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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 302, de 11/05/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.793.000,00.



O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS,
GOVERNADOR DO ESTADO, em exercício, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.793.000,00 (um
milhão setecentos e noventa e três mil reais), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


DEPUTADO
DINIS ANTÔNIO PINHEIRO, Governador do Estado, em exercício
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 302, DE 11 DE MAIO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 104)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12361017-4.593-0001-4490-1-10.8
200.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392123-4.409-0001-4490-0-10.8
220.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.17511053-1.098-0001-4490-1-10.8
163.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4490-0-10.8
760.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27813149-4.171-0001-4490-0-10.8
20.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11333272-4.530-0001-3390-0-10.8
170.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-3390-0-10.8
20.000,00
4291.10305238-4.581-0001-4490-0-10.8
240.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 1.793.000,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.04451132-1.107-0001-4499-0-10.8
200.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.15452277-4.506-0001-4499-0-10.8
163.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244298-4.449-0001-3399-0-10.8
80.000,00
1481.08244298-4.449-0001-4440-0-10.8
1.070.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27812008-1.186-0001-3399-1-10.8
20.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-4499-0-10.8
20.000,00
4291.10305238-4.581-0001-3399-0-10.8
240.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.793.000,00