

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 540, de 21/08/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$80.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º da
Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$80.000,00
(oitenta mil reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de
janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 540, DE 21 DE AGOSTO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 176)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EM
BRASÍLIA
                                                                        R$
1111.04122731-2.040-0001-3390-0-10.1
                        80.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                80.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA
E
MUCURI                                                                  R$
1591.08244050-1.244-0001-4450-1-10.1
                        80.000,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             80.000,00