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Decreto 47210, de 30/06/2017 de 30/06/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Plano de Regularização de Créditos
Tributários relativos ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre o Plano de
Regularização de Créditos Tributários
relativos ao Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS.


Art.
2º – O Plano de Regularização de Créditos
Tributários constitui uma das ações voltadas
para a otimização da receita tributária própria,
no âmbito do Programa Estadual de Eficiência Fiscal em
Receitas Tributárias – PEF –, que visa à
busca constante da melhoria da eficiência na gestão das
finanças públicas do Estado. 



Art.
3º – O Plano de Regularização de Créditos
Tributários relativos ao ICMS consiste no estabelecimento de
moratórias, reduções e outras condições
especiais para quitação do crédito tributário,
formalizado ou não, inscrito ou não em dívida
ativa, inclusive o espontaneamente denunciado pelo contribuinte,
ajuizada ou não a sua cobrança, bem como do saldo
remanescente de parcelamento fiscal em curso, observados a forma, os
prazos e os requisitos previstos em dispositivos específicos
deste decreto. 



Art.
4º – Os benefícios a que se refere o Plano de
Regularização de Créditos Tributários
relativos aos ICMS:
I
– não autorizam a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– não se acumulam com quaisquer outros concedidos para o
pagamento do tributo ou de penalidades, inclusive com os benefícios
de que tratam as Leis nº 15.273, de 29 de julho de 2004, nº
16.318, de 11 de agosto de 2006, e nº 17.615, de 4 de julho de
2008, excetuada a redução prevista no § 3º do
art. 53 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Art.
5º – Para os fins do disposto neste decreto:
I
– os créditos tributários relativos ao ICMS serão
consolidados na data do requerimento de ingresso no Plano de
Regularização de Créditos Tributários,
com os acréscimos legais devidos, exceto na hipótese do
§ 1º; 

II
– é vedado o fracionamento do crédito tributário
constante de um mesmo Processo Tributário Administrativo –
PTA –, exceto na hipótese do § 1º, do inciso
III do § 2º e do § 3º. 

§
1º – Mediante parecer da Advocacia-Geral do Estado –
AGE – e no interesse e conveniência da Fazenda Pública,
compete ao Secretário de Estado de Fazenda, admitida a
delegação, excluir determinada mercadoria ou aspecto
material da hipótese de incidência dos créditos
tributários relativos ao ICMS a que se referem os incisos I e
II do caput, cujo tempo processual de demanda ou outras
situações específicas tornem recomendável
tal medida.
§
2º – A consolidação dos créditos
tributários vencidos e não quitados de responsabilidade
do contribuinte deverá:
I
– ser feita por núcleo de inscrição
estadual;
II
– alcançar a totalidade dos créditos tributários
tratados neste decreto; 

III
– ser agrupada por espécie de benefício previsto
em dispositivo específico deste decreto a que o contribuinte
pretenda aderir. 

§
3º – Quando se fizer necessário desmembrar um PTA
específico, inclusive relativo a parcelamento fiscal em curso,
para segregar determinada mercadoria ou aspecto material da hipótese
de incidência, para fins do disposto no § 1º e no
inciso III do § 2º, bem como nos casos em que o montante do
crédito tributário dependa de apuração
pelo fisco, o prazo para pagamento integral à vista ou da
entrada prévia do parcelamento será de dez dias
contados da data da intimação fiscal cientificando o
resultado da apuração ou desmembramento.


Art.
6º – O prazo para requerimento de ingresso no Plano de
Regularização de Créditos Tributários
relativos ao ICMS é de 5 de julho a 31 de agosto de 2017,
inclusive para o pagamento integral à vista ou da entrada
prévia do parcelamento.
§
1º – A opção pela forma e prazo de pagamento
será realizada no momento do requerimento de ingresso no Plano
de Regularização de Créditos Tributários
e não poderá ser ampliada posteriormente.
§
2º – A opção pelo prazo de pagamento
determinará o percentual de redução do crédito
tributário.
§
3º – O prazo a que se refere o § 3º do art. 5º
poderá ultrapassar o estabelecido no caput.


Art.
7º – O pagamento do crédito tributário com
as reduções previstas neste decreto poderá ser à
vista ou parcelado, mediante:
I
– moeda corrente; 

II
– precatório, observados os limites previstos no §
2º;
III
– bens móveis; 

IV
– bens imóveis, observados os limites previstos no §
2º.
§
1º – As espécies de pagamento previstas nos incisos
II a IV do caput: 

I
– não serão admitidas para quitação
das parcelas do parcelamento;
II
– deverão observar o disposto em resolução
conjunta do Secretário de Estado de Fazenda e do
Advogado-Geral do Estado.
§
2º – O pagamento mediante compensação de
precatório devido pelo Estado ou adjudicação
judicial ou dação em pagamento de bem imóvel
fica limitado aos valores correspondentes aos seguintes percentuais
sobre o montante do crédito tributário a ser quitado
com as reduções previstas neste decreto:
I
– até 25% (vinte e cinco por cento), se o pagamento for
à vista ou mediante parcelamento em até doze parcelas;
II
– até 40% (quarenta por cento), se o parcelamento for em
até trinta e seis parcelas; 

III
– até 50% (cinquenta por cento), se o parcelamento for
superior a trinta e seis parcelas.


Art.
8º – O parcelamento recairá sobre o valor total do
crédito tributário consolidado na forma do art. 5º,
incluindo juros, multas e outros acréscimos legais, na data do
requerimento para ingresso no Plano de Regularização de
Créditos Tributários, deduzindo-se os valores
correspondentes aos percentuais de redução previstos
neste decreto, bem como, se for o caso, o valor da quitação
parcial mediante precatório ou adjudicação
judicial ou dação em pagamento de bens móveis ou
imóveis. 

§
1º – A entrada prévia corresponderá à
primeira parcela do parcelamento de que trata o caput e deverá
ser quitada até o último dia do mesmo mês do
requerimento de ingresso no Plano de Regularização de
Créditos Tributários. 

§
2º – O recolhimento da primeira parcela constitui
requisito para a efetivação do parcelamento do crédito
tributário nos termos deste decreto.
§
3º – As parcelas serão iguais e sucessivas, com
data de vencimento no último dia dos meses subsequentes ao do
vencimento da primeira parcela.
§
4º – O valor mínimo da parcela não será
inferior a R$500,00 (quinhentos reais).
§
5º – Na hipótese de parcelamento com número
de parcelas igual ou inferior a sessenta, serão cobrados nas
parcelas juros correspondentes a 50% (cinquenta por cento) dos juros
calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia – Selic –,
desde que o pagamento seja realizado até a data de vencimento
de cada parcela.
§
6º – Vencido o prazo de pagamento da parcela sem que haja
a sua quitação, os juros serão restabelecidos
para 100% (cem por cento) da Taxa Selic. 

§
7º – O disposto nos §§ 5º e 6º
aplica-se também ao crédito tributário não
contemplado com as reduções de que trata este decreto,
desde que seja incluído no mesmo parcelamento a que se refere
o § 5º. 

§
8º – Fica vedada a dilação do prazo de
parcelamento, bem como a ampliação do número de
parcelas.


Art.
9º – Será exigido o oferecimento de fiança
dos sócios-gerentes e diretores e seus respectivos cônjuges
ou companheiros para os parcelamentos superiores a sessenta meses.
Parágrafo
único – A garantia de que trata o caput poderá
ser substituída por seguro-garantia ou fiança bancária.


Art.
10 – É admitida a transferência de saldo de
parcelamento em curso para o parcelamento com as reduções
previstas neste decreto, observado o disposto no parágrafo
único e o seguinte:
I
– será apurado o saldo devedor remanescente do
parcelamento original, com todos os ônus legais e o
restabelecimento das multas, dos juros e do próprio tributo
que eventualmente tenham sido reduzidos, deduzidas as importâncias
efetivamente recolhidas; 

II
– serão mantidas as garantias vinculadas ao parcelamento
original.
Parágrafo
único – A transferência de que trata o caput
fica condicionada a que o parcelamento fiscal em curso verse sobre a
mesma matéria objeto do benefício previsto neste
decreto, exceto na hipótese do art. 16. 



Art.
11 – Caracteriza o descumprimento do parcelamento o fato de o
contribuinte:
I
– não efetuar o pagamento:
a)
de três parcelas, consecutivas ou não;
b)
de qualquer parcela, decorridos noventa dias do prazo final de
parcelamento;
c)
de valores informados na Declaração de Apuração
e Informações do ICMS – DAPI – ou na Guia
Nacional de Informação e Apuração do ICMS
Substituição Tributária – GIA/ST –,
por três períodos de referência, consecutivos ou
não;
II
– deixar de entregar a Escrituração Fiscal
Digital – EFD –, a DAPI, a GIA/ST ou a Declaração
de Substituição Tributária, Diferencial de
Alíquota e Antecipação – DeSTDA –,
por seis períodos de referência, consecutivos ou não.


Art.
12 – O descumprimento do parcelamento concedido nos termos
deste decreto torna sem efeito as reduções concedidas e
implica a reconstituição do saldo devedor, com todos os
ônus legais e o restabelecimento das multas, dos juros e do
próprio tributo que eventualmente tenham sido reduzidos,
deduzidas as importâncias efetivamente recolhidas. 



Art.
13 – Serão devidos pelo requerente honorários
advocatícios fixados nos seguintes percentuais, calculados
sobre o valor do crédito tributário apurado com as
reduções previstas neste decreto, observados o mesmo
número de parcelas e datas de vencimento do crédito
tributário: 

I
– 5% (cinco por cento) para pagamento à vista ou
mediante parcelamento em até doze parcelas;
II
– 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para
pagamento em até trinta e seis parcelas;
III
– 10% (dez por cento) para pagamento mediante parcelamento
superior a trinta e seis parcelas.
§
1º – O disposto no caput aplica-se também ao
crédito tributário objeto de ação
ajuizada pelo contribuinte, ainda que não inscrito em dívida
ativa. 

§
2º – Os honorários devidos na forma do caput
e do § 1º não compreendem, não prejudicam e
não se compensam com os honorários devidos ou fixados
em processo judicial promovido pelo contribuinte para discussão
do crédito tributário.


Art.
14 – O requerimento para ingresso no Plano de Regularização
de Créditos Tributários relativos ao ICMS será
apresentado na administração fazendária de
circunscrição do requerente ou nos Núcleos de
Contribuintes Externos localizados nas cidades do Rio de Janeiro, de
São Paulo ou de Brasília.
§
1º – O requerente deverá indicar expressamente no
requerimento o dispositivo específico deste decreto a que
pretende aderir.
§
2º – Na hipótese em que o requerente pretender
utilizar uma das espécies de pagamento previstas nos incisos
II a IV do caput do art. 7º, o requerimento de ingresso
no Plano de Regularização de Créditos
Tributários será feito em unidade da AGE. 

§
3º – Resolução conjunta do Secretário
de Estado de Fazenda e do Advogado-Geral do Estado poderá
disciplinar outros procedimentos e formalidades a serem observados
para operacionalização do disposto neste decreto.


Art.
15 – O disposto neste capítulo aplica-se a todas as
hipóteses de moratórias, reduções ou
outras condições especiais previstas no Plano de
Regularização de Créditos Tributários de
que trata este decreto, exceto quando houver disposição
específica em contrário.


CAPÍTULO
II
DAS
REMISSÕES


Seção
I
Da
Remissão Geral


Art.
16 – O crédito tributário relativo ao ICMS, a
suas multas e aos demais acréscimos legais, vencido até
31 de dezembro de 2016, poderá ser pago à vista ou
parceladamente.
§
1º – Poderão ser incluídos na consolidação
a que se refere o inciso I do art. 5º os valores espontaneamente
denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição
fazendária, decorrentes de infrações
relacionadas a créditos tributários do ICMS vencidos
até 31 de dezembro de 2016.
§
2º – Na hipótese de pagamento à vista, será
aplicada a redução de 95% (noventa e cinco por cento)
das multas e dos juros.
§
3º – Na hipótese de parcelamento, serão
aplicados os seguintes percentuais de redução das
multas e dos juros:
I
– 90% (noventa por cento) para pagamentos realizados em até
seis parcelas iguais e sucessivas;
II
– 80% (oitenta por cento) para pagamentos realizados em até
doze parcelas iguais e sucessivas;
III
– 70% (setenta por cento) para pagamentos realizados em até
vinte e quatro parcelas iguais e sucessivas;
IV
– 60% (sessenta por cento) para pagamentos realizados em até
trinta e seis parcelas iguais e sucessivas;
V
– 50% (cinquenta por cento) para pagamentos realizados em até
sessenta parcelas iguais e sucessivas;
VI
– 40% (quarenta por cento) para pagamentos realizados em até
cento e vinte parcelas iguais e sucessivas.
§
4º – O disposto neste artigo:
I
– fica condicionado:
a)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários
advocatícios;
II
– alcança crédito tributário objeto de
ação penal por crime contra a ordem tributária,
relativamente a tributo de competência deste Estado, desde que
a respectiva sentença condenatória, se proferida, não
tenha transitado em julgado.
§
5º – O requerimento para ingresso no Plano de
Regularização de Créditos Tributários de
que trata este artigo poderá ser realizado mediante acesso ao
Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual
– Siare – disponível na página da
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – na internet.


Seção
II
Das
Remissões Totais


Art.
17 – Ficam remitidos os créditos tributários
relativos ao ICMS, formalizados até 31 de dezembro de 2012,
inclusive multas e juros, desde que o valor total consolidado por
contribuinte seja igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais)
em 1º de julho de 2017.
§
1º – Não havendo interesse na remissão dos
créditos tributários de que trata o caput, o
contribuinte deverá manifestar-se expressamente nesse sentido,
até 31 de julho de 2017, por meio de requerimento a ser
entregue na administração fazendária a que
estiver circunscrito. 

§
2º – A remissão de que trata o caput:
I
– alcança as custas judiciais e demais despesas
processuais eventualmente não pagas, em se tratando de
processo judicial;
II
– fica condicionada:
a)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
à renúncia ao ressarcimento de custas judiciais e
despesas processuais já pagas, eventualmente devidas em razão
da extinção do crédito tributário.
§
3º – Transcorrido o prazo previsto no § 1º sem
que haja manifestação expressa do contribuinte em
sentido contrário, considera-se que o contribuinte aquiesceu à
remissão de que trata este artigo e declara anuir às
condições estabelecidas no inciso II do § 2º.




Art.
18 – Fica remitido o crédito tributário relativo
ao ICMS devido nas operações internas com querosene de
aviação – QAV –, realizadas nos termos do
Convênio ICMS nº 10, de 8 de fevereiro de 2017, cujos
fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015.
Parágrafo
único – O disposto no caput:
I
– estende-se aos juros e às multas decorrentes do
inadimplemento;
II
– fica condicionado:
a)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência.


Art.
19 – Fica remitido o crédito tributário relativo
ao ICMS correspondente à diferença entre a alíquota
interna e a interestadual devido a este Estado nas operações
interestaduais realizadas por estabelecimento industrial fabricante
mineiro e destinadas ao Ministério da Defesa e a seus órgãos,
nos termos do Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de
2012, relativamente ao período de 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2016, no montante que exceder a aplicação
da carga tributária equivalente a 4% (quatro por cento) sobre
o valor da operação.
§
1º – A remissão prevista neste artigo fica
condicionada:
I
– à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou
se fundariam as ações judiciais;
II
– à desistência de ações ou embargos
à execução fiscal, nos autos judiciais
respectivos, e a desistência de impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;
III
– à desistência, pelo advogado do sujeito passivo,
de cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
IV
– a que o contribuinte não tenha débito relativo
a tributo de competência do Estado, inclusive crédito
tributário com exigibilidade suspensa ou crédito
tributário inscrito em dívida ativa, com a cobrança
ajuizada e com as garantias legais, exceto se objeto de parcelamento
em curso, observado o disposto no § 1º do art. 5º; 

V
– ao recolhimento do ICMS no prazo previsto no art. 6º, de
forma a totalizar o montante definido no caput, caso o valor
do ICMS, relativo à operação própria e em
razão da diferença entre a alíquota interna da
unidade federada de destino e a interestadual, recolhido para este
Estado, tenha sido efetuado a menor, hipótese em que serão
exigidas as respectivas multas e os juros.
§
2º – Para cálculo do ICMS a recolher de que trata o
inciso V do § 1º, deverá ser observado o seguinte:
I
– no valor da operação deverá estar
embutido o valor do imposto correspondente à alíquota
interna a consumidor final estabelecida na unidade federada de
destino para a mercadoria;
II
– o valor da operação, apurado na forma do inciso
I, deverá ser multiplicado pelo coeficiente de 0,04 (quatro
centésimos);
III
– o imposto a recolher corresponderá à diferença
positiva entre o valor obtido na forma do inciso II e o valor do
imposto que tiver sido recolhido a este Estado relativamente à
operação com a mercadoria;
IV
– o imposto a recolher, apurado nos termos do inciso III, será
acrescido das respectivas multas e juros a partir do dia dezesseis do
mês subsequente ao da realização da operação.


Art.
20 – Fica remitido o crédito tributário
decorrente da utilização do preço final a
consumidor sugerido pelo distribuidor exclusivo da marca no Brasil
como base de cálculo do ICMS devido por substituição
tributária – ICMS-ST –, por contribuinte aderente
ou detentor de regime especial de atribuição de
responsabilidade, na condição de sujeito passivo por
substituição, pela retenção e
recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes,
relativamente às operações realizadas até
31 de dezembro de 2016 com veículos automotores novos
importados do exterior, ainda que a importação tenha
sido realizada por terceiros.
Parágrafo
único – A remissão prevista no caput fica
condicionada:
I
– a que o contribuinte não tenha débito relativo
a tributo de competência do Estado, inclusive crédito
tributário com exigibilidade suspensa ou crédito
tributário inscrito em dívida ativa, com a cobrança
ajuizada e com as garantias legais, exceto, em qualquer caso, se
objeto de parcelamento em curso, observado o disposto no § 1º
do art. 5º;
II
– a que a importação tenha sido realizada por
estabelecimento domiciliado em território mineiro;
III
– à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou
se fundariam as ações judiciais; 

IV
– à desistência de ações ou embargos
à execução fiscal, nos autos judiciais
respectivos, e à desistência de impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;
V
– à desistência, pelo advogado do sujeito passivo,
de cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência.


Art.
21 – Fica remitido, relativamente aos fatos geradores ocorridos
no período de 12 de agosto de 2011 a 31 de dezembro de 2014, o
crédito tributário relativo ao ICMS-ST, inclusive suas
multas e juros, correspondente ao valor da diferença entre o
imposto calculado mediante a utilização do Preço
Máximo de Venda ao Consumidor – PMC – e o
calculado mediante a utilização da Margem de Valor
Agregado – MVA –, observado o disposto no § 5º
do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS –
RICMS – aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002, constituído em razão do remetente não
fabricante, enquadrado como industrial detentor do registro da
mercadoria junto ao órgão regulador de que trata o art.
12 da Lei federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, estar
situado em unidade federada não signatária de protocolo
para a aplicação da substituição
tributária em relação às operações
interestaduais com medicamentos e outros produtos farmacêuticos,
assim consideradas as mercadorias previstas no item 15 da Parte 2 do
Anexo XV do RICMS, na redação vigente à época.
Parágrafo
único – A remissão prevista no caput fica
condicionada:
I
– a que o contribuinte não tenha débito relativo
a tributo de competência do Estado, inclusive crédito
tributário com exigibilidade suspensa ou crédito
tributário inscrito em dívida ativa, com a cobrança
ajuizada e com as garantias legais, exceto, em qualquer caso, se
objeto de parcelamento em curso, observado o disposto no § 1º
do art. 5º;
II
– à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou
se fundariam as ações judiciais;
III
– à desistência de ações ou embargos
à execução fiscal, nos autos judiciais
respectivos, e à desistência de impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;
IV
– à desistência, pelo advogado do sujeito passivo,
de cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência.


Art.
22 – Fica remitido o crédito tributário
relacionado com os tratamentos tributários concedidos mediante
autorização provisória ou regime especial com
fundamento no inciso I do caput do art. 32-A da Lei nº
6.763, de 1975, ou no inciso X do caput do art. 75 do RICMS,
relativamente aos fatos geradores ocorridos até 30 de abril de
2017.
Parágrafo
único – A remissão de que trata o caput:
I
– alcança as custas judiciais e demais despesas
processuais eventualmente não pagas, em se tratando de
processo judicial;
II
– fica condicionada:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
à renúncia ao ressarcimento de custas judiciais e
despesas processuais já pagas, eventualmente devidas em razão
da extinção do crédito tributário.


Art.
23 – Fica remitido o crédito tributário relativo
às operações de saída de mercadorias
destinadas a centro de distribuição que tenha a mesma
titularidade do estabelecimento remetente, com a utilização
indevida do instituto do diferimento, bem como o crédito
tributário relacionado à adoção, pelo
mencionado destinatário, do tratamento tributário
autorizado ao remetente, nas operações de saída
das referidas mercadorias.
Parágrafo
único – A remissão de que trata o caput:
I
– alcança somente as operações ocorridas
até 30 de abril de 2017, na vigência de regime especial,
e desde que o recolhimento do ICMS não tenha sido inferior ao
montante que deveria ter sido recolhido nos termos do referido regime
especial;
II
– alcança as custas judiciais e demais despesas
processuais eventualmente não pagas, em se tratando de
processo judicial;
III
– fica condicionada:
a)
a que o contribuinte não tenha débito relativo a
tributo de competência do Estado, inclusive crédito
tributário com a exigibilidade suspensa ou crédito
tributário inscrito em dívida ativa, com a cobrança
ajuizada e com as garantias legais, exceto, em qualquer caso, se
objeto de parcelamento em curso, observado o disposto no § 1º
do art. 5º;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
d)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
e)
à renúncia ao ressarcimento de custas judiciais e
despesas processuais já pagas, eventualmente devidas em razão
da extinção do crédito tributário.


Art.
24 – Nas operações com rações para
animais, concentrados, suplementos, aditivos, premixes ou núcleos,
realizadas no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de
dezembro de 2016, a falta de indicação na nota fiscal
da expressão "Mercadoria de produção
mineira – ICMS diferido – Item 26 da Parte 1 do Anexo II
do RICMS” não prejudica a aplicação do
diferimento do imposto de que trata o item 26 da Parte 1 do Anexo II
do RICMS.
Parágrafo
único – O disposto no caput:
I
– implica a remissão:
a)
dos créditos tributários, formalizados ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os
espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ajuizada ou não
a sua cobrança, bem como do saldo remanescente de parcelamento
fiscal em curso que verse sobre a mesma matéria;
b)
das custas judiciais e demais despesas processuais eventualmente não
pagas, em se tratando de processo judicial;
II
– fica condicionado:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
à renúncia ao ressarcimento de custas judiciais e
despesas processuais já pagas, eventualmente devidas em razão
da extinção do crédito tributário.


Art.
25 – Fica convalidada a apropriação, pelo
tomador, de crédito do ICMS relativo ao serviço de
transporte tomado, até 30 de abril de 2017, para o transporte
de mercadorias entre o estabelecimento do contribuinte e o seu
depósito fechado, desde que a mercadoria não tenha
retornado fisicamente ao estabelecimento depositante e a operação
subsequente com a mercadoria tenha sido tributada.
Parágrafo
único – O disposto no caput:
I
– implica a remissão:
a)
dos créditos tributários, formalizados ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os
espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ajuizada ou não
a sua cobrança, bem como do saldo remanescente de parcelamento
fiscal em curso que verse sobre a mesma matéria;
b)
das custas judiciais e demais despesas processuais eventualmente não
pagas, em se tratando de processo judicial;
II
– fica condicionado:
a)
a que o contribuinte não tenha débito relativo a
tributo de competência do Estado, inclusive em se tratando de
crédito tributário com a exigibilidade suspensa ou
crédito tributário inscrito em dívida ativa, com
a cobrança ajuizada e com as garantias legais, exceto, em
qualquer caso, se objeto de parcelamento em curso, observado o
disposto no § 1º do art. 5º;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
d)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
e)
à renúncia ao ressarcimento de custas judiciais e
despesas processuais já pagas, eventualmente devidas em razão
da extinção do crédito tributário.


Art.
26 – Ficam convalidadas as operações internas
realizadas até 22 de dezembro de 2015, sob o amparo:
I
– da suspensão de incidência do ICMS, na remessa e
no retorno ao estabelecimento de origem de produto primário
destinado a beneficiamento não industrial ou acondicionamento
não industrial;
II
– do diferimento do ICMS, destinadas a estabelecimento de
contribuinte do imposto, para fins de beneficiamento não
industrial ou acondicionamento não industrial, com as
seguintes mercadorias:
a)
minério de ferro;
b)
substância mineral ou fóssil, em estado bruto ou
submetida a processo de secagem, desidratação,
desaguamento, filtragem, flotação, aglomeração,
fragmentação, concentração, briquetagem,
pulverização, homogeneização, levigação,
pelotização ou acondicionamento.
Parágrafo
único – O disposto no caput:
I
– implica a remissão:
a)
dos créditos tributários, formalizados ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os
espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ajuizada ou não
a sua cobrança, bem como do saldo remanescente de parcelamento
fiscal em curso que verse sobre a mesma matéria;
b)
das custas judiciais e demais despesas processuais eventualmente não
pagas, em se tratando de processo judicial;
II
– fica condicionado:
a)
a que o contribuinte não tenha débito relativo a
tributo de competência do Estado, inclusive crédito
tributário com a exigibilidade suspensa ou crédito
tributário inscrito em dívida ativa, com a cobrança
ajuizada e com as garantias legais, exceto, em qualquer caso, se
objeto de parcelamento em curso, observado o disposto no § 1º
do art. 5º;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
d)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
e)
à renúncia ao ressarcimento de custas judiciais e
despesas processuais já pagas, eventualmente devidas em razão
da extinção do crédito tributário.


Art.
27 – Fica remitido, relativamente aos fatos geradores ocorridos
até 30 de abril de 2017, o crédito tributário
relacionado com as operações de aquisição
de mercadorias sob o amparo de diferimento do imposto, bem como o
crédito tributário relacionado com o tratamento
tributário autorizado em regime especial concedido com prazo
certo, nas subsequentes operações de saída
promovidas por seu detentor, em que não tenha havido
requerimento tempestivo de prorrogação e em que tenha
sido requerido novo pedido de regime especial com o mesmo tratamento
tributário, desde que o recolhimento do ICMS não tenha
sido inferior ao montante que deveria ter sido recolhido nos termos
do referido regime especial.
Parágrafo
único – O disposto no caput:
I
– implica a remissão:
a)
dos créditos tributários, formalizados ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não
sua cobrança, inclusive em relação às
operações realizadas sob o amparo de diferimento do
imposto, por estabelecimento de terceiro aderente ao mencionado
regime especial; 

b)
das custas judiciais e demais despesas processuais eventualmente não
pagas, em se tratando de processo judicial;
II
– fica condicionado:
a)
a que o contribuinte não tenha débito relativo a
tributo de competência do Estado, inclusive crédito
tributário com a exigibilidade suspensa ou crédito
tributário inscrito em dívida ativa, com a cobrança
ajuizada e com as garantias legais, exceto, em qualquer caso, se
objeto de parcelamento em curso, observado o disposto no § 1º
do art. 5º;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
d)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
e)
à renúncia ao ressarcimento de custas judiciais e
despesas processuais já pagas, eventualmente devidas em razão
da extinção do crédito tributário.


Art.
28 – Fica remitido o crédito tributário
formalizado, relativo ao ICMS decorrente de operação de
exportação para o exterior de produto semielaborado
promovida até 18 de dezembro de 2003.
Parágrafo
único – A remissão prevista no caput:
I
– alcança as custas judiciais e demais despesas
processuais eventualmente não pagas, em se tratando de
processo judicial;
II
– fica condicionada:
a)
a que o contribuinte não tenha débito relativo a
tributo de competência do Estado, inclusive crédito
tributário com exigibilidade suspensa ou crédito
tributário inscrito em dívida ativa, com a cobrança
ajuizada e com as garantias legais, exceto, em qualquer caso, se
objeto de parcelamento em curso, observado o disposto no § 1º
do art. 5º;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos de impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;
c)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
d)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
e)
à renúncia ao ressarcimento de custas judiciais e
despesas processuais já pagas, eventualmente devidas em razão
da extinção do crédito tributário.


Seção
III
Das
Remissões Especiais


Art.
29 – Fica remitida a parcela do crédito tributário
relativo ao ICMS, formalizado até 31 de dezembro de 2016, com
ocorrência do fato gerador anterior a sessenta meses, contados
da data da intimação do seu lançamento de
ofício, desde que não tenha ocorrido dolo, fraude ou
simulação e o contribuinte efetue o pagamento integral
do restante do crédito tributário, à vista ou
parcelado.
§
1º – Os créditos tributários serão
consolidados na data do requerimento de ingresso no Plano, com os
acréscimos legais devidos, observando-se, no que couber, o
disposto no art. 5º. 

§
2º – Na hipótese de pagamento à vista dos
créditos tributários consolidados, será aplicado
o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) de redução
das multas e dos juros.
§
3º – Na hipótese de parcelamento, serão
aplicados os seguintes percentuais de redução relativos
às multas e aos juros:
I
– 90% (noventa por cento) para pagamentos realizados em até
seis parcelas iguais e sucessivas;
II
– 80% (oitenta por cento) para pagamentos realizados em até
doze parcelas iguais e sucessivas;
III
– 70% (setenta por cento) para pagamentos realizados em até
vinte e quatro parcelas iguais e sucessivas;
IV
– 60% (sessenta por cento) para pagamentos realizados em até
trinta e seis parcelas iguais e sucessivas;
V
– 50% (cinquenta por cento) para pagamentos realizados em até
sessenta parcelas iguais e sucessivas;
VI
– 40% (quarenta por cento) para pagamentos realizados em até
cento e vinte parcelas iguais e sucessivas.
§
4º – O disposto neste artigo fica condicionado:
I
– à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou
se fundariam as ações judiciais;
II
– à desistência de ações ou embargos
à execução fiscal, nos autos judiciais
respectivos, e à desistência de impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;
III
– à desistência, pelo advogado do sujeito passivo,
de cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
IV
– ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos
honorários advocatícios.
§
5º – Na hipótese de determinado processo tributário
administrativo versar exclusivamente sobre fato gerador ocorrido há
mais de sessenta meses contados da data da intimação do
seu lançamento de ofício, o referido processo será
arquivado, desde que quitados os demais créditos tributários
consolidados a que se refere o § 1º.


Art.
30 – Relativamente ao crédito tributário
decorrente de falta de recolhimento do ICMS devido na saída
isenta ou não tributada de energia elétrica, em razão
de encerramento de diferimento ou de estorno de crédito na sua
entrada, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril de
2017, ficam dispensados as multas e os juros, desde que o
contribuinte efetue o pagamento integral do ICMS devido, à
vista ou mediante parcelamento em até sessenta meses.
§
1º – O disposto no caput fica condicionado:
I
– à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou
se fundariam as ações judiciais;
II
– à desistência de ações ou embargos
à execução fiscal, nos autos judiciais
respectivos, e à desistência de impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;
III
– à desistência, pelo advogado do sujeito passivo,
de cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
IV
– ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos
honorários advocatícios.
§
2º – Na hipótese de descumprimento do parcelamento
a que se refere o caput, será feita a recomposição
das multas e dos juros eventualmente reduzidos, proporcionalmente ao
número de parcelas vincendas, somados ao valor do imposto
remanescente, apurando-se novo saldo devedor do crédito
tributário.


Art.
31 – Ficam reduzidos em 100% (cem por cento) as multas e os
juros e em 50% (cinquenta por cento) o valor do ICMS-ST, concernentes
a crédito tributário decorrente de recolhimento a menor
do ICMS-ST em razão da:
I
– não utilização ou utilização
em desacordo com a legislação tributária do
Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF –
nas operações com rações secas tipo pet
para cães e gatos, relativamente aos fatos geradores ocorridos
no período de 1º de julho de 2012 a 31 de dezembro de
2016;
II
– utilização de base de cálculo do ICMS-ST
em desacordo com a legislação tributária,
relativamente aos fatos geradores ocorridos até 30 de abril de
2017, face à:
a)
inobservância do disposto no caput dos arts. 47-A ou
47-B da Parte 1 do Anexo XV do RICMS; 

b)
indevida equiparação do remetente, centro de
distribuição exclusivo e de mesma titularidade de
estabelecimento industrial fabricante, ao industrial fabricante, por
estar o remetente situado em unidade federada não signatária
de protocolo para a aplicação da substituição
tributária em relação às operações
interestaduais com medicamentos, exceto para uso veterinário,
classificados nas posições 30.03 e 30.04 da NBM/SH,
adquiridos por contribuinte substituto tributário mineiro.
§
1º – As reduções previstas no caput
ficam condicionadas ao:
I
– pagamento integral da parcela restante do ICMS-ST, à
vista ou mediante parcelamento em até sessenta parcelas;
II
– a renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais; 

III
– a desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e a
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
IV
– a desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
V
– ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos
honorários advocatícios.
§
2º – Na hipótese de descumprimento do parcelamento
será feita a recomposição das multas e dos juros
eventualmente reduzidos, proporcionalmente ao número de
parcelas vincendas, somados ao valor do ICMS-ST remanescente,
apurando-se novo saldo devedor do crédito tributário. 



Art.
32 – O crédito tributário decorrente de
aproveitamento indevido de créditos de ICMS de bens destinados
ao ativo imobilizado, alheios à atividade do estabelecimento,
ou provenientes de aquisições de materiais destinados
ao uso ou consumo do estabelecimento, em desacordo com a legislação
tributária, cujos documentos fiscais tenham sido emitidos até
30 de abril de 2017, fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) do
ICMS e em 100% (cem por cento) das multas e dos juros, desde que o
contribuinte efetue o pagamento integral da parcela restante do ICMS,
à vista ou mediante parcelamento em até sessenta meses.
§
1º – O disposto no caput fica condicionado:
I
– à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou
se fundariam as ações judiciais;
II
– à desistência de ações ou embargos
à execução fiscal, nos autos judiciais
respectivos, e à desistência de impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;
III
– à desistência, pelo advogado do sujeito passivo,
de cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
IV
– ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos
honorários advocatícios.
§
2º – Na hipótese de descumprimento do parcelamento
a que se refere o caput, será feita a recomposição
das multas e dos juros eventualmente reduzidos, proporcionalmente ao
número de parcelas vincendas, somados ao valor do ICMS
remanescente, apurando-se novo saldo devedor do crédito
tributário.


Art.
33 – Ficam dispensados as multas e os juros relativos ao
crédito tributário decorrente da utilização
indevida do diferimento nas aquisições de mercadorias a
serem empregadas em processo de industrialização, bem
como decorrente da revenda de produtos acabados que deveriam ter sido
industrializados no Estado como condição para a fruição
do tratamento tributário previsto em regime especial, desde
que o contribuinte efetue o pagamento integral do ICMS, à
vista ou mediante parcelamento em até sessenta meses.
§
1º – O disposto no caput fica condicionado:
I
– à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou
se fundariam as ações judiciais;
II
– à desistência de ações ou embargos
à execução fiscal, nos autos judiciais
respectivos, e à desistência de impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;
III
– à desistência, pelo advogado do sujeito passivo,
de cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
IV
– ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos
honorários advocatícios.
§
2º – Na hipótese de descumprimento do parcelamento
a que se refere o caput, será feita a recomposição
das multas e dos juros eventualmente reduzidos, proporcionalmente ao
número de parcelas vincendas, somados ao valor do ICMS
remanescente, apurando-se novo saldo devedor do crédito
tributário.


Art.
34 – O crédito tributário cujo fato gerador tenha
ocorrido até 30 de dezembro de 2016, decorrente da não
inclusão na base de cálculo dos valores relativos à
subvenção da tarifa de energia elétrica
recebidos do governo federal pela distribuidora de energia elétrica,
de que trata a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE
–, exceto a subvenção a que se refere o item 165
da Parte 1 do Anexo I do RICMS, poderá ser pago:
I
– à vista, com redução de 95% (noventa e
cinco por cento) das multas e dos juros;
II
– parceladamente, em até seis parcelas iguais e
sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) das
multas e dos juros.
Parágrafo
único – O disposto no caput fica condicionado:
I
– a que o contribuinte não tenha débito relativo
a tributo de competência do Estado, inclusive crédito
tributário com exigibilidade suspensa ou crédito
tributário inscrito em dívida ativa, com a cobrança
ajuizada e com as garantias legais, exceto, em qualquer caso, se
objeto de parcelamento em curso, observado o disposto no § 1º
do art. 5º;
II
– à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou
se fundariam as ações judiciais;
III
– à desistência de ações ou embargos
à execução fiscal, nos autos judiciais
respectivos, e à desistência de impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;
IV
– à desistência, pelo advogado do sujeito passivo,
de cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
V
– ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos
honorários advocatícios.


Art.
35 – Fica remitido o crédito tributário relativo
ao ICMS incidente na importação de caminhão de
combate a incêndio classificado no código 8705.30.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM –, cujo fato gerador
tenha ocorrido no período de 1º de fevereiro a 31 de
dezembro de 2014.
Parágrafo
único – O disposto no caput fica condicionado:
I
– a que o contribuinte efetue o pagamento integral do imposto
devido nas subsequentes operações de saída com
as mercadorias importadas; 

II
– a que o contribuinte não tenha débito relativo
a tributo de competência do Estado, inclusive crédito
tributário com a exigibilidade suspensa ou crédito
tributário inscrito em dívida ativa, com a cobrança
ajuizada e com as garantias legais, exceto, em qualquer caso, se
objeto de parcelamento em curso, observado o disposto no § 1º
do art. 5º;
III
– à desistência de ações ou embargos
à execução fiscal, nos autos judiciais
respectivos, e à desistência de impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;
IV
– à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou
se fundariam as ações judiciais;
V
– à desistência, pelo advogado do sujeito passivo,
de cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
VI
– ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos
honorários advocatícios.


Art.
36 – O prestador de serviço de transporte rodoviário
de passageiros com crédito tributário relativo ao ICMS,
formalizado ou não, inscrito ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não sua cobrança, inclusive aquele
objeto de parcelamento fiscal em curso, poderá requerer
parcelamento ou pagamento dos valores devidos, nos termos deste
artigo.
§
1º – O crédito tributário a que se refere o
caput, incluídos suas multas e demais acréscimos
legais, vencido até a data de publicação deste
decreto, poderá ser pago ou parcelado, com correção
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC –, sem incidência de multa isolada ou de revalidação
e com redução de 80% (oitenta por cento) das multas e
dos juros de mora.
§
2º – O crédito tributário de que trata este
artigo poderá ser pago com crédito acumulado de ICMS
pelo próprio prestador de serviço de transporte
rodoviário de passageiros ou com crédito acumulado do
ICMS de que trata o art. 1º do Anexo VIII do RICMS recebido em
transferência pelo prestador de serviço de transporte,
observado o seguinte:
I
– o valor de crédito acumulado do ICMS utilizado para
pagamento do crédito tributário fica limitado aos
valores correspondentes aos seguintes percentuais sobre o montante do
crédito tributário a ser quitado com as reduções
previstas neste artigo:
a)
até 25% (vinte e cinco por cento), se o pagamento for à
vista ou mediante parcelamento em até doze parcelas;
b)
até 40% (quarenta por cento), se o parcelamento for de treze
até trinta e seis parcelas; 

c)
até 50% (cinquenta por cento), se o parcelamento for superior
a trinta e seis parcelas;
II
– o crédito acumulado do ICMS não será
admitido para quitação das parcelas do parcelamento;
III
– para a utilização ou transferência do
crédito acumulado nos termos deste parágrafo serão
observados os procedimentos estabelecidos no Anexo VIII do RICMS.
§
3º – No caso de parcelamento, inclusive após a
utilização de crédito acumulado do ICMS para
pagamento parcial do débito, será observado o seguinte:
I
– o prazo máximo será de cento e oitenta meses;
II
– a primeira parcela deverá corresponder a 1/180 (um
cento e oitenta avos) do montante do crédito tributário
a ser quitado;
III
– o pagamento das demais parcelas será escalonado da
seguinte forma:
a)
no 1º e no 2º ano, 3% (três por cento) do valor do
crédito tributário;
b)
no 3º e no 4º ano, 5% (cinco por cento) do valor do crédito
tributário;
c)
do 5º ao 10º ano, 7% (sete por cento) do crédito
tributário;
d)
do 11º ao 14º ano, 8% (oito por cento) do crédito
tributário;
e)
no 15º ano, 10% (dez por cento) do crédito tributário;
IV
– o descumprimento dos termos do parcelamento implica a
exclusão do contribuinte do parcelamento, com reconstituição
do crédito tributário no montante correspondente à
soma das parcelas remanescentes na data da exclusão.
§
4º – O disposto neste artigo:
I
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– fica condicionado:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios, em se tratando de crédito tributário
ajuizado.


CAPÍTULO
III
DAS
MORATÓRIAS E RESPECTIVAS REMISSÕES


Seção
I
Das
Disposições Comuns Aplicáveis às
Moratórias


Art.
37 – A suspensão temporária da exigibilidade do
crédito tributário de ICMS formalizado, inscrito ou não
em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança,
nas hipóteses de que trata este capítulo, fica
condicionada à protocolização de requerimento
pelo interessado, contendo o compromisso formal específico
para cada caso.
§
1º – O requerimento a que se refere o caput será
protocolizado na administração fazendária a que
estiver circunscrito o interessado, no período de 5 de julho a
31 de agosto de 2017, e, ressalvado o disposto no § 2º,
deverá estar acompanhado do comprovante de pagamento integral
à vista ou da entrada prévia do parcelamento, quando
for o caso.
§
2º – Quando se fizer necessário o desmembramento de
um PTA específico, em razão da necessidade de apuração
do montante do crédito tributário pelo fisco, inclusive
para consolidar o agrupamento por espécie de benefício
previsto em dispositivo específico deste decreto a que o
contribuinte pretenda aderir, o comprovante de pagamento integral à
vista ou da entrada prévia do parcelamento deverá ser
entregue no prazo de dez dias contado da data da intimação
fiscal que cientificar o contribuinte do resultado da apuração
ou desmembramento.


Art.
38 – A formalização do compromisso de moratória
implica:
I
– o reconhecimento, pelo interessado, do crédito
tributário autuado ou denunciado;
II
– a renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
III
– a desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e a
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
IV
– a desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
V
– o pagamento das custas, das despesas processuais e dos
honorários advocatícios, em se tratando de crédito
tributário ajuizado.


Art.
39 – O descumprimento, em qualquer tempo, dos termos
estabelecidos para fins de concessão da moratória de
que trata este capítulo implicará, a partir da data de
sua caracterização, a cessação da
moratória e da garantia de extinção dos créditos
tributários, bem como a reconstituição integral
do crédito tributário.


Seção
II
Das
Moratórias em Espécie e Respectivas Remissões


Art.
40 – Fica suspensa, temporariamente, a exigibilidade do crédito
tributário, cujos fatos geradores tenham ocorrido até
1º de julho de 2017, decorrente do recebimento de mercadorias ou
serviços em operações ou prestações
interestaduais, abrigadas por incentivo ou benefício fiscal ou
financeiro vinculado ao imposto, concedido ou autorizado por outra
unidade da Federação sem a observância do
disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º
do art. 155 da Constituição da República,
divulgado ou não em resolução do Secretário
de Estado de Fazenda, relativo:
I
– à redução do valor do imposto devido a
título de substituição tributária;
II
– a estorno de crédito de ICMS.
§
1º – O compromisso de moratória de que trata este
artigo impõe a não dedução de valor
superior ao permitido a título de imposto relativo à
operação própria do contribuinte remetente ou o
não creditamento correspondente ao montante do imposto
destacado no documento fiscal, decorrente do recebimento de
mercadorias ou serviços em operações ou
prestações interestaduais, abrigadas por incentivo ou
benefício fiscal ou financeiro vinculado ao imposto que tenha
sido concedido por outra unidade da Federação sem a
autorização do Conselho Nacional de Política
Fazendária – Confaz.
§
2º – Mediante requerimento do contribuinte, a SEF, após
a verificação do cumprimento dos termos da moratória,
concederá a remissão do crédito tributário
a que se refere o caput, correspondente:
I
– a 50% (cinquenta por cento), após três anos de
vigência formal da moratória;
II
– ao saldo remanescente, após cinco anos de vigência
formal da moratória.


Art.
41 – Fica suspensa, temporariamente, a exigibilidade do crédito
tributário relativo à apropriação
indevida de crédito de ICMS decorrente de entrada de
mercadoria, bem ou serviço, destinado ao uso ou consumo do
estabelecimento, até 30 de junho de 2017, proporcionalmente às
operações de exportação realizadas pelo
estabelecimento exportador. 

§
1º – O compromisso de moratória de que trata este
artigo impõe a não realização de
creditamento do ICMS até a data imediatamente anterior à
prevista no inciso I do art. 33 da Lei Complementar federal nº
87, de 13 de setembro de 1996, relativamente à mercadoria, bem
ou serviço, entrados ou recebidos, destinados a uso ou consumo
do estabelecimento, ainda que venham a ser objeto de operação
ou prestação destinadas ao exterior.
§
2º – Mediante requerimento do contribuinte, a SEF, após
a verificação do cumprimento dos termos da moratória,
concederá a remissão do crédito tributário
a que se refere o caput, decorridos dois anos e seis meses de
vigência formal da moratória.


Art.
42 – Fica suspensa, temporariamente, a exigibilidade das multas
e dos juros concernentes a crédito tributário
decorrente de obrigação principal própria ou por
substituição tributária, relacionada a operações
com mercadorias sujeitas ao regime de substituição
tributária, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de
dezembro de 2016, em razão da inobservância do disposto
nos arts. 113 a 115 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS.
§
1º – O compromisso de moratória de que trata este
artigo impõe a utilização da base de cálculo
especificada em regulamento para cálculo e recolhimento do
imposto devido por substituição tributária.
§
2º – A moratória de que trata este artigo fica
condicionada ao pagamento do imposto, à vista ou parcelado,
observado o disposto no § 3º.
§
3º – O pagamento do ICMS relativo ao crédito
tributário a que se refere o caput poderá ser
parcelado em até cento e vinte parcelas, observado o disposto
nos §§ 1º a 4º, 7º e 8º do art. 8º,
e nos arts. 9º a 12, e o seguinte:
I
– serão cobrados nas parcelas juros correspondentes a
50% (cinquenta por cento) dos juros calculados com base na Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia – Selic –, desde que o pagamento seja
realizado até a data de vencimento de cada parcela;
II
– vencido o prazo de pagamento da parcela sem que haja a sua
quitação, os juros serão restabelecidos para
100% (cem por cento) da Taxa Selic.
§
4º – O descumprimento do parcelamento implicará, a
partir da data de sua caracterização, a perda da
moratória e da garantia de remissão dos créditos
tributários, bem como a reconstituição integral
dos créditos tributários, com todos os ônus
legais e o restabelecimento das multas, dos juros e do tributo que
eventualmente tenham sido reduzidos, deduzidas as importâncias
efetivamente recolhidas. 

§
5º – Mediante requerimento do contribuinte, a SEF, após
a verificação do cumprimento dos termos da moratória,
concederá a remissão do crédito tributário
a que se refere o caput, correspondente a:
I
– 50% (cinquenta por cento) das multas e dos juros suspensos,
após o primeiro período de sessenta meses;
II
– 50% (cinquenta por cento) das multas e dos juros suspensos,
após o segundo período de sessenta meses.


Art.
43 – Fica suspensa, por sessenta meses, a exigibilidade de 100%
(cem por cento) das multas e dos juros e de 40% (quarenta por cento)
do valor ICMS concernentes a crédito tributário
decorrente de prestação de serviço de
comunicação multimídia, na modalidade de
internet banda larga ou televisão por assinatura, cujo fato
gerador tenha ocorrido até 30 de abril de 2017.
§
1º – O compromisso de moratória de que trata este
artigo impõe a utilização da base de cálculo
especificada em regulamento, para apuração e
recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço
de comunicação multimídia, na modalidade de
internet banda larga ou televisão por assinatura.
§
2º – A moratória de que trata este artigo fica
condicionada ao pagamento do valor correspondente a 60% (sessenta por
cento) do ICMS devido, à vista ou parcelado em até
sessenta parcelas.
§
3º – O descumprimento do parcelamento implicará, a
partir da data de sua caracterização, a perda da
moratória e da garantia de remissão dos créditos
tributários, bem como a reconstituição integral
dos créditos tributários, com todos os ônus
legais e o restabelecimento das multas, dos juros e do tributo que
eventualmente tenham sido reduzidos, deduzidas as importâncias
efetivamente recolhidas. 

§
4º – Mediante requerimento do contribuinte, a SEF, após
a verificação do cumprimento dos termos da moratória,
concederá a remissão do crédito tributário
correspondente a 100% (cem por cento) das multas e dos juros e a 40%
(quarenta por cento) do imposto relativos ao crédito
tributário a que se refere o caput, decorridos sessenta
meses de vigência formal da moratória.


CAPÍTULO
IV
DOS
CASOS ESPECIAIS DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO


Art.
44 – Será admitida a extinção de crédito
tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa
até 31 de dezembro de 2016, mediante dação em
pagamento ao Estado de obras de arte e objetos históricos, de
autenticidade certificada, inerentes às finalidades de órgão
ou entidade do Estado ou com elas compatíveis, e desde que,
sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos na legislação:
I
– o devedor comprove a propriedade do bem, mediante
apresentação de nota fiscal ou outro documento idôneo;
II
– a avaliação provisória ou definitiva do
bem não seja superior ao crédito tributário
objeto da extinção, observado o disposto no § 5º;
III
– a avaliação do bem seja realizada por servidor
estadual, por profissional habilitado, por entidade especializada ou
pela Minas Gerais Participações S.A.;
IV
– não existam ônus sobre o bem, exceto de
garantias ou penhoras estabelecidas em favor do Estado;
V
– o devedor tenha a posse direta do bem, exceto daquele cuja
posse direta seja detida pelo Estado;
VI
– seja efetuado o pagamento do valor do crédito
tributário remanescente, com os acréscimos legais
devidos;
VII
– haja a desistência de eventuais impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo com
relação ao crédito tributário;
VIII
– o bem objeto da dação em pagamento enquadre-se
em uma das hipóteses de dispensa de licitação
previstas no art. 24 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
§
1º – Na hipótese de o valor da avaliação
definitiva do bem ser inferior ao da avaliação
provisória, o devedor fica obrigado ao pagamento da diferença
entre esses valores, juntamente com o valor do crédito
tributário remanescente a que se refere o inciso VI do caput,
se for o caso.
§
2º – A extinção do crédito tributário
será homologada após o registro da dação
em pagamento no cartório competente, a tradição
do bem móvel e o registro de transferência, se for o
caso, além da comprovação do pagamento integral
do valor a que se refere o inciso VI do caput.
§
3º – Para efeito do disposto no § 1º, o valor do
crédito tributário extinto será igual ao da
avaliação definitiva a que se refere o inciso II do
caput, retroagindo os efeitos da extinção à
data do instrumento público de dação em
pagamento, momento a partir do qual cessará a fluência
das multas e dos juros moratórios sobre o crédito
tributário.
§
4º – As despesas exigidas para a realização
de instrumentos públicos ou particulares, o registro e a
tradição do bem objeto da dação serão
de responsabilidade do devedor.
§
5º – Poderá ser aceito bem com valor superior ao
limite estabelecido no inciso II do caput, caso em que o
simples oferecimento do bem para dação implicará
a renúncia do devedor ao valor excedente.
§
6º – O bem adquirido por meio de dação em
pagamento será submetido a processo de patrimonialização
sumário e alienação ou incorporação
definitiva ao serviço público estadual, nos moldes dos
bens adjudicados judicialmente.
§
7º – Se o crédito tributário a ser extinto
for objeto de demanda judicial proposta pelo contribuinte, a dação
em pagamento fica condicionada:
I
– à desistência de ações, nos autos
judiciais respectivos;
II
– à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou
se fundariam as ações judiciais;
III
– à desistência, pelo advogado do sujeito passivo,
de cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
IV
– ao pagamento das custas judiciais, das despesas processuais e
dos honorários advocatícios devidos ao Estado.
§
8º – O disposto neste artigo não autoriza a
restituição ou a compensação de
importâncias já recolhidas.
§
9º – Alternativamente à dação em
pagamento de que trata este artigo, poderá ser adotado o
procedimento da adjudicação judicial de bens móveis.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
45 – Fica assegurado crédito presumido ao
estabelecimento de empresa concessionária ou permissionária
da prestação de serviço de transporte rodoviário
intermunicipal e interestadual de passageiros, de modo que a carga
tributária resulte no recolhimento efetivo de 6% (seis por
cento), pelo prazo de quarenta e oito meses, contado a partir de 1º
de julho de 2017, em substituição ao sistema normal de
débito e crédito, vedada a utilização de
quaisquer outros créditos.
Parágrafo
único – Na hipótese de que trata o caput:
I
– o benefício será concedido ao contribuinte
signatário de Termo de Compromisso firmado com a SEF e será
autorizado mediante regime especial concedido pelo diretor da
Superintendência de Tributação, que estabelecerá
a forma, o prazo e as condições;
II
– o benefício será repassado ao usuário do
serviço mediante redução proporcional da tarifa
cobrada na prestação;
III
– não se aplica o disposto no inciso XXXI do art. 75 do
RICMS.


Art.
46 – Fica reduzida a até zero a carga tributária
do ICMS, pelo prazo de quarenta e oito meses, contado a partir de 1º
de julho de 2017, a aquisição de óleo diesel por
empresa concessionária ou permissionária da prestação
de serviço de transporte rodoviário intramunicipal,
intermunicipal e interestadual de passageiros, desde que o uso do
óleo diesel se dê na frota operacional da empresa,
demonstrado por meio de sua média histórica de consumo.
§
1º – O benefício será concedido ao
contribuinte signatário de Termo de Compromisso firmado com a
SEF e será autorizado mediante regime especial concedido pelo
diretor da Superintendência de Tributação, que
estabelecerá a forma, o prazo e as condições;
§
2º – As tarifas cobradas do usuário dos serviços
de transporte rodoviário de passageiros serão reduzidas
proporcionalmente ao benefício previsto no caput, nos
termos e nas condições previstos em regime especial.


Art.
47 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL