

Imprimir documento


Deliberação 2666, de 09/10/2017 de 09/10/2017 (Texto Original)


Institui
o Programa Assembleia Cultural da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais e dá outras providências.


A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas nos incisos IV e V do caput do art. 79 do
Regimento Interno,
considerando
que o poder público tem o dever de incentivar os valores
artísticos, conforme preceitua o caput do art. 207 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, sendo dever do
Estado, com a colaboração da comunidade, prestar apoio
para a preservação das manifestações
culturais locais, especialmente das escolas e bandas musicais,
guardas de congo e cavalhadas, conforme disposto no § 1º
desse artigo;
considerando
que o Programa Assembleia Cultural oferece um canal de interação
e de interlocução social que qualifica o exercício
da função legislativa pela Assembleia em matéria
de cultura, na medida em que proporciona uma aproximação
com a sociedade e um incremento do debate político, em
consonância com o papel institucional de representação
política do Parlamento mineiro;
considerando,
por fim, que a presença do cidadão nos espaços
da Assembleia Legislativa revela-se uma oportunidade para a abertura
de novos caminhos de participação nas atividades
político-parlamentares, possibilitando, ainda, a aproximação
do parlamentar com suas bases, uma vez que as atividades culturais
desenvolvidas no âmbito do Programa Assembleia Cultural
mobilizam a população de diferentes regiões do
Estado,


DELIBERA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Fica instituído, sob a gestão da
Gerência-Geral de Relações Públicas e
Cerimonial – GRPC –, o Programa Assembleia Cultural,
destinado à formação e à difusão
das expressões artístico-culturais e à
aproximação da população com a Assembleia
Legislativa.


Art.
2º – Compõem as atividades do Assembleia Cultural
os seguintes projetos: 

I
– Segunda Musical;
II
– Zás;
III
– Ocupações Artísticas;
IV
– Mineiranças;
V
– Entretextos.


CAPÍTULO
II
DAS
ATIVIDADES DO PROGRAMA ASSEMBLEIA CULTURAL


Seção
I
Projeto
Segunda Musical


Art.
3º – O Projeto Segunda Musical tem por objetivo
reconhecer, valorizar e incentivar jovens talentos da música
erudita em Minas Gerais e é composto de uma série anual
de eventos do tipo concertos realizados no Teatro da Assembleia.
§1º
– Para a realização dos concertos a que se refere
o caput:
I
– serão selecionados, por processo seletivo público,
estudantes de música erudita, individualmente ou em grupo, aos
quais será concedida ajuda de custo por apresentação
no valor equivalente a 1,24 (um vírgula vinte e quatro) vezes
o valor atualizado do índice básico previsto no art. 5º
da Lei nº 16.833, de 20 de julho de 2007, mediante a emissão
de Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA;
II
– poderão ser contratados diretamente, nos termos do
inciso II do caput do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, ou do inciso III do caput do art. 25 dessa lei,
profissionais consagrados pela crítica especializada ou pela
opinião pública para se apresentar no projeto. 

§
2º – Os eventos do projeto serão transmitidos pela
TV Assembleia.


Seção
II
Projeto
Zás


Art.
4º – O Projeto Zás tem por objetivo incentivar a
diversidade de linguagens e manifestações das artes
cênicas e da música popular e é composto de uma
série anual de eventos do tipo espetáculos de música,
teatro, dança, humor, entre outras apresentações
realizadas no Teatro da Assembleia.
§
1º – Para a realização dos eventos a que se
refere o caput, serão contratados, mediante aprovação
em processo seletivo público, artistas com trabalhos autorais,
independentes ou com performances inovadoras.
§
2º – Aplica-se ao Projeto Zás o disposto no inciso
II do § 1º e no § 2 do art. 3º.


Seção
III
Projeto
Ocupações Artísticas


Art.
5º – O Projeto Ocupações Artísticas
tem por objetivo promover trabalhos individuais ou de grupos nas
áreas de artes visuais, literatura, artes cênicas e
música, mediante a permissão de uso de espaço da
Galeria de Arte e do Teatro da Assembleia para a realização
de espetáculos, exposições ou mostras e para o
lançamento de livros.
§
1º – Para a realização dos eventos a que se
refere o caput, serão promovidos chamamentos públicos
de permissão de uso do espaço, sem contrapartida
financeira, observadas, no que couber, as disposições
da Deliberação da Mesa nº 2.545, de 15 de outubro
de 2012.
§
2º – Poderão ser contratados diretamente, nos
termos do inciso II do caput do art. 24 da Lei Federal nº 8.666,
de 1993, ou dos incisos II ou III do caput do art. 25 dessa lei,
conforme o caso, profissionais com formação ou com
experiência na respectiva área artística para a
realização de pesquisa ou a redação de
resenha crítica sobre as manifestações
artístico-culturais promovidas no âmbito do Projeto
Ocupações Artísticas.


Seção
IV
Projeto
Mineiranças


Art.
6º – O Projeto Mineiranças tem por objetivo
valorizar as práticas culturais de comunidades mineiras,
sobretudo o artesanato, os ofícios tradicionais e a cultura
popular regional, mediante a permissão de uso de espaço
da Galeria de Arte da Assembleia Legislativa para a realização
de eventos dos tipos feiras e exposições, ao longo do
ano, em períodos representativos para a arte ou o para o
ofício objeto da exposição.
Parágrafo
único – Os eventos a que se refere o caput serão
realizados pela Assembleia Legislativa com a participação
de coletivos de artesãos, representados por associações
ou cooperativas constituídas como pessoa jurídica,
escolhidos por processo seletivo público, sem contrapartida
financeira. 



Seção
V
Projeto
Entretextos


Art.
7º – O Projeto Entretextos tem por objetivos estimular a
divulgação de obras audiovisuais, literárias e
congêneres que tenham como referências as culturas
mineira, brasileira e latino-americana, e promover a reflexão
acerca dessas referências, mediante a exibição de
filmes ou a promoção de debates sobre as obras e seus
autores e diretores, realizados semestralmente no Teatro da
Assembleia.
Parágrafo
único – Para a realização dos eventos a
que se refere o caput, poderão ser contratados diretamente,
nos termos do inciso II do caput do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 1993, ou do inciso II do caput do art. 25 dessa lei,
profissionais com experiência nas respectivas áreas
temáticas para debater a obra em exibição.


CAPÍTULO
III
DOS
PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA ASSEMBLEIA CULTURAL


Art.
8º – A Assembleia Legislativa instituirá, por meio
de portaria do diretor-geral, comissão organizadora composta
por três representantes da GRPC, que terá por
atribuições:
I
– o planejamento, a organização e a execução
dos processos seletivos e dos chamamentos públicos previstos
nesta deliberação;
II
– a análise da documentação dos
interessados em credenciar-se como pareceristas, conforme os
requisitos previstos no respectivo edital de chamamento público,
observado o disposto na ordem de serviço a que se refere o §
1º do art. 9º; 

III
– a compilação dos pareceres técnicos
emitidos com a finalidade de julgamento e seleção de
candidatos ou propostas inscritos em projetos do Programa Assembleia
Cultural; e
IV
– a análise dos requisitos para as contratações
de que trata o art. 11;
V
– a decisão de casos omissos relacionados a impedimento
de pareceristas, nos termos da ordem de serviço a que se
refere o § 1º do art. 9º.


Art.
9º – Cada proposta será avaliada por meio de
pareceres técnicos emitidos por até três
profissionais sorteados entre os credenciados, observados os
critérios de julgamento previstos no edital de seleção
do respectivo projeto. 

§
1º – O credenciamento dos pareceristas será
regulamentado por ordem de serviço emitida pelo presidente,
pelo 1º-secretário e pelo diretor-geral, a qual
estabelecerá as obrigações, os impedimentos e a
remuneração desses profissionais.
§
2º – A nota final da proposta será composta pela
média das notas dos pareceristas que a avaliarem.
§
3º – Os critérios de desempate dos candidatos serão
estabelecidos no edital de seleção do respectivo
projeto.


CAPÍTULO
IV
DAS
CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO PROGRAMA ASSEMBLEIA
CULTURAL


Art.
10 – A contratação de profissional para a
execução de atividades dos projetos integrantes do
Programa Assembleia Cultural ocorrerá mediante assinatura de
termo de responsabilidade e de cessão de direitos autorais e
de imagem, na forma do Anexo I, e obedecerá aos valores
previstos no Anexo II.
§
1º – A contratação a que se refere o caput
se dará diretamente ou por meio de empresário
exclusivo, sendo vedada a intermediação de empresa ou
de empresário que tenha exclusividade somente por evento ou
para os dias da apresentação.
§
2º – Na contratação por intermédio de
empresário exclusivo, é necessária a
apresentação do instrumento de contrato de
exclusividade original ou de cópia registrada em cartório.


Art.
11 – Nas contratações por inexigibilidade de
licitação, a comissão a que se refere o art. 8º:
I
– avaliará a documentação apresentada pelo
candidato, tais como publicações na mídia sobre
os trabalhos realizados, notícias, Currículo Lattes com
a certificação das principais titulações,
entre outros, para fins de comprovação da consagração
do artista pela crítica especializada ou pela opinião
pública; e 

II
– justificará a contratação direta e a
escolha do profissional.


Art.
12 – É vedada a contratação remunerada de
servidor ativo ou inativo para a realização de
atividades do Programa Assembleia Cultural.


Art.
13 – Compete ao diretor de Comunicação
Institucional solicitar ao diretor-geral as contratações
de que trata esta deliberação.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
14 – A Assembleia Legislativa, com o intuito de promover o
acesso popular às manifestações culturais,
poderá firmar acordos de cooperação ou termos de
colaboração ou de fomento com instituições
públicas ou privadas para a promoção da cultura,
observado o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014.


Art.
15 – As despesas decorrentes da realização das
atividades do Programa Assembleia Cultural serão previstas no
planejamento anual de gastos da Assembleia Legislativa, em
conformidade com a disponibilidade orçamentária e
financeira para o respectivo exercício.


Art.
16 – O art. 14 e o caput do art. 35 da Deliberação
da Mesa nº 2.545, de 2012, passam a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
14 – É vedada a comercialização de
mercadorias nas áreas integrantes do Espaço
Político-Cultural Gustavo Capanema, ressalvadas, no âmbito
do Programa Assembleia Cultural, a de artesanato, promovido por
associações ou cooperativas no Projeto Mineiranças,
e a de livros lançados no Projeto Ocupações
Artísticas.
Parágrafo
único – A comercialização de que trata o
caput será de responsabilidade exclusiva do cessionário.
(...)


Art.
35 – A utilização do Teatro será efetivada
mediante assinatura de termo de cessão e responsabilidade na
forma do Anexo.”.


Art.
17 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação. 



Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 9 de outubro de
2017. 



Deputado
Adalclever Lopes, Presidente 

Deputado
Lafayette de Andrada, 1º-Vice-Presidente 

Deputado
Dalmo Ribeiro Silva, 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Inácio Franco, 3º-Vice-Presidente 

Deputado
Rogério Correia, 1º-Secretário 

Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário 

Deputado
Arlen Santiago, 3º-Secretário 



ANEXO
I
(a
que se refere o art. 10 da Deliberação da Mesa nº
2.666, de 9 de outubro de 2017)






Termo
                   de responsabilidade e de cessão de direitos autorais e de
                   imagem


Eu,
                   _______________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
(qualificação
                   da pessoa física ou, quando for o caso, da pessoa jurídica
                   e de seu representante legal), declaro estar ciente e de acordo
                   com os termos da Deliberação da Mesa nº 2.666,
                   de 9 de outubro de 2017, e com o Edital de Seleção
                   Pública nº_____/__________, em especial com o
                   seguinte:
1.
                   Comprometo-me a prestar diretamente o serviço artístico
                   consistente em
                   ___________________________________________________________________________,
                   a ser realizado no(s) dia(s), horário(s) e local ou locais
                   previstos no Edital de Seleção Pública nº
                   ____/_______, no âmbito do Programa Assembleia Cultural,
                   estando ciente de que a Assembleia Legislativa poderá
                   aplicar as sanções previstas na legislação
                   pertinente, especialmente no art. 87 da Lei Federal n.º
                   8.666, de 21 de junho de 1993, e nas disposições da
                   Deliberação da Mesa nº 2.598, de 13 de outubro
                   de 2014, pela inexecução total ou parcial do
                   serviço.
2.
                   Estou ciente de que esta contratação têm
                   natureza de atividade temporária e eventual e não
                   gera vínculo empregatício.
3.
                   Responsabilizo-me pelo bom uso dos espaços, mobiliários,
                   equipamentos e materiais oferecidos para as atividades, bem como
                   pelos danos eventualmente causados à propriedade da
                   Assembleia Legislativa, nos termos da Deliberação da
                   Mesa nº 2.641, de 15 de fevereiro de 2016.
4.
                   Autorizo, quando for aplicável ao serviço prestado:
a)
                   a revisão gramatical e ortográfica do texto, desde
                   que não acarrete alteração do conteúdo,
                   responsabilizando-se inteiramente pelas opiniões nele
                   emitidas;
b)
                   a divulgação do serviço realizado, seja ele
                   consistente em texto, resenha, parecer, obra artística ou
                   apresentação, sem ônus para a Assembleia
                   Legislativa, em seus meios de comunicação, inclusive
                   pela internet;
c)
                   o uso da minha imagem e da imagem da obra, quando for o caso, de
                   forma gratuita e definitiva, para efeitos de divulgação
                   do Programa Assembleia Cultural, em todo o território
                   nacional e no estrangeiro, para serem utilizadas integralmente ou
                   em parte, com citação de meu nome, sem restrição
                   de prazos, desde a presente data, sendo essa autorização
                   referente a fotos ou imagens em vídeo, com ou sem captação
                   de som para serem veiculadas em mídias eletrônicas e
                   impressas.
5.
                   Na hipótese de produção da obra em coautoria
                   ou com colaboração de outrem, responsabilizo-me pela
                   anuência dos coautores ou colaboradores, mediante
                   assinaturas apostas ao final deste termo.


Belo
                   Horizonte, 9 de outubro de 2017.




_______________________________
NOME
                   DO COMPROMITENTE/CONTRATADO
_______________________________
NOME
                   DO COAUTOR OU COLABORADOR 

(conforme
                   disposto no item 5)


_______________________________
TESTEMUNHA
                   1: NOME E CPF 

_______________________________
TESTEMUNHA
                   2: NOME E CPF 










ANEXO
II
(a
que se refere o art. 10 da Deliberação da Mesa nº
2.666, de 9 de outubro de 2017)


TABELA
DE VALORES PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA O
PROGRAMA ASSEMBLEIA CULTURAL








SERVIÇO


PROFISSIONAL


REQUISITOS


VALOR**




1
                   – ATIVIDADES NO ÂMBITO DO PROJETO SEGUNDA MUSICAL




Apresentação,
                   individual ou em grupo, de música erudita


Artista
                   consagrado pela crítica especializada ou pela opinião
                   pública


Comprovação
                   da consagração*/ Espetáculo com 1 hora de
                   duração


Até
                   4,66 

(por
                   apresentação)




2
                   – ATIVIDADES NO ÂMBITO DO PROJETO ZÁS




Apresentação
                   de música,
                   teatro,
                   dança
                   ou
humor


Artista
                   com trabalho autoral, independente ou com performances
                   inovadoras


Aprovação
                   em seleção pública/ Espetáculo com 1
                   hora de duração


2,33
                   

(por
                   apresentação)




Artista
                   consagrado pela crítica especializada ou pela opinião
                   pública


Comprovação
                   da consagração*/ Espetáculo com 1 hora de
                   duração


Até
                   4,66 

(por
                   apresentação)




3
                   – ATIVIDADES NO ÂMBITO DO PROJETO OCUPAÇÕES
                   ARTÍSTICAS




Realização
                   de pesquisa ou redação de resenha crítica
                   relacionada a exposições coletivas ou a outras
                   manifestações artístico-culturais promovidas
                   na Galeria de Arte


Profissional
                   com formação ou com experiência na área
                   artística


Comprovação
                   da formação ou da experiência profissional


Até
                   1,55
(por
                   trabalho)




4
                   – ATIVIDADES NO ÂMBITO DO PROJETO ENTRETEXTOS




Participação
                   em debate ou mesa-redonda sobre obras literárias,
                   audiovisuais e congêneres


Profissional
                   com formação ou com experiência na temática
                   da obra


Comprovação
                   da formação ou da experiência profissional


Até
                   1,55
(por
                   participação)



*
Comprovação conforme o disposto no art. 11 da
Deliberação da Mesa nº 2.666, de 9 de outubro de
2017.
**
Expresso
em fatores
que
a ser
multiplicados
pelo valor
atualizado do índice
básico a
que se refere o art.
5º da
Lei nº 16.833, de 20
de julho de 2007.