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Decreto com numeração especial 18, de 20/01/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, os terrenos necessários à extensão
da rede de Distribuição Rural Pavão, de 13,8 KV,
do Sistema Cemig, no Município de Pavão.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Pavão, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Pavão, de 13,8 KV, do Sistema Cemig, no Município de
Pavão.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 18, de 20 de
janeiro de 2020)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– inicia-se partindo da divisa da propriedade de Geisa
Teresinha Nacur e da propriedade de Clarindo Barbosa de Oliveira, na
coordenada 268675:8067420, área rural do Município de
Pavão, percorre-se 139 m em linha reta até a coordenada
268785:8067503, onde vira-se 28º à direita e percorre-se
39 m em linha reta até a coordenada 268824:8067509, onde
vira-se 18º à direita e percorre-se 70 m em linha reta
até a coordenada 268893:8067492 na divisa das propriedades de
Geisa Teresinha Nacur com a propriedade de Domingos Francisco
Pinheiro, compreendendo a distância total de 248 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
3.720 m² de ocupação;
II
–inicia-se partindo da coordenada 269386:8067377 na divisa da
propriedade de Geisa Teresinha Nacur com a propriedade de Clarindo
Barbosa de Oliveira na área rural do Município de
Pavão, percorre-se 40 m em linha reta até a coordenada
269416:8067354, onde vira-se 20º à esquerda e percorre-se
45 m em linha reta até a coordenada 269443:8067392 na
propriedade de Geisa Teresinha Nacur, compreendendo a distância
total de 85 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 1.275 m² de ocupação.