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Decreto 46984, de 25/04/2016 - Texto Original


Institui
o Núcleo Mineiro de Internacionalização do
Ensino Superior – NUMIES.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituído o Núcleo Mineiro de
Internacionalização do Ensino Superior – NUMIES
–, sob a coordenação da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES.


Art.
2º O NUMIES tem por finalidade formular políticas
públicas e parcerias para a internacionalização
das Instituições Públicas de Ensino, Ciência,
Tecnologia e Inovação – IPECTI – sediadas
no Estado.


Art.
3º Compete ao NUMIES:
I
– estimular e atuar na formulação de políticas
e ações de internacionalização nas áreas
educacional, científica, tecnológica e de inovação;
II
– promover e articular a negociação, conclusão
e acompanhamento de acordos de cooperação técnica
e financeira e estabelecer parcerias internacionais, que envolvam
múltiplas áreas de atuação e tenham
abrangência no Estado;
III
– articular cooperações internacionais para o
desenvolvimento e aprimoramento do ensino técnico,
profissionalizante, tecnológico e superior, da ciência,
tecnologia, inovação e empreendedorismo;
IV
– estabelecer intercâmbio de informações e
consultas, com organismos internacionais, governos estrangeiros,
universidades e centros de pesquisa, ciência, tecnologia,
inovação e empreendedorismo no exterior, relativos à
internacionalização e parcerias objetivadas com as
IPECTI e com programas do Estado;
V
– formalizar acordos institucionais de cooperação
que não impliquem ônus para as IPECTI;
VI
– promover a internacionalização do ensino
superior mineiro por meio do estabelecimento de cooperações
estratégicas de longo prazo conforme os objetivos
institucionais do Estado e em conjunto com as IPECTI, sediadas no
Estado;
VII
– desenvolver ações que ampliem e qualifiquem a
capacidade de atração e promoção
internacional das IPECTI que atuam no Estado, incluindo oportunidades
de financiamento internacional de projetos e de acesso a editais de
fomento publicados por agências financiadoras e fundos
internacionais especializados;
VIII
– fomentar a regionalização das ações
de internacionalização das IPECTI, em todo o Estado;
IX
– promover a educação e a produção
acadêmico-científica multicultural;
X
– promover a internacionalização comprometida com
a inclusão social e a integração regional do
Estado.


Art.
4º O Comitê Executivo do NUMIES terá o objetivo de
coordenar as ações do núcleo no âmbito da
Administração Pública.


Art.
5º Integrarão o Comitê Executivo do NUMIES
representantes a serem indicados pelos seguintes órgãos
e entidades:
I
– Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior – SECTES, que o presidirá;
II
– Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
III
– Secretaria-Geral da Governadoria, por intermédio da
Assessoria de Relações Internacionais;
IV
– Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais;
V
– Universidade do Estado de Minas Gerais;
VI
– Universidade Estadual de Montes Claros.
§
1º O Secretário de Estado da SECTES presidirá o
Comitê Executivo e será substituído, em seus
impedimentos, pelo Secretário de Estado Adjunto e, na
impossibilidade deste, pelo Subsecretário de Ensino Superior.
§
2º A Secretaria Executiva do Comitê Executivo será
exercida pelo Subsecretário de Ensino Superior que, em seus
impedimentos, será substituído pelo Superintendente de
Ensino Superior.
§
3º Os membros representantes e respectivos suplentes serão
indicados pelo titular do órgão ou entidade.
§
4º A atuação no âmbito do Comitê não
será remunerada e seu exercício será considerado
de relevante interesse público.


Art.
6º Compete ao Comitê Executivo do NUMIES:
I
– elaborar, aprovar e publicar deliberações
referentes às competências atribuídas ao NUMIES;
II
– desenvolver ações perante a administração
pública e a iniciativa privada com o objetivo de integrar a
execução de suas diretrizes e finalidades com as
competências atribuídas ao NUMIES;
III
– prestar informações que se fizerem necessárias
para subsidiar as atividades do NUMIES;
IV
– supervisionar as ações para a captação
de recursos humanos, tecnológicos e financeiros para
viabilizar as parcerias internacionais.
§
1º As normas de funcionamento do Comitê Executivo serão
definidas em regimento interno, elaborado e aprovado pelos seus
membros no prazo de noventa dias após a constituição
do NUMIES.
§
2º O Comitê Executivo poderá convidar
representantes de outros órgãos ou entidades
governamentais, setores organizados da sociedade civil e instituições
de ensino públicas e privadas, sem representação
no Comitê Executivo, com a finalidade de contribuir para a
realização das atribuições previstas
neste Decreto.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL