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Decreto sem número, de 13/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia  de  Acesso  Trecho   Vargem
                              Bonita  - Entroncamento MG/341,  nos
                              Municípios de Vargem Bonita e Piumhi
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente,  são declarados  de  utilidade  pública
terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de Piumhi e Vargem
Bonita,  com  extensão  total  de 9,500  Km  (nove  quilômetros  e
quinhentos metros) e largura média da Faixa de Domínio de 30,00  m
(trinta  metros),  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução  entre a estaca 0 (início no município de Vargem Bonita),
estaca  475  (marco  final no Entroncamento  MG/341  Município  de
Piumhi)  perfazendo  uma  área  total  da  Faixa  de  Domínio   de
aproximadamente  285.000,00 m2 (duzentos e  oitenta  e  cinco  mil
metros quadrados).

     Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  Acesso - Trecho Vargem Bonita - Entroncamento MG/341,  no
Município de Vargem Bonita.

     Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de  dezembro
de 2004; 216deg. da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado