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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 231, de 23/04/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Rodovia MGC-267,
trecho: Cordislândia – Carvalhópolis, destinada ao
serviço público de transporte, nos Municípios de
Cordislândia e Carvalhópolis.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e § 3º do art. 14 da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e no Decreto nº
5.146, de 30 de julho de 2009,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Rodovia MGC-267, trecho: Cordislândia -
Carvalhópolis, a ser executada pelo Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG - em área
do Bioma Mata Atlântica, nos Municípios de Cordislândia
e Carvalhópolis.
Parágrafo
único. Os detalhamentos técnicos da obra a que se
refere o caput constam dos projetos básico e executivo nos
quais estão delineados o interesse nacional e a alta
relevância do empreendimento, consoante exposição
de motivos da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.


Art.
2º A implantação e a pavimentação da
rodovia far-se-ão no âmbito do Programa Caminhos de
Minas, constante da Lei nº 17.347, de 16 de janeiro de 2008.


Art.
3º A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Carlos
do Carmo Andrade Melles