GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.622, DE 08 DE JULHO DE 2009.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Dispõe sobre a participação do Poder Executivo Estadual no Programa de Subsídio à
Habitação de Interesse Social – PSH –, de que trata a Lei federal nº 10.998, de 15 de
dezembro de 2004.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo estadual ﬁca autorizado a desenvolver as ações necessárias à construção de unidades
habitacionais destinadas à população de baixa renda, implementadas por intermédio do Programa PSH – Programa de Subsidio à Habitação
–, conforme previsão na Lei federal nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, e no Decreto federal nº 5.247, de 19 de outubro de 2004.
Parágrafo único. A adesão ao PSH poderá ser ﬁrmada mediante Convênio, diretamente com as instituições ﬁnanceiras
autorizadas pelo Banco Central, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação – SFH –, na
forma definida pelo Conselho Monetário Nacional – CMN – e devidamente homologada por portaria interministerial do Governo Federal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a aportar recursos ﬁnanceiros, bens ou serviços economicamente
mensuráveis, visando à complementação dos recursos necessários à construção de unidades habitacionais, nos seguintes quantitativos de
beneficiários selecionados pelo Programa:
- Redação dada pela Lei nº 16.781, de 12-11-2009.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a aportar a 754 (setecentos e cinquenta e quatro) beneﬁciários
selecionados pelo Programa, nos Municípios constantes do Anexo Único desta Lei, recursos ﬁnanceiros, bens ou serviços economicamente
mensuráveis, visando à complementação dos recursos necessários à construção de unidades habitacionais.
I ​ 754 (setecentos e cinquenta e quatro), nos municípios constantes do Anexo Único desta Lei;
- Acrescido pela Lei nº 16.781, de 12-11-2009.

II ​ 853 (oitocentos e cinquenta e três), nos municípios definidos pela Secretaria das Cidades.
- Acrescido pela Lei nº 16.781, de 12-11-2009.

Parágrafo único. Os recursos ﬁnanceiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 9.000,00 (nove mil
reais) por beneﬁciário e a eles serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas do convênio ﬁrmado com instituições ﬁnanceiras
autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
Art. 3º Poderão ser beneﬁciados pelas ações desenvolvidas pelo Estado, em conjunto com o Município na implantação do
PSH, moradores das zonas urbana e rural.
Art. 4º O Poder Executivo Estadual poderá ﬁrmar convênio com os Municípios, no qual serão deﬁnidas as obrigações das
partes, consignando-se em especial, a contrapartida de ambos, se houver.
Art. 5º Os projetos de habitação popular dentro do PSH serão desenvolvidos mediante planejamento realizado pela
Secretaria das Cidades, podendo envolver outras Secretarias de Estado, quando necessário.
Art. 6º As unidades habitacionais não poderão ter área útil construída inferior a 28 m2 (vinte e oito metros quadrados).
Art. 7º Os investimentos relativos a cada unidade habitacional integralizados pelo Poder Público a título de
complementação necessária para construção das unidades habitacionais poderão ou não ser ressarcidos pelos beneﬁciários contemplados
pelo Programa, conforme os critérios a serem definidos pela Secretaria das Cidades.
Art. 8º Só poderão ser beneficiadas pelo Programa de Subsídio à Habitação – PSH –, as pessoas ou famílias que atendam
ao estabelecido no referido Programa e aos requisitos legais previstos nas legislações federal e estadual.
§ 1º Salvo se devidamente justiﬁcado, quando se tratar de beneﬁciários com renda familiar total igual ou inferior a três
salários mínimos e de moradia popular, não haverá ressarcimento pelas famílias.
§ 2º Só poderão ingressar no PSH, famílias residentes no Município há pelo menos cinco anos, após a realização de
levantamento socioeconômico, com devida orientação e esclarecimento aos interessados acerca da responsabilidade de cada beneﬁciário
neste processo.
§ 3º Salvo disposição em contrário, no caso de ressarcimento pelos beneﬁciários, os valores serão depositados no Fundo
Estadual de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º A construção das moradias será realizada pelos beneﬁciários, diretamente ou por empresa construtora, conforme


opção individual.
Art. 10 Um responsável técnico pelas obras, a ser designado pela Secretaria das Cidades, efetuará o controle e
acompanhamento, assim como realizará a mediação, a fim de permitir o pagamento de suas etapas.
Art. 11 Será formada no Município uma Comissão de Acompanhamento composta necessariamente por um representante
dos beneficiários, de um do município e de um estadual, garantindo-se um terço de representatividade para cada esfera.
§ 1º São atribuições da Comissão de Acompanhamento, entre outras, a deﬁnição do modo de construção, as resoluções
de quaisquer problemas surgidos no decorrer da obra, a escolha de empresa construtora, se for o caso, as compras de materiais, a
contratação de mão-de-obra especializada, assim como a garantia às normas e diretrizes definidas no Programa.
§ 2º À Comissão de Acompanhamento incumbe, após medição da obra, autorizar os pagamentos, os quais serão
realizados diretamente aos fornecedores de material e mão-de-obra e/ou à empresa construtora.
§ 3º O pagamento das etapas das obras somente se dará após a apresentação de notas ﬁscais e recibos, devidamente
atestados pela Secretaria das Cidades.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, no valor máximo de R$ 14.463.000,00 (catorze milhões,
quatrocentos e sessenta e três mil reais), correrão por conta de dotações consignadas no orçamento setorial da Secretaria das Cidades.
- Redação dada pela Lei nº 16.781, de 12-11-2009.

Art. 12 As despesas decorrentes da execução da presente Lei, no valor máximo de R$ 6.786.000,00 (seis milhões,
setecentos e oitenta e seis mil reais), correrão por conta de dotações consignadas no orçamento setorial da Secretaria das Cidades.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos, a 1º de abril de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Paulo Gonçalves de Castro
(D.O. de 13-07-2009)

ANEXO ÚNICO
(Quantidade de beneficiários por Município)
1.

APARECIDA DE GOIÂNIA

64

2.

BELA VISTA

110

3.

CALDAZINHA

20

4.

CORUMBAÍBA

35

5.

GOIANIRA

80

6.

GUAPÓ

30

7.

HIDROLÂNDIA

106

8.

ITABERAÍ

70

9.

INACIOLÂNDIA

20

10.

PIRACANJUBA

20

11.

SÃO LUÍS DE MONTES BELOS

20

12.

SENADOR CANEDO

160

13.

URUTAÍ

19
TOTAL

754

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-07-2009.