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DECRETO 44369, de 31/07/2006 - Texto Original


Fixa as atribuições específicas dos cargos de
provimento efetivo das carreiras da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, a serem desempenhadas por servidores com título de
Bacharel em Direito, lotados em órgãos ou entidades não
pertencentes ao Grupo de Atividades Jurídicas do Poder
Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Constituição
do Estado e na Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
- As atribuições específicas dos cargos de
provimento efetivo das carreiras da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, a serem desempenhadas por servidores lotados em órgãos
ou entidades que não pertencentes ao Grupo de Atividades
Jurídicas de que trata a Lei Complementar nº 81, de 10 de
agosto de 2004, dos quais tenha sido exigido o título de
Bacharel em Direito para o ingresso nas respectivas carreiras, são
regidas por este Decreto.


Art. 2º
- As atribuições específicas dos cargos a que se
refere o art. 1º são as seguintes:


I -
desempenhar atividades compatíveis com o grau de escolaridade
exigido para o nível do cargo relativas à pesquisa de
natureza legislativa, doutrinária e jurisprudencial,
relacionadas com as áreas de atuação do
respectivo órgão ou entidade;


II -
participar das atividades de planejamento, execução,
acompanhamento e avaliação de planos, projetos,
programas ou estudos ligados à administração de
recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários
e financeiros, bem como ao desenvolvimento organizacional, no âmbito
do respectivo órgão ou entidade;


III -
prestar auxílio na elaboração e na análise
de minutas de:


a)
editais de licitação e contratos pertinentes a obras,
serviços, compras, alienações e locações;


b)
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;
e


c) atos
administrativos na forma da legislação;


IV -
preparar ofícios, memorandos e relatórios



V -
formular consultas a serem encaminhadas à Advocacia-Geral do
Estado; e


VI -
apresentar relatórios de trabalho e exercer outras atividades
inerentes às competências do órgão ou
entidade em que estiver lotado.


Art. 3º
- É vedado aos servidores de que trata o art. 1º o
desempenho das atribuições dos cargos das carreiras de
Procurador do Estado e de Advogado Autárquico estabelecidas
respectivamente nos arts. 4º e 33 da Lei Complementar nº
81, de 2004.


§ 1º
- As atividades de representação judicial e
extrajudicial dos órgãos e entidades da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Estado,
exercidas mediante delegação de poderes do
Advogado-Geral do Estado, somente poderão ser desempenhadas
por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das
carreiras da Advocacia Pública do Estado e de Advogado
Autárquico, nos termos da Lei Complementar nº 81, de
2004.


§ 2º
- Os servidores a que se refere o art. 1º não poderão
desempenhar atividades de orientação normativa e a
supervisão técnica nas assessorias jurídicas dos
órgãos da Administração direta do Poder
Executivo e nas procuradorias das autarquias e das fundações
instituídas e mantidas pelo Estado, salvo para o exercício
de cargo de provimento em comissão ou função
gratificada.


Art. 4º
- Aplica-se aos servidores a que se refere o art. 1º o
impedimento previsto no inciso I do art. 30 da Lei Federal nº
8.906, de 4 de julho de 1994, que contém o Estatuto da
Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Bonifácio Borges de Andrada