PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.223/2015
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Gustavo Valadares, a proposição em análise, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 2.148/2011, institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Examinado preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, esta concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma originalmente apresentada.
Por guardar semelhança de conteúdo, foi anexado à proposição, nos termos do §2º do art. 173 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 1.472/2020, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr.
Vem agora o projeto a esta comissão para que seja emitido parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XX, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em tela visa instituir a política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro do autismo – TEA –, definir suas diretrizes e relacionar os direitos desse público. O projeto também determina que a pessoa com TEA deve ser considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Os transtornos do espectro do autismo abrangem alterações complexas do neurodesenvolvimento, caracterizadas por dificuldades significativas na interação social e na comunicação, padrões de comportamentos repetitivos e repertório restrito de interesses e atividades. Os primeiros sinais de TEA aparecem até os 3 anos de idade.
Apesar do desconhecimento sobre as causas do transtorno, sabe-se que a sua manifestação está relacionada a variações no funcionamento cerebral, que levam a diferenças no processamento de informação e, consequentemente, a formas singulares de pensar, interagir, comunicar, se comportar e lidar com estímulos sensoriais.
Os dados sobre a prevalência do TEA na população variam de acordo com o sistema de classificação diagnóstica e a nomenclatura adotados. Estudos estatísticos mais recentes apontam aumento nos casos, provavelmente devido à maior divulgação do fenômeno, o que leva à identificação mais precoce e abrangente pelos profissionais de saúde. Segundo dados do Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos, a incidência é maior em indivíduos do sexo masculino, com uma proporção de cerca de quatro casos em homens para um em mulheres. A prevalência do TEA naquele país foi estimada como um em cada 54 nascimentos em 2016, o que reforça a constatação de que o autismo tem se tornado um dos transtornos de desenvolvimento mais comuns.
É fundamental que o poder público atue para oferecer a pessoas com TEA o suporte necessário, a fim de lhes propiciar autonomia, qualidade de vida e inclusão, especialmente em uma sociedade que ainda não respeita suas particularidades. Houve avanços normativos significativos em benefício desse público, como a Lei Federal nº 12.764, de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. A norma incorporou em seu texto contribuições de organizações da sociedade civil e trouxe importantes conquistas, como a declaração de que as pessoas com TEA devem ser consideradas como pessoas com deficiência.
O Decreto Federal nº 8.368, de 2014, regulamentou a mencionada lei, definindo linhas de atuação do poder público, principalmente na esfera federal, para a efetivação do direito à saúde, à proteção social e à educação da pessoa com TEA.
Além dessas normas, após a data de apresentação do projeto de lei em análise, foi sancionada a Lei Federal nº 13.146, de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão –, que visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos da pessoa com deficiência em diversas áreas, os quais se estendem, consequentemente, às pessoas com transtorno do espectro do autismo.
Ao analisar a proposição em pauta, a Comissão de Constituição e Justiça não verificou impedimentos de natureza jurídica, constitucional e legal à sua tramitação e concluiu pela sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
Constatamos que o projeto apresenta disposições alinhadas à citada Lei Federal nº 12.764, de 2012, as quais abrangem aspectos importantes para a melhoria da qualidade de vida e a inclusão social do público em questão. Porém, são necessárias algumas alterações para ajustar a proposta à legislação em vigor, adequar a redação à técnica legislativa e complementar determinados temas, motivo pelo qual apresentamos substitutivo no fim deste parecer.
Em primeiro lugar, ajustamos a redação da proposta para que apresente as diretrizes a serem observadas pelo poder público na implementação da política de proteção dos direitos da pessoa com TEA no Estado.
Outra alteração que nos parece necessária é suprimir a indicação de critérios para caracterizar a pessoa com TEA, visto que a fixação de parâmetros por meio de lei para a definição de um transtorno na área da saúde é passível de questionamento. Afinal, os manuais para classificação diagnóstica de condições de saúde passam por atualizações periódicas, a fim de se adequarem aos constantes avanços científicos e sociais.
Avaliamos pertinente modificar também o inciso IV do art. 2º, considerando que disposição correlata foi vetada na proposição que originou a citada Lei Berenice Piana, sob a justificativa de que não se coadunaria com as diretrizes de um sistema educacional inclusivo e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Também sobre o tema educação, sugerimos alterar a redação da alínea “a” do inciso IV do art. 3º, uma vez que o amplo direito ao acesso à educação compreende todo tipo de percurso educacional. Ao mesmo tempo, acrescentamos o tópico da capacitação profissional no inciso V do art. 3º, que trata do estímulo à inclusão no mercado de trabalho.
Além disso, sugerimos suprimir o disposto no parágrafo único do art. 2º, que possibilita ao poder público firmar contrato ou convênio para a implementação das diretrizes da política, em vista do seu caráter apenas autorizativo. Também julgamos oportuno incluir tópicos relevantes como aprendizagem ao longo da vida e acessibilidade, além de retirar a menção a normas específicas, em vista da possibilidade de serem modificadas ou revogadas com o tempo.
Por fim, o substitutivo que apresentamos ao final deste parecer complementa as disposições relativas ao acesso da pessoa com TEA aos planos privados de assistência à saúde, bem como à sua proteção quando submetida a tratamento de saúde ou internação em unidades especializadas, considerando as previsões da Lei Brasileira de Inclusão acerca dos temas.
De acordo com o § 3º do art. 173 do Regimento Interno, esta comissão deve também se pronunciar a respeito da proposição anexada ao projeto de lei em comento. Entendemos que as considerações tecidas neste parecer se aplicam também ao Projeto de Lei nº 1.472/2020, em vista da semelhança que guarda com a proposição em análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.223/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro do autismo.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro do autismo atenderá ao disposto nesta lei, sem prejuízo do disposto na legislação pertinente.
Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, a pessoa com transtorno do espectro do autismo é considerada pessoa com deficiência.
Art. 2º – Na implementação da política a que se refere esta lei, serão observadas as seguintes diretrizes:
I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro do autismo;
II – a participação da comunidade, incluindo a participação da pessoa com transtorno do espectro do autismo, na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro do autismo e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro do autismo, com vistas a se alcançarem o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes adequados as suas necessidades e restrições;
IV – a inclusão dos estudantes com transtorno do espectro do autismo nas classes comuns do ensino regular e a garantia de atendimento educacional adequado as suas necessidades;
V – o estímulo à capacitação profissional e à inclusão da pessoa com transtorno do espectro do autismo no mercado de trabalho, com respeito às suas particularidades;
VI – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro do autismo, bem como à orientação e à capacitação de familiares e responsáveis;
VII – a promoção da acessibilidade para as pessoas com transtorno do espectro do autismo;
VIII – o estímulo à pesquisa científica relativa ao transtorno do espectro do autismo.
Art. 3º – São direitos da pessoa com transtorno do espectro do autismo:
I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II – a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III – o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral as suas necessidades de saúde, incluindo:
a) diagnóstico precoce;
b) atendimento multiprofissional;
c) nutrição adequada e terapia nutricional;
d) medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV – o acesso:
a) à educação, assegurados sistema educacional inclusivo e aprendizado ao longo da vida;
b) à moradia, inclusive residência protegida;
c) ao mercado de trabalho, em ambiente acessível e inclusivo;
d) à previdência social e à assistência social.
§ 1º – A pessoa com transtorno do espectro do autismo não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
§ 2º – A pessoa com transtorno do espectro do autismo não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde, e dela não será cobrado valor adicional em razão de sua condição.
§ 3º – Em caso de necessidade de internação médica da pessoa com transtorno do espectro do autismo em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe a legislação relativa à proteção e aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com transtornos mentais.
§ 4º – Em caso de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro do autismo incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado, nos termos da legislação pertinente.
Art. 4º – O poder público assegurará a ampla divulgação de informações acerca do transtorno do espectro do autismo.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 4 de novembro de 2021.
Professor Wendel Mesquita, presidente – Ana Paula Siqueira, relatora – Zé Guilherme.