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Decreto sem número, de 08/11/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade publica,  para
                              fins   de  desapropriação  de  pleno
                              domínio  e constituição de servidão,
                              pela  Companhia  de  Saneamento   de
                              Minas Gerais - COPASA/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins  de
desapropriação  de  pleno  domínio  e  constituição  de  servidão,
mediante  acordo  ou judicialmente, os seguintes  terrenos  abaixo
discriminados:

     I  -  área  de  pleno  domínio: área de terreno  destinada  à
proteção  da  Estação  Elevatória de Esgoto  Sanitário  EE-05,  do
Sistema  de  Esgotamento Sanitário de Alfenas,  com  a  medida  de
5.329,00m2,  com as seguintes medidas, confrontações  e  descrição
topográfica:  Materialização do Ponto de Partida,  Transporte  das
Amarrações e Descrição das Divisas: O ponto de partida VA igual ao
V112  foi  materializado na divisa da propriedade de  Maria  Áurea
Miranda Esteves com a Elevatória, onde inicia esta descrição. Daí,
com o rumo de 86º50129"N0 e distância de 57,40m, tem-se o VB, daí,
com o rumo de 63º09'31"S0 e distância de 46,86m, tem-se o VC, daí,
com  o  rumo de 63º09'31"S0 e a distância de 1,41m, tem-se  o  VD,
daí, com o rumo de 36º44'36"S0 e distância de 20,04m, tem-se o VE,
daí, com o rumo de 57º01'07"N0 e distância de 10,00m, tem-se o VF,
daí, com o rumo de 36º44'36"NE e distância de 72,07m, tem-se o VG,
daí, com o rumo de 36º44'36"NE e distância de 13,06m, tem-se o VH,
daí,  com  o rumo de 86º50'29"SE e distância de 119,51m, tem-se  o
VI,  materializado  na  divisa  do Córrego  Pedra  Branca,  com  a
distância de 35,17m, tem-se o VJ, daí, com o rumo de 86º50'29"N0 e
distância  de 45,48m, tem-se o VA, igual ao V112, onde  termina  a
descrição.  Esta  área foi descrita por um perímetro  de  421,00m,
fazendo divisa por todos os lados com a propriedade de Maria Áurea
Miranda Esteves; e

     II  -  faixa  de  servidão:  Faixa de  Servidão  destinada  à
proteção  do  Interceptor  de Esgoto Sanitário  do  Córrego  Pedra
Branca,  do  Sistema de Esgotamento Sanitário de  Alfenas,  com  a
medida  de  435,00m2,  com as seguintes medidas,  confrontações  e
descrição   topográfica:  Materialização  do  Ponto  de   Partida,
Transporte  das  Amarrações e Descrição das Divisas:  O  ponto  de
partida  V110 foi materializado na divisa da propriedade de  Maria
Áurea Miranda Esteves com a propriedade de Tereza M. S. Magalhães,
onde  inicia  esta  descrição. Daí, com o rumo  de  02º45'36"NE  e
distância de 39,89m, tem-se o V111, daí, com o rumo de 07º16'56"N0
e distância de 105,11m, tem-se o V112 igual ao VA materializado na
divisa  da  Elevatória  (área de pleno domínio),  onde  termina  a
descrição.  Esta  faixa foi descrita pelo  eixo,  com  largura  de
3,00m,  sendo 1,50m para cada lado, fazendo divisa, por  todos  os
lados com a propriedade de Maria Áurea Miranda Esteves.

     Art.  2º  Os imóveis caracterizados no art. 1º destinam-se  à
expansão  do  Sistema  de Esgotamento Sanitário  do  Município  de
Alfenas, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG.

     Art.   3º   A   COPASA/MG  fica  autorizada  a   promover   a
desapropriação de pleno domínio e a constituição de  servidão  dos
terrenos descritos no art. 1º, podendo, para efeito de imissão  na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de novembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO