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DECRETO 44413, de 22/11/2006 de 22/11/2006 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.156, de 21 de novembro de 2005, que
dispõe sobre a organização da Ouvidoria-Geral do
Estado de Minas Gerais - OGE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.298, de 6 de
agosto de 2004, e no art. 45 da Lei nº 16.192, de 23 de junho de
2006,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 5º do Decreto nº 44.156, de 21 de novembro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
5º A Ouvidoria-Geral do Estado - OGE tem a seguinte estrutura
orgânica:
I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Comunicação Social;
III -
Assessoria Jurídica;
IV -
Ouvidoria de Polícia;
V -
Ouvidoria do Sistema Penitenciário;
VI -
Ouvidoria Educacional;
VII -
Ouvidoria de Saúde;
VIII -
Ouvidoria Ambiental;
IX -
Ouvidoria de Fazenda, Patrimônio e Licitações
Públicas;
X -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
a)
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Modernização;
b)
Diretoria de Recursos Humanos;
c)
Diretoria de Gestão Operacional; e
d)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
XI -
Superintendência de Apoio Técnico:
a)
Diretoria de Atendimento;
b)
Diretoria de Análise, Estatística e Informação;
e
c)
Diretoria de Articulação e Desenvolvimento; e
XII -
Auditoria Setorial.
Parágrafo
único. A OGE poderá instalar núcleos
desconcentrados para execução de suas atividades
finalísticas em Municípios do interior do Estado."
(nr)


Art. 2º
O art. 19 do Decreto nº 44.156, de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:


"Subseção
III
Da
Diretoria de Gestão Operacional


Art.
19. A Diretoria de Gestão Operacional tem por finalidade
fornecer o suporte operacional às unidades administrativas,
competindo-lhe:
I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, compras, serviços e controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário;
II -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção dos veículos;
III -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
IV -
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos em sua
área de atuação, propondo a aplicação
de penalidades em caso de descumprimento de obrigações
por parte do contratado;
V -
gerenciar os ativos de tecnologia da informação para as
unidades administrativas da OGE, garantindo sua adequada utilização
e manutenção; e
VI -
exercer outras atividades correlatas." (nr)


Art. 3º
O Decreto nº 44.156, de 2005, passa a vigorar acrescido dos
seguintes arts. 19-A. e 23-A.:


"Subseção
IV
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
19-A. A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade controlar e executar as atividades relativas aos sistemas
financeiro e contábil da OGE, competindo-lhe:
I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;
II -
verificar a legalidade da documentação comprobatória
da despesa, certificando a veracidade da liquidação,
contabilizando a movimentação orçamentária
e financeira;
III -
atestar a conformidade da execução orçamentária
e a certificação dos dados do balancete mensal e do
balanço anual;
IV -
elaborar relatórios gerenciais sobre a execução
da despesa;
V -
orientar, controlar e elaborar a prestação de contas do
exercício financeiro;
VI -
coordenar e acompanhar a execução financeira dos
instrumentos legais dos quais participa a OGE;
VII -
realizar o registro dos atos e fatos contábeis da OGE;
VIII -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis; e
IX -
exercer outras atividades correlatas.
..................................................................


Seção
XIII
Da
Auditoria Setorial


Art.
23-A. A Auditoria Setorial tem por finalidade assistir o
Ouvidor-Geral do Estado no controle interno da legalidade dos atos a
serem por ele praticados, assim como orientar e assistir às
demais unidades da OGE, competindo-lhe:
I -
exercer o controle interno dos atos de despesa em consonância
com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;
II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
unidades no cumprimento da legislação vigente;
III -
acompanhar a execução dos convênios, contratos e
outros instrumentos legais firmados com organizações de
direito público ou privado;
IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;
V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores, organizações financiadoras e acompanhar
o cumprimento das recomendações decorrentes;
VI -
cumprir a orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade do Sistema
Estadual de Auditoria Interna; e
VII -
exercer outras atividades correlatas." (nr)


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano da Silva Martins