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Decreto 47555, de 10/12/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Regulamento do Processo e dos
Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA –,
aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.348, de
24 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – O § 4º do art. 108 do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
108 – (...)
§
4º – Tratando-se de contribuinte situado em outra unidade
da Federação, o cancelamento da inscrição
estadual será determinado pelo titular da Diretoria de Gestão
Fiscal da Superintendência de Fiscalização –
DGF/SUFIS –, que poderá delegar essa determinação
aos coordenadores dos Núcleos de Contribuintes Externos –
NConext –, e efetivado pela Diretoria de Cadastros, Atendimento
e Documentos Eletrônicos da Superintendência de
Arrecadação e Informações Fiscais –
DICADE/SAIF –, que se encarregará da publicação
de que trata o parágrafo anterior.”.


Art.
2º – O inciso I do caput do art. 126-C do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
126-C – (...)
I
– o contribuinte deverá encaminhar mensagem, assinada
com Certificado Digital e-CNPJ, para o endereço eletrônico
“saifdicadedcc@fazenda.mg.gov.br”, informando o seu nome
empresarial (firma ou denominação), o número de
inscrição do estabelecimento no CNPJ, o endereço
de localização do estabelecimento, o endereço de
e-mail do estabelecimento e o nome e o número de inscrição
no CPF do administrador na Receita Federal do Brasil;”.


Art.
3º – O caput do art. 199 do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
199 – O regime especial de controle e fiscalização
será aplicado mediante ato do titular da Diretoria de Gestão
Fiscal da Superintendência de Fiscalização –
DGF/SUFIS –, que poderá delegar sua competência
aos coordenadores dos Núcleos de Contribuintes Externos –
NConext –, na hipótese de o contribuinte estar situado
em outra unidade da Federação, ou do titular da
Delegacia Fiscal ou da Delegacia Fiscal de Trânsito a que o
sujeito passivo estiver circunscrito.”.


Art.
4º – O caput do inciso II do art. 434 da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
434 – (...)
II
– encaminhar, mensalmente, para o endereço de correio
eletrônico “sufisdgf@fazenda.mg.gov.br”, as
informações relativas ao:”.


Art.5º
– O art. 2º da Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica acrescido
do § 4º, com a seguinte redação:
“Art.
2º – (...)
§
4º – Na hipótese do § 2º, o titular da
Diretoria de Gestão Fiscal da Superintendência de
Fiscalização – DGF/SUFIS – poderá
delegar aos coordenadores dos Núcleos de Contribuintes
Externos – NConext – a competência para autorizar
provisoriamente a retenção e recolhimento do imposto.”.




Art.
6º – O caput e o inciso II do § 5º, todos
do art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido
do § 7º-A a seguir:
“Art.
18-A – (...)
§
5º – A Administração Fazendária
encaminhará o formulário à Delegacia Fiscal
competente que analisará as informações
apresentadas e:
(...)
II
– se indeferir a solicitação, cientificará
o contribuinte da decisão que, se for o caso, poderá
apresentar pedido de reconsideração ao Superintendente
Regional de Fazenda, contra a qual não cabe recurso;
(...)
§
7º-A – Na hipótese do § 7º, se a
solicitação de credenciamento como fabricante de
mercadorias em escala industrial não relevante for indeferida,
eventual pedido de reconsideração será dirigido
ao Superintendente de Fiscalização, caso em que não
caberá recurso contra esta decisão.”.


Art.
7º – O caput e o inciso XI do § 1º do
art. 40 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
40 – (...)
§
1º – Para a inscrição de que trata o caput,
o sujeito passivo por substituição deverá
recolher a taxa de expediente respectiva e apresentar à
Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos Eletrônicos da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais – DICADE/SAIF:
(...)
XI
– declarações do imposto de renda dos sócios
relativas aos três últimos exercícios, quando
solicitadas pelo titular da Diretoria de Gestão Fiscal da
Superintendência de Fiscalização –
DGF/SUFIS.”.


Art.
8º – O caput do art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
59-F – Para efeitos do disposto no item 4 da alínea “c”
do inciso II do art. 59 desta parte, o contribuinte, para ser
enquadrado na categoria de distribuidor exclusivo de mercadorias
submetidas ao regime de substituição tributária
dos itens 1.0 a 4.2 do Capítulo 13 da Parte 2 deste anexo,
deverá protocolizar requerimento na Administração
Fazendária a que estiver circunscrito, na Diretoria de Gestão
Fiscal da Superintendência de Fiscalização –
DGF/SUFIS – ou, se estabelecido em outra unidade da Federação,
nos Núcleos de Contribuintes Externos – NConext –,
acompanhado da autorização legal específica para
comercialização do medicamento concedida pelo titular
do registro do medicamento junto ao órgão público
regulador de que trata o art. 12 da Lei Federal nº 6.360, de
1976, e de termo de responsabilidade do estabelecimento titular do
registro do medicamento.”.


Art.
9º – O art. 33 do Regulamento do Processo e dos
Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA –,
aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008,
fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte
redação:
“Art.
33 – (...)
Parágrafo
único – Na hipótese do inciso I do caput,
o titular da Diretoria de Gestão Fiscal da Superintendência
de Fiscalização poderá delegar aos coordenadores
dos Núcleos de Contribuintes Externos – NConext –
a competência para decisão do pedido.”.


Art.
10 – O § 4º do art. 56 do RPTA passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
56 – (...)
§
4º – Mediante portaria da Subsecretaria da Receita
Estadual, a competência a que se refere o inciso II do caput
poderá ser atribuída ao Superintendente Regional da
Fazenda, aos coordenadores dos Núcleos de Contribuintes
Externos – NConext – ou ao titular de Delegacia Fiscal,
conforme o caso.”.


Art.
11 – O parágrafo único do art. 64 do RPTA passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
64 – (...)
Parágrafo
único – Em se tratando de regime especial concedido a
sujeito passivo estabelecido em outra unidade da Federação,
a competência de que trata este artigo será do titular
da Diretoria de Gestão Fiscal da Superintendência de
Fiscalização, podendo ser delegada aos coordenadores
dos Núcleos de Contribuintes Externos – NConext.”.


Art.
12 – Fica revogado o § 2º do art. 40 da Parte 1 do
Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
13 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 25 de janeiro de 2018.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL