PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.672/2016
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão Extraordinária das Águas, a proposição em exame requer seja encaminhado à diretora-geral do Igam pedido de informações sobre os poços tubulares para exploração de água, por município, na região do Alto Paraopeba, na Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba.
Publicada no Diário do Legislativo de 4/2/2016, a proposição vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em exame foi apresentado por ocasião da audiência pública promovida pela Comissão Extraordinária das Águas, na ALMG, em 3/12/2015, com a finalidade de debater a crise hídrica e a situação preocupante do Rio Paraopeba, que abastece parte da RMBH. Durante a reunião, os parlamentares manifestaram preocupação com o Rio Paraopeba, um dos principais afluentes do Rio São Francisco, que se encontrava com pouco volume de água. Ficou evidenciada a necessidade de que o Estado adote medidas urgentes para proteger as nascentes em toda a bacia, e que assegure mecanismos de monitoramento do volume e da qualidade das águas subterrâneas na Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba.
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, destinatário do pedido de informações, vincula-se à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, e integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema. É responsável por planejar e promover ações direcionadas à preservação da quantidade e da qualidade das águas de Minas Gerais. O gerenciamento é feito por meio da outorga de direito de uso da água, do monitoramento da qualidade das águas superficiais e subterrâneas do Estado, dos planos de recursos hídricos, bem como da consolidação de Comitês de Bacias Hidrográficas – CBHs – e Agências de Bacia.
Diante da situação de escassez hídrica, por meio do pedido encaminhado ao Igam, busca-se conhecer a efetividade dos mecanismos de exploração das águas subterrâneas, no que diz respeito ao uso de poços tubulares, em especial na região do Alto Paraopeba. Poços tubulares, conhecidos popularmente como poços artesianos, são obras de engenharia hidráulica destinadas à captação subterrâneo de lençol freático ou de aquíferos. Requerem alguns cuidados e critérios, considerando-se que a análise da área (estudo hidrogeológico) deve ser realizada por geólogo para avaliar a viabilidade técnica da perfuração do poço tubular com projeto construtivo de acordo com a ABNT. Além disso, a empresa contratada para a construção do poço tubular deverá seguir as normas técnicas da ABNT e estar devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Crea.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo às autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 3º, e 62, XXXI, da Constituição Estadual.
Entendemos que o requerimento está em consonância com a competência da Assembleia Legislativa na fiscalização da ação governamental do Estado, e é motivado pelo intuito de disponibilizar informações importantes para o conhecimento da sociedade mineira, razão pela qual somos favoráveis à sua aprovação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.672/2016.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 4 de julho de 2016.
Alencar da Silveira Jr., relator.