PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.401/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Participação Popular, a proposição em tela solicita à Presidência da ALMG seja encaminhado pedido de informações ao secretário de Defesa Social sobre o planejamento da expansão, reforma e modernização das unidades do sistema socioeducativo no Estado.
Publicada no Diário do Legislativo de 3/12/2015, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Por meio da proposição em análise, a Comissão de Participação Popular requer seja encaminhado ofício ao secretário de Defesa Social solicitando que encaminhe a esta Casa informações sobre o planejamento da expansão, reforma e modernização das unidades do sistema socioeducativo no Estado.
Antes de aprofundarmos propriamente na análise do mérito da proposição, cumpre ressaltar, a título de consideração preliminar, sua procedência jurídica e normativa. Nesse sentido, o § 2º do art. 54 da Constituição de Minas Gerais assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de “encaminhar ao secretário de Estado pedido escrito de informação” cuja “recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade”.
Ademais, também está prevista a competência do Poder Legislativo de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta, no art. 49, X, da Constituição Federal, e nos arts. 73 e 74 da Constituição Estadual. Nesses últimos, tal competência pode ser inclusive interpretada como dever, na medida em que esse controle externo baseia-se no direito da sociedade a um “governo honesto, obediente à lei e eficaz” (caput do art. 73 da Constituição Estadual).
Em face dessas considerações, as quais fundamentam a legitimidade e a legalidade da solicitação em tela, passamos à análise de seu mérito, sob a ótica da motivação suficiente e da finalidade específica que a justificam.
A solicitação em tela originou-se da Proposta de Ação Legislativa nº 12/2015, elaborada coletivamente no dia 3/11/2015, em Belo Horizonte, durante o processo de discussão participativa do eixo Segurança Pública do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2016-2019, tendo sido apresentada pelo grupo de trabalho que a concebeu em audiência pública conjunta das Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, realizada na mesma data. Ressalte-se que o processo de discussão participativa do PPAG para o quadriênio 2016-2019 ocorreu nesta Casa entre os dias 26/10 e 5/11/2015 e, em cada dia, foi discutido um dos eixos temáticos que organizam os programas desse Plano.
Nesse processo, com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam suas sugestões e, no caso em tela, elas incidiram especificamente sobre o Programa 204 – Rompimento da Trajetória Infracional dos Adolescentes do Estado. Diversas alterações nesse programa foram propostas pelo grupo e, após realizar estudo da viabilidade de cada uma delas, a Comissão de Participação Popular as acolheu na forma de algumas emendas ao Projeto de Lei nº 2.937/2015, que institui o PPAG para o quadriênio 2016-2019, e ao Projeto de Lei nº 2.938/2015, que estima as receitas e fixa as despesas do Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2016, além do encaminhamento de alguns requerimentos, sendo a solicitação aqui analisada um deles.
Considerando-se que o objetivo de todo o processo descrito acima é não apenas permitir que a sociedade civil opine sobre o planejamento do Estado, a partir de suas experiências e demandas diretas, mas também aprimorar as peças que norteiam a administração estadual, a solicitação em tela encontra-se suficientemente motivada.
No tocante à finalidade específica que a justifica, aponta-se, por um lado, o crescente debate acerca dos índices relativos ao aumento da criminalidade entre adolescentes (inclusive a polêmica discussão envolvendo a redução da maioridade penal) e sobre as medidas adequadas para essa questão. Por outro, é relevante mencionar dados relativos às unidades do sistema socioeducativo para internação no Estado. Segundo o site da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas – Suase –, há 37 unidades em Minas Gerais, sendo 24 centros socioeducativos, 10 casas de semiliberdade, um Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional – CIA-BH – e duas Delegacias Especializadas em Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente – Dopacad –, estas administradas pela Polícia Civil¹. A mesma fonte indica que são hoje, ao todo, 1.422 vagas no sistema, sendo 1.213 destinadas à internação e à internação provisória e 171 ao cumprimento de medida em semiliberdade.
Nesse sentido, no entanto, destaca-se aqui a justificativa para a proposta em tela, apresentada por membros do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, integrantes do grupo de trabalho que a elaborou, a qual aponta para um déficit de 2.155 vagas para internação de adolescentes que praticaram ato infracional em 2014. Tal dado, segundo quem os apresentou, são oficiais da Suase e baseiam-se no pedido de 3.130 vagas em todo o Estado, no ano mencionado. Além disso, esses membros do MPMG também relataram as péssimas condições de alguns dos centros de internação existentes, inclusive com a presença constante de ratos junto aos adolescentes internados.
Diante desses esclarecimentos, evidenciam-se a motivação, a finalidade bem como a relevância do requerimento em tela, não apenas como exercício da prerrogativa de fiscalização e controle da ALMG mas também com o objetivo de, em última instância, viabilizar o direito da sociedade a um governo eficaz, como determina o caput do art. 73 da Constituição de Estado.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.401/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2016.
Doutor Wilson Batista, relator.
¹Disponível em: <http://www.seds.mg.gov.br/socioeducativo/2013-07-15-23-11-22>. Acesso em: 25 jan. 2016.