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Decreto 47924, de 24/04/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.278, de 19 de julho de 2013, que regulamenta a
Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre
consignação em folha de pagamento de servidor público
ativo ou inativo e pensionista do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.490, de 13 de
janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – A alínea “a” do inciso III e o
inciso VI do parágrafo único do art. 1º do Decreto
nº 46.278, de 19 de julho de 2013, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
1º – (...)
Parágrafo
único – (...)
III
– (...)
a)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;
(...)
VI
– Órgão Gestor e Normatizador do Sistema
ConsigWeb-MG, no âmbito do Poder Executivo: Seplag;”.


Art.
2º – O art. 6º do Decreto nº 46.278, de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º – O credenciamento e descredenciamento de consignatário
se efetivarão por ato da Superintendência Central de
Administração de Pessoal – Scap, da Seplag.
§
1º – O ato de credenciamento é vinculado e não
configura acordo, formal ou tácito, entre o Estado e o
consignatário credenciado, sendo a Seplag apenas gestora no
processo de averbação e consignação em
folha de pagamento.
§
2º – Do ato de descredenciamento cabe recurso ao
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que
decidirá em última instância, observados o
contraditório e a ampla defesa.”.


Art.
3º – O caput e os §§ 3º, 4º,
7º, 8º e 9º do art. 8º do Decreto nº 46.278,
de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º – Contados dois anos a partir do mês em que se
deu o credenciamento ou o último recadastramento, o
consignatário reapresentará à Seplag o
formulário Anexo I, acompanhado dos documentos a que se
referem a alínea “a” do inciso I e as alíneas
“g” e “h” do inciso III do art. 7º, bem
como dos documentos que tenham sofrido alteração e cujo
prazo de validade tenha vencido.
(...)
§
3º – Não cumprido o disposto no caput, a
Seplag notificará o consignatário, via postal, por
Aviso de Recebimento, ou por meio eletrônico, para que
regularize sua situação no prazo de trinta dias do
recebimento da notificação.
§
4º – A Seplag poderá autorizar a prorrogação
do prazo previsto no § 3º, em situações
excepcionais, analisadas pontualmente.
(...)
§
7º – O consignatário deverá comunicar à
Seplag, a qualquer momento, por meio de ofício assinado por
membro da diretoria estatutária ou procurador, qualquer
alteração cadastral, contratual, estatutária e
alterações nas condições de fornecimento
ou prestação de serviço ou produto, ocorrida
após o ato do credenciamento ou recadastramento, juntando o
documento relativo à alteração comunicada.
§
8º – A qualquer tempo, a Seplag poderá solicitar ao
consignatário a apresentação dos documentos de
que trata o art. 7º.
§
9º – Para o cumprimento do disposto no caput, a
Seplag emitirá aviso na forma de alerta via Sistema
ConsigWeb-MG, com trinta dias de antecedência ao vencimento do
credenciamento ou do último recadastramento.”.


Art.
4º – O inciso I, a alínea “a” do inciso
II e o caput do § 3º do art. 9º do Decreto nº
46.278, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o mesmo artigo acrescido do § 8º:
“Art.
9º – (...)
I
– suspensão do acesso ao Sistema ConsigWeb-MG para
averbação de novas consignações, a
critério da Seplag, observado o disposto no § 3º;
II
– (...)
a)
impedimento à concessão de novo credenciamento pelo
prazo de dois anos a contar da data de publicação do
descredenciamento, podendo a Administração Pública
concedê-lo após o decurso do referido prazo; 

(...)
§
3º – A suspensão a que se refere o inciso I do
caput será fixada pela Scap, mediante fundamento,
consideradas a natureza e a gravidade da conduta, observados os
seguintes prazos:
(...)
§
8º – O consignatário descredenciado por ato lesivo,
comprovado em processo administrativo, que tenha causado dano ao
consignado, poderá ter indeferimento do novo credenciamento.”.


Art.
5º – O § 2º do art. 22 do Decreto nº
46.278, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
22 – (...) 

§
2º – Fica vedada a consignação em favor de
entidade não credenciada pela Seplag, obrigando-se os
consignantes a zelar e assegurar o fiel cumprimento das disposições
estabelecidas neste decreto.”.


Art.
6º – O inciso III do art. 23 do Decreto nº 46.278, de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
23 – (...)
III
– as consignações de que tratam os incisos I, II,
III, VIII, IX, X, XI, XIII e XVI do art. 3º são isentas
de custo de processamento.”.


Art.
7º – Os Anexos I a VI do Decreto nº 46.278, de 2013,
passam a vigorar na forma constante do Anexo deste decreto.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO 




ANEXO




OBS.:
A imagem dos
anexos
está
disponível
em: 

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/514/485/1514485.pdf