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DECRETO 44665, de 29/11/2007 de 29/11/2007 (Texto Original)


Regulamenta o Fundo Pró-Floresta de que trata a Lei nº
16.679 de 10 de janeiro de 2007.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº
16.679, de 10 de janeiro de 2007,


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
O Fundo Pró-Floresta, de que trata a Lei nº 16.679, de 10
de janeiro de 2007, tem por finalidade suprir a cadeia produtiva do
setor florestal, incrementar as exportações de produtos
de base florestal, minimizar o impacto da exploração de
formações vegetais nativas e complementar programas de
conservação de biodiversidade, em consonância com
as Leis nºs 11.405, de 28 de janeiro de 1994 e 14.309, de 19 de
junho de 2002, por meio de financiamentos para:
I -
execução de empreendimentos dedicados à produção
e comercialização de mudas florestais, madeira em toras
ou lenha, carvão, látex, resinas, óleos
essenciais e outros produtos e subprodutos madeireiros e não
madeireiros oriundos de plantios florestais, destinados à
utilização comercial, industrial ou doméstica; e
II -
realização de gastos necessários à adoção
de medidas de controle ambiental ou para atender demais exigências
ambientais previstas em lei, relativas à atividade econômica
do setor.
Parágrafo
único. O prazo para fins de contratação de
operações com recursos do Fundo Pró-Floresta
termina em 10 de janeiro de 2019, podendo o Poder Executivo
estabelecer, se for o caso, a prorrogação deste prazo,
por quatro anos, uma única vez, com base na avaliação
de desempenho do Fundo.


Art. 2º
Os recursos do Fundo Pró-Floresta são os definidos nos
incisos I a V do art. 4º da Lei nº 16.679, de 2007, que
serão alocados conforme dispuser a lei de orçamento
anual.
§
1º O superávit financeiro do Fundo Pró-Floresta
apurado ao término de cada exercício fiscal será
mantido em seu patrimônio, ficando autorizada sua utilização
nos exercícios seguintes, conforme dispuser a lei de orçamento
anual.
§
2º Quando for o caso, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEF,
ouvidas a gestora e o agente financeiro, definirá a forma e a
periodicidade de transferência parcial de recursos do Fundo
para o Tesouro Estadual, a que se refere o § 1º do art. 4º
da Lei nº 16.679, de 2007, com observância das normas e
condições das operações de crédito
efetivamente contraídas pelo Estado e destinadas ao Fundo e
sem prejuízo do cronograma de liberações
relativas aos contratos de financiamento com seus recursos.


CAPÍTULO
II
DAS
CONDIÇÕES GERAIS


Art. 3º
O Fundo Pró-Floresta de natureza e individuação
contábeis, será rotativo e seus recursos serão
aplicados sob a forma de operações reembolsáveis.


Art. 4º
Observado o disposto no art. 1º, poderão ser
beneficiários de operações com recursos do Fundo
Pró-Floresta, nas modalidades, formas e condições
definidas neste Decreto:
I -
produtor rural vinculado a empresa florestal, industrial ou
agroindustrial instalada ou em processo de instalação
no Estado, para execução de investimentos relacionados
com o contrato de fornecimento de madeira e subprodutos à sua
parceira;
II -
produtor rural, inclusive da agricultura familiar, vinculado a
projeto de cooperativa ou associação, ou independente,
permitida a adoção de sistemas agrossilvopastoris
integrados, para execução dos empreendimentos
constantes dos incisos I e II do art. 1º deste Decreto;
III -
empresa de produção e comercialização de
mudas e prestação de serviços florestais; e
IV -
empresa florestal ou industrial consumidora de matéria-prima
de origem florestal que apresente projeto de implantação
ou de manejo de florestas.


Art. 5º
Somente serão objeto de operações de
financiamento com recursos do Fundo os empreendimentos que tenham os
seus projetos enquadrados em programas específicos de
desenvolvimento florestal, elaborados pela gestora e aprovados pelo
grupo coordenador.
Parágrafo
único. Os programas específicos observarão as
diretrizes e prioridades da Política Florestal do Estado, nos
termos do inciso XII do art. 2º da Lei Delegada nº 114, de
25 de janeiro de 2007.


Art. 6º
Os financiamentos a serem concedidos observarão as seguintes
condições:
I - o
valor total do financiamento está limitado a 80% (oitenta por
cento) do valor total do projeto;
II - a
contrapartida do beneficiário será de no mínimo
20% (vinte por cento) do valor total do projeto, em recursos
próprios;
III -
os prazos serão os seguintes:
a) de
até cento e quarenta e quatro meses, incluída a
carência de no máximo oitenta e quatro meses, no caso de
empreendimento caracterizado como de implantação e
manejo de florestas;
b) de
até vinte e quatro meses, com no máximo doze meses de
carência, no caso de empreendimento caracterizado como de
carbonização;
c) de
até trinta e seis meses, com no máximo doze meses de
carência, no caso de empreendimento caracterizado como de
produção e comercialização de mudas;
d) de
até doze meses, com no máximo quatro meses de carência,
no caso de empreendimento caracterizado como de colheita e
comercialização de produtos e subprodutos florestais; e
e) de
até sessenta meses, com no máximo doze meses de
carência, no caso de aquisição de máquinas
e equipamentos necessários à realização
de empreendimento de prestação de serviço
florestal.
IV - o
saldo devedor será reajustado pela variação
integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo-IPCA, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que
vier a substituí-lo;
V - a
taxa de juros, incidente sobre as parcelas de principal vincendas
reajustadas, será de 6% a.a. (seis por cento ao ano), sendo
exigíveis semestralmente durante o período de carência,
e juntamente com as parcelas do principal durante o período de
amortização;
VI - as
garantias serão reais ou fidejussórias, isoladas ou
cumulativamente, a critério do Banco de Desenvolvimento do
Estado de Minas Gerais - BDMG, cabendo ao beneficiário
ressarcir ao Banco os valores correspondentes às despesas
relativas à avaliação de garantias;
VII - a
remuneração do agente financeiro será de 3%
(três por cento) ao ano incidente sobre o saldo devedor
reajustado, nos termos do inciso IV e incluída na taxa de
juros de que trata o inciso V;
VIII -
a taxa de abertura de crédito será de 1% (um por cento)
do valor total do financiamento e será descontada no ato da
liberação da primeira ou única parcela do
financiamento.
§
1º A ampliação dos prazos constantes do inciso III
do caput, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 6º
da Lei 16.679, de 2007, ficará a critério do grupo
coordenador nas seguintes condições:
I -
quando da aprovação de programas específicos
elaborados pela gestora; e
II -
quando da decisão para cada caso específico,
considerando as diretrizes e prioridades da política florestal
do Estado, estabelecidas pela Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - SEAPA, nos termos do inciso XII do
art. 2º da Lei Delegada nº 114, de 2007.
§
2º Fica vedada a utilização de recursos do
financiamento para a recuperação do capital investido
em data anterior à do protocolo do pedido do financiamento,
podendo os investimentos e gastos realizados pela empresa, com
recursos próprios, nos seis meses anteriores ao protocolo do
pedido de financiamento, serem considerados para a composição
da contrapartida.

§
3º Nos financiamentos concedidos aos produtores rurais, de que
tratam os incisos I e II do art. 4º, o reajuste do saldo devedor
terá redutor de 100% (cem por cento) desde que as parcelas
sejam quitadas até a data de seus respectivos vencimentos,
incidindo, sobre cada parcela em atraso, o reajuste monetário
pleno previsto neste artigo, desde a data da liberação
dos recursos.
§
4º A taxa de juros, de que trata o inciso V do caput deste
artigo, fica limitada a 4% (quatro por cento) para projetos sob
responsabilidade de empresa florestal ou industrial consumidora de
matéria-prima de origem florestal, desde que fique comprovado
ao agente financeiro ser a mesma originária de projeto de
implantação ou manejo de florestas desenvolvido pela
empresa junto a produtores rurais.


Art. 7º
O pedido de financiamento será recebido pelo BDMG e sua
aprovação estará condicionada:
I - ao
devido enquadramento do empreendimento em programa específico,
nos termos do art. 5º deste Decreto;
II - à
conclusão favorável da análise de viabilidade do
projeto a ser financiado em seus aspectos técnicos,
econômicos, financeiros, jurídicos e cadastrais; e
III - à
apresentação, pelo beneficiário, dos seguintes
documentos:
a)
documentos próprios de regularidade ambiental aplicáveis
ao empreendimento, nos termos da legislação em vigor; e
b)
certidão de regularidade relativa ao Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- FGTS, quando couber;
c)
outros, exigidos pelo agente financeiro, em consonância com a
legislação em vigor e práticas bancárias.


CAPÍTULO
III
DAS
RENEGOCIAÇÕES E DO TRATAMENTO
À
SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO


Art. 8º
A autorização conferida ao agente financeiro pelo
inciso II do § 2º do art. 9º da Lei nº 16.679, de
2007, nos casos de renegociações de contratos
adimplentes, ficará restrita a projeto comprovadamente
impactado em sua capacidade de produção e rentabilidade
e com risco iminente de inadimplemento.
Parágrafo
único. Correrão à conta do beneficiário
todos os custos decorrentes de aditivos relativos às
repactuações.


Art. 9º
Em contrato de financiamento com recursos do Fundo Pró-Floresta,
sem prejuízo das penalidades administrativas e medidas
judiciais cabíveis, sobre cada parcela inadimplida incidirão
os seguintes encargos por atraso, calculados desde a data de
vencimento até a de liquidação da parcela:
I -
reajuste monetário pleno, com base na variação
acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo,
publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, IPCA/FIBGE;
II -
juros moratórios de até 12% a.a. (doze por cento ao
ano), a critério do agente financeiro, acrescidos aos juros
compensatórios; e
III -
multa de até 10% (dez por cento), a critério do agente
financeiro.
Parágrafo
único. Na hipótese de alteração do índice
de reajuste monetário em vigor para o Fundo, por meio de
normas regulamentares supervenientes à data de assinatura do
contrato, prevalecerá o índice definido no respectivo
instrumento contratual.


Art.
10. No tratamento das situações de inadimplemento, fica
o BDMG autorizado a:
I -
aplicar seus atos normativos internos de recuperação de
crédito em atos de cobrança, incluindo os relativos à
inserção dos devedores e seus coobrigados em órgãos
de restrição ao crédito;
II -
renegociar prazos e forma de pagamento de valores vincendos e
vencidos, em conformidade com seus atos normativos aplicáveis;
III -
realizar acordos para recebimento de valores, podendo transigir com
relação a penalidades decorrentes de inadimplemento do
beneficiário, bem como recombinar prazos, forma de pagamento e
cálculo do saldo devedor, observados seus atos normativos
internos de recuperação de crédito e preservado
o interesse público; e
IV -
receber bens em dação em pagamento para quitação
total ou parcial de financiamento concedido e promover sua alienação,
debitando, dos valores resultantes das alienações a
serem transferidos ao Fundo, os gastos despendidos pelo Banco na
avaliação, transferência, administração
e guarda dos citados bens e as despesas relativas a procedimentos
judiciais, a título de ressarcimento pelos referidos gastos.


Art.
11. O BDMG determinará a suspensão temporária da
liberação das parcelas do financiamento nas situações
de inadimplemento técnico e irregularidades definidas nos
incisos seguintes, estabelecendo, se for o caso, o prazo para o
equacionamento da motivação da suspensão:
I -
constatação de quaisquer ilegalidades com relação
ao beneficiário, inclusive superveniência de restrição
cadastral própria ou de seus controladores;
II -
descumprimento, por parte do beneficiário, de obrigações
previstas no instrumento contratual, inclusive inadimplemento
financeiro;
III -
constatação de irregularidades na execução
do projeto financiado, em especial, a aplicação
indevida de recursos do financiamento;
IV -
constatação ou comunicação por fonte
oficial de inadimplemento do beneficiário junto a fundo,
órgão, ou instituição do Estado;
V -
descumprimento da legislação ambiental em relação
ao empreendimento, mediante comunicação do órgão
ambiental competente ao BDMG;
VI -
inclusão do nome do beneficiário ou de seu
representante legal no Cadastro Informativo de Inadimplência em
Relação à Administração Pública
do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG, mediante comunicação
da SEF ao BDMG;
VII -
suspensão de ofício ou cancelamento da inscrição
estadual do contribuinte, mediante comunicação do órgão
competente ao BDMG;
VIII -
irregularidade fiscal durante o período de financiamento,
relativo ao beneficiário, mediante comunicação
da SEF ao BDMG; e
IX -
mudança de titularidade ou do controle societário do
beneficiário sem prévia comunicação ao
BDMG, tendo em vista a necessária regularização
do contrato.
§
1º Decorrido o prazo determinado pelo agente financeiro ao
beneficiário sem que o inadimplemento técnico ou as
irregularidades tenham sido equacionadas, haverá o
cancelamento do saldo a liberar ou a exigibilidade imediata da
dívida, o que for aplicável.
§
2º Na ocorrência de exigibilidade da dívida serão
aplicados os encargos e penalidades definidas no art. 9º, no que
couber, sem prejuízo da legislação aplicável
à espécie.


Art.
12. Fica o BDMG autorizado a promover o vencimento extraordinário
do contrato de financiamento no âmbito do Fundo, com a
exigibilidade imediata da dívida, independentemente de
qualquer notificação ou interpelação
judicial ou extrajudicial, nas seguintes situações:
I -
inadimplemento financeiro superior a cento e vinte dias, sem que o
beneficiário demonstre ao BDMG disposição
efetiva de acordo;
II -
constatação de prática de reincidência de
inadimplemento técnico e de irregularidades definidas no art.
11;
III -
comprovação de aplicação dos recursos do
financiamento em finalidade diferente da prevista no instrumento
contratual.
Parágrafo
único. Na ocorrência de vencimento extraordinário
do contrato serão aplicados os encargos e penalidades
constantes no art. 9º, no que couber, sem prejuízo da
legislação aplicável à espécie.


Art.
13. Ao final de cada exercício civil, o agente financeiro,
ouvidas as Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão -
SEPLAG e Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, levará a
débito do Fundo os valores correspondentes a saldos de
contrato de financiamento vencidos e não recebidos,
considerados irrecuperáveis, depois de esgotadas as medidas de
cobrança administrativas ou judiciais cabíveis ou
quando tais valores forem caracterizados nos termos do disposto no
inciso II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, assim como quantias despendidas pelo
agente financeiro em decorrência de procedimentos judiciais.


CAPÍTULO
IV
DAS
COMPETÊNCIAS DOS ADMINISTRADORES DO FUNDO


Art.
14. Compete à SEAPA, como gestora do Fundo Pró-Floresta,
em ação conjunta com o BDMG, agente financeiro do
Fundo:
I -
definir a proposta orçamentária anual do Fundo
Pró-Floresta, sob orientação do órgão
estadual responsável pela elaboração do
orçamento fiscal do Estado;
II -
elaborar o seu cronograma financeiro de receita e despesa, observado
o orçamento anual;
III -
definir as diretrizes para a aplicação de recursos do
Fundo; e
IV -
aplicar os recursos do fundo na forma estabelecida no cronograma
financeiro, respeitadas as normas e procedimentos definidos em lei.


Art.
15. Compete privativamente ao órgão gestor:
I -
representar o Fundo Pró-Floresta;
II -
assumir direitos e obrigações em nome do Fundo
Pró-Floresta, sem prejuízo do disposto no art. 16;
III -
elaborar e encaminhar às autoridades competentes minutas de
atos normativos relacionados às operações do
Fundo;
IV -
elaborar e encaminhar ao grupo coordenador, para apreciação
e aprovação, os programas específicos de
desenvolvimento florestal, necessários:
a) ao
enquadramento e aprovação dos empreendimentos para fins
de financiamento, nos termos do inciso I do art. 7º deste
Decreto; e
b) ao
cumprimento das disposições constantes do § 1º,
do art. 6º deste Decreto.
V -
levar ao conhecimento do agente financeiro fatos ou situações
que possam determinar a suspensão das parcelas do
financiamento ou o cancelamento do contrato, nos termos dos arts. 11
e 12;
VI -
emitir parecer prévio e vinculante referente à
solicitação do agente financeiro em estabelecer
convênio ou contrato com instituição pública
ou privada, bem como com cooperativas e associações de
produtores rurais devidamente legalizadas, nos termos do § 3º
do art. 9º da Lei nº 16.679, de 2007;
VII -
convocar, presidir e secretariar as reuniões do grupo
coordenador;
VIII -
solicitar ao agente financeiro, quando julgar necessário:
a)
análises cabíveis no caso de aplicação
das condições especiais previstas nos §§ 1º
e 2º do art. 6º deste Decreto;
b)
emissão de relatório de acompanhamento de implantação
dos projetos financiados;
c)
emissão de relatórios de acompanhamento do desempenho
do Fundo.


Art.
16. O BDMG atuará também como mandatário do
Estado para a contratação das operações
de financiamento, bem como para efetuar a cobrança dos
créditos concedidos em todas as instâncias, sendo de sua
competência, além do disposto no art. 14;
I -
analisar a viabilidade dos projetos candidatos a operações
com recursos do Fundo, em seus aspectos técnicos, econômicos,
financeiros, cadastrais e jurídicos, observadas suas normas
operacionais;
II -
realizar, quando solicitado pela gestora, as análises cabíveis
no caso de aplicação das condições
especiais previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º
deste Decreto;
III -
deliberar sobre a concessão do financiamento, observadas as
análises de que trata o inciso I, a disponibilidade de
recursos do Fundo e a política geral para a aplicação
dos recursos estabelecidas pelo grupo coordenador;
IV -
contratar as operações aprovadas;
V -
liberar os recursos correspondentes às operações
contratadas, observadas as normas aplicáveis;
VI -
acompanhar a implantação dos projetos financiados,
emitindo relatórios de acompanhamento, na forma solicitada
pelo gestor e pelo grupo coordenador;
VII -
promover, quando for o caso, a suspensão de parcela de
financiamento e o vencimento extraordinário do contrato, nos
termos, respectivamente, dos arts. 11 e 12;
VIII -
levar ao conhecimento do órgão gestor os atos
resultantes da ocorrência de que trata o inciso VII;
IX -
efetuar a cobrança dos créditos concedidos em todas as
instâncias, estando autorizado a ingressar em juízo
quando cabível, observado o disposto no art. 12;
X -
aceitar amortização antecipada, parcial ou total, de
saldo devedor de contrato de financiamento, nos termos de suas normas
próprias;
XI -
creditar na conta bancária específica, no segundo dia
útil subseqüente ao do recebimento, os retornos das
parcelas dos financiamentos concedidos no âmbito do Fundo
Pró-Floresta, assim como as amortizações
antecipadas, já deduzida a parcela relativa à sua
remuneração;
XII -
emitir, para o órgão gestor, para o Grupo Coordenador e
outros órgãos de fiscalização
competentes, relatórios de acompanhamento do desempenho do
Fundo, na forma em que forem solicitados, incluindo os demonstrativos
para a prestação anual de contas ao Tribunal de Contas
do Estado; e
XIII -
estabelecer convênio ou contrato com instituição
pública ou privada, bem como com cooperativas e associações
de produtores rurais devidamente legalizadas, nos termos do § 3º
do art. 9º, da Lei nº 16.679, de 2007, mediante autorização
específica do grupo coordenador.
§
1º Na hipótese de convênio celebrado nos termos do
inciso XIII, as despesas decorrentes serão assumidas,
integralmente, pelo Fundo, sem prejuízo do cronograma de
liberação dos financiamentos aprovados, na forma de
ressarcimento ou pagamento direto à entidade conveniada ou
contratada, observada a legislação aplicável.
§
2º O ordenador de despesas do Fundo Pró-Floresta é
o titular do BDMG, admitida a delegação desta
atribuição.


Art.
17. O grupo coordenador do Fundo Pró-Floresta, composto pelos
órgãos e entidades previstos no art. 11 da Lei nº
16.679, de 2007, tem as seguintes atribuições:
I -
acompanhar a execução orçamentária e
financeira do Fundo;
II -
manifestar-se sobre assuntos submetidos pelos demais administradores
do Fundo;
III -
apresentar aos demais administradores do Fundo Pró-Floresta
propostas para:
a) a
elaboração da sua política geral de aplicação
dos recursos;
b) a
readequação ou a extinção do Fundo.
IV -
analisar e aprovar:
a) os
programas específicos constantes do art. 5º deste
Decreto;
b) a
ampliação de prazos de financiamentos a projetos,
enquadrados nos termos do § 1º do art. 6º deste
Decreto;
c) os
relatórios e acompanhamento do desempenho do Fundo, previstos
no inciso XII do art. 16;
V -
deliberar com a unanimidade de seus membros, sobre:
a) a
autorização ao agente financeiro para estabelecer
convênio ou contrato na forma do disposto no § 3º do
art. 9º da Lei nº 16.679, de 2007, mediante parecer prévio
e vinculante da gestora; e
b) a
autorização ao agente financeiro para caucionar os
direitos creditórios do Fundo, para garantir empréstimos
a serem contratados com instituições nacionais e
internacionais, destinados à implantação de
programas e projetos voltados para o desenvolvimento do Estado;
VI -
dirimir dúvidas e casos omissos referentes à aplicação
de dispositivos legais pertinentes e sobre aspectos operacionais do
Fundo, nos limites da lei, observada a exigência de aprovação
unânime nas decisões relativas às hipóteses
previstas no inciso IV;
VII -
solicitar ao agente financeiro, quando necessário, a emissão
de relatório de acompanhamento de implantação de
projetos financiados;
VIII -
elaborar e aprovar o seu regimento interno.
§
1º Os titulares dos órgãos e entidades componentes
do grupo coordenador do Fundo Pró-Floresta informarão à
SEAPA o seu representante titular, assim como seu suplente, que serão
designados por ato do Secretário de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, com término de mandato
coincidente com o do Governador do Estado.
§
2º O grupo coordenador será presidido pelo representante
da SEAPA.
§
3º O grupo coordenador se reunirá, no mínimo, duas
vezes por ano ou, quando necessário, por convocação
de seu Presidente ou da maioria de seus membros.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
18. Normas operacionais complementares, quando necessárias,
serão estabelecidas conjuntamente pela SEAPA e pelo BDMG.


Art.
19. Nos financiamentos já contratados no âmbito do Fundo
prevalecerão as respectivas condições
contratuais e para aqueles processos em análise no BDMG e
ainda não contratados, serão aplicadas as condições
previstas no documento legal vigente à época do
protocolo do pedido de financiamento, desde que o correspondente
instrumento contratual seja firmado em até noventa dias,
contados da data de publicação deste Decreto.


Art.
20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
21. Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 35.870, de 18 de agosto de 1994;
II - o
Decreto nº 44.010, de 19 de abril de 2005;
III - o
Decreto nº 44.434, de 11 de janeiro de 2007; e
IV - o
inciso II do art. 1º do Decreto nº 44.090, de 23 de agosto
de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência e 186º da Independência do Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Gilman
Viana Rodrigues
Márcio
Araújo de Lacerda