

Imprimir documento


Decreto sem número, de 14/08/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias no Município de Frutal.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Frutal,  compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de  largura,
com  a  seguinte  descrição perimétrica  e  área:  Projeto  DO/ET-
839/00062/2007:  partindo  de uma RDR  existente,  deflete  com  o
ângulo  de 39º17'00", segue em linha reta na distância de  82,00m,
daí, deflete com o ângulo 21º10'00" à direita, segue em linha reta
na distância de 462,00m, daí, deflete com o ângulo de 90º40'00"  à
esquerda, segue em linha reta na distância de 145,00m, daí deflete
com  o  ângulo  de  31º07'00" à direita, segue em  linha  reta  na
distância  de 26,00m até atingir uma cerca, divisa de propriedade,
encerrando-se aí a descrição perimétrica, totalizando  a  área  de
10.725,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são necessários à construção da Rede de Distribuição
Rural  de  13,8  Kv, de energia elétrica, do Sistema  CEMIG,  para
atender propriedades rurais no Município de Frutal.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação  de pleno domínio ou constituição de  servidão  dos
terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata  o
art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.