PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 31/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Paulo Lamac, o Projeto de Lei n° 31/2015, resultante de desarquivamento do Projeto de Lei n° 3.730/2013, altera a Lei n° 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.
Publicada no Diário do Legislativo de 26/2/2015, foi a proposição distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
A Comissão de Constituição e Justiça, em análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
A Comissão de Saúde, em análise de mérito, opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.
Vem agora a matéria a esta comissão para que seja emitido parecer nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em tela pretende acrescentar ao Código de Saúde do Estado a obrigatoriedade de controle e fiscalização sanitária dos banheiros públicos ou de uso público. Dispõe também sobre os critérios técnicos que devem ser observados na construção e manutenção desses banheiros.
A Comissão de Constituição e Justiça, em análise preliminar, a exemplo da legislatura anterior, não encontrou óbices à tramitação da matéria. Não obstante, em relação ao art. 2º do projeto, a comissão entendeu que o referido dispositivo fere o princípio da separação de Poderes e a autonomia do Poder Executivo, tendo em vista que o estabelecimento de critérios técnicos sobre o tema exige regulamentação de competência daquele Poder. Para suprimir tal equívoco, a comissão apresentou o Substitutivo n°1, o qual insere no rol dos estabelecimentos de serviço de interesse da saúde, para efeitos da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, os banheiros públicos ou de uso público, acrescentando inciso ao art. 82 do Código de Saúde.
A Comissão de Saúde, por sua vez, considerou que a proposição “pode contribuir para o aperfeiçoamento da legislação em vigor, garantindo as medidas de prevenção do contágio e propagação de doenças transmissíveis e a fiscalização das condições sanitárias dos banheiros públicos”. Entretanto, opinou pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo n° 2, que apresentou, entendendo que a inserção do dispositivo como parágrafo é mais adequada que como inciso, visto que banheiros públicos ou de uso público não são estabelecimentos e o art. 82 do Código de Saúde discrimina os estabelecimentos de serviço de interesse da saúde passíveis de fiscalização.
Quanto à análise que cabe a esta comissão, destacamos que o projeto em pauta não acarreta aumento de despesas para o erário.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação, no 1° turno, do Projeto de Lei n° 31/2015 na forma do Substitutivo n° 2, da Comissão de Saúde, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 3 de novembro de 2015.
Tiago Ulisses, presidente – Rogério Correia, relator – Felipe Attiê – Vanderlei Miranda – Agostinho Patrus Filho – Paulo Lamac.