

Imprimir documento


DECRETO 42813, de 29/07/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$1.038.359,00 a dotações
orçamentárias das Entidades indicadas no Anexo deste
Decreto.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar no valor de
R$1.038.359,00 (hum milhão, trinta e oito mil, trezentos e
cinquenta e nove reais) a dotações orçamentárias
das Entidades indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes da Conta Financeira Previdenciária
– CONFIP, conforme previsto no artigo 49 da Lei Complementar nº
64/2002.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Sérgio
Bruno Zech Coelho
Wilson
Marcelo Barbosa Prado






ANEXO
AO DECRETO Nº 42.813, DE 29 DE JULHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







LOTERIA DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS
                   


R$




2041.23272777-7.052-0001-1900-42.1


29.918,00




2041.23272777-7.052-0001-1900-43.1


75.068,00




ADMINISTRAÇÃO DE
                   ESTÁDIOS DO ESTADO DE MG








2231.27272777-7.052-0001-1900-42.1


19.726,00




2231.27272777-7.052-0001-1900-43.1


49.854,00




JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MG








2251.23272777-7.052-0001-1900-42.1


89.033,00




2251.23272777-7.052-0001-1900-43.1


228.634,00




IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE
                   MG








2391.22272777-7.052-0001-1900-42.1


156.079,00




2391.22272777-7.052-0001-1900-43.1


390.047,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


1.038.359,00