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DECRETO 43965, de 04/02/2005 - Texto Original


Prorroga atos de disposições aos municípios de
servidores lotados na Secretaria de Estado de Saúde.






O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2006, os atos de
disposição aos municípios de servidores do
Quadro da Secretaria de Estado de Saúde, autorizados nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.507, de 29 de dezembro de l987, e
no § 1º do art. 3º do Decreto nº 43.601, de 19 de
setembro de 2003.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Vinícius Pestana