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Decreto 47941, de 07/05/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre o procedimento de autorização ou ciência do
órgão responsável pela administração
da Unidade de Conservação, no âmbito do
licenciamento ambiental e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016, e na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º − O licenciamento de empreendimentos de significativo
impacto ambiental que possam afetar Unidade de Conservação
– UC específica ou sua Zona de Amortecimento – ZA,
assim considerados pelo órgão ambiental licenciador,
com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório
de Impacto Ambiental – EIA-Rima, só poderá ser
concedido após autorização do órgão
responsável pela administração da UC ou, no caso
das Reservas Particulares de Patrimônio Natural – RPPN,
pelo órgão responsável por sua criação.
§
1º – O licenciamento de empreendimentos de significativo
impacto ambiental localizados na faixa de três mil metros a
partir do limite da UC cuja ZA não esteja estabelecida, estará
sujeito ao procedimento previsto no caput, com exceção
de RPPN, de Áreas de Proteção Ambiental –
APA e de Áreas Urbanas Consolidadas.
§
2º − Nos casos de UC estaduais pertencentes à
categoria de RPPN, a competência para a emissão da
autorização a que se refere o caput é do
Instituto Estadual de Florestas – IEF, o qual dará
ciência ao proprietário da RPPN. 



Art.
2º – A Autorização para Licenciamento
Ambiental deverá ser emitida anteriormente à concessão
da primeira licença ambiental do empreendimento, cabendo ao
órgão ambiental licenciador requerê-la à
Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade – URFBio, em
cuja área de atuação se situar a UC, nos termos
do art. 4º.


Art.
3º – A Autorização para Licenciamento
Ambiental será emitida uma única vez durante as etapas
de licenciamento ambiental, sendo vedada sua exigência nas
etapas subsequentes e nas renovações, salvo nos casos
dos processos de licenciamento ambiental de ampliações
consideradas causadoras de significativo impacto ambiental.


Art.
4º – O órgão ambiental licenciador deverá
requerer a Autorização para Licenciamento Ambiental por
meio do formulário constante do sítio eletrônico
do IEF.
§
1º – O formulário a que se refere o caput
deverá ser protocolado por meio do Sistema Eletrônico de
Informações – SEI e enviado à URFBio
responsável pela UC, acompanhado de estudo elaborado pelo
empreendedor, conforme termo de referência constante do sítio
eletrônico do IEF e do respectivo documento de responsabilidade
técnica emitido por conselho de classe.
§
2º – Caso o SEI esteja indisponível, o protocolo
poderá ser realizado diretamente na URFBio ou por via postal,
juntamente com a documentação referida no § 1º.
§
3º – Caso os impactos do empreendimento possam afetar mais
de uma UC ou sua ZA, a autorização deverá ser
requerida para cada unidade, cabendo ao órgão
licenciador consolidar as manifestações dos órgãos
responsáveis pela administração das respectivas
UCs e observá-las durante a análise do processo de
licenciamento ambiental.


Art.
5º – Após recebimento do requerimento a que se
refere o art. 4º, caberá à URFBio analisar, emitir
parecer fundamentado e decidir pelo deferimento ou indeferimento da
Autorização para Licenciamento Ambiental no prazo
máximo de noventa dias a partir da data do protocolo.
§
1º − Caso a UC possua Conselho Consultivo legalmente
constituído, esse deverá ser ouvido antes da emissão
da Autorização para Licenciamento Ambiental,
respeitando-se o prazo previsto no caput.
§
2º – Nos casos de UC das categorias Reserva Extrativista e
Reserva de Desenvolvimento Sustentável, conforme previsto na
Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, aplica-se o
previsto no § 1º aos seus conselhos deliberativos
legalmente constituídos.
§
3º − O prazo previsto no caput não impede a
continuidade da análise do processo de licenciamento, ficando
a concessão da licença ambiental condicionada à
Autorização para Licenciamento Ambiental.
§
4º – Na hipótese de indeferimento, poderão
ser apresentadas pelo empreendedor alternativas ao projeto em análise
que busquem compatibilizar o empreendimento com a UC e sua ZA.


Art.
6º – A URFBio poderá solicitar informações
complementares, de forma fundamentada, por meio do SEI ou de carta
registrada enviada diretamente ao empreendedor, uma única vez,
sendo vedadas novas solicitações, salvo quando
decorrerem de fatos novos.
§
1º – A contagem do prazo previsto no art. 5º será
suspensa até a entrega das informações
complementares solicitadas.
§
2º – A não apresentação das
informações complementares a que se refere o caput
no prazo máximo de sessenta dias ensejará o
arquivamento do requerimento de Autorização.
§
3º – O arquivamento a que refere o § 2º deverá
ser comunicado ao órgão ambiental licenciador, para as
providências cabíveis.
§
4º – O empreendedor poderá requerer a prorrogação
do prazo para apresentação das informações
complementares uma única vez, por igual período,
mediante pedido formalizado via SEI ou, caso o sistema esteja
indisponível, por via postal.


Art.
7º – A Autorização para Licenciamento
Ambiental integrará o processo de licenciamento ambiental e
poderá estabelecer condicionantes para mitigar os impactos do
empreendimento sobre a UC ou sua ZA.
§
1º – As condicionantes estabelecidas na Autorização
para Licenciamento Ambiental deverão se restringir à
mitigação ou ao monitoramento de impactos sobre a UC
relacionados à implantação ou à operação
do empreendimento.
§
2º – O empreendedor deverá comprovar no âmbito
do licenciamento ambiental o cumprimento das condicionantes
estabelecidas na Autorização para Licenciamento
Ambiental.


Art.
8º – A emissão da Autorização para
Licenciamento Ambiental não atesta a viabilidade ambiental nem
autoriza a instalação ou a operação do
empreendimento.


Art.
9º – A decisão quanto ao requerimento de
Autorização para Licenciamento Ambiental deverá
ser comunicada ao empreendedor, por meio do SEI ou por via postal, e
ao órgão ambiental licenciador.
§
1º – Da decisão a que se refere o caput cabe
recurso ao Diretor-Geral do IEF, no prazo de trinta dias contados da
data de comunicação da decisão, admitida a
reconsideração pela URFBio.
§
2º – Os recursos obedecerão ao disposto neste
decreto, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições
da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002. 

Art.
10 – Será disponibilizado ao empreendedor o acesso via
SEI aos procedimentos administrativos de que trata este decreto,
podendo este praticar todos os atos que lhe são atribuídos.


Art.
11 – A URFBio deverá informar ao órgão
ambiental licenciador da interposição de recurso
tempestivo, bem como da sua decisão de mérito.


Art.
12 – Constatada pelo órgão responsável
pela administração da UC a ocorrência de impactos
que possam afetá-la, causados por empreendimento passível
de Autorização para Licenciamento Ambiental, tal fato
deverá ser comunicado ao órgão licenciador, para
adoção das medidas cabíveis no âmbito do
processo de licenciamento. 



Art.
13 – No licenciamento de empreendimentos não sujeitos a
EIA-Rima passíveis de causar impacto direto em UC ou
localizados em sua ZA, o órgão licenciador deverá
dar ciência ao órgão responsável pela
administração da UC ou, no caso das RPPN, ao órgão
responsável por sua criação.
§
1º – O licenciamento de empreendimentos não
sujeitos a EIA-Rima localizados numa faixa de dois mil metros a
partir do limite da UC cuja ZA não esteja estabelecida,
sujeitará ao procedimento previsto no caput,
ressalvados os empreendimentos localizados em áreas urbanas
consolidadas, APA ou RPPN.
§
2º – No caso de RPPN estadual, o órgão
ambiental licenciador dará ciência ao IEF, que
comunicará ao proprietário.


Art.
14 – A ciência a que se refere o art. 13 será dada
mediante publicação no sítio eletrônico da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– Semad.
§
1º – A publicação de que trata o caput
deverá informar qual é a UC passível de sofrer
os impactos diretos do empreendimento ou em cuja ZA ele está
localizado.
§
2º – Nos casos em que o licenciamento ambiental ocorrer na
esfera federal ou municipal, a ciência será dada
mediante ofício ao órgão responsável pela
administração da UC ou, no caso das RPPN, ao órgão
responsável por sua criação.


Art.
15 – A ciência prevista no art. 13 será dada uma
única vez durante as etapas de licenciamento ambiental, sendo
vedada sua exigência nas etapas subsequentes e nas renovações,
salvo nos casos dos processos de licenciamento ambiental de
ampliações que se enquadrem nas hipóteses
previstas no referido dispositivo.


Art.
16 – Constatada pelo órgão responsável
pela administração da UC a ocorrência de impactos
que possam afetá-la, causados por empreendimento que se
enquadre no disposto no art. 13, tal fato deverá ser
comunicado ao órgão licenciador, para adoção
das medidas cabíveis no âmbito do processo de
licenciamento.


Art.
17 – A contagem dos prazos indicados neste decreto ocorrerá
conforme estabelecido na Lei nº 14.184, de 2002. 



Art.
18 – Este decreto não se aplica aos casos em que a
criação da UC seja posterior ao requerimento de licença
do empreendimento.


Art.
19 – Fica revogado o Decreto nº 38.182, de 29 de julho de
1996.


Art.
20 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO