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DECRETO 45493, de 12/11/2010 de 12/11/2010 (Texto Original)


Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de
2010, para os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual.




O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,



DECRETA:




Art. 1º
Para o encerramento do exercício financeiro de 2010, ficam
definidas as datas-limite constantes no Anexo deste Decreto.

Parágrafo
único. A perda dos prazos dispostos no Anexo a que se refere o
caput implicará na responsabilidade do servidor
encarregado da informação, do Diretor de Contabilidade
ou unidade equivalente, do Diretor da Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças - SPGF ou unidade
equivalente, no âmbito de suas áreas de competência,
ensejando apuração de ordem funcional nos termos da
legislação vigente.



Art. 2º
A partir da publicação deste Decreto e até a
entrega do Balanço Geral do Estado e das prestações
de contas dos órgãos e entidades ao Tribunal de Contas
do Estado, são consideradas urgentes e prioritárias as
atividades vinculadas à contabilidade, auditoria, apuração
orçamentária e inventário em todos os órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual.



Art. 3º
Compete aos dirigentes dos órgãos e entidades
envolvidas instituir, por meio de ato publicado no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado, observada a segregação
de funções e conhecimento técnico específico,
tantas comissões quanto forem necessárias para promover
o levantamento completo dos inventários físicos e
financeiros dos valores em tesouraria, dos materiais em almoxarifado
ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais em uso,
estocados, cedidos e ou recebidos em cessão, inclusive
imóveis, que são objeto de registro nos Ativos
Permanente e Compensado e no Passivo Compensado, e das dívidas
constantes dos grupos Passivo Circulante e Passivo Exigível a
Longo Prazo.

§
1º As comissões a que se refere o caput deverão
apresentar os relatórios com apuração prévia
dos saldos com data-base de 30 de novembro de 2010 e, posteriormente,
relatório conclusivo, contendo os saldos finais com a posição
em 31de dezembro de 2010.

§
2º Compete ao Diretor de Contabilidade ou responsável
equivalente conciliar os saldos contábeis com os levantamentos
previstos no caput, promovendo os respectivos ajustes
contábeis no prazo de que trata o item XVI do Anexo, e ainda a
conciliação e ajustes das demais contas patrimoniais
existentes ao final do exercício, de acordo com o princípio
contábil da oportunidade, objetivando a fidedignidade e
consistência das informações sobre o patrimônio
do órgão ou entidade.

§
3º As diferenças apuradas deverão ser objeto de
medidas administrativas a serem adotadas pelos dirigentes dos órgãos
e entidades para sua regularização, bem como de notas
explicativas a serem anexadas ao processo de prestação
de contas anual.



Art. 4º
A execução orçamentária da despesa deverá
observar o princípio da anualidade do orçamento e o
regime de competência.



Art. 5º
As despesas orçamentárias legalmente contratadas,
empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2010 serão
inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os Restos a Pagar
Processados - RPP dos Restos a Pagar não Processados - RPNP,
conforme disposto no art. 36 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.

§
1º Para fins do disposto no caput consideram-se:

I -
Restos a Pagar Processados - RPP as despesas que completaram o
estágio da liquidação e que se encontrem prontas
para pagamento; e

II -
Restos a Pagar Não Processados - RPNP as despesas que
concluíram o estágio do empenho e que se encontrem, em
31 de dezembro de 2010, pendentes de liquidação e
pagamento.

§
2º Para fins de inscrição de que trata o caput,
os órgãos e entidades e suas respectivas Unidades
Executoras deverão proceder à certificação
dos saldos a serem inscritos em Restos a Pagar, promovendo o
cancelamento dos insubsistentes.

§
3º Os saldos de empenho igual ou inferior a R$ 100,00 (cem
reais) não liquidados até 31.12.2010 serão
cancelados automaticamente pelo SIAFI-MG, por ocasião do
encerramento do presente exercício financeiro.



Art. 6º
As inscrições dos RPNP de que trata o art. 5º, que
não forem liquidadas até 30 de junho de 2011, deverão
ser obrigatoriamente canceladas nesta data pela Unidade Executora.

§
1º O não cumprimento, pela Unidade Executora, do disposto
no caput deste artigo, ensejará o cancelamento
automático dos saldos não liquidados pela
Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG/SEF, em 1º
de julho de 2011, através do SIAFI-MG.

§
2º Independentemente da data-limite estabelecida no caput,
os RPNP identificados como insubsistentes no transcorrer do exercício
deverão ser imediatamente cancelados pela Unidade Executora.

§
3º Excetuam-se das disposições contidas neste
artigo as despesas de caráter constitucional e outras, a
critério da Junta de Programação Orçamentária
e Financeira - JPOF.



Art. 7º
Excepcionalmente, poderão ser restabelecidos os RPNP
cancelados, desde que o restabelecimento se fundamente em Relatório
da SPGF ou unidade equivalente, contendo, obrigatoriamente, os
seguintes elementos:

I -
legalidade do objeto;

II -
certificação da necessidade do objeto;

III -
atestado de disponibilidade de recursos, firmado pela Unidade
Financeira Setorial ou Seccional em se tratando de recursos próprios
ou vinculados, ou da Unidade Financeira Central no tocante a recursos
gerenciados pelo Tesouro Estadual;

IV -
conveniência administrativa;

V -
certificado da Auditoria Setorial e Seccional; e

VI -
aprovação por parte do Ordenador de Despesa.

§
1º O prazo de execução do restabelecimento de que
trata este artigo fica limitado a, no máximo, 30 dias corridos
a contar da data de emissão do Relatório da SPGF ou
unidade equivalente.

§
2º O restabelecimento de que trata este artigo fica condicionado
à efetiva e imediata liquidação.

§
3º A disponibilização do Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI-MG para o
restabelecimento de que trata o caput será promovida
pela SCCG/SEF, à vista de ofício do Diretor da SPGF ou
unidade equivalente, acompanhado do certificado previsto no inciso V
deste artigo.



Art. 8º
Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual ficam, no prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis, contados a partir da disponibilização
dos relatórios e demonstrações contábeis
de encerramento do exercício, obrigados a prestar informações
à SCCG/SEF e à Auditoria-Geral do Estado, por meio de
Relatório de Conformidade Contábil - RCC, contendo
notas explicativas relativas aos fatos que possam influir na
interpretação dos resultados do exercício, bem
como às incorreções de processamento que possam
ocorrer nos balanços, anexos e demonstrativos de encerramento
de exercício.

Parágrafo
único. A não manifestação no prazo
estabelecido no caput implicará na validação
dos resultados processados automaticamente pelo SIAFI-MG.



Art. 9º
Os lançamentos de encerramento do exercício, a apuração
dos balanços, a emissão dos relatórios que
compõem o Balanço Geral do Estado e os demonstrativos
dos órgãos e entidades, serão processados
automaticamente pelo SIAFI-MG.

Parágrafo
único. O processamento automático não exime de
responsabilidade os dirigentes, ordenadores de despesa e contadores,
quanto aos resultados apurados nos balanços, relatórios
e demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por
este Decreto.



Art.
10. Fica a SCCG/SEF autorizada a promover os ajustes contábeis
necessários ao encerramento do exercício junto aos
órgãos e entidades da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional e Fundos Estaduais até
o dia 11 de janeiro de 2011.

Parágrafo
único. Os ajustes contábeis efetuados pela SCCG/SEF não
eximem de responsabilidade os contadores sobre a certificação
dos registros contábeis efetuados pelas unidades, bem como
sobre os resultados apurados nos balanços, relatórios e
demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por
este Decreto.



Art.
11. Compete à Junta de Programação Orçamentária
e Financeira - JPOF promover a adequação dos limites e
prazos para a realização de empenho e pagamento às
disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual, em cumprimento ao
disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, nos termos do Decreto nº 45.429, de 19 de julho de 2010.



Art.
12. Compete à Auditoria-Geral do Estado - AUGE a elaboração
do relatório e parecer conclusivo, que acompanhará as
contas governamentais, em cumprimento ao disposto no § 3º
do art. 40 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.

Parágrafo
único. Ficam as Superintendências Centrais da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado
de Fazenda, bem como as Superintendências da Subsecretaria da
Receita Estadual, responsáveis pelo pronto atendimento às
solicitações da AUGE, para o cumprimento do disposto no
caput.



Art.
13. Os Secretários de Estado de Fazenda, de Planejamento e
Gestão e a Auditora-Geral do Estado ficam autorizados a editar
instruções complementares necessárias ao
encerramento do exercício, podendo inclusive fixar outros
prazos tecnicamente necessários.



Art.
14. Compete à AUGE e às unidades de Auditoria Setoriais
e Seccionais do Sistema Central de Auditoria Interna, responsáveis
pela avaliação do controle interno do Poder Executivo,
através do acompanhamento dos atos praticados no âmbito
dos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, zelar pelo cumprimento do disposto neste
Decreto, com a consequente responsabilização dos
servidores e dirigentes que não atenderem às
determinações nele contidas.



Art.
15. Sem prejuízo da competência e autonomia
constitucional dos Poderes, aplicam-se aos Poderes Legislativo e
Judiciário, ao Ministério Público Estadual, ao
Tribunal de Contas do Estado, às Empresas Controladas e às
Empresas Estatais Dependentes, no que couber, as disposições
deste Decreto.



Art.
16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ALBERTO
PINTO COELHO

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima

Maria
Celeste Morais Guimarães



ANEXO
LIMITES
DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2010.


I - 19
de novembro de 2010 - constituição das comissões
de levantamento da dívida flutuante e fundada e de inventários
físicos e financeiros a que se refere o art. 3º;

II - 22
de novembro de 2010 - anulação dos saldos parciais ou
totais de empenho à conta do orçamento do corrente
exercício, comprovadamente insubsistentes;

III -
22 de novembro de 2010 - prestação de informação,
pelos órgãos e entidades, à Superintendência
Central de Planejamento e Programação Orçamentária
-SCPPO/SEPLAG e à Superintendência Central de Gestão
Estratégica de Recursos e Ações do Estado -
SCGERAES/SEPLAG, dos saldos orçamentários de todas as
fontes considerados insubsistentes, bem como os valores previstos
para empenho no mês de dezembro;

IV - 22
de novembro de 2010 - disponibilização para a
SCPPO/SEPLAG, pelas unidades de planejamento, gestão e
finanças dos órgãos e entidades, do saldo das
dotações orçamentárias financiadas com
recursos ordinários ou de operações de crédito;

V - 23
de novembro de 2010 - encaminhamento à SCPPO/SEPLAG de
solicitações de créditos suplementares;

VI - 23
de novembro de 2010 - encaminhamento à SCPPO/SEPLAG da
estimativa de despesas das Empresas Controladas, observando-se o
disposto no art. 42 da Lei nº 4.320/64;

VII -
23 de novembro de 2010 - encaminhamento à SCPPO/SEPLAG das
solicitações de créditos suplementares ao
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas,
observando-se o disposto no art. 42 da Lei nº 4.320/64;

VIII -
3 de dezembro de 2010 - para emissão de empenho da despesa,
exceto os referentes a gastos com pessoal, dívida pública
e transferências constitucionais;

IX - 16
de dezembro de 2010 - entrega aos órgãos de
contabilidade do levantamento da dívida flutuante e fundada e
dos inventários físicos e financeiros a que se refere o
art. 3º;

X - 22
de dezembro de 2010 - apropriação das despesas com
pessoal de competência do exercício;

XI - 29
de dezembro de 2010 - entrega à Superintendência Central
de Recursos Logísticos e Patrimônio da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SCRLP/SEPLAG, dos relatórios
relativos aos inventários de bens imóveis, de acordo
com os modelos a serem disponibilizados pela própria
Superintendência;

XII -
30 de dezembro de 2010 - emissão de empenhos para pagamento da
dívida pública;

XIII -
30 de dezembro de 2010, emissão de empenhos referentes a
despesas com transferências constitucionais;

XIV -
30 de dezembro de 2010 - registro de ordens de pagamento e
transferências financeiras através do Sistema Integrado
de Administração Financeira - SIAFI-MG e respectiva
transmissão às instituições financeiras
credenciadas;

XV - 31
de dezembro de 2010 - liquidação de despesas do
exercício;

XVI - 7
de janeiro de 2011 - registro pelos órgãos e entidades
dos ajustes contábeis necessários ao encerramento do
exercício;

XVII -
7 de janeiro de 2011 - disponibilização no SIAFI-MG de
dados relativos à Receita Orçamentária, para
fins de apuração da Receita Corrente Líquida,
determinada pelo inciso IV do art. 2º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

XVIII -
7 de janeiro de 2011 - para a integração dos dados
orçamentários e contábeis das Empresas Estatais
Dependentes ao SIAFI-MG, conforme disposto no art. 26 do Decreto nº
45.302, de 03 de fevereiro de 2010.

XIX -
20 de janeiro de 2011 - encaminhamento aos Poderes Legislativo e
Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal
de Contas do Estado do demonstrativo da Receita Corrente Líquida,
devidamente verificado pela AUGE, para fins de elaboração
do Relatório de Gestão Fiscal, previsto nos arts. 54 e
55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

XX - 28
de janeiro de 2011 - disponibilização para a
Auditoria-Geral do Estado, pelas Empresas Controladas, do saldo dos
créditos autorizados e o valor executado, referente aos
programas do Orçamento de Investimento, conforme a Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010, em observância ao art. 42 da
Lei Federal nº 4.320, de 1964;

XXI -
28 de janeiro de 2011 - emissão, por meio do SIAFI- MG, dos
balanços e anexos previstos na Lei Federal nº 4.320, de
1964;

XXII -
4 de fevereiro de 2011 - encaminhamento à Auditoria-Geral do
Estado, pela SCCG/SEF, dos demonstrativos referentes ao atendimento
dos índices constitucionais;
Auditoria-Geral
do Estado, pela SCCG/SEF, dos demonstrativos referentes ao
atendimento dos índices constitucionais;

XXIII -
11 de fevereiro de 2011- solicitação pelas Unidades
Orçamentárias de emissão, por meio do SIAFI-MG,
dos relatórios que servirão de base para os processos
de prestação de contas dos órgãos e
entidades, exigidos nas instruções normativas do
Tribunal de Contas do Estado; e

XXIV -
11 de fevereiro de 2011 - encaminhamento à SCCG/SEF, pela
Subsecretaria da Receita Estadual/SEF, de relatório sobre o
desempenho da arrecadação em relação à
previsão, com destaque para as providências adotadas no
âmbito da fiscalização das receitas e combate à
sonegação, para as ações de recuperação
de créditos nas instâncias administrativa e judicial,
bem como das demais medidas para o incremento das receitas
tributárias e de contribuições, conforme
disposto no inciso IV do art. 15 da Instrução Normativa
nº 002/2001, de 19 de setembro de 2001, do Tribunal de Contas do
Estado.