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Decreto sem número, de 15/03/2007 - Texto Original


Procede a transposição das dotações
orçamentárias da Coordenadoria de Apoio e Assistência
à Pessoa Deficiente para a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no valor de R$296.696,80.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam transpostas, na forma do Anexo deste Decreto, as dotações
orçamentárias da Coordenadoria de Apoio e Assistência
à Pessoal Deficiente, no valor de R$296.696,80 (duzentos e
noventa e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta
centavos), para atender competências definidas na Lei Delegada
nº 120, de 25 de janeiro de 2007.


Art. 2º
- As dotações orçamentárias a que se
refere o art. 1º ficam transpostas para a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, na forma do Anexo deste Decreto.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado


ANEXO
AO DECRETO DE TRANSPOSICAO DE 15 DE MARÇO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 4)


DOTACOES
ORCAMENTARIAS TRANSPOSTAS DE ORGAOS E ENTIDADES A QUE SE
REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
COORDENADORIA
DE APOIO E ASSISTENCIA A PESSOA DEFICIENTE

                         R$
2001/0001:
DIRECAO SUPERIOR
1341.08122001-2.001-0001-3390-0-10.1
4.500,00
2002/0001:
PLANEJAMENTO, GESTAO E FINANCAS
1341.08122001-2.002-0001-3390-0-10.1
67.978,80
1341.08122001-2.002-0001-4490-0-10.1
26.000,00
2417/0001:
REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
1341.08122001-2.417-0001-3190-0-10.1
178.452,60
2420/0001:
AUXILIO TRANSPORTE E ALIMENTACAO
1341.08122001-2.420-0001-3390-0-10.7
6.147,40
2018/0001:
DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO DO SERVIDOR
1341.08128001-2.018-0001-3390-0-10.1
1.000,00
4180/0001:
PUBLICACAO DE BOLETIM INFORMATIVO DE ACOES EM PROL DAS PESSO
AS
PORTADORAS DE DEFICIENCIA
1341.08242262-4.180-0001-3390-0-10.1
8.000,00
4466/0001:
ORIENTACAO PARA A INCLUSAO E PROMOCAO SOCIAL DA PESSOA PORTA
DORA DE
DEFICIENCIA
1341.08242262-4.466-0001-3390-0-10.1
4.618,00


TOTAL
DA ANULACAO 296.696,80
DOTACOES
ORCAMENTARIAS TRANSPOSTAS PARA ORGAOS E ENTIDADES A QUE SE
REFERE
O ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R$
2001/0001:
DIRECAO SUPERIOR
1481.08122001-2.001-0001-3390-0-10.1
4.500,00
2002/0001:
PLANEJAMENTO, GESTAO E FINANCAS
1481.08122001-2.002-0001-3390-0-10.1
67.978,80
1481.08122001-2.002-0001-4490-0-10.1
26.000,00
2018/0001:
DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO DO SERVIDOR
1481.08122001-2.018-0001-3390-0-10.1
1.000,00
2417/0001:
REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
1481.08122001-2.417-0001-3190-0-10.1
178.452,60
2420/0001:
AUXILIO TRANSPORTE E ALIMENTACAO
1481.08122001-2.420-0001-3390-0-10.7
6.147,40
4180/0001:
PUBLICACAO DE BOLETIM INFORMATIVO DE ACOES EM PROL DAS PESSO
AS
PORTADORAS DE DEFICIENCIA
1481.08242262-4.180-0001-3390-0-10.1
8.000,00
4466/0001:
ORIENTACAO PARA A INCLUSAO E PROMOCAO SOCIAL DA PESSOA PORTA
DORA DE
DEFICIENCIA
1481.08242262-4.466-0001-3390-0-10.1
4.618,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 296.696,80