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Decreto com numeração especial 245, de 15/05/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, os imóveis privados inseridos nos
limites do Parque Estadual do Biribiri e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.985,
de 18 de julho de 2000, na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de
2013, e no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, nos termos da
alínea “k” do art. 5º do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os imóveis privados
inseridos nos limites do Parque Estadual do Biribiri, conforme
descrição perimétrica e área constantes
no Decreto nº 39.909, de 22 de setembro de 1998.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos imóveis.


Art.
2º – Fica declarado como Unidade de Conservação
e Proteção Integral o Parque Estadual do Biribiri, que
passa a integrar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação
de que trata a Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013.


Art.
3º – O Instituto Estadual de Florestas fica autorizado a
promover a desapropriação de pleno domínio dos
imóveis de que trata este decreto e eventuais benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL