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Decreto sem número, de 10/01/2006 - Texto Original

Reconhece, pelo prazo que  menciona,
                              o    Curso   de   Administração    -
                              Bacharelado,     habilitações     em
                              Empreendedorismo e Gestão Ambiental,
                              ministrado    pela   Faculdade    de
                              Administração  de  Muriaé,   unidade
                              isolada,   mantida   pela   Fundação
                              Presidente Antônio Carlos  -  FUPAC,
                              no Município de Muriaé.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 1.171, de 22 de
novembro  de  2005,  do Conselho Estadual de Educação,  homologado
pelo  do  Secretário  de Estado de Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de quatro anos, o Curso
de Administração - Bacharelado, habilitações em Empreendedorismo e
Gestão  Ambiental, ministrado pela Faculdade de  Administração  de
Muriaé,  unidade isolada, mantida pela Fundação Presidente Antônio
Carlos - FUPAC, no Município de Muriaé.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO