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DECRETO 41155, de 29/06/2000 - Texto Original


Dá nova
redação ao artigo 3º do Decreto nº 40.591, de
13 de setembro de 1999, que institui o Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Caratinga.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.199, de 29 de
janeiro de 1999,


DECRETA:




Art.
1º - O artigo 3º do Decreto nº 40.591, de 13 de
setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º - O Comitê será composto por:
I
- até 18 (dezoito) representantes do Poder Público, de
forma paritária entre o Estado e os municípios que
integram a Bacia Hidrográfica, observado o disposto no §
1º deste artigo;
II
- até 18 (dezoito) representantes de usuários e de
entidades da sociedade civil ligadas aos recursos hídricos,
com sede e comprovada atuação na Bacia Hidrográfica.
§
1º - O regimento interno disporá sobre a representação
da União no Comitê.
§
2º - Cada representante terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§
3º - O Comitê será dirigido por um presidente e um
secretário, eleitos dentre seus membros.
§
4º - O regimento interno disporá sobre o número de
representantes de cada setor mencionado neste artigo e o critério
para sua indicação.”




Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Manoel
da Silva Costa Junior