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Legislação Mineira
Norma: Decreto 48254
Decreto 48254 de 18/08/2021 - Texto Original



Regulamenta
o Licenciamento Urbanístico Metropolitano, pelas Agências
de Desenvolvimento Metropolitano do Estado, para aprovação
de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos localizados em
municípios integrantes de região metropolitana.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei
Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nas Leis
Complementares nºs 88, 89 e 90, de 12 de janeiro de 2006, na Lei
Complementar nº 107, de 12 de janeiro de 2009, na Lei
Complementar nº 122, de 4 de janeiro de 2012, e na Lei nº
23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Este decreto regulamenta o Licenciamento Urbanístico
Metropolitano, pelas Agências de Desenvolvimento Metropolitano
do Estado, para aprovação de projetos de parcelamento
do solo para fins urbanos localizados em municípios
integrantes de região metropolitana.
Parágrafo
único – O disposto neste decreto deve observar as normas
gerais de direito urbanístico estabelecidas pela Lei Federal
nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, pela Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001, e pela Lei Federal nº 13.089, de
12 de janeiro de 2015.


Art.
2º – Para atender ao disposto neste decreto, considera-se:
I
– Licenciamento Urbanístico Metropolitano: o
procedimento administrativo destinado ao exame obrigatório dos
projetos de parcelamento do solo para fins urbanos, realizado por
Agências de Desenvolvimento Metropolitano do Estado,
previamente à aprovação pelo município
integrante de região metropolitana;
II
– Agência de Desenvolvimento Metropolitano: autarquia
territorial e especial, criada por lei, com caráter técnico
e executivo, constituída para fins de planejamento, de
assessoramento e de regulação urbana, para viabilização
de instrumentos de desenvolvimento integrado da respectiva região
metropolitana e apoio à execução das funções
públicas de interesse comum;
III
– região metropolitana: unidade regional instituída
pelo Estado, mediante lei complementar, constituída por
agrupamento de municípios limítrofes para integrar a
organização, o planejamento e a execução
das funções públicas de interesse comum, nos
termos da Lei Federal nº 13.089, de 2015;
IV
– gleba: porção de terra que não tenha
sido submetida ao parcelamento para fins urbanos, nos termos da
legislação vigente;
V
– parcelamento do solo para fins urbanos: subdivisão de
gleba em lotes destinados a edificação, nas modalidades
de loteamento ou de desmembramento;
VI
– diretriz urbanística: documento técnico que
estabelece orientações e requisitos urbanísticos
específicos para a elaboração dos projetos de
parcelamento do solo para fins urbanos nos municípios,
destinado a garantir o atendimento à legislação
em vigor aplicável para a observância do planejamento
urbano correspondente, nas seguintes modalidades:
a)
diretriz urbanística municipal: documento técnico,
emitido pelo município integrante de região
metropolitana, para observância do planejamento urbano local;
b)
diretriz urbanística metropolitana: documento técnico,
emitido por Agência de Desenvolvimento Metropolitano, para
observância do planejamento metropolitano e compatibilização
com as funções públicas de interesse comum;
c)
diretriz urbanística integrada: documento técnico,
emitido conjuntamente por Agência de Desenvolvimento
Metropolitano e por município integrante da região
metropolitana, para observância do planejamento local e
metropolitano e compatibilização com as funções
públicas de interesse comum;
VII
– anuência metropolitana: atestado de conformidade dos
projetos de parcelamento do solo para fins urbanos com a legislação
em vigor e com as diretrizes para o desenvolvimento urbano
metropolitano, emitido por Agência de Desenvolvimento
Metropolitano, na forma de certidão de anuência e de
selo de anuência, previamente à aprovação
dos projetos pelos municípios, nas seguintes modalidades:
a)
anuência prévia: atestado para os casos de novos
parcelamentos;
b)
anuência corretiva: atestado para regularização
de parcelamento preexistente executado em desconformidade com a
legislação em vigor, observado o uso antrópico
consolidado e as normas referentes à regularização
fundiária urbana e rural;
c)
anuência integrada: atestado para projetos de parcelamento do
solo para fins urbanos que abranjam mais de um município;
VIII
– certidão de pertencimento: produto da demarcação
da linha divisória municipal e interdistrital do Estado;
IX
– declaração de conformidade urbanística:
documento emitido por município integrante de região
metropolitana que atesta o aceite municipal e a conformidade do
projeto de parcelamento do solo para fins urbanos em relação
às normas e aos regulamentos municipais;
X
– empreendedor: responsável pela implantação
de parcelamento do solo para fins urbanos, que pode ser:
a)
o proprietário do imóvel a ser parcelado;
b)
o compromissário comprador, cessionário ou promitente
cessionário, ou o foreiro, desde que o proprietário
expresse sua anuência em relação ao
empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do
compromissário comprador, cessionário ou promitente
cessionário, ou do foreiro, em caso de extinção
do contrato;
c)
o ente da Administração Pública direta ou
indireta habilitado a promover a desapropriação, com a
finalidade de implantação de parcelamento habitacional
ou de realização de regularização
fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a
regular imissão na posse;
d)
a pessoa física ou jurídica contratada pelo
proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo poder
público para executar o parcelamento ou a regularização
fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação
solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula
do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis
competente;
e)
a cooperativa habitacional ou a associação de
moradores, quando autorizada pelo titular do domínio, ou da
associação de proprietários ou compradores que
assuma a responsabilidade pela implantação do
parcelamento.


CAPÍTULO
II
DA
GESTÃO METROPOLITANA
Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
3º – O Licenciamento Urbanístico Metropolitano,
como instrumento de gestão das regiões metropolitanas
do Estado observará, nos termos do art. 4º da Lei
Complementar nº 88, de 2006, os seguintes princípios:
I
– a redução das desigualdades sociais e
territoriais;
II
– a construção e o reconhecimento da identidade
metropolitana;
III
– a subsidiariedade dos municípios em relação
ao Estado quanto às funções públicas de
interesse comum;
IV
– o poder regulamentar próprio da região
metropolitana, nos limites da lei;
V
– a transparência da gestão e controle social;
VI
– a colaboração permanente entre o Estado e os
municípios integrantes da região metropolitana.


Seção
II
Da
Governança Interfederativa


Art.
4º – A governança interfederativa é o
compartilhamento de responsabilidades e ações entre
entes da Federação em termos de organização,
planejamento e execução de funções
públicas de interesse comum; nos termos da Lei Federal nº
13.089, de 2015.
Parágrafo
único – O Licenciamento Urbanístico Metropolitano
observará os princípios da governança
interfederativa de regiões metropolitanas previstos na Lei
Federal nº 13.089, de 2015, em especial:
I
– a prevalência do interesse comum sobre o local;
II
– o compartilhamento de responsabilidades e de gestão
para a promoção do desenvolvimento urbano integrado;
III
– a autonomia dos entes da Federação;
IV
– a observância das peculiaridades regionais e locais;
V
– a gestão democrática da cidade, em conformidade
com a Lei Federal nº 10.257, de 2001;
VI
– a efetividade no uso dos recursos públicos;
VII
– a busca do desenvolvimento sustentável;
VIII
– a implantação de processo permanente e
compartilhado de planejamento e de tomada de decisão quanto ao
desenvolvimento urbano e às políticas setoriais afetas
às funções públicas de interesse comum;
IX
– o estabelecimento de meios compartilhados de organização
administrativa das funções públicas de interesse
comum.


Seção
III
Das
Funções Públicas de Interesse Comum


Art.
5º –Função pública de interesse comum
é a política pública ou a ação
nela inserida cuja realização por parte de um
município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto
em municípios limítrofes, nos termos da Lei Federal nº
13.089, de 2015.


Art.
6º – Na fase de emissão de diretrizes urbanísticas,
o Licenciamento Urbanístico Metropolitano observará,
nos termos do art. 8º das Leis Complementares nºs 89 e 90,
de 12 de janeiro de 2006, as funções públicas de
interesse comum, no que couber.
§
1º – As funções públicas de interesse
comum serão executadas mediante utilização de
instrumentos do federalismo cooperativo de que trata a Lei Federal nº
13.089, de 2015, preferencialmente mediante concessão ou
permissão, gestão associada, convênio de
cooperação ou consórcio público,
observada a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
§
2º – A Agência de Desenvolvimento Metropolitano
apoiará a formalização e a operacionalização
de mecanismos institucionais voluntários de gestão
metropolitana, notadamente os convênios, os termos de
cooperação e os consórcios públicos,
podendo vir a integrá-los, conforme a conveniência.
§
3º – No Licenciamento Urbanístico Metropolitano, a
diretriz urbanística metropolitana será o instrumento
de identificação da necessidade do compartilhamento das
funções públicas de interesse comum.


Seção
IV
Dos
Instrumentos da Política Metropolitana de Ordenação
Territorial


Art.
7º – São instrumentos da política
metropolitana de ordenação territorial:
I
– o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI;
II
– as diretrizes urbanísticas metropolitanas;
III
– a anuência metropolitana.
§
1º – Para o Licenciamento Urbanístico Metropolitano
serão utilizados os instrumentos da política
metropolitana de ordenação territorial a que se refere
o caput.
§
2º – O PDDI será incorporado ao processo de
Licenciamento Urbanístico Metropolitano após sua
conversão em lei.


CAPÍTULO
III
DO
PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS
Seção
I
Das
Modalidades de Parcelamento do Solo para fins Urbanos


Art.
8º – Para os casos de parcelamento do solo para fins
urbanos, considera-se:
I
– lote: terreno servido de infraestrutura básica cujas
dimensões atendam aos índices urbanísticos
definidos pelo Plano Diretor ou pela lei municipal para a zona em que
se situe, que pode ser constituído sob a forma de imóvel
autônomo ou de unidade imobiliária integrante de
condomínio de lotes;
II
– zoneamento: instrumento de planejamento urbano que
caracteriza a incidência de parâmetros urbanísticos
sobre uma determinada porção do território, como
forma de ordenar o uso e a ocupação do solo, que pode
subdividir-se em:
a)
zona urbana: porção do território, definida em
lei, que caracteriza a incidência de parâmetros
urbanísticos de forma a ordenar o uso e a ocupação
do solo para fins urbanos;
b)
zona de expansão urbana: porção do território,
definida em lei, que caracteriza a incidência de parâmetros
urbanísticos de forma a ordenar o uso e a ocupação
do solo para fins urbanos, podendo incidir condições
especiais para a sua efetivação;
c)
zona rural: porção do território, definida em
lei, que determina o uso e a ocupação do solo para fins
rurais;
III
– perímetro urbano: porção do território,
definida em lei, caracterizada pelo somatório da zona urbana e
da zona de expansão urbana, excluída a zona rural.


Art.
9º – São modalidades de parcelamento do solo para
fins urbanos:
I
– loteamento: a subdivisão de gleba em lotes destinados
à edificação, com abertura de novas vias de
circulação, de logradouros públicos, ou
prolongamento, modificação ou ampliação
das vias existentes, e pode ser:
a)
loteamento de acesso controlado: a subdivisão de gleba em
lotes destinados à edificação, com abertura de
novas vias de circulação, de logradouros públicos,
ou prolongamento, modificação ou ampliação
das vias existentes, cujo controle de acesso será
regulamentado por ato do poder público municipal, sendo vedado
o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos,
não residentes, devidamente identificados ou cadastrados;
b)
alteração de loteamento: a modificação de
parte ou de todo o parcelamento que implique mudança do
sistema de circulação, observado o disposto no art. 28
da Lei Federal nº 6.766, de 1979;
II
– desmembramento: a subdivisão de gleba em lotes,
destinados à edificação, com aproveitamento do
sistema viário existente, desde que não implique
abertura de novas vias e novos logradouros públicos, nem o
prolongamento, a modificação ou a ampliação
dos já existentes.


Seção
II
Dos
Requisitos para o Parcelamento do Solo para fins Urbanos
Subseção
I
Dos
Requisitos Gerais


Art.
10 – Somente será admitido o parcelamento do solo para
fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de
urbanização específica, definidas pelo Plano
Diretor Municipal ou aprovadas por lei municipal em conformidade com
a legislação urbanística vigente.


Art.
11 – O parcelamento do solo para fins urbanos nas regiões
metropolitanas deverá atender, no mínimo, aos seguintes
requisitos:
I
– o cumprimento da legislação metropolitana que
estabelece as diretrizes do planejamento urbano regional, de modo a
preservar o adequado ordenamento territorial metropolitano e a gestão
das funções públicas de interesse comum;
II
– a observância das legislações
urbanísticas que definem, para cada zona do território,
os usos permitidos e os parâmetros urbanísticos de
parcelamento, uso e ocupação do solo;
III
– a implantação da infraestrutura urbana básica
nos parcelamentos, constituída pelos equipamentos públicos
urbanos de escoamento das águas pluviais, de iluminação
pública, de esgotamento sanitário, de abastecimento de
água potável, de energia elétrica pública
e domiciliar e vias de circulação, nos termos do §
5º do art. 2º da Lei Federal nº 6.766, de 1979;
IV
– a destinação de áreas para implantação
de sistema viário e de áreas públicas, nos
termos da legislação urbanística.
§
1º – Para atender ao disposto neste decreto, consideram-se
áreas públicas:
I
– os equipamentos públicos urbanos, definidos como as
instalações e os espaços de infraestrutura
urbana destinados aos serviços públicos de escoamento
das águas pluviais, de iluminação pública,
de esgotamento sanitário, de abastecimento de água
potável, de energia elétrica pública e
domiciliar;
II
– os equipamentos públicos comunitários, assim
considerados as instalações e os espaços de
infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos
de equipamentos públicos de educação, cultura,
saúde, lazer e similares;
III
– os espaços livres de uso público, aqueles
destinados às áreas verdes, às praças,
aos bosques, aos parques urbanos, aos parques lineares e similares.
§
2º – As áreas previstas no inciso IV do caput
integrarão o patrimônio municipal a partir do ato do
registro do loteamento e deverão constar expressamente no
projeto e no memorial descritivo.
§
3º – As vias públicas deverão articular-se
com o sistema viário adjacente, existente ou projetado,
harmonizar-se com a topografia local e garantir o acesso às
áreas de uso público.
§
4º – As vias públicas que terminem em praça
de retorno poderão ser admitidas para previsão de
ligações viárias, quando as condições
ambientais, de topografia e de acessibilidade não propiciarem
a continuidade e a interligação dos logradouros ou
quando não houver interesse público em sua conexão.
§
5º – Os lotes, os equipamentos públicos
comunitários e os espaços livres de uso público
devem confrontar-se com, pelo menos, uma via pública oficial
de uso veicular.
§
6º – Os equipamentos públicos comunitários
devem ser previamente indicados pelo município e localizar-se
na porção do parcelamento que permita o seu uso público
para a finalidade a que for destinado.
§
7º – As áreas não edificáveis poderão
constituir parte integrante de lotes, de áreas destinadas a
equipamentos públicos urbanos e espaços livres de uso
público, observada a lei municipal de uso e ocupação
do solo. 

§
8º – As Áreas de Preservação
Permanente – APPs e as faixas de servidão ao longo de
linhas de transmissão de energia elétrica poderão
ser destinadas como áreas públicas, mediante
autorização da autoridade competente.
§
9º – No caso de APPs, deverão ser respeitados os
impedimentos legais de uso e ocupação, sendo permitido
seu cômputo no cálculo dos espaços livres de uso
público do loteamento.
§
10 – As Áreas de Reserva Legal – ARLs, caso
existentes, serão extintas concomitantemente ao registro do
parcelamento do solo para fins urbanos e terão seu uso
determinado pelo município na análise do projeto de
parcelamento.


Art.
12 – Na hipótese em que a área objeto do projeto
de parcelamento do solo para fins urbanos em regiões
metropolitanas não for integralmente parcelada, será
constituída área remanescente da matrícula
original, que deverá observar os seguintes requisitos,
cumulativamente:
I
– não poderá impedir a continuidade do sistema
viário existente ou projetado;
II
– deverá ter acesso por via pública oficial
veicular existente ou projetada, em caso de áreas urbanas, ou
respeitar a fração mínima de parcelamento, no
caso de permanência da gleba como imóvel rural.
§
1º – Considera-se área remanescente a porção
de terra que remanesce da gleba que tenha sido submetida ao
parcelamento para fins urbanos, respeitados os parâmetros da
legislação urbanística vigente.
§
2º – A área remanescente não será
considerada no cômputo da área total da gleba para
efeito de cálculo do percentual de áreas públicas
no projeto de parcelamento do solo para fins urbanos.


Art.
13 – A modificação do uso de propriedade rural
para fins urbanos em áreas localizadas dentro do perímetro
urbano, em zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização
específica será objeto de autorização do
município, nos termos do Plano Diretor Municipal ou da
legislação urbanística específica.
§
1º – A descaracterização do uso da
propriedade rural para fins urbanos referente ao imóvel objeto
de exame por Agência de Desenvolvimento Metropolitano não
configura requisito para o Licenciamento Urbanístico
Metropolitano.
§
2º – A averbação da descaracterização
do uso da propriedade rural para fins urbanos na matrícula do
imóvel será realizada no ato do registro do
parcelamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis
competente.
§
3º – A emissão da diretriz urbanística
metropolitana caracteriza manifestação favorável
da Agência de Desenvolvimento Metropolitano para atender ao
disposto no art. 53 da Lei Federal nº 6.766, de 1979.


Art.
14 – Não será permitido o parcelamento do solo
para fins urbanos em:
I
– terrenos alagadiços e terrenos sujeitos a inundações,
antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento
das águas;
II
– terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à
saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III
– terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por
cento), salvo se atendidas exigências específicas das
autoridades competentes;
IV
– terrenos onde as condições geológicas
não aconselham a edificação;
V
– áreas de preservação ecológica ou
onde a poluição não possibilite condições
sanitárias suportáveis, até a sua correção.
§
1º – A análise técnica para fins de aferição
da inclinação do terreno no procedimento de
Licenciamento Urbanístico Metropolitano deverá
considerar a declividade média do terreno contido em cada lote
projetado.
§
2º – Para os lotes cuja declividade média seja
superior a 30%(trinta por cento), deverá ser comprovada a
estabilidade do solo por meio de laudo geológico-geotécnico
conclusivo sobre a viabilidade técnica da destinação
dos lotes para edificações, emitido por responsável
técnico habilitado, devidamente acompanhado da respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica –
ART.
§
3º – A análise da declividade observará a
condição natural do terreno, salvo nos casos em que já
houver a aprovação prévia do projeto de
terraplenagem pelo órgão competente. 

§
4º – É vedada a exigência de projeto de novo
parcelamento ou de alteração de loteamento como
condição para utilização de lote já
existente dotado de infraestrutura urbana.


Art.
15 – Em caso de parcelamento do solo em terreno lindeiro a
rodovias federais, estaduais ou municipais, a anuência ou a
aprovação do acesso, emitida pelo órgão
gestor da rodovia, deverá ser apresentada ao município.
Parágrafo
único – Quando o único acesso ao parcelamento do
solo ocorrer em terreno lindeiro a rodovias federais, estaduais ou
municipais, a anuência ou a aprovação do acesso
será requisito para o Licenciamento Urbanístico
Metropolitano.


Art.
16 – A extensão de quadra poderá ser superior ao
máximo estabelecido no Anexo I deste decreto nos casos em que:
I
– a legislação municipal adotar e definir
dimensões para esse parâmetro ou houver deliberação
dos órgãos licenciadores de processos de parcelamento
do solo para adoção de dimensão diferenciada;
II
– tratar-se de implantação de parcelamentos para
fins industriais, nas quadras destinadas a usos industriais ou a
grandes equipamentos não residenciais que exijam maiores
dimensões de quadras, o que deverá ser justificado por
laudo ou parecer técnico;
III
– tratar-se de desmembramento;
IV
– houver barreiras físicas, ocupações,
parcelamentos consolidados ou condições ambientais que
impeçam a continuidade do sistema viário;
V
– houver a necessidade de preservação de
atributos ambientais relevantes;
VI
– tratar-se de quadra lindeira a vias de trânsito rápido.


Subseção
II
Dos
Requisitos para o Loteamento de Acesso Controlado


Art.
17 – O controle de acesso, nos termos do § 8º do art.
2º da Lei Federal nº 6.766, de 1979, poderá ser
realizado para loteamentos novos ou já existentes, para um
determinado loteamento, ou para mais de um parcelamento em conjunto,
e será regulamentado por ato do poder público
municipal.


Art.
18 – O loteamento de acesso controlado deverá atender,
além dos requisitos gerais que lhe couberem, aos seguintes
requisitos:
I
– a alternativa de acesso aos bairros adjacentes ou a outras
regiões do município deverá ser ofertada, por
meio de via veicular externa ou interna ao controle de acesso,
franqueando condições de igualdade ao controle de
acesso, tratamento e identificação a todos os
residentes e usuários;
II
– a possibilidade de realização do controle de
acesso deverá ser avaliada nas diretrizes definidas pelo
município, que indicará a eventual necessidade de
sistema viário de contorno ao perímetro com controle de
acesso;
III
– as áreas públicas destinadas aos equipamentos
comunitários deverão ter acesso por via pública
veicular e situar-se, preferencialmente, fora do perímetro
sujeito ao controle de acesso;
IV
– a análise urbanística do projeto de loteamento
de acesso controlado, respeitadas as condições
anteriores, será realizada de modo a compatibilizar a
tipologia do parcelamento com o plano urbano local e o metropolitano.


Subseção
III
Dos
Requisitos para o Desmembramento


Art.
19 – O desmembramento deverá atender, além dos
requisitos gerais que lhe couberem, aos seguintes requisitos:
I
– a implantação de via para acesso às
rodovias e às vias de trânsito rápido pode ser
exigida como medida condicionante pelo órgão competente
mediante aprovação do projeto pelo órgão
responsável pela via;
II
– o alargamento ou melhoria de infraestrutura de vias pode ser
exigido como medida condicionante pelo órgão
competente, desde que as vias sejam comprovadamente públicas e
oficiais.
§
1º – O parcelamento será enquadrado como
desmembramento no caso da regularização de gleba
dividida por via pública oficializada, comprovadamente
implantada ou mantida pelo poder público, desde que não
contemple a abertura de novas vias ou a alteração das
vias existentes.
§
2º – São consideradas vias públicas aquelas
oficializadas, abertas ou mantidas pelo poder público.


Seção
III
Dos
Parâmetros Urbanísticos


Art.
20 – O exame do projeto de parcelamento do solo para fins
urbanos submetido ao Licenciamento Urbanístico Metropolitano
aplicará primordialmente os parâmetros urbanísticos
previstos pela legislação municipal, observada a
conformidade com as políticas para o desenvolvimento urbano
metropolitano.
Parágrafo
único – No caso de omissão da legislação
municipal, os parâmetros urbanísticos supletivos
previstos no Anexo I orientarão o Licenciamento Urbanístico
Metropolitano.


CAPÍTULO
IV
DO
LICENCIAMENTO URBANÍSTICO METROPOLITANO
Seção
I
Da
Competência


Art.
21 – Compete à Agência de Desenvolvimento
Metropolitano, previamente à aprovação pelos
municípios integrantes de regiões metropolitanas, o
Licenciamento Urbanístico Metropolitano de projetos de
parcelamento do solo para fins urbanos e suas alterações.
Parágrafo
único – Os projetos de parcelamento do solo para fins
urbanos localizados em áreas de municípios integrantes
do colar metropolitano não são passíveis de
Licenciamento Urbanístico Metropolitano, exceto para os
projetos cuja área a ser parcelada se encontre em área
limítrofe ou ultrapasse o limite do território de
município integrante da região metropolitana.


Seção
II
Das
Fases do Procedimento


Art.
22 – Os projetos de parcelamento do solo de áreas
localizadas em municípios integrantes de região
metropolitana que se enquadrem nas modalidades de parcelamento do
solo para fins urbanos previstas neste decreto são passíveis
do Licenciamento Urbanístico Metropolitano.
Parágrafo
único – Fica dispensado o Licenciamento Urbanístico
Metropolitano de processos de desmembramento em áreas urbanas
dos municípios integrantes das regiões metropolitanas,
cuja área total da gleba originária seja inferior a
20.000 m², cabendo ao município a análise do
atendimento às exigências da legislação
federal, estadual e municipal.


Art.
23 – O procedimento administrativo de Licenciamento Urbanístico
Metropolitano observará as seguintes fases:
I
– emissão de diretrizes urbanísticas
metropolitanas;
II
– exame e emissão da anuência metropolitana.


Art.
24 – No Licenciamento Urbanístico Metropolitano, a
Agência de Desenvolvimento Metropolitano observará a
prevalência do interesse metropolitano e geral sobre o
interesse local na gestão das funções públicas
de interesse comum e para os casos de projetos inseridos em áreas
limítrofes de municípios integrantes de região
metropolitana e seu respectivo colar metropolitano.


Seção
III
Da
Gestão de Áreas Limítrofes


Art.
25 – Consideram-se áreas limítrofes as áreas
localizadas a uma distância de até 500m do limite do
território municipal.
Parágrafo
único – O território municipal é definido
pela divisão político administrativa vigente, por meio
da representação vetorial das linhas definidoras dos
limites municipais, estabelecidas pela cartografia oficial, que
referenciam a aplicação da legislação
urbanística e orientam o planejamento territorial
metropolitano.


Art.
26 – A legislação metropolitana poderá
prevalecer sobre a legislação municipal nos casos de
projetos de parcelamento do solo para fins urbanos que estejam
localizados integral ou parcialmente em áreas limítrofes
ou que abranjam mais de um município, em razão da
predominância do interesse metropolitano sobre o local, nos
termos do art. 24.
§
1º – O Licenciamento Urbanístico Metropolitano
deverá observar, primordialmente, o disposto na legislação
municipal, prevalecendo a legislação metropolitana no
caso de conflito entre o planejamento metropolitano e o local ou com
a finalidade de compatibilizar o impacto do projeto sobre o
território do município confrontante.
§
2º – Em caso de dúvida sobre a localização
da área a ser parcelada, poderá ser exigida a Certidão
de Pertencimento emitida pelo órgão competente.
§
3º – Na hipótese de projetos de parcelamento do
solo para fins urbanos de áreas localizadas em mais de um
município deverão ser observados os seguintes
requisitos:
I
– os projetos de parcelamento do solo para fins urbanos deverão
ser objeto de emissão de diretrizes urbanísticas
integradas e de anuência metropolitana integrada;
II
– ao projeto de parcelamento de solo para fins urbanos situado
em município integrante do colar metropolitano, cuja área
a ser parcelada esteja localizada também no território
de município integrante da região metropolitana,
aplicar-se-á o disposto no inciso I;
III
– o Licenciamento Urbanístico Metropolitano adotará,
primordialmente, os parâmetros urbanísticos
estabelecidos pelo zoneamento de cada município sobre o qual
incide a porção da área a ser parcelada;
IV
– os municípios poderão, em comum acordo, no caso
de existência de mais de um zoneamento incidindo sobre a área
a ser parcelada, optar pela incidência de apenas um dos tipos
de zoneamento previstos, com o objetivo de harmonizar a produção
do novo espaço urbano, observado o disposto no art. 28;
V
– os municípios poderão, em comum acordo, definir
a melhor localização das áreas públicas,
do sistema viário e da infraestrutura do projeto de
parcelamento do solo em análise;
VI
– os percentuais de áreas públicas estipulados
pelos municípios para as porções do parcelamento
abrangidas por seu território deverão ser respeitados;
VII
– as linhas definidoras dos limites municipais deverão
incidir preferencialmente sobre as vias veiculares projetadas para o
parcelamento, sendo vedada a divisão das áreas de lotes
e dos equipamentos públicos comunitários.


Art.
27 – Nos casos de projetos de parcelamento do solo para fins
urbanos que estejam localizados integral ou parcialmente em áreas
limítrofes dos municípios integrantes da região
metropolitana, deverão ser observados os seguintes requisitos:
I
– a Agência de Desenvolvimento Metropolitano deverá
consultar o município confrontante na fase de emissão
das diretrizes urbanísticas para compatibilizar a execução
do projeto de parcelamento do solo com o planejamento urbano de todos
os entes afetados;
II
– o projeto de parcelamento de solo para fins urbanos situado
em área limítrofe de município integrante do
colar metropolitano, cujo terreno confronta com o território
de município integrante da região metropolitana, será
passível da diretriz urbanística metropolitana ou
integrada;
III
– nos parcelamentos do solo cujo acesso principal se dê
por via pública integrante de sistema viário do
município confrontante, poderão ser estipuladas medidas
mitigadoras no projeto, desde que, comprovadamente, o novo
parcelamento tenha o potencial de, individualmente, prejudicar a
mobilidade urbana do município confrontante.


Seção
IV
Do
Limite de Zoneamentos


Art.
28 – O Licenciamento Urbanístico Metropolitano deverá
aplicar, primordialmente, os parâmetros urbanísticos
estabelecidos pelo zoneamento municipal sobre o qual incide a porção
da área a ser parcelada.
Parágrafo
único – Nos casos em que houver mais de um zoneamento
incidindo sobre a área a ser parcelada, o município
poderá optar pela incidência de apenas um dos tipos de
zoneamento previstos, na fase de diretriz urbanística, com o
objetivo de harmonizar a produção do novo espaço
urbano, ressalvados os casos em que o zoneamento apresente restrições
ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo. 



Seção
V
Das
Diretrizes Urbanísticas Metropolitanas


Art.
29 – A emissão das diretrizes urbanísticas
metropolitanas é a primeira fase do Licenciamento Urbanístico
Metropolitano e requisito obrigatório para o início da
fase posterior.
§
1º – O disposto no caput não se aplica aos
projetos de parcelamento do solo para fins urbanos na modalidade de
desmembramento e nos casos de loteamentos classificados como
corretivos. 

§
2º – As diretrizes urbanísticas metropolitanas
deverão ser emitidas no prazo máximo de sessenta dias,
contados do protocolo do pedido de Licenciamento Urbanístico
Metropolitano na Agência de Desenvolvimento Metropolitano.
§
3º – O prazo de validade da diretriz urbanística
metropolitana é de quatro anos, prorrogável por igual
período, contado a partir da data de sua emissão,
período em que o projeto de parcelamento do solo para fins
urbanos deverá ser apresentado ao município, sob pena
de caducidade.
§
4º – A modificação da legislação
urbanística que venha a alterar parâmetros urbanísticos
que orientaram a elaboração das diretrizes urbanísticas
metropolitanas, desde que anterior à aprovação
do projeto urbanístico pelo município, impõe a
caducidade automática das diretrizes emitidas.
§
5º – Nos casos disciplinados pelo § 4º, as
diretrizes urbanísticas metropolitanas poderão ser
mantidas, desde que observada a existência de dispositivo
transitório na nova legislação que permita a
utilização de parâmetros urbanísticos
constantes na norma alterada ou revogada.


Art.
30 – A alteração das diretrizes urbanísticas
metropolitanas emitidas, para inclusão ou exclusão de
áreas no projeto de parcelamento de solo para fins urbanos em
exame, poderá ser requerida pelo empreendedor.
§
1º – O empreendedor deverá apresentar manifestação
municipal favorável à alteração das
diretrizes urbanísticas emitidas.
§
2º – Para inclusão de novas áreas no
processo de exame e de emissão da diretriz urbanística
metropolitana, deverá ser quitado o valor complementar
correspondente à taxa de expediente prevista, quando for o
caso.
§
3º – No caso de exclusão de áreas do
processo objeto de diretriz urbanística metropolitana emitida,
não haverá devolução de valores
correspondentes à taxa de expediente quitada.


Art.
31 – As diretrizes urbanísticas metropolitanas poderão
ser objeto de revalidação quando não houver
alteração na legislação urbanística
que orientou os parâmetros urbanísticos aplicados na sua
elaboração.


Art.
32 – As diretrizes urbanísticas poderão ser
elaboradas conjuntamente pela Agência de Desenvolvimento
Metropolitano e por município integrante da região
metropolitana, constituindo diretrizes urbanísticas
integradas.
§
1º – As diretrizes urbanísticas integradas
substituirão as diretrizes urbanísticas metropolitanas
e as diretrizes urbanísticas municipais no Licenciamento
Urbanístico Metropolitano. 

§
2º – Para o cumprimento do disposto no caput, o
município formulará o pedido junto à Agência
de Desenvolvimento Metropolitano, para definição do
procedimento administrativo conjunto e a compatibilização
do exame e da emissão das diretrizes urbanísticas
integradas com a legislação municipal e metropolitana.
§
3º – O município integrante da região
metropolitana que não emitir a diretriz urbanística
municipal deverá optar pela emissão das diretrizes
urbanísticas integradas, nos termos deste decreto. 

§
4º – As diretrizes urbanísticas integradas deverão
observar os prazos e os procedimentos estabelecidos pela legislação,
observado o disposto no § 2º.
§
5º – A elaboração das diretrizes
urbanísticas integradas não exime o empreendedor da
quitação da taxa de expediente referente à
diretriz urbanística metropolitana.


Art.
33 – As diretrizes urbanísticas metropolitanas deverão
ser solicitadas à Agência de Desenvolvimento
Metropolitano pelo empreendedor, após manifestação
do município integrante da região metropolitana em que
será licenciado o projeto de parcelamento do solo para fins
urbanos.
Parágrafo
único – O procedimento administrativo que se destina à
emissão das diretrizes urbanísticas metropolitanas será
regulamentado em portaria da Agência de Desenvolvimento
Metropolitano.


Art.
34 – Para o exame e a emissão da diretriz urbanística
metropolitana, deverão ser apresentados os seguintes
documentos e projetos:
I
– o requerimento de emissão de diretriz urbanística
metropolitana;
II
– as diretrizes urbanísticas municipais, quando houver;
III
– a matrícula do imóvel a ser parcelado;
IV
– a fotocópia de documentos pessoais do empreendedor, no
caso de pessoa física;
V
– o contrato social da empresa e sua última alteração,
no caso de pessoa jurídica;
VI
– a fotocópia de documentos pessoais dos representantes
legais da empresa, no caso de pessoa jurídica;
VII
– a procuração, no caso de representação;
VIII
– a ART do profissional responsável pelo levantamento
planialtimétrico;
IX
– o comprovante do pagamento do documento de arrecadação
estadual referente à taxa de expediente para exame e emissão
das diretrizes urbanísticas metropolitanas;
X
– a delimitação da área a ser parcelada em
arquivo digital, no formato Keyhole Markup Language – KML;
XI
– o levantamento planialtimétrico do imóvel, com
as seguintes representações:
a)
a planta baixa da gleba a ser loteada, com todos os seus
confrontantes;
b)
as curvas de nível de metro em metro com a indicação
de norte;
c)
a delimitação e a indicação dos recursos
hídricos existentes: nascentes, cursos d’água,
áreas brejosas e de várzeas;
d)
a delimitação e a indicação da vegetação
existente dos afloramentos rochosos e das construções
existentes;
e)
a indicação dos arruamentos contíguos a todo o
perímetro;
f)
a localização das vias de comunicação,
das áreas livres de uso público, dos equipamentos
urbanos e comunitários existentes no local ou em suas
adjacências;
g)
o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
h)
a marcação diferenciada das áreas com
declividade acima de 30% (trinta por cento).
§
1º – O exame para emissão da diretriz urbanística
metropolitana não será iniciado pela Agência de
Desenvolvimento Metropolitano caso a solicitação não
esteja instruída com todos os documentos e os projetos
previstos no caput.
§
2º – Fica dispensada a juntada da diretriz urbanística
municipal para os municípios que optarem pela elaboração
das diretrizes urbanísticas integradas, nos termos deste
decreto.
§
3º – Os documentos e os projetos de que trata este artigo
poderão ser encaminhados em meio físico ou digital,
conforme dispuser a Agência de Desenvolvimento Metropolitano.


Seção
VI
Da
anuência metropolitana
Subseção
I
Disposições
gerais


Art.
35 – A segunda fase do procedimento administrativo de
Licenciamento Urbanístico Metropolitano consiste no exame e na
emissão da anuência metropolitana, requisito obrigatório
para aprovação, pelos municípios integrantes de
regiões metropolitanas, dos projetos de parcelamento do solo
para fins urbanos que se enquadrarem nas modalidades previstas neste
decreto.
§
1º – A anuência metropolitana, uma vez concedida,
permanecerá válida até o registro do projeto de
parcelamento do solo para fins urbanos, independentemente de eventual
revalidação da aprovação municipal, desde
que lançada sobre planta que já contenha o selo de
anuência metropolitana.
§
2º – A modificação da legislação
urbanística que promova alteração dos parâmetros
urbanísticos que orientaram a emissão da anuência
metropolitana impõe a caducidade automática da anuência
emitida, desde que não se tenha concluído a aprovação
do projeto de parcelamento do solo para fins urbanos pelo município.
§
3º – Na hipótese do § 2º, deverá
ser observada a existência de dispositivo transitório na
nova legislação que permita a utilização
de parâmetros urbanísticos constantes na norma alterada
ou revogada, o que ensejará a manutenção da
anuência metropolitana emitida.
§
4º – O exame da anuência metropolitana corretiva
observará a consolidação do parcelamento do solo
para fins urbanos existente no caso de eventual exigência de
adequação à legislação urbanística
vigente.


Art.
36 – O empreendedor poderá solicitar a alteração
da anuência metropolitana emitida, para exclusão ou
inclusão de áreas no projeto de parcelamento de solo
para fins urbanos, e para alteração de informações
ou do desenho proposto.
§
1º – O empreendedor deverá apresentar manifestação
municipal favorável à alteração
pretendida.
§
2º – A anuência metropolitana emitida terá
seus efeitos suspensos a partir do protocolo do pedido de alteração
na Agência de Desenvolvimento Metropolitano.
§
3º – Nos casos em que se constatar a implantação
de parcelamento do solo para fins urbanos em desconformidade com a
planta anuída, a Agência de Desenvolvimento
Metropolitano poderá suspender os efeitos da anuência
metropolitana emitida, até a correção da
irregularidade.
§
4º – Para a alteração de informações
ou do desenho proposto, deverá ser apresentada justificativa
técnica ou legal pelo empreendedor e o comprovante de
pagamento complementar da taxa de expediente, quando for o caso.
§
5º – A taxa de expediente prevista no § 4º
poderá ser dispensada caso a alteração
solicitada seja para atender à solicitação de
outro órgão licenciador e não implique culpa ou
dolo do empreendedor.


Art.
37 – A anuência metropolitana deverá ser
solicitada à Agência de Desenvolvimento Metropolitano
pelo empreendedor, após manifestação do
município integrante da região metropolitana em que
será licenciado o projeto de parcelamento do solo para fins
urbanos.
§
1º – O procedimento administrativo que se destina à
emissão das anuências metropolitanas será
regulamentado em portaria da Agência de Desenvolvimento
Metropolitano.
§
2º – A apresentação dos títulos de
domínio ou posse no processo de Licenciamento Urbanístico
Metropolitano tem como objetivo indicar o proprietário, a
localização, o formato, a dimensão e as
características do imóvel, não competindo à
Agência de Desenvolvimento Metropolitano o exame da
regularidade dominial ou possessória do imóvel e a
verificação da tempestividade dos registros cartoriais.


Subseção
II
Dos
Projetos de Loteamento


Art.
38 – Para o exame e a emissão da anuência
metropolitana de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos
nas modalidades de loteamento, loteamento de acesso controlado e
alteração de loteamento, deverão ser
apresentados os seguintes documentos e projetos:
I
– o requerimento de anuência metropolitana, de acordo com
modelo disponibilizado pela Agência de Desenvolvimento
Metropolitano;
II
– a declaração de conformidade urbanística,
de acordo com modelo disponibilizado pela Agência de
Desenvolvimento Metropolitano;
III
– a matrícula atualizada do imóvel a ser
parcelado, com negativa de ônus, emitida no prazo máximo
de trinta dias antes da entrada do pedido de aprovação
no município;
IV
– a fotocópia do documento de identidade do
empreendedor, no caso de pessoa física;
V
– a fotocópia do contrato social da empresa e sua última
alteração, no caso de pessoa jurídica;
VI
– a fotocópia do documento de identidade dos sócios
representantes da empresa, no caso de pessoa jurídica;
VII
– a procuração, no caso de representação;
VIII
– a ART referente aos projetos apresentados;
IX
– o comprovante do pagamento do documento de arrecadação
estadual referente à taxa de expediente para exame e emissão
da anuência metropolitana;
X
– a delimitação da área a ser parcelada em
arquivo digital, no formato KML;
XI
– o documento que ateste a viabilidade técnica de
instalação do sistema de abastecimento de água e
esgotamento sanitário pela concessionária responsável
pela prestação do serviço ou pela administração
municipal ou estadual;
XII
– o documento que ateste a viabilidade técnica de
instalação do sistema de fornecimento de energia
elétrica pública e domiciliar pela concessionária
responsável pela prestação do serviço;
XIII
– o levantamento planialtimétrico na mesma escala do
projeto urbanístico, que contenha:
a)
as curvas de nível de metro em metro com a indicação
de norte;
b)
a delimitação do sistema viário existente no
entorno do imóvel;
c)
a delimitação e a indicação dos recursos
hídricos existentes: nascentes, cursos d’água,
áreas brejosas e de várzeas;
d)
a delimitação e a indicação da vegetação
existente dos afloramentos rochosos e das construções
existentes;
e)
a marcação diferenciada das áreas com
declividade acima de 30% (trinta por cento);
XIV
– o projeto urbanístico que contenha:
a)
a planta de localização em sistema de coordenadas
Universal Transversa de Mercator –UTM, com delimitação
da área em análise e indicação do
perímetro urbano, em escala legível, podendo ser
apresentada a localização da gleba sobreposta ao
zoneamento municipal conforme Plano Diretor ou lei de parcelamento,
uso e ocupação do solo;
b)
o projeto na escala 1:1000, sendo aceita a escala 1:2000 caso o
desenho ultrapasse em duas vezes os limites do formato A0, em sistema
de coordenadas UTM, com delimitação exata,
confrontantes, curvas de nível de metro em metro, indicação
do norte, lotes e quadras numerados e cotados, e sistema de vias com
todas as dimensões cotadas;
c)
a delimitação e a indicação das áreas
verdes, das áreas de lazer, das praças de esportes, dos
equipamentos urbanos e comunitários, das áreas de
preservação e das áreas nãoedificáveis;
d)
a indicação das vias adjacentes que se articulam com o
arruamento proposto;
e)
a indicação das faixas de domínio de rodovias,
ferrovias e respectivas faixas não edificantes, estabelecidas
pelos órgãos competentes, e das servidões
administrativas existentes sob as linhas de alta tensão;
f)
a indicação dos cursos d`água e nascentes e suas
respectivas faixas não edificantes;
g)
o selo, de acordo com modelo disponibilizado por Agência de
Desenvolvimento Metropolitano, a ser inserido nas plantas do projeto
urbanístico, ou selo fornecido pelo município com as
mesmas informações;
XV
– o projeto urbanístico sobreposto à marcação
diferenciada das áreas com declividade superior a 30% (trinta
por cento);
XVI
– o memorial descritivo do projeto urbanístico que
contenha:
a)
a descrição sucinta do loteamento com suas
características e a indicação dos usos
pretendidos ou permissíveis, conforme a legislação
vigente;
b)
a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários
e dos serviços públicos já existentes no
loteamento e adjacências;
c)
as condições urbanísticas do loteamento e das
limitações que incidem sobre os lotes e suas
construções, além daquelas constantes das
diretrizes fixadas;
d)
a descrição dos serviços de infraestrutura que
farão parte do empreendimento;
e)
a descrição perimétrica das áreas
públicas que passarão ao domínio do município,
com todas as dimensões, confrontantes e área total;
f)
o quadro descritivo de quadras e lotes de acordo com o Quadro I do
Anexo II;
g)
o quadro descritivo do sistema viário de acordo com o Quadro
II do Anexo II;
XVII
– o projeto geométrico que contenha:
a)
o projeto na mesma escala do projeto urbanístico e em sistema
de coordenadas UTM, com curvas de nível de metro em metro e a
indicação do norte;
b)
a indicação dos lotes e do sistema viário
proposto com estaqueamento das vias a cada 20m;
c)
os perfis longitudinais e as grades de todas as vias em escala 1:1000
na horizontal e 1:100 na vertical, com o estaqueamento com o número
da estaca, o traçado do terreno original e da via projetada;
d)
o traçado dos taludes de corte e aterro projetados para a
execução das vias;
XVIII
– o memorial descritivo do projeto geométrico com
determinação da inclinação dos taludes de
corte e aterro e caracterização do tipo de solo;
XIX
– o projeto de drenagem que contenha:
a)
o projeto na mesma escala do projeto urbanístico e em sistema
de coordenadas UTM, com curvas de nível de metro em metro e a
indicação do norte;
b)
a indicação dos lotes e do sistema viário
proposto;
c)
a indicação do sentido de escoamento das águas
pluviais proposto; 

d)
a indicação das estruturas de captação,
transporte e disposição final.
§
1º – O exame para emissão da anuência
metropolitana não será iniciado pela Agência de
Desenvolvimento Metropolitano caso a solicitação não
esteja instruída com todos os documentos e os projetos
previstos no caput.
§
2º – No exame para emissão da anuência
metropolitana, a apresentação dos projetos
complementares poderá ser dispensada.
§
3º – Os documentos e os projetos de que trata o caput
poderão ser encaminhados em meio físico ou digital,
conforme dispuser a Agência de Desenvolvimento Metropolitano.


Subseção
III
Dos
Projetos de Desmembramento


Art.
39 – Para exame e emissão da anuência
metropolitana de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos
na modalidade de desmembramento, deverão ser apresentados os
seguintes documentos:
I
– o requerimento de anuência metropolitana, de acordo com
modelo disponibilizado pela Agência de Desenvolvimento
Metropolitano;
II
– a declaração de conformidade urbanística,
de acordo com modelo disponibilizado pela Agência de
Desenvolvimento Metropolitano;
III
– a matrícula atualizada do imóvel a ser
parcelado, com negativa de ônus, emitida no prazo máximo
de trinta dias antes da entrada do pedido de aprovação
no município;
IV
– a fotocópia do documento de identidade do
empreendedor, no caso de pessoa física;
V
– a fotocópia do contrato social da empresa e sua última
alteração, no caso de pessoa jurídica;
VI
– a fotocópia do documento de identidade dos sócios
representantes da empresa, no caso de pessoa jurídica;
VII
– a procuração, no caso de representação;
VIII
– a ART referente aos projetos apresentados;
IX
– o comprovante do pagamento do documento de arrecadação
estadual referente à taxa de expediente para emissão da
anuência metropolitana;
X
– a delimitação da área a ser parcelada em
arquivo digital, no formato KML;
XI
– a planta de localização com delimitação
da área em análise e a indicação do
perímetro urbano, em escala de no mínimo 1:1000, tal
que possibilite a identificação do imóvel;
XII
– o projeto na escala 1:1.000, em sistema de coordenadas UTM,
com delimitação exata, confrontantes, curvas de nível
de metro em metro, indicação do norte, lotes numerados
e cotados, sistema viário existente circundando o imóvel
com todas as dimensões cotadas;
XIII
– a planta da situação atual do imóvel na
mesma escala da situação pretendida com sobreposição
à marcação diferenciada das áreas com
declividade superior a 30%(trinta por cento), indicação
de áreas não edificáveis ou de preservação,
se houver;
XIV
– a indicação do tipo de uso predominante no
local;
XV
– o selo de acordo com modelo disponibilizado pela Agência
de Desenvolvimento Metropolitano; 

XVI
– o memorial descritivo que contenha:
a)
a descrição da área com suas características;
b)
a descrição das áreas públicas, caso
existam, com todas as dimensões, confrontantes e área
final; 

c)
o quadro descritivo de lotes conforme o modelo constante no Quadro I
do Anexo II.


Seção
VII
Dos
Prazos


Art.
40 – Os documentos e os projetos encaminhados pelo empreendedor
para o Licenciamento Urbanístico Metropolitano deverão
ser analisados pela Agência de Desenvolvimento Metropolitano no
prazo de trinta dias.
§
1º – O prazo previsto no caput poderá ser
prorrogado por igual período mediante justificativa e
aprovação da chefia imediata do técnico
responsável pela análise.
§
2º – A contagem do prazo previsto no caput terá
início no recebimento do protocolo do processo na Agência
de Desenvolvimento Metropolitano, caso a solicitação
esteja instruída com todos os documentos e os projetos
previstos neste decreto.
§
3º – Caso sejam identificadas pendências no
procedimento, o empreendedor terá o prazo de cento e vinte
dias para providenciar o saneamento, a contar da data do recebimento,
sob pena de arquivamento do processo.
§
4º – Para cumprir o disposto no § 3º, o
empreendedor poderá requerer dilação de prazo de
resposta à Agência de Desenvolvimento Metropolitano,
mediante justificativa.
§
5º – Vencido o prazo de cento e vinte dias para resposta
do empreendedor à Agência de Desenvolvimento
Metropolitano, sem apresentação de pedido de dilação
de prazo, o processo será arquivado, devendo o empreendedor
realizar nova solicitação por meio da apresentação
da documentação exigida neste decreto e do comprovante
de novo pagamento da taxa de emissão de anuência
metropolitana.


Seção
VIII
Das
Obrigações Complementares


Art.
41 – Concluído o exame e sanadas as pendências
identificadas, a Agência de Desenvolvimento Metropolitano
emitirá a Nota Técnica, a certidão de anuência
metropolitana e o selo de anuência metropolitana.
§
1º – O projeto urbanístico com o selo de anuência
metropolitana será encaminhado ao empreendedor, acompanhado da
certidão de anuência metropolitana para continuidade do
processo e posterior aprovação municipal.
§
2º – O empreendedor deverá encaminhar uma cópia
do decreto municipal de aprovação do projeto de
parcelamento do solo para fins urbanos à Agência de
Desenvolvimento Metropolitano, no prazo máximo de trinta dias
de sua publicação.
§
3º – Após a aprovação pelo município,
o projeto de parcelamento do solo urbano deverá ser submetido
a registro imobiliário, no prazo máximo de cento e
oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação.


Art.
42 – Os documentos, as certidões e os projetos
necessários à aprovação do projeto de
parcelamento do solo para fins urbanos, nos termos da legislação
vigente, devem ser apresentados à municipalidade com vistas a
instruir a aprovação pelo município.
§
1º – O Licenciamento Urbanístico Metropolitano é
etapa intermediária do processo de aprovação das
modalidades de parcelamento do solo para fins urbanos previstas neste
decreto, competindo aos municípios integrantes de região
metropolitana a aprovação final dos projetos de
parcelamento, observada a legislação vigente que
disciplina a atividade.
§
2º – Os projetos complementares não são
objeto de anuência metropolitana, cabendo à Agência
de Desenvolvimento Metropolitano sua análise como subsídio
para exame do projeto urbanístico, cuja aprovação
compete ao município.


Art.
43 – O Licenciamento Urbanístico Metropolitano não
está condicionado ao licenciamento prévio da atividade
por outros órgãos ou outras entidades.
§
1º – A análise metropolitana far-se-á de
acordo com a legislação federal, estadual e municipal
e, caso necessário, a Agência de Desenvolvimento
Metropolitano condicionará a anuência metropolitana à
prévia manifestação de outros órgãos
ou outras entidades, competindo ao empreendedor a obtenção
da documentação expedida pelos órgãos ou
pelas entidades indicadas.
§
2º – A solicitação pela Agência de
Desenvolvimento Metropolitano da manifestação prevista
no § 1º não configurará obstrução
ao processo, devendo ser justificada por meio de nota técnica,
devidamente aprovada pela chefia imediata do técnico
responsável pela análise.
§
3º – A manifestação prevista no § 1º
não poderá ser solicitada quando se tratar de tema
objeto de licenciamento ou de análise de outro órgão
ou outra entidade ao qual o processo será submetido em fase
distinta.
§
4º – Ocorrendo a inércia injustificada dos órgãos
ou das entidades a que se refere o § 1º por prazo superior
a cento e vinte dias, contados do protocolo do pedido de
manifestação, a condicionante será reavaliada
pela Agência de Desenvolvimento Metropolitano.
§
5º – Caso seja verificada, em sede de licenciamento ou
análise por outro órgão, a necessidade de
alteração no projeto de parcelamento do solo para fins
urbanos que tenha sido objeto de anuência metropolitana, o
projeto deverá ser submetido ao procedimento de alteração,
nos termos do art. 36.


Art.
44 – O profissional responsável pela elaboração
e pelo acompanhamento dos projetos submetidos ao Licenciamento
Urbanístico Metropolitano poderá ser responsabilizado
nas esferas administrativa, civil ou criminal, em caso de:
I
– omissão ou adulteração de documento
público ou particular, projetos, memoriais descritivos e
declaração que deveria constar do processo;
II
– omissão ou modificação da verdade sobre
fato juridicamente relevante à análise do processo.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
45 – Os procedimentos estabelecidos por este decreto serão
aplicados aos processos em curso na Agência de Desenvolvimento
Metropolitano.
§
1º – O empreendedor poderá requerer a aplicação
da legislação vigente na data do protocolo na Agência
de Desenvolvimento Metropolitano, hipótese em que deverão
ser respeitados os atos processuais praticados e as situações
jurídicas consolidadas sob a vigência do Decreto nº
44.646, de 31 de outubro de 2007.


Art.
46 – O registro do projeto de parcelamento do solo para fins
urbanos em prazo superior ao previsto no art. 18 da Lei Federal nº
6.766, de 1979, será considerado válido desde que o
protocolo do requerimento de registro seja efetuado dentro do prazo
de cento e oitenta dias contados da data de aprovação
pelo município.


Art.
47 – O titular da Agência de Desenvolvimento
Metropolitano poderá editar atos complementares para a fiel
execução do disposto neste decreto.


Art.
48 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,




Belo
Horizonte, aos 18 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil. 



ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
PARÂMETROS
URBANÍSTICOS SUPLETIVOS
(a
que se referem o caput do art. 16 e o parágrafo único
do art. 20 do Decreto nº 48.254, de 18 de agosto de 2021)


No
caso de omissão da legislação municipal, o
Município adotará os seguintes parâmetros
urbanísticos supletivos:
I
– área mínima do lote de 125 m² e frente
mínima de 5 m;
II
– a máxima extensão da somatória das
testadas de lotes contíguos e compreendidos entre duas vias
transversais veiculares, ou seja, a máxima extensão de
quadra, deverá ser de 200 m;
III
– as áreas de uso institucional, destinadas à
implantação de equipamentos comunitários,
deverão ter, no mínimo, 20 m de frente para o sistema
viário e devem localizar-se em terrenos de declividade média
igual ou inferior a 30% (trinta por cento);
IV
– a praça de retorno deverá ter diâmetro
mínimo de 15 m;
V
– o percentual de áreas públicas não
poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba
total a ser parcelada e:
a)
as áreas institucionais destinadas aos equipamentos públicos
urbanos e comunitários devem perfazer, no mínimo, 5%
(cinco por cento) da gleba; 

b)
os espaços livres de uso público, devem perfazer, no
mínimo, 10% (dez por cento) da gleba;


QUADRO
I
PARÂMETRO
DE VIAS














Tipo
                   de via


Largura
                   da pista de rolamento (m)


Nº
                   de pistas de rolamento


Passeio*
                   (m)


Canteiro
                   central (m)


Acostamento/Estacionamento**


Largura
                   total (m)


Declividade
                   máxima permitida


Declividade
                   máxima permissível***




Via
                   de Ligação Regional





Definida
                   pelo órgão gestor




Via
                   de Trânsito Rápido


Definida
                   pelo órgão gestor






Via
                   Arterial Primária


3,5


4,0


5,0


3,0


3,5


34,0


10%


15%




Via
                   Arterial Secundária


3,5


4,0


3,0


-


3,0


26,0


10%


15%




Via
                   Coletora Primária


3,5


2,0


2,5


-


3,0


18,0


12%


18%




Via
                   Coletora Secundária


3,0


2,0


2,0


-


2,5


15,0


12%


20%




Via
                   Local Primária


3,0


2,0


1,75


-


2,5


12,0


15%


20%




Via
                   Local Secundária


3,0


2,0


1,5


-


-


9,0


18%


30%




Via
                   de Pedestre


5,0


1,0


0,0


-


-


5,0


15%


-




Via
                   Parque


5,0


1,0


-


-


-


5,0


15%


-




Ciclovia


2,0


1,0


-


-


-


2,0


12%


20%




*Passeio


Consideram-se
                   dois passeios com a largura mínima determinada na tabela
                   para cada tipo de via.






**Acostamento


Para
                   as vias arteriais e coletoras consideram-se dois acostamentos com
                   a largura mínima determinada na tabela para cada tipo de
                   via.






***
                   Declividade máxima permissível


Em
                   rampas admissíveis em trechos de vias cuja declividade de
                   terreno seja predominantemente maior que 30% (trinta por cento), o
                   piso nesses trechos deverá ter acabamento em asfalto ou em
                   concreto moldado in loco;







QUADRO
II
CLASSIFICAÇÃO
DE VIAS







Tipo
                   de Via


Descrição




Via
                   de Ligação Regional 



Via
                   que permite ligação interurbana, promovendo ligações
                   externas da RMBH ao restante do Estado ou País. 





Via
                   de Trânsito Rápido 



Via
                   que permite ligação interurbana, promovendo ligações
                   de longas distâncias mais importantes na malha metropolitana
                   e ligações entre os municípios da RMBH,
                   caracterizadas pelos acessos especiais com trânsito livre,
                   sem interseções em nível, sem acessibilidade
                   direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível.




Via
                   Marginal (lateral) 



Via
                   paralela à pista principal de uma rodovia, de um ou ambos
                   os lados, com o objetivo de atender ao tráfego local,
                   longitudinal à rodovia e pertinente à área
                   urbanizada adjacente, e permitir o disciplinamento dos locais de
                   ingresso e egresso da rodovia. 





Via
                   Arterial Primária


Via
                   que promove as principais ligações de longas
                   distâncias do município, com traçado
                   sensivelmente contínuo e interseções
                   predominantemente em nível, atendendo principalmente à
                   mobilidade do tráfego, podendo, contudo, ser permitido o
                   acesso a propriedades adjacentes classificadas com o uso comercial
                   de grande porte ou industrial. 





Via
                   Arterial Secundária


Via
                   que complementa e interconecta as vias do sistema arterial
                   principal, com menor nível de mobilidade que as vias
                   arteriais primárias, ligando menores distâncias. 





Via
                   Coletora Principal 



Via
                   que coleta o tráfego das vias locais e canaliza para as
                   vias arteriais e vice-versa, onde os lotes lindeiros possuem uso
                   predominante não residencial. 





Via
                   Coletora Secundária


Via
                   que coleta o tráfego das vias locais e canaliza para as
                   vias arteriais e vice-versa, onde os lotes lindeiros possuem uso
                   predominante residencial.




Via
                   Local Principal 



Via
                   que tem como função principal prover o acesso às
                   propriedades adjacentes de uso residencial ou comercial.




Via
                   Local Secundária


Via
                   que tem como função principal prover o acesso às
                   propriedades adjacentes de uso exclusivamente residencial.




Via
                   de Pedestre


Via
                   cuja função principal é o acesso do pedestre
                   às edificações, ao lazer e ao convívio
                   social, não se prevendo o acesso de veículos, exceto
                   em situações de emergência. 





Via
                   Parque


Via
                   pública, urbana ou não, para trânsito não
                   comercial, com parcial ou total controle de acessos, normalmente
                   localizada dentro ou nas proximidades de um parque ou área
                   de recreação, contínua a um parque linear. 





Ciclovia


Via
                   lateral separada fisicamente de outras, destinada exclusivamente
                   ao tráfego de bicicletas.








ANEXO
II
QUADROS
DESCRITIVOS 

QUADRO
I
DESCRITIVO
DOS LOTES
(a
que se referem a alínea “f” do inciso XVI do art.
38 e a alínea “c” do inciso XVI do art. 39 do
Decreto nº 48.254, de 18 de agosto de 2021)


















QUADRA


LOTE


DIMENSÕES(m)


CONFRONTANTES


ÁREA(m²)


DECLIVIDADE
                   MÉDIA (%)


USO












FRENTE


FUNDOS


L.
                   DIR.


L.
                   ESQ


FRENTE


FUNDOS


L.
                   DIR.


L.
                   ESQ




































.














.
























































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































ÁREA
                   TOTAL DA QUADRA:







QUADRO
II
SISTEMA
VIÁRIO
(a
que se refere a alínea “g” do inciso XVI do art.
38 do Decreto nº 48.254, de 18 de agosto de 2021)

















IDENTIFICAÇÃO
                   DA VIA


PISTA 
                   ROLAMENTO


ESTACIONAM.




PASSEIO


CANTEIRO
                   CENTRAL


CICLOVIA


LARGURA
                   TOTAL
DA
                   VIA


DECLIVIDADE
                   MÁXIMA


DECLIVIDADE
                   MÍNIMA


TIPO
                   DE REVESTIMENTO  





Nº
                   DE
FAIXAS


LARGURA


Nº
                   DE
FAIXAS


LARGURA