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Decreto sem número, de 26/01/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins   de  desapropriação  de  pleno
                              domínio ou constituição de servidão,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à construção da Rede de Distribuição
                              Rural,   de  energia  elétrica,   do
                              Sistema    CEMIG,    para    atender
                              propriedades rurais, no Município de
                              Comercinho.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso  VII  do  artigo  90,  da  Constituição  do  Estado,  e  na
conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21  de  junho  de
1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Comercinho, compreendidos dentro de uma faixa com largura de  15m,
com  a  seguinte descrição perimétrica e área: partindo  da  cerca
limítrofe  das  propriedades do Sr.  Manoel  Costa  da  Silva,  na
Fazenda  Cana Brava, e do Sr. Jairo Pinto de Oliveira, na  Fazenda
Corrente, na área rural do município de Comercinho, percorre-se em
linha  reta 981m até a estrutura U4 em poste de concreto  DT  10m-
150daN, onde vira-se a esquerda em ângulo de 16º e percorre-se  em
linha reta 155m até a estrutura U4-U3 em poste de concreto DT 10m-
150daN, ponto final da servidão a ser constituída em imóvel  rural
de  propriedade  do  Sr.  Jairo Pinto de  Oliveira,  compreendendo
1.136m  de  comprimento por 15m de largura,  perfazendo  uma  área
total de 17.040m2.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção da Rede de Distribuição
Rural,  de  energia  elétrica,  do  Sistema  CEMIG,  para  atender
propriedades rurais, no Município de Comercinho.

     Art.  3º  A  Companhia  Energética de Minas  Gerais  -  CEMIG
DISTRIBUIÇÃO  S/A fica autorizada, na conformidade  da  legislação
vigente,   a  promover  a  desapropriação  de  pleno  domínio   ou
constituição de servidão dos terrenos descritos no art.  1º  deste
Decreto,  e  respectivas benfeitorias, e  a  proceder,  se  alegar
urgência,  de  acordo com o disposto no artigo 15, do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo