ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.018, DE 2 DE MAIO DE 2019.
Torna obrigatória a realização do teste do
reflexo vermelho em todos os hospitais e
maternidades para crianças recém-nascidas no
Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei torna obrigatória a realização gratuita do teste do reflexo vermelho
nas crianças nascidas em todos os hospitais e maternidades no Estado do Maranhão, nas
primeiras 48 horas de vida.
Art. 2º - O estabelecimento de saúde deverá entregar para o responsável pelo recémnascido, assim que possível, o resultado do exame e as orientações pertinentes.
Art. 3º - Os hospitais e maternidades que realizam partos terão a obrigação de quando
o indicativo de diagnóstico for positivo, de assegurar que os pacientes terão o início do
tratamento em até 30 dias. E ficam obrigados a afixar placa, em local visível, com os
seguintes dizeres: “Este estabelecimento está obrigado, por força de Lei Estadual, a realizar o
teste do olhinho em todos os recém-nascidos”
Art. 4º - Aplicam-se as penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de
1977, ou em outra que venha substituí-la, aos gestores responsáveis pelos estabelecimentos de
saúde que infringirem as disposições desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor após decorridos noventa dias da data de sua
publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2
DE MAIO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil