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DECRETO 42271, de 18/01/2002 - Texto Original


Altera a Consolidação
da Legislação Tributária Administrativa do
Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº
23.780, de 10 de agosto de l984.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a necessidade de alterar a legislação
relativa aos procedimentos especiais de consulta e da concessão
de regime especial,


DECRETA:


Art.
1º - Os dispositivos abaixo relacionados da CLTA/MG, aprovada
pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de l984, passam a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
6º- Nas hipóteses de pedido de reconhecimento de isenção,
de pedido de restituição de tributo ou penalidade, de
consulta e de pedido de regime especial, a responsabilidade pela
formação do PTA caberá:
I
- à repartição competente para decidir sobre o
pedido de reconhecimento de isenção ou de restituição;
II
- à repartição a que estiver circunscrito o
contribuinte ou interessado, quando se tratar de consulta;
III
- à repartição a que estiver circunscrito o
estabelecimento do requerente, quando se tratar de regimes especiais
previstos dos itens 1 e 2 do § 1º do artigo 26.


CAPÍTULO
II
Dos
Procedimentos Especiais


SEÇÃO
I
Da
Consulta


Art.
17 - É facultado ao contribuinte e à entidade
representativa de classe de contribuintes formular, por escrito,
consulta à Diretoria de Orientação e Educação
Tributária da Superintendência de Legislação
e Tributação(DOET/SLT) sobre a aplicação
da legislação tributária, em relação
a fato concreto de seu interesse, que deverá ser exata e
inteiramente descrito.
.............................
§
3º - Qualquer informação ou esclarecimento sobre
dispositivos da legislação tributária, que não
se revista das características e dos requisitos próprios
da consulta, será prestado verbalmente ao interessado pela
Administração Fazendária(AF) a que estiver
circunscrito.


Art.
18 - A consulta será protocolizada na AF a que estiver
circunscrito o consulente, em 2(duas) vias, devendo dela constar:
I
- o nome(firma individual, denominação ou razão
social) do consulente;
II
- os números de inscrição estadual e no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica(CNPJ) ou no Cadastro de Pessoa
Física(CPF);
III
- o endereço e o domicílio fiscal do consulente;
IV
- o sistema de recolhimento do ICMS adotado;
V
- a forma utilizada para comprovação de saídas;
VI
- a informação relativa a todos os estabelecimentos do
consulente inscritos neste Estado, de estarem ou não sob ação
fiscal em relação à espécie consultada.
.................................
§
2º - A consulta será acompanhada do documento de
arrecadação original relativo ao recolhimento da taxa
de expediente devida, sem o que a sua tramitação não
terá curso, não produzindo os efeitos previstos no
artigo 21, devendo ser devolvida ao consulente, sem protocolo, com a
indicação do motivo da devolução.
§
3º - No ato do recebimento da consulta para protocolo, o
funcionário responsável fará constar em todas as
vias a data e o horário de seu recebimento, devolvendo a
segunda via ao consulente.


Art.
19 - Protocolizada a consulta, o Chefe da AF determinará a sua
autuação sob a forma de PTA, verificando:
I
- se a consulta descreve, exata e completamente, o fato que lhe deu
origem, intimando o consulente a sanar a irregularidade, se for o
caso;
II
- se o contribuinte encontra-se sob ação fiscal em
relação à espécie consultada.
§
1º - Considera-se o contribuinte sob ação fiscal
desde a lavratura do TIAF OU TAD até o pagamento do crédito
tributário ou decisão final em instância
administrativa.
§
2º - Na hipótese de constatação de que o
contribuinte está adotando procedimento que implique o
não-pagamento de tributo, esta circunstância deverá
ser declarada nos autos pelo Chefe da AF e o PTA terá
tramitação prioritária, hipótese em que
será observado o disposto nos artigos 8º e 9º.
§
3º - O chefe da AF, mediante despacho nos próprios autos,
poderá solicitar diligência, que deverá ser
efetuada dentro de 10(dez) dias, contados do recebimento da
solicitação.
§
4º - É facultado ao Chefe da AF emitir parecer sobre o
mérito da espécie consultada.
§
5º - O PTA será encaminhado à DOET/SLT EM 10(dez)
dias, contados da protocolização da consulta ou da data
da conclusão da diligência de que trata o § 3º.


Art.
20 - A consulta será respondida no prazo de 30(trinta) dias,
contado a partir da entrada do processo na DOET/SLT, observando-se o
seguinte:
I
- tratando-se de matéria complexa, o prazo poderá ser
prorrogado por igual período pelo Diretor da DOET/SLT;
II
- o prazo interrompe-se a partir da data em que for determinada
qualquer diligência, reiniciando-se no dia de sua reentrada na
DOET/SLT.
§
1º - A resposta à consulta, ou a sua posterior
reformulação, será dada ao consulente
pessoalmente, contra recibo, ou por via postal, pela AF a que estiver
circunscrito.
§
2º - A ementa da resposta à consulta formulada será
publicada no Diário Oficial do Estado e, eventualmente, a
critério da DOET/SLT, a resposta na íntegra que
evidencie orientação sobre situação nova.
§
3º - A resposta à consulta é automaticamente
revogada pela superveniência de norma da legislação
tributária que com ela conflite.


Art.
21 - ..........................
§
1º - A observância da resposta dada à consulta,
enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime o
consulente de qualquer penalidade e o exonera do pagamento do tributo
considerado não devido no período.
...................................


Art.
22 - A consulta não produz os efeitos previstos no artigo
anterior quando:
I
- declara ineficaz, por versar sobre disposição
claramente expressa na legislação tributária ou
sobre questão de direito já resolvida por ato
normativo;
II
- declarada inepta, hipótese em que será determinado o
seu arquivamento:
a
- pela falta de qualquer dos requisitos previstos no artigo 18;
b
- pelo não-cumprimento da intimação prevista no
inciso I do artigo 19;
c
- por encontrar-se qualquer estabelecimento do consulente inscrito
neste Estado sob ação fiscal em relação à
matéria consultada;
III
- versar sobre matéria relacionada a fato praticado pelo
consulente, ou do qual resulte para este responsabilidade tributária,
decidido no âmbito administrativo ou judicial;
IV
- versar sobre argüição de inconstitucionalidade
ou sobre negativa de aplicação de lei, decreto ou ato
normativo;
V
- vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a
que se referir.
Parágrafo
único - Compete ao Chefe da AF a declaração de
inépcia e ao Diretor da DOET/SLT a de ineficácia da
consulta formulada, devidamente fundamentada.


Art.
23 - A Superintendência de Legislação e
Tributação(SLT) publicará ato normativo sobre a
aplicação da legislação tributária,
especialmente sobre matéria reiteradamente respondida pela
DOET/SLT.


Art.
24 - Os procedimentos fiscais e administrativos vinculam-se ao ato
normativo de que trata o artigo anterior e à interpretação
dada pela DOET/SLT às consultas publicadas que versarem sobre
fato idêntico.


Art.
25 - O consulente poderá recorrer da solução
dada à consulta, com efeito suspensivo, ao Secretário
de Estado da Fazenda, no prazo de 15(quinze) dias, contado da data em
que for cientificado da resposta.
§
1º - O recurso será protocolizado na AF a que estiver
circunscrito o recorrente e será, no primeiro dia útil
seguinte ao do recebimento, juntado ao respectivo processo e
encaminhado à DOET/SLT.
....................................
§
4º - O recorrente será cientificado da decisão nos
termos do § 1º do artigo 20, devendo ser observado, se for
o caso, o disposto no § 3º do artigo 21.


SECÃO
II
Do
Regime Especial


Art.
26 - Considera-se regime especial, para os efeitos desta Seção,
o tratamento diferenciado aplicável a contribuinte, em relação
às regras de exigência de tributos e de cumprimento das
obrigações acessórias.
§
1º - Os regimes de que trata o caput são:
1)
Regime Especial de Interesse do Contribuinte;
2)
Regime Especial de Controle;
3)
Regime Especial de Controle e Fiscalização;
4)
Regime Especial de Tributação.
§
2º - Os regimes previstos nos itens 3 e 4 do parágrafo
anterior serão disciplinados no Regulamento do ICMS.


SUBSEÇÃO
I
Do
Regime Especial de Interesse do Contribuinte


Art.
27 - O Regime Especial de Interesse do Contribuinte é aquele
concedido para atender às peculiaridades e circunstâncias
das operações e prestações que
justifiquem a sua adoção, mediante requerimento do
interessado, ficando sua concessão condicionada à:
I
- inexistência de normas capazes de atender à situação
apresentada;
II
- impossibilidade de causar prejuízos à Fazenda
Pública, de dificultar ou de impedir a ação do
Fisco.
Parágrafo
único - O pedido indicará, clara e concisamente, as
circunstâncias que o justifiquem e o procedimento que se
pretende adotar.


SUBSEÇÃO
II
Do
Regime Especial de Controle


Art.
28 - O Regime Especial de Controle é aquele concedido nas
hipóteses e termos previstos em regulamento, mediante
requerimento do interessado.
Parágrafo
único - O Regime Especial de Controle não será
concedido ao contribuinte que:
1)
tiver como titular, gerente, diretor ou sócio, pessoa que
tenha sido denunciada por crime contra a ordem tributária;
2)
não apresentar comprovante de idoneidade econômico-financeira;
3)
se encontrar em situação que não possa ser
expedida certidão negativa de débito fiscal;
4)
tiver regime especial cassado nos últimos 5(cinco) anos por
dificultar a ação do Fisco.


SUBSEÇÃO
III
Disposições
Gerais


Art.
29 - O pedido de regime especial será feito pelo contribuinte
mediante requerimento protocolizado na Administração
Fazendária(AF) a que estiver circunscrito, em 2(duas) vias, e
conterá:
I
- o nome(firma individual, denominação ou razão
social) do requerente;
II
- os números de inscrição estadual e no CNPJ;
III
- o endereço e o domicílio fiscal do requerente;
IV
- o ramo de atividade;
V
- o sistema de recolhimento do ICMS adotado;
VI
- a forma utilizada para comprovação de saídas;
VII
- a descrição e o esboço do procedimento que
pretende adotar;
VIII
- a informação do requerente sobre:
a
- ser ou não contribuinte de outro tributo;
b
- ter regime especial em vigor ou pedido indeferido que trate da
mesma matéria, ainda que de outro estabelecimento, juntando ao
pedido cópia do regime ou do despacho de indeferimento;
IX
- cópias, em 2(duas) vias, dos modelos dos livros e documentos
objeto do pedido, quando for o caso;
X
- o comprovante de recolhimento da taxa de expediente devida;
XI
- a identificação completa dos estabelecimentos nos
quais se pretenda utilizar o regime especial;
XII
- o instrumento de mandato, quando se tratar de pedido de regime
especial formulado por procurador.
§
1º - Na hipótese de o pedido de regime especial
referir-se a outros estabelecimentos situados fora da circunscrição
da AF do requerente, deverá ser enviada cópia às
Administrações Fazendárias envolvidas, para
manifestação fiscal no prazo de 10(dez) dias.
§
2º - Na hipótese de divergência entre as
Administrações Fazendárias quanto à
concessão, prorrogação, alteração
e cassação do regime especial relativo ao cumprimento
de obrigações acessórias, o PTA será
encaminhado ao Diretor da Superintendência de Legislação
e Tributação(SLT) para decisão.
§
3º - O não-recolhimento da taxa de expediente devida pela
análise em pedido de regime especial determina a sua devolução
no momento do protocolo.
§
4º - O requerente será intimado pela autoridade
fazendária a sanar irregularidade existente no pedido, sob
pena de arquivamento, se não atendido no prazo determinado.
§
5º - O pedido de regime especial formulado por contribuinte de
outra unidade da Federação poderá ser
protocolizado em qualquer repartição fazendária
neste Estado, observado o disposto no § 6º do artigo
seguinte.


