ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.201 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004
Dá nova redação ao art. 213 da Lei 6.107, de
27 de julho de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O art. 213 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, com a redação dada pela
Lei nº 7.564, de 07 de dezembro de 2000, passa a vigorar coma seguinte redação:
“Art. 213 – O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão,
nem ser remunerado pela participação em mais de dois órgãos de deliberação
coletiva.
§ 1º - O servidor que ocupa dois cargos em regime de acumulação legal
poderá ser investido em cargo em comissão, desde que, com relação a um deles,
continue no exercício de suas atribuições.
§ 2º - Ocorrendo a hipótese, o ato de provimento do servidor mencionará em
qual das duas condições funcionais está sendo nomeado, para que, em relação ao
outro cargo, seja observado o disposto neste artigo.
§ 3º - A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva será
fixada por decreto em base percentual calculada sobre o valor do símbolo do Cargo
em Comissão, e paga por dia de presença às sessões do órgão colegiado.” (NR)
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE
DEZEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão