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DECRETO 45189, de 02/10/2009 - Texto Original

Altera   o   Regulamento   do   ICMS
                              (RICMS),  aprovado pelo  Decreto  nº
                              43.080, de 13 de dezembro de 2002.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o
disposto no Convênio ICMS 30/04,

     DECRETA:

     Art. 1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,  passa
a vigorar acrescida do seguinte artigo:
     "Art.  53-I.  Será  permitido o estorno  de  débito  de  ICMS
relativo ao fornecimento de energia elétrica por concessionária do
sistema  de distribuição, pelo valor do imposto debitado em  Notas
Fiscais/Contas  de Energia Elétrica, emitidas a  consumidores,  na
hipótese de cobrança indevida, em consequência de:
     I  -  erro  de fato ocorrido no faturamento ou na emissão  do
documento fiscal;
     II - erro de medição, faturamento ou tarifação do produto;
     III - cobrança em duplicidade.
     §   1º  Para  o  estorno  de  débito  previsto  no  caput   o
contribuinte deverá:
     I  - elaborar relatório interno, por período de apuração e de
forma  consolidada, contendo, no mínimo, as seguintes  informações
referentes às Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica  objeto  do
estorno do débito:
     a)  o  número,  a  série,  a data de  emissão  e  a  data  de
vencimento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica;
     b)  a  data  de  vencimento da Nota Fiscal/Conta  de  Energia
Elétrica;
     c)  o CNPJ ou o CPF, a inscrição estadual e a razão social ou
o nome do destinatário;
     d) o código de identificação da unidade consumidora;
     e) o valor total, a base de cálculo e o valor do ICMS da Nota
Fiscal/Conta de Energia Elétrica;
     f ) o valor do ICMS correspondente ao estorno;
     g ) o número da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica emitida
em substituição;
     h) o motivo determinante do estorno;
     II  -  emitir Nota Fiscal mod. 1 ou 1-A, ou NF-e relativa  ao
estorno  de  débito, pelo montante do imposto apurado, anexando  o
relatório  de  que  trata o inciso I do § 1º  deste  artigo,  cujo
arquivo   eletrônico  será  vinculado  por  meio   da   chave   de
autenticação    digital   consignada   no    campo    'Informações
Complementares'.
     §   2º  Nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  caput,  a
concessionária  do  sistema  de  distribuição  deverá  emitir,  em
substituição  a cada Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica  objeto
de  estorno,  nova Nota Fiscal/Conta de Energia  Elétrica  com  os
valores corretos, consignando no campo 'Descrição dos Produtos' do
quadro  'Dados  do  Produto' a seguinte observação:  'Nota  Fiscal
emitida nos termos do § 2º  do art. 53-I da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS,  em  substituição à Nota Fiscal/Conta de  Energia  Elétrica
nº.....  de .../.../... que não poderá ser utilizada para fins  de
crédito do imposto'.
     §  3º  Nas  hipóteses em que houver diferença a  devolver,  o
estorno  de  débito  somente  será admitido  se  a  concessionária
informar ao consumidor, por escrito, a tarifa cobrada e a  parcela
referente  ao  ICMS destacado de forma indevida, como consequência
do  erro na emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, além
dos dados exigidos no art. 78 da Resolução da Agência Nacional  de
Energia Elétrica (ANEEL) nº 456, de 29 de novembro de 2000."

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias