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Decreto com numeração especial 245, de 15/07/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$12.591.167,07.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$12.591.167,07
(doze milhões quinhentos e noventa e um mil cento e sessenta e
sete reais e sete centavos), indicado no Anexo,
não onerando o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação
das dotações
orçamentárias indicadas
no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
III
– do convênio nº 854, firmado em 26 de dezembro de
2007, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Prefeitura Municipal de Contagem, no valor de R$2.021.303,11
(dois milhões vinte e um mil trezentos e três reais e
onze centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 774017, firmado
em 19 de dezembro de 2012, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$402.717,05 (quatrocentos e dois mil setecentos e dezessete
reais e cinco centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 774248, firmado
em 19 de dezembro de 2012, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$39.034,18 (trinta e nove mil trinta e quatro reais e
dezoito centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 774249, firmado
em 19 de dezembro de 2012, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$385.961,71 (trezentos e oitenta e cinco mil novecentos e
sessenta e um reais e setenta e um centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 774250, firmado
em 19 de dezembro de 2012, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$227.839,48 (duzentos e vinte e sete mil oitocentos e
trinta e nove reais e quarenta e oito centavos);
VIII
– do convênio nº 774017, firmado em 19 de dezembro
de 2012, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$23.074,50 (vinte e três mil setenta e quatro reais e
cinquenta centavos);
IX
– do convênio nº 774248, firmado em 19 de dezembro
de 2012, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$8.988,04 (oito mil novecentos e oitenta e oito reais e quatro
centavos);
X
– do convênio nº 774249, firmado em 19 de dezembro
de 2012, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$17.896,88 (dezessete mil oitocentos e noventa e seis reais e
oitenta e oito centavos);
XI
– do convênio nº 774250, firmado em 19 de dezembro
de 2012, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$14.548,93 (quatorze mil quinhentos e quarenta e oito reais e
noventa e três centavos);
XII
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato de nº 9001864, firmado
em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
do Brasil S/A, no valor de R$5.110.704,28 (cinco milhões cento
e dez mil setecentos e quatro reais e vinte e oito centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 245 ,
de 15 de julho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 67)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



10.000,00




1231.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



267.098,91




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15453035-1.003-0001-4490-1-25.1
                   



5.110.704,28




1301.26451132-1.343-0001-4490-0-70.1
                   



2.021.303,11




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10122701-2.002-0001-4490-0-50.1
                   



162.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.06451106-4.072-0001-4490-0-24.1
                   



1.120.060,77




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26130209-4.463-0001-4490-0-25.1
                   



900.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26782209-1.159-0001-4490-0-25.1
                   



3.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



12.591.167,07






ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                   



267.098,91




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10122701-2.002-0001-3390-0-50.1
                   



162.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782216-4.076-0001-4490-0-25.1
                   



3.900.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



4.329.098,91