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DECRETO 44822, de 29/05/2008 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº  43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


(Publicado em 30/05/2008)




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 8º, da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,



DECRETA:



Art. 1º
O Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
alteração:

"Art.
37................................................

§
1º A vedação de que trata o caput não
se aplica na devolução para a origem de crédito
acumulado recebido em transferência nos casos em que a
utilização do referido crédito for inviabilizada
por alteração na tributação das operações
ou prestações do destinatário, observado o
seguinte:

I -
será demonstrado à Delegacia Fiscal o valor do crédito
acumulado recebido em transferência e não utilizado, bem
como o fato inviabilizador da utilização;

II -
autorizada a devolução do crédito, o
contribuinte deverá:

a)
emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e apresentá-la ao titular
da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, para aposição
do visto;

b)
registrar a nota fiscal de que trata a alínea anterior no
livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal"
e "Observações", lançando nesta o
valor da nota fiscal, informando tratar-se de crédito
acumulado transferido e o dispositivo legal que ampara a
transferência.

§
2º O contribuinte indicado como destinatário do crédito
a que se refere o parágrafo anterior, após visto da
Delegacia Fiscal a que o mesmo estiver circunscrito, para efeitos de
escrituração, observará o disposto no art. 11, I
a III, deste Anexo. (nr)".



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 29 de maio de 2008; 220º  da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias