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Decreto sem número, de 07/11/2007 - Texto Original

Reconhece  Cursos  oferecidos   pela
                              Faculdade  de Filosofia, Ciências  e
                              Letras  de  Boa  Esperança,  naquele
                              Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº  938,
de  31  de  julho  de  2007,  do Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Ficam  reconhecidos os seguintes Cursos  oferecidos
pela  Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Boa  Esperança,
mantida  pela Fundação Comunitária, Científica e Cultural  de  Boa
Esperança, naquele Município:
     I - pelo prazo de quatro anos o Curso de Tecnologia em Gestão
Ambiental; e
     II  -  pelo  prazo  de  três anos  o  Curso  de  Sistemas  de
Informação.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado