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DECRETO 43643, de 03/11/2003 de 03/11/2003 (Texto Original)


Institui a Coordenação-Geral de Sucessão de
Entidades e Estatais no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 103,
de 29 de janeiro de 2003,


Decreta:


Art. 1º
- Fica instituído no âmbito da Advocacia-Geral do Estado
grupo de trabalho denominado Coordenação-Geral de
Sucessão de Entidades e Estatais, composto de Procuradores do
Estado, com a atribuição de defender os interesses do
Estado enquanto sucessor de Empresas Públicas, Sociedades de
Economia Mista, Autarquias e Fundações.


Art. 2º
- O Advogado-Geral do Estado designará os Procuradores do
Estado que integrarão o grupo de trabalho e o seu
Coordenador-Geral.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada