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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 110, de 05/03/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$65.775.970,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$65.775.970,00
(sessenta e cinco milhões setecentos e setenta e cinco mil
novecentos e setenta reais), indicado no Anexo, não onerando o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de
Exploração de Recursos Minerais.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO NE Nº 110, DE 5 DE MARÇO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 33)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
R$
1461.25752289-1.368-0001-4490-0-32.1
50.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27813149-4.171-0001-4450-0-32.1
5.250.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.27813007-1.038-0001-4490-1-32.1
10.525.970,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 65.775.970,00