

Imprimir documento


Decreto sem número, de 01/06/2007 - Texto Original


Autoriza o funcionamento de Cursos oferecidos pela Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de Carangola - FAFILE.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 90, de 31 de
janeiro de 2007, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo do Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica autorizado o funcionamento dos seguintes Cursos oferecidos pela
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Carangola -
FAFILE, mantida pela Fundação Faculdade de Filosofia
Ciências e Letras de Carangola, unidade agregada a universidade
do Estado de Minas Gerais - UEMG, em sua sede:
I -
Turismo - Bacharelado, com quarenta e cinco vagas anuais, regime
semestral e turno noturno; e
II -
Administração - Bacharelado, com quarenta e cinco vagas
anuais, regime semestral e turno noturno.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em exercício.