GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 090, DE 20 DE MARÇO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor global de
R$ 123.400,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300014000396 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “d” e “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Cidadania e Trabalho 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
123.400,00 (cento e vinte e três mil e quatrocentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
14 128 1053 2.405 - Capacitação Permanente dos Operadores e Agentes Executores
das Medidas Socioeducativas
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

11.400,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

112.000,00

R$

123.400,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I – provenientes do Termo Aditivo n o 1 ao Convênio n o 757604/2011, que entre si celebram a União por meio da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e a Secretaria de Cidadania e Trabalho, com a interveniência do Estado de
Goiás – GO ........................... R$
112.000,00
II – provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

11.400,00

R$

123.400,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 21-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-03-2013.