GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 417, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do
Estado de Goiás – FOMENTAR -, no valor de R$ 2.624.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200009001366 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR -, 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 2.624.000,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e quatro mil reais), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2450 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO
DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
22 661 1105 1.234 - Construção de Obras de Infraestrutura,
Melhoramentos dos Distritos Industriais

Urbanização

e

4 (20) - Investimentos

R$

2.624.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2450 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO
DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

2.624.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 04-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-12-2012.