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DECRETO 43693, de 11/12/2003 de 11/12/2003 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.053, de 28 de novembro de 2002, que
regulamenta, no âmbito da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, a
aquisição, a incorporação, a armazenagem,
a movimentação, o reaproveitamento, a lienação
e outras formas de desfazimento na gestão de material.




o
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



Decreta:


Art. 1º
- Os arts. 50, 53, do Decreto nº 43.053, de 28 de novembro de
2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
50 Entende-se por cessão de uso a modalidade de movimentação
de material, com transferência gratuita de posse e troca de
responsabilidade, de caráter temporário, entre órgãos
ou entidades da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, ou entre estes e
órgãos de quaisquer dos Poderes, do Ministério
Público, do Tribunal de Contas ou de outra esfera da
Federação."

Art. 53
Os materiais alocados na Administração Pública
Direta terão obrigatoriamente como cedente a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e como interveniente
o órgão da Administração Pública
Direta, no qual o material esteja incorporado." (nr)

Art. 2º
O art. 65 do Decreto nº 43.053, de 28 de novembro de 2002, fica
acrescido do seguinte § 2º, passando o parágrafo
único a ser o § 1º:

"Art.
65......................

§
1º A venda de materiais patrimoniados em Órgãos do
Poder Executivo será realizada pela Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG.

§
2º Na hipótese de materiais inservíveis,
classificados como antieconômicos ou irrecuperáveis, nos
termos do regulamento, e cuja avaliação corresponder a
valor não superior ao estabelecido no art. 24, II, da Lei
Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, após análise
da oportunidade e conveniência sócio-econômica de
sua doação ao Serviço Social de Assistência
Social - SERVAS, terão sua venda realizada pelo órgão
da Administração Direta ao qual tiverem sua carga
patrimonial vinculada, respeitadas as orientações
estabelecidas em resolução a ser publicada pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG."



Art. 3º
- O art. 67 do Decreto nº 43.053, de 28 de novembro de 2002,
fica acrescido do seguinte paragráfo único:

"Art.
67......................

Parágrafo
único. As doações a que se refere o caput
terão como donatário, preferencialmente, o Serviço
Voluntário de Assistência Social - SERVAS."



Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2003, 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia