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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 771, de 07/12/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$158.889,94.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto caput do art. 8º da Lei
nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$158.889,94 (cento
e cinquenta e oito mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e
quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 771, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 267)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1441.03092726-4.033-0001-4490-0-10.4
50.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244298-4.449-0001-3390-0-10.8
108.889,94
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 158.889,94
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º DESTE DECRETO:
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1401.06182294-2.087-0001-4499-0-10.8
10.000,00
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1441.03092726-4.033-0001-3399-0-10.4
50.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06126021-1.029-0001-4499-1-10.8
10.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22661202-4.268-0001-4499-0-10.8
10.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244298-4.449-0001-4440-0-10.8
8.889,94
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181189-1.344-0001-4499-0-10.8
10.000,00
1511.06181189-4.480-0001-3399-0-10.8
10.000,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571043-1.309-0001-4499-1-10.8
10.000,00
2071.19571101-4.699-0001-3399-0-10.8
10.000,00
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122295-4.498-0001-4499-0-10.8
30.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 158.889,94