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Decreto 46723, de 10/03/2015 - Texto Original


Altera
os Decretos nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004, nº
44.005, de 8 de abril de 2005, e nº 44.169, de 6 de dezembro de
2005, que dispõem sobre a lotação, a codificação
e a identificação dos cargos de provimento efetivo das
carreiras instituídas pelas leis que mencionam.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na
Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, Lei nº 15.463, de 13
de janeiro de 2005, e no art. 117 da Lei Complementar nº 129, de
8 de novembro de 2013, 





DECRETA:




Art.
1º  Ficam codificados e identificados os cargos de provimento
efetivo das carreiras de Professor de Educação
Superior, Analista Universitário e Técnico
Universitário, a que se refere o art. 8º da Lei nº
19.553, de 9 de agosto de 2011, oriundos do quadro de pessoal da
Fundação Helena Antipoff – FHA – e lotados
no quadro de pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais –
UEMG – em virtude do disposto no art. 2º do Decreto nº
46.361, de 30 de novembro de 2013.

Parágrafo
único.  Em virtude do disposto no caput:

I
- o item I.1.3 do Anexo I do Decreto nº 43.945, de 30 de
dezembro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto;

II
- o item I.3.1 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de
2005, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.




Art.
2º  O item I.1 do Anexo I do Decreto nº 44.169, de 6 de
dezembro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo III deste
Decreto.




Art.
3º  A identificação das vagas das carreiras de
Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia,
constante no Anexo I do Decreto nº 44.169, de 2005, será
ajustada em decorrência da transformação motivada
pela vacância dos cargos de provimento efetivo de Investigador
de Polícia II e Escrivão de Polícia II, conforme
o disposto no § 2º do art. 117 da Lei Complementar nº
129, de 8 de novembro de 2013.




Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.




FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
I

(a
que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 46.723, de 10 de março de 2015)




“ANEXO
I

(a
que se refere o art. 1º do nº 43.945, de 30 de dezembro de
2004)

I.1.
Carreiras dos Profissionais da Educação Básica
do Poder Executivo instituídas pela Lei
nº 15.293, de 5 de agosto de 2004.

.........................................................................







I.1.3
Fundação Helena Antipoff – FHA








Carreira


Quantitativo


Código
                   da 

Carreira


Sigla
                   do órgão ou da Entidade


Identificação
                   do cargo




Professor
                   de Educação Básica


144


PEB


HA


PEB
                   HA 165.511 a HA 165.654




Especialista
                   em Educação Básica


17


EEB


HA


EEB
                   HA 11.869 a HA 11.885




Assistente
                   Técnico de Educação Básica


10


ATB


HA


ATB
                   HA 22.176 a HA 22.185




Assistente
                   Técnico Educacional


15


ATE


HA


ATE
                   HA 2.395 a HA 2.409




Analista
                   Educacional


33


ANE


HA


ANE
                   HA 2999 a HA 3.031




Assistente
                   de Educação


30


ASE


HA


ASE
                   HA 1.117 a HA 1.146




Auxiliar
                   de Serviços de Educação Básica


205


ASB


HA


ASB
                   HA 38.867 a HA 39.071




.........................................................................”
(nr)


ANEXO
II
(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 46.723, de 10 de março de 2015)


“ANEXO
I
.........................................................................


I.3
Carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior
do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.463, de
2005.


I.3.1
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG 











Carreira


Quantitativo


Código
                   da Carreira


Sigla
                   do Órgão da Entidade


Identificação
                   do Cargo




Professor
                   de Educação Superior


1.387


PES


UM


PES
                   UM 01 a UM 1.272 e UM 2.605 a UM A 2.719




Analista
                   Universitário


122


ANU


UM


ANU
                   UM 01 a UM 117 e UM 220 a UM 224




Técnico
                   Universitário


125


TUNIV


UM


TUNIV
                   UM 01 a UM 116 e UM 636 a UM 644




Auxiliar
                   Administrativo Universitário


02


AUNIV


UM


AUNIV
                   UM 01 a UM 02




......................................................................”
(nr)




ANEXO
III

(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.723, de 10 de
março de 2015)




“ANEXO
I

I.1.
Carreiras Policias Civis de que trata o art. 117 da Lei Complementar
nº 129, de 2013.














Carreira




Nível


Quantitativo


Código
                           da Carreira


Sigla
                           do Órgão ou da Entidade


Identificação
                           do Cargo






Delegado
                           de Polícia




Substituto/
                           Titular


1.174


DL


PC


DL
                           PC 01 a PC 865 e
PC
                           1.310 a PC 1.618






Especial


622


DL


PC


DL
                           PC 866 PC 1.216 e 

PC
                           1.619 a PC 1.889






Geral


191


DL


PC


DL
                           PC 1.217 a PC 1.309 e
PC
                           1.890 a PC 1.987




Médico
                           Legista




I


236


ML


PC


ML
                           PC 01 a PC 197 e 

PC
                           365 a PC 403 







II


121


ML


PC


ML
                           PC 198 a PC 298 e 

PC
                           404 a PC 423






III


62


ML


PC


ML
                           PC 299 a PC 350 e
 PC
                           424 a PC 433






Especial


17


ML


PC


ML
                           PC 351 a PC 364 e 

PC
                           434 a PC 436




Perito
                           Criminal




I


368


PR


PC


PR
                           PC 01 a PC 280 e
PC
                           688 a PC 775






II


343


PR


PC


PR
                           PC 281 a PC 541 e 

PC
                           776 a PC 857






III


105


PR


PC


PR
                           PC 542 a PC 621 e 

PC
                           858 a PC 882






Especial


87


PR


PC


PR
                           PC 622 a PC 687 e 

PC
                           883 a PC 903




Escrivão
                           de Polícia I




I,
                           II, III e Especial


1.012


EP


PC


EP
                           PC 01 a PC 1.012






Escrivão
                           de Polícia II




I,
                           II, III e Especial


1.878


EP


PC


EP
                           PC 01 a PC 1.878






Investigador
                           de Polícia I




I,
                           II, III e Especial


3.434


IP


PC


IP
                           PC 01 a PC 3.434






Investigador
                           de Polícia II




I,
                           II, III e Especial


7.867


IP


PC


IP
                           PC 01 a PC 7.867





            ”(nr)