GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 214, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.

Abre créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no valor global
de R$ 1.164.290,40.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100008001241 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 17.366, de 7 de julho de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação 2 (dois) créditos especiais no valor global de R$
1.164.290,40 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa reais e quarenta centavos), para criação de dotações
orçamentárias específicas, a saber:
2000 - SECRETARIA
IRRIGAÇÃO

DE

AGRICULTURA,

PECUÁRIA

E

2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Irrigação
19 571 1884 2.726 - Promoção de Pesquisa de Desenvolvimento Tecnológico
3 (82) - Outras Despesas Correntes

R$

72.986,34

R$

1.091.304,06

R$

1.164.290,40

20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (81) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do Termo de Contrato de Comodato celebrado com a empresa BASF
S/A e de diversos convênios assinados com as municipalidades do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de setembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 04-10-2011)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-10-2011.