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Decreto com numeração especial 362, de 11/07/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Nova Resende, de 7,9 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Nova Resende.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Nova Resende, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Nova Resende, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Nova Resende.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 362, de 11 de
julho de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade de Claudeci Gilberto
Miranda, o embargante, com um ângulo de 30°6’ à
esquerda, na coordenada UTM E 354.094 – N 7.667.721, inicia-se
se o trecho embargado, seguindo em linha reta por uma distância
de 180 m até chegar à uma mata na coordenada UTM E
354.128 – N 7.667.700, ponto que faz divisa com a propriedade
de Valdevina Donisete, findando o trecho embargado; o caminhamento
embargado totaliza 180 m de extensão; a faixa de servidão
compreende a área de extensão por 15 m de largura,
perfazendo-se assim um total de 2.700 m² de ocupação;
II
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade da Associação
Comunitária Rio Claro, a embargante, com um ângulo de
48°12’ à esquerda, na coordenada UTM E 362.129 –
N 7.661.069, inicia-se o trecho embargado, seguindo em linha reta por
uma distância de 20 m até chegar à coordenada UTM
E 362.110 – N 7.661.045, onde a rede se converge 80°39’
à direita, seguindo em linha reta por 40 m até a
coordenada UTM E 362.080 – N 7.661.065, findando o trecho
embargado; o caminhamento embargado totaliza 60 m de extensão;
a faixa de servidão compreende a área de extensão
por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total de 900 m² de
ocupação.