PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 999/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, a proposição em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 89/2011, “altera a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências”.
Publicada no Diário do Legislativo de 11/4/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cumpre-nos, preliminarmente, examinar a proposição nos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 102, III, “a”, do mencionado Regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cabe registrar que a matéria já foi examinada na legislatura passada por esta comissão, quando da tramitação do Projeto de Lei nº 89/2011, tendo recebido parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade. Por não haver alterações constitucionais que justifiquem novo exame da matéria no âmbito de competência desta comissão, mantivemos o entendimento anterior, vazado nos seguintes termos:
“O projeto de lei em tela pretende instituir a alíquota de 1% para o imposto incidente sobre a propriedade de veículo movido a motor elétrico.
Ao justificar a proposta, o autor alega que, embora ainda não exista oferta comercial de automóveis elétricos de passeio, a instituição de uma alíquota inferior para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - desses veículos pode tornar-se um importante incentivo à produção e à expansão desse mercado.
Além disso, deve-se levar em conta que a adoção de medidas, ou mesmo a implementação de incentivos de natureza fiscal, com o propósito de criar condições economicamente favoráveis ao desenvolvimento da tecnologia do motor automotivo elétrico em Minas Gerais, encontra-se em plena consonância com a política de proteção ao meio ambiente, pois trata-se de um tipo de energia não poluidora.
O IPVA é um imposto previsto no art. 155 da Constituição da República, cuja instituição encontra-se na órbita de competência do Estado.
Além disso, pode-se constatar que a redução da carga tributária incidente sobre o automóvel com motor elétrico já foi implementada por várias unidades da Federação. No Ceará, Maranhão, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe a propriedade dos veículos elétricos é isenta do IPVA. Já no Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo, a alíquota do IPVA para tais automóveis é reduzida.
Em Minas Gerais, foi editada a Lei nº 14.937, de 2003, que dispõe sobre o fato gerador do imposto, a base de cálculo, as alíquotas, os casos de isenção e de parcelamento do imposto.
Observa-se que a referida norma jurídica estabeleceu a alíquota de 4% do IPVA para os veículos de uso misto e os utilitários e de 3% para caminhonetes de carga e furgão, sendo que a alíquota de 1% para automóveis com motor elétrico realmente constitui um incentivo para o desenvolvimento tecnológico e a opção, pelos consumidores, por esse sistema de propulsão veicular.
Compete a esta Casa Legislativa dispor sobre a matéria, em consonância com o preceito constante no art. 61 da Constituição mineira, não existindo nenhuma vedação a que se instaure, no caso, processo legislativo por iniciativa parlamentar.
Não há que se falar em perda de receita ou, mesmo, limitação para a implementação das medidas cogitadas no projeto em face do disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, uma vez que o Estado de Minas Gerais, atualmente, não arrecada nenhum recurso relativo à propriedade de veículos movidos a eletricidade”.
Por fim, cumpre-nos esclarecer que, do ponto de vista da técnica legislativa, o projeto de lei melhor atenderia ao seu propósito se simplesmente acrescentasse inciso ao art. 10 da Lei nº 14.937, visto que o caput desse artigo enuncia diretamente, por intermédio de incisos, as categorias de veículos automotores com as respectivas alíquotas de IPVA. Além disso, a expressão “independentemente da categoria”, constante na proposição, se nos afigura desnecessária, porquanto a simples menção a veículo movido a energia elétrica engloba todas as categorias desse tipo de veículo.
Em razão dessas questões e visando atender à técnica legislativa, apresentamos o Substitutivo nº 1, a ser formalizado na parte conclusiva deste parecer.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 999/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta o inciso X ao art. 10 da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - O art. 10 da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, fica acrescido do seguinte inciso X:
“Art. 10 - (...)
X - 1% (um por cento) para veículo movido a eletricidade.”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 27 de maio de 2015.
Leonídio Bouças, presidente - Bonifácio Mourão, relator - Geraldo Pimenta - Isauro Calais.