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Decreto 47172, de 06/04/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 175, de 6 de dezembro de
2013, e ICMS 11, de 21 de março de 2014,


DECRETA:


Art.
1º – O item 186 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“






186


Saída,
                        em operação interna, de gêneros alimentícios
                        para alimentação escolar, promovida por agricultor
                        familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações,
                        para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das
                        Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de
                        educação básica pertencentes às suas
                        respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição
                        de Alimentos – Atendimento da Alimentação
                        Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02
                        de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de
                        Alimentação Escolar (PNAE), nos termos da Lei
                        Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.


(...)



”
Art.
2º – O item 186 da Parte 1 do Anexo I do RICMS fica
acrescido do subitem 186.3, com a seguinte redação:
“






186
186.3


(…)


(...)




A
                        isenção prevista neste item aplica-se às
                        saídas de gêneros alimentícios para
                        alimentação escolar promovidas por agricultor
                        familiar, empreendedor familiar rural ou por suas organizações,
                        destinadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e
                        Combate à Fome para operacionalização dos
                        programas nacionais mencionados neste item.



”
Art.
3º – O § 5º do art. 30 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
30 – (...)
§
5º – Caso o início da prestação
ocorra em final de semana ou feriado, ou na hipótese de
indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal do Brasil em que
não seja possível o recolhimento do ICMS incidente
sobre as mercadorias ou bens, o seu transporte poderá ser
realizado sem o acompanhamento do comprovante de pagamento do
imposto, desde que:
(...)”


Art.
4º – O art. 30 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar acrescido do § 5º-A, com a seguinte redação:
“§
5º-A – O disposto no parágrafo § 5º é
válido, considerando os seguintes períodos:
I
– nos finais de semana, o período compreendido entre
zero hora de sábado e zero hora de segunda-feira;
II
– nos feriados, o período diário de 24 horas;
III
– na hipótese de indisponibilidade dos sistemas da
Receita Federal do Brasil, enquanto durar a indisponibilidade.”.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL