ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.270 DE 26 DE JUNHO DE 2015
Estabelece diretrizes para o Programa Escola
Sustentável e do selo de mesmo nome na rede
escolar do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei estabelece diretrizes para o Programa Escola Sustentável que
poderá ter adesão das instituições de educação básica do Estado, públicas ou privadas.
Art. 2º - O Programa Escola Sustentável visa:
Ia implantação de políticas, práticas e ações que visem ao desenvolvimento
sustentável, de modo a contemplar as necessidades da comunidade escolar sem que se
desrespeite o planeta;
II o incentivo a todos os frequentadores das escolas à adoção de hábitos e atitudes
voltadas à preservação dos recursos naturais e à construção de um espaço ecologicamente
sustentável.
Art. 3º - No âmbito do Programa Escola Sustentável, as instituições de ensino poderão
promover, entre outras atividades a serem sugeridas pela comunidade escolar:
Iatitudes voltadas ao controle do consumo de água e energia elétrica,
objetivando à economia de recursos naturais;
II materiais;

coleta seletiva de óleo e resíduos sólidos, objetivando à reciclagem de

III -

oficinas de manipulação de materiais recicláveis e reciclados;

IV -

preservação das áreas verdes existentes nas escolas e nos seus entornos;

Vorgânicos;
VI -

ações que visem ao incentivo da produção e do consumo de alimentos

cultivo de hortas e pomares;

VII - projetos especificamente orientados ao atendimento das necessidades da
comunidade escolar e da comunidade na qual a escola estiver inserida;


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VIII - palestras temáticas abertas a toda a comunidade, sempre atinentes à ecologia e
à sustentabilidade.
§ 1º - As atividades descritas nos incisos deste artigo deverão ser conduzidas pelo
corpo docente das instituições de ensino, facultada ainda a participação de monitores, dos pais
e dos responsáveis.
§ 2º - As instituições de ensino que aderirem ao Programa Escola Sustentável deverão
formar um comitê misto para responder pela organização e pela implantação do referido
Programa nas respectivas instituições, com a participação de alunos e professores.
Art. 4º - As escolas que aderirem ao Programa Escola Sustentável e que comprovarem
a adoção da maior parte das práticas e atividades descritas no art. 3º receberão o selo Escola
Sustentável, emitido pela Secretaria de Estado de Educação, e poderão ainda adicionar os
dizeres Escola Sustentável à designação da instituição de ensino.
Art. 5º - O Poder Público procederá à articulação do Programa Escola Sustentável e à
avaliação das escolas no que diz respeito ao cumprimento das ações, práticas e atividades
necessárias à obtenção do selo Escola Sustentável.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei a partir da data de sua
publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26
DE JUNHO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil