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DECRETO 44866, de 01/08/2008 de 01/08/2008 (Texto Original)


Regulamenta
a concessão de incentivos fiscais de estímulo à
realização de projeto artístico-cultural no
Estado, de que trata a Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a Lei nº 17.615, de julho de 2008, 



DECRETA:




CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.
1º A concessão de incentivo fiscal com o objetivo de
estimular a realização de projeto artístico-cultural
no Estado, de que trata a Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008,
obedecerá ao disposto neste Decreto. 



Art.
2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: 

I
– Empreendedor: 

a)
a pessoa física estabelecida no Estado de Minas Gerais, com
objetivo e atuação prioritariamente culturais,
diretamente responsável pela promoção e execução
de projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo de que trata
este Decreto, com efetiva atuação devidamente
comprovada; ou 

b)
a pessoa jurídica estabelecida no Estado de Minas Gerais, com
objetivo prioritariamente cultural explicitado em seus atos
constitutivos, diretamente responsável pela promoção
e execução de projeto cultural a ser beneficiado pelo
incentivo de que trata este Decreto, com, no mínimo, um ano de
existência legal e efetiva atuação prioritária
na área cultural, devidamente comprovados. 

II
– Incentivador: o contribuinte do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS, do qual trata o art. 3º da Lei nº 17.615, de 2008,
ou, na hipótese do art. 34, qualquer pessoa jurídica,
que apoie financeiramente projeto artístico-cultural
apresentado na forma prevista neste Decreto, oferecendo como
participação própria, no mínimo, 20%
(vinte por cento) do total dos recursos destinados ao projeto; 

III
– Certificado de Aprovação (CA): o documento
emitido pela Comissão Técnica de Análise de
Projetos – CTAP, da Secretaria de Estado de Cultura –
SEC, representativo da apreciação orçamentária
e da aprovação do projeto cultural, discriminando o
empreendedor, os dados do projeto aprovado, inclusive o prazo final
de sua execução e captação, e os valores
dos recursos a serem aplicados no projeto, separando os provenientes
do incentivo de que trata este Decreto; e 

IV
– Declaração de Incentivo (DI): o documento no
qual o incentivador formaliza sua concordância em apoiar
projeto cultural específico, com detalhamento dos valores e da
forma de repasse dos recursos ao empreendedor, inclusive quanto ao
montante relativo à participação própria
e ao prazo para efetuação do seu repasse ao
empreendedor, cabendo à Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF nele consignar seu deferimento. 

Parágrafo
único. Não podem configurar como incentivadores as
microempresas de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de
14 de dezembro de 2006. 



CAPÍTULO
II
DA
COMISSÃO TÉCNICA


Art.
3º A Comissão Técnica de Análise de
Projetos – CTAP, de representação paritária,
constituída por técnicos da SEC e de suas instituições
vinculadas e por representantes de entidades do setor cultural de
Minas Gerais, será organizada na forma de câmaras
setoriais e colegiado, para mandato de um ano, que poderá ser
renovado por até dois períodos. 

§
1º A presidência da CTAP será exercida por
profissional de comprovada idoneidade e reconhecida competência
na área, nomeado pelo Secretário de Estado de Cultura. 

§
2º Cada câmara setorial, uma para cada área
cultural especificada no art. 10, será composta de quatro
membros efetivos e dois suplentes, de comprovada idoneidade e
reconhecida competência na área, nomeados pelo
Secretário de Estado de Cultura. 

§
3º O setor cultural será representado por dois membros
efetivos e um suplente, indicados por entidades culturais de
reconhecida representatividade em suas respectivas áreas, e a
SEC pelos membros restantes. 

§
4º Na composição de cada câmara setorial,
deverá ser observada, sempre que possível, a existência
de, pelo menos, um membro domiciliado no interior do Estado. 

§
5º A coordenação de cada câmara setorial
será exercida por um dos membros representantes da SEC,
indicado pelo Secretário de Estado de Cultura. 

§
6º O Presidente da CTAP acumulará a função
de coordenador de uma das câmaras setoriais. 

§
7º Nas deliberações de cada câmara setorial,
o coordenador terá, além do voto ordinário, o de
desempate. 

§
8º A SEC, após a publicação deste Decreto,
fará publicar no órgão Oficial dos Poderes do
Estado, e em jornal de ampla circulação, a convocação
para que, no prazo de dez dias, seja feita junto à mesma a
inscrição das entidades culturais interessadas em
participar da CTAP. 

§
9º Somente poderão se inscrever entidades, sindicatos,
instituições ou associações civis sem
fins lucrativos, com objetivo e atuação
prioritariamente culturais e que tenham, no mínimo, dois anos
de existência legal. 

§
10. O pedido de credenciamento será formulado por escrito e
instruído com cópias do estatuto do requerente e da ata
de eleição da sua diretoria, devidamente registrados,
descrição das atividades desenvolvidas no último
ano, de modo a comprovar sua efetiva atuação na área
cultural, e apresentação dos representantes indicados
em lista tríplice, acompanhada de seus respectivos currículos.


§
11. A SEC selecionará, dentre os representantes indicados,
aqueles que farão parte da CTAP, fazendo publicar no Diário
Oficial do Estado os membros designados. 

§
12. Na hipótese das entidades não indicarem candidatos
em número suficiente para a composição da CTAP,
inclusive quanto ao mínimo de representantes do interior
previsto no § 4º, caberá à SEC a livre
indicação dos respectivos membros. 

§
13. No caso de renúncia ou impedimento de qualquer membro da
CTAP, quando já iniciado o período a que se refere o
caput, o mandato do membro substituto terminará junto
com os dos demais. 

§
14. Na hipótese de renúncia ou impedimento citados no §
13, será convocado o membro suplente. 

§
15. Caso o membro suplente não esteja disponível para
atuar como efetivo, haverá abertura de novo edital para o
preenchimento da vaga, com apresentação de novas listas
tríplices por entidades pertencentes à área
correspondente, no prazo estabelecido pela SEC, a quem caberá
a escolha do membro substituto. 

§
16. Caso não haja indicações no edital previsto
no § 15, caberá à SEC a livre indicação
do membro substituto. 

§
17. Caracteriza a renúncia tácita ao mandato o não
comparecimento de membro da CTAP a três reuniões
consecutivas, sem causa justificada perante o Presidente, que fará
a devida comunicação à SEC. 

§
18. Perde a qualidade de membro da CTAP o representante da SEC que se
licenciar para tratar de interesses particulares, aposentar-se,
exonerar-se ou for demitido do seu cargo efetivo durante o mandato. 

§
19 Enquanto estiverem no exercício de seus mandatos, não
será permitido aos membros da CTAP, titulares e suplentes,
apresentarem projetos por si e participarem da equipe de projetos
apresentados por terceiros. 

§
20. A vedação de que trata o § 19 aplica-se
exclusivamente aos membros da CTAP, não se estendendo às
entidades que os indicaram. 

§
21. Caracterizado qualquer vínculo de parentesco consanguíneo
ou afim até o segundo grau entre o postulante ao incentivo e
algum membro da CTAP, este não participará da análise
e votação do projeto, o que deverá ser
registrado em ata de reunião. 

§
22. Caberá aos membros da CTAP, representantes do setor
cultural, em cada câmara setorial a escolha, entre eles
próprios, daquele que comporá o colegiado. 

§
23. O colegiado será composto dos nove coordenadores das
câmaras setoriais, representantes do poder público e dos
nove representantes do setor cultural escolhidos. 



Art.
4º A CTAP terá seu funcionamento disciplinado por seu
Regimento Interno, aprovado pela SEC. 

§
1º O Regimento Interno e as demais normas e decisões da
CTAP serão divulgados no órgão oficial dos
Poderes do Estado. 

§
2º As deliberações das câmaras setoriais
serão tomadas por maioria simples de votos, presentes, no
mínimo, três de seus membros efetivos. 

§
3º As deliberações do colegiado serão
tomadas por maioria simples de votos, presentes, no mínimo,
dez de seus membros. 

§
4º Nas deliberações do colegiado, o Presidente
terá, além do voto ordinário, o de desempate. 



Art.
5º Para subsidiar as decisões da CTAP, a SEC poderá
contratar consultoria externa especializada para analisar os projetos
culturais protocolizados e emitir pareceres técnicos
fundamentados. 



Art.
6º Os recursos para a cobertura de itens da infraestrutura de
funcionamento da CTAP, tais como pagamento de consultorias externas,
diárias de viagem e alimentação da CTAP e
monitoramento da execução dos projetos serão
provenientes de suplementação orçamentária
anual, específica para essa finalidade, no valor de R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), reajustado a cada
exercício. 

Parágrafo
único. A SEC, por intermédio da Superintendência
de Fomento e Incentivo a Cultura – SFIC, deverá
apresentar anualmente prestação de contas dos recursos
destinados ao funcionamento da CTAP, obedecida a legislação
estadual pertinente. 



Art.
7º Compete a cada Câmara Setorial da CTAP: 

I
– avaliar os projetos culturais protocolizados; 

II
– indicar ao colegiado os projetos a serem aprovados em sua
respectiva área, bem como o valor do incentivo a ser concedido
a cada; e 

III
– deliberar sobre os pedidos de readequação dos
projetos aprovados. 

§
1º A câmara setorial poderá vetar, total ou
parcialmente, itens de despesa que considere inadequados no projeto
apresentado pelo empreendedor e em seu pedido de readequação.


§
2º A proposta de readequação do projeto deverá
respeitar o objetivo, a ação principal e a área
prioritária de abrangência geográfica do projeto
original. 



Art.
8º Compete ao Colegiado da CTAP: 

I
– deliberar, de forma independente e autônoma, sobre a
aprovação dos projetos culturais pelas câmaras
setoriais; 

II
– deliberar sobre o percentual dos recursos que caberá a
cada uma das nove áreas previstas no art. 10, tendo como
referências a série histórica de aprovação
da Lei Estadual de Incentivo à Cultura e o comportamento dos
projetos apresentados em cada edital, por área cultural; 

III
– deliberar sobre os percentuais destinados a projetos da
capital e do interior em cada área, tendo como referências
a série histórica de aprovação da Lei
Estadual de Incentivo à Cultura e o comportamento dos projetos
apresentados em cada edital, por área cultural, observado o
disposto no § 5º do art. 10 da Lei nº 17.615, de 2008;


IV
– dar publicidade às suas decisões, especialmente
quanto aos projetos aprovados; e 

V
– emitir parecer sobre prestações de contas que
apresentem restrições apontadas pela SFIC, da SEC. 



Art.
9º Compete à SFIC: 

I
– dar apoio operacional às atividades da CTAP; 

II
– pré-analisar os projetos apresentados em cada edital; 

III
– encaminhar os pedidos de readequação dos
projetos aprovados para análise dos membros das câmaras
setoriais; 

IV
– monitorar a execução dos projetos aprovados,
com vistas à verificação da regularidade de seu
cumprimento, inclusive quanto à observância dos
cronogramas ajustados; 

V
– determinar vistorias, avaliações, perícias,
análises e demais levantamentos necessários à
perfeita observância deste Decreto, inclusive na hipótese
do art. 20; 

VI
– analisar as prestações de contas dos projetos
incentivados; 

VII
– deliberar sobre as prestações de contas com
restrições; 

VIII
– conceder certificado de conclusão dos projetos com
prestações de contas aprovadas; 

IX
– solicitar ao Secretário de Estado de Cultura que
notifique a Subsecretaria da Receita Estadual e a Advocacia-Geral do
Estado – AGE, sobre a ocorrência de casos em que seja
procedente a aplicação das penas previstas no art. 16
da Lei nº 17.615, de 2008; 

X
– elaborar relatório das atividades desenvolvidas; e 

XI
– manter sistema de informações sobre os projetos
culturais. 



Art.
10. Poderão receber recursos os projetos de caráter
estritamente artístico-cultural de interesse do Estado, nas
seguintes áreas: 

I
– artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo,
ópera e congêneres e respectivos eventos, festivais,
publicações técnicas, seminários, cursos
e bolsas de estudos; 

II
– audiovisual, incluindo cinema, vídeo, novas mídias
e congêneres e respectivos eventos, festivais, publicações
técnicas, seminários, cursos e bolsas de estudos; 

III
– artes visuais, incluindo artes plásticas, design
artístico, design de moda, fotografia, artes gráficas,
filatelia e congêneres e respectivos eventos, publicações
técnicas, seminários, cursos e bolsas de estudos; 

IV
– música e respectivos eventos, festivais, publicações
técnicas, seminários, cursos e bolsas de estudos; 

V
– literatura, obras informativas, obras de referência,
revistas e respectivos eventos, seminários, cursos e bolsas de
estudos; 

VI
– preservação e restauração do
patrimônio material e imaterial, inclusive folclore e
artesanato e respectivos eventos, publicações técnicas,
seminários, cursos e bolsas de estudos; 

VII
– pesquisa, documentação e respectivos eventos,
publicações técnicas, seminários e bolsas
de estudos; 

VIII
– centros culturais, bibliotecas, museus, arquivos e congêneres
e respectivos eventos, publicações técnicas,
seminários, cursos e bolsas de estudos; e 

IX
– áreas culturais integradas e respectivos eventos,
festivais, publicações técnicas, seminários,
cursos e bolsas de estudos. 

Parágrafo
único. O disposto neste artigo somente se aplica aos projetos
de caráter estritamente artístico-cultural de interesse
público e que se destinam a incrementar a produção
cultural regional, à exibição, utilização
e/ou circulação públicas de bens culturais,
sendo vedada a concessão do benefício a obras,
produtos, eventos ou outros decorrentes destinados ou circunscritos a
circuitos privados ou a coleções particulares. 



Art.
11. A CTAP fará publicar no órgão oficial dos
Poderes do Estado edital contendo os procedimentos exigidos para a
apresentação de projeto artístico-cultural a ser
incentivado, bem como o período de inscrição do
mesmo.


Art.
12. A proposta apresentada com a finalidade de pleitear a concessão
do incentivo fiscal deverá ser elaborada sob a forma de
projeto artístico-cultural, conforme modelo disponibilizado
pela SFIC, indicando os objetivos e os recursos humanos e financeiros
envolvidos, para fim de fixação do valor do incentivo e
posterior controle e fiscalização. 

§
1º Os projetos culturais serão protocolizados na SFIC, da
SEC, em formulário padrão devidamente preenchido. 

§
2º Para efeito de aprovação, a análise do
projeto obedecerá a critérios consoantes com os
objetivos previstos no art. 1º da Lei nº 17.615, de 2008, a
serem estabelecidos no edital de que trata o art. 11. 

§
3º Atingido o limite previsto no § 1º do art. 28, o
projeto cultural aprovado e protocolizado junto à SEF deverá
aguardar o próximo exercício para deferimento e
recebimento do incentivo captado. 



Art.
13. A SFIC, após protocolizar o projeto, deverá
proceder à sua pré-análise, com o objetivo de
verificar todos os requisitos básicos exigidos para o
enquadramento da proposta, para posterior encaminhamento à
CTAP. 

Parágrafo
único. Das decisões que indeferem projetos, resultantes
da análise de que trata este artigo, cabe recurso à
SFIC, no prazo de sete dias úteis, contados da intimação
do indeferimento. 



Art.
14. A CTAP estabelecerá limites de valor orçamentário
dos projetos culturais, para fins de concessão do CA, segundo
três categorias: 

I
– para projetos relacionados a produtos culturais; 

II
– para projetos relativos à promoção de
eventos culturais; e 

III
– para projetos que envolvam reforma de edificação,
construção, aquisição de equipamentos e
manutenção de entidade artístico-cultural sem
fins lucrativos. 

§
1º Para os efeitos deste artigo, considera-se: 

I
– produto cultural: o artefato cultural fixado em suporte
material de qualquer espécie, com possibilidade de reprodução,
comercialização ou distribuição gratuita;


II
– evento cultural: o acontecimento de caráter cultural
de existência limitada à sua realização ou
exibição; e 

III
– reforma de edificações, construção,
aquisição de equipamentos e manutenção de
entidades artístico-culturais sem fins lucrativos: a
conservação e restauração de prédio,
monumento, logradouro, sítio e demais bens tombados pelo Poder
Público ou de seu interesse de preservação,
respeitada a legislação relativa ao Patrimônio
Cultural do Estado, bem como restauração de obras de
arte e bens móveis de reconhecido valor artístico-cultural,
consultados os órgãos de preservação do
patrimônio, quando for o caso; e a construção,
manutenção e ampliação de museus,
arquivos, bibliotecas e outras instituições
artístico-culturais sem fins lucrativos, bem como aquisição
de acervo e equipamentos necessários ao seu funcionamento; 

§
2º Equiparam-se aos projetos culturais previstos no inciso III
do § 1º os planos anuais de atividades: 

I
– de pessoas jurídicas de que trata o § 3º do
art. 17; e 

II
– de instituição artístico-cultural sem
fins lucrativos não pertencente ao Poder Público, com
serviços relevantes prestados à cultura mineira, assim
reconhecida, em cada caso, pela CTAP. 



Art.
15. Os limites de que trata o art. 14 não se aplicam aos
projetos a serem financiados na forma do inciso IV do art. 28,
cabendo à CTAP consultar a AGE, antes da emissão do CA.


Parágrafo
único. Para fins do disposto neste artigo, o projeto deverá
estar acompanhado da manifestação expressa do
incentivador. 



Art.
16. A CTAP poderá estabelecer no CA a concessão de
recursos em limite inferior ao solicitado pelo empreendedor. 



Art.
17. É vedada a apresentação de projeto: 

I
– por membros da CTAP, por si ou por terceiros; 

II
– por órgão ou entidade da administração
pública direta ou indireta de qualquer esfera federativa; 

III
– cujo beneficiário seja o próprio incentivador
ou o contribuinte, bem como suas coligadas ou controladas, ou os
sócios, titulares ou diretores, estendida a vedação
aos ascendentes, descendentes de primeiro grau e cônjuges ou
companheiros de qualquer deles; 

IV
– por empreendedores que não tenham prestado contas de
projetos anteriormente incentivados, dentro do prazo legal, ou que
tenham tido as prestações de contas indeferidas e não
regularizadas até a data de encerramento do edital em vigor;
ou 

V
– por empreendedores inadimplentes, nos demais programas de
incentivo da SEC e que não tenham regularizado sua situação
até a data de encerramento do edital em vigor. 

§
1º O disposto no inciso II não se aplica a entidade da
administração pública indireta estadual que
desenvolva atividade relacionada com as áreas cultural ou
artística. 

§
2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se como controlada
ou coligada qualquer entidade que estiver sob controle ou vinculação,
direta ou indireta, com a empresa que queira transferir recursos ou
cujo titular o tenha feito, bem como as fundações ou
organizações culturais por ela criadas e mantidas. 

§
3º O incentivo fiscal poderá ser concedido a pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos, criada com a
finalidade de dar suporte a museu, biblioteca, arquivo ou unidade
cultural pertencente ao poder público. 



Art.
18. O empreendedor poderá apresentar até dois projetos
com prazos de execução concomitantes, inclusive nas
hipóteses dos §§ 1º e 3º do art. 17. 

§
1º Os núcleos compostos por pessoas ligadas entre si, por
qualquer tipo de vínculo profissional, também ficarão
sujeitos ao limite previsto no caput. 

§
2º O limite previsto caput não se aplica aos
projetos realizados exclusivamente com o incentivo de que trata o
inciso IV, do art. 28. 



Art.
19. A CTAP fará publicar no órgão oficial dos
Poderes do Estado no prazo de cem dias contados do término das
inscrições, a relação de todos os
projetos aprovados, com o nome de seus empreendedores e os valores
autorizados dos incentivos. 

§
1º Para cada projeto aprovado, a CTAP emitirá CA em três
vias, que terão a seguinte destinação: 

I
– 1ª via – Empreendedor; 

II
– 2ª via – SEF, devendo ser entregue na forma
prevista no § 1º do art. 29; e 

III
– 3ª via – SFIC. 

§
2º O CA, para efeito de captação de recursos junto
a potenciais incentivadores, terá validade até o último
dia útil do mês de dezembro posterior à data de
sua emissão. 



Art.
20. A participação própria do incentivador
poderá ocorrer por meio de moeda corrente, fornecimento de
mercadorias, prestação de serviços ou cessão
de uso de imóvel, necessários à realização
do projeto, devendo ser comprovada pelo empreendedor, na forma
determinada em instrução normativa pela CTAP. 

§
1º Os itens definidos como participação própria
do incentivador deverão ser aplicados exclusivamente na
execução do projeto e constar da planilha orçamentária
previamente aprovada pela CTAP, não podendo, em nenhuma
hipótese, ser repassados pelo Empreendedor a terceiros. 

§
2º A participação própria do incentivador
prevista no caput deverá ser repassada ao empreendedor
dentro do prazo máximo de execução concedido ao
projeto pela CTAP. Caso o repasse não seja realizado no prazo
determinado, o incentivador estará sujeito às
penalidades previstas no art. 36 e no art. 15 da Lei nº 17.615,
de 2008. 

§
3º A participação própria do incentivador
não poderá ser objeto de benefícios fiscais por
meio de outra legislação de incentivo à cultura.




Art.
21. O percentual destinado ao pagamento da soma dos itens de
elaboração e agenciamento não poderá ser
superior a 10% (dez por cento) do valor do incentivo efetivamente
captado para o projeto, por intermédio da Lei Estadual de
Incentivo à Cultura, excetuando o valor da contrapartida. 



Art.
22. O item mídia não poderá ser superior a 20%
(vinte por cento) do valor total do projeto, cabendo à CTAP a
sua autorização integral ou parcial.


Art.
23. Despesas com a realização de coquetéis
somente poderão ser efetuadas quando incluídas entre os
itens da contrapartida obrigatória do Incentivador, não
sendo permitida a utilização de recursos incentivados
para este fim. 



Art.
24. O projeto cultural incentivado deverá utilizar, total ou
parcialmente, recursos humanos, materiais e naturais disponíveis
no Estado. 



Art.
25. É obrigatória a veiculação e a
inserção do nome oficial Governo de Minas Gerais e da
SEC e da SEF e de suas logomarcas em toda divulgação ou
peça promocional do projeto incentivado e de seus produtos
resultantes, no padrão a ser definido pela SEC. 

Art.
26. O projeto deverá ser concluído no prazo de doze
meses, contados do efetivo repasse de, no mínimo, 20% (vinte
por cento) do recurso aprovado, podendo ser prorrogado a critério
da CTAP. 

Parágrafo
único. O prazo previsto neste artigo não se aplica ao
projeto realizado com o incentivo de que trata o inciso IV do art.
28. 



Art.
27. O empreendedor deverá, no prazo de sessenta dias após
a execução do projeto, apresentar à SFIC
detalhada prestação de contas dos recursos recebidos e
despendidos, devidamente comprovados, de acordo com instrução
normativa publicada pela CTAP. 

§
1º A prestação de contas apresentada pelo
empreendedor ficará sujeita ao disposto no art. 38, à
Auditoria-Geral do Estado – AUGE e ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCE-MG. 

§
2º A SFIC cientificará a Subsecretaria da Receita
Estadual ou a AGE, após análise das prestações
de contas, o pleno atendimento ou não das condições
previstas neste Decreto. 

§
3º Aos empreendedores com pendências na prestação
de contas não regularizadas no prazo estabelecido, ou que não
apresentaram prestação de contas após a
conclusão do projeto, além da inclusão no
cadastro de inadimplentes da SEC, ficarão sujeitos às
seguintes providências: 

I
– instauração de Tomada de Contas Especial a qual
deverá ser encaminhada ao TCE-MG; e 

II
– encaminhamento da documentação à AGE, na
hipótese de ressarcimento ao erário, para as medidas
judiciais cabíveis. 

§
4º A SFIC fará publicar, no prazo de noventa dias, após
publicação deste Decreto, normatização
interna da SEC referente a Tomada de Contas Especial, com base na
Instrução Normativa 01/2002 do TCE-MG. 



CAPÍTULO
IV
DOS
INCENTIVOS


Art.
28. O incentivo fiscal consistirá: 

I
– na dedução dos recursos aplicados no projeto,
observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 31,
limitada a 10% (dez por cento) do saldo devedor do ICMS apurado no
período, até atingir o seu valor total, para empresa
cuja receita bruta anual se situe entre o limite máximo de
faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar
Federal nº 123, de 2006 e o montante de quatro vezes este
limite; 

II
– na dedução dos recursos aplicados no projeto,
observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 31,
limitada a 7% (sete por cento) do saldo devedor do ICMS apurado no
período, até atingir o seu valor total para empresa
cuja receita bruta anual se situe entre o montante máximo
permitido para as empresas classificadas no inciso I e o valor de
oito vezes o limite máximo de faturamento da empresa de
pequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº 123, de
2006; 

III
– na dedução dos recursos aplicados no projeto,
observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 31,
limitada a 3% (três por cento) do saldo devedor do ICMS apurado
no período, até atingir o seu valor total, para empresa
cuja receita bruta anual seja superior ao montante máximo
permitido para as empresas classificadas no inciso II; ou 

IV
– no repasse de 18,75% (dezoito inteiros e setenta e cinco
centésimos por cento) do crédito tributário
inscrito em dívida ativa até 31 de outubro de 2007,
observado o disposto no art. 32. 

§
1º O valor total dos recursos disponibilizados na forma dos
incisos I, II e III não poderá exceder ao percentual de
0,30% (trinta centésimos por cento) da receita líquida
do ICMS, relativamente ao exercício anterior. 

§
2º O total de recursos destinados aos empreendedores de que
tratam os §§ 1º e 3º do art. 17 não poderá
exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total aprovado anualmente
pela CTAP, sendo que, desse montante, pelo menos, 40% (quarenta por
cento) deverão ser destinados a projetos que beneficiem
diretamente o público e a produção cultural do
interior do Estado. 

§
3º O incentivo de que trata o inciso IV não se sujeita
aos limites previstos nos parágrafos anteriores. 

§
4º Para ter direito ao incentivo previsto no caput o
empreendedor deverá protocolizar a DI na SEF até o
último dia útil do mês de dezembro, prazo a
partir do qual o CA perderá sua validade. 



Art.
29. O formulário da Declaração de Incentivo –
DI e as orientações para a formalização
do patrocínio deverão ser obtidos diretamente no
endereço eletrônico da Secretaria de Cultura,
www.cultura.mg.gov.br, devendo o incentivador preenchê-lo em
quatro vias, que serão entregues na forma do § 1º,
e, após manifestação da SEF, terão a
seguinte destinação: 

I
– 1ª via – Empreendedor; 

II
– 2ª via – Incentivador; 

III
– 3ª via – SFIC, observado o disposto no § 5º;
e 

IV
– 4ª via – SEF. 

§
1º Para o fim de obtenção do benefício,
deverá ser apresentada a DI, acompanhada do CA: 

I
– pelo empreendedor, à Subsecretaria da Receita
Estadual, na hipótese dos incisos I, II e III do art. 28; e 

II
– pelo incentivador, à AGE, na hipótese do inciso
IV do art. 28. 

§
2º A Subsecretaria da Receita Estadual, no prazo de quinze dias,
contados da data do protocolo ou do recebimento via SIPRO, analisará
o pedido, consignando, se for o caso, o deferimento na DI, observado
o disposto no inciso I do art. 32, salvo o caso do disposto no §
3º do art. 12. 

§
3º A Subsecretaria da Receita Estadual não deferirá
o pedido se o incentivador for devedor de crédito tributário,
salvo se a exigibilidade estiver suspensa, devendo o interessado
anexar à DI certidão negativa de débitos fiscais
expedida para este fim específico. 

§
4º Deverão ser apresentadas tantas DI quantos forem os
incentivadores do projeto, conforme o valor aprovado. 

§
5º A Subsecretaria da Receita Estadual remeterá à
SFIC, no prazo de dez dias, o deferimento do incentivo e a terceira
via da DI homologada. 



Art.
30. O empreendedor deverá promover a abertura de conta
corrente, exclusiva a cada projeto, em banco de sua livre escolha,
por meio da qual efetuará a movimentação
financeira. 

§
1º O empreendedor somente poderá movimentar a conta
vinculada do projeto após a captação e
transferência efetiva de incentivos que garantam,
comprovadamente, pelo menos 20% (vinte por cento) do valor concedido
como incentivo, exceto nos casos onde a captação foi
realizada através da dívida ativa e o repasse seja
superior a doze meses, ficando o empreendedor autorizado a movimentar
a conta bancária a partir do depósito da primeira
parcela. 

§
2º Os recursos da conta vinculada poderão ser aplicados
pelo empreendedor no mercado financeiro pelo tempo estritamente
necessário à execução do projeto
cultural, com a devida prestação de contas, que
comprove sua aplicação para cobertura de despesas
previamente aprovadas para o projeto, não podendo haver
aplicação em movimentações de risco. 



Art.
31. Na hipótese dos incisos I, II e III do art. 28, o
incentivador efetuará o pagamento correspondente ao incentivo
diretamente ao empreendedor, mediante depósito do valor na
conta bancária de que trata o art. 30, por meio de cheque
nominal ou Transferência Eletrônica de Fundos, devendo o
empreendedor emitir recibo em três vias que terá cada
uma a seguinte destinação: 

I
– 1ª via – Incentivador; 

II
– 2ª via – Empreendedor; e 

III
– 3ª via – SFIC. 

§
1º A via destinada à SFIC deverá ser enviada no
prazo de dez dias após sua emissão. 

§
2º Nos recibos e notas fiscais deverão constar
obrigatoriamente o nome do empreendedor do projeto e referência
à Lei Estadual de Incentivo à Cultura. 

§
3º A dedução de que tratam os incisos I, II e III
do art. 28 será efetivada ou iniciada no mês subsequente
ao do efetivo repasse, integral ou da primeira parcela, do recurso
incentivado ao Empreendedor, desde que observado o intervalo de
quinze dias entre o repasse e a dedução. 

§
4º A dedução de que trata o § 3º não
se aplica ao valor decorrente da participação própria
do incentivador. 

§
5º O valor da dedução do imposto será
escriturado no campo "Outros Créditos", do livro
Registro de Apuração do ICMS, devendo ser mencionado,
no campo "Observações", que o creditamento se
deu na forma deste Decreto. 

§
6º O contribuinte incentivador deverá entregar relatório
mensal à Administração Fazendária (AF),
no mesmo prazo de entrega do Demonstrativo de Informação
e Apuração do ICMS (DAPI), contendo o valor total do
incentivo obtido na forma deste Decreto para aplicação
no projeto, o valor deduzido no mês e nos meses anteriores e o
saldo remanescente. 

§
7º O Chefe da AF deverá remeter à Superintendência
Regional da Fazenda (SRF) uma cópia do relatório de que
trata o § 6º, que repassará as informações,
de forma consolidada, à Diretoria de Informações
Fiscais da Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais (DINF/SAIF). 



Art.
32. Na hipótese do inciso IV do art. 28, o devedor poderá
quitar o débito inscrito em dívida ativa com o desconto
de 25% (vinte e cinco por cento), desde que efetue, no prazo de cinco
dias, contado da entrega da DI: 

I
– o recolhimento de 56,25% (cinquenta e seis inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento) do total do crédito
tributário por meio do Documento de Arrecadação
Estadual (DAE), na forma prevista na legislação
específica, devendo constar, no campo "Histórico",
que o recolhimento se deu na forma deste Decreto; e 

II
– o repasse dos 18,75% (dezoito inteiros e setenta e cinco
centésimos por cento) do total do crédito tributário
diretamente ao empreendedor cultural, por meio de cheque nominal ou
transferência eletrônica de fundos depositados em conta
bancária de que este seja titular, prevista no art. 30. 

§
1º A apresentação da DI, na forma do § 1º
do art. 29, importa na confissão do débito e na
renúncia a qualquer impugnação ou recurso,
ficando o devedor, no caso de ação judicial proposta,
responsável pelas despesas judiciais. 

§
2º Aplica-se o disposto neste artigo ao saldo remanescente de
parcelamento em curso de crédito tributário inscrito em
dívida ativa até dois anos anteriores ao ano de
exercício fiscal, no qual o projeto foi inscrito, observado o
§ 1º do art. 33. 

§
3º O disposto neste artigo não se aplica ao crédito
tributário decorrente de ato praticado com evidência de
dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo. 

§
4º O empreendedor emitirá recibo do valor recebido, na
forma prevista no caput e no § 1º do art. 31. 



Art.
33 O recolhimento de que trata o inciso I do art. 32 poderá, a
critério da AGE, ser parcelado, na forma e condições
estabelecidas em resolução do Secretário de
Estado de Fazenda, devendo ser protocolizado o requerimento de
parcelamento e efetuado o recolhimento da entrada prévia no
prazo previsto no caput do art. 32, observado o disposto no §
2º do art. 36. 

§
1º Na hipótese do § 2 º do art. 32, para o
efeito das parcelas a serem concedidas, serão deduzidas as
quitadas no parcelamento anterior. 

§
2º Concedido o parcelamento, será requerida a suspensão
da execução fiscal proposta, desde que pagas as
despesas judiciais. 

§
3º O repasse de que trata: 

I
– O caput do art. 31 poderá ser efetivado em
número de parcelas conforme o cronograma do projeto, observado
o período máximo de doze meses; 

II
– O inciso II do art. 32 será efetivado em número
de parcelas fixado pela CTAP, observados o cronograma e a necessidade
de desembolso do projeto. 



Art.
34. Havendo anuência formalizada do contribuinte do ICMS, a
quitação do crédito tributário inscrito
em dívida ativa e a destinação de recursos para
projeto cultural nos termos do inciso IV do art. 28 poderão
ser efetivadas por qualquer pessoa jurídica interessada em
figurar como incentivador, hipótese em que o DAE será
preenchido com os dados do devedor, devendo constar, no campo
"Histórico", a identificação do
incentivador. 

Parágrafo
único. Cabe à AGE, quando necessário, mediante
autorização formalizada do devedor, empreender ação
com o fim de encaminhá-lo a incentivador interessado. 



Art.
35. A quitação total do crédito tributário
e, se for o caso, o consequente arquivamento do Processo Tributário
Administrativo e extinção de execução
fiscal proposta, ficarão condicionadas ao atendimento do
disposto no art. 27. 



CAPÍTULO
V
DAS
PENALIDADES


Art.
36. O incentivador ou o contribuinte do ICMS que se utilizar
indevidamente dos incentivos deste Decreto, mediante fraude ou dolo,
fica sujeito a: 

I
– multa correspondente a duas vezes o valor que deveria ter
sido efetivamente aplicado no projeto, sem prejuízo das demais
sanções civis, penais ou tributárias, inclusive
o recolhimento do crédito tributário autorizado como
incentivo; e 

II
– pagamento do crédito tributário dispensado,
previsto no inciso IV do art. 28, acrescido dos encargos legais. 

§
1º Na hipótese do projeto cultural não se
realizar, o empreendedor deverá apresentar justificativa
fundamentada perante a CTAP que, aceitando-a, informará a
Subsecretaria da Receita Estadual, para o fim de intimar o
incentivador ou o contribuinte a recolher ao Fundo Estadual de
Cultura, na modalidade Liberação de Recursos não
Reembolsáveis, no prazo de dez dias, o crédito
tributário autorizado como incentivo, acrescido dos encargos
legais, sem prejuízo do disposto no inciso II, não se
aplicando a multa prevista no inciso I. 

§
2º Ao incentivador considerado desistente do parcelamento de que
tratam o caput e o § 1º do art. 33 será
aplicado o disposto na legislação específica,
sem prejuízo do previsto no inciso II e do recolhimento do
crédito tributário autorizado como incentivo. 



CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
37. As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da
cultura terão acesso a toda documentação
referente aos projetos culturais beneficiados na forma deste Decreto,
mediante solicitação por escrito. 



Art.
38 A documentação referente ao projeto aprovado nos
termos da Lei nº 17.615, de 2008, deverá ser guardada
pelo período de cinco anos, contados a partir da data de
entrega da prestação de contas à SEC, podendo
ser solicitada ao empreendedor ou ao incentivador, documentação
complementar, caso necessário, a qualquer momento dentro deste
prazo. 

Parágrafo
único. Decorrido o prazo, a documentação de
prestação de contas ficará sujeita ao
desarquivamento para consulta ou exames posteriores, caso ocorra
alguma necessidade pertinente, devendo, entretanto, ser resguardado o
direito de regresso, sem prejuízo de outras sanções
no caso de serem constatadas irregularidades em trabalho de auditoria
ou supervisão da AUGE ou do TCE-MG. 



Art.
39. Os Secretários de Estado de Fazenda e de Estado de Cultura
ficam autorizados, no âmbito de suas respectivas áreas,
a baixar normas complementares visando ao fiel cumprimento do
disposto neste Decreto. 



Art.
40 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
41 Fica revogado o Decreto nº 43.615, de 26 de setembro de 2003.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Maria
Eleonora Barroso Santa Rosa 

Simão
Cirineu Dias