

Imprimir documento


Decreto sem número, de 23/10/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e entidades no valor de R$86.758.444,04.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$86.758.444,04
(oitenta e seis milhões, setecentos e cinqüenta e oito
mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos)
indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e
Entidades, onerando em R$1.511.830,91 (um milhão, quinhentos e
onze mil, oitocentos e trinta reais e noventa e um centavo) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 09 de janeiro
de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Educação;

II -
Secretaria de Estado de Cultura;

III -
Defensoria Pública do Estado;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

V -
Secretaria de Estado de Governo;

VI -
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais;

VII -
Fundação Rural Mineira;

VIII -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

IX -
Fundo de Financeiro de Previdência - FUNFIP

X -
Universidade do Estado de Minas Gerais;

XI -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais; e

XII -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$86.398.692,04 (oitenta e seis
milhões, trezentos e noventa e oito mil, seiscentos e noventa
e dois reais e quatro centavos);

II - do
superávit financeiro da receita de Contribuição
do Servidor para FUNFIP, no valor de R$140.000,00 (cento e quarenta
mil reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadada, da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$196.564,00 (cento e noventa e seis mil quinhentos e sessenta e
quatro reais);

IV - do
saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadada, da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$23.188,00 (vinte e três mil cento e oitenta e oito reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 200


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO R$

1261.12122701-2.001-0001-3390-0-21.1
496.810,00

1261.12122701-2.002-0001-3390-0-21.1
8.535.538,00

1261.12122701-2.002-0001-4490-0-21.1
1.005.000,00

1261.12122701-2.085-0001-3390-0-21.1
2.685.581,00

1261.12122701-2.086-0001-3390-0-21.1
20.000,00

1261.12128701-2.018-0001-3390-0-21.1
244.401,00

1261.12361030-1.024-0001-3390-1-21.1
50.000,00

1261.12361030-4.452-0001-3390-1-21.1
1.195.517,00

1261.12361030-4.452-0001-4490-1-21.1
250.000,00

1261.12361030-4.479-0001-3390-1-21.1
52.245,00

1261.12361233-4.191-0001-4490-0-21.1
561.300,00

1261.12361235-2.096-0001-4490-0-21.1
3.678.392,00

1261.12362030-1.109-0001-3390-1-21.1
1.007.000,00

1261.12362030-4.476-0001-3390-1-21.1
1.102.881,00

1261.12362030-4.476-0001-4490-1-21.1
250.000,00

1261.12362030-4.487-0001-3390-1-21.1
380.499,00

1261.12362180-2.036-0001-4490-0-21.1
600.000,00

1261.12362180-4.189-0001-3390-0-21.1
6.552.712,00

1261.12363018-4.306-0001-3390-1-21.1
9.336.517,00

1261.12782233-2.103-0001-3340-0-21.1
1.348.692,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13392123-4.409-0001-4450-0-10.1
426.000,00

DEFENSORIA
P BLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03122701-2.002-0001-4490-0-60.1
219.752,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244132-4.449-0001-4450-0-25.1
29.758,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04131709-4.680-0001-3390-0-25.1
22.000.000,00

FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

2081.19122702-7.004-0001-3190-0-60.9
918,00

2081.19122702-7.004-0001-3390-0-60.9
267,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
22.414,50

2111.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
3.752,74

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122702-7.004-0001-3190-0-10.9
325.790,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-32.1
22.164.875,89

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-4.244-0001-3390-0-10.1
298.380,00

2351.12364140-4.249-0001-3390-0-10.1
132.904,00

2351.12571140-4.250-0001-3390-0-10.1
467.460,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04573059-1.367-0001-3390-1-10.1
147.086,91

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272702-7.008-0001-3390-0-10.5
40.000,00

4461.09272702-7.022-0001-3190-0-60.5
190.000,00

4461.09272702-7.428-0001-3190-0-43.5
10.000,00

4461.09272702-7.428-0001-3190-0-60.5
410.000,00

4461.09272702-7.529-0001-3190-0-60.5
70.000,00

4461.09272702-7.617-0001-3190-0-60.5
140.000,00

4461.09272702-7.631-0001-3190-0-60.5
100.000,00

4461.09272702-7.840-0001-3190-0-49.5
76.000,00

4461.09272702-7.962-0001-3190-0-43.5
130.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 86.758.444,04



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO R$

1261.12361001-1.224-0001-3390-1-21.1
1.720.000,00

1261.12361019-1.225-0001-3390-1-21.1
4.777.187,00

1261.12361019-1.225-0001-4490-1-21.1
759.460,00

1261.12361051-4.046-0001-3390-1-21.1
3.368.012,00

1261.12361055-4.301-0001-3390-1-21.1
1.000.000,00

1261.12361055-4.301-0001-4490-1-21.1
2.000.000,00

1261.12362037-4.303-0001-3390-1-21.1
25.728.426,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

1371.18122701-2.048-0001-3390-0-60.2
316.414,00

1371.18122701-2.048-0001-4490-0-60.2
93.586,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695114-4.105-0001-3350-0-25.1
29.758,00

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28843702-7.886-0001-4690-0-25.1
22.000.000,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
325.790,00

LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23122701-2.427-0001-3390-0-60.1
140.000,00

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122701-2.002-0001-4490-0-60.1
190.000,00

FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

2081.19572228-4.567-0001-4490-0-60.1
1.185,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20544166-1.084-0001-3390-0-60.1
26.167,24

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.09122701-2.002-0001-3390-0-49.1
76.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13392009-1.301-0001-4490-1-10.1
426.000,00

JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122701-2.417-0001-3190-0-60.1
70.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.352-0001-4490-1-32.1
22.164.875,89

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
124.132,00

2351.12364140-4.161-0001-3390-0-10.1
22.538,00

2351.12364140-4.235-0001-3390-0-10.1
735.074,00

2351.12364140-4.235-0001-4490-0-10.1
17.000,00

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122701-2.002-0001-3390-0-60.1
100.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04573059-1.367-0001-4490-1-10.1
147.086,91

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272702-7.957-0001-3190-0-10.5
40.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 86.398.692,04