GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.806, DE 09 DE JUNHO DE 2004.
Altera a composição do Conselho Deliberativo e o Agente Financeiro do Fundo de
Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 6 o e seus §§ 1o e 2 o da Lei no 11.180, de 19 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 1 o da Lei no
12.855, de 19 de abril de 1996, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 6 o O Conselho Deliberativo do FOMENTAR, é integrado pelo Secretário de Indústria e Comércio, que o presidirá, pelo
Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, pelo Secretário da Fazenda, pelo Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pelo
Presidente da Agência de Fomento de Goiás S. A. -GOIASFOMENTO e por um representante de cada uma das seguintes entidades de
âmbito estadual: Federação das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG; Federação da Agricultura do Estado de Goiás - FAEG; Federação das
Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás - FACIEG; Federação dos Trabalhadores na Indústria nos Estados
de Goiás e Tocantins e no Distrito Federal - FTIEG-TO-DF; Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Goiás - OCG, nomeados
conforme o disposto em regulamento.
§ 1o O CD/FOMENTAR terá como órgão executivo e de assessoramento
PRODUZIR/FOMENTAR, com as atribuições da antiga Diretoria-Executiva e fixadas em regulamento.

a

Secretaria-Executiva

do

§ 2o O titular da Secretaria-Executiva do PRODUZIR/FOMENTAR, subordinado ao CD/FOMENTAR, é nomeado pelo
Governador do Estado.
.................................................................................” (NR)
Art. 2o O art. 2 o, caput, da Lei n o 11.660, de 27 de dezembro de 1991, alterado pelo art. 2 o da Lei no 12.422, de 20 de julho
de 1994, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2 o A Agência de Fomento de Goiás S. A.- GOIASFO-MENTO é o Agente Financeiro do Fundo de Participação e
Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.
..................................................................................” (NR)
Art. 3o Decreto do Chefe do Poder Executivo, por proposta do Conselho Deliberativo do FOMENTAR, disporá sobre a
transferência, para o novo Agente Financeiro do FOMENTAR, do acervo patrimonial deste Fundo, integrado por saldos bancários, cauções,
contratos, ﬁchas, controles, documentos, papéis e outros bens em poder da instituição bancária adquirente e sucessora do antigo Banco do
Estado de Goiás S. A. - BEG.
- Regulamentado pelo Decreto n° 6.121, de 08-04-2005.

Art. 4o Fica revogado o § 3 o do art. 6 o da Lei no 11.180, de 19 de abril de 1990.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de junho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 17-06-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.06.2004.