

Imprimir documento


Decreto 47912, de 08/04/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a doação de materiais para fomento à
infraestrutura municipal pela Secretaria de Estado de Infraestrutura
e Mobilidade, conforme a Ação nº 4154 –
Fomento à Infraestrutura Pública Municipal, vinculada
ao Programa 071 – Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual,
Municipal e Regional, prevista no Plano Plurianual de Ação
Governamental 2020-2023.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Ação nº
4154 – Fomento à Infraestrutura Pública
Municipal, vinculada ao Programa 071 – Desenvolvimento da
Infraestrutura Estadual, Municipal e Regional, prevista na Lei nº
23.578, de 15 de janeiro de 2020, que instituiu o Plano Plurianual de
Ação Governamental para o quadriênio 2020-2023 –
PPAG 2020-2023,


DECRETA:


Art.
1º – A doação de materiais pela Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra para fomento
à infraestrutura municipal, obedecerá aos requisitos e
procedimentos previstos neste decreto, em conformidade com a Ação
nº 4154 – Fomento à Infraestrutura Pública
Municipal, vinculada ao Programa 071 – Desenvolvimento da
Infraestrutura Estadual, Municipal e Regional, prevista na Lei nº
23.578, de 2020, que instituiu o Plano Plurianual de Ação
Governamental 2020-2023.
§
1º – A finalidade da Ação nº 4154 de
que trata o caput é fomentar a infraestrutura pública
municipal, contribuindo para o desenvolvimento econômico e
social para a melhoria da qualidade de vida da população.
§
2º – A doação de que trata o caput
será destinada aos municípios, nos termos da Ação
nº 4154, prevista no Plano Plurianual de Ação
Governamental 2020-2023.
§
3º – A doação de que trata o caput
poderá ser realizada sem a observância das regras
contidas neste decreto, nos casos em que a Seinfra atuar como
parceira de outros órgãos e entidades do poder
executivo em programas com objetivos correlatos.
§
4º – Poderão ser doados, dentre outros materiais
utilizados em obras de infraestrutura adquiridos pela Seinfra:
I
– vigas;
II
– bueiros;
III
– mata-burros.
Art.
2º – Caberá ao Chefe do Poder Executivo do
município interessado encaminhar à Seinfra pedido de
doação de material, do qual deverá constar:
I
– justificativa da solicitação, com a descrição
completa da intervenção a ser realizada;
II
– relatório fotográfico com identificação
do local de aplicação do material;
III
– especificação do material solicitado;
IV
– planta de localização da área de
aplicação do material, com a identificação
de suas coordenadas geográficas;
V
– certidão de registro de imóvel ou declaração
de que a área em que o material será aplicado é
de uso comum do povo ou de domínio público;
VI
– estimativa de prazo para aplicação do material;
VII
– projeto básico, de acordo com as especificações
técnicas da Seinfra;
VIII
– memorial descritivo do processo construtivo;
IX
– Anotação de Responsabilidade Técnica –
ART no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA
relativa aos projetos e levantamentos apresentados.
§
1º – Os documentos previstos nos itens VII a XI poderão
ser dispensados quando se tratar de pedidos de:
I
– mata-burros;
II
– material adquirido pela Seinfra, cuja exceção
seja especificada em instrumento normativo próprio;
III
– material para aplicação exclusivamente em área
afetada por situação de emergência ou calamidade
pública devidamente homologada pelo Governador.
§
2º – Os municípios beneficiários da doação
de que trata o inciso III do § 1º ficam dispensados de
comprovar sua regularidade perante o Cadastro Geral de Convenentes –
Cagec, o Sistema Integrado de Administração Financeira
de Minas Gerais – Siafi e o Cadastro Informativo de
Inadimplência em relação à Administração
Pública do Estado de Minas Gerais – Cadin.
Art.
3º – Caberá ao Secretário de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade autorizar a doação de que
trata este decreto, observado o disposto no § 2º do art. 1º
e o estoque de materiais disponíveis para doação.
Art.
4º – A doação será formalizada
mediante celebração de Termo de Transferência
Gratuita de Bens – TTGB, do qual deverá constar:
I
– a qualificação do doador e do donatário;
II
– a especificação, o quantitativo e o valor do
material objeto da doação;
III
– a motivação e a finalidade da doação,
com a indicação do local de aplicação do
material doado;
IV
– as obrigações das partes.
§
1º – As obrigações do donatário
deverão incluir:
I
– a obrigatoriedade de aplicação do material em
área de uso comum do povo ou de domínio público,
conforme indicado no pedido de doação;
II
– a responsabilidade integral pela retirada, transporte e
aplicação do material, em estrita observância das
normas técnicas e legais aplicáveis;
III
– a obrigatoriedade de prestar informações sobre
a aplicação do material doado, sempre que solicitado
pelo doador.
§
2º – A eficácia do TTGB fica condicionada à
publicação de seu respectivo extrato no Diário
Oficial do Estado.
Art.
5º – A Seinfra emitirá autorização de
retirada do material após a publicação do
extrato de que trata o § 2º do art. 4º.
§
1º – Caberá ao município donatário a
retirada do material no prazo máximo de cento e oitenta dias a
contar da emissão da autorização de retirada.
§
2º – Nos casos de doação de vigas, a emissão
da autorização de que trata o caput fica
condicionada à comprovação de execução
da mesoestrutura da obra.
Art.
6º – A Seinfra comunicará a celebração
do TTGB ao Poder Legislativo do município donatário no
prazo de cento e cinquenta dias após sua publicação,
facultada a comunicação por meio eletrônico.
Art.
7º – A Seinfra poderá solicitar ao município
donatário, a qualquer momento, relatório de utilização
do bem doado, a fim de verificar o cumprimento das cláusulas
previstas no TTGB.
§
1º – A não utilização do bem para a
finalidade estabelecida, o descumprimento de quaisquer das obrigações
pactuadas, bem como a não retirada do bem pelo donatário
no prazo estabelecido no § 1º do art. 5º, importará
na rescisão unilateral da doação, sem a
necessidade de qualquer outra medida judicial ou extrajudicial pelo
Estado e sem que caiba ao município donatário o
recebimento de indenização de qualquer natureza.
§
2º – Na hipótese em que o município houver
realizado a retirada do bem, a rescisão unilateral da doação
acarretará na reversão deste bem à Seinfra, ou
nos casos em que a reversão não for viável, na
obrigatoriedade de sua indenização pelo município
donatário.
Art.
8º – As despesas decorrentes da execução
deste decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias da Seinfra consignadas para esta
finalidade e estarão condicionadas à efetiva
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art.
9º – A Seinfra poderá estabelecer normas
complementares necessárias à execução
deste decreto.
Art.
10 – Fica revogado o Decreto nº 45.840, de 23 de dezembro
de 2011.
Art.
11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, aos 8 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO