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DECRETO 41076, de 24/05/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$2.007.183,00 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da
Criança e do Adolescente.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
da Lei nº 13.471 de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$2.007.183,00
(dois milhões, sete mil, cento e oitenta e três reais) a
dotações orçamentárias da Secretaria de
Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e
do Adolescente, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves,
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Maria
Lúcia Cardoso


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.076, DE 24 DE MAIO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE o ART. 1° DESTE DECRETO:







SEC.
                   DE EST. DO TRABALHO, DA ASSIST. SOCIAL, DA CRIANÇA E DO
                   ADOLESCENTE




R$




1381.081220012.288-0001-301


1.921.433,00




1381.082413364.488-0001-301


42.000,00




1381.082413364.488-0001-771


43.750,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.007.183,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SEC.
                   DE EST. DO TRABALHO, DA ASSIST. SOCIAL, DA CRIANÇA E DO
                   ADOLESCENTE




R$




1381.081210012.179-0001-301


16.000,00




1381.081220012.023-0001-301


334.283,00




1381.081220012.206-0001-301


38.000,00




1381.081220012.423-0001-301


63.000,00




1381.081220012.424-0001-301


58.000,00




1381.081220502.090-0001-301


300.000,00




1381.081280012.553-0001-301


17.500,00




1381.082423334.486-0001-301


457.650,00




1381.082433344.489-0001-301


310.000,00




1381.112444424.487-0001-301


200.000,00




1381.113314434.491-0001-301


5.000,00




1381.113314444.496-0001-301


160.000,00




1381.113634474.494-0001-301


4.000,00




1381.113634474.494-0001-371


43.750,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.007.183,00