ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.086 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
Dá nova redação a Lei nº 6.345, de 3 de julho
de 1995, que instituiu o Programa Primeiro
Emprego.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
064 de 25 de novembro de 2009, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
MARCELO TAVARES SILVA, Presidente, da Assembléia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 6.345, de 3 de julho de
1995, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituída a ação Viva Meu Primeiro Emprego, por intermédio
da concessão de bolsa de aprendizagem a adolescentes na faixa etária de 14 a 18
anos incompletos e pessoas de 18 a 30 anos, visando a aprendizagem e ao
aperfeiçoamento da mão-de-obra.
Art. 2º - São condições indispensáveis para a percepção da bolsa de
aprendizagem:
I-

cadastramento de aptidão, junto à Secretaria de Estado do Trabalho e
da Economia Solidária - SETRES;

II -

não possuir vínculo empregatício;

III -

não haver exercido atividade remunerada com registro na Carteira de
Trabalho e Previdência Profissional;

IV -

preencher os requisitos exigidos pela empresa conveniada;

V-

aquiescência dos responsáveis pelos menores e adolescentes.

Art. 3º - Os adolescentes, na faixa de idade de 14 a 18 anos, admitidos, estão
obrigados ao cumprimento de 4 (quatro) horas diárias, e perceberão, a título de
bolsa-aprendizagem, o valor correspondente a R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois
reais) no exercício de 2009 e R$ 254,00 (duzentos e cinquenta e quatro reais) no
exercício de 2010.
Art. 4º - As pessoas na idade entre 19 a 30 anos, admitidas, estão obrigadas ao
cumprimento de 8 (oito) horas diárias junto às empresas conveniadas e perceberão, a


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título de bolsa-aprendizagem, o valor correspondente a R$ 465,00 (quatrocentos e
sessenta e cinco reais) no exercício de 2009 e R$ 508,00 (quinhentos e oito reais) no
exercício de 2010.
Art. 5º - O recebimento da bolsa-aprendizagem não gera vínculo empregatício
e terá a duração máxima de 90 (noventa) dias, vedada a prorrogação a qualquer
título.
Art. 6º - Fica a Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária,
coordenadora da ação, autorizada a firmar convênio com empresas privadas,
objetivando a especialização do processo de aprendizagem.
Art. 7º - A realização da aprendizagem dar-se-á mediante a formalização do
termo de compromisso celebrado entre o bolsista, ou seus responsáveis, se menor, e a
Coordenação, com a participação da empresa conveniada.
Art. 8º - Fica a Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária
autorizada a instituir Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo, junto à
seguradora, para a cobertura de quaisquer sinistros ocorridos durante o período de
aprendizagem.
Art. 9º - O desligamento do bolsista dar-se-á:
I-

automaticamente:
a) desde que adquira emprego ou monte seu próprio negócio;
b) ao término da aprendizagem;
c) a pedido;

II -

ex-officio, quando comunicado pela empresa conveniada à
Coordenação da ação o descumprimento, pelo bolsista, de qualquer
cláusula integrante do convênio.

Art. 10 - Ao término da aprendizagem, havendo aproveitamento regular do
participante, será emitido, conjuntamente, pela Secretaria de Estado do Trabalho e da
Economia Solidária e a empresa conveniada, certificado de experiência na área
profissionalizante.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do
FUMACOP - Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - criado pela Lei nº 8.205, de
22 de dezembro de 2004, dos recursos orçamentários do Estado do Maranhão e dos
recursos recebidos mediante a celebração de termos de cooperação técnica e
financeira e de convênios.”


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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente