

Imprimir documento


DECRETO 41815, de 07/08/2001 de 07/08/2001 (Texto Original)


Abre o crédito suplementar de Encargos Gerais do Estado e da
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais –
COHAB.


O Governador do Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o
artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo 1º,
inciso IV e no artigo 10, “caput”, da Lei nº 13.825,
de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$507.000,00 (quinhentos
e sete mil reais) a dotação orçamentária
de Encargos Gerais do Estado – Programação a
Cargo da Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais – COHAB, indicada o Anexo deste Decreto.


Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo deste Decreto.


Art. 3º – Em
decorrência do disposto no artigo 1º deste Decreto, fica
alterado o Orçamento de Investimento da Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais – COHAB, a que se refere o anexo IV
da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001, pela suplementação
no valor de R$507.000,00 (quinhentos e sete mil reais) ao projeto
Produção e Comercialização de Unidades
Habitacionais – 5071.164826053.147.


Art. 4º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º –
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de agosto de 2001.


ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo
Ferreira Hargreaves
Frederico Penido
Alvarenga
José Augusto
Trópia Reis
Ronaldo Perim
José Pedro
Rodrigues de Oliveira


ANEXO AO DECRETO Nº
41.815, DE 07 DE AGOSTO DE 2001.







SUPLEMENTAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS
                   


R$




1915.16482777.432-0001-401
                                           


507.000,00




TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO
                   


507.000,00




ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA
                   


R$




1991.999999999.999-0001-801
                                           


507.000,00




TOTAL DA
                   ANULAÇÃO
                   


507.000,00