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DECRETO 43854, de 13/08/2004 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.713, de 14 de janeiro de 2004 que
regulamentas a Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, que
dispõe sobre a política de proteção à
fauna e à flora aquática e de desenvolvimento da pesca
da aquicultura no Estado e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.181, de 17
de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 43.713, de
14 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º A pesca em propriedade particular só pode ser
praticada se permitida pelo proprietário ou responsável
legal.
....................................
Art. 8º
............................
II -
...............................
a)
Subcategoria “B1” - pesca profissional, exercia por
pescador profissional, permitida a utilização de rede
de emalhar, tarrafa, anzol, linha chumbada, vara ou caniço,
espinhel, caçador, pinda ou anzol de galha, molinete ou
carretilha ou similar, joão bobo, galão ou cavalinha,
embarcação e demais aparelhos a serem normatizados pelo
órgãos competente.
...................................
Parágrafo
único. O órgão competente poderá proibir
ou restringir a pesca e o uso de petrechos nas bacias hidrográficas
do Estado, garantida a participação do órgãos
federal competente, das entidades representativas dos pescadores e da
sociedade organizada no processo de normalização.
..................................
Art. 13
..........................
Parágrafo
único. Os aparelhos de uso direto para captura de pescado ou
extração de outros seres hidróbios devem ser
identificados com especificações definidas pelo órgão
federal competente.
Art. 14
- Exceto para fins científicos, de controle ou de manejo de
espécies, autorizados e supervisionados pelo órgão
competente, fica proibida a pesca:
I - em
todas as suas modalidades:
a) no
Rio Pandeiros e nos seus afluentes, em toda a sua extensão;
b) nas
lagoas marginais;
II -
temporariamente, a critério do órgão competente,
para a categoria profissional, no rio das Velhas e no rio Paraopeba e
seus afluentes, das cabeceiras até a desembocadura no rio São
Francisco;
III -
para as categorias profissional e amadora:
a) a
menos de 200m (duzentos metros) a montante e a jusante de cachoeiras
e corredeiras;
b) a
menos de 200m (duzentos metros) da confluência do rio principal
com seus afluentes;
c) a
menos de 300m (trezentos metros) dos barramentos;
IV - em
desacordo com o estabelecido no zoneamento da pesca;
V - de
espécies que devam ser preservadas, assim compreendidas as
constantes nas listas oficiais e as que estiverem protegidas pelas
normas em vigor, segundo critérios técnicos, culturais,
históricos e científicos;
VI - de
espécimes que tenham tamanho inferior ao mínimo
permitido:
a) os
tamanhos mínimos permitidos para captura serão
definidos pelo órgão competente, por bacia
hidrográfica;
b) para
efeito de mensuração, define-se o comprimento total
como sendo a distância tomada entre a ponta do focinho e a
extremidade da nadadeira caudal;
c) os
espécimes com amputação de partes do corpo, a
parte medida deverá ter tamanho mínimo igual ou
superior ao definido na tabela de mensuração;
VII -
em quantidade superior à permitida:
a) o
limite de captura e transporte de pescado será definido pelo
órgão competente;
b) para
o transporte e a comercialização do pescado originário
da pesca profissional ou aquicultura, o pescado deverá estar
acobertado por documentos fiscais ou de controle, conforme o disposto
na legislação específica;
VIII -
em épocas determinadas pelo órgão competente,
especialmente:
a) nos
períodos em que ocorrem fenômenos migratórios
para a reprodução das espécies, estipulados por
4 (quatro) meses, definidos por bacia hidrográfica, observada
a normatização federal;
b)
durante os períodos de desova com fundamento em critérios
técnicos e informações das comunidades
ribeirinhas;
IX - em
locais a serem definidos pelo órgão competente, de
acordo com o zoneamento da pesca ou áreas prioritários
para a conservação, reprodução e outros;
X - com
aparelhos de pesca de uso não autorizado, assim compreendidos
os que não constam no art. 8º deste Decreto;
XI -
com substâncias que alterem a oxigenação da água
e provoquem a morte de espécies ou degradem a fauna e a flora
aquáticas;
XII -
com a utilização de técnicas ou métodos
não autorizados;
XIII -
sem licença ou autorização de quem de direito ou
contrariando disposições do art. 8º.
Parágrafo
único. Para os fins do disposto neste Decreto, entende-se por
corredeira o trecho em que as águas correm em velocidade
superior às jusante e às de montante sobre pedras ou
laje.
.....................................
Art.
17..............................
I - ao
Instituto Estadual de Florestas - IEF, a critério deste, o
registro da atividade aquícola, a fiscalização e
a aplicação de sanções e ao Conselho
Estadual de Política Ambiental - COPAM, a licença
ambiental.
.....................................
Art. 18
- O estabelecimento da aquicultura está condicionado ao
processo junto ao órgão competente, cabendo ao
interessado o acompanhamento da tramitação e o
atendimento às exigências, para a obtenção
do registro e da licença ambiental, quando for o caso.
.....................................
Art. 24
.............................
§
6º Somente será concedido o benefício do
parcelamento em até 5 (cinco) vezes para multas de valor igual
ou superior a R$ 100,00 (cem reais).” (nr)


Art. 2º
- O Anexo a que se refere o art. 23 passa a vigorar com as seguintes
alterações, incluindo-se os códigos 35, 36, 37 e
38.


“CÓDIGO
8







ESPECIFICAÇÃO


Utilizar
                   rede de emalhar fixa a menos de 50m (cinqüenta metros) entre
                   elas.




Incidência
                   da pena


Por
                   aparelho de pesca irregular




Valor em
                   R$ (real)


Rede de
                   emalhar: R$ 10,00 (dez reais) por m² de rede estendida ou R$
                   100,00 (cem reais) por unidade.




Outras
                   cominações


Apreensão
                   de todos os aparelhos de pesca; apreensão e perda do
                   pescado;
Emolumento
                   de reposição de Pesca - ERP no valor de R$3,00 (três
                   reais) por quilograma de pescado apreendido.
                   





CÓDIGO
13





ESPECIFICAÇÃO


Pescar:
a)...........................................
1) a
                   menos de 200 m (duzentos metros) da confluência dos rios com
                   seus tributários ou formadores;
m)
                   ..........................................
n) pescar
                   a menos de 300m (trezentos metros) dos barramentos de
                   hidrelétricas




Incidência
                   da pena


Por ato
                   de pesca realizado.




Valor em
                   R$ (real)


Por ato:
                   de R$500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais),
                   acrescido de:
- R$
                   10,00 (dez reais) por m² de rede estendida ou - - ---
                   R$100,00 (cem reais) por unidade;
- R$
                   50,00 (cinqüenta reais) por unidade, se utilizada tarrafa;
- R$
                   50,00 (cinqüenta reais) por unidade, se utilizada espinhel;
- R$
                   50,00 (cinqüenta reais) por unidade, se utilizada embarcação;
- R$
                   50,00 (cinqüenta reais) por unidade, se utilizado motor de
                   popa;
                   




Outras
                   Comunicações


Apreensão
                   de todos os aparelhos de pesca; apreensão e perda do
                   pescado;
Emolumento
                   de Reposição de Pesca - ERP no valor de R$3,00 (três
                   reais) por quilograma de pescado apreendido.







CÓDIGO
35





ESPECIFICAÇÃO


Matar,
                   ferir, esterelizar, espécimes da inctiofauna silvestre, por
                   meio de poluição, alteração de vasão,
                   barramento de curso d’água, operação de
                   máquinas e equipamentos, lançamento de efluentes ou
                   qualquer ação que provoque desoxigenação
                   da água.




Incidência
                   da pena


Por ato




Valor
                   em R$ (real)


De
                   R$1.000,00 (um mil reais) a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco
                   milhões), calculada de acordo com a extensão do
                   dano.




Outras
                   cominações


-
                   reparação ambiental;
-
                   Reparação do dano;
- ERP no
                   valor de R$10,00 (dez reais) por quilograma de peixe;
- Embargo
                   da atividade.







CÓDIGO
36





ESPECIFICAÇÃO


Impedir
                   ou prejudicar, por qualquer modo ou ação, a
                   reprodução da ictiofauna, sem licença,
                   autorização ou em desacordo com a obtida.




Incidência
                   da pena


Por ato.




Valor em
                   R$ (real)


De R$
                   1000,00 (um mil reais) a R$ 1000.000,00 (um milhão de
                   reais), calculada de acordo com a extensão do dano.




Outras
                   cominações


-
                   Reparação ambiental;
-
                   Reparação do dano;
- ERP no
                   valor de R$ 5,00 (cinco reais) por quilograma de peixe;
- Embargo
                   da atividade.







Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


      AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho