GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.730, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.


Institui a Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite, abrangendo a bovinocultura, a bubalinocultura, a ovinocultura
e a caprinocultura, será formulada e executada com os seguintes objetivos:
I – garantir a oferta sustentável de leite e derivados suﬁciente para abastecer o mercado estadual e para geração de
excedentes exportáveis;
II – assegurar o acesso do leite e seus derivados aos consumidores, especialmente os de baixa renda, em condições
adequadas, promovendo o aumento do consumo desses produtos;
III – garantir a melhoria da qualidade do produto oferecido ao consumidor;
IV – estimular o aumento da competitividade sistêmica no setor, incentivando a cooperação entre os produtores e demais
agentes integrantes da cadeia produtiva;
V – assegurar a melhoria da renda dos produtores, especialmente através de instrumentos que permitam maior agregação
de valor aos produtos;
VI – promover a capacitação dos agricultores e o seu acesso ao melhoramento genético, ao controle sanitário e à
inovação tecnológica poupadora de energia e não degradadora do ambiente natural; e
VII – reduzir o comércio informal de leite e derivados e a evasão fiscal.
Art. 2º São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite:
I – o crédito;
II – a tributação;
III – a pesquisa;
IV – o ensino;
V – a extensão rural e a assistência técnica;
VI – a vigilância em saúde;
VII – o apoio ao cooperativismo e ao associativismo;
VIII – o apoio à agroindústria familiar;
IX – o acesso a informações socioeconômicas;
X – as compras governamentais com finalidade do abastecimento institucional; e
XI – a certificação de identidade, origem e qualidade dos produtos.
Art. 3º Os programas e ações da Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite darão prioridade à agricultura familiar,
a suas cooperativas e associações, e aos pequenos e médios estabelecimentos comerciais e agroindustriais.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2009, 121° da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Leonardo Veloso do Prado
(D.O. de 07-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-10-2009.