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DECRETO 44559, de 29/06/2007 de 29/06/2007 (Texto Original)


Regulamenta
a Avaliação de Desempenho Individual do servidor
estável ocupante de cargo efetivo e do detentor de função
pública da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
71, de 30 de julho de 2003,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Este Decreto regulamenta a Avaliação de
Desempenho Individual - ADI do servidor estável ocupante de
cargo efetivo e do detentor de função pública da
Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo Estadual.


Art.
2º – A ADI é o processo sistemático e
contínuo de acompanhamento e aferição do
desempenho do servidor e tem por objetivos:
I
– valorizar e reconhecer o desempenho eficiente do servidor;
II
– identificar ações para o desenvolvimento
profissional do servidor;


III
– aprimorar o desempenho do servidor e dos órgãos
e entidades do Poder Executivo Estadual, contribuindo para a
implementação do princípio da eficiência
na Administração Pública; e
IV
– ser instrumento de alinhamento das metas individuais com as
institucionais.


Art.
3º – A ADI terá periodicidade anual e o período
avaliatório ocorrerá de 1º de janeiro a 31 de
dezembro.


Art.
4º – A ADI será aplicada:
I
– aos servidores estáveis ocupantes de cargo de
provimento efetivo;
II
– aos servidores ocupantes de cargo efetivo correspondente à
função pública a que se refere a Lei nº
10.254, de 1990, efetivados nos termos da legislação
vigente; e
III
– aos detentores de função pública de que
trata a Lei nº 10.254, de 1990, que não tenham sido
efetivados.
Parágrafo
único – Os servidores de que trata este artigo que
estiverem ocupando cargo de provimento em comissão ou função
gratificada nos órgãos e entidades da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual também serão submetidos à
ADI.


Art.
5º – O servidor que estiver ocupando apenas seu cargo de
provimento efetivo ou em exercício de sua função
pública será avaliado por Comissão de Avaliação
e aquele que estiver ocupando cargo de provimento em comissão
ou em exercício de função gratificada será
avaliado pela chefia imediata, podendo ser avaliado por Comissão
de Avaliação, hipótese em que o órgão
ou entidade deverá editar ato administrativo próprio.


Art.
6º – A ADI será realizada no órgão ou
entidade que o servidor estiver em exercício, ainda que seu
ato de movimentação não tenha sido formalizado.


Art.
7º – A ADI obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
contraditório e ampla defesa e deverá observar os
seguintes critérios:
I
– para os servidores que estão ocupando apenas seu cargo
de provimento efetivo ou função pública:
a)
qualidade do trabalho;
b)
produtividade no trabalho;
c)
iniciativa;
d)
presteza;
e)
aproveitamento em programas de capacitação;
f)
assiduidade;
g)
pontualidade;
h)
administração do tempo e tempestividade;
i)
uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço;
j)
aproveitamento dos recursos e racionalização de
processos; e
l)
capacidade de trabalho em equipe.
II
– para os servidores efetivos e função pública
que ocupam cargo de provimento em comissão com natureza de
direção e chefia:
a)
competência gerencial;
b)
competência técnica;
c)
competência interpessoal; e
d)
disciplina.
III
– para os servidores efetivos e função pública
que ocupam cargo de provimento em comissão ou exerçam
função gratificada com natureza de assessoramento:
a)
assessoramento;
b)
competência técnica;
c)
competência interpessoal; e
d)
disciplina.
Parágrafo
único – A chefia imediata, considerando as metas e
atividades a serem cumpridas pelos servidores de que trata o inciso
III, poderá optar pelos critérios estabelecidos nos
incisos I ou II.


CAPÍTULO
II
DA
AVALIAÇÃO
Seção
I
Dos
elementos do processo


Art.
8º – O processo de ADI será formalizado e instruído
com os seguintes formulários obrigatórios:
I
– Plano de Gestão do Desempenho Individual – PGDI;
e
II
– Termo de Avaliação;
§
1º – O PGDI conterá essencialmente a descrição
e o acompanhamento das metas e atividades a serem cumpridas pelo
servidor no período em que será avaliado, incluindo as
condições de trabalho nos fatores facilitadores e
dificultadores do seu desempenho.
§
2º – Na hipótese de ocorrer transferência,
relotação, cessão ou outro tipo de movimentação
do servidor para outro órgão ou entidade da
Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo, a nova chefia imediata deverá
elaborar novo PGDI que contemple as novas atividades do servidor.
§
3º – O Termo de Avaliação conterá
essencialmente os critérios e a metodologia de ADI.


Art.
9º – A realização de entrevista de avaliação
antes do preenchimento do Termo de Avaliação fica a
critério da chefia imediata ou Comissão de Avaliação,
salvo nos casos em que houver manifestação do servidor
avaliado, devendo a entrevista ser reduzida a termo.


Seção
II
Do
processo de avaliação


Art.
10 – O processo de ADI compreenderá as seguintes etapas:
I
– preenchimento das metas e atividades no PGDI, pela chefia
imediata juntamente com o servidor, preferencialmente no primeiro mês
do período avaliatório;
II
– acompanhamentos periódicos do desempenho do servidor
por sua chefia imediata durante o período avaliatório;
III
– realização, se for o caso, de entrevista de
avaliação antes do preenchimento do Termo de Avaliação;
IV
– preenchimento do Termo de Avaliação no órgão
ou entidade em que o servidor estiver em exercício; e
V
– notificação ao servidor, por escrito, acerca do
resultado de sua ADI, em até vinte dias, contados do término
do período de preenchimento do Termo de Avaliação,
por quem o avaliou.
Parágrafo
único – Considera-se chefia imediata, para fins do
disposto neste Decreto, o responsável pela unidade de
exercício do servidor ou aquele a quem for atribuída
delegação de competência, formalmente, pela
autoridade máxima do órgão ou entidade.


Seção
III
Do
tempo mínimo de efetivo exercício


Art.
11 – Para fins de ADI, o servidor deverá possuir no
período avaliatório, no mínimo, cento e
cinquenta dias de efetivo exercício.


§
1º – A contagem dos dias de efetivo exercício de
que trata o caput será encerrada no último dia
do mês que antecede o período de preenchimento do Termo
de Avaliação.
§
2º – Os dias de efetivo exercício de um período
avaliatório não podem ser considerados em períodos
avaliatórios subsequentes.
§
3º – O servidor que não tiver o período
mínimo de que trata o caput não será
avaliado e deverá aguardar o início do próximo
período avaliatório para fins de ADI.
§
4º – Para fins do disposto neste artigo não são
considerados como efetivo exercício os afastamentos, as
faltas, as licenças, as férias regulamentares, as
férias-prêmio ou qualquer interrupção do
exercício das atribuições do cargo ou função
exercida.
§
5º – Para fins do disposto neste artigo são
consideradas como efetivo exercício as folgas compensativas
decorrentes de horas-extra, nos termos do art. 3º do Decreto n.º
43.650, de 12 de novembro de 2003.
§
6º – Para fins de apuração de efetivo
exercício do servidor, será considerado o somatório
de exercício em seu cargo de provimento efetivo, em cargos de
provimento em comissão ocupados e em funções
gratificadas exercidas.


Art.
12 – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo em
virtude de aprovação em concurso público que
adquirir estabilidade nos termos da legislação vigente,
no decorrer de algum período avaliatório anual, será
submetido à ADI desde que possua cento e cinquenta dias de
efetivo exercício, contados da data de aquisição
de sua estabilidade até o último dia do mês que
antecede o preenchimento do Termo de Avaliação, no
respectivo período avaliatório.


Seção
IV
Das
Comissões


Art.
13 – A autoridade máxima de cada órgão e
entidade deverá instituir Comissões de Avaliação
e Comissões de Recursos para fins da ADI.
§
1º – As Comissões deverão ser instituídas
até o mês que antecede o período de preenchimento
do Termo de Avaliação.
§
2º – As Comissões deverão, sempre que
necessário, contar com um suplente.
§
3º – Na hipótese de convocação e
participação de suplente fica caracterizada a formação
de nova Comissão.
§
4º – A competência de que trata o caput
poderá ser delegada pela autoridade máxima.
§
5º – Na impossibilidade de formar comissão com as
regras definidas neste Decreto, caberá à autoridade
máxima do órgão ou entidade definir novas
regras, através de ato administrativo próprio, para
escolha dos membros que comporão as Comissões de
Avaliação, ressalvado o disposto no § 1º do
art. 14.


Subseção
I
Das
Comissões de Avaliação


Art.
14 – A Comissão de Avaliação será
composta por três a cinco servidores de nível
hierárquico não inferior ao do avaliado, dos quais pelo
menos dois contem com, no mínimo, três anos de exercício
em cargo efetivo ou função pública a que se
refere a Lei nº 10.254, de 1990, no órgão ou
entidade onde o servidor estiver sendo avaliado.
§
1º – A chefia imediata do servidor será membro
obrigatório da Comissão de Avaliação.
§
2º – A Comissão de Avaliação, quando
composta por três membros, deverá ter pelo menos um
eleito ou indicado pelos servidores avaliados do órgão
ou entidade.
§
3º – A Comissão de Avaliação, quando
composta por quatro ou cinco membros, deverá ter pelo menos
dois eleitos ou indicados pelos servidores avaliados do órgão
ou entidade.
§
4º – As regras para a eleição de que tratam
os §§ 2º e 3º serão definidas em ato
administrativo da autoridade máxima de cada órgão
e entidade.
§
5º – Na hipótese de servidor desenvolver atividade
exclusiva de Estado, nos termos da legislação vigente,
a Comissão de Avaliação será composta
exclusivamente por servidores da mesma carreira ou categoria
funcional do servidor avaliado, ressalvado o disposto no §1º.
§
6º – Na impossibilidade de atendimento ao disposto no §
5º, aplica-se a regra para formação de comissão
estabelecida no caput deste artigo.


Art.
15 – Para fins de composição de cada Comissão
de Avaliação, a definição de nível
hierárquico, de que trata o caput do art. 14 deverá
considerar pelo menos uma das seguintes regras:
I
– a escolaridade exigida para o nível de ingresso na
carreira do servidor que vai compor a Comissão de Avaliação
deverá ser igual ou superior àquela exigida para o
nível de ingresso na carreira do servidor avaliado; ou
II
– o nível de escolaridade do servidor que vai compor as
referidas Comissões deverá ser igual ou superior ao do
servidor avaliado; ou
III
– o posicionamento na estrutura organizacional do servidor que
vai compor a Comissão de Avaliação deverá
ser igual ou superior ao do servidor avaliado.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica à
chefia imediata do servidor avaliado.


Art.
16 – É vedado ao servidor:
I
– ser membro de Comissão de Avaliação em
que o servidor avaliado seja seu cônjuge, parente consanguíneo
ou afim, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau, na
forma da legislação vigente.
II
– ser avaliado por Comissão de Avaliação
da qual seja integrante.


Art.
17 – Os trabalhos das Comissões de Avaliação
somente serão realizados quando estiverem presentes, no
mínimo, a maioria absoluta dos membros que as compõem,
da seguinte forma:
I
– no caso de Comissão composta por três membros,
deverão estar presentes, no mínimo, a chefia imediata e
mais um membro; e


II
– no caso de Comissão composta por quatro ou cinco
membros, deverão estar presentes, no mínimo, a chefia
imediata e mais dois membros.


Subseção
II
Das
Comissões de Recursos


Art.
18 – A Comissão de Recursos será composta por
três a cinco servidores, preferencialmente estáveis, em
exercício no mesmo órgão ou entidade do servidor
avaliado, para fins de análise do recurso hierárquico
interposto.


§
1º – O membro da Comissão de Recursos não
poderá julgar o recurso interposto por ele próprio ou
por servidor:
I
– que ele tenha avaliado; ou
II
– que seja seu cônjuge, parente consanguíneo ou
afim, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau na
forma da legislação vigente.
§
2º – Os trabalhos da Comissão de Recursos somente
serão realizados quando estiverem presentes, no mínimo,
a maioria absoluta dos membros que a compõe.
§
3º – Nas hipóteses previstas no § 1º, o
membro da Comissão de Recursos deverá ser substituído
pelo suplente.
§
4º – Os órgãos e entidades poderão
estabelecer regras para escolha dos servidores que integrarão
a Comissão de que trata este artigo.


CAPÍTULO
III
DOS
PRAZOS


Art.
19 – O preenchimento do Termo de Avaliação dos
servidores dar-se-á no último mês do respectivo
período avaliatório, no órgão ou entidade
em que o servidor estiver em exercício.
§
1º – O prazo para a conclusão do preenchimento do
Termo de Avaliação dos servidores poderá ser
prorrogado em até trinta dias, mediante aprovação
da área responsável na Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG pela coordenação
da ADI.
§
2º – Os dias referentes ao prazo de prorrogação
de que trata o §1º não serão considerados
para fins de aferição do período avaliatório.


Art.
20 – Os dados referentes à ADI deverão ser
registrados no Sistema de Avaliação de Desempenho –
SISAD, no prazo de até sessenta dias, contatos a partir da
data do término do período de preenchimento do Termo de
Avaliação, salvo prorrogação por igual
período expressamente motivada.


Art.
21 – Para fins do disposto neste Decreto, os prazos serão
computados excluindo-se da contagem o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo
único – Considera-se prorrogado o prazo até o
primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que
não houver expediente ou este for encerrado antes do horário
normal.


CAPÍTULO
IV
DAS
MOVIMENTAÇÕES


Art.
22 – Não será submetido à ADI e lhe será
atribuída a pontuação de setenta pontos em cada
período avaliatório, até que retorne ao seu
órgão ou entidade de origem, o servidor que passar a
exercer suas atividades:
I
– em Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista do
Poder Executivo Estadual ou em órgão ou entidade da
Administração Pública de outro ente da
Federação, para atender a programas de governo firmados
por convênio ou outro meio formal;
II
– em entidade que desenvolve atividades de atendimento escolar
ou ministre educação especial, mediante ato formal de
disposição com ônus para o órgão ou
entidade de origem ou ato formal de adjunção;
III
– em Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público – OSCIP, que tenha firmado Termo de Parceria com
o Estado, com atribuições similares às do seu
cargo de provimento efetivo ou função pública;
IV
– no Serviço Voluntário de Assistência
Social – SERVAS;
V
– em Órgãos da Justiça Eleitoral;
VI
– em diretoria de entidade sindical representativa de
servidores públicos, de âmbito estadual; ou
VII
– em cargos de Secretário de Estado, Secretário
Adjunto de Estado, Subsecretário de Estado ou cargos a estes
equivalente.
§
1º – A ADI dos servidores em exercício nos órgãos
e entidades de que tratam os incisos I a V poderá ser
regulamentada, com análise prévia da SEPLAG, pelo órgão
ou entidade de origem do servidor e nas movimentações
para atender programas de governo, de que trata o inciso I, os
procedimentos para a ADI devem constar do ajuste formal entre as
partes.
§
2º – Na hipótese de retorno dos servidores de que
tratam os incisos VI e VII, ao exercício de suas atividades no
órgão ou entidade de origem, utilizar-se-á para
os devidos fins o resultado da última ADI obtido antes do
afastamento para exercício de mandato eletivo ou da nomeação
para os cargos de Secretário de Estado, Secretário
Adjunto de Estado, Subsecretário de Estado ou dos cargos a
estes equivalentes.
§
3º – Na hipótese de não haver resultado da
última ADI obtido antes do afastamento para o exercício
de mandato eletivo será utilizada a pontuação
atribuída nos termos do caput.
§
4º – Aplica-se o disposto no caput ao servidor que
estiver em afastamento integral para participar em ações
de desenvolvimento, nos termos da legislação vigente, e
não possuir o mínimo de efetivo exercício, de
trata o art. 11.
§
5º – Na hipótese de não ter havido
regulamentação da avaliação, aplica-se o
disposto no caput, para o primeiro e segundo períodos
avaliatórios.
§
6º – A pontuação atribuída ao
servidor nos termos deste artigo deverá ser registrada em sua
pasta funcional pelo órgão ou entidade de origem.


CAPÍTULO
V
DOS
RECURSOS


Art.
23 – Os servidores submetidos à ADI terão direito
a duas instâncias recursais em via administrativa, em cada
período avaliatório.


Art.
24 – O Processo referente aos recursos contra o resultado da
ADI compreenderá as seguintes etapas:
I
– interposição de pedido de reconsideração
pelo servidor, dirigido a quem o avaliou, em até dez dias,
contados a partir da notificação do resultado da ADI;
II
– julgamento do pedido de reconsideração, em até
dez dias, contados da data de seu recebimento;
III
– notificação ao servidor acerca da decisão
sobre o pedido de reconsideração, em até dez
dias, contados do término do prazo estabelecido para sua
análise, por quem proferiu a decisão;
IV
– interposição de recurso hierárquico à
autoridade máxima do órgão ou entidade de
lotação do servidor, contra a decisão do pedido
de reconsideração, em até dez dias, contados da
notificação do resultado do pedido de reconsideração;
V
– elaboração de parecer pela Comissão de
Recursos para fundamentar a decisão da autoridade máxima;
VI
– julgamento do recurso hierárquico pela autoridade
máxima do órgão ou entidade de lotação
do servidor, em até vinte dias, contados da data de seu
recebimento; e
VII
– notificação ao servidor acerca da decisão
sobre o recurso hierárquico, em até dez dias, contados
do término do prazo estabelecido para julgamento, por membro
da Comissão de Recursos.
Parágrafo
único – Os pedidos de reconsideração e os
recursos serão cabíveis uma única vez, em cada
período avaliatório.


Art.
25 – O pedido de reconsideração e o recurso
hierárquico de que tratam os incisos I e IV do art. 24 serão
interpostos por meio de requerimento fundamentado, facultado ao
requerente a juntada dos documentos que julgar convenientes.


Art.
26 – A Comissão de Avaliação, quando do
julgamento do pedido de reconsideração, não
atingindo a maioria absoluta dos membros para realização
dos trabalhos, deverá:
I
– convocar, se for o caso, os suplentes, ou
II
– suspender, na impossibilidade de se atender o inciso I, o
prazo para análise e julgamento, reiniciando-se a partir do
retorno dos seus membros.
§
1º – Aplica-se o disposto neste artigo às Comissões
de Recursos, quando da elaboração do parecer de que
trata o inciso V do art. 24.
§
2º – Na impossibilidade de julgamento do pedido de
reconsideração, devido a vacância do cargo ou
afastamento da chefia imediata do servidor, suspende-se o prazo para
análise e julgamento, reiniciando-se a partir do seu retorno.


Art.
27 – Na hipótese de vacância do cargo da
autoridade máxima do órgão ou entidade,
responsável pelo julgamento do recurso de que trata o inciso
IV do art. 24, suspende-se o prazo para análise e julgamento,
reiniciando-se a partir de nova nomeação ou designação.


CAPÍTULO
VI
DO
RESULTADO DA ADI DOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO
DE
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO
GRATIFICADA


Art.
28 – O servidor efetivo ou detentor de função
pública que estiver exercendo cargo de provimento em comissão
ou função gratificada e obtiver em sua ADI resultado
inferior a setenta por cento:
I
– será exonerado do respectivo cargo comissionado ou
dispensado da respectiva função gratificada,
II
– deverá reassumir o exercício de seu cargo de
provimento efetivo ou função pública; e
III
– não poderá ser nomeado ou designado para
exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou função
gratificada nos órgãos e entidades da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual enquanto não obtiver um mínimo de
setenta por cento da pontuação total de ADI em seu
cargo de provimento efetivo ou função pública.
§
1º – O resultado inferior a cinquenta por cento obtido em
ADI do servidor de que trata este artigo não será
considerado para a aplicação da pena de demissão
do servidor ocupante de cargo efetivo e da dispensa do detentor de
função pública nos termos das normas
estatutárias vigentes.
§
2º – A autoridade máxima do órgão ou
entidade deverá tomar as providências necessárias
para publicação do ato de exoneração ou
dispensa do servidor que incorrer na hipótese prevista no
caput.


CAPÍTULO
VII
DOS
DIREITOS E DEVERES
Seção
I
Dos
direitos do servidor


Art.
29 – É assegurado ao servidor:
I
– ter conhecimento prévio das normas, dos critérios
e dos resultados da ADI;
II
– acompanhar todos os atos de instrução do
processo que tenham por objeto a avaliação de seu
desempenho;
III
– ser notificado de todos os atos relativos à sua ADI; e
IV
– consultar, a qualquer tempo, todos os documentos que compõem
o seu processo de ADI.


Art.
30 – O processo de ADI poderá ser acompanhado, mediante
solicitação do servidor, por:
I
– um representante do sindicato, que deverá ser membro
do sindicato dos servidores públicos do Estado ou membro de
sindicato de determinada categoria profissional, legalmente
constituído há pelo menos um ano, ao qual o servidor
seja filiado; ou
II
– um representante dos servidores, que deverá ser membro
de associação à qual o servidor seja filiado,
legalmente constituída há pelo menos um ano, para
representar integrantes de uma mesma carreira ou servidores do mesmo
órgão ou entidade.
Parágrafo
único – A avaliação será realizada
mesmo na impossibilidade de comparecimento de qualquer dos
representantes de que trata este artigo.


Seção
II
Dos
deveres do servidor


Art.
31 – São deveres do servidor:
I
– inteirar-se da legislação que regulamenta o
processo de ADI;
II
– manter-se informado de todos os atos que tenham por objeto a
avaliação de seu desempenho;
III
– participar dos momentos de elaboração do PGDI e
dos acompanhamentos, juntamente com a chefia imediata;
IV
– solicitar à área responsável a
formalização das suas movimentações;
V
– responsabilizar-se, juntamente com a chefia imediata e a
unidade setorial de recursos humanos, pelo cumprimento dos prazos e
etapas do seu processo de ADI; e
VI
– fazer parte de Comissões de Avaliação
sempre que indicado ou eleito.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
32 – Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2007 o
3º período avaliatório, iniciado em 1º de
julho de 2006.
§
1º – O servidor deverá possuir no 3º período
avaliatório, no mínimo, cento e cinquenta dias de
efetivo exercício.
§
2º – A contagem dos dias de efetivo exercício
compreenderá o período entre 1º de julho de 2006 e
31 de outubro de 2007, respeitado o disposto no art. 11.
§
3º – O preenchimento do Termo de Avaliação
referente ao 3º período avaliatório ocorrerá,
excepcionalmente, nos meses de novembro e dezembro de 2007.


Art.
33 – A SEPLAG orientará, coordenará e fiscalizará
o processo de ADI nos órgãos e entidades da
Administração Direta Autárquica e Fundacional do
Poder Executivo Estadual.
§
1º – A SEPLAG estabelecerá metodologia padrão
e definirá os modelos dos formulários para
implementação da ADI.
§
2º – Os órgãos e entidades, em virtude de
suas peculiaridades, poderão alterar o rol de critérios
de avaliação, metodologia, prazos e procedimentos
mediante resolução conjunta entre a autoridade máxima
do órgão ou entidade interessado e da SEPLAG.
§
3º – Todos os atos normativos que dispuserem sobre
critérios, metodologia, procedimentos, prazos e delegações
de competência relativos à ADI deverão ser
publicados no Órgão Oficial dos Poderes do Estado.


Art.
34 – A Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
poderá editar resolução com normas
complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.


Art.
35 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
36 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 43.672, de 4 de dezembro de 2003;
II
– os arts. 2º e 4º do Decreto nº 43.810, de 20
de maio de 2004;
III
– os arts. 1º a 8º, 10 e 11 do Decreto nº
44.036, de 2 de junho de 2005;
IV
– os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº
44.094, de 29 de agosto de 2005;
V
– o Decreto nº 44.302, de 26 de maio de 2006; e
VI
– o Decreto nº 44.318, de 9 de junho de 2006.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena