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DECRETO 43961, de 02/02/2005 - Texto Original


Altera o Decreto 43.710, de 8 de janeiro de 2004, que regulamenta a
Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre
as Políticas Florestal e de Proteção à
Biodiversidade no Estado de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.309, de 19
de junho de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
O § 3º do art. 29 do Decreto 43.710, de 8 de janeiro de
2004 passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.29........................................


§
3º O ato de criação das unidades de conservação
deverá, necessariamente, definir o número mínimo
de servidores, respeitados os seguintes parâmetros:
I -
Para as unidades de conservação do grupo de proteção
integral:
a) um
gerente, para qualquer categoria;
b) no
mínimo quatro guarda-parques para unidades com área
total menor que 500 (quinhentos) hectares;
c) no
mínimo um guarda-parque para cada 500 (quinhentos) hectares de
áreas protegidas em unidades de conservação com
área superior à prevista pela alínea anterior,
para cada categoria;
II -
Para as unidades de conservação do grupo de uso
sustentável:
a) um
gerente para qualquer categoria, exceto a Reserva Particular do
Patrimônio Natural, que não disporá de quadro de
servidores do Poder Público;
b)
tantos servidores quantos forem previstos pelo plano de gestão
da unidade, a ser proposto no ato de sua criação e
aprovado pelo Conselho de Administração do IEF, o qual
definirá, além dos recursos humanos, os recursos
materiais e de infra-estrutura." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho