ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.448 DE 25 DE AGOSTO DE 2006
Disciplina a realização de eventos populares
no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º (VETADO).
I-

(VETADO).

II -

(VETADO).

III -

(VETADO).

§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
Art. 2º É de inteira responsabilidade dos promotores do evento, seja pessoa física ou
jurídica, dar proteção à integridade física das pessoas, ficando obrigados a contratarem
seguranças particulares.
Parágrafo único. A segurança de que trata o caput deste artigo será na proporção de
um para cada cinqüenta pessoas.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º Compete aos agentes promotores de cada evento firmar um acordo de
cooperação com o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde, visando
orientar as pessoas dos perigos causados à saúde humana, devido ao uso de drogas
alucinógenas ou qualquer outro tipo de entorpecente e pela ingestão excessiva de bebida
alcoólica.
Art. 6º Ficam os responsáveis pela realização do evento obrigados a encaminharem,
com no mínimo 48 horas de antecedência, o nome completo, com Registro de Identidade RG, Cadastro de Pessoa Física - CPF, endereço e atividade profissional à Delegacia de
Costumes da Secretaria de Estado de Segurança Pública.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 7º O não cumprimento ao disposto na presente Lei ensejará nas seguintes
sanções, além das previstas em lei específica:
I-

inabilitação para realização de eventos populares;

II -

multa de 50.000 (cinqüenta mil) UFIR’s;

III -

multa de 100.000 (cem mil) UFIR’s, em caso de reincidência;

IV -

suspensão por 120 (cento e vinte) dias da licença expedida pelo órgão público
estadual e comunicada igualmente à autoridade municipal, para eventuais
providências no âmbito de sua competência;

V-

cassação da licença estadual para funcionamento em caso de pessoa jurídica e
impedimento definitivo se pessoa física.

Parágrafo único. Em se tratando de pessoa jurídica, os responsáveis serão seus
titulares.
Art. 8º As multas provenientes das sanções previstas nesta Lei serão arrecadadas pelo
Tesouro Estadual e destinadas a programas estaduais de recuperação de drogados.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
AGOSTO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil