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DECRETO 46145, de 05/02/2013 - Texto Original


Regulamenta
os arts. 8º a 16 da Lei nº 20.591, de 28 de dezembro de
2012, que dispõem sobre o regime de remuneração
por subsídio para a carreira de Professor de Ensino Médio
e Tecnológico da Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 8º a 16 da Lei
nº 20.591, de 28 de dezembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º A contagem de tempo de efetivo exercício para fins do
reposicionamento de que trata o § 1º do art. 11 da Lei nº
20.591, de 28 de dezembro de 2012, de servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo da carreira de Professor de Ensino Médio e
Tecnológico, a que se refere o inciso IV do art. 1º da
Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, considerará:
I
– para o servidor com ingresso em cargo da carreira de
Professor de Ensino Médio e Tecnológico, a que se
refere a Lei nº 15.468, de 2005, o tempo de efetivo exercício
no cargo para o qual tenha sido nomeado até 31 de dezembro de
2012;
II
– para o servidor que teve o cargo transformado na forma da
correlação estabelecida no item IV.2 do Anexo IV da Lei
nº 15.468, de 2005, o tempo de efetivo exercício no cargo
transformado que ensejou o posicionamento de que trata o Decreto nº
44.219, de 27 de janeiro de 2006, até 31 de dezembro de 2012;
III
– para o servidor a que se referem os incisos IV e V do art. 7º
da Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, o tempo de
efetivo exercício desde a designação para o
exercício de função pública, no âmbito
da UTRAMIG, formalizada nos termos da alínea “a”
do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990, até 31 de dezembro de 2012; e
IV
– para o servidor que passou para a inatividade em data
anterior a 31 de dezembro de 2012, o tempo de exercício
apurado nos termos dos incisos I, II ou III, conforme a situação
do servidor, até a data de vigência da aposentadoria ou
do afastamento preliminar à aposentadoria.
§
1º Serão considerados como de efetivo exercício
para efeito do reposicionamento de que trata o caput :
I
- os afastamentos decorrentes de disposição, adjunção
e exercício de cargo de provimento em comissão em órgão
ou entidade da Administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo estadual;
II
- os afastamentos previstos nos arts. 88 e 178 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952;
III
- os afastamentos autorizados na forma do inciso I do parágrafo
único do art. 4º, do Decreto nº 45.055, de 10 de
março de 2009; e
IV
- os períodos de: licença paternidade e licença
à servidora adotante de que tratam os incisos
XIX
e XVIII do art. 7º da Constituição da República;
afastamento por requisição da justiça eleitoral
de que trata o art. 365 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho
de 1965; exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade
sindical de que trata o art. 34 da Constituição do
Estado; e dispensa de ponto para doação de sangue de
que trata a Lei nº 11.105, de 4 de junho de 1993.
§
2º Para os fins da contagem de tempo de que trata o caput :
I
- é vedada a soma de tempo de serviço prestado
simultaneamente em dois ou mais cargos, empregos ou funções;
II
- cada período de um ano equivale a trezentos e sessenta e
cinco dias;
III
- para o servidor que passou para a inatividade em data anterior a 31
de dezembro de 2012, será computado o tempo serviço até
a data de vigência da aposentadoria, ou, em caso de afastamento
preliminar à aposentadoria, até a data do referido
afastamento; e
IV
- será computado exclusivamente o período de efetivo
exercício em cargo ou função pública
integrante do quadro de pessoal da UTRAMIG.


Art.
2º O reposicionamento de que trata o art. 11 da Lei nº
20.591, de 28 de dezembro de 2012, para o servidor ocupante de cargo
de provimento efetivo da carreira de Professor de Ensino Médio
e Tecnológico, a que se refere o inciso IV do art. 1º da
Lei nº 15.468, de 2005, observará os seguintes critérios:
I
- o nível em que ocorrerá o posicionamento na tabela de
subsídio será definido conforme a escolaridade do
servidor em 31 de dezembro de 2012;
II
- para a definição do grau em que ocorrerá o
posicionamento na tabela de subsídio, será observado o
valor do vencimento básico previsto na tabela constante no
item VIII.2.1 do Anexo VIII da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro
de 2005, acrescido das vantagens incorporáveis ao subsídio,
nos termos do art. 9º da Lei nº 20.591, de 2012, a que o
servidor fizer jus em 31 de dezembro de 2012.
§
1º Para fins do disposto no inciso I do caput, serão
consideradas as promoções de que tratam os arts. 17 e
20 da Lei nº 15.468, de 2005, a que o servidor fizer jus até
31 de dezembro de 2012.
§
2º Para fins do disposto no inciso II do caput, o servidor será
posicionado, no mínimo, no grau previsto na tabela constante
no Anexo VIII da Lei nº 20.591, de 2012, correspondente ao seu
tempo de efetivo exercício na respectiva carreira até
31 de dezembro de 2012.


Art.
3º Para fins de concessão de progressão de que
trata o art. 16 da Lei nº 15.468, de 2005, aos servidores da
carreira de Professor de Ensino Médio e Tecnológico
reposicionados nos termos do art. 11 da Lei nº 20.591, de 2012,
a contagem de tempo de efetivo exercício terá início
em 1º de janeiro de 2013.


Art.
4º Para fins de concessão das promoções de
que tratam os arts. 17 e 20 da Lei nº 15.468, de 2005, aos
servidores da carreira de Professor de Ensino Médio e
Tecnológico reposicionados nos termos do art. 11 da Lei nº
20.591, de 2012, a contagem de tempo de efetivo exercício terá
início a partir da data da vigência da última
promoção do servidor na carreira.
§
1º O posicionamento do servidor na tabela de subsídio não
interrompe a contagem de tempo para as promoções de que
tratam os arts. 17 e 20 da Lei nº 15.468, de 2005.
§
2º As promoções de que trata o art. 17 da Lei nº
15.468, de 2005, ou de etapa de promoção por
escolaridade adicional de que trata o inciso II do art. 3º do
Decreto nº 44.769, de 7 de abril de 2008, concedidas a partir de
1º de janeiro de 2013, terão vigência a partir da
data em que se implementarem os requisitos legais.


Art.
5º Ao servidor que estiver posicionado no último grau de
cada nível das tabelas de subsídio constantes no Anexo
VII da Lei nº 20.591, de 2012, e que preencher os requisitos
estabelecidos no art. 16 da Lei n° 15.468, de 2005, será
concedido, a cada dois anos de efetivo exercício e duas
avaliações de desempenho individual satisfatórias,
concluídos a partir de 1º de janeiro de 2013, um
acréscimo de dois vírgula cinco por cento do valor de
sua remuneração a título de vantagem pessoal de
que trata o § 6º do art. 11 da Lei nº 20.591, de 2012.
Parágrafo
único. Para fins do cálculo de que trata o caput, serão
deduzidos da remuneração as parcelas pecuniárias
de caráter eventual, as verbas indenizatórias e os
acertos de valores atrasados.


Art.
6º Fica assegurada ao servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo da carreira de Professor de Ensino Médio e
Tecnológico, a que se refere o inciso IV do art. 1º da
Lei nº 15.468, de 2005, a irredutibilidade da remuneração
a que fez jus em 31 de dezembro de 2012, deduzidas as parcelas
pecuniárias de caráter eventual, as verbas
indenizatórias e os acertos de valores atrasados nas seguintes
situações:
I
- enquanto no exercício da função gratificada,
para o servidor que em 1º de janeiro de 2013 estava designado
para função gratificada; e
II
- enquanto no exercício de cargo de provimento em comissão,
para o servidor que em 1º de janeiro de 2013 percebeu a sua
remuneração conforme opção de que trata o
inciso II do art. 27 da Lei Delegada
nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e no inciso II do art. 20 da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007.
§
1º Será deduzido da remuneração do
servidor, quando da dispensa da função gratificada ou
da dispensa ou exoneração de cargo de provimento em
comissão para o qual estava designado ou nomeado em 1º de
janeiro de 2013, o valor correspondente à parcela dos
adicionais por tempo de serviço que houver sido calculada com
base no valor da função gratificada ou da opção
de que trata o inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174, de
2007, e o inciso II do art. 20 da Lei Delegada nº 175, de 2007.
§
2º Os adicionais por tempo de serviço calculados com base
no valor da função gratificada ou do percentual da
remuneração do cargo de provimento em comissão
serão considerados para os fins do disposto no caput, ficando
vedado o cômputo do tempo de serviço para aquisição
de novos adicionais, conforme disposto no § 5° do art. 283-A
da Constituição do Estado.


Art.
7º Cabe à unidade de recursos humanos da UTRAMIG a
inclusão e a manutenção dos respectivos
registros funcionais, atuais e históricos, no Sistema
Integrado de Administração de Pessoal – SISAP –
para subsidiar o reposicionamento de que trata o art. 11 da Lei nº
20.591, de 2012.


Art.
8º O disposto neste Decreto aplica-se, no que couber, ao
servidor aposentado e ao pensionista que fizerem jus à
paridade, nos termos da Constituição da República.


Art.
9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena