GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 173, DE 03 DE AGOSTO DE 2011.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP -, no
valor global de R$ 187.455,41.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100016001795 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “d” e “e”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP - 3 (três) créditos suplementares no valor global
de R$ 187.455,41 (cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Promoção da
Segurança Pública Integral
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

51.472,41

4 (20) - Investimentos

R$

58.430,00

06 332 1888 2.742 - Socialização Interinstitucional e Motivação dos Proﬁssionais de
Segurança Pública
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.....................

R$

77.553,00

R$

187.455,41

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:
I - provenientes do Convênio n o 604/2008, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Goiás, bem como do Acordo de Colaboração Técnico-Operacional n o 020/2010,
ﬁrmado entre o Estado de Goiás, representado pela PGE, por intermédio da então Secretaria da Segurança Pública e Polícia Militar, e o
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás..... R$ 51.472,41;
II – provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias a seguir especificadas:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
04 126 3008 1.238 - Prover Materiais e Serviços para Operação de Redes e Equip. de
Ti/Telecom em Uso na Adm. Pública Estadual
4 (20) - Investimentos

R$

35.983,00

R$

100.000,00

R$

187.455,41

14 421 1868 2.663 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas
4 (20) - Investimentos
TOTAL....................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de agosto de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
João Furtado de Mendonça Neto
Simão Cirineu Dias
Giuseppe Vecci
(D.O. de 03-08-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-08-2011.