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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47838
Decreto 47838 de 09/01/2020 - Texto Original



Dispõe
sobre a tipificação e classificação das
infrações às normas de proteção ao
meio ambiente e aos recursos hídricos aplicáveis às
atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016, na Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, na
Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 14.181,
de 17 de janeiro de 2002, na Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de
2009, na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e na Lei
Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre a tipificação
e classificação das infrações às
normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos
hídricos aplicáveis às atividades
agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte.
§
1º – Consideram-se atividades agrossilvipastoris, as
atividades descritas na Listagem G – Atividades
Agrossilvipastoris da Deliberação Normativa do Conselho
Estadual de Política Ambiental – Copam nº 217, de 6
de dezembro de 2017, ou outra norma que venha a substituí-la.
§
2º – Considera-se estabelecimento agroindustrial de
pequeno porte, aquele estabelecimento de propriedade ou sob gestão
de agricultor familiar ou produtor rural, de forma individual ou
coletiva, com área útil construída de até
250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), que produza,
beneficie, prepare, transforme, manipule, fracione, receba, embale,
reembale, acondicione, conserve, armazene, transporte, processe ou
exponha à venda produtos de origem vegetal e animal, para fins
de comercialização.


Art.
2º – Aplicam-se às atividades agrossilvipastoris e
agroindustrial de pequeno porte as orientações
previstas neste decreto e subsidiariamente as disposições
previstas no Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018.
Parágrafo
único – As normas sobre as infrações e
sanções administrativas ambientais aplicáveis às
atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte
previstas nos Anexos I, II, III e IV aplicam-se somente às
condutas praticadas após a sua vigência.


Art.
3º – Para as atividades agrossilvipastoris e
agroindustrial de pequeno porte, constituem infrações
às normas previstas na Lei nº 7.772, de 8 de setembro de
1980, na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº
14.181, de 17 de janeiro de 2002, na Lei nº 14.940, de 29 de
dezembro de 2003, na Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, na
Lei nº 20.922, de 16 de outubro 2013, na Lei nº 21.972, de
21 de janeiro de 2016, na Lei Federal nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, e as tipificadas nos Anexos I, II, III e IV.
§
1º – As penalidades previstas nos Anexos I, II, III e IV
incidirão sobre os autores, sejam eles diretos, contratuais,
bem como a todos aqueles que de qualquer modo concorram para a
prática da infração, ou para dela obter
vantagem, em decorrência da prática de atividades
agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte.
§
2º – Os valores das penalidades de multa previstos nos
Anexos I, II, III e IV serão indicados por meio da Unidade
Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg.


Art.
4º – Em relação aos agentes ou
empreendimentos listados neste decreto, as atenuantes e agravantes
incidirão, cumulativamente, sobre o valor base fixado da
multa, desde que não impliquem em majoração do
valor total da multa acima do dobro do valor base fixado, nem em
redução de seu valor total abaixo da metade do valor
base fixado.
I
– para as violações às normas
estabelecidas pelas políticas florestal e de proteção
à biodiversidade, previstas no Anexo III, o valor mínimo
da multa será determinado conforme o disposto no § 5º
do art. 106 da Lei nº 20.922, de 2013;
II
– para as violações às normas previstas na
Lei nº 14.940, de 2003, o valor da multa simples será
calculado conforme o disposto em seus arts. 5º e 10;
III
– para as demais infrações, o valor mínimo
da multa será determinado conforme o disposto no § 5º
do art. 16 da Lei 7.772, de 1980.


Art.
5º – A responsabilidade administrativa das pessoas
naturais, jurídicas ou empreendimentos de que trata este
decreto poderá ser excluída, por meio da denúncia
espontânea, exclusivamente nas seguintes hipóteses:
I
– instalação ou operação de
atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio
ambiente sem a devida licença ambiental;
II
– intervenção em recurso hídrico sem
outorga.
§
1º – Considera-se denúncia espontânea a
comunicação pelo denunciante à Administração
Pública a respeito da instalação, operação
ou intervenção de que trata o caput e a
consequente formalização do processo administrativo de
obtenção da licença ambiental ou outorga do
empreendimento ou atividade.
§
2º – Não será considerada espontânea a
denúncia apresentada após o início de qualquer
processo administrativo ou de fiscalização relacionado
com a infração.
§
3º – A denúncia espontânea não exclui
a responsabilidade administrativa da pessoa natural, jurídica
ou empreendimento pelas demais infrações cometidas em
decorrência da instalação ou operação
do empreendimento ou atividade, ou da intervenção em
recursos hídricos.
§
4º – Os efeitos da denúncia espontânea
operarão até obtenção da licença
ambiental ou outorga, desde que o empreendedor não dê
causa ao arquivamento do processo de licenciamento ambiental ou de
outorga.
§
5º – A continuidade da instalação ou
operação da atividade efetiva ou potencialmente
poluidora ou degradadora do meio ambiente, e da intervenção
em recursos hídricos, antes da concessão da licença
ambiental ou outorga, dependerá da assinatura de Termo de
Ajustamento de Conduta – TAC junto ao órgão
ambiental competente.


Art.
6º – Fica acrescentado ao art. 112 do Decreto nº
47.383, de 2018, o § 3º:
“Art.
112 – (...)
§
3º – Para as atividades agrossilvipastoris e
agroindustrial de pequeno porte aplicam-se as regras previstas em
regulamento próprio e, subsidiariamente, as disposições
previstas neste decreto.”.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 3º do Decreto nº 47.838, de 9 de
janeiro de 2020)

Valores em Ufemg.






















Classificação



Porte
                   Inferior



Classe
                   1



Classe
                   2



Classe
                   3



Classe
                   4



Classe
                   5



Classe
                   6










Mínimo



Máximo



Mínimo



Máximo



Mínimo



Máximo



Mínimo



Máximo



Mínimo



Máximo



Mínimo



Máximo



Mínimo



Máximo





Leve



25



50



150



300



165



330



270



540



585



1.170



945



1.890



2.025



4.050





Grave



137,5



275



750



1.500



900



1.800



1.462,5



2.925



3.150



6.300



5.062,5



10.125



10.800



21.600





Gravíssima



750



1.500



3.750



7.500



4.875



9.750



7.875



15.750



16.875



33.750



27.000



54.000



57.375



114.750












Código da infração



101





Descrição da
                   infração



Deixar de atender a convocação
                   para licenciamento ou procedimento corretivo, formulada pelo
                   Copam. 






Classificação



Leve





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



102 






Descrição da
                   infração



Deixar de atender ou
                   descumprir determinação de agente credenciado, para
                   fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo
                   de dano, que não seja objeto de infração
                   específica.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato












Código



103





Descrição da
                   infração



Deixar de se inscrever ou de
                   manter dados atualizados no Cadastro Técnico Estadual de
                   Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
                   Ambientais, quando obrigado a este. 






Classificação



Leve





Incidência da pena



Por ato





Observações



O valor da multa será
                   aplicado nos termos do art. 5º da Lei nº 14.940, de
                   2003:

I – 40 (quarenta) Ufemg,
                   se pessoa física;

II – 120 (cento e vinte)
                   Ufemg, se microempresa;

III – 720 (setecentas e
                   vinte) Ufemg, se empresa de pequeno porte;

IV – 1.441 (mil
                   quatrocentas e quarenta e uma) Ufemg, se empresa de médio
                   porte;

V – 7.205 (sete mil
                   duzentas e cinco) Ufemg, se empresa de grande porte.












Código



104





Descrição da
                   infração



Deixar de apresentar o
                   Relatório Anual de Atividades do Cadastro Técnico
                   Estadual.





Classificação



Leve





Incidência da pena



Por ato





Observações



O valor da multa será
                   aplicado nos termos do parágrafo único do art. 10 da
                   Lei nº 14.940, de 2003:

A não
                   apresentação do relatório previsto no caput
                   deste artigo sujeita o infrator a multa equivalente a 20% (vinte
                   por cento) da TFAMG devida, sem prejuízo da exigência
                   desta. 













Código



105





Descrição da
                   infração



Descumprir ou cumprir fora do
                   prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais,
                   inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de
                   monitoramento, ou equivalentes.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo





Observações



Acréscimo de 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor base da multa por cada
                   condicionante descumprida, a partir da segunda.

No caso da condicionante
                   relativa ao cumprimento do programa de auto monitoramento, também
                   será aplicado um acréscimo de 0,50% (zero vírgula
                   cinquenta por cento) por relatório não entregue,
                   entregue fora do prazo ou incompleto.












Código



106





Descrição da
                   infração



Instalar, construir, testar,
                   funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente
                   poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença
                   ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento
                   de conduta com o órgão ou entidade ambiental
                   competente; inclusive nos casos de fragmentação
                   indevida do licenciamento ambiental.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato




 






Código



107





Descrição da
                   infração



Sonegar dados ou informações
                   solicitadas pelo Copam, pelo CERH-MG, pela Semad ou pelas suas
                   entidades vinculadas e conveniadas.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato




 






Código



108





Descrição da
                   infração



Descumprir, total ou
                   parcialmente, Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de
                   Conduta.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo





Observações



O valor da multa será
                   aplicado independentemente do número de cláusulas
                   descumpridas ou cumpridas fora do prazo, com acréscimo de
                   30% (trinta por cento) por cláusula descumprida ou cumprida
                   fora do prazo.




 






Código



109





Descrição da
                   infração



Fabricar, transportar ou
                   armazenar produtos em desacordo com as normas e padrões
                   ambientais vigentes.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato




 






Código



110





Descrição da
                   infração



Deixar de comunicar ao órgão
                   ambiental o encerramento ou a paralisação temporária
                   de atividades, nos prazos e nas formas estabelecidos neste
                   decreto.





Classificação



Leve





Incidência da pena



Por ato




 






Código



111





Descrição da
                   infração



Descumprir determinação,
                   deliberação ou deliberação normativa
                   do Copam ou deliberação normativa conjunta
                   Copam-CERH-MG, que não constitua infração
                   diversa.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato




 






Código



112





Descrição da
                   infração



Descumprir, total ou
                   parcialmente, orientação técnica prevista na
                   legislação ambiental, que não constitua
                   infração diversa.





Classificação



Leve





Incidência da pena



Por ato




 






Código



113





Descrição da
                   infração



Obstar ou dificultar a ação
                   fiscalizadora da Semad ou de suas entidades vinculadas e
                   conveniadas.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato




 






Código



114





Descrição da
                   infração



Causar intervenção
                   de qualquer natureza que resulte em poluição,
                   degradação ou dano aos recursos hídricos, às
                   espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou
                   ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a
                   saúde, a segurança e o bem estar da população.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato 





 






Código



115





Descrição da
                   infração



Causar intervenção
                   de qualquer natureza que possa resultar em poluição,
                   degradação ou dano aos recursos hídricos, às
                   espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou
                   ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a
                   saúde, a segurança e o bem estar da população.





Classificação



Leve





Incidência da pena



Por ato




 






Código



116





Descrição da
                   infração



Deixar de comunicar em até
                   02 (duas) horas, contadas do horário em que ocorreu o
                   acidente, ao Núcleo de Emergência Ambiental –
                   NEA da Semad, à Polícia Militar de Minas Gerais, ao
                   Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais ou à Policia
                   Rodoviária Federal a ocorrência de acidente com danos
                   ambientais.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato





Observações



A comunicação
                   deverá ser realizada por telefone, pelo empreendedor
                   responsável pelo acidente, por seu representante legal ou
                   contratado;

A comunicação
                   realizada por terceiros (incluindo órgãos públicos,
                   mídia, etc.) não exime a obrigação de
                   comunicação por parte do empreendedor, por seu
                   representante legal ou contratado, para fins de aplicação
                   desta infração;

Em caso de comunicação
                   ocorrida após a segunda hora, até o transcurso de 04
                   (quatro) horas, contadas do horário em que ocorreu o
                   acidente, será aplicado o valor da multa simples;

Em caso de comunicação
                   ocorrida após a quarta hora, até o transcurso de 24
                   (vinte e quatro) horas, contadas do horário em que ocorreu
                   o acidente, será aplicado o valor da multa simples
                   multiplicado por 02 (dois);

No caso de não
                   comunicação do acidente, ou comunicação
                   realizada após as 24 (vinte e quatro) horas, contadas do
                   horário em que ocorreu o acidente, será aplicado o
                   valor da multa simples multiplicado por 03 (três);

O cálculo de multa será
                   feito considerando o momento da comunicação pelo
                   empreendedor, por seu representante legal ou contratado;

Os contatos do Núcleo
                   de Emergência Ambiental - NEA da Semad estão
                   disponíveis no sítio eletrônico do órgão
                   ambiental.




 






Código



117





Descrição da
                   infração



Transportar, comercializar,
                   armazenar, dispor, fabricar, expedir ou utilizar resíduos
                   ou produtos perigosos sem a devida licença ou autorização
                   ambiental ou em desacordo com as normas, diretrizes e padrões
                   ambientais vigentes.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato




 






Código



118





Descrição da
                   infração



Deixar ocorrer, em áreas
                   de destinação final de resíduos sólidos,
                   a catação ou a utilização destes
                   resíduos para a alimentação animal ou a
                   fixação de habitações temporárias
                   ou permanentes.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato




 






Código



119





Descrição da
                   infração



Queimar resíduos
                   sólidos a céu aberto ou em recipientes, instalações
                   ou equipamentos não licenciados para esta finalidade, salvo
                   em caso de decretação de emergência sanitária
                   e desde que autorizada pelo órgão competente.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato




 






Código



120





Descrição da
                   infração



Lançar ou dispor
                   resíduo sólido em área urbana ou rural, em
                   lagoa, curso d’agua, área de várzea, cavidade
                   subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba,
                   rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto
                   condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área
                   sujeita a inundação e áreas especialmente
                   protegidas.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato




 






Código



121





Descrição da
                   infração



Deixar de realizar qualquer
                   tipo de auditoria técnica de segurança de barragem
                   de contenção de rejeitos ou resíduos,
                   localizadas em empreendimentos industriais ou de mineração,
                   conforme previsto na legislação ambiental vigente.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato




 






Código



122





Descrição da
                   infração



Deixar de inserir, nos prazos
                   especificados, a Declaração de Condição
                   de Estabilidade no Banco de Declarações Ambientais,
                   em qualquer um dos casos previstos na legislação
                   ambiental vigente.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato




 






Código



123





Descrição da
                   infração



Não disponibilizar,
                   para fins de fiscalização ambiental, os relatórios
                   de auditoria técnica de segurança de barragem nos
                   empreendimentos onde existem barragens de contenção
                   de rejeitos ou resíduos localizados em empreendimentos
                   industriais ou de mineração, conforme estabelecido
                   na legislação ambiental vigente.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato




 






Código



124





Descrição da
                   infração



Deixar de implantar, sem a
                   devida justificação técnica, recomendações,
                   ações e medidas corretivas contidas em relatórios
                   de auditoria técnica de segurança de barragem de
                   contenção de rejeitos ou resíduos,
                   localizadas em empreendimentos industriais ou de mineração,
                   conforme estabelecido na legislação ambiental
                   vigente.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato












Código



125





Descrição da
                   infração



Deixar de apresentar, ao órgão
                   ambiental, a manifestação de órgão ou
                   entidade pública interveniente relativa aos processos de
                   renovação de licença e de licenciamento
                   ambiental na modalidade corretiva, no prazo de 30 (trinta) dias,
                   contados de seu recebimento.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato












Código



126





Descrição da
                   infração



Desrespeitar, total ou
                   parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato




 






Código



127





Descrição da
                   infração



Violar, adulterar, elaborar ou
                   apresentar informação, dados, estudo, laudo ou
                   relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso
                   ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no
                   licenciamento, na outorga, na autorização para
                   intervenção ambiental ou em qualquer outro
                   procedimento administrativo ambiental.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato





Observação



Caso seja comprovado que a
                   infração ocorreu por imprudência, imperícia
                   ou negligência do autor, a multa-base será reduzida à
                   metade.




 






Código



128





Descrição da
                   infração



Contribuir, a empresa
                   interveniente no atendimento a acidente e emergência
                   ambiental, para agravar os danos ambientais ou riscos à
                   saúde e à segurança humana decorrentes do
                   acidente.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato




 






Código



129





Descrição da
                   infração



Causar ou provocar impacto
                   negativo em feições cársticas, tais como
                   sumidouro, dolina, drenagem subterrânea ou surgência
                   cárstica, sem a autorização prévia do
                   órgão ambiental.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato




 






Código



130





Descrição da
                   infração



Causar ou provocar impacto
                   negativo irreversível sobre cavidade natural subterrânea
                   e/ou sua área de influência, sem licença do
                   órgão ambiental competente que autorize tal impacto.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato




 






Código



131





Descrição da
                   infração



Descumprir termo de
                   compromisso, acordo setorial ou regulamento específico para
                   implementação e operação de sistema de
                   logística reversa de resíduos sólidos
                   implantado nos termos da Lei Federal n° 12.305, de 2 de agosto
                   de 2010, e demais legislações aplicáveis,
                   consoante as responsabilidades específicas estabelecidas
                   para o referido sistema.





Classificação



Leve





Incidência da pena



Por ato












Código



132





Descrição da
                   infração



Descumprir obrigação
                   prevista no sistema de logística reversa implantado via
                   termo de compromisso ou acordo setorial nos termos da Lei Federal
                   n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, por parte de fabricantes,
                   importadores, distribuidores e consumidores não signatários
                   e não aderentes desses instrumentos, consoante as
                   responsabilidades específicas estabelecidas para o referido
                   sistema.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato












Código



133





Descrição da
                   infração



Deixar de manter atualizadas e
                   disponíveis ao órgão ambiental competente e a
                   outras autoridades informações completas sobre a
                   realização das ações do sistema de
                   logística reversa sob sua responsabilidade, exercidas de
                   forma desvinculada de Termo de Compromisso ou Acordo Setorial.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato












Código



134





Descrição da
                   infração



Causar contaminação
                   ou contribuir com sua continuidade ao não elaborar estudos
                   técnicos ou adotar as medidas técnicas para
                   reabilitação de áreas contaminadas, que
                   resulte ou possa resultar em danos à saúde humana,
                   ao meio ambiente ou outro bem a proteger.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



135





Descrição da
                   infração



Deixar de emitir o Manifesto
                   de Transporte de Resíduos – MTR, ou movimentar
                   resíduos sem o devido MTR, ou deixar de regularizar o MTR
                   Provisório utilizado, ou de atestar no Sistema MTR-MG o
                   recebimento da carga, na forma e nos prazos estabelecidos em
                   Deliberação Normativa do COPAM relacionada ao
                   Sistema MTR-MG, descumprindo com as obrigações
                   previstas na referida Deliberação Normativa para a
                   movimentação de resíduos no Estado.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato










ANEXO II

(a que se refere o art. 3º
do Decreto nº 47.837, de 9 de janeiro de 2020)




Valores em Ufemg.
















FAIXAS



Porte
                   Inferior



PEQUENO



MÉDIO



GRANDE










Mínimo



Máximo



Mínimo



Máximo



Mínimo



Máximo



Mínimo



Máximo





LEVE



96,12



192,25



105,73



211,47



715,20



1430,40



1.866,07



3.732,14





GRAVE



524,74



1049,48



572,44



1.144,88



3.870,93



7.741,86



15.065,56



30.131,12





GRAVÍSSIMA






2862,26



5724,52



3.100,78



6.201,56



25.008,00






50.016,00



107.605,09



215.210,18












Código da infração



201





Descrição da
                   infração



Derivar, utilizar ou intervir
                   em recursos hídricos, nos casos de usos insignificantes
                   definidos em Deliberação Normativa do CERH-MG, sem o
                   respectivo cadastro ou em desconformidade com o mesmo. 






Classificação



Leve





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



202





Descrição da
                   infração



Desativar poço tubular,
                   poço manual ou cisterna sem efetuar o tamponamento em
                   conformidade com os critérios técnicos exigidos pelo
                   Igam.





Classificação



Leve





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



203





Descrição da
                   infração



Perfurar poço tubular
                   sem a devida autorização de perfuração.





Classificação



Leve





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



204





Descrição da
                   infração



Extrair água
                   subterrânea, captar ou derivar águas superficiais
                   para fins exclusivos de consumo humano, bem como para fins de
                   dessedentação de animais, nos casos de produção
                   rural em regime familiar, sem a respectiva outorga ou em
                   desconformidade com a mesma.





Classificação



Leve





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



205





Descrição da
                   infração



Deixar de atender ou
                   descumprir determinação de agente credenciado, para
                   fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo
                   de dano, que não seja objeto de infração
                   específica.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



206





Descrição da
                   infração



Intervir para fins de
                   desassoreamento ou limpeza de cursos d’água,
                   excetuada limpeza manual, sem outorga.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



207





Descrição da
                   infração



Intervir para fins de
                   desassoreamento ou limpeza de cursos d’água,
                   excetuada limpeza manual, em desconformidade com a outorga
                   concedida.





Classificação



Leve





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



208





Descrição da
                   infração



Construir ou utilizar
                   barragens sem a respectiva outorga.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



209





Descrição da
                   infração



Construir ou utilizar
                   barragens em desacordo com a outorga concedida.





Classificação



Leve





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



210





Descrição da
                   infração



Sonegar dados ou informações
                   solicitadas pelo Copam, pelo CERH-MG, pelos Comitês de Bacia
                   Hidrográfica, pela Semad ou pelas suas entidades vinculadas
                   e conveniadas.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



211





Descrição da
                   infração



Emitir ou lançar
                   efluentes líquidos sem a devida outorga ou em
                   desconformidade com a mesma.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



212





Descrição da
                   infração



Desviar parcialmente ou manter
                   desvio parcial de cursos de água sem a respectiva outorga.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



213





Descrição da
                   infração



Desviar parcialmente ou manter
                   desvio parcial de cursos de água em desconformidade com a
                   outorga concedida.





Classificação



Leve





Incidência da pena



Por ato














Código da infração



214





Descrição da
                   infração



Extrair água
                   subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a
                   mesma.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo





Observações








Com outorga



Sem outorga





Sendo possível medir a
                   vazão captada.



Será acrescentado 1%
                   sobre o valor base da multa, para cada litro/s que exceder a vazão
                   outorgada.



Será acrescentado 2%
                   sobre o valor base da multa, para cada litro/s captado.





Não sendo possível
                   medir a vazão captada.



A multa deverá ser
                   multiplicada por 2.



A multa deverá ser
                   multiplicada por 5.





Quando a captação
                   for passível de instalação de equipamento de
                   medição, conforme estabelecido em norma específica
                   de monitoramento dos usos e intervenções em recursos
                   hídricos, e este não estiver instalado,
                   aplicar-se-á, cumulativamente, a infração
                   capitulada no código 216.














Código da infração



215





Descrição da
                   infração



Captar ou derivar água
                   superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a
                   mesma.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo





Observações








Com outorga



Sem outorga





Sendo possível medir a
                   vazão captada.



Será acrescentado 1%
                   sobre o valor base da multa, para cada litro/s que exceder a vazão
                   outorgada.



Será acrescentado 2%
                   sobre o valor base da multa, para cada litro/s captado.





Não sendo possível
                   medir a vazão captada.



A multa deverá ser
                   multiplicada por 2.



A multa deverá ser
                   multiplicada por 5.





Quando a captação
                   for passível de instalação de equipamento de
                   medição, conforme estabelecido em norma específica
                   de monitoramento dos usos e intervenções em recursos
                   hídricos, e este não estiver instalado,
                   aplicar-se-á, cumulativamente, a infração
                   capitulada no código 216.












Código da infração



216





Descrição da
                   infração



Deixar de instalar
                   equipamentos de medição e horímetro, quando
                   exigido pelo órgão gestor ou CERH-MG, ou deixar de
                   apresentar os dados de medição, quando solicitados
                   durante a fiscalização.





Classificação



Leve





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



217





Descrição da
                   infração



Causar intervenção
                   que resulte em danos aos recursos hídricos.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



218





Descrição da
                   infração



Causar intervenção
                   que possa resultar em danos aos recursos hídricos.





Classificação



Leve





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



219





Descrição da
                   infração



Dragar para fins de extração
                   mineral, nos cursos d’água ou em áreas
                   aluvionares, sem outorga.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



220





Descrição da
                   infração



Dragar para fins de extração
                   mineral, nos cursos d’água ou em áreas
                   aluvionares, em desconformidade com a outorga concedida.





Classificação



Leve





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



221





Descrição da
                   infração



Intervir ou manter intervenção
                   que altere o regime, a quantidade e/ou a qualidade dos recursos
                   hídricos sem a devida outorga.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



222





Descrição da
                   infração



Intervir ou manter intervenção
                   que altere o regime, a quantidade e/ou a qualidade dos recursos
                   hídricos em desconformidade com a outorga concedida.





Classificação



Leve





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



223





Descrição da
                   infração



Descumprir, total ou
                   parcialmente, Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de
                   Conduta.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo





Observações



O valor da multa será
                   aplicado independentemente do número de cláusulas
                   descumpridas ou cumpridas fora do prazo, com acréscimo de
                   30% (trinta por cento) por cláusula descumprida ou cumprida
                   fora do prazo.












Código da infração



224





Descrição da
                   infração



Obstar ou dificultar a ação
                   fiscalizadora da Semad ou de suas entidades vinculadas ou
                   conveniadas.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



225





Descrição da
                   infração



Impedir ou restringir os usos
                   múltiplos dos recursos hídricos a jusante da
                   intervenção, sem a devida outorga ou em
                   desconformidade com a mesma.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



226





Descrição da
                   infração



Desviar totalmente ou manter
                   desvio total de cursos de água sem a devida outorga ou em
                   desconformidade com a mesma.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



227





Descrição da
                   infração



Fraudar os medidores de vazão
                   e/ou dados, quando exigidos na concessão da outorga.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



228





Descrição da
                   infração



Descumprir as orientações
                   técnicas dos órgãos ambientais, nos casos de
                   dano ou ameaça de dano à população
                   e/ou recursos hídricos.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



229





Descrição da
                   infração



Desrespeitar, total ou
                   parcialmente, penalidade de suspensão ou embargo.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



230





Descrição da
                   infração



Violar, adulterar, elaborar ou
                   apresentar informação, dados, estudo, laudo ou
                   relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso
                   ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no
                   licenciamento, na outorga, na autorização para
                   intervenção ambiental ou em qualquer outro
                   procedimento administrativo ambiental.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato





Observação



Caso seja comprovado que a
                   infração ocorreu por imprudência, imperícia
                   ou negligência do autor, a multa-base será reduzida à
                   metade.   















Código da infração



231





Descrição da
                   infração



Captar ou derivar água
                   superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a
                   mesma, em área declarada em situação de
                   restrição de uso ou área de conflito.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo





Observações








Com outorga



Sem outorga





Sendo possível medir a
                   vazão captada.



Será acrescentado 1%
                   sobre o valor base da multa, para cada litro/s que exceder a vazão
                   outorgada.



Será acrescentado 2%
                   sobre o valor base da multa, para cada litro/s captado.





Não sendo possível
                   medir a vazão captada.



A multa deverá ser
                   multiplicada por 2.



A multa deverá ser
                   multiplicada por 5.





Quando a captação
                   for passível de instalação de equipamento de
                   medição, conforme estabelecido em norma específica
                   de monitoramento dos usos e intervenções em recursos
                   hídricos, e este não estiver instalado,
                   aplicar-se-á, cumulativamente, a infração
                   capitulada no código 216.












Código da infração



232





Descrição da
                   infração



Sonegar dados ou informações
                   relativas à segurança de barragens, quando
                   solicitadas pelo Igam, pelo CERH-MG ou pelos demais órgãos
                   ambientais, ou prestar informações falsas.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



233





Descrição da
                   infração



Violar, adulterar ou declarar
                   dados incorretos ou falsos no pedido de outorga emergencial, assim
                   como não dar continuidade ao processo formal.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato





Observação



Caso seja comprovado que a
                   infração ocorreu por imprudência, imperícia
                   ou negligência do autor, a multa-base será reduzida à
                   metade. 













Código da infração



234





Descrição da
                   infração



Não respeitar os
                   percentuais de restrição de uso da água
                   estabelecidos por ato do Igam, em áreas declaradas de
                   restrição de escassez hídrica.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato












Código da infração



235





Descrição da
                   infração



Descumprir condicionante
                   aprovada na outorga, inclusive planos de monitoramento ou
                   equivalentes.





Classificação



Leve





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo





Observações



Acréscimo de 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor base da multa por cada
                   condicionante descumprida, a partir da segunda.












Código da infração



236





Descrição da
                   infração



Deixar de realizar o cadastro
                   de obras e serviços relacionados às travessias
                   aéreas ou subterrâneas ou outras intervenções
                   em recursos hídricos de domínio do Estado, que
                   independem de outorga, nos termos da legislação
                   vigente.





Classificação



Leve





Incidência da pena



Por ato










ANEXO III

(a que se refere o art. 3º
do Decreto nº 47.838, de 9 de janeiro de 2020)




Valores em Ufemg









Código da infração



301





Descrição da
                   infração



Explorar, desmatar, destocar,
                   suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e
                   demais formas de vegetação de espécies
                   nativas, sem licença ou autorização do órgão
                   ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização
                   concedida pelo órgão ambiental.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por hectare ou fração





Valor da multa em Ufemg



a) em área comum:

Mínimo: 500 por hectare
                   ou fração;

Máximo: 1.000 por
                   hectare ou fração;

b) em área de
                   preservação permanente, em reserva legal, em zona de
                   amortecimento de unidade de conservação ou em
                   unidade de conservação de uso sustentável
                   cuja posse e o domínio não são públicos:

Mínimo: 1.500 por
                   hectare ou fração;

Máximo: 3.000 por
                   hectare ou fração;

c) em unidade de conservação
                   de proteção integral ou de posse e domínio
                   público: 

Mínimo: 2.000 por
                   hectare ou fração;

Máximo: 4.000 por
                   hectare ou fração.




 






Código da infração



302





Descrição da
                   infração



Retirar ou tornar inservível
                   produto da flora nativa oriundo de exploração,
                   desmate, destoca, supressão, corte ou extração
                   de florestas e demais formas de vegetação, realizada
                   sem autorização ou licença do órgão
                   ambiental competente, ou em desacordo com a autorização
                   ou licença concedida.

Tabela Base para cálculo
                   de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser
                   utilizada quando o produto for retirado:

- Campo cerrado: 16,67 m³/ha;

- Cerrado sensu stricto: 30,67
                   m³/ha;

- Cerradão: 66,67m³/ha;

- Floresta estacional
                   decidual: 46,67m³/ha;

- Floresta estacional
                   semidecidual: 83,33m³/ha;

- Floresta ombrófila:
                   133,33m³/ha.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por metro cúbico de
                   produto retirado





Valor da multa em Ufemg



Valor para base de cálculo
                   monetário:

a) por m³ de lenha: 

Mínimo: 50 por m³
                   de lenha;

Máximo: 100 por m³
                   de lenha;

b) por m³ de madeira in
                   natura:

Mínimo: 250 por m³
                   de madeira in natura;

Máximo: 500 por m³
                   de madeira in natura.












Código da infração



303





Descrição da
                   infração



Deixar de dar uso alternativo
                   do solo, sem justificativa, no curso do ano agrícola.





Classificação



Leve





Incidência da pena



Por hectare ou fração





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 175 por hectare
                   ou fração;

Máximo: 350 por hectare
                   ou fração.




 






Código da infração



304





Descrição da
                   infração



Cortar, suprimir, extrair,
                   retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte
                   de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas
                   ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em
                   área comum, sem autorização ou licença
                   do órgão competente ou em desacordo com a
                   autorização ou licença concedida.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por unidade (árvore)





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 30 por árvore;

Máximo: 60 por árvore.





Observação



Caso o dano causado não
                   provoque ou venha a provocar a morte, supressão ou remoção
                   dos espécimes afetados, o valor da multa será:

Mínimo: 15 Ufemg por
                   árvore;

Máximo: 30 Ufemg por
                   árvore.




 






Código da infração



305





Descrição da
                   infração



Cortar, suprimir, extrair,
                   retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a
                   morte, por qualquer modo ou meio, de árvores ou plantas, de
                   espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção
                   especial, sem autorização ou licença do órgão
                   competente ou em desacordo com a autorização ou
                   licença concedida, localizadas em:

- Área de Preservação
                   Permanente;

- Área de Reserva
                   Legal;

- Unidades de Conservação
                   de Uso Sustentável;

- Unidades de Conservação
                   de Proteção Integral.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por unidade (exemplar)





Valor da multa em Ufemg



a) em área de
                   preservação permanente, área de reserva legal
                   ou unidade de conservação de uso sustentável:

Mínimo: 100 por
                   exemplar;

Máximo: 200 por
                   exemplar;

b) em unidade de conservação
                   de proteção integral:

Mínimo: 200 por
                   exemplar;

Máximo: 400 por
                   exemplar.





Outras cominações



Tendo ocorrido o escoamento
                   dos produtos será acrescido à multa o valor de mais
                   10 por exemplar.





Observação:



Caso o dano causado não
                   provoque ou venha a provocar a morte, supressão ou remoção
                   dos espécimes afetados, o valor da multa será:

a) em área de
                   preservação permanente, área de reserva legal
                   ou unidade de conservação de uso sustentável:

Mínimo: 70 Ufemg por
                   exemplar;

Máximo: 140 Ufemg por
                   exemplar;

b) em unidade de conservação
                   de proteção integral:

Mínimo: 160 Ufemg por
                   exemplar;

Máximo: 320 Ufemg por
                   exemplar.












Código da infração



306





Descrição da
                   infração



Cortar, suprimir, extrair,
                   danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de
                   espécies nativas de uso nobre ou consideradas “madeira
                   de lei”, ou imune, restrita ou protegida de corte, assim
                   declarada por ato do poder público, ou constantes na lista
                   oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de
                   extinção em Minas Gerais, sem autorização
                   ou licença do órgão competente ou em
                   desacordo com a autorização ou licença
                   concedida.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo
                   por unidade (exemplar)





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 150 por ato,
                   com acréscimo de 50 por exemplar;

Máximo: 300 por ato,
                   com acréscimo de 50 por exemplar.




 






Código da infração



307





Descrição da
                   infração



Utilizar árvores ou
                   madeira de espécie imune, restrita ou protegida de corte,
                   assim declarada por ato do poder público, constantes na
                   lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada
                   de extinção em Minas Gerais ou de uso nobre ou
                   “madeira de lei”, na transformação para
                   lenha ou produção de carvão vegetal.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por metro cúbico ou
                   metro de carvão.





Valor da multa em Ufemg



a) por m³ de lenha:

Mínimo: 50 por m³
                   de lenha;

Máximo: 100 por m³
                   de lenha;

b) por metro de carvão:

Mínimo: 100 por metro
                   de carvão;

Máximo: 200 por metro
                   de carvão.




 






Código da infração



308





Descrição da
                   infração



Deixar de dar aproveitamento
                   econômico aos produtos e subprodutos da flora nativa cuja
                   exploração tenha sido previamente autorizada ou
                   licenciada pelo órgão competente.





Classificação



Leve





Incidência da pena



Por metro cúbico ou
                   metro de carvão





Valor da multa em Ufemg



a) por metro estéreo de
                   lenha:

Mínimo: 50 por metro
                   cúbico de lenha;

Máximo: 100 por metro
                   cúbico de lenha;

b) por metro de carvão:

Mínimo: 100 por metro
                   de carvão;

Máximo: 200 por metro
                   de carvão;

c) por m³ de madeira in
                   natura:

Mínimo: 250 por m³
                   de madeira in natura;

Máximo: 500 por m³
                   de madeira in natura.




 






Código da infração



309





Descrição da
                   infração



Desenvolver atividades que
                   dificultem ou impeçam a regeneração natural
                   de florestas e demais formas de vegetação, exceto em
                   áreas legalmente permitidas.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por hectare ou fração





Valor da multa em Ufemg



a) em área comum:

Mínimo: 300 por hectare
                   ou fração;

Máximo: 600 por hectare
                   ou fração;

b) em área de
                   preservação permanente, em reserva legal, zona de
                   amortecimento de unidade de conservação ou em
                   unidade de conservação de uso sustentável
                   cuja posse e o domínio não são públicos:

Mínimo: 500 por hectare
                   ou fração;

Máximo: 1.000 por
                   hectare ou fração;

c) em unidade de conservação
                   de proteção integral ou de posse e domínio
                   público:

Mínimo: 1.300 por
                   hectare ou fração;

Máximo: 2.600 por
                   hectare ou fração.




 






Código da infração



310





Descrição da
                   infração



Fazer queima controlada em
                   desacordo com o autorizado.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por hectare ou fração





Valor da multa em Ufemg



a) por hectare ou fração
                   de área queimada em área comum ocupada por pastagem
                   artificial, culturas agrícolas e florestais ou zona urbana:

Mínimo: 100 por hectare
                   ou fração;

Máximo: 200 por hectare
                   ou fração;

b) em área comum
                   ocupada com florestas e demais formas de vegetação
                   nativa:

Mínimo: 200 por hectare
                   ou fração;

Máximo: 400 por hectare
                   ou fração;

c) por hectare ou fração
                   de área queimada no interior de unidade de conservação
                   de uso sustentável ou zona de amortecimento de unidade de
                   conservação de proteção integral:

Mínimo: 400 por hectare
                   ou fração;

Máximo: 800 por hectare
                   ou fração;

d) por hectare ou fração
                   de área queimada no interior de unidade de conservação
                   de proteção integral;

Mínimo: 800 por hectare
                   ou fração;

Máximo: 1.600 por
                   hectare ou fração.




 






Código da infração



311





Descrição da
                   infração



Fazer queima controlada sem
                   autorização do órgão ambiental.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por hectare ou fração





Valor da multa em Ufemg



a) em área comum
                   ocupada com pastagem artificial, culturas agrícolas e
                   florestais ou zona urbana:

Mínimo: 150 por hectare
                   ou fração;

Máximo: 300 por hectare
                   ou fração;

b) em área comum
                   ocupada com florestas e demais formas de vegetação
                   nativa: 

Mínimo: 300 por hectare
                   ou fração;

Máximo: 600 por hectare
                   ou fração;

c) em área de
                   preservação permanente, reserva legal, unidade de
                   conservação de uso sustentável ou zona de
                   amortecimento de unidade de conservação de proteção
                   integral:

Mínimo: 800 por hectare
                   ou fração;

Máximo: 1.600 por
                   hectare ou fração;

d) no interior de unidade de
                   conservação de proteção integral:

Mínimo: 1.000 por
                   hectare ou fração;

Máximo: 2.000 por
                   hectare ou fração.




 






Código da infração



312





Descrição da
                   infração



Criar condições
                   favoráveis à ocorrência de incêndios
                   florestais em áreas consideradas críticas, como
                   margens de rodovias e ferrovias, áreas de preservação
                   permanente, reserva legal, unidades de conservação
                   de uso sustentável e unidades de conservação
                   de proteção integral e zona de amortecimento,
                   corredores ecológicos, fragmentos florestais nativos e sob
                   linha de transmissão de energia elétrica.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



a) em margem de rodovia e
                   ferrovia, área de preservação permanente,
                   reserva legal, corredor ecológico, fragmento florestal
                   nativo de grande porte ou sob linha de transmissão de
                   energia elétrica:

Mínimo: 200 por ato;

Máximo: 400 por ato;

b) em unidade de conservação
                   de uso sustentável ou zona de amortecimento de unidade de
                   conservação de proteção integral:

Mínimo: 500 por ato;

Máximo: 1.000 por ato;

c) em unidade de conservação
                   de proteção integral: 

Mínimo: 1.000 por ato;

Máximo: 2.000 por ato.




 






Código da infração



313





Descrição da
                   infração



Empregar, como combustível,
                   produtos e subprodutos florestais ou hulha, sem uso de
                   dispositivos que impeçam a difusão de fagulhas,
                   suscetíveis de provocar incêndio nas florestas e
                   demais formas de vegetação.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 150 por ato;

Máximo: 300 por ato.




 






Código da infração



314





Descrição da
                   infração



Provocar incêndio em
                   florestas e demais formas de vegetação.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por hectare ou fração





Valor da multa em Ufemg



a) em área comum
                   ocupada com pastagem artificial ou culturas agrícolas e
                   florestais: 

Mínimo: 175 por hectare
                   ou fração;

Máximo: 350 por hectare
                   ou fração;

b) em área comum
                   ocupada com florestas e demais formas de vegetação
                   nativa: 

Mínimo: 500 por hectare
                   ou fração;

Máximo: 1.000 por
                   hectare ou fração;

c) em reserva legal: 

Mínimo: 500 por hectare
                   ou fração;

Máximo: 1.000 por
                   hectare ou fração;

d) em área de
                   preservação permanente, unidade de conservação
                   de uso sustentável ou zona de amortecimento de unidade de
                   conservação de proteção integral:

Mínimo: 700 por hectare
                   ou fração;

Máximo: 1.400 por
                   hectare ou fração;

e) em unidade de conservação
                   de proteção integral: 

Mínimo: 1.000 por
                   hectare ou fração;

Máximo: 2.000 por
                   hectare ou fração;

f) no Bioma de Mata
                   Atlântica: 

Mínimo: 1.500 por
                   hectare ou fração;

Máximo: 3.000 por
                   hectare ou fração;

g) em margem de rodovia e
                   ferrovia ou sob linha de transmissão de energia elétrica: 

Mínimo: 500 por hectare
                   ou fração;

Máximo: 1.000 por
                   hectare ou fração.




 






Código da infração



315





Descrição da
                   infração



Deixar de prestar apoio
                   logístico ao órgão ambiental para extinção
                   de incêndio florestal iniciado em sua propriedade que venha
                   a atingir unidades de conservação de uso
                   sustentável, de proteção integral ou zona de
                   amortecimento.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 1.000 por ato;

Máximo:
2.000 por ato.












Código da infração



316





Descrição da
                   infração



Impedir o órgão
                   ambiental de adentrar em sua propriedade para fins de combate a
                   incêndio florestal.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 1.000 por ato;

Máximo: 2.000 por ato.




 






Código da infração



317





Descrição da
                   infração



Penetrar em Unidade de
                   Conservação de Proteção Integral ou em
                   demais áreas sob regime especial de proteção,
                   com substância ou instrumento próprio para a
                   exploração de produtos e subprodutos florestais, sem
                   estar munido de autorização ou licença
                   ambiental do órgão ambiental.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 150 por ato;

Máximo: 300 por ato.




 






Código da infração



318





Descrição da
                   infração



Desrespeitar as normas ou os
                   regulamentos administrativos das Unidades de Conservação.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



a) não havendo dano: 

Mínimo: 150 por ato;

Máximo: 300 por ato;

b) havendo dano: 

Mínimo: 300 por ato;

Máximo: 600 por ato.




 






Código da infração



319





Descrição da
                   infração



Causar dano direto ou indireto
                   em unidades de conservação.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por hectare ou fração





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 500 por hectare
                   ou fração;

Máximo: 1.000 por
                   hectare ou fração.












Código da infração



320





Descrição da
                   infração



Violar, adulterar ou declarar
                   dados incorretos, incompletos ou falsos nos sistemas de
                   informações da Semad ou de suas entidades vinculadas
                   e/ou conveniadas, para validar informações ou para
                   emissão de documentos ambientais obrigatórios ou
                   para obter proveito para si ou para outrem.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por declaração,
                   por documento ou por ato





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 1.500 por
                   declaração, por documento ou por ato;

Máximo: 3.000 por
                   declaração, por documento ou por ato.





Observação



Caso seja comprovado que a
                   infração ocorreu por imprudência, imperícia
                   ou negligência do autor, a multa-base será reduzida à
                   metade.




 






Código da infração



321





Descrição da
                   infração



Deixar de declarar ou sonegar
                   dados nos sistemas de informações da Semad ou de
                   suas entidades vinculadas ou conveniadas, necessários à
                   validação das informações, composição
                   de cadastros ou de banco de declarações ambientais e
                   emissão de documentos ambientais obrigatórios. 





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 600 por ato;

Máximo: 1.200 por ato.




 






Código da infração



322





Descrição da
                   infração



Executar ações
                   em desconformidade com as operações previstas nos
                   projetos de reparação ambiental ou no plano de
                   manejo.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por hectare ou fração





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 250 por hectare
                   ou fração;

Máximo: 500 por hectare
                   ou fração.




 






Código da infração



323





Descrição da
                   infração



Executar ações
                   em desconformidade com as orientações técnicas
                   previstas nos planos de recomposição da Área
                   de Preservação Permanente e de Reserva Legal.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por hectare ou fração





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 350 por hectare
                   ou fração;

Máximo: 700 por hectare
                   ou fração.




 






Código da infração



324





Descrição da
                   infração



Descumprir, total ou
                   parcialmente, Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de
                   Conduta, se não constatada a existência de poluição
                   ou degradação ambiental.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo








Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 700 por ato;

Máximo: 1.400 por ato.





Observações



O valor da multa será
                   aplicado independentemente do número de cláusulas
                   descumpridas ou cumpridas fora do prazo, com acréscimo de
                   30% (trinta por cento) por cláusula descumprida ou cumprida
                   fora do prazo.




 






Código da infração



325





Descrição da
                   infração



Descumprir, total ou
                   parcialmente, Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de
                   Conduta, se constatada a existência de poluição
                   ou degradação ambiental.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 1.500 por ato;

Máximo: 3.000 por ato.





Observações



O valor da multa será
                   aplicado independentemente do número de cláusulas
                   descumpridas ou cumpridas fora do prazo, com acréscimo de
                   30% (trinta por cento) por cláusula descumprida ou cumprida
                   fora do prazo.




 






Código da infração



326





Descrição da
                   infração



Deixar de executar as ações
                   de reposição florestal ou prestar informações
                   falsas, incorretas, incompletas sobre elas.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato ou por documento, com
                   acréscimo por unidade (árvore)





Valor da multa em Ufemg



a) deixar de executar as
                   operações: 

Mínimo: 150 por ato ou
                   por documento, com acréscimo de 3 por árvore a ser
                   reposta;

Máximo: 300 por ato ou
                   por documento, com acréscimo de 3 por árvore a ser
                   reposta;

b) por prestar informações
                   falsas, incorretas ou incompletas: 

Mínimo:
1.000 por ato
                   ou por documento;

Máximo: 2.000 por ato
                   ou por documento.




 






Código da infração



327





Descrição da
                   infração



Prestar informações
                   incorretas sobre projetos de comprovação de
                   suprimento sustentável ou comprovação anual
                   de suprimento ou equivalentes ou mensurar volume inexistente.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 4.800 por ato;

Máximo: 9.600 por ato.




 






Código da infração



328





Descrição da
                   infração



Iniciar atividades de
                   exploração, utilização, transformação,
                   consumo, industrialização ou comércio, de
                   produto ou subproduto da flora nativa ou plantada, sem o
                   respectivo cadastro ou registro no órgão ambiental,
                   conforme previsto na legislação. 





Classificação



Leve





Incidência da pena



Por atividade





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 150 por
                   atividade;

Máximo: 300 por
                   atividade.




 






Código da infração



329





Descrição da
                   infração



Deixar de realizar a renovação
                   anual do cadastro ou registro estabelecido, conforme previsto na
                   legislação.





Classificação



Leve





Incidência da pena



Por exercício





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 150 por
                   exercício;

Máximo: 300 por
                   exercício.




 






Código da infração



330





Descrição da
                   infração



Deixar, a pessoa natural ou
                   jurídica, de promover a alteração do cadastro
                   ou registro junto ao órgão ambiental competente,
                   conforme previsão legal.  





Classificação



Leve





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 150 por ato;

Máximo: 300 por ato.




 






Código da infração



331





Descrição da
                   infração



Comercializar motosserra sem o
                   registro no órgão ambiental competente.





Classificação



Leve





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo
                   por unidade (equipamento)





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 250 por ato com
                   acréscimo de 50 por unidade de equipamento exposta à
                   venda;

Máximo: 500 por ato com
                   acréscimo de 50 por unidade de equipamento exposta à
                   venda.




 






Código da infração



332





Descrição da
                   infração



Utilizar motosserra sem a
                   licença e o registro atualizado no órgão
                   ambiental competente.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 200 por ato;

Máximo: 400 por ato.




 






Código da infração



333





Descrição da
                   infração



Portar motosserra sem licença
                   e registro atualizado no órgão ambiental competente.





Classificação



Leve





Incidência da pena



Por unidade





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 150 por
                   unidade;

Máximo: 300 por
                   unidade.




 






Código da infração



334





Descrição da
                   infração



Utilizar, o prestador de
                   serviço, trator de esteira ou similar em floresta ou demais
                   formas de vegetação, sem registro ou cadastro no
                   órgão competente.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 250 por ato;

Máximo: 500 por ato.




 






Código da infração



335





Descrição da
                   infração



Transportar, adquirir,
                   receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar
                   ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem
                   documentos de controle ambiental obrigatórios.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo
                   por metro cúbico de lenha, metro de carvão, metro
                   cúbico de madeira, quilograma de folha, raiz, semente e
                   caule de espécie nativa ou exemplar (planta)





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 800 por ato,
                   com acréscimo de: 

a) 50 por metro cúbico
                   de lenha;

b) 150 por metro de carvão;

c) 250 por metro cúbico
                   de madeira in natura de demais espécies nativas;

d) 700 por metro cúbico
                   de madeira in natura de espécies de uso nobre, de espécies
                   imunes, restritas ou protegidas de corte; ou de espécies
                   ameaçadas de extinção no Estado de Minas
                   Gerais;

e) 1.000 por metro cúbico
                   de madeira serrada;

f) 100 por quilograma de
                   folha, raiz, semente e caule de espécie nativa;

g) 150 por planta de espécie
                   nativa;

Máximo: 1.600 por ato,
                   com acréscimo de:

a) 50 por metro cúbico
                   de lenha;

b) 150 por metro de carvão;

c) 250 por metro cúbico
                   de madeira in natura de demais espécies nativas;

d) 700 por metro cúbico
                   de madeira in natura de espécies de uso nobre, de espécies
                   imunes, restritas ou protegidas de corte; ou de espécies
                   ameaçadas de extinção no Estado de Minas
                   Gerais;

e) 1.000 por metro cúbico
                   de madeira serrada;

f) 100 por quilograma de
                   folha, raiz, semente e caule de espécie nativa;

g) 150 por planta de espécie
                   nativa.




 






Código da infração



336





Descrição da
                   infração



Armazenar ou transportar
                   carvão vegetal empacotado sem documento de controle
                   ambiental obrigatório.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo
                   por quilograma de carvão empacotado





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 150 por ato
                   irregular, com acréscimo de 2 por quilograma de carvão
                   empacotado;

Máximo: 300 por ato
                   irregular, com acréscimo de 2 por quilograma de carvão
                   empacotado.




 






Código da infração



337





Descrição da
                   infração



Comercializar carvão
                   vegetal empacotado sem observar os requisitos previstos nas normas
                   legais vigentes.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo
                   por quilograma de carvão empacotado





Valor da multa em Ufemg



a) Comerciante empacotador: 

Mínimo: 150 por ato
                   irregular, com acréscimo de 8 por quilograma de carvão
                   empacotado irregularmente;

Máximo: 300 por ato
                   irregular, com acréscimo de 8 por quilograma de carvão
                   empacotado irregularmente;

b) Comerciante varejista ou
                   atacadista:

Mínimo: 150 por ato
                   irregular, com acréscimo de 4 por quilograma de carvão
                   empacotado irregularmente;

Máximo: 300 por ato
                   irregular, com acréscimo de 4 por quilograma de carvão
                   empacotado irregularmente. 




 






Código da infração



338





Descrição da
                   infração



Adquirir, escoar, receber,
                   transportar, armazenar, utilizar, comercializar, consumir ou
                   beneficiar carvão vegetal de floresta plantada, sem
                   observar os requisitos previstos nas normas legais vigentes. 





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo
                   por metro de carvão





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 400 por ato,
                   com acréscimo de 150 por metro de carvão;

Máximo: 800 por ato,
                   com acréscimo de 150 por metro de carvão. 















Código da infração



339





Descrição da
                   infração



Ceder ou receber de outrem
                   documento de controle ou autorização expedida pelo
                   órgão competente





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por documento





Valor da multa em Ufemg



a) Documento de controle GCA-E
                   ou qualquer outro documento que venha a substituí-la: 

Mínimo: 400 por
                   documento;

Máximo: 800 por
                   documento;

b) Licença ou
                   autorização: 

Mínimo: 1.000 por
                   documento;

Máximo: 2.000 por
                   documento.




 






Código da infração



340





Descrição da
                   infração



Emitir documentos de controle
                   ambiental acobertando volume maior que o produzido no
                   empreendimento.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por documento





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 1.500 por
                   documento;

Máximo: 3.000 por
                   documento. 




 






Código da infração



341





Descrição da
                   infração



Receber, transportar ou
                   comercializar produto ou subproduto florestal com divergência
                   acima de 10% (dez por cento) do volume declarado no documento de
                   controle ambiental.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por documento, com acréscimo
                   por metro cúbico, metro de carvão, quilograma de
                   folha, raiz, semente e caule de espécie nativa ou exemplar
                   (planta)





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 250 por
                   documento, com acréscimo de:

a) 50 por metro cúbico
                   de lenha;

b) 150 por metro de carvão;

c) 250 por metro cúbico
                   de madeira in natura de demais espécies nativas;

d) 700 por metro cúbico
                   de madeira in natura de espécies de uso nobre, de espécies
                   imunes, restritas ou protegidas de corte; ou de espécies
                   ameaçadas de extinção no Estado de Minas
                   Gerais;

e) 1.000 por metro cúbico
                   de madeira serrada;

f) 100 por quilograma de
                   folha, raiz, semente e caule de espécie nativa;

g) 150 por planta de espécie
                   nativa;

Máximo: 500 por
                   documento, com acréscimo de:

a) 50 por metro cúbico
                   de lenha;

b) 150 por metro de carvão;

c) 250 por metro cúbico
                   de madeira in natura de demais espécies nativas;

d) 700 por metro cúbico
                   de madeira in natura de espécies de uso nobre, de espécies
                   imunes, restritas ou protegidas de corte; ou de espécies
                   ameaçadas de extinção no Estado de Minas
                   Gerais;

e) 1.000 por metro cúbico
                   de madeira serrada;

f) 100 por quilograma de
                   folha, raiz, semente e caule de espécie nativa;

g) 150 por planta de espécie
                   nativa.




 






Código da infração



342





Descrição da
                   infração



Deixar de prestar contas do
                   recebimento do produto ou subproduto da flora nos sistemas de
                   informações do órgão ambiental, no
                   prazo estabelecido. 





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 300 por ato;

Máximo: 600 por ato.




 






Código da infração



343





Descrição da
                   infração



Prestar contas ou devolver os
                   documentos de controle instituídos pelo órgão
                   competente fora do prazo estabelecido.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 100 por ato;

Máximo: 200 por ato.




 






Código da infração



344





Descrição da
                   infração



Desrespeitar, total ou
                   parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo
                   por hectare ou fração





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 750 por ato,
                   com acréscimo de:

a) em área comum: 500
                   por hectare ou fração;

b) em área de
                   preservação permanente, em reserva legal ou em
                   unidades de conservação de uso sustentável
                   cuja posse e o domínio não são públicos:
                   1.500 por hectare ou fração;

c) em unidade de conservação
                   de proteção integral ou de posse e domínio
                   público: 2.000 por hectare ou fração.

Máximo: 1.500 por ato,
                   com acréscimo de:

a) em área comum: 500
                   por hectare ou fração;

b) em área de
                   preservação permanente, em reserva legal ou em
                   unidades de conservação de uso sustentável
                   cuja posse e o domínio não são públicos:
                   1.500 por hectare ou fração;

c) em unidade de conservação
                   de proteção integral ou de posse e domínio
                   público: 2.000 por hectare ou fração.




 






Código da infração



345





Descrição da
                   infração



Obstar ou dificultar a ação
                   fiscalizadora da Semad ou de suas entidades vinculadas e
                   conveniadas.





Classificação



Gravíssima 





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 1.000 por ato;

Máximo: 2.000 por ato.




 






Código da infração



346





Descrição da
                   infração



Sonegar dados ou informações
                   solicitadas pelo Copam, pelo CERH-MG, pela Semad ou pelas suas
                   entidades vinculadas e conveniadas. 





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 1.000 por ato;

Máximo: 2.000 por ato.




 






Código da infração



347





Descrição da
                   infração



Deixar de entregar,
                   mensalmente, o Anexo I do Plano de Suprimento Sustentável –
                   PSS ou equivalente, omitir informação ou prestar
                   neles informações falsas, incorretas ou
                   incompletas. 





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 1.000 por ato;

Máximo: 2.000 por ato.




 






Código da infração



348





Descrição da
                   infração



Não apresentar Plano de
                   Suprimento Sustentável – PSS e/ou Comprovação
                   Anual de Suprimento – CAS ou deixar de cumprir os prazos
                   estabelecidos no cronograma.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 4.800 por ato;

Máximo: 9.600 por ato.




 






Código da infração



349





Descrição da
                   infração



Executar ações
                   em desconformidade com as orientações previstas nos
                   projetos de plantio destinados a pagamento de Reposição
                   Florestal.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por hectare ou fração,
                   com acréscimo por exemplar (árvore)





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 150 por hectare
                   ou fração, com acréscimo de 3 por árvore;

Máximo: 300 por hectare
                   ou fração, com acréscimo de 3 por árvore.




 






Código da infração



350





Descrição da
                   infração



Receber, adquirir,
                   comercializar ou consumir produto ou subproduto de formação
                   nativa em quantidade superior ao estabelecido em lei.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo
                   por metro cúbico de lenha, metro cúbico de madeira
                   ou metro de carvão





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 1.600 por ato,
                   com acréscimo de:

a) 30 por metro cúbico
                   de lenha;

b) 150 por mdc;

c) 350 por metro cúbico
                   de madeira in natura de espécies nativas;

Máximo: 3.200 por ato,
                   com acréscimo de:

a) 30 por metro cúbico
                   de lenha;

b) 150 por mdc;

c) 350 por metro cúbico
                   de madeira in natura de espécies nativas.




 






Código da infração



351





Descrição da
                   infração



Deixar de atender ou
                   descumprir determinação de agente credenciado, para
                   fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo
                   de dano, que não seja objeto de infração
                   específica.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 1.000 por ato;

Máximo: 2.000 por ato. 




 






Código da infração



352





Descrição da
                   infração



Violar, adulterar, elaborar ou
                   apresentar informação, dados, estudo, laudo ou
                   relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso
                   ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no
                   licenciamento, na outorga, na autorização para
                   intervenção ambiental ou em qualquer outro
                   procedimento administrativo ambiental.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 3.000 por ato;

Máximo: 6.000 por ato.





Observação



Caso seja comprovado que a
                   infração ocorreu por imprudência, imperícia
                   ou negligência do autor, a multa-base será reduzida à
                   metade.




 






Código da infração



353





Descrição da
                   infração



Descumprir ou cumprir fora do
                   prazo condicionante estabelecida em autorização para
                   intervenção ambiental.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 50 por ato;

Máximo: 100 por ato.





Observações



Acréscimo de 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor base da multa por cada
                   condicionante descumprida, a partir da segunda.












Código da infração



354





Descrição da
                   infração



Explorar, desmatar, destocar,
                   suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de plantações
                   florestais localizadas em APP e Reserva Legal.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por hectare ou fração





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 1.000 por
                   hectare ou fração;

Máximo: 2.000 por
                   hectare ou fração.












Código da infração



355





Descrição da
                   infração



Adquirir, escoar, receber,
                   transportar, armazenar, utilizar, comercializar, consumir ou
                   beneficiar carvão vegetal de floresta plantada, de área
                   de floresta plantada divergente da declarada.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo
                   por metro de carvão





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 400 por ato,
                   com acréscimo de 25 por metro de carvão;

Máximo: 800 por ato,
                   com acréscimo de 25 por metro de carvão. 











ANEXO IV

(a que se refere o art. 2º
do Decreto nº 47.838, de 9 de janeiro de 2020)




Valores em Ufemg.









Código da infração



401





Descrição da
                   infração



Praticar ato de pesca na
                   modalidade amadora, estando sem licença ou com esta
                   vencida, ou sem cadastro.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



a) utilizando linha, anzol,
                   vara ou caniço simples e outros aparelhos permitidos na
                   pesca não profissional, exceto molinete e carretilha:

Mínimo: 80 por ato;

Máximo: 160 por ato;

b) utilizando molinete ou
                   carretilha:

Mínimo: 100 por ato;

Máximo: 200 por ato;

c) utilizando embarcação,
                   motorizada ou não, além dos apetrechos citados nos
                   itens a e b:

Mínimo: 130 por ato;

Máximo: 260 por ato.





Outras cominações



Pagamento de emolumento de
                   reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada
                   quilograma de pescado apreendido;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o
                   espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.












Código da infração



402





Descrição da
                   infração



Praticar, o pescador
                   profissional, ato de pesca sem portar a licença ou com a
                   mesma vencida.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



a) utilizando linha, anzol,
                   vara ou caniço simples:

Mínimo: 80 por ato;

Máximo: 160 por ato;

b) utilizando molinete ou
                   carretilha:

Mínimo: 100 por ato;

Máximo: 200 por ato;

c) utilizando tarrafa:

Mínimo: 130 por ato;

Máximo: 260 por ato;

d) utilizando rede de emalhar
                   ou qualquer outro apetrecho de pesca autorizado para a categoria:

Mínimo: 150 por ato;

Máximo: 300 por ato;

e) utilizando apetrechos de
                   emalhar com apoio de embarcação, motorizada ou não:

Mínimo: 220 por ato;

Máximo: 440 por ato.





Outras cominações



Pagamento de emolumento de
                   reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg por
                   quilograma de pescado apreendido;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o
                   espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.












Código da infração



403





Descrição da
                   infração



Realizar torneio ou campeonato
                   de pesca sem autorização ou licença do órgão
                   ambiental ou em desacordo com o autorizado.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 450 por ato;

Máximo: 900 por ato.





Outras cominações



Pagamento de emolumento de
                   reposição de pesca, no valor de 5 Ufemgs para cada
                   quilograma de pescado apreendido;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o
                   espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.












Código da infração



404





Descrição da
                   infração



Utilizar indevidamente
                   licença, autorização ou registro de pesca,
                   para fins diversos dos previstos nos respectivos atos.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 450 por ato;

Máximo: 900 por ato.












Código da infração



405





Descrição da
                   infração



Portar ou transportar
                   aparelhos de pesca de uso permitido para a categoria amadora ou
                   profissional sem estar portando a licença de pesca, ou com
                   a mesma vencida.





Classificação



Leve





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo
                   por metro quadrado (rede de emalhar)





Valor da multa em Ufemg



a) Pescador amador:

I – com vara, caniço
                   simples e linha, chumbada e anzol:

Mínimo: 50 por ato;

Máximo: 100 por ato;

II – com vara ou caniço
                   com molinete, carretilha ou similar:

Mínimo: 80 por ato;

Máximo: 160 por ato;

III – utilizando
                   apetrechos de pesca com apoio de embarcação,
                   motorizada ou não:

Mínimo: 100 por ato;

Máximo: 200 por ato;

IV – com petrechos de
                   pesca subaquática:

Mínimo: 150 por ato;

Máximo: 300 por ato;

b) Pescador profissional:

I – com vara, caniço
                   simples e linha, chumbada e anzol:

Mínimo: 50 por ato;

Máximo: 100 por ato;

II – com vara ou caniço
                   com molinete, carretilha ou similar:

Mínimo: 80 por ato;

Máximo: 160 por ato;

III – utilizando
                   tarrafa:

Mínimo: 130 por ato;

Máximo: 260 por ato;

IV – utilizando rede de
                   emalhar:

Mínimo: 150 por ato,
                   com acréscimo de 4 por metro quadrado;

Máximo: 300 por ato,
                   com acréscimo de 4 por metro quadrado;

V – utilizando
                   apetrechos de pesca com apoio de embarcação,
                   motorizada ou não:

Mínimo: 170 por ato;

Máximo: 340 por ato;

VI - com petrechos de pesca
                   subaquática:

Mínimo: 180 por ato;

Máximo: 360 por ato.





Outras cominações



Pagamento de emolumento de
                   reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada
                   quilograma de pescado apreendido;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o
                   espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.












Código da infração



406





Descrição da
                   infração



Portar, transportar ou
                   utilizar equipamentos, aparelhos ou apetrechos de pesca em número
                   excedente ao autorizado para o local e/ou período
                   determinado pelo órgão.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo
                   por aparelho excedente





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 80 por ato, com
                   acréscimo de:

a) 20 por unidade excedente de
                   caniço ou vara, com ou sem carretilha ou molinete;

b) 35 por unidade excedente de
                   petrecho na embarcação;

c) 180 por unidade excedente
                   de rede simples (para as categorias autorizadas) e 5 por metro
                   quadrado;

d) 200 por unidade excedente
                   de tarrafa;

e) 80 por unidade excedente de
                   espinhel simples;

f) 200 por unidade excedente
                   de petrechos de pesca subaquática;

g) 160 por unidade excedente
                   de outros equipamentos;

Máximo: 160 por ato,
                   com acréscimo de:

a) 20 por unidade excedente de
                   caniço ou vara, com ou sem carretilha ou molinete;

b) 35 por unidade excedente de
                   petrecho na embarcação;

c) 180 por unidade excedente
                   de rede simples (para as categorias autorizadas) e 5 por metro
                   quadrado;

d) 200 por unidade excedente
                   de tarrafa;

e) 80 por unidade excedente de
                   espinhel simples;

f) 200 por unidade excedente
                   de petrechos de pesca subaquática;

g) 160 por unidade excedente
                   de outros equipamentos.





Outras cominações



Pagamento de emolumento de
                   reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada
                   quilograma de pescado apreendido;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o
                   espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.












Código da infração



407





Descrição da
                   infração



Iniciar ou manter atividade de
                   comércio, exposição à venda,
                   armazenamento de pescado ou beneficiamento sem o registro ou
                   cadastro no órgão ambiental ou com este vencido.





Classificação



Leve





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



a) Pessoa física: 


Mínimo: 80 por ato;

Máximo: 160 por ato;

b) Pessoa jurídica:

Mínimo: 450 por ato;

Máximo: 900 por ato.












Código da infração



408





Descrição da
                   infração



Realizar trabalhos
                   técnico-científicos ou de pesquisa sem autorização
                   do órgão competente, com esta vencida ou em
                   desacordo com o autorizado.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo





Valor da multa em Ufemg



a) sem autorização:

Mínimo: 450 por ato,
                   com acréscimo de:

I – 135 nos casos de
                   local proibido, não autorizado, ou se a infração
                   for cometida em unidade de conservação, com exceção
                   de APA;

II – 135 se houver
                   emprego de métodos cruéis na captura, coleta ou na
                   morte de animais aquáticos;

III -–225 se estiver
                   capturando ou coletando em local proibido se capturadas espécies
                   constantes nas listas de espécies ameaçadas de
                   extinção ou Cites; se a infração for
                   praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária;

IV – 155 por quilograma
                   ou fração, na impossibilidade de aplicação
                   do critério de unidade por espécime.

Máximo: 900 por ato,
                   com acréscimo de:

I – 135 nos casos de
                   local proibido, não autorizado, ou se a infração
                   for cometida em unidade de conservação, com exceção
                   de APA;

II – 135 se houver
                   emprego de métodos cruéis na captura, coleta ou na
                   morte de animais aquáticos;

III -–225 se estiver
                   capturando ou coletando em local proibido se capturadas espécies
                   constantes nas listas de espécies ameaçadas de
                   extinção ou Cites; se a infração for
                   praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária;

IV – 155 por quilograma
                   ou fração, na impossibilidade de aplicação
                   do critério de unidade por espécime;

b) em desacordo com o
                   autorizado: 


Mínimo: 300 por ato,
                   com acréscimo de:

I – 90 nos casos de
                   local proibido, não autorizado ou, se a infração
                   for cometida em unidade de conservação, com exceção
                   de APA;

II – 60 se a equipe
                   técnica for divergente da constante na licença ou
                   autorização; se a quantidade coletada for superior
                   até o limite de 5% do autorizado ou permitido pela
                   autoridade ambiental competente; se forem utilizados aparelhos,
                   petrechos ou equipamentos proibidos ou não autorizados;
                   utilizando técnicas proibidas ou não autorizadas;

III – 90 se a quantidade
                   coletada for superior entre 5 a 10% do autorizado ou permitido
                   pela autoridade ambiental competente; se a autorização
                   ou licença estiver vencida até 30 dias; com
                   finalidade diferente da autorizada ou licenciada; se contrariar
                   outras condicionantes da autorização ou licença;
                   se houver emprego de métodos cruéis na captura,
                   coleta ou na morte de animais silvestres;

IV – 150 se estiver
                   capturando ou coletando em local proibido ou não autorizado
                   pela licença ou autorização; se capturadas
                   espécies diferentes da autorizada; se constantes nas listas
                   de espécies ameaçadas de extinção ou
                   Cites; em quantidade superior a 10% do permitido ou autorizado;
                   com licença ou autorização vencida há
                   mais de 30 dias; se a infração for praticada com
                   finalidade de obter vantagem pecuniária;

V –155 por quilograma ou
                   fração, na impossibilidade de aplicação
                   do critério de unidade por espécime.

Máximo: 600 por ato,
                   com acréscimo de:

I – 90 nos casos de
                   local proibido ou não autorizado, se a infração
                   for cometida em unidade de conservação, com exceção
                   de APA;

II – 60 se a equipe
                   técnica for divergente da constante na licença ou
                   autorização; se a quantidade coletada for superior
                   até o limite de 5% do autorizado ou permitido pela
                   autoridade ambiental competente; se forem utilizados aparelhos,
                   petrechos ou equipamentos proibidos ou não autorizados;
                   utilizando técnicas proibidas ou não autorizadas;

III – 90 se a quantidade
                   coletada for superior entre 5 a 10% do autorizado ou permitido
                   pela autoridade ambiental competente; se a autorização
                   ou licença estiver vencida até 30 dias; com
                   finalidade diferente da autorizada ou licenciada; se contrariar
                   outras condicionantes da autorização ou licença;
                   se houver emprego de métodos cruéis na captura,
                   coleta ou na morte de animais silvestres;

IV – 150 se estiver
                   capturando ou coletando em local proibido ou não autorizado
                   pela licença ou autorização; se capturadas
                   espécies diferentes da autorizada; se constantes nas listas
                   de espécies ameaçadas de extinção ou
                   Cites; em quantidade superior a 10% do permitido ou autorizado;
                   com licença ou autorização vencida há
                   mais de 30 dias; se a infração for praticada com
                   finalidade de obter vantagem pecuniária;

V – 155 por quilograma
                   ou fração, na impossibilidade de aplicação
                   do critério de unidade por espécime.





Outras cominações



Pagamento de emolumento de
                   reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada
                   quilograma de pescado apreendido;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o
                   espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.












Código da infração



409





Descrição da
                   infração



Exercer atividade de
                   aquicultura sem registro no órgão ambiental ou com o
                   mesmo vencido.





Classificação



Leve





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 400 por ato;

Máximo: 800 por ato.












Código da infração



410





Descrição da
                   infração



Exercer atividade de
                   aquicultura contrariando a legislação vigente.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 900 por ato;

Máximo: 1.800 por ato.




Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da multa se o for alóctone
                   à bacia (Unidade de Planejamento de Gestão de
                   Recursos Hídricos – UPGRH) ou exótica ao
                   Brasil;

Será acrescentado 50%
                   (cinquenta por cento) sobre o valor da multa para espécie
                   que ainda não tiver sido introduzida na UPGRH.












Código da infração



411





Descrição da
                   infração



Realizar trabalhos de manejo
                   sem autorização do órgão competente ou
                   em desacordo com o autorizado.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



a) sem autorização:

Mínimo: 350 por ato;

Máximo: 700 por ato;

b) em desacordo com o
                   autorizado:

Mínimo: 450 por ato;

Máximo: 900 por ato.





Outras cominações



Pagamento de emolumento de
                   reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada
                   quilograma de pescado apreendido;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o
                   espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.












Código da infração



412





Descrição da
                   infração



Iniciar ou manter atividade de
                   fabricação, exposição à venda
                   ou comercialização de aparelhos, apetrechos e
                   equipamentos de pesca sem o registro ou cadastro no órgão
                   ambiental ou com este vencido.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



a) Pessoa física: 


Mínimo: 100 por ato;

Máximo: 200 por ato;

b) Pessoa jurídica: 


Mínimo: 450 por ato;

Máximo: 900 por ato.












Código da infração



413





Descrição da
                   infração



Adquirir, transportar,
                   guardar, armazenar, comercializar, doar ou beneficiar produtos de
                   pesca sem documentos que comprovem a origem.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo
                   por quilograma de pescado e espécime





Valor da multa em Ufemg



a) para a pessoa física,
                   quando o volume for de até 30 quilogramas de pescado:

Mínimo: 120 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de pescado.

Máximo: 240 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de pescado.

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime for
                   alóctone à bacia (Unidade de Planejamento de Gestão
                   de Recursos Hídricos – UPGRH) ou exótica ao
                   Brasil;

Será acrescentado 50%
                   (cinquenta por cento) sobre o valor da multa para espécie
                   que ainda não tiver sido introduzida na UPGRH;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime
                   estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção
                   ou anexo da Cites.

b) para a pessoa física,
                   quando o volume for superior a 30 quilogramas de pescado:

Mínimo: 150 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de pescado.

Máximo: 300 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de pescado.

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime for
                   alóctone à bacia (Unidade de Planejamento de Gestão
                   de Recursos Hídricos – UPGRH) ou exótica ao
                   Brasil;

Será acrescentado 50%
                   (cinquenta por cento) sobre o valor da multa para espécie
                   que ainda não tiver sido introduzida na UPGRH;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime
                   estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção
                   ou anexo da Cites.

c) para a pessoa jurídica,
                   independentemente da quantidade de pescado:

Mínimo: 250 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de pescado.

Máximo: 500 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de pescado.

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime for
                   alóctone à bacia (Unidade de Planejamento de Gestão
                   de Recursos Hídricos – UPGRH) ou exótica ao
                   Brasil;

Será acrescentado 50%
                   (cinquenta por cento) sobre o valor da multa para espécie
                   que ainda não tiver sido introduzida na UPGRH;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime
                   estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção
                   ou anexo da Cites.





Outras cominações



Pagamento de emolumento de
                   reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada
                   quilograma de pescado apreendido;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o
                   espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.












Código da infração



414





Descrição da
                   infração



Deixar de fornecer prova de
                   origem do pescado ao adquirente do produto, para fins de
                   acobertamento deste.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo
                   por quilograma de pescado





Valor da multa em Ufemg



a) para a pessoa física,
                   quando o volume for de até 30 quilogramas de pescado:

Mínimo: 100 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de pescado;

Máximo: 200 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de pescado;

b) para a pessoa física,
                   quando o volume for superior a 30 quilogramas de pescado:

Mínimo: 150 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de pescado;

Máximo: 300 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de pescado;

c) para a pessoa jurídica,
                   independentemente da quantidade de pescado:

Mínimo: 440 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de pescado;

Máximo: 880 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de pescado.





Outras cominações



Pagamento de emolumento de
                   reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada
                   quilograma de pescado apreendido;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o
                   espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.












Código da infração



415





Descrição da
                   infração



Comercializar ou expor à
                   venda pescado não proveniente de pesca profissional ou de
                   despesca autorizada (aquicultura).





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo
                   por quilograma de pescado e espécime





Valor da multa em Ufemg



a) quando o ato for praticado
                   por comerciante pessoa física:

Mínimo: 80 por ato, com
                   acréscimo de 5 por quilograma de pescado;

Máximo: 160 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de pescado;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime
                   estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção
                   ou anexo da Cites;

b) quando o ato for praticado
                   por comerciante pessoa jurídica:

Mínimo: 190 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de pescado;

Máximo: 380 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de pescado.

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime
                   estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção
                   ou anexo da Cites.





Outras cominações



Pagamento de emolumento de
                   reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada
                   quilograma de pescado apreendido;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o
                   espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.












Código da infração



416





Descrição da
                   infração



Adquirir pescado não
                   proveniente de pesca profissional ou despesca autorizada
                   (aquicultura).





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo
                   por quilograma de pescado e espécime





Valor da multa em Ufemg



a) quando o ato for praticado
                   por pessoa física:

Mínimo: 100 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de pescado;

Máximo: 200 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de pescado;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime
                   estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção
                   ou anexo da Cites;

b) quando o ato for praticado
                   por pessoa jurídica:

Mínimo: 200 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de pescado;

Máximo: 400 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de pescado;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime
                   estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção
                   ou anexo da Cites.





Outras cominações



Pagamento de emolumento de
                   reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada
                   quilograma de pescado apreendido;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o
                   espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.












Código da infração



417





Descrição da
                   infração



Utilizar redes de emalhar,
                   espinhel e outros aparelhos na modalidade de espera, permitidos
                   somente ao pescador profissional, sem plaqueta que permita a
                   identificação do proprietário (iniciais do
                   nome do pescador, colônia, RGP, nº de cadastro no IEF)
                   ou em desconformidade com as normas.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por aparelho, apetrecho ou
                   equipamento sem plaqueta





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 130 por
                   aparelho, apetrecho ou equipamento sem plaqueta;

Máximo: 260 por
                   aparelho, apetrecho ou equipamento sem plaqueta.












Código da infração



418





Descrição da
                   infração



Praticar, o pescador
                   profissional, ato de pesca em conjunto com outras categorias de
                   pescadores, utilizando equipamentos não autorizados para as
                   demais categorias, conduzindo espécies não
                   autorizadas para a pesca amadora ou em quantidade superior à
                   permitida para o amador.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



a) Para o pescador
                   profissional: 


Mínimo: 180 por ato;

Máximo: 360 por ato;

b) Para o pescador amador: 


Mínimo: 120 por ato;

Máximo: 240 por ato.





Outras cominações



Pagamento de emolumento de
                   reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada
                   quilograma de pescado apreendido;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o
                   espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.












Código da infração



419





Descrição da
                   infração



Deixar de realizar ou realizar
                   incorretamente, o comerciante de pescado, o pescador profissional
                   e as demais pessoas físicas ou jurídicas definidas
                   na legislação de pesca, a Declaração
                   de Estoque do Pescado, no prazo estabelecido na norma.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo
                   por quilograma de pescado





Valor da multa em Ufemg



a) para o pescador
                   profissional e pessoas físicas:

Mínimo: 150 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de pescado não
                   declarado ou declarado incorretamente;

Máximo: 300 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de pescado não
                   declarado ou declarado incorretamente;

b) para pessoas jurídicas:

Mínimo: 350 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de pescado não
                   declarado ou declarado incorretamente;

Máximo: 700 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de pescado não
                   declarado ou declarado incorretamente.












Código da infração



420





Descrição da
                   infração



Capturar, portar ou
                   transportar espécimes da fauna aquática em
                   quantidade superior à prevista e autorizada para a
                   categoria.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo
                   por quilograma de espécimes da fauna aquática





Valor da multa em Ufemg



a) Pescador de subsistência:

Mínimo: 70 por ato, com
                   acréscimo de 5 por quilograma de animais aquáticos
                   excedente;

Máximo: 140 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de animais aquáticos
                   excedente;

b) Pescador amador:

I – quando exceder em
                   até 10 quilogramas a cota autorizada para a categoria:

Mínimo: 130 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de animais aquáticos
                   excedente;

Máximo: 260 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de animais aquáticos
                   excedente;

II – quando exceder em
                   mais de 10 quilogramas a cota autorizada para a categoria:

Mínimo: 350 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de animais aquáticos
                   excedente;

Máximo: 700 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de animais aquáticos
                   excedente;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime
                   estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção
                   ou anexo da Cites.





Outras cominações



Pagamento de emolumento de
                   reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada
                   quilograma de pescado apreendido;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o
                   espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.












Código da infração



421





Descrição da
                   infração



Capturar, portar, guardar,
                   acumular ou transportar, durante o período da piracema,
                   quantidade superior de espécimes autorizadas por dia ou
                   jornada.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo
                   por quilograma





Valor da multa em Ufemg



a) quando a quantidade exceder
                   em até 10 (dez) quilogramas o limite autorizado:

Mínimo: 150 por ato,
                   com acréscimo de 10 por quilograma excedente;

Máximo: 300 por ato,
                   com acréscimo de 10 por quilograma excedente;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime
                   estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção
                   ou anexo da Cites;

b) quando a quantidade for
                   superior em mais de 10 (dez) quilogramas ao limite autorizado:

Mínimo: 250 por ato,
                   com acréscimo de 10 por quilograma excedente;

Máximo: 500 por ato,
                   com acréscimo de 10 por quilograma excedente;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime
                   estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção
                   ou anexo da Cites.





Outras cominações



Pagamento de emolumento de
                   reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada
                   quilograma de pescado apreendido;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o
                   espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.












Código da infração



422





Descrição da
                   infração



Comercializar, doar, ceder a
                   outrem ou adquirir, no período da piracema, espécimes
                   de peixes cuja captura seja excepcionalmente autorizada pelo órgão
                   ambiental para fins de consumo próprio do pescador e de
                   seus dependentes.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo
                   por quilograma





Valor da multa em Ufemg



I – Comercializar, doar
                   ou ceder a outrem:

- Pescador amador:

a) quando a quantidade exceder
                   em até 5 (cinco) quilogramas o limite autorizado:

Mínimo: 80 por ato, com
                   acréscimo de 10 por quilograma excedente;

Máximo: 160 por ato,
                   com acréscimo de 10 por quilograma excedente;

b) quando a quantidade exceder
                   em mais de 5 (cinco) quilogramas o limite autorizado:

Mínimo: 150 por ato,
                   com acréscimo de 10 por quilograma excedente;

Máximo: 300 por ato,
                   com acréscimo de 10 por quilograma excedente;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime
                   estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção
                   ou anexo da Cites;

-Pescador profissional:

a) quando a quantidade exceder
                   em até 10 (dez) quilogramas o limite autorizado:

Mínimo: 120 por ato,
                   com acréscimo de 10 por quilograma excedente;

Máximo: 240 por ato,
                   com acréscimo de 10 por quilograma excedente;

b) quando a quantidade exceder
                   em mais de 10 (dez) quilogramas o limite autorizado:

Mínimo: 220 por ato,
                   com acréscimo de 10 por quilograma excedente;

Máximo: 440 por ato,
                   com acréscimo de 10 por quilograma excedente;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime
                   estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção
                   ou anexo da Cites;

II – Adquirir:

- Consumidor final

a) até 10 (dez)
                   quilogramas:

Mínimo: 80 por ato, com
                   acréscimo de 10 por quilograma excedente;

Máximo: 160 por ato,
                   com acréscimo de 10 por quilograma excedente;

b) acima de 10 (dez)
                   quilogramas:

Mínimo: 120 por ato,
                   com acréscimo de 10 por quilograma excedente;

Máximo: 240 por ato,
                   com acréscimo de 10 por quilograma excedente;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime
                   estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção
                   ou anexo da Cites;

- Comerciante de pescado

a) até 10 quilogramas:

Mínimo: 200 por ato,
                   com acréscimo de 10 por quilograma excedente;

Máximo: 400 por ato,
                   com acréscimo de 10 por quilograma excedente;

b) acima de 10 quilogramas:

Mínimo: 330 por ato,
                   com acréscimo de 10 por quilograma excedente;

Máximo: 660 por ato,
                   com acréscimo de 10 por quilograma excedente;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime
                   estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção
                   ou anexo da Cites.












Código da infração



423





Descrição da
                   infração



Utilizar, comercializar ou
                   expor à venda como isca animais da fauna silvestre, vivos
                   ou mortos, excetuadas minhocas e peixes de criatório
                   acompanhados de nota fiscal ou cujas espécies e mensurações
                   forem autorizadas pelo órgão competente.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo





Valor da multa em Ufemg



a) por ato de comercialização
                   ou exposição à venda de animal da fauna
                   silvestre, vivo ou morto:

Mínimo: 400 por ato,
                   com acréscimo de 90 por animal;

Máximo: 800 por ato,
                   com acréscimo de 90 por animal;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime
                   estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção
                   ou anexo da Cites;

b) por ato de comercialização
                   ou exposição à venda de peixe não
                   autorizado:

Mínimo: 450 por ato,
                   com acréscimo de 15 por unidade de espécie;

Máximo: 900 por ato,
                   com acréscimo de 15 por unidade de espécie;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime
                   estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção
                   ou anexo da Cites.












Código da infração



424





Descrição da
                   infração



Fabricar, comercializar ou
                   expor a venda, transportar ou utilizar aparelhos de pesca de uso
                   proibido para todas as categorias de pesca.





Classificação



Gravíssima 






Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemgs



Mínimo: 430 por ato;

Máximo: 860 por ato.





Outras cominações



Emolumento de reposição
                   da pesca no valor de 5 Ufemgs por quilograma de pescado
                   apreendido; 


Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor reposição se o
                   espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.












Código da infração



425





Descrição da
                   infração



Portar, guardar ou transportar
                   aparelhos de pesca de uso proibido para a categoria ou não
                   autorizados na licença.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por aparelho, com acréscimo





Valor da multa em Ufemg



a) Rede simples:

Mínimo: 160 por
                   unidade, com acréscimo de 5 por metro quadrado;

Máximo: 320 por
                   unidade, com acréscimo de 5 por metro quadrado;

b) redes capeadas, superpostas
                   ou de tresmalho: 


Mínimo: 240 por rede,
                   com acréscimo de 10 por metro quadrado;

Máximo: 480 por rede,
                   com acréscimo de 10 por metro quadrado;

c) tarrafa: 


Mínimo: 145 por
                   aparelho;

Máximo: 290 por
                   aparelho;

d) espinhel simples:

Mínimo: 100 por
                   unidade, com acréscimo de 10 por anzol;

Máximo: 200 por
                   unidade, com acréscimo de 10 por anzol;

e) espinhel com cabo metálico:
                   


Mínimo: 150 por
                   unidade, com acréscimo de 10 por anzol;

Máximo: 300 por
                   unidade, com acréscimo de 10 por anzol;

f) Fisga, gancho, arpão
                   (sem autorização), e aparelhos que podem causar
                   mutilação aos peixes: 


Mínimo: 130 por
                   aparelho;

Máximo: 260 por
                   aparelho;

g) Covo ou Jequi: 


Mínimo: 160 por
                   aparelho;

Máximo: 320 por
                   aparelho;

h) Garatéia (exceto em
                   isca artificial, conforme dispor a norma), chuveirinho (anzóis
                   múltiplos): 


Mínimo: 70 por
                   aparelho;

Máximo: 140 por
                   aparelho;

i) Outros equipamentos de
                   captura não autorizados: 


Mínimo: 95 por
                   aparelho;

Máximo: 190 por
                   aparelho.





Outras cominações



Pagamento de emolumento de
                   reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada
                   quilograma de pescado apreendido;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o
                   espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.












Código da infração



426





Descrição da
                   infração



Utilizar aparelhos ou
                   equipamentos de pesca de uso proibido para a categoria, inclusive
                   aqueles temporariamente proibidos ou não permitidos pelo
                   órgão ambiental, em locais onde não exista
                   proibição de atos de pesca.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato, ou por aparelho, com
                   acréscimo





Valor da multa em Ufemg



a) Rede simples:

Mínimo: 190 por
                   unidade, com acréscimo de 5 por metro quadrado;

Máximo: 380 por
                   unidade, com acréscimo de 5 por metro quadrado;

b) redes capeadas, superpostas
                   ou de tresmalho (proibidas para todas as categorias): 


Mínimo: 280 por rede,
                   com acréscimo de 7 por metro quadrado;

Máximo: 560 por rede,
                   com acréscimo de 7 por metro quadrado;

c) tarrafa: 


Mínimo: 150 por
                   aparelho;

Máximo: 300 por
                   aparelho;

d) espinhel simples:

Mínimo: 100 por
                   unidade, com acréscimo de 7 por anzol;

Máximo: 200 por
                   unidade, com acréscimo de 7 por anzol;

e) espinhel com cabo metálico:
                   


Mínimo: 130 por
                   unidade, com acréscimo de 7 por anzol;

Máximo: 260 por
                   unidade, com acréscimo de 7 por anzol;

f) Fisga, gancho, arpão
                   (sem autorização), e aparelhos que podem causar
                   mutilação aos peixes: 


Mínimo: 250 por
                   aparelho;

Máximo: 500 por
                   aparelho;

g) Parí:

Mínimo: 600 por
                   unidade;

Máximo: 1.200 por
                   unidade;

h) Covo ou Jequi: 


Mínimo: 190 por
                   aparelho;

Máximo: 380 por
                   aparelho;

i) Garatéia: 


Mínimo: 50 por ato, com
                   acréscimo de 10 por unidade (exceto em isca artificial);

Máximo: 100 por ato,
                   com acréscimo de 10 por unidade (exceto em isca
                   artificial);

j) Pinda, anzol de galho,
                   caçador, não autorizados para a categoria:

Mínimo: 50 por ato, com
                   acréscimo de 15 por unidade de equipamento;

Máximo: 100 por ato,
                   com acréscimo de 15 por unidade de equipamento;

k) Outros equipamentos de
                   captura não autorizados: 


Mínimo: 200 por
                   aparelho;

Máximo: 400 por
                   aparelho.





Outras cominações



Pagamento de emolumento de
                   reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada
                   quilograma de pescado apreendido;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o
                   espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.












Código da infração



427





Descrição da
                   infração



Realizar atos de pesca em
                   locais proibidos ou interditados, em especial:

I – Para todas as
                   modalidades de pesca:

a) no interior das unidades de
                   conservação de proteção integral e seu
                   entorno num raio de 02 quilômetros ou como definir o plano
                   de manejo da Unidade de Conservação, exceto se
                   houver autorização especial do órgão
                   ambiental;

b) nas lagoas marginais
                   temporárias ou permanentes e criadouros naturais, exceto
                   para fins científicos ou de manejo devidamente autorizado
                   pelo órgão ambiental;

c) a menos de 200 m (duzentos
                   metros) a montante e a jusante de cachoeiras e corredeiras;

d) num raio de 500 m
                   (quinhentos metros) da confluência do rio principal com seus
                   afluentes;

e) a menos de 1.000 m (hum mil
                   metros) dos barramentos;

f) num raio de 500 m
                   (quinhentos metros) das saídas de esgotos urbanos com
                   volume médio de deságue igual ou superior a 50 mm;

g) no Rio Pandeiros e nos seus
                   afluentes, em toda a sua extensão;

h) nos locais a serem
                   definidos como Área de Proteção Integral da
                   Pesca ou Prioritária para a Conservação da
                   Biodiversidade;

i) sob vegetação
                   aquática densa com quaisquer aparelhos ou apetrechos,
                   permitindo-se o uso apenas de anzol, linha, chumbada e caniço;

j) no Rio Cipó e seus
                   afluentes, desde a sua nascente até sua desembocadura no
                   Rio Paraúna;

k) no Rio Grande, em Minas
                   Gerais, no trecho compreendido entre a ponte rodoferroviária
                   do Município de Ribeirão Vermelho e o barramento da
                   UHE Funil, no Município de Lavras e Ijaci;

l) no Rio da Prata, de sua
                   nascente no Município de Presidente Olegário até
                   sua foz no Rio Paracatú, no Município de Lagoa
                   Grande;

m) no trecho do Rio das
                   Mortes, desde a sua nascente até a cachoeira das Lavras a
                   jusante de Severiano Rezende;

n) a menos de 1.500 (mil e
                   quinhentos metros) de mecanismos de transposição de
                   peixes;

o) em outros locais definidos
                   por ato do poder público estadual ou federal;

II – Para a pesca
                   profissional, além dos estabelecidos acima:

a) no Rio das Velhas e no Rio
                   Paraopeba e seus respectivos afluentes, das cabeceiras até
                   a desembocadura no Rio São Francisco;

b) nos cursos cujo espelho de
                   água possua largura igual ou inferior a 20 metros para o
                   exercício da pesca profissional;

c) no Rio Salitre e seus
                   afluentes, de suas nascentes no Município de Serra do
                   Salitre até sua foz na Represa de Nova Ponte;

d) no Rio Quebra-Anzol e seus
                   afluentes, de suas nascentes na divisa dos Municípios de
                   Ibiá e Tapira até a sua foz na Represa de Nova
                   Ponte;

e) no Rio Tijuco e seus
                   afluentes, de suas nascentes até a travessia da balsa,
                   entre os Municípios de Santa Vitória e Ipiaçu;

f) no Rio da Prata e seus
                   afluentes, de suas nascentes até a sua foz no Rio Tijuco;

g) em outros locais definidos
                   por ato do poder público estadual ou federal.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato ou unidade, com
                   acréscimo





Valor da multa em Ufemg



1) Com anzol, linha, vara ou
                   caniço, acoplado ou não de carretilha ou molinete: 


Mínimo: 320 por ato;

Máximo: 640 por ato;

2) Rede simples: 


Mínimo: 500 por
                   unidade, com acréscimo de 5 por metro quadrado;

Máximo: 1.000 por
                   unidade, com acréscimo de 5 por metro quadrado;

3) Redes capeadas, superpostas
                   ou de tresmalho (proibida para todas as categorias):

Mínimo: 600 por rede,
                   com acréscimo de 10 por metro quadrado;

Máximo: 1.200 por rede,
                   com acréscimo de 10 por metro quadrado;

4) Tarrafa: 


Mínimo: 550 por
                   unidade;

Máximo: 1.100 por
                   unidade;

5) Espinhel simples: 


Mínimo: 450 por
                   unidade, com acréscimo de 5 por anzol;

Máximo: 900 por
                   unidade, com acréscimo de 5 por anzol;

6) Espinhel com cabo metálico:
                   


Mínimo: 520 por
                   unidade, com acréscimo de 5 por anzol;

Máximo: 1.040 por
                   unidade, com acréscimo de 5 por anzol;

7) Fisga, gancho, arpão
                   ou arbalete, e aparelhos que podem causar mutilação
                   aos peixes:

Mínimo: 530 por ato;

Máximo: 1.060 por ato;

8) Parí: 


Mínimo: 800 por
                   unidade;

Máximo: 1.600 por
                   unidade;

9) Covo ou Jequi: 


Mínimo: 380 por
                   unidade;

Máximo: 740 por
                   unidade;

10) Lambada com uso de anzóis
                   simples, múltiplos ou garatéias: 


Mínimo: 470 por ato,
                   com acréscimo de 15 por unidade de anzóis simples,
                   múltiplos ou garatéias;

Máximo: 940 por ato,
                   com acréscimo de 15 por unidade de anzóis simples,
                   múltiplos ou garatéias;

11) Pinda, anzol de galho,
                   caçador ou joão bobo (litro), não autorizados
                   para a categoria: 


Mínimo: 250 por ato,
                   com acréscimo de 15 por unidade de equipamento;

Máximo: 500 por ato,
                   com acréscimo de 15 por unidade de equipamento;

12) Outros equipamentos não
                   autorizados ou proibidos para a categoria: 


Mínimo: 265 por
                   unidade;

Máximo: 530 por
                   unidade.





Outras cominações



Pagamento de emolumento de
                   reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada
                   quilograma de pescado apreendido;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o
                   espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.












Código da infração



428





Descrição da
                   infração



Portar, guardar ou transportar
                   material de pesca em locais onde a pesca estiver proibida,
                   incluindo as margens dos cursos d’água.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo
                   por unidade





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 60 por ato, com
                   acréscimo de:

a) molinetes, carretilhas,
                   caniços ou varas: 25 por unidade;

b) Rede simples 120 por
                   unidade;

c) tarrafa: 120 por unidade;

d) espinhel simples: 70 por
                   unidade;

e) outros equipamentos: 90 por
                   unidade;

f) Fisga, gancho, arpão
                   (sem autorização), e aparelhos que podem causar
                   mutilação aos peixes: 140 por unidade.

Máximo: 120 por ato,
                   com acréscimo de:

a) molinetes, carretilhas,
                   caniços ou varas: 25 por unidade;

b) Rede simples 120 por
                   unidade;

c) tarrafa: 120 por unidade;

d) espinhel simples: 70 por
                   unidade;

e) outros equipamentos: 90 por
                   unidade;

f) Fisga, gancho, arpão
                   (sem autorização), e aparelhos que podem causar
                   mutilação aos peixes: 140 por unidade.





Outras cominações



Pagamento de emolumento de
                   reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada
                   quilograma de pescado apreendido;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o
                   espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.












Código da infração



429





Descrição da
                   infração



Utilizar aparelhos, petrechos
                   ou equipamentos de pesca com medidas de malhas e especificações
                   em desacordo com as autorizadas.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por aparelho, com acréscimo





Valor da multa em Ufemg



a) Redes de emalhar com
                   medidas de malha menor que a autorizada: 


Mínimo: 300 por
                   unidade, com acréscimo de 10 por metro quadrado;

Máximo: 600 por
                   unidade, com acréscimo de 10 por metro quadrado;

b) Tarrafas de emalhar com
                   medidas de malha menor que a autorizada: 


Mínimo: 270 por
                   unidade;

Máximo: 540 por
                   unidade;

c) Outros aparelhos com
                   mensuração de malha/especificações
                   diversas da autorizada:

Mínimo: 200 por
                   unidade;

Máximo: 400 por
                   unidade.





Outras cominações



Pagamento de emolumento de
                   reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada
                   quilograma de pescado apreendido;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o
                   espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.












Código da infração



430





Descrição da
                   infração



Utilizar aparelhos, petrechos
                   ou equipamentos de pesca com comprimento, altura superior ao
                   permitido para o local ou distância mínima para os
                   petrechos.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por aparelho, com acréscimo





Valor da multa em Ufemg



a) Redes de emalhar
                   ultrapassando o limite de comprimento ou altura autorizado para o
                   ambiente aquático: 


Mínimo: 250 por
                   unidade, com acréscimo de 5 por metro que ultrapassar;

Máximo: 500 por
                   unidade, com acréscimo de 5 por metro que ultrapassar;

b) Instalação de
                   redes com distância inferior a 150 metros entre si.

Mínimo: 100 por
                   unidade;

Máximo de 200 por
                   unidade;

c) Tarrafas ultrapassando o
                   limite de altura autorizado para o ambiente aquático:

Mínimo: 120 por
                   unidade, com acréscimo de 5 por metro que ultrapassar;

Máximo: 240 por
                   unidade, com acréscimo de 5 por metro que ultrapassar;

d) Espinhel ultrapassando o
                   limite de comprimento autorizado para o ambiente aquático: 


Mínimo: 180 por
                   unidade, com acréscimo de 5 por metro que ultrapassar;

Máximo: 360 por
                   unidade, com acréscimo de 5 por metro que ultrapassar;

e) Instalação de
                   espinhéis com distância mínima entre inferior
                   a 150 m: 


Mínimo: 100 por
                   unidade;

Máximo: 200 por
                   unidade.





Outras cominações



Pagamento de emolumento de
                   reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada
                   quilograma de pescado apreendido;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o
                   espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.












Código da infração



431





Descrição da
                   infração



Realizar atos de pesca com
                   técnicas ou métodos proibidos ou não
                   autorizados, em especial:

a) com artes de cerco;

b) com técnicas de
                   arrasto dos instrumentos, utilizando-se redes, tarrafas, tarrafões
                   e outros instrumentos de emalhar em deslocamento no curso d'água,
                   mediante tração humana ou mecânica ou redes de
                   arrasto de fundo;

c) com a técnica de
                   parelha, assim compreendendo o deslocamento de uma embarcação
                   ao lado de outra tracionando aparelhos e equipamentos de pesca de
                   emalhar;

d) com técnica de
                   lambada utilizando anzóis múltiplos ou simples,
                   incluindo o chuveirinho, cesto lambari e similares, ou técnicas
                   que causem mutilação;

e) com outros métodos
                   ou outras técnicas não autorizadas ou proibidas em
                   atos normativos pelo órgão ambiental.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



a) Pescador amador:

Mínimo: 500 por ato;

Máximo: 1.000 por ato;

b) Pescador profissional:

Mínimo: 950 por ato;

Máximo: 1.900 por ato.





Outras cominações



Pagamento de emolumento de
                   reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada
                   quilograma de pescado apreendido;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o
                   espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.












Código da infração



432





Descrição da
                   infração



Realizar atos de pesca com
                   substâncias proibidas, em especial:

a) com a utilização
                   de substâncias tóxicas ou que em contato com a água
                   produzam efeitos análogos;

b) com a utilização
                   de substâncias explosivas ou que em contato com a água
                   produzam efeitos análogos;

c) com substâncias que
                   produzam efeitos de estupefação;

d) com substâncias que
                   causem a desoxigenação da água.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



a) Pescador amador: 


Mínimo: 1.000 por ato;

Máximo: 2.000 por ato;

b) Pescador profissional: 


Mínimo: 1.800 por ato;

Máximo: 3.600 por ato.





Outras cominações



Pagamento de emolumento de
                   reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada
                   quilograma de pescado apreendido;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o
                   espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.












Código da infração



433





Descrição da
                   infração



Capturar, adquirir, portar,
                   guardar, utilizar, doar ou receber, transportar, comercializar,
                   armazenar, manter em depósito para comércio,
                   industrializar ou beneficiar espécies nativas com tamanho
                   inferior ao mínimo estabelecido pelas normas vigentes ou
                   seccionados em partes com tamanho inferior ao mínimo
                   estabelecido para a espécie.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo





Valor da multa em Ufemg



a) fora dos períodos de
                   piracema:

Mínimo: 250 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de pescado irregular;

Máximo: 500 por ato,
                   com acréscimo de 5 por quilograma de pescado irregular;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime
                   estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção
                   ou anexo da Cites.

b) em períodos de
                   piracema:

Mínimo: 400 por ato,
                   com acréscimo de 10 por quilograma de pescado irregular;

Máximo: 800 por ato,
                   com acréscimo de 10 por quilograma de pescado irregular;

Será acrescentado 50%
                   (cinquenta por cento) sobre o valor da multa se o espécime
                   estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção
                   ou anexo da Cites.





Outras cominações



Pagamento de emolumento de
                   reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada
                   quilograma de pescado apreendido;

Será acrescentado 50%
                   (cinquenta por cento) sobre o valor da reposição se
                   o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.












Código da infração



434





Descrição da
                   infração



Capturar, adquirir, portar,
                   guardar, utilizar, doar, receber, transportar, comercializar,
                   manter em depósito para comércio, industrializar ou
                   beneficiar espécies nativas protegidas na piracema (período
                   de reprodução/defeso), ou espécies nativas
                   fora do período da piracema que estejam protegidas e/ou
                   ameaçadas de extinção, conforme estabelecido
                   em normas vigentes, sem autorização do órgão
                   ambiental competente ou em desacordo com a mesma.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 390 por ato,
                   com acréscimo de 10 por quilograma de pescado nativo;

Máximo: 780 por ato,
                   com acréscimo de 10 por quilograma de pescado nativo;

Será acrescentado 50%
                   (cinquenta por cento) sobre o valor da multa se o espécime
                   estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção
                   ou anexo da Cites.





Outras cominações



Pagamento de emolumento de
                   reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada
                   quilograma de pescado apreendido;

Será acrescentado 50%
                   (cinquenta por cento) sobre o valor da reposição se
                   o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.












Código da infração



435





Descrição da
                   infração



Realizar peixamento (soltura
                   de peixes) ou introduzir espécies nativas ou exóticas
                   em cursos d'água sem licença ou autorização
                   do órgão competente ou em desacordo com o
                   especificado na licença ou autorização.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



a) Com espécies
                   autóctones: 


Mínimo: 300 por ato;

Máximo: 600 por ato;

b) Com espécies
                   alóctones ou exóticas:

Mínimo: 2.200 por ato;

Máximo: 4.400 por ato;

Será acrescentado 50%
                   (cinquenta por cento) sobre o valor da multa para espécie
                   que ainda não tiver sido introduzida na UPGRH.












Código da infração



436





Descrição da
                   infração



Deixar de tomar providências
                   ou impedir a adoção de medidas de proteção
                   à fauna e flora aquáticas, resultando em danos.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 1.000 por ato;

Máximo: 2.000 por ato.












Código da infração



437





Descrição da
                   infração



Provocar o esvaziamento, o
                   secamento, o barramento de lagos, lagoas, reservatórios e
                   cursos d'água, causando danos à flora e fauna
                   aquáticas, sem estar devidamente autorizado pelo órgão
                   competente.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 3.300 por ato;

Máximo: 6.600 por ato.





Outras cominações



Pagamento de emolumento de
                   reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada
                   quilograma de pescado apreendido;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o
                   espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.












Código da infração



438





Descrição da
                   infração



Provocar a morte de fauna
                   aquática ou lesões irreversíveis:

a) pela contaminação
                   por produtos químicos ou tóxicos;

b) pela emissão de
                   efluentes ou carreamento de materiais;

c) pela alteração
                   da qualidade da água ou redução do índice
                   de oxigenação provocado ou não pela emissão
                   de efluentes;

d) pela alteração
                   do volume d'agua, por barramento, desvio, esvaziamento, secamento
                   ou aumento de vazão sem autorização do órgão
                   ambiental ou sem adoção de medidas técnicas
                   eficientes para evitar o dano;

e) por falhas no sistema de
                   manutenção ou operação dos
                   barramentos, reservatórios e estação de
                   tratamento de efluentes;

f) por falhas no sistema de
                   operação de usinas e reservatórios ou falta
                   de adoção de medidas de proteção
                   preventivas;

g) decorrente da operação
                   de máquinas e equipamentos;

h) por outras causas diversas.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 5.000 pelo ato,
                   com acréscimo cumulativo de:

a) 10 por espécime
                   afetado;

b) 200 por espécie
                   afetada;

c) 5 por m² afetado do
                   corpo hídrico (área superficial do corpo hídrico
                   atingida pelo evento gerador da mortandade);

No caso do dano à
                   ictiofauna acontecer no sistema de operação de
                   usinas, será considerada para cálculo a área
                   (m²) de segurança à montante e à jusante
                   do barramento do empreendimento x 10 Ufemg.

Máximo: 10.000 pelo
                   ato, com acréscimo cumulativo de:

a) 10 por espécime
                   afetado;

b) 200 por espécie
                   afetada;

c) 5 por m² afetado do
                   corpo hídrico (área superficial do corpo hídrico
                   atingida pelo evento gerador da mortandade);

No caso do dano à
                   ictiofauna acontecer no sistema de operação de
                   usinas, será considerada para cálculo a área
                   (m²) de segurança à montante e à jusante
                   do barramento do empreendimento x 10 Ufemg.





Outras cominações



Pagamento de emolumento de
                   reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada
                   quilograma de pescado apreendido;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o
                   espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.





Observações



Necessidade de laudo técnico












Código da infração



439





Descrição da
                   infração



Dificultar, evadir ou impedir,
                   por qualquer meio ou modo, as ações fiscalizadoras
                   desenvolvidas pelos agentes de fiscalização.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 1.000 por ato;

Máximo: 2.000 por ato.












Código da infração



440





Descrição da
                   infração



Utilizar aparelhos, petrechos
                   ou equipamentos de pesca não permitidos para a categoria,
                   inclusive aqueles temporariamente proibidos ou não
                   permitidos pelo órgão ambiental, no período
                   da piracema.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato, com acréscimo





Valor da multa em Ufemg



a) Rede simples:

Mínimo: 200 por
                   unidade, com acréscimo de 5 por metro quadrado;

Máximo: 400 por
                   unidade, com acréscimo de 5 por metro quadrado;

b) redes capeadas, superpostas
                   ou de tresmalho (proibidas para todas as categorias): 


Mínimo: 300 por rede,
                   com acréscimo de 7 por metro quadrado;

Máximo: 600 por rede,
                   com acréscimo de 7 por metro quadrado;

c) tarrafa: 


Mínimo: 220 por
                   aparelho;

Máximo: 440 por
                   aparelho;

d) espinhel simples:

Mínimo: 220 por
                   unidade, com acréscimo de 7 por anzol;

Máximo: 440 por
                   unidade, com acréscimo de 7 por anzol;

e) espinhel com cabo metálico:
                   


Mínimo: 250 por
                   unidade, com acréscimo de 7 por anzol;

Máximo: 500 por
                   unidade, com acréscimo de 7 por anzol;

f) Fisga, gancho, arpão
                   (sem autorização), e aparelhos que podem causar
                   mutilação aos peixes: 


Mínimo: 300 por
                   aparelho;

Máximo: 600 por
                   aparelho;

g) Parí:

Mínimo: 600 por
                   unidade;

Máximo: 1.200 por
                   unidade;

h) Covo ou Jequi: 


Mínimo: 200 por
                   aparelho;

Máximo: 400 por
                   aparelho;

i) Garatéia: 


Mínimo: 50 por ato, com
                   acréscimo de 10 por unidade (exceto em isca artificial);

Máximo: 100 por ato,
                   com acréscimo de 10 por unidade (exceto em isca
                   artificial);

j) Pinda, anzol de galho,
                   caçador, não autorizados para a categoria;

Mínimo: 80 por ato, com
                   acréscimo de 15 por unidade de equipamento;

Máximo: 160 por ato,
                   com acréscimo de 15 por unidade de equipamento;

k) Outros equipamentos de
                   captura não autorizados: 


Mínimo: 200 por
                   aparelho;

Máximo: 400 por
                   aparelho.





Outras cominações



Pagamento de emolumento de
                   reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada
                   quilograma de pescado apreendido;

Será acrescentado 30%
                   (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o
                   espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.












Código da infração



441





Descrição da
                   infração



Elaborar ou apresentar
                   informação, estudo, laudo ou relatório
                   ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja
                   nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na
                   outorga, na autorização para intervenção
                   ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo
                   ambiental.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 3.000 por ato;

Máximo: 6.000 por ato.





Observação



Caso seja comprovado que a
                   infração ocorreu por imprudência, imperícia
                   ou negligência do autor, a multa-base será reduzida à
                   metade.   













Código da infração



442





Descrição da
                   infração



Desrespeitar, total ou
                   parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato.





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 750 por ato;

Máximo: 1.500 por ato.












Código da infração



443





Descrição da
                   infração



Obstar ou dificultar a ação
                   fiscalizadora da Semad ou de suas entidades vinculadas e
                   conveniadas.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 1000 por ato;

Máximo: 2000 por ato.












Código da infração



444





Descrição da
                   infração



Sonegar dados ou informações
                   solicitadas pelo Copam, pelo CERH-MG, pelos Comitês de Bacia
                   Hidrográfica, pela Semad ou pelas suas entidades vinculadas
                   e conveniadas.





Classificação



Gravíssima





Incidência da pena



Por ato





Valor da multa em Ufemg



Mínimo: 1000 por ato;

Máximo: 2000 por ato.















Código da infração



445





Descrição da
                   infração



Deixar de dar baixa do
                   registro ou cadastro de atividades de pesca junto ao órgão
                   competente quando do encerramento da atividade.





Classificação



Grave





Incidência da pena



Por cadastro





Valor da multa em Ufemg



De 65 a 200