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DECRETO 46187, de 15/03/2013 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.535, de 21 de janeiro de 2011, que regulamenta o
processo de pré-qualificação para os cargos da
Administração Superior da Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte -
Agência RMBH, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº
107, de 12 de janeiro de 2009.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso deatribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Complementar
nº 107, de 12 de janeiro de 2009,


DECRETA:


Art.
1º Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº
45.535, de 21 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
2º O processo de pré-qualificação de que
trata o art. 1º tem por objeto o provimento dos cargos de
Diretor-Geral, Vice-Diretor Geral, Diretor de Informação,
Pesquisa e Apoio Técnico, Diretor de Planejamento
Metropolitano, Articulação e Intersetorialidade,
Diretor de Inovação e Logística e Diretor de
Regulação Metropolitana, da Administração
Superior da Agência RMBH
.....................................................................
Art.
4º 

........................................................
I
- um representante titular e um suplente do Gabinete do Secretário
de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana, que a
presidirá;
II
- um representante titular e um suplente da Secretaria de Estado de
Casa Civil e de Relações Institucionais; e
III
- um representante titular e um suplente da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.
....................................................................
§
4º A Comissão, por seu presidente, receberá
pleitos dos profissionais postulantes, no prazo de oito dias
corridos, para os cargos de que trata o art. 2º, contados da
publicação de aviso no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, no expediente da Secretaria de Estado Extraordinária
de Gestão Metropolitana.
....................................................................
§
6º A Comissão concluirá seus trabalhos em, no
máximo, quinze dias corridos, contados do término do
período de postulação de que trata o § 4º,
e encaminhará a lista contendo os nomes e súmula
curricular dos profissionais pré-qualificados ao Secretário
de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana, para
as providências cabíveis
................................................................
§
9º O aviso de que trata o § 4º indicará o cargo
para o qual será feita a pré-qualificação.”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Alexandre
Silveira de Oliveira