ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.696 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a fixação do subsídio para os
servidores estaduais do Grupo Ocupacional
Atividades de Apoio Administrativo e
Operacional - ADO, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional Atividades de
Apoio Administrativo e Operacional - ADO, organizados em carreira com base na Lei n.º
5.210, de 16 de outubro de 1991 e regulamentada pelo Decreto n.º 12.353, de 27 de março de
1992, alterado pelo Decreto n.º 15.865, de 09 de outubro de 1997, passam a ser remunerados
por subsídio, fixado em parcela única, na forma do Anexo desta Lei, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Parágrafo único. O vencimento base dos servidores de que trata esta Lei passa a
integrar o subsídio.
Art. 2º O subsídio dos integrantes do Grupo ADO não exclui o direito à percepção nos
termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes parcelas remuneratórias:
I-

gratificação natalina;

II -

adicional de férias;

III -

adicional noturno;

IV -

adicional pela prestação de serviço extraordinário;

V-

adicional de insalubridade e de periculosidade;

VI -

abono de permanência em serviço, no mesmo valor da contribuição
previdenciária, conforme previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal,
incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003;

VII -

gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva;

VIII - gratificação pelo exercício de cargo em comissão e de função de chefia;


IX -

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valores incorporados à remuneração referentes a quintos;

X-

outras vantagens de natureza indenizatória previstas em lei.

Parágrafo único. O valor do adicional por tempo de serviço dos servidores de que
trata esta Lei e o valor do risco de vida pago aos ocupantes do cargo de vigia, passa a
constituir vantagem de caráter pessoal, reajustado no percentual de 9% (nove por cento).
Art. 3º A remuneração, o provento da aposentadoria e a pensão não poderão ser
reduzidos em decorrência da aplicação do disposto no artigo 1º desta Lei, devendo eventual
diferença ser paga a título de parcela complementar nominalmente identificada, a ser
absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação dos cargos, carreiras ou tabelas
remuneratórias, concessão de reajustes ou de desenvolvimento no cargo ou na carreira.
Parágrafo único. Para efeito de apuração de eventual redução, não serão computados
na remuneração, as parcelas previstas no art. 2º, as verbas consideradas por esta Lei como
vantagem de caráter pessoal, a gratificação por condição especial de trabalho, a gratificação
pela execução de trabalho técnico científico e a gratificação de risco de vida de que trata o art.
91, da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.
Art. 4º As retribuições de que tratam os incisos III e V do art. 2º, mantém as mesmas
bases de cálculo anteriormente estabelecidas, ficando seus valores sujeitos aos índices gerais
de reajuste, até que sobrevenha regra específica sobre a matéria.
Art. 5º Os valores nominais, ainda não pagos aos servidores de que trata esta Lei
correspondentes ao regime remuneratório anterior, observarão as regras estabelecidas pela
legislação vigente ao tempo que ocorreu o fato gerador.
Art. 6º O disposto nesta Lei aplica-se aos cargos que compõem as categorias
funcionais de suporte às atividades artísticas e culturais.
Art. 7º O valor da retribuição por exercício em local de difícil provimento, aos
servidores integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e
Operacional - ADO lotados nas unidades prisionais, dos motoristas lotados na Secretaria de
Estado de Segurança Cidadã e dos servidores efetivos lotados na Fundação da Criança e do
Adolescente do Estado do Maranhão, com exercício nas Unidades Pedagógicas de Privação e
Restrição de Liberdade dos Adolescentes em Conflito com a Lei, é de R$ 303,24 (trezentos e
três reais e vinte e quatro centavos).
Art. 8º Até que sobrevenha regulamentação específica, os servidores de que trata esta
Lei custearão o vale-transporte, na mesma base de cálculo anteriormente estabelecidas.
Art. 9º As disposições desta Lei aplicam-se às aposentadorias e pensões decorrentes
do exercício dos cargos a que se refere o art. 1º.


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Art. 10º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de outubro de 2007.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
OUTUBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda


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ANEXO
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E
OPERACIONAL – ADO A PARTIR DE 1° DE OUTUBRO DE 2007
TABELA DE SUBSÍDIO
REFERÊNCIA

SUBSÍDIO

1

380,00

2

380,95

3

381,90

4

382,86

5

383,81

6

384,77

7

385,74

8

386,70

9

387,67

10

388,64

11

389,61

12

390,58

13

391,56

14

392,54

15

393,52

16

394,50

17

395,49

18

396,48

19

397,47

20

398,46

21

399,46

22

400,46

23

401,46

24

402,46


25

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403,47