ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.604 DE 11 DE JUNHO DE 2001
Regulamenta o art. 41 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, que criou o
Conselho Estadual da Mulher e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Estadual da Mulher, instituído pelo art. 41 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão, é o órgão
normativo de orientação, deliberação e desenvolvimento da política de atendimento à mulher,
de forma a assegurar sua participação integral na sociedade e o respeito aos seus direitos.
Art. 2º - São atribuições do Conselho Estadual da Mulher:
I-

formular diretrizes, promover e acompanhar atividades que visem a defesa dos
direitos da mulher, a eliminação das discriminações, bem como assegurar a sua
plena participação na vida sócio-econômica, política e cultural do Estado;

II -

elaborar e acompanhar a execução de programas estaduais, objetivando
defender os interesses da mulher;

III -

articular, junto aos setores da sociedade civil, programas que proporcionem a
integração da mulher nas diversas atividades profissionais, fiscalizando sua
atuação;

IV -

orientar a formulação e a execução do orçamento governamental nas ações
relacionadas com a política de atendimento, defesa e integração da mulher;

V-

encaminhar denúncias de violação e discriminação da mulher na sociedade às
autoridade competentes;

VI -

promover, em conjunto com órgãos públicos e privados, campanhas educativas
e de esclarecimentos dirigidas à mulher;

VII - desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, no sentido de
eliminar a descriminação e incentivar a participação social e política da
mulher;


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VIII - elaborar o seu Regimento Interno, para aprovação, por decreto, pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 3º - O Conselho Estadual da Mulher, órgão vinculado à Gerência de Estado de
Desenvolvimento Social – GDS, será constituído de 10 (dez) representantes, com igual
número de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de 02 (dois) anos,
sendo:
I-

representante do Gabinete do Governador;

II -

representante da Gerência de Estado de Desenvolvimento Social;

III -

representante da Gerência de Estado da Justiça, Segurança Pública e
Cidadania;

IV -

representante do Ministério Público;

V-

representante da Assembléia Legislativa;

VI -

5 (cinco) representantes da sociedade civil, escolhidos pelo voto secreto, em
reunião de organizações não governamentais, ligadas aos direitos da mulher,
que atendam os seguintes requisitos:
a) estar legalmente constituída
b) comprovar o efetivo de funcionamento há pelo menos 1 (um) ano de
antecedência da data da eleição;
c) estar regularmente inscrita no Conselho Estadual de Assistência Social.

Art. 4º - As funções de membros de Conselho Estadual da Mulher não serão
remuneradas, mas consideradas de interesse público.
Art. 5º - O Conselho Estadual da Mulher é presidido por um dos seus membros
titulares, eleitos pela maioria absoluta dos integrantes do Colegiado.
Parágrafo único – Nas suas ausências e impedimentos, o Presidente será substituído
pelo Vice-Presidente, eleito na forma estabelecida no artigo anterior.
Art. 6º - As atividades da Secretaria Executiva do Conselho Estadual serão
desempenhadas por servidores da administração estadual direta ou indireta, designados para
tal finalidade.
Art. 7º - O funcionamento do Conselho Estadual da Mulher, bem como as
competências de seus membros, obedecerão às normas estabelecidas no Regimento Interno.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 8º - As dotações para o funcionamento do Conselho Estadual da Mulher serão
consignadas no orçamento da Gerência de Estado de Desenvolvimento Social.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JUNHO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURADGovernadora do Estado; OLGA MARIA LENZA
SIMÃOChefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIMGerente de
Justiça, Segurança Pública e Cidadania, LUÍS FERNADO MOURA DA SILVA–Gerente de
Desenvolvimento Social.