ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
001/2019, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 496/2019
Aprova o pedido de licença do ViceGovernador do Estado do Maranhão, para
afastar-se do Estado ou do País.
Art. 1º - Fica concedida licença ao Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do
Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, nos termos do parágrafo único,
do art. 62, da Constituição Estadual, para afastar-se do Estado ou do País, quando necessário,
seja em missão oficial ou para tratar de interesse particular, no ano de 2020, sendo a
autorização válida para quaisquer períodos do ano.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Resolução pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se
encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, a faça imprimir, publicar e
correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”
BECKMAN”, em 11 de dezembro de 2019.

DO

Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputada CLEIDE COUTINHO
Primeira Secretária, em exercício
Deputada DANIELLA TEMA
Segunda Secretária, em exercício

PALÁCIO

“MANUEL