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Decreto com numeração especial 604, de 17/12/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.571.987,65.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,



DECRETA:



Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de
R$1.571.987,65 (um milhão quinhentos
e setenta e um mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e
cinco centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$1.161.572,45 (um milhão cento e sessenta e um
mil quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.695, de 9
de abril de 2015.




Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação
das dotações orçamentárias indicada no
Anexo.




Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL







ANEXO



(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 604,
de 17 de dezembro de 2015.)

(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 176)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.1° DESTE DECRETO:








INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS


R$




2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


108.910,76




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








271.10302002-4.006-0001-4490-1-10.1


1.161.572,45




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


289.504,44




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1


12.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.571.987,65







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2° DESTE DECRETO:








INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS


R$




2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


108.910,76




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1


76.749,96




2351.12122701-2.002-0001-3391-0-10.1


3.706,58




2351.12364140-4.235-0001-3350-0-10.1


554.669,91




2351.12364140-4.244-0001-3390-0-10.1


1.358,00




2351.12571140-4.250-0001-3350-0-10.1


135.753,00




2351.12571140-4.250-0001-3390-0-10.1


389.335,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20304217-4.131-0001-3390-0-60.1


3.008,68




2371.20304217-4.549-0001-3390-0-60.1


2.000,00




2371.20609185-4.533-0001-3390-0-60.1


219.952,90




2371.20609185-4.534-0001-3390-0-60.1


64.542,86




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


12.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.571.987,65