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Decreto 47183, de 10/05/2017 de 10/05/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre a carteira de identidade funcional expedida pela Secretaria de
Estado de Administração Prisional.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 278 da Lei nº 869,
de 5 de julho 1952, no art. 23 da Lei nº 22.257, de 27 de julho
de 2016, e no Decreto nº 47.087, de 23 de novembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O agente público efetivo da Secretaria de
Estado de Administração Prisional – Seap –,
a ser determinado pelo Secretário de Estado de Administração
Prisional, portará carteira de identidade funcional, nos
termos deste decreto.
Parágrafo
único – Além do agente público a que se
refere o caput, a
carteira de identidade funcional será expedida para:
I
– servidor ocupante de cargo de recrutamento amplo de
Superintendente, de Diretor Regional e de Diretor de Unidade
Prisional da Seap;
II
– Agente de Segurança Penitenciário aposentado,
devendo constar no documento esta condição;
III
– Agente de Segurança Penitenciário contratado,
na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;
IV
– membro do Conselho Penitenciário;
V
– membro do Conselho de Criminologia e Política
Criminal.


Art.
2º – A carteira de identidade funcional é o
documento oficial de identificação do agente público
a que se refere o art. 1º, quando estiver no exercício de
suas atribuições.
§
1º – A carteira de identidade funcional de que trata o
caput, com validade
em todo o território nacional, é pessoal,
intransferível e tem fé pública como documento
de identidade de seu portador.
§
2º – O agente público usará a carteira de
identidade funcional para fins exclusivos de identificação,
não lhe sendo concedidas prerrogativas não previstas na
legislação vigente para o exercício do cargo ou
função.
§
3º – O uso indevido da carteira sujeitará o agente
público às sanções administrativas,
penais e civis previstas em lei.


Art.
3º – Compete à Seap expedir a carteira de
identidade funcional de que trata o art. 2º, assim como efetuar
seu recolhimento conforme as hipóteses previstas no art. 5º.


Art.
4º – O Secretário de Estado de Administração
Prisional, no uso de suas atribuições:
I
– decidirá em favor de quem será expedida a
carteira de identidade funcional;
II
– definirá e aprovará o modelo e as
características da carteira de identidade funcional;
III
– estabelecerá os procedimentos para controle da emissão
e utilização da carteira de identidade funcional.


Art.
5º – Ao agente público de que trata o art. 1º,
após qualquer forma de cessação do exercício
de cargos ou funções, exceto aposentadoria, é
vedado o porte da carteira de identidade funcional expedida,
obrigando-se à restituí-la à Seap em até
trinta dias, sob as penas da lei.


Art.
6º – A carteira de identidade funcional será
substituída nas hipóteses previstas em resolução.


Art.
7º – É obrigatório o registro, na
correspondente carteira de identidade funcional do agente público
de que trata o art. 1º, da autorização de porte de
arma de fogo a que fizer jus, na forma da Lei Federal nº 10.826,
de 22 de dezembro de 2003, e da Lei nº 14.695, de 30 de julho de
2003.
Parágrafo
único – Será inscrita na carteira de identidade
funcional do agente público aposentado a data da última
submissão deste aos testes de avaliação
psicológica a que faz menção o inciso III do
caput do art. 4º
da Lei Federal nº 10.826, de 2003.


Art.
8º – Fica revogado o Decreto nº 45.084, de 3 de abril
de 2009.


Art.
9º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL