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Decreto sem número, de 10/02/2009 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº  29,
                              de 18/12/2008, do Prefeito Municipal
                              de  Antônio  Dias/MG,  que  decretou
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas  do
                              Município   afetadas  por  desastre-
                              Escorregamentos ou Deslizamentos.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;
     -  que  fortes e contínuas chuvas e tempestades  atingiram  o
município  de  Antônio  Dias/MG no mês de dezembro  de  2008,  com
índices  bem  acima da média anual, provocando o  deslizamento  de
diversas  encostas  e taludes, deixando famílias  em  situação  de
risco;
     -  que, como consequência deste desastre, resultaram os danos
humanos,  materiais  e  ambientais e  os  prejuízos  econômicos  e
sociais constantes no Formulário de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  que,  de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional
de  Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de  nível
II, com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado  o Decreto  Municipal  nº  29,  de
18/12/2008, do Prefeito Municipal de Antônio Dias/MG, que declarou
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município  afetadas  por
desastre - Escorregamentos ou Deslizamentos.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar   apoio   complementar  ao  Município,   mediante   prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a  18/12/2008,  devendo
viger  por  um  prazo de 90 (noventa) dias, a contar  da  data  de
declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º de Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena