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Decreto sem número, de 10/11/2010 - Texto Original


Revoga
os Decretos de 17 de julho de 2009, de 20 de julho de 2009 e de 10 de
agosto de 2009. 



O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício
do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da
Constituição do Estado, 



DECRETA:




Art.
1º Ficam revogados: 

I
- o Decreto de 17 de julho de 2009, que declara de utilidade pública,
para desapropriação de pleno domínio, terreno e
benfeitorias necessários à construção do
Terminal Rodoviário Metropolitano de Transporte Betim - Bairro
Jardim Teresópolis, no Município de Betim; 

II
- o Decreto de 20 de julho de 2009, que declara de utilidade pública,
para desapropriação de pleno domínio, terrenos e
benfeitorias necessários à construção do
Terminal Rodoviário Metropolitano de Transporte Nova Lima -
Margens da Rodovia MG-030 Km 24 - Nova Lima, com área total de
aproximadamente 15.995,08m2, no Município de Nova Lima; e 

III
- o Decreto de 10 de agosto de 2009, que declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno e benfeitorias necessários à construção
do Terminal Rodoviário Metropolitano de Transporte Vila
Pérola, no Município de Contagem. 



Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ALBERTO
PINTO COELHO 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

João
Antônio Fleury Teixeira 

Marco
Antônio Rebelo Romanelli