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DECRETO 46637, de 29/10/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.682, de 9 de agosto de 2011, que dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Casa
Civil e de Relações Institucionais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O art. 4º do Decreto nº 45.682, de 9 de agosto de
2011, passa a vigorar com as alterações que se seguem:
“Art.
4º ...................................................
VIII
- Subsecretaria de Casa Civil:
a)
Assessoria Técnica;
b)
(revogado);
....................................................................
d)
..................................................................
1.
Diretoria de Cadastro e Gestão Documental;
2.
Diretoria de Gestão de Pagamento;
e)
Núcleo de Acompanhamento da Tramitação
Legislativa;
....................................................................
§
1º Nos termos da alínea “c” do inciso II do
art. 5º da Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de
2011, e do art. 29 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, a Assessoria Técnico-Legislativa equipara-se a
Subsecretaria de Estado.
§
2º Integram ainda a estrutura orgânica complementar da
SECCRI, subordinados à Subsecretaria de Casa Civil, a que se
refere o inciso VIII do caput, os Núcleos de Apoio aos
Processos de Consulta Pública e de Autógrafos.


Art.
2º O inciso VI do art. 19 do Decreto nº 45.682, de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
19. .....................................................
VI
– planejar, coordenar e acompanhar as atividades relacionadas
ao registro, ao controle do histórico laboral e às
aposentadorias do pessoal dos serviços notariais e de
registro;
...........................................................”
(nr)


Art.
3º O caput e o inciso IV do art. 29 do Decreto nº 45.682,
de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
29. A Superintendência do Pessoal dos Serviços Notariais
e de Registro e de Concessão Cartorial tem por finalidade
coordenar as atividades relacionadas ao registro e ao controle do
histórico laboral, contagem de tempo e às
aposentadorias do pessoal dos serviços notariais e de
registro, competindo-lhe:
....................................................................
IV
- exercer as atividades de apoio relacionadas com o processo de
transição do pessoal do foro extrajudicial do regime
previdenciário estatutário para o celetista;
...........................................................”
(nr)


Art.
4º O art. 30 do Decreto nº 45.682, de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
30. A Diretoria de Cadastro e Gestão Documental tem por
finalidade executar as atividades de cadastro, protocolo,
movimentação e arquivamento de documentos, bem como
orientar e executar as atividades relacionadas aos direitos do
pessoal dos serviços notariais e de registro, competindo-lhe:
I
- receber, manter e controlar informações referentes ao
histórico laboral do pessoal dos serviços notariais e
de registro;
II
- controlar e executar as atividades relativas à movimentação
de processos e expedientes avulsos no âmbito dos direitos do
pessoal dos serviços notariais;
III
- exercer as atividades de classificação, distribuição,
gestão, controle e arquivamento de documentos, no âmbito
dos direitos do pessoal dos serviços notariais;
IV
- efetuar contagem de tempo e fornecer documentos ou certidões
relativos ao pessoal dos serviços notariais;
V
- analisar requerimentos e processar os atos de aposentadoria para
publicação.” (nr)


Art.
5º O art. 31 do Decreto nº 45.682, de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
31. A Diretoria de Gestão de Pagamento tem por finalidade
exercer as atividades de apoio relacionadas com a fixação
e o pagamento de proventos do pessoal dos serviços notariais e
de registro, competindo-lhe:
I
- controlar, pesquisar e registrar no SISAP, dados e valores de
créditos e débitos comprovados mediante títulos
ou documentos próprios;
II
- cumprir determinações da Secretaria de Estado de Casa
Civil e Relações Institucionais, do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais e de decisões judiciais quanto à
conferência, controle, cálculo, lançamento e
atualização de dados e relatórios;
III
- processar os atos de fixação de proventos para
publicação;
IV
- analisar e responder questões relativas a pagamento junto
aos serventuários e à instituição
bancária.” (nr)


Art.
6º Fica acrescentada ao Capítulo VIII do Decreto nº
45.682, de 2011, a seguinte Seção V, contendo o art.
31-A:
“CAPÍTULO
VIII
....................................................................


Seção
V
Núcleo
de Autógrafos


Art.
31-A. O Núcleo de Autógrafos tem por finalidade a
obtenção, o controle e a guarda dos autógrafos
dos atos normativos pertinentes à competência da SECCRI,
competindo-lhe:
I
- obter os autógrafos das autoridades envolvidas nos atos
normativos de que trata o caput ;
II
- reunir e registrar os antecedentes e os autógrafos dos atos
de que trata o caput ; e
III
- encaminhar os autógrafos e antecedentes para microfilmagem e
posterior arquivamento definitivo no Arquivo Público Mineiro.
............................................................”
(nr)


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena