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Decreto com numeração especial 59, de 21/02/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$166.642,33.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$166.642,33 (cento e sessenta e seis mil seiscentos e quarenta e
dois reais e trinta e três centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação
da Secretaria de Estado de Educação, no valor de
R$101.838,94 (cento e um mil oitocentos e trinta e oito reais e
noventa e quatro centavos);
II
– do saldo financeiro do convênio nº 775091/2012,
firmado em 31 de dezembro de 2012 entre a Fundação
Centro Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$64.803,39 (sessenta e quatro mil
oitocentos e três reais e trinta e nove centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 59, de 21 de
fevereiro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 013)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368112-4.331-0001-3320-0-36.1


101.838,94




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302123-4.341-0001-3320-0-24.1


64.803,39




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


166.642,33