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DECRETO 44676, de 14/12/2007 de 14/12/2007 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 90, VII, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 139/06,
113/07 e 118/07,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:



"Art.
42. (...)

I - (...)

b.16 -
absorvente higiênico feminino, papel higiênico folha
simples, creme dental e escova dental, exceto elétrica, a
bateria, a pilha ou similar, até 31 de dezembro de 2008;

b.17 -
água sanitária, sabão em barra de até
500g (quinhentos gramas), desinfetante e álcool gel, até
31 de dezembro de 2008;

b.18 -
caderno escolar tipo brochura, lápis escolar, borracha
escolar, régua escolar, lápis de cor, giz e apontador
para lápis escolar, exceto elétrico, a bateria, a pilha
ou similar, até 31 de dezembro de 2008;

b.19 -
uniforme escolar, assim entendido a peça de vestuário
que contenha externamente a identificação da respectiva
instituição de ensino, até 31 de dezembro de
2008;

b.20 -
papel cortado tipos A4, ofício I e II e carta, até 31
de dezembro de 2008;

b.21 -
porta de aglomerado ou medium density fiberboard
- MDF - com até 70 cm (setenta centímetros) de largura,
ripas e caibros, até 31 de dezembro de 2008;

(...)

b.23 -
elevadores, até 31 de dezembro de 2008;

b.24 -
vasos sanitários e pias, até 31 de dezembro de 2008;

b.25 -
couro e pele, até 31 de dezembro de 2008;

b.26 -
frutas frescas não alcançadas pela isenção
do ICMS, até 31 de dezembro de 2008;

b.27 -
fios têxteis e linhas para costurar, nas operações
destinadas a contribuinte do ICMS promovidas até 31 de
dezembro de 2008;

b.28 -
mercadorias adquiridas em operações promovidas por
estabelecimento que opere no âmbito do comércio
eletrônico ou do telemarketing, signatário de
protocolo firmado com o Estado, observado o disposto no art. 66, §
9º, deste Regulamento, até 31 de dezembro de 2008;

b.29 -
produtos semimanufaturados de ferro ou aços não
ligados, de seção transversal retangular, classificados
na posição 7207.12.00 da NBM (com o sistema de
classificação adotado a partir de 1º de janeiro de
1997), até 31 de dezembro de 2008;

(...)

d.2 -
tijolos cerâmicos, tijoleiras, complemento de tijoleira, peças
ocas para tetos e pavimentos, telhas cerâmicas, tapa-vistas de
cerâmica, manilhas, conexões cerâmicas, areia,
brita, ardósia e blocos pré-fabricados, até 31
de dezembro de 2008;

d.3 -
mel, própolis, geléia real, cera de abelha e demais
produtos da apicultura, até 31 de dezembro de 2008;

(...)
(nr)



Art. 75.
(...)

XIX - até
31 de dezembro de 2008, ao estabelecimento industrial fabricante de
embalagens de papel e papelão ondulado, nas saídas
destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária
resulte em 3,50% (três inteiros e cinqüenta centésimos
por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação;

XX - até
31 de dezembro de 2008, ao estabelecimento beneficiador de batatas,
nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, de valor
equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto debitado;

XXI - até
31 de dezembro de 2008, ao estabelecimento fabricante de margarina,
nas saídas internas destinadas a contribuinte do imposto, de
forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento),
mantidos os demais créditos;

XXII -
até 31 de dezembro de 2008, ao estabelecimento industrial, nas
saídas de medicamento genérico destinadas a
contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária
resulte em 4% (quatro por cento), vedado o aproveitamento de outros
créditos relacionados com a operação;

XXIII -
até 31 de dezembro de 2008, ao estabelecimento industrial, nas
saídas de arroz e feijão, de valor equivalente ao
imposto devido, vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação;

XXIV -
até 31 de dezembro de 2008, ao estabelecimento de produtor ou
de cooperativa de produtores, nas saídas de alho, de valor
equivalente a 90% (noventa por cento) do imposto devido, vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;

XXV - até
31 de dezembro de 2008, ao estabelecimento fabricante, nas saídas
de pão-do-dia, assim entendido os pães, panhocas, broas
e demais produtos de panificação feitos a partir de
farináceos, inclusive fubá, polvilho e similares,
comercializados no próprio local de produção
diretamente a consumidor final, de valor equivalente ao imposto
devido, vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação;

XXVI -
até 31 de dezembro de 2008, ao estabelecimento industrial
fabricante, nas saídas de farinha de trigo, inclusive de
misturas pré-preparadas, de valor equivalente ao imposto
devido, vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação;

XXVII -
até 31 de dezembro de 2008, ao estabelecimento industrial
fabricante, nas saídas de macarrão não cozido,
constituído de massa alimentar seca, classificado na posição
1902.1 da NBM/SH, de valor equivalente ao imposto, vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;

XXVIII -
até 31 de dezembro de 2008, ao estabelecimento que promover
operação interna com as mercadorias a seguir
relacionadas com as respectivas classificações na
NBM/SH, de forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco
por cento) do valor da operação, vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação:

(...)

§7º
(...)

V - o
benefício aplica-se ao centro de distribuição de
produtos de artesanato e da agricultura familiar a que se refere o
art. 441 da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento, nas operações
destinadas a contribuinte do imposto.

(...)
(nr)



Art. 222.
(...)

XIV -
(...)

c - de
produtos de artesanato e da agricultura familiar, a cooperativa ou
associação que possua inscrição coletiva
no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do art. 441 do Anexo
IX deste Regulamento;

(...)
(nr)"



Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as
seguintes alterações:

I - Parte
1 do Anexo I:

"







81
                   
81.4
                   


(...)
                   
(...)
                   
a - da
                   condição de delegatário de serviço de
                   transporte em linha semi-urbana far-se-á por certidão
                   expedida pela SETOP;
                   
(...) (nr)
                   


(...)
                   






124
                   


(...)
                   
c - peg
                   interferon alfa-2A, NBM/SH 3004.90.95, ou peg interferon alfa-2B,
                   NBM/SH 3004.90.99 (com o sistema de classificação
                   adotado a partir de 1º de janeiro de 1997);
                   
(...) (nr)
                   


(...)
                   





"

II - Parte 1
do Anexo II:

"






43
                   
43.1
                   


(...)
                   
Excetuadas
                   as saídas de liga de alumínio secundário
                   produzida a partir de sucata e de desoxidante de alumínio,
                   o diferimento de que trata este item será autorizado
                   mediante regime especial concedido pelo Diretor da
                   Superintendência de Tributação (SUTRI). (nr)
                   




66
                   




Entrada, em
                   decorrência de importação do exterior, de
                   sucata de alumínio, lingote/liga de alumínio, sucata
                   de cobre, cátodo de cobre, cloreto de potássio e
                   criolita. (nr)
                   





"

III - Parte 1
do Anexo IV:

"











51
                   
51.1
                   


Saída
                   de produtos de artesanato e da agricultura familiar, destinados a
                   contribuinte do imposto, promovida por cooperativa ou associação
                   que possua inscrição coletiva e seja beneficiária
                   do crédito presumido de que trata o inciso XIV do art. 75
                   deste Regulamento:
                   
(...)
                   
Para
                   efeitos do disposto neste item, considera-se produto de artesanato
                   aquele proveniente de trabalho manual realizado por pessoa física,
                   desde que não haja auxílio ou participação
                   de terceiros assalariados. (nr)
                   


(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   





"

IV -
Parte 1 do Anexo IX:



"Art.
441. Podem se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com
inscrição coletiva, a cooperativa ou a associação
de produtores artesanais e de produtores da agricultura familiar que
preencham os requisitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº
11.326, de 24 de julho de 2006, cujos filiados apresentem
individualmente receita bruta anual de até R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais).

(...)

§ 2º
(...):

II -
emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em nome do cooperado ou associado:

a) para
acobertar o transporte de mercadoria, quando se tratar de comércio
ambulante, observado, no que couber, o disposto nos arts. 78 a 80 da
Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento, devendo constar na nota fiscal
os números das notas fiscais de venda a consumidor a serem
emitidas por ocasião das vendas;

b) nas
devoluções de compras;

c) nas
demais hipóteses em que houver trânsito de mercadoria;

(...)

V -
manter controle das operações individualizado por
cooperado ou associado.

§ 3º
A cooperativa ou associação deverá exigir
declaração do cooperado ou associado de que o mesmo não
é empresário, não participa como sócio de
sociedade empresária e não se encontra em débito
com a Fazenda Pública Estadual. (nr)"



V - Anexo
XI:



"Art.
18 (...)

Parágrafo
único - Na hipótese do adquirente de leite de micro ou
pequeno produtor rural de leite, inclusive cooperativa de produtores
rurais, promover saída subseqüente do produto para
industrialização no Estado, com diferimento do imposto,
além do documento fiscal acobertador da operação,
será emitida nota fiscal, para fins de transferência de
crédito ao destinatário, com destaque do valor do
imposto relativo aos créditos correspondentes à
aquisição do leite objeto da operação,
indicando no campo Informações Complementares a
expressão "Destaque de ICMS para transferência
conforme art. 18 do Anexo XI do RICMS"." (nr)



Art. 3º
Fica concedida remissão parcial do ICMS incidente na prestação
onerosa de serviço de comunicação, na modalidade
de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, observados
os termos e as condições previstas no Convênio
ICMS 139, de 15 de dezembro de 2006.



Art. 4º
O art. 2º do Decreto nº 44.595, de 13 de agosto de 2007,
passa a vigorar com a seguinte alteração:



"Art.
2º Este Decreto entra em vigor:

I - em 1º
de janeiro de 2007, relativamente ao item 66 da Parte 1 do Anexo II
do RICMS;

II - em
1º de agosto de 2007, relativamente aos demais dispositivos."
(nr)



Art. 5º
Fica convalidado o destaque do ICMS na forma estabelecida no art. 50
do Anexo XI do RICMS, em sua redação original, efetuado
nas Notas Fiscais relativas às operações de
saída de leite adquirido de Pequeno ou Microprodutor Rural de
Leite realizadas até o dia anterior à publicação
deste Decreto.



Art. 6º
Este Decreto entra em vigor:

I - em 1º
de janeiro de 2007, relativamente ao item 66 da Parte 1 do Anexo II
do RICMS;

II - em
1º de julho de 2007, relativamente ao:

a) §
7º do art. 75 e art. 222, ambos do RICMS;

b) item
51 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

c) art.
441 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

d) o
inciso III do art. 7º deste Decreto;

III - em
24 de julho de 2007, relativamente ao item 81 da Parte 1 do Anexo I
do RICMS;

IV - em
1º de agosto de 2007, relativamente ao item 43 da Parte 1 do
Anexo II do RICMS;

V - em 22
de outubro de 2007, relativamente ao item 124 da Parte 1 do Anexo I
do RICMS;

VI - na
data de sua publicação, relativamente aos demais
dispositivos.



Art. 7º
Ficam revogados:

I - as
subalíneas "f.1" e "f.2" do inciso IV do
artigo 85 do RICMS;

II - o
item 34 da Parte 1 do Anexo II do RICMS;

III - os
artigos 221 a 224, 241 e 242, todos da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

IV - o
inciso II do § 1º do art. 441 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias