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Decreto com numeração especial 543, de 23/12/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$13.300.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$13.300.000,00 (treze milhões e trezentos mil reais),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 543,
de 23 de dezembro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 170)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.8



1.800.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.302-0001-4490-0-10.8



298.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.322-0001-4490-0-10.8



900.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-1.058-0001-3390-1-10.8



293.670,00




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608064-4.184-0001-4490-1-10.8



10.008.330,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



13.300.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO –
                        SEAPA




1231.20608147-4.516-0001-4490-0-10.8



350.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.322-0001-3390-0-10.8



1.250.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244065-4.226-0001-3390-0-10.8



200.000,00




1481.08244065-4.226-0001-4490-0-10.8



150.000,00




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.8



150.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.8



6.150.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-3341-0-10.8



600.000,00




4291.10301159-4.460-0001-3390-0-10.8



800.000,00




4291.10301159-4.460-0001-4490-0-10.8



500.000,00




4291.10302026-1.008-0001-3341-0-10.8



50.000,00




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.8



100.000,00




4291.10302157-4.453-0001-3390-1-10.8



200.000,00




4291.10302157-4.453-0001-4441-1-10.8



600.000,00




4291.10302157-4.453-0001-4490-1-10.8



100.000,00




4291.10302158-4.452-0001-4441-0-10.8



500.000,00




4291.10302158-4.452-0001-4490-0-10.8



500.000,00




4291.10302158-4.463-0001-3390-0-10.8



750.000,00




4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.8



350.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



13.300.000,00