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DECRETO 43253, de 03/04/2003 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, faixas de  terrenos situadas no Município
de Montes Claros, necessárias à implantação
dos Emissários de Esgoto Sanitário dos Bairros Maracanã
II e Independência, da sede do Município, pela Companhia
de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para constituição de servidão, mediante acordo
ou judicialmente, são declaradas de utilidade pública,
faixas  de terrenos situadas no Município de Montes Claros,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica:
I - Faixa
de servidão com o perímetro de 682,20m², gleba 01,
situada no Bairro Maracanã II, de propriedade presumida de
Armando Prates Ataíde: - do Ponto de Partida (PP)
materializado sobre a intercessão do eixo das Ruas F e
Corinthians, segue com o rumo de 66°22’NO, na distância
de 58,15m, até atingir o vértice um (V-1) sobre a face
da Rua Corinthians e o eixo da faixa de servidão, com 3,00m de
largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo descrito; daí,
segue com o rumo de 4°03’NE, na distância de 38,20m,
até atingir o vértice dois (V-2); daí, segue com
o rumo de 32°02’NO, na distância de 13,20m, até
atingir o vértice três (V-3); daí, segue com o
rumo de 18°55’NO, na distância de 70,00m, até
atingir o vértice quatro (V-4); daí, segue com o rumo
de 6°51’NE, na distância de 106,00m, até
atingir o vértice cinco (V-5) sobre o cruzamento do eixo da
faixa e a cerca de divisa da propriedade descrita e a favela do
Chiquinho Guimarães, encerrando-se aí a descrição
da faixa, que delimita pelos lados com a área remanescente da
propriedade de Armando Prates Ataíde;
II -
Faixa de servidão com o perímetro de 2.532,90m²,
gleba única, situada no Bairro Independência de
propriedade presumida de Armando Prates Ataíde: - do Ponto de
Partida (PP) materializado sobre o cruzamento do eixo da Rua Onze de
Agosto com a Rua Rivera na Vila Real, segue com o rumo de 84°45’NO,
na distância de 4,00m até atingir o vértice um
(V-1) sob a cerca de divisa do terreno de propriedade de Armando
Prates Ataíde e a face da Rua Onze de Agosto com o cruzamento
do eixo da faixa, com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e
paralelo ao eixo descrito; daí, segue com o rumo de 84°45’NO,
na distância de 269,90m, até atingir o vértice
dois (V-2); daí, segue com o rumo de 56°00’NO, na
distância de 505,50m, até atingir o vértice três
(V-3); daí, segue com o rumo de 83°00’NO, na
distância de 68,90m, até atingir o vértice quatro
(V-4) sobre a cerca de divisa da propriedade descrita e do loteamento
Interlagos, encerrando-se aí a descrição com o
cruzamento do eixo da faixa, que faz divisa pelos lados com a área
remanescente da propriedade de Armando Prates Ataíde.


Art. 2º
- As faixas de servidão descritas no artigo anterior são
necessárias à implantação dos Emissários
de Esgoto Sanitário dos Bairros Maracanã II e
Independência, para a expansão do Sistema de Esgotamento
Sanitário da sede do Município de Montes Claros, pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a constituição de servidão das faixas
de terrenos descritas no art. 1º deste Decreto e a proceder, se
alegar urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Agostinho
Patrus