

Imprimir documento


DECRETO 43442, de 17/07/2003 de 17/07/2003 (Texto Original)


Altera e consolida a legislação referente ao Programa
de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento de Médias, Pequenas e
Microempresas de Base Tecnológica - FUNDESE-BASE TECNOLÓGICA.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no §  2º do art. 1º
do Regulamento do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico
do Estado de Minas Gerais - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº
39.755, de 21 de julho de 1998,


DECRETA:


Art. 1º
O Programa de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento de Empresas de Base
Tecnológica - FUNDESE-BASE TECNOLÓGICA tem como
objetivo promover a implantação, expansão e
modernização das empresas de base tecnológica,
de micro, pequeno ou médio porte, em Minas Gerais, por meio da
concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Fomento e
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais -
FUNDESE de que trata a Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994,
alterada pela Lei nº 12.708, de 29 de dezembro de 1997.

Parágrafo
único. Define-se como empresa de base tecnológica
aquela que se utiliza de aplicação sistemática
de conhecimentos científico e tecnológico em
biotecnologia, ciência da computação, mecânica
de precisão, microeletrônica, novos materiais, química
fina e outras ciências e áreas afins, usados
isoladamente ou em combinações entre si, para o
desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços.


Art. 2º
Podem ser beneficiárias de operações de
financiamento com recursos do FUNDESE-BASE TECNOLÓGICA as
empresas enquadradas no art. 1º deste Decreto, conforme a
seguinte classificação:

I -
pequena e microempresa: de acordo com os critérios definidos
no Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - Micro Geraes;

II -
média empresa: a que, em seu último exercício
fiscal, tenha apresentado receita bruta anual igual ou inferior a R$
35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), sem prejuízo
do disposto no inciso I.

Parágrafo
único. É vedada a concessão de financiamento, no
âmbito do Programa FUNDESE-BASE TECNOLÓGICA, a empresa
que seja beneficiária de operações de crédito
realizadas através do Programa FUNDESE-GERA MINAS, enquanto
não forem essas liquidadas.


Art. 3º
São recursos do FUNDESE-BASE TECNOLÓGICA as dotações
consignadas no Orçamento Fiscal do Estado e, especificamente:

I - até
20% (vinte por cento) dos recursos relativos aos retornos das
parcelas de financiamento do Programa FUNDESE-GERA MINAS, a serem
transferidos e incorporados ao Programa FUNDESE-BASE TECNOLÓGICA,
no exercício de 2003 até o final do exercício
fiscal de 2007;

II - os
retornos, relativos a principal e encargos, das parcelas de
financiamentos concedidos com recursos do Programa de que trata este
Decreto, incluindo contratos em vigor;
III -
outros recursos destinados ao Programa.


Art. 4º
A aprovação do pedido de financiamento, a cargo do
Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais S.A., fica
condicionada ao seguinte:

I -
apresentação de projeto, conforme modelo próprio,
protocolado no Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S. A. - BDMG;

II -
comprovação da condição de empresa de
base tecnológica, nos termos do parágrafo único
do art. 1º;

III -
apresentação de documentação hábil
que comprove a regularidade da empresa postulante de financiamento
nos âmbitos fiscal, previdenciário e ambiental;

IV -
conclusão favorável da análise de viabilidade do
projeto a ser financiado e do postulante, em seus aspectos técnico,
econômico, financeiro, jurídico e cadastral.



Art. 5º
Os recursos do Programa FUNDESE-BASE TECNOLÓGICA serão
utilizados para financiamento de investimentos fixos e de capital de
giro associado aos investimentos fixos, observado o disposto no art.
6º deste Decreto.

§
1º São considerados investimentos fixos no âmbito
do Programa:

I -
aquisição de máquinas e equipamentos, inclusive
despesas de frete, instalação e seguros;

II -
aquisição de veículos, móveis e
utensílios, desde que apropriados ao ramo da atividade
econômica em que se insira o empreendimento;

III -
obras civis;

IV -
instalações elétricas, hidráulicas, de ar
condicionado, de ar comprimido e outras;

V -
informatização;

VI -
desenvolvimento de produtos, processos e serviços, incluindo
gastos com compra, absorção e adaptação
de tecnologia e gastos com registro de propriedade industrial;

VII -
infra-estrutura em pesquisa e desenvolvimento;

VIII -
melhoria e adequação de processos e técnicas às
normas ambientais (gestão ambiental);

IX -
aquisição de imóvel predial ou de área
destinada à edificação, para a instalação
física da empresa, obrigatoriamente localizado em parque
tecnológico, assim considerado o espaço criado no
município para abrigar iniciativas empresariais comprometidas
com o desenvolvimento de novos produtos ou processos e a aplicação
de tecnologias avançadas, conforme preconizado pela Secretaria
de Estado de Ciência e Tecnologia.

§
2º O capital de giro deve estar associado aos investimentos
fixos a realizar e aos investimentos fixos comprovadamente realizados
nos últimos seis meses anteriores à data de protocolo
do pedido de financiamento.


Art. 6º
Os financiamentos no âmbito do FUNDESE-BASE TECNOLÓGICA
observarão as seguintes condições:

I -
valor total a ser financiado:

a)
micro e pequenas empresas: mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) e máximo de

R$
200.000,00 (duzentos mil reais), observada a capacidade de pagamento
da empresa;

b)
médias empresas: mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
e máximo de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), observada a
capacidade de pagamento da empresa;

II - o
valor da parcela de financiamento será de até 80%
(oitenta por cento) do valor do investimento fixo ou misto a
realizar, ou de até 90% (noventa por cento) para empresas
instaladas em parques tecnológicos, sem prejuízo do
disposto no inciso I deste artigo;

III - o
valor da parcela de financiamento destinada ao capital de giro
associado será, sem prejuízo do disposto no inciso I
deste artigo, de:

a) até
90% (noventa por cento) do investimento fixo total, para as empresas
de micro, pequeno ou médio porte, instaladas em parques
tecnológicos;

b) até
70% (setenta por cento) do investimento fixo total, para as demais
empresas de micro, pequeno ou médio portes;

IV -
caberá ao beneficiário providenciar o restante dos
recursos necessários à realização do
projeto, exigido como contrapartida em recursos próprios;

V - o
prazo de financiamento para investimentos fixos e mistos será
de até sessenta meses, incluído o prazo de carência,
que será de até vinte e quatro meses e não
poderá exceder o limite de seis meses contados da data do
início da operação comercial da empresa
beneficiada, a critério do agente financeiro a partir da
análise do projeto, de seu valor e da capacidade de pagamento
do beneficiário;

VI - os
juros incidirão sobre o saldo devedor reajustado e serão
pagos mensalmente no período de carência e juntamente
com o principal, no período de amortização, à
taxa de:

a) 3%
a.a. (três por cento ao ano) para empresas de micro, pequeno ou
médio porte desde que instaladas em parques tecnológicos;

b) 4%
a.a. (quatro por cento ao ano) para as demais empresas de micro e
pequeno porte;

c) 5%
a.a. (cinco por cento ao ano) para as demais empresas de médio
porte;

VII - o
reajuste monetário do saldo devedor será calculado de
acordo com a variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

VIII -
a taxa de abertura de crédito será de 1% (um por cento)
sobre o valor do financiamento, creditada a favor do agente
financeiro, a ser descontada no ato da liberação da
primeira parcela do crédito, para pagamento das despesas de
análise técnica e creditícia da empresa
beneficiária;

IX - a
amortização do principal será iniciada a partir
do mês subseqüente ao do término da carência;

X - as
garantias serão reais ou fidejussórias, isoladas ou
cumulativas, a critério do agente financeiro.

§
1º O índice de atualização monetária
adotado neste Decreto poderá ser substituído por outro,
na eventualidade de sua extinção ou por determinação
legal, inclusive nos contratos em vigor, nos termos de Resolução
Conjunta dos Secretários de Estado de Planejamento e Gestão,
de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia.

§
2º As liberações dar-se-ão observado o
cronograma de execução do projeto financiado,
respeitada a disponibilidade de caixa do Programa.

§
3º A remuneração do agente financeiro, incluída
na taxa de juros, é de 3% a.a (três por cento ao ano),
incidente sobre o saldo devedor reajustado e incluída na taxa
de juros de que trata o inciso VI deste artigo.


Art. 7º
As competências e atribuições dos agentes
envolvidos na administração do Programa e demais normas
de funcionamento, em especial as relacionadas a sanções
no caso de inadimplemento, são as definidas no Regulamento do
FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 39.755, de 21 de julho de
1998, observadas as disposições da Lei Complementar nº
27, de 18 de janeiro de 1993.


Art. 8º
Normas operacionais complementares, se necessárias, serão
estabelecidas em Resolução Conjunta dos Secretários
de Estado de Planejamento e Gestão, de Desenvolvimento
Econômico e de Ciência e Tecnologia.


Art. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
10. Ficam revogados os Decretos nºs 40.123, de 4 de dezembro de
1998, 40.557, de 22 de agosto de 1999, e 41.222, de 24 de agosto de
2000, sem prejuízo dos financiamentos contratados sob suas
normas, nos quais prevalecerão as respectivas condições
determinadas pelos instrumentos legais vigentes à época
da contratação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia