ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 7.674 DE 31 DE AGOSTO DE 2001
Dispõe sobre a transformação de cargos
comissionados integrantes da estrutura da
Procuradoria-Geral do Estado e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os cargos em comissão de Chefe da Procuradoria de Assistência Judiciária e
Chefe da Procuradoria de Infância e Adolescência, integrantes da estrutura da ProcuradoriaGeral do Estado, ficam transformados em cargos em comissão com a denominação de
Assessoria Especial, mantidas as respectivas simbologias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se a alínea “h” do inciso IV do art. 3º, os arts. 94 e 95 da Lei
Complementar nº 020, de 20 de junho de 1994, e demais disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
AGOSTO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD  Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM 
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania. LUCIANO FERNANDES MOREIRA 
Gerente de Administração e Modernização.