ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.724, DE 18 DE MAIO DE 2022.
Incorpora Rodovia à Malha Rodoviária Estadual, o
trecho da rodovia compreendido entre os Municípios
de Passagem Franca e Colinas, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incorporada à Malha Rodoviária do Estado do Maranhão, o trecho da rodovia
compreendido entre os Municípios de Passagem Franca e Colinas, passando pelo Povoado de Serra
Negra, com extensão de aproximadamente 53 km.
Parágrafo único - Com a implementação por parte do Estado do Maranhão, do disposto no
caput deste artigo, o trecho indicado passa a fazer parte do Plano Rodoviário do Estado do Maranhão
para se tornar uma rodovia estadual.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE
MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil