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DECRETO 1943, de 20/04/2006 - Texto Original

Reconhece   Curso  Normal   Superior
                              oferecido      pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              mantida   pela  Fundação  Presidente
                              Antônio   Carlos   -   FUPAC,    nos
                              Municípios de Barroso e São Tiago.

      O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº 68, de 26  de
janeiro de 2006, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

      Art. 1º - Fica reconhecido o Curso Normal Superior oferecido
pela Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, mantida pela
Fundação  Presidente  Antônio Carlos  -  FUPAC,  no  Município  de
Barroso pelo prazo de quatro anos e no Município de São Tiago pelo
prazo de cinco anos.

      Art.  2º  -  Este  Decreto entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril  de
2006;  218°  da  Inconfidência Mineira e 185° da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado