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LEI 13606, de 28/06/2000 - Texto Original


Dispõe sobre o controle do nível de aflatoxina em
alimento adquirido pelo Estado para consumo humano.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- A aquisição, pelo Estado, de milho, feijão,
amendoim, soja, semente de algodão ou girassol “in
natura” e de alimentos preparados com esses grãos, para
consumo humano, condiciona-se à comprovação de
que o nível de concentração de aflatoxina nesses
produtos está em conformidade com o estabelecido pela Comissão
Nacional de Normas e Padrões para Alimentos, ou por órgão
que venha a substituí-la.


Art. 2º
- A adequação do produto à exigência
estabelecida no art. 1º desta lei será verificada
mediante exame laboratorial a ser realizado sem ônus para o
Estado, nas condições e limites definidos em decreto.


Art. 3º
- Na hipótese de os alimentos de que trata esta lei se
revelarem inadequados ao consumo humano, o resultado do exame
laboratorial a que se refere o art. 2º será encaminhado
pelo adquirente, no prazo de dois dias contados de seu recebimento,
ao órgão competente, com vistas à adoção
das medidas legais cabíveis.


Art. 4º
- O fornecedor cujo produto não estiver em conformidade com o
disposto no art. 1º desta lei fica sujeito, na forma do
regulamento, às seguintes penalidades:
I -
advertência;
II -
multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da proposta de venda;
III -
suspensão, pelo prazo de um ano contado da data do recebimento
do resultado conclusivo do exame laboratorial, da participação
em processo licitatório para fornecimento de alimentos ao
poder público.
Parágrafo
único - A receita proveniente da cobrança da multa
prevista no inciso II deste artigo será destinada ao Programa
de Urgência e Emergência da Secretaria de Estado da
Saúde.


Art. 5º
- O  produto considerado inadequado para o consumo humano nos termos
desta lei poderá ser utilizado para outros fins, desde que
submetido a tratamento e aprovado pelo órgão
fiscalizador competente.
Parágrafo
único - O produto não utilizado será depositado
em aterro sanitário e destruído, a expensas do
fornecedor e sob a fiscalização do órgão
de saúde competente.


Art. 6º
- O órgão público estadual beneficiado com a
doação de alimentos arcará com as despesas
decorrentes do exame laboratorial do produto.
§ 1º
- Caso se verifique a inadequação para o consumo
humano, nos termos desta lei, do produto doado, o fato será
comunicado pelo donatário ao órgão competente.
§ 2º
- Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, compete
ao doador o cumprimento do disposto no art. 5º desta lei.


Art. 7º
- As despesas de responsabilidade do poder público decorrentes
do cumprimento desta lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento do Estado.


Art. 8º
- Esta lei será regulamentada no prazo de noventa dias
contados do início de sua vigência.


Art. 9º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 10 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves