GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 376, DE 30 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DE GOIÁS - JUCEG, no valor global de R$ 1.436.776,52.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
9º e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG 3 (três) créditos suplementares no valor
global de R$ 1.436.776,52 (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de Julho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 31-07-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6604 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 1039
2.208

INOVAÇÃO E

3 - OUTRAS

ESTRUTURAÇÃO NO

DESPESAS

ATENDIMENTO DA

CORRENTES

FONTE
100

JUCEG
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 436.776,52

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 1039
2.375

MANUTENÇÃO E

R$ 436.776,52
FONTE

3 - OUTRAS

100

OPERACIONALIZAÇÃO DESPESAS
DOS ESCRITÓRIOS

CORRENTES

REGIONAIS E PONTOS
DE ATENDIMENTO
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 177.939,01

R$ 477.939,01

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001
4.001

R$ 300.000,00

APOIO

3 - OUTRAS

ADMINISTRATIVO

DESPESAS

FONTE
100

CORRENTES
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 585.980,38

R$ 1.285.980,38

R$ 700.000,00


VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.436.776,52

QUADRO 2

REDUÇÃO
1900 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1901 - SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 123 1040
2.209

FONTE

CELEBRAÇÃO DE 3 - OUTRAS
CONVÊNIOS

DESPESAS

COM

CORRENTES

100

MUNICÍPIOS
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 24.702.907,81 R$ 1.436.776,52

VALOR A REDUZIR
R$ 1.436.776,52
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 1.436.776,52

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-07-2018.