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DECRETO 45859, de 29/12/2011 de 29/12/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização do Gabinete Militar do Governador
do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE
MINAS
GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos arts. 47 e 48 da Lei Delegada nº
180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:
CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º – O Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas
Gerais – GMG, criado pela Lei nº 2.877, de 4 de outubro de
1963, tem sua organização estabelecida por este Decreto
e pela legislação aplicável.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º – O GMG tem por finalidade planejar, coordenar e
executar atividades de defesa civil e de segurança, bem como
prestar ao Governador e ao Vice-Governador do Estado assessoramento
direto em assuntos policiais militares, competindo-lhe:
I
– assistir diretamente o Governador do Estado no desempenho de
suas atribuições;
II
– prevenir a ocorrência de crises e articular o seu
gerenciamento;
III
– receber e encaminhar, para despacho do Governador do Estado,
assuntos provenientes das Forças Armadas, da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
IV
– articular as relações do Governador do Estado
com as autoridades militares;
V
– informar o Governador do Estado sobre assuntos de ordem
pública, de defesa civil e de interesse das instituições
militares;
VI
– encarregar-se da representação do Governador do
Estado, quando determinado;
VII
– coordenar o planejamento e a execução das
atividades de segurança policial-militar do Governador, do
Vice-Governador, de seus familiares e de autoridades em visita
oficial ao Estado;
VIII
– encarregar-se dos serviços de ajudância de
ordens para atendimento ao Governador, ao Vice-Governador e às
autoridades em visita oficial ao Estado;
IX
– articular-se com a Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV para a execução de serviços de transporte
aéreo e terrestre para o Governo, no âmbito de sua
competência;
X
– assessorar, no âmbito de sua competência, o
cerimonial do Governador do Estado;
XI
– prestar ao Governador do Estado, após o término
do seu mandato, serviços de segurança e apoio pessoal
definidos em regulamento, sendo facultado, para tal finalidade, o uso
de um veículo oficial, dos armamentos e dos equipamentos
necessários à sua segurança;
XII
– prestar ao Vice-Governador do Estado, após o término
do seu mandato, e pelo período de quatro anos, serviços
de segurança e apoio pessoal definidos em regulamento, sendo
facultado, para tal finalidade, o uso dos armamentos e dos
equipamentos necessários à sua segurança;
XIII
– apoiar o Sistema Estadual de Defesa Civil, nas ações
de prevenção, preparação, socorro e
reconstrução de áreas atingidas por desastres,
em consonância com o Sistema Nacional de Defesa Civil; e
XIV
– requisitar, por determinação do Governador do
Estado, aos órgãos da Administração
Pública do Poder Executivo, apoio e socorro nas atividades de
defesa civil, para aplicação do disposto no inciso
XIII.
§
1º – A segurança dos palácios governamentais
será planejada e executada pelo Gabinete Militar, em
articulação com as Instituições Militares
Estaduais.
§
2º – Os locais onde o Governador e o Vice-Governador do
Estado trabalhem, residam e estejam, bem como as regiões
adjacentes, são áreas consideradas de segurança
das referidas autoridades, cabendo ao Gabinete Militar adotar as
medidas necessárias para a sua proteção e
coordenar a participação de outros órgãos
de segurança nessas ações.
§
3º – Para o exercício de suas competências, o
Gabinete Militar contará com o apoio das Instituições
Militares Estaduais, observadas as respectivas competências.
§
4º – Para fins do disposto no inciso VIII, entende-se como
ajudância de ordens a prestação de serviços
de atendimento funcional e, complementarmente, de segurança ao
dignitário.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º – O GMG tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Chefia;
II-
Subchefia:
a)
Assessoria Militar do Cerimonial;
b)
Assessoria de Modernização em Gestão e Projetos;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Auditoria Setorial;
V
– Assessoria Administrativa;
VI
– Assessoria de Comunicação Social;
VII
– Superintendência de Inteligência e Segurança:
a)
Diretoria de Inteligência;
b)
Diretoria de Prevenção a Risco;
c)
Diretoria de Segurança;
VIII
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Prestação de Contas e Arquivo;
b)
Diretoria de Licitações e Contratos;
c)
Diretoria de Logística e Patrimônio;
d)
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;
e)
Diretoria de Recursos Humanos;
f)
Diretoria de Transportes Aéreos;
g)
Diretoria de Transportes Terrestres;
IX
– Coordenadoria Estadual de Defesa Civil:
a)
Secretaria Executiva;
b)
Superintendência Administrativa:
1.
Diretoria Administrativa;
2.
Diretoria de Apoio às Regionais;
3.
Diretoria de Logística; e
4.
Unidades Regionais de Defesa Civil;
c)
Superintendência Técnica e Operacional:
1.
Diretoria de Controle de Emergências:
2.
Diretoria de Planejamento;
3.
Diretoria Técnica;
4.
Diretoria de Ensino em Defesa Civil;
X
– Assistência Militar da Vice-Governadoria.
Parágrafo
único – A Secretaria Executiva, subordinada à
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, integra a estrutura
complementar do GMG.


CAPÍTULO
IV
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Da
Chefia


Art.
4º – São competências da Chefia do Gabinete
Militar, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou
decreto:
I
– em relação ao Governador do Estado:
a)
propor a política estadual de defesa civil;
b)
prestar assessoria nos assuntos relacionados à defesa civil e
às outras atividades executadas pelo GMG;
c)
propor a decretação ou a homologação de
situação de emergência ou de estado de calamidade
pública, nos termos da legislação específica;
d)
manifestar-se sobre os assuntos de sua alçada a serem
submetidos ao Governador do Estado;
e)
cumprir missões determinadas pelo Governador do Estado;
f)
responsabilizar-se pela segurança pessoal do Governador,
Vice-Governador, de suas famílias e visitantes oficiais;
g)
requisitar aos órgãos ou entidades estaduais, pessoal e
meios materiais necessários às atividades de Defesa
Civil; e
h)
promover a articulação entre o Governador do Estado e
as autoridades militares.
II
– em relação às atividades gerais do GMG:
a)
exercer a administração do GMG, praticando os atos de
gestão necessários ao alcance de sua finalidade;
b)
restabelecer, manter e aperfeiçoar a ordem interna do GMG por
meio de prevenção de ilícitos, aplicação
de penalidades e demais atividades correcionais;
c)
coordenar o Sistema Estadual de Defesa Civil;
d)
baixar resoluções, instruções e outros
atos relativos à administração do GMG;
e)
indicar ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais os militares a serem transferidos para o GMG ou deste para as
respectivas Instituições Militares;
f)
determinar medidas relacionadas à utilização de
veículos e aeronaves, inclusive fretes aéreos e locação
de veículos; e
g)
autorizar a utilização de aeronaves, para fins de
transporte de órgãos humanos para transplante.


Seção
II
Da
Subchefia


Art.
5º – São competências da Subchefia do
Gabinete Militar :
I
– representar, sob delegação, o Chefe do GMG;
II
– assessorar a Chefia do GMG no estudo e na apreciação
de assuntos técnicos e administrativos;
III
– planejar, coordenar, orientar e fiscalizar os serviços
afetos ao GMG;
IV
– zelar pela conduta dos militares e servidores civis do GMG;
V
– coordenar e escalar os militares e servidores civis para os
encargos e serviços do Gabinete Militar;
VI
– coordenar as atividades da Assessoria Militar do Cerimonial,
da Assessoria de Modernização em Gestão e
Projetos, da Assessoria Administrativa e da Assessoria de Comunicação
Social, bem como supervisionar as atividades da Assessoria Jurídica
e da Auditoria Setorial;
VII
– coordenar as ações de alinhamento estratégico
do GMG com a política de gestão do Estado; e
VIII
– nomear, quando necessário, comissões para a
execução de atividades inerentes ao GMG.
Parágrafo
único – O Subchefe do Gabinete Militar tem ascendência
funcional sobre as unidades administrativas do GMG, com exceção
da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e da Assistência
Militar da Vice-Governadoria.


Subseção
I
Assessoria
Militar do Cerimonial


Art.
6º – A Assessoria Militar do Cerimonial tem por finalidade
promover, no âmbito das atividades de cerimonial militar do
Governador do Estado, a integração dos serviços
de segurança governamental, das instituições
militares e de defesa social.


Subseção
II
Da
Assessoria de Modernização em Gestão e Projetos


Art.
7º – A Assessoria de Modernização em Gestão
e Projetos tem por finalidade promover a gestão estratégica
setorial de forma alinhada à estratégia governamental,
em conformidade com as diretrizes técnicas estabelecidas pela
Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG,
e à integração governamental, em conformidade
com as competências previstas para a Secretaria de Estado de
Casa Civil e de Relações Institucionais – SECCRI,
competindo-lhe:
I
– promover o alinhamento das ações setoriais com
a estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI;
II
– assessorar e atuar conjuntamente com a Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração
do planejamento global do GMG, com ênfase no portfólio
estratégico;
III
– orientar a elaboração e a execução
das atividades relativas à gestão para resultados do
GMG, apoiando a Direção Superior na tomada de decisão;
IV
– dar suporte à identificação,
estruturação, planejamento e execução do
portfólio estratégico do GMG;
V
– monitorar e avaliar o desempenho global do GMG, colaborando
na identificação de entraves e oportunidades na
execução de suas atividades e na proposição
de ações que visem a assegurar o cumprimento dos
objetivos e metas estabelecidos;
VI
– assessorar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
articulando as funções de racionalização,
organização e otimização;
VII
– instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar a constante inovação do
GMG, bem como a modernização e normatização
do seu arranjo institucional; e
VIII
– apoiar o GMG, em articulação com a SECCRI, nas
atividades e iniciativas voltadas para a integração
institucional da ação governamental, em matéria
de competência comum.
Parágrafo
único – A Assessoria de Modernização em
Gestão de Projetos atuará, no que couber, de forma
integrada à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças.


Seção
III
Da
Assessoria Jurídica


Art.
8º – A Assessoria Jurídica é unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE, à qual se subordina jurídica e tecnicamente,
competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de
janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito do GMG, as
orientações do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Chefe do Gabinete Militar do Governador;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pelo GMG;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do Chefe
do Gabinete Militar do Governador;
V
– assessoramento ao Chefe do Gabinete Militar do Governador no
controle da legalidade dos atos a serem praticados pelo GMG;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Chefe do Gabinete Militar
do Governador e de outras autoridades do GMG;
VIII
– acompanhamento da tramitação de projetos de lei
de interesse do GMG na Assembleia Legislativa do Estado;
IX
– elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado; e
X
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse do GMG conforme determinação
do inciso III do § 4º do art. 29 do Decreto nº 45.786,
de 30 de novembro de 2011, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único – À Assessoria Jurídica é
vedada a representação judicial e extrajudicial do
Estado.


Seção
IV
Da
Auditoria Setorial


Art.
9º – A Auditoria Setorial, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, a qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito do GMG, a
efetivação das atividades de auditoria e correição
administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer, em caráter permanente, a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para função de auditoria interna, vigentes e aplicáveis
no âmbito do Estado;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado, Ministério Público do Estado, Controladoria
Geral da União, Tribunal de Contas da União e por
auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das
ações e da sistemática de controle interno no
GMG;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
as distorções apuradas entre as ações
programadas e os executados;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos do GMG quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas de
transparência e de prevenção e combate à
corrupção;
XII
– dar ciência ao Chefe do Gabinete Militar do Governador
e a CGE, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que
tomar conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao Chefe do Gabinete Militar do Governador sobre a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situações que limitem ou impeçam a execução
das atividades de auditoria e correição administrativa,
no âmbito do GMG;
XIV
– comunicar ao Controlador Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Chefe do Gabinete
Militar do Governador;
XV-
recomendar ao Chefe do Gabinete Militar do Governador a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatórios sobre a avaliação
das contas anuais de exercício financeiro do Chefe do Gabinete
Militar do Governador, além de relatório e certificado
conclusivo das apurações realizadas em autos de tomada
de contas especial, nos termos das exigências do Tribunal de
Contas do Estado.


Seção
V
Da
Assessoria Administrativa


Art.
10 – A Assessoria Administrativa tem por finalidade garantir o
suporte administrativo ao Chefe e ao Subchefe do GMG, competindo-lhe:
I
– encaminhar os atos e despachos do Governador do Estado
referentes ao Gabinete Militar, para publicação no
Órgão Oficial dos Poderes do Estado;
II
– preparar relatórios, atas e outros documentos
solicitados pela Chefia e Subchefia; e
III
– providenciar o suporte imediato à Chefia e à
Subchefia na realização das atividades de protocolo,
redação, digitação, revisão final
e arquivamento de documentos.


Seção
VI
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
11 – A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
organizacional, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda,
relações públicas e promoção de
eventos no âmbito do GMG, em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação Social
da SEGOV, competindo-lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do GMG
no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação
interna
e externa das ações do GMG;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do
GMG, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Assessoria Militar do Cerimonial e com as
unidades da Subsecretaria de Comunicação Social da
SEGOV;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet, sob a responsabilidade do GMG, no âmbito das
atividades de comunicação social;
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social; e
VIII
– planejar e coordenar a realização de eventos no
âmbito do GMG.


Seção
VII
Da
Superintendência de Inteligência e Segurança


Art.
12 – A Superintendência de Inteligência e Segurança
tem por finalidade planejar, coordenar as atividades de inteligência,
segurança e de prevenção a risco em locais onde
o Governador e o Vice-Governador do Estado trabalhem, residam,
estejam ou possam estar, competindo-lhe:
I
– coordenar o planejamento e a execução das
atividades de inteligência e de segurança do Governador,
do Vice-Governador, de seus familiares e de autoridades em visita
oficial ao Estado;
II
– planejar a segurança velada dos palácios
governamentais;
III
– coordenar a participação de órgãos
e entidades em deslocamentos e eventos nos quais o Governador e o
Vice-Governador do Estado estejam ou possam estar; e
IV
– coordenar as ações de treinamento do pessoal
militar lotado na Superintendência, em articulação
com a Diretoria de Recursos Humanos.


Subseção
I
Da
Diretoria de Inteligência


Art.
13 – A Diretoria de Inteligência tem por finalidade gerir
as atividades de inteligência e contrainteligência do
GMG, competindo-lhe:
I
– obter, analisar, produzir e disseminar conhecimentos
estratégicos de interesse do Governador do Estado e do GMG;
II
– salvaguardar conhecimentos estratégicos de interesse
do GMG e do Governador;
III
– coordenar, supervisionar e executar ações de
inteligência e de contra-inteligência relativas à
segurança governamental e às atividades de defesa
civil;
IV
– coletar e buscar dados visando obter conhecimento antecipado
de eventos;
V
– obter informações relacionadas à ordem
pública;
VI
– solicitar de órgãos e entidades da
Administração Pública os dados, informações,
conhecimentos e documentos indispensáveis ao atendimento dos
objetivos institucionais do GMG;
VII
– estabelecer e implementar a política de proteção
do conhecimento nos órgãos e entidades do Poder
Executivo estadual e nas entidades privadas de interesse estratégico
para o Estado;
VIII
– responsabilizar-se pela obtenção e salvaguarda
de dados, informações e conhecimentos de inteligência
encaminhados ao GMG e destinados ao Governador do Estado;
IX
– participar da comunidade de inteligência, articulando
com os demais órgãos afins no âmbito do Estado e
fora dele; e
X
– expedir e controlar:
a)
credenciais de acesso de pessoas e de veículos aos palácios
governamentais e aos locais que se fizerem necessários; e
b)
as carteiras de identidade funcional sob responsabilidade do GMG.


Subseção
II
Da
Diretoria de Prevenção a Risco


Art.
14 – A Diretoria de Prevenção a Risco tem por
finalidade adotar medidas de prevenção a risco, pânico
e combate a incêndio nos locais onde o Governador e o
Vice-Governador do Estado trabalhem, residam, estejam ou possam
estar, competindo-lhe:
I
– desenvolver atividades de prevenção e combate a
incêndio e pânico em eventos com a presença do
Governador e Vice-Governador do Estado ou quando determinado pela
autoridade competente e coordenar a participação de
outras instituições em missões correlatas;
II
– implementar, em conjunto com a Diretoria de Transportes
Aéreos, medidas de segurança de voo nos pousos e
decolagens com a presença do Governador e Vice-Governador ou
quando determinado pelo Chefe do GMG; e
III
– acompanhar a manutenção do sistema de prevenção
e combate a incêndio e pânico e sistemas preventivos nos
palácios governamentais.


Subseção
III
Da
Diretoria de Segurança


Art.
15 – A Diretoria de Segurança tem por finalidade
coordenar, controlar e executar as atividades de segurança do
Governador e do Vice-Governador do Estado, competindo-lhe:
I
– exercer a segurança pessoal do Governador e do
Vice-Governador do Estado, bem como de seus familiares;
II
– planejar e executar, veladamente, a segurança dos
palácios governamentais;
III
– proporcionar segurança às autoridades em visita
ao Estado, quando determinado pelo Governador do Estado;
IV
– adotar, em conjunto com a unidade competente da Polícia
Militar de Minas Gerais – PMMG, procedimentos visando à
cobertura policial-militar necessária à preservação
da ordem nos palácios governamentais; e
V
– coordenar e monitorar a entrada e permanência de
pessoas e veículos nos palácios governamentais.


Seção
VIII
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
16 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade garantir a eficácia e a
eficiência do gerenciamento estratégico-administrativo
do GMG, competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Modernização
em Gestão e Projetos, a elaboração do
planejamento global do GMG, com ênfase nos projetos associados
e especiais;
II
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Modernização
em Gestão e de Projetos, a elaboração da
proposta orçamentária do GMG, acompanhar sua efetivação
e respectiva execução financeira;
III
– formular e coordenar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC –
do GMG;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V-
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI-
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e serviços, transportes aéreo e
terrestre; e
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho; e
IX
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas equipamentos e espaço.
§
1º – Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa emanada das unidades da SEPLAG e da Secretaria de Estado de
Fazenda – SEF a que estejam subordinadas tecnicamente.
§
2º – A Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças atuará no que couber, de forma integrada à
Assessoria de Modernização em Gestão de Projetos
do GMG;
§
3º – A Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças prestará apoio administrativo para o
exercício de competências da Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil;
§
4º – No exercício de suas atribuições,
a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
e as unidades a ela subordinadas deverão observar as
competências específicas da Intendência da Cidade
Administrativa.


Subseção
I
Da
Diretoria de Prestação de Contas e Arquivo


Art.
17 – A Diretoria de Prestação de Contas e Arquivo
tem por finalidade planejar, coordenar, orientar, executar e
controlar as atividades de contabilidade, prestação de
contas e de arquivo no âmbito do GMG, competindo-lhe:
I
– realizar a contabilidade analítica, observando o plano
de contas e a legalidade dos documentos geradores dos fatos
contábeis;
II
– analisar as prestações de contas de convênios
com os municípios, órgãos e entidades públicos
e instituições privadas;
III
– gerir os arquivos do GMG, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos; e
IV
– instaurar, sob determinação da Chefia do órgão,
os respectivos processos de tomada de contas, e acompanhar a sua
execução.


Subseção
II
Da
Diretoria de Licitações e Contratos


Art.
18 – A Diretoria de Licitações e Contratos tem
por finalidade planejar, coordenar, executar e monitorar as
atividades pertinentes às licitações, contratos
e convênios promovidos pelo GMG, competindolhe:
I
– elaborar:
a)
editais e minutas de contratos relativos às licitações
a serem promovidas pelo GMG; e
b)
minutas de convênios e instrumentos congêneres;
II
– coordenar os procedimentos licitatórios relativos ao
GMG; e
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos, convênios e instrumentos congêneres.


Subseção
III
Da
Diretoria de Logística e Patrimônio


Art.
19 – A Diretoria de Logística e Patrimônio tem por
finalidade propiciar o apoio operacional às unidades
administrativas do GMG, competindo-lhe:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos,
ressalvados os destinados à ajuda humanitária de defesa
civil;
II-
executar e supervisionar os serviços de comunicação,
reprografia, limpeza, copa e manutenção de equipamentos
e instalações;
III
– promover a aquisição de uniformes necessários
para o desempenho de funções pelos servidores civis;
IV
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos de prestação de serviços em sua área
de atuação;
V
– acompanhar o consumo de insumos pelo GMG, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;
VI
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e respeito ao meio ambiente, seguindo
princípios estabelecidos pela Fundação Estadual
do Meio Ambiente – FEAM.
VII
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC;
VIII
– desenvolver e implementar os sítios eletrônicos
e a intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e de
prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação;
IX
– propor e incentivar a implantação de soluções
de Governo Eletrônico alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo
em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, às
empresas, aos servidores e ao Governo;
X
– monitorar os recursos de TIC;
XI
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando a disponibilizar
informações com qualidade para subsidiar a tomada de
decisões estratégicas; e
XII
– garantir a segurança das informações,
observadas os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
XIII
– fornecer suporte técnico ao usuário; e
XIV
– instaurar a Governança de TI na instituição,
definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento
das ações de TI às competências e
objetivos institucionais.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças


Art.
20 – A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças
tem por finalidade gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento e zelar pelo equilíbrio financeiro, no âmbito
do GMG, competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III-
elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas à unidade central de planejamento e orçamento;
VI-
acompanhar e avaliar o desempenho global do GMG, identificando
necessidades e propondo ações que visem a assegurar o
cumprimento de objetivos e metas estabelecidos.
VII
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria;
VIII
– registrar os convênios, contratos, acordos, ajustes,
protocolos ou similares celebrados pelo Gabinete Militar, e informar
ao Tribunal de Contas Estadual; e
IX
– observar as rotinas financeiras determinadas pelos órgãos
de controle externo.


Subseção
V
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
21 – A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar
na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional do GMG, competindo-lhe:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades do GMG, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes a legislação
e políticas de pessoal;
VII
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos, vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal;
VIII
– elaborar e controlar as portarias e respectivas soluções
dos processos administrativos, no âmbito do GMG;
IX
– propor à Chefia o Detalhamento e Desdobramento Militar
do Quadro de Organização e Distribuição
(DDQOD) do GMG;
X
– examinar e instruir, sob o aspecto legal e técnico, os
requerimentos e processos relativos aos militares e servidores civis
lotados no GMG; e
XI
– planejar, coordenar e executar as atividades de instrução
e treinamento do pessoal civil e militar do Gabinete Militar.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no inciso XI, serão
observadas as diretrizes de educação profissional das
Instituições Militares Estaduais e nas normas e
diretrizes estabelecidas pela SEPLAG, respectivamente, para o pessoal
militar e civil lotado no GMG.


Subseção
VI
Da
Diretoria de Transportes Aéreos


Art.
23 – A Diretoria de Transportes Aéreos tem por
finalidade gerir as atividades de transporte aéreo do GMG,
competindo-lhe:
I
– manter registro das aeronaves, com histórico dos
serviços de conservação e manutenção;
II
– elaborar a escala de pessoal técnico para manutenção
das aeronaves, pilotagem e serviços gerais;
III
– orientar e acompanhar a compra de material de manutenção;
IV
– controlar o consumo de insumos necessários ao
transporte aéreo;
V
– manter a Chefia, a Subchefia e o responsável pela
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
permanentemente informados sobre a chegada e a saída das
aeronaves do Estado, assim como pernoites de sua tripulação,
destino, passageiros, missão e demais ocorrências do
serviço;
VI
– gerenciar o fretamento de aeronaves para serviços
oficiais;
VII
– zelar pelo cumprimento das normas relativas à
administração de aviação civil editadas
pela Agência Nacional de Aviação Civil;
VIII
– assessorar a Chefia do Gabinete Militar nos assuntos
relacionados ao transporte aéreo;
IX
– providenciar o credenciamento da oficina de manutenção
das aeronaves do hangar do Governo e do pessoal da manutenção
e suprimento junto ao órgão competente, bem como
promover os serviços de manutenção em aeronaves
devidamente autorizados; e
X
– fretar, quando necessário, veículos para as
demandas oficiais do GMG.


Subseção
VII
Da
Diretoria de Transportes Terrestres


Art.
24 – A Diretoria de Transportes Terrestres tem por finalidade
gerir as atividades relativas aos transportes terrestres do GMG, bem
como a guarda e a manutenção de veículos,
equipamentos e peças, competindo-lhe:
I
– manter o registro de veículos, de conservação
e de manutenção, bem como o registro de consumo de
combustíveis e lubrificantes, e o de despesas de manutenção
e de reparo;
II-
programar e controlar as atividades de transporte, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
III
– solicitar a aquisição de material necessário
à manutenção de veículos, ferramentas,
máquinas, peças e acessórios;
IV
– controlar a aquisição e o consumo dos
combustíveis e lubrificantes;
V
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres,
pertinentes à sua área de atuação; e
VI
– acompanhar o consumo de insumos pelo GMG, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação.


Seção
IX
Da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil


Art.
25 – A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC -,
integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC -, tem
por finalidade articular, planejar, coordenar, controlar e executar
as atividades de defesa civil e estudos sobre desastres no Estado.
Parágrafo
único. O Chefe do Gabinete Militar do Governador é o
Coordenador Estadual de Defesa Civil.


Subseção
I
Da
Secretaria Executiva


Art.
26 – A Secretaria Executiva tem por finalidade promover a
articulação entre a CEDEC e os demais órgãos
integrantes do SINDEC, competindo-lhe:
I
– assessorar o Chefe do Gabinete Militar em suas funções
de Coordenador Estadual de Defesa Civil;
II
– articular-se com órgãos do SINDEC, para
obtenção e fornecimento de informações,
proporcionando-lhes assistência necessária em assuntos
de Defesa Civil; e
III
– nomear comissões para assuntos de defesa civil.


Subseção
II
Superintendência
Administrativa


Art.
27 – A Superintendência Administrativa tem por finalidade
coordenar o suporte administrativo das atividades de defesa civil no
âmbito do GMG, competindo-lhe a elaboração do
planejamento das atividades de defesa civil, acompanhar e avaliar a
sua execução, bem como propor medidas que assegurem a
consecução dos objetivos e metas estabelecidos.
Parágrafo
único – Integram a Superintendência
Administrativa:
I
– a Diretoria Administrativa;
II
– a Diretoria de Logística;
III
– a Diretoria de Apoio às Regionais; e
IV
– as Unidades Regionais de Defesa Civil.
Da
Diretoria Administrativa


Art.
28 – A Diretoria Administrativa tem por finalidade apoiar a
gestão dos recursos orçamentários, financeiros e
logísticos no âmbito da CEDEC, competindo-lhe:
I
– responsabilizar-se pela guarda e distribuição
dos bens imóveis e móveis;
II
– elaborar a programação orçamentária
da CEDEC e solicitar à Diretoria de Planejamento e Orçamento
a liberação dos recursos orçamentários e
financeiros;
III
– efetuar, por determinação do
Secretário-Executivo da CEDEC, as liberações de
material de ajuda humanitária destinados aos municípios
afetados por desastres;
IV
– preparar as especificações das compras de
materiais de ajuda humanitária;
V
– propor, acompanhar e gerir os convênios e projetos de
responsabilidade da CEDEC; e
VI
– providenciar o suporte administrativo ao Secretário
Executivo na realização de atividades de protocolo,
redação, digitação e arquivamento final
de documentos.


Da
Diretoria de Logística


Art.
29 – A Diretoria de Logística tem por finalidade a
gestão de materiais de ajuda humanitária adquiridos ou
doados à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil:
I
– receber, armazenar, distribuir e controlar os materiais de
ajuda humanitária adquiridos ou doados à CEDEC;
II
– planejar o recebimento e a distribuição do
material de ajuda humanitária; e
III
– gerir a frota de veículos de carga,
responsabilizando-se pela manutenção e pelo controle,
em conjunto, no que couber, com a Diretoria de Transportes
Terrestres.


Da
Diretoria de Apoio às Regionais


Art.
30 – A Diretoria de Apoio às Regionais tem por
finalidade coordenar a atuação das Unidades Regionais
de Defesa Civil, bem como prestar o apoio administrativo e técnico
necessário ao seu funcionamento.


Das
Unidades Regionais de Defesa Civil


Art.
31 – As Unidades Regionais de Defesa Civil tem sede nas Regiões
de Polícia Militar, subordinam-se tecnicamente ao Coordenador
Estadual de Defesa Civil e, operacionalmente, ao respectivo
Comandante Regional, competindo-lhe:
I
– zelar pela observância das diretrizes dos Sistemas
Nacional e Estadual de Defesa Civil;
II
– fomentar a elaboração do mapeamento de riscos
de sua região;
III
– fomentar a elaboração de planos de contingência
de desastres para a sua região, em consonância com os
planos concebidos pela CEDEC;
IV
– comunicar as ocorrências de desastres à
Diretoria de Controle de Emergências da CEDEC;
V
– incentivar e apoiar a criação de coordenadorias
municipais de defesa civil e de núcleos de defesa civil; e
VI
– estimular e apoiar os municípios, entidades de classe
e universidades a desenvolverem estudos sobre os desastres ocorridos
em sua região, tendo em vista o aprimoramento das ações
de defesa civil.
Parágrafo
único – A criação de nova Região de
Polícia Militar implicará a criação
automática de nova Unidade Regional de Defesa Civil.


Subseção
III
Superintendência
Técnica e Operacional


Art.
32 – A Superintendência Técnica e Operacional tem
por finalidade gerir as áreas de planejamento operacional, as
atividades técnicas, bem como as ações
específicas de ensino, de comunicação social e
de controle de emergência.
Parágrafo
único – Integram a Superintendência Técnica
e Operacional:
I
– a Diretoria de Controle de Emergências;
II
– a Diretoria de Planejamento;
III
– a Diretoria Técnica; e
IV
– a Diretoria de Ensino em Defesa Civil.
Da
Diretoria de Controle de Emergências


Art.
33 – A Diretoria de Controle de Emergências tem por
finalidade monitorar as ameaças e gerir as ações
decorrentes de desastres que exijam o emprego de equipes
multidisciplinares, em caráter complementar aos municípios,
competindo-lhe:
I
– monitorar ameaças de qualquer origem, que possam
comprometer a segurança global da população,
elaborando os documentos técnicos aplicáveis;
II
– apoiar os municípios, órgãos e entidades
públicas e privadas nas ações de resposta e de
reabilitação das áreas afetadas por desastres;
III
– coordenar:
a)
as ações de equipes multidisciplinares decorrentes de
desastres que exijam o pronto emprego;
b)
o emprego operacional de voluntários;
c)
a realização de vistorias multidisciplinares em pontos
vulneráveis a desastres em apoio aos municípios, órgãos
e instituições;
IV
– apoiar ações preventivas em caráter
complementar aos municípios;
V
– fornecer apoio operacional nas ações de
prevenção, preparação e resposta em áreas
atingidas por desastres;
VI
– promover estudos que possibilitem ações
preventivas integradas, visando à redução de
vulnerabilidades; e
VII
– fomentar a interação de membros do SINDEC para
ações de prevenção, preparação
e resposta.
Parágrafo
único – Caberá à Diretoria de Controle e
Emergências, em articulação com a Assessoria de
Comunicação Social do GMG, as atividades de comunicação
social de defesa civil, que compreendem a imprensa, a publicidade, a
propaganda, as relações públicas e a promoção
de eventos específicos da CEDEC.


Da
Diretoria de Planejamento


Art.
34 – A Diretoria de Planejamento tem por finalidade elaborar o
planejamento estratégico das atividades de defesa civil no
Estado, competindo-lhe:
I
– realizar o diagnóstico operacional e prestar
assessoria técnica em gestão de desastres na área
de defesa civil, promovendo estudos para a elaboração
de planos, normas e diretrizes de atuação de prevenção,
preparação, resposta e reconstrução;
II
– elaborar planos de atuação da CEDEC em ações
de defesa civil, visando a minimizar os efeitos dos desastres no
Estado;
III
– promover estudos conjuntos com outros órgãos e
instituições que possibilitem ações
preventivas integradas, visando à redução de
riscos de desastres;
IV
– elaborar o mapeamento temático dos desastres que
atingem o Estado e planejar intervenções para
minimização dos seus efeitos; e
V
– orientar, coordenar e assessorar as Coordenadorias Municipais
de Defesa Civil na elaboração de planos e programas
setoriais.


Da
Diretoria Técnica


Art.
35 – A Diretoria Técnica tem por finalidade prestar
assessoria técnica nas ações de defesa civil e
gerir os processos de situação de anormalidade,
competindo-lhe:
I
– monitorar as informações relativas à
distribuição de recursos para as ações de
defesa civil, identificando prioridades para investimentos nas
esferas federal e estadual, com ênfase na prevenção;
II
– auxiliar os municípios na elaboração de
projetos e planos de trabalho em defesa civil, para fins de captação
de recursos;
III-
acompanhar as alterações legislativas relacionadas às
atividades de defesa civil;
IV
– orientar tecnicamente os municípios na elaboração
e estruturação dos processos de decretação
de situação de emergência e estado de calamidade
pública;
V
– proceder à instrução, análise dos
dados, avaliação e classificação da
magnitude dos desastres;
VI
– articular-se com instituições governamentais e
não-governamentais, em ações de prevenção,
preparação, resposta e reconstrução de
localidades atingidas por desastres; e
VII
– confeccionar parecer técnico em documentos
relacionados à atividade de defesa civil.


Da
Diretoria de Ensino em Defesa Civil


Art.
36 – A Diretoria de Ensino em Defesa Civil tem por finalidade
promover o ensino e a capacitação dos integrantes do
SINDEC, nas atividades de defesa civil no Estado, competindo-lhe:
I
– promover cursos, seminários, palestras e atividades
afins referentes às atividades de defesa civil;
II
– orientar e coordenar o treinamento de pessoal na área
de defesa civil;
III
– promover ações de capacitação
pertinentes à política nacional para os integrantes do
SINDEC;
IV
– fomentar a criação de coordenadorias municipais
de defesa civil e auxiliar na capacitação de seu
pessoal;
V
– planejar e programar a participação de
integrantes do GMG em cursos e treinamentos específicos de
defesa civil;
VI
– promover o intercâmbio técnico-profissional com
a Defesa Civil de outros Estados, Coordenadorias Municipais de Defesa
Civil, Unidades Regionais de Defesa Civil, órgãos
públicos, universidades e instituições privadas;
VII
– promover e incentivar a elaboração de manuais e
livros sobre a atividade de defesa civil; e
VIII
– fomentar a pesquisa e a aplicação de estudos em
temas relacionados à prevenção em Defesa Civil.


Seção
X
Da
Assistência Militar da Vice-Governadoria


Art.
37 – A Assistência Militar da Vice-Governadoria tem por
finalidade assessorar o Vice-Governador do Estado em assuntos de
natureza militar, bem como prover sua segurança e de seus
familiares, entre


outras
atividades protocolares.
CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
38 – As unidades administrativas do GMG deverão
acompanhar e fiscalizar a execução de convênios,
contratos e congêneres de sua área de atuação,
bem como remeter a documentação original à
Diretoria de Licitações e Contratos, para fins de
controle de sua execução.


Art.
39 – Nos termos da legislação em vigor, quando
necessário, poderá ser admitido o serviço
voluntário na área de defesa civil.


Art.
40 – O Quadro de Pessoal do GMG é composto de:
I
– militares do Quadro de Organização da PMMG;
II
– militares do Quadro de Organização do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais; e
III
– servidores públicos civis do Poder Executivo.
Parágrafo
único. Os militares serão transferidos e lotados no
GMG, para fins de Quadro de Organização e Distribuição
(QOD) das respectivas Instituições Militares Estaduais.


Art.
41 – A designação para função ou
encargo no GMG será feita por ato do seu titular, publicado no
Órgão Oficial dos Poderes do Estado e no Boletim do
GMG, após:
I
– ato do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Corpo
de Bombeiros Militar transferindo o oficial ou a praça para o
GMG, mediante prévia indicação e solicitação
do Chefe do GMG; e
II
– posse em cargo de provimento efetivo ou em comissão
lotado no GMG, em relação ao servidor civil.


Art.
42 – Fica estabelecida a ocupação funcional
mínima para corresponder à estrutura orgânica de
que trata este Decreto, na forma do Anexo Único.
§
1º – O Chefe do GMG poderá, conforme necessidades
de serviço, detalhar e desdobrar internamente o quadro a que
se refere o Anexo Único.
§
2º – Cabe às Instituições Militares
Estaduais disporem em seus QOD sobre os cargos militares destinados
ao GMG, em consonância com as necessidades organizacionais do
Gabinete Militar.
§
3º – O Chefe do GMG será substituído em seus
impedimentos de acordo com os critérios de precedência
da hierarquia militar.
§
4º – O Chefe e o Subchefe do Gabinete Militar serão
oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.


Art.
43 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
44 – Ficam revogados:
I
– o art. 6º do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011; e
II
– o Decreto nº 45.275, de 30 de dezembro de 2009.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Luis
Carlos Dias Martins, Cel. PM


ANEXO
(a
que se refere o art. 40 do Decreto nº 45.859, de 29 de dezembro
de 2011)








UNIDADES
                   ADMINISTRATIVAS


QUANT


POSTO/CARGO




I
                   – Chefia do Gabinete Militar e Coordenadoria Estadual de
                   Defesa Civil
-
                   Chefe do Gabinete Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil
-
                   Assistente Militar do Vice-Governador


-
1
1


-
Coronel
                   PM
Oficial
                   Superior PM




II
                   – Subchefia do Gabinete Militar
-
                   Subchefe do Gabinete Militar
-
                   Assessor Militar do Cerimonial
-
                   Assessor de Modernização em Gestão e Projetos
-
                   Assessor de Comunicação Social


-
1
1
1
1


-
Tenente-Coronel
                   PM
Oficial
                   PM
Oficial
                   PM/
Servidor
                   Civil
Oficial
                   PM/
Servidor
                   Civil




III
                   – Assessoria Jurídica
-
                   Assessor Jurídico-Chefe
-
                   Assessor Jurídico


-
1
2


-
Servidor
                   Civil
Servidor
                   Civil




IV
                   – Auditoria Setorial
-
                   Auditor Setorial-Chefe


-
1


-
Oficial
                   PM/Servidor Civil




V
                   – Assessoria Administrativa
-
                   Assessor Administrativo


-
1


-
Oficial
                   PM




VI
                   – Superintendência de Planejamento, Gestão e
                   Finanças
-
                   Superintendente de Planejamento Gestão e Finanças
a)
                   Diretoria de Logística e Patrimônio
-
                   Diretor de Logística e Patrimônio
b)
                   Diretoria de Transportes Terrestres
-
                   Diretor de Transportes Terrestres
c)
                   Diretoria de Transportes Aéreos
-
                   Diretor de Transportes Aéreos
d)
                   Diretoria de Recursos Humanos
-
                   Diretor de Recursos Humanos
e)
                   Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças
-
                   Diretor de Planejamento, Orçamento e Finanças
f)
                   Diretoria de Prestação de Contas e Arquivo
-
                   Diretor de Prestação de Contas e Arquivo
h)
                   Diretoria de Licitações e Contratos


-
1
-
1
-
1
-
1
-
1
-
1
-
1
-
1
-
1




-
Oficial
                   Superior PM
-
Oficial
                   PM
-
Oficial
                   PM
-
Oficial
                   Superior PM
-
Oficial
                   PM
-
Oficial
                   PM/BM
-
Oficial
                   PM/BM
-
Oficial
                   PM




VII
                   – Superintendência de Inteligência e Segurança
                   -
Superintendente
                   de Inteligência e Segurança
a)
                   Diretoria de Inteligência
-
                   Diretor de Inteligência
b)
                   Diretoria de Segurança
-
                   Diretor de Segurança
c)
                   Diretoria de Prevenção a Risco
-
                   Diretor de Prevenção a Risco
-
                   Adjunto de Prevenção a Risco


-
1
-
1
-
1
-
1
-
1




-
Oficial
                   Superior PM
-
Oficial
                   Superior PM
-
Oficial
                   PM
-
Oficial
                   BM
Oficial
                   BM




VIII
                   – Coordenadoria Estadual de Defesa Civil
-
                   Secretário-Executivo
A)
                   Superintendência Administrativa
-
                   Superintendente Administrativo
1)
                   Diretoria Administrativa
-
                   Diretor Administrativo
2)
                   Diretoria Logística
-
                   Diretor Logístico
3)
                   Diretoria de Apoio às Regionais
-
                   Diretor de Apoio às Regionais
B)
                   Superintendência Técnica e Operacional
-
                   Superintendente Técnico e Operacional
1)
                   Diretoria de Planejamento
-
                   Diretor de Planejamento
2)
                   Diretoria Técnica
-
                   Diretor Técnico
3)
                   Diretoria de Controle de Emergências
-
                   Diretor de Controle de Emergências
-
                   Adjunto da Diretoria de Controle de Emergências
4)
                   Diretoria de Ensino em Defesa Civil
-
                   Diretor de Ensino em Defesa Civil


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Tenente-Coronel
                   PM
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Oficial
                   Superior PM/BM
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Oficial
                   PM/BM
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Oficial
                   PM/BM
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Oficial
                   PM
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Oficial
                   Superior PM/BM
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Oficial
                   PM/BM
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Oficial
                   PM/BM
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Oficial
                   PM/BM
Oficial
                   BM
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Oficial
                   PM/BM