GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 107, DE 27 DE ABRIL DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –
PROTEGEGOIAS -, no valor global de R$ 90.988.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004020041 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGEGOIAS - 05 (cinco) créditos
suplementares no valor global de R$ 90.988.000,00 (noventa milhões, novecentos e oitenta e oito mil reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE
GOIÁS PROTEGEGOIAS
08 244 1082 2.419 - Auxílio Financeiro às Famílias de Baixa Renda Transferência de Renda
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

15.732.000,00

R$

2.100.000,00

R$

29.155.000,00

R$

20.000.000,00

R$

24.001.000,00

R$

90.988.000,00

12 122 1902 2.789 - Fornecimento de Merenda Escolar para Alunos do Ensino
Fund / Méd / Especial / EJA
3 (20) - Outras Despesas Correntes
12 122 1909 2.828 - Transporte Escolar-Transferência de Recursos Financeiros
às
Prefeituras e Pagamento a
Empresas Contratadas
3 (20) - Outras Despesas Correntes
12 364 1008 2.007 - Concessão de Bolsas Universitárias
3 (20) - Outras Despesas Correntes
26 122 1034 2.989 - Programa Transporte Cidadão na RMG (Lei Nº 16.275)
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso I do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do superávit ﬁnanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 03-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-05-2010.