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Decreto sem número, de 06/12/2005 - Texto Original

Reconhece  o  Curso  de  Comunicação
                              Social  ministrado pelas  Faculdades
                              Integradas da Zona da Mata, mantidas
                              pela   Fundação  Presidente  Antônio
                              Carlos    -    FUPAC,   campus    de
                              Leopoldina,      da     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos - UNIPAC.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 940, de 29  de
setembro  de  2005,  do Conselho Estadual de Educação,  homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reconhecido, para fins exclusivos de expedição
de  diplomas aos alunos concluintes do Curso em 2005, o  Curso  de
Comunicação  Social - Publicidade e Propaganda,  ministrado  pelas
Faculdades  Integradas  da Zona da Mata,  mantidas  pela  Fundação
Presidente  Antônio  Carlos  - FUPAC,  campus  de  Leopoldina,  da
Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO