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Decreto 47793, de 18/12/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 134,
de 9 de dezembro de 2016, e ICMS 148, de 14 de dezembro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – O parágrafo único do art. 132 do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
132 – (...) 

Parágrafo
único – As informações a que se refere o
inciso III do caput serão mantidas, geradas e
transmitidas em arquivo eletrônico segundo as disposições
constantes do Anexo VII e, quando solicitado pela autoridade fiscal,
apresentadas em relatório impresso em papel timbrado da
empresa ou em meio magnético, conforme leiaute previsto em ato
COTEPE/ICMS, e assinadas digitalmente pela administradora de cartão
de crédito, de débito ou similar, contendo a totalidade
ou parte das informações apresentadas em meio
eletrônico, conforme a intimação.”.


Art.
2º – O inciso I do parágrafo único do art.
10-A da Parte 1 do Anexo VII do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
10-A – (...)
Parágrafo
único – (...)
I
– mantidos de acordo com as instruções
instituídas em ato COTEPE/ICMS, e conterão todos os
registros exigidos, inclusive o Registro Tipo 65;”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2020.


Belo
Horizonte, aos 18 de dezembro de 2019; 231° da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO