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Decreto com numeração especial 658, de 15/12/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$448.659.491,58. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$448.659.491,58 (quatrocentos e quarenta e oito milhões
seiscentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e noventa e um reais e
cinquenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de
18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito
– Estado, no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de
reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$2.359.473,00 (dois milhões
trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e setenta e três
reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, do Fundo de Assistência ao
Pecúlio dos Servidores Públicos do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$3.238.466,00 (três milhões
duzentos e trinta e oito mil quatrocentos e sessenta e seis reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Fundo de Assistência ao Pecúlio dos
Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$10.915.171,00 (dez milhões novecentos e quinze mil cento e
setenta e um reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo de
Erradicação da Miséria de contrapartida ao
convênio n.º 791599/2013, firmado em 2 de Dezembro de
2013, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, no valor de R$78.987,11 (setenta e oito mil
novecentos e oitenta e sete reais e onze centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 658,
de 15 de dezembro de 2016)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 164) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


108.714.570,00




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-82.1


6.000.000,00




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1


43.974.482,29




1251.12361137-2.074-0001-3190-0-10.1


1.082.000,00




1251.12362137-2.075-0001-3190-0-10.1


675.450,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.019-0001-4490-0-10.1


11.363,22




1301.15451026-1.021-0001-4490-0-25.1


500.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


4.000.000,00




1401.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1


16.300.000,00




1401.06272702-7.007-0001-3191-0-10.1


3.700.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS




1551.06125003-4.010-0001-3390-0-60.2


2.359.473,00




1551.06125003-4.011-0001-3390-0-10.1


11.461.250,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS




1571.23692005-4.039-0001-3390-0-10.1


765.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                        NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


120.000,00




PARTICIPAÇÃO
                        NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.04123702-7.700-0001-4590-0-10.1


40.000.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.114-0001-3390-0-10.1


4.272.630,00




2071.19573050-4.114-0001-4450-0-10.1


20.124.591,00




2071.19573116-1.070-0001-4450-1-10.1


12.490.293,00




2071.19573116-1.071-0001-4450-1-10.1


7.746.588,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO




2301.15451016-4.023-0001-4490-0-10.1


55.289,37




2301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1


196.921,89




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12364037-4.214-0001-3390-0-10.1


780.000,00




2311.12364037-4.216-0001-3390-0-10.1


260.000,00




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608129-2.069-0001-3390-1-71.3


45.745,86




2421.20608129-4.315-0001-3390-1-71.3


33.241,25




AGÊNCIA
                        DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO




2461.15127056-4.133-0001-3390-0-10.1


69.632,00




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1


1.000.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302179-4.491-0001-3341-1-10.1


36.000.000,00




4291.10303103-4.283-0001-3391-0-10.1


4.159.848,70




4291.10305173-4.464-0001-3341-0-10.1


46.527.485,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.008-0001-3190-0-58.5


12.600.000,00




4461.09272702-7.012-0001-3190-0-58.5


34.000,00




4461.09272702-7.017-0001-3190-0-58.5


31.000,00




4461.09272702-7.018-0001-3190-0-58.5


513.000,00




4461.09272702-7.022-0001-3190-0-42.5


6.000,00




4461.09272702-7.044-0001-3190-0-58.5


35.000,00




4461.09272702-7.044-0001-3191-0-58.5


1.000,00




4461.09272702-7.048-0001-3190-0-42.5


1.200.000,00




4461.09272702-7.052-0001-3190-0-58.5


454.000,00




4461.09272702-7.052-0001-3191-0-58.5


8.000,00




4461.09272702-7.058-0001-3190-0-58.5


91.000,00




4461.09272702-7.058-0001-3191-0-58.5


2.000,00




4461.09272702-7.059-0001-3190-0-58.5


97.000,00




4461.09272702-7.059-0001-3191-0-58.5


2.000,00




4461.09272702-7.067-0001-3190-0-58.5


285.000,00




4461.09272702-7.067-0001-3191-0-58.5


6.000,00




4461.09272702-7.083-0001-3190-0-58.5


130.000,00




4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.5


22.000.000,00




4461.09272702-7.225-0001-3190-0-58.5


1.600.000,00




4461.09272702-7.225-0001-3191-0-58.5


25.000,00




4461.09272702-7.529-0001-3190-0-58.5


76.000,00




4461.09272702-7.529-0001-3191-0-58.5


1.000,00




4461.09272702-7.631-0001-3190-0-58.5


54.000,00




4461.09272702-7.725-0001-3190-0-58.5


232.000,00




4461.09272702-7.725-0001-3191-0-58.5


10.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-42.5


11.400.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-43.5


9.200.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE CULTURA




4491.13392140-4.371-0001-3390-1-10.8


987.000,00




FUNDO
                        DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4551.09272032-4.082-0001-3390-0-60.1


14.153.637,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


448.659.491,58





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.063-0001-3390-0-10.7


4.751.032,29




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1


1.040.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.018-0001-4490-0-25.1


500.000,00




1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1


11.363,22




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS




1571.22662005-4.040-0001-3390-0-10.1


765.000,00




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1


286.056.720,00




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


909.160,79




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19364164-1.080-0001-4450-0-10.1


20.124.591,00




2071.19364164-1.081-0001-4450-0-10.1


7.746.588,00




2071.19573116-1.055-0001-4450-1-10.1


16.762.923,00




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


42.879,90




2421.04122701-2.002-0001-3391-0-10.1


77.120,10




AGÊNCIA
                        DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO




2461.15127056-4.146-0001-3390-0-10.1


34.000,00




2461.15127056-4.152-0001-3390-0-10.1


35.632,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10121180-4.497-0001-3390-0-10.1


52.250,00




4291.10122180-4.486-0001-3390-0-10.1


800.000,00




4291.10122180-4.486-0001-4490-0-10.1


2.380.000,00




4291.10122701-2.001-0001-3390-0-10.1


45.000,00




4291.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1


86.302,00




4291.10122701-2.105-0001-3390-0-10.1


859.783,00




4291.10126176-1.152-0001-3390-0-10.1


1.852.616,00




4291.10126176-1.152-0001-4490-0-10.1


140.000,00




4291.10128103-4.304-0001-3391-0-10.1


3.502.899,17




4291.10242179-4.485-0001-3390-0-10.1


6.505.297,00




4291.10302174-4.623-0001-3390-0-10.1


745.244,00




4291.10302176-4.584-0001-3390-0-10.1


40.000,00




4291.10302179-4.490-0001-3341-1-10.1


297.707,00




4291.10302179-4.490-0001-4490-1-10.1


137.994,00




4291.10303175-4.484-0001-3390-1-10.1


100.000,00




4291.10303175-4.621-0001-4490-1-10.1


99.472,00




4291.10303175-4.622-0001-3341-0-10.1


8.485.820,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.008-0001-3190-0-43.5


9.200.000,00




4461.09272702-7.205-0001-3190-0-42.5


12.606.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.5


38.287.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE CULTURA




4491.13392140-4.371-0001-4450-1-10.8


987.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


426.067.394,47