ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.708 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo
junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento
- BID, no valor de US$ 35.000.000,00 (trinta e cinco
milhões de dólares americanos) e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimo junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões
de dólares americanos), para implantação do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado
do Maranhão - PROFISCO II - MA.
Parágrafo único - É igualmente autorizada a implementação dos ajustes fiscal e financeiro
do Projeto.
Art. 2º - Os encargos financeiros, o prazo de amortização do empréstimo e o período de
carência serão os estabelecidos no contrato de empréstimo externo firmado entre o Estado do
Maranhão e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da
União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas
receitas
tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal
de 1988, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
OUTUBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil