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Decreto com numeração especial 43, de 10/02/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa MG –, terrenos necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Ribeirão das Neves.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Ribeirão das Neves, conforme descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Ribeirão das Neves pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 43, de 10 de
fevereiro de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– área de terreno com a medida de 23 m², situada no
Município de Ribeirão das Neves, necessária à
faixa de servidão do interceptor de esgoto – Trecho Bom
Retiro-Justinópolis, abrangendo parte do Lote 07 da Quadra 13
do bairro Chácara Granjas Primavera/Justinópolis, de
propriedade do Espólio de Wellington Simão da Silva,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa se define com 3 m de largura, sendo
1,5 m para cada lado do eixo a ser descrito. Partindo do V1 (vértice
um), na Rua Serra Negra, onde tem início a descrição
desta faixa de servidão de coordenadas (UTM) E=602.263,000 m e
N=7807902,614 m, daí com um azimute de 318°23’51”
e distância de 7,55 m tem-se o V2 (vértice dois) de
coordenadas (UTM) E=608279,140 m e N=7807864,650 m, na divisa do lote
06 da quadra 13, onde termina a descrição desta faixa.
CBI: 9546001941; 

II
– área de terreno com a medida de 103 m², situada
no Município de Ribeirão das Neves, necessária à
faixa de servidão do interceptor de esgoto – Trecho Bom
Retiro-Justinópolis, abrangendo parte do Lote 06 da Quadra 13
do bairro Chácara Granjas Primavera/Justinópolis, de
propriedade do Espólio de Wellington Simão da Silva,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa se define com 3 m de largura, sendo
1,5 m para cada lado do eixo a ser descrito. Partindo do V2 (vértice
dois) da descrição anterior, onde tem início a
descrição desta faixa de servidão de coordenadas
(UTM) E=6082279,140m e N=7807864,650m, daí com um azimute de
318°23’51” e distância de 4,26 m tem-se o V3
(vértice três) de coordenadas (UTM) E=608276,314 m e
N=7807867,833 m, daí com um azimute de 337°49’60”
e distância de 29,24 m tem-se o V4 (vértice quatro) de
coordenadas (UTM) E=608265,282m e N=7807894,910m daí com
azimute de 306°45’20” e distância de 0,78m
tem-se o V5 (vértice cinco) de coordenadas (UTM) E=608265,292m
e N=7807895,686 m na divisa com a Rua Andréia, onde termina a
descrição desta faixa. CBI: 9546001942.