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DECRETO 44565, de 03/07/2007 de 03/07/2007 (Texto Original)


Institui
o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos
de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e
administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei Federal nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 31 da Lei Federal nº
9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 3º da Lei Federal nº
11.079, de 30 de dezembro de 2004, e no art. 12 da Lei nº
14.868, de 16 de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituído o Procedimento de Manifestação
de Interesse – PMI, que tem por objetivo orientar a
participação de particulares na estruturação
de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades
patrocinada e administrativa, de concessão comum e de
permissão no âmbito da administração
pública direta e indireta do Poder Executivo, nos termos do
disposto neste Decreto.


Art.
2º Para fins deste Decreto, considera-se PMI o procedimento
instituído por órgão ou entidade da
administração estadual, por intermédio do qual
poderão ser obtidos estudos de viabilidade, levantamentos,
investigações, dados, informações
técnicas, projetos ou pareceres de interessados em projetos de
concessão patrocinada, concessão administrativa,
concessão comum e de permissão.
Parágrafo
único. Poderão fazer uso do PMI os órgãos
e entidades da administração pública direta e
indireta do Poder Executivo que tiverem interesse em obter as
informações mencionadas no caput para a realização
de projetos de sua competência.


Art.
3º Os estudos de viabilidade, levantamentos, investigações,
dados, informações técnicas, projetos ou
pareceres de que trata o art. 2º, a critério exclusivo do
órgão ou entidade solicitante, poderão ser
utilizados, total ou parcialmente na elaboração de
editais, contratos e demais documentos referentes aos projetos de
concessão patrocinada, administrativa, comum ou de permissão,
objeto do PMI.
§
1º A realização do PMI pelo órgão ou
entidade solicitante não implicará na abertura de
processo licitatório, salvo disposição expressa
em contrário.
§
2º A realização de eventual processo licitatório
não está condicionada à utilização
de dados ou informações obtidos por meio dos
interessados participantes do PMI.
§
3º Os direitos autorais sobre as informações,
levantamentos, estudos, projetos e demais documentos solicitados no
PMI, salvo disposição em contrário, prevista no
instrumento de solicitação de manifestação
de interesse, serão cedidos pelo interessado participante,
podendo ser utilizados incondicionalmente pelo órgão ou
entidade solicitante.
§
4º O órgão ou entidade solicitante assegurará
o sigilo das informações cadastrais dos interessados,
quando solicitado, nos termos da legislação.
§
5º A utilização dos elementos obtidos com o PMI
não caracterizará nem resultará na concessão
de qualquer vantagem ou privilégio ao particular, em eventual
processo licitatório posterior.
§
6º O descumprimento do disposto no § 5º sujeita os
responsáveis às sanções administrativas
previstas na legislação vigente.


Art.
4º O PMI inicia-se com a publicação, no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado, do aviso respectivo, com a indicação
do objeto, do prazo de duração do procedimento, o
endereço e, se for o caso, a respectiva página da rede
mundial de computadores em que estarão disponíveis as
demais normas e condições definidas, consolidadas no
instrumento de solicitação.


Art.
5º A manifestação dos interessados participantes
do PMI deverá ser apresentada mediante protocolo, encaminhada
via correio, ou, quando expressamente previsto no instrumento de
solicitação de manifestação de interesse,
por meio eletrônico ou fac-símile, no prazo e condições
estabelecidos pelo órgão ou entidade solicitante.


Art.
6º Deverá ser assegurado a qualquer interessado solicitar
informações por escrito a respeito do PMI, em até
dez dias úteis antes do término do prazo estabelecido
para a apresentação das respectivas manifestações.
§
1º Não serão analisados pedidos de informações
realizados posteriormente ao término do prazo previsto no
caput.


§
2º As solicitações de informações a
respeito do PMI serão respondidas pelo órgão ou
entidade solicitante, por escrito, em cinco dias úteis do
recebimento, pelo meio indicado no instrumento de solicitação
de manifestação de interesses.


Art.
7º O órgão ou entidade solicitante, a seu
critério, poderá realizar sessões públicas
destinadas a apresentar informações ou características
do projeto sobre o qual se pretende obter as manifestações
dos interessados.
§
1º A divulgação do local, data, hora e objeto da
sessão pública de que trata o caput, sem prejuízo
de outros meios, deverá ser efetuada pelo órgão
ou entidade solicitante no Órgão Oficial dos Poderes do
Estado, até dez dias antes da sua realização.
§
2º A sessão de que trata o caput não se confunde,
nem substitui a realização de audiências ou
consultas públicas exigidas nas demais normas da legislação
pertinente.


Art.
8º O órgão ou entidade solicitante poderá
se valer de modelos e formulários próprios, a serem
preenchidos pelos particulares, com o objetivo de orientar a
padronização das manifestações
encaminhadas.


Art.
9º Poderão participar do PMI pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado,
individualmente ou em grupo, neste último sem necessidade de
vínculo formal entre os participantes.
Parágrafo
único. A participação no PMI, bem como o
fornecimento de estudos, levantamentos, investigações,
dados, informações técnicas, projetos ou
pareceres pelos interessados não impedirá a sua
participação em futura licitação
promovida pelo órgão ou entidade solicitante.


Art.
10. Os particulares interessados em participar do PMI deverão:
I
– fornecer as informações cadastrais solicitadas
pelo órgão ou entidade solicitante, seu endereço
completo, área de atuação, e, na hipótese
de pessoa jurídica, o nome de um representante, com dados para
contato, devendo, em todos os casos, responsabilizar-se pela
veracidade das declarações que fizer; e
II
– enviar as informações em conformidade com a
legislação federal e estadual vigentes.


Art.
11. Os particulares interessados serão responsáveis
pelos custos financeiros e demais ônus decorrentes de sua
manifestação de interesse, não fazendo jus a
qualquer espécie de ressarcimento, indenizações
ou reembolsos por despesa incorrida, nem a qualquer remuneração
pelo órgão ou entidade solicitante, salvo disposição
expressa em contrário.
§
1º Quando expressamente previstas no PMI hipóteses de
ressarcimento, reembolso, indenização ou remuneração,
deverão ser observadas as normas da legislação
pertinente.
§
2º É admitida a transferência do ônus do
pagamento dos valores decorrentes das hipóteses previstas no §
1º ao futuro concessionário ou permissionário do
projeto sobre o qual ocorrer o PMI, observados os termos e condições
do instrumento de solicitação de manifestação
de interesses, bem como as disposições relativas à
aplicação do art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 7
de julho de 1995, e do art. 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995.


Art.
12. O órgão ou entidade solicitante poderá, a
seu critério e a qualquer tempo:
I
– solicitar dos particulares interessados informações
adicionais para retificar ou complementar sua manifestação;
II
– modificar a estrutura, o cronograma, a abordagem e o conteúdo
ou os requisitos do PMI; e
III
– considerar, excluir ou aceitar, parcialmente ou totalmente,
as informações e sugestões advindas do PMI.


Art.
13. O órgão ou entidade solicitante deverá
consolidar as informações obtidas por meio do PMI,
podendo combiná-las com as informações técnicas
disponíveis em outros órgãos e entidades da
Administração, sem prejuízo de outras
informações obtidas junto a outras entidades e a
consultores externos eventualmente contratados para esse fim.


Art.
14. O procedimento de que trata este Decreto poderá ser
utilizado subsidiariamente, e no que couber, no curso do processo de
consulta pública a que se refere o § 2º do art. 7º,
§ 2º do art. 12 da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de
2003, observadas as formalidades legais próprias de cada um
dos institutos.


Art.
15. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES – GOVERNADOR DO ESTADO