GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.191, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.

Altera dispositivo da Lei n° 14.542, de 30 de setembro de 2003 .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 2° da Lei n° 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS
nas operações internas com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor, passa a vigorar com as
seguintes alterações, acrescido dos §§ 5° e 6°:
“Art. 2° .........................................................................
§ 1° ..............................................................................
(...)
II – ...............................................................................
(...)
c) na construção/ampliação ou reforma de obras do tipo 3, o subsídio será de até R$ 191.000,00 (cento e noventa e um
mil reais) e até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) respectivamente.
(...)
§ 5° No caso de obras de construção de creches em parceria com a Organização das Voluntárias de Goiás – OVG –, já
contempladas com o benefício do Cheque Moradia, iniciadas e não concluídas, o subsídio poderá ser novamente
concedido até o valor máximo a que se refere a alínea “c” do inciso II do § 1° deste artigo, para garantir a ﬁnalização das
obras, desde que tenha havido regular prestação de contas.
§ 6° Relativamente às obras mencionadas nos incisos II a IV do § 1° do art. 1° desta Lei, o subsídio poderá ser concedido,
às pessoas jurídicas de direito público e às pessoas jurídicas de direito privado sem ﬁns lucrativos e de interesse social,
mais de uma vez em cada uma das modalidades, demonstrada a distinção de projetos.” (NR)
Art. 2° O Anexo I – Pagamento à Vista da Lei n o 18.173, de 25 de setembro de 2013, passa a vigorar com a redação do
Anexo Único desta Lei, cujos efeitos devem retroagir a 12 de outubro de 2013.
ANEXO ÚNICO – Pagamento à Vista
Redução – Crédito Tributário Imposto e Penalidade Pecuniária

Redução Penalidade Pecuniária

Data Limite para Pagamento

Multa e Juros

Atualização Monetária

Multa e Juros

100%

50%

97%

31/10/2013

97%

45%

96%

29/11/2013

94%

40%

95%

20/12/2013

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 23-10-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-10-2013.