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Decreto sem número, de 06/06/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura e da Fundação TV Minas Cultural e Educativa -
TV MINAS, no valor de R$1.338.390,54.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.338.390,54 (hum
milhão, trezentos e trinta e oito mil, trezentos e noventa
reais e cinqüenta e quatro centavos) indicado no Anexo, em favor
da Secretaria de Estado de Cultura e da Fundação TV
Minas Cultural e Educativa - TV MINAS, onerando em R$613.390,54
(seiscentos e treze mil, trezentos e noventa reais e cinqüenta e
quatro centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$613.390,54 (seiscentos e treze mil,
trezentos e noventa reais e cinqüenta e quatro centavos); e


II - do
excesso de arrecadação da receita vinculada - Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, da Fundação
TV Minas Cultural e Educativa - TV MINAS, no valor de R$725.000,00
(setecentos e vinte e cinco mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.