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Decreto com numeração especial 415, de 13/09/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$5.156.696,62.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$5.156.696,62 (cinco milhões cento e cinquenta e seis mil
seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 3999, firmado
em 28 de julho de 2015, entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$991.912,52 (novecentos e noventa e um
mil novecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 3998, firmado
em 28 de julho de 2015, entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$1.102.483,99 (um milhão cento e
dois mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e nove
centavos);
IV–
do convênio nº 023, firmado em 7 de março de 2016,
entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e
a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da
República, no valor de R$1.159.820,97 (um milhão cento
e cinquenta e nove mil oitocentos e vinte reais e noventa e sete
centavos);
V
– do convênio nº 021, firmado em 17 de junho de
2008, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Agência Nacional de Aviação Civil, no valor
de R$18.443,24 (dezoito mil quatrocentos e quarenta e três
reais e vinte e quatro centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 4460, firmado
em 3 de junho de 2016, entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$66.787,52 (sessenta e seis mil
setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 4548, firmado
em 20 de julho de 2016, entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$9.722,48 (nove mil setecentos e vinte
e dois reais e quarenta e oito centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 3997, firmado
em 28 de julho de 2015, entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$967.946,63 (novecentos e sessenta e
sete mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e três
centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 854, firmado em
26 de dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Contagem, no valor
de R$453.188,34 (quatrocentos e cinquenta e três mil cento e
oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos); 

X
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
854, firmado em 26 de dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de
Contagem, no valor de R$246.233,93 (duzentos e quarenta e seis mil
duzentos e trinta e três reais e noventa e três
centavos);
XI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$134.157,00 (cento e trinta e quatro mil cento e cinquenta e sete
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 415,
de 13 de setembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 106)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.005-0001-3390-0-70.1


2.094.396,51




1301.15451026-1.016-0001-4490-0-70.1


453.188,34




1301.15451026-1.016-0001-4490-0-70.3


246.233,93




1301.15451065-1.033-0001-3390-1-70.1


66.787,52




1301.26122067-1.037-0001-3390-1-70.1


967.946,63




1301.26781066-1.035-0001-3390-1-70.1


9.722,48




1301.26781066-1.035-0001-3390-1-73.1


1.178.264,21




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09272008-4.017-0001-4490-0-60.1


6.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


134.157,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


5.156.696,62





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09272008-4.017-0001-3390-0-60.1


6.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


6.000,00