ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 284, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares,
restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares
possuírem o cardápio em braile.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com § 6º do art. 47 da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigados os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis a colocarem à
disposição dos consumidores, deficientes visuais, cardápios em braile.
Art. 2º - Nos cardápios em braile, deverão constar nome do prato e a descrição dos
acompanhamentos, relação de bebidas e os preços, além de outras informações necessárias.
Art. 3º - O não cumprimento das normas estabelecidas nos artigos 1° e 2° desta Lei,
ensejará as seguintes sanções, sem prejuízo das estabelecidas no Código de Defesa do
Consumidor (Lei Federal 8.078/90), e das natureza civil e penal:
I-

Advertência;

II -

Multa pecuniária no valor de 1.000 UFIR’s.

§ 1º - Havendo reincidência, a multa prevista no inciso II será cobrada em dobro.
§ 2º - A pena de multa, será aplicada mediante procedimento administrativo nos termos
da lei.
Art. 4º - Será dado um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação, para
os estabelecimentos envolvidos se enquadrarem nas disposições desta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, após
a sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “ GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 17 de outubro de 2005.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS
Presidente