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Decreto sem número, de 27/07/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$14.737.534,99.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I, II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$14.737.534,99
(quatorze milhões, setecentos e trinta e sete mil, quinhentos
e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) indicado no Anexo,
em favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$3.548.040,00 (três milhões, quinhentos e quarenta e
oito mil e quarenta reais) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009.

I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

II -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

III -
Universidade Estadual de Montes Claros;

IV -
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais;

V -
Fundo Estadual de Assistência Social; e

VI -
Fundação Estadual de Saúde



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
excesso de arrecadação da receita de Transferências
de Recursos da União Vinculados à Saúde,
previsto para o corrente exercício para o Fundo Estadual de
Saúde, no valor de R$9.164.977,00 (nove milhões, cento
e sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais)

II - do
excesso de arrecadação da receita de Transferências
de Recursos da União Vinculados à Assistência
Social, previsto para o corrente exercício para o Fundo
Estadual de Assistência Social, no valor de R$112.000,00 (cento
e doze mil reais);

III -
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$5.460.557,99 (cinco milhões,
quatrocentos e sessenta mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e
noventa e nove centavos.).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias





ANEXO AO
DECRETO DE 27 DE JULHO DE 2009

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 123)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:





SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

                                                                            R$

1481.08243033-1.051-0001-4440-1-10.1
                       48.040,00

1481.08244117-4.702-0001-4490-0-10.1
                    3.500.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782223-1.555-0001-3390-0-10.3
                      380.000,00

2301.26782223-1.555-0001-4490-0-10.3
                    1.511.000,00



UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122701-2.002-0001-4490-0-60.3
                        7.534,24



IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122702-7.004-0001-3190-0-60.9
                       13.983,75



FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4251.08244023-4.236-0001-3390-1-56.1
                      112.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10304707-4.389-0001-3190-0-37.1
                    1.040.000,00

4291.10304707-4.389-0001-3390-0-37.1
                      615.877,00

4291.10305707-4.387-0001-3190-0-37.1
                    1.850.000,00

4291.10305707-4.387-0001-3390-0-37.1
                    5.659.100,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           14.737.534,99



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

                                                                            R$

1481.08243033-1.051-0001-3390-1-10.1
                       48.040,00

1481.08244117-4.702-0001-3350-0-10.1
                    3.500.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26130194-4.463-0001-4490-0-10.1
                      614.542,00

2301.26782056-1.354-0001-4490-1-10.1
                      456.000,00

2301.26782194-1.451-0001-4490-0-10.1
                      820.458,00



UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                        7.534,24



IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.23692704-4.522-0001-3390-0-60.1
                       13.983,75



TOTAL DA
ANULACAO                                                 5.460.557,99