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Decreto sem número, de 21/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Estadual do Meio Ambiente no valor de R$886.460,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$886.460,00 (oitocentos
e oitenta e seis mil e quatrocentos e sessenta reais) indicado no
Anexo, em favor da Fundação Estadual do Meio Ambiente
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$25.460,00 (vinte e cinco mil,
quatrocentos e sessenta reais); e


II - do
excesso de arrecadação da Receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, no valor de R$861.000,00 (oitocentos e
sessenta e um mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 .


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 539)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


R$


2091.10542142-4.175-0001-3390-2-60.1
9.740,00


2091.10542142-4.618-0001-3390-0-60.1
261.000,00


2091.10542142-4.622-0001-3390-2-60.1
15.720,00


2091.18122001-2.002-0001-3390-0-60.1
240.000,00


2091.18122001-2.002-0001-4490-0-60.1
300.000,00


2091.18122001-2.417-0001-3190-0-60.1
60.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 886.460,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


R$


2091.10542142-4.618-0001-3390-2-60.1
25.460,00


TOTAL
DA ANULACAO 25.460,00