GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.795, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009.

Autoriza o Poder Executivo a receber o imóvel que especiﬁca, da empresa Cambará 21
Agropecuária Ltda., em doação onerosa.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, para o Estado de Goiás, por doação onerosa a ser efetuada pela
empresa Cambará 21 Agropecuária Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 09.451.216/0001-48, com sede nesta Capital, a área
rural com superfície de 36,30 hectares, parte do imóvel denominado “Fazenda Retiro”, registrada na Matrícula nº 35.049, do Registro de
Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia, situada neste Município, dentro dos seguintes limites e confrontações: tem início no marco MP-1, de
coordenadas verdadeiras (E=689.135,5799, N=8.166.034,3317); cravado no limite de confrontação desta gleba com o Dr. Jued Jabur Bittar e
Fazenda Retiro; daí, segue confrontado com a Fazenda Retiro no azimute e distância de Az 148º24’14” – d=291,58 m até o marco MP-2; daí,
segue em uma distância em curva à direita de Ac=49º34’15” – Raio; 300,00 m e desenvolvimento: 259,55 m até o marco MP-3; daí, segue
ainda confrontando com a Fazenda Retiro nos azimutes e distâncias de Az 199º14’49” – 251,86 m, Az 284º26’34” – d=534,52 m, Az
291º35’06” – d=72,06, passando pelos marcos MP-4 e MP-5, indo até o marco MP-6; daí, segue confrontando ainda com a Fazenda Retiro no
azimute e distância de Az 304º53’25” – 239,89 m, até o marco MP-7, cravado na divisa com Dr. Jued Jabur Bittar; daí, segue confrontando
com o Dr. Jued Jabur Bittar no azimute e distância de 57º23’06” – 815,85 m até o marco MP-1, onde teve início esta descrição.
Art. 2º A área de que trata o art. 1º destina-se à construção, no prazo máximo de 8 (oito) anos, contados da respectiva
escritura pública de doação onerosa, de um novo parque de exposições de agricultura e pecuária, especialmente destinado à “Exposição
Agropecuária Internacional de Goiás” e à “Exposição Agropecuária de Goiânia”, a ser denominado “Centro de Eventos de Múltiplo Uso do
Agronegócio do Estado de Goiás.
Art. 3º O planejamento, a implantação e gestão do empreendimento especiﬁcado no art. 2º, em atendimento à condição
imposta pela doadora, terão a participação da Sociedade Goiana de Agricultura e Pecuária –SGPA–, sociedade civil sem ﬁns lucrativos,
CNPJ nº 01.612.381/0001-22, com sede em Goiânia, mediante ajuste ou ato administrativo próprio.
Art. 4º A doação onerosa autorizada pelo art. 1º será formalizada com cláusula de inalienabilidade e de reversão ao
patrimônio da doadora, nos casos de descumprimento da obrigação no prazo indicado ou de alteração da ﬁnalidade precípua estabelecida do
imóvel.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de novembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Leonardo Veloso do Prado
Jorcelino José Braga
(D.O. de 24-11-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-11-2009.