PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 11.208/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em tela, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência “requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados aos alunos da instituição, especialmente aqueles com deficiência visual”.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 31/5/2022 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise visa obter da reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – pedido de informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados aos alunos da instituição, especialmente aqueles com deficiência visual.
A acessibilidade, segundo a Lei Federal nº 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é entendida como a possibilidade e condição de alcance para que a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida possa utilizar de forma segura e autônoma espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural. O art. 4º da norma dispõe que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades em relação às demais pessoas e não deve sofrer nenhuma espécie de discriminação, entendida essa como toda forma de distinção, restrição ou exclusão, tanto por ação como por omissão, cujo objetivo ou efeito prejudique, impeça ou anule o reconhecimento ou o exercício dos seus direitos e liberdades fundamentais. Já o art. 8º dispõe que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência a efetivação dos direitos relativos à acessibilidade. No Capítulo X, no campo da educação, a norma prevê que incumbe ao poder público assegurar serviços e recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena do aluno; acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.
Consideramos oportuno o requerimento em análise, uma vez que as informações solicitadas são necessárias para verificar se a Uemg de fato oferece condições de acessibilidade às pessoas com deficiência que a frequentem ou visitem.
No tocante à iniciativa, a proposição em análise encontra amparo legal no art. 73 da Constituição do Estado, que atribui ao Poder Legislativo a competência para controlar e fiscalizar os atos da administração pública estadual, na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como no § 3º do art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
O pedido de informação por parlamentar também está previsto no Regimento Interno desta Casa, nos termos do inciso III do art. 46 e do inciso XXX do art. 82.
Como o requerimento em tela não incorre em vício de iniciativa e as informações requeridas são relevantes para acompanhar as condições de acessibilidade do aluno da Uemg, somos favoráveis à sua aprovação.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 11.208/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de junho de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.