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Decreto 46847, de 29/09/2015 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no
Protocolo ICMS 27, de 10 de abril de 2015, 




DECRETA
: 



Art.
1º O item 31 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:


“








31.
                   (...)





(...)




(...)


(...)



(...)


(...)




31.5


(...)



Partes,
                   peças e acessórios das bicicletas e de outros ciclos
                   (incluindo os triciclos) da subposição 8712.00


(...)




” (nr)
Art.
2º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do segundo mês
subsequente ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL