

Imprimir documento


Decreto sem número, de 24/11/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              ao  alargamento da faixa de  domínio
                              para implantação das instalações  do
                              Posto  de Fiscalização e Pesagem  do
                              DER/MG, situado na Rodovia MG-420  -
                              Km  14+500m - Trecho: Pompeu  -  BR-
                              040,  no  Município de Pompeu,  pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situado no Município Pompeu, cujos  segmentos  estão
definidos  no  projeto  de execução: entre as  estacas  5+9,16m  a
15+2,15m  do  "Ramo  A", LE da Rodovia MG-420  -  KM  14+500m,  no
sentido  BR-040  -  Pompeu, com área de  2.335,149  m2  (dois  mil
trezentos  e  trinta  e cinco metros e cento  e  quarenta  e  nove
centímetros  quadrados), e entre as estacas 2+6,60m e 9+12,22m  do
"Ramo  B", LD da Rodovia MG-420 - Km 14+500m, no sentido BR-040  -
Pompeu, com área de 1.436,932 m2 (hum mil quatrocentos e trinta  e
seis  metros  e novecentos e trinta e dois centímetros quadrados),
no  Município de Pompeu, perfazendo uma área total de  alargamento
da  faixa  de  domínio de aproximadamente 3.772,081 m2  (Três  mil
setecentos  e  setenta e dois metros e oitenta  e  um  centímetros
quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a implantação  das  instalações  do
Posto de Fiscalização e Pesagem do DER/MG na Rodovia MG-420  -  Km
14+500m - Trecho: BR-040 - Pompeu, no Município de Pompeu.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de  novembro
de  2006; 218deg. da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO