PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.693/2016
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Participação Popular, a proposição em exame requer seja encaminhado ao diretor-geral do Idene pedido de informações sobre o planejamento e a atuação do instituto nas perfurações de poços tubulares profundos nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, especificando recursos alocados, número de poços e critérios na definição de perfurações.
Publicada no Diário do Legislativo de 5/2/2016, a proposição vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise é decorrente de reunião da Comissão Extraordinária das Águas, realizada em 10/12/2015 para debater a grave crise hídrica nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, a qual contou com a presença de representantes da Copasa e da Copanor. A atuação dessas instituições foi alvo de críticas de autoridades municipais, que informaram que, de 2014 para 2015, houve índices baixíssimos de chuva, bem inferiores ao período anterior e bem abaixo da média histórica do Vale do Jequitinhonha, problema que estaria sendo enfrentado, com a perfuração de poços e o atendimento por caminhões-pipa. Os gestores da Copanor apontaram dificuldades orçamentárias enfrentadas em 2014, com a retomada de maiores investimentos nessas regiões para 2016.
O Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene –, ao qual se solicita encaminhar o pedido de informações, é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Sedinor –, dando-lhe o apoio técnico, logístico e operacional para seu funcionamento. Tem por finalidade promover o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte e Nordeste do Estado, competindo-lhe formular e propor diretrizes, planos e ações necessários ao desenvolvimento econômico e social dessas regiões. Ao Sistema Sedinor/Idene, que abrange hoje 258 municípios, compete coordenar, em articulação com as demais secretarias de Estado, entre outras ações, as que visem à redução de desigualdades sociais e ao enfrentamento da pobreza. Entre as ações desenvolvidas pelo Sistema Sedinor/Idene destacam-se o Programa Água para Todos e o Plano Estratégico de Desenvolvimento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais (PESI-NNE). Por força de suas competências legais, o Idene poderá desenvolver projetos especiais em regiões não incluídas na base territorial de sua atuação para cumprimento de objetivos e metas de redução de desigualdades sociais e enfrentamento da pobreza em áreas de baixo Índice de Desenvolvimento Humano – IDH.
Os poços tubulares profundos, tema objeto da proposição em exame, são estruturas hidráulicas verticais que permitem acesso aos reservatórios naturais subterrâneos presentes no subsolo chamados aquíferos, cuja utilização não se restringe apenas à sobrevivência humana (poços de abastecimento), mas também ao desenvolvimento de várias atividades produtivas como irrigação, abastecimento industrial, rebaixamento de lençol de água em indústria mineral etc.
As informações solicitadas revestem-se, pois, de importância para promover o desenvolvimento econômico e social das regiões nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e a demanda está constitucionalmente amparada, uma vez que compete à Assembleia Legislativa fiscalizar a aplicação das políticas públicas e buscar a transparência e adequações nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade. No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo às autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 3º, e 62, XXXI, da Constituição Estadual.
Entendemos que o requerimento atende às atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstas para o Poder Legislativo, e requer informações de relevante interesse para a sociedade, motivo pelo qual somos favoráveis à sua aprovação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.693/20116.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2016.
Doutor Wilson Batista, relator.