GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.894, DE 12 DE DEZEMBRO 2006.
Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aqüicultura e
proteção da fauna aquática.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir especiﬁcados da Lei n º 13.025, de 13 de janeiro de 1997, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º A Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA, jurisdicionada à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos - SEMARH, é a entidade responsável pelas atividades de licenciamento, ﬁscalização, orientação e monitoramento das atividades de
pesca, aqüicultura, transporte, criatório, comércio e industrialização de pescado, no âmbito do Estado de Goiás.” (NR)
“Art. 4º Ficam permitidas as seguintes modalidades de pesca, no território do Estado de Goiás:
.................................................................................
VI - de peixes ornamentais.
Parágrafo único. As modalidades mencionadas nos incisos I a III e VI se subdividem em embarcada e desembarcada.” (NR)
“Art. 5º.......................................................................
.................................................................................
V I - pesca de peixes ornamentais, aquela praticada com ﬁns de coleta e comercialização de espécies de interesse
ornamental, praticada por pescadores ribeirinhos, por meio de equipamentos especíﬁcos autorizados, conforme regulamento, obedecendo ao
disposto nos arts. 7º e 11 desta Lei.
..............................................................................” (NR)
“Art. 6º .....................................................................
§1º A introdução de qualquer espécie exótica ou nativa de não ocorrência no Estado em território goiano deverá ser
licenciada pela Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA.
..............................................................................” (NR)
“Art. 7º ....................................................................
Parágrafo único. A Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA implantará e atualizará os referidos cadastros e emitirá o
licenciamento, no âmbito do Estado de Goiás.” (NR)
“Art. 8º ....................................................................
...............................................................................
Parágrafo único. No licenciamento da pesca cientíﬁca e das atividades previstas nos incisos II e IV deste artigo, deverão
constar observações e restrições no tocante à captura e remoção dos exemplares, que será procedida com a presença e monitoramento de
técnicos da Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA, ficando autorizado, nestes casos, o uso de redes e tarrafas ou qualquer outro aparelho
de malha.” (NR)
“Art. 10. .................................................................
I - nos lugares e épocas interditados por atos administrativos da Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA, em especial
em cardumes e piracemas;
.............................................................................
Parágrafo único. Na modalidade de pesca de peixes ornamentais, prevista no art. 4º, inciso VI, e deﬁnida no art. 5º, inciso
VI, não se considera pesca predatória a praticada nas circunstâncias dos incisos III e IV e alíneas “b” e “c” do inciso V deste artigo, devendo a
Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA editar normas especíﬁcas para utilização dos apetrechos e métodos permitidos nesta atividade.”
(NR)
“Art. 11. O licenciamento da pesca, do transporte e da comercialização do pescado e dos projetos de aqüicultura será
efetivado pela Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA, por intermédio de procedimentos visando à proteção da fauna aquática.


.....................................................................” (NR)
“Art. 12. ..............................................................
§ 1º Em situações críticas que possam comprometer os estoques pesqueiros de microrregiões, poderá a Agência Goiana do
Meio Ambiente - AGMA reduzir o limite de captura até que a situação se normalize.
§ 2º Para a atividade de pesca de peixes ornamentais, o licenciamento qualiﬁcará as espécies e as quantidades a serem
permitidas.” (NR)
“Art. 13. Os materiais de pesca considerados predatórios tornam-se, a partir da vigência desta Lei, dentro do território
goiano, produtos controlados pela Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA.” (NR)
“Art. 14. Os prazos de licenciamento serão diferenciados em função da natureza da atividade e ﬁxados por ato da Agência
Goiana do Meio Ambiente - AGMA, com anuência da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.” (NR)
“Art. 15. As taxas de licenciamento para as atividades previstas no art. 8º desta Lei terão seus valores ﬁxados em função de
sua natureza, por ato da Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA, com anuência da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos,
observados os seguintes critérios:
I - .........................................................................
a) .........................................................................
b) amadora e artesanal embarcada - até R$ 60,00 (sessenta reais);
c) amadora e artesanal desembarcada - até R$ 25,00 (vinte e cinco reais);
d) esportiva embarcada - até R$ 60,00 (sessenta reais);
e) esportiva desembarcada - até R$ 25,00 (vinte e cinco reais);
f) subaquática - até R$ 60,00 (sessenta reais);
g) de peixes ornamentais - até R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais);
II - ....................................................................
a) atacadista - até R$ 3.000,00 (três mil reais);
b) varejista - até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
c) feirantes e ambulantes - até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);
III - ...................................................................
a) .....................................................................
b) com fins de produção - até R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais);
IV - registro e licenciamento para introdução de espécies exóticas - até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. Os valores constantes deste artigo serão atualizados anualmente conforme índices deﬁnidos por decreto
do Chefe do Poder Executivo, mediante sugestão da Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA.” (NR)
“Art. 16. A fiscalização da pesca e dos efeitos desta Lei será exercida pela Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA.
§1º As atividades de ﬁscalização, no todo ou em parte, poderão ser delegadas, por intermédio de convênios com a Agência
Goiana do Meio Ambiente - AGMA, a outras entidades ou órgãos, inclusive à Polícia Militar do Estado de Goiás.
....................................................................” (NR)
“Art. 17. As atividades comerciais e de transportes de pescado obrigam a apresentar à ﬁscalização, além da licença
prevista no art. 8º, a nota ﬁscal, estadual ou interestadual de compra e venda do produto, sob pena de apreensão do mesmo, de conformidade
com o art. 26, III, cumulada com multa de até R$ 3.000,00 (três mil reais).” (NR)
“Art. 19. Os materiais e os equipamentos utilizados na pesca considerada predatória deverão ser apreendidos, lavrando-se,
na oportunidade, auto de apreensão, onde serão detalhadamente discriminados.
Parágrafo único. O material deverá ser encaminhado ao depósito da Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA e, após 30
(trinta) dias, incinerado publicamente em locais adequados.” (NR)
“Art. 23. Os acampamentos e ranchos de pesca às margens dos rios e lagos ﬁcam sujeitos à ação ﬁscalizadora da Agência
Goiana do Meio Ambiente - AGMA, limitada à veriﬁcação do pescado e do material de captura, observando-se, quando for o caso, o disposto
no inciso XI do art. 5º da Constituição Republicana.
..................................................................” (NR)
“Art. 26. ..............................................................
..........................................................................


II - .....................................................................
.........................................................................
a) .....................................................................
1. da pesca - até R$ 180,00 (cento e oitenta reais);
2. de transporte e comercialização - até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
3. de criatórios, pisiculturas e aqüicultura - até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
4. introdução de espécie exótica sem licenciamento - até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), cominada com o abate
imediato;
b) na pesca considerada predatória, prevista nos arts. 9º e 10, e na ocorrência das disposições dos arts. 21, 22 e 23,
parágrafo único - até R$ 3.000,00 (três mil reais);
........................................................................
§ 2º ..................................................................
I - obstar ou diﬁcultar a ação ﬁscalizadora da Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA ou de outros organismos
conveniados;
......................................................................” (NR)
“Art. 29. Os estabelecimentos hoteleiros, bares, restaurantes e similares, assim como feiras livres e ambulantes estarão
sujeitos à ação ﬁscalizadora da Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA e dos organismos conveniados, no tocante ao cumprimento desta
Lei.” (NR)
Art. 2º Com relação à Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, fica:
I - revogado o §2º do art. 16;
II - acrescido ao art. 12 o §2º, renumerando-se o seu parágrafo único para §1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José de Paula Moraes Filho
(D.O. de 15-12-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2006.