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DECRETO 46560, de 16/07/2014 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O item 4 do Anexo III do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“





4


Saída
                   de mercadoria, inclusive obra de arte, com destino a leilão,
                   a exposição ou a feira, para exibição
                   ao público ou para prática desportiva ou recreativa,
                   observado o disposto nas notas “1” a “3”,
                   ao final deste Anexo.




4.1


Na
                   hipótese deste item, fica dispensada a emissão de
                   nota fiscal nas saídas, em operação interna,
                   de equinos, exceto os de raça a que se refere o Capítulo
                   XVIII do Anexo IX do RICMS, para treinamento ou para eventos de
                   natureza recreativa ou esportiva, tais como concursos, provas,
                   vaquejadas, cavalgadas e desfiles, hipóteses em que o
                   transporte será acompanhado apenas pela Guia de Trânsito
                   Animal – GTA, expedida pelo Instituto Mineiro de
                   Agropecuária – IMA.





............................................................(nr)”


Art.
2º A Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.
194. Nas operações com equinos de raça que tenha
controle genealógico oficial e idade superior a três
anos, o ICMS será devido uma única vez, e será
recolhido até a ocorrência de um dos seguintes atos, o
que ocorrer primeiro:
....................................................................
III
- registro da primeira transferência da propriedade no Stud
Book da raça ou na associação de criadores
correspondente, com atribuição de controle genealógico
da raça;
....................................................................
§
2º Nas saídas para outra unidade da Federação,
quando inexistir o valor da operação, este será
fixado em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.
....................................................................
§
5º Caso o imposto já tenha sido recolhido em um dos atos
previstos nos incisos do caput, o animal em seu transporte, em
Estadual do imposto – DAE e de pelo menos um dos seguintes
documentos:
I
- do certificado de registro definitivo ou provisório,
expedido, inclusive, pela associação de criadores
correspondente, com atribuição de controle genealógico
da raça, permitida fotocópia autenticada em cartório,
válida por seis meses;
II
- do cartão ou passaporte de identificação
fornecido pelo Stud Book da raça, com a indicação
do nome, da idade, da filiação, das características
do animal e do número de registro no Stud Book.
§
6º O DAE e os documentos a que se referem os incisos I e II do §
5º, deverão conter os dados que possibilitem a plena
identificação do animal, ficando dispensada a emissão
de nota fiscal.
§
7º O documento de arrecadação do imposto referido
no § 5º poderá ser substituído por termo
lavrado pelo fisco em um dos documentos a que se refere os incisos I
e II do mesmo § 5º, em que conste, no mínimo, o
número do DAE, valor e a data do recolhimento do imposto e,
ainda, menção ao Convênio ICMS 136/93.
§
8º O termo a que se refere o § 7º será lavrado
pelo fisco da unidade da Federação em que ocorreu o
recolhimento do imposto ou pelo fisco da unidade da Federação
em que o animal está registrado.
Art.
195. Na saída de equino de raça que tenha controle
genealógico oficial e idade superior a três anos, com
destino a outra unidade da Federação, para cobertura,
treinamento ou participação em eventos de natureza
recreativa ou esportiva, tais como concursos, provas, vaquejadas,
cavalgadas e desfiles, cujo imposto ainda não tenha sido
recolhido, fica suspenso o recolhimento, desde que emitida a nota
fiscal respectiva e o retorno do animal ocorra dentro do prazo de
sessenta dias, prorrogável por período igual ou menor,
a critério do Chefe da repartição fazendária
a que o remetente estiver circunscrito.
§
1º O retorno do animal será acobertado pela mesma nota
fiscal emitida no momento da remessa, quando o destinatário
for o próprio remetente, caso não haja previsão,
na legislação da unidade da Federação
onde ocorrerá a cobertura, o treinamento ou o evento,
determinando a emissão de outro documento para esta
finalidade, que deverá consignar o número da nota
fiscal de remessa.
§
2º Na hipótese deste artigo, fica dispensada a emissão
de nota fiscal nas saídas em operação interna,
para treinamento ou para eventos de natureza recreativa ou esportiva,
tais como concursos, provas, vaquejadas, cavalgadas e desfiles,
hipóteses em que o transporte será acompanhado apenas
pela Guia de Trânsito Animal – GTA, expedida pelo
Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.
Art.
196. O equino de raça que tenha controle genealógico
oficial e idade até três anos poderá, nas
operações internas, ser acompanhado apenas pela GTA
expedida pelo IMA, ficando dispensada a emissão de nota
fiscal.
.............................................................”
(nr)


Art.
3º Ficam revogados os arts. 198 e 198-A da Parte 1 do Anexo IX
do Regulamento do ICMS.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima