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Decreto sem número, de 09/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP, do Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais - IEPHA e do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER, no valor de R$296.701,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$296.701,00 (duzentos e
noventa e seis mil e setecentos e um reais) indicado no Anexo, em
favor do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas
Gerais - DEOP, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais - IEPHA e do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER, onerando em
R$14.000,00 (quatorze mil reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$92.972,00 (noventa e dois mil,
novecentos e setenta e dois reais); e
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$203..729,00 (duzentos e três
mil, setecentos e vinte e nove reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO
AO DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 518)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS



R$


2141.04122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                   68.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS


2201.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                   14.000,00
2201.13122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                    7.862,00
2201.13122001-2.427-0001-3390-0-60.1
                    3.110,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26122002-7.004-0001-3190-0-10.9
                   203.729,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                296.701,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


                                                                          R$


2141.04122001-2.001-0001-3390-0-60.1
                    8.000,00
2141.04122079-4.103-0001-3390-0-60.1
                   60.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS


2201.13122001-2.001-0001-3390-0-10.1
                    4.000,00
2201.13122001-2.002-0001-4490-0-60.1
                    4.965,00
2201.13122001-2.427-0001-3390-0-10.1
                   10.000,00
2201.13391659-1.042-0001-4490-0-60.1
                    6.007,00


TOTAL
DA ANULACAO                                             92.972,00