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Decreto 47531, de 12/11/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 144-A da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 10 do Decreto nº 44.747,
de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do
Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos –
RPTA – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10 – As intimações do interessado dos atos do PTA
devem informar a sua finalidade e serão realizadas, a critério
da Fazenda Pública Estadual, pessoalmente, por via postal com
aviso de recebimento, pelo Domicílio Tributário
Eletrônico – DT-e – ou por meio de publicação
no órgão oficial dos Poderes do Estado ou no Diário
Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.”.


Art.
2º – O art. 12 do RPTA fica acrescido do inciso VI e do §
2º, com a seguinte redação, passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1º:
“Art.
12 – (...)
VI
– em se tratando de intimação por meio de
Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e –,
na data em que o contribuinte ou o interessado acessar
eletronicamente o seu teor, observado o disposto nos §§ 1º
e 2º.
(...)
§
2º – Para fins do disposto no inciso VI do caput, o
acesso eletrônico deverá ser feito em até dez
dias corridos contados do envio da intimação, sob pena
de considerar-se a intimação realizada na data do
término desse prazo.”.


Art.
3º – O art. 76 do RPTA passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
76 – Na hipótese de recusa de recebimento de qualquer
dos documentos referidos no art. 75, será registrado tal fato
no próprio documento, procedendo-se à intimação
por via postal com aviso de recebimento, por meio de publicação
no órgão oficial dos Poderes do Estado ou no Diário
Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, ou
preferencialmente, caso o sujeito passivo seja credenciado, por meio
do Domicílio Tributário Eletrônico –
DT-e.”.
Art.
4º – O Capítulo I do RPTA fica acrescido da
seguinte Seção I, composta pelos arts. 1º a 23:
“Seção
I
Do
Processo Tributário Administrativo – PTA
(...).”.
Art.
5º – O Capítulo I do RPTA fica acrescido da Seção
II, com a seguinte redação:
“Seção
II
Do
Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e


Art.
23-A – O Domicílio Tributário Eletrônico –
DT-e – é o portal de serviços e comunicações
eletrônicas da Secretaria de Estado de Fazenda, disponível
na internet, que tem por finalidade:
I
– cientificar o contribuinte ou interessado sobre quaisquer
atos administrativos, procedimentos e ações fiscais;
II
– encaminhar notificações e intimações;
III
– expedir avisos em geral.
Parágrafo
único – As comunicações de que tratam o
caput alcançam, inclusive, os atos relativos ao
Conselho de Contribuintes que não possuam caráter
público, as consultas de contribuintes e os regimes especiais.
Art.
23-B – Para a utilização de comunicação
eletrônica por meio do DT-e, o contribuinte ou o interessado
deverá estar previamente credenciado perante a Secretaria de
Estado de Fazenda.
§
1º – O credenciamento de que trata o caput deverá
ser efetuado pelo contribuinte por meio do SIARE, no endereço
eletrônico
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/sistemas/siare/, mediante
utilização de certificado digital de pessoa física
– e-CPF – ou certificado digital de pessoa jurídica
– e-CNPJ –, padrão Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira – ICP-Brasil – tipo A3,
emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei
federal específica.
§
2º – O credenciamento no DT-e é obrigatório
para os contribuintes:
I
– inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS enquadrados no
regime de recolhimento de Débito e Crédito, inclusive o
sujeito passivo por substituição domiciliado em outra
unidade da Federação de que trata o art. 40 da Parte 1
do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS;
II
– inscritos no Simples Nacional que emitem documento fiscal
eletrônico, observado o prazo de noventa dias contado:
a)
da data de início das atividades, na hipótese de pedido
de inscrição nos regimes de que trata este parágrafo;
b)
da data do desenquadramento no Simples Nacional;
c)
da data de alteração de ofício do regime de
recolhimento, decorrente da aplicação do sublimite de
receita bruta de que trata o § 4º do art. 19 da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§
3º – O credenciamento no DT-e será efetivado
mediante o recebimento do Termo de Confirmação de Uso
do DT-e, transmitido eletronicamente pela Secretaria de Estado de
Fazenda.
§
4º – O credenciamento no DT-e é facultado aos
contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS não
incluídos no § 2º e será efetivado através
da aceitação eletrônica do Termo de Adesão
ao Uso disponibilizado no SIARE.
§
5º – O contribuinte credenciado nos termos do § 4º
deverá observar todos os requisitos previstos para a
utilização do DT-e e só poderá renunciar
ao uso deste a partir de um ano do seu credenciamento, mediante
requerimento na Administração Fazendária a que
estiver circunscrito, e desde que não exista processo em
tramitação na esfera administrativa em que tenha
utilizado o DT-e.
§
6º – A Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos
Eletrônicos da Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais – DICADE/SAIF –,
promoverá:
I
– o credenciamento de ofício e o descredenciamento no
DT-e do contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS
deste Estado, domiciliado em outra unidade da Federação,
que não se enquadre como substituto tributário nas
operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas
Gerais;
II
– o descredenciamento previsto no § 5º, após a
análise da solicitação pela Administração
Fazendária competente, que surtirá efeitos a partir da
comunicação ao contribuinte do deferimento do pedido,
por meio do SIARE.
§
7º – A Secretaria de Estado de Fazenda poderá
realizar o credenciamento de ofício no DT-e dos contribuintes
previstos no § 2º, demais contribuintes e pessoas físicas
que possuam Processo Tributário Administrativo Eletrônico
– e-PTA –, mediante publicação do Termo de
Confirmação de Uso no Diário Eletrônico da
Secretaria de Estado de Fazenda.
§
8º – O credenciamento no DT-e deverá ser realizado
unicamente pelo estabelecimento matriz ou principal localizado no
Estado, conforme registro constante do Cadastro de Contribuinte do
ICMS.
§
9º – O credenciamento do estabelecimento matriz ou
principal no DT-e abrange os demais estabelecimentos do contribuinte
inscritos no Estado, os quais receberão as comunicações
por meio do DT-e.
Art.
23-C – O acesso ao DT-e será realizado pelo
contribuinte, interessado ou representante legal do contribuinte, por
meio do SIARE, mediante utilização de certificado
digital padrão ICP-Brasil tipo A3, emitido nos termos do §
1º do art. 23-B.
§
1º – O representante legal do contribuinte habilitado no
SIARE poderá, mediante procuração eletrônica
com outorga de poderes, anexada ao SIARE em arquivo formato PDF,
substabelecer a terceiro o acesso a todo o conteúdo do SIARE,
incluindo o DT-e, desde que este seja portador do certificado digital
de que trata o caput.
§
2º – A responsabilidade assumida pelo contribuinte por
meio de seu representante legal estende-se também às
ações realizadas por terceiro cujos poderes foram
substabelecidos nos termos do § 1º.
§
3º – O representante legal do contribuinte habilitado no
SIARE poderá, a qualquer tempo, destituir eletronicamente os
poderes conferidos a terceiro nos termos do § 1º, surtindo
efeitos a partir da data da revogação da procuração
eletrônica, conforme registro no SIARE.
Art.
23-D – A comunicação e a intimação
realizadas por meio do DT-e serão consideradas pessoais para
todos os efeitos legais.
§
1º – Os documentos eletrônicos transmitidos pela
Secretaria de Estado de Fazenda por meio do DT-e serão
considerados originais para todos os efeitos legais.
§
2º – Os documentos digitalizados ou inseridos
eletronicamente, transmitidos na forma do § 1º, serão
considerados documentos eletrônicos para todos os efeitos e
terão a mesma força probante dos originais.”.


Art.
6º – Os contribuintes inscritos no Cadastro de
Contribuintes do ICMS enquadrados no regime de recolhimento de Débito
e Crédito e os contribuintes inscritos no Simples Nacional que
emitem documento fiscal eletrônico, obrigados ao credenciamento
no DT-e, de que trata o § 2º do art. 23-B do RPTA, deverão
se credenciar no prazo de até noventa dias contados da data de
publicação deste decreto.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL