

Imprimir documento


DECRETO 43987, de 21/03/2005 de 21/03/2005 (Texto Original)


Regulamenta a Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004, que
dispõe sobre a elaboração, a redação
e a consolidação das leis do Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
78, de 9 de julho de 2004,


DECRETA:


Objeto e
Âmbito de Aplicação


Art. 1º
- Este Decreto estabelece normas e diretrizes para a elaboração,
a redação, a alteração e a consolidação
de projetos de atos normativos a serem encaminhados ao Governador do
Estado pelas Secretarias e Órgãos da estrutura do
Governo do Estado.

§
1º Consideram-se atos normativos, para efeitos deste Decreto, as
leis e os decretos.

§
2º O disposto neste Decreto aplica-se, no que couber, aos demais
atos administrativos da competência privativa do Poder
Executivo, a saber:

I - de
Secretário de Estado: a resolução;

II - de
órgão colegiado: a deliberação; e
III -
de dirigentes de autarquias e fundações, de autoridades
do mesmo nível e de autoridades policiais: a portaria.


TÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES
CAPÍTULO
I
DA
NUMERAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS


Art. 2º
- As leis complementares, ordinárias e delegadas terão
numeração seqüencial, correspondente à
respectiva série iniciada no ano de 1947.


Art. 3º
- Os decretos terão numeração seqüencial,
em continuidade aos já existentes.


CAPÍTULO
II
DA
ELABORAÇÃO, DA ARTICULAÇÃO, DA REDAÇÃO
E DA
ALTERAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS
Seção
I
Das
Regras Gerais de Elaboração


Art. 4º
- Na elaboração do ato normativo, serão
observados os seguintes princípios:
I -
cada ato tratará de um único objeto, não sendo
admitida matéria a ele não vinculada por afinidade,
pertinência ou conexão, exceto quando se tratar de
projeto de codificação;
II - o
ato tratará de seu objeto de forma completa, de modo a evitar
lacunas que dificultem a sua aplicação, ressalvada a
disciplina própria de decreto;
III - o
âmbito de aplicação do ato será
estabelecido de forma tão específica quanto o
possibilite o conhecimento técnico ou científico da
área respectiva; e
IV - o
mesmo objeto não poderá ser disciplinado por mais de um
ato, exceto quando o subseqüente se destine a complementar norma
considerada básica, vinculando-se a ela por remissão
expressa.
Art. 5º
Evitar-se-á projeto de ato normativo de caráter
independente quando existir em vigor ato normativo que trate do mesmo
assunto.
Parágrafo
único. Na hipótese do caput será preferível
a inclusão dos novos dispositivos no texto do ato normativo em
vigor.



Seção
II
Da
Estruturação


Art. 6º
- São partes constitutivas do ato normativo o cabeçalho,
o texto normativo e o fecho.
§
1º O cabeçalho, destinado à identificação
do ato, conterá:
I - a
epígrafe, que indicará a espécie normativa, o
respectivo número e a data de edição do ato;
II - a
ementa, que descreverá de modo claro e conciso o objeto do
ato; e
III - o
preâmbulo, que enunciará a edição do ato
pela autoridade competente e, quando necessário, o fundamento
legal do ato, adotando-se como fórmula básica,
especificamente para o decreto, a seguinte expressão: "O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, decreta:".
§
2º A parte normativa conterá os artigos do ato, os quais
serão ordenados com a observância dos seguintes
preceitos:
I - os
artigos iniciais fixarão o objeto e o âmbito de
aplicação da lei e, quando for o caso, os princípios
e as diretrizes reguladores da matéria;
II - na
seqüência dos artigos iniciais, serão estabelecidas
as disposições permanentes correspondentes ao objeto do
ato; e
III -
os artigos finais conterão as normas relativas à
implementação das disposições
permanentes, as de caráter transitório e as de vigência
e revogação, quando houver.
§
3º O fecho conterá o local e a data do ato, bem como as
indicações do número de anos decorridos desde a
Inconfidência Mineira, contados a partir de 1789; e desde a
Independência do Brasil, contados a partir de 1822, seguidas da
assinatura da autoridade competente.


Da
Autorização Legislativa
Art. 7º
- O projeto de lei não estabelecerá autorização
legislativa pura ou incondicionada.


Da Lei
Sobre Organização Penitenciária
Art. 8º
- O projeto sobre estrutura e funcionamento do sistema penitenciário
manterá a harmonia da legislação em vigor sobre
a matéria, mediante a compatibilização das novas
estruturas e regimes prisionais com aqueles já existentes,
tendo em vista a preservação dos direitos humanos
envolvidos.



Da Lei
Tributária
Art. 9º
- No projeto de lei que institua ou majore tributo, serão
observados os princípios da irretroatividade e da
anterioridade tributárias, definidos, respectivamente, nas
alíneas "a" e "b" do inciso III do art.
150 da Constituição Federal.

Parágrafo
único. Não será admitida, no período de
noventa dias que antecede o término da sessão
legislativa, a apresentação de projeto de lei que tenha
por objeto a instituição ou majoração de
tributo estadual, salvo quando se tratar de proposição
destinada exclusivamente a adaptar lei estadual a norma federal,
consoante o disposto no § 1º do art. 152 da Constituição
do Estado.


Art. 10
- No projeto de lei que institua ou majore contribuição
social de seguridade social, incluir-se-á dispositivo com
previsão de cobrança do tributo somente após
noventa dias da data da publicação do ato normativo,
consoante o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição
Federal.


Art. 11
- No projeto de lei que institua ou majore taxa, o valor do tributo
deverá ser proporcional ao custo do serviço público
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.


Da
Regulamentação de Lei
Art. 12
- Os projetos de atos normativos regulamentares não
estabelecerão normas que ampliem ou reduzam o âmbito de
aplicação da lei a ser regulamentada ou que sejam
estranhas ao seu objeto.


Do
Decreto Autônomo
Art. 13
- O projeto de ato que identificar ou declarar a extinção
de funções ou cargos públicos não
disciplinará nenhuma outra matéria.

§
1º O projeto de ato que tratar da organização e
funcionamento da administração estadual, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção
de órgãos públicos, não deverá
regulamentar disposições de lei.

§
2º Quando impossível ou inconveniente a observância
do disposto no § 1º, os dispositivos que trata este artigo
serão separados daqueles que têm natureza regulamentar e
agrupados por meio de especificação temática do
seu conteúdo.


Da
Remissão a Normas
Art. 14
- A remissão a normas de outros atos normativos far-se-á,
de preferência, mediante explicitação mínima
e necessária de seu conteúdo e não apenas por
meio da citação do dispositivo.


Da
Vigência e Contagem de Prazo
Art 15
- O texto do projeto indicará de forma expressa a vigência
do ato normativo.

§
1º A cláusula "entra em vigor na data de sua
publicação" somente será utilizada nos
projetos de ato normativo de menor repercussão.

§
2º Nos projetos de ato normativo de maior repercussão,
será:

I -
estabelecido período de vacância razoável para
que deles se tenha amplo conhecimento; e

II -
utilizada a cláusula "esta lei (ou decreto) entra em
vigor após (o número de) dias de sua publicação
oficial".


Art. 16
- A contagem do prazo para entrada em vigor dos atos normativos que
estabeleçam período de vacância far-se-á
incluindo a data da publicação e o último dia do
prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua
consumação integral (§ 1º do art. 8º da
Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e
inciso V do art. 3º da Lei Complementar nº 78, de 9 de
julho de 2004).


Da
Cláusula de Revogação
Art. 17
- A cláusula de revogação relacionará, de
forma expressa, todas as disposições que serão
revogadas com a entrada em vigor do ato normativo proposto.


Seção
III
Da
Articulação


Art. 18
- A articulação e a divisão do texto normativo
se farão de acordo com a natureza, a extensão e a
complexidade da matéria, observada a unidade do critério
adotado e a compatibilidade entre os preceitos instituídos.


Art. 19
- A articulação do texto normativo se fará com a
observância do seguinte:
I - o
agrupamento de artigos constituirá o capítulo, o
capítulo poderá dividir-se em seções, e
estas em subseções; e
II - o
agrupamento de capítulos constituirá o título, o
de títulos, o livro, e o de livros, a parte.
Parágrafo
único. Os agrupamentos previstos nos incisos deste artigo
poderão constituir Disposições Preliminares,
Gerais, Transitórias ou Finais, conforme necessário.


Seção
IV
Da
Padronização


Art. 20
- Os textos dos projetos de ato normativo observarão as
seguintes regras:

I - a
unidade básica de articulação é o artigo,
indicado pela abreviatura "art.", seguido de numeração
ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir
do décimo;
II - a
numeração do artigo é separada do texto por dois
espaços em branco, sem traços ou outros sinais;
III - o
texto do artigo inicia-se com letra maiúscula e termina com
ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois pontos;

IV - o
artigo desdobra-se em parágrafos ou em incisos e o parágrafo,
em incisos;

V - o
parágrafo único de artigo é indicado pela
expressão "Parágrafo único", seguida
de ponto e separada do texto normativo por dois espaços em
branco;

VI - os
parágrafos de artigo são indicados pelo símbolo
"§", seguido de numeração ordinal até
o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo;

VII - a
numeração do parágrafo é separada do
texto por dois espaços em branco, sem traços ou outros
sinais;

VIII -
o texto do parágrafo único e dos parágrafos
inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos
casos em que se desdobrar em incisos, com dois pontos;

IX - os
incisos são indicados por algarismos romanos seguidos de
hífen, o qual é separado do algarismo e do texto por um
espaço em branco;

X - o
texto do inciso inicia-se com letra minúscula, salvo quando se
tratar de nome próprio, e termina com:

a)
ponto-e-vírgula;

b) dois
pontos, quando se desdobrar em alíneas; ou

c)
ponto, caso seja o último;

XI - o
inciso desdobra-se em alíneas, indicadas com letra minúscula
seguindo o alfabeto e acompanhada de parêntese, separado do
texto por um espaço em branco;

XII - o
texto da alínea inicia-se com letra minúscula, salvo
quando se tratar de nome próprio, e termina com:

a)
ponto-e-vírgula;

b) dois
pontos, quando se desdobrar em itens; ou

c)
ponto, caso seja a última e anteceda artigo ou parágrafo;

XIII -
a alínea desdobra-se em itens, indicados por algarismos
arábicos, seguidos de ponto e separados do texto por um espaço
em branco;

XIV - o
texto do item inicia-se com letra minúscula, salvo quando se
tratar de nome próprio, e termina com:

a)
ponto-e-vírgula; ou

b)
ponto, caso seja o último e anteceda artigo ou parágrafo;

XV - o
agrupamento de artigos pode constituir subseção; o
agrupamento de subseções, seção; o de
seções, capítulo; o de capítulos, título;
o de títulos, livro; e o de livros, parte;

XVI -
os capítulos, os títulos, os livros e as partes são
grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos
romanos;

XVII -
a parte pode subdividir-se em parte geral e parte especial ou em
partes expressas em numeral ordinal, por extenso;

XVIII -
as seções e subseções são
indicadas por algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas
e postas em negrito;

XIX -
os agrupamentos referidos no inciso XV podem também ser
subdivididos em "Disposições Preliminares",
"Disposições Gerais", "Disposições
Finais" e "Disposições Transitórias";

XX -
utiliza-se um espaço simples entre capítulos, seções,
artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens;



XXI - o
texto deve ter dezoito centímetros de largura, com margem
esquerda de dois centímetros e direita de um; ser digitado na
fonte Times New Roman, no tamanho 12, em papel de tamanho A4 (vinte e
nove centímetros e quatro milímetros por vinte e um
centímetros); padrão de formatação Word;
tabulação de 2,5 centímetros; espaçamento
entre linhas 1,5 linha; seu corpo, autoria com fundamento legal e
ordem de execução deverão estar justificados;

XXII -
as palavras e as expressões em latim ou em outras línguas
estrangeiras são grafadas em itálico;

XXIII -
a epígrafe deverá ser grafada em letras maiúsculas
sem negrito, de forma centralizada, contendo o título
designativo da espécie normativa e data de promulgação
do ato normativo, devendo ser:

a)
numerada, quando se tratar de atos normativos de caráter geral
e abstrato; e
b) não
numerada, quando referente aos atos que contenham regras de caráter
singular, dentre eles os decretos relativos a abertura de crédito,
declaração de utilidade pública, declaração
de interesse social, reconhecimento de faculdades, autorização
de funcionamento de cursos, aceitação de imóvel,
luto oficial, composição de delegações,
calamidade pública, os atos e decretos pessoais e os de
provimento e vacância de cargo público e instalação
de representações dentro do País;

XXIV -
a ementa deverá:

a)
estar alinhada à direita, com nove centímetros de
largura sem parágrafo, e ser a parte do preâmbulo que
sintetiza o conteúdo do ato normativo, a fim de permitir, de
modo imediato, o conhecimento da matéria legislada;

b)
guardar estreita correlação com a idéia central
do texto, bem assim com o art. 1º do ato proposto; e

c)
evitar apenas a menção genérica do tópico
da lei ou decreto acompanhada da expressão "e dá
outras providências";

XXV - a
epígrafe da lei será grafada em caracteres maiúsculos;

XXVI -
a autoria e o fundamento legal deverão conter a declaração
do cargo de Governador do Estado e a atribuição
constitucional ou legal em que se funda para promulgar o ato. A
expressão "Governador do Estado" deve estar em
negrito e caixa alta seguida de vírgula e da fundamentação
constitucional ou legal; e
XXVII -
a ordem de execução ou mandado de cumprimento
prescreverá a força coativa do ato normativo e deverá
estar em caixa alta, negrito, seguido de dois pontos.



Seção
V
Da
Redação


Art. 21
- São atributos do texto legal a clareza, a precisão, a
ordem lógica, a concisão, a simplicidade, a
uniformidade e a imperatividade, devendo-se observar, para sua
obtenção, as seguintes diretrizes:

I -
para obtenção da clareza, precisão, ordem lógica
e concisão:

a) usar
as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando
a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que
se pode empregar a nomenclatura própria da área em que
se está legislando;

b) usar
frases curtas e concisas, evitando construções
explicativas, justificativas ou exemplificativas; e
c)
fazer uso da linguagem, técnica ou comercial, de modo que
permita perfeita compreensão do objetivo, do conteúdo e
do alcance do ato normativo;
II -
para obtenção da simplicidade:
a)
construir as orações na ordem direta, evitando
preciosismo, neologismo, bem como advérbios e adjetivações
dispensáveis; e
b) dar
preferência às orações e expressões
na forma positiva;

III -
para obtenção da uniformidade:
a)
expressar a mesma idéia, quando repetida no texto, por meio
das mesmas palavras, evitando o emprego de sinônimos;
b)
empregar palavras e expressões que tenham o mesmo sentido na
maior parte do território estadual, evitando o uso de termos
locais ou regionais;
c)
buscar a uniformidade do tempo e do modo verbais;
d)
buscar o paralelismo entre as disposições dos incisos,
das alíneas e dois ítens constantes da mesma
enumeração;
e)
evitar o emprego de palavra, expressão ou construção
que confira ambigüidade ao texto;
IV -
para obtenção da imperatividade:
a) dar
preferência ao futuro do presente do indicativo e ao presente
do indicativo;
b)
evitar o uso meramente enfático de expressão que denote
obrigatoriedade; e
c) usar
os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando
os abusos de caráter estilístico.



Art. 22
- A reprodução de dispositivo da Constituição
da República ou da Constituição do Estado em ato
normativo somente se fará para garantir a coesão do
texto legal e a sua integração ao ordenamento.


Art. 23
- A remissão, na lei, a dispositivo de outro ato normativo,
incluirá, sempre que possível, a explicitação
do conteúdo do preceito referido.


Art. 24
- As disposições normativas observarão os
seguintes critérios:
I -
usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio
de que a primeira referência no texto seja acompanhada de
explicitação de seu significado;

II -
indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, por
meio do emprego da abreviatura "art." seguida do
correspondente número, ordinal ou cardinal;

III -
utilizar as conjunções "e" ou "ou"
no penúltimo inciso, alínea ou item, conforme a
seqüência de dispositivos seja, respectivamente,
cumulativa ou disjuntiva;

IV -
grafar por extenso quaisquer referências a números e
percentuais, exceto data, número de ato normativo e casos em
que houver prejuízo para a compreensão do texto;

V -
expressar valores monetários em algarismos arábicos,
seguidos de sua indicação por extenso, entre
parênteses;

VI -
empregar nas datas as seguintes formas:

a) 4 de
março de 1998 e não 04 de março de 1998; e

b) 1º
de maio de 1998 e não 1 de maio de 1998;

VII -
grafar a remissão aos atos normativos das seguintes formas:

a) Lei
Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, na ementa, no
preâmbulo, na primeira remissão e na cláusula de
revogação; e

b) Lei
Delegada nº 49, de 2003, nos demais casos;

VIII -
grafar a indicação do ano sem o ponto entre as casas do
milhar e da centena;

IX -
reunir sob as categorias de agregação - subseção,
seção, capítulo, título e livro - apenas
as disposições relacionadas com a matéria nelas
especificadas;

X -
restringir o conteúdo de cada artigo a um único assunto
ou princípio;

XI -
expressar, por meio dos parágrafos, os aspectos complementares
à norma enunciada no caput do artigo e as exceções
à regra por este estabelecida, e promover as discriminações
e enumerações por meio dos incisos, das alíneas
e dos itens; e
XII -
para distinção da origem do ato normativo, as palavras
"Lei" e "Decreto" deverão ser seguidas das
palavras "Federal" ou "Municipal"; quando não
for grafada a origem da lei ou do decreto, considerar-se-á que
o ato normativo é Estadual.


Seção
VI
Da
Alteração


Art. 25
- A alteração de atos normativos far-se-á
mediante:

I -
reprodução integral em um só texto, quando se
tratar de alteração considerável;

II -
revogação parcial; ou

III -
substituição, supressão ou acréscimo de
dispositivo.

Parágrafo
único. Nas hipóteses do inciso III, serão
observadas as seguintes regras:

I - a
numeração dos dispositivos alterados não poderá
ser modificada;

II - é
vedada toda renumeração de artigos e de unidades
superiores a artigo, referidas no inciso XV do art. 20, devendo ser
utilizados, separados por hífen, o número do artigo ou
da unidade imediatamente anterior e as letras maiúsculas, em
ordem alfabética, tantas quantas forem necessárias para
identificar os acréscimos;

III - é
permitida a renumeração de parágrafos, incisos,
alíneas e itens, desde que seja inconveniente o acréscimo
da nova unidade ao final da seqüência;

IV - é
vedado o aproveitamento de número ou de letra de dispositivo
revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal ou pelo Tribunal de Justiça do Estado, ou cuja
execução tenha sido suspensa pela Assembléia
Legislativa, nos termos do inciso XXIX do art. 62 da Constituição
Estadual.

V - nas
publicações subseqüentes do texto integral do ato
normativo, o número ou a letra de dispositivo revogado,
vetado, declarado inconstitucional ou cuja execução
tenha sido suspensa devem ser acompanhados tão-somente das
expressões "revogado", "vetado",
"declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo
Supremo Tribunal Federal", "ou pelo Tribunal de Justiça",
ou "execução suspensa na forma do inciso X do art.
52 da Constituição Federal" ou "execução
suspensa na forma do inciso XXIX do art. 62 da Constituição
Estadual"; e


VI - o
artigo com alteração de redação,
supressão ou acréscimo no caput ou em seus
desdobramentos deve ser identificado, somente ao final da última
unidade, com as letras "nr" (nova redação)
minúsculas, entre parênteses.


Art. 26
- O projeto que alterar significativamente ato normativo existente
conterá, ao final de seu texto, artigo determinando a
republicação do ato normativo alterado, com as
modificações nele realizadas desde a sua entrada em
vigor.


CAPÍTULO
III
DA
CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS


Art. 27
- Os decretos estaduais serão reunidos em codificações
e consolidações, compostas por volumes com as matérias
conexas ou afins, integrando a Consolidação da
Legislação Estadual.



Parágrafo
único. A consolidação consistirá na
reunião das matérias pertinentes em um único
diploma legal, com a revogação formal dos decretos
incorporados à consolidação e sem modificação
do alcance nem interrupção da força normativa
dos dispositivos consolidados.
Alterações
Admitidas


Art. 28
- Preservado o conteúdo normativo original dos dispositivos
consolidados, as minutas de decreto de consolidação
conterão apenas as seguintes alterações:

I -
introdução de novas divisões do texto legal
básico;

II -
diferente colocação e numeração dos
artigos consolidados;

III -
fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo
idêntico;

IV -
atualização da denominação de órgãos
e de entidades da Administração Pública
Estadual;

V -
atualização de termos e de modos de escrita antiquados;

VI -
atualização de valores de penas pecuniárias com
base em indexador padrão;

VII -
eliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso
do vernáculo;

VIII -
homogeneização terminológica do texto;

IX -
supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça,
observada, no que couber, a suspensão de execução
de dispositivos, na forma do art. 118 da Constituição
Estadual;

X -
supressão de dispositivos não recepcionados pelas
Constituições Federal e Estadual, bem como pela
legislação ordinária vigente;

XI -
declaração expressa de revogação de
dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores; e

XII -
declaração expressa de revogação de
dispositivos de leis temporárias cuja vigência tenha
expirado.

§
1º As providências a que se referem os incisos IX, X, XI e
XII serão expressamente fundamentadas, com a indicação
precisa das fontes de informação que lhes serviram de
base.

§
2º Os dispositivos de decretos temporários ainda em vigor
à época da consolidação serão
incluídos na parte das disposições transitórias.


Art. 29
- Admitir-se-á minuta de decreto de consolidação
destinado exclusivamente à:

I -
declaração de revogação de decretos e de
dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou
validade encontre-se completamente prejudicada; ou

II -
inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em decretos
preexistentes, revogando-se as disposições assim
consolidadas nos termos do parágrafo único do art. 27.


Da
Matriz de Consolidação
Art. 30
- Considera-se matriz de consolidação o decreto geral
básico ao qual se integrarão os demais atos normativos
de caráter extravagante que disponham sobre matérias
conexas ou afins àquela disciplinada na matriz.


Das
Leis
Art. 31
- Nos projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, aplicar-se-á,
no que couber, o disposto na Lei Complementar Federal nº 95, de
26 de fevereiro de 1998, e na Lei Complementar nº 78, de 9 de
julho de 2004.


TÍTULO
II
DAS
DISPOSIÇÕES AUTÔNOMAS
CAPÍTULO
I
DA
COMPETÊNCIA PARA PROPOR E PARA
EXAMINAR
OS PROJETOS DE ATOS NORMATIVOS


Dos
Órgãos Proponentes
Art. 32
- Compete às Secretarias de Estado e aos Órgãos
de equivalente hierarquia da estrutura do Poder Executivo a
proposição ao Governador do Estado de atos normativos,
observada a sua respectiva área de competência.


Da
Análise do Mérito
Art. 33
- Compete à Secretaria de Estado de Governo:

I -
examinar os projetos e assessorar o Governador do Estado quanto ao
mérito, à oportunidade, à conveniência
política e a sua compatibilidade com as políticas e
diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado;

II -
articular com os órgãos interessados os ajustes
necessários nos projetos de atos normativos;

III -
solicitar informações, quando julgar conveniente, a
outras Secretarias e a Órgãos da Administração
Pública Estadual para instruir o exame dos atos normativos
sujeitos à apreciação do Governador do Estado;

IV - na
hipótese de regulamentação exigida por lei,
instar as Secretarias e os Órgãos da estrutura do Poder
Executivo ao cumprimento dessa determinação; e

V -
zelar pela fiel observância dos preceitos deste Decreto,
podendo devolver aos Órgãos de origem os atos em
desacordo com as suas normas.

Parágrafo
único. No caso do inciso III, as Secretarias e os Órgãos
da Administração Pública Estadual que não
participaram da elaboração do projeto deverão
examinar a matéria objeto da consulta, impreterivelmente, no
prazo fixado pelo setor competente da Secretaria de Estado de
Governo, sob pena de concordância tácita com a proposta
de ato normativo.


Da
Análise Jurídica
Art. 34
- Compete à Advocacia-Geral do Estado:
I -
emitir parecer final sobre a constitucionalidade e legalidade dos
projetos de ato normativo, observado o disposto nos incisos XVI e
XVII do art. 7º da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto
de 1993;
II -
preparar a redação de despacho, de projeto de lei de
iniciativa do Governador do Estado e respectiva mensagem a serem
enviadas ao Poder Legislativo, bem como o fundamento de razões
de veto;

III -
realizar, por solicitação do Governador do Estado,
estudo técnico sobre matéria objeto de projeto de lei,
de decreto ou de despacho;

IV -
solicitar a participação dos órgãos
competentes nos casos de:

a)
declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo
Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça do Estado, em
ação direta de inconstitucionalidade ou omissão;

b)
deferimento de mandado de injunção pelo Tribunal de
Justiça do Estado; e
c)
demais casos em que se fizer necessária a manifestação
do órgão;
V -
assistir à Secretaria de Estado de Governo no exercício
das atribuições do art. 33.


CAPÍTULO
II
DO
ENCAMINHAMENTO E DO EXAME DOS
PROJETOS
DE ATO NORMATIVO


Do
Encaminhamento de Projetos
Art. 35
- As propostas de projetos de ato normativo serão encaminhadas
à Advocacia-Geral do Estado por intermédio da
Secretaria de Estado de Governo, obrigatoriamente acompanhadas de:

I -
exposição de motivos do titular do órgão
proponente dirigida ao Governador do Estado; e
II -
notas explicativas e justificativas da proposição, em
consonância com o Anexo I deste Decreto.

§
1º A proposta a que se refere o caput será encaminhada
pela Secretaria de Estado interessada à Secretaria de Estado
de Governo com a antecedência mínima de cinco dias
úteis.

§
2º A proposta que tratar de assunto relacionado a dois ou mais
órgãos será elaborada conjuntamente.

§
3º Na hipótese do § 2º e sem prejuízo do
disposto no caput, os titulares dos órgãos envolvidos
assinarão a exposição de motivos, quando houver.
§
4º As unidades jurídicas das Secretarias de Estado
manterão permanente interlocução com a
Advocacia-Geral do Estado na elaboração de projetos de
atos normativos, inclusive enviando-lhe cópia dos projetos
encaminhados à Secretaria de Estado de Governo.


Da
Exposição de Motivos
Art. 36
- A exposição de motivos de que trata o inciso I do
art. 35 deverá ser concisa, clara e suficiente para:

I -
justificar e fundamentar a edição do ato normativo;

II -
explicitar a razão de o ato proposto ser o melhor instrumento
normativo para disciplinar a matéria;

III -
apontar as normas que serão afetadas ou revogadas pela
proposição;

IV -
indicar a existência de prévia dotação
orçamentária, quando a proposta demandar despesas; e

V -
demonstrar, objetivamente, a relevância e a urgência da
matéria, se for o caso.


Do
Projeto de Lei Delegada
Art. 37
- Os projetos de lei delegada deverão ser instruídos
com a demonstração da relevância e da urgência
da matéria objeto da proposta.


Art. 38
- Na forma dos incisos I e II do § 1º do art. 72 da
Constituição Estadual não será objeto de
projeto de lei delegada matéria:

a) de
competência privativa da Assembléia Legislativa;

b)
reservada a lei complementar;

c)
reservada a legislação sobre a organização
do Poder Judiciário, do Ministério Público e do
Tribunal de Contas, a carreira e a garantia de seus membros, bem como
a carreira e a remuneração dos servidores de suas
secretarias; e

d)
reservada a legislação sobre o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e o orçamento.


Da
Rejeição de Proposta
Art. 39
- A proposta de ato normativo considerada inoportuna ou
inconveniente, quanto ao mérito, pela Secretaria de Estado de
Governo ou que receber da Advocacia-Geral do Estado parecer contrário
quanto à legalidade ou constitucionalidade será
devolvido ao órgão de origem com a justificativa do
não-seguimento da proposta.


CAPÍTULO
III
DA
SANÇÃO E DO VETO


Art. 40
- Na apreciação dos autógrafos de proposição
de leis enviadas pela Assembléia Legislativa ao Governador do
Estado para sanção, compete à Advocacia-Geral do
Estado solicitar às Secretarias e aos demais órgãos
da Administração Pública Estadual as informações
que julgar necessárias para instruir seu exame.

§
1º As Secretarias e os demais Órgãos da
Administração Pública Estadual atenderão
o pedido de informações da Advocacia-Geral do Estado no
prazo máximo de oito dias.

§
2º As informações de que trata o § 1º
deverão ser aprovadas por Secretário de Estado.
§
3º Quando necessárias informações do Poder
Judiciário e do Ministério Público, compete ao
Advogado-Geral do Estado solicitá-las, com indicação
da data em que a proposta de sanção ou veto deverá
ser apresentada ao Governador do Estado.

§
4º Compete à Advocacia-Geral do Estado, nos termos da Lei
Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, manifestar-se sobre
as demais exigências do processo legislativo.


CAPÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Das
Comissões Autorizadas pelo Governador do Estado
Art. 41
- A proposta de criação de delegações,
comissões, comitês ou grupos de trabalho, que dependa de
autorização ou aprovação do Governador do
Estado, far-se-á:

I -
mediante exposição de motivos; ou

II -
por decreto, nos casos da criação ter sido determinada
em lei ou em despacho do Governador do Estado.

§
1º A exposição de motivos, devidamente
fundamentada e instruída com os anexos, indicará:

I - a
autoridade encarregada de presidir ou de coordenar os trabalhos;

II - a
composição do colegiado; e

III -
quando for o caso, os membros, o órgão encarregado de
prestar apoio administrativo, a autoridade encarregada de estabelecer
o regimento interno ou as normas de funcionamento, o custeio das
despesas e o prazo de duração dos trabalhos.

§
2º Terminado o prazo para a conclusão dos trabalhos, será
obrigatória a apresentação de relatório
circunstanciado das atividades desenvolvidas à Secretaria de
Estado de Governo ou ao Colegiado de Gestão Governamental.

§
3º O decreto de criação dos colegiados referidos
no caput não será numerado e conterá as
indicações referidas no § 1º.

§
4º As comissões, comitês ou grupos de trabalho
serão vinculados ao Colegiado de Gestão Governamental
sempre que tiverem por finalidade a elaboração de
proposta de diretrizes e políticas públicas ou a ação
integrada de órgãos do governo.



§
5º É vedada a divulgação, pelos membros dos
colegiados criados na forma deste artigo, das discussões em
curso ou dos resultados finais dos trabalhos, sem a prévia
anuência das autoridades que propuseram a sua criação.

§
6º É obrigatória a participação da
Advocacia-Geral do Estado nas delegações, comissões,
comitês ou grupos de trabalho criados com a finalidade de
elaborar sugestões ou propostas de atos normativos da
competência ou iniciativa do Governador do Estado.

§
7º A participação de delegações,
comissões, comitês ou grupos de trabalho na elaboração
de propostas de atos normativos terminará com a apresentação
dos trabalhos à autoridade que os tenha criado, os quais serão
recebidos como sugestões, podendo ser aceitos ou alterados, no
todo ou em parte, ou não considerados pela respectiva
autoridade ou seus superiores, independentemente de notificação
ou consulta aos seus autores.

§
8º Não serão remunerados e serão
considerados de relevante interesse público os serviços
prestados pelos membros do Colegiado a que se refere o § 7º.
Da
Divulgação de Projetos
Art. 42
- Compete à Secretaria de Estado de Governo divulgar os
projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em tramitação
na Assembléia Legislativa, caso haja conveniência.


Da
Republicação de Decretos
Art. 43
- Compete ao Advogado-Geral do Estado propor ao Governador do Estado
a republicação consolidada de decretos que tenham
sofrido sucessivas alterações de comandos normativos,
com o fim de facilitar o conhecimento de seu conteúdo
integral.


Da
Retificação
Art. 44
- A correção de erro material que não afete a
substância do ato singular de caráter pessoal far-se-á
mediante apostila, independentemente de publicação de
retificação.
Da
Elaboração dos demais atos normativos do Poder
Executivo


Art. 45
- As disposições deste Decreto aplicam-se, no que
couber, à elaboração dos demais atos normativos
de competência dos órgãos do Poder Executivo.
Do
Manual de Redação do Governo do Estado
Art. 46
- A Advocacia-Geral do Estado providenciará a elaboração
do manual de redação para subsidiar os órgãos
do Estado na elaboração de documentos oficiais do
Governo do Estado.

Parágrafo
único. Enquanto não for elaborado o Manual de Redação
do Governo do Estado, as regras do Manual de Redação da
Presidência da República aplicar-se-ão,
subsidiariamente, no que couber, à elaboração
dos atos normativos de que trata este Decreto.


Art. 47
- Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte
ao de sua publicação.


Art. 48
- Fica revogado o Decreto nº 43.512, de 11 de agosto de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada


ANEXO I
Anexo à
Exposição de Motivos do (indicar nome da Secretaria ou
órgão do Executivo) no, de ....
1.
Síntese do problema ou da situação que reclama
providências.
2.
Soluções e providências contidas no ato normativo
ou na medida proposta

3.
Alternativas existentes às medidas propostas

Mencionar:

. se há
outro projeto do Executivo sobre a matéria
. se há
projetos sobre a matéria no Legislativo;
.
outras possibilidades de resolução do problema.
4.
Custos

Mencionar:
. se a
despesa decorrente da medida está prevista na lei orçamentária
anual; se não, quais as alternativas para custeá-la;

. se é
o caso de solicitar-se abertura de crédito extraordinário,
especial ou suplementar;

. valor
a ser despendido em moeda corrente;

. se a
proposta guarda conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal;

5.
Razões que justificam a urgência (a ser preenchido
somente se o ato proposto for projeto de lei que deva tramitar em
regime de urgência)

Mencionar:
. se o
problema configura calamidade pública;

. por
que é indispensável a vigência imediata;

. se se
trata de problema cuja causa ou agravamento não tenham sido
previstos;

. se se
trata de desenvolvimento extraordinário de situação
já prevista.
6.
Impacto sobre o meio ambiente (sempre que o ato ou medida proposta
possa vir a tê-lo)

7.
Alterações propostas (quando houver)

Texto
atual

Texto
proposto



ANEXO II
QUESTÕES
QUE SE RECOMENDA SEJAM ANALISADAS NA ELABORAÇÃO DE ATOS
NORMATIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO


1. Deve
ser tomada alguma providência?

1.1.
Caso positivo, foi feita análise do problema? Onde se situam
as causas do problema que determinou a iniciativa?



1.2.
Tendo em vista as causas, qual o objetivo pretendido?

1.3.
Neste momento, como se apresenta a situação no plano
fático e no plano jurídico? Que falhas ou distorções
foram identificadas?

1.4.
Qual é o conjunto de destinatários alcançados
pelo problema, e qual o número de casos a resolver?

1.5.Quais
são as atuais repercussões do problema e o que pode
ainda acontecer se nada for feito?

1.6. As
repercussões dizem respeito a quais dos seguintes aspectos:

1.6.1
desgaste e encargos para os cidadãos e a economia;

1.6.2
eficácia (precisão, grau de probabilidade de consecução
do objetivo pretendido);

1.6.3
custos e despesas para os cofres públicos;

1.6.4
efeitos sobre o ordenamento jurídico e sobre metas já
estabelecidas;

1.6.5
entendimento e aceitação por parte dos interessados e
dos responsáveis pela execução;

1.6.6
possibilidade de impugnação no Judiciário;

1.6.7
outros efeitos.

1.7. As
providências devem ser adotadas neste momento, ou deve-se
aguardar fatores supervenientes para dimensionar devidamente o
problema?

2.
Quais as alternativas disponíveis para solução
do problema?

2.1.
Quais os instrumentos da ação que parecem adequados
para solucionar o problema, no todo ou em parte? (Exemplos: medidas
para implementar a aplicação de dispositivos já
existentes; trabalhos junto à opinião pública;
acordos setoriais; investimentos; programas de incentivo; subsídios
para que os destinatários atingidos pelo problema possam
contribuir para a sua solução; instauração
de processo judicial para resolver o problema).



3. O
Estado tem competência constitucional ou legal para tomar a
providência? A matéria seria de iniciativa exclusiva do
Tribunal de Justiça ou do Ministério Público?



3.1.
Trata-se de competência privativa?



3.2.
Tem-se caso de competência concorrente da União com o
Estado ou do Estado com Município? Caso positivo, a proposta
garante a competência substancial do Estado?

4. Deve
ser proposta edição de lei? A matéria não
poderia ser disciplinada por decreto, resolução,
deliberação ou portaria?

4.1. A
matéria em questão está submetida ao princípio
da reserva legal?

4.2. A
matéria é de competência da Assembléia
Legislativa?

4.3.
Existe fundamento legal suficiente para a edição de ato
normativo secundário? Qual?

4.4. A
regra destina-se ao cumprimento de preceito constitucional?

4.5. A
proposta não produz efeitos colaterais intoleráveis
para o destinatário?

5. A
lei deve ter prazo de vigência limitado?

5.1.
Não seria o caso de editar-se lei temporária?

6. Deve
ser proposta lei delegada?

6.1.
Quais as justificativas para se propor a lei delegada?

6.2. A
proposta não poderia ser submetida à Assembléia
Legislativa em regime de urgência?

7. A
proposta do ato normativo é apropriada à intensidade do
problema a resolver e atende às exigências
sócio-econômicas envolvidas?

7.1. O
projeto de ato normativo está isento de disposições
programáticas?

7.2.
Será possível generalizar a norma lançando mão
de conceitos jurídicos indeterminados ou atribuição
de competência discricionária? Caso positivo, podem os
detalhes ou eventuais alterações ser confiados ao poder
regulamentador do Estado?

7.3. A
matéria já não teria sido regulada em outras
disposições de hierarquia superior, tais como leis
federais?

8.
Quais as regras já existentes que serão afetadas pela
disposição pretendida? São regras dispensáveis?

9. A
proposta afeta direitos fundamentais ou garantias constitucionais?

Caso
positivo, qual o âmbito de proteção do direito
afetado?

9.1.
Cuida-se de direito individual submetido a simples reserva legal?

9.2.
Pode o cidadão prover e aferir as limitações e
encargos que lhe poderão advir?

9.3. As
normas previstas preservam o direito ao contraditório e à
ampla defesa no processo judicial e administrativo?

9.4. Os
direitos de igualdade foram afetados?

9.5.
Observaram-se os direitos de igualdade especial (proibição
absoluta de diferenciação)?

9.6.
Quais são os parâmetros de comparação?

9.7. As
diferenças existentes justificam o tratamento diferenciado? Os
pontos em comum legitimam o tratamento igualitário?

9.8. A
proposta pode afetar situações jurídicas
consolidadas? Há ameaça de ruptura ao princípio
de segurança jurídica?

9.8.1.
foi respeitado o critério do direito adquirido?

9.8.2.
a proposta pode afetar o ato jurídico perfeito?

9.8.3.
a proposta contém afronta à coisa julgada?

9.8.4.
trata-se de situação jurídica suscetível
de mudança (institutos jurídicos, situações
estatutárias, garantias institucionais)?

9.8.5.
não seria recomendável a adoção de
cláusula de transição entre o regime vigente e o
regime proposto?

9.9.
Pretende-se instituir ou aumentar tributo? Qual é o fundamento
constitucional?

9.9.1.
a lei não afeta fatos geradores ocorridos antes de sua
vigência (lei retroativa)?

9.9.2.
a cobrança de tributos vai-se realizar no mesmo exercício
financeiro da publicação da lei?

9.9.3.
o princípio da imunidade recíproca está sendo
observado?

9.9.4.
as demais imunidades tributárias foram observadas?

9.9.5.
o projeto que institui contribuição social contém
disposição que assegura o princípio da
anterioridade especial (cobrança apenas após noventa
dias a contar da publicação)?

9.9.6.
o tributo que se pretende instituir não tem caráter
confiscatório?

9.9.7.
em se tratando de taxa, cuida-se de exação a ser
cobrada em razão do exercício de poder de polícia
ou da prestação de serviços públicos
específicos e divisíveis prestados ou postos à
disposição do contribuinte?

Há
equivalência razoável entre o custo da atividade estatal
e a prestação cobrada?

10. O
ato normativo corresponde às expectativas dos cidadãos
e é inteligível para todos?

10.1.
As limitações à liberdade individual e demais
restrições impostas são indispensáveis?
Por exemplo:



10.1.1.
proibições, necessidades de autorizações;

10.1.2.
comparecimento obrigatório perante autoridade;

10.1.3.
indispensabilidade de requerimento;

10.1.4.
dever de prestar informações;

10.1.5.
imposição de multas e penas;

10.1.6.
outras sanções.

10.2.
Podem as medidas restritivas ser substituídas por outras?

10.3.
Em que medida os requisitos necessários à formulação
de pedidos perante autoridades poderiam ser reduzido a um mínimo
aceitável?

11. O
ato normativo é exeqüível?

11.1.
As disposições podem ser aplicadas diretamente?

11.2.
Podem as disposições administrativas que estabelecem
normas de conduta ou proíbem determinadas práticas ser
aplicadas com os meios existentes?

11.3. É
necessário incluir disposições sobre proteção
jurídica? Por que as disposições gerais não
são suficientes?

11.4.
Por que não podem ser dispensadas:

11.4.1.
as regras sobre competência e organização?

11.4.2.
a criação de novos órgãos e comissões
consultivas?

11.4.3.
a intervenção da autoridade ?

11.4.4.
exigências relativas à elaboração de
relatórios?

11.4.5.
outras exigências burocráticas?

11.5.
Quais órgãos ou instituições que devem
assumir a responsabilidade pela execução das medidas?

11.6.
Com que conflitos de interesse pode-se prever que o executor das
medidas ver-se-á confrontado?

11.7.
Dispõe o executor das medidas da necessária
discricionariedade?

11.8. A
regra pretendida foi submetida a testes sobre a possibilidade de sua
execução com a participação das
autoridades encarregadas de aplicá-la?



Por que
não? A que conclusão se chegou?



12.
Existe uma relação equilibrada entre custos e
benefícios?

12.1.
Qual o ônus a ser imposto aos destinatários da norma
(calcular ou, ao menos, avaliar a dimensão desses custos)?



12.2.
Podem os destinatários da norma, em particular as pequenas e
médias empresas, suportar esses custos adicionais?

12.3.
As medidas pretendidas impõem despesas adicionais ao orçamento
do Estado? Quais as possibilidades existentes para enfrentarem esses
custos adicionais, resguardado o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal?

12.4.
Procedeu-se à análise da relação
custo-benefício? A que conclusão se chegou?

12.5.
De que forma serão avaliados a eficácia, o desgaste e
os eventuais efeitos colaterais do novo ato normativo após sua
entrada em vigor?