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Decreto 47779, de 06/12/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – A alínea “f” do inciso XVII do
caput do art. 222 do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
222 – (...)
XVII
– (...)
f)
o enquadramento e o desenquadramento na categoria de distribuidor
hospitalar serão feitos por meio de portaria da
Superintendência de Tributação, após
informação da Delegacia Fiscal opinando sobre a
situação de enquadramento ou desenquadramento;”.


Art.
2º – O art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica
acrescido do § 13-A, com a seguinte redação:
“Art.
19 – (...)
§
13-A – O disposto no item 2 da alínea “b” do
inciso I do caput aplica-se apenas às mercadorias
relacionadas nos Capítulos 4, 13, 23, 25 e 26, todos da Parte
2 deste anexo.”.


Art.
3º – A alínea “a” do inciso II do caput
do art. 37 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
37 – (...)
II
– (...)
a)
emitida sem destaque do imposto, contendo, além das demais
indicações, o preenchimento dos campos relativos ao
Código de Situação Tributária – CST
– 060 ou Código de Situação Tributária
da Operação no Simples Nacional – CSOSN –
500;”.
Art.
4º – Os itens 79.5, 79.6 e 79.7, todos do Capítulo
17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, passam a vigorar com a seguinte
redação:

“










79.5



17.079.05



1602.49.00



Outras
                   preparações e conservas de carne, de miudezas ou de
                   sangue, da espécie suína: outras, incluindo as
                   misturas, exceto as descritas no CEST 17.079.07



17.1



35





79.6



17.079.06



1602.50.00



Outras
                   preparações e conservas de carne, de miudezas ou de
                   sangue, da espécie bovina



17.1



35





79.7



17.079.07



1602.49.00



Apresuntado



17.1



35




”.
Art.
5º – Os itens 9, 10 e 23, todos do Capítulo 4 da
Parte 3 do Anexo XV do RICMS, passam a vigorar com a seguinte
redação:

“








9



17.079.05



1602.49.00



Outras
                   preparações e conservas de carne, de miudezas ou de
                   sangue, da espécie suína: outras, incluindo as
                   misturas, exceto as descritas no CEST 17.079.07





10



17.079.06



1602.50.00



Outras
                   preparações e conservas de carne, de miudezas ou de
                   sangue, da espécie bovina





(...)



(...)



(...)



(...)





23



17.079.07



1602.49.00



Apresuntado




”.
Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2018, relativamente ao disposto no art. 3º.


Belo
Horizonte, aos 6 de dezembro de 2019; 231° da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO