

Imprimir documento


Decreto 48012, de 22/07/2020 - Texto Original


Regulamenta
a licitação, na modalidade pregão, na forma
eletrônica, para a aquisição de bens e a
contratação de serviços comuns, incluídos
os serviços comuns de engenharia, no âmbito da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 10.520,
de 17 de julho de 2002, na Lei nº 14.167, de 10 de janeiro de
2002, e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,


DECRETA:




CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Este decreto regulamenta a licitação na
modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a
aquisição de bens e a contratação de
serviços comuns, incluídos os serviços comuns de
engenharia, no âmbito da Administração Pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
§
1º – É obrigatória a utilização
da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos
órgãos da Administração direta, pelas
autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais
nas licitações de que trata o caput.
§
2º – Será admitida, excepcionalmente, mediante
prévia justificativa da autoridade competente, a utilização
da modalidade de pregão, na forma presencial, nas licitações
de que trata o caput, desde que fique comprovada a
inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração
na realização da forma eletrônica.
§
3º – As empresas públicas, as sociedades de
economia mista e suas subsidiárias, nos termos do regulamento
interno de que trata o art. 40 da Lei Federal nº 13.303, de 30
de junho de 2016, poderão adotar, no que couber, as
disposições deste decreto.


Art.
2º – O pregão, na forma eletrônica, é
condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da
probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da
vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da
proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.
§
1º – O princípio do desenvolvimento sustentável
será observado nas etapas do processo de contratação,
em suas dimensões econômica, social, ambiental e
cultural, no mínimo.
§
2º – As normas disciplinadoras da licitação
serão interpretadas em favor da ampliação da
disputa entre os interessados, resguardados o interesse da
Administração Pública, o princípio da
isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.


Art.
3º – Para fins do disposto neste decreto, considera-se:
I
– aviso do edital, o documento que contém:
a)
a definição precisa, suficiente e clara do objeto;
b)
a indicação dos locais, das datas e dos horários
em que poderá ser lido ou obtido o edital; 

c)
o endereço eletrônico no qual ocorrerá a sessão
pública com a data e o horário de sua realização;
II
– bens e serviços comuns: bens e serviços cujos
padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações
reconhecidas e usuais do mercado;
III
– bens e serviços especiais: bens que, por sua alta
heterogeneidade ou complexidade técnica, não podem ser
considerados bens e serviços comuns, nos termos do inciso II;
IV
– estudo técnico preliminar: documento constitutivo da
primeira etapa do planejamento de uma contratação, que
caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução
ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão
pela viabilidade da contratação, fundamenta o termo de
referência;
V
– lances intermediários: lances iguais ou superiores ao
menor já ofertado, porém inferiores ao último
lance dado pelo próprio licitante;
VI
– obra: construção, reforma, fabricação,
recuperação ou ampliação de bem imóvel,
realizada por execução direta ou indireta;
VII
– serviço: atividade ou conjunto de atividades
destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de
interesse da Administração Pública;
VIII
– serviço comum de engenharia: atividade ou conjunto de
atividades que necessitam da participação e do
acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do
disposto na Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e
cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser
objetivamente definidos pela Administração Pública,
mediante especificações usuais de mercado;
IX
– Cadastro Geral de Fornecedores – Cagef: ferramenta
informatizada, integrante da plataforma do Sistema Integrado de
Administração de Materiais e Serviços –
Siad, disponibilizada pela Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – Seplag, para cadastramento dos órgãos
e das entidades da Administração Pública, das
empresas públicas e dos participantes de procedimentos de
licitação, dispensa ou inexigibilidade promovidos pelos
órgãos e pelas entidades usuários do Siad;
X
– termo de referência: o documento elaborado com base nos
estudos técnicos preliminares, que deverá conter:
a)
os elementos que embasam a avaliação do custo pela
Administração Pública, a partir dos padrões
de desempenho e qualidade estabelecidos e das condições
de entrega do objeto, com as seguintes informações:
1
– a definição do objeto contratual e dos métodos
para a sua execução, vedadas especificações
excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitem ou
frustrem a competição ou a realização do
certame;
2
– o valor estimado do objeto da licitação
demonstrado em planilhas, de acordo com o preço de mercado;
3
– o cronograma físico-financeiro, se necessário;
b)
o critério de aceitação do objeto;
c)
os deveres do contratado e do contratante;
d)
a relação dos documentos essenciais à
verificação da qualificação técnica
e econômico-financeira, se necessária;
e)
os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do
contrato ou da ata de registro de preços;
f)
o prazo para execução do contrato;
g)
as sanções, previstas de forma objetiva, suficiente e
clara.
§
1º – A classificação de bens e serviços
como comuns depende de exame predominantemente fático e de
natureza técnica.
§
2º – Os bens e serviços que envolverem o
desenvolvimento de soluções específicas de
natureza intelectual, científica e técnica, caso possam
ser definidos nos termos do disposto no inciso II, serão
licitados por pregão, na forma eletrônica.


Art.
4º – O pregão, na forma eletrônica, não
se aplica a:
I
– contratações de obras;
II
– locações imobiliárias e alienações;
III
– bens e serviços especiais, incluídos os
serviços de engenharia enquadrados no disposto no inciso III
do art. 3º.


CAPÍTULO
II
DOS
PROCEDIMENTOS


Art.
5º – O pregão, na forma eletrônica, será
realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela
contratação de serviços comuns ocorrer a
distância e em sessão pública, por meio do Portal
de Compras do Estado de Minas Gerais, sistema dotado de recursos de
criptografia e de autenticação que garantem as
condições de segurança das etapas do certame,
disponível no endereço eletrônico
www.compras.mg.gov.br.
Parágrafo
único – O Portal de Compras do Estado de Minas Gerais,
de que trata o caput, será denominado neste decreto
como Portal de Compras ou simplesmente sistema.


Art.
6º – A realização do pregão, na forma
eletrônica, observará as seguintes etapas sucessivas:
I
– planejamento da contratação;
II
– publicação do aviso de edital;
III
– apresentação de propostas e de documentos de
habilitação;
IV
– abertura da sessão pública e envio de lances,
ou fase competitiva;
V
– julgamento;
VI
– habilitação;
VII
– recursal;
VIII
– adjudicação;
IX
– homologação.


Art.
7º – Os critérios de julgamento empregados na
seleção da proposta mais vantajosa para a Administração
Pública serão os de menor preço ou maior
desconto, conforme dispuser o edital.
Parágrafo
único – Serão fixados critérios objetivos
para definição do melhor preço, considerados os
prazos para a execução do contrato e do fornecimento,
as especificações técnicas, os parâmetros
mínimos de desempenho e de qualidade, e as demais condições
estabelecidas no edital.


Art.
8º – O processo relativo ao pregão, na forma
eletrônica, será instruído com os seguintes
documentos, no mínimo:
I
– estudo técnico preliminar, quando necessário;
II
– termo de referência;
III
– planilha estimativa de despesa;
IV
– previsão dos recursos orçamentários
necessários, com a indicação das rubricas,
exceto na hipótese de pregão para registro de preços;
V
– autorização de abertura da licitação;
VI
– designação do pregoeiro e da equipe de apoio;
VII
– edital e respectivos anexos;
VIII
– minuta do termo do contrato, ou instrumento equivalente, ou
minuta da ata de registro de preços, conforme o caso;
IX
– parecer jurídico;
X
– documentação exigida e apresentada para a
habilitação;
XI
– propostas de preços dos licitantes;
XII
– ata da sessão pública, que conterá os
seguintes registros, entre outros:
a)
os licitantes participantes;
b)
as propostas apresentadas;
c)
os avisos, os esclarecimentos e as impugnações;
d)
os lances ofertados, na ordem de classificação;
e)
a suspensão e o reinício da sessão, se for o
caso;
f)
a aceitabilidade da proposta de preço;
g)
a habilitação;
h)
a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou
na documentação;
i)
os recursos interpostos, as respectivas análises e as
decisões;
j)
o resultado da licitação;
XIII
– comprovantes das publicações:
a)
do aviso do edital;
b)
do extrato do contrato; 

c)
dos demais atos cuja publicidade seja exigida; 

XIV
– ato de homologação.
§
1º – A instrução do processo licitatório
poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de
modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes
dos arquivos e registros digitais, serão válidos para
todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e
prestação de contas.
§
2º – A ata da sessão pública será
disponibilizada na internet imediatamente após o seu
encerramento, para acesso livre.


CAPÍTULO
III
DO
ACESSO AO PORTAL DE COMPRAS


Art.
9º – A autoridade competente do órgão ou da
entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os
membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do
pregão, na forma eletrônica, serão previamente
credenciados junto ao provedor do Portal de Compras.
§
1º – O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá
pela atribuição de chave de identificação
e de senha pessoal e intransferível.
§
2º – Caberá à autoridade competente do órgão
ou da entidade promotora da licitação solicitar junto
ao provedor do sistema o seu próprio credenciamento, o do
pregoeiro e o dos membros da equipe de apoio.


Art.
10 – O credenciamento do licitante no sistema e sua manutenção
dependerão de registro prévio e atualizado no Cagef.


Art.
11 – O registro no Cagef permite a participação
dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica,
no âmbito do Estado, desde que seu registro no Cagef não
tenha sido cancelado por solicitação ou por
determinação legal. 



CAPÍTULO
IV
DA
CONDUÇÃO DO PROCESSO


Art.
12 – O pregão, na forma eletrônica, será
conduzido pelo órgão ou pela entidade promotora da
licitação, com apoio técnico e operacional da
Seplag, que atuará como provedor do Portal de Compras.


Art.
13 – Caberá à autoridade competente, de acordo
com as atribuições previstas na organização
do órgão ou da entidade promotora da licitação:
I
– designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio;
II
– determinar a abertura do processo licitatório;
III
– decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este
mantiver sua decisão;
IV
– adjudicar o objeto da licitação, quando houver
recurso;
V
– homologar o resultado da licitação; 

VI
– celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços.
Parágrafo
único – Quando a licitação for realizada
pela Subsecretaria do Centro de Serviços Compartilhados –
CSC da Seplag, para atendimento a demanda de órgão ou
entidade, poderão ser designados representantes desta
Subsecretaria para praticar os atos previstos neste artigo. 



CAPÍTULO
V
DO
PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO


Art.
14 – No planejamento do pregão, na forma eletrônica,
será observado o seguinte:
I
– elaboração do estudo técnico preliminar,
quando necessário, e do termo de referência;
II
– aprovação do estudo técnico preliminar,
quando houver, e do termo de referência pela autoridade
competente ou por quem receber delegação para exercer
esta atribuição;
III
– elaboração do edital, que estabelecerá
os critérios de julgamento e de aceitação das
propostas, o modo de disputa e, quando necessário, o intervalo
mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre
os lances, que incidirá tanto em relação aos
lances intermediários quanto em relação ao lance
que cobrir a melhor oferta;
IV
– definição das exigências de habilitação,
das sanções aplicáveis, dos prazos e das
condições que, pelas suas particularidades, sejam
consideradas relevantes para a celebração e a execução
do contrato e para o atendimento das necessidades da Administração
Pública; 

V
– designação do pregoeiro e de sua equipe de
apoio.


Art.
15 – O valor estimado ou o valor máximo aceitável
para a contratação, se não constar expressamente
do edital, possuirá caráter sigiloso e será
disponibilizado permanentemente aos órgãos de controle
externo e interno.
§
1º – O caráter sigiloso do valor estimado ou do
valor máximo aceitável para a contratação
será fundamentado no § 3º do art. 7º da Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§
2º – O valor estimado ou o valor máximo aceitável
para a contratação será tornado público
apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances,
sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos
quantitativos e das demais informações necessárias
à elaboração das propostas.
§
3º – Nas hipóteses em que for adotado o critério
de julgamento pelo maior desconto, o valor estimado, o valor máximo
aceitável ou o valor de referência para aplicação
do desconto constará obrigatoriamente no instrumento
convocatório.


Art.
16 – Caberá à autoridade máxima do órgão
ou da entidade, ou a quem possuir competência para a prática
destes atos, designar agentes públicos para o desempenho das
funções deste decreto, observados os seguintes
requisitos:
I
– o pregoeiro e os membros da equipe de apoio serão
servidores do órgão ou da entidade promotora da
licitação; 

II
– os membros da equipe de apoio serão, em sua maioria,
servidores ocupantes de cargo efetivo, preferencialmente pertencentes
aos quadros permanentes do órgão ou da entidade
promotora da licitação.
§
1º – A critério da autoridade competente, o
pregoeiro e os membros da equipe de apoio poderão ser
designados para uma licitação específica, para
um período determinado, admitidas reconduções,
ou por período indeterminado, permitida a revogação
da designação a qualquer tempo.
§
2º – Quando a licitação for realizada pelo
CSC da Seplag, para atendimento a demanda de órgão ou
entidade, serão designados pregoeiros e membros da equipe de
apoio do CSC.
§
3º – Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor
que tenha realizado capacitação específica para
exercer essa atribuição.
§
4º – Os órgãos e as entidades de que trata o
§ 1º do art. 1º estabelecerão planos de
capacitação que contenham iniciativas de treinamento
para a formação e a atualização técnica
de pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes
encarregados da instrução do processo licitatório.


Art.
17 – Caberá ao pregoeiro, em especial:
I
– conduzir a sessão pública;
II
– coordenar os trabalhos da equipe de apoio;
III
– receber, examinar e decidir as impugnações e os
pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de
poder requisitar subsídios formais aos responsáveis
pela elaboração desses documentos;
IV
– verificar a conformidade da proposta em relação
aos requisitos estabelecidos no edital;
V
– coordenar a sessão pública e o envio de lances;
VI
– verificar e julgar as condições de habilitação;
VII
– sanear erros ou falhas que não alterem a substância
das propostas, dos documentos de habilitação e sua
validade jurídica;
VIII
– receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los
à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
IX
– indicar o vencedor do certame;
X
– adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
XI
– encaminhar o processo devidamente instruído à
autoridade competente e propor a sua homologação.
Parágrafo
único – O pregoeiro poderá solicitar manifestação
técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do
órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.


Art.
18 – Caberá à equipe de apoio auxiliar o
pregoeiro nas etapas do processo licitatório.


Art.
19 – Caberá ao licitante interessado em participar do
pregão, na forma eletrônica:
I
– registrar-se previamente no Cagef;
II
– remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via Portal de
Compras, os documentos de habilitação, a proposta e,
quando necessário, os documentos complementares;
III
– responsabilizar-se formalmente pelas transações
efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas
propostas e seus lances, inclusive os atos praticados por seu
representante, excluída a responsabilidade do provedor do
sistema ou do órgão ou da entidade promotora da
licitação por eventuais danos decorrentes de uso
indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV
– acompanhar as operações no sistema durante o
processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus
decorrente da perda de negócios diante da inobservância
de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V
– comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer
acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do
uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
VI
– utilizar a chave de identificação e a senha de
acesso ao sistema para participar do pregão na forma
eletrônica; 

VII
– solicitar o cancelamento da chave de identificação
ou da senha de acesso ao sistema por interesse próprio.
Parágrafo
único – O fornecedor que tiver seu registro cancelado no
Cagef terá sua chave de identificação e senha
para acesso ao sistema suspensas automaticamente.


CAPÍTULO
VI
DA
PUBLICAÇÃO DO AVISO DO EDITAL


Art.
20 – A fase externa do pregão, na forma eletrônica,
será iniciada com a convocação dos interessados
por meio da publicação do aviso do edital no Diário
Oficial Eletrônico Minas Gerais e no sítio eletrônico
oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação.
Parágrafo
único – O aviso do edital será disponibilizado no
Diário Oficial da União, quando obrigatório por
força de disposição normativa expressa, e,
conforme o vulto da licitação, em jornal de grande
circulação.


Art.
21 – A íntegra do edital será disponibilizada no
Portal de Compras, no endereço eletrônico
www.compras.mg.gov.br, e no sítio eletrônico do órgão
ou da entidade promotora da licitação. 



Art.
22 – Modificações no edital serão
divulgadas nos mesmos meios de publicação utilizados
para divulgação do texto original e o prazo
inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se a alteração
não afetar a formulação das propostas,
resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.


Art.
23 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo
licitatório serão enviados ao pregoeiro até três
dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão
pública, por meio eletrônico, na forma do edital.
§
1º – O pregoeiro responderá aos pedidos de
esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data
de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios
formais aos responsáveis pela elaboração do
edital e dos anexos.
§
2º – As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão
divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a
Administração Pública.


Art.
24 – Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital
do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no
edital, até três dias úteis antes da data fixada
para a abertura da sessão pública.
§
1º – A impugnação não possui efeito
suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis
pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a
impugnação no prazo de dois dias úteis, contados
da data de recebimento da impugnação.
§
2º – A concessão de efeito suspensivo à
impugnação é medida excepcional e deverá
ser motivada pelo pregoeiro nos autos do processo de licitação.
§
3º – Acolhida a impugnação contra o edital,
será definida e publicada nova data para realização
do certame. 



CAPÍTULO
VII
DA
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO


Art.
25 – O prazo fixado para a apresentação das
propostas e dos documentos de habilitação não
será inferior a oito dias úteis, contados da data de
publicação do aviso do edital.


Art.
26 – Após a divulgação do edital no sítio
eletrônico, os licitantes encaminharão
concomitantemente, exclusivamente por meio do sistema, os documentos
de habilitação exigidos no edital e a proposta com a
descrição do objeto ofertado e o preço, até
a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão
pública.
§
1º – A etapa de que trata o caput será
encerrada com a abertura da sessão pública.
§
2º – Os licitantes poderão deixar de apresentar os
documentos de habilitação que constem do Certificado de
Registro Cadastral emitido pelo Cagef, assegurado aos demais
licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema.
§
3º – O envio dos documentos de habilitação
exigidos no edital e da proposta, nos termos do disposto no caput,
ocorrerá por meio de chave de identificação e
senha de acesso ao sistema.
§
4º – O licitante declarará, em campo próprio
do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação
e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
§
5º – A falsidade da declaração de que trata
o § 4º sujeitará o licitante às sanções
previstas neste decreto.
§
6º – Os licitantes poderão retirar ou substituir os
documentos de habilitação e a proposta inseridos no
sistema até a abertura da sessão pública.
§
7º – Na etapa de apresentação da proposta e
dos documentos de habilitação pelo licitante, a que se
refere o caput, não haverá ordem de
classificação das propostas, o que ocorrerá
somente após os procedimentos de que trata o Capítulo
IX.
§
8º – Os documentos que compõem a proposta e a
habilitação do licitante melhor classificado somente
serão disponibilizados para avaliação do
pregoeiro e para acesso público após o encerramento do
envio de lances.
§
9º – Os documentos complementares à proposta e à
habilitação, quando necessários à
confirmação daqueles exigidos no edital, serão
encaminhados pelo licitante melhor classificado após o
encerramento do envio de lances, observado o prazo definido no
instrumento convocatório e em observância ao § 2º
do art. 38.


CAPÍTULO
VIII
DA
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DO ENVIO DE LANCES


Art.
27 – A partir do dia e horário previsto no edital, a
sessão pública na internet será aberta pelo
pregoeiro com a utilização de sua chave de
identificação e senha de acesso ao sistema.
§
1º – Os licitantes poderão participar da sessão
pública na internet mediante a utilização de sua
chave de identificação e senha de acesso ao sistema.
§
2º – O sistema disponibilizará campo próprio
para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.


Art.
28 – O pregoeiro verificará as propostas apresentadas,
com base em informações descritivas incluídas em
formulário do sistema, e desclassificará aquelas que
não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no
edital.
Parágrafo
único – A desclassificação da proposta
será fundamentada, registrada no sistema e disponibilizada em
tempo real para todos os participantes.


Art.
29 – O sistema ordenará automaticamente as propostas
classificadas pelo pregoeiro.
Parágrafo
único – Somente as propostas classificadas pelo
pregoeiro participarão da etapa de envio de lances.


Art.
30 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início
à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão
encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema.
§
1º – O licitante será imediatamente informado do
recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
§
2º – Os licitantes poderão oferecer lances
sucessivos, observados o horário fixado para abertura da
sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
§
3º – O licitante somente poderá oferecer lance de
valor inferior ou com maior percentual de desconto em relação
ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema,
observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença
de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá
tanto em relação aos lances intermediários
quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
§
4º – Não serão aceitos lances iguais e
prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no
sistema.
§
5º – Durante a sessão pública, os licitantes
serão informados em tempo real do valor do menor lance
registrado, vedada a identificação do licitante.


Art.
31 – Serão adotados para o envio de lances no pregão
eletrônico os seguintes modos de disputa:
I
– aberto: os licitantes apresentarão lances públicos
e sucessivos, com possibilidade de prorrogações,
conforme o critério de julgamento adotado no edital;
II
– aberto e fechado: os licitantes apresentarão lances
públicos e sucessivos, com lance final fechado, conforme o
critério de julgamento adotado no edital.
Parágrafo
único – No modo de disputa aberto, o edital preverá
intervalo mínimo de diferença de valores ou de
percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação
aos lances intermediários quanto em relação ao
lance que cobrir a melhor oferta.


Art.
32 – No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do art.
31, a etapa de envio de lances da sessão pública terá
duração de dez minutos e será prorrogada
automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos
dois minutos do período de duração da fase
competitiva.
§
1º – A prorrogação automática da
etapa de envio de lances, de que trata o caput, será de
dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver
lances durante a prorrogação, inclusive quando se
tratar de lances intermediários.
§
2º – Na hipótese de não haver novos lances
que ensejem a prorrogação automática ou durante
o período de prorrogação, nos termos do caput
e do § 1º, a etapa competitiva será encerrada
automaticamente.
§
3º – Encerrada a etapa competitiva sem prorrogação
automática pelo sistema, nos termos do disposto no caput,
o pregoeiro poderá, mediante justificativa, admitir o reinício
da etapa de envio de lances, em prol da consecução do
melhor preço, conforme parágrafo único do art.
7º.


Art.
33 – No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso
II do art. 31, a etapa de envio de lances da sessão pública
terá duração de quinze minutos.
§
1º – Encerrado o período previsto no caput,
o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos
lances e, transcorrido o período de até dez minutos,
aleatoriamente determinado, a recepção de lances será
automaticamente encerrada.
§
2º – Encerrado o período de que trata o § 1º,
o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de
valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez
por cento superiores à de valor mais baixo possam ofertar um
lance final fechado em até cinco minutos, que será
sigiloso até o encerramento deste período.
§
3º – Na ausência de, no mínimo, três
ofertas nas condições de que trata o § 2º, os
autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação,
até o máximo de mais três, poderão
oferecer um lance final fechado em até cinco minutos, que será
sigiloso até o encerramento do prazo.
§
4º – Encerrados os prazos estabelecidos nos § 2º
e § 3º, o sistema ordenará os lances conforme sua
vantajosidade.
§
5º – Na ausência de lance final fechado classificado
nos termos dos §§ 2º e 3º, haverá o
reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até
o máximo de mais três, na ordem de classificação,
possam ofertar um lance final fechado em até cinco minutos,
que será sigiloso até o encerramento deste prazo,
observado, após esta etapa, o disposto no § 4º.
§
6º – Na hipótese de não haver licitante
classificado na etapa de lance fechado que atenda às
exigências para habilitação, o pregoeiro poderá,
mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada,
nos termos do disposto no § 5º.


Art.
34 – Na hipótese de o sistema eletrônico
desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances
da sessão pública e permanecer acessível aos
licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem
prejuízo dos atos realizados.


Art.
35 – Quando a desconexão do sistema eletrônico
para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão
pública será suspensa e reiniciada somente decorridas
vinte e quatro horas após a comunicação do fato
aos participantes no sítio eletrônico utilizado para
divulgação.


Art.
36 – Após a etapa de envio de lances, haverá a
aplicação dos critérios de desempate previstos
nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14
de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério
estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, se não houver licitante que
atenda à primeira hipótese.


Art.
37 – O critério de desempate previsto no § 2º
do art. 3º da Lei Federal nº 8.666, de 1993, será
aplicado, nos termos do art. 36, caso não haja envio de lances
após o início da fase competitiva.
Parágrafo
único – Na hipótese de persistir o empate, a
proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico
dentre as propostas empatadas. 



CAPÍTULO
IX
DO
JULGAMENTO


Art.
38 – Encerrada a etapa de envio de lances da sessão
pública, o pregoeiro deverá encaminhar pelo sistema
contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço,
para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação
em condições diferentes das previstas no edital.
§
1º – A negociação será realizada por
meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais
licitantes.
§
2º – O instrumento convocatório deverá
estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, contadas da
solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da
proposta e, se necessário, dos documentos complementares,
adequados ao último lance ofertado após a negociação
de que trata o caput.
§
3º – Na hipótese de contratação de
serviços comuns em que a legislação ou o edital
exijam apresentação de planilha de composição
de preços, essa deverá ser encaminhada exclusivamente
via sistema, no prazo fixado no edital, com os respectivos valores
readequados ao lance vencedor após a negociação.


Art.
39 – Encerrada a etapa de negociação de que trata
o art. 38, o pregoeiro examinará a proposta classificada em
primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à
compatibilidade do preço em relação ao máximo
estipulado para contratação no edital, observado o
disposto no parágrafo único do art. 7º e no §
9º do art. 26, e verificará a habilitação
do licitante conforme disposições do edital, observado
o disposto no Capítulo X. 

Parágrafo
único – O pregoeiro deverá estabelecer prazo para
que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço, caso
entenda que o preço é inexequível, para realizar
o julgamento da proposta. 



CAPÍTULO
X
DA
HABILITAÇÃO


Art.
40 – Para habilitação dos licitantes, será
exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
I
– à habilitação jurídica;
II
– à qualificação técnica;
III
– à qualificação econômico-financeira;
IV
– à regularidade fiscal e trabalhista;
V
– à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas
estaduais, distrital e municipais, quando necessário;
VI
– ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º
da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da
Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Parágrafo
único – A documentação exigida para
atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V do caput poderá
ser substituída pelo registro cadastral no Cagef.


Art.
41 – Quando permitida a participação de empresas
estrangeiras na licitação, as exigências de
habilitação serão atendidas mediante documentos
equivalentes, inicialmente apresentados com tradução
livre.
§
1º – O licitante deverá ter procurador residente e
domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação,
intimação e responder administrativa e judicialmente
por seus atos, juntando o instrumento de mandato com os documentos de
habilitação.
§
2º – Na hipótese de o licitante vencedor ser
estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de
registro de preços, os documentos de que trata o caput
serão traduzidos por tradutor juramentado no País e
apostilados nos termos do dispostos no Decreto Federal nº 8.660,
de 29 de janeiro de 2016, ou consularizados pelos respectivos
consulados ou embaixadas.


Art.
42 – Quando permitida a participação de consórcio
de empresas, serão exigidas:
I
– a comprovação da existência de
compromisso público ou particular de constituição
de consórcio, com indicação da empresa líder,
que atenderá às condições de liderança
estabelecidas no edital e representará as consorciadas perante
o Estado;
II
– a apresentação da documentação de
habilitação especificada no edital para empresas
consorciadas;
III
– a comprovação da capacidade técnica do
consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada
empresa consorciada, na forma estabelecida no edital;
IV
– a demonstração, por cada empresa consorciada,
do atendimento aos índices contábeis definidos no
edital, para fins de qualificação econômico-financeira;
V
– a responsabilidade solidária das empresas consorciadas
pelas obrigações do consórcio, nas etapas da
licitação e durante a vigência do contrato;
VI
– a obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira
no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras,
observado o disposto no inciso I;
VII
– a constituição e o registro do consórcio
antes da celebração do contrato.
Parágrafo
único – Fica vedada a participação de
empresa consorciada, na mesma licitação, por meio de
mais de um consórcio ou isoladamente.
Art.
43 – A habilitação dos licitantes será
verificada por meio do Cagef, nos documentos por ele abrangidos.
§
1º – Os documentos exigidos para habilitação
que não estejam contemplados no Cagef serão enviados
nos termos do disposto no art. 26.
§
2º – Na hipótese de necessidade de envio de
documentos complementares após o julgamento da proposta, os
documentos deverão ser apresentados em formato digital, via
sistema, no prazo definido no edital, após solicitação
do pregoeiro no sistema eletrônico, observado o prazo mínimo
previsto no § 2º do art. 38.
§
3º – A verificação pelo órgão
ou pela entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos
oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões
constitui meio legal de prova para fins de habilitação.
§
4º – Na hipótese de a proposta vencedora não
ser aceitável ou o licitante não atender às
exigências para habilitação, o pregoeiro
examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na
ordem de classificação, até a apuração
de uma proposta que atenda ao edital, em relação à
qual será realizada a negociação prevista no
art. 38.
§
5º – A comprovação de regularidade fiscal e
trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será
exigida nos termos do disposto no art. 6º do Decreto nº
47.437, de 26 de junho de 2018.
§
6º – Constatado o atendimento às exigências
estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor. 



CAPÍTULO
XI
DO
RECURSO


Art.
44 – Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá,
durante o prazo concedido na sessão pública, de forma
imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção
de recorrer.
§
1º – As razões do recurso de que trata o caput
deverão ser apresentadas no prazo de três dias úteis,
assegurada ao licitante vista imediata dos elementos indispensáveis
à defesa dos seus interesses.
§
2º – Os demais licitantes ficarão intimados para,
se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três
dias úteis, contado da data final do prazo do recorrente,
assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à
defesa dos seus interesses.
§
3º – A ausência de manifestação
motivada do licitante quanto à intenção de
recorrer, nos termos e prazo previstos no caput, importará
na decadência desse direito e o pregoeiro estará
autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
§
4º – O acolhimento do recurso importará na
invalidação apenas dos atos que não podem ser
aproveitados. 



CAPÍTULO
XII
DA
ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO


Art.
45 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos
praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e
homologará o procedimento licitatório, nos termos do
disposto nos incisos IV e V do art. 13.
Art.
46 – Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro
adjudicar o objeto, encaminhar o processo devidamente instruído
à autoridade superior e propor a homologação,
nos termos do disposto no inciso X e XI do art. 17. 



CAPÍTULO
XIII
DO
SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO


Art.
47 – O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação
e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos e sua validade
jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em
ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá
validade e eficácia para fins de habilitação e
classificação, observado o disposto na Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002.
Parágrafo
único – Na hipótese de necessidade de suspensão
da sessão pública para a realização de
diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput,
a sessão pública somente poderá ser reiniciada
mediante aviso prévio no sistema, com antecedência
mínima de vinte e quatro horas, e a ocorrência será
registrada em ata. 



CAPÍTULO
XIV
DA
CONTRATAÇÃO


Art.
48 – Após a homologação, o adjudicatário
será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de
preços no prazo estabelecido no edital.
§
1º – Na assinatura do contrato ou da ata de registro de
preços, será exigida a comprovação da
manutenção das condições de habilitação
consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante
durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.
§
2º – Na hipótese de o vencedor da licitação
não comprovar a manutenção das condições
de habilitação consignadas no edital ou se recusar a
assinar o contrato ou a ata de registro de preços, outro
licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de
classificação, para, após a comprovação
dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e
eventuais documentos complementares e, feita a negociação,
assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem
prejuízo da aplicação das sanções
de que trata o art. 49.
§
3º – O prazo de validade das propostas será de
sessenta dias, permitida a fixação de prazo diverso no
edital. 



CAPÍTULO
XV
DA
SANÇÃO


Art.
49 – Ficará impedido de licitar e de contratar com o
Estado e será descredenciado no Cagef, pelo prazo de até
cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no
contrato e das demais cominações legais, garantido o
direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do
prazo de validade de sua proposta:
I
– não entregar a documentação exigida no
edital;
II
– apresentar documentação falsa;
III
– causar o atraso na execução do objeto;
IV
– não mantiver a proposta;
V
– falhar na execução do contrato;
VI
– fraudar a execução do contrato;
VII
– comportar-se de modo inidôneo;
VIII
– declarar informações falsas;
IX
– cometer fraude fiscal.
§
1º – As sanções descritas no caput
também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva em
pregão para registro de preços que, convocados, não
honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com
justificativa recusada pela Administração Pública.
§
2º – As sanções serão registradas e
publicadas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e
Contratar com a Administração Pública Estadual –
Cafimp e no Cagef. 



CAPÍTULO
XVI
DA
REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO


Art.
50 – A autoridade competente para homologar o procedimento
licitatório de que trata este decreto somente poderá
revogá-lo em razão do interesse público, por
motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e
suficiente para justificar a revogação, e deverá
anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação
de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.
Parágrafo
único – Os licitantes não terão direito à
indenização em decorrência da anulação
do procedimento licitatório, ressalvado o direito do
contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver
suportado no cumprimento do contrato. 



CAPÍTULO
XVII
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
51 – Os horários estabelecidos no edital, no aviso e
durante a sessão pública observarão o horário
de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de
tempo e registro no sistema e na documentação relativa
ao certame.


Art.
52 – Os participantes de licitação na modalidade
de pregão, na forma eletrônica, têm direito
público subjetivo à fiel observância do
procedimento estabelecido neste decreto e qualquer interessado poderá
acompanhar o desenvolvimento da sessão pública em tempo
real, por meio da internet.


Art.
53 – As propostas contendo a descrição do objeto
e o valor e os documentos complementares estarão disponíveis
na internet, após a homologação do procedimento
licitatório.


Art.
54 – Os arquivos e os registros digitais relativos ao processo
licitatório permanecerão à disposição
dos órgãos de controle interno e externo.


Art.
55 – A Seplag poderá editar normas complementares ao
disposto neste decreto e disponibilizar informações
adicionais em meio eletrônico.


Art.
56 – Aplicam-se as regras definidas neste decreto, no que
couber, às licitações realizadas pela modalidade
pregão, em sua forma presencial.


Art.
57 – Os órgãos e entidades deverão se
adequar ao disposto neste decreto no prazo de até sessenta
dias da sua publicação.
Parágrafo
único – As licitações cujos editais tenham
sido publicados até o final do prazo previsto no caput
permanecerão regidas pelo Decreto nº 44.786, de 2008.


Art.
58 – Os demais Poderes e órgãos do Estado
poderão, por ato próprio, aderir total ou parcialmente
às regras deste decreto.


Art.
59 – O art. 1º do Decreto nº 44.786, de 18 de abril
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – Este decreto estabelece normas e procedimentos para a
realização de licitação na modalidade de
pregão, na forma presencial, para aquisição de
bens e de serviços comuns, no âmbito do Estado.
Parágrafo
único – A utilização pelos órgãos
da Administração direta, pelas autarquias, pelas
fundações e pelos fundos especiais da licitação
na modalidade de pregão, na forma presencial, de que trata
este decreto, somente será admitida em caráter
excepcional, mediante prévia justificativa da autoridade
competente, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica
ou a desvantagem para a administração na realização
da forma eletrônica, observado o disposto no Decreto nº
48.012, de 22 de julho de 2020.”.


Art.
60 – O art. 11 do Decreto nº 44.786, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11 – Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou
impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico,
na forma prevista no edital, até três dias úteis
antes da data fixada para a abertura da sessão pública.
§
1º – A impugnação não possui efeito
suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis
pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a
solicitação de esclarecimentos ou impugnação
no prazo de dois dias úteis, contados da data do seu
recebimento.
§
2º – A concessão de efeito suspensivo à
impugnação é medida excepcional e deverá
ser motivada pelo pregoeiro nos autos do processo de licitação.
§
3º – Acolhida a impugnação contra o edital,
será definida e publicada nova data para realização
do certame.”.


Art.
61 – O art. 14 do Decreto nº 44.786, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
14 – Quando permitida a participação de empresas
estrangeiras na licitação, as exigências de
habilitação serão atendidas mediante documentos
equivalentes, inicialmente apresentados com tradução
livre.
§
1º – O licitante deverá ter procurador residente e
domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação,
intimação e responder administrativa e judicialmente
por seus atos, juntando o instrumento de mandato com os documentos de
habilitação.
§
2º – Na hipótese de o licitante vencedor ser
estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de
registro de preços, os documentos de que trata o caput
serão traduzidos por tradutor juramentado no País e
apostilados nos termos do dispostos no Decreto Federal nº 8.660,
de 29 de janeiro de 2016, ou consularizados pelos respectivos
consulados ou embaixadas.”.


Art.
62 – O art. 15 do Decreto nº 44.786, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
15 – Quando permitida a participação de consórcio
de empresas, serão exigidas:
I
– a comprovação da existência de
compromisso público ou particular de constituição
de consórcio, com indicação da empresa líder,
que atenderá às condições de liderança
estabelecidas no edital e representará as consorciadas perante
o Estado;
II
– a apresentação da documentação de
habilitação especificada no edital para empresas
consorciadas;
III
– a comprovação da capacidade técnica do
consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada
empresa consorciada, na forma estabelecida no edital;
IV
– a demonstração, por cada empresa consorciada,
do atendimento aos índices contábeis definidos no
edital, para fins de qualificação econômico-financeira;
V
– a responsabilidade solidária das empresas consorciadas
pelas obrigações do consórcio, nas etapas da
licitação e durante a vigência do contrato;
VI
– a obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira
no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras,
observado o disposto no inciso I;
VII
– a constituição e o registro do consórcio
antes da celebração do contrato.
Parágrafo
único – Fica vedada a participação de
empresa consorciada, na mesma licitação, por meio de
mais de um consórcio ou isoladamente.”.


Art.
63 – A ementa do Decreto nº 44.786, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Contém
o Regulamento da modalidade de licitação denominada
pregão, na forma presencial, para aquisição de
bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.”.


Art.
64 – Ficam revogados o art. 2º, os incisos VI, VII, VIII,
XII, XVI, XVII e XIX do art. 4º, a alínea “b”,
do inciso II e o § 6º do art. 7º, o art. 8º, a
alínea “c” do inciso II do art. 10, os arts. 13,
24, 25 e 26 e o Anexo do Decreto nº 44.786, de 18 de abril de
2008.


Art.
65 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO