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Decreto com numeração especial 302, de 21/07/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Campina Verde, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Campina Verde.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Campina Verde, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Campina Verde, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Campina Verde.
Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 302, de 21 de
julho de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede existente na
propriedade do Paulo Cesar Olliveira, no poste de derivação
de coordenada UTM 22K 639548:7849457, denominado poste 0 deste
projeto, faz um ângulo de 105°25' a direita e segue 120 m
chegando no ponto de coordenada UTM 639655:7849403, denominado poste
1 deste projeto, e segue 120 m chegando no ponto de coordenada UTM
639762:7849350, denominado poste 2 deste projeto, e segue 125 m
chegando no ponto de coordenada UTM 639876:7849294, denominado poste
3 deste projeto, faz um ângulo de 42º26' a esquerda e
segue 140 m chegando no ponto de coordenada UTM 640009:7849337,
denominado poste 4 deste projeto, e segue 210 m chegando no ponto de
coordenada UTM 640208:7849402, denominado poste 5 deste projeto, e
segue 130 m chegando no ponto de coordenada UTM 640332:7849443
denominado poste 6 deste projeto, e segue 80 m chegando na cerca de
arame liso de coordenada UTM 640416:7849470, denominado divisa do
projeto, encerrando aí o caminhamento da rede que totaliza
925m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m,
totalizando uma área de 13.875 m².