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DECRETO 43060, de 04/12/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 35.166.645,00 a dotações
orçamentárias de Encargos Gerais do Estado e do Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III e no artigo 10, parágrafo único,
da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002,



DECRETA:



Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$35.166.645,00 (trinta e cinco milhões, cento e sessenta e
seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) a dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado –
Programação a cargo do Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A – BDMG, indicadas no Anexo deste Decreto. 




Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de retornos dos financiamentos
contratados com os beneficiários dos Fundos Extintos pela Lei
nº 13.848, de 19 de abril de 2001. 




Art.
3º – Em decorrência do disposto no artigo 1º
deste Decreto, fica suplementada em R$35.166.645,00 (trinta e cinco
milhões, cento e sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta e
cinco reais) a atividade Aumento de Capital de Giro Líquido –
5201.231232126.126.002 do orçamento de investimento do Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, a que se refere
o Anexo III, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002.



Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.



Art.
5º – Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de dezembro de 2002.



ITAMAR
FRANCO

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves

José
Pedro Rodrigues de Oliveira

Frederico
Penido de Alvarenga

José
Augusto Trópia Reis



ANEXO
AO DECRETO Nº 43.060, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002.



SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS








R$




1915.23694777-7.291-0001-5900-40.1


35.166.645,00




TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO


35.166.645,00