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Decreto sem número, de 30/07/2008 - Texto Original

Reconhece  o  Curso de  Pedagogia  -
                              Supervisão   Pedagógica,  Orientação
                              Educacional, Administração Escolar e
                              Inspeção  Escolar,  ministrado  pela
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos - UNIPAC, no Município de Bom
                              Jardim de Minas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27  de março de 2002, e no Parecer nº 723, de 24 de junho de 2008,
do  Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de  27
de março de 2002, para fins de expedição e registro de diplomas, o
Curso   de   Pedagogia   -   Supervisão   Pedagógica,   Orientação
Educacional, Administração Escolar e Inspeção Escolar,  ministrado
pela Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, mantida pela
Fundação  Presidente  Antônio Carlos - FUPAC,  fora  da  sede,  no
Município de Bom Jardim de Minas.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal