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Decreto 48369, de 21/02/2022 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Convênio ICMS 101/21, de 8 de julho de
2021, e no Ajuste SINIEF 40/21, de 1º de outubro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O item 138 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“






138
                        



Saída
                        de mercadorias, nas operações abaixo relacionadas,
                        no âmbito do Programa de Segurança Alimentar e
                        Nutricional:


(...)








a)
                        doação, em operação interna ou
                        interestadual, destinada a entidade assistencial cadastrada ou ao
                        município partícipe do Programa de Segurança
                        Alimentar e Nutricional;












b)
                        aquisição de alimentos, em operação
                        interna ou interestadual, efetuada pela Companhia Nacional de
                        Abastecimento – CONAB, junto a produtores rurais, suas
                        cooperativas ou associações, mediante Termo de
                        Execução Descentralizada celebrado com o Ministério
                        da Cidadania;












c)
                        aquisição, em operação interna,
                        efetuada pelo Ministério da Cidadania, conforme termo de
                        adesão ou convênio firmado com órgãos
                        da administração pública estadual ou
                        municipal direta e indireta.








138.1
                        



(...)












a)
                        aplica-se às saídas subsequentes da mercadoria,
                        desde que no âmbito do Programa de Segurança
                        Alimentar e Nutricional;












(...)








138.2
                        



(...)












b)
                        estar cadastrada no Ministério da Cidadania.








138.3
                        



As
                        mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste item, bem assim
                        como nas operações subsequentes, devem ser
                        perfeitamente identificadas em documento fiscal como “Mercadoria
                        destinada ao Programa de Segurança Alimentar e
                        Nutricional”.








138.4
                        



(...)












a)
                        possuir:












a.1)
                        Certificado de Habilitação ao Programa de Segurança
                        Alimentar e Nutricional, expedido pelo Ministério da
                        Cidadania;












a.2)
                        Certificado de Doação Eventual, expedido pelo
                        Ministério da Cidadania, para cada evento de doação;












(...)












b.1)
                        operação contendo, além dos requisitos
                        exigidos pela legislação, no campo Informações
                        Complementares, o número do certificado de que trata a
                        subalínea “a.2”, e no campo Natureza da
                        Operação, a expressão “Doação
                        destinada ao Programa de Segurança Alimentar e
                        Nutricional”;












b.2)
                        prestação contendo, além dos requisitos
                        exigidos pela legislação, no campo Observações,
                        o número do certificado de que trata a subalínea
                        “a.2”, e no campo Natureza da Prestação,
                        a expressão “Doação destinada ao
                        Programa de Segurança Alimentar e Nutricional”;












(...)








138.5


A
                        entidade assistencial ou o município partícipe do
                        Programa de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:












a)
                        estar cadastrado no Ministério da Cidadania;












b)
                        confirmar, até cento e vinte dias da emissão do
                        documento fiscal, o recebimento da mercadoria ou do serviço
                        mediante emissão do documento “Declaração
                        de Confirmação de Recebimento da Mercadoria
                        Destinada ao Programa de Segurança Alimentar e
                        Nutricional”, conforme modelo constante da Parte 19 deste
                        anexo.








(...)


(...)








138.8
                        



Verificado
                        a qualquer tempo que a mercadoria doada foi utilizada em desacordo
                        com o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, o
                        imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do
                        programa, com os acréscimos legais devidos desde a data da
                        saída da mercadoria.








138.9
                        



Nas
                        aquisições de mercadorias, em operação
                        interna, efetuadas pela CONAB com a finalidade específica
                        de doação relacionada com o Programa de Segurança
                        Alimentar e Nutricional, por sua conta e ordem, poderá o
                        fornecedor efetuar a entrega diretamente à entidade
                        assistencial cadastrada ou ao município partícipe do
                        Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, com o
                        documento fiscal relativo à venda realizada, hipótese
                        em que:












(...)







”.


Art.
2º – A Parte 19 do Anexo I do RICMS passa vigorar com a
seguinte denominação:

“DECLARAÇÃO
DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DESTINADA
AO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

(a
que se refere o subitem 138.5 da Parte 1 deste Anexo)”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO