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Decisão Normativa da Presidência 19, de 11/02/2015 de 11/02/2015 (Texto Original)


Inteligência
do inciso XXXII do art. 232 do Regimento Interno.


A
presidência, no uso de suas atribuições, em
especial a prevista nos incisos XII, XV e XXXV do art. 82 do
Regimento Interno, tendo em vista a necessidade de se conferir melhor
aplicabilidade ao inciso XXXII do art. 232 do Regimento Interno e
considerando:
o
elevado número de requerimentos solicitando o desarquivamento
de proposições na 1ª Sessão Legislativa
Ordinária de cada legislatura, objeto das Decisões
Normativas da Presidência nºs 10, de 27/2/2003, e 16, de
2/2/2007;
a
competência do presidente, nos termos do inciso XXXII do art.
232 do Regimento Interno, para despachar o requerimento que solicitar
o desarquivamento de proposição;
a
necessidade de estabelecer critérios para o despacho dos
referidos requerimentos;
o
fato de muitos desses requerimentos terem por objeto proposições
de evidente inviabilidade técnica, retratada em pareceres
contrários da Comissão de Constituição e
Justiça;
a
mobilização do aparato legislativo do Estado para a
elaboração de novos pareceres da Comissão de
Constituição e Justiça para proposições
que já foram apreciadas por essa comissão e cujos
pareceres concluíram pela inconstitucionalidade;
o
fato de tal cenário de retrabalho prejudicar o bom
funcionamento do Parlamento e o enfrentamento das questões que
efetivamente se revestem de interesse público;
e,
por fim, o disposto no inciso II do art. 173 do Regimento Interno,
segundo o qual o presidente da Assembleia só receberá
proposição que esteja em conformidade com o Texto
Constitucional e com o Regimento;
decide
que não serão recebidos requerimentos de
desarquivamento de projetos que hajam recebido, da Comissão de
Constituição e Justiça, parecer pela
antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade, bem como
projetos idênticos a outros que já tenham recebido, em
legislaturas anteriores, parecer pela antijuridicidade,
inconstitucionalidade e ilegalidade.


Mesa
da Assembleia, 11 de fevereiro de 2015.


Hely
Tarqüínio, 1º-vice-presidente, no exercício
da presidência.