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Decreto sem número, de 12/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG e da Rádio
Inconfidência LTDA, no valor de R$760.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$760.000,00 (setecentos
e sessenta mil reais) indicado no Anexo, em favor da Empresa de
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG e da Rádio
Inconfidência LTDA, onerando em R$490.000,00 (quatrocentos e
noventa mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 604)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS


R$


3051.20571297-1.229-0001-3390-0-10.1
490.000,00


RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.


3151.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1
270.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 760.000,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.


2º
DESTE DECRETO:


FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA


R$


4461.09272002-7.725-0001-3390-0-10.5
270.000,00


4461.09272002-7.962-0001-3190-0-10.5
490.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 760.000,00