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DECRETO 40928, de 16/02/2000 de 16/02/2000 (Texto Original)


Cria
Programa Especial de Controle de Enchentes e Recuperação
de Vales.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei 13.199, de 29 de
janeiro de 1999,


D
E C R E T A :


Art.
1º - Fica criado o Programa de Controle de Enchentes e
Recuperação de Vales, que terá a seu cargo a
promoção de ações do Estado com vistas à
defesa permanente contra inundações e a preservação
do meio ambiente, em articulação com os comitês
das bacias hidrográficas do Estado, e nos termos deste
Decreto.
Parágrafo
único - O Programa de que trata este artigo terá início
com a implantação do Projeto do Vale do Sapucaí,
que compreende a construção das barragens dos Rios
Lourenço Velho, Sapucaí e Sapucaí Mirim, nas
proximidades de Itajubá, além da adoção
de medidas que assegurem o uso múltiplo das águas dos
respectivos reservatórios.


Art.
2º - A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA,
elaborará os anteprojetos, projetos executivos e estudos
ambientais necessários à construção das
barragens, previstas no parágrafo único do artigo
anterior.


Art.
3º - Fica criado Grupo de Trabalho encarregado da elaboração
do plano de sustentação financeira das obras das
barragens, em articulação com os municípios, bem
como instituições financeiras e empresas públicas
e privadas interessadas ou beneficiadas pelo empreendimento,
observada a competência do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH-MG.
Parágrafo
único - O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:
I
- 1 (um) representante do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais -
BDMG, que será o seu coordenador;
II
- 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral;
III
- 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
IV
- 1 (um) representante da Companhia de Saneamento do Estado de Minas
Gerais - COPASA.


Art.
4º- Os estudos de sustentação financeira de que
trata o artigo anterior terão em vista a cobrança pelo
uso das águas e o rateio dos custos da implantação
das barragens, conforme o disposto no artigo 9º, incisos VI e
VIII, da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999.


Art.
5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
6º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado.
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Manoel
da Silva Costa Junior 

Tilden
Santiago
Maurício
Guedes de Mello