

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 221, de 28/05/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$6.919.383,93.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$6.919.383,93
(seis milhões novecentos e dezenove mil trezentos e oitenta e
três reais e noventa e três centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$3.230.000,00 (três milhões duzentos e
trinta mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do convênio nº 347, firmado em 28 de março
de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no
valor de R$1.639.144,40 (hum milhão seiscentos e trinta e nove
mil cento e quarenta e quatro reais e quarenta centavos); e
III
– do convênio nº 0191/2014, firmado em 10 de janeiro
de 2014, entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no
valor de R$1.736.000,00 (hum milhão setecentos e trinta e seis
mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 221, DE 28 DE MAIO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 85)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO R$
2061.17126200-4.010-0001-3390-0-60.1
80.000,00
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122295-4.498-0001-4490-0-70.1
1.639.144,40
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-60.2
115.723,35
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
106.819,59
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
993,36
2371.28846702-7.004-0001-3391-0-60.9
10.703,23
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301049-4.260-0001-4490-1-10.1
630.000,00
4291.10302007-4.333-0001-3340-1-10.1
2.600.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26782209-1.159-0001-4490-0-70.2
1.736.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 6.919.383,93
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO R$
2061.04121200-4.216-0001-3390-0-60.1
80.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-60.2
115.723,35
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
118.516,18
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301049-4.260-0001-3390-1-10.1
2.630.000,00
4291.10302002-1.059-0001-4440-1-10.1
600.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 3.544.239,53