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Decreto com numeração especial 238, de 27/05/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$11.555,52.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$11.555,52 (onze mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e
cinquenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de
15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro do convênio
nº 38/2018, firmado em 15 de agosto de 2018 entre a Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais e o Serviço Brasileiro de
Apoio à Micro e Pequenas Empresas.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 238,
de 27 de maio de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 067)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23125020-4.030-0001-3390-0-70.1


8.969,47




2251.23125020-4.030-0001-3390-0-70.3


2.586,05




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


11.555,52