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Decreto com numeração especial 367, de 16/07/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Paracatu, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Paracatu e dá outra
providência.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Paracatu, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno. 



Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Paracatu, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Paracatu. 



Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Fica revogado o Decreto NE nº 236, de 3 de abril
de 2019.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 367, de 16 de
julho de 2019)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo do vértice E07, de coordenadas
N=8.092.727,580 m e E=306.542,939 m; deste segue confrontando com a
propriedade de Jaci Borges com azimute de 168°06'00" e
distância de 139,10 m até o vértice E06, de
coordenadas N=8.092.591,472 m e E=306.571,621 m; deste segue com
azimute de 269°21'30" e distância de 170,06 m até
o vértice E05, de coordenadas N=8.092.589,568 m e
E=306.401,567 m; deste segue com azimute de 349°57'03" e
distância de 18,22 m até o vértice E08, de
coordenadas N=8.092.607,504 m e E=306.398,389 m; deste segue com
azimute de 120°31'47" e distância de 21,61 m até
o vértice E09, de coordenadas N=8.092.596,526 m e
E=306.417,003 m; deste segue com azimute de 89°16'54" e
distância de 147,79 m até o vértice E10, de
coordenadas N=8.092.598,379 m e E=306.564,778 m; deste segue com
azimute de 348°02'50" e distância de 130,92 m até
o vértice E11, de coordenadas N=8.092.726,463 m e
E=306.537,663 m; deste segue com azimute de 78°02'50" e
distância de 5,39 m até o vértice E07, de
coordenadas N=8.092.727,580 m e E=306.542,939 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 1.962,76 m².
II
– partindo do vértice E01, de coordenadas
N=8.092.729,570 m e E=306.552,338 m; deste segue com azimute de
168°02'50" e distância de 149,20 m até o
vértice E02, de coordenadas N=8.092.583,609 m e E=306.583,237
m; deste segue com azimute de 269°16'54" e distância
de 170,25 m até o vértice E03, de coordenadas
N=8.092.581,474 m e E=306.412,997 m; deste segue com azimute de
300°31'47" e distância de 10,87 m até o vértice
E04, de coordenadas N=8.092.586,996 m e E=306.403,634 m; deste segue
com azimute de 321°12'34" e distância de 3,30 m até
o vértice E05, de coordenadas N=8.092.589,568 m e
E=306.401,567 m; deste segue confrontando com a propriedade de Helio
Gonçalves Aragão com azimute de 89°21'30" e
distância de 170,06 m até o vértice E06, de
coordenadas N=8.092.591,472 m e E=306.571,621 m; deste segue com
azimute de 348°06'00" e distância de 139,10 m até
o vértice E07, de coordenadas N=8.092.727,580 m e
E=306.542,939 m; deste segue com azimute de 78°02'50" e
distância de 9,61 m até o vértice E01, de
coordenadas N=8.092.729,570 m e E=306.552,338 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 2.781,48 m².