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Decreto 47475, de 23/08/2018 de 23/08/2018 (Texto Original)


Institui
o Comitê de Acompanhamento de Folha de Pessoal.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído o Comitê de
Acompanhamento de Folha de Pessoal, com o objetivo de promover o
diálogo, a transparência e o debate no âmbito da
gestão da folha de pessoal.
Parágrafo
único – O Comitê, de caráter consultivo,
terá como finalidade analisar e propor melhorias relativas à
gestão da folha de pessoal.


Art.
2º – O Comitê será composto por
representantes dos seguintes órgãos e entidades de
classe:
I
– pela Administração Pública Direta,
representada por um membro titular e respectivo suplente, de cada um
dos seguintes órgãos: 

a)
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, que coordenará
o Comitê;
b)
Secretaria de Estado de Governo – Segov;
c)
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – Seccri;
d)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;
e)
Advocacia-Geral do Estado – AGE;
II
– pelas seguintes Entidades Representativas de Classe,
representadas por um membro titular e respectivo suplente:
a)
Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de
Minas Gerais – Sind-ute/MG; 

b)
Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas
Gerais – Sind-saúde/MG;
c)
Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais – Sisipsemg;
d)
Sindicato dos Escrivães de Polícia de Minas Gerais –
Sindep/MG;
e)
Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização
e Arrecadação do Estado de Minas Gerais –
Sinffazfisco/MG;
f)
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do
Estado de Minas Gerais Sindpúblicos/MG;
g)
Associação dos Auditores Internos do Poder Executivo do
Estado de Minas Gerais – Audin-MG;
h)
Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Transportes e Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais – Sintder;
i)
Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado
de Minas Gerais – Sindsema. 

§
1º – Os órgãos e entidades de classe de que
trata o caput indicarão à SEF seus
representantes, por meio de ofício, no prazo de até
cinco dias úteis contados da publicação deste
decreto.
§
2º – O Comitê se reunirá mensalmente,
conforme convocação de seu coordenador.
§
3º – O coordenador do Comitê poderá convidar
representantes de órgãos e entidades para participar
das reuniões e subsidiar tecnicamente a discussão dos
temas sob competência do grupo.
§
4º – A participação no Comitê é
considerada serviço de relevante interesse público e
não enseja remuneração a qualquer título.
§
5º – A SEF prestará apoio logístico e
operacional para a realização dos objetivos do grupo.


Art.
3º – O Comitê terá prazo de duração
enquanto persistir a situação de calamidade financeira
no âmbito do Estado, nos termos do Decreto nº 47.101, de 5
dezembro de 2016.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL