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Decreto sem número, de 07/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais no valor de R$60.942.000,00.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$60.942.000,00 (sessenta
milhões, novecentos e quarenta e dois mil reais) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Fazenda e do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, onerando em
R$7.000,00 (sete mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes de:

I -
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$40.050.000,00 (quarenta milhões
e cinqüenta mil reais); e

II -
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$20.892.000,00 (vinte milhões,
oitocentos e noventa e dois mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE

Danilo
de Castro

Antonio
augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 370 )



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                                                               R$

1191.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                   60.892.000,00



INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244642-1.526-0001-3390-0-10.3
                        7.000,00

2421.04244642-1.526-0001-3390-0-24.1
                       43.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           60.942.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1511.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                   40.000.000,00



INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244642-1.509-0001-3390-0-10.3
                        7.000,00

2421.04244642-1.509-0001-3390-0-24.1
                       43.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                40.050.000,00