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DECRETO 40880, de 20/01/2000 de 20/01/2000 (Texto Original)



Impõe
aos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual a obrigatoriedade de por à disposição
dos cidadãos, via Internet e outros meios, dados referentes à
execução orçamentária e ao
desenvolvimento das ações de sua competência.


  O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição
do Estado, e considerando a necessidade de facilitar ao cidadão
o acesso aos serviços prestados pelo Estado e o acompanhamento
das ações do governo, sem gerar despesa excessiva para
o erário,


  D
E C R E T A :


Art.
1º - Os órgãos da Administração
Direta e as entidades da Administração Indireta do
Poder Executivo devem gerar e tornar disponíveis dados
relativos à execução orçamentária
e desenvolvimento das ações de sua competência,
observado o disposto neste Decreto, para utilização de
qualquer interessado.


Art.
2º - Cada órgão e entidade exporá suas
informações em sua página na Internet de forma
clara e que possibilite acesso fácil e rápido a elas.
Parágrafo
único - A alimentação dos dados deverá
ser feita até o 7º dia útil de cada mês.


Art.
3º - Os dados disponíveis em forma técnica, que
dificultem o entendimento de pessoas leigas, deverão ser
acompanhados de informativos que facilitem a sua compreensão.


Art.
4º - Os órgãos e entidades devem tomar as medidas
necessárias para garantir que as informações
estejam sendo prestadas de forma eficiente e na periodicidade
adequada.


Art.
5º - A Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação
Social supervisionará o cumprimento do disposto neste Decreto
em relação à padronização e
atualização dos dados oferecidos via Internet.
Parágrafo
único - A consistência dos dados oferecidos via
Internet, nos termos deste Decreto, será controlada pelas
chefias dos próprios órgãos e entidades que os
puserem à disposição.


Art.
6º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação
Geral supervisionará o cumprimento do disposto neste Decreto
relativamente à elaboração e fornecimento de
informações gerenciais referentes ao desenvolvimento
das ações de competência de cada órgão
ou entidade, assim como das políticas e programas setoriais e
globais disponíveis no Sistema de Programação,
Acompanhamento e Avaliação do Gasto Público -
SIPAG.


Art.
7º - A Secretaria de Estado da Fazenda fornecerá dados
relativos à execução orçamentária
da Administração Pública Estadual existentes no
Serviço Integrado de Administração Financeira -
SIAFI.


Art.
8º - A Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
prestará informações relativas ao pessoal ativo
e inativo, inclusive quanto a pagamentos, constantes do Sistema
Integrado de Administração de Pessoal - SISAP, bem como
dados do Sistema Integrado de Administração de
Materiais e Serviços - SIAD.


Art.
9º - Cabe à Companhia de Processamento de Dados de Minas
Gerais - PRODEMGE - a elaboração ou reestruturação
das páginas na Internet dos órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual, assim como
dar o suporte técnico, quando necessário, para o
processamento e fornecimento de informações gerenciais.


Art.
10 - As informações oferecidas via Internet também
poderão ser acessadas na página do Governo, cujo
endereço é o seguinte: www.mg.gov.br.


Art.
11 - Fica o Comitê de Representantes dos Órgãos e
Entidades da Administração Pública Estadual, de
que trata o artigo 4º do Decreto nº 38.303, de 23 de
setembro de 1996, responsável pela compatibilização
das ações no âmbito do Programa de Informação
e Atendimento ao Cidadão com as previstas neste Decreto.


Art.
12 - Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual têm o prazo de quarenta e cinco dias
para por à disposição os dados de que trata este
Decreto.
Parágrafo
único - Os dados relativos à execução
orçamentária da Administração Pública
Estadual existentes no Serviço Integrado de Administração
Financeira - SIAFI - devem ser postos à disposição
a partir do dia 10 de fevereiro deste ano.


Art.
13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
14 - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Manoel
da Silva Costa Júnior
José
Augusto Trópia Reis
Luiz
Sávio Souza Cruz