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DECRETO 43007, de 11/11/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 1.436.882,00 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.




O Governador do
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de
2002,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$ 1.436.882,00 (um
milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e oitenta
e dois reais) a dotações orçamentárias da
Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
indicadas no Anexo deste Decreto.




Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes de:
















R$





I –
                        Anulação de dotações orçamentárias
                        indicadas no Anexo deste Decreto



II –
                        Convênio MJ/Nº 54/2002, firmado em 07/10/2002, entre a
                        União, por intermédio do Ministério da
                        Justiça, por meio da Secretaria de Estado da Justiça
                        e de Direitos Humanos, objetivando a implantação do
                        Projeto Telessalas 2002 – MG sendo:

a) recursos a
                        serem repassados em 2002

b) aplicação
                        financeira do exercício de 2002

III –
                        Convênio MJ/Nº 58/2002, firmado em 09/10/2002, entre a
                        União, por intermédio do Ministério da
                        Justiça, e o Estado de Minas Gerais, através da
                        Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
                        visando a aquisição e instalação de
                        conjuntos de bloqueadores de telefone celular nas Penitenciárias
                        de Contagem e Ribeirão das Neves e na Colônia Penal
                        de Uberlândia MG sendo:

a) recursos a
                        serem repassados em 2002

b) aplicação
                        financeira do exercício de 2002






840.342,00













214.772,00

10.911,00















336.650,00

34.207,00






Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis




ANEXO AO
DECRETO N° 43.007, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002.



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:













R$





SECRETARIA DE
                        ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS

1211.14122001-2.208-0001-4900-10.1

1211.14122001-2.208-0001-4900-24.1

1211.14421099-1.579-0001-4900-10.1

1211.14421475-4.337-0001-3900-10.3

1211.14421475-4.337-0001-3900-24.1



TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO





336.650,00

370.857,00

450.000,00

53.692,00

225.683,00



1.436.882,00






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:








SECRETARIA DE
                        ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS

1211.14122001-2.208-0001-4900-10.1



EGE/SEPLAN/PROGRAMAS
                        DIVERSOS

1921.20607723-1.368-0001-3900-10.3



TOTAL DA ANULAÇÃO





786.650,00





53.692,00



840.342,00