GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 269, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 102.778,57.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 102.778,57 (cento e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de Outubro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 17-10-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO,
REFORMA E
ADEQUAÇÃO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DE OBRAS
CIVIS
PÚBLICAS

04 122 1067 3.129

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 301.225,37

R$ 404.003,94

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 102.778,57
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 102.778,57

QUADRO 2
REDUÇÃO
3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

08 243 1054 2.294

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

INCLUSÃO DE
ADOLESCENTES
APRENDIZES
NO MERCADO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DE TRABALHO PROGRAMA
JOVEM
CIDADÃO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 102.778,57

VALOR A REDUZIR
R$ 102.778,57
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 102.778,57

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-10-2016.

FONTE

00