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Decreto sem número, de 04/07/2007 - Texto Original


Altera o Decreto de 20 de abril de 2006, que reconhece o Curso Normal
Superior oferecido pela Universidade Estadual de Montes Claros -
UNIMONTES.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº
14.202 de 27 de março de 2002, e no Parecer nº 795, de 24
de agosto de 2005, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo então Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
O Art. 1º do Decreto de 20 de abril de 2006, que reconhece o
Curso Normal Superior, habilitação em Magistério
das Séries Iniciais do Ensino Fundamental, ministrado pela
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.
1º Fica reconhecido, pelo prazo de quatro anos, nos termos da
Lei nº 14.202 de 27 de março de 2002, o Curso Normal
Superior, habilitação em Magistério da Educação
Infantil e Magistério dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental,
oferecido pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES,
nos Municípios de Botumirim, Grão Mogol, Itacarambi,
Manga, Águas Vermelhas, Serro, Brumadinho, Turmalina, Salinas,
Jaíba, Alpercata, Montes Claros, Taiobeiras, São João
da Ponte, Japonvar, Corinto e Várzea da Palma." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado