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LEI 13454, de 12/01/2000 de 12/01/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre a Justiça
de Paz.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Capítulo
I
Da
Justiça de Paz


Art.
1º - A Justiça de Paz é exercida pelo Juiz de Paz.
§
1º - Haverá um Juiz de Paz em cada distrito ou
subdistrito judiciário com mais de mil habitantes.
§
2º - Nos distritos ou subdistritos com número de
habitantes inferior ao estabelecido no § 1º deste artigo, a
Justiça de Paz será exercida pelo Juiz de Paz da sede
do município.


Capítulo
II
Da
Eleição e da Investidura


Art.
2º - As eleições para Juiz de Paz serão
realizadas simultaneamente com as eleições municipais,
na forma estabelecida por esta lei e mediante a aplicação
subsidiária do Código Eleitoral e da legislação
federal específica.
Parágrafo
único - O processo eleitoral de que trata este artigo será
presidido pelo Juiz Eleitoral competente.


Art.
3º - O Juiz de Paz é eleito segundo o princípio
majoritário, para mandato de quatro anos, pelo voto direto,
universal e secreto do eleitorado do distrito ou do subdistrito
judiciário respectivo, permitida a reeleição.
Parágrafo
único - O mandato do Juiz de Paz coincidirá com o de
Vereador.


Art.
4º - Os candidatos a Juiz de Paz e seus suplentes serão
escolhidos nas mesmas convenções partidárias que
deliberarão sobre as candidaturas às eleições
municipais, observadas as normas estabelecidas na legislação
eleitoral e no estatuto dos respectivos partidos políticos.


Art.
5º - Cada partido político poderá registrar, na
Justiça Eleitoral, candidatos ao cargo de Juiz de Paz em
número correspondente ao de vagas existentes em cada
município. 

§
1º - O registro de candidato a Juiz de Paz far-se-á com
dois suplentes, em chapa única, com indicação da
suplência em ordem crescente.
§
2º - Não é permitido o registro do mesmo candidato
para mais de uma circunscrição nem para mais de um
cargo na mesma circunscrição.


Art.
6º - Para concorrer às eleições, o
candidato atenderá às exigências constitucionais
e legais de elegibilidade e compatibilidade, especialmente aos
seguintes requisitos:
I
- ser brasileiro nato ou naturalizado;
II
- estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos;
III
- estar em dia com as obrigações eleitorais;
IV
- estar quite com as obrigações militares, se do sexo
masculino;
V
- ter domicílio eleitoral no distrito ou subdistrito pelo qual
se candidatar pelo prazo de, pelo menos, um ano antes da data da
eleição;
VI
- ter sua filiação deferida pelo partido pelo menos um
ano antes da data da eleição;
VII
- ter idade mínima de vinte e um anos;
VIII
- comprovar idoneidade moral mediante atestado de autoridade
judiciária ou policial;
IX
- ser alfabetizado.


Art.
7º - Será considerado eleito Juiz de Paz o candidato que
obtiver a maioria dos votos, não computados os votos em branco
e os nulos.
§
1º - A eleição do Juiz de Paz importará na
dos candidatos a suplente com ele registrados, na ordem de suplência
a que se refere o § 1º do art. 5º desta lei. 

§
2º - Em caso de empate na votação, considerar-se-á
eleito o candidato mais idoso.


Art.
8º - A diplomação dos eleitos far-se-á de
conformidade com as normas estabelecidas na legislação
eleitoral.


Art.
9º - O Juiz de Paz eleito e diplomado tomará posse na
mesma data da posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores,
perante o Juiz de Direito Diretor do Foro da comarca a que pertencer
o distrito ou subdistrito.


Art.
10 - A Justiça Eleitoral expedirá as instruções
necessárias à execução desta lei e
definirá os locais de votação correspondentes a
cada distrito ou subdistrito judiciário.
§
1º - Para fins de definição do número de
vagas a serem preenchidas em cada município, o Tribunal de
Justiça do Estado fornecerá ao Tribunal Regional
Eleitoral de Minas Gerais, no momento oportuno, a relação
de distritos e subdistritos de que trata o art. 1º.
§
2º - Nos municípios abrangidos por mais de uma zona
eleitoral, se o número de vagas para o cargo de Juiz de Paz
for inferior ao número de zonas, caberá à
Justiça Eleitoral delimitar o eleitorado apto a votar,
observado o disposto no art. 1º.


Capítulo
III
Dos
Impedimentos e da Vacância do Cargo


Art.
11 - A vacância do cargo de Juiz de Paz ocorrerá por:
I
- morte;
II
- renúncia;
III
- perda do mandato.
§
1º - No caso de morte, a vacância do cargo será
decretada pelo Juiz de Direito Diretor do Foro tão logo lhe
seja apresentada a certidão de óbito do Juiz de Paz.
§
2º - A renúncia é formalizada mediante declaração
unilateral de vontade do renunciante, apresentada por escrito ao Juiz
de Direito Diretor do Foro.
§
3º - A perda do mandato de Juiz de Paz ocorrerá em
decorrência de:
I
- abandono das funções, configurado pela ausência
injustificada por mais de trinta dias consecutivos ou mais de noventa
dias não consecutivos, no período de um ano;
II
- descumprimento de prescrições legais ou normativas;
III
- procedimento incompatível com a função
exercida;
IV
- sentença judicial transitada em julgado.


Art.
12 - A perda do mandato decorrente das hipóteses enumeradas
nos incisos I a III do § 3º do art. 11 será
precedida da instauração de processo administrativo
presidido pelo Juiz de Direito Diretor do Foro, assegurada a ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, na forma
estabelecida na Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, que contém
o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
Minas Gerais, e na legislação suplementar aplicável.
Parágrafo
único - Decidida a perda do mandato, o Juiz de Direito Diretor
do Foro afastará o Juiz de Paz do exercício de suas
funções e fará imediata comunicação
à Justiça Eleitoral, que decretará a vacância
do cargo.


Art.
13 - Decretada a vacância do cargo de Juiz de Paz, o suplente
será convocado para assumi-lo, observado, no que couber, o
disposto no art. 9º.
§1º
- Inexistindo suplente a ser convocado, se faltarem mais de dois anos
para o término do mandato, o Juiz de Direito Diretor do Foro
comunicará o fato ao Tribunal Regional Eleitoral, que fixará
a data e expedirá as instruções para a
realização de eleição suplementar, que
ocorrerá no prazo máximo de sessenta dias contados da
decretação da vacância.
§
2º - A posse do eleito no pleito suplementar se dará na
forma estabelecida no art. 9º. 

§
3º - Na hipótese prevista no § 1º deste artigo,
se faltarem menos de dois anos para o término do mandato, o
Juiz de Direito Diretor do Foro designará Juiz de Paz “ad
hoc” entre aqueles em exercício na comarca ou, no caso
da inexistência destes, entre aqueles em exercício na
primeira comarca substituta ou, por designação a título
precário, entre cidadãos domiciliados no local e que
preencham os requisitos do art. 6º desta lei.


Art.
14 - Nos casos de falta, impedimento ou ausência eventual do
Juiz de Paz, a sua substituição é feita pelos
respectivos suplentes, observado o disposto no § 1º do art.
7º desta lei.
Parágrafo
único - Não havendo suplente para a substituição,
aplicar-se-á o disposto no § 3º do art. 13.


Capítulo
IV
Da
Competência


Art.
15 - Compete ao Juiz de Paz:
I
- presidir a celebração de casamento civil, observadas
as normas legais;
II
- examinar, de ofício ou em face de impugnação
apresentada, o processo de habilitação para o
casamento, para verificar a sua regularidade;
III
- opor impedimento à celebração do casamento,
nos termos do inciso II do art. 189 do Código Civil;
IV
- exercer atribuições conciliatórias, sem
caráter jurisdicional, lavrando ou mandando lavrar o termo da
conciliação concluída;
V
- comunicar ao Juiz de Direito a existência de menor em
situação irregular;
VI
- expedir atestado de residência, de vida, de viuvez ou de
miserabilidade de moradores de seu distrito, mediante requerimento do
interessado ou requisição de autoridade pública;
VII
- arrecadar bens de ausentes ou vagos, até que intervenha a
autoridade competente;
VIII
- processar auto de corpo de delito, de ofício ou a
requerimento da parte, e lavrar auto de prisão, em caso de
ausência, omissão ou recusa da autoridade policial;
IX
- prestar assistência ao empregado nas rescisões de
contrato de trabalho, quando inexistirem na localidade os órgãos
previstos no art. 477 da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT -;
X
- zelar, na área territorial de sua jurisdição,
pela observância das normas concernentes à defesa do
meio ambiente e à vigilância ecológica sobre
matas, rios e fontes, tomando as providências necessárias
ao seu cumprimento;
XI
- intermediar acordo para solução de pequenas demandas
e ocorrências corriqueiras de trânsito;
XII
- funcionar como perito em processos e exercer outras atividades
judiciárias não defesas em lei, de comum acordo com o
Juiz de Direito da comarca.
§
1º - No exercício das atribuições
conciliatórias, o Juiz de Paz poderá, se achar
necessário, nomear escrivão “ad hoc”
para a
lavratura do termo de conciliação.
§
2º - A nomeação de escrivão “ad hoc”
é obrigatória em caso de arrecadação
provisória de bens de ausentes ou vagos.
Art.
16 - Cabe ao Juiz de Direito Diretor do Foro da comarca a cuja
jurisdição pertencer o distrito judiciário
decidir, com prévia audiência do Ministério
Público, sobre:
I
- impugnação deduzida no processo de habilitação
para o casamento;
II
- argüição de impedimento de realização
de casamento;
III
- suprimento ou denegação de consentimento para o
casamento;
IV
- justificação de fato necessário à
habilitação para o casamento;
V
- pedido de dispensa de proclamas.
Parágrafo
único - O processo de habilitação de casamento
será instruído com a manifestação dos
interessados.


Capítulo
V
Da
Remuneração


Art.
17 - O Juiz de Paz será remunerado por meio de subsídio
mensal fixado em parcela única, nos termos do art. 39, §
4º, da Constituição da República, na forma
da tabela constante no Anexo desta lei.
Parágrafo
único - Os suplentes não serão remunerados,
salvo quando no efetivo exercício das funções de
Juiz de Paz.


Art.
18 - O servidor público em efetivo exercício do mandato
de Juiz de Paz perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou
função, sem prejuízo da remuneração
do cargo de Juiz de Paz, caso haja compatibilidade de horários.
Parágrafo
único - Não havendo compatibilidade de horários,
o servidor de que trata este artigo ficará afastado do cargo,
emprego ou função enquanto durar o mandato de Juiz de
Paz, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração,
contando o tempo de serviço para todos os efeitos, exceto para
promoção por merecimento, mantido o regime
previdenciário correspondente.


Capítulo
VI
Da
Aposentadoria


Art.
19 - É assegurada a aposentadoria ao Juiz de Paz, nos termos
da Emenda à Constituição nº 20, de 15 de
dezembro de 1998.
Parágrafo
único - Os cálculos dos proventos da aposentadoria
terão por base a média da remuneração
percebida nos trinta e seis meses anteriores à aposentadoria,
de entidade pública ou privada, e serão revistos, na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificarem os subsídios dos Juízes de Paz em
atividade.


Art.
20 - A aposentadoria do Juiz de Paz será processada de
conformidade com regulamento aprovado pela Corte Superior do Tribunal
de Justiça.


Capítulo
VII
Disposições
Finais


Art.
21 - Aplicam-se ao Juiz de Paz, subsidiariamente e no que couber, as
normas previstas na legislação relativa à
organização judiciária do Estado.


Art.
22 - O exercício efetivo da função de Juiz de
Paz constitui serviço público relevante e garante
direito a prisão especial, em caso de crime comum, até
definitivo julgamento. 



Art.
23 - O Juiz de Paz, ao presidir atos de seu ofício, usará,
obrigatoriamente, além de paletó e gravata, uma faixa
verde e amarela, com dez centímetros de largura, contendo as
Armas da República, posta a tiracolo, do lado direito para o
esquerdo.


Art.
24 - Fica reconhecida como órgão de representação
oficial da classe a Associação dos Juízes de Paz
do Estado de Minas Gerais.


Art.
25 - O orçamento do Poder Judiciário do Estado, a
partir do exercício do ano 2000, consignará dotação
própria para atender às despesas com a remuneração
dos Juízes de Paz e instalação e funcionamento
da Justiça de Paz distrital.


Art.
26 - A primeira eleição para Juiz de Paz, na forma do
disposto nesta lei, será realizada em 1º de outubro de
2000.


Art.
27 - Até a posse dos titulares eleitos, serão mantidos
os Juízes de Paz e seus suplentes em exercício na data
de publicação desta lei, com as competências nela
previstas e com a remuneração constante no seu Anexo.


Art.
28 - Fica assegurado aos Juízes de Paz em exercício na
data de publicação desta lei, ao passarem o cargo aos
Juízes eleitos na forma dos arts. 2º e seguintes, o
direito à aposentadoria a que se refere o Capítulo VI
desta lei, desde que comprovem preencher os requisitos ali exigidos
para a obtenção desse benefício.


Art.
29 - A Corte Superior do Tribunal de Justiça regulamentará
esta lei no prazo de noventa dias contados de sua publicação.


Art.
30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
31 - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2000.



ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves




Anexo
(a
que se refere o art. 17 da Lei nº 13.454, de 12 de janeiro
   de 2000)
Tabela
dos subsídios dos Juízes de Paz






Especificação


Valor
                   (R$1,00)




I
                   - Em município-sede de comarca:








a)
                   de entrância especial


800,00




b)
                   de entrância final


640,00




c)
                   de entrância intermediária


512,00




d)
                   de entrância inicial


410,00




II
                   - Em município que não seja sede de comarca


328,00




III
                   - Em distrito judiciário


263,00