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DECRETO 46414, de 30/12/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e na Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013,


DECRETA:
Art. 1º
A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.
502. .............................................................
§ 2º
O valor da base de cálculo a que se refere o inciso II do
caput será equivalente aos gastos da atividade de mineração,
compreendendo todos os gastos até a saída do minério
em transferência, adicionado das despesas relativas ao
transporte rodoviário ou ferroviário da mercadoria.
“Art.
503. ............................................................
§ 5º
..................................................................
I - o
pagamento integral ou da entrada prévia anteceda à
produção dos efeitos do regime especial e alcance todas
as exigências constantes no auto de infração,
ainda que não relacionadas com o imposto devido nas
transferências interestaduais, observadas as decisões do
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais nos respectivos
Processos Tributários Administrativos;
......................................................”(nr)


Art. 2º
O Decreto nº 46.380, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.
2º Ficam convalidadas as apropriações de crédito
de ICMS relativas às operações de aquisição
de leite nas hipóteses de que tratam os arts. 461 e 485 da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS, realizadas até 21 de dezembro de
2013, em que o valor do crédito tenha sido calculado sobre o
valor do leite, neste incluído o valor do frete.
.......................................................................
Art. 3º
Fica convalidada a apropriação de crédito do
ICMS relativa à operação de aquisição
de matéria prima ou de produto intermediário, inclusive
minério de ferro ou gás utilizado como insumo
energético, realizada até 21 de dezembro de 2013,
decorrente da não aplicação do diferimento em
operação interna.
.........................................................................
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente ao art. 1º, a partir de 22 de
dezembro de 2013.”(nr)


Art. 3º
O Decreto nº 46.384, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.
1º O crédito tributário relativo ao ICMS, de
responsabilidade do contribuinte a que se refere o art. 33 da Lei nº
21.016, de 20 de dezembro de 2013, inscrito em dívida ativa
até o dia 31 de dezembro de 2009, poderá ser extinto
com a utilização de crédito acumulado pelo
sujeito passivo, desde que o pagamento ocorra até o dia 27 de
dezembro de 2013.
§ 1º
Para a extinção do crédito tributário,
serão:
.......................................................................
Art. 3º
...............................................................
II -
registrar a nota fiscal emitida na forma do inciso anterior no livro
Registro de Saídas, nas colunas “Documento Fiscal”
e “Observações”, lançando nesta o
valor da nota fiscal e a informação de tratar-se de
crédito acumulado utilizado para extinção de
crédito tributário;
.................................................................”(nr)


Art. 4º
O art. 1º do Decreto nº 46.385, de 30 de dezembro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.
1º A cooperativa em processo de liquidação
judicial poderá quitar o crédito tributário
relativo ao ICMS originário de fatos geradores por ela
realizados, já formalizado, inscrito ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, mediante
pagamento à vista, até 30 de dezembro de 2013, vedada
qualquer forma de compensação, com exclusão das
multas e dos juros com elas relacionados.
...................................................................”(nr)


Art. 5º
O Decreto nº 46.386, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.
1º Ficam convalidados, até 21 de dezembro de 2013, o
aproveitamento e a transferência de créditos de ICMS
relativos à utilização de energia elétrica
como insumo energético em atividade de mineração,
em beneficiamento não industrial ou acondicionamento não
industrial realizados em atividade complementar à produção
primária.
Parágrafo
único. .......................................................
III -
..................................................................
d) à
observância, pelo contribuinte, dos demais requisitos previstos
na legislação tributária relativamente ao
aproveitamento e à transferência de créditos do
imposto.”(nr)


Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima