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Decreto sem número, de 29/01/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terreno  situado  no  Município   de
                              Divinópolis, necessário  à  proteção
                              dos  Reservatórios R.1, R.1A e CB-1,
                              para  o  Abastecimento  de  Água  do
                              Bairro  Bela  Vista,  integrante  do
                              Sistema de Abastecimento de Água  da
                              sede do Município, pela Companhia de
                              Saneamento de Minas Gerais -  COPASA
                              MG.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho
de 1941,

     Decreta:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente,  fica declarado  de  utilidade  pública
terreno  situado no Município de Divinópolis, com o  perímetro  de
3.744,34m2  (três  mil setecentos e quarenta  e  quatro  metros  e
trinta e quatro decímetros quadrados), de propriedade presumida de
José  Rodrigues  de  Souza e outros, com as  seguintes  medidas  e
confrontações: pela frente, medindo 46,70m confrontando com a  Rua
Muriaé; pelo lado direito, medindo 80,50m confrontando com o  lote
371;  pelo lado esquerdo, medindo 75,04m confrontando com  o  lote
293; pelo fundo, medindo 41,20m, confrontando com o lote 100.

     Art.  2º  -  O  terreno  descrito no art.1º  é  necessário  à
proteção  dos Reservatórios R.1, R.1A e CB-1, para o Abastecimento
de   Água   do  Bairro  Bela  Vista,  integrante  do  Sistema   de
Abastecimento  de  Água da sede do Município de Divinópolis,  pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.

     Art.  3º  -  A  Companhia de Saneamento de Minas Gerais  fica
autorizada,  na conformidade da legislação vigente, a  promover  a
desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no art. 1º,  e
a  proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado