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Decreto sem número, de 25/05/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Civil  do Estado  de  Minas
                              Gerais, no valor de R$558.492,08.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  - Fica aberto o crédito suplementar de R$558.492,08
(quinhentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e noventa e  dois
reais  e  oito  centavos) indicado no Anexo, em favor  da  Polícia
Civil   do   Estado  de  Minas  Gerais,  não  onerando  o   limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.460, de 13  de  janeiro  de
2005.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos provenientes:
     I - da anulação de dotação orçamentária indicada no Anexo, no
valor de R$30.000,00 (trinta mil reais);
     II  -  do  convênio MJ/SEDH Nº 259/2002, e seus 1º, 2º  e  3º
Termos Aditivos, firmado em 27/11/2002, entre a União, por meio do
Ministério da Justiça, através da Secretaria de Estado de Direitos
Humanos  e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, com vigência
até  30/06/2005,  objetivando  a Reestruturação  da  Delegacia  de
Proteção  à  Criança  e ao Adolescente, através  da  aquisição  de
equipamentos  indispensáveis ao funcionamento da  delegacia  e  de
atividades  de  custeio, bem como através da  adoção  de  modernas
metodologias  de treinamento e debate de assuntos correlatados  ao
tema  criança e adolescente, conforme Plano de Trabalho e  Projeto
Básico  ou Pré-Projeto aprovados, no valor de R$18.348,97 (dezoito
mil,  trezentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos)
e  R$29.902,01  (vinte e nove mil, novecentos e dois  reais  e  um
centavos) proveniente de aplicação financeira;
     III  -  do  convênio SENASP/MJ Nº 004/003 firmado  em  18  de
setembro  de 2003, entre a União, por intermédio do Ministério  da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado  de
Defesa Social, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais  e  da
Polícia  Civil do Estado de Minas Gerais, objetivando a cooperação
dos   partícipes,  na  aquisição  de  veículos,  equipamentos   de
informática,  de  áudio,  vídeo e foto, de  comunicação,  proteção
individual,    armamentos,   mobiliário,    reformas,    software,
treinamento, munição, material de consumo, implantação de sistemas
de  monitoramento e inteligência policial, visando  o  mapeamento,
levantamento e identificação de atividades delituosas relacionadas
com  o  crime organizado, identificação de situações de riscos  de
autoridades  e  desenvolvimento de indicadores  de  desempenho  de
combate  ao  crime  organizado, no âmbito  do  Plano  Nacional  de
Segurança  Pública,  de acordo com o Plano de Trabalho  e  Projeto
Básico  aprovados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública  -
SENASP/MJ, no valor de R$142.863,60 (cento e quarenta e  dois  mil
oitocentos  e  sessenta  e  três  reais  e  sessenta  centavos)  e
R$42.901,05  (quarenta e dois mil, novecentos e um reais  e  cinco
centavos) proveniente de aplicação financeira;
     IV   -  do  convênio  MJ/SENASP  Nº  076/2003  celebrado   em
17/12/2003,  entre  a  União,  por  intermédio  do  Ministério  da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e  o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado  de
Defesa Social, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais  e  da
Polícia  Civil do Estado de Minas Gerais, objetivando a cooperação
dos  partícipes na integração das ações de defesa social no âmbito
do  Estado  de  Minas Gerais, desenvolvendo uma nova filosofia  de
atuação dos órgãos envolvidos, desde o atendimento do cidadão  até
o  efetivo controle das ações das Polícias, órgãos de socorrimento
público,  ações  do Ministério Público, do Poder Judiciário  e  do
Sistema  Penitenciário, no âmbito do Plano Nacional  de  Segurança
Pública,  de  acordo  com  o Plano de Trabalho  e  Projeto  Básico
aprovados   pela  Secretaria  Nacional  de  Segurança  Pública   -
SENASP/MJ,  no valor de R$191.935,88 (cento e noventa  e  um  mil,
novecentos  e  trinta  e cinco reais e oitenta  e  oito  centavos)
proveniente de aplicação financeira;
     V   -   do  convênio  MJ/SENASP  Nº  074/2003  celebrado   em
17/12/2003,  entre  a  União,  por  intermédio  do  Ministério  da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e  o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado  de
Defesa Social, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais  e  da
Polícia  Civil do Estado de Minas Gerais, objetivando a cooperação
dos  partícipes  na  implantação do  monitoramento  eletrônico  no
Estádio,  reaparelhamento da COMOVEEC  e  da  Delegacia  Adida  do
Mineirão,  com  vistas  ao monitoramento da violência  em  eventos
esportivos  e culturais, no âmbito do Plano Nacional de  Segurança
Pública,  de  acordo  com  o Plano de Trabalho  e  Projeto  Básico
aprovados   pela  Secretaria  Nacional  de  Segurança  Pública   -
SENASP/MJ, no valor de R$1.537,60 (hum mil, quinhentos e trinta  e
sete   reais   e  sessenta  centavos)  proveniente  de   aplicação
financeira;
     VI   -  do  convênio  SENASP/MJ  Nº  005/2003  celebrado   em
18/09/2003,  entre  a  União,  por  intermédio  do  Ministério  da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado  de
Defesa  Social, da Polícia Militar e da Polícia Civil, objetivando
a cooperação dos partícipes na aquisição de veículos, materiais de
proteção individual e segurança e serviços de adaptação do  espaço
físico,  com  vistas à implantação do Projeto de Áreas  Integradas
das  Unidades Operacionais das Polícias Civil e Militar, no âmbito
do  Plano  Nacional de Segurança Pública, no valor de  R$67.610,12
(sessenta  e  sete  mil, seiscentos e dez reais e  doze  centavos)
proveniente de aplicação financeira;
     VII  -  do  convênio  SENASP/MJ  Nº  014/2003  celebrado   em
18/11/2003,  entre  a  União,  por  intermédio  do  Ministério  da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e  o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado  de
Defesa  Social  e da Polícia Civil, objetivando a  cooperação  dos
partícipes para o desenvolvimento e implantação da metodologia  do
projeto  de  atendimento Psicossocial do policial e  sua  família,
visando à construção social ao diagnosticar as carências físicas e
psicológicas  do  profissional  vitimizado  ou  não,  orientando-o
quanto  à  revisão de seus hábitos, no intuito de favorecer  novos
projetos  de  vida,  no  âmbito  do Plano  Nacional  de  Segurança
Pública,  de  acordo com o Plano de Trabalho e  o  Projeto  Básico
aprovados   pela  Secretaria  Nacional  de  Segurança  Pública   -
SENASP/MJ,  no valor de R$17.011,93 (dezessete mil, onze  reais  e
noventa e três centavos) proveniente de aplicação financeira; e
     VIII  -  do  convênio  SENASP/MJ  Nº  072/2003  celebrado  em
17/12/2003,  entre  a  União,  por  intermédio  do  Ministério  da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e  o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado  de
Defesa  Social  e da Polícia Civil, objetivando a  cooperação  dos
partícipes   na   capacitação  dos  policiais  para   atuarem   no
planejamento, na administração, no gerenciamento e na execução das
atividades  de segurança pública, no âmbito do Plano  Nacional  de
Segurança  Pública, de acordo com o Plano de Trabalho e o  Projeto
Básico  Aprovados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública  -
SENASP/MJ,  no  valor de R$16.380,92 (dezesseis mil,  trezentos  e
oitenta  reais e noventa e dois centavos) proveniente de aplicação
financeira.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de  maio  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado.

ANEXO AO DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2005
(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 120 )
SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1 DESTE DECRETO:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$
1511.06122001-2.002-0001-3390-0-24.1
8.599,28
1511.06122001-2.002-0001-4490-0-24.1
39.651,70
1511.06122001-2.002-0001-4490-0-27.3
30.000,00
1511.06181306-1.272-0001-3390-0-24.1
26.210,00
1511.06181306-1.272-0001-4490-0-24.1
159.554,65
1511.06181306-1.277-0001-4490-0-24.1
1.537,60
1511.06181313-1.318-0001-4490-1-24.1
67.610,12
1511.06181313-1.693-0001-3390-1-24.1
60.000,00
1511.06181313-1.693-0001-4490-1-24.1
131.935,88
1511.06181384-1.020-0001-3390-0-24.1
17.011,93
1511.06181384-1.031-0001-3390-0-24.1
16.380,92
TOTAL                       DA                       SUPLEMENTACAO
558.492,08
ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART 2,
INCISO I, DESTE DECRETO:
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$
1511.06122001-2.001-0001-3390-0-27.1
30.000,00
TOTAL                          DA                         ANULACAO
30.000,00