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Decreto sem número, de 11/09/2006 de 11/09/2006 (Texto Original)


Abre crédito especial em favor do Fundo Estadual de Cultura -
FEC, no valor de R$10.400.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº
16.288, de 27 de julho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito especial de R$10.400.000,00 (dez
milhões e quatrocentos mil reais) ao Fundo Estadual de Cultura
- FEC, com a criação da atividade e respectiva
subatividade "Apoio a Ações e Projetos Culturais
via Fundo Estadual de Cultura", sob a classificação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de
reais); e
II - de
retornos de financiamentos concedidos pelo Fundo de Fomento e
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais -
FUNDESE, no valor de R$5.400.000,00 (cinco milhões e
quatrocentos mil reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.