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DECRETO 44132, de 19/10/2005 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS
52/05, 53/05, 56/05, 57/05, 60/05, 61/05, 63/05, 64/05, 70/05, 73/05,
75/05, 77/05, 79/05 e 83/05, celebrados na 118ª reunião
ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ), realizada em São Paulo, SP, no dia 1º de julho
de 2005, e nos Protocolos ICMS 13/05, 20/05, 21/05, 22/05, 25/05 e
26/05,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.
43..............................................
I
-........................................................
d) de
quaisquer despesas, inclusive aduaneiras, cobradas ou debitadas ao
adquirente no controle e desembaraço da mercadoria, ainda que
venham a ser conhecidas somente após o desembaraço.
e) de
quaisquer outros impostos, taxas ou contribuições, tais
como:
e.1)
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
(AFRMM);
e.2)
Adicional de Tarifa Portuária (ATP);
e.3)
Adicional de Tarifa Aeroportuária (ATAERO);
..................................................................
Art.
85................................................
III -
relativamente ao imposto devido pela Companhia Nacional de
Abastecimento (CONAB), até o dia 20 (vinte) do mês
subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas
seguintes hipóteses:
a) nas
operações vinculadas à execução,
pelo Governo Federal, da Política de Garantia de Preços
Mínimos (PGPM);
b) nas
operações vinculadas ao Programa de Aquisição
de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), relativamente ao imposto
devido a título de substituição tributária,
na forma prevista no art. 90-I da Parte 1 do Anexo IX.
..........................................................
(nr)"


Art. 2º
Os Anexos do RICMS abaixo relacionados passam a vigorar com as
seguintes alterações:
I -
Parte 1 do Anexo I:


"







3


3.3


































3.4
                   




(...)


(...)


a - o
                   campo de produção seja inscrito no Ministério
                   da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão
                   por ele delegado;


b - o
                   destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no
                   Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
                   ou em órgão por ele delegado;


c - a
                   produção de cada campo não exceda à
                   quantidade estimada, por ocasião da aprovação
                   de sua inscrição, pelo Ministério da
                   Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão
                   por ele delegado;


d - a
                   semente satisfaça o padrão estabelecido pelo
                   Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;


(...)


O
                   Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
                   manterá à disposição do Fisco, pelo
                   prazo de 5 (cinco) anos, a estimativa de que trata a alínea
                   "c" do subitem anterior.(nr)
                   








(...)
                   






108
                   




(...)


f -
                   pesquisadores e cientistas credenciados no âmbito de projeto
                   aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
                   e Tecnológico (CNPq).


(...)
                   (nr)
                   


(...)
                   






148








148.1








148.2


















148.3
                   




Saída,
                   em operação interna ou interestadual, de produto
                   farmacêutico, promovida pela Fundação Oswaldo
                   Cruz (FIOCRUZ) com destino a farmácia que faça parte
                   do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído
                   pelo Decreto Federal nº 5.090, de 20 de maio de 2004.


A
                   isenção prevista neste item aplica-se também
                   à saída, promovida pela farmácia que faça
                   parte do Programa, de produto farmacêutico recebido da
                   FIOCRUZ com destino a pessoa física, consumidora final.


A
                   isenção prevista neste item fica condicionada:
a - à
                   entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à
                   FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou
                   aquisição, distribuição e dispensação;
b - a
                   que a parcela relativa à receita bruta decorrente das
                   operações previstas neste item esteja desonerada das
                   contribuições do PIS/PASEP e COFINS, nos termos do
                   Decreto Federal nº 3.803, de 24 de abril de 2001.


A
                   FIOCRUZ disponibilizará a relação de
                   farmácias que façam parte do Programa em seu
                   endereço eletrônico na internet.
                   








Indeterminada
                                           






149












149.1
                   




Saída,
                   em operação interna ou interestadual, de mercadoria
                   destinada ao Programa de Modernização do Controle
                   Externo (PROMOEX) ou ao Programa Nacional de Apoio à
                   Modernização da Gestão e do Planejamento
                   (PNAGE) e adquirida, pelos Estados ou Distrito Federal, através
                   de licitação ou contratação efetuada
                   dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de
                   Desenvolvimento (BID).


A
                   isenção prevista neste item também se aplica
                   à prestação de serviço de transporte
                   relacionada à operação.
                   








30/09/2010
                                           





";
II -
Parte 6 do Anexo I:
"







2.6
                   




Zidovudina
                   - AZT e Nevirapina
                   




3004.90.79
3004.90.99



";
III -
Parte 13 do Anexo I:










190
                   




Fonte de
                   irídio - 192
                   




2844.40.90
                                           





"";
IV -
Parte 15 do Anexo I:











2.110
                   




Sirolimus
                   - Solução oral 1mg/mg por ml e Drágeas 1 e 2
                   mg. (nr)
                   




(...)
                   





";


V -
Parte 1 do Anexo V:


"Art.
20. ...............................................................
X -
para regularização do recolhimento do imposto,
relativamente à despesa, inclusive aduaneira, conhecida após
o desembaraço aduaneiro e aos impostos federais suspensos,
quando houver a cobrança desses pela União;


....................................................................
(nr)


Art.
48. A Nota Fiscal Avulsa destina-se, ainda, a acobertar:
I -
mercadoria em trânsito ou a regularizar o seu depósito,
nos casos de:
a -
apreensão de documentos fiscais;
b -
exigência de tributo e multa por inexistência de
documento fiscal ou em razão de documentação
irregular;
c -
mercadoria em trânsito, originária de fora do Estado e
destinada a comércio em território mineiro, sem
destinatário certo.
II - a
prestação de serviço de transporte interestadual
para destinatário localizado em outra unidade da Federação,
nos casos de exigência de tributo e multa por inexistência
de documento fiscal ou em razão de documentação
irregular." (nr);
VI -
Parte 1 do Anexo IX:
"Art.
36.............................................
VII -
CTBC Celular S/A.;
..................................................................
XXX -
Epsilon Informática e Telecomunicações Ltda.;
XXXI -
Alpamayo Telecomunicações e Participações
S.A.;
XXXII -
LinkNet Tecnologia e Telecomunicações Ltda..
..........................................................
(nr)


Seção
IV
Da
Apuração do Imposto pelo Prestador de Serviço de
Televisão por
Assinatura
Via Satélite ou de Serviço de Provimento de Acesso à
Internet


Art.
44-A. Nas prestações de serviços não
medidos de provimento de acesso à Internet, cujo preço
do serviço seja cobrado por períodos definidos, em que
o estabelecimento prestador esteja localizado em unidade federada
diversa da do tomador, o pagamento do imposto será efetuado na
proporção de 50% (cinqüenta por cento) à
unidade da Federação de localização do
tomador do serviço e 50% (cinqüenta por cento) à
unidade da Federação de localização da
empresa prestadora.
Parágrafo
único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente nas
prestações que envolvam prestadores e tomadores
localizados neste Estado e nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá,
Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de
Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,
Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.


Art.
44-B. Nas prestações de serviços não
medidos de televisão por assinatura via satélite, cujo
preço do serviço seja cobrado por períodos
definidos, em que o estabelecimento prestador esteja localizado em
unidade federada diversa da do tomador, o pagamento do imposto será
efetuado na proporção de 50% (cinqüenta por cento)
à unidade da Federação de localização
do tomador do serviço e 50% (cinqüenta por cento) à
unidade da Federação de localização da
empresa prestadora.
§
1º Serviço de televisão por assinatura via
satélite é aquele em que os sinais televisivos são
distribuídos ao assinante sem passarem por equipamento
terrestre de recepção e distribuição.
§
2º O disposto no caput deste artigo aplica-se somente nas
prestações que envolvam prestadores e tomadores
localizados neste Estado e nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá,
Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de
Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,
Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.


Art.
44-C. Para os efeitos do disposto nos arts. 44-A e 44-B desta Parte,
o contribuinte observará o seguinte:
I -
sobre a base de cálculo estabelecida aplicar-se-á a
alíquota prevista em cada unidade da Federação
para a tributação do serviço;


II - o
valor do crédito a ser compensado na prestação
será rateado entre as unidades da Federação do
prestador e do tomador, na mesma proporção da base de
cálculo;
III -
benefício fiscal concedido nos termos da Lei Complementar nº
24, de 7 de janeiro de 1975, por uma unidade da Federação
não produz quaisquer efeitos quanto às demais;
IV - o
prestador domiciliado em outra unidade da Federação
deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste
Estado, observado o disposto no § 4º do art. 43 desta
Parte;
V - a
emissão dos documentos fiscais será efetuada na unidade
da Federação de localização do prestador;
VI -
escriturará:
a - no
livro Registro de Entradas, o estorno da parcela do crédito a
ser compensado com o imposto devido à unidade da Federação
do tomador do serviço;
b - a
Nota Fiscal de Serviço de Comunicação no livro
Registro de Saídas registrando, nas colunas próprias,
os dados relativos à prestação, na forma
prevista neste Regulamento e consignando, na coluna "Observações",
a sigla da unidade da Federação do tomador do serviço;
VII -
apresentará ao Fisco, quando solicitada, no prazo de 5 (cinco)
dias, a planilha contendo os seguintes dados individualizados por
unidade da Federação:
a -
quantidade de usuários;
b -
valor faturado;
c -
base de cálculo e ICMS devido à unidade da Federação
do prestador;
d -
base de cálculo e ICMS devido à unidade da Federação
do tomador.


Seção
I
Das
Operações Vinculadas à Execução da
Política
de
Garantia de Preços Mínimos
(PGPM)


Art.
81. ...............................................................
Art.
84. Na movimentação de mercadoria, a CONAB/PGPM emitirá
Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com numeração seqüencial
única para cada unidade da Federação, em 5
(cinco) vias, que terão a seguinte destinação:
.........................................................................
§
2º A CONAB/PGPM fica autorizada, relativamente às
operações previstas nesta Seção, a emitir
os documentos fiscais e a efetuar a escrituração pelo
Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED),
independentemente da protocolização do formulário
Pedido/Comunicação de Uso de Sistema de Processamento
Eletrônico de Dados, modelo 06.04.65, previsto no caput do
artigo 2º da Parte 1 do Anexo VII, devendo comunicar esta opção
à Administração Fazendária (AF) a que
estiver circunscrita.
....................................................................
(nr)


Art.
90. ................................................................
Parágrafo
único. Considera-se saída de estabelecimento da
CONAB/PGPM a mercadoria constante de estoque existente no último
dia de cada mês, sobre o qual ainda não tenha sido
recolhido o imposto diferido. (nr)


Seção
II
Do
Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura
Familiar (PAA)


Art.
90-A. Fica concedido aos núcleos, às superintendências
regionais e aos pólos de compras da Companhia Nacional de
Abastecimento (CONAB) regime especial para cumprimento das obrigações
relacionadas com o ICMS nas operações vinculadas ao
Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura
Familiar (PAA).
Parágrafo
único. Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo
passam a ser denominados CONAB/PAA.


Art.
90-B. À CONAB/PAA será concedida inscrição
única no Cadastro de Contribuintes do ICMS, relativamente a
todos os estabelecimentos situados neste Estado.


Art.
90-C. A CONAB/PAA centralizará no estabelecimento indicado na
inscrição a escrituração dos livros
fiscais e o recolhimento do imposto correspondente às
operações e prestações que realizar.
§
1º A CONAB/PAA, relativamente às operações
previstas nesta Seção, efetuará a sua
escrituração fiscal pelo Sistema Eletrônico de
Processamento de Dados (PED), independentemente da protocolização
do formulário Pedido/Comunicação de Uso de
Sistema de Processamento Eletrônico de Dados, modelo 06.04.65,
previsto no caput do art. 2º da Parte 1 do Anexo VII.
§
2º A CONAB/PAA apresentará, na forma e nos prazos
estabelecidos na legislação tributária, a
Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal
(DAMEF) e a Declaração de Apuração e
Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1).


Art.
90-D. Na movimentação de mercadoria, a CONAB/PAA
emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com numeração
seqüencial única para cada unidade da Federação,
em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação:
I - 1ª
via - destinatário/produtor rural;
II - 2ª
via - CONAB/contabilização;
III -
3ª via - fisco da unidade federada do emitente;
IV - 4ª
via - fisco da unidade federada de destino;
V - 5ª
via - armazém de depósito.


Art.
90-E. Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor nas
saídas destinadas à negociação de
mercadorias com a CONAB/PAA.


Art.
90-F. Para acobertar a entrada de mercadoria nos pólos de
compra, a CONAB/PAA emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, no
momento do recebimento da mercadoria.
§
1º A nota fiscal de que trata o caput poderá ser emitida
manualmente, em série distinta, hipótese em que será,
posteriormente, inserida no sistema, para efeito de escrituração
dos livros fiscais.
§
2º Será admitido o prazo de 20 (vinte) dias entre a
emissão da nota fiscal de entrada e a de saída da
mercadoria adquirida pelo pólo de compras.
§
3º A remessa das mercadorias dos pólos de compra até
o armazém de depósito poderá ser acobertada com
a nota fiscal emitida pela CONAB/PAA para acobertar a entrada.


Art.
90-G. Nos casos de mercadorias depositadas em armazém:
I - a
5ª via da nota fiscal será o documento hábil para
efeitos de registro no armazém;
II -
nas hipóteses de remessa ou devolução simbólica
de mercadoria, a retenção da 5ª via da nota
fiscal, pelo armazém, dispensa a emissão de nota fiscal
nas hipóteses previstas no inciso II do art. 56, inciso III do
art. 58, inciso II do art. 64 e inciso II do art. 66, todos desta
Parte.


Art.
90-H. Na transferência de estoques entre os armazéns
cadastrados pela CONAB/PAA, sem que ocorra a mudança de
titularidade, poderá ser emitida, manualmente, nota fiscal de
série distinta, que será posteriormente inserida no
sistema, para efeito de escrituração dos livros
fiscais.


Art.
90-I. Nas saídas internas promovidas por produtor rural com
destino à CONAB/PAA, o imposto relativo à operação
será recolhido pela CONAB, a título de substituição
tributária, até o dia 20 (vinte) do mês
subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
§
1º O imposto devido na forma do caput será:
I -
calculado sobre o valor da operação promovida pelo
produtor rural.
II -
lançado, após o seu recohimento, como crédito
pela CONAB/PAA, para abatimento no imposto devido por ocasião
da subseqüente saída da mercadoria.


Art.
282. O estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento
importador situados nos Estados do Paraná, Rio de Janeiro e
São Paulo, nas remessas dos produtos abaixo indicados,
observada a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH - com o
sistema de classificação adotado a partir de 1º de
janeiro de 1997), para contribuintes deste Estado, são
responsáveis, na condição de substitutos, pela
retenção e recolhimento do imposto devido nas operações
subseqüentes:
I -
sorvete de qualquer espécie, inclusive sanduíches de
sorvetes, classificados na posição 2105.00 NBM/SH;
II -
preparados para fabricação de sorvete em máquina
classificados na posição 2106.90 da NBM/SH.
§
1º A responsabilidade prevista no caput deste artigo aplica-se,
ainda:
I - ao
estabelecimento industrial fabricante e ao importador localizados
neste Estado, ressalvado, quanto às suas operações
interestaduais, o que dispuser a legislação da unidade
da Federação destinatária;
II - ao
estabelecimento atacadista ou ao distribuidor do fabricante, situado
neste ou nos Estados citados no caput deste artigo, nas remessas das
mercadorias para atacadista ou varejista mineiros;
III -
ao estabelecimento distribuidor ou atacadista, localizado neste
Estado, que receber a mercadoria de Estado não mencionado no
caput deste artigo, para distribuição em território
mineiro.
§
2º O estabelecimento varejista que receber a mercadoria de
Estado não mencionado no caput deste artigo será
responsável pela parcela do imposto devido a este Estado,
observado o disposto no parágrafo seguinte.
§
3º Nas hipóteses do inciso III do § 1º e do §
2º deste artigo, o recolhimento do imposto será efetuado
no mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no
estabelecimento, no prazo previsto na subalinea "a.3" do
inciso II do art. 85 deste Regulamento.


Art.
284.
...............................................................
I - o
valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo
fixado pela autoridade competente ou, na falta deste, o preço
sugerido pelo próprio industrial fabricante ou importador;
II - na
falta dos preços de que trata o inciso anterior, o montante
formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos
valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), frete e
carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas
cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por
terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação,
sobre o referido montante, do percentual de:
a) 70%
(setenta por cento), quando se tratar de sorvetes, inclusive
sanduíches de sorvetes de qualquer espécie,
classificados na posição 2105.00 da NBM/SH;
b) 328%
(trezentos e vinte e oito por cento), quando se tratar de preparados
para fabricação de sorvete em máquina
classificados na posição 2106.90 da NBM/SH. (nr)


Art.
292. ...............................................................
§
6º Na hipótese de ser utilizado o preço sugerido
pelo fabricante como base de cálculo, quando ocorrer alteração
de preço, o estabelecimento que efetuar a retenção
encaminhará, até o 10º (décimo) dia após
a alteração, à Diretoria de Controle
Administrativo Tributário da Superintendência de
Arrecadação e Informações Fiscais
(DICAT/SAIF), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, nº 1.816,
Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011, listagem com os novos preços,
em arquivo eletrônico. (nr)


Art.
345. Os estabelecimentos industrial e importador situados nos Estados
do Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio de
Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São
Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal, nas


remessas
de telhas, cumeeiras ou caixas d'água de cimento, amianto,
fibrocimento, polietileno ou fibra de vidro, classificadas nos
códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90 e 3925.10.00 da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias (NBM/SH - com o sistema de classificação
adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), para contribuinte
deste Estado, são responsáveis, na condição
de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS
devido nas saídas subseqüentes, ou na entrada com destino
ao uso ou consumo do destinatário.


Art.
349. O contribuinte poderá promover a saída de
mercadoria, a título de consignação industrial,
com destino a estabelecimento industrial localizado neste e nos
Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,
Goiás, Maranhão, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,
Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.


.........................................................................


Art.
402. O estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento
importador situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará,
Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia,
Roraima, Sergipe e Tocantins, nas remessas para contribuinte deste
Estado de peças, componentes, acessórios e demais
produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira
de Mercadorias (NBM/SH - com o sistema de classificação
adotado a partir de 1º de janeiro de 1997) relacionados na Parte
3 deste Anexo, destinados a emprego em produtos autopropulsados ou a
outros fins, são responsáveis, na condição
de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto
devido nas saídas subseqüentes, ou na entrada com destino
à integração ao ativo permanente ou a consumo do
destinatário.


..................................................................
(nr)"


Art. 3º
O estabelecimento responsável pela retenção do
imposto nas operações com veículos novos, na
forma prevista no art. 287 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS,
encaminhará, até 30 de outubro de 2005, em arquivo
eletrônico, as tabelas de preços sugeridos que vigoraram
no período entre janeiro de 2000 e a data de publicação
deste Decreto.


Art. 4º
Ficam convalidados os procedimentos adotados no período de 8
de abril a 21 de julho de 2005, relativamente às operações
com isenção de que trata o subitem 2.6 da Parte 6 do
Anexo I do RICMS.
Parágrafo
único. O disposto no caput deste artigo não autoriza a
restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas.


Art. 5º
Ficam dispensados os créditos tributários, formalizados
ou não, ajuizada ou não sua cobrança, inclusive
os inscritos em dívida ativa, relativos às entradas,
decorrentes de importação do exterior, de fonte de
irídio - 192, classificada na posição 2844.40.90
da NBM/SH, realizadas, até 21 de julho 2005, pela Fundação
Geraldo Corrêa, desde que atendidas as condições
previstas no item 107 da Parte 1 do Anexo 1 do RICMS.
Parágrafo
único. O disposto no caput:
I - não
autoriza a restituição ou a compensação
de importância já recolhida;
II -
fica condicionado ao pagamento pelo interessado dos honorários
e custas pertinentes, tratando-se de crédito tributário
ajuizado.


Art. 6º
Os estabelecimentos atacadistas e varejistas da mercadoria Preparados
para Fabricação de Sorvete em máquina,
classificados na posição 2106.90 da NBM/SH, são
responsáveis pela apuração e recolhimento do
ICMS relativo às subseqüentes operações com
as mercadorias constantes do estoque em 31 de outubro de 2005,
observados o prazo, a forma e as condições
estabelecidos em resolução do Secretário de
Estado de Fazenda.


Art. 7º
Este Decreto entra em vigor:
I - em
5 de julho de 2005, relativamente ao art. 36 da Parte 1 do Anexo IX
do RICMS;
II - em
22 de julho de 2005, relativamente aos seguintes dispositivos do
Anexo I do RICMS:
a)
itens 3, 108, 148 e 149 da Parte 1;
b)
subitem 2.6 da Parte 6;
c) item
190 da Parte 13;
d)
subitem 2.110 da Parte 15;
III -
em 1º de agosto de 2005, relativamente:
a) art.
85, III, do RICMS;
b) aos
arts. 44-A a 44-C, 84, 90 a 90-I da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
c) à
denominação da Seção IV do Capítulo
II da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
d) às
denominações das Seções I e II do
Capítulo VI da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
IV - em
1º de setembro de 2005, relativamente ao art. 282, exceto o
inciso II do caput, e 284, exceto a alínea "b" do
inciso II, todos da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
V - 1º
de novembro de 2005, relativamente ao art. 282, II e art. 284, II,
"b", da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
VI - na
data de sua publicação, relativamente aos seguintes
dispositivos:
a) art.
43 do RICMS;
b) art.
20, X e art. 48 da Parte 1 do Anexo V do RICMS;
c) art.
292, § 6º, arts. 345, 349 e 402 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS;
d) aos
seus arts. 3º a 6º.


Art. 8º
Ficam revogados:
I - a
partir de 1º de agosto de 2005, o inciso VI do art. 84 da Parte
1 do Anexo IX do RICMS;
II - a
partir de 1º de setembro de 2005, os §§ 4º e 5º
do art. 282 e o parágrafo único do 284, da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman