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Decreto 46818, de 12/08/2015 de 12/08/2015 (Texto Original)


Cria
o Comitê Político do Plano de Energia e Mudanças
Climáticas de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Fica criado o Comitê Político do Plano de
Energia e Mudanças Climáticas de Minas Gerais, de
caráter deliberativo, com a finalidade de acompanhar as
revisões periódicas de aperfeiçoamento e a
implementação das ações setoriais e
transversais do Plano de Energia e Mudanças Climáticas
de Minas Gerais – PEMC.


Art.
2º Compete ao Comitê Político:
I
– deliberar sobre metas e compromissos estaduais referentes à
mitigação e adaptação às mudanças
climáticas;
II
– propor a revisão e o aprimoramento das diretrizes e
ações setoriais e transversais do PEMC;
III
– instituir grupos de trabalho sobre temas específicos
que demandem conhecimento técnico especializado para dar
suporte às atividades do Comitê;
IV
– subsidiar o Governador em negociações nacionais
e internacionais referentes à mudança do clima;
V
– assegurar o cumprimento dos compromissos para a efetiva
redução das emissões estaduais de gases de
efeito estufa, redução da vulnerabilidade territorial
às mudanças climáticas e ampliação
da articulação interinstitucional.


Art.
3º O Comitê Político do PEMC será composto
pelos Secretários de Estado, Secretários Adjuntos ou
dirigentes máximos das seguintes secretarias e órgãos:
I
– Assessoria de Relações Internacionais da
Secretaria-Geral da Governadoria, que o presidirá;
II
– Secretaria de Estado de Governo;
III
– Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
IV
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
V
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
VI
– Secretaria-Geral da Governadoria;
VII
– Fundação Estadual do Meio Ambiente;
VIII
– Instituto Mineiro de Gestão das Águas;
IX
– Instituto Estadual de Florestas;
X
– Companhia Energética de Minas Gerais;
XI
– Companhia de Saneamento de Minas Gerais;
XII
– Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais.
§
1º Cada representante titular deverá indicar um suplente
que o substituirá em suas eventuais ausências e
impedimentos. 

§
2º A presidência do Comitê poderá convidar
representantes de outros órgãos e entidades que
desenvolvam atividades consideradas relevantes para a viabilização
das atribuições previstas neste Decreto. 

§
3º A atuação no âmbito do Comitê
Político do PEMC não será remunerada. 



Art.
4º O Comitê Político do PEMC se reunirá
quadrimestralmente em reuniões convocadas pela Assessoria de
Relações Internacionais da Secretaria-Geral da
Governadoria para o desenvolvimento de suas atividades.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL