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Decreto com numeração especial 178, de 14/04/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$18.548.984,30.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$18.548.984,30 (dezoito milhões quinhentos e quarenta e oito
mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 10368/2018,
firmado em 1º de julho de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento de Minas
Gerais, no valor de R$96.544,26 (noventa e seis mil quinhentos e
quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 183.4/2019,
firmado em 12 de setembro de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Extrema, no valor
de R$96.691,17 (noventa e seis mil seiscentos e noventa e um reais e
dezessete centavos);
IV
– do convênio nº 793897/2013, firmado em 27 de
dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$1.323.274,81 (um milhão
trezentos e vinte e três mil duzentos e setenta e quatro reais
e oitenta e um centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 840329/2016,
firmado em 29 de dezembro de 2016 entre a Universidade do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Educação, no
valor de R$56.319,50 (cinquenta e seis mil trezentos e dezenove reais
e cinquenta centavos);
VI
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
840329/2016, firmado em 29 de dezembro de 2016 entre a Universidade
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Educação,
no valor de R$5.846,72 (cinco mil oitocentos e quarenta e seis reais
e setenta e dois centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 14.004/2009,
firmado em 18 de novembro de 2009 entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a empresa Vale
S.A., no valor de R$784.314,19 (setecentos e oitenta e quatro mil
trezentos e quatorze reais e dezenove centavos);
VIII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
14.004/2009, firmado em 18 de novembro de 2009 entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a empresa
Vale S.A., no valor de R$784.314,19 (setecentos e oitenta e quatro
mil trezentos e quatorze reais e dezenove centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 178,
de 14 de abril de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 038)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.23691064-1.019-0001-3390-1-10.7
                   




26.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-45.1
                   




1.150,88




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1
                   




36.127,24




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-70.1
                   




157.108,19




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368110-2.062-0001-3390-0-21.1
                   




8.426.000,00




1261.12368112-4.326-0001-3390-0-23.1
                   




1.782.512,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04130029-4.136-0001-3190-1-10.1
                   




840.968,00




1301.04130029-4.136-0001-3191-1-10.1
                   




87.378,00




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-24.1
                   




2.205.162,58




1301.27812043-4.212-0001-3390-0-10.1
                   




1.063.938,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.14422046-4.114-0001-4450-0-24.1
                   




24.604,81




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122705-2.500-0001-4490-0-24.1
                   




48.940,00




1511.06302007-2.004-0001-4490-0-24.1
                   




100.000,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
                   




1.215.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19571068-4.430-0001-3350-0-10.3
                   




655.350,12




2071.19571068-4.430-0001-3350-0-70.1
                   




655.350,12




2071.19571068-4.430-0001-4450-0-10.3
                   




128.964,07




2071.19571068-4.430-0001-4450-0-70.1
                   




128.964,07




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS AGUAS




2241.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1
                   




40.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23122020-4.042-0001-3190-0-60.1
                   




154.400,00




2251.23122020-4.043-0001-3190-0-60.1
                   




102.900,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.12333089-4.213-0001-3390-0-10.1
                   




606.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364021-4.069-0001-3390-0-10.3
                   




5.846,72




2351.12364021-4.069-0001-3390-0-24.1
                   




51.069,50




2351.12364021-4.069-0001-4490-0-24.1
                   




5.250,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




18.548.984,30





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7
                   




26.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-45.1
                   




1.150,88




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-4490-0-23.1
                   




1.782.512,00




1261.12782106-4.301-0001-3340-0-21.1
                   




8.426.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04130029-4.137-0001-3390-0-10.1
                   




400.000,00




1301.04130029-4.138-0001-3190-0-10.1
                   




169.487,00




1301.04130029-4.138-0001-3191-0-10.1
                   




17.610,00




1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.1
                   




663.938,00




1301.15451071-4.152-0001-3390-1-24.1
                   




881.887,77




1301.27812043-4.212-0001-3190-0-10.1
                   




671.481,00




1301.27812043-4.212-0001-3191-0-10.1
                   




69.768,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.14422046-4.114-0001-3350-0-24.1
                   




24.604,81




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-24.1
                   




148.940,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04131118-2.058-0001-3190-0-10.1
                   




710.000,00




1631.04131118-2.059-0001-3190-0-10.1
                   




345.000,00




1631.04131118-2.060-0001-3190-0-10.1
                   




160.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS AGUAS




2241.18544091-4.265-0001-3390-0-60.1
                   




40.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23125020-4.030-0001-3190-0-60.1
                   




257.300,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.12333089-4.213-0001-3190-0-10.1
                   




606.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




15.401.679,46