ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.409 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
Implanta o Bilhete Único Metropolitano da
Grande São Luís e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica implantado o Bilhete Único Metropolitano como componente do sistema
tarifário operacional do transporte público de passageiros na Região Metropolitana de São
Luís, nos Municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Raposa e Alcântara,
mediante adesão dos referidos municípios.
Art. 2º - O Bilhete Único Metropolitano tem por finalidade permitir ao usuário a
utilização de todos os modos de transporte público de passageiros necessários para o seu
deslocamento até o destino final mediante um único meio de pagamento.
Parágrafo único - O sistema de Bilhete Único Metropolitano promoverá a integração
de todos os meios de transporte coletivo de pessoas, especialmente, ônibus intermunicipais,
ônibus municipais, bem como outras modalidades a serem implantadas.
Art. 3º - A tarifa cobrada dos usuários para aquisição do Bilhete Único Metropolitano
deve respeitar o princípio da modicidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil