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Decreto com numeração especial 480, de 28/10/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Cemig Distribuição S.A., no valor de
R$2.100.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões de
reais) em favor da Cemig Distribuição S.A., nas
seguintes ações:
I
– Amortização da Dívida Interna - Cemig
Distribuição- 5.40.1. 28 843 702 7.001, no valor de
R$1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de
reais);
II
– Amortização da Dívida Externa - Cemig
Distribuição – 5.40.1.28 844 702 7 002, no valor
de R$700.000.000,00 (setecentos milhões de reais).


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados:
I
– recursos de terceiros captados por meio de debêntures,
no valor de R$1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos
milhões de reais);
II
– recursos de terceiros captados externamente, no valor de
R$700.000.000,00 (setecentos milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL