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Decreto com numeração especial 346, de 06/07/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Teófilo Otoni, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Teófilo
Otoni e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Teófilo Otoni, compreendidos dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Teófilo Otoni, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Teófilo Otoni.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Fica revogado o Decreto NE nº 120, de 23 de
março de 2017.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 346, de 6 de julho
de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=8.060.765,024
m e E=234.258,647 m; deste, segue com azimute de 106°06'25"
e distância de 15 m até o vértice 2, de
coordenadas N=8.060.760,863 m e E=234.273,058 m; deste, segue com
azimute de 196°06'25" e distância de 136,28 m até
o vértice 3, de coordenadas N=8.060.629,936 m e E=234.235,251
m; deste, segue confrontando com a propriedade de José Rogério
Andrade Pessoa com azimute de 337°23'02" e distância
de 23,98 m até o vértice 4, de coordenadas
N=8.060.652,071 m e E=234.226,030 m; deste, segue com azimute de
16°06'25" e distância de 117,57 m até o vértice
1, de coordenadas N=8.060.765,024 m e E=234.258,647 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 1.903,84 m²;
II
– a descrição do perímetro da propriedade
em questão inicia-se no vértice 4, de coordenadas
N=8.060.652,071 m e E=234.226,030 m; deste, segue confrontando com a
propriedade de Johnny Kenth Jensen com azimute de 157°23'02"
e distância de 23,98 m até o vértice 3, de
coordenadas N=8.060.629,936 m e E=234.235,251 m; deste, segue com
azimute de 196°06'25" e distância de 743,62 m até
o vértice 5, de coordenadas N=8.059.915,508 m e E=234.028,950
m; deste, segue com azimute de 286°06'25" e distância
de 15 m até o vértice 6, de coordenadas N=8.059.919,670
m e E=234.014,539 m; deste, segue com azimute de 16°06'25" e
distância de 762,32 m até o vértice 4, de
coordenadas N=8.060.652,071 m e E=234.226,030 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 11.294,57 m².