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Decreto 47304, de 14/12/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.270, de 5 de outubro de 2017, que homologa o
Estatuto do Serviço Social Autônomo Servas –
SSA-Servas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.607, de 20 de
julho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 1º do Anexo do Decreto nº 47.270, de
5 de outubro de 2017, que homologa o Estatuto do Serviço
Social Autônomo Servas – SSA-Servas –, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – Fica instituído o Serviço Social
Autônomo Servas – SSA-Servas –, pessoa jurídica
de direito privado sem fins econômicos, de interesse coletivo e
de utilidade pública, com prazo de duração
indeterminado e sede e foro no Município de Belo Horizonte,
anteriormente denominado Serviço Voluntário de
Assistência Social – Servas –, conforme autorizado
pela Lei nº 22.607, de 20 de julho de 2017.
§
1º – O SSA-Servas será regido pelo presente
estatuto.
§
2º – Para fins de desempenho de suas atividades, o
SSA-Servas preservará o CNPJ do Serviço Voluntário
de Assistência Social – Servas –, cuja estrutura
fica alterada nos termos deste estatuto.
§
3º – O SSA-Servas sucederá o Servas para todos os
fins de direito.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL