GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 546, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
DE GOIÁS -JUCEG, no valor de R$ 204.863,41.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS -JUCEG 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
204.863,41 (duzentos e quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Outubro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 30-10-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6604 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS JUCEG
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

1 - PESSOAL E

100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 204.863,41

R$ 1.153.807,86 R$ 1.358.671,27

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 204.863,41

QUADRO 2

REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2701 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001
4.001

APOIO

1 - PESSOAL E

FONTE
100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR


R$ 182.751,43

R$ 182.751,43

R$ 182.751,43

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

3 - OUTRAS

100

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 65.967,98

R$ 22.111,98

VALOR A REDUZIR
R$ 22.111,98
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 204.863,41

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-10-2018.