PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.576/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Charles Santos, a proposição em tela “requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no relatório sobre o funcionamento do serviço de atendimento ao usuário das rodovias estaduais, denominado Disque 155, abrangendo os últimos seis meses, o qual deverá abranger informações sobre os horários de funcionamento do serviço, os números de atendimentos mensais, o tempo médio de atendimento do usuário e sobre a real efetividade do serviço para a solução das demandas apresentadas pelos usuários das rodovias estaduais.”
Publicada no Diário do Legislativo em 12/3/2022, vem a matéria a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O objetivo da matéria em tela é obter informações do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais acerca de seu canal de atendimento aos usuários das rodovias estaduais, denominado Disque 155. Tal escrutínio justifica-se, segundo o autor, devido à importância do serviço ofertado, que, atualmente, tem apresentado problemas de funcionamento.
Do ponto de vista da legitimidade da proposição, cabe destacar que a Carta Estadual, em seu art. 54, § 3º, conferiu à Mesa da Assembleia a prerrogativa de encaminhar pedido de informação às autoridade estatais, e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Além disso, a matéria está alinhada com o inciso VIII, alínea “c”, do art. 79 do citado regimento, que estabelece que a Mesa somente admitirá tal pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que enquadra a situação em análise.
CONCLUSÃO
Conforme o exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.576/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de junho de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.