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DECRETO 41851, de 27/08/2001 - Texto Original


Reserva imóvel para construção de um “Prédio
Escolar do Programa Estadual de Nucleação Rural”,
no Município de Conceição do Mato Dentro.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei 11.020, de 08 de janeiro de 1993,


      D E C R E
T A :


      Art. 1º
- Fica reservado à Secretaria de Estado da Educação,
objetivando a construção de um Prédio Escolar do
Programa de Nucleação Rural, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado à
Rua Pedro Peixoto, s/nº, no Distrito Itacolomi, Município
de Conceição do Mato Dentro, com área de 3.521m2
(três mil quinhentos e vinte um metros quadrados),
confrontando, pela frente, com a mencionada via pública, numa
extensão de 49,50m mais 43,50m (alinhamento irregular); pela
direita, com a Igreja São José, numa extensão de
52,80m; pela esquerda, com Raimundo Queiroz de Araújo, numa
extensão de 32,20m, e pelos fundos, com a Igreja São
José, numa extensão de 72,50m.
      Parágrafo
único - O imóvel mencionado não poderá
ter destinação diversa da prevista neste artigo, salvo
em caso de interesse público, por autorização do
Governador do Estado.


      Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2001.


 Itamar
Franco
      Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
      Frederico
Penido Alvarenga
      José
Pedro Rodrigues de Oliveira