ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.569 DE 20 DE MARÇO DE 2017
Institui, no âmbito do Programa Mais Empregos,
apoio financeiro às microempresas e empresas de
pequeno porte.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 231, de 09 de fevereiro de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado, em exercício, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a
nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da
Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Programa Mais Empregos, apoio financeiro às

microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, visando contribuir
para a elevação do nível de empregabilidade no Estado.
Art. 2º - O apoio financeiro previsto no artigo 1º desta Lei consiste em conceder às
microempresas e empresas de pequeno porte o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, para
cada novo emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acrescido ao
quantitativo já existente na empresa em 31 de janeiro de 2017.
Art. 3º - Os recursos para manutenção do apoio às microempresas e empresas de pequeno
porte conforme definidas no art. 1º correrão por conta e nos termos do previsto no artigo 5º da Lei
nº 10.504, de 6 de setembro de 2016.
Art. 4º - Os benefícios previstos nesta Lei terão validade de 6 (seis) meses a partir de sua

publicação, prorrogável por igual período, a critério do Poder Executivo.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos normativos necessários à
aplicação desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em de 20 de março de 2017.

HAICKEL"

DO

PALÁCIO

"MANUEL


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício