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Decreto sem número, de 10/02/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 002,
                              de 12/01/2004, do Prefeito Municipal
                              de  Açucena, que decretou ESTADO  DE
                              CALAMIDA    PÚBLICA   no   município
                              afetado por desastre - Chuvas.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -  Os prejuízos decorrentes do período de chuva que assola  o
Município de Açucena;
     -  A  destruição  de  bueiros e quedas de pontes  localizadas
sobre  o ribeirão São Felix, córregos São Mateus, Aramirim,  Gama,
Travessão, Pereira e da Boa Vista levados pelas enchentes  através
da erosão;
     - que como conseqüência deste desastre, resultaram os danos e
prejuízos documentados no Formulário de Avaliação de Danos, o qual
foi revisto pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;
     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  IV,
no Município de Açucena.

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 002, de  12
de janeiro de 2004, do Prefeito Municipal de Açucena, que decretou
Estado de Calamidade Pública em toda área do Município afetado por
desastre - Chuvas;

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos, no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 12/01/2004,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa dias), a contar da  data
da declaração municipal.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro
de 2004;216º Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.