

Imprimir documento


Decreto 47720, de 26/09/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.603, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre o Programa de Apoio ao Modal Aéreo – VOE MINAS –
no Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º da cláusula
segunda e na cláusula quinta, ambas do Convênio ICMS
188/17, de 4 de dezembro 2017, nas cláusulas nona e décima
segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, na
Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na
Lei nº 23.090, de 21 de agosto de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – A ementa do Decreto nº 47.603, de 28 de dezembro
de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe
sobre o Programa de Apoio ao Modal Aéreo no Estado de Minas
Gerais.”.


Art.
2º – O art. 1º do Decreto nº 47.603, de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – Este decreto dispõe sobre o Programa de Apoio
ao Modal Aéreo no Estado de Minas Gerais.”.


Art.
3º – O caput do art. 2º do Decreto nº 47.603, de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – O Programa de Apoio ao Modal Aéreo no Estado
de Minas Gerais consiste em incentivos e benefícios fiscais ou
financeiro-fiscais concedidos a signatário de protocolo de
intenções firmado com o Estado, nas operações
e prestações relacionadas:”.


Art.
4º – O caput do art. 3º do Decreto nº 47.603, de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – Os incentivos e benefícios fiscais ou
financeiro-fiscais vinculados ao Programa de Apoio ao Modal Aéreo
no Estado de Minas Gerais serão implementados mediante regime
especial concedido pelo Superintendente de Tributação
ao contribuinte signatário de protocolo de intenções
firmado com o Estado, o qual fica condicionado:”.


Art.
5º – O art. 4º do Decreto nº 47.603, de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º – O tratamento tributário previsto no Programa
de Apoio ao Modal Aéreo no Estado de Minas Gerais não
se acumula com o tratamento tributário constante de regime
especial concedido no âmbito do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto
Internacional Tancredo Neves – PRÓ-CONFINS –, de
que trata a Lei nº 13.449, de 10 de janeiro de 2000.”.


Art.
6º – Fica revogado o § 2º do art. 3º do
Decreto nº 47.603, de 28 de dezembro de 2018.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO