GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 212, DE 06 DE JULHO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA -, no valor de
R$ 1.395.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000017000352 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA - 01 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.395.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
a saber:
2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.395.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

345.000,00

R$

400.000,00

R$

100.000,00

R$

200.000,00

R$

350.000,00

R$

1.395.000,00

18 541 1856 2.596 - Formulação de Políticas e Implementação de Instrumentos
de
Gestão Ambiental
3 (20) - Outras Despesas Correntes
18 541 1856 2.597 - Fortalecimento do Sistema de Meio Ambiente no Estado de
Goiás
3 (20) - Outras Despesas Correntes
18 541 1856 2.598 - Criação e Implementação
Biodiversidade

da

Política

Estadual

de

3 (20) - Outras Despesas Correntes
18 544 1856 2.595 - Gestão dos Recursos Hídricos em Goiás

3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.....................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de julho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 09-07-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-07-2010.