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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 406, de 06/08/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno necessári no cruzamento da LD Rio Paranaíba/São
Gotardo 2, no Município de São Gotardo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de São Gotardo, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 23m, conforme a descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção de um trecho de linha de 1.670,14m² no
cruzamento da LD Rio Paranaíba/São Gotardo 2, no
Município de São Gotardo.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rogério
Nery de Siqueira Silva


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 406, de 6 de
agosto de 2014)


A
descrição perimétrica e área de que trata
este Decreto são as seguintes: inicia-se no ponto 01 de
coordenadas N=7.862.269,744m e E=387.750,283m deste segue
confrontando com a propriedade de José Marques Filho com
azimute 57°10’03” e distância 23,00m até
o vértice 02 de coordenadas N=7.862.282,215m e E=387.769,609m
deste segue confrontando com a propriedade de José Marques
Filho com azimute 147°10’03” e distância 33,30m
até o vértice 03 de coordenadas N=7.862.254,235m e
E=387.787,663m deste segue confrontando com a propriedade de José
Marques Filho com azimute 147°07’55” e distância
38,49m até o vértice 04 de coordenadas N=7.862.221,906m
e E=387.808,552m deste segue confrontando com LD São Gotardo
1, São Gotardo 2, 138kV com azimute 233°03’38”
e distância 23,06m até o vértice 05 de
coordenadas N=7.862.208,049m e E=387.790,122m deste segue
confrontando com a propriedade de José Marques Filho com
azimute 327°07’55” e distância 40,14m até
o vértice 06 de coordenadas N=7.862.241,765m e E=387.768,337m
deste segue confrontando com a propriedade de José Marques
Filho com azimute 327°10’03” e distância 33,30m
até o vértice 01 de coordenadas N=7.862.269,744m e
E=387.750,283m, onde teve inicio a descrição deste
perímetro, perfazendo uma área total de 1.670,14m².