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Decreto sem número, de 28/03/2006 - Texto Original

Reconhece  cursos  ministrados  pela
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos - UNIPAC, campus de Araguari,
                              mantida   pela  Fundação  Presidente
                              Antônio Carlos - FUPAC.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 1.320, de 13 de
dezembro  de  2005,  do Conselho Estadual de Educação,  homologado
pelo  do  Secretário  de Estado de Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Ficam  reconhecidos, pelo prazo de cinco  anos,  os
seguintes cursos ministrados pela Universidade Presidente  Antônio
Carlos  -  UNIPAC,  campus  de  Araguari,  mantida  pela  Fundação
Presidente Antônio Carlos - FUPAC:

     I - Administração;

     II - Administração - habilitação em Comércio Exterior;

     III - Ciências Contábeis;

     IV - Sistemas de Informação; e

     V  -  Pedagogia - habilitação em Docência das Séries Iniciais
do Ensino Fundamental e em Supervisão Pedagógica.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO