ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.719, DE 12 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre as diretrizes para a implantação do
Programa Censo de Pessoas com T21 – síndrome de
Down - e de seus familiares, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas diretrizes para a implantação do Programa Censo de Pessoas com
síndrome de Down (T21) e de seus familiares e seu cadastramento, com objetivo de identificar,
mapear e cadastrar o perfil socioeconômico e ético-cultural das pessoas com T21 e seus familiares,
com vistas ao direcionamento das políticas públicas de saúde, educação, trabalho e lazer no âmbito
do Estado do Maranhão.
Art. 2º - Com os dados obtidos por meio da realização do Censo de Pessoas com T21 e seus
familiares, será elaborado um cadastro, que deverá conter:
Iinformações necessárias para contribuir com a qualificação, a quantificação e a
localização de pessoas com T21 e seus familiares;
II informações sobre o grau de escolaridade, nível de renda, raça e profissão de pessoas
com T21 e seus familiares.
Art. 3º - O Poder Público poderá assegurar que o Programa Censo de Pessoas com T21 e de
seus familiares e seu cadastramento, realizar-se-á a cada 4 (quatro) anos, podendo dispor de
mecanismos de atualização mediante auto cadastramento.
Art. 4º - O Poder Público poderá, através do sistema de gerenciamento e mapeamento dos
dados, contemplar em sua composição, ferramentas de pesquisa básica e de pesquisa ampla,
abrangendo os cruzamentos de informações quantitativas necessárias à articulação e às formulações
de políticas públicas, para manuseio dos demais órgãos do Poder Público, previamente autorizados.
§ 1º - Os dados obtidos por meio do Censo de Pessoas com T21 e de seus familiares e seu
cadastramento são inalteráveis e deverão ser transpostos para o sistema de banco de dados dos
órgãos autorizados mencionadas no caput;
§ 2º - As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se os direitos
invioláveis de sigilo, a fim de proteger às pessoas com síndrome de Down e suas famílias, não


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podendo ser objeto de certidão ou servir de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial,
objetivando assegurar a confidencialidade e o respeito à privacidade das pessoas com T21 e seus
familiares;
§ 3º - Os dados do Programa Censo de Pessoas com T21 e seus familiares e o seu
cadastramento poderão ser compartilhados com órgãos públicos que atuem nas áreas da saúde,
educação e pesquisa, desde que justificada a necessidade pelo requerente, que deverá assinar termo
de responsabilidade quanto ao uso dos dados compartilhados.
§ 4º - O Poder Público poderá realizar convênios e cooperação técnica com entidades
públicas e particulares, caso necessário, para o provimento do diagnóstico, para prestarem
informações ao Programa Censo de Pessoas com T21 e seus Familiares e o seu cadastramento, para
fins de estatística e cadastramento da pessoa com T21 e seus familiares.
Art. 5º - Poderá o Poder Público empreender estudos para desenvolver outros indicadores de
forma a subsidiar com estatísticas a melhoria da qualidade no tratamento da pessoa com T21, como
por exemplo, informando a quantidade de profissionais especialistas disponíveis e imprescindíveis ao
tratamento multidisciplinar da síndrome de Down como neurologista, psiquiatra, psicólogo,
fonoaudiólogo, psicopedagogo, educador físico etc., que atendem na rede pública e privada de forma
georreferenciada (capital, regiões metropolitanas e regiões administrativas), dessa forma, com dados
estatísticos a respeito do déficit de profissionais especialistas visando uma solução futura por meio
de políticas públicas de incentivo específico.
Art. 6º - O Poder Público poderá promover cursos de capacitação para realização do
Programa Censo de Pessoas com T21 - síndrome de Down - e de seus familiares, e o seu
cadastramento, devendo este ser orientado por entidades representativas do segmento de pessoas com
T21 e equipe multidisciplinar composta por: psicólogo, assistente social, psicopedagogo,
fonoaudiólogo, neurologista, enfermeiro e psiquiatra.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.


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CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil