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Decreto 47750, de 12/11/2019 - Texto Original


Aprova
o Estatuto Social da Empresa Mineira de Comunicação
Ltda e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002, na Lei Federal nº 13.303, de 30 de
junho de 2016, na Lei nº 7.219, de 25 de abril de 1978, e na Lei
nº 22.294, de 20 de setembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – A Empresa Mineira de Comunicação Ltda –
EMC é uma empresa pública estadual, constituída
sob a forma de sociedade limitada, dotada de personalidade jurídica
de direito privado e patrimônio próprio, rege-se pela
Lei nº 7.219, de 25 de abril de 1978, pela Lei nº 22.294,
de 20 de setembro de 2016 e pelas disposições legais
que lhe forem aplicáveis, em especial pelas regras aplicáveis
às sociedades limitadas previstas na Lei Federal nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002, e por este estatuto. 



Art.
2º – A EMC tem sede e foro em Belo Horizonte, é
integrante por vinculação da área de competência
da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult e possui
atuação em todo o território estadual, com prazo
de duração indeterminado.


Art.
3º – A EMC tem como competência:
I
– executar serviços de radiodifusão e de
telecomunicações, podendo ampliar seus objetivos em
atividades correlatas;
II
– promover atividades educativas e culturais por intermédio
do rádio, da televisão, da internet e outras mídias
e tecnologias que vierem a existir e que possibilitem a interação
ou divulgação da comunicação pública
e afins;
III
– apoiar a prestação de serviços públicos;
IV
– realizar de serviços de radiodifusão de caráter
cultural, informativo, educativo e de entretenimento;
V
– promover, por meio da televisão e sem fins comerciais,
a difusão de atividades culturais, a cidadania e a integração
do Estado;
VI
– elaborar planos, programas e projetos referentes à
repetição e retransmissão de sinais de televisão
para propiciar a integração das diferentes regiões
do Estado através das redes de radiodifusão de sons e
imagens.
Parágrafo
único – No âmbito da outorga de TV Educativa, são
competências da EMC:
I
– executar, direta ou indiretamente, por meio de contratos,
convênios ou instrumentos congêneres com instituições
públicas ou privadas, a política estadual estabelecida
para a televisão cultural e educativa;
II
– gerir o conteúdo da programação de
televisão cultural e educativa, garantindo a fiel observância
das leis;
III
– articular suas atividades com as de centros universitários
estaduais, nacionais e internacionais, com as dos setores
administrativos do Estado e com as de segmentos da sociedade, bem
como manter intercâmbio com outros sistemas de televisão
educativa;
IV
– difundir as políticas cultural, educativa, econômica,
social, esportiva e administrativa desenvolvidas por órgãos
e entidades da Administração Pública e por
segmentos sociais;
V
– elaborar e executar plano, programa e projetos referentes à
radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como os
referentes às comunicações oficiais e às
centrais de comunicações privativas do Estado;
VI
– promover processo de licitação para aquisição,
arrendamento mercantil, locação e alienação
de equipamentos e materiais utilizados em telecomunicações,
destinados a órgão público da Administração
Pública direta;
VII
– prestar serviços de assessoria em engenharia de
telecomunicações aos órgãos e às
entidades da Administração Pública, em todas as
fases de execução de programa de telecomunicações;
VIII
– prestar serviços e ações de atividades
de repetição e retransmissão de sons, imagens e
dados em sinal broadcasting, streaming video e outra tecnologia ou
mídia correlata que vier a existir e afins no interior do
Estado;
IX
– exercer atividades correlatas.


Art.
4º – Para a consecução de seus objetivos, a
EMC poderá:
I
– instalar, manter e explorar comercialmente os serviços
de radiodifusão, de sons, imagens e afins;
II
– manter intercâmbio comercial e cooperação
técnica com outras empresas de comunicação;
III
– articular-se com a Secult e com a Subsecretaria de
Comunicação Social para:
a)
divulgar as ações do Governo e outras que sejam de
comprovado interesse público;
b)
participar de campanhas publicitárias;
c)
desenvolver pesquisa e fornecer assessoramento na elaboração
de planos, programas e projetos nas áreas de cultura, de
educação e de entretenimento;
d)
celebrar convênios que possibilitem a consecução
de seus objetivos;
e)
realizar a gestão de apoio cultural e licenciamento de
conteúdo audiovisual e sonoro para sistemas broadcasting,
streaming e congêneres.
Parágrafo
único – Não haverá exploração
comercial da concessão de TV Educativa.


Art.
5º – A EMC adotará um sistema de qualidade no
controle de programação em conformidade com a
legislação federal e pelos órgãos de
fiscalização e controle compatíveis com os
padrões de tecnologia vigentes, além do controle
financeiro estipulado pela Administração Pública.


Art.
6º – A EMC poderá prestar serviços a
qualquer entidade pública ou privada, mediante contrato, para
exercício de suas atividades específicas.


Art.
7º – O capital social da EMC é de R$9.124.916,25
(nove milhões cento e vinte e quatro mil novecentos e
dezesseis reais e vinte e cinco centavos), representado por 10.000
(dez mil) quotas, subscritas pelo Estado de Minas Gerais e pela
Fundação João Pinheiro, e já devidamente
integralizadas, na seguinte forma:
I
– Estado de Minas Gerais: 9.990 (nove mil novecentos e noventa)
quotas no valor nominal de R$912,49 (novecentos e doze reais e
quarenta e nove centavos);
II
– Fundação João Pinheiro: 10 (dez) quotas
no valor nominal de R$912,49 (novecentos e doze reais e quarenta e
nove centavos).


Art.
8º – O capital social da EMC poderá ser aumentado,
mediante manifestação formal dos quotistas, garantida
sempre ao Estado a participação majoritária na
sociedade.


Art.
9º – Constituem recursos da EMC dotações
específicas no orçamento do Estado e receitas
provenientes:
I
– da exploração dos serviços de
telecomunicações, de radiodifusão de sons,
imagens e congêneres;
II
– de prestação de serviços a entes
públicos ou privados, de produção, distribuição
e veiculação de conteúdo, modelos de
programação, licenciamento de marcas, formatos e
produtos além de outras atividades inerentes à
comunicação;
III
– de doações, prêmios, legados, subvenções
e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas
ou jurídicas de direito público ou de direito privado; 

IV
– de apoio cultural ou espaço de mídia à
de entidades de direito público, privado ou de iniciativa
privada, sob a forma de patrocínio de programas, eventos e
projetos;
V
– de criação, produção,
distribuição e veiculação de publicidade
institucional de entidades de direito público, privado ou de
iniciativa privada;
VI
– da criação, produção,
distribuição e veiculação de publicidade
legal dos órgãos e entidades da Administração
Pública municipal, estadual ou federal; 

VII
– de recursos provenientes de acordos e convênios que
realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou
privadas;
VIII
– de rendimentos e aplicações financeiras que
realizar;
IX
– de rendas provenientes de outras fontes, desde que não
comprometam os princípios e objetivos da radiodifusão
de sons e imagens públicas estabelecidos em lei;
X
– da contratação da EMC por órgãos
e entidades da Administração Pública, com vistas
à realização de atividades relacionadas ao seu
objeto, desde que o preço seja compatível com o de
mercado;
XI
– da comercialização de espaços na grade
de programação e outros suportes midiáticos;
XII
– de empréstimos, financiamentos ou rendas de bens
patrimoniais;
XIII
– da comercialização de criação,
produção e divulgação de projetos,
produtos e peças audiovisuais de diferentes mídias,
incluindo a veiculação de breaks e intervalos na TV
Minas, na Rádio Inconfidência, sítios eletrônicos
e demais mídias e redes sociais, desde que seja respeitado os
princípios da radiodifusão de sons e imagens públicas;
XIV
– da prestação de serviços de consultoria,
formação e qualificação nas áreas
afins à telecomunicação e à radiodifusão
de sons e imagens de caráter público;
XV
– de programas municipais, estaduais e federais de incentivo à
cultura;
XVI
– recursos de incentivos fiscais, especificados em lei;
XVII
– recursos de capital, inclusive os resultantes de conversão,
em espécie, de bens e direitos;
XVIII
– outras receitas operacionais.
§
1º – Para os fins deste estatuto, entende-se por apoio
cultural o pagamento de custos relativos à produção
de programação ou de um programa específico,
sendo permitida a citação da entidade apoiadora, bem
como de sua ação institucional.
§
2º – A arrecadação de que se trata este
artigo deverá observar a natureza e a legislação
específica das outorgas e concessões administradas pela
EMC.
§
3º – A EMC poderá celebrar contratos visando à
captação de publicidade, observados os requisitos
legais.
§
4º – A EMC encaminhará à Secretaria de
Estado de Fazenda – SEF para manifestação prévia
do Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin,
mediante proposta do Conselho de Administração:
I
– anualmente o plano de custeio e investimento para o exercício
social subsequente;
II
– as propostas de alteração dos valores a que
fazem jus os administradores e conselheiros, nos termos do art. 58,
do Decreto nº 47.154, de 20 de fevereiro de 2017.
§
5º – A EMC está autorizada a comercializar, de
acordo com o preço de mercado, todos os seus espaços
com divulgação, inserção de marca
institucional de patrocinadores e anunciantes em todas as suas
atividades e em todos os suportes midiáticos em funcionamento.


Art.
10 – São órgãos estatutários da
EMC:
I
– o Conselho de Administração; 

II
– a Diretoria Executiva;
III
– o Conselho Curador;
IV
– o Conselho Fiscal.


Art.
11 – Os membros dos órgãos estatutários
deverão:
I
– ser pessoa natural;
II
– ter formação acadêmica em curso de nível
superior reconhecido pelo Ministério da Educação
– MEC e oferecido por Instituição de Ensino
credenciada por esse Ministério;
III
– ter residência e domicílio no País;
IV
– possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
V
– ter experiência profissional no setor público ou
privado, compatível com o exercício do cargo.


Art.
12 – Não podem participar dos órgãos
estatutários da EMC, além dos impedidos por lei:
I
– os que detenham controle ou participação
majoritária no capital social de pessoa jurídica
inadimplente com a EMC ou que lhe tenha causado prejuízo ainda
não ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham
ocupado cargo de administração em pessoa jurídica
nessa situação, no exercício social
imediatamente anterior à data da eleição ou
nomeação;
II
– os que houverem sido condenados por crime falimentar, de
sonegação fiscal, de prevaricação, de
corrupção ativa ou passiva, de concussão, de
peculato, contra a economia popular, contra a fé pública,
contra a propriedade ou que houverem sido condenados a pena criminal
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;
III
– os declarados inabilitados para cargos de administração
em empresas sujeitas à autorização, ao controle
e à fiscalização de órgãos e
entidades da Administração Pública direta e
indireta;
IV
– os declarados falidos ou insolventes;
V
– os que detiveram controle ou participaram da administração
de pessoa jurídica concordatária, falida ou insolvente,
no período de cinco anos anteriores à data da eleição
ou nomeação, salvo na condição de
síndico, comissário ou administrador judicial;
VI
– sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou
afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de
Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho
Fiscal;
VII
– os que tiverem interesse conflitante com a EMC.
§
1º – Aos integrantes dos órgãos de
administração é vedado intervir em operação
em que, direta ou indiretamente, tenham interesse conflitante com o
da EMC, bem como na deliberação que a respeito tomarem
os demais membros, cumprindo-lhes cientificar aos demais do seu
impedimento e fazer consignar em ata a natureza e extensão do
seu interesse.
§
2º – Os membros estatutários devem se declarar
impedidos, de forma natural e voluntária, sempre que tiverem
interesse conflitante com o da EMC em relação ao tema
de deliberação.
§
3º – O membro que identificar impedimento de outro que não
se declarar voluntariamente deverá colocar o tema em pauta
para deliberação colegiada.
§
4º – O impedimento referido no § 1º aplica-se,
ainda, quando se tratar de empresa em que ocupem ou tenham ocupado,
em período imediatamente anterior à investidura na EMC,
cargo de gestão.
§
5º – As matérias que configurarem conflito de
interesse serão deliberadas em reunião especial sem a
presença do membro impedido, sendo a este assegurado o acesso
à ata de reunião e aos documentos referentes às
deliberações, no prazo de trinta dias.
§
6º – Para os efeitos deste estatuto, os membros do
Conselho de Administração e os membros da Diretoria
Executiva são denominados administradores.


Art.
13 – Os integrantes dos Conselhos de Administração
e Fiscal e da Diretoria Executiva serão indicados pelos
cotistas e designados pelo Governador.


Art.
14 – Os administradores devem participar, anualmente, de
treinamentos específicos disponibilizados pela EMC sobre:
I
– controle interno;
II
– código de conduta e integridade;
III
– Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; 

IV
– divulgação de informações;
V
– demais legislações e temas relacionados às
atividades da EMC.
§
1º – Aplicam-se, no que couber, os requisitos
estabelecidos pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, aos
membros indicados ao Conselho de Administração, à
Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal da EMC.
§
2º – É vedada a recondução do
administrador que não participar de treinamento anual
disponibilizado pela EMC ou pela Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão – Seplag nos últimos dois anos
anteriores à recondução.


Art.
15 – Os administradores serão investidos nos seus cargos
mediante assinatura em livro de termo de posse, no livro de atas do
Conselho de Administração e da Diretoria Executiva,
conforme o caso.
§
1º – Os membros do Conselho Fiscal e do Conselho Curador
serão investidos em suas funções mediante
assinatura do termo de posse.
§
2º – Antes de entrar no exercício da função
e no momento do desligamento, cada membro apresentará a sua
declaração pessoal de bens à EMC, referente ao
ano-calendário imediatamente anterior.
§
3º – Os membros dos órgãos estatutários
serão desligados mediante renúncia voluntária ou
destituição, que se tornará eficaz na data da
respectiva formalização.


Art.
16 – Além das hipóteses legalmente previstas,
dar-se-á a vacância do cargo quando:
I
– o membro do Conselho de Administração ou Fiscal
deixar de comparecer, injustificadamente, a duas reuniões
consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze
reuniões, salvo motivo de força maior ou caso fortuito;
II
– o integrante da Diretoria Executiva que se afastar,
injustificadamente, do exercício do cargo por mais de trinta
dias consecutivos;
III
– o representante dos empregados cujo contrato de trabalho seja
rescindido durante o prazo de mandato.


Art.
17 – A remuneração dos administradores e membros
do Conselho Fiscal será estabelecida em instrumento próprio,
mediante solicitação formulada pelo Conselho de
Administração, prévia autorização
dos acionistas e autorização expressa e específica
do Cofin, sendo vedado:
I
– o pagamento, aos membros do Conselho de Administração,
de participação, de qualquer espécie nos lucros
da empresa;
II
– a participação remunerada de membros da
Administração Pública, direta ou indireta, em
mais de dois conselhos, de administração ou fiscal, de
empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas
subsidiárias.


Art.
18 – O Conselho de Administração é órgão
de deliberação colegiada da EMC.


Art.
19 – O Conselho de Administração compõe-se
de cinco membros: 

I
– um representante indicado pelo cotista minoritário;
II
– um representante indicado pelos empregados da EMC; 

III
– três indicados pelo cotista majoritário.
§
1º – Em sua primeira reunião, os membros do
Conselho de Administração elegerão seu
presidente, que dará cumprimento às deliberações
do órgão, fazendo-se o registro no Livro de Atas do
Conselho de Administração.
§
2º – O conselheiro de administração deverá
atender os requisitos previstos no art. 11 deste estatuto.
§
3º – O prazo de gestão dos membros do Conselho de
Administração será de dois anos, permitidas no
máximo três reconduções consecutivas.
§
4º – Na hipótese de recondução, o
prazo de nova gestão conta-se a partir da data de eleição
do administrador. 

§
5º – Findo o prazo de gestão, o membro do Conselho
de Administração permanecerá no exercício
da função até a investidura de substituto.


Art.
20 – Na hipótese de vacância definitiva do cargo
de conselheiro, o substituto será indicado pelo Governador,
eleito em reunião de cotistas e completará o prazo
remanescente do mandato.


Art.
21 – O cargo de conselheiro de administração é
pessoal e inadmite substituto temporário ou suplente.


Art.
22 – O Conselho de Administração se reunirá
ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada dois meses, e
extraordinariamente sempre que convocado por seu presidente ou por
dois terços de seus membros.


Art.
23 – A pauta de reuniões ordinárias será
distribuída com antecedência mínima de quinze
dias, não se aplicando ao caso de reuniões
extraordinárias.
§
1º – O Conselho de Administração se reunirá
com a presença da maioria absoluta dos seus membros.
§
2º – As deliberações serão tomadas
pelo voto da maioria simples dos membros presentes e serão
registradas no Livro de Atas do Conselho de Administração.
§
3º – Em caso de decisão não unânime,
os votos divergentes poderão ser registrados se houver pedido
dos conselheiros divergentes.
§
4º – Aos membros do Conselho de Administração
será facultada a presença nas reuniões dos
demais órgãos estatutários como ouvintes ou
assistentes, e sem direito a voto.
§
5º – As reuniões do Conselho de Administração
serão presenciais.
§
6º – Em caso de empate, o Presidente do Conselho de
Administração terá o voto de qualidade.


Art.
24 – Compete ao Conselho de Administração:
I
– fixar as orientações gerais das atividades da
EMC;
II
– fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a
qualquer tempo, os livros e papéis da empresa, solicitar
informações sobre contratos celebrados ou em via de
celebração e quaisquer outros atos;
III
– avaliar os diretores da empresa estatal, nos termos do inciso
IV do art. 18 da Lei Federal nº 13.303, de 2016;
IV
– manifestar-se sobre o relatório da administração
e as contas da EMC;
V
– manifestar-se sobre proposta de aumento de capital da EMC,
submetendo-a à aprovação da instância
competente em reunião dos sócios;
VI
– escolher e destituir os auditores independentes, observadas
as normas que regem as contratações nas empresas
públicas e sociedades de economia mista;
VII
– autorizar, mediante proposta da diretoria, a instauração
de processo administrativo de licitação e de dispensa
ou inexigibilidade de licitação, bem como as
contratações correspondentes, de valor igual ou
superior a cinco por cento do capital social da EMC;
VIII
– autorizar a alienação de bens do ativo
permanente e do ativo não circulante, a constituição
de ônus reais, a prestação de garantias a
obrigações de terceiros, autorizar a aquisição,
alienação e a oneração de bens imóveis
e de valores mobiliários;
IX
– manifestar-se sobre o aumento do quantitativo de pessoal
próprio, a concessão de benefícios e vantagens,
a revisão de planos de cargos, salários e carreiras,
inclusive a alteração de valores pagos a título
de remuneração de cargos comissionados ou de livre
provimento e remuneração de dirigentes;
X
– deliberar sobre os planos gerais de gestão, negócios
e de ação da EMC elaborados pela Diretoria Executiva;
XI
– deliberar sobre a destinação do resultado
apurado em balanço;
XII
– aprovar o regimento interno da EMC, que deverá conter
a estrutura básica da empresa e os níveis de alçada
decisória das diretorias e do Presidente da EMC e outros
aspectos que julgarem relevantes;
XIII
– autorizar a aquisição e o gravame de bem
imóvel;
XIV
– opinar sobre os assuntos técnicos e administrativos
que lhe forem encaminhados pelo Presidente da EMC;
XV
– analisar e aprovar a estrutura complementar da empresa que
lhe for encaminhada pelo Presidente da EMC;
XVI
– aprovar os planos de cargos e salários;
XVII
– manifestar-se sobre os balanços e as prestações
de contas da Diretoria Executiva, após o pronunciamento do
Conselho Fiscal;
XVIII
– apreciar o relatório das atividades da EMC;
XIX
– propor ao Governador a alteração deste
estatuto;
XX
– examinar e aprovar, por proposta do Presidente da EMC,
políticas gerais e programas de atuação a curto,
médio e longo prazo, em harmonia com a política de
cultura e com a política econômico-financeira do
Governo;
XXI
– apreciar os relatórios anuais de auditoria e as
informações sobre os resultados da ação
da EMC, bem como sobre os principais projetos por esta apoiados;
XXII
– deliberar, mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre o
regulamento de licitação e o regulamento de pessoal,
incluindo o regime disciplinar e as normas sobre apuração
de responsabilidade;
XXIII
– autorizar a contratação de empréstimos
no interesse da EMC;
XXIV
– designar e destituir o titular da auditoria interna após
aprovação da Controladoria Geral do Estado CGE;
XXV
– dirimir questões em que não haja previsão
estatutária ou previsão legal; 

XXVI
– aprovar o orçamento e o programa de investimentos e
acompanhar sua execução;
XXVII
– supervisionar os sistemas de gerenciamento de risco e de
controle interno;
XXVIII
– aprovar o plano de ação de auditoria interna e
o respectivo relatório;
XXIX
– conceder afastamento ou licença facultativa a
integrantes da Diretoria Executiva;
XXX
– subscrever e divulgar a carta anual, com a explicitação
dos compromissos de consecução de objetivos de
políticas públicas, em atendimento ao interesse
coletivo que justificou a autorização para suas
respectivas criações, com definição clara
dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos
econômico-financeiros da consecução desses
objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos;
XXXI
– promover, anualmente, análise quanto ao atendimento
das metas e dos resultados na execução do plano de
negócios e da estratégia de longo prazo, devendo
divulgar suas conclusões em sítio eletrônico e
informá-las à Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais – ALMG e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
– TCEMG;
XXXII
– discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam
práticas de governança corporativa, relacionamento com
partes interessadas, política de gestão de pessoas e
código de conduta dos agentes;
XXXIII
– estabelecer política de divulgação de
informações para mitigar o risco de contradição
entre as diversas áreas e os executivos da EMC;
XXXIV
– definir os atos de administração que a
Diretoria Executiva poderá delegar;
XXXV
– implementar e supervisionar os sistemas de gestão de
riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção
e mitigação dos principais riscos a que está
exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista,
inclusive os riscos relacionados à integridade das informações
contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência
de corrupção e fraude.


Art.
25 – A Diretoria Executiva é o órgão
colegiado executivo de administração e representação
judicial e extrajudicial da EMC, cabendo-lhe assegurar o
funcionamento regular da empresa em conformidade com a orientação
geral deliberada pelo Conselho de Administração, tendo
como condição para investidura a assunção
de compromisso com metas e resultados específicos a serem
alcançados.


Art.
26 – A Diretoria Executiva será composta por um
presidente e seis diretores, sendo um Diretor-Geral, eleitos e
destituíveis a qualquer tempo pelos cotistas, com mandato
unificado de dois anos, permitidas, no máximo, três
reconduções consecutivas.
§
1º – Os membros da Diretoria Executiva deverão
atender os requisitos previstos no art. 11 deste estatuto.
§
2º – O prazo de mandato dos membros da Diretoria Executiva
se estende até a investidura dos novos diretores eleitos.
§
3º – Um cargo de diretor será provido por servidor
ou empregado público ativo do quadro efetivo do Estado.


Art.
27 – No caso de vacância, o cotista majoritário
indicará o sucessor que complementará o mandato.


Art.
28 – Compete à Diretoria Executiva, no exercício
de suas atribuições e respeitadas as diretrizes fixadas
pelo Conselho de Administração:
I
– elaborar e apresentar, para aprovação, até
a última reunião ordinária do Conselho de
Administração do ano anterior, o plano de negócios
para o exercício seguinte e a estratégia de longo prazo
atualizada com análise de risco e oportunidades para, no
mínimo, os próximos cinco anos;
II
– cumprir e fazer cumprir o estatuto e as deliberações
do Conselho de Administração;
III
– elaborar e submeter à aprovação do
Conselho de Administração o Regulamento Geral e suas
alterações;
IV
– elaborar o plano de negócios e o respectivo orçamento,
submetendo-os ao Conselho de Administração;
V
– criar e operar mecanismos de articulação com
outros serviços do Poder Público e do setor privado;
VI
– gerir as atividades da EMC e avaliar seus resultados;
VII
– monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos
estratégicos e respectivas medidas de mitigação,
elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão;
VIII
– submeter à aprovação do Conselho de
Administração a carta anual de governança
corporativa contendo informações sobre atividades
desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco e dados
econômico-financeiros;
IX
– submeter à aprovação do Conselho de
Administração alterações na estrutura
organizacional da EMC;
X
– aprovar normas internas de funcionamento da EMC;
XI
– aprovar contratos, convênios e ajustes, exceto a
contratação de auditores independentes, a alienação
de bens do ativo permanente e do ativo não circulante, a
constituição de ônus reais e a prestação
de garantias a obrigações de terceiros;
XII
– promover a elaboração, em cada exercício,
do relatório da administração e das
demonstrações financeiras, submetendo-as ao Conselho de
Administração;
XIII
– elaborar e propor ao Conselho de Administração
o plano de cargos e salários e a política de
administração de pessoal da EMC;
XIV
– submeter previamente ao Conselho de Administração
as aquisições, os gravames ou a alienação
de bens imóveis;
XV
– participar, sem direito a voto, das reuniões do
Conselho de Administração;
XVI
– encaminhar ao Conselho de Administração
proposta de aumento do capital social;
XVII
– submeter, instruir e preparar os assuntos que dependam de
deliberação do Conselho de Administração;
XVIII
– elaborar regulamento geral da EMC;
XIX
– deliberar sobre fatos supervenientes que afetem o
planejamento anual previamente aprovado e a rotina da empresa em seus
aspectos orçamentário, financeiro, contábil,
entre outros;
XX
– gerir os recursos financeiros segundo o planejamento de longo
prazo e o plano de negócios;
XXI
– implementar e conduzir os sistemas de gerenciamento de riscos
e de controles internos.
§
1º – A Diretoria Executiva se reunirá
ordinariamente, no mínimo, uma vez ao mês, e
extraordinariamente, sempre que convocada por seu presidente ou por
dois terços de seus membros.
§
2º – A pauta de reuniões ordinárias será
distribuída com antecedência mínima de três
dias, não se aplicando aos casos de reuniões
extraordinárias.
§
3º – A Diretoria Executiva se reunirá com a
presença da maioria dos seus membros.
§
4º – As deliberações serão tomadas
pelo voto da maioria dos membros presentes e serão registradas
no Livro de Atas.
§
5º – Em caso de decisão não unânime,
os votos divergentes serão registrados.
§
6º – Os membros da Diretoria Executiva poderão
participar das reuniões dos demais órgãos
estatutários da EMC na condição de ouvintes ou
assistentes e sem direito a voto, mediante anuência ou
convocação dos respectivos presidentes dos colegiados.
§
7º – As reuniões da Diretoria Executiva serão
presenciais.
§
8º – Em caso de empate, o Presidente da Diretoria
Executiva terá voto de qualidade.
§
9º – O Presidente da Diretoria Executiva poderá
vetar as deliberações da Diretoria, submetendo-as,
neste caso, ao Conselho de Administração.


Art.
29 – São atribuições do Presidente da
Diretoria Executiva:
I
– representar a EMC em juízo e fora dele, podendo
constituir procurador;
II
– dirigir, coordenar e controlar as atividades da EMC em
conjunto com os demais diretores;
III
– convocar e presidir as reuniões da Diretoria
Executiva;
IV
– cumprir e fazer cumprir as disposições emanadas
pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração,
bem como as recomendações do Conselho Fiscal;
V
– assinar convênio, contrato e outros instrumentos
previamente aprovados pela Diretoria Executiva;
VI
– dar cumprimento ao plano de negócios e respectivo
orçamento;
VII
– admitir, promover, transferir e demitir pessoal da EMC,
aplicar-lhes penalidades e praticar os demais atos de administração;
VIII
– controlar os recursos financeiros e prestar contas da EMC
junto aos órgãos externos de acordo com as normas
vigentes;
IX
– delegar competência para a movimentação
das contas bancárias e para outras atribuições,
desde que possíveis, de acordo com as necessidades da EMC,
indispensáveis à boa prática administrativa;
X
– encaminhar ao Conselho de Administração, ao
Conselho Fiscal, à Secult, ao governo federal, ao TCEMG e a
outros órgãos governamentais documentos e informações
necessários ao acompanhamento da execução das
atividades da EMC, nos prazos regulamentares, especialmente:
a)
plano de negócios e respectivo orçamento;
b)
prestação de contas;
c)
carta anual de governança corporativa;
d)
relatórios especiais, quando solicitados;
e)
relatório financeiro, com balanço e demonstrações
de resultados;
XI
– exercer outras atribuições que lhe forem
autorizadas pelo Conselho de Administração ou pela
Diretoria Executiva;
XII
– prestar ao Conselho Curador as informações que
lhe forem solicitadas e as que julgar convenientes;
Parágrafo
único – As atribuições previstas nos
incisos V, VI, VII e X deste artigo poderão ser delegadas.


Art.
30 – São atribuições dos diretores:
I
– gerir as atividades de sua área de atuação;
II
– participar das reuniões da Diretoria Executiva,
contribuir na definição das políticas a serem
adotadas pela EMC e relatar os assuntos de sua área;
III
– cumprir e fazer cumprir as orientações gerais
dos negócios da EMC estabelecidas pelo Conselho de
Administração na gestão de sua área
específica de atuação;
IV
– dar cumprimento ao plano de negócios e respectivo
orçamento;
V
– exercer outras atribuições que lhe forem
fixadas pelo Conselho de Administração ou pelo
Presidente da Diretoria Executiva;
VI
– controlar os recursos financeiros e prestar contas de sua
respectiva área de acordo com as normas vigentes.
§
1º – O Diretor-Geral substituirá o Presidente da
Diretoria Executiva nos casos de impedimento, ausência,
vacância ou renúncia.
§
2º – As competências específicas de cada
diretoria serão tratadas no regulamento geral da EMC.


Art.
31 – O Conselho Fiscal é órgão colegiado
de fiscalização da EMC, e seus membros serão
eleitos em reunião de sócios.


Art.
32 – O Conselho Fiscal é composto por três membros
titulares e respectivos suplentes, designados pelo Governador sendo
um, obrigatoriamente, servidor público com vínculo
permanente com a Administração Pública.
§
1º – Os membros do Conselho Fiscal devem atender aos
requisitos previstos no art. 11 deste estatuto e ter exercido, por
prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de direção
ou assessoramento na administração pública ou
cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa. 

§
2º – Os administradores e empregados da empresa não
podem integrar o Conselho Fiscal.
§
3º – Em sua primeira reunião, os membros do
Conselho Fiscal elegerão seu presidente, que dará
cumprimento às deliberações do órgão,
fazendo-se o registro no Livro de Atas e Pareceres do Conselho
Fiscal.


Art.
33 – O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de
dois anos, permitidas duas reconduções consecutivas,
nos termos do inciso VIII, do art. 13, da Lei Federal nº 13.303,
de 2016.


Art.
34 – Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos
em suas faltas eventuais pelos respectivos suplentes.
Parágrafo
único – Na hipótese de vacância, renúncia
ou impedimento do membro titular, o respectivo suplente assume até
a indicação de novo titular.


Art.
35 – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente, no
mínimo, a cada três meses e, extraordinariamente, sempre
que convocado.


Art.
36 – Compete ao Conselho Fiscal:
I
– fiscalizar os atos dos administradores e verificar o
cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
II
– opinar e emitir parecer sobre o relatório anual da
administração, fazendo constar do seu parecer as
informações complementares que julgar necessárias;


III
– opinar sobre as propostas da Diretoria Executiva a serem
submetidas ao Conselho de Administração, relativas a
modificação do capital social, planos de investimento
ou orçamento de capital, transformação,
incorporação, fusão ou cisão;
IV
– denunciar erros, fraudes ou crimes que descobrirem aos órgãos
estatutários e, se estes não tomarem as providências,
aos órgãos de fiscalização e controle
externo;
V
– analisar, no mínimo, trimestralmente, o balancete e
demais demonstrações financeiras elaboradas
periodicamente pela EMC;
VI
– elaborar seu regimento interno;
VII
– assistir, sem direito a voto, as reuniões do Conselho
de Administração ou da Diretoria Executiva em que se
deliberar sobre assuntos que ensejem parecer do Conselho Fiscal;
VIII
– acompanhar a execução patrimonial, financeira e
orçamentária da EMC, podendo examinar livros, qualquer
outro documento e solicitar informações.
Parágrafo
único – A Diretoria e o Conselho de Administração
são obrigados a disponibilizar, por meio de comunicação
formal, aos membros em exercício do Conselho Fiscal, dentro de
dez dias, cópia das atas de suas reuniões e dentro de
quinze dias de sua elaboração, cópias dos
balancetes e demais demonstrações financeiras
elaboradas periodicamente, bem como dos relatórios de execução
do orçamento.


Art.
37 – O Conselho Curador é órgão permanente
da EMC, paritário, com atribuições de consulta,
de controle social e de apoio à Diretoria Executiva e ao
Conselho de Administração, sendo constituído
pelos seguintes membros, com mandato de dois anos, permitida uma
recondução:
I
– o Presidente da EMC, que será o secretário
executivo, sem direito a voto;
II
– um membro indicado pelo Secretário da Secult;
III
– um membro indicado pelo titular da Secretaria-Geral;
IV
– um membro representante da sociedade civil, de comprovado
notório conhecimento na área cultural e turística
do Estado;
V
– um membro representante de funcionários efetivos da
EMC.
§
1º – Os membros do Conselho Curador serão indicados
bienalmente pelos respectivos órgãos e entidades e
designados pelo Governador do Estado, sendo sua investidura feita
mediante registro na ata da primeira reunião que participarem,
mediante comprovação dos requisitos para sua indicação.
§
2º – A atuação dos membros da sociedade
civil no Conselho Curador não será remunerada e será
considerada como função relevante, assegurado o
reembolso das despesas de locomoção e estada
necessárias ao desempenho da função.
§
3º – As decisões do Conselho Curador não
serão cogentes, e suas manifestações deverão
estar embasadas em critérios técnicos e legais.
§
4º – Caso seja necessário, serão convocados
para as reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto, nem
remuneração, qualquer membro da Diretoria Executiva e o
Ouvidor da EMC.


Art.
38 – Compete ao Conselho Curador:
I
– opinar sobre as linhas gerais das políticas,
diretrizes artísticas, culturais e informativas integrantes da
política estratégica e de comunicação e
da EMC, subsidiando o Conselho de Administração e a
Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribuições;
II
– subsidiar os administradores no cumprimento dos objetivos da
EMC;
III
– acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho da EMC;
IV
– subsidiar a Diretoria Executiva e o Conselho de Administração
em suas funções, sobretudo na formulação,
implementação e avaliação das estratégias
de ação da EMC;
V
– elaborar e aprovar seu regimento interno;
VI
– zelar pelo cumprimento dos princípios e objetivos
previstos neste estatuto.


Art.
39 – O Conselho Curador irá se reunir a cada dois meses,
e de forma extraordinária, sempre que convocado pelo
Presidente da EMC, por sua iniciativa ou por solicitação
do Conselho de Administração, ou a pedido de no mínimo
três de seus membros.


Art.
40 – O Conselho Curador é o órgão
responsável por avaliar as propostas encaminhadas por
entidades da sociedade civil sem fins lucrativos.
§
1º – Não serão consideradas, as indicações
originárias de partidos políticos, instituições
religiosas ou voltadas para disseminação de credos,
cultos, práticas e visões devocionais ou confessionais.
§
2º – As propostas serão avaliadas com base na
compatibilidade com a direção da empresa, seu estatuto
social e demais normas previstas em lei.
§
3º – Não será admitida para apreciação,
em período inferior a um ano, a proposta recusada pelo
Conselho Curador a contar da data da recusa.
§
4º – As propostas aprovadas pelo Conselho Curador não
geram obrigatoriedade de execução pela EMC, devendo as
mesmas serem encaminhadas para deliberação da Diretoria
Executiva sobre a possibilidade de sua implementação.


Art.
41 – A Auditoria Interna se vincula ao Conselho de
Administração e engloba as funções de
auditoria, transparência, ouvidoria e correição,
que obedecerão às orientações técnicas
da Controladoria-Geral do Estado – CGE. 



Art.
42 – Compete à Auditoria Interna:
I
– assessorar os administradores no desempenho de suas
atividades;
II
– auxiliar, nos assuntos de sua competência, o Conselho
Fiscal;
III
– analisar e informar aos administradores sobre a regularidade
e oportunidade de cumprimento das obrigações e,
especialmente, de apresentação de demonstrativos ou
prestação de contas da EMC aos órgãos e
às entidades superiores ou repassadores de recursos
financeiros;
IV
– executar as atividades de auditoria de natureza contábil,
financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e
operacional da EMC;
V
– propor medidas preventivas e corretivas de inconformidades; 

VI
– prestar suporte às atividades dos auditores
independentes;
VII
– verificar o cumprimento e implementação pela
EMC das recomendações e determinações da
CGE, dos Tribunais de Contas e do Conselho Fiscal;
VIII
– outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de
Administração.


Art.
43 – Será elaborado e divulgado pela EMC o Código
de Conduta e Integridade, que conterá:
I
– princípios, valores e missão da EMC, bem como
orientações sobre a prevenção de conflito
de interesses e vedações de atos de corrupção
e fraude; 

II
– instâncias responsáveis pela atualização
e aplicação do Código de Conduta e Integridade;
III
– canal de denúncias que possibilite o recebimento de
denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do
Código de Conduta e Integridade e das demais normas de ética
e obrigacionais;
IV
– mecanismos de proteção que impeçam
qualquer espécie de retaliação a pessoa que
utilize o canal de denúncias;
V
– sanções aplicáveis em caso de violação
às regras do Código de Conduta e Integridade;
VI
– previsão de treinamento periódico, no mínimo
anual, sobre Código de Conduta e Integridade, a empregados e
administradores, e sobre a política de gestão de
riscos, a administradores.


Art.
44 – Nas funções de transparência,
ouvidoria e correição serão exercidas as
seguintes atribuições:
I
– promover a análise isenta e imparcial de denúncias
de irregularidades praticadas por empregados da empresa;
II
– apoiar os gestores de contratos da Empresa na tomada de
providências diante de fornecedores e prestadores de serviços
inadimplentes, inclusive quanto à instauração,
ao desenvolvimento e à elaboração do relatório
final nos processos administrativos punitivos;
III
– fazer cumprir os dispositivos constantes no Manual do
Empregado e nos demais atos normativos internos que versam sobre
direito do trabalho e execução de contratos e processo
administrativo punitivo;
IV
– assegurar aos empregados infratores o direito ao
contraditório e à ampla defesa, no bojo de
procedimentos que versem sobre a apuração de
irregularidades cometidas em virtude de execução no
cumprimento do contrato de trabalho e aplicação de
sanções;
V
– assegurar aos fornecedores inadimplentes os direitos ao
contraditório e à ampla defesa, no bojo de
procedimentos que versem sobre apuração de
irregularidades cometidas em virtude da execução de
contrato de fornecimento de bens ou serviços e aplicação
de sanções;
VI
– coordenar as ações de transparência e de
acesso à informação no âmbito da EMC,
recebendo e examinando manifestações advindas de
empregados, clientes, fornecedores, usuários e da sociedade em
geral, possibilitando o controle social e a melhoria da transparência
na gestão pública;
VII
– verificar o cumprimento do Código de Conduta e
Integridade, bem como promover treinamentos periódicos aos
empregados da EMC sobre o tema.


Art.
45 – As atividades de conformidade e gerenciamento de riscos
ficam vinculadas à Diretoria Executiva, que deverá:
I
– submeter ao Conselho de Administração as
políticas de conformidades e gerenciamento de riscos,
definindo formas de gestão e responsabilidades, bem como sua
forma de implementação;
II
– executar a política de conformidade e gerenciamento de
riscos, respeitando a aderência da estrutura organizacional da
empresa às leis, normativos, políticas e diretrizes
internas e demais regulamentos aplicáveis;
III
– promover a gestão preventiva e corretiva frente à
identificação e ocorrência de eventos capazes de
incrementar o risco do negócio, auxiliando os administradores
e gerentes a desenvolver e executar processos para gerenciar riscos
de sua área de atuação;
IV
– verificar a aplicação adequada do princípio
da segregação de funções, de forma a
evitar a ocorrência de conflitos, interesses e fraudes;
V
– zelar pelo cumprimento do Código de Conduta e
Integridade;
VI
– divulgar a importância da conformidade e do
gerenciamento de riscos, bem como a responsabilidade de cada área
da EMC nestes aspectos.


Art.
46 – Devem ser divulgadas no sítio eletrônico da
empresa com acesso fácil e organizado as informações
referentes à:
I
– missão, princípios e valores da empresa;
II
– Código de Conduta e Integridade;
III
– composição da Diretoria Executiva;
IV
– composição dos Conselhos de Administração,
Fiscal e Curador;
V
– Relatório Anual de sustentabilidade;
VI
– balanço social e respectivas notas explicativas;
VII
– política de divulgação de informação;
VIII
– divulgação da política de transações
com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de
competitividade, conformidade, transparência, equidade e
comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo,
anualmente e aprovada pelo Conselho de Administração;
IX
– toda e qualquer forma de remuneração dos
administradores;
X
– obrigações e responsabilidades assumidas em
contratos, convênios ou ajuste, em condições
distintas as de qualquer outra empresa atuante no setor;
XI
– carta anual de governança corporativa, subscrita pelos
membros da Diretoria Executiva;
XII
– carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de
Administração.
Parágrafo
único – Os documentos resultantes do cumprimento dos
requisitos de transparência deverão ser publicamente
divulgados na internet de forma permanente e cumulativa.


Art.
47 – O exercício social corresponderá ao ano
civil, iniciando-se em 1º de janeiro, com término em 31
de dezembro de cada ano e obedecerá, quanto às
demonstrações financeiras, aos preceitos deste estatuto
e da legislação aplicável.


Art.
48 – O regime jurídico do pessoal da EMC é o da
Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva
legislação complementar, sendo a admissão para o
emprego público condicionada à prévia aprovação
em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§
1º – A EMC terá cargos de provimento em comissão
de recrutamento amplo e restrito cujos ocupantes deverão
atender os requisitos previstos no Plano de Cargos e Salários
da EMC.
§
2º – Todos os empregados deverão apresentar, na
admissão, declaração de bens que deverá
ser anualmente renovada.
§
3º – A avaliação dos trabalhos deverá
ocorrer por sistema de avaliação, promoção
e progressão na carreira previstos no Plano de Cargos e
Salários da EMC.


Art.
49 – Os requisitos específicos para o preenchimento das
vagas e o exercício de funções da EMC, assim
como os salários e vantagens, serão fixados em Plano de
Cargos e Salários.


Art.
50 – Caso venha a apresentar receita operacional bruta superior
a R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), a EMC deverá,
após a aprovação das demonstrações
financeiras anuais, promover os ajustes necessários no prazo
de até um ano, contado do primeiro dia útil do ano
imediatamente posterior ao do exercício social em que houver
excedido aquele limite para se adaptar ao regime integral da Lei
Federal nº 13.303, de 2016.


Art.
51 – Os membros do Conselho de Administração, da
Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, do Conselho Curador e os
ocupantes de cargos de confiança, direção,
assessoramento ou chefia, ao assumirem suas funções,
apresentação declaração de bens e renda,
anualmente renovada.


Art.
52 – Em caso de extinção da empresa, seus bens e
direitos, atendidos os encargos e responsabilidades assumidos,
passarão ao patrimônio do Estado de Minas Gerais e da
Fundação João Pinheiro, proporcionalmente à
sua participação no capital social.


Art.
53 – É vedado à empresa divulgar conceitos
próprios que tenham cunho político, ideológico
ou religioso.


Art.
54 – A locação de espaço-horário
deverá obedecer a Lei Federal nº 13.303, de 2016 e no que
couber a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Art.
55 – É vedado à EMC:
I
– conceder financiamento ou prestar fiança a terceiros,
sob qualquer modalidade;
II
– prestar garantia ou onerar o patrimônio, a qualquer
título, senão para atingir o objeto social e mediante
prévia autorização do Conselho de Administração.


Art.
56 – A responsabilidade dos sócios é limitada à
respectiva participação do montante do capital social.


Art.
57 – A sociedade se extinguirá mediante autorização
legal, na forma que a lei dispuser.


Art.
58 – Este estatuto será registrado na Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais.


Art.
59 – As partes elegem o foro do Município de Belo
Horizonte para apreciar e dirimir questões oriundas deste
estatuto.


Art.
60 – Fica assegurado aos administradores, a qualquer tempo, o
direito ao apoio administrativo necessário para o acesso à
documentação e às informações
relativas ao seu respectivo período de gestão ou
mandato.


Art.
61 – Fica revogado o Decreto nº 44.111, de 19 de setembro
de 2005. 



Art.
62 – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO