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Decreto com numeração especial 318, de 25/06/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Betim 6 – Contagem 4,
circuito duplo com a Linha de Distribuição Contagem 4 –
Neves 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Betim
e Contagem.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado nos
Municípios de Betim e Contagem, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Betim 6 – Contagem 4, circuito duplo com a Linha de
Distribuição Contagem 4 – Neves 1, de 138 kV, do
Sistema Cemig, nos Municípios de Betim e Contagem.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de junho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO




ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 318, de 25 de
junho de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partido da estrutura T40 existente
= MV01 da LD existente Betim 3 – Neves 1, 138 kV circuito duplo
com LD Betim 2 – Neves 1, 138kV, o caminhamento toma o rumo de
26°02'16"SO, atingindo o vértice MV02 =T41 existente,
distanciado 30,06 m do T40 existente. No vértice MV02 =T41
(existente), defletido de 53°53'40" para esquerda, o
caminhamento toma o rumo de 27º51'24"SE, atingindo o
vértice MV03, distanciado 159,77 m do MV02 = T41 existente. No
vértice MV03 defletido de 47°49'40" para direita, o
caminhamento toma o rumo de 19º57'49"SO, atingindo o
pórtico da SE Contagem 4, distanciado 80,22 m do MV03,
encerrando o caminhamento da linha em 269,86 m de extensão,
perfazendo uma área total de 6.206,78 m².