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DECRETO 42195, de 20/12/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$4.716.284,00 a dotações
orçamentárias de Encargos Gerais do Estado e da Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais - EMATER - MG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9°, "caput",
da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001 e Art. 1º,
"caput" da Lei n°14.091, de 06 de dezembro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 4.716.284,00
(quatro milhões setecentos e dezesseis mil duzentos e oitenta
e quatro reais) a dotação orçamentária de
Encargos Gerais do Estado - Programação a Cargo da
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER - MG, indicada no Anexo deste
Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste
Decreto, fica suplementada em RS 4.716.284,00 (quatro milhões
setecentos e dezesseis mil duzentos e oitenta e quatro reais) as
dotações orçamentárias da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER - MG indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Paulino
Cícero de Vasconcellos 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2001.


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.195, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS SUBVENCIONADAS


R$
                   





1913.206067777.411-0001-101


4.716.284,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


4.716.284,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, DESTE DECRETO: 








FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO DE INDUSTRIAS ESTRATÉGICAS - FUNDIEST


R$




4261.226617451.184-0001-501


4.716.284,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


4.716.284,00





SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 3º DESTE DECRETO:







EMP.
                   DE ASSIST. TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE
                   M.G. - EMATER


R$




3041.201220012.288-0001-102


802.017,00




3041.206067204.420-0001-102


3.914.267,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


4.716.284,00