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Decreto sem número, de 17/03/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Educação no valor de R$7.160.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$7.160.000,00 (sete milhões,
cento e sessenta mil reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria
de Estado da Educação, onerando em R$160.000,00 (cento
e sessenta mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE MARÇO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 40)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

                                            R$
1261.12367181-4.269-0001-3190-4-10.1
                7.000.000,00
1261.12367181-4.269-0001-3390-4-10.7
                  160.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO
7.160.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

                                            R$
1261.12362638-4.392-0001-3190-4-10.1
                7.000.000,00
1261.12362638-4-392-0001-3390-4-10.7
                  160.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO
7.160.000,00