PROJETO DE LEI Nº 1.759/2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da taxa mínima de água, esgoto e de energia elétrica às microempresas e empresas de pequeno porte no Estado de Minas Gerais durante período determinado e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA e junto as Centrais Elétricas de Minas Gerais – CEMIG a isenção da taxa mínima das tarifas de água, esgoto e energia elétrica às microempresas e empresas de pequeno porte que comprovarem a aferição apenas da taxa mínima de suas contas.
Parágrafo único – O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, á que se refere o caput deste artigo, dar-se-a em razão do impedimento por parte do poder público de que as mesmas pudessem funcionar em razão da pandemia do Covid-19.
Art. 2º – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão procurar a Companhia de Saneamento de Minas Gerais ou sua subsidiária COPANOR e as Centrais Elétricas de Minas Gerais – CEMIG para comprovar que ficaram fechadas durante o período que se refere esta lei.
Art. 3º – Caberá à Companhia de Saneamento de Minas Gerais ou sua subsidiária COPANOR e as Centrais Elétricas de Minas Gerais – CEMIG verificarem a documentação que comprove quais empresas foram impedidas de funcionar durante o período determinado pelo poder público.
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 30 de março de 2020.
João Leite (PSDB)
Justificação: Neste cenário de incerteza que vivemos com a pandemia do Covid-19, é fundamental garantir durante essa crise, algum benefício às microempresas e empresas de pequeno porte no Estado de Minas Gerais, que estão sofrendo em muito por não poderem abrir suas portas. Muitos se endividaram e foram pegas de surpresa pela crise que assola o mundo, o Brasil e o Estado de Minas Gerais.
Além do mais, a medida estará dando um alento aos empresários que foram obrigados a colocar seus funcionários em isolamento social, evitando assim, a disseminação deste vírus que está alarmando o mundo.
Diante do exposto, conto com os nobres colegas na aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.