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Decreto sem número, de 29/05/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais no valor de
R$2.500.776,23.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.500.776,23 (dois
milhões, quinhentos mil, setecentos e setenta e seis reais e
vinte e três centavos) indicado no Anexo, em favor do Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do convênio Nº 056/2003, celebrado
em 22/12/2003 e seus termos aditivos, entre a União,
representada pelo Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário
de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA, e o
Governo do Estado de Minas Gerais, de conformidade com o Projeto
"Ações Sociais e Comunitárias para
Populações Carentes - Ações de Combate à
Fome - no Estado de Minas Gerais, objetivando implementar o projeto
de inclusão digital Cidadão Net, visando propiciar aos
cidadãos das comunidades excluídas de 26 municípios
da área de abrangência do IDENE a inclusão no
universo das tecnologias da informação e da
comunicação, por meio da alfabetização
digital, do acesso gratuito à Internet, da difusão de
informações públicas e da realização
de campanhas e ações comunitárias para a
melhoria do IDH, no valor de R$2.016.004,77 (dois milhões,
dezesseis mil, quatro reais e setenta e sete centavos) e da aplicação
financeira no valor de R$484.771,46 (quatrocentos e oitenta e quatro
mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO