GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.406, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.
- Regulamentado pelo Decreto nº 7.470, de 20-10-2011.


Dispõe sobre a alteração do Programa que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração do Programa Educação e Trabalho, estabelecido sob o Código 1906 no Plano
Plurianual para o quadriênio 2008-2011, instituído pela Lei nº 16.193, de 29 de janeiro de 2008, que passa a denominar-se Programa Bolsa
Futuro.
Art. 2º O Programa Bolsa Futuro tem por objetivo oferecer, no âmbito do Estado de Goiás, qualiﬁcação proﬁssional gratuita
nos termos do Regulamento, bem como conceder incentivo ﬁnanceiro ao aluno integrante de família de baixa renda, ou dos Programas Bolsa
Família e Renda Cidadã, matriculado em curso profissionalizante desenvolvido na modalidade de educação a distância.
- Redação dada pela Lei nº 17.828, de 29-10-2012.

Art. 2º O Programa Bolsa Futuro tem por objetivo oferecer, no âmbito do Estado de Goiás, qualiﬁcação proﬁssional
gratuita, nos termos do regulamento, bem como conceder incentivo ﬁnanceiro ao aluno integrante de família beneﬁciária dos Programas
Renda Cidadã e/ou Bolsa Família, matriculado em curso profissionalizante vinculado ao Programa.
§ 1º Para ﬁns desta Lei, considera-se família de baixa renda a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos,
podendo ser ampliada por outros que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar, todos
moradores em um mesmo domicílio, cuja renda mensal per capita seja de até meio salário mínimo.
- Redação dada pela Lei nº 17.828, de 29-10-2012.

§ 1º O incentivo ﬁnanceiro será concedido no período de duração do curso, desde que não ultrapasse 6 (seis) meses, no
valor mensal de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), atualizável, exigidas do beneﬁciário frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento)
da carga horária mensal e média igual ou superior a 6,0 (seis), sob pena de corte do benefício.
§ 1º-A O valor da renda mensal per capita para ﬁns de aferição do critério de baixa renda poderá ser excepcionado no
caso concreto, por decisão motivada da autoridade competente, desde que seja comprovada a situação de carência por outros meios.
- Acrescido pela Lei nº 21.445, de 06-06-2022.

§ 2º O pagamento do incentivo ﬁnanceiro será mensal, não ultrapassando 07 (sete) meses, sendo que o primeiro
coincidirá com o início do curso.
- Redação dada pela Lei nº 17.828, de 29-10-2012.

§ 2º Ao beneﬁciário que obtiver média ﬁnal igual ou superior a 8,0 (oito), será concedida boniﬁcação no valor equivalente
ao do incentivo financeiro mensal de que trata este artigo.
§ 3º O valor mensal do incentivo será de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), atualizável, exigidos do beneﬁciário frequência
mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária mensal e cumprimento integral das atividades de cada mês, sob pena de corte
do benefício.
- Acrescido pela Lei nº 17.828, de 29-10-2012.

§ 4º Ao beneﬁciário que obtiver média ﬁnal igual ou superior a 8,0 (oito) será concedida boniﬁcação no valor equivalente
ao do incentivo financeiro mensal de que trata este artigo.
- Acrescido pela Lei nº 17.828, de 29-10-2012.

Art. 3º A forma de ingresso no Programa e exclusão dele, bem como a de concessão dos benefícios a que se refere esta
Lei, será estabelecida em regulamento.
§ 1º Das vagas oferecidas no Programa, será reservado, no mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) para pessoas
com deficiência.
- Acrescido pela Lei nº 21.445, de 06-06-2022.

§ 2º No caso de não preenchimento da totalidade da cota prevista no § 1º, as vagas não preenchidas serão revertidas aos
demais alunos que atenderem aos requisitos previstos nesta Lei e em seu regulamento.
- Acrescido pela Lei nº 21.445, de 06-06-2022.

§ 3º As pessoas com deﬁciência inscritas e selecionadas pelo Programa serão contabilizadas dentro e fora da cota
prevista no § 1º.
- Acrescido pela Lei nº 21.445, de 06-06-2022.

Art. 4º Para a execução do disposto no art. 3º desta Lei, ﬁca o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir,
no corrente exercício,créditos especiais até o limite de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).
Art. 5º Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de setembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 09-09-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-09-2011.