ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.705, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012.
Cria a Comissão de Erradicação do Trabalho
Escravo do Estado do Maranhão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do
Maranhão - COETRAE/MA, vinculada à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos,
Assistência Social e Cidadania.
Art. 2º - Compete à COETRAE/MA:
I-

coordenar o processo de elaboração e de futuras atualizações do Plano Estadual
para Erradicação do Trabalho Escravo, bem como acompanhar sua
implantação e execução;

II -

propor atos normativos que se fizerem necessários à implementação do Plano
de que trata o inciso I deste artigo e acompanhar a tramitação de matérias
propostas na Assembleia Legislativa;

III -

acompanhar a avaliar os projetos de cooperação técnica, nesta temática,
firmados entre o Governo do Estado do Maranhão e os organismos nacionais e
internacionais;

IV -

propor a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de
campanhas relacionadas à erradicação do trabalho escravo;

V-

elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno.

Art. 3º - A COETRAE/MA, composta de forma paritária, é integrada:
I-

pelo Secretário de Estado dos Direitos Humanos, Assistência Social e
Cidadania, que a preside;

II -

pelos seguintes Secretários de Estado:
a) do Trabalho e Economia Solidária;
b) da Segurança Pública;
c) da Agricultura, Pecuária e Pesca;


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d) do Meio Ambiente e Recursos Naturais;
e) do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar;
f)

da Educação;

g) da Cultura;
h) da Igualdade Racial;
i)

da Juventude;

III -

pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão;

IV -

por representantes da Delegacia Federal do Ministério do Desenvolvimento
Agrário no Estado do Maranhão, da Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego do Maranhão, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária, da Delegacia Regional do Trabalho, da Polícia Federal e da Polícia
Rodoviária Federal;

V-

pela Assessoria Especial do Governador;

VI -

por representantes do Ministério Público Estadual, do Ministério Público
Federal e do Ministério Público do Trabalho;

VII - um representante da Assembleia do Estado do Maranhão;
VIII - por até nove representantes de entidades privadas não-governamentais e que
possuam atividades relevantes relacionadas ao combate ao trabalho escravo
reconhecidas pelo Fórum Estadual dos Direitos Humanos.
§ 1º - Cada integrante de que tratam os incisos I a VIII deste artigo indicará suplente
que, na ausência do titular, terá direito a voto.
§ 2º - Poderão ser convidados a integrar a COETRAE/MA, na qualidade de
observadores, representantes de instituições públicas ou privadas que possuam notórias
atividades no combate ao trabalho escravo.
Art. 4º - A Coordenação Executiva da COETRAE/MA será composta pelo presidente,
vice-presidente, secretário executivo e dois representantes de entidades não-governamentais
escolhidos entre seus pares.
§ 1º - O Secretário Executivo da COETRAE/MA será indicado pelo Presidente da
Comissão e exercerá o mandato pelo prazo de dois anos, sendo admitida uma única
recondução.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 2º - O Vice-Presidente da COETRAE/MA será eleito entre os representantes de que
tratam os incisos I a VIII do artigo anterior, mediante votação por maioria absoluta e exercerá
o mandato pelo prazo de dois anos, podendo ser reeleito por um único período subsequente.
Art. 5º - Os representantes da COETRAE/MA terão suas atribuições definidas no
Regimento Interno.
Art. 6º - O Vice-Presidente da COETRAE/MA, além de outras atribuições que lhe
forem conferidas pelo Regimento Interno, substituirá o Presidente nos casos de ausência ou
impedimento deste.
Parágrafo único - A ausência do Presidente não prejudicará o direito a voto do
suplente indicado por ele.
Art. 7º - A participação dos membros na COETRAE/MA não é remunerada e seu
exercício é considerado de relevante interesse público.
Art. 8º - O Regimento Interno da COETRAE/MA disporá sobre o seu funcionamento
e será elaborado no prazo de sessenta dias, a contar da data de entrada em vigor desta Lei.
Art. 9º - As deliberações da COETRAE/MA serão registradas em ata e publicadas no
Diário Oficial do Estado.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE
OUTUBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
LUIZA DE FÁTIMA AMORIM OLIVEIRA
Secretária de Estado dos Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania