

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 680, de 23/10/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário do Município de Pedro
Leopoldo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Pedro Leopoldo, com medidas, confrontações,
propriedade e descrição topográfica
identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário,
no Município de Pedro Leopoldo, pela Companhia de Saneamento
de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 680, de 23 de
outubro de 2012)
As
medidas, confrontações, propriedade e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 212,00m²,
necessária à faixa de servidão do interceptor de
esgoto do Ribeirão das Neves – Gleba 15, de propriedade
de Gumercindo Batista Vieira e outros. A faixa será descrita
pelo eixo com largura de 3,00m, sendo 1,5m para cada lado e
paralelamente ao eixo. O ponto de partida foi materializado no V-16,
nas coordenadas E:599790.940 e N:7825975.523; deste ponto, com
azimute de 16°21’15’’ e distância de
67.20m, tem-se o V-17, nas coordenadas E:599809.863 e N:7826040.0006;
deste ponto, com azimute de 332°22’32” e distância
de 3.62m, tem-se o V-18, nas coordenadas E:599808.182 e
N:7826043.217, confrontando com a Gleba 15A, de propriedade de
Sirval, onde termina esta descrição. A faixa acima
descrita é delimitada tanto do lado esquerdo como do lado
direito com terras de proprietário de Douglas.

Planta Cadastral
CBI: 9493000498.