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Decreto sem número, de 07/04/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, no valor de R$18.002.222,37.


O VICE-GOVERNADOR, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7º
e no parágrafo único do art. 9º, da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$18.002.222,37 (dezoito
milhões, dois mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta e
sete centavos) indicado no Anexo, em favor da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - do contrato de
repasse nº0157.700-73/2003, e sua carta reversal nº
101/2004, firmado em 26 de dezembro de 2003, entre a União,
por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário
- MDA, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais - EMATER, visando a execução, no âmbito
do PRONAF, de infra-estrutura e serviços em municípios
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$285.688,50 (duzentos e
oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta
centavos);
II - do Convênio
050-04 0002/00, firmado em 30 de abril de 2004, entre a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
- CODEVASF, e a Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER, objetivando o
desenvolvimento do Programa de Assistência Técnica e
Extensão Rural para o pequenos irrigantes do Perímetro
de Irrigação do Jaíba, no valor de R$300.000,00
(trezentos mil reais);
III - do contrato de
repasse nº0150.202-93/2002 e sua carta reversal nº301/2004,
firmado em 16 de dezembro de 2002, entre a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário
- MDA, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Empresa
de Assistência Técnica e Extensão e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, visando a execução,
no âmbito do PRONAF, de Monitoramento e Avaliação
das Ações do PRONAF nos municípios selecionados
no Estado de Minas Gerais, no valor de R$87.200,00 (oitenta e sete
mil e duzentos reais);
IV - do convênio
057/2003, firmado em 18 de dezembro de 2003, entre a União,
representada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome - MDS, e a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, com a
finalidade de apoiar o desenvolvimento de ações de
combate à fome e à desnutrição
materno-infantil, no valor de R$1.813.307,57 (onze milhões,
oitocentos e treze mil, trezentos e sete reais e cinquenta e sete
centavos);
V - do Convênio
nº04/03, firmado em 19 de dezembro de 2003, entre a União
Federal, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, visando apoiar as ações de assistência
técnica e extensão rural, prioritariamente em zonas
rurais empobrecidas, de modo a potencializar o alcance conjunto de
objetivos do Plano Safra para a Agricultura Familiar e do Programa
Fome Zero, no valor de R$1.573.038,73 (um milhão, quinhentos e
setenta e três mil, trinta e oito reais e setenta e três
centavos);
VI - do 1º Termo
Aditivo ao convênio nº04/03, firmado em 01 de julho de
2004, entre a União Federal, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER, visando apoiar as ações de
assistência técnica e extensão rural,
prioritariamente em zonas rurais empobrecidas, de modo a
potencializar o alcance conjunto de objetivos do Plano Safra para a
Agricultura Familiar e do Programa Fome Zero, no valor de
R$1.129.920,00 (um milhão, cento e vinte e nove mil,
novecentos e vinte reais);
VII - do convênio
F01.02.0408.2002, firmado em 02 de setembro de 2002, entre a
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER, objetivando a elaboração de
projetos de reassentamento e de assistência técnica e
extensão rural aos atingidos, em todas as etapas ou fases da
construção da Usina Hidrelétrica de Irapé,
no valor de R$76.699,14 (setenta e seis mil, seiscentos e noventa e
nove reais e quatorze centavos);
VIII - do contrato de
repasse nº0149.858-01/2002 e sua carta reversal nº301/2004,
firmado em 16 de dezembro de 2002, entre a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário
- MDA, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais - EMATER, visando a execução, no âmbito
do PRONAF, de Capacitação de Extensionistas e
Agricultores Familiares no Estado de Minas Gerais, no valor de
R$327.697,54 (trezentos e vinte e sete mil, seiscentos e noventa e
sete reais e cinquenta e quatro centavos);
IX - do contrato de
repasse nº0125.315-38/2001 e sua carta reversal nº301/2004,
firmado em 18 de dezembro de 2001, entre a União, por
intermédio da Caixa Econômica Federal, e a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER, visando o monitoramento e avaliação
das ações do PRONAF nos municípios selecionados
no Estado de Minas Gerais, no valor  de R$76.651,89 (setenta e seis
mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos); e
X - do convênio
0.93.04.00006-00, entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do
São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER, com a interveniência da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas
Gerais - SEMAD, visando o manejo integrado da sub bacias
hidrográficas do rio Verde Grande, do rio Pacuí e do
córrego Pajeú na Bacia do São Francisco em Minas
Gerais, no âmbito do programa do governo federal de
Revitalização de Bacias Hidrográficas em
Situação de Vulnerabilidade Ambiental - São
Francisco, no valor de R$2.332.019,00 (dois milhões, trezentos
e trinta e dois mil e dezenove reais).


Art. 3º - Em
decorrência do disposto no art. 1º, fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, a que se refere o Anexo III, da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005, de 13 de janeiro de 2005, pela suplementação
em R$1.008.110,00 (um milhão, oito mil cento e dez reais) no
projeto Aquisição de Veículos, Mobiliários
e Equipamentos - 5041.20.606.274.6.492.0, não onerando o
limite estabelecido no art. 9º da Lei 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.


Art. 4º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira; 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO ANDRADE
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de
Vilhena
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 64)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS



                           R$
3041.20122001-2.002-0001-3390-0-24.1
          755.397,30
3041.20306382-1.035-0001-3390-1.24.1
          493.059,00
3041.20306382-1.038-0001-3390-1.24.1
        3.499.385,37
3041.20306382-1.040-0001-3390-1-24.1
        3.294.595,00
3041.20306382-1.147-0001-3390-1-24.1
        1.525.968,20
3041.20605382-1.017-0001-3390-1-24.1
        1.000.000,00
3041.20606223-1.671-0001-3390-0-24.1
          804.096,00
3041.20606223-4.361-0001-3390-0-24.1
        2.817.215,50
3041.20606223-4.368-0001-3390-0-24.1
          804.096,00
3041.20606223-4.368-0001-4490-0-24.1
        1.008.110,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                     18.002.222,37