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Decreto 47283, de 30/10/2017 de 30/10/2017 (Texto Original)


Regulamenta,
no âmbito da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, o
disposto no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,
que estabelece a estrutura orgânica da administração
pública do Poder Executivo do Estado e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 189 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais e o Secretário de Estado de Fazenda estabelecerão,
por meio de resolução conjunta, as metas anuais de
arrecadação para o custeio das despesas do exercício
financeiro no âmbito da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais – Jucemg –, nos termos da Lei Orçamentária
Anual.


Art.
2º – Os servidores em efetivo exercício na Jucemg,
que tenham jornada de trabalho igual ou superior a seis horas
diárias, detentores de cargo efetivo, ainda que no exercício
de cargos de provimento em comissão, ou detentores de cargo de
provimento em comissão de recrutamento amplo, farão jus
à percepção da ajuda de custo de que trata o
art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, em valor
estabelecido por meio de deliberação da Câmara de
Orçamento e Finanças, nos parâmetros e limites
definidos em resolução do Presidente da Jucemg e do
Secretário de Estado de Fazenda.
§
1º – A ajuda de custo de que trata o caput:
I
– possui caráter indenizatório e será paga
mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias
efetivamente trabalhados, não se incorpora à
remuneração nem aos proventos de aposentadoria, não
constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem e não
poderá ser percebida cumulativamente com outras vantagens ou
benefícios destinados ao custeio ou atendimento de mesma
finalidade;
II
– não será paga se a arrecadação
não atingir o montante das metas fixadas segundo o disposto no
art. 1º, hipótese em que os servidores mencionados no
caput farão jus ao auxílio de que trata a Deliberação
CPGE nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, expedida pelo Colegiado de
Planejamento e Gestão Estratégica, nas condições
nela estabelecidas.
§
2º – Na percepção de diárias de
viagem, será facultada a opção pelo recebimento
da ajuda de custo de que trata o caput:
I
– cumulado com o equivalente a sessenta e cinco por cento dos
valores constantes dos Anexos I e II do Decreto nº 47.045, de 14
de setembro de 2016, conforme o caso, em substituição
ao montante previsto no art. 22 do referido decreto, quando se tratar
de percepção de diárias integrais;
II
– em substituição ao montante previsto no art. 24
do Decreto nº 47.045, de 2016, quando se tratar de percepção
de diárias parciais.


Art.
3º – Resolução do Presidente da Jucemg e do
Secretário de Estado de Fazenda disciplinará a ajuda de
custo prevista neste decreto.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
julho de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL