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Decreto sem número, de 01/02/2007 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de Miraí
                              destinado  à  construção  de  escola
                              municipal.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

      Art.  1º  Fica reservado ao Município de Miraí, destinado  à
construção  de  escola  municipal,  imóvel  constituído  de   lote
devoluto  urbano, com área de 1.368,71m2, situado  na  Rua  Doutor
Justino  Alves  Pereira,  s/nº,  Distrito  de  Dores  da  Vitória,
Município  de  Miraí,  confrontando pela frente,  com  Rua  Doutor
Justino  Alves Pereira, com extensão de 28,60m; pela direita,  com
Posto de Saúde, com extensão de 14,60m e Márcio Pires, com 35,90m;
pela  esquerda, com Targino Pereira, com extensão de  5,20m,  mais
36,10m  (alinhamento irregular); pelos fundos, com Felígio  Massi,
com extensão de 16,00m e Luiz Cozeli, com 16,00m.

      Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

      Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de fevereiro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado