ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.910, DE 30 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre penalidades impostas aos
fornecedores de produtos ou serviços no
âmbito do Estado do Maranhão em caso de
não cumprimento do prazo estipulado para
entrega do produto ou para a correção dos
defeitos ou falhas.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O fornecedor de produtos ou serviços, no âmbito do Estado, está obrigado a
cumprir o prazo por ele estabelecido para a entrega do produto, realização de serviços, ou
correção de defeitos ou falhas, sem qualquer ônus adicional aos consumidores.
Parágrafo único - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando
provar:
I-

que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II -

a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, além das
sanções estabelecidas no Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de
atraso.
Art. 3º - Os valores referentes às multas dispostos no artigo anterior serão distribuídos
na seguinte proporção:
I-

50% (cinquenta por cento) em benefício do consumidor lesado pelo atraso na
entrega do produto ou realização de serviços, ou correção de defeitos ou falhas;

II -

50% (cinquenta por cento) em benefício do Fundo Estadual de Proteção ao
Consumidor.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
AGOSTO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil