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Decreto sem número, de 27/05/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$24.096.438,72.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$24.096.438,72 (vinte e
quatro milhões noventa e seis mil quatrocentos e trinta e oito
reais e setenta e dois centavos), onerando em R$361.880,00 (trezentos
e sessenta e um mil oitocentos e oitenta reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$11.666.765,70 (onze milhões
seiscentos e sessenta e seis mil setecentos e sessenta e cinco reais
e setenta centavos);
II - do
saldo financeiro do Convênio nº 108/2009, firmado em 11 de
dezembro de 2009, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Santa Luzia, no valor de
R$1.294,69 (mil duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove
centavos);
III -
do saldo financeiro do Convênio nº 40/2010, firmado em 30
de agosto 2010, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de
R$56,52 (cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos);
IV - do
Convênio nº 749418/2010, firmado em 29 de dezembro de
2010, entre a Polícia Civil do Estado de Minas e o Ministério
da Justiça, no valor de R$404.306,44 (quatrocentos e quatro
mil trezentos e seis reais e quarenta e quatro centavos);
V - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$361.880,00 (trezentos e sessenta e um
mil oitocentos e oitenta reais);
VI - do
saldo financeiro do Convênio n° 5556/2004, firmado em 31 de
dezembro 2004, entre a Fundação Ezequiel Dias e o
Ministério da Saúde, no valor de R$817.135,37
(oitocentos e dezessete mil cento e trinta e cinco reais e trinta e
sete centavos); e
VII -
do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação Ezequiel Dias, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$10.845.000,00 (dez milhões
oitocentos e quarenta e cinco mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 91)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O ART.
1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-24.1
1.351,21
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
535.480,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06128005-1.178-0001-3390-1-24.1
237.350,44
1511.06128005-1.178-0001-3390-1-27.3
8.251,15
1511.06128005-1.178-0001-4490-1-24.1
166.956,00
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.08243174-4.298-0001-3390-0-10.1
252.600,00
2161.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1
109.280,00
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS
GERAIS
2201.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
270.430,47
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303159-4.011-0001-4490-0-60.1
445.000,00
2261.10303159-4.420-0001-3390-0-60.1
10.000.000,00
2261.10303159-4.420-0001-4490-0-24.1
817.135,37
2261.10303159-4.420-0001-4490-0-60.3
99.313,23
2261.10303201-4.481-0001-4490-0-60.1
400.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301706-4.391-0001-4490-0-37.1
10.753.290,85
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 24.096.438,72
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1511.06128184-4.018-0001-3390-0-27.1
8.251,15
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
805.910,47
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303159-4.420-0001-4490-0-60.1
99.313,23
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301175-4.302-0001-3390-0-37.1
10.753.290,85
TOTAL
DA ANULAÇÃO 11.666.765,70