

Imprimir documento


Decreto sem número, de 26/01/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$2.479.885,05


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$2.479.885,05
(dois milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, oitocentos e
oitenta e cinco reais e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
das anulações das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.456.157,57 (dois milhões
quatrocentos e cinqüenta e seis mil cento e cinqüenta e
sete reais e cinqüenta e sete centavos); e
II –
do saldo financeiro do convênio nº 005/2007, firmado em 6
de fevereiro de 2007, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Polícia Militar do Estado do Espírito
Santo, no valor de R$23.727,48 (vinte e três mil setecentos e
vinte e sete reais e quarenta e oito centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JUNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE JANEIRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 6)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181141-4.289-0001-3390-0-24.1


18.983,14




1251.06181141-4.289-0001-4490-0-24.1


4.744,34




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782035-1.306-0001-3390-1-10.1


1.200.000,00




2301.26782035-1.306-0001-4490-1-25.1


1.200.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12122702-7.004-0001-3190-0-10.9


48.157,97




2311.12122702-7.004-0001-3390-0-10.9


7.999,60




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.479.885,05





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


56.157,57




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782035-1.110-0001-4490-1-10.1


1.200.000,00




2301.26782035-1.306-0001-3390-1-25.1


1.200.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.456.157,57