

Imprimir documento


DECRETO 42426, de 13/03/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 22.598.940,84 a dotação
orçamentária da Fundação Rural Mineira -
Colonização e Desenvolvimento Agrário -
RURALMINAS.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002. 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
22.598.940,84 (vinte e dois milhões, quinhentos e noventa e
oito mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos) a
dotação orçamentária da Fundação
Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário
- RURALMINAS, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de saldo financeiro de receita
vinculada - repasse do extinto Fundo Estadual de Saneamento Básico
- FESB.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Paulino
Cícero de Vasconcellos
José
Pedro Rodrigues de Oliveira




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.426, DE 13 DE MARÇO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA - COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
                   AGRÁRIO - RURALMINAS


R$




2111.20607712-4.558-0001-4900-59.1


22.598.940,84




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


22.598.940,84