GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 354, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS-, no valor de R$
24.592.797,51.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS- 1
(um) crédito suplementar no valor de R$ 24.592.797,51 (vinte e quatro milhões, quinhentos e noventa e dois mil, setecentos e noventa e sete
reais e cinquenta e um centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação apurado nos Anexos 10, sob os Códigos
de Receita nº 72102999 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS e nº 12102909 - CONTRIBUIÇÕES DE SERVIDOR INATIVO
CIVIL no valor global de R$ 24.592.797,51 (vinte e quatro milhões, quinhentos e noventa e dois mil, setecentos e noventa e sete reais e
cinquenta e um centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Novembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 04-12-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

ENCARGOS
COM INATIVOS
E
PENSIONISTAS 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
NA ÁREA DA
EDUCAÇÃO
BÁSICA

12 272 0000 7.002

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 36.407.202,49

R$
61.000.000,00

R$ 24.592.797,51
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 24.592.797,51

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-12-2015 .

FONTE

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