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Decreto com numeração especial 276, de 24/06/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Serra do Salitre 2, de 138 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Serra do Salitre.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Serra do Salitre, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Serra
do Salitre, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Serra
do Salitre.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 276, de 24 de
junho de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice
“Partindo do vértice M4, de coordenadas 317.893,8317 e N
7.890.960,0516, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento
com o azimute de 200°49'24", atingindo o vértice M5,
distanciado 111,976 m do vértice M4. No “vértice
M5, de coordenadas E 317.854,0258 e N 7.890.855,3902, o caminhamento
toma o azimute de 290°49'24" atingindo o vértice M6,
distanciado 106,311 m do vértice M5. No “vértice
M6, de coordenadas E317.754,6586 e N 7.890.893,1826, o caminhamento
toma o azimute de 20°49'24" atingindo o vértice M7,
distanciado 60,150 m do vértice M6. No “vértice
M7, de coordenadas E 317.776,0412 e N 7.890.949,4037, o caminhamento
toma o azimute de 110°49'24" atingindo o vértice M8,
distanciado 98,311 m do vértice M7. No “vértice
M8, de coordenadas E 317.867,9309 e N 7.890.914,4552, o caminhamento
toma o azimute de 20°49'24” atingindo o vértice M9,
distanciado 51,984 m do vértice M8. No “vértice
M9, de coordenadas E 317.886,4107 e N 7.890.963,0438, o caminhamento
toma o azimute de 111°57'35" atingindo o vértice M4,
distanciado 8,002 m do vértice M9, atingindo uma área
6.809,8652 m².