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Decreto sem número, de 02/03/2010 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo Estadual de Desenvolvimento de
                              Transportes,     no     valor     de
                              R$30.926.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em  vista o disposto nos incisos  II  e  IV  do
parágrafo  único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de  janeiro  de
2010,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$30.926.000,00
(trinta  milhões  novecentos e vinte e seis  reais),  indicado  no
Anexo,   em   favor  do  Fundo  Estadual  de  Desenvolvimento   de
Transportes, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da  Lei
nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de  março  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

              ANEXO AO DECRETO DE 2 DE MARÇO DE 2010.
             (Registrado no SIAFI/MG sob o número 31)

     SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
                                                      R$
     FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
     4381.26782057-1.158-0001-4490-1-10.3
14.311.000,00
     4381.26782057-1.158-0001-4490-1-25.1
16.615.000,00

     TOTAL                     DA                    SUPLEMENTAÇÃO
30.926.000,00

     ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º DESTE DECRETO:
                                                      R$
     EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
     1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
14.311.000,00

     DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     2301.26782216-4.550-0001-4490-0-25.1
16.615.000,00

     TOTAL DA ANULAÇÃO                           30.926.000,00