ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.803 DE 20 DE MAIO DE 2008
Fixa os valores dos subsídios dos membros da
carreira de Procurador do Estado do
Maranhão.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
038 de 1º de abril de 2008, que a Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão aprovou, e
eu, JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS, Presidente da Assembléia Legislativa
do Estado , para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova
redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da
Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos membros da carreira de Procurador do Estado do Maranhão
são fixados nos valores a seguir discriminados:
CARGO
SUBPROCURADOR-GERAL
PROCURADOR 1ª CLASSE
PROCURADOR 2ª CLASSE
PROCURADOR 3ª CLASSE

SUBSÍDIO (R$)
14.662,00
13.929,00
13.233,00
12.571,00

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de março de 2008.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, A FAÇA IMPRIMIR, PUBLICAR E CORRER.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 20 DE MAIO DE 2008.
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS
Presidente