

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 228, de 22/04/2013 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Companhia
Energética de Minas Gerais Cemig Holding, no valor de
R$1.067.443.500,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA
:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.067.443.500,00 (um bilhão sessenta e sete milhões
quatrocentos e quarenta e três mil e quinhentos reais) em favor
da Companhia Energética de Minas Gerais Cemig Holding, na ação
Amortização da Dívida Interna - Cemig - 5.12.1
28.843.702.7865.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Próprios da Cemig Distribuição
S.A.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima