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Decreto sem número, de 28/09/2004 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$3.140.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$3.140.000,00 (três milhões, cento e quarenta mil
reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Fazenda
e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de Minas Gerais,  onerando em R$280.000,00 o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo.




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 197)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA










R$





1191.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1



2.700.000,00





1191.04129210-1.887-0001-3390-1-10.1



280.000,00





INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS





2121.09122002-7.004-0001-3390-0-60.1



160.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



3.140.000,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA





1191.04129210-1.887-0001-4490-1-10.1



280.000,00





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



2.700.000,00





INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS





2121.09272211-4.329-0001-0-60.1



160.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



3.140.000,00