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Decreto sem número, de 12/05/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins   de  desapropriação  de  pleno
                              domínio ou constituição de servidão,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia   MG-164  -   Trecho   Santo
                              Antônio do Monte - BR/262 - Lote  02
                              Sub-Trecho:  Entº MG-252  -  BR/262,
                              com   extensão  total  de  19,232km,
                              abrangendo   o  Município   de   Bom
                              Despacho   pelo   Departamento    de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Bom  Despacho  com  extensão de 19,232km (dezenove  quilômetros  e
duzentos  e  trinta  e dois metros) e largura média  da  faixa  de
domínio  de  30,00m (trinta metros), cujo segmento  está  definido
pelo projeto de execução entre a estaca inicial 1010 ( Entrº da MG-
164  com  MG-252  no  Município  de  Bom  Despacho)  estaca  final
1971+12,11  (Entrº  da  MG-164 com  BR/262  no  Município  de  Bom
Despacho),  perfazendo  uma área total  da  faixa  de  domínio  de
aproximadamente  576.960,00m2 (quinhentos e  setenta  e  seis  mil
novecentos e sessenta metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia MG-164 - Trecho Santo Antônio do Monte - BR/262 - Lote  02
Sub-Trecho: Entrº MG-252 - BR/262, no Município de Bom Despacho.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de  maio  de
2005; 217deg. da Inconfidência Mineira e 184 º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO