GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 653, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Retifica o Decreto Orçamentário nº 639, de 06 de dezembro de 2018, que dispõe sobre
a abertura de créditos especiais à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, no valor
global de 151.040.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n° 201800005019474 e nos termos da Lei nº 20.344, de 28 de novembro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 1º do Decreto Orçamentário nº 639, de 06 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 3 (três) créditos especiais no valor
global de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), destinados a suportar despesas com pessoal e encargos
sociais e outras despesas correntes na fonte 116 (cota-parte do salário educação- cota estadual), nas dotações
orçamentárias a saber:
2200 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2201 GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
12 122 4001 4.001 Apoio Administrativo
01 (116) Cota-Parte do Salário-Educação - Cota Estadual
R$ 60.630.000,00
12 368 4001 4.001 Apoio Administrativo
03 (116) Cota-Parte do Salário-Educação - Cota Estadual
R$ 91.000.000,00
2202 SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
12 368 1019 2.095 Transporte Escolar - Transferência de Recursos Financeiros às Prefeituras e Pagamento a
Empresa
03 (116) Cota-Parte do Salário-Educação - Cota Estadual
R$ 58.370.000,00
Total
R$ 210.000.000,00

............................................................................
2200 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2202 SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
12 128 1014 2.058 Formação Inicial e Continuada, Presencial e a Distância dos Profissionais da Educação
03 (116) Cota-Parte do Salário-Educação - Cota Estadual
12 361 1019 2.364 Gestão Educacional Compartilhada
03 (109) Cota-Parte do Salário Educação - Cota Federal
12 362 1019 2.364 Gestão Educacional Compartilhada
03 (109) Cota-Parte do Salário Educação - Cota Federal

R$

1.310.768,00

R$ 10.010.000,00
R$ 10.010.000,00

12 368 1019 2.091 Fornecimento de Merenda Escolar aos Alunos da Educação Básica
03 (109) Cota-Parte do Salário Educação - Cota Federal
R$ 113.969.232,00
12 368 1019 2.364 Gestão Educacional Compartilhada
03 (109) Cota-Parte do Salário Educação - Cota Federal
R$ 16.940.000,00
12 368 1019 2.093 Modernização das Unidades Jurisdicionadas da Educação
04 (116) Cota-Parte do Salário Educação - Cota Federal
R$ 10.000.000,00
12 368 1016 2.078 Sistema Estadual de Avaliação Educacional
03 (116) Cota-Parte do Salário-Educação - Cota Estadual
R$ 1.700.000,00
12 368 1019 2.090 Apoio Técnico, Administrativo e Logístico ao Desenvolvimento de Atividades do Ensino
03 (116) Cota-Parte do Salário Educação - Cota Federal
R$
700.000,00
12 368 1019 2.094 Gestão Democrática das Jurisdicionadas da Educação - Repasse de Recursos
03 (116) Cota-Parte do Salário Educação - Cota Federal
R$ 4.100.000,00
12 368 1019 2.094 Gestão Democrática das Jurisdicionadas da Educação - Repasse de Recursos
04 (116) Cota-Parte do Salário Educação - Cota Federal
R$ 1.300.000,00
2300 SECRETARIA DA FAZENDA
2350 PROTEGEGOIÁS
12 368 1019 2.095 Transporte Escolar - Transferência de Recursos Financeiros às Prefeituras e Pagamento a
Empresa
03 (100) Receitas Ordinárias
R$ 39.960.000,00
.........................................................................” (NR)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 13-12-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-12-2018.