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Decreto sem número, de 30/06/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$6.888.874,70.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$6.888.874,70
(seis milhões oitocentos e oitenta e oito mil oitocentos e
setenta e quatro reais e setenta centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$3.444.437,35 (três milhões quatrocentos e quarenta e
quatro mil quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e cinco
centavos); e
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, previsto
para o corrente exercício, no valor de R$3.444.437,35 (três
milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e
trinta e sete reais e trinta e cinco centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JUNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 30 DE JUNHO de 2011.
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 115)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23122701-2.417-0001-3391-0-60.1
480.525,27
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122701-2.417-0001-3391-0-60.1
140.129,28
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122701-2.417-0001-3391-0-60.1
361.939,10
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.09122701-2.417-0001-3391-0-49.1
338.286,66
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122701-2.417-0001-3391-0-60.1
572.048,94
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122701-2.417-0001-3391-0-60.1
1.551.508,10
FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.022-0001-3190-0-58.5
140.129,28
4461.09272702-7.428-0001-3190-0-58.5
361.939,10
4461.09272702-7.529-0001-3190-0-58.5
572.048,94
4461.09272702-7.617-0001-3190-0-58.5
480.525,27
4461.09272702-7.631-0001-3190-0-58.5
1.551.508,10
4461.09272702-7.840-0001-3190-0-58.5
338.286,66
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 6.888.874,70


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I, ART. 2º, DESTE DECRETO:


FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.022-0001-3190-0-60.5
134.652,67
4461.09272702-7.022-0001-3191-0-60.5
5.476,61
4461.09272702-7.428-0001-3190-0-60.5
333.772,77
4461.09272702-7.428-0001-3191-0-60.5
28.166,33
4461.09272702-7.529-0001-3190-0-60.5
551.221,22
4461.09272702-7.529-0001-3191-0-60.5
20.827,72
4461.09272702-7.617-0001-3190-0-60.5
471.758,42
4461.09272702-7.617-0001-3191-0-60.5
8.766,85
4461.09272702-7.631-0001-3190-0-60.5
1.489.321,69
4461.09272702-7.631-0001-3191-0-60.5
62.186,41
4461.09272702-7.840-0001-3190-0-49.5
337.742,26
4461.09272702-7.840-0001-3191-0-49.5
544,40
TOTAL
DA ANULAÇÃO 3.444.437,35