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DECRETO 44834, de 13/06/2008 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Art.
96................................................

I -
inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto, antes do início
das atividades;

.....................................................................

Art.
99. Para obtenção de inscrição no
Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive nas hipóteses em
que este Regulamento exigir inscrição de pessoa situada
em outra unidade da Federação, o interessado deverá
observar o disposto neste Capítulo e em portaria da
Subsecretaria da Receita Estadual.

.....................................................................

Art.
103. A tramitação da solicitação do
contribuinte relativa ao cadastro de contribuintes não impede
o exercício de atividade fiscalizadora junto ao mesmo.

.....................................................................

Art.
109. O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS
efetuará todas as alterações ocorridas nas
informações prestadas relativamente à inscrição
na forma que dispuser portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.

Art.
109-A. O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS
comunicará a paralisação temporária de
atividades, a que se refere o inciso V do artigo 96 deste
Regulamento, na forma que dispuser portaria da Subsecretaria da
Receita Estadual.

.....................................................................

Art.
111. Na hipótese de encerramento de atividade, o contribuinte
requererá a baixa de inscrição do
estabelecimento na forma que dispuser portaria da Subsecretaria da
Receita Estadual.

.....................................................................

Art.
131...............................................

§
5º Os documentos fiscais referidos nos incisos VIII e IX do
caput serão preenchidos conforme modelo e instruções
de preenchimento disponibilizados no endereço eletrônico
da Secretaria de Estado da Fazenda - www.fazenda.mg.gov.br.
(nr)".

.....................................................................



Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as
seguintes alterações:

I - na
Parte 1 do Anexo IX:

"Art.
1º................................................

I -
comunicar à Administração Fazendária da
circunscrição do estabelecimento centralizador, quando
da inscrição, mesmo por meio de códigos, os
locais em que serão emitidos os documentos fiscais;

.....................................................................

Art.
264...............................................

Parágrafo
único...................................

I -
tenha sido comunicado à Administração Fazendária
da circunscrição do estabelecimento centralizador,
quando da inscrição, mesmo por meio de códigos,
os locais em que serão emitidos os documentos fiscais;

.....................................................................

Art.
341...............................................

§
1º Para obter a inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, a empresa observará além do
disposto neste Capítulo, o disposto no caput do art. 99
deste Regulamento.

.....................................................................

§
5º A empresa deverá indicar, por meio de comunicação
à Administração Fazendária da
circunscrição do estabelecimento eleito para a
inscrição única, o seu representante legal neste
Estado, que a representará perante o Fisco Estadual. (nr)";

II - na
Parte 1 do Anexo XV:

"Art.
40. O sujeito passivo por substituição domiciliado em
outra unidade da Federação deverá inscrever-se
no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, observado o
disposto em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.

............................................................
(nr)"



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º
Ficam revogados do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
:13 de dezembro de 2002:

I - os
incisos I a VII do caput e o § 8º do art. 99;

II - o
art. 100;

III -
os §§ 1º e 2º do art. 109;

IV - os
incisos I a III do caput e o parágrafo único do
art. 109-A;

V - o
parágrafo único do art. 111; e

VI - os
incisos VI e VII do caput do art. 131 do RICMS.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias