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DECRETO 46051, de 19/09/2012 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº
16.299, de 3 de agosto de 2006, que estabelece normas para a
comercialização de vestuário próprio da
Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de
Bombeiros Militar e dos demais órgãos de defesa social
do Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.299, de 3 de
agosto de 2006,


DECRETA
:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º O vestuário estabelecido e utilizado no âmbito
da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de
Bombeiros Militar e da Secretaria de Estado de Defesa Social, é
de uso privativo do policial militar, policial civil, bombeiro
militar, agente de segurança penitenciário e agente de
segurança socioeducativo, conforme a instituição
a que pertença, nos termos da legislação e em
conformidade com este Decreto.
§
1º Compreende-se por vestuário os uniformes, as fardas,
os distintivos, as insígnias os apetrechos e as divisas
instituídas por ato normativo das instituições
de que trata o caput .
§
2º A autorização a que se refere o § 3º
do art. 1º da Lei nº 16.299, de 3 de agosto de 2006,
darse-á sob a forma de credenciamento.
§
3º As peças que compõem o vestuário de
integrantes do Sistema de Defesa Social, na forma do caput, somente
poderão ser confeccionadas, distribuídas e
comercializadas por pessoa física ou jurídica
cadastrada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
SEPLAG - e credenciada pelos respectivos órgãos do
Sistema, observados os critérios e as normas específicas
para o cadastramento e para a autorização estabelecidas
neste Decreto.


CAPÍTULO
II
DA
COMERCIALIZAÇÃO DE VESTUÁRIO PRÓPRIO DO
SISTEMA DE DEFESA SOCIAL
Seção
I
Do
Cadastramento, do Credenciamento e da Autorização


Art.
2º O cadastramento de pessoa física ou jurídica
para a confecção, venda ou comércio de vestuário
próprio do Sistema de Defesa Social será realizado
junto à SEPLAG, observadas as regras para Cadastro Geral de
Fornecedores – CAGEF.


Art.
3º O credenciamento para a confecção, venda ou
comércio de vestuário a que se refere este Decreto será
realizado pelo respectivo órgão do Sistema de Defesa
Social e ocorrerá mediante:
I
- comprovação de cadastramento do interessado junto à
SEPLAG;
II
- comprovação de qualificação técnica,
segundo critérios estabelecidos em ato do dirigente máximo
de cada um dos órgãos do Sistema de Defesa Social; e
III
- aprovação das amostras de cada peça do
vestuário.
§
1º A autorização para a confecção,
venda e comercialização será formalizada por
meio da expedição de Atestado de Credenciamento e será
afixada pelo credenciado em local visível, no ambiente de
comércio, de fabricação ou de distribuição,
para fins de fiscalização.
§
2º Os tipos de tecido e de material aprovados no credenciamento
serão mantidos para venda, devendo a pessoa física ou
jurídica credenciada apresentar ao órgão
expedidor da autorização, quando solicitada, a amostra
de peças disponíveis à venda, para fins de
análise.


Art.
4º As pessoas físicas ou jurídicas que tenham
autorização para a confecção, venda e
comercialização de vestuário previsto neste
Decreto, ficam obrigadas a manterem atualizados os seus dados perante
os órgãos referidos nos arts. 2º e 3º.


Seção
II
Das
Condições para Comercialização


Art.
5º A venda ou comercialização de qualquer peça
que compõe o vestuário a policial militar, policial
civil, bombeiro militar, agente de segurança penitenciário
e agente de segurança socioeducativo, poderá ocorrer em
ambiente físico ou virtual, conforme os critérios
estabelecidos por cada órgão do Sistema de Defesa
Social.
Parágrafo
único. A venda ou comercialização do vestuário
de que trata este Decreto poderá ser realizada em veículo
automotor apropriado e identificado, mediante autorização
específica do respectivo órgão do Sistema de
Defesa Social.


Art.
6º A confecção, venda ou comercialização
do vestuário de que trata este Decreto deverá ocorrer
com estrita observância ao contido nas regras e especificações
técnicas instituídas por resolução ou
portaria de cada órgão do Sistema de Defesa Social.
§
1º As regras e especificações técnicas
referidas no caput serão disponibilizadas às pessoas
físicas e jurídicas cadastradas e autorizadas, que as
manterão à vista do cliente, inclusive do agente
fiscalizador do órgão do Sistema de Defesa Social.
§
2º Para que possam ser vendidos ou comercializados, o uniforme e
a farda deverão conter etiquetas com a identificação
da tecelagem e da confecção, bem como dispositivos que
permitam identificar, por número de série, cada peça
vendida, vinculando-a ao comprador.


Seção
III
Do
Cadastro Informatizado


Art.
7º As pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a
vender ou comercializar o vestuário previsto neste Decreto
deverão manter cadastro informatizado com os dados de cada
transação comercial realizada, registrando-se o número
do documento fiscal, a identificação do produto vendido
e do adquirente, com nome, Cadastro de Pessoa Física –
CPF – e identidade funcional.
§
1º Tratando-se de venda ou comercialização de
uniforme ou farda, será registrado, ainda, no cadastro
informatizado, o número de série de cada peça.
§
2º O vendedor ou comerciante deverá remeter relatório
de venda contendo os dados a que se refere este artigo ao órgão
expedidor da autorização, em forma de planilha e em
arquivo magnético, com o tipo e a quantidade do produto
vendido, a identificação do comprador, com nome, CPF e
identidade funcional, o número do documento fiscal
correspondente e, quando se tratar de uniforme ou farda, o número
de série de cada peça.
§
3º O relatório a que se refere o § 2º deverá
ser remetido ao órgão expedidor da autorização,
até o dia 31 dos meses janeiro e julho de cada ano, com os
dados referentes à venda ou comercialização nos
seis meses imediatamente anteriores.
§
4º O órgão expedidor da autorização
poderá solicitar, a qualquer tempo, parcial do relatório
de que trata o § 2º.


Seção
IV
Da
Competência para Fiscalização


Art.
8º Competirá a cada órgão do Sistema de
Defesa Social executar a fiscalização, a autuação,
a notificação e a aplicação das sanções,
observado o contido na Lei n° 16.299, de 2006, e adotar as demais
medidas prescritas neste Decreto.
§
1º Cada policial militar, policial civil, bombeiro militar,
agente de segurança penitenciário e agente de segurança
socioeducativo deverá zelar pelo fiel cumprimento das normas
estabelecidas e informar à unidade de logística
correspondente qualquer irregularidade relacionada a este Decreto.
§
2º A unidade de logística de cada órgão do
Sistema de Defesa Social estabelecerá calendário de
fiscalização das atividades desenvolvidas por pessoas
físicas e jurídicas atuantes na confecção
e no comércio do vestuário.


CAPÍTULO
III
DAS
INFRAÇÕES E DO PROCEDIMENTO
Seção
I
Das
Infrações


Art.
9º Constitui infração administrativa ao disposto
na Lei nº 16.299, de 2006, as seguintes ações:
I
- confeccionar, distribuir ou comercializar, sem estar autorizado, o
vestuário previsto neste Decreto;
II
- vender ou comercializar, por meio virtual, peça de vestuário
previsto neste Decreto;
III
- confeccionar, distribuir ou comercializar o vestuário
previsto neste Decreto diferente da amostra aprovada ou da
especificação definida no regulamento de cada órgão
do Sistema de Defesa Social;
IV
- vender ou comercializar vestuário, mesmo que por procuração,
a quem não seja integrante de órgão do Sistema
Defesa Social que autorizou a confecção;
V
- deixar de manter cadastro com os dados de identificação
do adquirente e do produto vendido;
VI
- deixar o vendedor ou comerciante de encaminhar relatório das
vendas de produtos que realizar nos termos estabelecidos na lei;
VII
- vender, distribuir ou comercializar uniforme ou farda que não
possua o número de série e a identificação
da tecelagem e da confecção;
VIII
- deixar de apresentar ao órgão expedidor da
autorização, quando solicitado, amostra de peça
do vestuário disponível à venda, para fins de
análise;
IX
- deixar de manter exposto, em local visível, o Atestado de
Credenciamento expedido pelo órgão do Sistema de Defesa
Social;
X
- deixar de prestar informações solicitadas pelo órgão
do Sistema de Defesa Social; e
XI
- deixar de manter exposto, em local visível e de fácil
acesso aos interessados, no ambiente da comercialização,
da fabricação ou da distribuição de
vestuário, o regulamento de cada órgão do
Sistema de Defesa Social a respeito do vestuário previsto
neste Decreto.
Parágrafo
único. Consideram-se graves as infrações
previstas nos incisos I a V, médias as previstas nos incisos
VI a IX e leves as previstas nos incisos X e XI.


Seção
II
Da
Aplicação das Sanções


Art.
10. As sanções administrativas previstas no art. 4º
da Lei nº 16.299, de 2006, serão aplicadas da seguinte
forma:
I
- a advertência será aplicada quando da consumação
da primeira conduta infracional, independentemente da caracterização
da pessoa física ou jurídica;
II
- a multa será aplicada em caso de infração leve
praticada por:
a)
pequeno empresário ou microempresa, da seguinte forma:
1.
o valor mínimo fixado na Lei, para a primeira reincidência;
2.
duas vezes o valor mínimo fixado na Lei, para a segunda
reincidência;
3.
três vezes o valor mínimo fixado na Lei, para a terceira
reincidência.
b)
empresa de pequeno porte, da seguinte forma: três vezes o valor
mínimo fixado na Lei, para a primeira reincidência;
quatro vezes o valor mínimo fixado na Lei, para a segunda
reincidência; cinco vezes o valor mínimo fixado na Lei,
para a terceira reincidência;
c)
demais pessoas físicas ou jurídicas, da seguinte forma:
1.
seis vezes o valor mínimo fixado na Lei, para a primeira
reincidência;
2.
sete vezes o valor mínimo fixado na Lei, para a segunda
reincidência;
3.
oito vezes o valor mínimo fixado na Lei, para a terceira
reincidência;
III
- a multa será aplicada em caso de infração
média, praticada por:
a)
pequeno empresário ou microempresa, da seguinte forma:
1.
duas vezes o valor mínimo fixado na Lei, para a primeira
reincidência;
2.
três vezes o valor mínimo fixado na Lei, para a segunda
reincidência;
3.
quatro vezes o valor mínimo fixado na Lei, para a terceira
reincidência;
b)
empresa de pequeno porte, da seguinte forma:
1.
quatro vezes o valor mínimo fixado na Lei, para a primeira
reincidência;
2.
cinco vezes o valor mínimo fixado na Lei, para a segunda
reincidência;
3.
seis vezes o valor mínimo fixado na Lei, para a terceira
reincidência;
c)
demais pessoas físicas ou jurídicas, da seguinte forma:
1.
sete vezes o valor mínimo fixado na Lei, para a primeira
reincidência;
2.
oito vezes o valor mínimo fixado na Lei, para a segunda
reincidência;
3.
nove vezes o valor mínimo fixado na Lei, para a terceira
reincidência;
IV
- a multa será aplicada em caso de infração
grave praticada por:
a)
pequeno empresário ou microempresa, da seguinte forma:
1.
três vezes o valor mínimo fixado na Lei, para a primeira
reincidência;
2.
quatro vezes o valor mínimo fixado na Lei, para a segunda
reincidência;
3.
cinco vezes o valor mínimo fixado na Lei, para a terceira
reincidência;
b)
empresa de pequeno porte, da seguinte forma:
1.
cinco vezes o valor mínimo fixado na Lei, para a primeira
reincidência;
2.
seis vezes o valor mínimo fixado na Lei, para a segunda
reincidência;
3.
sete vezes o valor mínimo fixado na Lei, para a terceira
reincidência;
c)
demais pessoas físicas ou jurídicas, da seguinte forma:
1.
oito vezes o valor mínimo fixado na Lei, para a primeira
reincidência;
2.
nove vezes o valor mínimo fixado na Lei, para a segunda
reincidência;
3.
o valor máximo fixado na Lei, para a terceira reincidência.
§
1º Para fins de reincidência, não será
considerada a natureza da infração praticada.
§
2º A pessoa física ou jurídica será
reabilitada após decorridos cinco anos da última
infração que tenha resultado em sanção
publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado.
§
3º As sanções administrativas previstas neste
artigo poderão ser aplicadas cumulativamente.
§
4º A apreensão de mercadorias dar-se-á no ato da
fiscalização, independentemente de outra sanção,
nas seguintes hipóteses:
I
- quando o vendedor ou comerciante não estiver devidamente
autorizado; e
II
- quando o vendedor ou comerciante estiver autorizado, mas o produto
comercializado não atender as especificações
técnicas.
§
5º Ao constatar a existência de produto irregular no
comércio ou que esteja em desacordo com os regulamentos de
cada órgão do Sistema de Defesa Social, nos termos das
prescrições legais, o órgão fiscalizador
lavrará auto de infração e recolherá o
material, salvo, no último caso, se houver inviabilidade, caso
em que o vendedor ou comerciante manterá o produto sob sua
cautela, vedada a venda ou comercialização.
§
6º A mercadoria apreendida permanecerá sob a guarda do
órgão de defesa social que a recolheu até
decisão final no âmbito administrativo.
§
7º O produto apreendido somente será restituído ao
vendedor ou comerciante na hipótese de constatação
da sua regularidade, em sede de defesa ou de recurso administrativo.
§
8º O Estado inutilizará e providenciará o descarte
do produto apreendido após a decisão final no âmbito
administrativo, salvo quando dependente de decisão judicial em
processo que esteja em curso.
§
9º A cassação da autorização,
prevista no art. 4º, inciso IV, da Lei 16.299, de 2006, se dará
por ato da Administração após a apuração
da terceira infração, tendo validade a partir de sua
publicação no Órgão Oficial dos Poderes
do Estado.
§
10. As sanções aplicadas para as quais não caiba
recurso serão executadas depois da preclusão
administrativa, da ciência do infrator ou seu representante
legal ou da publicação no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado.


Seção
III
Da
Autuação


Art.
11. Será expedido o auto de infração em relação
à pessoa física ou jurídica que confeccionar,
vender ou comercializar vestuário próprio de órgão
do Sistema de Defesa Social depois de constatada a prática de
uma ou mais infrações previstas no art. 9° deste
Decreto.
§
1º A autuação da infração será
lavrada pelo agente fiscalizador, conforme modelo constante do Anexo
I.
§
2º A autuação conterá o nome, Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – ou CPF e
endereço do vendedor ou comerciante, os motivos do ato
administrativo e, nos casos de apreensão, a relação
dos materiais apreendidos.
§
3º Em até dez dias úteis da autuação,
o órgão fiscalizador notificará o infrator ou
seu representante legal para apresentação de defesa, em
conformidade com o modelo constante do Anexo II.


Seção
IV
Da
Notificação


Art.
12. A notificação, acompanhada de cópia do auto
de infração, conterá:
I
- os motivos de sua expedição; e
II
- a descrição da conduta praticada pelo fabricante,
vendedor ou comerciante.
§
1º A pessoa física ou jurídica notificada terá
o prazo de cinco dias úteis para a apresentação
da defesa perante o órgão fiscalizador, contados a
partir da notificação.
§
2º A notificação será entregue ao
fabricante, vendedor ou comerciante, pessoa física ou
jurídica, ou seu representante legal, mediante recibo, ou
remetida via postal, com aviso de recebimento.
§
3º Na impossibilidade de localizar o infrator, a notificação
será publicada no Órgão Oficial dos Poderes do
Estado, quando terá inicio a contagem do prazo de cinco dias
úteis para apresentação de defesa.
§
4º A ausência da apresentação de defesa em
tempo hábil acarretará a revelia.
§
5º A unidade competente do órgão do Sistema de
Defesa Social terá o prazo de dez dias úteis para
apreciar a defesa e oferecer resposta escrita.


Seção
V
Do
Recurso


Art.
13. A defesa e o recurso deverão conter os motivos de sua
interposição e a fundamentação técnica
e jurídica para apreciação.


Art.
14. Não havendo o acolhimento das razões de defesa, o
órgão fiscalizador aplicará a sanção
correspondente, admitido recurso, no prazo de cinco dias úteis,
ao dirigente máximo do órgão.
§
1º O recurso será dirigido à autoridade que
aplicou a sanção, a qual poderá reconsiderar a
sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informado, em
dez dias úteis, ao dirigente máximo do órgão,
que terá o mesmo prazo para decisão.
§
2º A ausência de interposição de recurso em
tempo hábil acarretará preclusão.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
15. O órgão que modificar a especificação
técnica do seu vestuário comunicará,
formalmente, aos fornecedores autorizados, com antecedência
mínima de sessenta dias, dando-lhes conhecimento das
alterações, dos prazos para a apresentação
de nova amostra e para a retirada de exposição das
peças alteradas.
Parágrafo
único. As modificações de especificações
técnicas de vestuário de integrantes dos órgãos
do Sistema de Defesa Social impõem a divulgação
imediata das alterações realizadas pelos meios de
comunicação disponíveis.


Art.
16. As pessoas físicas e jurídicas que vendam ou
comercializem vestuário de uso de integrantes dos órgãos
do Sistema de Defesa Social, até a edição deste
Decreto, terão o prazo de noventa dias para se adequarem ao
disposto na Lei nº 16.299, de 2006, observada a presente
regulamentação.


Art.
17. As decisões finais proferidas pela Administração
Pública serão publicadas no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado.


Art.
18. Os recursos financeiros advindos da aplicação de
multa serão creditados em favor do órgão do
Sistema de Defesa Social que aplicou a sanção.


Art.
19. Aplica-se, subsidiariamente, no que couber, o disposto na Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002, ao processo destinado à
responsabilização por infração ao contido
na Lei nº 16.299, de 2006.


Art.
20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz
Cel
PM Márcio Martins Sant´Ana
Cylton
Brandão da Matta
Cel
BM Sílvio Antônio de Oliveira Melo


ANEXO
I
(a
que se refere o § 1º do art. 11 do Decreto nº 46.051,
de 19 de setembro de 2012)


PODER
EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
“ÓRGÃO
FISCALIZADOR”
AUTO
DE INFRAÇÃO N° ________/“ANO”
NOME
DO AUTUADO:
CNPJ/CPF:
ENDEREÇO:
MOTIVO
DA AUTUAÇÃO (art.
9°
do Decreto n° , de 2012):
RELAÇÃO
DOS MATERIAIS APREENDIDOS:
_____________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________
Município,
________ de _______________ de ________.
AGENTE
FISCALIZADOR: __________________________________________________
ASSINATURA:
_____________________________________________________________
MATRÍCULA:
______________________________________________________________
Assinatura
do autuado ou representante:
__________________________________________
RG:
________________________________ CPF/CNPJ:
_____________________________


ANEXO
II
(a
que se refere o § 3º do art. 11 do Decreto nº 46.051,
de 19 de setembro de 2012)


PODER
EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
“ÓRGÃO
FISCALIZADOR”


NOTIFICAÇÃO
DO AUTO DE INFRAÇÃO N° ________/“ANO”
Aos
__________ dias do mês de __________ do ano _________, nesta
cidade de ____________,
Estado
de Minas Gerais,NOTIFICO a empresa/pessoa física
_________________________, CNPJ/CPF
______________,
endereço ____________________________, em obediência ao
disposto na Lei n° 16.299,
de
3 de agosto de 1996, e no Decreto n°_________________, a
apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, defesa escrita
por ter praticado a infração, em tese, descrita no(s)
inciso (s) _________ do art. 9º do referido
Decreto,
por ter ____________________________________________
_____________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
conforme dados constantes do Auto de Infração de n°
_____ (cópia anexa). Fica o notificado ciente da faculdade de
apresentar defesa escrita, junto ao órgão fiscalizador.


Município,
______ de _______________ de _______.
ASSINATURA
Chefe
da unidade do órgão do sistema de defesa social
Recebi
uma cópia da presente documentação e do auto de
infração n° ____________, na data de
_____/_____/_____.
Notificado:
_______________________________________________________________

RG:
________________________________ CPF/CNPJ:
_____________________________