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DECRETO 41289, de 02/10/2000 de 02/10/2000 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 40.851, de 30 de dezembro de 1999, que
dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de
estímulo à realização de projeto
artístico-cultural no Estado de que trata a Lei nº
12.733, de 30 de dezembro de 1997.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.733, de 30
de dezembro de 1997, modificada pela Lei nº 13.665, de 20 de
julho de 2000,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 40.851, de
30 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
30 - .............................
§ 1º
- A apresentação da DI, na forma do § 1º do
artigo 27, importa na confissão do débito e na renúncia
a qualquer impugnação ou recurso, ficando o devedor, no
caso de ação judicial proposta, responsável
pelas despesas judiciais.
..............................................


Art. 31 -
..............................
§ 3º
- O repasse de que trata:
1) o
“caput” do artigo 29 poderá ser efetivado em
número de parcelas conforme o cronograma do projeto, observado
o período máximo de 12 (doze) meses;
2) o
inciso II do artigo anterior será efetivado em número
de parcelas fixado pela CTAP, observados o cronograma e a necessidade
de desembolso do projeto.”


Art. 2º
- O artigo 30 do Decreto nº 40.851, de 30 de dezembro de 1999,
fica acrescido do § 5º, com a seguinte redação:
“§
5º - Na quitação do débito inscrito em
dívida ativa na forma do “caput” não serão
devidos honorários advocatícios.”


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos:
I - a
partir de 21 de julho de 2000, relativamente aos §§ 1º
e 5º do artigo 30 do Decreto nº 40.851, de 30 de dezembro
de 1999;
II - a
partir de 25 de agosto de 2000, relativamente ao § 3º do
artigo 31 do Decreto nº 40.851, de 30 de dezembro de 1999.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de outubro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos