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Decreto 47302, de 12/12/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso XIX do caput do art. 85 do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
85 – (...)
XIX
– nos prazos e na forma abaixo determinados, relativamente às
operações próprias do estabelecimento fabricante
de produtos do refino de petróleo e de suas bases,
classificados no código 1921-7/00 da CNAE, realizadas no mês
de dezembro de 2017:
a)
até o dia 27 de dezembro de 2017, relativamente às
operações realizadas do dia 1º (primeiro) ao dia
26 (vinte e seis) do referido mês;
b)
até o dia 8 de janeiro de 2018, relativamente às
operações realizadas do dia 27 (vinte e sete) ao dia 31
(trinta e um) de dezembro de 2017.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL