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DECRETO 44693, de 28/12/2007 de 28/12/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre o gozo de férias regulamentares do
servidor público estadual no âmbito do Poder Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 152 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952,



DECRETA:



Art. 1º
O gozo de férias regulamentares do servidor público
estadual, no âmbito do Poder Executivo, rege-se pela Lei nº
869, de 5 de julho de 1952 e por este Decreto.



Art. 2º
O servidor público estadual gozará, por ano, vinte e
cinco dias úteis de férias regulamentares.

§ 1º
As férias regulamentares poderão ser gozadas em dois
períodos, um dos quais com duração mínima
de dez dias úteis, de acordo com o interesse do serviço.

§ 2º
A vantagem de um terço sobre a remuneração,
de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição
Federal, devida ao servidor público estadual, será
efetuada de uma só vez e, em caso de fracionamento do gozo de
férias regulamentares, nos termos do § 1º, sempre no
mês de início do primeiro período, com base na
remuneração vigente à época.



Art. 3º
O disposto neste Decreto não se aplica ao ocupante de cargo do
magistério estadual em exercício nas escolas, que
gozará de férias regulamentares nos termos da Lei nº
7.109, de 13 de outubro de 1977.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena