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Decreto sem número, de 13/03/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Clóvis Salgado - FCS e do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER, no valor de R$20.220.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$20.220.000,00 (vinte
milhões, duzentos e vinte mil reais) indicado no Anexo, em
favor da Fundação Clóvis Salgado - FCS e do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 59)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



FUNDACAO
CLOVIS SALGADO

                                                                               R$

2181.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                      220.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782049-1.454-0001-4490-1-10.1
                   20.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           20.220.000,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                                                               R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   20.220.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                20.220.000,00