ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.203, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004
Dá nova redação ao caput do art. 2º, da Lei nº
7.374, de 31 de março de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O caput do art. 2º, da Lei nº 7.374, de 31 de março de 1999, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º - Dos recursos do FUNBEN, oriundos das contribuições dos
servidores e do Estado, para custeio dos serviços de assistência à saúde, a que
fazem jus os servidores públicos estaduais, civis e militares dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado e do
Ministério Público do Estado, será destinada uma taxa de administração de um e
meio por cento, para a manutenção do Sistema de Seguridade Social.” (NR)
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogado o art. 14, da Lei nº 7.374, de 31 de março de 1999.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21
DE DEZEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão