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DECRETO 43792, de 28/04/2004 - Texto Original


Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de
Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 41.421, de 6 de dezembro
de 2000.




o
governador do estado de minas gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a Emenda Constitucional nº 56, de 11
de julho de 2003, que institui a Advocacia-Geral do Estado e a Lei
Delegada nº 60, de 29 de janeiro de 2003, e o Decreto nº
43.193, de 14 de fevereiro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
- Os dispositivos abaixo do Regimento Interno do Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº
41.421, de 6 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte
redação:

"Art.
15......................................

VII -
comunicar ao Advogado-Geral do Estado a falta de comparecimento de
Procurador do Estado a 3 (três) sessões consecutivas,
sem causa justificada;

..............................................

Art. 18.
O Presidente da Câmara será substituído, na sua
ausência ou impedimento, pelo Vice-presidente.

Parágrafo
único. Ausente ou impedido o Vice-presidente, o Presidente da
Câmara será substituído por Conselheiro de sua
mesma representação, observado o seguinte:

I - a
substituição recairá sobre Conselheiro efetivo;

II -
havendo mais de um Conselheiro efetivo, ou existindo apenas
Conselheiros suplentes, a Presidência recairá sobre o
mais antigo na função;

III -
havendo mais de um Conselheiro com o mesmo tempo na função,
a escolha do substituto será feita mediante sorteio.

...............................................

Art. 23.
Nos recursos de ofício, de revisão ou de revista, a
designação do Relator será feita, na ordem de
escala de distribuição, a Conselheiro de representação
diversa daquele que atuou na decisão recorrida e, ainda,
excluindo-se o Presidente do CC/MG e os conselheiros que tenham
participado da referida decisão.

................................................

Art. 25.
As Câmaras de Julgamento realizarão sessões em
local, dia e horário fixados por portaria do Presidente do
CC/MG.

................................................

“Art.
28. As sessões do Conselho Pleno serão convocadas pelo
Presidente do CC/MG, de ofício, ou por solicitação
fundamentada do Diretor da Diretoria de Controle e Revisão do
Crédito Tributário (DCRC/SCT) ou de qualquer dos
Conselheiros.

(...)”
Art.
29.........................................

§ 6º
A ordem dos PTA constantes da pauta poderá ser invertida, por
conveniência dos trabalhos, dando-se prioridade a julgamento em
que a parte ou seu procurador esteja presente.

................................................

Art.
33.........................................
§ 1º
Havendo litisconsortes não representados pelo mesmo
procurador, o prazo será de 10 (dez) minutos para cada um,
sendo concedido ao Procurador do Estado prazo equivalente ao
somatório dos prazos daqueles.

................................................
Art.
34.........................................

Parágrafo
único. Findo o relatório, falarão,
sucessivamente, o impugnante e o Procurador do Estado e, no caso de
recurso, o recorrente e o recorrido, pelo prazo previsto no art. 33,
seguindo-se a fase de discussão.

................................................

Art.
39.........................................

§ 2º
Nas hipóteses dos incisos III, IV, V e VIII, este último
relativamente à impugnação e à
reclamação, no tocante aos PTA ainda não
pautados, o despacho será de competência do Diretor da
DCRC/SCT.

Art.
40...............................................

§ 1º
Vencido o Relator, em preliminar ou mérito, o Presidente
designará um dos Conselheiros, cujo voto tenha sido vencedor,
preferencialmente o Revisor, para redigir e assinar o respectivo
acórdão.

......................................................

§ 3º
As falhas materiais decorrentes de lapso manifesto e os erros de
escrita ou de cálculo existentes na decisão
administrativa poderão ser corrigidos pelo Relator, durante a
tramitação do PTA no CC/MG, de ofício ou a
requerimento do sujeito passivo da obrigação
tributária, de qualquer Conselheiro, do Diretor da DCRC/SCT ou
da Advocacia-Geral do Estado.

......................................................

Art. 43.
O teor do voto vencido:

I -
integrará o acórdão;

II - será
apresentado pelo primeiro Conselheiro vencido ou pelo autor da tese
vencida;

III -
deverá ser apresentado por, no mínimo, um Conselheiro,
exceto nos casos de divergência em mais de uma matéria.

§ 1º
O teor do voto vencido será apresentado, ainda que
sucintamente, durante a sessão de julgamento ou nos dois dias
úteis subseqüentes à sessão, prazo em que o
PTA ficará com o Conselheiro autor do voto.

§ 2º
A obrigatoriedade prevista no parágrafo anterior fica
dispensada na hipótese do voto vencido estar fundamentado nos
autos, desde que indicada precisamente onde se encontra a tese
vencida.

§ 3º
O disposto neste artigo não se aplica em caso de permissivo
legal ou, em fase recursal, de matéria preliminar.

Art. 44.
As partes serão intimadas ou comunicadas das decisões
do CC/MG por edital publicado no órgão oficial dos
Poderes do Estado.

§ 1º
Igual eficácia terão as intimações e
comunicações efetuadas via postal, quando, a critério
do setor competente, esta modalidade for utilizada em preterição
à do caput.

§ 2º
A intimação ou comunicação do acórdão
dar-se-á pela publicação do seu extrato,
contendo a identificação do PTA e das partes e a
conclusão da decisão, esta restringindo-se a informar:

I - se
procedente, total ou parcialmente, ou improcedente o lançamento
ou a impugnação;

II - se
deferido, total ou parcialmente, ou indeferido o pedido do
contribuinte;

III - se
provido, total ou parcialmente, ou não provido o recurso.

§ 3º
Na hipótese de mais de um acórdão de idêntico
fundamento, poderá ser feita a publicação
referente apenas ao primeiro, indicando-se, quanto aos demais,
somente os números dos PTA e os nomes dos interessados.

................................................

Art. 49.
A comunicação do não conhecimento do pedido de
reconsideração cumulado com recurso de revista se dará
mediante publicação da decisão no órgão
oficial dos Poderes do Estado.

................................................

Art. 51.
Não haverá sessões de julgamento no CC/MG no
período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 6 de
janeiro.

................................................

Art. 54.
Os membros do CC/MG e os Procuradores do Estado serão
remunerados por sessão a que comparecerem, na forma e nas
condições estabelecidas por decreto do Governador do
Estado, em atendimento à necessidade dos trabalhos.

Art. 55.
As propostas de alteração deste Regimento deverão,
antes de ratificadas por decreto do Governador do Estado, ser
discutidas e aprovadas em sessão do Conselho Pleno e
homologadas pelo Secretário de Estado de Fazenda." (nr)

Art. 2º
A Seção IV do Capítulo II do Título IV do
Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas
Gerais, que compreende os arts. 39 a 44, passa a denominar-se "Das
Decisões".


Art. 3º
O Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas
Gerais fica acrescido dos dispositivos abaixo com a seguinte redação:

"Art.
15.........................................

XI -
indeferir liminarmente o recurso intempestivo;

XII -
indeferir liminarmente recursos não previstos na legislação
processual tributário-administrativa;

XIII -
divulgar, mediante portaria, ato ou deliberação ao qual
deva ser dada publicidade.

..................................................

Art.
19-A. O Conselheiro não poderá participar do julgamento
do PTA em que tenha:

I - sido
autuante, autor da manifestação fiscal ou responsável
pelo controle de qualidade da autuação;

II -
participado de diligência ou exercido a função de
perito;

III -
emitido parecer na função de Auditor Fiscal;

IV -
respondido consulta, nos termos da Seção I, do Capítulo
II, do Título II, da CLTA/MG, formulada pelo sujeito passivo
relativa à matéria versada no PTA;

V -
interesse econômico ou financeiro, por si, por seu cônjuge
ou por parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou
colateral até o terceiro grau;

VI - sido
contabilista, advogado, consultor ou empregado do sujeito passivo;

VII -
vínculo, como sócio ou como empregado, com a sociedade
de advogados, de contabilistas ou economistas, ou com empresa de
assessoria fiscal ou tributária, a que esteja vinculado o
mandatário constituído por quem figure como parte no
processo;

VIII -
incorrido, no que for aplicável, nas hipóteses do
artigo 135 do Código de Processo Civil instituído pela
Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

................................................

Art.
29.........................................

§ 8º
Na hipótese do § 4º deste artigo, sem prejuízo
da atuação da Advocacia-Geral do Estado, compete à
DCRC/SCT encaminhar à respectiva Câmara a solicitação
formulada pelo Fisco de adiamento do julgamento.

.................................................

Art.
40..........................................

§ 4º
A citação de súmula ou de Deliberação
do Conselho Pleno, pelo número correspondente, dispensará,
quando da redação do acórdão, a
fundamentação da decisão no tocante àquela
matéria.

.................................................

Art.
43-A. O voto divergente poderá ser formulado por escrito e
integrará o acórdão, se manifestada a intenção
de apresentá-lo na sessão de julgamento e constante da
ata respectiva."(nr)



Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



Art. 5º
- Fica revogado o art. 38 do Regimento Interno do Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº
41.421, de 6 de dezembro de 2000.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 28 de abril de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada
Fuad
Noman