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Decreto sem número, de 25/03/2010 - Texto Original


Altera o Decreto de 29 de dezembro de 2009, que declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos e benfeitorias necessários à duplicação
da BR-265, como suporte para a duplicação da MG-050
trecho São Sebastião do Paraíso - Divisa MG/SP
ITV - Km 639,170 ao Km 659,665, situados no Município de São
Sebastião do Paraíso, pelo Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
A ementa do Decreto de 29 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a
seguinte redação: "Declara de utilidade pública,
para desapropriação de pleno domínio, terrenos e
benfeitorias na BR-265, necessários como suporte para as obras
de melhoria e ampliação de capacidade da Rodovia
BR-265, no trecho São Sebastião do Paraíso -
Divisa MG/SP - ITV194 - Km 639,170 ao Km 659,665, compreendendo uma
área de 42.491,13m2, no Município de São
Sebastião do Paraíso, pela Concessionária da
Rodovia MG-050 S.A., sob a fiscalização do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG, conforme
contrato SETOP nº 007/2007 - Concessão Patrocinada para
Exploração de Rodovia."(nr)



Art. 2º
Os artigos 1º, 2º e 3º do Decreto de 29 de dezembro de
2009 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos e benfeitorias situados no Município
de São Sebastião do Paraíso, cujos segmentos
estão definidos no projeto de execução, entre as
estacas 810+0,00m, à estaca 930,00m, no sentido Juatuba-São
Sebastião do Paraíso, com área total aproximada
de 42.491,13m2, conforme o seguinte memorial descritivo:

....................................................................



Art. 2º
Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias
integrarão o projeto de melhoria e ampliação de
capacidade da Rodovia BR-265, como suporte para a duplicação
da MG-050, no trecho São Sebastião do Paraíso -
Divisa MG/SP - ITV194 - Km 639,170 ao Km 659,665, no Município
de São Sebastião do Paraíso.



Art. 3º
A Concessionária da Rodovia MG-050 S/A, sob a fiscalização
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG, conforme contrato SETOP nº 007/2007 - Concessão
Patrocinada para Exploração de Rodovia, fica autorizada
a promover a desapropriação de pleno domínio ou
a constituição de servidão dos terrenos
descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941."(nr)



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho