PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 508/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a sistemática adotada para a doação de veículos aos municípios, do ponto de vista técnico, e o motivo pelo qual os veículos adquiridos pelo governo do Estado estão parados nos pátios da referida secretaria; e, ainda, sobre a data prevista para a doação.
Publicada no Diário do Legislativo de 30/3/2019, vem a matéria à Mesa da Assembleia para dela receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende obter informações da Secretaria de Estado de Saúde sobre como é o procedimento de doação de veículos aos municípios mineiros, uma vez que a demora na sua entrega compromete os serviços públicos prestados ao cidadão, muitas vezes precarizados devido à dificuldade financeira por que passam esses municípios.
Com respeito à iniciativa, o requerimento encontra amparo legal nas disposições da Constituição do Estado, em especial em seu art. 73, que atribui ao Poder Legislativo a competência para o controle e fiscalização de atos da administração pública estadual, na salvaguarda dos interesses e dos direitos da sociedade. Ademais, o § 2º do art. 54 autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e caracteriza crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa.
Não havendo, portanto, óbices na apresentação do requerimento em análise e considerando a relevância das informações requeridas, manifestamo-nos favoravelmente a sua aprovação.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 508/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de fevereiro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.