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Decreto sem número, de 03/03/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno domínio pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do  Estado de Minas Gerais - DER/MG,
                              terrenos  e benfeitorias necessárias
                              à     duplicação,     melhoramentos,
                              pavimentação   e   restauração    da
                              Rodovia LMG-806 Trecho: Entrº BR/040
                              -   Ribeirão   das   Neves   -   Av.
                              Vilarinho,  Venda Nova -  Subtrecho:
                              Ribeirão   das  Neves  -   CIRIN   -
                              Justinópolis, Lote 02.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER/MG, são declarados  de  utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados no Município de Ribeirão
das  Neves, com extensão total de 8.070m de largura média da faixa
de  domínio  de 37m, cujo segmento está definido pelo  projeto  de
execução  entre  a estaca inicial 0 - Município  de  Ribeirão  das
Neves - e a estaca final 403+11,36, no mesmo município, perfazendo
uma área total estimada da faixa de domínio de 316.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias   são   necessários  à   duplicação,   melhoramentos,
pavimentação  e  restauração da Rodovia LMG-806  -  Trecho:  Entrº
BR/040  -  Ribeirão  das  Neves  - Av.  Vilarinho,  Venda  Nova  -
Subtrecho: Ribeirão das Neves - CIRIN - Justinópolis Lote  02,  no
Município de Ribeirão das Neves.

     Art.  3º O DER/MG, observado o Decreto nº  43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º   e  respectivas
benfeitorias,  podendo para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº   3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de  março  de
2009;  221º  da Inconfidência Mineira e 188º  da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada