ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.401 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Institui, no âmbito do Programa Mais
Empresas, o Subprograma Mais Logística de
apoio à instalação, expansão e operação de
empresas de logística, distribuição e transporte
de produtos no Estado do Maranhão e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Programa Mais Empresas, o Subprograma Mais Logística, com o objetivo de apoiar a instalação, expansão e operação de empresas de
logística, distribuição e transporte de produtos no Estado do Maranhão, essenciais ao
desenvolvimento e à geração de emprego e renda no Estado.
Parágrafo único - O subprograma Mais Logística integra o programa Mais Empresas,
aplicando-lhe no que couber o disposto na Lei nº 10.259/2015 e no seu Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 31.034/2015.
Art. 2º - Para os fins deste decreto, considera-se empresa operadora de logística a que
opere no Estado e que atue nos segmentos de transportes de carga por via rodoviária, aérea,
fluvial, ferroviária, dutoviária e de agenciamento de cargas e de armazenamento de
mercadorias próprias ou de terceiros, destinadas à distribuição ou exportação.
Art. 3º - Às empresas enquadradas no subprograma Mais Logística será concedido
crédito presumido sobre o valor do ICMS mensal apurado, nos casos de implantação,
ampliação, modernização, relocalização e reativação, e diferimento nos períodos e proporções
estabelecidas neste artigo.
§ 1º - O crédito presumido será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor
do ICMS mensal apurado, em decorrência de implantação, ampliação, modernização,
relocalização e reativação.
§ 2º - O diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS será procedido nas
aquisições de bens destinados ao ativo permanente das atividades econômicas mencionadas
no art. 2° desta Lei, limitado ao período de implantação, ampliação, modernização,
relocalização ou reativação, em operações:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
I-

internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;

II interestaduais, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a
interestadual, bem como o ICMS relativo ao serviço de transporte;
III - de importação do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de
transporte, quanto ao imposto que seria pago no momento do desembaraço aduaneiro;
Art. 4º - Os incentivos serão concedidos e renovados observados os seguintes
requisitos cumulativamente:
Ipela empresa operadora de logística, a integração da atividade de transporte
com, pelo menos, uma das atividades relacionadas no caput do art. 2° desta Lei;
II aprovação de Carta-Consulta e projeto de viabilidade econômico-financeira
pelo Conselho Deliberativo - CONDEP do Programa Mais Empresas;
III - o recolhimento à conta do Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial
(FDI) no percentual correspondente a 3% (três por cento) do valor dos incentivos utilizados
em cada período de apuração, além de 1% (um por cento) ao programa "Mais IDH", na forma
constante em ato do Poder Executivo;
IV -

inexistência de débito inscrito em dívida ativa.

Vregularidade fiscal e cadastral junto à Fazenda Pública Federal, Estadual e
Municipal, e com o sistema de seguridade social;
VI -

regularidade com as normas ambientais vigentes.

Parágrafo único - A partir da formalização do TARE (Termo de Acordo de Regime
Especial) tem início o período de fruição dos incentivos de que trata esta Lei.
Art. 5º - O benefício fiscal previsto nesta Lei formaliza-se por meio da assinatura de
Termo de Compromisso firmado com a Secretaria de Estado de Indústria e Comércio SEINC e de Regime Especial, junto à Secretaria da Fazenda - SEFAZ.
§ 1º - O prazo de fruição do benefício será de 08 (oito) anos, prorrogável por igual
período, mediante assinatura do respectivo Termo Aditivo.
§ 2º - O pedido de concessão ou renovação dos incentivos será apresentado pela
empresa interessada diretamente à presidência do CONDEP do Programa Mais Empresas,
através de Carta-Consulta, embasada em projeto de viabilidade econômico-financeiro
realizado por técnico responsável devidamente registrado.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 6º - A empresa terá seu benefício suspenso de ofício ou revogado nas seguintes
hipóteses:
Iinfração à legislação tributária federal, estadual ou municipal, ou à legislação
da seguridade social, ressalvados os casos de suspensão de exigibilidade de crédito tributário
na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional, ou processo judicial com as garantias
necessárias;
II inadimplência com o pagamento do ICMS e com as obrigações de que trata o
art. 4° por mais de 60 (sessenta dias);
III -

recolher imposto, por quatro meses consecutivos, fora dos prazos legais;

IV -

encerrar suas atividades

§ 1º - A suspensão de que trata este artigo será efetivada por ato do Secretário de
Estado da Fazenda, devendo ser comunicado de imediato ao CONDEP, para providências.
§ 2º - Revogados os incentivos, é facultado à empresa solicitar reconsideração ao
Conselho Deliberativo - CONDEP do Programa Mais Empresas;
Art. 7º - Perderá o incentivo a empresa que tiver registro de operações ou prestações
tributadas apuradas como omissões em ação fiscal.
Art. 8º - Fica vedada a acumulação dos benefícios previstos nesta Lei com qualquer
outro benefício concedido pelo Estado.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil