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Decreto sem número, de 17/12/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, no valor de
R$32.641.084,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, da Lei
n.º 14.595, de 22 de janeiro de 2003,

DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$32.641.084,00 (trinta e
dois milhões, seiscentos e quarenta e um mil e oitenta e
quatro reais), indicado no Anexo, em favor do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor em data de 18 de dezembro de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 296 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE REFERE
O ART. 1 DESTE DECRETO:

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

2011.08303365-4.378-0001-3390-10.1
15.500,00

2011.09122001-2.208-0001-3390-10.1
70.000,00

2011.10302367-4.232-0001-3390-10.1
16.095.084,00

2011.10302367-4.233-0001-3390-10.1
40.000,00

2011.10302367-4.248-0001-3390-10.1
16.050.000,00

2011.10302367-4.249-0001-3390-10.1
370.500,00

TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 32.641.084,00