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Decreto sem número, de 28/02/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, da Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior e do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS, no valor de R$1.918.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II, do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.918.000,00 (um
milhão, novecentos e dezoito mil reais) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, da
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, onerando em
R$958.000,00 (novecentos e cinqüenta e oito mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:


I -
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.758.000,00 (um milhão,
setecentos e cinqüenta e oito mil reais); e


II - do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome e a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, objetivando a execução do
projeto, construção, ampliação e
modernização de Centros Públicos de atendimento
à criança e adolescente - CIAME, no valor de
R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 32)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
                                                                       R$


1221.19122001-2.001-0001-3390-0-10.1
           134.200,00
1221.19122001-2.002-0001-3390-0-10.1
           280.800,00
1221.19128001-2.018-0001-3390-0-10.1
            43.000,00
1221.19573311-1.175-0001-3390-1-24.1
           800.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.27812689-4.318-0001-3390-1-10.1
             500.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4251.08243622-4.366-0001-4490-1-24.1
             160.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                   1.918.000,00


ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
                                                                       R$


1221.19571540-1.195-0001-3390-1-10.1
             158.000,00
1221.19571540-1.199-0001-3390-1-10.1
             100.000,00
1221.19573311-1.175-0001-4490-1-24.1
             800.000,00
1221.19661540-1.196-0001-3390-1-10.1
             200.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL


1481.27812689-4.072-0001-4490-1-10.1
             500.000,00


TOTAL DA
ANULACAO                                        1.758.000,00