GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 86, DE 3 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE -FEMA-, no valor de R$ 683.007,85.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE -FEMA- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
683.007,85 (seiscentos e oitenta e três mil e sete reais e oitenta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e total de dotações orçamentárias, de acordo
com o quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de Abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 10-04-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3753 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
04 122 4001 4.001
APOIO ADMINISTRATIVO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 506.420,50

VALOR DA DESPESA
R$ 1.189.428,35

GRUPO DE DESPESA
FONTE
3 - OUTRAS DESPESAS
100
CORRENTES
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 683.007,85
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 683.007,85

QUADRO 2
REDUÇÃO
3753 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
18 542 1044 2.226
IMPLANTAÇÃO DE INSTRUMENTOS
ECONÔMICOS DE GESTÃO
AMBIENTAL
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
R$ 150.000,00
R$ 100.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
18 542 1044 2.228
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
SALDO A PROGRAMAR
R$ 470.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
18 542 1044 2.228
SALDO A PROGRAMAR
R$ 55.522,71

VALOR BLOQUEADO
R$ 283.007,85
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
VALOR BLOQUEADO
R$ 50.000,00

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
VALOR A REDUZIR
R$ 100.000,00
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
VALOR A REDUZIR
R$ 283.007,85
GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS
VALOR A REDUZIR
R$ 50.000,00

FONTE
100

FONTE
100

FONTE
100


CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

18 542 1044 2.231

REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

SALDO A PROGRAMAR
R$ 200.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
18 542 1044 3.078

VALOR BLOQUEADO
R$ 150.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ZONEAMENTO ECOLÓGICOECONÔMICO
VALOR BLOQUEADO
R$ 100.000,00

SALDO A PROGRAMAR
R$ 100.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS
100
CORRENTES
VALOR A REDUZIR
R$ 150.000,00
GRUPO DE DESPESA
FONTE
3 - OUTRAS DESPESAS
100
CORRENTES
VALOR A REDUZIR
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 683.007,85

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-04-2017 .