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DELIBERAÇÃO 2505, de 21/03/2011 - Texto Original


Regulamenta o inciso III do "caput" do art. 2º da
Resolução nº 5.200, de 27 de setembro de 2001, que
trata da concessão do auxílio-moradia ao Deputado
Estadual.



A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial das previstas nos incisos IV e
V do "caput" do art. 79 do Regimento Interno,

Considerando
que a remuneração do Deputado Estadual obedece a
parâmetros fixados na Constituição da República,
que estabelece, no § 2º do art. 27, que "o subsídio
dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da
Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta
e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os
Deputados Federais";
Considerando
que o auxílio-moradia, regulamentado pela Câmara dos
Deputados por meio dos Atos da Mesa nº 15, de 1979; nº 10,
de 1983; nº 104, de 1988; e pela Portaria nº 1, de 1986;
foi fixado por esta Assembleia Legislativa, no inciso III do "caput"
do art. 2º da Resolução nº 5.200, de 27 de
setembro de 2001, com a observância do parâmetro
constitucional de 75% (setenta e cinco por cento) do valor fixado
para o Deputado Federal na 14ª Reunião da Mesa da Câmara
dos Deputados, realizada em 7 de dezembro de 1995, conforme ata
publicada no Diário Oficial da União de 14 de março
de 1996;



DELIBERA:


Art. 1º
- O auxílio-moradia, previsto no inciso III do "caput"
do art. 2º da Resolução nº 5.200, de 27 de
setembro de 2001, será concedido ao Deputado Estadual no valor
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor concedido
ao Deputado Federal.


Art. 2º
- O Deputado poderá renunciar ao recebimento do
auxílio-moradia mediante requerimento escrito à
Gerência-Geral de Administração de Pessoal - GPE.
Parágrafo
único - Durante o mandato em curso, o Deputado poderá
reconsiderar o pedido de renúncia de que trata o "caput"
deste artigo, hipótese em que o auxílio será
concedido a partir da data de protocolo, na GPE, de sua manifestação
por escrito pelo recebimento do benefício, vedado o pagamento
referente a meses retroativos.


Art. 3º
- Esta deliberação entra em vigor nesta data.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, em 21 de março
de 2011.


Dinis
Pinheiro, Presidente - José Henrique - Inácio Franco -
Paulo Guedes - Dilzon Melo - Alencar da Silveira Jr. - Jayro Lessa.