GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 259, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 545.153,13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 9º e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 545.153,13 (quinhentos e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e três reais e treze centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Setembro de 2016, 128º da República.
HELIO ANTONIO DE SOUSA
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 29-09-2016) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

26 782 1068 3.029

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO
E
PAVIMENTAÇÃO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DE RODOVIAS
ESTADUAIS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 0,00

R$ 545.153,13

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 545.153,13
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 545.153,13

QUADRO 2
REDUÇÃO
3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
3705 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE INFRAESTRUTURA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

26 781 1066 2.352

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

ADMINISTRAÇÃO
E
CONSERVAÇÃO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DOS
AERÓDROMOS
ESTADUAIS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 545.153,13

VALOR A REDUZIR
R$ 545.153,13
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 545.153,13

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-09-2016.

FONTE

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