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Decreto sem número, de 14/06/2011 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema

de abastecimento de
água no Município de Betim.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, a área
de terreno com 42.408,00m², situada no Município de
Betim, necessária à faixa de servidão da Adutora
de Água Tratada DN 1800mm, entre os Bairros Guanabara e Campos
Elíseos, de propriedade presumida de Paulo Gonçalves
Lara e outros, com limites, medidas e confrontações
identificados no Anexo.


Art.
2º A área de terreno descrita no Anexo é
necessária à expansão do sistema de
abastecimento de água do Município de Betim pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão da área de terreno descrita no Anexo,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 14 de junho de 2011)


Os
limites, medidas e confrontações da área de
terreno de que trata este Decreto são os seguintes:
a
faixa de servidão está inserida em terreno rural,
passando lindeiro aos Bairros Guanabara e Campos Elíseos, no
Município de Betim, tem 20,00m de largura, sendo 10,00m para
cada lado e paralelo ao eixo descrito, tem o ponto de partida (PP),
de coordenadas (UTM) N=7.790.187,6403m e E=589.845,2940m,
materializado no eixo do cruzamento da Rua Vila 11 com a Rua Vila 06,
no Bairro Campos Elíseos, em Betim; do PP segue com o rumo de
66º09´23” NE e distância de 4,31m até o
V-1, de coordenadas (UTM) N=7.790.189,3823m e E=589.849,2356m,
faceando o final do passeio da Rua Vila 11 e cerca da divisa da
fazenda João do Quebra, onde tem início a descrição
desta faixa de servidão; deste, segue com o rumo de
58º01´30”NE e distância de 292,17m até
o V-2, de coordenadas (UTM) N=7.790.344,1004m e E=540.097,0776m;
deste, segue o com o rumo de 11º01´47”NE e distância
de 885,75m até o V-3, de coordenadas (UTM) N=7.791.213,4926m e
E=590.266,5383m; deste, segue com o rumo de 49º18´50”NE
e distância de 597,13m até o V-4, de coordenadas (UTM)
N=7.791.603,7683m e E=590.719,3366m; deste, segue com o rumo de
42º46´27”NE e distância de 345,33m até
o V-5, de coordenadas (UTM) N=7.791.856,2550m e E=590.953,8556m,
localizado na divisa da
propriedade
da fazenda com a BRAFER, finalizando assim a descrição
desta faixa de vértices V1, V2, V3, V4 e V5, confrontando-se
pelo vértice V1 com o passeio da Rua Vila 11, no Bairro Campos
Elíseos, e pelo vértice V5 com o limite da propriedade
da BRAFER; Planta Cadastral CBI: 9908000866.