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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 40, de 20/01/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos situados no Município de Extrema, necessários
à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
da Sede do Município.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, os terrenos descritos no Anexo.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à expansão do sistema de esgotamento sanitário
da sede do Município de Extrema pela Companhia de Saneamento
de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 40, de 20 de
janeiro de 2012)


As
medidas, confrontações, descrição
topográfica e propriedades dos terrenos de que trata este
Decreto são as seguintes:
I
- área de terreno com a medida de 219,00m², situada no
Município de Extrema, necessária à Faixa de
Servidão do Interceptor Cachoeira DN 150mm, de propriedade de
Ângela Maria de Faria, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: Esta faixa de servidão
define-se com 3,00m de largura com 1,50m para cada lado paralelo ao
eixo da rede de interligação 04. O ponto de partida
(PP) foi materializado sobre a cerca de divisa entre os proprietários
Antônio do Prado e Ângela Maria de Faria, nas coordenadas
N=7.472.391,346 e E=363.176,485; coincidente com o vértice V-2
da gleba 03, vértice V-0 e ponto inicial para descrição
desta gleba 04; Do vértice V-0, com o azimute de 110°38’10”
e a distância de 17,00m, tem-se o vértice V-1, nas
coordenadas N=7.472.385,342 e E=363.192,428; Do vértice V-1,
com o azimute de 165°03’55” e distância de
17,00m, tem-se o vértice V-2, nas coordenadas N=7.472.369,353
e E=363.196,692; Do vértice V-2, com o azimute de 187°21’35’
e distância de 39,00 m, tem-se o vértice V-3, nas
coordenadas N=7.472.330,536 e E=363.191,678, sobre a cerca de divisa
entre os proprietários Ângela Maria de Faria e Eduardo
Picone, ponto final para descrição desta gleba 04,
confrontando-se pelas laterais da faixa com área remanescente
da Sra. Ângela Maria de Faria. Planta Cadastral CBI:
9251000312;
II
- área de terreno com a medida de 636,00m², situada no
Município de Extrema, necessária à Faixa de
Servidão da rede de interligação 04 – DN
200mm, de propriedade de A.C.A. Empreendimentos e Participações
Ltda., com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: Esta faixa de servidão
define-se com 3,00m de largura com 1,50m para cada lado paralelo ao
eixo da rede de interligação 04. O ponto de partida
(PP) foi materializado no eixo da antiga BR 381 nas coordenadas nas
coordenadas N=7.471.189,388 e E=363.508,637; Do ponto de partida
(PP), perpendicular ao eixo da antiga BR 381, com o azimute de
309°10’35” e distância de 8,00m, tem-se o Ponto
Auxiliar 1, localizado no eixo do poste existente nas coordenadas
N=7.471.194,394 e E=363.502,494; Do Ponto Auxiliar 1, com o azimute
de 252°23’45’ e distância de 12,00m, tem-se o
vértice V-0, nas coordenadas N=7.471.190,914 e E=363.491,526,
ponto inicial para descrição desta gleba 04; Do vértice
V-0, com o azimute de 310°58’48” e distância de
46,00m, tem-se o vértice V-1, com o azimute de 320°24’48”
e distância de 27,00m, tem-se o vértice V-2, nas
coordenadas N=7.471.241,375 e E=363.440,089; Do vértice V-2,
com o azimute de 306°03’59” e a distância de
18,00m, tem-se o vértice V-3, nas coordenadas N=7.471.251,809
e E=363.425,763; Do vértice V-3, com o azimute de 270°32’26”
e distância de 48,00m, tem-se o vértice V-4, nas
coordenadas N=7.471.252,264 e E=363.377,528; Do vértice V-4,
com o azimute de 235°40’46” e distância de
73,00m, tem-se o vértice V-5, nas coordenadas N=7.471.211,240
e E=363.317,240; sobre as margens do Rio Jaguarí e ponto final
para descrição desta gleba 04, confrontando-se pelas
laterais da faixa com área remanescente de propriedade da
A.C.A. Empreendimentos e Participações Ltda.
Planta
Cadastral CBI: 9251000250;
III
- área de terreno com a medida de 915,00m², situada no
Município de Extrema, necessáriao à Faixa de
Servidão do Interceptor Rio Jaguarí ME – Trecho
III DN 350mm, de propriedade de Marcos Quinteiro, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: Esta faixa de servidão define-se com 3,00m
de largura sendo 1,50m para cada lado paralelo ao eixo do Interceptor
Rio Jaguarí. O ponto de partida (PP) foi materializado sobre a
cerca de divisa entre os proprietários Júlio Bento e
Marcos Quinteiro nas coordenadas, nas coordenadas N=7.471.146,250 e
E=362.608,309; coincidente com o Vértice V-0, com o azimute de
85°14’13” e distância de 17,00m, tem-se V1 nas
coordenadas N=7.471.147,719 e E=362.625,935; do vértice V-1
com o azimute de 40º41’01” e distância de
66,00m, tem-se o vértice V-2, nas coordenadas N=7.471.197,425
e E=362.668,740; do vértice V-2, com o azimute de 15º43’23’’
e distância de 23,00m, tem-se o vértice V-3, nas
coordenadas N=7.471.219,566 e E=362.674,973, do vértice V-3,
com o azimute de 3°19’03” e distância de
30,00m, tem-se o vértice V-4, nas coordenadas N=7.471.249,885
e E=362.676,731; do vértice V4, com o azimute de 357°28’48”
e distância de 17,00m, tem-se o vértice V-5, nas
coordenadas N=7.471.267,140 e E=362.675,972; Do vértice V-5,
com o azimute de 332°34’54” e distância de
26,00m, tem-se o vértice V-6, nas coordenadas N=7.471.290,581
e E=363.663,811; do vértice V-6, com o azimute de 324°25’51”
e distância de 35,00m, tem-se o vértice V-7, nas
coordenadas N=7.471.319,383 e E=362.643,227; do vértice V-7,
com o azimute de 279°43’43” e distância de
41,00m, tem-se o vértice V-8, nas coordenadas N=7.471.326,369
e E=362.602,479; do vértice V-8, com o azimute de 230°11’20”
e distância de 50,00m, tem-se o vértice V-9, nas
coordenadas N=7.471.294,462 e E=362.564,101; sobre a cerca de divisa
entre os proprietários Marcos Quinteiro e Júlio Bento,
ponto final para descrição desta gleba 01,
confrontando-se pelas laterais da faixa com área remanescente
do mesmo proprietário. Planta Cadastral CBI: 9251000287;
IV
- área de terreno com a medida de 480,00m², situada no
Município de Extrema, necessária à Faixa de
Servidão do Interceptor Rio Jaguarí ME – Trecho
II DN 300mm, de propriedade de Joaquim Tomaz da Silva, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: Esta faixa de servidão define-se com 3,00m
de largura sendo 1,50m para cada lado paralelo ao eixo do Interceptor
Rio Jaguarí. O ponto de partida (PP) foi materializado sobre a
margem esquerda do Córrego Sem Nome, nas coordenadas
N=7.471.345,915 e E=363.245,615; Vértice V-0 e ponto inicial
para descrição desta gleba 04; do vértice V-0,
com o azimute de 158°26’34” e distância de
9,00m, tem-se o V-1 nas coordenadas N=7.471.337,794 e E=363.248,827;
do vértice V-1 com o azimute de 160º16’46” e
distância de 49,00m, tem-se o vértice V-2, nas
coordenadas N=7.471.291,354 e E=363.265,472; do vértice V-2,
com o azimute de 147º25’50’’ e distância
de 61,00m, tem-se o vértice V-3, nas coordenadas
N=7.471.239,524 e E=363.298,010, do vértice V-3 com o azimute
de 147°55’20” e distância de 41,00m, tem-se o
vértice V-4, nas coordenadas N=7.471.204,505 e E=363.319,958;
sobre a margem direita do Córrego Sem Nome, ponto final para
descrição desta gleba 04, confrontando-se pelas
laterais da faixa com área remanescente da propriedade do
Joaquim Tomaz da Silva. Planta Cadastral CBI: 9251000283;
V
- área de terreno com a medida de 93,00m², situada no
Município de Extrema, necessária à Faixa de
Servidão do Interceptor Cachoeira – DN 150mm, de
propriedade de Wellington de Farias, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
Esta faixa de servidão define-se com 3,00m de largura sendo
1,50m para cada lado paralelo ao eixo do Interceptor Rio Jaguarí.
O ponto de partida (PP) foi materializado sobre a cerca de divisa
entre os proprietários Juscelino e Wellington de Farias, nas
coordenadas N=7.472.269,632 e E=363.264,238; coincidente com o
vértice V-2 da gleba 06, vértice V-0 e ponto inicial
para descrição desta gleba 07; do vértice V-0,
com o azimute de 193°13’27” e distância de
8,00m, tem-se o vértice V-1, nas coordenadas N=7.472.262,036 e
E=363.262,453; do vértice V-1 com o azimute de 221º18’35”
e distância de 23,00m, tem-se o vértice V-2, nas
coordenadas N=7.472.244,827 e E=363.247,330; sobre a cerca de divisa
entre os proprietários Wellington de Farias e Cláudio
José de Lima, ponto final para descrição desta
gleba 07, confrontando-se pelas laterais da faixa com área
remanescente da propriedade do Sr. Wellington de Farias.
Planta
Cadastral CBI: 9251000313;

VI - área de
terreno com a medida de 729,00m², situada no Município de
Extrema, necessária à Faixa de Servidão do
Interceptor Rio Jaguarí ME – Trecho II – DN300mm,
de propriedade de Irene Bandeira da Silva, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
Esta faixa de servidão define-se com 3,00m de largura sendo
1,50m para cada lado paralelo ao eixo do Interceptor Rio Jaguarí.
O ponto de partida (PP) foi materializado sobre a margem esquerda do
Córrego Sem Nome, nas coordenadas N=7.471.202,803 e
E=363.320,872; Vértice V-0 e ponto inicial para descrição
desta gleba 05; do vértice V-0, com o azimute de 149°43’53”
e distância de 4,00m, tem-se o V-1, nas coordenadas
N=7.471.199,207 e E=363.322,971; do vértice V-1 com o azimute
de 210º55’56” e distância de 54,00m, tem-se o
vértice V-2, nas coordenadas N=7.471.152,732 e E=363.295,120;
do vértice V-2, com o azimute de 259º24’05’’
e distância de 68,00m, tem-se o vértice V-3, nas
coordenadas N=7.471.140,195 e E=363.228,123, do vértice V-3
com o azimute de 270°15’17” e distância de
73,00m, tem-se o vértice V-4, nas coordenadas N=7.471.140,519
e E=363.155,456; do vértice V-4, com o azimute de 288°31’04”
e distância de 24,00m, tem-se o vértice V-5, nas
coordenadas N=7.471.148,208 e E=363.132,498; Do vértice V-5,
com o azimute de 270°15’05” e distância de
20,00m, tem-se o vértice V-6, nas coordenadas N=7.471.148,296
e E=363.112,443; sobre a cerca de divisa entre os proprietários
Irene Bandeira da Silva e Wagner Sogilo, ponto final para descrição
desta gleba 05, confrontando-se pelas laterais da faixa com área
remanescente da propriedade de Irene. Planta Cadastral CBI:
9251000316.