

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 560, de 02/12/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Minas Gerais Participações S.A –
MGI –, no valor de R$205.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$205.000.000,00
(duzentos e cinco milhões de reais), em favor da Minas Gerais
Participações S.A. – MGI –, na atividade
Participação Societária
–5.19.1.04.123.768.6.007.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados Recursos do Tesouro Estadual provenientes:
I
– da anulação de dotação
orçamentária da unidade Reserva de Contingência,
no valor de R$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de
reais), conforme o Decreto NE nº 302, de 26 de agosto de 2015, e
o Decreto NE nº 390, de 28 de setembro de 2015;
II
– da anulação de dotação
orçamentária da unidade EGE Sec. Fazenda –
Encargos Diversos – EGE-SEF –, no valor de
R$160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais), conforme
o Decreto NE nº 391, de 29 de setembro de 2015.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL