ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.205, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual. Estima a
receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para
o exercício financeiro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício
financeiro de 2020, envolvendo recursos de todas as fontes, compreendendo:
IOrçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público;
II Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele
vinculados, da Administração Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos
e mantidos pelo Poder Público; e
III - Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente,
detém a maioria do capital social com direito a voto.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 19.959.908.806,00 (dezenove bilhões,
novecentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e oito mil e oitocentos e seis reais).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas
correntes e de capital, previstas na legislação vigente, encontram-se discriminadas no Quadro
Resumo Geral da Receita, do Anexo I desta Lei, com as devidas reestimativas.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada em R$ 19.959.908.806,00 (dezenove bilhões, novecentos e
cinquenta e nove milhões, novecentos e oito mil e oitocentos e seis reais), sendo:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
IOrçamento Fiscal, em R$ 13.356.938.596,00 (treze bilhões, trezentos e cinquenta e
seis milhões, novecentos e trinta e oito mil e quinhentos e noventa e seis reais);
II Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.466. 470.210,00 (seis bilhões, quatrocentos
e sessenta e seis milhões, quatrocentos e setenta mil e duzentos e dez reais);
III - Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em R$ 136. 500.000,00 (cento e
trinta e seis milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo único - Os desdobramentos da despesa por fonte, órgão, função, subfunção,
programa e esfera encontram-se discriminados nos Quadros Orçamentários Consolidados desta Lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a finalidade
de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do
total da despesa, fixada no art. 4º, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Isuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos
do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964;
III - anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, nos termos do art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV - operações de crédito, como fonte específica de recursos, para dotações autorizadas por
lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 6º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, remanejar total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei Orçamentária e em créditos adicionais, em decorrência
da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim
como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de
recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor ou transferir
dotações orçamentárias na mesma unidade orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes,
de uma categoria econômica para outra ou de um programa de trabalho para outro.
Art. 8º - Poderão ser incorporados ao orçamento anual, mediante abertura de crédito
adicional suplementar, os programas e ações constantes do Plano Plurianual 2020-2023 que não
foram incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2020, respeitando o papel institucional do órgão.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 9º - A autorização de que trata o art. 5º não onera o limite nele previsto, quando
destinado:
Ià manutenção e desenvolvimento do ensino para cumprimento do percentual mínimo
de aplicação de recursos, estabelecidos no art. 220, da Constituição do Estado;
II às ações e serviços públicos de saúde para cumprimento do percentual mínimo de
aplicação de recursos, estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
III - a possibilitar a utilização de recursos transferidos pela União, Estados e Municípios, à
conta de convênios, contratos, acordos, ajustes, congêneres e outras transferências a fundo perdido,
estendendo- se esta disposição aos orçamentos das autarquias, fundações, empresas e fundos;
IV - a créditos que objetivem suprir insuficiência nas dotações da dívida estadual, débitos
decorrentes de precatórios judiciais, pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista;
Vdo Estado;
VI -

a adequações na programação orçamentária em caso de reestruturação administrativa
a possibilitar créditos oriundos de emendas parlamentares;

VII - créditos que objetivem suprir insuficiência nas dotações especificadas no inciso IV, do
art. 5º desta Lei.
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 10 - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas, fixada em R$
136.500.000,00 (cento e trinta e seis milhões e quinhentos mil reais), observará a programação
constante no Anexo III desta Lei.
Art. 11 - As fontes de receita para cobertura das despesas do Orçamento de Investimento das
Empresas são decorrentes das receitas diretamente arrecadadas pelas Empresas, de recursos
destinados ao aumento do capital social e de operações de crédito.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do
excesso de receitas geradas ou por anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma Empresa.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I-

Receita;

II -

Despesa por Órgão e Unidade Orçamentária;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
III -

Orçamento de Investimento das Empresas Estatais;

IV -

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

VFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB;
VI -

Recursos em Programas de Saúde;

VII - Demonstrativo da Despesa com Pessoal e Encargos;
VIII - Plano Estratégico de Governo;
IX -

Demonstrativo do Serviço da Dívida para 2020;

X-

Obras em andamento.

Art. 14 - Ficam acrescidos, no Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2020, os
créditos orçamentários correspondentes aos incisos constantes no Anexo XI, conforme títulos,
códigos e valores ali apresentados.
Art. 15 - Os acréscimos de dotação previstos no artigo anterior resultarão da anulação parcial
da(s) dotação(ões) do(s) crédito(s) relacionado(s) no Anexo XII desta lei.
Art. 16 - Integram esta Lei Orçamentária os Anexos mencionados nos arts. 14 e 15, desta Lei.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil
(ANEXOS NO SUPLEMENTO DO D.O. DE 31/12 – CADERNO 02)