GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.258, DE 15 DE JULHO DE 2005.
Revogada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 23, XVII.
Regulamentada pelo Decreto nº 6.239, de 5-9-05

Institui o Fundo de Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior - FUAVE, e dá
outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído, na Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, o Fundo de Auxílio Funerário aos Goianos
Vitimados no Exterior - FUAVE, de natureza especial, contábil e orçamentária, com autonomias administrativa e ﬁnanceira e atuação em todo
o Estado de Goiás, destinado a custear despesas, não excedentes ao valor cobrado pela cremação de cadáver no local do óbito, com o
traslado para Goiás de corpos de cidadãs e cidadãos goianos mortos no exterior.
Art. 2o Para habilitar-se ao recebimento do auxílio do Fundo instituído por esta Lei, o parente (pai, mãe, cônjuge, ﬁlho ou
irmão) do falecido no exterior deve formular requerimento endereçado ao Gestor Executivo do FUAVE, indicando o procedimento a ser
adotado, se cremação do cadáver no exterior ou o seu traslado para o Brasil, instruído com os comprovantes de que:
I - o falecido seja natural do Estado de Goiás;
II - o óbito tenha ocorrido no exterior;
III - o morto não tenha deixado recursos suﬁcientes para o seu funeral e a sua família não disponha de meios para assumir
as despesas dele decorrentes.
§ 1o No caso de opção pelo translado do corpo, a importância a ser despendida pelo FUAVE será limitada ao valor cobrado
para uma cremação no local do óbito.
§ 2o Se efetuada a cremação do corpo no exterior, a despesa dela decorrente será bancada pelo FUAVE,
responsabilizando-se ele, ainda, pelo traslado das cinzas e por sua entrega à família do falecido.
Art. 3o Compete à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, pela Cheﬁa de sua Assessoria para Assuntos
Internacionais, a implementação das ações que darão suporte técnico e administrativo ao Fundo criado por esta Lei, para o recebimento e
análise do pedido de concessão do requerido benefício.
Art. 4o São fontes de receita do FUAVE:
I - créditos orçamentários que lhe forem destinados pelo Estado de Goiás;
II- auxílios, doações, subvenções, contribuições, transferências e recursos ﬁnanceiros que lhe forem destinados por
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres de que seja signatário;
III - repasses ou financiamentos internos ou externos a ele especificamente destinados;
IV - outros recursos não especificados.
Art. 5o O FUAVE terá um Conselho Consultivo com a atribuição de exercer a gestão consultiva e será integrado pelos
titulares da:
I - Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, que o presidirá;
II - Secretaria da Fazenda;
III - Secretaria de Cidadania;
IV - Organização das Voluntárias de Goiás - OVG.
§ 1o A gestão deliberativa será exercida pelo Secretário do Planejamento e Desenvolvimento.
§ 2o A gestão executiva será exercida pela Chefia de Assessoria para Assuntos Internacionais da SEPLAN/GO.
Art. 6o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais até o limite de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) destinados à implementação do Fundo criado por esta Lei, utilizando, para tanto, os recursos da dotação
orçamentária 2702.99 999 000.9.000 (00) - Reserva de Contingência, da unidade Encargos Gerais do Estado do vigente Orçamento Geral do


Estado.
Art. 7o O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da sua
publicação.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de julho de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 20-07-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.2005.