

Imprimir documento


Decreto sem número, de 07/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais no valor de R$671.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$671.000,00 (seiscentos
e setenta e um mil reais) indicado no Anexo, em favor da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 498)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$


2251.23122001-2.417-0001-3190-0-60.1
308.000,00


2251.23122001-2.427-0001-4490-0-60.1
188.000,00


2251.23125130-4.002-0001-3390-0-60.1
175.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 671.000,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.


2º
DESTE DECRETO:


JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$


2251.23122001-2.001-0001-4490-0-60.1
70.000,00


2251.23122001-2.002-0001-4490-0-60.1
118.000,00


2251.23122001-2.427-0001-3390-0-60.1
430.000,00


2251.23125130-4.002-0001-4490-0-60.1
53.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 671.000,00