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Decreto com numeração especial 453, de 11/11/2021 de 11/11/2021 (Texto Original)


Abre
crédito suplementar no valor de R$196.110.189,80.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$196.110.189,80 (cento e noventa e seis milhões cento e dez
mil cento e oitenta e nove reais e oitenta centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– da receita de Transferência Especial, referente à
Emenda Federal nº 202129940004, indicada em 23 de julho de 2021
pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga para a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$3.439.992,00 (três
milhões quatrocentos e trinta e nove mil novecentos e noventa
e dois reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia do Estado Minas Gerais, no valor de R$400.000,00
(quatrocentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 453,
de 11 de novembro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 140)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122705-2.500-0001-4490-0-10.1
                   



9.250,00




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-97.1
                   



3.439.992,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362107-4.309-0001-4450-0-13.1
                   



98.874.399,95




1261.12362107-4.309-0001-4490-0-23.1
                   



70.000.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846705-7.009-0001-3391-0-10.1
                   



20.000.000,00




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.04123705-7.700-0001-4590-0-10.1
                   



1.010.574,01




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12363108-4.365-0001-3390-0-10.1
                   



990.000,00




2161.12363108-4.365-0001-4490-0-10.1
                   



205.000,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
                   



191.400,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13391061-4.123-0001-3390-0-10.7
                   



33.461,00




2201.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
                   



291.725,00




2201.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9
                   



18.216,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1
                   



646.171,84




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



400.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



196.110.189,80





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
 









R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9
                   



501.341,00




PROCURADORIA-GERAL
                   DE JUSTIÇA




1091.03122703-2.009-0001-3190-0-10.1
                   



15.000.000,00




1091.09272705-7.006-0001-3190-0-10.1
                   



5.000.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   



9.250,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-10.1
                   



1.195.000,00




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-23.1
                   



70.000.000,00




1261.12361106-4.302-0001-4490-0-13.1
                   



78.494.659,30




1261.12368151-2.074-0001-4490-0-13.1
                   



15.850.000,00




1261.12782106-4.301-0001-3390-0-13.1
                   



2.506.056,42




1261.12782107-4.308-0001-3390-0-13.1
                   



2.023.684,23




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06125008-4.134-0001-3390-0-10.1
                   



1.010.574,01




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13391061-4.125-0001-3390-0-10.7
                   



33.461,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.177-0001-4490-0-70.1
                   



646.171,84




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



192.270.197,80