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DECRETO 45182, de 28/09/2009 - Texto Original

Altera os Decretos nº 43.764, de  16
                              de  março de 2004, nº 44.559, de  29
                              de junho de 2007, e nº 44.986, de 19
                              de dezembro de 2008.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 71,  de
30 de julho de 2003,

     DECRETA:

     Art.  1º  O art. 4º do Decreto nº 44.559, de 29 de  junho  de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
     "Art. 4º...........................................
     IV - aos servidores efetivos ocupantes de cargo de provimento
em  comissão ou função gratificada com natureza de assessoramento;
e
     V  -  aos ocupantes exclusivamente de cargo de provimento  em
comissão com natureza de assessoramento.
     §  1º  A Avaliação de Desempenho Individual será aplicada  ao
gestor  público ocupante exclusivamente de cargo de provimento  em
comissão das fundações, autarquias e órgãos autônomos, no  período
de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009.
     §  2º  A  avaliação do servidor ocupante de cargo efetivo  de
natureza  técnico-administrativa, que ocupe cargo  de  Diretor  de
Escola  em  função  de  designação  para  cargo  da  carreira   do
Magistério,  nos  termos do art. 7º da Lei  nº  7.109,  de  13  de
outubro  de 1977, será feita de acordo com os critérios  previstos
no  inciso  II  do  art. 7º e deverá ser utilizada  para  o  cargo
efetivo.
     §  3º  A  avaliação  do  servidor  ocupante  de  dois  cargos
efetivos, acumuláveis constitucionalmente, que se afaste de  ambos
para   ocupar  cargo  de  provimento  em  comissão,  de  dedicação
exclusiva, deverá seguir as seguintes orientações:
     I  -  o servidor que estiver em período de estágio probatório
em  um dos dois cargos efetivos será submetido a dois processos de
avaliação, observando o disposto no Decreto nº 43.764,  de  16  de
março de 2004, e o disposto neste Decreto;
     II  - o servidor que estiver em período de estágio probatório
nos  dois  cargos  efetivos será submetido  a  dois  processos  de
Avaliação Especial de Desempenho, observado o disposto no  Decreto
nº 43.764, de 2004; e
     III  -  o  servidor  que não estiver em  período  de  estágio
probatório  nos dois cargos efetivos será submetido  apenas  a  um
processo de Avaliação de Desempenho Individual - ADI pelo cargo de
provimento em comissão, cujo resultado será vinculado para os dois
cargos efetivos, observada legislação específica." (nr)

     Art.  2º  O  art. 6º do Decreto nº 44.559, de 2007,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:
     "Art.  6º  A  ADI  será  realizada no órgão  ou  entidade  da
Administração  Pública Direta, Autárquica e Fundacional  do  Poder
Executivo  em que o servidor estiver em exercício, ainda  que  seu
ato de movimentação não tenha sido formalizado." (nr)

     Art.  3º  O  art.  10  do Decreto nº 44.559,  de  2007,  fica
acrescido  do  seguinte  § 2º, passando o seu  parágrafo  único  a
vigorar como § 1º:
     "Art. 10...........................................
     §  2º   Na  impossibilidade de se proceder à notificação  nos
termos do inciso V do caput, ela poderá ser realizada pela unidade
setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de exercício  do
servidor avaliado." (nr)

     Art.  4º  O  § 1º do art. 11 do Decreto nº 44.559,  de  2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
     "Art. 11...........................................
     §  1º A contagem dos dias de efetivo exercício de que trata o
caput será encerrada em 30 de novembro.
     ......................................................." (nr)

     Art. 5º O caput e o § 4º do art. 14 do Decreto nº 44.559,  de
2007, passam a vigorar com as seguintes redações:
     "Art. 14. A Comissão de Avaliação será composta por no mínimo
dois  membros, constituída paritariamente por servidores indicados
ou  eleitos pelos avaliados e por servidores indicados pelo  órgão
ou  pela  entidade  na  qual o avaliado  estiver  em  exercício  e
respeitado o disposto no § 1º.

     ...............................................................
     § 4º As regras para formação das comissões serão definidas em
ato próprio da autoridade máxima de cada órgão ou entidade.
     ......................................................." (nr)

     Art.  6º  Fica  alterada a redação do caput  do  art.  15  do
Decreto nº 44.559, de 2007, que fica acrescido do seguinte  §  2º,
passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
     "Art.  15.  Para fins de composição da Comissão de Avaliação,
deverá ser observada, no mínimo, uma das seguintes regras:

     ..................................................................
..................................................................
....
     § 2º Os membros da Comissão devem estar em exercício no mesmo
órgão  ou  entidade do servidor avaliado, preferencialmente,  pelo
período mínimo de um ano." (nr)

     Art.  7º  O caput do art. 17 do Decreto nº 44.559,  de  2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
     "Art. 17. Os trabalhos da Comissão de Avaliação somente serão
realizados   com  a  maioria  absoluta  de  seus  membros,   sendo
obrigatória a presença da chefia imediata." (nr)

     Art.  8º  Fica  alterada a redação do caput  do  art.  19  do
Decreto nº 44.559, de 2007, que fica acrescido do seguinte § 3º:
     "Art.   19.  O  preenchimento  do  Termo  de  Avaliação   dos
servidores  dar-se-á nos dois últimos meses do respectivo  período
avaliatório, no órgão ou entidade da Administração Pública Direta,
Autárquica  e  Fundacional do Poder Executivo em  que  o  servidor
estiver em exercício.

     ...............................................................
     §  3º  O  preenchimento  do Termo de Avaliação  dos  Gestores
Públicos dar-se-á no último mês do respectivo período avaliatório,
no órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional  do  Poder  Executivo  em  que  o  Gestor  estiver  em
exercício." (nr)

     Art. 9º Ficam alteradas as redações dos §§ 4º e 6º do art. 22
do  Decreto  nº 44.559, de 2007, que fica acrescido do seguinte  §
7º:
     "Art. 22...........................................
     § 4º Aplica-se o disposto no caput ao servidor que estiver em
afastamento  para  participar  em ações  de  desenvolvimento,  nos
termos  da  legislação  vigente, e que não  possuir  o  mínimo  de
efetivo exercício de que trata o art.11.

     ...............................................................
     §  6º  A  pontuação atribuída ao servidor, nos  termos  deste
artigo, deverá ser registrada em sua pasta funcional e no SISAD:
     I  -  pelo  órgão ou entidade de exercício, quando o servidor
estiver em exercício em órgão ou entidade da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo;
     II  -  pelo  órgão ou entidade de origem, quando  o  servidor
estiver  em  exercício em órgão ou entidade  que  não  componha  a
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.
     § 7º Somente será atribuída a pontuação prevista no caput aos
servidores  de  que tratam os incisos de I a VII deste  artigo  se
possuírem, no respectivo período avaliatório, o mínimo exigido  de
efetivo exercício." (nr)

     Art.  10. Ficam alteradas as redações dos incisos IV e VI  do
caput do art. 24 do Decreto nº 44.559, de 2007, que fica acrescido
do seguinte § 2º, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º:
     "Art. 24...........................................
     IV  - interposição de recurso hierárquico à autoridade máxima
do órgão ou entidade de exercício do servidor, contra a decisão do
pedido de reconsideração, em até dez dias, contados da notificação
do resultado do pedido de reconsideração;

     ...............................................................
     VI - julgamento do recurso hierárquico pela autoridade máxima
do  órgão ou entidade de exercício do servidor, em até vinte dias,
contados da data de seu recebimento; e

     ...............................................................
     § 2º Na impossibilidade da notificação ocorrer nos termos dos
incisos III e VII, esta poderá ser realizada pela unidade setorial
de  recursos humanos do órgão ou entidade de exercício do servidor
avaliado." (nr)

     ...............................................................

     Art.  11.  O caput do art. 28 do Decreto nº 44.559, de  2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
     "Art.  28. O resultado inferior a cinquenta por cento  obtido
em  ADI do servidor avaliado em cargo de provimento em comissão ou
função  gratificada não será considerado para fins do art. 249  da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952." (nr)

     Art.  12.  O  Decreto nº 44.559, de 2007, fica acrescido  dos
seguintes arts. 3º-A e 33-A:
     "Art. 3º-A. A partir do ano de 2010 a Avaliação de Desempenho
Individual do servidor será composta por:
     I   -   Avaliação   Qualitativa,  com  base   nos   critérios
estabelecidos no art. 7º do Decreto nº 44.559, de 29 de  junho  de
2007, que corresponderá a setenta por cento da pontuação máxima da
ADI; e
     II   -   Avaliação  Quantitativa,  com  base  nos  resultados
pactuados   na   segunda  etapa  do  acordo  de  resultados,   que
corresponderá a trinta por cento da pontuação máxima da ADI.
     Parágrafo  único. A nota final da Avaliação  Quantitativa  do
servidor  público  avaliado corresponderá ao resultado  obtido  na
avaliação  de  produtividade por equipe referente  aos  resultados
pactuados  na  segunda  etapa do Acordo  de  Resultados,  conforme
sistemática de avaliação definida no Decreto nº 44.873, de  14  de
agosto de 2008, multiplicado pelo peso três."
     "Art.  33-A. Para fins de desenvolvimento do servidor público
estável  ocupante  de  cargo de provimento efetivo  na  respectiva
carreira  será  considerada  satisfatória  a  pontuação  igual  ou
superior a setenta por cento da pontuação máxima."

     Art.  13.  O § 1º do art. 3º do Decreto nº 44.986, de  19  de
dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido das seguintes  alíneas
"f",  "g" e "h", ficando o artigo acrescido dos seguintes §§ 3º  e
4º:
     "Art. 3º...........................................
     § 1º..................................................
     f)  de direção e chefia das unidades de Auditoria Setorial  e
Seccional  integrantes do Sistema Central de Auditoria Interna  do
Poder Executivo;
     g) de Delegados Fiscais, Chefes de Administrações Fazendárias
e  Chefes de Postos de Fiscalização de que trata a Lei Delegada nº
176, de 26 de janeiro de 2007;
     h) de Coordenadores das Regionais e Coordenadores das UAI's -
Unidade   de  Atendimento  Integrado,  integrantes  da   estrutura
organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão  -
SEPLAG, de que trata o Decreto nº 44.817, de 21 de maio de 2008.

     ...............................................................
     §  3º Aplica-se o disposto nos Decretos nº 43.764, de 2004, e
nº  44.559,  de 2007, aos servidores de que tratam as alíneas  "a"
até "f" do § 1º.
     §  4º Aplica-se o disposto nos Decretos nº 43.764, de 2004, e
nº 44.559, de 2007, aos servidores de que tratam as alíneas "g"  e
"h"  do  §  1º,  para as avaliações do ano de 2009, passando-se  a
aplicar a ADGP a partir de 2010." (nr)

     Art.  14.  O  Decreto nº 43.764, de 2004, fica  acrescido  do
seguinte art. 5-A:
     "Art.  5º-A.  A Avaliação Especial de Desempenho do  servidor
cuja  etapa  se iniciar a partir de janeiro de 2010 será  composta
por:
     I   -   Avaliação   Qualitativa,  com  base   nos   critérios
estabelecidos no art. 6º, que corresponderá a setenta por cento da
pontuação máxima da AED; e
     II   -   Avaliação  Quantitativa,  com  base  nos  resultados
pactuados   na   segunda  etapa  do  acordo  de  resultados,   que
corresponderá a trinta por cento da pontuação máxima da AED.
     Parágrafo  único. A nota final da Avaliação  Quantitativa  do
servidor  público  avaliado corresponderá ao resultado  obtido  na
avaliação  de  produtividade por equipe referente  aos  resultados
pactuados  na  segunda  etapa do Acordo  de  Resultados,  conforme
sistemática de avaliação definida no Decreto nº 44.873, de  14  de
agosto de 2008, multiplicado pelo peso três."

     Art.  15.  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Art. 16. Ficam revogados o parágrafo único do art. 4º; os  §§
2º  e  3º do art. 14; os incisos I e II do art. 17; os incisos  I,
II,  III, e os §§ 1º e 2º do art. 28, do Decreto nº 44.559, de  29
de junho de 2007.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de  setembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena