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Decreto sem número, de 29/10/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG e do Fundo
Estadual de Saúde – FES, no valor de R$75.142.616,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo único,
incisos II, III e IV da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$75.142.616,00 (setenta
e cinco milhões, cento e quarenta e dois mil, seiscentos e
dezesseis reais), indicado no Anexo deste Decreto favor da Secretaria
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG e do Fundo Estadual de Saúde – FES, no valor de
R$75.142.616,00.


Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I – da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto, no valor de R$1.928.692,00 (um milhão,
novecentos e vinte e oito mil, seiscentos e noventa e dois reais),
II – do contrato
de repasse nº 448/98 e seu quinto termo aditivo, celebrado entre
a União, através do Ministério da Saúde,
neste ato representado pelo Banco do Brasil S.A. e a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, objetivando
repasse de recursos provenientes de empréstimo externo entre a
República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento – BID para a execução do Projeto
Reforço à Reorganização do Sistema Único
de Saúde – SUS/REFOURSUS, no valor de R$613.924,00
(seiscentos e treze mil, novecentos e vinte e quatro reais).
III – do saldo
financeiro de receita vinculada – Recursos do Sistema Único
de Saúde – SUS no valor de R$30.731.290,00 (trinta
milhões, setecentos e trinta e um mil, duzentos e noventa
reais).
IV – do excesso
de arrecadação da receita vinculada, previsto para o
corrente exercício -Recursos do Sistema Único de Saúde
– SUS no valor de R$33.268.710,00 (trinta e três milhões,
duzentos e sessenta e oito mil, setecentos e de reais).
V – do excesso de
arrecadação da receita vinculada, previsto para o
corrente exercício – transferência de recursos da
União Vinculados à Saúde no valor de
R$8.600.000,00 (oito milhões e seiscentos mil reais).


Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, 102 29 de outubro de 2003, 215º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO DE 29
DE OUTUBRO DE 2003.
(Registrado no SIAF/MG
Sob o numero 198)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DE
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

                               R$



1231.20121701-4.007-0001-3390-60.2
                 92.574,00


FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2271.10122777-7.053-0001-3190-10.1
                186.118,00
2271.10302099-1.579-0001-4490-24.1
                613.924,00         
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE


4291.10301401-5.584-0001-4440-24.1
                150.000,00
4291.10301401-4.584-0001-4490-24.1
              1.000.000,00
4291.10302410-4.600-0001-3340-22.1
              9.147.524,00
4291.10302410-4.600-0001-3390-22.1
             24.121.186,00
4291.10302410-4.600-0002-3340-22.1
              6.000.000,00
4291.10302410-4.600-0002-3390-22.1
             24.731.290,00
4291.10302410-4.600-0003-3390-37.1
              5.000.000,00
4291.10304401-4.585-0001-3340-37.1
                100.000,00
4291.10304401-4.585-0001-3390-37.1
              1.500.000,00
4291.10304401-4.585-0001-4490-37.1
              2.000.000,00
4291.10305401-4.586-0001-3390-24.1
                500.000,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                         75.142.616,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2271.10302099-1.579-0001-4490-10.1
               186.118,00


EMPRESA DE ASSISTENCIA
TECNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


3041.20122001-2.288-0001-4490-10.1
                92.574,00


FUNDO ESTADUAL DE SAUDE


4291.10305401-4.586-0001-4440-24.1
             1.650.000,00