GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 214, DE 25 DE JUNHO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Casa Civil, no valor de R$ 13.600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005003448 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Casa Civil 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 13.600.000,00 (treze milhões e
seiscentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1100 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
1101 - Gabinete do Secretário da Casa Civil
04 123 111 2.036 - Apoio aos Municípios
4 (00) - Investimentos

R$

13.600.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
04 122 1142 1.302 - Execução de Projetos Especiais de Desenvolvimento - Recursos
Royalties
4 (00) - Investimentos

R$

13.600.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Vilmar da Silva Rocha
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 25-06-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-06-2012.