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Decreto sem número, de 27/06/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Governo, da Escola
de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais, da Fundação
João Pinheiro, da Fundação Rural Mineira e do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no
valor de R$13.337.764,56.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$13.337.764,56
(treze milhões, trezentos e trinta e sete mil, setecentos e
sessenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), indicado
no Anexo em favor da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, da Secretaria de Estado de Governo, da Escola de Saúde
Pública do Estado de Minas Gerais, da Fundação
João Pinheiro, da Fundação Rural Mineira e do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas, onerando
em R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007:


Art. 2º
Para atender ao disposto no art.1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no anexo, no valor de R$13.224.184,56 (treze milhões,
duzentos e vinte e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e
cinqüenta e seis centavos);
II - do
excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$22.250,00 (vinte e dois mil
e duzentos e cinqüenta reais);
III -
do convênio nº 161/2005, firmado em 28/12/2005, celebrado
entre o Ministério da Justiça por intermédio da
Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado de
Minas Gerais por intermédio da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, objetivando implantar e modernizar as
estruturas da 4ª Cia independente da Polícia Militar, com
a construção de novo aquartelamento para aquela
unidade, referente a rendimentos de aplicação
financeira, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais);
IV - do
convênio nº 34/150673/01, firmado em 1º/7/2004,
celebrado entre a Fundação Banco do Brasil e o
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste do Estado de Minas
Gerais, objetivando o desenvolvimento do projeto Turismo Solidário
no Semi-árido Mineiro, no valor de R$61.330,00 (sessenta e um
mil e trezentos e trinta reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO AO
DECRETO DE 27 DE JUNHODE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 139)




SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181231-2.005-0001-4490-0-24.1
30.000,00
1251.06181231-4.391-0001-4490-0-45.1
22.250,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
117.500,00
1491.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1
382.500,00
1491.04131193-4.280-0001-3390-0-10.1
12.000.000,00


ESCOLA
DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10122001-2.002-0001-3390-0-10.1
190.000,00


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO
2061.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
258.892,00


FUNDACAO
RURAL MINEIRA
2111.20511273-1.530-0001-4490-0-24.1
275.292,56


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244642-1.526-0001-3390-0-24.1
61.330,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 13.337.764,56


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


RESERVA
DE CONTINGENCIA
R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
12.758.892,00


FUNDACAO
RURAL MINEIRA
2111.20607290-1.562-0001-4490-0-24.1
275.292,56


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10128543-4.075-0001-3390-0-10.1
190.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 13.224.184,56