GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.624, DE 30 DE MARÇO DE 2006.
- Revogada pela Lei nº 17.896, de 27-12-2012, art. 1º.

Cria, no âmbito do Gabinete Militar da Governadoria, o Projeto Espaço Saúde, institui o
Fundo Especial do Espaço Saúde - FEES/GM e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criado, no âmbito do Gabinete Militar da Governadoria, o Projeto Espaço Saúde, destinado a promover a prática
de ginástica laboral e atividade física em geral pelos integrantes do Gabinete Militar e pelos demais servidores públicos lotados no Palácio
Pedro Ludovico Teixeira, mediante convênio com as respectivas Secretarias.
Parágrafo-único. A ala leste do 11 o. andar do Palácio Pedro Ludovico Teixeira é área reservada para o desenvolvimento
das atividades relacionadas ao Projeto a que se refere este artigo.
Art. 2o Compete ao Gabinete Militar, por seu Chefe e pelos servidores por ele designados, a administração do Projeto
Espaço Saúde.
Art. 3o Em decorrência do disposto no art. 1 o, é instituído o Fundo Especial do Espaço Saúde - FEES/GM, vinculado ao
Gabinete Militar da Governadoria, destinado a assegurar recursos financeiros para o atendimento de despesas com:
I - aquisição, manutenção, ampliação e modernização de equipamentos, instalações, móveis e materiais permanentes;
II - desenvolvimento e realização de cursos, eventos e programas de qualiﬁcação e treinamento dos professores e pessoal
administrativo;
III - desenvolvimento de projetos técnicos e implantação de novas tecnologias no âmbito do Projeto;
IV - contratação, manutenção e aperfeiçoamento de serviços essenciais ao funcionamento do Espaço Saúde;
V - celebração de contratos, convênios, termos de compromisso e quaisquer outros instrumentos jurídicos exigidos para a
admissão de estudantes-estagiários, regularmente matriculados e com freqüência efetiva nos cursos de Educação Física dos estabelecimentos
oficiais e particulares, para formação do quadro de monitores do Projeto Espaço Saúde.
Art. 4o Constituem receitas do Fundo Especial a que se refere o art. 3 o:
I - dotação orçamentária própria e outros créditos consignados no Orçamento Geral do Estado e em outras leis;
II - valores advindos da cobrança de mensalidade simbólica dos usuários do Espaço Saúde, a ser instituída por portaria do
Chefe do Gabinete Militar;
III - alienação de bens móveis considerados inservíveis, anti econômicos, irrecuperáveis, sucateados ou obsoletos;
IV - quaisquer valores decorrentes da utilização de equipamentos, instalações e dependências do Espaço Saúde por
terceiros, mediante autorização especial do Governador do Estado e do Chefe do Gabinete Militar;
V - valores advindos de inscrições em cursos, seminários, conferências e outros eventos realizados no âmbito do Espaço
Saúde, bem como da distribuição de revistas, informativos, disquetes, CD-Rom ou qualquer outra publicação relacionada ao Projeto;
VI - rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras;
VII - subvenções e doações de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, além
de auxílios, legados e contribuições em espécie ou in natura.
§ 1o O balanço anual do Fundo instituído por esta Lei deverá ser publicado no Diário Oﬁcial do Estado, com discriminação
das receitas e despesas realizadas, sendo que o saldo financeiro positivo será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§ 2o Os valores decorrentes das receitas identiﬁcadas neste artigo deverão ser utilizados exclusivamente em prol do
Projeto, sendo expressamente vedada a sua utilização em outras despesas do Gabinete Militar da Governadoria.
Art. 5o Os recursos do Fundo Especial do Espaço Saúde FEES/GM deverão ser recolhidos em conta bancária própria,
aberta em agência da instituição bancária nomeada agente ﬁnanceiro do Tesouro Estadual, com escrituração especíﬁca, sujeitando-se à
fiscalização do Tribunal de Contas do Estado e do Gabinete de Controle Interno na forma da lei.
§ 1o A gestão do Fundo será exercida pelo Chefe do Gabinete Militar da Governadoria.


§ 2o A gestão dos recursos do Fundo observará as normas que regem a execução orçamentária, fiscal e financeira.
Art. 6o O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo 30 (trinta) dias, contados de sua vigência.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de março de 2006, 118 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 31-03-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-03-2006.