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Decreto sem número, de 05/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais - IEPHA e da Fundação
TV Minas Cultural e Educativa, no valor de R$750.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$750.000,00 (setecentos
e cinqüenta mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria
de Estado de Cultura, do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA e da
Fundação TV Minas Cultural e Educativa, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício no valor de R$750.000,00
(setecentos e cinqüenta mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 296)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

                                                                               R$

1271.13392093-4.307-0001-4490-0-10.1
                     300.000,00

1271.13392093-4.540-0001-3350-0-10.1
                      93.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391157-4.191-0001-4490-0-10.1
                     312.000,00



FUNDACAO TV
MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

2211.13722233-2.836-0001-4490-0-10.1
                      45.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                             750.000,00