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DECRETO 46435, de 31/01/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O caput do art. 75-A do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
75-A. A apropriação de crédito presumido,
cumulada com os créditos decorrentes de entrada de mercadorias
ou bens ou de utilização de serviços com
incidência do imposto, não poderá resultar em
saldo credor no final do período equivalente ao trimestre
civil, ficando vedada a apropriação do que exceder ao
valor dos débitos apurados pelos estabelecimentos do
contribuinte no respectivo período ou a sua transferência
para os períodos subsequentes.”
..................................................................”


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação,
retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima