

Imprimir documento


DECRETO 42935, de 09/10/2002 - Texto Original


Reconhece, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os Cursos de História
- Licenciatura Plena e Geografia - Licenciatura Plena ministrados
pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, mantida pela
Fundação Educacional Comunitária Formiguense, no
Município de Formiga.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 619/2002, de 30 de julho de 2002,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 20 de agosto de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam reconhecidos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os Cursos de
História - Licenciatura Plena e Geografia - Licenciatura
Plena, ministrados pela Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras, mantida pela Fundação Educacional Comunitária
Formiguense no Município de Formiga.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao ano de 1999.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de outubro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel