

Imprimir documento


DECRETO 46265, de 28/06/2013 - Texto Original


Altera o Regimento
Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais,
aprovado pelo Decreto nº 44.906, de 26 de setembro de 2008.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 1º da Lei nº 19.429, de 11 de janeiro de 2011, no
inciso V do art. 144 e no art. 230-A, ambos da Lei nº 6.763, de
26 de dezembro de 1975, e no Decreto nº 46.185, de 15 de março
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º O Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de
Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 44.906, de 26 de setembro
de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
32. .................................................
§
1º Os processos com julgamento marcado para dia declarado ponto
facultativo pelo Governador do Estado serão julgados em sessão
designada pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, mediante
comunicado publicado no órgão oficial dos Poderes do
Estado ou no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado
de Fazenda.
................................................................
Art.
55. As partes serão intimadas ou comunicadas das decisões
do Conselho de Contribuintes por edital publicado no órgão
oficial dos Poderes do Estado ou no Diário Eletrônico da
Secretaria de Estado de Fazenda.
................................................................
Art.
57. ....................................................
I
– da publicação do extrato do acórdão
no órgão oficial dos Poderes do Estado ou no Diário
Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda;
.................................................................
Art.
59. Além das hipóteses previstas no inciso II do art.
165 do RPTA, o Recurso de Revisão interposto com base no
inciso II do art. 163 do RPTA não será conhecido se
versar sobre questão consubstanciada em acórdão
paradigma reformado em caráter definitivo.
................................................................
Art.
62. Publicada a súmula no órgão oficial dos
Poderes do Estado ou no Diário Eletrônico da Secretaria
de Estado de Fazenda, as Câmaras deliberarão apenas
sobre a sua aplicação ao caso em análise e
julgamento.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima