ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.844 DE 15 DE JULHO DE 2008
Altera descrição de Ação “Assistência
Suplementar de Saúde” - Código nº
04101.0230203194.305 em favor do Poder
Judiciário, contida na Lei nº 8.755, de 17 de
março de 2008, que estima a receita e fixa a
despesa do Estado do Maranhão para o
exercício de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A descrição da ação “Assistência Suplementar de Saúde” - Código nº
04101.0230203194.305, em favor do Poder Judiciário, constante dos Anexos da Lei nº 8.755,
de 17 de março de 2008, fica automaticamente substituída por: “proporcionar aos servidores
ativos e inativos condições para manutenção da saúde física e mental”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
JULHO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
LUIZ CARLOS PORTO
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
CYNTHIA CELINA DE CARVALHO MOTA
Secretária de Estado do Planejamento e Orçamento, em exercício
ANA SILVIA TAVARES SILVA
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social, em exercício