

Imprimir documento


DECRETO 41709, de 18/06/2001 - Texto Original


Dispõe sobre a divulgação dos valores da parcela
da receita do produto da arrecadação do ICMS.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista disposto na Lei nº 13.803, de 27 de
dezembro de 2000,


DECRETA:


Art. 1º
- A Secretaria de Estado da Fazenda fará a divulgação
dos valores distribuídos aos municípios, referentes à
parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS e
da parcela referente ao IPI Exportação, de acordo com
os critérios instituídos pela Lei nº 13.803, de 27
de dezembro de 2000.
§
1º - A divulgação dos valores de que trata este
artigo se fará sem prejuízo da publicação
prevista nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do
artigo 1º da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000.
§
2º - A Companhia de Processamento de Dados de Minas Gerais -
PRODEMGE dará o apoio operacional necessário à
divulgação dos valores de que trata este artigo.


Art. 2º
- Fica a Fundação João Pinheiro incumbida de
prestar informações adicionais aos municípios
sobre os valores e cálculos dos índices utilizados para
o rateio da cota-parte municipal do ICMS.


Art. 3º
- A Fundação João Pinheiro fornecerá aos
Municípios do Estado extrato mensal destinado a auxiliar o
planejamento das ações dos governos municipais,
contendo, no mínimo:
I -
valor total, no mês, da parcela da arrecadação do
ICMS distribuída aos municípios;
II -
valor total, no mês, relativo aos critérios componentes
da parcela da arrecadação do ICMS distribuída
aos municípios, segundo o disposto nos incisos do artigo 1º
da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000;
III -
valor total, no mês e acumulado no ano, da parcela da
arrecadação do ICMS repassada aos municípios,
segundo o disposto nos incisos do artigo 1º da Lei nº
13.803, de 27 de dezembro de 2000;
IV -
valor, no mês e acumulado no ano, relativo aos critérios
componentes da parcela de arrecadação do ICMS repassada
ao município;
V -
percentual de incidência, no mês e acumulado no ano, de
cada critério na composição do valor total da
parcela de ICMS pertencente ao município.


Art. 4º
A Fundação João Pinheiro fica incumbida de:
I -
divulgar mensalmente, por meio da internet, relatórios
consolidados dos valores constantes dos extratos fornecidos às
prefeituras;
II -
definir outros meios de divulgação dos critérios
e valores distribuídos aos municípios, inclusive com a
utilização de recursos gráficos, em parceria com
outros órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 40.237, de 30 de dezembro de 1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hagreaves

José Augusto Trópia Reis

Mauro Santos Ferreira

José Pedro Rodrigues de Oliveira