

Imprimir documento


DECRETO 42825, de 02/08/2002 de 02/08/2002 (Texto Original)


Cria o Programa Crédito Fundiário e combate à
Pobreza Rural em Minas Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, e tendo em vista o disposto
nos artigos 2º, inciso VI; 11, inciso X, e 247 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica criado o Programa Crédito Fundiário e Combate à
Pobreza Rural em Minas Gerais - CULTIVAR, com a finalidade de
promover ações de reestruturação e
descentralização fundiária no Estado,
desenvolver e incentivar a atividade rural, como alternativa
econômica de desenvolvimento rural sustentável, com
vistas à melhoria das condições sócio-econômicas
da população residente nas áreas rurais.
§ 1º
- No cumprimento de suas finalidades, o Programa destinará
recursos financeiros a trabalhadores rurais para a aquisição
de terras e outros investimentos relevantes para o desenvolvimento
social e produtivo, e combate à pobreza rural no Estado de
Minas Gerais.
§ 2º
- O Programa baseará suas ações em associações
comunitárias e assegurará a participação
dos beneficiários na seleção das áreas a
serem adquiridas e na definição da aplicação
de recursos na área produtiva e social.
§ 3º
- Na execução e implementação do
Programa, o Estado observará rigorosamente as normas técnicas
do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e da
Unidade Técnica Nacional - UTN, conforme convênio
firmado entre o Governo do Estado de Minas Gerais, a União e o
Banco Mundial - BIRD.
§ 4º
- O Programa deverá ser executado de acordo com o Plano
Estadual de Implementação do Programa - PEIP, aprovado
pelos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CEDRS/CNDRS.


Art. 2º
- Os recursos financeiros para a implementação do
Programa são provenientes de:
I -
dotações consignadas no orçamento do Estado;
II -
fontes federais e internacionais;
III -
outras fontes públicas e particulares.


Art. 3º
- Para a implementação do Programa, a Administração
Estadual atuará especialmente através das seguintes
instituições:
I -
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral - SEPLAN;
II -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE;
III -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
através da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural - EMATER;
IV -
Instituto de Terras - ITER;
V -
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD.
Parágrafo
único - A coordenação do Programa poderá
convocar outras instituições públicas para
participar do Programa.


Art. 4º
- O Programa tem a seguinte estrutura organizacional:
I -
Comissão de Coordenação Geral;
II -
Unidade Técnica Estadual - UTE;
III -
Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS;
IV -
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CEDRS.


Art. 5º
- Fica criada a Comissão de Coordenação Geral,
com a seguinte composição:
I -
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral, que é o seu Presidente;
II -
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
III -
Diretor Geral do IDENE, que é o seu Secretário
Executivo, e ao qual incumbe responder pela Comissão nos
impedimentos eventuais do Presidente;
IV -
Diretor Geral do Instituto de Terras - ITER, que responderá
pelo Secretário Executivo nos impedimentos eventuais do
titular;
V -
Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural - EMATER;
VI -
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
- CEDRS.
§ 1º
- A duração do mandato dos membros da Comissão
corresponderá ao da vigência do Programa.
§ 2º
- Os membros da Comissão de Coordenação Geral,
exceto o Presidente e o Secretário Executivo, poderão
ser substituídos, em suas ausências, por suplentes
previamente indicados.


Art. 6º
- Compete à Comissão de Coordenação
Geral:
I -
estabelecer as áreas de atuação prioritária
do Programa;
II -
promover a articulação política entre o Estado,
a União, o BIRD e outros agentes envolvidos com o Programa;
III -
propor a inclusão no orçamento anual de recursos para a
implementação do Programa;
IV -
coordenar, disciplinar e supervisionar as atividades da Unidade
Técnica Estadual;
V - gerir
os recursos disponibilizados para a implementação do
Programa.


Art. 7º
- Fica criada a Unidade Técnica Estadual - UTE, que será
implantada no âmbito do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais - IDENE, autarquia vinculada à
SEPLAN.
§ 1º
- Compete a Unidade Técnica Estadual - UTE:
1.
cumprir as atividades previstas no Manual de Operação
do Programa, elaborado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento
Rural Sustentável e Unidade Técnica Nacional - UTN;
2.
representar o Estado nas atividades executivas do Programa;
3.
executar, sob a coordenação da Comissão de
Coordenação Geral, o planejamento físico e
financeiro do Programa;
4.
instituir e manter registros sobre a evolução física
e financeira do Programa;
5.
preparar as autorizações de pagamento das propostas de
financiamento aprovadas pelo CEDRS, a serem assinadas e liberadas
pelo Presidente da Comissão de Coordenação Geral
ou seu substituto eventual;
6.
promover campanhas para a divulgação do Programa;
7.
orientar e fiscalizar a implementação do Programa;
8.
designar agentes credenciados do Programa, mediante acordos
específicos, para exercerem, sob sua coordenação
executiva, atividades operacionais de implantação e
desenvolvimento do Programa;
9.
exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela
Comissão de Coordenação Geral.
§ 2º
- A estrutura e a forma de indicação dos membros da UTE
serão definidas por meio de resolução do
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral.
§ 3º
- A UTE será composta por representantes dos órgãos
participantes da Comissão de Coordenação Geral,
além de servidores colocados à disposição
pelas entidades parceiras na execução do Programa.


Art. 8º
- Os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável
e o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
deverão observar, em sua atuação, as regras
estabelecidas no Manual de Operação do Programa.


Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 10 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga