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DECRETO 41086, de 31/05/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$951.600,00 a dotações
orçamentárias da Fundação TV Minas
Cultural e Educativa.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VU, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "Caput",
da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$951.600,00
(novecentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais) a dotações
orçamentárias da Fundação TV Minas
Cultural e Educativa indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.086,DE 31 DE MAIO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA


R$




2211.131220012.288-0001-171


1.600,00




2211.131220012.288-0001-371


900.000,00




2211.131220502.350-0001-371


50.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


951.600,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA


R$




2211.131220012.288-0001-471
                   



50.000,00




2211.133925454.226-0001-371


1.600,00




2211.137225482.225-0001-371


100.000,00




2211.137225482.225-0001-471


800.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


951.600,00