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DECRETO 43218, de 19/03/2003 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de
13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 04 e
05/03 celebrados na 69ª reunião extraordinária do
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
realizada em Brasília, DF, em 31 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
– A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida do seguinte Capítulo XLIX:


"CAPÍTULO
XLIX
DAS
OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS
REALIZADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR


Art. 395
- Nas operações com veículos automotores novos
constantes das posições 8429.59, 8433.59 e no capítulo
87, excluída a posição 8713, da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH (com o sistema
de classificação adotado a partir de 1º de janeiro
de 1997), em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela
montadora ou pelo importador, observar-se-á o disposto neste
Capítulo.
§ 1°
– O disposto neste Capítulo não prejudica a
aplicação das normas relativas à substituição
tributária, exceto naquilo em que com ele conflitar.
§ 2°
- São condições para a aplicação
das disposições deste Capítulo:
I - que a
entrega do veículo ao consumidor seja feita pela
concessionária envolvida na operação;
II –
que a operação esteja sujeita ao regime de substituição
tributária em relação a veículos novos.


Art. 396
- Para os fins do disposto neste Capítulo a montadora e a
importadora deverão:
I -
emitir a nota fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente,
com duas vias adicionais, que deverá conter, além dos
demais requisitos, as seguintes indicações no campo
"Informações Complementares":
a - a
expressão "Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio
ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000";
b - as
bases de cálculo relativas à operação
própria do estabelecimento emitente e, na hipótese de
remessa do veículo à concessionária localizada
em outra unidade da Federação, à operação
sujeita ao regime de substituição tributária,
seguidas dos respectivos valores do imposto;
c –
a razão social, o endereço, o número de
inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e o
número de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) da concessionária que efetuará
a entrega do veículo ao consumidor adquirente;
II –
escriturar a nota fiscal no livro Registro de Saídas, nos
termos do artigo 25 deste Regulamento, apondo, na coluna
"Observações", a expressão
"Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS 51/00,
de 15 de setembro de 2000";
III -
remeter listagem específica, observado o disposto no artigo
296 da Parte 1 do Anexo IX, relativamente às operações
realizadas com base neste Capítulo.
Parágrafo
único - Sem prejuízo da destinação das
demais vias prevista na legislação, uma das vias
adicionais, a que se refere o inciso I do caput deste artigo,
será entregue à concessionária e a outra ao
consumidor.


Art. 397
- A base de cálculo relativa à operação
própria da montadora ou do importador, que remeter o veículo
a concessionária localizada em outra unidade da Federação,
será obtida pela aplicação de um dos percentuais
a seguir indicados sobre o valor da operação de
faturamento direto ao consumidor, considerada a alíquota do
IPI incidente na operação:
I - com
alíquota do IPI de 0%, 45,08%;
II - com
alíquota do IPI de 5%, 42,75%;
III - com
alíquota do IPI de 9%, 41,94%;
IV - com
alíquota do IPI de 10%, 41,56%;
V - com
alíquota do IPI de 13%, 39,49%;
VI - com
alíquota do IPI de 14%, 39,12%;
VII - com
alíquota do IPI de 15%, 37,86%;
VIII -
com alíquota do IPI de 16%, 38,40%;
IX - com
alíquota do IPI de 20%, 36,83%;
X - com
alíquota do IPI de 25%, 35,47%;
XI - com
alíquota do IPI de 35%, 32,25%.
Parágrafo
único - Para fins de apuração das bases de
cálculo da operação própria e da de
substituição tributária, ao valor total do
faturamento direto ao consumidor deverá ser incluído o
valor correspondente ao respectivo frete.


Art. 398
- Na hipótese de montadora ou importador localizado em outra
unidade da Federação remeter veículo a
concessionária localizada neste Estado, a base de cálculo
para o valor do imposto retido por substituição
tributária será o valor da operação de
faturamento direto ao consumidor.


Art. 399
- O transporte do veículo da montadora ou do importador para a
concessionária far-se-á acompanhado da nota fiscal de
faturamento direto ao consumidor, dispensada a emissão de
outra nota fiscal.


Art. 400
- A concessionária, à vista da via adicional que lhe é
destinada, lançará no livro Registro de Entradas a nota
fiscal de faturamento direto ao consumidor.


Art. 401
- Fica facultado à concessionária:
I –
proceder à escrituração prevista no artigo
anterior com a utilização apenas das colunas "Documento
Fiscal" e "Observações", devendo nesta
ser indicada a expressão "Entrega de Veículo por
Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS 51/00, de 15
de setembro de 2000";
II -
emitir a nota fiscal de entrega do veículo ao consumidor
adquirente."


Art. 2°
– Fica revigorado, com eficácia até 30 de abril
de 2005, o item 124 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.


Art. 3º
- Ficam convalidados os procedimentos adotados no período de
1° de janeiro a 19 de fevereiro de 2003, relativamente às
operações com isenção de que trata o item
124 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.


Art. 4°
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de:
I - 03 de
fevereiro de 2003, relativamente ao Capítulo XLIX da Parte 1
do Anexo IX do RICMS, acrescido pelo artigo 1° deste Decreto;
II –
20 de fevereiro de 2003, relativamente ao artigo 2° deste
Decreto.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 19 de março de 2003; 212°
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Faud
Noman