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Decreto sem número, de 26/01/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  da rede de  distribuição
                              rural,   de  energia  elétrica,   do
                              sistema   CEMIG,  no  Município   de
                              Guapé.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para constituição de servidão, mediante  acordo  ou
judicialmente,  ficam declarados de utilidade pública  terrenos  e
benfeitorias situados no Município de Guapé, compreendidos  dentro
de  uma  faixa  com  largura de 15,0m, com  a  seguinte  descrição
perimétrica  e  área:  P01  - partindo  do  ponto  onde  existe  o
cruzamento  de duas Redes Média - 13,8KV - na coordenada  411:7700
485  081, seguindo deste ponto 7,5m a 0 º , 7,5m a 82 º ,  7,5m  a
180  º   e  7,5m  a  262 º , totalizando uma área de  servidão  de
56,25m2, na propriedade de Luiz Gleison Amaral.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art. 1 º   e  respectivas
benfeitorias  integrarão  o  projeto  de  construção  da  rede  de
distribuição  rural, de energia elétrica, do sistema  CEMIG,  para
atender propriedades rurais, no Município de Guapé.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
constituição  de  servidão dos terrenos descritos  no  art.  1º  e
respectivas  benfeitorias,  podendo, para  efeito  de  imissão  na
posse,  alegar  a urgência de que trata o art. 15  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de
2010; 222 º  da Inconfidência Mineira e 189 º  da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Sérgio Alair Barroso