PROJETO DE LEI Nº 2.036/2020
Altera a Lei nº 23.643 de 22 de maio de 2020.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Suprima-se o art. 3º da Lei nº 23.643 de 2020.
Sala das Reuniões, 4 de junho de 2020.
Charles Santos (Republicanos)
Justificação: A violência doméstica deve ser combatida em todos os lugares e a todo momento. Por isso a aplicabilidade da Lei nº 23.643 de 2020 deve ser estendida, vigorando não somente no período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.