GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 013, DE 28 DE MARÇO DE 2011.

Abre créditos suplementares à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo – no valor
global de R$ 1.793.920,23.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201100027000037 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei nº 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 1.793.920,23 (um milhão, setecentos e noventa e três mil, novecentos e vinte reais e vinte e três centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5403 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
23 695 1897 2.761 - Desenvolvimento dos Destinos Turísticos
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.281.959,23

4 (90) - Investimentos

R$

T O T A L...................................................

511.961,00

R$ 1.793.920,23

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios MTur/ AGETUR/GOV.GO/Nºs 618/2007 e 701370/2008,
celebrados entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo – Mtur -, e a então Agência Goiana de Turismo – AGETUR -, com a
interveniência do Governo do Estado de Goiás, e do Convênio nº 706869/2009, celebrado entre a EMBRATUR – Instituto Brasileiro de
Turismo, como concedente, a Agência Goiana de Turismo, como convenente, e o Estado de Goiás, como interveniente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-03-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2011.