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Decreto sem número, de 20/04/2006 - Texto Original

Reconhece   Curso  Normal   Superior
                              ministrado    pela   Faculdade    de
                              Educação   e   Estudos  Sociais   de
                              Teófilo  Otoni,  em convênio  com  a
                              Fundação Presidente Antônio Carlos -
                              FUPAC,  e  o  Município  de  Teófilo
                              Otoni.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 03, de  23  de
janeiro de 2006, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o  Curso
Normal  Superior, habilitação em Docência na Educação  Infantil  e
Anos Iniciais do Ensino Fundamental, ministrado pela Faculdade  de
Educação  e  Estudos Sociais de Teófilo Otoni, em convênio  com  a
Fundação  Presidente  Antônio Carlos - FUPAC,  e  o  Município  de
Teófilo Otoni.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO