GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 378, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor de
R$ 14.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004007763 e nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento 01 (um) crédito suplementar no valor de R$
14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2700 - SECRETARIA
DO
DESENVOLVIMENTO

PLANEJAMENTO

E

2702 - Encargos Gerais do Estado
04 123 3004 2.854 - Apoio aos Municípios
4 (00) - Investimentos

R$

14.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado
01 032 3002 1.227 - Construção e Instalação do Novo Edifício Sede do TCE
4 (00) - Investimentos

R$

11.500.000,00

R$

400.000,00

R$

200.000,00

R$

1.000.000,00

2500 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
2501 - Gabinete do Secretário de Infraestrutura
26 782 1034 2.561 - Fretamento de Transporte Coletivo Rodoviário
3 (00) - Outras Despesas Correntes

26 785 1050 2.931 - Planejamento, Gestão, Estudos, Projetos e Supervisão
4 (00) - Investimentos

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
26 782 1050 2.231 - Planejamento, Gestão, Estudos, Projetos e Supervisão G.P.
3 (00) - Outras Despesas Correntes

0250 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO
CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

TRIBUNAL

01 032 3002 1.227 - Construção e Instalação do Novo Edifício Sede do TCE

DE


4 (00) - Investimentos

TOTAL......................

R$

900.000,00

R$

14.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de dezembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 20-12-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-12-2010.