ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.970, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui no âmbito do Estado do Maranhão o
mês “Dezembro Verde”, dedicado as ações
educativas e de reflexão sobre o abandono de
animais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Estado do Maranhão, o mês “Dezembro Verde”, dedicado
à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
Art. 2º - A instituição do “Dezembro Verde” tem como objetivos:
Iconscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser
ato de maus-tratos;
II dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda responsável e a prevenção
ao abandono de animais;
III - contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no
Estado do Maranhão;
IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais
por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que
atuam na área.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
DEZEMBRO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil