GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 013, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL -, no valor de
R$ 30.011,22.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000046000358 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 30.011,22
(trinta mil e onze reais e vinte e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL

27 812 1010 1.029 - Produção de
Liberdade

Material

Esportivo/Projeto

Pintando

3 (90) - Outras Despesas Correntes

a
R$

30.011,22

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do saldo remanescente do Convênio n o 039/2005, celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério do Esporte - ME -, e o Estado de Goiás, por meio da Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL/GO.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de fevereiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Milca Severino Pereira
(D.O. de 11-02-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-02-2010.