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Decreto sem número, de 14/07/2010 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Orçamento    de   Investimento    da
                              Companhia Energética de Minas Gerais
                              -     CEMIG,     no     valor     de
                              R$666.774.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art.  9º
da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  aberto  crédito  suplementar  no  valor   de
R$666.774.000,00 (seiscentos e sessenta e seis milhões, setecentos
e  setenta e quatro mil reais) em favor da Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG, nas seguintes atividades:
     I  -  Aquisição  de Ativos - 25.752.252.3.035,  no  valor  de
R$666.167.000,00  (seiscentos e sessenta e seis milhões,  cento  e
sessenta e sete mil reais);
     II   -   Manutenção   da  Infra-Estrutura  Administrativa   e
Operacional-  CEMIG - 25.122.701.6.004, no valor  de  R$508.000,00
(quinhentos e oito mil reais); e
     III   -   Amortização   da   Dívida   Interna   -   CEMIG   -
25.843.702.7.865,  no  valor  de R$99.000,00(noventa  e  nove  mil
reais).

     Art.  2º Para atender ao disposto no art.1º, serão utilizados
recursos  provenientes  do excesso de arrecadação  da  receita  de
Recursos Próprios da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14  de  julho  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Leonardo Maurício Colombini Lima