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DECRETO 43144, de 02/01/2003 de 02/01/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre as atribuições dos cargos de
Secretário de Estado Extraordinário criados pela Lei
Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003.






O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei
Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- São atribuições do Secretário de Estado
Extraordinário para o Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas:


I -
articular e coordenar as ações públicas
estaduais nas regiões de sua atuação;
II -
proceder ao diagnóstico econômico-social da área
correspondente;
III -
contribuir na elaboração de planos regionais de
desenvolvimento, propondo metas, prioridades e medidas
compensatórias;
IV -
propor ações de fomento público regional em
setores estratégicos para a sustentabilidade econômica e
social;
V -
proceder à avaliação de impacto da ação
governamental nas regiões;
VI -
apoiar o Governo na interlocução com organismos
internacionais e com a iniciativa privada, em projetos de cooperação
para o desenvolvimento regional;
VII -
apoiar o associativismo municipal nas microrregiões
correspondentes;
VIII -
apoiar organizações não-governamentais com
atuação nas regiões.


Art. 2º
- São atribuições do Secretário de Estado
Extraordinário para Assuntos de Reforma Agrária:


I -
coordenar as ações estaduais relacionadas com plano de
reforma agrária, em articulação com os Governos
Federal e Municipais;
II -
apoiar projetos federais de reforma agrária no âmbito do
Estado, mediante procedimentos especiais de propulsão do
desenvolvimento;
III -
articular parcerias visando ao adequado aproveitamento de terras;
IV -
acompanhar o cadastramento especial e a vistoria de terras ociosas
pertencentes ao Estado, destinados ao estudo de viabilidade de
formação de banco de assentamentos emergenciais;
V -
acompanhar os processos de concessão de terras públicas
do Estado;
VI -
articular-se com o setor de política agrícola visando à
compatibilização desta com as diretrizes de reforma
agrária;
VII -
coordenar as ações estaduais relativas à
infra-estrutura econômica e social dos assentamentos rurais.


Art. 3º
- Incumbe ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE oferecer suporte técnico e operacional às
ações do Secretário de Estado Extraordinário
para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte
de Minas, ao qual se vincula.


Art. 4º
- Incumbe ao Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER
oferecer apoio técnico e operacional às ações
do Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos de
Reforma Agrária, ao qual se vincula.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de janeiro de 2003.


Aécio
Neves - Governador do Estado.
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Danilo
de Castro