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Decreto 48037, de 10/09/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 19, de 9 de
dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O caput e o inciso V do § 6º do art.
36-A da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o
referido parágrafo acrescido do inciso VI e o § 5º,
também do citado artigo, acrescido do inciso III:
“Art.
36-A – A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica –
NFC-e, modelo 65, é o documento digital emitido e armazenado
eletronicamente destinado a documentar operações
internas de varejo, com entrega imediata, destinadas a consumidor
final não contribuinte do ICMS.
(...)
§
5º – (...)
III
– à NF-e, nas operações que envolvam a
entrega em domicílio da mercadoria destinada a consumidor
final não contribuinte do ICMS, desde que o estabelecimento
varejista promova exclusivamente operações internas.
§
6º – (...)
V
– nas operações de venda por meio de comércio
eletrônico “e-commerce”, destinadas a consumidor
final não contribuinte do ICMS, realizadas por estabelecimento
não varejista;
VI
– nas operações com valor igual ou superior a R$
200.000,00 (duzentos mil reais), sendo obrigatória a emissão
da NF-e.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO