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Decreto sem número, de 18/12/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor dos diversos órgãos
e entidades no valor de R$126.750,00.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, "caput",
parágrafo único, incisos I, II e III, da Lei n.º
14.595, de 22 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$126.750,00 (cento e
vinte e seis mil, setecentos e cinqüenta reais), indicado no
Anexo deste Decreto, em favor da Advocacia Geral do Estado de Minas
Gerais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Fundação
João Pinheiro, da Fundação Helena Antipoff, da
Fundação TV Minas Cultural e Educativa, do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas, da Universidade Estadual
de Montes Claros, do Instituto Mineiro de Agropecuária, da
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.


Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$121.750,00 (cento e vinte e um mil,
setecentos e cinqüenta reais);

II - da
receita de contribuição patronal para a Conta
Financeira da Previdência - CONFIP, no valor de R$5.000,00
(cinco mil reais);


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado.


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.