GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 18.594, DE 1º DE JULHO DE 2014.
- Vide Decreto nº 8.236, de 22-08-2014 .

- Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, II .
Institui, no âmbito da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e
Pesquisa Agropecuária –EMATER–, o Bônus por Resultados que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –
EMATER–, o Bônus por Resultados, destinado a compensar e estimular os seus servidores na melhoria da qualidade das ações de
Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária, bem como nas necessárias à execução de tais atividades.
§ 1o O Bônus por Resultados será concedido mensalmente ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e em
comissão, bem como ao empregado público lotado na EMATER, que atingir no mínimo 70% (setenta por cento) de aproveitamento em
Avaliação de Desempenho Individual, realizada semestralmente.
§ 2o As regras para a concessão do Bônus por Resultados de que trata este artigo serão definidas em decreto.
§ 3o Excepcionalmente, nos 02 (dois) primeiros meses, observada a vigência do decreto referido no § 2 o, o Bônus por
Resultados será pago no percentual de 10% (dez por cento) do correspondente vencimento básico para os servidores efetivos, salário-base
para os empregados públicos e, para os demais ocupantes de cargos de provimento em comissão, considerar-se-á a parcela vencimento,
acrescida da gratiﬁcação de representação, ou o valor do subsídio, no caso dos ocupantes de cargo de Supervisor A, B e C, desde que
preenchidos os requisitos de pontualidade e assiduidade, aferidos da seguinte forma:
I – assiduidade: determinada pela ausência de faltas do servidor/empregado público, sendo permitido, para percepção do
Bônus, o limite de 03 (três) faltas justificadas por mês;
II – pontualidade: determinada pela ausência de entradas tardias e saídas antecipadas, sendo permitido, para percepção
do Bônus por Resultados, o limite de até 02 (duas) horas, somando-se os atrasos e saídas antecipadas durante o mês.
§ 4o O primeiro ciclo de Avaliação de Desempenho Individual processado após a publicação do regulamento desta Lei
poderá ter duração inferior a um semestre, devendo ser concluído dentro do prazo de 02 (dois) meses para produção de efeitos no semestre
subsequente.
Art. 2o Fica instituída a Comissão Interinstitucional de Avaliação de Desempenho Individual –CIADI–, cujos representantes
e critérios constarão de regulamento.
Art. 3o O valor concedido a título de Bônus por Resultados será de até 20% (vinte por cento) do correspondente
vencimento, salário-base ou subsídio, distribuído da seguinte forma:
I – 5% (cinco por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 70 (setenta) e inferior a 77,5 (setenta e
sete vírgula cinco) na Avaliação de Desempenho Individual;
II – 10% (dez por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 77,5 (setenta e sete vírgula cinco) e
inferior a 85 (oitenta e cinco) na Avaliação de Desempenho Individual;
III – 15% (quinze por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) e inferior a 92,5
(noventa e dois vírgula cinco) na Avaliação de Desempenho Individual;
IV – 20% (vinte por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 92,5 (noventa e dois vírgula cinco)
na Avaliação de Desempenho Individual.
Parágrafo único. No caso de servidor efetivo e empregado público investidos em cargo de provimento em comissão, será
considerado para base de cálculo do Bônus por Resultados apenas o vencimento básico referente ao cargo efetivo, ou o salário-base relativo
ao emprego público, e, para os demais ocupantes de cargos de provimento em comissão, considerar-se-á a parcela vencimento, acrescida
da gratificação de representação, ou o valor do subsídio, no caso dos ocupantes do cargo de Supervisor A, B e C.
Art. 4o O Bônus por Resultados não será devido:
I – aos ocupantes dos cargos integrantes da estrutura básica ou complementar, excetuados os dos cargos de provimento
em comissão de Supervisor A, B e C;
II – aos que percebem sua remuneração pelo regime de subsídio constitucionalmente previsto para os agentes políticos e
para os ocupantes de cargos efetivos organizados em carreira, também remunerados pelo mesmo sistema;
III – ao pessoal que percebe a Gratiﬁcação pelo Desempenho em Atividades do Vapt Vupt –GDVV–, instituída pela Lei n o


17.475, de 21 de novembro de 2011.
Art. 5o O Bônus por Resultados criado por esta Lei:
I – não se incorpora ao vencimento, ao salário-base ou à remuneração do beneﬁciário para efeito de aposentadoria ou
pensão e não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre ele
desconto previdenciário;
II – compõe a base de cálculo do 13 o (décimo terceiro) salário e do adicional de férias;
III – será atribuído por ato do presidente da EMATER.
Art. 6o O Bônus por Resultados somente será devido em razão do efetivo exercício das atividades correspondentes à
EMATER, considerando-se, também, para esse ﬁm, apenas os afastamentos em razão de férias, luto, licença-paternidade, licençamaternidade, casamento e tratamento da própria saúde, até o limite de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo único. No caso dos afastamentos previstos no caput deste artigo, o servidor perceberá o valor do Bônus por
Resultados referente à última Avaliação de Desempenho Individual até que seja submetido a nova avaliação.
Art. 7o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento-Geral do Estado
consignado à EMATER.
Art. 8o O Chefe do Poder Executivo, em janeiro de 2015, reavaliará o programa Bônus por Resultados e decidirá quanto à
sua continuidade, editando o respectivo ato.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de julho de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 01-07-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-07-2014 .