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DECRETO 41007, de 13/04/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$2.638.772,00 a dotações
orçamentárias da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG e
altera o Orçamento de Investimento da referida empresa.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II, e no artigo 9º, "caput", inciso
II, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$2.638.772,00
(dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil, setecentos e
setenta e dois reais) a dotações orçamentárias
da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, indicadas no Anexo deste
Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Contrato de Repasse nº
0094061-98/99/MA/CAIXA, firmado em 13 de , dezembro de 1999, entre a
União Federal, por intermédio da Caixa Econômica
Federal, e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG. objetivando a execução
de ações relativas ao Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - Assistência
Técnica e Extensão Rural


Art.
3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste
Decreto, fica alterado o Orçamento de Investimento da Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais - EMATER-MG, a que se refere o anexo IV da Lei n º
13.471, de 18 de janeiro de 2000, pela suplementação em
R$393.350,00 (trezentos e noventa e três mil, trezentos e
cinquenta reais) na atividade Assistência Técnica e
Extensão Rural - 5041.206067208.030 do Orçamento de
Investimento da refenda empresa.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de abril de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Luiz
Sávio Souza Cruz
José
Augusto Trópia Reis
Raul
Décio de Belém Miguel


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.007, DE 13 DE ABRIL DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EMP.
                   DE ASSIST. TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE
                   M.G. - EMATER




R$




3041.206067204.420-0001-351


2.245.422,00




3041.206067204.420-0001-451


393.350,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.638.772,00