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Decreto sem número, de 05/07/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado da
Fazenda, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais, da Fundação João Pinheiro e da Imprensa
Oficial do Estado de Minas Gerais, no valor de R$20.010.063,59.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$20.010.063,59 (vinte
milhões, dez mil e sessenta e três reais e cinqüenta
e nove centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado
da Fazenda, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais, da Fundação João Pinheiro e da Imprensa
Oficial do Estado de Minas Gerais, onerando em R$43.660,00 (quarenta
e três mil seiscentos e sessenta reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$19.836.556,98 (dezenove milhões
oitocentos e trinta e seis mil quinhentos e cinqüenta e seis
reais e noventa e oito centavos); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$173.506,61 (cento e setenta e três
mil quinhentos e seis reais e sessenta e um centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE JULHO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 158 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                                                               R$

1191.04122001-2.423-0001-3390-0-10.1
                       43.660,00

1191.04122001-2.423-0001-3390-0-29.1
                       50.000,00



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181306-1.894-0001-3390-0-24.1
                       16.000,00



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.08301315-4.690-0001-3390-0-50.1
                      420.000,00

2011.10122001-2.001-0001-3390-0-50.1
                      269.080,00

2011.10122001-2.002-0001-3390-0-50.1
                    2.164.930,00

2011.10122001-2.423-0001-3390-0-50.1
                      113.350,00

2011.10122001-2.427-0001-3390-0-50.1
                    1.032.640,00

2011.10301315-4.704-0001-3390-2-49.1
                      495.000,00

2011.10301315-4.756-0001-3390-2-49.1
                      718.708,00

2011.10301315-4.766-0001-3390-2-49.1
                      326.144,00

2011.10302315-4.685-0001-3390-2-49.1
                    1.465.300,00

2011.10302315-4.708-0001-3390-2-49.1
                    8.131.962,00

2011.10302315-4.746-0001-3390-2-49.1
                    4.581.594,00



FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122002-7.004-0001-3190-0-10.1
                      173.506,61



IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122002-7.004-0001-3190-0-60.1
                        8.188,98



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           20.010.063,59



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I,
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                                                               R$

1191.04122001-2.435-0001-3390-0-10.1
                       43.660,00

1191.04122001-2.435-0001-3390-0-29.1
                       50.000,00



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181306-1.894-0001-4490-0-24.1
                       16.000,00



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10302315-4.738-0001-3390-0-50.1
                    4.000.000,00

2011.10302315-4.738-0001-3390-2-49.1
                   15.718.708,00



IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.23692121-4.130-0001-3390-0-60.1
                        8.188,98



TOTAL DA
ANULACAO                                                19.836.556,98