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Decreto sem número, de 21/08/2008 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Itabirinha,       destinado       ao
                              funcionamento  da  Escola   Estadual
                              Governador Lacerda de Aguiar.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto nos incisos V e VII do art. 5º, da Lei nº 7.373, de  3
de outubro de 1978, e no inciso I do art. 3º, da Lei nº 11.020, de
8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado no Município de Itabirinha, destinado
ao  funcionamento da Escola Estadual Governador Lacerda de Aguiar,
imóvel  constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado
na  Avenida  Getúlio Vargas, nº 656, Município de Itabirinha,  com
área  de  5.526,40m2, confrontando pela frente,  com  Av.  Getúlio
Vargas,   numa  extensão  de  6,59m;  mais  54,60m,   mais   5,66m
(alinhamento  irregular); pela direita, com Rua José  Raimundo  de
Oliveira,  numa extensão de 94,50m; pela esquerda,  com  Rua  Dari
Matias  Veloso,  numa  extensão  de  94,10m;  pelos  fundos,   com
Prefeitura Municipal de Itabirinha, numa extensão de 49,12m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa da prevista neste artigo,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior