ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.535 DE 01 DE SETEMBRO DE 2000
Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência
de um Livro de Reclamações, nos órgãos
públicos do Estado do Maranhão e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os órgãos públicos da administração direta e indireta deverão dispor, em
local visível, devidamente identificado e de fácil acesso à população, de um Livro de
Reclamações.
Parágrafo Único - Caberá a um servidor credenciado para essa finalidade, anotar os
dados do reclamante e auxiliá-lo na narração dos fatos, se necessário.
Art. 2º - Os órgãos públicos referidos no art. 1°, deverão promover o devido
encaminhamento das reclamações, bem como cientificar os cidadãos das providências
tomadas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 01 DE
SETEMBRO DE 2000, 179° DA INDEPENDENCIA E 112° DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD  Governadora do Estado do Maranhão, OLGA MARIA
LENZA SIMÃO – Chefe do Gabinete da Governadora. RAIMUNDO SOARES CUTRIM 
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania, LUCIANO FERNANDES MOREIRA –
Gerente de Administração e Modernização.