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Decreto com numeração especial 285, de 14/08/2015 - Texto Original


Altera
o Decreto NE nº 271, de 7 de agosto de 2015, que institui Grupo
de Trabalho destinado a promover estudos relativos à Lei nº
18.030, de 12 de janeiro de 2009.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O art. 3º do Decreto NE nº 271, de 7 de agosto de
2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.
3º................................................................
VI
– um representante da Fundação João
Pinheiro – FJP;
VII
– cinco prefeitos a serem indicados pela Associação
Mineira de Municípios.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL