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DECRETO 45016, de 20/01/2009 de 20/01/2009 (Texto Original)


Regulamenta o art. 44, da Lei n.º 14.309, de 19 de junho de
2002, que dispõe sobre a política florestal e de
proteção à biodiversidade no Estado, instituindo
o monitoramento eletrônico ambiental no transporte de carvão
vegetal de essência nativa, plantada ou manejada dentro do
Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.309, de 19
de julho de 2002,



DECRETA:



Art. 1º
Fica instituído o monitoramento eletrônico do
transporte de carvão vegetal de essência nativa,
plantada ou manejada, denominado monitoramento eletrônico
ambiental, que terá como objetivo a identificação
e registro, pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF, da origem e
procedência dos produtos e subprodutos florestais consumidos,
produzidos ou em trânsito no território do Estado de
Minas Gerais.

Parágrafo
único. O serviço de monitoramento eletrônico
ambiental consistirá na coleta e registro de informações
pelo IEF ou por empresa para este fim contratada, dos locais de
origem e destino da carga, dos horários em que ocorrerem os
deslocamentos, itinerário dos veículos transportadores,
parametrizando tais informações com as áreas
previamente autorizadas pelo IEF, permitindo a este verificar se o
veículo está transportando carvão vegetal
extraído de mata nativa, manejada ou plantada, devidamente
autorizada.



Art. 2º
O IEF fica autorizado a contratar, mediante licitação,
a prestação de serviços de monitoramento
eletrônico ambiental para o transporte de carvão vegetal
dentro do território do Estado de Minas Gerais.



Art. 3º
O IEF disponibilizará para os consumidores de carvão
vegetal informações que lhes permitam verificar a
regularidade do carvão vegetal adquirido.

§
1º O IEF concederá Certificado, com validade
bimestral, aos consumidores de carvão vegetal, atestando a
aquisição desses produtos com origem previamente
autorizada pelo órgão competente.

§
2º O Certificado de que trata o parágrafo anterior
não será concedido às empresas que adquirirem
carvão vegetal em que, pelos dados do serviço de
monitoramento eletrônico, ficar constatada alguma
inconformidade quanto a sua origem ou transporte, bem como das demais
obrigações legais vigentes.



Art. 4º
Para indenização dos custos dos serviços de
monitoramento ambiental, o Poder Executivo, por intermédio do
IEF ou de empresa por ele contratada, cobrará preço
público dos consumidores de carvão vegetal de essência
nativa, plantada ou manejada, na proporção transportada
ou recebida no destino da carga.

Parágrafo
único. O consumidor de carvão vegetal
inadimplente com os serviços de monitoramento eletrônico
ambiental ficará impedido de obter o Certificado de que trata
o art. 3º, bem como os demais documentos autorizativos para o
transporte daqueles produtos.



Art. 5º
O transportador de carvão vegetal que opera no território
do Estado de Minas Gerais, independentemente da origem da carga,
deverá se cadastrar e autorizar a instalação dos
equipamentos para monitoria eletrônica ambiental, estabelecidos
neste Decreto.

§
1º A instalação dos equipamentos de
monitoria eletrônica ambiental será executada pelo
Instituto Estadual de Florestas ou pela empresa contratada pela
autarquia, sem ônus para o transportador de carvão
vegetal.

§
2º O transportador de carvão vegetal ficará
responsável pelo uso correto dos equipamentos, ficando sujeito
às penalidades no caso de sua inutilização ou
utilização inadequada.

§
3º O transportador de carvão vegetal de essência
nativa, plantada ou manejada, dentro do território mineiro,
sem o equipamento de monitoramento eletrônico ambiental, estará
sujeito às penalidades e sanções cabíveis
previstas no Decreto n.º 44.844, de 25 de junho de 2008.



Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho