GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.790, DE 30 DE AGOSTO DE 2006.

Legenda :
Texto em Preto
Texto em Vermelho

Redação em vigor
Redação Anterior


Autoriza a abertura de créditos especiais, nos valores que menciona, em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS - e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS - criado pela Lei n o 12.730, de 21 de novembro de 1995, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta
mil reais), no Grupo 3, Fonte 90, destinados à assistência social à pessoa com deficiência e à criança e ao adolescente.
- Redação dada pela Lei nº 15.847, de 28-11-2006.

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS - criado pela Lei no 12.730, de 21 de novembro de 1995, de até o valor global de R$ 140.000,00 (cento
e quarenta mil reais), destinados a cobrir as despesas com a utilização dos recursos ﬁnanceiros provenientes do saldo positivo apresentado
pelo Termo de Responsabilidade ﬁrmado pelo Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Cidadania, com a União, por meio do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sendo:
I - R$ 100.000,00 (cem mil reais) na Ação 2151 08 242 1091 2.107 - ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA - no Grupo 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES - na Fonte 90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS
FEDERAIS;
II - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na Ação 2151 08 243 1041 2.291 - ASSISTÊNCIA SOCIAL À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE - no Grupo 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES - na Fonte 90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS
FEDERAIS.
Art. 2o Os recursos necessários e suﬁcientes para possibilitar a abertura dos créditos especiais autorizados pelo art. 1 o
enquadram-se na hipótese do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, resultantes que são de anulação parcial
das seguintes Ações:
- Redação dada pela Lei nº 15.847, de 28-11-2006.

Art. 2o Os recursos necessários e suﬁcientes para possibilitar a abertura dos créditos especiais autorizados pelo art. 1o
enquadram-se na hipótese do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, resultantes que são de anulação
parcial, em iguais quantias, das seguintes Ações:
I - 2151 08 244 1041 2.293 - ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS FAMÍLIAS CARENTES - no Grupo 4 - INVESTIMENTOS - na
Fonte 90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS;
- Redação dada pela Lei nº 15.847, de 28-11-2006.

I - 2151 08 244 1041 2.293 - ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS FAMÍLIAS CARENTES - no Grupo 4 - INVESTIMENTOS - na
Fonte 90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - no caso do inciso I do art. 1o;
II - 2151 08 244 1041 2.293 - ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS FAMÍLIAS CARENTES - no Grupo 3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES - na Fonte 90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS.
- Redação dada pela Lei nº 15.847, de 28-11-2006.

II - 2151 08 244 1041 2.293 - ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS FAMÍLIAS CARENTES - no Grupo 3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES - na Fonte 90 - CONVÊNIOS AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - em se tratando do inciso II do art. 1o.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 05-09-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2006.