GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 272, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado
de Goiás, no valor de R$ 44.687,53.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000047002491 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás 01 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 44.687,53 (quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0250 -

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO
ESTADO DE GOIÁS

01 032 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

44.687,53

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
0250 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO
CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

TRIBUNAL

DE

01 032 3002 2.953 - Desenvolvimento da Política de Gestão da Qualidade

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

44.687,53

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 23-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-09-2010.