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Decreto sem número, de 28/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais - CODEMIG, no valor de R$841.345,00.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 9º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$841.345,00
(oitocentos e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais)
em favor do Orçamento de Investimento da Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG na
atividade "Geração de Informação
Geológicas no Estado de Minas Gerais"-
5011.22.663.541.3.726.0.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação de
Recursos Diretamente Arrecadados da Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais - CODEMIG.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias