

Imprimir documento


Decreto sem número, de 08/05/2009 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 705,
                              de 15/04/2009, do Prefeito Municipal
                              de Alto Jequitibá/MG, que prorroga a
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas  do
                              Município  afetadas por  desastre  -
                              Enchentes ou inundações graduais.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo
artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, pelo artigo  17,
§  1º,  do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005  e
pela  Resolução  nº  3, do Conselho Nacional de  Defesa  Civil,  e
considerando;
     -  que  intensas  precipitações  pluviométricas  atingiram  o
município  de  Alto  Jequitibá/MG, principalmente  no  dia  05  de
janeiro, provocando inundações graduais;
     -  que, como consequência deste desastre, resultaram os danos
e prejuízos constantes no Formulário de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  que,  de acordo com o Manual de Decretação de Situação  de
Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução
nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade
do desastre foi de nível II, com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto  Municipal  nº  705,  de
15/04/2009,  do  Prefeito  Municipal  de  Alto  Jequitibá/MG,  que
prorroga  a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas
por desastre - Enchentes ou inundações graduais.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar   apoio  complementar  aos  Municípios,  mediante   prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a  05/04/2009,  devendo
viger  por  um  prazo de 60 (noventa) dias, a contar  da  data  de
declaração.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de  maio  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena