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LEI DELEGADA 162, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 75, de 29 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Fundação Ezequiel Dias.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
Os arts. 1º e 3º da Lei Delegada nº 75, de 29 de
janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º A Fundação Ezequiel Dias - FUNED, de que trata
a alínea "b" do inciso XI do art. 28 da Lei Delegada
nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado e sede e foro na Capital
do Estado.
§
1º A FUNED vincula-se à Secretaria de Estado de Saúde
e tem a sua estrutura orgânica básica definida nesta Lei
Delegada.
§
2º Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Fundação Ezequiel Dias", o termo "Fundação"
e a sigla "FUNED" se equivalem.
(...)


Art. 3º
A Fundação Ezequiel Dias tem a seguinte estrutura
orgânica básica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II -
Direção Superior:
a)
Presidente;
b)
Vice-Presidente;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
f)
Diretoria do Instituto Octávio Magalhães;
g)
Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento;
h)
Diretoria Industrial;
i)
Departamento de Controle de Qualidade.
Parágrafo
único. A composição e a competência do
Conselho Curador, as competências e a descrição
das unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
a descrição e as competências das unidades da
estrutura orgânica complementar, serão estabelecidas em
decreto.".


Art. 2º
A Fundação modificará seu Estatuto de forma a
adequá-lo às alterações determinadas
nesta Lei Delegada e no decreto que a regulamentar.


Art. 3º
Ficam revogados os arts. 10, 11, 12 e 13 da Lei Delegada nº 75,
de 29 de janeiro de 2003.


Art. 4º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado