ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.878 DE 08 DE MAIO DE 2003
Altera dispositivos das Leis nos 7.734, de 19 de
abril de 2002 e 7.844, de 31 de janeiro de
2003, que dispõe sobre a Reorganização
Administrativa do Estado, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 13, da Lei nº 7.734, de 19 de abril de 2002 passa a vigorar com a
seguinte redação.
“Art. 13. Aos órgãos, a seguir discriminados, compete:
I-

Gerência de Estado de Qualidade de Vida- coordenar e controlar as
ações relativas às áreas de saúde, implantação e exploração de
sistemas de abastecimento de água e esgotos sanitários, além de outras
atribuições a serem definidas em regulamentação própria;

II -

Gerência de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais- coordenar
e controlar as ações relativas às áreas de meio ambiente e recursos
hídricos, além de outras atribuições a serem definidas em
regulamentação própria;

III -

Gerência de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Ruralcoordenar e controlar as ações relativas às áreas de agricultura,
pecuária, abastecimento, reforma agrária, defesa e inspeção animal e
vegetal, além de outras atribuições a serem definidas em
regulamentação própria;

IV -

Gerência de Estado de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e
Turismo- coordenar e controlar as ações relativas às áreas de
indústria, comércio e turismo, além de outras atribuições a serem
definidas em regulamentação própria;

V-

Gerência de Estado de Desenvolvimento Humano- coordenar e
controlar as ações relativas à área de educação, além de outras
atribuições a serem definidas em regulamentação própria;


VI -

VII -

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DIRETORIA LEGISLATIVA
Gerência de Estado de Infra- Estrutura- coordenar e controlar as
ações relativas às áreas de transportes, desenvolvimento energético e
obras públicas, além de outras atribuições a serem definidas em
regulamentação própria;
Gerência de Estado de Desenvolvimento Social- coordenar e controlar
as ações relativas à área de emprego e renda, assistência ao menor e
ao idoso, além de outras atribuições a serem definidas em
regulamentação própria”. (NR)

...............................................................................................................................
Art. 2º - Os arts. 28, 32 e 50, da Lei nº 7.844, de 31 de janeiro de 2003 passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. Compete à Gerência de Estado de Desenvolvimento das Cidades e
Municípios- GEDECIM, planejar, coordenar e executar as políticas estaduais de
desenvolvimento urbano, habitação, saneamento básico e ambiental; formular
políticas de subsídios a essas áreas; promover a articulação institucional com órgãos
federais, estaduais e municipais, com vistas à obtenção de créditos para projetos e
ações dos municípios, assessorar e orientar as gestões municipais no desenvolvimento
de projetos, além de outras competências a serem definidas em regulamentação
própria”. (NR)
...............................................................................................................................
“Art. 32. O Chefe do Poder Executivo deliberará sobre a conveniência do
provimento dos cargos de Secretários de Estado Extraordinários e determinará,
mediante decreto, os objetivos, finalidades, forma de atuação e prazo de duração das
Secretarias”. (NR)
...............................................................................................................................
“Art. 50. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir
ou utilizar as dotações orçamentárias, aprovadas na Lei Orçamentária de 2003, em
favor dos órgãos criados, transformados, transferidos, incorporados ou
desmembrados por esta Lei, mantida a mesma classificação funcional-programática,
expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme definida no art.
3º, §3º da Lei nº7.757, de 26 de junho de 2002, inclusive os títulos, descritores, metas
e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de
despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso”.(NR)
Art. 3º - O Anexo I da Lei nº 7.844, de 31 de janeiro de 2003 passa a ser o constante
desta Lei.
Art. 4º- Ficam criados:


I-

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1 (uma) Secretaria de Estado Extraordinária;

II -

1 (um) cargo de Secretário de Estado Extraordinário;

III -

1 (um) cargo de Gerente Adjunto, Símbolo Isolado.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta dos
recursos orçamentários próprios.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE
MAIO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe da Casa Civil, LUCIANO
FERNANDES MOREIRA  Gerente de Planejamento, Orçamento e Gestão, JOSÉ DE
JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI  Gerente da Receita Estadual

ANEXO
NOVAS DENOMINAÇÕES DAS AGÊNCIAS REGIONAIS
DENOMINAÇÃO ATUAL

DENOMINAÇÃO NOVA

Gerência Regional de São Luís

Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região
Metropolitana

Gerência Regional de Rosário

Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região
do Munim e Lençóis Maranhenses

Gerência Regional de Chapadinha

Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região
do Baixo Parnaíba

Gerência Regional de Caxias

Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região
do Leste Maranhense


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região
Gerência Regional de Codó
dos Cocais
Gerência Regional de ItapecuruMirim

Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região
do Itapecuru

Gerência Regional de Pinheiro

Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região
da Baixada Maranhense

Gerência Regional de Viana

Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região
dos Lagos Maranhenses

Gerência Regional de Zé Doca

Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região
do Alto Turi

Gerência Regional de Santa Inês

Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região
do Pindaré

Gerência Regional de Imperatriz

Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região
do Tocantins

Gerência Regional de Açailândia

Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região
da Pré-Amazônia Maranhense

Gerência Regional de Balsas

Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região
do Cerrado Maranhense

Gerência Regional de Bacabal

Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região
do Médio Mearim

Gerência Regional de Pedreiras

Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região
de Pedreiras

Gerência Regional de Barra do Corda

Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região
do Centro Maranhense

Gerência Regional de Presidente
Dutra

Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região
de Presidente Dutra

Gerência Regional de São João dos
Patos

Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região
do Sertão Maranhense