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Decreto com numeração especial 323, de 21/06/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$23.230.189,32.


O
Governador do
Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


Decreta:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$23.230.189,32 (vinte e três milhões duzentos e trinta
mil cento e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Créditos Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$1.334.898,57 (um milhão trezentos e
trinta e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e
sete centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do decreto NE nº 323,
de 21 de junho de 2016)


(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 69) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392138-4.466-0001-3390-0-10.1


125.522,14




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122149-4.478-0001-4490-1-10.1


285.162,80




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17511122-1.057-0001-4490-1-25.1


1.334.898,57




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


20.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541191-4.523-0001-4490-0-52.1


189.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


61.169,75




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


14.436,06




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301180-4.573-0001-3341-0-10.1


21.200.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


23.230.189,32





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122149-4.478-0001-3390-1-10.1


285.162,80




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


125.522,14




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.04121153-4.378-0001-3390-0-60.1


20.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541191-4.523-0001-3390-0-52.1


189.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


75.605,81




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301180-4.573-0001-4440-0-10.1


5.000.000,00




4291.10302176-4.584-0001-4490-0-10.1


16.200.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


21.895.290,75