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Decreto com numeração especial 296, de 24/05/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Paracatu, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Paracatu.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Paracatu, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 20 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Paracatu, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Paracatu.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 296, de 24 de maio
de 2022)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo de uma cerca de 5 fios na coordenada UTM 23k
278593:8073706, segue em uma linha reta por uma distância de
450 m chegando no ponto da coordenada UTM 23k 278926:8073401 com
ângulo de 8°52 à direita, segue em uma linha reta
por uma distância de 130 m chegando no ponto de coordenada UTM
23k 279009:8073300 com um ângulo de 31°07 à direita,
segue por uma linha reta em uma distância de 353 m chegando no
ponto da coordenada UTM 23k 279057:8072951 com um ângulo de
47°11 à esquerda, segue uma linha reta por uma distância
de 424 m chegando no ponto de coordenada UTM 23k 279416:8072725,
encerrando o caminhamento da rede em uma cerda de 5 fios liso que
totaliza 1.357 m de extensão. A faixa de servidão é
de 20 metros, totalizando uma área de 27.140 m² de
ocupação;
II
– partindo do ponto de coordenada UTM 279416:8072725, segue em
uma linha reta por uma distância de 731 m chega-se a um ângulo
de 70°54’ à esquerda na coordenada 280036:8072337,
segue em uma linha reta por uma distância de 466 m chega-se no
ponto da coordenada 280404:8072623, encerrando-se aí o
caminhamento da rede que totaliza 1.197 m de extensão. A faixa
de servidão é de 20 m, totalizando uma área de
23.940 m² de ocupação.