

Imprimir documento


Decreto sem número, de 19/05/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$29.174.253,19.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II e IV do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 18.022, de 09 de janeiro
de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$29.174.253,19
(vinte e nove milhões, cento e setenta e quatro mil, duzentos
e cinquenta e três reais e dezenove centavos), indicado no
Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e Entidades
onerando em R$6.304.949,00 (seis milhões, trezentos e quatro
mil, novecentos e quarenta e nove reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº. 18.022, de 09 de janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

II -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;

III -
Fundação Centro Tecnológico do Estado de Minas
Gerais;

IV -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais; e

V -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE MAIO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 75)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.06122727-1.358-0001-4490-0-50.2
16.546.162,19

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06128745-4.366-0001-3390-0-10.1
45.000,00

FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

2081.19122702-7.004-0001-3390-0-60.9
873,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122702-7.004-0001-3190-0-60.9
2.269,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782047-1.284-0001-4490-1-25.1
1.000.000,00

2301.26782057-1.356-0001-4490-1-25.1
5.320.000,00

2301.26782128-4.518-0001-4490-0-10.1
6.259.949,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 29.174.253,19

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.23693024-1.110-0001-3390-1-10.1
45.000,00

FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

2081.19572228-4.567-0001-4490-0-60.1
873,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.09272751-4.373-0001-3390-0-50.1
10.000.000,00

2121.10302715-4.392-0001-3390-0-50.1
6.546.162,19

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122701-2.001-0001-3390-0-60.1
2.269,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26451047-1.595-0001-4490-1-25.1
6.320.000,00

2301.26782038-1.076-0001-4490-1-10.1
6.259.949,00

TOTAL
DA ANULACAO 29.174.253,19