GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 330, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA no valor de R$ 65.911,35.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004020832 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA - 01 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 65.911,35 (sessenta e cinco mil, novecentos e onze reais e trinta e cinco centavos), para reforço da dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado a saber:
5003 - AGÊNCIA GOIANA
AGRODEFESA

DE

DEFESA

AGROPECUÁRIA-

20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

65.911,35

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador Geral de Justiça
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

65.911,35

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 23-11-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-11-2009.