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Decreto sem número, de 14/12/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, imóvel e benfeitorias destinados à
prestação de serviço público de saúde
no Município de Coronel Fabriciano.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e conforme disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, imóvel e benfeitorias localizados à
Rua Argemiro José Ribeiro, nº 39, Bairro Santa Helena,
conforme matrículas nº 61.175 e nº 61.176 dos livros
3-M e 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Coronel Fabriciano.


Art.
2º O imóvel descrito no art. 1º e respectivas
benfeitorias são necessários à prestação
de serviço público de saúde à população
local e regional, em virtude das interrupções das
atividades e dos atendimentos prestados pelo “Hospital
Siderúrgica”.


Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado – AGE – fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do imóvel descrito no art. 1º e respectivas benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques
Marco
Antônio Rebelo Romanelli