreto e Silva
Procedimento
Nº 030
XI -
Vítima - David Rodrigues Diniz
Requerente
- Maria Geralda Gomes Diniz
Procedimento
Nº 112
XII -
Vítima - Dilma Vana Rousseff
Requerente
- Dilma Vana Rousseff
Procedimento
nº 436
XIII -
Vítima - Dimas da Annunciação Perin
Requerente
- Dimas da Annunciação Perin
Procedimento
Nº 184
XIV -
Vítima - Domingos Sávio do Nascimento Alves
Requerente
- Domingos Sávio do Nascimento Alves
Procedimento
Nº 507
XV -
Vítima - Durvaldino Telis de Andrade
Requerente
- Natália Dias de Andrade
Procedimento
Nº 543
XVI -
Vítima - Evaristo Garcia de Mattos
Requerente
- Evaristo Garcia de Mattos
Procedimento
Nº 042
XVII -
Vítima - Fernando Silveira Massote
Requerente
- Fernando Silveira Massote
Procedimento
Nº 453
XVIII -
Vítima - Geraldo Borges Campos
Requerente
- Antonieta Simaro Campos
Procedimento
Nº 257
XIX -
Vítima - Gilse Maria Westin Cosenza
Requerente
- Gilse Maria Westin Cosenza
Procedimento
Nº 057
XX -
Vítima - Guido de Souza Rocha
Requerente
- Guido de Souza Rocha
Procedimento
Nº 060
XXI -
Vítima - Hervê de Melo
Requerente
- Hervê de Melo
Procedimento
Nº 575
XXII -
Vítima - Humberto Rocha Cunha
Requerente
- Humberto Rocha Cunha
Procedimento
Nº 431
XXIII -
Vítima - Irany Campos
Requerente
- Irany Campos
Procedimento
Nº 174
XXIV -
Vítima - João Alves Vieira
Requerente
- João Alves Vieira
Procedimento
Nº 072
XXV -
Vítima - João Nunes
Requerente
- João Nunes
Procedimento
Nº 312
XXVI -
Vítima - José Adão Pinto
Requerente
- José Adão Pinto
Procedimento
Nº 083
XXVII -
Vítima - José Christiano Filgueiras
Requerente
- José Christiano Filgueiras
Procedimento
Nº 085
XXVIII -
Vítima - José de Anchieta Correa
Requerente
- José de Anchieta Correa
Procedimento
Nº 447
XXIX -
Vítima - José Ladeira de Souza
Requerente
- José Ladeira de Souza
Procedimento
Nº 090
XXX -
Vítima - Jovelino Lopes dos Santos
Requerente
- Maria Madalena da Silva
Procedimento
Nº 238
XXXI -
Vítima - Juliano de Oliveira Sales
Requerente
- Décio Geraldo de Oliveira Sales
Procedimento
Nº 389
XXXII -
Vítima - Leovi Antônio Pinto Carisio
Requerente
- Leovi Antônio Pinto Carisio
Procedimento
Nº 200
XXXIII -
Vítima - Loreta Kiefer Valadares
Requerente
- Loreta Kiefer Valadares
Procedimento
Nº 164
XXXIV -
Vítima - Luiz Antônio Sansão
Requerente
- Luiz Antônio Sansão
Procedimento
Nº 441
XXXV -
Vítima - Manoel Octaviano da Fonseca
Requerente
- Manoel Octaviano da Fonseca
Procedimento
Nº 323
XXXVI -
Vítima - Maria Auxiliadora de Faria
Requerente
- Maria Auxiliadora de Faria
Procedimento
Nº 109
XXXVII -
Vítima - Maria Auxiliadora Lara Barcellos
Requerente
- Clélia Lara Barcellos
Procedimento
Nº 484
XXXVIII -
Vítima - Maria do Rosário da Cunha Peixoto
Requerente
- Maria do Rosário da Cunha Peixoto
Procedimento
Nº 120
XXXIX -
Vítima - Maria José Carvalho Nahas
Requerente
- Maria José Carvalho Nahas
Procedimento
Nº 113
XL -
Vítima - Maria Madalena Prata Soares
Requerente
- Maria Madalena Prata Soares
Procedimento
Nº 114
XLI -
Vítima - Maria Mendes Barbosa
Requerente
- Maria Mendes Barbosa
Procedimento
Nº 216
XLII -
Vítima - Marilda Vilela Iamamoto
Requerente
- Marilda Vilela Iamamoto
Procedimento
Nº 315
XLIII -
Vítima - Mariléa Venâncio Porfírio
Requerente
- Mariléa Venâncio Porfírio
Procedimento
Nº 314
XLIV -
Vítima - Mário de Assis Cordeiro
Requerente
- Bárbara Regina Cordeiro e Jussara Aparecida Cordeiro
Procedimento
Nº 479
XLV -
Vítima - Moacyr José da Silva
Requerente
- Maria de Lourdes Freitas da Silva
Procedimento
Nº 348
XLVI -
Vítima - Murilo Pinto da Silva
Requerente
- Cláudia Maria Calorio
Procedimento
Nº 207
XLVII -
Vítima - Nilo Sérgio Macedo
Requerente
- Nilo Sérgio Macedo
Procedimento
Nº 125
XLVIII -
Vítima - Octacílio da Cunha Borges
Requerente
- Octacílio da Cunha Borges
Procedimento
Nº 602
XLIX -
Vítima - Paulo Pereira da Silva
Requerente
- Paulo Pereira da Silva
Procedimento
Nº 136
L -
Vítima - Porfírio Francisco de Souza
Requerente
- Porfírio Francisco de Souza
Procedimento
Nº 138
LI -
Vítima - Rui Diniz
Requerente
- Rui Diniz
Procedimento
Nº 142
LII -
Vítima - Tarzan de Castro
Requerente
- Tarzan de Castro
Procedimento
Nº 615
LIII -
Vítima - Walter de Oliveira Tim Garrôcho
Requerente
- Walter de Oliveira Tim Garrôcho
Procedimento
Nº 152


Art. 2º
- Os valores referidos no artigo anterior serão depositados a
crédito dos beneficiários, em até trinta dias,
contados da data de publicação deste Decreto e após
apresentação da documentação exigida pela
Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira