

Imprimir documento


DECRETO 44907, de 30/09/2008 - Texto Original

Altera o Decreto nº 44.894, de 17 de
                              setembro  de  2008,  que  altera   o
                              Regulamento    do   ICMS    (RICMS),
                              aprovado pelo Decreto nº 43.080,  de
                              13 de dezembro de 2002.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 44.894, de 17 de setembro  de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
     "Art.  2º  Este Decreto entra em vigor em 1º de  novembro  de
2008." (nr).

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de  setembro
de 2008; 220º  da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias