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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 146, de 09/04/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de implantação
do Complexo Eólico Gouveia, destinado ao serviço
público de energia, no Município de Gouveia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado de Minas Gerais e tendo em vista o disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º e no § 3º do
art. 14, ambos da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de
2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura de implantação do Complexo Eólico
Gouveia, a ser executada pela PEC Energia S.A., em área do
Bioma Mata Atlântica, no Município de Gouveia.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, nos termos do § 3º do art.
14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º A implantação do Complexo Eólico Gouveia
far-se-á no âmbito do Programa Mineiro de Energia
Renovável – Energias de Minas – instituído
pelo Decreto nº 46.296, de 14 de agosto de 2013.


Art.
3º Este Decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da
utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo
único. A autorização de supressão de
vegetação do Bioma Mata Atlântica fica
condicionada à regularidade do licenciamento ambiental, sob a
responsabilidade e controle dos órgãos ambientais
competentes, na forma da legislação.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alceu
José Torres Marques
Rogério
Nery de Siqueira Silva