ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.755 DE 17 DE MARÇO DE 2008
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do
Maranhão para o exercício financeiro de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:

Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o
exercício financeiro de 2008, compreendendo:
I-

Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II -

Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele
vinculados, da Administração Estadual direta e indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III -

Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total


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Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 6.105.228.789,00 (seis bilhões,
cento e cinco milhões, duzentos e vinte e oito mil e setecentos e oitenta e nove reais).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras
receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas no Anexo I desta
Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1 – RECEITA DO TESOURO

5.498.609.245

1.1 – RECEITAS CORRENTES

6.272.317.293

Receita Tributária

2.441.956.267

Receita de Contribuições

10.052.900

Receita de Serviços

151.046

Receita Patrimonial

56.556.887

Transferências Correntes

3.712.053.099

Outras Receitas Correntes

51.547.093

1.2 – RECEITAS DE CAPITAL

73.705.383

Operações de Crédito

51.208.000

Alienação de Bens

10.513.701

Transferências de Capital

11.983.682

1.3 – DEDUÇÕES DA RECETA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

847.413.432

2 – RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMNISTRAÇÃO
INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as
transferências do Tesouro Nacional)

606.619.544

2.1 – RECEITAS CORRENTES

603.719.544

2.2 – RECEITAS DE CAPITAL

2.900.000
TOTAL

6.105.228.789

Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A despesa total é fixada em R$ 6.105.228.789,00 (seis bilhões, cento e cinco
milhões, duzentos e vinte e oito mil e setecentos e oitenta e nove reais), sendo:


I-

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Orçamento Fiscal, em R$ 4.344.796.766,00 (quatro bilhões, trezentos e
quarenta e quatro milhões, setecentos e noventa e seis mil, setecentos e
sessenta e seis reais), observando o seguinte desdobramento:
ORÇAMENTO FISCAL
R$ 1,00
ÓRGÃO

VALOR

Assembléia Legislativa

127.019.261

Tribunal de Contas do Estado

49.894.095

Poder Judiciário

355.620.201

Ministério Público

106.740.807

Procuradoria Geral do Estado

21.148.888

Controladoria Geral do Estado

6.413.062

Representação Institucional no Distrito Federal

220.374

Casa Civil

35.371.895

Defensoria Pública do Estado

5.718.531

Secretaria de Estado da Articulação Política do Governador

713.863

Corregedoria Geral do Estado

688.657

Secretaria de Estado da Comunicação Social

24.940.801

Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural

70.333.895

Secretaria de Estado da Cultura

32.131.677

Secretaria de Estado da Fazenda

90.932.663

Secretaria de Estado da Educação

689.041.173

Secretaria de Estado da Segurança Cidadã

464.875.435

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais

4.172.013

Secretaria de Estado da Saúde

137.424.997

Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento

107.202.560

Secretaria de Estado da Indústria e Comércio

58.950.740

Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico

253.210.000

Secretaria de Estado do Esporte

7.208.428

Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social

58.564.063

Secretaria de Estado do Turismo

4.961.788

Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária

6.523.092

Secretaria de Estado da Mulher

1.593.194

Secretaria de Estado das Cidades, Desenvolvimento Regional Sustentável e Infra-Estrutura
Encargos Gerais do Estado
Reserva de Contingência

178.291.233
1.460.061.057
4.828.323


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TOTAL

II -

4.344.796.766

Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.666.521.623,00 (hum bilhão,
seiscentos e sessenta e seis milhões, quinhentos e vinte e um mil e seiscentos e
vinte e três reais), observando o seguinte desdobramento:
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Assembléia Legislativa

28.956.232

Tribunal de Contas do Estado

4.433.991

Poder Judiciário

42.854.221

Ministério Público

13.935.831

Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural

1.676.871

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social

25.889.759

Secretaria de Estado da Educação

356.219

Secretaria de Estado da Segurança Cidadã

376.885

Secretaria de Estado da Saúde

686.425.472

Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento

150.180

Secretaria de Estado da Indústria e Comércio

4.261.613

Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico

9.780.852

Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social
Secretaria de Estado das Cidades, Desenvolvimento Regional Sustentável e Infra-Estrutura
Encargos Gerais do Estado

637.442.736
188.310
209.792.451

TOTAL

1.666.521.623

Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a
finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de cinqüenta por
cento do total da despesa, fixada no art. 4º, mediante a utilização de recursos provenientes:


I-

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de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;

II -

de excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III -

de anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, nos termos
do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV -

de operações de crédito, como fonte específica de recursos, para dotações
autorizadas por lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;

V-

da Reserva de Contingência;

VI -

de convênios, contratos, doações, acordos, ajustes, outras transferências e
congêneres.

Art. 6º - Aplicam-se ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público
e ao Tribunal de Contas do Estado as disposições do art. 15 da Lei nº 8.638, de 11 de julho de
2007.
Art. 7º - A autorização de que trata o art. 5º não onera o limite nele previsto, quando
destinado:
I-

a possibilitar as transferências para Municípios, nos casos em que a Lei
determina a entrega de recursos de forma automática;

II -

à manutenção e desenvolvimento do ensino para cumprimento do percentual
mínimo de aplicação de recursos, estabelecidos no art. 220, da Constituição do
Estado;

III -

às ações e serviços públicos de saúde para cumprimento do percentual mínimo
de aplicação de recursos, estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29, de 13
de setembro de 2000;

IV -

a possibilitar a utilização de recursos transferidos pela União, Estados e
Municípios, à conta de convênios, contratos, acordos, ajustes, congêneres e
outras transferências a fundo perdido, estendendo-se esta disposição aos
orçamentos das autarquias, fundações, empresas e fundos;

V-

a créditos que objetivem suprir insuficiência nas dotações da dívida estadual,
débitos decorrentes de precatórios judiciais, pagamento de pessoal ativo,
inativos e pensionistas.


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Parágrafo único – Os recursos consignados à conta da Reserva de Contingência,
previstos nesta Lei, deverão ser utilizados conforme disposto no art. 5º, inciso III, alínea b, da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito por
antecipação da receita, até o limite de vinte e cinco por cento das receitas correntes, estimadas
nesta Lei, observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.

Título III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Capítulo I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 9º - A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação
constante no Anexo III desta Lei, é fixada em R$ 93.910.400,00 (noventa e três milhões,
novecentos e dez mil e quatrocentos reais) com o seguinte desdobramento:
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Empresa Maranhense de Administração Portuária

38.910.000

Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Maranhão

55.000.400

TOTAL

Capítulo II

93.910.400


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DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 10 – As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são
decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio
líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a
empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita.

Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a:
I-

abrir créditos suplementares mediante geração adicional de recursos ou
anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa; e

II -

realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, quando a
abertura de créditos suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social estiver relacionada com empresas estatais previstas nesta Lei.

Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 – Em cumprimento ao disposto no art. 36, da Lei nº 8.436, de 19 de julho de
2006, o Programa de Trabalho da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA integra esta
Lei.
Art. 13 – Ficam acrescidos ao Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2008,
os créditos Orçamentários com os títulos, códigos e dotações constantes do Anexo X desta
Lei.
Art. 14 – As dotações dos créditos acrescidos resultarão de anulação parcial de
dotação conforme Anexo XI desta Lei.


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Art. 15 – Ficam acrescidos ao Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2008,
os Créditos Orçamentários com os títulos, códigos e dotações constantes do Anexo XII desta
Lei.
Art. 16 – As dotações dos Créditos acrescidos resultarão de anulação parcial das
dotações de outros Créditos de programas similares aos acrescidos, das unidades
orçamentárias, aos quais os mesmos estão subordinados, de acordo com o Anexo XIII desta
Lei.
Art. 17 – Os recursos destinados à atender a Emenda 02, estão previstos no Anexo
XIV, desta Lei.
Art. 18 – Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as alterações decorrentes
das Emendas Parlamentares constantes dos anexos XV e XVI, com o Plano Plurianual de
Ação Governamental – PPAG.
Art. 19 – Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
MARÇO DE 2008, 187º DA INDEPENDENCIA E 120º DA REPÚBLICA,
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ANDERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda


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ANEXO X
(A QUE SE REFERE O ART. 13 DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
DE 2008)
UD

Título

Código do Crédito Orçamentário

Fonte

Dotação
Orçamentária

11111

FUNCIONAMENTO DA UNIDADE

312.203.172.964

0101

4.731.493,00

11111

MANUTENÇÃO DA UNIDADE

312.203.174.049

0101

328.832,00

11111

ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA

309.103.172.656

0101

221.144,00

TOTAL

5.281.469,00

ANEXO XI
(A QUE SE REFERE O ART. 14 DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
DE 2008)
R$ 1.00
UO

TÍTULO

CÓDIGO
ORÇAMENTÁRIO

FONTE

53101

Construção e melhoramento de
Prédios Públicos

1545201371.098

0101

DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
5.281.469

TOTAL

5.281.469

ANEXO XIII
(a que se refere o art. 16 da Lei Orçamentária para o exercício de 2008)
Nº EMENDA

U.O.

TÍTULO

CÓDIGO DO CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO

02

53101

Construção de Casas na Área
Urbana.

1648205153.019

8.400.000

02

24206

Implantação de Cursos de
Pós-Graduação

12.364.01781.768

4.725.000

TOTAL GLOBAL

DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA R$

13.125.000


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ANEXO XIV
(a que se refere o art. 17 da Lei Orçamentária para o exercício de 2008)
Nº
EMENDA

U.O.

VALOR
R$

02

14101

0131 – Produção e Difusão
2.688 – Fomento às Atividades Artísticos-Culturais

4.200.000

02

21901

0165 – Universalização do Abastecimento D’Água
1.733 – Implantação de Sistemas Simplificados

24.256.733

02

21901

0311 – Gestão da Política de Saúde Pública
4.222 – Qualificação da Assistência Hospitalar e
Ambulatorial

27.718.267

TOTAL GLOBAL

56.175.000

PROGRAMA / AÇÃO

ANEXO XV
(a que se refere o art. 18 da Lei Orçamentária para o exercício de 2008)
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ACRESCIDO

Nº DA
EMENDA

08

UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA

PROGRAMA/
AÇÃO

DETALHAMENTO DA
AÇÃO

CÓDIGO DO
CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO

VALOR
R$

21901

0194 - Fortalecimento
de Serviços de Saúde
4233 - Implementação
de Serviços de
Oncologia

Aparelhar Hospital
Aldenora Belo

1030201944.233.000

500.000.000

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO CORRESPONDENTE

Nº DA
EMENDA

08

UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA

PROGRAMA/
AÇÃO

21901

0194 - Fortalecimento
de Serviços de Saúde
4233 - Implementação
de Serviços de
Oncologia

DETALHAMENT
O DA AÇÃO

CÓDIGO DO
CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO

VALOR
R$

--

1030201944.233.000

500.000.000


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DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO XVI
(a que se refere o art. 18 da Lei Orçamentária para o exercício de 2008)
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ACRESCIDO
Nº DA
EMENDA

109

UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA

PROGRAMA/
AÇÃO

DETALHAMENTO
DA AÇÃO

CÓDIGO DO CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO

VALOR
R$

21901

0191 - Estratégia de
Saúde da Família e
Saúde Bucal
1792 - Recuperação
Física de Unidades
Básicas de Saúde

Implantar Unidade
Mista de Saúde na
cidade de Imperatriz,
na antiga instalação do
Hospital Nice Lobão,
no bairro São José

1030101911.792.000

750.000.000

ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES CORRESPONDENTE
Nº DA
EMENDA

109

109

UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA

PROGRAMA/
AÇÃO

DETALHAMENTO
DA AÇÃO

CÓDIGO DO CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO

VALOR
R$

21901

0191 - Estratégia de
Saúde da Família e
Saúde Bucal
1792 - Recuperação
Física de Unidades
Básicas de Saúde

--

1030101911.792.000

500.000.000

21901

0311 – Gestão da
Política de Saúde
Pública
4299 –
Descentralização da
Gestão da Secretaria
de Estado da Saúde

--

1012203114.299.000

250.000.000