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Decreto com numeração especial 299, de 28/05/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.106.374,50.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$3.106.374,50 (três milhões cento e seis mil trezentos
e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.
Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 780453/2012,
firmado em 28 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior e o Ministério da Ciência e Tecnologia, no
valor de R$1.392.465,25 (um milhão trezentos e noventa e dois
mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 1/2018, firmado
em 25 de junho de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Coronel Xavier Chaves, no valor de R$168,38 (cento
e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 200766410,
firmado em 3 de dezembro de 2009 entre a Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Kreditanstalt Fur
Wiederaufbau, no valor de R$967.014,47 (novecentos e sessenta e sete
mil quatorze reais e quarenta e sete centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 658603/2009,
firmado em 31 de dezembro de 2009 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
no valor de R$11.383,55 (onze mil trezentos e oitenta e três
reais e cinquenta e cinco centavos);
VI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
658603/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009 entre a Universidade
Estadual de Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, no valor de R$51.342,85 (cinquenta e um mil
trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos).
Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo
Horizonte, aos 28 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 299,
de 28 de maio de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 49)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19571116-1.100-0001-3320-0-24.1
                   



1.392.465,25




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
                   



168,38




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27812178-4.557-0001-3390-1-38.1
                   



684.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541143-4.502-0001-3390-0-70.1
                   



443.835,65




2101.18541143-4.502-0001-4490-0-70.1
                   



523.178,82




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12363193-4.533-0001-4490-1-10.3
                   



51.342,85




2311.12363193-4.533-0001-4490-1-24.1
                   



11.383,55




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



3.106.374,50





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTACAO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27366178-4.551-0001-3390-1-38.1
                   



684.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



684.000,00