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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 179, de 27/03/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da
Subestação Ibiraci, do Sistema CEMIG, de 13,8 kV, no
Município de Ibiraci.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Ibiraci, com
descrição perimétrica identificada no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Subestação Ibiraci, do
Sistema CEMIG, de 13,8 kV, no Município de Ibiraci.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada, na
conformidade da legislação vigente, a promover a
desapropriação de pleno domínio do terreno
descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(
a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 179, de 27 de
março de 2013)


A
descrição perimétrica de que trata este Decreto
é a seguinte: partindo do vértice M1, de coordenadas
E=282.897,43 e N=7.753.437,74, o perímetro da faixa inicia seu
caminhamento com o azimute de 71º06’02”, na
distância de 76,16m, até atingir o vértice M2, de
coordenadas E=282.969,49 e N=7.753.462,41; daí, segue com o
azimute de 157º21’32”, na distância de 95,38m,
até atingir o vértice M3, de coordenadas E=283.006,20 e
N=7.753.374,39; daí, segue com o azimute de 247º21’40”,
na distância de 76m, até atingir o vértice M4, de
coordenadas E=282.936,06 e N=7.753.345,13; daí, segue com o
azimute de 337º21’32”, na distância de
100,34m, até atingir o M1, perfazendo uma área de
7.437,40m2.