PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.564/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão Extraordinária das Privatizações, a proposição em análise requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre os motivos que levaram à venda da participação dessa empresa na Renova Energia S.A.
Publicada no Diário do Legislativo em 10/3/2022, vem a matéria a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em estudo, de autoria da Comissão Extraordinária das Privatizações, atendendo a requerimento do deputado Coronel Sandro, visa obter esclarecimentos sobre a venda da participação da Cemig na empresa Renova Energia. Conforme relatos de convidados presentes na audiência pública realizada pela referida comissão em 20/9/2021, a Cemig alienou a participação na empresa Renova por cerca de R$60 milhões, participação essa adquirida por cerca de R$400 milhões, em 2011. Embora não seja necessariamente indício de má gestão, frente aos riscos inerentes ao mercado privado, inclusive de energia, é pertinente e adequado que se busque apurar as circunstâncias e motivações que levaram a Cemig a realizar tal venda por valor muito inferior ao de aquisição. Trata-se de concretização da função fiscalizadora, típica deste Parlamento.
Quanto à previsão legal para o envio do pedido de informações pretendido, a Constituição do Estado, em seu art. 54, § 3º, determinou que pode a Mesa da Assembleia encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. O envio da proposição está respaldada também pelo inciso IX do art. 100 do Regimento Interno, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas, inclusive a dirigentes da administração indireta, como no caso em estudo. Além disso, está de acordo com a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do mesmo regimento, segundo o qual a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa. Estabelece a Constituição do Estado, em seu art. 73, que a sociedade mineira tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz, com a faculdade de controle externo atribuída da Assembleia Legislativa suprindo, dessa forma, o estabelecido no citado art. 79 do regimento. Dessa maneira, verifica-se o atendimento a todos os requisitos legais para o envio do pedido de informações em estudo.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 10.564/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.