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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 330, de 01/07/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$310.241.505,63.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$310.241.505,63
(trezentos e dez milhões duzentos e quarenta e um mil
quinhentos e cinco reais e sessenta e três centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$4.646.200,00 (quatro milhões
seiscentos e quarenta e seis mil e duzentos reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$300.000.000,00 (trezentos
milhões de reais);
III
– do convênio nº 3.753, firmado em 22 de maio de
2014, entre a Secretaria de Estado de Cultura e o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$263.954,69 (duzentos e
sessenta e três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e
sessenta e nove centavos);
IV
– do convênio nº 3.691, firmado em 23 de janeiro de
2014, entre a Secretaria de Estado de Cultura e o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 761914/2011,
firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de
R$191.209,48 (cento e noventa e um mil duzentos e nove reais e
quarenta e oito centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$565.838,88 (quinhentos e sessenta e cinco
mil oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos);


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 330, DE 1º DE JULHO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 107)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1
3.000.000,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
200.000.000,00
1251.06126021-1.115-0001-4490-1-25.1
79.097,00
1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
100.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13391125-4.528-0001-3390-0-70.1
1.180.000,00
1271.13391125-4.528-0001-4490-0-70.1
1.320.000,00
1271.13392123-4.409-0001-3390-0-70.1
263.954,69
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06128297-2.020-0001-3320-0-24.1
191.209,48
1451.06183021-1.284-0001-4490-1-25.1
370.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244298-4.449-0001-3340-0-10.1
25.000,00
1481.08244298-4.449-0001-4440-0-10.1
85.000,00
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23122701-2.002-0001-4490-0-60.1
142.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS
GERAIS
2201.13391009-1.259-0001-4490-1-25.1
565.838,88
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364129-1.018-0001-4490-0-10.1
1.232.925,00
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1
140.280,58
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302239-4.029-0001-4490-0-10.1
1.646.200,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 310.241.505,63
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04129147-1.089-0001-3390-0-10.1
3.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392009-1.217-0001-4490-1-25.1
79.097,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06181021-1.285-0001-4490-1-25.1
370.000,00
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.342.925,00
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23692180-4.231-0001-3350-0-60.1
142.000,00
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.020-0001-3390-0-60.1
140.280,58
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122194-2.078-0001-3190-0-10.1
1.646.200,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 6.720.502,58