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DECRETO 41025, de 27/04/2000 - Texto Original


Altera a Consolidação da Legislação
Tributária Administrativa de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada
pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do artigo 226, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no
artigo 6º da Lei nº 13.435, de 30 de dezembro de 1999.


D E C R E
T A :


Art. 1º
- O artigo 163 da Consolidação da Legislação
Tributária Administrativa de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada
pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, passa a vigorar
acrescido dos parágrafos 1º e 2º, com a seguinte
redação:


“Art.
163 - .........................................................
§ 1º
- Durante a vigência do parcelamento, o débito apurado
estará sujeito a juros correspondentes à variação
mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), instituída pela
Lei Federal nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, ou de outra que
vier a substituí-la.
§ 2º
- O parcelamento poderá ser concedido, excepcionalmente, em
prazo superior a 60 (sessenta) meses.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis