ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.134 DE 14 DE JUNHO DE 2004
Cria o Conselho de Gestão Estratégica das
Macropolíticas de Governo, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o Conselho de Gestão Estratégica das Macropolíticas de Governo
com a missão de assegurar o cumprimento dos princípios, objetivos e metas dos programas
governamentais, integrantes das macropolíticas e constantes do Plano Plurianual.
Art. 2º – O Conselho de Gestão Estratégica das Macropolíticas de Governo será
presidido pelo Governador do Estado e terá a seguinte composição:
I-

Chefe da Casa Civil;

II -

Auditor-Geral do Estado;

III - Defensor Público-Geral do Estado;
IV - Procurador-Geral do Estado;
V-

Presidente da Comissão Central de Licitação;

VI - Gerentes de Articulação e Desenvolvimento das Regiões.
Art. 3º – Ao Conselho de Gestão Estratégica das Macropolíticas de Governo compete:
I-

consolidar, analisar e deliberar sobre as propostas oriundas das Câmaras,
segundo o estabelecido no Plano Plurianual, no Orçamento Anual e no Contrato
de Gestão;

II -

priorizar a execução dos programas das políticas respectivas e disponibilizar os
recursos correspondentes;

III -

acompanhar os programas e respectivas ações, determinando o bloqueio das
cotas, quando não houver cumprimento dos cronogramas;

IV -

responsabilizar-se pela exclusão, inclusão ou alteração de programas no Plano
Plurianual, segundo previsto na legislação em vigor.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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Art. 4º – O Conselho de Gestão Estratégica das Macropolíticas de Governo terá uma
Secretaria Executiva que será presidida pelo titular da Gerência de Estado de Planejamento,
Orçamento e Gestão.
Art. 5º – Integram o Conselho de Gestão Estratégica das Macropolíticas de Governo:
I-

a Câmara de Política de Bem-Estar Social;

II -

a Câmara de Política de Geração de Emprego e Renda;

III -

a Câmara de Política de Ciência , Tecnologia e Inovação;

IV -

a Câmara de Política Ambiental;

V-

a Câmara de Política de Planejamento e Gestão Pública.

§ 1º - A Câmara de Política de Bem-Estar Social terá a seguinte composição:
I-

Gerência de Estado de Desenvolvimento Humano;

II -

Gerência de Estado de Esporte e Lazer;

III -

Gerência de Estado de Cultura;

IV -

Gerência de Estado de Qualidade de Vida;

V-

Gerência de Estado de Desenvolvimento das Cidades e Municípios;

VI -

Gerência de Estado de Segurança Pública;

VII - Gerência de Estado de Justiça e Cidadania;
VIII - Gerência de Estado de Desenvolvimento Social;
IX -

Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;

X-

Defensoria Pública-Geral do Estado;

XI -

Secretaria de Estado Extraordinária de Solidariedade Humana;

XII - Secretaria de Estado Extraordinária de Coordenação do Programa Especial de
Saúde Preventiva.
§ 2º - A Câmara de Políticas de Geração de Emprego e Renda terá a seguinte
composição:
I-

Gerência de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;


II -

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Gerência de Estado de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Turismo;

III -

Gerência de Estado de Desenvolvimento Social;

IV -

Gerência de Estado de Infra-Estrutura;

V-

Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;

VI -

Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento do Turismo;

VII - Secretaria de Estado Extraordinária de Solidariedade Humana.
§ 3º - A Câmara de Política de Ciência, Tecnologia e Inovação terá a seguinte
composição:
I-

Gerência de Estado da Ciência,
Desenvolvimento Tecnológico.

Tecnologia,

Ensino

Superior

II -

Gerência de Estado de Articulação Política do Governador;

III -

Gerência de Estado de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Turismo.

IV -

Gerência de Estado de Planejamento Orçamento e Gestão:

de

§ 4º - A Câmara de Política Ambiental terá a seguinte composição:
I-

Gerência de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais;

II -

Gerência de Estado de Desenvolvimento das Cidades e Municípios;

III -

Gerência de Estado de Qualidade de Vida;

IV -

Gerência de Estado da Ciência,
Desenvolvimento Tecnológico.

V-

Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;

VI -

Gerência de Estado de Desenvolvimento Social;

Tecnologia,

Ensino

Superior

§ 5º - A Câmara de Políticas de Gestão Pública terá a seguinte composição:
I-

Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.

II -

Gerência de Estado de Articulação Política do Governador;

III -

Casa Civil;

e


IV -

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DIRETORIA LEGISLATIVA
Procuradoria-Geral do Estado;

V-

Comissão Central de Licitação.

Art. 6º – Às Câmaras comete:
I-

acompanhar e avaliar a execução dos programas implementados, segundo
cronograma físico-financeiro;

II -

acompanhar os programas e respectivas ações, determinando o bloqueio das
cotas, quando não houver cumprimento dos cronogramas;

III -

elaborar relatórios com proposições ao Conselho de Gestão Estratégica das
Macropolíticas de Governo.

Art. 7º – A Presidência das Câmaras será exercida, a cada seis meses, pelo titular de
um dos órgãos que as compõem.
Art. 8º – O Conselho de Gestão Estratégica das Macropolíticas de Governo e as
Câmaras reunir-se-ão semanalmente ou sempre que convocados pelo seu Presidente.
Parágrafo único - Vetado
Art. 9º – O Conselho de Gestão Estratégica das Macropolíticas de Governo e as
Câmaras poderão requisitar técnicos representantes da Administração Pública Estadual,
quando necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 10 – O Conselho de Gestão Estratégica das Macropolíticas de Governo e as
Câmaras de que trata esta Lei Terão suas competências e form de funcionamento definidas em
Regimento que será aprovado por Ato do Conselho de Gestão Estratégica das Macropolíticas
de Governo.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
JUNHO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ALTEMAR LIMA SOUSA
Gerente de Estado de Desenvolvimento Humano
HELENA MARIA DUAILIBE FERREIRA
Gerente de Estado de Qualidade de Vida
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Gerente de Estado de Segurança Pública
RICARDO DE ALENCAR FECURY ZENNI
Gerente de Estado de Desenvolvimento Social
CONCEIÇÃO DE MARIA CARVALHO DE ANDRADE
Gerente de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural
DANILO DE JESUS VIEIRA FURTADO
Gerente de Estado de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e
Turismo
JOÃO CÂNDIDO DOMINICI
Gerente de Estado de Infra-Estrutura
OTHELINO NOVA ALVES NETO
Gerente de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais