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Decreto sem número, de 06/03/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
- IEPHA e do Fundo Estadual de Cultura - FEC, no valor de
R$957.360,54.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$957.360,54
(novecentos e cinqüenta e sete mil, trezentos e sessenta reais e
cinqüenta e quatro centavos)indicado no Anexo, em favor do
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA e do Fundo Estadual de Cultura - FEC, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado



ANEXO
AO DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2007.
  (Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 43)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS
GERAIS

                            R$



2201.13122001-2.002-0001-3390-0-60.1
30.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE CULTURA


4491.13392699-1.159-0001-3340-0-10.1
83.012,14
4491.13392699-1.159-0001-3350-0-10.1
316.348,40
4491.13392699-1.159-0001-4440-0-10.1
220.000,00
4491.13392699-1.159-0001-4450-0-10.1
308.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:



RESERVA
DE CONTINGENCIA

                            R$
1991.99999999-9.999-001-9999-0-10.1
927.360,54


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS
GERAIS


2201.13122001-2.427-0001-3390-0-60.1
30.000,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                       957.360,54