GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 179, DE 22 DE JUNHO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Secretaria-Geral da Governadoria, no valor global de R$
5.700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000043000671 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria-Geral da Governadoria 04 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$
5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1100 - SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA
1101 - Gabinete do Secretário-Geral da Governadoria
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.700.000,00

R$

50.000,00

R$

1.850.000,00

R$

1.100.000,00

R$

5.700.000,00

04 122 4002 4.002 - Gestão e Coordenação do Governo Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 4011 4.011 - Manutenção e Conservação do Palácio Pedro Ludovico
Teixeira
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 4012 4.012 - Manutenção e Conservação do Palácio das Esmeraldas
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

Parágrafo único. Os recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2302 - Encargos Financeiros do Estado

28 843 0000 7.022 - Encargos da Dívida Pública Interna

2 (00) - Juros e Encargos da Dívida Pública

R$

5.700.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 25-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2010.