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DECRETO 42836, de 09/08/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$4.000.000,00 a dotação orçamentária
do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado
de Minas Gerais - FUNDESE.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais) a dotação orçamentária
do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado
de Minas Gerais - FUNDESE, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro
referente ao exercício de 2001.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Tropia Reis 

Wilson
Marcelo Barbosa Prado


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.836, DE 09 DE agosto DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                        DE FOMENTO E DESENV. SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MG


R$
                        





4111.22661745-1.963-0001-5900-60.1


4.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


4.000.000,00