GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 171 DE 23 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL -FUNDER-, no valor de R$ 183.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL -FUNDER- 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 29-05-2017)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3653 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL - FUNDER
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
20 122 4001 4.001APOIO
3 - OUTRAS
100
ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 193.000,00
R$ 183.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 183.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
3653 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL FUNDER
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA


20 306 1037 2.188HORTA
COMUNITÁRIA

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

100

SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 92.000,00
R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
20 306 1037 2.360BANCO DE
3 - OUTRAS
100
ALIMENTOS DESPESAS
SEGURANÇA
CORRENTES
ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 70.040,00
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
20 606 1037 2.186FORÇA
3 - OUTRAS
100
AGROPECUÁRIA - DESPESAS
DESENVOLVIMENTO CORRENTES
SUSTENTÁVEL DO
AGRONEGÓCIO
GOIANO
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 87.840,00
R$ 53.000,00
R$ 53.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 183.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-05-2017 .