GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.314, DE 25 DE MAIO DE 2011.

Altera as tabelas constantes da Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999, que ﬁxa a tabela
de vencimentos do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás e a dos Quadros de Pessoal da Procuradoria Geral da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás e dá outras providências .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As tabelas constantes da Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999, passam a vigorar de acordo com o Anexo Único
desta Lei.
Art. 2º Os Diretores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que ocupem exclusivamente cargos de provimento em
comissão DAS-4 e DAS-3, terão seu vencimento ﬁxado em R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), no caso do DAS-4 e R$ 18.500,00
(dezoito mil e quinhentos reais), no caso do DAS-3.
- Redação dada pela Lei nº 20.175, de 03-07-2018

Art. 2° Os Diretores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que ocupem, exclusivamente, cargos de provimento em
comissão DAS-4 e DAS-3, terão seu vencimento ﬁxado em R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), no caso de DAS-4, e R$
18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), no caso de DAS-3, ficando vedado o acréscimo de quaisquer outras verbas remuneratórias.
- Redação dada pela Lei nº 18.057, de 25-06-2013.

Art. 2º Os Diretores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, cargos DAS-4 e DAS-3, terão o mesmo vencimento
estipulado na Lei nº 16.976, de 27 de abril de 2010.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás consignadas no Orçamento-Geral do Estado de Goiás.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2011.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de maio de 2011.
Deputado JARDEL SEBBA
-PRESIDENTE(D.O. de 17-06-2011) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
(...)
"TABELA I - CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
CARGOS

VENCIMENTO (R$)

GRATIFICAÇÃO (R$)

DAS-4

................

7.000,00

DAS-3

...............

6.000,00

DAS-2

3.700,00

4.000,00

DAS-1

3.700,00

4.000,00

TABELA II - CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
CARGOS

VENCIMENTO (R$)

GRATIFICAÇÃO (R$)

DAI-8

0,00

4.000,00

DAI-7

3.700,00

4.000,00

DAI-6

1.200,00

4.000,00

DAI-5

1.000,00

3.500,00

DAI-4

0,00

.............


DAI-3

0,00

DAI-2

0,00

............
............

DAI-1

0,00

.............

TABELA III - CARGOS DE ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO
CARGOS

VENCIMENTO (R$)

GRATIFICAÇÃO (R$)

ANI-8

3.700,00

4.000,00

ANI-7

.............

.............

ANI-6

.............

.............

ANI-5

.............

.............

ANI-4

.............

.............

ANI-3

.............

............

ANI-2

.............

............

ANI-1

.............

.............

.........................................................
TABELA V - CARGOS DA PROCURADORIA GERAL
CARGOS

VENCIMENTO (R$)

GRATIFICAÇÃO (R$)

PROCURADOR GERAL

............

6.000,00

CHEFE DA SEÇÃO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

.............

3.500,00

CHEFE DA SEÇÃO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

.............

3.500,00

CHEFE DA SEÇÃO DE ASSUNTOS JUDICIAIS

.............

3.500,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-06-2011.