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Decreto sem número, de 23/06/2006 - Texto Original

Reconhece  Curso de Letras oferecido
                              pela Universidade Presidente Antônio
                              Carlos,    mantida   pela   Fundação
                              Presidente Antônio Carlos  -  FUPAC,
                              no Município de Teófilo Otoni.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº 2,  de
23   de  janeiro  de  2006,  do  Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o  Curso
de   Letras  -  Licenciatura  Português/Inglês  -  oferecido  pela
Universidade  Presidente Antônio Carlos  -  UNIPAC,  mantida  pela
Fundação  Presidente  Antônio Carlos  -  FUPAC,  no  Município  de
Teófilo Otoni.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho  de
2006;  218º  da Inconfidência Mineira e 185º  da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO