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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 324, de 26/06/2014 - Texto Original


Altera o Anexo do
Decreto NE n° 159, de 15 de abril de 2014, que declara de
utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da extensão da Rede de Distribuição Rural
Frutal, de 13,8 kV, no Município de Frutal.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE M INAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º O Anexo do Decreto NE n° 159, de 15 de abril de 2014, que
declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terrenos necessários à construção
da extensão da Rede de Distribuição Rural
Frutal, de 13,8 kV, no Município de Frutal, passa a vigorar na
forma do Anexo deste Decreto.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rogério
Nery de Siqueira Silva


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 324, de 26 de
junho de 2014)
“ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 159, de 15 de
abril de 2014)


As
descrições perimétricas e áreas de que
trata este Decreto são a seguintes:


I
– a descrição do perímetro da propriedade
em questão inicia-se no vértice 01, de coordenadas N
7795965,8835 m., E 700702,0848 m., deste, segue com azimute de
4º15’3,08’’ e distância de 15,09m., até
o vértice 02, de coordenadas N 7795980,9290 m., E 700703,2031
m., deste, segue com azimute de 100º21’2,26’’
e distância de 2.697,13m., até o vértice 03, de
coordenadas N 7795496,3307 m., E 703356,4465 m., deste, segue com
azimute de 190º21’2,63’’ e distância de
15,00m., até o vértice 04, de coordenadas N
7795481,5748 m., e 703353,7514 m., deste, segue com azimute de
280º21’2,14’’ e distância de 2.695,53m.,
até o vértice inicial 01, fechando o perímetro,
perfazendo uma área total de 40.447,15m²;
II
- a descrição do perímetro da propriedade em
questão inicia-se no vértice 01, de coordenadas N
7796099,3962m., E 699975,1661m., deste, segue com azimute de
10º24’27,90’’ e distância de 15,00m.,
até o vértice 02, de coordenadas N 7796114,1495m., E
699977,8759m., deste, segue com azimute de 100º24’26,97’’
e distância de 737,46m., até o vértice 03, de
coordenadas N 7795980,9290m., E 700703,2031m., deste, segue
confrontando com P01-Dolmiro José da Silva e Outro, com
azimute de 184º15’3,08’’ e distância de
15,09m., até o vértice 04, de coordenadas N
7795965,8835m., E 700702,0848m., deste, segue com azimute de
280º24’26,94’’ e distância de 739,08m.,
até o vértice inicial 01, fechando o perímetro,
perfazendo uma área total de 11.074,04m².”.