ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 7.564 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera dispositivos da Lei n° 6.107, de 27 de
julho de 1994 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 85 e 313, da Lei n° 6.107, de 27 de julho de 1994, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 85 - A gratificação de que trata o art. 83, incisos I e II, é inacumulável
com o recebimento do adicional por serviço extraordinário e a remuneração do cargo
em comissão.
Parágrafo Único - O servidor poderá receber a gratificação por condição
especial de trabalho, quando no exercício de cargo em comissão, se optar pelos
vencimentos do cargo efetivo.
Art. 213 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem
ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
§1° - Investido em cargo de provimento em comissão, o servidor que acumular
licitamente dois cargos de provimento efetivo destes ficará afastado.
§2° - O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela
participação em Conselhos de Administração e Fiscal das Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista Estaduais, bem como no Conselho de Recursos
Fiscais, vinculado à Gerência da Receita Estadual, observado o que dispuser a
legislação específica”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE
DEZEMBRO DE 2000, 179° DA INDEPENDENCIA E 112° DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado; OLGA MARIA LENZA SIMÃO
– Chefe do Gabinete da Governadora; LUCIANO FERNANDES MOREIRA – Gerente de
Administração e Modernização; RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Justiça,
Segurança Pública e Cidadania.