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Decreto com numeração especial 267, de 29/04/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa MG –, terrenos necessários à expansão
do sistema de abastecimento de água do Município de
Presidente Bernardes.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, os terrenos
situados no Município de Presidente Bernardes, conforme as
descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à expansão do sistema de abastecimento de água
do Município de Presidente Bernardes pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de abril de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 267, de 29 de
abril de 2019)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
–  área de terreno com a medida de 422,38m²,
situada no Município de Presidente Bernardes, necessária
à proteção da Captação dos
Guirras, de propriedade presumida de Edmar Martins, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice P1 com coordenadas E=685107.3034 e
N=7702360.9223, seguindo com azimute 243°22'00" e distância
0,97m, chega-se ao vértice P2 com coordenadas E=685106.4331 e
N=7702360.4858. Deste com azimute de 264°16'08" e distância
13,77m, chega-se ao vértice P3 com coordenadas E=685092.7329 e
N=7702359.1108. Deste com azimute de 202°51'27" e distância
7,72m, chega-se ao vértice P4 com coordenadas E=685089.7347 e
N=7702351.9984. Deste com azimute de 253°47'59" e distância
10,41m, chega-se ao vértice P5 com coordenadas E=685079.7341 e
N=7702349.0929. Deste com azimute de 336°43'53" e distância
15,00m, chega-se ao vértice P6 com coordenadas E=685073.8086 e
N=7702362.8727. Deste com azimute de 66°46'37" e distância
30,00m, chega-se ao vértice P7 com coordenadas E=685101.3779 e
N=7702374.7020. Deste com azimute de 156°43'53" e distância
15,00m, chega-se ao vértice P1, vértice inicial da
descrição deste perímetro;
II
–  área de terreno com a medida de 474,50m²,
situada no Município de Presidente Bernardes, necessária
à proteção da Captação dos
Guirras, de propriedade presumida de Izaltino Vital de Souza, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice P1 com coordenadas E=685113.7163 e
N=7702346.0092, seguindo com azimute 245°55'41" e distância
30,00m, chega-se ao vértice P2 com coordenadas E=685086.3226 e
N=7702333.7714. Deste com azimute de 336°43'53" e distância
15,00m, chega-se ao vértice P3 com coordenadas E=685080.3971 e
N=7702347.5512. Deste com azimute de 67°55'19" e distância
9,89m, chega-se ao vértice P4 com coordenadas E=685089.5635 e
N=7702351.2692. Deste com azimute de 45°25'32" e distância
8,83m, chega-se ao vértice P5 com coordenadas E=685095.8510 e
N=7702357.4640. Deste com azimute de 78°58'52" e distância
12,16m, chega-se ao vértice P6 com coordenadas E=685107.7908 e
N=7702359.7889. Deste com azimute de 156°43'53" e distância
15,00m, chega-se ao vértice P1, vértice inicial da
descrição deste perímetro; 

III
–  área de terreno com a medida de 64,00m², situada
no Município de Presidente Bernardes, necessária à
proteção da Captação do Ladim, de
propriedade presumida de José Geraldo Fernandes, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice P1 com coordenadas E=688377.0854 e
N=7703337.8939, seguindo com azimute 154°24'32" e distância
8,00m, chega-se ao vértice P2 com coordenadas E=688380.5409 e
N=7703330.6787. Deste com azimute de 244°24'32" e distância
8,00m, chega-se ao vértice P3 com coordenadas E=688373.3257 e
N=7703327.2231. Deste com azimute de 334°24'32" e distância
8,00m, chega-se ao vértice P4 com coordenadas E=688369.8701 e
N=7703334.4383. Deste com azimute de 64°24'32" e distância
8,00m, chega-se ao vértice P1, vértice inicial da
descrição deste perímetro.