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DECRETO 45007, de 13/01/2009 de 13/01/2009 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.914, de 3 de outubro de 2008, que
regulamenta a qualificação de pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, e institui e
disciplina o Termo de Parceria, de que trata a Lei nº 14.870, de
16 de dezembro de 2003.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:



Art. 1º
O § 1º do art. 50 do Decreto nº 44.914, de 3 de
outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
50..............................................

§
1º A OSCIP será responsável pela escolha e
contratação da pessoa jurídica que realizará
os trabalhos de auditoria, dentre aquelas habilitadas pelos Conselhos
Regionais de Contabilidade e credenciadas pela AUGE, observando, para
isso, seu regulamento de compras e contratações.

....................................................."
(nr)



Art. 2º
A auditoria externa de que trata o art. 50 do Decreto nº 44.914,
de 2008, será exigida a partir do exercício de 2009.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maria
Celeste Guimarães Morais