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DELIBERAÇÃO 2349, de 07/12/2004 de 07/12/2004 (Texto Original)


Dispõe
sobre o reaproveitamento, a movimentação, a alienação
e outras formas de desfazimento de material considerado genericamente
inservível no âmbito da Secretaria da Assembleia
Legislativa. 



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial as previstas no inciso V
do art. 79 do Regimento Interno, delibera:


Art.
1º – O reaproveitamento, a movimentação, a
alienação e outras formas de desfazimento de material
considerado genericamente inservível no âmbito da
Secretaria da Assembleia Legislativa são regulados por esta
deliberação.


Art.
2º – Os órgãos que detenham a posse de bens
patrimoniais considerados genericamente inservíveis deverão
encaminhar à Gerência-Geral de Administração
de Material e Patrimônio a relação dos referidos
bens, informando a quantidade, a descrição e o número
de patrimônio, quando houver, dos objetos. 

Parágrafo
único – Os bens de que trata o “caput” deste
artigo deverão permanecer nos órgãos que
detenham sua posse até o final das providências a serem
adotadas pela Gerência-Geral de Administração de
Material e Patrimônio. 



Art.
3º – A Gerência-Geral de Administração
de Material e Patrimônio, observado o disposto no art. 17 desta
deliberação, classificará os bens patrimoniais
de que trata o art. 2º em:
I
– ocioso: o material que, em perfeitas condições
de uso, não esteja sendo aproveitado; 

II
– recuperável: o material cuja recuperação
é possível a um custo não superior a 50%
(cinquenta por cento) de seu valor de mercado; 

III
– antieconômico: o material cuja manutenção
é onerosa ou seu rendimento é precário, em
virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; 

IV
– irrecuperável: o material que não mais possa
ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de
suas características ou em razão da inviabilidade
econômica de sua recuperação. 



Art.
4º – Preferencialmente, a Gerência-Geral de
Administração de Material e Patrimônio realocará
internamente o bem classificado como ocioso e/ou recuperável. 

Parágrafo
único – No caso de bem classificado como recuperável,
a sua realocação em outro órgão só
se dará após a devida restauração, a ser
providenciada pela Gerência-Geral de Administração
de Material e Patrimônio. 



Art.
5º – Verificada a inconveniência do aproveitamento
do bem de que trata o 
art. 4º desta deliberação,
este será cedido a órgão ou entidade da
Administração Pública do Estado, mediante termo
de cessão. 

Parágrafo
único – No termo de cessão constarão a
indicação de transferência de carga patrimonial,
da unidade cedente para a cessionária, e o valor de aquisição
ou custo de produção.


Art.
6º – O bem classificado como antieconômico ou
irrecuperável será alienado por meio de venda ou
doação. 



Art.
7º – A alienação a que se refere o art. 6º
desta deliberação dependerá de avaliação
prévia e de licitação. 

§
1º – A avaliação do material deverá
ser feita em conformidade com os preços atualizados e
praticados no mercado, observado o disposto no art. 17 desta
deliberação.
§
2º – Nos casos de doação, observados os
critérios estabelecidos no art. 14 desta deliberação,
e de venda de materiais e equipamentos para outros órgãos
ou entidades da Administração Pública será
dispensada a licitação.


Art.
8º – A venda a que se refere o art. 6º desta
deliberação efetuar-se-á por meio de leilão,
a ser processado pelo Presidente da Comissão Permanente de
Licitação, observada a legislação
pertinente.


Art.
9º – O material a ser alienado deverá ser
organizado em lotes de vários objetos, preferencialmente
homogêneos. 

Parágrafo
único – Quando se tratar de veículo automotor, o
material a ser alienado deverá ser organizado em lotes de um
objeto.


Art.
10 – O resumo do edital do leilão será publicado
no órgão oficial dos Poderes do Estado e em jornal
diário de grande circulação no Estado com
antecedência de, 
no mínimo, quinze dias da
realização dos procedimentos licitatórios. 



Art.
11 – Quando não acudirem interessados à
licitação, a autoridade responsável pelo
processo licitatório deverá reexaminar todos os
procedimentos, com o objetivo de detectar as razões do
desinteresse, especialmente no tocante às avaliações
e à divulgação, podendo adotar outras formas nas
tentativas subsequentes para alienação do material, em
função do que for apurado sobre as condições
do certame anterior.
Art.
12 – Qualquer licitante poderá oferecer cotação
para um, vários ou todos os lotes. 



Art.
13 – O resultado financeiro obtido por meio de alienação
deverá ser recolhido à tesouraria da Assembleia
Legislativa, observada a legislação pertinente.


Art.
14 – A doação a que se refere o art. 6º
desta deliberação, presentes razões de interesse
social, poderá ser efetuada a órgãos e entidades
públicas ou a instituições filantrópicas
reconhecidas de utilidade pública pelo Estado, mediante termo
de doação, após avaliação de sua
oportunidade e conveniência relativamente à escolha de
outra forma de alienação.


Art.
15 – Verificada a impossibilidade ou inconveniência da
alienação de bem classificado como irrecuperável
ou antieconômico de que trata o art. 6º desta deliberação,

o 1º-Secretário da Assembleia Legislativa
determinará sua descarga patrimonial e sua inutilização
ou abandono, após a retirada de partes economicamente
aproveitáveis, porventura existentes, que serão
incorporadas ao patrimônio.
§
1º – A inutilização consiste na destruição
total ou parcial de material que ofereça ameaça à
vida, risco ambiental ou justificado inconveniente para a sua
manutenção na Assembleia Legislativa.
§
2º – Os símbolos nacionais serão
inutilizados em conformidade com a legislação
específica. 

§
3º – A inutilização e o abandono de material
serão documentados mediante termos de inutilização
ou de justificativa de abandono, os quais integrarão o
respectivo processo de desfazimento, que deverá ser
formalizado e registrado na Gerência-Geral de Administração
de Material e Patrimônio. 



Art.
16 – São motivos para a inutilização de
material, entre outros:
I
– a sua contaminação por agentes patológicos,
sem possibilidade de recuperação por assepsia;
II
– a sua infestação por insetos nocivos, com risco
para outro material;
III
– a sua natureza tóxica ou venenosa;
IV
– o perigo irremovível de sua utilização
fraudulenta por terceiros. 



Art.
17 – As avaliações e classificações
previstas nesta deliberação bem como os demais
procedimentos que integram o processo de alienação de
material serão efetuados por comissão especial,
composta de, no mínimo, três servidores titulares de
cargo de provimento efetivo da Secretaria da Assembleia Legislativa,
designados pelo Diretor-Geral.


Art.
18 – A comissão a que se refere o art. 17 desta
deliberação poderá solicitar, em casos especiais
e por meio da Diretoria-Geral, a contratação de empresa
ou de profissional especializado, por prazo determinado, para prestar
assistência aos trabalhos de que trata esta deliberação,
nos casos de material de grande complexidade, vulto, valor
estratégico ou cujo manuseio possa oferecer risco a pessoas,
instalações ou ao meio ambiente. 



Art.
19 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Art.
20 – Revogam-se as disposições em contrário.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, aos 7 de
dezembro de 2004. 



Presidente,
Deputado Mauri Torres
1º-Vice-Presidente,
Deputado Rêmolo Aloise
1º
Secretário, Deputado Antônio Andrade 

3º
Secretário, Deputado George Hilton