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DECRETO 44847, de 25/06/2008 de 25/06/2008 (Texto Original)


Regulamenta o disposto no § 3º do art. 32 da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 32
da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004,


DECRETA:



Art. 1º
Os honorários advocatícios de sucumbência que
forem devidos aos Advogados Autárquicos serão
creditados em uma conta única e rateados igualmente entre os
integrantes da carreira que estejam no exercício das
atribuições do cargo em autarquia ou fundação
estadual, na forma estabelecida em resolução do
Advogado-Geral do Estado.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Bonifácio Borges de Andrada