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DECRETO 41597, de 15/03/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$1.072.639,40 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso III, da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.072.639,40
(um milhão, setenta e dois mil, seiscentos e trinta e nove
reais e quarenta centavos) a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







R$




I
                   - Primeiro Termo Aditivo, de 27/12/2000, ao Convênio MJ/Nº
                   026/2000, de 28/06/2000, firmado entre o Ministério da
                   Justiça e a Secretaria de Estado da Justiça e de
                   Direitos Humanos, objetivando a execução do Programa
                   de Treinamento e Capacitação de Agentes
                   Penitenciários


205.000,00




II
                   - Saldo financeiro do Convênio MJ/Nº 026/2000, firmado
                   em 28/06/2000, entre o Ministério da Justiça e a
                   Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
                   objetivando a execução do Programa de Treinamento e
                   Capacitação de Agentes Penitenciários


37.130,77




III
                   - Receita apurada através de aplicação
                   financeira dos recursos do Convênio MJ/Nº 026/2000 e de
                   seu 1º Termo Aditivo


53.066,29




IV-
                   Primeiro Termo Aditivo, de 27/12/2000, ao Convênio MJ/Nº
                   027/2000, de 28/06/2000, firmado entre o Ministério da
                   Justiça e a Secretaria de Estado da Justiça e de
                   Direitos Humanos, objetivando a execução do Programa
                   de Profissionalização de Recuperandos


152.000,00




V
                   - Saldo financeiro do Convênio MJ/Nº 027/2000, firmado
                   em 28/06/2000, entre o Ministério da Justiça e a
                   Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
                   objetivando a execução do Programa de
                   Profissionalização de Recuperandos


153.709,05




VI
                   - Receita apurada através de aplicação
                   financeira dos recursos do Convênio MJ/Nº 027/2000 e de
                   seu 1º Termo Aditivo


82.003,89




VII
                   - Primeiro Termo Aditivo, de 18/12/2000, ao Convênio Nº
                   92/2000/SEDH/MJ, de 29/06/2000, firmado entre a União por
                   meio do Ministério da Justiça, através da
                   Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e a Secretaria da
                   Justiça e de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais,
                   objetivando a implementação do Programa Estadual de
                   Proteção, Auxílio e Assistência a
                   Vitimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA, no Estado de
                   Minas Gerais


149.280,00




VIII
                   - Saldo financeiro do Convênio Nº 92/2000/SEDH/MJ,
                   firmado em 29/06/2000, entre a União por meio do Ministério
                   da Justiça, através da Secretaria de Estado dos
                   Direitos Humanos e a Secretaria da Justiça e de Direitos
                   Humanos do Estado de Minas Gerais, objetivando a implementação
                   do Programa Estadual de Proteção, Auxilio e
                   Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas
                   - PPCVITA, no Estado de Minas Gerais


11.176,94




IX
                   - Receita apurada através de aplicação
                   financeira dos recursos do Convênio Nº 92/2000/SEDH/MJ
                   e de seu 1º Termo Aditivo


27.573,07




X
                   - Primeiro Termo Aditivo, de 11/12/2000, ao Convênio Nº
                   97/2000/SEDH/MJ, de 29/06/2000, firmado entre a União por
                   meio do Ministério da Justiça, através da
                   Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e a Secretaria da
                   Justiça e de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais,
                   objetivando a criação do Núcleo de
                   Atendimento a Vitimas de Crimes Violentos


49.998,00




XI
                   - Saldo financeiro do Convênio Nº 97/2000/SEDH/MJ,
                   firmado em 29/06/2000, entre a União por meio do Ministério
                   da Justiça, através da Secretaria de Estado dos
                   Direitos Humanos e a Secretaria da Justiça e de Direitos
                   Humanos do Estado de Minas Gerais, objetivando a criação
                   do Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes
                   Violentos


58.818,99




XII
                   - Receita apurada através de aplicação
                   financeira dos recursos do Convênio Nº 97/2000/SEDH/MJ
                   e de seu 1º Termo Aditivo


18.679,40




XIII
                   - Convênio MJ/Nº 127/2000, firmado em 26/12/2000, entre
                   a União por  intermédio do Ministério da
                   Justiça, e o Estado de Minas Gerais, através da
                   Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
                   objetivando a Aquisição de Equipamentos de Segurança
                   para Instalação nos Estabelecimentos Penais do
                   Estado de Minas Gerais


67.200,00




XIV
                   - Receita apurada através de aplicação
                   financeira dos recursos do Convênio MJ/Nº 127/2000


7.003,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira Geraldo José Gomes
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.597, DE 15 DE MARÇO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS




R$




1211.141220012.208-0001-351


487.969,39




1211.141220012.208-0001-451


194.940,61




1211.144214754.337-0001-451


74.203,00




1211.144224774.338-0001-351


251.339,03




1211.144224774.338-0001-751


64.187,37




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.072.639,40