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DECRETO 45695, de 12/08/2011 de 12/08/2011 (Texto Original)


Contém
o Regulamento do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,




DECRETA:




CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR



Art. 1º
A autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, criada pela Lei nº 1.195, de
23 de dezembro de 1954, rege-se
por este Decreto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único. O IPSEMG tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado
e se vincula à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SEPLAG.




CAPÍTULO
II

DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS




Art.
2º O IPSEMG tem por finalidade prestar assistência médica,
hospitalar, farmacêutica, odontológica e social a seus
beneficiários e gerir o regime próprio de previdência
nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março
de 2002, competindo-lhe:

I
- formular as políticas, normatizar, coordenar e executar as
atividades relativas à concessão de benefícios
previdenciários, no âmbito de sua competência;

II
- formular as políticas, normatizar, coordenar e executar as
atividades relativas à prestação de assistência
médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica,
social e complementar aos seus beneficiários;

III
- formular as políticas, executar e controlar as diretrizes
gerais de gestão, investimento e alocação de
recursos próprios do IPSEMG e dos fundos vinculados,
provenientes das contribuições do segurado, do Estado e
de outras estabelecidas na legislação vigente;

IV
- adotar medidas destinadas a garantir o equilíbrio financeiro
e atuarial do Plano de Benefícios dos servidores públicos
sob a responsabilidade do IPSEMG e dos fundos vinculados, observadas
as normas fixadas na legislação vigente;

V
- exercer o controle e a cobrança da dívida ativa do
IPSEMG, na forma da legislação vigente;

VI
- planejar, coordenar, supervisionar, orientar e executar a
formulação e a implantação de planos,
programas, projetos ou atividades em consonância com os
objetivos neles definidos;

VII
- prestar suporte técnico e operacional ao funcionamento do
Conselho Estadual de Previdência - CEPREV;

VIII
- elaborar prestações de contas dos recursos
provenientes de contribuições para o Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS -, de que trata a Lei Complementar
nº 64, de 2002;

IX
- coordenar as ações relativas à compensação
previdenciária de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 5
de maio de 1999.




CAPÍTULO
III

DA
ESTRUTURA ORGÂNICA




Art.
3º O IPSEMG tem a seguinte estrutura orgânica:

I
- Unidades Colegiadas:

a)
Conselho de Beneficiários;

b)
Conselho Deliberativo;

c)
Conselho Fiscal; e

d)
Diretoria Executiva;

II
- Direção Superior:

a)
Presidente; e

b)
Vice-Presidente; e

III
- Unidades Administrativas:

a)
Gabinete:

1.
Núcleo de Gestão Regional; e

2.
Assessoria de Gestão Estratégica e Custos: Núcleo
de Gerenciamento de Custos;

b)
Auditoria Seccional;

c)
Procuradoria:

1.
Núcleo do Contencioso; e

2.
Núcleo de Consultoria;

d)
Assessoria de Comunicação Social;

e)
Assessoria de Políticas e Regulação em Saúde:

1.
Núcleo de Credenciamento;

2.
Núcleo de Regulação e Auditoria; e

3.
Núcleo de Gestão de Informações e Contas
da Saúde;

f)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:

1.
Gerência de Planejamento e Finanças;

2.
Gerência de Recursos Humanos; e

3.
Gerência de Suprimentos da Saúde;

g)
Diretoria de Previdência:

1.
Gerência de Investimento;

2.
Gerência de Benefícios; e

3.
Secretaria Executiva da UGEPREVI;

h)
Diretoria de Saúde:

1.
Gerência Hospitalar;

2.
Gerência Odontológica; e


Centro
   de Especialidades Médicas.









CAPÍTULO
   IV


DAS
UNIDADES COLEGIADAS

Seção
I

Do
Conselho de Beneficiários




Art.
4º O Conselho de Beneficiários do IPSEMG - CBI -, órgão
auxiliar integrante da estrutura do IPSEMG, tem por finalidade
cooperar com o Conselho Deliberativo na fiscalização da
prestação de serviços e concessão de
benefícios da Autarquia, competindo-lhe:

I
- fiscalizar a execução da política de
atendimento ao usuário e de prestação de
serviços;

II
- fiscalizar a execução da política de concessão
de benefícios;

III
- fiscalizar o cumprimento das diretrizes para a formulação
de convênios de assistência à saúde com os
municípios e entidades públicas estaduais e municipais;

IV
- sugerir a melhoria do atendimento aos usuários em postos
próprios ou conveniados;

V
- sugerir a otimização dos serviços prestados
direta ou indiretamente; e

VI
- recomendar medidas de regularização de procedimentos,
invalidação de atos contrários às regras
da boa administração, ou à convalidação
daqueles convalidáveis, acionando, quando necessário,
os órgãos superiores competentes.




Art.
5º O CBI será composto por cinco servidores públicos
estaduais, representantes dos servidores de cada um dos Poderes do
Estado, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG,
indicados pelas respectivas entidades representativas.

§1º
Os representantes serão designados pelo Governador do Estado
para um mandato de dois anos, permitida a recondução.

§
2º A cada membro do CBI corresponde um suplente, que o
substituirá em caso de ausência ou impedimento.

§
3º O Presidente do CBI, escolhido por seus membros na forma do
regimento, terá mandato de dois anos, permitida a reeleição.




Art.
6º O CBI instalará câmaras regionais em cada uma
das cidades-sede das regiões administrativas do Estado.

Parágrafo
único. As câmaras regionais são compostas de, no
mínimo, três e, no máximo, cinco membros,
obedecendo-se, na sua composição, no que couber, ao
disposto no caput do art. 5º.




Art.
7º As demais disposições relativas ao
funcionamento do CBI serão fixadas em seu regimento interno.




Seção
II

Do
Conselho Deliberativo




Art.
8º O Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais - CODEI - é o órgão
de deliberação e de orientação superior
integrante da estrutura do IPSEMG, que tem por finalidade estabelecer
diretrizes e normas gerais de organização, operação,
atuação e administração das diversas
unidades administrativas da Autarquia, competindo-lhe:

I
- deliberar sobre a política de concessão dos
benefícios e provimento de serviços do IPSEMG,
observadas as diretrizes estabelecidas pela SEPLAG;

II
- deliberar sobre as propostas para aperfeiçoar os
instrumentos de atendimento ao beneficiário;

III
- deliberar sobre a política de prestação de
serviços e de atendimento ao segurado e seus dependentes;

IV
- deliberar sobre o encaminhamento de proposta das alíquotas
de contribuição do segurado e da entidade empregadora e
os respectivos tetos, com base em estudos técnico-atuariais;

V
- deliberar sobre as propostas de regionalização do
atendimento ao beneficiário;

VI
- deliberar sobre as diretrizes para formulação de
contratos e convênios de assistência à saúde
com municípios e entidades públicas estaduais e
municipais; e

VII
- aprovar:

a)
a proposta do plano de carreira e vencimentos dos servidores do
Instituto e possíveis alterações;

b)
a proposta dos planos de custeio com base em estudos
técnico-atuariais;

c)
as propostas de medidas destinadas a promover articulação
entre o IPSEMG e as instituições públicas e
privadas localizadas no Estado para melhoria do atendimento ao
beneficiário;

d)
o relatório anual de gestão financeira e patrimonial; e

e)
as tabelas de prestação de serviços
assistenciais de pessoas físicas ou pessoas jurídicas,
bem como de remuneração de profissionais credenciados e
dos servidores especificados no art. 157 do Estatuto do IPSEMG,
aprovado pelo Decreto nº 26.562, de 19 de fevereiro de 1987, e
suas posteriores alterações para prestação
de serviços de assistência médico-hospitalar,
odontológica e complementar ao beneficiário do
Instituto.




Art.
9º O CODEI é composto por:

I
- membros natos:

a)
Presidente do IPSEMG, que presidirá o Conselho;

b)
Diretor de Previdência; e

c)
Diretor de Saúde;

II
- um representante de cada um dos poderes do Estado; e

III
- seis representantes dos segurados indicados em conjunto pelas
respectivas entidades representativas, sendo dois pelo Poder
Executivo, um pelo Poder Legislativo, um pelo Poder Judiciário,
um pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e
um pelo TCE-MG.

§
1º Os representantes a que se referem os incisos II e III serão
designados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos,
permitida recondução.

§
2º A cada membro do Conselho a que se referem os incisos II e
III corresponde um suplente, que o substituirá em caso de
ausência ou impedimento.

§
3º No caso dos representantes a que se refere o inciso I, o
suplente será, pela ordem, o Secretário-Geral e o
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças.

§
4º O Presidente do CODEI terá direito, além do
voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Diretor de Previdência em seus impedimentos eventuais.




Art.
10. O CODEI reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês
e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, de
ofício ou a requerimento aprovado, ou por solicitação
conjunta de quatro Conselheiros.

Parágrafo
único. As demais disposições relativas ao
funcionamento do CODEI serão fixadas em seu regimento interno.




Seção
III

Do
Conselho Fiscal




Art.
11. O Conselho Fiscal tem por finalidade exercer as atividades de
fiscalização e controle interno do IPSEMG,
competindo-lhe:

I
- opinar sobre as propostas do orçamento anual e plurianual do
IPSEMG;

II
- opinar sobre os relatórios, as demonstrações
contábeis, financeiras e orçamentárias, as
prestações de contas anuais e a situação
econômico-financeira da Autarquia;

III
- acompanhar a execução financeira, fiscal e
orçamentária; e

IV
- aprovar o relatório anual e a prestação de
contas de cada exercício.




Art.
12. Ao Conselho Fiscal aplica-se a mesma composição a
que se refere o art. 9º.

Parágrafo
único. As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Fiscal serão fixadas em seu
regimento interno.




Seção
IV

Da
Diretoria Executiva




Art.
13. Compete à Diretoria Executiva do IPSEMG:

I
- decidir as questões apresentadas pelo Presidente, os casos
omissos e os de relevante interesse para a Autarquia;

II
- fiscalizar a execução do orçamento aprovado;

III
- julgar recursos contra as decisões do Presidente; e

IV
- adotar as medidas necessárias para administração
do Instituto, submetendo ao Conselho Deliberativo aquelas que
dependam de aprovação deste Conselho.




Art.
14. São membros da Diretoria Executiva do IPSEMG:

I
- o Presidente;

II
- o Vice-Presidente;

III
- o Secretário-Geral;

IV
- o Assessor-Chefe de Políticas e Regulação em
Saúde; e

V
- os Diretores.




Art.
15. A atuação no âmbito dos Conselhos de
Beneficiários, Deliberativo e Fiscal, bem como da Diretoria
Executiva não enseja qualquer remuneração para
seus membros e os trabalhos neles desenvolvidos são
considerados prestação de relevante serviço
público.




CAPÍTULO
V

DA
DIREÇÃO SUPERIOR




Art.
16. A Direção Superior do IPSEMG é exercida pelo
Presidente e pelo Vice-Presidente, auxiliados pelos Diretores.




Seção
I

Do
Presidente




Art.
17. Compete ao Presidente:

I
- exercer a direção superior do IPSEMG, praticando os
atos de gestão necessários à consecução
de sua finalidade;

II
- representar o IPSEMG em juízo e fora dele;

III
- celebrar credenciamentos, contratos, convênios, acordos,
ajustes e outros instrumentos congêneres com entidades públicas
e privadas;

IV
- remeter ao TCE-MG relatórios e demonstrativos estabelecidos
na legislação vigente;

V
- executar as deliberações do Conselho Deliberativo;

VI
- examinar os pareceres emitidos pelo Conselho Fiscal;

VII
- examinar as propostas formuladas pelo Conselho de Beneficiários;

VIII
- presidir o Conselho de Administração do Fundo de
Previdência do Estado de Minas Gerais - FUNPEMG;

IX
- determinar a instauração de inquérito e
processo administrativo;

X
- autorizar os pagamentos e despesas em geral mediante procedimento
próprio;

XI
- designar o Diretor substituto daquele que estiver impedido,
ausente, ou daquele cujo cargo se vagar, até a nomeação
do respectivo titular;

XII
- julgar os recursos contra decisões e atos dos diretores;

XIII
- apresentar ao Governador do Estado relatório e o balanço
geral do exercício encerrado, após aprovação
do Conselho Deliberativo;

XIV
- delegar competência para a prática de atos
específicos, observadas a área de atuação
do delegatário e as limitações legais
aplicáveis;

XV
- estabelecer regras para realização de pesquisas no
IPSEMG;

XVI
- estabelecer normas e critérios para credenciamento de
serviços de saúde; e

XVII
- estabelecer e alterar tabelas de procedimentos no âmbito do
IPSEMG.

§
1º O ato de delegação indicará, com
precisão, a autoridade delegada e as atribuições
objeto de delegação.

§
2º Não serão objeto de delegação as
atribuições previstas nos incisos XI, XII e XII.




Seção
II

Do
Vice-Presidente




Art.
18. Compete ao Vice-Presidente:

I
- substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;

II
- promover os interesses do IPSEMG junto a autoridades e entidades
públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, quando
determinado pelo Presidente; e

III
- exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Presidente.




CAPÍTULO
VI

DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Seção
I

Do
Gabinete




Art.
19. O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Presidente e Vice-Presidente, competindo-lhe:

I
- assessorar o Presidente e o Vice-Presidente no exame,
encaminhamento e solução de assuntos políticos e
administrativos;

II
- desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação
ao público e a autoridades;

III
- coordenar e executar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de
representação do Presidente e do Vice-Presidente;

IV
- encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades do
IPSEMG e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;

V
- executar as atividades de apoio administrativo à Direção
Superior e às Unidades Colegiadas;

VI
- acompanhar a execução das atividades de comunicação
social do IPSEMG.

VII
- garantir a eficácia do planejamento estratégico do
IPSEMG em consonância com as diretrizes emanadas pela
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da SEPLAG;

VIII
- auxiliar o Presidente na coordenação, supervisão
e acompanhamento da elaboração e implantação
de planos, programas e projetos relativos às atividades do
IPSEMG; e

IX
- coordenar e orientar as atividades de assistência social, bem
como aquelas desenvolvidas pelo Núcleo de Gestão
Regional.




Subseção
I

Do
Núcleo de Gestão Regional




Art.
20. O Núcleo de Gestão Regional tem por finalidade
promover a coordenação dos trabalhos das Unidades
Regionais do IPSEMG, competindo-lhe:

I
- apoiar o planejamento, o monitoramento e o fortalecimento das ações
das Unidades Regionais;

II
- garantir a integração entre as Unidades Regionais e
as Unidades Centrais do Instituto;

III
- apoiar a implementação do Plano Diretor de
Regionalização do IPSEMG, conforme diretrizes da
Assessoria de Políticas e Regulação em Saúde;

IV
- apoiar na manutenção da infraestrutura das Unidades
Regionais conforme diretrizes da Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças; e

V
- providenciar resposta às demandas dos beneficiários
relacionadas aos serviços prestados pelas Unidades Regionais.




Subseção
II

Da
Assessoria de Gestão Estratégica e Custos




Art.
21. A Assessoria de Gestão Estratégica e Custos tem por
finalidade coordenar e elaborar o planejamento estratégico e
garantir a eficácia de sua implementação,
competindo-lhe:

I
- coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SEPLAG, a elaboração
do planejamento global do IPSEMG, com ênfase nos projetos
associados e especiais, acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;

II-
instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e mecanismos
capazes de assegurar interfaces e processos para a constante inovação
da gestão e modernização do arranjo
institucional do setor, tendo em vista as mudanças ambientais;

III
- coordenar o processo de elaboração e revisão
do Plano Plurianual de Ação Governamental;

IV
- promover estudos e análises por meio da utilização
de dados e informações disponíveis sobre o setor
e o ambiente externo, visando garantir a constante capacidade
institucional de redirecionamentos e mudanças, em função
da sua eficiência e eficácia; e

V
- propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho
institucional e da gestão por resultados no IPSEMG.

Parágrafo
único. A Assessoria de Gestão Estratégica e
Custos atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da SEPLAG.




Art.
22. O Núcleo de Gerenciamento de Custos tem por finalidade
prover informações para os gestores das unidades e
auxiliar o processo decisório superior por meio da apuração
e do apoio ao gerenciamento de custos das unidades do IPSEMG,
competindo-lhe:

I
- estabelecer diretrizes de apropriação, critérios
e sistemas de apuração de custos, visando à
implementação e ao acompanhamento sistemático do
custo global do IPSEMG;

II
- organizar e manter atualizadas, em conjunto com as demais unidades
do IPSEMG, as informações referentes ao sistema de
gerenciamento de custos, apurando e acompanhando os custos dos
Centros de Custos e os custos finais dos serviços e/ou
produtos;

III
- identificar, coletar, processar, monitorar e disponibilizar o
comportamento dos custos;

IV
- desenvolver estudos e análises de custos para subsidiar a
tomada de decisões; e

V
- desenvolver atividades de pesquisa, desenvolvimento e atualização
de metodologias de coleta, processamento e análise de custos.




Seção
II

Da
Auditoria Seccional




Art.
23. A Auditoria Seccional, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado - CGE, a qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito do IPSEMG,
a efetivação das atividades de auditoria e correição
administrativa, competindo-lhe:

I
- exercer, em caráter permanente, a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II
- observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;

III
- observar as normas e técnicas de auditoria e de correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;

IV
- elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;

V
- utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;

VI
- acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo TCE-MG, Ministério
Público do Estado, Controladoria-Geral da União,
Tribunal de Contas da União e pelas auditorias independentes;

VII
- fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno do IPSEMG;

VIII
- encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;

IX
- remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;

X
- acompanhar as normas e os procedimentos do IPSEMG quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;

XI
- observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições,
as diretrizes das políticas públicas de transparência
e de prevenção e combate à corrupção;

XII
- dar ciência ao Presidente do IPSEMG e à CGE sobre
inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;

XIII
- comunicar ao Presidente do IPSEMG sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, no âmbito
do IPSEMG;

XIV
- comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Presidente do
IPSEMG;

XV
- recomendar ao Presidente do IPSEMG a instauração de
tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e

XVI
- elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Presidente do IPSEMG,
além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCE-MG.




Seção
III

Da
Procuradoria




Art.
24. A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse do IPSEMG, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:

I
- representar o IPSEMG, judicial e extrajudicialmente, sob
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral;

II
- examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse do IPSEMG, conforme determinação do inciso II
do § 2º do art. 34 do Decreto nº 44.887, de 4 de
setembro de 2008, em articulação com a Assessoria de
Gestão Estratégica e Inovação da SEPLAG,
sem prejuízo da análise de constitucionalidade e
legalidade pela AGE;

III
- examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de edital
de licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que o IPSEMG participe;

IV
- examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que o IPSEMG participe;

V
- promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;

VI
- sugerir modificação de lei ou de ato normativo do
IPSEMG, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
da Autarquia;

VII
- preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade do IPSEMG ou em
qualquer ação constitucional;

VIII
- defender, na forma da lei e mediante autorização da
AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento do IPSEMG quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;

IX
- propor ação civil pública ou nela intervir
representando o IPSEMG, apenas quando autorizado pelo Advogado-Geral
do Estado;

X
- cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e

XI
- interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo IPSEMG,
quando não houver orientação da AGE.

Parágrafo
único. A supervisão técnica e jurídica a
que se refere este artigo compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.




Subseção
I

Do
Núcleo do Contencioso




Art.
25. O Núcleo do Contencioso tem por finalidade exercer a
representação e defesa do IPSEMG, competindo-lhe:

I
- representar o IPSEMG em juízo ou fora dele, perante qualquer
Juízo ou Tribunal ou, por determinação do
Presidente, em qualquer ato;

II
- promover a cobrança da dívida ativa contra créditos
do IPSEMG;

III
- estudar, instruir e acompanhar as ações judiciais em
que for parte o IPSEMG;

IV
- preparar instruções informativas ao Poder Judiciário
em mandados de segurança impetrados

contra
atos do IPSEMG;

V
- opinar, previamente, sobre o cumprimento de decisões de
julgados relacionados com o IPSEMG; e

VI
- exercer a defesa dos interesses do IPSEMG junto à entidade e
aos órgãos legalmente responsáveis pela
fiscalização financeira e orçamentária no
âmbito do Estado.




Subseção
II

Do
Núcleo de Consultoria




Art.
26. O Núcleo de Consultoria tem por finalidade assessorar
juridicamente na interpretação das leis, doutrina e
jurisprudência, competindo-lhe:

I
- opinar sobre atos jurídicos de interesse do IPSEMG;

II
- assistir à Presidência e às Diretorias do
IPSEMG na interpretação ou aplicação de
textos e instrumentos legais;

III
- propor medidas necessárias à uniformização
da jurisprudência administrativa;

IV
- opinar em processos administrativos em que haja questão
judicial como condição de prosseguimento;

V
- opinar em processos internos de benefícios previdenciários,
assistência financeira e habitacional, bem como aqueles de
natureza civil, contratual, de direito administrativo e relativo a
pessoal;

VI
- examinar, dar parecer e elaborar minutas de escrituras de compra e
venda de imóveis em que o IPSEMG for parte;

VII
- emitir parecer sobre matéria relativa a direitos reais de
interesse do segurado, patrimônio imobiliário e
desapropriação;

VIII
- sugerir modificação de lei ou ato normativo, quando
necessário ou conveniente aos interesses do IPSEMG; e

IX
- elaborar, examinar ou emitir parecer sobre minutas de Deliberação,
Portaria, Regulamento e

outros
instrumentos jurídicos, bem como convênios, contratos,
acordos, ajustes e editais.




Seção
IV

Da
Assessoria de Comunicação Social




Art.
27. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos do IPSEMG, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da

Secretaria
de Estado de Governo - SEGOV, competindo- lhe:

I
- assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do IPSEMG no
relacionamento com a imprensa;

II
- planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações do IPSEMG;

III
- planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos órgãos de imprensa;

IV
- acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do IPSEMG,
publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento
das atividades de comunicação social;

V
- propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;

VI
- manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade do IPSEMG, no âmbito das atividades de
comunicação social; e

VII
- gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.




Seção
V

Da
Assessoria de Políticas e Regulação em Saúde




Art.
28. A Assessoria de Políticas e Regulação em
Saúde tem por finalidade planejar e coordenar as atividades
relativas à definição e implantação
das políticas e da regulação da assistência
à saúde prestada aos segurados do IPSEMG e seus
dependentes, competindo-lhe:

I
- coordenar a elaboração e monitorar a implantação
da rede de assistência à saúde do IPSEMG;

II
- coordenar a padronização de normas e critérios
para o credenciamento de profissionais e entidades para prestação
de serviços de assistência à saúde;

III
- coordenar a proposição e a adoção de
parâmetros para a regionalização e organização
das redes e serviços de assistência à saúde;

IV
- promover a auditoria na rede assistencial no IPSEMG;

V
- coordenar o processamento das contas referentes aos serviços
de saúde prestados por profissionais e entidades credenciados
para fins de pagamento;

VI
- coordenar a implantação e monitorar o funcionamento
da Central de Regulação do IPSEMG;

VII
- acompanhar e monitorar a execução dos contratos de
prestação de serviços de saúde da rede
assistencial do IPSEMG;

VIII
- formatar e monitorar o sistema de informações dos
serviços de saúde do IPSEMG;

IX
- formular e monitorar a aplicação da Política
de Regulação e Auditoria do IPSEMG, buscando garantir o
acesso equitativo, ordenado, oportuno e qualificado para os
beneficiários;

X
- coordenar a implantação e revisão de tabela de
procedimentos, protocolos assistenciais e operacionais; e

XI
- coordenar o processo de incorporação tecnológica
e definição de protocolos do IPSEMG.




Subseção
I

Do
Núcleo de Credenciamento




Art.
29. O Núcleo de Credenciamento tem por finalidade elaborar,
orientar, coordenar, executar e controlar o processo e os
instrumentos jurídicos que visem à contratação
dos serviços de saúde prestados aos beneficiários
do IPSEMG, competindo-lhe:

I
- propor normas, regras e critérios para a contratação
de serviços de saúde;

II
- executar as atividades referentes à instrução
e formalização dos contratos de credenciamento de
profissionais e entidades para prestação de serviços
de saúde; e

III
- executar e controlar o cadastro de contratos de credenciamento de
profissionais e entidades para prestação de serviços
de saúde.




Subseção
II

Do
Núcleo de Regulação e Auditoria




Art.
30. O Núcleo de Regulação e Auditoria tem por
finalidade definir, orientar, coordenar, executar e controlar as
atividades de regulação da assistência à
saúde e de auditoria dos serviços prestados,
competindolhe:

I
- implementar a política de regulação e
auditoria do IPSEMG, buscando garantir o acesso equitativo, ordenado,
oportuno e qualificado;

II
- estabelecer os componentes, implantar e monitorar a rede de
serviços de saúde do Instituto, compatibilizando a
demanda com a oferta desses serviços;

III
- definir, pactuar e controlar a implantação e revisão
de tabela de procedimentos, protocolos assistenciais e operacionais;

IV
- acompanhar e avaliar a execução dos serviços
ambulatoriais e hospitalares;

V
- executar a auditoria na rede assistencial no IPSEMG; e

VI
- gerenciar a Central de Regulação do IPSEMG.




Subseção
III

Do
Núcleo de Gestão de Informações e Contas
da Saúde




Art.
31. O Núcleo de Gestão de Informações e
Contas da Saúde tem por finalidade definir, orientar,
coordenar, executar e controlar as atividades de gestão de
informações e de contas em saúde,
competindo-lhe:

I
- consolidar, analisar e disponibilizar as informações
epidemiológicas, estatísticas e atuariais em saúde
para subsidiar a elaboração e a avaliação
de políticas e programas de atenção no IPSEMG;

II
- executar as atividades referentes à inclusão e
manutenção dos dados cadastrais dos beneficiários
do IPSEMG, nos termos da legislação aplicável;

III
- informar e orientar os beneficiários quanto aos seus
direitos e obrigações, bem como quanto aos programas e
políticas de atenção à saúde;

IV
- implementar as ações relativas à Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC do
Instituto;

V
- coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de soluções relacionadas à TIC;

VI
- prover os sítios eletrônicos e a intranet, respeitando
os padrões de desenvolvimento e de prestação de
serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;

VII
- propor, incentivar e viabilizar a implantação de
soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;

VIII
- viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados
e aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões;

IX
- executar as atividades referentes ao acompanhamento e processamento
dos pagamentos das contas dos prestadores de serviços de saúde
credenciados;

X
- coordenar e desenvolver os meios de atendimento aos beneficiários
do IPSEMG; e

XI
- executar, monitorar e avaliar projetos e programas relacionados à
assistência farmacêutica do Instituto.




Seção
VI

Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças




Art.
32. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas do IPSEMG,
competindo-lhe:

I-
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do IPSEMG e acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;

II
- implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação do IPSEMG;

III
- zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;

IV-
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

V
- coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística;

VI
- coordenar, orientar e executar as atividades de arrecadação
de receitas e de administração financeira e
contabilidade;

VII
- acompanhar a manutenção, atualização e
análise de informações técnicas,
gerenciais e estratégicas, bem como consolidar os relatórios
periódicos de atividades; e

VIII
- controlar e gerir os recursos destinados à constituição
das reservas técnicas.

§
1º Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças cumprir orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.

§
2º A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da
SEPLAG.

§
3º No exercício de suas atribuições, a
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças e as
unidades a ela subordinadas deverão observar as competências
específicas da Intendência da Cidade Administrativa.




Subseção
I

Da
Gerência de Planejamento e Finanças




Art.
33. A Gerência de Planejamento e Finanças tem por
finalidade gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
e zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no âmbito
do IPSEMG, competindo-lhe:

I
- coordenar o processo de monitoramento e avaliação do
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG;

II-
coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

III-
elaborar a programação orçamentária
da despesa;

IV-
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;

V
- avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;

VI
- responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais o IPSEMG participar como órgão
gestor;

VII-
acompanhar e avaliar o desempenho global do IPSEMG, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;

VIII
- executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo
de realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;

IX
- acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;

X
- acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que o IPSEMG seja parte;

XI
- realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro;

XII
- coordenar, orientar, promover e controlar a arrecadação
do IPSEMG;

XIII
- garantir o funcionamento adequado da infraestrutura de TIC da
Gerência Hospitalar, do Centro de Especialidades Médicas,
da Gerência Odontológica, da Procuradoria e das Unidades
Regionais, bem como fornecer suporte técnico aos usuários;

XIV
- emitir parecer técnico prévio quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários na
área de informática, bem como sobre a adequação,
reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos de informática do IPSEMG, observando a
política estadual de TIC e o modelo de operação
da Cidade Administrativa; e

XV
- executar a manutenção dos hardwares e a instalação
de softwares e aplicativos em microcomputadores em uso no IPSEMG,
localizados na Gerência Hospitalar, no Centro de Especialidades
Médicas, na Gerência Odontológica, na
Procuradoria e nas Unidades Regionais.




Subseção
II

Da
Gerência de Recursos Humanos




Art.
34. A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento de recursos
humanos e organizacional do IPSEMG, competindo-lhe:

I
- otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;

II
- planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;

III
- propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;

IV
- atuar em parceria com as demais unidades do IPSEMG, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;

V
- coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;

VI
- executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal; e

VII
- orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como
sobre outras questões pertinentes a legislação e
políticas de pessoal.




Subseção
III

Da
Gerência de Suprimentos da Saúde




Art.
35. A Gerência de Suprimentos da Saúde tem por
finalidade gerir as atividades de aquisição de
materiais e serviços, de estoque e de registro e controle de
contratos, convênios e outros instrumentos congêneres dos
serviços próprios de saúde prestados na capital,
competindo-lhe:

I
- elaborar e implementar o planejamento anual de compras e acompanhar
o consumo de insumos, com vistas à proposição de
medidas de redução de despesas, segundo orientações
da unidade central de sua área de atuação;

II
- utilizar as potencialidades oferecidas nos módulos do Portal
de Compras do Sistema Integrado de Administração de
Materiais e Serviços - SIAD e outros sistemas disponíveis,
principalmente para registro, acompanhamento e gestão das
atividades que lhe sejam inerentes;

III
- organizar e manter atualizado o registro dos índices de
desempenho contratual das empresas;

IV
- propor a aplicação de penalidades em caso de
descumprimento de obrigações nos processos de compras;

V
- participar e coordenar as ações referentes à
atuação do IPSEMG nos projetos relativos à
gestão de suprimentos coordenados pela SEPLAG;

VI
- organizar e controlar o registro de contratos, convênios e
instrumentos congêneres e providenciar a publicidade dos atos;

VII
- gerir os arquivos dos processos licitatórios, dos contratos
e dos convênios originais, bem como o registro histórico
dos instrumentos em vigor e já cumpridos e fornecer cópias
autenticadas quando necessário;

VIII
- controlar o fluxo e acompanhar a tramitação dos
processos para assinatura dos convênios, contratos e ajustes; e

IX
- promover abertura de processos administrativos em caso de
inadimplência contratual.




Seção
VII

Da
Diretoria de Previdência




Art.
36. A Diretoria de Previdência tem por finalidade gerir o
regime próprio de previdência nos termos da Lei
Complementar nº 64, de 2002, competindo-lhe:

I
- propor políticas e diretrizes que garantam ao servidor
público estadual o acesso às prestações
previdenciárias;

II
- dirigir, coordenar, orientar e controlar as atividades
técnico-administrativas relacionadas com a concessão e
o pagamento de benefícios previdenciários estabelecidos
na legislação vigente;

III
- dirigir e coordenar a gestão dos recursos do FUNPEMG, de
modo a garantir o pagamento dos benefícios a serem concedidos;

IV
- providenciar o suporte técnico-administrativo para o
funcionamento do Conselho Estadual de Previdência - CEPREV e
dos Conselhos do FUNPEMG;

V
- coordenar a revisão atuarial e financeira dos Planos de
Benefício e Custeio do Sistema Previdenciário;

VI
- dirigir, coordenar, orientar e controlar as atividades
técnico-administrativas relacionadas com a manutenção
e pagamento de seguros coletivos e pecúlios; e

VII
- adotar medidas para desenvolver e aprimorar o atendimento.




Subseção
I

Da
Gerência de Investimentos




Art.
37. A Gerência de Investimentos tem por finalidade gerir as
aplicações financeiras do FUNPEMG e dos recursos de
reservas do IPSEMG, competindo-lhe:

I
- propor a política de gestão de recursos do FUNPEMG a
ser aprovada pelo Conselho de Administração;

II
- coordenar a execução da política de gestão
de recursos do Fundo, incluindo o monitoramento sistemático
das alternativas de investimento e o perfeito enquadramento da
carteira de aplicações à legislação
vigente, em especial às regras expedidas pelo Conselho
Monetário Nacional;

III
- aplicar todos os recursos financeiros do IPSEMG, com exceção
daqueles destinados à cobertura de despesas de curto prazo;

IV
- executar as operações de aplicação e
resgate dos ativos mobiliários sob responsabilidade da
Gerência, incluindo o registro, o controle de recebimento e a
custódia dos bens e direitos a eles relativos;

V
- implementar modelos de gestão de risco e acompanhamento
sistemático dos recursos sob responsabilidade da Gerência;

VI
- propor ao Conselho de Administração do FUNPEMG,
quando for o caso, a contratação do serviço de
gestão terceirizada da carteira, conforme legislação
específica, bem como propor os limites de gestão e o
modelo de avaliação e de acompanhamento a serem
adotados;

VII
- coordenar a elaboração do orçamento e da
prestação de contas anuais do FUNPEMG;

VIII
- realizar a execução financeira e orçamentária
do FUNPEMG;

IX
- elaborar as avaliações atuariais do Sistema
Previdenciário, incluindo o acompanhamento do plano de custeio
e o cálculo das reservas técnicas atuariais; e

X
- analisar e emitir pareceres em processos que demandem estudos de
natureza atuarial.

Parágrafo
único. Entende-se por recursos financeiros de curto prazo o
montante necessário para a cobertura de despesas projetadas
para o período de até dez dias úteis, podendo o
referido prazo ser ampliado

pelo
Presidente do IPSEMG.

Subseção
II

Da
Gerência de Benefícios

Art.
38. A Gerência de Benefícios tem por finalidade gerir as
atividades de concessão, manutenção e
atualização de benefícios, competindo-lhe:

I
- gerenciar, executar e otimizar as atividades de:

a)
concessão, manutenção, pagamento, atualização
e arquivamento dos processos de benefícios previdenciários;

b)
recadastramento de pensionistas do IPSEMG;

c)
controle, prevenção e repressão a fraudes;

d)
manutenção, concessão e pagamento de pecúlio
e seguros; e

e)
cumprimento de decisões judiciais relativas aos benefícios
de pensão e de pecúlio e seguros;

II
- gerenciar e executar as atividades de envio das informações
dos processos de pensão ao TCE-MG para fins de apreciação
da legalidade e de registro dos seus atos concessórios; e

III
- confeccionar e encaminhar os requerimentos de compensação
financeira de pensão com o Regime Geral de Previdência
Social à SEPLAG para os fins da Lei Federal nº 9.796, de
1999.




Subseção
III

Da
Secretaria Executiva da UGEPREVI




Art.
39. A Secretaria Executiva da Unidade de Gestão Previdenciária
Integrada tem por finalidade auxiliar o CEPREV no gerenciamento e
otimização das atividades de escrituração
dos recursos do FUNPEMG

e
do Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP -, bem como dos
recursos do orçamento fiscal destinados ao pagamento dos
benefícios previdenciários concedidos aos servidores e
agentes públicos de que trata o art. 3º da Lei
Complementar nº 64, de 2002, e aos militares do Estado,
competindo-lhe ainda:

I
- apoiar o CEPREV na escrituração dos recursos
referentes à concessão, ao pagamento e à
manutenção dos benefícios previdenciários
dos segurados a que se refere o caput, observado o disposto no inciso
VI do art. 76 da Constituição do Estado e nas leis que
disciplinam a matéria;

II
- expedir, após aprovação do CEPREV, normas e
regulamentos relativos à concessão, ao pagamento e à
manutenção dos benefícios previdenciários
a que se refere o caput;

III
- assegurar suporte técnico e operacional ao CEPREV, visando à
efetiva gestão dos recursos destinados ao pagamento dos
benefícios previdenciários;

IV
- coordenar as ações relativas à compensação
previdenciária de que trata a Lei Federal nº 9.796, de
1999;

V
- submeter à aprovação do CEPREV e responder às
consultas de caráter geral apresentadas pelas unidades
integrantes da UGEPREVI quanto à aplicação das
normas e orientações relativas ao Regime Próprio
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e do
Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de
Minas Gerais; e

VI
- promover a elaboração de estudos e pareceres técnicos
relativos a aspectos atuariais, financeiros e orçamentários,
relativos ao RPPS de que trata a Lei Complementar nº 64, de
2002.




Seção
VIII

Da
Diretoria de Saúde




Art.
40. A Diretoria de Saúde tem por finalidade planejar, dirigir,
coordenar e executar as atividades de prestação de
assistência à saúde dos beneficiários do
IPSEMG, por meio de serviços próprios, competindo-lhe:

I
- propor políticas e diretrizes que garantam ao beneficiário
do IPSEMG o acesso aos serviços de assistência e
promoção de saúde;

II
- dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades de
assistência médica, hospitalar, odontológica,
farmacêutica e complementar executada com a infraestrutura e
com profissionais do IPSEMG;

III
- coordenar, orientar, controlar e avaliar as atividades médicas,
odontológicas, de serviços hospitalares e de
diagnóstico e tratamento;

IV
- promover a padronização de normas e procedimentos
médicos e odontológicos de acordo com as diretrizes
expedidas pela Assessoria de Políticas e Regulação
em Saúde;

V
- prestar informações e orientações aos
beneficiários quanto à prestação dos
serviços de saúde, e aos Conselhos com atuação
junto ao IPSEMG quanto a dados e informações no âmbito
da Diretoria;

VI
- avaliar sistematicamente os custos da prestação de
serviços de saúde, com o auxílio da Assessoria
de Gestão Estratégica e Custos; e

VII
- propor, coordenar e executar a política de prestação
de serviços de saúde executada com a infraestrutura e
com profissionais do IPSEMG nas Unidades Regionais.




Subseção
I

Da
Gerência Hospitalar




Art.
41. A Gerência Hospitalar tem por finalidade definir, orientar,
coordenar, executar e controlar a prestação de serviços
de saúde no âmbito do Hospital Governador Israel
Pinheiro - HGIP, em consonância com as diretrizes da Diretoria
de Saúde, zelando pela observância dos critérios
estabelecidos pelos conselhos profissionais de seus servidores e
pelos órgãos que regem a assistência à
saúde, competindo-lhe:

I
- propor diretrizes para assistência à saúde na
sua área de atuação;

II
- coordenar, orientar, controlar e executar as atividades de
assistência médica, de enfermagem, farmacêuticas,
laboratoriais, dentre outros serviços paramédicos, além
de ensino e pesquisa;

III
- otimizar, racionalizar e padronizar os procedimentos médicos,
de enfermagem, farmacêuticos e complementares, materiais,
medicamentos e equipamentos;

IV
- adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e o respeito ao meio ambiente, de acordo com a legislação
vigente para a área de saúde e com os princípios
estabelecidos pela Fundação Estadual do Meio Ambiente -
FEAM, quando for o caso;

V
- coordenar e supervisionar as atividades de assistência aos
pacientes;

VI
- coordenar e controlar as atividades inerentes ao diagnóstico,
ao tratamento e à investigação epidemiológica
dos pacientes;

VII
- coordenar, orientar, promover e controlar as atividades de ensino
da residência médica;

VIII
- coordenar, executar e controlar os procedimentos de internação,
inclusive de gestão dos leitos;

IX
- acompanhar as atividades da farmácia hospitalar
assistencial;

X
- acompanhar vistorias da vigilância sanitária;

XI
- zelar pela biossegurança dos servidores no âmbito da
Gerência Hospitalar em cooperação com os órgãos
responsáveis;

XII
- promover, coordenar e orientar as atividades de esterilização,
bem como promover ações com vistas à prevenção
de infecção hospitalar;

XIII
- coordenar, executar, orientar e controlar as atividades de
procedimentos diagnósticos, de tratamentos complementares e de
terapia nutricional de pacientes;

XIV
- planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de
diagnóstico por imagem, de propedêutica cardiovascular,
laboratoriais e endoscópicos, de hemodiálise, de
nutrição e dietética e de quimioterapia;

XV
- supervisionar, orientar, controlar e executar as atividades de
pesquisas, análises, exames e provas funcionais em patologia
clínica, medicina laboratorial e anatomia patológica;

XVI
- coordenar, executar, orientar e controlar os serviços de
apoio às unidades e aos usuários do Hospital Governador
Israel Pinheiro;

XVII
- executar e supervisionar os serviços de comunicação,
protocolo, reprografia, lavanderia, rouparia, costura, limpeza,
portaria, telefonia, transporte, conservação e
manutenção de equipamentos, zeladoria e vigilância;

XVIII
- coordenar, executar, avaliar e supervisionar as atividades de
padronização de equipamentos hospitalares;

XIX
- coordenar, executar, orientar e supervisionar as atividades de
controle da qualidade dos serviços, de garantia da
conformidade legal, de gerenciamento de riscos, de eficácia
operacional e de desenvolvimento organizacional;

XX
- supervisionar os trabalhos das comissões de apoio existentes
designadas pela Presidência do

IPSEMG,
e que venham ser criadas no âmbito da Gerência
Hospitalar;

XXI
- supervisionar a atuação dos responsáveis
técnicos de setores do HGIP, para o cumprimento das
respectivas normas;

XXII
- garantir que as unidades de saúde do HGIP obtenham e
mantenham atualizadas as licenças

para
funcionamento, exigidas pelos órgãos competentes;

XXIII
- promover a implantação e uso da informação,
bem como gerir os arquivos do HGIP;

XXIV
- acompanhar e avaliar o desempenho do HGIP, a fim de subsidiar as
decisões superiores,

visando
à alocação eficiente dos recursos e o
cumprimento de objetivos e metas pactuadas;

XXV
- prevenir, gerir e controlar o risco sanitário envolvendo
medicamentos, produtos para a saúde, produtos de higiene,
cosméticos saneantes e equipamentos;

XXVI
- elaborar estudos relativos a custos, benefícios e
especificações técnicas de materiais de uso
hospitalar, executando as providências cabíveis em casos
de queixas técnicas e ocorrências com os materiais,
notificando à Gerência de Risco os desvios da qualidade;

XXVII
- promover o desenvolvimento organizacional, a gestão da
eficácia operacional e a melhoria da qualidade para os setores
do Hospital; e

XXVIII
- coordenar e supervisionar o regime de trabalho e as atividades
desenvolvidas pelo corpo clínico.




Subseção
II

Da
Gerência Odontológica




Art.
42. A Gerência Odontológica tem por finalidade definir,
orientar, coordenar, executar e controlar as atividades de promoção
de saúde bucal e assistência odontológica
prestada por meio de serviços próprios, em consonância
com as diretrizes da Diretoria de Saúde, competindo-lhe:

I
- otimizar, racionalizar e padronizar procedimentos odontológicos,
materiais, medicamentos, tecnologias e equipamentos;

II
- coordenar e supervisionar o regime de trabalho e as atividades
desenvolvidas pelo corpo clínico;

III
- propor e coordenar, em conjunto com a Diretoria de Planejamento,
Gestão e Finanças, as atividades de logística
necessárias ao funcionamento da assistência
odontológica;

IV
- coordenar, avaliar e controlar as atividades de promoção
de saúde bucal, da atenção odontológica e
de serviços de apoio diagnóstico e tratamento de
odontologia;

V
- coordenar as atividades de apoio ao funcionamento das clínicas
odontológicas;

VI
- oferecer suporte técnico-científico operacional para
suprimento de materiais, instrumentos e equipamentos necessários
ao exercício profissional, conforme as normas de
biossegurança;

VII
- elaborar normas e protocolos, bem como promover e executar ações
que objetivem a prevenção de infecções no
âmbito da assistência odontológica;

VIII
- propor medidas para modernização e aperfeiçoamento
das atividades desenvolvidas e notificar sobre as necessidades de
adequações de logística; e

IX
- acompanhar vistorias da vigilância sanitária e
supervisionar o cumprimento das normas.




Subseção
III

Do
Centro de Especialidades Médicas




Art.
43. O Centro de Especialidades Médicas tem por finalidade
planejar, coordenar, executar, orientar e controlar as atividades de
assistência ambulatorial e de promoção da saúde,
competindo-lhe:

I
- propor diretrizes de ação para assistência à
saúde primária e secundária e para os programas
de promoção da saúde em sua área de
atuação;

II
- coordenar, orientar e controlar as atividades de assistência
ambulatorial, de enfermagem, farmacêutica, de fisioterapia e de
terapia ocupacional;

III
- coordenar, orientar, promover e controlar as atividades de ensino e
de pesquisa aplicadas;

IV
- acompanhar vistorias da vigilância sanitária e
supervisionar o cumprimento das normas em sua área de atuação;

V
- planejar, coordenar, monitorar e avaliar a oferta de vagas de
consultas médicas;

VI
- coordenar, controlar e avaliar as atividades relativas ao arquivo
médico;

VII
- planejar, coordenar, orientar e avaliar as ações da
equipe interdisciplinar inserida nos programas de promoção
da saúde;

VIII
- planejar, coordenar, implementar e avaliar programas de
acompanhamento a pacientes com doenças crônicas;

IX
- planejar e propor diretrizes para a atenção à
saúde mental;

X
- coordenar, orientar, executar e controlar as atividades inerentes à
promoção, prevenção, tratamento e
reabilitação dos portadores de transtornos mentais, em
serviços ambulatoriais ou em regime de internação
hospitalar;

XI
- promover, em conjunto com a Diretoria de Saúde, a
implementação de políticas de desospitalização,
propondo alternativas de tratamento dos portadores de transtornos
mentais em serviços substitutivos; e

XII
- desenvolver diretrizes e protocolos para uso racional de medicações
inerentes




CAPÍTULO
VII

DO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




Art.
44. O FUNPEMG, vinculado ao IPSEMG, tem por finalidade prover os
recursos necessários para garantir o pagamento dos benefícios
previdenciários de seus segurados, nos termos da Lei
Complementar nº 64, de 2002.




Art.
45. O FUNPEMG é integrado de bens, direitos e ativos para
operar, administrar e pagar benefícios previdenciários
a que fazem jus os seus beneficiários.




Art.
46. Integram a estrutura administrativa superior do FUNPEMG:

I
- o Conselho de Administração; e

II
- o Conselho Fiscal.

§
1º Os membros efetivos e suplentes dos Conselhos de
Administração e Fiscal são nomeados pelo
Governador do Estado, por indicação dos órgãos
e das entidades cujos representantes os integram, observado o
disposto na Lei Complementar nº 64, de 2002.

§
2º As decisões dos Conselhos serão tomadas por
maioria simples, presentes dois terços de seus membros,
cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.

§
3º Aplica-se aos gestores, ordenadores de despesas e membros dos
Conselhos de Administração e Fiscal o disposto no art.
8º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

§
4º A remuneração pela participação
nos Conselhos de que trata este artigo será estabelecida em
regulamento próprio, sendo devida por sessão a que
comparecer, não podendo seu valor mensal exceder a 15% (quinze
por cento) e a 10% (dez por cento) da remuneração
atribuída ao cargo de Presidente do IPSEMG, respectivamente,
para os Conselhos de Administração e Fiscal.




Art.
47. O Conselho de Administração é o órgão
de gerenciamento, normatização e deliberação
superior do FUNPEMG.

§
1º O Conselho de Administração é integrado
por doze conselheiros efetivos e doze suplentes, escolhidos dentre
pessoas com nível superior de escolaridade, de reputação
ilibada e com comprovada capacidade e experiência em
previdência, administração, economia, finanças,
contabilidade, atuária ou direito.

§
2º Compõem o Conselho de Administração:

I
- o Presidente do IPSEMG, que o presidirá;

II
- um representante da SEPLAG;

III
- um representante da Assembleia Legislativa - ALMG;

IV
- um representante do Poder Judiciário;

V
- um representante do Ministério Público;

VI
- um representante do TCE-MG;

VII
- um representante dos servidores ativos do Poder Executivo Estadual;

VIII
- um representante dos servidores inativos do Poder Executivo
Estadual;

IX
- um representante dos servidores da ALMG;

X
- um representante dos servidores do Poder Judiciário;

XI
- um representante dos servidores do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais; e

XII
- um representante dos servidores do TCE-MG.

§
3º Os membros a que se referem os incisos VII, VIII, XI e XII do
§ 2º são escolhidos pelo Governador do Estado a
partir de lista tríplice elaborada pelas entidades
representativas dos servidores públicos estaduais.

§
4º Os membros do Conselho de Administração e os
suplentes são nomeados para mandato de quatro anos, contados
da data da posse, permitida uma recondução.

§
5º O Conselho de Administração reunir-se-á,
mensalmente, em reunião ordinária e,
extraordinariamente, sempre que necessário, mediante
convocação de seu Presidente ou a requerimento de um
terço de seus membros, ou, ainda, nos termos do § 6º
do art. 48.




Art.
48. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização
e controle interno do FUNPEMG, cabendolhe examinar as contas do Fundo
e emitir parecer sobre a proposta orçamentária, a
administração dos recursos financeiros e as contas dos
administradores.

§
1º O Conselho Fiscal é integrado por doze conselheiros
efetivos e doze suplentes, escolhidos dentre pessoas com nível
superior de escolaridade, de reputação ilibada e com
comprovada capacidade e experiência em previdência,
administração, economia, finanças,
contabilidade, atuária ou direito.

§
2º Compõem o Conselho Fiscal:

I
- o Secretário de Estado de Fazenda, que o presidirá;

II
- um representante da SEPLAG;

III
- um representante da ALMG;

IV
- um representante do Poder Judiciário;

V
- um representante do Ministério Público;

VI
- um representante do TCE-MG;

VII
- um representante dos servidores ativos do Poder Executivo;

VIII
- um representante dos servidores inativos do Poder Executivo;

IX
- um representante dos servidores da ALMG;

X
- um representante dos servidores do Poder Judiciário;

XI
- um representante dos servidores do Ministério Público;
e

XII
- um representante dos servidores do TCE-MG.

§
3º Os membros a que se referem os incisos VII, VIII, XI e XII do
§ 2º são escolhidos pelo Governador do Estado a
partir de lista tríplice elaborada pelas entidades
representativas dos servidores públicos estaduais.

§
4º Os membros do Conselho Fiscal e os suplentes são
nomeados para mandato de dois anos, contados da data da posse,
permitida uma recondução.

§
5º O Conselho Fiscal reunir-se-á, trimestralmente, em
reuniões ordinárias ou, extraordinariamente, mediante
convocação do Conselho de Administração.

§
6º O Conselho Fiscal, por decisão da maioria simples,
presentes dois terços de seus membros, poderá solicitar
ao Presidente do Conselho de Administração a convocação
de reunião extraordinária.




CAPÍTULO
VIII

DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA




Art.
49. Constituem patrimônio do IPSEMG os bens e direitos
pertencentes à Autarquia e que a ela venham a ser
incorporados.

Parágrafo
único. Em caso de extinção, os bens e direitos
do IPSEMG reverterão ao patrimônio do Estado, salvo se
lei específica prescrever destinação diversa.




Art.
50. Constituem receitas do IPSEMG:

I
- contribuição do servidor e patronal para custeio da
saúde;

II
- contribuição de saúde complementar;

III
- contribuição previdenciária do segurado e
patronal;

IV
- contribuição previdenciária de acerto de
contribuição ou precatórios referentes a
períodos anteriores a Lei Complementar n.º 64, de 2002;

V
- juros, multas e emolumentos, taxas ou importâncias em
decorrência de prestação de serviços;

VI
- prestações de resgate de empréstimos;

VII
- receitas com alienação de bens imóveis,
aluguéis, concessões e permissões;

VIII
- rendas extraordinárias, eventuais, ou resultantes de fundos;

IX
- taxa de administração do FUNPEMG;

X
- acordo de dívidas de contribuição não
repassada;

XI
- títulos de responsabilidade do governo;

XII
- dividendos de ações de outras empresas; e

XIII
- outras receitas.




CAPÍTULO
IX

DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO




Art.
51. O exercício financeiro do IPSEMG coincidirá com o
ano civil.




Art.
52. O orçamento do IPSEMG é uno e anual e compreende as
receitas, as despesas e seus investimentos dispostos em programas.




Art.
53. Ao IPSEMG somente é permitido realizar despesas que se
refiram à consecução de sua finalidade.




Art.
54. O IPSEMG submeterá ao TCE-MG e à CGE, anualmente,
no prazo fixado na legislação específica, o
relatório de gestão do exercício anterior e a
prestação de contas, após a aprovação
do Conselho Deliberativo.




CAPÍTULO
X

DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS




Art.
55. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
56. Ficam revogados:

I
- o Decreto nº 43.703, de 17 de dezembro de 2003; e

II
- o art. 56 do Decreto nº 45.536 de 27 de janeiro de 2011.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena