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DECRETO 41304, de 09/10/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$3.322.071,21 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "Caput",
parágrafo 1º, incisos II e III, da Lei n° 13.471, de
18 de janeiro de 2000,


DECRETA
:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$3.322.071,21
(Três milhões, trezentos e vinte e dois mil e setenta e
um reais e vinte e um centavos) a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:









R$




I
                   - Anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto.


805.071,21




II
                   - Saldo financeiro do convênio MJ/N° 041/99, firmado em
                   15/12/99, entre a União Federal, por intermédio do
                   Ministério da Justiça, e o Estado de Minas Gerais,
                   através da Secretaria de Estado da Justiça e de
                   Direitos Humanos visando a Construção da Colônia
                   Penal de Governador Valadares.


17.000,00




III
                   - Convênio MJ/N° 013, de 29/06/2000, entre a União
                   Federal, por intermédio do Ministério da Justiça
                   e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado
                   da Justiça e de Direitos Humanos, visando a Reforma da
                   Penitenciária "Edson Cavalieri", em Juiz de Fora.


350.000,00




IV
                   - Convênio MJ/N° 014, de 29/06/2000, entre a União
                   Federal, por intermédio do Ministério da Justiça
                   e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado
                   da Justiça e de Direitos Humanos, visando a Ampliação
                   e Reforma do Hospital de Tratamento e Custódia em Ribeirão
                   das Neves.


600.000,00




V
                   - Convênio MJ/N° 015, de 29/06/2000, entre a União
                   Federal, por intermédio do Ministério da Justiça
                   e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado
                   da Justiça e de Direitos Humanos, visando a Ampliação
                   da Colônia Penal de Uberlândia.


258.000,00




VI
                   - 2º Termo Aditivo de 29/06/2000, ao Convênio nº
                   039/99, de 15/12/1999, entre a União Federal, por
                   intermédio do Ministério da Justiça e o
                   Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da
                   Justiça e de Direitos Humanos, visando a continuidade das
                   Obras de Construção da Colônia Penal de Carmo
                   do Paranaíba.


450.000,00




VII
                   - 2º Termo Aditivo de 29/06/2000, ao Convênio nº
                   040/99, de 15/12/1999, entre a União Federal, por
                   intermédio do Ministério da Justiça e o
                   Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da
                   Justiça e de Direitos Humanos, visando a continuidade das
                   obras de Ampliação e Reforma da Penitenciária
                   Industrial "Estevão Pinto".


842.000,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de outubro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Maurício
Guedes de Mello


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.304, DE 09 DE OUTUBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE 0 ART. 1º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.041220502.090-0001-301


12.000,00




1301.041220991.230-0001-701


167.615,84




1301.141220991.571-0001-401


500.000,00




1301.141220991.571-0001-451


2.517.000,00




1301.261220991.047-0001-401



46.440,00




1301.261220991.504-0001-401


79.015,37




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


3.322.071,21





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.041210012.179-0001-301


12.000,00




1301.061220991.573-0001-701


46.440,00




1301.261228431.505-0001-401


246.631,21




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.999999999.999-0001-801
                   



500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


805.071,21