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Decreto 48263, de 23/08/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe
sobre o Plano de Regularização de Créditos
Tributários relativos ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de
2017.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 39 do Decreto nº 47.210, de 30 de junho
de 2017, fica acrescido do § 2º, passando o parágrafo
único a vigorar como § 1º, com a seguinte redação:
“Art.
39 – (...)
§
1º – O disposto no caput não se aplica em
relação a eventual constatação de
determinada operação em desacordo com os termos da
moratória, desde que o imposto devido relativo à
mencionada operação seja pago integralmente, acrescido
das multas e dos juros correspondentes, sem os benefícios de
que trata este decreto, mediante pagamento integral à vista ou
da entrada prévia do parcelamento, no prazo de trinta dias
contados do recebimento da intimação do Fisco, da
intimação do Auto de Infração ou da
constatação do fato pelo contribuinte, sob pena de
reconstituição integral do crédito tributário
e descaracterização da moratória e da remissão,
conforme o caso.
§
2º – Na hipótese do § 1º, caso a opção
seja pelo pagamento parcelado, a remissão do crédito
tributário submetido à moratória será
concedida após a quitação integral do
parcelamento, mediante requerimento do interessado, respeitados os
prazos e as condições previstos neste decreto.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de julho de 2017.


Belo
Horizonte, aos 23 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO