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DELIBERAÇÃO 2587, de 22/04/2014 de 22/04/2014 (Texto Original)


Altera
o art. 8º da Deliberação da Mesa nº 2.421, de
30 de junho de 2008, que regulamenta o Adicional de Desempenho no
âmbito da Assembleia Legislativa; o Anexo III da Deliberação
da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008, que dispõe
sobre o Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da
Assembleia Legislativa; e o art. 10 da Deliberação da
Mesa nº 2.554, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Sistema de Apuração do Resultado Setorial na
Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O art. 8º da Deliberação da Mesa
nº 2.421, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
8º – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
poderá incluir o ano de seu ingresso no cômputo do
período aquisitivo para obtenção do ADE, desde
que tenha sido nomeado até 31 de março e tenha entrado
em exercício até 31 de maio.
Parágrafo
único – O servidor cuja nomeação e entrada
em exercício em cargo de provimento efetivo ocorrer fora dos
prazos previstos no caput terá a contagem do primeiro
período aquisitivo para fins de obtenção do ADE
em 1° de janeiro do ano subsequente ao de seu ingresso.”.


Art.
2º – A tabela de aprimoramento profissional constante no
Anexo III da Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de
setembro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo desta
deliberação. 



Art.
3º – O art. 10 da Deliberação da Mesa nº
2.554, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
10 – O titular de cada órgão previsto no Anexo I
indicará formalmente os servidores que atuarão como
agentes de processo no setor, com a função de prestar
suporte na análise e na melhoria dos processos.”.


Art.
4º – Fica revogada a Deliberação da Mesa nº
2.556, de 28 de janeiro de 2013.


Art.
5º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos,
relativamente ao art. 8º da Deliberação da Mesa nº
2.421, de 2008, com a redação dada pelo art. 1º, a
1º de janeiro de 2011.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 22 de abril de
2014.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Ivair Nogueira – 1º– vice-presidente
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º– vice-presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 3º-vice-presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-secretário




ANEXO
(a
que se refere o art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.587, de 22 de abril de 2014)


“ANEXO
III
(a
que se referem os arts. 29 e 30 da Deliberação da Mesa
nº 2.432, de 8 de setembro de 2008)


APRIMORAMENTO
PROFISSIONAL
















Item


Tipo
                   de curso ou atividade


Pontos


Pontuação
máxima
                   anual por atividade




Cargo
                   de escolaridade inicial de ensino superior, com curso de graduação


Cargo
                   de escolaridade inicial de ensino médio


Cargo
                   de escolaridade inicial de ensino fundamental




Classes


Classes


Classes




I
                   e II


III
                   e
Especial


I
                   e II


III


Especial


I
                   e II


III


Especial




1


Preferencial
                   

(por
                   hora ou atividade1)


1


2


1,5


3


4


2


4


6


30




2


Complementar
(por
                   hora ou atividade1)


0,5


1


0,8


1,5


2


1


2


3


30




3


Docência
                   interna e externa 2


2
                   pontos por hora ou atividade 1


30




4


Monitoria
                   em estágio probatório (verificação ao
                   término do período da monitoria)


10
                   pontos por monitoria


10




5


Supervisão
                   em estágio profissionalizante (verificação a
                   cada período de seis meses de supervisão)


2
                   pontos por estagiário supervisionado, a cada período
                   de seis meses


12




6


Supervisão
                   de adolescente trabalhador (verificação a cada
                   período de seis meses de supervisão)


2
                   pontos por adolescente trabalhador supervisionado, a cada período
                   de seis meses


12




7


Participação
                   em projetos de estudo e pesquisa do Nepel (verificação
                   na entrega do projeto)


5
                   pontos por projeto


5




8


Participação,
                   na condição de pesquisador responsável, em
                   projetos de estudo e pesquisa do Nepel(verificação
                   na entrega do projeto)


10
                   pontos por projeto


10




9


Publicação
                   de trabalho técnico 3
(aprovado
                   pelo titular de órgão de lotação do
                   servidor previsto nos incisos II e III do art. 1º da
                   Resolução nº 5.198, de 21 de maio de 2001,
                   mediante parecer favorável da Escola do Legislativo, em
                   conformidade com as normas e os padrões por ela
                   estabelecidos)


5
                   pontos por trabalho publicado


10




10


Participação
                   em atividade do Programa de Educação para a
                   Cidadania


2
                   pontos por atividade


10




11


Participação
                   em brigada de incêndio


0,5
                   ponto por período de trinta dias de exercício 



6




12


Participação
                   no Coral da Assembleia


1
                   ponto por período de trinta dias de exercício


12




13


Exercício
                   da função de agente de informática ou agente
                   de sustentabilidade


0,5
                   ponto por período de trinta dias de exercício 



6




14


Exercício
                   da função de agente de processos


1
                   ponto por período de trinta dias de exercício 



12




15


Participação,
                   por convocação do diretor-geral, em grupo de
                   trabalho, comissão ou banca (na conclusão do
                   trabalho)


10
                   pontos por trabalho


30




16


Exercício
                   de cargo em comissão de recrutamento limitado ou de função
                   de gerenciamento no âmbito da Assembleia Legislativa


3
                   pontos por período de trinta dias de exercício


30




17


Convocação
                   para prestação de serviço em caráter
                   especial


1,5
                   ponto por período de trinta dias de exercício


18




18


Realização
                   de viagem por motivo de serviço


0,5
                   ponto por viagem realizada


20




19


Realização
                   de viagem por motivo de serviço na função de
                   coordenador


1
                   ponto por viagem realizada


20





1
Atividade sem carga horária especificada no certificado ou na
declaração. 

2
Necessariamente na condição de servidor da Assembleia
Legislativa.
3
Necessariamente relacionado com a Assembleia Legislativa, com as
competências do Poder Legislativo, com o direito público,
com a administração pública ou com as
atribuições do cargo do servidor.


Observações:
1
– Quando o resultado do somatório dos pontos for número
fracionário, ele deverá ser arredondado, observando-se
as seguintes regras:
1.1
– se o algarismo da ordem dos décimos for igual ou
superior a cinco, ele será desprezado, aumentando-se o
algarismo da ordem dos inteiros para o algarismo subsequente; e
1.2
– se o algarismo da ordem dos décimos for inferior a
cinco, ele será desprezado.
2
– Para fins de obtenção da progressão ou
da promoção, o servidor poderá utilizar, quanto
ao requisito aprimoramento profissional, no máximo trinta
pontos em cada ano, vedado o aproveitamento de pontos não
utilizados de um período aquisitivo em outro.
3
– Não será computado no período aquisitivo
o ano em que o servidor não atender a convocação
do titular do seu órgão de lotação
previsto nos incisos II e III do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 21 de maio de 2001, para participar de curso,
treinamento ou grupo de trabalho sem prévia justificativa
devidamente aprovada.
4
– No caso de realização das viagens previstas nos
itens 18 e 19 da tabela de aprimoramento profissional, serão
observadas as seguintes regras:
4.1
– em uma viagem não serão concedidos
cumulativamente ao mesmo servidor os pontos previstos nos itens 18 e
19;
4.2
– ao longo do ano, o mesmo servidor poderá receber
cumulativamente os pontos relativos às viagens previstas nos
itens 18 e 19, limitados a 20, observado o disposto no subitem 4.1;
4.3
– a concessão dos pontos relativos às viagens
previstas nos itens 18 e 19 será validada pelo titular do
órgão de lotação do servidor.”.