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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 136, de 10/03/2021 de 10/03/2021 (Texto Original)


Altera
a Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021, que institui o
Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico
– Onda Roxa – com a finalidade de manter a integridade do
Sistema Estadual de Saúde e a interação das
redes locais e regionais de assistência à saúde
pública, em razão da pandemia de COVID-19.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na
Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº
113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20
de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro
de 2020, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº
5.529, de 25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de julho
de 2020, e nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021,


DELIBERA:


Art.
1º – O inciso II do parágrafo único do art.
3º da Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021, passa a vigorar
com a redação que se segue, ficando acrescentado ao
parágrafo único do mesmo artigo o seguinte inciso III:
“Art.
3º – (...)
Parágrafo
único – (...)
II
– às atividades comerciais que se realizarem por meio de
aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, e
de entrega de mercadorias em domicílio ou de retirada em
balcão, vedado o consumo no próprio estabelecimento;
III
– às atividades internas necessárias à
transmissão de quaisquer eventos sem público.”.


Art.
2º – Os incisos I, II e XI do art. 4º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 2021,
passam a vigorar com a redação que se segue, ficando
acrescentado ao mesmo artigo os seguintes incisos XXV, XXVI, XXVII e
XXVIII e § 2º, transformando-se o seu parágrafo
único em § 1º:
“Art.
4º – (...)
I
– setor de saúde, incluindo unidades hospitalares e de
atendimento e consultórios;
II
– indústria, logística de montagem e de
distribuição, e comércio de fármacos,
farmácias, drogarias, óticas, materiais clínicos
e hospitalares;
(...)
XI
– telecomunicação, internet, imprensa, tecnologia
da informação e processamento de dados, tais como
gestão, desenvolvimento, suporte e manutenção de
hardware, software, hospedagem e conectividade;
(...)
XXV
– serviços domésticos e de cuidadores e
terapeutas;
XXVI
– hotelaria, hospedagem, pousadas, motéis e congêneres
para uso de trabalhadores de serviços essenciais, como
residência ou local para isolamento em caso de suspeita ou
confirmação de COVID-19;
XXVII
– atividades de ensino presencial referentes ao último
período ou semestre dos cursos da área de saúde;
XXVIII
– transporte privado individual de passageiros, solicitado por
aplicativos ou outras plataformas de comunicação em
rede.
§
1º – As atividades e serviços essenciais de que
trata o caput deverão seguir os protocolos sanitários
previstos no Plano Minas Consciente e priorizar o funcionamento
interno e a prestação dos serviços na modalidade
remota e por entrega de produtos.
§
2º – A Secretaria de Estado de Saúde – SES e
a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
Sede poderão, por ato conjunto e mediante solicitação
do interessado, autorizar o funcionamento de atividade ou serviço
não previsto neste artigo.”.


Art.
3º – Fica acrescentado ao art. 5º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 2021,
o seguinte parágrafo único:
“Art.
5º – (...)
Parágrafo
único – Os órgãos e entidades municipais e
os federais localizados no território do Estado se regem por
normas próprias, respeitados os protocolos previstos no Plano
Minas Consciente, no que couber.”.


Art.
4º – Os incisos II e III do art. 6º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 2021,
passam a vigorar com a redação que se segue, ficando
acrescentado ao mesmo artigo os seguintes inciso VI e parágrafo
único:
“Art.
6º – (...)
II
– unidades de assistência de saúde e
médico-hospitalar;
III
– serviço funerário, nos termos de regulamento da
SES;
(...)
VI
– transporte público, incluindo táxi e mototáxi.
Parágrafo
único – A prestação dos serviços de
que trata o caput observará os protocolos de
biossegurança sanitário-epidemiológicos
aplicáveis.”.


Art.
5º – Os incisos I, II e V do caput e os incisos I e
III do § 1º do art. 7º da Deliberação do
Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 2021,
passam a vigorar com a redação que se segue, ficando
acrescentado ao mesmo artigo o seguinte § 3º:
“Art.
7º – (...)
I
– funcionamento das atividades socioeconômicas entre 20h
e 5h, observado o disposto no § 3º;
II
– circulação de pessoas fora das hipóteses
previstas nesta deliberação;
(...)
V
– realização de visitas sociais, eventos,
encontros e reuniões de qualquer natureza, públicos ou
privados, ressalvado o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 3º.
(...)
§
1º – (...)
I
– o acesso a atividades, serviços e bens previstos nesta
deliberação;
(...)
III
– o comparecimento ao local de trabalho ou a realização
das atividades e dos serviços permitidos nos termos desta
deliberação.
(...)
§
3º – A restrição de horário prevista
no inciso I do caput não se aplica às atividades
e aos serviços:
I
– de saúde, segurança e assistência;
II
– previstos nos incisos I, II, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI,
XIII, XV, XVI, XVII, XIX, XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVIII do
art. 4º e no art. 6º;
III
– de atendimento via entrega ou por retirada, pelo consumidor,
no estabelecimento;
IV
– necessários à operacionalização
interna de estoques, segurança, dados, sistemas de informações
e outras atividades acessórias que não puderem ser
suspensas;
V
– de emergência relacionados à assistência e
seguro de maquinários e veículos, tais como reboque,
transporte, oficinas mecânicas e borracharias.”.


Art.
6º – Fica acrescentado à Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 2021,
o seguinte art. 14-A:
“Art.
14-A – As informações referentes à Onda
Roxa encontram-se disponíveis nos sítios eletrônicos
oficiais https://www.mg.gov.br/minasconsciente
e https://coronavirus.saude.mg.gov.br/.”.


Art.
7º – Fica revogado o inciso VI do caput do art. 7º
da Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 130, de 2021.


Art.
8º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de março de 2021.


JOÃO
MÁRCIO SILVA DE PINHO
Chefe
de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde, respondendo pela
Secretaria de Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


LEÔNIDAS
OLIVEIRA
Secretário
de Estado de Cultura e Turismo


FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


FERNANDO
SCHARLACK MARCATO
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


ROGERIO
GRECO
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


OTTO
ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


ERLON
DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, Coronel
Chefe
do Estado-Maior, respondendo pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais


OSVALDO
DE SOUZA MARQUES, Coronel
Chefe
do Gabinete Militar do Governador


IRENE
ANGELICA FRANCO E SILVA LEROY
Chefe
Adjunto da Polícia Civil, respondendo pela Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais