GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 312, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL -ABC-,
no valor de R$ 846.908,48.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL -ABC- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 846.908,48
(oitocentos e quarenta e seis mil, novecentos e oito reais e quarenta e oito centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Novembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 30-11-2016) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
4101 - AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

24 131 1056 2.303

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

ATUALIZAÇÃO
TÉCNICA E
VEICULAÇÃO
DOS
PROGRAMAS
DA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TELEVISÃO
BRASIL
CENTRAL E
RÁDIOS
AM/FM

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 856.908,48

R$ 846.908,48

FONTE

00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 846.908,48
QUADRO 2
REDUÇÃO
400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
02 061 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 846.908,48

GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

00

VALOR A REDUZIR
R$ 846.908,48
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 846.908,48

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-11-2016.