PROJETO DE LEI Nº 2.117/2020
Proíbe o retorno das aulas escolares presenciais, durante a pandemia do Covid-19, enquanto não existir vacinas comprovadamente eficientes para a prevenção do contágio da doença, sem prejuízo na remuneração dos professores e servidores da educação, no estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica proibido o retorno as aulas escolares presenciais, enquanto não existir vacinas comprovadamente eficientes para a prevenção do contágio do Covid-19, para inibir a disseminação da doença.
Parágrafo único – Os alunos não poderão ser penalizados com a perda do ano letivo, devendo o estado fornecer aulas não presenciais no intuito de dar prosseguimento no processo de aprendizagem.
Art. 2º – Os servidores da educação não poderão sofrer queda na remuneração enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais.
Sala das Reuniões, 24 de julho de 2020.
Cleitinho Azevedo (Cidadania)
Justificação: Devido à pandemia da Covid-19, inevitavelmente ocorreu a suspensão das aulas presenciais das redes estadual e municipal das escolas públicas e privadas.
Com o retorno gradual do comércio, que vem ocorrendo em alguns municípios, resta o risco eminente do retorno as aulas presenciais, mesmo não tendo ainda nenhuma vacina, tão pouco, remédio, comprovadamente eficazes para prevenção do contagio e tratamento da doença.
Sendo assim, com o intuito de preservar a saúde dos alunos das escolas da rede estadual, municipal e privada, o presente projeto de lei visa proibir o retorno das aulas presenciais antes que tenha algum meio efetivo para coibir a disseminação do Covid-19.
Não obstante não estar ocorrendo as aulas na forma presencial, os servidores da educação, rotineiramente desvalorizados pelas autoridades públicas, não poderão sofrer qualquer redução salarial enquanto perdurar tal situação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.