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Decreto 47249, de 06/09/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida do Capítulo LXXXII, com a seguinte redação:


“CAPÍTULO
LXXXII
DA
INDUSTRIALIZAÇÃO REALIZADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL


Art.
596 – O contribuinte detentor de Termo de Compromisso celebrado
com o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de
Administração Prisional – Seap –, para
industrialização de mercadorias utilizando-se de mão
de obra de presos em estabelecimento prisional deste Estado deverá
observar o disposto neste Capítulo para a movimentação
de mercadorias entre o seu estabelecimento localizado neste Estado e
o local de realização da industrialização.
§
1º – O contribuinte de que trata o caput deverá
arquivar a sua via do Termo de Compromisso e do respectivo Termo
Aditivo de prorrogação, se houver, pelo prazo de cinco
anos a contar da data de sua publicação, para exibição
ao Fisco, quando solicitado.
§
2º – A aplicação do tratamento tributário
de que trata este Capítulo se dará enquanto vigorar o
Termo de Compromisso.


Art.
597 – O contribuinte fica dispensado de inscrição
no Cadastro de Contribuintes do ICMS, relativamente ao local de
realização da industrialização no
estabelecimento prisional, que será considerado dependência
do estabelecimento detentor do Termo de Compromisso.
Parágrafo
único – Na hipótese do detentor do Termo de
Compromisso possuir mais de um estabelecimento no Estado, será
observado o seguinte:
I
– deverá ser indicado no referido Termo o
estabelecimento ao qual o local de realização da
industrialização no estabelecimento prisional estará
vinculado como dependência;
II
– é vedada a vinculação do local de
realização da industrialização no
estabelecimento prisional a mais de um estabelecimento.


Art.
598 – Na remessa e no retorno de mercadoria ou bem entre o
estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e a
dependência localizada no estabelecimento prisional, o
contribuinte deverá emitir nota fiscal tendo como destinatário
ou remetente o próprio estabelecimento inscrito, sem destaque
do ICMS, contendo, além dos requisitos exigidos, o seguinte:
I
– como natureza da operação e CFOP:
a)
na remessa de mercadoria ou bem do estabelecimento inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS para a dependência: “Outras
Saídas – Remessa para Industrialização”,
CFOP 5.949;
b)
no retorno de mercadoria ou bem da dependência para o
estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS:
“Outras Entradas – Entrada de Mercadoria Utilizada no
Processo de Industrialização”, CFOP 1.949;
II
– no campo Informações Complementares:
a)
a expressão: “Não incidência do ICMS –
Nota Fiscal nos termos do inciso II do art. 598 da Parte 1 do Anexo
IX do RICMS”;
b)
o número e a data do Termo de Compromisso celebrado com o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Administração Prisional – Seap;
c)
o endereço da dependência localizada no estabelecimento
prisional.
Parágrafo
único – Em se tratando de contribuinte que emita NF-e, a
informação a que se refere a alínea “c”
do inciso II será indicada no campo relativo à
identificação do local de entrega ou retirada, conforme
o caso, da mercadoria ou bem.


Art.
599 – Nas aquisições em operação
interna de mercadoria ou bem pelo detentor do Termo de Compromisso, a
mercadoria ou bem poderá ser entregue diretamente na
dependência localizada no estabelecimento prisional.
Parágrafo
único – Na hipótese deste artigo, o adquirente
deverá:
I
– promover os registros relativos à operação
na escrita fiscal do estabelecimento;
II
– para fins de controle fiscal, emitir a nota fiscal relativa à
remessa simbólica da mercadoria ou bem, observando o disposto
no art. 598 desta Parte, indicando no campo Informações
Complementares o número da nota fiscal de aquisição.


Art.
600 – Na saída de mercadoria da dependência
localizada no estabelecimento prisional diretamente para terceiros, a
nota fiscal relativa à operação será
emitida pelo estabelecimento do contribuinte a que se encontrar
vinculada a dependência.
§
1º – A nota fiscal de que trata o caput conterá
o destaque do ICMS, se devido, e no campo Informações
Complementares, a indicação de que o transporte da
mercadoria ou bem será iniciado na dependência
localizada no estabelecimento prisional e o respectivo endereço.
§
2º – O contribuinte deverá emitir a nota fiscal de
retorno simbólico, em relação à
mercadoria ou bem que tenha saído diretamente da dependência
localizada no estabelecimento prisional para terceiros, observando o
disposto no art. 598 desta Parte, indicando no campo Informações
Complementares o número da nota fiscal que acobertou a
operação.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL