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Decreto com numeração especial 506, de 11/12/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.318.793.739,34.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.318.793.739,34 (um bilhão trezentos e dezoito milhões
setecentos e noventa e três mil setecentos e trinta e nove
reais e trinta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 11016/2020, firmado em 17 de agosto
de 2020 entre o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais, no valor de R$4.039.225,26 (quatro milhões
trinta e nove mil duzentos e vinte e cinco reais e vinte e seis
centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais, no valor de R$166.600,55 (cento e sessenta e seis mil
seiscentos reais e cinquenta e cinco centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 506,
de 11 de dezembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 204)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-3191-0-10.1
                   



435,00




1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1
                   



74.969,00




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1
                   



49.000.000,00




1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1
                   



100.884,00




1261.12368107-4.305-0001-3190-0-10.1
                   



2.972,00




1261.12368151-2.074-0001-3190-0-10.1
                   



11.881,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843705-7.886-0001-3290-0-10.1
                   



1.208.359.701,72




1916.28844705-7.896-0001-3290-0-10.1
                   



35.000.000,00




1916.28846705-7.030-0001-4690-0-10.1
                   



17.000.000,00




1916.28846705-7.043-0001-4690-0-10.1
                   



1.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   



13.771,00




2301.26782071-4.477-0001-4490-0-10.1
                   



106.944,00




2301.26782081-2.039-0001-3390-0-10.1
                   



123.626,00




2301.26782081-2.039-0001-4490-0-10.3
                   



448.802,81




2301.26782081-2.039-0001-4490-0-70.1
                   



4.039.225,26




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-83.2
                   



2.389.027,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1
                   



166.600,55




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305150-4.431-0001-3390-0-10.1
                   



1.953.900,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



1.318.793.739,34





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
 









R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3190-1-10.1
                   



692.000.000,00




1251.06181034-4.048-0001-3191-1-10.1
                   



2.000.000,00




1251.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1
                   



85.000.000,00




1251.06272705-7.007-0001-3191-0-10.1
                   



122.911.489,00




1251.10302026-1.078-0001-3390-0-10.1
                   



49.287.479,90




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-3350-0-10.1
                   



191.141,00




1261.12361106-2.065-0001-3191-0-23.1
                   



20.000.000,00




1261.12361106-4.297-0001-4490-0-23.1
                   



3.000.000,00




1261.12361106-4.302-0001-3390-0-23.1
                   



9.000.000,00




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-23.1
                   



1.000.000,00




1261.12361106-4.303-0001-3340-0-23.1
                   



4.000.000,00




1261.12362107-4.304-0001-4490-0-23.1
                   



3.000.000,00




1261.12782106-4.301-0001-3340-0-23.1
                   



6.000.000,00




1261.12782107-4.308-0001-3340-0-23.1
                   



3.000.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS




1551.06125008-4.017-0001-3390-0-10.1
                   



2.558.773,17




1551.06125008-4.018-0001-3390-0-10.1
                   



23.111.528,43




1551.06125008-4.019-0001-3390-0-10.1
                   



85.383,23




1551.06125008-4.020-0001-3390-0-10.1
                   



7.921.880,28




1551.06125008-4.021-0001-3390-0-10.1
                   



313.210,72




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1
                   



13.000.000,00




1916.28846705-7.030-0001-3290-0-10.1
                   



2.501.000,00




1916.28846705-7.043-0001-3290-0-10.1
                   



1.500.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
                   



448.802,81




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



258.169.956,99




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-4.227-0001-3390-0-10.7
                   



24.341,00




2301.26782082-4.232-0001-3390-0-10.7
                   



220.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122154-4.437-0001-4490-0-10.1
                   



1.119.206,22




4291.10304150-4.440-0001-4490-0-10.1
                   



134.768,78




4291.10305150-4.431-0001-4441-0-10.1
                   



699.925,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES




4381.26782082-4.230-0001-4490-0-83.1
                   



2.389.027,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



1.314.587.913,53