PROJETO DE LEI Nº 1.010/2015
Altera o dispositivo da Lei nº 21.355, de 27 de junho de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 21.355, de 27 de junho de 2014, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - (…)
Parágrafo único - O imóvel a ser doado a que se refere o caput deste artigo destina-se à construção de um Centro de Apoio ao Produtor - CAP.”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 9 de abril de 2015.
Gustavo Valadares
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.