

Imprimir documento


DECRETO 46184, de 15/03/2013 - Texto Original


Altera
o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº
38.886, de 1º de julho de 1997.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento das Taxas Estaduais – RTE, aprovado pelo
Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, passa a vigorar
com as seguintes alterações:


“Art.
27 – 

.....................................................
§
4º  – 

............................................................
VII
– utilizada por Microempreendedor Individual – MEI, a que
se refere o art. 18-A da Lei Complementar federal nº 123, de 14
de dezembro de 2006
....................................................................
§
11 – Fica isenta da taxa a que se refere o subitem 8.2 da
Tabela D, anexa a esse Regulamento, a emissão da 2ª via
da Cédula de Identidade, quando do furto ou roubo do documento
original, sendo exigida a apresentação do Registro de
Evento de Defesa Social – REDS.


Art.
28 – .......................................................
§
2º – Nas hipóteses dos subitens 1.3.3 e 1.3.4 da
Tabela B e dos subitens 1.2.3 a 1.2.5 da Tabela G, anexas a este
Regulamento, a taxa será exigida considerando, a critério
do comandante da respectiva fração do Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – ou da Polícia
Militar de Minas Gerais – PMMG, o número de militares,
os equipamentos, os veículos operacionais e o tempo
necessários à sua execução.
...........................................................”
(nr)


Art.
2º – A Tabela A, anexa ao RTE, fica acrescida do item 6,
com a redação que se segue:
“









Item
                        



Discriminação


Quantidade
                        (Ufemg)












por
                        vez, dia, unidade, função, processo, documento,
                        sessão 



por
                        mês


por
                        ano




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




6


ATOS
                        DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA
ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO
















6.1


Análise
                        e cálculo para fins de compensação de
                        precatório judicial com débitos inscritos em dívida
                        ativa – por credor incluído no precatório


43,00













”
Art.
3º O item 8.2 da Tabela D, anexa ao RTE, passa a vigorar com a
redação que se segue:
“








Item


Discriminação


Quantidade
                        (Ufemg)












por
                        vez, dia, unidade, função, processo, documento,
sessão
                        



por
                        mês 



por
                        ano




8


(...)


(...)


(...)
                        



(...)




8.2


Cédula
                        de identidade – 2ª via


10,00












(...)


(...)


(...)


(...)
                        



(...)”





”
(nr)


Art.
4º O RTE fica acrescido dos arts. 11-A, 11-B, 11-C e 11-D com as
redações que se seguem:


“Art.
11-A – Em relação à taxa prevista no item
6 da Tabela A, anexa a este Regulamento, deverá ser observado
o seguinte:
I
– os credores de precatórios alimentares e comuns
poderão requerer à Advocacia-Geral do Estado –
AGE – a expedição de certidão contendo o
cálculo atualizado do valor do crédito de precatório
de sua titularidade;
II
– o pedido será dirigido ao Advogado-Geral do Estado,
que o encaminhará à Superintendência de Cálculos
e Liquidações da AGE, a quem incumbirá a
efetivação da conta que conterá a indicação
dos tributos e encargos incidentes sobre o crédito;
III
– realizado o cálculo, este será encaminhado para
análise da Procuradoria do Tesouro, de Precatório e do
Trabalho, a quem incumbirá expedir certidão assinada
pelo seu Procurador-Chefe;
IV
– tratando-se de precatório do DER-MG, o cálculo
será realizado por sua contadoria própria, que o
encaminhará para análise de sua Procuradoria
especializada;
V
– a Procuradoria do DER-MG emitirá um parecer a respeito
da conformidade do cálculo do crédito do requerente,
que subsidiará a expedição da certidão de
que trata o inciso I;
VI
– a critério exclusivo da Procuradoria do Tesouro, de
Precatório e do Trabalho, os cálculos realizados em
créditos de precatórios cujas entidades devedoras sejam
autarquias e fundações poderão ser encaminhados
para análise prévia da Procuradoria especializada
respectiva para emissão de parecer, que servirá de
subsídio na expedição da certidão do
crédito.


Art.
11-B – O pedido de que trata o inciso II do art. 11-A será
formalizado pelo titular do crédito ou por seu procurador com
poderes especiais e específicos e deverá conter:
I
– o nome do credor, com a sua qualificação e
cópia de seu documento de identidade;
II
– a indicação do ente devedor, o número, a
natureza e o ano de vencimento do precatório;
III
– a indicação do tribunal de origem do
precatório;
IV
– a procuração com poderes especiais e
específicos, quando for o caso, acompanhada dos documentos
identificadores do procurador que subscrever o requerimento.
Parágrafo
único. Em caso de necessidade ou de impossibilidade de
realização da conta, a AGE poderá baixar o feito
em diligência para solicitar do requerente dados ou documentos
complementares.


Art.
11-C – Para efeitos do cálculo da taxa prevista no item
6 da Tabela A, anexa a este Regulamento, havendo mais de um credor no
precatório, haverá tantos fatos geradores quantos forem
os credores que requererem a certidão, sendo vedado o
requerimento de um credor em nome do outro, salvo na condição
de representante com poderes especiais e específicos.


Art.
11-D – A AGE poderá editar normas procedimentais visando
à descrição e à operacionalização
necessárias ao cumprimento dos dispositivos deste Regulamento
relativos à taxa prevista no item 6 da Tabela A, anexa.”


Art.
5º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do RTE:
I
– inciso II do art. 24;
II
– parágrafo único do art. 25;
III
– alínea “b” do inciso X e o inciso XVI,
ambos do art. 27;
IV
– §§ 7º e 8º do art. 28;
V
– subitens 1.1, 1.3.1 e 1.3.2 da Tabela B;
VI
– subitens 8.1 e 8.4 da Tabela D;
VII
– subitens 1.1, 1.2.1 e 1.2.2 da Tabela G.


Art.
6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos, relativamente:
I
– aos arts. 2º, 3º e 4º, a partir de 15 de março
de 2013;
II
– aos arts. 1º e 5º, a partir de 15 de dezembro de
2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Marco
Antônio Rebelo Romanelli