ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.689, DE 6 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em
comissão no Quadro de Pessoal Temporário da
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão,
incorpora Vantagem Pessoal, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto do Quadro de Pessoal Temporário da Assembleia Legislativa do Estado
do Maranhão, na forma do art. 31, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão, o cargo
comissionado de Diretor Institucional, Sem Simbologia.
Art. 2º - Fica criado no Quadro de Pessoal Temporário da Assembleia Legislativa do Estado
do Maranhão, na forma do art. 31, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão, 01 (um) cargo
comissionado de Assessor Chefe da Mesa Diretora, Sem Simbologia.
§ 1º - O cargo de que trata o caput, faz parte da estrutura organizacional da Presidência.
§ 2º - Compete ao Assessor Chefe da Mesa Diretora:
Io planejamento, a coordenação, a organização, o controle e a avaliação, das atividades
desenvolvidas pelos Assessores lotados na Mesa Diretora;
II -

outras tarefas de gestão dentro de sua área de competência.

Art. 3º - Fica criado no Quadro de Pessoal Temporário da Assembleia Legislativa do Estado
do Maranhão, na forma do art. 31, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão, 01 (um) cargo
comissionado de Subdiretor de Documentação e Informação, Simbologia ISOLADO 1.
§ 1º - O cargo de que trata o caput, faz parte da estrutura organizacional da Diretoria de
Documentação e Registro da Assembleia Legislativa.
§ 2º - Compete ao Subdiretor de Documentação e Informação:
Ia Direção, o planejamento e o acompanhamento das atividades de organização
documental, catalogação e arquivo de matérias legislativas;


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DIRETORIA LEGISLATIVA
II a Direção de todas as atividades desenvolvidas pelos Núcleos de Anais, Arquivo,
Controle da Legislação e Biblioteca;
III -

outras tarefas de gestão dentro de sua área de competência.

Art. 4º - Fica criado no Quadro de Pessoal Temporário da Assembleia Legislativa do Estado
do Maranhão, na forma do art. 31, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão, 01 (um) cargo
comissionado de Subdiretor de Registro Legislativo, Simbologia ISOLADO 1.
§ 1º - O cargo de que trata o caput, faz parte da estrutura organizacional da Diretoria de
Documentação e Registro da Assembleia Legislativa.
§ 2º - Compete ao Subdiretor de Registro Legislativo:
Ia Direção, o planejamento, a organização, o controle e o acompanhamento das
atividades de registro das informações referentes às matérias legislativas;
II a Direção de todas as atividades desenvolvidas pelos Núcleos de Taquigrafia, Núcleo
de Áudio e Núcleo de Revisão;
III -

outras tarefas de gestão dentro de sua área de competência.

Art. 5º - Os cargos criados de que trata os artigos 2º, 3º e 4º, são declarados de livre
nomeação e exoneração.
Art. 6º - O provimento dos cargos criados por esta Lei, dar-se-á de forma gradual, mediante
autorização da Mesa Diretora, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 7º - Fica incorporada ao vencimento-base dos servidores efetivos e estáveis, do quadro
de pessoal permanente, os resíduos ainda existentes a título de Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificável - VPNI, de que trata a Lei nº 8.838, de 11 de julho de 2008, não sendo mais absorvida
por eventuais aumentos nos vencimentos.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento
próprio da Assembleia Legislativa.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE
MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil