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Decreto 48195, de 25/05/2021 de 25/05/2021 (Texto Original)


Dispõe
sobre o pagamento, com reduções e condições
especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no
âmbito do Plano Recomeça Minas, instituído pela
Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 3º e
8º da Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021, no Convênio
ICMS 169/17, de 23 de novembro de 2017, no Convênio ICMS 17/21,
de 26 de fevereiro de 2021, e no Convênio ICMS 21/21, de 12 de
março de 2021, 



DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre o pagamento, com
reduções e condições especiais, de
crédito tributário relativo ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS, às suas multas e aos demais acréscimos
legais, no âmbito do Plano de Regularização e
Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de
Minas Gerais – Recomeça Minas.
§
1º – O disposto neste decreto alcança o crédito
tributário relativo ao ICMS, às suas multas e aos demais
acréscimos legais, decorrente de fatos geradores ocorridos até
31 de dezembro de 2020, formalizado ou não, inclusive o
espontaneamente denunciado pelo contribuinte, inscrito ou não
em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, e do
saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso.
§
2º – Os benefícios de que trata este decreto não
se acumulam com quaisquer outros concedidos na legislação
para o pagamento do tributo ou de penalidades, inclusive com os
benefícios de que tratam as Leis nº 15.273, de 29 de
julho de 2004, nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, nº
17.615, de 4 de julho de 2008, nº 22.549, de 30 de junho de
2017, e a Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, excetuada a
redução prevista no § 3º do art. 53 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Art.
2º – Para fins de consolidação dos créditos
tributários e ingresso no Recomeça Minas:
I
– a totalidade dos créditos tributários relativos
ao ICMS, vencidos e não quitados de responsabilidade do
contribuinte, serão consolidados na data do requerimento do
ingresso, por núcleo de inscrição, ressalvado o
disposto no § 2º e inciso I do § 4º;
II
– é vedado o fracionamento do crédito tributário
constante de um mesmo Processo Tributário Administrativo –
PTA;
III
– a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário em decorrência de adesão à
moratória prevista na Lei nº 22.549, de 2017, não
prejudica a adesão ao Plano.
§
1º – Na hipótese do inciso I do caput,
poderão ser incluídos na consolidação os
valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à
repartição fazendária, decorrentes de infrações
relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2020.
§
2º – Mediante parecer da Advocacia-Geral do Estado –
AGE e no interesse e na conveniência da Fazenda Pública,
compete ao Secretário de Estado de Fazenda, admitida a
delegação, excluir determinado PTA da consolidação
prevista no inciso I do caput, cujo tempo processual de
demanda ou outras situações específicas tornem
recomendável tal medida.
§
3º – O disposto neste decreto não se aplica aos
débitos regularmente declarados pelo contribuinte no âmbito
do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições, instituído pela Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples
Nacional.
§
4º – O crédito tributário será
consolidado na data do pedido de ingresso no Plano, com todos os
acréscimos legais, observado o seguinte:
I
– na consolidação, para fins de determinação
do vencimento da multa isolada, será considerada a data de
ocorrência da infração que ensejou a sua
aplicação;
II
– na consolidação de que trata o inciso I do
caput, o sujeito passivo poderá excluir crédito
tributário objeto de parcelamento em curso.


CAPÍTULO
II
DO
REGIME INCENTIVADO PARA PAGAMENTO 



Seção
I
Do
Pagamento à Vista


Art.
3º – O crédito tributário relativo ao ICMS,
incluindo juros, multas e demais acréscimos legais,
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2020, poderá ser pago à vista, exclusivamente em moeda
corrente, com redução de 90% (noventa por cento) dos
valores das penalidades e dos acréscimos legais, até 30
de agosto de 2021.
Parágrafo
único – Para efeito do disposto no caput, os
créditos tributários serão consolidados na data
do seu efetivo pagamento, incluindo juros, multas e outros acréscimos
legais.


Seção
II
Do
Pagamento Parcelado


Art.
4º – O crédito tributário relativo ao ICMS,
incluindo juros, multas e demais acréscimos legais,
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2020, consolidado nos termos deste decreto poderá ser pago
parceladamente, exclusivamente em moeda corrente:
I
– em até doze parcelas iguais, mensais e sucessivas, com
redução de 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores
das penalidades e dos acréscimos legais;
II
– em até vinte e quatro parcelas iguais, mensais e
sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos
valores das penalidades e dos acréscimos legais;
III
– em até trinta e seis parcelas iguais, mensais e
sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) dos
valores das penalidades e dos acréscimos legais;
IV
– em até sessenta parcelas iguais, mensais e sucessivas,
com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores das
penalidades e dos acréscimos legais;
V
– em até oitenta e quatro parcelas iguais, mensais e
sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento)
dos valores das penalidades e dos acréscimos legais.
§
1º – Para fins do disposto neste artigo, será
aplicada a taxa de juros equivalente à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –
Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculada
a partir do mês subsequente ao da consolidação
dos créditos tributários, até o mês de
efetiva liquidação de cada parcela.
§
2º – É admitida a transferência de saldo de
parcelamento em curso para o parcelamento com as reduções
previstas neste artigo, observado o seguinte:
I
– será apurado o saldo devedor remanescente do
parcelamento original, com todos os ônus legais e o
restabelecimento das multas, dos juros e do próprio tributo
que eventualmente tenham sido reduzidos, deduzidas as importâncias
efetivamente recolhidas;
II
– serão mantidas as garantias vinculadas ao parcelamento
original.
§
3º – O parcelamento recairá sobre o valor total do
crédito tributário consolidado, incluindo juros, multas
e outros acréscimos legais, na data do requerimento para
ingresso no Plano, deduzindo-se os valores correspondentes aos
percentuais de redução previstos no caput,
observado o seguinte:
I
– a entrada prévia corresponderá à
primeira parcela, constituindo requisito necessário para a
efetivação do parcelamento;
II
– a entrada prévia deverá ser recolhida até
o último dia útil do mês do requerimento de
ingresso no Plano, observada a data limite de 30 de agosto de 2021;
III
– excetuada a primeira, as demais parcelas deverão ser
recolhidas até o penúltimo dia útil do mês
de seu vencimento;
IV
– o valor da parcela não será inferior a R$500,00
(quinhentos reais).


Seção
III
Das
Condições e dos Efeitos do Pagamento 



Art.
5º – O pagamento à vista ou parcelado nos termos
deste decreto:
I
– fica condicionado:
a)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios;
II
– alcança crédito tributário objeto de
ação penal por crime contra a ordem tributária,
relativamente a tributo de competência deste Estado, desde que
a respectiva sentença condenatória, se proferida, não
tenha transitado em julgado.


Art.
6º – Serão devidos pelo requerente honorários
advocatícios fixados nos seguintes percentuais, calculados
sobre o valor do crédito tributário apurado com as
reduções previstas neste decreto, sem prejuízo
do disposto no parágrafo único, observados o mesmo
número de parcelas e datas de vencimento do crédito
tributário:
I
– 5% (cinco por cento) para pagamento à vista ou
mediante parcelamento em até doze parcelas;
II
– 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para
pagamento em até trinta e seis parcelas;
III
– 10% (dez por cento) para pagamento mediante parcelamento
superior a trinta e seis parcelas.
Parágrafo
único – O pagamento de honorários, na forma do
caput, não afasta a incidência dos honorários
de sucumbência, inclusive recursais, de que cuidam os arts. 85
e 90 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 –
Código de Processo Civil, já fixados ou a serem fixados
nas ações judiciais promovidas pelo contribuinte para
discussão do crédito tributário, os quais não
compreendem, não prejudicam e não se compensam com os
devidos na forma do caput.


Art.
7º – Caracteriza o descumprimento do parcelamento nos
termos do art. 4º o fato de o contribuinte não efetuar o
pagamento:
I
– de três parcelas, consecutivas ou não;
II
– de qualquer parcela, decorridos noventa dias do prazo final
de parcelamento.
Parágrafo
único – O parcelamento poderá ser revogado de
ofício, a critério do titular da Delegacia Fiscal a que
o contribuinte estiver circunscrito, quando o contribuinte deixar de:
I
– recolher os valores informados na Declaração de
Apuração e Informações do ICMS –
DAPI ou na Guia Nacional de Informação e Apuração
do ICMS Substituição Tributária – GIA/ST,
por três períodos de referência, consecutivos ou
não;
II
– entregar a Escrituração Fiscal Digital –
EFD, a DAPI, a GIA/ST ou a Declaração de Substituição
Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação
– DeSTDA, por três períodos de referência,
consecutivos ou não.


Art.
8º – O descumprimento do parcelamento concedido nos termos
deste decreto torna sem efeito as reduções concedidas e
implica a reconstituição do saldo devedor, com todos os
ônus legais e o restabelecimento das multas e dos juros que
eventualmente tenham sido reduzidos, deduzidas as importâncias
efetivamente recolhidas.


CAPÍTULO
III
DO
INGRESSO NO RECOMEÇA MINAS


Art.
9º – O ingresso no Plano será formalizado mediante
requerimento de habilitação para pagamento, à
vista ou parcelado, até 16 de agosto de 2021.
§
1º – O requerimento será realizado mediante acesso
ao Sistema Integrado de Administração da Receita
Estadual – Siare disponível na página da
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, na internet.
§
2º – Alternativamente, o requerimento poderá ser
apresentado na Administração Fazendária de
circunscrição do requerente ou nos Núcleos de
Contribuintes Externos localizados nas cidades do Rio de Janeiro, de
São Paulo ou de Brasília.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
10 – O disposto neste decreto:
I
– não autoriza a restituição ou a
compensação de valores do imposto ou seus acréscimos
legais já recolhidos;
II
– não autoriza a realização do cálculo
das parcelas tomando por base dados econômicos, financeiros ou
fiscais do contribuinte aderente;
III
– não autoriza o levantamento, pelo contribuinte, de
importância depositada em juízo, quando houver decisão
transitada em julgado a favor do Estado.


Art.
11 – Ficam vedadas a dilação do prazo de
parcelamento concedido nos termos deste decreto, e a ampliação
do número de parcelas.


Art.
12 – As informações relativas aos valores devidos
com as reduções previstas neste decreto estarão
disponíveis para conhecimento e para simulação
no Siare.


Art.
13 – A SEF e a AGE poderão editar normas complementares
necessárias à implementação e ao controle
do disposto neste decreto.


Art.
14 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de maio de 2021, 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO