PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.498/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as providências que estão sendo tomadas por essa secretaria acerca de possível violação de direitos humanos dos cidadãos mineiros retornados dos Estados Unidos da América, em vista dos relatos sobre o uso de algemas durante todo o trajeto entre o país de origem e o Brasil e sobre o tratamento conferido a tais pessoas por autoridades internacionais, incompatível com o princípio da dignidade humana.
Após publicação no Diário do Legislativo de 25/2/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise contém pedido de informações dirigido à titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – sobre as providências tomadas, no âmbito dessa pasta, acerca da possível violação de direitos humanos relacionada a relatos sobre o uso de algemas e a tratamento incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana durante o transporte de cidadãos mineiros deportados dos Estados Unidos da América.
Ressalte-se que a proposição é legítima e tem lastro legal, amparando-se nos arts. 73 e 74 da Constituição de Minas Gerais, os quais atribuem ao Parlamento mineiro o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Ademais, o § 2º do art. 54 da Constituição Estadual assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. A proposição encontra respaldo, ainda, no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por intermédio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado, bem como a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais.
Destaque-se: o pedido de informações constitui, ao lado do pedido de providências, um dos principais instrumentos para que o Poder Legislativo exerça sua competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. Tais considerações fundamentam a legitimidade e a legalidade da solicitação em tela.
No tocante a seu mérito, verifica-se que os meios de comunicação têm divulgado várias matérias sobre o tema desde 2020 e que o governo federal, por meio do Ministério das Relações Exteriores, tem se ocupado da matéria1. Em âmbito estadual, a Sedese é a instância adequada para se manifestar sobre o assunto, haja vista a competência de sua Subsecretaria de Direitos Humanos de “planejar, formular, coordenar, executar, monitorar e avaliar políticas públicas de direitos humanos que visem o desenvolvimento social da população, por meio da integração e articulação de ações para promoção, proteção e reparação aos direitos humanos”2, entre outras.
Em face dessas considerações, avaliamos que o pedido em tela constitui fato a ser monitorado por este Parlamento e a proposição mostra-se pertinente e oportuna na perspectiva do exercício da prerrogativa de fiscalização e controle do Legislativo estadual sobre os atos do Poder Executivo, com o intuito de satisfazer o disposto no caput do art. 73 da Constituição de Minas Gerais: “A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.”.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.498/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.
1 Cf., como exemplos: <https://glo.bo/3MTU8VQ>; <https://bit.ly/37hTUax>; <https://bit.ly/3MLxWNy>; <https://bit.ly/3I3SlKe>. Acesso em: 11 mar. 2022.
2 Disponível em: <https://social.mg.gov.br/a-sedese/institucional>. Acesso em: 11 mar. 2022.