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DELIBERAÇÃO 2430, de 08/09/2008 de 08/09/2008 (Texto Original)


Altera a Deliberação da Mesa nº 2.396, de 28 de
maio de 2007, que contém o Regimento Interno da Comissão
Permanente de Licitação e dispõe sobre a
realização de licitações, incluindo a
modalidade pregão e o Sistema de Registro de Preços, no
âmbito da Assembléia Legislativa.



A Mesa da
Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das que lhe conferem os incisos IV e V do "caput"
do art. 79 do Regimento Interno,

considerando
a necessidade de promover adequações na Deliberação
da Mesa nº 2.396, de 28 de maio de 2007, em decorrência
das alterações trazidas pelo Decreto nº 44.786, de
18 de abril de 2008, que dispõe sobre a modalidade de
licitação denominada pregão, nas formas
presencial e eletrônica, para aquisição de bens e
serviços comuns;


DELIBERA:


Art. 1º
- O art. 32 da Deliberação da Mesa nº 2.396, de 28
de maio de 2007, fica acrescido dos seguintes §§ 1º e
2º, revogando-se o seu parágrafo único:
"Art.
32 - (...)
§ 1º
- Na realização de licitação na
modalidade pregão, deverá ser observado o disposto nas
normas aplicáveis à matéria, em especial na Lei
nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002, e, no que couber, no
Decreto nº 44.786, de 18 de abril de 2008.
§ 2º
- Excepcionalmente, nas hipóteses previstas em lei, a
contratação por outra modalidade de licitação
poderá ser autorizada pelo Diretor-Geral, no prazo de até
cinco dias úteis a contar da solicitação
motivada do Presidente da Comissão Permanente de Licitação.".


Art. 2º
- O art. 33 da Deliberação da Mesa nº 2.396, de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 33 - Compete ao Presidente da Comissão Permanente de
Licitação o exercício da função de
pregoeiro ou a designação dessa função
entre os membros da Comissão que atendam aos requisitos
legais, pelo período de até um ano, admitindo-se
reconduções ou designação para licitação
específica.".


Art. 3º
- O "caput" do art. 36 da Deliberação da Mesa
nº 2.396, de 2007, fica acrescido dos seguintes incisos XI, XII
e XIII:
"Art.
36 - (...)
XI -
decidir sobre a impugnação do edital, sendo ouvido o
órgão responsável pela elaboração
do edital e do termo de referência, ou, por intermédio
do Diretor-Geral, a Procuradoria-Geral, conforme o caso;
XII -
receber, examinar os recursos e encaminhá-los ao
Diretor-Geral, devidamente instruídos quando for o caso, para
julgamento;
XIII -
Propor ao Diretor-Geral:
a) o
adiamento da licitação e a conseqüente alteração
de data;
b) a
revogação ou a anulação, total ou
parcial, do processo licitatório.".


Art. 4º
- O art. 39 da Deliberação da Mesa nº 2.396, de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
39 - Na hipótese de pregão eletrônico, será
observado, no que couber, o disposto no Decreto nº 44.786, de
2008.".


Art. 5º
- A Deliberação da Mesa nº 2.396, de 2007, fica
acrescida do seguinte art. 42-A, com os §§ 1º, 2º,
3º e 4º:

"Art.
42-A - Constituem anexos do edital de pregão, dele fazendo
parte integrante, o termo de referência e a minuta do contrato,
quando esta for obrigatória, nos termos do "caput" e
do § 4º do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 1º
- Caberá ao órgão solicitante, podendo ser
auxiliado pela Gerência-Geral de Administração de
Material e Patrimônio - GMP -, elaborar o termo de referência
e iniciar o processo, observadas as especificações
constantes do inciso I do art. 6º do Decreto nº 44.786, de
2008.
§ 2º
- O Presidente da Comissão Permanente de Licitação
aprovará o termo de referência elaborado pelo órgão
licitante.
§ 3º
- Sendo obrigatória a formalização por
instrumento de contrato, nele estarão incluídas as
informações constantes nas alíneas "f"
a "l" do inciso I do art. 6º do Decreto nº
44.786, de 2008.
§ 4º
- As sanções referentes à infração
na licitação constarão do edital, e as
referentes à execução constarão na minuta
do contrato, quando houver.".


Art. 6º
- Fica revogado o art. 35 da Deliberação da Mesa nº
2.396, de 2007.


Art. 7º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, em 8 de setembro de
2008.


Deputado
Alberto Pinto Coelho - Presidente
Deputado
Doutor Viana - 1º-Vice-Presidente
Deputado
José Henrique - 2º-Vice-Presidente
Deputado
Roberto Carvalho - 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro - 1º-Secretário
Deputado
Tiago Ulisses - 2º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. - 3º-Secretário