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Decreto 47445, de 04/07/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, que regulamenta a
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o
regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos
de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação; define diretrizes para a política de
fomento, de colaboração e de cooperação
com organizações da sociedade civil; e altera as Leis
nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de
1999, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 3° do Decreto nº 47.132, de 20 de
janeiro de 2017, passa a vigorar acrescido do inciso XIV a seguir:
“Art.
3º – (...)
XIV
– às transferências de recursos financeiros a
entidades privadas sem fins lucrativos enquadradas no conceito de
fundações de apoio previsto no inciso VII do art. 2º
da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004,
intervenientes de convênios de saída celebrados com
Instituições de Ensino Superior ou Instituições
Científicas, Tecnológicas e de Inovação
ou convenentes em instrumentos celebrados nos termos da Lei nº
22.929, de 12 de janeiro de 2018.”.


Art.
2º – O art. 28 do Decreto nº 47.132, de 2017 passa a
vigorar acrescido do § 9º a seguir:
“Art.
28 – (...)
§
9º – O disposto neste artigo pode ser flexibilizado quando
a reforma ou obra for decorrente de exigências trazidas em
legislação específica referente à
particularidade da política pública relacionada à
parceria, mediante justificativa técnica devidamente
fundamentada e anuência do administrador público do
órgão ou entidade estadual parceiro.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL