

Imprimir documento


Decreto sem número, de 31/01/2008 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Novorizonte  destinado à  construção
                              de praça pública.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado no Município de Novorizonte, destinado
à  construção  de praça pública, imóvel constituído pelo  lote  de
terreno devoluto urbano, situado na Praça São João, s/nº, Distrito
de  São  João do Pequi, com área de 2.497,31m2, confrontando  pela
frente,  56,10m  mais 2,4 (alinhamento irregular)  com  Praça  São
João,  pela  direita,  91,60m com Praça São João,  pela  esquerda,
40,00m  com  Praça São João, pelos fundos, 36,30m  com  Praça  São
João.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AéCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior