PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.294/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Turvolândia o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 7/5/2015 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição, em seus aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Em 8/7/2015, esta relatoria solicitou fosse o projeto, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, encaminhado ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, para que informasse sobre a situação efetiva do imóvel e se haveria algum óbice à transferência de domínio pretendida.
De posse da resposta, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.294/2015 tem por escopo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Turvolândia o imóvel com área de 1.071,90m², situado na Rua Camilo Gonçalves, Vila do Retiro, naquele município, e registrado sob o nº 6.889, à fl. 189 do Livro 3-G, no Cartório de Registro de Imóveis do Município de São Gonçalo do Sapucaí.
O referido bem foi incorporado ao patrimônio do Estado, em 1962, por doação do Município de São Gonçalo do Sapucaí, ente do qual Turvolândia fazia parte antes de sua emancipação. No local, funcionou um grupo escolar, demolido em 1972, quando a área deixou de ser utilizada para fins educacionais. Em 1985, o Estado celebrou contrato de comodato com o Município de Turvolândia, por prazo indeterminado, para a construção de almoxarifado, garagem, pátio e oficina da Prefeitura Municipal.
É importante observar que, para a transferência de domínio de patrimônio público, o art. 18 da Constituição Mineira exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação para a alienação de imóveis, excepcionando a última exigência quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Ademais, a Lei Federal nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, também exige, no inciso I de seu art. 17, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência. Do mesmo modo, o processo licitatório é dispensado no caso de doação.
Essa norma determina, ainda, a subordinação da transferência ao interesse público, o que pode ser observado no parágrafo único do art. 1º da proposição, que prevê a utilização do imóvel para o funcionamento de parte das secretarias da administração pública municipal, bem como de outros órgãos públicos a ela conveniados. Esse propósito visa possibilitar o aprimoramento na prestação dos serviços da administração local, beneficiando todos os munícipes.
Ainda com o objetivo de defender o interesse coletivo, o art. 2º determina a reversão do imóvel ao doador se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista.
Cabe ressaltar que, em 2017, a Secretaria de Casa Civil e de Relações Institucionais enviou a Nota Técnica nº 8/2016, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em que este órgão se declarou favorável à transferência de domínio pretendida, uma vez que o município já utilizava o imóvel há muitos anos para o desenvolvimento de suas atividades, além do fato de o Estado não possuir interesse na utilização do bem.
Instado a se manifestar novamente sobre a matéria, o Poder Executivo enviou o Ofício nº 740/2019, da Secretaria de Estado de Governo, em que esta reitera o pronunciamento exarado em 2017, com base em nota técnica confirmativa encaminhada pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Assim, não há óbice à tramitação da proposição em análise. Porém, apresentamos, no final deste parecer, a Emenda nº 1, que dá nova redação ao art. 1º, com a finalidade de corrigir a identificação do imóvel e adequar o texto da cláusula de destinação à técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.294/2015 com a Emenda nº 1, a seguir redigida.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Turvolândia o imóvel com área de 1.071,90m² (um mil e setenta e um vírgula noventa metros quadrados), situado à Rua Camilo Gonçalves de Melo, Vila do Retiro, naquele município, registrado sob o nº 6.889, à fl. 189 do Livro 3-G, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se a abrigar secretarias da administração municipal e outros órgãos públicos.”.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2019.
Zé Reis, presidente – Charles Santos, relator – Ana Paula Siqueira – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Guilherme da Cunha – Bruno Engler.