GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.216, DE 8 DE JULHO DE 2002.
Autoriza transferência de recursos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 26 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, ﬁca o Chefe do Poder Executivo
autorizado a conceder às entidades abaixo relacionadas, mediante convênio, auxílios ﬁnanceiros, para os ﬁns ali especiﬁcados, nos valores
ﬁxados por esta lei, desde que atendidas às disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstos na Lei
Orçamentária Anual e/ou em seus créditos adicionais:

Nº DE
ORDEM
01
02
03
04

ENTIDADES/FINALIDADES

VALOR - R$

Obras Sociais da Diocese de Jataí - destinado à reforma do Centro
Pastoral Espirito Santo
Centro de Recuperação dos Alcoólatras - destinado à aquisição de
um veículo usado e equipamento de som
Sociedade Civil Filantrópica "Obras Sociais Espíritas Jorge Fahin
Filho" - destinado à construção da 1ª etapa da Escola Allan Kardec
Associação das Pensionistas da Polícia e do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Goiás - destinado à Construção do Lar dos
Idosos
TOTAL

64.166,39
15.000,00
15.000,00
150.000,00
279.166,39

Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1º correrão à conta da dotação orçamentária
2702.04.123 1749 2430 - Apoio às Entidades Privadas sem Fins Lucrativos (Convênios) na unidade Encargos Gerais do Estado.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de julho de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. de 19-7-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2002.