PROJETO DE LEI Nº 4.269/2017
Dispõe sob a municipalização de trecho rodoviário estadual que especifica e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica transferida para o Município de são João do Paraíso, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal, o trecho de 29 km da rodovia estadual LMG-623, que liga a cidade de São João do Paraíso ao Município de Ninheira, identificado nas coordenadas: P-01 23L 0822100-8303852 até P-02 23L 0820653-8304282.
Art. 2º – O trecho que se refere o art.1º será excluído do Sistema Rodoviário Estadual.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 8 de maio de 2017.
Deputado Gustavo Santana – PR
Justificação: O trecho referido incorporará ao patrimônio do Município de São João do Paraíso, bem como caberá ao município a sua manutenção e conservação.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.