ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.878 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008
Altera dispositivo da Lei nº 7.799, de 19 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema
Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 9º-A da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º-A - Fica concedido, até 31 de agosto de 2009, crédito presumido do
imposto nas operações de saída interna e interestadual de biodiesel fabricado por
estabelecimentos industriais localizados no Estado do Maranhão, de forma que a
carga tributária resultante seja nula”.
Art. 2º - No art. 9º-A da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, onde se lê: “§ 1º A
fruição de benefício...”, leia-se: “Parágrafo único. A fruição de benefício...”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
OUTUBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda