GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 248, DE 13 DE JULHO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, ao Tribunal
de Contas do Estado de Goiás, ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, ao Ministério Público e aos Órgãos da administração direta
e indireta, no valor global de R$ 2.543.643.572,07.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005005331 e nos termos dos arts. 10, incisos I, alínea “a”, e II, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, ao
Tribunal de Contas dos Municípios, ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao Ministério Público e aos Órgãos da administração direta e
indireta 49 (quarenta e nove) créditos suplementares no valor global de R$ 2.543.643.572,07 (dois bilhões, quinhentos e quarenta e três
milhões, seiscentos e quarenta e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
0101 - Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa
01 031 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

24.256.734,93

R$

27.086.804,92

R$

19.269.237,36

R$

21.638.012,96

R$

10.476.799,41

R$

407.112,23

R$

996.253,07

R$

77.629.928,25

R$

35.882.076,65

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado
01 032 1007 2.350 - Fiscalização da Arrecadação e Aplicação dos Recursos
Públicos Estaduais
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos
Municípios
01 032 1044 2.241 - Auxílio e Fiscalização Junto ao Poder Público Municipal
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
0401 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás
28 846 0000 7.006 - Encargos Judiciários
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1100 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
1101 - Gabinete do Secretário da Casa Civil
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo


1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

20.285.545,41

R$

1.732.828,37

R$

2.200.435,77

R$

10.857.474,69

R$

9.943.067,23

R$

7.262.139,51

R$

2.073.733,58

R$

2.188.904,47

R$

3.587.051,85

R$

763.127,77

R$

16.562.193,24

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

25.603.767,77

1 (08) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

321.041.829,01

R$

29.474.269,43

1200 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
1201 - Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado
04 123 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1300 - VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO
1301 - Gabinete do Vice-Governador
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE
1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
04 122 4009 4.009 - Defesa dos
Estadual

Interesses Legais da Administração Pública

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1500 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1501 - Gabinete do Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do
Estado
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1600 - GABINETE MILITAR
1601 - Gabinete do Chefe do Gabinete Militar
04 122 4002 4.002 - Segurança/Proteção das Autoridades Governamentais
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1700 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
METROPOLITANA DE GOIÂNIA

DA

REGIÃO

1701 - Gabinete do Secretário de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Goiânia
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1900 - SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
1901 - Gabinete do Secretário de Articulação Institucional
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2000 - SECRETARIA
IRRIGAÇÃO

DE

AGRICULTURA,

PECUÁRIA

E

2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Irrigação
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2304 - Encargos Especiais


09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

17.277.140,61

R$

1.138.975,87

R$

9.796.376,59

R$

52.453.631,66

R$

700.000.000,00

R$

47.883.625,22

R$

237.232.124,90

R$

64.538.364,43

R$

87.030.006,00

R$

5.108.873,31

R$

1.118.462,53

R$

7.073.117,32

R$

20.650.229,51

R$

18.007.809,18

R$

6.485.901,51

2500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
2501 - Gabinete do Secretário de Infraestrutura
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS
2601 - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2701 - Gabinete do Secretário de Gestão e Planejamento
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Continência
9 (00) - Reserva de Continência
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2902 - POLÍCIA MILITAR
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2903 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2904 - POLÍCIA CIVIL
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
3100 - SECRETARIA DA CULTURA
3101 - Gabinete do Secretário da Cultura
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

E

3301 - Gabinete do Secretário de Políticas para
Promoção da Igualdade Racial

e

Mulheres

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5001 - AGÊNCIA
GOIANA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA,
EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA EMATER
19 573 1116 2.196 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5003 - AGÊNCIA
GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA AGRODEFESA
20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL
04 123 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais


5403 - GOIÁS TURISMO -

AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO

23 695 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

886.362,69

R$

21.448.049,72

R$

914.634,98

R$

2.667.494,78

R$

44.180.384,90

R$

196.273.289,93

R$

24.278.144,96

R$

13.290.315,92

R$

1.353.374,27

R$

273.183.891,06

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AGDR
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
12 272 0000 7.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Educação
Básica
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL AGESEP
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
6001 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
6002 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE
GOIÁS - FAPEG
19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL ....................

R$

18.153.662,34

R$

2.543.643.572,07

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no art. 43, §§ 1 o, inciso II, e 3 o
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de julho de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
(D.O. de 17-07-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-07-2012.