

Imprimir documento


DECRETO 41518, de 17/01/2001 de 17/01/2001 (Texto Original)


Reconhece o Curso de Tecnologia em Processamento de Dados, ministrado
pela Faculdade de Tecnologia e Ciências da Fundação
Presidente Antônio Carlos - FUPAC, em Conselheiro Lafaiete.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 8090, de 28 de agosto de 1991, da
Procuradoria Geral do Estado, e o Parecer nº 1135/2000, de 22 de
novembro de 2000, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 12 de dezembro de 2000,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Fica reconhecido o Curso de Tecnologia em Processamento de Dados,
ministrado pela Faculdade de Tecnologia e Ciências da Fundação
Presidente Antônio Carlos - FUPAC, em Conselheiro Lafaiete.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel