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Decreto sem número, de 06/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Educação, da Fundação Helena Antipoff e
da Fundação Educacional Caio Martins, no valor de
R$12.039.027,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e do Decreto nº 44.344 de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$12.039.027,00 (doze
milhões, trinta e nove mil e vinte e sete reais) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Educação, da
Fundação Helena Antipoff e da Fundação
Educacional Caio Martins, onerando em R$2.548.309,00 (dois milhões,
quinhentos e oito mil e trezentos e nove reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$11.547.838,00 (onze milhões,
quinhentos e quarenta e sete mil e oitocentos e trinta e oito reais);
e


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$491.189,00 (quatrocentos e noventa e
um mil e cento e nove reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 507)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO


R$


1261.12361328-1.791-0001-3390-1-21.1
2.394.918,00


1261.12361328-2.136-0001-3390-1-21.1
342.100,00


1261.12361328-2.136-0001-4450-1-21.1
6.315.700,00


1261.12362310-1.680-0001-3390-5-10.1
2.329.220,00


FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF


2151.12122001-2.002-0001-4490-4-10.1
165.900,00


2151.12122001-2.417-0001-3190-4-10.1
323.000,00


2151.12361367-4.936-0001-3190-4-10.1
36.000,00


2151.12362366-4.928-0001-3190-4-10.1
79.000,00


FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS


2161.12243032-4.042-0001-3390-4-10.1
53.189,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 12.039.027,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO


R$


1261.12361116-2.443-0001-3390-0-21.1
450.000,00


1261.12361328-1.539-0001-3390-1-21.1
1.515.700,00


1261.12361328-1.763-0001-3390-1-21.1
500.000,00


1261.12361328-1.763-0001-4450-1-21.1
1.600.000,00


1261.12361328-1.791-0001-4490-1-21.1
4.987.018,00


1261.12362310-1.680-0001-4490-5-10.1
2.329.220,00


FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF


2151.12122001-2.002-0001-3390-4-10.1
165.900,00


TOTAL
DA ANULACAO 11.547.838,00