GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 307, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL -FUNDER-, no valor de R$ 172.263,40.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL -FUNDER- 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 172.263,40 (cento e setenta e dois mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parcial e total de dotações orçamentárias, de acordo
com o Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de Agosto de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 15-08-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3653 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL - FUNDER
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
20 607 1037 2.189IRRIGA BEM - 3 - OUTRAS
100
CRESCIMENTO DESPESAS
DA
CORRENTES
PRODUÇÃO
IRRIGADA EM
GOIÁS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 45.736,60
R$ 218.000,00
R$ 172.263,40
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 172.263,40
QUADRO 2


REDUÇÃO
3653 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL FUNDER
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
20 606 1037 2.185FAMÍLIA RURAL - 3 - OUTRAS
100
FORTALECIMENTO DESPESAS
DA AGRICULTURA CORRENTES
FAMILIAR EM
GOIÁS
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 72.263,40
R$ 72.263,40
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
20 606 1037 2.185FAMÍLIA RURAL - 4 100
FORTALECIMENTO INVESTIMENTOS
DA AGRICULTURA
FAMILIAR EM
GOIÁS
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 172.263,40
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-08-2017 .