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Decreto sem número, de 16/08/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$122.391.282,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art.7º e do art.9º da Lei
nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$122.391.282,00 (cento
e vinte e dois milhões, trezentos e noventa e um mil e
duzentos e oitenta e dois reais), indicado no Anexo em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$6.794.631,00 (seis milhões, setecentos e noventa e quatro
mil e seiscentos e trinta e um reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007:
I -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
III -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;
IV
-Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais;
V -
Fundação João Pinheiro;
VI -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;
VII -
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais;
VIII -
Fundo Estadual de Saúde;
IX -
Fundo Financeiro de Previdência.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$118.103.202,00 (cento e dezoito
milhões, cento e três mil e duzentos e dois reais);
II - do
excesso de arrecadação de receita de Contribuição
Patronal para FUNFIP previsto para o corrente exercício, no
valor de R$647.715,00 (seiscentos e quarenta e sete mil e setecentos
e quinze reais);


III -
do excesso de arrecadação de receita de Contribuição
do Servidor para FUNFIP previsto para o corrente exercício, no
valor de R$140.365,00 (cento e quarenta mil e trezentos e sessenta e
cinco reais);
IV - da
Portaria nº 1172, firmada em 15 de junho de 2004, do Ministério
da Saúde, que tem por objetivo regulamentar competências
e definir sistemática de financiamento referente à área
de vigilância em saúde, no valor de R$2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais);


V - da
Portaria nº 960, firmada em 23 de junho de 2005, do Ministério
da Saúde, objetivando autorização de repasse
referente ao incentivo para o fortalecimento em vigilância em
saúde, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);


Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas - EPAMIG, a que se refere o Anexo III, da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007, pela suplementação de
R$439.500,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e quinhentos reais) no
Projeto "Desenvolvimento de Pesquisa para a Agricultura Irrigada
e para a Agroindústria, do Projeto Jaíba" -
5051.20.571.340.3.612.1, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 9º da Lei nº
16.696, de 16 janeiro de 2007.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 167)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20573407-4.131-0001-4440-1-10.1
61.471,00
1231.20661407-4.135-0001-3390-1-10.1
75.660,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1461.23691134-1.220-0001-3390-1-10.1
85.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27812689-4.628-0001-3340-1-10.1
900.000,00
1531.27812689-4.628-0001-3390-1-10.1
1.200.000,00


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10301315-4.784-0001-4490-0-60.1
1.100.000,00
FUNDACAO
JOAO PINHEIRO
2061.04571322-4.747-0001-3390-0-10.1
120.000,00


FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122001-2.008-0001-3390-0-10.1
4.000.000,00


EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS
3051.20606407-4.566-0001-3390-1-10.1
33.000,00
3051.20606407-4.566-0001-4490-1-10.1
439.500,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10305695-4.242-0001-3390-0-37.1
3.500.000,00


FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA
4461.09272002-7.008-0001-3390-0-10.5
110.000.000,00
4461.09272002-7.022-0001-3190-0-42.5
113.545,00
4461.09272002-7.022-0001-3190-0-43.5
55.185,00
4461.09272002-7.428-0001-3190-0-42.5
319.991,00
4461.09272002-7.550-0001-3190-0-42.5
99.632,00
4461.09272002-7.550-0001-3190-0-43.5
42.705,00
4461.09272002-7.586-0001-3190-0-10.5
88.571,00
4461.09272002-7.617-0001-3190-0-42.5
114.547,00
4461.09272002-7.617-0001-3190-0-43.5
42.475,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 122.391.282,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20573407-4.131-0001-3390-1-10.1
75.660,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1461.23692378-1.029-0001-3390-1-10.1
905.000,00
1461.25601666-1.048-0001-3390-0-10.1
70.000,00
1461.25752658-1.146-0001-3390-0-10.1
15.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1
533.971,00
1501.04122340-1.177-0001-4590-1-10.1
500.000,00
1501.04127410-4.438-0001-4490-1-10.1
695.000,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
110.208.571,00


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10303693-4.089-0001-4490-0-60.1
1.100.000,00


FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302518-1.251-0001-4490-0-10.1
4.000.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 118.103.202,00