

Imprimir documento


Decreto sem número, de 20/12/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo      de      Incentivo      ao
                              Desenvolvimento - FINDES,  no  valor
                              de R$78.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art.  7º
da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  aberto  crédito  suplementar  no  valor   de
R$78.000.000,00  (setenta e oito milhões de  reais),  indicado  no
Anexo  em favor do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  - da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo no
valor de R$26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais);
     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício  no  valor de R$52.000.000,00 (cinqüenta e dois  milhões
reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de  dezembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

                               ANEXO
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 264)

     SUPLEMENTACAO  DA  SEGUINTE DOTACAO  ORCAMENTARIA  A  QUE  SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

     FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO
     R$
     4511.22661350-1.154-0001-4590-0-10.1 78.000.000,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 78.000.000,00

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART. 2, INCISO I, DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
     R$
     1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1 26.000.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 26.000.000,00