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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 84, de 27/02/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terreno necessário à construção
da extensão da Rede de Distribuição Rural
Alpinópolis e Passos, de 13,8 kV, nos Municípios de
Alpinópolis e Passos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
nos Municípios de Alpinópolis e Passos compreendido de
uma faixa com largura de 15 m, conforme descrição
perimétrica e área identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da extensão da Rede de Distribuição
Rural Alpinópolis e Passos, de 13,8 kV, nos Municípios
de Alpinópolis e Passos.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º de Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 84, de 27 de
fevereiro de 2014)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto passa pela propriedade de Pivani Piassi e
se inicia na coordenada 354529:7707543, de onde segue por 278 m até
a coordenada 354359:7707764, deflete 18º à esquerda e
percorre mais 126 m até a coordenada 354255:7707839, sendo que
na coordenada 354289:7707814 deflete 42º à esquerda e
segue 153 m até a coordenada 354135:7707799; de modo que o
trecho da rede que percorre a propriedade totaliza uma extensão
de 557 m, largura de 15 m e área total de servidão de
8.355 m².