

Imprimir documento


Decreto sem número, de 20/07/2009 de 20/07/2009 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
construção do Terminal Rodoviário Metropolitano
de Transporte Nova Lima - Margens da Rodovia MG-030 Km 24 - Nova
Lima, com área total de aproximadamente 15.995,08m2,
no Município de Nova Lima.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365 de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, pelo Estado de Minas Gerais, são
declarados de utilidade pública terrenos e benfeitorias
situados no Município de Nova Lima, perfazendo uma área
total estimada de 15.995,08m2, com a seguinte descrição:
terreno urbano com área de 15.995,08m2,
representado pelo polígono P0, P1, P2, P3, P4, P5, P6, P7 e P0
o qual está sendo objeto de desapropriação para
compor a área do Terminal Rodoviário Metropolitano de
Transporte de Nova Lima - Nova Lima. De acordo com o projeto de
execução, a poligonal que circunscreve a área
está localizada as margens da Rodovia MG-030 amarada a 15,00m
a esquerda do eixo da citada Rodovia no Km 24 - Nova Lima, com área
total de 15.995,08m2. O presente círculo divisório
tem início no ponto P0, de coordenadas X=619612.0000,
Y=7787115.0000, a partir deste ponto, deflexionando-se 13,38º à
direita e percorrendo 90,80m confrontando com a Estrada de Acesso
existente, atinge-se o ponto P1, de coordenadas X=619624.4422,
Y=7787207.2823, daí deflexionando-se 64,63º à
esquerda e percorrendo uma distância de 28,54m confrontando com
os terrenos remanescentes do proprietário, atinge-se o ponto
P2, de coordenadas X=619599.5917, Y=7787222.0555, daí
deflexionando-se 6,13º  à direita e percorrendo uma
distância de 34,30m confrontando ainda com os terrenos
remanescentes do proprietario, atinge-se o ponto P3 de coordenadas
X=619573.7608, Y=7787244.6160, daí deflexionando-se 9,57º
à direita e percorrendo uma distância de 18,56m
confrontando com os terrenos remanescentes do expropriado, atinge-se
o ponto P4, de coordenadas X=619562.5080, Y=7787258.6140, daí
seguindo o mesmo alinhamento e percorrendo uma distância de
56,60m confrontando com os terrenos remanescentes do expropriado,
atinge-se o ponto P5, de coordenadas X=619528.0378, Y=7787308.9111
daí deflexionando-se 90º 00'00" à esquerda e
percorrendo uma distância de 80,00m confrontando ainda com os
terrenos remanescentes do expropriado, atinge-se o ponto P6, de
coordenadas X=619457.0000, Y=7787261.0000 daí deflexionando-se
90º 00'00" à esquerda e percorrendo uma distância
de 81,50m confrontando com a Faixa de Domínio da MG-030,
atinge-se o ponto P7, de coordenadas X=619507.5017, Y=7787188.7060
daí seguindo o alinhamento da Faixa de Domínio da
MG-030 e percorrendo uma distância de 119,50m confrontando com
a citada Faixa de Domínio atinge-se o ponto P0, início
e fim da poligonal P0, P1, P2, P3, P4, P5, P6, P7 e P0 que
circunscreve a área de 15.995,08m2.



Art. 2º
Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias são
necessários para a construção do Terminal
Rodoviário Metropolitano Nova Lima - Margens da Rodovia MG/030
- Km 24,00 - Nova Lima no Município de Nova Lima.



Art. 3º
A Advocacia-Geral do Estado - AGE fica autorizada, na conformidade da
legislação vigente, a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos, citados no art. 1º e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
A Secretaria de Transportes e Obras Públicas - SETOP e o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG prestarão o apoio técnico à AGE
necessário ao perfeito atendimento do disposto neste Decreto.



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman

José
Bonifácio Borges de Andrada