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Decreto 47441, de 03/07/2018 de 03/07/2018 (Texto Original)


Dispõe
sobre a simplificação administrativa no âmbito do
Poder Executivo estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.460,
de 26 de junho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituída a política de
simplificação administrativa no âmbito do Poder
Executivo estadual voltada para a simplificação dos
serviços públicos e do atendimento prestado aos
usuários.


Art.
2º – Para os fins deste decreto, consideram-se:
I
– usuário: pessoa física ou jurídica que
se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço
público;
II
– serviço público: atividade administrativa ou de
prestação direta ou indireta de bens ou serviços
por órgão ou entidade da administração
pública;
III
– agente público: quem exerce cargo, emprego ou função
pública, de natureza civil ou militar, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração;
IV
– manifestações: reclamações,
denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos
de usuários que tenham como objeto a prestação
de serviços públicos e a conduta de agentes públicos
na prestação e fiscalização de tais
serviços.


Art.
3º – A política de simplificação tem
como diretrizes:
I
– atuação integrada e colaborativa dos órgãos
e entidades do Poder Executivo estadual na prestação de
serviços públicos;
II
– gestão integrada de dados e informações
oficiais;
III
– gestão integrada dos canais de atendimento aos
usuários dos serviços públicos;
IV
– disponibilização e compartilhamento de dados e
informações oficiais, com exceção
daqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança
da sociedade e do Estado nos termos da lei;
V
– simplificação de procedimentos internos e de
atendimento para disponibilização de serviços
públicos acessíveis e focados nas necessidades dos
usuários;
VI
– utilização de linguagem simples e
compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e
estrangeirismos;
VII
– aplicação de soluções
tecnológicas para simplificar os serviços públicos
e o atendimento prestado aos usuários dos serviços
públicos, assim como para facilitar a autenticação
e a identificação dos usuários nos serviços
públicos digitais;
VIII
– economicidade, proporcionalidade e razoabilidade entre as
exigências legais e os custos administrativos decorrentes;
IX
– simplificação dos atos normativos de
competência do Poder Executivo estadual;
X
– articulação com os demais Poderes e entes
governamentais para a integração, a simplificação
e a disponibilização de serviços públicos.


Art.
4º – As ações da política de
simplificação serão coordenadas por um comitê
gestor e por um comitê executivo.
§
1º – O comitê gestor promoverá a orientação,
de forma global e estratégica, das ações de
simplificação a serem implantadas, observadas as
diretrizes governamentais e as propostas de simplificação
apresentadas pelos órgãos e entidades do Poder
Executivo estadual.
§
2º – O comitê executivo promoverá o
planejamento, a coordenação e o monitoramento da
execução das ações de simplificação
no âmbito do Poder Executivo estadual.
§
3º – Os comitês gestor e executivo contarão
com representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag –, da Ouvidoria-Geral do Estado – OGE –
e da Controladoria-Geral do Estado – CGE.
§
4º – As reuniões do comitê gestor ocorrerão,
ordinariamente, uma vez por ano, no início do primeiro
trimestre, e, extraordinariamente, a critério de seu
coordenador.
§
5º – As reuniões do comitê executivo
ocorrerão a cada bimestre e delas decorrerão relatórios
executivos que serão submetidos à análise do
comitê gestor.
§
6º – Os coordenadores do comitê gestor e do comitê
executivo poderão convidar representantes de outros órgãos
e entidades do Poder Executivo estadual, bem como representantes dos
usuários dos serviços públicos para participar
das reuniões por eles organizadas.
§
7º – As composições e as demais normas de
funcionamento dos comitês de que trata este artigo serão
estabelecidas em regulamento.


Art.
5º – A Comunidade de Simplificação, espaço
para o compartilhamento de práticas, conhecimentos e
informações, coordenada pela Seplag, tem como objetivo
fomentar iniciativas para a simplificação do
funcionamento da máquina pública estadual e do
atendimento aos usuários, tendo em vista a desburocratização,
a modernização e a inovação no serviço
público.


Art.
6º – Os serviços públicos e o atendimento ao
usuário serão realizados de forma adequada, sendo
observados os princípios da regularidade, continuidade,
efetividade, segurança, atualidade, generalidade,
transparência e cortesia.
§
1º – Os serviços presenciais serão
prestados, preferencialmente, mediante agendamento em sítio
eletrônico de governo.
§
2º – Os órgãos e entidades, considerando a
natureza e os usuários dos serviços, adotarão,
preferencialmente, a prestação de serviços por
meio eletrônico.
§
3º – O atendimento eletrônico equipara-se, para fins
administrativos, ao atendimento presencial.
§
4º – As certidões de fatos de interesse do usuário
serão emitidas, preferencialmente, em formato digital, no
sítio eletrônico do órgão ou entidade
pública competente.


Art.
7º – Para orientar o usuário sobre os serviços
públicos prestados, os órgãos e entidades
manterão em seus sítios eletrônicos e no portal
de serviços do governo estadual, disponível em
www.mg.gov.br, Carta de Serviços ao Usuário em que
constará informações atualizadas sobre:
I
– serviços oferecidos;
II
– requisitos, documentos, formas e informações
necessárias para acessar o serviço;
III
– principais etapas para processamento do serviço;
IV
– previsão do prazo máximo para a prestação
do serviço;
V
– forma de prestação do serviço;
VI
– locais e formas para o usuário apresentar manifestação
sobre a prestação do serviço ou sobre a conduta
de agentes públicos.
§
1º – Na Carta de Serviços ao Usuário
constarão os compromissos e padrões de qualidade do
atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos:
I
– prioridades de atendimento;
II
– previsão de tempo de espera para atendimento;
III
– mecanismos de comunicação com os usuários;
IV
– procedimentos para receber e responder as manifestações
dos usuários;
V
– mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca
do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.
§
2º – Os órgãos e entidades do Poder
Executivo estadual, sempre que possível, deverão
possibilitar o acompanhamento da posição na fila de
atendimento em que o usuário se encontra, tanto nos
atendimentos presenciais quanto nos eletrônicos.


Art.
8º – O recebimento de manifestações, a
solicitação de informações e os demais
pronunciamentos dos usuários serão realizados pelos
canais de atendimento oferecidos pelo Poder Executivo estadual.
§
1º – Os canais de atendimento devem ser personalizados às
necessidades dos usuários, observadas as diretrizes da
política de simplificação de que trata este
decreto.
§
2º – As informações obtidas com base nas
manifestações e demais pronunciamentos dos usuários
servirão de subsídio para reorientar e ajustar os
serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos
compromissos e padrões de qualidade do atendimento previstos
na Carta de Serviços ao Usuário.


Art.
9º – Os órgãos e entidades do Poder
Executivo estadual deverão avaliar os serviços
prestados nos seguintes aspectos:
I
– satisfação do usuário com o serviço
prestado;
II
– qualidade do atendimento prestado ao usuário;
III
– cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a
prestação dos serviços;
IV
– quantidade de manifestações dos usuários;
V
– medidas adotadas pela administração pública
para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do
serviço.
§
1º – Para fins do disposto no caput, os órgãos
e entidades oferecerão ferramentas para os usuários
avaliarem os serviços públicos prestados
presencialmente ou eletronicamente, bem como sugerirem melhorias para
a simplificação e a inovação da prestação
do serviço público.
§
2º – Os resultados das avaliações e as
sugestões de melhoria apresentadas pelos usuários
deverão ser submetidos periodicamente ao dirigente máximo
do órgão ou entidade responsável pela prestação
do serviço público para reorientar e ajustar os
serviços prestados.
§
3º – Os comitês gestor e executivo da política
de simplificação administrativa, de que trata o art.
4º, promoverão a consolidação e análise
dos resultados das avaliações e das sugestões de
melhoria apresentadas pelos usuários, em especial quanto ao
cumprimento dos compromissos e padrões de qualidade do
atendimento previstos na Carta de Serviços ao Usuário.
§
4º – Os órgãos e entidades do Poder
Executivo estadual juntamente com os comitês gestor e executivo
da política de simplificação administrativa, de
que trata o art. 4º, priorizarão e implementarão
as sugestões de melhoria apresentadas pelos usuários,
na forma que dispuser o regulamento.
§
5º – Os resultados das avaliações de que
trata este artigo serão publicados no sítio eletrônico
do órgão ou entidade responsável pela prestação
dos serviços, nos termos do § 2º do art. 23 da Lei
Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.


Art.
10 – O Poder Executivo estadual oferecerá canal
permanente para receber dos agentes públicos sugestões
para a simplificação dos serviços públicos
e do atendimento prestado aos usuários dos serviços
públicos.
Parágrafo
único – A forma de tratamento, priorização
e implementação das sugestões de simplificação
dos agentes públicos será estabelecida em regulamento.


Art.
11 – Para garantir o sigilo e a segurança das
informações fornecidas pelo usuário, os órgãos
e entidades devem adotar e oferecer nos sítios eletrônicos
política de privacidade.
§
1º – Os dados pessoais serão utilizados para fins
do atendimento e protegidos nos termos da Lei Federal nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011.
§
2º– Serão requisitadas do usuário as
informações estritamente necessárias para a
conclusão de seu atendimento.
§
3º – A alteração de dados cadastrais do
usuário ocorrerá, preferencialmente, no sítio
eletrônico do órgão ou entidade pública
responsável pelo atendimento, garantindo-se a implantação
de diretrizes de segurança para acesso aos dados.
§
4º – As informações fornecidas pelo usuário
poderão ser acessadas exclusivamente pelos agentes públicos
credenciados por seus órgãos e entidades.


Art.
12 – Os órgãos e entidades que necessitarem de
documentos de regularidade de situação do usuário,
atestados, certidões ou outros documentos comprobatórios
que constem em base de dados oficial do Poder Executivo estadual
deverão obtê-los diretamente do respectivo órgão
ou entidade e não poderão exigi-los dos usuários
dos serviços públicos, salvo disposição
de lei em contrário.


Art.
13 – Na hipótese de os documentos de regularidade de
situação do usuário, atestados, certidões
ou outros documentos comprobatórios que constem em base de
dados oficial do Poder Executivo estadual conterem informações
sigilosas sobre os usuários dos serviços públicos,
o fornecimento pelo órgão ou pela entidade responsável
pela base de dados oficial fica condicionado à autorização
expressa do usuário, exceto em situações
expressamente previstas em lei.


Art.
14 – Os serviços de protocolo não podem recusar o
recebimento de requerimento abrangido nas competências dos
órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.
§
1º – Todas as exigências necessárias para o
recebimento de requerimento serão feitas de uma só vez
ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em
caso de dúvida superveniente.
§
2º – Caso o agente público verifique após a
protocolização de requerimento que o órgão
ou a entidade do Poder Executivo estadual é incompetente para
o exame ou a decisão da matéria, deverá
providenciar o envio imediato do requerimento ao órgão
ou à entidade competente.
§
3º – Para complementar informações ou
solicitar esclarecimentos, a comunicação entre o órgão
ou a entidade do Poder Executivo estadual e o interessado poderá
ser feita por qualquer meio, preferencialmente eletrônico.


Art.
15 – Não será exigida prova de fato já
comprovado pela apresentação de documento ou informação
válida.


Art.
16 – Os órgãos e entidades do Poder Executivo
estadual não podem exigir reconhecimento de firmas ou
autenticação de documentos apresentados pelos usuários
dos serviços públicos, exceto nas hipóteses em
que haja exigência específica em lei.
§
1º – Os usuários dos serviços públicos
poderão enviar, por meio das soluções
tecnológicas, documentos gerados em formato digital e
documentos físicos convertidos para formato digital.
§
2º – Os documentos convertidos para formato digital pelos
usuários dos serviços públicos têm valor
de cópia simples.
§
3º – A apresentação dos originais dos
documentos convertidos para formato digital enviados na forma do §
1º será necessária nas hipóteses em que a
legislação expressamente o exigir ou na hipótese
prevista no § 5º deste artigo.
§
4º – A autenticação de cópia de
documentos poderá ser feita pelo agente público ao qual
o documento deva ser apresentado, por meio de comparação
da cópia com o documento original.
§
5º – Caso haja dúvida sobre a autenticidade dos
documentos, o agente público responsável pela
conferência poderá, mediante despacho fundamentado,
conceder prazo de dez dias para que o interessado apresente novamente
a documentação para autenticação de
cópia, providencie a autenticação do documento
ou sobre ele reconheça firma.
§
6º – Caso seja constatada, a qualquer tempo, a ocorrência
de fraude ou falsidade em prova documental, a exigência de
apresentação de documentos será considerada não
satisfeita e o ato praticado em consequência de sua
apresentação será considerado sem efeito.
§
7º – Nas hipóteses em que seja constatada a
ocorrência de fraude ou falsidade na apresentação
de documentos pelos usuários, o órgão ou a
entidade do Poder Executivo estadual ao qual o documento foi
apresentado deve dar conhecimento à autoridade competente para
a adoção das providências administrativas, civis
e penais cabíveis.


Art.
17 – O agente público que descumprir o disposto neste
decreto estará sujeito às penalidades previstas na
legislação.
Parágrafo
único – Os usuários dos serviços públicos
que tiverem os direitos desrespeitados poderão representar à
OGE.


Art.
18 – A OGE, a CGE, a Seplag e os demais órgãos e
entidades do Poder Executivo estadual atuarão em conjunto para
garantir o cumprimento do disposto neste decreto.


Art.
19 – A Seplag promoverá a articulação com
os demais órgãos e entidades do Poder Executivo
estadual para a expedição de normas complementares
necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.


Art.
20 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 44.774, de 9 de abril de 2008;
II
– o Decreto nº 45.743, de 26 de setembro de 2011.


Art.
21 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 20 de junho de 2019, relativamente ao
disposto no art. 12.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL