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DECRETO 44700, de 04/01/2008 - Texto Original

Altera o Decreto nº 44.693, de 28 de
                              dezembro de 2007, que dispõe sobre o
                              gozo  de  férias  regulamentares  do
                              servidor público estadual no  âmbito
                              do Poder Executivo.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no art. 152 da Lei nº 869, de  5  de
julho de 1952,

     DECRETA:

     Art.  1º  O § 1º do art. 2º do Decreto nº 44.693,  de  28  de
dezembro de 2007, que dispõe sobre o gozo de férias regulamentares
do servidor público estadual no âmbito do Poder Executivo, passa a
vigorar com a seguinte redação:

     "Art. 2º ................................................
     §  1º  As  férias regulamentares poderão ser gozadas em  dois
períodos, não podendo nenhum deles ter duração inferior a dez dias
úteis, de acordo com o interesse do serviço."
     ..........................................................  "
(nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena