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DELIBERAĂĂO 1922, de 31/07/2000 de 31/07/2000 (Texto Original)


DispĂ”e sobre a aplicaĂ§ĂŁo de Tarefa Especial
DiĂĄria.



A Mesa
da AssemblĂ©ia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuiĂ§Ă”es, delibera:


Art. 1º
- Fica revogado o requisito referente ao efetivo exercĂ­cio de
pelo menos quatro anos exigido para a Tarefa Especial DiĂĄria
Operacional, prevista no Anexo VII da DeliberaĂ§ĂŁo da
Mesa nº 1.542, de 22 de maio de 1998, com a redaĂ§ĂŁo
dada pelo Anexo VII da DeliberaĂ§ĂŁo da Mesa nº
1.548, de 27 de maio de 1998.


Art. 2º
- Esta deliberaĂ§ĂŁo entra em vigor em 1º de agosto
de 2000.


Art. 3º
- Revogam-se as disposiĂ§Ă”es em contrĂĄrio.


Sala de
ReuniĂ”es da Mesa da AssemblĂ©ia, 31 de julho de 2000”.


Anderson
Adauto - Presidente da ALMG