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DECRETO 41535, de 12/02/2001 - Texto Original

Retifica o Decreto nº 41.455, de 15
                              de dezembro de 2000.

     O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do
Estado,

     DECRETA:

     Art. 1º - O Decreto nº 41.455, de 15 de dezembro de 2000,
publicado com incorreção de valores, fica assim retificado:
     Ementa: “....R$245.504.066,77....”
     “Art. 1º - ....R$245.504.066,77 (duzentos e quarenta e cinco
milhões, quinhentos e quatro mil, sessenta e seis reais e setenta
e sete centavos)...”
     “Art. 2º -
.............................................................

..................................................................
......
     II - Transferência constitucionalidade vinculada aos
Municípios orçada a Menor 240.000.000,00.”
     “Anexo

..................................................................
......
     1911.288457777-077-0001-331
240.000.000,00

..................................................................
......    Total da suplementação
245.504.066,77.”

     Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.

     Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro
de 2001.

     Itamar Franco - Governador do Estado