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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 15, de 10/01/2012 - Texto Original


Decreta SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA na Rodovia

MGC-120 trecho: Ubá
Entroncamento MGC-265 B Guidoval - Dona Euzébia – Rio
Xopotó.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto
Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Resolução
nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa
Civil - CONDEC, e considerando:

a destruição
completa da ponte sobre o Rio Xopotó, no Município de
Guidoval, da Rodovia MGC 120, trecho Ubá - Entrº MGC-265
B (Guidoval – Dona Euzébia), trazendo severos
transtornos ao Município de Guidoval e municípios
próximos;

o prejuízo
aos interesses do Estado de Minas Gerais e dos municípios
afetados, em virtude da interrupção do tráfego,
por se tratar de importante rodovia de ligação com os
municípios da Zona da Mata;

os transtornos que
vêm sofrendo a população, sobretudo a de
Guidoval, em face da interdição do tráfego
diário, e, em especial, por ter havido a segmentação
no fluxo de pessoas, bens e serviços no interior daquela
cidade;

os prejuízos
aos municípios em razão da perda total da estrutura da
ponte, que foi destruída com as forças das águas,
neste início do ano de 2012;

o acréscimo
dos custos de transporte de pessoas e mercadorias na região,
em razão da utilização de outras rotas de
percurso mais longo; e

a situação
de emergência decretada pelo Município de Guidoval, em
razão do alto índice pluviométrico na região,
devidamente homologada pelo Estado de Minas Gerais no dia 6 de
janeiro de 2012,




DECRETA:




Art. 1º Fica
decretada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na Rodovia
MGC-120, no Município de Guidoval, trecho Ubá - Entrº
MGC-265 B(Guidoval – Dona Euzébia) ponte sobre Rio
Xopotó, trazendo severos transtornos aos municípios da
região.




Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos
oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC – e, em
conseqüência desta aprovação, passam a
produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios,
no âmbito da jurisdição estadual.




Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo viger por um prazo de cento e oitenta dias.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Carlos do Carmo
Andrade Melles

Luis Carlos Dias
Martins – Cel. PM