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DECRETO 42870, de 04/09/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$500.000,00 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Ciência
e Tecnologia.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso IV da Lei nº 14.169 de 15 de janeiro de
2002.


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$500.000,00
(quinhentos mil reais) a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido de Alvarenga
Antônio
Salustiano Machado


ANEXO AO
DECRETO Nº 42.870   , DE 04 DE SETEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


R$




1221.19571661-4.580-0001-3200-10.1


164.500,00




1221.19571661-4.580-0001-3500-10.1


18.000,00




1221.19571661-4.580-0001-3900-10.1


168.000,00




1221.19571661-4.580-0001-4200-10.1


 87.500,00




1221.19571661-4.580-0001-4400-10.1


10.000,00




1221.19571661-4.580-0001-4900-10.1


52.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


500.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







RESERVA DE CONTINGENCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9900-10.1


500.000,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


500.000,00