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Decreto com numeração especial 161, de 30/03/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Uberlândia, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Uberlândia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Uberlândia, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Uberlândia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Uberlândia.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 161, de 30 de
março de 2022)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo do vértice E01, de coordenadas
N=7.907.234,776 m e E=798.085,508 m; deste segue com azimute de
30°04'53" e distância de 56,05 m até o vértice
E02, de coordenadas N=7.907.283,273 m e E=798.113,599 m; deste segue
confrontando com A-Servidão Administrativa Cemig D com azimute
de 70°59'19" e distância de 18,75 m até o
vértice E03, de coordenadas N=7.907.289,380 m e E=798.131,323
m; deste segue confrontando com P2 com azimute de 211°28'15"
e distância de 70,23 m até o vértice E04, de
coordenadas N=7.907.229,477 m e E=798.094,657 m; deste segue com
azimute de 300°04'53" e distância de 10,57 m até
o vértice E01, de coordenadas N=7.907.234,776 m e
E=798.085,508 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 715,19 m²; 

II
– partindo do vértice E07, de coordenadas
N=7.907.313,666 m e E=798.131,204 m; deste segue com azimute de
30°04'53" e distância de 921,07 m até o vértice
E08, de coordenadas N=7.908.110,680 m e E=798.592,873 m; deste segue
com azimute de 10°54'18" e distância de 331,75 m até
o vértice E09, de coordenadas N=7.908.436,436 m e
E=798.655,633 m; deste segue com azimute de 100°54'18" e
distância de 15,00 m até o vértice E10, de
coordenadas N=7.908.433,598 m e E=798.670,362 m; deste segue com
azimute de 190°54'18" e distância de 334,28 m até
o vértice E11, de coordenadas N=7.908.105,354 m e
E=798.607,123 m; deste segue com azimute de 210°04'53" e
distância de 860,17 m até o vértice E12, de
coordenadas N=7.907.361,038 m e E=798.175,979 m; deste segue
confrontando com P2.1 com azimute de 212°38'15" e distância
de 33,25 m até o vértice E13, de coordenadas
N=7.907.333,034 m e E=798.158,044 m; deste segue com azimute de
211°28'15" e distância de 15,04 m até o vértice
E14, de coordenadas N=7.907.320,209 m e E=798.150,194 m; deste segue
confrontando com A-Servidão Administrativa Cemig D com azimute
de 250°59'19" e distância de 20,08 m até o
vértice E07, de coordenadas N=7.907.313,666 m e E=798.131,204
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 18.652,71 m²; 

III
– partindo do vértice E04, de coordenadas
N=7.907.229,477 m e E=798.094,657 m; deste segue confrontando com
P1com azimute de 31°28'15" e distância de 70,23 m até
o vértice E03, de coordenadas N=7.907.289,380 m e
E=798.131,323 m; deste segue confrontando com A-Servidão
Administrativa Cemig D com azimute de 70°59'19" e distância
de 4,16 m até o vértice E05, de coordenadas
N=7.907.290,735 m e E=798.135,256 m; deste segue com azimute de
210°04'53" e distância de 73,36 m até o vértice
E06, de coordenadas N=7.907.227,258 m e E=798.098,488 m; deste segue
com azimute de 300°04'53" e distância de 4,43 m até
o vértice E04, de coordenadas N=7.907.229,477 m e
E=798.094,657 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 255,33 m²; 

IV
– partindo do vértice E14, de coordenadas
N=7.907.320,209 m e E=798.150,194 m; deste segue confrontando com
P1.1 com azimute de 31°28'15" e distância de 15,04 m
até o vértice E13, de coordenadas N=7.907.333,034 m e
E=798.158,044 m; deste segue com azimute de 32°38'15" e
distância de 33,25 m até o vértice E12, de
coordenadas N=7.907.361,038 m e E=798.175,979 m; deste segue com
azimute de 210°04'53" e distância de 46,12 m até
o vértice E15, de coordenadas N=7.907.321,128 m e
E=798.152,861 m; deste segue confrontando com A-Servidão
Administrativa Cemig D com azimute de 250°59'19" e distância
de 2,82 m até o vértice E14, de coordenadas
N=7.907.320,209 m e E=798.150,194 m, vértice inicial, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 47,70 m²;


V
– partindo do vértice E16, de coordenadas
N=7.908.481,488 m e E=799.407,205 m; deste segue com azimute de
59°37'15" e distância de 201,69 m até o vértice
E17, de coordenadas N=7.908.583,488 m e E=799.581,205 m; deste segue
com azimute de 149°37'15" e distância de 15,00 m até
o vértice E18, de coordenadas N=7.908.570,547 m e
E=799.588,791 m; deste segue com azimute de 239°37'15" e
distância de 201,69 m até o vértice E19, de
coordenadas N=7.908.468,547 m e E=799.414,791 m; deste segue com
azimute de 329°37'15" e distância de 15,00 m até
o vértice E16, de coordenadas N=7.908.481,488 m e
E=799.407,205 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 3.025,39 m².