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Decreto sem número, de 29/03/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas no valor de R$21.229.622,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$21.229.622,00 (vinte e
um milhões, duzentos e vinte e nove mil e seiscentos e vinte e
dois reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de março de 2006; 218
º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 91)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.04122036-1.049-0001-4440-0-10.1
                   15.750.853,00

1301.04122036-1.050-0001-4440-0-10.1
                    5.478.769,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           21.229.622,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

                                                                               R$

4461.09272002-7.725-0001-3390-2-10.5
                   21.229.622,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                21.229.622,00