ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.729, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder
Judiciário e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário:
I-

quatro cargos em comissão, símbolo CDAS-2;

II -

cinco cargos em comissão, símbolo CDAS-5;

III -

dois cargos em comissão, símbolo CDAI-2;

IV -

três cargos efetivos de Analista Judiciário;

V-

seis cargos efetivos de Técnico Judiciário;

VI -

cinco cargos de Auxiliar Judiciário; e

VII - sete funções gratificadas, símbolo FG-02.
Parágrafo único - Fica transformado em simbologia CDGA um cargo em comissão
símbolo CDAS-1.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
orçamento do Poder Judiciário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência