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DECRETO 43189, de 11/02/2003 de 11/02/2003 (Texto Original)


Altera o artigo 13 do Decreto nº 41.515, de 29 de dezembro de
2000.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O artigo 13 do Decreto nº 41.515, de 29 de dezembro de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
13 - Não serão autorizadas viagens de servidor em
veículos particulares, exceto:
I - em
veículo locado ou cedido a órgão, fundação
ou autarquia;
II - em
veículo do próprio servidor, no interesse deste e do
serviço, desde que previamente autorizadas pelos titulares do
órgão, fundação e autarquia.
§ 1º
- Para a hipótese do inciso II deste artigo, a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão estabelecerá normas
dispondo sobre a forma de indenização das despesas
realizadas pelo servidor que utilizar veículo de sua
propriedade em viagens de serviço.
§ 2º
- Até que sejam estabelecidas as normas a que se referem o
parágrafo 1º deste artigo, o servidor que utilizar, em
viagens, veículo de sua propriedade, fará jus,
exclusivamente, à indenização das despesas com
combustível, podendo receber adiantamentos.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia