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Decreto com numeração especial 85, de 28/02/2020 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto destinado à reservação de
água na Comunidade de Vereda Funda, no Município de Rio
Pardo de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto destinado à
reservação de água na Comunidade de Vereda
Funda, no Município de Rio Pardo de Minas, com área de
0,0016 ha, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
não poderá ter destinação diversa da
prevista, salvo em caso de interesse público, por autorização
do Governador.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 85, de 28 de
fevereiro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice BKR-P-183942 de coordenadas
15°54'16.319" S e 42°28'30.505" W, situado nos
limites da Fazenda Vereda Funda / Martinho Conegundes dos Santos e
nos limites da Fazenda Vereda Funda / Martinho Conegundes dos Santos
deste, segue confrontando com a Fazenda Vereda Funda / Martinho
Conegundes dos Santos, com os seguintes azimutes e distâncias
140°50'26" e 4,00 m até o vértice BKR-P-183945
de coordenadas 15°54'16.420" S e 42°28'30.420" W,
227°16'47" e 3,81 m até o vértice BKR-P-183944
de coordenadas 15°54'16.504" S e 42°28'30.514" W,
319°30'25" e 4,12 m até o vértice BKR-P-183943
de coordenadas 15°54'16.402" S e 42°28'30.604" W,
situado nos limites da Fazenda Vereda Funda / Martinho Conegundes dos
Santos deste, segue confrontando com a Fazenda Vereda Funda /
Martinho Conegundes dos Santos, 49°5'46" e 3,90 m até
o vértice BKR-P-183942, ponto inicial da descrição
deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação
SETA-605, transportada pelo Posicionamento por Ponto Preciso (PPP)
referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro
foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área
no sistema geodésico local e os azimutes são
geodésicos.