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Decreto sem número, de 16/04/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  localizado no  Município  de
                              Ribeirão das Neves.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, é declarado de utilidade pública, nos termos da
alínea  "h"do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho  de
1941,  o  imóvel  localizado no Município de Ribeirão  das  Neves,
constituído  de  parte do Sítio São Paulo, com área  de  2,48  ha,
conforme matrícula nº 12.445 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ribeirão das Neves.

     Art.  2º  O  imóvel  descrito no  art.  1º  é  necessário  ao
funcionamento do Centro Socioeducativo de Justinópolis.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência  de  que trata o art. 15 do Decreto - Lei  nº  3.365,  de
1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de abril  de
2008;  220º   da Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     ANTÔNIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     José Bonifácio Borges de Andrada