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Decreto sem número, de 23/03/2011 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário da sede do Município
de Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno com
área de 91,00m², situado no Município de Belo
Horizonte, necessário à faixa de servidão do
interceptor de esgotos sanitários Floresta, Bairro Jaqueline,
de propriedade presumida de Filomena Maria dos Santos, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: faixa com 3m de largura, sendo 1,50m para cada
lado e paralelo ao eixo; sendo que o ponto de partida (PP) de
coordenadas N=7.809.266,116m e E=610.522,563m foi materializado na
interseção do eixo do interceptor com o muro de divisa,
entre as áreas de propriedade de Ângela Cristina
Assunção e Filomena Maria dos Santos, sendo o vértice
inicial da faixa a ser descrita; daí segue com o azimute de
211°46’30”, na distância de 30,23m, até
atingir o V1, de coordenadas N=7.809.240,417m e E=610.506,644m, sendo
o vértice final da faixa a ser descrita; a faixa de servidão
definida pelos PP e V1 confronta-se pelo PP com a área de
propriedade de Ângela Cristina Assunção; pelas
laterais da faixa, com área remanescente de propriedade de
Filomena Maria dos Santos; e pelo V1, com área de propriedade
de Echiza Abras; CBI: 9062003401.


Art. 2º
O terreno caracterizado no art. 1º é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário da
sede do Município de Belo Horizonte pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art. 3º
A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no art. 1º, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto