PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 605/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em tela, a Comissão de Cultura requer ao presidente da Assembleia Legislativa que encaminhe à presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha-MG – pedido de informações sobre a manifestação de anuência dessa autarquia à AVG Empreendimentos Minerários para a concessão de licença prévia concomitante à de instalação no Processo Administrativo de Licenciamento Ambiental nº 00151/1987/015/2013, do Conselho de Política Ambiental.
Publicada no Diário do Legislativo em 4/4/2019, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise visa obter informações sobre a manifestação de anuência do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha-MG – à AVG Empreendimentos Minerários para a concessão de licença prévia concomitante à de instalação no Processo Administrativo de Licenciamento Ambiental nº 00151/1987/015/2013, do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam.
Em virtude do rompimento de barragens de rejeitos de mineração nos Municípios de Mariana e Brumadinho, esta Casa aprovou a Lei nº 23.291, de 25/2/2019, que institui a política estadual de segurança de barragens e torna mais rígidas as regras de licenciamento ambiental dessas estruturas ao prever a modalidade trifásica, em que as licenças prévia, de instalação e de operação são concedidas de forma sucessiva.
Como a concessão das licenças à AVG Mineração ocorreu antes da promulgação da norma em questão, o Copam ainda detinha a prerrogativa de conceder licenças ambientais nas modalidades concomitante ou simplificada, regidas respectivamente pelos arts. 19 e 20 da Lei nº 21.972, de 21/1/2016.
Em reunião realizada pela Comissão de Cultura em 20/3/2019 para discutir os impactos da mineração na Serra da Piedade, o subsecretário de Regularização Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, Hidelbrando Neto, informou que apesar da concessão das licenças, a execução destas ainda dependia de manifestação favorável por parte do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan –, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – e do Iepha.
A concessão das licenças foi fruto de acordo judicial federal e atendeu a um dos quatro cenários votados por um grupo formado pelas seguintes instituições: Ministério Público Estadual – MPMG –, Ministério Público Federal – MPF – e Iphan, como compromitentes; AVG Empreendimentos Minerários S.A. e o Estado de Minas Gerais, representado por Semad, Instituto Estadual de Florestas – IEF – e Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam –, como compromissários; e Agência Nacional de Mineração – ANM – e Iepha, como intervenientes.
Apesar de o Iepha não ter assento no Copam ou em sua Câmara de Atividades Minerárias – CMI –, o Decreto nº 47.400, de 17/4/2018, concedeu a esse instituto a prerrogativa de avaliar o impacto no patrimônio cultural, para fins de licenciamento ambiental de obra ou empreendimento em área ou bem de interesse cultural ou acautelado pelo Estado, e de exigir medidas compensatórias e mitigadoras de danos, bem como reformulações nos respectivos projetos. Assim, entendemos que o requerimento em questão merece prosperar.
O art. 100, IX, do Regimento Interno especifica, entre as atribuições das comissões desta Casa, o encaminhamento, por intermédio da Mesa da Assembleia, de pedido escrito de informação a secretário de Estado, a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais. A recusa em prestar informações ou a prestação de informações falsas constituem crime de responsabilidade.
Lembramos também que o artigo 62, XXXI, da Constituição Estadual atribui à Assembleia Legislativa o papel de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. Dessa forma, a proposição em análise encontra respaldo jurídico para sua aprovação.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 605/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.