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Decreto sem número, de 23/06/2006 - Texto Original

Reconhece   o  Curso  de   Pedagogia
                              ministrado  pelo Centro Superior  de
                              Ensino   e   Pesquisa  de   Machado,
                              mantido pela Fundação Educacional de
                              Machado,  no Município de  Campestre
                              ficando  o  reconhecimento estendido
                              aos   Municípios   de   Camanducaia,
                              Alterosa, Botelhos e Cássia.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 819, de
24 de agosto de 2005, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, pelo prazo de dois anos, o Curso de
Pedagogia, habilitações em Magistério das Matérias Pedagógicas  do
Ensino Médio e Supervisão Escolar, ministrado pelo Centro Superior
de Ensino e Pesquisa de Machado, mantido pela Fundação Educacional
de  Machado,  no  Município de Campestre, ficando o reconhecimento
estendido  aos  Municípios de Camanducaia,  Alterosa,  Botelhos  e
Cássia.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO