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Decreto com numeração especial 313, de 15/07/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à operação
e à manutenção da Linha de Distribuição
Brecha – Ponte Nova, de 69 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios
de Ponte Nova e Guaraciaba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º ‒ Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
nos Municípios de Ponte Nova e Guaraciaba, conforme as
descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único ‒ A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º ‒ Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à operação e à manutenção
da Linha de Distribuição Brecha – Ponte Nova, de
69 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Ponte Nova e
Guaraciaba.


Art.
3º ‒ A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º ‒ Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 313, de 15 de
julho de 2020)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
‒ inicia-se no vértice E01, de coordenadas
N=7.734.613,628 m e E=720.746,766 m; deste segue confrontando com
A-DEER Rodovia BR120 com azimute de 154°19'10" e distância
de 64,78 m até o vértice E02, de coordenadas
N=7.734.555,244 m e E=720.774,839 m; deste segue confrontando com
Servidão Administrativa CEMIG D com azimute de 177°01'11"
e distância de 312,96 m até o vértice E03, de
coordenadas N=7.734.242,704 m e E=720.791,111 m; deste segue com
azimute de 164°01'39" e distância de 128,78 m até
o vértice E04, de coordenadas N=7.734.118,900 m e
E=720.826,547 m; deste segue com azimute de 169°18'25" e
distância de 104,15 m até o vértice E05, de
coordenadas N=7.734.016,561 m e E=720.845,871 m; deste segue
confrontando com P01.1-Sebastião Cezar Viana e Outros com
azimute de 246°21'21" e distância de 25,65 m até
o vértice E06, de coordenadas N=7.734.006,273 m e
E=720.822,372 m; deste segue com azimute de 349°18'25" e
distância de 108,74 m até o vértice E07, de
coordenadas N=7.734.113,129 m e E=720.802,195 m; deste segue com
azimute de 344°01'39" e distância de 130,47 m até
o vértice E08, de coordenadas N=7.734.238,561 m e
E=720.766,293 m; deste segue com azimute de 357°01'11" e
distância de 375,57 m até o vértice E01, de
coordenadas N=7.734.613,628 m e E=720.746,766 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 14.508,43m²;
II
‒ inicia-se no vértice E09, de coordenadas
N=7.734.485,184 m e E=720.808,528 m; deste segue confrontando com
A-DEER Rodovia BR120 com azimute de 154°19'10" e distância
de 64,78 m até o vértice E10, de coordenadas
N=7.734.426,801 m e E=720.836,601 m; deste segue com azimute de
177°01'11" e distância de 175,22 m até o
vértice E11, de coordenadas N=7.734.251,818 m e E=720.845,711
m; deste segue com azimute de 164°01'39" e distância
de 125,05 m até o vértice E12, de coordenadas
N=7.734.131,597 m e E=720.880,121 m; deste segue com azimute de
169°18'25" e distância de 94,03 m até o vértice
E13, de coordenadas N=7.734.039,195 m e E=720.897,569 m; deste segue
confrontando com P01.1-Sebastião Cezar Viana e Outros com
azimute de 246°21'21" e distância de 25,65 m até
o vértice E14, de coordenadas N=7.734.028,907 m e
E=720.874,070 m; deste segue confrontando com Servidão
Administrativa CEMIG D com azimute de 349°18'25" e distância
de 98,63 m até o vértice E15, de coordenadas
N=7.734.125,826 m e E=720.855,769 m; deste segue com azimute de
344°01'39" e distância de 126,74 m até o
vértice E16, de coordenadas N=7.734.247,675 m e E=720.820,893
m; deste segue com azimute de 357°01'11" e distância
de 237,83 m até o vértice E09, de coordenadas
N=7.734.485,184 m e E=720.808,528 m, vértice inicial, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 10.718,85m²;
III
‒ inicia-se no vértice E05, de coordenadas
N=7.734.016,561 m e E=720.845,871 m; deste segue confrontando com
Servidão Administrativa CEMIG D com azimute de 169°18'25"
e distância de 152,30 m até o vértice E17, de
coordenadas N=7.733.866,904 m e E=720.874,130 m; deste segue
confrontando com P01.2A-Marinês Alchieri e Outros com azimute
de 247°19'07" e distância de 9,34 m até o
vértice E18, de coordenadas N=7.733.863,304 m e E=720.865,517
m; deste segue com azimute de 340°07'32" e distância
de 99,45 m até o vértice E19, de coordenadas
N=7.733.956,828 m e E=720.831,709 m; deste segue com azimute de
349°18'25" e distância de 50,32 m até o vértice
E06, de coordenadas N=7.734.006,273 m e E=720.822,372 m; deste segue
confrontando com P01A-Marinês Alchieri e Outros com azimute de
66°21'21" e distância de 25,65 m até o vértice
E05, de coordenadas N=7.734.016,561 m e E=720.845,871 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 2.996,39m²;
IV
‒ inicia-se no vértice E13, de coordenadas
N=7.734.039,195 m e E=720.897,569 m; deste segue com azimute de
169°18'25" e distância de 153,27 m até o
vértice E20, de coordenadas N=7.733.888,585 m e E=720.926,008
m; deste segue confrontando com P01.2B-Marinês Alchieri e
Outros com azimute de 247°19'07" e distância de 25,56
m até o vértice E21, de coordenadas N=7.733.878,730 m e
E=720.902,427 m; deste segue confrontando com Servidão
Administrativa CEMIG D com azimute de 349°18'25" e distância
de 152,83 m até o vértice E14, de coordenadas
N=7.734.028,907 m e E=720.874,070 m; deste segue confrontando com
P01B-Marinês Alchieri e Outros com azimute de 66°21'21"
e distância de 25,65 m até o vértice E13, de
coordenadas N=7.734.039,195 m e E=720.897,569 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 3.826,28m²;
V
‒ inicia-se no vértice E19, de coordenadas
N=7.733.956,828 m e E=720.831,709 m; deste segue confrontando com
P01.1A-Sebastião Cezar Viana e Outros com azimute de
160°07'32" e distância de 99,45 m até o vértice
E18, de coordenadas N=7.733.863,304 m e E=720.865,517 m; deste segue
com azimute de 67°19'07" e distância de 9,34 m até
o vértice E17, de coordenadas N=7.733.866,904 m e
E=720.874,130 m; deste segue confrontando com Servidão
Administrativa CEMIG D com azimute de 169°18'25" e distância
de 117,27 m até o vértice E22, de coordenadas
N=7.733.751,666 m e E=720.895,890 m; deste segue confrontando com
Tales Edson Chaves com azimute de 183°58'04" e distância
de 14,41 m até o vértice E23, de coordenadas
N=7.733.737,287 m e E=720.894,893 m; deste segue com azimute de
198°45'23" e distância de 36,41 m até o vértice
E24, de coordenadas N=7.733.702,811 m e E=720.883,185 m; deste segue
com azimute de 160°01'14" e distância de 17,54 m até
o vértice E25, de coordenadas N=7.733.686,327 m e
E=720.889,178 m; deste segue com azimute de 235°12'33" e
distância de 6,88 m até o vértice E26, de
coordenadas N=7.733.682,401 m e E=720.883,527 m; deste segue com
azimute de 349°18'25" e distância de 279,28 m até
o vértice E19, de coordenadas N=7.733.956,828 m e
E=720.831,709 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 4.480,57m²;
VI
‒ questão inicia-se no vértice E20, de
coordenadas N=7.733.888,585 m e E=720.926,008 m; deste segue com
azimute de 169°18'25" e distância de 88,29 m até
o vértice E27, de coordenadas N=7.733.801,832 m e
E=720.942,389 m; deste segue confrontando com Tales Edson Chaves com
azimute de 263°49'06" e distância de 16,63 m até
o vértice E28, de coordenadas N=7.733.800,041 m e
E=720.925,851 m; deste segue com azimute de 234°05'20" e
distância de 9,30 m até o vértice E29, de
coordenadas N=7.733.794,585 m e E=720.918,316 m; deste segue
confrontando com Servidão Administrativa CEMIG D com azimute
de 349°18'25" e distância de 85,63 m até o
vértice E21, de coordenadas N=7.733.878,730 m e E=720.902,427
m; deste segue confrontando com P01.1B-Sebastião Cezar Viana e
Outros com azimute de 67°19'07" e distância de 25,56 m
até o vértice E20, de coordenadas N=7.733.888,585 m e
E=720.926,008 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 2.135,60m².