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Decreto sem número, de 25/08/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, da Fundação
Rural Mineira – RURALMINAS e do Fundo Estadual de Saúde
- FES, no valor de R$2.258.898,91.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$2.258.898,91  (dois milhões, duzentos e cinquenta e oito
mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos),
indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana, da Fundação Rural
Mineira – RURALMINAS e do Fundo  Estadual de Saúde –
FES, onerando em R$58.898,91 (cinquenta e oito mil, oitocentos e
noventa e oito reais e noventa e um centavos) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo.




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 169)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA










R$





1471.17512217-1.439-0001-4490-1-10.1



200.000,00





FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA









2111.20607340-4.810-0001-3390-1-10.1



58.898,91





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE









4291.10512080-1.467-0001-4490-1-10.1



2.000.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



2.258.898,91





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE ART. 2º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA









R$





1471.17512217-1.850-0001-4440-1-10.1



200.000,00





FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA









2111.20607340-4.810-0001-4490-1-10.1



58.898,91





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE









4291.10512080-1.612-0001-4440-1-10.1



2.000.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



2.258.898,91