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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 142, de 08/04/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$89.515.220,71.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$89.515.220,71
(oitenta e nove milhões quinhentos e quinze mil duzentos e
vinte reais e setenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$78.395,57 (setenta e oito mil trezentos e noventa e cinco reais e
cinquenta e sete centavos) o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, contrato nº 9001784, firmado em 11
de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de
R$338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 774342/2012,
firmado em 22 de novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$1.439.282,40 (hum milhão quatrocentos e
trinta e nove mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta
centavos);
V
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
774342/2012, firmado em 22 de novembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do
Trabalho e Emprego, no valor de R$74.946,79 (setenta e quatro mil
novecentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 705095/2011,
firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$1.258.881,60 (hum milhão duzentos e cinquenta e
oito mil oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos);
VII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
705095/2011, firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$7.596,03 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e
três centavos);
VIII
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito
prevista para o corrente exercício, no valor de
R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 01.13.0129.00,
firmado em 13 de junho de 2013, entre Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Financiadora
de Estudos e Projetos, no valor de R$347.585,07 (trezentos e quarenta
e sete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sete centavos);
X
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
01.13.0129.00, firmado em 13 de junho de 2013, entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a
Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$600.000,00
(seiscentos mil reais); e
XI
– do convênio nº 782419/2013, firmado em 12 de
setembro de 2013, entre a Universidade do Estado de Minas Gerais e o
Ministério da Educação, no valor de R$290.285,29
(duzentos e noventa mil duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e
nove centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 142, DE 8 DE ABRIL DE 2014
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 55)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06122701-2.063-0001-3390-0-10.7
6.500.000,00
1251.06181141-4.266-0001-4490-0-25.1
356.000,00
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-34.2
2.817.400,00
1251.06181141-4.289-0001-4490-0-34.2
7.182.600,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-25.1
677.162,53
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-25.3
66.081,41
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182294-2.087-0001-4490-0-24.1
2.016.555,53
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
28.395,57
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
30.901.080,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11334272-4.296-0001-3390-0-10.3
16.214,47
1481.11334272-4.296-0001-3390-0-24.1
287.761,22
1481.11334272-4.296-0001-3390-0-71.3
16.789,86
1481.11334272-4.296-0001-4490-0-24.1
215.176,22
1481.11334272-4.507-0001-3390-0-24.1
298.636,10
1481.11334272-4.507-0001-3390-0-71.3
41.942,46
1481.11334272-4.507-0001-4490-0-24.1
637.708,86
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181189-1.344-0001-4490-0-27.1
56.000,00
1511.06181189-4.480-0001-3390-0-24.1
726.018,12
1511.06181189-4.480-0001-4490-0-24.1
532.863,48
1511.06181189-4.480-0001-4490-0-27.3
7.596,03
DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06181183-4.505-0001-3390-0-34.1
15.000.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
50.000,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-3350-0-10.3
600.000,00
2071.19573259-4.134-0001-3350-0-24.1
347.585,07
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-1.328-0001-4490-0-10.3
6.306.382,65
2351.12364140-1.328-0001-4490-0-24.1
13.536.053,67
2351.12364140-4.249-0001-3390-0-10.3
2.932,17
2351.12364140-4.249-0001-3390-0-24.1
235.368,29
2351.12364140-4.249-0001-4490-0-24.1
54.917,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 89.515.220,71
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04122147-4.529-0001-3390-0-10.1
50.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4490-0-25.1
743.243,94
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182294-4.273-0001-4490-0-24.1
2.016.555,53
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.23122701-2.002-0001-4490-0-10.1
28.395,57
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
56.000,00
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-3390-0-10.8
30.901.080,00
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
6.500.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-10.1
2.932,17
2351.12364140-4.235-0001-4490-0-10.3
6.306.382,65
2351.12364140-4.235-0001-4490-0-24.1
13.536.053,67
FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26125209-4.217-0001-4490-0-34.1
10.000.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 70.140.643,53