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DECRETO 41000, de 13/04/2000 - Texto Original


Cria a 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- JARI, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e no parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 16.288, de 20 de maio de 1974, observado o disposto
no art. 2º da Resolução nº 64/98, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN,
Considerando
a necessidade da criação de uma nova Junta
Administrativa de Recursos de Infrações, em face do
aumento do número de recursos administrativos interpostos por
infração á legislação de trânsito,


D E C R
E T A :


Art. 1º
- Fica criada a 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- JARI/DER, com funcionamento junto ao Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG.
Parágrafo
único - O funcionamento da 2ª JARI/DER reger-se-á
pelas disposições do Código de Trânsito
Brasileiro e pelo Regimento aprovado pelo Decreto nº 16.289, de
20 de maio de 1974.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de abril de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves