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DECRETO 42132, de 30/11/2001 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$286.587.100,69 as dotações
orçamentárias de Encargos Gerais do Estado, sob a
supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda – Encargos
Diversos.


O
Governador do Estado de minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 9º, parágrafo
1º, incisos III,IV e V da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro
de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$286.587.100,69
(duzentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e
sete mil, cem reais e sessenta e nove centavos) a dotações
orçamentárias de Encargos Gerais do Estado sob a
supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda – Encargos
Diversos, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







I – Anulação
                   da lotação orçamentária indicada no
                   Anexo deste decreto
                   


5.587.100,69




II – Arrecadação
                   da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
                   do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
                   – Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, prevista a
                   menor
                   


130.000.000,00




III – Transferência
                   constitucionalmente vinculada aos Municípios prevista a
                   menor


151.000.000,00





Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO AO
DECRETO Nº 42.132,  DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE/SEC. FAZENDA/ENCARGOS
                   DIVERSOS


R$




1911.041220502.156-0001-301


1.420.000,00




1911.288457777.077-0001-331


151.000.000,00




1911.288457777.179-0001-381


130.000.000,00




1911.288467777.167-0001-401


4.167.100,69




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


286.587.100,69





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I DESTE DECRETO:







RESERVA DE CONTINGENCIA


R$




1991.999999999.999-0001-801


5.587.100,69




TOTAL DA ANULAÇÃO


5.587.100,69