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DECRETO 43249, de 03/04/2003 de 03/04/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá
outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada n° 62, de 29
de janeiro de 2003,


Decreta:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art. 1°
- A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, órgão instituído pela Lei n°
11.903, de 6 de setembro de l995, é organizada pela Lei
Delegada nº 62, de 29 de janeiro de 2003, e pelo disposto neste
Decreto.
Parágrafo
único. Para os efeitos deste Decreto a expressão
“Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável”, a palavra “Secretaria” e a
sigla “SEMAD” se eqüivalem.


Art. 2º
- A SEMAD atua no âmbito do Estado de Minas Gerais como órgão
seccional coordenador do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA,
de acordo com o inciso V, do art. 6° da Lei Federal n° 6.938,
de 31 de agosto de l981, modificado pelo inciso III do art. 1° da
Lei Federal nº 7.804, de 18 de julho de l989, e integra o
Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos,
criado pela Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de l997.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


Art. 3°
- A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável tem por finalidade planejar, organizar, dirigir,
coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas à proteção
e à defesa do meio ambiente, ao gerenciamento dos recursos
hídricos e à articulação das políticas
de gestão dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento
sustentável, competindo-lhe:
I -
formular e coordenar a política estadual de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e supervisionar sua execução
nas instituições que compõem sua área de
competência;
II -
formular planos e programas em sua área de competência,
observadas as determinações governamentais, em
articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão;
III -
promover a aplicação da legislação e das
normas específicas de meio ambiente e recursos naturais, bem
como coordenar e supervisionar as ações voltadas para a
proteção ambiental;
IV -
zelar pela observância das normas de preservação,
conservação, controle e desenvolvimento sustentável
dos recursos ambientais, em articulação com órgãos
federais, estaduais e municipais;
V -
planejar, propor e coordenar a gestão ambiental integrada no
Estado, com vistas à manutenção dos ecossistemas
e do desenvolvimento sustentável;
VI -
articular-se com os organismos que atuam na área do meio
ambiente e especificamente na área de recursos hídricos,
com a finalidade de garantir a execução da política
ambiental e de gestão de recursos hídricos do Estado;
VII -
estabelecer e consolidar, em conjunto com órgãos e
entidades que atuam na área ambiental, as normas técnicas
a serem por eles observadas, coordenando as ações
pertinentes;
VIII -
identificar os recursos naturais do Estado essenciais ao equilíbrio
do meio ambiente, compatibilizando as medidas preservacionistas e
conservacionistas com a exploração racional, conforme
as diretrizes do desenvolvimento sustentável;
IX -
coordenar e supervisionar planos, programas e projetos de proteção
de mananciais e de gestão ambiental de bacias hidrográficas;
X -
coordenar e supervisionar as atividades relativas à qualidade
ambiental e ao controle da poluição;
XI -
coordenar e supervisionar as atividades relativas a preservação,
conservação e uso sustentável das florestas e da
biodiversidade, aí incluídos os recursos ictiológicos;
XII -
coordenar e supervisionar as atividades relativas a preservação,
conservação e uso múltiplo e sustentável
dos recursos hídricos;
XIII -
coordenar o Zoneamento Ambiental do Estado, em articulação
com instituições federais, estaduais e municipais;
XIV -
planejar e coordenar planos, programas e projetos de educação
e extensão ambiental;
XV -
representar o Governo do Estado no Conselho Nacional de Meio Ambiente
- CONAMA - e em outros conselhos nos quais tenham assento os órgãos
ambientais e de gestão dos recursos hídricos das
unidades federadas;
XVI -
homologar e fazer cumprir as decisões do Conselho Estadual de
Política Ambiental - COPAM - e do Conselho Estadual de
Recursos Hídricos - CERH - observadas as normas legais
pertinentes;
XVII -
estabelecer cooperação técnica, financeira e
institucional com organismos internacionais e estrangeiros, visando à
proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável
do Estado;
XVIII -
propor a formulação da política global do Estado
relativa às atividades setoriais de saneamento ambiental e
supervisionar a execução na sua área de
competência;
XIX -
planejar e organizar as atividades de controle e fiscalização
referentes ao uso dos recursos ambientais do Estado e ao combate da
poluição, definidas na legislação federal
e estadual;
XX -
definir as normas e procedimentos de unificação do
licenciamento ambiental a cargo da FEAM, do IEF e o do IGAM por
intermédio de uma base de dados única e
georreferenciada refletindo o conjunto de informações
daquelas entidades;
XXI -
definir os índices de qualidade para cada região do
Estado a serem observados na concessão do licenciamento
ambiental, considerando a qualidade do ar, da água, do solo,
do subsolo, da fauna, da flora e da cobertura florestal, aferidos
pelo monitoramento sistemático e permanente da situação
ambiental do Estado;
XXII -
propor normas a serem estabelecidas para os procedimentos referentes
ao licenciamento ambiental, observadas as deliberações
do CONAMA e do COPAM, considerando as peculiaridades técnicas
das atividades efetiva e potencialmente poluidoras, as melhores
alternativas tecnológicas disponíveis, o tamanho do
empreendimento, o grau de utilização dos recursos
ambientais, o impacto ambiental, entre outras variáveis para
serem definidas em regulamento, por ato do Governador do Estado;
XXIII -
estabelecer padrões diferenciados de qualidade ambiental,
levando em conta os níveis de antropismo de cada região
e as peculiaridades locais, dos ecossistemas e dos recursos hídricos;
XXIV -
promover a fiscalização ambiental integrada do Estado
coordenando a atuação da FEAM, do IEF e do IGAM, em
articulação com o Governo Federal através do
IBAMA;
XXV -
estabelecer normas técnicas e operacionais para o policiamento
de defesa do meio ambiente no Estado, a ser executado pela Polícia
Ambiental da Polícia Militar de Minas Gerais em estreita
articulação com a FEAM, o IEF e o IGAM;
XXVI -
contratar pessoas físicas ou jurídicas, observada a
norma legal, para a prestação de serviços
técnicos especializados de perícia em processos de
licenciamento ambiental de atividade efetiva ou potencialmente
poluidora, em análise de projetos, emissão de pareceres
e outras perícias necessárias para subsidiar o COPAM, o
CERH e a SEMAD em decisões de sua competência;
XXVII -
definir a regionalização administrativa de suas
entidades vinculadas, de forma unificada, com até 13(treze)
unidades regionais;
XXVIII
- exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único. Para os efeitos deste Decreto, recursos ambientais são
os recursos bióticos e abióticos existentes no
território do Estado, essenciais à manutenção
do meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia
qualidade de vida da população, compreendendo a
atmosfera, as águas interiores, superficias e subterrâneas,
o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, as florestas, a fauna e
a flora.


CAPÍTULO
III
Da Área
de Competência


Art. 4°
- Integram a área de competência da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
I -
Conselhos Estaduais:
a)
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM;
b)
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH;
II -
Fundação:
a)
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM;
III -
Autarquias:
a)
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM;
b)
Instituto Estadual de Florestas - IEF.


Capítulo
IV
Da
Estrutura Orgânica


Art. 5°
- A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável tem a seguinte estrutura orgânica:
I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
III -
Assessoria Técnica;
IV -
Auditoria Setorial;
V -
Assessoria de Comunicação Social;
VI -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
a)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
b)
Diretoria Operacional;
c)
Diretoria de Planejamento;
d)
Diretoria de Recursos Humanos;
VII -
Superintendência de Política Ambiental:
a)
Diretoria de Normas e Padrões;
b)
Diretoria de Articulação Institucional;
VIII -
Superintendência de Apoio Técnico:
a)
Diretoria de Estudos e Projetos;
b)
Diretoria de Zoneamento Ambiental;
c)
Diretoria de Educação e Extensão Ambiental.


CAPÍTULO
V
Das
Competências das Unidades Administrativas


Seção
I
Do
Gabinete


Art. 6°
- O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Secretário, competindo-lhe:
I -
assessorar o Secretário em assuntos políticos e
administrativos;
II -
providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos
enviados pela Assembléia Legislativa;
III -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
Secretaria e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
IV -
promover permanente articulação com a FEAM, o IEF e o
IGAM, zelando pela observância das normas e diretrizes emanadas
da Secretaria para execução em suas entidades
vinculadas;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Da
Assessoria de Apoio Administrativo


Art. 7°
- A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade coordenar a
execução do apoio administrativo no que se refere ao
atendimento ao Secretário, Secretário-Adjunto, Chefe de
Gabinete e Assessorias, encaminhando providências que garantam
o suporte necessário, imediato e contínuo,
competindo-lhe:
I -
preparar relatórios sucintos e atas solicitadas pelo Gabinete;
II -
efetuar atendimentos que lhe forem delegados encaminhando as
providências solicitadas;
III -
coordenar a organização e execução da
agenda do Secretário;
IV -
encaminhar providências tais como redação,
digitação, arquivamento e outros que garantam o suporte
imediato ao gabinete;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Assessoria Técnica


Art. 8°
- A Assessoria Técnica tem por finalidade prestar
assessoramento ao Secretário, competindo-lhe:
I -
elaborar estudos por solicitação do Secretário;
II -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;
III -
proceder, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão e a unidade de planejamento da Secretaria, à
elaboração de estudos e análises jurídicas
que favoreçam a consecução da reforma e
modernização do aparato organizacional setorial;
IV -
cumprir e fazer cumprir orientações do Procurador-Geral
do Estado;
V -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Secretaria,
quando não houver orientação do Procurador-Geral
do Estado;
VI -
examinar, previamente, no âmbito da Secretaria:
a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
VII -
fornecer à Procuradoria-geral do Estado subsídios e
elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades
da Secretaria;
VIII -
exercer outras correlatas.


Seção
IV
Da
Auditoria Setorial




 Art.
9º - A Auditoria Setorial tem por finalidade executar, no âmbito
da Secretaria, as atividades de auditoria interna estabelecidas pelo
Sistema Estadual de Auditoria Interna, competindo-lhe:
I -
exercer o controle interno dos atos de despesa em consonância
com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;
II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
unidades no cumprimento da legislação vigente;
III -
controlar e acompanhar a execução dos convênios,
contratos e outros instrumentos legais firmados com organizações
de direito público ou privado;
IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;
V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;
VI -
cumprir a orientação normativa emanada da unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
do subsistema ou sistema estadual;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Assessoria de Comunicação Social


    Art. 10
- A Assessoria de Comunicação Social tem por finalidade
assistir as unidades administrativas da SEMAD nos assuntos de
comunicação social - imprensa, publicidade, promoção
de eventos -, bem como nas ações de comunicação
que utilizam os meios eletrônicos “internet” e
“Intranet”, competindo-lhe:
    I -
assessorar as unidades administrativas da SEMAD no relacionamento com
a imprensa;
    II -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimento a
solicitações dos diversos órgãos de
imprensa;
    III -
acompanhar, selecionar, analisar e divulgar assuntos de interesse da
SEMAD publicados nos diversos jornais e revistas;
    IV -
propor e supervisionar os eventos e promoções para
divulgação das ações da SEMAD;
    V -
planejar, coordenar, executar e supervisionar o desenvolvimento da
atividade de comunicação social da SEMAD e sua
implementação na FEAM, no IEF e no IGAM;
    VI -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


    Art. 11
- A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade coordenar a formulação da política
global de ação da Secretaria, estabelecer as diretrizes
para execução de tal política no âmbito
das entidades vinculadas, bem como gerir as atividades
administrativas, financeiras, orçamentária e de
modernização e informação institucional,
competindo-lhe:
    I -
acompanhar e avaliar a implementação das políticas
estabelecidas;
    II -
coordenar e orientar a elaboração da proposta
orçamentária anual e o acompanhamento da execução
do orçamento;
    III -
constituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar
interfaces e processos para a constante capacidade inovativa da
gestão e modernização do arranjo institucional
do setor, face às mudanças ambientais;
    IV -
gerir as atividades de modernização do arranjo
institucional setorial;
    V -
coordenar e orientar a execução das atividades de
pessoal e desenvolvimento de recursos humanos, administração
financeira e contábil e de controle de material, patrimônio
e transportes;
    VI -
gerenciar o suporte administrativo das atividades da Secretaria e dos
serviços gerais;
    VII -
formular e implementar a política de informações
do Sistema Estadual de Meio Ambiente;
    VIII -
cumprir a orientação normativa emanada da unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
do sistema estadual;
    IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


    Art. 12
- A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
gerenciar as atividades de contabilidade e administração
financeira no âmbito da Secretaria, competindo-lhe:
    I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;
    II -
realizar o registro dos atos e fatos contábeis da Secretaria;
    III -
acompanhar a execução financeira dos instrumentos
legais dos quais participa a Secretaria e controlar as prestações
de contas;
    IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro;
    V -
realizar a prestação de contas anual do exercício
financeiro;
    VI -
cumprir a orientação normativa emanada da unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
do subsistema ou sistema estadual;
    VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria Operacional


    Art. 13
- A Diretoria Operacional tem por finalidade gerenciar o suporte
administrativo das atividades da Secretaria e dos serviços
gerais, competindo-lhe:
    I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material e patrimônio;
    II -
programar e controlar as atividades de transportes e de guarda e
manutenção de veículos;
    III -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional na área de atuação
da SEMAD;
    IV -
executar e supervisionar os serviços de protocolo, comunicação
e reprografia;
    V -
supervisionar os serviços de zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
    VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Planejamento


    Art. 14
- A Diretoria de Planejamento tem por finalidade executar as
atividades de planejamento global, orçamento, modernização
e informação institucional da SEMAD, competindo-lhe:
    I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Secretaria, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos;
    II -
coordenar e executar a elaboração da proposta
orçamentária anual da Secretaria e acompanhar sua
execução e efetivação;
    III -
induzir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
    IV -
promover estudos e análises por meio da utilização
de informações e dados disponíveis sobre o setor
e o ambiente externo, visando garantir a constante capacidade
institucional de redirecionamentos e mudanças, em função
da sua eficiência e eficácia;
    V -
coordenar e executar as atividades relativas à informática;
    VI -
acompanhar e avaliar as atividades de ação
governamental e consolidar os relatórios anuais de atividades
da Secretaria;
    VII -
cumprir a orientação normativa emanada da unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
do subsistema ou sistema estadual;
    VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Recursos Humanos


    Art. 15
- A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade exercer as
atividades de administração de pessoal e de
desenvolvimento de recursos humanos no âmbito da Secretaria,
competindo-lhe:
    I -
coordenar as atividades de treinamento e desenvolvimento de recursos
humanos e promover a sua implementação;
    II -
gerenciar as atividades de estágio de estudantes;
    III -
gerenciar as atividades de pessoal contratado e terceirizado;
    IV -
analisar as necessidades de capacitação de pessoal da
Secretaria e providenciar treinamentos que visem à
implementação de novas rotinas de trabalho e o
aperfeiçoamento do servidor no desempenho de suas funções;
    V -
executar as atividades de registro e controle relativas à vida
funcional do servidor e manter o sistema de informações
pertinente;
    VI -
gerenciar a execução da folha de pagamento de pessoal
em consonância com a orientação normativa emanada
da unidade central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade
setorial do subsistema ou sistema estadual;
    VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VII
Da
Superintendência de Política Ambiental


    Art. 16
- A Superintendência de Política Ambiental tem por
finalidade supervisionar, propor, desenvolver e implementar normas,
diretrizes, política, planos e programas de uso e da qualidade
de conservação e de proteção ao meio
ambiente, da biodiversidade e dos recursos naturais renováveis,
em articulação com instituições federais,
estaduais, municipais e organizações não
governamentais, bem como estabelecer as diretrizes para execução
dessas políticas no âmbito das entidades vinculadas,
competindo-lhe:
    I -
elaborar e propor política para o meio ambiente e os recursos
naturais renováveis;
    II -
coordenar, consolidar e atualizar os planos estaduais setoriais e
seccionais de sua área de atuação;
    III -
promover e avaliar a aplicação da gestão
integrada da qualidade ambiental, especialmente o gerenciamento de
bacia hidrográfica, o planejamento ambiental em sistemas
urbanos, agroecossistemas e sistemas naturais sobre pressão da
ocupação humana;
    IV -
fazer cumprir a legislação sobre o meio ambiente;
    V -
apoiar a Secretaria Executiva do COPAM e do CERH;
    VI -
propor a orientação e disciplina das atividades de
fomento florestal, pesqueiro e de recriação em área
de sua alçada;
    VII -
incentivar, propor e apoiar ações relacionadas com a
recuperação e conservação de solo em área
degradada;
    VIII -
fazer executar programas estaduais e municipais ou regionais
relativos às substâncias perigosas e outros resíduos
degradantes e poluentes;
    IX -
fazer executar a avaliação ecotoxicológica e as
respectivas medidas saneadoras;
    X -
propor o estabelecimento de uma sistemática de prevenção
e atuação em casos de emergência, no que tange às
substâncias tóxicas e radioativas;
    XI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Normas e Padrões


    Art. 17
- A Diretoria de Normas e Padrões tem por finalidade promover
o estabelecimento e a consolidação das normas legais e
técnicas, voltadas para a proteção do meio
ambiente e uso racional dos recursos naturais renováveis, a
serem observadas pelos órgãos e entidades que atuam no
sistema estadual de meio ambiente, competindo-lhe:
    I -
elaborar e propor o estabelecimento de normas e padrões
relativos à preservação e conservação
do meio ambiente, visando assegurar o bem-estar das populações
e compatibilizar seu desenvolvimento sócio-econômico com
a utilização racional dos recursos naturais renováveis;
    II -
propor, acompanhar e avaliar normas e procedimentos de unificação
do licenciamento ambiental a cargo da FEAM, do IEF e do IGAM por
intermédio de uma base de dados única e
georreferenciada refletindo o conjunto de informações
daquelas entidades;
    III -
elaborar estudos visando ao estabelecimento de padrões
diferenciados de qualidade ambiental, levando em conta os níveis
de antropismo de cada região e as peculiaridades locais, dos
ecossistemas e dos recursos hídricos;
    IV -
propor índices de qualidade para cada região do Estado
a serem observados na concessão do licenciamento ambiental;
    V -
propor normas para a regionalização administrativa das
entidades vinculadas à SEMAD, de forma unificada, com até
13 (treze) unidades regionais;
    VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Articulação Institucional


    Art. 18
- A Diretoria de Articulação Institucional tem por
finalidade planejar, propor, coordenar e assegurar a gestão
ambiental integrada no Estado, com vistas ao desenvolvimento
sustentável, em articulação com instituições
federais, estaduais, municipais e não governamentais,
competindo-lhe:
    I -
incentivar a criação, cadastrar e compartilhar da
atuação de organizações não
governamentais da área de meio ambiente;
    II -
manter, em bancos de dados, as informações setoriais
essenciais à execução das suas competências;
    III -
elaborar estudos visando à participação da
União, dos municípios e de outras organizações
públicas ou privadas na implementação de
programas de interesse da área do meio ambiente no Estado;
    IV -
coordenar a atuação da FEAM, do IEF e do IGAM, em
articulação com o Governo Federal, através do
IBAMA, visando promover a fiscalização integrada do
Estado;
    V -
receber, diligenciar e dar parecer de providências sobre
reclamações quanto às atividades dos órgãos
e entidades do sistema do meio ambiente;
    VI -
coordenar o uso compartilhado de recursos humanos, materiais e
financeiros entre a SEMAD, o IEF, a FEAM e o IGAM de modo a promover
o fortalecimento do processo de integração do sistema
estadual de meio ambiente, a complementaridade dos recursos
disponíveis e a efetiva redução de custos das
operações que visem dar cumprimento às
respectivas missões institucionais previstas em lei;
    VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VIII
Da
Superintendência de Apoio Técnico


    Art. 19
- A Superintendência de Apoio Técnico tem por finalidade
orientar e coordenar as ações das entidades vinculadas
à Secretaria e articular apoio técnico às
atividades dos órgãos e entidades de preservação
e uso sustentável dos recursos naturais, promovendo e
difundindo as ações de estudos e pesquisa, zoneamento e
educação ambiental, competindo-lhe:
    I -
informar, orientar e articular apoio técnico às
entidades estaduais e municipais responsáveis pelo cumprimento
dos padrões de qualidade ambiental;
    II -
formular e coordenar as ações de capacitação
de gestão ambiental junto aos técnicos próprios
do sistema estadual e outros de instituições públicas
ou privadas afins;
    III -
propor diretrizes, integrar e difundir as atividades de monitoramento
da qualidade ambiental no Estado dos recursos hídricos, do ar,
do solo, da fauna e da flora;
    IV -
difundir as pesquisas e desenvolvimento de tecnologias ambientais;
    V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Zoneamento Ambiental


    Art. 20
- A Diretoria de Zoneamento Ambiental tem por finalidade coordenar as
ações do zoneamento ambiental do Estado, em articulação
com instituições federais, municipais e não
governamentais, visando identificar e preservar os recursos naturais
essenciais  ao desenvolvimento sustentável, competindo-lhe:
    I -
elaborar e propor diretrizes para o zoneamento ambiental, e proteção
e recuperação de ecossistemas e a manutenção
da biodiversidade;
    II -
propor diretrizes para criação, extinção
e modificação de limites e finalidades das unidades de
conservação de domínio do Estado;
    III -
coordenar e promover a elaboração do Plano do Sistema
de Unidades de Conservação de uso direto ou indireto
sob a jurisdição estadual;
    IV -
realizar e divulgar o cadastramento das unidades de conservação
do Estado;
    V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Estudos e Projetos


    Art. 21
- A Diretoria de Estudos e Projetos tem por finalidade apoiar e
difundir, junto aos órgãos e entidades que atuam na
área, estudos e pesquisas relacionadas ao processo de
produção, apropriação do conhecimento e
uso de tecnologias que visem à preservação
ambiental e ao desenvolvimento sustentável, competindo-lhe:
    I -
identificar oportunidades para viabilização de
cooperação técnica e financeira internacional ou
nacional, pública ou privada;
    II -
coordenar e avaliar o intercâmbio de experiência com
instituições estrangeiras e nacionais, públicas
ou privadas, relativas às ações no meio ambiente
e desenvolvimento sustentável;
    III -
propor a realização de diagnóstico e divulgar
seu relatório sobre a qualidade do meio ambiente e dos
recursos naturais renováveis do Estado;
    IV -
identificar os principais problemas ambientais do Estado e planejar,
de forma integrada, as ações governamentais necessárias
à implantação das normas de controle;
    V -
acompanhar e avaliar a aplicação de métodos e
técnicas de recuperação e melhoria de sistemas
ambientais degradados ou em vias de degradação;
    VI -
promover e coordenar o cadastramento de projetos de controle
ambiental;
    VII -
acompanhar e avaliar a atuação de critérios e
metodologias de fiscalização, licenciamento e
monitoramento ambiental nos diversos órgãos e entidades
do sistema estadual de meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
    VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Educação e Extensão Ambiental


    Art. 22
- A Diretoria de Educação e Extensão Ambiental
tem por finalidade propor e coordenar programas e ações
educativas orientadas para promover a participação da
sociedade e usuários econômicos nas atividades de
proteção e prevenção da degradação
do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis, bem como
estabelecer as diretrizes para execução desses
programas e ações no âmbito das entidades
vinculadas à SEMAD, competindo-lhe:
    I -
promover a integração do sistema estadual de meio
ambiente a outros centros e programas nacionais e estrangeiros de
desenvolvimento sustentável;
    II -
coordenar a implementação de programas de difusão
de tecnologias para a proteção do meio ambiente;
    III -
propor e coordenar programas e ações educativas
orientadas para promover a participação da sociedade
nas atividades de meio ambiente;
    IV -
estabelecer canal de participação e interação
cidadã, por meio eletrônico, com vistas ao aprimoramento
institucional e à melhor prestação de serviços
à sociedade;
    V -
promover ações visando introduzir e assegurar a
qualidade da educação ambiental nos diversos níveis
de ensino formal, em conjunto com os órgãos competentes
do Sistema de Ensino;
    VI -
coordenar os sistemas de coleta, disseminação, difusão
e divulgação das informações relativas ao
monitoramento da qualidade do ar, do solo, da água, da
proteção e da preservação da flora e da
fauna;
    VII -
promover permanente articulação com instituições
governamentais e não governamentais ligadas à temática
ambiental;
    VIII -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
VI
Disposições
Finais


    Art. 23
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Art. 24
- Fica revogado o Decreto nº 42.040, de 22 de dezembro de 2001.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


    Aécio
Neves - Governador do Estado