

Imprimir documento


DECRETO 43777, de 05/04/2004 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e considerando o Convênio nº 023/2003,
celebrado entre a União e o Estado de Minas Gerais, para
implantação do Programa de Apoio à Produção
para o Consumo de Leite - PROGRAMA LEITE PELA VIDA,



DECRETA:



Art. 1º
- A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do
item 143, com a seguinte redação:

    "







143
                   




143.1
                   








143.2
                   








143.3
                   




143.4
                   








143.5
                   










143.6
                   




143.7


















Saída
                   em operação interna de leite destinado ao Instituto
                   de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), no
                   âmbito do Programa de Apoio à Produção
                   para o Consumo de Leite - PROGRAMA LEITE PELA VIDA.
                   
A
                   isenção de que trata este item aplica-se:
                   
a) à
                   saída de leite do estabelecimento de produtor rural
                   cadastrado no Programa e destinado a estabelecimento industrial
                   conveniado com o IDENE;
                   
b) à
                   saída de leite pasteurizado tipo "C" do
                   estabelecimento industrial de que trata a alínea anterior e
                   destinado ao IDENE, entregue diretamente em instituição
                   autorizada a efetuar sua distribuição na forma do
                   Programa.
                   
A
                   isenção de que trata este item alcança a
                   prestação de serviço de transporte
                   relacionada com as operações referidas no subitem
                   anterior.
                   
O
                   transporte do leite relativo à saída do
                   estabelecimento de produtor rural será efetuado
                   observando-se o disposto no art. 211 da Parte 1 do Anexo IX.
                   
O
                   transporte do leite do estabelecimento industrial para a
                   instituição autorizada fica dispensado de documento
                   fiscal, desde que a embalagem do leite contenha, de forma
                   indelével, referência ao PROGRAMA LEITE PELA VIDA e a
                   expressão "VENDA PROIBIDA - DISTRIBUIÇÃO
                   GRATUITA".
                   
O
                   contribuinte que promover a industrialização do
                   leite emitirá:
                   
a)
                   nota fiscal de entrada global específica, por período
                   de apuração, para cada produtor rural, relativamente
                   ao leite recebido para ser destinado ao IDENE;
                   
b)
                   nota fiscal de saída mensal, tendo como destinatário
                   o IDENE, englobando o total das saídas para cada
                   instituição autorizada, relativo ao leite entregue
                   no período.
                   
A
                   isenção prevista neste item será aplicada sem
                   prejuízo da opção do produtor rural pelo
                   regime previsto no Capítulo XX da Parte 1 do Anexo IX ou no
                   Capítulo IV do Anexo XI.
                   
Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída do leite e
                   na prestação de serviço de transporte
                   beneficiadas com a isenção prevista neste item.


Indeterminada





Art. 2º
- Ficam convalidadas as operações e prestações
efetuadas na forma o item 143 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, no
período de 1º de março de 2004 até a data
anterior à de publicação deste Decreto.



Art. 3º
- O IDENE deverá manter, pelo prazo estabelecido no §
1º do art. 96 do RICMS, os documentos e informações
eletrônicas relacionadas com as operações e
prestações de que trata o item 143 da Parte 1 do Anexo
I do RICMS, para apresentação ao Fisco quando
solicitado.



Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman