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DECRETO 42675, de 19/06/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$54.531,30 a dotações
orçamentárias da Fundação Helena
Antipoff.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos II e III, da Lei nº 14.169, de 15 de
janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$54.531,30
(Cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta
centavos) a dotações orçamentárias da
Fundação Helena Antipoff, indicadas no Anexo deste
Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







I – Anulação
                   das dotações orçamentárias indicadas
                   no Anexo deste Decreto.


42.000,00




II – Saldo financeiro do
                   convênio nº 827 e seu 1º Termo Aditivo, firmados
                   em 19/07/2001 e 15/04/2002 respectivamente, entre o Estado de
                   Minas Gerais por intermédio de sua Secretaria de Estado da
                   Educação e a Fundação Helena Antipoff,
                   objetivando a reforma geral do prédio da Fundação.


12.531,30







Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido de Alvarenga
Murílio
de Avellar Hinger


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.675, DE 19 DE junho DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO HELENA
                   ANTIPOFF


R$




2151.12361502-4.634-0001-3900-24.1


12.531,30




2151.12364508-4.910-0001-4900-60.1


42.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


54.531,30





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º
INCISO I, DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO HELENA
                   ANTIPOFF


R$




2151.12122001-2.206-0001-4900-60.1


10.000,00




2151.12243473-4.567-0001-4900-60.1


5.000,00




2151.12361502-4.634-0001-4900-60.1


10.000,00




2151.12364508-4.910-0001-3900-60.1


17.000,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


42.000,00