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Decreto sem número, de 13/07/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel situado no Município de  Belo
                              Horizonte,  necessário à  construção
                              da  quadra  poliesportiva da  Escola
                              Estadual Professor Morais.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto-Lei nº 3.365,  de  21  de
junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  é  declarado de  utilidade  pública  o  imóvel
constituído  por parte do lote nº 9 da quadra nº 76, com  área  de
510,00   m2  (quinhentos  e  dez  metros  quadrados),   com   suas
respectivas benfeitorias, com frente para a Rua Olinto  Magalhães,
722,  Bairro  Celeste  Império, no Município  de  Belo  Horizonte,
registrado  sob o nº R.11-65.947, do Livro nº 2, do 3º  Ofício  de
Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.

     Art.  2º  O  imóvel  descrito  no  art.  1º  é  necessário  à
construção da quadra poliesportiva da Escola Estadual Professor de
Morais.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO