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Decreto com numeração especial 325, de 03/09/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$10.861.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de
R$10.861.000,00 (dez milhões
oitocentos e sessenta e um mil reais), indicado no Anexo,
onerando em R$1.000.000,00 (um milhão de reais) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 325,
de 3 de setembro de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 96)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20121112-2.005-0001-4490-0-10.1
                   



200.000,00




1231.20608169-4.129-0001-3390-0-10.1
                   



150.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.8
                   



150.000,00




1251.10302172-2.060-0001-4490-0-10.8
                   



500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13392123-4.409-0001-3390-0-10.1
                   



11.000,00




1271.13392123-4.409-0001-4499-0-10.1
                   



30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO








1461.23691136-4.204-0001-3390-0-10.1
                   



30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA








1471.17511053-1.098-0001-4490-1-10.1
                   



150.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08244298-4.449-0001-3390-0-10.1
                   



140.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.1
                   



1.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27813149-4.165-0001-3390-0-10.1
                   



500.000,00




1671.27813149-4.171-0001-4490-0-10.1
                   



8.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



10.861.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


R$




1461.22661040-4.629-0001-4490-1-10.1
                   



1.000.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



9.861.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



10.861.000,00