

Imprimir documento


DECRETO 41995, de 04/10/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$17.000.000,00 a dotação orçamentária
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9°, parágrafo
1°, incisos I, da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1° - Fica aberto o crédito suplementar de R$17.000.000,00
(dezessete milhões de reais) a dotação
orçamentária da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de outubro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.995, DE 04 DE OUTUBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLICIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$
                   





1251.061813024.877-0001-101


17.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


17.000.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, DESTE DECRETO: 








POLICIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.062727777.435-0001-101


17.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


17.000.000,00