ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.438 DE 20 DE ABRIL DE 2016
Altera a Lei nº 10.305, de 4 de setembro de 2015,
que dispõe sobre a criação do Instituto de Proteção e
Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 10.305, de 4 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"(...)
Art. 6º - (...)
I - pelo saldo de dotação da Direção de Proteção e Defesa do Consumidor, da
Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular;
II - pelos bens móveis sob a administração da Direção de Proteção e Defesa do
Consumidor e dos órgãos que a integram;
(...)
Art. 7º - (…)
(...)
VIII - a renda proveniente de 50% do valor de penalidades por infrações às normas
legais de proteção e defesa do consumidor;
IX - os recursos provenientes do Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos
do Consumidor - FUNCON.
(...)
Art. 15 - Os atuais servidores efetivos que exercem suas funções na Direção de
Proteção e Defesa do Consumidor poderão optar por exercer suas atribuições no Instituto,
mantido o regime jurídico em que se encontram.
(...)


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§ 2º - Os servidores integrantes do quadro de outros órgãos, que exercem suas
funções na Direção de Proteção e Defesa do Consumidor poderão exercer o direito de
opção a que alude este artigo, ou caso não o façam serão realocados em outras Secretarias
ou órgãos do Estado.
Art. 16 - O Instituto ficará sub-rogado nos direitos e obrigações decorrentes de
contratos, convênios e quaisquer outros compromissos assumidos pela Direção de Proteção
e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação
Popular.
§ 1º - O Instituto também ficará sub-rogado dos créditos decorrentes da aplicação
de penalidades por parte da Direção de Proteção e Defesa do Consumidor em relação aos
processos em andamento bem como aqueles cujos valores ainda não tenham sido recolhidos
ao Tesouro do Estado.
(...)
Art. 19 - A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento adotará as
providências necessárias à transferência ou remanejamento para o Instituto dos recursos
orçamentários consignados à Direção de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
Art. 20 - (...)
§ 1º - Ficam transferidos para o Instituto os bens móveis da Direção de Proteção e
Defesa do Consumidor e órgãos que a integram.
§ 2º - Os bens móveis de outras unidades em uso pela Direção de Proteção e Defesa
do Consumidor ficarão à disposição do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor
PROCON/MA.
(...)".
Art. 2º - Ficam transferidos para o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/MA os cargos comissionados e as funções gratificadas da estrutura da Secretaria de
Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP, conforme disposto nos Anexos
I e II desta Lei.
Art. 3º - Ficam criados os cargos comissionados dispostos no Anexo III desta Lei, os quais
passam a compor a estrutura do PROCON/MA.
Art. 4º - Fica revogado o Anexo Único da Lei nº 10.305, de 4 de setembro de 2015.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo seus efeitos retroagirem
a partir de 4 de setembro de 2015.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE
ABRIL DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FRANCISCO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO
Secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular

ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

ISOLADO

01

SECRETÁRIA EXECUTIVA

DAS-3

01

ASSESSOR JURÍDICO

DAS-1

02

CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA

DANS-2

01

ASSESSOR ESPECIAL III

DANS-3

01

ASSESSOR SÊNIOR

DAS-1

04

GESTOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

DGA

01

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

01

SUPERVISOR ADMINISTRATIVO

DANS-3

01

AUXILIAR DO SERVIÇO DE PROTOCOLO

DAI-1

01

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES OFICIAIS

DAI-1

02

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

DAS-2

01

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E TRANSPORTES

DAS-2

01

DIRETOR DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR


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SUPERVISOR FINANCEIRO

DANS-3

01

AUXILIAR TÉCNICO

DAI-3

01

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

DAS-2

01

SUPERVISOR DE TECNOLOGIA

DANS-3

01

AUXILIAR TÉCNICO

DAI-3

01

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DAS-2

01

PRESIDENTE DA COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO

DANS-1

01

ASSESSOR SÊNIOR

DAS-1

02

GESTOR DE ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR

DGA

01

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

01

SUPERVISOR DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

DANS-3

01

COORDENADOR DO PROCON

DAS-2

01

COORDENADOR DO PROCON

DAS-2

01

COORDENADOR DO PROCON

DAS-2

01

SUPERVISOR DE CONCILIAÇÃO

DANS-3

01

SUPERVISOR DE ASSUNTOS INTERESTADUAIS

DANS-3

01

DGA

01

SUPERVISOR DE FISCALIZAÇÃO

DANS-3

01

SUPERVISOR DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

DANS-3

01

SUPERVISOR DE PESQUISA DE MERCADO DE CONSUMO

DANS-3

01

GESTOR DE FISCALIZAÇÃO, ESTUDOS E PESQUISAS

TOTAL

39

ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

Secretária

FG-3

01

Assistente

FG-2

04

TOTAL

05


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ANEXO III
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

ASSESSOR JURÍDICO

DANS-3

02

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

DANS-3

01

ASSESSOR TÉCNICO

DANS-3

09

COORDENADOR DE POSTO AVANÇADO

DANS-3

18

ASSESSOR ESPECIAL I

DANS-1

01

ASSESSOR SÊNIOR

DAS-1

02

TOTAL

33