ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.299 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos das
Carreiras de Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental, de Planejamento e
Orçamento e de Finanças e Controle, no
âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas as Carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, de Planejamento e Orçamento e de Finanças e Controle, constituídas de
cargos de provimento efetivo, no quadro permanente da Secretaria de Estado do Planejamento
e Orçamento do Poder Executivo, que constituem o Grupo Ocupacional Gestão
Governamental.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos da Carreira de Finanças e Controle terão
exercício na área da Contadoria Geral do Estado.
Art. 2º As carreiras de que trata esta Lei são integradas pelos cargos:
I-

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Carreira de igual
denominação;

II -

Analista de Planejamento e Orçamento - Carreira de Planejamento e
Orçamento;

III -

Analista de Finanças e Controle - Carreira de Finanças e Controle.

Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo são estruturados por categoria
funcional, carreira, classe e padrão, de acordo com o Anexo I.
Art. 3º Para efeito desta Lei, considera-se:
I-

Carreira: o conjunto de classes de cargos da mesma natureza de trabalho ou
atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às
suas atribuições;


II -

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Classe: divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica
denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade,
requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;

III -

Padrão: a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira;

IV -

Progressão: passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente
superior dentro de uma mesma classe; e

V-

Promoção: passagem do servidor do último padrão de uma classe para o
primeiro padrão da classe imediatamente superior.

Art. 4º As atribuições e os quantitativos das vagas dos cargos de que trata esta Lei são
definidos nos Anexos II e III.
Art. 5º O ingresso nos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, Analista de Planejamento e Orçamento e Analista de Finanças e Controle,
dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, bem como de
curso de especialização e de avaliação funcional preliminar, e se dará no primeiro padrão do
vencimento da classe A, inicial, do respectivo cargo.
§1º O concurso referido no caput deste artigo será composto por duas etapas:
I-

primeira etapa: provas de caráter eliminatório, para aferição de conhecimentos
gerais e específicos e de apresentação de títulos para aferição do grau de
qualificação acadêmica formal, de acordo com os critérios estabelecidos em
edital;

II -

segunda etapa: participação em curso específico de formação profissional, a
nível de especialização, de caráter classificatório, ministrado por instituição de
ensino de notória reputação em âmbito nacional, de acordo com os critérios a
serem estabelecidos em decreto.

§2º A aferição de títulos para o concurso público terá caráter classificatório.
§3º Os candidatos aprovados e classificados na primeira etapa do concurso serão
convocados para ingresso no curso específico de formação profissional, obedecendo ao limite
de vagas fixado pelo edital.
§4º A classificação final dos candidatos será determinada pelas notas obtidas nas duas
etapas do concurso.
Art. 6º Durante o curso específico de formação profissional, de que trata o inciso II do
art. 5º desta Lei, será concedida ao candidato matriculado bolsa-auxílio por dedicação
exclusiva, correspondente a cinquenta por cento do primeiro padrão de vencimento da classe
inicial do cargo a que estiver concorrendo.


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§1º A percepção da bolsa-auxílio não configura relação empregatícia com o Estado do
Maranhão e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de
previdência do servidor público estadual.
§2º O candidato matriculado no curso específico de formação profissional firmará
termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao Estado do Maranhão o valor atualizado
dos serviços escolares recebidos e, se for o caso, o valor atualizado da bolsa-auxílio, nas
seguintes hipóteses:
I-

abandonar o curso, exceto se o abandono se der por motivo de saúde,
devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;

II -

não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o
caso;

III -

não permanecer no cargo pelo período mínimo de dois anos após o ingresso.

§3º O servidor efetivo da administração pública direta e indireta do Poder Executivo
do Estado do Maranhão e o empregado público das empresas públicas e sociedades de
economia mista do Estado do Maranhão, aprovados na primeira etapa do concurso público,
perceberão durante o curso específico de formação profissional a remuneração de seu cargo
efetivo ou emprego e a bolsa-auxílio no valor que complemente os cinquenta por cento do
primeiro padrão de vencimento dos cargos das carreiras criadas por esta Lei.
§4º O servidor ou empregado cuja remuneração exceder o valor da bolsa-auxílio não
fará jus ao recebimento da mesma.
Art. 7º O desenvolvimento do servidor nas carreiras criadas por esta Lei ocorrerá
mediante progressão funcional e promoção, observadas as seguintes diretrizes:
§1º A progressão funcional somente ocorrerá quando:
I-

o servidor obtiver no mínimo duas avaliações de desempenho individual,
consecutivas, superiores à avaliação de desempenho institucional do grupo a
que estiver vinculado:
a) caso o servidor apresente avaliações de desempenho individual de cem por
cento durante um período de avaliação;
b) caso o grupo todo apresente avaliação de desempenho institucional
sucessivamente crescente e superior a oitenta por cento, durante três
avaliações consecutivas, todos os membros do grupo terão direito a
progressão nos seus padrões, não podendo ser cumulativa no mesmo
período;


II III -

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houver o interstício mínimo de doze meses entre cada progressão, sendo
vedada a progressão cumulativa;
a simples progressão nos padrões não for capaz de permitir que o servidor seja
promovido de classe, possibilidade que está limitada às hipóteses previstas nos
incisos I e II deste artigo.

§2º A promoção, observados os requisitos de qualificação e experiência exigidos para
ingresso em cada classe, estará condicionada à obtenção de resultados satisfatórios nas
avaliações periódicas de desempenho individual e institucional, conforme disposto em
regulamento próprio.
§3º A avaliação periódica de desempenho individual e institucional será definida em
regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a um ano.
Art. 8º A jornada de trabalho dos integrantes das carreiras criadas por esta Lei é de 40
(quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Os integrantes das carreiras terão dedicação exclusiva, ficando
vedado o exercício de qualquer carreira ou profissão remunerada, junto a órgãos públicos ou
junto à iniciativa privada, salvo as previsões contidas no inciso XVI do artigo 37 da
Constituição Federal e desde que em horário de trabalho compatível.
Art. 9º São pré-requisitos mínimos para promoção, além do disposto em regulamento:
I-

da Classe A para a Classe B, alternadamente:
a) possuir curso específico de pós-graduação lato sensu, ministrado
preferencialmente pela Escola de Governo do Estado do Maranhão ou
qualquer outro grande centro de ensino de reputação nacional e/ou
internacional, reconhecido pelo Ministério da Educação e avaliado com
nota mínima cinco, ter obtido resultado satisfatório de no mínimo oitenta
por cento em todas as avaliações periódicas de desempenho individual
realizadas durante a sua permanência na classe A e possuir qualificação
profissional com experiência mínima de cinco anos no campo específico
de atuação do cargo ocupado; ou
b) possuir curso específico de pós-graduação lato sensu, ministrado pela
Escola de Governo do Estado do Maranhão ou qualquer outro grande
centro de ensino de reputação nacional e/ou internacional, reconhecido
pelo Ministério da Educação e avaliado com nota mínima cinco, ter obtido
resultado satisfatório de no mínimo cinquenta por cento em todas as
avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua
permanência na classe A e possuir qualificação profissional com
experiência mínima de dez anos no campo específico de atuação do cargo
ocupado.


II -

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da Classe B para a Classe C, alternadamente:
a)

ter obtido resultado satisfatório de no mínimo oitenta por cento em todas
as avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a
sua permanência na classe B e possuir qualificação profissional com
experiência mínima de quinze anos no campo específico de atuação do
cargo ocupado;

b) ser detentor de título de mestre obtido em programas de pós-graduação
stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos
integrantes das carreiras de que trata esta Lei, reconhecido pelo Ministério
da Educação e avaliado com nota mínima cinco, ter obtido resultado
satisfatório de no mínimo oitenta por cento de todas as avaliações
periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência
na classe B e possuir experiência mínima de dez anos no campo específico
de atuação do cargo ocupado;
c) ser detentor de título de doutor obtido em programas de pós-graduação
stricto sensu, relacionados diretamente com a área de atuação dos
integrantes das carreiras de que trata esta Lei, ter obtido resultado
satisfatório de no mínimo oitenta por cento em todas as avaliações
periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência
na classe B e possuir experiência mínima de cinco anos no campo
específico de atuação do cargo ocupado; ou
d) ter obtido resultado satisfatório de no mínimo cinquenta por cento em
todas as avaliações periódicas de desempenho individual realizadas
durante a sua permanência na classe B e possuir experiência mínima de
vinte anos no campo específico de atuação do cargo ocupado.
III -

para a Classe Especial, alternadamente:
a) ter obtido resultado satisfatório de no mínimo oitenta por cento em todas
as avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a
sua permanência na classe C e possuir qualificação profissional com
experiência mínima de vinte anos no campo específico de atuação do
cargo ocupado;
b) ser detentor de título de mestre obtido em programas de pós-graduação
stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos
integrantes das carreiras de que trata esta Lei, ter obtido resultado
satisfatório de no mínimo oitenta por cento em todas as avaliações
periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência
na classe C e possuir experiência mínima de quinze anos no campo
específico de atuação do cargo ocupado;


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c) ser detentor de título de doutor obtido em programas de pós-graduação
stricto sensu, relacionado diretamente com a área de atuação dos
integrantes das carreiras de que trata esta Lei, ter obtido resultado
satisfatório de no mínimo oitenta por cento em todas as avaliações
periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência
na classe C e possuir experiência mínima de dez anos no campo específico
de atuação do cargo ocupado: ou
d) ter obtido resultado satisfatório de no mínimo de cinqüenta por cento em
todas as avaliações periódicas de desempenho individual realizadas
durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de
trinta anos no campo específico de atuação do cargo ocupado.
Art. 10 A remuneração dos servidores integrantes das carreiras criadas por esta Lei
será composta das seguintes parcelas:
I-

Vencimento-Base, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV
desta Lei;

II -

Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA;

III -

Adicional de Qualificação - AQ;

IV -

Bônus de Premiação por Alcance de Metas - BPAM.

Parágrafo único. A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA e o Bônus de
Premiação por Alcance de Metas - BPAM não constituem salário de contribuição para a
seguridade social dos servidores do Estado.
Art. 11 A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores
máximos os constantes do Anexo V desta Lei, somente será paga ao servidor que se encontre
no exercício das atividades inerentes ao cargo em que for admitido, com exceção das
hipóteses previstas nos art. 12 e § 2º do art. 17 desta Lei.
§1º A Gratificação de Desempenho de Atividade será atribuída em função do
desempenho individual do servidor e do Grupo a que estiver vinculado.
§2º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no
exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual, a cada trimestre.
§3º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no
alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e
características específicas compatíveis com as atividades de cada órgão ou entidade para o
alcance dos objetivos organizacionais.
§4º A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:


I-

II -

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até quarenta por cento do valor máximo da gratificação por classe e padrão
conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho
individual do servidor;
até sessenta por cento do valor máximo da gratificação por classe e padrão
conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho
institucional do grupo.

§5º Ato do Poder Executivo estadual disporá sobre os critérios gerais a serem
observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da
GDA.
§6º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e
institucional e de atribuição da GDA serão estabelecidos por atos simultâneos do Secretário
de Estado do Planejamento e Orçamento, observada a legislação vigente.
Art. 12 Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 5º e 6º do art. 10 desta
Lei e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de
desempenho individual e institucional, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem
jus no valor correspondente a cinquenta por cento do valor máximo correspondente à classe e
padrão em que esteja posicionado o servidor, conforme estabelecido no Anexo IV desta Lei.
§1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do
segundo período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a menor.
§2º A data de publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão do ato de fixação
dos objetivos de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período
de avaliação.
Art. 13 Os servidores pertencentes às carreiras de Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental, de Planejamento e Orçamento e de Finanças e Controle, quando em
exercício na unidade a que se refere o §2º do art. 17 desta Lei, caso investidos em cargo em
comissão ou função de confiança, não farão jus à Gratificação de Desempenho de Atividade.
Art. 14 Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos
servidores ocupantes dos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, de Analista de Planejamento e Orçamento e de Analista de Finanças e
Controle, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e
organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos
respectivos cargos, nos valores estabelecidos no Anexo VI desta Lei, em forma a ser
estabelecida pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo constitui salário de
contribuição para a seguridade social dos servidores do Estado.


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Art. 15 O Bônus de Premiação por Alcance de Metas – BPAM deverá ainda ser pago
observando sempre o alcance das metas individuais e coletivas, fixadas pela Secretaria de
Estado do Planejamento e Orçamento, no ano anterior ao da bonificação.
Parágrafo único. O Bônus de Premiação por Alcance de Metas - BPAM, será pago
com o alcance das metas e conforme a avaliação institucional do grupo e a avaliação
individual de cada servidor, sendo vedado o pagamento quando:
a) a meta coletiva for alcançada em resultado inferior a cem por cento;
b) a avaliação de desempenho institucional alcançar resultado inferior a sessenta por
cento;
c) a avaliação de desempenho individual alcançar resultado inferior a sessenta por
cento.
Art. 16 As Metas Coletivas serão pactuadas no ano anterior ao da bonificação, por ato
do Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento com os dirigentes das equipes de
trabalho, sendo impostas a todos os servidores ocupantes de cargos criados por esta Lei
conforme o grupo de trabalho a que estiver vinculado.
Art. 17 O servidor ativo beneficiário da Gratificação de Desempenho de Atividade
que obtiver na avaliação individual pontuação inferior a cinquenta por cento do limite
máximo de pontos destinado a tal análise em duas avaliações individuais consecutivas será
imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da Secretaria de
Estado do Planejamento e Orçamento.
Art. 18 É vedada aos ocupantes dos cargos de Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental, Analista de Planejamento e Orçamento e Analista de Finanças e
Controle, criados por esta Lei, a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as
previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada a
remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança ou previstas
no texto constitucional.
§1º Os integrantes dos cargos de que trata o caput deste artigo não são beneficiários de
adicional por tempo de serviço.
§2º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput deste artigo terão
exercício descentralizado, preferencialmente nos gabinetes dos Secretários de Estado e
Secretários- Adjuntos dos órgãos da Administração Pública direta e dos dirigentes das
entidades da Administração Pública indireta do Poder Executivo estadual, para atender às
necessidades específicas de integração das respectivas áreas e sistemas, observado o
quantitativo definido pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, e terão jornada
de trabalho de 40 horas semanais.


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§3º A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, para atender às
necessidades específicas de integração das respectivas áreas e sistemas, poderá autorizar o
exercício dos servidores de que trata o caput deste artigo em unidades administrativas das
Secretarias de Estado diversas da referida no § 2º deste artigo, inclusive nas respectivas
entidades vinculadas ou subordinadas.
Art. 19 São vedados aos servidores ocupantes dos cargos criados por esta Lei o
afastamento, a disposição ou a cessão, realizados com ônus para o órgão de origem, para
outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, de quaisquer dos Poderes, nas
esferas federal, estadual ou municipal.
§1º Excetua-se do disposto do caput deste artigo a cessão ou disposição para o
exercício de cargos de Secretário de Estado, de cargo em comissão de símbolo Isolado,
titulares de autarquias, empresas públicas e fundações, no âmbito do Poder Executivo
Estadual.
§2º O Poder Executivo somente poderá autorizar cessões de titulares dos cargos
previstos nesta Lei até o limite de cinco por cento do total de servidores em efetivo exercício
em cada cargo respectivo.
§3º Os servidores ocupantes dos cargos previstos no art. 2º desta Lei não poderão
exercer suas funções em um mesmo órgão ou entidade por mais de cinco anos consecutivos.
Art. 20 As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares que se fizerem necessários.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
NOVEMBRO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento


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DIRETORIA LEGISLATIVA
JOSÉ HENRIQUE CAMPOS FILHO
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social

ANEXO I
ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
GRUPO
OCUPACIONAL

CATEGORIA
FUNCIONAL

CARREIRA

CARGO

CLASSE

A

Especialista
em Políticas
Públicas e
Gestão
Governamental

Especialista
em Políticas
Públicas e
Gestão
Governamental

B

C
Gestão
Governamental

Técnico
Especializado
Especial

A

Planejamento e
Orçamento

Analista de
Planejamento e
Orçamento

B

C

PADRÃO

I
II
III
IV
V
I
II
III
IV
V
VI
I
II
III
IV
V
VI
I
II
III
I
II
III
IV
V
I
II
III
IV
V
VI
I
II

QUALIFICAÇÃO
EXIGIDA PARA
O CARGO

Curso de Nível
Superior

Curso de Nível
Superior


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DIRETORIA LEGISLATIVA

Especial

A

B
Finanças e
Controle

Analista de
Controle e
Finanças

C

Especial

III
IV
V
VI
I
II
III
I
II
III
IV
V
I
II
III
IV
V
VI
I
II
III
IV
V
VI
I
II
III

Curso de Nível
Superior

ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

ATRIBUIÇÕES:
a)
Formulação do planejamento estratégico estadual, dos planos setoriais e
regionais de desenvolvimento econômico, social e ambiental, das diretrizes orçamentárias e
dos orçamentos anuais;
b)
Supervisão, coordenação, direção e realização de trabalhos especializados
relativo à elaboração, execução, monitoramento e avaliação de resultados dos planos,
programas e orçamentos públicos;


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DIRETORIA LEGISLATIVA
c)
Formulação, implantação e avaliação de sistema, processos e métodos nas
áreas de planejamento governamental e orçamento público;
d)
Estudo, pesquisa, análise e interpretação da legislação econômico-fiscal, de
planejamento e de orçamento público.
e)

Outras que lhe forem conferidas.

ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE
ATRIBUIÇÕES:
a)
Supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados sobre
gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil e de programas;
b)
Assessoramento especializado em todos os níveis funcionais dos sistemas de
administração financeira e de contabilidade do governo estadual;
c)
Análise, pesquisa e perícia dos atos e fatos de administração orçamentária,
financeira e patrimonial;
d)

Interpretação da legislação econômico-fiscal e financeira;

e)
Supervisão, coordenação e execução dos trabalhos referentes à programação
financeira anual e plurianual do governo estadual;
f)
estadual.
g)

Modernização e informatização da administração financeira do governo
Outras que lhe forem conferidas.

ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE
ATRIBUIÇÕES:
a)
Formulação, implantação e avaliação de políticas públicas voltadas para o
desenvolvimento socioeconômico e ambiental;
b)
Formulação, implantação e avaliação de sistemas, processos e métodos de
gestão, especialmente nas áreas de administração de materiais e compras, tecnologia da
informação, gestão de pessoas, desenvolvimento organizacional, patrimônio e afins;
c)

Formulação e articulação de programas, projetos e parcerias estratégicas;


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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DIRETORIA LEGISLATIVA
d)
Execução de atividades especializadas de alta complexidade de planejamento,
gestão, coordenação e assistência técnica, administrativa e logística, relativas ao exercício das
competências constitucionais e legais dos órgãos e entidades da administração pública do
poder executivo estadual, ressalvadas as privativas de cargos ou carreiras específicas;;
e)
Estudo, análise e pesquisa de assuntos de interesse do Estado, visando
assessorar a tomada de decisão de autoridades superiores, assim como a elaboração de
cenários para subsidiar os órgãos de planejamento estadual.;
f)

Outras que lhe forem conferidas.

ANEXO III
GRUPO OCUPACIONAL - GESTÃO GOVERNAMENTAL
QUANTIFICAÇÃO DE VAGAS
CARGO
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Analista de Planejamento e Orçamento
Analista de Finanças e Controle

QUANTIFICAÇÃO DE VAGAS
25
25
10

ANEXO IV
GRUPO OCUPACIONAL - GESTÃO GOVERNAMENTAL
TABELA DE VENCIMENTO
GRUPO
OCUPACIONAL

Gestão
Governamental

CATEGORIA
FUNCIONAL

CARREIRA

CARGO

Especialista
em Políticas
Públicas e
Gestão
Governamental

Especialista em
Políticas
Públicas e
Gestão
Governamental

Planejamento e
Orçamento

Analista de
Planejamento e
Orçamento;

CLASSE

A

Técnico
Especializado
B

PADRÃO
I
II
III
IV
V
I
II
III
IV
V
VI

VENCIMENTOS
4.200,00
4.326,00
4.455,78
4.589,45
4.727,14
5.010,77
5.161,09
5.315,92
5.475,40
5.639,66
5.808,85


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Finanças e
Controle

Analista de
Finança e
Controle
C

Especial

I
II
III
IV
V
VI
I
II
III

6.157,38
6.342,10
6.532,37
6.782,34
6.930,19
7.138,09
7.566,38
7.793,38
8.027,17

ANEXO V
TABELA DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE - GDA
CARGO

CLASSE

A

- Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental

B

- Analista de Planejamento e Orçamento;
- Analista de Finança e Controle
C

Especial

PADRÃO
I
II
III
IV
V
I
II
III
IV
V
VI
I
II
III
IV
V
VI
I
II
III

VENCIMENTOS
1.260,00
1.297,80
1.336,73
1.376,84
1.418,14
1.503,23
1.548,33
1.594,78
1.642,62
1.691,90
1.742,66
1.847,21
1.902,63
1.959,71
2.018,50
2.079,06
2.141,43
2.269,91
2.338,01
2.408,15


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DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO VI
TABELA DOS VALORES MÁXIMOS DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO -AQ
CLASSE

A

B

C

Especial

PADRÃO

I
II
III
IV
V
I
II
III
IV
V
VI
I
II
III
IV
V
VI
I
II
III

NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO – R$
Pós-Graduação
Mestrado
Doutorado
Latu Sensu
210,00
420,00
840,00
216,30
432,60
865,20
222,79
445,58
891,16
229,47
458,95
917,89
236,36
472,71
945,43
250,54
501,08
1.002,15
258,05
516,11
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