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Decreto sem número, de 18/02/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$24.105.256,71.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III, IV e VI
do parágrafo único do art. 7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$24.105.256,71 (vinte e
quatro milhões, cento e cinco mil e duzentos e cinqüenta
e seis reais e setenta e um centavos) indicado no Anexo em favor dos
Órgãos e Entidades abaixo relacionados, onerando em
R$6.538.333,00 (seis milhões, quinhentos e trinta e oito mil
trezentos e trinta e três reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

II -
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais;

III -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
do Estado de Minas Gerais;

IV -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;

V -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

VI -
Instituto Mineiro de Agropecuária;

VII -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;

VIII -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$11.712.457,05 (onze milhões,
setecentos e doze mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais e
cinco centavos);

II - do
saldo financeiro do exercício de 2007, de Transferências
de Recursos da União Vinculados à Educação,
no valor de R$577.772,80 (quinhentos e setenta e sete mil setecentos
e setenta e dois reais e oitenta centavos);

III -
do excesso da arrecadação de receitas de Transferências
de Recursos da União Vinculados à Educação,
no valor de R$2.560.000,00 (dois milhões quinhentos e sessenta
mil reais);

IV - do
saldo financeiro do exercício de 2007, de Transferências
de Recursos da União Vinculados à Saúde, no
valor de R$4.962.792,00 (quatro milhões novecentos e sessenta
e dois mil setecentos e noventa e dois reais);

V - do
saldo financeiro do convênio nº 4.530/2005, firmado entre
o Ministério da Saúde, por intermédio do Fundo
Nacional de Saúde e a Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais, em 31/12/2005, objetivando a aquisição
de equipamentos, visando o fortalecimento do SUS, no valor de
R$2.474.126,88 (dois milhões quatrocentos e setenta e quatro
mil cento e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos);

VI - do
saldo financeiro do convênio nº 01205715, firmado em
31/08/2007, entre a Prefeitura Municipal de Patos de Minas e a
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
objetivando a operacionalização do Termo de Compromisso
de Gestão do PRO HOSP, na macro região de Patos de
Minas, no valor de R$1.784.302,95 (hum milhão setecentos e
oitenta e quatro mil trezentos e dois reais e noventa e cinco
centavos);

VII -
do saldo financeiro do convênio nº 1030576, firmado em
31/07/2006, entre a Prefeitura Municipal de Patos de Minas e a
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
objetivando a operacionalização do Termo de Compromisso
de Gestão do PRO HOSP - Programa de Fortalecimento e Melhoria
de Qualidade dos Hospitais do Sistema Único de Saúde -
SUS, no valor de R$33.805,03 (trinta e três mil oitocentos e
cinco reais e três centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias


ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 16)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$

1481.08242162-4.554-0001-3390-0-60.2
1.900.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.412.030,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391009-1.299-0001-3390-1-10.1
400.000,00

2201.13392009-1.298-0001-3390-1-10.1
20.000,00

2201.13392009-2.118-0001-3390-1-10.1
538.333,00

2201.13392009-4.639-0001-3390-1-10.1
20.000,00

2201.13451009-1.294-0001-4490-1-10.1
800.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302107-4.003-0001-4490-0-24.1
2.474.126,88

2271.10302107-4.006-0001-3390-0-24.1
87.805,03

2271.10302107-4.006-0001-4490-0-24.1
128.763,30

2271.10302133-1.239-0001-4490-0-24.1
1.601.539,65

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122702-7.004-0001-3190-0-60.9
500.000,00

2301.26122702-7.004-0001-4490-0-60.9
50.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
69.794,57

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04122702-7.004-0001-3190-0-10.9
2.299,48

2421.04244179-1.203-0001-3390-0-36.1
3.137.772,80

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301175-4.299-0001-3390-0-10.1
1.240.000,00

4291.10301175-4.299-0001-4490-0-10.1
4.760.000,00

4291.10301706-4.391-0001-3390-0-37.1
4.962.792,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 24.105.256,71

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

RESERVA
DE CONTINGENCIA R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
2.299,48

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.09272749-4.446-0001-3390-0-60.1
1.412.030,00

LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23692742-4.231-0001-3350-0-60.1
1.900.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391009-1.296-0001-3390-1-10.1
200.000,00

2201.13391009-1.296-0001-4490-1-10.1
293.333,00

2201.13391009-1.300-0001-4490-1-10.1
200.000,00

2201.13392009-1.297-0001-4490-1-10.1
200.000,00

2201.13392009-1.298-0001-4490-1-10.1
220.000,00

2201.13392009-1.301-0001-3390-1-10.1
100.000,00

2201.13392009-1.301-0001-4490-1-10.1
150.000,00

2201.13392009-4.639-0001-4490-1-10.1
50.000,00

2201.13392009-4.640-0001-3390-1-10.1
225.000,00

2201.13392009-4.641-0001-3390-1-10.1
140.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782128-4.518-0001-3390-0-60.1
550.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
69.794,57

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301175-4.299-0001-3390-0-10.3
6.000.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 11.712.457,05