GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 511, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 158.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300006030740 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 158.500.000,00 (cento e
cinquenta e oito milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 361 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (08) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

158.500.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações total e parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (08) - Investimentos

R$

5.500.000,00

3 (08) - Outras Despesas Correntes

R$

50.498.259,91

4 (08) - Investimentos

R$

21.386.500,00

3 (08) - Outras Despesas Correntes

R$

49.577.372,92

4 (08) - Investimentos

R$

8.910.247,50

R$

15.000.000,00

R$

2.000.000,00

12 361 1013 2.370 - Desenvolvimento de Ações Pedagógicas e Universalização do
Ensino Fundamental

12 362 1013 2.343 - Desenvolvimento de Ações Pedagógicas e Universalização do
Ensino Médio

12 362 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (08) - Pessoal e Encargos Sociais
12 366 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (08) - Pessoal e Encargos Sociais
12 367 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (08) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

5.627.619,67

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . .

R$

158.500.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de dezembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 18-12-2013) – Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-12-2013.