PROJETO DE LEI Nº 1.883/2020
Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais celebrados pelos municípios em razão do estado do reconhecimento dos decretos de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, reconhecido por resolução da Assembleia Legislativa.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O municipio que tiver reconhecido por Resolução da Assembleia Legislativa o decreto estado de calamidade pública publicarão em seu sítio eletrônico a relação dos contratos celebrados em caráter emergencial em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Parágrafo único – A publicação a que se refere o caput deverá conter os seguintes dados:
I – o nome das partes contratadas e seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
II – a motivação e a justificativa do contrato emergencial;
III – o valor do contrato;
IV – a duração do contrato.
Art. 2º – O municipio que tiver reconhecido por Resolução da Assembleia Legislativa o decreto estado de calamidade pública encaminhará à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio eletrônico, informações sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços realizadas em função do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo Coronavírus.
Parágrafo único – A informação a que se refere o caput conterá o nome do fornecedor do bem ou o nome do prestador do serviço, bem como o preço do referido bem ou serviço.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de abril de 2020.
Doutor Jean Freire, Presidente da Comissão de Participação Popular (PT).
Justificação: Proponho este projeto de lei com o objetivo de dar mais transparência às compras e contratações públicas que os municípios estão realizando e realizaram no enfrentamento a pandemia do Coronavírus – Covid-19.
Enquanto perdurar a situação de calamidade, estarão suspensas a contagem dos prazos e as disposições referentes à recondução: a) da despesa total com pessoal aos limites percentuais da Receita Corrente Liquida estabelecida na Lei de Reponsabilidade Fiscal para cada Poder ou órgão (arts. 23 e 70); b) da dívida consolidada aos seus limites (art. 31). Reconheço que são medidas necessária em face do cenário instaurado pela pandemia do Coronavirus – Covid-19 –, já que, conforme ressaltado pelo prefeito municipal no decreto de calamidade, os impactos da pandemia de Covid-19 transcendem a saúde pública e afetam a vida das pessoas como um todo.
O que não se pode abrir mão é da transparência com estes gastos será de extrema importância que o Legislativo Estadual acompanhe as ações dos municípios.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.