

Imprimir documento


Decreto sem número, de 27/11/2003 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Civil e da Polícia  Militar
                              do Estado no valor de R$202.685,00.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII, do art. 90, da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo  único,
incisos I e II, da Lei n.º 14.595, de 22 de janeiro de 2003,

     Decreta:

     Art.  1º  - Fica aberto o crédito suplementar de R$202.685,00
(duzentos e dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais), indicado
no  Anexo deste Decreto, em favor da Polícia Militar e da  Polícia
Civil do Estado.

     Art.  2º  -  Para  acorrer  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos provenientes:
     I  -  da  anulação de dotação orçamentária indicada no  Anexo
deste  Decreto,  no  valor de R$52.685,00 (cinqüenta  e  dois  mil
seiscentos e oitenta e cinco reais);
     II  -  do  Convênio de Cooperação Mútua, e  seus  primeiro  e
segundo  Termos  Aditivos, firmados entre  a  Polícia  Militar  do
Estado e o Município de Santa Luzia, objetivando a implantação  do
Projeto  Mãos Dadas, no valor de R$150.000,00 (cento  e  cinqüenta
mil reais).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de  novembro
de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado

     *Anexo não digitado por impossibilidade técnica.