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Decreto com numeração especial 274, de 30/05/2017 - Texto Original


Convoca
a VII Conferência Estadual de Políticas Públicas
sobre Drogas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica convocada a VII Conferência Estadual de
Políticas Públicas sobre Drogas, a realizar-se no mês
de outubro de 2017, sob a coordenação da Secretaria de
Estado de Segurança Pública – Sesp –, por
meio da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, com os
seguintes objetivos:
I
– propor diretrizes para a consolidação e o
alinhamento da Política Estadual sobre Drogas;
II
– discutir e elaborar a consolidação das
propostas apresentadas nas Conferências Regionais e Municipais
de Políticas Públicas sobre Drogas, que serão
realizadas entre os meses de junho e setembro de 2017, com o suporte
dos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas;
III
– eleger os delegados para representação do
Estado em Conferência Nacional sobre Drogas ou evento
equivalente.
Parágrafo
único – Nos municípios onde não houver
Conselho Municipal de Política sobre Drogas, a realização
das conferências previstas no inciso II deverá ser
aprovada por ato do chefe do Poder Executivo municipal. 



Art.
2º – A VII Conferência Estadual de Políticas
Públicas sobre Drogas terá como tema “Políticas
sobre Drogas para a Juventude” e será presidida pelo
Secretário de Estado de Segurança Pública ou, em
seu impedimento, pela Subsecretária de Políticas sobre
Drogas.


Art.
3º – Compete ao Secretário de Estado de Segurança
Pública expedir resolução contendo o regimento
interno da VII Conferência Estadual de Políticas
Públicas sobre Drogas, com a designação de sua
comissão organizadora.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL