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DECRETO 46280, de 23/07/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 14, de 5
de abril de 2013,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“








1


(...)


31/07/2014




4


(...)


31/07/2014




11


(...)


31/07/2014



  “
(nr)


Art.
2º A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:












1


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


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2


(...)


(...)


(...)


(...)
                        



(...)
                        



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3


(...)


(...)
                        



(...)


(...)


(...)
                        



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4


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


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5


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


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6


(...)


(...)


(...)
                        



(...)


(...)


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7


(...)


(...)


(...)


(...)
                        



(...)


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8


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


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11


(...)


(...)
                        



(...)
                        



(...)


(...)


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16


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)
                        



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17


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


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63


(...)


(...)


(...)










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”(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima