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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 608, de 06/11/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$ 48.567.593,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$ 48.567.593,00
(quarenta e oito milhões quinhentos e sessenta e sete mil
quinhentos e noventa e três reais), indicado no Anexo, onerando
em R$ 13.483.737,00 (treze milhões quatrocentos e oitenta e
três mil setecentos e trinta e sete reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
- do convênio nº 3829/2014, firmado em 1º de outubro
de 2014, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais);
III
- do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados,
do Instituto de Geoinformação e Tecnologia, no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
IV
- do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de R$
2.550.000,00 (dois milhões quinhentos e cinquenta mil reais);
V
- do excesso de arrecadação da receita de Acordos e
Ajustes de Cooperação Mútua com os Estados, o
Distrito Federal, os Municípios, as Instituições
Privadas e os Organismos do Exterior, da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 608, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 168)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.04451132-1.107-0001-4490-0-70.1
                   



22.000.000,00




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.030-0001-4690-0-10.1


2.775.000,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF








2151.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1


52.320,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.12333143-4.049-0001-3390-0-10.1


48.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782216-4.139-0001-4490-0-70.2


45.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.3


199.856,00




INSTITUTO
                   DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA








2401.19183197-4.166-0001-3390-0-60.1


470.000,00




2401.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



30.000,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.04122177-2.023-0001-3390-0-10.1



310.654,00




3041.20606119-4.400-0001-3390-0-60.1


2.550.000,00




3041.20606119-4.400-0001-3390-0-74.1


1.750.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302196-1.108-0001-4491-0-10.1


9.000.000,00




4291.10302203-4.294-0001-4490-0-10.1


3.872.907,00




4291.10302203-4.295-0001-3390-0-10.1


199.856,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26782209-1.159-0001-4490-0-70.2



1.773.000,00




4381.26782209-4.218-0001-4490-0-70.2


3.491.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


48.567.593,00







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20606028-1.119-0001-3390-1-10.1



48.000,00




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


362.974,00




1911.28846702-7.030-0001-3290-0-10.1


2.775.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782035-1.110-0001-4490-1-70.2


45.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10302187-4.025-0001-4490-0-10.3


199.856,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302196-1.108-0001-3391-0-10.1


9.000.000,00




4291.10302203-4.294-0001-3391-0-10.1


4.072.763,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26782209-1.159-0001-4490-0-70.1



1.773.000,00




4381.26782209-4.218-0001-4490-0-70.1


3.491.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



21.767.593,00