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DECRETO 44694, de 28/12/2007 de 28/12/2007 (Texto Original)


Institui o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação
à Administração Pública do Estado de
Minas Gerais - CADIN-MG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 a 27 da Lei nº
14.699, de 6 de agosto de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
Fica instituído o Cadastro Informativo de Inadimplência
em relação à Administração Pública
do Estado de Minas - CADIN-MG, com a finalidade de fornecer à
Administração Pública Estadual direta e indireta
informações relativas à inadimplência de
obrigações para com a Fazenda Pública Estadual,
de natureza tributária ou não.

Parágrafo
único. Compete à Secretaria de Estado de Fazenda
expedir normas sobre:

I - o
CADIN-MG, no que se refere à administração e
disponibilização das informações que
compõem o cadastro, por meio de seu endereço eletrônico
na rede mundial de computadores (internet) -"
www.fazenda.mg.gov.br"; e

II - a
integração do CADIN-MG com o Sistema Integrado de
Administração Financeira do Estado de Minas Gerais -
SIAFI-MG e com o Sistema Integrado de Administração do
Estado de Minas Gerais - SIAD-MG.



Art. 2º
O CADIN-MG conterá relação das pessoas físicas
e jurídicas que:

I -
sejam responsáveis por obrigações pecuniárias
vencidas e não pagas, inscritas em dívida ativa, cuja
execução fiscal tenha sido ajuizada;

II -
estejam com a situação cadastral na condição
de bloqueada, suspensa ou cancelada, relativamente ao Cadastro de
Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS; e

III -
tenham sido impedidas de contratar com a administração
pública estadual, em decorrência da aplicação
de sanção prevista na legislação de
licitações e contratos.

§
1º A inscrição de representante legal de pessoa
jurídica no CADIN-MG somente ocorrerá quando este for
considerado responsável tributário, na forma da
legislação que regula a matéria.

§
2º Os órgãos e entidades da administração
pública procederão, sob sua exclusiva responsabilidade,
à inclusão e à exclusão de pessoas
físicas ou jurídicas no CADIN-MG.

§
3º Somente o órgão ou entidade que promover a
inclusão de registro no CADIN-MG poderá efetuar a sua
exclusão.



Art. 3º
Os valores a serem observados para fins de inscrição
dos débitos de pessoas físicas ou jurídicas no
CADIN-MG serão os seguintes:

I -
iguais ou inferiores a R$5.000,00 (cinco mil reais), inscrição
a critério do órgão credor; e

II -
superiores a R$5.000,00 (cinco mil reais), inscrição
obrigatória, sob pena de responsabilização
pessoal do dirigente do órgão ou entidade responsável
pela inscrição, nos termos do art. 12.

Parágrafo
único. Cada devedor deverá ser cadastrado uma única
vez por órgão ou entidade credora, independentemente da
quantidade de operações existentes em seu nome
passíveis de inscrição no CADIN-MG, observados
os limites previstos nos incisos do caput.



Art. 4º
O registro incluído no CADIN-MG conterá as seguintes
informações:

I -
nome ou razão social e número de inscrição
no Cadastro de Contribuinte do ICMS, se houver;

II -
número de inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas
- CPF, conforme o caso;

III -
nome ou razão social e CNPJ do órgão ou entidade
responsável pela inclusão; e

IV -
data de inclusão.

Parágrafo
único. As pessoas físicas ou jurídicas incluídas
no CADIN-MG terão acesso às informações a
elas referentes diretamente junto ao órgão ou entidade
responsável pelo registro.



Art. 5º
A inclusão no CADIN-MG será efetuada sessenta dias após
a data de comunicação ao interessado do seu débito
passível de inscrição no cadastro, sendo-lhe
fornecidas todas as informações referentes ao mesmo.

§
1º A comunicação será considerada recebida
pelo devedor:

I - na
data de seu recebimento, quando realizada por via postal ou
telegráfica; e

II -
quinze dias após a publicação, uma única
vez, de edital no Órgão Oficial dos Poderes do Estado;

§
2º Os meios de comunicação previstos no § 1º
serão utilizados alternativamente, a critério da
autoridade que proceder à comunicação.



Art. 6º
A exclusão do nome do devedor no CADIN-MG deverá ser
efetuada após a regularização de todas as suas
obrigações para com o órgão ou entidade
credora responsável pela inclusão.

Parágrafo
único. Comprovado ter sido regularizada a situação
que deu causa à inclusão no CADIN-MG, o órgão
ou entidade responsável pelo registro procederá, no
prazo máximo de cinco dias úteis, à respectiva
exclusão.



Art. 7º
Não será inscrito no CADIN-MG ou, se for o caso, deverá
ser excluído o respectivo registro, quando a situação
do devedor permitir a emissão de Certidão de Débito
Tributário positiva com efeito de negativa.



Art. 8º
Os órgãos e entidades que compõem a
Administração Pública Estadual deverão
manter cadastro atualizado junto à Secretaria de Estado de
Fazenda contendo, no mínimo, informações
relativas:

I - à
sua denominação, endereço e município em
que se localiza; e

II - ao
nome e telefone de contato do servidor responsável pela
prestação de qualquer esclarecimento acerca do débito
incluído no CADIN-MG e pela sua exclusão.



Art. 9º
A Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda definirá o formato
dos arquivos relativos às informações previstas
nos arts 4º e 8º deste Decreto.



Art.
10. A pessoa física ou jurídica e o seu representante
legal cujo nome conste do CADIN-MG ficará impedida de:

I -
participar de licitações públicas realizadas por
órgãos ou entidades da Administração
Pública Estadual;

II -
obter atestado de regularidade fiscal, de que tratam o caput do
art. 180-A, e § 6º da Consolidação da
Legislação Tributária Administrativa de Minas
Gerais - CLTA-MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de
agosto de 1984; e

III -
firmar convênio de cooperação com entidades da
Administração Pública Estadual

Parágrafo
único. É obrigatória a consulta prévia ao
CADIN-MG, pelos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual para a realização dos atos
previstos neste artigo.



Art.
11. A inexistência de registro no CADIN-MG não implica
reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a
apresentação de documentos exigidos em lei, decreto ou
outros atos normativos.



Art.
12. Serão responsabilizados, nos termos da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o dirigente e o servidor de órgão
ou entidade que:

I -
descumprir o disposto neste Decreto;

II -
utilizar ou divulgar as informações cadastrais para
outros fins que não os previstos neste Decreto, acarretando
prejuízo a terceiros;

III -
não atualizar tempestivamente o CADIN-MG com as informações
de responsabilidade de seu órgão ou entidade; e

IV -
prejudicar, por ação ou omissão, o funcionamento
do CADIN-MG.



Art.
13. Cabe à Auditoria-Geral do Estado e às Auditorias
Setoriais e Seccionais zelarem pelo cumprimento do disposto neste
Decreto, bem como promover, quando for o caso, as medidas necessárias
para a responsabilização de dirigentes e servidores.



Art.
14. Os órgãos e entidades integrantes da estrutura
administrativa pertencentes aos demais Poderes do Estado poderão
adotar os procedimentos previstos neste Decreto.



Art.
15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias
Maria
Celeste Morais Guimarães