

Imprimir documento


Decreto sem número, de 11/05/2004 - Texto Original


Abre o crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado
de Governo, do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais e da Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$6.657.938,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III, IV e V do
art. 7º parágrafo único da Lei n.º 15.031, de
20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$6.657.938,00 (seis
milhões, seiscentos e cinqüenta e sete mil e novecentos e
trinta e oito reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de
Estado de Governo, do Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais e da Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação de dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$6.150.000,00 (um milhão e
cento e cinqüenta mil reais);

II - do
convênio n.º 015, firmado em 02 de outubro de 2003, entre
a União, por intermédio do Ministério da
Justiça/Secretaria Nacional de Segurança Pública,
e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado de Governo, objetivando a implantação do sistema
de atendimento ao público, denominado Disque-Corrupção,
visando o fortalecimento do controle externo, por meio da atuação
da Ouvidoria da Polícia no âmbito do Plano Nacional de
Segurança Pública, no valor de R$491.481,00
(quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais),
e da aplicação financeira, no valor de R$16.457,00
(dezesseis mil e quatrocentos e cinqüenta e sete reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES - Governador do Estado