GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.921, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, mediante celebração de convênio, recurso ﬁnanceiro no
montante de R$ 12.550.000,00 (doze milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas, à FEDERAÇÃO GOIANA
DE FUTEBOL, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual no 14.517, de
01 de setembro de 2003, inscrita no CNPJ sob o n o 01.606.110/0001-64, com sede na Av. B, s/n o, Ala Sul, Estádio Serra Dourada, Jardim
Goiás, Goiânia-GO, destinado à implantação da Campanha denominada “O Estado Cresce, O Goianão Cresce Junto – Nota Show de Bola”.
Parágrafo único. Na celebração do ajuste de que trata o caput deste artigo, a Federação Goiana de Futebol, entre outras
responsabilidades, disponibilizará a logística necessária à realização da Campanha e divulgará o Estado de Goiás nos uniformes dos clubes
participantes das competições.
Art. 2o No ato de assinatura do convênio mencionado no art. 1 o, a entidade beneﬁciária ali nominada, por seus
representantes legais, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar federal no 101, de 4 de maio de 2000, acompanhados de Plano de Trabalho, a que se refere o art. 116, § 1 o, da Lei n o 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Art. 3o Participarão, como intervenientes, na assinatura do multicitado convênio, os representantes da Secretaria de
Estado da Fazenda e do Ministério Público do Estado de Goiás.
Art. 4o Os recursos ﬁnanceiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro
Estadual e correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.