ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.631, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a alteração e transformação de cargos
do Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam transformados, na forma do art. 31, III, da Constituição do Estado do
Maranhão, os cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa constante do
Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único - As atribuições, requisitos e demais características referentes aos cargos
transformados de que trata o caput, serão definidos por ato da Mesa Diretora.
Art. 2º - Esta Lei não implicará em aumento de despesas e sua execução correrá à conta do
orçamento próprio da Assembleia Legislativa.
Art. 3º - O provimento dos cargos efetivos transformados por esta Lei dar-se-á de forma
gradual, mediante a autorização da Mesa Diretora, observando as disponibilidades orçamentárias,
nos termos do § 1º, do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE
DEZEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
DE CARGOS VAGOS

PARA CARGOS TRANSFORMADOS

NÍVEL

CARGO

ESPECIALIDADE

QTD
VAGOS

NÍVEL

CARGO

ESPECIALIDADE

QTD
TRANSF

Médio

Assistente
Legislativo
Administrativo

Técnico em
Contabilidade

3

Superior

Técnico de
Gestão
Administrativa

Técnico
Comunicação
Social

1