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Decreto com numeração especial 303, de 25/05/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Bambuí, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Bambuí.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Bambuí, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.


Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Bambuí, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Bambuí.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 303, de 25 de maio
de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo pelo terreno da Senhora
Ernestina Azamoura se inicia na coordenada 409606:7798253 segue por
1.075 m até a coordenada 410487:7798860, onde deflete em 6°
para a direita, segue por 117 m até a coordenada
410588:7798916, onde deflete em 8° para a direita, segue por 342
m até a coordenada 410897:7799037, onde deflete em 13°
para a direita, segue por 158 m até a coordenada
411062:7799060, onde deflete em 18° para a direita, segue por 145
m até a coordenada 411200:7799035, onde deflete em 37°
para a direita, segue por 133 m até a coordenada
411327:7798898, onde deflete em 100° para a esquerda, segue por
143 m até a coordenada 411467:7798989, onde deflete em 53°
para a direita, segue por 115 m até a coordenada
411571:7798951, onde deflete em 59° para a direita, segue por 150
m até a coordenada 411598:7798807, onde deflete em 25°
para a esquerda, onde segue por 390 m até a coordenada
411825:7798494, onde se finaliza a área embargada. O trecho da
rede totaliza uma extensão de 2.768 m de comprimento por 15 m
de largura, totalizando uma área de servidão de 41.520
m².