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Decreto sem número, de 25/09/2007 - Texto Original

Reconhece  Cursos  oferecidos   pela
                              Faculdade   André  da  Silveira   no
                              Município de Andrelândia.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº  658,
de  28  de  maio  de  2007,  do  Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam reconhecidos, para fins exclusivos de expedição
de diplomas, os seguintes Curso oferecidos pela Faculdade André da
Silveira, mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC,
no Município de Andrelândia:
     I  - Curso Normal Superior - Docência na Educação Infantil  e
Anos Iniciais do Ensino Fundamental; e
     II - Curso Superior de Tecnologia em Gestão Rural.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de  setembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado