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DECRETO 46186, de 15/03/2013 de 15/03/2013 (Texto Original)


Regulamenta
a Lei nº 13.965, de 27 de julho de 2001, que cria o Programa
Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração, ao
Consumo, à Comercialização e à
Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos
Nativos do Cerrado – Pró-Pequi.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº13.965, de 27 de
julho de 2001,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.
1º – O Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à
Extração, ao Consumo, à Comercialização
e à Transformação do Pequi e Demais Frutos e
Produtos Nativos do Cerrado – Pró-Pequi, criado pela Lei
nº 13.965, de 27 de julho de 2001, passa a reger-se pelo
disposto neste Decreto.


Art.
2º – O objetivo do Programa Pró-Pequi é
integrar as populações que tradicionalmente exploram o
cerrado no uso e manejo racional desse Bioma, numa perspectiva de
sustentabilidade ambiental.
Parágrafo
único – O Programa Pró-Pequi apoiará as
populações que tradicionalmente vivem e trabalham de
forma sustentável no Bioma Cerrado e nas áreas
ecotonais do cerrado com a caatinga, mediante incentivo a práticas
de agroextrativismo, incluindo atividades de transformação
e comercialização do pequi e demais frutos e produtos
nativos.


Art.
3º – São beneficiários do Programa:
I
– agricultores familiares e suas organizações que
atuam nas áreas de abrangência do Programa;
II
– organizações da sociedade civil, sem fins
lucrativos, que atuam nas áreas de abrangência do
Programa;
III
– povos e comunidades tradicionais que vivem nas áreas
de abrangência do Programa; e
IV
– pessoas jurídicas de direito público e privado
que desenvolvam atividades relacionadas com os objetivos do Programa.
Parágrafo
único – Para os fins deste Decreto, entende-se por povos
e comunidades tradicionais os grupos culturalmente diferenciados e
que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de
organização social, ocupam e usam territórios e
recursos naturais como condição para sua reprodução
cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando
conhecimentos, inovações e práticas gerados e
transmitidos pela tradição.


CAPÍTULO
II
DAS
COMPETÊNCIAS


Art.
4º – Compete à Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, como coordenadora do Programa:
I
– promover pesquisas e experimentos voltados à produção
de mudas para o atendimento a novos plantios e recuperação
de áreas degradadas;
II
– identificar as áreas de incidência do pequi e de
outros frutos e produtos nativos do cerrado;
III
– profissionalizar os beneficiários nas áreas de
manejo, processamento, gestão e comercialização;
IV
– apoiar a organização de produtores;
V
– incentivar, sob a perspectiva agroecológica, o
aperfeiçoamento técnico e o desenvolvimento de
produtores e trabalhadores envolvidos na cadeia extrativista do pequi
e demais frutos e produtos nativos do cerrado;
VI
– identificar e viabilizar canais de comercialização
e instrumentos de subvenção para os frutos e produtos
nativos do cerrado;
VII
– promover e divulgar os frutos e produtos nativos do cerrado;
VIII
– propor identificação da origem, área de
produção e qualidade dos frutos e produtos;
IX
– desenvolver ações que propiciem a melhoria da
qualidade dos frutos e produtos;
X
– promover a difusão e a transferência de
tecnologia;
XI
– prestar assistência técnica aos beneficiários;
e
XII
– exercer outras atividades afins.


Art.
5º – Compete à Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior:
I
– apoiar projetos de pesquisa, tecnologia e inovação
da cadeia produtiva do pequi e demais frutos e produtos nativos do
cerrado, por intermédio de órgãos financiadores;
II
– apoiar o desenvolvimento e a implantação de um
portal na internet para a divulgação da cadeia
produtiva do pequi e demais frutos e produtos nativos do cerrado;
III
– promover a articulação interinstitucional, com
vistas à difusão e transferência de tecnologia e
dos resultados dos projetos de pesquisa e inovação;
IV
– promover a articulação interinstitucional, com
vistas à mobilização dos meios de comunicação
para a divulgação e disseminação dos
valores dos componentes nutricionais e medicinais do pequi e demais
frutos e produtos nativos do cerrado; e
V
– exercer outras atividades afins.


Art.
6º – Compete à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas Gerais:
I
– apoiar projetos e ações que tenham como objeto
o incentivo à cadeia produtiva do pequi e demais frutos e
produtos nativos do cerrado;
II
– promover e incentivar a valorização do uso,
conservação e preservação do pequizeiro e
demais espécies nativas do cerrado como fonte geradora de
desenvolvimento rural sustentável; e
III
– exercer outras atividades afins.


Art.
7º – Compete à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico:
I
– incentivar e apoiar a comercialização,
inclusive a exportação, do pequi e demais frutos e
produtos nativos do cerrado;
II
– incentivar a industrialização do pequi e demais
frutos e produtos nativos do cerrado;
III
– apoiar o desenvolvimento do Arranjo Produtivo Local do pequi
e demais frutos e produtos nativos do cerrado do Norte de Minas;
IV
– articular, junto a agentes financeiros, o apoio financeiro a
estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte do pequi e
demais frutos e produtos nativos do cerrado;
V
– apoiar o desenvolvimento de cooperativas e associações;
e
VI
– exercer outras atividades afins.


Art.
8º – Compete à Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, através do
Instituto Estadual de Florestas:
I
– criar mecanismos de incentivo à preservação
das áreas de ocorrência do pequizeiro e de outras
espécies nativas do cerrado suscetíveis de manejo
sustentável;
II
– realizar estudos visando à recuperação
da biodiversidade das terras públicas e das áreas do
entorno de unidades de conservação mineiras localizadas
no Bioma Cerrado;
III
– criar mecanismos que permitam a utilização,
pelos povos e comunidades tradicionais, de áreas de
preservação permanente e de reserva legal, para fins de
coleta de frutos e produtos nativos do cerrado, observado o disposto
na legislação correlata em vigor;
IV
– normatizar, através dos instrumentos legais cabíveis,
a atividade de coleta dentro das áreas mencionadas no inciso
III;
V
– favorecer a criação de Reservas de
Desenvolvimento Sustentável em regiões prioritárias
para o extrativismo no cerrado;
VI
– contribuir com a produção e fomentar o plantio
de mudas de pequi e outras espécies para a recuperação
de áreas degradadas e o enriquecimento florestal, com as
finalidades de proteção, recuperação da
biodiversidade e uso sustentável;
VII
– monitorar e fiscalizar as ações desenvolvidas
nas áreas de abrangência do Programa e implementar
atividades de educação ambiental junto às
comunidades envolvidas; e
VIII
– exercer outras atividades afins.


Art.
9º – Compete à Universidade Estadual de Montes
Claros, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia e Ensino Superior:
I
– criar um centro de referência, integrado ao Centro de
Estudos de Convivência com o Semiárido, com objetivo de
manter banco de dados, produzir e divulgar material didático,
promover ações de educação ambiental,
resgate e valorização da cultura local, formação
de redes solidárias de comercialização e outras
atividades associadas ao pequi e aos demais frutos e produtos nativos
do cerrado;
II
– identificar áreas de incidência de povos e
comunidades tradicionais que vivem da coleta do pequi e demais frutos
e produtos nativos do cerrado;
III
– elaborar estudos e pesquisas de mercado;
IV
– realizar pesquisas, visando desenvolver tecnologias para
coleta, produção, processamento e comercialização
do pequi e demais frutos e produtos nativos do cerrado;
V
– desenvolver trabalhos científicos na área de
domesticação do pequizeiro e demais espécies
nativas do cerrado, para o atendimento a novos plantios e para a
reabilitação de áreas degradadas;
VI
– desenvolver pesquisas relacionadas ao aproveitamento de
resíduos, subprodutos e coprodutos do pequi e demais frutos e
produtos nativos do cerrado para alimentação animal; e
VII
– exercer outras atividades afins.


Art.
10 – Compete ao Instituto de Terras de Minas Gerais, vinculado
à Secretaria de Estado Extraordinária de Regularização
Fundiária:
I
– identificar as terras devolutas e promover a destinação
de acordo com as diretrizes do desenvolvimento sustentável,
compatibilizada com a política agrária e fundiária
do Estado de Minas Gerais; e
II
– exercer outras atividades afins.


Art.
11 – As Secretarias de Estado mencionadas nesse Capítulo
poderão delegar suas atribuições a entidades da
administração pública indireta ou órgãos
a elas vinculadas.


Art.
12 – As demais Secretarias de Estado, órgãos e
entidades da administração pública direta e
indireta colaborarão para o desenvolvimento de ações
que propiciem a melhoria das condições de produção
e comercialização do pequi e demais frutos e produtos
nativos do cerrado.


CAPÍTULO
III
DO
CONSELHO DIRETOR PRÓ-PEQUI


Art.
13 – O Conselho Diretor Pró-Pequi é vinculado à
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e tem por finalidade a proposição, a deliberação
e o monitoramento da execução dos projetos e ações
do Programa Pró-Pequi.


