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Decreto com numeração especial 10, de 15/01/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da
construção da Linha de Distribuição
Jacutinga 2 – Minas Pack, de 138 kV, da empresa Cemig
Distribuição S.A., destinada ao serviço público
de energia no Município de Jacutinga.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública, nos
termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do
art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de
2006, a obra de infraestrutura da construção da Linha
de Distribuição Jacutinga 2 – Minas Pack, de 138
kV, a ser executada pela empresa Cemig Distribuição
S.A., em área do Bioma Mata Atlântica, no Município
de Jacutinga.
Parágrafo
único – A alta relevância e o interesse nacional
do empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, nos termos do § 3º do art.
14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao
reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que se
refere o art. 1º.
Parágrafo
único – A autorização de supressão
de vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir
desta declaração de utilidade pública, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente,
sob pena de perda de eficácia deste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO