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Decreto 48412, de 27/04/2022 - Texto Original


Dispõe
sobre a remissão de créditos tributários
relativos ao ICMS, inclusive suas multas e juros, decorrentes das
operações destinadas às entidades que
especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no §
3º do art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, e no Convênio ICMS 31/19, de 5 de abril de 2019, com
alterações promovidas pelo Convênio ICMS 232/21,
de 17 de dezembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remitidos os créditos tributários
relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou
não em dívida ativa, inclusive suas multas e juros, bem
como o saldo remanescente do parcelamento fiscal em curso que verse
sobre a mesma matéria, decorrentes das operações
destinadas às entidades relacionadas no Anexo, cujo fato
gerador tenha ocorrido no período de 1º de janeiro de
2013 a 6 de julho de 2018.
§
1º – A remissão de que trata o caput:
I
– fica condicionada:
a)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais, com a quitação
integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas
processuais;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
à renúncia ao ressarcimento de custas judiciais e
despesas processuais já pagas, eventualmente devidas em razão
da extinção do crédito tributário;
II
– não autoriza a restituição ou
compensação de valores do imposto já recolhidos.
§
2º – Não havendo interesse na remissão dos
créditos tributários de que trata o caput, o
contribuinte deverá manifestar-se expressamente nesse sentido,
até 31 de julho de 2022, por meio de requerimento a ser
entregue na Administração Fazendária – AF
a que estiver circunscrito. 

§
3º – Transcorrido o prazo previsto no § 2º sem
que haja manifestação expressa do contribuinte em
sentido contrário, considera-se que o contribuinte aquiesceu à
remissão de que trata este decreto e declara anuir às
condições estabelecidas do § 1º.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.412, de 27 de
abril de 2022)














ITEM


NOME


CNPJ




1


SANTA
                   CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE


17209891/0001-93




2


SANTA
                   CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE


17209891/0002-74




3


SANTA
                   CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE


17209891/0004-36




4


SANTA
                   CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE


17209891/0005-17




5


SANTA
                   CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE


17209891/0006-06




6


SANTA
                   CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE


17209891/0008-60




7


SANTA
                   CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE


17209891/0012-46




8


ASSOCIAÇÃO
                   EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS


17214743/0001-67




9


FUNDAÇÃO
                   CRISTIANO VARELLA


00961315/0001-03




10


FUNDAÇÃO
                   BENJAMIM GUIMARAES


17200429/0001-25




11


CASA
                   DE CARIDADE DE MURIAÉ - HOSPITAL SÃO PAULO


22780498/0001-95




12


ASSOCIAÇÃO
                   MÁRIO PENNA


17513235/0006-94




13


IRMANDADE
                   NOSSA SENHORA DAS MERCÊS DE MONTES CLAROS


22669931/0001-10




14


FUNDAÇÃO
                   SÃO FRANCISCO XAVIER


19878404/0001-00