

Imprimir documento


Decreto sem número, de 01/10/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Guarda  Mor, destinado à  construção
                              de uma Praça Pública.

     O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto nas Leis nº  7.373, de 3 de outubro de 1978, nº 11.020,
de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084, de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º  Fica reservado no Município de Guarda Mor, destinado
à construção de uma Praça Pública, o imóvel constituído de um lote
de terreno devoluto urbano, situado na Rua Engenheiro Roberto,
s/nº - Centro, com área de 5.145,00m2, confrontando pela frente
com Rua Engenheiro Roberto, numa extensão de 51,00m; pela direita,
com Rua Goiás, numa extensão de 98,00m; pela esquerda, com Rua
Frei Cecílio, numa extensão de 98,00m; pelos fundos, com Avenida
José Sabino da Silva Primo, numa extensão de 54,00m.
     Parágrafo único. O imóvel mencionado não poderá ter
destinação diversa da prevista no caput, salvo em caso de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de outubro de
2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior