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Decreto sem número, de 04/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Educação, Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e Instituto de
Geociências Aplicadas - IGA, no valor de R$850.286,00.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$850.286,00 (oitocentos e
cinqüenta mil, duzentos e oitenta e seis reais) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Educação,
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG e Instituto de Geociências Aplicadas - IGA,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$104.125,00 (cento e quatro mil,
cento e vinte e cinco reais);

II - do
convênio nº 036/2005, firmando em 13/10/2005, entre o
Ministério da Educação e Cultura/Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e
a Secretaria de Estado de Educação, objetivando a
Implantação do Sistema de Cadastro de Alunos Docentes e
Escolas, no valor de R$184.500,00 (cento e oitenta e quatro mil e
quinhentos reais);

III -
do excesso de arrecadação de recursos da União
vinculados à Educação, no valor de R$103.050,00
(cento e três mil e cinqüenta reais);

IV - do
segundo termo aditivo ao convênio nº 0077.00/04, firmado
em 23/12/2004, entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - CNPq e Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG,
objetivando a prorrogação do Programa de Bolsas de
Iniciação Científica Júnior no Estado de
Minas Gerais, no valor de R$268.800,00 (duzentos e sessenta e oito
mil e oitocentos reais);

V - do
rendimento da aplicação financeiro de recursos do
convênio 1178/2003, firmado entre a Organização
das Nações Unidas para a Educação, a
Ciência e a Cultura - UNESCO e Fundação de Amparo
à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, objetivando o
aprimoramento da Gestão do Sistema Único de Saúde
- SUS, no valor de R$118.071,00 (cento e dezoito mil e setenta e um
reais); e

VI - do
excesso de arrecadação da receita própria do
Instituto de Geociências Aplicadas - IGA, previsto para o
corrente ano, no valor de R$71.740,00 (setenta e um mil, setecentos e
quarenta reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 352)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

                                                                               R$

1261.12361116-4.210-0001-3390-0-21.3
                    46.125,00

1261.12361116-4.210-0001-3390-0-24.1
                   184.500,00

1261.12366180-4.831-0001-3350-0-36.1
                   103.050,00



FUNDACAO DE
AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122001-2.417-0001-3190-0-60.1
                    58.000,00

2071.19571025-4.218-0001-4490-0-24.1
                   118.071,00

2071.19571025-4.760-0001-4420-0-24.1
                   223.300,00

2071.19571025-4.760-0001-4490-0-24.1
                    45.500,00



INSTITUTO DE
GEOCIENCIAS APLICADAS

2401.19122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                    71.740,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           850.286,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

                                                                               R$

1261.12361116-4.210-0001-3390-0-21.1
                    46.125,00



FUNDACAO DE
AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                    58.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                104.125,00