ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.564 DE 11 DE JANEIRO DE 2007
Estabelece normas de uso e difusão de Libras
para o acesso das pessoas surdas ou com
deficiência auditiva à educação no Sistema
Estadual de Ensino no Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas públicas e privadas que atendam à educação infantil e ao ensino
fundamental e médio, localizadas no Estado do Maranhão, devem garantir a inclusão de
alunos surdos ou com deficiência auditiva, por meio da organização de classes de educação
bilíngüe, abertas a alunos surdos e ouvintes, com professores bilíngües.
§ 1º São denominadas classes de educação bilíngüe aquelas em que a Libras e a
modalidade escrita da Língua Portuguesa sejam línguas de instrução utilizadas no
desenvolvimento de todo o processo educativo.
§ 2º Os alunos têm o direito à escolarização em um turno diferenciado ao do
atendimento educacional especializado para o desenvolvimento de complementação
curricular, com utilização de equipamentos e tecnologias de informação.
§ 3º O disposto no parágrafo anterior deste artigo deve ser garantido também para os
alunos não usuários das Libras.
Art. 2º As escolas públicas e privadas que atendam à educação infantil e ao ensino
fundamental e médio, localizadas no Estado do Maranhão, devem proporcionar aos alunos
surdos os serviços de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, em sala de aula e
em seminários, cursos e afins, bem como equipamentos e tecnologias que viabilizem o acesso
à comunicação, à informação e à educação.
§ 1º Devem ser proporcionados aos professores de todas as licenciaturas acesso às
informações sobre a especificidade cultural e lingüística do aluno surdo.
§ 2º As instituições privadas e as públicas do sistema de ensino estadual buscarão
implementar as medidas referidas neste artigo, como meio de assegurar aos alunos surdos ou
com deficiência auditiva o acesso à comunicação, à informação e à educação.
Art. 3º As escolas públicas e privadas que atendam à educação infantil e ao ensino
fundamental e médio, localizadas no Estado do Maranhão, devem garantir, obrigatoriamente,


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às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos,
nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e
modalidades de educação.
§ 1º Para garantir o atendimento educacional público e privado especializado e o
acesso previsto no caput, as instituições de ensino referidas nesta Lei devem:
I - promover convênio com a Associação dos Surdos do Maranhão (ASMA), ou
entidades congêneres, sem fins lucrativos, para capacitação de ouvintes em
Libras através de oficinas de sensibilização ou de cursos intensivos;
II -

promover cursos de formação de professores ou inscrevêlos em cursos
promovidos por outras instituições para:
a) o ensino e uso da Libras;
b) a tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa; e
c) o ensino da Língua Portuguesa, como segunda língua para pessoas surdas.

III -

ofertar, obrigatoriamente, desde a educação infantil, o ensino da Libras e
também da Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos surdos;

IV -

prover as escolas com:
a) professor surdo de Libras ou instrutor surdo de Libras;
b) tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa;
c) professor para o ensino de Língua Portuguesa como segunda língua para
pessoas surdas; e
d) professor regente de classe com conhecimento acerca da singularidade
lingüística manifestada pelos alunos surdos.

V-

garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos
surdos, desde a educação infantil, nas salas de aula e, também, em salas de
recursos, em turno contrário ao da escolarização;

VI -

apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de Libras entre professores,
alunos, funcionários, direção da escola e familiares, inclusive por meio da
oferta de cursos;

VII - adotar mecanismos de avaliação coerentes com o aprendizado de segunda
língua, na correção das provas escritas, valorizando o aspecto semântico e


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reconhecendo a singularidade lingüística manifestada no aspecto formal da
Língua Portuguesa;
VIII - desenvolver e adotar mecanismos alternativos para a difusão da pesquisa no
ensino superior e promover publicações de conhecimentos expressos em
Libras, registrados preferencialmente em vídeo ou em outros meios eletrônicos
e tecnológicos;
IX -

disponibilizar equipamentos, acesso às novas tecnologias de informação e
comunicação, bem como recursos didáticos para apoiar a educação de alunos
surdos ou pessoa com deficiência auditiva, intérpretes e pesquisadores da
cultura e Língua do Surdo.

§ 2º O professor da educação básica, bilíngüe, aprovado em exame de proficiência em
tradução e interpretação de Libras – Língua Portuguesa, pode exercer a função de tradutor e
intérprete de Libras - Língua Portuguesa, cuja função é distinta da função de professor
docente.
§ 3º As instituições privadas e as públicas do sistema de ensino estadual buscarão
implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar atendimento
educacional especializado aos alunos surdos ou com deficiência auditiva.
Art. 4º Para complementar o currículo da base nacional comum, o ensino de Libras e o
ensino da modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos surdos,
devem ser ministrados em uma perspectiva dialógica, funcional e instrumental, como:
I-

atividades ou complementação curricular específica na educação infantil e anos
iniciais do ensino fundamental; e

II -

áreas de conhecimento sobre cultura surda, como disciplinas curriculares, nos
anos finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior.

Art. 5º A modalidade oral da Língua Portuguesa, na educação básica, deve ser
ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, preferencialmente em turno distinto
ao da escolarização, por meio de ações integradas entre as áreas da saúde e da educação,
resguardado o direito de opção da família ou do próprio aluno por essa modalidade.
Parágrafo único. A definição de espaço para o desenvolvimento da modalidade oral
da Língua Portuguesa e a definição dos profissionais de Fonoaudiologia para atuação com
alunos da educação básica são de competência dos órgãos que possuam estas atribuições na
esfera estadual.
Art. 6º O Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos
da administração pública estadual, direta e indireta, devem garantir às pessoas surdas o
tratamento diferenciado por meio do uso e difusão de Libras e da tradução e interpretação de


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Libras - Língua Portuguesa, realizados por servidores e empregados capacitados para essa
função, bem como o acesso às tecnologias de informação.
Parágrafo único. As instituições de que trata o caput devem dispor de, pelo menos,
cinco por cento de servidores, funcionários e empregados capacitados para o uso e
interpretação da Libras.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 6 (seis) meses após sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JANEIRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário de Estado da Educação