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Decreto sem número, de 29/02/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Educação, da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, no valor de R$3.176.964,91.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei n.º 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.176.964,91 (três
milhões cento e setenta e seis mil novecentos e sessenta e
quatro reais e noventa e um centavos), indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, onerando em R$2.026.964,91
(dois milhões vinte e seis mil novecentos e sessenta e quatro
reais e noventa e um centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº. 17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de fevereiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 24)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO R$

1261.12362037-4.052-0001-3350-1-10.1
713.172,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04122727-1.118-0001-4490-0-10.1
2.034.383,50

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122008-2.016-0001-3390-1-10.1
416.234,17

1501.04123041-2.003-0001-3390-1-10.1
13.175,24

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 3.176.964,91

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2 DESTE
DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO R$

1261.12362037-4.055-0001-3390-1-10.1
713.172,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08122701-2.002-0001-4490-0-10.1
884.383,50

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122008-1.077-0001-3390-1-10.1
416.234,17

1501.04126041-1.008-0001-3390-1-10.1
13.175,24

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.150.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 3.176.964,91