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Decreto sem número, de 17/12/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$38.449.293,51.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$38.449.293,51 (trinta e
oito milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, duzentos e
noventa e três reais e cinqüenta e um centavos), indicado
no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e Entidades,
onerando em R$27.723.679,15 (vinte e sete milhões, setecentos
e vinte e três mil, seiscentos e setenta e nove reais e quinze
centavos), o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

II -
Secretaria de Estado de Educação;

III -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

IV -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

V -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

VI -
Fundação Rural Mineira;

VII -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas;

VIII -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;

IX -
Fundo Estadual de Saúde; e

X -
Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$24.496.844,58 (vinte e quatro
milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e
quarenta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$13.952.448,93 (treze milhões,
novecentos e cinqüenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e
oito reais e noventa e três centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 261)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06128227-2.089-0001-4490-0-10.1
110.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361030-1.024-0001-4450-1-10.1
913.091,00

1261.12361030-1.024-0001-4450-1-21.1
2.847.824,00

1261.12361030-1.024-0001-4450-1-23.1
5.500.916,00

1261.12362030-4.476-0001-3350-1-21.1
598.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.06421020-1.081-0001-4490-1-10.1
13.799.575,49

1301.26781152-1.201-0001-4490-0-10.1
6.429.388,57

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421178-4.350-0001-3390-0-10.1
2.877.619,00

1451.06421178-4.379-0001-3390-0-60.1
159.038,60

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-1.172-0001-4490-1-10.1
162.363,26

1531.27812027-1.214-0001-4490-1-10.1
299.082,23

1531.27812027-1.214-0001-4490-1-38.1
112.202,43

1531.27812027-4.521-0001-3390-1-10.1
108.159,60

1531.27812027-4.521-0001-3390-1-38.1
6.404,89

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20122702-7.004-0001-3190-0-10.9
24.035,62

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18122702-7.004-0001-3190-0-10.9
48.933,01

2241.18122702-7.004-0001-3390-0-10.9
79.904,81

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244179-1.203-0001-3390-0-10.3
1.348.355,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.388-0001-4440-0-10.1
2.819.000,00

FUNDO
DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4481.04782264-4.688-0001-3390-0-10.1
205.400,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 38.449.293,51

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12122701-2.001-0001-3390-0-21.1
467.450,00

1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
110.504,00

1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.1
199.331,00

1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1
468.259,00

1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.1
1.434.493,00

1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.1
229.081,00

1261.12361233-4.191-0001-4440-0-10.1
105.247,00

1261.12361233-4.191-0001-4450-0-21.1
982.139,00

1261.12361235-4.013-0001-3350-0-21.1
492.000,00

1261.12362180-2.036-0001-4490-0-23.1
3.617.092,00

1261.12362180-4.189-0001-3390-0-21.1
1.504.235,00

1261.12362180-4.189-0001-3390-0-23.1
250.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04122727-1.118-0001-4490-0-10.1
1.368.272,91

1301.23695148-1.291-0001-4490-0-10.3
1.700.000,00

1301.26122701-2.002-0001-4490-0-10.1
337.778,85

1301.26122728-4.205-0001-4490-0-10.1
116.000,00

1301.26451047-1.343-0001-3390-1-10.1
84.382,37

1301.26782038-2.035-0001-3390-1-10.1
103.123,00

1301.26782132-4.674-0001-4490-0-10.1
815.000,00

1301.26782186-1.210-0001-4490-0-10.1
998.031,44

1301.26782186-1.211-0001-4490-0-10.1
906.800,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06126021-4.043-0001-4490-1-10.1
324.188,00

1451.06128701-2.018-0001-3390-0-10.1
14.292,00

1451.06421004-4.363-0001-4490-1-10.1
580.202,00

1451.06421020-1.134-0001-4490-1-10.1
1.675.709,00

1451.06421020-1.185-0001-4490-1-10.1
208.228,00

1451.06421178-4.321-0001-3390-0-10.1
56.000,00

1451.06421178-4.322-0001-3390-0-10.1
12.000,00

1451.06421178-4.333-0001-3390-0-10.1
20.000,00

1451.06421178-4.337-0001-3390-0-10.1
24.000,00

1451.06421178-4.338-0001-3390-0-10.1
73.000,00

1451.06421178-4.379-0001-4490-0-60.1
159.038,60

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27366027-4.311-0001-3390-1-10.1
258.472,99

1531.27366027-4.311-0001-4490-1-10.1
57.727,10

1531.27812027-1.172-0001-4490-1-38.1
50.000,00

1531.27812027-1.174-0001-3390-1-38.1
17.673,04

1531.27812027-1.214-0001-3390-1-38.1
14.500,00

1531.27812027-1.215-0001-3390-1-10.1
163.000,00

1531.27812027-1.215-0001-3390-1-38.1
6.000,00

1531.27812027-4.312-0001-3390-1-10.1
90.405,00

1531.27812027-4.312-0001-3390-1-38.1
30.434,28

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
1.348.355,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10302044-4.067-0001-3350-1-10.1
2.250.000,00

4291.10302054-1.119-0001-3390-1-10.1
569.000,00

FUNDO
DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4481.26122264-4.691-0001-4490-0-10.1
205.400,00

TOTAL
DA ANULACAO 24.496.844,58