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DECRETO 45552, de 18/02/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº
115, de 17 de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
A Parte 4 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“.............................................................
6.2.3.4.Campo13.............................................
Nas
hipóteses de modalidades pré-pagas de prestação
de serviço de comunicação, o campo será
preenchido da seguinte forma:
6.2.3.4.1.
nas posições 60 a 62 com a sigla “REC”;
6.2.3.4.2.
na posição 63, branco;
6.2.3.4.3.
nas posições 64 a 71, será indicada a modalidade
de ativação utilizando as siglas:
6.2.3.4.3.1.
“CARTÃO”, no caso cartão físico;
6.2.3.4.3.2.
“ON-LINE”, no caso de on-line, sem PIN;
6.2.3.4.3.3.
“ELETRONI”, no caso de eletrônica com PIN;
6.2.3.4.3.4.
“CTAORD3”, no caso de por conta e ordem de terceiros;
6.2.3.4.3.5.
“OUTROS”, no caso de outras modalidades;
6.2.3.4.4.
na posição 72, branco;
6.2.3.4.5.
nas posições 73 a 78 o horário de
disponibilização dos créditos, no formato
HHMMSS;
6.2.3.4.6.
na posição 79, branco; e
6.2.3.4.7.
nas posições 80 a 99, o identificador do
Cartão/PIN/assemelhado, deixando em branco quando inexistente
ou inaplicável. O contribuinte poderá substituir até
metade dos caracteres que compõem o PIN pelo caractere “*”;
.........................................................”
(nr)


Art. 2º
A Parte 1 do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.41....................................................
§
1º.......................................................
II - a
cada remessa de cartões ou assemelhados, mesmo que por meios
eletrônicos, ao usuário, ao intermediário para
fornecimento ao usuário ou para estabelecimento da mesma
empresa, será emitida Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, ou NFST,
com série ou subsérie distinta, sem destaque do
imposto, contendo o número de série dos cartões
ou o número do lote de números de identificação
pessoal (PIN);
III - na
entrega pelas empresas de telecomunicação de cartões,
fichas, ou número de PIN ou assemelhados diretamente ao
usuário, em substituição à nota fiscal de
que trata o inciso anterior, poderá ser emitido cupom fiscal
sem destaque do imposto;
IV - fica
dispensada a impressão da 2ª via da nota fiscal de que
trata o caput deste artigo, desde que o emitente gere os arquivos
eletrônicos dos documentos, conforme disposto no item 6 da
Parte 4 do Anexo VII;
V –
fica dispensada a impressão da 1ª via da nota fiscal de
que trata o caput deste artigo, desde que o contribuinte,
cumulativamente:
a) gere
os arquivos eletrônicos dos documentos, conforme disposto no
item 6 da Parte 4 do Anexo VII;
b)
disponibilize gratuitamente o documento fiscal para o usuário
e para o Fisco, por meio do endereço eletrônico do
contribuinte na internet;
c)
forneça gratuitamente, a pedido do usuário, a 1ª
via do documento fiscal.
..........................................................”
(nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
Ficam revogados os itens 25A, 25B e 25C da Parte 2 do Anexo VII do
RICMS.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima