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Decreto com numeração especial 260, de 07/06/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$135.058.758,64.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$135.058.758,64 (cento e trinta e cinco milhões cinquenta e
oito mil setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro
de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Secretaria de Estado de Esportes, no valor de
R$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$7.226.119,57 (sete milhões duzentos e vinte seis mil cento e
dezenove reais e cinquenta e sete centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 10.216/2011,
firmado em 05 de janeiro de 2011 entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Cemig
Distribuição S.A., no valor de R$111.959,91 (cento e
onze mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e um
centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 842280/2016,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Fundação
Ezequiel Dias e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de
R$294.795,69 (duzentos e noventa e quatro mil setecentos e noventa e
cinco reais e sessenta e nove centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 260,
de 7 de junho de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 52)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO








1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1


1.562.947,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1


1.320,00




1261.12361211-4.644-0001-4490-1-10.1


17.077,72




1261.12362211-4.638-0001-4490-1-10.1


1.738,44




1261.12366081-4.616-0001-4490-1-10.1


27.625,40




1261.12367086-4.631-0001-4490-1-10.1


427,24




1261.12368081-4.636-0001-4490-1-10.1


440,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13392138-4.023-0001-3390-0-10.1


1.960.832,67




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.005-0001-4499-0-10.8


8.100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27122178-4.504-0001-3390-0-60.1


540.000,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PUBLICA ESTADUAL








1916.28846702-7.030-0001-3290-0-10.1


1.500.000,00




1916.28846702-7.030-0001-4690-0-10.1


66.200.000,00




1916.28846702-7.043-0001-3290-0-10.1


6.900.000,00




1916.28846702-7.043-0001-4690-0-10.1


18.300.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.23692078-4.183-0001-3390-0-60.1


7.226.119,57




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573050-4.101-0001-4450-0-70.1


111.959,91




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO








2171.13366099-1.131-0001-4490-0-10.1


5.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303075-4.173-0001-3390-1-24.1


294.795,69




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9


7.475,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301192-4.527-0001-3399-1-10.8


15.830.000,00




4291.10302174-4.623-0001-3399-0-10.8


680.000,00




4291.10302174-4.623-0001-4499-0-10.8


350.000,00




4291.10302179-4.490-0001-4499-0-10.8


275.000,00




4291.10302179-4.491-0001-3399-1-10.8


856.000,00




4291.10303175-4.496-0001-3399-0-10.8


4.310.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


135.058.758,64





ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1


48.628,80




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8


8.100.000,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PUBLICA ESTADUAL








1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1


92.900.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


3.523.779,67




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO








2171.13366099-1.131-0001-3390-0-10.1


5.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.11122701-2.002-0001-3390-0-10.1


7.475,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301192-4.532-0001-4499-0-10.8


22.301.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


126.885.883,47