GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.952, DE 16 DE JANEIRO DE 2007.
Vide lei 20.728. de 15-01-2020

Estabelece a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado
de anabolizante e suas conseqüências para a saúde do ser humano, nas dependências
de academias de ginástica, centros ou clubes esportivos, ou similares em todo o Estado
de Goiás e dá outras providências.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o As academias de ginástica, centros ou clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres ﬁcam obrigados a
ﬁxarem em suas dependências, nos locais de trânsito e permanência de alunos e freqüentadores, placas alusivas sobre o uso inadequado de
anabolizantes em seres humanos, com os seguintes dizeres:
“O USO DE ANABOLIZANTES PREJUDICA O SISTEMA CARDIOVASCULAR, CAUSA LESÕES NOS RINS E FÍGADO,
DEGRADA A ATIVIDADE CEREBRAL E AUMENTA O RISCO DE CÂNCER.”
Art. 2o A não observância do exposto no artigo anterior, sujeitará o responsável pelo estabelecimento esportivo às seguintes
penalidades:
I - multa diária de R$ 150,00 (cento e cinqüenta) reais;
II - VETADO.
III - VETADO.
Art. 3o A fiscalização desta Lei ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 2007, 119 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 24-01-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.01.2007.