GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do
Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, CTE, passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. 25..................................................................
§ 1º.......................................................................
.............................................................................
IX – à diferença a maior entre:
a) o valor adicionado, ao custo de aquisição ou de produção de mercadorias isentas, não-tributadas ou sujeitas à
substituição tributária, auferido pelo contribuinte e o obtido mediante a aplicação de índice de valor adicionado previsto,
pela legislação tributária, para a respectiva atividade econômica;
b) o valor informado pela administradora de “shopping center”, de centro comercial, de cartão de crédito ou de débito em
conta-corrente ou por estabelecimento similar e o informado pelo contribuinte;
......................................................................” (NR)
“Art. 94.....................................................................
................................................................................
§ 5º É também isento o IPVA incidente:
I – na data da primeira aquisição do veículo novo por consumidor ﬁnal de que trata o inciso I do art. 91, desde que
adquirido de estabelecimento revendedor localizado no Estado de Goiás;
II – no período compreendido entre a data da apreensão e a da arrematação, na hipótese de aquisição, realizada em leilão
promovido pelo Poder Público, de veículo apreendido nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
.......................................................................” (NR)
“Art. 116.....................................................................
..................................................................................
II – .............................................................................
..................................................................................
i) o licenciamento anual de veículo apreendido, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, e arrematado em hasta
pública, quando a data prevista para a realização do licenciamento ocorrer no período compreendido entre a data de sua
apreensão e a de sua arrematação.
.........................................................................” (NR)
“Art. 155.......................................................................
I –................................................................................
...................................................................................
j) existência de comunicação física entre o estabelecimento e residência ou entre estabelecimentos diferentes, exceto nos
casos autorizados;
...................................................................................
§ 1º ............................................................................


I – nas hipóteses das alíneas “a” a “d” e “j”, comporta solicitação de reativação, desde que sejam sanadas as
irregularidades que as motivaram;
...........................................................................” (NR)
TABELA ANEXO III
TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS
....................................................................................
ITEM A.........................................................................
....................................................................................
A.3...............................................................................
....................................................................................
58 Registro de contrato de financiamento

107,62

59 Inclusão no cadastro de gravame

28,43

60 Licenciamento anual de ciclomotor, reboque e semi-reboque até 1000Kg

27,37

61 Licenciamento anual de ciclomotor, reboque e semi-reboque de até 1000 Kg em atraso (por exercício)

34,21

62 Emissão de credenciamento para uso em vaga especial

8,12

63 Transferência de veículo usado para empresa revendedora de veículo sediada no Estado de Goiás e credenciada
no Detran-GO

20,31

.............................................................................”(NR)
Art. 2º Fica revogado o número 5 do subitem A.3 Departamento Estadual de Trânsito do item A, Atos da Secretaria da
Segurança Pública, da Tabela Anexo III da Lei nº 11.651/91.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, em relação à alteração da Tabela Anexo III da
Lei nº 11.651/91, a partir de 1º de janeiro de 2010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 30-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2009.