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Decreto com numeração especial 216, de 09/05/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Coronel Fabriciano, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Coronel Fabriciano.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Coronel Fabriciano, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Coronel Fabriciano, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Coronel Fabriciano.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 216, de 9 de maio
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade do Sr. Altamiro de Morais Saraiva na coordenada
741184:7850537, área rural do município de Coronel
Fabriciano – MG, percorre-se 51 m em linha reta até a
cerca limítrofe das propriedades do Sr. Altamiro de Morais
Saraiva com a da Sra. Rita Cassia Arruda Vieira, na coordenada
741133:7850530, compreendendo a distância total de 51 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
765 m² de ocupação.