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Decreto 48216, de 02/07/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de
23 de dezembro de 2003.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº
23.762, de 6 de janeiro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 7º do Regulamento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, aprovado
pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, fica
acrescido do § 14, com a seguinte redação:
“Art.
7º – (...)
§
14 – A isenção prevista no inciso XX do caput
estende-se, no caso de veículo fabricado no Estado cujo motor
de propulsão seja movido a gás natural, ao exercício
seguinte ao da aquisição do referido veículo.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 7 de
janeiro de 2021.


Belo
Horizonte, aos 2 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO