GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.242, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.

Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de
Resíduos Sólidos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º O inciso VII do art. 43 da Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação :
“Art. 43. ..........................................................................
.......................................................................................
VII – disquetes, cd-roms e demais equipamentos de informática;
................................................................................” (NR )
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 28-12-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-2010.