PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.497/2021
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Leite, o projeto de lei em análise “estabelece a obrigatoriedade de as unidades de saúde da rede pública e privada do Estado garantirem os direitos de mulheres que sofram perda gestacional”, tendo sido distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Defesa dos Direitos da Mulher.
A proposta foi apreciada preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade. Em seguida, foi o projeto encaminhado à Comissão de Saúde, que, em sua análise de mérito, opinou pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo n°1, que apresentou.
Cabe agora a esta comissão emitir seu parecer de mérito, em cumprimento ao disposto no art. 188, combinado com o art. 102, XXII, do Regimento Interno.
Nos termos do art. 173, § 2º, do Regimento Interno, foi anexado à proposição, por semelhança de objeto, o Projeto de Lei nº 2.697/2021, que “obriga as unidades de saúde da rede pública e privada a garantir os direitos de mulheres que sofram perda gestacional e dá outras providências”.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame define obrigações para as unidades de saúde da rede pública e privada do Estado, visando garantir direitos às mulheres que sofreram perda gestacional, tais como: receber acompanhamento psicológico; ser acompanhada por pessoa de sua escolha; ser informada sobre qualquer procedimento adotado; não ser submetida a procedimento ou exame sem o seu consentimento; não ser submetida a procedimento sem que haja necessidade clínica baseada em evidências científicas; optar sobre o contato pele a pele com o natimorto imediatamente após o nascimento, dentre outros.
Na justificação, o autor do projeto menciona que a interrupção involuntária de uma gravidez “implica várias perdas, tais como a da maternidade, da autoestima”, acrescentando que, após a interrupção de uma gravidez, a mulher “vive momentos difíceis, de estresse e de grande fragilidade psicoemocional, necessitando de um acompanhamento especializado e justo”.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, legalidade e constitucionalidade da proposição em sua forma original, ressaltando que ela “traz medidas importantes para a humanização do atendimento à mulher em situação de abortamento no Estado e para sua assistência integral”.
Em sua análise de mérito, a Comissão de Saúde opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo n°1, que apresentou. Para corrigir uma imprecisão técnica e conceitual, aquela comissão estabeleceu, no parágrafo único do art. 1º do substitutivo, a distinção entre perda gestacional (óbito fetal e abortamento) e perda neonatal (morte de recém-nascido). Propôs adequações nos incisos do art. 2º, objetivando “adequá-los às recomendações do Conselho Federal de Medicina”, bem como suprimiu o art. 4º, tendo em vista que a instituição da Semana Estadual de Conscientização sobre a Causa do Luto Parental, nele prevista, estava em dissonância com o estabelecido na Lei nº 22.858, de 2018, que fixa critério para a instituição de data comemorativa estadual.
Isso posto, passemos à análise de mérito relativa a esta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Para a mulher, a gestação é uma experiência única e íntima. Durante os meses de maturação intrauterina, quase todo o processo é vivido exclusivamente pela mãe. Ela acolhe em si o desenvolvimento de uma nova vida, o bebê, que a modifica, na medida em que cresce e se forma. A olho nu, é possível detectar algumas mudanças na grávida – físicas e comportamentais –, mas as observações genética, hormonal e psíquica são capazes de trazer indícios de profundas transformações na mulher – redistribuição dos nutrientes entre mãe e bebê, remodelação das mamas, alterações de personalidade, rearranjo hormonal, de articulações e ligamentos, dentre outras, que passam despercebidas, mesmo para aqueles que a acompanham de modo bem próximo durante a gravidez.
Ao longo das semanas de gestação, a mulher vai se preparando para conceber o bebê, em um processo lento e contínuo, que vai adequando a mãe à chegada do filho. Nesse contexto, a interrupção da gravidez acarreta várias perdas para a mulher, inaugurando, dentre outros, um estado de luto e de fragilidades física, psíquica e emocional.
Embora a perda gestacional seja frequentemente observada, seu luto muitas vezes é banalizado e silenciado. De acordo com estimativas publicadas na revista médica The Lancet1, “abortos espontâneos são comuns. Cerca de 23 milhões de gestações em todo o mundo terminam em aborto espontâneo a cada ano – isso é 15% do total ou 44 a cada minuto”. Assim, as consequências de um luto ocasionado (por óbito fetal ou morte de recém-nascido) não acolhido, não tratado, podem ser desastrosas e observadas tanto para a mulher, quanto para sua família núcleo.
Entendemos que para auxiliar na retomada da vida, bem como para abreviar o estado de fragilidade em que a mulher se encontra depois de uma perda gestacional, todo apoio profissional qualificado é relevante. Observamos, no projeto em tela, o empenho em disponibilizar para a mulher importante condição de conforto e dignidade, para que a sua dor seja tratada e superada. Nesse sentido, consideramos esta proposição legislativa, com os aprimoramentos realizados pela Comissão de Saúde, meritória e oportuna.
Nos termos do art. 173, § 3º, combinado com o art. 145, do Regimento Interno, esta comissão deve manifestar-se também sobre o Projeto de Lei nº 2.697/2021, anexado à proposição ora em análise. Entendemos que os argumentos apresentados neste parecer se aplicam igualmente a ele. Ressalte-se, inclusive, que foi preservado o caráter de humanização do atendimento à mulher em situação de abortamento, bem como a previsão de sua assistência em caráter integral.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.497/2021, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Saúde.
Sala das Comissões, 8 de fevereiro de 2022.
Ana Paula Siqueira, presidente e relatora – Leninha – Andreia de Jesus.
1Disponível em: <https://www.cnnbrasil.com.br/saude/uma-em-cada-10-mulheres-sofrera-um-aborto-diz-pesquisa/>. Acesso em: 9 nov. 2021.