PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 296/2019
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Arlen Santiago, a proposição em epígrafe torna obrigatória a impressão do Hino Nacional Brasileiro no material didático produzido ou adquirido no Estado.
A proposição foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, à Comissão de Educação Ciência e Tecnologia e à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Vem, agora, o projeto a esta comissão para análise quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VI, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em estudo tem por finalidade estabelecer a obrigatoriedade de o material didático produzido ou adquirido no Estado trazer a impressão do Hino Nacional Brasileiro no verso da contracapa de cada unidade.
A abordagem dos símbolos nacionais na prática escolar contribui para a formação do aluno, tanto no que diz respeito ao conhecimento da dimensão histórica e cultural que os envolvem quanto em relação à importância de despertar e estimular nas crianças e nos jovens os valores cívicos, de soberania e identitários da nossa nação, tão necessários de serem resgatados na atualidade. O Hino Brasileiro é o elemento lírico musical dos símbolos nacionais e seu estudo aprofundado proporciona uma rica experiência de aprendizado de referências históricas, linguísticas e culturais do nosso País. Entendemos que a proposição em análise está em sintonia, portanto, com o objetivo de promover o conhecimento e a valorização desse símbolo nacional e reafirmar a importância da soberania do país.
A importância de abordar os símbolos nacionais entre os conteúdos pedagógicos escolares já havia sido reconhecida com a entrada em vigor da Lei Federal nº 12.472, de 1º/9/2011, que acrescentou o § 6º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, incluindo o estudo sobre os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. Também corrobora esse reconhecimento a Lei Federal n° 12.031, de 21/9/2009, que determina a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional uma vez por semana nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental.
A Comissão de Constituição e Justiça, em análise preliminar, promoveu necessárias adequações de ordem jurídico-legal na proposição em análise, apresentando o Substitutivo nº 1, com cujo teor geral estamos de acordo. Entretanto, identificamos uma oportunidade de aprimoramento do art. 1º e a necessidade de adaptação da ementa da proposição, mudanças que justificam a apresentação do Substitutivo nº 2, ao final deste parecer.
A alteração no art. 1º tem o objetivo de possibilitar que o Hino Nacional e as mensagens de conteúdo educativo a que se refere a Lei nº 11.824, de 1995, possam ser impressos nas capas ou nas contracapas dos cadernos e não necessariamente em ambas, de modo a racionalizar o procedimento em termos de custos financeiros e operacionais, contribuindo também para melhor design visual do material impresso. A adaptação na ementa da proposição, por sua vez, visa garantir conformidade com a nova redação dada ao art. 1º.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 296/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, que apresentamos a seguir.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 11.824, de 6 de junho de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de conteúdo educativo nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 1º da Lei nº 11.824, de 6 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Os cadernos escolares adquiridos diretamente pelas escolas públicas da rede estadual de ensino ou pelos órgãos estaduais competentes, para uso dos alunos, conterão nas capas ou contracapas a letra do Hino Nacional e mensagens de conteúdo educativo.”.
Art. 2º – A ementa da Lei nº 11.824, de 1995, passa a ser: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação da letra do Hino Nacional e de mensagens de conteúdo educativo nas capas ou contracapas de cadernos escolares adquiridos diretamente pelas escolas públicas ou pelos órgãos competentes.”.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Sala das Comissões, 17 de julho de 2019.
Beatriz Cerqueira, presidenta e relatora – André Quintão – Coronel Henrique – Fernando Pacheco.