GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 166, DE 02 DE JUNHO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor de R$
1.550.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000014000775 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Cidadania e Trabalho 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.550.000,00 (um
milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
14 421 1900 2.777 - Construção/Reforma/Ampliação e Aparelhamento de Unid.
Socioeducativas Restritivas e Privativas de Liberdade
4 (80) - Investimentos

R$

1.550.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do convênio n o 708568/2009, que entre si celebram a União, por meio da
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, e a Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, com a
interveniência do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 10-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-06-2010.