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Decreto sem número, de 03/11/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terreno  situado  no  Município   de
                              Santa  Luzia, necessário à  expansão
                              do  sistema de esgotamento sanitário
                              da   sua  sede,  pela  Companhia  de
                              Saneamento  de Minas Gerais-  COPASA
                              MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarado  de  utilidade   pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terreno  com  área  de 7.29,19ha, situado no  Município  de  Santa
Luzia,  necessário à expansão do sistema de esgotamento sanitário,
objetivando  a  proteção  da Estação de Tratamento  de  Esgoto  do
Bairro  Frimisa, de propriedade presumida de José  Martins  Filho,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o
ponto  de partida (PP) foi materializado no eixo do cruzamento  da
linha  férrea  e estrada vicinal, no Bairro Frimisa, Município  de
Santa Luzia, de coordenadas UTM N=7.816.972,068m e E=617.401,058m;
daí segue com o azimute de 57º05'42" e na distância de 47,98m, até
atingir  o  V0, localizado na cerca existente, de coordenadas  UTM
N=7.816,998,136m  e  E=617.441,345m, onde tem início  a  descrição
desta área; daí segue com azimute de 334º 48'52" e na distância de
8,21m,  atinge o V1, localizado na cerca existente, de coordenadas
UTM  N=7.817.005,565m  e E=617.437,852m; daí  segue  com  azimutes
variados  ao  longo da cerca da estrada vicinal e na distância  de
603,58m,   atinge  o  V2,  localizado  na  cerca   existente,   de
coordenadas UTM N=7.817.449,288m e E=617.817,431m; daí  segue  com
azimute de 159º 16'44" e na distância de 288,90m, atinge o V3,  no
limite  da  faixa  de  domínio  da ferrovia,  de  coordenadas  UTM
N=7.817.179,074m e E=617.919,650m; daí segue com azimute  de  249º
16'44"e  na  distância de 511,38m, atinge o  V0,  onde  termina  a
descrição  desta área, que faz divisa do V0 ao V2, com  a  estrada
vicinal,   e  do  V2  ao  V3  com  área  remanescente   do   mesmo
proprietário,  e  do  V3  ao V0 com a Ferrovia  Vale,  fechando  o
polígono V0,V1,V2,V3,V0.

     Art.  2º  O  terreno  caracterizado no art.  1º  integrará  o
projeto de expansão do sistema de esgotamento sanitário da sede do
Município  de  Santa Luzia pela Companhia de Saneamento  de  Minas
Gerais - COPASA MG.

     Art.   3º   A   COPASA  MG  fica  autorizada  a  promover   a
desapropriação de pleno domínio do terreno descrito  no  art.  1º,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de
2009,  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
      Dilzon Luiz de Melo