GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 017, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE FOMENTO AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES-, no valor global
de R$ 25.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS FUNDES-, 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, abaixo especificado.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação de recursos decorrentes de transferências de
fundos especiais - PAI.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Fevereiro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 12-02-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA
GOIANA

04 122 1110 2.529

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 10.001.000,00

R$ 10.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA
GOIANA

04 122 1110 2.529

FONTE
25

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

25

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 15.001.000,00

R$ 15.000.000,00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 25.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-02-2014.