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DECRETO 44842, de 20/06/2008 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.619, de 21 de setembro de 2007, que
define a área de atuação de unidades de execução
contenciosa da Advocacia-Geral do Estado - AGE.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº
30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994,
nº 75, de 13 de janeiro de 2004, nº 81, de 10 de agosto de
2004 e nº 83, de 28 de janeiro de 2005,


DECRETA:



Art. 1º
O inciso I do art. 2º do Decreto nº 44.619, de 21 de
setembro de 2007, que define a área de atuação
de unidades de execução contenciosa da Advocacia-Geral
do Estado - AGE passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
2º................................................

I -
integrantes da Advocacia Regional do Estado em Juiz de Fora: Muriaé
e São João Del Rei;

............................................................."(nr)

Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



DECRETO
DE 20 DE JUNHO DE 2008.