GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.384, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Modiﬁca o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás –
FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Proﬁssionalização do Estado de Goiás –
FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de
entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que
especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás –FUNDES–, de natureza contábil e
orçamentária, criado pela Lei nº 13.461, de 31 de maio de 1999, vinculado à Secretaria de Gestão e Planejamento, tem por objetivo o
financiamento de programas, projetos e atividades destinados ao desenvolvimento social e econômico do Estado, especialmente:
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

Art. 1o O Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, de natureza contábil e
orçamentária, criado pela Lei n. 13.461, de 31 de maio de 1999, vinculado à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, tem por objetivo
o financiamento de programas, projetos e atividades destinadas ao desenvolvimento social e econômico do Estado, especialmente:
I – a conservação e o melhoramento da malha rodoviária e o acompanhamento das obras e serviços;
- Revogado pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011, art. 7º

II – o planejamento integrado e as ações decorrentes, relativas a funções públicas de interesse comum do Estado e dos
municípios goianos;
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.

III – o acesso ao crédito, concedendo garantias complementares à contratação de ﬁnanciamento às microempresas e
empresas de pequeno porte, produtores rurais e extrativistas de economia familiar, de forma individual ou organizados em associações ou
cooperativas;
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.

IV – a aplicação de recursos ﬁnanceiros em atividades produtivas geradoras de emprego e renda, exploradas por pessoas
de baixa renda dos setores informal e formal da economia, pequenos prestadores de serviços, feirantes, artesãos, associações de trabalho e
de produção, dentre outros.
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.

V – a concessão de garantias, em colaboração com a Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás, para
pagamento de obrigações pecuniárias assumidas perante parceiros públicos estaduais em virtude de processos de parcerias públicoprivadas de que trata a Lei estadual nº 14.910, de 11 de agosto de 2004.
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.
- Acrescido pela Lei nº 19.750, de 17-07-2017, Art. 1º .

Art. 2o O FUNDES contará com os seguintes níveis de gestão:
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.

I – deliberativa, exercida pelo Comitê do Desenvolvimento Econômico e Social do Estado - CODES, instituído na forma
desta Lei;
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.

II – administrativa e ﬁnanceira, exercida pela Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças da Secretaria de
Estado de Gestão e Planejamento, responsável pela execução orçamentária e financeira das despesas ordenadas.
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

II – administrativa e ﬁnanceira, exercida pela Superintendência de Administração e Finanças da Secretaria do
Planejamento e Desenvolvimento, responsável pela execução orçamentária e financeira das despesas ordenadas.


§ 1o
I – o Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, que o presidirá;
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

I – o Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento, que o presidirá;
II – o Secretário de Estado da Fazenda;
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.

III – o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.
- Redação dada pela Lei nº 19.416, de 22-07-2016..

III – o Secretário de Estado de Infra-Estrutura;
IV – o Secretário de Estado das Cidades;
- Revogado pela Lei nº 19.416, de 22-07-2016, art. 3º.

V – o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e
Irrigação.
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.
- Redação dada pela Lei nº 19.416, de 22-07-2016.

V – o Secretário de Estado de Indústria e Comércio.
§2o
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.

Art. 3o Compete ao CODES:
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.

I – definir os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos com recursos do Fundo;
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.

II – determinar e autorizar os convênios a serem firmados com os órgãos e entidades da administração pública;
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.

III – supervisionar todas as atividades que envolvam recursos do Fundo;
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.

IV – aprovar a proposta orçamentária anual do FUNDES à luz da legislação em vigor e em consonância com o Plano
Plurianual – PPA, as diretrizes orçamentárias e demais normas legais;
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.

V – examinar, julgar e aprovar, mensalmente, o resumo das demonstrações de origem e aplicação de recursos,
abrangendo receitas, despesas e disponibilidades financeiras do Fundo..
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.

Art. 4o São atribuições do gestor administrativo e financeiro do FUNDES:
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.

I – coordenar e elaborar as propostas de programas e ações a serem desenvolvidos pelo Fundo;
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.

II – realizar a movimentação orçamentária, financeira e contábil do Fundo;
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.

III – movimentar contas bancárias junto ao agente financeiro, assinando, conjuntamente, com o ordenador de despesa;
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.

IV – elaborar, executar e controlar o orçamento anual e o plano de aplicação do Fundo;
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.

V – outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo CODES.
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.

Art. 5o Constituem receitas do FUNDES:
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.

I – créditos orçamentários que lhe forem destinados;
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.

II – receitas resultantes de convênios, acordos e ajustes;
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.

III – recursos provenientes de operações de crédito;
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.

IV – juros e rendimentos de seus recursos financeiros depositados;
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, XII.

V – doações de recursos de pessoas físicas e entidades públicas ou privadas nacionais, estrangeiras ou internacionais;
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.

VI – taxas cobradas em decorrência dos financiamentos previstos no inciso III do art. 1 o;
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.


VII – a receita proveniente de programas ou ações de incentivo ao desenvolvimento, expansão, modernização e
diversificação do setor industrial goiano;
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.

VIII – 50% (cinquenta por cento) do total dos resultados ﬁnanceiros líquidos apurados da Agência de Fomento de Goiás
S.A. –GOIÁSFOMENTO–;
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011..
- Revogado pela Lei nº 19.187, de 29-12-2015, art. 6º.

VIII – 50% (cinqüenta por cento) do total dos resultados financeiros líquidos apurados da Agência de Fomento S/A;
IX – resultados de aplicações realizadas com recursos federais, no âmbito do Programa Banco do Povo.
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.

X – a proveniente de concessões de serviços públicos.
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.
- Acrescido pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

XI – as provenientes da regularização de ocupações caracterizadas como de interesse específico.
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.
- Acrescido pela Lei nº 17.545, de 11-01-2012, art. 55.

XII – até 20% (vinte por cento) da receita bruta decorrente da arrecadação própria do Departamento Estadual de Trânsito
– DETRAN.
- Redação dada pela Lei nº 18.796, de 20-01-2015 e Revogado pelo art. 4º, II, a partir de 1º-01-2015.

XII – 20% (vinte por cento) da receita bruta decorrente da arrecadação própria do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN–;
- Acrescido pela Lei nº 17.853, de 10-12-2012, art. 1º.

XIII – 20% (vinte por cento) da receita bruta decorrente da arrecadação própria da Junta Comercial do Estado de Goiás –
JUCEG–.
- Revogado pela Lei nº 19.416, de 22-07-2016, art. 3º..
- Acrescido pela Lei nº 17.853, de 10-12-2012, art. 1º.

XIV – as provenientes da alienação de bens imóveis de propriedade do Estado de Goiás.
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.
- Acrescido pela Lei nº 17.909, de 27-12-2012, art. 4º .

XV – provenientes de recursos recebidos pelo Estado de Goiás a título de royalties pela exploração de potenciais de
energia elétrica.
- Acrescido pela Lei nº 19.750, de 17-07-2017, Art. 1º.

Parágrafo único. As receitas a que se referem os incisos XII e XIII deste artigo serão depositadas em conta especíﬁca,
denominada “FUNDES PROGRAMAÇÃO ESPECIAL – PAI”, e destinam-se à provisão ﬁnanceira de unidades orçamentárias do Poder
Executivo para realização de despesas consideradas prioritárias nos termos estabelecidos em programa constante do Plano de Ação
Integrada de Desenvolvimento –PAI–..
- Revogado pela Lei nº 19.416, de 22-07-2016, art. 3º.
- Acrescido pela Lei nº 17.853, de 10-12-2012, art. 1º.

Art. 5º-A As receitas ordinárias classificadas como Fonte 100 serão registradas contabilmente no Tesouro Estadual.
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.
- Redação dada pela Lei nº 20.195, 06-07-2018.

Art. 5º-A O saldo ﬁnanceiro do exercício apurado em balanço anual, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será
revertido ao Tesouro Estadual.
- Acrescido pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 1º, XIV .

Art. 6º O montante equivalente a até 20% (vinte por cento) dos recursos do FUNDES poderá ser utilizado para o custeio e
a manutenção da estrutura de gestão, planejamento e desenvolvimento econômico e social do Estado, inclusive despesas com pessoal.
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

Art. 6o O montante equivalente a até 50% (cinqüenta por cento) dos recursos do FUNDES pode ser utilizado para o
custeio e manutenção da estrutura estadual de desenvolvimento econômico e social do Estado, inclusive despesas com pessoal.
Parágrafo único. No cálculo do percentual do caput deste artigo deverá ser excluída a receita obtida conforme art. 5º,
inciso XIV, desta Lei, nos termos do art. 44 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
- Revogado pela Lei nº 20.706, de 13-01-2020 , art. 1º, III.
- Acrescido pela Lei nº 17.909, de 27-12-2012.

Art. 7° Fica instituído o Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás –FUNCAM–, de
natureza contábil e orçamentária, vinculado à Secretaria de Gestão e Planejamento, destinado ao apoio, à valorização, formação,
capacitação, qualiﬁcação, difusão, inclusão e a outros processos educacionais voltados para o serviço público e, ainda, à realização de
concursos públicos e de outros processos seletivos, bem como a ações destinadas à modernização institucional do Estado.
- Revogado pela Lei nº 20.833, de 27-08-2020, art. 7º.
- Redação dada pela Lei nº 18.356, de 30-12-2013.

Art. 7º Fica instituído o Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás –FUNCAM–, de
natureza contábil e orçamentária, vinculado à Secretaria de Gestão e Planejamento, destinado à formação, capacitação, qualiﬁcação,
difusão, inclusão e a outros processos educacionais, voltados para o serviço público, e, ainda, à realização de concursos públicos e de outros
processos seletivos, e a ações voltadas à modernização institucional do Estado.
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

Art. 7o Fica instituído o Fundo de Capacitação e Proﬁssionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, de natureza contábil
e orçamentária, destinado à promoção da educação proﬁssional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão, visando à
formação, capacitação, qualiﬁcação, difusão, inclusão e outros processos educacionais voltados para o mercado e para o serviço público,


bem como a realização de concursos públicos e de outros processos seletivos.
§ 1º Constituem receitas do FUNCAM:
- Revogado pela Lei nº 20.833, de 27-08-2020, art. 7º.
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

§ 1o Constituem receitas do FUNCAPE:
I – transferências efetuadas pelo Tesouro, conforme dotações consignadas no orçamento do Estado;
- Revogado pela Lei nº 20.833, de 27-08-2020, art. 7º.

II – subvenções e doações de pessoas físicas e de pessoas jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
- Revogado pela Lei nº 20.833, de 27-08-2020, art. 7º.

III – as provenientes de convênios celebrados com a União, Estados-membros, Municípios e respectivas entidades da
administração indireta;
- Revogado pela Lei nº 20.833, de 27-08-2020, art. 7º.

IV – as provenientes de descontos efetuados nos vencimentos dos servidores civis do Poder Executivo, em decorrência
de faltas não abonadas e de suspensão;
- Revogado pela Lei nº 20.833, de 27-08-2020, art. 7º.

V – as oriundas do ressarcimento dos custos com capacitação funcional, decorrentes da desistência não justiﬁcada dos
servidores inscritos em cursos e eventos de capacitação;
- Revogado pela Lei nº 20.833, de 27-08-2020, art. 7º.

VI – as oriundas de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos estaduais;
- Revogado pela Lei nº 20.833, de 27-08-2020, art. 7º.

VII – os valores previstos no art. 6º e seu parágrafo único, da Lei estadual n. 13.847, de 7 de junho de 2001;
- Revogado pela Lei nº 20.833, de 27-08-2020, art. 7º.

VIII – as decorrentes da utilização, por terceiros, das dependências, equipamentos e instalações das unidades
administrativas descentralizadas da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECTEC destinadas à capacitação e profissionalização;
- Revogado pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011, art. 7º

IX – receitas operacionais decorrentes de aplicações no mercado financeiro;
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, XII.

X – outras receitas eventuais a ele destinadas.
- Revogado pela Lei nº 20.833, de 27-08-2020, art. 7º.

XI – os valores previstos no art. 6º, incisos I a III, da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010.
- Revogado pela Lei nº 20.833, de 27-08-2020, art. 7º.
- Acrescido pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

§ 2º As receitas descritas nos incisos IV a VII do § 1º somente poderão ser utilizadas em despesas direcionadas às
atividades afetas à capacitação do servidor público.
- Revogado pela Lei nº 16.551, de 20-05-2009, art. 1º.

§ 3° O FUNCAM proverá a Secretaria de Gestão e Planejamento dos recursos necessários para a realização de ações de
apoio, valorização e capacitação dos servidores públicos, especialmente das seguintes despesas:
- Revogado pela Lei nº 20.833, de 27-08-2020, art. 7º.
- Redação dada pela Lei nº 18.356, de 30-12-2013.

§ 3º O FUNCAM proverá a Secretaria de Gestão e Planejamento dos recursos necessários para a realização de ações
voltadas à capacitação dos servidores, especialmente das seguintes despesas:
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

§ 3º O FUNCAPE proverá a SECTEC dos recursos necessários para a realização de ações voltadas à capacitação e
profissionalização, especialmente, com as seguintes despesas:
I – custeio administrativo, inclusive pagamento de pessoal efetivo ou permanente e temporário, destinadas à capacitação,
consultoria, qualificação, difusão, inclusão e a outros processos de modernização voltados para o serviço público;
- Revogado pela Lei nº 20.833, de 27-08-2020, art. 7º.
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

I – administrativas, inclusive as de pagamento de pessoal efetivo e temporário, destinadas à capacitação, qualiﬁcação,
difusão, inclusão e outros processos educacionais voltados para o mercado e para o serviço público;
II – pagamento de instrutores de alunos, coordenadores de concursos e consultores de modernização;
- Revogado pela Lei nº 20.833, de 27-08-2020, art. 7º.
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

II – pagamento de instrutores de alunos e coordenadores de concursos;
III – aquisição de materiais didáticos e de modernização;
- Revogado pela Lei nº 20.833, de 27-08-2020, art. 7º.
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

III – desenvolvimento, execução e avaliação de planos, projetos e programas de capacitação e profissionalização;
IV – realização de concursos públicos e outros processos seletivos;
- Revogado pela Lei nº 20.833, de 27-08-2020, art. 7º.
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.


IV – construção, implantação, ampliação e reforma de ediﬁcações e instalações de bens públicos destinados à
capacitação e profissionalização;
V – aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao aparelhamento e reaparelhamento das unidades
administrativas descentralizadas da SECTEC, utilizados na capacitação, qualiﬁcação, difusão e outros processos educacionais voltados para
o mercado e para o serviço público;
- Revogado pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011, art. 7º

VI – aquisição de materiais didáticos;
- Revogado pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011, art. 7º

VII – realização de concursos públicos e outros processos seletivos.
- Revogado pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011, art. 7º

§ 4º O montante equivalente a no máximo 50% (cinquenta por cento) dos recursos do FUNCAPE poderá ser utilizado para
o custeio e a manutenção da estrutura estadual de desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, inclusive despesas com pessoal.
- Revogado pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011, art. 7º
- Redação dada pela Lei nº 16.551, de 20-05-2009, art. 1º.

§ 4º Fica permitida a utilização de até 50% (cinqüenta por cento) das receitas diretamente arrecadadas pelo FUNCAPE
para pagamento de despesas previstas no inciso I do § 3º.
§ 5º A Secretaria de Gestão e Planejamento será a gestora administrativa e ﬁnanceira do FUNCAM e fornecerá o apoio
técnico e o material necessários à execução das atividades operacionais do Fundo.
- Revogado pela Lei nº 20.833, de 27-08-2020, art. 7º.
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

§ 5º A SECTEC será a gestora administrativa e ﬁnanceira do FUNCAPE e fornecerá o apoio técnico e o material
necessários à execução das atividades operacionais do Fundo.
§ 6º Caberá à Secretaria de Gestão e Planejamento:
- Revogado pela Lei nº 20.833, de 27-08-2020, art. 7º.
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

§ 6º Caberá à SECTEC:
I – definir as diretrizes e as normas de aplicação dos recursos do Fundo;
- Revogado pela Lei nº 20.833, de 27-08-2020, art. 7º.

II – elaborar a programação de projetos e atividades do Fundo;
- Revogado pela Lei nº 20.833, de 27-08-2020, art. 7º.

III – elaborar o orçamento do Fundo e acompanhar a sua execução;
- Revogado pela Lei nº 20.833, de 27-08-2020, art. 7º.

IV – elaborar relatórios gerenciais de acompanhamento das atividades do Fundo.
- Revogado pela Lei nº 20.833, de 27-08-2020, art. 7º.

§ 7° As ações descritas no caput e as despesas previstas no § 3° deste artigo, quando destinadas à modernização
institucional do Estado, inclusive capacitação, poderão ser estendidas aos municípios, mediante convênio.
- Revogado pela Lei nº 20.833, de 27-08-2020, art. 7º.
- Redação dada pela Lei nº 18.356, de 30-12-2013.

§ 7º As Secretarias de Estado e entidades autárquicas e fundacionais encaminharão à Secretaria de Gestão e
Planejamento, no primeiro semestre de cada ano, a sua programação de capacitação de servidores e propostas de modernização para
inclusão no orçamento do Fundo, para o exercício subsequente.
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

§ 7º As Secretariais de Estado e entidades autarquias e fundacionais encaminharão para a SECTEC, no primeiro
semestre de cada ano, a sua programação de capacitação de servidores para inclusão no orçamento do Fundo, para o exercício
subsequente.
§ 8º As receitas ordinárias classificadas como Fonte 100 serão registradas contabilmente no Tesouro Estadual.
- Revogado pela Lei nº 20.833, de 27-08-2020, art. 7º.
- Redação dada pela Lei nº 20.195, 06-07-2018.

§ 8º O saldo ﬁnanceiro do exercício apurado em balanço anual, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será
revertido ao Tesouro Estadual.
- Acrescido pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 1º, XIV.

Art. 8o A utilização dos recursos de fundos especiais destinados ao custeio de despesas com pessoal ﬁca limitada ao
pagamento de:
I – vencimento ou subsídio do pessoal ativo civil e militar;
II – adicional de férias;
III – décimo terceiro salário;
IV – gratificação adicional por tempo de serviço;
V – gratificação de incentivo funcional ou de titularidade;
VI – salário-família;


VII – remuneração do PASEP;
VIII – função comissionada;
IX – bolsa jovem aprendiz;
X – bolsa-estagiário.
XI – encargos previstos nas Leis nºs 15.558, de 16 de janeiro de 2006, e 15.648, de 09 de maio de 2006.
- Acrescido pela Lei nº 16.624, de 08-07-2009.

XII – Bônus por Resultados.
- Acrescido pela Lei nº 18.310, de 30-12-2013, art. 13.

Art. 9o As entidades autárquicas, fundacionais, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle
acionário do Estado que utilizam recursos do Tesouro Estadual para o pagamento de pessoal ﬁcam proibidas de conceder quaisquer
gratificações ou vantagens pessoais com recursos próprios.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as gratiﬁcações e vantagens pessoais incorporáveis aos proventos
de aposentadoria, bem como os Bônus por Resultados instituídos por lei.
- Redação dada pela Lei nº 18.310, de 30-12-2013, art. 13.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as gratiﬁcações e vantagens pessoais incorporáveis aos proventos de
aposentadoria.
Art. 10. Ficam extintas as gratificações e vantagens pessoais concedidas em desacordo com o disposto nesta Lei.
Art. 11. O inciso I do § 1o do art. 1 o da Lei n. 10.067, de 30 de junho de 1986, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1o ................................................................................
§ 1o .....................................................................................
I – 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios provenientes de ações judiciais, nas quais o Estado ﬁgure como
parte;
...........................................................................................” (NR)
Art. 12. Os dispositivos a seguir especiﬁcados da Lei n. 11.075, de 19 de dezembro de 1989, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1 o O Fundo Especial, denominado Fundo Estadual de Desenvolvimento Cientíﬁco e Tecnológico de Goiás –
FUNDETEG, instituído pela Lei n. 9.951, de 23 de dezembro de 1985, de natureza contábil e orçamentária, com escrituração geral e
independente, com autonomia financeira e administrativa, passa a denominar-se Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia.” (NR)
“Art. 3o ................................................................................
I – dotação anual do Governo do Estado, consignada no orçamento, de acordo com o inciso III do art. 158 da Constituição
Estadual;
.........................................................................................(NR)
“Art. 5 o O CONCITEG poderá utilizar até 50% (cinqüenta por cento) das receitas do Fundo Estadual de Ciência e
Tecnologia no apoio técnico, administrativo e ﬁnanceiro de suas atividades, bem como para pagamento de despesas com pessoal
relacionadas com a execução do desenvolvimento científico e tecnológico do Estado de Goiás.” (NR)
Art. 13. O art. 2o da Lei n. 11.180, de 19 de abril de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo:
“Art. 2 o O programa prestará apoio técnico e ﬁnanceiro aos empreendimentos industriais e públicos por ele aprovados e
poderá conceder os estímulos seguintes:
............................................................................................
IV – edificação de obras públicas consideradas relevantes para o desenvolvimento do Estado de Goiás;
...........................................................................................
VI – custeio e manutenção da estrutura estadual de desenvolvimento industrial, inclusive despesas com pessoal.
§ 1o Para as despesas previstas nos incisos II, IV e VI, serão utilizados os seguintes recursos do Programa, advindos:
.........................................................................................”(NR)
Art. 14. O art. 4 o da Lei n. 12.207, de 20 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4 o O Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEDC terá contabilidade própria, com escrituração


geral independente, e será gerido pelo Titular da Secretaria da Segurança Pública.
Parágrafo único. O Fundo utilizará a estrutura da Superintendência de Administração e Finanças da Secretaria da
Segurança Pública.” (NR)
Art. 15. O parágrafo único do art. 10 da Lei n. 13.590, de 17 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 10. ...........................................................................
Parágrafo único. As despesas de custeio e manutenção da estrutura estadual de desenvolvimento mineral, inclusive
despesas com pessoal, ficam limitadas a 50% (cinqüenta por cento) do Fundo de Fomento à Mineração.” (NR)
Art. 16. Os dispositivos a seguir especiﬁcados da Lei n. 13.591, de 18 de janeiro de 2000, passam a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 3o ..............................................................................
.........................................................................................
II - .....................................................................................
.........................................................................................
f) obras e serviços de engenharia, relacionados à construção, reforma, ampliação e conservação, manutenção e
restauração de bens públicos;
III – custeio e manutenção da estrutura estadual responsável pelo desenvolvimento industrial, inclusive despesas com
pessoal.
........................................................................................”(NR)
“Art. 16. Para dar suporte financeiro ao PRODUZIR, fica criado o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais –
FUNPRODUZIR, de natureza contábil e orçamentária, com autonomia financeira e administrativa, com o objetivo de financiar projetos e ações
complementares consideradas de interesse do desenvolvimento industrial do Estado de Goiás.
......................................................................................”(NR)
“Art. 20. ...........................................................................
........................................................................................
XII - ..................................................................................
........................................................................................
b) incentivo ao desenvolvimento das atividades esportivas, praticadas de modo não proﬁssional, no percentual de 5%
(cinco por cento);
c) apoio às micro e pequenas empresas, no percentual de 15% (quinze por cento);
d) financiamento das despesas previstas nos incisos II, “f”, e III do art. 3 o, no percentual de 50% (cinqüenta por cento);
e) fomento às atividades sociais e econômicas do Estado, desenvolvidas pelo Fundo de Desenvolvimento Econômico e
Social de Goiás – FUNDES, no percentual de 15% (quinze por cento).
XIII – os valores correspondentes aos retornos dos ﬁnanciamentos do FUNPRODUZIR, englobando o valor principal,
atualização monetária, juros contratuais, multas e juros de mora, conforme deﬁnido no regulamento, serão destinados às despesas previstas
nos incisos II, “f”, e III do art. 3o.” (NR)
Art. 17. O dispositivo a seguir especiﬁcado da Lei n. 13.847, de 7 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 6º .............................................................................
........................................................................................
Parágrafo único. O recolhimento mensal dos valores previstos nos incisos deste artigo será processado automaticamente
e repassado ao Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE.” (NR)
Art. 18. Os dispositivos a seguir especiﬁcados da Lei n. 14.469, de 16 de julho de 2003, passam a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 1o Fica instituído, na Secretaria da Fazenda, o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS,
para ﬁns de combate à fome e erradicação da pobreza, de natureza orçamentária, destinado a provisionar recursos ﬁnanceiros às unidades
executoras de programas sociais, com o objetivo de viabilizar à população goiana o acesso a níveis dignos de subsistência por meio de
ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, reforço de renda familiar e outros programas ou ações de relevante interesse
social.
§ 1o É vedada a utilização de recursos do Fundo para pagamento de despesas de pessoal e com a manutenção do órgão


público incumbido de operacionalizar o investimento social.
§ 2o O PROTEGE GOIÁS poderá custear suas próprias despesas, exclusivamente no que se refere à divulgação do
Fundo e à captação de recursos, até o limite das receitas previstas no inciso VII do art. 7o desta Lei.” (NR)
“Art. 2o Os programas e/ou ações providos pelo Fundo PROTEGE GOIÁS serão definidos em regulamento próprio.” (NR)
“Art. 6 o Os recursos do PROTEGE GOIÁS serão utilizados, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual (LOA), pelos
órgãos ou entidades executoras dos programas sociais, diretamente ou por intermédio de fundo especial que tenha esta atribuição.
.........................................................................................”(NR)
“Art. 7o .............................................................................
I - .....................................................................................
.........................................................................................
b) pessoa física ou jurídica interessada em apoiar financeiramente os programas sociais do Fundo PROTEGE GOIÁS;
III – de receitas oriundas da exploração de serviço de loteria e congênere, inclusive as resultantes da aplicação de
penalidade pecuniária e da pena de perdimento de bens;
..........................................................................................
XI – de transferências efetuadas de outros fundos;
..........................................................................................
XIII – de receitas oriundas da administração de seguros;
.........................................................................................”(NR)
“Art. 11. ............................................................................
.........................................................................................
II – Secretário de Cidadania e Trabalho;
..........................................................................................
X – Gerente do Fundo PROTEGE, na função de Secretário Executivo.
.......................................................................................”(NR)
“Art. 12. ......................................................................................
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho Diretor do Fundo PROTEGE GOIÁS pode, a qualquer momento,
solicitar informações, relatórios e demonstrativos sobre a execução físico-ﬁnanceira dos programas e ações por ele custeados, sem prejuízo
das prestações de contas exigidas pelas leis de orçamento e de finanças públicas.” (NR)
Art. 19. O inciso VI do art. 4 o da Lei n. 14.750, de 22 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4o ..............................................................................
VI – repasses mensais do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO, no valor equivalente a 8% (oito por cento)
da receita bruta da autarquia;
.........................................................................................”(NR)
Art. 20. Os dispositivos a seguir especiﬁcados da Lei n. 15.443, de 16 de novembro de 2005, passam a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 2o ..............................................................................
.........................................................................................
XII – a estruturação e manutenção do Sistema de Aquisições e Contratações Governamentais;
XIII – manutenção, modernização ou ampliação da estrutura do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – VaptVupt.
..........................................................................................”(NR)
“Art. 4o ...............................................................................
..........................................................................................
VI – 10% (dez por cento) do produto da arrecadação de multas por infração à legislação tributária, excetuadas aquelas
decorrentes de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa do Estado;


..........................................................................................
IX – receitas decorrentes da assistência prestada pela área de informática e tecnologia da SEFAZ, por meio de convênio,
a outros entes, empresas e instituições;
X – recursos auferidos em razão de concessão, permissão ou convênio para exploração de serviços de tecnologia da
informação no âmbito do Sistema de Aquisições e Contratações Governamentais.
.......................................................................................”(NR)
“Art. 9 o Os recursos do FUNDAF-GO serão geridos pela SEFAZ, por meio de um Conselho de Administração, integrado
pelo seu titular, que o presidirá, e pelos titulares das superintendências, da Corregedoria Fiscal, do Conselho Administrativo Tributário, da
Assessoria Geral e da Central de Aquisições e Contratações – CENTRAC, não cabendo aos mesmos remuneração específica para esse fim.
Parágrafo único. O Secretário da Fazenda poderá delegar competências para a gestão do FUNDAF-GO ao
Superintendente de Administração e Finanças, a quem caberá representá-lo em suas faltas e impedimentos.” (NR)
“Art. 10. O FUNDAF-GO contará com uma Secretaria Executiva, responsável por sua operacionalização, cuja titularidade,
não remunerada, será designada pelo Superintendente de Administração e Finanças.” (NR)
Art. 21. Ficam extintos os seguintes Fundos Especiais:
I – Fundo de Transportes – FT;
II – Fundo Estadual de Desenvolvimento do Nordeste Goiano – FUNDESTE;
III – Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte – FUNORTE;
IV – Fundo de Aval do Estado de Goiás – FUNDO DE AVAL;
V – Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda – FUNGER;
VI – Fundo Especial de Reestruturação do Estádio Serra Dourada – FUNESD;
VII – Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna – FERAIS;
VIII – Fundo de Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior – FUAVE;
IX – Fundo de Assistência Judiciária;
X – Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado de Goiás.
Parágrafo único. Ficam automaticamente incorporados pelos órgãos e entidades indicados no Anexo Único desta Lei os
ativos, passivos, acervos, sistemas, pessoal e demais recursos necessários à execução dos serviços antes a cargo dos fundos extintos, bem
como seus programas, ações e dotações orçamentárias.
Art. 22. As receitas das entidades a seguir especiﬁcadas, extintas pela Lei n. 16.272, de 30 de maio de 2008, serão, a
partir da vigência da referida Lei, destinadas na seguinte forma:
I – da Agência Goiana do Meio Ambiente e Recursos Hídricos para o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA;
II – da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário para o Fundo Especial de Desenvolvimento Rural –
FUNDER, exceto as receitas do Centro de Treinamento que serão destinadas ao Fundo de Capacitação e Proﬁssionalização do Estado de
Goiás - FUNCAPE;
III – da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos para o Fundo de Modernização da Administração
Fazendária do Estado de Goiás – FUNDAF.
Art. 23. Ficam revogados:
I – o art. 11 da Lei n. 9.785, de 7 de outubro de 1985;
II – a Lei n. 10.730, de 5 de janeiro de 1989;
III – a alínea “a” do art. 1o e o inciso I do art. 2 o da Lei n. 11.127, de 7 de fevereiro de 1990;
IV – o § 5 o do art. 2 o da Lei n. 11.180, de 19 de abril de 1990;
V – o art. 33 da Lei n. 12.596, de 14 de março de 1995;
VI – o inciso VII do art. 2o da Lei n. 12.730, de 21 de novembro de 1995;
VII – o art. 33 da Lei n. 13.025, de 13 de janeiro de 1997;
VIII – os incisos III e IV do art. 41 da Lei n. 13.123, de 16 de julho de 1997;
IX – o inciso II do art. 36 da Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999;
X – o inciso VI do art. 3o da Lei n. 13.590, de 17 de janeiro de 2000;


XI – a Lei n. 13.797, de 17 de janeiro de 2001;
XII – a Lei n. 13.803, de 19 de janeiro de 2001;
XIII – o art. 4o, os incisos IV, VI e XIV do art. 7 o e o § 2 o do art. 11 da Lei n. 14.469, de 16 de julho de 2003;
XIV – os incisos VII, IX, X e XI e o § 1o do art. 4 o da Lei n. 14.750, de 22 de abril de 2004;
XV – a Lei n. 15.016, de 1 o de dezembro de 2004;
XVI – a Lei n. 15.153, de 19 de abril de 2005;
XVII – a Lei n. 15.258, de 15 de julho de 2005;
XVIII – os incisos IV e VII do art. 3o e o art. 6 o da Lei n. 15.443, de 16 de novembro de 2005;
XIX – a Lei n. 15.520, de 5 de janeiro de 2006.
Art. 24. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos normativos necessários à execução desta Lei.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do art. 7º, do inciso X do art. 21 e do inciso IX do
art. 23, que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2008, 120o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
Jorcelino José Braga
Luiz Medeiros Pinto
Paulo Gonçalves de Castro
(D.O. de 02-12-2008)

ANEXO ÚNICO
FUNDOS EXTINTOS/INCORPORADOS

ÓRGÃOS/ENTIDADES INCORPORADORES

Fundo de Transportes – FT

Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de
Fundo Estadual de Desenvolvimento do Nordeste Goiano – Goiás – FUNDES
FUNDESTE
Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte – FUNORTE
Fundo de Aval do Estado de Goiás – FUNDO DE AVAL
Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda – FUNGER
Fundo de Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior – Secretaria-Geral da Governadoria
FUAVE
Fundo Especial de Reestruturação do Estádio Serra Dourada – Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL
FUNESD
Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Goiás Turismo – GOIASTUR
Ayrton Senna – FERAIS
Fundo de Assistência Judiciária

Procuradoria-Geral do Estado – PGE

Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado de Goiás

Fundo de Capacitação e Proﬁssionalização do Estado de Goiás –
FUNCAPE

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-12-2008.