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Decreto com numeração especial 446, de 20/10/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$416.065.824,37.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$416.065.824,37 (quatrocentos e dezesseis milhões sessenta e
cinco mil oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e sete
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens do Tesouro Estadual, no valor de R$66.680.793,37 (sessenta e
seis milhões seiscentos e oitenta mil setecentos e noventa e
três reais e trinta e sete centavos);
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$80.000.000,00 (oitenta
milhões de reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$142.931,00 (cento e quarenta e dois mil novecentos e trinta e um
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO



(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 446,
de 20 de outubro de 2017)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 128)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 






R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 





1261.12128212-2.081-0001-4450-1-10.1
                   



30.000,00
                   





1261.12361214-4.598-0001-3350-1-10.1
                   



53.545.130,00
                   





1261.12361214-4.657-0001-3390-1-10.1
                   



11.900.000,00
                   





1261.12361214-4.659-0001-3390-1-10.1
                   



105.916.094,00
                   





1261.12362081-4.611-0001-3390-1-10.1
                   



1.391.860,00
                   





1261.12362081-4.614-0001-3390-1-10.1
                   



285.000,00
                   





1261.12362214-4.660-0001-3390-1-10.1
                   



29.004.359,00
                   





1261.12362214-4.660-0001-4450-1-10.1
                   



4.107.271,00
                   





1261.12363081-4.613-0001-3350-1-10.1
                   



9.985.000,00
                   





1261.12363081-4.613-0001-4450-1-10.1
                   



7.243.000,00
                   





1261.12366081-4.616-0001-3390-1-10.1
                   



92.000,00
                   





1261.12367086-4.631-0001-3350-1-10.1
                   



130.000,00
                   





1261.12368081-4.636-0001-4450-1-71.1
                   



140.000,00
                   





1261.12368082-4.625-0001-3350-1-10.1
                   



481.801,00
                   





1261.12368082-4.625-0001-4450-1-10.1
                   



275.217,00
                   





1261.12368082-4.627-0001-3350-1-10.1
                   



89.000,00
                   





1261.12368082-4.630-0001-3350-1-10.1
                   



100.000,00
                   





1261.12368086-4.632-0001-3350-1-10.1
                   



1.010.871,00
                   





1261.12368086-4.635-0001-3350-1-10.1
                   



700.000,00
                   





1261.12368214-2.067-0001-3350-1-10.1
                   



156.625,00
                   





1261.12368214-4.594-0001-3390-1-10.1
                   



549.000,00
                   





1261.12368214-4.649-0001-3390-1-10.1
                   



200.000,00
                   





1261.12368214-4.649-0001-4450-1-10.1
                   



38.079.542,00
                   





1261.12368214-4.655-0001-3390-1-10.1
                   



700.000,00
                   





1261.12368214-4.655-0001-4450-1-10.1
                   



70.500,00
                   





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.001-0001-3390-0-31.1
                   



10.000,00




1371.18542166-4.424-0001-3390-0-52.2
                   



3.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122172-2.039-0001-4490-0-10.1
                   



49.830,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.21631046-4.107-0001-4590-1-48.1
                   



66.680.793,37




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303030-4.054-0001-3390-1-10.1
                   



1.000.000,00




2261.10303043-2.035-0001-3390-0-10.1
                   



2.000.000,00




2261.10303075-4.173-0001-3390-1-10.1
                   



77.000.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



142.931,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



416.065.824,37
                   






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12128212-2.081-0001-3390-1-10.1
                   



30.000,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1
                   



266.012.270,00




1261.12368081-4.636-0001-3390-1-71.1
                   



140.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
                   



10.000,00




1371.18122701-2.002-0001-3390-0-52.2
                   



3.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122172-2.039-0001-3390-0-10.1
                   



49.830,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



269.242.100,00