GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 015, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.


Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional – AGDR , no valor global de R$ 11.744.500,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200030000012 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “a”, “d” e “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional – AGDR - 5 (cinco) créditos suplementares no valor
global de R$ 11.744.500,00 (onze milhões, setecentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR

04 122 1026 2.247 - Fomento a Projetos de Desenvolvimento Municipal/Regional
4 (90) - Investimentos

R$

650.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

890.000,00

4 (90) - Investimentos

R$

600.000,00

R$

5.542.000,00

R$

4.062.500,00

04 451 1026 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social

04 451 1032 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social
4 (00) - Investimentos
23 695 1032 1.281 - Construção do Terminal Turístico da Cachoeira Grande – Cidade de
Goiás
4 (00) - Investimentos
T O T A L .................................................

R$ 11.744.500,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:
I – provenientes dos Convênios n os 757165/2011 e 756740/2011, que entre si celebram a União, através da
Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste – SUDECO -, e o Estado de Goiás, por meio da Agência Goiana do Desenvolvimento
Regional – AGDR ............................ R$ 1.250.000,00
II – provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

9.604.500,00

R$

890.000,00

5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AGDR
04 122 1065 2.247 - Fomento a Projetos de Desenvolvimento Municipal/Regional
4 (00) - Investimentos
T O T A L .................................................

R$ 11.744.500,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de fevereiro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 24-02-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-02-2012.