ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.380, DE 23 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado
de Minas e Energia e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria de Estado de Minas e Energia, integrando a
Administração Direta Estadual.
Art. 2º A Secretaria de Estado de Minas e Energia tem por finalidade formular,
implementar, coordenar, acompanhar e executar a política governamental de aproveitamento e
exploração dos recursos minerais e energéticos assim como o desenvolvimento dos
programas, projetos, processos e atividades relacionados a minas e energia e a outros
segmentos industriais e comerciais correlatos, nos limites da competência do Estado.
Art. 3º O inciso IV do art.11 da Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011, passa a
vigorar acrescido da alínea “q”, com a seguinte redação:
“Art. 11º (...)
IV - (...)
q) Secretaria de Estado de Minas e Energia.” (NR)
Art. 4º O Poder Executivo definirá em decreto a estrutura do órgão de que trata esta
Lei.
Art. 5º Ficam criados na estrutura da Secretaria de Estado de Minas e Energia os
cargos em comissão constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Secretaria de Estado de
Minas e Energia as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2011 em favor
da Casa Civil relativas às políticas públicas de minas e energia.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
MAIO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANTÔNIO JOSÉ MUNIZ
Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO:
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES
ESTRATÉGICAS
ASSESSOR SÊNIOR
CHEFE DE GABINETE
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO-F INANCEIRO
PRESIDENTED A COM ISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO
M EMBRO DA COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO
TOTAL

SÍMBOLO
DANS-2

QNT
01

DAS-1
DANS-3
DANS-3
DANS-1
DAS-1

02
01
01
01
02
08