PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.761/2020
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bartô, a proposição em epígrafe objetiva alterar a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Preliminarmente, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria.
Vem, agora, a proposição a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso VII, alíneas “c” e “d”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em exame visa alterar os §§ 3º, 5º e 15 do art. 53, o inciso VI do art. 54 e os incisos I a VI, X a XIV, XVI a XIX, XXI, XXIII, XXVII a XXXII, XXXIV a XXXVI, XXXVIII a XL, XLIV e XLV e o § 5º do art. 55 da Lei nº 6.763, de 1975, bem como acrescentar o § 16 ao art. 53 da referida lei.
Segundo o autor, o objetivo principal da proposição é possibilitar que os contribuintes mineiros regularizem sua situação perante o Fisco estadual, por meio da ampliação dos permissivos legais previstos na Lei nº 6.763, de 1975, bem como promover a redução dos índices de inadimplência, aumentando, consequentemente, a arrecadação tributária. Para ele, em muitos casos, as infrações são cometidas sem qualquer dolo, por desconhecimento, divergência de interpretação e complexidade do ordenamento tributário.
Desse modo, propõe a ampliação das prerrogativas do Conselho de Contribuintes, o que, segundo ele, não acarreta prejuízo para a administração estadual, que é representada paritariamente. Especificamente, essa ampliação envolveria a possibilidade de permissivo legal para: viabilizar uma análise econômica individual e concreta por parte dos julgadores quando pessoas jurídicas são desenquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte; adequar as competências do conselho ao disposto no art. 172, I, do Código Tributário Nacional, e assim permitir que a autoridade administrativa conceda, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo; garantir a equidade entre contribuintes, por meio de cancelamento do débito quando inexigível crédito análogo a outro contribuinte no mesmo período, preservando o princípio da boa-fé, a vedação da surpresa e a segurança jurídica; e adequar o valor do tributo não recolhido, para o cálculo de multas isoladas.
Nas alterações promovidas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 6.763, de 1975, a intenção é substituir a base de cálculo das multas previstas nos dispositivos a serem modificados, sobre a qual se aplica o percentual definido em cada caso. Desse modo, a base para o cálculo das multas passaria a ser o valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido, em vez de ser o valor da operação ou da prestação.
A Comissão de Constituição e Justiça entendeu que não há óbices jurídicos quanto à competência para legislar e quanto à iniciativa para deflagrar o processo legislativo. Ela ressaltou que, ao Conselho de Contribuintes de Minas Gerais, que tem formação paritária, dividida entre conselheiros representantes dos contribuintes e da Fazenda Pública Estadual, compete dirimir as questões de natureza tributária suscitadas entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública Estadual no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Esclareceu ainda que permissivo legal é a autorização dada por lei ao órgão julgador administrativo para reduzir ou cancelar a penalidade por descumprimento de obrigação acessória (multa isolada), desde que a decisão quanto à aplicação do permissivo não seja tomada pelo voto de qualidade (voto de desempate dado pelo presidente da câmara).
Consideramos que as medidas propostas pelo projeto em análise fortalecem o Conselho de Contribuintes, concorrem para elevar a eficiência da Administração Fazendária, favorecem o adimplemento das obrigações tributárias dos contribuintes mineiros e conferem maior justiça e equidade tributária ao nosso estado. Por essas razões, somos favoráveis à tramitação da proposição. No entanto, a fim de aperfeiçoar o seu texto, apresentamos o Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.761/2020, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O § 3º, o item 3 do § 5º e o caput do § 15 do art. 53 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53 – (...)
§ 3º – A multa por descumprimento de obrigação acessória pode ser reduzida ou cancelada por decisão do órgão julgador administrativo, desde que esta não seja tomada pelo voto de qualidade e que seja observado o disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo, e ainda:
I – a multa isolada e de revalidação poderá ser reduzida em até 60% para pessoas desenquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte quando não ficar demonstrada a capacidade do autuado em solver a totalidade da dívida;
II – a multa isolada poderá ser cancelada e a multa de revalidação poderá ser reduzida até o percentual da multa de mora, quando configurada, relativamente a outro contribuinte e para o mesmo período, a inexigibilidade de crédito análogo.
(...)
§ 5º – (...)
3 – em que a infração tenha sido praticada com dolo;
(...)
§ 15 – As multas por descumprimento ou por incorreção no cumprimento de obrigações acessórias previstas no art. 54, e por ausência de recolhimento do tributo, aplicadas ao optante pelo regime de tributação de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sem prejuízo do disposto nos §§ 9º e 10 deste artigo, exceto nas hipóteses de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, desde que pagas no prazo de trinta dias contados da data da intimação do lançamento do crédito tributário, serão reduzidas em: ".
Art. 2º – Fica acrescido ao art. 53 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, o seguinte § 16:
“Art. 53 – (...)
§ 16 – Na hipótese de exigência de obrigação acessória cumulada com imposto, a fruição do permissivo legal aplicado pela Câmara fica condicionada ao recolhimento do crédito remanescente no prazo previsto no § 8º deste artigo.".
Art. 3º – O inciso VI do art. 54 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54 – (...)
VI – por emitir documento com falta de qualquer requisito ou indicação exigida em regulamento ou emiti-lo com indicações insuficientes ou incorretas, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos VII e XXXVII do art. 55, bem como por imprimir ou mandar imprimir documento fiscal em desacordo com a autorização da repartição competente – de 1 (uma) a 100 (cem) Ufemgs por documento, limitada a 5% (cinco por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido.”.
Art. 4º – O caput dos incisos I e II e os incisos III a VI, X a XIV, XVI a XIX, XXI, XXIII, XXVII ao XXXII, XXXIV a XXXVI, XXXVIII a XL, XLIV e XLV, e o § 5º do art. 55 da Lei 6.763 de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 – (...)
I – por faltar registro de documento fiscal na escrituração fiscal destinada a informar a apuração do imposto, conforme definido em regulamento – 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido, reduzida a 5% (cinco por cento) quando se tratar de:
(...)
II – por dar saída a mercadoria, entregá-la, transportá-la, recebê-la, tê-la em estoque ou depósito desacobertada de documento fiscal, salvo na hipótese do art. 40 desta lei – 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido, reduzindo-se a 20% (vinte por cento) nos seguintes casos:
(...)
III – por emitir documento fiscal que não corresponda efetivamente a uma saída de mercadoria, a uma transmissão de propriedade desta ou ainda a uma entrada de mercadoria no estabelecimento – 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
IV – por utilizar crédito do imposto decorrente de registro de documento fiscal que não corresponda à utilização de prestação de serviço ou ao recebimento de bem ou mercadoria – 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
V – por emitir ou utilizar documento fiscal em que conste, como destinatário, pessoa ou estabelecimento diverso daquele a quem a mercadoria realmente se destinar – 50% (cinquenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
VI – por acobertar mais de uma vez o trânsito de mercadoria com o mesmo documento fiscal – 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
(…)
X – por emitir ou utilizar documento inidôneo – 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido, cumulado com estorno de crédito na hipótese de sua utilização, salvo, nesse caso, prova concludente de que o imposto correspondente tenha sido integralmente pago;
XI – por falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar livro fiscal, bem como não entregá-lo após a aplicação da penalidade prevista no inciso VII do art. 54 desta Lei – 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido, apurado ou arbitrado pelo Fisco;
XII – por extraviar ou inutilizar documento fiscal, bem como não entregá-lo após a aplicação da penalidade prevista no inciso VII do art. 54 desta lei – 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido, apurado ou arbitrado pelo Fisco;
XIII – por utilizar indevidamente crédito fiscal relativo a:
a) operação ou prestação que ensejar a entrada de bem, mercadoria ou serviço beneficiados por isenção ou não-incidência – 50% (cinquenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
b) operação ou prestação subsequente, com a mesma mercadoria ou com outra dela resultante, beneficiada com a isenção ou não-incidência – 50% (cinquenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
XIV – por transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal com prazo de validade vencido ou emitido após a data limite para utilização ou acobertada por documento fiscal sem datas de emissão e saída, com data de emissão ou de saída rasurada ou cujas datas de emissão ou saída sejam posteriores à da ação fiscal – 50% (cinquenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
(…)
XVI – por prestar serviço sem emissão de documento fiscal – 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido, reduzindo-se a 20% (vinte por cento) quando a infração for apurada pelo Fisco, com base exclusivamente em documento e nos lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte;
XVII – por emitir documento fiscal que não corresponda a uma efetiva prestação de serviço – 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
XVIII – por emitir ou utilizar documento fiscal consignando tomador ou usuário diverso daquele a quem o serviço tenha sido prestado – 50% (cinquenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
XIX – por prestar mais de uma vez serviço com utilização do mesmo documento fiscal – 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
(…)
XXI – por falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar livro ou documento fiscal – 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido, apurado ou arbitrado pelo Fisco;
(...)
XXIII – por deixar de emitir ou entregar documento fiscal correspondente a operação ou prestação, que tenha realizado com microempresa ou empresa de pequeno porte legalmente enquadradas em regime especial de tributação – 50% (cinquenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido, sem direito a qualquer redução;
(…)
XXVII – por deixar de proceder, na mercadoria, à selagem, à etiquetagem, à numeração ou à aposição do número de inscrição estadual ou, no documento fiscal, à aposição de selo, do número de lote de fabricação ou de qualquer outra especificação prevista na legislação tributária – 30% (trinta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido, sem direito a qualquer redução;
XXVIII – por deixar de emitir nota fiscal referente a entrada de mercadoria, no prazo e nas hipóteses previstos na legislação tributária – 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido.
XXIX – por comercializar em território mineiro a mercadoria em trânsito neste estado, objeto de controle de mercadorias em trânsito, quando não ocorrido o registro de sua saída deste estado no prazo fixado em decreto, ou no momento em que se identificar, em território mineiro, o transportador sem a mercadoria objeto do respectivo controle fiscal – 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
XXX – por deixar o transportador de apresentar ou apresentar depois de iniciada a conferência fiscal no posto de fiscalização o documento fiscal relativo à mercadoria transportada – 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
XXXI – por emitir ou utilizar documento fiscal falso ou ideologicamente falso – 50% (cinquenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido, cumulado com estorno de crédito na hipótese de sua utilização, salvo, nesse caso, prova concludente de que o imposto correspondente tenha sido integralmente pago;
XXXII – adulterar ou utilizar documento fiscal adulterado – 50% (cinquenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
(…)
XXXIV – por promover importação de mercadoria do exterior mediante simulação de operação interestadual, promovida por interposta empresa localizada em outro estado ou por meio de estabelecimento do importador localizado em outro estado – 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
XXXV – por importar mercadoria ou bem sem apresentação de laudo de inexistência de similar nacional nos termos e prazos fixados na legislação tributária, quando exigido para fruição de tratamento tributário favorecido – 20% (vinte por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
XXXVI – por transmitir informação em meio digital contendo dados falsos quanto à aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre – 100% (cem por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido no respectivo período;
(…)
XXXVIII – por cancelar documento fiscal eletrônico ou informação eletrônica de registro de saída de documento fiscal eletrônico após a saída da mercadoria ou o início da prestação do serviço – 50% (cinquenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
XXXIX – por cancelar, após o prazo previsto em regulamento, documento fiscal eletrônico relativo a operação ou prestação não ocorrida – 20% (vinte por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
XL – por utilizar, para acompanhar o transporte de mercadoria ou a prestação de serviço de transporte, documento auxiliar de documento fiscal eletrônico com valores ou dados do destinatário que não correspondam ao constante no respectivo documento fiscal eletrônico – 50% (cinquenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
(…)
XLIV – por emitir declaração que contenha falsidade quanto à inexistência de estabelecimento fabricante de produto similar, quando exigida para a concessão de tratamento tributário diferenciado, inclusive diferimento – 20% (vinte por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
XLV – por não comprovar a saída do território mineiro de mercadoria com destino a outro estado ou ao Distrito Federal ou a sua efetiva exportação – 50% (cinquenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
(...)
§ 5º – Nas hipóteses dos incisos II e XVI do caput, quando a infração for apurada pelo Fisco com base exclusivamente em documentos e nos lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte, se o desacobertamento decorrer da emissão ou utilização de documento fiscal desautorizado, em virtude de o emitente ter-se tornado obrigado à emissão de documento fiscal eletrônico, a penalidade será de 3% (três por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido.”.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 29 de setembro de 2021.
Hely Tarqüínio, presidente – Doorgal Andrada, relator – Cássio Soares – Zé Reis – Raul Belém – Ulysses Gomes.