PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.951/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as ações implementadas pela pasta direcionadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA –, com esclarecimentos acerca dos tratamentos ofertados, bem como dos serviços e das equipes de atendimento existentes em todas as regiões do Estado.
Após publicação no Diário do Legislativo de 28/4/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise tem por objetivo receber do titular da Secretaria de Estado de Saúde informações sobre ações, a cargo da pasta, destinadas às pessoas com TEA, com detalhamentos acerca dos tratamentos ofertados e dos serviços e das equipes de atendimento existentes em todas as regiões do Estado.
O requerimento originou-se na 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, audiência pública realizada em 7/4/2022 com a finalidade de debater, por ocasião do Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado em 2 de abril, a construção e a vivência da maternidade por mães de autistas e os desafios diários enfrentados para assegurar direitos e acolhimento na sociedade. Nessa ocasião evidenciou-se o total desamparo dessas mães, isso decorrendo, em resumo, da ausência, insuficiência ou inadequação de políticas públicas destinadas a suas filhas e filhos, para que tenham o tratamento e toda a assistência e amparo necessários devido às particularidades do transtorno. Essa situação implica consequências danosas também para os familiares, em particular aqueles que renunciam a suas próprias vidas para se dedicarem aos cuidados e à atenção aos seus entes queridos com TEA, para além da dor de os verem carentes, em sofrimento e vitimizados por preconceito e discriminação social.
Destaque-se, ainda, que a proposição é legítima e tem lastro legal, amparando-se nos arts. 73 e 74 da Constituição de Minas Gerais, os quais atribuem ao Parlamento mineiro o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Ademais, o § 2º do art. 54 da Constituição Estadual assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. Ressalte-se: o pedido de informações constitui, ao lado do pedido de providências, um dos principais instrumentos para que o Poder Legislativo exerça sua competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
Todas essas considerações fundamentam a legitimidade e a legalidade da solicitação em tela e revelam que o cumprimento dessas atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa, de fiscalização e controle do Executivo Estadual, mostra-se pertinente e oportuno, no intuito de satisfazer o disposto no caput do art. 73 da Constituição de Minas Gerais: “A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.”.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.951/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.