Art.
30 - O pedido será autuado sob a forma de PTA, devendo o Chefe
da AF:
I
- solicitar à fiscalização manifestação
sobre:
a
- a idoneidade fiscal do requerente;
b
- a ocorrência de autuações relativas a entrada
ou saída de mercadoria sem emissão de documento fiscal
ou a utilização do documento falso ou inidôneo;
c
- a existência de fraude praticada pelo contribuinte ou para a
qual tenha concorrido;
d
- existência de sócio ou diretor na empresa requerente,
que faça parte de quadro societário de empresa que
tenha sido bloqueada ou cancelada por desaparecimento do contribuinte
ou inexistência do estabelecimento no endereço
informado;
e
- a segurança do sistema pretendido, propondo medidas de
controle fiscal, se for o caso;
f
- eventuais dificuldades ou impedimentos de controle fiscal;
g
- os aspectos legais relacionados ao pedido;
h
- existência de regime especial cassado, nos últimos
5(cinco) anos, por haver o contribuinte dificultado, por qualquer
meio, a ação do Fisco;
II
- solicitar diligência, se necessário, mediante despacho
nos próprios autos, que deverá ser efetuada dentro de
10(dez) dias, contados do recebimento da solicitação.
§
1º - Deferido o pedido, será fornecida ao requerente
cópia do regime especial concedido, visada pela AF, para
exibição ao Fisco.
§
2º - O contribuinte deverá registrar o número,
objeto, data de concessão, vigência e eventuais
prorrogações e alterações do regime
especial no Livro Registro de Utilização de Documentos
Fiscais e Termos de Ocorrências.
§
3º - O procedimento autorizado em regime especial poderá
ser estendido a outro estabelecimento do mesmo contribuinte não
incluído no pedido originário, mediante requerimento
que será juntado ao PTA, observado no que couber o disposto no
artigo anterior.
§
4º - O PTA será mantido na AF a que estiver circunscrito
o estabelecimento requerente, e a ele deverá ser juntado
qualquer requerimento, documentação, correspondência
ou alteração, relacionados com o regime especial.
§
5º - Havendo inclusão de novo estabelecimento, serão
encaminhadas à AF a que estiver circunscrito, para
acompanhamento e controle fiscal, cópias do regime e de todos
os atos que posteriormente o alterarem ou prorrogarem.
§
6º - Os procedimentos de que tratam este artigo aplicam-se a
contribuintes estabelecidos em outra unidade da Federação,
hipótese em que o PTA será autuado, acompanhado e
arquivado na Diretoria de Fiscalização da
Superintendência da Receita Estadual(DIF/SRE).


Art.
31 - O regime especial será concedido pelo:
I
- Chefe da AF fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento
requerente, na hipótese de o pedido referir-se ao cumprimento
de obrigação acessória;
II
- Diretor da SLT, ou a autoridade por ele delegada, nas seguintes
hipóteses:
a
- cumprimento de obrigação principal, exceto quando a
legislação tributária estabelecer outra
autoridade;
b
- cumprimento concomitante de obrigações acessória
e principal;
c
- cumprimento de obrigação acessória quando
ocorrer a situação de que trata o § 2º do
artigo 29;
d
- homologação de regime concedido pelo Fisco de outra
unidade da Federação.
§
1º - Na hipótese do inciso II:
1)
o Diretor da SLT poderá delegar competência para
prorrogar a vigência do regime especial concedido;
2)
no caso de pedido de prorrogação e alteração
simultâneos, o processo deverá ser encaminhado à
SLT para decisão.
§
2º - O Diretor da SLT poderá, a seu critério e
justificadamente, avocar a competência para decidir sobre
regime especial de obrigação acessória.
§
3º - A autoridade fiscal, ao decidir sobre o pedido de regime
especial, observará a conveniência e oportunidade da
concessão.


Art.
32 - O regime especial concedido:
I
- não desobriga o beneficiário do cumprimento das
demais obrigações fiscais previstas na legislação
tributária e não expressamente excepcionadas;
II
- ficará automaticamente revogado por norma legal
superveniente e naquilo que com ele conflitar;
III
- não dispensa o contribuinte da observância da
legislação relativa a tributos federais ou municipais.
Parágrafo
único - O beneficiário do regime especial fica obrigado
ao cumprimento das obrigações nele previstas durante o
período de sua vigência, podendo a ele renunciar
mediante prévia e expressa comunicação à
autoridade fiscal concedente.


Art.
33 - O regime especial terá eficácia de um ano, a
contar da data de sua concessão, caso não seja fixado
outro prazo.
§
1º - A prorrogação do prazo de vigência do
regime especial será feita a critério da autoridade
competente, mediante requerimento do contribuinte, desde que este
tenha cumprido as condições nele estabelecidas.
§
2º - O requerimento de prorrogação, apresentado
antes do término da vigência do regime especial,
prorroga-a automaticamente até a data de ciência da
decisão e conterá relação de todos os
estabelecimentos beneficiários do regime.
§
3º - Na hipótese de o regime especial referir-se a
estabelecimentos situados fora da circunscrição da AF
do requerente, cópia do requerimento de prorrogação
deverá ser enviada às Administrações
Fazendárias envolvidas, para manifestação fiscal
no prazo de 10(dez) dias.


Art.
34 - O regime especial concedido poderá ser cassado ou
alterado a qualquer tempo, quando:
I
- se mostrar prejudicial ou inconveniente aos interesses da Fazenda
Pública;
II
- ocorrer descumprimento de obrigação tributária
por parte do beneficiário;
III
- ocorrerem fatos que aconselhem tais medidas.
§
1º - É competente para determinar a cassação
ou alteração do regime especial a autoridade que o
houver concedido.
§
2º - A cassação ou alteração poderá
ser solicitada pelo Fisco de qualquer unidade da Federação
à autoridade concedente, quando a aplicação do
regime em estabelecimento situado fora do Estado depender de sua
aprovação.
§
3º - Ocorrendo a alteração ou a cassação
do regime especial, será dada ciência ao Fisco da
unidade da federação onde houver estabelecimento
beneficiário.
§
4º - O PTA será arquivado nas hipóteses de
cassação, revogação ou decorrido o prazo
de vigência do regime especial.


Art.
35 - Incumbe ao Chefe da AF fiscal a que o contribuinte estiver
circunscrito acompanhar a fiel observância do regime especial
concedido, devendo, se for o caso, em exposição
fundamentada, propor sua alteração ou cassação.


Art.
89 - ...............................
Parágrafo
único - .......................
1)
de impugnação, de pedido de reconsideração,
de recursos de revista, de revisão ou de agravo, a
não-comprovação ou o não-recolhimento da
taxa de expediente devida;
.........................................


Art.
119 - ...............................
I
- PTA de valor igual ou inferior a R$ 40.000,00(quarenta mil reais);


..........................................


Art.
130 - ...............................
§
5º - Vencidos os prazos previstos nos parágrafos
anteriores, sem que tenha havido comprovação do
recolhimento da taxa, o recurso será declarado deserto pelo
Auditor Fiscal, observado o seguinte:
1)
fica dispensada a intimação do recorrente;
2)
os autos serão devolvidos à origem para cumprimento da
decisão, ressalvado quando se tratar de agravo retido.
.........................................
§
7º - Recorrendo a Fazenda Pública Estadual de decisões
das Câmaras de Julgamento, o recorrido poderá apresentar
contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação
do recurso interposto.
.........................................


Art.
143 - A comunicação das deliberações,
inclusive de despachos e decisões do Auditor Fiscal, far-se-á
ao procurador constituído.
.........................................


Art.
2º - O artigo 21 da CLTA/MG fica acrescido dos seguintes
dispositivos:
“§
5º - O disposto no § 3º, na hipótese de
recolhimento parcial, só se aplica à parcela recolhida.
§
6º - O disposto neste artigo aplica-se a todos os
estabelecimentos do contribuinte inscritos no Estado.
§
7º - Para os efeitos do disposto neste artigo, não se
consideram procedimentos fiscais aqueles previstos no inciso II do
artigo 54.”


Art.
3º - O Título III da CLTA/MG, compreendendo os artigos 45
a 65, passa a denominar-se “Da fiscalização,
Formalização e Cobrança do Crédito
Tributário.”


Art.
4º - A Seção V do Capítulo IX do Título
V da CLTA/MG, constituída do artigo 139, passa a denominar-se
“Do Recurso de Ofício.”


Art.
5º - Fica acrescido o Capítulo VI ao Título III da
CLTA/MG, denominado “Da cobrança Administrativa”,
constituído do artigo 65.


Art.
6º - Fica revogado o § 5º do artigo 25 da CLTA/MG.


Art.
7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 20 de outubro do 2000,
relativamente:
I
- aos artigos 3º a 4º;
II
- aos seguintes dispositivos da CLTA/MG;
a
- Art. 89, parágrafo único, item 1;
b
- Art. 119, I;
c
- Art. 130, §§ 5º e 7º;
d
- Art. 143, “caput”.


Art.
8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira