ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.205 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004
Institui o Fundo Maranhense de Combate à
Pobreza, cria o Comitê de Políticas de Inclusão
Social, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É instituído o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP, no
âmbito do Poder Executivo Estadual com o objetivo de viabilizar à população maranhense, o
acesso a níveis dignos de subsistência, que terá vigência até 31 de dezembro de 2010.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo serão aplicados em programas e ações de
nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de
relevante interesse social dirigidos para melhoria da qualidade de vida.
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo:
I-

recursos provenientes de dotações orçamentárias, em limites definidos,
anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II -

doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas
físicas ou jurídicas do País ou do exterior;

III -

receitas decorrentes da aplicação dos seus recursos;

IV -

outras receitas que lhe vierem a ser destinadas;

V-

parcela adicional de arrecadação de dois pontos percentuais na alíquota do
Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, ou do imposto que
vier a substituí-lo, incidente sobre as operações e prestações realizadas com os
produtos e serviços relacionados no art. 5º desta Lei.

Art. 3º - O Fundo será gerido financeiramente pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, segundo programação estabelecida pelo Comitê de Políticas de
Inclusão Social.
Art. 4º - Os recursos do Fundo serão recolhidos em conta única e específica, em
instituição financeira autorizada pelo Poder Executivo.
Art. 5º - O adicional de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto de Circulação
de Mercadoria e Serviços - ICMS incidirá sobre os seguintes produtos e serviços:


I-

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cigarros, cigarrilhas, charutos e fumos industrializados;

II -

bebidas alcoólicas, cervejas e chopes;

III -

ultraleves e suas partes e peças:

IV -

asas-delta;

V-

balões e dirigíveis;

VI -

partes e peças dos veículos e aparelhos indicados nas alíneas anteriores;

VII - embarcações de esporte e recreio, esquis aquáticos e jetesquis;
VIII - gasolina;
IX -

armas e munições, exceto as destinadas às Polícias Civil e Militar e às Forças
Armadas;

X-

jóias, não incluídos os artigos de bijuteria, de metais preciosos ou de metais
folheados ou chapeados de metais preciosos e de pérolas naturais ou
cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou
reconstituídas;

XI -

perfumes importados;

XII - pólvoras propulsivas, estopins ou rastilhos, cordéis detonantes, escorvas
(cápsulas fulminantes), espoletas, bombas, petardos, busca-pés, estalos de
salão e outros fogos semelhantes, foguetes, cartuchos, dinamites e explosivos
para emprego na extração ou construção, foguetes de sinalização, foguetes e
cartuchos contra granizo e semelhantes, e fogos de artifício;
XIII - serviços de telefonia, telex, fax e outros serviços de telecomunicações,
inclusive serviço especial de televisão por assinatura;
XIV - energia elétrica, exceto para consumidores residenciais até 100 quilowatts/hora.
Art. 6º - Não se aplica sobre o adicional do Imposto de Circulação de Mercadoria e
Serviços - ICMS de que trata o inciso V do art. 2º desta Lei, o disposto nos arts. 158, IV,
e 167, IV, da Constituição Federal, bem como qualquer desvinculação orçamentária,
conforme previsto no art. 82, § 1º c/c o art. 80, § 1º, do ADCT da Constituição Federal.
Art. 7º - O cálculo do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS com
base na aplicação da alíquota adicionada de dois pontos percentuais de que trata o inciso IV
do art. 2º desta Lei, poderá ser realizado somente nas operações destinadas ao consumo final,
ou por ocasião da cobrança do ICMS sob a modalidade da substituição tributária, conforme
definido em regulamento.


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Art. 8º - O recolhimento do imposto com o adicional de dois pontos percentuais será
efetuado por meio de documento de arrecadação específico e será calculado com base nos
procedimentos definidos em regulamento.
Art. 9º - A parcela adicional do ICMS não poderá ser utilizada nem considerada para
efeito do cálculo de quaisquer benefícios e incentivos fiscais.
Art. 10 - Os recursos do Fundo poderão ser objeto de remanejamento, transposição ou
transferência de finalidade diversa daquela prevista nesta Lei, desde que atenda ao interesse
público.
Art. 11 - Fica criado o Comitê de Políticas de Inclusão Social, com a finalidade de:
I-

coordenar a formulação de políticas e diretrizes dos programas e ações
governamentais voltados para a redução da pobreza e das desigualdades
sociais;

II -

coordenar e estabelecer, em articulação com os órgãos responsáveis pela
execução dos programas, a programação a ser financiada com recursos
provenientes do Fundo.

Art. 12 - O Comitê de Políticas de Inclusão Social será presidido pelo Secretário de
Desenvolvimento Social e dele participam:
I-

o Secretário Extraordinário de Solidariedade Humana;

II -

o Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;

III -

o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social;

IV -

o Secretário de Estado da Saúde;

V-

o Secretário de Estado de Educação;

VI -

o Secretário de Estado da Fazenda;

VII - o Chefe da Casa Civil;
VIII - três representantes da sociedade civil, todos com mandato de 2 (dois) anos,
vedada a recondução.
§ 1º - Os membros do Comitê e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do
Estado e não serão remunerados, sendo suas participações consideradas atividade relevante.
§ 2º - Os representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, serão escolhidos
entre os representantes da sociedade civil junto aos Conselhos Estaduais.


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§ 3º - O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Comitê de que trata o art.
11.
Art. 13 - Compete ao Comitê de Políticas de Inclusão Social:
I-

coordenar a formulação das políticas e diretrizes gerais que orientarão as
aplicações do Fundo;

II -

selecionar programas e ações a serem financiadas com recursos do Fundo;

III - coordenar, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos
programas e das ações financiadas pelo Fundo, a elaboração das propostas
orçamentárias a serem encaminhadas à Secretaria de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
Art. 14 - As ações de combate à pobreza observarão, as seguintes diretrizes:
I-

atenção integral para superação da pobreza e redução das desigualdades sociais;

II -

acesso de pessoas, famílias e comunidades a oportunidades de desenvolvimento
integral;

III - fortalecimento de oportunidades econômicas e de inserção de pessoas na faixa
economicamente ativa no setor produtivo;
IV - combate aos mecanismos de geração de pobreza e de desigualdades sociais.
Art. 15 - As ações previstas no art. 14 serão desenvolvidas de forma intersetorial,
alocadas nas diversas Secretarias de Estado.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 2005, os Créditos
Adicionais que se fizerem necessários, em favor do Fundo Maranhense de Combate à
Pobreza, no limite de até o valor correspondente à arrecadação do ICMS de que trata o inciso
V do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único - Cabe ao Poder Executivo promover a necessária inclusão de
disposições na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento do Estado, para o
Exercício de 2005, quanto ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza.
Art. 17 - Ato do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


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contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
DEZEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda
RICARDO DE ALENCAR FECURY ZENNI
Secretário de Estado de Desenvolvimento Social
HELENA MARIA DUAILIBE FERREIRA
Secretária de Estado da Saúde
EDSON NASCIMENTO
Secretário de Estado da Educação