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Decreto sem número, de 21/11/2006 de 21/11/2006 (Texto Original)


Reserva imóvel no Município de Serranópolis de
Minas destinado à instalação de escola
municipal.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373, de 3
de outubro de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº
14.084, de 6 de dezembro de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reservado ao Município de Serranópolis de Minas
destinado à instalação de escola municipal,
imóvel constituído de um lote de terreno devoluto
urbano, situado no lugar denominado Fazenda Tamburil/Curral de
Pedras, naquele Município, com área de 0,3757 ha,
confrontando ao norte, ao sul e a oeste, com Sebastião Pereira
da Silva e a leste, com estrada municipal.


Parágrafo
único. O imóvel descrito no caput não poderá
ter destinação diversa da prevista, salvo, em caso de
interesse público, por autorização do Governador
do Estado.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO