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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 277, de 10/06/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.279.176,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º da Lei
nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.279.176,00 (um
milhão duzentos e setenta e nove mil cento e setenta e seis
reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 277, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 95)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12361233-4.191-0001-4490-0-10.8
105.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4490-0-10.8
150.000,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182294-4.273-0001-4499-0-10.8
15.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.27813149-4.165-0001-3390-0-10.8
150.000,00
1411.27813149-4.171-0001-4490-0-10.8
70.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
GESTÃO
METROPOLITANA
1471.17511053-1.098-0001-4490-1-10.8
11.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244298-4.449-0001-3399-0-10.8
198.176,00
1481.08244298-4.449-0001-4499-0-10.8
30.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181021-1.122-0001-4499-1-10.4
500.000,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20544166-1.084-0001-4490-0-10.8
50.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 1.279.176,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12361017-4.593-0001-4499-1-10.8
36.000,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182294-2.087-0001-4499-0-10.8
15.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
GESTÃO
METROPOLITANA
1471.15452277-4.506-0001-4499-0-10.8
50.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.8
75.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181021-1.122-0001-3399-1-10.4
500.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-4499-0-10.8
603.176,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.279.176,00