ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.760 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos
aditivos aos contratos firmados com a União com
base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e
na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto
de 2001, para a adoção das condições estabelecidas
pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de
novembro de 2014, e pela Lei Complementar
Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos aditivos aos contratos
firmados com a União com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida
Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, relacionados com:
Io prazo adicional de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de
dezembro de 2016;
II a redução extraordinária da prestação mensal das dívidas, na forma do art. 3º da Lei
Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016;
III - a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que tratam os
arts. 8º a 10 da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016; e
IV - a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que tratam os
arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Art. 2º - Para a celebração dos termos aditivos de que tratam os incisos I e II do art. 1º desta
Lei, o Estado do Maranhão compromete-se a estabelecer limitação, aplicável nos dois exercícios
subsequentes à celebração dos aditamentos, do crescimento anual das despesas primárias correntes,
exceto transferências constitucionais aos municípios e Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro que venha a substituí-lo.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos termos aditivos
mencionados no caput deste artigo cláusula de que o não cumprimento da medida implicará:
Ia revogação do prazo adicional de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº
156, de 28 de dezembro de 2016;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
II a revogação da redução de que trata o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 156, de
28 de dezembro de 2016; e
III - a restituição de que trata o art. 4º, § 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de
dezembro de 2016.
Art. 3º - Ficam mantidas as garantias originalmente convencionadas nos contratos de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
DEZEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil