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Decreto sem número, de 01/02/2007 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Cantagalo destinado à instalação  de
                              escola municipal.

           O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de
atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  VII  do  art.   90,   da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto  nas  Leis  nº
7.373,  de  3  de outubro de 1978, nº 11.020, de 8 de  janeiro  de
1993, e nº 14.084, de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado ao Município de Cantagalo, destinado à
instalação  de  escola  municipal,  imóvel  constituído  de   lote
devoluto  urbano,  com  área  de  504,66m2,  situado  na   Estrada
Cantagalo/Córrego  do  Santeiro, s/nº,  Distrito  e  Município  de
Cantagalo, confrontando pela frente, com Estrada Cantagalo/Córrego
do  Santeiro, com extensão de 30,00m; pela direita, com Espólio de
Ismar Claudino, com extensão de 18,00m; pela esquerda, com Espólio
de  Ismar  Claudino,  com extensão de 16,30m;  pelos  fundos,  com
Espólio de Ismar Claudino, com extensão de 29,50m.
      Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

      Art.  2º  -   Este Decreto entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de fevereiro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado