ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a tabela de vencimentos dos cargos
extintos a vagar de Depositário, de
Distribuidor e de Escrivão de Serventia
Judiciária constante do Anexo Único da Lei
Complementar n.º 125, de 15 de julho de 2009.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com
o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - A tabela de vencimentos dos cargos extintos a vagar de Depositário,
Distribuidor e Escrivão de Serventia Judiciária constante do Anexo Único da Lei
Complementar n.º 125, de 15 de julho de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo Único
desta Lei.
Art. 2º - A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no artigo 169 da
Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 3º - As despesas para consecução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria prevista para o orçamento do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de dezembro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 20 de dezembro de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO ÚNICO
(Anexo Único da Lei Complementar n.º 125, de 15 de julho de 2009)
CARGO

ENTRÂNCIA

VENCIMENTO EM R$

Depositário
Distribuidor
Escrivão de Serventia Judiciária

Final

6.818,30

Depositário
Distribuidor
Escrivão de Serventia Judiciária

Intermediária

5.075,26

Escrivão de Serventia Judiciária

Inicial

3.875,30