ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.342, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
Institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão
do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal,
reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do
Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos
dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta Lei institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de
Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo
Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE, e dá outras providências.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL
CAPÍTULO I
DA POLÍCIA PENAL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 2º - Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança
Pública, a Polícia Penal do Estado do Maranhão, que tem por atribuição realizar a segurança dos
estabelecimentos penais estaduais.
§ 1º - A Polícia Penal integrará a estrutura da Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária - SEAP.
§ 2º - O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal dar-se-á, exclusivamente,
por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos efetivos de Inspetor Estadual
de Execução Penal e de Agente Estadual de Execução Penal em Inspetor de Polícia Penal.


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Seção II
Do Inspetor de Polícia Penal
Art. 3º - Os cargos efetivos de Agente Estadual de Execução Penal e de Inspetor Estadual de
Execução Penal ficam transformados, respectivamente, nos cargos de Inspetor de Polícia Penal I e
Inspetor de Polícia Penal II, conforme prescrições desta Lei.
§ 1º - O enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos de Agente Estadual de Execução
Penal e de Inspetor Estadual de Execução Penal nos cargos de Inspetor de Polícia Penal (I e II) darse-á de acordo com a tabela de correlação contida no Anexo II.
§ 2º - A alteração dos cargos a que se refere o caput deste artigo não representa, para todos os
fins, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira e às atuais
atribuições desenvolvidas por seus titulares, salvo aquelas constantes nesta Lei, de modo a implicar
em aproveitamento dos parâmetros e critérios de cálculos utilizados com base nos cargos
transformados.
Art. 4º - As atribuições dos cargos de Inspetor de Polícia Penal I e II, que integram a Polícia
Penal Estadual são essenciais, próprias e típicas de Estado, têm caráter técnico-científico, na forma
da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único - Além de suas atribuições típicas, quando investido nas funções de Diretor
de Administração Penitenciária, Diretor-Adjunto de Administração Penitenciária, Diretor de Área da
Administração Penitenciária e Assistente de Plantão de Estabelecimento Penal, caberá ao Inspetor de
Polícia Penal o exercício das atribuições descritas na Parte II do Anexo IV desta Lei, bem como das
constantes em normas internas do órgão gerenciador do sistema penitenciário estadual.
Art. 5º - Os servidores ocupantes dos cargos de Inspetor de Polícia Penal I e II, no exercício
de sua função, dentre outras estabelecidas em lei, gozam das seguintes prerrogativas:
I-

estabilidade, nos termos da Constituição Federal;

II -

tratamento compatível com o nível do cargo desempenhado;

III - uso privativo das insígnias, vestes e documentos de identidade funcional, conforme
modelos oficiais e válidos em todo território nacional;
IV -

exercer o poder de polícia no âmbito do sistema prisional, ou em razão dele;

V-

lavrar o registro de ocorrências de segurança penal, nos termos do regulamento.


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VI específica;

portar arma, ainda que fora de serviço ou aposentado, nos termos da legislação

VII - prioridade em serviço de transporte e comunicação, público e privado, quando em
serviço de caráter urgente objetivamente comprovado;
VIII - durante o curso de formação técnico-profissional, observada a finalidade acadêmica,
poderá utilizar, quando autorizado previamente, armas de fogo e veículos do Sistema Penitenciário,
desde que o discente esteja acompanhado por Inspetor de Polícia Penal declarado apto e designado
para tal finalidade;
IX - ter assegurada assistência jurídica do Estado, perante qualquer juízo ou tribunal,
quando acusado da prática de infração decorrente do exercício regular do cargo ou em razão dele;
Xquando preso, ser recolhido em unidade prisional própria ou destinada a custodiar exservidores do Sistema Penitenciário;
XI - ser conduzido, exclusivamente, em viatura própria do Sistema Penitenciário, se preso,
salvo em flagrante delito.
CAPÍTULO II
DO CARGO DE AUXILIAR PENITENCIÁRIO
Art. 6º - O cargo efetivo de Auxiliar de Segurança Penitenciária, integrante da carreira de
Segurança Penal do Subgrupo Atividades Penitenciárias, do Grupo Segurança, do Plano Geral de
Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual - PGCE passa a denominar-se Auxiliar Penitenciário.
Parágrafo único - O cargo de Auxiliar Penitenciário possui 900 (novecentas) vagas efetivas,
com lotação na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, sendo todas originárias
do cargo de Auxiliar de Segurança Penitenciária.
Art. 7º - Competirá ao Auxiliar Penitenciário o exercício das atribuições descritas no Anexo
V desta Lei.
CAPÍTULO III
DA REORGANIZAÇÃO DO SUBGRUPO ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS
Seção I
Da Composição do Subgrupo


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Art. 8º - O Subgrupo Atividades Penitenciárias - AP, do Grupo Segurança, do Plano Geral de
Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual - PGCE, é composto, segundo suas categorias funcionais, pelos seguintes cargos
efetivos:
I-

Polícia Penal:
a) Inspetor de Polícia Penal I;
b) Inspetor de Polícia Penal II.

II -

Atividades de Apoio à Polícia Penal:
a) Auxiliar Penitenciário.

III -

Especialistas:
a) Especialista Penitenciário - Jurídico;
b) Especialista Penitenciário - Psicólogo;
c) Especialista Penitenciário - Assistente Social;
d) Especialista Penitenciário - Enfermagem;
e) Especialista Penitenciário - Terapeuta Ocupacional;
f) Especialista Penitenciário - Pedagogo.

IV -

Técnicos:
a) Técnico Penitenciário - Administrativo;
b) Técnico Penitenciário - Técnico de Enfermagem.

§ 1º - Os cargos a que se refere o caput deste artigo são regidos por esta Lei, pela Lei nº
9.664, de 17 de julho de 2012, pela Lei nº 10.224, de 15 de abril de 2015, pela Lei nº 10.293, de 18
de agosto de 2015, e pela Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, no que couber.
§ 2º - É vedado aos integrantes dos cargos que compõem o Subgrupo Atividades
Penitenciárias - AP o exercício de qualquer carreira ou profissão remunerada, inclusive junto a
órgãos públicos, ressalvado, desde que haja compatibilidade de horários, o disposto no inciso XVI do


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art. 37 da Constituição Federal e o desenvolvimento de atividades em Reforço Voluntário à
Administração Penitenciária (RVAP).
Art. 9º - Os ocupantes dos cargos da carreira de Segurança Penal, de que trata esta Lei, terão
exercício na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, e terão suas lotações
definidas por ato do Secretário de Estado de Administração Penitenciária.
Seção II
Da Estrutura dos Cargos
Art. 10 - Os cargos efetivos da carreira Segurança Penal do Subgrupo Atividades
Penitenciárias, do Grupo Segurança, do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE, são
estruturados em carreira, classes e referências, de acordo com o Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Os cargos contêm quatro classes (A, B, C e Especial), com onze
referências, sendo 03 (três) referências em cada classe, com exceção da Classe Especial que possui
02 (duas) referências, conforme estabelecido no Anexo I.
Art. 11 - A estrutura dos cargos descritos no art. 8º substitui a que consta no item c.2 do
Anexo III da Lei n º 9.664, de 17 de julho de 2012, que passa a vigorar conforme o quadro constante
do Anexo I desta Lei.
Seção III
Do Ingresso
Art. 12 - O ingresso nos cargos de provimento efetivo do Subgrupo de Atividades
Penitenciárias dar-se-á na classe e nível iniciais do respectivo cargo, mediante aprovação em
concurso público de provas e títulos, observados os requisitos fixados no Anexo III desta Lei.
§ 1º - O concurso público para provimento dos cargos a que se refere o caput conterá, dentre
suas fases, exame médico, Investigação Social, Curso de Formação Profissional e exame
psicotécnico, todos de caráter eliminatório.
§ 2º - Além das fases descritas no parágrafo anterior, será realizado, apenas para os cargos de
Inspetor de Polícia Penal (I e II) e Auxiliar Penitenciário, o Teste de Aptidão Física - TAF, o qual
terá caráter eliminatório.
§ 3º - A investigação social a que se refere o § 1º deste artigo tem por finalidade verificar a
conduta irrepreensível e a idoneidade moral necessárias ao exercício dos cargos, consistindo na
comprovação da ausência de antecedentes criminais, relativos à acusação de delitos cometidos cuja


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punibilidade não esteja extinta e não tenha ocorrido a reabilitação, compreendendo processos na
Justiça Comum, na Justiça Federal, na Justiça Federal Militar e Justiça Eleitoral, bem como a
apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes expedida pela Polícia Federal, Polícia Civil e
Auditoria Militar, sem prejuízo de outras exigências previstas em legislação específica.
§ 4º - Para os fins de que trata o § 3º, também será considerada como maus antecedentes a
pena de demissão ou similar em processo administrativo disciplinar.
Seção IV
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 13 - O desenvolvimento dos servidores integrantes da carreira de Segurança Penal do
Subgrupo de Atividades Penitenciárias, dar-se-á por meio dos institutos da promoção e progressão,
nos termos da Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012.
Parágrafo único - Ato do Poder Executivo poderá regular os critérios de desenvolvimento da
carreira a que se refere o caput deste artigo.
Seção V
Da Jornada de Trabalho, dos Direitos e Deveres dos integrantes do Subgrupo
Atividades Penitenciárias
Art. 14 - As jornadas de trabalho dos servidores integrantes do Subgrupo Atividades
Penitenciárias serão:
I-

30 (trinta) horas semanais para os cargos de Especialista Penitenciário; e,

II 40 (quarenta) horas semanais para os cargos de Inspetor de Polícia Penal I e II,
Auxiliar Penitenciário e Técnico Penitenciário.
Parágrafo único - A critério do órgão de gestão do sistema penitenciário, as horas semanais
trabalhadas poderão ser estabelecidas mediante escalas de plantão.
Art. 15 - A hierarquia e a disciplina são valores obrigatórios visando à integração e à
otimização das atribuições dos cargos e competências organizacionais pertinentes às atividades do
Sistema Penitenciário.
§ 1º - A hierarquia constitui instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais com a
finalidade de sustentar a disciplina e a ética, bem como de desenvolver o espírito de mútua
cooperação em ambiente de harmonia, confiança e respeito.


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§ 2º - A disciplina norteia o exercício efetivo das atribuições funcionais em face das
disposições legais e das determinações emanadas da autoridade competente, estimulando a
cooperação, o planejamento sistêmico, a troca de informações, o compartilhamento de experiências e
a desburocratização das atividades penitenciárias.
§ 3º - Os cargos do Subgrupo Atividades Penitenciárias obedecem ao poder hierárquico do
Inspetor de Polícia Penal.
Art. 16 - São deveres dos servidores do Sistema Penitenciário:
Iatender, com prioridade, às requisições de documentos, informações ou providências
que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para a defesa do Estado em
juízo;
II permanecer em seu local de trabalho, ainda que finda a escala de serviço, até a
chegada do respectivo substituto ou a liberação pelo superior, nos casos de serviços considerados de
natureza essencial, assegurada compensação de jornada;
III -

providenciar a atualização no assentamento individual dos seus dados pessoais;

IV - apresentar-se à unidade a que seja vinculado, dentro do prazo estabelecido, quando do
término da disponibilidade, da licença para tratar de interesse particular e dos demais afastamentos
legais, independentemente de prévia comunicação, ressalvadas as exceções previstas em Lei;
Ventregar declaração de seus bens e valores ao setor competente quando do início e do
término do exercício de suas atribuições em qualquer cargo ou função;
VI -

fomentar e preservar a ordem e a disciplina nas unidades prisionais; e

VII - oferecer suporte especializado às atividades decorrentes do atendimento e
ressocialização da pessoa presa, da pessoa em medida de segurança e do egresso.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a necessidade de observância das
disposições constantes do art. 209, da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, do art. 32 da Lei nº
8.593, de 27 de abril de 2007, e dos demais diplomas legais aplicáveis.
Art. 17 - É vedado aos servidores do Sistema Penitenciário:
I-

deixar de comparecer injustificadamente ao trabalho;

II praticar qualquer ato de discriminação, tais como de gênero, raça, crença, religião
ou orientação sexual;


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III revelar fato, senha ou informação de natureza reservada ou sigilosa de que tenha
ciência em razão do cargo ou função;
IV modificar sistema de informação, programa de informática, nele inserir e/ou apagar
dados, sem autorização ou determinação de autoridade competente;
V-

dedicar-se a qualquer ocupação estranha ao serviço no horário e local de trabalho;

VI retirar qualquer equipamento, objeto ou documento das repartições públicas, salvo
quando previamente autorizado pela autoridade competente, excetuando as atividades que
motivadamente assim o exigirem;
VII fazer cobranças ou despesas em desacordo com o estabelecido na legislação fiscal e
financeira aplicável à Administração Pública;
VIII deixar de prestar informação em procedimento administrativo, quando intimado, ou
de atender à convocação da autoridade penitenciária, correcional ou de seus representantes, salvo por
motivo justificado;
IX exercer cargo ou função antes de atendidos os requisitos legais ou continuar a
exercê-los sabendo ser indevido;
Xter sob suas ordens, em cargo em comissão ou função de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até o segundo grau ou afim, salvo se tratar de servidor ocupante de cargo em
provimento efetivo ou de função pública já lotado anteriormente na mesma unidade;
XI -

conceder ou receber indevidamente diárias;

XII recusar-se injustificadamente a ser submetido à inspeção médica determinada por
autoridade competente;
XIII -

incitar a desordem e a indisciplina nas unidades prisionais;

XIV deixar de comunicar ao superior imediato, ou equivalente, qualquer informação que
tiver conhecimento sobre fato que possa causar comoção ou repercussão negativa para a
administração prisional;
XV permutar serviço ou turno de trabalho sem autorização do superior imediato ou em
desacordo com a norma vigente;
XVI dificultar ao servidor de hierarquia inferior a apresentação ou o recebimento de
representação, petição ou notícia que pretenda oficializar;


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XVII - publicar, divulgar ou concorrer para a publicação, sem a devida autorização da
autoridade competente, nos meios de comunicação existentes, de documentos oficiais, ainda que não
classificados com grau de sigilo, ou de fatos ocorridos na unidade prisional;
XVIII -

deixar de executar o serviço para o qual tenha sido designado;

XIX omitir-se nos cuidados com a integridade física ou moral de preso sob sua custódia,
ainda que provisória;
XX negligenciar a guarda de documentos, objetos ou valores que receber em razão do
serviço, possibilitando que se danifiquem, extraviem ou que sejam subtraídos por outrem;
XXI praticar, em serviço ou em decorrência dele, ofensas físicas, verbais ou escritas,
ainda que por meio eletrônico, contra servidores ou terceiros, salvo se em legítima defesa;
XXII - recusar-se a exercer a função em que se encontrar legalmente investido sob a
alegação de evitar risco pessoal ou outro motivo sem justificativa legal;
XXIII - omitir-se na apuração de falta disciplinar ou, não sendo competente para a
investigação, deixar de comunicá-la à autoridade competente;
XXIV - dar causa à investigação e a procedimento administrativo disciplinar contra
servidor, imputando-lhe infração de que sabe inocente;
XXV - ceder a terceiros ou fazer uso indevido de documento funcional, arma, algema ou
bens do Estado;
XXVI - aplicar indevidamente dinheiro público ou particular de que tiver a posse, em razão
de suas funções;
XXVII - exercer qualquer atividade remunerada quando o servidor se encontrar licenciado
para tratamento de saúde, salvo quando compatível com a licença concedida e quando a atividade for
licitamente acumulável.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a necessidade de observância das
disposições constantes do art. 210, da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, do art. 33 da Lei nº
8.593, de 27 de abril de 2007, e dos demais diplomas legais aplicáveis.
Art. 18 - O cometimento de crimes hediondos, na forma da Lei Federal nº 8.072, de 25 de
julho de 1990, é considerado falta gravíssima, punível com demissão, cassação de aposentadoria e/ou
destituição de cargo em comissão.


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Art. 19 - Os demais servidores do Subgrupo Atividades Penitenciárias, no exercício de suas
funções, gozam das seguintes prerrogativas, dentre outras estabelecidas em lei:
I-

estabilidade, nos termos da Constituição Federal;

II -

tratamento compatível com o nível do cargo desempenhado;

III - uso privativo das insígnias, vestes e documentos de identidade funcional, conforme
modelos oficiais e válidos em todo território nacional;
IV - prioridade em serviço de transporte e comunicação, público e privado, quando em
serviço de caráter urgente, objetivamente comprovado;
Vter assegurada assistência jurídica do Estado, perante qualquer juízo ou tribunal,
quando acusado da prática de infração decorrente do exercício regular do cargo ou em razão dele;
VI - ser recolhido em unidade prisional própria ou destinada a custodiar ex-servidores do
Sistema Penitenciário quando preso;
VII - ser conduzido, exclusivamente, em viatura própria do Sistema Penitenciário, se preso,
salvo flagrante delito.
Seção VI
Da Política Remuneratória do Subgrupo Atividades Penitenciárias
Art. 20 - Os servidores do Subgrupo Atividades Penitenciárias são remunerados por subsídio,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória, excetuando-se:
I-

gratificação natalina;

II -

adicional de férias;

III -

adicional noturno;

IV -

adicional por serviço extraordinário;

Vabono de permanência, na forma do art. 40, §19, da Constituição Federal, do art. 2º, §
5º, e do art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 41/2003;
VI -

retribuição pelo exercício de cargo em comissão e função de chefia;

VII - retribuição pelo exercício em local de difícil provimento;


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VIII - Retribuição por Reforço Voluntário à Administração Penitenciária (RVAP);
IX -

adicional de insalubridade;

X-

auxílio alimentação;

XI -

outras vantagens de natureza indenizatória previstas em Lei.

Parágrafo único - Estão compreendidas, no subsídio dos Inspetores de Polícia Penal e
Auxiliar Penitenciário, as seguintes parcelas:
I-

vencimento-base;

II -

gratificação pelo risco de vida;

III -

gratificação especial de exercício;

IV -

gratificação de dedicação exclusiva.

Art. 21 - O subsídio dos cargos de Inspetor de Polícia Penal I e II, do Subgrupo Atividades
Penitenciárias, manterá a correlação do enquadramento dos respectivos cargos transformados de
Agente Estadual de Execução Penal e Inspetor Estadual de Execução Penal, conforme Anexos I e II.
Seção VII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 22 - Observado o disposto nesta Lei, a arquitetura do cargo de Especialista Penitenciário
e a arquitetura do cargo de Técnico Penitenciário são as constantes da Lei nº 10.293 de 18 de agosto
de 2015.
Art. 23 - Compete ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária estabelecer ou
modificar os modelos de identidade funcional, de distintivos, insígnias, vestes e outros elementos de
identificação da instituição e de seus servidores, sendo vedada a expedição desses para uso de
pessoas estranhas ao quadro de servidores do Sistema Penitenciário.
Art. 24 - Os cargos em comissão de Diretor-Geral de Polícia Penal do Estado do Maranhão,
Gestor da Polícia Penal, Diretor de Unidade Penitenciária, Diretor de Segurança Penitenciária e a
função de Assistente de Plantão de Estabelecimento Penal serão ocupados privativamente por
servidores da carreira de Inspetor de Polícia Penal.
Parágrafo único - O prazo para que sejam feitas as substituições necessárias ao cumprimento
do disposto neste artigo será de 2 (dois) anos, contados da data da publicação desta Lei, prorrogável


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uma única vez, por igual período, mediante ato motivado do Secretário de Estado de Administração
Penitenciária.
Art. 25 - Os cargos de Gestor e Supervisor da Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária serão ocupados, preferencialmente, por servidores efetivos da SEAP, salvo exceções,
mediante ato motivado do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, observado, em todo
caso o disposto no parágrafo único do art. 24.
Parágrafo único - O exercício das funções dos cargos a que se refere o caput deste artigo
deve considerar a necessidade de observância das qualificações técnicas exigidas por cada área.
Art. 26 - Os contratados temporários da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária,
regidos pela Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, e pela Lei nº 10.678 de 13 de setembro de 2017,
não integrarão, sob qualquer hipótese, a Polícia Penal do Estado do Maranhão.
Art. 27 - É vedada a cessão ou disposição dos servidores do Grupo de Atividades
Penitenciárias, salvo quando precedidas de requisição do Chefe do Poder Executivo Estadual para o
exercício de funções de excepcional interesse público, devidamente fundamentado.
Art. 28 - Os cargos de Inspetor de Polícia Penal I e II, sem implicar qualquer aumento de
despesa, constituem, ao todo, 906 (novecentas e seis) vagas, com lotação na Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária - SEAP, sendo originárias do cargo de Agente Estadual de Execução
Penal e do cargo de Inspetor Estadual de Execução Penal.
Parágrafo único - Os cargos de Inspetor de Polícia Penal II, quando vagos, serão
automaticamente, transformados em Inspetor de Polícia Penal I, no limite de seus quantitativos.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO
Art. 29 - O caput do art. 20 da Lei nº 10.145, de 15 de outubro de 2014, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 20 - Os membros do Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão
perceberão gratificação pela participação nas sessões do Conselho, observados regras e
valores fixados em decreto do Poder Executivo.
(...)” (NR).
CAPÍTULO V
DAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS


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Art. 30 - O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária - SEAP, poderá firmar parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e demais
organizações/instituições da sociedade civil, visando ampliar o acesso ao mercado de trabalho para
presos e egressos do sistema prisional.
§ 1º - Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Administração Pública poderá
ceder espaço no interior de unidades prisionais, autorizar o uso de bens públicos ou conceder outros
benefícios com vistas a possibilitar a implantação de oficinas de trabalho.
§ 2º - As tarifas de água, esgoto e energia elétrica relacionadas às atividades exercidas pelos
parceiros no interior das unidades prisionais poderão ser custeadas pela SEAP, ressalvados os casos
em que os valores pagos pela Administração forem superiores aos seus custos incorridos por preso,
ocasião em que o parceiro reembolsará, mensalmente, a diferença respectiva.
§ 3º - Em caso de rescisão ou extinção da parceria em que houver sido autorizado ou cedido o
uso de espaço ou bem público, havendo deterioração por parte do parceiro, a este caberá arcar com
os custos necessários para a reforma ou recuperação do bem.
§ 4º - A autorização a que se refere este artigo compreende também a formalização de
parcerias para criação de oportunidades de trabalho externo, bem como de quaisquer outras medidas
que contribuam para a ampliação de acesso dos presos e egressos ao mercado de trabalho.
Art. 31 - Ficam alteradas, na estrutura da Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária - SEAP, as nomenclaturas dos cargos em comissão constantes do Anexo VI desta Lei.
Art. 32 - Ficam criadas, na estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária,
sem aumento de despesas, as seguintes unidades administrativas:
I-

Unidades Prisionais:
a) Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís 9;
b) Unidade Prisional de Ressocialização de Governador Nunes Freire;
c) Unidade Prisional de Ressocialização de Carolina;
d) Unidade Prisional de Ressocialização de Tutóia;
e) Unidade Prisional de Ressocialização de Segurança Máxima;
f) Unidade Prisional de Ressocialização de Barra do Corda;


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g) Unidade Prisional de Ressocialização de Colinas;
h) Unidade Prisional de Ressocialização de São João dos Patos.
II -

Penitenciárias:
a) Penitenciária Regional de Governador Nunes Freire;
b) Penitenciária Regional de Brejo.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33 - As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP,
suplementada, se necessário.
Art. 34 - Nenhum dispositivo desta Lei que eventualmente gere contradição com as vedações
constantes da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, será aplicado na vigência da
referida norma federal.
Art. 35 - O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante Decreto, o disposto nesta Lei.
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
SETEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


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ANEXO I
SUBGRUPO ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS


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ANEXO II
CORRELAÇÃO DE CARGOS (ENQUADRAMENTO)
TABELA A – ENQUADRAMENTO

Constituição: Inspetor de Polícia Penal
TABELA B – INSPETOR DE POLÍCIA PENAL I
Carga horária: 40 horas semanais

TABELA C – INSPETOR DE POLÍCIA PENAL II
Carga horária: 40 horas semanais


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

ANEXO III
REQUISITOS GERAIS PARA INGRESSO NO SUBGRUPO ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL I E II


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

ANEXO V
DESCRIÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR PENITENCIÁRIO


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO VI
ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGO EM COMISSÃO