GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.262, DE 26 DE JANEIRO DE 2011
Revoga as leis que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o São revogados os seguintes diplomas legais:
I – Lei no 16.288, de 2 de julho de 2008;
II – Lei no 16.463, de 31 de dezembro de 2008;
III – Lei no 17.031, de 2 de junho de 2010;
IV – Lei no 17.224, de 17 de dezembro de 2010.
Art. 2o Os servidores do Quadro de Apoio Fiscal-Fazendário da Secretaria da Fazenda ﬁcam mantidos em seus cargos,
com os vencimentos e as vantagens a eles correspondentes, originários da Lei n o 13.738, de 30 de outubro de 2000, que, para tanto, é
revigorada, na redação em que se encontrava na data de sua revogação.
Art. 2º-A Fica assegurado aos ocupantes dos cargos de Técnico Fazendário, Auxiliar Fazendário e Agente Fazendário o
direito à percepção da Gratificação de Apoio Fazendário, na forma estabelecida na Lei nº 16.560, de 27 de maio de 2009.
- Acrescido pela Lei nº 17.659, de 05-06-2012 .

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto ao disposto em seu art. 1 o, inciso IV, cujos efeitos
retroagirão a 7 de julho de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de janeiro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-01-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-01-2011 - Suplemento