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Decreto sem número, de 11/10/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo  Estadual de Habitação -  FEH,
                              no valor de R$17.248.341,04.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$17.248.341,04
(dezessete  milhões, duzentos e quarenta e oito mil,  trezentos  e
quarenta e um reais e quatro centavos) indicado no Anexo, em favor
do  Fundo  Estadual  de  Habitação - FEH, não  onerando  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.460, de 13  de  janeiro  de
2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  do  Convênio  nº  848069 e seu primeiro  termo  aditivo
firmado em 18/03/2005, entre a Companhia de Habitação do Estado de
Minas  Gerais/Fundo  Estadual  de  Habitação  e  Economia  Crédito
Imobiliário  S/A,  objetivando  a  contratação  de  operações   de
financiamentos  imobiliários  no  Programa  Mineiro  de  Habitação
Popular, destinada à produção de unidades habitacionais, no  valor
de R$3.019.500,00 (três milhões, dezenove mil e quinhentos reais);
e
     II   -   da   Portaria  nº  289,  da  Secretaria  do  Tesouro
Nacional/Ministério da Fazenda, de 19 de abril de 2005,  no  valor
de R$14.228.841,04 (quatorze milhões, duzentos e vinte e oito mil,
oitocentos e quarenta e um reais e quatro centavos).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 301)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDO ESTADUAL DE HABITACAO
                                                  R$
4101.16482341-1.697-0001-4590-0-24.1               3.019.500,00
4101.16482341-1.697-0001-4590-0-59.1              14.228.841,04

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            17.248.341,04