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DECRETO 46707, de 30/12/2014 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nas subalíneas “a.1”
a “a.9” do inciso 4 do § 5º e o inciso II do §
13, todos do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
com a redação dada pela Lei nº 21.016, de 20 de
dezembro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º  O art. 66 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:


Art.
66.  .......................................................
II
- à entrada de bem destinado ao ativo imobilizado do
estabelecimento, observado o disposto nos §§ 3º, 5º,
6º, 12, 13, 16, 18 e 19 deste artigo;
.................................................................
§
3º  O abatimento, sob a forma de crédito, do imposto
incidente nas operações relativas à entrada de
bem destinado ao ativo imobilizado do estabelecimento será
realizado nos seguintes termos:
I
- a apropriação será feita à razão
de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira
fração ser apropriada no mês em que ocorrer a
entrada do bem no estabelecimento, independentemente do início
de sua utilização na atividade operacional do
contribuinte;
II
- em cada período de apuração do imposto, não
será admitida a apropriação de que trata o
inciso I, em relação à proporção
das operações de saídas ou prestações
isentas ou não tributadas sobre o total das operações
de saídas ou prestações efetuadas no mesmo
período;
III
- para aplicação do disposto nos incisos I e II, o
montante do crédito a ser apropriado será obtido
multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo
fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação
entre o valor das operações de saídas e
prestações tributadas e o total das operações
de saídas e prestações do período,
observado o seguinte:
a)
equiparam-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas
e prestações com destino ao exterior, as saídas
de papel destinado à impressão de livros, jornais e
periódicos e as saídas isentas ou com base de cálculo
reduzida em que haja previsão de manutenção
integral do crédito;
b)
o valor das operações ou das prestações
tributadas corresponderá à diferença entre o
valor das operações ou das prestações
totais e o valor das isentas, das não tributadas e das com
base de cálculo reduzida, em que não haja previsão
de manutenção integral do crédito, tomando-se
nas reduções de base de cálculo somente o valor
relativo à redução;
IV
- o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será
proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o
período de apuração seja superior ou inferior a
um mês;
V
- na hipótese de alienação ou de o bem deixar de
ser utilizado de forma definitiva na atividade do estabelecimento
antes do término do quadragésimo oitavo período
de apuração contado a partir daquele em que tenha
ocorrido a sua entrada no estabelecimento, não será
admitido, a partir do período subsequente ao da ocorrência
do fato, o creditamento de que trata este parágrafo em relação
à fração que corresponderia ao restante do
quadriênio;
VI
- além do lançamento em conjunto com os demais
créditos, no momento da apuração, o valor do
imposto incidente nas operações relativas à
entrada de bem destinado ao ativo imobilizado e o crédito
correspondente serão escriturados no documento Controle de
Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP);
VII
- nos períodos em que não ocorrerem saídas de
mercadorias nem prestações de serviço de
transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação,
ficam suspensas a apropriação do crédito e a
contagem do prazo de que trata o inciso VIII;
VIII
- ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da
entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito
será cancelado;
IX
- caso o bem seja transferido em operação interna para
outro estabelecimento do mesmo titular antes do quadragésimo
oitavo mês, contado a partir daquele em que tenha ocorrido sua
entrada no estabelecimento remetente, as frações
restantes do crédito poderão ser apropriadas no
estabelecimento destinatário, desde que a nota fiscal contenha
a informação do número de frações
ainda não apropriadas e os respectivos valores;
X
- caso o bem seja alienado em operação interna não
tributada antes do quadragésimo oitavo mês, contado a
partir daquele em que tenha ocorrido sua entrada no estabelecimento
remetente, as frações restantes do crédito
poderão ser apropriadas no estabelecimento industrial
destinatário, desde que a nota fiscal contenha a informação
do número de frações ainda não
apropriadas e os respectivos valores;
XI
– na hipótese de aquisição de bem cuja
entrada tenha ocorrido a partir de 1º de maio de 2013 em
estabelecimento em fase de instalação, a primeira
fração de que trata o inciso I será apropriada
no primeiro mês em que forem realizadas operações
de saída de mercadorias ou prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de
comunicação, ficando suspensa a contagem do prazo de
que trata o inciso VIII até o mês anterior à
apropriação.
§
12.  .........................................................
II
- a parte de bem imobilizado em partes;
................................................................
VI
– o componente do bem, assim considerada a mercadoria utilizada
na fabricação de bem do ativo imobilizado no próprio
estabelecimento do contribuinte.
................................................................
§
16.  Para fins de apropriação extemporânea de
fração de crédito de ICMS relativo à
entrada de ativo imobilizado no CIAP, a relação que
trata o inciso III do § 3º será calculada
considerando as operações do período em que
deveria ter sido apropriada a fração.
................................................................
§
19.  O disposto no inciso XI do § 3º aplica-se, também,
ao bem cuja entrada no estabelecimento que se encontre em fase de
instalação tenha ocorrido no período de 1º
de janeiro de 2012 a 30 de abril de 2013, hipótese em que as
frações que em 1º de maio de 2013 restarem para
completar 48 (quarenta e oito) meses, contados de sua entrada,
poderão ser apropriadas a partir do primeiro período de
apuração em que forem realizadas operações
de saída de mercadorias ou prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de
comunicação.
................................................................”
(nr)


Art.
2º  Ficam revogados:
I
- os §§ 14 e 15 do art. 66 e os §§ 7º, 8º
e 9º do art. 70, todos do RICMS;
II
- o inciso II do § 7º do art. 20, o inciso III do § 1º
e o § 3º do art. 205 e o inciso III do § 2º do
art. 206, todos da Parte 1 do Anexo V do RICMS.


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 21 de dezembro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima