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Decreto sem número, de 23/03/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais no valor de R$550.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$550.000,00
(quinhentos e cinqüenta mil reais) indicado no Anexo, em favor  da
Polícia  Militar do Estado de Minas Gerais, não onerando o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do convênio MJ/SENASP Nº 076/2003, celebrado
em  17  de dezembro de 2003 e seu 1º Termo Aditivo, entre a União,
por  intermédio do Ministério da Justiça, por meio  da  Secretaria
Nacional  de  Segurança Pública e o Estado de  Minas  Gerais,  por
intermédio  da Secretaria de Estado de Defesa Social,  da  Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e da Polícia Civil do Estado  de
Minas   Gerais,   objetivando  a  cooperação  dos  partícipes   na
integração das ações de defesa social no âmbito do Estado de Minas
Gerais,  desenvolvendo uma nova filosofia de  atuação  dos  órgãos
envolvidos, desde o atendimento do cidadão até o efetivo  controle
das  ações das Polícias, órgãos de socorrimento público, ações  do
Ministério   Público,   do   Poder   Judiciário   e   do   Sistema
Penitenciário,  no âmbito do Plano Nacional de Segurança  Pública,
no  valor  de  R$512.505,00 (quinhentos e doze mil e quinhentos  e
cinco  reais)  e  da aplicação financeira no valor de  R$37.495,00
(trinta e sete mil e quatrocentos e noventa e cinco reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 2006.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 81)

 SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
                      ART. 1º DESTE DECRETO:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1251.06181313-1.688-0001-4490-1-24.1              550.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            550.000,00