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DECRETO 44997, de 30/12/2008 - Texto Original


Cria o Programa Emergencial de Socorro a Empresas e Cooperativas com
Empreendimentos Afetados por Chuvas Intensas - FUNDESE SOLIDÁRIO
IV, no âmbito do Fundo de Fomento e Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.660, de 6 de
julho de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica criado o Programa Emergencial de Socorro a Empresas e
Cooperativas com Empreendimentos Afetados por Chuvas Intensas -
FUNDESE SOLIDÁRIO IV, com o objetivo de viabilizar o apoio
financeiro a microempresas, empresas de pequeno e médio portes
e cooperativas para a reparação de danos causados por
chuvas e inundações, com recursos do Fundo de Fomento e
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais -
FUNDESE.



Art. 2º
Poderão ser beneficiárias do FUNDESE SOLIDÁRIO
IV as pessoas elencadas no art. 2º da Lei nº 11.396, de 6
de janeiro de 2004, cujo estabelecimento, objeto do financiamento,
esteja localizado:

I - em
municípios mineiros declarados como em estado de calamidade
pública ou em situação de emergência em
razão de desastres ou incidentes decorrentes de chuvas
intensas, nos termos das normas aplicáveis; ou

II - em
área ou região específica no interior de
território municipal atingida por chuvas intensas, hipótese
em que a declaração de calamidade pública ou
situação de emergência poderá ser
substituída por parecer de órgão local de defesa
civil, atestando a situação de prejuízo
econômico e social justificadores da inclusão no
Programa ora criado.



Art. 3º
Os financiamentos a serem concedidos no âmbito do FUNDESE
SOLIDÁRIO IV destinam-se às seguintes finalidades:

I -
realização de investimentos fixos, para substituição
e reparos de ativos danificados por desastres ou incidentes
provocados pelas chuvas intensas ou inundações e
definidos como essenciais às atividades operacionais do
estabelecimento objeto do financiamento, incluindo as respectivas
despesas com montagens, fretes e seguro; e

II -
recomposição do capital de giro para cobrir gastos com
pagamento de funcionários e fornecedores, aquisição
de insumos, mercadorias para revenda e material de consumo e com
pagamento de impostos e taxas.



Art. 4º
Os recursos ordinários para atendimento ao FUNDESE SOLIDÁRIO
IV, até o limite de R$30.000.000,00 (trinta milhões de
reais) serão aportados pelo Tesouro Estadual na conta
orçamentária do FUNDESE - Gera Minas, observada a
legislação vigente e o cronograma orçamentário
e financeiro de liberações.

§
1º Durante o exercício de 2009 as despesas do programa
correrão à conta da dotação orçamentária
4111.23.691.196 .4. 604. 

§
2º Eventual disponibilidade financeira existente após a
liberação da totalidade dos recursos decorrentes das
operações contratadas, assim como seus direitos
creditícios, serão mantidas em quaisquer dos programas
do FUNDESE, a critério de seu gestor.



Art. 5º
Os pedidos de financiamento deverão ser encaminhados ao Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, diretamente ou por
meio da entidade conveniada ao Banco, acompanhados de:

I -
caracterização de necessidade da operação,
de total responsabilidade do proponente, nos termos do art. 2º,
com demonstração de prejuízo econômico e
social do estabelecimento atingido, através de laudo ou
parecer:

a) da
comissão municipal de defesa civil, quando se tratar de
estabelecimento caracterizado nos termos do inciso I do art. 2º;
ou

b) de
órgão local de defesa civil, quando se tratar de
estabelecimento caracterizado nos termos do inciso II do art. 2º;
e

II -
documentos comprobatórios de regularidade exigidos em lei.



Art. 6º
O prazo para o protocolo de pedidos de financiamento junto ao BDMG se
encerra em 30 de abril de 2009.

Parágrafo
único. Ficam automaticamente cancelados os pedidos de
financiamento cujos proponentes ou entidades conveniadas não
apresentarem, até 30 de maio de 2009, toda a documentação
solicitada pelo BDMG.



Art. 7º
Caberá ao BDMG, na condição de agente financeiro
do FUNDESE e de mandatário do Estado, a deliberação
quanto à aprovação do pedido de financiamento e
à contratação da operação
correspondente, condicionada à comprovação da
regularidade do beneficiário nos âmbitos fiscal,
previdenciário e ambiental, e de parecer favorável
sobre sua situação cadastral e jurídica .

Parágrafo
único. O prazo para contratação de operações
de financiamento no âmbito do Programa se encerra em 31 de
julho de 2009, ficando automaticamente canceladas as aprovações
que não se encontrem aptas à formalização
dos respectivos instrumentos contratuais até esta data.



Art. 8º
Os financiamentos concedidos pelo FUNDESE SOLIDÁRIO IV
observarão as seguintes condições gerais,
encargos e exigências:

I -
valor do financiamento de no mínimo R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) e de no máximo R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais), limitado, ainda, a vinte por cento do faturamento contábil
anual ou anualizado do estabelecimento objeto do financiamento, a
critério do BDMG, observada a disponibilidade de recursos do
Programa, a extensão dos danos sofridos pelo estabelecimento e
a capacidade de pagamento da empresa;

II -
contrapartida a cargo de beneficiário equivalente à
aplicação de recursos próprios de no mínimo
vinte por cento do valor total dos investimentos a serem realizados
em recuperação do ativo fixo ou do valor da
recomposição do capital de giro, nos termos do art. 3º;

III -
liberação dos recursos em uma ou mais parcelas, a
critério do BDMG, observadas as disponibilidades de recursos;

IV -
prazos:

a) de
até trinta e seis meses, incluídos até seis
meses de carência, para a realização de
investimentos fixos ou mistos, nos termos do inciso I do art. 3º;

b) de
até vinte e quatro meses, incluídos até três
meses de carência para a recomposição do capital
de giro, nos termos do inciso II do art. 3º;

V -
juros de 6% (seis por cento) ao ano, cobrados trimestralmente durante
o período de carência e mensalmente junto com as
amortizações do principal, já incluída a
comissão do agente financeiro de 3% (três por cento ao
ano);

VI -
atualização monetária pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo publicado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IPCA/IBGE - com redutor de 100%
(cem por cento);

VII -
taxa de abertura de crédito - TAC - correspondente a 1% (um
por cento) do valor total do financiamento, descontada no ato da
primeira ou única liberação;

VIII -
garantias reais ou fidejussórias, isoladas ou cumulativas, a
critério do BDMG.

Parágrafo
único. No caso de beneficiário que já possua
financiamento em qualquer programa do FUNDESE, o limite estabelecido
no inciso I será de 30% (trinta por cento), considerando o
valor do novo financiamento pretendido no âmbito FUNDESE
SOLIDÁRIO IV mais o saldo devedor existente em relação
ao do faturamento contábil anual ou anualizado do
estabelecimento objeto do financiamento.



Art. 9º
Na hipótese de inadimplemento de obrigações
contratuais, aplica-se o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º
do Decreto nº 44.016, de 26 de abril de 2005, que contém
o Regulamento do FUNDESE, ao beneficiário do FUNDESE SOLIDÁRIO
IV.



Art.
10. O BDMG, na condição de gestor, agente financeiro,
mandatário do Estado e de ordenador de despesas do FUNDESE,
obedecerá as atribuições definidas nos arts. 11
e 12 do Decreto nº 44.016, de 2005.



Art.
11. Os prazos definidos no art. 6º e no parágrafo único
do art. 7º poderão ser prorrogados por mais sessenta dias
por ato próprio do BDMG.



Art.
12. Normas operacionais complementares, quando necessárias,
serão estabelecidas em ato próprio pelo BDMG.



Art.
13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias

Raphael
Guimarães Andrade