ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.044 DE 07 DE ABRILDE 2014
Revoga o inciso II do art. 40 da Lei nº 9.664,
de 17de julho de 2012, que dispõe sobre o
Plano de Cargos dos Servidores da
Administração
Direta,
Autárquica
e
Fundacional do Poder Executivo - PGCE, e dá
outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
166, de 26 de fevereiro de 2014, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o inciso II do art. 40 da Lei nº 9.664,
de 17 de julho de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", EM 07 DE ABRIL DE 2014.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente