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Decreto com numeração especial 419, de 15/09/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$327.728.201,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$327.728.201,00 (trezentos e vinte e sete milhões setecentos
e vinte e oito mil e duzentos e um reais), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens do Tesouro Estadual, no valor de R$150.800.000,00 (cento e
cinquenta milhões e oitocentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 419,
de 15 de setembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 112)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.18182029-4.064-0001-3390-1-10.1


1.298.201,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                        TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1


110.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-3390-1-10.1


5.000.000,00




1261.12361211-4.647-0001-3350-0-10.1


8.500.000,00




1261.12362211-4.646-0001-3350-0-10.1


1.220.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


20.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.1


10.000.000,00




1491.04131070-2.037-0001-3390-0-10.1


30.800.000,00




EGE
                        SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3390-0-10.1


100.000.000,00




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-48.1


150.800.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


327.728.201,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                        TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19122701-2.001-0001-3390-0-10.1


110.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1


14.720.000,00




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1


160.800.000,00




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


1.298.201,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


176.928.201,00