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DECRETO 46339, de 25/10/2013 de 25/10/2013 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
Governador do Estado de Minas Gerais , no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 48, de
12 de junho de 2013, e no Ato COTEPE/ICMS 21, de 18 de junho de 2013,


DECRETA
:


Art.
1º O inciso VI do art. 5º do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º ...................................................
VI
- a operação com livro, jornal ou periódico,
impressos em papel ou apresentados em mídia eletrônica,
ou com o papel destinado à sua impressão, observado o
Capítulo LXXV da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento,
inclusive o serviço de transporte com ela relacionado, não
se aplicando:
............................................................”
(nr)


Art.
2º A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do Capítulo
LXXV, com a seguinte redação:


“CAPÍTULO
LXXV
DO
SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM O
PAPEL IMUNE NACIONAL - RECOPI NACIONAL
Seção
I
Disposições
preliminares


Art.
539. Os estabelecimentos que realizem operações
sujeitas a não incidência do imposto sobre as operações
com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou
periódico, a que se refere o inciso VI do art. 5º deste
Regulamento, deverão se credenciar e registrar suas operações
no Sistema de Registro e Controle das Operações com
Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, na forma, prazos, termos e
condições definidas neste Capítulo e em
resolução da Secretaria de Estado de Fazenda. 

Art.
540. O contribuinte que realizar operações com papel
destinado à impressão de livro, jornal ou periódico,
alcançadas pela não incidência do imposto deverá
observar e utilizar, no que couber, o manual de procedimentos
disponibilizado no endereço eletrônico:
https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPI/manual_recopi.pdf.



Art.
541. Para os efeitos deste regulamento, considera-se:
I
- credenciamento no sistema RECOPI NACIONAL, a autorização
de uso do sistema, que gera o número de cadastro do
contribuinte após o processo de análise e decisão
exarada pela Superintendência de Fiscalização
(SUFIS) sobre o pedido;
II
- registro de controle da operação, o número
gerado pelo sistema RECOPI NACIONAL por meio de acesso do
contribuinte no sistema antes de cada operação com o
papel destinado à impressão de livro, jornal ou
periódico;
III
- registro de controle da operação a título
precário, o número gerado pelo sistema RECOPI NACIONAL
por meio de acesso do contribuinte no sistema, para controle da
operação que exceda a quantidade mensal de papel ou com
tipo e papel não relacionados quando do credenciamento.
Parágrafo
único. A Superintendência de Fiscalização
(SUFIS) poderá liberar o uso do sistema antes da análise
e decisão sobre o pedido de credenciamento, observado o
disposto no art. 554.
Art.
542. Uma vez credenciado no sistema RECOPI NACIONAL, o contribuinte
fica obrigado a registrar previamente suas operações
com papel destinado à impressão de livro, jornal ou
periódico, sendo gerado um número de registro de
controle para cada operação.
Art.
543. O registro das operações, observado o art. 542,
caberá:
I
- ao estabelecimento remetente, nas operações
realizadas entre contribuintes estabelecidos em unidades federadas
signatárias do Convênio ICMS nº 48/2013;
II
- ao estabelecimento importador, na importação
realizada por contribuinte estabelecido em unidade federada
signatária do Convênio ICMS nº 48/2013;
III
- ao estabelecimento remetente, nas operações de
remessa a contribuinte estabelecido em unidade federada não
signatária do Convênio ICMS nº 48/2013;
IV
- ao estabelecimento destinatário, no recebimento proveniente
de contribuinte estabelecido em unidade federada não
signatária do Convênio ICMS nº 48/2013.
§
1º Na hipótese do inciso IV do caput, a obrigatoriedade
de obtenção do número de registro de controle
ocorre na entrada da mercadoria no estabelecimento.
§
2º O registro de controle da operação poderá
ser obtido a título precário na hipótese em que
a operação:
I
- exceda a quantidade mensal de papel destinado à impressão
de livro, jornal ou periódico deferida no processo de
credenciamento;
II
- seja realizada com tipo de papel não relacionado no processo
de credenciamento.
Art.
544. O número de registro de controle de cada operação
será gerado previamente à realização de
cada operação, sem prejuízo da verificação
posterior da regularidade e da responsabilidade pelos tributos
devidos, se for o caso.
Art.
545. Os tipos de papéis destinados à impressão
de livro, jornal ou periódico a serem utilizados por
estabelecimento obrigado ao credenciamento a que se refere o art. 539
são os definidos em resolução da Secretaria de
Estado de Fazenda.
Parágrafo
único. O papel que não for utilizado para a confecção
e impressão de livro, jornal ou periódico sujeita-se à
incidência do ICMS.
Art.
546. Caracteriza desvio de finalidade dar destinação
diversa ao papel destinado à impressão de livro, jornal
ou periódico adquirido com a não incidência a que
se refere o inciso VI do art. 5º deste Regulamento.
Art.
547. A imunidade correspondente à operação com
papel destinado à impressão de livro, jornal ou
periódico somente alcança as mercadorias
correspondentes aos tipos de papel e às quantidades deferidas
no processo de credenciamento, verificados por meio do número
de registro de controle da operação. Parágrafo
único. Para efeitos deste Capítulo, o documento fiscal
deve ser específico para a operação com papel
destinado à impressão de livro, jornal ou periódico,
de modo que nele somente poderão constar as mercadorias e
correspondentes quantidades vinculadas ao número de registro
de controle da operação obtido através do
sistema RECOPI NACIONAL.
Art.
548. É obrigatória a informação do
registro de controle da operação no documento fiscal
que acobertar as respectivas operações com papel
destinado à impressão de livro, jornal ou periódico,
no campo “Informações Complementares” da
Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, modelo 55, com a expressão
“NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS - REGISTRO DE CONTROLE DA
OPERAÇÃO NO SISTEMA RECOPI NACIONAL N.º....”.
Art.
549. Relativamente à operação para a qual foi
obtido número de registro de controle, o contribuinte deverá
informar no sistema RECOPI NACIONAL até o primeiro dia útil
subsequente à data de sua obtenção:
I
- o número e a data de emissão do documento fiscal;
II
- outras indicações previstas em resolução
da Secretaria de Estado de Fazenda.
Art.
550. Na hipótese de constatação de que o
contribuinte não adotou as providências necessárias
para regularização de obrigações
pendentes, a Superintendência de Fiscalização
(SUFIS) promoverá o seu descredenciamento no Sistema RECOPI
NACIONAL


Seção
II
Do
pedido de credenciamento


Art.
551. O pedido de credenciamento no Sistema de Registro e Controle das
Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL
será feito mediante acesso ao endereço eletrônico
https://www.
fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL, com indicação de
todas as atividades desenvolvidas e a seguinte classificação:
I
- fabricante de papel (FP);
II
- usuário: empresa jornalística ou editora que explore
a produção de livros, jornais ou periódicos
(UP);
III
- importador (IP);
IV
- distribuidor (DP);
V
- gráfica: impressor de livro, jornal ou periódico, que
recebe papel de terceiros ou o adquire com não incidência
do imposto (GP);
VI
- convertedor: indústria que converte o formato de
apresentação do papel destinado à impressão
de livro, jornal ou periódico (CP);
VII
- armazém geral ou depósito fechado (AP).
Art.
552. O contribuinte deverá protocolizar a seguinte
documentação cadastral na Administração
Fazendária (AF) a que estiver circunscrito o estabelecimento
para análise do pedido de credenciamento:
I
- cópia do documento de identidade e de inscrição
no Cadastro da Pessoa Física - CPF da pessoa registrada no
Sistema RECOPI na condição de responsável pelo
credenciamento e registro das informações da empresa e
de suas operações, acompanhada de instrumento original
de procuração, se for o caso;
II
- cópia do Registro Especial instituído pelo art. 1º
da Lei Federal nº 11.945, de 4 de junho de 2009, concedido pela
autoridade federal competente, ou do pedido de inscrição
ou de renovação do Registro
Especial
protocolado na repartição federal competente,
consonante com a classificação de cada estabelecimento
prevista no art. 547;
III
- demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel,
recebida ou importada a qualquer título com não
incidência do imposto, nos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores ao pedido, referente a cada um dos estabelecimentos a
serem credenciados segundo a classificação prevista no
art. 547;
IV
- demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel,
remetida a qualquer título com não incidência do
imposto ou utilizada na impressão de livro, jornal ou
periódico, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao
pedido, referente a cada um dos estabelecimentos a serem credenciados
segundo a classificação prevista no art. 547;
V
- demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel,
que cada estabelecimento a ser credenciado pretende receber,
importar, remeter ou utilizar para impressão de livro, jornal
ou periódico, mensalmente;
VI
- indicação do estabelecimento diverso da matriz eleito
pelo contribuinte como local de apresentação do pedido
de credenciamento, de acordo com as operações indicadas
nos incisos III e IV e demonstrativo da preponderância desse
estabelecimento em relação aos demais.
Parágrafo
único. A Administração Fazendária (AF)
encaminhará os documentos à Superintendência de
Fiscalização (SUFIS) para análise e decisão
sobre o pedido de credenciamento.
Art.
553. A Superintendência de Fiscalização (SUFIS)
poderá exigir outros documentos para aferir a veracidade e a
consistência das informações prestadas e
determinar a execução de diligência ou
procedimento fiscal.


Seção
III
Da
análise e decisão sobre o pedido de credenciamento


Art.
554. A Superintendência de Fiscalização (SUFIS)
apreciará e decidirá sobre o pedido de credenciamento
com base nas informações prestadas pelo requerente,
conforme art. 552 ou apuradas por ela na forma do art. 553, podendo
liberar o uso do sistema RECOPI NACIONAL antes da análise e
decisão, diante da constatação do regular
andamento do pedido apresentado e do cumprimento dos requisitos
previstos neste Capítulo e em resolução da
Secretaria de Estado de Fazenda.
Art.
555. Na hipótese de indeferimento do pedido de credenciamento,
cabe recurso ao Subsecretário da Receita Estadual no prazo de
dez dias, contado da data em que o estabelecimento tiver ciência
da decisão.
Art.
556. A Superintendência de Fiscalização (SUFIS)
terá o prazo de trinta dias, contado da data da protocolização
da documentação cadastral a que se refere o art. 554,
para decidir sobre o credenciamento do contribuinte no Sistema RECOPI
NACIONAL.
Art.
557. O pedido de credenciamento será indeferido, em relação
a cada um dos estabelecimentos, conforme o caso, se constatada:
I
- falta de apresentação de qualquer documento dentre os
relacionados no art. 552;
II
- falta de atendimento à exigência da autoridade
responsável prevista no art. 553.
Art.
558. Deferido o pedido, o número relativo ao credenciamento
atribuído ao contribuinte no Sistema RECOPI NACIONAL é
válido para todos os estabelecimentos indicados no expediente.


Seção
IV
Da
inclusão e exclusão de estabelecimentos do RECOPI
NACIONAL


Art.
559. A inclusão de novos estabelecimentos do contribuinte
credenciado ou a alteração dos respectivos dados
cadastrais dependerá de pedido de averbação no
sistema RECOPI NACIONAL apresentado na Administração
Fazendária (AF), que encaminhará o expediente para a
Superintendência de Fiscalização (SUFIS) para
decisão.
Art.
560. A exclusão de estabelecimentos dos contribuintes
credenciados dar-se-á mediante registro da informação
realizado pela Superintendência de Fiscalização
(SUFIS) no Sistema RECOPI NACIONAL.


Seção
V
Da
informação no sistema RECOPI NACIONAL do registro de
controle da operação e da confirmação do
recebimento da mercadoria


Art.
561. O contribuinte deverá informar no sistema RECOPI NACIONAL
o número e a data de emissão do documento fiscal.
Art.
562. O contribuinte destinatário deverá registrar o
recebimento da mercadoria no sistema RECOPI NACIONAL.
§
1º A omissão do registro a que se refere o caput implica
vedação de novos registros de controle para ambos os
contribuintes relacionados na referida operação.
§
2º A fim de evitar a hipótese de vedação
para novos registros, o contribuinte remetente poderá
comprovar a ocorrência da operação.
§
3º Sujeita-se à incidência do ICMS a operação
em que o contribuinte destinatário não registrar o
recebimento da mercadoria.
Art.
563. Para a reativação do sistema para novos registros
será observada a resolução da Secretaria de
Estado de Fazenda.


Seção
VI
Do
controle de estoques


Art.
564. O contribuinte credenciado deverá informar mensalmente as
quantidades totais em estoque, em quilogramas e por tipo de papel.
§
1º Quando do primeiro acesso para obtenção do
número de registro de controle da operação ou
para a confirmação de recebimento de mercadoria,
deverão ser prestadas informações relativas ao
estoque existente no estabelecimento no dia 31 de dezembro de 2013.
§
2º O estabelecimento com atividade exclusiva de fabricante de
papel (FP) estará dispensado da prestação das
informações previstas neste artigo.
§
3º Identificada omissão de qualquer referência nas
informações relativas ao estoque, o contribuinte será
notificado a regularizar sua situação no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, contado da ciência da notificação,
para entregar as declarações omissas, sob pena de
suspensão temporária do credenciamento da empresa no
sistema RECOPI NACIONAL, até que seja cumprida a referida
obrigação


Seção
VII
Da
transmissão eletrônica em lotes


Art.
565. Nos procedimentos em que o contribuinte necessite acessar o
sistema RECOPI NACIONAL, poderá utilizar os recursos de
transmissão/consulta eletrônica de dados em lotes(
webservices ), por meio de assinatura digital certificada por
entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição
no CNPJ do contribuinte, observadas as instruções
constantes no Manual RECOPI Nacional WebService disponibilizado no
endereço eletrônico
https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL.


Seção
VIII
Do
retorno, da devolução, do cancelamento e das operações
específicas


Art.
566. Serão registradas as operações relativas às
hipóteses de retorno ou devolução, ainda que
parcial, de papel anteriormente remetido com não incidência
do imposto, bem como de cancelamento da operação.
Art.
567. Serão registradas as operações de venda a
ordem, de importação com transporte ou recebimento
fracionado da mercadoria, de industrialização, por
conta de terceiro, de remessa para armazém geral ou depósito
fechado.
Art.
568. A partir de 1º de janeiro de 2014, o contribuinte deverá
registrar no Sistema RECOPI NACIONAL o saldo relativo ao papel
destinado à impressão de livro, jornal ou periódico
que estiver em armazém geral ou depósito fechado ou em
poder de terceiro para industrialização.
Parágrafo
único. Para os efeitos do caput, poderá ser utilizado
para fins de registro o número do último documento
fiscal que acobertou a operação com a mercadoria.”


Art.
3º Fica revogado o Capítulo LXIX da Parte 1 do Anexo IX
do RICMS.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos:
I
- relativamente aos arts. 551 a 553 do Capítulo LXXV da Parte
1 do Anexo IX do RICMS, acrescidos pelo art. 2º, a partir de 1º
de novembro de 2013;
II
- relativamente aos demais artigos, a partir de 1º de janeiro de
2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima