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Decreto com numeração especial 443, de 15/10/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$515.095.672,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº
23.633, de 15 de abril de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$515.095.672,00 (quinhentos e quinze milhões noventa e cinco
mil seiscentos e setenta e dois reais), indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação da receita de Auxílio
Financeiro Recebido da União para Aplicação em
Ações de Enfrentamento ao Coronavírus, no valor
de R$336.992.384,00 (trezentos e trinta e seis milhões
novecentos e noventa e dois mil trezentos e oitenta e quatro reais);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados à
Saúde – Bloco de Custeio, no valor de R$178.103.288,00
(cento e setenta e oito milhões cento e três mil
duzentos e oitenta e oito reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 443, de 15 de
outubro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 168)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244065-1.066-0001-3390-0-99.1


336.992.384,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305026-1.008-0001-3390-0-92.1


178.103.288,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


515.095.672,00