GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 049, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA -SAPEJUS-, no valor global de R$
5.270.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA -SAPEJUS- 8 (oito) créditos
suplementares no valor global de R$ 5.270.000,00 (cinco milhões, duzentos e setenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, abaixo especificado.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
abaixo relacionado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Fevereiro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 24-02-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3400 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA - SAPEJUS
3401 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

04 128 1114 2.258

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APOIO AO
CENTRO DE
EXCELÊNCIA DO
4 - INVESTIMENTOS
SISTEMA DE
EXECUÇÃO PENAL

80

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 151.000,00

R$ 150.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

04 128 1114 2.258

GRUPO DE DESPESA

APOIO AO
CENTRO DE
EXCELÊNCIA DO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
SISTEMA DE
EXECUÇÃO PENAL

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 61.000,00

R$ 60.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

FONTE

GRUPO DE DESPESA

FONTE

80

FONTE


14 421 1113 2.145

MÃOS QUE
TRANSFORMAM PRODUÇÃO
INDUSTRIAL,
ANIMAL E
VEGETAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 301.000,00

R$ 300.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

14 422 1113 2.134

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

PROMOÇÃO DA
ASSISTÊNCIA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
BIOPSICOSSOCIAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 101.000,00

R$ 100.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 126 1121 2.326

GRUPO DE DESPESA

PROMOÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO
DE TECNOLOGIAS 4 - INVESTIMENTOS
DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 201.000,00

R$ 200.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

14 421 1113 2.145

MÃOS QUE
TRANSFORMAM PRODUÇÃO
INDUSTRIAL,
ANIMAL E
VEGETAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 500.000,00

R$ 2.000.000,00

R$ 1.500.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

80

FONTE

FONTE

80

GRUPO DE DESPESA

PROMOÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO
DE TECNOLOGIAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 2.501.000,00

R$ 2.500.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

14 422 1113 2.134

FONTE

80

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

06 126 1121 2.326

80

GRUPO DE DESPESA

PROMOÇÃO DA
ASSISTÊNCIA
4 - INVESTIMENTOS
BIOPSICOSSOCIAL

FONTE

80

FONTE

80

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 461.000,00

R$ 460.000,00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 5.270.000,00


QUADRO 2
REDUÇÃO
3400 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA - SAPEJUS
3401 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

14 421 1114 1.127

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
AMPLIAÇÃO
4 - INVESTIMENTOS
DAS
ESTRUTURAS
FÍSICAS

FONTE

80

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 267.754.378,39

R$ 5.270.000,00

R$ 5.270.000,00

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 5.270.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-02-2014.