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DECRETO 42925, de 26/09/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 5.300.000,00 a dotação orçamentária
da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso VI, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais) a dotação
orçamentária da Procuradoria Geral de Justiça do
Estado de Minas Gerais, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto:


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.925, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







PROCURADORIA
                        GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS


R$




1091.03062133-4.056-0001-1900-10.1


5.300.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


5.300.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







PROCURADORIA
                        GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS


R$




1091.03062133-4.057-0001-1900-10.1


5.300.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


5.300.000,00