GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 356, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR, POLÍCIA CIVIL, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS-,
AGÊNCIA

BRASIL

CENTRAL

-ABC-,

AGÊNCIA

GOIANA

DE

DEFESA

AGROPECUÁRIA -AGRODEFESA-, AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA,
EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA -EMATER- E A AGÊNCIA
GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$
29.699.448,23.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, incisos I, alínea "d", e II, e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA CIVIL, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL -FEAS-, AGÊNCIA BRASIL CENTRAL -ABC-, AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA -AGRODEFESA-, AGÊNCIA
GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA -EMATER- E A AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 7 (sete) créditos suplementares no valor global de R$ 29.699.448,23 (vinte e nove milhões, seiscentos
e noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme a quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Dezembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
ANA CARLA ABRAO COSTA

(D.O. de 22-12-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO

2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2903 - CORPO BOMBEIROS MILITAR

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 182 4001 4.001
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 26.371.468,30

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

VALOR DA DESPESA
R$ 28.771.468,30

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 2.400.000,00

2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2904 - POLÍCIA CIVIL

FONTE
00


CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

VALOR DA DESPESA
R$ 8.115.463,19

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.500.000,00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 6.615.463,19

FONTE
00

3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE DESPESA
AÇÃO
INCLUSÃO DE
ADOLESCENTES
APRENDIZES
NO MERCADO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DE TRABALHO PROGRAMA
JOVEM
CIDADÃO

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

08 243 1054 2.294

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 151.873,67

VALOR DA
DESPESA
R$ 3.681.321,90

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 3.529.448,23

4101 - AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 0,00

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

VALOR DA DESPESA
R$ 70.000,00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 70.000,00

FONTE
00

6601 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
20 122 4001 4.001
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 338.394,42

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

VALOR DA DESPESA
R$ 4.838.394,42

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 4.500.000,00

FONTE
00

6602 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
19 571 4001 4.001
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 1.083.546,41

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

VALOR DA DESPESA
R$ 5.583.546,41

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 4.500.000,00

FONTE
00

6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 13.200.000,00

R$ 13.200.000,00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 29.699.448,23

QUADRO 2

FONTE
00


REDUÇÃO

2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2201 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO A PROGRAMAR
R$ 3.277.845,40

GRUPO DE DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

VALOR BLOQUEADO
R$ 2.579.798,95

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 2.579.798,95

2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2701 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO A PROGRAMAR
R$ 2.122.904,14

GRUPO DE DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

VALOR BLOQUEADO
R$ 2.000.000,00

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 2.000.000,00

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
10 122 4001 4.001
SALDO A PROGRAMAR
R$ 9.436.440,54

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

VALOR BLOQUEADO
R$ 8.340.665,46

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 8.340.665,46

2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001
SALDO A PROGRAMAR
R$ 4.694.540,06

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

VALOR BLOQUEADO
R$ 4.600.000,00

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 4.600.000,00

2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2902 - POLÍCIA MILITAR

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001
SALDO A PROGRAMAR
R$ 11.355.497,85

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO
VALOR BLOQUEADO
R$ 5.000.000,00

GRUPO DE DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 5.000.000,00

3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO
TRABALHO
3801 - GABINETE DO SEC. DA MULHER, DO DESENV. SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO
TRABALHO

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 7.178.983,82

R$ 7.178.983,82

R$ 7.178.983,82

FONTE
00


VALOR
TOTAL A
REDUZIR
R$
29.699.448,23

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-12-2016 .