GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 246, DE 20 DE JUNHO DE 2013.


Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Saúde –FES– e ao Fundo Especial
de Gestão da Escola Estadual de Saúde Pública de Goiás Cândido Santiago –
FUNGESP-, no valor global de R$ 58.200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005006995 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Saúde –FES– e ao Fundo Especial de Gestão da Escola Estadual de Saúde
Pública de Goiás Cândido Santiago –FUNGESP- 13 (treze) créditos suplementares no valor global de R$ 58.200.000,00 (cinquenta e oito
milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2800 - SECRETARIA DA SAÚDE
2850 - Fundo Estadual de Saúde - FES
10 128 1019 2.299 - Formação, Aperfeiçoamento e Aprimoramento de Pessoal para o
SUS
3 (23) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

R$

200.000,00

R$

500.000,00

R$

3.000.000,00

R$

25.000.000,00

R$

10.000.000,00

R$

10.000.000,00

R$

2.000.000,00

R$

100.000,00

10 301 1022 2.223 - Fortalecimento das Ações de Atenção Primária à Saúde
3 (20) - Outras Despesas Correntes
10 302 1019 1.228 - Construção, Ampliação e Adequação das Unidades Assistenciais
e Administrativas da SES/GO
4 (20) - Investimentos
10 302 1023 2.380 - Ampliação e Fortalecimento
Interesse de Saúde Pública

das

Ações

Laboratoriais de

3 (23) - Outras Despesas Correntes
10 302 1023 2.401 - Fortalecimento das Ações Estratégicas de Atenção à Saúde de
Média e Alta Complexidade
3 (23) - Outras Despesas Correntes
10 302 1023 2.431 - Promoção da Qualidade da Assistência Prestada pelas Unidades
Assistenciais à População Referenciada
3 (20) - Outras Despesas Correntes
10 303 1022 2.265 - Melhoria do Acesso da População a Assistência Farmacêutica
3 (23) - Outras Despesas Correntes
10 305 1022 2.208 - Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos
3 (23) - Outras Despesas Correntes
10 306 1022 2.105 - Vigilância Alimentar e Nutricional
3 (23) - Outras Despesas Correntes
2851- Fundo Especial de Gestão da Escola Estadual de Saúde Pública
de Goiás Cândido Santiago - FUNGESP
10 128 1019 2.299 - Formação, Aperfeiçoamento e Aprimoramento de Pessoal para o
SUS
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

3 (23) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

2.000.000,00

4 (24) - Investimentos

R$

1.000.000,00

R$

58.200.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 25-06-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2013.