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Decreto sem número, de 28/09/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Fundo Estadual de
Habitação - FEH, Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais-UTRAMIG, e Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG, no valor de
R$7.001.472,10.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$7.001.472,10 (sete
milhões, hum mil quatrocentos e setenta e dois reais e dez
centavos) indicado no Anexo, em favor do Fundo Estadual de Habitação
- FEH, Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais-UTRAMIG, e Administração de
Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG, onerando em
R$6.351.472,10 (seis milhões, trezentos e cinqüenta e um
mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dez centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$6.351.472.10 (seis milhões,
trezentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois
reais e dez centavos); e

II - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$650.000,00 (seiscentos e cinqüenta
mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 282 )



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2231.27122329-4.785-0001-3390-0-60.1
                     600.000,00



FUNDACAO DE
EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.12363393-4.118-0001-3390-0-60.1
                      50.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO

4101.16482341-1.697-0001-4590-0-10.1
                   6.351.472,10



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           7.001.472,10



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2231.27122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                     300.000,00

2231.27122329-4.795-0001-3390-0-60.1
                     300.000,00



FUNDACAO DE
EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.12122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                     50.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                  650.000,00