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Decreto 48337, de 30/12/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 26/21, de
12 de março de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O item 5 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS
– RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do subitem 5.4, com a
seguinte redação:
“






5


(…)


(...)




5.4


A
                   isenção prevista neste item não se aplica
                   quando houver previsão de diferimento para a operação







”.


Art.
2º – O item 37 da Parte 1 do Anexo II do RICMS, passa a
vigorar acrescido do subitem 37.13, com a seguinte redação:
“






37


(…)


(...)




37.13


O
                   diferimento previsto na alínea “a” deste item
                   não se aplica quando houver previsão de redução
                   de base de cálculo para a operação nos termos
                   do item 63 da Parte 1 do Anexo IV.







”.


Art.
3º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I
– os subitens 4.1, 4.2 e 5.3 da Parte 1 do Anexo I;
II
– os subitens 1.1, 1.2, 9.5 e 62.2 da Parte 1 do Anexo IV.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de
2022.


Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO