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DECRETO 43337, de 20/05/2003 de 20/05/2003 (Texto Original)


Estabelece normas sobre assistência à saúde no
âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais.



O
Governador do Estado de minas Gerais, no uso de atribuições
que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1°
- Fica suspenso, trinta dias após a data de publicação
deste Decreto, o atendimento por parte dos profissionais credenciados
para o “IPSEMG-Família”, até que se proceda
à reformulação e ao redimensionamento do
programa.


Art. 2°
- Fica suspensa, a partir da data de publicação deste
Decreto, por prazo indeterminado, a emissão de guia para
médicos, dentistas e demais profissionais de saúde
credenciados na Capital, bem como no interior, pelo IPSEMG,
ressalvado o disposto no § 3º.
§
1° - As guias expedidas até a data de publicação
deste Decreto terão validade máxima de trinta dias.
§
2° - Os médicos e os demais profissionais da área
de saúde credenciados para fora da Capital, à exceção
os dentistas, terão os atendimentos limitados a cinqüenta
por cento do teto remuneratório para o respectivo convênio,
vedada a compensação de resíduo.
§
3º - Fica suspenso integralmente o atendimento por parte dos
dentistas credenciados, trinta dias após a data de publicação
deste Decreto.
§
4° - A Diretoria Executiva do IPSEMG poderá, em caráter
excepcional, emitir guia para atendimento especializado, observada a
disponibilidade financeira e orçamentária.


Art. 3°
- O Conselho Deliberativo adotará tabela remuneratória
de procedimentos médico-hospitalares por critério
global de atendimento.
Parágrafo
único - O Conselho Deliberativo publicará teto de
atendimento pela rede hospitalar conveniada.


Art. 4°
- O Conselho Deliberativo do IPSEMG aprovará relação
de procedimentos e exames excluídos da cobertura de
assistência à saúde oferecida pelo IPSEMG.


Art. 5°
- O IPSEMG adotará, como um dos fatores moderadores, a
co-participação no custeio dos procedimentos efetivos
de assistência à saúde, mediante critérios
definidos pelo Conselho Deliberativo do Instituto, para desconto em
folha.


Art. 6°
- O IPSEMG adotará sistema unificado de emissão de
guias, as quais deverão conter:
I -
numeração seqüencial, por tipo de guia;
II -
código do município de emissão de guias (código
IBGE);
III -
identificação do prestador de serviços;
IV -
identificação do paciente e segurado;
V -
listagem dos serviços autorizados;
VI -
identificação do setor responsável pela emissão
da guia;
VII -
identificação do responsável pela autorização,
com indicação de unidade de lotação,
nome, número de cheque e assinatura;
VIII -
data da autorização;
IX -
código do procedimento, conforme tabela do IPSEMG.


Art. 7°
- Será exigido pelo IPSEMG, no ato da liquidação
da fatura, nota fiscal ou recibo de autônomo do prestador de
serviços.


Art. 8°
- As faturas deverão ser inseridas no Sistema SADS/SISSO, de
forma pormenorizada, especificando-se os dados do paciente e os itens
de atendimento.


Art. 9°
- As faturas relativas a exames ou procedimentos especiais, sem
prévia emissão de guia, em situação de
urgência, emergência ou risco de vida serão
processadas em conta genérica, mantendo-se a memória
dos pagamentos, para efeito de controle.


Art. 10
- O IPSEMG, progressivamente, adotará medidas para
processamento de faturas dos prestadores de serviço em meio
magnético, observado programa desenvolvido no âmbito do
Instituto.


Art. 11
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 12
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2003, 212° da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves

Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia