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Decreto com numeração especial 424, de 22/09/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.618.523,57.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.618.523,57 (um milhão seiscentos e dezoito mil quinhentos
e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo. 



Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 424,
de 22 de setembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 116)


     SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.21631046-4.107-0001-4590-1-10.1


1.618.523,57




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


1.618.523,57





     ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.21631046-4.107-0001-4490-1-10.1


1.618.523,57




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


1.618.523,57