GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.614, DE 27 DE ABRIL DE 2012.

Cria, na estrutura organizacional básica da Polícia Militar, a unidade que especiﬁca,
com o respectivo cargo de provimento em comissão, Símbolo CDS-3, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criada, na estrutura organizacional básica da Polícia Militar, a Cheﬁa do Estado-Maior Estratégico, com o
respectivo cargo de provimento em comissão de Chefe do Estado-Maior Estratégico, Símbolo CDS-3.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, o Anexo I da Lei n o 17.257, de 25 de janeiro de 2011, inciso III,
alínea “n”, no 2, passa vigorar com a seguinte redação:
“...................................................................................
2. POLÍCIA MILITAR
COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR

BÁSICA

COMANDANTE-GERAL

1

CDS-1

SUBCOMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR

BÁSICA

SUBCOMANDANTE-GERAL

1

CDS-3

CHEFIA DO ESTADO-MAIOR ESTRATÉGICO

BÁSICA

CHEFE DO EME

1

CDS-3

.............................................................................” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-04-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-04-2012.