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Decreto com numeração especial 689, de 28/12/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$15.000.000,00.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 689,
de 28 de dezembro de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 149)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1
                   



15.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



15.000.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.10303026-1.096-0001-4490-1-10.3
                   



1.427.943,80




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.10421208-4.603-0001-4490-0-10.1
                   



7.596.130,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.10243204-4.581-0001-3390-0-10.1
                   



203.706,62




1691.10243204-4.581-0001-4490-0-10.1
                   



13.154,16




1691.10422194-4.599-0001-3350-1-10.1
                   



374.103,13




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                   



5.384.962,29




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


15.000.000,00