GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 021, DE 03 DE MARÇO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública, no valor global de R$
150.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000016000525 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da
Segurança Pública
14 421 1869 2.669 - Qualiﬁcação Proﬁssional para Inserção no Mercado de
Trabalho
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (80) - Investimentos

R$

85.000,00

R$

150.000,00

TOTAL....................

65.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio MJ n o 042/2008 e seu respectivo Termo Aditivo n o 00001/2009,
que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 05-03-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 05-03-2010.