ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.476, DE 13 DE MAIO DE 2021.
Institui o Programa Estadual de Incentivo às Doações
para a Saúde, como Política de Enfrentamento e
Redução dos Impactos provocados por surtos,
pandemias, epidemias e endemias no Estado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído como política de enfrentamento e redução dos impactos provocados
por surtos, pandemias, epidemias e endemias no Estado do Maranhão, o Programa Estadual de
Incentivo às Doações para a Saúde, como política voltada ao estímulo de doações em moeda corrente
de pessoas físicas e jurídicas em favor dos serviços estaduais da saúde.
Parágrafo único - As doações a que se refere este artigo serão voluntárias e seguirão, quanto
à disciplina jurídica, o disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil Brasileiro.
Art. 2º - O Programa Estadual de Incentivo às Doações para a Saúde possui como objetivos e
diretrizes:
Iinformar, sensibilizar, conscientizar a sociedade e difundir-lhe a importância da
colaboração de todos nesse período excepcional de crise na saúde como política de enfrentamento a
surtos, pandemias, epidemias e endemias, minorando seus graves efeitos, inclusive sociais;
II estimular a doação voluntária, visando à redução dos efeitos negativos provocados por
surtos, pandemias, epidemias e endemias, identificando, quando possível, grupos populacionais mais
vulneráveis; e
III - destinar as doações de acordo com linhas prioritárias estabelecidas pelos órgãos
competentes.
Art. 3º - As doações de que trata esta Lei serão destinadas ao financiamento de:
Iprojetos que envolvam construção, instalação, reforma, recuperação ou outras
melhorias de hospitais, clínicas, postos de saúde, hospitais de campanha e congêneres públicos;
II -

aquisição de bens e equipamentos destinados aos estabelecimentos do inciso I;


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III - ações e serviços de saúde voltados para a prevenção de surtos, pandemias, endemias e
epidemias, aquisição de medicamentos e suprimentos destinados ao atendimento de grupos de risco,
assim definidos pela autoridade competente;
IV -

tratamentos de alta complexidade.

Art. 4º - Para o financiamento das ações da saúde no enfrentamento a surtos, pandemias,
epidemias e endemias, faculta-se aos servidores públicos estaduais nomeados em cargos, empregos e
funções públicas de forma efetiva, em comissão ou eletiva, a doação, por consignação em folha de
pagamento, de valores deduzidos de suas remunerações em favor de ações descritas nos incisos I, II,
III e IV, do art. 3º, desta Lei, sujeitando-se a aplicação desses recursos ao controle externo do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE.
Art. 5º - Os recursos deverão ser depositados em conta bancária específica em instituições
financeiras, a ser indicada pela Contadoria ou pelo Tesouro do Estado do Maranhão, e que estejam
sob administração da Secretaria de Estado da Saúde - SES.
Parágrafo único - As emendas parlamentares que se destinarem às ações descritas nos
incisos I, II, III e IV, do art. 3º, desta Lei, voltadas para o enfrentamento e redução dos impactos
provocados por surtos, pandemias, epidemias e endemias, também poderão ser depositadas da forma
que dispõe o caput deste artigo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE
MAIO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil