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Decreto 48194, de 24/05/2021 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão com lotação
na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
Sede, passando o item I.3.1 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de
27 de setembro de 2019, a vigorar com as alterações
constantes do Anexo I deste decreto.
Parágrafo
único – O extrato das alterações a que se
refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor três dias após
a sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de maio de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
48.194, de 24 de maio de 2021)


“ANEXO
I
(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
47.722, de 27 de setembro de 2019)
(...)
I.3
– SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO –
SEDE
I.3.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












ESPÉCIE/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO
                           DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





DAD-4



CI1100079,
                           CI1100080, CI1100086, CI1100087, CI1100094, CI1100098, CI1100103,
                           CI1100106, CI1100110, CI1100113, CI1100118, CI1100123, CI1100126,
                           CI1100584, CI1100585, CI1100587, CI1100588, CI1100600, CI1100602,
                           CI1100603, CI1101527, CI1101534, CI1102716, CI1102717, CI1102724,
                           CI1102758, CI1102792



30



27



-





CI1100092,
                           CI1100120, CI1100636



-



3





DAD-5



CI1100009,
                           CI1100175, CI1100253, CI1100550, CI1100552, CI1100561, CI1100574,
                           CI1100618 a CI1100620, CI1100622 a CI1100639



36



28



-





CI1100146,
                           CI1100559, CI1100560,

CI1100640
                           a CI1100644



-



8





DAD-6



CI1100035,
                           CI1100038, CI1100040, CI1100041, CI1100044, CI1100157, CI1100158,
                           CI1100163, CI1100167, CI1100172, CI1100173, CI1100180, CI1100199,
                           CI1100380, CI1100528, CI1100569, CI1100722, CI1100784, CI1100791,
                           CI1100794, CI1100827, CI1100833, CI1100949 a CI1100951, CI1100953
                           a CI1100956, CI1100959 a CI1100962, CI1101018 a CI1101021,
                           CI1101110, CI1101113, CI1101200



46



40



-





CI1100046,
                           CI1100156, CI1100160, CI1100174, CI1100828, CI1101022, 




-



6





DAD-7



CI1100369,
                           CI1100375, CI1100376, CI1100406, CI1100458 a CI1100464, CI1100487
                           a CI1100498, CI1100609



25



24



-





CI1100407



-



1





DAD-8



CI1100063,
                           CI1100110, CI1100130, CI1100187, CI1100298, CI1100306, CI1100337,
                           CI1100440, CI1100500, CI1100501, CI1100578



11



11



-





DAD-9



CI1100119,
                           CI1100120, CI1100143, CI1100144, CI1100157, CI1100158, CI1100198,
                           CI1100199



8



8



-





DAD-10



CI1100017,
                           CI1100074



2



2



-





DAD-11



CI
                           1100019



1



1










DAD-12



CI1100006,
                           CI1100007, CI1100125, CI1100127



4



4



-




(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 48.194, de 24 de maio de 2021)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDE











ESPÉCIE



QUANTITATIVO
                           DE VALOR-UNITÁRIO



SALDO
                           EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                           2007





SITUAÇÃO
                           ANTERIOR



SITUAÇÃO
                           ATUAL





DAD



912,26



912,01



0,25