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Decreto sem número, de 21/05/2009 de 21/05/2009 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
realização de melhoramentos e pavimentação
da Rodovia MG-232 Trecho: Morro do Pilar - MG-010, com extensão
total de 21.510,00m, abrangendo o Município de Morro do Pilar,
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER-MG, ficam declarados de utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados no Município
de Morro do Pilar, com extensão total de 21.510,00m e largura
média da faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento está
definido pelo projeto de execução entre a estaca
inicial 0+0,00, no Município de Morro do Pilar, e a estaca
final 1075+15,55, no Município de Morro do Pilar, perfazendo
uma área total estimada da faixa de domínio de
685.000,00m2.



Art. 2º
Os terrenos e respectivas benfeitorias descritos no art. 1º são
necessários à pavimentação da Rodovia
MG-232 - Trecho: Morro do Pilar - MG-010, no Município de
Morro do Pilar.



Art. 3º
O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de maio de 2004,
fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio dos terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho

José
Bonifácio Borges de Andrada