PROJETO DE LEI Nº 4.001/2017
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Iraí de Minas o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Iraí de Minas o imóvel com área de 2.100m² (dois mil e cem metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na Rua Eduardo Luiz Vieira, nesse município, e registrado sob o nº 14.537, a fls. 28 do Livro 3-J, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iraí de Minas.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à construção de um centro administrativo municipal e um anfiteatro para eventos.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 8 de fevereiro de 2017.
Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB)
Justificação: Este projeto de lei visa autorizar o Estado a doar ao Município de Iraí de Minas o imóvel constituído de uma área de 2.100m², situado na Rua Eduardo Luiz Vieira.
Em 2008 foi realizada uma permuta em que o município doou imóvel ao Estado para que fosse construída a nova sede da Escola Estadual Padre Eustáquio. Para concluir a permuta, falta o município receber a doação do antigo terreno da escola, que atualmente está abandonado.
O propósito do município é reformar o prédio e inaugurar um centro administrativo municipal e um anfiteatro para eventos. Importa ressaltar que o terreno/prédio deve cumprir função social e aproveitar o bem público de forma a promover a cultura e o bem-estar coletivo.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares à aprovação desta proposição.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.