GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 360, DE 03 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO, no valor de R$ 63.346.600,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
63.346.600,00 (sessenta e três milhões, trezentos e quarenta e seis mil e seiscentos reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna em conformidade com o disposto no art. 6º
da Lei nº 18.174, de 25 de setembro de 2013, que confere nova redação ao inciso II do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 17.816, de 10 de
outubro de 2012, e acrescenta-lhe o inciso V.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de Julho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 02-07-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

04 123 0000 7.016

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTITUIÇÃO
E/OU
AUMENTO DE
CAPITAL DE
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
EMPRESAS
COMERCIAIS
OU
FINANCEIRAS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 21.653.400,00

R$
85.000.000,00

R$ 63.346.600,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 63.346.600,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-07-2014.

FONTE

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