PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.845/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae – pedido de informações sobre quais são os critérios para aplicação de Tarifa Social pelos prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela Arsae, os objetivos e impactos previstos para a concessão do benefício, bem como o número atual de usuários atendidos.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 7/4/2022 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Com vistas a obter esclarecimentos detalhados acerca da aplicação de Tarifa Social pelos prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela Arsae-MG, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher requer seja encaminhado pedido de informações ao diretor-geral da autarquia.
A proposição em tela está em conformidade com a Constituição Estadual, que estabelece em seu art. 54, § 3º, que a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, sendo que a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. Além disso, a Carta Mineira prevê como competência do Parlamento a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, como adstrito nos seus arts. 73 e 74.
Segundo informações da página institucional da Arsae-MG1, ela é uma agência reguladora, criada em 2009, como uma autarquia especial, sendo responsável por normatizar e fiscalizar os serviços de água e de esgoto prestados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor –, pela Concessionária de Saneamento Básico de Araújos – Sanarj –, pela Samotracia Meio Ambiente e Empreendidos (Alphaville – Lagoa dos Ingleses) e pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Saae – de Itabira.
Além de realizar, para cada um desses prestadores, o cálculo para a revisão e o reajuste tarifário, está no âmbito das competências da autarquia a gestão da Tarifa Social no Estado. Tais critérios de aplicação da Tarifa Social de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados estão disciplinados na Resolução Arsae-MG nº 150/2021, em especial no seu art. 3º, caput, que indica: “A Tarifa Social de Água e Esgoto caracteriza-se como um benefício de redução das tarifas aplicáveis aos usuários com baixa capacidade de pagamento das faturas pelos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.”.
Em relação ao tema, a atuação da Arsae-MG foi pauta de audiência pública ocorrida no dia 25/10/2021 nesta Casa. Durante a 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, as deputadas criticaram o impacto das altas tarifas de água e esgoto no Estado, o caráter inoportuno da unificação da tarifa de esgoto, bem como a possibilidade de privatização desses serviços, com consequências danosas para a população mais pobre do Estado, em especial para as mulheres.
Assim, no que se refere ao mérito, entendemos que as informações solicitadas por meio do requerimento em tela são relevantes, pois permitirão a este Parlamento exercer suas atribuições constitucionais de fiscalização e controle do Poder Executivo estadual.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.845/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.
1 Disponível em: <http://www.arsae.mg.gov.br/sobre/>. Acesso em: 19 abr. 2022.