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Decreto sem número, de 22/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG, no valor de
R$380.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006 e do Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$380.000,00 (trezentos e
oitenta mil reais) indicado no Anexo, em favor da Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes excesso de arrecadação da receita
própria da Administração de Estádios do
Estado de Minas Gerais - ADEMG, previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO AO
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 669)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$


2231.27122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                     57.000,00
2231.27122329-4.773-0001-3390-0-60.1
                     53.000,00
2231.27122329-4.785-0001-3390-0-60.1
                    231.000,00
2231.27122329-4.795-0001-3390-0-60.1
                     39.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           380.000,00