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Decreto 47756, de 19/11/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre o SEF2030+, direcionamento estratégico da Secretaria de
Estado de Fazenda.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei nº
23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre o SEF2030+,
direcionamento estratégico da Secretaria de Estado de Fazenda
– SEF, que consiste no conjunto de iniciativas para desenvolver
a gestão estratégica no âmbito da SEF, a partir
do planejamento estratégico orientado para o período
entre 2020-2030.


Art.
2º – O SEF2030+ tem como escopo:
I
– definir o propósito, a missão, a visão e
os valores, que serão os norteadores estratégicos;
II
– definir eixos estratégicos temáticos e seus
desafios;
III
– elaborar, implantar e aperfeiçoar o planejamento
estratégico a partir das propostas de soluções
das equipes temáticas;
IV
– construir planos anuais alinhados ao planejamento
estratégico;
V
– construir painel estratégico e modelo de governança
e gestão para monitoramento e avaliação do
SEF2030+.


Art.
3º – O Secretário de Estado de Fazenda expedirá,
por ato próprio ou mediante delegação, normas
para dispor sobre:
I
– eixos estratégicos temáticos;
II
– equipes temáticas;
III
– prazos para apresentação de propostas de
soluções e estudos de viabilidade e risco para os eixos
estratégicos temáticos;
IV
– modelo de governança e gestão para
monitoramento e avaliação do SEF2030+.


Art.
4º – As iniciativas a que se refere o SEF2030+ são
afetas às competências da SEF, observado o disposto nos
incisos II e III do art. 44 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de
2019, sem prejuízo das diretrizes estabelecidas no Plano
Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO