GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.703 DE 23 DE JUNHO DE 2017

Altera a Tabela do Anexo VI da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010, que modiﬁcou a
Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981, que, com alterações posteriores, dispõe sobre
o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o item VI do Anexo VI da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo VI
Tabela de Alteração da Vinculação de Distritos Judiciários
Item

Distrito Judiciário

Comarca de Vinculação
Anterior

Comarca de Nova
Vinculação

...........

......................

......................

..................

VI

Santa Rita do Novo
Destino

Goianésia

Barro Alto

............................................................................................................”(NR)

Art. 2º Ficam criadas as Comarcas de Cezarina e de Indiara, ambas de entrância inicial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-06-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-06-2017 .