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Decreto sem número, de 12/05/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana, da Secretaria de Estado de Governo, da
Fundação Clóvis Salgado e da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais, no valor de R$2.725.044,27.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º e no art. 9º,
parágrafo único da Lei n.º 17.333, de 10 de
janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.725.044,27(dois
milhões, setecentos e vinte e cinco mil, quarenta e quatro
reais e vinte e sete centavos), indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Cultura, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, da Secretaria de
Estado de Governo, da Fundação Clóvis Salgado e
da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais, onerando
em R$2.380.000,00 (dois milhões, trezentos e oitenta mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº. 17.333,
de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.580.660,00(hum milhão,
quinhentos e oitenta mil, seiscentos e sessenta reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.100.000,00(hum milhão, cem
mil reais); e

III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais previsto para o corrente exercício, no valor de
R$44.384,27 (quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro
reais e vinte e sete centavos).



Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG, a que se refere o Anexo III, da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008, pela suplementação de
R$114.384,27 (cento e quatorze mil, trezentos e oitenta e quatro
reais e vinte e sete centavos) na ação Ações
de Desenvolvimento de Projetos Integrados - 5051.20.571.210.8.195.0.



Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias





ANEXO AO
DECRETO DE 12 DE MAIO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 74)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

                                                                  R$

1271.13392123-4.409-0001-3399-0-10.8
                   30.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15452112-4.502-0001-3390-0-10.3
                   95.531,00

1471.16482112-4.507-0001-3390-0-10.3
                  135.129,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122733-1.167-0001-4440-0-10.8
                1.250.000,00



FUNDACAO
CLOVIS SALGADO

2181.13122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                1.100.000,00



EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20571210-4.021-0001-4490-0-60.1
                  114.384,27



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        2.725.044,27



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART.2º DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

                                                                  R$

1481.08244117-4.702-0001-4450-0-10.8
                   30.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122733-1.167-0001-3399-0-10.8
                1.250.000,00



EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
                  230.660,00



EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20571210-4.009-0001-3390-0-60.1
                   70.000,00



TOTAL
DA ANULACAO                                     1.580.660,00