ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.683 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a fixação de vencimento,
gratificações dos servidores públicos civis e
militares e criação de cargos comissionados, e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento do servidor do Grupo Ocupacional Atividades de Nível
Superior será o constante do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - A Gratificação de Incentivo Financeiro atribuída aos ocupantes dos cargos de
Professor de Música e Professor de Arte passa a ser fixada em 100% (cem por cento).
Art. 3º - Os valores da Gratificação Especial Militar- GEM, inerentes aos policiais
militares e bombeiros militares, passam a ser os constantes do Anexo II da presente Lei.
Art. 4º - Ficam criados 4 (quatro) cargos comissionados de Coordenador de Núcleo de
Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças, Símbolo DAS-I, para cada Gerência de
Estado de Desenvolvimento Regional.
Art. 5º - O caput do art. 151, da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, passa a vigorar
com a seguinte redação: “Art. 151. A critério da Administração, poderá ser concedida ao
servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o
trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração,
prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite”.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos critérios
orçamentários próprios.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se o §4º, do art. 151, da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994 e
demais disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
SETEMBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD  Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete da Governadora; JORGE FRANCISCO MURAD
JÚNIOR  Gerente de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, RAIMUNDO SOARES
CUTRIM  Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania, OSWALDO DOS SANTOS
JACINTHO  Gerente da Receita Estadual.

ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO
GRUPO ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS
REFERÊNCIA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15

VENCIMENTO
194,40
198,29
202,25
206,30
210,43
215,69
221,08
226,61
232,26
238,08
247,60
257,50
267,81
278,51
289,66


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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ANEXO II
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL MILITAR
PÓSTO OU GRADUAÇÃO

SÍMBOLO

VALOR

Coronel

GEM-1

1.766,21

Tenente Coronel

GEM-2

1.455,58

Major

GEM-3

1.226,63

Capitão

GEM-4

1.028,09

1º Tenente

GEM-5

865,83

2º Tenente

GEM-6

732,58

Aspirante/Subtenente

GEM-7

613,99

1º Sargento

GEM-8

521,90

2º Sargento

GEM-9

439,42

3º Sargento

GEM-10

373,51

Cabo

GEM-11

315,98

Soldado

GEM-12

267,30