ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.607, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Ordinária Estadual nº 8.884 de 2008, que
dispõe sobre o uso de embalagens plásticas
biodegradáveis
a
serem
utilizadas
nos
estabelecimentos comerciais no Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º – Modifica-se o art. 1º da Lei Ordinária Estadual n° 8.884 de 2008 e cria parágrafos
ao dispositivo, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Os supermercados, as lojas de hortifrutigranjeiros, os comerciantes que
operam em feiras livres, as lojas de alimentos in natura e industrializados em geral,
padarias, farmácias, livrarias e todos os estabelecimentos comerciais localizados no Estado
do Maranhão ficam proibidos de acondicionarem seus produtos em sacolas plásticas
compostas por polietileno e/ou similares, devendo substituí-las obrigatoriamente por sacolas
biodegradáveis (NR).
§ 1º - O disposto nessa lei objetiva conscientizar os maranhenses sobre os danos
causados pelo material plástico não biodegradável utilizado em larga escala quando não
descartado adequadamente.
§ 2º - Esta lei veda, ainda, a distribuição, seja gratuita ou mediante pagamento, das
sacolas plásticas compostas por polietileno e/ou similares”.
Art. 2º - Acrescenta-se parágrafo único ao art. 3º da Lei Ordinária Estadual nº 8.884 de 2008,
com a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
Parágrafo único - Os estabelecimentos comerciais abrangidos por essa lei deverão
afixar cartazes em locais visíveis aos consumidores e funcionários informando sobre a
proibição estabelecida à utilização das sacolas plásticas compostas por polietileno e/ou
similares”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 1º de dezembro de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL