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Decreto 46903, de 04/12/2015 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º O item 43 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar acrescido dos subitens 43.2.86 e 43.2.87:
“








43.
                   (...)





43.2.
                   (...)




(...)


(...)


(...)


(...)




43.2.86


15.09


Azeites
                   de oliva, em recipientes com capacidade superior a 2 litros e
                   inferior ou igual a 5 litros


35




43.2.87


15.16
15.17


Margarina
                   e creme vegetal, em recipiente de conteúdo de 1 kg


30





” (nr)
Art.
2º Ficam revogados os subitens 204.1, 204.3, 205.1, 205.3, 206.1
e 206.9 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente
ao da publicação, relativamente ao seu art. 1º.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL