ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 004/2018, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 078/2018
Altera o artigo 15, da Constituição do Estado
do Maranhão, reduzindo para 03 (três) meses
do término do mandato do Governador a
vedação para a alienação e cessão de bens
integrantes do patrimônio estadual e dá outras
providências.
Art. 1º - O art.15, da Constituição do Estado do Maranhão, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.15 - É vedada, a qualquer título, a alienação ou cessão de bens
pertencentes ao patrimônio estadual nos últimos 03 (três) meses de mandato do
Governador do Estado."
Art. 2º - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em
que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 08 de agosto de 2018.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputado RICARDO RIOS
Primeiro Secretário
Deputado STÊNIO REZENDE
Segundo Secretário