

Imprimir documento


DELIBERAÇÃO 2437, de 11/12/2008 - Texto Original


Altera a Deliberação da Mesa nº 2.325, de 20 de
novembro de 2002, que dispõe sobre a consignação
em folha de pagamento de servidores ativos e inativos da Assembléia
Legislativa.


A Mesa da
Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial da que lhe confere o inciso V do "caput" do
art. 79 do Regimento Interno,



DELIBERA:


Art. 1º
- O art. 4º da Deliberação da Mesa nº 2.325,
de 20 de novembro de 2002, fica acrescido dos seguintes §§
1º-A, 1º-B, 1º-C e 1º-D:
"Art.
4º - (...)
§
1º-A - Quando o consignado autorizar desconto em folha relativo
a pagamento de operações de empréstimos e/ou
financiamentos realizados por meio de cartão de crédito
de instituição bancária credenciada pelo Banco
Central do Brasil, respeitado o disposto nos §§ 1º e
2º deste artigo, o limite percentual incidente sobre os
vencimentos ou proventos a que se refere o "caput" deste
artigo será aplicado da seguinte forma:
I - 10%
(dez por cento) para os descontos consignados para débito
proveniente de cartão de crédito;
II - 25%
(vinte e cinco por cento) para as consignações
facultativas de que trata o art. 4º-B desta deliberação.
§
1º-B - Para fins do disposto no § 1º-A, a cada
servidor não poderá ser concedido mais de um cartão
de crédito.
§
1º-C - O consignatário deverá consultar a
Gerência-Geral de Administração de Pessoal quanto
à disponibilidade de recursos na margem consignável do
servidor, observado o disposto no "caput" do art. 4º
desta deliberação, a fim de verificar a possibilidade
de autorização de desconto em folha.

§
1º-D - O disposto no § 1º-A desta deliberação
não se aplica no mês em que o desconto facultativo em
favor da Assembléia Legislativa e/ou o desconto assegurado na
forma do art. 113 da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de
1971, ultrapassarem o limite de 25% (vinte e cinco por cento) dos
vencimentos ou proventos do servidor.".


Art. 2º
- O § 2º do art. 4º da Deliberação da
Mesa nº 2.325, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 4º - (...)
§ 2º
- Nos casos de insuficiência de margem consignável, os
descontos compulsórios terão prioridade sobre os
facultativos e, entre estes, terão prioridade os descontos em
favor da Assembléia Legislativa.".


Art. 3º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, em 11 de dezembro de
2008.


Deputado
Alberto Pinto Coelho



Presidente

Deputado
Doutor Viana

1º-Vice-Presidente

Deputado
José Henrique

2º-Vice-Presidente

Deputado
Roberto Carvalho

3º-Vice-Presidente

Deputado
Dinis Pinheiro

1º-Secretário

Deputado
Tiago Ulisses

2º-Secretário

Deputado
Alencar da Silveira Jr.

3º-Secretário