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Decreto 47600, de 28/12/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS 53, de 29 de agosto de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – O item 45.0 do Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“









(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





45.0


10.045.00


7217.20.10


Outros
                   fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados com
                   teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso


10.4


40




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   




             ”.


Art.
2º – O âmbito de aplicação da
substituição tributária do Capítulo 13 da
Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:


“




13.(…)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária:
13.1
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação: Mato
                   Grosso do Sul (Protocolo ICMS 126/13) e São Paulo
                   (Protocolo ICMS 37/09).
13.2
                   Interno.
13.3
                   Inaplicabilidade do regime de Substituição
                   Tributária.




”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação:


I
– retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de
2018, relativamente ao art. 2º;
II
– produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao da publicação, relativamente ao art. 1º.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230°
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL