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DECRETO 44296, de 12/05/2006 de 12/05/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de
Mercadorias em Trânsito - SCIMT e sobre o Passe Fiscal
Interestadual - PFI.


O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS nº
10/03 e na alínea "h" do § 2º do art. 6º
e nas alíneas "e" e "f" do inciso II do
art. 21 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O controle de mercadorias em trânsito no Estado, oriundas ou
destinadas aos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá,
Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio
Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e
Tocantins, será efetuado mediante a utilização
do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito
- SCIMT e a emissão do Passe Fiscal Interestadual - PFI.


Parágrafo
único. Estão sujeitas ao Controle Interestadual de
Mercadorias em Trânsito as operações com
mercadorias relacionadas no Anexo II do Protocolo ICMS nº 10/03.


Art. 2º
O Passe Fiscal Interestadual será emitido no primeiro Posto de
Fiscalização por onde transitar mercadoria, na hipótese
de operação iniciada neste Estado ou iniciada em Estado
não-relacionado no art. 1º, observada a seguinte
destinação das vias:


I - 1ª
via - Posto de Fiscalização responsável pela
emissão; e


II - 2ª
via - transportador, para a apresentação nos Postos
Fiscais por onde transitar a mercadoria.


§ 1º
O Posto Fiscal emitente enviará a 1ª via do Passe Fiscal
Interestadual, por intermédio do SCIMT, na hipótese de
autuação fiscal por parte da Fiscalização
de outra unidade da Federação, mediante solicitação
desta.


§ 2º
As informações referentes ao Passe Fiscal Interestadual
e o respectivo modelo serão disponibilizadas pelo SCIMT no
endereço eletrônico "www.portalfiscal.inf.br/scimt",
com acesso mediante uso de senha.


Art. 3º
O Passe Fiscal Interestadual emitido por outra unidade da Federação
deverá ser registrado e carimbado no primeiro Posto de
Fiscalização por onde transitar a mercadoria em
território mineiro.


Art. 4º
O Passe Fiscal Interestadual emitido será considerado em
trânsito até o efetivo registro da baixa na unidade da
Federação de destino das mercadorias.


Art. 5º
A baixa do Passe Fiscal Interestadual será efetuada:


I - no
primeiro Posto de Fiscalização por onde transitar a
mercadoria em território mineiro, quando a mesma for destinada
a este Estado; e


II - na
última unidade da Federação do percurso
relacionada no caput do art. 1º, quando a mercadoria for
destinada à unidade da Federação não
relacionada no mesmo dispositivo.


Art. 6º
Será considerado irregular o Passe Fiscal Interestadual:


I - cuja
baixa não tenha sido efetuada no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da sua emissão; e


II - na
hipótese em que o transportador tenha sido localizado sem a
carga objeto do referido passe.


Art. 7º
Na hipótese de inexistência de Posto de Fiscalização
no itinerário por onde transitar a mercadoria, a baixa do
Passe Fiscal Interestadual será efetuada conforme definido em
Portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.


Art. 8º
Considera-se ocorrida a internalização e
comercialização da mercadoria em território
mineiro:


I - se,
decorrido o prazo previsto no inciso I do art. 6º, não
tiver havido a baixa do Passe Fiscal Interestadual na unidade da
Federação destinatária da mercadoria, integrante
do SCIMT, quando sua última passagem registrada ocorreu neste
Estado; e


II - no
momento em que se identificar, em território mineiro, o
transportador sem a mercadoria objeto de emissão do respectivo
Passe Fiscal Interestadual.


Parágrafo
único. A comercialização de mercadoria em
território mineiro, objeto de controle interestadual de
mercadorias em trânsito, quando não ocorrido o registro
de sua saída deste Estado, ensejará a exigência
do imposto, da multa de revalidação e da multa prevista
no inciso XXIX do art. 55 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975.


Art. 9º
Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar normas
complementares necessárias ao controle e emissão do
Passe Fiscal Interestadual.


Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a contar de 16 de novembro de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


HUGO
BENGTSSON JÚNIOR
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman