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DECRETO 45434, de 30/07/2010 - Texto Original

Dá nova redação ao inciso II do art.
                              2º  do  Decreto nº 45.405, de 22  de
                              junho de 2010.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,

     DECRETA:

     Art.  1º  O art. 2º do Decreto nº 45.405, de 22 de  junho  de
2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
     "Art. 2º.............................................
     II  -  1º de outubro de 2010, relativamente aos arts. 47-A  e
112 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS." (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de junho de 2010.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30  de  julho  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Carlos Alberto Pavan Alvim
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Leonardo Maurício Colombini Lima