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Decreto com numeração especial 457, de 12/11/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto NE nº 434, de 27 de outubro de 2021, que abre crédito
suplementar no valor de R$96.598.961,71.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso II do art. 2º do Decreto NE nº
434, de 27 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando o artigo acrescido dos incisos III e
IV:
“Art.
2º – (...)
II
– do saldo financeiro do convênio nº 10.268/15,
firmado em 29 de dezembro de 2015 entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor de
R$311.673,45 (trezentos e onze mil seiscentos e setenta e três
reais e quarenta e cinco centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 10.268/15,
firmado em 29 de dezembro de 2015 entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$311.673,45 (trezentos
e onze mil seiscentos e setenta e três reais e quarenta e cinco
centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 10.268/15,
firmado em 29 de dezembro de 2015 entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Cemig
Distribuição S.A, no valor de R$311.673,45 (trezentos e
onze mil seiscentos e setenta e três reais e quarenta e cinco
centavos).”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT