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Decreto sem nГәmero, de 09/04/2007 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em GestГЈo
Comercial oferecido pela Faculdade de AdministraГ§ГЈo de
Passos.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuiГ§ГЈo
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da ConstituiГ§ГЈo
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de l996, no Parecer nº
1.1142, de 25 de outubro de 2006, do Conselho Estadual de EducaГ§ГЈo,
homologado pelo SecretГЎrio de Estado de CiГӘncia,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica autorizado o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em
GestГЈo Comercial, em regime semestral, turno noturno, com
cinqГјenta vagas anuais, oferecido pela Faculdade de
AdministraГ§ГЈo de Passos, mantida pela FundaГ§ГЈo
de Ensino Superior de Passos, unidade fundacional associada Г 
UEMG.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaГ§ГЈo.


PalГЎcio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de abril de 2007; 219º da
InconfidГӘncia Mineira e 186º da IndependГӘncia do
Brasil.


AГ©cio
Neves - Governador do Estado.