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Decreto sem número, de 07/12/2005 - Texto Original

Abre  o crédito suplementar em favor
                              da  Advocacia Geral do Estado  e  da
                              Polícia  Civil  do Estado  de  Minas
                              Gerais, no valor de R$630.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$630.000,00
(seiscentos  e trinta mil reais) indicado no Anexo,  em  favor  da
Advocacia  Geral do Estado e da Polícia Civil do Estado  de  Minas
Gerais,  não onerando o limite estabelecido no art. 7º da  Lei  nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 454)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                      O ART. 1 DESTE DECRETO:

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
                                                  R$
1081.28846002-7.803-0001-3390-0-10.1              600.000,00

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1               30.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            630.000,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2 DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
                                                  R$
1191.04122001-2.001-0001-3390-0-10.1               38.769,00
1191.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1              168.000,00
1191.04122001-2.423-0001-3390-0-10.1               18.000,00
1191.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1              375.231,00

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06128230-4.387-0001-3390-0-27.1               30.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            630.000,00