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Decreto sem número, de 14/07/2006 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de Monte
                              Formoso  destinado à  construção  de
                              quadra poliesportiva.

     O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere  o  inciso VII do art. 90, da Constituição  do  Estado,  e
tendo em vista o disposto no inciso I e nos §§ 1º e 2º do art.  3º
da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado  no  Município  de  Monte  Formoso,
destinado  à  construção  de uma quadra  poliesportiva,  o  imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na  rua
José Pinheiro, s/nº, bairro Alto da Palha, com área de 4.082,40m2,
confrontando  pela frente, com a rua José Pinheiro, numa  extensão
de  50,62m;  pela direita, com a rua Boa vista, numa  extensão  de
109,12m;  pela  esquerda, com a área vaga do  Município  de  Monte
Formoso,  numa  extensão  de 63,18m; e pelos  fundos  com  Adeildo
Pereira Moreira, numa extensão de 57,03m.

     Parágrafo  único. O imóvel não poderá ter destinação  diversa
da  prevista  no  caput,  salvo, em  caso  de  interesse  público,
mediante autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     HUGO BENGTSSON JÚNIOR - Governador em exercício.