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Decreto sem número, de 03/12/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$18.648.071,37.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$18.648.071,37 (dezoito
milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, setenta e um reais
e trinte e sete centavos), indicado no Anexo em favor da Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas, do Departamento de
Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, onerando em
R$17.844.242,37 (dezessete milhões, oitocentos e quarenta e
quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e sete
centavos) o limite estabelecido no art. 7] da Lei nº 15.031, de
20 de janeiro de 2004.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo, no valor de R$18.494.242,37 (dezoito milhões,
quatrocentos e noventa e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais
e trinta e sete centavos);
II - do excesso de
arrecadação de receita própria, previsto para o
corrente exercício, do Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$153.829,00 (cento e
cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e nove reais).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 319)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                      R$
1301.04122014-1.948-0001-4490-0-10.1
       650.000,00
1301.2612200102.002-0001-4490-0-10.1
       130.000,00


DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2141.04122001-2.002-0001-3390-0-60.1
       153.829,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782068-4.098-0001-4490-0-10.1
    17.314.242,37
2301.26782068-4.098-0001-4490-0-10.3
       400.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                        18.648.071,37


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                     R$
1301.26122014-1.059-0001-4490-0-10.3
       780.000,00


EGE SEC.
FAZENDA - ENCARGOS DIVERSOS


1911.28843002-7.886-0001-3290-0-10.1
     17.314.242,37


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782049-1.155-0001-4490-1-10.1
        400.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                              18.494.242,37