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DECRETO 45385, de 31/05/2010 - Texto Original


Altera o Decreto nº 45.317, de 5 de março de 2010, que
dispõe sobre a instituição do Regime Especial de
pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de que trata a Emenda
Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 97 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal,



DECRETA:



Art. 1º
O § 4º do art. 1º e o § 2º do art. 3º,
ambos do Decreto nº 45.317, de 5 de março de 2010, passam
a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º..............................................

§
4º No ano de 2010, a divulgação de que trata o §
3º será feita pela AGE, no prazo de até 210
(duzentos e dez) dias, contados da publicação deste
Decreto.

..................................................................

Art.
3º................................................

§
2º Os requisitórios da administração
indireta, já formalizados até a data de publicação
deste Decreto e ainda não cadastrados junto à AGE,
deverão ser cadastrados no prazo previsto no § 4º do
art. 1º." (nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima

Marco
Antônio Rebelo Romanelli