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Decreto com numeração especial 207, de 05/05/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural São João do
Pacuí, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
São João do Pacuí.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São João do Pacuí,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural São João do Pacuí, de 7,97 kV, do Sistema
Cemig, no Município de São João do Pacuí.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 207, de 5 de maio
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo,
partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente localizada na propriedade da embargante, no
ponto topográfico denominado estação E0 de
coordenadas UTM 556407:8177944; segue daí, com um ângulo
de 46°54’ à esquerda, por uma distância de 112
m até chegar à estação E1, de coordenadas
UTM 556497:8178011; segue daí, com um ângulo de 22°32’
à esquerda, por uma distância de 121 m até chegar
à estação E2, de coordenadas UTM 556559:8178115;
segue daí, com um ângulo de 27°43’ à
esquerda, por uma distância de 41 m até chegar à
divisa de terras da Ana Ferreira da Silva (espólio) com a da
Waldemilde Alves da Cunha, de coordenadas UTM 556561:8178156,
concluindo assim o trecho em embargo. A faixa de servidão da
rede a ser instalada corresponde a 15 m a partir do eixo de sua
locação. O caminhamento total de rede na propriedade da
Ana Ferreira Silva (espólio) é de 274 m de extensão,
totalizando uma área de 4.110 m² de ocupação.