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LEI DELEGADA 90, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura básica da Universidade Estadual de Montes
Claros – UNIMONTES e dá outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Universidade Estadual de Montes Claros, de que
trata a alínea “e” do inciso II do artigo 10 da
Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, é uma
autarquia estadual de regime especial, tem autonomia
didático-científica, administrativa, financeira e
disciplinar, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro no
município de Montes Claros, vincula-se à Secretaria de
Estado de Ciência e Tecnologia e tem a sua estrutura básica
definida nesta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Universidade Estadual de Montes Claros”, a palavra
“Autarquia” e a sigla “UNIMONTES” se
equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – A Universidade Estadual de Montes Claros tem por
finalidade contribuir para a melhoria e a transformação
da sociedade, atender às aspirações e aos
interesses de sua comunidade e promover o ensino, a pesquisa e a
extensão com eficácia e qualidade.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
da UNIMONTES serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Universidade Estadual de Montes Claros tem a
seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Unidades Colegiadas de Deliberação Superior:
a)
de Deliberação Geral: Conselho Universitário;
b)
de Deliberação Técnica: Conselho de Ensino,
Pesquisa e Extensão;
c)
de Fiscalização Econômico-Financeira: Conselho
Curador;
II
– Unidade de Direção Superior:
a)
Reitoria;
III
– Unidades Administrativas de Assessoramento Superior:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria:
c)
Auditoria Seccional;
d)
Secretaria Geral;
e)
Escritório de Representação em Belo Horizonte;
IV
– Unidades Administrativas de Planejamento, Coordenação
e Execução:
a)
Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
b)
Pró-Reitoria de Ensino;
c)
Pró-Reitoria de Extensão;
d)
Pró-Reitoria de Pesquisa;
V
– Unidades Acadêmicas de Deliberação e
Execução:
a)
Centro de Ciências Humanas;
b)
Centro de Ciências Sociais Aplicadas;
c)
Centro de Ciências Biológicas e da Saúde;
d)
Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas;
e)
Centro de Ensino Médio e Fundamental;
VI
– Unidades Administrativas de Apoio:
a)
Imprensa Universitária;
b)
Diretoria de Documentação e Informações;
c)
Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
d)
Hospital Universitário.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
4º – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em
comissão, constantes no Anexo XXXVI da Lei nº 10.623, de
16 de janeiro de 1992:
I
– 2(dois) cargos de Assessor Chefe;
II
– 1(um) cargo de Auditor-Chefe.


Art.
5º – Ficam criados no Anexo XXXVI da Lei nº 10.623,
de 16 de janeiro de 1992, os seguintes cargos de provimento em
comissão:
I
– 1(um) cargo de Assessor de Comunicação Social;
II
– 1(um) cargo de Auditor Seccional;
III
– 1(um) cargo de Procurador Chefe.


Art.
6º – O Anexo XXXVI da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro
de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


Art.
7º – Serão identificados, mediante decreto, os
cargos de provimento em comissão:
I
– extintos em virtude dos artigos 3º e 4º desta Lei;
II
– não integrantes da estrutura básica extintos em
decorrência desta Lei;
III
– criados no artigo 5º.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
8º – A Autarquia deverá proceder em seu Estatuto as
alterações decorrentes desta Lei e do decreto a que se
refere o § 1º do artigo 3º.


Art.
9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
10 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO
(a
que se refere o artigo 6º da Lei Delegada nº 90 de 29 de
janeiro de 2003)


ANEXO
XXXVI
(Art.
2º/Lei 10.623/92)


Universidade
Estadual de Montes Claros – UNIMONTES
Cargos
de provimento em comissão da estrutura básica









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Reitoria


Reitor


1


-




Reitoria


Vice-Reitor


1


-




Gabinete


Chefe
                   de Gabinete


1


0,90000




Pró-Reitoria
                   de Pesquisa


Pró-Reitor


1


1,57298




Pró-Reitoria
                   de Extensão


Pró-Reitor


1


1,57298




Pró-Reitoria
                   de Ensino


Pró-Reitor


1


1,57298




Pró-Reitoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Pró-Reitor


1


1,57298




Diretoria
                   de Documentação e Informações


Diretor


1


1,57298




Diretoria
                   de Desenvolvimento de Recursos Humanos


Diretor


1


1,57298




Hospital
                   Universitário


Diretor-Geral
                   de Hospital


1


1,43418




Hospital
                   Universitário


Diretor
                   Adm. de Hospital


1


1,43418




Centro
                   de Ciências Humanas


Diretor
                   de Centro


1


1,43418




Centro
                   de Ciências Sociais Aplicadas


Diretor
                   de Centro


1


1,43418




Centro
                   de Ciências Biológicas e da Saúde


Diretor
                   de Centro


1


1,43418




Centro
                   de Ensino Médio e Fundamental


Diretor
                   de Centro


1


1,43418




Centro
                   de Ciências Exatas e Tecnológicas


Diretor
                   de Centro


1


1,43418




Procuradoria
                   



Procurador-Chefe


1


0,90000




Imprensa
                   Universitária


Coordenador
                   de Imprensa


1


1,00000




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional


1


0,90000




Secretaria
                   Geral


Secretário
                   Geral


1


0,90000




Gabinete


Assessor
                   de Comunicação Social


1


0,90000




Escritório
                   de Representação em Belo Horizonte


Chefe
                   de Escritório 



1


0,90000