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Decreto sem número, de 18/07/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades no valor de R$16.865.470,20.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar no valor de R$16.865.470,20
(dezesseis milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil,
quatrocentos e setenta reais e vinte centavos), indicado no Anexo em
favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$8.056.400,00 (oito milhões, cinqüenta e seis mil,
quatrocentos reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007:


I -
Secretaria de Estado de Turismo;
II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
III -
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais;
IV -
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais;
V -
Fundação Helena Antipoff;
VI -
Fundação Ezequiel Dias;
VII -
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais;
VIII -
Fundo Estadual de Saúde.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$15.343.248,00 (quinze milhões,
trezentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e oito
reais);
II - do
excesso de arrecadação do convênio nº
4.589/2005, firmado em 29/6/2007, entre o Ministério da Saúde
e a Secretaria de Estado de Saúde, objetivando a aquisição
de equipamento e material permanente no valor de R$1.522.222,20 (um
milhão, quinhentos e vinte e dois mil, duzentos e vinte e dois
reais e vinte centavos).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO.




















ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 150)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
R$
1411.23695175-4.272-0001-3390-0-10.3 120.900,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08243622-4.457-0001-3390-1-10.1
5.550.000,00
1481.08243622-4.457-0001-4490-1-10.1
650.000,00


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.09122002-7.004-0001-3390-0-60.9
680.000,00


FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122001-2.002-0001-3390-0-24.1
118.750,00
2071.19571025-4.068-0001-4450-0-10.3
50.000,00
2071.19571025-4.068-0001-4450-0-24.1
50.000,00
2071.19571025-4.078-0001-4420-0-10.3
1.000.000,00
2071.19571025-4.078-0001-4420-0-24.1
1.681.250,00
2071.19571025-4.078-0001-4450-0-10.3
162.500,00
2071.19571025-4.078-0001-4450-0-24.1
262.500,00
2071.19571025-4.078-0001-4490-0-10.3
500.000,00
2071.19571025-4.078-0001-4490-0-24.1
550.000,00


FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF
2151.12122001-2.002-0001-3390-0-10.1
23.000,00


FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122001-2.417-0001-3190-0-10.1
1.927.348,00
2261.10122001-2.417-0001-3190-0-60.1
1.500.000,00


INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122001-2.002-0001-3390-0-24.1
397.000,00
2331.19665246-4.418-0001-3390-0-24.1
120.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10302509-4.363-0001-4490-1-24.1
1.522.222,20


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 16.865.470,20


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
R$

1411.23695175-4.272-0001-4490-0-10.3
120.900,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08243622-4.457-0001-4590-1-10.1
6.200.000,00


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.09272001-2.019-0001-3390-0-60.1
580.000,00
2011.10302315-4.777-0001-3390-0-60.1
100.000,00


FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2071.19571025-1.027-0001-4420-0-24.1
175.323,00
2071.19571025-1.027-0001-4490-0-10.1
50.000,00
2071.19571025-1.808-0001-4420-0-24.1
2.487.177,00
2071.19571025-1.808-0001-4450-0-10.1
1.662.500,00


FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF
2151.12362366-4.928-0001-3390-0-10.1
23.000,00


FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122001-2.001-0001-3390-0-10.1
90.000,00
2261.10122001-2.002-0001-3390-0-10.1
500.000,00
2261.10303327-4.764-0001-3390-0-10.1
727.348,00
2261.10303327-4.764-0001-3390-0-60.1
1.500.000,00
2261.10303361-4.919-0001-3390-0-10.1
500.000,00
2261.10303412-4.194-0001-3390-0-10.1
110.000,00


INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122001-2.002-0001-4490-0-24.1
150.000,00
2331.19122001-2.427-0001-3390-0-24.1
100.000,00
2331.19122241-4.721-0001-3390-0-24.1
20.000,00
2331.19122241-4.721-0001-4490-0-24.1
12.000,00
2331.19665246-1.131-0001-3390-0-24.1
115.000,00
2331.19665257-1.019-0001-4490-0-24.1
50.000,00
2331.19665257-1.024-0001-4490-0-24.1
70.000,00
TOTAL
DA ANULACAO 15.343.248,00