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Decreto 47250, de 06/09/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 15, de 22 de maio de 2017, e
ICMS 16, de 22 de maio de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 570 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002, fica acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º,
passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:


“Art.
570 – (...)
§
2º – O tratamento diferenciado disposto neste capítulo
se estende aos estabelecimentos previstos no caput para as
operações entre terminais do operador dutoviário
não interligados fisicamente ao sistema dutoviário,
identificados em Ato Cotepe/ICMS, desde que:
I
– o transporte para estes terminais seja realizado no modal
aquaviário, através dos portos e terminais aquaviários
identificados em Ato Cotepe/ICMS;
II
– o modal aquaviário citado no inciso I seja parte
integrante da prestação de serviço de transporte
em que o sistema dutoviário também seja utilizado.
§
3º – Na hipótese do transporte aquaviário
previsto no § 2º, os terminais deverão se inscrever
no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado.”.


Art.
2º – O art. 580 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica
acrescido do seguinte § 2º, passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1º, ficando seu inciso II
acrescido das alíneas “d” e “e”, com a
seguinte redação:


“Art.
580 – (...)
§
1º – (...)
II
– (...)
d)
no campo “Informações Complementares” do
quadro “Dados Adicionais”, a indicação de
que se trata de uma remessa para o sistema dutoviário com
suspensão do ICMS, mencionando o art. 575 desta Parte;
e)
no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a
indicação da nota fiscal de que trata o caput.
§
2º – Na hipótese de o volume de etanol indicado na
nota fiscal emitida na forma do § 1º corresponder a apenas
parte do volume constante das notas fiscais emitidas anteriormente
pelo depositante e transmitente, relativas às operações
que remeteram, física ou simbolicamente, o etanol para
armazenagem, a informação de que trata a alínea
"d" do inciso II do § 1º deverá conter a
reportagem ou volume do etanol correspondente às respectivas
frações.".


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho
de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL