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DECRETO 45884, de 30/12/2011 - Texto Original


Regulamenta
o Programa Social Política Pública de Trabalho, Emprego
e Renda – Geração de Renda e Inclusão
Produtiva de Minas Gerais, nos termos do item I do Anexo da Lei nº
18.692, de 30 de dezembro de 2009.




O
VICE-GOVERNADOR,no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE

MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de
2009,




DECRETA:




Art.
1º Ficam regulamentadas as ações governamentais
que visam à implantação e manutenção
do Programa Social Política Pública de Trabalho,
Emprego e Renda – Geração de Renda e Inclusão
Produtiva de Minas Gerais, nos termos do item I do Anexo da Lei nº
18.692, de 30 de dezembro de 2009.




Art.
2º Os objetivos do Programa Social Política Pública
de Trabalho, Emprego e Renda – Geração de Renda e
Inclusão Produtiva de Minas Gerais são:

I
– promover o desenvolvimento integrado e ampliar o acesso às
ações de atendimento, orientação,
qualificação e encaminhamento para o mercado de
trabalho, visando a inclusão produtiva do trabalhador mineiro;
e

II
– promover a inclusão produtiva, por meio da geração
e obtenção de renda, fomento à economia popular
solidária, apoio aos trabalhadores autônomos, incentivo
a atividades empreendedoras, geradoras de trabalho e renda e promoção
do acesso aos instrumentos de microcrédito.




Art.
3º O Programa Social Política Pública de Trabalho,
Emprego e Renda – Geração de Renda e Inclusão
Produtiva de Minas Gerais, tem por finalidades:

I
- apoiar os empreendimentos da economia popular solidária nas
áreas de comercialização de produtos e serviços;

II
- promover o fortalecimento das atividades dos empreendimentos
econômicos solidários por meio de ações de
formação, assessoramento técnico,
desenvolvimento de tecnologias sociais e apoio a investimentos em
infraestrutura;

III
- promover a intermediação de mão de obra dos
trabalhadores autônomos com vistas à geração
de renda, inclusão produtiva e a promoção de
oportunidades de trabalho;

IV
- ampliar a disponibilidade e o acesso da população ao
microcrédito produtivo orientado, otimizando a
operacionalização do microcrédito no Estado, por
meio da articulação entre instituições; e

V
- promover a geração de renda para pessoas de famílias
inscritas no CadÚnico, por meio da potencialização
de empreendimentos individuais, familiares e coletivos.




Art.
4º São beneficiários do Programa Social Política
Pública de Trabalho, Emprego e Renda – Geração
de Renda e Inclusão Produtiva de Minas Gerais:

I
– pessoas natural, maior de quatorze anos, com prioridade para
os trabalhadores de baixa escolaridade, social e economicamente
vulneráveis; e

II
- pessoas jurídicas de direito público e privado
voltadas à execução e à promoção
do Programa.

Parágrafo
único. A escolha dos beneficiários de que trata o caput
será realizada pela Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego
- SETE, unidade responsável pelo Programa, sem prejuízo
do disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de
2009.




Art.
5° Para fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e
benefícios de distribuição gratuita ou
subsidiada, nos termos do item I do Anexo da Lei nº 18.692, de
2009:

I
– repasse de valores;

II
– realização de cursos de qualificação
profissional para o trabalhador;

III
– materiais didáticos, materiais escolares, lanches e
refeições, transporte, hospedagem, equipamentos de
proteção individual, outros itens necessários à
realização e à participação nos
cursos;

IV
– pagamento de inscrições para cursos diversos,
voltados ao treinamento e à atualização do
trabalhador;

V
– apoio a empreendimentos econômico solidários,
compreendendo desde a formação e a qualificação
técnica de pessoal até a prática de
comercialização, mediante realização de
feiras de economia popular; e

VI
– outros bens, valores ou benefícios inerentes à
execução do Programa.




Art.
6º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento da SETE e
estarão condicionadas à efetiva disponibilidade
orçamentária e financeira.




Art.
8º Normas complementares à execução deste
Decreto serão estabelecidas em atos normativos próprios.




Art.
9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Carlos
Welth Pimenta de Figueiredo