PROJETO DE LEI Nº 1.998/2020
Altera a Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, fica acrescido do seguinte inciso IV:
“IV – assistência financeira às famílias de estudantes matriculados na educação básica da rede estadual de ensino ou em instituição educacional conveniada com o Estado, inscritas do CAD-Único, para garantir aquisição de pacote de internet e material didático, garantindo acesso de qualidade às aulas virtuais;”
Sala das Reuniões, 26 de maio de 2020.
Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular (PT).
Justificação: No dia 18 de maio, o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Educação, apresentou o Regime de Estudo não Presencial para os alunos da rede estadual, com o objetivo de minimizar os efeitos da suspensão das aulas presenciais em virtude da pandemia de Covid-19, da qual o País tornou-se o epicentro.
Para tanto, todos os alunos contam com os Planos de Estudos Tutorados – PETs –, que são apostilas com o conteúdo das disciplinas que será desenvolvido ao longo do período. O material trará o conteúdo teórico e atividades para serem feitas ao longo das semanas e deverá ser baixado no "site" do Conexão Escola. Aos alunos do ensino médio também é ofertado o programa Se Liga na Educação, com aulas que serão transmitidas pela Rede Minas, de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, pela manhã. A terceira ferramenta apresentada pelo governo do Estado é o aplicativo Conexão Escola, no qual os alunos e professores terão acesso aos PETs e as aulas já exibidas no programa Se Liga na Educação.
Dos 853 municípios do Estado, hoje a Rede Minas está presente em apenas 186 municípios. O isolamento social evidencia um grave problema do Brasil, uma vez que apenas 60% dos domicílios brasileiros têm acesso à internet segundo pesquisa realizada pelo TIC Domicílio. Conforme o IBGE de 2018, em Minas Gerais 6,5 milhões de pessoa ainda não têm acesso a essa ferramenta crucial neste momento de pandemia.
Portanto, é evidente que poucos alunos terão acesso ao canal da Rede Minas e também à Internet, inviabilizando assim a participação desses alunos nas aulas enquanto perdurar o regime de estudo não presencial. É necessário e urgente que o Estado garanta que esses alunos não sejam ainda mais penalizados com a pandemia.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.