ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.321 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a abrir à
Secretaria de Estado da Educação, crédito
especial no valor de R$ 1.004.000,00 (hum
milhão e quatro mil reais), para o fim que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da
Educação, crédito especial no valor de R$ 1.004.000,00 (hum milhão e quatro mil reais),
destinado à criação de dotação orçamentária, conforme Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem de
anulação parcial de dotação consignada no vigente Orçamento, conforme Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO I
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
17000 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO

1.004.000

1.004.000

EDUCAÇÃO

1.004.000

1.004.000

PREVIDÊNCIA DO REGIME
ESTATUTÁRIO

1.004.000

1.004.000

1.004.000

1.004.000

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
ESTADO
1227204102.553.000
CONTRIBUIÇÃO A
PREVIDÊNCIA DO
SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL
GARANTIR OS DIREITOS E
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS DOS
SERVIDORES
0111

1.004.000
1.004.000

TOTAL

1.004.000

1.004.000
1.004.000

1.004.000

JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO II
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
17000 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

SECRETARIA DE
ESTADO DA
EDUCAÇÃO

1.004.000

1.004.000

EDUCAÇÃO

1.004.000

1.004.000

ADMINISTRAÇÃO
GERAL

1.004.000

1.004.000

1.004.000

1.004.000

0111

1.004.000
1.004.000

1.004.000
1.004.000

TOTAL

1.004.000

1.004.000

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

GESTÃO DE
POLÍTICAS
EDUCACIONAIS
1212203022.668.000
DIREÇÃO E
COORDENAÇÃO
DE POLÍTICA DA
EDUCAÇÃO
DESENVOLVER
AÇÕES VOLTADAS
PARA O
ATENDIMENTO DE
POLÍTICAS DE
APOIO NA ÁREA
DE EDUCAÇÃO

JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA