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DECRETO 43831, de 06/07/2004 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos §§ 7º e 8º
do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de l975,


Decreta:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo VIII do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
12 ....................................
§ 2º
Deferido o requerimento de que trata o § 1º, o contribuinte
emitirá nota fiscal na forma do inciso I do caput, solicitará
o despacho autorizativo a que se refere o § 5º e
apresentará os documentos nas repartições a que
se refere o parágrafo anterior, conforme o caso.
............................................
Art. 27 -
O estabelecimento industrial e o produtor rural detentores de crédito
acumulado de ICMS poderão promover a transferência desde
crédito para estabelecimento industrial situado neste Estado,
a título de pagamento pela aquisição de
caminhonete destinada ao transporte exclusivo de carga, com
carroceria aberta ou furgão, caminhão, trator, máquina
ou equipamento, novos, produzidos no Estado e destinados a integrar o
ativo permanente do adquirente, nos limites e nas condições
definidas em regime especial concedido pelo Diretor da
Superintendência de Legislação Tributária
- SLT da Secretaria de Estado de Fazenda.” (nr)
............................................


Art. 2º
- O regime especial concedido com fundamento no art. 3º do Anexo
VIII do RICMS, nas redações anteriores à dada
pelo Decreto nº 43.769, de 23 de março de 2004, continua
em vigor até a completa transferência e utilização
do crédito acumulado de ICMS nos termos estabelecidos no
regime.


Art. 3º
- Os §§ 1º e 2º do art. 4º do Decreto nº
43.769, de 23 de março de 2004, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
4º ...................................
§ 1º
.......................................
I -
aplica-se a partir do primeiro demonstrativo de crédito
acumulado de ICMS, previsto no caput do art. 9º do Anexo VIII
mencionado acima, entregue após 1º de julho de 2004;
II -
alcança as exportações, ou operações
a elas equiparadas, indicadas no demonstrativo referido no inciso I,
ainda que relativas a períodos de apuração
anteriores a 1º de junho de 2004, observado o disposto no §
2º deste artigo; e
III - não
impede a transferência ou a utilização de parcela
aprovada, ou valor remanescente, em Demonstrativo do Cálculo
da Parcela de crédito de ICMS a Transferir ou a ser Utilizada,
de que trata a Resolução nº 3.228, de 22 de
janeiro de 2002, da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado até
30 de junho de 2004.
§ 2º
Relativamente às exportações, ou operações
a elas equiparadas, promovidas até 31 de maio de 2004, e
incluídas em demonstrativo do crédito acumulado de
ICMS, de que trata o caput do art. 9º do Anexo VIII do RICMS,
com a redação dada por este Decreto, não havendo
exigência legal para a emissão dos documentos previstos
nos incisos I e II do § 2º do art. 9º do Anexo
retromencionado, quando da realização das operações,
a comprovação das exportações se fará
mediante documentação hábil.” (nr)


Art. 4º
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2004, relativamente ao
§ 2º do art. 12 do Anexo VIII do RICMS e aos art. 2º e
3º deste Decreto.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman