PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.132/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., a proposição em epígrafe solicita à Presidência da Assembleia Legislativa, nos termos regimentais, seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre como ocorreu o reembolso para o erário da carona oferecida ao seu filho, em voo no jatinho do Estado no último dia 12 de agosto, de Araxá para São Paulo, quanto ao valor e à conta em que foi depositado.
Publicada no Diário do Legislativo de 11/10/2019, compete à Mesa da Assembleia a emissão de parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Por meio da proposição em análise, solicita-se, nos termos regimentais, seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre como ocorreu o reembolso para o erário da carona oferecida ao seu filho, em voo no jatinho do Estado no último dia 12 de agosto, de Araxá para São Paulo, quanto ao valor e à conta em que foi depositado.
Infere-se do art. 2º da Constituição da República não apenas a independência funcional atribuída a cada um dos Poderes do Estado como também a interdependência entre eles, com o objetivo de instituir um sistema de freios e contrapesos, por meio do qual é estabelecido mecanismo de controle recíproco entre os Poderes, com o escopo de promover o equilíbrio constitucional, tornando-os harmônicos e inter-relacionados.
Com essa finalidade, foram instituídos mecanismos de controle entre os Poderes, dos quais se destacam aqueles que atribuem ao Parlamento, desde os primórdios de sua criação, a competência para fiscalizar atos do poder público, especialmente os do Poder Executivo, sob as formas, principalmente, de autorização, aprovação, apreciação e suspensão. O art. 49 da Constituição da República e o art. 62 da Constituição Mineira tratam das competências administrativas de natureza exclusiva e privativa do Legislativo, nas esferas correspondentes, relacionadas ao exercício do controle dos atos estatais.
No exercício do poder constituinte decorrente, o Constituinte Mineiro assegurou ao Poder Legislativo mecanismos de controle dos atos do poder público, atribuindo-lhe poder fiscalizatório, especialmente em relação aos atos de competência do Poder Executivo. Destaca-se, nesse ponto, o inciso XXXI do art. 62 da Constituição Estadual, que atribui à Assembleia Legislativa competência privativa para “fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”.
Como instrumento desse poder fiscalizatório, a Carta Política Mineira instituiu também a prestação de informações pessoalmente e o pedido escrito de informações. Com efeito, a prestação pessoal de informações, em consonância com o caput do art. 50 da Constituição da República, encontra-se regulada no art. 54 da Carta Mineira, segundo o qual a Assembleia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderão, sempre que julgarem necessário, convocar secretário de Estado, dirigente de entidade da administração indireta ou titular de órgão diretamente subordinado ao governador do Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilidade, no caso de ausência injustificada. Além disso, o inciso IV do § 2º do art. 60 atribui às comissões parlamentares a competência para convocar as autoridades referidas no art. 54, ou outra autoridade estadual para prestar informação sobre assunto inerente às suas atribuições.
Por outro lado, os §§ 2º e 3º do art. 54 atribuem à Mesa da Assembleia a possibilidade de realização de pedido escrito de informações: o primeiro assegura a possibilidade de encaminhamento do pedido a secretário de Estado; o segundo prevê que a Mesa poderá encaminhar o pedido “a dirigente de entidade da administração indireta, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização”.
Dessa maneira, o disposto no § 3º do art. 54 da Constituição Estadual deve ser interpretado de modo a considerar a expressão “outras autoridades estaduais” no contexto do caput do artigo, de forma a complementar o conteúdo da norma nele enunciada. Com o objetivo de manter a coerência com o enunciado no caput do artigo, o significado da expressão em referência não pode ser outro senão o da possibilidade de a Mesa da Assembleia Legislativa encaminhar pedido de informação a outras autoridades que integrem a estrutura organizacional do Poder Executivo.
Do exposto, considerando que o requerimento em questão dirige-se ao governador do Estado, concluímos que, para sua adequação ao art. 54 da Constituição Mineira, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 99, de 2019, é necessário que seja dirigido ao secretário de Estado da pasta correspondente, razão pela qual apresentamos o Substitutivo nº1.
CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 3.132/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
O deputado que este subscreve requer a V.Exa., nos termos do art. 100, IX combinado com art. 233, XII, do Regimento Interno, requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre como ocorreu o reembolso para o erário da carona oferecida ao filho do governador do Estado, em voo no jatinho do Estado no último dia 12 de agosto, de Araxá para São Paulo, quanto ao valor e à conta em que foi depositado.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 6 de novembro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.