GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.900, DE 26 DE JANEIRO DE 2010
- Vide Lei nº 18.420, de 08-04-2014 .

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Dispõe sobre a criação de padrões e níveis de subsídios nas carreiras e categorias dos
servidores públicos que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados padrões de subsídios nas classes que compõem as carreiras de Agente de Polícia e Escrivão de
Polícia e níveis de subsídios nas categorias de Agente Policial, Agente Auxiliar Policial e Escrevente Policial, nos termos dos Anexos I e II
desta Lei.
Art. 2º Progressão é a passagem do servidor de um padrão ou nível de subsídio para outro imediatamente superior, dentro
de uma mesma classe.
Art. 3º O direito à progressão do servidor exigirá o cumprimento de 2 (dois) anos de efetivo exercício em cada padrão ou
nível de subsídio.
Parágrafo único. Interrompe a contagem do biênio:
I - pena de suspensão;
II - caso de afastamento não considerado de efetivo exercício, nos termos da Lei estadual nº 10.460, de 22 de fevereiro de
1988;
III - exercício de atividades alheias às atribuições do cargo efetivo em unidade administrativa não integrante da estrutura
da Secretaria da Segurança Pública...
Art. 4º A progressão de padrão ou nível implicará o correspondente aumento de subsídio.
Art. 5º O tempo de efetivo exercício no cargo da Polícia Civil do Estado de Goiás em que se encontrar o servidor na data
de publicação desta Lei será considerado para seu enquadramento no padrão da sua correspondente classe, nos termos dos Anexos IV e V.
§ 1º Os Comissários de Polícia, independentemente do tempo de serviço, serão remunerados conforme o Anexo III desta
Lei.
§ 2º Os servidores com mais de 21 (vinte e um) anos de tempo de serviço na Polícia Civil de Goiás, enquadrados no
Padrão III da 1ª Classe, poderão ser promovidos para a Classe Especial, sem cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos.
§ 3º Os servidores com mais de 15 (quinze) anos de tempo de serviço na Polícia Civil de Goiás, enquadrados no Padrão
III da 2ª Classe, poderão ser promovidos para a 1ª Classe, sem cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos.
§ 4º Os servidores com mais de 9 (nove) anos de tempo de serviço na Polícia Civil de Goiás, enquadrados no Padrão III
da 3ª Classe, poderão ser promovidos para a 2ª Classe, sem cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos.
§ 5º Os aposentados com direito a paridade vencimental com os servidores da ativa serão posicionados no primeiro nível
ou padrão de sua atual classe.
Art. 6º Fica criada Comissão de Trabalhos a fim de operacionalizar o enquadramento disciplinado no art. 5º desta Lei.
§ 1º A Comissão será composta por representantes da Secretaria da Segurança Pública e da Secretaria da Fazenda, em
igual número, designados por ato dos titulares das respectivas Pastas.
§ 2º Fica estipulado o prazo de até 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação desta Lei, para conclusão dos trabalhos da
Comissão.
Art. 7º Para o preenchimento das vagas em aberto, quando da publicação desta Lei, as promoções serão realizadas em
duas etapas, em janeiro e julho de 2010.
Art. 8º A promoção deverá respeitar o quantitativo de vagas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.
- Redação dada pela Lei nº 17.168, de 30-09-2010, art. 2º .


Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de janeiro de 2010, 122o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 29-01-2010)

ANEXO I
(Tabela de classes, padrões e valores de subsídios dos cargos de
Agente de Polícia e Escrivão de Polícia)

CARGOS

CLASSES

SUBSÍDIOS (R$)

PADRÕES
ESPECIAL

1ª
AGENTE DE POLÍCIA
ESCRIVÃO DE POLÍCIA

2ª

3ª

Jan/10

Jul/10

4.771,13

5.144,91

III

4.292,66

4.397,36

II

4.088,24

4.187,96

I

3.807,23

3.988,53

III

3.539,61

3.625,94

II

3.371,05

3.453,27

I

3.139,34

3.288,83

III

2.918,66

2.989,85

II

2.779,68

2.847,47

I

2.711,88

2.711,88

ANEXO II
(Tabela de níveis e valores de subsídios dos cargos de
Agente Policial, Agente Auxiliar Policial e Escrevente Policial)

CARGOS

SUBSÍDIOS

NÍVEIS

Jan/10

Jul/10

X

4.771,13

5.144,91

IX

4.292,66

4.397,36

VIII

4.088,24

4.187,96

VII

3.807,23

3.988,53

VI

3.539,61

3.625,94

V

3.371,05

3.453,27

IV

3.139,34

3.288,83

III

2.918,66

2.989,85

II

2.779,68

2.847,47

I

2.711,88

2.711,88

AGENTE POLICIAL AGENTE
AUXILIAR POLICIAL
ESCREVENTE POLICIAL

ANEXO III
(Tabela de subsídio do cargo de Comissário de Polícia)
- Redação dada pela Lei nº 17.902, de 27-12-2012 .

Lei no 16.900, de 26 de janeiro de 2010

CARGO
COMISSÁRIO DE POLÍCIA

SUBSÍDIO
Jan/10

Jul/10

Maio/12

01/12/2012

4.771,13

5.144,91

5.638,31

6.202,14

ANEXO III
(Tabela de subsídio do cargo de Comissário de Polícia)

CARGO
COMISSÁRIO DE POLÍCIA

SUBSÍDIO
Jan/10

Jul/10

4.771,13

5.144,91


ANEXO IV
(Regras de enquadramento para Agente Policial, Agente Auxiliar Policial e Escrevente Policial)
TEMPO DE SERVIÇO (em anos)

NÍVEIS DE ENQUADRAMENTO

30 ou mais

X

28 ​ 29

IX

26 ​ 27

VIII

24 ​ 25

VII

22 ​ 23

VI

20 ​ 21

V

18 ​ 19

IV

17 ou menos

III

ANEXO V
(Regras de enquadramento para Agente de Polícia e Escrivão de Polícia)
CLASSES
1ª

2ª

3ª

PADRÕES

TEMPO DE SERVIÇO (em anos)

III

20 ou mais

II

18 ​ 19

I

17 ou menos

III

14 ou mais

II

12 ​ 13

I

11 ou menos

III

8 ou mais

II

6​7

I

5 ou menos

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-01-2010.