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DECRETO 42900, de 17/09/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública para desapropriação
de pleno domínio e constituição de servidão,
terrenos situados no Município de Além Paraíba,
necessários à ampliação do Sistema de
Abastecimento de Água da sede do Município, pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio e
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos situados no Município de Além Paraíba,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica:
I - Área
de pleno domínio: - destinada à proteção
da Captação de Água no Rio Aventureiro, com
1.805,00m², de propriedade presumida de Francisco Celso Faria
França: - o ponto de partida (PP) foi materializado no vértice
da caixa de tomada d’água na área da captação;
daí, segue com o azimute de 202°00’, na distância
de 12,45m, até atingir o M-1, localizado sob a cerca de divisa
das propriedades de Francisco Celso Faria França e Elias
Bouhid, início da descrição da área; daí,
segue com o azimute de 317°30’, na distância de
28,55m, até atingir o M-2; daí, segue com o azimute de
340°00’, na distância de 14,30m, até atingir o
M-3; daí, segue com o azimute de 78°45’, na
distância de 52,10m, até atingir o M-4; daí,
segue com o azimute de 165°00’, na distância de
38,65m até atingir o M-5; daí, segue com o azimute de
258°30’, na distância de 37,60m, até atingir o
M-1, fechando-se o polígono M-1, M-2, M-3, M-4, M-5 e M-1, que
faz divisa pelos marcos M-1, M-2, M-3, M-4 e M-5, com a área
de propriedade de Francisco Celso Faria França e pelos marcos
M-5 e M-1, com a área de propriedade de Elias Bouhid;
II -
Faixas de servidão: - destinada à proteção
da Adutora de Água Bruta da Captação de água
do Rio Aventureiro, com 14.836,00m², de propriedade presumida de
Elias Bouhid: - o ponto de partida (PP) foi materializado sobre a AAB
e a cerca de divisa da propriedade de Francisco Celso Faria França
com a propriedade de Elias Bouhid, início da descrição
da faixa; daí segue com o rumo de 21°57’40”
SE, na distância de 65,30m, até atingir o V-1; daí,
segue com o rumo de 3°49’01” SO, na distância
de 63,35m, até atingir o V-2; daí, segue com o rumo de
0°08’05” SO, na distância de 40m75m, até
atingir o V-3; daí, segue com o rumo de 5°48’08”
SE, na distância de 233,35m, até atingir o V-4; daí,
segue com o rumo de 89°38’17” NO, na distância
de 8,40m, até atingir o V-5; daí, segue com o rumo de
6°20’51” SE, na distância de 98,65m, até
atingir o V-6; daí, segue com o rumo de 50°35’46”
SE, na distância de 6,95m, até atingir o V-7; daí,
segue com o rumo de 4°54’18” SE, na distância
de 159,30m, até atingir o V-8; daí, segue com o rumo de
10°58’30” SE, na distância de 52,30m, até
atingir o V-9; daí, segue com o rumo de 5°35’25”
SE, na distância de 64,70m, até atingir o V-10; daí,
segue com o rumo de 17°47’39” SO, na distância
de 36,75m, até atingir o V-11; daí, segue com o rumo de
33°42’11” SO, na distância de 42,90m, até
atingir o V-12; daí, segue com o rumo de 6°23’15”
SO, na distância de 112,10m, até atingir o V-13; daí,
segue com o rumo de 14°55’09” SE, na distância
de 46,60m, até atingir o V-14; daí, segue com o rumo de
5°39’04” SE, na distância de 46,85m, até
atingir o V-15; daí, segue com o rumo de 23°08’43”
SO, na distância de 69,10m, até atingir o V-16; daí,
segue com o rumo de 19°33’42” SO, na distância
de 119,80m, até atingir o V-17; daí, segue com o rumo
de 44°05’59” SO, na distância de 81,05m, até
atingir o V-18; daí, segue com o rumo de 2°08’13”
SE, na distância de 8,60m, até atingir o V-19; daí,
segue com o rumo de 43°17’20” SO, na distância
de 61,65m, até atingir o V-21, localizado sobre o eixo da AAB
e na cerca de divisa da propriedade de Elias Bouhid, com a faixa de
domínio do DNER, na BR-116, encerrando-se aí, a
descrição da faixa, confrontando pelos lados com o
terreno de Elias Bouhid.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior são necessários
à ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
da sede do Município de Além Paraíba, pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio e a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no artigo 1º deste Decreto, e a proceder, se alegar urgência,
de acordo com o disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Marco
Antônio Marques de Oliveira