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Decreto 46868, de 22/10/2015 - Texto Original


Revoga
o inciso III do art. 5º do Decreto nº 43.267, de 15 de
abril de 2003, que regulamenta a expedição de título
declaratório de apostilamento a que se referem as Leis Nº
9.532, de 30 de dezembro de 1987, e nº 13.434, de 30 de dezembro
de 1999, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto nº 43.267, de
15 de abril de 2003,


DECRETA:


Art.
1º Fica revogado o inciso III do art. 5º do Decreto nº
43.267, de 15 de abril de 2003.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL