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DECRETO 46487, de 11/04/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009, e no
Protocolo ICMS 3, de 1º de abril de 2011,


DECRETA
:


Art.
1º O art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
46. São obrigados à Escrituração Fiscal
Digital (EFD) todos os contribuintes do ICMS, a partir de 1º de
janeiro de 2014, mantidos os prazos de obrigatoriedade estabelecidos
anteriormente pela legislação.
§
1º Ficam dispensados da Escrituração Fiscal
Digital (EFD):
a)
o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de
Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo
Simples Nacional (SIMEI);
b)
a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo
Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por
este regime na forma do § 1º do art. 20 da Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§
2º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá revogar, a
qualquer tempo, dispensa da obrigatoriedade a que se refere o §
1º, mediante portaria da Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais (SAIF).
§
3º A obrigatoriedade de que trata o caput não se aplica:
a)
ao estabelecimento não contribuinte do ICMS, mesmo que
inscrito no Cadastro de Contribuintes do imposto, exceto na hipótese
de existência de outro estabelecimento de mesma titularidade
que seja contribuinte do ICMS;
b)
ao produtor rural pessoa física.” (nr)


Art.
2º O contribuinte do ICMS obrigado à Escrituração
Fiscal Digital ( EFD) a partir de 1º de janeiro de 2014 poderá
transmitir, até 25 de julho de 2014, os arquivos digitais
relativos à EFD dos períodos de apuração
de janeiro a junho do mesmo exercício, não se
aplicando, nessa hipótese, a dispensa de manutenção
e entrega de arquivo eletrônico de que trata o § 8º
do art. 10 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Parágrafo
único. O disposto no caput aplica-se também à
hipótese de adesão voluntária à
Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de 1º
de janeiro de 2014.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima