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Decreto sem número, de 15/09/2010 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
MG, área de terreno necessária à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário da sede do Município
de Capelinha. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, área de
terreno com a medida de 34,49m2, situada no Município
de Capelinha, necessária à faixa de servidão do
interceptor de esgotos sanitários do Córrego Areião
- ME, de propriedade do Espólio de João Mendes da Silva
e outros, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: Esta faixa se define com
3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo descrito, sendo
o ponto de partida (PP) foi materializado no eixo geométrico
da Rua Tancredo Neves com a Av. JK, nas coordenadas N=9.042.533,747m
e E=703.746,521m; dai, segue com azimute de 111º14'29", na
distância de 51,06m, até atingir o vértice V-18,
materializado sobre o eixo do interceptor dentro da área do
Espólio de João Mendes da Silva e outros, nas
coordenadas e N=8.042.533,384m e E=783.122,061m, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão; daí, segue com azimute
plano de 39º13'31", na distância de 11,50m, até
atingir o vértice V-18A, sendo o vértice final da faixa
com a propriedade do Espólio de João Mendes da Silva e
outros, término desta descrição, que confronta
pelas laterais da faixa com área remanescente do mesmo
proprietário; CBI: 9123000193. 



Art.
2º A área de terreno caracterizada no art. 1º é
necessária à expansão do sistema de esgotamento
sanitário da sede do Município de Capelinha pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG. 



Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão da área de terreno descrita no art. 1º,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Paulo
Mansur dos Reis