

Imprimir documento


Decreto sem número, de 15/05/2009 de 15/05/2009 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, o terreno e benfeitorias necessários
à construção do Terminal Rodoviário
Metropolitano de Transporte Mega Space, com área total de
aproximadamente 15.476,53m2, no Município de Santa
Luzia.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordos ou judicialmente, o terreno
e benfeitorias situados no Município de Santa Luzia, com área
total de aproximadamente 15.476,53m2, inserida em um
terreno indiviso de 33.951,00m2, com a seguinte descrição:
terreno urbano representado pelo polígono P0, P1, P2, P3, P4 e
P0, parte-se do P0 de coordenadas UTM N=7810817 e E=0617420, locado
na divisa do expropriado com os terrenos da Engefil Engenharia. A
partir deste ponto, percorre uma distância de 34,81m
aproximadamente, confrontando com os terrenos da Engefil Engenharia,
atingindo o ponto P1 de coordenadas UTM N=7810802 e E=0617449, daí
deflexionando-se 88º54'00" à esquerda e percorrendo
uma distância de 76,28m na divisa com os terrenos remanescentes
do expropriado, atinge-se o ponto P2 de coordenadas UTM N=7811958 e
E=0617550, daí deflexionando-se 13deg.35'00" à
esquerda e percorrendo uma distância de 55,77m, confrontando
ainda com os terrenos remanescentes do expropriado, atinge-se o ponto
P3 de coordenadas UTM N=7811012 e E=0617561, daí
deflexionando-se 89deg.29'00" à esquerda e percorrendo
uma distância de 97,93m, confrontando com a Rua José
Calixto, atinge-se o ponto P4 de coordenadas UTM N=7811029 e E=
0617450, daí deflexionando-se 42deg.55'00" à
esquerda e percorrendo uma distância de 210,00m
aproximadamente, confrontando com a Avenida das Indústrias -
Santa Luzia-MG, atinge-se o ponto P0 de coordenadas UTM N=7810817 e
E=0617420, início e fim da poligonal P0, P1, P2, P3, P4 e P0
que circunscreve a área de 15.476.53m2.



Art. 2º
O terreno descrito no art. 1º e respectivas benfeitorias são
necessários à construção do Terminal
Rodoviário Metropolitano de Transporte Mega Space, no Distrito
Industrial de Santa Luzia, no Município de Santa Luzia.



Art. 3º
A Advocacia-Geral do Estado - AGE fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio do terreno e
benfeitorias citados no art. 1º, podendo, para efeito de imissão
de posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP
e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG prestarão à AGE o apoio técnico
necessário ao perfeito atendimento do disposto neste Decreto.



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 6º
Fica revogado o Decreto de 24 de setembro de 2008, que declara de
utilidade pública, para desapropriação de pleno
domínio, pelo DER-MG, terrenos e benfeitorias necessários
à construção do Terminal Rodoviário Mega
Space, no Distrito Industrial de Santa Luzia, no Município de
Santa Luzia.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2009; 221ºda
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho

José
Bonifácio Borges de Andrada