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Decreto sem número, de 18/11/2010 de 18/11/2010 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, imóvel localizado no Município
de Belo Horizonte, destinado a instalação da Escola
Estadual Tibiriçá.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, o imóvel
constituído pelos lotes 17 e 18, da Quadra 20, com área
de 682,00m2 e respectivas benfeitorias com área de
983,00m2 situados na Rua Gardênia, n.º 390,
Bairro Caiçara, Município de Belo Horizonte,
registrados sob os n.º R.5-1944 e R.3-1945, ambos no Livro 2,
folha 1, no Cartório do 3º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.



Art. 2º
O imóvel descrito no art. 1º destina-se ao funcionamento
da Escola Estadual Tibiriçá.



Art. 3º
A Advocacia-Geral do Estado - AGE fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio do imóvel
descrito no art. 1º, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Marco
Antônio Rebelo Romanelli