GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 17.480, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.

Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Goiás –FUNEBOM– e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criado, no âmbito da Corporação, o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás –FUNEBOM–, regido pelas disposições desta Lei, do seu regulamento e das demais normas legais
pertinentes.
Art. 2o O Fundo criado pelo art. 1 o destina-se ao provimento de recursos ﬁnanceiros para cobrir as despesas de custeio,
investimentos e inversões ﬁnanceiras, no que diz respeito a estruturação, aparelhamento e equipamento do órgão e aprimoramento técnicoprofissional do bombeiro militar, bem como aquelas geradas pelo desempenho da atividade-fim do Corpo de Bombeiros Militar.
Parágrafo único. Os recursos do FUNEBOM não poderão ser utilizados para cobrir despesas relativas a folha de
pagamento de pessoal.
- Revogado pela Lei nº 19.087, de 28-10-2015, art. 3º.

Art. 3o Constituem receitas do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Goiás – FUNEBOM –:
I – o produto da arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais –TSE– prevista nos subitens A.5 – CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR – e A.6 – SERVIÇOS ESPECÍFICOS E PREVENTIVOS, POR SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO – (parcialmente), indicações 1.3, 2.1 e
2.2, do item “A” da Tabela Anexo III do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei n o 11.651, de 26 de dezembro de 1991, com
alterações posteriores, pela utilização efetiva ou potencial dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar;
II – o produto da arrecadação das multas previstas na Lei n o 15.802, de 11 de setembro de 2006, que “institui o Código
Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres e dá outras providências”;
III – contribuições, donativos e legados, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nacionais e internacionais;
IV – recursos financeiros provenientes de acordos, contratos e convênios;
V – dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Estado;
VI – juros e rendimentos de seus depósitos bancários;
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, XVI.

VII – auxílios ou subvenções concedidos pelo Estado de Goiás, pela União e por Município, bem como por suas
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
VIII – produto da alienação de bens móveis do patrimônio ou uso da Corporação;
IX – outras eventuais.
Parágrafo único. As receitas ordinárias classiﬁcadas como Fonte 100 serão registradas contabilmente no Tesouro
Estadual.
- Redação dada pela Lei nº 20.195, 06-07-2018.

Parágrafo único. O saldo ﬁnanceiro do exercício apurado em balanço anual, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei,
será revertido ao Tesouro Estadual.
- Redação dada pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 1º, XIX.

Parágrafo único. O saldo positivo do FUNEBOM, apurado em balanço ao ﬁnal de cada exercício ﬁnanceiro, será
transferido, como crédito do mesmo Fundo, para o exercício seguinte.
Art. 3º-A O saldo ﬁnanceiro apurado ao ﬁnal do exercício e não comprometido com o pagamento de restos a pagar e com
as despesas liquidadas e não pagas no exercício corrente, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual.
- Acrescido pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020.

Art. 4o A receita apurada pelo Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Goiás – FUNEBOM – destina-se à cobertura das despesas:
I – de manutenção em geral, compreendendo-se a aquisição de material de consumo, contratação de pessoas físicas ou
jurídicas e de serviços em geral, bem como de outras necessárias ao funcionamento e deslocamento da frota de veículos automotores da
Corporação;


II – com a operacionalização de atividades administrativas ﬁnalísticas, capacitação e qualiﬁcação de bombeiros militares
para exercício de suas atividades, inclusive decorrentes de deslocamentos de efetivo e realização de diligências;
III – com aquisições de imóveis, viaturas, materiais e equipamentos permanentes, móveis em geral e demais materiais
específicos necessários ao reaparelhamento, funcionamento e à operacionalização;
IV – com aquisições de equipamentos de informática, comunicação, localização e serviços para o desenvolvimento e
manutenção da tecnologia da informação;
V – correntes e de capital necessárias à manutenção, ampliação, reforma e construção de instalações físicas;
VI – não mencionadas nos incisos I a V e que mantenham relação com as atividades e projetos desenvolvidos pela
Corporação.
VII – operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
- Acrescido pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020.

§ 1º Os bens adquiridos com recursos financeiros do FUNEBOM serão incorporados ao patrimônio do Estado de Goiás.
- Renumerado para § 1º pela Lei nº 19.087, de 28-10-2015, art. 3º.

Parágrafo único. Os bens adquiridos com recursos ﬁnanceiros do FUNEBOM serão incorporados ao patrimônio do Estado
de Goiás.
§ 2º Excepcionalmente, para cada um dos exercícios de 2015 e 2016, os recursos do FUNEBOM poderão ser utilizados
para pagamento de pessoal e respectivos encargos, até o limite de 40% (quarenta por cento).
- Acrescido pela Lei nº 19.087, de 28-10-2015, art. 3º.

Art. 5o Aplicam-se à execução ﬁnanceira do FUNEBOM as normas gerais da legislação de gestão orçamentária e
financeira.
Art. 6o O FUNEBOM terá contabilidade própria com escrituração geral e estará sujeito ao controle externo do Tribunal de
Contas do Estado de Goiás, sem prejuízo do controle interno e de auditoria que o CBMGO adotar.
Art. 7o As receitas a que se refere o art. 3 o serão depositadas diretamente em conta especial, sob a denominação de
Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar, segundo planos de aplicação elaborados pelo Conselho
Gestor, depois de apreciados e aprovados pelo Comandante-Geral da Corporação.
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, XVI.

Art. 8o O Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar –FUNEBOM– terá como
gestor um conselho denominado Conselho Gestor, integrado pelo Comandante-Geral, seu Presidente, pelo Subcomandante-Geral, como
Vice-Presidente, e pelos Comandantes de Apoio Logístico e de Gestão e Finanças da Corporação.
Parágrafo único. A conta bancária aberta em nome do Fundo mencionado neste artigo, em agência bancária da instituição
escolhida como agente ﬁnanceiro do Tesouro Estadual, será movimentada pelo Presidente do Conselho Gestor, juntamente com o
Comandante de Gestão e Finanças, atuando o primeiro como ordenador de despesa.
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, XVI.

Art. 9o O FUNEBOM será regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Conselho Gestor do
Fundo.
§ 1o Compete ao Presidente do FUNEBOM aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo encaminhados pelo
Conselho Gestor e estabelecer as prioridades de execução de despesas.
§ 2o Compete ao Conselho Gestor elaborar os planos e programas de aplicação de recursos do FUNEBOM, bem como
decidir quanto aos demais assuntos pertinentes à gestão do Fundo.
Art. 10. O regulamento conterá instruções normativas complementares à operacionalização do FUNEBOM e sobre a
estruturação e composição do Conselho Gestor, sua organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária.
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial ao FUNEBOM, até o
limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), à conta de recursos próprios diretamente arrecadados, Fonte 20.
Art. 12. Os arts. 2 o e 8o da Lei no 14.750, de 22 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2 o O Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás –FUNESP-GO– destina-se ao provimento de recursos
ﬁnanceiros para manutenção geral, reequipamento e aquisição de material permanente, contratação de serviços e obras e
cobertura de demais despesas da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, das Polícias Civil e Militar, bem
como da Agência Goiana do Sistema Prisional, que, para os efeitos desta Lei, são considerados órgãos e entidades
integrantes da estrutura organizacional da referida Pasta.
............................................................................................................
Art. 8o Os recursos do FUNESP-GO serão aplicados atendendo às necessidades da Secretaria da Segurança Pública e
Justiça, Polícia Civil, Polícia Militar e da Agência Goiana do Sistema Prisional, segundo planos de aplicação apreciados e
aprovados pelo titular da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, observadas, sempre, as disponibilidades ﬁnanceiras,
as necessidades de cada órgão e entidade para o desenvolvimento eficiente e eficaz das ações a eles vinculadas.” (NR)
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de dezembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 09-12-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-12-2011.