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Decreto sem número, de 11/09/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura e do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais - IEPHA, no valor de
R$1.032.969,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$1.032.969,00 (hum
milhão, trinta e dois mil, novecentos e sessenta e nove reais)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Cultura e do
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA, onerando em R$1.000.000,00 (hum milhão
de reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$1.000.000,00 (hum milhão de
reais); e
II - do
rendimento financeiro da receita vinculada - Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico - IEPHA, no
valor de R$32.969,00 (trinta e dois mil, novecentos e sessenta e nove
reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.