ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.934, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a doação de produtos
apreendidos nos termos que especifica.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com
o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os produtos apreendidos (brinquedos, equipamentos, peças de vestuário e
materiais de uso infanto-juvenil) pelas autoridades competentes, no exercício de poder de
polícia, serão sempre que possível, doados, preferencialmente, às instituições filantrópicas
e/ou de caridade, esgotados os prazos para interposição de recursos.
§ 1º - Os produtos somente poderão ser doados quando não apresentarem caraterísticas
nocivas à saúde.
§ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo aos produtos cuja apreensão seja objeto de
disciplina específica.
Art. 2º - Não será permitida às Instituições beneficiadas, nos termos desta Lei, a
comercialização de produtos doados, salvo com a autorização do órgão competente.
Art. 3º - Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o detalhamento técnico de
sua execução.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 02 de outubro de 2018.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente