PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 645/2019
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ione Pinheiro, o Projeto de Lei nº 645/2019 “determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – Proerd – e dá outras providências”.
A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposta na forma do Substitutivo n° 1, por ela apresentado.
Cabe, agora, a esta comissão emitir parecer sobre o mérito da proposição, conforme o disposto no art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise pretende obrigar todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado, inclusive as municipais que integram o sistema estadual de ensino, a apresentarem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – Proerd.
De acordo com o art. 2º da proposição, os órgãos públicos competentes deverão garantir os recursos necessários para que a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – possa apresentar o Proerd em todas as escolas públicas do Estado, devendo ser entregue a todos os presentes à palestra, conforme o art. 3º, um certificado de participação. O art. 4º do projeto determina que as despesas decorrentes da aplicação da lei, com a exceção que especifica, correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e serão suplementadas se necessário. Por fim, o art. 5° estabelece que o Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de 90 dias contados da data de sua publicação.
A Comissão de Constituição e Justiça, em suas considerações relacionadas à competência para legislar, informou que a União é competente para editar normas que estabeleçam diretrizes gerais para a educação nacional, o que não exclui a competência suplementar do Estado, por força do disposto no art. 24, IX, da Constituição Federal. Porém, aquela comissão ressaltou que já existe no Estado lei que trata de ações relacionadas à dependência química a serem desenvolvidas pelas escolas da rede pública. Dessa forma, para melhor sistematização da matéria, entendeu que seria mais adequado alterar a lei existente, com o que concordamos. Assim, para corrigir impropriedades técnicas e de natureza jurídica, apresentou o Substitutivo nº 1, por meio do qual foram excluídas, entre outras, obrigações impostas às escolas municipais e foi suprimido o art. 5°, por contrariar o princípio constitucional da separação de Poderes, e
Ao analisar o mérito, verificamos a relevância da proposição, tendo em vista a inegável importância de desenvolver ações para afastar crianças e jovens das drogas. Conforme mencionado pela autora na justificação, o Proerd é a versão nacional do programa Drug Abuse Resistance Education – DARE –, criado em 1983 pelo Departamento de Polícia de Los Angeles, nos Estados Unidos, com o objetivo de implementar nas escolas da região currículo para prevenção e combate ao uso de drogas. Em virtude de questionamentos sobre a eficácia do programa, foram realizadas mudanças significativas nos currículos do DARE, e, após estudos, sua eficácia foi comprovada, o que contribuiu para a expansão internacional do programa. No Brasil, ele foi adotado em 1992 pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; em 1998, foi implantado em Minas Gerais e, desde 2002, encontra-se presente em todos os estados brasileiros¹.
O Proerd desenvolve ações que visam capacitar o jovem para respeitar os outros e para conduzir sua vida livre do abuso de drogas, da violência e de outros comportamentos perigosos. Dentre seus objetivos específicos, estão: estabelecer relações positivas entre alunos e policiais militares, professores, pais, responsáveis legais e outros líderes da comunidade escolar; criar um diálogo permanente entre a escola, a Polícia Militar e a família para discutir questões correlatas à formação cidadã de crianças e adolescentes; e permitir aos estudantes enxergarem os policiais militares como servidores, transcendendo a atividade de policiamento tradicional e estabelecendo um relacionamento fundamentado na confiança e humanização.²
Ainda segundo a justificação do projeto, “os resultados [do programa] têm sido excelentes, no entanto, nem sempre existem condições suficientes para que a Polícia Militar apresente este programa em todas as escolas”. Neste contexto, a autora pretende, com a proposição, contribuir para viabilizar a apresentação do Proerd em todas as escolas públicas de ensino fundamental e médio do Estado.
Por fim, acatando sugestão de emenda do deputado Coronel Sandro, de forma a estabelecer como condição para execução das atividades previstas na proposição a disponibilidade, na localidade, de policial militar treinado para conduzir o Proerd, apresentamos ao final deste parecer a Emenda nº 1.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 645/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda n° 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Acrescente-se ao art. 1°-A da Lei n° 13.411, de 21 de dezembro de 1999, a que se refere o art. 1º do Substitutivo n° 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, o seguinte parágrafo único:
“Art. 1º – (...)
‘Art. 1º-A – (...)
Parágrafo único – A execução das atividades a que se refere o caput dependerá da disponibilidade, na localidade, de policial militar treinado para conduzir o programa.’.”.
Sala das Comissões, 18 de junho de 2019.
Sargento Rodrigues, presidente e relator – João Leite – Bruno Engler.
¹ Disponível em: <https://www.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/proerd/conteudo.action?conteudo=1826&tipoConteudo=itemMenu>. Consulta em: 4 jun. 2019.
² Disponível em: <https://www.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/proerd/conteudo.action?conteudo=1561&tipoConteudo=itemMenu>. Consulta em: 4 jun. 2019.