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Decreto com numeração especial 342, de 29/06/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.117.228,00.


O
Governador Do Estado De Minas Gerais, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016,




Decreta:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.117.228,00 (um milhão cento e dezessete mil duzentos e
vinte e oito reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de
janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 342,
de 29 de junho de 2016)


(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 75)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.10302133-2.071-0001-4490-0-10.8


500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06183205-4.618-0001-3399-1-10.8


2.228,00




1451.06421208-1.135-0001-3399-1-10.8


400.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.04122004-2.011-0001-4499-1-10.8


140.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20692059-4.141-0001-3390-0-10.8


75.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.117.228,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.10302133-2.071-0001-3390-0-10.8


500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06183205-4.618-0001-4440-1-10.8


2.228,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1461.23691170-4.462-0001-3399-0-10.8


540.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813189-4.509-0001-3390-0-10.8


75.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.117.228,00