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DECRETO 45718, de 02/09/2011 - Texto Original


Altera o Decreto nº
44.877, de 20 de agosto de 2008, que dispõe sobre os
objetivos, requisitos, normas e condições de
financiamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo
Integrado - PRÓ-GIRO, no âmbito do Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento – FINDES.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 15.981, de 16 de
janeiro de 2006, e no § 1º inciso II do art. 1º do
Decreto nº 44.351, de 13 de julho de 2006,


DECRETA:


Art.
1º O Decreto nº 44.877, de 20 de agosto de 2008, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art.
4º ...............................................
I
- ........................................................
a)
nas saídas internas de álcool carburante de produção
própria, alcançadas ou não pelo diferimento, o
resultado da aplicação da alíquota de 22% (vinte
e dois por cento) sobre a respectiva base de cálculo;
......................................................


Art.
2º O disposto na alínea “a” do inciso I do
art. 4º aplica-se, também, aos financiamentos concedidos
durante a vigência do Decreto nº 44.356, de 19 de julho de
2006.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck