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Decreto sem número, de 31/05/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$96.500.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$96.500.000,00
(noventa e seis milhões e quinhentos mil reais), indicado no
Anexo em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, onerando em R$95.500.000,00 (noventa e cinco milhões
e quinhentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de
reais);


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$95.500.000,00 (noventa e cinco
milhões e quinhentos mil reais);


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.