ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.117, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a “Semana Estadual de
Prevenção à Gravidez não Planejada na
Adolescência”, nas Escolas Públicas do Estado
do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos Escolares do Estado do
Maranhão, a “Semana Estadual de Prevenção da Gravidez não Planejada na Adolescência”, a
ser comemorada durante a semana que compreender o dia 1º de fevereiro, data em que se
instituiu a “Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência”, de acordo com a
Lei Federal nº 13.798/2019, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas
preventivas e educativas que possam contribuir para a redução da incidência da gravidez não
planejada nessa fase da vida que marca a transição entre a infância e a idade adulta.
Art. 2º - Para o efetivo cumprimento desta Lei, o Poder Público Estadual poderá
desenvolver ações de conscientização e prevenção, mediante:
I-

palestras ministradas por especialistas no assunto;

II -

exposição de painéis ou distribuição de material didático;

III -

dinâmicas de grupo ou apresentação de vídeos;

IV - outras modalidades pedagógicas, ministradas por profissionais qualificados
(advogados, médicos, psicólogos, pedagogos, etc.).
Parágrafo único - Sempre que for realizar alguma atividade voltada à prevenção
estabelecida neste artigo, os responsáveis pelas instituições de ensino deverão respeitar a
idade de censura.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2
DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil