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Decreto 46938, de 21/01/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.618, de 9 de junho de 2011, que dispõe
sobre viagem a serviço e concessão de diária ao
servidor dos órgãos da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952,


DECRETA:


Art.
1º Os incisos V e VI do art. 7º do Decreto nº 45.618,
de 9 de junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescentado dos incisos VII e VIII:


“Art.
7º ..........................................................
V
– quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e
alimentação pela Administração Pública
ou pelo evento para o qual esteja inscrito; 

VI
– cumulativamente com outra retribuição de
caráter indenizatório de despesas com alimentação
e pousada;
VII
– no deslocamento que ocorrer entre os municípios da
Região Metropolitana do Vale do Aço ou entre os
seguintes municípios da Região Metropolitana de Belo
Horizonte: Belo Horizonte, Betim, Confins, Contagem, Ibirité,
Igarapé, Lagoa Santa, Mário Campos, Matozinhos, Nova
Lima, Pedro Leopoldo, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima,
Sabará, Santa Luzia, São Joaquim de Bicas, São
José da Lapa, Sarzedo e Vespasiano;
VIII
– no deslocamento entre a sede do município e seus
distritos, quando não houver pernoite fora da sede.”
(nr)


Art.
2º O caput art. 11 do Decreto nº 45.618, de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
11. Os membros de Conselhos Estaduais que, eventualmente, se
deslocarem da sede, por motivo de serviço no desempenho de
suas funções, farão jus à percepção
de diárias para custeio de despesas com alimentação
e pousada, de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto e com
os valores fixados para a faixa I do Anexo I.” (nr)


Art.
3º O inciso I do art. 15 do Decreto nº 45.618, de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
15 ..........................................................
I
– pelos valores correspondentes à faixa II da Tabela de
Valores do Anexo I;” (nr)


Art.
4º O Anexo I do Decreto nº 45.618, de 2011, passa a vigorar
na forma do Anexo I deste Decreto.


Art.
5º As solicitações de diárias realizadas
anteriormente à publicação deste Decreto serão
regidas pela regra vigente à data da solicitação.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro
de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º
da Independência do Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 4º do Decreto nº 46.938, de 21 de
janeiro de 2016.)


“ANEXO
I
(a
que se refere o art. 14 do Decreto nº 45.618, de 9 de junho de
2011)


Tabela
de Valores - Viagens Nacionais








DESTINO


FAIXA
                   I (R$)


FAIXA
                   II (R$)




Capitais,
                   inclusive Belo Horizonte


273,00


386,00




Municípios
                   Especiais e Municípios de outros Estados que não
                   sejam capitais


210,00


353,00




Demais
                   Municípios


150,00


206,00





Enquadramento:


Faixa
I: Servidor que exerça cargo efetivo que exija até o
nível médio ou superior de escolaridade, servidor
investido em cargo de provimento em comissão, servidor que
exerça função pública que exija até
o nível médio ou superior de escolaridade, e os membros
de Conselhos Estaduais.
Faixa
II: Secretário-Geral, Secretário de Estado, Secretário
Adjunto, Subsecretário, Dirigente Máximo de Órgão
Autônomo, Fundação e Autarquia e seus respectivos
Vices, Comandante de Aeronave, Comandante de Avião, Comandante
de Avião a jato, Piloto de Helicóptero, Primeiro
Oficial de Aeronave e servidor investido em cargo de provimento em
comissão do Grupo de Direção e Assessoramento
que esteja no nível DAD-8 a DAD-12 ou DAI-25 a DAI-30 e exerça
atividades inerentes à chefia de gabinete do Vice-Governador
ou de Secretaria de Estado ou de entidades ou às assessorias
especiais do Governador.” (nr)