ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.283 DE 26 DE JULHO DE 2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com
desfibriladores cardíacos os locais e veículos
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os desfibriladores cardíacos externos semi-automático são equipamentos
obrigatórios em:
I-

estações rodoviárias e ferroviárias, portos, aeroportos, centro comerciais,
estádios e ginásios esportivos, academias de ginásticas, shopping centers, hotéis,
templos e outros locais com aglomeração ou circulação de pessoas igual ou
superior a duas mil por dia;

II -

locais de eventos de qualquer natureza cuja previsão de concentração ou
circulação de pessoas seja igual ou superior a duas mil por dia;

III - ambulâncias e viaturas de resgate, policiais e de bombeiros.
Art. 2º – É obrigatória à presença de pessoa, com ou sem treinamento clínico,
designada e treinada para o uso do desfibrilador e para a realização de outros procedimentos
práticos auxiliares envolvidos na técnica de ressuscitação cardiopulmonar, nos locais
previstos no art. 1º.
Art. 3º – Sem prejuízo de outras sanções penais ou administrativas cabíveis, o
descumprimento das disposições desta Lei sujeita o infrator a interdição do estabelecimento, à
suspensão da operação de transporte ou do evento, conforme o caso, até a completa
regularização.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor em cento e vinte dias, a contar da data da sua
publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
JULHO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil