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DECRETO 46221, de 17/04/2013 de 17/04/2013 (Texto Original)


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA
:


Art.
1º Fica acrescido o § 29 ao art. 42 do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, com a redação que se segue:
“Art.
42. ..................................................
§
29. Na hipótese do art. 53 e do parágrafo único
do art. 196, ambos deste Regulamento, a alíquota será
de 18% (dezoito por cento), salvo se o contribuinte:
I
– especificar e comprovar, de forma inequívoca, quais as
operações e prestações realizadas, caso
em que será aplicada a alíquota correspondente;
II
– nos últimos doze meses tiver realizado,
preponderantemente, operações tributadas com alíquota
superior a 18% (dezoito por cento), caso em que será aplicada
a alíquota preponderante.”


Art.
2º O caput do art. 69-B do RICMS passa a vigorar com a redação
que se segue:
“Art.
69-B. Ao contribuinte distribuidor que promova operação
subsequente com mercadorias destinadas a outros contribuintes poderá
ser concedido sistema de compensação que reduza ou
neutralize a carga tributária na distribuição
dessas mercadorias, observado o seguinte:
...........................................................”
(nr)


Art.
3º A Parte 1 do Anexo I do RICMS fica acrescida do item 199, com
a redação que se segue:


“






199


Prestação
                        interestadual de serviço de transporte rodoviário de
                        cargas, iniciado no Estado, em que figure como tomador do serviço
                        o estabelecimento de contribuinte inscrito e situado no Estado. 



31/12/2013





”
Art.
4º A Parte 1 do Anexo IV do RICMS fica acrescida do item 67, com
a redação que se segue:
“












67




67.1


Saída
                        de bicicleta em operação interna promovida por
                        estabelecimento industrial fabricante signatário de
                        protocolo de intenções firmado com o Estado.
A
                        redução da base de cálculo prevista neste
                        item aplica-se, também, nas saídas de peças,
                        partes e acessórios destinadas ao industrial fabricante de
                        bicicletas
signatário
                        de protocolo de intenções firmado com o Estado.


33,33
                        



0,12
                        



(...)
                         



(...)


31/12/2013



”
Art.
5º O art. 490 e o art. 491, ambos da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS, passam a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.
490. Na operação em que o produtor remeter leite cru
para estabelecimento de contribuinte no Estado, exceto varejista,
fica dispensada a emissão de documento fiscal para acompanhar
o transporte da mercadoria, desde que este seja realizado pelo
próprio produtor ou por transportador credenciado pelo
destinatário.
....................................................................
Art.
491. Fica dispensada a emissão de documento fiscal na remessa
de leite cru por produtor rura para conservação em
tanque de expansão localizado em estabelecimento de outro
produtor
..............................................................”
(nr)


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente ao art. 1º, a partir de 15 de
dezembro de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de abril de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima