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Decreto com numeração especial 290, de 05/06/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Bocaiúva, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Bocaiúva.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Bocaiúva, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Bocaiúva, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Bocaiúva.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 290, de 5 de junho
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo, na
divisa de propriedades de Geraldo Magela Valgas da Costa e da empresa
Industrial Ribeirão de Areias, de coordenadas UTM
635204:8072323, seguindo por uma distância de 64 m até
chegar à estação E13, de coordenadas UTM
635191:8072261; daí, segue com um ângulo de 12°35’
à direita, por uma distância de 330 m até chegar
à estação E14, de coordenadas UTM
635183:8071936; daí, segue com um ângulo de 16°22’
à esquerda, por uma distância de 280 m até chegar
à estação E15, de coordenadas UTM
635097:8071677; segue daí, com um ângulo de 00°00’,
por uma distância de 180 m até chegar à estação
E16, de coordenadas UTM 635033:8071509; segue daí, com um
ângulo de 00°00’, por uma distância de 210 m
até chegar à estação E17, de coordenadas
UTM 634957:8071311; segue daí, com um ângulo de 03°18’
à esquerda, por uma distância de 200 m até chegar
à estação E18, de coordenadas UTM
634871:8071130; segue daí, com um ângulo de 00°00’,
por uma distância de 220 m até chegar à estação
E19, de coordenadas UTM 634778:8070935; segue daí, com um
ângulo de 13°22’ à direita, por uma distância
de 52 m até chegar à divisa de propriedades da empresa
Industrial Ribeirão de Areias e Marco Aurelio Ribeiro de
Meneses, de coordenadas UTM 634760:8070879, concluindo assim o trecho
em embargo. A faixa de servidão da rede a ser instalada
corresponde a 15 m a partir do eixo de sua locação. O
caminhamento total de rede na propriedade da empresa Industrial
Ribeirão de Areias é de 1.536 m de extensão,
totalizando uma área de 23.040 m² de ocupação.