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Decreto sem número, de 28/08/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor, da Fundação
João Pinheiro, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Assistência Social, no
valor de R$828.227,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$828.227,00 (oitocentos
e vinte e oito mil duzentos e vinte e sete reais) indicado no Anexo,
em favor da Fundação João Pinheiro, Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual
de Assistência Social, onerando em R$150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais), o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 152)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

R$

2061.04122701-2.001-0001-3390-0-60.1
18.227,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782057-1.355-0001-4490-1-10.1
150.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4251.08243023-4.272-0001-3390-1-25.1
660.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 828.227,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

R$

1411.23695016-1.396-0001-4490-1-10.1
150.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244036-1.176-0001-4440-1-25.1
660.000,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04571130-4.119-0001-3390-0-60.1
18.227,00

TOTAL
DA ANULACAO 828.227,00