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DECRETO 43225, de 24/03/2003 de 24/03/2003 (Texto Original)


Altera
o Regulamento da Medalha da Inconfidência, criada pela Lei nº
882, de 28 de julho de 1952.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – o “caput” do art. 4º do Regulamento
da Medalha da Inconfidência, aprovado pelo Decreto 38.690, de
10 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
4º – O Grande Colar da Medalha da Inconfidência, a
Grande Medalha da Inconfidência, a Medalha de Honra da
Inconfidência e a Medalha da Inconfidência serão
concedidos mediante proposta de um Conselho Permanente, nomeado pelo
Governador do Estado, assim constituído:
I
– Presidente da Assembléia Legislativa;
II
– Presidente do Tribunal de Justiça;
III
– Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais;
IV
– Reitor da Universidade Federal de Minas Gerais;
V
– Reitor da Pontifícia Universidade Católica de
Minas Gerais;
VI
– Secretário de Estado de Defesa Social;
VII
– Secretário de Estado de Cultura;
VIII
– Comandante Geral da Polícia Militar;
IX
– Chefe da Polícia Civil;
X
– Presidente da Academia Mineira de Letras;
XI
– Presidente do Instituto Histórico e Geografia de Minas
Gerais;
XII
– Chanceler da Medalha;
XIII
– Assessor do Cerimonial da Governadoria do Estado, que será
também o secretário Executivo da Medalha.”


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia