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Decreto com numeração especial 635, de 01/12/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Cemig Distribuição S.A., no valor de
R$610.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$610.000.000,00 (seiscentos e dez milhões de reais) em favor
da Cemig Distribuição S.A., na ação
Amortização da Dívida Interna – Cemig
Distribuição – 5401.28.843.702.7.001.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos do excesso de arrecadação de
Recursos Próprios.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL