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DECRETO 44730, de 20/02/2008 - Texto Original


Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de
crédito tributário relativo ao Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis (ITCD) e redução
das multas e juros nos casos que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 4º da
Lei nº 17.272, de 28 de dezembro de 2007,


DECRETA:



Art. 1º
Este Decreto dispõe sobre a concessão de desconto para
pagamento de crédito tributário relativo ao Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis (ITCD), nos termos da
Lei n.º 17.272, de 28 de dezembro de 2007.



Art. 2º
Ficam concedidos os descontos e reduções abaixo
descriminados, observadas as formas e condições deste
Decreto, quanto ao crédito tributário relativo aos
fatos geradores ocorridos até:

I - 31 de
dezembro de 2003, para pagamento à vista, até 31 de
março de 2008:

a) 20%
(vinte por cento) do valor do imposto; e

b) 100%
(cem por cento) do valor das multas e juros correspondentes;

II - 31
de dezembro de 2004, para pagamento à vista, até 31 de
maio de 2008: 100% (cem por cento) do valor das multas e juros
correspondentes;

III - 31
de dezembro de 2004, para pagamento parcelado em até doze
meses: 50% (cinqüenta por cento) do valor das multas e juros
correspondentes, observado o disposto no art. 4º deste Decreto.

Parágrafo
único. Os descontos de que trata este decreto:

I - não
serão acumulados com outros descontos previstos na legislação
em vigor referentes à data de ocorrência do fato
gerador; e

II - não
concede ao sujeito passivo o direito a restituição ou a
compensação de valores recolhidos.



Art. 3º
Para fruição do desconto a que se refere o artigo
anterior, o contribuinte deverá apresentar à
Administração Fazendária, ou à Advocacia
Geral do Estado (AGE), em se tratando de débito inscrito em
dívida ativa, os seguintes documentos:

I -
requerimento formal;

II - na
hipótese de crédito tributário não
formalizado:

a) Termo
de Autodenúncia; e

b)
Declaração de Bens e Direitos a que se refere o art. 31
do Decreto nº 43.981, de 03 de março de 2005;

III -
comprovante de pagamento do imposto, em documento de arrecadação
estadual.

§ 1º
Os modelos dos documentos previstos no inciso II do caput
poderão ser obtidos no endereço eletrônico da
Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.mg.gov.br).

§ 2º
Verificada divergência entre os valores dos bens e direitos
declarados pelo contribuinte e a apuração efetivada
pelo Fisco, a diferença do crédito tributário
deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias da ciência
do fato.

§ 3º
A diferença a que se refere o parágrafo anterior, se
inferior a 20% (vinte por cento) da avaliação fiscal,
poderá ser recolhida com os descontos de que trata o artigo 2º
deste Decreto.

§ 4º
Na hipótese do parcelamento previsto no inciso III do caput
art. 2º deste Decreto, verificada diferença a menor nas
parcelas já recolhidas, a mesma será paga juntamente
com a primeira parcela vincenda subseqüente à ciência
da avaliação fiscal.

§ 5º
No caso de débito de ITCD já autuado, não se
aplica o disposto nos §§ 2º e 3º, devendo o
documento de arrecadação ser obtido na Administração
Fazendária.



Art. 4º
A formalização de pedido do benefício de que
trata este Decreto implica o reconhecimento dos débitos
tributários nele incluídos, ficando a aplicação
do benefício condicionada à desistência de ações
ou embargos à execução fiscal, com renúncia
ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e
da desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo.

Parágrafo
único. Cópia reprográfica do instrumento de
renúncia de que trata o caput protocolada em juízo
deverá ser apresentada na Advocacia Regional de circunscrição
do contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do pagamento
da primeira parcela sob pena de perda do benefício, observado
o disposto no art. 7º deste Decreto.



Art. 5º
Para o efeito do parcelamento a que se refere o inciso III do caput
do art. 2º deste Decreto, será observado o seguinte:

I - além
dos documentos previstos nos incisos I e II do art. 3º e no
caput do art. 4º, deverá ser apresentado à
Administração Fazendária ou a AGE, no período
de 1º de abril a 5 de maio de 2008, o requerimento do
parcelamento;

II - o
pagamento da primeira parcela deverá ocorrer até 31 de
maio de 2008;

III - o
crédito tributário será pago em parcelas
mensais, iguais e sucessivas, cuja data de vencimento será o
último dia dos meses subseqüentes ao do pagamento da
primeira parcela a título de entrada prévia;

IV - as
parcelas subseqüentes à primeira serão acrescidas
de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada
mensalmente e calculada a partir do mês subseqüente ao do
pagamento da primeira parcela, ou de 1% (um por cento) relativamente
ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, caso a taxa
SELIC ainda não tenha sido divulgada;

V - em
nenhuma hipótese a taxa de que trata o inciso anterior poderá
ser inferior a 1% (um por cento) ao mês;

VI - a
concessão do parcelamento fica condicionada ao oferecimento de
garantia real;

VII - a
não efetivação da garantia real a ser
referendada, a qualquer tempo, pelo Advogado Regional ou pelo Chefe
da Administração Fazendária a que o contribuinte
estiver circunscrito, implica perda do benefício;

VIII - no
pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos
legais previstos na legislação;

IX - o
valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 500,00
(quinhentos reais).



Art. 6º
Na hipótese de débito inscrito em dívida ativa:

I - as
custas e demais despesas processuais deverão ser integralmente
quitadas pelo interessado;

II - os
honorários advocatícios:

a) não
serão devidos, em se tratando de débitos não
ajuizados;

b) serão
apurados em 5% (cinco por cento) do valor do crédito
tributário apurado após as reduções do
imposto, multas e juros, em se tratando de débito objeto de
execução fiscal; e

c)
poderão ser parcelados em até igual número de
parcelas ao do crédito tributário, observado o valor
mínimo de R$ 100,00 (cem reais).



Art. 7º
Para todos os efeitos, considera-se desistente do parcelamento o
beneficiário que não efetuar o pagamento de qualquer
parcela até o último dia do terceiro mês
subseqüente ao de seu vencimento.



Art. 8º
Implica revogação do benefício de que trata este
Decreto:

I - a
desconstituição da garantia;

II - o
não-pagamento dos honorários advocatícios ou das
custas judiciais;

III - a
inobservância de qualquer das exigências estabelecidas
neste Decreto.



Art. 9º
Na hipótese de desistência ou de revogação
do parcelamento nos termos dos arts. 5º e 6º deste Decreto:

I - a
reconstituição do saldo devedor será,
imediatamente, promovida com todos os ônus legais e restauração
do valor do imposto, das multas e dos juros que tenham sido
reduzidos;

II - do
saldo, reconstituído na forma do inciso anterior, será
abatida a importância efetivamente recolhida nos termos deste
Decreto;

III - os
pagamentos eventualmente feitos serão considerados como início
de pagamento, sem a incidência de qualquer desconto ou redução.


Art. 10.
Ficam a Secretaria de Estado de Fazenda e a Advocacia-Geral do Estado
autorizadas a editar normas complementares necessárias à
implementação e ao controle dos benefícios de
que trata este Decreto.



Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2008; 220º
 da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias