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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 250, de 17/04/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$65.152.004,82.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$65.152.004,82
(sessenta e cinco milhões cento e cinquenta e dois mil quatro
reais e oitenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$40.100.000,00 (quarenta milhões e cem mil reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$62.102.878,38 (sessenta e dois
milhões cento e dois mil oitocentos e setenta e oito reais e
trinta e oito centavos);
II
- do saldo financeiro do convênio nº 050/2010, firmado em
30 de junho de 2010, entre a Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$1.375.969,13 (um milhão trezentos e setenta e cinco mil
novecentos e sessenta e nove reais e treze centavos);
III
- do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados recebidos
para execução da contrapartida ao convênio nº
050/2010, firmado em 30 de junho de 2010, entre a Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$23.402,56 (vinte e três mil quatrocentos e dois
reais e cinquenta e seis centavos);
IV
- do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato BID – Competitividade
(2117/OC–BR), no valor de R$347.792,53 (trezentos e quarenta e
sete mil setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e três
centavos);
V
- do saldo financeiro do convênio 61.0027/2007.7, firmado em 19
de dezembro de 2007, entre Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho Nacional
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no valor de
R$593.314,99 (quinhentos e noventa e três mil trezentos e
quatorze reais e noventa e nove centavos);
VI
- do excesso de arrecadação do convênio nº
763649/2011, firmado em 30 de dezembro de 2011, entre o Instituto
Mineiro de Agropecuária e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$664.863,00 (seiscentos
e sessenta e quatro mil oitocentos e sessenta e três reais); e
VII
- do excesso de arrecadação da receita de recursos
Diretamente Arrecadados da Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais, no valor de R$43.784,23 (quarenta e três mil
setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de abril de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 250, DE 17 DE ABRIL DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 81)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-29.2
400.000,00
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.8
100.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26122701-2.002-0001-3320-0-24.2
16.219.128,58
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1441.03092726-1.099-0001-3390-0-24.1
1.048.454,14
1441.03092726-1.099-0001-4490-0-24.1
327.514,99
1441.03092726-1.099-0001-4490-0-60.3
23.402,56
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.04122040-1.222-0001-4490-1-32.1
5.344.500,00
1461.22661195-4.472-0001-3350-0-25.1
347.792,53
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-4450-0-24.1
593.314,99
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.017,92
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
36.233,49
2111.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.998,39
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304217-4.549-0001-3390-0-24.1
170.619,00
2371.20304217-4.549-0001-4490-0-24.1
494.244,00
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.021-0001-4490-0-60.1
43.784,23
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122237-7.024-0001-3390-0-10.1
40.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 65.152.004,82
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART.
2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04129215-4.542-0001-3390-0-29.1
400.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451292-4.148-0001-4499-0-10.8
100.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421020-1.197-0001-3320-1-24.1
16.219.128,58
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.04122040-1.222-0001-3390-1-32.1
5.344.500,00
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.017,92
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20128701-2.018-0001-3390-0-60.1
1.998,39
2111.20511130-4.222-0001-3390-0-60.1
18.233,49
2111.26782116-4.127-0001-3390-0-60.1
18.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10305238-4.331-0001-3340-0-10.1
40.000.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 62.102.878,38