GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 187, DE 22 DE JUNHO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor global de
R$ 1.039.700,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000014000774 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Cidadania e Trabalho 02 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
1.039.700,00 (um milhão, trinta e nove mil e setecentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
a saber:
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
14 421 1900 2.777 - Construção/Reforma/Ampliação e Aparelhamento de Unid.
Socioeducativas Restritivas e Privativas de Liberdade
4 (00) - Investimentos

R$

254.700,00

14 421 1900 2.779 - Manutenção das Unidades Socioeducativas Restritivas e
Privativas de Liberdade
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$

785.000,00

R$

1.039.700,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das
dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO

2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

4 (00) - Investimentos

R$

254.700,00

R$

200.000,00

R$

85.000,00

R$

200.000,00

R$

100.000,00

2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

08 244 1082 2.419 - Auxílio Financeiro às Famílias de Baixa Renda Transferência de Renda
3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1082 2.421 - Auxílio Emergencial à Pessoa de Baixa Renda

3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1082 2.441 - Inserção Produtiva de Famílias Vulnerabilizadas - Criando
Oportunidades e Unidades de Produção
3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1082 2.446 - Auxílio no Pagamento das Tarifas de Energia Elétrica,
Água e Esgoto às Famílias de Baixa Renda
3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1082 2.463 - Auxílio no Pagamento das Tarifas de Energia Elétrica,
Água e Esgoto às Entidades e Hospitais
Filantrópicos


3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

08 244 1082 2.464 - Auxílio Nutricional às Entidades Filantrópicas e Unidades
de
Atendimento
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$

100.000,00

R$

1.039.700,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 29-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2010.