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Decreto com numeração especial 59, de 21/02/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Minas Novas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Minas Novas, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Minas Novas pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 59, de 21 de
fevereiro de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: área de terreno com a medida
de 43,78 m², situada no Município de Minas Novas,
necessária à faixa de servidão da rede coletora,
de propriedade de José Valdete Alves dos Santos, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: inicia-se a descrição deste
perímetro, no vértice P1, situado no poste da cerca que
divide esta área descrita com área remanescente da
mesma proprietária presumida desta descrição, de
coordenadas N=8.093.944,71 e E=755.828,03; deste segue com os
seguintes azimutes e distâncias: 301°59'22,33" e 3,726
m, até o vértice P2, coordenadas N=8.093.946,68 e
E=755.824,87; 68°21'46,61" e 5,548 m, até o vértice
P3, coordenadas N=8.093.948,73 e E=755.830,03; 60°7'18,35" e
3,744 m, até o vértice P4, coordenadas N=8.093.950,59 e
E=755.833,27; 74°5'34,07" e 7,621 m, até o vértice
P5, coordenadas N=8.093.952,68 e E=755.840,60; 199°24'1,67"
e 3,676 m, até o vértice P6, coordenadas N=8.093.949,21
e E=755.839,38; 254°5'34,07" e 5,129 m, até o vértice
P7, coordenadas N=8.093.947,81 e E=755.834,45; 240°7'18,35"
e 3,592 m, até o vértice P8, coordenadas N=8.093.946,02
e E=755.831,33; 248°21'46,61" e 3,554 m, até o
vértice P1, ponto inicial da descrição deste
perímetro, confrontando com todos os vértices com área
remanescente do próprio proprietário presumido citado
neste memorial.