ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.644 DE 31 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados
de forma contínua.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os prestadores de serviços continuados ficam obrigados a assegurar aos
consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios com os quais
foi solicitada a aquisição.
Art. 2º - Obrigam-se, ainda, a facilitar o cancelamento do serviço por meio do telefone, da
Rede Mundial de Computadores - Internet ou do Correio.
Art. 3º - Considera-se, para os efeitos desta Lei, como prestação de serviços continuados,
sem prejuízos de outros similares:
Iassinaturas de jornais, revistas e outros periódicos;
II televisão por assinatura, provedores de Internet, linhas telefônicas fixa ou móvel,
transmissão de dados e serviços acrescidos;
III -

academias de ginástica e cursos livres;

IV -

títulos de capitalização e seguros;

V-

cartões de crédito e cartões de desconto.

Art. 4º - Os infratores ficam sujeitos às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
JULHO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil