GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 275, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Fazenda e à Secretaria de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, no valor global de R$ 23.600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004046201 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Fazenda e à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 02 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 23.600.000,00 (vinte e três milhões e seiscentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da
Fazenda
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2000 - SECRETARIA DE
ABASTECIMENTO

AGRICULTURA,

PECUÁRIA

R$

20.500.000,00

R$

3.100.000,00

R$

23.600.000,00

E

2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2352 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

10.925.425,88

R$

11.266.921,14

10 272 0000 7.003 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas na Área da
Saúde
1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais
19 272 0000 7.074 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área de
Ensino Superior (UEG)
1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L . . . . . . . . . . .. . . . . . .

R$

1.407.652,98

R$

23.600.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 23-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-09-2010.