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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 107, de 14/03/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.133.324.959,31.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.133.324.959,31
(um bilhão cento e trinta e três milhões
trezentos e vinte e quatro mil novecentos e cinquenta e nove reais e
trinta e um centavos), indicado no Anexo, onerando em R$35.001.000,00
(trinta e cinco milhões e mil reais) o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$35.000.000,00 (trinta e
cinco milhões de reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Fundo Financeiro de Previdência, no valor de
R$1.021.059.009,00 (um bilhão vinte e um milhões
cinquenta e nove mil e nove reais).
IV
– do saldo financeiro do convênio CTR-0371948-80/2011
(765594/2011), firmado em 30 de dezembro de 2011, entre a Secretaria
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o
Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento,
no valor de R$1.183.552,46 (um milhão cento e oitenta e três
mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos);
V
– do saldo financeiro de contrapartida do convenio
CTR-0371948-80/2011 (765594/2011), firmado em 30 de dezembro de 2011,
entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
do Abastecimento, no valor de R$285.343,12 (duzentos e oitenta e
cinco mil trezentos e quarenta e três reais e doze centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 779871/2012,
firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, no valor de
R$266.927,50 (duzentos e sessenta e seis mil novecentos e vinte sete
reais e cinquenta centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 70041/00,
firmado em 27 de junho de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba,
no valor de R$9.485.813,12 (nove milhões quatrocentos e
oitenta e cinco mil oitocentos e treze reais e doze centavos);
VIII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
70041/00, firmado em 27 de junho de 2008, entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba,
no valor de R$1.373.859,99 (um milhão trezentos e setenta e
três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove
centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 774342/2012,
firmado em 22 de novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 006/2010,
firmado em 24 de dezembro de 2010, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e a Secretaria de Direitos Humanos,
no valor de R$56.434,33 (cinquenta e seis mil quatrocentos e trinta e
quatro reais e trinta e três centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 774667/2012,
firmado em 18 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e a Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres, no valor de R$556.044,42
(quinhentos e cinquenta e seis mil quarenta e quatro reais e quarenta
e dois centavos);
XII
– do saldo financeiro de Recursos do Fundo Estadual de
Erradicação da Miséria, para contrapartida do
convênio nº 775990/2012, firmado em 28 de dezembro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social e o Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de
R$56.000,00 (cinquenta e seis mil reais);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 761965/2011,
firmado em 26 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e a Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres, no valor de R$118.222,08 (cento e
dezoito mil duzentos e vinte e dois reais e oito centavos);
XIV
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
761965/2011, firmado em 26 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres, no valor de R$88.666,56
(oitenta e oito mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e
seis centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 769512/2012,
firmado em 29 de agosto de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e a Secretaria Especial de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial, no
valor de R$327.869,50 (trezentos e vinte e sete mil oitocentos e
sessenta e nove reais e cinquenta centavos);
XVI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
769512/2012, firmado em 29 de agosto de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e a Secretaria Especial
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, no
valor de R$73.920,00 (setenta e três mil novecentos e vinte
reais);
XVII
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança
Pública, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$52.500.837,00 (cinquenta e dois milhões quinhentos
mil oitocentos e trinta e sete reais);
XVIII
– do saldo financeiro do convênio n° 786099/2013,
firmado em 26 de novembro de 2013, entre a Fundação de
Arte de Ouro Preto e o Ministério da Justiça, no valor
de R$393.198,00 (trezentos e noventa e três mil cento e noventa
e oito reais);
XIX
– do convênio nº 0.1.11.0353.00/2011, firmado em 13
de dezembro de 2011, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária
do Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária, no valor de R$328.176,99 (trezentos e vinte e
oito mil cento e setenta e seis reais e noventa e nove centavos);
XX
– do convênio nº 10200.100120-1 (744501/2010),
firmado em 1 de julho de 2010, entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária, no valor de R$1.120.409,04 (um
milhão cento e vinte mil quatrocentos e nove reais e quatro
centavos);
XXI
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
764674/2011, firmado em 30 de dezembro de 2011, entre a Empresa de
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$105.771,82 (cento e
cinco mil setecentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos);
XXII
– do convênio nº 764674/2011, firmado em 30 de
dezembro de 2011, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$406.794,80 (quatrocentos e seis mil setecentos e
noventa e quatro reais e oitenta centavos);
XXIII
– do convênio nº 717314/2009, firmado em 15 de
dezembro de 2009, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$3.234.130,35 (três milhões duzentos e
trinta e quatro mil cento e trinta reais e trinta e cinco centavos);
XXIV
– do convênio nº 10200.10/195-5, firmado em 23 de
abril de 2010, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do
Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária, no valor de R$2.946.283,28 (dois milhões
novecentos e quarenta e seis mil duzentos e oitenta e três
reais e vinte e oito centavos);
XXV
– do convênio nº 764679/2011, firmado em 30 de
dezembro de 2011, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do
Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento
Agrário, no valor de R$298.449,98 (duzentos e noventa e oito
mil quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos);
e
XXVI
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
764679/2011, firmado em 30 de dezembro de 2011, entre a Empresa de
Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$74.612,50 (setenta e
quatro mil seiscentos e doze reais e cinquenta centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 107, DE 14 DE MARÇO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 35)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO R$
1231.20121112-2.005-0001-4490-0-10.3
285.343,12
1231.20121112-2.005-0001-4490-0-24.1
1.450.479,96
1231.20605112-2.004-0001-3390-0-10.3
1.373.859,99
1231.20605112-2.004-0001-4490-0-24.1
9.485.813,12
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244162-4.475-0001-3390-0-10.3
73.920,00
1481.08244162-4.475-0001-3390-0-24.1
101.669,50
1481.08244162-4.475-0001-4490-0-24.1
226.200,00
1481.11333272-4.530-0001-3390-0-71.3
56.000,00
1481.11334162-1.075-0001-3390-0-24.1
556.044,42
1481.11334162-1.075-0001-3390-0-71.3
139.011,11
1481.11334267-4.201-0001-3390-0-10.3
1.287.500,00
1481.11334267-4.584-0001-4490-0-10.3
55.575,00
1481.11573272-4.526-0001-3391-0-24.1
500.000,00
1481.14243011-4.642-0001-3350-1-24.1
56.434,33
1481.14422011-4.203-0001-3390-1-10.3
88.666,56
1481.14422011-4.203-0001-3390-1-24.1
118.222,08
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1
10.545.210,00
1511.06122701-2.417-0001-3191-0-27.1
41.955.627,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122712-4.077-0001-4490-0-10.1
1.000,00
FUNDAÇÃO
DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13392121-1.010-0001-3390-0-24.1
311.363,65
2171.13392121-1.010-0001-4490-0-24.1
81.834,35
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303002-4.024-0001-3390-1-10.1
1.000.000,00
2261.10303002-4.420-0001-3390-1-10.1
2.000.000,00
2261.10303159-4.011-0001-3390-0-10.1
32.000.000,00
2261.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
1.547,36
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.021-0001-3390-0-24.1
1.825.653,82
3051.20571210-4.021-0001-3390-0-60.3
180.384,32
3051.20571210-4.021-0001-4490-0-24.1
6.508.590,62
FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.008-0001-3190-0-60.5
199.115.602,00
4461.09272702-7.022-0001-3190-0-60.5
129.810,00
4461.09272702-7.023-0001-3190-0-60.5
5.027.073,00
4461.09272702-7.046-0001-3190-0-60.5
1.817.549,00
4461.09272702-7.047-0001-3190-0-60.5
541.591,00
4461.09272702-7.060-0001-3190-0-60.5
1.833.905,00
4461.09272702-7.082-0001-3190-0-60.5
2.499.067,00
4461.09272702-7.083-0001-3190-0-60.5
964.145,00
4461.09272702-7.088-0001-3190-0-60.5
3.402.601,00
4461.09272702-7.089-0001-3190-0-60.5
145.877,00
4461.09272702-7.091-0001-3190-0-60.5
151.245,00
4461.09272702-7.094-0001-3190-0-60.5
11.503,00
4461.09272702-7.096-0001-3190-0-60.5
474.205,00
4461.09272702-7.104-0001-3190-0-60.5
291.828,00
4461.09272702-7.105-0001-3190-0-60.5
188.416,00
4461.09272702-7.115-0001-3190-0-60.5
995.131,00
4461.09272702-7.205-0001-3190-0-60.5
37.037.171,00
4461.09272702-7.209-0001-3190-0-60.5
1.618.624,00
4461.09272702-7.225-0001-3190-0-60.5
14.256.032,00
4461.09272702-7.312-0001-3190-0-60.5
872.119,00
4461.09272702-7.428-0001-3190-0-60.5
592.021,00
4461.09272702-7.473-0001-3190-0-60.5
1.852.987,00
4461.09272702-7.484-0001-3190-0-60.5
199.818,00
4461.09272702-7.529-0001-3190-0-60.5
662.458,00
4461.09272702-7.586-0001-3190-0-60.5
63.212,00
4461.09272702-7.617-0001-3190-0-60.5
250.569,00
4461.09272702-7.631-0001-3190-0-60.5
1.259.943,00
4461.09272702-7.722-0001-3190-0-60.5
2.196.948,00
4461.09272702-7.725-0001-3190-0-60.5
17.929.692,00
4461.09272702-7.939-0001-3190-0-60.5
141.850,00
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-60.5
455.280.023,00
4461.09272702-7.959-0001-3190-0-60.5
20.116.151,00
4461.09272702-7.962-0001-3190-0-60.5
249.139.843,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 1.133.324.959,31


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA-GERAL
R$
1631.04122712-4.077-0001-3390-0-10.1
1.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
1.287.500,00
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-71.3
139.011,11
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
55.575,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303159-4.011-0001-3390-0-60.1
1.547,36


TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.484.633,47