

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 173, de 08/04/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$39.698.385,89.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$39.698.385,89 (trinta e nove milhões seiscentos e noventa e
oito mil trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 01203885,
firmado em 18 de julho de 2012, entre a Fundação
Hospitalar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de
Minas, no valor de R$5.995.769,80 (cinco milhões novecentos e
noventa e cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e oitenta
centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 01203880,
firmado em 26 de março de 2012, entre a Fundação
Hospitalar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de
Minas, no valor de R$1.620.065,41 (um milhão seiscentos e
vinte mil sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 774250, firmado
em 19 de dezembro de 2012, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor R$225.930,09 (duzentos e vinte cinco mil novecentos e trinta
reais e nove centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 770341/2012,
firmado em 29 de junho de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas e o Ministério da Integração Nacional, no
valor de R$414.116,41 (quatrocentos e quatorze mil cento e dezesseis
reais e quarenta e um centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo de
Erradicação da Miséria da contrapartida ao
convênio nº 770341/2012, firmado em 29 de junho de 2012,
entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas e o Ministério da
Integração Nacional, no valor de R$247.244,33 (duzentos
e quarenta e sete mil duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e
três centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Créditos Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil, no valor de R$295.259,85 (duzentos e noventa e cinco mil
duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 173,
de 8 de abril de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 35)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA




1271.13391138-4.345-0001-4490-0-25.1


295.259,85




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                        NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17511122-1.057-0001-3390-1-24.1


9.268,00




1591.17511122-1.057-0001-3390-1-71.3


149.079,65




1591.17511122-1.057-0001-4490-1-24.1


404.848,41




1591.17511122-1.057-0001-4490-1-71.3


98.164,68




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




1651.14422022-4.044-0001-3350-0-10.1


900.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2141.06451016-4.025-0001-4490-0-24.1


225.930,09




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302041-4.099-0001-3390-0-70.1


3.278.321,24




2271.10302041-4.099-0001-4490-0-70.1


4.337.513,97




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302183-4.492-0001-3390-0-86.1


30.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


39.698.385,89





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




1651.14422036-4.547-0001-3350-1-10.1


900.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10303175-4.537-0001-3390-1-86.1


30.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


30.900.000,00