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DECRETO 42754, de 16/07/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$90.000 00 a dotação
orçamentária da Fundação TV Minas
Cultural e Educativa.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso IV, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$90.000,00
(noventa mil reais) a dotação orçamentária
da Fundação TV Minas Cultural e Educativa indicada no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2002. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Luís
Márcio Ribeiro Vianna


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.754, DE 16 DE JULHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:      








FUNDAÇÃO
                   TV MINAS-CULTURAL E EDUCATIVA


R$




2211.24722548-2.225-0001-4900-10.1


90.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


90.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, DESTE DECRETO: 








RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


90.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


90.000,00