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DECRETO 43259, de 11/04/2003 de 11/04/2003 (Texto Original)


Cria Câmaras Setoriais no âmbito da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:


Art. 1º
- Ficam criadas, no âmbito da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Câmaras Setoriais, compostas
de representantes do Poder Público e da iniciativa privada.


Art. 2º
- As Câmaras Setoriais têm por atribuição a
discussão dos temas de interesse dos diversos segmentos
econômicos, de modo a se alcançar, por meio de processo
de negociação, o desenvolvimento das atividades
produtivas do Estado, mediante as seguintes premissas:
I -
aumento do número de empregos;
II -
incremento da receita estadual e combate à evasão
fiscal;
III -
aumento da produtividade e competitividade empresariais;
IV -
expansão das atividades produtivas no Estado;
V -
fortalecimento das cadeias produtivas no Estado;
VI -
facilitação administrativa para a instalação
e expansão de empreendimentos econômicos no Estado;
VII -
diversificação e modernização das
atividades produtivas no Estado.


Art. 3º
- As entidades de classe empresariais poderão aderir ao
sistema das Câmaras Setoriais mediante formalização
em Termo próprio;


Art. 4º
- As Câmaras Setoriais serão instaladas mediante
solicitação da entidade empresarial representativa do
respectivo segmento econômico e terão a sua composição
estabelecida por ato do Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico, garantida a presença de
representantes das Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento
e Gestão, bem como da Secretaria de Estado afim ao tema em
discussão.
Parágrafo
único - O ato do Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico que instalar cada Câmara
Setorial definirá os seus objetivos.


Art. 5º
- As atividades das Câmaras Setoriais são consideradas
de colaboração com o Poder Público, não
tendo poder decisório.
Parágrafo
único - As Câmaras Setoriais concluirão seus
trabalhos mediante relatório, que deverá ser aprovado
por todos os seus membros, no qual conste recomendações
a serem implementadas pelo Poder Público e pelo setor privado,
por meio de atos específicos.


Art. 6º
- Este Decreto será regulamentado por ato conjunto dos
Secretários de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Fazenda e Planejamento e Gestão.


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer