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DECRETO 41277, de 27/09/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 319.000,00 a dotações
orçamentárias da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais - JUCEMG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 319.000,00
(trezentos e dezenove mil reais) a dotações
orçamentárias da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais - JUCEMG, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Francisco
José de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.277, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000.






SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG


R$
                   





2251.231220012.206.0001-171


40.000,00




2251.231220012.288-0001-171


54.310,00




2251.231220012.288-0001-371


3.850,00




2251.231220502.350-0001-471


180.000,00




2251.231257634.254-0001-371


40.840,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


319.000,00







ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:








JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG'


R$
                   





2251.231220012.206-0001-371


46.000,00




2251.231220012.206-0001-471


5.000,00




2251.231220012.288-0001-471


110.000,00




2251.231220502.350-0001-371


20.000,00




2251.231257634.254-0001-471


8.000,00




2251.232727777.052-0001-171


130.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


319.000,00