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Decreto sem número, de 10/04/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura e do Fundo Estadual de Saúde, no valor de
R$7.744.094,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$7.744.094,00 (sete
milhões, setecentos e quarenta e quatro mil e noventa e quatro
reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Cultura
e do Fundo Estadual de Saúde, onerando em R$255.000,00
(duzentos e cinqüenta e cinco mil reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$255.000,00 (duzentos e cinqüenta
e cinco mil reais); e

II - do
excesso de arrecadação da receita de Transferência
de Recursos da União Vinculados à Saúde do Fundo
Estadual de Saúde, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$7.489.094,00 (sete milhões, quatrocentos e
oitenta e nove mil e noventa e quatro reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de abril de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 2008 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 53 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

R$

1271.13392123-4.409-0001-4499-0-10.8
100.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.391-0001-4499-0-10.8
155.000,00

4291.10304707-4.389-0001-3390-0-37.1
7.489.094,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 7.744.094,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

R$

1271.13392123-4.409-0001-3399-0-10.8
100.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08243033-1.051-0001-3399-1-10.8
10.000,00

1481.08244132-4.449-0001-4499-0-10.8
15.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812149-4.330-0001-3399-0-10.8
130.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 255.000,00