

Imprimir documento


DECRETO 43875, de 20/09/2004 de 20/09/2004 (Texto Original)


Regulamenta o art. 2º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de
2004, que dispõe sobre operações de remessa de
café cru em grão com o fim específico de
exportação, realizadas no período de 16 de
setembro de 1996 a 24 de maio de 2000.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº
15.292, de 5 de agosto de 2004, que dispõe sobre operações
de remessa de café cru em grão com o fim específico
de exportação, realizadas no período de 16 de
setembro de 1996 a 24 de maio de 2000,



DECRETA:



Art. 1º
- Nas operações de remessa de café cru em grão
com o fim específico de exportação, efetuadas no
período de 16 de setembro de 1996 a 24 de maio de 2000,
consideram-se efetivamente exportadas 70% (setenta por cento) das
mercadorias remetidas em cada operação, desde que
atendidas as condições previstas neste Decreto.

§ 1º
O contribuinte poderá demonstrar a exportação de
café em percentual superior ao previsto no caput deste
artigo, desde que comprove:

I - que o
remetente possuía e operava instalações e
equipamentos com condições e capacidade de produzir ou
preparar o café no estado e na quantidade em que foi
exportado, ou que o preparo tenha sido previamente efetuado por meio
de terceiro contratado pelo remetente, com as mesmas condições;

II - a
circunstância de que a nota fiscal relativa à remessa
com fim específico de exportação, realizada no
período de 16 de setembro de 1996 a 3 de março de 1997,
tenha sido visada pela repartição fazendária do
domicílio do remetente;

III - as
exportações em seus termos quantitativos; e

IV - que
o café foi embarcado no mesmo estado e nas mesmas condições
em que foi recebido, mediante declaração do exportador.

§ 2º
Na hipótese do § 1º:

I - para
verificação do cumprimento da condição
prevista no inciso I, será considerado o total das operações
de remessa com o fim específico de exportação
realizadas pelo contribuinte no período entre a primeira e a
última nota fiscal objeto do requerimento a que se refere o
art. 3º;

II - para
verificação do cumprimento das condições
previstas nos incisos II a IV, serão consideradas as operações
objeto do requerimento a que se refere o art. 3º;

III -
sendo-lhe totalmente desfavorável a decisão da
autoridade competente, assegura-se ao contribuinte a aplicação
do disposto no caput, ainda que o percentual comprovado seja
inferior;

IV -
sendo a decisão da autoridade competente parcial ou totalmente
favorável ao contribuinte, as mercadorias serão
consideradas efetivamente exportadas no percentual comprovado.

§ 3º
Para os efeitos deste artigo, cada nota fiscal representa uma
operação.

§ 4º
O disposto neste artigo não autoriza a restituição
de valores já pagos.



Art. 2º
- Para fins do disposto no art. 1º:

I - o
crédito tributário remanescente, formalizado ou não,
deverá ser pago integralmente ou de forma parcelada, observado
o seguinte:

a) poderá
ser autorizada a utilização de crédito de ICMS
acumulado em razão das operações de que tratam o
inciso III do caput e o § 1º, ambos do art. 5º
do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13
de dezembro de 2002, observado o disposto no Anexo VIII do referido
Regulamento;

b) para
efeitos de parcelamento do crédito tributário, o
contribuinte deverá oferecer como garantia fiança
bancária ou hipoteca;

II - o
contribuinte deverá desistir da discussão na esfera
administrativa ou judicial e recolher os honorários
advocatícios e as demais despesas processuais, se for o caso.

Parágrafo
único. Em se tratando de pagamento parcelado, aplicam-se, no
que couber, as disposições da Resolução
da Secretaria de Estado de Fazenda nº 3.330, de 20 de março
de 2003, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.



Art. 3º
Para efetivação do disposto nos artigos anteriores, o
contribuinte deverá protocolizar na Administração
Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, até 29 de
outubro de 2004, requerimento instruído com:

I - na
hipótese do caput do art. 1º, relação
dos processos tributários administrativos em que figurar como
sujeito passivo;

II - na
hipótese do § 1º do art. 1º:

a)
relação dos processos tributários
administrativos em que figurar como sujeito passivo;

b)
relação das notas fiscais que acobertaram as remessas
com fim específico de exportação, relativas ao
período entre a primeira e a última operação
a que se referem os processos tributários administrativos,
devendo constar as seguintes informações:

1. número
da nota fiscal;

2.
quantidade de sacas;

