GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.133, DE 24 DE AGOSTO DE 2010

Institui o Dia Estadual do Guarda Municipal.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o DIA ESTADUAL DO GUARDA MUNICIPAL, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de maio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 01-09-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-09-2010.