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DECRETO 42865, de 04/09/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 1.000.000,00 a dotação
orçamentária da Loteria do Estado de Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso II, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002. 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) a dotação
orçamentária da Loteria do Estado de Minas Gerais,
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.865, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




2041.23122001-2.206-0001-3900-60.1


1.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.000.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$
                   





2041.23692767-4.820-0001-3900-60.1


1.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.000.000,00