ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.235 DE 13 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre a criação de gratificação por
encargo de instrutoria no âmbito da Escola de
Governo do Maranhão - EGMA e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui, no âmbito estadual, a gratificação por encargo de instrutoria
na Escola de Governo do Maranhão - EGMA.
Parágrafo único - Considera-se como atividade de instrutoria, para fins do disposto
no caput, ministrar aulas, realizar atividades de coordenação pedagógica e técnica, elaborar
material didático e atuar em atividades similares ou equivalentes em outros eventos de
capacitação, presenciais ou à distância.
Art. 2º - A gratificação será devida ao servidor que, em caráter eventual, e sem
prejuízo do exercício das atividades normais do cargo ou função de que for titular:
Iatuar como instrutor em cursos de formação, atualização e aperfeiçoamento
que integram o Programa de Qualificação do Servidor Público do Estado do Maranhão,
coordenado pela EGMA;
II atuar como instrutor palestrante/conferencista, expondo temáticas
diversificadas relacionadas às áreas de múltiplos conhecimentos, em consonância com as
tendências da administração pública contemporânea.
Art. 3º - O valor a ser pago será definido levando-se em consideração a natureza e a
complexidade da atividade, a formação acadêmica e a experiência comprovada do instrutor.
§ 1º - Os critérios de concessão e os limites da gratificação serão fixados por tabela
estabelecida em instrução normativa, calculada pelo total de hora-aula do curso ministrado,
considerando o nível de escolaridade do servidor instrutor.
§ 2º - A gratificação de que trata esta Lei somente será concedida ao servidor público
estadual quando os eventos educativos possuírem estreita relação com os processos
corporativos e funções específicas dos órgãos da Administração Pública Estadual, cujo


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conhecimento e a experiência são de domínio do corpo técnico-gerencial do ambiente do
serviço público estadual.
Art. 4º - Poderão ser cadastrados como servidores-instrutores os servidores públicos
estaduais ocupantes de cargos efetivos ou em comissão do quadro do Poder Executivo
Estadual, que compõem a Administração Direta, Autárquica e Fundacional, com notório saber
na área de instrutoria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13
DE MAIO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil
FELIPE COSTA CAMARÃO
Secretário de Estado da Gestão e Previdência