

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 599, de 30/10/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e
Nordeste de Minas Gerais S/A – COPANOR –, terrenos
necessários à ampliação do sistema de
abastecimento de água no Município de Carlos Chagas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados no Município de Carlos
Chagas, com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
no Município de Carlos Chagas pela Copasa Serviços de
Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A –
COPANOR.


Art.
3º A COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 599, de 30 de
outubro de 2014)
As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 867,01m², situada
na localidade de Francisco Sá, Município de Carlos
Chagas, necessária à proteção da Estação
de Tratamento de Água, de propriedade presumida de Dimas de
Freitas Amorim; partindo do Vértice 1 de coordenadas
E=275043.9476 e N=8037092.6526 com deflexão à direita
de 77°7’42”, seguindo alinhamento, confrontando com a
área da estação de tratamento de água,
numa extensão de 32,51m tem-se o Vértice 2 de
coordenadas E=275072.1260 e N=8037108.8669; daí, com deflexão
à direita de 95°51’42”, seguindo alinhamento,
confrontando com a Rua Zeca de Amorim, numa extensão de 26,89m
tem-se o Vértice 3 de coordenadas E=275087.8499 e
N=8037087.0479; daí, com deflexão à direita de
89°57’20”, seguindo alinhamento, confrontando com a
área da Estação de Tratamento de Água,
numa extensão de 28,63m tem-se o Vértice 4 de
coordenadas E=275064.6116 e N=8037070.3286; daí, com deflexão
à direita de 97°3’16”, seguindo alinhamento,
mesmo confrontante, numa extensão de 30,42m, encerra-se no
Vértice 1, início desta descrição,
perfazendo uma área total de 867,01m² e perímetro
de 118,45m; CBI.1370.2589;
II
– área de terreno com a medida de 307,92m², situada
na localidade de Francisco Sá, Município de Carlos
Chagas, necessária ao acesso à Estação
Tratamento de Água, de propriedade presumida de Dimas de
Freitas Amorim; partindo do Vértice 1 de coordenadas
E=275069.8424 e N=8037168.2341 com deflexão à direita
de 57°30’45”, seguindo alinhamento, confrontando com
a área da Estação de Tratamento de Água,
numa extensão de 16,78m tem-se o Vértice 2 de
coordenadas E=275062.0529 e N=8037153.3724; daí, com deflexão
à direita de 173°25’51”, seguindo alinhamento,
mesmo confrontante, numa extensão de 13,09m tem-se o Vértice
3 de coordenadas E=275057.3427 e N=8037141.1601; daí, com
deflexão à direita de 169°6’40”,
seguindo alinhamento, mesmo confrontante, numa extensão de
14,50m tem-se o Vértice 4 de coordenadas E=275054.7749 e
N=8037126.8925; daí, com deflexão à direita de
152°16’55”, seguindo alinhamento, mesmo confrontante,
numa extensão de 15,15m tem-se o Vértice 5 de
coordenadas E=275059.3336 e N=8037112.4478; daí, com deflexão
à direita de 169°14’54”, seguindo alinhamento,
mesmo confrontante, numa extensão de 9,30m tem-se o Vértice
6 de coordenadas E=275063.7379 e N=8037104.2570; daí, com
deflexão à direita de 88°22’52”,
seguindo alinhamento, mesmo confrontante, numa extensão de
3,83m tem-se o Vértice 7 de coordenadas E=275067.0598 e
N=8037106.1661; daí, com deflexão à direita de
90°35’2”, seguindo alinhamento, confrontando com a
Rua Zeca de Amorim numa extensão de 8,73m tem-se o Vértice
8 de coordenadas: E=275062.7882 e N=8037113.7772; daí, com
deflexão à direita de 165°6’55”,
seguindo alinhamento, mesmo confrontante, numa extensão de
12,03m tem-se o Vértice 9 de coordenadas: E=275059.7928 e
N=8037125.4287; daí, com deflexão à direita de
154°53’56”, seguindo alinhamento, mesmo confrontante,
numa extensão de 18,28m tem-se o Vértice 10 de
coordenadas E=275063.1817 e N=8037143.3922; daí, com deflexão
à direita de 164°21’20”, seguindo alinhamento,
mesmo confrontante, numa extensão de 21,84m tem-se o Vértice
11 de coordenadas E=275072.8667 e N=8037162.9645; daí, com
deflexão à direita de 56°10’48”,
seguindo alinhamento, mesmo confrontante, numa extensão de
6,08m, encerra-se no Vértice 1, início desta descrição,
perfazendo uma área total de 307,92 m² e perímetro
de 139,59m; CBI.1370.2588; e
III
– área de terreno com a medida de 476,69m², situada
na localidade de Francisco Sá, Município de Carlos
Chagas, necessária à área da Captação
de Água, de propriedade presumida de Dimas de Freitas Amorim;
partindo do Vértice 1 de coordenadas E=275384.2848 e
N=8038331.9449 com deflexão à direita de 106°11’11”,
seguindo alinhamento, confrontando com a área de Captação,
numa extensão de 17,07m tem-se o Vértice 2 de
coordenadas E=275397.5616 e N=8038342.6777; daí, com deflexão
à direita de 160°43’33”, seguindo alinhamento,
mesmo confrontante, numa extensão de 2,58m tem-se o Vértice
3 de coordenadas E=275398.9223 e N=8038344.8744; daí, com
deflexão à direita de 99°32’56”,
seguindo alinhamento, mesmo confrontante, numa extensão de
4,79m tem-se o Vértice 4 de coordenadas E=275403.3591 e
N=8038343.0615; daí, com deflexão à direita de
169°15’12”, seguindo alinhamento, mesmo confrontante,
numa extensão de 6,33m tem-se o Vértice 5 de
coordenadas E=275408.6659 e N=8038339.6189; daí, com deflexão
à direita de 143°10’35”, seguindo alinhamento,
mesmo confrontante, numa extensão de 3,62m tem-se o Vértice
6 de coordenadas E=275412.2781 e N=8038339.8621; daí, com
deflexão à direita de 146°53’4”,
seguindo alinhamento, mesmo confrontante, numa extensão de
2,47m tem-se o Vértice 7 de coordenadas E=275414.2518 e
N=8038341.3476; daí, com deflexão à direita de
155°33’36”, seguindo alinhamento, mesmo confrontante,
numa extensão de 3,81m tem-se o Vértice 8 de
coordenadas E=275416.0754 e N=8038344.6932; daí, com deflexão
à direita de 164°44’51”, seguindo alinhamento,
mesmo confrontante, numa extensão de 17,58m tem-se o Vértice
9 de coordenadas E=275412.0199 e N=8038327.5915; daí, com
deflexão à direita de 134°27’35”,
seguindo alinhamento, mesmo confrontante, numa extensão de
9,43m tem-se o Vértice 10 de coordenadas E=275410.0074 e
N=8038326.1950; daí, com deflexão à direita de
160°37’41”, seguindo alinhamento, mesmo confrontante,
numa extensão de 9,95m tem-se o Vértice 11 de
coordenadas E=275403.9452 e N=8038322.7169; daí, com deflexão
à direita de 157°58’41”, seguindo alinhamento,
mesmo confrontante, numa extensão de 5,72m tem-se o Vértice
12 de coordenadas E=275394.2080 e N=8038320.6921; daí, com
deflexão à direita de 123°2’24”,
seguindo alinhamento, mesmo confrontante, numa extensão de
11,10m encerra-se no Vértice 01, início desta
descrição, perfazendo uma área total de 476.69
m² e perímetro de 94,45m; CBI.1370.2590.