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DECRETO 43750, de 19/02/2004 de 19/02/2004 (Texto Original)


Dispõe sobre a utilização da aeronaves do Estado
de Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,



DECRETA:


Art. 1º
- A utilização de aeronaves do Estado de Minas Gerais
obedecerá ao disposto neste Decreto.
Parágrafo
único. Para os efeitos deste Decreto consideram-se oficiais as
aeronaves de propriedade do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
- A utilização das aeronaves oficiais será
feita, exclusivamente, no âmbito da administração
pública estadual, direta e indireta, para desempenho de
atividades próprias dos serviços públicos.


Art. 3º
- As aeronaves do Estado dividem-se em dois grupos:
I - grupo
de aeronaves de transporte especial; e
II - grupo
de aeronaves de transporte geral.


§ lº
As aeronaves do grupo de transporte especial destinam-se ao
atendimento do Governador do Estado;


§ 2º
As aeronaves do grupo de transporte geral destinam-se ao atendimento
do Vice-Governador e demais autoridades em missão oficial.


Art. 4º
- Poderão utilizar as aeronaves do grupo de transporte geral,
quando em missão oficial, as seguintes autoridades, observada
a ordem de precedência:
I -
Vice-Governador;
II -
Secretários de Estado;
III -
Presidente da Assembléia Legislativa;
IV -
outras autoridades públicas ou agentes públicos, quando
integrantes de comitivas dos titulares dos cargos previstos nos
incisos anteriores, ou em missão oficial; e
V -
agentes públicos em atividade de defesa civil ou em missão
de relevante valor social;
Parágrafo
único. Sempre que possível, a aeronave deverá
ser compartilhada por mais de uma das autoridades referidas nos
incisos deste artigo.


Art. 5º
- A utilização das aeronaves do grupo de transporte
geral será precedida de registro documental que discrimine:
I - a
finalidade da utilização;
II - os
usuários da aeronave;
III - a
carga transportada, se existente;
IV - o
percurso a ser efetuado;
V - a
autoridade competente que autorizou a missão;
VI - a
tripulação responsável; e
VII - a
permanência prevista em cada localidade objeto da missão.


Art. 6º
- As aeronaves pertencentes às Instituições
Militares Estaduais, ao Gabinete Militar do Governador e à
Polícia Civil, terão regime de utilização
estabelecido em regulamento próprio, aprovado pelo Governador
do Estado.


Art. 7º
As aeronaves do grupo de transporte geral, lotadas no Gabinete
Militar do Governador, sob a coordenação da Diretoria
de Transportes Aéreos terão sua utilização
autorizada pelo Chefe do Gabinete Militar do Governador e, na
ausência deste, pelo Subchefe do Gabinete Militar do
Governador.
Parágrafo
único. O Chefe do Gabinete Militar do Governador regulamentará
a utilização das aeronaves de que trata o caput.


Art. 8º
- Toda aeronave oficial, pertencente à administração
pública estadual direta e indireta, deverá possuir
identificação relacionada com o órgão ou
entidade a que estiver vinculada e a logomarca do Estado de Minas
Gerais, para proporcionar uma identificação rápida,
fácil e direta.


Art. 9º
- Os órgãos e as entidades da administração
pública ficam obrigados a promover sindicância toda vez
que receberem comunicação de uso irregular de suas
aeronaves, e, a instaurar processo disciplinar, sempre que ficar
comprovada a veracidade dos fatos.


Art. 10 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2004, 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia