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Decreto sem número, de 05/12/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº  025
                              de 24/09/2003, do Prefeito Municipal
                              de Carbonita, que prorroga o Decreto
                              Municipal  nº 16 de 25/06/2003,  que
                              declarou Situação de Emergência, nas
                              áreas  de seu município afetado  por
                              desastre - Estiagem.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -  os  prejuízos decorrentes da longa estiagem que  assola  o
Município;
     -  que  foram  frustadas todas as expectativas de  chuvas  no
período habitual;
     -  os sérios problemas na manutenção do abastecimento de água
potável  em  toda  a  zona rural e ainda  o  aumento  iminente  de
desemprego e fome, com êxodo maciço aos grandes centros;
     - que o Município não tem estrutura técnica e financeira para
enfrentar,  solucionar e até mesmo minimizar o sofrimento  de  seu
povo.

     Decreta:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal nº  025,  de
24/09/2003,  do  Prefeito Municipal de Carbonita, que  prorroga  o
Decreto  Municipal nº 16, de 25/06/2003, que declarou Situação  de
Emergência, nas áreas de seu município afetado pela seca.

     Art.  2º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  24  de
setembro de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro  de
2003,
     215ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado