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DECRETO 41628, de 19/04/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$2.783.625,00 a dotações
orçamentárias da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER –
MG e altera o Orçamento de Investimento da referida empresa.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1°, incisos II e III, e no artigo 10, “caput”, da Lei
nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$2.783.625,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e três
mil, seiscentos e vinte e cinco reais) a dotações
orçamentárias da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER –
MG , indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







R$




I
                   – anulação da dotação
                   orçamentária indicada no Anexo deste Decreto


140.210,00




II
                   – contrato de repasse n° 011277859/2000/MDA/CAIXA,
                   firmado em 20 de dezembro de 2000, entre a União Federal,
                   por intermédio da Caixa Econômica Federal, e a
                   Empresa de Assistência Técnica e Extensão
                   Rural do Estado Minas Gerais – EMATER-MG, objetivando, a
                   execução de ações relativas ao
                   Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –
                   PRONAF;


1.928.446,00




III
                   – contrato de repasse n° 011448111/2000/MA/CAIXA,
                   firmado em 26 de dezembro de 2000, entre a União Federal,
                   por intermédio da Caixa Econômica Federal, e a
                   Empresa de Assistência Técnica e Extensão
                   Rural do Estado Minas Gerais – EMATER-MG, objetivando, a
                   execução de ações de apoio ao
                   desenvolvimento do setor agropecuário;


402.000,00




IV
                   – contrato de repasse n° 10958015/2000/MDA/CAIXA,
                   firmado em 27 de novembro de 2000, entre a União Federal,
                   por intermédio da Caixa Econômica Federal, e a
                   Empresa de Assistência Técnica e Extensão
                   Rural do Estado Minas Gerais – EMATER-MG, objetivando, a
                   execução de ações relativas ao
                   Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –
                   PRONAF;


57.133,00




V
                   – convênio n° DO3.01.1164.2000, de 29 de dezembro
                   de 2000, que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização
                   e Reforma Agrária e a Empresa de Assistência Técnica
                   e Extensão Rural do Estado Minas Gerais – EMATER-MG,
                   visando a elaboração de planos de desenvolvimento
                   sustentável de assentamento em projetos jurisdicionados
                   pela Superintendência Regional do Distrito Federal e
                   entorno;


48.800,00




VI
                   – convênio de cooperação técnica
                   e financeira nº 10200.00/147-6 que entre si celebram a
                   Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e a Empresa de
                   Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
                   Minas Gerais – EMATER-MG, objetivando a execução
                   de trabalhos de pesquisa sobre a transferência de
                   tecnologias e informações disponíveis para
                   diferentes sistemas de produção de café e
                   custo de produção na cafeicultura mineira.


207.036,00





Art.
3º – Em decorrência do disposto no artigo 1º
deste Decreto, fica alterado o Orçamento de Investimento da
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais – EMATER – MG, a que se refere
o Anexo IV, da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001, pela
suplementação em RJ 317.030,00 (trezentos e dezessete
mil e trinta reais) na atividade Assistência Técnica e
Extensão Rural – 5041.206067208.030 do Orçamento
de Investimento da referida empresa.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
5º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Raul
Décio de Belém Miguel



ANEXO
AO DECRETO Nº 41.628, DE 19 DE ABRIL DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EMP.
                   DE ASSIST. TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE
                   M.G. – EMATER




R$




3041.206067204.420-0001-351


2.466.595,00




3041.206067204.420-0001-451


176.820,00




3041.206067204.420-0001-471


140.210,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.783.625,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







EMP.
                   DE ASSIST. TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE
                   M.G. – EMATER




R$




3041.206067204.420-0001-371


140.210,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


140.210,00