GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.356, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
- Revogada pela Lei nº 20.919, de 21-12-2020, art. 7º.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, por meio de doação, imóveis de sua
propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial –FAR–, representado pela Caixa
Econômica Federal –CAIXA–, para construção de unidades habitacionais de interesse
social.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, por meio de doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial
– FAR, regido pela Lei federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal –CAIXA–, responsável
pela gestão do FAR e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, os imóveis pertencentes ao Estado de Goiás,
situados no Loteamento Jardim Curitiba, Município de Goiânia, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de
Goiânia sob o nº 127.695, identiﬁcados e enumerados no Anexo Único desta Lei, para ﬁns de produção de unidades habitacionais de
interesse social, a serem ediﬁcadas por intermédio de parcerias com a União, via Programa Minha Casa Minha Vida –PMCMV/FAR–, criado
pela Lei federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, vinculadas a intervenções no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
Art. 2º Os imóveis de que trata o art. 1º serão utilizados, exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida –
PMCMV– e constarão dos bens e direitos integrantes do Fundo de Arrendamento Residencial –FAR–, com ﬁns especíﬁcos de manter
segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, em relação a cada bem, as seguintes restrições:
I – não integrar o ativo da CAIXA;
II – não responder, direta ou indiretamente, por qualquer obrigação da CAIXA;
III – não compor a lista de bens de direito da CAIXA para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV – não ser dado em garantia de débito de operação da CAIXA;
V – não ser passível de execução por quaisquer credores da CAIXA por mais privilegiados que possam ser;
VI – não serem constituídos quaisquer ônus reais sobre o mesmo.
Art. 3º O donatário terá como encargo utilizar os imóveis doados nos termos desta Lei, exclusivamente para construção de
unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
§ 1º Os terrenos não utilizados reverterão para o patrimônio do Estado de Goiás.
§ 2º A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo donatário para cada um dos beneﬁciários,
mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Art. 4º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ﬁcará automaticamente revogada, revertendo o
imóvel ao domínio pleno do Estado de Goiás, se:
I – o donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no art. 2º desta Lei;
II – a construção das unidades habitacionais não se iniciar em até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da efetiva
doação, na forma desta Lei.
Art. 5º Fica a Agência Goiana de Habitação –AGEHAB–, criada pela Lei nº 13.532, de 15 de outubro de 1999, na
qualidade de entidade executora da política habitacional do Estado de Goiás, autorizada a tomar as providências necessárias para a
viabilização da execução das unidades habitacionais de interesse social descritas nesta Lei.
Art. 6º As pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, donatárias de bens imóveis recebidos do Estado de Goiás antes
da vigência da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante encargo registrado na respectiva escritura pública de doação, poderão
dele ser dispensadas, desde que o tenham cumprido por, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos consecutivos, hipótese em que é igualmente
facultada a retirada da cláusula de reversão e/ou inalienabilidade, porventura existente.
- Revogado pela Lei nº 19.777, de 18-07-2017.

Parágrafo único. A execução do caput deste artigo far-se-á mediante prévia e expressa autorização do Governador do
Estado, a ser exarada à vista de requerimento motivado do donatário, autuado e devidamente instruído com a documentação comprobatória
do atendimento do prazo e das demais disposições nele previstas, incumbindo à Procuradoria-Geral do Estado promover a retiﬁcação da
escritura pública de doação, quanto à dispensa do encargo e à retirada da cláusula de reversão e/ou inalienabilidade, consoante a Lei federal
nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Revogado pela Lei nº 19.777, de 18-07-2017.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do donatário.


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de junho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Vilmar da Silva Rocha
(D.O. de 23-06-2016)

ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DO TERRENO
Áreas públicas pertencentes ao Estado de Goiás, situadas no Loteamento Jardim Curitiba, Município de Goiânia,
matriculadas no Cartório de Registro de Imóveis da 2a Circunscrição de Goiânia sob o n o 127.695, para ﬁns de produção de unidades
habitacionais de interesse social, a serem ediﬁcadas por intermédio de parcerias com a União, via Programa Minha Casa Minha Vida –
PMCMV –, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial –FAR–, vinculadas a intervenções no âmbito do Programa de Aceleração
do Crescimento–PAC–, assim identificadas:
BAIRRO JARDIM CURITIBA
RELAÇÃO DE LOTES
QUADRA

34A

59A

14C

QUADRA

105A

LOTE

ÁREA
(m²)

RUA

ITU

No DE
LOTES

2

285,56

Rua JC-15

454.245.0151.0000

1

3

159,98

Rua JC-15

454.245.0158.0000

1

4

201,20

Rua JC-15

454.245.0166.0000

1

5

245,93

Avenida Central e Rua JC-15

454.245.0196.0000

1

6

157,20

Avenida Central

454.245.0203.0000

1

7

157,20

Avenida Central

454.245.0210.0000

1

8

157,20

Avenida Central

454.245.0217.0000

1

9

256,72

Avenida Central e Rua JC-23

454.245.0248.0000

1

10

182,03

Rua JC-23

454.245.0259.0000

1

11

157,20

Rua JC-23

454.245.0266.0000

1

12

157,20

Rua JC-23

454.245.0273.0000

1

13

157,20

Rua JC-23

454.245.0280.0000

1

14

157,20

Rua JC-23

454.245.0287.0000

1

10

174,92

Rua JC-05

454.246.0144.0000

1

11

177,79

Rua JC-05 e Rua JC-22

454.246.0137.0000

1

01E

155,49

Rua JC-04 e Rua JC-22

454.246.0082.0000

1

01F

150,12

Rua JC-22 e Rua JC-22B

454.246.0105.0000

1

01D

154,00

Rua JC-04

454.246.0059.0000

1

1

338,17

Avenida do Povo

454.231.0158.0000

1

2

233,75

Avenida do Povo

454.231.0108.0000

1

3

220,77

Avenida do Povo

454.231.0101.0000

1

4

189,58

Avenida do Povo

454.231.0093.0000

1

5

168,51

Avenida do Povo

454.231.0085.0000

1

6

156,30

Avenida do Povo

454.231.0077.0000

1

7

443,07

Avenida do Povo

454.231.0070.0000

1

LOTE

ÁREA
(m²)

RUA

ITU

No DE
LOTES

1

302,98

Avenida do Povo

454.230.0044.0000

1

2

296,27

Avenida do Povo

454.230.0231.0000

1

3

296,34

Avenida do Povo

454.230.0224.0000

1

4

188,37

Avenida do Povo

454.230.0217.0000

1

5

192,18

Avenida do Povo

454.230.0210.0000

1

6

172,12

Avenida do Povo

454.230.0184.0000

1

7

211,93

Avenida do Povo

454.230.0176.0000

1

8

267,95

Avenida do Povo

454.230.0167.0000

1

9

302,47

Avenida do Povo

454.230.0157.0000

1

10

216,57

Rua JC-81A e Avenida Oriente

454.230.0150.0000

1

11

157,20

Rua JC 81A

454.230.0124.0000

1

12

157,20

Rua JC 81A

454.230.0117.0000

1

No DE LOTES
NA QUADRA

13

05

07

No DE LOTES
NA QUADRA

16


101A

90A

QUADRA

90-A

13

157,20

Rua JC 81A

454.230.0110.0000

1

14

296,28

Rua JC 81A

454.230.0103.0000

1

15

296,28

Rua JC 81A

454.230.0096.0000

1

16

316,60

Rua JC 81A

454.230.0089.0000

1

1

152,99

Rua JC-50B e Rua JC-49

454.233.0023.0000

1

2

135,41

Rua JC-50B

454.233.0030.0000

1

3

135,41

Rua JC-50B

454.233.0037.0000

1

4

135,41

Rua JC-50B

454.233.0044.0000

1

5

135,41

Rua JC-50B

454.233.0051.0000

1

6

151,26

Rua JC-50B e Rua JC-50

454.233.0074.0000

1

7

152,34

Rua JC-50 e Rua JC-50A

454.233.0097.0000

1

8

135,41

Rua JC-50A

454.233.0104.0000

1

9

135,41

Rua JC-50A

454.233.0111.0000

1

10

135,41

Rua JC-50A

454.233.0118.0000

1

11

135,41

Rua JC-50A

454.233.0125.0000

1

12

151,94

Rua JC-50A e Rua JC-49

454.233.0148.0000

1

1

258,21

Rua 25 de Março e Avenida do Povo

454.237.0225.0000

1

2

198,98

Rua 25 de Março

454.237.0232.0000

1

3

198,57

Rua 25 de Março

454.237.0239.0000

1

4

273,42

Rua JC-47 e Rua 25 de Março

454.237.0272.0000

1

5

251,02

Rua JC-47

454.237.0190.0000

1

6

232,03

Rua JC-47

454.237.0182.0000

1

7

215,38

Rua JC-47

454.237.0174.0000

1

8

201,00

Rua JC-47

454.237.0166.0000

1

9

188,85

Rua JC-47

454.237.0158.0000

1

10

178,87

Rua JC-47

454.237.0151.0000

1

11

171,04

Rua JC-47

454.237.0144.0000

1

12

165,32

Rua JC-47

454.237.0137.0000

1

13

161,70

Rua JC-47

454.237.0130.0000

1

14

160,15

Rua JC-47

454.237.0123.0000

1

15

160,68

Rua JC-47

454.237.0116.0000

1

16

163,29

Rua JC-47

454.237.0109.0000

1

LOTE

ÁREA
(m²)

RUA

ITU

No DE
LOTES

17

167,98

Rua JC-47

454.237.0102.0000

1

18

174,78

Rua JC-47

454.237.0095.0000

1

19

183,71

Rua JC-47

454.237.0088.0000

1

20

194,79

Rua JC-47

454.237.0081.0000

1

21

208,08

Rua JC-47

454.237.0073.0000

1

22

223,61

Rua JC-47

454.237.0067.0000

1

23

241,45

Rua JC-47

454.237.0057.0000

1

24

261,66

Rua JC-47

454.237.0049.0000

1

12

262,07

Avenida Oriente e Rua JC-51

454.232.0307.0000

1

13

205,46

Rua JC-51

454.232.0314.0000

1

14

205,91

Rua JC-51

454.232.0321.0000

1

15

206,35

Rua JC-51

454.232.0328.0000

1

16

207,01

Rua JC-51

454.232.0335.0000

1

17

208,96

Rua JC-51

454.232.0342.0000

1

18

210,08

Rua JC-51

454.232.0349.0000

1

19

209,89

Rua JC-51

454.232.0356.0000

1

20

210,56

Rua JC-51

454.232.0363.0000

1

21

211,39

Rua JC-51

454.232.0370.0000

1

22

211,92

Rua JC-51

454.232.0377.0000

1

23

212,41

Rua JC-51

454.232.0384.0000

1

24

212,47

Rua JC-51

454.232.0391.0000

1

25

212,53

Rua JC-51

454.232.0398.0000

1

26

210,31

Rua JC-51

454.232.0405.0000

1

27

205,17

Rua JC-51

454.232.0412.0000

1

14B

12

24

No DE LOTES
NA QUADRA

31


QUADRA

131A

107

106A

28

199,44

Rua JC-51

454.232.0419.0000

1

29

193,42

Rua JC-51

454.232.0426.0000

1

30

187,31

Rua JC-51

454.232.0433.0000

1

31

180,49

Rua JC-51

454.232.0440.0000

1

32

172,89

Rua JC-51

454.232.0447.0000

1

33

168,26

Rua JC-51

454.232.0455.0000

1

34

154,65

Rua JC-51

454.232.0462.0000

1

35

154,80

Rua JC-51

454.232.0469.0000

1

36

151,28

Rua JC-51

454.232.0476.0000

1

37

254,24

Rua JC-51 e Avenida do Povo

454.232.0064.0000

1

38

238,00

Rua JC-51 e Avenida do Povo

454.232.0059.0000

1

39

189,35

Rua JC-51 e Avenida do Povo

454.232.0050.0000

1

40

243,60

Rua JC-51 e Avenida do Povo

454.232.0041.0000

1

41

240,80

Avenida do Povo

454.232.0073.0000

1

42

283,96

Avenida do Povo

454.232.0083.0000

1
No DE

LOTE

ÁREA
(m²)

RUA

ITU

17

259,24

Rua JC-60 e Rua JC-60A

454.236.0341.0000

1

18

192,69

Rua JC-60

454.236.0313.0000

1

19

192,65

Rua JC-60

454.236.0302.0000

1

20

192,62

Rua JC-60

454.236.0291.0000

1

21

192,58

Rua JC-60

454.236.0280.0000

1

22

192,55

Rua JC-60

454.236.0269.0000

1

23

192,51

Rua JC-60

454.236.0258.0000

1

24

192,47

Rua JC-60

454.236.0247.0000

1

25

192,44

Rua JC-60

454.236.0236.0000

1

26

192,40

Rua JC-60

454.236.0225.0000

1

27

192,37

Rua JC-60

454.236.0214.0000

1

28

192,33

Rua JC-60

454.236.0203.0000

1

29

192,29

Rua JC-60

454.236.0192.0000

1

30

192,26

Rua JC-60

454.236.0181.0000

1

31

192,22

Rua JC-60

454.236.0170.0000

1

32

192,19

Rua JC-60

454.236.0159.0000

1

33

192,15

Rua JC-60

454.236.0148.0000

1

34

192,11

Rua JC-60

454.236.0137.0000

35

192,08

Rua JC-60

454.236.0126.0000

1

36

192,04

Rua JC-60

454.236.0115.0000

1

37

192,01

Rua JC-60

454.236.0104.0000

1

38

191,97

Rua JC-60

454.236.0093.0000

1

39

191,93

Rua JC-60

454.236.0082.0000

1

40

191,90

Rua JC-60

454.236.0071.0000

1

41

191,86

Rua JC-60

454.236.0060.0000

1

42

193,93

Rua JC-60

454.236.0049.0000

1

43

191,79

Rua JC-60

454.236.0038.0000

1

44

240,65

Rua JC-60 E Rua JC-61

454.236.0027.0000

1

12A

201,95

Rua JC-75

454.235.0186.0000

1

12B

236,84

Rua JC-75 e Rua JC-81

454.235.0216.0000

1

12C

174,48

Rua JC-81

454.235.0224.0000

1

12D

161,94

Rua JC-81

454.235.0231.0000

1

13A

204,69

Rua JC-80

454.235.0278.0000

1

13B

183,67

Rua JC-81 e Rua JC-80

454.235.0271.0000

1

13C

155,59

Rua JC-81

454.235.0245.0000

1

13D

157,23

Rua JC-81

454.235.0238.0000

1

1

234,37

Rua JC-81A e Rua JC-75A

454.248.0031.0000

1

2

197,86

Rua JC-81A

454.248.0038.0000

1

3

196,66

Rua JC-81A

454.248.0045.0000

1

4

195,45

Rua JC-81A

454.248.0052.0000

1

5

194,25

Rua JC-81A

454.248.0059.0000

1

LOTES

No DE LOTES
NA QUADRA

28

08

13


QUADRA

106A

116

QUADRA

QR 116A

6

193,05

Rua JC-81A

454.248.0066.0000

1

7

263,84

Rua JC-81A e Rua JC-81

454.248.0104.0000

1

8

170,53

Rua JC-81 e Rua JC-75

454.248.0130.0000

1
No DE

LOTE

ÁREA
(m²)

RUA

ITU

9

194,99

Rua JC-75 e Rua JC-81

454.248.0138.000

1

10

200,52

Rua JC-75

454.248.0145.0000

1

11

199,32

Rua JC-75

454.248.0152.0000

1

12

198,12

Rua JC-75

454.248.0159.0000

1

13

234,51

Rua JC-75 e Rua JC-75A

454.248.0189.0000

1

1

285,56

Rua JC-82 e Avenida do Povo

454.238.0044.0000

1

2

189,90

Rua JC-82 e Avenida do Povo

454.238.0053.0000

1

3

225,24

Rua JC-82 e Avenida do Povo

454.238.0062.0000

1

4

157,20

Rua JC-82

454.238.0378.0000

1

5

157,20

Rua JC-82

454.238.0371.0000

1

6

157,20

Rua JC-82

454.238.0364.0000

1

7

157,20

Rua JC-82

454.238.0357.0000

1

8

157,20

Rua JC-82

454.238.0350.0000

1

9

157,20

Rua JC-82

454.238.0343.0000

1

10

157,20

Rua JC-82

454.238.0339.0000

1

11

157,20

Rua JC-82

454.238.0329.0000

1

12

157,20

Rua JC-82

454.238.0322.0000

1

13

157,20

Rua JC-82

454.238.0315.0000

1

14

157,20

Rua JC-82

454.238.0308.0000

1

15

157,20

Rua JC-82

454.238.0301.0000

1

16

158,29

Rua JC-82

454.238.0294.0000

1

17

157,03

Rua JC-82

454.238.0287.0000

1

18

229,38

Rua JC-82 e Avenida JC-74

454.238.0280.0000

1

19

157,20

Avenida JC-74

454.238.0252.0000

1

20

157,20

Avenida JC-74

454.238.0245.0000

1

21

157,20

Avenida JC-74

454.238.0238.0000

1

22

157,20

Avenida JC-74

454.238.0231.0000

1

23

157,20

Avenida JC-74

454.238.0224.0000

1

24

157,20

Avenida JC-74

454.238.0217.0000

1

25

157,20

Avenida JC-74

454.238.0210.0000

1

26

157,20

Avenida JC-74

454.238.0203.0000

1

27

224,32

Avenida JC-74 e Avenida do Povo

454.238.0196.0000

1

28

160,49

Avenida JC-82A

454.238.0157.0000

1

29

157,20

Avenida JC-82A

454.238.0149.0000

1

30

157,20

Avenida JC-82A

454.238.0142.0000

1

31

157,20

Avenida JC-82A

454.238.0135.0000

1

32

157,20

Avenida JC-82A

454.238.0128.0000

1

33

157,20

Avenida JC-82A

454.238.0121.0000

1

34

157,20

Avenida JC-82A

454.238.0114.0000

1

35

157,20

Avenida JC-82A

454.238.0107.0000

1

36

157,20

Avenida JC-82A

454.238.0100.0000

1

37

157,20

Avenida JC-82A

454.238.0093.0000

1

38

162,98

Avenida JC-82A e Avenida do Povo

454.238.0086.0000

1

39

230,09

Avenida JC-82A e Avenida do Povo

454.238.0078.0000

1
No DE

LOTES

LOTE

ÁREA
(m²)

RUA

ITU

1

250,59

Rua JC-82A e Avenida do Povo

454.234.0043.0000

1

2

161,62

Rua JC-82A

454.234.0118.0000

1

3

154,94

Rua JC-82A

454.234.0110.0000

1

4

152,75

Rua JC-82A

454.234.0103.0000

1

5

156,44

Avenida JC-82A e Avenida do Povo

454.234.0079.0000

1

1

238,08

Rua JC-66 e Rua JC-15 e Rua JC-15A

454.244.0039.0000

1

2

171,99

Rua JC-66 e Rua JC-15A

454.244.0046.0000

1

LOTES

No DE LOTES
NA QUADRA

39

No DE LOTES
NA QUADRA

05


146A

QUADRA

146A

146B

3

171,99

Rua JC-66 e Rua JC-15A

454.244.0053.0000

1

4

171,99

Rua JC-66 e Rua JC-15A

454.244.0060.0000

1

5

171,99

Rua JC-66 e Rua JC-15A

454.244.0067.0000

1

6

171,99

Rua JC-66 e Rua JC-15A

454.244.0074.0000

1

7

171,88

Rua JC-72

454.244.0441.0000

1

8

171,66

Rua JC-73

454.244.0434.0000

1

9

172,28

Rua JC-74

454.244.0427.0000

1

10

172,22

Rua JC-75

454.244.0420.0000

1

11

172,03

Rua JC-66 e Rua JC-54

454.244.0413.0000

1

12

157,20

Rua JC-54

454.244.0387.0000

1

13

157,20

Rua JC-54

454.244.0380.0000

1

14

157,20

Rua JC-54

454.244.0373.0000

1

15

157,20

Rua JC-54

454.244.0366.0000

1

16

157,20

Rua JC-54

454.244.0359.0000

1

17

157,20

Rua JC-54

454.244.0352.0000

1

18

157,20

Rua JC-54

454.244.0345.0000

1

19

157,20

Rua JC-54

454.244.0338.0000

1

20

157,20

Rua JC-54

454.244.0331.0000

1

21

157,20

Rua JC-54

454.244.0324.0000

1

22

157,20

Rua JC-54

454.244.0317.0000

1

23

157,20

Rua JC-54

454.244.0310.0000

1

24

157,20

Rua JC-54

454.244.0303.0000

1

25

157,20

Rua JC-54

454.244.0296.0000

1

26

157,20

Rua JC-54

454.244.0289.0000

1

27

157,20

Rua JC-54

454.244.0282.0000

1

28

157,20

Rua JC-54

454.244.0275.0000

1

29

157,20

Rua JC-54

454.244.0268.0000

1

30

164,66

Rua JC-54 e Rua JC-15

454.244.0261.0000

1

31

291,24

Rua JC-54 e Rua JC-15

454.244.0254.0000

1

32

266,23

Rua JC-15

454.244.0206.0000

1

33

186,44

Rua JC-15 e Rua JC-15A

454.244.0175.0000

1

34

157,20

Rua JC-15A

454.244.0165.0000

1

35

157,20

Rua JC-15A

454.244.0158.0000

1

36

157,20

Rua JC-15A

454.244.0151.0000

1

37

157,20

Rua JC-15A

454.244.0144.0000

1

38

157,20

Rua JC-15A

454.244.0137.0000

1

39

157,20

Rua JC-15A

454.244.0130.0000

1

LOTE

ÁREA
(m²)

RUA

ITU

No DE
LOTES

40

157,20

Rua JC-15A

454.244.0123.0000

1

41

157,20

Rua JC-15A

454.244.0116.0000

1

42

157,20

Rua JC-15A

454.244.0109.0000

1

43

157,20

Rua JC-15A

454.244.0102.0000

1

44

157,20

Rua JC-15A

454.244.0095.0000

1

45

157,20

Rua JC-15A

454.244.0088.0000

1

46

157,20

Rua JC-15A

454.244.0081.0000

1

1

208,20

Rua JC-15 e Rua JC-15A

454.239.0039.0000

1

2

207,31

Rua JC-15 e Rua JC-15A

454.239.0047.0000

1

3

179,61

Rua JC-15 e Rua JC-15A

454.239.0055.0000

1

4

151,91

Rua JC-15 e Rua JC-15A

454.239.0063.0000

1

5

224,74

Rua JC-15 e Rua JC-15A

454.239.0104.0000

1

1

231,14

Rua JC-61

454.240.0113.0000

1

2

202,71

Rua JC-61

454.240.0121.0000

1

3

175,73

Rua JC-61

454.240.0129.0000

1

4

343,14

Rua JC-61

454.240.0146.0000

1

5

256,04

Rua JC-61

454.240.0153.0000

1

6

244,73

Rua JC-61

454.240.0160.0000

1

7

233,41

Rua JC-61

454.240.0167.0000

1

8

222,10

Rua JC-61

454.240.0174.0000

1

46

No DE LOTES
NA QUADRA

05


123

QUADRA

17B

23B

9

210,78

Rua JC-61

454.240.0181.0000

1

10

199,47

Rua JC-61

454.240.0188.0000

1

11

188,15

Rua JC-61

454.240.0195.0000

1

12

175,91

Rua JC-61

454.240.0202.0000

1

13

151,84

Rua JC-61

454.240.0209.0000

1

14

344,01

Rua JC-61

454.240.0248.0000

1

15

150,34

Rua JC-61 e Rua JC-62 e Rua JC-15

454.240.0278.0000

1

16

156,77

Rua JC-62

454.240.0285.0000

1

17

157,20

Rua JC-62

454.240.0292.0000

1

18

157,20

Rua JC-62

454.240.0299.0000

1

19

157,20

Rua JC-62

454.240.0306.0000

1

20

157,20

Rua JC-62

454.240.0313.0000

1

21

157,20

Rua JC-62

454.240.0320.0000

1

22

157,20

Rua JC-62

454.240.0327.0000

1

23

163,28

Rua JC-62

454.240.0334.0000

1

24

178,32

Rua JC-62

454.240.0341.0000

1

25

193,44

Rua JC-62

454.240.0348.0000

1

26

208,57

Rua JC-62

454.240.0355.0000

1

27

223,69

Rua JC-62

454.240.0362.0000

1

28

238,81

Rua JC-62

454.240.0369.0000

1

29

253,93

Rua JC-62

454.240.0376.0000

1

30

269,06

Rua JC-62

454.240.0383.0000

1

LOTE

ÁREA
(m²)

RUA

ITU

No DE
LOTES

31

224,34

RUA JC-02A e Avenida do Povo

454.243.0639.0000

1

32

224,45

RUA JC-02A

454.243.0611.0000

1

33

187,75

RUA JC-02A

454.243.0602.0000

1

34

186,90

RUA JC-02A

454.243.0594.0000

1

35

186,57

RUA JC-02A

454.243.0586.0000

1

36

186,09

RUA JC-02A

454.243.0578.0000

1

37

184,58

RUA JC-02A

454.243.0570.0000

1

38

171,08

RUA JC-02A

454.243.0562.0000

1

39

186,44

RUA JC-02A

454.243.0552.0000

1

40

202,22

RUA JC-02A

454.243.0541.0000

1

41

217,61

RUA JC-02A

454.243.0530.0000

1

42

153,94

RUA JC-02A

454.243.0517.0000

1

43

156,28

RUA JC-02A

454.243.0508.0000

1

44

152,81

RUA JC-02A

454.243.0501.0000

1

45

161,24

RUA JC-02A

454.243.0494.0000

1

46

151,96

RUA JC-02A

454.243.0487.0000

1

47

151,26

RUA JC-02A

454.243.0479.0000

1

48

192,96

RUA JC-02A

454.243.0472.0000

1

49

194,90

RUA JC-02A e Avenida do Povo

454.243.0465.0000

1

50

159,36

Avenida do Povo

454.243.0429.0000

1

51

162,54

Avenida do Povo

454.243.0420.0000

1

14

262,81

Avenida do Povo

454.242.0137.0000

1

15

209,95

Avenida do Povo

454.242.0144.0000

1

16

262,05

Avenida do Povo

454.242.0151.0000

1

17

238,05

Avenida do Povo

454.242.0158.0000

1

18

196,98

Avenida do Povo

454.242.0165.0000

1

19

155,92

Avenida do Povo

454.242.0172.0000

1

20

223,20

Avenida do Povo

454.242.0197.0000

1

21

236,81

Rua JC-03 e Avenida do Povo

454.242.0232.0000

1

22

157,20

Rua JC-03

454.242.0239.0000

1

23

157,20

Rua JC-03

454.242.0246.0000

1

24

157,20

Rua JC-03

454.242.0253.0000

1

25

157,20

Rua JC-03

454.242.0260.0000

1

26

157,20

Rua JC-03

454.242.0267.0000

1

27

157,20

Rua JC-03

454.242.0274.0000

1

30

No DE LOTES
NA QUADRA

21

15


28

217,90

Rua JC-03

454.242.0282.0000

TOTAL JARDIM CURITIBA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-06-2016.

1
318