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Decreto 46969, de 14/03/2016 de 14/03/2016 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 45.800, de 6 de dezembro de 2011, que contém
o Regulamento do Instituto Mineiro de Agropecuária –
IMA.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O art. 11 do Decreto nº 45.800, de 6 de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
11. A Direção Superior do IMA é exercida pelo
Diretor-Geral e, no seu impedimento legal, pelo substituto por ele
indicado.” (nr)


Art.
2º Os incisos III, V, IX, XI, XIII e o parágrafo único
do art. 12 do Decreto nº 45.800, de 2011, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando o artigo acrescido dos
incisos XIV, XV, XVI, XVII e XVIII:


“Art.
12. ..............................................................
III
– nomear, transferir, aposentar e dispensar pessoal, observada
a legislação vigente;
........................................................................
V
– homologar registros, habilitações,
credenciamentos e certificados inerentes às atividades do IMA;
........................................................................
IX
– expedir atos administrativos necessários ao
cumprimento de atividades do IMA;
........................................................................
XI
– instaurar sindicância e processo administrativo
disciplinar no âmbito do IMA e aplicar as penalidades
pertinentes;
........................................................................
XIII
– autorizar abertura de licitação e aprovar todos
os atos a ela referentes, adjudicar o objeto e homologar o resultado;
XIV
– decidir os recursos administrativos;
XV
– julgar processos administrativos de auto de infração;
XVI
– encaminhar processos administrativos à AGE, no caso de
não pagamento de multa aplicada por infração à
legislação especifica de competência do IMA, para
inscrição na dívida ativa e cobrança dos
créditos não tributários resultantes;
XVII
– autorizar o deslocamento dos servidores do IMA para outros
Estados;
XVIII
– autorizar a concessão de diária aos servidores
do IMA, nos termos do Decreto nº 45.618, de 9 de junho de 2011.
Parágrafo
único. As atribuições previstas nos incisos II,
IV, V, XIII, XV e XVIII podem ser delegadas.” (nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL