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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 13, de 06/01/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno situado no Município de Carmo do Rio Claro, necessário
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
da sede do Município.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, o terreno
abaixo descrito:
Área
de terreno com a medida de 37,00m², situada no Município
de Carmo do Rio Claro, abrangendo parte do Lote nº 04 da Quadra
M, do Loteamento Residencial Honduras, necessária à
faixa de servidão da rede coletora de esgoto DN150mm do Bairro
Residencial Honduras, de propriedade de Gilcimar Evangelista Soares,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: pela frente, medindo 12,00m, confronta-se com a
Rua Agripino Mariano; pelo lado direito, com medida de 25,00m,
confronta-se com propriedade de Maria Sueli Moraes Pereira; pelo lado
esquerdo, com medida de 25,00m, com propriedade de Ronaldo José
Coelho; e pelos fundos, com medida de 12,00m, com propriedade de
Murilo Barros; fica constituída uma faixa de servidão
de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 25,00m de
comprimento por 1,50m de largura no interior do Lote nº 04; CBI.
9144000373.


Art.
2º O terreno caracterizado no art. 1º é necessário
à expansão do sistema de esgotamento sanitário
da sede do Município de Carmo do Rio Claro pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no art. 1º, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Olavo Bilac Pinto
Neto