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Decreto com numeração especial 190, de 07/03/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$30.990.346,42.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$30.990.346,42 (trinta milhões novecentos e noventa mil
trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
795323/2013, firmado em 30 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de
Estado de Administração Prisional e o Ministério
da Justiça, no valor de R$59.513,87 (cinquenta e nove mil
quinhentos e treze reais e oitenta e sete centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 795323/2013,
firmado em 30 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Administração Prisional e o Ministério da
Justiça, no valor de R$242.262,50 (duzentos e quarenta e dois
mil duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 770339, firmado
em 29 de junho de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no
valor de R$657.056,65 (seiscentos e cinquenta e sete mil cinquenta e
seis reais e sessenta e cinco centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria da contrapartida do
convênio nº 770339, firmado em 29 de junho de 2012 entre a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do
Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$236.604,33 (duzentos e trinta
e seis mil seiscentos e quatro reais e trinta e três centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 778786/2012,
firmado em 27 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério da Integração
Social, no valor de R$1.999.103,89 (um milhão novecentos e
noventa e nove mil cento e três reais e oitenta e nove
centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria da contrapartida do
convênio nº 778786/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012
entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da
Integração Social, no valor de R$5.847,12 (cinco mil
oitocentos e quarenta e sete reais e doze centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 10.292/2018,
firmado em 22 de junho de 2018 entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Fundação
Renova, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 842764/2017,
firmado em 16 de maio de 2017 entre a Universidade do Estado de Minas
Gerais e a Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior, no valor de R$196.441,53 (cento e
noventa e seis mil quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e
três centavos);
X
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
842764/2017, firmado em 16 de maio de 2017 entre a Universidade do
Estado de Minas Gerais e a Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, no valor
de R$2.949,80 (dois mil novecentos e quarenta e nove reais e oitenta
centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 822620/2015,
firmado em 31 de dezembro de 2015 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$462.934,60
(quatrocentos e sessenta e dois mil novecentos e trinta e quatro
reais e sessenta centavos);
XII
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria para contrapartida ao
convênio nº 822620/2015, firmado em 31 de dezembro de 2015
entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, no
valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 852067/2017,
firmado em 28 de dezembro de 2017 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$438.750,00 (quatrocentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de março de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 190,
de 7 de março de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 19)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.23691170-4.282-0001-3390-0-10.1


20.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.3


54.261,03




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-24.1


142.866,48




1451.06421208-4.601-0001-4490-0-10.3


5.252,84




1451.06421208-4.601-0001-4490-0-24.1


99.396,02




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17511122-1.059-0001-3390-1-24.1


821.206,66




1591.17511122-1.059-0001-3390-1-71.3


236.645,36




1591.17511122-1.059-0001-4490-1-24.1


1.834.953,88




1591.17511122-1.059-0001-4490-1-71.3


5.806,09




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.101-0001-3390-0-70.1


50.000,00




2071.19573050-4.101-0001-4490-0-70.1


10.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-4.332-0001-3390-0-10.3


2.949,80




2351.12364106-4.332-0001-3390-0-24.1


196.441,53




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608152-4.367-0001-4490-0-24.1


901.684,60




2421.20608152-4.367-0001-4490-0-71.3


11.250,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.527-0001-3320-1-37.1


8.190.556,61




4291.10302174-4.623-0001-3320-0-37.1


18.407.075,52




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


30.990.346,42





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.1


20.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-71.3


1.250,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.527-0001-4490-1-37.1


8.190.556,61




4291.10302174-4.623-0001-4490-0-37.1


18.407.075,52




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


26.618.882,13