

Imprimir documento


DELIBERAÇÃO 2341, de 20/04/2004 - Texto Original


Altera dispositivos da Deliberação da Mesa nº
2.109, de 5 de outubro de 2001, e dá outras providências.




A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial as descritas no inciso V
do art. 79 do Regimento Interno, delibera:


Art. 1º
- A Deliberação da Mesa nº 2.109, de 5 de outubro
de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Art.
2º - O Auxílio à Formação
Profissional, na forma do inciso II do art. 1º, observado o
disposto nos arts. 5º e 6º desta deliberação,
destina-se ao custeio dos seguintes cursos e programas:

I -
ensinos fundamental e médio;
II -
supletivo e pré-vestibular;
III -
seqüencial;
IV - de
graduação;
V - de
pós-graduação, compreendendo os programas de
mestrado e doutorado e cursos de especialização e
aperfeiçoamento;
VI - de
atualização.

§
1º - Consideram-se de atualização os cursos de
extensão, treinamentos, congressos, seminários,
simpósios, encontros, debates, palestras, conferências e
eventos afins que tenham por finalidade atualizar e aprimorar
conhecimentos e técnicas de trabalho.
(...)


Art. 3º
- Para requerer o reembolso, o servidor deverá estar em
efetivo exercício na Secretaria da Assembléia
Legislativa e freqüentar o curso fora do horário de
trabalho.

Parágrafo
único - Por interesse da Assembléia Legislativa,
devidamente justificado pelo titular da área de lotação
do servidor, o curso previsto no inciso VI do "caput" do
art. 2º desta deliberação poderá ser
realizado no horário de trabalho.
(...)


Art. 5º
- O servidor lotado na área parlamentar faz jus ao reembolso
de despesas referentes a curso oferecido por pessoa jurídica
legalmente constituída.
§
1º - A quota mensal destinada ao pagamento do benefício
de que trata o "caput" deste artigo fica limitada a quatro
vezes o valor estabelecido no parágrafo único do art.
8º desta deliberação por gabinete parlamentar.

§
2º - A quota estabelecida no § 1º deste artigo poderá
ser dividida entre os servidores lotados no respectivo gabinete
parlamentar, vedado, em qualquer hipótese, o reembolso a um
servidor em valor superior ao estabelecido no parágrafo único
do art. 8º desta deliberação.
§
3º - Aplica-se a quota mensal de que trata o § 1º
deste artigo à estrutura parlamentar prevista na forma do
disposto no art. 9º da Resolução nº 5.154, de
30 de dezembro de 1994.


Art. 6º
- O servidor efetivo e o integrante do Grupo de Execução
de Apoio à Administração da Secretaria da
Assembléia Legislativa de que trata o art. 5º da
Resolução nº 5.105, de 26 de setembro de 1991,
lotados nos setores previstos nos incisos II a V do "caput"
do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21 de
maio de 2001, fazem jus ao reembolso de despesas referentes aos
cursos previstos nos incisos do "caput" do art. 2º
desta deliberação.
§
1º - O número de benefícios destinado aos
servidores de que trata este artigo fica limitado a 30% (trinta por
cento) do total de servidores lotados na mesma unidade administrativa
do requerente.

§
2º - Para fins do disposto no § 1º deste artigo,
considerar-se-á a lotação do servidor requerente
na unidade administrativa prevista nos incisos II e III do "caput"
do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21 de
maio de 2001.

§
3º - Quando a aplicação do percentual estabelecido
no § 1º deste artigo for número fracionário
igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), deve-se arredondá-lo
para o número inteiro subseqüente, e para o número
inteiro anterior quando for número fracionário inferior
a 0,5 (cinco décimos).

§
4º - A concessão do Auxílio à Formação
Profissional aos servidores de que trata este artigo, no caso de
cursos previstos nos incisos III, IV, V e VI do "caput" do
art. 2º desta deliberação, é condicionada:
I - à
compatibilidade do curso com as atribuições do
servidor, em sua área de lotação, devidamente
atestada pelo titular da respectiva diretoria, da Secretaria-Geral da
Mesa ou da Procuradoria-Geral, conforme a lotação do
servidor;

II - a
parecer favorável emitido pela Assessoria de Gestão de
Recursos Humanos sobre a compatibilidade de que trata o inciso I
deste parágrafo.


Art. 7º
- No caso de servidor lotado em setor não previsto nos incisos
II a V do "caput" do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 21 de maio de 2001, o reembolso referente ao curso
de que trata o inciso VI do "caput" do art. 2º desta
deliberação estará condicionado ao disposto no
inciso I do § 4º do art. 6º desta deliberação,
mediante atestado do Deputado.


Art. 8º
- (...)
Parágrafo
único - O limite mensal de reembolso será de 40,4%
(quarenta vírgula quatro por cento) do vencimento
correspondente ao padrão AL-01 referente à jornada de
quarenta horas semanais.
(...)



Art. 10
- O beneficiário do Auxílio à Formação
Profissional deverá apresentar, no prazo de trinta dias,
contados da data de encerramento do curso, à Assessoria de
Gestão de Recursos Humanos, relatório circunstanciado
no caso de curso previsto no inciso VI do "caput" do art.
2º desta deliberação, em formulário
próprio.
(...)


Art. 12
- No caso de cursos previstos nos incisos I, III e IV do "caput"
do art. 2º desta deliberação, a concessão
do Auxílio à Formação Profissional será
suspensa caso o servidor desista, tranque matrícula ou não
tenha aprovação em uma ou mais disciplinas em que
esteja matriculado.

Parágrafo
único - O servidor somente poderá voltar a fazer jus ao
benefício para o curso objeto da suspensão quando
comprovar a aprovação nas respectivas disciplinas,
vedado o reembolso relativo ao período em que esteve suspenso
o Auxílio à Formação Profissional.
(...)



Art. 17
- A mudança de lotação de beneficiário do
reembolso, no caso de cursos previstos nos incisos III, IV e V do
"caput" do art. 2º , somente será autorizada,
durante a realização ou até dois anos após
o encerramento do curso, caso haja compatibilidade entre este e as
atribuições a serem desempenhadas pelo servidor na
futura área de lotação.
(...)


Art. 19
- Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.".
Art. 2º
- A concessão do Auxílio à Formação
Profissional estará condicionada à disponibilidade
financeira e orçamentária da Assembléia
Legislativa.


Art. 3º
- Para fins de observância dos limites estabelecidos nos arts.
5º e 6º da Deliberação da Mesa nº 2.109,
de 5 de outubro de 2001, com a redação dada por esta
deliberação, na concessão de novo Auxílio
à Formação Profissional deverão ser
considerados os benefícios em vigor.


Art. 4º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação, não se aplicando aos processos de
concessão do Auxílio à Formação
Profissional vigentes, caso em que serão cumpridas as
disposições contidas na legislação
vigente na data de sua abertura, observando-se, em qualquer hipótese,
o valor previsto no parágrafo único do art. 8º da
Deliberação da Mesa nº 2.109, de 5 de outubro de
2001, com a redação dada por esta deliberação,
e não se aplicando, a partir da data de publicação
desta deliberação, o disposto no § 1º do art.
12 e nos arts. 13, 14 e 15 da Deliberação da Mesa nº
2.109, de 5 de outubro de 2001.



Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial os arts. 13, 14 e 15 da Deliberação da Mesa nº
2.109, de 5 de outubro de 2001.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, em 20 de
abril 2004.


Presidente,
Deputado Mauri Torres
1º-Vice-Presidente,
Deputado Rêmolo Aloise
2º-Vice-Presidente,
Deputado Adelmo Carneiro Leão
3º-Vice-Presidente,
Deputado Dilzon Melo
1º
Secretário, Deputado Antônio Andrade 

2º
Secretário, Deputado Luiz Fernando Faria
3º
Secretário, Deputado George Hilton