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Decreto sem número, de 20/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Instituto de
Terras do Estado de Minas Gerais, no valor de R$820.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$820.000,00 (oitocentos
e vinte mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, onerando em
R$200.000,00 (duzentos mil reais), o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman





ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 493)





SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

















R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


1371.18541134-4.167-0001-4490-1-31.1


620.000,00




INSTITUTO
                   DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2411.21122001-2.001-0001-4490-0-10.1


200.000,00




TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO






820.000,00









ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:



















R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


1371.18126134-1.170-0001-3390-1-31.1


200.000,00








1371.18541134-1.165-0001-3390-1-31.1


40.000,00








1371.18541134-4.169-0001-3390-1-31.1


380.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA - ENCARGOS DIVERSOS


1911.28846002-7.786-0001-3390-0-10.1


200.000,00




TOTAL DA
                   ANULAÇÃO






820.000,00