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DECRETO 45689, de 11/08/2011 - Texto Original


Dispõe
sobre a convocação da V Conferência Estadual de
Políticas Públicas sobre Drogas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Fica convocada a V Conferência Estadual de Políticas
Públicas sobre Drogas, a realizar-se nos dias 24, 25 e 26 de
novembro de 2011, sob a coordenação da Secretaria de
Estado de Defesa Social – SEDS, por meio da Subsecretaria de
Políticas sobre Drogas, com os seguintes objetivos:
I
- propor diretrizes para a consolidação e alinhamento
do Plano Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas,
com ênfase na consolidação da Política
Estadual sobre Drogas;
II
- incrementar as diretrizes do Sistema Estadual de Políticas
Públicas sobre Drogas;
III
- discutir e elaborar a consolidação das propostas
apresentadas nas Conferências Regionais e Municipais de
Políticas Públicas sobre Drogas, que serão
realizadas entre os meses de agosto e outubro de 2011, nos Municípios
da Rede Integrada de Conselhos Municipais de Políticas sobre
Drogas;
IV
- eleger os delegados para representação do
Estado em Conferência Nacional sobre Drogas ou evento
equivalente.
Parágrafo
único. Nos Municípios onde não houver Conselho
Municipal de Política sobre Drogas, a realização
das Conferências previstas no inciso III deverá ser
aprovada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.


Art.
2º A V Conferência Estadual de Políticas Públicas
sobre Drogas terá como tema “As Ações
Intersetoriais e a Gestão da Rede”, e será
presidida pelo Secretário de Estado de Defesa Social ou, em
seu impedimento, pelo Subsecretário de Políticas sobre
Drogas.


Art.
3º Compete ao Secretário de Estado de Defesa Social
expedir Resolução contendo o Regimento Interno da V
Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre
Drogas, com a designação de sua Comissão
Organizadora.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Lafayette
Luiz Doorgal de Andrada
Antônio
Jorge de Souza Marques