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DECRETO 41676, de 21/05/2001 - Texto Original


Autoriza a implantação da Diretoria Regional de Saúde,
com sede em Unaí, e dá outras providências.




   O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº
10.235, de 18 de julho de 1990,




   DECRETA:




   Art. 1º - Fica autorizada a implantação da
Diretoria Regional de Saúde, com sede em Unaí, unidade
integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Saúde,
criada pela Lei nº 10.235, de 18 de julho de 1990.

   Parágrafo único - A área de jurisdição
da Diretoria Regional de Saúde de que trata este artigo será
definida em Resolução do Secretário de Estado da
Saúde.




   Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o Decreto nº 31.601, de 31 de julho de 1990.




   Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de
2001.




   Itamar Franco - Governador do Estado


Henrique Eduardo Ferreira Hagreaves

Carlos Patrício Freitas Pereira