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Decreto sem número, de 17/06/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Gabinete Militar do
Governador do Estado de Minas Gerais, do EGE Secretaria de Estado de
Fazenda - Encargos Diversos, da Fundação Rural Mineira,
e da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais, no
valor de R$75.021.489,66.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$75.021.489,66 (setenta
e cinco milhões, vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e nove
reais e sessenta e seis centavos) indicado no Anexo, em favor do
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, do EGE
Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos Diversos, da Fundação
Rural Mineira, e da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais, onerando em R$650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE JUNHO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 94)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1071.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1
256.330,00

1071.06183743-4.271-0001-4490-0-10.1
1.319.614,00

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
70.000.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
35.285,14

2111.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
10.260,52

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20571210-4.042-0001-3390-0-10.1
650.000,00

3051.20571210-4.042-0001-3390-0-60.2
2.750.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 75.021.489,66

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

R$

1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
70.000.000,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.575.944,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
45.545,66

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20601028-4.227-0001-3390-1-10.1
650.000,00

3041.20601028-4.227-0001-3390-1-60.2
2.750.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 75.021.489,66