ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.122 DE 12 DE MARÇO DE 2010
Determina a impressão de fotos com
mensagens identificadoras de crianças e
adolescentes desaparecidos nas contas de
água/ esgoto e energia elétrica no Estado do
Maranhão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Determina a impressão de fotos, com mensagens identificadoras, de crianças e
adolescentes desaparecidos, nas contas de água/esgoto e energia elétrica no Estado do
Maranhão.
Art. 2º As impressões deverão ocupar o espaço máximo de 12cm x 10cm e constarão
de, no mínimo, 2 (duas) fotos de crianças ou adolescentes desaparecidos.
Art. 3º Deverão constar, ainda, dados como: nome completo, características físicas e
quaisquer outras informações de relevância que facilitem a identificação da criança ou
adolescente.
Art. 4º Os cadastros referidos no art. 3º se limitam a crianças e adolescentes
desaparecidos no território do Estado do Maranhão.
Art. 5º Os pais ou responsáveis deverão apresentar documentação que comprove o
desaparecimento e autorizar a publicação da foto e informações identificadoras da criança ou
adolescente desaparecido.
Art. 6º Quando ocorrer a localização da criança ou adolescente desaparecido, os
responsáveis têm o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para informar ao Órgão onde foi
realizado o cadastro.
Art. 7º (Vetado).
Art. 8º (Vetado).
Art. 9º (Vetado).
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
MARÇO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil