ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.528, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
Altera a Lei nº 10.213, de 9 de março de 2015, a Lei
nº 10.322, de 24 de setembro de 2015, a Lei nº 6.513,
de 30 de novembro de 1995, e a Lei nº 6.107, de 27
de julho de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 10.213, de 9 de março de 2015, a Lei nº 10.322, de 24 de
setembro de 2015, a Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, e a Lei nº 6.107 de 27 de julho de
1994.
Art. 2º - O art. 46 e a alínea “a” do inciso XIII do art. 51 da Lei nº 10.213, de 9 de março de
2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46 - A Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores,
órgão de gestão instrumental e desenvolvimento institucional, tem por finalidade planejar,
organizar, executar as políticas de governo relativas à gestão pública, abrangendo recursos
humanos, material, gestão documental e serviços concessionários dos quais o Estado seja
usuário, modernização administrativa, organização e métodos, patrimônio, a execução e
controle da assistência à saúde e benefícios assistenciais dos servidores públicos estaduais,
gerenciamento do Sistema de Registro de Preços, bem como manutenção dos sistemas
corporativos informatizados de sua área de competência.
Art. 51 - (...)
(...)
XIII - (...)
(...)
a) Fundação da Memória Republicana Brasileira, fundação pública.” (NR)
Art. 3º - O art. 46 da Lei nº 10.213, de 9 de março de 2015, passa a vigorar acrescido do
parágrafo único, que terá a seguinte redação:
“Art. 46 - (...)


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(...)
Parágrafo único - Não estão inclusos na regra de trata o caput os serviços
concessionários que, por força de lei específica, tenham gestão realizada por outro órgão ou
entidade da Administração Pública Estadual.”
Art. 4º - O caput do art. 2º da Lei nº 10.322, de 24 de setembro de 2015, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º - Constitui benefício do Programa a transferência direta de renda, na
importância de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais),a ser paga em cota única ou em até
3 (três) parcelas, bem como a disponibilização de serviços de assistência técnica aos
agricultores e empreendedores familiares rurais cujas unidades familiares se encontrem em
situação de pobreza e extrema pobreza, nos termos do regulamento.
(...)” (NR)
Art. 5º - O caput e o § 2º do art. 36 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 - São ainda considerados no exercício de função policial-militar ou de
natureza policial-militar, ou ainda de interesse policial-militar, os militares da ativa
nomeados ou designados para:
I - assessoria militar do Governador e Gabinete do Vice-Governador do Maranhão;
II - gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão;
III - gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;
IV - Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP;
V - Auditoria da Justiça Militar;
VI - Diretoria-Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN;
VII - Centro Integrado de Operação de Segurança, Pacto pela Paz ou Corregedoria
do Sistema de Segurança Pública;
VIII - Gabinete de Segurança Institucional da Procuradoria-Geral de Justiça do
Estado do Maranhão;


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
IX - Gabinete de Segurança Institucional do Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão;
X - Diretoria de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão;
XI - Tribunal Regional Eleitoral.
(...)
§ 2º - Compete ao Chefe do Poder Executivo nomear ou designar policial-militar
para os casos previstos neste artigo, podendo delegar competência para autoridade
diversa.”
Art. 6º - O texto da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, passa a vigorar acrescido do art.
163-A, que terá a seguinte redação:
“Art. 163-A - Na hipótese de as aulas e atividades relativas a curso de doutorado,
mestrado ou especialização se processarem por via remota, dispensando o deslocamento do
servidor para localidade diversa de sua lotação, o afastamento ocorrerá somente quando o
horário de trabalho coincidir com o horário do curso, limitado a este.”
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE
AGOSTO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil