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Decreto com numeração especial 137, de 16/03/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.653.439,28.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$2.653.439,28 (dois milhões seiscentos e cinquenta e três
mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de
R$257.891,56 (duzentos e cinquenta e sete mil oitocentos e noventa e
um reais e cinquenta e seis centavos.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 137,
de 16 de março de 2018)  

(registrado
no Siafi/MG sob o número 24)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:






SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO



R$





1231.20608150-4.351-0001-3399-0-10.8



127.000,00





1231.20608150-4.351-0001-4499-0-10.8



73.000,00





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS









1251.06181110-4.271-0001-4490-0-60.1



257.891,56





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES









1671.27813189-4.507-0001-3390-1-10.8



123.857,40





1671.27813189-4.507-0001-4490-1-10.8



2.071.690,32





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



2.653.439,28







ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTACAO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:






SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO



R$





1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8



2.395.547,72





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



2.395.547,72