ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.572 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera dispositivos na Lei n° 6.513, de 30 de
novembro de 1995, que dispõe sobre o
Estatuto de Policiais Militares da Polícia
Militar do Maranhão, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 6.513, de 30 de novembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 36 .................................................................................................................
I .............................................................................................................................
II ...........................................................................................................................
III ..........................................................................................................................
IV ..........................................................................................................................
V ............................................................................................................................
VI – Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.
§1º - Os policiais-militares da ativa só poderão ser nomeados ou designados
para exercerem cargos ou função nos órgãos constantes dos incisos I a V deste artigo,
na conformidade das vagas previstas para o pessoal PM nos Quadros de Organização
dos respectivos órgãos.
...........................................................................................................................................
Art. 155 - A data-limite estabelecida para final de contagem dos anos de
serviço, para fins de passagem para inatividade, será a de entrada do requerimento
no protocolo da Adjudância-Geral, ou P/I das Unidades do Interior.
Parágrafo único - A passagem para a inatividade de que trata o “caput” deste
artigo produzirá efeito a partir da publicação no Diário Oficial do ato que a
concedeu”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE
DEZEMBRO DE 2000, 179° DA INDEPENDENCIA E 112° DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado; OLGA MARIA LENZA SIMÃO
– Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Justiça,
Segurança Pública e Cidadania.