

Imprimir documento


Decreto sem número, de 21/05/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social, da Fundação João Pinheiro e do
Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$3.336.489,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,


DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$3.336.489,00 (três
milhões, trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta
e nove reais), indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social, da Fundação João Pinheiro e do
Fundo Estadual de Saúde, onerando em R$3.333.273,00 (três
milhões trezentos e trinta e três mil duzentos e setenta
e três reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 21 DE MAIO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 94)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

                                                                          R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421178-4.379-0001-3390-0-10.1
                     563.273,00



FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO

2061.04122701-2.417-0001-3390-0-60.9
                       3.216,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10301049-1.116-0001-4490-1-10.1
                     670.000,00

4291.10302044-4.081-0001-4490-1-10.1
                   2.100.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                3.336.489,00



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

                                                                          R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                     563.273,00



FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO

2061.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                       3.216,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10301049-1.271-0001-4490-1-10.1
                   2.770.000,00