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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 320, de 23/05/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.269.272,89.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$3.269.272,89
(três milhões duzentos e sessenta e nove mil duzentos e
setenta e dois reais e oitenta e nove centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$1.719.844,00(um milhão setecentos e dezenove mil
oitocentos e quarenta e quatro reais) o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação do convênio nº
46/2011, firmado em 1 de fevereiro de 2011, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Montes
Claros, no valor de R$87.022,10 (oitenta e sete mil vinte e dois
reais e dez centavos);
III
- do saldo financeiro do convênio nº 755932/2011, firmado
em 28 de setembro de 2011, entre a Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais, no valor de R$581.106,16 (quinhentos e oitenta e um mil
cento e seis reais e dezesseis centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 229/12, firmado
em 21 de agosto de 2012, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e o Tribunal Regional Eleitoral, no valor de R$5.532,74
(cinco mil quinhentos e trinta e dois mil reais e setenta e quatro
centavos);
V
- do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
229/12, firmado em 21 de agosto de 2012, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Tribunal Regional Eleitoral, no
valor de R$247,02 (duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos);
VI
- do saldo financeiro do convênio nº 01/2007, firmado em 3
de janeiro de 2007, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal,
no valor de R$4.952,01 (quatro mil novecentos e cinqüenta e dois
reais e um centavo);
VII
- do excesso de arrecadação do convênio nº
776423/2012, firmado em 26 de dezembro 2012, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$286.974,60 (duzentos e oitenta e seis mil novecentos e
setenta e quatro reais e sessenta centavos); e
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 096/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Ministério da Educação, no
valor de R$14.709,18 (quatorze mil setecentos e nove reais e dezoito
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 320 , DE 23 DE MAIO DE 2013
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 84)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS                       R$
1251.06128227-2.089-0001-3390-0-24.1
                      38.313,60
1251.06128227-2.089-0001-4490-0-24.1
                     248.661,00
1251.06181141-1.386-0001-3320-0-24.1
                       4.952,01
1251.06181141-4.232-0001-3320-0-10.3
                         247,02
1251.06181141-4.232-0001-3320-0-24.1
                       5.532,74
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-24.1
                     581.106,16
1251.06181141-4.290-0001-3390-0-70.1
                      31.842,71
1251.06181141-4.290-0001-4490-0-70.1
                      44.879,39
1251.06181141-4.291-0001-3390-0-70.1
                       4.000,00
1251.06181141-4.291-0001-4490-0-70.1
                       6.300,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.17126200-4.010-0001-3390-0-60.1
                      78.070,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20544166-1.084-0001-3390-0-10.3
                     386.200,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12573129-4.233-0001-3320-0-24.1
                      14.709,18
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-3320-0-10.3
                      19.500,00
4291.10301237-4.391-0001-3320-0-24.1
                      85.115,08
4291.10306025-1.207-0001-4441-1-10.1
                   1.719.844,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                3.269.272,89


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO              R$
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                     386.200,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04128261-4.509-0001-3390-0-60.1
                      78.070,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-4490-0-10.3
                      19.500,00
4291.10301237-4.391-0001-4490-0-24.1
                      85.115,08
4291.10306025-1.207-0001-3390-1-10.1
                   1.719.844,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO                                                     2.288.729,08