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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 20, de 12/01/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema

de esgotamento
sanitário da sede do Município de Belo Horizonte.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade da alínea “d” do art.
5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, os terrenos situados no Município de Belo
Horizonte, com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
da sede do Município de Belo Horizonte pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(
a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 20, de 12 de
janeiro de 2012)
As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
- área de terreno com 44,63m², situada no Município
de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão
do interceptor de esgoto do Córrego Cercadinho II – ME,
abrangendo parte do lote 05 da Quadra 43, no Bairro Palmeiras, de
propriedade presumida de Salvador Ferreira Braga, confrontando pela
frente, com 14,91m, com a Rua Henrique Badaró Portugal; pelo
lado direito, com 3m, com o lote 03; pelo lado esquerdo, com 3m, com
o lote 07, e, pelos fundos, com 14,84m, com a área
remanescente do lote 05, ficando constituída uma faixa de
servidão de passagem de rede de esgoto sanitário
medindo 14,88 m de comprimento por 3m de largura, sendo 1,50m para
cada lado paralelo ao eixo, no interior do lote 05, na frente da Rua
Henrique Badaró Portugal; planta cadastral CBI: 9062003343;
II
- área de terreno com 57,83m², situada no Município
de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão
do interceptor de esgoto do Córrego Cercadinho II – ME,
abrangendo parte do lote 07 da Quadra 43, no Bairro Palmeiras, de
propriedade presumida de Marillys Marinho Ferreira, confrontando pela
frente, com 2,30m + 12,65m, com a Rua Henrique Badaró
Portugal; pelo lado direito, com 3m, com o lote 05; pelo lado
esquerdo, com 3m, com o lote 09, e, pelos fundos, com 12,63m + 9,48m,
com a área remanescente do lote 07, ficando constituída
uma faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário
medindo 12,64m + 6,85m m de comprimento por 3m de largura, sendo
1,50m para cada lado paralelo ao eixo, no interior do lote 07, na
frente da Rua Henrique Badaró Portugal; planta cadastral CBI:
9062003344;
III
- área de terreno com 146,78m², situada no Município
de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão
do interceptor de esgoto do Córrego Cercadinho II – ME,
abrangendo parte do lote 01 da Quadra 44, no Bairro Palmeiras, de
propriedade presumida de Maria Alice Miranda Ferreira, confrontando
pela frente, com 5,02m + 36,81m + 9,69m, com a Rua Henrique Badaró
Portugal; pelo lado direito, com 3m, com o lote 01; pelo lado
esquerdo, com 3m, com o lote 05, e, pelos fundos, com 36,80m + 9,52m,
com a área remanescente do lote 01, ficando constituída
uma faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário
medindo 2,44m + 36,88m + 9,60 m de comprimento por 3m de largura,
sendo 1,50 para cada lado paralelo ao eixo, no interior do lote 01,
na frente da Rua Henrique Badaró com a esquina da Rua das
Tuias; planta cadastral CBI: 9062003367;
IV
- área de terreno com 62,24m², situada no Município
de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão
do interceptor de esgoto do Córrego Cercadinho II – ME,
abrangendo parte do lote 03 da Quadra 44, no Bairro Havaí, de
propriedade presumida de Maria da Conceição Ferreira,
confrontando pela frente, com 9,22m, com a Rua Henrique Badaró
Portugal; pelo lado direito, com 1,50m, com o lote 01; pelo lado
esquerdo, com 1,50m, com o lote 05, e, pelos fundos, com 27,30m, com
a área remanescente do lote 03, ficando constituída uma
faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário
medindo 21,69m de comprimento por 3m de largura, sendo 1,50 para cada
lado paralelo ao eixo, no interior do lote 03, na frente da Rua
Henrique Badaró Portugal, planta cadastral CBI: 9062003368;
V
- área de terreno com 68,51m², situada no Município
de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão
do interceptor de esgoto do Córrego Cercadinho II – ME,
abrangendo parte do lote 03 da Quadra 31, no Bairro Estrela Dalva, de
propriedade presumida de Ana Leite Tavares, confrontando pela frente,
com 21,48m, com a Rua Henrique Badaró Portugal; pelo lado
direito, com 3m, com o lote 05; pelo lado esquerdo, com 3m, com a Rua
Abrahão João, e, pelos fundos, com 14,89m, com a área
remanescente do lote 03, ficando constituída uma faixa de
servidão de passagem de rede de esgoto sanitário
medindo 22,84m de comprimento por 3m de largura, sendo 1,50 para cada
lado paralelo ao eixo, no interior do lote 03, na frente da Rua
Henrique Badaró Portugal; planta cadastral CBI: 9062003371;
VI
- área de terreno com 41,45m², situada no Município
de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão
do interceptor de esgoto do Córrego Cercadinho II – MD,
abrangendo parte do lote 19 da Quadra 30, no Bairro Palmeiras, de
propriedade presumida de Terezinha Maria Nogueira, confrontando pela
frente, com 8,13m + 6,59m, com a área remanescente do lote 19
e Rua Henrique Badaró Portugal; pelo lado direito, com 3m, com
o lote 20; pelo lado esquerdo, com 2,15m, com o lote 18, e, pelos
fundos, com 14,78m, com a área remanescente do lote 19,
ficando constituída uma faixa de servidão de passagem
de rede de esgoto sanitário medindo 14,75m de comprimento por
3m de largura, sendo 1,50 para cada lado paralelo ao eixo, no
interior do lote 19, e, na divisa com o lote 20 e lote 18; planta
cadastral CBI: 9062003377;
VII
- área de terreno com 44,53m², situada no Município
de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão
do interceptor de esgoto do Córrego Cercadinho II – MD,
abrangendo parte do lote 22 da Quadra 30, no Bairro Estrela Dalva, de
propriedade presumida de Maria de Freitas Gaspar, confrontando pela
frente, com 14,81m, com a área remanescente do lote 22; pelo
lado direito, com 3m, com o lote 23; pelo lado esquerdo, com 3m, com
o lote 21, e, pelos fundos, com 14,88m, com a área
remanescente do lote 23, ficando constituída uma faixa de
servidão de passagem de rede de esgoto sanitário
medindo 14,84m de comprimento por 3m de largura, sendo 1,50 para cada
lado paralelo ao eixo, no interior do lote 22 e na divisa com o lote
23 e lote 21; planta cadastral CBI: 9062003380;
VIII
- área de terreno com 42,32m², situada no Município
de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão
do interceptor de esgoto do Córrego Cercadinho II – MD,
abrangendo parte do lote 23 da Quadra 30, no Bairro Estrela Dalva, de
propriedade presumida de Romilda Gaspar, confrontando pela frente,
com 14,08m, com a área remanescente do lote 23; pelo lado
direito, com 3m, com o lote 24; pelo lado esquerdo, com 3m, com o
lote 22, e, pelos fundos, com 14,13m, com a área remanescente
do lote 23, ficando constituída uma faixa de servidão
de passagem de rede de esgoto sanitário medindo 14,11m de
comprimento por 3m de largura, sendo 1,50 para cada lado paralelo ao
eixo, no interior do lote 23 e na divisa do lote 24 e lote 22; planta
cadastral CBI: 9062003381.