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Decreto sem número, de 20/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, no valor de R$229.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$229.000,00 (duzentos e
vinte e nove mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de
13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício, no valor de R$229.000,00
(duzentos e vinte e nove mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AECIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 333)



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.26122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                   229.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           229.000,00