GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.186, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013

Autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especiﬁca e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação onerosa, à Agência Goiana de Regulação,
Controle e Fiscalização de Serviços Públicos –AGR–, autarquia sob regime especial, dotada de autonomia funcional, administrativa,
ﬁnanceira e patrimonial, criada pela Lei n° 13.550, de 11 de novembro de 1999, os imóveis localizados do 4º ao 8º andar, do Edifício
Visconde de Mauá, situado na Avenida Goiás, nº 305, Qd. 05, Lt. 31, Setor Central, Goiânia, Capital, especiﬁcados conforme o Anexo Único
desta Lei, todos com Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia, com área total de
1.356,545m², (um mil, trezentos e cinquenta e seis vírgula quinhentos e quarenta e cinco metros quadrados), avaliados em R$ 739.852,86
(setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), tendo como base o valor venal do metro
quadrado constante do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do corrente exercício.
Art. 2º A ﬁnalidade da doação é a de possibilitar a reforma e adaptação do local, visando a um melhor desempenho das
atividades desenvolvidas pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, que já se encontra instalada nos
imóveis referidos no art. 1º e Anexo Único.
Art. 3º A doação autorizada será formalizada com cláusula de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do Estado de
Goiás no caso de alteração da finalidade estabelecida para os imóveis.
Art. 4º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar nº 58, de 04 de
julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de outubro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 08-10-2013)

ANEXO ÚNICO
Área útil

Área comum

Área total

Nº da Matrícula

Nº da sala

42,31m2

16,95m2

59,261m 2

Av6-17.788

401

31,51m2

12,623m 2

44,133m 2

Av6-17.789

402

30,80m2

12,338m 2

43,138m 2

Av6-17.790

403

37,41m2

15,005m 2

52,415m 2

Av6-17.791

404

27,13m2

10,868m 2

37,998m 2

Av6-17.792

405

24,53m2

9,894m2

34,364m 2

Av6-17.793

406

42,31m2

16,95m2

59,261m 2

Av6-17.794

501

31,51m2

12,623m 2

44,133m 2

Av6-17.795

502

30,80m2

12,338m 2

43,138m 2

Av6-17.796

503

37,41m2

15,005m 2

52,415m 2

Av6-17.797

504

27,13m2

10,868m 2

37,998m 2

Av6-17.798

505

24,53m2

9,894m2

34,364m 2

Av6-17.799

506

42,31m2

16,95m2

59,261m 2

Av6-17.800

601

31,51m2

12,623m 2

44,133m 2

Av6-17.801

602

30,80m2

12,338m 2

43,138m 2

Av6-17.802

603

37,41m2

15,005m 2

52,415m 2

Av6-17.803

604


27,13m2

10,868m 2

37,998m 2

Av6-17.804

605

24,53m2

9,894m2

34,364m 2

Av6-17.805

606

42,31m2

16,95m2

59,261m 2

Av6-17.806

701

31,51m2

12,623m 2

44,133m 2

Av6-17.807

702

30,80m2

12,338m 2

43,138m 2

Av6-17.808

703

37,41m2

15,005m 2

52,415m 2

Av6-17.809

704

27,13m2

10,868m 2

37,998m 2

Av6-17.810

705

24,53m2

9,894m2

34,364m 2

Av6-17.811

706

42,31m2

16,95m2

59,261m 2

Av6-17.812

801

31,51m2

12,623m 2

44,133m 2

Av6-17.813

802

30,80m2

12,338m 2

43,138m 2

Av6-17.814

803

37,41m2

15,005m 2

52,415m 2

Av6-17.815

804

27,13m2

10,868m 2

37,998m 2

Av6-17.816

805

24,53m2

9,894m2

34,364m 2

Av6-17.817

806

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2013.