GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 278, DE 24 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE, no valor de R$ 350.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts
10, inciso II, e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 26-07-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
2201 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA AÇÃO
DESPESA
12 368 4001 4.001APOIO
1 - PESSOAL 108
ADMINISTRATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
SALDO CRÉD. VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 66.174.608,60 R$
R$ 350.000.000,00
416.174.608,60
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR


R$ 350.000.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA AÇÃO
DESPESA
12 368 1019 2.364GESTÃO
1 - PESSOAL 108
EDUCACIONAL E ENCARGOS
COMPARTILHADA SOCIAIS
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 350.000.000,00 R$ 350.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 350.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-07-2017 .