

Imprimir documento


Decreto sem número, de 29/10/2003 - Texto Original



Abre
crédito suplementar em favor de Encargos Gerais do Estado sob
a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda –
Encargos Diversos no valor de R$22.300.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo único,
inciso IV da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$22.300.000,00 (vinte e
dois milhões e trezentos mil reais), indicado no Anexo deste
Decreto, em favor de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão
da Secretaria de Estado de Fazenda – Encargos Diversos.


Art. 2º –
Para acorrer ao disposto no art. 1º, dicam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2003; 215º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO DE 29
DE OUTUBRO    DE 2003.
       (Registrado no
SIAFI/MG Sob o numero 199)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


EGE SEC.
FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS                R$
1911.28843777-7.202-0001-3290-10.1
            20.300.000,00
1911.28844777-7.203-0001-4690-10.1
             2.000.000,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                        22.300.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


EGE SEC.
FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS                R$
1911.28843777-7.202-0001-4690-10.1
            15.300.000,00
1911.28844777-7.203-0001-3290-10.1
             2.300.000,00


DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782835-1.135-0001-4490-10.1
             4.700.000,00


TOTAL DA ANULAÇÃO
                              22.300.000,00