PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 4.932/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente pedido de informações consubstanciadas em relatório acerca do vazamento de gás ocorrido em municípios do Vale do Aço no dia 11 de fevereiro de 2020, que causou ardência nos olhos, nariz e garganta de diversos moradores da região.
Publicada no Diário do Legislativo de 19/3/2020, vem a matéria à Mesa da Assembleia para dela receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição busca obter informações sobre suposto vazamento de gás ocorrido em municípios do Vale do Aço no dia 11/2/20, o qual causou ardência nos olhos, no nariz e na garganta de diversos moradores.
Cabe destacar que o fato citado no requerimento foi noticiado por jornais locais, que informaram que em diversos bairros dos municípios integrantes da Região Metropolitana do Vale do Aço – RMVA –, quais sejam, Coronel Fabriciano, Ipatinga, Santana do Paraíso e Timóteo, a população sentiu um forte odor, acompanhado de ardência nas narinas, dor de cabeça e náuseas. Há relato de que uma empresa localizada no distrito industrial de Santana do Paraíso precisou paralisar as suas atividades por uma hora, pois alguns funcionários passaram mal na ocasião.
Considerando a gravidade do ocorrido e a competência da Assembleia Legislativa de fiscalizar a aplicação das políticas públicas de meio ambiente pelo Poder Executivo, entendemos como pertinente o pedido de informações em questão.
Lembramos que, no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema –, a Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam – é a entidade responsável por desenvolver e implementar as políticas públicas relativas à qualidade do ar, nos termos do art. 8º, da Lei nº 21.972, de 2016. O monitoramento da qualidade do ar é realizado para determinar o nível de concentração de um grupo de poluentes universalmente consagrados como indicadores, selecionados devido à sua maior ocorrência na atmosfera e aos seus efeitos adversos no meio ambiente. São eles: material particulado, dióxido de enxofre, monóxido de carbono, óxidos de nitrogênio, hidrocarbonetos e ozônio. A Feam possui diversas estações de monitoramento, entre as quais uma está localizada em Ipatinga e outra em Timóteo. Dessa forma, é possível que a entidade seja capaz de prestar a informação solicitada.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, observamos que o pedido de informações do Poder Legislativo a dirigente de entidade da administração indireta integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública, amparado constitucionalmente pelo § 3° do art. 54 e pelo inciso II do § 1° do art. 73 da Constituição Estadual. Já o Regimento Interno desta Casa, conforme inciso IX do seu art. 100, assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra no caso em questão.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 4.932/2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 26 de novembro de 2020.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.