GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 203, DE 21 DE MAIO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Enfrentamento às Drogas– FEDRO, no valor global de R$ 1.250.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005005271 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Especial de Enfrentamento às Drogas –FEDRO- 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2153 - Fundo Especial de Enfrentamento às Drogas -FEDRO
14 302 1021 1.219 - Implantação e Implementação da Rede de Atendimento aos
Dependentes Químicos - CREDEQ
3 (25) - Outras Despesas Correntes

R$

150.000,00

4 (25) - Investimentos

R$

1.100.000,00

R$

1.250.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação decorrente de transferência de fundos especiais –
PAI.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de maio de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 22-05-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-05-2013.