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Decreto com numeração especial 447, de 06/09/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$534.938.339,88.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, e § 1º do art. 18 da Lei
nº 22.626, de 28 de julho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$534.938.339,88 (quinhentos e trinta e quatro milhões
novecentos e trinta e oito mil trezentos e trinta e nove reais e
oitenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de
janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 540/2016,
firmado em 1º de outubro de 2016 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte,
no valor de R$29.267,45 (vinte e nove mil duzentos e sessenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor
de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação;


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 447,
de 6 de setembro de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 96)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1


29.267,45




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1


34.909.072,43




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1


500.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


534.938.339,88





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS








2301.26782079-4.186-0001-4490-1-10.1


34.909.072,43




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


34.909.072,43