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Decreto sem número, de 26/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER, no valor de
R$199.498.404,73.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar no valor de R$199.498.404,73
(cento e noventa e nove milhões, quatrocentos e noventa e oito
mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e três centavos),
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$8.129.451,79 (oito milhões,
cento e vinte e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e
setenta e nove centavos);
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$191.368.952,94 (cento e noventa e um
milhões, trezentos e sessenta e oito mil, novecentos e
cinqüenta e dois reais e noventa e quatro centavos).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 274)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
                                                                               R$
1301.04451036-1.049-0001-4440-0-10.1
810.000,00
1301.26781049-1.149-0001-4490-1-10.1
2.521.060,91
1301.26781633-1.249-0001-4490-0-10.1
2.151.761,00
1301.26781633-1.253-0001-4490-0-10.1
3.671.127,21
1301.26781633-1.253-0001-4490-0-10.3
9.083.019,82
1301.26782155-1.002-0001-4490-0-10.1
1.300.000,00
1301.26782155-4.185-0001-4490-0-10.1
250.000,00
1301.26782155-4.212-0001-4490-0-10.1
1.011.435,79
1301.26782176-1.207-0001-4490-0-10.1
2.700.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782068-1.296-0001-4490-0-10.1
1.750.000,00
2301.26782068-4.098-0001-4490-0-10.1
11.600.000,00
2301.26782347-1.384-0001-4490-1-10.1
9.000.000,00
2301.26782636-1.325-0001-4490-1-10.1                   153.650.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                           199.498.404,73


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
                                                                               R$
1461.23691258-4.207-0001-4490-1-10.1
370.000,00
1461.23692378-1.085-0001-3390-1-10.1
200.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08243622-4.457-0001-4590-1-10.1                   6.112.198,29


FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO
4101.16482213-1.113-0001-4590-1-10.1                   1.447.253,50


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                                        8.129.451,79