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Decreto sem número, de 09/10/2008 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Francisco    Badaró   destinado    à
                              construção  e  instalação   de   uma
                              unidade de saúde.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado no Município de  Francisco  Badaró,
destinado  à  construção e instalação de  uma  unidade  de  saúde,
imóvel constituído pelo lote de terreno devoluto urbano situado na
Rua  da  Escola,  s/nº,  Vila  São João,  com  área  de  548,57m2,
confrontando  pela frente 20,23m com Rua da Escola,  pela  direita
28,49m  com Prefeitura Municipal (Escola Municipal), pela esquerda
27,60m  com Prefeitura Municipal (Escola Municipal), pelos  fundos
19,00m com José Rodrigues Fonseca.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de outubro  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior