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DECRETO 44859, de 16/07/2008 - Texto Original

Altera o Decreto nº 44.714, de 31 de
                              janeiro de 2008, que dispõe sobre  o
                              credenciamento   de    centros    de
                              formação  de condutores de  veículos
                              automotores,     e     dá     outras
                              providências.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,

     DECRETA:

     Art.  1º  O caput do art. 28 do Decreto nº 44.714, de  31  de
janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
     "Art.  28.  O  CFC credenciado em data anterior à  publicação
deste Decreto, terá prazo até 31 de dezembro de 2008 para adequar-
se às normas nele estabelecidas" (nr)
     ....................................................

     Art.  2º  Este Decreto entra vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 31 de maio de 2008.

     Palácio  da liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de julho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Maurício de Oliveira Campos Júnior