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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 7, de 06/01/2012 - Texto Original


Homologa os Decretos
Municipais nº 46, de 17 de dezembro de 2011, do Prefeito
Municipal de Acaiaca; nº 2.304, de 19 de dezembro de 2011, do
Prefeito Municipal de Alvinópolis; nº 002, de 5 de
janeiro de 2.012, do Prefeito Municipal de Ervália; nº
6.123,de 16 de dezembro de 2011, do Prefeito Municipal de Mariana; nº
2.841, de 30 de dezembro de 2011, do Prefeito Municipal de Ouro
Preto; nº 741, de 21 de dezembro de 2011, do Prefeito Municipal
de São João Evangelista e nº 4.263, de 20 de
dezembro de 2011, do Prefeito Municipal de Timóteo, que
declararam SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
do Municípios afetadas por desastre – Deslizamentos ou
Escorregamentos.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, o Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e
a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do
Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, e considerando:
as
intensas precipitações hídricas que atingiram o
Estado de Minas Gerais, no mês de dezembro/2011, superaram a
média histórica, sendo registrado 800mm e nos primeiros
dias de janeiro/2012 um volume de 225mm, quantidade esperada para
todo o mês, provocando a embebição do solo,
aumentando o peso especifico das camadas, reduzindo a coesão e
o atrito responsáveis pela consistência do solo,
causando a destruição de residências, obras de
arte, estradas e, pavimentação de vias urbanas,
deixando pessoas desalojadas, desabrigadas, além de mortes,
bem como afetando a economia local; que, como consequência
deste desastre, resultaram os danos e os prejuízos constantes
nos Formulários de Avaliação de Danos; os demais
fundamentos constantes nos Decretos Municipais de Declaração
de Situação de Emergência; e que, de acordo com o
Manual de Decretação de Situação de
Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela
Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do CONDEC,
a intensidade dos desastres foram de níveis II e III;
DECRETA:


Art.
1º Ficam homologados os Decretos Municipais nº 46, de 17 de
dezembro de 2011, do Prefeito Municipal de Acaiaca; nº 2.304, de
19 de dezembro de 2011, do Prefeito Municipal de Alvinópolis;
nº 002, de 5 de janeiro de 2.012, do Prefeito Municipal de
Ervália; nº 6.123,de 16 de dezembro de 2011, do Prefeito
Municipal de Mariana; nº 2.841, de 30 de dezembro de 2011, do
Prefeito Municipal de Ouro Preto; nº 741, de 21 de dezembro de
2011, do Prefeito Municipal de São João Evangelista e
nº 4.263, de 20 de dezembro de 2011, do Prefeito Municipal de
Timóteo, que declararam SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
nas áreas dos Municípios afetados por desastre –
Deslizamentos ou Escorregamentos.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil
– CONDEC – e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil –
SINDEC – sediados no território, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar aos Municípios, mediante prévia
articulação com o Órgão de Coordenação
do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data
dos respectivos decretos municipais, devendo viger por um prazo de
noventa dias, a contar da data de declaração.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Luis Carlos Dias
Martins – Cel. PM