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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 62, de 25/01/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.314.522,20.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.314.522,20 (um
milhão trezentos e quatorze mil quinhentos e vinte e dois
reais e vinte centavos), indicado no Anexo, não onerando o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro do convênio
nº 13/2006, firmado em 23 de junho de 2006, entre a Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão e o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO NE Nº 62, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 4)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
R$
1501.04122213-1.255-0001-3390-0-24.1
464.522,20
1501.04122213-1.255-0001-4490-0-24.1
850.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO       1.314.522,20