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Decreto sem número, de 04/01/2007 - Texto Original

Reconhece   o   Curso  de   Medicina
                              oferecido pela Universidade José  do
                              Rosário  Vellano - UNIFENAS, mantida
                              pela Fundação de Ensino e Tecnologia
                              de  Alfenas,  no Município  de  Belo
                              Horizonte.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal  nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e  no  Parecer  nº
1.171,  de  28  de  novembro  de 2006,  do  Conselho  Estadual  de
Educação,  homologado  pelo  Secretário  de  Estado  de   Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o  Curso
de  Graduação  em  Medicina, oferecido pela Universidade  José  do
Rosário  Vellano  - UNIFENAS, mantida pela Fundação  de  Ensino  e
Tecnologia de Alfenas, no Município de Belo Horizonte.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro  de
2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º -  da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO