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DECRETO 43408, de 02/07/2003 - Texto Original


Abre o crédito suplementar, em favor do Tribunal de Alçada
do Estado de Minas Gerais, da Fundação Estadual do Meio
Ambiente – FEAM e do Instituto Estadual de Florestas –
IEF, no valor de R$ 654.316,78.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8°, parágrafo
único, incisos III, IV e VI, da Lei nº 14.595, de 22 de
janeiro de 2003.


Decreta:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$ 654.316,78
(seiscentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e dezesseis reais e
setenta centavos), indicado no Anexo deste Decreto, em favor do
Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, da Fundação
Estadual do Meio Ambiente – FEAM e do Instituto Estadual de
Florestas – IEF.


Art. 2º
– Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I –
da anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo deste Decreto, no valor de R$ 53.877,80 (cinquenta
e três mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta
centavos).
II –
do excesso de arrecadação da receita própria,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$ 600.438,98
(seiscentos mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e oito
centavos).


Art. 3°
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de julho de 2003; 212° da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
José
Carlos Carvalho



ANEXO
AO DECRETO N° 43.408, DE 02 DE JUNHO DE 2003




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:










R$





TRIBUNAL
                   DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1041.02122001-2.127-0001-3900-60.1



600.000,00





FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18122001-2.288-0001-3900-60.1

2091.18542644-4.166-0001-3900-60.1






351,78

87,20





INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122001-7.053-0001-3900-10.1






53.877,80





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



654.316,78






ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:












R$





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA

1991.99999999-9-999-0001-9900-10.1



53.877,80





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



53.877,80