PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.893/2016
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Magalhães, a proposição em epígrafe “revoga o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009.”.
Publicado no Diário do Legislativo de 12/11/2016, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
A presidência determinou sua anexação ao Projeto de Lei nº 1.488/2015, por guardarem semelhança entre si. Com a retirada de tramitação deste projeto, o Projeto de Lei nº 3.893/2016 passou a tramitar normalmente.
A requerimento do seu autor, a proposição foi distribuída também para a Comissão de Administração Pública.
Cabe a esta comissão emitir parecer sobre os aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, nos termos do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame visa revogar o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, o qual foi acrescentado a esta pela Lei nº 21.557, de 22 de dezembro de 2014.
Na justificação, o autor sustenta que a disposição em questão veda a utilização de alternativa tecnológica de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos, contrariando os princípios da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Cumpre-nos observar, porém, que a proposição é relativamente incoerente com sua justificação, pois, uma vez aprovada na forma apresentada, a lei resultante importaria em possível recrudescimento da proibição de incineração no processo de destinação final de resíduos sólidos urbanos, prejudicando, inclusive, a exceção atualmente prevista no dispositivo que se propõe revogar, notadamente a utilização de tecnologia de coprocessamento em fornos de fábricas de cimento.
Apesar disso, não vislumbramos óbice de ordem jurídica à proposição examinada, cuja iniciativa respalda-se no art. 65 da Constituição do Estado, e cujo teor encontra-se no âmbito de discricionariedade do legislador estadual, conforme inteligência dos incisos VI a VIII do art. 24 da Constituição da República.
Entendemos, assim, que a discussão deve ser aprofundada pelas comissões de mérito, que têm competência para avaliar e decidir sobre os complexos fatores ambientais, sociais, tecnológicos, que a matéria envolve.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.893/2016.
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2017.
Leonídio Bouças presidente – Durval Ângelo, relator - Sargento Rodrigues - João Leite.