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DECRETO 43866, de 13/09/2004 de 13/09/2004 (Texto Original)


Dispõe
sobre a criação do Conselho de Corregedores dos Órgãos
e Entidades do Poder Executivo Estadual.


O
Presidente da Assembléia Legislativa, no exercício do
cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 1º e inciso III
do art. 2º, da Lei Delegada nº 92, de 29 de janeiro de
2003,


Decreta:


Art.
1º – Fica criado o Conselho de Corregedores dos Órgãos
e Entidades do Poder Executivo Estadual.


Art.
2º – O Conselho criado no art. 1º é órgão
consultivo e deliberativo, integrante da Administração
Direta do Poder Executivo Estadual e tem por finalidade promover a
integração das unidades de correição
administrativa dos órgãos e entidades do Poder
Executivo, observadas as especificidades dos respectivos regimes
disciplinares, com o objetivo de aperfeiçoar e modernizar a
atividade no Estado.


Art.
3º – As deliberações do Conselho não
poderão contrariar disposições expressas dos
regimes disciplinares específicos.


Art.
4º – Para a consecução de sua finalidade,
compete ao Conselho:
I
– estabelecer políticas de integração das
atividades de correição administrativa dos órgãos
e entidades;
II
– apresentar sugestões sobre o aprimoramento das
atividades de prevenção e de correição
administrativa;
III
– propor ações visando ao fiel cumprimento dos
deveres e proibições constantes do respectivo Código
de Ética e Regime Disciplinar, de modo a evitar a ocorrência
de ilícitos administrativos;
IV
– sugerir a criação de grupos de trabalho ou
comissões, de caráter transitório, para atuar em
projetos e programas específicos;
V
– solicitar de quaisquer autoridades, civis ou militares,
pareceres técnicos e informações indispensáveis
ao bom desempenho de suas funções;
VI
– apresentar e examinar minutas de projeto de lei, decreto e
resolução, objetivando a adequação e
atualização das normas disciplinares vigentes;
VII
– propor a sistematização e padronização
dos procedimentos de correição ordinária e
extraordinária nas Comissões Sindicantes e
Processantes;
VIII
– elaborar propostas de sistematização e
padronização dos procedimentos administrativos
disciplinares;
IX
– elaborar, anualmente, relatório consolidado das
atividades do Conselho;
X
– promover cursos, palestras e seminários sobre as
atividades de correição administrativa e sumular os
entendimentos pacificados; e
XI
– responder consultas e deliberar sobre assuntos de sua
competência.


Art.
5º – O Colegiado de Corregedorias dos Órgãos
de Defesa Social, criado pelo Decreto nº 43.695, de 11 de
dezembro de 2003 e as unidades de corregedoria dos órgãos
de defesa social, no desempenho de suas funções,
observarão as diretrizes, políticas e orientações
técnicas estabelecidas pelo Conselho de Corregedores dos
Órgãos e Entidades do Poder Executivo.


Art.
6º – O Conselho tem a seguinte composição:
I
– membros natos com direito a voto:
a)
o Auditor-Geral do Estado de Minas Gerais, que é seu
Presidente;
b)
o Diretor da Superintendência Central de Correição
Administrativa;
c)
o Presidente do Colegiado de Corregedorias dos Órgãos
de Defesa Social;
d)
um membro do Colegiado de Corregedorias dos Órgãos de
Defesa Social; e
e)
titulares máximos de unidades e funções de
correição administrativa dos órgãos e
entidades do Poder Executivo, excetuados os que compõem o
Colegiado de Corregedorias dos Órgãos de Defesa Social
já representados nas alíneas “c” e “d”.
II
– um representante da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais
como membro consultivo.
§
1º A função de membro do Conselho é
considerada de relevante interesse publico, não lhe cabendo
qualquer remuneração.
§
2º – O vice-presidente do Conselho será eleito por
seus pares e substituirá o presidente em seus impedimentos.
§
3º – Cada conselheiro terá um suplente que o
substituirá em seus impedimentos.
§
4º – Os membros consultivos do Conselho e seus suplentes
serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos
ou entidades e designados pelo Governador do Estado para um mandato
de dois anos, permitida a recondução.
§
5º As normas internas de organização e
funcionamento do Conselho serão estabelecidas em regimento
interno, aprovado por Deliberação do Conselho.
§
6º – O presidente do Conselho tem direito, além do
voto comum, ao de qualidade.


Art.
7º – O Conselho poderá convidar corregedores de
outros Poderes, membros de comissões processantes e servidores
que possam contribuir para o desenvolvimento de suas atividades.


Art.
8º – A Auditoria-Geral do Estado – AUGE exercerá
a função de Secretaria Executiva do Conselho e
fornecerá o suporte logístico necessário ao
desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo
único. A Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais indicará
à AUGE o seu representante.


Art.
9º – A primeira reunião ordinária do
Conselho ocorrerá até 30 dias contados da publicação
deste Decreto.


Art.
10 – O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por
mês e, extraordinariamente, sempre que for necessário.


Art.
11 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Mauri
Torres
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Maria
Celeste Morais Guimarães