GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.956, DE 18 DE JANEIRO DE 2007.


Altera dispositivos da Lei n. 13.569, de 27 de dezembro de 1999 e estabelece a
remuneração das reuniões do plenário e das câmaras setoriais do Conselho de Gestão
da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o São alterados na Lei n. 13.569, de 27 de dezembro de 1999, os seguintes dispositivos:
“Art. 5 o .......................................................................
...................................................................................
§ 1o Durante o prazo referido no caput deste artigo, os ex-dirigentes da AGR:
I - poderão, a seu exclusivo critério, a ela ﬁcar vinculados, porém, prestando serviço em outro cargo ou função da
administração pública estadual, em área compatível com a sua formação e qualiﬁcação proﬁssional, mediante remuneração
ou subsídio equivalente a do cargo de direção que exerceram;
II - não lhes sendo possível exercer outro cargo ou função, por motivo de incapacidade, temporária ou permanente, terão o
mesmo direito assegurado no inciso I, deduzindo-se, porém, da remuneração ou subsídio o valor do benefício devido pelo
INSS.
§ 1o-A Ao Presidente ou Diretor da AGR em gozo de benefício previdenciário por incapacidade temporária resultante de
acidente em serviço será devida complementação que perfaça o valor da remuneração ou do subsídio do seu cargo
enquanto perdurar o mandato, até o limite de 4 (quatro) meses, ﬁndo o qual o cargo será declarado vago por ato do
Governador do Estado.
.........................................................................” (NR)
“Art. 17.....................................................................
.................................................................................
XI - na hipótese do § 1 o-A do art. 5 o, indicar entre os Diretores o substituto daquele que estiver afastado temporariamente,
na forma ali prevista.” (NR)
Art. 2o A participação dos conselheiros em reuniões do plenário e das câmaras setoriais do Conselho de Gestão da
Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR será remunerada por jetons, conforme o disposto nesta
Lei.
- Revogado pela Lei nº 18.732, de 26-12-2014, art. 2º.

Art. 3o Ficam convalidados os pagamentos realizados pela AGR aos membros de seu Conselho de Gestão e de suas
câmaras setoriais, nos seguintes valores e períodos:
- Revogado pela Lei nº 18.732, de 26-12-2014, art. 2º.

I - R$ 170,00 (cento e setenta reais), pelas reuniões realizadas de 1 o de junho de 2001 a 25 de abril de 2002;
- Revogado pela Lei nº 18.732, de 26-12-2014, art. 2º.

II - R$ 200,00 (duzentos reais), pelas reuniões realizadas de 26 de abril de 2002 até 31 de dezembro de 2006.
- Revogado pela Lei nº 18.732, de 26-12-2014, art. 2º.

Art. 4o A partir de 1 o de janeiro de 2007, será mantido o valor da remuneração ﬁxado no inciso II do art. 3o, por reunião,
limitando-se o seu número a 15 (quinze) por mês.
- Revogado pela Lei nº 18.732, de 26-12-2014, art. 2º.

Parágrafo único. O valor constante do caput será reajustado anualmente pelo mesmo índice da revisão geral anual dos
servidores públicos estaduais.
- Revogado pela Lei nº 18.732, de 26-12-2014, art. 2º.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a:
I - 16 de outubro de 2006, em relação ao acréscimo do § 1 o-A do art. 5 o e ao inciso XI do art. 17, ambos os dispositivos da
Lei n. 13.569/99, com redação dada por esta Lei;
II - a 1o de junho de 2001 e 26 de abril de 2002, em relação aos incisos I e II do art. 3o desta Lei, respectivamente.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de janeiro de 2007, 119o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 22-01-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.01.2007.