

Imprimir documento


Decreto sem número, de 01/07/2010 - Texto Original


Altera Decreto de 3 de novembro de 2008, que declara de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão,
terrenos situados nos Municípios que menciona, para passagem
do Mineroduto Minas-Rio, em favor da empresa Anglo Ferrous Minas-Rio
Mineração S.A.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e na Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam incluídas no Anexo do Decreto de 3 de novembro de
2008, que declara de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão, terrenos situados nos
Municípios que menciona, para passagem do Mineroduto
Minas-Rio, em favor da empresa Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração
S.A., as faixas de terras delimitadas no Anexo, que ficam,
igualmente, declaradas de utilidade pública.
Parágrafo
único. Os fundamentos para a declaração de
utilidade pública de que trata o caput são aqueles
delineados em exposição de motivos da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, em conformidade com
o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941.


Art. 2º
- O art. 3º do Decreto de 3 de novembro de 2008, com a redação
que lhe foi dada pelo art. 7º do Decreto de 13 de julho de 2009,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art.
3º
..............................................................
Parágrafo
único. Na execução das obras de que trata este
Decreto, poderá ser autorizada a supressão da vegetação
inserida no Bioma Mata Atlântica, na forma do art. 32 da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e no art. 36 da
Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002.”


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Sérgio
Alair Barroso




ANEXO


Obs.: Anexos
não transcritos por impossibilidade técnica.