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DECRETO 46581, de 18/08/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
441. 

...................................................
II
- produtores da agricultura familiar que preencham os requisitos
previstos no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de
julho de 2006, mesmo que desenvolvam sua produção em
Agroindústria Coletiva do Agricultor Familiar;
....................................................................
§
1º ........................................................
III
- Agroindústria Coletiva do Agricultor Familiar a unidade
produtora criada com a finalidade de agregar valor e auxiliar a
comercialização dos produtos, desde que:
a)
quanto à origem dos insumos:
1
- pelo menos 70% (setenta por cento) da matéria prima
utilizada seja proveniente da exploração agropecuária
ou extrativista realizada pelos produtores da agricultura familiar;
2
- 100% (cem por cento) da produção beneficiada ou
industrializada seja realizada por seus associados, independentemente
da origem dos insumos;
b)
.................................................................
1
- inclusive por terceiros, contratados pela cooperativa ou associação
de produtores da agricultura familiar, na hipótese do item 1
da alínea “a”;
2
- exclusivamente por agricultores familiares associados ou
cooperados, na hipótese do item 2 da alínea “a”;
....................................................................
§
4º ........................................................
II
- às saídas de mercadorias destinadas à
alimentação escolar;
....................................................................
§
5º Para os fins do disposto no caput, os filiados de cooperativa
ou associação de produtores da agricultura familiar
devem apresentar receita bruta familiar anual de até 63.960
(sessenta e três mil, novecentos e sessenta) UFEMG.
§
6º A cooperativa ou associação de produtores da
agricultura familiar deverá requerer à Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais – EMATER, até 31 de dezembro do respectivo
exercício, avaliação relativa aos limites
previstos neste artigo.
§
7º A cooperativa ou associação de produtores da
agricultura familiar que não efetivar tempestivamente o
requerimento de que trata o § 6º perderá o
tratamento tributário favorecido até a correspondente
regularização.
§
8º A cooperativa ou associação de produtores da
agricultura familiar que mantiver em seu quadro filiado que extrapole
os limites de receita bruta individual ou familiar previstos neste
artigo perderá, no exercício seguinte, a condição
de cooperativa ou associação com inscrição
coletiva.
§
9º Até 31 de janeiro do exercício seguinte ao
mencionado no § 6º, a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER
declarará à Secretaria de Estado de Fazenda se no
quadro de cooperativa ou associação de produtores da
agricultura familiar há ou não filiado cuja receita
bruta individual ou familiar tenha extrapolado os limites previstos
neste artigo.
§
10 A Secretaria de Estado de Fazenda poderá, independentemente
da avaliação de que trata o § 6º, promover o
desenquadramento previsto no § 8º, relativamente à
extrapolação dos limites de receita bruta.
Art.
442. As cooperativas e associações de que trata o art.
441 são solidariamente responsáveis pelo crédito
tributário relativo às operações
realizadas pelos filiados com a intermediação da
cooperativa ou associação.
...............................................................
Art.
462. ...................................................
III
- ........................................................
c)
...............................................................
1
- a transformação seja efetuada no próprio
estabelecimento do produtor rural, com a contratação de
no máximo três empregados;
....................................................................
3
- seja contemplado com desoneração total do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI);
............................................................”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima