ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.247 DE 25 DE MAIO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor
do Fundo de Benefícios dos Servidores do
Estado - FUNBEN, crédito especial no valor
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil
reais), para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO ,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Fundo de Benefícios dos
Servidores do Estado - FUNBEN, crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinqüenta mil reais), destinado a criação de dotação orçamentária, conforme Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem de
anulação parcial de dotação consignada no vigente Orçamento, conforme Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
MAIO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO I
R$ 1,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
22201 – FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO ESTADO
RECURSOS DO TESOUSO

ESPECIFICAÇÃO

PREVIDÊNCIA
CIAL

FONTE

TOTAL

PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

SO250.000

250.000

ASSISTÊNCIA

250.000

250.000

HOSPITALAR
E
ABULATORIAL

250.000

250.000

250.000

250.000

250.000

250.000

250.000

250.000

ATENDIMENTO
AO
SERVIDOR
PÚBLICO
0930202032.833.000
ASSISTÊNCIA
À
SAÚDE DO SEGURADO E SEUS DEPENDENTES
GARANTIR AOS SERVIDORES ESTADUAIS
SEGURADOS,
SEUS
DEPENDENTES E PENSIONISTAS, O DIREITO A
SAÚDE DE QUALIDADE.
POSSIBILITANDO-LHES
O
ACESSO AO ATENDIMENTO MÉDICO
HOSPITALAR,
ODONTOLÓGICO E
LABORATORIAL

TOTAL

0218

INVERSÕES DA
DÍVIDA

AMORTIZAÇÃO
DA
DÍVIDA


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO II
R$ 1,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
22201 – FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO ESTADO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

PREVIDÊNCIA
SOCIAL

TOTAL

PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

250.000

250.000

ASSISTÊNCIA
HOSPITALR
E
AMBULATORIAL

250.000

250.000

ATENDIMENTO
AO
SERVIDOR
PÚBLICO

250.000

250.000

250.000

250.000

250.000

250.000

250.000

250.000

0930202032.833.000
ASSISTÊNCIA
À
SAÚDE DO SEGURADO E SEUS DEPENDENTES
GARANTIR AOS SERVIDORES ESTADUAIS
SEGURADOS,
SEUS
DEPENDENTES E PENSIONISTAS, O DIREITO A
SAÚDE DE QUALIDADE.
POSSIBILITANDO-LHES
O
ACESSO AO ATENDIMENTO MÉDICO
HOSPITALAR,
ODONTOLÓGICO E
LABORATORIAL

TOTAL

0218

INVESTIMENTOS

INVERSÕES DA
DÍVIDA

AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA