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Decreto sem número, de 13/06/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$26.054.730,86.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso d e atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$26.054.730,86 (vinte e
seis milhões cinqüenta e quatro mil setecentos e trinta
reais e oitenta e seis centavos) indicado no Anexo em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$23.643.000,00 (vinte e três milhões seiscentos e
quarenta e três mil reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Fazenda;

II -
Secretaria de Estado de Turismo;

III -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

IV -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude; e

V -
Fundação Rural Mineira.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$317.699,56 (trezentos e dezessete
mil seiscentos e noventa e nove reais e cinqüenta e seis
centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$23.395.000,00 (vinte e três
milhões trezentos e noventa e cinco mil reais); e

III -
do excesso de arrecadação da Taxa de Segurança
Pública previsto para o corrente exercício no valor de
R$2.342.031,30 (dois milhões trezentos e quarenta e dois mil e
trinta e um reais e trinta centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 95)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$

1191.04129017-1.089-0001-3390-1-10.1
250.000,00

1191.04129017-1.091-0001-3390-1-10.1
6.570.000,00

1191.04129017-1.091-0001-4490-1-10.1
12.620.000,00

1191.04129017-1.096-0001-3390-1-10.1
1.650.000,00

1191.04129029-2.023-0001-3390-1-10.1
2.305.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695016-4.017-0001-4440-1-10.8
100.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.001-0001-3390-0-27.1
1.040.000,00

1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
400.000,00

1511.06181189-1.344-0001-4490-0-27.1
742.031,30

1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.1
160.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812149-4.330-0001-4499-0-10.8
148.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20122702-7.004-0001-3190-0-10.9
69.699,56

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 26.054.730,86

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART.2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO R$

1491.04122733-1.167-0001-4440-0-10.8
100.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812149-4.330-0001-3399-0-10.8
148.000,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
69.699,56

TOTAL
DA ANULACAO 317.699,56