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Decreto com numeração especial 2, de 07/01/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Ituiutaba, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Ituiutaba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de
Ituiutaba, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m,
conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Ituiutaba, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Ituiutaba.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 2, de 7 de janeiro
de 2016.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de uma
rede de distribuição de energia elétrica
existente na propriedade de Alcindo de Castro, com um ângulo de
71° à esquerda, na coordenada UTM 640808:7868547, segue em
linha reta por uma distância de 61 m chega-se a um ângulo
de 36°04’ à direita na coordenada UTM
640749:7868531, segue em linha reta por uma distância de 600m,
chega-se a um ângulo de 17°22’ à direita na
coordenada UTM 640187:7868743, segue em linha reta por uma distância
de 488 m chega-se a uma cerca de arame liso 5 fios que faz divisa com
a propriedade de Adão Bras Franca Ferreira na coordenada UTM
639802:7869044, encerrando-se aí o caminhamento que totaliza
1.149 m de extensão. A faixa de servidão é de 15
m, totalizando uma área de 17.235 m² de ocupação.