GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 272, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE -FEMA-, no valor global de R$ 500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE -FEMA- 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de Outubro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 15-10-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3753 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
18 541 1064 2.063

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GESTÃO E REGULARIZAÇÃO DE
ÁREAS PROTEGIDAS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 1.139.272,00

R$ 1.389.272,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

18 542 1064 2.045

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 252.324,81

R$ 502.324,81

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

20

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 250.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

20

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 250.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-10-2015 .