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Decreto sem número, de 09/03/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico e do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA, no valor
de R$4.886.900,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$4.886.900,00 (quatro
milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e novecentos reais)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico e do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA, onerando
em R$307.000,00 (trezentos e sete mil reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$4.787.000,00 (quatro milhões,
setecentos e oitenta e sete mil reais); e


II - do
convênio nº 53/2006, firmado em 28 de dezembro de 2006,
entre o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais - IEPHA e o Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, cujo objeto é
o cadastro de referências documentais sobre o patrimônio
imaterial em Minas Gerais, no valor de R$99.900,00 (noventa e nove
mil e novecentos reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


(*)
Anexo não digitado por impossibilidade técnica.