PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 7.780/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em tela, a Comissão de Segurança Pública requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado aos membros da Comissão de Promoção de Praças – CPP-PMMG – pedido de informações sobre a deliberação relativa à promoção do Cb. PM Fábio Pereira Lima, objeto do Requerimento em Comissão nº 7.555/2020, por meio do qual solicitou-se o reconhecimento de seu ato de bravura, ocorrido em 21/5/2019, que resultou na detenção de um atirador que invadiu uma igreja evangélica no Município de Paracatu.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 6/5/2021 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise busca obter informações da Comissão de Promoção de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – sobre sua deliberação acerca da concessão de promoção por ato de bravura a um integrante da instituição militar.
A Lei nº 5.301, de 1969, contém o Estatuto dos Militares e elenca os direitos, prerrogativas, regras de promoção, deveres e responsabilidades dos militares do Estado. Já o Decreto nº 46.298, de 2013, que contém o regulamento de promoção de praças das instituições militares do Estado de Minas Gerais, define, no art. 22, o ato de bravura como sendo a “ação praticada pela praça, de maneira consciente e voluntária, com evidente risco à vida e da qual não se tenha beneficiado o agente ou pessoa de seu parentesco até 4º (quarto) grau, cujo mérito transcenda em valor, audácia e coragem a quaisquer atitudes de natureza negativa porventura cometidas”.
Conforme explicitado na proposição, o Cb. PM Fábio Pereira Lima, em 21/5/2019, durante uma ocorrência policial, deteve um atirador que havia invadido uma igreja evangélica no Município de Paracatu. Segundo o site paracatu.net1, a atuação do policial militar evitou um verdadeiro massacre, pois no local havia 20 pessoas e o suspeito foi detido com várias munições em seu bolso ainda intactas. Assim, a ação perpetrada pelo militar foi revestida de grande audácia e coragem, com evidente risco à sua vida, sendo merecedora de apuração para concessão de promoção por ato de bravura.
Em resposta ao requerimento citado na proposição, a PMMG enviou a esta Casa, em 13/11/2020, o Ofício PMMG/ARINS/ADM nº 1.787/2020, no qual o comandante-geral esclareceu que as promoções das praças da instituição acontecem anualmente no dia 25 de dezembro e que, especificamente acerca das promoções por ato de bravura, a Comissão de Promoção de Praças – CPP – é a instância que avalia individualmente cada caso. O comandante-geral informou, ainda, que a promoção do Cb. PM Fábio Pereira Lima encontrava-se sob análise da CPP e que a respectiva deliberação da comissão seria publicada junto com o Quadro de Acesso à Promoção de Praças em dezembro daquele ano. Assim, o questionamento contido na proposição sob análise é pertinente, pois permitirá que a Comissão de Segurança Pública seja informada sobre qual foi a decisão da CPP e adote as medidas julgadas necessárias, dando prosseguimento ao acompanhamento da questão.
Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelos arts. 54, § 3º, e 73, § 1º, II, da Constituição Estadual. A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por intermédio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades estaduais.
Portanto, a proposição não apresenta vício de iniciativa e configura legítimo exercício do controle reservado constitucionalmente a este Parlamento, que tem por objetivo averiguar se a Administração Pública estadual está observando os preceitos normativos ao praticar os atos administrativos.
No entanto, de forma a adequar a destinação do pedido de informações sob análise, encaminhando-o ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, apresentamos ao final deste parecer a Emenda nº 1.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 7.780/2021 com a Emenda nº 1, apresentada a seguir.
EMENDA Nº 1
Substitua-se a expressão “aos membros da Comissão de Promoção de Praças – CPP-PMMG –” por “ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –”.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 24 de maio de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.
¹ Disponível em: <https://paracatu.net/view/8508-homem-invade-igreja-evangelica-e-mata-ao-menos-quatro-pessoas-em-paracatu>. Consulta em: 12 maio 2021.