

Imprimir documento


Decreto sem número, de 22/12/2003 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor de
                              Encargos  Gerais  do  Estado  sob  a
                              supervisão da Secretaria  de  Estado
                              de  Fazenda  - Encargos Diversos  no
                              valor de R$12.000.000,00.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo  único,
inciso IV da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,

     DECRETA:

     Art.1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$12.000.000,00
(doze  milhões de reais), indicado no Anexo em favor  de  Encargos
Gerais  do  Estado  sob a supervisão da Secretaria  de  Estado  de
Fazenda - Encargos Diversos.

     Art. 2º - Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  -  Este Decreto entra em vigor em  data  de  22  de
dezembro de 2003.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  dezembro
de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.

     * Anexo não digitado por incapacidade técnica.