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LEI DELEGADA 178, de 29/01/2007 de 29/01/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a reorganização do Conselho
Estadual de Política Ambiental - COPAM - e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso IX do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.1º
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM -,
instituído pelo Decreto nº 18.466, de 29 de abril de
1977, e alterado pelas Leis nº 9.514, de 29 de dezembro de 1987
e nº 12.585, de 17 de julho de 1997, passa a ser regido por esta
Lei
Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei, a sigla "COPAM" e
a palavra "Conselho" equivalem à denominação
"Conselho Estadual de Política Ambiental".


Art. 2º
O Conselho é órgão normativo, colegiado,
consultivo e deliberativo, subordinado à Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA


Art. 3º
O COPAM tem por finalidade deliberar sobre diretrizes, políticas,
normas regulamentares e técnicas, padrões e outras
medidas de caráter operacional, para preservação
e conservação do meio ambiente e dos recursos
ambientais, bem como sobre a sua aplicação pela
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
pelas entidades a ela vinculadas e pelos demais órgãos
locais.
§
1º São considerados órgãos seccionais os
órgãos ou as entidades da administração
pública estadual cujas atividades estejam associadas às
de proteção e controle do uso dos recursos ambientais.
§
2º As Superintendências Regionais de Meio Ambiente -
SUPRAMs - da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável exercerão funções de órgãos
seccionais do COPAM, no âmbito das respectivas competências.
§
3º São considerados órgãos locais os órgãos
ou as entidades municipais responsáveis pelas atividades
referidas no § 2º nas suas respectivas jurisdições.


Art. 4º
Compete ao COPAM:
I -
definir as áreas em que a ação do governo
relativa à qualidade ambiental deva ser prioritária;
II -
estabelecer normas técnicas e padrões de proteção
e conservação do meio ambiente, observadas a legislação
federal e a estadual, bem como os objetivos definidos nos planos de
Desenvolvimento Econômico e Social do Estado;
III -
aprovar normas sobre a concessão dos atos autorizativos
ambientais, no âmbito de sua competência, inclusive
quanto à classificação das atividades por parte
e potencial poluidor;
IV -
compatibilizar planos, programas e projetos potencialmente
modificadores do meio ambiente com as normas e padrões
estabelecidos pela legislação ambiental vigente,
visando à garantia da qualidade de vida e dos direitos
fundamentais da sociedade e do indivíduo;
V -
estabelecer diretrizes para a integração dos
municípios, mediante convênio, na aplicação
das normas de licenciamento e fiscalização ambiental;
VI -
acompanhar o planejamento e o estabelecimento de diretrizes de ações
de fiscalização e de exercício de poder de
polícia administrativa desenvolvidos pelos órgãos
e entidades ambientais estaduais;
VII -
disciplinar exclusivamente os dispositivos contidos na Lei nº
14.181, de 17 de janeiro de 2002, na Lei nº 14.309, de 19 de
junho de 2002, e na Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980;
VIII -
analisar, orientar e licenciar, por intermédio de suas
Unidades Regionais Colegiadas, a implantação e a
operação de atividade efetiva ou potencialmente
poluidora ou degradadora do meio ambiente, determinando igualmente a
relocalização, a suspensão ou o encerramento
dessas atividades, quando necessário, ouvido o órgão
seccional competente;
IX -
autorizar a exploração florestal disciplinada pela Lei
nº 14.309, de 19 de junho de 2002, nos termos do regulamento
desta Lei;
X -
discutir e propor programas de fomento à pesquisa aplicada à
área ambiental, bem como projetos de desenvolvimento
sustentável;
XI -
homologar acordos, visando à transformação de
penalidade pecuniária em obrigação de execução
de medidas de interesse de proteção ambiental, além
das exigidas em lei;
XII -
aprovar relatórios de impacto ambiental;
XIII -
propor ao Executivo a criação e a extinção
das Câmaras Temáticas, bem como instituir e extinguir
grupos de trabalho para análise de temas específicos,
quando se fizer necessário, por meio de deliberação;
XIV -
atuar conscientizando a sociedade acerca da necessidade de
participação no processo de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente, com vistas ao
uso sustentado dos recursos naturais;
XV -
decidir, em grau de recurso, através da Câmara Normativa
e Recursal, como última instância administrativa, sobre
as penalidades aplicadas por infração à
legislação ambiental, bem como sobre o licenciamento
ambiental e autorização ambiental de funcionamento das
atividades sujeitas ao controle ambiental;
XVI -
determinar a compensação ambiental a que se refere o
art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;
XVII -
deliberar sobre o zoneamento ecológico econômico do
Estado;
XVIII -
aprovar o relatório de qualidade do meio ambiente, a ser
elaborado com base nos indicadores ambientais do Estado;
XIX -
homologar, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.583, de 2 de
janeiro de 1992, a lista de espécies da fauna e da flora
ameaçadas de extinção;
XX -
propor a criação e reclassificação de
unidades de conservação do Estado;
XXI -
deliberar, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º
da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, sobre zoneamento e
planos de gestão de unidades de conservação de
uso sustentável;
XXII -
estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos
previstos no art. 214, § 3º da Constituição
Estadual e de fundos de apoio à política ambiental e de
desenvolvimento sustentável;
XXIII -
aprovar os mapas de zoneamento e o calendário da pesca no
Estado, com vistas ao desenvolvimento sustentável da fauna
aquática;
XXIV -
responder a consultas sobre matéria de sua competência,
orientar os interessados e o público em geral quanto à
aplicação de normas e padrões de proteção
ambiental e divulgar relatório sobre qualidade ambiental;
XXV -
aprovar seu regimento interno; e
XXVI -
exercer as atividades correlatas que lhe forem delegadas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA


Art. 5º
O COPAM tem a seguinte estrutura:
I -
Presidência;
II -
Plenário;
III -
Câmara Normativa e Recursal;
IV -
Câmaras Temáticas;
V -
Secretaria Executiva; e
VI -
Unidades Regionais Colegiadas, em número máximo de
quatorze.
§
1º A Presidência é exercida pelo Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que
fará o controle de legalidade dos atos e decisões da
Câmara Normativa e Recursal e das Unidades Regionais
Colegiadas.
§
2º O Plenário é o órgão superior de
deliberação do COPAM.
§
3º As Câmaras Temáticas e as Unidades Regionais
Colegiadas do Copam são apoiadas e assessoradas tecnicamente
pelo órgão seccional competente e pelas SUPRAMs, aos
quais incumbe prover os meios necessários ao seu
funcionamento.
§
4º A Função de Secretário Executivo do
COPAM é exercida pelo Secretário Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com apoio da
Subsecretaria de Gestão Ambiental Integrada.
§
5º O Poder Executivo estabelecerá, em decreto, as regras
de funcionamento e a composição do COPAM, observada a
representação paritária entre o poder público
e a sociedade civil e assegurada a participação dos
setores produtivos, técnico-científicos e de defesa do
meio ambiente.
§
6º A sede, a competência e a jurisdição das
unidades de que trata o inciso VI do caput deste artigo serão
estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 6º
O produto da arrecadação de multa aplicada pela
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM -, pelo
Instituto Estadual de Florestas - IEF -, pelo Instituto Mineiro de
Gestão das Águas - IGAM - ou pelo COPAM constituirá
receita do órgão ou da entidade vinculada à
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
responsável pela autuação e respectivo processo
administrativo.


Art. 7º
Os órgãos seccionais de apoio ao COPAM instituirão
os emolumentos e outros valores pecuniários, necessários
à aplicação da legislação do meio
ambiente e de gestão dos recursos hídricos, aí
incluídos os custos operacionais relacionados com as
atividades de licenciamento ambiental.
Parágrafo
único. Os valores correspondentes às etapas de vistoria
e análise para o licenciamento ambiental serão fixados
em resolução do Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.


Art. 8º
Decreto fixará as normas de transição para o
funcionamento do COPAM até que a estrutura definida por esta
Lei seja implantada definitivamente.


Art. 9º
O inciso V e o parágrafo único do art. 43 da Lei nº
13.199, de 29 de janeiro de 1999 passam a vigorar com a seguinte
redação:


"Art.
43.......................................
V -
aprovar, em prazo fixado em regulamento, sob pena de perda da
competência para o Conselho Estadual de Recursos Hídricos,
a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos para
empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor;
...............................................................


Parágrafo
único. A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor
compete, na falta do Comitê de Bacia Hidrográfica, ao
CERH, por meio de câmara a ser instituída com esta
finalidade a qual terá assessoramento técnico do IGAM."
(nr)


Art.
10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
11. Fica revogada a Lei nº 12.585, de 17 de julho de 1997.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva
José
Carlos Carvalho