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DECRETO 43371, de 05/06/2003 de 05/06/2003 (Texto Original)


Aprova o Regulamento, identifica e codifica os cargos de provimento
em comissão do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
- IGAM e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 83, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aprovado o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM, que com este se publica.


Art. 2º
- Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em
comissão da estrutura básica do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas - IGAM, a que se refere o art. 6º
da Lei Delegada nº 83, de 29 de janeiro de 2003 e Lei Delegada
nº 110, de 31 de janeiro de 2003, na forma do Anexo I deste
Decreto.


Art. 3º
- Os cargos de provimento em comissão da estrutura básica
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM,
extintos em virtude do art. 5º da Lei Delegada nº 83, de 29
de janeiro de 2003, são os constantes do Anexo II deste
Decreto.


Art. 4º
- Os cargos de provimento em comissão da estrutura
intermediária, a que se refere o Anexo II da Lei nº
12.584, de 17 de julho de 1997, codificados e identificados, são
os constantes do Anexo III deste Decreto.
Parágrafo
único - A designação e a dispensa para o
exercício da função dos cargos de provimento em
comissão constantes do Anexo III deste Decreto, contendo seus
respectivos códigos, dar-se-ão por ato do Diretor Geral
da Autarquia.


Art. 5º
- Os cargos de provimento em comissão da estrutura
intermediária do IGAM, extintos em virtude do inciso II, art.
7º da Lei Delegada nº 83, de 29 de janeiro de 2003, são
os constantes do Anexo IV deste Decreto.


Art. 6º
- Ficam dispensados os atuais servidores designados para os cargos de
provimento em comissão da estrutura intermediária, a
que se refere o Anexo II da Lei nº 12.584, de 17 de julho de
1997.


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º
- Fica revogado o Decreto nº 40.055, de 16 de novembro de 1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos de Carvalho


Anexo I
(a que se
refere o art. 2º do Decreto nº 43.371, de 05 de junho de
2003)
instituto
Mineiro de Gestão das Águas - IGAM
Cargos de
Provimento em Comissão da Estrutura Básica










UNIDADE
ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
DO
                   CARGO


CÓDIGO
ATUAL


CÓDIGO
PROPOSTO


QUANTI-
TATIVO




Diretoria-Geral


Diretor-Geral


DG-RE
                   04


DG-JG
                   01


01




Gabinete


Chefe
                   de Gabinete


CG-RE
                   23


CG-IG
                   01


1




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


DR-RE
                   70


DR-IG
                   01


1




Diretoria
                   de Gestão Participativa


Diretor


DR-RE
                   71


DR-IG
                   02


1




Diretoria
                   de Instrumentalização e Controle


Diretor


DR-RE
                   72


DR-IG
                   03


1




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional(*)






AU-IG
                   01


1




Procuradoria


Procurador-Chefe(*)






PC-IG
                   01


1



(*)
criados


ANEXO II
(a que se
refere o art. 3º do Decreto nº 43.371, de 05 de junho de
2003.)
Instituto
Mineiro de Gestão das Águas - IGAM
Cargos de
provimento em comissão da Estrutura Básica - extintos








DENOMINAÇÃO
DO
                   CARGO


CÓDIGO


QUANTITATIVO




Assessor-Chefe


AH-RE
                   75


1




Assessor-Chefe


AH-RE
                   76


1




Assessor-Chefe


AH-RE
                   32


1





ANEXO III
(a que se
refere o art. 3º do Decreto nº 43.371, de 05 de junho de
2003)
Instituto
Mineiro de Gestão das Águas - IGAM
Cargos de
provimento em comissão da Estrutura Intermediária











DENOMI-
NAÇÃO
DO
                   CARGO


CÓDIGO
ATUAL


CÓDIGO
PROPOSTO


QUANTI-
TATIVO


AMPLO


LIMI-
TADO




Chefe
                   de Divisão


IDV-RE
                   05 a IDV-RE 11


CD-IG
                   01 a CD-IG 04


7


4
















CD-IG
                   05 a CD-IG 07






-


3




Assessor
                   I


IAA-RE
                   07 a IAA-RE 10


AS-IG
                   01 a AS-IG 04


4


4


-




Assessor
                   II


IAB-RE
                   03 a IAB-RE 08
                   


ASS-IG
                   01 a ASS-IG 06


6


06


-




Secretária
                   da Diretoria Geral


ISI-RE
                   01


SD-IG
                   01


1


1


-





ANEXO IV
(a que se
refere o art. 5º do Decreto nº 43.371, de 05 de junho de
2003.)
Instituto
Mineiro de Gestão das Águas - IGAM
Cargos de
provimento em comissão da Estrutura Intermediária -
extintos








DENOMINAÇÃO
DO
                   CARGO


CÓDIGO


QUANTITATIVO




Secretária
                   de Diretoria


ISD-RE
                   13


1




Secretária
                   de Diretoria


ISD-RE
                   14


1




Chefe
                   de Divisão


IDV-RE
                   12


1





REGULAMENTO
DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM
(a que se
refere o Decreto nº 43.371, de 05 de junho de 2003.)


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
- O Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, de
que trata a Lei nº 12.584, de 17 de julho de 1997 e Lei Delegada
nº 83, de 29 de janeiro de 2003, é autarquia estadual
vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, dotada de personalidade jurídica
de direito público, com autonomia administrativa e financeira,
sede e foro na Capital do Estado, jurisdição em todo o
território do Estado de Minas Gerais e rege-se por este
regulamento e demais disposições legais aplicáveis.
§
1º - O Instituto Mineiro de Gestão das Águas -
IGAM integra, no âmbito do Estado e na esfera de sua
competência, o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, -
criado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e o
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos,
instituído pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de
1997, bem como o Sistema Estadual de Meio Ambiente e o Sistema
Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH-MG, de
que trata a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999.
§
2º - Para os efeitos deste regulamento, a expressão
Instituto Mineiro de Gestão das Águas, a sigla IGAM e
as palavras autarquia e instituto se eqüivalem.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA


Art. 2º
- O IGAM tem por finalidade executar a política estadual de
recursos hídricos e a do meio ambiente formuladas pela
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD, pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH e
pelo Conselho Estadual de Política Ambiental, competindo-lhe:
I -
assegurar à atual e às futuras gerações a
necessária disponibilidade de água, em padrões
de qualidade adequados aos respectivos usos;
II -
executar diretrizes relacionadas à gestão das águas
no território mineiro e à política estadual de
recursos hídricos;
III -
programar, coordenar, supervisionar e executar estudos que visem à
elaboração e à aplicação dos
instrumentos de gestão das águas e da política
estadual de recursos hídricos;
IV -
promover, incentivar, executar, publicar e divulgar estudos,
projetos, pesquisas e trabalhos técnico-científicos de
proteção e conservação das águas,
visando a sua utilização racional integrada e seu
aproveitamento múltiplo;
V -
executar diretrizes relativas à proteção das
águas;
VI -
executar a política estadual de recursos hídricos e de
meio ambiente, estabelecidas pela Secretária de Estado de meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, por intermédio
do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG e do
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM-MG;
VII -
desenvolver, em cooperação com órgãos e
entidades encarregados de implementar a política estadual de
recursos hídricos, as funções técnicas e
administrativas necessárias à utilização
racional das bacias hidrográficas do Estado, objetivando o seu
aproveitamento múltiplo;
VIII -
incentivar e prestar apoio técnico à criação,
implantação e funcionamento de comitês e agências
de bacias hidrográficas, bem como  coordenar o processo
eleitoral dos comitês de bacias hidrográficas;
IX -
exercer a fiscalização e o controle da utilização
dos recursos hídricos no Estado;
X -
aplicar penalidades, multas e demais sanções
administrativas promovendo a arrecadação, a cobrança
e a execução de tributos, créditos
não-tributários e emolumentos decorrentes de suas
atividades;
XI -
coordenar a elaboração do plano estadual de recursos
hídricos e acompanhar a elaboração dos planos
diretores de recursos hídricos, a cargo das agências de
bacias hidrográficas e entidades a elas equiparadas;
XII -
analisar, preparar e fornecer aos comitês de bacias
hidrográficas e na sua falta à câmara de recursos
hídricos do COPAM parecer técnico e conclusivo quanto
aos processos relativos à outorga de direito de uso das águas
estaduais para empreendimentos de grande porte e com potencial
poluidor;
XIII -
subsidiar o Conselho Estadual de Recursos Hídricos no
estabelecimento de critérios e normas gerais sobre outorga,
enquadramento, cobrança e demais instrumentos da política
estadual de recursos hídricos;
XIV -
gerir o Sistema Estadual de Informações sobre recursos
hídricos e manter atualizados, com a cooperação
das unidades executivas descentralizadas da gestão de recursos
hídricos, os bancos de dados do sistema;
XV -
atuar, junto ao COPAM, como órgão seccional de apoio,
nas matérias de sua competência;
XVI -
programar, implantar e operar as redes hidrológicas,
sedimentométricas, meteorológicas e qualidade das águas
do Estado;
XVII -
orientar a elaboração e acompanhar a aprovação
e o controle da execução de planos, estudos, projetos,
serviços e obras na área de recursos hídricos,
bem como participar de sua elaboração quando
desenvolvidos por órgãos conveniados;
XVIII -
proporcionar, na área de sua competência, assistência
técnica aos municípios e aos demais segmentos da
sociedade;
XIX -
medir, monitorar a qualidade e quantidade das águas de forma
permanente e contínua;
XX -
realizar serviços de prevenção dos eventos
hidrológicos adversos;
XXI -
desenvolver, aplicar e difundir tecnologias de gestão de
recursos hídricos;
XXII -
apoiar tecnicamente a coordenação do Fundo de
Recuperação, Proteção e Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas
Gerais - FHIDRO;
XXIII -
outorgar o uso de recursos hídricos dos corpos de água
de domínio do Estado;
XXIV -
promover a articulação e ações integradas
com os órgãos e entidades outorgantes da União e
dos Estados Federados limítrofes a Minas Gerais, para a gestão
de bacias compartilhadas;
XXV -
exercer outras atividades correlatas.
§
1º - O IGAM observará, no exercício de suas
atribuições, as deliberações do Conselho
Estadual de Política Ambiental - COPAM, do Conselho Estadual
de Recursos Hídricos - CERH e as diretrizes da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.
§
2º - As ações descentralizadas do IGAM far-se-ão
em articulação com os comitês de bacias
hidrográficas e suas respectivas agências de bacias ou
entidades a elas equiparadas, nos termos da Lei nº 13.199, de 29
de janeiro de 1999 e normas complementares.
§
3º - O IGAM poderá celebrar contrato de gestão com
entidades qualificadas como organizações civis de
recursos hídricos, reconhecidas por ato do Conselho Estadual
de Recursos Hídricos como unidades executivas descentralizadas
e equipadas às agências de bacias hidrográficas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 3º
- O IGAM tem a seguinte estrutura orgânica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração;
II -
Direção Superior:
a)
Diretor-Geral;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Divisão de Planejamento e Finanças;
2.
Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Logísticos;
e)
Diretoria de Gestão Participativa:
1.
Divisão de Gestão da Bacia I;
2.
Divisão de Gestão da Bacia II;
f)
Diretoria de Instrumentalização e Controle:
1.
Divisão de Planejamento de Recursos Hídricos;
2.
Divisão de Regulação e Controle;
3.
Divisão de Sistema de Informações.
§
1º - O Diretor-Geral do IGAM estabelecerá, em portaria,
as bacias hidrográficas que integrarão as Divisões
de Gestão das Bacias, em consonância com as diretrizes
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - SEMAD.
§
2º - As Divisões de Gestão das Bacias atuarão
de forma organizada de acordo com a divisão do Estado de Minas
Gerais em unidades de gestão e planejamento de recursos
hídricos.


CAPÍTULO
IV
DAS
COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGÂNICA
Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art. 4º
- O Conselho de Administração do IGAM tem por
finalidade estabelecer as normas gerais da Autarquia, competindo-lhe:
I -
aprovar:
a) os
planos e os programas gerais de trabalho da Autarquia;
b) a
proposta orçamentária anual e a do plano plurianual;
c) as
propostas de organização administrativa da Autarquia;
d) as
proposta de alteração de quadro de pessoal da
Autarquia;
II -
autorizar a aquisição de bens imóveis e sua
alienação;
III -
decidir recurso contra os atos do Diretor-Geral e seus delegados;
IV -
decidir a sede das gerências de bacias por proposta da
Diretoria Geral;
V -
exercer outras atividades correlatas, na área de sua
competência;
VI -
decidir casos omissos.


Art. 5º
- O Conselho de Administração do IGAM tem a seguinte
composição:
I -
Membros natos:
a)
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, que é seu presidente;
b)
Diretor-Geral do IGAM, que é o Secretário Executivo;
c)
Diretor de Gestão Participativa do IGAM;
d)
Diretor de Instrumentalização e Controle do IGAM;
e)
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IGAM;
II -
Membros designados:
a) um
representante das entidades civis ambientalistas por elas indicado em
lista tríplice;
b) um
representante de usuários de recursos hídricos,
indicado por suas entidades representativas em lista tríplice;
c) um
representante dos servidores do IGAM, por eles indicado em lista
tríplice;
d) um
representante das entidades técnico-científicas
relacionadas com recursos hídricos com atuação
em Minas Gerais, por elas indicado em lista tríplice;
e) um
membro livremente escolhido pelo Governador do Estado entre pessoas
de notório saber e de destacada atuação na área;
f) o
Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais;
g) um
representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
§
1º - O Presidente do Conselho de Administração
terá direito, além do voto comum ao de qualidade e será
substituído pelo Secretário Adjunto de Estado da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
em seus impedimentos eventuais.
§
2º - A função de membro do Conselho de
Administração é considerada de relevante
interesse público, não lhe cabendo qualquer
remuneração.
§
3º - Os membros do Conselho de Administração de
que trata o inciso II são designados pelo Governador do Estado
para mandato de dois anos, permitida uma recondução por
igual período.
§
4º - A cada membro designado corresponde um suplente, que o
substitui nos seus impedimentos.
§
5º - Em caso de vacância de cargo, o suplente de membro
designado assume a titularidade, devendo ser designado novo suplente.
§
6º - A concessão de diárias a membro do Conselho
de Administração, disciplinada no Decreto nº
41.515, de 29 de dezembro de 2000, quando em viagem de interesse da
Autarquia, será da responsabilidade do IGAM, vedada a sua
percepção na repartição de origem, pelo
mesmo fato, no caso de servidor de outro órgão ou
entidade estadual.
§
7º - As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho de Administração serão fixadas no seu
regimento interno.


Seção
II
Da Direção
do IGAM


Art. 6º
- O IGAM é dirigido por um Diretor-Geral e três
Diretores, aos quais compete:
I -
organizar os planos e os programas de trabalho anuais e plurianuais
da Autarquia;
II -
preparar a proposta orçamentária anual;
III -
opinar sobre normas regulamentares da Autarquia;
IV -
elaborar o relatório de atividades da Autarquia.


Seção
III
Do
Diretor-Geral


Art. 7º
- Compete ao Diretor-Geral do IGAM:
I -
administrar o IGAM, praticando os atos de gestão necessários
e exercendo a coordenação das Diretorias e demais
unidades imediatas;
II -
representar a Autarquia, ativa e passivamente, em juízo e fora
dele;
III -
convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
IV -
baixar portarias e outros atos, nos limites de sua competência;
V -
designar, entre os Diretores, o seu substituto eventual;
VI -
articular-se com entidades e órgãos públicos ou
privados, para a execução dos objetivos do IGAM,
celebrando convênios, contratos e outros ajustes;
VII -
encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Auditoria Geral
do Estado a prestação de contas anual;
VIII -
autorizar a disponibilidade de servidor do IGAM à SEMAD, ao
IEF e à FEAM, quando necessário ao cumprimento das
respectivas missões institucionais previstas em lei;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Do
Gabinete


Art. 8º
- O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e
imediato ao Diretor-Geral, competindo-lhe:
I -
assessorar o Diretor-Geral no exame, encaminhamento e solução
de assuntos políticos e administrativos;
II -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
entidade e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
III -
gerir as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral e às
autoridades lotadas no Gabinete;
IV -
desenvolver e executar atividades de atendimento ao público e
autoridades;
V -
gerir as atividades de comunicação social e relações
públicas e outras peças de divulgação da
Autarquia, em consonância com as diretrizes emanadas da SEMAD;
VI -
coordenar as ações de educação ambiental,
no âmbito de atuação do IGAM, em consonância
com as diretrizes emanadas da SEMAD;
VII -
coordenar e executar a programação de audiência,
entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de
representação do Diretor-Geral;
VIII -
receber, despachar, preparar e expedir correspondência do
Diretor-Geral;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Procuradoria


Art. 9º
- A Procuradoria tem por finalidade promover os estudos e trabalhos
de natureza jurídica, no âmbito de sua competência,
competindo-lhe:
I -
representar a Autarquia por determinação de seu
Diretor-Geral perante qualquer juízo ou tribunal;
II -
defender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, os
atos e prerrogativas da Autarquia;
III -
elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres
por solicitação do Diretor-Geral;
IV -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;
V -
cumprir e fazer cumprir orientações normativas do
Procurador-Geral do Estado;
VI -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Autarquia,
quando não houver orientação do Procurador-Geral
do Estado;
VII -
examinar, previamente, no âmbito da Autarquia:
a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Da
Auditoria Seccional


Art. 10
- A Auditoria Seccional tem por finalidade executar, no âmbito
da Autarquia, as atividades de auditoria interna estabelecidas pelo
Sistema Estadual de Auditoria Interna, competindo-lhe:
I -
acompanhar, orientar e avaliar a adequação do sistema
de controle interno da Autarquia aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência
e economicidade;
II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
demais unidades no cumprimento da legislação vigente;
III -
acompanhar, analisar e orientar a execução dos
convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com
organizações de direito público ou privado;
IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;
V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;
VI -
cumprir e fazer cumprir as orientações normativas e
técnicas da Auditoria-Geral do Estado;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VII
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art. 11
- A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade coordenar as atividades de planejamento, orçamento,
modernização e informação institucional,
bem como gerir as atividades de administração
financeira, contabilidade, recursos humanos e apoio logístico,
competindo-lhe:
I -
coordenar a elaboração do planejamento da entidade,
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;
II -
coordenar, acompanhar e orientar a elaboração da
proposta orçamentária anual da entidade, acompanhar sua
efetivação e a respectiva execução
financeira;
III -
acompanhar a execução de projetos e iniciativas de
inovação no modelo de gestão e de modernização
do arranjo institucional seccional, com vistas a garantir a
manutenção desse processo face às condições
de mudanças do ambiente;
IV -
formular e implementar a política de informação
e informática da entidade;
V -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração financeira e contabilidade;
VI -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VII -
orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades de apoio logístico às unidades
administrativas da entidade;
VIII -
cumprir orientação normativa emanada de unidade central
a que esteja subordinada tecnicamente como unidade integrante do
Sistema Central de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças;
IX -
prestar suporte administrativo ao Conselho de Administração
e apoiar a Secretaria Executiva da Câmara de Recursos Hídricos
- CRH do COPAM;
X -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da Divisão
de Planejamento e Finanças


Art. 12
- A Divisão de Planejamento e Finanças tem por
finalidade supervisionar, orientar e executar as atividades de
planejamento, orçamento, modernização
institucional, as atividades necessárias à implantação
e implementação da política de informática
e informações da entidade, bem como as atividades de
administração financeira e contabilidade,
competindo-lhe:
I -
elaborar o planejamento global da entidade orientando e consolidando
as propostas das unidades administrativas;
II -
estabelecer, normatizar e implementar metodologia para
desenvolvimento e acompanhamento dos projetos de interesse da
entidade;
III -
supervisionar, acompanhar e avaliar a formulação e
implementação de planos, programas, e projetos;
IV -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultado no âmbito da entidade;
V -
elaborar a proposta orçamentária anual da entidade,
orientando e consolidando as propostas das demais unidades
administrativas;
VI -
acompanhar a efetivação e execução do
orçamento;
VII -
promover a compatibilização do orçamento com o
planejamento, visando à conciliação de
objetivos, metas e valores;
VIII -
desenvolver e propor projetos de reestruturação e
reorganização da estrutura administrativa da entidade;
IX -
elaborar e coordenar a implantação de normas, sistemas
e métodos de simplificação e racionalização
do trabalho;
X -
formular, propor, implementar e disseminar gestão da política
de informação e informática;
XI -
planejar, padronizar, implantar e gerar bancos de dados, ambiente de
rede e sistemas operacionais em uso;
XII -
gerenciar, orientar e executar a instalação e a
manutenção de rede física de informática;
XIII -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;
XIV -
realizar o registro dos atos e fatos contábeis da entidade;
XV -
acompanhar a execução financeira dos instrumentos
legais dos quais participa a entidade e orientar e controlar as
prestações de contas;
XVI -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro;
XVII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da Divisão
de Gestão de Recursos Humanos e Logísticos


Art. 13
- A Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Logísticos
tem por finalidade supervisionar, orientar e executar as atividades
de administração de pessoal, desenvolvimento de
recursos humanos e apoio operacional, competindo-lhe:
I -
elaborar o planejamento de atividades de desenvolvimento de recursos
humanos e promover a sua implementação;
II -
orientar, propor e executar planos, programas e projetos de
desenvolvimento de recursos humanos;
III -
diagnosticar as demandas de recursos humanos da entidade,
analisá-las, providenciar cursos, treinamentos, reciclagens e
implantação de novas rotinas que visem ao
aperfeiçoamento do servidor no desempenho de suas funções;
IV -
gerir sistemas de avaliação de desempenho individual;
V -
desempenhar atividades relativas a registros funcionais, cadastro de
dados e informações de pessoal;
VI -
executar as atividades dos atos de pessoal referentes a admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento;
VII -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços gerais e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário;
VIII -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção dos veículos;
IX -
gerir o arquivo administrativo e técnico da entidade de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
pelo Conselho Estadual de Arquivos;
X -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
XI -
acompanhar e controlar os contratos, propondo a aplicação
de penalidades em caso de inadimplência contratual, zelando por
sua execução nos termos vigentes;
XII -
exercer outras atividades correlatas.




Seção
VIII
Da
Diretoria de Gestão Participativa


Art. 14
- A Diretoria de Gestão Participativa tem por finalidade
promover a gestão descentralizada e participativa, mediante
apoio técnico à criação, implantação
e operacionalização de comitês e agências
de bacias hidrográficas e entidades a elas equiparadas,
competindo-lhe:
I -
coordenar as atividades de incentivo e prestação de
apoio técnico à criação, implantação
e funcionamento de comitês e agências de bacias
hidrográficas e entidades a elas equiparadas;
II -
apoiar os comitês de bacias hidrográficas na implantação
dos instrumentos de gestão;
III -
coordenar o processo eleitoral dos comitês de bacias
hidrográficas;
IV -
prestar o apoio necessário à Secretaria Executiva do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos para assuntos de sua
competência;
V -
acompanhar o desenvolvimento e implementação de planos
setoriais, estudos, projetos, serviços e obras na área
de recursos hídricos, a cargo das agências de bacias
hidrográficas e entidades a elas equiparadas;
VI -
coordenar o apoio ao desenvolvimento dos planos diretores de recursos
hídricos, de acordo com a demanda dos comitês de bacias
hidrográficas;
VII -
coordenar as ações de assistência técnica
aos Municípios e aos demais segmentos da sociedade, das
unidades de gestão descentralizadas, no que se refere a
tecnologias de intervenção e de mitigação
dos problemas da bacia relacionados ao balanço, oferta e
demanda de água, alternativas de incremento da oferta de água;
redução da produção e minimização
de impactos decorrentes do descarte de resíduos e aporte de
sedimentos, otimização dos usos múltiplos das
águas, entre outros aspectos;
VIII -
apoiar tecnicamente a coordenação do Fundo de
Recuperação, Proteção e Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas
Gerais - FHIDRO;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Das
Divisões de Gestão de Bacias


Art. 15
- As Divisões de Gestão de Bacias, em número de
duas, tem por finalidade promover a integração entre o
IGAM, os comitês e suas agências de bacias hidrográficas
e entidades a elas equiparadas, bem como promover a capacitação
e fornecer apoio técnico e administrativo às unidades
de gestão descentralizadas em sua área de atuação,
competindo-lhe:
I -
incentivar e prestar apoio técnico à criação,
implantação e funcionamento de comitês e agências
de bacias hidrográficas;
II -
promover a difusão e o conhecimento do modelo de gestão
de recursos hídricos e seus instrumentos, bem como
sensibilizar a comunidade sobre a fragilidade do recurso água,
em sua área de atuação;
III -
proporcionar, na área de sua atuação,
assistência técnica aos municípios e aos demais
segmentos da sociedade;
IV -
promover, apoiar e acompanhar a execução de planos
setoriais, estudos, projetos, serviços e obras na área
de recursos hídricos, em sua área de atuação;
V -
apoiar e acompanhar a elaboração e implementação
dos planos diretores de Recursos Hídricos, em sua área
de atuação;
VI -
apoiar os comitês de bacias hidrográficas na implantação
dos instrumentos de gestão de recursos hídricos;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IX
Da
Diretoria de Instrumentalização e Controle


Art. 16
- A Diretoria de Instrumentalização e Controle tem por
finalidade desenvolver, implementar e coordenar as atividades de
operacionalização dos instrumentos de gestão de
recursos hídricos, bem como promover a gestão integrada
e o uso racional dos recursos hídricos, através de
ações que visem à melhoria de oferta da
quantidade e qualidade de água e àquelas que objetivem
a prevenção e o controle de cheias em corpos de água
do Estado, competindo-lhe:
I -
exercer o papel de regulação, controle e fiscalização
dos recursos hídricos do Estado, com vistas à atuação
descentralizada;
II -
subsidiar o Conselho Estadual de Recursos Hídricos no
estabelecimento de critérios e normas gerais sobre outorga,
enquadramento, cobrança e demais instrumentos da política
estadual de recursos hídricos;
III -
acompanhar a elaboração do plano estadual de recursos
hídricos e dos planos diretores de recursos hídricos, a
cargo da agência de bacia hidrográfica e entidades a
elas equiparadas;
IV -
coordenar e orientar a elaboração, aprovação
e o controle da execução de planos, estudos, projetos,
serviços e obras na área de recursos hídricos,
bem como participar de sua elaboração, quando
desenvolvidos por órgãos conveniados;
V -
desenvolver e aplicar métodos e técnicas para
estabelecer os procedimentos de outorga de direito de uso da água
com eficiência e eficácia;
VI -
promover estudos relativos ao desenvolvimento de métodos e
processos de cobrança pelo uso da água para a
implantação nas unidades de gestão
descentralizadas;
VII -
implantar um sistema de informação em recursos hídricos
preciso, eficiente, moderno, transparente, de fácil acesso e
compatível com o sistema de informação da União;
VIII -
coordenar e controlar o monitoramento da qualidade e quantidade das
águas, o tempo e o clima de forma permanente e contínua;
IX -
desenvolver e aplicar ações e serviços de
prevenção e mitigação dos eventos
hidrológicos adversos;
X -
fornecer suporte técnico para a aplicação de
instrumentos de gestão nas unidades de gestão
descentralizadas;
XI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da Divisão
de Planejamento de Recursos Hídricos


Art. 17
- A Divisão de Planejamento de Recursos Hídricos tem
por finalidade coordenar e acompanhar o Plano Estadual de Recursos
Hídricos e fornecer apoio técnico na elaboração
e acompanhamento dos Planos de Recursos Hídricos das Bacias
dos rios estaduais ou que interesse ao Estado, bem como dar o suporte
necessário na busca de soluções para oferta de
água, minimização de eventos hidrológicos
adversos e desenvolvimento de tecnologias de intervenção
e de mitigação dos problemas das bacias,
competindo-lhe:
I -
coordenar a elaboração do plano estadual e acompanhar a
elaboração dos planos diretores de recursos hídricos;
II -
desenvolver planos, estudos, projetos, serviços e obras na
área de recursos hídricos, bem como, participar de sua
elaboração, quando desenvolvidos por órgãos
conveniados;
III -
elaborar e acompanhar, em apoio às Divisões de Gestão
de Bacias, estudos técnicos e projetos que visem a melhoria da
disponibilidade das águas superficiais subterrâneas, nas
bacias hidrográficas;
IV -
elaborar estudos e projetos, estruturais e não estruturais que
apontem soluções de curto e médio prazo para
atenuação dos problemas de déficit hídrico;
V -
manter intercâmbio com órgãos e entidades
especializados, para atualização das informações
sobre estudos e projetos relativos à sua área de
competência;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da Divisão
de Regulação e Controle


Art. 18
- A Divisão de Regulação e Controle tem por
finalidade exercer atividades de regulação da
quantidade, qualidade, outorga, enquadramento, cobrança pelo
uso dos recursos hídricos e atuar na aplicação
dos instrumentos de controle, notadamente as atividades de
fiscalização dos usos da água, competindo-lhe:
I -
desenvolver estudos técnicos referentes à preparação
e ao aperfeiçoamento de documentos e formulários,
visando à otimização dos processos e agilidade
nos procedimentos relativos a cadastramento e outorga do direito de
uso de recursos hídricos;
II -
receber, verificar, analisar, encaminhar vistorias, preparar e
fornecer, na forma da lei, ao órgão competente parecer
técnico e conclusivo quanto aos processos de requerimento de
outorga de direito de uso das águas de domínio do
Estado e, das águas de domínio da União,
mediante convênio com os órgãos e entidades
correspondentes desta esfera;
III -
realizar pesquisa, desenvolver métodos e técnicas
adequadas ao aperfeiçoamento científico e tecnológico
da aplicação da outorga, especialmente no que se refere
aos estudos de qualidade da água, voltados para a outorga de
lançamento de efluentes;
IV -
desenvolver e manter, com o apoio da Divisão de Sistema de
Informações, banco de dados relacional, com informações
dos cadastros elaborados e inventário dos usos outorgados no
Estado de Minas Gerais, de fácil acesso, tendo em vista a
gestão descentralizada;
V -
fornecer suporte técnico necessário às Divisões
de Gestão de Bacias no apoio aos comitês na aplicação
do enquadramento e da cobrança pelo uso da água de
acordo com a legislação pertinente e o plano Estadual
de Recursos Hídricos, especialmente no desenvolvimento de
pesquisas, estudos e técnicas mais adequadas à
implantação desse instrumento;
VI -
fiscalizar os usos e intervenções dos recursos hídricos
com apoio das unidades de gestão descentralizadas, mantendo
uma base de dados da tipificação das denúncias e
fiscalizações;
VII -
exercer as atividades de Secretaria Executiva da CRH do COPAM, tendo
em vista a competência desta para analisar processos de outorga
para empreendimentos de grande porte, na falta de comitês de
bacias hidrográficas;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da Divisão
de Sistema de Informações


Art. 19
- A Divisão de Sistema de Informações tem por
finalidade coletar, armazenar, tratar e divulgar informações
hidrológicas, meteorológicas e de qualidade de água
por meio de tecnologias e ferramentas do geoprocessamento que
subsidiem a aplicação dos instrumentos de regulação,
controle, outorga e enquadramento, bem como a prevenção
e minimização de eventos hidrológicos adversos,
competindo-lhe:
I -
planejar e coordenar os trabalhos de implantação,
operação e manutenção das redes
hidrológicas meteorológicas, sedimentométricas e
de qualidade de água que estejam sob sua responsabilidade;
II -
prestar serviços especializados previstos em convênios,
contratos, acordos e ajustes, com órgãos e entidades
públicos ou privados, no que se refere às atividades de
sua competência;
III -
exercer atividades de integração com os serviços
de operação da rede hidrológica e meteorológica,
incluindo-se as redes sedimentométricas e de qualidade das
águas do Estado;
IV -
promover o levantamento, a análise, tratamento, processamento
e difusão de dados hidrológicos, meteorológicos,
sedimentométricos e de qualidade de água;
V -
manter intercâmbio com órgãos e entidades
especializados, para aperfeiçoamento dos procedimentos e
normatização de operação de rede e
processamento de dados;
VI -
desenvolver, coordenar e gerir um Sistema de Informações
de Recursos Hídricos do Estado, visando a gestão
descentralizada e compatível com o Sistema nacional de
Informações em Recursos Hídricos, bem como
subsidiar as competências de gestão do IGAM, em
especial, a implementação dos instrumentos de gestão;
VII -
adotar mecanismos com vistas à obtenção dos
dados e das informações necessárias às
ações de controle e prevenção de secas e
propor medidas para a minimização dos seus efeitos;
VIII -
subsidiar, as ações de compatibilização
das intervenções estruturais, executadas para solução
ou abrandamento dos problemas decorrentes do déficit hídrico,
objetivando a minimização dos impactos ambientais;
IX -
participar da implantação, acompanhamento e operação
de sistemas hidrológicas e metereológicas que
possibilitem o controle e a prevenção de cheias e
inundações nos rios;
X -
adotar mecanismos com vistas à obtenção dos
dados e das informações necessárias às
ações de controle e prevenção das cheias
e inundações;
XI -
desenvolver estudos e pesquisas referentes a procedimentos na área
da hidrologia, hidrometria, sedimentometria, qualidade da água
e meterologia, bem como a utilização de equipamentos e
materiais;
XII -
manter banco de dados relacional, com informações de
dados hidrológicos, meteorológicos, sedimentométricos
e de qualidade da água;
XIII -
produzir e divulgar relatórios de avalização de
dados hidrológicos, meteorológicos, sedimentométricos
e de qualidade da água obtidos;
XIV -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
V
DO
PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA


Art. 20
- Constituem patrimônio do IGAM o acervo de bens móveis
e imóveis, as ações, os direitos e outros
valores de que é proprietário e os que vier a adquirir.


Art. 21
- Constituem receitas do IGAM:
I - as
oriundas de dotações consignadas no orçamento do
Estado;
II - as
auferidas com a execução dos serviços a seu
cargo;
III -
as resultantes de trabalhos técnicos prestados aos comitês,
às agências de bacias e entidades a elas equiparadas;
IV - os
aluguéis, as taxas, os arrendamentos e outras receitas
provenientes da utilização de seus bens e direitos;
V - as
multas;
VI - os
recursos federais e municipais, de organismos internacionais ou
entidades estrangeiras de qualquer natureza a serem atribuídos
diretamente ao IGAM ou por intermédio do Estado;
VII -
as contribuições e doações de
particulares, de municípios, de associações
municipais e de entidades públicas ou privadas relacionadas
com as atividades da Autarquia;
VIII -
os emolumentos e outros valores pecuniários, necessários
à aplicação da legislação de
gestão dos recursos hídricos, aí incluídos
os custos operacionais das atividades respectivas, nos termos do art.
9º da Lei nº 12.585, de 17 de julho de 1997.


Art. 22
- Os bens, direitos e receitas do IGAM só poderão ser
utilizados para consecução de seus objetivos.


Art. 23
- No caso de extinção da Autarquia os bens imóveis
doados pelo Estado reverterão ao patrimônio deste.


CAPÍTULO
VI
DO REGIME
ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art. 24
- O exercício financeiro do IGAM coincidirá com o ano
civil.


Art. 25
- O orçamento do IGAM é uno e anual e compreende todas
as receitas e despesas dispostas por programa.


Art. 26
- É vedado ao IGAM realizar despesas que não se refiram
aos seus serviços e programas, podendo, entretanto, incentivar
e apoiar entidades que contribuam para a consecução das
suas finalidades.


Art. 27
- O IGAM submeterá à aprovação do seu
Conselho de Administração e, posteriormente, do
Tribunal de Contas do Estado e da Auditoria Geral do Estado,
anualmente, no prazo determinado pela legislação
específica, o relatório de sua administração
no ano anterior e a prestação de contas.


Art. 28
- A prestação de contas dos resultados físicos
alcançados e dos recursos aplicados, federais ou provenientes
de outras entidades, será feita nos prazos regulamentares ou
nos constantes dos respectivos instrumentos legais.


CAPÍTULO
VII
DO PESSOAL


Art. 29
- O Regimento Jurídico do quadro de Pessoal do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, está
previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990.


Art. 30
- A jornada de trabalho da Autarquia é de oito horas diárias,
a ser cumprida em dois turnos de segunda a sexta-feira e de seis
horas a ser cumprida em um único turno.


Art. 31
- Fica assegurado aos servidores do IGAM, no exercício de suas
funções de fiscalização ou de inspeção,
livre acesso, em qualquer dia e hora, aos estabelecimentos ou
empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, de acordo com o
disposto no art. 142, inciso I, da Constituição do
Estado, e se identificarão mediante a apresentação
de Carteira de Identidade Funcional específica.


Art. 32
- Pelo menos um dos cargos de Diretor será provido por
servidor de carreira do IGAM.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 33
- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo
Conselho de Administração, mediante proposta da
Diretoria-Geral, observadas as normas legais.


Art. 34
- O IGAM promoverá, observada a legislação em
vigor, o compartilhamento de recursos humanos, materiais e
financeiros entre o IGAM, a SEMAD, a FEAM e o IEF, visando a
racionalização de custos, a complementaridade de meios
e a otimização das ações integradas de
monitoramento, controle e fiscalização ambiental.


Art. 35
- O IGAM poderá contratar, observada a norma legal, pessoas
físicas ou jurídicas para a prestação de
serviços técnicos especializados de perícia em
processos de licenciamento ambiental de atividade efetiva ou
potencialmente poluidora, bem como para processos de outorga de
direito de uso de recursos hídricos, em análise de
projetos, emissão de pareceres e outras perícias
necessárias para subsidiar suas decisões, as do COPAM e
do CERH, referentes às competências do Instituto.