GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 279, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública, no valor global de R$
1.024.120,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000016003926 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública 04 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$
1.024.120,00 (um milhão, vinte e quatro mil e cento e vinte reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da
Segurança Pública
14 421 1868 2.664 - Aparelhamento e Reaparelhamento da Justiça
4 (00) - Investimentos

R$

150.000,00

R$

274.120,00

R$

440.000,00

14 421 1869 2.670 - Empregabilidade para o Resgate da Cidadania
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 421 1869 2.674 - Cio da Terra-Produção Vegetal
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 422 1872 2.683 - Atenção com a Prevenção e
Tratamento da Saúde do Preso
4 (00) - Investimentos
TOTAL....................

R$

160.000,00

R$

1.024.120,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da
Segurança Pública
04 126 3008 1.238 - Prover Materiais e Serviços para Operação de
Redes e Equip. de TI / Telecom em Uso na Adm.
Pública Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

44.000,00

R$

33.000,00

R$

15.000,00

R$

23.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

15.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

45.000,00

06 128 1888 2.741 - Qualiﬁcação
Pública

dos

Proﬁssionais

de

Segurança

4 (00) - Investimentos
06 181 1877 2.699 - Prevenção ao Crime, a Violência e a Insegurança

4 (00) - Investimentos
06 181 1888 2.740 - Provimento de Materiais e Serviços de Uso
Operacional no Âmbito da Secretaria da Segurança
Pública
4 (00) - Investimentos
06 181 1899 2.772 - Modernização Tecnológica das Unidades da SPTC


06 181 1899 2.773 - Otimização dos Procedimentos Periciais e de
Identificação Civil e Criminal
4 (00) - Investimentos

R$

4.000,00

R$

23.120,00

R$

40.000,00

R$

709.165,00

R$

16.000,00

R$

16.000,00

R$

17.835,00

R$

5.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

7.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

4.000,00

R$

7.000,00

R$

1.024.120,00

06 181 1899 2.774 - Provimento de Materiais e Serviços para SPTC

4 (00) - Investimentos
14 126 1868 2.665 - Implantação do Plano Diretor de Tecnologia da
Informação e
Telecomunicações
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 421 1868 2.663 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas
Físicas
4 (00) - Investimentos
14 421 1869 2.669 - Qualificação Profissional para
Inserção no Mercado de Trabalho
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 421 1869 2.673 - Mãos que Transformam - Produção Industrial

3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 421 1869 2.674 - Cio da Terra-Produção Vegetal

4 (00) - Investimentos
14 422 1868 2.666 - Promoção,
Humanos

Defesa

e

Reparação

de

Direitos

4 (00) - Investimentos
14 422 1869 2.672 - Justiça com Justiça-Assistência Judiciária

14 422 1914 2.936 - Proteção a Réus-Colaboradores e Abrigamento
Provisório aos
Demais Colaboradores da Justiça
4 (00) - Investimentos
T O T A L . . . . . . . . . . .. . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 23-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-09-2010.