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DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 15, de 15/09/2005 de 15/09/2005 (Texto Original)


Dispõe
sobre apreciação de matéria em reunião de
comissão com participação de convidados.


O
Deputado Adalclever Lopes formula questão de ordem contestando
o procedimento adotado pela Comissão de Meio Ambiente e
Recursos Naturais na vigésima Reunião Extraordinária,
realizada no dia 8 do mês em curso, ocasião em que a
citada Comissão, subvertendo a ordem dos trabalhos, apreciou
matéria na fase de oitiva de convidados. Alega o Parlamentar
que, verificada a existência de quórum para deliberação,
a Presidência da Comissão suspendeu a parte da reunião
destinada aos debates e passou à discussão e votação
de proposições constantes da ordem do dia. Foram
apreciados requerimentos e projetos e, em seguida, retomou-se a parte
destinada à oitiva de convidados.
A
Presidência da Assembléia Legislativa tem adotado o
procedimento de não deliberar sobre qualquer assunto enquanto
perdurar a interrupção dos trabalhos ordinários
nas reuniões de Plenário, seja para a realização
de homenagem especial, seja para receber personalidade de relevo, que
compareça a esta Casa para expor sobre assuntos de relevante
interesse público.
Assim,
a Presidência, em cumprimento ao disposto no inciso I do art.
83 do Regimento Interno decide:
As
Comissões desta Casa não poderão deliberar sobre
qualquer assunto durante o tempo destinado aos debates com
convidados.


Mesa
da Assembléia, 15 de setembro de 2005


Deputado
Mauri Torres – Presidente da ALMG.