GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.557, DE 26 DE MAIO DE 2009.

Altera a Lei nº 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de
Goiás - PRODUZIR - e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais FUNPRODUZIR.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 4º .........................................................................
....................................................................................
§ 9º Pode ser beneﬁciária do PRODUZIR a empresa que adquirir ou arrendar estabelecimento industrial, cuja atividade
esteja inserida em segmento econômico relevante para a economia goiana, a ﬁm de promover sua reestruturação econômico-ﬁnanceira,
conforme projeto específico aprovado pelo Conselho Deliberativo do PRODUZIR. (NR)
....................................................................................
Art. 20 .........................................................................
....................................................................................
III - o prazo máximo do ﬁnanciamento não poderá exceder a data limite de 31 de dezembro de 2020, com todos os
financiamentos e benefícios dele resultantes encerrando-se no prazo definido em contrato ou na data prevista neste inciso;
.....................................................................................
§ 1º Poderá o Chefe do Poder Executivo, mediante recurso previsto em dotação orçamentária, estabelecer bases diversas
do faturamento e da arrecadação tributária para concessão do ﬁnanciamento, bem como os seus critérios operacionais, observada a data
limite de 31 de dezembro de 2020.
...............................................................................(NR)
Art. 24 ..........................................................................
§ 1º ..............................................................................
I - a inadimplência da empresa para com suas obrigações tributárias estaduais, assim entendido a existência de crédito
tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada
a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida;
................................................................................"(NR)
Art. 2º O Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - deverá estabelecer as
exigências e as condições para a concessão dos benefícios previstos nos arts. 4º e 20 da Lei nº 13.591/00, com redação dada por esta Lei.
Art. 3º As alterações da Lei nº 13.591/00, imprimidas pelo art. 1º desta Lei, aplicam-se inclusive, aos contratos de
financiamentos vencidos a partir de 1º de julho de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de maio de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 28-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-05-2009.