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Decreto sem número, de 27/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Ministério Público
Estado de Minas Gerais no valor de R$45.157.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.963, de 26
de dezembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$45.157.000,00 (quarenta e cinco milhões cento e cinquenta e
sete mil reais) indicado no Anexo em favor do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$8.427.000,00 (oito milhões quatrocentos e vinte e sete mil
reais);
II
– do excesso de arrecadação de Recursos
Ordinários previsto para o corrente exercício, no valor
de R$24.730.000,00 (vinte e quatro milhões setecentos e trinta
mil reais); e
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 265)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:







PROCURADORIA
                   GERAL DE JUSTIÇA


R$




1091.03062703-4.491-0001-3190-0-10.1


9.400.000,00




1091.03062703-4.493-0001-3190-0-10.1


9.600.000,00




1091.03062703-4.493-0001-3190-0-60.1


12.000.000,00




1091.03122701-2.009-0001-3390-0-10.7


800.000,00




1091.03272702-7.006-0001-3190-0-10.5


10.400.000,00




1091.03272702-7.006-0001-3390-0-10.5


2.957.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


45.157.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2°, DESTE DECRETO:







PROCURADORIA
                   GERAL DE JUSTIÇA


R$




1091.03062703-4.493-0001-3390-0-10.1


800.000,00




1091.03122701-2.009-0001-3190-0-10.1


6.327.000,00




1091.03272702-7.006-0001-3190-0-10.1


1.300.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


8.427.000,00