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Decreto 47309, de 15/12/2017 - Texto Original


Regulamenta
a Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre
a definição de maus-tratos contra animais no Estado e
dá outras providências. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.231, de 20 de
julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto regulamenta a Lei nº 22.231, de 20
de julho de 2016, que dispõe sobre a definição
de maus-tratos contra animais no Estado, visando punir toda e
qualquer ação ou omissão que implique crueldade
contra os animais, respeitadas as competências estabelecidas na
Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.


Art.
2º – São considerados maus-tratos contra animais
quaisquer ações ou omissões que atentem contra a
saúde ou a integridade física ou mental de animal,
notadamente:
I
– privar o animal das suas necessidades básicas;
II
– lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano
físico ou morte, salvo nas situações admitidas
pela legislação vigente;
III
– abandonar o animal;
IV
– obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às
suas forças ou submetê-lo a condições ou
tratamentos que resultem em sofrimento;
V
– criar, manter ou expor animal em recinto desprovido de
segurança, limpeza e desinfecção;
VI
– utilizar animal em confronto ou luta entre animais da mesma
espécie ou de espécies diferentes;
VII
– provocar envenenamento que resulte ou não em morte do
animal;
VIII
– deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal
cuja eutanásia seja necessária e recomendada por médico
veterinário;
IX
– abusar sexualmente de animal;
X
– promover distúrbio psicológico e comportamental
em animal;
XI
– praticar outras ações ou omissões
atestadas por profissional habilitado. 



Art.
3º – A ação ou omissão que implique
maus-tratos contra animais sujeitará o infrator às
sanções previstas no art. 16 da Lei nº 7.772, de 8
de setembro de 1980: 

I
– advertência;
II–
multa simples;
III
– multa diária;
IV
– apreensão dos animais, instrumentos, petrechos,
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na
infração;
V
– destruição ou inutilização do
produto;
VI
– suspensão de venda e fabricação do
produto;
VII
– embargo de obra ou atividade;
VIII
– demolição de obra;
IX
– suspensão parcial ou total das atividades;
X
– restritiva de direitos.
§
1º – O agente autuante, ao lavrar o auto de infração,
indicará as sanções estabelecidas neste Decreto,
devendo observar: 
I
– gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração
e suas consequências; 

II
– antecedentes do
infrator, quanto ao cumprimento da legislação de
interesse ambiental; e
III
– situação econômica do infrator. 
§
2º – A sanção de advertência poderá
ser aplicada na hipótese prevista no inciso III do art. 2º,
desde que o infrator não seja reincidente na prática de
maus-tratos a animais, garantidos a ampla defesa e o contraditório,
não excluindo a aplicação de outras sanções.


§
3º – A multa simples será aplicada a todas
as condutas descritas no art. 2º deste decreto, observados os
seguintes limites:
I
– 300 Ufemgs (trezentas Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais), em caso de maus-tratos que não acarretem lesão
ou óbito do animal;
II
– 500 (quinhentas) Ufemgs, em caso de maus-tratos que acarretem
lesão ao animal;
III
– 1.000 (mil) Ufemgs, em caso de maus-tratos que acarretem
óbito do animal.
§
4º – Caso determinada ação ou omissão
implique maus-tratos contra mais de um animal, a multa simples pela
infração poderá ter seu valor majorado em até
1/6 (um sexto).
§
5º – A multa diária será aplicada sempre que
o cometimento da infração se prolongar no tempo e será
computada até que o infrator demonstre a cessação
ou regularização da situação à
autoridade competente.
§
6º – Em caso de reincidência em qualquer das
condutas descritas no art. 2º deste decreto a pena será
aplicada em dobro. 

§
7º – Os débitos resultantes de multas aplicadas em
decorrência deste decreto poderão ser parcelados,
corrigidos monetariamente, com vencimento antecipado das parcelas
concedidas em caso de inadimplência, nos termos da legislação
de regência.


Art.
4º – As despesas com assistência veterinária
e demais gastos decorrentes de maus-tratos de que trata o § 3º
do art. 2º da Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, serão
de responsabilidade do infrator, a ser apurada na forma prevista no
Código Civil.


Art.
5º – Fica a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais autorizada a firmar convênios com os municípios
do Estado, visando ao fiel cumprimento das atividades de fiscalização
previstas neste decreto, bem como à aplicação
das respectivas penalidades em razão da apuração
da prática de maus-tratos contra animais. 



Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL