

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 509, de 05/12/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$221.549.471,25.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$221.549.471,25 (duzentos e vinte e um milhões quinhentos e
quarenta e nove mil quatrocentos e setenta e um reais e vinte e cinco
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor
de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 802043/2014,
firmado em 1º de julho de 2014, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais, no valor de R$26.868,86 (vinte e seis mil
oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 793335/2013,
firmado em 27 de dezembro de 2013, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$297.201,64 (duzentos e noventa e sete mil duzentos e um
reais e sessenta e quatro centavos);
V
– do convênio nº 854/2007, firmado em 27 de dezembro
de 2007, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Prefeitura Municipal de Contagem no valor de R$38.770,76 (trinta
e oito mil setecentos e setenta reais e setenta e seis centavos);
VI
– da Portaria nº 225/2011, firmado em 5 de maio de 2011,
entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana e o Ministério das
Cidades no valor de R$17.662,61 (dezessete mil seiscentos e sessenta
e dois reais e sessenta e um centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 774262/2012,
firmado em 27 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Ministério da Justiça,
no valor de R$170.135,73 (cento e setenta mil cento e trinta e cinco
reais e setenta e três centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 509,
de 5 de dezembro de 2017)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 157)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









1251.06181110-4.271-0001-3320-0-24.1
                        



324.070,50




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.016-0001-4490-0-70.1
                        



38.770,76




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL








1471.15451147-4.541-0001-3390-0-57.1
                        



17.662,61




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06183205-4.615-0001-3320-0-24.1
                        



170.135,73




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS








2201.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
                        



46.069,08




2201.28846702-7.004-0001-3191-0-10.9
                        



2.762,57




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10242179-4.485-0001-3341-0-10.1
                        



950.000,00




4291.10302179-4.491-0001-3341-1-10.1
                        



20.000.000,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1
                        



200.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



221.549.471,25





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                        



48.831,65




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302179-4.491-0001-4441-1-10.1
                        



20.000.000,00




4291.10451103-4.637-0001-3391-0-10.1
                        



950.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



20.998.831,65