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Decreto sem número, de 19/11/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Fundação
Estadual do Meio Ambiente e do Instituto de Previdência dos
Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$5.700.463,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$5.700.463,00 (cinco milhões, setecentos mil, quatrocentos e
sessenta e três reais) em favor da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Fundação
Estadual do Meio Ambiente e do Instituto de Previdência dos
Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004.



Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo.



Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO
AO DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 272)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL









R$





1371.18541134-4.169-0001-3390-1-31.1



39.000,00





1371.18541134-4.538-0001-3390-1-31.1



230.000,00





1371.18541172-1.338-0001-4490-1-31.1



100.000,00





1371.18542134-4.160-0001-3390-1-31.1



225.000,00





1371.18542134-4.160-0001-4420-1-31.1



32.500,00





1371.18542134-4.160-0001-4490-1-31.1



80.000,00





FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE









2091.18122002-7.004-0001-3190-0-10.1



93.963,00





INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS





2121.09272211-4.324-0001-3390-0-49.1



3.500.000,00





2121.10302214-4.372-0001-3390-0-49.1



1.400.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



5.700.463,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:









R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL





1371.17512172-1.932-0001-3390-1-31.1



87.276,00





1371.18126134-1.170-0001-3390-1-31.1



120.000,00





1371.18542134-1.170-0001-4490-1-31.1



71.500,00





1371.18542134-1.322-0001-3390-1-31.1



380.000,00





1371.18542134-4.168-0001-3390-1-31.1



35.000,00





1371.18541172-1.338-0001-3390-1-31.1



12.724,00





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



93.963,00





INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS





2121.10302214-4.371-0001-3390-0-49.1



4.900.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



5.700.463,00