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Decreto sem número, de 15/05/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio,  o
                              terreno e benfeitorias necessários à
                              construção  do  Terminal  Rodoviário
                              Metropolitano   de   Transporte   de
                              Justinópolis,  com  área  total   de
                              aproximadamente   11.000,00m2,    no
                              Município de Ribeirão das Neves.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
o  terreno  e  benfeitorias situados no Município de Ribeirão  das
Neves,  com área total de aproximadamente 11.000,00m2 e a seguinte
descrição: terreno urbano, representado pelo polígono P0, P1,  P2,
P3,  P4,  P5,  P6 e P0, o qual está sendo objeto de desapropriação
para  compor  a  área  do  Terminal  Rodoviário  Metropolitano  de
Transporte  de Justinópolis - Bairro Urca - Quadra 10  -  Ribeirão
das  Neves.  De acordo com o projeto de execução, a poligonal  que
circunscreve a área está localizada dentro de um terreno  indiviso
de 24.887,80m2 de posse presumível da Sra. Mônica Raso Assunção. O
presente  círculo divisório tem início no ponto P0, de coordenadas
UTM   N=7810882.64  e  E=603591.60,  localizado   na   divisa   da
expropriada com a Rua Campo Grande. A partir deste ponto, percorre
uma  distância  de  70,00m, aproximadamente, confrontando  com  os
terrenos  da  Viação  Jardins  Ltda,  atingindo  o  ponto  P1,  de
coordenadas  UTM N=7810817.55 e E= 603565.87, daí deflexionando-se
101º00'00"  à direita e percorrendo uma distância de  143,42m,  na
divisa  com os terrenos remanescentes do expropriado, atinge-se  o
ponto  P2,  de  coordenadas UTM N= 7810498.00 e  E=604696.30,  daí
deflexionando-se   58deg.00'00"  à  direita  e   percorrendo   uma
distância  de  22,30m, confrontando com a Rua  Antônio  de  Souza,
atinge-se  o  ponto  P3,  de  coordenadas  UTM  N=  7810912.82   e
E=603444.37,  daí  deflexionando-se  12deg.00'0"   à   direita   e
percorrendo uma distância de 40,49 m, confrontando ainda com a Rua
Antônio  de  Souza,  atinge-se  o ponto  P4,  de  coordenadas  UTM
N=7810954.95  e  E=603454.26, daí deflexionando-se  1deg.00'00"  à
direita  e  percorrendo uma distância de 15,62m,  aproximadamente,
confrontando ainda com a Rua Antônio de Souza, atinge-se  o  ponto
P5,   de   coordenadas   UTM  N=7810968.86  e   E=603461.38,   daí
deflexionando-se   18deg.00'00"  à  direita  e   percorrendo   uma
distância  de 3,97m, aproximadamente, confrontando com  a  esquina
das Ruas Antônio de Souza e Campo Grande, atinge-se o ponto P6, de
coordenadas  UTM N=7810969.74 e E= 603464.79, daí deflexionando-se
14deg.00'00"  à  direita e percorrendo uma distância  de  153,84m,
aproximadamente, confrontando com a Rua Campo Grande, atinge-se  o
ponto  P0 de coordenadas UTM N=7810882.64 e E=603591.60, início  e
fim  da poligonal P0, P1, P2, P3, P4, P5, P6 e P0 que circunscreve
a área de 11.000,00m2.

     Art.   2º  O  terreno  descrito  no  art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários  para  a  construção  do   Terminal
Rodoviário Metropolitano de Transporte de Justinópolis, localizado
no Bairro Urca - Quadra 10, no Município de Ribeirão das Neves.

     Art.  3º A Advocacia-Geral do Estado - AGE fica autorizada  a
promover   a  desapropriação  de  pleno  domínio  do   terreno   e
benfeitorias descritos no art. 1º, podendo, para efeito de imissão
de  posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  A  Secretaria  de Estado  de  Transportes  e  Obras
Públicas - SETOP e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de  Minas  Gerais  -  DER-MG  prestarão  à  AGE  o  apoio  técnico
necessário ao perfeito atendimento do disposto neste Decreto.

     Art.  5º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Art. 6º Fica revogado o Decreto de 14 de outubro de 2008, que
declara  de  utilidade  pública,  para  desapropriação  de   pleno
domínio,  pelo  DER-MG,  terrenos  e  benfeitorias  necessários  à
construção  do Terminal Intermunicipal Justinópolis, no  Município
de Ribeirão das Neves.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de  maio  de
2009;  221ºda  Inconfidência Mineira e 188º  da  Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada