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Decreto com numeração especial 487, de 08/10/2019 - Texto Original






Abre
crédito suplementar no valor de R$22.983.956,79.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$22.983.956,79 (vinte e dois milhões novecentos e oitenta e
três mil novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro
de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior da
Policia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.263.860,54
(um milhão duzentos e sessenta e três mil oitocentos e
sessenta reais e cinquenta e quatro centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 822601/2015,
firmado em 31 de dezembro de 2015 entre o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária e a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Agrário, no valor de R$73.411,90
(setenta e três mil quatrocentos e onze reais e noventa
centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de Taxa de
Fiscalização de Recursos Minerários do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas, no valor de R$1.855.429,48
(um milhão oitocentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e
vinte e nove reais e quarenta e oito centavos);
V
– do excesso de arrecadação da receita de Taxa de
Administração – Administração
Direta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de
R$101.550,00 (cento e um mil quinhentos e cinquenta reais);
VI
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da
Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de R$9.000.000,00 (nove
milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 487,
de 8 de outubro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 94)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04126014-2.017-0001-4490-0-10.1
                   



555.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



1.537.717,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.253-0001-4490-0-45.1
                   



1.263.860,54




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.26782066-1.034-0001-4490-1-10.1
                   



116.611,87




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421203-4.579-0001-3350-0-10.1
                   



450.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.21631046-4.106-0001-3390-1-24.1
                   



73.411,90




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.28846702-7.009-0001-3391-0-49.1
                   



218.000,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



46.693,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544120-4.421-0001-3390-0-72.1
                   



1.855.429,48




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20609102-4.247-0001-3390-0-91.1
                   



101.550,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302174-4.623-0001-3390-0-60.2
                   



3.000.000,00




4291.10302174-4.623-0001-4490-0-60.2
                   



6.000.000,00




FUNDO
                   DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS




4631.14130058-1.043-0001-3367-0-10.1
                   



6.796.834,00




4631.27130058-1.024-0001-4567-0-10.1
                   



968.849,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



22.983.956,79





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04126014-2.016-0001-3390-0-10.1
                   



555.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
                   



116.611,87




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.644-0001-3350-1-10.1
                   



46.693,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06243204-4.052-0001-3350-0-10.1
                   



450.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



1.537.717,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10122701-2.084-0001-3390-0-49.1
                   



218.000,00




FUNDO
                   DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS




4631.14130058-1.044-0001-3367-0-10.1
                   



7.765.683,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



10.689.704,87