GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.913, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o atendimento especializado para as pessoas diagnosticadas com
Transtorno do Déﬁcit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia nos Concursos
Públicos e Vestibulares.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu
Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido o direito de atendimento especializado para as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déﬁcit
de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia nos Concursos Públicos e Vestibulares realizados no Estado de Goiás.
§ 1° Para comprovação do diagnóstico, o candidato deverá apresentar laudo médico, ou de proﬁssional especializado
inscrito no respectivo conselho profissional.
Art. 2° O atendimento especializado se efetivará por meio de:
I – tempo adicional de uma hora e meia para os candidatos inscritos com TDAH e Dislexia realizarem suas provas;
II – profissional ledor para auxiliar na leitura das provas, se solicitado pelo candidato;
III – profissional transcritor para auxiliar na escrita e preenchimento do cartão-resposta, se solicitado pelo candidato;
IV – sala diferenciada para os candidatos com TDAH ou Dislexia que solicitarem profissionais ledor ou transcritor;
V – correção da prova escrita e redação avaliada a partir de uma matriz de correção especíﬁca para participantes
disléxicos e por uma banca especializada no assunto.
Art. 3° Os editais de concursos públicos e vestibulares deverão informar de maneira clara e objetiva sobre o atendimento
especializado de que trata esta Lei, a fim de garantir a isonomia de condições com os demais inscritos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2017.

Deputado JOSÉ VITTI
- PRESIDENTE -

(D.O. de 27-12-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-12-2017 .