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Decreto sem número, de 25/10/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, no valor de R$1.112.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006, e do Decreto nº 44.344, de 30
de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.112.000,00 (um
milhão, cento e doze mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de
12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES


ANEXO
AO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 467)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS


R$


2311.12122001-2.002-0001-3390-4-10.1
1.112.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.112.000,00