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Decreto 48074, de 29/10/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre o “Circuito Liberdade” e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.631, de 2 de
abril de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – O “Circuito Liberdade”, instituído
pelo Decreto nº 46.923, de 29 de dezembro de 2015, passa a
reger-se por este decreto.


Art.
2º – O “Circuito Liberdade” é o
conjunto de equipamentos culturais qualificados e integrados para a
promoção da cultura e do turismo, por meio do acesso à
arte e ao patrimônio cultural, visando ao desenvolvimento
humano, cultural, turístico, social e econômico, com
foco na economia criativa como mecanismo de geração de
emprego e renda. 

§
1º – O “Circuito Liberdade” tem como
centralidade a Praça da Liberdade com seu conjunto
arquitetônico e abrangerá, de forma integrada, os
equipamentos culturais do Estado de Minas Gerais e parceiros,
presentes na área definida pelo projeto original da cidade de
Belo Horizonte de 1895, delimitada pela Avenida do Contorno.
§
2º – Fica estabelecido o roteiro turístico
denominado “Circuito Liberdade”, a ser regulamentado por
meio de resolução da Secretaria de Estado de Cultura e
Turismo – Secult.


Art.
3º – A Secult será o órgão gestor do
“Circuito Liberdade”, competindo-lhe:
I
– estabelecer parâmetros para a qualificação
e a ocupação dos equipamentos culturais que integram o
“Circuito Liberdade”;
II
– planejar e estabelecer parcerias para o desenvolvimento de
ações de qualificação do uso e ampliação
do acesso aos equipamentos culturais que compõem o “Circuito
Liberdade”;
III
– articular os equipamentos culturais que compõem o
“Circuito Liberdade” para o desenvolvimento de ações
coletivas que promovam o acesso e a integração dinâmica
do público em atividades artístico-culturais e de
educação patrimonial;
IV
– atuar em consonância com as políticas públicas
de promoção à cultura.
§
1º – A integração de novos equipamentos
culturais ao “Circuito Liberdade” se dará por ato
da Secult, em conformidade com as normas, diretrizes e políticas
de cultura e turismo.
§
2º – A Secult deverá ser consultada sobre o uso dos
edifícios do Estado e tombados pelo patrimônio estadual
que se encontrem abrangidos pelo “Circuito Liberdade”, de
forma a alinhar o seu uso às políticas públicas
de cultura e turismo.


Art.
4º – O Comitê Executivo do “Circuito
Liberdade”, instituído pelo Decreto nº 46.923, de
2015, tem como competência promover a discussão e a
implementação de ações pertinentes ao
Circuito e terá a seguinte composição:
I
– Coordenador-Geral do “Circuito Liberdade”, que o
presidirá;
II
– Coordenador Executivo do “Circuito Liberdade”; 

III
– Gestores de equipamentos culturais que integram o “Circuito
Liberdade”.
§
1º – O Secretário de Estado de Cultura e Turismo
indicará o Coordenador-Geral do “Circuito Liberdade”.
§
2º – O Superintendente de Bibliotecas, Museus, Arquivo
Público e Equipamentos Culturais será o Coordenador
Executivo do “Circuito Liberdade”.
§
3º – Em caso de ausência ou impedimento do
Coordenador-Geral, a reunião do Comitê será
presidida pelo Coordenador Executivo.
§
4º – O Comitê Executivo se reunirá
mensalmente e, mediante convite, será autorizada a
participação de representantes de outros órgãos
e entidades públicas e privadas e da sociedade civil, por meio
de especialistas em temas afetos à pauta de discussão. 

§
5º – O Comitê Executivo poderá determinar a
constituição de comitês temáticos em áreas
específicas de atuação do “Circuito
Liberdade”.
§
6º – O regimento interno do Comitê Executivo
“Circuito Liberdade” será elaborado pela Secult e
aprovado pelo Governador. 



Art.
5º – Caberá ao Comitê Executivo do “Circuito
Liberdade”:
I
– promover ações que estimulem a participação
da sociedade civil no campo de atuação do “Circuito
Liberdade”;
II
– estimular a transversalidade entre os equipamentos e as
diversas linguagens artísticas do “Circuito Liberdade”
em diálogo com manifestações existentes no
Estado de Minas Gerais;
III
– propiciar a descentralização de ações
por meio de programas ampliados aos demais municípios de Minas
Gerais, contribuindo para a valorização da cultura
mineira e para estruturação da economia e da cultura em
todo o território do Estado; 

IV
– articular-se com a cadeia produtiva da arte e da cultura de
modo a fomentar e ampliar as oportunidades de uso e divulgação
dos equipamentos do “Circuito Liberdade”;
V
– cooperar com a cadeia produtiva do turismo de modo a ampliar
as oportunidades de promoção turística do
“Circuito Liberdade”, em consonância com demais
projetos e programas de apoio à comercialização
de produtos e serviços turísticos com destino a Minas
Gerais;
VI
– fomentar e incentivar estudos e pesquisas referentes ao
número, perfil e satisfação de visitantes em
equipamentos, atividades e eventos realizados no “Circuito
Liberdade”, e em relação a outros dados
socioeconômicos que se façam necessários para
mensurar os resultados do Circuito e propor melhorias das políticas
culturais e turísticas;
VII
– identificar e promover a economia criativa, seus arranjos
existentes e sua interface com os equipamentos culturais e o turismo,
potencializando, na área estabelecida pelo § 1º do
art. 2º, a presença e organização dos
arranjos criativos, envolvendo Patrimônio Cultural, Artes
Circenses, Dança, Teatro, Artes Visuais, Artesanato,
Audiovisual, Cultura Popular, Design, Fotografia, Cozinha Mineira,
Literatura, Moda, Música, Ópera e outros;
VIII
– apoiar a melhoria de infraestrutura e oferta de serviços
turísticos no “Circuito Liberdade”; 

IX
– observar as diretrizes do Plano Estadual de Cultura e Plano
Estadual do Turismo.


Art.
6º – Fica revogado o Decreto nº 46.923, de 29 de
dezembro de 2015.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil


ROMEU
ZEMA NETO