

Imprimir documento


DECRETO 43868, de 13/09/2004 de 13/09/2004 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.815 de 28 de maio de 2004, que dispõe
sobre o Conselho Estadual de Desportos.



O
Presidente da Assembléia Legislativa, no exercício do
cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº
11.819, de 31 de março de l995,


Decreta:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo discriminados do Decreto nº 43.815, de
28 de maio de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º .................................
III -
acompanhar o funcionamento das atividades e associações
desportivas;
..........................................
Art. 4º
...................................
XVII - um
representante do Instituto Mineiro de Direito Desportivo;
XVIII -
um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção
de Minas Gerais; e
XIX - um
representante da Associação de Garantia do Atleta
Profissional do Estado de Minas Gerais - AGAP/MG.
§ 1º
Os órgãos e entidades de que tratam os incisos III a
XIX indicarão seus representantes à SEDESE, para
posterior designação do Governador do Estado.
..........................................
§ 3º
O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade
civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova
indicação do representado.
..........................................


Art. 7º
- O mandato dos membros do Conselho Estadual de Desportos é de
dois anos, permitida uma recondução, ressalvado o
disposto no § 3º do art. 4º” (nr)


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Mauri
Torres
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcos
Montes Cordeiro