GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.433, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011.

Altera a Lei nº 16.478, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de
Desenvolvimento do Turismo Rural.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 16.478, de 10 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ......................................................................
.................................................................................
XXVIII - identiﬁcar e promover a capacitação e qualiﬁcação das populações locais e empreendedores, considerando as
características peculiares de cada região, como forma de aumentar a renda e combater o êxodo rural;
XXIX - incentivar o uso de novas tendências e tecnologias de proﬁssionalização, sem prejuízo da atividade rural, do
patrimônio histórico e do meio ambiente;
XXX - incentivar e desenvolver o associativismo e o cooperativismo;
XXXI - VETADO.
...........................................................................” (NR)
“Art. 3º-A VETADO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de outubro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 14-10-2011)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-10-2011.