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Decreto com numeração especial 292, de 22/06/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Jacutinga 2, de 138 – 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Jacutinga.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Jacutinga, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação
Jacutinga 2, do Sistema Cemig, no Município de Jacutinga.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 292, de 22 de
junho de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 335.960,0033 e N 7.534.424,4616, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 90°00'00",
atingindo o vértice M5, distanciado 73,00 m do vértice
M4; no vértice M5, de coordenadas E 336.033,0033 e N
7.534.424,4616, o caminhamento toma o azimute de 180°00'00"
atingindo o vértice M6, distanciado 68,00 m do vértice
M5; no vértice M6, de coordenadas E 336.033,0033 e N
7.534.356,4616, o caminhamento toma o azimute de 270°00'00"
atingindo o vértice M7, distanciado 100,00 m do vértice
M6; no vértice M7, de coordenadas E 335.933,0033 e N
7.534.356,4616, o caminhamento toma o azimute de 00°00'00"
atingindo o vértice M8, distanciado 85,50 m do vértice
M7; no vértice M8, de coordenadas E 335.933,0033 e N
7.534.441,9616, o caminhamento toma o azimute de 323°27'56"
atingindo o vértice M9, distanciado 81,50 m do vértice
M8; no vértice M9, de coordenadas E 335.884,4858 e N
7.534.507,4466, o caminhamento toma o azimute de 107°18'48"
atingindo o vértice M10, distanciado 19,11 m do vértice
M9; no vértice M10, de coordenadas E 335.902,7347 e N
7.534.501,7581, o caminhamento toma o azimute de 143°27'56"
atingindo o vértice M4, distanciado 96,20 m do vértice
M10, atingindo uma área 8.038,17 m².