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DECRETO 46113, de 19/12/2012 - Texto Original


Aprova
a Metodologia Mineira para Aferição do Desempenho
Socioeconômico e Ambiental de Propriedades Rurais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aprovada a Metodologia Mineira para Aferição
do Desempenho Socioeconômico e Ambiental de Propriedades Rurais
desenvolvida pela Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais – EPAMIG, por meio dos Indicadores de Sustentabilidade
em Agroecossistemas – ISA.
Parágrafo
único. A Metodologia de que trata o caput deverá ser
aplicada na formulação, implantação e
monitoramento de planos, programas, projetos e ações
que busquem a melhoria dos processos de produção
agropecuária.


Art.
2º A Metodologia tem como objetivo mensurar os impactos das
atividades econômicas no meio rural e buscar a integração
entre a produção agrícola, o beneficiamento e as
práticas de recuperação, preservação
e conservação ambiental de modo a assegurar a
sustentabilidade das atividades agropecuárias, tendo o
produtor como gestor do espaço rural.


Art.
3º A Metodologia será disponibilizada no endereço
eletrônico da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento de Minas Gerais – SEAPA – e da EPAMIG.


Art.
4º Os órgãos do Sistema Estadual do Meio Ambiente
poderão utilizar-se da Metodologia de que trata este Decreto
nos processos de regularização ambiental das
propriedades rurais.


Art.
5º Fica instituído Grupo de Trabalho encarregado de
articular ações e acompanhar questões
relacionadas ao cumprimento deste Decreto.


Art.
6º O Grupo de Trabalho será composto por um representante
de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
I
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – SEAPA;
II
– Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER;
III
– Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais –
EPAMIG;
IV
– Fundação Rural Mineira – RURALMINAS;
V
– Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA;
VI
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD;
VII
– Instituto Estadual de Florestas – IEF;
VIII
– Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
IGAM;
IX
– Fundação Estadual do Meio Ambiente –
FEAM; e
X
– Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior – SECTES.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Nárcio
Rodrigues da Silveira
Adriano
Magalhães Chaves

Elmiro
Alves do Nascimento