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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 448, de 28/08/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$34.031.071,70.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$34.031.071,70
(trinta e quatro milhões trinta e um mil setenta e um reais e
setenta centavos), indicado no Anexo, onerando em R$1.991.398,98 (hum
milhão novecentos e noventa e um mil trezentos e noventa e
oito reais e noventa e oito centavos) o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 0292891-31,
firmado em 6 de novembro de 2009, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério das
Cidades, no valor de R$17.554.549,48 (dezessete milhões
quinhentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e quarenta e nove
reais e quarenta e oito centavos);
III
– do convênio nº 0549, firmado em 29 de abril de
2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no
valor R$904.000,00 (novecentos e quatro mil reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação Helena Antipoff, no valor de
R$150.530,00 (cento e cinquenta mil quinhentos e trinta reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 448, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 138)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.15451132-1.155-0001-4490-0-24.1


17.554.549,48




1301.26451132-1.343-0001-4490-0-25.3



500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.11334272-4.296-0001-3390-0-10.3



250.920,00




1481.11334272-4.507-0001-3390-0-10.3



992.130,24




INTENDÊNCIA








1661.04122006-1.042-0001-3390-1-10.1



1.843,98




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10122732-2.013-0001-3390-0-49.1



5.000.000,00




2011.10122732-2.013-0001-3390-0-50.1



2.500.000,00




2011.10122732-2.013-0001-4490-0-50.1



950.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1



2.862.543,00




2101.18541042-1.378-0001-4490-1-31.1



375.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.04122295-4.498-0001-4490-0-70.1



904.000,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF








2151.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9



150.530,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.13722124-4.039-0001-3350-0-10.1



1.989.555,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


34.031.071,70



 



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.04451132-1.107-0001-4490-0-25.1



500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES








1411.23695114-4.383-0001-3390-0-10.1


1.989.555,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS








1571.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1



1.843,98




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


1.243.050,24




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10122701-2.002-0001-3390-0-50.1


2.000.000,00




2011.10302732-4.066-0001-3390-0-50.1



500.000,00




2011.10302732-4.067-0001-3390-0-49.1


5.000.000,00




2011.10302732-4.067-0001-4490-0-50.1



950.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18541042-1.378-0001-3390-1-31.1



375.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18122701-2.417-0001-3190-0-60.2



2.862.543,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


15.421.992,22