ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.845 DE 31 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre a criação da Agência de
Desenvolvimento de Micros e Pequenas
Empresas e Empreen-dedorismo - ADEME, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade

Art. 1º - Fica criada a Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e
Empreendedorismo – ADEME, autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito
público, autonomia administrativa e financeira, vinculada à Gerência de Estado de
Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Turismo.
Parágrafo único - A ADEME terá sede e foro em São Luís, Capital do Estado do
Maranhão.
Art. 2º - A ADEME tem como finalidade promover ambiente favorável aos micro e
pequenos negócios e ao empreendedorismo, visando à elevação da competitividade desse
segmento e ao crescimento interno do emprego; à melhoria da qualidade de vida nas cidades e
no espaço rural, por meio da prestação de serviços de qualidade por micro e pequenos
agronegócios, como criadores de espaços produtivos e mantenedores de populações no
campo, respectivamente; e à redução da concentração de renda e diminuição da pobreza e da
miséria, através do crescimento da importância dos micro e pequenos negócios.

CAPÍTULO II
Da Estrutura


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Art. 3º - Os órgãos que compõem a ADEME serão estruturados pelos seguintes níveis
de atuação:
I-

nível de Administração Superior;

II -

nível de Assessoramento;

III -

nível de Execução Programático;

IV -

nível de Execução Instrumental.

Art. 4º - A ADEME será dirigida por uma Diretoria integrada por um Presidente e 2
(dois) Diretores, nomeados pelo Governador do Estado.

CAPÍTULO III
Do Patrimônio e da Receita

Art. 5º - Constitui o patrimônio da ADEME os bens e direitos que lhe forem
transferidos, adquiridos ou por ela incorporados.
Art. 6º - São receitas da ADEME:
I-

doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

II -

incorporações que resultarem de sua operação;

III -

recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no
orçamento geral do Estado, créditos especiais, créditos adicionais e
transferências ou repasses que lhe forem conferidos;

IV -

recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes e contratos;

V-

rendas patrimoniais;

VI -

receitas provenientes de fontes próprias.

CAPÍTULO IV
Do Pessoal


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Art. 7º - A ADEME terá quadro de pessoal permanente, a ser constituído por cargos e
servidores redistribuídos na forma prevista na Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.
Parágrafo único - O regime jurídico dos servidores será o vigente na administração
pública estadual.

CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais

Art. 8º - O Poder Executivo disporá em decreto, sobre a denominação das unidades e
especificações dos órgãos que compõem a estrutura básica da ADEME, bem como o quadro
de cargos em comissão e função gratificada, com suas respectivas competências e atribuições.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender as
despesas de implantação e funcionamento da ADEME.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe do Gabinete do Governador,
RAIMUNDO SOARES CUTRIM  Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e
Cidadania, LUCIANO FERNANDES MOREIRA  Gerente de Estado de Planejamento e
Gestão.