GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.885, DE 13 DE JANEIRO DE 2010.
- Regulamentada pelo Decreto nº 7.053, de 22-01-2010.

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação a presos provisórios e condenados, sob
custódia do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei dispõe sobre o fornecimento direto ou indireto de alimentação a presos provisórios e condenados, sob
custódia do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás.
Parágrafo único. Havendo o assentimento expresso do respectivo Prefeito Municipal, o fornecimento indireto de
alimentação a presos provisórios e condenados custodiados pelo Sistema Estadual de Execução Penal será efetuado pelo Município da
situação do estabelecimento prisional.
Art. 2º Para o fornecimento de alimentação a presos, o Município, por seu Prefeito, deverá assinar, perante a Secretaria
de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, Termo de Adesão e Responsabilidade.
- Redação dada pela Lei nº 18.341, de 30-12-2013.

Art. 2º Para o fornecimento de alimentação a presos, o Município, por seu Prefeito, deverá assinar, perante a
Superintendência do Sistema de Execução Penal da Secretaria da Segurança Pública Agência Goiana do Sistema de Execução Penal,
Termo de Adesão e Responsabilidade.
- Redação dada pela Lei nº 17.305, de 04-05-2011.

Art. 3º Pelo fornecimento indireto de que trata o art. 1º, parágrafo único, os Municípios receberão uma ajuda ﬁnanceira
anual, em 12 (doze) parcelas mensais, em valores deﬁnidos pela quantidade de presos alimentados, segundo os critérios estabelecidos nesta
Lei e em seu regulamento.
§ 1º Anualmente, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça ﬁxará, em ato próprio, os valores dos
repasses por preso aos Municípios signatários do Termo de Adesão e Responsabilidade.
- Redação dada pela Lei nº 18.341, de 30-12-2013.

§ 1º Anualmente, a Superintendência de Execução Penal da Secretaria da Segurança Pública Agência Goiana do Sistema
de Execução Penal ﬁxará, em ato próprio, os valores dos repasses por preso aos Municípios signatários do Termo de Adesão e
Responsabilidade.
- Redação dada pela Lei nº 17.305, de 04-05-2011.

§ 2º O quantitativo de presos por Município será deﬁnido segundo levantamento efetuado pela Secretaria de Estado da
Administração Penitenciária e Justiça.
- Redação dada pela Lei nº 18.341, de 30-12-2013.

§ 2º O quantitativo de presos por Município será deﬁnido segundo levantamento efetuado pela Superintendência do
Sistema de Execução Penal da Secretaria da Segurança Pública Agência Goiana do Sistema de Execução Penal.
- Redação dada pela Lei nº 17.305, de 04-05-2011.

§ 3º A execução e manutenção do Termo de Adesão dependerão da transferência dos recursos descritos no art. 3º.
Art. 4º Para a deﬁnição dos valores mensais, a serem repassados aos Municípios pelo Estado de Goiás, serão
considerados os seguintes fatores:
I – tabela de composição de gêneros alimentícios e nutrientes adequados para uma refeição balanceada e necessária;
II – quantidade diária de refeições fornecidas e número de presos a serem alimentados;
III – valores dos produtos alimentícios, por região, que serão deﬁnidos em ato próprio do Superintendente do Sistema de
Execução Penal da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.
- Redação dada pela Lei nº 18.341, de 30-12-2013.

III – valores dos produtos alimentícios, por região, que serão deﬁnidos em ato próprio do Superintendente do Sistema de
Execução Penal da Secretaria da Segurança Pública.
Parágrafo único. É de inteira responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça a
aprovação do cardápio e fiscalização do seu cumprimento.
- Redação dada pela Lei nº 18.341, de 30-12-2013.

Parágrafo único. É de inteira responsabilidade da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Goiás a aprovação do
cardápio e fiscalização do seu cumprimento.


Art. 5º Em caso de negativa do Município em fornecer a alimentação aos presos referidos nesta Lei, mediante os repasses
ﬁnanceiros mensais do Estado, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça providenciará o fornecimento de alimentação
aos presos recolhidos na unidade prisional local.
- Redação dada pela Lei nº 18.341, de 30-12-2013.

Art. 5º Em caso de negativa do Município em fornecer a alimentação aos presos referidos nesta Lei, mediante os repasses
ﬁnanceiros mensais do Estado, a Secretaria da Segurança Pública, diretamente, por intermédio da Superintendência do Sistema de
Execução Penal Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, providenciará o fornecimento de alimentação aos presos recolhidos na
unidade prisional local.
- Redação dada pela Lei nº 17.305, de 04-05-2011.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, nas partes que se ﬁzerem necessário, no prazo de 30 (trinta) dias, de
sua vigência.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de janeiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 18-01-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-01-2010.