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Decreto sem número, de 10/10/2007 - Texto Original


Estabelece data móvel para as comemorações do
Dia do Funcionário Público.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,
Considerando
que o dia 28 de outubro é consagrado ao Funcionário
Público;
Considerando
a tradição de se comemorar o Dia do Funcionário
Público em datas móveis para se evitar a coincidência
da data em sábados e domingos;
Considerando
a possibilidade desta medida proporcionar um período de
descanso maior à laboriosa classe,


DECRETA:


Art. 1º
O ponto será facultivo excepcionalmente este ano, no dia 26 de
outubro, sexta-feira, em comemoração ao Dia do
Funcionário Público.


Art. 2º
Na data mencionada no art. 1º, não funcionarão as
Repartições Públicas Estaduais do Poder
Executivo, salvo as exceções previstas nas áreas
de segurança e de saúde.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.