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Entenda a norma


EMENDA À CONSTITUIÇÃO 92, de 04/04/2014 - Texto Original


Altera
o inciso II do § 4º e o § 5º do art. 14 da
Constituição do Estado.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – O inciso II do § 4º e o § 5º do
art. 14 da Constituição do Estado passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
14 – (...)
§
4º – (…)
II
– a autorização para instituir, cindir e
extinguir a entidade a que se refere o § 14 do art. 36,
sociedade de economia mista e empresa pública e para alienar
ações que garantam o controle dessas entidades pelo
Estado;
(...)
§
5º – Ressalvada a entidade a que se refere o § 14 do
art. 36, ao Estado somente é permitido instituir ou manter
fundação com personalidade jurídica de direito
público, cabendo a lei complementar definir as áreas de
sua atuação.”.


Art.
2º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2014;
226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência
do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Ivair Nogueira – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-Secretário