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Decreto com numeração especial 439, de 24/08/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$5.394.413,78.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$5.394.413,78 (cinco milhões trezentos e noventa e quatro mil
quatrocentos e treze reais e setenta e oito centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 793894, firmado
em 27 de dezembro de 2013, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 793895, firmado
em 27 de dezembro de 2013, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 793836, firmado
em 27 de dezembro de 2013, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 793897, firmado
em 27 de dezembro de 2013, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$2.169.162,58 (dois milhões cento e sessenta e nove
mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 793898, firmado
em 27 de dezembro de 2013, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 439,
de 24 de agosto de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 103)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


R$




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.1
                   



195.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.11363126-4.538-0001-3390-0-71.1
                   



992.750,82




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



10.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.06451016-4.025-0001-4490-0-24.1
                   



4.169.162,58




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



22.749,18




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
                   



1.251,20




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



3.500,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



5.394.413,78





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL


R$




1481.11334126-4.678-0001-3390-0-71.1
                   



59.228,00




1481.11334126-4.679-0001-3390-0-71.1
                   



341.242,82




1481.11573127-4.571-0001-3390-0-71.1
                   



592.280,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA








1651.14422036-4.548-0001-3390-0-10.1
                   



195.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20609102-2.060-0001-3390-0-60.1
                   



3.500,00




2371.20609102-4.247-0001-3390-0-60.1
                   



24.000,38




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



10.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



1.225.251,20