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Decreto sem número, de 10/01/2006 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              1.079,   de  14/12/05,  do  Prefeito
                              Municipal    de    Coronel    Xavier
                              Chaves/MG, e nº 025, de 20/12/05, do
                              Prefeito Municipal de Brás Pires/MG,
                              que    declararam    SITUAÇÃO     DE
                              EMERGÊNCIA nas áreas dos respectivos
                              Municípios  afetadas por desastre  -
                              inundações.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17
de  fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3, do Conselho  Nacional
de Defesa Civil, e considerando;

     -  que as intensas precipitações pluviométricas que assolaram
os  Municípios  de  Coronel  Xavier  Chaves/MG  e  Brás  Pires/MG,
provocaram a elevação dos rios que cortam os Municípios,  causando
a   destruição   de   casas,  ruas  e  pontes,  deixando   pessoas
desabrigadas e desalojadas, bem como afetando a economia local;

     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Declaração de Situação de Emergência;

     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa  Civil - CONDEC, a intensidade dos desastres foi  de  nível
II, com agravantes.

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais nº 1.079, de
14/12/05, do Prefeito Municipal de Coronel Xavier Chaves/MG, e  nº
025,  de  20/12/05,  do Prefeito Municipal de Brás  Pires/MG,  que
declararam  SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  dos  respectivos
Municípios afetadas por desastre - inundações.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar  aos  Municípios, mediante prévia  articulação  com  o
Órgão  de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de  acordo
com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  à  data  de  14/12/05,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de
2006,  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO