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DECRETO 42850, de 21/08/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$1.000.000,00 a dotação orçamentária
do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais -ITER.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso IV da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º -Fica aberto o crédito suplementar de R$1.000.000,00
(um milhão de reais) a dotação orçamentária
do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.850, DE 21 DE AGOSTO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







INSTITUTO
                   DE TERRAS DO ESTADO DE MG








R$




2411.21631716-1.612-0001-3500-10.1


1.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.000.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








R$




1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


1.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.000.000,00