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Decreto 47882, de 10/03/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O § 2º do art. 31-J da Parte 1 do Anexo XV
do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
31-J – (...)
§
2º – A renovação da opção
far-se-á até o dia trinta de abril de cada ano.”.


Art.
2º – Os §§ 1º e 2º do art. 31-J da
Parte 1 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
31-J – (...)
§
1º – Exercida a opção de que trata o caput,
o acordo pela definitividade da base de cálculo será
por prazo indeterminado, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do mês de realização da opção.
§
2º – O contribuinte, por meio do SIARE, poderá
desistir da opção a que se refere o § 1º, que
produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício
subsequente ao de sua realização.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor: 

I
– relativamente ao art. 1º, na data de sua publicação;
II
– relativamente ao art. 2º, a partir de 1º de outubro
de 2020.


Belo
Horizonte, aos 10 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO