

Imprimir documento


Decreto sem número, de 21/03/2007 - Texto Original

Declara  de  utilidade pública  para
                              fins   de  desapropriação  de  pleno
                              domínio pela Companhia de Saneamento
                              de  Minas  Gerais - COPASA, terrenos
                              situados  no Município de  Patos  de
                              Minas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins  de
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
os  seguintes lotes urbanos localizados no Município de  Patos  de
Minas,  para implantação de reservatórios de água nos Bairros  Boa
Vista, Ipanema e Industrial I:
     I  - lotes urbanos nºs 06, 07, 08 e 09 da Quadra 23, Setor 7,
no  Bairro  Boa  Vista 2, em Patos de Minas,  com  área  total  de
1.981,00m2,  com  os seguintes limites, medidas  e  confrontações:
Descrição  das  Divisas:  pela frente, com  a  medida  de  56,60m,
confronta-se  com  a Rua Buenos Aires; pelo lado  direito,  com  a
medida de 35,00m, confronta-se com o lote nº 10 da quadra 23; pelo
lado  esquerdo,  com a medida de 35,00m, confronta-se  com  a  Rua
Esmeralda  e,  pelos fundos, com a medida de 56,60m,  confronta-se
com os lotes nºs 05 e 11 da quadra 23;

     II  -  lotes urbanos nºs 09 e 10 da Quadra 24, Setor  23,  no
Bairro Ipanema, em Patos de Minas, com área total de 597,12m2, com
os  seguintes  limites,  medidas e  confrontações:  Descrição  das
Divisas: pela frente, com a medida de 25,91m, confronta-se  com  a
Rua  Jovina  Dias  Teixeira; pelo lado direito, com  a  medida  de
25,00m,  confronta-se  com o lote nº 11 da quadra  24;  pelo  lado
esquerdo,  com a medida de 25,32m, confronta-se com a Rua  Capitão
João  Garcia  Roza  e,  pelos fundos,  com  a  medida  de  25,86m,
confronta-se com o lote nº 08 da quadra 24; e

     III  -  lote urbano 0432-D da quadra 02, no Bairro Industrial
I,  em  Patos  de Minas com área de 1.025,00m2, com  os  seguintes
limites,  medidas  e confrontações: Descrição  das  Divisas:  pela
frente,  com  a medida de 25,00m, confronta-se com  a  Rua  Afonso
Gomes; pelo lado direito, com a medida de 41,00m, confronta-se com
o lote nº 0432-C da quadra 02; pelo lado esquerdo, com a medida de
41,00m, confronta-se o lote 0387 da quadra 02 e, pelos fundos, com
a medida de 25,00m, confronta-se com o lote 0432-B da quadra 02.

     Art. 2º Os lotes caracterizados no art. 1º são necessários  à
expansão  do Sistema de Abastecimento de Água da sede do Município
de Patos de Minas, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais  -
COPASA.

     Art.  3º A COPASA fica autorizada a promover a desapropriação
de  pleno  domínio dos lotes descritos no art. 1º,  podendo,  para
efeito  de  imissão na posse, alegar a urgência  de  que  trata  o
disposto  no  art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho  de
1941.

     Art.  4º  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de março  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

      AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO