GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.671, DE 23 DE JULHO DE 2009.

Dispõe sobre a concessão de incentivo ﬁscal destinado à implantação ou ampliação de
empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo, na forma, limite e condições que estabelecer, autorizado a conceder crédito
outorgado relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS- devido por empresa que implantar ou ampliar empreendimento industrial de veículo
automotor no Estado de Goiás.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se inclusive ao industrial fabricante de extintores de incêndio descartáveis de
polímero de engenharia de uso automotivo e cilindros em polímero para uso de GLP, desde que o beneﬁciário atenda aos requisitos
previstos em regulamento específico e em termo de acordo de regime especial.
- Redação dada pela Lei nº 19.727, de 12-07-2017.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se inclusive ao industrial fabricante de extintores de incêndio descartáveis de
polímero de engenharia, de uso automotivo.
- Acrescido pela Lei nº 17.626, de 09-05-2012.

Art. 2º O crédito outorgado do ICMS será concedido ao industrial de veículo automotor beneﬁciário do Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, ou do Fundo de Participação e
Fomento Ã Industrialização do Estado de Goiás -FOMENTAR-, de que trata a Lei nº 9.489, de 19 de julho de 1984.
§ 1º O valor total do crédito outorgado do ICMS deve corresponder ao montante efetivamente investido na construção ou
na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e em direitos correspondentes à tecnologia necessária à fabricação de veículo
automotor, limitado ao valor de R$132.000.000,00 (cento e trinta e dois milhões de reais) para cada empreendimento.
- Revogado pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010, art. 2º.

§ 2º Na hipótese de ampliação de empreendimento já existente no Estado de Goiás, o Secretário da Fazenda deve
estabelecer metas de arrecadação para o estabelecimento beneficiário.
-º

Revogado pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010, art. 2.

§ 3o O industrial de veículo automotor, atendidas as normas ﬁxadas em regime especial celebrado com a Secretaria de
Estado da Fazenda, pode incluir, como abrangidas pelo crédito outorgado de que trata esta Lei, as operações com o produto resultante de
industrialização efetuada neste Estado, por sua encomenda e ordem, em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro.
- Acrescido pela Lei nº 17.918, de 27-12-2012.

Art. 3º Para o industrial de veículo automotor beneficiário do PRODUZIR, o crédito outorgado do ICMS:
I - será concedido até o limite do valor equivalente:
- Redação dada pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

I – será concedido no valor equivalente ao percentual de 98% (noventa e oito por cento):
- Redação dada pela Lei nº 16.870, de 30-12-2009.

I - será concedido no valor equivalente ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do
imposto correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, inclusive os importados do exterior;
a) ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de
mercadorias não abrigada pela aplicação do incentivo do PRODUZIR;
- Redação dada pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

a) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, importados do exterior;
- Acrescida pela Lei nº 16.870, de 30-12-2009.

b) ao percentual de 92,593% (noventa e dois inteiros, quinhentos e noventa e três milésimos por cento) do valor da parcela
não incentivada do imposto, correspondente à saída de veículos, suas partes e peças;
- Redação dada pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

b) do valor da parcela não incentivada do imposto, correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, cuja


industrialização tenha sido efetuada em estabelecimento da empresa já existente no Estado de Goiás;
- Acrescida pela Lei nº 16.870, de 30-12-2009.

c) a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
- Revogado pela Lei nº 20.654, de 18-12-2012, art. 1º, II .
- Redação dada pela Lei nº 18.455, de 30-04-2014.

c) a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em até 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
- Acrescida pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

II – abrange apenas projetos de implantação e ampliação de empreendimento no Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei nº 16.870, de 30-12-2009.

II - abrange apenas projetos de implantação de empreendimento no Estado de Goiás.
Art.4º Para o industrial de veículo automotor beneficiário do FOMENTAR, o crédito outorgado do ICMS:
I - será concedido até o limite do valor equivalente:
- Redação dada pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

I - será concedido no valor equivalente ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do valor da parcela não
incentivada do ICMS, correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, inclusive os importados do exterior;
a) ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de
mercadorias não abrigada pela aplicação do incentivo do FOMENTAR;
- Acrescida pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

b) ao percentual de 93,333% (noventa e três inteiros, trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor da parcela não
incentivada do imposto, correspondente à saída de veículos, suas partes e peças;
- Acrescida pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

c) a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
- Revogado pela Lei nº 20.654, de 18-12-2012, art. 1º, II .
- Acrescida pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

II - abrange apenas projetos de ampliação de empreendimento já existente no Estado de Goiás.
Art. 5º O valor do crédito outorgado do ICMS deve ser utilizado diretamente na subtração do ICMS a pagar
correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, materiais institucionais, inclusive os importados do exterior, após a aplicação do
incentivo PRODUZIR ou FOMENTAR, se for o caso.
- Redação dada pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

Art. 5º O valor do crédito outorgado do ICMS deve ser utilizado diretamente na subtração do ICMS a pagar
correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, inclusive os importados do exterior, após a aplicação do incentivo PRODUZIR ou
FOMENTAR, se for o caso.
- Redação dada pela Lei nº 16.870, de 30-12-2009.

Art. 5º O valor do crédito outorgado do ICMS deve ser utilizado diretamente na subtração do ICMS a pagar
correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, inclusive os importados do exterior, após a aplicação do incentivo FOMENTAR, se
for o caso.
Parágrafo único. O crédito outorgado previsto:
- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

I - nas alíneas “a” e “b” do inciso I dos arts. 3º e 4º deve ter o valor máximo de fruição estabelecido em termo de acordo de
regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda;
- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

II - na alínea “c” do inciso I dos arts. 3º e 4º pode ser utilizado, também, na quitação do ICMS devido por substituição
tributária ou transferido a outro contribuinte localizado no Estado de Goiás para quitação do ICMS a pagar.
- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

Art. 5º-A O industrial de veículo automotor beneficiário do crédito outorgado do ICMS pode:
- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

I – ser eleito substituto tributário do ICMS relativamente ao imposto devido na aquisição:
- Redação dada pela Lei nº 17.918, de 27-12-2012.

I - ser eleito substituto tributário do ICMS relativamente ao imposto devido na aquisição, de outro estabelecimento
industrial localizado neste Estado, de insumo, matéria-prima, inclusive parte, peça e componente, e de material secundário e de
acondicionamento destinados à fabricação de veículo ou à comercialização, devendo pagá-lo com o devido na saída de mercadoria do seu
estabelecimento, resultando em um só débito por período, excetuada a aquisição de energia elétrica e de combustível, assim como a
contratação de serviço de comunicação;


- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

a) de outro estabelecimento industrial localizado neste Estado, de insumo, matéria-prima, inclusive parte, peça e
componente, de material secundário e de acondicionamento destinados à fabricação ou comercialização de veículo, devendo pagá-lo com o
devido na saída de mercadoria do seu estabelecimento, resultando em um só débito por período, excetuada a aquisição de energia elétrica e
de combustível, assim como a contratação de serviço de comunicação;
- Acrescido pela Lei nº 17.918, de 27-12-2012.

b) de empresa comercial importadora localizada neste Estado, de produtos ou mercadorias que tenham sido importados
por encomenda do industrial de veículo automotor;
- Acrescido pela Lei nº 17.918, de 27-12-2012.

II - apurar o ICMS devido na importação do exterior de matéria-prima (partes, peças, componentes, conjuntos e
subconjuntos acabados e semi-acabados), insumos, bem como de veículo automotor e de suas peças e partes, com o devido na saída de
mercadoria do seu estabelecimento, resultando em um só débito no período;
- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

III - efetuar o pagamento do ICMS devido na importação de bens para integrar o ativo imobilizado, mediante o seu registro
a débito em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

IV - usufruir o benefício da isenção do ICMS:
- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

a) na aquisição interestadual de bem para integrar o ativo imobilizado de estabelecimento beneﬁciário do tratamento
tributário de que trata esta Lei, relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas;
- Acrescida pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

b) na venda de veículo para órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado de Goiás, com manutenção de
crédito;
- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

V - incluir as seguintes operações de saída como contempladas pelos benefícios dos programas FOMENTAR e
PRODUZIR:
- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

a) de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante;
- Acrescida pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

b) de veículos importados, suas partes e peças, e materiais institucionais nacionais ou importados do exterior.
- Acrescida pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

§ 1º O disposto no inciso II deste artigo aplica-se inclusive à importação realizada pelo beneﬁciário por intermédio de
empresa comercial importadora, nas modalidades por conta e ordem ou por encomenda.
- Constituído em § 1º pela Lei nº 18.715, de 23-12-2014, art. 2º.
- Redação dada pela Lei nº 17.918, de 27-12-2012.

Parágrafo único. O disposto no inciso II deste artigo aplica-se inclusive à importação realizada pelo beneﬁciário por
intermédio de empresa comercial importadora, na modalidade por conta e ordem.
- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

§ 2º O disposto no inciso I deste artigo aplica-se inclusive ao estabelecimento industrial pertencente ao mesmo grupo
econômico do industrial de veículo automotor beneficiário, desde que aquele seja fornecedor deste.
- Acrescido pela Lei nº 18.715, de 23-12-2014.

§ 3º Grupo econômico, para os efeitos do disposto no § 2º deste artigo, é o conjunto de duas ou mais empresas em que,
embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, o industrial de veículo automotor beneﬁciário detenha o controle acionário, por
si, seus sócios ou acionistas.
- Acrescido pela Lei nº 18.715, de 23-12-2014.

Art. 6º Para ser beneﬁciário do crédito outorgado do ICMS, o industrial de veículo automotor deve ter aprovado seu projeto
de implantação ou ampliação junto ao Conselho Deliberativo do FOMENTAR -CD/FOMENTAR- ou ao Conselho Deliberativo do PRODUZIR CD/PRODUZIR-, conforme o caso, o qual deve conter, no mínimo:
I - o valor total do investimento, podendo compreender ativo imobilizado, pesquisa e desenvolvimento, engenharia
automotiva, logística, publicidade e propaganda e outros investimentos relacionados à atividade-fim do estabelecimento incentivado;
- Redação dada pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

I - o valor total do investimento;
II - o cronograma físico-financeiro das obras civis e da colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações;
III - a indicação do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados pelo empreendimento;
IV - a data prevista para o início da atividade industrial correspondente à implantação ou ampliação do empreendimento.


Parágrafo único. Para fruição dos benefícios desta Lei, o contribuinte deve celebrar termo de acordo de regime especial
com a Secretaria da Fazenda, no qual devem ﬁcar especiﬁcados os incentivos concedidos, o prazo de duração e as condições a serem
observados pelo beneficiário, respeitados eventuais acordos firmados com o Estado.
- Redação dada pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

Parágrafo único. Para a fruição do crédito outorgado do ICMS, o contribuinte deve celebrar termo de acordo de regime
especial com a Secretaria da Fazenda.
Art. 7º Implica a revogação do regime especial a:
I - desistência do projeto;
II - falta de comprovação do início das obras de implantação ou ampliação no prazo estabelecido no respectivo projeto;
III - infração às disposições do regime especial;
IV - existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade
suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida.
V – não observância da reserva mínima de 30% (trinta por cento) do volume total de veículos anualmente produzidos
(veículos zero km) para que sejam transportados por pessoas jurídicas ou físicas autônomas sediadas no Estado de Goiás, observada a
legislação vigente.
- Acrescido pela Lei nº 18.755, de 30-12-2014.

Parágrafo único. A revogação do regime especial será efetivada pela Secretaria da Fazenda 30 (trinta) dias após o
contribuinte ter sido notiﬁcado da ocorrência da situação ensejadora da revogação, permitida a regularização da situação dentro do referido
prazo.
Art. 7º-A O industrial de veículo automotor beneficiário do crédito outorgado do ICMS fica dispensado de:
- Redação dada pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

Art. 7º-A O industrial de veículo automotor beneﬁciário do crédito outorgado do ICMS ﬁca dispensado de efetuar a
antecipação a que se refere o inciso VI do art. 20 da Lei nº 13.591/00.
- Acrescido pela Lei nº 16.870, de 30-12-2009.

I – efetuar a antecipação do valor do ﬁnanciamento, bem como de oferecer garantia contratual independentemente da
opção pelo acréscimo adicional, a que se referem, respectivamente, o inciso VI e o § 9o do art. 20 da Lei n o 13.591, de 18 de janeiro de 2000;
- Redação dada pela Lei nº 17.918, de 27-12-2012.

I - efetuar a antecipação a que se refere o inciso VI do art. 20 da Lei nº 13.591/00;
- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

II - utilizar montante equivalente ao desconto obtido na arrematação do saldo devedor leiloado, previsto na alínea “a” do
inciso VII do art. 20 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, no § 1º do art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, na ampliação
ou na modernização do parque industrial do estabelecimento;
- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

III - pagar os emolumentos previstos no art. 2º, § 1º, “b”, da Lei nº 11.180/90;
- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

IV - aplicar o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de ﬁnanciamento relativo
aos Programas FOMENTAR e PRODUZIR na ampliação ou na modernização do parque industrial incentivado, permitindo a destinação do
referido montante aos fins que convierem à empresa e seus acionistas;
- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

V - tratar como subvenção para investimento o montante equivalente ao desconto obtido:
- Acrescido pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

a) com a quitação antecipada do contrato de financiamento relativo ao Programa FOMENTAR;
- Acrescida pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

b) no financiamento relativo ao Programa PRODUZIR.
- Acrescida pela Lei nº 17.443, de 26-10-2010.

Art. 7º-B Na hipótese de fusão, incorporação ou cisão, total ou parcial, a fruição dos benefícios, a adoção de
procedimentos, bem como as dispensas e permissões previstas nesta Lei, que tenham sido concedidas à empresa fusionada, incorporada ou
cindida, ﬁcam estendidas à empresa sucessora, mantidos os limites, o prazo de duração e as condições estabelecidas no termo de acordo de
regime especial original.
- Acrescido pela Lei nº 17.756, de 16-07-2012.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive nas situações em que a empresa fusionada, incorporada ou
cindida seja beneﬁciária do Programa PRODUZIR e a empresa sucessora seja beneﬁciária do Programa FOMENTAR, hipótese em que os
percentuais de crédito outorgado passam a ser os estabelecidos nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I do art. 4º desta Lei.


- Acrescido pela Lei nº 17.756, de 16-07-2012.

Art. 8º Às saídas de veículos, suas partes e peças, importados do exterior não se aplicam quaisquer outros benefícios
fiscais enquanto o industrial de veículo automotor estiver fruindo do crédito outorgado do ICMS.
- Revogado pela Lei nº 16.870, de 30-12-2009, art. 2º.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Luiz Medeiros Pinto
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2009.