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Decreto sem número, de 21/12/2007 - Texto Original

Renova  o reconhecimento dos  Cursos
                              de  Administração - Bacharelado e de
                              Ciências   Contábeis  -  Bacharelado
                              oferecidos    pela   Faculdade    de
                              Ciências    Exatas   e   Gerenciais,
                              mantida  pela Fundação  Cultural  de
                              Dr. Pedro Leopoldo, no município  de
                              Pedro Leopoldo.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº  1.260,
de  23  de  outubro  de  2007, do Conselho Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica renovado o reconhecimento,  pelo  prazo  de
quatro anos, do Curso de Administração - Bacharelado e, pelo prazo
de  três  anos,  do Curso de Ciências Contábeis, ambos  oferecidos
pela  Faculdade  de  Ciências Exatas e  Gerenciais,  mantida  pela
Fundação Dr. Pedro Leopoldo, em sua sede.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  dezembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.