ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.176, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o Cadastro Estadual de
Informações para Proteção da Infância e da
Juventude do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes para a criação do Cadastro Estadual de
Informações para a Proteção da Infância e da Juventude do Estado do Maranhão - Cadastro de
Pedófilos.
Parágrafo único - Serão incluídos no Cadastro de que trata o caput deste artigo as
pessoas com condenação transitada em julgado pelos crimes previstos nos arts. 240 a 241-E, e
no art. 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nos arts. 217-A a
218-B do Código Penal.
Art. 2º - O Cadastro de que trata a presente Lei poderá ser da responsabilidade da
Secretaria de Segurança Pública ou outro Órgão a critério do Poder Executivo.
Art. 3º - O Cadastro Estadual de Informações para a Proteção da Infância e da
Juventude do Estado do Maranhão será constituído, no mínimo, dos seguintes dados:
I-

informações pessoais e foto do agente;

II -

idade do agente;

III -

circunstâncias e local em que o crime foi praticado;

IV -

endereço atualizado do agente.

Art. 4º - O Cadastro Estadual de Informações para Proteção da Infância e da
Juventude do Estado do Maranhão será disponibilizado, por meio de sistema informatizado
com acesso restrito e uso exclusivo, às Polícias Civil e Militar, membros do Ministério
Público e do Poder Judiciário, bem como demais autoridades, conforme regulamentação.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo para sua fiel execução.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26
DE NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil