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Decreto sem número, de 08/04/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar, em favor da Ouvidoria Geral do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$1.241.365,10.



O VICE-GOVERNADOR, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto nos incisos II e IV do parágrafo único do art.
7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$1,241,365m10 (hum milhão,
duzentos e quarenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e
dez centavos) indicado no Anexo, em favor da Ouvidoria Geral do
Estado de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - da anulação
da dotação orçamentária indicada no
Anexo, no valor de R$271.365,10 (duzentos e setenta e um mil,
trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos);
II - do convênio
nº 015, firmado em 02 de outubro de 2003, entre a União,
por intermédio do Ministério da Justiça, por
meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e o
Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Ouvidoria
Geral do Estado de Minas Gerais, objetivando a implantação
do "Disque Corrupção", visando o
fortalecimento do controle externo, no valor de R$15.486,57 (quinze
mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos)
e aplicação financeira no valor de R$54.513,43
(cinquenta e quatro mil, quinhentos e treze reais e quarenta e três
centavos; e
III - do convênio
nº 139, firmado em 23 de dezembro de 2004, entre a União,
por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e
o Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais, objetivando a capacitação
e qualificação técnica no atendimento à
população, no âmbito do Plano Nacional de
Segurança Pública, no valor de R$865.456,40 (oitocentos
e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e
quarenta centavos) e aplicação financeira no valor de
R$34.543,60 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três
reais e sessenta centavos).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO ANDRADE
Danilo de Castro
Renata Vilhena
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 8 DE ABRIL DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 66)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
 
OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


                                           R$
1101.14422194-1.965-0001-3390-0-10.3
                271.365,10
1101.14422194-1.965-0001-3390-0-24.1
                900.000,00


1101.14422194-1.965-0001-4490-0-24.1
                 70.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                           1.241.365,10


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                           R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   271.365,10


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                  271.365,10