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DECRETO 45328, de 17/03/2010 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF nº 8, de
28 de setembro de 2007, nº 9, de 25 de outubro de 2007, nº
11, de 26 de setembro de 2008, nº 2, de 3 de abril de 2009, nº
11 e nº 12, ambos de 25 de setembro de 2009, e no Convênio
ICMS nº 42, de 3 de julho de 2009,



DECRETA:

Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Art.
63..........................................................
§
1º..............................................................

I - no
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas ou no
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);

..................................................................

§
6º Tratando-se de NF-e ou CT-e, o crédito somente será
permitido se o documento foi devidamente autorizado e se encontrar em
situação regular na base de dados da Secretaria de
Estado de Fazenda.

..................................................................

Art.
96............................................................
§
6º Na hipótese do inciso XI do caput, em se
tratando de NF-e ou CT-e, o contribuinte transmitirá à
Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da internet, Carta de
Correção Eletrônica, conforme leiaute
estabelecido no Manual de Integração do respectivo
documento fiscal disponibilizado no endereço eletrônico
www.fazenda.gov.br/confaz/.

..................................................................

Art.
130..........................................................

XXXIV -
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57.

..................................................................

§
9º.............................................................

I - no
Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I e II,
IV a XIX, XXIII a XXV, XXVII, e XXX a XXXIV do caput deste
artigo;

..................................................................

Art.
131..........................................................

XXXVI -
Declaração Prévia de Emissão em
Contingência - DPEC (NF-e);

XXXVII
- Declaração Prévia de Emissão em
Contingência - DPEC (CT-e);

XXXVIII
- Documento Auxiliar do CT-e (DACTE).

..................................................................

§
4º..............................................................

I - no
Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos X, XIII,
XVI, XVII, XX, XXI, XXII, XXVI, XXVII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXV,
XXXVI, XXXVII e XXXVIII do caput deste artigo;

..................................................................

Art.
222..........................................................

IV -
carga fracionada é aquela que corresponda a mais de um
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, ou
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);

..............................................................."
(nr)

Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 2002, passam a vigorar com
as seguintes alterações:

I - na
Parte 1 do Anexo V:

"Art.
1º..........................................................

Parágrafo
único. Relativamente à NF-e:

I -
será obrigatória:

a) nas
hipóteses definidas em protocolo celebrado entre os Estados e
o Distrito Federal;

b)
conforme portaria da Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais (SAIF), na hipótese de
contribuinte que possua estabelecimento somente neste Estado;

II -
será facultativa, para as hipóteses não
indicadas no inciso I;

III - a
sua Autorização de Uso poderá ser denegada
mediante Regime Especial de Controle e Fiscalização,
previsto nos artigos 197 a 200 deste Regulamento.

Art.
2º.............................................................









QUADROS
                                                           


CAMPOS
                                                           


OBSERVAÇÕES
                                                           




(...)


(...)
                                                           


(...)
                                                           




DADOS
                           DO PRODUTO
                           


(...)
                                                           
3 - o
                           código estabelecido na Nomenclatura Comum do
                           Mercosul/Sistema Harmonizado - NBM/SH, nas operações
                           realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado,
                           nos termos da legislação federal, e nas operações
                           de comércio exterior;
                           
(...)
                                                           


(...)
                                                           
2 -
                           Nas operações não realizadas por
                           estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da
                           legislação federal, ou que não se referirem
                           ao comércio exterior, será obrigatória
                           somente a indicação do correspondente capítulo
                           da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NBM/SH.
                           
(...)
                                                           




...................................................................

Art.
11-A. A NF-e é o documento emitido e armazenado
eletronicamente, de existência apenas digital, destinado a
documentar operações e prestações, cuja
validade jurídica é garantida pela assinatura digital
do emitente e autorização de uso da Secretaria de
Estado de Fazenda.

§
1º.................................................................

I -
deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual
de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e,
por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo
contribuinte ou disponibilizado pela administração
tributária;

....................................................................

IV -
será assinada pelo emitente, com assinatura digital
certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer
dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do
documento digital.

§
2º O contribuinte optante ou obrigado à emissão de
NF-e deverá efetuar previamente seu credenciamento na
Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto em portaria da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais (SAIF) da referida Secretaria.

..................................................................

§
4º O contribuinte optante ou obrigado à emissão de
NF-e deverá manter e entregar arquivo eletrônico, de que
trata o art. 10 da Parte 1 do Anexo VII, referente à
totalidade das operações de entrada e de saída
de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações
de serviços realizadas no período de apuração,
contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos.

§
5º Aplicam-se à NF-e os prazos de validade previstos no
art. 58 desta Parte, prevalecendo a data de emissão do
documento na hipótese de não indicação da
data da efetiva saída da mercadoria.

Art.
11-B...........................................

§
7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente,
encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico
da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de
Uso ao destinatário, imediatamente após o recebimento
da autorização de uso da NF-e.

Art.
11-C...........................................................

§
1º................................................................

I -
terá seu leiaute estabelecido no Manual de Integração
da NF-e, podendo, mediante autorização da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais (SAIF), ser alterado para adequá-lo às
operações do contribuinte, desde que mantidos os campos
obrigatórios relativos à NF-e;

II -
conterá código de barras, conforme padrão
estabelecido no Manual de Integração da NF-e;

..................................................................

VI -
será impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo
A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm),
podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança,
Formulário de Segurança para Impressão de
Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA),
formulário contínuo ou formulário pré-impresso;

VII -
na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, poderá
ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em
tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será
denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observadas as
definições previstas no Manual de Integração
da NF-e.

..................................................................

Art.
11-D.........................................................

I -
transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente
Nacional (SCAN) - Receita Federal do Brasil, nos termos do § 3º
do art. 11-A desta Parte;

II
-...............................................................

d)
dispensa-se a exigência de formulário de segurança
para a impressão das vias adicionais do DANFE.

III -
transmitir Declaração Prévia de Emissão
em Contingência - DPEC (NF-e), para a Receita Federal do
Brasil, nos termos do art. 11-J, observado o seguinte:

a) o
DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias,
constando no corpo a expressão "DANFE impresso em
contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal
do Brasil";

b) uma
via permitirá o trânsito das mercadorias e deverá
ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo
estabelecido no § 1º do art. 96 deste Regulamento;

c)
outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo
prazo estabelecido no § 1º do art. 96 deste Regulamento.

§
1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput:

I -
imediatamente após a cessação dos problemas
técnicos que impediram a transmissão ou recepção
do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo
limite definido em Ato Cotepe, contado a partir da emissão da
NF-e de que trata o inciso V, o emitente deverá transmitir à
Secretaria de Estado de Fazenda as NF-e geradas em contingência;

II -
caso a NF-e transmitida nos termos do inciso I seja rejeitada pela
Secretaria de Estado de Fazenda, o contribuinte deverá:

.................................................................

IV - o
destinatário manterá a via do DANFE referida na alínea
"d" do inciso II deste parágrafo, juntamente com a
via mencionada na alínea "b" do inciso II ou III do
caput, conforme o caso;

V -
considera-se emitida a NF-e em contingência no momento da
impressão do respectivo DANFE em formulário de
segurança, ou no momento da regular recepção da
DPEC pela Receita Federal do Brasil, conforme a alternativa adotada.

§
2º O contribuinte deverá informar no arquivo da NF-e o
motivo da entrada em contingência, bem como a data, hora com
minutos e segundos do seu início, devendo tais informações
ser impressas no DANFE.

§
3º Na hipótese do inciso VII do § 1º do art.
11-C desta Parte, havendo problemas técnicos de que trata o
caput, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo
duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a
expressão "DANFE Simplificado em Contingência",
sendo dispensada a utilização de formulário de
segurança, observadas as destinações de cada via
previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso
II do art. 11-D desta Parte.

Art.
11-F............................................................

§
1º O cancelamento da NF-e será efetuado mediante Pedido
de Cancelamento de NF-e, observado o disposto no Manual de Integração
da NF-e, transmitido via Internet, por meio de protocolo de segurança
ou criptografia, pelo emitente à Secretaria de Estado de
Fazenda.

§
2º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado
pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade
credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira
- ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do
contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

..................................................................

Art.
11-G..........................................................

§
1º A inutilização de números de NF-e será
efetuada mediante Pedido de Inutilização de Número
da NF-e, observado o leiaute estabelecido no Manual de Integração
da NF-e, transmitido via Internet, por meio de protocolo de segurança
ou criptografia, pelo emitente à Secretaria de Estado de
Fazenda.

§
2º O Pedido de Inutilização de Número da
NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital
certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer
dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do
documento digital.

..................................................................

Art.
11-H.........................................................

§
1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e
deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE que
aprova o Manual de Integração da NF-e e ser assinada
pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade
credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira
- ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do
contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

..................................................................

Art.
11-I. Após a concessão de Autorização de
Uso da NF-e, a Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará
em seu endereço eletrônico na internet
(http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/index.aspl) consulta relativa à
NF-e.

..................................................................

Art.
11-J. A Declaração Prévia de Emissão em
Contingência - DPEC (NF-e) deverá ser gerada com base em
leiaute estabelecido no Manual de Integração da NF-e,
observadas as seguintes formalidades:

I - o
arquivo digital da DPEC deverá ser elaborado no padrão
XML (Extended Markup Language);

II - a
transmissão do arquivo digital da DPEC deverá ser
efetuada via internet;

III - a
DPEC deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital
certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer
dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do
documento digital.

§
1º O arquivo da DPEC conterá informações
sobre a NF-e e, no mínimo:

I - a
identificação do emitente;

II -
informações das NF-e emitidas, contendo, no mínimo,
para cada NF-e:

a)
chave de Acesso;

b) CNPJ
ou CPF do destinatário;

c)
unidade federada de localização do destinatário;

d)
valor da NF-e;

e)
valor do ICMS;

f)
valor do ICMS retido por substituição tributária.

§
2º Presumem-se emitidas as NF-e referidas na DPEC, quando de sua
regular recepção pela Receita Federal do Brasil.

..................................................................

Art.
71...........................................................

§
6º Nas hipóteses dos incisos III e VI do caput deste
artigo, será utilizado Conhecimento de Transporte
Eletrônico (CT-e), modelo 57, pelos contribuintes obrigados ao
seu uso.

..................................................................

Art.
75-A. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário,
modelo 27, ou o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e),
modelo 57, poderá ser utilizada pelo transportador ferroviário
de cargas, em substituição à Nota Fiscal de
Serviço de Transporte, modelo 7.

..................................................................



CAPÍTULO
III
Do
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, do Manifesto
de Carga e do Conhecimento de Transporte Eletrônico


Art.
80. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC),
modelo 8, ou o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e),
modelo 57, será utilizado por qualquer transportador
rodoviário de cargas que executar serviço de transporte
rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de
cargas, em veículo próprio ou afretado.

Art.
82. O CTRC ou o CT-e será emitido antes do início da
prestação do serviço.

..................................................................

Art.
83...........................................................

Parágrafo
único. Na prestação de serviço de
transporte de mercadoria alcançada por benefício
fiscal, com destino à Zona Franca de Manaus e às Áreas
de Livre Comércio, havendo necessidade de utilização
de via adicional de conhecimento, esta poderá ser substituída
por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via do
documento ou pelo Documento Auxiliar do CT-e (DACTE), na hipótese
de sua emissão.

Art.
84. O CT-e ou o CTRC e, se for o caso, o Manifesto de Carga, modelo
25, serão emitidos pelo transportador, inclusive quando
subcontratar outro transportador para realizar o transporte.

Parágrafo
único. O disposto no caput não dispensa o
transportador subcontratado da emissão do CTRC ou CT-e
relativo à prestação de serviço de
transporte que realizar.

Art.
85. No transporte de carga fracionada, assim entendida a que
corresponder a mais de um conhecimento de transporte, serão
dispensadas a identificação do veículo
transportador e as vias do conhecimento destinadas ao controle do
Fisco, mencionadas nos incisos III e V do caput do artigo 83
desta Parte, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, por
veículo, antes do início da prestação do
serviço.

......................................................................



CAPÍTULO
IV
Do
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e do
Conhecimento de Transporte Eletrônico


Art.
88. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC),
modelo 9, ou o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e),
modelo 57, será utilizado pelo transportador aquaviário
de cargas que prestar serviços de transporte intermunicipal,
interestadual e internacional de cargas.

..................................................................

Art.
90. O CTAC ou o CT-e será emitido antes do início do
serviço, e, no caso do CTAC, nas prestações
internas, em, no mínimo, 4 (quatro) vias, e, nas prestações
interestaduais, em, no mínimo, 5 (cinco) vias, as quais terão
a seguinte destinação:

..................................................................

Art.
91. Na prestação de serviço de transporte de
mercadoria alcançada por benefício fiscal, com destino
à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre
Comércio, havendo necessidade de utilização de
via adicional de conhecimento, esta poderá ser substituída
por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via do
documento, ou do DACTE.

..................................................................

CAPÍTULO
V
Do
Conhecimento Aéreo, do Relatório de Emissão de
Conhecimentos Aéreos e do Conhecimento de Transporte
Eletrônico
Art.
93. O Conhecimento Aéreo, modelo 10, ou o Conhecimento de
Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, será utilizado
pela empresa que prestar serviços de transporte aeroviário
intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.

..................................................................

Art.
95. O Conhecimento Aéreo ou o CT-e será emitido antes
do início do serviço, e, no caso do Conhecimento Aéreo,
nas prestações internas, em, no mínimo, 3 (três)
vias, e, nas prestações interestaduais, em, no mínimo,
4 (quatro) vias, as quais terão a seguinte destinação:

..................................................................

Art.
96. Na prestação de serviço de transporte de
mercadoria alcançada por benefício fiscal, com destino
à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre
Comércio, havendo necessidade de utilização de
via adicional do conhecimento, esta poderá ser substituída
por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via do
documento, ou do DACTE.

Art.
97. No transporte internacional, o conhecimento poderá ser
redigido em outro idioma e os valores expressos em moeda estrangeira,
segundo acordos internacionais, dispensadas as indicações
relativas às inscrições, estadual e no CNPJ, do
destinatário.

..................................................................

CAPÍTULO
VI
Do
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas e do
Conhecimento de Transporte Eletrônico


Art.
103. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas
(CTFC), modelo 11, ou o Conhecimento de Transporte Eletrônico
(CT-e), modelo 57, será utilizado pelo transportador que
prestar o serviço de transporte ferroviário
intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, excluídas
as seguintes concessionárias de serviço público,
que observarão o disposto nos artigos 12 a 20 da Parte 1 do
Anexo IX:

..................................................................

Art.
105. O CTFC ou o CT-e será emitido antes do início da
prestação do serviço.

..................................................................



CAPÍTULO
VI-A
Do
Conhecimento de Transporte Eletrônico
Art.
106-A. O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo
57, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de
existência apenas digital, com o intuito de documentar
prestações de serviço de transporte de cargas,
cuja validade jurídica é garantida pela assinatura
digital do emitente e pela autorização de uso da
Secretaria de Estado de Fazenda, em substituição aos
seguintes documentos:

I -
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

II -
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

III -
Conhecimento Aéreo, modelo 10;

IV -
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

V -
Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de
Cargas, modelo 27;

VI -
Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando
utilizada em transporte de cargas.

§
1º Relativamente ao CT-e:

I -
será obrigatório:

a) nas
hipóteses definidas em protocolo celebrado entre os Estados e
o Distrito Federal;

b)
conforme portaria da Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais (SAIF), na hipótese de
contribuinte que possua estabelecimento somente neste Estado;

II -
será facultativo, para as hipóteses não
indicadas no inciso I;

III - a
sua Autorização de Uso poderá ser denegada
mediante Regime Especial de Controle e Fiscalização,
previsto nos artigos 197 a 200 deste Regulamento.

§
2º Fica vedada a emissão dos documentos relacionados nos
incisos do caput por contribuinte obrigado à emissão
de CT-e.

§
3º O CT-e também poderá ser utilizado na prestação
de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos.

§
4º O contribuinte optante ou obrigado à emissão de
CT-e deverá:

I -
efetuar previamente seu credenciamento na Secretaria de Estado de
Fazenda, observado o disposto em portaria da Superintendência
de Arrecadação e Informações Fiscais
(SAIF) da referida Secretaria;

II -
manter e entregar arquivo eletrônico, de que trata o art. 10 da
Parte 1 do Anexo VII, referente à totalidade das operações
de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições
e prestações de serviços realizadas no período
de apuração, contendo o registro fiscal dos documentos
recebidos e emitidos;

III -
observar as especificações técnicas previstas no
Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de
Transporte Eletrônico - CT-e disponibilizado no endereço
eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz/.

Art.
106-B. O arquivo digital do CT-e só poderá ser
utilizado como documento fiscal após ter seu uso autorizado
por meio de Autorização de Uso do CT-e, pela Secretaria
de Estado de Fazenda.

Parágrafo
único. A concessão de Autorização de Uso
do CT-e não implica em validação da regularidade
fiscal de pessoas, valores e informações constantes no
documento autorizado.

Art.
106-C. Para acompanhar a carga durante o transporte, ou para
facilitar a consulta do respectivo conhecimento, o contribuinte
emitirá o Documento Auxiliar do CT-e (DACTE), conforme leiaute
estabelecido no Manual de Integração do Contribuinte do
CT-e.

Parágrafo
único. O leiaute do DACTE poderá ser alterado para
adequá-lo às prestações do contribuinte,
mediante autorização da Superintendência de
Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF),
desde que mantidos os campos obrigatórios relativos ao CT-e.

Art.
106-D. O transportador e o tomador do serviço de transporte
deverão manter em arquivo digital os CT-e no prazo
estabelecido no § 1º do art. 96 deste Regulamento.

Parágrafo
único. O tomador do serviço de transporte que não
seja contribuinte credenciado à emissão de documentos
fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto
no caput, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da
prestação, escriturando o documento fiscal com base nas
informações contidas no respectivo DACTE.

Art.
106-E. É vedado o cancelamento de CT-e após sua
autorização de uso, caso tenha sido emitida Carta de
Correção Eletrônica relativa ao mesmo.

Art.
106-F. O contribuinte emitente de CT-e deverá observar o
disposto neste Capítulo, bem como o previsto no Ajuste SINIEF
nº 9, de 25 de outubro de 2007, especialmente no que se refere
a:

I -
emissão e Autorização de Uso de CT-e;

II -
uso de CT-e na hipótese de subcontratação ou
redespacho;

III -
DACTE;

IV -
contingência na emissão de CT-e;

V -
Pedido de Cancelamento de CT-e;

VI -
Pedido de Inutilização de CT-e;

VII -
Carta de Correção Eletrônica (CC-e);

VIII -
anulação de valores relativos à prestação
de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro, desde
que não descaracterizada a prestação.

..................................................................

Art.
134. A Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20, será utilizada
pelo estabelecimento transportador que prestar serviço de
coleta de cargas no endereço do remetente e destina-se a
acobertar a prestação de serviço, do endereço
do remetente até o do transportador, para emissão
obrigatória do conhecimento de transporte, no qual será
anotado o número da respectiva ordem de coleta.

..................................................................

Art.
172..........................................................

Parágrafo
único....................................................

II - a
NF-e ou CT-e cancelado, denegado ou o que tiver o número
inutilizado, ressalvadas as colunas do livro referentes a valores
monetários.

...............................................................";

II - na
Parte 1 do Anexo VII:

"Art.
1º.............................................................

§
3º................................................................

II
-................................................................

k) Nota
Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55;

..................................................................

w)
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57;

..................................................................

Art.
2º...............................................

§
4º O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte
emissor de NF-e e CT-e, que deverá atender ao disposto,
respectivamente, no § 2º do art. 11-A e no inciso I do §
4º do art. 106-A, ambos da Parte 1 do Anexo V.

..................................................................

Art.
10...........................................................

§
1º..............................................................

II
-.......................................................

j -
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57;

..................................................................

Art.
11...........................................................

§
5º Na hipótese de substituição total de
informações relativas a determinado período de
referência, deverá ser gerado e transmitido à
Secretaria de Estado de Fazenda arquivo eletrônico com código
de finalidade "2", conforme item 8.1.3 do Manual de
Orientação do Usuário de Processamento
Eletrônico de Dados constante da Parte 2 deste Anexo.

§
6º Considera-se válido apenas o último arquivo
eletrônico transmitido por período de referência.

..................................................................

Art.
46. São obrigados à Escrituração Fiscal
Digital os contribuintes indicados no Anexo XII do Protocolo ICMS nº
77, de 18 de setembro de 2008, ficando dispensados os demais.

Parágrafo
único. A Secretaria de Estado de Fazenda poderá revogar
a dispensa a que se refere o caput mediante portaria da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais (SAIF).

.................................................................

Art.
54. A transmissão do arquivo digital relativo à
Escrituração Fiscal Digital será realizada
utilizando-se do Programa a que se refere o art. 53 desta Parte até
o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao período
de apuração.

...............................................................";

III -
na Parte 2 do Anexo VII:

"2
-............................................................

2.1.2
-........................................................

j)
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57.

..................................................................

3
-...............................................................

3.3.1
-............................................................



-
Tabela de Códigos e Modelos de Documentos Fiscais







CÓDIGO
                                                           


MODELO
                                                           




...
                           


...
                           




57
                           


Conhecimento
                           de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57.
                           




.....................................................................

6
-..................................................................

6.1.11
- Tipo 70 - registro de total de Nota Fiscal de Serviço de
Transporte, modelo 7, de Conhecimento de Transporte Rodoviário
de Cargas, modelo 8, de Conhecimento de Transporte Aquaviário
de Cargas, modelo 9, de Conhecimento Aéreo, modelo 10, de
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, e
de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57,
destinado a especificar as informações de totalização
do documento fiscal, relativamente ao ICMS;

6.1.12
- Tipo 71 - registro de informações da carga
transportada referente a Conhecimento de Transporte Rodoviário
de Cargas, modelo 8, Conhecimento de Transporte Aquaviário de
Cargas, modelo 9, de Conhecimento Aéreo, modelo 10, de
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, e
de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57;

..................................................................

10
-...............................................................

10.1.18
-............................................................








Situação
                                                           


Conteúdo
                           do Campo
                           




Documento
                           Fiscal Normal
                           


N
                           




Documento
                           Fiscal Cancelado
                           


S
                           




Lançamento
                           Extemporâneo de Documento Fiscal Normal
                           


E
                           




Lançamento
                           Extemporâneo de Documento Fiscal Cancelado
                           


X
                           




Documento
                           com uso denegado - exclusivamente para uso dos emitentes de Nota
                           Fiscal Eletrônica, modelo 55 e Conhecimento de Transporte
                           Eletrônico, modelo 57
                           


2
                           




Documento
                           com uso inutilizado - exclusivamente para uso dos emitentes de
                           Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55 e Conhecimento de
                           Transporte Eletrônico, modelo 57
                           


4
                           




...................................................................

13
-.................................................................
13.1.1.1
- um registro para cada produto ou serviço constante da nota
fiscal (Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, Nota Fiscal Eletrônica,
modelo 55, e Nota Fiscal de Produtor, modelo 4) e/ou romaneio;

..................................................................

16.5.1.7
- Campo 10 - Valor unitário líquido (valor bruto
diminuído do desconto) da mercadoria/produto com duas
decimais;

..................................................................

18
-................................................................

Conhecimento
de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57.

..................................................................

19
-...............................................................

Conhecimento
de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57.

...................................................................";

IV - na
Parte 1 do Anexo IX:

"Art.
8º A emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário
de Cargas, modelo 8, do Conhecimento de Transporte Aquaviário
de Cargas, modelo 9, do Conhecimento Aéreo, modelo 10, do
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11,
ou do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57,
a cada prestação, poderá ser dispensada,
mediante regime especial concedido pelo titular da Delegacia Fiscal
ou da Delegacia Fiscal de Trânsito a que o contribuinte estiver
circunscrito, na hipótese de transporte vinculado a contrato
que envolva repetidas prestações de serviço,
sendo obrigatório constar, nos documentos que acompanharem a
carga, referência ao respectivo regime.

..................................................................

Art.
32. Nos serviços de transporte de cargas prestados à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nas
modalidades Rede Postal Noturna e Mala Postal, fica dispensada a
emissão de Conhecimento Aéreo, modelo 10, ou
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57,
correspondente a cada prestação.

§
1º No final do período de apuração, com
base nos contratos de prestação de serviço e na
documentação fornecida pela ECT, as concessionárias
emitirão, em relação às prestações
iniciadas no Estado, um único conhecimento englobando as
prestações do período.

§
2º O conhecimento emitido na forma do parágrafo anterior
será registrado diretamente no Demonstrativo de Apuração
do ICMS (DAICMS).

..................................................................

Art.
253-C........................................................

Parágrafo
único. No Conhecimento de Transporte Ferroviário de
Cargas ou documento que o substitua, constará, ainda que por
meio de relação, os números das Notas Fiscais e
dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, ou dos
Conhecimentos de Transporte Eletrônicos recebidos para
redespacho.

..............................................................";

V - na
Parte 1 do Anexo XV:

"Art.
4º..........................................................

§
3º.............................................................

IV - a
prestação será acobertada pelo Documento de
Arrecadação Estadual relativo ao recolhimento
acompanhado do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas
(CTRC), ou do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e),
dispensados estes quando realizada por transportador autônomo
ou por transportador de outra unidade da Federação.

..................................................................

Art.
5º...........................................................

Parágrafo
único...................................................

I - o
subcontratado fica dispensado de portar o CTRC ou o DACTE durante a
prestação do serviço, observado o disposto no
parágrafo único do art. 84 da Parte 1 do Anexo V deste
Regulamento;

II - a
prestação será acobertada pelo CTRC ou CT-e
emitido pelo subcontratante, no qual será consignada, ainda
que após a emissão do documento, a expressão
"Subcontratação - ICMS/ST de responsabilidade do
subcontrante";

III
-...............................................................

a)
lançará os valores do imposto devido a título de
substituição tributária, já deduzido o
crédito presumido, e da respectiva base de cálculo na
coluna observações, utilizando-se colunas distintas
para tais indicações, sob o título comum
"Substituição Tributária", no livro
Registro de Saídas, na mesma linha do lançamento do
CTRC ou CT-e por ele emitido;

..................................................................."(nr)



Art. 3º
Até 31 de março de 2010, na hipótese de emissão
de NF-e em contingência de que trata o art. 11-D da Parte 1 do
Anexo V do RICMS, o contribuinte deverá lavrar termo no livro
Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos
de Ocorrência, modelo 6, informando o motivo da contingência,
número dos formulários de segurança utilizados,
a data e hora do seu início e do seu término, a
numeração e série das NF-e geradas neste
período, bem como identificar, dentre as alternativas
previstas no referido artigo, qual foi a utilizada.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:

I - a
partir de 1º de abril de 2010, relativamente ao § 2º
do art. 11-D da Parte 1 do Anexo V do RICMS;

II - no
primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação,
relativamente ao art. 2º da Parte 1 do Anexo V do RICMS; e

III -
na data de sua publicação, relativamente aos demais
dispositivos.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias