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Decreto sem número, de 20/05/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Educação, no valor de R$1.701.202,00.


 O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso III, do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$1.701.202,00 (um milhão,
setecentos e um mil, duzentos e dois reais) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Educação, onerando em
R$1.071.350,00 (um milhão, setenta e um mil e trezentos e
cinquenta reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - da anulação
da dotação orçamentária indicada no
Anexo, no valor de R$1.071.350,00 (um milhão, setenta e um
mil, trezentos e cinquenta reais); e
II - do excesso de
arrecadação da receita própria, previsto para o
corrente exercício - Recursos Diretamente Arrecadados, no
valor de R$629.852,00 (seiscentos e vinte e nove mil, oitocentos e
cinquenta e dois reais).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE MAIO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 106)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

                                         R$
1261.12122001-2.090-0001-3390-0-60.1
             629.852,00
1261.12122001-2.090-0001-3390-4-10.1
           1.071.350,00



TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                          1.701.202,00