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Decreto com numeração especial 570, de 09/12/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$67.555.931,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$67.555.931,00 (sessenta e sete milhões
quinhentos e cinquenta e cinco mil novecentos e trinta e um reais),
indicado no Anexo, onerando em R$30.364.091,00 (trinta milhões
trezentos e sessenta e quatro mil e noventa e um reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de
2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 570,
de 9 de dezembro de 2015.)


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 171)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




R$




1081.28846702-7.803-0001-3390-0-10.9


4.482.610,00




1081.28846702-7.803-0001-3391-0-10.9


609.230,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


15.000.000,00




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1


9.000.000,00




1251.06272702-7.007-0001-3191-0-10.1


8.100.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


3.000.000,00




2271.10302002-4.001-0001-3390-1-10.1


490.000,00




2271.10302002-4.002-0001-3390-1-10.1


424.000,00




2271.10302002-4.003-0001-3390-1-10.1


1.550.000,00




2271.10302002-4.004-0001-3390-1-10.1


872.000,00




2271.10302002-4.006-0001-3390-1-10.1


2.664.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301145-4.371-0001-3391-0-10.1


1.325.974,00




4291.10302044-1.175-0001-3341-1-10.1


10.893.000,00




4291.10302145-4.225-0001-3391-0-10.1


9.000.000,00




4291.10302145-4.344-0001-3391-0-10.1


145.117,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


67.555.931,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS  A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:







ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




R$




1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9


5.091.840,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.12361170-2.057-0001-3190-0-10.1


4.000.000,00




1251.12362170-2.059-0001-3190-0-10.1


6.000.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


31.100.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122194-2.078-0001-3190-0-10.1


1.471.091,00




4291.10302044-1.175-0001-4490-1-10.1


10.623.000,00




4291.10302237-4.281-0001-4490-0-10.1


9.270.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


67.555.931,00