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Decreto sem número, de 11/06/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno domínio pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do  Estado de Minas Gerais - DER-MG,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  MG-129, trecho São  Gonçalo
                              do   Rio   Abaixo  -  Itabira,   nos
                              Municípios  de  São Gonçalo  do  Rio
                              Abaixo e Itabira.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto na alínea "i" do art.  5º  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de São Gonçalo  do
Rio  Abaixo e Itabira, com extensão total de 16.210,00m e  largura
média  da  faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento está definido
pelo  projeto de execução entre a estaca inicial 0+0,00, Município
de  São  Gonçalo  do  Rio Abaixo, a estaca  725+14,93,  divisa  do
Município de São Gonçalo do Rio Abaixo e Itabira, e a estaca final
810+14,93,  Município  de  Itabira,  perfazendo  uma  área   total
estimada da faixa de domínio de 486.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MG-129, trecho São Gonçalo do Rio Abaixo -  Itabira,  nos
Municípios de São Gonçalo do Rio Abaixo e Itabira.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER-MG, observado o Decreto nº 43.809,  de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11  de  junho  de
2010;  222º   da Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     Marco Antônio Rebelo Romanelli