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DECRETO 45643, de 13/07/2011 de 13/07/2011 (Texto Original)


Estabelece a ordem
geral de precedência dos Secretários de Estado de Minas
Gerais para fins de protocolo, cerimonial e referendo de ato e
decreto do Governador.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Fica estabelecida a seguinte ordem geral de precedência
dos Secretários de Estado de Minas Gerais para fins de
protocolo, cerimonial e referendo de ato e decreto do Governador:
I
– Secretário de Estado de Governo;
II
– Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
III
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
IV
– Secretário de Estado de Fazenda;
V
– Secretário de Estado de Defesa Social;
VI
– Secretário de Estado de Saúde;
VII
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Social;
VIII
– Secretário de Estado de Trabalho e Emprego;
IX
– Secretário de Estado de Educação;
X
– Secretário de Estado de Cultura;
XI
– Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior;
XII
– Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
XIII
– Secretário de Estado de Esportes e da Juventude;
XIV
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
XV
– Secretário de Estado de Turismo;
XVI
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana;
XVII
– Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
XVIII
– Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas;
XIX
– Secretário de Estado de Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte
de
Minas;
XX
– Secretário Extraordinário de Gestão
Metropolitana;
XXI
– Secretário Extraordinário de Regularização
Fundiária; e
XXII
– Secretário Extraordinário da Copa do Mundo.
Art.
2º Na sequência do art. 1º, fica estabelecida a ordem
de precedência, apenas para fins de protocolo
e
cerimonial, das autoridades listadas no art. 28 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007:
I
– Advogado-Geral do Estado;
II
– Comandante-Geral da Polícia Militar;
III
– Chefe da Polícia Civil;
IV
– Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
V
– Chefe de Gabinete Militar do Governador;
VI
– Controlador-Geral do Estado;
VII
– Ouvidor-Geral do Estado;
VIII
– Secretário-Geral do Governador;
IX
– Diretor-Presidente do Escritório de Prioridades
Estratégicas; e
X
– Chefe do Escritório de Representação do
Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º Fica revogado o Decreto nº 44.450, de 29 de janeiro de
2007.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA