ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.477 DE 17 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre a colocação de brinquedos e de
aparelhos para condicionamento físico em parques,
praças e em outros locais públicos, destinados à
prática de esporte e lazer para pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os convênios firmados entre o Poder Executivo e os Poderes Municipais do Estado
do Maranhão, ao destinarem recursos para a construção e reforma de parques, praças e outros
locais, que têm por objetivo oferecer a prática de esporte e lazer, deverão prever a colocação de
brinquedos e de equipamentos desenvolvidos para a utilização de pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida.
Art. 2º - É facultado ao Poder Executivo e aos Poderes Municipais do Estado do Maranhão
a celebração de novos convênios, com a finalidade específica de instalar brinquedos e aparelhos
para condicionamento físico, destinados às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos
parques, nas praças e em outros locais públicos já existentes à prática de esporte e lazer.
§ 1º - Os brinquedos e equipamentos citados nesta Lei deverão ser identificados para
possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
§ 2º - Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados por meio de
convênios com o Poder Executivo e os Poderes Municipais do Estado do Maranhão, destinados à
prática de atividades de esporte e lazer para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, assim
como o disposto na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, deverão ser acessíveis a
cadeirantes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
JUNHO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil