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Decreto com numeração especial 420, de 14/08/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural São José do
Divino, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São
José do Divino.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São José do Divino, compreendido
dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
São José do Divino, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de São José do Divino.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 420, de 14 de agosto
de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da coordenada
251278:7949783 na propriedade do Clarisminio, área rural do
Município de São José do Divino, percorre-se em
linha reta 14 m até a coordenada 251289:7949792, onde vira-se
32º à esquerda e percorre-se 248 m em linha reta até
a coordenada 251333:7950035, onde vira-se 8º à esquerda e
percorre-se 250 m em linha reta até a coordenada
251339:7950286, onde vira-se 28º à esquerda e percorre-se
138 m em linha reta até a divisa das propriedades do
Clarisminio com o Ademir R. do Nascimento na coordenada
251270:7950405, compreendendo a distância total de 650 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
9.750 m² de ocupação.