GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.972, DE 20 DE ABRIL DE 2010.

Altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de
Saúde –SUS–, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização, regulamentação, ﬁscalização e o controle dos serviços correspondentes e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 53 da Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 53.................................................................
............................................................................
§ 1º Os serviços de tratamento e de reinserção social de que trata o inciso VII deste artigo poderão, também, ser
realizados em Centros de Recuperação, por meio de convênios com instituições privadas, universidades, organizações
não governamentais ou com o Poder Público Municipal.
§ 2º Os serviços de tratamento e de reinserção social de que trata o inciso VII deste artigo enfatizarão o apoio psicológico
ao dependente de substâncias psicoativas, bem como aos seus familiares.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 26-04-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-04-2010.