PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.818/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Saúde requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas em relatório a respeito da situação dos imunobiológicos para o controle de zoonoses no Estado, em especial a encefalite viral aguda (raiva), em que conste: qual o quantitativo de vacinas e de soro antirrábico humano entregue nos últimos cinco anos, incluindo 2019; qual o estoque existente no Estado e onde está distribuído; qual a situação do abastecimento de SARH e IGARH, incluindo os riscos e as medidas a serem tomadas em caso de desabastecimento; qual é o prazo para que a Fundação Ezequiel Dias – Funed – retome a produção regular; qual é o prazo previsto e que medidas estão sendo tomadas para o retorno à normalidade vacinal no Estado; que municípios mineiros são prioritários e qual o fluxo de referência entre os municípios, para garantir o atendimento; quais os protocolos a serem seguidos em possíveis situações emergenciais; que medidas de capacitação de profissionais para enfrentar a situação atual têm sido tomadas.
Após publicação no Diário do Legislativo de 21/11/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em exame pretende obter do secretário de Estado de Saúde informações sobre a situação dos imunobiológicos para o controle de zoonoses no Estado, em especial a encefalite viral aguda, popularmente conhecida como raiva. A proposição contém vários questionamentos relacionados ao abastecimento e distribuição de vacinas, soros e imunoglobulinas, aos protocolos para casos emergenciais e às medidas para capacitação de profissionais.
A raiva é uma doença infecciosa viral aguda, que acomete mamíferos, inclusive o homem, e caracteriza-se como uma encefalite progressiva e aguda com letalidade de aproximadamente 100%. A raiva é transmitida ao homem pela saliva de animais infectados, principalmente por meio da mordedura, podendo ser transmitida também pela arranhadura e/ou lambedura por esses animais. Como a raiva é uma doença de alta letalidade, a melhor medida de prevenção é a vacinação.
A profilaxia para a raiva compreende a vacinação anual de cães e gatos – o que consequentemente previne também a raiva humana – e a profilaxia antirrábica humana. A profilaxia antirrábica humana se dá por meio de duas medidas: a profilaxia pré-exposição e a pós-exposição. No primeiro caso, são vacinados indivíduos que, por força de suas atividades, estão permanentemente expostos ao risco da infecção pelo vírus, como médicos veterinários, biólogos, profissionais e auxiliares de laboratórios de virologia e anatomopatologia para a raiva, estudantes de veterinária, biologia e agrotecnia, profissionais que atuam na captura, vacinação, identificação e classificação de mamíferos passíveis de portar o vírus, funcionários de zoológicos, indivíduos que desenvolvem trabalho de campo (pesquisas e investigações ecoepidemiológicas) com animais silvestres, espeleólogos, guias de ecoturismo, pescadores, carteiros e outros profissionais que atuam em áreas de risco.
Já a profilaxia pós-exposição é indicada para pessoas que sofreram mordedura, arranhadura e lambedura por animais transmissores da doença. O esquema da vacinação depende do tipo de exposição, quando a natureza da agressão e as condições do animal agressor serão consideradas.
Quando a profilaxia antirrábica não ocorre e a doença se instala, pode-se utilizar um protocolo de tratamento da raiva humana, baseado na indução de coma profundo, uso de antivirais e outros medicamentos específicos. Entretanto, é importante salientar que nem todos os pacientes de raiva, mesmo submetidos ao protocolo, sobrevivem.
A responsabilidade pela aquisição de imunobiológicos para profilaxia da raiva, como a vacina antirrábica animal – Varc –, a vacina antirrábica humana, o soro antirrábico humano e a imunoglobulina antirrábica humana, é do Ministério da Saúde. O Ministério adquire e distribui às secretarias estaduais de saúde, que por sua vez redistribuem aos municípios.
Jornais de grande circulação no Estado noticiaram, em agosto deste ano, que estados e municípios não receberam doses suficientes da vacina antirrábica animal por parte do Ministério da Saúde, o que causou a suspensão da campanha de vacinação. Diante disso, o Ministério da Saúde publicou a Nota Informativa nº 51/2019-CGZV/DEIDT/SVS/MS, que contém informações da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde referentes à situação da Vacina Antirrábica Inativada para Cães e Gatos – Varc –, recomendações quanto à campanha de vacinação antirrábica animal de 2019 e bloqueio de foco. Nessa nota, o ministério informou que recebeu oficialmente do laboratório produtor da Varc uma reprogramação no cronograma de entrega do produto. A entrega da próxima remessa desse imunobiológico ao ministério está prevista para ocorrer a partir de novembro de 2019.
A iniciativa da proposição em análise encontra amparo legal no art. 73 da Constituição do Estado, que atribui ao Poder Legislativo a competência para controlar e fiscalizar os atos da administração pública estadual, na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como no § 2º do art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado. Caso o secretário se recuse a prestar as informações solicitadas em 30 dias, ou preste informações falsas, poderá incorrer em crime de responsabilidade, de acordo com o mesmo dispositivo. O pedido de informação por parlamentar também está previsto no Regimento Interno desta Casa, nos termos do inciso III do art. 46 e do inciso XXX do art. 82.
Dessa forma, uma vez o requerimento em tela não incorre em vício de iniciativa e as informações requeridas são relevantes para garantir a saúde da população de Minas Gerais, entendemos que deve ser aprovado por esta Casa. No entanto, apresentamos ao final deste parecer o Substitutivo nº 1, com a finalidade de tornar a redação da proposição mais clara.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.818/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Saúde requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os imunobiológicos para profilaxia da raiva no Estado, em especial no que se refere:
a) ao quantitativo de vacina antirrábica animal – Varc –, de vacina antirrábica humana, de soro antirrábico humano e de imunoglobulina antirrábica humana entregue pelo Ministério da Saúde ao Estado nos últimos cinco anos, incluindo o ano de 2019;
b) ao estoque dessas substâncias e onde estão distribuídas;
c) à probabilidade de desabastecimento e que medidas estão sendo tomadas para evitá-lo;
d) à situação atual da produção desses imunobiológicos pela Fundação Ezequiel Dias – Funed;
e) aos protocolos a serem seguidos em caso de surto de raiva no Estado e as medidas de capacitação de profissionais para lidar com a situação;
f) à previsão de retorno da vacinação de animais e as medidas que estão sendo tomadas para que isso aconteça;
g) aos municípios considerados prioritários para recebimento dos imunobiológicos e qual o fluxo de referência entre os municípios para garantir o atendimento da população.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de dezembro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, relator.