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Decreto sem número, de 14/07/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais e do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$6.425.110,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.425.110,00 (seis
milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil e cento e dez reais)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, do Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais e do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, onerando em R$5.400.000,00 (cinco milhões
e quatrocentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$5.400.000,00 (cinco milhões
e quatrocentos mil reais); e

II - do
excesso de arrecadação de receita própria,
previsto para o corrente exercício, do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.025.110,00
(um milhão, vinte e cinco mil, cento e dez reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 14 DE JULHO DE 2005 .

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 175 )



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.04122036-1.049-0001-4440-0-10.1
                   5.000.000,00



DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                     540.000,00

2141.04122001-2.427-0001-4490-0-60.1
                      37.500,00

2141.04122079-4.102-0001-4490-0-60.1
                     400.000,00

2141.04122079-4.103-0001-3390-0-60.1
                      47.610,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782123-4.134-0001-4490-0-10.1
                     400.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           6.425.110,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.04122036-1.050-0001-4490-0-10.1
                   5.000.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782068-1.296-0001-4490-0-10.1
                     400.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                5.400.000,00