ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 088 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005
Altera a redação do Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão (Lei Complementar nº 14/91), e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 48 e 49 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 48. A Presidência do Tribunal do Júri será exercida, nas comarcas de
São Luís e Imperatriz, pelos juízes das varas do Tribunal do Júri; e, nas demais
comarcas, pelos juízes das varas com competência criminal.
Parágrafo único. Caberão a todos os juízes com competência para a
presidência do Tribunal do Júri as providências de que tratam os arts. 439, 440 e 441
do Código de Processo Penal.
Art. 49. Nos termos judiciários das comarcas de São Luís e Imperatriz o
Tribunal do Júri reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro dia útil da primeira e
segunda quinzenas de cada mês; nos termos judiciários das demais comarcas o
Tribunal do Júri reunir-se-á ordinariamente em qualquer dia útil do mês.
§ 1º O presidente do Tribunal do Júri comunicará ao Presidente do Tribunal
de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça as datas das reuniões do Tribunal do
Júri.
§ 2º Quando, por qualquer motivo, não funcionar o Tribunal do Júri em suas
reuniões ordinárias, o Presidente do Tribunal do Júri comunicará o fato ao
Presidente do Tribunal e ao Corregedor-Geral da Justiça.
§ 3º Serão convocadas reuniões extraordinárias sempre que, por motivo
justificado, não se puder efetuar a reunião ordinária ou quando houver processo de
réu preso há mais de sessenta dias.
§ 4º O Presidente do Tribunal do Júri é obrigado a remeter ao Presidente do
Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça relatório circunstanciado de
cada reunião.”


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Art. 2º O art. 13 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de
Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), com a redação dada pela Lei
Complementar nº 87/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Nas comarcas de Balsas, Codó, Pedreiras, Santa Inês e São José de
Ribamar, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:
I-

1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda e Saúde Públicas. Habeas
corpus;

II -

2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Registros Públicos. Fundações.
Provedorias. Habeas Corpus;

III - 3ª Vara: Crime. Família. Casamento. Sucessões. Tutela, Curatela e
Ausência. Infância e Juventude. Habeas Corpus;
Parágrafo único. Nas comarcas de Balsas, Santa Inês e São José de Ribamar
haverá também um Juizado Especial Cível e Criminal, com competência prevista na
legislação específica.”
Art. 3º O caput do art. 11-A da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescido pela Lei
Complementar nº 87/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11-A. Nas comarcas de Açailândia e Bacabal os serviços judiciários
serão distribuídos da seguinte forma:”
Art. 4º Os incisos IV, V, VII do art. 7º da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
com a redação dada pela Lei Complementar nº 87/2005, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º (...)
IV - Comarcas de Açailândia, Bacabal e Timon - cinco juízes cada uma;
V-

Comarcas de Balsas, Santa Inês e São José de Ribamar - quatro juízes
cada uma;

VI -

(...)

VII - Comarcas de Barra do Corda, Buriticupu, Chapadinha, Coelho Neto,
Colinas, Coroatá, Estreito, Grajaú, Itapecuru-Mirim, João Lisboa,
Lago da Pedra, Pinheiro, Porto Franco, Presidente Dutra, Santa
Helena, Santa Luzia, Viana e Zé Doca - dois cada uma”.


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Art. 5º No município de Caxias as atribuições de registro de imóveis é da competência
exclusiva das serventias extrajudiciais do 1º Ofício; as atribuições de registro de protesto de
letras e dos contratos marítimos são de competência exclusiva das serventias extrajudiciais do
2º Ofício; as funções de registro civil das pessoas naturais e de registro das pessoas jurídicas e
de títulos e documentos são de competência exclusiva das serventias dos 3º e 4º Ofícios
extrajudiciais.
Parágrafo único. Todos os ofícios manterão suas funções de tabelionato de notas.
Art. 6º No município de Bacabal as atribuições de registro de imóveis e de protesto de
letras são de competência exclusiva da serventia extrajudicial do 1º Ofício; as atribuições de
registro civil de pessoas naturais e de contratos marítimos são de competência da serventia
extrajudicial do 2º Ofício; as atribuições de registro civil de pessoas naturais, pessoas jurídicas
e de títulos e documentos são de competência de serventia extrajudicial do 3º Ofício; as
competências de registro civil de pessoas naturais e títulos de documentos são de competência
da serventia extrajudicial do 4º Ofício.
§ 1º Na competência do registro de títulos e documentos será observada a devida
distribuição.
§ 2º Todos os ofícios manterão suas funções de tabelionato de notas.
Art. 7º Fica criada a 11ª Vara Criminal e sua respectiva secretaria judicial na Comarca
de São Luís, com a competência fixada no inciso XLIV do art. 9º da Lei Complementar nº 14,
de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão), com a redação dada pela Lei complementar nº 87/2005.
Art. 8º Ficam criadas, com as respectivas secretarias judiciais, as comarcas de Santo
Amaro do Maranhão, Primeira Cruz, Mata Roma e Presidente Vargas, todas de primeira
entrância e termo único.
Parágrafo único. Fica revogada a criação das comarcas de Primeira Cruz e Mata
Roma instituída pela Lei Complementar nº 87/2005.
Art. 9º Ficam criadas, com as respectivas secretarias judiciais, a 4ª vara da Comarca
de Açailândia, de terceira entrância, e a 2ª Vara nas Comarcas de Colinas e de Santa Helena,
de segunda entrância.
Art. 10. Ficam elevadas para a segunda entrância as comarcas de Bom Jardim,
Pindaré-Mirim, Santa Helena e São Mateus do Maranhão.
Parágrafo único. Ficam transformados em cargos de segunda entrância os cargos de
juiz de direito, secretário judicial e oficial de justiça já existentes nessas comarcas.
Art. 11. Ficam criados no Poder Judiciário os seguintes cargos:


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I-

um cargo de juiz de direito de terceira entrância para a 4ª vara da comarca de
Açailândia;

II -

um cargo em comissão de secretário judicial de terceira entrância para a 4ª vara
da comarca de Açailândia;

III -

dois cargos de oficial de justiça para a 4ª vara da comarca de Açailândia;

IV -

dois cargos de juiz de direito de segunda entrância, sendo um para a 2ª Vara da
Comarca de Colinas e um para a 2ª Vara da Comarca de Santa Helena;

V-

dois cargos em comissão de secretário judicial de segunda entrância, sendo um
para a 2ª Vara da Comarca de Colinas e um para a 2ª Vara da Comarca de
Santa Helena;

VI -

quatro cargos de oficial de justiça, sendo dois para a 2ª Vara da Comarca de
Colinas e dois para a 2ª Vara da Comarca de Santa Helena;

VII -

dois cargos de juiz de direito de primeira entrância;

VIII - dois cargos de secretário judicial de primeira entrância;
IX -

quatro cargos de oficial de justiça de primeira entrância;

X-

cinco cargos de analista judiciário A, dezoito cargos de técnico judiciário B e
dezoito cargos de auxiliar judiciário.

Parágrafo único. Os cargos criados por esta Lei Complementar e pela Lei
Complementar nº 87/2005 serão preenchidos na proporção de um quinto no ano de 2006 e o
restante, igualmente, em 2007 e 2008, ressalvado o disposto na parte final do parágrafo único
do art. 9º da Lei Complementar nº 87/2005.
Art. 12. A presente Lei Complementar será regulamentada por resolução do Tribunal
de Justiça.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por
conta do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.


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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
NOVEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil