GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 257, DE 20 DE JULHO DE 2012.

Abre crédito especial à Defensoria Pública do Estado de Goiás, no valor de R$
50.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201210892000685 e nos termos do art. 5 o da Lei no 17.656, de 05 de junho de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Defensoria Pública do Estado de Goiás 1 (um) crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), destinado à integralização do Fundo Rotativo criado pela referida Lei, na dotação orçamentária abaixo especificada:
1200 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
1201 - Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado
04 123 4001 4.001 - Apoio Administrativo
5 (00) - Inversões Financeiras

R$

50.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
1200 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
1201 - Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado
04 123 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de julho de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 25-07-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-07-2012.