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Decreto sem número, de 03/05/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, no valor de R$533.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.460, de
13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$533.000,00 (quinhentos e
trinta e três mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, aos 3 de maio de 2005; 217º da Inconfidência
Mineira e 184º da Independência do Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 91)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


                                                                       R$
1501.04122035-1.648-0001-4490-1-10.1
             293.000,00
1501.04122359-1.934-0001-4490-0-10.1
             240.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                            533.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

                                         R$
1501.04122035-1.648-0001-3390-1-10.1
       533.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                 533.000,00