GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 162, DE 14 DE JULHO DE 2011.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, no valor
global de R$ 1.256.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100016001880 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública e Justiça 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$
1.256.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
04 126 3008 2.856 - Prover Soluções em Sistemas, Programas e Equipamentos de
TI/TELECOM para Uso na Adm. Pública Estadual
4 (00) - Investimentos

R$

16.000,00

R$

25.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.185.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

30.000,00

R$

1.256.000,00

06 181 1899 2.773 - Otimização dos Procedimentos
Periciais e de Identificação Civil e Criminal
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 181 1899 2.774 - Provimento de Materiais e Serviços para SPTC

TOTAL.....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA

2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
04 126 3008 1.237 - Prover Suporte Técnico a Sistemas, Programas e
Equipamentos de TI/TELECOM em Uso na Adm. Pública
Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

R$

100.000,00

R$

20.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

3.000,00

06 128 1888 2.741 - Qualificação dos Profissionais de Segurança Pública
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 181 1877 2.698 - Integração da Gestão e do Atendimento
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 181 1877 2.699 - Prevenção ao Crime, à Violência e à Insegurança

06 181 1888 2.739 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Segurança
Pública
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

40.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

400.000,00

R$

500.000,00

06 181 1888 2.740 - Provimento de Materiais e Serviços de Uso Operacional no
Âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Justiça
3 (00) - Outras Despesas Correntes


06 181 1899 2.772 - Modernização Tecnológica das
Unidades da SPTC
4 (00) - Investimentos

R$

100.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

15.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

3.000,00

06 332 1888 2.742 - Socialização Interinstitucional e Motivação dos Profissionais de
Segurança Pública

14 422 1914 2.937 - Mapeamento e Estudo da Violência
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$

5.000,00

R$

1.256.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de julho de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
João Furtado de Mendonça Neto
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 14-07-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-07-2011.