PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 57/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
O projeto de lei em epígrafe, de autoria dos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior, “dispõe sobre a apresentação de sessões de cinema, de espetáculos de música, teatro e dança, e de palestras literárias nas escolas estaduais do Estado de Minas Gerais”.
A proposição foi examinada preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Em seguida, foi o projeto encaminhado à Comissão de Cultura, que opinou por sua aprovação na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou, prejudicando o Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Vem agora o projeto a esta comissão para receber parecer quanto aos aspectos financeiro e orçamentário, em conformidade com o art. 188, combinado com o art. 102, inciso VII, "d", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição sob análise objetiva proporcionar aos integrantes das escolas públicas estaduais o acesso a espetáculos e eventos de natureza cultural e artística por meio do projeto Escola e Arte, gerido pela Secretaria de Estado de Educação.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise, não detectou óbices de natureza jurídico-constitucional na matéria. No entanto, o projeto inicial criava um programa de governo, competência esta exclusiva do Poder Executivo. No intuito de corrigir essa imprecisão técnica, a comissão sugeriu o Substitutivo nº 1 com a finalidade de inserir diretriz na Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais, para o incentivo ao acesso dos alunos da rede pública a espetáculos e eventos de música, dança, literatura, teatro e a sessões de cinema.
A Comissão de Cultura, por sua vez, considerou a proposição meritória visto que “uma das ações estratégicas das políticas de cultura deve ser a integração com as políticas de educação, especialmente no que se refere a iniciativas e programas de difusão e promoção do acesso aos bens culturais”. No entanto, visando atualizar a terminologia da área educacional, essa comissão apresentou o Substitutivo nº 2, que substitui a expressão “escolas de 1º e 2º grau”, hoje em desuso, por “escolas de ensino fundamental e médio”, prejudicando o Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
No que tange ao aspecto financeiro e orçamentário, competência desta comissão analisar, cabe destacar que o projeto sob análise não cria novas despesas ao erário, uma vez que ele fixa diretrizes e parâmetros para uma determinada política pública, cabendo ao Poder Executivo avaliar a disponibilidade orçamentária e financeira quando da implementação ou execução dessa política.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 57/2015 na forma do Substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Cultura e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 20 de maio de 2015.
Tiago Ulisses, presidente - Vanderlei Miranda, relator - Arnaldo Silva - Thiago Cota - Felipe Attiê - Rogério Correia - Tito Torres.