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LEI DELEGADA 116, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Secretaria de Estado de Cultura e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Cultura, a que se refere o inciso III do
art. 19 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem
sua estrutura orgânica básica definida nesta Lei
Delegada.
Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Secretaria de Estado de Cultura" e o termo "Secretaria"
se equivalem.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA


Art. 2º
A Secretaria de Estado de Cultura tem por finalidade planejar,
organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas ao incentivo, à
valorização e à difusão das manifestações
culturais da sociedade mineira, assegurada a preservação
da diversidade cultural, a democratização do acesso à
cultura, o oferecimento de oportunidades para o exercício do
direito à identidade cultural, competindo-lhe:
I -
fomentar e divulgar a cultura mineira em todas as suas expressões
e sua diversidade regional, promovendo a difusão da identidade
e da memória do Estado, a divulgação
institucional por rádio e televisão públicos e
por meios eletrônicos, bem como garantir o acesso a bens
culturais, em consonância com as diretrizes definidas pelo
Conselho Estadual de Cultura;
II -
criar e gerenciar sistema de dados e informações sobre
manifestações culturais e desenvolver planos, programas
e projetos de pesquisa, documentação e divulgação;
III -
promover a preservação do patrimônio cultural,
histórico e artístico do Estado, material e imaterial,
incentivando sua fruição pela comunidade;
IV -
promover ações que visem a estimular o desenvolvimento
de vocações artísticas e a formação,
o aperfeiçoamento e a qualificação de técnicos
e agentes culturais;
V -
estimular a pesquisa e a criação artística;
VI -
apoiar e promover a instalação de bibliotecas, museus,
teatros, centros, bem como de equipamentos congêneres;
VII -
articular-se com órgãos e entidades oficiais e agentes
da comunidade, bem como relacionar-se com instituições
nacionais e estrangeiras, com vistas ao intercâmbio e à
cooperação culturais;
VIII -
elaborar, articular e implementar políticas públicas
que promovam a inclusão cultural e a interação
da cultura com as demais áreas sociais;
IX -
incentivar a aplicação de recursos públicos e
privados em atividades culturais, promovendo e coordenando sua
captação e sua aplicação;
X -
colaborar no aperfeiçoamento dos instrumentos legais de
financiamento e fomento a atividades culturais;
XI -
aprovar projetos culturais cujos recursos sejam provenientes da
concessão de incentivos fiscais ou de outras formas de apoio
ou fomento, observado o disposto no art. 9º da Lei nº
12.733, de 30 de dezembro de 1997;
XII -
incentivar a formação de redes e sistemas setoriais nas
diversas áreas da cultura;
XIII -
exercer a supervisão das atividades dos órgãos e
das entidades da sua área de competência;
XIV -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 3º
A Secretaria de Estado de Cultura tem a seguinte estrutura orgânica
básica:
I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
III -
Auditoria Setorial;
IV -
Assessoria Jurídica;
V -
Assessoria de Comunicação Social;
VI -
Assessoria de Projetos e Captação de Recursos;
VII -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;
VIII -
Superintendência de Ação Cultural;
IX -
Superintendência de Bibliotecas Públicas;
X -
Superintendência de Museus;
XI -
Superintendência de Publicações e do Suplemento
Literário;
XII -
Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura;
XIII -
Superintendência de Interiorização
XIV -
Arquivo Público Mineiro.
Parágrafo
único. A descrição das competências das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação
e a descrição das competências das unidades de
estrutura orgânica complementar serão estabelecidas em
decreto.


CAPÍTULO
IV
DA ÁREA
DE COMPETÊNCIA


Art. 4º
Integram a área de competência da Secretaria de Estado
de Cultura:
I - Por
subordinação administrativa, os seguintes Conselhos
Estaduais:
a)
Conselho Estadual de Cultura;
b)
Conselho Estadual de Arquivos;
c)
Conselho Estadual de Patrimônio Cultural - CONEP.
II -
por vinculação:
a)
Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP;
b)
Fundação Clóvis Salgado - FCS;
c)
Fundação TV Minas - Cultural e Educativa - TV Minas;
d)
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA;
e) A
empresa pública Rádio Inconfidência Ltda.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 5º
Fica revogada a Lei Delegada nº 55, de 29 de janeiro de 2003.


Art. 6º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007;
219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência
do Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado