GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.544, DE 12 DE MAIO DE 2009.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Reajusta os vencimentos do pessoal do Magistério Público Estadual e do Quadro de
Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de março de 2009 os vencimentos dos cargos do pessoal do Magistério Público Estadual e do Quadro de
Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação serão acrescidos, mensalmente, do índice não-cumulativo, de:
I – 1,91% (um inteiro e noventa e um centésimos por cento), no período de março de 2009 a junho de 2010;
II ​ 2,181% (dois inteiros e cento e oitenta e um milésimos por cento), mensalmente, no período de julho a outubro de 2010;
- Redação dada pela Lei nº 17.038, de 22-06-2010.

II – 2,181% (dois inteiros e cento e oitenta e um milésimos por cento), no mês de julho de 2010.
III ​ 1,317% (um inteiro e trezentos e dezessete milésimos por cento), em novembro de 2010.
- Acrescido pela Lei nº 17.038, de 22-06-2010.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
MILCA SEVERINO PEREIRA
(D.O. de 15-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-05-2009.