GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 123 DE 24 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 1.200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 24-04-2017 - Suplemento)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
01 032 1003 2.021APERFEIÇOAMENTO 4 100
INSTITUCIONAL
INVESTIMENTOS
PARA O PLENO
EXERCÍCIO DO
CONTROLE
EXTERNO
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 0,00
R$ 1.200.000,00
R$ 1.200.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.200.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA


01 032 1003 2.021APERFEIÇOAMENTO 3 - OUTRAS
INSTITUCIONAL
DESPESAS
PARA O PLENO
CORRENTES
EXERCÍCIO DO
CONTROLE
EXTERNO
SALDO A
PROGRAMAR
R$ 1.620.000,00

VALOR
BLOQUEADO
R$ 1.200.000,00

100

VALOR A REDUZIR
R$ 1.200.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 1.200.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-04-2017 .