

Imprimir documento


Decreto sem número, de 20/12/2006 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Cantagalo destinado à instalação  de
                              torre de TV.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado ao Município de Cantagalo, destinado à
instalação  de  torre de TV, imóvel constituído de  lote  devoluto
urbano,  com  área de 173,50m2, situado na Rua Monte  Alto,  s/nº,
Município de Cantagalo, confrontando pela frente, com Rua do  Mote
Alto,  com  extensão de 7,70m; pela direita, com Geraldo  Domingos
Ferreira,  com  extensão de 26,00m; pela esquerda, com  Prefeitura
Municipal de Cantagalo, com extensão de 25,10m; pelos fundos,  com
Raimundo Benedito, com extensão de 5,70m.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.