GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.913, DE 29 DE JANEIRO DE 2010

Cria os cargos de provimento efetivo que especiﬁca e introduz alterações no Anexo I da
Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, na Secretaria da Educação, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I – 1.064 (mil e sessenta e quatro) cargos de Agente Administrativo Educacional Superior (AAE-S);
II – 2.050 (dois mil e cinquenta) cargos de Agente Administrativo Educacional Técnico (AAE-T).
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo I da Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar com
as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de janeiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Milca Severino Pereira
(D.O. de 03-02-2010)

ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
QUANTITATIVO DE VAGAS
CARGO

Nº DE VAGAS

AAE – A

13.700

AAE – T

5.250

AAE – S

1.164

TOTAL

20.114

...................................................................................”(NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-02-2010.