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DECRETO 46575, de 05/08/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 daLei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida do Capítulo VII com a redação que se
segue:


“CAPÍTULO
VII
Do
tratamento tributário a ser concedido nas saídas
internas do estabelecimento industrial fabricante destinadas ao ativo
imobilizado de estabelecimento prestador de serviço de
transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de
cargas
Art.
18. Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas
saídas internas do estabelecimento industrial fabricante,
destinadas ao ativo imobilizado de estabelecimento prestador de
serviço de transporte rodoviário interestadual ou
intermunicipal de cargas, de forma que a carga tributária
resulte no percentual de doze por cento, das seguintes mercadorias:
I
– carroceria sobre chassi, classificada no código 8704-2
da NCM/SH;
II
– carroceria para os veículos automóveis das
posições 87.01 a 87.05 da NCM/SH, incluindo as cabinas,
NCM/SH 8707;
III
– reboque e semirreboque, para qualquer veículo, e suas
partes, NCM/SH 8716.
Parágrafo
único. Não será exigido o estorno proporcional
do crédito do imposto relativo às mercadorias
beneficiadas com a redução de base de cálculo
prevista neste artigo.”


Art.
2º A Parte 1 do Anexo XVI do RICMS fica acrescida do Capítulo
VIII com a redação que se segue:


“CAPÍTULO
VIII
Da
Apropriação de Crédito do Ativo Imobilizado pelo
Estabelecimento Prestador de Serviço de Transporte
Interestadual ou Intermunicipal de Cargas
Art.
19. O crédito do imposto, decorrente da entrada de caminhão
e demais implementos rodoviários destinados ao ativo
imobilizado de estabelecimento prestador de serviço de
transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de
cargas, será apropriado à razão de um doze avos
ao mês.
Parágrafo
único. O disposto no caput :
I
- somente se aplica na hipótese de o bem:
a)
ter sido adquirido de contribuinte do imposto estabelecido neste
Estado;
b)
destinar-se exclusivamente à prestação de
serviço de transporte de cargas;
II
– aplica-se somente às aquisições de
caminhão e demais implementos rodoviários ocorridas a
partir da data de vigência deste Decreto.”


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos, relativamente ao disposto no art. 2º,
a 1º de agosto de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima