

Imprimir documento


DECRETO 41264, de 13/09/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 16.416.151,40 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
parágrafo 1º, incisos II e III da Lei nº 13.471, de
18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$
16.416.151,40 (dezesseis milhões, quatrocentos e dezesseis mil
e cento e cinquenta e um reais e quarenta centavos) a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







I
                   - Anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto.


9.800.000,00




II
                   - Primeiro Termo Aditivo de 21 de junho de 2000, ao Contrato de
                   Repasse nº 28/98, firmado em 16/02/98, entre a União
                   Federal, através do Ministério da Saúde, e o
                   departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais,
                   no âmbito do Projeto de Reforço a Reorganização
                   do SUS - REFORSUS - readequação física da
                   rede assistencial - Pronto Socorro de Venda Nova.


6.616.151,40





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Maurício
Guedes de Mello


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.264, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000.






SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$
                   





1301.041220991.230-0001-401


9.200.000,00




1301.041220991.230-0001-701


600.000,00




1301.101220991.576-0001-451


6.616.151,40




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


16.416.151,40




ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:




EGE/SEC.
                   FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS








1911.288437777.202-0001-201


9.200.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.999999999.999-0001-801


600.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


9.800.000,00