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DECRETO 42588, de 20/05/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública,
para desapropriação de pleno domínio, terreno
situado no Município de Divinópolis, para a implantação
do Reservatório do Bairro Jardim das Acácias,
necessário à ampliação do Sistema de
Abastecimento de Água da sede do Município, pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º - Para desapropriação de pleno domínio,
mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública
terreno com 3.932,00m² de área, situado no Município
de Divinópolis, para a implantação do
Reservatório do Bairro das Acácias, de propriedade
presumida de José Orozimbo Martins, com as seguintes
confrontações e descrição topográfica:
- o ponto de partida (PP) foi materializado na interseção
da Rua Palmeiras com o eixo da Rua Tamareira; daí, segue com o
rumo de 29°49’ NO, na distância de 46,87m, até
atingir o vértice V-1; daí, segue com o rumo de 48°34’
NO, na distância de 48,80m, até atingir o vértice
V-2; daí, segue com o rumo de 61°05’ NO, na
distância de 64,76m, até atingir o vértice V-3;
daí, segue com o rumo de 50°41’ NE, na distância
de 77,53m, até atingir o vértice V-4; daí, segue
com o rumo de 39°19’ SE, na distância de 60,00m, até
atingir o vértice V-5; daí, segue com o rumo de 50°41’
SO, na distância de 53,42m, até atingir o vértice
V-2, confrontando com a Rua Tamareira e com a área da TELEMIG
CELULAR.


Art.
2º - O terreno descrito no artigo anterior é necessário
à ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
da sede do Município de Divinópolis, pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


Art.
3º - A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no artigo 1º deste Decreto, e a proceder, se
alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15 do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
nº 2.786, de 21 de maio de 1956.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Marco
Antônio Marques de Oliveira