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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 63, de 28/01/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.509.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$2.509.000.000,00
(dois bilhões quinhentos e nove milhões de reais),
indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes de operação de crédito
externa contratada entre o Estado de Minas Gerais e o Credit Suisse
AG, Nassau Branch, conforme contrato de crédito nº
9001813, celebrado em 28 de novembro de 2012.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO NE Nº 63, DE 28 DE JANEIRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 5)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS R$
1911.28843702-7.886-0001-4690-0-25.1
2.500.000.000,00
1911.28844702-7.896-0001-3290-0-25.1
9.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 2.509.000.000,00