

Imprimir documento


DECRETO 45457, de 19/08/2010 - Texto Original

Altera   o   Regulamento   do   ICMS
                              (RICMS),  aprovado pelo  Decreto  nº
                              43.080, de 13 de dezembro de 2002.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 84, de 25 de
setembro de 2009,

     DECRETA:

     Art. 1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,  passa
a vigorar com as seguintes alterações:
     "Art. 245...........................................
     I -........................................................
     a) no campo Natureza da Operação: "simples faturamento";

     ..................................................................
     c)  no campo Informações Complementares: a expressão "remessa
com  o fim específico de exportação", e o número, a série e a data
da nota fiscal emitida na forma do inciso seguinte;
     II -.......................................................
     a)  no campo Natureza da Operação: "remessa por conta e ordem
de terceiro";

     ..................................................................
     c) no campo Informações Complementares:

     ..................................................................
     c.6)  o nome e os números de inscrição estadual e no CNPJ  da
empresa  comercial  exportadora  adquirente  das  mercadorias,  na
hipótese de emissão da nota fiscal a que se refere este inciso  em
nome do armazém alfandegado, entreposto aduaneiro ou do REDEX;
     c.7)   a   expressão  "operação  com  o  fim  específico   de
exportação".

     ..................................................................
     Art. 246.............................................
     I  - o número, a série e a data das respectivas notas fiscais
emitidas pelo estabelecimento remetente;
     II  - o nome e os números de inscrição estadual e no CNPJ  ou
no CPF do remetente da mercadoria;

     ..................................................................
     IV  -  a classificação da mercadoria na NBM/SH, a unidade  de
medida   e  o  somatório  das  quantidades  das  mercadorias   por
classificação,   relativas   às  notas   fiscais   emitidas   pelo
estabelecimento remetente.
     Parágrafo  único. A empresa comercial exportadora  adotará  a
mesma  unidade de medida adotada na nota fiscal relativa à remessa
com o fim específico de exportação.
     Art. 247. Relativamente às operações de que trata esta Seção,
o estabelecimento destinatário, sem prejuízo das demais obrigações
previstas  neste Regulamento, deverá emitir o documento Memorando-
Exportação, conforme modelo constante da Parte 2 deste Anexo, em 2
(duas) vias, contendo as seguintes indicações:

..................................................................
     V  - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ
ou no CPF do remetente da mercadoria;
     VI  - série, número e data da nota fiscal de remessa com  fim
específico de exportação e da nota fiscal de exportação;
     VII  -  número  da Declaração de Exportação  e  o  número  do
Registro de Exportação por Estado produtor/fabricante;
     VIII  -  número  do  Conhecimento de Embarque  e  a  data  do
respectivo embarque;

     ..................................................................
     XIII - número do Registro de Exportação;
     XIV - nome do Estado produtor/fabricante;
     XV - identificação do transportador;
     XVI  - a classificação da mercadoria na NBM/SH e a quantidade
da mercadoria exportada por remetente.
     §  1º  As  vias  do  Memorando-Exportação  terão  a  seguinte
destinação:
     I - 1ª via - será enviada ao estabelecimento remetente, até o
último  dia  do  mês subseqüente ao da efetivação do  embarque  da
mercadoria para o exterior, acompanhada de cópia reprográfica:
     a)  do Conhecimento de Embarque a que se refere o inciso VIII
do caput deste artigo;
     b)   do   comprovante  de  exportação  emitido   pelo   órgão
competente;
     c)  do  Registro de Exportação (RE), com as respectivas telas
"Consulta  de RE Específico" do SISCOMEX, consignando as seguintes
informações:
     c.1)  no  campo  10:  "NBM/SH"  -  o  código  da  NBM/SH   da
mercadoria, que deverá ser o mesmo da nota fiscal de remessa;
     c.2) no campo 11: "Descrição da mercadoria" - a descrição  da
mercadoria, que deverá ser a mesma da nota fiscal de remessa;
     c.3)   no   campo  13:  "Estado  produtor/fabricante"   -   a
identificação  da  sigla  da unidade federada  do  estabelecimento
remetente;
     c.4) no campo 22: "o exportador é o fabricante" - N (não);
     c.5) no campo 23: "observação do exportador" - S (sim);
     c.6) no campo 24: "dados do produtor/fabricante" - o CNPJ  ou
o  CPF  do  remetente  da  mercadoria  com  o  fim  específico  de
exportação, a sigla da unidade federada do remetente da mercadoria
(UF),  o  código da mercadoria (NBM/SH), a unidade de medida  e  a
quantidade da mercadoria exportada;
     c.7)  no campo 25: "observação/exportador" - o CNPJ ou o  CPF
do  remetente e o número da nota fiscal do remetente da mercadoria
com o fim específico de exportação;
     d) Declaração de Exportação (DE);
     II  -  2ª  via  -  será anexada à 1ª via da  nota  fiscal  do
remetente ou à sua cópia reprográfica.
     §  2º  O  estabelecimento exportador  encaminhará  ao  Fisco,
quando  solicitado, a cópia reprográfica da 1ª via da nota  fiscal
de efetiva exportação.
     § 3º Para efeitos de comprovação da exportação, o despacho de
exportação  deverá ser averbado dentro do prazo de  180  (cento  e
oitenta) dias, a que se refere o inciso I do art. 249 desta Parte.
     §   4º   O  estabelecimento  destinatário  exportador  deverá
entregar as informações contidas nos registros Tipos 85 e  86,  na
forma estabelecida no Anexo VII do RICMS.

..................................................................
     Art. 249...............................................
     II  -  em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade,
perecimento, perecimento, sinistro da mercadoria ou qualquer outra
causa;

     ..................................................................
     IV  -  em  razão de descaracterização da mercadoria remetida,
por meio de sua industrialização.

     ..................................................................
     §   4º  O  depositário  da  mercadoria  recebida  com  o  fim
específico de exportação exigirá o comprovante do recolhimento  do
imposto  para  a liberação da mercadoria, nos casos  previstos  no
caput deste artigo.

     ..................................................................
     §  9º  As alterações dos registros de exportação, após a data
da  averbação  do embarque, somente serão admitidas após  anuência
formal  de  um dos gestores do SISCOMEX, mediante formalização  em
processo administrativo específico.

     ..................................................................
     Art. 251...............................................
     §  3º  A  devolução da mercadoria de que trata o  caput  será
comprovada   mediante   apresentação  dos  seguintes   documentos,
cumulativamente:
     I - extrato do contrato de câmbio cancelado;
     II - fatura comercial cancelada;
     III - comprovação do trânsito de retorno da mercadoria.
     Art. 253.............................................
     I - da Declaração de Exportação (DE);

     ..................................................................
     IV - do Conhecimento de Embarque;

     ..................................................................
     Parágrafo    único.   A   empresa   comercial    exportadora,
relativamente  à  mercadoria recebida  com  o  fim  específico  de
exportação  de  estabelecimento remetente  deste  Estado,  após  o
registro  no  SISCOMEX  por  ocasião da  operação  de  exportação,
entregará,  quando solicitado, na Delegacia Fiscal a  que  estiver
circunscrito o remetente, cópia reprográfica:
     I - da Declaração de Exportação (DE);
     II - do Memorando-Exportação;
     III - do extrato completo do registro de exportação." (nr)
     Art.  2º O documento Memorando-Exportação, constante do  item
13 da Parte 2 do Anexo IX do RICMS, passa a vigorar com o seguinte
modelo:
     "13..................................................
     MEMORANDO-EXPORTAÇÃO ______ VIA
     EXPORTADOR
     RAZÃO SOCIAL :
     ENDEREÇO:
     INSC. ESTADUAL: CNPJ:
     DADOS DA EXPORTAÇÃO
     NOTA FISCAL N.º: MOD.:
     SÉRIE: DATA:
     DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO N.º: DATA:
     REGISTRO DE EXPORTAÇÃO N.º: DATA:
     CONHECIMENTO DE EMBARQUE N.º: DATA:
     ESTADO PRODUTOR/FABRICANTE:
     PAÍS DE DESTINO DA MERCADORIA:
     DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS EXPORTADOS
     QUANTIDADE UNID. NBM/SH DESCRIÇÃO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
     REMETENTE COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO
     RAZÃO SOCIAL :
     ENDEREÇO:
     INSC. ESTADUAL: CNPJ:
     DADOS DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE REMESSA
     NOTA  FISCAL N.º MODELO SÉRIE DATA QUANTIDADE UNIDADE  NBM/SH
DESCRIÇÃO
     DADOS DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE
     N.º DO CONHECIMENTO MOD. SÉRIE DATA
     DADOS DO TRANSPORTADOR
     RAZÃO SOCIAL :
     ENDEREÇO:
     INSC. ESTADUAL: CNPJ:
     REPRESENTANTE LEGAL DO EXPORTADOR/RESPONSÁVEL
     NOME DATA DA EMISSÃO ASSINATURA
     " (nr)

     Art.  3º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia  do  mês
subsequente ao de sua publicação.

     Art.  4º Fica revogado o parágrafo único do art. 247 da Parte
1 do Anexo IX do RICMS.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de  agosto  de
2010;  222º   da Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Carlos Alberto Pavan Alvim
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Leonardo Maurício Colombini Lima