3.
descrição completa da mercadoria;

4. valor
unitário e total das mercadorias; e

5. data
de saída;

c) notas
fiscais relativas às exportações e respectivos
Registros de Exportação, Declarações de
Exportação averbadas ou Comprovantes de Exportação
e conhecimento de transporte (BL/AWB/CTRC-Internacional), para
comprovação das exportações em seus
termos quantitativos;

d) notas
fiscais de aquisição dos equipamentos mencionados no
art. 1º, § 1º, inciso I, e especificações
técnicas do fabricante;

e) no
caso de ter sido o preparo do café efetuado por terceiro,
notas fiscais que acobertaram a remessa para industrialização
e o respectivo retorno; e

f)
documento de emissão do exportador declarando que o café
foi embarcado no mesmo estado e condições em que foi
recebido.

§ 1º
O contribuinte que tenha realizado operação de remessa
de café com fim específico de exportação,
no período definido no caput do art. 1º, ainda não
objeto de autuação, também poderá
apresentar o requerimento de que trata o caput deste artigo,
instruído com:

I - na
hipótese do caput do art. 1º, cópias das
notas fiscais que acobertaram as remessas com fim específico;

II - na
hipótese do § 1º do art. 1º:

a) cópias
das notas fiscais que acobertaram as remessas com fim específico
de exportação relativas ao período entre a
primeira e a última operação objeto do
requerimento;

b) os
documentos mencionados nas alíneas "c" a "f"
do inciso II do caput deste artigo.

§ 2º
O contribuinte que tenha crédito tributário formalizado
e esteja também enquadrado na hipótese do parágrafo
anterior, se desejar incluir as operações ainda não
objeto de autuação, deverá apresentar
requerimento único, instruído com os documentos de que
tratam os incisos do caput deste artigo e do § 1º,
discriminando, separadamente, as operações que foram
objeto de autuação fiscal e aquelas que estão
sendo objeto de denúncia espontânea.

§ 3º
O requerimento de que trata este artigo deverá indicar o
endereço para intimação dos atos relativos ao
procedimento de análise e decisão sobre a
não-incidência.



Art. 4º
- O reconhecimento da não-incidência do ICMS, nas
operações de remessa de café com o fim
específico de exportação:

I - na
hipótese do caput do art. 1º, será
efetivada pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito
o contribuinte remetente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
data de protocolização do requerimento de que trata o
art. 3º;

II - na
hipótese do § 1º do art. 1º, será
efetivada pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito
o contribuinte remetente, com anuência do Superintendente
Regional da Fazenda, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data
de protocolização do requerimento de que trata o art.
3º.

§ 1º
O Delegado Fiscal poderá, para fins de comprovação
do atendimento de uma ou mais condições previstas nos
incisos I a IV do § 1º do art. 1º:

I -
exigir outros documentos além dos indicados no art. 3º,
inclusive cópia de nota fiscal mencionada na relação
prevista na alínea "b" do inciso II do caput
do mesmo artigo;

II -
utilizar-se de parecer do assistente técnico indicado pela
Fazenda Pública Estadual, emitido na fase de produção
de prova pericial no processo judicial.

§ 2º
- Quando a quantidade justificar, o Delegado Fiscal poderá
autorizar previamente a substituição das cópias
das notas fiscais previstas no inciso I e alínea "a"
do inciso II, ambos do § 1º do art. 3º, pela relação
de que trata a alínea "b" do inciso II do caput
do art. 3º, sem prejuízo da verificação
fiscal necessária.



Art. 5º
O Delegado Fiscal intimará o requerente da decisão
relativa ao pedido de reconhecimento de não-incidência,
devendo o requerente, se deferido, integral ou parcialmente, no prazo
de 30 (trinta) dias, contado da intimação, comprovar:

I - o
recolhimento ou o parcelamento do crédito tributário
remanescente, se for o caso;

II - a
desistência da discussão administrativa ou judicial e o
respectivo recolhimento dos honorários advocatícios e
das despesas processuais, se for o caso.

Parágrafo
único. O descumprimento das exigências previstas neste
artigo caracteriza a desistência do pedido de reconhecimento de
não-incidência.



Art. 6º
Efetivado o reconhecimento de não-incidência, o Delegado
Fiscal, se for o caso:

I -
determinará a reformulação ou o cancelamento do
crédito tributário;

II -
comunicará à unidade própria da Advocacia-Geral
do Estado a decisão e os respectivos efeitos.



Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman