ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.522 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006
Cria cargos em comissão no quadro de pessoal
da Justiça de 2º Grau do Poder Judiciário do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça os seguintes cargos
em comissão:
I-

seis cargos de Assessor de Desembargador, Símbolo ISO I;

II -

seis cargos de Assessor Jurídico, Símbolo ISO-I;

III -

três cargos de Assessor Técnico, Símbolo ISO-I;

IV -

três cargos de Assessor Chefe, Símbolo ISO-I;

V-

seis cargos de Assistente de Gabinete, Símbolo DGA;

VI -

três cargos de Chefe de Gabinete, Símbolo DGA;

VII - seis cargos de Oficial de Gabinete, Símbolo DANS-1;
VIII - três cargos de Secretário-Executivo, Símbolo DANS-3;
IX -

seis cargos de Auxiliar de Gabinete, Símbolo DAI-1;

X-

seis cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Símbolo DAI-1;

XI -

seis cargos de Motorista, Símbolo DAI-1.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Poder
Judiciário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
NOVEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil