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DECRETO 45478, de 05/10/2010 de 05/10/2010 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 45.443, de 6 de agosto de 2010, que cria o Comitê
Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos da
Família de Serviços Prodemge – CEGESPE, no âmbito
do Poder Executivo e torna obrigatório o uso do Caderno de
Serviços Prodemge, que dispõe sobre diretrizes para
contratação de serviços da Companhia de
Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais –
PRODEMGE. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 126,
de 25 de janeiro de 2007, 



DECRETA:




Art.
1º – O art. 6º do Decreto nº 45.443, 6 de agosto
de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art.
6º – (...)
Parágrafo
único – É facultativo o uso do Caderno de
Serviços Prodemge nas seguintes situações: 

I
– na celebração de termos aditivos contratuais
firmados até doze meses a partir da entrada em vigor deste
Decreto; e 

II
– na prestação de serviços de TIC pela
PRODEMGE a instituição fora da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo."


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena