GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 010, DE 21 DE MARÇO DE 2011.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Casa Civil, no valor de R$ 5.570.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201100005000813 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei nº 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Casa Civil 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.570.000,00 (cinco milhões,
quinhentos e setenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1100 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
1101 - Gabinete do Secretário da Casa Civil
04 123 3004 2.855 -Apoio às Entidades Sem Fins Lucrativos
3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$ 5.570.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 -SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 -Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) -Reserva de Contingência

R$ 5.570.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de março de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Vilmar da Silva Rocha
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 21-03-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-03-2011.