

Imprimir documento


Decreto sem número, de 15/12/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$6.755.107,84.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 6.755.107,84
(seis milhões setecentos e cinquenta e cinco mil cento e sete
reais e oitenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$5.300.916,46 (cinco milhões trezentos mil novecentos e
dezesseis reais e quarenta e seis centavos) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$5.653.107,90 (cinco milhões
seiscentos e cinqüenta e três mil cento e sete reais e
noventa centavos); e
II - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais, no valor de R$ 1.101.999,94 (um milhão cento
e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro
centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 259)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.26451047-1.343-0001-3390-1-10.1
                                           


42.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SAÚDE








1321.10122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                                           


1.588.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.14421023-1.104-0001-3350-1-10.1
                                           


347.191,44




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28844702-7.896-0001-3290-0-12.1
                                           


5.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                                           


750.000,00




3051.20571210-4.021-0001-3390-0-60.1
                                           


351.999,94




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302044-4.308-0001-3340-1-10.1
                                           


3.670.916,46




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                   


6.755.107,84





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:







EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS


R$




1911.28843702-7.886-0001-4690-0-12.1
                                           


5.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGENCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                                           


347.191,44




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782035-1.306-0001-3390-1-10.1
                                           


42.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301175-4.302-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000.000,00




4291.10302044-4.308-0001-4440-1-10.1
                                           


3.670.916,46




4291.10573708-2.077-0001-4490-0-10.1
                                           


588.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO
                   


5.653.107,90