GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.919, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Introduz alterações e acréscimos na Lei n o 14.132, de 24 de abril de 2002, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 6 o da Lei no 14.132, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com as alterações e o acréscimo seguintes:
“Art. 6 o O encarceramento de condenado por decisão judicial transitada em julgado dar-se-á, preferencialmente, em
estabelecimento regional destinado a receber presos residentes nos municípios a ele juridicionados ou circunscritos.
§ 1o É vedada a construção de estabelecimento prisional de qualquer natureza com capacidade superior à prevista no
Anexo Único desta Lei.
.........................................................................
§ 3o Em nenhuma hipótese um módulo de celas poderá ultrapassar a capacidade de 200 (duzentas) pessoas privadas de
liberdade.” (NR)
Art. 2o A Lei n o 14.132, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar acrescida do Anexo Único, que acompanha esta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
(Lei n o 14.132, de 24 de abril de 2002)
ESTABELECIMENTO PENAL
Penitenciária de Segurança Máxima

CAPACIDADE MÁXIMA
300

Penitenciária de Segurança Média

800

Colônia Agrícola, Industrial ou similar

1.000

Casa do Albergado ou similar

120

Centro de Observação Criminológica

300

Cadeia Pública

800

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.