ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.579 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000
Dá nova redação ao §8° do art. 90 da Lei
Complementar n° 14, de 17 de dezembro de
1991.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O §8° do art. 90 da Lei Complementar n° 14, de 17 de dezembro de 1991
(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 90 ...
§1º - ...
§2º - ...
§3º - ...
§4º - ...
§5º - ...
§6º - ...
§7º - ...
§8º - O Registro Imobiliário será dividido nas seguintes zonas:
I-

Primeira Zona: compreende toda a área à esquerda da linha que parte
da Avenida Edson Lobão (ou avenida litorânea), seguindo pela Avenida
dos Holandeses até o retorno do Quartel da Polícia Militar do Estado;
daí segue pelo Viaduto Senador Alexandre Costa e continua pela
Avenida Prof. Carlos Cunha, Ponte Bandeira Tribuzi, Avenida Camboa
até a Avenida Getúlio Vargas; prolonga-se pelas Avenidas João Pessoa,
no Outeiro da Cruz, Edson Brandão, Casemiro Júnior e Rua Frei
Hermenegildo, até seu encontro com a Rodovia São Luís/São José de
Ribamar, seguindo por esta estrada até o limite do Município de São
Luís;


II -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Segunda Zona: compreende toda a área situada à direita da mesma
linha”.

Art. 2º - Fica transferido o Termo Judiciário de Joselândia, da Comarca de Pedreiras
para Comarca de Presidente Dutra.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
DEZEMBRO DE 2000, 179° DA INDEPENDENCIA E 112° DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado; OLGA MARIA LENZA SIMÃO
– Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Estado
de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.