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Decreto 46915, de 22/12/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O inciso XIV do art. 43 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
43.  ........................................................
XIV –
na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento que a
tiver remetido, com suspensão, para industrialização,
beneficiamento não industrial ou acondicionamento não
industrial, o valor destes, acrescido do preço da mercadoria
empregada, se for o caso;” (nr)


Art. 2º
O item 189 da Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com a
seguinte alteração:


“







189


Saída,
                   em operação interna, de areia e de brita
                   classificada na subposição 2517.10.00 da NBM/SH.


(...)



”
(nr)


Art. 3º
O item 74 da Parte 1 do Anexo II do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:


“






74


Saída
                   de resíduos, desperdícios, bagaços (tortas),
                   borras e outras matérias vegetais, sólidos ou não,
                   secos ou úmidos, inclusive, apresentados na forma de
                   pellets, briquetes, feixes ou outras formas de prensagem, obtidos
                   no decurso de tratamento de produtos vegetais ou provenientes de
                   reflorestamento, com destino a estabelecimento industrial, para
                   serem utilizados como insumo energético.



”
(nr)


Art. 4º
O item 32 da Parte 1 do Anexo II do RICMS passa a vigorar com a
seguinte alteração:


“





32


Saída,
                   com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para
                   fins de comercialização, industrialização,
                   beneficiamento não industrial ou acondicionamento não
                   industrial de:



”
(nr)


Art. 5º
O item 18 do Anexo III do RICMS, passa a vigorar com a seguinte
alteração:


“





18


18.1






Saída,
                   em operação interna, de produto primário
                   destinado a beneficiamento não industrial ou
                   acondicionamento não industrial, observado o disposto nas
                   notas “1” a “4”, ao final deste Anexo.
A
                   suspensão aplica-se, também, na saída das
                   mercadorias em retorno ao estabelecimento de origem, sem prejuízo
                   do imposto devido pelo beneficiamento não industrial,
                   acondicionamento não industrial ou pelo emprego de
                   mercadoria, se for o caso.




(...)


(...)



”
(nr)


Art. 6º
O Anexo III do RICMS fica acrescido do item 19, com a seguinte
redação:


“





19


Saída
                   de ave de um dia, em operação entre estabelecimentos
                   participantes de sistema de integração, promovida
                   pelo estabelecimento integrador, com destino a estabelecimento de
                   produtor rural integrado, para a criação de ave para
                   abate, observado o disposto nas notas “1” a “4”,
                   ao final deste Anexo.




19.1


A
                   suspensão aplica-se, também, ao retorno da ave para
                   abate no estabelecimento integrador.



”


Art. 7º
O inciso I do art. 6º da Parte 1 do Anexo VI do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
6º  .........................................................
I –
o contribuinte que estiver enquadrado como microempresa com receita
bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), exceto quando mantiver no recinto de atendimento ao público
equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados
relativos a operação com mercadorias ou prestação
de serviços ou a impressão de documento que se
assemelhe ao Cupom Fiscal, ressalvado o disposto no § 1º
deste artigo e observado o disposto no art. 8º desta Parte;”
(nr)


Art. 8º
O § 4º do art. 111 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
111.  ......................................................
§
4º  O diferimento alcança o imposto devido no retorno de
industrialização, de beneficiamento não
industrial ou de acondicionamento não industrial, realizado
sob encomenda de contribuinte do imposto.” (nr)


Art. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL