PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 877/2015
COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
RELATÓRIO
De autoria do Deputado Sargento Rodrigues, a proposição em epígrafe, originada do desarquivamento do Projeto de Lei no 370, de 2011, do mesmo autor, acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 5.874, de 11 de maio de 1972, e dá outras providências.
A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
O projeto foi apreciado preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo n° 1, que apresentou.
Agora, vem a matéria a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 5.874, de 11 de maio de 1972, com o objetivo de tornar obrigatória a existência de cobertura nos locais de depósito de veículos removidos, abandonados ou apreendidos na forma da lei, de modo a evitar a sua exposição às intempéries. Na justificação do projeto, o autor afirma que o Estado, como depositário, tem o dever de zelar pelo patrimônio de terceiros sob a sua responsabilidade.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça verificou que não há vício de iniciativa para deflagrar o processo legislativo e que existe a competência desta Casa para legislar sobre a matéria. Lembrou que proposição similar tramitou na legislatura passada, ocasião em que, após análise detalhada da matéria, essa comissão concluiu pela sua inconstitucionalidade. Entretanto, em nova avaliação, vislumbrou outros aspectos de natureza jurídica que viabilizam a sua aprovação, razão pela qual propôs o Substitutivo nº 1 ao projeto.
A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas solicitou que a proposição fosse baixada em diligência ao Detran-MG, para que o órgão se manifestasse sobre a conveniência e a oportunidade da matéria, o que foi feito por meio do Ofício 1.258/2017/SGM.
Por meio do Ofício nº 706/2017/SECCRI/ATL-NAP, a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais informou que, pelo Decreto 47.072/16, a habilitação concedida pelo diretor do Detran-MG torna a atividade do pátio credenciado de responsabilidade de seu proprietário, o qual deve garantir a qualidade do serviço prestado, bem como cumprir o Código de Trânsito Brasileiro, o referido decreto e a legislação em vigor. Resta claro, então, que o Estado não tem nenhum vínculo com o exercício das atividades realizadas nesses espaços, nos quais a relação é de direito privado com os donos dos veículos, vedada a interferência administrativa do Executivo sem o respaldo de lei federal.
Acrescenta ainda a Polícia Civil que o supramencionado decreto já prevê uma parte externa coberta correspondente a 30% (trinta por cento) da área total do imóvel ocupado pelo pátio credenciado, o qual deve ter capacidade para acomodar, no mínimo 1% (um por cento) da frota de veículos do município em que se encontra. Assim, a medida proposta acarretaria dispêndio financeiro absurdo para os pátios credenciados, tendo em vista a vasta extensão de sua área.
Saliente-se também que o acautelamento de veículos deve ser transitório, e que existe previsão no Código de Trânsito Brasileiro de que, se o veículo apreendido ou removido não for reclamado por seu proprietário no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento, ele será avaliado e levado a leilão. Não se justifica, portanto, o alto investimento financeiro a ser realizado para implementação de cobertura em toda a área de instalação do pátio do credenciado.
Quanto ao Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que prevê o pagamento das despesas com acréscimo de 20% (vinte por cento) quando o veículo estiver, mediante solicitação de seu proprietário, em local dotado de cobertura adequada, esclarece-se que, conforme exposto anteriormente, não cabe ao Detran-MG interferir na gestão do pagamento do custeio da estadia e da remoção cobrado pelos pátios, aos quais compete a responsabilidade pela cobrança desses referidos encargos. Ressalte-se, ademais, que não há respaldo legal para a fixação dos 20% (vinte por cento) de acréscimo proposto no § 3º do artigo 1º do substitutivo.
Dessa forma, em consonância com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, conforme resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, entendemos que a proposição acarreta prejuízos financeiros tanto para os donos dos pátios credenciados – que terão alto custo para adequar seu espaço físico ao requisito delimitado pela matéria em comento –, como para os proprietários de veículos – que terão que pagar mais caro pelo serviço.
Nesse contexto, concordamos também com a posição da Polícia Civil de que, no caso em estudo, melhor seria que o Estado incentivasse a que os proprietários retirassem o quanto antes seus veículos dos pátios, e que fosse célere e fácil o processo de leilão desses bens quando não o fizessem.
Portanto, não se justificaria que o Executivo investisse em aumentar ou ampliar a forma de custódia do patrimônio de terceiros, e nem poderia o Estado interferir em uma relação de direito privado entre proprietários de pátios credenciados e de veículos neles abrigados.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 877/2015.
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2018.
Fábio Cherem, presidente – Gustavo Santana, relator – Anselmo José Domingos.