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DECRETO 43099, de 20/12/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Minas Novas para a
construção de uma quadra poliesportiva.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, incisos V
e VII, da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e 3º,
inciso I, da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reservado ao Município de Minas Novas, para a construção
de uma quadra poliesportiva, o imóvel constituído de um
lote de terreno devoluto urbano, situado na Rua Califórnia,
s/nº, distrito de Imbiruçú, Município de
Minas Novas, com área de 990,00m², confrontando, pela
frente, com Rua Califórnia, numa extensão de 30,10m;
pela direita, com Acesita Energética, numa extensão de
42,00m; pela esquerda, com Joaquim Fernandes dos Santos, numa
extensão de 36,60m; pelos fundos, com Joaquim Fernandes dos
Santos, numa extensão de 21,00m.
Parágrafo
único - O imóvel mencionado não poderá
ter destinação diversa da prevista neste artigo, salvo,
em caso de interesse público, por autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira

Frederico
Penido de Alvarenga