PROJETO DE LEI Nº 1.655/2020
Autoriza o Poder Executivo a requisitar administrativamente propriedades privadas com o intuito de viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos não invasivos.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a requisitar administrativamente propriedades privadas com o intuito de viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos não invasivos, como forma de prevenir a disseminação da doença Covid-19, causada pelo novo Coronavírus.
§ 1º – Para os fins de que trata o caput deste artigo, entende-se como propriedade privada os hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem.
§ 2º – A requisição administrativa para utilização de propriedade privadas de que trata o caput deste artigo terá validade enquanto perdurarem as consequências da pandemia provocada pela doença Covid-19, causada pelo novo Coronavírus.
Art. 2º – A requisição administrativa de que trata a presente Lei deverá ser sempre fundamentada e se consolidará através de ato próprio específico.
Art. 3º – Será garantido ao particular o direito ao pagamento posterior de indenização com base em tabela a ser divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 4º – As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementares caso necessário.
Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 30 dias.
Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de março de 2020.
Beatriz Cerqueira, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).
Justificação: No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou doença Covid-19, causada pelo novo Coronavírus, como pandemia com altíssimo risco de transmissão e taxa de mortalidade, que se eleva entre pessoas mais idosas e com doenças crônicas.
Em razão disso, diversas medidas preventivas estão sendo adotadas pelas autoridades, em todas as esferas governamentais, sendo a mais importante e efetiva delas o recolhimento domiciliar das pessoas, de modo a evitar o contato e a propagação da doença, a exemplo do que vem sendo adotado em outros países.
Porém, diversas famílias que vivem em aglomerados, onde moram muitas pessoas, não tem um espaço mínimo adequado para garantir com segurança a quarentena dos infectados, que acabariam passando a doença para os demais familiares, vizinhos e assim por diante.
A população mineira, que já está sofrendo com o sucateamento dos serviços públicos de saúde, sobretudo após a aprovação da Emenda Constitucional nº 95 (PEC Teto dos Gastos), que congelou os recursos os recurso da saúde por 20 anos, acarretando perdas bilionárias para o SUS desde a sua aprovação em 2016, precisa encontrar alternativas para o cumprimento das medidas preventivas ao avanço da doença Covid-19, causada pelo novo Coronavírus.
As autoridades públicas de saúde já se manifestaram sobre as dificuldades reais de enfrentamento da demanda por atendimento, em razão da facilidade de transmissão do Covid-19. Portanto, nesse momento, se faz necessário um esforço conjunto de todos, iniciativa privada e Poder Público, para buscam soluções rápidas e efetivas para superar esse momento, garantindo a vida e saúde dos cidadãos mineiros.
Diante da situação e do alcance que a proposta aqui apresentada possui, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.