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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 188, de 23/03/2012 - Texto Original

Abre
crédito suplementar no valor de R$5.006.286,72.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$5.006.286,72
(cinco milhões e seis mil duzentos e oitenta e seis reais e
setenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando em R$288.000,00
(duzentos e oitenta e oito mil reais) o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$322.815,00 (trezentos e vinte e dois mil oitocentos e quinze
reais);
II
– do saldo financeiro da portaria a Portaria n° 991,
firmada em 23/09/2011, entre a Secretaria de Trabalho e Emprego -
SETE e o Ministério do Trabalho, Emprego e Renda - MTE, no
valor de R$ 3.765.588,75 (três milhões, setecentos e
sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e
cinco centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio n.º 737665/2010,
firmado em 29 de junho de 2010, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social SEDESE e a Secretaria Especial dos Direitos
Humanos, no valor de R$275.965,15 (duzentos e setenta e cinco mil
novecentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos);
IV
– do saldo financeiro de Recursos Ordinários recebidos
para a contrapartida ao convênio n.º 737665/2010, firmado
em 29 de junho de 2010, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social SEDESE e a Secretaria Especial dos Direitos
Humanos, no valor de R$62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos
reais);
V
– do saldo financeiro do convênio n.º 715448/2009,
firmado em 15 de dezembro de 2009, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social SEDESE e a Secretaria Especial dos Direitos
Humanos, no valor de R$115.066,97 (cento e quinze mil, sessenta e
seis reais e noventa e sete centavos);
VI
– do saldo financeiro de recursos ordinários recebidos
para a contrapartida ao convênio n.º 715448/2009, firmado
em 15 de dezembro de 2009, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social SEDESE e a Secretaria Especial dos Direitos
Humanos, no valor de R$41.300,00 (quarenta e um mil e trezentos
reais); e
VII
– do saldo financeiro do convênio n.º 750573/2008,
firmado em 30 de dezembro de 2010, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social SEDESE e a Secretaria Especial dos Direitos
Humanos, no valor de R$423.150,85 (quatrocentos e vinte e três
mil, cento e cinqüenta reais e oitenta e cinco centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 188, DE 23 DE MARÇO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 57)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE
DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
260.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14243162-4.079-0001-3390-0-10.3
41.300,00
1481.14243162-4.079-0001-3390-0-24.1
438.217,82
1481.14243162-4.079-0001-4490-0-24.1
100.000,00
1481.14244162-4.110-0001-3390-0-10.3
62.400,00
1481.14244162-4.110-0001-3390-0-24.1
275.965,15
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11334272-4.531-0001-3390-0-57.1
3.765.588,75
SECRETARIA-GERAL
1631.04122712-4.077-0001-3390-0-10.1
28.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
33.000,00
2241.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
1.815,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 5.006.286,72
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I,
DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1
260.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
28.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18542113-4.178-0001-3390-0-60.1
34.815,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 322.815,00