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DECRETO 46242, de 15/05/2013 de 15/05/2013 (Texto Original)


Dispõe
sobre o atendimento humanizado às vítimas de violência
sexual e cria o Comitê Estadual de Gestão do Atendimento
Humanizado às Vítimas de Violência Sexual –
CEAHVIS.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O atendimento humanizado às vítimas de crimes
contra a dignidade sexual, tipificados no Decreto-lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940, e na Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, deverá ser realizado nos termos estabelecidos
neste Decreto.


Art.
2º É dever do agente público prestar o atendimento
humanizado com cortesia e urbanidade, respeitando a capacidade e as
limitações individuais dos usuários do serviço
público, sem qualquer espécie de preconceito ou
distinção de raça, sexo, orientação
sexual, identidade de gênero, cor, idade, religião,
preferência política, posição social e
quaisquer outras formas de discriminação.


Art.
3º O atendimento humanizado às vítimas de
violência sexual tem como objetivos:
I
– prestar assistência adequada às vítimas
de violência sexual;
II
– orientar as vítimas de violência sexual na
restauração dos direitos violados;
III
– promover a coleta adequada de evidências, vestígios
e provas que possam compor a Cadeia de Custódia; e
IV
– impedir a revitimização das vítimas de
violência sexual.


Art.
4º Fica criado o Comitê Estadual de Gestão do
Atendimento Humanizado às Vítimas de Violência
Sexual – CEAHVIS, para a consecução dos objetivos
previstos no art. 3º deste Decreto.
§
1º O CEAHVIS subordina-se administrativamente à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE.
§
2º Compete à SEDESE a prestação do apoio
administrativo para o regular funcionamento do CEAHVIS.


Art.
5º A execução das ações que integram
o atendimento humanizado às vítimas de violência
sexual ficará a cargo de órgãos e entidades do
Poder Público e de organizações não
governamentais, conforme competências legais e peculiaridades
do atendimento.


Art.
6º Ao CEAHVIS compete:
I
– promover a aplicação e o desenvolvimento das
ações que integram o atendimento humanizado,
resguardada a igualdade de direitos e oportunidades das vítimas
de violência sexual;
II
– estabelecer cronograma de atividades com atribuições,
responsabilidades e prazos definidos por deliberação do
Comitê;
III
– realizar reuniões mensais para acompanhamento,
monitoramento e avaliação das ações;
IV
– emitir e publicar semestralmente relatório de
acompanhamento com indicadores qualitativos e quantitativos das ações
propostas, buscando atingir as metas e resultados definidos e
identificar restrições e dificuldades para a execução
e a eficácia na aplicação de melhores práticas
na gestão do atendimento às vítimas de violência
sexual;
V
– emitir orientações gerais para o funcionamento
dos Centros de Referência de Atendimento às Vítimas
de Violência Sexual;
VI
– definir normas gerais sobre a organização e a
metodologia do atendimento humanizado das vítimas de violência
sexual;
VII
– exercer outras atividades correlatas; e
VIII
– elaborar o regimento interno do Comitê.


Art.
7º Compete privativamente à Polícia Civil
estabelecer, mediante subsídio da Superintendência de
Investigações e Polícia Judiciária, da
Superintendência de Polícia Técnico-Científica
e da Academia de Polícia Civil, as diretrizes gerais e
específicas sobre os procedimentos referentes à Cadeia
de Custódia de Material Coletado das Vítimas de
Violência Sexual, bem como dispor sobre a capacitação
e treinamento de profissionais para atuar nessa área.


Art.
8º O CEAHVIS é composto por representantes dos seguintes
órgãos:
I
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
SEDESE;
II
– Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS;
III
– Secretaria de Estado de Saúde – SES;
IV
– Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG; e
V
– Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG.
§
1º Os representantes dos órgãos que compõem
o CEAHVIS deverão ser servidores pertencentes ao quadro
permanente do Poder Executivo do Estado.
§
2º Cada representante e seu suplente serão designados por
meio de ato do titular de cada órgão.
§
3º O representante titular da SEDESE responderá pela
presidência do CEAHVIS e, na sua ausência, será
designado um Presidente ad hoc entre seus membros efetivos.
§
4º Os membros do CEAHVIS devem ter conhecimento técnico
na área do atendimento às vítimas de violência
sexual.
§
5º O Ministério Público Estadual poderá
designar um representante para integrar o Comitê, por ato do
Procurador-Geral de Justiça.
§
6º O Poder Judiciário poderá designar um
representante para integrar o Comitê, por ato do Presidente do
Tribunal de Justiça.
§
7º A participação nas atividades do CEAHVIS é
considerada serviço público relevante, vedada a
remuneração, a qualquer título, de seus
integrantes e eventuais convidados.


Art.
9º As decisões do CEAHVIS serão tomadas por
maioria simples do total de seus membros.
Parágrafo
único. Sempre que necessário e oportuno, o CEAHVIS
solicitará aos órgãos e entidades do Estado a
indicação de representantes com reconhecida competência
técnica na área do atendimento da vítima de
violência sexual para participar de reuniões e de outras
atividades do Comitê como membros consultivos, não tendo
direito a voto nas deliberações.


Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz
Antônio
Jorge de Souza Marques
Cássio
Antonio Ferreira Soares
Márcio
Martins Sant’Ana Cel PM
Cylton
Brandão da Matta