ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 198 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a redação de dispositivos da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão);
acrescenta dispositivos à mesma Lei
Complementar e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os incisos I, VI, VII, VIII, IX e X, do art. 7º, e o inciso II, do § 1º do art. 8ºA, ambos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - (...)
I - Comarca da Ilha de São Luís - cento e trinta e sete juízes (95 titulares e 42
auxiliares);
(...)
VI - Comarcas de Bacabal - seis juízes:
VII - Balsas, Pedreiras e Santa Inês - cinco juízes cada uma;
VIII - Comarcas de Codó e Pinheiro - quatro juízes cada uma;
IX - Comarcas de Barra do Corda, Chapadinha, Itapecuru- Mirim, Lago da
Pedra - três juízes cada uma;
X - Comarcas de Araioses, Barra do Corda, Brejo, Buriticupu, Chapadinha,
Coelho Neto, Colinas, Coroatá, Estreito, Grajaú, João Lisboa, Lago da Pedra, Porto
Franco, Presidente Dutra, Rosário, Santa Helena, Santa Luzia, Santa Luzia do Paruá,
Tuntum, Vargem Grande, Viana, Vitorino Freire e Zé Doca - dois juízes cada uma;"
"Art. 8º-A - (...)
(...)
§ 1º - (...)


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II - Termo Judiciário de São José de Ribamar - oito juízes titulares;
(...)"
Art. 2º - Fica acrescentado o inciso XI ao art. 7º da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
com a seguinte redação:
"Art. 7º - (...)
(...)
XI - as demais comarcas - um juiz."
Art. 3º - O inciso VII do art. 10, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 10 - (...)
(...)
VII - 1º Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na
legislação específica. Cartas precatórias da matéria de sua competência."
Art. 4º - Fica acrescentado o inciso VIII ao art. 10 da Lei Complementar nº 14, de 17
de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
com a seguinte redação:
"Art. 10 - (...)
(...)
VIII - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na
legislação específica. Cartas precatórias da matéria de sua competência."
Art. 5º - Os incisos I, II e III do art. 12 da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 - (...)
I - 1ª Vara Cível: Cível e Comércio. Recuperação de Empresas. Curatela e
Ausência;


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II - 2ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos. Curatela e Ausência;
III - Vara da Família: Família e Sucessões. Casamento. Inventários, Partilhas
e Arrolamentos. Tutela. Alvará.
(...)"
Art. 6º - O art. 13-A da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código
de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 13-A - Na comarca de Bacabal, os serviços judiciários serão distribuídos
da seguinte forma:
I - 1ª Vara Cível: Cível. Comércio. Registros Públicos. Fundações. Tutela,
Curatela e Ausência;
II - 2ª Vara Cível: Cível. Comércio. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e
Saúde Pública. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Improbidade Administrativa. Interesses Difusos e Coletivos. Infância e Juventude:
cível e administrativa;
III - Vara da Família: Família. Casamento. Sucessões. Inventários, Partilhas e
Arrolamentos. Alvarás;
IV - 1ª Vara Criminal: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência
do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º,
ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e
julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri e a Presidência deste
Tribunal Processamento. Processamento e julgamento dos crimes praticados contra
crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e
Presidência desse Tribunal. Entorpecentes. Habeas corpus;
V - 2ª Vara Criminal: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência
do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Infância e
Juventude: atos infracionais. Execução Penal. Habeas Corpus;
VI - Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na
legislação específica."


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Art. 7º - O art. 13-D da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código
de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 13-D - Na Comarca de Pedreiras, os serviços judiciários serão
distribuídos da seguinte forma:
I - 1ª Vara: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Ações do
art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade
administrativa. Interesses Difusos e Coletivos. Meio Ambiente;
II - 2ª Vara: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência
do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal
do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes praticados contra
crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e
Presidência desse Tribunal. Execução Penal. Inspeções de presídios. Infância e
Juventude: atos infracionais. Habeas corpus;
III - 3ª Vara: Família. Casamento. Sucessões. Inventário, Partilhas e
Arrolamentos. Alvarás. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes
de competência do Tribunal do Júri. Infância e Juventude: atribuições cíveis e
administrativas;
IV - 4ª Vara: Cível. Comércio. Registros Públicos. Fundações. Tutela,
Curatela e Ausência;
V - Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na
legislação específica, inclusive, a execução das decisões deste juizado."
Art. 8º - Ficam acrescentados os arts. 13-E e o art. 13-F à Lei Complementar nº 14, de
17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão), com a seguinte redação:
"Art. 13-E - Na Comarca de Pinheiro, os serviços judiciários serão
distribuídos da seguinte forma:
I - 1ª Vara: Cível. Comércio. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde
Pública. Registros Públicos. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991. Improbidade administrativa;


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II - 2ª Vara: Cível. Comércio. Fundações. Tutela, Curatela e Ausência.
Família. Casamento. Sucessões. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás.
Infância e Juventude. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes
de competência do Tribunal do Júri;
III - 3ª Vara: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência
do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal
do Júri. Entorpecentes. Habeas corpus. Execução Penal;
IV - Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na
legislação específica."
"Art. 13-F - Nas comarcas de Barra do Corda, Chapadinha, Codó, ItapecuruMirim e Lago da Pedra os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:
I - 1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e
Saúde Pública. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz
singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.
Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa. Habeas corpus;
II - 2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Registros Públicos. Fundações. Tutela,
Curatela e Ausência. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz
singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.
Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes praticados contra crianças e
adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse
Tribunal. Execução Penal. Inspeções de presídios. Habeas corpus;
III - 3ª Vara: Crime. Família. Casamento. Sucessões. Inventários, Partilhas e
Arrolamentos. Alvarás. Processamento e julgamento dos crimes de competência do
juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do
Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Infância e Juventude. Juizado Especial de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art.
14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive
o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.
Habeas corpus.


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Parágrafo único - O quarto juiz da comarca de Codó é o titular do Juizado
Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica."
Art. 9º - Ficam criados o 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de
São José de Ribamar, a 2ª Vara Criminal de Bacabal, a 4ª Vara de Pedreiras e a 3ª Vara de
Pinheiro, com as competências definidas nos artigos anteriores.
Art. 10 - Enquanto não instaladas a 2ª Vara Criminal de Bacabal, a 4ª Vara de
Pedreiras e a 3ª Vara de Pinheiro, as competências cíveis e criminais serão as definidas pela
Lei Complementar nº 188/2017.
Parágrafo único - Quando instalada as novas unidades judiciais, os processos em
tramitação, relativos às competências alteradas, serão redistribuídos conforme as novas
competências, permanecendo vinculados às unidades de origem os processos julgados cíveis
que estejam em fase de cumprimento de sentença na data da instalação da nova unidade.
Art. 11 - As atuais 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Comarca de Bacabal passam a ser
denominadas, respectivamente, 1ª Vara Cível, 1ª Vara Criminal, Vara da Família e 2ª Vara
Cível.
Parágrafo único. Os atuais titulares das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas passam a ser os titulares da 1ª
Vara Cível, 1ª Vara Criminal, Vara da Família e 2ª Vara Cível, respectivamente.
Art. 12 - O parágrafo único do art. 78 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro
de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 78 - (...)
§ 1º - A verba de representação, salvo quando concedida em razão do
exercício de cargo em função temporária, integra os vencimentos para todos os
efeitos legais."
Art. 13 - Fica acrescentado o § 2º ao art. 78, da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991, com a seguinte redação:
"Art. 78 - (...)
(...)
§ 2º - O auxílio saúde, a que se refere o inciso XII deste artigo, poderá ser
concedido aos magistrados inativos, nos termos da respectiva Resolução."
Art. 14 - Ficam criados no Quadro do Poder Judiciário os seguintes cargos:


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Ium cargo de Juiz de Direito Titular de Entrância Final para o Termo Judiciário
de São José de Ribamar;
II -

três cargos de Juiz de Direito Titular de Entrância Intermediária;

III -

quatro cargos de Secretária Judicial;

IV -

quatro cargos de Assessor de Juiz;

V-

cinco cargos de Analista Judicial - Direito;

VI -

oito cargos de Oficial de Justiça;

VII - vinte cargos de Técnico Judiciário;
VIII - dez funções gratificadas - FG4.
Art. 15 - Fica revogado o parágrafo único, do art. 14, da Lei Complementar nº 14, de
17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão), que fora acrescentado pela Lei complementar nº140/2011.
Art. 16 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do
orçamento do Poder Judiciário.
Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7
DE NOVEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil