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Decreto sem número, de 09/11/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo  de  Fomento e Desenvolvimento
                              Socioeconômico  do Estado  de  Minas
                              Gerais  -  FUNDESE, no valor  de  R$
                              1.800.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto no inciso III  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$ 1.800.000,00
(um  milhão e oitocentos mil reais, indicado no Anexo em favor  do
Fundo  de  Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do  Estado  de
Minas Gerais - FUNDESE, não onerando o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art.1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     ANEXO AO DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 515)

     SUPLEMENTACAO  DA  SEGUINTE DOTACAO  ORCAMENTARIA  A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     FUNDO  DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DO  ESTADO
DE MINAS G

                                                 R$

     4111.22661365-1.930-0001-4590-0-60.1        1.800.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO                      1.800.000,00

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART. 2 DESTE DECRETO:

     FUNDO  DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DO  ESTADO
DE MINAS G

                                                 R$

     4111.22661374-1.973-0001-4590-0-60.1        1.800.000,00

     TOTAL DA ANULACAO                      1.800.000,00