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Decreto com numeração especial 169, de 04/04/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Andradas, de 7,96 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Andradas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Andradas, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Andradas, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Andradas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 169, de 4 de abril
de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade do Sr. Fausto dos Santos, com propriedade na Zona Rural
de Andradas, o embargante, partindo de uma rede Cemig Existente, na
coordenada UTM E 332.711 – N 7.555.728, inicia-se o trecho
embargado, seguindo em linha reta por uma distância de 64 m até
chegar à coordenada UTM E 332.654 – N 7.555.704, onde
será instalado um poste de madeira, seguindo em linha reta por
uma distância de 62 m até chegar à coordenada UTM
E 332.597 – N 7.555.679, onde será instalado um poste de
madeira, com um ângulo de 5°32’ a direita, seguindo
em linha reta por uma distância de 63 m até chegar à
coordenada UTM E 332.537 – N 7.555.660, onde uma cerca de arame
farpado marca o fim do trecho embargado. O caminhamento embargado
totaliza 189 m de extensão. A faixa de servidão
compreende a área de extensão por 15 m de largura,
perfazendo-se assim um total de 2.835 m² de ocupação.