PROJETO DE LEI Nº 2.029/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios notificarem a Secretaria de Saúde em caso de suspeição ou confirmação de casos de Covid-19 e outras doenças infecciosas, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Os laboratórios de análises clínicas, farmácias e todas as instituições e empresas que realizam exames para identificação de doenças contagiosas deverão notificar, de forma imediata, a Secretaria de Estado da Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde da ocorrência de suspeita ou confirmação de doenças de notificação compulsória, conforme lista nacional definida pelo Ministério da Saúde.
§ 1º – A notificação poderá ocorrer por meio eletrônico, através de e-mail ou outro dispositivo de rede social fornecido pelos órgãos dos serviços de vigilância em saúde, e por telefone, assim que houver a confirmação do resultado dos exames.
§ 2º – A notificação prevista no § 1º deste artigo deve ocorrer sem prejuízo do registro das notificações pelos procedimentos rotineiros do Sistema de Informação de Agravos de Notificação - Sinan, e de seguir a padronização constante da Portaria nº 2.325, de 8 de dezembro de 2003, ou outra norma que a substitua.
Art. 2º – É obrigatório o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo novo coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação, conforme disposto no art. 6º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Parágrafo único – A divulgação ou o compartilhamento indevido dos dados de que trata o caput deste artigo sujeitarão os responsáveis às sanções previstas na legislação, devendo os fatos serem comunicados à Polícia Civil, ao Ministério Público Estadual e ao superior hierárquico, se houver, para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 3º – O descumprimento do previsto nesta Lei constitui infração sanitária, sujeita às penalidades previstas na Lei 13.317 de 24 de setembro de 1999 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no tocante a procedimentos efetivos de notificação e fiscalização.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 2 de junho de 2020.
Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.