ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016
Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991 - Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O § 2º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"§ 2º - Terão jurisdição em toda área territorial da Comarca da Ilha de São
Luís (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa) as 1ª e 2ª Varas da
Execução Penal, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos e a 2ª Vara da Infância e da
Juventude, quanto à execução das medidas socioeducativas em meio fechado."
Art. 2º - O inciso IV do art. 41 e o § 8º do art. 81 da Lei Complementar nº 14, de 17
de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41 (...)
IV - conceder férias, licença para tratamento de saúde, licença para gestante e
licença-paternidade de acordo com o disposto nos arts. 117,118, 118-A e 118-B deste
Código.
(…)
Art. 81 (...)
§ 8º - Aplica-se às magistradas e aos magistrados, respectivamente, o disposto
nos arts. 118-A e 118-B deste Código."
Art. 3º - Fica acrescido o inciso V ao art. 81 da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991, com a seguinte redação:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
"Art. 81 (...)
V - licença-paternidade"
Art. 4º - Fica acrescido o art. 118-B à Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991, com a seguinte redação:
"Art. 118-B - Pelo nascimento ou adoção de filhos o servidor terá direito à
licença-paternidade de vinte dias consecutivos, contados a partir do nascimento ou da
adoção da criança.
Parágrafo único - A licença de que trata este artigo será concedida aos
servidores pelas autoridades previstas nos incisos I a V do art. 118 deste Código."
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23
DE SETEMBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil