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Decreto com numeração especial 428, de 30/08/2018 de 30/08/2018 (Texto Original)


Regulamenta
a Lei nº 13.604, de 28 de junho de 2000, que cria comissão
especial para acompanhar os processos de desocupação de
áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado, e
dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso XIV do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Constituição
Federal, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e na
Lei nº 13.604, de 28 de junho de 2000,


DECRETA:


Art.
1º – A comissão especial para acompanhar os
processos de desocupação de áreas invadidas para
assentamento rural ou urbano, criada pela Lei nº 13.604, 28 de
junho de 2000, terá caráter permanente e atuará
em todo o território do Estado, orientada pelas disposições
deste decreto.


Art.
2º – A comissão especial acompanhará,
presencialmente, as operações policiais de desocupação
de áreas urbanas ou rurais determinadas por ordem judicial,
podendo, em caso de necessidade, ser representada pelos membros
suplentes.


Art.
3º – A comissão especial será composta por
três membros efetivos e seus respectivos suplentes, sendo um
representante do Poder Judiciário, um do Poder Legislativo e
um do Poder Executivo.
§
1º – Os representantes dos Poderes Judiciário,
Legislativo e Executivo serão indicados, respectivamente,
pelos Presidentes do Tribunal de Justiça, da Assembleia
Legislativa e pelo Governador, no prazo de até trinta dias da
publicação deste decreto.
§
2º – Após as indicações, os
representantes de cada Poder serão designados pelo Governador.
§
3º – O presidente da comissão especial será
escolhido pelos membros efetivos, dentre os membros da própria
comissão. 

§
4º – Os membros da comissão especial não
serão remunerados pelo exercício desta função.


Art.
4º – Recebida a ordem judicial de desocupação,
o Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais –
PMMG – deverá informar imediatamente à Mesa de
Diálogo, que buscará a solução pacífica
do conflito.
Parágrafo
único – Esgotadas as tentativas de solução
pacífica de que trata o caput, a Mesa de Diálogo
informará à comissão especial, com a
antecedência necessária, a data marcada para a
desocupação.


Art.
5º – Caberá à comissão especial, no
caso de execução do mandado judicial de desocupação:


I
– promover a realização do planejamento prévio
da execução do mandado judicial, por meio da inspeção
do local e da coleta de subsídios sobre a quantidade de
pessoas que serão atingidas pela execução do
mandado, em especial, crianças, adolescentes, mulheres,
idosos, enfermos e pessoas com deficiência;
II
– garantir que os representantes dos ocupantes da área
serão informados previamente sobre a execução do
mandado judicial;
III
– zelar pela observância do disposto no mandado judicial;
IV
– estimular a realização da retirada voluntária
de pertences dos ocupantes da área objeto da desocupação.


Art.
6º – A Seplag prestará apoio técnico,
logístico e operacional necessários às
atividades da comissão especial.


Art.
7º – O planejamento operacional nos casos de deslocamentos
de força policial para cumprimento do mandado judicial pela
PMMG, sempre que o cumprimento possa acarretar consequências
sociais com repercussão na ordem pública, deverá
ser previamente submetido ao Comando-Geral da PMMG, ouvida a Mesa de
Diálogo e a comissão especial.


Art.
8º – Normas complementares necessárias ao
funcionamento da comissão especial poderão ser editadas
por seu presidente.


Art.
9º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL