ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 081 DE 11 DE MAIO DE 2005
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 130 da Lei
Complementar n.º 13, de 25 de outubro de
1991, alterado pela Lei Complementar nº 080,
de 06 de dezembro de 2004, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 130 da Lei Complementar nº 13, de
25 de outubro de 1991, alterado pela Lei Complementar nº 080, de 6 de dezembro de 2004,
com a seguinte redação:
“§ 1º - As diárias previstas no caput para o Procurador-Geral de Justiça serão
equivalentes, cada uma, a 1/34 e 2/34 do subsídio do seu cargo, se o deslocamento se
verificar dentro ou fora do Estado, respectivamente.
§ 2º - Para o Corregedor-Geral do Ministério Público as diárias serão
equivalentes, cada uma, a 1/37 e 2/37 do subsídio do seu cargo, se o deslocamento se
verificar dentro ou fora do Estado, respectivamente”.
Art. 2º - Ficam revogados os incisos I e II, bem assim o parágrafo único do art. 133 e
o art. 134 da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
MAIO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil