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Decreto sem número, de 09/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor, de Órgãos e
Entidades, no valor de R$29.890.082,45.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$29.890.082,45 (vinte e
nove milhões oitocentos e noventa mil oitenta e dois reais e
quarenta e cinco centavos) indicado no Anexo, em favor dos seguintes
órgãos e entidades onerando em R$490.250,00
(quatrocentos e noventa mil duzentos e cinqüenta reais), o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de
janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II -
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;

III -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

V -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

VI -
Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais;

VII -
Fundação Rural Mineira;

VIII -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas;

IX -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

X -
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais; e

XI -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no anexo, no valor de R$28.890.082,45 (vinte e oito milhões
oitocentos e noventa mil oitenta e dois reais e quarenta e cinco
centavos); e

II - do
saldo financeiro de exercícios anteriores, de Recursos
Diretamente Arrecadados da Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, no valor de R$1.000.000,00
(hum milhão de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 235)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

R$

1231.20121161-4.423-0001-4440-0-10.1
100.000,00

DEFENSORIA
P BLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03122702-7.006-0001-3190-0-10.5
1.109.326,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
11.775.026,25

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15127047-1.193-0001-3390-1-10.1
237.500,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.20607164-4.681-0001-3390-0-25.1
100.000,00

ESCOLA
DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
250.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
12.173,53

2111.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
3.306,67

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18544046-1.312-0001-3390-1-31.1
300.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-32.1
15.000.000,00

FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10302187-4.372-0001-3390-0-60.1
1.000.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
2.750,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 29.890.082,45

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

R$

1371.26695046-1.319-0001-3390-1-31.1
300.000,00

DEFENSORIA
P BLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1
674.260,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421178-4.313-0001-3190-0-10.1
239.739,43

1451.06421178-4.314-0001-3190-0-10.1
118.209,72

1451.06421178-4.315-0001-3190-0-10.1
134.436,43

1451.06421178-4.316-0001-3190-0-10.1
101.356,62

1451.06421178-4.317-0001-3190-0-10.1
409.994,89

1451.06421178-4.318-0001-3190-0-10.1
138.965,13

1451.06421178-4.319-0001-3190-0-10.1
442.452,54

1451.06421178-4.320-0001-3190-0-10.1
231.686,32

1451.06421178-4.321-0001-3190-0-10.1
161.111,33

1451.06421178-4.322-0001-3190-0-10.1
32.655,52

1451.06421178-4.323-0001-3190-0-10.1
393.042,25

1451.06421178-4.324-0001-3190-0-10.1
306.197,27

1451.06421178-4.325-0001-3190-0-10.1
69.567,56

1451.06421178-4.326-0001-3190-0-10.1
275.767,31

1451.06421178-4.327-0001-3190-0-10.1
164.585,26

1451.06421178-4.328-0001-3190-0-10.1
166.432,71

1451.06421178-4.329-0001-3190-0-10.1
154.803,81

1451.06421178-4.331-0001-3190-0-10.1
713.703,89

1451.06421178-4.332-0001-3190-0-10.1
490.461,95

1451.06421178-4.333-0001-3190-0-10.1
122.041,86

1451.06421178-4.334-0001-3190-0-10.1
887.097,04

1451.06421178-4.335-0001-3190-0-10.1
155.038,23

1451.06421178-4.336-0001-3190-0-10.1
252.561,88

1451.06421178-4.337-0001-3190-0-10.1
163.411,01

1451.06421178-4.338-0001-3190-0-10.1
298.101,35

1451.06421178-4.339-0001-3190-0-10.1
339.546,08

1451.06421178-4.341-0001-3190-0-10.1
258.579,15

1451.06421178-4.342-0001-3190-0-10.1
77.467,67

1451.06421178-4.343-0001-3190-0-10.1
117.379,56

1451.06421178-4.344-0001-3190-0-10.1
356.722,76

1451.06421178-4.345-0001-3190-0-10.1
160.884,96

1451.06421178-4.346-0001-3190-0-10.1
229.255,98

1451.06421178-4.347-0001-3190-0-10.1
60.652,12

1451.06421178-4.348-0001-3190-0-10.1
26.269,77

1451.06421178-4.349-0001-3190-0-10.1
131.385,87

1451.06421178-4.350-0001-3190-0-10.1
828.239,85

1451.06421178-4.351-0001-3190-0-10.1
162.286,54

1451.06421178-4.352-0001-3190-0-10.1
325.455,49

1451.06421178-4.353-0001-3190-0-10.1
912.882,98

1451.06421178-4.379-0001-3190-0-10.1
1.164.596,16

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15127047-1.114-0001-3390-1-10.1
119.000,00

1471.15127047-1.120-0001-3390-1-10.1
118.500,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-25.1
100.000,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
535.066,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20128701-2.018-0001-3350-0-60.1
15.480,20

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782056-1.272-0001-4490-1-32.1
4.200.068,00

2301.26782056-1.353-0001-4490-1-32.1
10.799.932,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1
2.750,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10128708-2.134-0001-3390-0-10.1
250.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 28.890.082,45