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Decreto sem número, de 05/04/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais,
no valor de R$1.942.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.942.000,00 (um
milhão, novecentos e quarenta e dois mil reais) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais, onerando em R$1.125.000,00 (um
milhão, cento e vinte e cinco mil reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE ABRIL DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 105)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.04122014-1.948-0001-4490-0-10.1
                   1.125.000,00

1301.04122036-1.050-0001-4490-0-10.1
                     800.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122001-2.427-0001-3390-0-60.1
                      17.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.942.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

                                                                               R$

1481.08244305-4.854-0001-3350-0-10.1
                   1.125.000,00



RESERVA DE
CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                     800.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                      17.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                1.942.000,00