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Decreto com numeração especial 429, de 06/10/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$34.229.570,45.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$34.229.570,45 (trinta e quatro milhões duzentos e vinte e
nove mil quinhentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 902138/2020, firmado em 23 de
setembro de 2020 entre a Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$1.959.898,08 (um
milhão novecentos e cinquenta e nove mil oitocentos e noventa
e oito reais e oito centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito
– Estado, no valor de R$2.466.866,00 (dois milhões
quatrocentos e sessenta e seis mil oitocentos e sessenta e seis
reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Outros Recursos Vinculados
da Empresa Mineira de Comunicação, no valor de
R$108.358,00 (cento e oito mil trezentos e cinquenta e oito reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 429,
de 6 de outubro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 164)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.14422705-2.500-0001-4490-0-10.1
                   




70.358,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-2.032-0001-4490-0-10.3
                   




2.058,52




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-2.083-0001-3390-1-70.1
                   




69.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-4.425-0001-4490-1-10.3
                   




39.997,92




1451.06421145-4.425-0001-4490-1-24.1
                   




1.959.898,08




EGE-SEC.FAZENDA-ENCARGOS
                   DIVERSOS




1911.28845705-7.862-0001-3370-0-82.1
                   




2.466.866,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18543104-4.276-0001-3390-0-60.1
                   




100.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1
                   




2.000.000,00




EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO








3151.13392056-4.294-0001-3390-0-59.1
                   




108.358,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.1
                   




210.000,00




4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1
                   




11.616.956,42




4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.1
                   




15.586.077,51




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




34.229.570,45





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.04122015-4.368-0001-3390-0-10.1
                   




10.000,00




1101.04128015-2.016-0001-3390-0-10.1
                   




10.000,00




1101.14422014-4.047-0001-3390-0-10.1
                   




50.358,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.3
                   




2.058,52




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1
                   




69.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
                   




39.997,92




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541104-4.280-0001-3390-0-60.1
                   




100.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.1
                   




2.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301158-4.456-0001-3341-0-10.1
                   




15.616.956,42




4291.10301159-1.061-0001-3390-1-10.1
                   




1.586.077,51




4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1
                   




210.000,00




4291.10302158-4.465-0001-3341-0-10.1
                   




10.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




29.694.448,37