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Decreto sem número, de 10/03/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER no valor de R$2.524.800,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º e no parágrafo único do
art. 8º, da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$2.524.800,00 (dois
milhões, quinhentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais),
indicado no Anexo em favor da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art.1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
Convênio n.º 04/03, firmado em 19 de dezembro de 2003,
entre a União Federal, por intermédio do Ministério
do Desenvolvimento Agrário e a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, visando apoiar as ações de assistência
técnica e extensão rural , prioritariamente em zonas
rurais empobrecidas, de modo a potencializar o alcance conjunto de
objetivos do Plano Safra para a Agricultura Familiar e do Programa
Fome Zero, no valor de R$ 2.324.800,00 (dois milhões,
trezentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais); e

II - do
Convênio F01.02.0408.2002, firmado em 2 de setembro de 2002,
entre a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais -EMATER, objetivando a elaboração
de projetos de reassentamento e de assistência técnica e
extensão rural aos atingidos, em todas as etapas ou fases da
construção da Usina Hidrelétrica de Irapé,
no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais).



Art. 3º
- Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, a que se refere o Anexo III, da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004, pela suplementação em R$339.370,00
(trezentos e trinta e nove mil, trezentos e setenta reais) no projeto
Aquisição de Veículos, Mobiliários e
Equipamentos - 5041.20.606.274.3.492.0.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado



* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.