ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.267 DE 24 DE JUNHO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de
direitos reais para implantação do distrito
Agroindustrial de Porto Franco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder de forma gratuita à empresa ABC
Indústria e Comércio S.A - ABC INCO a posse e o domínio público de parte do imóvel
localizado no Município de Porto Franco, denominado Bela Vista, situado na Fazenda São
Felipe, matriculado sob nº 4694, às fls. 259, do Livro Registro Geral do Cartório do 1º Ofício
da Comarca de Porto Franco consistindo em 21,5748 ha conforme limites e confrontações
definidos no artigo 2º.
§1º - A posse será cedida imediatamente com fundamento na imissão provisória na
posse averbada no registro de imóveis sob o nº AV- 11-4694, em 20 de junho de 2005, no
Cartório do 1º Ofício da Comarca de Porto Franco.
§2º - O domínio será cedido tão logo encerrada a ação de desapropriação, com o
trânsito em julgado da sentença.
§3º - O imóvel, objeto da cessão autorizada por esta Lei, se destina à instalação de
unidade de esmagamento de soja sob responsabilidade da empresa cessionária.
Art. 2º - O imóvel cedido começa seu perímetro no marco 001 de coordenadas UTM
E 233.962 e N 9.285.350 e segue limitando com estrada que dá acesso ao Terminal
Multimodal no azimute e distância de 90º25’47’’- 400.000 metros ao marco 002 de
coordenadas UTM E 234.362 e N 9.285.347 daí segue limitando com a Gleba Bela Vista,
terras de Yonne Gonçalves D’Argolo Ferrão nos azimutes e distâncias de 00º00’00’’- 500
metros até o ponto 003 de coordenadas UTM E 234.362 e N 9.825.847 e 270º00’00’’- 400
metros até o ponto 004 de coordenadas UTM E 233.962 e N 9.285.847, e segue limitando
com Ferrovia Norte Sul nos azimutes e distâncias de 190º33’12’’- 371,28 metros até o marco
005 de coordenadas UTM E 233.894 e N 9.285.482 e 152º44’41’’- 148,49 metros
encontrando o marco 001 ponto inicial de partida e fechando seu perímetro com 1.819,77
metros.
Art. 3º - Se dentro do período de cinco anos o empreendimento não for instalado pela
empresa cessionária, a área cedida será restituída ao Estado do Maranhão, sem qualquer ônus
para este.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - A empresa cessionária deverá submeter seus projetos executivos e de
licenciamento ambiental aos órgãos competentes, de forma a assegurar a plena conformidade
com a legislação ambiental aplicável.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE
JUNHO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil