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Decreto sem número, de 29/04/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 40.454.316,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$40.454.316,00 (quarenta
milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e
dezesseis reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas, da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, onerando em R$2.436.000,00 (dois
milhões e quatrocentos e trinta e seis mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:


I - da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo, no valor de R$ 5.446.000,00 (cinco milhões e
quatrocentos e quarenta de seis mil reais); e
II - do convênio
nº 1904, firmado em 30 de junho de 2004, entre o Departamento de
Estradas de Rodagem de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais - CODEMIG, com interveniência
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
objetivando a cooperação técnica e financeira
entre os partícipes para pavimentação de
ligações e acessos rodoviários aos municípios,
no valor de Cr$ 35.008.316,00 (trinta e cinco milhões, oito
mil e trezentos e dezesseis reais).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO DE 29
DE ABRIL DE 2005
(Registrado no SIAFI/MG
Sob o número 84)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DE
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

                              R$
1301.06122235-1.166-0001-4490-0-27.2
              500.000,00

1301.26782155-4.201-0001-4490-0-10.1
              330.000,00


FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2271.10122001-2.002-0001-3390-2-10.1
            2.436.000,00


DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782068-4.098-0001-4490-0-10.1
           1.000.000,00

2301.26782123-4.134-0001-4490-0-10.1
             780.000,00
2301.26782123-4.142-0001-4490-0-10.1
             400.000,00
2301.26782397-1.961-0001-4490-1-24.1
          35.008.316,00



TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                        40.454.316,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                            R$
1401.06182308 -
4.254-0001-3390-0-27.1                 500.000,00


RESERVA DE CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
           2.510.000,00


FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2271.10302518-1.251-0001-4490-2-10.1
           2.436.000,00


TOTAL DA ANULAÇÃO
                              5.446.000,00