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Decreto sem número, de 25/07/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Gabinete  Militar do  Governador  do
                              Estado   de   Minas  Gerais   e   da
                              Secretaria de Estado de Planejamento
                              e Gestão, no valor de R$898.117,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$898.117,00
(oitocentos  e  noventa  e  oito mil,  cento  e  dezessete  reais)
indicado  no Anexo, em favor do Gabinete Militar do Governador  do
Estado de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão,  onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art.  7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo, no valor de R$893.825,00 (oitocentos e noventa e três  mil,
oitocentos e vinte e cinco reais); e

     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício, no valor de R$4.292,00 (quatro mil, duzentos e  noventa
e dois reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2005.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 182 )

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

     1071.04122057-4.125-0001-4490-0-10.1 4.292,00

     SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

     1501.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1 52.086,00

     1501.04122348-2.349-0001-3390-0-10.1 3.508,00

     1501.04122352-1.905-0001-3390-0-10.1 838.231,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 898.117,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.

     2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

     R$

     1501.04121348-1.937-0001-3390-0-10.1 3.508,00

     1501.04121356-4.869-0001-3390-0-10.1 52.086,00

     1501.04122352-2.908-0001-3390-0-10.1 838.231,00

     TOTAL DA ANULACAO 893.825,00