GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.958, DE 18 DE JANEIRO DE 2007.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e
dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
NATUREZA, COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO
CAPÍTULO I
NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º Ao Tribunal de Contas dos Municípios, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Estadual e
na forma estabelecida nesta Lei:
I – apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal;
- Redação dada pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

I - apreciar e emitir parecer prévio nas contas prestadas pelos Prefeitos;
II - exercer a ﬁscalização contábil, ﬁnanceira, orçamentária, operacional e patrimonial das prefeituras e câmaras municipais
e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
III - julgar as contas:
a) dos gestores e administradores, inclusive as do Presidente ou Mesas da Câmara Municipal e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos das administrações direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder
Público Municipal;
b) de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,
bens e valores públicos ou pelos quais os municípios respondam ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária;
c) daqueles que derem causa a perda, dano, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao Erário Municipal ou
a seu patrimônio;
IV - apreciar, para ﬁns de registro, a legalidade dos atos relativos a admissão e contratação de pessoal e concessivos de
aposentadorias e pensões;
V - realizar, por iniciativa própria ou da Câmara Municipal, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo municipais e demais entidades
instituídas e mantidas pelo erário municipal;
VI - aplicar, aos responsáveis pela prática de ilegalidade de despesas, irregularidade de contas e atraso na prestação de
contas, as sanções previstas nesta Lei, estabelecendo, entre outras cominações, imputação de multa, proporcional ao dano causado ao erário,
quando for o caso;
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

VI - aplicar aos responsáveis pela prática de ilegalidade de despesas, irregularidades de contas, atraso na prestação de
contas, as sanções previstas nesta lei, que estabelecerá, entre outras cominações, imputação de multa, inclusive proporcional ao dano
causado ao erário;
VII - encaminhar à Assembléia Legislativa, anualmente, até cento e vinte dias após o início do exercício ﬁnanceiro, relatório
das atividades desenvolvidas no exercício anterior;
VIII - prestar à Assembléia Legislativa as informações requisitadas;
IX - assinar prazo para que o Órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se
verificada a ilegalidade;
X - sustar a execução de ato impugnado por irregularidade, comunicando a decisão à Câmara Municipal, caso a autoridade
municipal competente não adote tal providência;
XI - comunicar à Câmara Municipal a falta de apresentação das contas de governo ou de gestão ao Tribunal, para que
possam ser adotadas, por aquele Poder, as medidas legais aplicáveis à espécie;
XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a ﬁscalização contábil, ﬁnanceira, orçamentária,


operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas;
XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados;
XIV - editar atos administrativos de conteúdo normativo e de caráter geral, no âmbito de suas atribuições, para o completo
desempenho ao controle externo, os quais deverão ser obedecidos pelos entes fiscalizados, sob pena da responsabilidade;
XV - organizar seus serviços e prover-lhes os cargos na forma da lei;
XVI - expedir normas sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos à apreciação e julgamento;
XVII - elaborar, alterar e dar interpretação ao seu Regimento Interno;
XVIII - eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Corregedor e dar-lhes posse;
XIX - conceder licença, férias e outros afastamentos aos seus Conselheiros;
XX - conceder licença, férias, aposentadoria, disponibilidade e outros afastamentos aos servidores de seu quadro de
pessoal;
XXI - propor à Assembléia Legislativa do Estado a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seu
Quadro de Pessoal, bem como a fixação da respectiva remuneração;
XXII - encaminhar ao Poder Executivo suas propostas para o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento
anual aprovadas pelo Tribunal Pleno, que somente poderão ser alteradas pelos órgãos técnicos competentes mediante comunicação ao
Tribunal;
XXIII - velar pelo exercício de atividades correcionais;
XXIV - decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na
forma estabelecida no Regimento Interno;
XXV - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação
de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno;
XXVI - disponibilizar para a Justiça Eleitoral a relação dos que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou
funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, para as eleições que se realizarem nos cinco anos
seguintes, contados a partir da data da decisão.
Art. 2° Para o desempenho de sua competência, ao Tribunal será encaminhado, pelas Prefeituras, Câmaras Municipais e
demais entidades jurisdicionadas, em cada exercício, o rol dos gestores ou responsáveis e suas alterações, bem como outros documentos ou
informações que considere necessários, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Art. 3° Ao Tribunal, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder normativo e regulamentar, podendo, em
conseqüência, expedir normas e regulamentos sobre matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devem ser
submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO II
JURISDIÇÃO
Art. 4° O Tribunal de Contas dos Municípios tem jurisdição própria e privativa em todos os municípios do Estado de Goiás,
sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.
Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange:
I - qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro,
bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária;
II - aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário municipal;
III - os dirigentes ou liquidantes de empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar,
provisória ou permanentemente, o patrimônio do Município ou de outra entidade pública municipal;
IV - todos aqueles que devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua ﬁscalização por expressa disposição de
lei;
V - os responsáveis pela aplicação de qualquer recurso repassado pelo município, mediante convênio, acordo, termo de
parceria, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
VI - os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio
transferido;
VII - os representantes do município ou do poder público na assembléia geral das empresas estatais e sociedades
anônimas de cujo capital participem, solidariamente, com os membros do conselho ﬁscal e de administração, pela prática de atos de gestão
ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.
TÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO I
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS


Seção I
Da Prestação de Contas do Prefeito Municipal
Art. 6° Ao Tribunal de Contas dos Municípios compete, na forma estabelecida nesta Lei, apreciar as contas de governo,
prestadas, anualmente, pelo Prefeito Municipal, emitindo parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento.
§ 1º O Prefeito deverá apresentar ao Tribunal, até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas de
governo do exercício financeiro anterior.
§ 2º As contas de governo consistirão nos balanços gerais do município e no relatório do órgão de controle interno do
Poder Executivo Municipal, contendo manifestação conclusiva acerca da conformidade da execução orçamentária e ﬁnanceira no exercício
com as metas ﬁxadas no Plano Plurianual e com os dispositivos constitucionais e legais, em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual.
§ 3º Ato normativo do Tribunal estabelecerá a forma e o conteúdo da prestação de contas de governo, inclusive por meios
eletrônicos ou assemelhados.
§ 4º As contas de governo prestadas pelo Prefeito deverão reﬂetir a execução orçamentária e ﬁnanceira do Município, sem
prejuízo da apuração das responsabilidades individuais ou solidárias quando da apreciação e julgamento pelo Tribunal das contas de gestão.
§ 5º O parecer prévio será:
I - pela aprovação;
II - pela aprovação com ressalva;
III - pela rejeição.
§ 6º O Tribunal disponibilizará à Câmara Municipal, após o trânsito em julgado, o processo de prestação de contas de
governo, acompanhado do respectivo parecer prévio.
§ 7º Para as contas de governo, considera-se como trânsito em julgado, no âmbito deste Tribunal, o parecer prévio sobre o
qual não mais couber a interposição de recurso ordinário de que trata o art. 41 desta Lei.
§ 8º Na forma prevista no § 2º do art. 31 da Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo Tribunal somente deixará de
prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 7° Havendo omissão no dever de prestar as contas de governo, o Tribunal determinará a instauração de tomada de
contas especial, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Parágrafo único. O responsável pela prestação de contas de governo que tiver o seu mandato interrompido antes do
término do exercício, deverá elaborar os balanços gerais da sua gestão e o relatório do órgão do controle interno, na forma a ser disciplinada
por ato normativo do Tribunal.
Seção II
Dos Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 8° Os relatórios de que tratam os arts. 52 e 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal deverão ser encaminhados ao
Tribunal nos seguintes prazos:
I - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, em até quarenta e cinco dias após o encerramento do bimestre;
II - o Relatório de Gestão Fiscal, em até quarenta e cinco dias após o encerramento do quadrimestre ou do semestre.
Parágrafo único. Nos municípios com menos de cinqüenta mil habitantes, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo
deverão, no início dos respectivos mandatos, informar ao Tribunal sua opção acerca da periodicidade da divulgação do Relatório de Gestão
Fiscal, nos termos do art. 63 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Seção III
Da Prestação de Contas dos Gestores Municipais
Art. 9° Ao Tribunal compete, na forma estabelecida nesta Lei, julgar as contas de gestão, prestadas pelos administradores e
responsáveis de que trata o inciso III do art. 1° desta Lei.
Art. 10. As contas dos gestores referidos na alínea “a” do inciso III do art 1º, inclusive as contas de gestão do Chefe do
Poder Executivo, quando ordenador de despesas, serão apresentadas na forma de balancetes mensais, no prazo de até quarenta e cinco dias
após o término do respectivo período.
- Redação dada pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

Art. 10. As contas dos gestores tratados na alínea "a" do inciso III do art. 1º serão apresentadas na forma de balancetes, no
prazo de quarenta e cinco dias após o término do respectivo período de referência, na seguinte periodicidade:
I - quadrimestral:
- Revogado pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009, art. 3º.

a) as contas da Câmara Municipal;
- Revogado pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009, art. 3º.

b) as contas das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundos, em especial, os da
Educação, Saúde e Previdência;
- Revogado pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009, art. 3º.


II - mensal:
- Revogado pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009, art. 3º.

a) as contas dos demais gestores do Poder Executivo.
- Revogado pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009, art. 3º.

§ 1º Ato normativo do Tribunal estabelecerá a forma e o conteúdo da prestação de contas de gestão, inclusive por meios
eletrônicos, que também atenderá ao disposto no inciso XV do art. 77 da Constituição Estadual, no caso das contas tratadas no inciso II deste
artigo.
§ 2º O Tribunal de Contas, no exercício de sua competência, procederá à tomada de contas dos gestores, quando não
apresentadas no prazo estabelecido no caput deste artigo.
Art. 11. O julgamento será:
I - pela regularidade das contas;
II - pela regularidade das contas com ressalva;
III - pela irregularidade das contas.
§ 1º O julgamento das contas de gestão constantes do caput do art. 10 ocorrerá no balancete do mês de dezembro do
exercício.
- Redação dada pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

§ 1º O julgamento das contas de gestão tratadas na alínea “a” do inciso II do art. 10 ocorrerá no balancete do último
quadrimestre do exercício.
§ 2º No julgamento das contas serão deﬁnidas as responsabilidades individualizadas e solidárias do gestor, do contador e
do assessor jurídico, relativamente aos atos e fatos que lhes competem, aplicadas as sanções cabíveis, quando for o caso, nos termos
previstos no Regimento Interno.
- Redação dada pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

§ 2º O Tribunal disponibilizará ao respectivo órgão, após o trânsito em julgado, o processo de prestação de contas de
gestão, acompanhada do acórdão.
§ 3º O Tribunal disponibilizará ao respectivo órgão, após o trânsito em julgado, o processo de prestação de contas de
gestão, acompanhado do respectivo acórdão.
- Redação dada pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

§ 3º Para as contas de gestão, considera-se como trânsito em julgado, no âmbito deste Tribunal, o acórdão sobre o qual
não mais couber a interposição de recurso ordinário de que trata o art. 41 desta Lei.
§ 4º Para as contas de gestão, considera-se como trânsito em julgado, no âmbito deste Tribunal, o acórdão sobre o qual
não mais couber a interposição de recurso ordinário de que trata o art. 41 desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

§ 5º aplica-se o disposto no § 2º deste artigo, no que couber, nas prestações de contas de governo, contratos, convênios e
demais processos sujeitos a análise e julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios.
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

Art. 12. As contas de gestão serão consideradas:
I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a
legitimidade e a economicidade dos atos do responsável;
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falta de natureza formal, ou ainda a
prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e que não represente injustificado dano ao Erário;
III - irregulares, quando comprovadas quaisquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas, observado o disposto no art. 17 desta Lei;
b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico;
c) infração a ato regulamentar, em especial, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
d) injustificado dano ao Erário, decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico;
e) desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
§ 1º O Tribunal poderá considerar irregulares as contas, no caso de descumprimento de determinação, de que o
responsável tenha sido comunicado em processo de tomada ou prestação de contas.
§ 2º Nas hipóteses do inciso III, à exceção da alínea "a", o Tribunal ao julgar irregulares as contas, poderá ﬁxar a
responsabilidade solidária:
I - do agente público que praticou o ato irregular;
II - do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para
o cometimento do dano apurado.


Art. 13. Verificada a regularidade com ressalvas ou a irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:
I - definirá a responsabilidade individual ou solidária, pelo ato inquinado;
II - se houver débito e/ou multa, ordenará a notiﬁcação do responsável, para, no prazo estabelecido no Regimento Interno,
apresentar defesa ou recolher a quantia devida;
III - adotará outras medidas cabíveis.
§ 1º Rejeitada a defesa, o Tribunal julgará as contas, determinando, se for o caso, a instauração do processo de imputação
de débito e/ou de multa.
§ 2º Reconhecida pelo Tribunal a boa fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo,
se outras irregularidades nas contas não forem observadas.
§ 3º O responsável que não atender à notiﬁcação será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo.
Art. 14. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá, conforme o caso, sobre a responsabilidade civil dos gestores, para ﬁns de
Representação ao órgão ou poder competente.
Seção IV
Da Tomada de Contas
Art. 15. Ocorrendo a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos repassados pelo município na forma
deﬁnida nesta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal,
ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária,
deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas para apuração dos fatos, identiﬁcação dos
responsáveis e quantificação do dano.
§ 1º Não observado o disposto no caput deste artigo, o Tribunal determinará à autoridade administrativa a instauração de
tomada de contas, fixando o prazo para cumprimento dessa decisão.
§ 2º A tomada de contas, prevista no caput deste artigo e em seu § 1º, será, desde logo, encaminhada ao Tribunal para
apreciação e julgamento, caso o dano causado ao Erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito ﬁxado pelo Tribunal em cada
ano civil, na forma estabelecida no Regimento Interno.
§ 3º Se o dano for de valor inferior à quantia referida no § 2º deste artigo, a tomada de contas será anexada ao processo da
respectiva prestação de contas de gestão alusiva ao último período do exercício do administrador ou ordenador de despesa, para julgamento
e apreciação em conjunto.
Art. 16. O Tribunal disciplinará em ato normativo, com vista à racionalização e a simpliﬁcação do exame e do julgamento
das tomadas de contas, os critérios de formalização dos respectivos processos.
Seção V
Da Tomada de Contas Especial
Art. 17. Diante da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos do município o Tribunal instaurará o
procedimento de tomada de contas especial, que deverá conter os elementos e prazos especiﬁcados no Regimento Interno, sem prejuízo de
outras peças que permitam ajuizamento acerca da responsabilidade ou não pelo dano verificado.
Art. 18. Instaurado o procedimento de tomada de contas especial, a apresentação de prestação de contas posterior não
elidirá a irregularidade da omissão, podendo o débito ser afastado, caso a documentação apresentada esteja de acordo com as normas legais
e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO.
Seção I
Fiscalização Exercida por Iniciativa Própria
Art. 19. O Tribunal exercerá a ﬁscalização contábil, ﬁnanceira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos
Poderes Municipais e das entidades da administração indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal, na forma estabelecida no Regimento Interno, para veriﬁcar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos, contratos,
convênios, termos de parceria e outros ajustes, das aplicações das subvenções e renúncias de receitas, com vistas a assegurar a eﬁcácia do
controle que lhe compete e a instruir o julgamento de contas de gestão.
Seção II
Fiscalização Exercida por Iniciativa da Câmara Municipal.
Art. 20. O Tribunal apreciará, em caráter prioritário, sob pena de responsabilidade, os pedidos de informação de auditorias
e inspeções que lhes forem endereçados pelo Presidente da Câmara Municipal, quando por esta aprovados.
Seção III
Fiscalização e Registro de Atos de Admissão, Aposentadoria e Pensões
Art. 21. Ao Tribunal compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos seguintes atos:
I - admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;


II - concessão de aposentadoria e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do
ato concessório.
Parágrafo único. Os processos relativos aos atos a que se refere este artigo serão submetidos ao Tribunal pela autoridade
responsável, no prazo e forma estabelecidos no Regimento Interno, sob pena de multa.
Art. 22. Para o exercício da competência atribuída ao Tribunal, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal, a
autoridade administrativa responsável por ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria e pensão, a que se refere o art. 21,
submeterá os dados e informações necessárias ao respectivo órgão de controle interno, que deverá emitir parecer sobre a legalidade dos
referidos dados, para instruir o processo a ser encaminhado à apreciação do Tribunal.
Art. 23. Quando o Tribunal considerar ilegal ato de admissão de pessoal, o órgão de origem deverá, observada a legislação
pertinente, adotar as medidas regularizadoras cabíveis, fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado.
§ 1º O responsável que injustiﬁcadamente deixar de adotar as medidas de que trata o caput, no prazo de quinze dias,
contados da ciência da decisão deste Tribunal, ficará sujeito à multa e ao ressarcimento das quantias pagas após essa data.
§ 2º Se houver indício de procedimento culposo ou doloso na admissão de pessoal, o Tribunal determinará a instauração
ou conversão do processo em tomada de contas especial, para apurar responsabilidades e promover o ressarcimento das despesas
irregularmente efetuadas.
Art. 24. Quando o ato de concessão de aposentadoria ou pensão for considerado ilegal, o órgão de origem fará cessar o
pagamento dos proventos ou benefícios no prazo de quinze dias, contados da ciência da decisão do Tribunal, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa.
§ 1º Caso não seja suspenso o pagamento, ou havendo indício de procedimento culposo ou doloso na concessão de
benefício sem fundamento legal, o Tribunal determinará a instauração ou a conversão do processo em tomada de contas especial, para
apurar responsabilidades e promover o ressarcimento das despesas irregularmente efetuadas.
§ 2º Recusado o registro do ato, por ser considerado ilegal, a autoridade administrativa responsável poderá emitir novo ato,
se for o caso, escoimado das irregularidades verificadas.

Seção IV

Fiscalização e Registro de Atos, Contratos, Convênios,
Termos de Parceria e outros Ajustes.

Art. 25. Para assegurar a eﬁcácia do controle e para instruir a apreciação e o julgamento das contas, o Tribunal efetuará a
ﬁscalização dos atos de que resultem receita ou despesa praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe, em
especial:
I - acompanhar, mediante o envio pelos órgãos das administrações direta e indireta, inclusive das fundações, fundos e
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e pela Câmara Municipal:
a) as leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais;
b) os editais de licitação, os contratos, inclusive administrativos, os convênios, os termos de parceria, acordos ou ajustes,
ou outros instrumentos congêneres;
II - realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias;
III - ﬁscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Município mediante lei, convênio, termos de parceria,
acordo ou ajuste, ou outros instrumentos congêneres à outra entidade.
§ 1º Os processos relativos aos atos a que se refere este artigo serão submetidos ao Tribunal pela autoridade responsável,
no prazo e forma estabelecidos no Regimento Interno, sob pena de multa.
§ 2º A ﬁscalização, o registro e as inspeções e auditorias de que trata esta Seção serão regulamentadas no Regimento
Interno.
§ 3º O Tribunal poderá comunicar às autoridades competentes do Poder Público Municipal o resultado das inspeções e
auditorias que realizar, para as medidas saneadoras das impropriedades e faltas identificadas.
Art. 26. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções e auditorias,
sob qualquer pretexto.
§ 1º No caso de sonegação, o Tribunal assinará prazo para apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos
considerados necessários, comunicando o fato à autoridade competente para as medidas cabíveis.
§ 2º VETADO.
§ 3º - Vencido o prazo e não cumprida a exigência, o Tribunal aplicará as sanções previstas no art. 47-A, incisos XII e XIII,
desta Lei, sem prejuízo de representar junto ao Ministério Público Estadual, para apreciação da responsabilidade criminal.
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

Art. 27. Ao proceder à fiscalização de que trata este Capítulo, o Relator ou o Tribunal:


I - determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno quando não apurada transgressão a ato regulamentar
de natureza contábil, ﬁnanceira, orçamentária, operacional e patrimonial ou for constatada tão-somente falta ou impropriedade de caráter
formal;
II - determinará a notiﬁcação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de
justificativa, caso seja verificada ocorrência de irregularidade quanto à ilegalidade, legitimidade ou economicidade.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 27-A. Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável multa prevista no art. 47-A, incisos
VIII e IX, desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

Art. 28. Veriﬁcada a ilegalidade do ato, convênio ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno,
assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos
dispositivos a serem observados.
§ 1º No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:
I - sustará a execução do ato impugnado;
II - comunicará a decisão à Câmara Municipal;
III - VETADO.
IV – aplicará ao responsável multa prevista no art. 47-A, incluído pelo inciso X desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

§ 2º No caso de convênio, termo de parceria ou contrato, o Tribunal, se não atendido, comunicará o fato à Câmara
Municipal, a que compete adotar o ato de sustação e solicitar ao Poder Executivo, de imediato, as medidas cabíveis.
§ 3º Se a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias não cumprir as medidas previstas no § 2º
deste artigo, o Tribunal decidirá a respeito da sustação do convênio ou contrato.
§ 4º Verificada a hipótese do § 3º deste artigo, e se decidir sustar o contrato, o Tribunal:
I - determinará ao responsável que, no prazo de quinze dias, improrrogável, adote as medidas necessárias ao cumprimento
da decisão;
II - comunicará a decisão à Câmara Municipal e à autoridade competente do Poder Executivo.
§ 5º No caso de ato, contrato ou convênio da Câmara Municipal, o Tribunal sustará a execução, comunicando o fato à Mesa
Diretora.
Art. 29. Se conﬁgurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, o
Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial.
Parágrafo único. Caso a tomada de contas especial envolva responsável por contas de gestão e de governo, deverá ser
observado o disposto no art. 18 desta Lei.
Seção V
Outras Fiscalizações
Art. 30. O Tribunal estabelecerá, no Regimento Interno, a forma de fiscalização:
I - das transferências constitucionais e legais;
II - da aplicação de quaisquer recursos repassados mediante convênio, acordo, termos de parceria, ajuste ou outros
instrumentos congêneres;
III - da aplicação de recursos transferidos sob as modalidades de subvenção, auxílio e contribuição;
IV - da arrecadação da receita pública municipal;
V - da renúncia de receitas;
VI - do cumprimento, por parte dos órgãos e entidades do Município, das normas da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
VII - o acompanhamento, a ﬁscalização e a avaliação dos processos de desestatização realizados pela administração
pública municipal, compreendendo as privatizações de empresas, incluindo as concessões, permissões e autorizações de serviço público,
previstas no art. 175 da Constituição Federal e nas normas legais pertinentes;
VIII - a fiscalização das declarações de bens e rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos, nos termos da
legislação em vigor;
IX - outras fiscalizações determinadas em lei.
CAPÍTULO III
DA CONSULTA


Art. 31. O Tribunal decidirá sobre consultas quanto à dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares
concernentes à matéria de sua competência, que lhe forem formuladas pelas seguintes autoridades:
I - Governador do Estado, Presidente da Assembléia Legislativa, Presidente de Tribunal, Prefeito ou Presidente da Câmara
Municipal;
II - Chefe do Ministério Público Estadual;
III - Presidente de Comissão da Assembléia Legislativa ou da Câmara Municipal;
IV - Secretário de Estado ou autoridades do Poder Executivo Estadual de nível hierárquico equivalente;
§ 1º As consultas devem conter a indicação precisa do seu objeto, ser formuladas articuladamente e instruídas com parecer
do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.
§ 2º Cumulativamente com os requisitos do § 1º deste artigo, as autoridades referidas nos incisos III e IV deverão
demonstrar a pertinência temática da consulta às respectivas áreas de atribuição das instituições que representam.
§ 3º A resposta à consulta a que se refere este artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do
fato ou caso concreto.
Art. 32. O relator ou o Tribunal não conhecerá de consulta que não atenda aos requisitos do art. 31 ou verse apenas sobre
caso concreto, devendo o processo ser arquivado após comunicação ao consulente.
CAPÍTULO IV
DA DENÚNCIA
Art. 33. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou
ilegalidades perante o Tribunal.
Art. 34. A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à
sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualiﬁcação e endereço, e estar
acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada.
§ 1º O Tribunal não conhecerá de denúncia que não observe os requisitos e formalidades prescritos no caput, devendo o
respectivo processo ser arquivado, comunicando a decisão ao denunciante.
§ 2º A denúncia que preencha os requisitos de admissibilidade será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a
sua procedência, e só poderá ser arquivada pelo Tribunal depois de efetuadas as diligências pertinentes.
§ 3º Quando necessário, no resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias
formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.
Art. 35. Ato normativo do Tribunal disporá sobre o procedimento a ser dado às denúncias.
CAPÍTULO V
DAS COMUNICAÇÕES
Art. 36. A citação, a intimação ou a notificação far-se-á:
- Redação dada pela Lei nº 21.216, de 29-12-2021.

Art. 36. A citação, a intimação ou a notificação far-se-á:
I – por meio eletrônico ou por qualquer outro meio, desde que, especiﬁcamente na citação, ﬁque conﬁrmada a entrega da
comunicação ao destinatário ou seu procurador;
- Redação dada pela Lei nº 21.216, de 29-12-2021.

I – pelo correio, em caso de citação, mediante carta registrada com aviso de recebimento;
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

I - mediante ciência ao responsável ou ao interessado;
II – por meio de publicação no Diário Oficial de Contas do TCM, exceto a citação;
- Redação dada pela Lei nº 21.216, de 29-12-2021.

II – por meio de publicação do ato ou decisão no Diário Oficial de Contas do TCM;
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

II - pelo correio, mediante carta registrada com aviso de recebimento;
III – pelo correio, mediante carta registrada, no endereço indicado e/ou cadastrado no Tribunal e, no caso de citação, com
aviso de recebimento que comprove a entrega, independente da assinatura ou rubrica ser de próprio punho do citado;
- Redação dada pela Lei nº 21.216, de 29-12-2021.

III - por edital publicado no Diário Oficial de Contas, quando o destinatário da citação, não for localizado;
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

III - por edital publicado no Diário Oﬁcial do Estado, quando o destinatário da citação, comunicação de diligência ou
notificação não for localizado;
IV – pessoalmente, por servidor designado pelo Tribunal, a ser regulamentado por ato próprio;
- Redação dada pela Lei nº 21.216, de 29-12-2021.


IV - por meio eletrônico, e-mail, fac-símile, telegrama ou qualquer outra forma, desde que ﬁque conﬁrmada inequivocamente
a entrega da comunicação ao destinatário.
V – por edital publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás, em caso de citação, quando o destinatário não for localizado;
- Redação dada pela Lei nº 21.216, de 29-12-2021.

V - mediante ciência da parte, inclusive ao procurador desta no caso de se achar presente em sessão da Câmara ou
Tribunal Pleno.
- Acrescido pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

VI – mediante ciência do destinatário ou de seu procurador.
- Acrescido pela Lei nº 21.216, de 29-12-2021.

§ 1º O meio a ser utilizado para comunicação dos atos processuais mencionados no caput deve ser, preferencialmente,
aquele que oferecer maior celeridade.
- Redação dada pela Lei nº 21.216, de 29-12-2021.

§ 1º Supre a falta da citação, da comunicação da diligência ou da notiﬁcação o comparecimento espontâneo do
responsável, devidamente registrado, desde que havido após a determinação do Tribunal ou do Relator dos atos de comunicação referidos.
§ 2º O comparecimento espontâneo do responsável nos autos supre a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou da
notificação.
- Redação dada pela Lei nº 21.216, de 29-12-2021.

§ 2º O Regimento Interno do Tribunal disciplinará a elaboração, a expedição, os prazos e o controle de entrega das
comunicações.
§ 3º Quando o responsável for representado por procurador legalmente constituído, a comunicação deve ser a ele dirigida.
- Redação dada pela Lei nº 21.216, de 29-12-2021.

§ 3° A citação, a intimação ou a notificação, para o efeito previsto no inciso I deste artigo, far-se-á mediante carta registrada,
com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço indicado pelo responsável, independente da assinatura ou rubrica ser de
próprio punho do citado.
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

§ 3° A citação, para o efeito previsto no inciso II deste artigo, far-se-á mediante carta registrada, com aviso de recebimento
que comprove a entrega de endereço indicado pelo responsável, independente da assinatura ou rubrica ser de próprio punho do citado.
§ 4º Presumem-se válidas as comunicações mencionadas no caput, encaminhadas ao endereço constante do cadastro do
Tribunal de Contas, ainda que não recebidas pessoalmente pelo destinatário, se houve mudança de endereço e não foi devidamente
comunicada ao Tribunal, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da comunicação no primitivo endereço.
- Acrescido pela Lei nº 21.216, de 29-12-2021.

§ 5º Os gestores públicos dos Poderes e órgãos jurisdicionados ao Tribunal de Contas dos Municípios deverão manter
cadastro atualizado no Tribunal de seus endereços eletrônicos bem como de seus procuradores, para efeito de recebimento de citações,
intimações e notificações.
- Acrescido pela Lei nº 21.216, de 29-12-2021.

§ 6º Havendo necessidade de enviar as comunicações mencionadas no caput deste artigo a responsáveis ou interessados
que não estejam cadastrados no banco de dados do Tribunal de Contas, poderá ser consultado banco de dados de outros órgãos públicos
para obtenção de seus endereços.
- Acrescido pela Lei nº 21.216, de 29-12-2021.

§ 7º O Tribunal disciplinará em ato próprio a elaboração de modelos de citações, intimações e notiﬁcações, forma de
expedição, controle de entrega das comunicações e contagem de prazo, bem como dos meios eletrônicos citados no inciso I deste artigo.
- Acrescido pela Lei nº 21.216, de 29-12-2021.

CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 37. Nos processos relativos a julgamento de contas de gestão, contratos, convênios, termos de parceria e outros
ajustes, ato de admissão, aposentadoria e pensões, será assegurada ampla defesa ao responsável e admitidos os recursos previstos nesta
Lei.
Parágrafo único. A parte poderá ainda promover sustentação oral, nos casos e formas previstos no Regimento Interno.
Art. 38. Das decisões proferidas pelo Tribunal cabem os seguintes recursos:
I - Embargos de Declaração;

II - Embargos de Divergência;

III - Recurso Ordinário;

IV - Recurso de Revisão;
- Revogado pela Lei nº 20.089, de 23-05-2018, art.4º, I.


V - Reclamação;
VI – Agravo.
- Acrescido pela Lei nº 18.632, de 17-07-2014.

Seção I
Dos Embargos de Declaração
Art. 39. Cabem Embargos de Declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão ou resolução
emitido pelo Tribunal.
§ 1º Os Embargos de Declaração poderão ser opostos por escrito pela parte, pelos Conselheiros, Auditores, Auditores
Substitutos ou Procuradores de Contas, dentro do prazo de dez dias, contados a partir da intimação da decisão recorrida, facultado ao
Presidente do Tribunal o exame das excepcionalidades.
§ 2º Os Embargos de Declaração suspendem os prazos para cumprimento do acórdão ou resolução embargados e para
interposição dos demais recursos previstos nesta Lei.
§ 3º Conforme o caso, poderá ser dado aos embargos de declaração efeito infringente.
§ 4º Os Embargos de Declaração opostos no recurso de Agravo de que trata o art. 43-A desta Lei tem efeito suspensivo.
- Acrescido pela Lei nº 18.632, de 17-07-2014.

Seção II
Dos Embargos de Divergência
Art. 40. Cabem Embargos de Divergência contra decisão da Câmara que divergir de julgado por ela proferido, ou de outra
Câmara ou do Tribunal Pleno, na aplicação do direito ao fato concreto.
§ 1º A divergência será comprovada mediante a citação e juntada do julgado divergente, com a transcrição dos trechos que
configurem o conflito, mencionando as circunstâncias que indicam a igualdade ou semelhança dos casos confrontados.
§ 2º Não serve para comprovar a divergência o julgado já invocado para demonstrá-la, mas repelido como não conflitante
no julgamento suscitado.
§ 3º Os Embargos de Divergência serão opostos pela parte, no prazo de dez dias, contados da intimação da decisão
embargada, suspendendo-se os demais prazos recursais.
Seção III
Do Recurso Ordinário
Art. 41. De decisão de mérito proferida pelo Tribunal, cabe Recurso Ordinário, com efeito suspensivo, podendo ser
formulado uma só vez e por escrito, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação
da decisão.
- Redação dada pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

Art. 41. De decisão em processo de prestação ou tomada de contas, mesmo especial, de decisão de mérito proferida em
processos sujeitos a registro cabe Recurso Ordinário, com efeito suspensivo, podendo ser formulado uma só vez e por escrito, pela parte ou
pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias, contados da intimação da decisão recorrida.
Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam à medida cautelar de que trata o art. 53 e seguintes da Seção
V do Capítulo VII desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 18.632, de 17-07-2014.

Seção IV
Do Recurso de Revisão
Art. 42. De decisão deﬁnitiva em processo de prestação ou tomada de contas, mesmo especial, de decisão de mérito
proferida em processos sujeitos a registro cabe Recurso de Revisão ao Tribunal Pleno, de natureza similar à da ação rescisória, com efeito
suspensivo , interposto uma só vez e por escrito pela parte, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de
2 (dois) anos, contados da intimação da decisão recorrida, e fundar-se-á:
- Revogado pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018, art. 2º.
- Redação dada pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.
- A expressão "com efeito suspensivo" foi suprimida pela ADI 447-4/200 - TJ/GO, vide RE 633.802-GO-STF

Art. 42. De decisão deﬁnitiva em processo de prestação ou tomada de contas, mesmo especial, de decisão de mérito
proferida em processos sujeitos a registro, cabe Recurso de Revisão ao Tribunal Pleno, de natureza similar à da ação rescisória, sem efeito
suspensivo, interposto uma só vez e por escrito pela parte, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de
dois anos, contados da intimação da decisão recorrida, e fundar-se-á:
I - em erro de cálculo nas contas;
- Revogado pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018, art. 2º.

II - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido;
- Revogado pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018, art. 2º.

III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
- Revogado pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018, art. 2º.

IV - na errônea identificação ou individualização do responsável.


- Revogado pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018, art. 2º.

Parágrafo único. A decisão que der provimento a Recurso de Revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou
engano apurado.
- Revogado pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018, art. 2º.

Seção V
Da Reclamação
Art. 43. Das decisões ou atos do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor, do Relator caberá Reclamação para o
Tribunal Pleno, no prazo de quinze dias, contados da ciência do ato reclamado.
§ 1º São partes legítimas para reclamar ao Ministério Público junto ao Tribunal os interessados em qualquer processo, bem
como, em matéria administrativa, os Conselheiros e os servidores do Tribunal.
§ 2º O Tribunal só não conhecerá da reclamação intempestiva.
§ 3º Não cabe interposição de recursos contra decisões proferidas pelo Tribunal Pleno nas Reclamações.
Seção VI
Do Agravo
- Redação dada pela Lei nº 20.089, de 23-05-2018, art.2º.

Seção VI
- Acrescido pela Lei nº 18.632, de 17-07-2014.

Art. 43-A. Das decisões do Relator ou do Tribunal Pleno em medida cautelar adotada com fundamento no art. 53 e
seguintes da Seção V do Capítulo VII desta Lei, caberá Agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados na forma e nos termos
previstos em ato próprio do Tribunal.
- Acrescido pela Lei nº 18.632, de 17-07-2014.

Parágrafo único. A critério do Presidente do Tribunal e atendidos os requisitos de norma interna, poderá ser conferido efeito
suspensivo ao Agravo.
- Acrescido pela Lei nº 18.632, de 17-07-2014.

Seção VII
Do Pedido de Revisão
- Revogado pela Lei nº 20.089, de 23-05-2018, art.4º, II.
- Acrescido pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

Art. 43-B. Da decisão deﬁnitiva de mérito, transitada em julgado, cabe Pedido de Revisão ao Tribunal Pleno, de natureza
jurídica similar à de ação rescisória, interposto uma só vez e por escrito, pela parte, seus sucessores ou pelo Ministério Público, perante este
Tribunal, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão recorrida, e fundar-se- á:
- Revogado pela Lei nº 20.089, de 23-05-2018, art.4º, II.
- Acrescido pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

I - em erro de cálculo nas Contas;
- Revogado pela Lei nº 20.089, de 23-05-2018, art.4º, II.
- Acrescido pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

II - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o Acórdão recorrido;
- Revogado pela Lei nº 20.089, de 23-05-2018, art.4º, II.
- Acrescido pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
- Revogado pela Lei nº 20.089, de 23-05-2018, art.4º, II.
- Acrescido pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

IV - na errônea identificação ou individualização do responsável.
- Revogado pela Lei nº 20.089, de 23-05-2018, art.4º, II.
- Acrescido pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

§ 1° A decisão que der provimento ao Pedido de Revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado,
emitindo nova decisão de mérito.
- Revogado pela Lei nº 20.089, de 23-05-2018, art.4º, II.
- Acrescido pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.


§ 2° O Pedido de Revisão de julgado será considerado pedido autônomo e não suspenderá a execução do julgado
rescindendo.
- Revogado pela Lei nº 20.089, de 23-05-2018, art.4º, II.
- Acrescido pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

CAPÍTULO VI-A
DOS MEIOS AUTÔNOMOS DE IMPUGNAÇÃO
- Acrescido pela Lei nº 20.089, de 23-05-2018, art.1º.

Seção I
Do Pedido de Revisão
- Acrescido pela Lei nº 20.089, de 23-05-2018, art.1º.

Art. 43-C. Da decisão deﬁnitiva de mérito, transitada em julgado, cabe Pedido de Revisão ao Tribunal Pleno, de natureza
jurídica similar à de ação rescisória, interposto uma só vez e por escrito, pela parte, seus sucessores ou pelo Ministério Público, perante este
Tribunal, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão recorrida, e fundar-se-á:
- Acrescido pela Lei nº 20.089, de 23-05-2018, art.1º.

I - em erro de cálculo nas Contas;
- Acrescido pela Lei nº 20.089, de 23-05-2018, art.1º.

II - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o Acórdão recorrido;
- Acrescido pela Lei nº 20.089, de 23-05-2018, art.1º.

III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
- Acrescido pela Lei nº 20.089, de 23-05-2018, art.1º.

IV - na errônea identificação ou individualização do responsável.
- Acrescido pela Lei nº 20.089, de 23-05-2018, art.1º.

§ 1° A decisão que der provimento ao Pedido de Revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado,
emitindo nova decisão de mérito.
- Acrescido pela Lei nº 20.089, de 23-05-2018, art.1º.

§ 2° O Pedido de Revisão de julgado será considerado pedido autônomo e não suspenderá a execução do julgado
rescindendo.
- Acrescido pela Lei nº 20.089, de 23-05-2018, art.1º.

CAPÍTULO VII
DAS SANÇÕES E MEDIDAS CAUTELARES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 44. O Tribunal poderá aplicar aos administradores ou responsáveis que lhe são jurisdicionados as sanções e medidas
cautelares prescritas nesta Lei, na forma estabelecida neste Capítulo.
§ 1° Ficarão sujeitos às sanções e medidas cautelares, por responsabilidade solidária, na forma prevista no § 1º do art. 74
da Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno que, comprovadamente, tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade
e delas deixarem de dar imediata ciência ao Tribunal.
§ 2° As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou de multa terão eficácia de título executivo.
Art. 44-A. O Tribunal poderá, para adequar os atos e procedimentos dos órgãos ou entidades sujeitos ao seu controle,
mediante proposta de seus Conselheiros e aprovação pelo Tribunal Pleno, ﬁrmar Termo de Ajustamento de Gestão - TAG, a ser disciplinado
em ato normativo próprio, cujo procedimento permitirá afastar a aplicação de penalidades ou sanções.
- Acrescido pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

§ 1° É vedada a assinatura de Termo de Ajustamento de Gestão nos casos em que esteja previamente conﬁgurado o
desvio de recursos públicos e nos casos de processos com decisão definitiva transitada em julgado.
- Acrescido pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.


§ 2° O não cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão pelas autoridades signatárias
enseja sua automática rescisão.
- Acrescido pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

Seção II
Da Imputação de Débito
Art. 45. Sempre que nos processos em tramitação no Tribunal for constatada situação geradora de dano ao erário
municipal, imputável a qualquer agente público, o ato que o apreciar determinará a retirada, por cópia autêntica, das peças comprobatórias da
lesão que serão autuadas em separado, sujeitando-se ao procedimento determinado no Regimento Interno.
§ 1° A decisão do Tribunal de que resulte imputação de débito torna a dívida líquida, certa e exigível e tem eﬁcácia de título
executivo.
§ 2° O imputado será notiﬁcado para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, efetuar e comprovar o recolhimento do
débito.
§ 3° Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito.
§ 4° O responsável que não atender a notiﬁcação será considerado revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento
ao processo, inclusive com a remessa ao Ministério Público.
Art. 46. VETADO.
Seção III
Da Imputação de Multa
Art. 47. VETADO.
Art. 47-A. Sempre que nos processos em tramitação no Tribunal for constatada conduta sujeita a multa, tipiﬁcada nesta Lei,
no ato que os julgar ou apreciar fará constar a qualiﬁcação do agente, o dispositivo legal violado, o resumo da conduta e o quantum da multa,
no valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se os percentuais seguintes, aos responsáveis por:
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

Art. 47-A. Sempre que nos processos em tramitação no Tribunal for constatada conduta sujeita a multa, tipiﬁcada nesta Lei,
no ato que os julgar ou apreciar, será determinada a instauração do processo de imputação de multa, em que conste a qualiﬁcação do agente,
o dispositivo legal violado, o resumo da conduta e o quantum da multa, no valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando-se os
percentuais seguintes, aos responsáveis por:
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

I – contas apreciadas com parecer pela aprovação com ressalva, na forma do inciso II do § 5º do artigo 6º, de um a cinco
por cento;
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.
- Revogado pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015, art. 2º.

II – contas apreciadas com parecer pela sujeição, na forma do inciso III do § 5º do artigo 6º, de três a vinte por cento;
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.
- Revogado pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015, art. 2º.

III - contas julgadas regulares com ressalvas, na forma do inciso II do art. 11, de um a dois e meio por cento;
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

III – contas julgadas regulares com ressalva, na forma do inciso II do artigo 11, de um a cinco por cento;
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

IV- contas julgadas irregulares, na forma do inciso III do art. 11, de um e meio a dez por cento;
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

IV – contas julgadas irregulares, na forma do inciso III do art. 11, de três a vinte por cento;
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

V - atrasar injustificadamente ou não enviar a prestação de contas de gestão ou de governo:
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

V – atrasar injustificadamente ou não enviar a prestação de contas de gestão ou de governo:
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

a) um por cento para as contas com atraso de até um mês;
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

a) um por cento para as contas com atraso de até 15 dias;
- Acrescida pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

b) dois por cento para as contas com atraso de mais de um mês até dois meses;
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

b) dois por cento para as contas com atraso de mais de 15 dias até um mês;
- Acrescida pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

c) três por cento para as contas com atraso acima de dois meses;
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.


c) quatro por cento para as contas com atraso de mais de um mês até dois meses;
- Acrescida pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

d) seis por cento para as contas com atraso de mais de dois meses até três meses;
- Acrescida pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.
- Revogada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015, art. 2º.

e) dez por cento para as contas com atraso de mais de três meses até quatro meses;
- Acrescida pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.
- Revogada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015, art. 2º.

f) quinze por cento para as contas com atraso de mais de quatro meses até cinco meses;
- Acrescida pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.
- Revogada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015, art. 2º.

g) vinte por cento para as contas com atraso acima de cinco meses;
- Acrescida pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.
- Revogada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015, art. 2º.

VI - não promover a instauração de tomada de contas, nos termos do art. 15 desta Lei, de dois e meio a quinze por cento;
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

VI – não promover a instauração de tomada de contas, nos termos do art. 15 desta Lei, de cinco a trinta por cento;
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

VII – interpor Embargos junto ao Tribunal julgados manifestadamente protelatórios, de dois a quinze por cento;
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.
- Revogado pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015, art. 2º.

VIII - praticar ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de um a vinte e cinco por cento;
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

VIII – praticar ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de um a cinquenta por cento;
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

IX - infringir ato regulamentar, em especial, de natureza contábil, ﬁnanceira, orçamentária, operacional ou patrimonial, de
dois a vinte e cinco por cento;
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

IX – infringir ato regulamentar, em especial, de natureza contábil, ﬁnanceira, orçamentária, operacional ou patrimonial, de
um a cinquenta por cento;
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

X - descumprir o prazo ﬁxado, sem causa justiﬁcada, para providência determinada pelo Relator ou pelo Tribunal, de dois e
meio a vinte e cinco por cento;
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

X – descumprir o prazo ﬁxado, sem causa justiﬁcada, para providência determinada pelo Relator ou pelo Tribunal, de cinco
a cinquenta por cento;
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

XI - obstruir o livre exercício das auditorias e inspeções determinadas, de vinte e cinco a cinquenta por cento;
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

XI – obstruir o livre exercício das auditorias e inspeções determinadas, de cinquenta a cem por cento, levando-se em conta
o número de habitantes do município;
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

XII - sonegar processo, documento ou informação, em auditoria ou inspeção realizada pelo Tribunal, de dez a cinquenta por
cento;
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

XII – sonegar processo, documento ou informação, em auditoria ou inspeção realizada pelo Tribunal, de vinte a cem por
cento;
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

XIII - atrasar injustiﬁcadamente o encaminhamento de documentos e/ou informações solicitadas pelo Tribunal, de um a
cinco por cento;
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

XIII – atrasar injustiﬁcadamente o encaminhamento de documentos e/ou informações solicitadas pelo Tribunal, de dois a
dez por cento;
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

XIV - descumprir ato normativo de caráter geral expedido pelo Tribunal, de um a vinte e cinco por cento;
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

XIV descumprir ato normativo de caráter geral expedido pelo Tribunal, de um a cinquenta por cento;
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

XV – deixar de enviar ao Tribunal o Relatório Resumido da Execução Orçamentária no prazo estabelecido no inciso I do
artigo 8º desta Lei:
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

a) um por cento para as contas com atraso até um mês;
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.


a) meio por cento para atraso de até um mês;
- Acrescida pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

b) dois por cento para as contas com atraso de mais de um mês até dois meses;
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

b) um por cento para atraso de mais de um mês até dois meses;
- Acrescida pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

c) três por cento para as contas acima de dois meses;
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

c) dois por cento para atraso de mais de dois meses até três meses;
- Acrescida pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

d) quatro por cento para atraso de mais de três meses até quatro meses;
- Acrescida pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.
- Revogada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015, art. 2º.

e) oito por cento para atraso de mais de quatro meses até cinco meses;
- Acrescida pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.
- Revogada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015, art. 2º.

f) quinze por cento para atraso acima de cinco meses;
- Acrescida pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.
- Revogada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015, art. 2º.

XVI - deixar de observar no processo licitatório, formalidade determinada em lei, podendo ser aplicada aos membros da
Comissão de Licitação, ao Pregoeiro, ao emitente do parecer técnico ou jurídico e ao gestor, de um a vinte e cinco por cento;
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

XVI – deixar de observar no processo licitatório, formalidade determinada em lei, podendo ser aplicada aos membros da
Comissão de Licitação, ao Pregoeiro, ao emitente do parecer técnico ou jurídico e ao gestor, de um a cinquenta por cento;
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

XVII - deixar de encaminhar para registro os atos relativos ao concurso público e os expedientes de admissão de pessoal,
aposentadoria e pensões, nos prazos previstos em ato normativo do Tribunal, recaindo na pessoa do agente público responsável ou diretor de
instituto previdenciário, quando for o caso, por cada expediente não encaminhado, de um a um e meio por cento;
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

XVII – deixar de encaminhar para registro os atos relativos ao concurso público e os expedientes de admissão de pessoal,
aposentadoria e pensões, nos prazos previstos em ato normativo do Tribunal, recaindo na pessoa do agente público responsável ou diretor de
instituto previdenciário, quando for o caso, por cada expediente não encaminhado, de um a três por cento;
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

XVIII - deixar de reter ou não repassar recursos ﬁnanceiros consignados a que esteja obrigado em virtude de lei, de dois e
meio a vinte e cinco por cento;
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

XVIII – deixar de reter ou não repassar recursos financeiros consignados a que esteja obrigado em virtude de lei, de cinco a
cinquenta por cento;
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

XIX - deixar de cumprir determinações expedidas por meio de atos normativos do Tribunal e/ou os procedimentos legais de
natureza contábil, recaindo na pessoa do responsável pelo serviço de contabilidade, de um a vinte e cinco por cento;
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

XIX – deixar de cumprir determinações expedidas por meio de atos normativos do Tribunal e/ou os procedimentos legais de
natureza contável, recaindo na pessoa do responsável pelo serviço de contabilidade, de um a cinquenta por cento;
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

XX - deixar de cumprir determinações expedidas por meio de atos normativos do Tribunal e/ou os procedimentos legais de
natureza jurídica, recaindo na pessoa do responsável pelo serviço de assessoria jurídica, de um a vinte e cinco por cento;
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

XX – deixar de cumprir determinações expedidas por meio de atos normativos do Tribunal e/ou os procedimentos legais de
natureza jurídica, recaindo na pessoa do responsável pelo serviço de assessoria jurídica, de um a cinquenta por cento;
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

XXI - dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades legais
pertinentes à dispensa ou inexigibilidade, de um a vinte e cinco por cento;
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

XXI – dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades legais
pertinentes à dispensa ou a inexigibilidade, de um a cinquenta por cento;
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

XXII - fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, de cinco a cinquenta por cento;
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

XXII – fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, de dez a cem por cento;
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

XXIII - afastar ou procurar afastar licitante por meio de sonegação de documentos necessários para participação no
certame, de cinco a cinquenta por cento.


- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

XXIII – afastar ou procurar afastar licitante por meio de sonegação de documentos necessários para participação no
certame, de dez a cem por cento.
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

§ 1º A multa de que trata o caput será atualizada, periodicamente, mediante ato normativo do Tribunal, com base na
variação da inflação acumulada no período, pelo índice utilizado para atualização dos créditos tributários do Estado de Goiás.
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

§ 2º O percentual das multas previstas no item V será reduzido em cinquenta por cento para os gestores da administração
indireta, regimes próprios de previdências e demais fundos de natureza contábil.
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.
- Revogado pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015, art. 2º.

§ 3° O Tribunal poderá aplicar multa diária de vinte e cinco centésimo por cento do valor ﬁxado no caput deste artigo ao
responsável pelo não cumprimento de determinação expedida pelo Pleno.
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

§ 3º O Tribunal poderá aplicar multa diária de meio por cento do valor ﬁxado no caput deste artigo ao responsável pelo não
cumprimento de determinação expedida pelo Pleno.
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

§ 4º Será admitido o parcelamento da multa, em até vinte e quatro vezes, ao imputado que demonstrar a incompatibilidade
de seu valor com os seus rendimentos, nos termos que dispuser o Regimento Interno.
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

§ 5° O Tribunal deixará de imputar multa quando, na hipótese do inciso III deste artigo, a ressalva tiver natureza de alerta
ou recomendação, bem como a falha for considerada insignificante.
- Redação dada pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

§ 5º O Tribunal deixará de imputar multa quando, na hipótese dos incisos I e III deste artigo, a ressalva tiver natureza de
alertar ou recomendação, bem como quando a falha for considerada insignificante.
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

Art. 48. VETADO.
Art. 48-A. O débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal, nos termos do artigo anterior, quando pago após o seu
vencimento, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento, pelo índice utilizado pelo Governo Estadual para correção de seus
créditos tributários.
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

Art. 48-B. As receitas resultantes da aplicação de multas serão aplicadas na realização de despesas necessárias a
programas ou ações de capacitação técnica do corpo de servidores do Tribunal de Contas dos Municípios –TCM–, da Procuradoria-Geral de
Contas junto ao TCM e dos Municípios, na aquisição de tecnologias de informática, na realização de concurso público, na aquisição de livros e
outros materiais didáticos para uso dos servidores do TCM e/ou distribuição aos seus jurisdicionados, reparos e aquisição de bens de
natureza permanente e ainda, na realização de outros atos de fiscalização em Município.
- Acrescido pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015.

Art. 49. O Tribunal aplicará a multa prevista no art. 5° da Lei federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, no valor de 30%
dos vencimentos anuais do agente que praticar as seguintes infrações administrativas contra as leis de finanças públicas:
I - deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal o Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições
estabelecidos nesta Lei;
II - propor lei de diretrizes orçamentária anual que não contenha as metas fiscais, na forma da lei;
III - deixar de expedir ato determinando a limitação de empenho e movimentação ﬁnanceira, nos casos e condições
estabelecidas nesta Lei;
IV - deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos desta Lei, a execução de medida para a redução do
montante da despesa total com pessoal que houver excedido o limite máximo de repartição por Poder.
Art. 49-A. VETADO.
- Acrescido pela Lei nº 18.757, de 06-01-2015.

Seção IV
Outras Sanções
Art. 50. Sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 45 e 47 desta Lei e das penalidades administrativas aplicáveis pelas
autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar
grave a infração cometida, o responsável poderá ser declarado inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício
de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública municipal.
§ 1º O Tribunal deliberará primeiramente sobre a gravidade da infração.
§ 2º Se considerada grave, por maioria absoluta de seus membros, o Tribunal decidirá sobre o período de inabilitação a que
ficará sujeito o responsável.
§ 3º Aplicada a sanção referida no caput, o Tribunal comunicará a decisão ao responsável e à autoridade competente para
cumprimento dessa medida.
Art. 51. Veriﬁcada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador


para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública municipal.
Art. 52. O Tribunal manterá cadastro especíﬁco das sanções aplicadas com fundamento nos arts. 45, 47-A e 50 desta Lei,
observadas as prescrições legais a esse respeito.
- Redação dada pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

Art. 52. O Tribunal manterá cadastro especíﬁco das sanções aplicadas com fundamento nos arts. 45, 47 e 50 desta Lei,
observadas as prescrições legais a esse respeito.
Seção V
Das Medidas Cautelares
Art. 53. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício, por sugestão das Secretarias de Controle Externo
ou de equipe de ﬁscalização, ou a requerimento do Ministério Público junto ao Tribunal, poderá determinar, cautelarmente, o afastamento
temporário do responsável, exceto os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, se constatados indícios suﬁcientes de que, prosseguindo
no exercício de suas funções, possa retardar ou diﬁcultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o
seu ressarcimento.
- Redação dada pela Lei nº 17.288, de 19-04-2011.

Art. 53. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício, por sugestão das Auditorias ou de equipe de
ﬁscalização, ou a requerimento do Ministério Público junto ao Tribunal, poderá determinar, cautelarmente, o afastamento temporário do
responsável, se constatados indícios suﬁcientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou diﬁcultar a realização
de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.
Parágrafo único. Será solidariamente responsável a autoridade superior competente que, no prazo ﬁxado pelo Tribunal,
deixar de atender à determinação prevista no caput.
Art. 54. Nas mesmas circunstâncias do art. 53, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 45, 47-A,
50 e 51, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para
garantir o ressarcimento dos danos em apuração.
- Redação dada pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

Art. 54. Nas mesmas circunstâncias do art. 53, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 45, 47, 50
e 51, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para
garantir o ressarcimento dos danos em apuração.
Art. 55. O Tribunal poderá solicitar, por intermédio do Ministério Público Estadual, à Procuradoria do Município ou, conforme
o caso, aos dirigentes das entidades que lhes sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados
em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição.
Art. 56. O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio,
ou de risco de ineﬁcácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva
da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o
mérito da questão suscitada.
§ 1º O despacho do Relator, de que trata o caput, será submetido ao Tribunal Pleno na primeira sessão subseqüente.
§ 2º Se o Tribunal Pleno ou o relator entender que, antes de ser adotada a medida cautelar, deva o responsável ser ouvido,
o prazo para a resposta será de até cinco dias úteis.
§ 3º A decisão do Tribunal Pleno ou do relator que adotar a medida cautelar determinará também a oitiva da parte, para que
se pronuncie em até quinze dias, ressalvada a hipótese do § 2º deste artigo.
§ 4º Nas hipóteses de que trata este artigo, as devidas notiﬁcações e demais comunicações do Tribunal e, quando for o
caso, a resposta do responsável ou interessado poderão ser encaminhadas por telegrama, fac-símile ou outro meio eletrônico, sempre com
conﬁrmação de recebimento, com posterior remessa do original, no prazo de até cinco dias, iniciando-se a contagem do prazo a partir da
mencionada confirmação do recebimento.
§ 5º A medida cautelar de que trata este artigo pode ser revista de ofício por quem a tiver adotado.
CAPÍTULO VII-A
DA PRESCRIÇÃO
- Acrescido dada pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

Art. 56-A. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão punitiva do Tribunal de Contas dos Municípios nos feitos de qualquer
natureza a seu cargo.
- Acrescido dada pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

§ 1° A prescrição será decretada de ofício, ou mediante provocação de qualquer interessado, considerando-se a data inicial
para a contagem do prazo:
- Acrescido dada pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

I - da autuação do feito no Tribunal, nos casos de Prestação e Tomada de Contas;
- Acrescido dada pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

II - da autuação do feito no Tribunal, nos casos em que há obrigação formal de envio do mesmo, pelo jurisdicionado
prevista em lei ou ato normativo;
- Acrescido dada pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

III - da ciência do fato, nos demais casos.
- Acrescido dada pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.


§ 2° A prescrição deve ser reconhecida por decisão do Tribunal Pleno.
- Acrescido dada pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

§ 3° A prescrição da pretensão punitiva não impede o exercício do controle externo pelo Tribunal para a apuração de dano
ao erário.
- Acrescido dada pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

Art. 56-B. Interrompem a prescrição:
- Acrescido dada pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

I - a citação válida do responsável;
- Acrescido dada pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

II - despacho ou decisão que determinar a realização de inspeção, instauração ou conversão em Tomada de Contas
Especial;
- Acrescido dada pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

III - despacho que receber denúncia ou representação;
- Acrescido dada pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

IV - a interposição de recurso.
- Acrescido dada pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

Art. 56-C. A contagem do prazo a que se refere o art. 56-A voltará a correr, por inteiro:
- Acrescido dada pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

I - quando da ocorrência da primeira causa interruptiva da prescrição, dentre aquelas previstas nos incisos I a III do art. 56B;
- Acrescido dada pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

II - quando da interposição de recurso.
- Acrescido dada pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

Art. 56-D. Suspende a prescrição da pretensão punitiva:
- Acrescido pela Lei nº 21.216, de 29-12-2021.

I – o despacho do Conselheiro Relator que determinar o sobrestamento do processo;
- Acrescido pela Lei nº 21.216, de 29-12-2021.

II – a assinatura de Termo de Ajustamento de Gestão, desde a data de celebração e enquanto perdurar o prazo para seu
cumprimento;
- Acrescido pela Lei nº 21.216, de 29-12-2021.

III – o período em que o desenvolvimento regular do processo estiver impossibilitado em razão de seu desaparecimento,
extravio ou destruição dos autos, no âmbito do Tribunal, desde a data do evento ou, se desconhecida esta, desde a data da determinação de
reconstituição ou restauração destes.
- Acrescido pela Lei nº 21.216, de 29-12-2021.

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e III do caput deste artigo a suspensão do prazo prescricional não excederá 180
(cento e oitenta) dias corridos.
- Acrescido pela Lei nº 21.216, de 29-12-2021.

§ 2º Findada a suspensão do prazo prescricional, retoma-se a contagem a partir da data que cessou a causa suspensiva.
- Acrescido pela Lei nº 21.216, de 29-12-2021.

CAPÍTULO VIII
CONTROLE INTERNO
Art. 57. Os Poderes Públicos Municipais manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos
orçamentos dos Municípios;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eﬁcácia, eﬁciência e economicidade da gestão orçamentária,
ﬁnanceira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 58. No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras,
as seguintes atividades:
I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal, programação de auditoria contábil,
ﬁnanceira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, e enviando ao Tribunal os respectivos
relatórios, na forma estabelecida no Regimento Interno;
II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
III - alertar formalmente a autoridade administrativa competente, para que instaure Tomada de Contas, sempre que tiver
conhecimento de quaisquer das ocorrências referidas no art. 12, inciso III, desta Lei;
IV - certiﬁcar a regularidade das prestações de contas de gestão mensal ou quadrimestral, das contas de governo, dos atos


e contratos sujeitos a registro, das admissões e contratações de pessoal, das concessões de aposentadoria e pensões, encaminhadas ao
Tribunal, na forma que dispuser ato resolutivo da Corte de Contas.
Art. 59. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela
darão ciência de imediato ao Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 1º Na comunicação ao Tribunal, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as providências adotadas
para:
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II - ressarcir o eventual dano causado ao Erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
§ 2º Veriﬁcada em inspeção ou auditoria, ou na apreciação e julgamento das contas, irregularidade ou ilegalidade que não
tenha sido comunicada tempestivamente ao Tribunal, e comprovada a omissão, o dirigente do órgão de controle interno, na qualidade de
responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas para a espécie nesta Lei.
§ 3º A omissão ou falseamento de informação na escrituração ou nas demonstrações a qualquer título, sujeitará o titular da
Contabilidade à responsabilidade solidária, por qualquer fato que venha provocar erros, danos ou prejuízos.
Art. 60. O Prefeito Municipal ou qualquer outro ordenador de despesa emitirá sobre as contas e o parecer do controle
interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL
CAPÍTULO I
SEDE E COMPOSIÇÃO
Art. 61. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás tem sede na cidade de Goiânia e compõe-se de sete
Conselheiros.
Art. 62. O Conselheiro, em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias, ou outro afastamento legal será
substituído por Auditor, mediante convocação do Presidente do Tribunal, na forma do Regimento Interno ou ato normativo próprio.
- Redação dada pela Lei nº 17.288, de 19-04-2011.

Art. 62. O Conselheiro, em suas ausências e impedimentos por motivos de licença, férias ou outro afastamento legal será
substituído por outro Conselheiro ou pelo Auditor, mediante convocação do Presidente do Tribunal, na forma do Regimento Interno.
§ 1º O Auditor será convocado para substituir o Conselheiro, para efeito de quorum, sempre que o titular comunicar ao
Presidente do Tribunal ou da Câmara respectiva, a impossibilidade de comparecimento à sessão.
- Redação dada pela Lei nº 17.288, de 19-04-2011.

§ 1º O Auditor poderá ser convocado para substituir o Conselheiro, para efeito de quorum, sempre que o titular comunicar
ao Presidente do Tribunal ou da Câmara respectiva, a impossibilidade de comparecimento à sessão.
§ 2º Em caso de vacância do cargo de Conselheiro, o Presidente do Tribunal convocará o Auditor para exercer as funções
inerentes ao cargo vago até que ocorra novo provimento.
- Redação dada pela Lei nº 17.288, de 19-04-2011.

§ 2º Em caso de vacância do cargo de Conselheiro, o presidente do Tribunal poderá convocar o Auditor para exercer as
funções inerentes ao cargo vago até novo provimento, observado o critério estabelecido no caput deste artigo.
§ 3º Na impossibilidade de convocação de auditores, os Conselheiros poderão atuar em outra câmara de que não sejam
membros efetivos, mediante designação do Presidente do Tribunal por solicitação de Presidente da Câmara.
- Acrescido pela Lei nº 17.288, de 19-04-2011.

Art. 63. Junto ao Tribunal funciona o Ministério Público, na forma estabelecida nesta Lei e no Regimento Interno.
Art. 64. A estrutura administrativa do Tribunal de Contas dos Municípios será deﬁnida por lei, cujas atribuições e
competências serão disciplinadas no Regimento Interno.
CAPÍTULO II
PLENO E CÂMARAS.
Art. 65. O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, dirigido por seu Presidente, terá a competência e o funcionamento
regulados na forma estabelecida nesta Lei e no Regimento Interno.
Art. 66. O Tribunal de Contas dos Municípios poderá dividir-se em Câmaras, mediante deliberação da maioria absoluta de
seus Conselheiros titulares.
Parágrafo único. A competência, o número, a composição, a presidência e o funcionamento das Câmaras serão regulados
no Regimento Interno.
Art. 67. O Tribunal ﬁxará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento das sessões, do Pleno, das Câmaras e do
recesso, sem interrupção dos serviços administrativos.
CAPÍTULO III
DA PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA, CORREGEDORIA E OUVIDORIA


Seção I
Da Eleição
Art. 68. Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor e o Ouvidor do Tribunal, para mandato de
2 (dois) anos, sendo permitida reeleição.
- Redação dada pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

Art. 68. Os conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor e o Ouvidor do Tribunal, para mandato de
1 (um) ano, sendo permitida a reeleição.
- Redação dada pela Lei n° 16.851, de 28-12-2009.

Art. 68. Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice-Presidente, Corregedor e o Ouvidor do Tribunal para o mandato
correspondente a um período de um ano, sendo permitida a reeleiçccedil;ão por mais um período.
§ 1º A eleição realizar-se-á por escrutínio secreto em sessão ordinária, na 1ª quinzena do mês de dezembro ou, em caso de
vaga eventual, na segunda sessão ordinária, após sua ocorrência, exigida a presença de, pelo menos, quatro Conselheiros titulares, inclusive
o que presidir o ato.
§ 2º O eleito para a vaga que ocorrer antes do término do mandato exercerá o cargo, no período restante.
§ 3º Não se procederá à nova eleição, se a vaga ocorrer dentro dos noventa dias anteriores ao término do mandato.
§ 4º Somente os Conselheiros titulares, ainda que em gozo de licença, férias, ou ausentes com causa justiﬁcada, poderão
tomar parte nas eleições, na forma estabelecida no Regimento Interno.
§ 5° A data da posse dos eleitos será definida no Regimento Interno.
Seção II
Do Presidente e do Vice-Presidente
Art. 69. Compete ao Presidente, dentre outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:
I - administrar o Tribunal;
II - dar posse aos Conselheiros, Auditores, Procuradores de Contas, Procurador Geral de Contas, dirigentes de unidades e
demais servidores do Tribunal;
III - expedir atos de nomeação, promoção, demissão, exoneração, aposentadorias e outros relativos a provimento e
vacância de cargos e funções do Tribunal, bem como praticar os demais atos concernentes à administração de pessoal, observadas as
normas prescritas para os servidores públicos em geral;
IV - autorizar despesas, diretamente ou por delegação, movimentar contas e praticar os demais atos relativos à
administração financeira, necessários ao funcionamento do Tribunal, respeitadas as exigências legais.
Art. 70. O Vice-Presidente, cujas atribuições serão estabelecidas no Regimento Interno, substituirá o Presidente em suas
ausências ou impedimentos.
§ 1° Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente será substituído pelo Conselheiro mais antigo em
exercício no cargo.
§ 2° Serão fixadas no Regimento Interno, as demais atribuições do Vice-Presidente.
Seção III
Da Corregedoria
Art. 71. A Corregedoria do Tribunal será dirigida pelo Conselheiro Corregedor, a quem compete:
I - ﬁscalizar, em caso de aplicação de multa, o cumprimento da respectiva decisão quanto ao prazo para o seu
recolhimento;
II - inspecionar os serviços de contabilidade orçamentária, financeira, patrimonial do Tribunal;
III - o acompanhamento permanente de processos no âmbito do Tribunal, veriﬁcando o ﬁel cumprimento dos prazos
regimentais;
IV - exercer as atividades de correição interna nas unidades administrativas do Tribunal;
V - relatar os processos administrativos referentes a deveres dos servidores e Membros do Tribunal;
VI - apreciar as representações relativas a atuação e a conduta dos servidores do Tribunal;
VII - examinar e relatar ao Tribunal Pleno o processo sobre desempenho dos servidores submetidos a estágio probatório,
opinando, fundamentalmente, por sua confirmação no cargo ou sua exoneração;
VIII - fiscalizar as atividades funcionais dos servidores do Tribunal;
IX - apresentar ao Pleno, anualmente, relatório de suas atividades.
§ 1° O Conselheiro Corregedor, no exercício de suas atribuições, se constatar qualquer irregularidade, fará representação
circunstanciada ao Presidente do Tribunal e este ao Pleno, conforme o caso, para as providências julgadas necessárias.


§ 2° O Corregedor, em suas ausências e impedimentos, por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, será
substituído pelo Conselheiro mais antigo em exercício no cargo.
Seção IV
Da Ouvidoria
Art. 72. A Ouvidoria do Tribunal tem a finalidade de:
I - contribuir para melhoria da gestão do Tribunal e dos órgãos e entidades a ele jurisdicionadas;
II - atuar na defesa da legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência dos atos
administrativos praticados por autoridades, servidores e administradores públicos, bem como dos demais princípios constitucionais aplicáveis
à Administração Pública.
Parágrafo único. As competências e normas de funcionamento da Ouvidoria serão estabelecidas no Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHEIROS
Art. 73. Os Conselheiros do Tribunal serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - contar mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade proﬁssional que exija os conhecimentos
mencionados no inciso III deste artigo.
Art. 74. Os Conselheiros do Tribunal serão escolhidos:
I - três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo o primeiro deles de livre escolha e os
outros dois alternadamente entre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Pleno, segundo
os critérios de antigüidade e merecimento;
II - quatro pela Assembléia Legislativa.
Art. 75. Em caso de vacância, a competência para a escolha de Conselheiro do Tribunal será deﬁnida de modo que
mantenha a composição mencionada no art. 74.
Art. 76. Ocorrendo vaga de cargo de Conselheiro a ser provida por Auditor ou membro do Ministério Público junto ao
Tribunal, o Presidente convocará sessão extraordinária para deliberar sobre a respectiva lista tríplice, dentro do prazo ﬁxado no Regimento
Interno.
Art. 77. Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido
efetivamente por mais de cinco anos e obedecidos os demais requisitos estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 78. É vedado ao Conselheiro do Tribunal:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade,
salvo de associação de classe, sem remuneração;
III - exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da administração direta ou indireta, ou em
concessionárias de serviço público;
IV - exercer proﬁssão liberal, emprego particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou
cotista sem ingerência;
V - celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação,
sociedade instituída e mantida pelo Poder Público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a normas
uniformes para todo e qualquer contrato;
VI - dedicar-se à atividade político-partidária;
VII - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou
emitir juízo depreciativo sobre despachos, votos ou decisões do Tribunal, ressalvada a crítica nos autos, no exercício do magistério, em obras
técnicas, em artigos, ensaios, ou outras publicações congêneres;
VIII - atuar em processo de interesse próprio, de cônjuge, de parente consangüíneo ou aﬁm, na linha reta ou na colateral,
até o terceiro grau, ou de amigo íntimo ou inimigo capital, assim como em processo em que tenha funcionado como advogado, perito,
representante do Ministério Público ou servidor da Secretaria do Tribunal ou do Controle Interno.
Art. 79. Não podem ocupar, simultaneamente, cargo de Conselheiro parentes consangüíneos ou aﬁns, na linha reta ou na
colateral, até o terceiro grau.
Parágrafo único. A incompatibilidade decorrente da restrição imposta no caput resolve-se:


I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se nomeados na mesma data;
II - depois da posse, contra o que lhe deu causa;
III - se a ambos imputáveis, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal.
Art. 80. A antigüidade do Conselheiro será determinada na seguinte ordem:
I - pela posse;
II - pela nomeação;
III - pela idade.
Art. 81. Os Conselheiros têm prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oﬁcial do Estado,
prorrogável por mais sessenta dias, no máximo, mediante solicitação escrita, para posse e exercício no cargo.
Art. 82. Os Conselheiros tomam posse em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, podendo fazê-lo perante o Presidente,
em período de recesso.
§ 1º Antes da posse, o Conselheiro apresentará o laudo médico de aprovação em inspeção de saúde e a declaração de
bens e de acumulação de cargos, assim como provará a regularidade de sua situação militar e eleitoral.
§ 2º No ato da posse, o Conselheiro prestará compromisso na forma do Regimento Interno.
§ 3º Será lavrado pelo dirigente da unidade administrativa competente da Secretaria do Tribunal, em livro próprio, o termo
de posse do Conselheiro.
Art. 83. O Conselheiro do Tribunal de Contas será aposentado por ato do Governador do Estado.
CAPÍTULO V
DO AUDITOR
Art. 84. Os Auditores, em número de 4 (quatro), também denominados Conselheiros-Substitutos, serão nomeados pelo
Governador do Estado, dentre cidadãos que satisfaçam aos requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos
Municípios, mediante concurso público de provas e títulos, bem como avaliação psicológica, realizado perante o Tribunal e por esse
homologado, observada a ordem de classificação.
- Redação dada pela Lei nº 21.098, de 21-09-2021.

Art. 84. Os Auditores, em número de 3 (três), também denominados Conselheiros-Substitutos, serão nomeados pelo
Governador do Estado, dentre cidadãos que satisfaçam aos requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos
Municípios, mediante concurso público de provas e títulos, bem como avaliação psicológica, realizado perante o Tribunal e por esse
homologado, observada a ordem de classificação.
- Redação dada pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

Art. 84. Os Auditores, em número de três, também denominados Conselheiros-Substitutos, serão nomeados pelo
Governador do Estado, dentre cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos
Municípios, mediante concurso público de provas e títulos, realizado perante o Tribunal e por este homologado, observada a ordem de
classificação.
- Redação dada pela Lei nº 18.757, de 06-01-2015.

Art. 84. Os Auditores, em número de quatro, também denominados Conselheiros-Substitutos, serão nomeados pelo
Governador do Estado, dentre cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos
Municípios, mediante concurso público de provas e títulos, realizado perante o Tribunal e por este homologado, observada a ordem de
classificação.
- Redação dada pela Lei nº 17.288, de 19-04-2011.

Art. 84. Os Auditores, em número de sete, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre cidadãos que satisfaçam os
requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios, mediante concurso público de provas e títulos,
realizado perante o Tribunal e por este homologado, observada a ordem de classificação.
Parágrafo único. A nomenclatura do cargo de Auditor Técnico de Engenharia ﬁca alterada para Auditor, dentro do
quantitativo previsto no caput .
- Redação dada pela Lei nº 21.098, de 21-09-2021.

Parágrafo único. Dos atuais cinco cargos de Auditor, ﬁca extinto um deles e o de Auditor Técnico de Engenharia quando
vagar.
- Redação dada pela Lei nº 18.757, de 06-01-2015.

Parágrafo único. Dos atuais sete cargos de Auditor, três serão extintos na medida em que vagarem, sendo um deles o de
Auditor Técnico de Engenharia.
- Redação dada pela Lei nº 17.288, de 19-04-2011.

Parágrafo único. Dentre os Auditores, um será o Auditor Técnico de Engenharia, que além do previsto no caput, deverá ser
portador de diploma de curso superior nas áreas de Engenharia ou Arquitetura.
Art. 85. O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá os mesmos direitos, vencimentos e impedimentos do titular e,
quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Direito de entrância ﬁnal, prevista no Código de Organização
Judiciária de Goiás.
§ 1º O Auditor, quando não convocado para substituir Conselheiro, presidirá a instrução dos processos que lhe forem


distribuídos, relatando-os com proposta de decisão a ser submetida à apreciação do Tribunal Pleno ou da Câmara para a qual estiver
designado, na forma a ser regulamentada por ato próprio do Tribunal.
- Acrescida pela Lei nº 17.288, de 19-04-2011.

§ 2º O Auditor, na quantidade prevista no caput do art. 84, terá assento permanente no Tribunal Pleno, bem como na
Câmara para a qual for designado anualmente para atuar.
- Acrescida pela Lei nº 17.288, de 19-04-2011.

Art. 86. Os Auditores tem prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oﬁcial do Estado,
prorrogável por mais sessenta dias, no máximo, mediante solicitação escrita, para posse e exercício no cargo.
Art. 87. Nos afastamentos por motivo de férias, vacância, substituição de Conselheiro ou por outro motivo legal, o Auditor
será substituído pelo Auditor Substituto.
- Revogada pela Lei nº 17.288, de 19-04-2011.

Art. 88. O Auditor, depois do estágio probatório e tendo alcançado o vitaliciamento, somente perderá o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado.
- Redação dada pela Lei nº 17.288, de 19-04-2011.

Art. 88. O Auditor, depois de empossado, somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Parágrafo único. Aplicam-se ao Auditor as vedações previstas para Conselheiros.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS AUXILIARES
Art. 89. Aos serviços auxiliares incumbe a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do
Tribunal.
Parágrafo único. A organização, atribuições e normas de funcionamento dos serviços auxiliares serão estabelecidas no
Regimento Interno.
Art. 90. O regime jurídico dos servidores do Tribunal de contas dos Municípios é o Estatuto dos Servidores Públicos Civis
do Estado de Goiás, cujos cargos serão criados por lei e dispostos em carreira.
Parágrafo único. A revisão geral da remuneração dos servidores, assegurada no artigo 37, X, da Constituição da República,
ocorrerá na data e no índice previsto na Lei estadual nº 14.698/04, de 19 de janeiro de 2004.
- Acrescido pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009.

CAPÍTULO VII
DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL
Art. 91. O Ministério Público junto ao Tribunal, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade
e da independência funcional, compõe-se de 04 (quatro) Procuradores de Contas, nomeados pelo Governador do Estado, entre brasileiros,
bacharéis em Direito, aprovados em concurso público de provas e títulos, realizado e homologado pelo Tribunal, observada a ordem de
classificação.
- Redação dada pela Lei nº 19.426, de 12 de agosto de 2016, art. 2º.

Art. 91. O Ministério Público junto ao Tribunal, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade
e da independência funcional, compõe-se de três Procuradores de Contas, nomeados pelo Governador do Estado, entre brasileiros, bacharéis
em Direito, aprovados em concurso público de provas e títulos, realizado e homologado pelo Tribunal, observada a ordem de classificação.
Parágrafo único. O Ministério Público junto ao Tribunal tem como órgão a Procuradoria Geral de Contas e por chefe o
Procurador-Geral, que será nomeado pelo Governador, dentre os Procuradores de Contas e integrantes da carreira, para exercer o mandato
de dois anos, indicados em lista tríplice pelo Plenário do Tribunal, permitida uma recondução.
Art. 92. Os Procuradores de Contas e o Procurador-Geral tomam posse em sessão extraordinária do Tribunal, podendo
fazê-lo perante o Presidente, em período de recesso.
Parágrafo único. Em caso de vacância do cargo de Procurador-Geral, o Presidente do Tribunal encaminhará ao Governador
do Estado a lista contendo os nomes de todos os integrantes da carreira do Ministério Público junto ao Tribunal, por ordem de antiguidade,
para escolha e nomeação do novo Procurador-Geral.
Art. 93. Em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, o Procurador-Geral
será substituído pelo Procurador que escolher, fazendo o escolhido jus, nessas substituições, ao subsídio do cargo exercido.
Art. 94. Compete aos Procuradores de Contas, em sua missão de guarda da lei e ﬁscal de sua execução, além de outras
estabelecidas no Regimento Interno:
I - promover a defesa da ordem jurídica, requerendo perante o Tribunal de Contas dos Municípios, as medidas de interesse
da Justiça, da Administração e do Erário;
II - comparecer às sessões do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à
decisão do Tribunal, sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada ou prestação de contas, nos concernentes aos atos de
admissão de pessoal, contratos convênios e concessões de aposentadorias e pensões;
III - interpor os recursos permitidos em lei;
IV - promover junto à Procuradoria-Geral da Justiça e Procuradoria Geral do Estado, as medidas previstas nesta Lei,
remetendo-lhes a documentação e instruções necessárias.
§ 1° Compete ainda ao Procurador-Geral avocar, quando julgar necessário, processo que esteja sob exame de qualquer


dos Procuradores de Contas.
§ 2° Na oportunidade em que emitir seu parecer, o Ministério Público, mesmo que suscite questão preliminar, manifestar-seá também quanto ao mérito, ante a eventualidade daquela não ser acolhida.
Art. 95. O Procurador-Geral baixará as instruções que julgar necessárias, deﬁnindo as atribuições dos Procuradores de
Contas.
Art. 96. O Ministério Público contará com apoio administrativo e de pessoal do Tribunal, conforme organização estabelecida
no Regimento Interno.
Art. 97. Os Procuradores tem prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oﬁcial do Estado,
prorrogável por mais sessenta dias, no máximo, mediante solicitação escrita, para posse e exercício no cargo.
Art. 98. Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios aplicam-se, subsidiariamente, no
que couberem, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedações,
regime disciplinar e forma de investidura no cargo.
Parágrafo único. Aplicam-se aos Procuradores de Contas as vedações e restrições previstas para Conselheiro no art. 78.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 99. A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança
seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá determinar, desde logo, nos termos de ato normativo, o arquivamento do processo,
sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para lhe ser dada quitação.
Art. 100. O Tribunal poderá estabelecer, por ato resolutivo, a forma, o conteúdo e prazos para as prestações de contas e
demais atos sujeitos à sua apreciação e registro, inclusive por meios magnéticos ou assemelhados.
Art. 101. O informe TCM, o Diário Oﬁcial de Contas e o site do Tribunal na Internet são os órgãos de divulgação oﬁcial do
Tribunal.
- Redação dada pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

Art. 101. O Informe TCM e o site do Tribunal na Internet são os órgãos de divulgação oficial do Tribunal.
Art. 102. O Regimento Interno do Tribunal será aprovado e alterado mediante resolução, por maioria absoluta de seus
Conselheiros titulares.
Art. 103. O Tribunal de Contas dos Municípios poderá ﬁrmar acordo ou convênios de cooperação com outros órgãos e
entidades públicas ou privadas, objetivando aperfeiçoar a consecução de seus fins, na forma que dispuser o Regimento Interno.
Art. 104. No julgamento das contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, gerencie ou
administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais os municípios respondam, ou, em nome destes assuma obrigações de natureza
pecuniária, aplicam-se o disposto nos arts. 11 a 14 desta Lei.
Art. 104-A. Aplica-se ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Corregedor e ao Ouvidor do Tribunal, eleitos para o exercício de
2018, o mandato de 2 (dois) anos, a que se refere o caput do artigo 68.
- Acrescido dada pela Lei nº 19.990, de 22-01-2018.

Art. 105. VETADO.
Art. 106. O não recolhimento das multas nos prazos e formas ﬁxados resultará em impedimento para obtenção de certidões
emitidas para fins de recebimento de transferências voluntárias.
- Revogado pela Lei nº 19.044, de 13-10-2015, art. 2º.

Art. 107. VETADO.
Art. 108. Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de janeiro de 2007, 119o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 25-01-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-01-2007.