

Imprimir documento


Decreto 48424, de 17/05/2022 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 21/19, de 10 de
outubro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 116-A da Parte 1 do Anexo V do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
116-A – O Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e,
modelo 63, é o documento emitido e armazenado eletronicamente,
de existência apenas digital, que documenta as prestações
de serviço de transporte de passageiros, cuja validade
jurídica é garantida pela assinatura digital do
emitente e pela autorização de uso da Secretaria de
Estado de Fazenda, em substituição aos seguintes
documentos:
(...).”.


Art.
2º – O art. 116-F da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a
vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:
“Art.
116-F – (...)
§
4º – O emitente deverá registrar o evento “excesso
de bagagem” em substituição ao documento Excesso
de Bagagem previsto no art. 77 desta Parte.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Belo
Horizonte, aos 17 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO