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DECRETO 44919, de 14/10/2008 de 14/10/2008 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 36.898, de 24 de maio de 1995, que aprova o
Estatuto da Universidade do Estado de Minas Gerais, e o Decreto nº
44.466, de 16 de fevereiro de 2007, que estabelece a estrutura
orgânica das entidades autárquicas e fundacionais do
Poder Executivo Estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam acrescidos ao Decreto nº 36.898, de 24 de maio de 1995, os
Anexos XXXII e XXXIII e as alíneas "d" e "e"
ao inciso III do art. 33 do mesmo Decreto:

"Art.
33...................................

III -
unidades suplementares:

..........................................................

d)
Centro de Pesquisa, Capacitação e Educação
em Águas - HIDROEX; e

e)
Centro Minas Design.

Parágrafo
único. A descrição e competência das
unidades previstas neste artigo são as constantes dos Anexos I
a XXXIII deste estatuto.

................................................."
(nr)



Art. 2º
A alínea "a" do inciso IV do art. 6º do Decreto
nº 44.466, de 16 de fevereiro de 2007, passa a vigorar acrescida
dos seguintes itens 3 e 4:

"Art.
6º..................................

IV -
Unidades de Assessoramento Superior:,

a)
Gabinete:

..........................................................

3.
Centro de Pesquisa, Capacitação e Educação
em Águas - HIDROEX; e

4.
Centro Minas Design.

.................................................."(nr)



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal



"ANEXO
XXXII
(a que
se refere o parágrafo único do art. 33 do Estatuto da
UEMG aprovado pelo Decreto nº 36.898, de 24 de maio de 1995)


1
DENOMINAÇÃO: Centro de Pesquisa, Capacitação
e Educação em Águas - Hidroex

2
CÓDIGO: UM - CEA - 032

3
OBJETIVO OPERACIONAL: Planejar, coordenar, executar, controlar
e avaliar o processo de formação e de desenvolvimento
de recursos humanos na área de ensino, pesquisa e extensão
para atuar junto ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos
Hídricos - SEGRH/MG - e em programas e projetos relativos ao
meio ambiente e à educação ambiental.

4
COMPETÊNCIA:

I -
buscar e garantir a condição de referência e de
sustentabilidade na formação e desenvolvimento de
recursos humanos para atuar no Sistema Estadual de Gerenciamento de
Recursos Hídricos - SEGRH/MG, relativamente às águas
superficiais e subterrâneas de domínio do Estado e na
cooperação gerencial relativa aos rios federais e aos
recursos hídricos de domínio da União, mediante
parceria, consórcio ou convênio, na forma da legislação
aplicável;

II -
estimular pesquisas, estudos e eventos na área das águas
superficiais e subterrâneas de domínio do Estado, com
vistas ao cumprimento da legislação aplicável;

III -
participar do processo de criação e orientação
da rede estratégica de órgãos e entidades de
direito público e privado legalmente constituídos para
atuar na área das águas superficiais e subterrâneas
e dos recursos hídricos de domínio do Estado, incluindo
sua relação com o meio ambiente, observada a legislação
aplicável;

IV -
selecionar e formar recursos humanos em nível de graduação,
pós-graduação e de extensão nas áreas
de águas, recursos hídricos e meio ambiente;

V -
promover a formação de educadores para o gerenciamento
de águas e recursos hídricos, por meio de cursos
presenciais, semipresenciais, a distância, de educação
continuada, seminários, simpósios e conferências;

VI -
mapear a realidade e os cenários inerentes às águas
superficiais e subterrâneas, no âmbito de região
do Estado ou na área de atuação de Comitê
de Bacia Hidrográfica e de Agência de Água;

VII -
estabelecer parcerias estratégicas com universidades,
organizações do terceiro setor da economia, escolas,
centros universitários e outras instituições de
direito público ou privado, nacionais ou internacionais,
legalmente constituídas com atuação permanente
no âmbito das águas, dos recursos hídricos, da
proteção e da conservação ambiental,
incluindo as áreas de pesquisa, capacitação,
educação entre outras;

VIII -
organizar e manter sítio eletrônico e portal de dados e
de referências das realidades hídrica e ambiental no
âmbito da atuação da rede estratégica de
órgãos, entidades e instituições
integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos
- SEGRH/MG;

IX -
colaborar com os sistemas nacional e estadual de informações
e dados relativos ao gerenciamento de águas e recursos
hídricos;

X -
realizar atividades de mobilização social em torno de
temas voltados para o gerenciamento de águas e recursos
hídricos de domínio do Estado ou da União,
atendidos os princípios estabelecidos na Lei Federal nº
9.433, de 08 de janeiro de 1997, que institui a Política
Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos;

XI -
articular-se permanente com o Programa Hidrológico
Internacional - PHI - da Organização das Nações
Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -
UNESCO, tendo em vista seu reconhecimento como Centro Internacional
de Categoria 2.

5
SUBORDINAÇÃO:

a)
Administrativa: Reitor da Universidade;

b)
Técnica: Reitor da Universidade.

Parágrafo
único. As subordinações administrativa e técnica
condicionam-se as determinações do Plano Diretor do
Hidroex, aprovado pelo seu Conselho Gestor.

6
NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Segundo.

7
CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

8
ESTRUTURA: Básica

9
OBSERVAÇÃO: Área de assessoramento,
coordenação e execução."

"ANEXO
XXXIII

(a que
se refere o parágrafo único do art. 33 do Estatuto da
UEMG aprovado pelo Decreto nº 36.898, de 24 de maio de 1995)

1
DENOMINAÇÃO: Centro Minas Design

2
CÓDIGO: UM - CMD - 032

3
OBJETIVO OPERACIONAL: planejar, coordenar, executar,
supervisionar, controlar e avaliar a inserção e a
prática do design na economia do Estado, como recurso
estratégico de incremento à competitividade e agregação
de valor aos produtos e serviços, perante o mercado global.

4
COMPETÊNCIA: 

I -
implantar, promover e difundir o design no sistema produtivo
de Minas Gerais, com vistas à conscientização de
sua importância e necessidade em todos os níveis da
produção de bens e de prestação de
serviços;

II -
implementar ações e atividades voltadas para os
sistemas e serviços de informação, normatização,
padronização e de amparo legal inerente a produto ou
serviço gerado no Estado de Minas Gerais;

III -
estimular, fomentar e promover a capacitação técnica
nos diversos níveis de escolaridade e modalidades do design
de acordo com as necessidades e a vocação econômica
de produção de bens e de prestação de
serviços, segundo setores econômicos definidos como
prioritários no Estado;

IV -
estimular, fomentar, promover e desenvolver a integração
entre o ensino, a pesquisa e extensão em design; 

V -
apoiar e promover a cooperação técnica, o
intercâmbio e a articulação entre órgãos,
entidades, instituições e empresas públicas ou
privadas nacionais, estrangeiras e internacionais com vistas ao
desenvolvimento do design mineiro.

5
SUBORDINAÇÃO:

a)
administrativa: Reitor da Universidade;

b)
técnica ao Reitor da Universidade.

Parágrafo
único. As subordinações administrativa e técnica
condicionam-se as determinações do Plano Diretor do
Centro Minas Design, aprovado pelo seu Conselho Diretor.

6 DO
CONSELHO DIRETOR:

Ao
Conselho Diretor compete o estabelecimento de diretrizes e
estratégias de funcionamento do Centro Minas Design tendo em
vista a sua sustentabilidade.

I - O
Conselho Diretor será composto por:

a)
Representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior SECTES;

b)
Representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
- SEDE;

c)
Representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG;

d)
Representante da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG;

e)
Representante da Fundação Centro Tecnológico de
Minas Gerais - CETEC;

f)
Representante do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas
Gerais - INDI;

g)
Representante do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG;

h)
Representante da Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG;

i)
Representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas - SEBRAE;

j)
Representante da Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais - FIEMG;

k)
Representante da Rede Setorial de Madeira e Móveis - RSMM;

l)
Representante da Rede Setorial de Gemas e Jóias - RSGJ;

m)
Representante da Rede Setorial de Eletroeletrônico - RSEE;

n)
Representante da Rede Setorial de Vestuário e Calçado -
RSVC;

o)
Representante da Rede Setorial Agronegócio - RSA;

p)
Representantes das Instituições de Ensino Superior de
Minas Gerais - IES;

§
1º   O Diretor do Centro Minas Design será nomeado pelo
Reitor que o escolherá em lista tríplice apresentada
pelo Conselho Diretor do Centro Minas Design.

§
2º As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho Diretor serão estabelecidas em seu Regimento Interno.

7 NÍVEL
DE ORGANIZAÇÃO: Segundo

8
CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

9
ESTRUTURA: Básica

10
OBSERVAÇÃO: área de assessoramento,
coordenação e execução."