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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 660, de 10/10/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos necessários a melhoramentos e pavimentação

da Rodovia MG-275,
trecho: Carandaí – Entrº

BR-383 (Lagoa
Dourada), pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, nos Municípios de Carandaí e
Lagoa Dourada.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados nos Municípios de Carandaí
e Lagoa Dourada, com medidas e descrição topográfica
identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos a serem desapropriados.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
a melhoramentos e pavimentação da Rodovia MG-275,
trecho: Carandaí – Entrº BR-383 (Lagoa Dourada),
nos Municípios de Carandaí e Lagoa Dourada.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 660, de 10 de
outubro de 2012)


As
medidas e descrição topográfica dos terrenos de
que trata este Decreto são as seguintes: área com
extensão total de 28,80km e largura média da faixa de
domínio de 30,00m, cujo segmento está definido pelo
projeto de execução entre a estaca inicial 0+0,00
(Município de Carandaí), a estaca 751+6,1 (divisa do
Município de Carandaí – Lagoa Dourada) e a estaca
final 1463+3,33 (Município de Lagoa Dourada), perfazendo uma
área total da faixa de domínio de 897.000,00m².
Ressalte-se que há uma igualdade nesse segmento (estaca
1405+3,826=1430).