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Decreto com numeração especial 47, de 13/02/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa MG –, terreno necessário à ampliação
do abastecimento de água do Município de Belo Vale.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Belo Vale, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Município de Belo Vale pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio do terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de fevereiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 47, de 13 de
fevereiro de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: área de terreno com a medida
de 100,00 m², situada no Município de Belo Vale,
necessária à implantação do Poço
E-02, de propriedade de José Fernandes Braga. Inicia-se a
descrição deste perímetro no ponto V1, de
coordenadas (UTM) N=7.743.110,372 m e E=601.721,006 m, com azimute de
82°50’24” por uma distância de 10,00 m, até
o ponto V2, de coordenadas (UTM) N=7.743.111,618 m e E=601.730,928 m,
com azimute de 172°50’24” por uma distância de
10,00 m, até o ponto V3, de coordenadas (UTM) N=7.743.101,696
m e E=601.732,174 m, com azimute de 262°50’24” por
uma distância de 10,00 m, até o ponto V4, de coordenadas
(UTM) N=7.743.100,450 m e E=601.722,252 m, com azimute de 352°50’24”
por uma distância de 10,00 m até o ponto V1, onde teve
início essa descrição, perfazendo uma área
de 100,00 m², com divisa pela frente com a Rua Paraopeba e pelas
laterais e fundos com área remanescente do mesmo proprietário.
CBI: 9064000062.