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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 470, de 30/08/2013 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Cemig
Geração e Transmissão S.A., no valor de
R$200.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA
:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) em favor da Cemig
Geração e Transmissão S.A., na ação
Construção e Aquisição de Usinas
Hidrelétricas e/ou Térmicas - 5.39.1 25.752.247 3.031.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação de
Recursos Próprios da ação Reformas e Melhorias
de Usinas – 5.39.1 25.752.247 3.033.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima