ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.715, DE 12 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a inclusão e reserva de vagas na rede
pública e privada de educação para crianças e jovens
com síndrome de Down, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As instituições públicas e privadas de ensino ficam obrigadas a incluírem em seu
ensino regular crianças e/ou jovens com síndrome de Down, no âmbito do Estado do Maranhão.
Parágrafo único - Para os efeitos do caput deste artigo, os estabelecimentos de ensino
deverão reservar o mínimo de 2 vagas por turma.
Art. 2º - O Canal de Relacionamento da Secretaria de Estado da Educação poderá ser
utilizado para reclamações de pais, familiares e responsáveis, na recusa de matrícula para alunos com
síndrome de Down pela Rede pública e privada de educação.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil