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Decreto 48324, de 21/12/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 97/21, de 8 de julho de
2021, ICMS 133/21, de 3 de setembro de 2021, ICMS 157/21 e ICMS
158/21, ambos de 1º de outubro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O item 1 da Parte 6 do Anexo I do Regulamento do ICMS
– RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescido do subitem 1.12, com a seguinte
redação:
“






ITEM


DESCRIÇÃO/MERCADORIA


CÓDIGO
                   NBM/SH*




1


(…)








(…)


(…)


(…)




1.12


Entricitabina


2934.99.29



”.


Art.
2º – O item 162 da Parte 15 do Anexo I do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação, ficando a referida
parte acrescida dos itens 236 a 243:


“








Item


Fármacos


NBM


Medicamentos


NBM




162


Natalizumabe


3002.13.00


Natalizumabe
                   300 mg (por frasco-ampola)


3002.15.90




(…)


(…)


(…)


(…)


(…)




236


Ustequinumabe


3002.13.00


Ustequinumabe
                   45 mg/0,5 mL


3002.15.90




237


Emicizumabe


3002.13.00


Emicizumabe
                   – 30 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 1 ML – Solução
                   Injetável (30 mg/ ml)


3002.15.90




Emicizumabe
                   – 60 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,4 ML – Solução
                   Injetável (150 mg/ml)




Emicizumabe
                   – 105 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,7 ML –
                   Solução Injetável (150 mg/ml)




Emicizumabe
                   – 150 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 1 ML – Solução
                   Injetável (150 mg/ ml)




238


Risanquizumabe


3002.13.00


Risanquizumabe
                   – 75 mg/0,83 mL – solução injetável


3002.15.90




239


Ranibizumabe


3002.13.00


Ranibizumabe
                   – 10 mg/ml – solução injetável


3002.15.90




240


Delamanida


2934.99.39


Delamanida
                   – 50 mg – comprimido revestido


3003.90.89
3004.90.79




241



Bedaquilina


2933.49.90
                   




Bedaquilina
                   – 100 mg – comprimido


3003.90.79
3004.90.69




242



Alentuzumabe


3002.13.00


Alentuzumabe
                   10 mg/mL – Solução para diluição
                   para infusão


3002.15.90




243


Ocrelizumabe


3002.13.00


Ocrelizumabe
                   30 mg/ml SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 10 ml


3002.15.90



”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação:
I
– retroagindo seus efeitos a partir de 22 de outubro de 2021,
relativamente ao art. 1º;
II
– retroagindo seus efeitos a partir de 27 de julho de 2021,
relativamente ao item 162 da Parte 15 do Anexo I do RICMS, constante
do art. 2º;
III
– produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2022, relativamente aos itens 236 a 243 da Parte 15 do Anexo I do
RICMS, constantes do art. 2º.


Belo
Horizonte, aos 21 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO