GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 202, DE 21 DE MAIO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-, no
valor global de R$ 13.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005005745 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
4800 - SECRETARIA DAS CIDADES
4803 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO- DETRAN
06 452 1005 2.011 - Goiás Sinalizado
4 (20) - Investimentos

R$

06 126 1121 2.256 - Implantação/Modernização
DETRAN

dos

Sistemas

de

Gestão

3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5.000.000,00

do
R$

8.000.000,00

R$

13.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
4800 - SECRETARIA DAS CIDADES
4803 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS DETRAN
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (20) - Reserva de Contingência

R$

10.580.000,00

06 452 1005 2.011 - Goiás Sinalizado
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

2.420.000,00

R$

13.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de maio de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 22-05-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-05-2013.