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Decreto sem número, de 14/09/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia LMG-774 - Trecho: Goiabeiras
                              -  Entrº BR/259, com extensão  total
                              de   13,14   Km,  no  município   de
                              Goiabeiras   pelo  Departamento   de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto- Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, são declarados  de  utilidade  pública,
terrenos  e benfeitorias situados no Município de Goiabeiras,  com
extensão total de 13.140,00 m (treze mil cento e quarenta  metros)
e  largura  média da Faixa de Domínio de 30,00 m (trinta  metros),
cujo  segmento está definido pelo projeto de execução  estaca  100
inicial  (no  Município  de Goiabeira ) e  estaca  final  757  (no
Município  de  Goiabeira) perfazendo uma área total  da  Faixa  de
Domínio  de aproximadamente 394.200,00 m2 (trezentos e  noventa  e
quatro mil e duzentos metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são necessários à melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia LMG-774 - Trecho: Goiabeiras, no Município de Goiabeiras.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO