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DECRETO 41309, de 19/10/2000 de 19/10/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre avaliação de imóveis
adquiridos pelo Estado de Minas Gerais em decorrência da
extinção da Caixa Econômica do Estado de Minas
Gerais - MINASCAIXA e do processo de privatização do
Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A e Banco do Estado de
Minas Gerais S/A - BEMGE, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D E C R
E T A :


Art. 1º
- Compete ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG,
promover a avaliação dos imóveis, adquiridos
pelo Estado de Minas Gerais, em decorrência da extinção
da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MINASCAIXA e do
processo de privatização do Banco de Crédito
Real de Minas Gerais S/A e do Banco do Estado de Minas Gerais S/A -
BEMGE, conforme previsto na Lei nº 13.439, de 30 de dezembro de
1999, regulamentada pelo Decreto nº 41.123, de 14 de junho de
2000.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves