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DECRETO 43701, de 15/12/2003 de 15/12/2003 (Texto Original)


Regulamenta o Cadastro Geral de Fornecedores, o cadastro de
fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração
Pública Estadual, bem como disciplina a aplicação
de sanções administrativas a fornecedores
inadimplentes.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, na Lei n.º 13.994, de 18 de setembro de
2001, e na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002,



DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
- A relação da Administração Pública
Estadual com os fornecedores de bens e serviços, inclusive
obras, observará:

I - o
Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, nos termos do art. 34 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993;

II - os
critérios específicos para a aplicação de
sanções administrativas, nos termos do art. 87, c/c
art. 115, da Lei Federal nº 8.666, de 1993; e

III - o
Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública Estadual - CAFIMP, nos
termos da Lei nº 13.994, de 2001.

Parágrafo
único. Os Cadastros de que trata este artigo integram o
Sistema Integrado de Administração de Materiais e
Serviços do Estado de Minas Gerais - SIAD, gerido pela
Superintendência Central de Recursos Logísticos e
Tecnológicos - SCRLT, da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão - SEPLAG.



Art. 2º
- Para fins deste Decreto, considera-se:

I -
fornecedor - pessoa física ou jurídica, devidamente
habilitada, que tenha interesse em participar de certame licitatório
ou de cotação eletrônica de preços,
mantenha ou tenha mantido relação de fornecimento de
bens ou prestação de serviços com a
Administração Pública Estadual;

II -
Administração Pública Estadual - Administração
Direta e Indireta do Estado, abrangendo, inclusive, as entidades de
personalidade jurídica de direito privado sobre controle do
Poder Público e as fundações por ele instituídas
e mantidas;

III -
retardamento imotivado da execução - é aquele
que não foi justificado pelo fornecedor, ou se o foi, os
argumentos não foram aceitos pela Administração;

IV -
ato ilícito - é todo aquele resultante de ação
ou omissão, por dolo ou culpa, que represente violação
do Direito;

V -
condenação definitiva - é a sentença
judicial transitada em julgado;

VI -
inidoneidade do fornecedor - é a prática de ato
ilícito, com condenação definitiva pela
Administração Pública, que envolva ação
ou omissão que afete obrigações contratuais ou
legalmente impostas;

VII -
fornecimento de baixa qualidade - é aquele cujos resultados
não correspondem ao exigido no contrato ou instrumento
equivalente;

VIII -
parecer técnico fundamentado - é o entendimento ou o
esclarecimento emitido por técnico competente sobre
determinada questão submetida à sua avaliação,
devidamente fundamentado e justificado;

IX -
Administrador do Contrato - é aquele responsável pelo
acompanhamento, controle e fiscalização da execução
do objeto contratual, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.



CAPÍTULO
II
DO
CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES - CAGEF


Art. 3º
- Os fornecedores interessados em contratar com a Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo deverão efetuar seus registros cadastrais, no Módulo
Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, do SIAD, por meio eletrônico
ou em unidades conveniadas, obedecidas as disposições
contidas neste Decreto.

Parágrafo
único. As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia
Mista não dependentes do Poder Executivo Estadual, que não
mantenham registros cadastrais próprios, bem como os demais
Órgãos e Entidades da Administração
Pública Estadual de outros Poderes poderão utilizar o
CAGEF.



Seção
I
Do
Cadastro


Art. 4º
- O CAGEF tem como finalidade comprovar a habilitação
das pessoas físicas ou jurídicas em licitação,
dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes
à aquisição de bens e prestação de
serviços, incluídos os de obras, com os Órgãos
e Entidades da Administração Pública Estadual.



Art. 5º
- O CAGEF conterá as seguintes modalidades de Registro
Cadastral:

I -
simplificado - requerido por pessoa física ou jurídica
interessada em contratar com a Administração Pública
Estadual, limitando-se às informações relativas
a habilitação jurídica e regularidade fiscal;

II -
completo - requerido por pessoa jurídica interessada em
contratar com a Administração Pública Estadual,
contendo informações relativas a habilitação
prevista no art. 27 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; e

III -
internacional - requerido por pessoa jurídica internacional
interessada em contratar com a Administração Pública
Estadual, contendo informações relativas à
habilitação jurídica, qualificação
técnica e econômico-financeira.



Art. 6º
- A regularidade do fornecedor, nas modalidades de Registro
Cadastral, será comprovada pelos seguintes certificados:

I -
Certificado de Registro Cadastral Simplificado - CRCS, que substitui
os seguintes documentos, para pessoas físicas ou jurídicas,
respectivamente:

a)
cédula de identidade ou contrato social em vigor;

b) CPF
ou CNPJ;

c)
prova de regularidade junto ao FGTS;

d)
prova de regularidade junto ao INSS;

e)
prova de regularidade junto à Fazenda Estadual.

II -
Certificado de Registro Cadastral Completo - CRCC, que substitui os
seguintes documentos:

a)
contrato social e suas alterações posteriores;

b)
prova de registro/inscrição na entidade profissional
competente;

c)
prova de atendimento de requisitos previsto em lei especial;

d)
atestado de desempenho;

e)
balanço patrimonial do último exercício;

f)
demonstrações de resultado do último exercício;

g)
certidão negativa de falência e concordata;

h)
prova de regularidade junto à Fazenda Federal;

i)
prova de regularidade junto à Fazenda Estadual;

j)
prova de regularidade junto à Fazenda Municipal;

l)
prova de regularidade junto ao FGTS;

m)
prova de regularidade junto ao INSS;

n)
prova de inscrição no cadastro estadual de
contribuintes;

o)
prova de inscrição no cadastro municipal de
contribuintes;

p)
declaração exigida no inciso V do art. 27 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993;

q)
inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica;

III
Certificado de Registro Cadastral Internacional - CRCI, que substitui
os seguintes documentos:

a)
documento de constituição legal em seu país de
origem;

b)
documento de eleição de seus administradores, se
houver;

c)
indicação do responsável legal residente e
domiciliado no Brasil com poderes expressos para receber citação,
intimação e responder administrativa e juridicamente
pela empresa;

d)
atestado de capacidade técnica;

e)
balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social;

f)
certidão negativa de falência e concordata, expedida
pelo distribuidor da sede da empresa;



Art. 7º
- Fica vedada, a partir de 1º de janeiro de 2004, a contratação
de bens ou de prestação de serviços com
fornecedores não cadastrados no CAGEF.

Parágrafo
único. Admitir-se-á o Cadastro na modalidade
simplificada, realizado pela Comissão de Licitação
ou pelo Pregoeiro do órgão licitante, quando o
fornecedor não for cadastrado.



Seção
II
Da
Comissão Central de Cadastramento de Fornecedores


Art. 8º
- A inscrição no CAGEF, sua renovação,
alteração e cancelamento serão processados e
julgados pela Comissão Central de Cadastramento de
Fornecedores, de caráter permanente, que será composta
de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos dois
terços de servidores efetivos, designados pelo Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão, com mandato de até
1 (um) ano, permitida a recondução parcial de seus
membros.


Art. 9º
- Compete à Comissão Central de Cadastramento de
Fornecedores:

I -
analisar os dados e documentos apresentados, deferindo ou indeferindo
os pedidos de inscrição, alteração,
renovação e cancelamento do Registro Cadastral;

II -
notificar o interessado de qualquer irregularidade na documentação
de instrução dos pedidos de inscrição,
alteração, renovação e cancelamento do
Registro Cadastral;

III -
receber recursos interpostos pelos fornecedores e encaminhá-los
à Diretoria Central de Aquisições e Contratações
- DCAC da SCRLT/ SEPLAG;

IV -
expedir certificados de Registro Cadastral, responsabilizando-se pela
veracidade das informações;

V -
inutilizar a documentação apresentada pelo interessado
cujo Registro foi indeferido ou não tenha sanado a
irregularidade apontada no prazo estipulado;

VI -
manter arquivo dos processos de inscrição, renovação,
alteração e cancelamento;

VII -
propor o cancelamento da inscrição do fornecedor nas
hipóteses previstas neste Decreto;

VIII -
divulgar amplamente o Registro Cadastral, mantendo-o permanentemente
aberto aos interessados, obrigando-se a proceder, anualmente ou
quando necessário, por meio da Imprensa Oficial, jornal diário
e meio eletrônico, a convocação pública
para a atualização dos registros existentes e para o
ingresso de novos interessados;

IX -
capacitar os operadores e usuários para realizarem consultas e
registros no CAGEF; e

X -
praticar outros atos necessários e inerentes ao processamento
do Registro Cadastral.



Seção
III
Dos
Procedimentos para o Registro Cadastral


Art. 10
- A inclusão do fornecedor no CAGEF ocorrerá após
homologação, pela Diretoria Central de Aquisições
e Contratações - DCAC, da SCRLT/SEPLAG, do processo de
Registro Cadastral, instaurado pela Comissão Central de
Cadastramento de Fornecedores da SEPLAG .

§
1 A instauração do processo de Registro Cadastral
ocorrerá por solicitação do interessado, devendo
ser devidamente autuado, numerado e conter a documentação
exigida e a modalidade de cadastramento pretendida, conforme disposto
no arts. 5º e 6º.

§
2º Na hipótese em que a inscrição do
fornecedor for realizada por Comissão de Licitação
ou por Pregoeiro, não será necessário instaurar
novo processo de Registro Cadastral, vinculando o cadastramento à
fase de habilitação do processo licitatório.



Art. 11
- Constatada irregularidade na documentação de
inscrição, alteração, renovação
ou cancelamento do Registro Cadastral, a Comissão Central de
Cadastramento notificará o fornecedor para a correção,
num prazo de até 5 ( cinco) dias úteis.

§
1º No caso de não ser sanada a irregularidade, o pedido
será indeferido, cabendo recurso contra este ato, no prazo de
5(cinco) dias úteis, contados da intimação ou
publicação.

§
2º Mantido o indeferimento no julgamento do recurso, a
documentação ficará à disposição
do fornecedor pelo prazo de até 30 (trinta) dias, após
o qual será inutilizada.



Art. 12
- As decisões dos pedidos de inscrição,
renovação, alteração ou cancelamento do
Registro Cadastral serão divulgadas por meio eletrônico,
em endereço a ser amplamente divulgado pela SEPLAG.



Art. 13
- O Registro Cadastral será válido pelo prazo de um
ano, contado a partir da data de sua publicidade e será
disponibilizado em meio eletrônico, conforme regulamento.

Parágrafo
único. O prazo indicado no caput não
alcança os documentos que possuam prazo de vigência
próprio, cabendo aos interessados mantê-los atualizados
junto ao CAGEF.



Art. 14
- A validade do Certificado do Registro Cadastral será
condicionada à aferição dos dados cadastrais,
mediante consulta pelos agentes públicos ao CAGEF, por meio da
Internet.



Art. 15
O Registro Cadastral do fornecedor será cancelado nas
seguintes hipóteses:

I -
expirado o prazo de vigência do certificado sem que tenha sido
renovado em até 6 (seis) meses;

II -
comprovada a participação de agente público na
gerência, direção ou conselho de empresa, nos
termos da lei;

III -
dissolução da sociedade ou falecimento;

IV -
insolvência ou falência do inscrito durante a vigência
do registro; ou

V -
comprovação de fraude em documentação,
após a condenação definitiva.



CAPÍTULO
III
DA
APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Das
Sanções Administrativas


Art. 16
- Aos fornecedores que descumprirem total ou parcialmente os
contratos celebrados com a Administração Pública
Estadual serão aplicadas as sanções previstas no
art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, obedecidos os
seguintes critérios:

I -
advertência - utilizada como comunicação formal,
ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras
obrigações assumidas e a determinação da
adoção das necessárias medidas de correção;

II -
multa - deverá ser prevista no instrumento convocatório
ou no contrato, observados os seguintes limites máximos:

a) 0,3%
(três décimos por cento) por dia, até o trigésimo
dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço não
realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não
cumprido;

b) 10%
(dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em
caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de
garantia; ou

c) 20%
(vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou
obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 (trinta)
dias, com o conseqüente cancelamento da nota de empenho ou
documento correspondente;

III -
suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo definido no art. 6o, da Lei nº
13.994, de 2001 e no art. 24, deste Decreto;

IV -
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública, enquanto perdurarem
os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre
que o contratado ressarcir a Administração pelos
prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base no inciso anterior.

§
1º O valor da multa aplicada, nos temos do inciso II, será
descontado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos
devidos pela Administração ou cobrado judicialmente.

§
2º As penalidades de advertência e multa serão
aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos
de controle, pela autoridade expressamente nomeada no contrato.

§
3º A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente
com as demais sanções restritivas de direitos,
constantes deste Decreto.



Seção
II
Dos
Procedimentos Administrativos


Art. 17
- Constatada a ocorrência de descumprimento total ou parcial de
contrato, que aponte a possibilidade de aplicação das
sanções descritas no art. 16 deste Decreto, o servidor
público responsável pelo atestado de prestação
de serviços, de recebimento parcial ou total de obra ou de
entrega de bens emitirá parecer técnico fundamentado e
o encaminhará ao respectivo ordenador de despesas.

§
1º Ciente do parecer técnico, o ordenador de despesa
deverá instaurar processo administrativo punitivo, notificando
o fornecedor, por escrito, sobre os motivos que ensejaram a indicação
das sanções cabíveis e o prazo de 5 (cinco) dias
úteis para apresentação de defesa, salvo quando
for hipótese de declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar com a Administração, em que o
prazo para defesa será de 10 (dez) dias.

§
2º A notificação a que se refere o § 1º
será enviada pelo correio, com aviso de recebimento, ou
entregue ao fornecedor mediante recibo, ou na sua impossibilidade,
publicada no Diário Oficial, quando começará a
contar o prazo para apresentação de defesa.



Art. 18
- Não acolhidas as razões da defesa apresentada pelo
fornecedor ou em sua ausência, situação em que
será presumida a concordância do fornecedor com os fatos
apontados, o ordenador de despesas aplicará a sanção
cabível, publicando tal decisão no órgão
oficial dos Poderes do Estado, da qual caberá recurso, nos
termos do inciso I do art. 109, da Lei Federal nº 8.666, de
1993.

Parágrafo
único. A aplicação da sanção de
declaração de inidoneidade é de competência
exclusiva de Secretário de Estado ou, nos termos de lei, de
autoridade a ele equivalente, da qual cabe pedido de reconsideração,
nos termos do inciso III do art. 109, da Lei Federal nº 8.666,
de 1993.



Art. 19
- Interposto recurso ou pedido de reconsideração na
forma do artigo anterior, o processo será submetido à
unidade de assessoramento jurídico para instrução
da decisão final, que será publicada em extrato no
órgão oficial dos Poderes do Estado.



Art. 20
- O processo, devidamente autuado e numerado, será instruído
com os seguintes documentos:

I -
parecer técnico fundamentado, emitido pelo servidor público
responsável, acerca do fato ocorrido, conforme dispõe o
art. 17;

II -
notificação da ocorrência encaminhada ao
fornecedor, pela autoridade competente, com os motivos que a
ensejaram, bem como os prazos para defesa e a indicação
das sanções cabíveis, nos termos dos arts. 16 e
17;

III -
cópia do contrato ou instrumento equivalente;

IV -
documentos que comprovem o descumprimento da obrigação
assumida, tais como:

a)
cópia da Nota Fiscal, contendo atestado de recebimento;

b) as
notificações ou solicitações não
atendidas; ou

c)
laudo de inspeção, relatório de acompanhamento
ou de recebimento e parecer técnico emitidos pelos
responsáveis pelo recebimento ou fiscalização do
contrato;

V -
defesa apresentada pelo fornecedor sobre a notificação,
quando houver;

VI -
decisão do ordenador de despesas quanto às razões
apresentadas pelo fornecedor e a aplicação da sanção
ou decisão do Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão, nos casos em que a sanção for a de
declaração de inidoneidade;

VII -
recurso ou pedido de reconsideração interposto pelo
fornecedor, quando houver;

VIII -
parecer técnico-jurídico sobre o eventual recurso ou
pedido de reconsideração;

IX -
decisão sobre o recurso ou pedido de reconsideração
interposto, quando houver; e

X -
extratos das publicações no órgão oficial
dos Poderes do Estado.



CAPÍTULO
IV
DO
CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP


Art. 21
- O Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública Estadual - CAFIMP é
único, na forma do art. 1º da Lei nº 13.994, de
2001, e será gerido pela Auditoria-Geral do Estado,
responsável pela inclusão e retirada de fornecedores,
com apoio técnico da SCRLT/SEPLAG, ficando os inscritos
impedidos de licitar e contratar com os Órgãos e
Entidades da Administração Pública Estadual.

Parágrafo
único. Para fins deste Decreto, considera-se Órgão
de Controle Interno do Estado, de que trata o art. 7o da Lei nº
13.994, de 2001, a Auditoria-Geral do Estado.



Seção
I
Do
Cadastro
Subseção
I
Das
situações passíveis de inscrição
no CAFIMP


Art. 22
- Será inscrito no CAFIMP, após processo administrativo
conclusivo pela aplicação da sanção, o
fornecedor que:

I -
descumprir ou cumprir parcialmente obrigação decorrente
de contrato firmado com Órgão ou Entidade da
Administração Pública Estadual;

II -
tenha praticado ato ilícito visando a frustrar os objetivos de
licitação no âmbito da Administração
Pública Estadual;

III -
tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por
meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo;

IV -
demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a
Administração Pública em virtude de ato ilícito
praticado; ou

V -
esteja cumprindo penalidade prevista nos incisos III ou IV do art. 87
da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, na data de vigência
deste Decreto.



Art. 23
- São consideradas situações caracterizadoras de
descumprimento total ou parcial de obrigação
contratual, a que se refere o inciso I do caput do art. 22,
dentre outras:

I - não
atendimento às especificações técnicas
relativas a bens, serviços ou obra prevista em contrato ou
instrumento equivalente;

II -
retardamento imotivado de fornecimento de bens, da execução
de obra, de serviço, ou de suas parcelas;

III -
paralisação de obra, de serviço ou de
fornecimento de bens, sem justa causa e prévia comunicação
à Administração;

IV -
entrega, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada,
furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso;

V -
alteração de substância, qualidade ou quantidade
da mercadoria fornecida; ou

VI -
prestação de serviço de baixa qualidade.



Subseção
II
Dos
Prazos do Impedimento


Art. 24
- O fornecedor que incorrer em alguma das hipóteses
previstas no art. 22 deste Decreto estará sujeito, sem
prejuízo das demais sanções previstas no art. 16
deste Decreto, à suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração ou à declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública.

§
1º A suspensão temporária impedirá o
fornecedor de licitar e contratar com a Administração
Pública pelos seguintes prazos:

I -
seis meses, nos casos de:

a)
alteração de substância, qualidade ou quantidade
da mercadoria fornecida; ou

b)
prestação de serviço de baixa qualidade;

II -
doze meses, no caso do descumprimento de especificação
técnica relativa a bem, serviço ou obra prevista em
contrato;

III -
vinte e quatro meses, nos casos de:

a)
retardamento imotivado da execução de obra, de serviço,
de suas parcelas, ou de fornecimento de bens;

b)
paralisação de obra, de serviço ou de
fornecimento de bem, sem justa causa e prévia comunicação
à administração; ou

c)
entregar, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada,
furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso;

d)
praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos de
licitação no âmbito da Administração
Pública Estadual; ou

e)
sofrer condenação definitiva por praticar, por meio
doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo.

§
2º Será declarado inidôneo, ficando impedido de
licitar e contratar com Administração Pública,
por tempo indeterminado, o fornecedor que:

I - não
regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados
nos incisos do parágrafo anterior; ou

II -
demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a
Administração Pública, em virtude de ato ilícito
praticado.



Art. 25
- Em se tratando de licitação ou contratação
na modalidade Pregão, serão observados os prazos
definidos no art. 12 da Lei n.º
14.167, de 10 de janeiro de
2002.



Seção
II
Do
Cadastramento
Subseção
I
Da
inscrição


Art. 26
- A inscrição de fornecedor no CAFIMP será
efetuada pela Auditoria Geral do Estado, após encaminhamento
do processo pelo ordenador de despesas, ou por Secretário de
Estado ou autoridade a ele equivalente, quando for o caso, observado
o disposto no art. 7º da Lei n.º 13.994, de 2001.

Parágrafo
único. Nos casos de inscrição de fornecedor no
CAFIMP por solicitação dos demais Poderes, o processo
será encaminhado à Auditoria Geral do Estado pelo
respectivo titular.



Art. 27
- O CAFIMP conterá as seguintes informações:

I -
nome ou razão social e número de inscrição
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do fornecedor que incorrer
em algumas das hipóteses do art. 3º;

II -
nome e CPF de todos os sócios;

III -
sanção aplicada, com os respectivos prazos de
impedimento;

IV -
eventuais penas cumulativas;

V -
Órgão ou Entidade e autoridade que aplicou a sanção;

VI -
número do processo; e

VII -
data da publicação.



Art. 28
- A inscrição do fornecedor no CAFIMP implicará:

I -
rescisão imediata do contrato que gerou o impedimento;

II -
inabilitação do fornecedor ou desclassificação
deste no procedimento licitatório;

III -
proibição do fornecedor para participar de
procedimentos licitatórios;

IV -
proibição de firmar novos contratos com a Administração
Pública Estadual;

V -
avaliação da execução dos demais
contratos vigentes, que poderão ser, motivadamente,
rescindidos pela autoridade competente quando presentes efetivas
razões de interesse público; e

VI -
bloqueio automático para o Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI/MG.



Art. 29
- No caso do fornecedor incluído no CAFIMP possuir direitos a
pagamentos não vinculados ao impedimento, o ordenador de
despesas dos Órgãos e Entidades avaliará cada
caso isoladamente e poderá realizar pagamentos devidos em
eventos específicos autorizados pelo gestor do cadastro.



Subseção
II
Da
Consulta


Art. 30
- É obrigatória a consulta prévia ao CAFIMP
para:

I -
realização de pagamentos;

II -
celebração de convênios, acordos, ajustes ou
contratos e respectivos aditamentos que envolvam desembolso, a
qualquer título, de recursos públicos.

III -
habilitação em procedimento licitatório.



Art. 31
- A relação dos fornecedores incluídos no CAFIMP
será disponibilizada por meio eletrônico.



Subseção
III
Da
Exclusão


Art. 32
- O fornecedor será excluído do CAFIMP nos seguintes
casos:

I -
expirado o prazo da suspensão, desde que cumpridas
integralmente as punições impostas;

II - a
pedido do fornecedor declarado inidôneo, decorrido o prazo
mínimo de 2 (dois) anos, desde que reabilitado pela
Administração, na forma que dispõe o § 3º
do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; ou

III -
por determinação judicial.



CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 33
- Em qualquer caso, a autoridade competente poderá determinar
diligências para o regular desenvolvimento dos procedimentos de
que trata este Decreto.



Art. 34
- A inclusão indevida do fornecedor no CAFIMP, sem o devido
processo, ou sua não exclusão nas hipóteses do
art. 32 deste Decreto, sujeitará o responsável às
penalidades previstas em lei.


Art. 35
- A SEPLAG editará e disponibilizará no site
"www.fornecedores.mg.gov.br" e no Portal de Compras, manual
específico contendo os procedimentos e formulários
padronizados, necessários para serem efetuadas inscrições
no CAGEF e no CAFIMP.



Art. 36
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
37. Fica revogado o Decreto Estadual n.º 39.426, de 5 de
fevereiro de 1998.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2003, 215o da
Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia