GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.571, DE 30 DE JUNHO DE 2014.

Altera a Lei nº 17.745, de 13 de julho de 2012, que institui, no âmbito do Programa
Pacto pela Educação, o "Prêmio Poupança-Aluno", e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei nº 17.745, de 13 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..................................................................
..............................................................................
§ 1º A premiação de que trata o caput deste artigo compreende vantagem pecuniária no valor de R$ 1.200,00 (mil e
duzentos reais) e será creditada em conta-poupança de titularidade do aluno premiado, aberta em instituição bancária
oficial, especialmente para essa finalidade.
§ 2º Do valor total da premiação, 30% (trinta por cento) poderão ser levantados imediatamente pelo aluno premiado,
ficando o levantamento do restante condicionado à conclusão do Ensino Médio." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de junho de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-06-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-06-2014 .