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Decreto sem número, de 27/06/2007 - Texto Original

Declara situação de emergência no km
                              8+460m  da  Rodovia  BR364,  trecho:
                              Município  de  Frutal -  Divisa  dos
                              Estados de Minas Gerais e São Paulo.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 17 do Decreto Federal
nº  5.376,  de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução  nº  3,  do
Conselho Nacional de Defesa Civil, e considerando:
     que  em decorrência do recalque acentuado ocorrido em uma das
linhas de pilares da Ponte sobre o Rio São Francisco, no km 8+460m
da Rodovia BR 364, trecho Município de Frutal - Divisa dos Estados
de  Minas  Gerais  e  São Paulo, obrigando a  imediata  interdição
daquela  rodovia,  conforme recomendação expressa  da  Coordenação
Estadual de Defesa Civil;
     o  prejuízo  aos interesses do Estado de Minas Gerais  e  dos
municípios afetados, em virtude da interrupção do tráfego, por  se
tratar de importante rodovia de ligação do Triângulo Mineiro com o
Estado de São Paulo;
     os  prejuízos  no  escoamento  da  produção  agropecuária   e
industrial, em face da interdição do tráfego diário;
     os  riscos de perda total da estrutura da ponte danificada se
não forem adotadas medidas emergenciais de sua recuperação
     o acréscimo dos custos de transporte de pessoas e mercadorias
na região, em razão da utilização de outras rotas de percurso mais
longo;

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecida a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na Rodovia
BR-364,  no  km 8+460m no trecho Município de Frutal - Divisa  dos
Estados de Minas Gerais e São Paulo.
     Art.  2º  Confirma-se, por intermédio deste Decreto,  que  os
atos  oficiais de declaração de situação anormal estão  de  acordo
com  os  critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de  Defesa
Civil  e,  em  conseqüência desta aprovação, passam a produzir  os
efeitos  jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da  jurisdição
estadual.
     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, devendo viger por um prazo de noventa dias.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos  27  de  junho
2007,  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO