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LEI 13462, de 12/01/2000 de 12/01/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização e o funcionamento do
Conselho de Defesa Social a que se refere o art. 134 da Constituição
do Estado.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- A organização e o funcionamento do Conselho de Defesa
Social, órgão de consulta do Governador do Estado para
assuntos relacionados com a política de defesa social do
Estado, são disciplinados por esta lei.



Art. 2º
- Compete ao Conselho de Defesa Social estudar, propor e acompanhar o
desenvolvimento de iniciativas voltadas para a defesa social e opinar
sobre elas, observadas as seguintes diretrizes:
I -
valorização dos direitos individuais e coletivos;

II -
estímulo ao desenvolvimento da consciência individual e
coletiva de respeito à lei e ao direito;

III -
valorização dos princípios éticos e das
práticas de sociabilidade;

IV -
prevenção e repressão dos ilícitos penais
e das infrações administrativas;

V -
preservação da ordem pública;

VI -
eficiência e presteza na colaboração para a
atuação jurisdicional dos órgãos
incumbidos da aplicação da lei penal.


Art.
3o
- Cabe ao Conselho de Defesa Social, além do disposto na
Constituição do Estado: 

I -
identificar e discutir as questões relacionadas com a
segurança dos cidadãos nos municípios;

II -
promover eventos para discussão das questões
relacionadas no inciso I, visando, especialmente, a despertar a
consciência pública local para os problemas relativos à
defesa social urbana;
III -
elaborar e propor aos órgãos federais e estaduais
competentes medidas necessárias para a melhoria das condições
de defesa social nos municípios;

IV -
promover ações integradas para defesa das pessoas nos
municípios, zelando pelo respeito a seus direitos e garantias
fundamentais;

V -
viabilizar a participação popular no âmbito do
Conselho, de forma a ampliar a discussão sobre a segurança
social nos municípios;

VI -
sugerir aos órgãos competentes ações de
combate às causas da violência urbana.



Art. 4º
- O Conselho é composto pelos seguintes membros, nomeados pelo
Governador do Estado:

I - o
Vice-Governador do Estado, que o presidirá;

II - o
Secretário de Estado da Justiça e de Direitos Humanos;

III - o
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa;

IV - o
Comandante-Geral da Polícia Militar;

V - o
Chefe da Polícia Civil;

VI - um
representante da Defensoria Pública;

VII - um
representante do Ministério Público;

VIII - o
Ouvidor da Polícia;
IX - um
representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção
de Minas Gerais - OAB-MG -;

X - um
representante da imprensa, indicado pelo Sindicato dos Jornalistas do
Estado de Minas Gerais;

XI - um
representante de central sindical, eleito em plenária
amplamente divulgada;
XII - um
representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo
Horizonte - CDL-BH -;

XIII - um
representante dos municípios mineiros, escolhido em plenária
das associações representantes de municípios;
XIV -
três representantes da sociedade civil, escolhidos em plenária
das entidades civis reconhecidamente de defesa dos direitos humanos,
convocada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.
Parágrafo
único - Os representantes a que se referem os incisos IX a XIV
terão mandato de dois anos, permitida uma recondução,
ficando sua nomeação condicionada à prévia
aprovação pela Assembléia Legislativa, por voto
secreto, após argüição pública.


Art. 5°
- O Conselho de Defesa Social reunir-se-á por convocação
do Governador do Estado, que poderá ouvir seus membros
separadamente, quando a matéria não justificar a
convocação do Conselho.



Art. 6°
- O Governador indicará o órgão do Poder
Executivo que atuará como Secretaria-Geral do Conselho de
Defesa Social, à qual incumbirá a execução
das atividades permanentes necessárias ao exercício da
competência do Conselho.



Art. 7°
- Os órgãos e as entidades da administração
pública estadual realizarão estudos, emitirão
pareceres e prestarão a colaboração de que o
Conselho de Defesa Social necessitar, mediante solicitação
de sua Secretaria-Geral.



Art. 8°
- A participação efetiva ou eventual no Conselho de
Defesa Social constitui serviço público relevante,
vedada a remuneração de seus membros a qualquer título.



Art. 9º
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
sessenta dias contados da data de sua publicação.


Art. 10 -
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 11 -
Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis