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Decreto 48210, de 18/06/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.288, de 17 de novembro de 2017, que regulamenta
a Lei nº 22.597, de 19 de julho de 2017, que cria o Programa de
Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de
Assistência Social – Suas – Programa Rede Cuidar.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.597, de 19 de
julho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Os incisos II, IV, VI, VII, VIII, IX, X e XIII do
art. 2º do Decreto nº 47.288, de 17 de novembro de 2017,
passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o
artigo acrescido dos incisos XIV, XV e XVI:
“Art.
2º – (...)
II
– entidade socioassistencial: organizações de
assistência social sem fins lucrativos que, isolada ou
cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos por este decreto, assim como as que
atuam na defesa e na garantia de direitos, nos termos da Lei Federal
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
(...)
IV
– Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e
Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG – Módulo
Saída: plataforma eletrônica de que trata o art. 5º
do Decreto nº 48.138, de 17 de fevereiro de 2021, criada com a
finalidade de acompanhar, coordenar e controlar os convênios de
saída, termos de fomento, termos de colaboração,
contratos de gestão com serviços sociais autônomos
e resoluções que prevejam a saída de recursos no
orçamento fiscal do Estado, adotado pelo Programa Rede Cuidar,
a partir de 2021;
(...)
VI
– termo de adesão: instrumento por meio do qual os
municípios e as entidades socioassistenciais elegíveis
manifestam interesse em participar do Programa Rede Cuidar;
VII
– plano de aprimoramento: documento de monitoramento e
avaliação, em que constam os objetivos, as metas e os
resultados a serem alcançados pelas unidades da rede
socioassistencial;
VIII
– termo de colaboração: instrumento que formaliza
a celebração de parcerias com entidades
socioassistenciais para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, propostas pela
Administração Pública, que implica transferência
de recursos financeiros do Feas, no âmbito do Programa Rede
Cuidar, nos termos deste decreto e do Decreto nº 47.132, de 20
de janeiro de 2017;
IX
– prestação de contas: procedimento de
verificação e avaliação da execução
dos recursos financeiros estaduais transferidos para a rede
socioassistencial, para que sejam avaliados a boa e regular aplicação
de recursos, dos resultados obtidos e a verificação do
cumprimento das metas pactuadas;
X
– comissão de monitoramento e avaliação:
órgão colegiado instituído pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social – Sedese, composto por pelo
menos um membro do Conselho Estadual de Assistência Social –
Ceas e um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou de
provimento em comissão em exercício nessa secretaria,
responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela
proposta de melhoria dos procedimentos, da padronização
de objetos, dos custos e indicadores e da homologação
do relatório técnico de monitoramento e avaliação,
constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação;
(...)
XIII
– parceria: conjunto de direitos, de responsabilidades e de
obrigações decorrentes de relação
jurídica estabelecida formalmente entre a Sedese e as unidades
governamentais ou as entidades socioassistenciais, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante
a execução de atividade ou de projeto expressos em
planos de serviço, termo de colaboração ou termo
de fomento;
XIV
– termo de fomento: instrumento que formaliza a celebração
de parcerias com entidades socioassistenciais para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco
propostas pelas entidades, que implica transferência de
recursos financeiros do Feas, no âmbito do Programa Rede
Cuidar, nos termos deste decreto e do Decreto nº 47.132, de
2017;
XV
– proposta de plano de trabalho: documento a ser apresentado ao
órgão ou à entidade estadual parceiro pela OSC
selecionada, mediante chamamento público ou não,
contendo, no mínimo, os dados necessários à
elaboração conjunta do plano de trabalho, nos termos do
Decreto nº 47.132, de 2017;
XVI
– plano de trabalho: documento que descreve o conteúdo
da proposta aprovada e o detalhamento do objeto da parceria,
tornando-se base para a execução, a gestão dos
recursos e o acompanhamento de programa, projeto ou atividade,
inclusive reforma, obra, serviço, evento ou aquisição
de bens, nos termos do Decreto nº 47.132, de 2017.”.


Art.
2º – O caput e o inciso III do § 1º do
art. 9º do Decreto nº 47.288, de 2017, passam a vigorar com
a seguinte redação, ficando o parágrafo
acrescido dos incisos VI e VII:
“Art.
9º – Para participar do Programa no eixo incentivo
financeiro, as entidades devem efetuar registro no Censo Suas do ano
base ou em base de dados estadual oficial definida pelos critérios
de elegibilidade pactuados na Comissão Intergestores Bipartite
– CIB e deliberados no Conselho Estadual de Assistência
Social – Ceas.
§
1º – (...)
III
– ter concluído seus processos de cadastramento, com
status de entidade, junto ao Cadastro Nacional de Entidades de
Assistência Social – Cneas de que trata o inciso XI do
art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
(...)
VI
– não estar bloqueado na tabela de credores do Sistema
Integrado de Administração Financeira – Siafi-MG,
ou outro sistema que vier a substituí-lo;
VII
– atender aos requisitos dos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº
13.019, de 2014.
(...).”.


Art.
3º – O art. 12 do Decreto nº 47.288, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
12 – A seleção das unidades da rede
socioassistencial para receber o incentivo financeiro no âmbito
do Programa Rede Cuidar não será precedida de
chamamento público, quando se tratar das hipóteses
previstas no art. 18 do Decreto nº 47.132, de 2017, e observará
os critérios de elegibilidade para participação
no Programa, previstos no art. 13 da Lei nº 22.597, de 2017.”.


Art.
4º – O art. 14 do Decreto nº 47.288, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
14 – A transferência dos recursos a título de
incentivo financeiro para as entidades socioassistenciais ocorrerá
por meio de repasse financeiro do Feas à conta corrente
específica de titularidade da entidade e será
registrada em instrumento eletrônico do Sigcon-MG –
Módulo Saída, mediante o preenchimento de proposta de
plano de trabalho e a celebração de termo de
colaboração ou de fomento, observados os requisitos da
Lei Federal nº 13.019, de 2014, os procedimentos do Decreto nº
47.132, de 2017, e o termo de adesão previsto neste decreto.”.


Art.
5º – O art. 15 do Decreto nº 47.288, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
15 – As unidades governamentais e as entidades
socioassistenciais elegíveis para participar do eixo de
incentivo financeiro serão informadas por e-mail sobre a forma
e o prazo para apresentação do termo de adesão e
da proposta de plano de trabalho, plano de serviços e demais
documentos, conforme o caso, de acordo com definição da
Sedese.”.


Art.
6º – O art. 16 do Decreto nº 47.288, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
16 – O termo de adesão para unidades governamentais terá
como cláusulas essenciais:
I
– a descrição do objeto pactuado;
II
– a descrição das obrigações das
partes;
III
– a indicação do valor total do recurso a ser
transferido pelo Feas e o cronograma de desembolso;
IV
– a definição da vigência e as hipóteses
de prorrogação;
V
– a indicação da obrigatoriedade da prestação
de contas, com definição de forma, metodologia e
prazos;
VI
– a definição da forma de monitoramento e de
avaliação, com a indicação dos recursos
humanos e tecnológicos a serem empregados na atividade ou, se
for o caso, da participação de apoio técnico;
VII
– a previsão da possibilidade de doação
automática dos bens permanentes adquiridos com recursos
oriundos da parceria, quando do encerramento da vigência;
VIII
– a previsão da obrigatoriedade de manutenção
e de movimentação dos recursos por meio de conta
bancária específica;
IX
– a previsão da possibilidade de livre acesso dos
agentes da Administração Pública, do controle
interno e do Tribunal de Contas aos documentos e às
informações relacionadas à execução
da parceria, e aos locais de execução de seu objeto no
âmbito do Programa Rede Cuidar;
X
– a previsão da atribuição, aos
partícipes, da faculdade de decidir sobre a rescisão do
termo de adesão, a qualquer tempo, com as respectivas
condições informadas no termo de adesão, sanções
e delimitação das responsabilidades, devendo ser
conferida publicidade a essa decisão no mínimo sessenta
dias antes da efetiva prática dos atos rescisórios;
XI
– a indicação do foro para dirimir as dúvidas
e os litígios decorrentes da execução do
Programa Rede Cuidar, estabelecendo a obrigatoriedade de prévia
tentativa de solução pela via administrativa, com a
participação de órgão encarregado de
assessoramento jurídico, integrante da estrutura da Sedese,
sob a coordenação e a supervisão da
Advocacia-Geral do Estado – AGE;
XII
– a previsão da atribuição de
gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos,
inclusive no que diz respeito às despesas de custeio e de
investimento pessoal para execução do objeto da
parceira, de responsabilidade exclusiva das unidades governamentais
contempladas pelo Programa.
§
1º – O plano de aprimoramento, de preenchimento
obrigatório e aprovado pela Sedese, é parte integrante
e indissociável do termo de adesão.
§
2º – O município deverá preencher o plano de
serviços no Sigcon-MG – Módulo Saída e
apresentá-lo para aprovação do CMAS e da
Sedese.”.


Art.
7º – O Decreto nº 47.288, de 2017, fica acrescido do
seguinte art. 16-A:
“Art.
16-A – O termo de adesão para as entidades
socioassistenciais deverá prever, no mínimo:
I
– a descrição do objeto pactuado;
II
– a indicação do valor total do recurso a ser
transferido pelo Feas;
III
– a manifestação de interesse, o compromisso de
adesão e as obrigações decorrentes da
participação no Programa, nos termos deste decreto.
Parágrafo
único – Os termos de colaboração e de
fomento realizados com as entidades socioassistenciais serão
celebrados de acordo com o Decreto nº 47.132, de 2017,
especialmente, com os requisitos e as cláusulas essenciais,
previstos, respectivamente, em seus arts. 26 e 40.”.


Art.
8º – O art. 17 do Decreto nº 47.288, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
17 – Ficará impedida de celebrar parceria no âmbito
do Programa Rede Cuidar a entidade socioassistencial que não
atender ao disposto nos arts. 33, 34, 35-A e 39 da Lei Federal nº
13.019, de 2014, e que estiver com situação irregular
no Cagec.
Parágrafo
único – Compete à entidade socioassistencial
declarar o atendimento às condicionantes previstas para fins
de cumprimento do disposto no art. 39 da Lei Federal nº 13.019,
de 2014, sob as penas da lei.”.


Art.
9º – O art. 18 do Decreto nº 47.288, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
18 – A entidade socioassistencial deverá apresentar
documentos complementares àqueles já encaminhados ao
Cagec, sempre que solicitados, relativos ao objeto, por meio do
Sigcon-MG – Módulo Saída.”.


Art.
10 – O art. 19 do Decreto nº 47.288, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
19 – A entidade socioassistencial beneficiária do
Programa Rede Cuidar deverá preencher proposta de plano de
trabalho no Sigcon-MG – Módulo Saída, cumprindo
os requisitos e os procedimentos previstos nos arts. 25 a 33 do
Decreto nº 47.132, de 2017, quando for o caso.”.


Art.
11 – O Decreto nº 47.288, de 2017, fica acrescido do
seguinte art. 19-A:
“Art.
19-A – O monitoramento e a avaliação das
parcerias com a rede socioassistencial se darão por meio de
plano de aprimoramento, a ser pactuado com o conjunto de unidades
socioassistenciais participantes do Programa Rede Cuidar, sem
prejuízo do uso dos instrumentos de monitoramento já
existentes no Suas e dos instrumentos individualizados previstos no
Decreto nº 47.132, de 2017.”.


Art.
12 – O art. 20 do Decreto nº 47.288, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
20 – A parceria com entidades socioassistenciais no âmbito
do Programa Rede Cuidar para transferência de recursos a título
de incentivo financeiro será formalizada por meio da
celebração de termo de colaboração ou de
fomento, dos quais serão parte integrante, o termo de adesão
e o plano de trabalho, conforme disposto no art. 14, em consonância
com a Lei Federal nº 13.019, de 2014, o Decreto nº 47.132,
de 2017, observadas as especificidades da Lei nº 22.597, de
2017, e da Lei nº 22.587, de 18 de julho de 2017.”.


Art.
13 – O art. 21 do Decreto nº 47.288, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
21 – Os recursos repassados às entidades da rede
socioassistencial poderão ser destinados a despesas de
investimento e custeio, inclusive pagamento de pessoal e encargos
sociais, observado o disposto no inciso I do art. 46 da Lei Federal
nº 13.019, de 2014, e no art. 33 do Decreto nº 47.132, de
2017.”.


Art.
14 – O art. 23 do Decreto nº 47.288, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
23 – O termo de colaboração ou de fomento e o
respectivo plano de trabalho a serem firmados com as entidades
socioassistenciais dependem de aprovação da área
técnica e da manifestação jurídica do
órgão de assessoria ou da consultoria jurídica
acerca da possibilidade de sua celebração, observados
os incisos V e VI do art. 35 da Lei Federal nº 13.019, de
2014.”.


Art.
15 – O art. 25 do Decreto nº 47.288, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
25 – Os gestores das parcerias designados no âmbito do
Programa, em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 41 do
Decreto nº 47.132, de 2017, serão os agentes públicos
responsáveis pela gestão da parceria, com poderes de
controle e fiscalização, de acordo com o art. 61 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014.”.


Art.
16 – O art. 26 do Decreto nº 47.288, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
26 – A transferência de recursos a título de
incentivo financeiro para as unidades governamentais, condicionada à
disponibilidade orçamentária e financeira, será
realizada após a autorização do plano de
serviços pela Sedese e guardará consonância com
as metas e as etapas de execução do objeto da parceria
e do cronograma de desembolso.”.


Art.
17 – O caput, o inciso I e o parágrafo único
do art. 27 do Decreto nº 47.288, de 2017, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
27 – A transferência de recursos a título de
incentivo financeiro para as entidades socioassistenciais
beneficiárias do Programa será realizada após a
publicação de cada parceria e guardará
consonância com as metas, as fases ou as etapas de execução
do objeto da parceria e observará o disposto nos §§
1º e 2º do art. 39, no art. 48 da Lei Federal nº
13.019, de 2014, e no Decreto nº 47.132, de 2017, mediante:
I
– observação do cronograma de desembolso previsto
no plano de trabalho;
(...)
Parágrafo
único – Nas celebrações com vigência
superior a um ano, as parcelas do ano seguinte ficarão
condicionadas à observância e à apresentação
do relatório de monitoramento e da prestação de
contas anual, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 13.019, de
2014.”.


Art.
18 – O art. 28 do Decreto nº 47.288, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
28 – A transferência de recursos a título de
incentivo financeiro para as unidades governamentais guardará
consonância com o cronograma de desembolso estabelecido no
plano de serviços e obedecerá ao disposto no Decreto nº
46.873, de 2015, além da verificação da efetiva
disponibilidade financeira na dotação orçamentária
do Feas para o Programa Rede Cuidar.
Parágrafo
único – Para liberação das parcelas, o
FMAS deverá estar regular no Cagec.”.


Art.
19 – O art. 29 do Decreto nº 47.288, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
29 – Ficará o pagamento da segunda parcela condicionado
à apresentação de documentação, na
forma e no prazo estabelecidos pela Sedese, quando envolver execução
de reforma ou de obra que prevejam a liberação de
recursos em duas ou mais parcelas, em atendimento ao disposto no art.
48 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e no art. 44 do Decreto nº
47.132, de 2017.”.


Art.
20 – O caput e o § 2º do art. 34 do Decreto nº
47.288, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
34 – A utilização dos recursos financeiros
transferidos no âmbito do Programa e dos rendimentos auferidos
em aplicações financeiras deverão ocorrer em
consonância com o disposto nos arts. 50 a 55 do Decreto nº
47.132, de 2017, na hipótese de entidades socioassistenciais,
e no Decreto nº 46.873, de 2015, na hipótese de unidades
governamentais.
(...)
§
2º – Na hipótese das entidades socioassistenciais,
eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação
financeira não utilizados durante a vigência do
instrumento deverão ser restituídos ao Feas, nos termos
dos arts. 51 e 52 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e do
Decreto nº 47.132, de 2017.”.


Art.
21 – O art. 37 do Decreto nº 47.288, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
37 – A utilização dos recursos repassados a
título de incentivo financeiro será monitorada e
avaliada pela Sedese, por meio de instrumento de monitoramento e de
avaliação, denominado plano de aprimoramento, vinculado
aos objetivos e às metas do plano de trabalho e do plano de
serviços, sem prejuízo do disposto nos arts. 56 e 56-A
do Decreto nº 47.132, de 2017, e do uso de instrumentos de
monitoramento e de ferramentas tecnológicas já
existentes no Suas, quando houver.”.


Art.
22 – O caput, as alíneas "a", "b"
e "d" do inciso I do § 1º, a alínea "a"
do inciso II do § 1º e o § 4º do art. 38 do
Decreto nº 47.288, de 2017, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
38 – As unidades governamentais e as entidades
socioassistenciais contempladas no eixo de incentivo financeiro
deverão preencher o instrumento de monitoramento e de
avaliação previsto no art. 37, conforme modelo
instituído pela Sedese, e anexá-lo no Sigcon-MG –
Módulo Saída ou em outro sistema eletrônico
governamental, no mínimo semestralmente, informando o
andamento da execução física do objeto e da
execução financeira da parceria.
§
1º – (...)
I
– (...)
a)
as informações sobre as atividades desenvolvidas no
período;
b)
o alcance das metas estabelecidas a partir do plano de trabalho e do
plano de serviços, contendo documentos comprobatórios;
(...)
d)
declaração do percentual de execução da
obra, assinada pelo responsável técnico, e relatório
fotográfico colorido, na hipótese de parcerias que
envolvam a execução de obra;
II
– (...)
a)
as informações sobre o saldo da conta bancária
aferido no último dia do mês em que encerrou o semestre,
comprovado por meio da inserção no Sigcon-MG –
Módulo Saída, de cópia digitalizada do extrato
da conta bancária específica e da conta de investimento
do período objeto;
(...)
§
4º – Poderão ser anexadas ao Sigcon-MG –
Módulo Saída cópias simples de faturas, recibos,
notas fiscais e quaisquer outros documentos originais de comprovação
de despesas.”.


Art.
23 – O art. 39 do Decreto nº 47.288, de 2017, passa a
vigorar acrescido do § 3º:
“Art.
39 – (...)
§
3º – A comissão de monitoramento e avaliação
tem suas atribuições dispostas no art. 61 do Decreto nº
47.132, de 2017.”.


Art.
24 – O art. 40 do Decreto nº 47.288, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
40 – O gestor deverá analisar o relatório de
monitoramento, emitir o relatório técnico de
monitoramento e avaliação, de acordo com o previsto no
art. 59-A do Decreto 47.132, de 2017, e encaminhá-lo para
homologação da comissão de monitoramento e
avaliação.”.


Art.
25 – O art. 42 do Decreto nº 47.288, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
42 – A comissão de monitoramento e avaliação
poderá solicitar assessoramento técnico de especialista
que não a integre, para subsidiar seus trabalhos, conforme
disposto no § 5º do art. 61 do Decreto nº 47.132, de
2017.”.


Art.
26 – O art. 43 do Decreto nº 47.288, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
43 – A prestação de contas dos recursos
repassados a título de incentivo financeiro tem por objetivo a
demonstração e a verificação de
resultados e deve conter elementos que permitam avaliar o cumprimento
da finalidade, a execução do objeto, o alcance das
metas e o nexo de causalidade da receita e da despesa, observado o
disposto no Decreto nº 47.132, de 2017.”.


Art.
27 – O inciso I do art. 54 do Decreto nº 47.288, de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
54 – (...)
I
– preenchimento do demonstrativo físico-financeiro
sintético, por meio do Sigcon-MG – Módulo Saída,
com registro da execução dos recursos a título
de incentivo financeiro recebidos do Feas, aprovado pelo CMAS do
município em que a oferta é desenvolvida;
(...).”.


Art.
28 – O art. 58 do Decreto nº 47.288, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
58 – A Administração Pública do Poder
Executivo estadual e a OSC deverão disponibilizar a relação
dos termos de colaboração, termos de fomento e acordos
de cooperação, celebrados a partir da entrada em vigor
da Lei Federal nº 13.019, de 2014, em ordem cronológica
de data de publicação do extrato da parceria, em até
cento e oitenta dias contados da decisão final do
administrador público acerca da prestação de
contas, nos termos do disposto no art. 7º do Decreto nº
47.132, de 2017.”.


Art.
29 – O caput do art. 60 do Decreto nº 47.288, de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
60 – A entidade socioassistencial contemplada pelo incentivo
financeiro deverá divulgar, na internet e em locais visíveis
de suas redes sociais e dos estabelecimentos em que exerça
suas ações, informações sobre a parceria
celebrada no âmbito do Programa Rede Cuidar.
(...).”.


Art.
30 – Os incisos III, IV e V do art. 65 do Decreto nº
47.288, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
65 – (...)
III
– firmar termo de adesão ao Programa Rede Cuidar,
previsto no inciso VI do art. 2º;
IV
– observar o termo de adesão para recebimento de
incentivo material, que deverá demonstrar o nexo entre os
materiais, os equipamentos e os bens a serem doados e o alcance de
metas e resultados que visem à superação de
situações de fragilidade identificadas por meio de
indicador de monitoramento;
V
– firmar termos de doação, de cessão, de
permissão de uso e instrumentos congêneres, conforme as
disposições contidas no Decreto nº 45.242, de 11
de dezembro de 2009.
(...).”.


Art.
31 – Os incisos III, IV e V do art. 66 do Decreto nº
47.288, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
66 – (...)
III
– firmar termo de adesão ao Programa Rede Cuidar,
previsto no inciso VI do art. 2º;
IV
– observar o termo de adesão para recebimento de
incentivo material, que deverá demonstrar o nexo entre os
materiais, os equipamentos e os bens a serem doados e o alcance de
metas e resultados que visem à superação de
situações de fragilidade identificadas por meio de
indicador de monitoramento;
V
– firmar termos de doação, de cessão, de
permissão de uso e instrumentos congêneres, conforme as
disposições contidas no Decreto nº 45.242, de
2009.”.


Art.
32 – O art. 69 do Decreto nº 47.288, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
69 – Aplicam-se aos termos de colaboração e de
fomento celebrados no âmbito do Programa Rede Cuidar, no que
couber, as disposições contidas no Decreto nº
47.132, de 2017, sendo permitida a alteração da
parceria e do respectivo plano de trabalho, nos termos do disposto
nos arts. 67 a 70 do referido regulamento.
§
1º – As prestações de contas das parcerias
com as entidades socioassistenciais serão regidas pelo Decreto
nº 47.132, de 2017. 

§
2º – As prestações de contas das unidades
governamentais serão regidas pelos Decretos nº 44.761, de
2008, e nº 46.873, de 2015.”.


Art.
33 – O Decreto nº 47.288, de 2017, fica acrescido dos
arts. 69-A e 69-B:
“Art.
69-A – As parcerias do Programa Rede Cuidar realizadas em data
anterior à adoção da plataforma eletrônica
Sigcon-MG – Módulo Saída continuarão
utilizando o Sistema Rede Cuidar e terão seus processos
registrados no Sistema Eletrônico de Informações
– SEI ou em outro sistema de registro que vier a ser adotado.
Art.
69-B – Nas remissões ao Decreto nº 47.132, de 2017,
constantes no parágrafo único do art. 16-A e nos arts.
19, 21, 25, 29, 34, 37, 40, 58 e 69 deste decreto, deverá ser
observada a vigência dos dispositivos neles referenciados,
estabelecida no inciso II do art. 60 do Decreto nº 48.177, de 16
de abril de 2021.”.


Art.
34 – Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº
47.288, de 17 de novembro 2017:
I
– o art. 22;
II
– o art. 24;
III
– os arts 30, 31, 32, 33 e 36;
IV
– o § 3º do art. 38;
V
– os §§ 1º e 2º do art. 39;
VI
– o art. 41;
VII
– os arts. 44 a 50;
VIII
– o parágrafo único do art. 51;
IX
– os arts. 52 e 53;
X
– o art. 59.


Art.
35 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO