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DECRETO 46218, de 15/04/2013 de 15/04/2013 (Texto Original)


Cria
a Comissão Permanente de Educação no Campo em
Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Fica criada a Comissão Permanente de Educação
do Campo, com o objetivo de propor à Secretaria de Estado de
Educação – SEE – diretrizes operacionais
para a educação do campo no âmbito do Estado de
Minas Gerais e acompanhar a sua implementação.


Art.
2º São atribuições da Comissão
Permanente de Educação do Campo:
I
- elaborar propostas de diretrizes para a educação do
campo a serem apresentadas à SEE;
II
- propor à SEE planos de ação para implementar
as diretrizes operacionais da educação do campo no
Estado;
III
- acompanhar a implementação dos planos de ação
referentes às diretrizes operacionais da educação
do campo em Minas Gerais; e
IV
- elaborar seu regimento interno.
Art.
3º A Comissão Permanente de Educação do
Campo será composta por:
I
- representantes do poder executivo estadual:
a)
três representantes da Secretaria de Estado de Educação;
b)
um representante do Conselho Estadual de Educação;
c)
um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento de Minas Gerais;
d)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales
do Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de Minas;
e)
um representante da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural de Minas Gerais;
f)
um representante da Universidade Estadual de Montes Claros;
g)
um representante da Universidade do Estado de Minas Gerais;
II
- como membros convidados:
a)
um representante da União Nacional de Dirigentes Municipais de
Educação;
b)
um representante da Federação dos Trabalhadores da
Agricultura do Estado de Minas Gerais;
c)
um representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
Setor Educação Estadual;
d)
um representante da Federação das Comunidades
Quilombolas de Minas Gerais;
e)
um representante da Comissão Pastoral da Terra;
f)
um representante da Associação Mineira das Escolas
Família Agrícola;
g)
um representante da Universidade Federal de Minas Gerais;
h)
um representante da Universidade Federal de Viçosa;
i)
um representante da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e
Mucuri;
j)
um representante do Conselho dos Povos Indígenas de Minas
Gerais; e
k)
um representante da União Nacional dos Conselhos Municipais de
Educação.
§
1º Cada órgão ou entidade indicará um
titular e um suplente para representá-lo junto à
Comissão, que serão designados mediante portaria do
Secretário de Estado de Educação, devidamente
publicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado.
§
2º O suplente substituirá o seu titular em suas ausências
e impedimentos.
§
3º O mandato dos titulares e seus suplentes será de dois
anos, sendo permitida, em qualquer caso, apenas uma recondução.
§
4º A presidência da Comissão será exercida
por um dos representantes da SEE, por indicação de seu
Secretário.


Art.
4º A participação nas atividades da Comissão
é considerada serviço público relevante, vedada
a remuneração, a qualquer título, de seus
integrantes.


Art.
5º As reuniões ordinárias da Comissão serão
públicas e terão periodicidade mensal, devendo ser
convocadas com antecedência mínima de quarenta e oito
horas, mediante publicação no Diário Oficial dos
Poderes do Estado e comunicação dirigida aos
representantes das entidades.
Parágrafo
único. Poderão ser convocadas reuniões
extraordinárias sempre que necessário.


Art.
6º O apoio administrativo e os meios necessários à
execução dos trabalhos da comissão serão
fornecidos pelos órgãos e entidades nele representadas,
sob coordenação da SEE.


Art.
7º A SEE baixará normas complementares para garantir o
cumprimento do disposto neste Decreto.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola
Elmiro
Alves do Nascimento

Gilberto
Wagner Martins Pereira Antunes