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LEI DELEGADA 177, de 26/01/2007 de 26/01/2007 (Texto Original)


Estabelece
as tabelas de remuneração dos cargos de provimento em
comissão da Advocacia-Geral do Estado e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso IX do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:


Art.
1° A tabela de Vencimento Básico e Gratificação
de Função de cargos de provimento em comissão da
Advocacia-Geral do Estado – AGE, é a fixada na forma do
Anexo I desta Lei Delegada, composta dos seguintes cargos:
I
– Subadvogado-Geral do Contencioso;
II
– Consultor Jurídico-Chefe;
III
– Consultor Legislativo-Chefe;
IV
– Procurador-Chefe;
V
– Advogado Regional do Estado;
VI
– Advogado Regional Adjunto do Estado;
VII
– Advogado Regional do Estado no Distrito Federal; e
VIII
– Advogado Regional Adjunto do Estado no Distrito Federal.
Parágrafo
único. A Gratificação de Função de
que trata o caput é a prevista no art. 41 da Lei
Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, no § 4º
do art. 40 e no parágrafo único do art. 42 da Lei
Complementar nº 35, de 29 de dezembro de 1994.


Art.
2° A tabela de vencimento básico de cargos de provimento
em comissão da Advocacia-Geral do Estado – AGE, é
a fixada na forma do Anexo II desta Lei Delegada, composta dos
seguintes cargos:


I
– Assessor-Chefe da Assessoria do Advogado-Geral do Estado;
II
– Corregedor Auxiliar;
III
– Assistente do Advogado-Geral do Estado; e
IV
– Consultor Técnico-Legislativo.


Art.
3º Ficam extintos todos os cargos de Procurador Consultor do
Estado de que trata o inciso II do art. 10 da Lei Complementar nº
83, de 28 de janeiro de 2005.
Parágrafo
único. Os cargos extintos no caput serão
identificados em decreto.


Art.
4º Ficam criadas, no âmbito da Advocacia-Geral do Estado,
20 (vinte) Funções Gratificadas de Consultoria Jurídica
– FCJ –, cujo valor é o estabelecido no Anexo III
desta Lei Delegada.
§
1º As atribuições das funções
gratificadas de que trata caput serão definidas em
decreto.
§
2º As funções gratificadas criadas no caput
terão sua identificação e sua destinação
fixadas em decreto e serão exercidas por Procuradores do
Estado designados por ato do Governador do Estado.
§
3º A gratificação pelo exercício das
funções de que trata este artigo será paga
cumulativamente à remuneração do cargo efetivo
do servidor designado para exercê-las e não se
incorporará, para qualquer efeito, à remuneração
do servidor nem constituirá base para o cálculo de
qualquer vantagem remuneratória, salvo a decorrente de
adicional por tempo de serviço adquirido até a data da
promulgação da Emenda à Constituição
Federal nº 19, de 4 de junho de 1998, de gratificação
natalina e de adicional de férias.


Art.
5° A remuneração do cargo de Corregedor da
Advocacia-Geral do Estado é a fixada na forma do Anexo IV
desta Lei Delegada.


Art.
6º É vedada a acumulação da Função
de Coordenador de Área de que trata o art. 16 da Lei
Complementar nº 30, de 1993, com qualquer cargo de provimento em
comissão ou função da Advocacia-Geral do Estado.


Art.
7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva




ANEXO
I
(a
que se refere a Lei Delegada n° 177, de 26 de janeiro de 2007)









Cargo


Vencimento
                   Básico


Gratificação
                   20%


Total




Subadvogado-Geral
                   do Contencioso


R$5.835,00


R$1.167,00


R$7.002,00




Consultor
                   Jurídico-Chefe


R$5.835,00


R$1.167,00


R$7.002,00




Procurador-Chefe


R$5.000,00


R$1.000,00


R$6.000,00




Advogado
                   Regional do Estado


R$5.000,00


R$1.000,00


R$6.000,00




Advogado
                   Regional Adjunto do Estado


R$4.170,00


R$834,00


R$5.004,00




Advogado
                   Regional do Estado em Brasília


R$5.000,00


R$1.000,00


R$6.000,00




Advogado
                   Regional Adjunto do Estado em Brasília


R$4.170,00


R$834,00


R$5.004,00




Consultor
                   Legislativo-Chefe


R$5.835,00


R$1.167,00


R$7.002,00







ANEXO
II
(a
que se refere a Lei Delegada n° 177, de 26 de janeiro de 2007)







Cargo


Vencimento
                   Básico




Corregedor
                   Auxiliar


R$7.000,00




Consultor
                   Técnico-Legislativo


R$6.000,00




Assessor-Chefe
                   da Assessoria do Advogado-Geral do Estado


R$7.000,00




Assistente
                   do Advogado-Geral do Estado


R$6.000,00









ANEXO
III
(a
que se refere a Lei Delegada nº 177, de 26 de janeiro de 2007)


TABELA
DE NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE
CONSULTORIA JURÍDICA








Espécie


Valor


Quantidade




FCJ


R$1.320,00


20







ANEXO
IV
(a
que se refere a Lei Delegada n° 177, de 26 de janeiro de 2007)









Cargo


Vencimento


Representação


Total




Corregedor


R$4.500,00


R$4.500,00


R$9.000,00