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DECRETO 45732, de 19/09/2011 - Texto Original


Altera o Decreto nº
45.726, de 13 de setembro de 2011, que define os critérios
para o pagamento da parcela variável que compõe a
remuneração do ocupante de cargo de provimento em
comissão de Empreendedor Público.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 17 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O art. 3º do Decreto nº 45.726, de 13 de setembro
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º Para o pagamento da parcela remuneratória variável,
serão observados os seguintes critérios:
I
- se o início do exercício no cargo ocorrer no período
de fevereiro a abril, o pagamento da parcela variável dar-se-á
no mês de maio dos anos subsequentes, até o ano de 2014;
II
- se o início do exercício no cargo ocorrer no período
de maio a julho, o pagamento da parcela variável dar-se-á
no mês de agosto dos anos subsequentes, até o ano de
2014;
III
- se o início do exercício no cargo ocorrer no período
de agosto a outubro, o pagamento da parcela variável dar-se-á
no mês de novembro dos anos subsequentes, até o ano de
2014;
IV
- se o início do exercício no cargo ocorrer no período
de novembro a dezembro, o pagamento da primeira parcela variável
dar-se-á em fevereiro do segundo ano subsequente, e as demais
em fevereiro dos anos que se seguirem, até o ano de 2015; e
V
– se o início do exercício no cargo ocorrer no
mês de janeiro, o pagamento da primeira parcela variável
dar-se-á em fevereiro do ano subsequente, e as demais em
fevereiro dos anos que se seguirem, até o ano de 2015.”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Tadeu
Barreto Guimarães