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Decreto com numeração especial 90, de 02/03/2020 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto destinado à reservação de
água na Comunidade de Jacu, no Município de Rio Pardo
de Minas. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto destinado à
reservação de água na Comunidade de Jacu, no
Município de Rio Pardo de Minas, com área de 0,0022 ha,
conforme a descrição perimétrica constante no
Anexo.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
não poderá ter destinação diversa da
prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público,
nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 90, de 2 de março
de 2020)


A
descrição perimétrica do imóvel de que
trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice BKR-P-183899 de coordenadas
15°40'8.136" S e 42°30'14.083" W, situado nos
limites da Fazenda Jacu / Geraldo André dos Santos deste,
segue confrontando com a Fazenda Jacu / Geraldo André dos
Santos, com os seguintes azimutes e distâncias 145°8'19"
e 4,53 m até o vértice BKR-P-183902 de coordenadas
15°40'8.257" S e 42°30'13.996" W, 231°20'35"
e 4,58 m até o vértice BKR-P-183901 de coordenadas
15°40'8.350" S e 42°30'14.116" W, 321°16'38"
e 4,57 m até o vértice BKR-P-183900 de coordenadas
15°40'8.234" S e 42°30'14.212" W, 51°53'58"
e 4,88 m até o vértice BKR-P-183899, ponto inicial da
descrição deste perímetro. As coordenadas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação
SETA-605, transportada pelo Posicionamento por Ponto Preciso (PPP)
referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro
foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área
no sistema geodésico local e os azimutes são
geodésicos.