GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 070, DE 29 DE MARÇO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor global de R$
470.881,36.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 2
(dois) créditos suplementares no valor global de R$ 470.881,36 (quatrocentos e setenta mil, oitocentos e oitenta e um reais e trinta e seis
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do convênio nº 814359/2014, que entre si celebram a União por intermédio do
Departamento Penitenciário Nacional e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Março de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 30-03-2016) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

14 421 1031 2.151

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO
E
ESTRUTURAÇÃO
ADM. OPER. E
TEC. DAS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
UNIDADES
PRISIONAIS E DE
ALTERNATIVAS À
PRISÃO
VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 398.800,00

R$ 388.800,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

14 421 1031 2.151

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO
E
ESTRUTURAÇÃO
ADM. OPER. E
TEC. DAS
4 - INVESTIMENTOS
UNIDADES
PRISIONAIS E DE
ALTERNATIVAS À
PRISÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 92.081,36

FONTE

80

FONTE

80

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 82.081,36
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 470.881,36

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-03-2016 .