PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.256/2021
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do governador do Estado, o projeto em epígrafe visa atualizar, em face do vigente PPAG 2020-2023, a Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para a transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.
A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para que, sobre ela, emitissem parecer.
A proposição foi preliminarmente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
Vem agora o projeto a esta Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para dela receber parecer nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em tela pretende atualizar o Anexo da Lei nº 18.692, de 2009, que contém a lista de programas considerados sociais para fins de transferência gratuita de bens, valores ou benefícios, por órgãos e entidades da administração pública estadual, durante o período eleitoral.
Por meio da Mensagem nº 165/2021, que encaminha a matéria, o governador do Estado justifica que “a alteração faz-se necessária para atualizar tais programas, em virtude da Lei nº 23.578, de 15 de janeiro de 2020, que instituiu o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2020-2023, trazendo uma nova carteira de programas de governo para o período, bem como de suas revisões”.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, opinou pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição, ressaltando que “a Lei Federal nº 9.504, de 1997, determina, em seu art. 73, § 10, que: no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.
Segundo a comissão, a vedação acima deve ser aplicada “aos novos programas, que ainda não foram implementados pelo Poder Executivo no ano anterior às eleições, e àqueles que tiverem a sua natureza alterada substancialmente, de maneira que os descaracterize, mesmo que permaneçam com o mesmo nome e ainda que já estejam em execução durante o prazo mencionado”.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, escopo desta comissão, destacamos que o projeto em pauta não cria despesas para o erário. Ressalta-se que a proposição em análise busca somente atualizar a descrição dos programas constantes no Anexo I da Lei nº 18.692, de 2009, e adequar a legislação vigente à nova redação, uma vez que eles já se encontram previstos na Lei Orçamentária Anual – LOA – e no PPAG vigentes. Contudo, com o intuito, meramente, de realizar adequações técnicas na proposição, apresentamos o Substitutivo nº 1, ao final deste parecer.
Vale registrar, ainda, que o Poder Executivo deverá observar a vedação contida no art. 73, § 10, da Lei n° 9.504, no que se refere aos novos programas que ainda não foram implementados no ano anterior ao das eleições, e àqueles que tiverem a sua natureza ou proporcionalidade de execução orçamentária alterada substancialmente.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.256/2021, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera o Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.
Art. 1º ‒ O Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
(A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº, DE DE DE )
“ANEXO
(A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 18.692, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009)
TRANSFERÊNCIAS SUJEITAS AOS CRITÉRIOS UNIFORMIZADOS
I – no programa social #ACELERAMINAS – Desenvolvimento de Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação, que objetiva contribuir para a aplicação da ciência, tecnologia e inovação com foco no desenvolvimento econômico, gerando condições para criação, expansão e fixação de empresas de base tecnológica em MG, incentivando a integração entre academia e mercado e o fortalecimento da cultura de inovação e empreendedorismo em MG, fomentando pesquisas e desenvolvimento de conhecimento e tecnologias de maior valor agregado:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: apoio financeiro à participação ou à organização de eventos técnicos e científicos; publicação em revista indexada e projetos previamente avaliados e aprovados pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig ou Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede; concessão de bolsas de estudo e bolsas a pesquisador; doação de bens móveis adquiridos no âmbito dos projetos apoiados pela Fapemig para instituições públicas; as transferências de bens, valores ou benefícios ocorrerão de acordo com os planos de trabalho dos projetos, convênios, termos de cooperação técnica, convênio de cooperação técnica, termo de descentralização de créditos orçamentários ou quaisquer outros instrumentos jurídicos dos projetos e ações relacionadas ao programa, disponibilização à população para participação em feiras, eventos, exposição, estandes, seminários, workshops, palestras, intervenções, desafios, encontros de inovação, feira interativa de negócios, desafios tecnológicos, feira de ciência, inovação e tecnologia, atividades de interação com o público, reuniões entre startups e empresas, hackatons, oficinas, seminários, capacitação e cursos; disponibilização de conteúdo via mídias digitais; incentivo financeiro por meio de editais; demais objetos inerentes aos convênios; realização e oferta de cursos de capacitação sobre investimento em startups, desenvolvimento de novos negócios, inovação e empreendedorismo, digitalização do setor público e legislação de fomento à inovação para empresários, empreendedores, pessoas físicas e prefeituras;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: Administração Pública direta e indireta das três esferas de governo; agentes econômicos voltados para o desenvolvimento econômico, ciência, tecnologia e inovação, no âmbito nacional e internacional; organizações não governamentais; academias, instituições de pesquisa, de ensino e estudantes de nível fundamental, médio e superior da rede pública e privada, a nível nacional e internacional; entidades regulatórias, empresas públicas e privadas, nacionais e internacionais; agentes de desenvolvimento; inventores; professores; pesquisadores; expositores; startups; empresários; bolsistas; parques tecnológicos; incubadoras; núcleos de inovação tecnológica; agentes e interessados em ciência, tecnologia e inovação no âmbito nacional e internacional; empreendedores, startups, aceleradoras, incubadoras, professores universitários, instituições de ensino superior, fundos de investimento, pré-aceleradoras, instituições públicas, empresas de médio e grande porte; servidores públicos que desenvolvam atividades de ciência, tecnologia e inovação; inventores independentes residentes no Estado de Minas Gerais;
II – no programa social #MINASCONHECEAOGE – Promoção dos Canais de Ouvidoria, que objetiva divulgar a Ouvidoria-Geral do Estado, tornando-a referência como órgão central de ouvidorias públicas no país, com ampla visibilidade e conhecimento junto aos usuários do serviço público estadual, com a divulgação das atividades desenvolvidas e dos canais de acesso disponibilizados para falar com o Estado:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: aproximar, divulgar e garantir maior acessibilidade do usuário do serviço público em relação à Ouvidoria-Geral do Estado – OGE, por meio do atendimento presencial ou virtual e fiscalização nos locais de atuação do Estado de Minas Gerais; promover e difundir o conhecimento sobre o serviço prestado pela OGE, sua finalidade e seus canais de acesso junto ao usuário do serviço público estadual, aos órgãos jurisdicionados e demais órgãos e entidades do poder público estadual, com o objetivo de ser referência para recebimento das manifestações no Estado, contribuindo para o alcance da excelência da gestão na administração do governo estadual, por meio da vocalização dos anseios dos usuários em relação aos serviços públicos em Minas Gerais;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: gestores, trabalhadores, prestadores de serviço e usuários do serviço público estadual;
III – no programa social #VEMPRAMINAS – Atração de Investimentos, que objetiva apoiar o ambiente de negócios em Minas Gerais para que se torne um dos principais focos de atração de investimento do mundo, por meio da simplificação e celeridade dos processos envolvidos, abertura de mercado e da promoção do potencial do Estado em torno das possibilidades de novos investimentos:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: realização de missões de prospecção mineiras a países; recepção de delegações estrangeiras em visita a Minas Gerais; prospecção e manutenção de contatos remotos entre atores mineiros e polos econômicos estratégicos; realização de eventos para divulgação e promoção do programa; instrumento de intenção de investimento assinado, capacitação de prefeituras; estudos técnicos e econômicos sobre segmentos econômicos, licenciamento ambiental do CTCA;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: empresários mineiros; instituições de pesquisa sediadas em Minas Gerais; empresários interessados em investir em Minas Gerais; empresas de energia fotovoltaica; municípios; empresas aeroespaciais; empresas de alta tecnologia; operadores de carga; atores do setor de comércio exterior; passageiros;
IV – no programa social Apoio à Gestão do SUS, que objetiva aperfeiçoar a gestão da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais por meio da qualificação do trabalhador, fortalecimento da gestão regional e do controle social, atendimento às decisões judiciais e incorporação de novas tecnologias visando a maior eficiência alocativa e otimização das ações de atenção à saúde no Estado:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: medicamentos, produtos nutricionais, insumos, materiais médico-hospitalares e correlatos, procedimentos ambulatoriais e serviços ou transferência de valores financeiros, via depósitos judiciais, para cumprimento de decisões judiciais; pagamento de diárias de viagens, passagens e lanches na realização de conferências e plenárias estaduais e regionais, seminários, oficinas e cursos gestão compartilhada e participativa do Sistema Único de Saúde – SUS; transferência de bens, valores, benefícios, material gráfico ou equipamentos de informática com vistas a fortalecimento da participação do controle social na área da saúde, transferências definidas nas Resoluções SES/MG nº 4.360, de 21 de maio de 2014, nº 4.846, de 18 de outubro de 2017, e nas Portarias GM/MS nº 2.860, de 29 de dezembro de 2014, nº 2.859, de 29 de dezembro de 2014; e nº 58, de 29 de janeiro de 2015;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: cidadãos que solicitam assistência à saúde por meio de demandas judiciais; conselheiros estaduais e municipais de saúde; colaboradores eventuais do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais – CES-MG; entidades e movimentos sociais, populares e sindicais, em eventos convocados pelo Conselho Nacional de Saúde – CNS, CES-MG, Secretaria de Estado de Saúde – SES, municípios e outros;
V – no programa social Apoio ao Desenvolvimento Municipal, à Captação e à Coordenação da Transferência de Recursos, que objetiva estimular o desenvolvimento socioeconômico nos municípios mineiros de forma sustentável, apoiando a implementação de obras de infraestrutura urbana, rural, e na aquisição de equipamentos, realizar capacitações visando à melhoria da gestão municipal, qualidade das políticas públicas e à captação de recursos, coordenar o fluxo de repasses efetuados pelo Estado:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de recursos referentes a parcelas remanescentes de convênios celebrados em exercícios anteriores; estimular o desenvolvimento socioeconômico nos municípios mineiros de forma sustentável, apoiando a implementação de obras de infraestrutura urbana, rural, e na aquisição de equipamentos; realizar capacitações visando à melhoria da gestão municipal, qualidade das políticas públicas e à captação de recursos; coordenar o fluxo de repasses efetuados pelo Estado; repasse realizado para municípios na modalidade de transferência especial, sem finalidade definida;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: municípios, entidades públicas, consórcios públicos e organizações da sociedade civil;
VI – no programa social Apoio às Políticas Públicas, que objetiva desenvolver atividades de suporte à consecução das políticas públicas dos órgãos e entidades governamentais, em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser disponibilizado diretamente à sociedade:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: cessão de bens adquiridos pela cobrança pelo uso de recursos hídricos para as entidade equiparadas às Agências de Bacias Hidrográficas conforme disposto no art. 38 do Decreto nº 47.633, de 12 de abril de 2019; viabilizar a execução de serviços técnicos-administrativos de gerenciamento e suporte da área meio dos órgãos e entidades, elencando os recursos que não podem ser diretamente distribuídos nas ações finalísticas; kits com tubos e caixas d'água;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: usuários de recursos hídricos, poder público municipal; sociedade civil; órgãos e entidades da Administração Pública estadual; população carente que enfrenta situação de seca;
VII – no programa social Aprimoramento da Política Estadual de Assistência Social, que objetiva reduzir as vulnerabilidades sociais e promover a autonomia dos usuários por meio do aprimoramento da gestão e dos serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais ofertados à população mineira:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: apoio, através de repasses financeiros, a municípios e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos na gestão e no fortalecimento dos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social para a prevenção e a redução de vulnerabilidades sociais e regionais, e para o enfrentamento às situações de risco e violações de direitos; enfrentamento, através de repasses financeiros, ao aprofundamento da situação de vulnerabilidade social em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo Coronavírus, das famílias inseridas no cadastro único; realização de repasses financeiros para qualificar e induzir a oferta de proteção social especial de média complexidade no Estado; garantia da proteção integral a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, risco social e violação de direitos, cujos vínculos familiares foram rompidos ou fragilizados e ofertar serviços socioassistenciais de acolhimento institucional para pessoas com deficiência, egressas da extinta Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – Febem; cofinanciamento de serviços de caráter continuado, benefícios, programas e projetos socioassistenciais, ações de incentivo à melhoria da qualidade da gestão do Sistema Único de Assistência Social – Suas; garantia do financiamento e manutenção das atividades e o fortalecimento da atuação do Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas; apoio técnico e financeiro às unidades governamentais e entidades socioassistenciais que compõem o Sistema Único de Assistência Social – Suas, visando a superação de fragilidades, em consonância com os parâmetros de qualidade definidos nas normativas do Suas, visando ao aprimoramento de suas ofertas, por meio do repasse de incentivo financeiro e material e realização de apoio técnico, supervisão, capacitação e monitoramento; qualificação, inclusive através de apoio financeiro, aos gestores, conselheiros e trabalhadores do Suas estadual e municipais para o aprimoramento da gestão e das ofertas da política de assistência social, fortalecendo os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados à população mineira; apoio técnico e financeiro às unidades governamentais e entidades socioassistenciais que compõem o Suas, por meio do repasse de incentivo financeiro e material e realização de apoio técnico, supervisão, capacitação e monitoramento; implementação, inclusive por meio de repasses, medidas de enfrentamento dos efeitos da pandemia de COVID-19, causada pelo Coronavírus, com foco na população em situação de vulnerabilidade social, pessoa com deficiência, população de rua e população idosa;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: municípios; famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social; famílias inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico e beneficiárias do Programa Bolsa Família; pessoas inseridas em serviços de acolhimento; famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, risco social e violação de direitos; conselheiros governamentais, sociedade civil, gestores municipais, usuários, trabalhadores, entidades da rede socioassistencial; unidades socioassistenciais públicas e privadas; trabalhadores do Suas que atuam na rede socioassistencial governamental e não governamental, assim como os usuários, os gestores e os agentes de controle social; idosos e população atendida em situação de rua atendida;
VIII – no programa social Aprimoramento dos Processos de Atendimento, Análise, Resposta e Infraestrutura da OGE, que objetiva criar um padrão de excelência na Ouvidoria-Geral do Estado, com a implementação da cultura da qualidade, tanto nos processos de atendimento, análise e resposta das manifestações, quanto na análise da relação custo-benefício e eficiência dos processos internos, bem como nos processos ligados à infraestrutura da ouvidoria e, ainda, colocar em foco a formação e qualificação de servidores e analistas internos da Ouvidoria-Geral do Estado, bem como dos pontos de resposta e demais servidores públicos que atuam ou atuarão em Ouvidorias Públicas:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: alcançar excelência nos processos de trabalho da OGE, com padrão de qualidade alto, considerando a visão e experiência dos usuários dos serviços ofertados pelo órgão; execução de programa que visa a melhoria e o aprimoramento dos processos de atendimento, análise, resposta e infraestrutura, sustentado em quatro pilares: foco no cliente; necessidade de informações precisas; padronização de processos da OGE; busca constante de melhorias, para oferecer aos usuários do serviço público estadual a realização do atendimento e tratamento adequado de suas manifestações registradas na Ouvidoria-Geral do Estado; acompanhar se as manifestações recebidas pela OGE estão seguindo o padrão de excelência implantado, observando os procedimentos operacionais vigentes e as legislações que garantem os prazos de resposta dos usuários do serviço público;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: usuários do serviço público estadual; Administração Pública estadual;
IX – no programa social Assessoria e Pesquisa Em Políticas Públicas, que objetiva desenvolver capacidades técnicas e operativas orientadas a subsidiar a decisão e a ação de organizações públicas, privadas e da sociedade civil no planejamento, gestão e avaliação de políticas públicas, prestando consultorias e suporte técnico, produzindo e divulgando dados, indicadores e estudos técnico-científicos e conduzindo avaliações de políticas públicas com alto nível de excelência:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: cursos de treinamento em desenho e indicadores de programas e ações para a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: servidores que atuam nas Assessorias Estratégicas, nas Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças ou nas unidades correspondentes e responsáveis pela revisão do PPAG em órgãos e entidades da Administração Pública estadual;
X – no programa social Assistência Farmacêutica, que objetiva formular, desenvolver e coordenar a política estadual de assistência farmacêutica, visando o acesso e o uso racional de medicamentos, de forma integrada com as demais ações de saúde, de acordo com os princípios do SUS e as necessidades da população:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: repasse aos municípios de recurso relativo à contrapartida estadual destinada à aquisição de medicamentos básicos padronizados na Relação Estadual de Medicamentos Essenciais – Rememg; distribuição de medicamentos e insumos à unidades de saúde municipais e estaduais; pagamento a fornecedores de medicamentos e insumos padronizados na Rememg; doação de equipamentos e mobiliários para as farmácias; repasse de recursos aos municípios habilitados no programa Rede Farmácia de Minas para custeio, reforma e construção de farmácias; repasse de recursos aos municípios para custeio no âmbito da Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; pagamento a fornecedores de equipamentos e mobiliários destinados às farmácias; pagamento de diárias e despesas com deslocamento urbano para capacitação e acompanhamento das políticas de saúde vigentes; manutenção e hospedagem do Sistema Integrado de Gerenciamento da Assistência Farmacêutica; manutenção de câmaras frias destinadas ao armazenamento de medicamentos termolábeis nas Coordenações de Assistência Farmacêutica; despesas relativas a capacitação no âmbito da Assistência Farmacêutica;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: usuários do SUS;
XI – no programa social Assistência Técnica e Extensão Rural para o Estado de Minas Gerais, que objetiva prestar assistência técnica e extensão rural aos produtores rurais, com informações técnicas que possibilitem a ampliação da oferta de alimentos, agregação de valor à produção, acesso ao mercado, promoção de melhoria no saneamento domiciliar e comunitário, preservando e recuperando os recursos naturais existentes:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: patrulha mecanizada, tratores e implementos agrícolas; máquinas agrícolas para beneficiamento de forrageiras e cereais; micro trator e implementos agrícolas; veículos utilitários; automóveis; combustíveis, gasolina, óleo diesel e álcool; caminhão-baú; empilhadeira; freezer; minicâmara frigorífica; sementes de milho, feijão, sorgo e hortaliças para plantio; ferramentas para hortas domiciliares; regadores; carrinho de mão; cavadeira; enxada; peneira; mudas frutíferas; tanques de expansão para resfriamento de leite; equipamentos e barracas para feiras livres; jalecos, balanças, caixas plásticas; cursos de capacitação; palestras; equipamentos e utensílios para criação e manejo de pequenos animais e bovinos; equipamentos para beneficiamento e rebeneficiamento de café; insumos para a cafeicultura; calcário; húmus; adubos agrícolas; dia de campo; pagamento de diárias; lanches; distribuição de cartilhas, folders e congêneres; material para cercamento de áreas com arames, mourões, esticadores; mudas de árvores; construção de bacias de captação de água pluvial, terraceamento; proteção de nascentes; caixas d`água; tubos e conexões; hidrômetros; motor para bombeamento de água; aliados ao serviço de assistência técnica e extensão rural;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: agricultores familiares, produtores rurais, entidades representativas de agricultores familiares e municípios;
XII – no programa social Atenção Primária à Saúde, que objetiva qualificar a atenção primária à saúde, de forma a consolidar esse nível de atenção como coordenadora da rede de atenção à saúde, ampliando o acesso universal da população com resolutividade, equidade e integralidade:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de incentivo aos municípios; repasse de recursos financeiros para os municípios; financiamento da Atenção Primária à Saúde, financiamento da Política Estadual de Promoção à Saúde – Poeps, repasse de recursos financeiros para finalização de obras de Unidade Básica de Saúde – UBS; distribuição de material gráfico para campanhas de saúde; distribuição de insumos e medicamentos para ações de Promoção à Saúde – tabagismo, PICS; pagamento de diárias e despesas com deslocamento para capacitação e acompanhamento das políticas e projetos técnicos da área; pagamento de despesas com educação permanente; incentivo financeiro para os municípios habilitados na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional – PNAISP; incentivo financeiro para ações de saúde da população indígena;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: população mineira; grupos e indivíduos historicamente vulnerabilizados, municípios;
XIII – no programa social Atenção Hospitalar Especializada, que objetiva atuar como referência estratégica nos atendimentos de média e alta complexidade hospitalar no SUS, por meio de cinco complexos: urgência e emergência, saúde mental, reabilitação e cuidados integrados, especialidades e hospitais de referência. As unidades que compõem esses complexos estão localizadas nos municípios de Bambuí, Barbacena, Belo Horizonte, Betim, Juiz de Fora, Patos de Minas, Sabará, Três Corações e Ubá:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: tutores e coletes ortopédicos, muletas ou outros acessórios ou meios auxiliares de locomoção que contribuem com a desospitalização de pacientes; cestas básicas; órteses, próteses, cadeiras de rodas e demais meios auxiliares de locomoção, com adaptações conforme a necessidade dos pacientes;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: pacientes ortopédicos; pacientes da linha de cuidado, ex-AIH-5, conforme Portaria Presidencial nº 923, de 10 de outubro de 2013; pessoas com deficiência temporária ou permanente;
XIV – no programa social Atenção Secundária e Terciária à Saúde, que objetiva promover, desenvolver e efetivar as ações de atenção à saúde a toda população do estado conforme os princípios do SUS, visando a melhoria das condições de saúde da população por meio da adequação da oferta, regulação do acesso e qualidade do cuidado secundário e terciário, observadas as especificidades regionais e a estruturação das redes de atenção à saúde:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: manutenção e ampliação do Programa Estadual de Triagem Auditiva Neonatal, repasse de recurso para serviços, custeio; Centro Mineiro de Reabilitação Auditiva – Cemear serviço de referência fonoaudiologia descentralizada, repasse de recurso para ONG; Programa de Intervenção Precoce Avançada – PIPA, instituída pela Deliberação nº 1.404, de 19 de março de 2013; Oficina Itinerante Ortopédica Terrestre; aquisição de bolsas de ostomia; incremento estadual para a aquisição de órtese, prótese e meios auxiliares de locomoção; transferência de recurso por meio de emendas parlamentares estaduais para realização de aquisição de veículos de transporte sanitário eletivo; repasse de recursos para viabilizar atendimento à população do Estado de Minas Gerais às ações de média complexidade ambulatorial, que poderá ser utilizado para a compra de bens permanentes e materiais de consumo; repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde – FES para os Fundos Municipais de Saúde, destinados ao custeio por meio de cofinanciamento ou financiamento dos pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS, a saber: CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPS i, CAPS AD, CAPS AD III, SRT I, SRT II e leitos de saúde mental em hospital geral; recurso de implantação de pontos de atenção da RAPS – CAPS AD, CAPS AD III, SRT I; qualificação da rede por meio de educação permanente; repasse de recurso de custeio para programas estaduais de saúde bucal – LRPD, CEO, Odontologia Hospitalar, média complexidade ambulatorial – CEAE, CMV, CMV, Consórcios e ambulatórios municipais), rede de diagnóstico de câncer, serviços de referência para doenças raras, ressarcimento de antifúngicos para rede de oncologia e transplantes, serviços de referência da rede de Oftalmologia; repasse de recurso de investimento para programas estaduais de saúde bucal – LRPD, CEO, Odontologia Hospitalar, média complexidade ambulatorial – Ceae, CMV, Consórcios e ambulatórios municipais, rede de diagnóstico de câncer, serviços de referência para doenças raras, serviços de referência da rede de Oftalmologia; pagamento de contrato de programa e de prestação de serviço do Centro Estadual de Atenção Especializada; repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde – FES para os Fundos Municipais de Saúde e beneficiários, destinados ao custeio dos pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde da Mulher e da Criança dos Programas Rede Cegonha – Gestação de Alto Risco, UTI adulto, UTI Neonatal II e III, Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional – Ucinco e Casa de Apoio à Gestante e Puérpera – Cagep; recursos financeiros destinados ao custeio do Programa de Triagem Neonatal de Minas Gerais no âmbito do SUS de Minas Gerais;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoas com deficiências ou incapacidades; usuários do SUS; população em sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso prejudicial de álcool e outras drogas; mulheres em idade fértil, crianças até dois anos e pessoas em situação de violência sexual no âmbito do SUS;
XV – no programa social Caminhos para o Desenvolvimento – Desenvolvimento e Integração Regional, que objetiva promover iniciativas inovadoras para o desenvolvimento das regiões de Minas Gerais com foco na integração territorial, na melhoria do ambiente empreendedor e apoio na geração de novos negócios:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: apoio técnico aos municípios na revisão dos planos diretores e na implantação da Regularização Fundiária Urbana – Reurb; implementos agrícolas; tratores, retroescavadeira, grades aradoras, kit de irrigação, equipamentos de energia fotovoltaica, outros bens, valores ou benefícios inerentes à execução dos projetos produtivos que integram o programa; aquisição e distribuição de leite; patrocínio de espaços a expositores nos eixos objetos das feiras e eventos; planos, projetos e programas; contratação da elaboração ou revisão de plano diretor; orientação e acompanhamento na elaboração ou revisão de plano diretor e demais legislações urbanísticas; auxílio técnico-financeiro na elaboração ou revisão de plano diretor e demais legislações urbanísticas; apoio a consórcios públicos na implantação de novos serviços e melhorias administrativas; apoio a municípios e associações microrregionais na formatação de consórcios públicos que desejarem implementar a oferta de novos serviços; empreendedores capacitados, missões de prospecção de negócios realizadas, eventos realizados, eventos apoiados, espaços em feiras e eventos para participação de empresas e empreendimentos estruturados; realização de rodadas do circuito mineiro de oportunidade de negócios com cessão de espaço para as empresas e arranjos produtivos locais, mediante a realização de chamamentos públicos e compra de espaços em feiras e eventos; realização de eventos para divulgação e promoção do programa; entrega de cartilhas e material de divulgação para os municípios referente à Ação Minas Livre para Crescer; título de propriedade urbana entregue ao beneficiário devidamente reconhecido por meio do processo de Reurb; emissão e revalidação da carteira nacional do artesão; firmar parcerias com instituições que tenham domínio de atuação em atividades relacionadas ao artesanato, objetivando a capacitação do artesão e qualificação do seu produto; apoio ao artesão no acesso a novos mercados; participação em eventos nacionais e internacionais de comercialização e exposição; publicação de editais de chamamento público para selecionar artesãos que terão espaço disponibilizado para a comercialização do seu artesanato; coordenar e operacionalizar espaços em feiras e eventos;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH e da Região Metropolitana do Vale do Aço – RMVA; população residente no Norte e Nordeste de Minas Gerais; agricultores familiares e sociedade atendida pelos Centros de Referência de Assistência Social – Cras com perfil bolsa família; agricultores familiar; artesãos, iniciativas associativistas, e cooperativistas e pequenos empreendedores; municípios mineiros, suas associações e consórcios públicos municipais; pequenos negócios do Estado de Minas Gerais e arranjos produtivos locais, incluindo as suas empresas; servidores públicos estaduais e municipais, lideranças empresariais, empresários, vereadores e pessoas do ambiente acadêmico; ocupantes de áreas urbanas irregulares; artesãos mineiros;
XVI – no programa social Desenvolvimento da Infraestrutura do Norte e Nordeste de Minas Gerais, que objetiva promover o desenvolvimento socioeconômico da região por meio do acesso à infraestrutura, especialmente o acesso a recursos hídricos, tanto para consumo quanto para produção econômica, além de criar as condições necessárias para a atração de investimentos e o desenvolvimento do empreendedorismo local:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: tubos; caixas d`água; perfuração de poços artesianos; implantação de sistemas de abastecimento de água; sistemas coletivos de abastecimento de água, barreiros ou pequenas barragens, cisternas de polietileno e cisternas de placas, de consumo e de produção, poços artesianos, sistemas de abastecimento de água e barragens;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: população residente no Norte e Nordeste do território do Estado; agricultores usuários da sub-bacia; população de comunidades rurais em situação de extrema pobreza, de acordo com os critérios definidos no Decreto Federal nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui a criação do programa Água para Todos, e regulamentações posteriores realizadas pelo comitê gestor nacional;
XVII – no programa social Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual, Municipal e Regional, que objetiva direcionar investimentos para infraestrutura viária e para construção, reforma e ampliação de equipamentos públicos:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: bens e valores; materiais de infraestrutura, especificamente mata-burros, vigas e bueiros metálicos; bolsa moradia, indenizações de desapropriações e unidades habitacionais;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: prefeituras municipais; moradores de áreas de risco que tiveram suas moradias desapropriadas e aguardam a entrega de unidades habitacionais que estão sendo construídas no âmbito do programa;
XVIII – no programa social Desenvolvimento de Ações de Educação e Pesquisa Para o Sistema Único de Saúde, que objetiva promover a qualificação de trabalhadores do SUS em Minas Gerais, bem como de agentes sociais que atuam em defesa do SUS, por meio de processos de educação permanente em saúde, e da construção e difusão de conhecimentos científicos gerados a partir da integração ensino, pesquisa e serviço:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: materiais didáticos, livros, cartilhas, guias, e-books, material de apoio, tais como caneta, copo, garrafa plástica, pasta para carregar materiais, e congêneres; cursos de qualificação, formação profissional e de especialização, sejam presenciais, remotos ou à distância, oficinas, seminários, webinários, palestras, emissão de certificados e realização de pesquisas no campo da saúde coletiva;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: gestores, trabalhadores, prestadores de serviços e usuários do SUS;
XIX – no programa social Desenvolvimento e Produção de Medicamentos para o Sistema Único de Saúde (SUS) que objetiva desenvolver, produzir e entregar medicamentos sintéticos e biológicos para o SUS, cumprindo desta forma, as diretrizes da política nacional de assistência farmacêutica, principalmente no atendimento às necessidades de tratamento de agravos e doenças da população brasileira:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: peticionamento realizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; vacina, soro ou outro produto biológico produzido; medicamento produzido;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: Ministério da Saúde, Secretaria de Estado de Saúde e secretarias municipais de saúde;
XX – no programa social Educação Profissional, que objetiva promover a implementação de uma política de educação profissional oferecendo cursos de formação para o trabalho e consolidando os centros de educação profissional:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: valores e benefícios;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: estudantes do ensino médio e profissional regular e integral e estudantes subsequentes; estudantes da Ed. Profissional;
XXI – no programa social Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de COVID-19, que objetiva implementar medidas de enfretamento dos efeitos da pandemia internacional ocasionada pelo COVID- 19:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: análises laboratoriais realizadas; repasse de bens, valores ou benefícios por meio de parcerias com entidades para o enfrentamento ao Coronavírus no âmbito do SUS, conforme Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: usuários do SUS;
XXII – no programa social Ensino Fundamental, que objetiva promover o desenvolvimento do ensino fundamental em Minas Gerais, através da garantia do acesso, da melhoria do fluxo escolar e do aprimoramento da aprendizagem, em conformidade com o plano estadual de educação:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: cessão ou doação de imóveis escolares; doação de mobiliário e equipamentos das escolas integralmente absorvidas pelo município; convênios para investimentos na infraestrutura da rede municipal de ensino, como construção de escolas, creches e congêneres; execução de obras; aquisição de veículos para transporte escolar; aquisição de mobiliário e equipamentos; manutenção e custeio; adjunção de professores efetivos; cursos de formação para professores municipais;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: municípios do Estado;
XXIII – no programa social Ensino Médio, que objetiva promover o desenvolvimento do ensino médio em Minas Gerais, por meio da expansão do acesso, da melhoria do fluxo escolar, do aprimoramento da aprendizagem, em especial, o desenvolvimento de habilidades na área de português e matemática, em conformidade com o plano estadual de educação:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: valores e bens;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: estudantes do ensino médio e profissional regular e integral, estudantes da educação especial e estudantes do ensino médio;
XXIV – no programa social Equipamentos Culturais, Corpos Artísticos e Órgãos Colegiados, que objetiva viabilizar a implantação, reforma, modernização, preservação e manutenção dos equipamentos culturais proporcionando condições necessárias para o desenvolvimento adequado de suas atividades específicas, garantindo destinação qualificada para as edificações e fortalecendo o reconhecimento e a apropriação, por parte da sociedade, dos bens culturais que compõem seu patrimônio coletivo, permitindo assim visitação presencial e virtual ao acervo pelo público em geral. Buscar a sustentabilidade e acessibilidade das instituições culturais do sistema. Viabilizar a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros para o desenvolvimento de ações de qualificação do uso e ampliação do acesso ao patrimônio cultural por meio de parcerias com organizações públicas e privadas. Gerir o contrato de gestão para o desenvolvimento de atividades culturais para a sociedade, voltadas para a difusão da música sinfônica e da música de concerto, por meio da gestão, operação e manutenção da Orquestra Filarmônica de Minas Gerais, juntamente com a gestão, operação e manutenção da sala Minas Gerais. Gerir os órgãos colegiados proporcionando apoio e incentivo à realização de políticas públicas e ações de estímulo a ampliação do acesso à cultura e aos seus mecanismos de produção através da participação:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: reformas, melhorias, manutenções, adequações e reparos das edificações, infraestruturas físicas e tecnológicas, tais como redes sociais, sítios eletrônicos e sistemas, como portal Sistema Estadual de Museus de Minas Gerais – Semmg, Sistema Integrado de Acesso do Arquivo Público Mineiro, Sistema Pergamun, dentre outros; treinamento e atualização dos funcionários; aquisição de mobiliário e afins; contratos de manutenção das edificações, dependências e contratação ou aquisição de serviços, materiais e bens necessários ao funcionamento dos equipamentos culturais e ao atendimento de público, como limpeza, segurança, energia, água, dados e telefonia, jardinagem, armazenamento virtual, dentre outros; gestão, operação e manutenção da Orquestra Filarmônica de Minas Gerais, da Sala Minas Gerais e das áreas comuns do Centro de Cultura Itamar Franco, principalmente por meio de repasses ao contrato de gestão celebrado para essa finalidade, por meio da gestão desse contrato e sua supervisão; realização de concertos, oficinas, apresentações musicais, produções audiovisuais e fonográficas, elaboração de conteúdos informativos sobre o universo da música sinfônica e atividades de promoção, fruição cultural e educação sobre o universo da música sinfônica; promoção e circulação de conteúdos em meios físicos e virtuais, inclusive por meio de publicidade; manutenção de portais virtuais e redes sociais; distribuição e doação de ingressos; realização de concertos, aulas, oficinas e apresentações musicais gratuitas; diárias de viagem, despesas de alimentação, transporte e hospedagem, serviços necessários à realização presencial ou virtual de reuniões de conselheiros e órgãos, entidades e populações por eles representadas;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: empresas e entidades prestadoras de serviços ou fornecedoras de bens e materiais; instituições públicas e privadas de segmentos educacionais, turísticos ou artístico-culturais e seus representantes; equipamentos culturais; pesquisadores; professores; estudantes; gestores e produtores culturais; órgãos públicos; servidores públicos; Instituto Cultural Filarmônica - entidade sem fins lucrativos escolhida em seleção pública para celebração de contrato de gestão; cidadãos, entidades, professores e estudantes das redes pública e privada de ensino; jovens regentes; instrumentistas e compositores brasileiros; ouvintes, espectadores presenciais e internautas; pessoas físicas ou jurídicas que sejam colaboradoras das atividades do Conselho Estadual de Política Cultura – Consec, Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – Conep, Conselho Estadual de Arquivos – CEA e Coordenação de Educação de Trânsito – CET; cidadãos; entidades representadas ou participantes; segmentos artístico-culturais representados; cadeia produtiva da economia criativa;
XXV – no programa social Fomento ao Esporte, à Atividade Física e ao Lazer, que objetiva estimular o desenvolvimento de atividades físicas, esportivas e de lazer em Minas Gerais, contribuindo para a redução da vulnerabilidade social, a melhoria da qualidade de vida da população, o desenvolvimento de hábitos saudáveis e o fortalecimento da imagem do estado nos cenários esportivos nacional e internacional:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de recursos direcionados a projetos com dificuldade de captação de recursos por meio de convênios e projetos esportivos, doações de bens permanentes e bens de consumo para atender à prefeituras e entidades, repasse de recursos por meio de convênios e termos de fomento cujos objetos se enquadrem na finalidade esportiva; a ação integra o percursos gerais: trajetória para autonomia, estratégia intersetorial de governo para combater a vulnerabilidade social no Estado, repasse financeiro para concessão da bolsa atleta e bolsa técnico que objetiva promover o desenvolvimento do esporte de rendimento no estado de minas gerais; repasse financeiro para realização de eventos esportivos com participação gratuita da população e entrega de premiações não financeiras; disponibilização de estrutura para realização eventos e prática esportiva; oferta de cursos gratuitos; fornecimento de alimentação, hospedagem, uniforme, materiais esportivos e transporte aos participantes; materiais esportivos; uniformes; itens de higiene; disponibilização de estrutura para realização de eventos e prática esportiva; oferta de cursos gratuitos; repasse financeiro para realização de eventos esportivos com participação gratuita da população e entrega de premiações não financeiras; disponibilização de estrutura para realização eventos e prática esportiva; oferta de cursos gratuitos; fornecimento de alimentação, hospedagem, uniforme e materiais esportivos aos participantes; realização e divulgação de pesquisas e parcerias com instituições de ensino superior; oferta de qualificação aos profissionais que atuam na promoção do esporte; oferta de espaços de diálogo entre formuladores e beneficiários dos serviços públicos e disponibilização de dados e informações que favoreçam a participação e o controle social sobre as políticas; repasse de recursos à prefeituras no âmbito da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, incentivo à organização e implementação de políticas públicas esportivas nos municípios mineiros, por meio da criação e manutenção de conselhos municipais de esportes e da realização de programas e projetos esportivos, execução de projetos esportivos via lei estadual de incentivo ao esporte, repasse financeiro para realização de eventos esportivos com participação gratuita da população indígena e entrega de premiações não financeiras, disponibilização de estrutura para realização eventos e prática esportiva, fornecimento de alimentação, hospedagem, uniforme e materiais esportivos aos participantes, benefício de isenção da taxa cobrada para realização de eventos realizados no Estádio Jornalista Felipe Drummond – Mineirinho, desde que sejam sem fins lucrativos e sem cobrança de ingressos;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: população mineira, a propostas podem atender todos os públicos e faixas etárias, prefeituras, entidades, atletas e técnicos mineiros, estudantes atletas de doze a dezessete anos, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, atletas do esporte de participação com e sem deficiência;
XXVI – no programa social Fomento, Democratização e Acesso à Cultura e ao Turismo, que objetiva fomentar a cultura e promover a economia da cultura em todo o território mineiro a partir do investimento direto e indireto em projetos culturais, da realização de capacitação e orientação de proponentes e incentivadores e do acompanhamento e monitoramento dos projetos aprovados. Favorecer a construção de conhecimento e a participação social para o aperfeiçoamento da gestão, proteção, salvaguarda, valorização e usufruto do patrimônio cultural, formar e instrumentalizar multiplicadores para sua preservação. Criar, apoiar, incentivar e realizar políticas públicas e ações de estímulo à democratização do acesso à cultura e aos seus mecanismos de produção, visando à ampliação das redes e ações de distribuição, promovendo a difusão do patrimônio arquivístico, bibliográfico, museológico, artístico e cultural do estado em diversos espaços. Fomentar o desenvolvimento de infraestrutura turística nos municípios, incluindo placas de trânsito de orientação de destino, de forma a estimular o desenvolvimento da atividade:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: financiamento de projetos no âmbito do Fundo de Assistência ao Turismo – Fastur, apoio financeiro direto concedido na forma da legislação pertinente, apoiar projetos culturais e turísticos por meio de emendas parlamentares, emendas populares, convênios, termos de fomento, termos de colaboração, acordos de cooperação, contratos de gestão, termos de parceria, contratos e outros instrumentos congêneres, de forma a abranger aquisição de bens permanentes e de consumo, contratação de serviços, realização de reformas ou obras e realização de eventos e atividades voltadas aos segmentos artísticos, culturais e turísticos, inclusive com desenvolvimento de ações de infraestrutura nos destinos turísticos, manutenção de grupos e equipamentos culturais, manutenção de corpos artísticos, apoio a demais iniciativas e realizações culturais e turísticas; apoio, fomento e incentivo a projetos e realizações artístico-culturais; prestação de assessorias e capacitações que contribuam para a profissionalização e fortalecimento da economia criativa; diárias, alimentação, passagens, hospedagem, transporte e serviços necessários às capacitações em meio presencial ou virtual; contratações de oficineiros, palestrantes e congêneres; repasses do Sistema de Financiamento à Cultura – SIFC via premiações, termos de compromisso cultural, repasses a municípios, financiamentos, subvenções, credenciamentos, bolsas, editais e demais modalidades regulamentadas na legislação pertinente; ações de apoio operacional ao SIFC; remuneração de agentes pela emissão de pareceres técnicos para aprovação, acompanhamento, readequação, monitoramento, avaliação e análise de contas de projetos no âmbito do SIFC; diárias, transporte, alimentação, hospedagem, e demais serviços necessários à operação do SIFC e fiscalização de projetos em execução, elaboração e melhoria de editais, sessões regionalizadas de participação cidadã, esclarecimentos sobre editais, capacitações sobre editais e trabalhos da Comissão Paritária Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura – Copefic; diárias, transporte, alimentação, hospedagem, professores ou palestrantes e demais serviços necessários às ações de integração e desenvolvimento da economia criativa; contratação de empresas ou entidades especializadas para realização de pesquisas sobre a economia criativa; divulgação de relatórios e boletins; manutenção e divulgação de conteúdos em redes sociais destinadas especificamente à divulgação de dados da economia criativa; certificação de entes de pesquisa relacionados à economia criativa; benchmarking com estados e municípios, estudos de caso, análise documental de processos; realização de seminários online e presenciais; contratação de empresas ou entidades especializadas na aplicação de pesquisas, tratamento e disponibilização de dados e informações acerca da economia criativa; divulgação de estudos e pesquisas referentes ao impacto da economia criativa como atividade de desenvolvimento socioeconômico no Estado; parcerias entre entidades públicas, privadas e instituições de ensino para a produção sistemática e articulada de dados sobre a economia criativa no território do Estado; contratação de empresa ou entidade para realização de diagnóstico da economia criativa no estado e construção participativa de diretrizes e ações para seu desenvolvimento e fortalecimento; realização de entrevistas e pesquisas com atores públicos e privados do setor; contratação de empresa ou entidade especializada para produção de estudo transversal do arcabouço legal da economia criativa com diagnóstico e proposição de melhorias e inovações nas leis, decretos e demais regulamentações; contratação e disponibilização de cursos de aperfeiçoamento para utilização de dados e gestão da informação para público interno e parceiros; realização de reuniões de divulgação e alinhamento dos resultados com municípios, entidades, membros do Conselho Estadual de Política Cultural; apoio, fomento e incentivo a projetos e realizações artístico-culturais por meio da modalidade Incentivo Fiscal à Cultura; realização de atividades que incentivem a fruição e o conhecimento de acervos culturais, históricos e artísticos; atividades voltadas à prática de leitura literária e informativa; divulgação dos acervos arquivístico, bibliográfico e museológico, realizando exposições e sua itinerância, estimulando a pesquisa e o acesso ao conhecimento da gestão e preservação do patrimônio do Estado; execução de atividades voltadas a todos os segmentos artísticos e culturais tais como teatro, dança, música, literatura, museus, circo, audiovisual, dentre outros; visitas guiadas em equipamentos culturais; contratação de guias, palestrantes e professores para realização de atividades culturais e programas educativos nos equipamentos culturais e acervos; custeio de passagens, diárias, hospedagem, transporte e alimentação para atendimento de público ou oficineiros e guias em visitas a equipamentos culturais; serviços de publicação e divulgação de impressos (inclusive em braile); serviços de TI para manutenção de sistemas e sites e armazenamento digital de acervos; doação de mobiliário, materiais, bens, itens e acervos culturais ou documentais para equipamentos culturais públicos ou privados; circulação de acervos; circulação de atividades culturais;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoas jurídicas do setor privado cujas atividades se enquadrem nos objetivos da política estadual de turismo e na legislação aplicável ao Fastur; municípios; servidores públicos; órgãos do poder público; o poder público; organizações da sociedade civil; grupos artísticos; corpos artísticos; coletivos de arte; artistas de todos os segmentos artístico-culturais; pontos de cultura; equipamentos culturais; conselhos de políticas públicas, seus representantes e entidades representadas; pesquisadores, professores, oficineiros, estudantes e alunos; empresas, entidades, representantes e trabalhadores dos setores criativo, artístico-cultural e turístico; empresas e entidades prestadoras de serviços ou fornecedoras de bens e materiais; Instâncias de Governança Regional – IGRs e seus representantes; guias turísticos; Circuitos Turísticos e suas entidades e representantes; gestores, trabalhadores e visitantes de atrativos turísticos ou culturais; palestrantes; pessoas físicas ou jurídicas com ou sem fins lucrativos que atendam ao disposto na legislação pertinente ao SIFC; integrantes da Copefic; empresas e entidades prestadoras de serviços ou fornecedoras de bens e materiais; palestrantes; gestores, trabalhadores e visitantes de atrativos culturais; empresas e entidades especializadas em pesquisas e levantamento de informações;
XXVII – no programa social Formação Cultural, que objetiva incentivar, apoiar, regionalizar e descentralizar a política cultural no estado capacitando pessoas físicas e jurídicas, servidores e população, atuantes na produção cultural e economia criativa, ampliando o alcance das ações culturais, buscando subsidiar e orientar o desenvolvimento, o aprimoramento, o incremento de atividades culturais locais e regionais e o aperfeiçoamento da gestão, proteção, salvaguarda, valorização e usufruto do patrimônio cultural. Disseminar a informação e acesso aos mecanismos desenvolvidos pelo sistema estadual de cultura, contribuindo para o fortalecimento e a profissionalização da produção cultural e artística do estado. Ofertar cursos complementares, livres, de formação inicial e continuada e técnicos nas áreas de artes visuais, dança, música, teatro e tecnologia do espetáculo. Promoção de cursos de aperfeiçoamento no campo de pesquisa em artes. Qualificar profissionais no campo das artes, conservação e restauração de bens móveis, integrados e imóveis, de ofícios tradicionais e contemporâneos:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: oferta de cursos complementares, livres, de formação inicial e continuada e técnicos nas áreas de artes visuais, dança, música, teatro e tecnologia do espetáculo e promoção de cursos de aperfeiçoamento no campo de pesquisa em artes; lanche, vale transporte e camisa de uniforme; bolsas de estudo integrais ou parciais (cinquenta por cento); repasses financeiros; oficinas de formação e capacitação; bens, instrumentos musicais; diárias e passagens para prestação de assessorias e participação em encontros; diárias e passagens para representantes regionais e palestrantes em encontros e reuniões; capacitação de servidores estaduais e gestores de equipamentos culturais nas regiões mineiras; material para distribuição em cursos de capacitação; manutenção de base de dados gerenciais; doação ou empréstimo de bens que compõem acervos de equipamentos culturais, livros literários, informativos, periódicos, documentos históricos, peças museológicas, obras de arte etc. em diversos formatos e suportes, físicos ou virtuais, para equipamentos culturais, incluindo museus, bibliotecas públicas e comunitárias e arquivos públicos ou privados de municípios ou no território do Estado; adquirir e divulgar o acervo arquivístico, bibliográfico e museológico, realizando exposições e sua itinerância, estimulando a pesquisa e o acesso ao conhecimento da gestão e preservação do patrimônio do estado; oferta online ou presencial de cursos de capacitação técnica em Plataforma EAD Cultura e Turismo ou instrumento congênere, oficinas, workshops, reuniões, palestras; contratação de palestrantes, professores, oficineiros e congêneres; locação de equipamentos; diárias, refeições, hospedagens e passagens; aquisição, manutenção, atualização, operacionalização de ferramenta ou software necessária para disponibilização de conteúdos dos cursos EaD na internet; serviços especializados de revisão textual; contratação de tutor para acompanhamento de aulas, esclarecimento de dúvidas e demais auxílios; contratação de serviços gráficos; material para distribuição em cursos de capacitação; benefícios;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: municípios; servidores públicos; órgãos do poder público; organizações da sociedade civil; grupos artísticos; corpos artísticos; coletivos de arte; artistas e realizadores culturais de todos os segmentos artístico-culturais; pontos de cultura; equipamentos culturais; conselhos de políticas públicas de cultura, seus representantes e entidades representadas; pesquisadores, professores, oficineiros, palestrantes, estudantes e alunos; empresas, entidades, representantes e trabalhadores dos setores criativo e artístico-cultural; gestores, trabalhadores e visitantes de atrativos culturais; empresas e entidades fornecedoras de serviços, bens ou materiais; alunos matriculados no curso técnico em conservação e restauração e dos cursos vinculados ao núcleo de arte e ofícios da Fundação de Arte de Ouro Preto – Faop;
XXVIII – no programa social Garantia Safra, que objetiva seguro de renda em regiões deprimidas socialmente e vulneráveis climaticamente, com vistas a assegurar a renda de populações que tiveram comprometimento de sua safra por conta de intempéries:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: valores destinados ao pagamento de seguro para agricultores familiares que tiveram perdas em sua produção;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: agricultores familiares com baixa renda familiar, sediado no semiárido mineiro;
XXIX – no programa social Gestão Ambiental e Saneamento, que objetiva atuar no desenvolvimento de instrumentos para a promoção da melhoria das políticas públicas de saneamento, meio ambiente, educação ambiental e educação humanitária para o manejo ético e guarda responsável da fauna doméstica, gestão ambiental no território mineiro, visando à preservação e ao uso sustentável dos recursos naturais e hídricos, à promoção do bem-estar social e qualidade de vida:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: bens, valores; castração animal; construção de poços artesianos;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: prefeitura, entidade; associação de catadores;
XXX – no programa social Gestão da Cidade Administrativa, que objetiva planejar, gerir, normatizar e executar as atividades necessárias à operação da Cidade Administrativa "Presidente Tancredo de Almeida Neves", bem como a gestão de seus bens e serviços, com vistas à otimização logístico-operacional e à melhoria da qualidade do gasto público:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: doação de resíduos sólidos recicláveis para associações de coleta de resíduos;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: associações de coleta de resíduos recicláveis;
XXXI – no programa social Gestão de Pessoas, que objetiva promover ações para modernização da política de gestão de pessoas no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do poder executivo estadual, desde a seleção (ingresso) até a aposentadoria ou desligamento do servidor:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: pagamento de prêmio aos vencedores do concurso que apresentarem as ideias e iniciativas inovadoras mais bem avaliadas; disponibilização de cursos para desenvolvimento dos servidores e lideranças;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: servidores, empregados públicos, estagiários e bolsistas que atuam no Poder Executivo do Estado;
XXXII – no programa social Gestão e Coordenação da Atuação Governamental, que objetiva promover a eficiência e a integração da ação governamental através da coordenação e gestão do processo de elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento, dos projetos estratégicos de governo, dos contratos de gestão, termos de parceria e projetos de captação de recursos, do processamento eletrônico de documentos, dos processos de planejamento geral e setorial de tecnologia de informação e comunicação – TIC – nos órgãos e entidades, bem como promover iniciativas de inovação e modernização dos processos de trabalho e dos serviços públicos. Todas as iniciativas estão orientadas para a qualidade do gasto, sustentabilidade, celeridade, transparência e atendimento das necessidades dos cidadãos mineiros:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: disponibilização de capacitações e metodologias relacionadas a inovação, simplificação, modernização institucional e gestão de processos;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: municípios;
XXXIII – no programa social Gestão e Desenvolvimento Sustentável de Recursos Hídricos, que objetiva monitorar e assegurar os múltiplos usos das águas superficiais e subterrâneas em quantidade, qualidade e regime adequados tendo em vista a segurança hídrica para a população e para o desenvolvimento das atividades sociais, econômicas e ambientais do Estado, incentivando o controle das perdas hídricas:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: desenvolver estudos e pesquisas científicas de desenvolvimento tecnológico com vistas à execução do Programa aprimoramento da gestão de recursos hídricos no estado de Minas Gerais conforme Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO IGAMxFAPEMIG Nº 001/2021; valores;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: usuário de recursos hídricos, poder público municipal e estadual e sociedade civil; prefeitura, entidade;
XXXIV – no programa social Gestão Integrada de Segurança Pública, que objetiva promover a qualidade da atuação e integração de ações e informações do sistema de segurança pública, objetivando a redução da incidência de crimes, contravenções, violências, acidentes e violações de direitos:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de bens, valores ou benefícios para concessão de permissão temporária de uso de moradia funcional, em caráter emergencial e precário, aos servidores da ativa do estado, pertencentes aos órgãos que compõem o sistema de segurança pública que, pela natureza de suas atividades e pela localização de suas residências, tenham a vida, ou a de seus familiares, submetida à situação de risco e que não disponham de recursos para custear a mudança de moradia. Esta situação de risco deverá ser comprovada por meio de procedimento administrativo. O prazo máximo de vigência da permissão de uso é de três anos, improrrogável; repasse de bens, valores ou benefícios para garantir recursos para apoiar projetos e ações nas áreas de segurança pública e de defesa social e de prevenção à violência. Ressalta-se que o FESP-MG desempenha função programática e de transferência legal. Enquanto compete ao conselho estadual de segurança pública e defesa social de minas gerais propor diretrizes para a política estadual de segurança pública e defesa social e para o plano estadual de segurança pública e defesa social a que se refere o § 5º do art. 22 da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, em conformidade com a política nacional de segurança pública e defesa social e com o plano nacional de segurança pública e defesa social;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: servidores da ativa pertencentes aos órgãos que compõem o sistema de segurança pública do Estado; população em geral;
XXXV – no programa social Infraestrutura do Sistema Prisional, que objetiva garantir a adequação do conjunto de instalações, equipamentos e serviços para o sistema prisional, de forma a prover uma custódia mais humanizada e condições de trabalho apropriadas aos agentes de segurança penitenciária, analistas, assistentes e demais profissionais, impactando positivamente, por fim, os índices de ressocialização:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de bens, valores ou benefícios para realizar a manutenção dos serviços e das atividades relacionadas à custodia de indivíduos privados de liberdade, de forma a garantir continuidade e eficiência; abrange toda a gestão de suprimentos, informação, infraestrutura e equipamentos necessários, tanto para a devida guarda dos indivíduos privados de liberdade, quanto para os serviços oferecidos com vistas a ressocializá-los; estudar e implementar alternativas na execução das atividades de custódia a fim de gerar economia nos gastos fixos dessa atividade; repasse de bens, valores ou benefícios para administração das Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apacs, de acordo com os termos de colaboração firmados, destinados para assistência ao condenado, prevista na lei de execução penal; reforma e ampliação dos imóveis das unidades; e itens diversos; fiscalização e acompanhamento da administração das Apacs; realização de novos termos de colaboração com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos para administração de unidades prisionais destinadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade; repasse de bens, valores ou benefícios para adquirir aparelhos de segurança tais como detectores de metal, sistemas de CFTV, sistemas de vigilância eletrônica, drones, esteiras de raio-x de alimentos, bloqueadores de sinal telefônico, sistemas de radiocomunicação, sistemas de informação, veículos, armamentos e equipamentos diversos e gerar vagas por meio de construções de unidades prisionais, ampliações, duplicações e Parcerias Público Privadas – PPP; repasse de bens, valores ou benefícios para despesas com aquisições de materiais e equipamentos médico-hospitalares, manutenção dos núcleos de saúde das unidades prisionais, reformas e ampliações das unidades prisionais de saúde no centro de apoio médico pericial, centro de referência à gestante privada de liberdade e hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, além de aquisição de medicamentos e insumos médicos-odontológicos para atender a todas as unidades do sistema prisional; a descrição de despesas deve incluir pagamento dos salários dos servidores lotados nas unidades prisionais de saúde; repasse de bens, valores ou benefícios para propiciar a execução de recursos recebidos em decorrência do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais, aprimorar a humanização e reintegração social no sistema prisional, proporcionando um ambiente mais adequado e seguro para os custodiados, aos servidores que laboram nas unidades prisionais, por meio de reformas para melhoria das estruturas de atendimento ao privado de liberdade, especialmente das oficinas de trabalho, salas de informática, núcleos de saúde e enfermaria;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: custodiados do sistema prisional;
XXXVI – no programa social Infraestrutura Rural e Agricultura Sustentável, que objetiva melhorar a infraestrutura rural e promover a sustentabilidade, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental local e regional por meio da convivência com a seca e inclusão produtiva, principalmente através do aumento da disponibilidade de água para usos múltiplos, tais como abastecimento humano, irrigação, controle de cheias, pesca, aquicultura e perenização dos rios. Promover a deliberação, o monitoramento, o controle e apoio à execução de políticas públicas estaduais que contemplem e assegurem as diretrizes do programa mineiro de incentivo ao cultivo, à extração, ao consumo, à comercialização e à transformação do pequi e demais frutos e produtos nativos de cerrado. Articular as ações de responsabilidade do poder público estadual, mediante medidas de acompanhamento, execução e fiscalização relativas ao Projeto Jaíba:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: bacias de captação de água de chuva, terraços em nível, terraceamento, proteção de nascentes, matas ciliares e topos de morro, kits de irrigação para agricultura sustentável, serviços operacionais disponibilizados, estradas adequadas ambientalmente;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: agricultores usuários da bacia selecionada; municípios mineiros, associações e cooperativas;
XXXVII – no programa social Inovação Científica e Tecnológica, que objetiva gerar produção científica e tecnológica inovadores, visando: transferir tecnologias para outras Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICTS e empresas privadas, desenvolver protótipos, produzir lotes piloto para registro e realização de ensaios clínicos voltados à saúde pública. Formar recursos humanos altamente qualificados para atuação em setores produtivos e instituições de ciência e tecnologia que serão capazes de contribuir para o desenvolvimento de produtos, processos e novas técnicas de análise e diagnostico de base biotecnológica. Disseminar o conhecimento científico e tecnológico por meio da realização de exposições itinerantes em municípios mineiros, com foco no público estudantil e agentes de saúde municipais, contribuindo assim para a ampliação do conhecimento e da cultura científico-tecnológica em todo o Estado de Minas Gerais:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: produtos científicos tecnológicos, patentes depositadas, produtos ou processos tecnológicos desenvolvidos descritos em relatórios técnicos e artigos científicos publicados em revistas indexadas; ações de popularização da ciência;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: Administração Pública direta e indireta das três esferas do governo; agentes econômicos voltados para o desenvolvimento econômico, ciência, tecnologia e inovação, no âmbito nacional ou internacional; organizações não governamentais; academias, instituições de pesquisa, de ensino e estudantes de nível fundamental, médio e superior da rede pública e privada, a nível nacional ou internacional; entidades regulatórias, empresas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; agentes de desenvolvimento; inventores; professores; pesquisadores; empreendedores; expositores; startups; empresários; bolsistas; parques tecnológicos; incubadoras; núcleos de inovação tecnológica; agentes e interessados em ciência, tecnologia e inovação no âmbito nacional e internacional; estudantes e profissionais da saúde;
XXXVIII – no programa social Instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, que objetiva a política estadual de recursos hídricos visa assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios para que a política possa ser prestada, tem-se os 9 (nove) instrumentos que o programa visa ampliar para que se obtenha maiores resultados:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: repasse da cobrança pelo uso de recursos hídricos para as entidades equiparadas às Agências de Bacias Hidrográficas, conforme disposto na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 48.160, de 24 de março de 2021, e no Decreto nº 47.633, de 12 de abril de 2019;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: usuário de recursos hídricos, poder público municipal e estadual e sociedade civil;
XXXIX – no programa social Melhoria do Ambiente de Negócios, que objetiva tornar MG um estado fácil para investir, trabalhar, reduzindo os entraves ao empreendedorismo no agronegócio, difundir conhecimento aos jovens, com vistas a um maior input tecnológico nas atividades agropecuárias no médio prazo, conectar parceiros nas cadeias do agronegócio tendo como objetivo a inovação:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: benefícios, bens e valores; kits feira; trator agrícola, kits apicultura, tubos pvc, caixa d’água, kit fotovoltaico;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: associações civis sem fins lucrativos e população carcerária judicialmente encaminhada às associações;
XL – no programa social MINAS + GERAIS – Diversificação e Fortalecimento da Economia, que objetiva fomentar a verticalização sustentável das cadeias produtivas, por meio da inovação tecnológica, de modo a agregar mais valor aos produtos, diversificando, fortalecendo e tornando a economia mineira mais competitiva de forma integrada e sustentável:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: estudos para fortalecimento do arranjo produtivo local, elaboração de plano de ação e certificação como Arranjo Produtivo Local – APL; estudos técnicos de desenvolvimento de fontes alternativas de energia, articulação com entidades públicas e privadas para desenvolvimento de projetos e medidas de fomento para o setor e realização de eventos; elaboração de estudos técnicos para implementação do plano estadual de mineração, realização de reuniões e audiências públicas, realização de eventos e produção de cartilhas sobre a mineração; realização de eventos para divulgação e promoção do programa, estudos sobre o mercado e o comércio internacional; cadastro de empresas em plataforma para geração de novos negócios e diversificação da economia mineira;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: produtores reunidos em arranjos produtivos locais; organizações públicas e privadas voltadas para o setor energético e sua cadeia produtiva; municípios mineradores, empresas mineradoras, sociedade civil organizada e cidadãos envolvidos com a mineração; organizações da iniciativa privada com potencial de exportação e prestadoras de serviços vinculadas ao comércio exterior;
XLI – no programa social Minas Atende, que objetiva transformar a prestação dos serviços públicos dando foco no cidadão por meio de práticas inovadoras, soluções digitais, simplificação de procedimentos, parcerias e ampliação de canais de atendimento de modo a oferecer melhor experiência e menor custo ao usuário:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: identificar a impressão do usuário em relação às boas práticas premiadas no concurso Prêmio Inova; emissão de documentos, como primeira via de carteira de identidade, carteira de trabalho, intermediação de mão de obra, postagem de seguro-desemprego, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, atestado de antecedentes criminais, entre outros serviços de atendimento ao cidadão;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: Administração Pública estadual; cidadãos;
XLII – no programa social Minas Sem Fome, que objetiva promover fomento agropecuário, contribuindo para a inclusão da população em situação de maior vulnerabilidade no processo produtivo, abrangendo ações voltadas para a produção de alimentos e geração de renda, visando à melhoria das condições de segurança e soberania alimentar e nutricional:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: caixas d`água; tubos e conexões; hidrômetros; motor para bombeamento de água; tanques de expansão para resfriamento de leite; equipamentos para agroindústria; kits de barracas de feira livre; jalecos; balanças; caixas plásticas; cursos de capacitação; palestras; dia de campo; pagamento de diárias; lanches; distribuição de cartilhas e congêneres; kits compostos por embalagens com sementes de diferentes variedades de hortaliças; húmus; sementes de milho, feijão e sorgo; mudas de frutíferas; adubos; ração animal; botijão criogênico; sêmen bovino; materiais para inseminação artificial, como luvas, pipeta, bainha, estojo metálico, aplicador, cortador de palhetas, termômetro; patrulha mecanizada, tratores e implementos agrícolas; microtratores e implementos agrícolas, motocicletas; veículos utilitários; caminhão-baú; construção de bacias de captação de água pluvial, terraceamento; manutenção em estradas vicinais; combustíveis, gasolina, óleo diesel, álcool, aliados aos serviços de assistência técnica e extensão rural;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: população rural ou urbana em situação de vulnerabilidade social; entidades representativas dos agricultores familiares; agricultores familiares e municípios;
XLIII – no programa social Modalidades e Temáticas Especiais de Ensino, que objetiva fortalecer, valorizar, preservar e reafirmar, por meio de propostas pedagógicas específicas, as culturas e a identidade das comunidades escolares do campo, indígenas e quilombolas em Minas Gerais, garantindo acesso e permanência à educação básica, corroborando com a promoção da igualdade e equidade racial, promover a discussão, entre os integrantes da comunidade escolar, sobre a diversidade e os direitos humanos no ambiente da escola, de forma a conscientizá-los para a importância de reconhecer e respeitar a todos, em suas características físicas, intelectuais, psicológicas, étnicas, socioculturais, etárias e de gênero, contribuindo para a redução da violência nas escolas, possibilitar maior participação, mobilização social, protagonismo e emancipação dos jovens, garantir a escolarização dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, promover ações de saúde e educação ambiental nas escolas;
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: valores; benefícios;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: estudantes das escolas cívico-militares da rede pública estadual; escolas família agrícola;
XLIV – no programa social Monitoramento, Controle e Fiscalização Ambiental, que objetiva proporcionar à população mineira uma fiscalização ambiental moderna, eficaz e eficiente, com o propósito de proteger e resguardar a qualidade ambiental no estado:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: bens, valores;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: prefeituras, entidades;
XLV – no programa social Moradas Gerais, que objetiva apoiar órgãos e entidades estaduais, regionais e municipais na implementação de políticas habitacionais alinhadas ao Plano Estadual de Habitação de Interesse Social (PEH) e à legislação vigente, visando reduzir as vulnerabilidades associadas ao déficit habitacional quantitativo e qualitativo:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: valor; subsídio financeiro para aquisição, produção, reforma e melhoria habitacional; a ação integra o percursos gerais: trajetória para autonomia, estratégia intersetorial de governo para combater a vulnerabilidade social no Estado de Minas Gerais; construção de sistema integrado de abastecimento de água, poços artesianos, fossas sépticas, módulos sanitários, instalação de placas fotovoltaicas, cisternas e outras tecnologias; assessoria técnica a municípios prioritários dos percursos gerais para elaboração dos Planos Locais de Habitação de Interesse Social – PLHIS; oficinas e capacitações;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, risco social e violação de direitos; demandas habitacionais em perímetro urbano e rural; comunidades rurais, comunidades tradicionais; municípios prioritários dos percursos gerais para elaboração dos PLHIS;
XLVI – no programa social Organização, Avaliação e Gestão Escolar, que objetiva fortalecer a gestão escolar, de maneira que a aprendizagem seja foco central da escola:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: bens, benefícios, valores;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: estudantes da rede pública estadual;
XLVII – no programa social Ouvidoria 4.0 para Apoio aos Serviços do Estado e às Políticas Públicas, que objetiva contribuir para a melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, disponibilizando canais simplificados, automatizados e inteligentes de acesso e atendimento, para ouvir, registrar e tratar as demandas dos usuários dos serviços públicos estaduais:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: desenvolvimento de novas funcionalidades para melhoria de sistema eletrônico, com a finalidade de proporcionar o aprimoramento da gestão, segurança e qualidade das informações relativas às manifestações tramitadas nos sistemas da OGE;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: agentes públicos que utilizam as ferramentas eletrônicas disponibilizadas pela OGE;
XLVIII – no programa social Pesquisa Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, que objetiva induzir e fomentar a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação de produtos, processos e serviços, com vistas ao aprimoramento da competitividade do setor empresarial, à melhoria da qualidade de vida da população e ao desenvolvimento econômico, social e cultural do Estado:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: apoio financeiro à projetos previamente avaliados e aprovados pela Fapemig; doação de bens móveis adquiridos no âmbito dos projetos apoiados pela Fapemig para instituições públicas; concessão de auxílios e bolsas de diversas modalidades a pesquisadores vinculados às instituições de ciência, tecnologia e inovação sediadas no âmbito do Estado, a estudantes de pós-graduação, graduação, estudantes do ensino fundamental, médio e de educação profissional de escolas públicas em atividades de extensão ou de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, e a servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado que desenvolvam atividades de ciência, tecnologia e inovação; apoio financeiro à ações de divulgação científica e a organização de eventos, possibilitando a participação de pesquisadores em congressos de caráter científico ou tecnológico; concessão de auxílios culturais, artísticos, científicos, desportivos e outros; concessão de bolsas de estágio, pós-graduação, pesquisa, extensão, monitoria, assistência estudantil e outras; subvenção social; outros auxílios; transferência de recursos financeiros, mediante a celebração de convênios ou termos de cooperação, no escopo dos projetos de pesquisa e extensão estruturantes; concessão de auxílios pecuniários de moradia, alimentação, transporte, creche, apoio didático-pedagógico, auxílio de inclusão digital, auxílio promoção à saúde, auxílio promoção à cultura, auxílio promoção ao esporte e auxílio acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação, que são distribuídos aos estudantes por meio de editais específicos de vigência anual;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: pesquisadores vinculados a instituições de ciência, tecnologia e inovação sediadas no Estado; inventores independentes residentes no Estado; empresas privadas; estudantes de pós-graduação, graduação, ensino fundamental, médio, de educação profissional e servidores do estado que desenvolvam atividades de ciência, tecnologia e inovação; pesquisadores e bolsistas; alunos, professores, comunidade externa; fundação de apoio; municípios;
XLIX – no programa social Política Estadual de Atenção Hospitalar, que objetiva: I – fortalecer a RAS locorregional mediante a identificação de vazios assistenciais e mapeamento da função e abrangência dos estabelecimentos hospitalares; II – otimizar a capacidade instalada, os serviços hospitalares existentes e os recursos financeiros alocados nos estabelecimentos a partir da sua inserção nas redes de atenção; III – contribuir para o desenvolvimento de um complexo hospitalar capaz de operar com eficiência, prestar serviços de qualidade que atendam às necessidades e demandas da população; IV – aumentar a capacidade de resposta dos terrritórios às demandas de saúde; V – estabelecer o processo de monitoramento e avaliação do complexo hospitalar; VI – otimizar os recursos estaduais investidos nos estabelecimentos hospitalares; VII – ter uma gestão de informação da rede adequada e compatível com os recursos tecnológicos atuais:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: recursos financeiros repassados do FES para os Fundos Municipais de Saúde ou prestadores, a depender da gestão dos prestadores de média a alta complexidade – município de gestão plena ou estadual, destinados ao custeio, por meio de cofinanciamento e financiamento, do complexo hospitalar de Minas Gerais, especificamente os hospitais classificados na Política de Atenção Hospitalar – Valora Minas como Hospitais Plataforma – Hospitais de Transição, Hospitais de Apoio à Rede de Urgência e Emergência, Hospitais de Apoio à RAPS, Centro de Parto Normal e Centro de Especialidade Ambulatorial; recursos financeiros repassados do FES para os Fundos Municipais de Saúde ou prestadores, a depender da gestão dos prestadores de média a alta complexidade – município de gestão plena ou estadual, destinados ao custeio, por meio de cofinanciamento e financiamento, dos hospitais elegíveis para o módulo "Novos Prestadores, Novos Vínculos" que visa ampliar o acesso a procedimentos eletivos considerados gargalo no Estado; recursos financeiros repassados do FES para os fundos municipais de saúde ou prestadores, a depender da gestão dos prestadores de média a alta complexidade, município de gestão plena ou estadual, destinados ao custeio, cofinanciamento ou financiamento do complexo hospitalar no âmbito do Estado, especificamente os hospitais classificados na Política de Atenção Hospitalar – Valora Minas como hospitais microrregionais, macrorregionais e estaduais; recursos financeiros alocados, posteriormente ao acordo judicial formalizado para reparação integral relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IV-A da Mina Córrego do Feijão, com o objetivo de “Conclusão de obra e Equipagem de Hospitais Regionais”; equipamentos hospitalares que já estão em estágio avançado de obras e contribuem para o atendimento de vazios assistenciais em saúde nas respectivas regiões, está sendo priorizada a alocação de recursos para conclusão do Hospital Regional de Governador Valadares; recursos financeiros alocados, posteriormente ao acordo judicial formalizado para reparação integral relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IV-A da Mina Córrego do Feijão, com o objetivo de conclusão de obra e equipagem de hospitais regionais; equipamentos hospitalares que já estão em estágio avançado de obras e contribuem para o atendimento de vazios assistenciais em saúde nas respectivas regiões, está sendo priorizada a alocação de recursos para conclusão de Teófilo Otoni, Divinópolis, Sete Lagoas, Conselheiro Lafaiete e Juiz de Fora; recursos financeiros repassados do FES para os Fundos Municipais de Saúde ou consórcios, a depender do modelo de gestão do SAMU Regional, destinados ao custeio, por meio de cofinanciamento e financiamento, do SAMU 192, já implantados. Insere-se aqui também os convênios de implantação do SAMU Regional 192; recursos financeiros repassados do FES para os Fundos Municipais de Saúde ou prestadores, a depender da gestão dos prestadores de média a alta complexidade – município de gestão plena ou estadual, destinados ao custeio, por meio de cofinanciamento e financiamento, dos componentes da Rede de Urgência e Emergência em Minas Gerais – UPA, SAD-E, Portas de Entrada no âmbito do Rede Resposta, SAMU Municipal, SAAV, Fortalecimento das linhas prioritárias no âmbito da Rede de Urgência e Emergência;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: população mineira; usuários do SUS;
L – no programa social Políticas de Direitos Humanos, que objetiva promover, proteger e restaurar direitos humanos de todos por meio de implementação de políticas públicas, articulação e coordenação de redes, fortalecimento da participação social, bem como do monitoramento e avaliação de políticas públicas, com especial atenção às liberdades individuais:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: transferência de recurso para entidade sem fins lucrativos para manutenção dos centros de referência em direitos humanos; veículos, mobiliário e equipamentos de informática para estruturação dos centros de referência; atendimento à população por meio dos centros de referência em direitos humanos; atendimento à população por meio do equipamento da Casa de Direitos Humanos; atendimento psicossocial e jurídico para mulheres em situação de violência; manutenção do Centro Risoleta Neves de Atendimento às Mulheres – Cerna; atendimento à população por meio de mediação de conflitos coletivos fundiários rurais e urbanos, socioambientais; transferência financeira para entidades sem fins lucrativos para manutenção dos programas de proteção e proteção emergencial a pessoas ameaçadas; material de higiene; despesas com moradia, utensílios domésticos; despesas escolares com matrícula, mensalidade e material; água, energia elétrica, aluguel, manutenção, reparos e despesas rescisórias de casas pousos; diárias de transferência financeira para entidades sem fins lucrativos para execução dos programas e para hotéis; refeições, cestas básicas; despesas em intervenções artísticas, culturais e educacionais; livros; consultas e exames médicos, psicoterapia, tratamento dentário e medicamentos; serviço de frete, transporte de bens móveis ou guarda-móveis; diária em clínica e instituição de tratamento e abrigamento; bens móveis, como mobiliário, colchões, equipamentos para cozinha; repasse financeiro em espécie; roupas de cama, mesa e banho e utensílios domésticos; cursos profissionalizantes; despesas legais, cartoriais e postais; serviço de lavanderia; serviço para descaracterização; equipamentos de segurança como câmeras, alarmes, cercas elétricas, equipamentos de telefonia; manutenção da Escola de Formação em Direitos Humanos, com a realização de cursos, seminários e eventos de promoção, proteção e defesa de direitos; material didático e informativo; transferência de valores para a promoção dos direitos e enfrentamento da violência contra mulheres, tráfico de pessoas, trabalho escravo, imigrantes, população em situação de rua, crianças, adolescentes, jovens, pessoas com deficiência, população LGBT, idosos, negros, índios e quilombolas, vale social e atendimento ao cidadão; transferência de recursos e bens para entidades e prefeituras na pauta da promoção, proteção e defesa de direitos humanos; atendimento nas unidades interligadas que emitem o registro civil de nascimento no estabelecimento em que ocorreu o parto; distribuição de material informativo, emissão de registro civil de nascimento; a ação integra o percursos gerais: trajetória para autonomia, estratégia intersetorial de governo para combater a vulnerabilidade social no âmbito do Estado; equipamentos de informática; outros equipamentos; veículos; repasse de valores; material didático; capacitação de gestores municipais e conselheiros de direitos e tutelares de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; repasses financeiros; formação de conselheiros; formação de gestores da rede de proteção da pessoa idosa; disponibilização do sistema integrado de monitoramento e avaliação de direitos humanos; portal web sistema estadual de redes em direitos humanos; atendimento à população por meio dos serviços das centrais de interpretação de libras; manutenção dos conselhos e formação continuada de conselheiros estaduais de direitos humanos; manutenção dos comitês e comissões de direitos humanos; pagamento de diárias e passagens para conselheiros e membros de comitês e comissões de direitos humanos;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: qualquer cidadão que demande serviços, políticas, projetos e orientação de direitos humanos; pessoas ameaçadas e seu grupo familiar; vítimas de violação de direitos humanos; conselhos tutelares e municipais dos direitos da criança e do adolescente; entidades de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes; municípios; entidades governamentais e não governamentais; organizações da sociedade civil; conselhos municipais do idoso; entidades de defesa dos direitos da pessoa idosa; conselheiros e membros de comitês e comissões de direitos humanos;
LI – no programa social Políticas de Integração e Segurança Alimentar e Nutricional, que objetiva coordenar a estratégia de redução das vulnerabilidades dos indivíduos e famílias, por meio do gerenciamento de políticas públicas intersetoriais focalizadas em municípios e regiões de menor desenvolvimento social do Estado:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: oferta de capacitação e apoio técnico; equipamentos, implementos, utensílios, insumos e infraestrutura de produção agrícolas, sementes, kit de irrigação, micro trator, capinadeiras, assistência técnica; a ação integra o percursos gerais: trajetória para autonomia, estratégia intersetorial de governo para combater a vulnerabilidade social no âmbito do Estado; balança, freezers, equipamentos de informática, utensílios para armazenamento e manipulação de frutas, verduras e legumes em bancos de alimentos; equipamentos, utensílios para armazenamento e manipulação de frutas, verduras e legumes em cozinhas comunitárias;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: gestores e técnicos municipais de desenvolvimento social no âmbito do Estado; agricultores familiares, comunidades tradicionais e quilombolas; municípios, associações, bancos de alimentos; agricultores, cozinhas comunitárias;
LII – no programa social Políticas de Trabalho e Emprego, que objetiva contribuir para a redução das vulnerabilidades da população de Minas Gerais no aspecto renda, facilitando sua inclusão produtiva, seja por meio de emprego formal, empreendedorismo ou economia solidária:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: assessoramento e assistência técnica para desenvolvimento dos empreendimentos e formação de novos empreendimentos solidários em geral, incluídos os empreendimentos e redes de cooperação que atuam com resíduos sólidos como os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e seus familiares, promovendo formação e assessoramento em geral; elaboração e impressão de cartilhas, folders educativos, ímãs de geladeira, banners e materiais didáticos; diárias para servidores; promoção de eventos, encontros e seminários, com locação de espaço, fornecimento de alimentação, auxílio deslocamento, com fornecimento de passagens terrestres e aéreas, contratação de cerimonial, serviços audiovisuais; estruturação de unidades produtivas com a distribuição gratuita de equipamentos como trituradores de papel industrial, balanças eletrônicas tipo plataforma, empilhadeiras elétricas, carrinhos, prensas elétricas; fomento aos empreendimentos por meio da aquisição de equipamentos para o desenvolvimento das atividades produtivas e apoio à comercialização, como máquinas de costura modelos diversos, cadeiras para escritório, barracas tipo feira, balanças digitais; qualificação profissional; formação e assessoramento em geral; incubação de empreendimentos; estruturação de unidades produtivas, com fomento aos empreendimentos tanto com itens para sua produção quanto infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades produtivas; apoio à comercialização dos empreendimentos econômicos apoiados, com estrutura necessária e com serviços de apoio à expansão das opções de escoamento da produção; feiras, festivais e formas semelhantes que permitam a exposição e venda dos produtos e serviços; a ação integra o percursos gerais: trajetória para autonomia, estratégia intersetorial de governo para combater a vulnerabilidade social no âmbito do Estado; recursos e equipamentos para unidades municipais de atendimento do Sistema Nacional de Emprego – SINE; oferta de treinamentos, eventos e serviços voltados à empregabilidade de públicos vulneráveis; bens;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: empreendedores econômicos em geral, catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; empreendedores econômicos solidários; prefeituras municipais, trabalhadores em situação de vulnerabilidade; pessoas selecionadas para participação nos projetos socioprodutivos;
LIII – no programa social Políticas Sobre Drogas, que objetiva coordenar a implementação de políticas sobre drogas em Minas Gerais, induzindo a descentralização de ações de prevenção ao uso/abuso de álcool, tabaco e outras drogas, cuidado e tratamento, reinserção social e produtiva nos municípios, articulando e fortalecendo a atuação de redes governamentais e não governamentais de atenção às pessoas que usam/abusam de álcool, tabaco e outras drogas, bem como seus familiares, estimulando o levantamento de dados que permitam subsidiar políticas públicas sobre drogas, com base em evidências científicas:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: apoio técnico e financeiro às instituições credenciadas na rede complementar de suporte social na atenção ao dependente químico; apoio técnico e financeiro para descentralização das políticas sobre drogas nos municípios com a finalidade de desenvolver e fortalecer as redes locais e a execução de ações integradas de prevenção ao uso ou ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas, de cuidado, acolhimento e de reinserção social e econômica;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoas que usam ou abusam de álcool, tabaco e outras drogas e seus familiares; população em geral; organizações governamentais e não governamentais;
LIV – no programa social Prevenção à Criminalidade, que objetiva contribuir para prevenção e redução de violências e criminalidades incidentes sobre determinados territórios e grupos mais vulneráveis a esses fenômenos, consolidar a filosofia de policiamento comunitário, prevenção ativa e segurança cidadã, e contribuir para o aumento da sensação de segurança no Estado de Minas Gerais:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: manutenção das unidades de prevenção à criminalidade; capacitação e supervisão de gestores, analistas sociais, estagiários e supervisores que atuam na política de prevenção à criminalidade; realização de seminários, fóruns comunitários e projetos locais e institucionais; articulação e integração com as políticas públicas de todas as esferas governamentais; atendimento individual e em grupo de pessoas em cumprimento de alternativas penais, incluindo medidas cautelares, encaminhamentos para cumprimento e para rede de proteção, apoio e acompanhamento de rede específica, articulação de rede de proteção e sistema de justiça criminal, projetos temáticos de execução penal, monitoramento de cumprimento de alternativas penais; atendimento e acompanhamento de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, acolhimento de demandas, encaminhamentos para a rede de proteção social, promoção de ações de qualificação profissional e fomento à geração de renda e inserção no mercado formal de trabalho; atendimentos individuais de jovens de doze a vinte e quatro anos, execução de projetos locais e de circulação, oficinas, eventos culturais e esportivos; atendimentos individuais e coletivos em mediação de conflitos, orientação sociojurídica, projetos temáticos, articulação e organização comunitária de pessoas, famílias e comunidades nas áreas de abrangência dos centros de prevenção social à criminalidade; desenvolvimento de grupos de intervenção estratégica e articulação com os grupamentos especializados de policiamento em áreas de risco da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG; elaboração de relatórios das dinâmicas sociais de violências e criminalidades nas áreas de atuação das unidades de prevenção social à criminalidade; realização de pesquisas e diagnósticos para avaliação de efetividade e monitoramento dos programas; atendimento e acompanhamento aos adolescentes e jovens egressos do sistema socioeducativo e seus familiares, acolhimento de demandas, encaminhamentos para a rede de proteção social, promoção de ações de circulação e oficinas; realização de cursos e capacitações em temáticas de segurança cidadã para atores da rede parceira nos municípios de atuação; elaboração de materiais técnicos e informativos sobre temáticas de segurança cidadã; fomento à instituição e coordenação de comissões municipais de prevenção à criminalidade; elaboração de diagnósticos e estudos técnicos acerca do cenário de criminalidade e violências; apoio técnico aos municípios para elaboração de planos municipais de prevenção à criminalidade; articulação com a rede de segurança pública, justiça e proteção social para construção de fluxos e de estratégias articuladas de intervenção;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: adolescentes, jovens e moradores de territórios com maior concentração de crimes de homicídios e outras violências; pessoas em cumprimento de alternativas penais; pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares e adolescentes ou jovens egressos do sistema socioeducativo e seus familiares; Administrações Públicas municipais ou demais instituições locais interessadas em qualificar a atuação em prevenção à criminalidade e às violências;
LV – no programa social Programa de Apoio a Ampliação e a Melhoria dos Sistemas Prisional e Socieducativo, que objetiva colaborar com a preservação, reparos preventivos e corretivos, instalações, adaptações, recuperações, conservação, modernização e reforma das estruturas físicas das unidades prisionais e socioeducativas e também apoiar a prestação de assistência jurídica por meio da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: repasse para atendimento das unidades prisionais e socioeducativas por meio da celebração de contratos para manutenção das estruturas físicas, realização de reformas e ampliação, aquisição de bens permanentes e de consumo para equipá-las e mantê-las em funcionamento;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: indivíduo privado de liberdade sob custódia e adolescente em cumprimento de medida socioeducativa atendidos pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;
LVI – no programa social Proteção das Áreas Ambientalmente Conservadas, a Fauna e a Biodiversidade Florestal, que objetiva ordenar e intensificar as atividades de preservação, conservação, recuperação e proteção da diversidade biológica, vegetal e animal, e manter o equilíbrio ecológico dos ecossistemas de domínio do Estado de Minas Gerais:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: valores; auxílio financeiro; material de cercamento, como arame, mourão e distanciador; insumos para plantio, tais como muda, adubo e formicida;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: proprietário rural; proprietários ou posseiros com áreas com cobertura vegetal nativa conservada, prioritariamente agricultores familiares; proprietários ou posseiros com até quatro módulos fiscais; proprietários ou posseiros com áreas inseridas em unidades de conservação sujeitas à desapropriação; produtores rurais;
LVII – no programa social Proteção e Defesa Civil, que objetiva fomentar, coordenar e realizar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinadas a prevenir desastres ou minimizar seus impactos para a população, empresas, territórios e cidades, a fim de restabelecer a normalidade social, bem como recuperar os danos para a proteção do sistema econômico local:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: kits de defesa civil, contendo: um veículo caminhonete, um notebook, uma trena digital e cinco coletes de defesa civil; cisternas de dezesseis mil litros de polietileno; material de ajuda humanitária;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: municípios mineiros selecionados, conforme regras contidas no edital de Chamamento Público nº 01/2021 – GMG/CEDEC; população mineira das regiões Norte, Jequitinhonha e Vale do Mucuri que são os locais mais afetados pelos desastres da seca e estiagem no âmbito do Estado; população mineira;
LVIII – no programa social Proteção e Salvaguarda de Acervos Culturais, que objetiva gerir e preservar os acervos arquivísticos, bibliográficos e museológicos, possibilitando a melhoria contínua dos serviços prestados ao cidadão, otimizar a gestão de documentos nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais visando maior controle da produção, classificação, tramitação, uso, avaliação, destinação, preservação e acesso aos documentos públicos e aos privados de interesse público e social, para garantir o registro da memória e fornecer subsídios à defesa, propositura, desenvolvimento e implemento de políticas públicas, garantir à sociedade o exercício do direito à identidade cultural, promovendo a preservação de bens de natureza material e imaterial e a efetiva implantação de uma política de preservação de bens de valor histórico, artístico, cultural e arquitetônico, representativos da cultura mineira em suas diversas manifestações, contextos e épocas, bem como promover a melhoria das instalações e dos espaços físicos dos bens tombados, visando à conservação e preservação destes, e contribuir para a preservação do patrimônio cultural por meio de ações para a conservação e restauração de acervos culturais:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: aquisição de materiais e equipamentos adequados à preservação do acervo e controle dos índices climáticos das áreas de guarda; treinamento das equipes para tratamento do acervo; serviço de catalogação de acervos; serviço de hospedagem de acervo digital; diárias e passagens para gestão dos acervos sob guarda da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – e para aperfeiçoamento profissional; serviço para estudo, análise e elaboração de projeto de engenharia para reforma do Laboratório de Restauração do Arquivo Público Mineiro; serviços de impressão gráfica para impressão de livros em braille; aquisição de acervo bibliográfico, incluindo periódicos, da Biblioteca Pública Estadual de Minas Gerais; serviço de software de gerenciamento de bibliotecas; serviço de digitalização, gestão documental eletrônica e disponibilização de periódicos e obras raras; convênios de objeto cultural; adaptação, manutenção e demais atividades necessárias à circulação de ônibus para biblioteca itinerante da Secult; aquisição de equipamentos de informática, mobiliário e afins para aparelhamento dos museus e bibliotecas digitais da Secult; realização de capacitações, diárias e passagens; serviços necessários ao controle da produção, classificação, tramitação, uso, avaliação, destinação, preservação e promoção do acesso aos documentos públicos e privados de interesse público e social;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: municípios; servidores públicos; órgãos do poder público; organizações da sociedade civil; grupos artísticos; corpos artísticos; coletivos de arte; artistas e realizadores culturais de todos os segmentos artístico-culturais; pontos de cultura; equipamentos culturais; conselhos de políticas públicas de cultura, seus representantes e entidades representadas; pesquisadores, professores, oficineiros, palestrantes, estudantes e alunos; empresas, entidades, representantes e trabalhadores dos setores criativo e artístico-cultural; gestores, trabalhadores e visitantes de atrativos culturais; empresas e entidades fornecedoras de serviços, bens ou materiais;
LIX – no programa social Qualidade Ambiental, que objetiva contribuir para a melhora da qualidade ambiental do estado, por meio da implementação dos instrumentos de gestão ambiental, monitoramento e fiscalização, em especial na gestão da qualidade do ar, do solo, de resíduos. Contribuir para o desenvolvimento de ações incentivadoras para o desenvolvimento de energias renováveis e eficiência energética e combate aos efeitos das mudanças climáticas. Otimizar as atividades desenvolvidas na Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam, com foco na melhoria dos serviços prestados à população:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: concessão de bolsas de incentivo a pesquisa;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: a fauna, núcleos de proteção animal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG –, Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –, Instituto Estadual de Florestas – IEF –, universidades, pesquisadores, entidades privadas, organizações não governamentais, sociedade civil, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – ambiental; administração pública estadual e pesquisadores; administração pública federal, órgãos de justiça e controle, centros de pesquisa, pesquisadores, comitês de bacias hidrográficas, universidades, usuários e recursos hídricos, entidades privadas, entidades públicas, Comitê Pró-Brumadinho, Comitê Pró-Rio Doce, Comitê Interfederativo;
LX – no programa social Recomendações Estratégicas para Aprimorar Políticas Públicas, que objetiva produzir informações gerenciais para tomada de decisões estratégicas por parte dos gestores do poder executivo estadual, tornando efetiva e célere a melhoria dos serviços prestados aos usuários dos serviços públicos:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: transformar os dados coletados a partir das manifestações recebidas e tratadas pela OGE, em informações gerenciais que subsidiem os gestores dos órgãos e entidades estatais na tomada de decisões com foco no aprimoramento e desenvolvimento da política pública;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: administração pública estadual;
LXI – no programa social Recuperação de Áreas Degradadas e Contaminadas, que objetiva contribuir para a melhora da qualidade ambiental do Estado, por meio da gestão integrada de situações de crises ambientais e recuperação do passivo ambiental, orientar e supervisionar procedimentos de identificação, cadastro, controle e reabilitação de áreas contaminadas por substâncias químicas, orientar e supervisionar procedimentos de identificação, cadastro, controle e recuperação de áreas degradadas pela mineração e instrução e análise dos processos administrativos de fechamento de mina, orientar e supervisionar as atividades voltadas para a recuperação ambiental da bacias hidrográficas do Rio Doce e do Rio Paraopeba, impactadas pelos desastres do rompimento da barragem de Fundão e da Barragem B1, respectivamente, orientar e supervisionar as atividades voltadas para o atendimento e recuperação de áreas impactadas por acidentes e emergências ambientais e processar infrações ambientais:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: concessão de bolsas de incentivo a pesquisa;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: Administração Pública estadual e federal, órgãos de justiça e controle, centros de pesquisa, pesquisadores, universidades, entidades privadas, Comitê Pró-Brumadinho, Comitê Pró-Rio Doce, Comitê Interfederativo e sociedade civil;
LXII – no programa social Rede de Desenvolvimento da Educação Profissional, que objetiva promover o aumento da empregabilidade, da produtividade, do empreendedorismo e da capacidade de inovação dos cidadãos do Estado de Minas Gerais, por meio da articulação e coordenação das ações de inclusão produtiva no mundo do trabalho e de qualificação profissional orientadas por evidências, priorizando públicos em situação de vulnerabilidade social:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: oferta de cursos de qualificação profissional;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoas em situação de vulnerabilidade social; mulheres, jovens, população em situação de rua e famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚnico;
LXIII – no programa social Regularização Fundiária – Ampliação da Segurança Jurídica no Campo, que objetiva ações voltadas à regularização fundiária visando reduzir o número de propriedades sem registro, levando segurança jurídica aos produtores rurais que possuem a posse mas não a propriedade dos imóveis:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: benefícios; emissão de títulos;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: agricultores posseiros de terras devolutas;
LXIV – no programa social Rompimento da Trajetória Infracional de Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa, que objetiva promover o rompimento da prática infracional dos adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo, com vistas à sua reinserção social, por meio do atendimento qualificado durante a trajetória no sistema, bem como atuar na redução dos índices de violência:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: repasse para execução do atendimento e das oficinas de saúde; aquisição e gestão de insumos, materiais, equipamentos e medicamentos de saúde; realização da gestão e manutenção da ambiência adequada à saúde dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, dos encaminhamentos para a rede de atenção à saúde e do custeio dos profissionais de saúde das unidades socioeducativas; repasse para prestar atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, por meio da oferta de serviços e atividades de esporte, vagas em cursos de profissionalização, material didático para a condução de oficinas de ensino, cultura e lazer, além de promover ações e atividades de engajamento familiar durante a execução da medida socioeducativa; repasse para expansão regionalizada do atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação e internação provisória, por meio da instalação de novas unidades, via construção, ampliação e adequação de espaços existentes para implantação das mesmas, ou por meio da formalização de termo de colaboração; expansão e manutenção regionalizada do atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, por meio da formalização de termos de colaboração para a implantação de casas de semiliberdade; execução de estudos de modelagem para a implantação de unidade socioeducativa por meio de PPP; implantação e manutenção de cooperação técnica com municípios interessados para instalação e funcionamento de unidade socioeducativa a fim de garantir o cumprimento de medida socioeducativa de internação provisória; repasse para manutenção e operacionalização das unidades socioeducativas de internação, internação provisória e centro integrado de atendimento ao adolescente autor de ato infracional por meio do custeio de despesas como aquisição de material de consumo, material permanente, alimentação, energia elétrica, tarifa de água e esgoto, frota, combustível, telefonia, rede lógica, parque tecnológico, serviços de informática, aquecimento solar, Circuito Fechado de TV – CFTV, bastão vigia, captação de água, reforma, manutenção predial, projetos de prevenção à incêndios, diárias, despesas miúdas e remuneração do núcleo gerencial da Sejusp na cidade administrativa, da equipe técnica, da equipe de segurança e agentes de segurança socioeducativos;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, semiliberdade e internação provisória;
LXV – no programa social Turismo Competitivo, que objetiva melhorar a competitividade do destino turístico Minas Gerais em relação aos principais destinos nacionais, propiciando geração de emprego e renda nas diversas regiões mineiras:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: oferta online ou presencial de cursos de capacitação técnica, Plataforma EAD Cultura e Turismo e demais meios, oficinas, workshops, reuniões, palestras; realização do Escola na Trilha; cadastramentos; Cadastur; contratação de palestrantes, professores, oficineiros e congêneres; locação de equipamentos; diárias, refeições, hospedagens e passagens; aquisição, manutenção, atualização, operacionalização de ferramenta ou software necessária para disponibilização de conteúdos dos cursos de ensino à distância pela internet; serviços especializados de revisão textual; contratação de tutor para acompanhamento de aulas, esclarecimento de dúvidas e demais auxílios; contratação de serviços gráficos; material para distribuição em cursos de capacitação; contratação de empresas ou entidades especializadas para realização de pesquisas sobre o mercado turístico; divulgação de relatórios e boletins; manutenção e divulgação de conteúdos em redes sociais destinadas especificamente à divulgação de dados do turismo; certificação de entes de pesquisa relacionados a turismo e inclusão na Rede do Observatório de Turismo de Minas Gerais; realização de reuniões periódicas da rede; benchmarking com estados e municípios, estudos de caso, análise documental de processos; realização de semanários online e presenciais; contratação de empresas especializadas na aplicação de pesquisas, tratamento e disponibilização de dados e informações acerca do turismo tendo como fonte dados móveis, entrevistas, coleta de dados na internet e instrumentos congêneres; divulgação de estudos e pesquisas referentes ao impacto do turismo como atividade de desenvolvimento socioeconômico no Estado de Minas Gerais; parcerias entre entidades públicas, privadas e instituições de ensino para a produção sistemática e articulada de dados sobre o turismo mineiro; contratação de empresa ou entidade para realização de diagnóstico da atividade turística do Estado e construção participativa de diretrizes e ações para o desenvolvimento e fortalecimento do turismo em Minas Gerais; realização de entrevistas e pesquisas com atores públicos e privados do setor de turismo; contratação de empresa ou entidade especializada para produção de estudo transversal do arcabouço legal da atividade turística com diagnóstico e proposição de melhorias e inovações nas leis, decretos e demais regulamentações dos diversos setores do turismo; contratação e disponibilização de cursos de aperfeiçoamento para utilização de dados e gestão da informação para público interno e parceiros; realização de reuniões de divulgação e alinhamento dos resultados com municípios, IGRs, entidades membros do Conselho Estadual de Turismo e Cadeia Produtiva; publicação de documento com as diretrizes para o turismo e revisão do arcabouço legal; produção de roteiros turísticos estruturados e disponibilização periódica no Mapa/Guia Gastronômico, no sítio www.minasgerais.com.br e demais publicações físicas ou virtuais; realização de viagens de reconhecimento; seminários, treinamentos e workshops com atores da cadeia produtiva de turismo, destacando-se as atividades do Minas Recebe, dentre outras; contratação de serviços, transporte, alimentação, inscrições, divulgação e parcerias, diárias, passagens e hospedagem para participação em eventos turísticos e realização de ações de promoção de Minas Gerais enquanto destino turístico; inserção das atividades e divulgação de produtos turísticos no sítio www.minasgerais.com.br, redes sociais e demais publicações físicas ou virtuais; realização de campanhas promocionais em todas as mídias; diárias e passagens para Press Trips e participação em eventos de promoção turística; Prêmio Mineiro de Promoção Turística e premiações congêneres; realização de campanhas publicitárias com foco na retomada do turismo em Minas Gerais; convênios com Ministério do Turismo e outras entidades e materiais físicos e virtuais de instituições parceiras; contratação de serviços, transporte, alimentação, inscrições, divulgação e parcerias, diárias, passagens e hospedagens para realização de oficinas, seminários e reuniões entre a Secult e IGRs certificadas para alinhamento da política de regionalização do turismo em desenvolvimento no Estado; levantamento de demandas, troca de experiências, informações e estabelecimento de parcerias entre gestores regionais de turismo; webinários e capacitações sobre ICMS Turismo, Reviva Turismo, certificações, biossegurança e divulgação de boas práticas para IGRs, municípios e empresas e entidades turísticas;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: municípios, servidores públicos, professores, oficineiros, estudantes e alunos; comunidade local, cidadãos e turistas; empresários e trabalhadores do setor turístico; cadeia produtiva do turismo; beneficiários do Minas Recebe; IGRs e seus representantes; gestores e trabalhadores de atrativos turísticos; guias turísticos; entidade do setor turístico e seus representantes; conselheiros e entidades do Conselho Estadual de Turismo; membros, conselheiros e entidades dos conselhos municipais de turismo; pesquisadores; empresas e entidades especializadas em pesquisas e levantamento de informações;
LXVI – no programa social Vigilância em Saúde, que objetiva coordenar o processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise de dados, disseminação de informações sobre eventos relacionados à saúde visando o planejamento e a adoção de medidas de saúde pública, incluindo a regulação, intervenção e atuação em condicionantes e determinantes da saúde, para a proteção e promoção da saúde da população, prevenção e controle de riscos, agravos e doenças, bem como fomentar a vigilância ativa e o apoio matricial:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de incentivo financeiro complementar para a execução de ações de saúde do trabalhador, nos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador Regionais – Cerests Regionais de Minas Gerais; repasse de incentivo financeiro, de forma complementar, para fortalecimento das ações de saúde do trabalhador, nos Cerests regionais e municipal; repasse de recurso do Cerests estadual proveniente do Ministério da Saúde; repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador – Visat, no Estado de Minas Gerais; repasse de incentivo financeiro, de forma complementar, para implementar os Comitês Intersetoriais do Programa Vida no Trânsito – PVT em Minas Gerais; repasse de incentivo financeiro, de forma complementar e de caráter excepcional, para estruturação da Vigilância das Doenças e Agravos Não Transmissíveis – acidentes, violências e doenças crônicas não transmissíveis; repasse de incentivo financeiro, de forma complementar, para implantação dos Núcleos Intersetoriais de Prevenção da Violência e Promoção da Paz em Minas Gerais; repasse de incentivo financeiro para custeio complementar das ações estratégicas de Vigilância em Saúde no estado de Minas Gerais; repasse de incentivo financeiro de forma complementar e em caráter excepcional para a estruturação dos Serviços de Atendimento Especializado – SAE e Centro de Testagem e Aconselhamento – CTA e Unidades Dispensadoras de Medicamentos – UDM no Estado de Minas Gerais, Resolução SES-MG/6987, de 26 de dezembro de 2019; repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o fortalecimento das ações de enfrentamento da Sífilis, no âmbito do Estado de Minas Gerais; aquisição e distribuição de insumos de prevenção em caráter complementar – preservativos masculinos e gel lubrificante; distribuição de incentivo financeiro para custeio das ações de vigilância, prevenção e controle das Infecções Sexualmente Transmissíveis – IST/Aids e Hepatites Virais, Deliberação CIB-SUS 3.210; distribuição de insumos de prevenção – preservativos masculinos, femininos e gel lubrificante e teste rápido de HIV, sífilis e hepatites virais provenientes do Departamento Nacional; medicamentos para o tratamento básico da tuberculose ativa – rifampicina, isoniazida, pirazinamida e etambutol – fornecidos via Ministério da Saúde; medicamentos para o tratamento da infecção latente de tuberculose – rifampicina, isoniazida e rifapentina – fornecidos via Ministério da Saúde; medicamentos para o tratamento especial da tuberculose ativa – delamanid, bedaquilina, amicacina, levofloxacino, etambutol, estreptomicina, pirazinamida, terizidona e outros – fornecidos via Ministério da Saúde; insumo (kit) para o diagnóstico de infecção latente de tuberculose pelo método Interferon-Gamma Release Assays – IGRA fornecido via Ministério da Saúde; PPD para o diagnóstico de infecção latente de tuberculose fornecido via Ministério da Saúde; insumo (kit) para o diagnóstico de tuberculose pelo teste rápido molecular – TRM-TB fornecido via Ministério da Saúde; insumo (kit) para o diagnóstico de tuberculose pelo Line Probe Assay – LPA que ainda será adquirido pelo Ministério da Saúde; redistribuição por entre a rede laboratorial das máquinas para o diagnóstico de tuberculose pelo teste rápido molecular – TRM-TB fornecidas via Ministério da Saúde; materiais e equipamentos destinados às unidades de referência de tuberculose para execução de ações assistenciais e laboratoriais aos pacientes com tuberculose drogarresistente pelo projeto custeado pela Organização Panamericana de Saúde – OPAS; recurso financeiro para execução das ações da Resolução SES/MG Nº 6.903, de 13 de novembro de 2019, que prevê repasse de incentivo financeiro, de forma complementar, para subsidiar ações de diagnóstico laboratorial, visando fortalecer a vigilância da tuberculose no estado de Minas Gerais; materiais e insumos para vigilância de campo da febre amarela; medicamentos para tratamento de Arboviroses; armadilhas de oviposição e insumos necessários para sua instalação; distribuição de material impresso – Campanha Aedes e cartões do paciente, dengue e zika; kit Unidade de Hidratação, cadeira, longarina, mesa para exame e suporte para soro, destinados à composição das Unidades de Hidratação para manejo clínico de pacientes; botijão de Nitrogênio; equipamento microscópio Stemi 305 e Estereomicroscópio Binocular ou Trinocular – N=105; repasse de incentivo financeiro para enfrentamento das Arboviroses no âmbito do Estado; doação de equipamentos costais motorizados utilizados na aspersão de inseticida no controle das arboviroses, além de veículos em desuso no setor para os municípios; distribuição de materiais informativos sobre zoonoses e animais peçonhentos; transferência de bombas costais manuais para asperção de zoonoses, coleira de insetiça e seringas e agulhas para companha antirrábica animal; câmara refrigerada, termômetros, caixa de descarte de perfurocortante, câmara refrigerada e seringas; distribuição de material impresso, campanhas de vacinação; doação de materiais impressos produzidos pela SES ou Ministério da Saúde utilizados em capacitações e treinamentos de vigilância, de insumos estratégicos para diagnóstico e prevenção de doenças como tubos, máscaras, recipientes de coleta e computadores e equipamentos adquiridos pela SES ou pelo Ministério da Saúde; valores, incentivo financeiro destinado aos municípios para execução das ações de vigilância sanitária no âmbito do Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária conforme pactuado na Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.050, de 13 de novembro de 2019, e na Resolução SES/MG nº 6.906, de 13 de novembro de 2019;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: usuários do SUS; população mineira;
LXVII – no programa social Vigilância Laboratorial em Saúde Pública, que objetiva promover ações de vigilância laboratorial em saúde pública com base na análise permanente dos cenários epidemiológico, ambiental, sanitário e da saúde do trabalhador, visando ações de prevenção, tratamento e controle de riscos e danos à saúde da população, o que inclui tanto a abordagem individual como coletiva:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: análises laboratoriais realizadas;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: usuários do SUS;
LXVIII – no programa social Distribuição de Energia Elétrica, que objetiva aumentar a extensão em km (quilômetros) de linhas de subtransmissão, a capacidade instalada de subestações em MVA (mega volt ampere), o número de novos consumidores ligados e o aumento da venda de energia, bem como atender aos requisitos do contrato de concessão e do órgão regulador Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: lâmpadas, geladeiras e padrões de ligação de energia; sistemas de iluminação e refrigeração; autoclave, foco cirúrgico, equipamentos de lavanderia, sistemas de iluminação e sistemas de geração fotovoltaica; chuveiros, geladeiras e palestras; motores, climatização, iluminação pública; palestras, experiências interativas, visitação e transporte ao Espaço Cemig Sesi de Eficiência Energética; sistemas de iluminação pública; desenvolvimento de Projeto Piloto de Geração Agrovoltaica para compensação em comunidades de baixa renda; iluminação em campos e quadras de futebol;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: famílias de baixa renda; escolas públicas; hospitais públicos e filantrópicos; instituições filantrópicas; comunidades tradicionais – quilombolas, indígenas; Apacs; instalações do CBMMG, sistema prisional, PMMG e PCMG; projetos aprovados em chamamento público de eficiência energética; alunos de escola pública; instalações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG; municípios da área de concessão da Cemig Distribuição; unidades da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig e famílias de baixa renda; campos públicos de futebol amador sob reponsabilidade de municípios;
LXIX – no programa social Desenvolvimento da Educação Básica, que objetiva assegurar o desenvolvimento da educação básica com qualidade, conforme os níveis recomendáveis na rede pública estadual, observando as diretrizes da Secretaria de Estado de Educação – SEE, bem como os conceitos da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o currículo de referência do Estado de Minas Gerais:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: valores referentes ao projeto de intercâmbio internacional;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: alunos de escola estadual;
LXX – no programa social Instituto Cultural Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG Cultural, que objetiva apoiar, incentivar e fomentar o desenvolvimento do cenário artístico e cultural de Minas Gerais, privilegiar artistas e manifestações capazes de despertar o indivíduo para as atividades culturais e garantir a formação sociocultural e o acesso democrático às artes:
a) bens, valores ou benefícios cuja distribuição gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de recursos financeiros destinados à execução de projetos de formação, fomento ao desenvolvimento cultural e social;
b) destinatários dos bens, valores ou benefícios: público, artistas e entidades da área cultural e social.”.
Sala das Comissões, 11 de novembro de 2021.
Hely Tarqüínio, presidente e relator – Ulysses Gomes – Cássio Soares – Laura Serrano – Zé Reis – João Magalhães – Bruno Engler.