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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 740, de 29/11/2012 - Texto Original


Credencia
a Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro
Aleixo, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e autoriza o
funcionamento do Curso de Pós-Graduação lato
sensu – Especialização em Controle de Contas,
Transparência e Responsabilidade Pública, no Município
de Belo Horizonte.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer CEE 837, de 30 de
agosto de 2012, homologado pelo Secretário de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art.
1º Fica credenciada, pelo prazo de cinco anos, a Escola de
Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e autorizado o
funcionamento do Curso de Pós-Graduação lato
sensu – Especialização em Controle de Contas,
Transparência e Responsabilidade Pública, no Município
de Belo Horizonte.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Nárcio
Rodrigues da Silveira