Art.
14 – Compete ao Conselho Diretor Pró-Pequi:
I
– elaborar e aprovar as normas operacionais do Programa
Pró-Pequi, no prazo de cento e oitenta dias contados da
publicação deste Decreto;
II
– avaliar, aprovar e apoiar projetos e propostas que objetivem
o cumprimento da finalidade do Programa;
III
– desenvolver ações perante a administração
pública e a iniciativa privada com o objetivo de garantir a
execução de suas diretrizes e finalidades;
IV
– acompanhar e avaliar a execução do Programa;
V
– elaborar seu regimento interno no prazo de noventa dias
contados da posse dos conselheiros;
VI
– deliberar sobre a aplicação dos recursos da
Conta Recursos Especiais a Aplicar Pró-Pequi, de que trata o
art. 5º-A da Lei nº 13.965, de 2001, considerando as normas
operacionais do Programa; e
VII
– exercer outras atividades afins.
Parágrafo
único – O Conselho Diretor Pró-Pequi poderá
solicitar a manifestação de representante de órgão
ou entidade governamental, bem como de setor organizado da sociedade
civil, sem representação no Conselho, acerca de assunto
relacionado com os objetivos do Pró-Pequi.


Art.
15 – O Conselho Diretor Pró-Pequi será
constituído por dezoito membros, com representação
paritária do poder público e da sociedade civil,
representada por entidades e organizações afetas às
populações que vivem no cerrado, da seguinte forma:
I
– nove representantes do poder público, sendo:
a)
um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento;
b)
um representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior;
c)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales
do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas Gerais;
d)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico;
e)
um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
f)
um representante da Secretaria de Estado Extraordinária de
Regulação Fundiária;
g)
um representante da Universidade Estadual de Montes Claros;
h)
um representante do Instituto de Ciências Agrárias da
Universidade Federal de Minas Gerais;
i)
um representante da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização
Social do Ministério Público de Minas Gerais; e
II
– nove representantes da sociedade civil, sendo:
a)
um representante da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura do Estado de Minas Gerais;
b)
um representante da Cooperativa dos Pequenos Produtores Rurais de
Japonvar;
c)
um representante do Núcleo Gestor da Cadeia do Pequi e Outros
Frutos do Cerrado;
d)
um representante do Centro de Agricultura Alternativa do Norte de
Minas;
e)
um representante do Movimento Graal no Brasil;
f)
um representante da Cooperativa Sertão Veredas;
g)
um representante da Rede de Educação Popular Cidadã;
h)
um representante da Associação dos Usuários da
Sub-Bacia do Rio dos Cochos;
i)
um representante da Cáritas Diocesana de Januária.
§
1º – Os conselheiros titulares e seus respectivos
suplentes serão designados pelo Secretário de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através de
resolução, após a indicação dos
representantes pelos órgãos e entidades a que se refere
o caput deste artigo.
§
2º – O mandato dos conselheiros será de dois anos,
permitida uma recondução por igual período.
§
3º – Os membros do Conselho Diretor Pró-Pequi não
receberão qualquer tipo de remuneração, sendo a
sua participação considerada função
pública relevante.


Art.
16 – O Conselho Diretor Pró-Pequi será presidido
pelo representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, que, em seus impedimentos e ausências, será
substituído pelo Subsecretário de Agricultura Familiar
da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.


Art.
17 – O Conselho Diretor Pró-Pequi compõe-se de:
I
– Plenário;
II
– Secretaria Executiva; e
III
– Câmaras Técnicas.
§
1º – O Plenário é a instância
superior, de caráter consultivo e deliberativo do Conselho
Diretor Pró-Pequi.
§
2º – A Secretaria Executiva é a instância de
apoio técnico e administrativo do Conselho Diretor Pró-Pequi
e será exercida pela Subsecretaria de Agricultura Familiar da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§
3º – As Câmaras Técnicas são
instâncias auxiliares do Conselho Diretor Pró-Pequi,
instituídas por decisão do Plenário.


Art.
18 – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Diretor Pró-Pequi serão
estabelecidas em seu regimento interno.


CAPÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
19 – Cabe à Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento assegurar o suporte técnico,
material, administrativo e financeiro necessário ao
funcionamento do Programa.


Art.
20 – São fontes de recursos financeiros do Programa:
I
– dotações consignadas no orçamento do
Estado e seus créditos adicionais;
II
– recursos provenientes da Conta Recursos Especiais a Aplicar
Pró-Pequi, de que trata o art. 5º-A da Lei nº
13.965, de 2001;
III
– transferências orçamentárias provenientes
de outras entidades públicas;
IV
– doações, de qualquer natureza, de pessoa física
ou jurídica, nacional ou esetrangeira;
V
– emendas parlamentares; e
VI
– outros recursos.


Art.
21 – A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento poderá expedir normas complementares para o
cumprimento do disposto neste Decreto.


Art.
22 – Fica revogado o Decreto nº 42.646, de 5 de junho de
2002.


Art.
23 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Narcio
Rodrigues da Silveira
Adriano
Magalhães Chaves
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck
Elmiro
Alves do Nascimento
Gilberto
Wagner Martins Pereira Antunes
Wander
José Goddard Borges