GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.168, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso VIII do art. 10 da Constituição Estadual,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA JURISDIÇÃO
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1o Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, órgão de controle externo, nos termos das Constituições Federal e
Estadual e na forma estabelecida nesta Lei, compete:
I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado no prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar de seu recebimento;
II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração
direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual, e as contas daqueles que derem causa
a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;
III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e
indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público estadual, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em
comissão;
IV – apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e
pensões, ressalvadas as melhorias posteriores, que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
- Redação dada pela Lei nº 20.122, de 11-06-2018, art. 1º.

IV – apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e
pensões, ressalvadas as melhorias posteriores, que não alterem o fundamento legal do ato concessório, bem como a legalidade dos atos de
desligamento de servidor, a qualquer título;
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

I V – apreciar, para ﬁns de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas
e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores, que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
V – realizar, por iniciativa própria ou por solicitação da Assembléia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções
e auditorias de natureza contábil, ﬁnanceira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades dos Poderes do Estado e nas demais
entidades mencionadas no inciso II deste artigo;
VI – ﬁscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, inclusive os repasses para entidades privadas de caráter assistencial, que exerçam atividade de relevante interesse
público, sem ﬁns lucrativos, assim declaradas em lei, incluídas as organizações sociais, serviços sociais autônomos e organizações da
sociedade civil de interesse público;
VII – ﬁscalizar os procedimentos licitatórios, contratos, incluindo os de gestão, parceria público-privada, termos de parceria ou
instrumentos congêneres, convênios, ajustes ou termos, envolvendo concessões, cessões, doações, autorizações e permissões de qualquer
natureza, a título oneroso ou gratuito, de responsabilidade do Estado, por qualquer de seus órgãos ou entidades da administração direta ou
indireta;
VIII – ﬁscalizar as contas de consórcios públicos, de empresas de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou
indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo;
IX – fiscalizar o cumprimento das normas específicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal;
X – fiscalizar a execução das políticas públicas estabelecidas em orçamento-programa;
XI – fiscalizar a execução do orçamento, inclusive a aplicação de recursos específicos, bem como sua compatibilização com o
plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias;
XII – VETADO.
XIII – ﬁscalizar a arrecadação da receita do Estado e de suas entidades da administração indireta, veriﬁcando, quanto à
presteza e eficácia, a cobrança da dívida ativa e a renúncia de receitas;


XIV – ﬁscalizar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas-partes e a entrega dos respectivos recursos
pertencentes aos municípios, provenientes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, arrecadado pelo Estado;
XV – emitir, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da solicitação, pronunciamento conclusivo sobre
matéria que seja submetida à sua apreciação pela comissão permanente da Assembléia Legislativa, nos termos do art. 27 da Constituição
Estadual;
XVI – emitir parecer, quando solicitado pela Assembléia Legislativa, sobre ajustes de empréstimos ou operações de crédito a
serem celebrados pelo Governo do Estado;
XVII – prestar as informações solicitadas pela Assembléia ou por qualquer de suas comissões, sobre a ﬁscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
XVIII – determinar a instauração de tomada de contas especial, nos casos previstos nesta Lei;
XIX – assinar prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que o órgão ou entidade adote as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
XX – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, por meio de medida cautelar, comunicando a decisão à
Assembléia Legislativa;
XXI – requerer à Assembléia Legislativa a sustação de contrato se, veriﬁcada a ilegalidade, o órgão ou entidade não adotar
as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, no prazo fixado pelo Tribunal;
XXII – decidir a respeito do ato de sustação do contrato, quando, no prazo de 90 (noventa) dias, a Assembléia Legislativa não
efetivar as medidas que lhe forem cabíveis;
XXIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas, irregularidade de contas ou atraso em sua prestação,
as sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras dispostas em lei;
XXIV – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e deﬁnindo
responsabilidades;
XXV – responder a consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação
de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecida nesta Lei;
XXVI – apurar e decidir sobre denúncia de ilegalidade ou irregularidade praticadas, que lhe seja encaminhada na forma
estabelecida nesta Lei;
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

XXVI – apurar e decidir sobre denúncia de ilegalidade ou irregularidade praticadas, que lhe seja encaminhada por qualquer
cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma estabelecida nesta Lei;
XXVII – decidir sobre representação que lhe seja encaminhada, na forma estabelecida nesta Lei;
XXVIII – negar aplicação de lei ou de ato normativo considerado ilegal ou inconstitucional, que tenha reﬂexo no erário,
incumbindo-lhe, de imediato, justificar a ilegalidade ou propor à Assembléia Legislativa a argüição de inconstitucionalidade;
XXIX – consolidar, divulgar e encaminhar à Assembléia Legislativa os relatórios a que se refere o art. 30 da Constituição
Estadual;
XXX – julgar os recursos interpostos frente a suas decisões;
XXXI – ﬁscalizar a realização dos concursos públicos na administração direta e indireta, nas autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades instituídas ou mantidas pelo Estado;
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

§ 1o No julgamento de contas e na ﬁscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a
economicidade, a eﬁciência, a eﬁcácia, a efetividade, a razoabilidade e a proporcionalidade dos atos de gestão e das despesas deles
decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenção e renúncia de receitas.
§ 2o As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 3o O Tribunal de Contas prestará contas anuais à Assembléia Legislativa, bem como encaminhará relatórios trimestrais e
anual de suas atividades.
§ 4o O Tribunal de Contas terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar, diretamente ou por meio de
seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado processo,
documento ou informação, a qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade.
Art. 2o Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar,
podendo, em conseqüência, expedir atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser
submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO II
DA JURISDIÇÃO
Art. 3o O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual, sobre as
pessoas e matérias sujeitas à sua competência.


Parágrafo único. Os órgãos e as entidades jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, devem disponibilizar
espaço físico adequado, em sua sede administrativa, para viabilizar o trabalho das equipes de fiscalização.
Art. 4o A jurisdição do Tribunal abrange:
I – qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens
e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária;
II – aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;
III – os dirigentes ou liquidantes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos do Estado;
IV – os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção, ou que de qualquer modo venham a integrar,
provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado ou de outra entidade pública estadual;
V – os responsáveis pelas contas dos consórcios públicos, de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou
indireta, nos termos do ato constitutivo;
VI – todos os que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de lei
ou pela natureza dos recursos, bens e valores públicos envolvidos;
VII – os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou
outros instrumentos congêneres, a Municípios ou a entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que prestem serviços de
interesse público ou social;
VIII – os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio
transferido, nos termos do inciso XLV, do art. 5o, da Constituição da República;
IX – os representantes do Estado ou do poder público estadual na assembléia geral das empresas estatais e sociedades
anônimas de cujo capital o Estado ou o poder público participe, solidariamente, com os membros dos conselhos ﬁscal e de administração, pela
prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.
Art. 5o Todo aquele que deva prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás é pessoalmente responsável pela
exatidão das contas e apresentação dos relatórios, balanços e demonstrativos contábeis dos atos relativos à administração ﬁnanceira e
patrimonial da unidade administrativa sob a sua gestão.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DA SEDE, DA COMPOSIÇÃO E DA AUTONOMIA
Art. 6o O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem sede em Goiânia, Capital do Estado, e compõe-se de 7 (sete)
Conselheiros.
Parágrafo único. O Tribunal poderá criar unidades técnicas descentralizadas, dentro do território do Estado, para o exercício
da sua função institucional.
Art. 7o Ao Tribunal de Contas do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e ﬁnanceira, competindo-lhe,
especialmente:
I – elaborar e alterar seu Regimento Interno e normas de procedimento administrativo, obrigando-se ao seu cumprimento;
II – eleger, nos termos desta Lei, o seu Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral e dar-lhes posse;
III – organizar seus serviços técnicos e administrativos;
IV – elaborar sua proposta orçamentária, nos termos e limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V – propor à Assembléia Legislativa, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal:
a) a alteração do quantitativo de cargos de Auditores e Procuradores de Contas;
b) criação, transformação e extinção de cargos e a remuneração de seu quadro de pessoal dos serviços técnicos e
administrativos;
VI – prover, por concurso público, de provas ou de provas e títulos, os cargos do seu quadro de pessoal, exceto os de
confiança, e, de provas e títulos, os de Auditor e de Procurador de Contas;
VII – elaborar e aprovar o seu planejamento estratégico, estabelecendo metas e indicadores de desempenho;
VIII – adquirir, alienar bens e contratar obras e serviços, nos termos da lei;
IX – criar e uniformizar a jurisprudência do Tribunal e expedir súmulas sobre matéria de sua competência, conforme
regulamentado no Regimento Interno;
X – celebrar termo de cooperação técnica para utilização de cadastro de pessoas físicas e jurídicas, com vistas à obtenção
de domicílio fiscal atualizado para fins de citação e intimação, no âmbito de sua competência;


XI – exercer outras funções e atribuições inerentes à sua autonomia e finalidades.
§ 1o O Conselheiro, depois de empossado, somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
§ 2º Aos Conselheiros e Auditores aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional – LOMAN.
Art. 8o Integram o Tribunal de Contas:
I – Plenário;
II – Câmaras;
III – Auditorias;
- Revogado pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011, art. 6º

IV – Presidência;
V – Vice-Presidência;
VI – Corregedoria Geral;
VII – Conselheiros;
VIII – Auditores;
IX – Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;
X – Serviços Técnicos e Administrativos.
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO E DAS CÂMARAS
Art. 9o O Plenário do Tribunal de Contas, órgão máximo de deliberação, dirigido por seu Presidente, terá a competência e o
funcionamento regulados nesta Lei e no Regimento Interno.
Parágrafo único. O Presidente vota em caso de empate e nas eleições.
Art. 10. O Tribunal de Contas divide-se em duas Câmaras deliberativas, compostas cada uma por 3 (três) Conselheiros, com
exclusão do Presidente do Tribunal.
§ 1o Não será objeto de deliberação das Câmaras matéria da competência privativa do Plenário, a ser deﬁnida no Regimento
Interno.
§ 2o A competência, a composição, a presidência e o funcionamento das Câmaras serão regulados no Regimento Interno.
§ 3o Por iniciativa do seu Presidente, de suas Câmaras ou a requerimento de Conselheiro, o Plenário se pronunciará sobre a
interpretação de norma jurídica ou procedimento, se verificada divergência na manifestação de Câmaras ou de Julgadores singulares.
Art. 11. O Tribunal fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento das sessões do Plenário e das Câmaras.

CAPÍTULO III
- Redação dada pela Lei nº 20.990, de 06-04-2021.

DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE,
DO CORREGEDOR-GERAL,
DO OUVIDOR E
DO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CONTROLE EXTERNO
CAPÍTULO III
DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE
E DO CORREGEDOR-GERAL
Art. 12. Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral do Tribunal, para mandato de 2
(dois) anos, com início em 1º de janeiro, permitida uma reeleição.
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

Art. 12. Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral do Tribunal, para mandato de 2
(dois) anos, com início em 1o de janeiro, vedada a reeleição.
§ 1º A eleição se realizará em escrutínio secreto, na terceira sessão ordinária do mês de novembro do último ano do
mandato, e será exigida, sempre, a presença da maioria absoluta dos seus membros titulares, vedada a convocação de Auditor para efeito de


quorum .
- Redação dada pela Lei nº 20.990, de 06-04-2021.

§ 1º A eleição realizar-se-á em escrutínio secreto, na terceira sessão ordinária do mês de setembro do último ano do
mandato, exigindo-se, sempre, a presença da maioria absoluta dos seus membros titulares, vedada a convocação de Auditor para efeito de
quórum.
- Redação dada pela Lei nº 16.925, de 02-03-2010.

§ 1o A eleição realizar-se-á em escrutínio secreto, na primeira sessão ordinária do mês de dezembro do último ano do
mandato, exigindo-se, sempre, a presença da maioria absoluta dos seus membros titulares, vedada a convocação de Auditor para efeito de
quórum.
§ 2o Os Conselheiros, ainda que licenciados ou em gozo de férias, poderão tomar parte nas eleições.
§ 3o No caso de vaga eventual, a eleição realizar-se-á em sessão plenária ordinária, até 30 (trinta) dias após a vacância e
obedecido o disposto no § 1o deste artigo, no que couber.
§ 4o O eleito para vaga eventual completará o tempo de mandato anterior, sem prejuízo de concorrer às eleições seguintes,
se a vaga ocorrer no segundo ano do mandato.
§ 5o Não se procederá a nova eleição se ocorrer vaga dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao término do mandato.
Art. 13. Considerar-se-á eleito:
I – em primeiro escrutínio, quem obtiver pelo menos quatro votos;
II – em segundo escrutínio, quem obtiver maioria simples dos votos dos presentes;
III – em caso de empate dos mais votados no segundo escrutínio, o Conselheiro que, dentre eles, estiver há mais tempo
empossado.
Art. 14. A posse dos eleitos será dada em sessão plenária extraordinária a ser realizada até o dia 21 de dezembro.
Art. 15. Compete ao Presidente, além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, o seguinte:
I – dirigir o Tribunal;
II – representar o Tribunal perante os Poderes da União, dos Estados e Municípios, e demais autoridades;
III – dar posse aos Conselheiros, aos Auditores, ao Procurador-Geral de Contas, aos Procuradores de Contas e aos
dirigentes dos serviços técnicos e administrativos, na forma estabelecida no Regimento Interno;
IV – expedir atos de nomeação, promoção, exoneração, remoção, dispensa, aposentadoria e outros atos relativos aos
servidores do quadro de pessoal do Tribunal;
V – praticar os atos de administração orçamentária, financeira e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal;
VI – prestar as contas anuais do Tribunal à Assembléia Legislativa, bem como encaminhar os relatórios trimestrais e anual de
suas atividades;
VII – encaminhar ao Governador a lista tríplice para escolha de Conselheiro, nos termos do art. 19 desta Lei.
VIII – VETADO.
IX – prestar, anualmente, contas de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial, à Assembléia Legislativa Estadual
até 60 (sessenta) dias da data da abertura da sessão do ano seguinte àquela a que se referir o exercício financeiro, as quais serão apreciadas e
julgadas pela Assembléia Legislativa do Estado de Goiás quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.
§ 1o O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências ou impedimentos.
§ 2o Nas ausências ou impedimentos do Presidente e do Vice-Presidente, a Presidência será exercida pelo Corregedor-Geral
e, na falta deste, pelo Conselheiro há mais tempo empossado.
Art. 16. A Corregedoria-Geral tem como titular o Corregedor-Geral, Conselheiro eleito para o cargo, ao qual, sem prejuízo de
outras atribuições que venham a ser definidas pelo Regimento Interno, compete:
I – determinar correição, por iniciativa própria ou por solicitação do Presidente, na forma prevista no Regimento Interno, em
todos os órgãos dos serviços técnicos e administrativos do Tribunal, emitindo a competente conclusão;
II – instaurar e presidir processo administrativo disciplinar contra servidores, membros do Tribunal, auditores, ProcuradorGeral de Contas e procuradores de contas, precedido ou não de sindicância;
III – respeitadas as disposições no Regimento Interno, regulamentar seus serviços e atividades;
IV – consolidar informações e elaborar relatórios contendo dados estatísticos de todas as unidades do Tribunal, com
periodicidade bimestral;
V – elaborar, conforme definido no Regimento Interno, relatórios de transparência e informação social sobre as atividades da
Corregedoria, contendo informações sobre os processos e feitos relativos à sua competência;


VI – propor à Presidência a adoção de medidas sobre o andamento dos processos, bem como medidas de racionalização e
otimização dos serviços afetos à sua área de competência;
VII – veriﬁcar o cumprimento dos prazos regimentais e, no caso de não observância, instaurar sindicância, fundamentando
sua decisão quando entender não cabível.
§ 1o O Corregedor-Geral será substituído, em seus impedimentos, pelo Conselheiro mais antigo em exercício no Tribunal.
§ 2o A sindicância e o processo administrativo disciplinar devem ser instruídos por Comissão Permanente, cuja constituição e
atribuições são as definidas no Regimento Interno, observadas as disposições do Estatuto do Servidor Público Civil Estadual, da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional – LOMAN e demais disposições aplicáveis à espécie.
Art. 16-A. Fica criada, na estrutura orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a Ouvidoria, com a ﬁnalidade de
promover a integração entre a sociedade e o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, além de fortalecer o controle social no que tange à
fiscalização da execução orçamentária no âmbito da administração pública estadual.
- Acrescido pela Lei nº 20.990, de 06-04-2021.

Art. 16-B. Nos termos do art. 17 da Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e
defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, a organização, as atribuições e o funcionamento da Ouvidoria
serão regulamentados em ato normativo específico.
- Acrescido pela Lei nº 20.990, de 06-04-2021.

Art. 16-C. A Ouvidoria será dirigida por um Conselheiro, designado pelo Presidente do Tribunal de Contas, para mandato de 2
(dois) anos, coincidente com o período de administração da Presidência, permitida a recondução.
- Acrescido pela Lei nº 20.990, de 06-04-2021.

Art. 16-D. Fica criada, na estrutura orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a Escola Superior de Controle
Externo – ESCOEX, com a ﬁnalidade de proﬁssionalizar e qualiﬁcar os servidores e gestores públicos nas áreas de ﬁscalização, planejamento e
gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional, patrimonial e de pessoal.
- Acrescido pela Lei nº 20.990, de 06-04-2021.

Parágrafo único. A ESCOEX substituirá as atribuições do Instituto Leopoldo de Bulhões – ILB, criado pelo art. 79-A da Lei
estadual nº 12.785, de 21 de dezembro de 1995, revogada pela Lei estadual nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, e revigorado pelo art. 5º da
Lei estadual nº 16.466, de 5 de janeiro de 2009.
- Acrescido pela Lei nº 20.990, de 06-04-2021.

Art. 16-E. Além das atribuições que lhe forem deﬁnidas em regulamento, compete à Escola Superior de Controle Externo –
ESCOEX:
- Acrescido pela Lei nº 20.990, de 06-04-2021.

I – a organização e a administração de cursos de especialização, aperfeiçoamento, treinamento e atualização para os
servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e, desde que seja autorizado pelo Tribunal Pleno (ou pela Presidência da ESCOEX), de
outros órgãos do Estado, municípios e de outros estados, inclusive, na modalidade à distância; e
- Acrescido pela Lei nº 20.990, de 06-04-2021.

II – a promoção e a organização de simpósios, seminários, workshops, palestras, jornadas, encontros técnicos, trabalhos e
pesquisas sobre questões relacionadas com os técnicos de controle interno e externo da administração pública.
- Acrescido pela Lei nº 20.990, de 06-04-2021.

Parágrafo único. O Tribunal de Contas do Estado regulamentará em ato normativo especíﬁco a organização, as atribuições e
as normas de funcionamento da Escola Superior de Controle Externo – ESCOEX.
- Acrescido pela Lei nº 20.990, de 06-04-2021.

Art. 16-F. A Escola Superior de Controle Externo – ESCOEX será dirigida por um Conselheiro, designado pelo Presidente do
Tribunal de Contas, para mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o período de administração da Presidência, permitida a recondução.
- Acrescido pela Lei nº 20.990, de 06-04-2021.

Art. 16-G. Para atender às necessidades da Escola Superior de Controle Externo – ESCOEX, serão observadas as
disposições constantes da Lei estadual nº 15.122, de 4 de fevereiro de 2005, inclusive do seu Anexo IV.
- Acrescido pela Lei nº 20.990, de 06-04-2021.


CAPÍTULO IV
DOS CONSELHEIROS
Art. 17. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Goiás são nomeados pelo Governador, dentre brasileiros que
satisfaçam os seguintes requisitos:
I – ter mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
II – idoneidade moral e reputação ilibada;
III – notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV – contar com mais de 10 (dez) anos de exercício de função ou de efetiva atividade proﬁssional que exija os conhecimentos
mencionados no inciso III deste artigo.
Art. 18. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Goiás são escolhidos:
I - 4 (quatro) pela Assembleia Legislativa;
- Redação dada pela Lei nº 16.925, de 02-03-2010.

I – VETADO.
II – 3 (três) pelo Governador, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo um de livre escolha e dois entre Auditores e
membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antigüidade e merecimento,
alternadamente, na forma estabelecida no art. 19 desta Lei.
Parágrafo único. As vagas de Conselheiro são preenchidas obedecendo ao critério de origem de cada um, vinculando-se
cada uma delas à respectiva categoria a que pertencem.
Art. 19. Ocorrendo vaga de cargo de Conselheiro a ser provida por Auditor ou por Procurador de Contas, o Presidente
convocará sessão extraordinária para deliberar sobre a lista tríplice.
§ 1o Será qualificado o quórum para deliberar sobre a lista a que se refere o caput deste artigo.
§ 2o A lista tríplice obedecerá ao critério de antigüidade e merecimento.
Art. 20. Os Conselheiros poderão funcionar como juízo singular, naquelas matérias deﬁnidas no Regimento Interno,
ressalvados os casos em que, por disposição legal ou constitucional, imponha-se a manifestação do Tribunal como órgão colegiado.
Art. 21. Cada Conselheiro, com exceção do Presidente, dirige uma Auditoria Financeira e Orçamentária, órgão de
assessoramento superior incumbido de ultimar a preparação dos assuntos a serem submetidos à deliberação de uma Câmara ou do Plenário.
Art. 22. É vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás:
I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II – exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou ﬁnalidade, salvo
de associação de classe sem remuneração;
III – exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da administração direta e indireta, ou em
concessionárias de serviço público;
IV – exercer proﬁssão liberal, emprego particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou
cotista sem ingerência;
V – celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação,
sociedade instituída e mantida pelo poder público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a normas
uniformes para todo e qualquer contratante;
VI – dedicar-se à atividade político-partidária;
VII – manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem,
ou emitir juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no
exercício de magistério;
VIII – atuar em processo de interesse próprio, de cônjuge, companheiro, de parente consangüíneo ou aﬁm, em linha reta ou
colateral, até o segundo grau, assim como em processo em que tenha funcionado como advogado, perito, Procurador de Contas, servidor do
Tribunal ou do Controle Interno.
IX – receber, a qualquer título ou pretexto, participação em processo, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades
públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
X – exercer advocacia ou representação perante o Tribunal de Contas, antes de decorridos 3 (três) anos do afastamento do
cargo por aposentadoria ou exoneração.
Parágrafo único. Aplicam-se ao Conselheiro os casos de suspeição de parcialidade, previstos na legislação pertinente.
Art. 23. Não podem ocupar, simultaneamente, cargo de Conselheiro parentes consangüíneos ou aﬁns, na linha reta ou na
colateral, até o segundo grau.
Parágrafo único. A incompatibilidade decorrente da restrição imposta no caput deste artigo resolve-se:


I – antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se nomeados na mesma data;
II – depois da posse, contra o que lhe deu causa;
III – se a ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal.
CAPÍTULO V
DOS AUDITORES
Art. 24. Os Auditores, em número de 7 (sete), são nomeados pelo Governador, dentre cidadãos que satisfaçam os requisitos
exigidos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, mediante concurso público de provas e títulos, em que será exigido curso superior.
Art. 25. Os Auditores, mediante convocação prévia, substituirão os Conselheiros em seus impedimentos e ausências por
motivo de licenças, férias, vacância do cargo ou outro afastamento legal.
§ 1o A sistemática de substituição será definida no Regimento Interno, observados os critérios de rodízio, vedada a vinculação
permanente entre Auditor e Conselheiro.
§ 2o Os Auditores serão também convocados pelo Presidente do Tribunal ou de uma das Câmaras para substituir
Conselheiros, para efeito de quórum, inclusive durante as sessões, em razão de ausências ou impedimentos.
Art. 26. O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no
exercício das demais atribuições da judicatura, inclusive no que se refere à vitaliciedade, as de Juiz de Direito de última entrância.
Art. 27. Aos Auditores aplica-se o disposto nos arts. 22 e 23 desta Lei.
CAPÍTULO VI
DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS
Art. 28. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da
indivisibilidade e da independência funcional, é representado pela Procuradoria-Geral de Contas e compõe-se de 7 (sete) Procuradores de
Contas, de idoneidade moral e reputação ilibada, nomeados pelo Governador, dentre brasileiros, bacharéis em Direito.
§ 1o A carreira de Procurador de Contas é constituída de 2 (duas) classes, com diferença remuneratória de 10% (dez por
cento) de uma para outra, sendo que a 2a classe é a inicial da carreira.
§ 2o O ingresso na carreira de Procurador de Contas dá-se na classe inicial, mediante prévia aprovação em concurso público
de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no
mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica e observando-se, na nomeação, a ordem de classificação.
§ 3o O período de estágio probatório é de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, após o que o Procurador de Contas
será promovido à 1a classe da carreira.
Art. 29. VETADO.
Art. 29-A A Procuradoria Geral de Contas é dirigida pelo Procurador Geral de Contas, nomeado em comissão pelo
Governador do Estado para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, mediante lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira
de qualquer das classes.
- Acrescido pela Lei nº 16.925, de 02-03-2010.

Art. 30. Compete à Procuradoria-Geral de Contas, em sua missão de guarda da lei e ﬁscal de sua execução, além de outras
estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes atribuições:
I – manifestar, por escrito ou verbalmente, em todos os processos sujeitos ao seu pronunciamento, nos termos do Regimento
Interno;
II – requerer ao Relator as medidas e diligências que julgar necessárias;
III – manifestar-se nos incidentes de uniformização de jurisprudência e de inconstitucionalidade, na formação de prejulgados
e entendimentos sumulados, e em recursos, exceto embargos de declaração, agravo e pedido de reexame em processo de ﬁscalização de atos
e contratos;
IV – manifestar-se, verbalmente, e pelo tempo regimental, nos processos em exame nas sessões do Plenário ou de Câmara,
ressalvadas as matérias de natureza administrativa;
V – interpor os recursos permitidos em lei e no Regimento Interno.
Art. 31. Compete ao Procurador-Geral de Contas:
I – chefiar o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;
II – delegar atribuições aos Procuradores de Contas e aos servidores lotados na Procuradoria-Geral de Contas;
III – expedir instruções e atos disciplinando as atividades administrativas dos Procuradores de Contas e dos servidores
lotados na Procuradoria-Geral de Contas;
IV – representar a Procuradoria Geral de Contas nas solenidades oficiais.


Art. 32. Em caso de vacância e em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, o
Procurador-Geral de Contas será substituído pelos Procuradores de Contas, observado, obrigatoriamente, o critério de rodízio, fazendo jus o
substituto à remuneração do cargo no período exercido.
Art. 33. A Procuradoria-Geral de Contas contará com apoio administrativo e de pessoal do quadro do Tribunal de Contas.
Art. 34. Aos Procuradores de Contas aplicam-se o disposto no art. 130 da Constituição Federal e a vedação contida no inciso
VIII do art. 22 desta Lei.
CAPÍTULO VII
DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS
Art. 35. Aos serviços técnicos e administrativos é atribuído o exercício das atividades operacionais necessárias ao
desempenho da função institucional do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. A organização, atribuições e normas de funcionamento dos serviços técnicos e administrativos serão
estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 36. Para cumprir suas ﬁnalidades, os serviços técnicos e administrativos disporão de quadro próprio de pessoal,
organizado em plano de carreiras, cujos princípios, diretrizes, denominações, estruturação, formas de provimento e demais atribuições são os
fixados em lei.
Art. 37. Ao servidor do Tribunal de Contas é vedada a prestação de serviços particulares de consultoria ou assessoria a
órgãos ou entidades sujeitos à sua jurisdição, bem como promover, ainda que indiretamente, a defesa dos administradores e responsáveis
referidos no art. 4 o, desta Lei.
Parágrafo único. VETADO
Art. 38. São obrigações do servidor que exercer funções específicas de controle externo do Tribunal de Contas:
I – manter, no desempenho de suas tarefas, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;
II – representar à cheﬁa imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua ﬁscalização, em casos de falhas
e/ou irregularidades;
III – propor aplicação de multas, nos casos previstos no Regimento Interno;
IV – guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos
assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata.
Art. 39. A Ouvidoria do Tribunal de Contas tem como objetivo receber críticas e reclamações sobre os serviços prestados,
bem como sugestões de aprimoramento.
Parágrafo único. Cabe ainda à Ouvidoria receber informações relevantes sobre fatos e atos de gestão de natureza
orçamentária e financeira praticados no âmbito da administração direta e indireta, de forma a subsidiar os programas de auditoria no exercício
do controle externo, sem prejuízo da garantia constitucional da formulação de processo regular de denúncia junto ao Tribunal de Contas.
Art. 40. As normas de funcionamento e os procedimentos internos da Ouvidoria serão deﬁnidos no Regimento Interno e em
ato normativo próprio.
TÍTULO III
DO CONTROLE INTERNO
Art. 41. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do
Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos
do Estado;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eﬁcácia e à eﬁciência da gestão orçamentária, ﬁnanceira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 42. VETADO.
Art. 42-A. No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras,
as seguintes atividades:
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

I – organizar e executar programação periódica de auditorias contábil, ﬁnanceira, orçamentária, operacional e patrimonial nas
unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios;
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

II – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

III – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial, sempre que
tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas nos incisos do art. 62 desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.


Parágrafo único. O órgão de controle interno competente encaminhará ou colocará à disposição do Tribunal, em cada
exercício, por meio de acesso a banco de dados informatizado, o rol de responsáveis e suas alterações, com a indicação da natureza da
responsabilidade de cada um, além de outros documentos ou informações necessárias, na forma prescrita no Regimento Interno.
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

Art. 43. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela
darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 1o VETADO.
§ 2o VETADO.
§ 3º Na comunicação ao Tribunal, o dirigente do órgão competente indicará as providências adotadas para evitar ocorrências
semelhantes.
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

Art. 44. VETADO.
Art. 44-A. O Secretário de Estado ou a autoridade de nível hierárquico equivalente, em relação às suas entidades
jurisdicionadas, emitirá expresso pronunciamento sobre as contas de responsáveis e o parecer do controle interno.
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

TÍTULO IV
DO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO
CAPÍTULO I
DO PROCESSO EM GERAL
SEÇÃO I
DAS ETAPAS DOS PROCESSOS
Art. 45. No exercício do controle externo, os processos no Tribunal de Contas do Estado obedecem à seguinte classificação:
I – processos de contas:
a) prestação de contas do Governador;
b) prestação de contas;
c) tomada de contas;
d) tomada de contas especial.
II – processos de fiscalização:
- Vide Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

a) atos de pessoal sujeitos a registro;
b) inspeção e auditoria;
c) levantamento, acompanhamento e monitoramento;
d) denúncia;
e) representação.
f) demais processos relacionados à competência do Tribunal de Contas do Estado.
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

Art. 46. Nos processos serão observados, entre outros, os princípios do contraditório, da ampla defesa, da oﬁcialidade, da
verdade material, do formalismo moderado, da publicidade e da segurança jurídica.
Art. 47. São partes no processo o responsável e o interessado, que podem praticar os atos processuais diretamente, ainda
que não sejam advogados, ou por intermédio de procurador regularmente constituído.
Art. 48. A distribuição de processos aos Conselheiros é feita mediante sorteio, considerando cada um dos órgãos e entidades
sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, e obedecerá ao princípio da publicidade e ao critério de rodízio.
§ 1o Os órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo serão organizados em grupos, tantos quantos forem os
Conselheiros relatores.
§ 2o O sorteio dos grupos aos Conselheiros será realizado a cada dois anos, e o Conselheiro só poderá ser contemplado com
o mesmo grupo depois de concluído o rodízio dos demais, mantendo sob sua presidência os processos sobre os quais tenha firmado
competência.
Art. 49. São etapas do processo a instrução, a oportunização para a manifestação da Procuradoria-Geral de Contas, quando
couber, e da Auditoria, a apreciação ou o julgamento e os recursos.
- Redação dada pela Lei nº 20.990, de 06-04-2021.

Art. 49. São etapas do processo a instrução, com o parecer da Procuradoria de Contas; a manifestação do Auditor; a
apreciação ou o julgamento e os recursos.
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.


Art. 49. São etapas do processo a instrução, a manifestação da Procuradoria-Geral de Contas, quando couber, o parecer da
auditoria, apreciação ou o julgamento e os recursos.
Parágrafo único. Na etapa da instrução, aplica-se aos servidores a vedação prevista no inciso VIII do art. 22 desta Lei.
Art. 50. O Conselheiro Relator preside a instrução do processo, competindo-lhe determinar, preliminarmente, mediante
despacho singular, após a manifestação da unidade técnica:
I – a realização das diligências necessárias ao saneamento do processo, estabelecendo prazo para o seu cumprimento;
II – a citação dos responsáveis, obrigatoriamente, nos processos em que se apurarem indícios de débito ou de irregularidade
decorrentes da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que enseje a aplicação de sanções pelo Tribunal;
III – o sobrestamento do processo, de ofício ou a pedido, quando o julgamento ou a apreciação dependerem da verificação
de fatos ou atos considerados prejudiciais.
Art. 51. As alegações de defesa e as razões de justificativa são admitidas no prazo fixado nesta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

Art. 51. As alegações de defesa e as razões de justificativa são admitidas dentro do prazo fixado na citação.
Art. 52. As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal de Contas devem sempre ser apresentadas de forma
documental, mesmo as declarações pessoais de terceiros.
Art. 53. Nas sessões da Câmara e do Plenário é facultado ao Conselheiro, na fase de discussão, pedir vista do processo,
devendo devolvê-lo ao Relator na primeira sessão subseqüente, se do Plenário, e, na segunda, se de Câmara.
Parágrafo único. Não devolvidos os autos nos prazos a que se refere o caput deste artigo, nem solicitada expressamente sua
prorrogação pelo Conselheiro, o Presidente do Tribunal, ou da Câmara, conforme o caso, requisitará o processo e reabrirá o julgamento ou a
apreciação na sessão ordinária subseqüente.
SEÇÃO II
DAS COMUNICAÇÕES E DOS PRAZOS
Art. 54. A citação e a intimação, conforme o caso, far-se-ão:
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

Art. 54. A citação e a intimação, conforme o caso, far-se-ão:
I – mediante ciência da parte, efetivada por servidor designado, por meio eletrônico, fac-símile, telegrama ou qualquer outra
forma, desde que fique confirmada inequivocadamente a entrega da comunicação ao destinatário;
II – pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;
III – por publicação de edital no Diário Oficial do Estado ou no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado.
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

III – por publicação de edital no Diário Oficial do Estado.
§ 1o A comunicação ter-se-á como feita à parte, quando conﬁrmada por recibo assinado por pessoa encarregada de receber
correspondência, ou, conforme o caso, por membro da família ou empregado da parte.
§ 2o Quando a parte não for localizada no endereço destinatário e esgotados os meios para sua localização, a citação será
feita por edital, publicado na forma do inciso III do caput deste artigo, bem como a intimação para os demais atos do processo, inclusive da
decisão definitiva.
§ 3o Supre a falta da citação o comparecimento espontâneo do responsável, desde que havido após a determinação do
Tribunal ou do Relator.
§ 4o No caso de adoção de medida cautelar, as comunicações poderão ser efetivadas pelo meio mais célere possível, entre
os previstos no inciso I.
§ 5o Sem prejuízo das disposições previstas neste artigo, as citações e intimações serão publicadas no quadro de avisos e no
sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 55. Os prazos referidos nesta Lei serão contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do
vencimento, a partir da data:
- Redação dada pela Lei nº 20.122, de 11-06-2018, art. 1º.

Art. 55. Os prazos referidos nesta Lei são peremptórios e contam-se dia a dia, a partir da data:
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

Art. 55. Os prazos referidos nesta Lei contam-se dia a dia, a partir da data:
I – do recebimento pela parte da citação ou da intimação;
II – constante de documento que comprove a entrega da comunicação no endereço da parte;
III – da publicação de edital no Diário Oﬁcial do Estado ou no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado, quando a


parte não for localizada;
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

III – da publicação de edital no Diário Oficial do Estado, quando a parte não for localizada;
IV – nos demais casos, salvo disposição legal expressa em contrário, da publicação do acórdão no Diário Oﬁcial do Estado
ou no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado.
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

IV – nos demais casos, salvo disposição legal expressa em contrário, da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado.
§ 1º Tratando-se de comunicação a realizar-se em Município fora da Região Metropolitana de Goiânia, os prazos iniciam-se
após o decurso de 3 (três) dias úteis, contados na forma dos incisos deste artigo.
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

§ 1o Tratando-se de comunicação a se realizar em Município do interior do Estado, os prazos iniciam-se após o decurso de 3
(três) dias úteis, contados na forma dos incisos deste artigo.
§ 2º Além dos prazos específicos previstos nesta Lei, o prazo para manifestação da parte é de:
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

§ 2 o O prazo para manifestação da parte é de até 15 (quinze) dias, na forma regulamentada no Regimento Interno.
I – 15 (quinze) dias, para as razões de defesa e justificativas;
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

II – até 30 (trinta) dias, para os atos de instrução, a ser fixado no despacho do Conselheiro Relator.
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

§ 3o A concessão de prorrogação, quando solicitada na vigência do prazo inicialmente concedido, a critério do Relator,
contar-se-á a partir do término deste e independerá de intimação da parte.
- Revogado pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011, art. 6º

CAPÍTULO II
DAS CONTAS
SEÇÃO I
DAS CONTAS ANUAIS DO GOVERNADOR
Art. 55-A. As contas anuais do Governador e dos administradores e responsáveis constantes deste Capítulo serão
apresentadas, preferencialmente, através de meio eletrônico, observados os requisitos definidos em Resolução Normativa do Tribunal.
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011, art. 2º

Art. 56. As contas anuais prestadas pelo Governador deverão ser encaminhadas à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de
Contas, concomitantemente, até 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.
§ 1o As contas prestadas pelo Governador incluirão, além das do Poder Executivo, as dos Chefes dos Poderes Legislativo,
Judiciário, do Chefe do Ministério Público, do Tribunal de Contas dos Municípios e as do Tribunal de Contas do Estado, as quais receberão
parecer prévio, separadamente.
§ 2o As contas prestadas pelo Governador consistirão dos balanços gerais do Estado e do relatório do órgão central do
sistema de controle interno do Poder Executivo, sobre a execução dos orçamentos de que trata o § 5o do art. 110 da Constituição Estadual.
§ 3o Os Chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário e o Chefe do Ministério Público deverão encaminhar relatório do
respectivo órgão de controle interno, contendo manifestação conclusiva acerca da conformidade da execução orçamentária e financeira no
exercício, com as metas fixadas no plano plurianual e com os dispositivos constitucionais e legais, em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e a Lei Orçamentária Anual.
§ 4o A forma de apresentação das contas é a prevista no Regimento Interno.
Art. 57. As contas de que trata esta seção serão apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, mediante pareceres
prévios, emitidos em 60 (sessenta) dias, a contar de seu recebimento, e imediatamente encaminhadas à Assembléia Legislativa.
§ 1o A emissão dos pareceres sobre as contas anuais dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público
não exclui a competência do Tribunal para o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis dos órgãos que compõem a
Administração.
§ 2o O Tribunal publicará os resultados da apreciação das contas anuais no Diário Oﬁcial do Estado e os divulgará em outros
veículos de comunicação.
Art. 58. Será sorteado, na forma estabelecida no Regimento Interno, entre os Conselheiros, o Relator das Contas do
Governador, relativas ao exercício subseqüente.
Parágrafo único. Em observância ao princípio da alternatividade, os nomes dos Conselheiros sorteados serão excluídos dos
sorteios seguintes até que todos tenham sido contemplados em iguais condições.
SEÇÃO II
DA TOMADA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 59. Os administradores e os responsáveis indicados nos incisos I, III, IV, V, VI e VII do art. 4º desta Lei tem o dever de


prestar contas ao Tribunal.
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

Art. 59. Os administradores e os responsáveis indicados nos incisos I, III, IV, V, VI e VII do art. 4o desta Lei têm o dever de
prestar contas e, ressalvado o disposto no inciso XXXV do art. 5o da Constituição Federal, só por decisão do Tribunal de Contas do Estado
podem ser liberados dessa responsabilidade.
§ 1o Responderão pelos prejuízos que causarem ao erário o ordenador de despesa, o administrador de entidade e o
responsável por dinheiros, bens e valores públicos.
§ 2o O ordenador de despesa e o dirigente de entidade, por ação direta, conivência, negligência ou omissão são
responsáveis solidários por prejuízo causado ao erário ou a terceiros, por agente subordinado, em área de sua competência, nos limites da
responsabilidade apurada.
Art. 60. As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o art. 59 desta Lei serão submetidas a julgamento do
Tribunal, sob a forma de tomada ou prestação de contas, organizadas e apresentadas de acordo com as normas estabelecidas no Regimento
Interno.
§ 1o Nas tomadas ou prestações de contas devem ser incluídos todos os recursos, orçamentários e extra‑orçamentários,
utilizados, arrecadados, guardados ou geridos pela unidade ou entidade ou pelos quais ela responda.
§ 2o O Regimento Interno estabelecerá também critérios de formalização dos respectivos processos, tendo em vista a
materialidade dos recursos públicos geridos, a natureza e a importância socioeconômica dos órgãos e entidades.
Art. 61. Integrarão a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos
estabelecidos no Regimento Interno, os seguintes:
I – rol de responsáveis da unidade ou entidade jurisdicionada;
II – relatório de gestão, emitido pelos responsáveis;
III – relatórios e pareceres sobre as contas e a gestão da unidade jurisdicionada, previstos em lei ou em seus atos
constitutivos;
IV – relatório e certiﬁcado de auditoria do órgão de controle interno, com o respectivo parecer do seu dirigente sobre a
eﬁcácia e eﬁciência da gestão orçamentária, ﬁnanceira, operacional, contábil e patrimonial, devendo ﬁcar consignada qualquer irregularidade ou
ilegalidade constatada, com indicação das medidas adotadas para a correção;
V – VETADO.
VI – pronunciamento expresso do Secretário de Estado ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, em relação às suas
entidades jurisdicionadas, sobre as contas de responsáveis e o respectivo parecer do controle interno, no qual atestará haver tomado
conhecimento das conclusões nele contidas.
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

SEÇÃO III
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 62. A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências para
assegurar o respectivo ressarcimento e, não sendo possível depois de esgotadas todas as medidas ao seu alcance, instaurar tomada de contas
especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando:
I – houver omissão do dever de prestar contas;
II – não for comprovada a aplicação dos recursos repassados pelo Estado, na forma prevista no inciso VII do art. 4 o desta Lei;
III – da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos;
IV – da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.
§ 1o Concluído o processo e adotadas as medidas administrativas cabíveis, a tomada de contas especial será encaminhada
ao Tribunal para julgamento, observado o disposto no art. 63 desta Lei.
§ 2o Na ocorrência de perda, extravio ou outra irregularidade sem que se caracterize a má-fé de quem lhe deu causa, se o
dano for imediatamente ressarcido, a autoridade administrativa competente deverá, em sua tomada ou prestação de contas, comunicar o fato ao
Tribunal, ficando dispensada a instauração de tomada de contas especial.
§ 3o Não atendido o disposto no caput deste artigo, o Tribunal determinará a instauração da tomada de contas especial,
fixando prazo para cumprimento dessa decisão.
Art. 63. A tomada de contas especial prevista no caput do art. 62 e no seu § 3o, desta Lei, será desde logo encaminhada ao
Tribunal para julgamento, se o dano ao erário for de valor igual ou superior à quantia ﬁxada em cada ano civil, na primeira sessão ordinária do
Plenário, do mês de dezembro, para vigorar no exercício subseqüente.
§ 1o A proposta de ﬁxação da quantia a que se refere o caput deste artigo será submetida ao Plenário pelo Presidente do
Tribunal, mediante projeto de ato normativo.
§ 2o Se o dano for de valor inferior à quantia a que alude o caput deste artigo, a tomada de contas especial será anexada ao


processo da respectiva tomada ou prestação de contas do administrador ou ordenador de despesa, para julgamento em conjunto.
Art. 64. Os processos de tomadas de contas especiais instauradas por determinação da autoridade administrativa ou do
Tribunal deverão conter os elementos especiﬁcados em ato normativo, sem prejuízo de outras peças que permitam apurar a responsabilidade
pelo dano verificado.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos processos de ﬁscalização convertidos em tomada de
contas especial pelo Tribunal, sendo neste caso obrigatória, entretanto, a cientiﬁcação do Secretário de Estado ou autoridade equivalente, a que
a entidade se jurisdicione.
Art. 65. Não instaurada ou não concluída a tomada de conta especial de que tratam o caput e o § 3o do art. 62 desta Lei, o
Tribunal de Contas provocará o órgão de controle interno e o Ministério Público Estadual para adoção das medidas legais pertinentes, sem
prejuízo da instauração de uma Auditoria Especial, objetivando uma avaliação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
SEÇÃO IV
DAS DECISÕES EM PROCESSO DE TOMADA OU PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 66. A decisão em processo de prestação ou de tomada de contas, mesmo especial, pode ser preliminar, deﬁnitiva ou
terminativa.
§ 1o Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve
sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis, rejeitar as alegações de defesa e ﬁxar novo e improrrogável prazo para
recolhimento do débito ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.
§ 2o Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
§ 3o Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou
determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por
racionalização administrativa e economia processual, nos termos dos arts. 76 e 77 desta Lei.
Art. 67. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal deve:
I – definir a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado;
II – se houver débito, ordenar a citação do responsável para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente alegações de
defesa ou recolha a quantia devida, ou ainda, adote ambas as providências;
III – se não houver débito, determinar a citação do responsável para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente razões de
justificativa;
IV – adotar outras medidas cabíveis.
§ 1o O responsável cujas alegações de defesa forem rejeitadas pelo Relator ou Tribunal será intimado para, em novo e
improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, recolher a importância devida.
§ 2o Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se
não houver sido observada outra irregularidade nas contas, hipótese em que o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e dará
quitação ao responsável.
§ 3o O responsável que não atender à citação será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo.
Art. 68. A decisão preliminar do Relator e a do Tribunal a que se refere o § 1º do art. 66 deve ser publicada no Diário Oﬁcial
do Estado ou no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado.
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

Art. 68. A decisão preliminar do Relator e a do Tribunal a que se refere o § 1o do art. 66 deve ser publicada no Diário Oficial
do Estado.
Art. 69. O Tribunal julgará as tomadas e prestações de contas até o término do segundo exercício seguinte àquele em que
lhe tiverem sido apresentadas.
Art. 70. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá, quanto ao mérito, se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
Art. 71. A decisão deﬁnitiva em processo de tomada ou prestação de contas anuais constituirá fato impeditivo da imposição
de multa em outros processos, referentes ao mesmo exercício, nos quais constem como responsáveis os mesmos gestores, à exceção daqueles
que forem expressamente destacados no acórdão de julgamento do Tribunal.
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

Art. 71. A decisão deﬁnitiva em processo de tomada ou prestação de contas anuais constituirá fato impeditivo da imposição
de multa ou débito em outros processos nos quais constem como responsáveis os mesmos gestores.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a apreciação das irregularidades apuradas nos outros processos,
referentes ao mesmo exercício analisado, dependerá do conhecimento de eventual pedido de revisão apresentado pela Procuradoria-Geral de
Contas e pelos demais legitimados, na forma do art. 129 desta Lei, ou de ofício pelo Plenário.
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a apreciação das irregularidades apuradas nos outros processos,
referentes ao mesmo exercício, dependerá do conhecimento de eventual pedido de revisão apresentado pela Procuradoria-Geral de Contas, na
forma do art. 129 desta Lei.


SUBSEÇÃO I
DAS CONTAS REGULARES
Art. 72. As contas serão julgadas regulares quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos
contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
Parágrafo único. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.
SUBSEÇÃO II
DAS CONTAS REGULARES COM RESSALVA
Art. 73. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de
natureza formal de que não resulte dano ao erário.
§ 1o O acórdão de julgamento deverá indicar, resumidamente, os motivos que ensejam a ressalva das contas.
§ 2o Na hipótese prevista no caput deste artigo o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe
haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identiﬁcadas e prevenir a ocorrência de outras
semelhantes.
SUBSEÇÃO III
DAS CONTAS IRREGULARES
Art. 74. O Tribunal julgará as contas irregulares quando evidenciada qualquer das seguintes ocorrências:
I – omissão no dever de prestar contas;
II – prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração a norma legal ou regulamentar de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
III – dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
IV – desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
§ 1o O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de descumprimento de determinação de que o responsável tenha
tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.
§ 2o A prestação de contas em desacordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria ou que não consiga
demonstrar por outros meios a boa e regular aplicação dos recursos ensejará a irregularidade das contas, nos termos do inciso II do caput deste
artigo, sem prejuízo da imputação de débito.
§ 3o Citado o responsável pela omissão de que trata o inciso I do caput deste artigo, as contas apresentadas
intempestivamente serão julgadas pelo Tribunal, sem prejuízo da multa cabível.
§ 4o Nas hipóteses dos incisos II, III e IV do caput deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, ﬁxará a
responsabilidade solidária:
I – do agente público que praticou ou atestou o ato irregular;
II – de terceiro que, de qualquer modo, tenha concorrido para o cometimento do dano apurado.
§ 5o Veriﬁcadas as ocorrências previstas nos incisos III e IV do caput deste artigo, o Tribunal, por ocasião do julgamento,
determinará a remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público do Estado, para ajuizamento das ações cabíveis.
Art. 75. O Tribunal, quando julgar as contas irregulares:
I – havendo débito, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de
mora devidos, podendo ainda aplicar-lhe a multa prevista no art. 111 desta Lei.
II – não havendo débito, mas evidenciada qualquer das ocorrências previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 74, bem
como no seu § 3o, aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do art. 112 desta Lei.
Parágrafo único. A apuração do débito far-se-á na forma estabelecida no Regimento Interno.
Art. 76. A título de racionalização administrativa e economia processual e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança
seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá determinar, nos termos de ato normativo, o arquivamento de processo, sem
cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada provisão de quitação.
SUBSEÇÃO IV
DAS CONTAS ILIQUIDÁVEIS
Art. 77. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade
do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito, hipótese em que o Tribunal ordenará o trancamento das contas e o
conseqüente arquivamento do processo.
§ 1º Dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação, no Diário Oficial do Estado ou no Diário Eletrônico do
Tribunal de Contas do Estado, da decisão terminativa a que se refere o § 3º do art. 66 desta Lei, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos
que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.


§ 1o Dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação, no Diário Oficial do Estado, da decisão terminativa a que se
refere o § 3o do art. 66 desta Lei, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do
processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.
§ 2o Transcorrido o prazo referido no § 1 o deste artigo sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas
encerradas, com baixa da responsabilidade do administrador.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 78. A decisão deﬁnitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação
no Diário Oficial do Estado ou no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado constituirá:
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

Art. 78. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no
Diário Oficial do Estado constituirá:
I – no caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o erário;
II – no caso de contas regulares com ressalva, certiﬁcado de quitação com determinação, nos termos do § 2o do art. 73 desta
Lei;
III – no caso de contas irregulares:
a) obrigação de o responsável, no prazo estabelecido no Regimento Interno, comprovar, perante o Tribunal, o pagamento da
quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado e/ou da multa cominada;
b) título executivo bastante para a cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo
pelo responsável;
c) fundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação da sanção e da medida cautelar previstas
respectivamente nos arts. 114 e 119 desta Lei.
Art. 79. A decisão do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito e/ou cominação de multa, torna a dívida líquida
e certa e tem eficácia de título executivo.
Art. 80. O responsável será intimado para efetuar e comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das dívidas
decorrentes de imputação de débito e/ou cominação de multa.
Art. 81. Em qualquer fase do processo, o Tribunal de Contas poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância
devida, na forma estabelecida no Regimento Interno, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais.
Parágrafo único. A falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor.
Art. 82. Comprovado o pagamento integral, o Tribunal de Contas expedirá quitação do débito e/ou da multa ao responsável.
Parágrafo único. O pagamento integral do débito e da multa não importa em modiﬁcação do julgamento quanto à
irregularidade das contas.
Art. 83. Expirado o prazo para pagamento do débito e da multa, sem manifestação do responsável, o Tribunal de Contas:
I – VETADO.
II – determinará o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, subsídio, salário ou proventos do responsável,
observados os limites previstos na legislação pertinente;
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

II – autorizará a cobrança judicial da dívida, no caso da não efetivação do disposto no inciso I deste artigo;
III – autorizará a cobrança judicial da dívida, no caso da não efetivação do disposto no inciso II deste artigo;
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

III – providenciará a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do poder público
estadual, na forma estabelecida no Regimento Interno.
IV – providenciará a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do poder público
estadual, na forma estabelecida no Regimento Interno.
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

Art. 84. Para os ﬁns previstos no art. 1o, inciso I, alínea g e no art. 3o da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, o
Tribunal, em tempo hábil ou quando solicitado, enviará ao Ministério Público Eleitoral o nome dos responsáveis cujas contas houverem sido
julgadas irregulares nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à época em que forem realizadas eleições no âmbito da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos processos em que houver recurso com efeito suspensivo cuja
admissibilidade tenha sido reconhecida, nos termos desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos processos em que houver recurso com efeito suspensivo cuja
admissibilidade tenha sido reconhecida pelo Relator.


CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA INICIATIVA DA FISCALIZAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO EXERCIDA POR INICIATIVA PRÓPRIA
Art. 85. O Tribunal, no exercício de suas atribuições, pode realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias, ou outro
procedimento de ﬁscalização, de natureza contábil, ﬁnanceira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades sob sua
jurisdição, com vistas a veriﬁcar a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eﬁciência, a eﬁcácia e a efetividade de atos, contratos e fatos
administrativos, inclusive os de concessão de incentivos fiscais.
SUBSEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO EXERCIDA POR INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Art. 86. Compete, ainda, ao Tribunal:
I – realizar por solicitação da Assembléia Legislativa, de sua comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias
previstas no art. 85 desta Lei;
II – prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa ou por qualquer de suas comissões, sobre a ﬁscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
III – emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à sua apreciação pela comissão permanente da
Assembléia Legislativa, a que se refere o art. 27 da Constituição Estadual;
IV – emitir parecer, quando solicitado pela Assembléia Legislativa, sobre ajustes de empréstimos ou operações de crédito a
serem celebrados pelo Governo do Estado, bem como sobre o resultado da fiscalização da aplicação dos recursos deles resultantes;
V – auditar, por solicitação da Comissão a que se refere o art. 111, § 1o, da Constituição Estadual, ou comissão técnica,
projetos e programas autorizados na Lei Orçamentária Anual, avaliando os seus resultados quanto à eﬁcácia, eﬁciência, economicidade e
efetividade.
§ 1o São competentes para solicitar ao Tribunal a prestação de informações, pronunciamento ou parecer e a realização de
inspeções e auditorias:
I – Presidente da Assembléia Legislativa;
II – Presidentes de Comissões da Assembléia Legislativa, quando por estas aprovadas.
§ 2o O prazo para atendimento das solicitações constantes deste artigo será de até 30 (trinta) dias, contados da data do
recebimento da solicitação, a não ser que outro seja ﬁxado, por mútuo entendimento manifestado entre o órgão solicitante e a Presidência do
Tribunal de Contas.
SUBSEÇÃO III
DA DENÚNCIA
Art. 87. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou
ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
§ 1o Em caso de urgência, a denúncia poderá ser encaminhada ao Tribunal por telegrama, fac-símile ou outro meio
eletrônico, sempre com conﬁrmação de recebimento e posterior remessa do original em 10 (dez) dias, contados a partir da mencionada
confirmação.
§ 2o A denúncia que preencher os requisitos de admissibilidade será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua
procedência.
§ 3o Mediante decisão do Relator ou Tribunal, a denúncia somente poderá ser arquivada:
I – quando não observados os requisitos de admissibilidade prescritos no caput do art. 88 desta Lei;
II – quando não comprovada a sua procedência, após efetuadas as diligências pertinentes.
§ 4o Os processos concernentes à denúncia observarão, no que couber, os procedimentos prescritos nos arts. 99 e 100 desta
Lei.
Art. 88. A denúncia será formalizada por termo escrito, do qual constarão a exposição da irregularidade ou ilegalidade e a
qualificação do denunciante.
Parágrafo único. O denunciante não se sujeitará a nenhuma sanção administrativa, cível ou penal em decorrência da
denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.
Art. 89. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até
decisão definitiva sobre a matéria.
§ 1o Ao decidir, caberá ao Tribunal manter ou não o sigilo quanto ao objeto da denúncia, devendo mantê-lo, em qualquer


caso, quanto à autoria.
§ 2o Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão públicos os demais atos do
processo, assegurando-se aos acusados oportunidade de ampla defesa.
Art. 90. O denunciante poderá requerer ao Tribunal de Contas certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá
ser fornecida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do pedido, desde que o respectivo processo de apuração tenha sido
concluído ou arquivado.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da denúncia, será obrigatoriamente
fornecida a certidão de que trata este artigo, ainda que não estejam concluídas as investigações.
SUBSEÇÃO IV
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 91. Têm legitimidade para representar ao Tribunal de Contas:
I – os Ministérios Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal;
II – os órgãos de controle interno, nos termos do art. 43 desta Lei, em cumprimento ao § 1o do art. 29 da Constituição
Estadual;
III – os senadores da República, deputados federais, estaduais e distritais, magistrados, servidores públicos e outras
autoridades que comuniquem a ocorrência de irregularidades de que tenham conhecimento em virtude do cargo que ocupem;
IV – os tribunais de contas dos entes da federação e as câmaras municipais;
V – a procuradoria-geral de contas;
VI – as equipes de inspeção ou de auditoria, nos termos do art. 96 desta Lei;
VII – as unidades técnicas do Tribunal;
VIII – outros órgãos, entidades ou pessoas que detenham essa prerrogativa por força de lei.
Parágrafo único. Aplicam-se às representações os dispositivos constantes dos arts. 87, §§ 1o e 3o, 99 e 100, todos desta Lei.
SEÇÃO II
DOS INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 92. Constituem instrumentos utilizados para execução das atividades de fiscalização, dentre outros:
I – levantamentos;
II – auditorias;
III – inspeções;
IV – acompanhamentos;
V – monitoramentos;
VI – relatório resumido da execução orçamentária;
VII – relatório de gestão fiscal.
Parágrafo único. O Tribunal regulamentará no Regimento Interno a ﬁnalidade e a forma de utilização e implementação dos
instrumentos de fiscalização informados no caput deste artigo.
Art. 93. As atividades dos órgãos e entidades jurisdicionados ao Tribunal de Contas serão acompanhadas de forma seletiva e
concomitante, mediante informações obtidas por meio de:
I – consulta a sistemas informatizados adotados pela administração pública estadual, inclusive acesso irrestrito à sua base de
dados;
II – expedientes e documentos solicitados pelo Tribunal, ou que lhe devam ser encaminhados ou colocados à sua disposição,
nos termos do Regimento Interno;
III – visitas técnicas ou participações em eventos promovidos por órgãos e entidades da administração pública;
IV – qualquer outra forma permitida na legislação.
SEÇÃO III
DO PLANO DE FISCALIZAÇÃO
Art. 94. As auditorias, acompanhamentos e monitoramentos obedecerão ao plano de ﬁscalização elaborado pela Presidência,
em consulta aos Relatores das unidades jurisdicionadas, e aprovado pelo Plenário.
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

Art. 94. As auditorias, acompanhamentos e monitoramentos obedecerão a plano de ﬁscalização elaborado pela Presidência,


em consulta aos Relatores das unidades jurisdicionadas, e aprovado pelo Plenário.
§ 1º A periodicidade do plano de fiscalização, os critérios e os procedimentos para sua elaboração serão estabelecidos no
Regimento Interno.
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

§ 1o A periodicidade do plano de fiscalização, bem como os critérios e procedimentos para sua elaboração, serão
estabelecidos no Regimento Interno.
§ 2º Os levantamentos e inspeções, exceto os de rotina realizados pela equipe técnica do Tribunal lotada no órgão ou na
entidade jurisdicionados, ocorrerão por determinação do Plenário, da Câmara ou do Relator, independentemente de programação.
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

§ 2o Os levantamentos e inspeções serão realizados por determinação do Plenário, da Câmara, ou do Relator,
independentemente de programação.
SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO DAS FISCALIZAÇÕES
Art. 95. Ao servidor a que se refere o art. 38 desta Lei, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal, ou por delegação
deste, pelos dirigentes das unidades técnicas do Tribunal, para desempenhar funções de ﬁscalização, são asseguradas as seguintes
prerrogativas:
I – livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal;
II – acesso irrestrito a todos os processos, documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, inclusive a
sistemas eletrônicos de processamento de dados, que não poderão ser sonegados, sob qualquer pretexto;
III – competência para requerer, nos termos do Regimento Interno, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, os processos,
documentos e informações necessários à ação fiscalizadora, fixando prazo para atendimento.
§ 1o No caso de obstrução ao livre exercício da ﬁscalização, ou sonegação de processo, documento ou informação, o
Tribunal assinará prazo para o atendimento, comunicando o fato à autoridade superior, para as medidas cabíveis.
§ 2o Vencido o prazo e não cumprida a exigência, o Tribunal aplicará a sanção prevista no inciso V ou VI do art. 112 desta
Lei, observado o disposto no § 3o do mesmo artigo, e representará ao Presidente da Assembléia Legislativa sobre o fato, para as medidas
cabíveis.
§ 3o Sem prejuízo da sanção referida no § 2o deste artigo, poderá o Plenário adotar a medida prevista no art. 116 desta Lei.
Art. 96. No curso de ﬁscalização, se veriﬁcado procedimento de que possa resultar dano ao erário ou irregularidade grave, a
equipe representará, desde logo, com suporte em elementos que os evidenciem, ao dirigente da unidade técnica do Tribunal de Contas, o qual
submeterá a matéria ao respectivo Relator, com parecer conclusivo.
§ 1o O Relator, considerando a urgência requerida, determinará diligências, fixando prazo, nos termos do Regimento Interno,
para que o responsável se pronuncie sobre os fatos apontados.
§ 2o A fixação de prazo para pronunciamento não impede que o Tribunal ou o Relator adote, desde logo, medida cautelar, de
acordo com o disposto no art. 119 desta Lei, independentemente do recebimento ou da análise prévia dos esclarecimentos do responsável.
Art. 97. O Tribunal de Contas comunicará às autoridades competentes o resultado das ﬁscalizações que realizar e
determinará a adoção de medidas saneadoras das impropriedades e faltas identificadas.
SEÇÃO V
DO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO

SUBSEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DE ATO E DE CONTRATO
Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011, art. 3º

SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS
Art. 97-A. A ﬁscalização dos procedimentos licitatórios, dos atos, dos contratos, dos convênios e outros instrumentos
congêneres deverá atender à forma e a critérios de materialidade definidos em ato normativo do Tribunal.
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011, art. 2º

Art. 98. Para assegurar a eﬁcácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal efetuará a ﬁscalização dos
atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe, para tanto, em especial:
I – realizar fiscalizações, na forma estabelecida nos arts. 92 e 93 desta Lei;
II – fiscalizar as contas estaduais dos consórcios públicos e empresas a que se refere o inciso VIII do art. 1 o desta Lei, na
forma estabelecida no Regimento Interno;
III – ﬁscalizar, na forma estabelecida no art. 101 desta Lei, a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada.


Art. 99. Ao apreciar processo relativo à fiscalização de atos e contratos, o Relator ou o Tribunal:
I – determinará o arquivamento do processo, ou o seu apensamento às contas correspondentes, se útil à apreciação destas,
quando não apurada transgressão à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
II – determinará a adoção de providências corretivas por parte do responsável ou de quem lhe haja sucedido quando
veriﬁcadas tão-somente falhas de natureza formal ou outras impropriedades que não ensejem a aplicação de multa ou que não conﬁgurem
indícios de débito, e o arquivamento ou apensamento do processo às respectivas contas, sem prejuízo das demais providências;
III – ordenará a conversão do processo em tomada de contas especial, se conﬁgurada a ocorrência de desfalque, desvio de
bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, observado o disposto no art. 71, e determinará a cientiﬁcação, se for o caso, a que se
refere o parágrafo único do art. 64, seguindo, a partir daí, o rito estabelecido no art. 67 e seguintes, todos desta Lei;
IV – determinará a citação do responsável para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar razões de justiﬁcativa, quando
verificada a ocorrência de irregularidades.
§ 1o Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso II ou III do art.
112 desta Lei.
§ 2o No exame das contas, será veriﬁcada a conveniência da reiteração da determinação das providências de que trata o
inciso II do caput deste artigo, com vistas a aplicar oportunamente, se for o caso, o disposto no § 1 o do art. 74 desta Lei.
Art. 100. Veriﬁcada a ilegalidade de ato ou contrato em execução, o Tribunal assinará prazo para que o responsável adote as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei, com indicação expressa dos dispositivos a serem observados, sem prejuízo do disposto
no inciso IV do caput do art. 99 desta Lei, bem como de seus §§ 1o e 2o.
§ 1o No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:
I – sustará a execução do ato impugnado;
II – comunicará a decisão à Assembléia Legislativa e ao Chefe do Poder Executivo;
III – aplicará ao responsável, no próprio processo de ﬁscalização, ressalvado o disposto no art. 71, a multa prevista no inciso
VII do art. 112, ambos desta Lei.
§ 2o No caso de contrato, o Tribunal, se não atendido, adotará a providência prevista no inciso III do § 1 o deste artigo e
comunicará o fato à Assembléia Legislativa, a qual compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas
cabíveis.
§ 3o Se a Assembléia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, não efetivar as medidas previstas no §
2° deste artigo, o Tribunal decidirá a respeito da sustação do contrato.
§ 4o Verificada a hipótese do § 3 o deste artigo, e se decidir sustar o contrato, o Tribunal:
I – determinará ao responsável, no prazo estabelecido no Regimento Interno, adoção das medidas necessárias ao
cumprimento da decisão;
II – comunicará o decidido à Assembléia Legislativa e à autoridade superior da unidade administrativa correspondente.
Subseção II
Da fiscalização de convênios e outros instrumentos congêneres ou adiantamentos
Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011, art. 3º

SUBSEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES, OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES OU ADIANTAMENTOS
Art. 101. A ﬁscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, ou qualquer de suas entidades,
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, inclusive por meio de adiantamentos, a qualquer pessoa, física ou
jurídica, pública ou privada, será feita pelo Tribunal de Contas, através:
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

Art. 101. A ﬁscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, ou qualquer de suas entidades mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, inclusive por meio de adiantamentos, a qualquer pessoa, física ou jurídica, pública
ou privada, será feita pelo Tribunal de Contas por meio de auditorias, inspeções ou acompanhamentos, bem como por ocasião do exame dos
processos de tomadas ou prestações de contas da unidade ou entidade transferidora dos recursos.
I – do exame dos instrumentos obrigatoriamente enviados pelos jurisdicionados, de acordo com a materialidade a ser deﬁnida
em ato normativo do Tribunal;
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

II – de auditorias, inspeções ou acompanhamentos;
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

III – por ocasião do exame dos processos de tomadas ou prestações de contas da unidade ou entidade transferidora dos
recursos.
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

§ 1o Ficará sujeita à multa prevista no inciso II ou III do art. 112 desta Lei a autoridade administrativa que transferir recursos
estaduais a gestores omissos na prestação de contas de recursos anteriormente recebidos ou que tenham dado causa a perda, extravio ou outra


irregularidade que resulte dano ao erário, ainda não ressarcido.
§ 2o A autoridade administrativa competente deverá adotar imediatas providências com vistas à instauração de tomada de
contas especial no caso de omissão na prestação de contas ou quando constatar irregularidade na aplicação dos recursos estaduais
transferidos, sob pena de responsabilidade solidária, na forma prescrita no Regimento Interno.
SUBSEÇÃO III
DAS OUTRAS FISCALIZAÇÕES
Art. 102. O Tribunal estabelecerá, no Regimento Interno, a forma de fiscalização:
I – das transferências constitucionais e legais;
II – da aplicação de recursos transferidos sob as modalidades de subvenção, auxílio, inclusive patrocínio e contribuição, que
compreenderá as fases de concessão, utilização e prestação de contas;
III – da arrecadação da receita;
IV – da renúncia de receitas;
V – do cumprimento das normas especíﬁcas relativas à responsabilidade na gestão ﬁscal, inclusive quanto ao aspecto
operacional;
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

V – do cumprimento das normas específicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal;
VI – dos processos de desestatização realizados pelo poder público estadual, compreendendo as privatizações de empresas,
incluindo instituições financeiras;
VII – das concessões, permissões e autorizações de serviço público previstas no art. 175 da Constituição Federal e na
legislação pertinente, bem como as parcerias público-privadas;
VIII – das declarações de bens e rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos, nos termos da legislação em
vigor;
IX – de outras matérias determinadas em lei.
Art. 103. Para o exercício da competência estabelecida no art. 1o, inciso XIV, desta Lei, o Tribunal de Contas receberá da
Secretaria de Estado da Fazenda, ou órgão competente, até 10 (dez) dias após a publicação dos índices deﬁnitivos, as informações e
documentos utilizados pelo Estado no cálculo dos coeﬁcientes individuais de participação dos municípios nos recursos provenientes do imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação.
CAPÍTULO IV
DA APRECIAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS A REGISTRO
Art. 104. O Tribunal de Contas apreciará, para ﬁns de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos
atos de:
I – admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas
pelo poder público estadual, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;
II – atos de pessoal que alterem a situação jurídica do momento do ingresso do servidor no serviço público estadual;
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

II – concessão de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões a servidores públicos estaduais civis e
militares ou a seus beneficiários, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
III – concessão de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões a servidores públicos estaduais civis e
militares ou a seus beneficiários, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

IV – desligamento de servidor público estadual, a qualquer título.
- Revogado pela Lei nº 20.122, de 11-06-2018, art. 2º.
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

Art. 105. Para o exercício da competência atribuída ao Tribunal de Contas, nos termos do inciso III do art. 26 da Constituição
Estadual, a autoridade administrativa responsável por ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, transferência para a
reserva, reforma ou pensão, submeterá os dados e informações necessárias ao respectivo órgão de controle interno, que deverá emitir parecer
sobre a legalidade dos referidos atos e torná-los disponíveis à apreciação do Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno.
- Revogado pela Lei nº 19.638, de 04-05-2017.
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

Art. 105. VETADO.
§ 1º O Tribunal determinará ou recusará o registro dos atos de que trata este artigo, conforme os considere legais ou ilegais.
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

§ 1o VETADO.


§ 2º O acórdão que considerar legal o ato e determinar o seu registro poderá ser revisto de ofício pelo Tribunal, com a oitiva
da Procuradoria-Geral de Contas, dentro do prazo de 5 (cinco) anos do registro se veriﬁcado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer
tempo no caso de comprovada má-fé.
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

§ 2o O acórdão que considerar legal o ato e determinar o seu registro não faz coisa julgada administrativa e poderá ser
revisto de ofício pelo Tribunal, com a oitiva da Procuradoria-Geral de Contas, dentro do prazo de 5 (cinco) anos do julgamento, se veriﬁcado que
o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé.
Art. 106. Quando o Tribunal de Contas considerar ilegal ato de admissão de pessoal, o órgão de origem deverá, observada a
legislação pertinente, adotar as medidas regularizadoras cabíveis, fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado.
§ 1o O responsável que injustiﬁcadamente deixar de adotar as medidas de que trata o caput deste artigo, no prazo
estabelecido no Regimento Interno, contados da ciência da decisão do Tribunal, ﬁcará sujeito a multa e ao ressarcimento das quantias pagas
após essa data.
§ 2o Se houver indício de procedimento culposo ou doloso na admissão de pessoal, o Tribunal determinará a instauração ou
conversão do processo em tomada de contas especial, para apurar responsabilidades e promover o ressarcimento das despesas irregularmente
efetuadas.
Art. 107. Quando o ato de concessão de aposentadoria, transferência para a reserva, reforma ou pensão for considerado
ilegal, o órgão competente fará cessar o pagamento dos proventos ou benefícios no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão
do Tribunal de Contas, de que não caiba recurso, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.
Parágrafo único. Caso não seja suspenso o pagamento, ou havendo indício de procedimento culposo ou doloso na concessão
de benefício sem fundamento legal, o Tribunal determinará a instauração ou a conversão do processo em tomada de contas especial, para
apurar responsabilidades e promover o ressarcimento das despesas irregularmente efetuadas.
CAPÍTULO IV-A
DA PRESCRIÇÃO
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011, art. 2º

Art. 107-A. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão punitiva do Tribunal de Contas do Estado nos feitos de qualquer
natureza a seu cargo.
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011, art. 2º

§ 1º A prescrição será decretada de ofício, ou mediante provocação de qualquer interessado, considerando-se a data inicial
para a contagem do prazo:
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011, art. 2º

I – da autuação do feito no Tribunal, nos casos de Prestação e Tomada de Contas;
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011, art. 2º

II – da autuação do feito no Tribunal, nos casos em que há obrigação formal de envio do mesmo, pelo jurisdicionado, em lei
ou ato normativo;
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011, art. 2º

III – da ocorrência do fato, nos demais casos.
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011, art. 2º

§ 2º Suspende a prescrição a determinação de diligência no processo até que a mesma esteja cumprida.
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011, art. 2º

§ 3º Interrompem a prescrição:
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011, art. 2º

I – a citação válida do responsável;
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011, art. 2º

II – a interposição de recurso.
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011, art. 2º

§ 4º A prescrição da pretensão punitiva não impede a atuação ﬁscalizadora do Tribunal para a veriﬁcação da ocorrência de
dano ao erário.
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011, art. 2º

CAPÍTULO V
DA CONSULTA
Art. 108. O Plenário decidirá sobre consultas quanto a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares
concernentes à matéria de sua competência, que lhe forem formuladas pelas seguintes autoridades:
I – Governador e Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas dos Municípios;
II – Procurador-Geral de Justiça;
III – Procurador-Geral do Estado;
IV – Presidente de comissão da Assembléia Legislativa;
V – Secretários de Estado ou autoridades do Poder Executivo estadual de nível hierárquico equivalente;


VI – Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
VII – Diretor-Geral da Polícia Civil;
VIII – Presidente das autarquias, das fundações Instituídas pelo Estado e das empresas estatais, com personalidade jurídica
de direito privado, cujo capital pertença exclusivamente ou majoritariamente ao Estado.
§ 1o As consultas devem conter a indicação precisa do seu objeto, ser formuladas articuladamente e instruídas com parecer
do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.
§ 2o A resposta à consulta a que se refere este artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do
fato ou caso concreto.
Art. 109. O Relator ou o Tribunal não conhecerá de consulta que não atenda aos requisitos do art. 108 desta Lei ou verse
apenas sobre caso concreto, devendo o processo ser arquivado após comunicação ao consulente.
TÍTULO V
DAS SANÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 110. O Tribunal de Contas do Estado de Goiás poderá aplicar aos administradores ou responsáveis que lhe são
jurisdicionados, na forma prevista nesta Lei, as sanções constantes neste título.
Parágrafo único. Às mesmas sanções previstas neste título ﬁcarão sujeitos, por responsabilidade solidária, na forma prevista
no § 1o do art. 29 da Constituição Estadual, os responsáveis pelo controle interno que, comprovadamente, tomarem conhecimento de
irregularidade ou ilegalidade e delas deixarem de dar imediata ciência ao Tribunal.
Art. 110-A. O Tribunal de Contas pode propor a assinatura de termos de ajustamento de gestão para o efeito de afastar a
aplicação de penalidades ou sanções e adequar os atos e procedimentos do órgão ou entidade controlada aos padrões de regularidade.
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011, art. 2º

CAPÍTULO II
DAS MULTAS
Art. 111. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até 2 (duas)
vezes o valor atualizado do dano causado ao erário.
Art. 112. O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até R$ 88.043,32 (oitenta e oito mil, quarenta e três reais e trinta e
dois centavos) , nos percentuais indicados e aplicados sobre este valor, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, aos responsáveis por:
- Valor atualizado pela Resolução Normativa nº 11/2020-TCE.

Art. 112. O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até R$ 72.718,01 (setenta e dois mil, setecentos e dezoito reais e um
centavo) , nos percentuais indicados e aplicados sobre este valor, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, aos responsáveis por:
- Valor atualizado pela Resolução Normativa nº 12/2019-TCE.

Art. 112. O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até R$ 70.422,24 (setenta mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte
e quatro centavos) , nos percentuais indicados e aplicados sobre este valor, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, aos responsáveis
por:
- Valor alterado pela Resolução Normativa nº 3/2019-TCE.

Art. 112. O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até R$ 65.836,24 (sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais
e vinte e quatro centavos), nos percentuais indicados e aplicados sobre este valor, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, aos
responsáveis por:
- Valor alterado pela Resolução Normativa nº 1/2017-TCE.

Art. 112. O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até R$ 60.681,19 (sessenta mil, seiscentos e oitenta e um reais e
dezenove centavos), nos percentuais indicados e aplicados sobre este valor, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, aos responsáveis
por:
- Valor alterado pela Resolução nº 006/2014-TCE.

Art. 112. O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos percentuais indicados e
aplicados sobre este valor, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, aos responsáveis por:
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.
- Vide Resolução Normativa nº 014/2012-TCE.
- Vide Resolução Normativa nº 002/2014-TCE.

Art. 112. O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos percentuais indicados e
aplicados sobre este valor, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, aos responsáveis por:
I – contas julgadas irregulares, não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nos incisos I, II e III
do caput do art. 74 desta Lei – 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento);
II – prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial – 10% (dez por cento) a 50% (cinqüenta por cento);
III – ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustiﬁcado dano ao erário – 50% (cinqüenta por cento) a 100%
(cem por cento);


IV – descumprimento, no prazo ﬁxado, sem causa justiﬁcada, à diligência determinada pelo Relator – 10% (dez por cento) a
30% (trinta por cento);
V – obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas, bem como outro procedimento de ﬁscalização –
50% (cinqüenta por cento) a 70% (setenta por cento);
VI – sonegação de processo, documento ou informação, em procedimentos de ﬁscalização – 20% (vinte por cento) a 50%
(cinqüenta por cento);
VII – descumprimento de decisão do Tribunal, salvo motivo justificado – 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento);
VIII – reincidência no descumprimento de decisão do Tribunal – 50% (cinqüenta por cento) a 100% (cem por cento);
IX – descumprimento de obrigação formal prevista em lei ou em ato normativo do Tribunal de Contas do Estado – 10% (dez
por cento) a 15% (quinze por cento).
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

§ 1o A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada, no mês de dezembro de cada ano, mediante ato do Tribunal,
pelo índice utilizado para atualização dos créditos tributários do Estado de Goiás.
§ 2o Nos casos em que ficar demonstrada a inadequação da multa aplicada com fundamento nos incisos IV a VII, o Tribunal
poderá revê-la, de ofício, diminuindo seu valor ou tornando-a sem efeito.
§ 3o A multa aplicada com fundamento nos incisos IV a VIII prescinde de prévia comunicação dos responsáveis, desde que a
possibilidade de sua aplicação conste da comunicação do despacho ou da decisão descumprida ou do ato de requisição de equipe de
fiscalização.
Art. 113. O valor decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas, quando pago após o seu vencimento, será atualizado
monetariamente na data do efetivo pagamento.
CAPÍTULO III
DAS OUTRAS SANÇÕES
Art. 114. Sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 111 e 112 desta Lei e das penalidades administrativas aplicáveis
pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas, sempre que este, por maioria absoluta de seus
membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ﬁcará inabilitado, por um período que variará de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública estadual.
Art. 115. Veriﬁcada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal de Contas declarará a inidoneidade do licitante
fraudador para participar, por até 5 (cinco) anos, de licitação na administração pública estadual.
TÍTULO VI
DAS MEDIDAS CAUTELARES
Art. 116. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício, por sugestão de unidade técnica ou de equipe de
fiscalização ou a requerimento do Ministério Público Especial, poderá determinar, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se
existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de procedimento de
fiscalização, causar novo dano ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011..

Art. 116. VETADO.
Parágrafo único. Será solidariamente responsável a autoridade superior competente que, devidamente comunicada pelo
Tribunal, não tomar as providências de sua competência.
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011..

Parágrafo único. VETADO.
Art. 117. Nas mesmas circunstâncias do art. 116, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 114 e 118,
todos desta Lei, decretar, por prazo não superior a 1 (um) ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados
bastantes para garantir o ressarcimento do dano em apuração.
Art. 118. O Tribunal poderá solicitar à Procuradoria-Geral do Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça ou, conforme o caso,
aos dirigentes dos órgãos e das entidades que lhe sejam jurisdicionados, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis
julgados em débito, devendo o Tribunal ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição.
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

Art. 118. O Tribunal poderá solicitar, por iniciativa própria ou por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal, nos termos
previstos no inciso IV do art. 30 desta Lei, à Procuradoria-Geral do Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça ou, conforme o caso, aos dirigentes
dos órgãos e das entidades que lhe sejam jurisdicionados, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito,
devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição.
Parágrafo único. Não atendida a solicitação pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo fixado, o Tribunal de Contas do
Estado encaminhará a questão à Procuradoria-Geral de Contas para as providências necessárias, no âmbito de sua competência.
Art. 119. O Tribunal, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio ou de risco de
ineﬁcácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, nos termos estabelecidos no Regimento
Interno, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento questionado, até que o Tribunal decida sobre o mérito
da questão suscitada..


§ 1o Nas hipóteses de que trata este artigo, as devidas comunicações do Tribunal e, quando for o caso, a resposta do
responsável ou interessado poderão ser encaminhadas por telegrama, fac-símile ou outro meio eletrônico, sempre com conﬁrmação de
recebimento, com posterior remessa do original, no prazo de até 5 (cinco) dias, iniciando-se a contagem do prazo a partir da mencionada
confirmação do recebimento.
§ 2o A medida cautelar de que trata este artigo pode ser revista de ofício por quem a tiver adotado ou pelo Tribunal.
TÍTULO VII
DOS RECURSOS E DA REVISÃO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Art. 120. Cabem os seguintes recursos nos processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Goiás:
I – recurso de reconsideração;
II – pedido de reexame;
III – embargos de declaração;
IV – agravo.
Art. 121. Não cabe recurso de decisão que:
I – converter processo em tomada de contas especial, ou determinar a sua instauração;
II – determinar a realização de citação, diligência, inspeção ou auditoria;
III – o Tribunal rejeitar as alegações de defesa.
Parágrafo único. Se a parte interpuser recurso, a documentação encaminhada será aproveitada como defesa, sempre que
possível, sem prejuízo da realização da citação, quando for obrigatória.
Art. 122. É obrigatória, exceto nos embargos de declaração, no agravo e no pedido de reexame em processo de ﬁscalização
de ato ou contrato, a audiência da Procuradoria-Geral de Contas em todos os recursos.
§ 1o O Relator poderá deixar de encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Contas, solicitando sua manifestação oral na
sessão de julgamento ou apreciação, nos casos previstos no Regimento Interno.
§ 2o A manifestação oral da Procuradoria-Geral de Contas, na hipótese tratada no § 1o, deverá ser reduzida a termo,
assinada por seu representante e, após o encerramento da sessão, juntada aos autos no prazo estabelecido no Regimento Interno.
Art. 123. Havendo mais de um responsável pelo mesmo fato, o recurso apresentado por um deles aproveitará a todos,
mesmo àquele que houver sido julgado à revelia, no que concerne às circunstâncias objetivas, não aproveitando no tocante aos fundamentos de
natureza exclusivamente pessoal.
Art. 124. Nos recursos interpostos pela Procuradoria-Geral de Contas é necessária a instauração do contraditório, mediante
concessão de oportunidade para oferecimento de contra-razões recursais, quando se tratar de recurso tendente a agravar a situação do
responsável.
Parágrafo único. O Tribunal regulamentará os recursos interpostos pela Procuradoria-Geral de Contas, com observância ao
disposto neste artigo.
SEÇÃO II
DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO
Art. 125. De decisão deﬁnitiva em processo de prestação ou tomada de contas, mesmo especial, cabe recurso de
reconsideração, com efeito suspensivo, para apreciação do colegiado que houver proferido a decisão recorrida, podendo ser formulado uma só
vez e por escrito, pela parte ou pela Procuradoria-Geral de Contas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma prevista no art. 55
desta Lei.
§ 1o Se o recurso versar sobre item específico do acórdão, os demais itens não recorridos não sofrem o efeito suspensivo,
caso em que deverá ser constituído processo apartado para prosseguimento da execução das decisões.
§ 2o Não se conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos
e dentro do período de 1 (um) ano, contado do término do prazo indicado no caput deste artigo, caso em que não terá efeito suspensivo.
SEÇÃO III
DO PEDIDO DE REEXAME
Art. 126. Cabe pedido de reexame de decisão de mérito proferida em processo concernente a ato sujeito a registro e a
fiscalização de atos e contratos.
Parágrafo único. Ao pedido de reexame aplicam-se as disposições do caput do art. 125 e seus parágrafos, desta Lei.
SEÇÃO IV


DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Art. 127. Cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal de
Contas.
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito pela parte ou pela Procuradoria-Geral de Contas, em petição
dirigida ao Relator, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados na forma prevista no art. 55 desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

§ 1o Os embargos de declaração poderão ser opostos por escrito pela parte ou pela Procuradoria-Geral de Contas, dentro do
prazo de 05 (cinco) dias, contados na forma prevista no art. 55 desta Lei.
§ 2o Os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento do acórdão embargado e para interposição dos
demais recursos previstos nesta Lei, aplicando-se, entretanto, o disposto no § 1o do art. 125 desta Lei.
SEÇÃO V
DO AGRAVO
Art. 128. De despacho decisório do Presidente do Tribunal de Contas, de Presidente de Câmara ou do Relator, desfavorável
à parte, e de medida cautelar adotada com fundamento no art. 119 cabe agravo, no prazo de 10 (dez) dias, contados na forma do art. 55, ambos
desta Lei, e nos termos previstos no Regimento Interno.
Parágrafo único. A critério do Presidente do Tribunal, do Presidente de Câmara ou do Relator, conforme o caso, poderá ser
conferido efeito suspensivo ao agravo.
CAPÍTULO II
DA REVISÃO
Art. 129. De decisão deﬁnitiva em processo de prestação ou tomada de contas, mesmo especial, cabe pedido de revisão ao
Plenário, de natureza jurídica similar à da ação rescisória, sem efeito suspensivo, apresentado uma só vez e por escrito pela parte, seus
sucessores, ou pela Procuradoria-Geral de Contas, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados na forma prevista no inciso IV do art. 55 desta
Lei, e fundar-se-á:
I – em erro de cálculo nas contas;
II – em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido;
III – na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.
§ 1o O acórdão que der provimento ao pedido de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado.
§ 2o Em face de indícios de elementos eventualmente não examinados pelo Tribunal, a Procuradoria-Geral de Contas poderá
apresentar pedido de revisão, compreendendo os pedidos de reabertura das contas e de mérito.
§ 3o A instrução da revisão abrange o reexame de todos os elementos constantes dos autos.+
§ 4o Aplicam-se à revisão, no que couber, as disposições gerais relativas aos recursos.
TÍTULO VIII
DA JURISPRUDÊNCIA E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS
CAPÍTULO I
DA JURISPRUDÊNCIA
Art. 129-A. O Tribunal disponibilizará, em seu sítio eletrônico, a jurisprudência relativa ao exercício de sua competência.
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011, art. 2º

Art. 130. A Súmula de Jurisprudência constituir-se-á de princípios ou enunciados, resumindo teses, soluções, precedentes e
entendimentos, adotados reiteradamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, ao deliberar sobre assuntos ou matérias de sua jurisdição
e competência.
Art. 131. A Súmula e suas alterações serão publicadas no Diário Oﬁcial do Estado em sítio eletrônico e em outro meio de
divulgação oficial do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
CAPÍTULO II
DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Art. 132. Ao apreciar processo em que seja suscitada divergência entre deliberações anteriores do Tribunal de Contas, poderá
o colegiado, a requerimento de Conselheiro, Auditor, representante da Procuradoria-Geral de Contas ou responsável, decidir pela apreciação
preliminar da controvérsia, anexa aos autos principais, retirando a matéria de pauta.
Parágrafo único. Reconhecida a existência da divergência, o Relator solicitará a manifestação da Procuradoria-Geral de
Contas, submetendo em seguida a questão à deliberação do Plenário.
CAPÍTULO III
DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
Art. 133. Verificada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na apreciação de qualquer feito, observado o que dispõe o
art. 26, inciso XII, da Constituição Estadual, a matéria será discutida pelo Plenário, para pronunciamento preliminar, nos termos estabelecidos no
Regimento Interno.


Art. 134. A decisão, contida no acórdão que deliberar sobre o incidente de reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo, solucionará a questão prejudicial, constituindo prejulgado a ser aplicado a todos os casos a serem submetidos ao Tribunal de
Contas.
Art. 135. A Câmara não submeterá a argüição de inconstitucionalidade ao Plenário, quando já houver o pronunciamento deste
ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 136. Além do Diário Oficial do Estado, são meios de divulgação oficial do Tribunal de Contas do Estado de Goiás:
I – Revista do Tribunal de Contas do Estado;
II – Boletim do Tribunal de Contas do Estado;
III – Página eletrônica do Tribunal de Contas do Estado;
IV – Quadro informativo do Tribunal de Contas do Estado.
V – Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
- Acrescido pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.

Parágrafo único. VETADO.
Art. 137. O Tribunal de Contas poderá ﬁrmar acordo de cooperação com os tribunais de contas de todo o País, com tribunais
nacionais e entidades congêneres internacionais, com outros órgãos e entidades da administração pública e, ainda, com entidades civis,
objetivando o intercâmbio de informações que visem ao aperfeiçoamento dos sistemas de controle e de ﬁscalização, o treinamento e o
aperfeiçoamento de pessoal e o desenvolvimento de ações conjuntas de ﬁscalização quando envolverem o mesmo órgão ou entidade
repassadora, ou aplicadora dos recursos públicos, observadas a jurisdição e a competência específica de cada participante.
Art. 138. O Tribunal de Contas, para o exercício de sua competência institucional, poderá, na forma estabelecida no
Regimento Interno, requisitar aos órgãos e entidades estaduais, sem quaisquer ônus, a prestação de serviços técnicos especializados, a serem
executados por prazo previamente fixado, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso VII do art. 112 desta Lei.
Art. 139. Aplicam-se, subsidiariamente, no Tribunal de Contas as disposições das normas processuais em vigor.
Art. 140. Os ordenadores de despesa dos órgãos da administração direta, bem assim os dirigentes das entidades da
administração indireta e fundações e quaisquer servidores responsáveis por atos de que resulte despesa pública, remeterão ao Tribunal de
Contas do Estado, nos termos da lei que regulamenta a matéria, cópia das suas declarações de rendimentos e de bens.
§ 1o O descumprimento da obrigação estabelecida neste artigo ensejará a aplicação da multa estabelecida no inciso VII do
art. 112 desta Lei, pelo Tribunal, que manterá em sigilo o conteúdo das declarações apresentadas e poderá solicitar os esclarecimentos que
entender convenientes sobre a variação patrimonial dos declarantes.
§ 2o O sigilo assegurado no § 1 o poderá ser quebrado por decisão do Plenário, em processo no qual ﬁque comprovado
enriquecimento ilícito por exercício irregular da função pública, encaminhando-se o resultado da apuração ao Ministério Público Estadual.
Art. 141. O Tribunal de Contas adequará o exame dos processos em curso às disposições desta Lei.
Art. 142. O Tribunal de Contas, em seu Regimento Interno ou em ato especíﬁco, disporá sobre a formação, tramitação,
devolução à origem, extinção, suspensão e ordem dos processos, respectivos procedimentos e prazos, inclusive quantoà Procuradoria-Geral de
Contas, no que diz respeito ao controle externo.
Parágrafo único. O Tribunal de Contas estabelecerá no Regimento Interno os procedimentos necessários à restauração e
recomposição de documentos e processos extraviados ou desaparecidos, aplicando-se, no que couber, as normas do Código de Processo Civil.
Art. 143. A regra estabelecida no art. 12 desta Lei passa a vigorar com as eleições a serem realizadas a partir de 2008.
Parágrafo único. Será de 1 (um) ano o mandato do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral, eleitos para o
exercício de 2008, vedada a reeleição.
Art. 144. Em 2007 serão sorteados dois Relatores das Contas do Governador; um para as contas do exercício de 2007, e, o
outro, para as contas do exercício de 2008, para dar início ao critério estabelecido no art. 58 desta Lei.
Art. 145. VETADO.
Art. 146. VETADO.
Art. 147. Esta Lei entra em vigor:
I – na data de sua publicação oficial, quanto aos artigos 1o a 44, 136 a 138, 142 a 147;
II – após 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial, quanto aos artigos 45 a 135 e 139 a 141 e o 148.
Art. 148. Ficam revogadas as Leis no 12.785, de 21 de dezembro de 1995, e n o 15.907, de 26 de dezembro de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de dezembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO


(D.O. de 11-12-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-12- 2007.