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Decreto sem número, de 02/05/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS e da Fundação Ezequiel Dias
- FUNED, no valor de R$1.346.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$1.346.000,00 (um
milhão, trezentos e quarenta e seis mil reais) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS
e da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, onerando em
R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$840.000,00 (oitocentos e quarenta
mil reais);


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta
mil reais); e


III -
do Convênio nº 338, firmado em 28/12/2005, entre a
Fundação Rural Mineira - RURALMINAS e o Ministério
da Integração Nacional, objetivando o fortalecimento da
fruticultura irrigada e piscicultura nos municípios
localizados na Mesorregião dos Vales do Jequitinhonha e do
Mucuri, no valor de R$256.000,00 (duzentos e cinqüenta e seis
mil reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


       Aécio
Neves - Governador do Estado