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Decreto 47560, de 13/12/2018 de 13/12/2018 (Texto Original)


Regulamenta
a Lei nº 23.137, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre o pagamento de indenização aos filhos segregados
de pais com hanseníase submetidos à política de
isolamento compulsório em Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.137, de 10 de
dezembro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto regulamenta a Lei nº 23.137, de 10
de dezembro de 2018, que dispõe sobre o pagamento de
indenização aos filhos segregados de pais com
hanseníase submetidos à política de isolamento
compulsório em Minas Gerais.


Art.
2º – São beneficiários da indenização
a que se refere o art. 1º os filhos segregados de pais com
hanseníase que atendam simultaneamente às seguintes
condições:
I
– tenham sido encaminhados a educandários, creches e
preventórios ou tenham permanecido nas colônias
separados dos pais ou do convívio social;
II
– recebam até quatro salários mínimos;
III
– não recebam o benefício concedido pela Lei
Federal nº 11.520, de 18 de setembro de 2007.


Art.
3º – O pedido de indenização deverá
ser endereçado diretamente ao Presidente da Comissão de
Avaliação de que trata o art. 4º.
Parágrafo
único – O pedido de indenização será
realizado através de formulário eletrônico
disponibilizado pelos órgãos públicos
responsáveis.


Art.
4º – Fica instituída a Comissão de Avaliação
composta pelos membros dos seguintes órgãos e
entidades: 

I
– um representante da Secretaria de Estado de Saúde –
SES –, que a presidirá;
II
– um representante da Secretaria de Estado de Governo –
Segov;
III
– um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – Seplag; 

IV
– um representante da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais – Fhemig;
V
– um representante da Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social – Sedese;
VI
– um representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania – Sedpac;
VII
– um representante do Conselho Estadual de Saúde –
CES;
VIII
– um representante da Associação Sindical dos
Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais – Asthemg –,
integrante do “Somos Todos Colônia”;
IX
– um representante do Movimento de Reintegração
das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – Morhan.
Parágrafo
único – A participação na Comissão
de Avaliação é considerada função
relevante, não sendo objeto de remuneração.


Art.
5º – São atribuições da Comissão
de Avaliação de que trata o art. 4º:
I
– elaborar o regimento interno;
II
– definir os critérios e os procedimentos necessários
à concessão da indenização de que trata
este decreto;
III
– definir os documentos necessários à comprovação
das condições de que trata o art. 2º;
IV
– elaborar o formulário de requerimento a que se refere
o parágrafo único do art. 3º;
V
– instaurar processo administrativo para verificação
do enquadramento nos requisitos necessários à concessão
da indenização de que trata este decreto;
VI
– realizar diligências necessárias à
instrução dos processos;
VII
– encaminhar ao presidente os processos instaurados, com
parecer conclusivo quanto ao direito do beneficiário ao
recebimento da indenização de que trata este decreto.
§
1º – A Comissão de Avaliação terá
o prazo de sessenta dias, contados da publicação deste
decreto, para elaborar o regimento interno e definir os critérios,
procedimentos e documentos a que se referem os incisos II e III.
§
2º – O apoio administrativo à Comissão de
Avalição caberá à SES.


Art.
6º – O valor da indenização será
definido pela extensão dos danos sofridos pelos beneficiários,
a serem aferidos casuisticamente pela Comissão de Avaliação,
e após a aprovação da Câmara de Orçamento
e Finanças – COF.


Art.
7º – A indenização será paga
diretamente ao beneficiário ou a procurador constituído
especialmente para esse fim.
Parágrafo
único – O pagamento da indenização de que
trata este decreto está condicionado à assinatura, pelo
beneficiário ou por seu representante com poderes específicos,
de termo em que se reconheça a plena reparação
material por parte do Estado em razão da segregação
compulsória.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL