GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 219, DE 22 DE MAIO DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Segurança Pública -FUNESP-, no valor
de R$ 93.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300016000945 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Segurança Pública –FUNESP- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
93.000,00 (noventa e três mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2950 - Fundo Estadual de Segurança Pública -FUNESP
06 181 1072 2.278 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública
4 (90) - Investimentos

R$

93.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Termo Aditivo n o 00001/2012 ao Convênio SENASP/MJ n o 301/2008, que
entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de
Goiás, pela então Secretaria da Segurança Pública.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de maio de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 03-06-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-06-2013.