GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 012, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.


Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, no valor
global de R$ 2.230.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200016000253 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública e Justiça 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$
2.230.000,00 (dois milhões, duzentos e trinta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 128 1047 2.305 - Valorização e Capacitação dos Proﬁssionais de Segurança
Pública
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

350.000,00

R$

90.000,00

06 181 1049 2.188 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades da SPTC (Criminalística,
IML e Identificação)
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 181 1049 2.190 - Provimento de Materiais e Serviços para a SPTC (Criminalística,
IML e Identificação)
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.400.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

90.000,00

R$

300.000,00

06 181 1049 2.306 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa e Operacional da
SPTC (Criminalística, IML e Identificação)
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$ 2.230.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 181 1016 2.423 - Segurança Pública para o Entorno do DF
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

250.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

380.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

500.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

500.000,00

06 181 1024 2.466 - Segurança Pública para o Oeste

06 181 1026 2.465 - Segurança Pública para o Nordeste

TOTAL....................

R$ 2.230.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de fevereiro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
João Furtado de Mendonça Neto
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 24-02-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-02-2012.