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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 781, de 13/12/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$10.333.124,28.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE
MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
em vista o disposto nos incisos II, III e IV do art. 8º da Lei
nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$10.333.124,28
(dez milhões trezentos e trinta e três mil cento e vinte
e quatro reais e vinte e oito centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$5.056.068,87 (cinco milhões cinquenta e seis mil sessenta
o oito reais e oitenta e sete centavos) o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$1.500.000,00 (um milhão
e quinhentos mil reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº
0106086100/2006, firmado em 4 de dezembro de 2006, entre a Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos
e Projetos, no valor de R$312.773,12 (trezentos e doze mil setecentos
e setenta e três reais e doze centavos); e
IV
– do convênio nº 853/2007, firmado em 26 de dezembro
de 2007, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de
R$3.933.906,11 (três milhões novecentos e trinta e três
mil novecentos e seis reais e onze centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 781, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 271)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1
94.392,68
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
1221.19544043-1.304-0001-4490-1-10.1
404.056,19
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-70.3
3.933.601,11
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.17511053-1.098-0001-3390-1-10.3
361.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
1.500.000,00
CIDADE
ADMINISTRATIVA
1561.04122006-1.106-0001-3390-1-60.2
303.964,00
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.19572228-4.577-0001-3320-0-24.1
596.323,12
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
71.968,49
2351.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
10.198,69
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.182-0001-3390-0-10.1
1.667.737,00
4291.10302007-4.333-0001-3371-1-10.1
1.389.883,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 10.333.124,28
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.03092707-1.028-0001-3390-0-10.1
84.392,68
1081.03092707-1.030-0001-3390-0-10.1
10.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
1221.19364043-1.227-0001-3390-1-10.1
404.056,19
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.04605029-1.210-0001-3390-1-10.1
140.000,00
1471.17511053-1.098-0001-3390-1-10.1
221.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.19572228-4.577-0001-4490-0-24.1
283.550,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122701-2.002-0001-3390-0-60.1
82.167,18
AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2441.17665205-4.384-0001-3390-0-60.1
303.964,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302007-4.333-0001-4490-1-10.1
1.389.883,00
4291.10303275-4.422-0001-4490-0-10.1
867.737,00
4291.10303275-4.582-0001-3340-0-10.1
800.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 4.586.750,05