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Deliberação 2687, de 19/11/2018 - Texto Original


Estabelece
os procedimentos para o recebimento, a guarda temporária e a
destinação de coisa alheia encontrada nas dependências
da Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – A coisa alheia encontrada nas dependências da
Assembleia Legislativa deverá ser encaminhada à central
da Gerência-Geral de Polícia Legislativa – Gpol –,
que procederá à sua identificação e
registro, observado o disposto nos incisos I a VI do caput do
art. 4º, e também o seguinte:
I
– bolsas, malas, carteiras, mochilas, sacolas e pacotes serão
abertos por um servidor da Gpol, sempre que possível na
presença da pessoa que efetuar a entrega, devendo seu conteúdo
ser integralmente identificado e registrado;
II
– valores em espécie serão contabilizados
preferencialmente na presença de dois servidores da Gpol;
III
– objetos suspeitos ou com potencial de risco serão
submetidos aos procedimentos de segurança definidos pela Gpol;
IV
– alimentos e coisas perecíveis ou perigosas serão
descartados ou entregues à autoridade pública
competente.


Art.
2º – Realizada a identificação e o registro
a que se refere o art. 1º, a coisa alheia encontrada nas
dependências da Assembleia Legislativa será
acondicionada na central da Gpol, devendo os valores em espécie,
as joias e os outros objetos de valor permanecerem fechados em local
seguro.
§
1º – A Assembleia Legislativa divulgará
mensalmente, em quadro de avisos afixado no Hall Administrativo do
Palácio da Inconfidência, a relação de
coisas encontradas nas suas dependências que estão sob
sua guarda temporária, na forma do disposto no § 2º,
para consulta pelos interessados.
§
2º – As coisas encontradas nas dependências da
Assembleia Legislativa ficarão sob sua guarda temporária
pelo prazo de sessenta dias, contados da data da divulgação
a que se refere o § 1º.


Art.
3º – As coisas alheias encontradas nas dependências
da Assembleia Legislativa terão a seguinte destinação:
I
– restituição ao proprietário ou legítimo
possuidor, após a comprovação de sua
titularidade, por meio de documento ou de descrição
inequívoca das características do objeto, condicionada
ao comparecimento pessoal do reclamante à central da Gpol, no
horário do expediente ordinário da Assembleia
Legislativa; e
II
– encerrado o prazo de guarda temporária a que se refere
o § 2º do art. 2º sem que a coisa seja restituída:
a)
encaminhamento aos Correios ou aos respectivos órgãos
emissores, na hipótese de documentos e cartões de
transporte coletivo;
b)
destruição, na presença de dois servidores da
Gpol, na hipótese de cartões de crédito, cartões
bancários, talonários ou folhas de cheque;
c)
reciclagem pelo serviço de chaveiro da Assembleia Legislativa,
na hipótese de chaves;
d)
encaminhamento à Associação dos Servidores do
Legislativo do Estado de Minas Gerais – Aslemg – ou à
Associação dos Servidores Aposentados da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – Aplemg –, para
fins de doação a entidades filantrópicas sem
fins lucrativos, na hipótese de valores em espécie,
joias, bijuterias, eletrônicos, objetos de uso pessoal e demais
objetos.


Art.
4º – O registro de coisa alheia encontrada nas
dependências da Assembleia Legislativa e da sua destinação
será realizado por meio eletrônico, constando as
seguintes informações:
I
– número do registro;
II
– data do recebimento da coisa na Gpol;
III
– descrição qualitativa e quantitativa da coisa,
incluindo a menção a avarias, se houver;
IV
– local onde a coisa foi encontrada;
V
– identificação da pessoa que entregou a coisa à
Gpol;
VI
– identificação do servidor da Gpol que recebeu a
coisa;
VII
– data da divulgação a que se refere o § 1º
do art. 2º;
VIII
– destinação dada à coisa, com a
respectiva data.
Parágrafo
único – As informações sobre a destinação
dada à coisa incluirão: 

I
– na hipótese a que se refere o inciso I do caput
do art. 3º, a identificação e o telefone de
contato da pessoa para quem a coisa foi restituída;
II
– nas hipóteses a que se referem as alíneas “a”
e “d” do inciso II do caput do art. 3º, a
identificação do órgão ou da entidade de
destinação da coisa; e
III
– na hipótese a que se refere a alínea “b”
do inciso II do caput do art. 3º, a identificação
dos servidores da Gpol presentes no ato de destruição.


Art.
5º – Os casos omissos serão resolvidos pelo
diretor-geral.


Art.
6º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação. 



Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 19 de novembro
de 2018.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente 

Deputado
Lafayette de Andrada, 1º-Vice-Presidente 

Deputado
Dalmo Ribeiro Silva, 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Inácio Franco, 3º-Vice-Presidente 

Deputado
Rogério Correia, 1º-Secretário 

Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário 

Deputado
Arlen Santiago, 3º-Secretário