ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.639 DE 14 DE JULHO DE 2017
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio
Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual
de Desenvolvimento do Brasil Central, sob a forma de Associação Pública, firmado pelo Distrito
Federal e os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins, com
adesão do Estado do Maranhão, na forma do art. 32 do seu respectivo Estatuto.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
JULHO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil