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Decreto com numeração especial 591, de 28/10/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Cemig Distribuição S.A. no valor de
R$1.775.100.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.775.100.000,00 (um bilhão setecentos e setenta e cinco
milhões e cem mil reais) em favor da Cemig Distribuição
S.A, nas seguintes ações:
I
– Amortização da Dívida Interna –
Cemig Distribuição – 5.40.1. 28 843 702 7.001, no
valor de R$1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões
de reais); 

II
– Amortização da Dívida Externa –
Cemig Distribuição – 5.40.1.28 844 702 7 002, no
valor de R$100.000,00 (cem mil reais);
III
– Plano de Desenvolvimento da Distribuidora –
5401.25.752.181.3011, no valor de R$275.000.000,00 (duzentos e
setenta e cinco milhões de reais).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art.1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– de recursos de terceiros captados por meio de debêntures,
no valor de R$1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões
de reais); 

II
– da anulação da receita de Recursos Próprios,
da ação de Manutenção da Infraestrutura
de apoio da Distribuição – 5401. 25.752.181.3010,
no valor de R$100.000,00 (cem mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Próprios da Cemig Distribuição S.A, no
valor de R$275.000.000,000 (duzentos e setenta e cinco milhões
de reais).


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL