PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.876/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
A proposição em análise, de autoria do deputado Elismar Prado, resultante do desarquivamento do projeto de lei nº 251/2011, “isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – a saída de fertilizantes agrícolas derivados da pedra de verdete.”.
Publicado no Diário do Legislativo de 9/6/2015, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Cumpre-nos, preliminarmente, examinar a proposição nos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame visa isentar do ICMS a saída, em operação estadual ou interestadual, de fertilizantes agrícolas derivados, direta ou indiretamente, da pedra de verdete.
É oportuno ressaltar que proposição idêntica tramitou nesta Casa na legislatura anterior, tendo esta comissão analisado de forma detalhada a matéria no que tange ao juízo de admissibilidade.
Na ocasião, a comissão concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria. Tendo em vista a inexistência de mudanças constitucionais supervenientes que propiciassem uma nova interpretação do projeto, somos levados a ratificar o mesmo posicionamento, reproduzindo a argumentação jurídica apresentada no parecer referente ao projeto de lei n° 251/2011:
“Primeiramente, cumpre-nos salientar que a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, estabelece uma série de requisitos para a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, tais como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro causado pela medida e a adoção de medidas de compensação.
No entanto, conforme ressalta o autor em sua justificação, 'como a exploração e a comercialização da pedra de verdete e de seus fertilizantes ainda não ocorre no Estado, não há que se falar em exação tributária. Diante disso, a concessão de isenção fiscal às operações relacionadas a tais produtos não configura a renúncia de receita preceituada na Lei de Responsabilidade Fiscal'.
Deve ser considerado, ainda, que a Constituição da República dispensou tratamento diferenciado ao ICMS no que tange à concessão de benefícios fiscais. O art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição da República estabelece que cabe a lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal, benefícios fiscais relacionados ao ICMS serão concedidos. Na falta da lei complementar referida, segundo o comando contido no art. 34, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Federal, prevalece a norma constante na Lei Complementar nº 24, de 1975, segundo a qual todo benefício fiscal referente ao ICMS depende sempre de prévia aprovação em convênio a ser celebrado pelos estados e pelo Distrito Federal.
Esses convênios, por sua vez, devem ser firmados no Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz –, órgão com representantes de todos os estados e do Distrito Federal, escolhidos pelos respectivos chefes do Executivo.
Quanto a esse aspecto, também entendemos que não há óbice de caráter legal ou constitucional que inviabilize a implementação da medida, uma vez que esses convênios têm como objetivo evitar a ocorrência de 'guerra fiscal' entre os estados. Tendo em vista que no Estado a circulação da pedra de verdete ou dos fertilizantes derivados desse mineral ainda não ocorre, a isenção concedida não terá o intuito de privilegiar o Estado, prejudicando os demais, pelo que fica afastada a exigência de celebração de convênio no âmbito do Confaz para esse fim.”.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.876/2015.
Sala das Comissões, 8 de julho de 2015.
Leonídio Bouças, presidente – Luiz Humberto Carneiro, relator – Cristiano Silveira – Isauro Calais – João Alberto – Antônio Jorge.