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Decreto com numeração especial 250, de 02/05/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$610.470.789,04.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$610.470.789,04 (seiscentos e dez milhões quatrocentos e
setenta mil setecentos e oitenta e nove reais e quatro centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita da
Quota Estadual do Salário-Educação – Qese,
no valor de R$610.470.789,04 (seiscentos e dez milhões
quatrocentos e setenta mil setecentos e oitenta e nove reais e quatro
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 250, de 2 de maio
de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 053)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


 









R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-3350-0-21.1



5.950.000,00




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-21.1



320.000,00




1261.12361106-4.303-0001-3340-0-21.1



197.000.000,00




1261.12361106-4.303-0001-4440-0-21.1



206.522.789,04




1261.12368110-4.410-0001-4450-0-21.1



200.000.000,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-21.1



678.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



610.470.789,04