PARECER SOBRE EMENDA N° 1 AO PROJETO DE LEI Nº 730/2019
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Laura Serrano, a proposição em epígrafe revoga as leis que menciona.
Publicado no Diário do Legislativo de 23/5/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, bem como de Administração Pública, para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria.
Posteriormente, a Comissão de Administração Pública opinou pela sua rejeição.
Na fase de discussão do projeto no 1º turno, foi apresentada, em Plenário, a Emenda nº 1, que vem a esta comissão para receber parecer, nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em tela tem por objetivo revogar 392 leis, com os seguintes números: 102 e 142, de 1947; 165, 171, 191, 258, 328 e 331, de 1948; 487, 513 e 514 de 1949; 556, 570, 574, 599, 608 e 653, de 1950; 711, 715, 725, 734, 740, 752, 758, 759, 765, 767, 768, 801, 815, 834, 841 e 844, de 1951; 860, 861, 866, 867, 871, 872, 875, 877, 883, 890, 893, 898, 900, 904, 913 e 925, de 1952; 964, 983, 992, 993, 997, 1.005, 1.006, 1.011, 1.023, 1.055, 1.058, 1.059 e 1.074, de 1953; 1.078, 1.082, 1.084, 1.108, 1.122, 1.135, 1.140, 1.142, 1.148, 1.155, 1.156, 1.157, 1.158, 1.161, 1.164, 1.166, 1.182, 1.184, 1.190 e 1.191, de 1954; 1.204, 1.206, 1.212, 1.213, 1.217, 1.226, 1.228, 1.242, 1.249, 1.256, 1.257, 1.268, 1.270, 1.272, 1.275, 1.280, 1.281, 1.286, 1.287, 1.290, 1.294, 1.303, 1.307, 1.309, 1.317, 1.323, 1.326, 1.331, 1.340, 1.341, 1.342, 1.344, 1.345, 1.346, 1.347, 1.351, 1.352, 1.353, 1.354, 1.364, 1.365, 1.366, 1.367, 1.379, 1.382, 1.383, 1.391, 1.392, 1.393 e 1.394, de 1955; 1.409, 1.410, 1.412, 1.413, 1.414, 1.416, 1.423, 1.458, 1.461, 1.462, 1.464, 1.465, 1.468, 1.470, 1.471, 1.472, 1.477, 1.489, 1.490, 1.491, 1.498, 1.499, 1.504 e 1.517, de 1956; 1.552, 1.557, 1.558, 1.559, 1.592, 1.593, 1.594, 1.595, 1.596, 1.597, 1.598, 1.599, 1.600, 1.601, 1.607, 1.609, 1.610, 1.611, 1.612, 1.618, 1.634, 1.635, 1.651, 1.652, 1.653, 1.659, 1.660, 1.661, 1.662, 1.665, 1.666, 1.675, 1.685, 1.686, 1.687, 1.688, 1.697, 1.698, 1.699, 1.710, 1.726 e 1.758, de 1957; 1.760, 1.761, 1.765, 1.766, 1.769, 1.771, 1.773, 1.774, 1.775, 1.776, 1.778, 1.779, 1.787, 1.794, 1.795, 1.799, 1.800, 1.801, 1.809, 1.810, 1.811, 1.824, 1.825, 1.827, 1.830, 1.831, 1.837, 1.838, 1.839 e 1.850, de 1958; 1.869, 1.870, 1.881, 1.884, 1.885, 1.887, 1.888, 1.889, 1.900, 1.901, 1.907, 1.916, 1.930, 1.931, 1.948 e 1.949, de 1959; 2.045, 2.084, 2.090, 2.179, 2.191, 2.210, 2.225, 2.226, 2.229, 2.230, 2.231, 2.232, 2.248, 2.249, 2.279, 2.280, 2.281 e 2.282, de 1960; 2.324, 2.358, 2.359, 2.383, 2.397, 2.407, 2.419, 2.420, 2.428, 2.444, 2.459, 2.461, 2.479, 2.491, 2.517, 2.518, 2.519, 2.520, 2.547, 2.548, 2.552, 2.566, 2.567, 2.572, 2.573, 2.574, 2.575 e 2.576, de 1961; 2.652, 2.661, 2.666, 2.691 e 2.748, de 1962; 2.828, 2.835, 2.973 e 3.056, de 1963; 3.162 e 3.191, de 1964; 3.383, 3441, 3.475, 3.480, 3.578, 3.580, 3.645, 3.666, 3.709, 3.710, 3.711, 3.712, 3.713, 3.729, 3.731, 3.745, 3.761, 3.809, 3.874, 3.893, 3.895, 3.896, 3.897, 3.910, 3.937, 3.944, 4.003, 4.037 e 4.038, de 1965; 4.083, 4.112, 4.119, 4.120, 4.136, 4.152, 4.173, 4.208, 4.245, 4.258 e 4.259, de 1966; 4.439, 4.446, 4.447, 4.456, 4.487, 4.638 e 4.681, de 1967; 4.831, 4.898, 5.012, de 1968; 5.232, 5.236, 5.237, 5.276 e 5.366, de 1969; 5.534, 5.551, 5.560, 5.606, 5.612 e 5.645, de 1970; 5.863, 5.864, 5.873, 5.961 e 5.983, de 1972; 6.080 e 6.144, de 1973; 6.402 e 6.526, de 1974; 6.862, de 1976; 6.977, 6.984, 6.986, 7.001 e 7.089, de 1977; 7.215, de 1978; 7.905 e 7.981, de 1981; 10.079, de 1989; 10.185, 10.307 e 10.313, de 1990; 10.433, de 1991; 10.766, de 1992; 13.952, de 2001; 15.523 e 15.524, de 2005; 16.678, de 2007; 18.310 e 18.618, de 2009.
Das 392 leis aqui listadas, cerca de 65% tratam de concessão de isenção de impostos estaduais, a exemplo do imposto sobre transmissão inter vivos. Cerca de 30% das leis objeto da revogação pretendida pela proposição tratam de concessão de auxílio financeiro, somados ou não à possibilidade de abertura de crédito especial. O restante das leis trata de assuntos diversos, tais como autorização para doação de imóvel, autorização para contratação de operação de crédito e criação de data.
Passa-se, então, à análise da Emenda nº 1, apresentada em Plenário, que objetiva alterar a cláusula de vigência, a fim de que a lei entre em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
Durante a discussão da matéria, verificamos que a revogação pretendida contribuirá para a melhor inteligibilidade do sistema normativo e, para tanto, apresentamos aprimoramento à proposição na forma do Substitutivo nº 1, ao final apresentado, o qual contém o comando de que o banco de dados informatizado das leis estaduais será atualizado com as revogações estabelecidas por esta lei, no prazo de vigência trazido pela Emenda nº 1.
Em razão do exposto, apresentamos o Substitutivo nº 1 ao final deste parecer, de forma a incorporar a emenda apresentada.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 730/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, fica prejudicada a Emenda nº 1.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Revoga as leis que menciona.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam revogadas:
I – a Lei nº 102, de 24 de dezembro de 1947;
II – a Lei nº 142, de 29 de dezembro de 1947;
III – a Lei nº 165, de 13 de julho de 1948;
IV – a Lei nº 171, de 15 de julho de 1948;
V – a Lei nº 191, de 26 de agosto de 1948;
VI – a Lei nº 258, de 3 de novembro de 1948;
VII – a Lei nº 328, de 22 de dezembro de 1948;
VIII – a Lei nº 331, de 24 de dezembro de 1948;
IX – a Lei nº 487, de 16 de novembro de 1949;
X – a Lei nº 513, de 30 de novembro de 1949;
XI – a Lei nº 514, de 30 de novembro de 1949;
XII – a Lei nº 556, de 17 de maio de 1950;
XIII – a Lei nº 570, de 2 de junho de 1950;
XIV – a Lei nº 574, de 16 de junho de 1950;
XV – a Lei nº 599, de 29 de julho de 1950;
XVI – a Lei nº 608, de 29 de agosto de 1950;
XVII – a Lei nº 653, de 18 de novembro de 1950;
XVIII – a Lei nº 711, de 16 de agosto de 1951;
XIX – a Lei nº 715, de 24 de agosto de 1951;
XX – a Lei nº 725, de 20 de setembro de 1951;
XXI – a Lei nº 734, de 27 de setembro de 1951;
XXII – a Lei nº 740, de 2 de outubro de 1951;
XXIII – a Lei nº 752, de 9 de outubro de 1951;
XXIV – a Lei nº 758, de 25 de outubro de 1951;
XXV – a Lei nº 759, de 25 de outubro de 1951;
XXVI – a Lei nº 765, de 24 de novembro de 1951;
XXVII – a Lei nº 767, de 24 de novembro de 1951;
XXVIII – a Lei nº 768, de 24 de novembro de 1951;
XXIX – a Lei nº 801, de 13 de dezembro de 1951;
XXX – a Lei nº 815, de 14 de dezembro de 1951;
XXXI – a Lei nº 834, de 17 de dezembro de 1951;
XXXII – a Lei nº 841, de 26 de dezembro de 1951;
XXXIII – a Lei nº 844, de 26 de dezembro de 1951;
XXXIV – a Lei nº 860, de 25 de março de 1952;
XXXV – a Lei nº 861, de 28 de abril de 1952;
XXXVI – a Lei nº 866, de 26 de maio de 1952;
XXXVII – a Lei nº 867, de 26 de maio de 1952;
XXXVIII – a Lei nº 871, de 24 de julho de 1952;
XXXIX – a Lei nº 872, de 24 de julho de 1952;
XL – a Lei nº 875, de 25 de julho de 1952;
XLI – a Lei nº 877, de 26 de julho de 1952;
XLII – a Lei nº 883, de 28 de julho de 1952;
XLIII – a Lei nº 890, de 12 de agosto de 1952;
XLIV – a Lei nº 893, de 12 de agosto de 1952;
XLV – a Lei nº 898, de 23 de agosto de 1952;
XLVI – a Lei nº 900, de 27 de agosto de 1952;
XLVII – a Lei nº 904, de 29 de agosto de 1952;
XLVIII – a Lei nº 913, de 15 de setembro de 1952;
XLIX – a Lei nº 925, de 3 de outubro de 1952;
L – a Lei nº 964, de 1º de agosto de 1953;
LI – a Lei nº 983, de 3 de setembro de 1953;
LII – a Lei nº 992, de 9 de outubro de 1953;
LIII – a Lei nº 993, de 9 de outubro de 1953;
LIV – a Lei nº 997, de 16 de outubro de 1953;
LV – a Lei nº 1.005, de 20 de outubro de 1953;
LVI – a Lei nº 1.006, de 20 de outubro de 1953;
LVII – a Lei nº 1.011, de 4 de dezembro de 1953;
LVIII – a Lei nº 1.023, de 9 de dezembro de 1953;
LIX – a Lei nº 1.055, de 26 de dezembro de 1953;
LX – a Lei nº 1.058, de 26 de dezembro de 1953;
LXI – a Lei nº 1.059, de 26 de dezembro de 1953;
LXII – a Lei nº 1.074, de 29 de dezembro de 1953;
LXIII – a Lei n° 1.078, de 6 de março de 1954;
LXIV – a Lei nº 1.082, de 13 de abril de 1954;
LXV – a Lei nº 1.084, de 27 de abril de 1954;
LXVI – a Lei nº 1.108, de 1º de setembro de 1954;
LXVII – a Lei nº 1.122, de 3 de novembro de 1954;
LXVIII – a Lei nº 1.135, de 17 de novembro de 1954;
LXIX – a Lei nº 1.140, de 17 de novembro de 1954;
LXX – a Lei nº 1.142, de 17 de novembro de 1954;
LXXI – a Lei nº 1.148, de 23 de novembro de 1954;
LXXII – a Lei nº 1.155, de 2 de dezembro de 1954;
LXXIII – a Lei nº 1.156, de 2 de dezembro de 1954;
LXXIV – a Lei nº 1.157, de 2 de dezembro de 1954;
LXXV – a Lei nº 1.158, de 2 de dezembro de 1954;
LXXVI – a Lei nº 1.161, de 2 de dezembro de 1954;
LXXVII – a Lei nº 1.164, de 6 de dezembro de 1954;
LXXVIII – a Lei nº 1.166, de 6 de dezembro de 1954;
LXXIX – a Lei nº 1.182, de 15 de dezembro de 1954;
LXXX – a Lei nº 1.184, de 15 de dezembro de 1954;
LXXXI – a Lei nº 1.190, de 23 de dezembro de 1954;
LXXXII – a Lei nº 1.191, de 23 de dezembro de 1954;
LXXXIII – a Lei nº 1.204, de 13 de janeiro de 1955;
LXXXIV – a Lei nº 1.206, de 13 de janeiro de 1955;
LXXXV – a Lei nº 1.212, de 20 de janeiro de 1955;
LXXXVI – a Lei nº 1.213, de 20 de janeiro de 1955;
LXXXVII – a Lei nº 1.217, de 3 de fevereiro de 1955;
LXXXVIII – a Lei nº 1.226, de 4 de fevereiro de 1955;
LXXXIX – a Lei nº 1.228, de 4 de fevereiro de 1955;
XC – a Lei nº 1.242, de 12 de maio de 1955;
XCI – a Lei nº 1.249, de 4 de junho de 1955;
XCII – a Lei nº 1.256, de 30 de junho de 1955;
XCIII – a Lei nº 1.257, de 30 de junho de 1955;
XCIV – a Lei nº 1.268, de 9 de agosto de 1955;
XCV – a Lei nº 1.270, de 9 de agosto de 1955;
XCVI – a Lei nº 1.272, de 9 de agosto de 1955;
XCVII – a Lei nº 1.275, de 17 de agosto de 1955;
XCVIII – a Lei nº 1.280, de 19 de agosto de 1955;
XCIX – a Lei nº 1.281, de 22 de agosto de 1955;
C – a Lei nº 1.286, de 2 de setembro de 1955;
CI – a Lei nº 1.287, de 2 de setembro de 1955;
CII – a Lei nº 1.290, de 2 de setembro de 1955;
CIII – a Lei nº 1.294, de 6 de setembro de 1955;
CIV – a Lei nº 1.303, de 26 de setembro de 1955;
CV – a Lei nº 1.307, de 5 de novembro de 1955;
CVI – a Lei nº 1.309, de 5 de novembro de 1955;
CVII – a Lei nº 1.317, de 16 de novembro de 1955;
CVIII – a Lei nº 1.323, de 16 de novembro de 1955;
CIX – a Lei nº 1.326, de 16 de novembro de 1955;
CX – a Lei nº 1.331, de 18 de novembro de 1955;
CXI – a Lei nº 1.340, de 24 de novembro de 1955;
CXII – a Lei nº 1.341, de 24 de novembro de 1955;
CXIII – a Lei nº 1.342, de 24 de novembro de 1955;
CXIV – a Lei nº 1.344, de 24 de novembro de 1955;
CXV – a Lei nº 1.345, de 24 de novembro de 1955;
CXVI – a Lei nº 1.346, de 28 de novembro de 1955;
CXVII – a Lei nº 1.347, de 29 de novembro de 1955;
CXVIII – a Lei nº 1.351, de 2 de dezembro de 1955;
CXIX – a Lei nº 1.352, de 3 de dezembro de 1955;
CXX – a Lei nº 1.353, de 3 de dezembro de 1955;
CXXI – a Lei nº 1.354, de 3 de dezembro de 1955;
CXXII – a Lei nº 1.364, de 12 de dezembro de 1955;
CXXIII – a Lei nº 1.365, de 12 de dezembro de 1955;
CXXIV – a Lei nº 1.366, de 12 de dezembro de 1955;
CXXV – a Lei nº 1.367, de 12 de dezembro de 1955;
CXXVI – a Lei nº 1.379, de 22 de dezembro de 1955;
CXXVII – a Lei nº 1.382, de 22 de dezembro de 1955;
CXXVIII – a Lei nº 1.383, de 22 de dezembro de 1955;
CXXIX – a Lei nº 1.391, de 29 de dezembro de 1955;
CXXX – a Lei nº 1.392, de 29 de dezembro de 1955;
CXXXI – a Lei nº 1.393, de 29 de dezembro de 1955;
CXXXII – a Lei nº 1.394, de 29 de dezembro de 1955;
CXXXIII – a Lei nº 1.409, de 7 de janeiro de 1956;
CXXXIV – a Lei nº 1.410, de 7 de janeiro de 1956;
CXXXV – a Lei nº 1.412, de 7 de janeiro de 1956;
CXXXVI – a Lei nº 1.413, de 7 de janeiro de 1956;
CXXXVII – a Lei nº 1.414, de 7 de janeiro de 1956;
CXXXVIII – a Lei nº 1.416, de 7 de janeiro de 1956;
CXXXIX – a Lei nº 1.423, de 7 de janeiro de 1956;
CXL – a Lei nº 1.458, de 4 de junho de 1956;
CXLI – a Lei nº 1.461, de 25 de julho de 1956;
CXLII – a Lei nº 1.462, de 25 de julho de 1956;
CXLIII – a Lei nº 1.464, de 7 de agosto de 1956;
CXLIV – a Lei nº 1.465, de 14 de agosto de 1956;
CXLV – a Lei nº 1.468, de 27 de agosto de 1956;
CXLVI – a Lei nº 1.470, de 28 de agosto de 1956;
CXLVII – a Lei nº 1.471, de 28 de agosto de 1956;
CXLVIII – a Lei nº 1.472, de 28 de agosto de 1956;
CXLIX – a Lei nº 1.477, de 10 de setembro de 1956;
CL – a Lei nº 1.489, de 9 de outubro de 1956;
CLI – a Lei nº 1.490, de 9 de outubro de 1956;
CLII – a Lei nº 1.491, de 10 de outubro de 1956;
CLIII – a Lei nº 1.498, de 18 de outubro de 1956;
CLIV – a Lei nº 1.499, de 18 de outubro de 1956;
CLV – a Lei nº 1.504, de 29 de outubro de 1956;
CLVI – a Lei nº 1.517, de 21 de dezembro de 1956;
CLVII – a Lei nº 1.552, de 7 de janeiro de 1957;
CLVIII – a Lei nº 1.557, de 8 de janeiro de 1957;
CLIX – a Lei nº 1.558, de 8 de janeiro de 1957;
CLX – a Lei nº 1.559, de 8 de janeiro de 1957;
CLXI – a Lei nº 1.592, de 16 de janeiro de 1957;
CLXII – a Lei nº 1.593, de 16 de janeiro de 1957;
CLXIII – a Lei nº 1.594, de 16 de janeiro de 1957;
CLXIV – a Lei nº 1.595, de 16 de janeiro de 1957;
CLXV – a Lei nº 1.596, de 16 de janeiro de 1957;
CLXVI – a Lei nº 1.597, de 16 de janeiro de 1957;
CLXVII – a Lei nº 1.598, de 16 de janeiro de 1957;
CLXVIII – a Lei nº 1.599, de 16 de janeiro de 1957;
CLXIX – a Lei nº 1.600, de 16 de janeiro de 1957;
CLXX – a Lei nº 1.601, de 16 de janeiro de 1957;
CLXXI – a Lei nº 1.607, de 21 de maio de 1957;
CLXXII – a Lei nº 1.609, de 4 de junho de 1957;
CLXXIII – a Lei nº 1.610, de 4 de junho de 1957;
CLXXIV – a Lei nº 1.611, de 4 de junho de 1957;
CLXXV – a Lei nº 1.612, de 4 de junho de 1957;
CLXXVI – a Lei nº 1.618, de 15 de junho de 1957;
CLXXVII – a Lei nº 1.634, de 26 de julho de 1957;
CLXXVIII – a Lei nº 1.635, de 26 de julho de 1957;
CLXXIX – a Lei nº 1.651, de 26 de setembro de 1957;
CLXXX – a Lei nº 1.652, de 26 de setembro de 1957;
CLXXXI – a Lei nº 1.653, de 26 de setembro de 1957;
CLXXXII – a Lei nº 1.659, de 8 de outubro de 1957;
CLXXXIII – a Lei nº 1.660, de 8 de outubro de 1957;
CLXXXIV – a Lei nº 1.661, de 8 de outubro de 1957;
CLXXXV – a Lei nº 1.662, de 8 de outubro de 1957;
CLXXXVI – a Lei nº 1.665, de 8 de outubro de 1957;
CLXXXVII – a Lei nº 1.666, de 8 de outubro de 1957;
CLXXXVIII – a Lei nº 1.675, de 31 de outubro de 1957;
CLXXXIX – a Lei nº 1.685, de 16 de novembro de 1957;
CXC – a Lei nº 1.686, de 18 de novembro de 1957;
CXCI – a Lei nº 1.687, de 20 de novembro de 1957;
CXCII – a Lei nº 1.688, de 20 de novembro de 1957;
CXCIII – a Lei nº 1.697, de 2 de dezembro de 1957;
CXCIV – a Lei nº 1.698, de 3 de dezembro de 1957;
CXCV – a Lei nº 1.699, de 3 de dezembro de 1957;
CXCVI – a Lei nº 1.710, de 21 de dezembro de 1957;
CXCVII – a Lei nº 1.726, de 24 de dezembro de 1957;
CXCVIII – a Lei nº 1.758, de 30 de dezembro de 1957;
CXCIX – a Lei nº 1.760, de 8 de janeiro de 1958;
CC – a Lei nº 1.761, de 8 de janeiro de 1958;
CCI – a Lei nº 1.765, de 8 de janeiro de 1958;
CCII – a Lei nº 1.766, de 8 de janeiro de 1958;
CCIII – a Lei nº 1.769, de 5 de maio de 1958;
CCIV – a Lei nº 1.771, de 19 de maio de 1958;
CCV – a Lei nº 1.773, de 20 de maio de 1958;
CCVI – a Lei nº 1.774, de 20 de maio de 1958;
CCVII – a Lei nº 1.775, de 19 de maio de 1958;
CCVIII – a Lei nº 1.776, de 26 de maio de 1958;
CCIX – a Lei nº 1.778, de 28 de maio de 1958;
CCX – a Lei nº 1.779, de 28 de maio de 1958;
CCXI – a Lei nº 1.787, de 5 de julho de 1958;
CCXII – a Lei nº 1.794, de 22 de julho de 1958;
CCXIII – a Lei nº 1.795, de 22 de julho de 1958;
CCXIV – a Lei nº 1.799, de 29 de julho de 1958;
CCXV – a Lei nº 1.800, de 1º de agosto de 1958;
CCXVI – a Lei nº 1.801, de 7 de agosto de 1958;
CCXVII – a Lei nº 1.809, de 11 de setembro de 1958;
CCXVIII – a Lei nº 1.810, de 6 de novembro de 1958;
CCXIX – a Lei nº 1.811, de 6 de novembro de 1958;
CCXX – a Lei nº 1.824, de 19 de novembro de 1958;
CCXXI – a Lei nº 1.825, de 19 de novembro de 1958;
CCXXII – a Lei nº 1.827, de 22 de novembro de 1958;
CCXXIII – a Lei nº 1.830, de 2 de dezembro de 1958;
CCXXIV – a Lei nº 1.831, de 2 de dezembro de 1958;
CCXXV – a Lei nº 1.837, de 5 de dezembro de 1958;
CCXXVI – a Lei nº 1.838, de 5 de dezembro de 1958;
CCXXVII – a Lei nº 1.839, de 5 de dezembro de 1958;
CCXXVIII – a Lei nº 1.850, de 19 de dezembro de 1958;
CCXXIX – a Lei nº 1.869, de 5 de janeiro de 1959;
CCXXX – a Lei nº 1.870, de 5 de janeiro de 1959;
CCXXXI – a Lei nº 1.881, de 7 de janeiro de 1959;
CCXXXII – a Lei nº 1.884, de 8 de janeiro de 1959;
CCXXXIII – a Lei nº 1.885, de 8 de janeiro de 1959;
CCXXXIV – a Lei nº 1.887, de 8 de janeiro de 1959;
CCXXXV – a Lei nº 1.888, de 8 de janeiro de 1959;
CCXXXVI – a Lei nº 1.899, de 14 de janeiro de 1959;
CCXXXVII – a Lei nº 1.900, de 14 de janeiro de 1959;
CCXXXVIII – a Lei nº 1.901, de 14 de janeiro de 1959;
CCXXXIX – a Lei nº 1.907, de 21 de janeiro de 1959;
CCXL – a Lei nº 1.916, de 9 de junho de 1959;
CCXLI – a Lei nº 1.930, de 8 de julho de 1959;
CCXLII – a Lei nº 1.931, de 8 de julho de 1959;
CCXLIII – a Lei nº 1.948, de 19 de agosto de 1959;
CCXLIV – a Lei nº 1.949, de 19 de agosto de 1959;
CCXLV – a Lei nº 2.045, de 7 de janeiro de 1960;
CCXLVI – a Lei nº 2.084, de 14 de janeiro de 1960;
CCXLVII – a Lei nº 2.090, de 19 de janeiro de 1960;
CCXLVIII – a Lei nº 2.179, de 13 de julho de 1960;
CCXLIX – a Lei nº 2.191, de 14 de julho de 1960;
CCL – a Lei nº 2.210, de 10 de agosto de 1960;
CCLI – a Lei nº 2.225, de 4 de novembro de 1960;
CCLII – a Lei nº 2.226, de 10 de novembro de 1960;
CCLIII – a Lei nº 2.229, de 11 de novembro de 1960;
CCLIV – a Lei nº 2.230, de 11 de novembro de 1960;
CCLV – a Lei nº 2.231, de 11 de novembro de 1960;
CCLVI – a Lei nº 2.232, de 11 de novembro de 1960;
CCLVII – a Lei nº 2.248, de 16 de dezembro de 1960;
CCLVIII – a Lei nº 2.249, de 16 de dezembro de 1960;
CCLIX – a Lei nº 2.279, de 28 de dezembro de 1960;
CCLX – a Lei nº 2.280, de 28 de dezembro de 1960;
CCLXI – a Lei nº 2.281, de 28 de dezembro de 1960;
CCLXII – a Lei nº 2.282, de 28 de dezembro de 1960;
CCLXIII – a Lei nº 2.324, de 7 de janeiro de 1961;
CCLXIV – a Lei nº 2.358, de 12 de janeiro de 1961;
CCLXV – a Lei nº 2.359, de 12 de janeiro de 1961;
CCLXVI – a Lei nº 2.383, de 17 de junho de 1961;
CCLXVII – a Lei nº 2.397, de 10 de julho de 1961;
CCLXVIII – a Lei nº 2.407, de 20 de julho de 1961;
CCLXIX – a Lei nº 2.419, de 1º de agosto de 1961;
CCLXX – a Lei nº 2.420, de 1º de agosto de 1961;
CCLXXI – a Lei nº 2.428, de 9 de agosto de 1961;
CCLXXII – a Lei nº 2.444, de 20 de setembro de 1961;
CCLXXIII – a Lei nº 2.459, de 5 de outubro de 1961;
CCLXXIV – a Lei nº 2.461, de 9 de outubro de 1961;
CCLXXV – a Lei nº 2.479, de 3 de novembro de 1961;
CCLXXVI – a Lei nº 2.491, de 23 de novembro de 1961;
CCLXXVII – a Lei nº 2.517, de 19 de dezembro de 1961;
CCLXXVIII – a Lei nº 2.518, de 19 de dezembro de 1961;
CCLXXIX – a Lei nº 2.519, de 19 de dezembro de 1961;
CCLXXX – a Lei nº 2.520, de 19 de dezembro de 1961;
CCLXXXI – a Lei nº 2.547, de 26 de dezembro de 1961;
CCLXXXII – a Lei nº 2.548, de 26 de dezembro de 1961;
CCLXXXIII – a Lei nº 2.552, de 26 de dezembro de 1961;
CCLXXXIV – a Lei nº 2.566, de 28 de dezembro de 1961;
CCLXXXV – a Lei nº 2.567, de 28 de dezembro de 1961;
CCLXXXVI – a Lei nº 2.572, de 28 de dezembro de 1961;
CCLXXXVII – a Lei nº 2.573, de 28 de dezembro de 1961;
CCLXXXVIII – a Lei nº 2.574, de 28 de dezembro de 1961;
CCLXXXIX – a Lei nº 2.575, de 28 de dezembro de 1961;
CCXC – a Lei nº 2.576, de 28 de dezembro de 1961;
CCXCI – a Lei nº 2.652, de 4 de dezembro de 1962;
CCXCII – a Lei nº 2.661, de 10 de dezembro de 1962;
CCXCIII – a Lei nº 2.666, de 10 de dezembro de 1962;
CCXCIV – a Lei nº 2.691, de 19 de dezembro de 1962;
CCXCV – a Lei nº 2.748, de 29 de dezembro de 1962;
CCXCVI – a Lei nº 2.828, de 8 de fevereiro de 1963;
CCXCVII – a Lei nº 2.835, de 21 de maio de 1963;
CCXCVIII – a Lei nº 2.973, de 16 de novembro de 1963;
CCXCIX – a Lei nº 3.056, de 20 de dezembro de 1963;
CCC – a Lei nº 3.162, de 7 de julho de 1964;
CCCI – a Lei nº 3.191, de 8 de setembro de 1964;
CCCII – a Lei nº 3.383, de 4 de junho de 1965;
CCCIII – a Lei nº 3.441, de 14 de outubro de 1965;
CCCIV – a Lei nº 3.475, de 27 de outubro de 1965;
CCCV – a Lei nº 3.480, de 28 de outubro de 1965;
CCCVI – a Lei nº 3.578, de 19 de novembro de 1965;
CCCVII – a Lei nº 3.580, de 22 de novembro de 1965;
CCCVIII – a Lei nº 3.645, de 2 de dezembro de 1965;
CCCIX – a Lei nº 3.666, de 3 de dezembro de 1965;
CCCX – a Lei nº 3.709, de 8 de dezembro de 1965;
CCCXI – a Lei nº 3.710, de 8 de dezembro de 1965;
CCCXII – a Lei nº 3.711, de 8 de dezembro de 1965;
CCCXIII – a Lei nº 3.712, de 8 de dezembro de 1965;
CCCXIV – a Lei nº 3.713, de 8 de dezembro de 1965;
CCCXV – a Lei nº 3.729, de 14 de dezembro de 1965;
CCCXVI – a Lei nº 3.731, de 14 de dezembro de 1965;
CCCXVII – a Lei nº 3.745, de 14 de dezembro de 1965;
CCCXVIII – a Lei nº 3.761, de 15 de dezembro de 1965;
CCCXIX – a Lei nº 3.809, de 16 de dezembro de 1965;
CCCXX – a Lei nº 3.874, de 18 de dezembro de 1965;
CCCXXI – a Lei nº 3.893, de 21 de dezembro de 1965;
CCCXXII – a Lei nº 3.895, de 22 de dezembro de 1965;
CCCXXIII – a Lei nº 3.896, de 22 de dezembro de 1965;
CCCXXIV – a Lei nº 3.897, de 22 de dezembro de 1965;
CCCXXV – a Lei nº 3.910, de 22 de dezembro de 1965;
CCCXXVI – a Lei nº 3.937, de 24 de dezembro de 1965;
CCCXXVII – a Lei nº 3.944, de 24 de dezembro de 1965;
CCCXXVIII – a Lei nº 4.003, de 28 de dezembro de 1965;
CCCXXIX – a Lei nº 4.037, de 29 de dezembro de 1965;
CCCXXX – a Lei nº 4.038, de 29 de dezembro de 1965;
CCCXXXI – a Lei nº 4.083, de 7 de fevereiro de 1966;
CCCXXXII – a Lei nº 4.112, de 28 de março de 1966;
CCCXXXIII – a Lei nº 4.119, de 31 de março de 1966;
CCCXXXIV – a Lei nº 4.120, de 31 de março de 1966;
CCCXXXV – a Lei nº 4.136, de 20 de abril de 1966;
CCCXXXVI – a Lei nº 4.152, de 6 de maio de 1966;
CCCXXXVII – a Lei nº 4.173, de 13 de maio de 1966;
CCCXXXVIII – a Lei nº 4.208, de 6 de julho de 1966;
CCCXXXIX – a Lei nº 4.245, de 6 de setembro de 1966;
CCCXL – a Lei nº 4.258, de 10 de outubro de 1966;
CCCXLI – a Lei nº 4.259, de 10 de outubro de 1966;
CCCXLII – a Lei nº 4.439, de 27 de abril de 1967;
CCCXLIII – a Lei nº 4.446, de 8 de maio de 1967;
CCCXLIV – a Lei nº 4.447, de 8 de maio de 1967;
CCCXLV – a Lei nº 4.456, de 9 de maio de 1967;
CCCXLVI – a Lei nº 4.487, de 26 de maio de 1967;
CCCXLVII – a Lei nº 4.638, de 14 de novembro de 1967;
CCCXLVIII – a Lei nº 4.681, de 7 de dezembro de 1967;
CCCXLIX – a Lei nº 4.831, de 24 de junho de 1968;
CCCL – a Lei nº 4.898, de 4 de setembro de 1968;
CCCLI – a Lei nº 5.012, de 24 de outubro de 1968;
CCCLII – a Lei nº 5.232, de 5 de setembro de 1969;
CCCLIII – a Lei nº 5.236, de 5 de setembro de 1969;
CCCLIV – a Lei nº 5.237, de 5 de setembro de 1969;
CCCLV – a Lei nº 5.276, de 29 de setembro de 1969;
CCCLVI – a Lei nº 5.366, de 2 de dezembro de 1969;
CCCLVII – a Lei nº 5.534, de 24 de setembro de 1970;
CCCLVIII – a Lei nº 5.551, de 5 de outubro de 1970;
CCCLIX – a Lei nº 5.560, de 15 de outubro de 1970;
CCCLX – a Lei nº 5.606, de 16 de novembro de 1970;
CCCLXI – a Lei nº 5.612, de 27 de novembro de 1970;
CCCLXII – a Lei nº 5.645, de 14 de dezembro de 1970;
CCCLXIII – a Lei nº 5.863, de 27 de abril de 1972;
CCCLXIV – a Lei nº 5.864, de 27 de abril de 1972;
CCCLXV – a Lei nº 5.873, de 11 de maio de 1972;
CCCLXVI – a Lei nº 5.961, de 22 de agosto de 1972;
CCCLXVII – a Lei nº 5.983, de 12 de setembro de 1972;
CCCLXVIII – a Lei nº 6.080, de 11 de maio de 1973;
CCCLXIX – a Lei nº 6.144, de 2 de outubro de 1973;
CCCLXX – a Lei nº 6.402, de 9 de setembro de 1974;
CCCLXXI – a Lei nº 6.526, de 12 de dezembro de 1974;
CCCLXXII – a Lei nº 6.862, de 2 de setembro de 1976;
CCCLXXIII – a Lei nº 6.977, de 18 de abril de 1977;
CCCLXXIV – a Lei nº 6.984, de 26 de abril de 1977;
CCCLXXV – a Lei nº 6.986, de 26 de abril de 1977;
CCCLXXVI – a Lei nº 7.001, de 15 de junho de 1977;
CCCLXXVII – a Lei nº 7.089, de 3 de outubro de 1977;
CCCLXXVIII – a Lei nº 7.215, de 24 de abril de 1978;
CCCLXXIX – a Lei nº 7.905, de 7 de janeiro de 1981;
CCCLXXX – a Lei nº 7.981, de 3 de julho de 1981;
CCCLXXXI – a Lei nº 10.079, de 28 de dezembro de 1989;
CCCLXXXII – a Lei nº 10.185, de 19 de junho de 1990;
CCCLXXXIII – a Lei nº 10.307, de 31 de outubro de 1990;
CCCLXXXIV – a Lei nº 10.313, de 30 de novembro de 1990;
CCCLXXXV – a Lei nº 10.433, de 16 de janeiro de 1991;
CCCLXXXVI – a Lei nº 10.766, de 16 de junho de 1992;
CCCLXXXVII – a Lei nº 13.952, de 19 de julho de 2001;
CCCLXXXVIII – a Lei nº 15.523, de 1º de junho de 2005;
CCCLXXXIX – a Lei nº 15.524, de 1º de junho de 2005;
CCCXC – a Lei nº 16.678, de 10 de janeiro de 2007;
CCCXCI – a Lei nº 18.310, de 4 de agosto de 2009;
CCCXCII – a Lei nº 18.618, de 18 de dezembro de 2009.
Art. 2º – O banco de dados informatizado das leis estaduais será atualizado com as revogações estabelecidas por esta lei, nos termos da Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2019.
João Magalhães, presidente – Roberto Andrade, relator – Osvaldo Lopes – Beatriz Cerqueira.