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Decreto 48070, de 23/10/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que
regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.941, de 29 de
dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – O caput e os §§ 1º e 6º do
art. 31 do Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
31 – O contribuinte deverá entregar, até o
vencimento do prazo para pagamento do imposto, Declaração
de Bens e Direitos, por meio do Sistema Integrado de Administração
da Receita Estadual – SIARE, disponibilizado no sítio da
Secretaria de Estado de Fazenda na internet, no endereço
www.fazenda.mg.gov.br, contendo a totalidade dos bens e direitos
transmitidos, atribuindo individualmente os respectivos valores, com
cópias dos seguintes documentos digitalizados:
(...)
§
1º – A declaração a que se refere o caput
será atribuída à Administração
Fazendária – AF, observada a seguinte ordem:
(...)
§
6º – O contribuinte acompanhará o andamento do
processo administrativo correspondente à Declaração
de Bens e Direitos por meio da Caixa Postal vinculada ao SIARE,
observado o seguinte:
I
– a autoria e a integridade de documentos em forma eletrônica
serão comprovadas com a identificação por meio
de nome de usuário e de senha;
II
– as intimações serão realizadas por meio
da Caixa Postal e consideram-se feitas no dia em que o intimado
acessar eletronicamente o seu teor;
III
– o acesso eletrônico a que se refere o inciso II deverá
ser feito em até dez dias corridos contados do envio da
intimação no SIARE, sob pena de considerar-se a
intimação realizada na data do término desse
prazo;
IV
– as intimações feitas na forma deste parágrafo
serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais;
V
– a Certidão de Pagamento ou Desoneração
do ITCD será disponibilizada por meio do SIARE, mediante
identificação do nome de usuário e da senha;
VI
– o horário para a transmissão de documento
encerra-se às vinte e quatro horas do último dia do
prazo estabelecido, considerado o horário de Brasília;
VII
– caso o SIARE, por motivo técnico de responsabilidade
da Secretaria de Estado de Fazenda, apresente indisponibilidade para
a entrega de documento no último dia do prazo, este será́
prorrogado para até às vinte e quatro horas do primeiro
dia útil seguinte à resolução do
problema.”.


Art.
2º – O art. 39 do Decreto nº 43.981, de 2005, fica
acrescido do § 5º, com a seguinte redação:
“Art.
39 – (...)
§
5º – A certidão de que trata o caput poderá
ser expedida também na hipótese de decadência do
crédito tributário.”.


Art.
3º – Ficam revogados os §§ 3º e 4º do
art. 31 do Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO