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LEI COMPLEMENTAR 109, de 22/12/2009 de 22/12/2009 (Texto Original)


Altera a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém
o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, a Lei
Complementar nº 76, de 13 de janeiro de 2004, a Lei Complementar
nº 95, de 17 de janeiro de 2007, e a Lei Delegada nº 37, de
13 de janeiro de 1989.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 O § 8º do art. 13 da Lei nº 5.301,
de 16 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
13. ..............................

§ 8º
Poderão concorrer ao CHO os Subtenentes, os 1ºs-Sargentos
e os 2ºs-Sargentos que tenham, no mínimo, quinze anos e,
no máximo, vinte e quatro anos de efetivo serviço na
instituição militar estadual até a data da
matrícula." (nr)



Art. 2º
O art. 26 da Lei nº 5.301, de 1969, fica acrescido dos seguintes
inciso IX e parágrafo único:

"Art.
26 ................................
IX -
prorrogação por sessenta dias da licença-maternidade
prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da
Constituição da República, concedida à
militar.

Parágrafo
único. O direito a que se refere o inciso IX do caput fica
condicionado à concessão de igual benefício à
servidora pública civil do Poder Executivo."



Art. 3º
Ficam acrescentadas ao inciso I do art. 59 da Lei nº 5.301, de
1969, as seguintes alíneas "e" e "f":

"Art.
59...................................

I
-........................................

e)
Adicional de Desempenho - ADE -;

f)
auxílio-invalidez;"



Art. 4º
A Lei nº 5.301, de 1969, fica acrescida dos seguintes arts.
59-A, 59-B, 59-C e 59-D:

"Art.
59-A. O Adicional de Desempenho - ADE - constitui vantagem
remuneratória, concedida mensalmente ao militar que tenha
ingressado nas instituições militares estaduais após
a publicação da Emenda à Constituição
nº 57, de 15 de julho de 2003, ou que tenha feito a opção
prevista no art. 115 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado, e que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 59-B.

§ 1º
O valor do ADE será determinado a cada ano, levando-se em
conta o número de Avaliações de Desempenho
Individual - ADIs - satisfatórias obtidas pelo militar, nos
termos desta Lei.

§ 2º
O militar da ativa, ao manifestar a opção de que trata
o caput, fará jus ao ADE a partir do exercício
subsequente, observados os requisitos previstos nesta Lei.

§ 3º
A partir da data da opção pelo ADE, não serão
concedidas novas vantagens por tempo de serviço ao militar,
asseguradas aquelas já concedidas.

§ 4º
O militar poderá utilizar o período anterior à
sua opção pelo ADE, que será considerado de
desempenho satisfatório, salvo o período já
computado para obtenção de adicional por tempo de
serviço na forma de quinquênio.

§ 5º
O somatório de percentuais de ADE e de adicionais por tempo de
serviço na forma de quinquênio ou trintenário não
poderá exceder a 90% (noventa por cento) da remuneração
básica do militar.



Art.
59-B. São requisitos para a obtenção do ADE:

I - a
estabilidade do militar, nos termos do art. 7º; e

II - o
número de resultados satisfatórios obtidos pelo militar
na ADI.

§ 1º
Para fins do disposto no inciso II do caput, considera-se
satisfatório o resultado igual ou superior a 70% (setenta por
cento).

§ 2º
O período anual considerado para aferição da ADI
terá início no dia e mês do ingresso do militar
nas instituições militares estaduais ou de sua opção
pelo ADE.

§ 3º
Na ADI serão considerados como fatores de avaliação:

I - a
Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade - AADP;

II - o
conceito disciplinar; e

III - o
treinamento profissional básico.

§ 4º
A regulamentação da ADI, no que se refere aos incisos I
e III do § 3º, poderá ser delegada ao
Comandante-Geral da instituição militar estadual.


Art.
59-C. Os valores máximos do ADE correspondem a um percentual
da remuneração básica do militar, estabelecido
conforme o número de ADIs com desempenho satisfatório
por ele obtido, assim definidos:
I - para
três ADIs com desempenho satisfatório: 6% (seis por
cento);

II - para
cinco ADIs com desempenho satisfatório: 10% (dez por cento);

III -
para dez ADIs com desempenho satisfatório: 20% (vinte por
cento);

IV - para
quinze ADIs com desempenho satisfatório: 30% (trinta por
cento);

V - para
vinte ADIs com desempenho satisfatório: 40% (quarenta por
cento);

VI - para
vinte e cinco ADIs com desempenho satisfatório: 50% (cinquenta
por cento); e

VII -
para trinta ADIs com desempenho satisfatório: 60% (sessenta
por cento).

§ 1º
O valor do ADE a ser pago ao militar será calculado por meio
da multiplicação do percentual de sua remuneração
básica definido nos incisos do caput pela centésima
parte do resultado obtido na ADI no ano de cálculo do ADE.

§ 2º
O militar que fizer jus à percepção do ADE
continuará percebendo o adicional no percentual adquirido, até
atingir o número necessário de ADIs com desempenho
satisfatório para alcançar o nível subsequente
definido nos incisos do caput deste artigo.

§ 3º
O valor do ADE não será cumulativo, devendo o
percentual apurado a cada nível substituir o percentual
anteriormente percebido pelo militar.

§ 4º
O militar que não for avaliado por estar totalmente afastado
por mais de cento e vinte dias de suas atividades devido a problemas
de saúde terá o resultado de sua ADI fixado em 70%
(setenta por cento), enquanto perdurar essa situação.

§ 5º
Se o afastamento previsto no § 4º for decorrente de
acidente de serviço ou moléstia profissional, o militar
permanecerá com o resultado da sua última ADI, se este
for superior a 70% (setenta por cento).

§ 6º
Ao militar afastado parcialmente do serviço, dispensado por
problemas de saúde, serão asseguradas, pelo
Comandante-Geral da instituição militar estadual,
condições especiais para a realização da
ADI, observadas suas limitações.

§ 7º
O militar afastado do exercício de suas funções
por mais de cento e vinte dias, contínuos ou não,
durante o período anual considerado para a ADI, não
será avaliado quando o afastamento for devido a:

I -
licença para tratar de interesse particular, sem vencimento;

II -
ausência, extravio ou deserção;

III -
privação ou suspensão de exercício de
cargo ou função, nos casos previstos em lei;

IV -
cumprimento de sentença penal ou de prisão judicial,
sem exercício das funções; ou

V -
exercício temporário de cargo público civil.



Art.
59-D. O ADE será incorporado aos proventos do militar quando
de sua transferência para a inatividade, em valor
correspondente a um percentual da sua remuneração
básica, estabelecido conforme o número de ADIs com
desempenho satisfatório por ele obtido, respeitados os
seguintes percentuais máximos:

I - para
trinta ADIs com desempenho satisfatório: até 70%
(setenta por cento);

II - para
vinte e nove ADIs com desempenho satisfatório: até 66%
(sessenta e seis por cento);

III -
para vinte e oito ADIs com desempenho satisfatório: até
62% (sessenta e dois por cento);

IV - para
vinte e sete ADIs com desempenho satisfatório: até 58%
(cinquenta e oito por cento); e

V - para
vinte e seis ADIs com desempenho satisfatório: até 54%
(cinquenta e quatro por cento).

§ 1º
O valor do ADE a ser incorporado aos proventos do militar quando de
sua transferência para a inatividade será calculado por
meio da multiplicação do percentual definido nos
incisos I a V do caput pela centésima parte do resultado da
média aritmética simples dos resultados satisfatórios
obtidos nas ADIs durante sua carreira.

§ 2º
Para fins de incorporação aos proventos dos militares
que não alcancem o número de resultados satisfatórios
definidos nos incisos do caput, o valor do ADE será calculado
pela média aritmética das últimas sessenta
parcelas do ADE percebidas anteriormente à sua transferência
para a inatividade ou à instituição da pensão."



Art. 5º
A Lei nº 5.301, de 1969, fica acrescida do seguinte art. 94-A:

"Art.
94-A. Os proventos dos militares da reserva remunerada e dos
reformados corresponderão aos mesmos vencimentos dos militares
da ativa, do mesmo posto ou graduação, respeitadas as
vantagens provenientes de adicional de desempenho ou tempo de
serviço, nos termos da Constituição do Estado."



Art. 6º
O art. 101 da Lei nº 5.301, de 1969, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
101. Os militares têm direito de gozar, por ano, vinte e cinco
dias úteis de férias." (nr)



Art. 7º
O art. 104 da Lei nº 5.301, de 1969, fica acrescido do seguinte
parágrafo único:

"Art.
104............................................

Parágrafo
único. Para cada cinco dias de férias anuais cassadas e
não gozadas, será acrescido um dia, para efeito de
contagem do tempo de serviço do militar."



Art. 8º
O art. 136 da Lei nº 5.301, de 1969, fica acrescido dos
seguintes §§ 13 e 14:

"Art.
136............................................

§
13. A policial militar e a bombeiro militar poderão requerer
sua transferência para a reserva remunerada aos vinte e cinco
anos de efetivo serviço, com proventos integrais, vedada a
contagem de qualquer tempo fictício não prevista nesta
Lei.

§
14. A policial militar e a bombeiro militar, quando de sua
transferência para a reserva, nos termos do § 13
deste artigo, serão promovidas ao posto ou à graduação
imediata, se tiverem, no mínimo, um ano de serviço no
posto ou graduação, desde que satisfaçam os
requisitos estabelecidos nos incisos I e IV do caput do art. 186 e
não se enquadrem nas situações previstas no art.
203 desta Lei."



Art. 9º
O § 1º do art. 145, o § 8º do art. 184 e o inciso
VI do caput do art. 186 da Lei nº 5.301, de 1969, passam a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
145...................................

§ 1º
O militar estável e interditado judicialmente por mais de dois
anos será reformado com proventos proporcionais, salvo na
situação prevista no inciso III do art. 96, comprovada
mediante laudo da Junta Militar de Saúde.

........................................

Art. 184
...............................

§ 8º
Para a definição da quantidade de militares existentes
nas turmas, serão computados os Oficiais que preencherem o
requisito previsto no inciso III do caput do art. 186.

..........................................

Art.
186..................................

VI -
resultado igual ou superior a 60% (sessenta por cento) na AADP."
(nr)



Art. 10.
A Lei nº 5.301, de 1969, fica acrescida do seguinte art. 191-A:

"Art.
191-A. Ao militar licenciado ou dispensado em caráter
temporário, em decorrência de acidente de serviço
ou moléstia profissional, cuja falta de capacidade laborativa
não seja definitiva e que não tenha participado de
curso ou treinamento exigido nos termos deste Estatuto, em
decorrência do mesmo acidente ou moléstia, será
assegurada a convocação para o treinamento ou curso
subsequente, de mesma natureza, tão logo cesse sua licença
ou dispensa e, se aprovado, ser-lhe-á garantida, para fins de
promoção dentro do respectivo quadro, a contagem de
tempo retroativa à data de conclusão do curso ou
treinamento de que não tenha participado, observado o disposto
no parágrafo único do art. 191."



Art. 11.
O inciso I, o caput do inciso IX e o § 4º do art. 203, o
caput do art. 204, o § 6º do art. 213, o caput do art. 214
e o art. 220 da Lei nº 5.301, de 1969, passam a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
203......................................

I -
estiver cumprindo sentença penal;

...............................................

IX -
estiver preso à disposição da justiça ou
sendo processado por crime doloso previsto:

...............................................

§ 4º
As restrições previstas no inciso IX não se
aplicam a militar quando decorrentes de ação militar
legítima, verificada em inquérito ou auto de prisão
em flagrante.



Art. 204.
O Oficial da ativa, ao completar trinta anos de serviço,
quando de sua transferência para a reserva, será
promovido ao posto imediato, se contar, pelo menos, um ano de efetivo
serviço no posto e vinte anos de efetivo serviço na
instituição militar estadual, vedada, neste último
caso, a contagem de qualquer tempo fictício não
prevista nesta Lei, desde que satisfaça os requisitos
estabelecidos nos incisos I e IV do caput do art. 186 e não se
enquadre nas situações previstas no art. 203 desta Lei.

...............................................



Art.
213.......................................

§ 6º
Para a definição da quantidade de militares existentes
nas turmas, serão computadas as praças que preencherem
o requisito previsto no art. 210.

................................................



Art. 214.
A promoção por tempo de serviço é devida
ao Soldado de 1ª Classe que tenha, no mínimo, dez anos de
efetivo serviço e ao Cabo que tenha, no mínimo, dez
anos de efetivo serviço na mesma graduação,
observado o previsto nos incisos I, II e IV do caput do art. 186, nos
arts. 187, 194, 198 e nos incisos I a VII e IX do caput e nos
parágrafos do art. 203.

................................................



Art. 220.
Ao completarem trinta anos de serviço, quando de sua
transferência para a reserva, a praça da ativa será
promovida à graduação imediata, e o Subtenente,
ao posto de 2º Tenente, desde que:

I -
contem pelo menos um ano de exercício na graduação;

II -
contem vinte anos de efetivo serviço na instituição
militar estadual, vedada a contagem de qualquer tempo fictício
não previsto nesta Lei;

III -
satisfaçam os requisitos estabelecidos nos incisos I e IV do
caput do art. 186;

IV - não
se enquadrem nas situações previstas no art. 203 desta
Lei."



Art. 12.
A Lei nº 5.301, de 1969, fica acrescida do seguinte art. 221-A:

"Art.
221-A. Os conceitos emitidos pela Comissão de Promoções
dos Oficiais - CPO - e pela Comissão de Promoções
das Praças - CPP - serão fundamentados."



Art. 13.
O § 4º do art. 223 da Lei nº 5.301, de 1969, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
223.....................................

§ 4º
Das decisões do Comandante-Geral caberá recurso ao
Governador do Estado, cuja decisão poderá ser precedida
de parecer da Advocacia-Geral do Estado." (nr)



Art. 14.
A Lei nº 5.301, de 1969, fica acrescida dos seguintes arts.
240-C, 240-D e 240-E:

"Art.
240-C. Considera-se consumada a deserção prevista no
art. 240-A no nono dia de ausência do militar, sem licença,
da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer.



Art.
240-D. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para vinte horas
semanais a jornada de trabalho do militar legalmente responsável
por pessoa com deficiência.



Art.
240-E. Considera-se em serviço o militar do Estado que,
intimado, for prestar, no período de folga ou descanso,
esclarecimentos em procedimento ou processo administrativo ou
judicial acerca de fato em que se tenha envolvido em razão do
exercício de sua função."



Art. 15.
A alínea "b" do inciso I do caput do art. 44 da Lei
Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a
seguinte redação, e o artigo fica acrescido do
parágrafo único a seguir:

"Art.
44........................................

I
-.............................................

b) se for
julgado, mediante laudo da Junta Militar de Saúde, incapaz
para o desempenho de suas atividades em decorrência de acidente
no serviço ou por moléstia profissional ou alienação
mental, cegueira, estados avançados da doença de Paget
(osteíte deformante), paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, esclerose múltipla,
hanseníase, tuberculose ativa, nefropatia grave, contaminação
por radiação, síndrome de imunodeficiência
adquirida, fibrose cística (mucoviscidose), doença de
Parkinson, neoplasia maligna, espondiloartrose ancilosante,
hepatopatia grave ou doença que o invalide inteiramente,
qualquer que seja o tempo de serviço;

................................................

Parágrafo
único. Ao militar reformado em virtude de invalidez
permanente, considerado incapaz para o exercício de serviço
de natureza de policial-militar ou bombeiro-militar, em consequência
de acidente no desempenho de suas funções ou de ato por
ele praticado no cumprimento do dever profissional, é
assegurado o pagamento mensal de auxílio-invalidez, de valor
igual à remuneração de seu posto ou graduação,
incorporado ao seu provento para todos os fins." (nr)



Art. 16.
Os §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei Complementar
nº 76, de 13 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte
redação:

"Art.
1º.........................................

§ 2º
O militar poderá permanecer em disponibilidade remunerada, nos
termos desta Lei Complementar, com todos os direitos e garantias.

§ 3º
O militar colocado à disposição de entidade
associativa, nos termos desta Lei Complementar, ficará
agregado ao seu quadro de origem, e, enquanto permanecer nessa
situação, computar-se-á o tempo de serviço
para fins de transferência para a reserva." (nr)



Art. 17.
O art. 15 da Lei Complementar nº 95, de 17 de janeiro de 2007,
fica acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art.
15.........................................
Parágrafo
único. Na promoção à graduação
de 1º-Sargento, o prazo previsto no inciso II do art. 210 da Lei
nº 5.301, de 1969, com a redação dada por esta Lei
Complementar, poderá ser reduzido a dois anos."



Art. 18.
O benefício a que se refere o parágrafo único do
art. 44 da Lei Delegada nº 37, de 1989, acrescentado por esta
Lei Complementar, será concedido aos militares que se
encontrarem nas condições nele previstas, sem direito à
retroação.



Art. 19.
O disposto no § 8º do art. 13 da Lei nº 5.301, de
1969, com a redação dada por esta Lei Complementar, no
que se refere aos 2ºs-Sargentos, será aplicado aos
concursos do CHO iniciados a partir do ano de 2010.



Art. 20.
Os seguintes comandos, alterados por esta Lei, terão efeito
retroativo a 1º de dezembro de 2009:

I - o
disposto no § 8º do art. 184, nos incisos I e IX e no §
4º do art. 203, e no § 6º do art. 213 da Lei nº
5.301, de 1969;

II - o
disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei
Complementar nº 95, de 2007;

III - o
disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei
Complementar nº 76, de 2004.



Art. 21.
Ficam revogados o § 9º do art. 13 e o inciso VIII do art.
203 da Lei nº 5.301, de 1969.

Parágrafo
único. A revogação do inciso VIII do art. 203 da
Lei nº 5.301, de 1969, terá efeito retroativo a 1º
de dezembro de 2009.



Art. 22.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maurício
de Oliveira Campos Júnior