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Decreto sem número, de 23/06/2006 - Texto Original


Reconhece Curso Normal Superior oferecido pela Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, nos Municípios de Itamarandiba e
Mirabela.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº
7, de 23 de janeiro de 2006, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o Curso Normal Superior -
Habilitação: Magistério das Séries
Iniciais do Ensino Fundamental, oferecido pela Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, nos Municípios de Itamarandiba e
Mirabela.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º  da Independência do
Brasil.


       Aécio
Neves - Governador do Estado