GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.803, DE 19 DE JANEIRO DE 2001.
- Revogada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 23, XII.
- Fundo regulamentado pelo Decreto nº 5.442, de 13-06-2001.

Institui o Fundo de Aval do Estado de Goiás.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Fica instituído o Fundo de Aval do Estado de Goiás - FUNDO DE AVAL, de natureza contábil, com a ﬁnalidade de
prover recursos ﬁnanceiros para garantir os riscos das operações de ﬁnanciamentos contratados com as microempresas e empresas de
pequeno porte dos setores agropecuário, mineral, industrial, comercial, de turismo, de serviços e dos agricultores familiares.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei consideram-se:
I - microempresas e empresas de pequeno porte aquelas deﬁnidas pelo art. 2º da Lei federal n. 9.841, de 5 de outubro de
1999;
II - agricultores familiares aqueles enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF, criado pelo Decreto Presidencial n. 1.946, de 28 de junho de 1996.
Art. 2º - O FUNDO DE AVAL tem por objetivo democratizar, fomentar e aumentar a competitividade das atividades
econômicas no Estado de Goiás através da facilitação do acesso ao crédito, concedendo garantias complementares à contratação de
ﬁnanciamentos às microempresas e empresas de pequeno porte e produtores rurais e extrativistas de economia familiar, enquadrados no
PRONAF, de forma individual ou organizados em associações ou cooperativas.
Art. 3º - O FUNDO DE AVAL poderá prestar garantias à contratação de ﬁnanciamentos concedidos pela Agência de
Fomento de Goiás S/A e por instituições oﬁciais de crédito, federais, estaduais e municipais, que operem linhas e programas de
ﬁnanciamento às microempresas e empresas de pequeno porte e aos produtores rurais e extrativistas de economia familiar, enquadrados no
PRONAF, sem condições de acesso às formas tradicionais de crédito.
Parágrafo único - A Agência de Fomento de Goiás S/A e as instituições oﬁciais de crédito referidas no caput deste artigo
só poderão utilizar o FUNDO DE AVAL após celebração de convênios especíﬁcos com o Estado de Goiás que, necessariamente, versarão
sobre:
I - obrigações dos agentes financeiros e da Agência de Fomento de Goiás S/A;
II - procedimentos operacionais;
III - o cumprimento do aval por parte do FUNDO DE AVAL;
IV - recuperação dos créditos em caso de inadimplência;
V - outros procedimentos e normas que assegurem o pleno funcionamento do FUNDO DE AVAL.
Art. 4º - As garantias complementares à contratação de financiamentos previstas nesta lei destinam-se:
I - à realização de investimentos fixos;
II - à implantação de novos empreendimentos;
III - ao financiamento de capital de giro;
IV - à aquisição e/ou absorção de tecnologia e assistência técnica;
V - ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de processos e produtos;
VI - à aquisição de máquinas e equipamentos e veículos utilitários, novos ou usados;
VII - à contratação de consultoria técnica;
VIII - à produção e comercialização de bens destinados ao mercado interno e externo.
§ 1º - Somente serão avalizadas com recursos ﬁnanceiros do FUNDO DE AVAL as operações de crédito que forem
enquadradas nas linhas prioritárias de ﬁnanciamento deﬁnidas pelo Comitê de Aval, previsto no art. 8º desta lei, tendo por base os objetivos
estratégicos do plano de desenvolvimento econômico-social do Estado de Goiás.
§ 2º - As garantias do FUNDO DE AVAL poderão ser concedidas conjuntamente com outras prestadas por diferentes
fundos de avais e/ou instituições similares, em atuações complementares, conjuntas ou isoladas, visando a viabilização de operações de
créditos aos beneficiários previstos no art. 2º desta lei.


Art. 5º. Constituem receitas do FUNDO DE AVAL os recursos financeiros:
I - oriundos do Orçamento Geral do Estado de Goiás, transferidos pelo Tesouro estadual;
II - resultantes da cobrança de taxas pagas pelos beneficiários do FUNDO DE AVAL;
III - transferidos por instituições governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, participantes de
projetos de parceira com o FUNDO DE AVAL;
IV - resultantes da assinatura de ajustes com instituições prestadoras de aval às micro e pequenas empresas;
V - oriundos de doações de qualquer natureza;
VI - resultantes dos rendimentos de aplicações financeiras;
VII - oriundos da recuperação de valores de avales honrados pelo FUNDO DE AVAL;
VIII - resultantes da revisão de saldos não aplicados.
§ 1º - O saldo positivo apurado em cada exercício ﬁnanceiro será transferido para o exercício seguinte, a crédito do
FUNDO DE AVAL.
§ 2º - VETADO.
Art. 6º - O regulamento desta lei estabelecerá:
I - as condições gerais para a concessão de aval pelo FUNDO DE AVAL;
II - os níveis máximos de garantia a serem adotados nas operações de aval;
III - os níveis mínimos de participação da Agência de Fomento de Goiás S/A no risco das operações;
IV - os percentuais de comissão a serem cobrados nas operações de aval;
V - as condições de efetivação do provimento dos recursos financeiros pelo FUNDO DE AVAL;
VI - o prazo máximo de garantia, independentemente do prazo de ﬁnanciamento pactuado, ser superior ao limite que for
fixado.
Art. 7º - O beneﬁciário de aval previsto nesta lei que não honrar os seus compromissos ﬁnanceiros com a Agência de
Fomento de Goiás S/A ou com outras instituições oﬁciais de crédito conveniadas com o Estado de Goiás, para o ﬁm nela previsto, resultando
na utilização de recursos ﬁnanceiros do FUNDO DE AVAL para cobrir o montante do ﬁnanciamento que foi por ele avalisado, não poderá ter
qualquer tipo de relacionamento contratual, comercial e ﬁnanceiro com a administração estadual, direta e indireta, especialmente na
realização de obras, prestação de serviços e fornecimento de bens e materiais de consumo de qualquer tipo, enquanto o seu débito não for
pago.
Parágrafo único - Caso o beneﬁciário seja pessoa jurídica, aplica-se o disposto no caput deste artigo aos seus acionistas,
quotistas ou sócios.
Art. 8º - As decisões relativas à concessão de garantias à contratação de ﬁnanciamento de que trata esta lei serão
tomadas por um Comitê de Aval, com a seguinte composição:
I - os Secretários de Estado:
a) do Planejamento e Desenvolvimento, que o presidirá;
b)

de Indústria e Comércio;

c)

da Fazenda;

d)

de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II - o Presidente da Agência de Fomento de Goiás S/A;
III - o Superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Goiás - SEBRAE/GO;
IV - VETADO;
V - VETADO;
VI - VETADO.
§ 1º - O presidente do Comitê de Aval terá o voto de qualidade.
§ 2º - Os componentes do Comitê de Aval poderão enviar representantes no caso de impossibilidade do comparecimento
às suas reuniões.
§ 3º - O Comitê de Aval apreciará propostas apresentadas pela Agência de Fomento de Goiás S/A ou pelas instituições
oficiais de crédito conveniadas com o Estado de Goiás para aplicação do disposto nesta lei.
§ 4º - As atividades do Comitê de Aval terão a assistência da Secretaria Executiva do FUNDO DE AVAL, exercida pela


Superintendência de Desenvolvimento da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento.
Art. 9º - O beneﬁciário de aval, no ato da contratação, recolherá ao FUNDO DE AVAL a Taxa de Concessão de Aval TCA sobre o valor da garantia prestada, nos seguintes percentuais:
I - até 12 (doze) meses - 1% (um por cento);
II - acima de 12 (doze) até 24 (vinte e quatro) meses - 2% (dois por cento);
III - acima de 24 (vinte e quatro) até 36 (trinta e seis) meses -3% (três por cento);
IV - acima de 36 (trinta e seis) até 60 (sessenta) meses - 4% (quatro por cento);
V - acima de 60 (sessenta) meses e até 96 (noventa e seis) meses - 5% (cinco por cento).
Parágrafo único - O pagamento da TCA não garante ao beneﬁciário o resgate de sua dívida, ﬁcando o avalizado, em caso
de inadimplência, sujeito a todas as formas de cobrança, inclusive a via judicial, objetivando o retorno dos avales honrados.
Art. 10 - Os recursos ﬁnanceiros do FUNDO DE AVAL serão movimentados exclusivamente em contas especiais próprias,
através de instituições financeiras oficiais.
Art. 11 - Aplicam-se à execução do FUNDO DE AVAL as normas gerais que regem a legislação orçamentária e ﬁnanceira
pública.
Art. 12 - O FUNDO DE AVAL será ﬁscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, sem prejuízo do controle
interno e de auditoria que o Poder Executivo adotar.
Art. 13 - Os bens adquiridos com recursos do FUNDO DE AVAL serão incorporados ao patrimônio do Estado.
Art. 14 - A gestão do FUNDO DE AVAL será exercida pela Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento,
competindo ao Chefe do Poder Executivo, através de regulamento, baixar as suas instruções normativas complementares à
operacionalização e à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de janeiro de 2001, 113° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Willmar Guimarães Júnior
Jalles Fontoura de Siqueira
Leonardo Moura Vilela
(D.O. de 29-01-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.01.2001.