ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.709 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
Institui o subsídio de complementação estadual ao
Programa de Aquisição de Alimentos Modalidade
Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite - PAA
Leite.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a concessão de subsídio de complementação estadual ao
Programa de Aquisição de Alimentos Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite PAA Leite, no Estado do Maranhão.
Art. 2º - O Programa visa ao fortalecimento da cadeia produtiva do leite por meio da
geração de renda ao agricultor familiar, bem como o abastecimento com a distribuição gratuita de
leite para as unidades recebedoras e famílias em estado de vulnerabilidade social e situação de
insegurança alimentar e nutricional, desde que inscritas no CADÚNICO - Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.153, de 26 de
junho de 2007.
Art. 3º - O subsídio será na ordem de R$ 0,98 (noventa e oito centavos) por litro de leite,
sendo R$ 0,78 (setenta e oito centavos) destinados ao pequeno produtor e R$ 0,20 (vinte centavos)
para a usina beneficiadora da produção leiteira.
§ 1º - O valor subsidiado será repassado às cooperativas e/ou associações credenciadas a
participarem do Programa, que são responsáveis pela captação do leite bovino junto aos agricultores
familiares e pelo beneficiamento, processamento e distribuição em cada município habilitado,
conforme as diretrizes do Programa.
§ 2º - O repasse dos recursos oriundos do subsídio de complementação estadual para as
partes, agricultores familiares e para o beneficiamento é de responsabilidade das cooperativas e/ou
associações.
§ 3º - A concessão do presente subsídio de complementação estadual não está vinculada a
nenhuma contrapartida do Estado em convênios federais que operem o PAA Leite.
§ 4º - O subsídio de complementação estadual também se destina ao pagamento dos
encargos previdenciários aos agricultores familiares pelo fornecimento de leite adquirido com
recursos deste subsídio, no percentual máximo de 2,3% (dois vírgula três por cento) sobre o valor
pago aos mesmos.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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Art. 4º - O pagamento do subsídio às cooperativas e/ou associações credenciadas a
operarem o PAA Leite será feito quinzenalmente.
Art. 5º - Somente terão direito a este subsídio as cooperativas e/ou associações que tiverem
em seu quadro agricultores familiares que possuam a Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP e,
que tenham sido credenciadas por meio de chamada pública realizada pela Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Social - SEDES.
§ 1º - As cooperativas e/ou associações subsidiadas deverão apresentar quinzenalmente à
SEDES os comprovantes de pagamento aos agricultores familiares do valor repassado referente ao
subsídio de complementação estadual.
§ 2º - Os comprovantes de pagamento do subsídio aos agricultores familiares devem ser
mantidos nos arquivos da cooperativa e/ou associação pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos para
fins de fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 6º - Para o cumprimento desta Lei, a SEDES, responsável pelo monitoramento do
Programa no Estado, deverá utilizar recursos orçamentários do fundo estadual de Combate à
Pobreza, a fim de possibilitar a imediata execução do Programa conforme estabelecido por esta Lei.
Parágrafo único - O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de litros de leite
contratados com as dotações orçamentárias existentes, mediante chamada pública.
Art. 7º - A vigência do subsídio criado por esta Lei condiciona-se à vigência do Programa
de Aquisição de Alimentos (Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite) - PAA Leite
no Estado do Maranhão.
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
OUTUBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil