GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 022, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Defesa Agropecuária –
AGRODEFESA -, no valor global de R$ 1.426.031,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300066001691 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Defesa Agropecuária –AGRODEFESA- 4 (quatro) créditos suplementares no
valor de R$ 1.426.031,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil e trinta e um reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5003- AGÊNCIA GOIANA
AGRODEFESA

DE

DEFESA

AGROPECUÁRIA

-

20 603 1066 2.012 - Sanidade Vegetal
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

506.973,00

R$

382.240,00

R$

351.297,00

R$

185.521,00

20 603 1066 2.142 - Fiscalização de Produtos de Origem Vegetal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 604 1066 2.137 - Fiscalização de Produtos de Origem Animal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 604 1066 2.264 - Licenciamento de Estabelecimentos Comerciais e Industriais
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 1.426.031,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5003- AGÊNCIA GOIANA
AGRODEFESA

DE

DEFESA

AGROPECUÁRIA

-

20 122 1066 1.035 - Reestruturação de Escritórios
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

800.000,00

R$

200.000,00

R$

426.031,00

20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos
20 604 1066 2.008 - Sanidade Animal
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 1.426.031,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-02-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-02-2013.