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Decreto 47667, de 05/06/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.983, de 19 de abril de 2016, que dispõe
sobre as áreas de segurança do Governador e do
Vice-Governador e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 2º do Decreto nº 46.983, de 19 de
abril de 2016, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art.
2º – Fica instituída como área de segurança
permanente o Palácio da Liberdade, descrito no Anexo II.”.


Art.
2º – O § 2º do art. 3º do Decreto nº
46.983, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – (...)
§
2º – Em situações excepcionais, o Gabinete
Militar do Governador, apoiado pelos demais órgãos de
segurança, poderá restringir ou ampliar a área
descrita no Anexo II.”.


Art.
3º – Fica desafetado o bem de uso especial Palácio
das Mangabeiras do fim a que foi destinado, passando a ser
qualificado como bem dominical.


Art.
4º– Revoga o Anexo I do Decreto nº 46.983, de 19 de
abril de 2016.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de junho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil. 



ROMEU
ZEMA NETO