ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.278 DE 9 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre atendimento presencial das
empresas prestadoras de serviços na área de
internet, de telefonia e televisão por assinatura,
no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as empresas prestadoras de serviços de internet, telefonia e tv por
assinatura, no âmbito do Estado do Maranhão, obrigadas a possuírem escritórios estabelecidos
em municípios com população acima de 100.000 (cem mil) habitantes.
§ 1º - Os escritórios, a que se refere o caput deste artigo, deverão contar com
funcionários habilitados a prestarem atendimento comercial e técnico para seus assinantes.
§ 2º - As estruturas de atendimentos locais, deverão também ser dotados para
recebimento protocolizado de reclamação dos clientes.
Art. 2º - As empresas alcançadas por esta Lei terão um prazo de seis meses, a partir da
sanção da mesma, para adequarem a nova regra.
Art. 3º - As empresas objeto desta Lei estão sujeitas a multa de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) mês, em caso de não implantação dos escritórios locais, a ser paga ao fisco estadual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9
DE JULHO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil