GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 311, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.

Abre créditos suplementares às Secretarias da Fazenda e de Gestão e Planejamento,
no valor global de R$ 1.250.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005005920 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos às Secretarias da Fazenda e de Gestão e Planejamento 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 1.250.000.000,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - Encargos Financeiros do Estado
28 843 0000 7.013 -

Obrigações ao Instrumento de Novação entre o Estado e a
CELGPAR e suas Subsidiárias
6 (10) - Amortização da Dívida

R$

300.000.000,00

R$

950.000.000,00

2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 123 0000 7.019 -

Constituição e/ou Aumento de Capital de Empresas
Industriais ou Agrícolas

4 (10) - Investimentos
T O T A L ......................................

R$ 1.250.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso IV do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes da contratação de operação de crédito, mediante prestação de garantia
pela União, até o limite de R$ 3.527.000.000,00 (três bilhões, quinhentos e vinte e sete milhões de reais), junto à Caixa Econômica Federal –
CAIXA-, a serem aplicados em aporte de capital pelo Estado de Goiás na Companhia Celg de Participações –CELGPar- e pagamento de
obrigações objeto de instrumento de novação entre o Estado de Goiás e a Celg Distribuição S. A. – CELG-D-, em conformidade com a Lei n o
17.481, de 8 de dezembro de 2011.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 13-12-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 13-12-2011.