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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 49, de 20/05/2020 de 20/05/2020 (Texto Original)


Altera
a Deliberação do Comitê Extraordinário
Covid-19 nº 48, de 15 de maio de 2020, que afeta os recursos que
especifica para utilização exclusiva na concretização
de medidas de saúde pública no enfrentamento dos
efeitos da pandemia de Covid-19.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, e na Resolução
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020,


DELIBERA:


Art.
1º – O inciso I do art. 1º da Deliberação
do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 48, de 15 de
maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – (...)
I
– de natureza extraorçamentária provenientes de
decisão judicial prevista no Anexo;”.


Art.
2º – A Deliberação do Comitê
Extraordinário Covid-19 nº 48, de 2020, passa a vigorar
acrescida do Anexo constante no Anexo desta deliberação.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de maio de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo


FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI 

Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


MÁRIO
LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


OTTO
ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário
de Estado da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel
Chefe
do Gabinete Militar do Governador


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


GIOVANNE
GOMES DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais


ANEXO
(a
que se refere o art. 2º da Deliberação do Comitê
Extraordinário Covid-19 nº 49, de 20 de maio de 2020)


“ANEXO
(a
que se refere o inciso I do art. 1º da Deliberação
do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 48, de 15 maio
de 2020)










ORIGEM
                   DE RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORÇAMENTÁRIA
                   PROVENIENTES DE DECISÃO JUDICIAL





NÚMERO
                   DO PROCESSO JUDICIAL



JUÍZO



DATA
                   DA DECISÃO



SOCIEDADE
                   EMPRESÁRIA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO





5026408-67.2019.8.13.0024



2ª
                   Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo
                   Horizonte



31
                   de março de 2020



Vale
                   S/A





5026408-67.2019.8.13.0024



2ª
                   Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo
                   Horizonte



19
                   de março de 2020



Vale
                   S/A





1024354-89.2019.4.01.3800



12ª
                   Vara Federal Cível e Agrária da Seção
                   Judiciária de Minas Gerais



13
                   de abril de 2020



Samarco
                   Mineração S/A



 
”