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DECRETO 45280, de 06/01/2010 - Texto Original


Dispõe sobre a identidade funcional, o atendimento médico,
as atividades de perícia médica e de saúde
ocupacional, o aprimoramento profissional e a apuração
e aplicação de penalidade por infração
disciplinar dos ocupantes dos cargos das carreiras de Analista da
Polícia Civil, de Técnico Assistente da Polícia
Civil e de Auxiliar da Polícia Civil.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 1º -do art. 206
da Lei nº -5.406, de 16 de dezembro de 1969,


DECRETA:


Art. 1º
A identidade funcional dos ocupantes dos cargos das carreiras de
Analista da Polícia Civil, de Técnico Assistente da
Polícia Civil e de Auxiliar da Polícia Civil do Quadro
de Pessoal Administrativo da Polícia Civil a que alude o
inciso II do art. 3º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de
2004, obedecerá ao modelo instituído pelo Chefe da
Polícia Civil.
§ 1º
-A identidade funcional de que trata o caput não
atribuirá prerrogativas dos cargos de natureza policial aos
ocupantes dos cargos das carreiras de Analista da Polícia
Civil, de Técnico Assistente da Polícia Civil e de
Auxiliar da Polícia Civil.
§ 2º
-A identidade funcional dos ocupantes dos cargos mencionados no caput
terá modelo específico, distinto da identificação
atribuída aos cargos de natureza policial.


Art. 2º
O atendimento médico, as atividades de perícia médica
e de saúde ocupacional, o aprimoramento profissional dos
ocupantes dos cargos das carreiras descritas no caput do art.
1º -são de responsabilidade da Polícia Civil, em
igualdade de condições ao estabelecido para os
ocupantes dos cargos de natureza policial, respeitadas as diferenças
de atribuições, assim como a apuração e a
aplicação de penalidade por infração
disciplinar, obedecido o disposto na Lei nº -5.406, de 16 de
dezembro de 1969.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maurício
Campo de Oliveira Júnior