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DECRETO 45156, de 26/08/2009 de 26/08/2009 (Texto Original)


Regulamenta a Lei nº 18.251, de 7 de julho de 2009, que cria o
Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.251, de 7 de
julho de 2009,



DECRETA:




Art. 1º
O Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial -
CONEPIR - órgão colegiado de caráter consultivo,
deliberativo e propositivo, criado pela Lei nº 18.251, de 7 de
julho de 2009, será regulamentado por este Decreto.

Parágrafo
único. O CONEPIR tem por finalidade propor políticas
que promovam a igualdade racial no que concerne aos segmentos étnicos
minoritários do Estado, com ênfase na população
negra, indígena e cigana, para combater a discriminação
racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas,
financeiras, políticas e culturais e ampliar o processo de
participação social.


Art. 2º
Compete ao CONEPIR:

I -
formular critérios e parâmetros para a implementação
de políticas que assegurem o acesso à terra, à
habitação, à saúde, à educação,
ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à
assistência social aos negros e a outros segmentos étnicos
da população do Estado;

II -
propor estratégias de avaliação, acompanhamento
e fiscalização, bem como participar do processo
deliberativo de diretrizes das políticas de promoção
da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão
racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito
estadual;

III -
realizar estudos, debates e pesquisas sobre a situação
da população negra, indígena e cigana e de
outros segmentos étnicos da população do Estado;

IV -
zelar pela diversidade cultural da população mineira,
especialmente pela preservação da memória e das
tradições africanas e afro-brasileiras, indígenas,
ciganas e dos quilombolas, constitutivas da formação
histórica e social do povo mineiro;

V -
acompanhar e propor medidas de proteção a direitos
violados ou ameaçados de violação por
discriminação racial e demais formas de intolerância;

VI -
propor, em parceria com organismos governamentais e não
governamentais, nacionais e internacionais, a identificação
de sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e
procedimentos, com base nesses índices, para monitorar a
aplicação das atividades relacionadas com a promoção
da igualdade racial no Estado;

VII -
definir suas diretrizes e programas de ação, em
consonância com os objetivos governamentais pactuados no Plano
Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI -, no Plano Plurianual de
Ação Governamental - PPAG - e na Lei das Diretrizes
Orçamentárias - LDO; e

VIII -
elaborar seu regimento interno e estatuto eleitoral e decidir sobre
as alterações propostas por seus membros.

Parágrafo
único. É facultado ao CONEPIR propor a realização
de seminários ou encontros regionais, sobre temas
constitutivos de sua agenda, com organismos nacionais e
internacionais, públicos e privados.



Art. 3º
O CONEPIR poderá organizar-se em câmaras setoriais, cada
qual incumbida de executar as competências descritas no art.
2º, no que diz respeito ao segmento social sob sua
responsabilidade.

Art. 4º
A política de promoção da igualdade racial, a
ser elaborada pelo CONEPIR, em consonância com os programas do
governo do Estado, será efetivada por meio de:

I -
programas e serviços sociais básicos de educação,
saúde, esporte, cultura, lazer, capacitação
profissional e outros que assegurem a plena inserção
socioeconômica dos cidadãos excluídos por razões
étnicas, com ênfase nas comunidades negra, indígena
e cigana;

II -
programas de assistência social em caráter supletivo aos
previstos no inciso I, para aqueles que dela necessitarem; e

III -
programas de ações afirmativas.

Art. 5º
O CONEPIR, com composição paritária entre o
poder público e a sociedade civil, é integrado por
vinte e dois membros e seus respectivos suplentes, designados pelo
Governador, composto pela seguinte representação:

I -
onze representantes dos seguintes órgãos
governamentais:

a)
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- SEAPA;

b)
Secretaria de Estado de Cultura - SEC;

c)
Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS;

d)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU;

e)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE;

f)
Secretaria de Estado de Educação - SEE;

g)
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude - SEEJ;

h)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

g)
Secretaria de Estado de Saúde - SES;

h)
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER; e

i)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG.

II -
onze representantes de entidades da sociedade civil organizada,
inclusive negros, ciganos e índios, com atuação
estadual ou regional, sendo:

a) seis
representantes da população negra;

b) dois
representantes dos povos indígenas;

c) um
representante da comunidade cigana; e

d) dois
representantes de outras etnias.

§
1º As entidades a que se refere o inciso II deverão ter
representação regional em pelo menos três
municípios e, no mínimo, dois anos de existência.

§
2º O mandato dos representantes da sociedade civil pertencerá
às entidades a que estejam vinculados, ficando extinto na
hipótese de o representante se desligar da entidade.

§
3º O Ministério Público do Estado participará
das reuniões do CONEPIR como convidado, em caráter
permanente, sem direito a voto.

§
4º As secretarias de Estado sem representação no
CONEPIR poderão participar, como convidadas, em reuniões
que tratem de temas relacionados com sua área de atuação.

§
5º Os conselheiros terão mandato de três anos,
admitindo- se uma única recondução.

§
6º O exercício da função de conselheiro é
considerado de interesse público relevante e não será
remunerado a qualquer título.

§
7º Não preenchida vaga de quaisquer das representações,
caberá ao Secretário de Estado de Desenvolvimento
Social indicar um representante com notória atuação
no respectivo segmento.

§
8º Para os efeitos da representação da comunidade
negra, deverão ser contemplados os segmentos organizados dos
quilombolas, mulheres negras, movimento negro, juventude negra e
religiões de matriz africana com adeptos de origem negra.



Art. 6º
Será instituída Comissão de Acompanhamento do
Processo de Composição do CONEPIR, composta por 03
(três) membros, a serem indicados pelo Secretário de
Estado de Desenvolvimento Social, para coordenar o primeiro processo
de composição do CONEPIR.

§
1º As entidades da sociedade civil interessadas em compor o
Conselho deverão protocolar em até 30 (trinta) dias, a
contar da publicação do presente Decreto, no setor de
cadastro da SEDESE, a seguinte documentação, como
pré-requisito à candidatura ao CONEPIR:

I -
ofício dirigido ao Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social, solicitando a habilitação da
entidade para participar do processo seletivo do CONEPIR;

II -
atestado de funcionamento da entidade há pelo menos 02 (dois)
anos;

III -
relatório de atividades que comprovem a sua atuação
institucional com a igualdade racial em pelo menos 03 (três)
Municípios;

IV -
ata de fundação da entidade;

V - ata
de eleição da diretoria atual; e

VI -
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ -, Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF - e Registro Geral - RG - do presidente
da entidade.

§
2º As entidades interessadas em participar apenas do processo
eleitoral da composição do CONEPIR deverão
protocolar em até 30 (trinta) dias, a contar da publicação
do presente Decreto, no setor de cadastro da SEDESE, a seguinte
documentação:

I -
ofício dirigido ao Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social, solicitando a habilitação
exclusiva para participar do processo eleitoral;

II -
atestado de funcionamento da entidade há pelo menos 02 (dois)
anos;

III -
relatório de atividades que comprovem a sua atuação
institucional com a igualdade racial em pelo menos 03 (três)
Municípios;

IV -
ata de fundação da entidade;

V - ata
de eleição da diretoria atual; e

VI -
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ -, Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF - e Registro Geral - RG - do presidente
da entidade.

§
3º A Comissão instituída pelo caput do
art. 6º deverá analisar a documentação
e expedir, em até 5 (cinco) dias, ato de habilitação
para entidades candidatas à composição do
CONEPIR e ato de habilitação para entidades aptas a
votar no processo eleitoral, com a devida publicação no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

§
4º Após a habilitação das entidades, a
Comissão deverá convocar, com 10 (dez) dias de
antecedência, a contar da publicação da
habilitação no Diário Oficial de Minas Gerais,
cada um dos segmentos étnicos definidos no parágrafo
único do art. 1º, de forma pública e distinta,
para que sejam indicadas as entidades e seus respectivos
representantes.

§
5º Caberá à Comissão operacionalizar o
processo eleitoral previsto na Lei 18.251, de 2009 e regulamentado
por este Decreto.

§
6º As entidades eleitas e seus respectivos representantes e
suplentes serão comunicados ao Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social, por meio de ata, devidamente assinada pelos
participantes do processo de seleção de cada segmento.

§
7º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão,
que será extinta com o término do processo da primeira
eleição do CONEPIR.



Art. 7º
A eleição da Mesa Diretora do CONEPIR, composta pelo
Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário-Geral, será
realizada entre seus membros, para mandatos com duração
de um ano, admitindo-se uma recondução, observado o
prazo limite do mandato do conselheiro.

Parágrafo
único. O mandato dos membros da Mesa Diretora será
exercido conforme dispuser o regimento interno e o estatuto eleitoral
do CONEPIR, sendo a Mesa sempre conjuntamente integrada por
representantes governamentais e representantes da sociedade civil.



Art. 8º
A primeira eleição para composição da
Mesa Diretora do CONEPIR, composta por um Presidente, por um
Vice-Presidente e por um Secretário-Geral, será
realizada na primeira reunião de posse dos conselheiros, a ser
convocada pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Social.

§
1º Cada representante votará, em escrutínio
secreto, em um único nome para cada um dos três cargos,
sendo considerado eleito aquele mais votado para cada cargo.

§
2º Para efeito da primeira eleição da Mesa
Diretora do CONEPIR, é vedado o voto por procuração.

§
3º Caberá à Mesa Diretora do CONEPIR coordenar o
processo de elaboração e aprovação do
Regimento Interno e Estatuto Eleitoral, no prazo de 90 (noventa) dias
contados da posse da primeira Mesa Diretora.



Art. 9º
Caberá ao Conselho criar Câmaras Técnicas para
tratar de outras etnias ou temas considerados estratégicos à
política de igualdade racial em Minas Gerais.



Art.
10. A SEDESE prestará assessoramento e apoio técnico ao
CONEPIR, devendo designar corpo técnico necessário ao
bom andamento de sua missão institucional.



Art.
11. Ficam revogados os Decretos nº 28.071, de 12 de maio de
1988, e nº 30.578, de 05 de dezembro de 1989.



Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º. da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Vilhena

Agostinho
Patrús Filho