

Imprimir documento


LEI DELEGADA 67, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica básica da Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais – ADEMG e dá
outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Administração de Estádios do
Estado de Minas Gerais de que trata a alínea “a”
do inciso VI do artigo 10 da Lei Delegada nº 49, de 02 de
janeiro de 2003, tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do
Estado, vincula-se à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e Esportes e tem a sua estrutura básica definida nesta
Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Administração de Estádios do Estado de
Minas Gerais”, a palavra “Autarquia” e a sigla
“ADEMG” se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – A Administração de Estádios do
Estado de Minas Gerais tem por finalidade a administração
de estádios próprios ou de terceiros, mediante
convênios, observada a política formulada pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
da Autarquia serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Administração de Estádios do
Estado de Minas Gerais tem a seguinte estrutura orgânica
básica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração;
II
– Direção Superior:
a)
Diretor Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Assessoria Jurídica;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
e)
Diretoria de Promoções;
f)
Diretoria de Infra-Estrutura.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas nos incisos II e III deste artigo são de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado, nos termos do disposto no parágrafo único do
artigo 2º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
4º – Ficam extintos 3 (três) cargos de provimento em
comissão de Assessor Chefe, constantes no Anexo XXVIII da Lei
nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, alterado pelo artigo 12 da
Lei nº 11.176, de 6 de agosto de 1993.


Art.
5º – Ficam criados no Anexo XXVIII da Lei nº 10.623,
de 16 de janeiro de 1992 os seguintes cargos de provimento em
comissão:
I
– 1 (um) cargo de Auditor Seccional;
II
– 1 (um) cargo de Assessor Jurídico;
III
– 1 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social.


Art.
6º – O Anexo XXVIII da Lei nº 10.623, de 16 de
janeiro de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


Art.
7º – Serão identificados, mediante decreto, os
cargos de provimento em comissão:
I
– extintos no artigo 4º, integrantes da estrutura básica
a que se refere a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992 e
alterações posteriores;
II
– não integrantes da estrutura básica extintos em
decorrência desta Lei;
III
– criados no artigo 5º.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
8º – A Autarquia deverá proceder em seu Regulamento
as alterações decorrentes desta Lei e do decreto a que
se refere o § 1º do artigo 3º.


Art.
9º – São membros natos do Conselho de
Administração:
I
– o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes, que é o Presidente do Conselho;
II
– o Diretor Geral da Administração de Estádios
do Estado de Minas Gerais, que é o Secretário-Executivo.
Parágrafo
único – As demais representações e membros
do Conselho de Administração serão estabelecidos
no decreto a que se refere o § 1º do artigo 3º desta
Lei.


Art.
10 – O Presidente do Conselho de Administração
terá direito, além do voto comum, ao de qualidade e
será substituído pelo Secretário Adjunto em seus
impedimentos eventuais.


Art.
11 – A função de Conselheiro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.


Art.
12 – As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno, inclusive as
formas e prazos para a indicação dos representantes.


Art.
3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
14 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO
(a
que se refere o artigo 6º da Lei Delegada nº 67, de 29 de
janeiro de 2003)
...............................................


ANEXO
XXVIII
(Art.
2º da Lei 10.623/92)


Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais – ADEMG
Cargos
de provimento em comissão da estrutura básica









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


CLASSE
                   DE CARGOS


Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Diretoria-Geral


Diretor-Geral


01


1,66551




Diretor
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


01


1,43418




Diretoria
                   de Promoções


Diretor


01


1,43418




Diretoria
                   de Infra-Estrutura


Diretor


01


1,43418




Gabinete


Chefe
                   de Gabinete


01


1,06890




Assessoria
                   Jurídica


Assessor
                   Jurídico


01


0,77710




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional


01


0,65420




Gabinete


Assessor
                   de Comunicação Social


01


0,77710