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DECRETO 42742, de 15/07/2002 - Texto Original


Renova o reconhecimento do Curso de Estudos Sociais - Habilitação
em História - Licenciatura Plena e autoriza o Curso de
História - Licenciatura Plena, ministrados pela Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras, mantida pela Fundação
Cultural de Araxá, com sede no Município de Araxá.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
incisos I e II, da Resolução nº 432, de 11 de
dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 912/2002, de 19 de novembro de 2001,
do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 28 de maio
de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica renovado o reconhecimento do Curso de Estudos Sociais -
Habilitação em História - Licenciatura Plena
para efeito de expedição de diploma, e autorizado o
Curso de História - Licenciatura Plena, decorrente da
transformação do Curso de Estudos Sociais - Habilitação
em História - Licenciatura Plena, com 50 (cinqüenta)
vagas anuais, no turno noturno, ministrados pela Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras, mantida pela Fundação
Cultural de Araxá, com sede no Município de Araxá.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avelar Hingel