ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.105, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a reorganização administrativa
da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC fica organizada nos termos
desta Lei.
Seção Única
Da Estrutura
Art. 2º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação é composta
por:
I-

Administração Superior:
a) Secretário de Estado da Educação;
b) Conselho Estadual de Educação;
c) Conselho de Educação Escolar Indigenista do Maranhão;
d) Conselho de Alimentação Escolar;
e) Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e
Fiscalização do FUNDEB;
f) Subsecretário;

II -

Unidades de Assessoramento Direto ao Secretário de Estado:
a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas;
c) Assessoria Jurídica;
d) Assessoria de Comunicação;
e) Ouvidoria;


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f) Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar - CPAD;
g) Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial - CPTCE;
III -

Unidades de Suporte Operacional:
a) Secretaria-Adjunta de Administração:
1. Superintendência de Infraestrutura;
1.1. Supervisão de Obras;
1.2. Supervisão de Gestão da Rede Física e Manutenção Predial;
2. Superintendência de Suprimentos:
2.1. Supervisão de Almoxarifado;
2.2. Supervisão de Patrimônio;
2.3. Supervisão de Alimentação Escolar;
3. Superintendência de Logística:
3.1. Supervisão de Serviços Gerais;
3.2. Supervisão de Transporte Escolar;
3.3. Supervisão de Protocolo e Arquivo;
3.4. Supervisão de Transporte Administrativo;
4. Superintendência de Tecnologia da Informação:
4.1. Supervisão de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas;
4.2. Supervisão de Gerenciamento dos Chamados;
4.3. Supervisão de Redes;
4.4. Supervisão de Manutenção de Equipamentos e Softwares;
b) Secretaria-Adjunta de Gestão de Pessoas:
1. Superintendência de Administração de Recursos Humanos;
1.1. Supervisão de Cadastro;
1.2. Supervisão de Direitos e Deveres;


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1.3. Supervisão de Folha de Pagamento;
1.4. Supervisão de Movimentação Funcional;
2. Superintendência de Desenvolvimento e Alocação de Pessoas;
2.1. Supervisão de Alocação de Pessoas;
2.2. Supervisão de Formação;
c) Secretaria-Adjunta de Orçamento, Finanças e Contabilidade:
1. Superintendência de Orçamento e Finanças:
1.1. Supervisão de Orçamento;
1.2. Supervisão Contábil;
1.3. Supervisão Financeira;
2. Superintendência de Contratos, Convênios e Prestação de Contas:
2.1. Supervisão de Contratos e Convênios;
2.2. Supervisão de Prestação de Contas;
d) Comissão Setorial de Licitação;
e) Fundo Estadual de Educação;
IV -

Unidades de Atuação Programática:
a) Secretaria-Adjunta de Gestão da Rede do Ensino e da Aprendizagem;
1. Superintendência de Gestão do Ensino e Desenvolvimento da
Aprendizagem;
1.1. Supervisão de Currículo Escolar;
1.2. Supervisão de Espaços e Recursos Pedagógicos;
1.3. Supervisão de Modalidades e Diversidades Educacionais;
1.4. Supervisão de Gestão Escolar;
1.5. Supervisão dos Centros de Educação em Tempo Integral e Profissional;
2. Superintendência do Planejamento da Rede e Regime de Colaboração:
2.1. Supervisão de Planejamento da Rede de Ensino;


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2.2. Supervisão do Regime de Colaboração;
2.3. Supervisão da Inspeção Escolar;
3. Superintendência
Educacional:

de

Informação

e

Avaliação

do

3.1. Supervisão de Informações Educacionais;
3.2. Supervisão de Gestão dos Resultados;
3.3. Supervisão de Avaliação Educacional;
4. Superintendência de Participação Social:
4.1. Supervisão de Participação Social;
4.2. Supervisão de Protagonismo Estudantil;
4.3. Supervisão de Projetos Especiais;
b) Secretaria-Adjunta de Educação Profissional e Inclusão Social
c) Unidades Executoras Descentralizadas:
1.

Unidade Regional de Educação - Açailândia;

2.

Unidade Regional de Educação - Bacabal;

3.

Unidade Regional de Educação - Balsas;

4.

Unidade Regional de Educação - Barra do Corda;

5.

Unidade Regional de Educação - Caxias;

6.

Unidade Regional de Educação - Chapadinha;

7.

Unidade Regional de Educação - Codó;

8.

Unidade Regional de Educação - Imperatriz;

9.

Unidade Regional de Educação - Itapecuru-Mirim;

10. Unidade Regional de Educação - Pedreiras;
11. Unidade Regional de Educação - Pinheiro;
12. Unidade Regional de Educação - Presidente Dutra;
13. Unidade Regional de Educação - Rosário;

Desempenho


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14. Unidade Regional de Educação - Santa Inês;
15. Unidade Regional de Educação - São João dos Patos;
16. Unidade Regional de Educação - São Luís;
17. Unidade Regional de Educação - Timon;
18. Unidade Regional de Educação - Viana;
19. Unidade Regional de Educação - Zé Doca.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º - (Vetado).
Art. 4º - Ficam alteradas, na estrutura da Secretaria de Estado da Educação, a
nomenclatura dos cargos em comissão constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 5º - Ficam transformados, na estrutura da Secretaria de Estado da Educação, os
cargos em comissão constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 6º - Para os efeitos de organização administrativa de que trata a presente Lei a
totalidade do quadro de cargos em comissão e de funções gratificadas são os constantes dos
Anexos III e IV, respectivamente.
Art. 7º - A SEDUC tem como entidade vinculada o Instituto Estadual de Educação,
Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA, autarquia.
Art. 8º - O art. 53 da Lei nº 10.213, de 9 de março de 2015, passa a vigorar acrescido
dos incisos XL e XLI, os quais terão a seguinte redação:
“Art. 53 - (...)
(...)
XL - Conselho de Alimentação Escolar;
XLI - Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação
e Fiscalização do FUNDEB.”
Art. 9º - Para efeitos de alterações na organização administrativa que trata a presente
Lei, estas poderão ser definidas por meio de decreto desde que não haja aumento de despesas.
Art. 10 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19
DE SETEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I
ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGOS COMISSIONADOS


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ANEXO II
TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO


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ANEXO III
CARGOS COMISSIONADOS


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ANEXO IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS