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Decreto sem número, de 27/10/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Fundação de Arte
de Ouro Preto – FAOP e do Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA, no valor de R$77.885,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$77.885,00 (setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais
reais), indicado no Anexo em favor da Fundação de Arte
de Ouro Preto – FAOP e do Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo.




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 237)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO










R$









2171.13392112-4.122-0001-3390-0-60.1



18.000,00





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA









2371.10122002-7.004-0001-3190-0-60.1



59.885,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



77.885,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO





2171.13122001-2.002-0001-3390-0-60.1



18.000,00





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA









2371.10304517-4.232-0001-3390-0-60.1



59.885,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



77.885,00