GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 412, DE 08 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE PROTEÇÃO
SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS -PROTEGEGOIAS-, no valor global de R$
29.024.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS -PROTEGEGOIAS- 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 29.024.000,00 (vinte e nove milhões e vinte e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de Agosto de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 13-08-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
12 422 1104 2.048

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO
PASSE LIVRE
ESTUDANTIL

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 5.700.000,00

R$ 5.700.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

12 368 1018 2.427

GRUPO DE DESPESA

TRANSPORTE
ESCOLAR TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FINANCEIROS ÀS
PREFEITURAS E
PAGAMENTO A
EMPRESA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.707.000,76

R$ 25.031.000,76

R$ 23.324.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 29.024.000,00

FONTE
20

FONTE

20


QUADRO 2
REDUÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

10 303 1022 2.445

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

AQUISIÇÃO E
FORNECIMENTO
DE
MEDICAMENTOS,
INSUMOS E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
CORRELATOS
PARA MELHORIA
DA QUALIDADE
DE SAÚDE

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 6.277.445,25

R$ 29.024.000,00

R$ 29.024.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 29.024.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-08-2014.

FONTE

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