ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 15 DE ABRIL DE 2009
Altera a redação dos arts. 7º, 9º, 44 e 187 da
Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro
de 1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os incisos I e VIII do art. 7º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro
de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ...
I-

Comarca de São Luís - cento e treze juízes;

...
VIII -

Comarcas de Araioses, Barra do Corda, Brejo, Buriticupu,
Chapadinha, Coelho Neto, Colinas, Coroatá, Estreito, Grajaú, João
Lisboa, Lago da Pedra, Porto Franco, Presidente Dutra, Rosário,
Santa Helena, Santa Luzia, Santa Luzia do Paruá, Vargem Grande,
Viana, Vitorino Freire e Zé Doca - dois juízes cada uma;”

...
Art. 2º A redação do art. 9º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 9º Os serviços judiciários da Comarca de São Luís serão distribuídos da
seguinte forma:
...
XLIX ...

10ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes contra a
ordem tributária e econômica. Habeas Corpus.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LIX -

LX -

Vara Especial do Idoso, com a competência para processamento e
julgamento das medidas de proteção judicial dos interesses difusos,
coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso previstas
na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, bem
como, para processamento e julgamento dos crimes previstos na
mesma Lei.
Juizados Especiais, sendo: quinze juizados especiais cíveis e das
relações de consumo; quatro juizados especiais criminais e um juizado
especial do trânsito, com áreas de abrangência definidas em resolução
do Tribunal de Justiça.

...
§ 3º As Varas da Infância e Juventude, as Varas de Família, a 11ª Vara
Criminal, a Vara das Execuções Criminais, a Vara Especial de Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher e a Vara Especial do Idoso contarão com equipes
multidisciplinares, constituídas por servidores do Poder Judiciário ou requisitados de
outros órgãos do Poder Executivo, sendo regulamentadas por resolução do Tribunal
de Justiça.”
Art. 3º O caput e o § 5º do art. 44 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. Haverá na Comarca de São Luís 33 (trinta e três) juízes de direito
auxiliares.
...
§ 5º Antes da titularização do juiz auxiliar em vara ou juizado, deverão ser
apreciados pelo Tribunal os pedidos de remoção, porventura existentes.”
Art. 4º (Vetado).
Art. 5º (Vetado).
Art. 6º Fica criada na Justiça de 1º Grau a Vara Especial do Idoso na Comarca de São
Luís, a 2ª Vara na Comarca de Araioses e a 2ª Vara na Comarca de Santa Luzia do Paruá.
Art. 7º Ficam criados no quadro da Justiça de 1º Grau:
I-

um cargo de juiz de direito titular na Comarca de São Luís, 16 (dezesseis)
cargos de juiz de direito auxiliar da entrância final na Comarca de São Luís,
um cargo de juiz de direito na Comarca de Araioses e um cargo de juiz de
direito na Comarca de Santa Luzia do Paruá;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
II -

III IV V-

VI -

um cargo de secretário judicial para a Vara Especial do Idoso da Comarca de
São Luís, um cargo de secretário judicial para a 2ª Vara da Comarca de
Araioses e um cargo de secretário judicial para a 2ª Vara da Comarca de Santa
Luzia do Paruá;
seis cargos de oficial de justiça para as varas criadas por esta Lei
Complementar;
dezessete cargos em comissão de assessor de juiz de entrância final e dois
cargos de assessor de juiz de entrância intermediária;
três cargos de analista judiciário; nove cargos de técnico judiciário; nove
cargos de auxiliar judiciário; e seis cargos de auxiliar operacional de serviços
diversos.
quatro cargos de analista judiciário - perito judicial;

Art. 8º (Vetado).
Art. 9º Fica criada uma serventia extrajudicial de Tabelionato de Protestos de Títulos
no Município de São Luís, com a denominação de 2º Tabelionato de Protestos de Títulos,
passando o atual Tabelionato de Protestos a ser denominado de 1º Tabelionato de Protestos de
Títulos.
Art. 10. Fica criada uma serventia extrajudicial de Tabelionato de Notas no Município
de São Luís, com a denominação de 5º Tabelionato de Notas, que deverá ser instalado no
Bairro São Francisco ou no Bairro Jardim Renascença do referido Município.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por
conta do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
ABRIL DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social