ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
001/2014, aprovado nos seus turnos regimentais, RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 448/2014
Dispõe sobre concessão de auxílio-moradia
aos Deputados da Assembleia Legislativa do
Estado do Maranhão.
Art. 1º - O auxílio-moradia constitui-se em reembolso ao Deputado, no exercício do
mandato, das despesas com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado
por meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, na localidade da sede do Poder
Legislativo, no limite mensal de até 75% (setenta e cinco por cento) da mesma verba
instituída por Ato da Mesa da Câmara Federal n.104, 01 de dezembro de 1988.
§1º - O auxílio-moradia tem natureza indenizatória e abrange apenas os gastos com
moradia ou estada do na sede do Legislativo Estadual.
§2º - A comprovação da despesa será feita mediante apresentação da nota fiscal
emitida pelo estabelecimento hoteleiro prestador dos serviços, referente à diária do hotel ou
através de recibo emitido pelo locador do imóvel do objeto do contrato de locação.
§3º - A não comprovação da despesa implicará em desconto do imposto de renda na
forma da lei.
Art. 2º - O valor máximo de ressarcimento a título de auxílio-moradia devido ao
Deputado será definido por meio de Resolução Administrativa.
Art. 3º - O deputado titular do mandato perderá direito à percepção do auxíliomoradia quando:
Iinvestido em cargo previsto no art. 39, inciso I da Constituição Estadual,
mesmo que tenha optado pela remuneração do mandato;
II -

afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração.

Art. 4º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão viabilizados
mediante remanejamento de recursos do orçamento da Assembleia Legislativa, de forma que
não impliquem em aumento da despesa prevista para o corrente exercício.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente
Deputado CARLINHOS FLORÊNCIO
Primeiro Secretário
Deputado DOUTOR PÁDUA
Segundo Secretário