PROJETO DE LEI Nº 1.693/2020
Proíbe a suspensão dos serviços de fornecimento de água, tratamento de esgoto, gás e energia elétrica pelas concessionárias de serviços públicos no âmbito do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica proibido a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos.
Parágrafo único – Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água, tratamento de esgoto, gás e energia elétrica.
Art. 2º – Ficam suspensos a incidência de multas e juros por atraso de pagamento das faturas desses serviços públicos.
Art. 3º – Esta lei terá o prazo de vigência enquanto vigorar o Decreto Estadual 47.891 de 20/03/2020, de Calamidade Pública.
Art. 4º – Está lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de março de 2020.
Gustavo Santana (PL)
Justificação: Em razão da Pandemia do Coronavírus, diversas medidas preventivas estão sendo adotadas pelas autoridades para frear a proliferação do vírus. A mais importante, é o distanciamento social, o recolhimento domiciliar da população.
Sabemos da importância das medidas restritas de circulação, posto isto, devemos ponderar os interesses. A Saúde coletiva deve prevalecer em detrimento do direito de crédito do Estado, das concessionárias de serviço público.
Portanto, devemos impedir a suspensão do fornecimento de serviços essenciais como água, tratamento de esgoto, fornecimento de energia elétrica e gás encanado aos consumidores inadimplentes até o fim das medidas restritivas provocadas pelo Coronavírus.
Pedimos o apoio dos nobres pares na sua aprovação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.