GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 240, DE 06 DE AGOSTO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da
Igualdade Racial, no valor de R$ 216.148,58.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201010319000116 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial 01 (um) crédito suplementar,
no valor de R$ 216.148,58 (duzentos e dezesseis mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

MULHERES

E

3301 - Gabinete do Secretário de Políticas para Mulheres e
Promoção da Igualdade Racial
14 422 3319 2.903 - Gestão da Transversalidade e Equidade de Gênero
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

216.148,58

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de agosto de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 10-08-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-08-2010.