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Decreto 47903, de 31/03/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.690, de 26 de julho de 2019, que dispõe
sobre o Comitê de Orçamento e Finanças e a Câmara
de Coordenação da Ação Governamental e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 7º
da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – Os incisos I, II e III do art. 3º do Decreto nº
47.690, de 26 de julho de 2019, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando acrescentado ao artigo o seguinte
inciso IV:
“Art.
3º – (...)
I
– Secretário-Geral, que o presidirá;
II
– Secretário de Estado de Fazenda;
III
– Secretário de Estado de Governo;
IV
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.”.


Art.
2º – O art. 4º do Decreto nº 47.690, de 2019,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
“Art.
4º – (...)
IX
– editar o seu regimento interno.”.


Art.
3º – Os incisos III, IV, V e VI do art. 6º do Decreto
nº 47.690, de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescentado ao artigo o seguinte inciso VII:
“Art.
6º – (...)
III
– Secretário-Geral;
IV
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
V
– Secretário de Estado de Fazenda;
VI
– Secretário de Estado de Governo;
VII
– Advogado-Geral do Estado.”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO