ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.972 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a criação de taxas no âmbito do
Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, Inspeção
e Fiscalização de Agrotóxicos, seus
componentes e afins, no Estado do Maranhão e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS TAXAS

Art. 1º Ficam criadas as seguintes taxas no âmbito do Serviço de Defesa Sanitária
Vegetal, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus componentes e afins, em conformidade
com o disposto na Lei Estadual nº 8.182, de 16 de novembro de 2004, regulamentada pelo
Decreto nº 22.806, de 11 de dezembro de 2006, e Lei Estadual nº 8.521, de 30 de novembro
de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 23.118, de 29 de maio de 2007:
I-

Taxa de Permissão de Trânsito Vegetal;

II -

Taxa de Registro de Estabelecimento Comercial de Agrotóxicos, seus
Componentes e Afins;

III -

Taxa de Registro de Prestador de Serviços na Aplicação de Agrotóxicos, seus
Componentes e Afins;

IV -

Taxa de Alteração de Registro de Estabelecimento Comercial de Agrotóxicos,
seus Componentes e Afins;

V-

Taxa de Alteração de Registro de Prestador de Serviços na Aplicação de
Agrotóxicos, seus Componentes e Afins;

VI -

Taxa de Cadastro de Produtos Agrotóxicos, seus Componentes e Afins;

VII - Taxa de Alteração de Cadastro de Produtos Agrotóxicos, seus Componentes e
Afins;


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VIII - Taxa de Renovação de Registro de Estabelecimento Comercial de Agrotóxicos,
seus Componentes e Afins;
IX -

Taxa de Renovação de Registro de Prestador de Serviços na Aplicação de
Agrotóxicos, seus Componentes e Afins;

X-

Taxa de Desinfestação de Máquinas, Veículos Transportadores, Equipamentos
e Implementos Agrícolas.

§1º As taxas previstas nesta Lei têm como fato gerador o exercício regular do poder de
polícia administrativa, mediante realização de diligências, exames, inspeções, vistorias,
controle, fiscalização e outros atos administrativos referentes à proteção, promoção e
preservação das atividades de Defesa Sanitária Vegetal, Inspeção e Fiscalização de
Agrotóxicos, seus Componentes e Afins, bem como a utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
§2º Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando
ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato,
em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Art. 2º Os valores das taxas previstas nesta Lei são constantes e encontram-se
definidos no Anexo Único.
Parágrafo único. A base de cálculo das taxas está vinculada ao custo da atividade
prestada ou posta à disposição do contribuinte relativa à manutenção dos Serviços de Defesa
Sanitária Vegetal, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins na
jurisdição do Estado do Maranhão.

CAPÍTULO II
DA TAXA DE PERMISSÃO DE TRÂNSITO VEGETAL

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 3º A taxa de permissão de trânsito vegetal tem como fato gerador o desempenho,
pelo órgão competente, da inspeção, fiscalização e controle sanitário da produção, comércio e


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trânsito de vegetais, assim como suas partes, seus produtos, subprodutos, materiais biológicos
e resíduos de valor econômico.
§1º O trânsito de vegetais no Estado do Maranhão só é permitido acompanhado do
documento fitossanitário e demais documentos em conformidade com as medidas de Defesa e
Inspeção Sanitária Vegetal previstas em legislação sanitária.
§2º O controle do trânsito de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal
envolve os transportes rodoviário, aéreo doméstico, hidroviário e ferroviário.

SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO

Art. 4º O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a inspeção,
fiscalização e controle sanitário da produção, comércio e trânsito de vegetais, assim como
suas partes, seus produtos, subprodutos, materiais biológicos e resíduos de valor econômico.

SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO

Art. 5º A taxa de permissão de trânsito vegetal será lançada após fiscalização, pelo
órgão competente, da documentação, produtos, subprodutos, materiais biológicos e resíduos
de valor econômico, verificando a comprovação de origem e destino da partida, e
constatando-se a adequação às legislações vigentes.

CAPÍTULO III
DA TAXA DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS.

SEÇÃO I


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DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 6º A taxa de registro de estabelecimento comercial de agrotóxicos, seus
componentes e afins tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização,
instalação, funcionamento e atividade do estabelecimento.
§1º Entende-se por estabelecimento comercial de agrotóxicos, seus componentes e
afins, nos termos desta Lei, qualquer instalação ou local comercializador de agrotóxicos, seus
componentes e afins.
§2º Nenhum estabelecimento sujeito à inspeção sanitária vegetal poderá funcionar sem
prévio registro no órgão competente.

SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO

Art. 7º O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização
exercida sobre a localização, instalação, funcionamento e atividade do estabelecimento.

SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO

Art. 8º A taxa de registro de estabelecimento comercial de agrotóxicos, seus
componentes e afins será lançada uma única vez, após requerimento da pessoa física ou
jurídica interessada em registrar o seu estabelecimento junto ao órgão competente.

CAPÍTULO IV
DA TAXA DE REGISTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS NA
APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E
AFINS


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SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 9º A taxa de registro de prestador de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus
componentes e afins tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a atividade dos
prestadores de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Parágrafo único. Entende-se por prestador de serviços na aplicação de agrotóxicos,
seus componentes e afins, nos termos desta Lei, qualquer pessoa física ou jurídica habilitada a
executar trabalhos na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins.

SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO

Art. 10 O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização
exercida sobre a prestação de serviço de aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins.

SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO

Art. 11 A taxa de registro de prestadores de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus
componentes e afins será lançada uma única vez, após requerimento da pessoa física ou
jurídica interessada junto ao órgão competente.

CAPÍTULO V
DA TAXA DE ALTERAÇÃODEREGISTRO DE ESTABELECIMENTO
COMERCIALDEAGROTÓXICOS, SEUSCOMPONENTESE AFINS


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SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 12 A taxa de alteração de registro de estabelecimento comercial de agrotóxicos,
seus componentes e afins tem como fato gerador a alteração, pelo contribuinte, da localização,
instalação, funcionamento e/ou da atividade exercida pelo estabelecimento.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO

Art. 13 O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que possua estabelecimento
comercial de agrotóxicos, seus componentes e afins já registrado junto ao órgão competente.

SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO

Art. 14 A taxa de alteração de registro de estabelecimento comercial de agrotóxicos,
seus componentes e afins será lançada após requerimento da pessoa física ou jurídica
interessada junto ao órgão competente.

CAPÍTULO VI
DA TAXA DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS NA
APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 15 A taxa de alteração de registro de prestador de serviços na aplicação de
agrotóxicos, seus componentes e afins tem como fato gerador a alteração, pelo contribuinte,
da atividade da prestação de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins.

SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO

Art. 16 O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços na
aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, já registrada no órgão competente.

SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO

Art. 17 A taxa de alteração de registro de prestador de serviços na aplicação de
agrotóxicos, seus componentes e afins será lançada após requerimento da pessoa física ou
jurídica interessada junto ao órgão competente.

CAPÍTULO VII
DA TAXA DE CADASTRO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS, SEUS
COMPONENTES E AFINS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 18 A taxa de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins tem
como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização exercida sobre
produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinado ao uso nos setores
de produção, no armazenamento e beneficiamento de produto agrícola, nas pastagens, na
proteção de florestas nativas ou plantadas e de outros ecossistemas e de ambientes urbanos,


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hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de
preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e
produtos empregados como desfolhantes, dessecantes e estimuladores de crescimento.

SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO

Art. 19 O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que produz, importa,
manipula, embala, comercializa ou armazena agrotóxicos, seus componentes e afins.

SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO

Art. 20 A taxa de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins será
lançada após requerimento da pessoa física ou jurídica interessada em cadastrar produtos
agrotóxicos junto ao órgão competente.

CAPÍTULO VIII
DA TAXA DE ALTERAÇÃO DE CADASTRO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS,
SEUS COMPONENTES E AFINS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 21 A taxa de alteração de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e
afins tem como fato gerador a alteração, pelo contribuinte, do cadastro dos produtos descritos
no art. 18 desta Lei.


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SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO

Art. 22 O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que produz, importa,
manipula, embala, comercializa ou armazena agrotóxicos, seus componentes e afins.

SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO

Art. 23 A taxa de alteração de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e
afins será lançada após requerimento da pessoa física ou jurídica interessada em alterar o
cadastro de produtos agrotóxicos junto ao órgão competente.

CAPÍTULO IX
DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO
COMERCIAL DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 24 A taxa de renovação de registro de estabelecimento comercial de agrotóxicos,
seus componentes e afins tem como fato gerador o decurso do prazo estabelecido no § 5º do
art. 6º do Decreto nº 23.118, de 29.05.2007, que regulamenta a Lei nº 8.521, de 30.11.2006.

SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 25 O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que possua estabelecimento
comercial de agrotóxicos, seus componentes e afins já registrado junto ao órgão competente,
cujo registro tenha vencido por decurso do prazo, na forma do art. 24.

SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO

Art. 26 A taxa de renovação de registro de estabelecimento comercial de agrotóxicos,
seus componentes e afins será lançada após requerimento da pessoa física ou jurídica
interessada junto ao órgão competente.

CAPÍTULO X
DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS NA
APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 27 A taxa de renovação de registro de prestador de serviços na aplicação de
agrotóxicos, seus componentes e afins tem como fato gerador o decurso do prazo estabelecido
no § 5º do art. 6º do Decreto nº 23.118, de 29.05.2007, que regulamenta a Lei nº 8.521, de
30.11.2006.

SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO

Art. 28 O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços na
aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins já registrada no órgão competente, cujo
registro tenha vencido por decurso do prazo, na forma do art. 27 desta Lei.


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SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO

Art. 29 A taxa de alteração de registro de prestador de serviços na aplicação de
agrotóxicos, seus componentes e afins será lançada após requerimento da pessoa física ou
jurídica interessada junto ao órgão competente.

CAPÍTULO XI
DA TAXA DE DESINFESTAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS
TRANSPORTADORES, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 30 A taxa de desinfestação de máquinas, veículos transportadores, equipamentos
e implementos agrícolas tem como fato gerador a desinfecção, pelo órgão competente, com
equipamentos de alta pressão, visando à eliminação de partículas de solo e outros resíduos que
possam conter cistos e outras fontes de inóculos capazes de viabilizar a disseminação e o
estabelecimento de pragas no Estado do Maranhão.

SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 31 O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, transportadora e/ou
proprietária de máquinas agrícolas, veículos transportadores, equipamentos e implementos
agrícolas em trânsito pelo território maranhense.

SEÇÃO III


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DO LANÇAMENTO

Art. 32 A taxa de desinfestação de máquinas, veículos transportadores, equipamentos
e implementos agrícolas será lançada após fiscalização, pelo órgão competente, da
documentação, produtos, subprodutos, materiais biológicos e resíduos de valor econômico,
verificando a comprovação de origem e destino da partida e constatando-se a adequação às
legislações vigentes.

CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33 Compete à Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED MA a cobrança e recolhimento das taxas, bem como a execução dos serviços estabelecidos
nesta Lei.
Art. 34 As taxas podem ser lançadas de forma isolada ou em conjunto, desde que
devidamente discriminadas e individualizadas.
Art. 35 O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da
regularidade da atividade exercida.
Art. 36 A receita proveniente do recolhimento das taxas dispostas na presente Lei será
revertida para custear as ações de Defesa Sanitária Vegetal, Fiscalização do Comércio de
Sementes e Mudas e Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins.
Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
DEZEMBRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão


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DIRETORIA LEGISLATIVA
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
CLÁUDIO DONISETE AZEVEDO
Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO ÚNICO
ITEM
I
II

III

IV

V

VI

VII

VIII
IX

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
PERMISSÃO DE TRÂNSITO VEGETAL
REGISTRO DE ESTABELECIMENTO
COMERCIAL DE AGROTÓXICOS, SEUS
COMPONENTES E AFINS
REGISTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS
NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS
COMPONENTES E AFINS
ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE
AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E
AFINS
ALTERAÇÃO REGISTRO DE PRESTADOR
DE SERVIÇOS NA APLICAÇÃO DE
AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E
AFINS
CADASTRO DE PRODUTOS
AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E
AFINS
ALTERAÇÃO DE CADASTRO DE
PRODUTOS AGROTÓXICOS, SEUS
COMPONENTES E AFINS
RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE
AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E
AFINS
RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE

UNIDADE
PERMISSÃO

VALOR R$
30,00

REGISTRO

220,00

REGISTRO

410,00

ALTERAÇÃO

110,00

ALTERAÇÃO

210,00

CADASTRO

600,00

ALTERAÇÃO

300,00

RENOVAÇÃO

110,00

RENOVAÇÃO

110,00


X

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PRESTADOR DE SERVIÇOS NA
APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS
COMPONENTES E AFINS
DESINFESTAÇÃO DE MÁQUINAS,
VEÍCULOS TRANSPORTADORES,
PRODUTO
EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS
AGRÍCOLAS

30,00