PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 20/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Leite, a proposição em epígrafe “dispõe sobre a emissão de contracheques em braile para os cegos que são servidores públicos do Estado.”.
Publicado no Diário do Legislativo de 14/2/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cabe a esta comissão, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da matéria, consoante dispõe o art. 102, III, “a”, do mencionado regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende dispor sobre a obrigatoriedade do Estado de emitir contracheques em braile para os servidores públicos que forem cegos.
Em sua justificação, explica o autor que o “projeto de lei tem o objetivo de atender a uma demanda dos servidores públicos do Estado que apresentam dificuldades em consultar seus contracheques, por serem cegos.”.
No que diz respeito aos aspectos constitucionais, não há impedimento à tramitação da proposição. A matéria não está arrolada entre aquelas em que a Constituição deferiu competência ao chefe do Poder Executivo, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Presidente do Tribunal de Contas ou à Mesa da Assembleia para, privativamente, iniciar o processo legislativo. A proposição não cria direito para os servidores públicos estaduais. Trata, em verdade, de garantir àquele com deficiência visual o recebimento de seu contracheque em formato adequado às suas necessidades, de forma a dar concretude a integração social da pessoa com deficiência e assegurar-lhe o pleno exercício do direito à informação.
O ordenamento jurídico contempla uma série de disposições voltadas para o atendimento dos chamados hipossuficientes, de modo a possibilitar a efetivação do princípio da igualdade, considerado em sua dimensão substancial, o que importa em dispensar um tratamento preferencial a tais pessoas com vistas a compensar eventuais diferenças.
Quanto à competência para tratar da matéria, deve-se reconhecer que o tema diz respeito à proteção e à integração social das pessoas com deficiência, razão pela qual, nos termos do art. 24, inciso XIV, da Constituição da República, o estado encontra-se legitimado para legislar concorrentemente com a União e o Distrito Federal.
No plano infraconstitucional, temos a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão, que busca afastar qualquer obstáculo que impeça o exercício dos direitos e garantias da pessoa com deficiência em sua plenitude. O art. 4º da referida norma estabelece que “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.”. No §1° do mesmo artigo prevê, ainda, que “considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.”. Além disso, o art. 62 assegura à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
Ainda na referida lei federal, o art. 68 prevê que o poder público deverá adotar mecanismos que garantam à pessoa com deficiência o direito de acesso à informação:
“Art. 68 – O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação.
(...)
§ 2º – Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille.”.(grifos nossos).
É direito do servidor, portanto, o fácil acesso ao seu contracheque, de modo a possibilitar a conferência dos seus vencimentos e parcelas indenizatórias percebidas, não podendo a deficiência ser fator limitante desse direito.
Cumpre, ainda, destacar que há duas leis estaduais tratando de situações semelhantes: Lei nº 17.354, 17 de janeiro de 2008, que “assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile”, e a Lei nº 20.803, 26 de julho de 2013, que “dispõe sobre a adequação das instituições financeiras e das administradoras de cartões de crédito e cartões de afinidade ao atendimento de pessoas com deficiência visual.”.
Dessa forma, atento ao fato de que nem todos os cegos leem braile e, de acordo com o tipo de deficiência, podem ser necessários outros recursos de acessibilidade (como o uso de caracteres ampliados ou de tecnologia digital, por exemplo), apresentamos o Substitutivo nº 1, para garantir o direito do servidor à obtenção, mediante requerimento, de contracheque em formato acessível.
Caberá, ainda, à comissão de mérito avaliar a adequação do formato escolhido para a disponibilização do contracheque aos deficientes visuais, bem como a necessidade de definição do termo “formato acessível” no corpo da lei.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 20/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a emissão de contracheque em formato acessível para os servidores públicos do Estado com deficiência visual.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O Estado, mediante requerimento, disponibilizará para os servidores públicos estaduais com deficiência visual contracheque em formato acessível.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 4 de junho de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente e relator – Bruno Engler – Ana Paula Siqueira – Celise Laviola – Charles Santos – Guilherme da Cunha – Zé Reis.