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DECRETO 44969, de 01/12/2008 - Texto Original

Altera   o   Regulamento   do   ICMS
                              (RICMS),  aprovado pelo  Decreto  nº
                              43.080, de 13 de dezembro de 2002.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no § 36 do art. 12 da  Lei  nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,

     DECRETA:

     Art.  1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº  43.080,  de  13 de dezembro de 2002, passa  a  vigorar  com  a
seguinte alteração:
     "Art. 42................................
     I -.....................................
     b.59)  papeis  planos  classificados nos códigos  4802.56.99,
4802.57.93,  4802.58.92,  4802.58.99,  4810.19.89,  4810.19.90   e
4810.92.90  da NBM/SH destinados a indústria gráfica  contribuinte
do  ICMS,  desde  que vinculados a posterior saída tributada  pelo
imposto;
     ......................................." (nr).

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de dezembro  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias