GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 322, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 24.061.287,55.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 4 (quatro) créditos suplementares
no valor global de R$ 24.061.287,55 (vinte e quatro milhões, sessenta e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este
Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Agosto de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 23-08-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
26 782 1068 2.358RECONSTRUÇÃO 4 100
DE RODOVIAS
INVESTIMENTOS
PAVIMENTADAS
E OBRAS DE
ARTES
ESPECIAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 1.098.913,86 R$ 2.945.913,86
R$ 1.847.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
26 782 1068 3.029CONSTRUÇÃO E 3 - OUTRAS
100
PAVIMENTAÇÃO DESPESAS
DE RODOVIAS
CORRENTES
ESTADUAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR


R$ 444.676,83

R$ 3.961.663,10

R$ 3.516.986,27

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
26 782 1068 3.029CONSTRUÇÃO E 5 - INVERSÕES
100
PAVIMENTAÇÃO FINANCEIRAS
DE RODOVIAS
ESTADUAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 20.000,00
R$ 3.367.301,28
R$ 3.347.301,28
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
26 782 1068 3.030CONSTRUÇÃO 4 100
DE OBRAS DE
INVESTIMENTOS
ARTES
ESPECIAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 4.177.979,86 R$ 19.527.979,86
R$ 15.350.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 24.061.287,55

QUADRO 2
REDUÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
26 782 1068 3.029CONSTRUÇÃO 4 100
E
INVESTIMENTOS
PAVIMENTAÇÃO
DE RODOVIAS
ESTADUAIS
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$
R$ 24.061.287,55
24.061.287,55
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 24.061.287,55

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-08-2017 .