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Decreto 47294, de 24/11/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 17-B do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
17-B – Até 30 de junho de 2018, na operação
de importação de bem destinado a integrar o ativo
imobilizado ou de mercadoria, o diferimento autorizado pelo titular
da Delegacia Fiscal ou pelo Superintendente de Tributação
mediante despacho ou regime especial, respectivamente, somente se
aplica quando o desembaraço aduaneiro ocorrer no território
deste Estado.
(...)”.




Art.
2º – O inciso III do § 11 do art. 335 da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
335 – (...) 

§
11 – (...)
III
– demonstre quantidade anual superior a cem Declarações
de Importação com liberação de mercadoria
estrangeira sem comprovação de recolhimento de ICMS por
meio da GLME, promovidas no exercício anterior ao do
requerimento, ou esteja qualificado como importador certificado como
Operador Econômico Autorizado (OEA) pela Receita Federal do
Brasil no momento do desembaraço.
(...)”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
dezembro de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL