GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.525, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Cria o Núcleo Jurídico de Ações Ordinárias e o Núcleo Jurídico de Mandados de
Segurança, vinculados à Advocacia Setorial, na estrutura complementar da Secretaria
de Estado da Saúde.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura complementar da Secretaria de Estado da Saúde, o Núcleo Jurídico de Ações
Ordinárias e o Núcleo Jurídico de Mandados de Segurança, com os respectivos cargos em comissão de Chefe de Núcleo, CDI-1, a serem
providos exclusivamente por Procurador do Estado, com a ﬁnalidade de representar, judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o
Estado de Goiás nas causas referentes ao Direito à Saúde, relacionadas a fornecimento de medicamentos, insumos, materiais ou
equipamentos médicos, tratamentos, exames médicos ou procedimentos cirúrgicos, internação em hospitais e atendimento médico em
unidade móvel.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o inciso I, alínea “r”, do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011,
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de Dezembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 16-12-2016 )
ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA
BÁSICA E COMPLEMENTAR

Classificação

CARGOS EM COMISSÃO
Denominação do Cargo

Quant.

Símbolo

I – Administração Direta do Poder Executivo

r) SECRETARIA DA SAÚDE

8.1. Núcleo Jurídico de Ações Ordinárias

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

8.2. Núcleo Jurídico de Mandado de
Segurança

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1
"(NR)"

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-12-2016 .