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Decreto com numeração especial 107, de 17/03/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$253.391.397,35.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$253.391.397,35 (duzentos e cinquenta e três milhões
trezentos e noventa e um mil trezentos e noventa e sete reais e
trinta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de
dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicadas no Anexo; 

II
– das Portarias nº 282/2016, firmada em 23 de agosto de
2016, e nº 67/2017, firmada em 20 de fevereiro de 2017, pelo
Ministério da Integração Nacional para repasse
ao Gabinete Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$1.010.164,15 (um milhão dez mil cento e sessenta e quatro
reais e quinze centavos);
III
– do saldo financeiro do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica –
Fundeb –, no valor de R$217.406.506,96 (duzentos e dezessete
milhões quatrocentos e seis mil quinhentos e seis reais e
noventa e seis centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação João Pinheiro, no valor
de R$728.001,00 (setecentos e vinte e oito mil e um reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 782376, firmado
em 13 de maio de 2013, entre a Universidade do Estado de Minas Gerais
e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior, no valor de R$954.072,33 (novecentos e
cinquenta e quatro mil setenta e dois reais e trinta e três
centavos);
VI
– do saldo financeiro da contrapartida do Convênio nº
782376 firmado em 13 de maio de 2013 entre a Universidade do Estado
de Minas Gerais e a Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$13.321,35 (treze
mil trezentos e vinte um reais e trinta e cinco centavos);
VII
– do saldo financeiro de Transferências de Recursos dos
Municípios Vinculados à Farmácia Básica
das Portarias nº 59/98 e nº 1555/13, no valor de
R$14.263.735,60 (quatorze milhões duzentos e sessenta e três
mil setecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos);
VIII
– do saldo financeiro de Transferências de Recursos do
SUS para a Assistência Farmacêutica das Portarias nº
410/06 e nº 1555/13, no valor de R$15.887.435,47 (quinze milhões
oitocentos e oitenta e sete mil quatrocentos e trinta e cinco reais e
quarenta e sete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO



(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 107,
de 17 de março de 2017)

(Registrado
no Siafi/MG sob o número 31)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1
                        



920.350,00




1071.18182029-4.064-0001-3390-1-57.1
                        



1.010.164,15




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-77.2
                        



337.500,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-21.1
                        



1.214,49




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1
                        



217.406.506,96




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                        



1.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695034-4.387-0001-4490-1-10.1
                        



196.500,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                        NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



119.645,00




FUNDAÇÃO
                        JOÃO PINHEIRO




2061.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                        



728.001,00




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.11122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



244.804,00




2281.11122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                        



7.147,00




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-4.264-0001-3390-0-24.1
                        



954.072,33




2351.12364106-4.264-0001-3390-0-60.3
                        



13.321,35




FUNDO
                        PENITENCIÁRIO ESTADUAL




4141.06421087-1.097-0001-4490-0-39.1
                        



1.300.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10303175-4.484-0001-3390-0-55.1
                        



14.263.735,60




4291.10303175-4.484-0001-3390-0-86.1
                        



15.887.435,47




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



253.391.397,35





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
                        



251.951,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.12451026-4.688-0001-4490-1-21.3
                        



1.214,49




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                        



1.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695034-4.387-0001-3390-1-10.1
                        



196.500,00




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                        



920.350,00




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



119.645,00




FUNDO
                        ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4031.02061706-2.050-0001-3390-0-77.1
                        



337.500,00




FUNDO
                        PENITENCIÁRIO ESTADUAL




4141.06421087-1.097-0001-3390-0-39.1
                        



1.300.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



3.128.160,49