ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.758 DE 25 DE MARÇO DE 2008
Cria o Fundo Estadual de Habitação de
Interesse Social - FHIS e institui o respectivo
Conselho Gestor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o
respectivo Conselho Gestor.

CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Seção I
Objetivos e Fontes

Art. 2º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza
contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar os recursos orçamentários para os
programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de
menor renda.
Art. 3º - O FHIS é constituído por:
I-

dotações do Orçamento Geral do Estado do Maranhão, classificadas na função
de habitação;

II -

outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados;

III -

recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;

IV -

contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, entidades e organismos
de cooperação nacionais ou internacionais;


VVI -

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receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FHIS; e
outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Seção II
Do Conselho Gestor do FHIS

Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas
mesmas entidades que compõem o Conselho Estadual das Cidades, observada a paridade
entre os segmentos da sociedade civil e poder público.
§ 1º - A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo titular da
Secretaria de Estado das Cidades, Desenvolvimento Regional Sustentável e Infra-estrutura –
SECID.
§ 2º - No impedimento do exercício da Presidência, fica designado por representante o
titular da Secretaria-Adjunta de Cidades.
§ 3º - O presidente do Conselho Gestor exercerá o voto de qualidade.
§ 4º - Competirá à Secretaria de Estado das Cidades, Desenvolvimento Regional
Sustentável e Infra-Estrutura - SECID prover os meios necessários para o exercício das
competências do Conselho Gestor do FHIS.

Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS

Art. 6º - As aplicações financeiras dos recursos do FHIS serão destinadas às ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I-

aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II -

produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;


III -

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urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária
e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV -

implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas de habitação de interesse social;

V-

aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI -

recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais e periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do
FHIS.
Parágrafo único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de
projetos habitacionais.

Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS

Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I-

estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação,
alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas
habitacionais, observados o disposto nesta Lei, a Política e o Plano Estadual de
Habitação;

II -

aprovar orçamentos, planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do FHIS;

III -

deliberar sobre as contas do FHIS;

IV -

dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FHIS, nas matérias de suas competências;

V-

aprovar seu regimento interno.

§ 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em
que o FHIS vier a receber recursos federais.


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§ 2º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios
de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e
aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números
e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o
acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação
de recursos e programas habitacionais existentes.

CAPITULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
MARÇO DE 2008, 187º DA INDEPENDENCIA E 120º DA REPÚBLICA,
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ANDERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
TELMA PINHEIRO RIBEIRO
Secretária de Estado das Cidades, Desenvolvimento Regional
Sustentável e Infra-Estrutura