GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 190, DE 10 DE JULHO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação, no valor de R$
900.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900028000955 e nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos
mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
04 131 1858 2.146 - Veiculação e Divulgação das Ações Governamentais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 900.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS
08 126 3318 2.897 - Implantação e Implementação do Sistema Estadual de Monitoramento e
Avaliação das Ações de Assistência Social
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 50.000,00

08 244 3318 2.895 - Implantação e Implementação de Unidades Administrativas Regionalizadas
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 300.000,00

08 244 3318 2.898 - Fortalecimento das Instâncias de Pactuação e Controle Social
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 150.000,00

08 244 3318 2.900 - Apoio Financeiro à Expansão de CRAS
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 200.000,00

08 244 3318 2.901 - Apoio Financeiro à Implantação e Implementação dos CREAS
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$ 200.000,00
R$ 900.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 16-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-07-2009.