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DELIBERAÇÃO 2441, de 09/03/2009 de 09/03/2009 (Texto Original)


Institui
programa para prorrogação da licença-maternidade
no âmbito da Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da que lhe confere o
inciso V do art. 79 do Regimento Interno,


considerando
que o art. 2º da Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de
2008, autoriza expressamente a administração pública
direta, indireta e fundacional a instituir programa destinado à
prorrogação da licença-maternidade, prevista no
inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal,
de cento e vinte para cento e oitenta dias;
considerando
que a prorrogação de que trata a Lei nº 11.770, de
2008, representa maior atenção e reconhecimento ao
direito social de proteção à maternidade e à
infância, nos termos do art. 6º da Constituição
Federal;
considerando
a licença-maternidade como decorrência da garantia de
proteção especial devida pelo Estado à família
e à criança, conforme o disposto nos arts. 226 e 227 da
Constituição Federal;
considerando
que a amamentação e os cuidados maternos nos primeiros
meses de vida da criança representam importante diferencial
para o seu pleno desenvolvimento físico, psicológico e
cognitivo, o que resulta em benefícios qualitativos, a médio
e longo prazos, para a família, a sociedade e o Estado;
considerando,
por fim, que o § 6º do art. 227 da Constituição
Federal prevê os mesmos direitos e qualificações
aos filhos, havidos ou não da relação do
casamento, ou por adoção, sendo proibida qualquer
discriminação relativa à filiação;


DELIBERA:


Art.
1º –
Fica instituído, no âmbito da Assembleia
Legislativa, programa destinado a prorrogar por sessenta dias a
duração da licença-maternidade prevista no
inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal e
no art. 17 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de
2002.


Art.
2º –
A prorrogação de que trata esta
deliberação será concedida automática e
imediatamente à servidora ocupante de cargo do Quadro de
Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa após o término
do prazo de cento e vinte dias da licença-maternidade, sem
prejuízo da remuneração.
§
1º –
A servidora que esteja em gozo da licença-maternidade
na data de publicação desta deliberação
terá direito à prorrogação
automaticamente. 

§
2º –
Não será admitida a prorrogação
da licença-maternidade posteriormente ao retorno da servidora
à atividade, ressalvada a hipótese do art. 6º
desta deliberação. 

§
3º –
No ato de exoneração ou de demissão,
a servidora perderá o direito ao período não
usufruído da prorrogação da licença-maternidade.


§
4º –
A prorrogação da licença-maternidade
não se suspende nem se interrompe. 



Art.
3º –
A servidora poderá requerer o cancelamento da
prorrogação da licença-maternidade na Central de
Atendimento e Orientação de Pessoal -Caop-, em caráter
irretratável e irrevogável. 



Art.
4º –
A prorrogação da licença-maternidade
é assegurada à servidora que adotar ou obtiver a guarda
judicial para fins de adoção, conforme o disposto no
art. 70 da Lei Complementar nº 64, de 2002, observando-se o
seguinte:
I
– se a criança tiver até um ano de idade, a
prorrogação será de sessenta dias;
II
– se a criança tiver mais de um e menos de quatro anos
de idade, a prorrogação será de trinta dias;
III
– se a criança tiver mais de quatro até oito anos
de idade, a prorrogação será de quinze dias.


Art.
5º –
Durante o prazo de prorrogação da
licença-maternidade, a servidora não poderá
exercer atividade remunerada e a criança não poderá
ser mantida em creche ou instituição similar.
Parágrafo
único –
Em caso de descumprimento do disposto no “caput”
deste artigo, a servidora perderá o direito à
prorrogação. 



Art.
6º – A prorrogação será concedida à
servidora cuja licença-maternidade tenha terminado no período
compreendido entre 1º de janeiro de 2009 e o dia anterior à
data de publicação desta deliberação,
mesmo que a servidora já tenha retornado ao exercício
de suas funções.
Parágrafo
único – Se a licença-maternidade tiver terminado
no período a que se refere o “caput” deste artigo,
a servidora deverá requerer sua prorrogação, na
Central de Atendimento e Orientação Pessoal –
Caop –, no prazo de quinze dias contados da data de publicação
desta deliberação, sendo a data do protocolo do
requerimento considerada como o início da prorrogação.




Art.
7º – A prorrogação da licença-maternidade
de que trata esta deliberação será considerada
no cômputo do prazo a que se refere o art. 20 da Deliberação
da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008. 



Art.
8º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, aos 9 de março de
2009.


Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente 

Deputado
Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente 

Deputado
José Henrique, 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Weliton Prado, 3º-Vice-Presidente 

Deputado
Dinis Pinheiro, 1º-Secretário 

Deputado
Hely Tarqüínio, 2º-Secretário 

Deputado
Sargento Rodrigues, 3º-Secretário