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Decreto sem número, de 25/02/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Educação, do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, da Universidade Estadual de Montes Claros e
do Fundo Pró-Floresta, no valor de R$4.163.892,95.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$4.163.892,95 (quatro
milhões cento e sessenta e três mil oitocentos e noventa
e dois reais e noventa e cinco centavos) indicado no Anexo em favor
da Secretaria de Estado de Educação, do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, da Universidade
Estadual de Montes Claros e do Fundo Pró-Floresta, onerando em
R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$1.781.395,00 (um milhão
setecentos e oitenta e um mil trezentos e noventa e cinco reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$1.182.497,95
(um milhão cento e oitenta e dois mil quatrocentos e noventa e
sete reais e noventa e cinco centavos);

III -
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados,
do Fundo Pró-Floresta no valor de R$1.200.000,00 (um milhão
e duzentos mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 19)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO R$

1261.12361235-2.096-0001-4590-0-21.1
1.286.000,00

1261.12362180-2.036-0001-4590-0-23.1
245.395,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782038-2.034-0001-4490-1-10.1
250.000,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12244136-4.193-0001-3390-0-60.1
1.115.997,95

2311.12244136-4.193-0001-4490-0-60.1
66.500,00

FUNDO
PRO-FLORESTA

4061.18541169-1.311-0001-4590-0-60.1
1.200.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 4.163.892,95

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO R$

1261.12361235-2.096-0001-4490-0-21.1
1.286.000,00

1261.12362180-2.036-0001-4490-0-23.1
245.395,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782038-1.102-0001-4490-1-10.1
250.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 1.781.395,00