GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 354, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Comunicação, no valor global de R$
1.723.441,96.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000028001438 e nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Comunicação 04 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$
1.723.441,96 (um milhão, setecentos e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

573.441,96

4 (00) - Investimentos

R$

350.000,00

R$

420.000,00

R$

380.000,00

R$

1.723.441,96

24 122 1859 2.601 - Expansão do Sinal da TV Via
Satélite e Via Terrestre e sua Atualização Técnica
3 (00) - Outras Despesas Correntes
24 131 1859 2.611 - Cobertura de Eventos Jornalísticos e Artísticos da TBC e
Rádios AM/FM
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.................. .. .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2303 - Transferências Constitucionais e/ou Legais

28 845 0000 7.006 - Transferências Constitucionais a Municípios

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.723.441,96

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de novembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 30-11-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-11-2010.