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Decreto com numeração especial 263, de 14/06/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$486.026.152,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, e no § 1º do art. 18 da
Lei nº 22.626, de 28 de julho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$486.026.152,00 (quatrocentos e oitenta e seis milhões vinte
e seis mil cento e cinquenta e dois reais), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, no valor de
R$1.372.621,09 (um milhão trezentos e setenta e dois mil
seiscentos e vinte e um reais e nove centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 023/2016,
firmado em 7 de março de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Secretaria de Aviação
Civil, no valor de R$690.250,84 (seiscentos e noventa mil duzentos e
cinquenta reais e oitenta e quatro centavos);
IV
– do convênio nº 023/2016, firmado em 7 de março
de 2016 entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Secretaria de Aviação Civil, no valor de
R$684.648,87 (seiscentos e oitenta e quatro mil seiscentos e quarenta
e oito reais e oitenta e sete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação;


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 263,
de 14 de junho de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 55)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


15.392.538,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.26130067-1.036-0001-3390-0-73.1
                          



1.374.899,71




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
                        



6.193.963,46




1371.18122701-2.417-0001-3390-0-29.7
                         



6.324.629,74




1371.18541121-4.305-0001-3390-0-31.1
                          



15.000,00




1371.18542166-4.085-0001-3390-0-31.3
                         



188.500,00




1371.18542166-4.085-0001-3390-0-52.2
                         



50.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-4.329-0001-3390-0-70.1
                         



4.000,00




1401.06182080-4.329-0001-4490-0-70.1
                         



10.000,00




EGE
                        SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                         



350.000.000,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10122701-2.417-0001-3390-0-49.7
                        



14.000.000,00




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.23691152-4.368-0001-3390-0-71.1
                         



1.372.621,09




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.037-0001-3190-0-58.1


3.600.000,00




4461.09272702-7.048-0001-3190-0-58.1
                        



82.000.000,00




4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.1
                        



5.500.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO  



486.026.152,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1


2.000.000,00




1261.12368214-2.067-0001-3390-1-10.1


13.392.538,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                        



6.324.629,74




1371.18122701-2.417-0001-3390-0-31.7
                        



6.324.629,74




1371.18542166-4.085-0001-3390-0-31.1
                        



62.833,72




1371.18542166-4.422-0001-3390-0-52.2
                         



50.000,00




1371.18542169-4.011-0001-3390-0-31.1


10.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1
                        



4.000,00




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-70.1
                        



10.000,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10302051-4.211-0001-3390-0-49.1
                        



14.000.000,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.008-0001-3190-0-81.1
                        



200.000.000,00




4461.09272702-7.037-0001-3190-0-81.1
                        



150.000.000,00




4461.09272702-7.225-0001-3190-0-58.1
                        



82.000.000,00




4461.09272702-7.725-0001-3190-0-58.1
                        



9.100.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



483.278.631,20