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Decreto com numeração especial 439, de 14/10/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Ibirité 1, de 138 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Ibirité.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Ibirité, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Ibirité
1, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Ibirité.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 439, de 14 de
outubro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 596.276,3438 e N 7.786.816,3441, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 270°00'00",
atingindo o vértice M5, distanciado 131,50 m do vértice
M4. No “vértice M5, de coordenadas E 596.144,8441 e N
7.786.816,3441, o caminhamento toma o azimute de 21°30'33"
atingindo o vértice M6, distanciado 78,14 m do vértice
M5. No “vértice M6, de coordenadas E 596.173,4950 e N
7.786.889,0441, o caminhamento toma o azimute de 90°00'00"
atingindo o vértice M7, distanciado 102,85 m do vértice
M6. No “vértice M7, de coordenadas E 596.276,3438 e N
7.786.889,0441, o caminhamento toma o azimute de 180°00'00"
" atingindo o vértice M4, distanciado 72,70 m do vértice
M7, atingindo uma área 8.518,57 m².