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Decreto sem número, de 21/01/2004 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              4.100  de  18/12/2003,  da  Prefeita
                              Municipal   de  Três   Pontas,   que
                              Declarou  Situação de Emergência  na
                              área   do   Município  afetado   por
                              desastre - Vendavais/tempestade.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto  de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §  2º  e
3º,  do  Decreto  nº  19.077,  de 17  de  fevereiro  de  1978,  e,
considerando que:
     -  parte  do  Município de Três Pontas/MG, foi  atingido  por
vendaval e tempestade, conforme especificado no croqui;
     - esse desastre causou danos materiais e ambientais, bem como
prejuízos  econômicos  e  sociais para a população  do  município,
conforme formulário de Avaliação de Danos (AVADAN);
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III,
no município afetado;

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal de nº 4.100  de
18  de dezembro de 2003, da Prefeita Municipal de Três Pontas, que
declarou  Situação  de Emergência, nas áreas do Município  afetado
por desastre - Vendavais/tempestade

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermedio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos, no  âmbito  da
jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar  ao  município afetado pelo desastre, mediante  prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos a data de 18/12/2003
devendo viger por um prazo de 60(sessenta) dias, a contar da  data
da respectiva declaração municipal.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro  de
2004, 216ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.