

Imprimir documento


DECRETO 43302, de 29/04/2003 - Texto Original


Implanta
curso técnico em unidade estadual de ensino, no Município
de Alvinópolis.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o Parecer nº 862, de 28 de novembro
de 2002, do Conselho Estadual de Educação,


DECRETA:


Art.
1º – Fica implantado o Curso Técnico em
Contabilidade, nível médio, na Escola Estadual
Professor Cândido Gomes, de ensino fundamental, 5ª à
8ª série, e ensino médio, situada na Rua Monsenhor
Bicalho, nº 45, Centro, em Alvinópolis.


Art.
2º – O Curso Técnico implantado por este Decreto
será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado de
Educação, após comprovação de
condições básicas materiais, de pessoal, de
regimento escolar e de plano curricular.


Art.
3º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão
por conta de dotações orçamentárias
próprias da Secretaria de Estado de Educação.


Art.
4º – Este Decreto em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto