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Decreto sem número, de 19/12/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$122.146.326,23.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$122.146.326,23 (cento e
vinte e dois milhões, cento e quarenta e seis mil, trezentos e
vinte e seis reais e vinte e três centavos), indicado no Anexo,
em favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$16.674.360,00 (dezesseis milhões, seiscentos e setenta e
quatro mil e trezentos e sessenta reais), o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais;

II -
Advocacia-Geral do Estado;

III -
Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais;

IV -
Secretaria de Estado de Educação;

V -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

VI -
Secretaria de Estado de Turismo;

VII -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

VIII -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

IX -
Departamento de Trânsito de Minas Gerais;

X - EGE
Secretaria Fazenda - Encargos Diversos;

XI -
Transferências do Estado a Empresas;

XII -
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais;

XIII -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;

XIV -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais; e

XV -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$113.331.926,23 (cento e treze
milhões, trezentos e trinta e um mil, novecentos e vinte e
seis reais e vinte e três centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$8.184.400,00 (oito milhões,
cento e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Segurança Pública, da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais); e

IV - do
convênio nº 113/2008, firmado em 09/12/2008, entre a
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Federação
Nacional de Empresas de Seguros Privados e de Capital, objetivando a
aparelhamento e modernização do Departamento de
Trânsito de Minas Gerais, a fim de permitir a melhoria da
fiscalização de trânsito e o controle da
expedição documental atinente ao licenciamento de
veículos automotores, no valor de R$100.000,00 (cem mil
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 266)

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



                                                                                       R$

GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1071.06182741-4.262-0001-3390-0-10.1
                                510.000,00



ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

1081.03122701-2.420-0001-3390-0-10.7
                                    7.400,00



OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1101.14122701-2.420-0001-3390-0-10.7
                                    5.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12122701-2.002-0001-3190-0-10.1
                              6.000.000,00

1261.12122701-2.085-0001-3190-0-10.1
                             13.000.000,00

1261.12362180-2.047-0001-3190-0-10.1
                                800.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04129017-1.177-0001-4490-1-25.1
                              1.727.125,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23122701-2.420-0001-3390-0-10.7
                                    1.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08243033-1.050-0001-4590-1-10.8
                                122.960,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                                218.000,00



DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

1551.06125183-4.437-0001-3390-0-24.2
                                100.000,00



EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.04122701-2.924-0001-3390-0-27.2
                                530.000,00



TRANSFERENCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS

1915.16482702-7.734-0001-4590-0-10.1
                              4.000.000,00

1915.22662702-7.541-0001-4590-0-10.1
                              5.033.000,00

1915.22662702-7.541-0001-4590-0-25.1
                             80.967.000,00



ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122181-4.381-0001-3390-0-10.1
                                350.000,00



FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302107-4.003-0001-3390-0-60.1
                                329.841,23



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782038-1.076-0001-4490-1-10.1
                              6.490.000,00

2301.26782038-1.076-0001-4490-1-25.1
                              1.800.000,00



INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244165-4.199-0001-3390-0-10.1
                                155.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                                    122.146.326,23



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



                                                                                       R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04122727-1.118-0001-4490-0-10.1
                              1.000.000,00

1301.04129017-1.175-0001-4490-1-25.1
                              1.727.125,00

1301.06421020-1.081-0001-4490-1-25.1
                              1.800.000,00

1301.26782132-4.670-0001-4490-0-10.1
                              5.490.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.04122006-1.350-0001-3390-1-25.1
                                100.000,00

1461.04122006-1.351-0001-3390-1-25.1
                                100.000,00

1461.22661040-4.648-0001-4490-1-25.1
                              1.800.000,00

1461.22661040-4.652-0001-4490-1-25.1
                              1.200.000,00

1461.22661040-4.654-0001-4440-1-10.1
                              4.000.000,00

1461.22661040-4.654-0001-4490-1-25.1
                             13.667.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08243033-1.051-0001-3390-1-10.8
                                122.960,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.160-0001-3390-1-25.1
                             23.900.000,00

1501.04122006-1.160-0001-4490-1-25.1
                             40.200.000,00



EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
                              9.740.000,00

1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
                              8.000.000,00



FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302107-4.440-0001-3390-0-60.1
                                329.841,23



INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244165-4.199-0001-4450-0-10.1
                                155.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                         113.331.926,23