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DECRETO 44491, de 22/03/2007 de 22/03/2007 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 37.262, de 26 de setembro de 1995, que
regulamenta a Gratificação de Estímulo à
Produção Individual - GEPI, prevista na Lei nº
6.762, de 23 de dezembro de 1975, e dá outras providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 20, I e II, da Lei nº 6.762,
de 23 de dezembro de 1975, e as alterações introduzidas
pelos arts. 15 da Lei nº 11.091, de 4 de maio de 1993, e 18 da
Lei nº 12.984, de 30 de julho de 1998; nos arts. 12 da Lei nº
16.190, de 22 de junho de 2006, e 1º, 2º, 3º e 16 da
Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do
Decreto nº 37.262, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar
com a seguinte redação:


"Art.
1º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da
carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual -AFRE, no exercício
das suas funções específicas, e o ocupante de
cargo de provimento em comissão constante do Anexo I, a que se
refere o art. 1º da Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro
de 2007, farão jus à Gratificação de
Estímulo à Produção Individual - GEPI .


Art. 2º
Para efeito de atribuição da GEPI consideram-se funções
específicas do cargo de AFRE:
I - o
desempenho de atribuição inerente ao cargo a que se
refere o caput;
II - o
exercício de cargo de provimento em comissão constante
do Anexo I, a que se refere o art. 1º da Lei Delegada nº
176, de 2007;
..................................................................
IV - a
participação docente ou discente em cursos de
treinamento e especialização, de interesse da
Administração, ministrados, supervisionados ou
reconhecidos pela Superintendência de Recursos Humanos - SRH -
da Secretaria de Estado de Fazenda.


Art. 3º
..........................................................
IX -
exercício de mandato eletivo na presidência de entidade
representativa de servidores, de que trata o inciso I do art. 1º
da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 4º
..........................................................
§
1º A GEPI somente será atribuída após
avaliação de desempenho decorrente do acompanhamento da
execução das tarefas previstas em planejamento
específico, aprovado pela Superintendência de
Fiscalização da Subsecretaria da Receita Estadual,
diretamente vinculada ao grau de envolvimento e dedicação
do servidor, e à sua produção, se o trabalho
fiscal obtiver êxito em controle de qualidade.


Art. 5º
Para efeito de pagamento, o limite máximo trimestral da GEPI
para as funções específicas do cargo efetivo
passa a ser de doze mil pontos.
§
1º Poderá ser aproveitado, em trimestre seguinte, o
excedente de pontos de um trimestre, acima do limite previsto no
caput, atribuídos ao servidor em razão dos resultados
obtidos, observado o limite máximo de três mil pontos.
§
2º O excedente de pontos previsto no § 1º, não
aproveitado no trimestre seguinte, poderá ser percebido até
o limite de dois mil e quinhentos pontos por trimestre.
§
3º A parcela decorrente da aplicação do disposto
no § 2º não se incorpora à remuneração,
nem será considerada para cálculo da média/GEPI
para efeito de aposentadoria.
§
4º Os pontos de GEPI a serem atribuídos para pagamento
mensal aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, a
partir de 1º de fevereiro de 2007, são os a seguir
mencionados:









CARGO


CÓDIGO


SÍMBOLO/GRAU


PONTOS




Diretor
                   II


DS-3


F9 A


5.300




Diretor
                   I


DS-2


F8 B


5.100




Superintendente
                   Regional da Fazenda II


DS-6


F9 A


5.300




Superintendente
                   Regional da Fazenda I


DS-5


F8 B


5.100




Delegado
                   Fiscal de Trânsito/1º Nível


CH-30


F7 B


4.800




Delegado
                   Fiscal de Trânsito/2º Nível


CH-31


F7 A


4.600




Delegado
                   Fiscal/1º Nível


CH-10


F7 B


4.800




Delegado
                   Fiscal/2º Nível


CH-11


F7 A


4.600




Chefe
                   de Posto de Fiscalização/1º Nível


CH-15


F7 A


4.600




Chefe
                   de Posto de Fiscalização/2º Nível


CH-16


F6 B


4.400




Chefe
                   de Posto de Fiscalização/3º Nível


CH-17


F6 A


4.200




Gerente
                   de Área III


CH-18


F7 B


4.800




Gerente
                   de Área II


CH-19


F7 A


4.600




Gerente
                   de Área I


CH-23


F5 A


2.240




Coordenador
                   de Fiscalização


CH-20


F6 B


4.400




Coordenador
                   Regional II


CH-29


F6 B


4.400




Coordenador
                   Regional I


CH-28


F6 A


4.200




Coordenador
                   de Plantão


CH-27


F5 B


3.800




Coordenador
                   Administrativo


CH-26


F4 B


2.160




Coordenador


CH-25


F4 A


1.680




Chefe
                   de Administração Fazendária/1º Nível


CH-12


F6 B


4.400




Chefe
                   de Administração Fazendária/2º Nível


CH-13


F5 B


3.800




Chefe
                   de Administração Fazendária/3º Nível


CH-14


F4 B


2.160




Assessor
                   Especial


AS-4


F9 A


5.300




Assessor
                   Especial de Informática


AS-9


F9 A


5.300




Assessor
                   III


AS-3


F7 B


4.800




Assessor
                   II


AS-2


F7 A


4.600




Assessor
                   I


AS-1


F5 B


3.800




Assessor
                   Técnico Fazendário


AS-10


F6 A


4.200




Assessor
                   de Orientação Tributária


AS-5


F5 B


3.800




Assessor
                   Fazendário III


AS-8


F5 A


2.240




Assessor
                   Fazendário II


AS-7


F4 A


1.680




Assessor
                   Fazendário I


AS-6


F4 C


1.520




Auditor
                   Fiscal


EX-12


F6 B


4.400





Art. 6º

...................................................................
Parágrafo
único. O valor unitário do ponto da GEPI, a que se
refere o art. 4º deste Decreto, corresponde à importância
equivalente a 0,01177% (mil, cento e setenta e sete centésimos
milésimos por cento) do valor atribuído ao vencimento
básico do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Nível
I, Grau A." (nr)


Art. 2º
Os valores de GEPI atribuídos no período compreendido
entre 1º de janeiro de 2006 e 31 de janeiro de 2007, serão
ajustados em função da parcela de GEPI incorporada ao
vencimento básico, nos termos da Lei nº 16.190, de 22 de
junho de 2006.
Parágrafo
único. Para o ajuste de que trata o caput será
observado:
I - o
disposto no caput e nos §§ 1º, 2º e 3º do
art. 5º e no parágrafo único do art. 6º do
Decreto nº 37.262, de 1995, com as alterações
deste Decreto; e
II - as
quantidades mensais de pontos de GEPI, para pagamento a ocupantes de
cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo deste
Decreto.


Art. 3º
As alterações introduzidas por este Decreto aplicam-se,
no que couber, ao servidor que fizer a opção de que
trata o art. 10 da Lei nº 16.190, de 2006, e ao servidor
aposentado com direito à percepção de GEPI.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2007,
observado o disposto no art. 2º.


Art. 5º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 37.262,
de 26 de setembro de 1995:
I - os
§§ 5º e 6º do art. 6º;
II - o
parágrafo único do art. 8º; e
III - o
art. 10.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias


ANEXO
(a que
se refere o inciso II do parágrafo único do art. 2º
do Decreto nº 44.491,de 22 de março de 2007)


VIGÊNCIA
1º/1/2006 a 31/1/2007









CARGO


CÓDIGO


SÍMBOLO/GRAU


PONTOS




Assessor
                   Fazendário II


AS-7


F4 A


1.680




Coordenador


CH-25


F4 A


1.680




Chefe
                   de Administração Fazendária/3º Nível


CH-14


F4 B


2.160




Assessor
                   Fazendário I


AS-6


F4 C


1.520




Gerente
                   de Área I


CH-23


F5 A


2.240




Assessor
                   Fazendário III


AS-8


F5 A


2.240




Assessor
                   I


AS-1


F5 B


3.800




Assessor
                   de Orientação Tributária


AS-5


F5 B


3.800




Chefe
                   de Administração Fazendária/2º Nível


CH-13


F5 B


3.800




Chefe
                   de Posto de Fiscalização/3º Nível


CH-17


F6 A


4.200




Assessor
                   Técnico Fazendário


AS-10


F6 A


4.200




Auditor
                   Fiscal


EX-12


F6 B


4.400




Coordenador
                   de Fiscalização


CH-20


F6 B


4.400




Chefe
                   de Posto de Fiscalização/2º Nível


CH-16


F6 B


4.400




Chefe
                   de Administração Fazendária/1º Nível


CH-12


F6 B


4.400




Inspetor
                   Regional


EX-3


F6 A


4.200




Inspetor
                   da Fazenda


EX-5


F7 A


4.600




Assessor
                   II


AS-2


F7 A


4.600




Chefe
                   de Posto de Fiscalização/1º Nível


CH-15


F7 A


4.600




Delegado
                   Fiscal/2º Nível


CH-11


F7 A


4.600




Gerente
                   de Área II


CH-19


F7 A


4.600




Assessor
                   III


AS-3


F7 B


4.800




Delegado
                   Fiscal/1º Nível


CH-10


F7 B


4.800




Gerente
                   de Área III


CH-18


F7 B


4.800




Diretor
                   I


DS-2


F8 B


5.100




Superintendente
                   Regional da Fazenda


DS-1


F8 B


5.100




Diretor
                   II


DS-3


F9 A


5.300




Assessor
                   Especial


AS-4


F9 A


5.300




Assessor
                   Especial de Informática


AS-9


F9 A


5.300