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Decreto sem número, de 22/01/2010 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de Santa
                              Maria  do Salto, destinado à reforma
                              e ampliação do Estádio Municipal.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 5º  da Lei nº   7.373,
de  3  de outubro de 1978, no art. 3º  da Lei nº 11.020, de  8  de
janeiro de 1993, e na Lei nº 14.084, de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º  Fica reservado no Município de Santa Maria do Salto,
destinado   à  reforma,  modificações  e  ampliação   do   Estádio
Municipal,  o  imóvel constituído de um lote de  terreno  devoluto
urbano,  situado  na  Rua do Campo, s/nº -  Centro,  com  área  de
7.129,09m2,  confrontando  pela frente  com  Rua  do  Campo,  numa
extensão  de 59,70m; pela direita, com Rua do Campo, numa extensão
de  111,00m;  pela  esquerda, com Rua do Campo, numa  extensão  de
100,50m mais 9,50m (alinhamento irregular); pelos fundos, com  Rua
do Campo, numa extensão de 65,20m.
     Parágrafo único. O imóvel mencionado no caput não poderá  ter
destinação  diversa da prevista neste artigo, salvo,  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Art. 3º Fica revogado o Decreto de 1º de outubro de 2009, que
reserva  imóvel no Município de Santa Maria do Salto, destinado  à
cobertura da Quadra Municipal.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior