

Imprimir documento


DECRETO 43838, de 23/07/2004 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de
13 de dezembro de 2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


Decreta:


Art. 1º
A Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do
item 51 com a seguinte redação:


"





51


Saída
                   de cachaça:
a - de
                   estabelecimento de produtor rural para associação ou
                   cooperativa de produtores de cachaça de que faça
                   parte o produtor;
b -
                   entre estabelecimentos de associações ou de
                   cooperativas de produtores de cachaça.




51.1


O
                   diferimento previsto na alínea "a" deste item
                   aplica-se exclusivamente às operações
                   destinadas às associações ou cooperativas nos
                   termos da Instrução Normativa nº 56, de 30 de
                   outubro de 2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária
                   e Abastecimento.




51.2


O
                   produtor rural, relativamente à produção de
                   cachaça de que trata este item, fica dispensado de
                   inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS,
                   devendo promover as operações utilizando-se de sua
                   inscrição no Cadastro de Produtor Rural.





"
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 23 de julho de 2004; 216° da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman