GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.668, DE 1º DE JUNHO DE 2006.
- Vide Lei nº 16.036, de 27-04-2007.
- Vide Lei nº 18.474, de 19-05-2014 (Reajuste).

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Dispõe sobre o regime de subsídio dos oﬁciais, praças especiais e demais praças da
Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso X, da Constituição Estadual, decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os oﬁciais, as praças especiais e demais praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em atividade
serão remunerados pelo regime de subsídio fixado em parcela única, nos termos desta Lei.
§ 1o Serão igualmente remunerados pelo regime de subsídio ora instituído os militares inativos remunerados e pensionistas
que por ele optarem em caráter irretratável.
§ 2o O montante do subsídio de que trata esta Lei absorverá todas as verbas remuneratórias ora percebidas pelos militares
em atividade, inativos e pensionistas, especialmente as relativas aos seguintes estipêndios ou vantagens:
I - vencimento ou soldo do respectivo cargo, posto ou graduação;
II - pensão;
III - provento de inatividade;
IV - gratificação adicional por tempo de serviço;
V - adicional de função;
VI - adicional de função I;
VII - gratificação de risco de vida;
VIII - produtividade;
IX - gratificação de produtividade;
X - gratificação especial de localidades penosas, insalubres ou perigosas;
XI - gratificação de localidade instituída pelo art. 1 o, inciso I, da Lei Delegada n o 05, de 20 de junho de 2003;
XII - auxílio alimentação;
XIII - gratificação de local especial;
XIV - auxílio moradia I e II;
XV - mérito profissional;
XVI - gratificação de tempo de serviço I;
XVII - antecipação salarial, abono ou sucedâneo;
XVIII - gratificação especial;
XIX - gratificação de gabinete de comando já incorporada na forma da lei;
XX - gratificação de representação de cargo ou função já incorporada na forma da lei.
§ 3o A percepção do subsídio não exclui o pagamento, na forma da lei, das seguintes verbas:
I - décimo terceiro salário;


II - adicional de férias;
III - subsídio devido pelo exercício de cargo em comissão;
IV - diárias;
V - ajuda de custo;
- Vide Lei nº 15.949, de 29-12-2006, art. 1º.

VI - ajuda de fardamento, mantido o seu atual valor, a ser corrigido de acordo com a revisão geral anual aplicável aos
militares na sua data base.
§ 4o A partir da vigência desta Lei, não mais se aplicam aos militares do Estado - oﬁciais, praças especiais e demais praças
- as disposições legais pertinentes aos componentes remuneratórios e demais estipêndios constantes dos incisos I a XX do § 2o deste
artigo.
Art. 2o Os subsídios dos cargos, postos ou graduações de militares, ﬁxados no Anexo Único desta Lei, são exigíveis nos
valores e a partir das datas ali especificados.
Art. 3o Aos militares, nos termos desta Lei, ﬁca assegurada a percepção, a título de excesso constitucional, do valor da sua
remuneração, vigente em 31 de maio de 2006, que ultrapassar os subsídios deﬁnidos no Anexo Único, considerado-se o somatório dos valores
correspondentes às vantagens previstas nos incisos I a XX do § 2o do art. 1 o, garantia essa extensiva aos inativos e pensionistas optantes do
regime do subsídio.
§ 1o Aos oﬁciais superiores e intermediários ﬁca assegurada a percepção de um quarto da diferença entre o valor de sua
remuneração, vigente em 1o de maio de 2006, e os ﬁxados a partir de 1 o de junho de 2007, no Anexo Único, cumulativamente com o subsídio
atribuído ao seu cargo ou posto, nos valores dos subsídios vigentes em 1o de junho de 2006 e 1 o de janeiro de 2007, previstos no mesmo
Anexo.
- Revogado pela Lei nº 16.036, de 27-04-2007, art. 6º.

§ 2o A parcela da diferença a que se refere o § 1 o:
- Revogado pela Lei nº 16.036, de 27-04-2007, art. 6º.

I - será somada ao excesso constitucional de que trata o “caput” deste artigo, quando ocorrente a hipótese ali prevista;
- Revogado pela Lei nº 16.036, de 27-04-2007, art. 6º.

II - constituirá, igualmente, excesso constitucional, quando inocorrente a hipótese tratada no inciso I;
- Revogado pela Lei nº 16.036, de 27-04-2007, art. 6º.

III - considerar-se-á automaticamente incorporada aos valores dos subsídios previstos no Anexo Único, com vigência a
partir de 1o de junho de 2007.
- Revogado pela Lei nº 16.036, de 27-04-2007, art. 6º.

§ 3o O excesso constitucional, salvo quanto à parcela de que trata o § 2 o, é incorporável para efeito de inatividade
remunerada e cálculo de pensão previdenciária e a sua percepção, em qualquer caso, só é assegurada no que exorbitar o valor do subsídio.
§ 4o Fica assegurado ao beneﬁciário de subsídio instituído por esta Lei ganho mínimo no mês de junho de 2006 e no mês
de janeiro de 2007, equivalente ao valor do acréscimo do adicional de função previsto no art. 1 o da Lei no 15.396, de 22 de setembro de 2005.
Caso o ganho com o subsídio se configure menor nos referidos meses, comparativamente com o acréscimo do adicional de função, a diferença
será devida como excesso constitucional.
Art. 4o Os valores ﬁxados nesta Lei, para os subsídios dos militares do Estado, admitem o acréscimo decorrente da revisão
a que alude o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, relativamente as perdas salariais ocorrerem após a data de 31 de dezembro de 2007.
Art. 5º Os descontos alusivos ao Fundo de Assistência Social continuam sendo aqueles decorrentes da atual remuneração
dos militares e serão majorados na mesma proporção e data da concessão de qualquer espécie de reajuste remuneratório cabível aos
militares ou por eventual promoção de posto ou graduação.
- Redação dada pela Lei nº 17.091, de 02-07-2010.

Art. 5o Os descontos alusivos ao Fundo de Assistência Social continuam sendo aqueles decorrentes da atual remuneração
dos militares e serão reajustáveis na mesma data e proporção da revisão anual cabível aos militares em sua data base, ou por eventual
promoção de posto ou graduação.
Parágrafo único. As obrigações de natureza assistencial assumidas individualmente pelo militar ou pensionista poderão ser
descontadas de seu subsídio, até o limite de 30% (trinta por cento) de seu valor, observadas as disposições da Lei de consignação respectiva,
aplicáveis à espécie.
Art. 6o Os processos administrativos referentes à concessão de benefício pensional decorrente de falecimento de militar
terão prioridade sobre os demais processos que correm perante as Corporações militares e perante o órgão previdenciário competente.
Art. 7o As despesas com funeral de militar falecido serão custeadas ou reembolsadas pelo Estado, por intermédio dos
órgãos pagadores das respectivas Corporações, cujo valor será igual ao subsídio de Soldado de 1a Classe.
Art. 8o Durante o período de ocupação de imóvel residencial funcional, o militar se obrigará, mediante descontos mensais
em seu subsídio, ao pagamento de indenização cujo valor será estipulado pelos respectivos Comandantes-Gerais.


Art. 9o O Estado deverá em 120 (cento e vinte) dias encaminhar projeto de lei especíﬁco dispondo sobre a previdência dos
militares estaduais.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 o de junho de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de junho de 2006, 118 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 02-06-2006)

ANEXO ÚNICO
(TABELA DE POSTOS E VALORES DE SUBSÍDIOS DOS OFICIAIS E DAS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR)
- Redação dada pela Lei nº 17.912, de 27-12-2012.

POSTO OU GRADUAÇÃO

SUBSÍDIOS (R$)
JUN-10

OUT-10

NOV-10

DEZ-10

ABR-11

JUL-11

OUT-11

JAN-12

ABR-16

CORONEL

12.110,00

12.220,00

12.330,00

12.440,00

12.880,00

13.320,00

13.760,00

14.200,00

.........

TENENTE-CORONEL

10.900,00

11.000,00

11.100,00

11.200,00

11.600,00

12.000,00

12.400,00

12.800,00

.........

MAJOR

9.809,00

9.898,00

9.987,00

10.076,00

10.432,00

10.788,00

11.144,00

11.500,00

.........

CAPITÃO

8.813,61

8.879,22

8.944,83

9.010,44

9.272,88

9.535,32

9.797,76

10.060,20

.........

1o TENENTE

6.045,00

6.090,00

6.135,00

6.180,00

6.360,00

6.540,00

6.720,00

6.900,00

.........

2o TENENTE

5.198,70

5.237,40

5.276,10

5.314,80

5.469,60

5.624,40

5.779,20

5.934,00

.........

ASPIRANTE-OFICIAL

4.247,25

4.294,49

4.341,74

4.388,98

4.577,96

4.766,95

4.955,93

5.144,91

.........

CADETE 1 o ANO

3.030,00

3.060,00

3.090,00

3.120,00

3.240,00

3.360,00

3.480,00

3.600,00

.........

CADETE 2 o ANO

3.159,00

3.198,00

3.237,00

3.276,00

3.432,00

3.588,00

3.744,00

3.900,00

.........

CADETE 3 o ANO

3.405,60

3.463,20

3.520,80

3.578,40

3.808,80

4.039,20

4.269,60

4.500,00

.........

SUBTENENTE

4.247,25

4.294,49

4.341,74

4.388,98

4.577,96

4.766,95

4.955,93

5.144,91

.........

1o SARGENTO

3.405,60

3.463,20

3.520,80

3.578,40

3.808,80

4.039,20

4.269,60

4.500,00

.........

2o SARGENTO

3.159,00

3.198,00

3.237,00

3.276,00

3.432,00

3.588,00

3.744,00

3.900,00

.........

3o SARGENTO

3.030,00

3.060,00

3.090,00

3.120,00

3.240,00

3.360,00

3.480,00

3.600,00

.........

CABO

2.900,16

2.920,32

2.940,48

3.000,96

3.041,28

3.121,92

3.202,56

3.283,20

.........

SOLDADO DE 1 a CLASSE

2.823,07

2.823,07

2.823,07

2.989,85

2.989,85

2.989,85

2.989,85

2.989,85

.........

SOLDADO DE 2 a CLASSE

2.711,88

2.711,88

2.711,88

2.711,88

2.711,88

2.711,88

2.711,88

2.711,88

.........

.........

.........

.........

.........

.........

.........

.........

.........

1.500,00

SOLDADO DE 3ª CLASSE
- Suprimido pela Lei nº 20.421, de 07-032019, art. 2º, "IV".
- Acrescido pela Lei nº 19.274, de 28-042016, art. 2º, IV.

ANEXO ÚNICO
(Tabela de postos e valores de subsídios dos oficiais e das praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar)
- Redação dada pela Lei nº 17.091, de 02-07-2010.

Cargos

SUBSÍDIOS (R$)
jun-10

out-10

nov-10

dez-10

abr-11

jul-11

out-11

jan-12

CORONEL

12.110,00

12.220,00

12.330,00

12.440,00

12.880,00

13.320,00

13.760,00

14.200,00

TENENTECORONEL

10.900,00

11.000,00

11.100,00

11.200,00

11.600,00

12.000,00

12.400,00

12.800,00

MAJOR

9.809,00

9.898,00

9.987,00

10.076,00

10.432,00

10.788,00

11.144,00

11.500,00

CAPITÃO

8.813,61

8.879,22

8.944,83

9.010,44

9.272,88

9.535,32

9.797,76

10.060,20

1º TENENTE

6.045,00

6.090,00

6.135,00

6.180,00

6.360,00

6.540,00

6.720,00

6.900,00

2º TENENTE

5.198,70

5.237,40

5.276,10

5.314,80

5.469,60

5.624,40

5.779,20

5.934,00

SUBTENENTE

4.247,25

4.294,49

4.341,74

4.388,98

4.577,96

4.766,95

4.955,93

5.144,91

1º SARGENTO

3.405,60

3.463,20

3.520,80

3.578,40

3.808,80

4.039,20

4.269,60

4.500,00

2º SARGENTO

3.159,00

3.198,00

3.237,00

3.276,00

3.432,00

3.588,00

3.744,00

3.900,00

3º SARGENTO

3.030,00

3.060,00

3.090,00

3.120,00

3.240,00

3.360,00

3.480,00

3.600,00

CABO

2.900,16

2.920,32

2.940,48

3.000,96

3.041,28

3.121,92

3.202,56

3.283,20

SOLDADO DE 1ª
CLASSE

2.823,07

2.823,07

2.823,07

2.989,85

2.989,85

2.989,85

2.989,85

2.989,85


SOLDADO DE 2ª
CLASSE

2.711,88

2.711,88

2.711,88

2.711,88

2.711,88

2.711,88

2.711,88

2.711,88

SOLDADO DE 3ª
CLASSE

1.680,00

1.680,00

1.680,00

1.680,00

1.680,00

1.680,00

1.680,00

1.680,00”

ANEXO ÚNICO
TABELAS DE SUBSÍDIOS DOS MILITARES DA PM E DO CBM
- Vide Lei nº 16.036, de 27-04-2007, art. 2º, III.

TABELA I - Subsídios de Praças PM/BM (R$)
(Classe de Praças PM/BM)
CARGO/GRADUAÇÃO

VIGENTE A PARTIR DE 1o VIGENTE A PARTIR DE 1o
DE JUNHO DE 2006
DE JANEIRO DE 2007

VIGENTE A PARTIR DE
1o DE JUNHO DE 2007

VIGENTE A PARTIR DE 1o
DE DEZEMBRO DE 2007

SOLDADO 2 a CLASSE

1.330,00

1.458,03

1.569,02

1.680,00

SOLDADO 1 a CLASSE

1.500,00

1.745,09

2.228,49

2.711,88

CABO

1.700,00

1.939,13

2.409,57

2.880,00

3o SARGENTO

2.000,00

2.202,38

2.601,19

3.000,00

2o SARGENTO

2.150,00

2.403,46

2.761,73

3.120,00

1o SARGENTO

2.300,00

2.672,57

3.010,29

3.348,00

SUBTENENTE

3.000,00

3.145,71

3.672,86

4.200,00

TABELA II - Subsídios de Praças Especiais PM/BM (R$)
(Classe de Praças Especiais PM/BM)
CARGO/GRADUAÇÃO

VIGENTE A PARTIR DE 1o
DE JUNHO DE 2006

o
VIGENTE A PARTIR DE 1o VIGENTE A PARTIR DE 1 o VIGENTE A PARTIR DE 1
DE JUNHO DE 2007
DE JANEIRO DE 2007
DE DEZEMBRO DE 2007 *

Cadete 1° ano (CFO-1)

2.000,00

2.202,38

2.601,19

3.000,00

Cadete 2° ano (CFO-2)

2.150,00

2.403,46

2.761,73

3.120,00

Cadete 3° ano (CFO-3)

2.300,00

2.672,57

3.010,29

3.348,00

ASPIRANTE-A-OFICIAL

3.000,00

3.145,71

3.672,86

4.200,00

* 1º de abril 2008, conforme Lei nº 16.036, de 27-4-2007, art. 2º, III.

TABELA III - Subsídios de Oficiais PM/BM (R$)
(Classe de Oficiais PM/BM)
VIGENTE A PARTIR DE

VIGENTE A PARTIR DE 1o DE
JUNHO DE 2006

VIGENTE A PARTIR DE 1o DE
JANEIRO DE 2007

1o DE JUNHO DE 2007 *

2o TENENTE

3.150,00

4.155,00

5.160,00

1o TENENTE

3.500,00

4.750,00

6.000,00

CAPITÃO

5.000,00

6.874,00

8.748,00

MAJOR

6.000,00

7.860,00

9.720,00

TENENTE-CORONEL

8.000,00

9.400,00

10.800,00

CORONEL

10.473,83

10.473,83

12.000,00

CARGO/POSTO

* 1º de novembro de 2007, conforme Lei nº 16.036, de 27-4-2007, art. 2º, III.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.06.2006.