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Decreto sem número, de 13/09/2010 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA MG, área de terreno necessária à
ampliação do sistema de abastecimento de água da
sede do Distrito de Bom Jesus de Cardosos, no Município de
Urucânia. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, área de terreno com a medida de 35,00m2,
situada no Distrito de Bom Jesus de Cardosos, no Município de
Urucânia, de propriedade de Terezinha Bernardina Teixeira, com
as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: o Ponto de Partida (PP), de coordenadas (UTM)
N=774926,906 e E=732635,752 foi materializado junto ao eixo
geométrico do poço C-02; com o azimute 255º29'10"
e na distância de 3,57m tem-se o V-1, de coordenadas (UTM)
N=7749528,799 e E=732639,266, onde se inicia a descrição;
com o azimute 183º19'40" e na distância de 5m tem-se
o V-2, de coordenadas (UTM) N=7749523,808 e E=732638,976; com o
azimute 273º19'40" e na distância de 7m tem-se o V-3,
de coordenadas (UTM) N=7749524,214 e E=732631,987; com o azimute
3º19'40" e na distância de 5m tem-se o V-4, de
coordenadas (UTM) N=7749529,206 e E=732632,278; com o azimute
93º19'40" e na distância de 7m tem-se o V-1,
chegando-se ao vértice inicial da descrição,
confrontando do V-1, V-2, V-3 e V-4, com propriedade de Terezinha
Bernardina Teixeira; do V-4 ao V-1, com a estrada; CBI: 9705000077. 



Art.
2º A área de terreno descrita no art. 1º é
necessária à ampliação do sistema de
abastecimento de água da sede do Distrito de Bom Jesus de
Cardosos, no Município de Urucânia, pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG. 



Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio da área de terreno descrita no art.
1º, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Paulo
Mansur dos Reis