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DECRETO 43647, de 12/11/2003 de 12/11/2003 (Texto Original)


Institui o Concurso Minas Nota 10 e dá outras providências.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 88, de
29 de janeiro de 2003,



Decreta:



Art. 1º
- Fica instituída, a partir da data de publicação
deste Decreto, o sorteio promocional denominado Concurso Minas Nota
10, a ser desenvolvido em todo o território do Estado de Minas
Gerais.



Art. 2º
- O Concurso Minas Nota 10 tem por objetivos:

I -
conscientizar o cidadão sobre a função
socioeconômica do tributo, e em especial do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS, por intermédio dos veículos de comunicação
e dos organismos integrantes da estrutura do Estado;

II -
estimular o cidadão à exigência de notas e cupons
fiscais, na qualidade de consumidor final, contribuindo para o
aumento da arrecadação do ICMS.



Art. 3º
- As Secretarias de Estado de Governo e de Fazenda, em conjunto,
exercerão a coordenação geral do Concurso Minas
Nota 10.

Parágrafo
único. A operacionalização do Concurso Minas
Nota 10 cabe à Loteria do Estado de Minas Gerais - LEMG.



Art. 4º
- A participação no Concurso Minas Nota 10 é
voluntária e facultativa a pessoa física, na qualidade
de consumidor final.



Art. 5º
- Para participar do Concurso Minas Nota 10, o consumidor final,
pessoa física, deverá depositar, nas urnas localizadas
nos pontos de coleta a serem divulgados, tantos envelopes quantos
desejar, contendo, cada um, no mínimo, R$50,00 (cinqüenta
reais), em notas fiscais ou cupons fiscais emitidos por
estabelecimentos comerciais sediados no Estado de Minas Gerais.

§
1º O envelope de que trata o caput deverá seguir o modelo
estabelecido no regulamento do Concurso a ser baixado pela LEMG,
contendo os seguinte dados:

I - no
anverso: a denominação "Concurso Minas Nota 10";

II - no
verso: o nome, número de inscrição no CPF ou da
cédula de identidade, endereço e telefone (opcional) do
participante do Concurso.

§
2º O envelope deverá ser lacrado e depositado na urna,
sem selo.

§
3º Os pontos de coleta serão previamente divulgados pela
LEMG e identificados por cartazes apropriados que despertem a atenção
do público.

§
4º A LEMG deverá providenciar o recolhimento dos
envelopes depositados nas urnas em tempo hábil à
participação no sorteio semanal.



Art. 6º
- Somente serão admitidas, para efeito do Concurso Minas Nota
10, notas e cupons fiscais emitidos a partir de 1/11/2003.

Parágrafo
único. Não serão admitidos documentos fiscais:

I -
adulterados, rasurados, emendados, ilegíveis ou por cópia
ainda que autenticada;

II -
referentes à prestação de serviços
tributados pelos municípios;

III -
emitidos entre produtores rurais;

IV- de
energia elétrica, fornecimento de água e prestação
de serviços de comunicação e transporte;

V - que
estejam em desacordo com as exigências estipuladas no Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, que contém o
Regulamento do ICMS.



Art. 7º
- Este Concurso consiste na realização de sorteios
dentre todos os envelopes depositados nas urnas existentes nos pontos
de coleta até as datas estabelecidas em regulamento da LEMG,
para obtenção dos envelopes sorteados por semana, sendo
o primeiro sorteio em data a ser fixada no aludido Regulamento.

§
1º Cada envelope participará de um ou mais sorteios
durante o período que for estabelecido no Regulamento,
excluindo-se aqueles que forem contemplados.

§
2º A LEMG deverá adotar todos os procedimentos de
segurança necessários e suficientes para garantir a
lisura do Concurso.

§
3º Os sorteios serão realizados na sede da LEMG ou em
outro local previamente divulgado, contando com a presença de
um auditor independente, de um auditor da LEMG, um representante da
Secretaria de Estado de Fazenda e será aberto ao público
em geral.



Art. 8º
- Cada participante do Concurso Minas Nota 10 sorteado fará
jus à premiação previamente anunciada pela LEMG
e definida no Regulamento.

Parágrafo
único. A premiação a que se refere o caput
constará de prêmio principal e de prêmios
adicionais definidos no Regulamento.



Art. 9º
-  Serão considerados vencedores os envelopes que forem
extraídos no sorteio e que atenderem a todos os requisitos
deste Decreto.

§
1º Caso fique constatado o não atendimento de qualquer
exigência deste Decreto, serão procedidos a novos
sorteios até que se obtenha um envelope apto ao recebimento do
prêmio.

§
2º A LEMG entrará em contato com o contemplado,
informando-lhe a premiação.

§
3º Todos os participantes do Concurso Minas Nota 10 concordam
expressamente com a divulgação gratuita de sua imagem e
da premiação por qualquer meio a critério da
LEMG, valendo a recusa como renúncia ao recebimento da
premiação.

§
4º Para efeito do recebimento do prêmio, os contemplados
deverão apresentar o documento de identidade, CPF e um
comprovante de residência.



Art. 10
- Os contemplados deverão comparecer, para o recebimento do
prêmio, na sede da LEMG, situada na Avenida Amazonas nº.
91, Centro, Capital, ou onde for expressamente indicado, até
noventa dias após a realização do sorteio, sob
pena da decadência do direito à premiação.

§
1º O participante contemplado fará jus à premiação
estabelecida no Regulamento do Concurso, já deduzidos os
impostos incidentes, ficando o respectivo recolhimento aos cofres
públicos a cargo da LEMG.

§
2º Os prêmios alcançados pela decadência
reverterão a favor da LEMG.



Art. 11
- Os servidores da LEMG, bem como toda pessoa envolvida diretamente
na criação, planejamento, desenvolvimento ou
operacionalização do Concurso, dele estão
impedidos de participar.



Art. 12
- A responsabilidade do Estado de Minas Gerais e da LEMG, junto aos
participantes e ganhadores, extingue-se no momento da entrega dos
prêmios.



Art. 13
- A participação no Concurso implica no conhecimento e
aceitação das normas deste Decreto, sendo os casos
omissos resolvidos pela LEMG.



Art. 14
- Este Concurso terá prazo indeterminado de duração.

Parágrafo
único. O término deste concurso será precedido
de aviso publicado pela LEMG, com trinta dias de antecedência,
no órgão oficial dos Poderes do Estado, por três
vezes consecutivas, semanalmente, e em outro órgão de
imprensa de grande circulação no Estado.



Art. 15
- A LEMG editará portaria contendo o Regulamento do Concurso,
para o atendimento do disposto neste Decreto.



Art. 16
- A LEMG adotará as medidas orçamentárias
necessárias à execução deste Decreto.



Art. 17
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman