ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9. 450, DE 30 DE AGOSTO DE 2011
Dispõe sobre o auxílio-alimentação da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e dá
outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
103 de 03 de agosto de 2011, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O valor do auxílio-alimentação de que trata a Lei nº 306, de 27 de novembro
de 2007, é o constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Fica revogado o Anexo X da Lei nº 306, de 27 de novembro de 2007.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 30 DE AGOSTO DE 2011.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO ÚNICO
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
POSTO OU GRADUAÇÃO
Coronel
Tenente-Coronel
Major
Capitão
1º Tenente
2º Tenente
Aspirante a Oficial
Subtenente
1º Sargento
2º Sargento
3º Sargento
Aluno CFO 3º
Aluno CFO 2º
Aluno CFO 1º
Cabo
Soldado

VALOR

250,00