GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.184, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010

Altera o art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria
tributária.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 13.194/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .........................................................................
I - .................................................................................
....................................................................................
f) .................................................................................
....................................................................................
3. querosene de aviação –QAV– destinada a empresa de transporte aéreo que, alternativamente:
3.1. aderir a programa de incentivo à aviação regional no Estado de Goiás;
3.2. instalar centro de operações no Estado de Goiás, com centralização de conexão de vôos regulares e realização de
manutenção de aeronaves;
................................................................................................................
§ 27. Na hipótese do item 3.2 da alínea “f” do inciso I deste artigo, a utilização do benefício relativo às rotas nacionais
convergidas para o centro de operações ﬁca condicionada a que a empresa de transporte aéreo faça, também, adesão ao
programa de incentivo à aviação regional no Estado de Goiás.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de setembro de 2010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de novembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 10-11-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-11-2010.