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Decreto sem número, de 08/05/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              áreas  e benfeitorias necessárias  a
                              melhoramentos   e  pavimentação   da
                              Rodovia MG-229 Trecho: Dom Joaquim -
                              Conceição   do  Mato  Dentro,   pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto-
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER/MG, são declarados  de  utilidade
pública,  terrenos e benfeitorias situados nos Municípios  de  Dom
Joaquim  e  Conceição  do  Mato  Dentro,  com  extensão  total  de
17.240,00m2  e largura média da faixa de domínio de  30,00m,  cujo
segmento será definido pelo projeto de execução entre a estaca 312
(divisa do Município de Dom Joaquim - Conceição do Mato Dentro)  e
a  estaca  final  862+4,83  (no Município  de  Conceição  do  Mato
Dentro),  perfazendo  uma  área  total  da  faixa  de  domínio  de
517.345,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MG-229 - Trecho: Dom Joaquim - Conceição do Mato  Dentro,
nos Municípios de Dom Joaquim e Conceição do Mato Dentro.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER/MG, por meio da Advocacia-Geral  do  Estado  -
AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação de pleno domínio
ou  a  constituição de servidão dos terrenos citados no art. 1º  e
suas respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão  na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de  maio  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes e Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho