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Decreto com numeração especial 437, de 11/10/2017 - Texto Original


Declara
de interesse social, nos termos do disposto do inciso I do art. 2º
da Lei nº 10.883, de 2 de outubro de 1992, a obra de unidade
fabril da América Medical, no Município de Curvelo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 2º da
Lei nº 10.883, de 2 de outubro de 1992,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada de interesse social, nos termos do
disposto no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.883, de 2 de
outubro de 1992, considerando a alta relevância e o interesse
social do empreendimento indicados pelo proponente e justificados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, a obra de unidade fabril da América Medical, a ser
executada pela empresa América Medical Ltda, no Município
de Curvelo.
Parágrafo
único – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao
reconhecimento do interesse social do empreendimento a que se refere
o art. 1º.


Art.
2º – A autorização de supressão de
indivíduos de pequizeiros, da espécie Caryocar
brasiliense, a partir desta declaração de interesse
social, dependerá de procedimento administrativo próprio
dos órgãos ambientais competentes, na forma da
legislação vigente, sob pena de perda de eficácia
deste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL