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DECRETO 43244, de 01/04/2003 de 01/04/2003 (Texto Original)


Regulamenta o § 1º, do art. 3º, da Lei Delegada nº
63, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão e dá outras
providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe conferem o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos incisos XII, dos arts. 5º
e 7º, da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003,


Decreta:


CAPÍTULO
I
Das
Disposições Preliminares


Art. 1º
- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG,
criada pela Lei Delegada nº 63, de 29 de janeiro de 2003, tem
sua organização e competência definidas neste
Decreto.
Parágrafo
único - No texto deste Decreto, a expressão Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, a palavra “Secretaria”
e a sigla “SEPLAG” são equivalentes.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


Art. 2º
- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG tem
por finalidade coordenar a formulação, a execução
e a avaliação das políticas públicas
visando o desenvolvimento econômico, social e institucional do
Estado, propor e executar políticas públicas de
recursos humanos e as relativas ao orçamento, recursos
logísticos, tecnológicos e modernização
administrativa, bem como exercer a coordenação geral
das ações de governo, competindo-lhe:
I -
planejar e coordenar a ação governamental, mediante a
elaboração, o acompanhamento e o controle de planos,
programas e projetos globais e regionais, de duração
anual e plurianual, bem como o estudo e a proposição de
diretrizes para o desenvolvimento econômico e social do Estado;
II -
assegurar a coerência, conceder e articular a execução,
acompanhar as metas e resultados, e identificar as restrições
e as dificuldades das políticas públicas setoriais e
multisetoriais, destinadas a regiões ou segmentos
populacionais específicos;
III -
integrar esforços na esfera dos Governos Federal, Estadual e
Municipal, bem como entre os Poderes do Estado, coordenando e
gerenciando o processo de planejamento global das atividades
estatais, visando o melhor atendimento as demandas da sociedade e o
desenvolvimento do Estado;
IV -
formular, normatizar e coordenar as atividades relativas a
modernização e informações
institucionais, objetivando o aprimoramento do modelo da
Administração Pública Estadual, tendo em vista a
melhoria da qualidade dos serviços prestados e a otimização
de resultados;
V -
propor, implementar e difundir políticas de modernização
tecnológica do Estado, bem como promover a orientação
normativa, a execução e o controle das atividades
relativas ao patrimônio, compras e ao transporte oficial,
promovendo e coordenando a logística dos mesmos;
VI -
coordenar, compatibilizar e avaliar a alocação de
recursos orçamentários e financeiros necessários
ao cumprimento dos objetivos e metas governamentais, bem como o
acompanhamento da sua execução;
VII -
desenvolver, orientar e implementar ações e políticas
de recursos humanos, direcionadas a captação,
qualificação, avaliação, valorização
do servidor público, gerir a política de saúde
ocupacional no âmbito do Poder Executivo da Administração
Pública Estadual;
VIII -
promover a orientação normativa, a supervisão
técnica, a fiscalização, a execução
e o controle das atividades de administração e
pagamento de pessoal da Administração Pública do
Poder Executivo Estadual;
IX -
formular, normatizar e coordenar a prestação ao cidadão
de serviços informatizados por meio da utilização
de recursos da tecnologia da informação e comunicação;
X -
exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO
III
Da Área
de Competência


Art. 3º
- Integram a área de competência da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão - SEPLAG:
I -
Conselho Estadual:
a)
Conselho Estadual de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal.
II -
Fundação:
a)
Fundação João Pinheiro - FJP;
III -
Empresas:
a)
Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais -
PRODEMGE;
b)
Minas Gerais Administração e Serviços Ltda. -
MGS.


CAPÍTULO
IV
Da
Estrutura Orgânica


Art. -
4º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão tem a
seguinte estrutura orgânica:
I -
Gabinete;
II -
Auditoria Setorial;
III -
Assessoria Técnica de Administração;
IV -
Assessoria de Relações Sindicais;
V -
Assessoria de Apoio Administrativo;
VI -
Coordenadorias regionais (em número de vinte e seis);
VII -
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;
a)
Superintendência Central de Coordenação Geral;
1.
Diretoria Central de Programas Multisetoriais;
2.
Diretoria Central de Coordenação e Gestão
Governamental;
b)
Superintendência Central de Orçamento;
1.
Diretoria Central de Programação Orçamentária
dos Setores de Administração, Defesa Social e Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
2.
Diretoria Central de Programação Orçamentária
dos Setores Social e de Infra-estrutura;
3.
Diretoria Central de Programação Orçamentária
Global;
4.
Diretoria Central de Normas e políticas Orçamentárias;
c)
Superintendência Central de Planejamento;
1.
Diretoria Central de Planejamento e Políticas Públicas;
2.
Diretoria Central de Acompanhamento e Avaliação da Ação
Governamental;
VIII -
Subsecretaria de Gestão:
a)
Superintendência Central de Recursos Logísticos e
Tecnológicos;
1.
Diretoria Central de Patrimônio e Estoque;
2.
Diretoria Central de Logística e Serviços Gerais;
3.
Diretoria Central de Gestão da Informação;
4.
Diretoria Central de Tecnologia da Informação;
b)
Superintendência Central de Gestão de Recursos Humanos;
1.
Diretoria Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
2.
Diretoria Central de Cargos, Carreiras e Vantagens;
3.
Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria;
4.
Diretoria Central de Saúde Ocupacional;
c)
Superintendência Central de Administração e
Pagamento de Pessoal;
1.
Diretoria Central de Normatização e Orientação
de Pessoal;
2.
Diretoria Central de Processamento do Pagamento de Pessoal;
3.
Diretoria Central de Supervisão do Processo de Pagamento;
d)
Superintendência Central de Modernização
Institucional;
1.
Diretoria Central de Otimização de Processos;
2.
Diretoria Central de Modernização da Gestão;
3.
Diretoria Central de Desenvolvimento Organizacional;
IX -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
a)
Diretoria de Planejamento, Racionalização e Informação;
b)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
c)
Diretoria de Recursos Humanos;
d)
Diretoria de Logística e Manutenção.




CAPÍTULO
V
Das
Competências das Unidades Administrativas
Seção
I
Do
Gabinete


Art. 5º
- O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Secretário, Secretário-Adjunto, Subsecretário de
Gestão e Subsecretário de Planejamento e Orçamento
em assuntos políticos, administrativos e de comunicação
social, competindo-lhe:
I -
encarregar-se do relacionamento da Secretaria com a Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais e com os órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual;
II -
providenciar o atendimento as consultas e o encaminhamento dos
assuntos pertinentes as diversas unidades da Secretaria;
III -
promover a coordenação dos trabalhos da
Superintendência de Planejamento e Finanças e
Coordenadorias Regionais, buscando aumento de eficiência da
Secretaria;
IV -
coordenar e supervisionar a atividade de comunicação
social desenvolvendo ações de imprensa, publicidade,
promoção e eventos no âmbito da Secretaria;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Da
Auditoria Setorial


Art. 6º
- A Auditoria Setorial tem por finalidade exercer a função
de auditoria operacional, na respectiva área de atuação,
competindo-lhe:
I -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
unidades no cumprimento da legislação vigente;
II -
exercer a fiscalização e o controle dos atos praticados
pelas unidades administrativas da Secretaria no que se refere a
legalidade e oportunidade dos atos da despesa;
III -
acompanhar o cumprimento do objeto dos convênios, contratos e
outros instrumentos legais firmados com organizações de
direito público e privado;
IV -
analisar e conferir os processos de contas e tomadas de contas
especiais;
V -
atender as diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;
VI -
zelar pelo cumprimento das normas legais que disciplinam a realização
da despesa pública;
VII -
cumprir a orientação normativa emanada pela Auditoria
Geral do Estado como unidade setorial de Subsistema Estadual de
Auditoria;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.




Seção
III
Da
Assessoria Técnica


Art. 7º
- A Assessoria Técnica tem por finalidade prestar
assessoramento ao Secretário, competindo-lhe:
I -
elaborar estudos por solicitação do Secretário;
II -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar a sua tramitação;
III -
proceder, em conjunto com a unidade de planejamento da Secretaria, a
elaboração de estudos e análises jurídicas
que favoreçam a consecução da reforma e
modernização do aparato organizacional setorial;
IV -
cumprir e fazer cumprir orientações do Procurador-Geral
do Estado;
V -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Secretaria,
quando não houver orientação do Procurador-Geral
do Estado;
VI -
examinar, previamente, no âmbito da Secretaria:
a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação:
VII -
fornecer à Procuradoria-Geral do Estado subsídios e
elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades
da Secretaria.
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Assessoria de Relações Sindicais


Art. 8º
- A Assessoria de Relações Sindicais tem por finalidade
assessorar o Secretário, Secretário Adjunto e Chefe de
Gabinete em matéria pertinentes às relações
de trabalho, competindo-lhe:
I -
propor ações capazes de prevenir ou dirimir conflitos;
II -
manter permanente diálogo com os servidores através das
lideranças sindicais, bem como analisar peculiaridades de cada
categoria;
III -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Assessoria de Apoio Administrativo


Art. 9º
- A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade coordenar a
execução das Atividades de apoio administrativo, no que
se refere ao atendimento ao Gabinete - Secretário e seus
assessores diretos, Secretário-Adjunto, Subsecretário
de Gestão, Subsecretário de Planejamento e Orçamento
e Chefe de Gabinete, competindo-lhe:
I -
preparar relatórios sucintos e atas solicitadas pelo Gabinete;
II -
prestar atendimento ao público e autoridades por delegação
do Gabinete;
III -
encaminhar as solicitações recebidas e providenciar seu
atendimento;
IV -
deliberar sobre questões administrativas que afetem
diretamente o desenvolvimento das atividades do Gabinete;
V -
coordenar e supervisionar as agendas do Gabinete;
VI -
providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos;
VII -
aprovar a escala de férias dos servidores lotados no Gabinete;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Das
Coordenadorias Regionais


Art. 10
- As Coordenadorias Regionais têm por finalidade acompanhar e
executar as atividades descentralizadas da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, observadas as diretrizes e normas das
Superintendências Centrais e orientação da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
com relação às atividades administrativas e
financeiras.
Art. 11
- O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
baixará Resolução estabelecendo normas
complementares para as Coordenadorias Regionais.


Seção
VII
Da
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento


Art. 12
- A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade coordenar a formulação, a execução
e a avaliação das políticas públicas e
dos planos de governo, visando ao desenvolvimento econômico e
social do Estado, e, propor e executar as políticas relativas
ao orçamento anual, bem como exercer a coordenação
geral das ações do Governo.


Subseção
I
Da
Superintendência Central de Coordenação Geral


Art. 13
- A Superintendência Central de Coordenação tem
por finalidade conceber e assegurar a coerência á
execução da ação governamental, em
especial de programas e projetos de natureza multisetorial,
competindo-lhe:
I -
articular com a Superintendência Central de Planejamento com
vistas a viabilizar as ações de planejamento e
coordenação do Estado;
II -
assegurar a coerência junto aos órgãos e
entidades da administração pública estadual nas
ações que estão em consonância com as
diretrizes governamentais;
III -
supervisionar a realização, acompanhamento e avaliação
dos resultados dos projetos governamentais;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 14
- A Diretoria Central de Programas Multisetoriais tem por finalidade
coordenar, acompanhar e avaliar os resultados dos programas e
projetos multisetoriais, competindo-lhe:
I -
identificar e negociar recursos técnicos e financeiros,
principalmente do orçamento da União, para programas e
projetos multisetoriais;
II -
coordenar e supervisionar as etapas de implantação de
programas e projetos multisetoriais;
III -
coordenar, supervisionar e acompanhar o processo de formulação,
execução e avaliação física e
financeira de programas e projetos multisetoriais;
IV -
programar e acompanhar o desembolso financeiro de programas e
projetos multisetoriais e subsidiar a prestação de
contas dos recursos financeiros liberados;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 15
- A Diretoria Central de Coordenação e Gestão
Governamental tem por finalidade desenvolver atividades de
coordenação e gestão governamental,
competindo-lhe:
I -
coordenar e acompanhar os trabalhos, as prioridades e as metas
estabelecidas no Colegiado de Gestão Governamental e suas
Câmaras;
II -
elaborar atas e relatórios técnicos sobre as
deliberações do Colegiado de Gestão
Governamental e suas Câmaras;
III -
identificar a sobreposição de objetivos e ações
em programas e projetos de órgãos e entidades da
administração pública estadual, sugerindo
medidas que favoreçam a racionalização dos
recursos envolvidos;
IV -
coordenar e acompanhar os trabalhos e deliberações dos
Conselhos Estaduais com participação do Governo do
Estado;
V -
identificar e analisar os projetos elaborados pelos órgãos
e entidades da administração pública estadual e
dar suporte na sua implementação;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Superintendência Central de Orçamento


Art. 16
- A Superintendência Central de Orçamento tem por
finalidade coordenar, compatibilizar e avaliar a alocação
de recursos orçamentários e financeiros necessários
ao cumprimento dos objetivos e metas governamentais, competindo-lhe:
I -
estabelecer diretrizes e critérios de política
orçamentária e normas para a elaboração e
execução dos orçamentos fiscal e de investimento
das empresas controladas pelo Estado em articulação com
a Superintendência Central de Planejamento - SUCEP;
II -
coordenar a elaboração dos projetos de lei de
diretrizes orçamentárias e dos Orçamentos Fiscal
e de Investimento das Empresas controladas pelo Estado em articulação
com a Superintendência Central de Planejamento - SUCEP;
III -
coordenar a elaboração das propostas orçamentárias
de órgãos e entidades, compatibilizando-as com a
Constituição Estadual, com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, com o Plano Plurianual de Ação
Governamental, com as demais legislações pertinentes e
com as disponibilidades de recursos;
IV -
propor a programação da execução
orçamentária e financeira das despesas consignadas no
Orçamento Fiscal e divulgar as cotas aprovadas para execução
às unidades setoriais de planejamento;
V -
acompanhar e avaliar a execução orçamentária
e financeira, adotando medidas para seu ajustamento;
VI -
exercer a orientação normativa e a supervisão
técnica das ações de orçamento na
Administração Pública Estadual;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 17
- A Diretoria Central de Programação Orçamentária
dos Setores de Administração, Defesa Social e Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem por finalidade
coordenar e acompanhar o processo orçamentário no
âmbito da Administração Pública Estadual,
competindo-lhe:
I -
orientar os órgãos e entidades que compõem os
setores, na elaboração da proposta orçamentária,
observados os planos governamentais e as normas e metodologias
estabelecidas;
II -
compatibilizar os orçamentos setoriais com a disponibilidade
de receitas;
III -
coordenar a elaboração da programação da
execução orçamentária e financeira dos
setores, no que se refere a despesas de custeio e capital;
IV -
acompanhar, avaliar e controlar, em conjunto com as unidades
setoriais, a sua execução orçamentária e
financeira, incluindo análises e pareceres sobre a concessão
de créditos adicionais;
V -
acompanhar a aplicação dos limites constitucionais e
legais;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 18
- A Diretoria Geral de Programação Orçamentária
dos Setores Social e de Infra-Estrutura tem por finalidade coordenar
e acompanhar o processo orçamentário no âmbito da
Administração Pública Estadual, competindo-lhe:
I -
orientar os órgãos e entidades, que compõem os
setores, na elaboração da proposta orçamentária,
observados os planos governamentais e as normas e metodologia
estabelecidas;
II -
compatibilizar os orçamentos setoriais com a disponibilidade
de receitas;
III -
coordenar a elaboração da programação da
execução orçamentária e financeira dos
setores, no que se refere às despesas de custeio e capital;
IV -
acompanhar, avaliar e controlar, em conjunto com as unidades
setoriais, a sua execução orçamentária e
financeira, incluindo análises e pareceres sobre a concessão
de créditos adicionais;
V -
acompanhar a aplicação dos limites constitucionais e
legais;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 19
- A Diretoria Central de Programação Orçamentária
Global tem por finalidade estimar e projetar as receitas e despesas
do Estado e promover a consolidação dos Orçamentos
Fiscal e de investimento das Empresas controladas pelo Estado,
competindo-lhe:
I -
elaborar estudos preliminares de receita e despesa, fixando
parâmetros para elaboração da proposta
orçamentária em articulação com a
Superintendência Central de Planejamento - SUCEP;
II -
consolidar as propostas dos Orçamentos Fiscal e de
Investimento das Empresas controladas pelo Estado, compatibilizando a
despesa com a estimativa da receita;
III -
manter articulação com setores da Administração
Pública Estadual, visando a obtenção de
subsídios necessários a compatibilização
permanente entre receitas e despesas;
IV -
acompanhar a aplicação dos limites constitucionais e
legais e manter o controle do excesso de arrecadação da
receita estadual;
V -
acompanhar a execução orçamentária e
financeira, fornecendo subsídios para o ajustamento dos
orçamentos do Estado;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 20
- A Diretoria Central de Normas e Políticas Orçamentárias
tem por finalidade estabelecer metodologias e normas para as
atividades orçamentárias desenvolvidas no âmbito
da Superintendência e dos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, competindo-lhe:
I -
estudar e propor medidas com o objetivo de aperfeiçoamento da
atividade orçamentária do Estado;
II -
desenvolver normas gerais para elaboração dos
orçamentos fiscal e de investimento das empresas controladas
pelo Estado;
III -
elaborar os projetos de lei de diretrizes Orçamentárias
e dos orçamentos fiscal e de investimento das empresas
controladas pelo Estado em articulação com a
Superintendência Central de Planejamento - SUCEP;
IV -
acompanhar a legislação federal e estadual, bem como
promover estudos técnicos pertinentes ao orçamento;
V -
orientar metodológica e normativamente os órgãos
e entidades setoriais, no que se refere a matéria
orçamentária;
VI -
coordenar, no âmbito da Superintendência Central de
Orçamento - SUCOR, o processamento informatizado de dados e o
Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI;
VII -
propor e coordenar o programa de treinamento de recursos humanos, no
que se refere a matéria orçamentária, no âmbito
da SUCOR e dos órgãos e entidades setoriais;
VIII -
manter articulação com outros estados e com o Governo
Federal, visando a obtenção de subsídios
necessários ao aprimoramento do processo orçamentário.
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Superintendência Central de Planejamento


Art. 21
- A Superintendência Central de Planejamento tem por finalidade
planejar, coordenar e avaliar a ação governamental,
mediante a elaboração, o encaminhamento e a avaliação
de planos e programas globais, setoriais e regionais de duração
anual e plurianual, competindo-lhe:
I -
coordenar o processo de formulação das diretrizes para
a ação de Governo no Estado de Minas Gerais;
II -
estabelecer diretrizes, normas gerais, orientação
técnica e apoio necessários ao desempenho da função
planejamento;
III -
coordenar, compatibilizar, avaliar a formulação e a
operacionalização das políticas públicas,
bem como propor alternativas de correção e
redimensionamento das ações governamentais;
IV -
coordenar e supervisionar, observadas as diretrizes governamentais, a
elaboração do Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado - PMDI, do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG, dos Programas de Trabalho da Proposta
Orçamentária e da Mensagem do Governador à
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
V -
acompanhar, analisar e avaliar o desempenho físico-financeiro
dos planos e programas setoriais e regionais através dos
sistemas de informações, em articulação
com a Superintendência Central de Orçamento;
VI -
coordenar o Sistema de Programação, Acompanhamento e
Avaliação da Ação Governamental - SIPAG
junto aos órgãos e Entidades da Administração
Pública Estadual;
VII -
coordenar e elaborar pesquisas e estudos de natureza setorial e
regional, destinados a subsidiar os planos e programas governamentais
VIII -
participar e acompanhar a criação e as atividades dos
fundos estaduais;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 22
- A Diretoria Central de Planejamento e Políticas Públicas
tem por finalidade coordenar e supervisionar as atividades de
elaboração de políticas públicas, planos
e programas governamentais, em nível setorial e regional,
competindo-lhe:
I -
coordenar e elaborar estudos que visem o aperfeiçoamento dos
planos e programas governamentais;
II -
definir diretrizes, metodologias e normas técnicas de
planejamento com vistas ao desenvolvimento econômico e social
do Estado;
III -
coordenar a elaboração dos planos e programas
estratégicos e dos Programas de Trabalho da Proposta
Orçamentária Anual, em articulação com a
Superintendência Central de Orçamento, bem como do PMDI
e do PPAG;
IV -
coordenar a implementação das políticas públicas
estaduais;
V -
propor ações que visem a garantia da eficácia da
ação pública no cumprimento dos objetivos e
metas governamentais;
VI -
participar e acompanhar a criação e as atividades dos
fundos estaduais;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 23
- A Diretoria Central de Acompanhamento e Avaliação da
Ação   Governamental tem por finalidade acompanhar a
execução da ação governamental, em
desenvolvimento nos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, bem como coordenar a elaboração
de relatórios dos planos e programas, com o objetivo de dar
maior transparência às ações de governo,
competindo-lhe:
I -
definir diretrizes, metodologias e indicadores para acompanhamento e
avaliação da ação governamental;
II -
proceder o acompanhamento e a avaliação
físico-financeira da execução dos planos
globais, setoriais e regionais do governo por meio de sistemas de
informações;
III -
coordenar sistemas de informações que subsidie a
avaliação e acompanhamento do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG, bem como os programas setoriais e regionais;
IV -
identificar os desvios na execução dos planos e
programas e propor medidas para seu ajustamento ou reformulação;
V -
coordenar a elaboração da Mensagem Anual do Governador
do Estado à Assembléia Legislativa;
VI -
produzir relatórios de acompanhamento relativos à
execução de planos e programas setoriais e regionais,
bem como os de exigências legais;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VIII
Subsecretaria
de Gestão


Art. 24
- A Subsecretaria de Gestão tem por finalidade coordenar a
formulação, a execução e avaliação
de políticas públicas voltadas a gestão de
recursos humanos, de recursos logísticos, tecnológicos
e modernização administrativa, visando o
desenvolvimento institucional do Estado.


Subseção
I
Superintendência
Central de Recursos Logísticos e Tecnológicos


Art. 25
- A Superintendência Central de Recursos Logísticos e
Tecnológicos tem como finalidade propor políticas e
diretrizes, planejar, coordenar, supervisionar, orientar e normatizar
as atividades logísticas e tecnológicas no âmbito
da Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional, competindo-lhe:
I -
definir diretrizes e normatizar as atividades relativas ao
patrimônio, material de consumo, transportes, serviços e
contratos;
II -
estabelecer diretrizes e orientar os processos de alienação
de bens e de aquisição de bens e serviços;
III -
orientar e normatizar as atividades de disseminação de
informação pública, viabilizando o acesso entre
órgãos, entidades e cidadãos;
IV -
promover a integração dos sistemas corporativos e a
modernização da infra-estrutura tecnológica;
V -
promover a modernização, integração e
racionalização do parque informacional e de redes de
comunicação;
VI -
deliberar sobre planos e projetos referentes ao campo de informática;
VII -
deliberar sobre pedidos de aquisição e locação
de equipamento ou de prestação de serviços na
área de informática;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 26
- A Diretoria Central de Patrimônio e Estoque tem por
finalidade propor normas e diretrizes, formular e promover políticas
relativas as atividades de administração de bens móveis
e imóveis da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional, competindo-lhe:
I -
estabelecer diretrizes para racionalizar a distribuição,
armazenagem, movimentação, reaproveitamento, alienação
e outras formas de desfazimento de materiais;
II -
promover e manter atualizado o cadastramento de bens imóveis,
propondo diretrizes e normas para sua gestão;
III -
propor normas e instruções pertinentes as atividades de
incorporação de bens ao patrimônio;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 27
- A Diretoria Central de Logística e Serviços Gerais
tem por finalidade formular, normatizar e promover políticas e
diretrizes relativas as atividades de aquisição de bens
e serviços, bem como, da gestão de transportes, de
serviços e contratos no âmbito da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional,
competindo-lhe:
I -
estabelecer diretrizes e normas para identificar, classificar,
codificar e padronizar materiais e serviços;
II -
formular diretrizes e normas para o cadastramento e avaliação
de fornecedores;
III -
propor diretrizes e normas para orientar, supervisionar e controlar
as atividades relativas a transportes;
IV -
estabelecer políticas e diretrizes para a aquisição
de materiais e serviços e alienação de bens
executando-se de acordo com a oportunidade e conveniência;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 28
- A Diretoria Central de Gestão da Informação
tem por finalidade formular, propor normas, políticas e
diretrizes relativas as atividades de gestão, integração
e disseminação de informações públicas
no âmbito da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional, competindo-lhe:
I -
viabilizar o acesso fácil e em tempo real aos cidadãos,
servidores, fornecedores, investidores, órgãos e
entidades a informações de interesse público;
II -
promover políticas e propor diretrizes para o uso da
comunicação eletrônica oficial;
III -
propor diretrizes, normas e padrões para a construção
de sítios de informação pública dos
órgãos e entidades;
IV -
propor e promover políticas e diretrizes relativas a segurança
da informação;
V -
coordenar e promover políticas e diretrizes para integração
e disseminação de informações das
bibliotecas dos órgãos e entidades;
VI -
gerenciar o Portal Minas e o LigMinas - Linha de informação
do Governo do Estado de Minas Gerais;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 29
- A Diretoria Central de Tecnologia da Informação tem
por finalidade formular, normatizar e promover políticas e
diretrizes relativas as atividades de gestão de
infra-estrutura tecnológica no âmbito da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado,
competindo-lhe:
I -
propor a política de informática, compreendendo os
campos de processamento e do teleprocessamento de informações,
em suas diversas modalidades e tecnologias de tratamento automático
na computação;
II -
propor diretrizes e normas para aquisição e locação
de equipamentos de informática, bem como a contratação
de serviços necessários a implementação
de Política de Informática, executando-as de acordo com
a oportunidade e conveniência;
III -
propor diretrizes para a elaboração e consolidação
dos planos de investimentos em infra-estrutura de tecnologia da
informação;
IV -
planejar, organizar e estabelecer diretrizes para a implantação
e integração de serviços de rede, visando a
racionalização de recursos;
V -
promover, em parceria com os órgãos, entidades e
unidades responsáveis pela modernização
administrativa, o desenvolvimento e a implementação de
soluções que proporcionem maior confiabilidade e
produtividade dos sistemas, bem como a inovação
tecnológica;
VI -
promover a integração e operacionalização
dos sistemas corporativos;
VII -
emitir pareceres sobre pedidos e projetos referentes ao campo de
informática;
VIII -
emitir pareceres sobre pedidos de aquisição e locação
de equipamento ou de prestação de serviços na
área de informática;
IX -
acompanhar a aplicação de recursos tecnológicos
no âmbito de sua atuação;
X -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Superintendência Central de Gestão de Recursos Humanos


Art. 30
- A Superintendência Central de Gestão de Recursos
Humanos tem por finalidade gerenciar a política de recursos
humanos da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional, competindo-lhe:
I -
definir diretrizes para a política de treinamento,
desenvolvimento e avaliação de recursos humanos,
promovendo a supervisão técnica de sua execução;
II -
estabelecer as normas e critérios técnicos para
elaboração, implantação e revisão
de planos de cargos, carreiras e vantagens, bem como exercer a
supervisão técnica e controle dos mesmos;
III -
examinar os processos e emitir os atos de concessões de
vantagens e os de acúmulo de cargos e funções
dos servidores públicos estaduais;
IV -
orientar, normatizar e supervisionar as atividades de perícia
médica e medicina, higiene e segurança do trabalho dos
servidores públicos estaduais;
V -
elaborar e disseminar o uso de instrumentos, metodologias,
tecnologias e estratégias de administração de
recursos humanos, orientando a sua aplicação;
VI -
gerenciar o sistema corporativo de administração de
pessoal dentro da sua área de competência;
VII -
estabelecer normas e critérios técnicos para emissão
de atos de aposentadoria dos servidores públicos da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 31
- A Diretoria Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos tem por
finalidade formular, coordenar e executar a política de
provimento, desenvolvimento e avaliação do servidor
público estadual dos órgãos da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional,
competindo-lhe:
I -
elaborar diagnóstico do ambiente organizacional e propor
programas e projetos em articulação com as unidades
setoriais que garantam a provisão, o desenvolvimento e a
avaliaçao dos recursos humanos;
II -
coordenar, acompanhar e supervisionar os concursos públicos,
propondo critérios e normas necessários a realização
de suas diversas fases;
III -
elaborar e executar, conforme as exigências legais, os planos e
programas de avaliação de desempenho dos servidores,
articulando-se com as unidades setoriais de recursos humanos;
IV -
coordenar, orientar e supervisionar os procedimentos de aplicação
da avaliação de desempenho dos servidores estaduais;
V -
coordenar e assessorar o processo de elaboração dos
Planos de Capacitação Institucionais;
VI -
propor a celebração de convênios e demais
instrumentos jurídicos na área de recursos humanos;
VII -
desenvolver, implementar e gerenciar em articulação com
a Diretoria Central de Tecnologia da Informação, o
sistema informatizado de recursos humanos;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 32
- A Diretoria Central de Cargos, Carreiras e Vantagens tem por
finalidade gerir a política de cargos, carreiras e vantagens
dos órgãos da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional, competindo-lhe:
I -
estudar e propor normas legais e técnicas para elaboração,
implementação e administração de planos
de cargos, carreiras e vantagens;
II -
elaborar e propor tabelas de vencimento e quadro de carreiras com
seus respectivos cargos;
III -
supervisionar e controlar a criação de cargos,
providenciar sua codificação, identificação
e especificação;
IV -
pesquisar a evolução de cargos e respectivas
remunerações;
V -
controlar as vagas existentes do quadro de pessoal de acordo com a
necessidade do órgão;
VI -
preparar e emitir os atos de concessões de direitos, de
vantagens e de provimento, vacância, transferências,
estabilidade, efetivação, relotação e
acúmulo de cargos;
VII -
coordenar, orientar, acompanhar a execução das
atividades concernentes a comissão de acumulação
de cargos e funções;
VIII -
prestar orientação técnica as unidades setoriais
de pessoal;
IX -
acompanhar e controlar tabelas de vencimentos de acordo com a
legislação vigente;
X -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 33
- A Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria tem por
finalidade gerir e executar as atividades relativas a aposentadoria,
apuração de tempo de serviço e contribuição
dos servidores da Administração Pública Direta,
competindo-lhe:
I -
orientar, controlar e executar as atividades relativas a concessão,
bem como anulação, retificação, reversão
e declaração de aposentadoria para fins de direito;
II -
analisar, preparar e taxar os processos de aposentadoria a serem
submetidos ao Tribunal de Contas para exame e homologação;
III -
analisar e preparar os processos de anulação, revogação
e retificação dos atos de aposentadoria submetidos ao
Tribunal de Contas, bem como providenciar a sua publicação;
IV -
prestar informações e emitir pareceres referentes a
direitos e vantagens decorrentes de aposentadoria, bem como sobre
matéria contidas nos processos oriundos do Conselho de
Administração de Pessoal - CAP e da Procuradoria-Geral
do Estado e sobre diligências baixadas pelo Tribunal de Contas
do Estado;
V -
orientar, coordenar e executar a averbação do tempo de
serviço e contribuição para outros regimes de
previdência;
VI -
expedir certidão de contagem de tempo de serviço e
contribuição para efeito de contagem recíproca,
fins de direito e de aposentadoria;
VII -
exercer as atividades concernentes a compensação
previdenciária financeira;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 34
- A Diretoria Central de Saúde Ocupacional tem por finalidade
gerenciar a política de saúde ocupacional dos
servidores da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional, competindo-lhe:
I -
definir políticas, diretrizes e programas de proteção
a saúde dos servidores estaduais;
II -
propor normas e fiscalizar as atividades de perícia médica;
III -
planejar, propor normas, supervisionar e fiscalizar as atividades de
medicina, higiene e segurança do trabalho;
IV -
desenvolver pesquisas e estudos permanentes para promover a qualidade
das ações de controle e de prevenção de
acidentes do trabalho, de doenças ocupacionais e dos casos de
absenteísmo por incapacidade laborativa;
V -
promover ações integradas com o Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG,
com a Secretaria de Estado de Saúde e instituições
afins, com vistas a coordenar o cumprimento das normas de segurança,
medicina do trabalho e ações de saúde
ocupacional;
VI -
propor e desenvolver programas educacionais voltados para a segurança
e higiene do trabalho;
VII -
desenvolver, em articulação com a Diretoria Central de
Desenvolvimento de Recursos Humanos, programas e atividades que visem
criar condições favoráveis ao bem-estar
sócio-funcional do servidor, promovendo melhor qualidade de
vida no trabalho;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Superintendência
Central de Administração e Pagamento de Pessoal


Art. 35
- A Superintendência Central de Administração de
Pagamento e Pessoal tem por finalidade gerenciar o pagamento de
pessoal, promover a orientação normativa, a supervisão
técnica e o controle da execução das atividades
de administração de pessoal da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional,
competindo-lhe:
I -
normatizar, orientar e controlar a execução das rotinas
de pessoal;
II -
subsidiar a Superintendência Central de Orçamento na
elaboração do orçamento anual referente a
despesa com pessoal do Estado;
III -
normatizar, orientar e controlar a execução das
atividades de concessão de título declaratório
da Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional;
IV -
gerenciar o sistema corporativo de administração de
pessoal - SISAP;
V -
exercer as atividades de inspeção do pagamento de
pessoal;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 36
- A Diretoria Central de Normatização e Orientação
de Pessoal tem por finalidade elaborar e implantar normas e
procedimentos para a uniformização e aplicação
da legislação de pagamento dos servidores da
Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional, competindo-lhe:
I -
emitir pareceres sobre direitos e vantagens de servidores no que se
refere a pagamento de pessoal;
II -
emitir atos de concessões de título declaratório
de apostilamento da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional;
III -
subsidiar as ações judiciais propostas contra o Estado,
cujo sujeito passivo seja o Superintendente Central de Administração
e Pagamento de Pessoal;
IV -
prestar orientação técnica as unidades setoriais
de pessoal no que se refere as matérias de sua competência;
V -
manter banco de dados sobre legislação de pagamento e
pessoal;
VI -
emitir atos de pensões especiais e licenças
não-remuneradas;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 37
- A Diretoria Central de Processamento do Pagamento de Pessoal tem
por finalidade gerenciar o sistema de pagamento de pessoal da
Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional, para elaborar a folha de pagamento, contabilizar a
despesa de pessoal e avaliar seu resultado, competindo-lhe:
I -
elaborar o cronograma mensal da execução do
processamento eletrônico das rotinas de pagamento de pessoal;
II -
prestar orientação técnica permanente as unidade
setoriais de pessoal quanto a operacionalização do
sistema de pagamento;
III -
acompanhar o fluxo operacional de processamento de pagamento de
pessoal até sua liquidação junto à rede
bancária credenciada e ao Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI/MG;
IV -
autorizar a inclusão de entidades consignatárias e
administrar o sistema de consignação em folha e ordens
de pagamento dos servidores públicos estaduais;
V -
acompanhar e avaliar a evolução da despesa com pessoal
da Administração Pública Direta, Autárquica,
Fundacional e das Empresas Públicas Subvencionadas;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 38
- A Diretoria Central de Supervisão do Processo do Pagamento
tem por finalidade exercer as atividades de inspeção do
pagamento de pessoal dos órgãos, competindo-lhe ainda:
I -
planejar e coordenar as atividades técnicas de análise,
programação, pesquisa e desenvolvimento de inspeção
relativos a execução das rotinas de pessoal;
II -
averiguar a legalidade e regularidade dos pagamentos lançados
no sistema de pagamento, evidenciando as responsabilidades apuradas;
III -
promover o acompanhamento sistemático que garanta o
cumprimento das normas pertinentes ao pagamento de pessoal;
IV -
sugerir as Diretorias Centrais de Processamento do Pagamento de
Pessoal e de Normatização e Orientação de
Pessoal medidas que contribuam para a melhoria da gestão do
pagamento;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Superintendência Central de Modernização
Institucional


Art. 39
- A Superintendência Central de Modernização
Institucional tem por finalidade propor, coordenar e supervisionar as
atividades e projetos relativos a racionalização,
modernização e reestruturação do Poder
Executivo, garantindo um processo de permanente inovação
da gestão institucional, condicionado as mudanças
ambientais, competindo-lhe:
I
-promover a execução das políticas e diretrizes
afetas a modernização institucional, no âmbito da
Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional;
II -
articular as diversas iniciativas e projetos das áreas de
racionalização, reestruturação
organizacional e modernização da gestão com
vistas a inovação, eficiência e eficácia
na administração pública do Poder Executivo;
III -
coordenar projetos e iniciativas de racionalização dos
processos administrativos, estimulando sua aplicação
nas unidades setoriais;
IV -
promover a disseminação e o debate no âmbito do
Estado, sobre questões, experiências e resultados afetos
aos diversos aspectos da modernização da gestão
pública;
V -
apoiar e incentivar propostas, no âmbito do governo estadual,
que visem o uso da informação e da prestação
de serviço público por meio eletrônico;
VI -
induzir a elaboração de estudos, levantamentos e
análises que favoreçam a definição de
setores e organizações potencialmente aptos a adoção
de novos modelos de gestão;
VII -
coordenar o levantamento e consolidação de informações,
a normatização e a reestruturação dos
órgãos e entidades da administração
pública do poder executivo;
VIII -
apoiar e estimular iniciativas e projetos das unidades centrais e
unidades setoriais que realizem interfaces com os objetivos e
competências descritos;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 40
- A Diretoria Central de Racionalização Administrativa
tem por finalidade avaliar, analisar e melhorar os processos
organizacionais, utilizando tecnologias e ferramentas de gestão
que possam trazer benefícios a atuação da
Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional, competindo-lhe:
I -
propor, elaborar e implantar projetos de racionalização
de processos;
II -
pesquisar, analisar, desenvolver, adaptar e difundir tecnologias e
ferramentas de gestão;
III -
promover e acompanhar as Instituições na adoção
e implantação de ações de racionalização
de processos, disponibilizando a metodologia e ferramentas de gestão;
IV -
formular indicadores de desempenho que propiciem o acompanhamento e
avaliação dos processos racionalizados;
V -
promover a viabilização do uso de recursos de
informação no processo de racionalização
administrativa, resguardando a segurança na gestão e
tramitação de processos, documentos e rotinas, de
acordo com as diretrizes emanadas da unidade central responsável
pela gestão da informação;
VI -
estabelecer referenciais comparativos disseminando as melhores
práticas no serviço público;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 41
- A Diretoria Central de Modernização da Gestão
tem por finalidade estabelecer políticas e diretrizes para a
modernização da Administração Pública
do Poder Executivo Estadual, orientando a aplicação dos
princípios de qualidade, eficácia, eficiência,
efetividade, participação e controle social, de modo a
atender as demandas dos cidadãos do Estado, competindo-lhe:
I -
coordenar e acompanhar ações de modernização
nos órgãos da Administração pública
do Poder Executivo, garantindo nestes a instalação de
um “locus” capaz de promover permanente inovação
da gestão institucional, condicionado pelas mudanças
ambientais;
II -
desenvolver estudos e análises setoriais apontando
constrangimentos e oportunidades na adoção de mudanças
no modelo de gestão;
III -
difundir as informações e resultados relativos as
experiências de reformas nos modelos de gestão já
implantados;
IV -
promover o debate, no âmbito do Estado, sobre a reforma e
modernização da Gestão Pública;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 42
- A Diretoria Central de Desenvolvimento Organizacional tem por
finalidade estabelecer diretrizes, desenvolver estudos, pesquisas e
implantar novos modelos organizacionais que garantam ao Estado a
execução de ações e políticas
públicas transparentes, efetivas e inovadoras, competindo-lhe:
I -
promover o levantamento e a consolidação de informações
institucionais, voltados para o aperfeiçoamento do modelo
organizacional e funcional da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional;
II -
estabelecer diretrizes e orientar aos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional em suas propostas de reorganização
interna;
III -
analisar e emitir pareceres técnicos sobre propostas
organizacionais apresentadas pelos órgãos e entidades
da Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional;
IV -
elaborar projetos de estruturação e reestruturação
institucional no âmbito da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional;
V -
coordenar e manter atualizado o Sistema de Informações
Institucionais - SINFI;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IX
Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças


Art. 43
- A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade prover, coordenar e gerir as atividades
administrativas, financeiras, contábeis, de recursos humanos,
planejamento, modernização e informação,
competindo-lhe:
I -
definir e supervisionar o processo de planejamento global das
atividades da Secretaria, propondo ações que visem
assegurar os objetivos e metas estabelecidas;
II -
formular, coordenar e executar a política de modernização
administrativa e de informação no âmbito da
Secretaria;
III
-executar, acompanhar e controlar as atividades orçamentárias,
de administração financeira e de contabilidade da
Secretaria;
IV -
coordenar e executar as atividades relacionadas com a administração
de recursos humanos, de material, transporte, documentação,
comunicação, serviços gerais, arquivo e de
informática;
V -
cumprir as orientações normativas emanadas pela
unidades centrais a que esteja subordinada tecnicamente como unidade
setorial de sistema estadual;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Planejamento, Racionalização e Informação


Art. 44
- A Diretoria de Planejamento, Racionalização e
Informação tem por finalidade promover ações
setoriais de planejamento, de modernização e de gestão
da informação no âmbito da Secretaria,
competindo-lhe:
I -
coordenar e gerenciar o processo de planejamento global das
atividades da Secretaria, bem como avaliar o desempenho de suas
atividades, propondo ações que visem assegurar os
objetivos e metas estabelecidas;
II -
elaborar a proposta orçamentária anual da Secretaria e
dos programas dos Encargos Gerais do Estado sob a supervisão
da SEPLAG, programando a utilização de créditos
aprovados e acompanhando, controlando e avaliando a execução
orçamentária;
III -
consolidar as informações das atividades, projetos e
programas das unidades administrativas da Secretaria para subsidiar a
elaboração do Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado - PMDI, do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG, da “Mensagem do Governador” à
Assembléia Legislativa e dos Relatórios Gerenciais;
IV -
formular e gerenciar a política de informação,
bem como coordenar e orientar ações necessárias
a implementação dos instrumentos de estruturação
e desseminação da informação no âmbito
da Secretaria;
V -
desenvolver e implementar a INTRANET e a página da Secretaria
na INTERNET, mantendo-as atualizadas;
VI -
emitir parecer técnico prévio quanto a utilização
e aquisição de equipamentos, “softwares”,
sistemas setoriais e mobiliários na área de
informática, bem como adequação, reestruturação
da rede lógica e elétrica de microcomputadores da
Secretaria;
VII -
identificar demandas internas para desenvolvimento, integração
e/ou extinção de sistemas, estabelecendo normas e
rotinas para o desenvolvimento dos trabalhos de informática,
bem como dar suporte técnico aos usuários promovendo
treinamentos, visando a melhoria de desempenho das ações
internas da Secretaria;
VIII -
elaborar, coordenar e implantar normas, sistemas e métodos de
racionalização de trabalho, bem como dar suporte
técnico as unidade no que se refere a sua organização
interna, para o exercício de suas competências;
IX -
elaborar projetos de mudanças nas instalações
físicas das dependências da Secretaria e acompanhar os
trabalhos de execução difinindo critérios, para
padronização de imóveis, máquinas e
equipamentos e do espaço físico;
X -
projetar, elaborar arte final de documentos e apresentações,
especificar formulários, representações
gráficas, carimbos e outros impressos em uso na Secretaria,
bem como controlar sua impressão e reprodução;
XI -
supervisionar e acompanhar as atividades da Biblioteca e Arquivo da
Secretaria;
XII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças



Art. 45
- A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
coordenar e executar as atividades de administração
financeira e de contabilidade no âmbito da Secretaria,
competindo-lhe:
I -
coordenar a execução orçamentária e
financeira das unidades executoras, através do Sistema
Integrado de Administração Financeira - SIAFI;
II -
verificar a legalidade da documentação comprobatória
da despesa, certificando a veracidade da liquidação,
contabilizando a movimentação orçamentária
e financeira;
III -
elaborar relatórios gerenciais sobre execução da
despesa;
IV -
coordenar e acompanhar a execução dos contratos,
convênios, acordos e ajustes, bem como as prestações
de contas;
V -
identificar e gerir os elementos necessários a execução
contábil e a prestação de contas do exercício
financeiro, a serem encaminhados aos órgãos
competentes;
VI -
atestar a conformidade da execução orçamentária
e a certificação dos dados do balancete mensal e do
balanço anual;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art. 46
- A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade planejar,
coordenar e executar as atividades relativas à administração
e desenvolvimento de recursos humanos, no âmbito da Secretaria,
competindo-lhe:
I -
coordenar, executar as atividades relativas à administração
de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;
II -
elaborar e executar planos de desenvolvimento de recursos humanos,
obedecidas às diretrizes emanadas do subsistema central
competente;
III -
manter atualizado cadastro de informações sobre a
formação profissional e a avaliação de
desempenho dos servidores da Secretaria;
IV -
acompanhar legislação e ações do Estados
pertinentes a recursos humanos, bem como providenciar e controlar a
publicação de atos relativos a pessoal no órgão
oficial dos Poderes do Estado;
V -
coordenar, executar as atividades pertinentes à administração
e acompanhamento dos contratos de estagiários e trabalhadores
mirins;
VI -
divulgar, proceder a inscrição de servidores em cursos
e outros eventos promovidos por órgãos e entidades
públicas e privadas;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Logística e Manutenção


Art. 47
- A Diretoria de Logística e Manutenção tem por
finalidade executar as atividades relativas a aquisição
de material de consumo e permanente, serviços, reprografia,
patrimônio, almoxarifado, telefonia, transportes, protocolo,
serviços gerais, manutenção e suporte em
informática, competindo-lhe:
I -
executar, controlar e acompanhar o processo de contratação
de serviços, aquisição de material de consumo e
permanente;
II -
coordenar, acompanhar e controlar a execução dos
contratos, convênios, acordos e ajustes;
III -
programar e controlar a execução das atividades de
administração de materiais de consumo e permanente, bem
como promover a elaboração do inventário anual
de materiais;
IV -
programar e controlar as atividades de transportes, zelando pela
conservação e manutenção da frota de
veículos;
V -
receber e distribuir a correspondência de acordo com as
orientações do Sistema Integrado de Protocolo - SIPRO,
bem como executar as atividades de reprografia, encadernação
e comunicações;
VI -
controlar e supervisionar serviços de conservação
e manutenção predial, observando normas emanadas dos
órgãos competentes;
VII -
executar a manutenção dos “hardwares”, da
rede lógica e elétrica dos micro computadores, a
reinstalação de “softwares” e aplicativos
em uso na Secretaria, de acordo com orientações da
Diretoria de Planejamento, Racionalização e Informação;
VIII -
garantir o suporte operacional aos usuários de informática,
bem como controlar e acompanhar a execução do contrato
de manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos
de informática;
IX -
gerenciar as atividades da Central de Atendimento da Secretaria;
X -
exercer outras atividades correlatas.




Capítulo
VI
Disposições
Finais


Art. 48
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 49
- Ficam revogados:
I - o
Decreto n° 40.188 de 22 de dezembro de l998;
II - o
Decreto n° 42.415 de 13 de março de 2002.


Palácio
da Liberdade, em Belo horizonte, aos 1° de abril de 2003, 212°
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia