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Decreto 47736, de 17/10/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a organização da Secretaria-Geral.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A Secretaria-Geral, a que se referem os arts. 12 e 13
da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, rege-se por este
decreto e pela legislação aplicável.


Art.
2º – A Secretaria-Geral, órgão responsável
por assistir diretamente o Governador no desempenho de suas
atribuições, tem como competência:
I
– a coordenação da agenda institucional do
Governador;
II
– a coordenação do alinhamento institucional à
estratégia governamental;
III
– a coordenação da política de comunicação
social e eventos do Poder Executivo;
IV
– o assessoramento técnico e administrativo ao
Governador para instrução e análise de matérias
de interesse;
V
– a avaliação prévia de documentos,
pronunciamentos e despachos a serem assinados pelo Governador, bem
como a gestão da correspondência, com a observância
das normas de redação oficial;
VI
– a coordenação das atividades de comunicação,
imprensa e cerimonial do Governador;
VII
– o assessoramento nas relações com autoridades e
instituições estrangeiras e no cumprimento da agenda
internacional, bem como a realização do receptivo de
missões internacionais;
VIII
– a coordenação de ações
intersetoriais de desburocratização normativa do Poder
Executivo, com o apoio da Consultoria Técnico-Legislativa –
CTL.


Art.
3º – A Secretaria-Geral tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Subsecretaria de Comunicação Social e Eventos:
a)
Núcleo Central de Publicidade:
1
– Diretoria de Cotação;
2
– Diretoria de Orientação Técnica;
b)
Núcleo Central de Imprensa:
1
– Diretoria de Gestão de Conteúdos;
2
– Diretoria de Relacionamento com a Imprensa;
c)
Núcleo de Eventos e Cerimonial:
1
– Diretoria de Cerimonial;
2
– Diretoria de Eventos;
III
– Assessoria de Comunicação do Governador;
IV
– Secretaria Executiva da Secretaria-Geral;
V
– Assessoria de Relações Internacionais do
Governador;
VI
– Assessoria Técnica do Governador:
a)
Diretoria de Informação e Comunicação
Oficial; 

b)
Diretoria de Assessoramento Especial;
c)
Diretoria do Alinhamento Institucional;
VII
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Planejamento e Orçamento; 

b)
Diretoria de Contabilidade e Finanças; 

c)
Diretoria de Recursos Humanos; 

d)
Diretoria de Gestão e Logística.
§
1º – Ressalvadas as competências e atribuições
em matéria orçamentária e financeira, a
Secretaria de Estado de Governo – Segov prestará apoio
técnico, jurídico, logístico, operacional e
administrativo para o funcionamento da Secretaria-Geral.
§
2º – Integra a área de competência da
Secretaria-Geral o Conselho Estadual de Comunicação
Social.


Art.
4º – O Gabinete tem como competência garantir
assessoramento à direção superior, composta do
Secretário-Geral e do Secretário-Geral Adjunto, com
atribuições de:
I
– encarregar-se do relacionamento da Secretaria-Geral com a
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com
os demais órgãos e entidades da Administração
Pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas
da Secretaria-Geral;
III
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
IV
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas no seu âmbito de competências;
V
– recepção e análise de expediente enviado
ao Governador e ao Secretário-Geral.


Art.
5º – A Subsecretaria de Comunicação Social e
Eventos tem como competência planejar, propor, executar e
acompanhar a política estadual de comunicação
social do Poder Executivo, bem como planejar, coordenar e executar as
atividades de cerimonial e eventos do governo, com atribuições
de:
I
– planejar e orientar as Assessorias de Comunicação
Social dos órgãos e entidades do Poder Executivo em
relação aos programas de comunicação
social do governo;
II
– planejar, orientar e promover a execução das
atividades de comunicação social do governo;
III
– planejar e implantar campanhas de interesse social,
informativas e educativas, bem como desenvolver a articulação
entre órgãos e entidades da Administração
Pública para a divulgação das informações
de interesse geral;
IV
– promover a articulação com órgãos
de imprensa local, nacional e estrangeira, com vistas a assegurar a
circulação de informações sobre o governo
de interesse da população;
V
– coordenar e executar as atividades de comunicação
social do governo, bem como controlar os recursos a elas destinados,
no seu âmbito de competências;
VI
– assegurar que a comunicação do governo cumpra
seus objetivos de divulgação, mobilização
e integração do Estado junto aos seus públicos;
VII
– coordenar pesquisas de opinião pública, de
avaliação de políticas e serviços
públicos ou de governança no Estado, com vistas a
subsidiar, quando necessário, a reorientação da
atuação do governo no atendimento das demandas da
sociedade;
VIII
– coordenar os canais oficiais de comunicação de
governo;
IX
– planejar, coordenar e executar as atividades de cerimonial
nos eventos com a presença do governador;
X
– organizar os eventos oficiais do governo, com a presença
do Governador, e apoiar os eventos oficiais dos órgãos
da Administração Pública.


Art.
6º – O Núcleo Central de Publicidade tem como
competência planejar, coordenar, executar e acompanhar
atividades relativas à propaganda e à publicidade do
Poder Executivo, com atribuições de:
I
– elaborar planos, programas e projetos de publicidade e
propaganda relativos à atuação das instituições
públicas estaduais;
II
– programar e fiscalizar a aplicação dos recursos
destinados à comunicação publicitária;
III
– promover a integração entre as Assessorias de
Comunicação Social dos órgãos e entidades
do Poder Executivo, bem como coordenar a integração
dessas unidades com as agências publicitárias de
atendimento, visando uniformizar a comunicação das
ações governamentais e conferir-lhes caráter
educativo, informativo ou de orientação social, de
acordo com as diretrizes do governo;
IV
– aprovar a veiculação e a divulgação
das campanhas e ações de propaganda criadas por órgãos
e entidades da Administração Pública;
V
– subsidiar os trabalhos do Comitê de Comunicação
Social do Estado;
VI
– administrar o processo de cadastramento e a qualidade das
informações do Cadastro Único de Mídia;
VII
– dar diretrizes aos responsáveis pelos veículos
de mídia quanto às informações
necessárias ao Cadastro Único de Mídia;
VIII
– gerir, atualizar, monitorar, controlar e promover melhorias
no Sistema de Cadastro Único de Mídia;
IX
– realizar a articulação e a negociação
com os veículos de mídia de acordo com as diretrizes da
Subsecretaria de Comunicação Social e Eventos.


Art.
7º – A Diretoria de Cotação tem como
competência cotar os preços de material publicitário
e de fornecedores credenciados para atender o governo, com
atribuições de:
I
– especificar os fornecedores e seus respectivos preços
para cada pedido de material publicitário autorizado pela
Subsecretaria de Comunicação Social e Eventos;
II
– elaborar e manter atualizado o banco de informações
sobre os fornecedores e os preços praticados;
III
– monitorar a capacidade técnica dos fornecedores de
materiais publicitários cadastrados na Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos.


Art.
8º – A Diretoria de Orientação Técnica
tem como competência orientar a Subsecretaria de Comunicação
Social e Eventos em assuntos técnicos, administrativos e no
controle financeiro das atividades de comunicação
social, com atribuições de:
I
– providenciar o atendimento de serviços de comunicação
social aprovados pela Subsecretaria de Comunicação
Social e Eventos;
II
– preparar informações e elaborar minutas de atos
e correspondências para a chefia da Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos;
III
– controlar, executar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa de comunicação
social e da execução financeira e orçamentária,
conforme as normas que disciplinam a matéria;
IV
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes e políticas públicas
de transparência e combate à corrupção.


Art.
9º – O Núcleo Central de Imprensa tem como
competência planejar, coordenar, executar e acompanhar, em
estreita cooperação com órgãos e
entidades do Poder Executivo, as atividades e o relacionamento do
governo com a imprensa, com atribuições de:
I
– divulgar a ação administrativa do governo,
visando à prestação de informação
ao público;
II
– assegurar a qualidade, exatidão e tempestividade das
informações prestadas à imprensa sobre órgãos
e entidades do Poder Executivo;
III
– coordenar as atividades de divulgação
jornalística dos órgãos e entidades do Poder
Executivo, de acordo com a política estadual de comunicação
social;
IV
– prestar assessoramento direto ao Governador no relacionamento
com a imprensa e veículos de comunicação em
geral.


Art.
10 – A Diretoria de Gestão de Conteúdos tem como
competência garantir que os veículos de comunicação
do governo recebam informações tempestivas e conteúdo
de qualidade, garantindo a transparência para o cidadão,
com atribuições de:
I
– coordenar a produção de conteúdo
editorial da Agência Minas, portal oficial de notícias
do governo na internet;
II
– produzir matérias e notas a serem enviadas para a
imprensa e para publicação nos órgãos
oficiais do governo;
III
– coordenar a produção de conteúdo
editorial para os perfis utilizados pelo governo nas redes sociais;
IV
– coordenar a produção de conteúdo
jornalístico do Diário Oficial Eletrônico Minas
Gerais;
V
– coordenar a produção e elaboração
de material de divulgação institucional da Agência
Minas;
VI
– acompanhar e apoiar o conteúdo editorial produzido
pelos órgãos e entidades do Poder Executivo;
VII
– contribuir e propor ações para a elaboração
e formulação da política de comunicação
integrada do governo.


Art.
11 – A Diretoria de Relacionamento com a Imprensa tem como
competência intermediar a relação do Poder
Executivo com a imprensa, com atribuições de:
I
– promover o relacionamento do governo com a imprensa,
diretamente ou por meio das Assessorias de Comunicação
Social dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
II
– apoiar, orientar, acompanhar e coordenar as ações
das Assessorias de Comunicação Social dos órgãos
e entidades do Poder Executivo no relacionamento com a imprensa;
III
– apoiar, orientar e acompanhar os dirigentes de órgãos
de governo ou seus representantes nas demandas e contatos diversos
com a imprensa;
IV
– produzir matérias e notas a serem enviadas para a
imprensa e para publicação nos órgãos
oficiais do governo;
V
– realizar o monitoramento de publicações
relacionadas ao governo nos meios de comunicação e
sugerir os ajustes que forem necessários;
VI
– contribuir e propor ações para a elaboração
e formulação da política de comunicação
integrada do governo.


Art.
12 – O Núcleo de Eventos e Cerimonial tem como
competência organizar e acompanhar a realização
de cerimônias institucionais e os eventos com a presença
do Governador com atribuições de planejar, coordenar e
executar as atividades de eventos e cerimonial do governo.


Art.
13 – A Diretoria de Cerimonial tem como competência
planejar, coordenar e executar atividades de cerimonial, bem como
garantir o cumprimento dos protocolos oficiais e da etiqueta, em
solenidades e cerimônias com a presença do Governador,
de forma alinhada com a Diretoria de Eventos, com atribuições
de:
I
– planejar e coordenar a realização de cerimônias
institucionais, zelando pelo cumprimento das normas de cerimonial
público, dos protocolos oficiais e da etiqueta;
II
– apoiar a realização de cerimônias com a
presença do Governador, quando realizadas por entes ou órgãos
de outras unidades da federação;
III
– expedir convites para eventos e cerimônias
institucionais com a presença do Governador;
IV
– recepcionar, em articulação com a Assessoria de
Relações Internacionais do Governador e a Assessoria de
Cooperação Nacional e Internacional da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede, autoridades e
representantes de organismos e entes estrangeiros em visita oficial
ao Governador;
V
– coordenar atividades inerentes à realização
de cerimônias e solenidades para outorga de medalhas do
governo, procedendo ao registro dos agraciados e da memória do
evento;
VI
– coordenar a atualização de banco de dados de
autoridades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, de
relevante importância para o relacionamento institucional do
governo;
VII
– zelar, em cooperação com o Gabinete Militar do
Governador e com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, pela
segurança da solenidade e da cerimônia com a presença
do Governador;
VIII
– orientar os servidores da Secretaria-Geral e demais
participantes de cerimônias sob sua coordenação
sobre atos necessários ao cumprimento do protocolo, cerimonial
público e etiqueta;
IX
– estabelecer diretrizes e apoiar as Assessorias de Comunicação
Social dos órgãos e entidades do Poder Executivo sobre
as normas de cerimonial público do governo;
X
– realizar a gestão e atualização das
informações sobre as autoridades do governo.


Art.
14 – A Diretoria de Eventos tem como competência
planejar, organizar e executar eventos oficiais do governo com a
presença do Governador, de forma alinhada com a Diretoria de
Cerimonial, com atribuições de:
I
– organizar e acompanhar os eventos com a presença do
Governador;
II
– apoiar tecnicamente a realização de
conferências, congressos, seminários, cursos e promoção
de eventos e ações culturais e esportivas de interesse
público;
III
– planejar, organizar e produzir eventos institucionais,
cívicos e de divulgação governamental;
IV
– demandar, acompanhar e fiscalizar a entrega dos serviços
de agência de eventos;
V
– estabelecer diretrizes sobre as normas de realização
de eventos do governo;
VI
– realizar a gestão dos documentos, relatórios e
levantamento de informações referentes aos eventos
oficiais do governo com a presença do Governador.


Art.
15 – A Assessoria de Comunicação do Governador
tem como competência assessorar o Governador, em conformidade
com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social e Eventos, com atribuições de:
I
– realizar a cobertura dos eventos com a presença do
Governador;
II
– produzir releases sobre os eventos com a presença do
Governador;
III
– elaborar, sob supervisão da Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos, material jornalístico
que tenha relação com o Governador;
IV
– credenciar e atender a imprensa em eventos com a presença
do Governador;
V
– organizar os pronunciamentos e as entrevistas coletivas e
individuais do Governador ou de autoridades que estão o
representando.


Art.
16 – A Secretaria Executiva da Secretaria-Geral tem como
competência assessorar o Governador na organização
de reuniões, de compromissos, da agenda institucional, dos
expedientes, das viagens oficiais e dos despachos, com atribuições
de:
I
– coordenar o agendamento de despachos, audiências,
solenidades, reuniões, compromissos e eventos institucionais
com a presença do Governador;
II
– coordenar o agendamento e os procedimentos relativos às
viagens oficiais do Governador;
III
– secretariar a realização de despachos,
audiências e convites direcionados ao Governador;
IV
– prestar informações a dirigentes máximos
de órgãos e entidades da Administração
Pública sobre o agendamento de solenidades e cerimônias
com a presença do Governador;
V
– elaborar minutas de correspondência e de instrumentos
de comunicação oficial do Governador, no que tange
solenidades, agradecimentos e eventos, de forma alinhada com a
Assessoria de Comunicação do Governador;
VI
– providenciar o suporte necessário para a realização
de audiências, reuniões, compromissos, viagens oficiais
e agenda institucional do Governador de forma articulada com o
Gabinete Militar do Governador e com a Subsecretaria de Comunicação
Social e Eventos.


Art.
17 – A Assessoria de Relações Internacionais do
Governador tem como competência prestar assessoramento ao
Governador em assuntos de caráter internacional, em
articulação com a Sede, de modo a apoiar nas suas
atribuições.
Parágrafo
único – A Assessoria de Relações
Internacionais do Governador atuará junto à Sede e a
Secretaria Executiva da Secretaria-Geral, quando solicitada, para
auxiliar na organização das agendas internacionais do
Governador e recepções de autoridades estrangeiras, bem
como elaborar correspondências oficias do Governador.


Art.
18 – A Assessoria Técnica do Governador tem como
competência prestar assessoramento ao Governador, bem como
promover o alinhamento institucional da Secretaria-Geral com órgãos
e entidades do Poder Executivo, em articulação com o
Gabinete, com atribuições de:
I
– apoiar os processos de mitigação de riscos,
explorar oportunidades nas ações inter e
intragovernametal e propor alternativas e soluções;
II
– elaborar estudo e nota técnica para auxiliar na
instrução de processos sobre assuntos determinados de
interesse do Governador;
III
– preparar material técnico institucional para subsidiar
audiências, reuniões, pronunciamentos e decisões
do Governador;
IV
– prestar apoio técnico aos eventos e pronunciamentos do
Governador;
V
– fornecer subsídios e informações
necessárias à realização de compromissos
inseridos na agenda do Governador;
VI
– assessorar o Governador no monitoramento e avaliação
dos objetivos e das metas prioritárias em conjunto com a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag.
Parágrafo
único – A Assessoria Técnica do Governador poderá
requisitar informações e relatórios aos órgãos
e entidades do Poder Executivo, comitês, grupos de trabalho e
conselhos sobre o desenvolvimento das suas atividades e os resultados
dos indicadores sociais, ambientais e econômicos para a
consolidação e análise sobre ações,
programas e projetos do governo. 



Art.
19 – A Diretoria de Informação e Comunicação
Oficial tem como competência garantir a padronização
das correspondências e apresentações oficiais e
subsidiar tecnicamente a decisão do Governador, com
atribuições de:
I
– preparar relatórios e atas solicitadas pela direção
superior da Secretaria-Geral e pela Secretaria Executiva da
Secretaria-Geral;
II
– solicitar informações e proceder a análises
e estudos sobre projetos, propostas ou temas relativos a políticas
públicas sob o seu exame;
III
– preparar informações, elaborar e revisar
minutas de atos, resguardadas as competências da CTL, e
correspondências oficiais a serem expedidas pelo Governador e
pelas autoridades lotadas no Gabinete da Secretaria-Geral, bem como
arquivá-las;
IV
– sugerir padronização e prestar orientação
aos servidores da Secretaria-Geral sobre a forma de comunicação
oficial nas correspondências.


Art.
20 – A Diretoria de Assessoramento Especial tem como
competência prestar assessoramento ao Governador com
atribuições de providenciar o suporte na sua
representação social, na participação em
eventos e no seu relacionamento com representações e
autoridades.


Art.
21 – A Diretoria do Alinhamento Institucional tem como
competência atuar na promoção do alinhamento da
Secretaria-Geral com os órgãos e entidades do Poder
Executivo nas ações inter e intragovernametal, de
maneira articulada com o Gabinete, com atribuições de:
I
– coordenar reuniões e grupos de trabalho em torno das
demandas estratégicas do governo;
II
– preparar relatórios a respeito da gestão e das
políticas públicas intersetoriais desenvolvidas pelos
órgãos;
III
– promover o diálogo e a cooperação entre
os atores envolvidos nas ações da Secretaria-Geral;
IV
– promover, em articulação com a CTL e com a
Seplag, ações intersetoriais de desburocratização.


Art.
22 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem como competência garantir a eficácia
e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas da Secretaria-Geral, com as
atribuições de:
I
– coordenar, em conjunto com o Gabinete, a elaboração
do planejamento global da Secretaria-Geral; 

II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Secretaria-Geral, acompanhar sua efetivação e
respectiva execução financeira;
III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC da
Secretaria-Geral, com o apoio da Segov; 

IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, de gestão logística
e patrimonial, de viagens a serviço e de concessão de
diárias ao servidor;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade da Secretaria-Geral;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho; 

§
1º – Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa e observar orientação técnica emanadas
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e
na Secretaria de Estado de Fazenda.
§
2º – No exercício de suas atribuições,
a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
deverá observar as competências específicas da
Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa e do Centro de
Serviços Compartilhados. 



Art.
23 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem como
competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental; 

II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; 

VI
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Secretaria-Geral
a fim de subsidiar as decisões relativas à gestão
de receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Art.
24 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem como
competência zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito da Secretaria-Geral, com atribuições
de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a Secretaria-Geral seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados a Secretaria-Geral, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da
Secretaria-Geral, a fim de subsidiar a tomada de decisões
estratégicas no tocante ao cumprimento das obrigações
e ao atendimento aos objetivos e metas estabelecidas;
V
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
VI
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da Secretaria-Geral e dos termos de parceria, convênios,
acordos e instrumentos congêneres em que a Secretaria-Geral
seja parte; 

VII
– atuar na proposição de melhorias nos processos
de contratação e execução. 



Art.
25 – A Diretoria de Recursos Humanos tem como competência
implementar políticas e estratégias relativas à
gestão de pessoas no âmbito da Secretaria-Geral, com
atribuições de:
I
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito da Secretaria-Geral e
promover o seu alinhamento com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir os processos de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais, de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e de prevenção à prática do assédio
moral;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Secretaria-Geral,
divulgando diretrizes e prestando orientações sobre as
políticas de pessoal;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
evolução na carreira, concessão de direitos e
vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal;
VIII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores da Secretaria-Geral, bem como providenciar a instrução
dos respectivos processos;
IX
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal, com as informações funcionais dos
servidores.


Art.
26 – A Diretoria de Gestão e Logística tem como
competência propiciar o apoio administrativo e logístico
às unidades da Secretaria-Geral, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de bens e
contratações de serviços e obras, conforme
demanda devidamente especificada pelas unidades da Secretaria-Geral;
II
– elaborar e formalizar contratos, termos, convênios,
acordos, ajustes e instrumentos congêneres de interesse da
Secretaria-Geral, bem como suas respectivas alterações;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
V
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da Secretaria-Geral;
VI
– coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos das unidades da
Secretaria-Geral, de acordo com as regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
VII
– gerir os arquivos da Secretaria-Geral, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo
Conselho Estadual de Arquivos;
VIII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
as diretrizes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e da Seplag;
IX
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC.


Art.
27 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 47.090, de 24 de novembro de 2016;
II
– o art. 2º do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de
2019.


Art.
28 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO