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Decreto sem número, de 06/03/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico no valor de R$5.000.000,00.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV, do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$5.000.000,00 (cinco
milhões de reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



CLÉSIO
ANDRADE

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastásia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2006 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 51 )


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

                                                                               R$

1461.07212645-4.050-0001-3390-0-10.1
                   5.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           5.000.000,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                                                               R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   5.000.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                5.000.000,00