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Decreto 47379, de 27/02/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS nº 176, de 23 de
novembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso II do § 2º do art. 15 do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
15 – (...)
§
2º – (...)
II
– na hipótese do inciso II do caput, quando se tratar de
bens ou mercadorias destinados ao desenvolvimento de protótipos
pela indústria automobilística, no momento da
destruição, inutilização ou descarte do
protótipo.”


Art.
2º – O inciso III do § 3º do art. 71 do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
71 – (...)
§
3º – (...)
III
– adquiridos ou recebidos por estabelecimento da indústria
automobilística para o desenvolvimento de protótipos.”


Art.
3º – O art. 71 do RICMS fica acrescido do § 16 a
seguir:
“Art.
71 – (...)
§
16 – A dispensa de que trata o inciso III do § 3º se
dará no momento da destruição, inutilização
ou descarte do protótipo.”


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de fevereiro de 2018, relativamente aos arts. 1º e 3º.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL