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DECRETO 44509, de 03/05/2007 de 03/05/2007 (Texto Original)


Altera a Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS nº
37/89, de 24 de abril de 1989,


DECRETA:


Art. 1º
A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"






81




(...)




(...)




81.4


Para o
                   reconhecimento da isenção de que trata a alínea
                   "b" do item 81, a comprovação:
a) da
                   condição de delegatário de serviço de
                   transporte em linha semi-urbana far-se-á por certidão
                   expedida pelo DER/MG;
b) do
                   atendimento dos requisitos previstos no subitem 81.2 far-se-á
                   mediante diligência fiscal. (nr)









"
Art. 2º
Ficam sem efeito os indeferimentos dos pedidos de reconhecimento de
isenção protocolizados com base no art. 2º do
Decreto nº 44.087, de 18 de agosto de 2005, proferidos com base
exclusivamente no subitem 81.3 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.
Parágrafo
único. Na hipótese do caput, os reconhecimentos de
isenção anteriores a 19 de agosto de 2005 permanecem
válidos, sem prejuízo de sua revisão de ofício,
a critério da autoridade administrativa.


Art. 3º
Relativamente aos pedidos de reconhecimento de isenção
protocolizados com base no art. 2º do Decreto nº 44.087, de
18 de agosto de 2005, será observado o seguinte:
I - os
pendentes de decisão na data de publicação deste
Decreto terão sua tramitação encerrada, e os
respectivos Processos Tributários Administrativos serão
arquivados, exceto se houver proposta de indeferimento da Delegacia
Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito por motivo distinto
das circunstâncias previstas no subitem 81.3 da Parte 1 do
Anexo I do RICMS;
II - os
recursos e os pedidos de revisão pendentes de decisão
ficam prejudicados, e os respectivos PTAs serão arquivados,
exceto se o indeferimento se deu por motivo distinto das
circunstâncias previstas no subitem 81.3 da Parte 1 do Anexo I
do RICMS;
§
1º Comunicado da Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria
de Estado de Fazenda divulgará a relação dos
contribuintes e das respectivas linhas cujo indeferimento do pedido
de reconhecimento de isenção, protocolizado com base no
art. 2º do Decreto nº 44.087, de 2005, tenha sido mantido,
observada a situação na data de publicação
deste Decreto.
§
2º Na hipótese do parágrafo anterior, o ICMS será
devido a partir do 1º dia do terceiro mês subseqüente
à publicação do comunicado de que trata o §
1º deste artigo.
§
3º Relativamente aos pedidos, recursos e pedidos de revisão
pendentes e que não tiveram sua tramitação
encerrada ou prejudicada, por não-enquadramento nas situações
previstas nos incisos I e II do art. 3º deste Decreto, na
hipótese de posterior indeferimento do pedido ou de
não-provimento do recurso ou do pedido de revisão, o
ICMS será devido a partir do 1º dia do terceiro mês
subseqüente à ciência, pelo contribuinte, da
decisão.


Art. 4º
O disposto nos arts. 2º e 3º deste Decreto alcança
os pedidos protocolizados nos termos do art. 2º do Decreto nº
44.286, de 28 de abril de 2006.


Art. 5º
O disposto no art. 2º deste Decreto não se aplica ao
pedido de reconhecimento de isenção, indeferido com
base no subitem 81.3 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, formulado por
contribuinte que não possuía reconhecimento de isenção
anterior a 19 de agosto de 2005.
Parágrafo
único. Na hipótese do caput, é facultado ao
contribuinte formular novo pedido.


Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º
Ficam revogados os subitens 81.3 e 81.5 da Parte 1 do Anexo I do
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias