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Decreto sem número, de 08/06/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e da Fundação Centro
de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, no valor de
R$665.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$665.000,00 (seiscentos e
sessenta e cinco mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, onerando em
R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 8 DE JUNHO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 128)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

                                     R$


1481.11331255-4.471-0001-4490-0-10.3
     54.000,00
1481.11334255-4.437-0001-4490-0-10.3
       110.500,00


FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS


2321.10302062-1.197-0001-3390-0-60.1
       500.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                           665.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

                                      R$
1481.11331255-4.471-0001-3390-0-10.3
        54.000,00
1481.11334255-4.437-0001-3390-0-10.3
       110.000,00


FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS


2321.10302078-4.144-0001-3390-0-60.1
       500.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                665.000,00