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DECRETO 44733, de 25/02/2008 - Texto Original

Altera o Decreto nº 44.695, de 28 de
                              dezembro  de  2007, que  institui  o
                              Programa de Parcelamento Especial de
                              Crédito Tributário relativo ao ICMS.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto na Lei nº. 17.247, de  27  de
dezembro de 2007, e nos Convênios ICMS 51/07 e 107/07,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 44.695, de 28 de dezembro de 2007, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
     "Art. 7º...........................................
     §   1º  Ressalvada  a  hipótese  de  débitos  espontaneamente
denunciados ou informados, os efeitos da formalização do pedido de
ingresso prevista no caput deste artigo, bem como o efeito de  que
trata  o  §  4º  do art. 3º, somente se efetivarão  se  o  sujeito
passivo  pagar  a parcela única ou a primeira parcela  até  31  de
março de 2008.
     §  2º  Cópia reprográfica do instrumento de renúncia  de  que
trata  o  caput  deste artigo, protocolada em  juízo,  deverá  ser
apresentada   na   Advocacia   Regional   de   circunscrição    do
contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do  pagamento
da  primeira  parcela sob pena de perda do benefício, observado  o
disposto no art. 8º." (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, produzindo efeitos a contar de 29 de dezembro de 2007.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro
de 2008; 220º  da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias