GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 179, DE 11 DE ABRIL DE 2018 .
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESPECIAL
DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no valor global de R$ 6.663.637,32.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO FUNCIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 6.663.637,32 (seis
milhões, seiscentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso I
do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de superávit ﬁnanceiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de Abril de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 13-04-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
750 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
03 091 4001 4.001
APOIO ADMINISTRATIVO
3 - OUTRAS
100
DESPESAS
CORRENTES
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 0,00
R$ 1.663.637,32
R$ 1.663.637,32
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
03 091 4001 4.001
APOIO ADMINISTRATIVO
4 - INVESTIMENTOS
100
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 0,00
R$ 5.000.000,00
R$ 5.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 6.663.637,32

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-04-2018 .