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DECRETO 41213, de 11/08/2000 - Texto Original

Reconhece
o   Curso  de  direito da Faculdade de Direito do  Alto Paranaíba,
de Araxá, mantida pela Fundação Cultural de
Araxá.


      O  Governador   do  Estado
de  Minas  Gerais,  no  uso  de atribuição  que   lhe
confere  o  artigo  90,  inciso  VII,  da Constituição
do  Estado, e  tendo em  vista o disposto nos artigo 10, inciso  IV,
da  Lei Federal  nº 9.394,  de 20 de dezembro de 1996, 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de   1998,  do   Conselho  Estadual   de  Educação,  e
considerando o  Parecer nº  8.090, de  28 de  agosto de 1991, da
Procuradoria Geral  do Estado,  e o  Parecer nº  464/2000, de 25
de março de 2000, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 10 de julho de 2000,


      D E C R E T A:


      Art. 1º - Fica
reconhecido, pelo prazo de 3 (três) anos, o Curso de Direito
da Faculdade de Direito do Alto Paranaíba, de Araxá,
mantida pela Fundação Cultural de Araxá.


      Art. 2º  - Este
Decreto entra  em vigor  na  data  de  sua publicação.


      Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2000.


      Itamar Franco - Governador
do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel