ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.894 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a criação do Conselho Regional
de Desenvolvimento - CRD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Regional de Desenvolvimento - CRD, vinculado à
Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, com a finalidade de propor a
adequação de políticas públicas, programas e ações às demandas da sociedade e às
necessidades do desenvolvimento regional; otimizar a aplicação do orçamento regionalizado;
e de monitorar e avaliar os programas voltados para o desenvolvimento regional do Plano
Popular de Desenvolvimento Regional e do Plano Plurianual - PPA, com vistas à articulação
das relações de governo com representantes da sociedade civil organizada e entre os diversos
setores da sociedade nele representados.
Art. 2º - O Conselho Regional de Desenvolvimento - CRD deverá contemplar, de
acordo com a representatividade dos segmentos culturais, políticos, ambientais, econômicos e
sociais mais expressivos da Região de Planejamento:
I-

instituições do poder público estadual e municipal;

II -

entidades representativas dos setores da agropecuária, dos serviços, do
comércio e da indústria;

III -

entidades civis sem fins lucrativos que estudem ou promovam ações voltadas
ao desenvolvimento territorial, regional e local, incluindo organizações nãogovernamentais e organizações para-governamentais;

IV -

institucionalidades territoriais.

Art. 3º - O Conselho Regional de Desenvolvimento - CRD, fundamentado na
disposição do art. 2º, compõe-se de:
I-

dirigente da Unidade Administrativa Regional;

II -

prefeitos municipais que compõem a Região de Planejamento;

III -

presidentes das Câmaras de Vereadores da Região de Planejamento de
abrangência;


IV -

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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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dois representantes das organizações civis de cada município que compõe a
Região de Planejamento;

V-

um representante das instituições financeiras oficiais instaladas na Região de
Planejamento;

VI -

um representante do setor empresarial dos municípios que compõem a Região
de Planejamento;

VII - um representante das universidades;
VIII - representantes das Secretarias de Estado da Saúde, da Educação, da Agricultura
e da Segurança Cidadã, prioritariamente.
Parágrafo único - Os membros das entidades constantes do caput deste artigo são
indicados de acordo com as suas disposições regimentais ou estatutárias.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispor, em Decreto, sobre as normas de
funcionamento do Conselho Regional de Desenvolvimento - CRD.
Art. 5º - O Poder Executivo do Estado disporá, em ato, sobre a participação dos
órgãos da administração pública direta e indireta no Conselho Regional de Desenvolvimento CRD.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
créditos orçamentários próprios.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
NOVEMBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento