PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 315/2015
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Arlen Santiago, o Projeto de Lei nº 315/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 694/2011, “cria a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Veículos e dá outras providências” e foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.
Examinada preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria com a Emenda nº 1, que apresentou, vem agora a proposição a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende criar uma política estadual de prevenção e combate ao furto e roubo de veículos. Em discussão desde a legislatura passada, a proposta objetiva reduzir a incidência desses crimes no Estado, com a previsão de princípios como o incentivo à participação da sociedade e à modernização tecnológica. Na atual legislatura, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, que apresentou a Emenda nº 1 com vistas a sanar vício jurídico.
São crescentes os números de furtos e roubos de veículos no Estado. Segundo reportagem publicada no portal G1, em 21/8/2014, no primeiro semestre de 2014 o aumento foi de 28%. Foram 25.925 ocorrências nos primeiros seis meses de 2014 contra 20.157 no mesmo período de 2013. (Disponível em: <http://g1.globo.com/minas-gerais/noticia/2014/08/furtos-e-roubos-de-veiculos-crescem-mais-de-17-no-1-semestre-em-bh.html>. Acesso em: 9 mai. 2015).
O furto e o roubo de veículos são uma preocupação nacional. A Lei Complementar Federal nº 121, de 2006, criou o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, mas esse sistema ainda não foi regulamentado. O sistema compreende o conjunto dos órgãos, programas, atividades, normas, instrumentos, procedimentos, instalações, equipamentos e recursos materiais, financeiros e humanos destinados à execução da política nacional de prevenção, fiscalização e repressão ao roubo e furto de veículos e cargas. A lei prevê várias medidas para a prevenção e a repressão a esse tipo de crime, merecendo destaque a cooperação entre a União, estados, Distrito Federal e municípios e a organização, operação e manutenção de um sistema de informações para o conjunto dos órgãos integrantes do sistema.
O art. 7º da Lei Complementar Federal nº 121 prevê a competência do Conselho Nacional de Trânsito – Contran – para dispor sobre: dispositivos antifurto obrigatórios nos veículos novos, saídos de fábrica, produzidos no País ou no exterior; sinais obrigatórios de identificação dos veículos, suas características técnicas e o local exato em que devem ser colocados nos veículos e também requisitos técnicos e atributos de segurança obrigatórios nos documentos de propriedade e transferência de propriedade de veículo.
Recentemente entrou em vigor a Lei Federal nº 13.111, de 2015, que obriga as empresas que comercializam veículos automotores, como carros e motos (novos ou usados), a dar aos consumidores um histórico detalhado da regularidade dos produtos. Com a medida, o comprador deve receber informações tanto sobre tributos incidentes na venda do veículo e taxas anuais, quanto sobre furtos, multas e débitos relacionados ao veículo. Trata-se de uma importante medida de combate ao roubo e furto de veículos.
Em que pese a louvável intenção do autor, a proposição em análise não inova o ordenamento jurídico. O projeto traça princípios e diretrizes genéricos, que não trazem normas efetivas para a prevenção e o combate ao furto e ao roubo de veículos. Ressalte-se que a elaboração de proposta com determinações mais efetivas para enfrentamento desse problema esbarra na impossibilidade da iniciativa parlamentar tratar de matéria administrativa que interfira na esfera da organização do Poder Executivo, estabelecendo obrigações e novas despesas com vistas a incrementar as políticas públicas de prevenção e combate ao furto e ao roubo de veículos. Mais conveniente e oportuna é a cooperação do Estado com a União, no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, nos termos previstos no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 121, que assim dispõe:
“Art. 3º – A União, os Estados e o Distrito Federal, mediante celebração de convênios, poderão estabelecer, conjuntamente, planos, programas e estratégias de ação voltados para o combate ao furto e roubo de veículos e cargas em todo o território nacional.”.
Ademais, deve-se frisar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, da Constituição da República), o que também limita a possibilidade do estado-membro criar normas objetivando o enfrentamento de crimes envolvendo a subtração de veículos.
Em face do exposto, opinamos pela rejeição da proposição, por entendermos que a lei deve possuir o atributo da originalidade, já que seria inconveniente e contrário ao interesse público acionar o Poder Legislativo para aprovar norma jurídica com comandos genéricos e não efetivos, quando já há lei federal que regulamenta a mesma matéria e prevê a cooperação interfederativa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 315/2015.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2015.
Sargento Rodrigues, presidente e relator – Cabo Júlio – Celise Laviola – Professor Neivaldo.