GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 238, DE 09 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO
ÀCRIANÇA E AO JOVEM, no valor de R$ 1.013.083,20.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO ÀCRIANÇA E AO JOVEM 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.013.083,20 (um milhão e treze mil e oitenta e três reais e vinte centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral
do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de Maio de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 11-05-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3854 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO A CRIANÇA E AO
JOVEM
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 421 1049
2.243

MANUTENÇÃO

FONTE

3 - OUTRAS

100

DOS CENTROS DE DESPESAS
ATENDIMENTO

CORRENTES

SOCIOEDUCATIVO
PRIVATIVOS E
RESTRITIVOS DE
LIBERDADE
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 931.536,25

R$ 1.944.619,45

R$ 1.013.083,20
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.013.083,20

QUADRO 2
REDUÇÃO


3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL,
DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
3803 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
DESENVOLVIMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO
TRABALHO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 421 1049
2.243

MANUTENÇÃO

FONTE

3 - OUTRAS

100

DOS CENTROS DE DESPESAS
ATENDIMENTO

CORRENTES

SOCIOEDUCATIVO
PRIVATIVOS E
RESTRITIVOS DE
LIBERDADE
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 5.039.249,52 R$ 1.013.083,20

VALOR A REDUZIR
R$ 1.013.083,20
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 1.013.083,20

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-05-2018.