GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 346, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Junta Comercial do Estado de Goiás –JUCEG-, no valor de
R$ 3.364.007,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300024000557 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
3.364.007,00 (três milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e sete reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:
5400 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
5401 - Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

3.364.007,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos I e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I – proveniente de superávit ﬁnanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$
2.356.000,00
II – provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
5400 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
5401 - Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
5 (20) - Inversões Financeiras

R$

399.000,00

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (20) - Reserva de Contingência
TOTAL.....................

R$

609.007,00

R$

3.364.007,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de agosto de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-08-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-08-2013.