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Decreto 46799, de 15/07/2015 - Texto Original


Dispõe
sobre o parcelamento de crédito do Estado não passível
de inscrição em dívida ativa, ajuizados ou não.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº
19.971, de 27 de dezembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica regulamentado por este Decreto o parcelamento de crédito
do Estado não passível de inscrição em
dívida ativa, ajuizados ou não, observados os critérios
de eficiência administrativa e de custos de administração
e cobrança.
Parágrafo
único. Considera-se não passível de inscrição
em dívida ativa, para os fins deste Decreto, dentre outros, o
crédito decorrente de responsabilidade civil extracontratual.


Art.
2º O pagamento do crédito de que trata o art. 1º
poderá ser realizado em, no máximo, 60 (sessenta)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último
dia de cada mês.
§
1º Quando o valor atualizado do crédito for igual ou
inferior 5.500 UFEMG (cinco mil e quinhentas
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), o valor de cada
uma das prestações mensais não poderá ser
inferior a 100 UFEMG (cem Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais). 

§
2º Os créditos de valor superior ao previsto no § 1º
poderão ser parcelados nos termos do Decreto nº 46.668,
de 15 de dezembro de 2014.
§
3º Os créditos inferiores a 200 UFEMG (duzentas Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais) poderão ser pagos em até
5 (cinco) prestações mensais, sem limite quanto ao
valor de cada parcela.
§
4º Sobre o valor das parcelas incidirão juros moratórios
equivalentes à taxa SELIC, estabelecida pelo Banco Central do
Brasil, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da
formalização do acordo.
§
5º O parcelamento referente a créditos objeto de ação
judicial deverão ser acrescidos dos honorários
advocatícios, ressalvados os casos em que houver decisão
concessiva de gratuidade judicial.
§
6º As custas judiciais eventualmente devidas deverão ser
quitadas pela via própria.
§
7º Os créditos objeto de ação judicial
serão acrescidos, se for o caso, da multa devida em razão
do não pagamento tempestivo na fase de cumprimento de
sentença.


Art.
3º Instruído regularmente o pedido de parcelamento nos
termos do Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, este será
decidido, conforme o caso, pelo Procurador-Chefe ou pelo Advogado
Regional do Estado da unidade em que for protocolizado o
requerimento.
Parágrafo
único. O pedido de parcelamento poderá ser indeferido
mediante despacho fundamentado, tendo em vista o interesse e a
conveniência do Estado.


Art.
4º O devedor poderá promover a liquidação
antecipada, total ou parcial, do crédito parcelado.


Art.
5º Para todos os efeitos, considera-se desistente do
parcelamento o devedor que não efetuar o pagamento de qualquer
parcela até o último dia do segundo mês
subsequente ao de seu vencimento, ou seja, que se tornar inadimplente
de três parcelas consecutivas.


Art.
6º Nas hipóteses de indeferimento do pedido, de
desistência ou de revogação do parcelamento, será
promovida a apuração do saldo devedor remanescente com
todos os ônus legais.


Art.
7º Nos casos de inadimplemento, desistência ou revogação,
serão adotadas, em relação ao termo de acordo,
as providências mencionadas no art. 3º do Decreto nº
45.989, de 2012.
Parágrafo
único. Nos casos de crédito objeto de demanda judicial
ajuizada pelo Estado fica autorizada a desistência da ação
para que possam ser adotadas as providências previstas no
caput.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL