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DECRETO 46450, de 27/02/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 09, de
27 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
552. ..........................................................
II
- cópia do Registro Especial instituído pelo art. 1º
da Lei Federal nº 11.945, de 4 de junho de 2009, concedido pela
autoridade federal competente, ou do pedido de inscrição
ou de renovação do Registro Especial protocolado na
repartição federal competente, consonante com a
classificação de cada estabelecimento prevista no art.
551;
III
- demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel,
recebida ou importada a qualquer título com não
incidência do imposto, nos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores ao pedido, referente a cada um dos estabelecimentos a
serem credenciados segundo a classificação prevista no
art. 551;
IV
- demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel,
remetida a qualquer título com não incidência do
imposto ou utilizada na impressão de livro, jornal ou
periódico, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao
pedido, referente a cada um dos estabelecimentos a serem credenciados
segundo a classificação prevista no art. 551;
....................................................................
Art.
556. A Superintendência de Fiscalização (SUFIS)
terá o prazo de trinta dias, contado da data da protocolização
da documentação cadastral a que se refere o art. 552,
para decidir sobre o credenciamento do contribuinte no Sistema RECOPI
NACIONAL
.....................................................................
Art.
564.

......................................................
§
1º Quando do primeiro acesso para obtenção do
número de registro de controle da operação ou
para a confirmação de recebimento de mercadoria,
deverão ser prestadas informações relativas ao
estoque existente no estabelecimento no dia 30 de abril de 2014
.....................................................................
Art.
568. A partir de 1º de maio de 2014, o contribuinte deverá
registrar no Sistema RECOPINACIONAL o saldo relativo ao papel
destinado à impressão de livro, jornal ou periódico
que estiver em armazém geral ou depósito fechado ou em
poder de terceiro para industrialização.”


Art.
2º Ficam suspensos, a partir da data da publicação
deste Decreto até 30 de abril de 2014, os efeitos do Decreto
nº 46.339, de 25 de outubro de 2013, relativamente à
inclusão dos artigos 539 a 550 e 554 a 568 ao Anexo IX da
Parte 1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Parágrafo
único. A partir de 1º de maio de 2014, o Decreto nº
46.339, de 25 de outubro de 2013, voltará a surtir efeitos em
sua integralidade.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos:
I
- relativamente às alterações introduzidas pelo
art. 1º nos artigos 556, 564 e 568 do Capítulo LXXV do
Anexo IX da Parte 1 do Regulamento do ICMS, a partir de 1º de
maio de 2014;
II
- relativamente aos demais artigos, na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima