ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 28 DE ABRIL DE 2011
Acresce o art. 107-A e revoga o parágrafo
único do art. 107 da Lei Complementar
Estadual nº 13/91, Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado do Maranhão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- A Lei Complementar Estadual nº 13/91 passa a vigorar acrescida do art. 107A, com a seguinte redação:
“Art. 107-A O membro do Ministério Público nomeado ou designado para o
exercício de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento previsto nesta Lei
e na lei que cuida dos órgãos de apoio administrativo do Ministério Público, faz jus à
gratificação de vinte por cento do subsídio, não podendo a soma dessa verba com o
subsídio mensal exceder o teto remuneratório constitucional.
Parágrafo único. A gratificação prevista neste artigo não se incorpora ao
subsídio do membro do Ministério Público para qualquer efeito e não poderá ser
utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins
de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões”.
Art. 2º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogado
o parágrafo único do art. 107 da Lei Complementar nº 13/91.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
ABRIL DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil