ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 179 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Cria o Fundo Estadual de Transporte e
Mobilidade Urbana e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado o Fundo de Transporte e Mobilidade Urbana - FTMU, de
natureza orçamentária e dotado de autonomia administrativa, financeira e contábil, com a
finalidade de captar recursos financeiros destinados a:
I-

custear despesas com:
a) gestão pública no setor de transportes estadual e intermunicipal e do sistema
de mobilidade urbana;
b) desenvolvimento do sistema de transporte estadual e intermunicipal e de
infraestrutura viária;
c) ações e políticas de transporte e mobilidade urbana;
d) proteção aos usuários contra abusos de poder econômico;
e) execução de projetos e programas de investimentos das políticas de
transportes em todos os seus modais;
f) prestação de serviços de apoio técnico às entidades congêneres de
municípios;
g) subsídio financeiro em favor dos usuários do transporte público
intermunicipal, conforme dispuser o Chefe do Poder Executivo em decreto
específico.

II viabilizar a implementação de concessões e/ou parcerias público- privadas que
visem à execução das obras e dos serviços definidos no inciso I deste artigo.
§ 1º - A execução dos serviços custeados pelo FTMU competirá à Agência Estadual de
Transporte e Mobilidade Urbana - MOB, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho
Diretor do FMTU, criado nos termos do art. 2º desta Lei Complementar.


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§ 2º - A execução do disposto no inciso I, alínea g, deste artigo far-se-á de forma que o
subsídio corresponda, relativamente à tarifa praticada, a percentual estipulado pelo
Governador do Estado em Decreto.
Art. 2º - O FTMU, será administrado por um Conselho Diretor, constituído pelos
seguintes membros:
I-

Presidente da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - MOB;

II -

Secretário de Estado de Infraestrutura;

III -

Secretário-Chefe da Casa Civil;

IV -

Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento.

Parágrafo único - Cada membro titular terá um suplente.
Art. 3º - Compete ao Conselho Diretor do FTMU:
I-

estabelecer a política, os planos e as prioridades de aplicação de seus recursos;

II definir as hipóteses de execução direta e indireta, via concessões e/ou parcerias
público-privadas, das obras e serviços definidos no inciso I do art. 1º desta Lei
Complementar;
III -

cumprir as exigências legais relativas à gestão do Fundo.

Art. 4º - Os recursos do FTMU serão provenientes, dentre outras fontes legais, de:
I-

dotações orçamentárias do Tesouro Estadual;

II receitas advindas do recolhimento do pagamento de infrações aplicadas no
Estado do Maranhão, por força de convênio estabelecido com o Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN;
III - recursos decorrentes de convênios firmados com o Governo Federal para
aplicação em ações da MOB;
IV - recursos decorrentes de convênios firmados com outros órgãos do Governo do
Estado, para aplicação em ações da MOB;
V-

doações feitas por pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas;

VI -

rendas oriundas de aplicação financeira dos recursos arrecadados;


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VII - operações de crédito realizadas com o fim específico de atender às despesas
vinculadas ao FMTU;
VIII - receitas advindas de concessões e/ou parcerias público-privadas, formalizadas
para atender aos objetivos definidos no inciso I do art. 1º desta Lei Complementar;
IX - receitas advindas do recolhimento do pagamento de infrações cometidas pelos
concessionários, permissionários e autorizatários;
Xproduto de recolhimento de contribuição decorrente de condição estabelecida
na legislação tributária para fruição de benefício ou incentivo fiscal;
XI - transferência financeira de municípios beneficiados por serviços localizados
em seus territórios;
XII - receitas oriundas da prestação de serviços a terceiros;
XIII - receitas próprias da MOB;
XIV - receitas oriundas da gestão de programas, ações, contratos ou obrigações de
terceiros, pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas.
Art. 5º - O FTMU poderá ser utilizado em benefício de terceiros, do setor público ou
privado, a título de repasses financeiros, para atender aos objetivos definidos no inciso I do
art. 1º desta Lei Complementar.
§ 1º - A utilização do FTMU de que trata o caput deste artigo, estará sujeita ao
pagamento de 2% (dois por cento) do valor total das receitas de cada operação, a título de
Taxa de Administração do Fundo, em favor da MOB, devendo ser efetuado o seu desconto no
ato do depósito dos referidos valores.
§ 2º - O pagamento da Taxa de Administração descrita no caput deste artigo fica
dispensado nos casos em que a MOB for a beneficiária final da operação financeira.
Art. 6º - Os municípios maranhenses que quiserem usufruir dos benefícios do FTMU
poderão fazê-lo mediante convênio firmado com o Estado do Maranhão, com a interveniência
da MOB, devida a correspondente contrapartida.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, ao
FTMU, créditos especiais até o limite de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais),
destinados ao atendimento das despesas decorrentes da presente Lei Complementar, a
ocorrerem à conta de suas receitas.


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Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil