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Decreto com numeração especial 368, de 02/09/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos necessários à execução
de obras no âmbito do empreendimento denominado Requalificação
Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego
Ferrugem, no Município de Belo Horizonte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, conforme as
descrições perimétricas constantes no Anexo:
I
– os lotes 7, 8, 8A, 9, 10, 11, 12 e 12A da quadra 11 do Bairro
Vila São Paulo, situados no Município de Belo
Horizonte;
II
– os lotes 8, 9, 10 e 12 da quadra 03, situados na Cidade
Industrial, no Município de Belo Horizonte;
III
– as edificações existentes na área de
domínio público da Vila Madre Gertrudes, situadas no
Município de Belo Horizonte.
§
1º – A declaração de utilidade pública
de que trata este artigo se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.
§
2º – Ficam excluídos da declaração de
utilidade pública de que trata este artigo os imóveis
de domínio público e os destinados ao uso comum que
porventura integrem as áreas indicadas e descritas no Anexo.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à execução de obras no âmbito do
empreendimento de Requalificação Urbana e Ambiental e
de Controle de Cheias do Córrego Ferrugem, no Município
de Belo Horizonte.


Art.
3º – O Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG,
observado o Decreto nº 43.809, de 19 de maio de 2004, fica
autorizado a promover a desapropriação de pleno domínio
dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941. 



Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 368, de 2 de
setembro de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– poligonal da área da Quadra 11 – Vila São
Paulo: a poligonal, com área de 2.524,541m² e perímetro
de 221,357 m, localizada na Quadra 11, compreendida pelas vias
urbanas: Avenida Sideral, Avenida Palestina, Avenida Tereza Cristina
e Rua São Tarcisio, na Vila São Paulo, no Município
de Belo Horizonte, tem seu início no ponto P-203 (ponto
duzentos e três), de coordenadas N: 7.793.583,230 e E:
603.769,453; deste, segue com azimute de 201°19'11" e
distância de 53,61 m, confrontando neste trecho até o
ponto P-204 (ponto duzentos e quatro), de coordenadas N:
7.793.533,287 e E: 603.749,961; deste, segue com azimute de
110°43'05" e distância de 2,51 m, confrontando neste
trecho até o ponto P-205 (ponto duzentos e cinco), de
coordenadas N: 7.793.532,401 e E: 603.752,304; deste, segue com
azimute de 199°14'04" e distância de 10,15 m,
confrontando neste trecho até o ponto P-206 (ponto duzentos e
seis), de coordenadas N: 7.793.522,817 e E: 603.748,960; deste, segue
com azimute de 289°38'58" e distância de 29,69 m,
confrontando neste trecho até o ponto P-207 (ponto duzentos e
sete), de coordenadas N: 7.793.532,800e E: 603.721,000; deste, segue
com azimute de 12°18'32" e distância de 78,23 m,
confrontando neste trecho até o ponto P-208 (ponto duzentos e
oito), de coordenadas N: 7.793.609,236 e E: 603.737,678; deste, segue
com raio de R=4,20 e distância de 8,27 m, confrontando neste
trecho até o ponto P-209 (ponto duzentos e nove), de
coordenadas N: 7.793.611,976 e E: 603.744,113; deste, segue com raio
de R=64,81 e distância de 38,90 m, confrontando neste trecho
até o ponto P-203 (ponto duzentos e três), de
coordenadas N: 7.793.583,230 e E: 603.769,453, ponto inicial da
descrição do perímetro da poligonal;


II
– poligonal da área da Quadra 03 – Cidade
Industrial: a poligonal, com área de 3.136,00 m² e
perímetro de 240,72 m, localizada na Quadra 03, na esquina da
Rua Cidade Industrial com Avenida Amazonas (Sentido BR-381/São
Paulo), no Bairro Cidade Industrial, no Município de Belo
Horizonte, tem seu início no ponto P-181 (ponto cento e
oitenta e um), de coordenadas N: 7.794.010,772 e E: 603.633,31;
deste, segue com azimute de 153°58'28" e distância de
38,35 m, confrontando neste trecho até o ponto P-182 (ponto
cento e oitenta e dois), de coordenadas N: 7.793.976,313 e E:
603.650,136; deste, segue com azimute de 244°09'58" e
distância de 80,80 m, confrontando neste trecho até o
ponto P-183 (ponto cento e oitenta e três), de coordenadas N:
7.793.941,103 e E: 603.577,411; deste, segue com azimute de
329°58'52" e distância de 38,12 m, confrontando neste
trecho até o ponto P-184 (ponto cento e oitenta e quatro), de
coordenadas N: 7.793.974,109 e E: 603.558,341; deste, segue com
azimute de 63°56'20" e distância de 83,45 m,
confrontando neste trecho até o ponto P-181 (ponto cento e
oitenta e um), de coordenadas de coordenadas N: 7.794.010,772 e E:
603.633,31, ponto inicial da descrição do perímetro
da poligonal;


III
– poligonal da área de domínio público da
Vila Madre Gertrudes: a poligonal, com área de 17.159,65 m²
e perímetro de 757,29 m, localizada na área de domínio
público da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte,
caracterizada pela ocupação do Aglomerado Urbano Vila
Madre Gertrudes, tem seu início no ponto P-185 (ponto cento e
oitenta e cinco), de coordenadas N: 7.793.929,317 e E: 603.685,466;
deste, segue com azimute de 154°08'45" e distância de
187,77 m, confrontando neste trecho até o ponto P-186 (ponto
cento e oitenta e seis), de coordenadas N: 7.793.760,338 e E:
603.767,351; deste, segue com azimute de 159°30'19" e
distância de 31,16 m, confrontando neste trecho até o
ponto P-187 (ponto cento e oitenta e sete), de coordenadas N:
7.793.731,154 e E: 603.778,259; deste, segue com azimute de
170°50'29" e distância de 33,98 m, confrontando neste
trecho até o ponto P-188 (ponto cento e oitenta e oito), de
coordenadas N: 7.793.697,610 e E: 603.783,667; deste, segue com
azimute de 179°11'23" e distância de 41,33 m,
confrontando neste trecho até o ponto P-189 (ponto cento e
oitenta e nove), de coordenadas N: 7.793.656,285 e E: 603.784,252;
deste, segue com azimute de 206°16'09" e distância de
49,65 m, confrontando neste trecho até o ponto P-190 (ponto
cento e noventa), de coordenadas N: 7.793.611,766 e E: 603.762,279;
deste, segue com azimute de 329°35'53" e distância de
3,30 m, confrontando neste trecho até o ponto P-191 (ponto
cento e noventa e um), de coordenadas N: 7.793.614,610 e E:
603.760,610; deste, segue com azimute de 315°21'23" e
distância de 7,12 m, confrontando neste trecho até o
ponto P-192 (ponto cento e noventa e dois), de coordenadas N:
7.793.619,677 e E: 603.755,606; deste, segue com azimute de
297°45'13" e distância de 10,57 m, confrontando neste
trecho até o ponto P-193 (ponto cento e noventa e três),
de coordenadas N: 7.793.624,600 e E: 603.746,250; deste, segue com
azimute de 289°17'16" e distância de 11,37 m,
confrontando neste trecho até o ponto P-194 (ponto cento e
noventa e quatro), de coordenadas N: 7.793.628,354 e E: 603.735,523;
deste, segue com azimute de 6°49'36" e distância de
33,27 m, confrontando neste trecho até o ponto P-195 (ponto
cento e noventa e cinco), de coordenadas N: 7.793.661,392 e E:
603.739,478; deste, segue com azimute de 357°38'40" e
distância de 20,32 m, confrontando neste trecho até o
ponto P-196 (ponto cento e noventa e seis), de coordenadas N:
7.793.681,698 e E: 603.738,643; deste, segue com azimute de
351°08'33" e distância de 17,28 m, confrontando neste
trecho até o ponto P-197 (ponto cento e noventa e sete), de
coordenadas N: 7.793.698,769 e E: 603.735,982; deste, segue com
azimute de 341°09'52" e distância de 29,88 m,
confrontando neste trecho até o ponto P-198 (ponto cento e
noventa e oito), de coordenadas N: 7.793.727,046 e E: 603.726,337;
deste, segue com azimute de 331°34'56" e distância de
71,50 m, confrontando neste trecho até o ponto P-199 (ponto
cento e noventa e nove), de coordenadas N: 7.793.789,933 e E:
603.692,309; deste, segue com azimute de 331°15'13" e
distância de 37,18 m, confrontando neste trecho até o
ponto P-200 (ponto duzentos), de coordenadas N: 7.793.822,533 e E:
603.674,426; deste, segue com azimute de 324°47'13" e
distância de 30,16 m, confrontando neste trecho até o
ponto P-201 (ponto duzentos e um), de coordenadas N: 7.793.847,173 e
E: 603.657,036; deste, segue com azimute de 318°29'10" e
distância de 63,03 m, confrontando neste trecho até o
ponto P-202 (ponto duzentos e dois), de coordenadas N: 7.793.894,373
e E: 603.615,257; deste, segue com azimute de 63°32'23" e
distância de 78,42 m, confrontando neste trecho até o
ponto P-185 (ponto cento e oitenta e cinco), de coordenadas N:
7.793.929,317 e E: 603.685,466, ponto inicial da descrição
do perímetro da poligonal da área de domínio
público.