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Decreto sem número, de 06/07/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Corpo de Bombeiros Militar do Estado
                              de   Minas   Gerais,  no  valor   de
                              R$1.563.662,00.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em  vista
o  disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7º da Lei  nº.
15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.563.662,00
(hum  milhão,  quinhentos  e sessenta e  três  mil,  seiscentos  e
sessenta  e  dois reais) indicado no Anexo, em favor do  Corpo  de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.460, de 13  de  janeiro  de
2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I - de anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, no
valor de R$312.823,00 (trezentos e doze mil, oitocentos e vinte  e
três reais);
     II  -  do  Convênio SENASP/MJ Nº. 136/2004  e  seu  1º  Termo
Aditivo, celebrado em 28/10/2004, entre a União, por intermédio do
Ministério  da  Justiça,  por  meio  da  Secretária  Nacional   de
Segurança Pública e o Estado de Minas Gerais, por meio do Corpo de
Bombeiros  Militar,  objetivando a cooperação  dos  partícipes  na
aquisição  de  equipamentos e material permanente  e  material  de
consumo,  visando o reaparelhamento das Unidades  Operacionais  do
Corpo   de  Bombeiros  Militar  do  Estado,  sediadas  na   Região
Metropolitana, de acordo com o Plano de Trabalho e Projeto Básico,
aprovados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública -  SENASP,
no  valor de R$1.149.839,00 (hum milhão, cento e quarenta  e  nove
mil, oitocentos e trinta e nove reais); e
     III  -  do  Convênio SENASP/MJ Nº. 226/2004 e  seu  1º  Termo
Aditivo, celebrado em 28/10/2004, entre a União, por intermédio do
Ministério  da  Justiça,  por  meio  da  Secretaria  Nacional   de
Segurança  Pública  e  o  Estado de  Minas  Gerais,  por  meio  da
Secretaria  de  Estado de Defesa Social e do  Corpo  de  Bombeiros
Militar,  objetivando a cooperação dos partícipes na aquisição  de
equipamentos,   material  permanente,  material   de   consumo   e
contratação de serviços, visando à implantação do NGTI - Núcleo de
Gestão  de  Tecnológica  e da Informação e,  com  isso,  melhorias
significativas  em relação à utilização das redes de  computadores
do  Corpo de Bombeiros, para que sejam utilizadas na sua plenitude
e   possam  reverter  em  benefícios  para  diversos  setores   da
corporação,  contempla ainda, a população do Estado  melhorando  a
prestação de serviços ao cidadão, que poderá contar com  meios  de
comunicação e informações mais oportunas e de melhor qualidade, no
âmbito  do  Plano Nacional de Segurança Pública, de acordo  com  o
Plano  de  Trabalho  e Projeto Básico, aprovados  pela  Secretaria
Nacional  de  Segurança Pública - SENASP, no valor de R$101.000,00
(cento e um mil reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  julho  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

              ANEXO AO DECRETO DE 6 DE JULHO DE 2005.
            (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 162 )

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1401.06122001-2.427-0001-3390-0-24.1                 24.000,00
1401.06122001-2.427-0001-4490-0-24.1                 77.000,00
1401.06122001-2.427-0001-4490-0-53.3                 25.250,00
1401.06182308-4.254-0001-3390-0-24.1                118.177,00
1401.06182308-4.254-0001-3390-0-53.3                287.573,00
1401.06182308-4.254-0001-4490-0-24.1              1.031.662,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            1.563.662,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1401.06128308-4.235-0001-3390-0-53.1                312.823,00

TOTAL DA ANULACAO                              312.823,00