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DECRETO 41472, de 19/12/2000 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº 13.161, de 19 de janeiro de 1999, que
assegura o oferecimento gratuito de exames para diagnóstico da
AIDS às gestantes atendidas pela rede pública.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei nº
13.161, de 19 de janeiro de 1999,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- As unidades de saúde e hospitais da rede pública do
Estado, por intermédio dos serviços de pré-natal,
ficam obrigados a oferecer gratuitamente o exame anti-HIV, com o
objetivo de realizar o diagnóstico precoce da infecção
e inibir a transmissão vertical do vírus da gestante ao
nascituro.
Parágrafo
único - Fica a cargo dos laboratórios públicos
de referência a realização do exame anti-HIV, de
que trata o artigo.


Art. 2º
- Compete à Secretaria de Estado da Saúde, como Órgão
Gestor do SUS-MG:
I -
promover o atendimento da demanda de acordo com as normas
estabelecidas pela Coordenação Nacional DST/AIDS do
Ministério da Saúde;
II -
complementar as ações dos municípios, através
da realização de exames anti-HIV em sua rede de
laboratórios de referência;
III -
promover a capacitação dos profissionais da rede
pública para atendimento às gestantes portadoras do
vírus HIV e aos recém-nascidos sob risco de infecção;
IV -
prestar informações às gestantes sobre o direito
a realização de teste HIV na gravidez, assegurando-lhes
autonomia de vontade através de aconselhamento;
V -
disponibilizar o tratamento à gestante portadora do vírus
HIV e ao nascituro, sem prejuízo da referência a
serviços especializados, quando for necessário;
VI -
promover ampla divulgação do significado e da
importância dos exames de que trata este Decreto;
VII -
baixar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento
deste Decreto.


Art. 3º
- Para atender a despesa com a execução deste Decreto
serão utilizados recursos provenientes do Convênio
DST/Aids, BIRD/MS/SES/MG, bem como recursos próprios
consignados no orçamento da Secretaria de Estado da Saúde.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Carlos
Patrício Freitas Pereira