

Imprimir documento


Decreto sem número, de 30/07/2009 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo       de       Desenvolvimento
                              Metropolitano,    no    valor     de
                              R$812.679,46.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art.7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$812.679,46
(oitocentos  e  doze  mil, seiscentos e setenta  e  nove  reais  e
quarenta e seis centavos) indicado no Anexo, em favor do Fundo  de
Desenvolvimento Metropolitano, não onerando o limite  estabelecido
no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes  do excesso de arrecadação  da  receita  de
Outros Recursos Vinculados, no valor de R$812.679,46 (oitocentos e
doze  mil,  seiscentos e setenta e nove reais e  quarenta  e  seis
centavos).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

             ANEXO AO DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2009.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 130)

     SUPLEMENTACAO  DA  SEGUINTE DOTACAO  ORCAMENTARIA  A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO R$
     4331.15127112-4.575-0001-3390-0-59.1 812.679,46
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 812.679,46