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Decreto com numeração especial 249, de 29/04/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$18.220.130,90.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$18.220.130,90 (dezoito milhões duzentos e vinte mil cento e
trinta reais e noventa centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 880210/2018,
firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$60.256,55
(sessenta mil duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco
centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de Outros
Recursos Vinculados da Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade, no valor de R$627.329,55 (seiscentos e vinte e sete mil
trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 249,
de 29 de abril de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 052)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608164-4.424-0001-4490-0-10.3



1.205,12




1231.20608164-4.424-0001-4490-0-24.1



59.051,43




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-3190-0-10.1



343.074,72




1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1



5.658.173,59




1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.1



1.581,16




1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.7



58.797,57




1261.12365112-2.070-0001-3390-0-10.7


 113,00




1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1



3.582.923,19




1261.12367107-4.306-0001-3190-0-10.1



140.262,03




1261.12367107-4.306-0001-3390-0-23.7



45.466,28




1261.12368107-4.305-0001-3190-0-10.1



425.413,81




1261.12368151-2.074-0001-3190-0-10.1



2.938.412,95




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.154-0001-4440-0-10.1



4.000.000,00




1301.26781073-4.157-0001-3390-0-59.1



627.329,55




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20304044-4.102-0001-3390-0-24.1



184.610,00




2371.20304044-4.104-0001-3390-0-24.1



11.579,00




2371.20609042-4.444-0001-3390-1-24.1



142.137,50




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



18.220.130,90







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:


 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1



105.845,01




1261.12361106-4.303-0001-4440-0-10.1



13.088.373,29




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.145-0001-4490-0-10.1



4.000.000,00




1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1



255.270,90




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20609042-4.443-0001-3390-1-24.1



83.055,60




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



17.532.544,80