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Decisão da Mesa, de 05/12/2016 - Texto Original


Decisão
da Mesa da Assembleia sobre solicitação do Governador
do Estado para reconhecimento de estado de calamidade pública
de ordem financeira.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 74, c/c o art. 79,
I, do seu Regimento Interno e
CONSIDERANDO
que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000) prevê, em seu art. 65, que compete à
Assembleia Legislativa apreciar a situação de
calamidade pública;
CONSIDERANDO
que o art. 316 do Regimento Interno desta Casa prevê que, nos
casos omissos, o Presidente da Assembleia aplicará o Regimento
Interno da Câmara dos Deputados e subsidiariamente, as praxes
parlamentares;
CONSIDERANDO
que, por interpretação do citado art. 316, aplica-se,
analogicamente, o Regimento Interno do Congresso Nacional;
CONSIDERANDO
que o Congresso Nacional aprecia pedido similar no âmbito
federal por meio de decreto legislativo e que a espécie
legislativa correlata para a tramitação da matéria
na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais é a
resolução, na medida em que o decreto legislativo não
está previsto no Regimento Interno desta Casa;
CONSIDERANDO
que o disposto no art. 36 do Regimento Interno do Congresso Nacional
prevê que a apreciação das matérias em
tramitação na Casa será feita em um só
turno de discussão e votação;
CONSIDERANDO
o disposto na Decisão
Normativa da Presidência nº 18, que estabelece normas
para a tramitação de projeto de resolução
que trate de apreciação de regime especial de
tributação instituído pelo Governador do Estado
e de ratificação de convênio estabelecido no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
– Confaz;
CONSIDERANDO
a necessidade de normalização da tramitação
da solicitação do Governador para decretação
de calamidade pública bem como a similaridade entre a matéria
constante na decisão em referência e a que ora se
submete a esta Casa.


DECIDE:


1
– A mensagem do Governador do Estado que solicitar autorização
para reconhecimento de estado de calamidade pública de ordem
financeira será recebida, publicada e encaminhada à
Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentaria, que terá o prazo de 20 dias para emitir
parecer.
1.1
– O parecer, no caso de reconhecimento de estado de calamidade
pública de ordem financeira, concluirá por projeto de
resolução, que ratificará o Decreto nº
47.101, de 5/12/2016, que decreta a situação de
calamidade financeira no Estado e dá outras providências;
1.2
– Recebido em Plenário, o projeto de resolução
será publicado, incluído na ordem do dia da primeira
reunião subsequente e apreciado em turno único, sem
parecer;
1.3
– Esgotado o prazo de 20 dias sem a emissão de parecer
sobre a mensagem do Governador do Estado, o Presidente da Assembleia
a incluirá na ordem do dia da primeira reunião
subsequente e designará relator, nos termos do § 2º
do art. 145 do Regimento Interno, o qual emitirá seu parecer;
2
– A rejeição, no todo ou em parte, do projeto de
que trata esta decisão implicará deliberação
contrária ao seu teor.
3
– Aplicam-se à tramitação da mensagem e do
projeto de que trata esta decisão, no que couber, as
disposições relativas à discussão e à
votação do projeto de lei ordinária.


Sala
das Reuniões da Mesa da Assembleia, 5 de dezembro de 2016.


Deputado
Adalclever Lopes, presidente.
Deputado
Hely Tarquínio, 1º-vice-presidente.
Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-vice-presidente.
Deputado
Braulio Braz, 3º-vice-presidente.
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-secretário.
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-secretário.
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-secretário.