GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.295, DE 05 DE AGOSTO DE 2005.
Dispõe sobre a concessão de espaço físico para funcionamento de Grêmios Estudantis
nas escolas públicas estaduais.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o As escolas públicas do Estado de Goiás devem assegurar espaço físico adequado em suas dependências para o
funcionamento de Grêmios Estudantis.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 2o O Poder Executivo regulará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de agosto de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Eliana Maria França Carneiro
(D.O. de 11-08-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.08.2005.