GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 18.081, DE 17 DE JULHO DE 2013.
- Revogada pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art. 4º.

Introduz alterações na Lei nº 16.914, de 29 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a
carreira e a remuneração pelo regime de subsídio dos servidores do DETRAN, e dá
outras providências .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 16.914, de 29 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo
regime de subsídio dos servidores do DETRAN, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os atuais servidores ativos do DETRAN, ocupantes dos cargos de Assistente de Trânsito, Analista de Trânsito e
Advogado, remunerados pelo regime de subsídio, ﬁcam reposicionados, nos termos da Tabela de distribuição de cargos em classes,
referências e valores de subsídios, de que trata o Anexo Único da Lei n. 16.914, de 29 de janeiro de 2010, com redação dada pelo art. 1º
desta Lei, da seguinte forma:
I – na Referência III da Classe C os que se encontram posicionados nas Referências I a III das Classes A e B;
II – na Referência I da Classe D os que se encontram posicionados nas Referências I a III da Classe C;
III – na Referência III da Classe D os que se encontram posicionados nas Referências I e II da Classe D.
§ 1º Os servidores que ainda não optaram pelo regime de subsídio, de que trata a Lei nº 16.914/10, quando da opção,
serão posicionados na Referência III da Classe C.
§ 2º A contagem do prazo para ﬁns de progressão horizontal e vertical será reiniciada após a efetivação do
reposicionamento previsto neste artigo.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta dos recursos próprios do DETRAN.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,17 de julho de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
João Balestra do Carmo Filho
(D.O. de 18-07-2013 - Suplemento)

Anexo Único
“Anexo Único
QUADRO DE PESSOAL DO DETRAN A SER REMUNERADO POR SUBSÍDIO
Tabela de distribuição de cargos em classes e referências e valores de subsídios

GRUPO OCUPACIONAL/CARGOS

Série de Classes

A

B
Assistente de Trânsito
C

Qte. de Cargos

Ref.

Valor do Subsídio (R$)*

I

2.336,37

II

2.441,51

III

2.551,37

I

2.806,52

II

2.932,80

III

3.064,79

70

I

3.371,27

45

II

3.522,97

III

3.681,50

na Classe

por referência
610

795

95
90
70

210

416

70

45
326


D

A

B
Analista de Trânsito
C

D

A

B
Advogado
C

D

I

4.049,65

II

4.231,88

118

III

4.643,43

52

I

3.738,19

11

193

32

23

II

3.910,15

III

4.090,02

10

I

4.396,77

8

II

4.599,03

III

4.810,58

8

I

5.171,37

5

II

5.409,26

III

5.658,08

I

6.082,43

II

6.362,23

III

6.987,63

I

3.738,19

II

3.910,15

III

4.090,02

I

4.396,77

II

4.599,03

III

4.810,58

I

5.171,37

II

5.409,26

III

5.658,08

I

6.082,43

II

6.362,23

III

6.987,63

* Vide Lei nº 17.597, de 26 de abril de 2012. (NR)”.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-07-2013.

24

11

23

8

5
13
17

30

3
10
4

12

4
4
3

9

3
3
2

16

2
12
8

14

1
5