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Decreto sem n첬mero, de 12/12/2006 - Texto Original

Abre cr챕dito suplementar em favor do
                              Gabinete  Militar do  Governador  do
                              Estado    de   Minas   Gerais,    da
                              Defensoria  P첬blica  do  Estado   de
                              Minas  Gerais e da Pol챠cia Civil  do
                              Estado de Minas Gerais, no valor  de
                              R$6.920.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui챌찾o
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constitui챌찾o  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do par찼grafo 첬nico
do  art.  7쨘  da  Lei n쨘 15.970, de 12 de janeiro de  2006,  e  no
Decreto n쨘 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1쨘  Fica aberto o cr챕dito suplementar de R$6.920.000,00
(seis  milh천es e novecentos e vinte mil reais) indicado no  Anexo,
em  favor  do  Gabinete Militar do Governador do Estado  de  Minas
Gerais,  da  Defensoria P첬blica do Estado de  Minas  Gerais  e  da
Pol챠cia  Civil do Estado de Minas Gerais, onerando em  R$80.000,00
(oitenta  mil reais) o limite estabelecido no art. 7쨘  da  Lei  n쨘
15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2쨘  Para atender ao disposto no art. 1쨘, ficam anuladas
as dota챌천es or챌ament찼rias indicadas no Anexo.

     Art.  3쨘  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publica챌찾o.

     Pal찼cio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de  dezembro
de  2006; 218쨘 da Inconfid챗ncia Mineira e 185쨘 da Independ챗ncia do
Brasil.

     A횋CIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 607)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1쨘 DESTE DECRETO:

     GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     1071.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1 140.000,00

     DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     1441.03092390-4.033-0001-4490-0-10.1 80.000,00

     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     1511.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1 6.700.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 6.920.000,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2쨘 DESTE DECRETO:

     ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

     R$

     1081.03122001-2.417-0001-3190-0-10.1 800.000,00

     DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     1441.03092390-4.033-0001-3390-0-10.1 63.000,00

     1441.03122001-2.417-0001-3190-0-10.1 17.000,00

     SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

     1451.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1 40.000,00

     FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

     4461.09272002-7.957-0001-3190-4-10.5 6.000.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 6.920.000,00