ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.700, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo
ao Turismo para o Idoso e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso consiste na
formulação da política do desenvolvimento turístico do Estado voltada para geração de
emprego e renda.
Parágrafo único - Considera-se turismo para idoso a prática das atividades adequadas
e planejadas para pessoas maiores de sessenta anos, no contexto turístico, visando à melhor
qualidade de vida da terceira idade.
Art. 2º (Vetado).
Art. 3º - As diretrizes da Política Estadual de que trata o art. 2º são:
I-

políticas públicas, com a finalidade de estimular as empresas ligadas ao
turismo no Estado a operar com produtos voltados para as pessoas da terceira
idade;

II -

geração de emprego e renda em ações que levem ao desenvolvimento
econômico de cada região por meio de instrumentos creditícios, observando-se
o princípio do desenvolvimento sustentável;

III -

estímulo ao ecoturismo em áreas ligadas ao patrimônio histórico e cultural;

IV -

realização de campanhas de estímulo junto às áreas ligadas ao turismo, para
melhor qualidade de vida da terceira idade, promovendo:
a) a qualificação dos produtos por meio de curso de capacitação e
organização empresarial;
b) o planejamento de atividades adequadas aos idosos;
c) a disponibilização de profissionais capacitados nos empreendimentos que
visem ao turista idoso;
d) programa que possa reduzir preços de tarifas.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º (Vetado).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
SETEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil