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Decreto sem número, de 28/08/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  localizado no  Município  de
                              Araguari.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº.
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.1º  Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, fica declarado de utilidade  pública  o  imóvel
localizado no Município de Araguari, constituído por terreno,  com
área  de  21.26,51ha  e  respectivas edificações  e  benfeitorias,
localizado  na  Fazenda  Retiro Velho  e  Campo  Alegre,  conforme
Matrícula  nº 14.214, folhas nº 95, Livro 3-H, em 09  de  maio  de
1952, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari.

     Art.  2º  O  imóvel  descrito  no  art.  1º  é  necessário  à
implantação  de  um  Centro  de  profissionalização,  capacitação,
qualificação   e  ressocialização  de  sentenciados   do   sistema
prisional de Minas Gerais.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado