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Decreto sem número, de 22/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais no valor de R$57.239.181,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº
15.923, de 22 de dezembro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$57.239.181,00
(cinqüenta e sete milhões, duzentos e trinta e nove mil,
cento e oitenta e um reais) indicado no Anexo, em favor do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:

I -
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$39.559.026,00 (trinta e nove
milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil e vinte e seis
reais); e

II -
excesso de arrecadação da Taxa de Fiscalização
Judiciária previsto para o corrente exercício no valor
de R$17.680.155,00 (dezessete milhões, seiscentos e oitenta
mil, cento e cinqüenta e cinco reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 512)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1031.02061582-4.608-0001-3190-0-10.1
                    6.125.715,00

1031.02061612-1.654-0001-4490-0-28.1
                    3.680.155,00

1031.02122001-2.009-0001-3190-0-10.1
                   30.673.490,00

1031.02122001-2.009-0001-3390-0-28.1
                    6.000.000,00

1031.02122001-2.009-0001-4490-0-28.1
                    8.000.000,00

1031.02122593-2.010-0001-3190-0-10.1
                       23.601,00

1031.02272002-7.006-0001-3190-0-10.1
                    2.736.220,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           57.239.181,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1031.02125595-2.611-0001-3190-0-10.1
                      684.026,00

1031.02272002-7.006-0001-3190-0-10.5
                   38.372.000,00

1031.02363596-2.615-0001-3190-0-10.1
                      503.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                39.559.026,00