GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 110, DE 13 DE MAIO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS, no valor global de R$ 15.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de Maio de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 19-05-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

01 032 1004 2.024

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

AUXÍLIO E
FISCALIZAÇÃO
JUNTO AO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PODER
PÚBLICO
MUNICIPAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 108.010,00

R$ 2.108.010,00

R$ 2.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

09 272 0000 7.001

GRUPO DE DESPESA

ENCARGOS
COM INATIVOS
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
E
PENSIONISTAS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 25.468.788,28

R$
38.468.788,28

R$ 13.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 15.000.000,00

QUADRO 2

FONTE

00

FONTE

00


REDUÇÃO
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

AUXÍLIO E
FISCALIZAÇÃO
JUNTO AO
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PODER
PÚBLICO
MUNICIPAL

01 032 1004 2.024

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 61.800.403,16

R$
15.000.000,00

R$ 15.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 15.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-05-2016.

FONTE

00