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DECRETO 42897, de 17/09/2002 de 17/09/2002 (Texto Original)


Regulamenta o artigo 85 da Lei Complementar nº 64, de 25 de
março de 2002, que institui o Regime Próprio de
Previdência e Assistência Social dos servidores públicos
do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 85
da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
Da
Assistência à Saúde


Seção
Única
Das
Disposições Gerais


Art. 1º
- O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais - IPSEMG prestará assistência médica,
hospitalar, odontológica, social, farmacêutica e
complementar aos assegurados, aos servidores não titulares de
cargo efetivo, extensiva aos seus dependentes, a que se referem os
artigos 3º, 4º e 79 da Lei Complementar nº 64, de 25
de março de 2002, e aos pensionistas, na forma deste
Regulamento.
Parágrafo
único - Permanecem na condição de dependente,
para os fins previstos neste artigo, exceto exames pré-natal e
acompanhamento médico decorrente e parto, os filhos solteiros,
estudantes de curso de segundo grau ou superior, com idade inferior a
24 (vinte e quatro) anos, mediante requerimento do segurado e
comprovação de dependência econômica.


Art. 2º
- Para custeio da assistência a que se refere o artigo
anterior, o segurado contribuirá com a alíquota de 3,2%
(três vírgula dois por cento), descontada da remuneração
de contribuição ou dos proventos até o limite de
20 (vinte) vezes o vencimento mínimo estadual.
§
1º - Os servidores cujo provimento em cargo público
estadual tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2001,
contribuirão com 1,6% (um vírgula seis por cento) da
remuneração ou dos proventos, incidentes sobre o valor
que exceder 20 (vinte) vezes o vencimento mínimo estadual.
§
2º - O Estado contribuirá com o valor correspondente a
50% (cinqüenta por cento) da contribuição referida
no caput deste artigo.
§
3º - O Estado repassará os valores das contribuições
a que se refere este artigo, mensalmente, observando-se as datas
estabelecidas para pagamento de pessoal, podendo estender-se até
o último dia do mês subseqüente ao de competência.


Art. 3º
- O disposto no artigo anterior, à exceção do §
2º, aplica-se às pensões concedidas a partir de 26
de março de 2002, data da vigência da Lei Complementar
nº 64, de 25 de março de 2002.


Art. 4º
- Poderão ter direito à assistência de que trata
o artigo 1º deste Decreto, mediante requerimento do segurado e a
contribuição de 2,8% (dois vírgula oito por
cento) da remuneração, dos proventos ou da pensão,
por pessoa inscrita:
I - os
que perderem a condição de dependente do segurado,
enquanto solteiros;
II - os
pais do segurado;
III - o
menor sob a guarda do segurado inscrito até o dia 25 de março
de 2002.
§
1º - O segurado que tenha dependente inscrito no IPSEMG até
25 de março de 2002 e que não atenda as condições
estabelecidas no artigo 4º da Lei Complementar nº 64, de 25
de março de 2002, deverá providenciar nova inscrição
quando findo o prazo de validade da anterior, sob pena de
cancelamento definitivo.
§
2º - A contribuição a que se refere o caput deste
artigo será descontada da remuneração ou dos
proventos do segurado, não se admitindo outra forma de
pagamento.


Art. 5º
- Para a assistência a que se refere o artigo anterior exige-se
carência de 6 (seis) meses para atendimento médico,
odontológico, ambulatorial e exames complementares e, de 12
(doze) meses, para parto ou internação hospitalar.
§
1º - Fica dispensada a carência para os atendimentos de
urgência ou emergência.
§
2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos
beneficiários de que trata o § 1º do artigo
anterior.


Art. 6º
- O atendimento inicial, salvo urgência ou emergência,
aos beneficiários a que se refere no artigo 4º deste
Decreto somente será feito por intermédio do Programa
IPSEMG-FAMÍLIA e observados os critérios definidos em
deliberação do Conselho Diretor do IPSEMG.


Art. 7º
- Nos municípios ou repartições públicas
estaduais sem a cobertura do Programa IPSEMG-FAMÍLIA, os
beneficiários referidos no artigo 5º deste Decreto
deverão ser atendidos pelos serviços próprios ou
rede credenciada, desde que devidamente encaminhados por Unidade
Administrativa do IPSEMG.


Art. 8º
- Poderão ser adotados fatores moderadores para a assistência
à saúde, mediante critérios definidos em
deliberação do Conselho Diretor.


Art. 9º
- Perderá o direito à assistência à saúde,
na data do desligamento, o servidor que deixar o serviço
público, bem como os beneficiários por ele inscritos,
não se admitindo, em hipótese alguma, contribuição
facultativa.


Art. 10
- O IPSEMG poderá celebrar convênio para assistência
a saúde com municípios, após análise da
viabilidade econômica, na forma que dispuser o Conselho Diretor
da autarquia.
Parágrafo
único - Aplica-se aos convênios de que trata este artigo
o disposto no artigo 6º deste Decreto.


Art. 11
- A assistência a que se refere o artigo 1º deste Decreto
será prestada pelo IPSEMG exclusivamente aos contribuintes e
seus dependentes, mediante a comprovação do desconto no
demonstrativo de pagamento do último mês recebido ou do
pagamento da contribuição diretamente ao IPSEMG até
o último dia útil do respectivo mês.


Art. 12
- O segurado ativo que, para atender a interesse próprio,
deixar de receber vencimento temporariamente poderá optar por
fazer jus a assistência prevista no artigo 1º, desde que
recolha as contribuições previstas no artigo 2º
deste Decreto, observado o disposto no artigo 26, § 4º, da
Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.
§
1º - O recolhimento da contribuição será
feito em nome do IPSEMG, por meio de documento próprio de
arrecadação, na rede bancária credenciada.
§
2º - Manifestada a opção, não poderá
cessar o recolhimento até o final do afastamento.
§
3º - Havendo recolhimento em atraso será exigida multa de
2% (dois por cento) ao mês, acrescido de 1% (um por cento) de
juros mensais.


CAPÍTULO
II
Da
Assistência Médica, Odontológica, Farmacêutica,
Social e Complementar


Seção
I
Das
Disposições Preliminares


Art. 13
- A assistência aos beneficiários compreenderá
atendimento médico, odontológico, de natureza clínica,
cirúrgica ou preventiva, em ambulatório, hospital ou
extra-hospitalar, bem como assistência farmacêutica,
social e complementar, de acordo com a disponibilidade orçamentária
e financeira do IPSEMG e se as condições locais
permitirem.
Parágrafo
único - Serão estimuladas medidas de promoção
de saúde, tanto na área médica, odontológica
e psicológica, visando a melhoria da qualidade de vida dos
segurados e dependentes.
Art. 14
- os serviços de assistência serão prestados de
acordo com a natureza de cada atendimento, indicação
médica ou necessidade técnica, sob as formas de:
I -
atendimento externo, ambulatorial, de urgência ou de
emergência, inclusive os respectivos serviços, medicação
e insumos, exames complementares de diagnóstico e tratamento
necessários ao atendimento, bem como observação
do paciente;
II -
semi-internação, assim entendida a permanência
mínima de 6 (seis) horas, em local apropriado, com assistência
médica, inclusive por plantonista e de enfermagem, medicação
e insumos, serviços, exames complementares de diagnóstico
e tratamento, alimentação e demais cuidados
necessários;
III -
internação, abrangendo o fornecimento de:
a)
alojamento, com instalações sanitárias
adequadas, serviços de lavanderia e demais serventias gerais;
b)
alimentação, inclusive dietas especiais;
c)
serviços de enfermagem;
d)
medicação prescrita pelo médico;
e)
material consumido em salas de operação, de parto ou de
gesso e em curativos;
f)
sangue ou hemo-derivados;
g)
exames ou serviços complementares de diagnóstico e
tratamento;
h) sala
de cirurgia, de parto ou de gesso, equipada com material, aparelhagem
e instrumental necessários à execução dos
atos próprios;
i)
serviços de anestesiologia, recuperação
pós-anestésica e assistência ventilatória;
j)
terapia intensiva;
k)
assistência médica, inclusive por plantonista,
paramédica, bem como qualquer outra assistência
profissional pertinente;
l)
serviços de fonoaudiologia, fisioterapia e terapia
ocupacional;
m)
serviços de bioestatística.
IV -
assistência extra-hospitalar, compreendendo:
a)
alimentação, inclusive dietas especiais;
b)
serviços médicos, de enfermagem e fisioterapia;
c)
medicação prescrita pelo médico;
d)
material de consumo, incluindo curativo, sonda, bolsa para diálise
peritoneal, cama hospitalar e colchão especial;
e)
sangue ou hemo-derivados;
f)
exames ou serviços complementares de diagnóstico e
tratamento;
g)
assistência ventilatória;
h)
atendimentos que sejam considerados imprescindíveis, a
critério do IPSEMG.
V -
assistência terapêutica no Hotel Cura e Repouso de Araxá
ou em entidade credenciada, com a participação no
custeio pelo segurado, conforme deliberação do Conselho
Diretor.


Art. 15
- A prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica, farmacêutica ou complementar
poderá ser feita mediante credenciamento com outras entidades,
tendo em vista as necessidades locais, a conveniência
administrativa e a eficiência da execução.


Art. 16
- Ao segurado e seu dependente fica assegurada a gratuidade da
assistência médica, dos exames complementares de
diagnóstico e tratamento hospitalar quando internado em
enfermaria.
§
1º - Quando o segurado optar por acomodação em
apartamento, o IPSEMG assumirá o pagamento de honorários
médicos, medicamentos, órtese, prótese,
materiais, insumos e o correspondente à diária de
enfermaria, conforme tabela própria.
§
2º - Mediante parecer da Unidade Administrativa do Serviço
Social do IPSEMG, o pagamento referente à internação
em apartamento poderá ser financiado, respeitada a tabela
própria do IPSEMG, nas seguintes hipóteses:
1)
dependente menor de 12 (doze) anos;
2)
dependente excepcional ou portador de doença mental;
3)
dependente ou segurado com idade superior a 65 (sessenta e cinco)
anos que necessite efetivamente de acompanhante;
4)
qualquer dependente ou segurado, independente de idade e da
classificação da enfermidade que, a critério
médico, necessite de cuidados permanentes.


Art. 17
- Nos procedimentos e/ou tratamentos especiais, previamente
autorizados, em que se justifique, a critério médico do
Instituto, ser realizado em serviço não credenciado, o
IPSEMG se responsabilizará pelo pagamento ou reembolso
integral das despesas.
Art. 18
- Os serviços de assistência serão prestados
diretamente pelos órgãos, unidades e profissionais do
IPSEMG, sempre que este dispuser de capacidade instalada para
atendimento.


Art. 19
- Observado o disposto no artigo anterior, o IPSEMG poderá
adotar o sistema de credenciamento para atendimento por profissionais
liberais, individualmente ou por intermédio de cooperativas,
em consultórios, clínicas particulares ou hospitais.
§
1º - A remuneração do atendimento por
profissionais credenciados será fixada pelo Conselho Diretor,
à base de honorários per capita em tabela de serviços
profissionais, observados os limites de custeio estabelecidos neste
Regulamento.
§
2º - É vedado ao IPSEMG pagar ao profissional credenciado
na forma do parágrafo anterior qualquer outra remuneração.


Seção
II
Do
Credenciamento


Subseção
Única
Das
Disposições Gerais


Art. 20
- O credenciamento para prestação de quaisquer serviços
de assistência é ato privativo do Presidente.


Art. 21
- Qualquer entidade ou profissional pode ser credenciado, desde que
preencha os requisitos e as condições legais de
habilitação e documentação, fixados em
portaria do Presidente do IPSEMG.


Art. 22
- O credenciamento de hospitais, laboratórios, clínicas
de exames de diagnóstico e tratamento ou de qualquer serviço
especializado é condicionado à comprovação
de existência de profissional legalmente habilitado, que se
responsabilizará pela execução do serviço
de assistência.


Art. 23
- Os contratos do IPSEMG com hospitais, entidades ou serviços
de diagnóstico e tratamento obedecerão a modelos
padronizados, aprovados pelo Instituto.


Art. 24
- A entidade credenciada será responsável pelas
conseqüências decorrentes de culpa profissional do seu
corpo clínico, paramédico e do pessoal auxiliar,
individualmente ou em equipe.


Art. 25
- O IPSEMG, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério,
poderá avocar a si a prestação da assistência
direta ao paciente.


Art. 26
- Os serviços de assistência prestados por entidades ou
profissionais credenciados serão remunerados de acordo com
tabelas fixadas pelo Conselho Diretor do IPSEMG.


Art. 27
- Serão estabelecidos em deliberação do Conselho
Diretor, tetos mensais para o pagamento de serviços
contratados e profissionais credenciados, obedecendo a
disponibilidade orçamentária e financeira do Instituto.


Art. 28
- Os critérios, documentação, condições
e prazos necessários para apresentação de
faturas e/ou contas referentes aos serviços prestados por
entidades e profissionais credenciados serão estabelecidos em
portaria do Presidente do IPSEMG.


Art. 29
- O IPSEMG liquidará as contas e/ou faturas mensais
apresentadas pelas entidades e profissionais credenciados, no prazo
de até 60 (sessenta) dias da data de sua apresentação,
ressalvada a hipótese de suspensão e/ou interrupção
da revisão técnica e administrativa, ou do
processamento da documentação, por motivos
administrativos ou técnicos, o que implicará em
correspondente prorrogação do prazo.


Art. 30
- É vedada a cobrança de qualquer adicional, taxa ou
complementação não prevista no contrato, por
entidade credenciada, profissional convocado por esta, bem como a
integrante de seu corpo clínico, paramédico, auxiliar,
individualmente ou em equipe.


Art. 31
- Os integrantes de corpo clínico de entidades credenciadas,
para assistência a pacientes no recinto hospitalar, serão
considerados credenciados, observadas as normas vigentes do Instituto
e os valores de honorários médicos do IPSEMG.


Art. 32
- As entidades contratadas, profissionais credenciados e integrantes
de corpo clínico dos hospitais receberão o pagamento
dos serviços prestados ao IPSEMG, após revisão
técnica e administrativa, diretamente em sua conta bancária.
Parágrafo
único - A conta bancária a que se refere este artigo
deverá ser obrigatoriamente em banco que mantenha contrato com
o IPSEMG.


Art. 33
- Para a revisão técnica de faturas médicas,
hospitalares e odontológicas, o Instituto poderá
credenciar médicos, enfermeiros, farmacêuticos e
odontólogos, condicionando-os à prévia
apresentação de documentação exigida em
portaria do Presidente do IPSEMG.


Art. 34
- O IPSEMG deverá fiscalizar o exato cumprimento dos
contratos, inclusive verificando a procedência dos
fornecimentos declarados, a efetiva realização dos
serviços contratados e a observância do regime
assistencial de que trata este Regulamento.


Art. 35
- A entidade credenciada deverá manter em perfeita
regularidade suas obrigações trabalhistas, sociais,
previdenciárias, tributárias ou parafiscais, bem como
sua situação junto aos órgãos oficiais,
fiscalizadores de suas atividades, devendo apresentar ao IPSEMG,
quando solicitadas, a comprovação dessa regularidade.


Seção
III
Do
Programa IPSEMG-FAMÍLIA


Art. 36
- O Programa IPSEMG-FAMÍLIA compreende medidas de atenção
básica, atenção a pacientes crônicos,
promoção de saúde e ações
preventivas.
Parágrafo
único - Para a prestação de assistência a
que se refere este artigo, o IPSEMG credenciará médicos,
enfermeiros, odontólogos, psicólogos, assistentes
sociais e outros profissionais, de acordo com a necessidade da
população assistida.


Art. 37
- A assistência prevista no Programa IPSEMG-FAMÍLIA será
prestada em consultórios, clínicas, domicílios,
ambiente de trabalho, visitas hospitalares e outros locais que se
fizerem necessários.


Seção
IV
Da
Assistência Odontológica


Art. 38
- A assistência odontológica deverá ser prestada
diretamente do Quadro de Pessoal do IPSEMG, por entidade ou
profissionais credenciados.
Parágrafo
único - A prestação de assistência por
entidade ou profissional credenciados realizar-se-á:
1) nos
casos de urgência, quando a capacidade de atendimento do IPSEMG
for insuficiente para atender à demanda;
2)
quando não houver no Quadro de Pessoal do IPSEMG profissional
da especialidade procurada;
3)
quando não for possível a execução de
serviço pelo IPSEMG, em razão de deficiência de
aparelhagem ou inexistência de equipamentos;
4)
quando a necessidade de assistência ocorrer em localidade onde
não haja serviço próprio do IPSEMG;
5)
quando ultrapassar a capacidade instalada dos serviços
próprios.


Art. 39
- O segurado que utilizar, para si ou seu dependente, assistência
odontológica prestada diretamente pelo IPSEMG participará
do custeio do serviço que lhe for prestado, incluindo material
e medicamento utilizados.


Art. 40
- Não se aplica o disposto no artigo anterior quando não
for utilizado material ou medicamento.


Art. 41
- A participação no custeio de assistência
odontológica será calculada com base na remuneração
de contribuição do segurado, nas seguintes proporções:
I - 25%
(vinte e cinco por cento), quando a remuneração de
contribuição do segurado for inferior ou igual a dois e
meio salários mínimos;
II -
50% (cinqüenta por cento), quando a remuneração de
contribuição do segurado for inferior ou igual a cinco
salários mínimos;
III -
70% (setenta por cento), quando a remuneração de
contribuição do segurado for superior a cinco salários
mínimos;
Parágrafo
único - Não será exigida a participação
no custeio de radiografia odontológica, quando realizada por
serviço próprio do Instituto.


Art. 42
- No caso de falecimento do segurado, os débitos existentes
relativos à sua participação em custeio serão
cancelados.


Art. 43
- Para cada novo atendimento de assistência odontológica
será calculada, em separado, a participação do
segurado no custeio.


Seção
V
Da
Assistência Farmacêutica


Art. 44
- A assistência farmacêutica será prestada de
acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira
do IPSEMG e quando as condições locais permitirem, por
meio de:
I -
serviços próprios;
II -
serviços credenciados.
Parágrafo
único - Os contratos de credenciamento, de que trata o inciso
II, poderão ser celebrados com drogarias/farmácias,
desde que atendidos os requisitos estabelecidos em deliberação
do Conselho Diretor do IPSEMG.


Art. 45
- O repasse de medicamentos através de serviços
próprios ou credenciados, sempre a título assistencial,
será feito exclusivamente a segurado e/ou dependente, para
pagamento à vista.


Art. 46
- A gratuidade total de produtos, materiais e medicamentos poderá
ser concedida nos termos de parecer fundamentado do Serviço
Social do IPSEMG, quando a remuneração de contribuição
do segurado não ultrapassar 3 (três) vezes o vencimento
mínimo estadual e cuja renda per capita for igual ou inferior
ao salário mínimo vigente.


Seção
VI
Da
Assistência Hospitalar


Subseção
I
Das
Disposições Preliminares


Art. 47
- A internação do paciente será feita após
resultados de todos os exames prévios necessários para
a realização do tratamento proposto, ressalvados os
casos de urgências ou emergências.


Art. 48
- O paciente a ser submetido à cirurgia programada será
internado no dia anterior ou no próprio dia do ato cirúrgico.
Parágrafo
único - Somente será admitida internação
com maior antecedência em caso devidamente justificado, pelo
respectivo médico assistente, mediante relatório
circunstanciado.


Art. 49
- A autorização para internação
hospitalar será expedida por solicitação de
médico do IPSEMG ou de médico credenciado.


Art. 50
- A utilização de serviços credenciados fica
condicionada à emissão de autorização por
unidades próprias do Instituto, sendo vedada a procura direta
pelo segurado/beneficiário.
Parágrafo
único - Inexistindo unidade regional de descentralização,
a autorização de internação hospitalar
será expedida por profissional credenciado ou por entidade
credenciada, em impresso próprio do IPSEMG.


Subseção
II
Das
Transferências


Art. 51
- A transferência de paciente de um hospital credenciado para
outro será feita mediante autorização solicitada
pelo médico assistente.
Parágrafo
único - A transferência será sempre acompanhada
de relatório médico fundamentado.


Art. 52
- A transferência de paciente do Hospital Governador Israel
Pinheiro para outro hospital dependerá de prévia
autorização da Chefia da Clínica ou da
Superintendência Hospitalar do Instituto.


Subseção
III
Da
Internação de Urgência ou Emergência


Art. 53
- Na Capital, os casos de urgência ou emergência deverão
ser encaminhados ao Hospital Governador Israel Pinheiro ou à
entidade credenciada, especificamente designada pelo Instituto para
esse fim.


Art. 54
- A internação para tratamento clínico ou
cirúrgico de urgência/emergência poderá ser
realizada em hospital credenciado independentemente de apresentação
da respectiva autorização, que deverá ser
providenciada no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a
contar da data da internação.
§
1º - Na Capital, a autorização deverá ser
providenciada perante a unidade administrativa do IPSEMG, mediante
relatório de Supervisor Médico do Instituto.
§
2º - No Interior, os beneficiários deverão
providenciar a autorização perante as unidades
administrativas do IPSEMG, mediante solicitação e
justificativa fundamentada do mesmo assistente.


Art. 55
- Se o IPSEMG apurar a inexistência de urgência ou
emergência, não se responsabilizará pela conta
hospitalar ou de honorários, mesmo em se tratando de
internação em hospital credenciado, e nem concederá
o reembolso porventura pleiteado.


Art. 56
- A internação hospitalar de urgência ou
emergência comprovada poderá ser realizada credenciado,
mediante simples apresentação da carteira de segurado
ou beneficiário, expedida pelo IPSEMG, acompanhada do último
comprovante de contribuição.
Parágrafo
único - A falta de carteira expedida pelo IPSEMG poderá
ser suprida pela exibição de outro documento de
identidade.


Seção
VII
Da
Assistência Complementar


Art. 57
- A assistência complementar compreende:
I -
assistência psicológica;
II -
promoção de saúde e qualidade de vida;
III -
auxílio financeiro.


Art. 58
- A assistência psicológica será prestada por
serviço próprio e/ou por intermédio do Programa
IPSEMG-FAMÍLIA.


Art. 59
- O programa de promoção de saúde e qualidade de
vida compreenderá o desenvolvimento de ações
destinadas ao atendimento do segurado e seus dependentes, com
vulnerabilidade e/ou diagnóstico de estresse, alto grau de
absenteísmo e baixa produtividade no trabalho.


Art. 60
- Para execução do programa de promoção
de saúde e qualidade de vida, o Instituto poderá
credenciar entidades e profissionais, desde que obedecidos os
requisitos, condições legais de habilitação
e documentação estabelecidos em portaria do Presidente
do IPSEMG.


Art. 61
- O auxílio financeiro será prestado aos segurados cuja
remuneração de contribuição seja inferior
ou igual a 2,5 (dois e meio) vencimentos mínimos estadual e
compreenderá:
I - ao
segurado, auxílio-natalidade;
II - ao
executor das despesas, auxílio funeral por óbito do
segurado.
Parágrafo
único - Os auxílios serão devidos desde que o
segurado tenha cumprido o período de carência de 12
(doze) meses de contribuição.


Art. 62
- O auxílio-natalidade é a prestação
devida:
I - à
própria gestante, quando segurada;
II - ao
segurado, por ocasião de parto de sua esposa ou companheira
não seguradas, desde que inscrita esta pelo menos 300
(trezentos) dias antes do parto.


Art. 63
- O auxílio-natalidade será no valor de um vencimento
mínimo estadual vigente à data do parto.
Parágrafo
único - Não será pago o auxílio quando
requerido após 60 (sessenta) dias do parto.


Art. 64
- Observado o disposto neste Regulamento, a viúva ou a
companheira designada tem direito ao auxílio-natalidade se o
segurado falecer antes do nascimento do filho.


Art. 65
- O auxílio-funeral é devido ao executor das despesas
do funeral do segurado e corresponderá ao valor destas ou da
remuneração de contribuição do falecido,
se menor.


Seção
VIII
Da
Assistência Social


Art. 66
- A assistência social será prestada de acordo com a
disponibilidade orçamentária e financeira do IPSEMG e
quando as condições locais permitirem, efetuada pela
atuação do Serviço Social, compreendendo os
benefícios e auxílios seguintes:
I -
aquisição de órteses e próteses, não
implantáveis cirurgicamente (ortopédica, mamária,
odontológica total, auditiva e ocular, excetuando-se lentes de
contato e óculos);
II -
aquisição de material auxiliar de finalidade
terapêutica;
III -
aquisição de cadeira de rodas;
IV -
aquisição de medicamentos;
V -
aquisição de oxigenoterapia domiciliar;
VI -
aquisição de dietas especiais;
VII -
concessão de passagens para transporte urbano e intermunicipal
relacionado com tratamentos específicos;
VIII -
utilização de acomodação especial
(apartamento) nos termos do § 2º do artigo 16 deste
Decreto.
IX -
fornecimento de alimentação para acompanhante, em
enfermaria, em casos especiais, observados critérios
preestabelecidos.
§
1º - As próteses implantadas cirurgicamente serão
incluídas nas respectivas contas hospitalares, exceto quando o
paciente já estiver internado sob a responsabilidade de outra
entidade ou plano de saúde, onde o Instituto se
responsabilizará apenas pelo pagamento da órtese e/ou
prótese, de acordo com a tabela do IPSEMG.
§
2º - A gratuidade e/ou financiamento relativamente à
aquisição de medicamentos dependerá de parecer
fundamentado do Serviço Social que levará em conta,
além da remuneração de contribuição
do segurado, o núcleo e renda familiar e per capita;
§
3º - Qualquer benefício e/ou auxílio somente
poderá ser concedido, sob a forma de gratuidade e/ou
financiamento, mediante estudo sócio-econômico e parecer
fundamentado do Serviço Social.
§
4º - A normatização de rotinas e critérios
para concessão dos benefícios e auxílios
constantes neste artigo serão disciplinadas por meio de
deliberação do Conselho Diretor.


Seção
IX
Do
Reembolso de Despesas


Art. 67
- O Instituto admitirá o reembolso de despesas
médico-hospitalares, exames de diagnóstico e tratamento
que o segurado ou dependente tenha utilizado, conforme “Tabela
do IPSEMG de Honorários e Serviços para a Área
de Saúde” e demais disposições normativas,
quando:
I - na
localidade de residência do beneficiário inexistir em
serviços próprios ou credenciados ao Instituto
especialidade necessária ao atendimento;
II -
nas urgências ou emergências comprovadas mediante
relatório médico concludente ou visita de Supervisor
Médico do IPSEMG;
III -
houver impossibilidade momentânea de atendimento, comprovada e
justificada por escrito, pelo serviço próprio ou
credenciado do IPSEMG;
IV -
ocorrerem despesas com cirurgia programada, realizada no Interior do
Estado, em que se justifique, a critério exclusivo do
Instituto, não ter sido realizada em outra localidade onde
existam serviços próprios ou credenciados do IPSEMG;
V - nas
urgências/emergências, cirurgias programadas e
tratamentos especiais realizados em outros Estados, quando em Minas
Gerais inexistir serviço/profissional habilitado para esses
atendimentos;
VI -
ocorrerem despesas com atendimentos de urgência de segurado ou
dependente em trânsito, fora do Estado;
VII -
ocorrerem despesas realizadas por segurado residente fora do Estado,
no município de seu domicílio.
§
1º - Quando o valor de qualquer item da despesa realizada for
inferior ao previsto em Tabela do IPSEMG, adotar-se-á, para
efeito de cálculo do reembolso, o menor valor.
§
2º - O requerimento de reembolso deverá ser instruído
com a documentação e comprovantes exigidos pelo IPSEMG,
conforme instruções específicas.


Art. 68
- O reembolso deverá ser requerido dentro de 120 (cento e
vinte) dias, a contar da realização da despesa, sob
pena de perempção do direito.


Art. 69
- Em casos comprovados de risco de morte, declarado em relatório
médico circunstanciado, poderá ser concedido o
reembolso com despesas relativas ao transporte de segurados ou
dependentes, conforme critérios fixados em deliberação
do Conselho Diretor.


CAPÍTULO
III
Das
Disposições Finais


Art. 70
- Fica o Conselho Diretor do IPSEMG autorizado a disciplinar matérias
pertinentes omissas neste Regulamento.


Art. 71
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 72
- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial os artigos 38 a 43, 79 a 88, 130 a 152, 154 a 156, 162 a 183
e 251 a 258 do Estatuto do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº
26.562, de 19 de fevereiro de 1987, e alterações
posteriores.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira