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Decreto com numeração especial 390, de 28/09/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Frutal, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Frutal.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, terreno situado no
Município de Frutal, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Frutal, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Frutal.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 390, de 28 de
setembro de 2021.)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da coordenada UTM 22K
719955:7783966, propriedade da Sra. Ana Maria Barbosa que faz divisa
com o perímetro urbano do município de Frutal, segue em
linha reta margeando uma estrada rural por uma distância de 190
metros chega-se a coordenada UTM 22K 719843:7783815, com um ângulo
de 93° a esquerda, segue em linha reta margeando uma estrada
rural por uma distância de 779 metros, atravessando uma estrada
rural de acesso a BR 364, chega-se a coordenada UTM 22K
720503:7783399, encerrando-se aí o caminhamento de rede que
totaliza 969 metros de extensão. A faixa de servidão é
de 15 metros, totalizando uma área de 14.535 m² de
ocupação.