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DECRETO 41051, de 12/05/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$25.000.000,00 a dotações orçamentárias
do Fundo Estadual de Saúde - FES.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
da Lei nº 13.471 de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$25.000.000,00
(vinte e cinco milhões de reais) a dotações
orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto.


3.000.000,00




II
                   - Portarias nº 1.301, de 20 de outubro de 1999 e 1.481, de 28
                   de dezembro de 1999 do Ministério da Saúde -
                   aquisição de Medicamentos Excepcionais.


22.000.000,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Adelino
Carneiro Leão


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.051 ,DE 12 DE MAIO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE o ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE - FES




R$




4291.103014014.584-0001-301


180.000,00




4291.103014014.584-0001-371


2.521.385,00




4291.103024104.600-0003-391


22.000.000,00




4291.103024104.600-0006-471


118.615,00




4291.103044014.585-0001-301


180.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


25.000.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE - FES




R$




4291.101280014.186-0001-301


360.000,00




4291.101280014.186-0001-371


200.000,00




4291.103024104.600-0003-371


2.000.000,00




4291.103044014.585-0001-371


100.000,00




4291.103054014.586-0001-371


340.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


3.000.000,00