GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 208, DE 28 DE JUNHO DE 2010.


Abre crédito suplementar à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor de R$ 1.060.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000008000794 e nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 01 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2000 - SECRETARIA DE
ABASTECIMENTO

AGRICULTURA,

PECUÁRIA

E

2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
20 392 1009 2.159 - Apoio a Evento Agropecuário e Relações Públicas
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.060.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
0100 - ASSEBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

0101 - Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa

01 031 1054 1.124 - Construção de Nova Sede da Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás
4 (00) - Investimentos

R$

90.673,78

R$

617.688,17

R$

111.638,05

R$

240.000,00

R$

1.060.000,00

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2302 - Encargos Financeiros do Estado

28 843 0000 7.022 - Encargos da Dívida Pública Interna

2 (00) - Juros e Encargos da Dívida Pública
2303 - Transferências Constitucionais e/ou Legais

28 845 0000 7.006 - Transferências Constitucionais a Municípios

3 (00) - Outras Despesas Correntes
2452 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES
INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
22 661 1020 2.474 - Quitação de Parcelas do ICMS

3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 30-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-06-2010.