

Imprimir documento


DECRETO 44556, de 28/06/2007 de 28/06/2007 (Texto Original)


Contém o Regulamento de Promoção de Oficiais das
Instituições Militares do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Título VIII da Lei
nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, na Lei Complementar nº
95, de 17 de janeiro de 2007, e na Lei nº 7.019, de 1º de
julho de 1977,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º
A promoção consiste no acesso equânime, gradual,
sucessivo, regular e equilibrado dos oficiais aos postos da
hierarquia das Instituições Militares Estaduais (IME),
observados os princípios e critérios de aferição
de aptidões estabelecidos neste Regulamento.


Art. 2º
As promoções serão realizadas, anualmente, no
dia vinte e cinco de dezembro, por ato do Governador do Estado, pelos
critérios seguintes:
I -
merecimento;
II -
antigüidade;
III -
ato de bravura;
IV -
necessidade do serviço;
V -
incapacidade física;
VI -
post-mortem; e
VII -
trintenária.
Parágrafo
único. As promoções por ato de bravura,
necessidade do serviço, incapacidade física,
post-mortem e trintenária poderão ser feitas, a
qualquer tempo, a partir da ocorrência das condições
previstas para esses fins.


Art. 3º
A promoção por merecimento é aquela que se
baseia na aferição do conjunto de atributos e
habilidades que distinguem o valor do Oficial entre seus pares,
observado no decurso de sua carreira e, especialmente, no posto
atual.


Art. 4º
A promoção por antiguidade, até ao posto de
Major, caberá ao militar não promovido por merecimento,
nos prazos previstos nos arts. 32 e 33 deste Decreto, e que satisfaça
as condições legais.


Art. 5º
A promoção por ato de bravura é decorrente da
ação praticada pelo Oficial, de maneira consciente e
voluntária, com evidente risco à vida e da qual não
se tenha beneficiado o agente ou pessoa de seu parentesco até
4o grau, cujo mérito transcenda em valor, audácia e
coragem a quaisquer atitudes de natureza negativa porventura
cometidas, sendo concedida a partir da data do evento.
§
1º Equipara-se a ato de bravura o acidente decorrente de atuação
do Oficial no serviço efetivamente operacional em fato que, de
qualquer forma, afete ou possa afetar a ordem pública, da qual
resulte incapacidade definitiva para todos os serviços de
natureza policial ou bombeiro militar ou invalidez, mediante parecer
da Junta Central de Saúde (JCS).
§
2º Não se aplica o disposto no § 1º quando a
incapacidade ou invalidez decorrer de atuação em
atividade de apoio ao serviço operacional.
§
3º As condições para estabelecimento do ato de
bravura deverão ser apuradas em processo administrativo.
§
4º Compete à Comissão de Promoção de
Oficiais (CPO) julgar o mérito do ato de bravura.
§
5º Caso a CPO não considere o ato como de bravura, o
processo será encaminhado à autoridade competente para
fins de apreciação quanto a concessão de
recompensa.


Art. 6º
A promoção por necessidade do serviço é
motivada por término de curso ou com vistas na adequação
de efetivo, a juízo do Comandante-Geral da IME.


Art. 7º
O Oficial incluído no Quadro de Acesso (QA) e que for,
posteriormente, julgado incapaz definitivamente para todos os
serviços de natureza policial ou bombeiro militar ou inválido,
em exame de saúde, deverá ser promovido, independente
de vaga e data própria.
Parágrafo
único. A promoção por incapacidade física
será feita mediante proposta da Diretoria de Recursos Humanos
(DRH), encaminhada até vinte dias após a expedição
do laudo de incapacidade física definitiva ou invalidez pela
Diretoria de Saúde (DS) e com retroação ao ato
originário.


Art. 8º
O Oficial que falecer em virtude de acidente no serviço, ou em
conseqüência do desempenho de atividade policial-militar
ou bombeiro-militar, poderá ser promovido ao posto imediato,
mediante proposta da CPO.
§
1º A proposta da CPO será fundamentada em processo
administrativo instaurado a respeito do evento.
§
2º Não se efetuará a promoção, se
ficar apurado que a morte ocorreu em conseqüência de
circunstâncias de natureza negativa, provocadas pelo Oficial,
ou descumprimento de ordem legal.
§
3º A promoção post-mortem se dará a partir
da data do fato que a motivou e não implicará em
reconhecimento de direito de pensão acidentária, que é
regulamentada em legislação própria.


Art. 9º
O Oficial da ativa, ao completar trinta anos de efetivo serviço,
será promovido ao posto imediato, se tiver um ano de exercício
no posto e não se enquadrar nas situações
previstas no art. 14.


Art.
10. Para a promoção trintenária, a que se refere
o art. 9º, considera-se efetivo serviço o período
contado dia a dia de serviços prestados, não se
computando, para esse efeito, a contagem em dobro de férias
anuais e férias-prêmio nem o arredondamento a que se
refere o § 4º do art. 159, da Lei nº 5.301, de 16 de
outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado
de Minas Gerais (EMEMG).


Art.
11. A DRH encaminhará ao Comandante-Geral a relação
dos Oficiais que tenham satisfeito os requisitos para promoção
trintenária, baseada na certidão de assentamentos de
cada militar.


CAPÍTULO
II
DAS
CONDIÇÕES PARA PROMOÇÃO
Seção
I
Dos
Requisitos para Promoção


Art.
12. Constituem requisitos para concorrer à promoção:
I -
idoneidade moral;
II -
aptidão física;
III -
interstício no posto;
IV -
comportamento disciplinar satisfatório;
V -
aprovação no exame de aptidão profissional, para
promoção ao posto de Capitão;
VI -
avaliação de desempenho individual satisfatória;
e
VII -
possuir os seguintes cursos, realizados na IME ou em outra corporação
militar, mediante convênio ou autorização:
a)
Curso de Formação de Oficiais (CFO), para promoção
ao posto de 2º-Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia
Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar (QO-PM/BM);
b)
Curso de Especialização em Segurança Pública
(CESP) ou equivalente no Corpo de Bombeiros Militar, para promoção
ao posto de Major do QO-PM/BM; e
c)
Curso de Especialização em Gestão Estratégica
de Segurança Pública (CEGESP) ou equivalente no Corpo
de Bombeiros Militar, para promoção ao posto de Coronel
do QOPM/BM.
§
1º O Oficial punido em decorrência de sua submissão
a processo administrativo-disciplinar de natureza demissionária
pela prática de ato que afete a honra pessoal ou o decoro da
classe será considerado possuidor do requisito de idoneidade
moral, dois anos após o término do cumprimento da
sanção disciplinar.
§
2º Os casos de inaptidão física serão
atestados pela Junta Central de Saúde - JCS.
§
3º Interstício é o período mínimo,
contado dia a dia, em que o Oficial deverá permanecer no posto
para que possa ser cogitado para a promoção pelos
critérios de merecimento ou antigüidade, assim
compreendido:
I -
2º-Tenente: dois anos;
II -
1º-Tenente: quatro anos;
III -
Capitão: quatro anos;
IV -
Major: dois anos; e
V -
Tenente-Coronel: um ano.
§
4º O militar que se enquadrar nas hipóteses previstas no
art. 15 deste Decreto, enquanto perdurar a situação,
não terá computado o período como tempo de
interstício.
§
5º O interstício do Aspirante-a-Oficial será de
seis meses, findo o qual será promovido ao posto de
2º-Tenente, observado o disposto na Seção V do
Capítulo II, independentemente da data prevista no art. 2º
deste Decreto.
§
6º Não preencherá o requisito de comportamento
disciplinar satisfatório o Oficial classificado no conceito
"C" ou "B", com pontuação igual ou
inferior a vinte e cinco pontos negativos.
§
7º O Exame de Aptidão Profissional (EAP) será
aplicado a todos os 1ºs-Tenentes, independentemente do Quadro,
versará sobre matéria de interesse das IME e será
definido por ato do respectivo Comandante-Geral.
§
8º Os programas, as épocas e a aplicação do
EAP constarão, anualmente, de diretrizes baixadas pelo
Comandante-Geral.
§
9º O resultado do EAP não alterará a ordem de
antigüidade .
§
10. Considera-se como avaliação de desempenho
insatisfatória o Oficial que não obtiver, no mínimo,
a pontuação 6,0 (seis) na média das avaliações
de desempenho a que for submetido no posto.
§
11. Aos Oficiais do Quadro de Oficiais Complementares (QOC) e do
Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) será exigido o Curso de
Habilitação de Oficiais (CHO) para promoção
a 2º-Tenente.
§
12. O Comandante-Geral definirá os requisitos para acesso aos
cursos internos da respectiva IME.


Art.
13. Aos Oficiais dispensados definitivamente pela JCS de atividade
incluída no conjunto de serviços de natureza policial
ou bombeiro-militar e que mantenham capacidade laborativa residual
serão asseguradas condições especiais para
treinamentos ou cursos, para efeito de promoção dentro
do respectivo Quadro.


Seção
II
Dos
Impedimentos para Promoção


Art.
14. Não concorrerá à promoção nem
será promovido, embora incluído no Quadro de Acesso -
QA, o Oficial que:
I -
estiver cumprindo sentença penal ou preso à disposição
da justiça;
II -
estiver em deserção, extravio ou ausência;
III -
for submetido a processo administrativo de caráter
demissionário ou exoneratório;
IV -
estiver em licença para tratar de interesse particular, sem
vencimento;
V -
estiver no exercício de cargo público civil temporário,
salvo para promoção por antigüidade;
VI -
for privado ou suspenso do exercício de cargo ou função,
nos casos previstos em lei;
VII -
estiver em caso de interdição judicial;
VIII -
for cedido a entidade associativa de militares, salvo para promoção
por antigüidade; e
IX -
estiver sub-judice, denunciado por crime doloso previsto:
a) em
lei que comine pena máxima de reclusão superior a dois
anos, desconsideradas as situações de aumento ou
diminuição de pena;
b) nos
Títulos I e II, nos Capítulos II e III do Título
III e nos Títulos IV, V, VII e VIII do Livro I da Parte
Especial do Código Penal Militar (CPM);
c) no
Livro II da Parte Especial do CPM;
d) no
Capítulo I do Título I e nos Títulos II, VI e XI
da Parte Especial do Código Penal; e
e) na
Lei de Segurança Nacional.
§
1º O Oficial incluído no QA que for alcançado
pelas restrições dos incisos III e IX e,
posteriormente, for declarado sem culpa ou absolvido por sentença
penal transitada em julgado será promovido, a seu
requerimento, com direito a retroação.
§
2º O Oficial enquadrado nas restrições previstas
nos incisos III e IX concorrerá à promoção,
podendo ser incluído no QA e promovido se for declarado sem
culpa ou absolvido por sentença transitada em julgado, que
produzirá efeitos retroativos.
§
3º Não ocorrerá a retroação prevista
no § 1º, salvo na promoção pelo critério
de antigüidade, quando a declaração de ausência
de culpa ou a absolvição ocorrer por inexistência
de prova suficiente para a aplicação de sanção
ou para condenação ou por prescrição.
§
4º As restrições do inciso IX não se
aplicam a Oficial, nos crimes dolosos contra a pessoa, quando
decorrentes de ação militar legítima, verificada
em inquérito regular.


Seção
III
Da
Contagem de Tempo para Promoção


Art.
15. Não é computado, para efeito de promoção,
o tempo de:
I -
licença para tratar de interesse particular, sem vencimentos;
II -
ausência, extravio e deserção;
III -
exercício de cargo público civil temporário,
salvo para promoção por antigüidade;
IV -
exercício de cargo de direção em entidades
associativas de militares, nos casos previstos em lei, salvo para
promoção por antigüidade;
V -
privação ou suspensão de exercício de
cargo ou função, nos casos previstos em lei;
VI -
cumprimento de sentença penal ou de prisão judicial; e
VII -
interdição judicial.
§
1º O Oficial que se encontrar em qualquer uma das situações
previstas neste artigo, por períodos contínuos ou não,
a cada ano completado, contado o tempo de arredondamento, será
remanejado para turma posterior e terá seu ano-base alterado.
§
2º Para efeito de arredondamento, considerar-se-á o
período superior a cento e oitenta e dois dias igual a um ano.
Art.
16. Para efeito de promoção, a antigüidade será
apurada:
I -
pela data da promoção ou nomeação;
II -
pela prevalência sucessiva, em ordem decrescente, dos graus
hierárquicos anteriores;
III -
pela data de praça; e
IV -
pela data de nascimento.
§
1º Os Oficiais promovidos na mesma data, após a conclusão
de cursos profissionais de formação ou nomeação
coletiva, terão sua antigüidade apurada de acordo com a
ordem de classificação, observando-se a nota obtida no
curso ou concurso.
§
2º O Oficial que for agregado, nos termos do art. 15, retornará,
ao seu término, ao almanaque no respectivo Quadro e no mesmo
número em que estava no início de sua agregação.
§
3º Excetua-se do previsto no § 2º o militar que se
enquadrar no disposto nos incisos III e IV do art. 15.


Art.
17. O Oficial candidato à promoção pelo critério
de merecimento ou antigüidade deverá satisfazer as
condições para concorrer à promoção,
observado o disposto nos arts. 12 e 14, no ano da promoção,
até 1º de dezembro, exceto o interstício, que
poderá ser completado até a data da promoção.
§
1º Qualquer alteração da situação do
Oficial a que se refere o caput deverá ser comunicada
imediatamente à CPO pela autoridade a que estiver subordinado
o candidato.
§
2º Não serão consideradas as modificações
de situação dos Oficiais, após a data prevista
neste artigo, salvo os casos de impedimentos previsto em lei.


Seção
IV
Do Exame
de Saúde


Art.
18. O militar pronto para o serviço é considerado
possuidor de aptidão física para o exercício das
funções inerentes ao posto que irá ocupar.
§
1º O militar em gozo de dispensa-saúde temporária
ou definitiva, ou licença-saúde, será submetido
a inspeção de saúde na Seção de
Assistência à Saúde (SAS) de sua Unidade, com
vistas em avaliar sua aptidão física para o exercício
das funções inerentes ao posto que irá ocupar.
§
2º Não será submetido a inspeção de
saúde para efeito de promoção o militar que não
preencher as condições previstas em lei e neste
Decreto.


Seção
V
Do
Acesso ao Oficialato


Art.
19. O ingresso no QO-PM/BM dar-se-á no posto inicial da
carreira, após a conclusão do CFO e o cumprimento do
período de estágio na graduação de
Aspirante-a-Oficial.


Art.
20. A promoção de Aspirante-a-Oficial ao posto de
2º-Tenente só se dará se o candidato, além
de satisfazer as condições gerais, tiver comprovada
vocação para o oficialato, reconhecida pela maioria dos
Oficiais da Unidade em que servir.
Parágrafo
único. A vocação para o oficialato será
comprovada por certidão do Comandante da Unidade a que
pertencer o Aspirante-a-Oficial, baseada em manifestação
escrita da maioria dos oficiais.


Art.
21. Durante o período de interstício do
Aspirante-a-Oficial, deverá ser observado o seguinte:
I - a
Unidade de Direção Intermediária estabelecerá
um plano de estágio, abrangendo atividades típicas de
Tenente das IME, a serem desenvolvidas pelo Aspirante-a-Oficial, sob
a supervisão de um Oficial do QO-PM/BM; e
II - o
Aspirante-a-Oficial que não cumprir as atividades previstas
para seu período de interstício, por motivo
justificado, deverá cumpri-las posteriormente, de acordo com o
plano de estágio preestabelecido, devendo sua promoção
ocorrer com retroação.
Art.
22. O acesso ao oficialato para os militares do Quadro de Oficiais de
Saúde (QOS-PM/BM) dar-se-á no posto de 2º-Tenente,
mediante aprovação em concurso público.


Art.
23. O acesso ao oficialato para os militares do QOC-PM/BM e do
QOE-PM/BM dar-se-á no posto de 2º-Tenente, mediante
aprovação no Curso de Habilitação de
Oficiais (CHO).


Art.
24. O acesso ao oficialato decorrente da promoção por
ato de bravura ao primeiro posto se dará no QOC-PM/BM ou no
QOE-PM/BM.


Art.
25. Os Oficiais das IMEs serão relacionados em almanaque por
ordem de antigüidade dentro de seu Quadro.
Parágrafo
único. Para os Oficiais do QOS, a inclusão no almanaque
será regulada de acordo com a ordem de classificação,
observando-se a nota obtida no concurso, independente da
especialidade.


Seção
VI
Do
Ano-base


Art.
26. Os Oficiais da ativa serão organizados em turmas,
fixando-se o ano-base para efeito de cômputo do tempo e
percentuais para promoção por merecimento e por
antigüidade, de acordo com os seguintes Quadros:
I -
Oficiais da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar:
ano de declaração de Aspirante-a-Oficial;
II -
Oficiais de Saúde da Polícia Militar ou do Corpo de
Bombeiros Militar: segundo ano após o da nomeação
para o posto de 2º-Tenente; e
III -
Oficiais dos demais Quadros: ano da promoção a
2º-Tenente.


Seção
VII
Do
Alto-Comando


Art.
27. O Alto-Comando é um órgão colegiado,
composto por Oficiais do último posto da ativa da IME.
Parágrafo
único. Na hipótese de haver necessidade, o Alto-Comando
poderá alterar o período e as frações
previstas nas Seções I e II do Capítulo III
deste Decreto, com vistas à adequação do efetivo
existente ao previsto na lei de fixação de efetivo da
IME, observados os Quadros e postos.


CAPÍTULO
III
DAS
PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGÜIDADE
Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
28. Para a definição da quantidade de militares
existentes nas turmas, serão computados apenas os Oficiais que
preencherem os requisitos para promoção e não se
encontrarem impedidos, nos termos deste Decreto.
Parágrafo
único. Na hipótese de haver necessidade, o
Alto-Comando, órgão colegiado composto por Oficiais do
último posto da ativa, alterará o período e as
frações previstas no Estatuto dos Militares, com vistas
à adequação do efetivo existente ao previsto na
lei de fixação de efetivo da IME, observados os Quadros
e Postos.


Art.
29. Na apuração do número de promoções
previsto neste Capítulo, será feito o arredondamento
para o número inteiro posterior, sempre que houver
fracionamento.


Seção
II
Da
Promoção por Merecimento


Art.
30. A promoção, pelo critério de merecimento,
para os Oficiais do QO-PM/BM e QOS-PM/BM será realizada da
seguinte forma:
I - ao
posto de Coronel, de livre escolha do Governador do Estado, dentre os
Tenentes-Coronéis incluídos no Quadro de Acesso;
II - ao
posto de Tenente-Coronel, sucessivamente, a partir do décimo
nono ano a contar do ano-base, 1/5 (um quinto) dos Majores existentes
na turma;
III -
ao posto de Major, no:
a)
décimo quinto ano após o ano-base, 1/3 (um terço)
dos Capitães existentes na turma;
b)
décimo sexto ano após o ano-base, 1/4 (um quarto) dos
Capitães existentes na turma;
c)
décimo sétimo ano após o ano-base, 1/5 (um
quinto) dos Capitães existentes na turma;
d)
décimo oitavo ano após o ano-base, 1/4 (um quarto) dos
Capitães existentes na turma;
e)
décimo nono ano após o ano-base, 1/3 (um terço)
dos Capitães existentes na turma; e
f)
vigésimo ano após o ano-base, 1/2 (metade) dos Capitães
existentes na turma;
IV - ao
posto de Capitão, no:
a) nono
ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos 1ºs-Tenentes
existentes na turma; e
b)
décimo ano após o ano-base, 1/2 (metade) dos
1ºs-Tenentes existentes na turma;
V - ao
posto de 1º-Tenente, no:
a)
terceiro ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos
2ºs-Tenentes existentes na turma; e
b)
quarto ano após o ano-base, 1/2 (metade) dos 2ºs-Tenentes
existentes na turma;
VI - ao
posto de 2º-Tenente, de acordo com a ordem de classificação
intelectual, observada a nota final de classificação
no:
a)
Curso de Formação de Oficiais; e
b)
concurso público para o ingresso no Quadro de Oficiais de
Saúde.


Art.
31. A promoção, pelo critério de merecimento,
para os Oficiais do QOC-PM/BM e QOEPM/BM será realizada da
seguinte forma:
I - ao
posto de Capitão, sucessivamente, a partir do nono ano a
contar do ano-base, 1/5 (um quinto) dos 1ºs-Tenentes existentes
na turma;
II - ao
posto de 1º-Tenente, no:
a)
terceiro ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos
2ºs-Tenentes existentes na turma;
b)
quarto ano após o ano-base, 1/4 (um quarto) dos 2ºs-Tenentes
existentes na turma;
c)
quinto ano após o ano-base, 1/4 (um quarto) dos 2ºs-Tenentes
existentes na turma;
d)
sexto ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos
2ºs-Tenentes existentes na turma; e
e)
sétimo ano após o ano-base, 1/2 (metade) dos
2ºs-Tenentes existentes na turma.


Seção
III
Da
Promoção por Antigüidade


Art.
32. Os Oficiais serão promovidos por antigüidade, no
QO-PM/BM e QOS-PM/BM, da seguinte forma:
I - ao
posto de Major, no vigésimo primeiro ano após o
ano-base, os Capitães remanescentes da turma;
II - ao
posto de Capitão, no décimo primeiro ano após o
ano-base, os 1ºs-Tenentes remanescentes da turma; e
III -
ao posto de 1º-Tenente, no quinto ano após o ano-base, os
2ºs-Tenentes remanescentes da turma.


Art.
33. Os 2ºs-Tenentes do QOC-PM/BM e QOE-PM/BM remanescentes da
turma serão promovidos por antigüidade ao posto de
1º-Tenente, no oitavo ano após o ano-base.


Seção
IV
Do
Quadro de Acesso


Art.
34. O Quadro de Acesso (QA) é a relação dos
Oficiais selecionados pela CPO, dentre aqueles que preencham as
condições para promoção, separados por
postos, nos respectivos Quadros da carreira e turmas, organizada pelo
critério de merecimento e antigüidade.
§
1º A apuração do número de promoções
será feita em 1º de dezembro, dentre os militares
existentes nas turmas, no mesmo posto, computando-se apenas os
oficiais que preencherem os requisitos para promoção e
não se encontrarem impedidos, nos termos deste Decreto.
§
2º Serão incluídos no Quadro de Acesso por
Merecimento (QAM) ou no Quadro de Acesso por Antigüidade (QAA)
tantos Oficiais quantas forem as vagas determinadas para cada turma e
posto.
§
3º No QAM, os Oficiais, até o posto de Major, serão
agrupados na ordem decrescente de pontos apurados por meio das fichas
de qualificação e de promoções.
§
4º Na organização do QAM, ocorrendo igualdade de
classificação entre oficiais de uma mesma turma, terá
precedência o mais antigo, conforme o disposto no art. 16.
§
5º No QAA, os Oficiais serão agrupados observando-se o
disposto nos arts. 32 e 33.
§
6º O QA será divulgado e publicado em Boletim-Geral da
IME, até quinze dias antes da data de promoção.


Art.
35. O Oficial impedido de concorrer à promoção,
nos casos previstos nos §§ 1º ou 2º do art. 14,
avaliado e incluído no QA pela CPO, permanecerá como
remanescente, até o trânsito em julgado da sentença
ou solução definitiva do processo administrativo.
§
1º O Oficial que se encontrar na situação referida
no caput não será computado no quantitativo da turma,
para efeito de promoção por merecimento ou antigüidade.
§
2º Nos casos previstos no art. 203 do EMEMG, o Oficial incluído
no QA será promovido tão logo cesse a situação
impeditiva, ressalvado o disposto no art. 37 deste Decreto,
observadas as condições de retroação.


Art.
36. Os Tenentes-Coronéis em condições de
promoção, observados os requisitos e impedimentos
previstos neste Regulamento, serão incluídos no QA em
ordem alfabética.


Art.
37. O Oficial incluído no quadro de acesso não poderá
dele ser retirado, senão em caso de morte, incapacidade física
ou moral, condenação a um ano, ou mais, à pena
privativa da liberdade, ocasionada ou verificada anteriormente à
sua inclusão no Quadro de Acesso ou se houver atingido a
idade-limite de permanência no serviço ativo.


Art.
38. Para os esclarecimentos que possam ser solicitados pelo
Governador do Estado, no que concerne às promoções
por merecimento, a Comissão de Promoções deve
estar em condições de, a qualquer momento, fornecer os
documentos referentes à classificação meritória
estabelecida nos Quadros de Acesso respectivos.


CAPÍTULO
IV
DO
PREPARO DA DOCUMENTAÇÃO
Seção
I
Da Ficha
de Promoção


Art.
39. A ficha de promoção é o documento único
elaborado pela IME que contém as informações
sobre o Oficial, necessárias à instrução
e procedimentos da CPO.
Parágrafo
único. O Oficial candidato a promoção deverá
realizar a conferência de sua ficha, sendo responsável
por comunicar à Administração possíveis
falhas que detectar.


Art.
40. O Comandante-Geral regulamentará o conteúdo e a
forma da ficha de promoção.


Seção
II
Dos
Documentos Incidentais


Art.
41. O documento incidental será levado ao conhecimento da CPO,
de ofício ou a requerimento do interessado.
Parágrafo
único. Considera-se documento incidental aquele que contenha
informação não conhecida até a data
limite da preparação da ficha de promoção
que possa influir na aferição do mérito ou nas
condições de promoção do Oficial,
encaminhado à CPO.


Art.
42. No caso de alteração da ficha de promoção,
em decorrência de documento incidental, o Oficial deverá
ser formalmente cientificado.


CAPÍTULO
V
DOS
CRITÉRIOS DA CONTAGEM DE PONTOS
Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
43. São fatores de aferição do mérito dos
Oficiais:
I -
avaliação de desempenho;
II -
formação acadêmica;
III -
disciplina;
IV -
tempo de serviço; e
V -
avaliação da CPO.
§
1º Para cada fator de aferição será
atribuída uma pontuação, com aproximação
de centésimos, cujo somatório resultará na nota
final do candidato.
§
2º A pontuação a que se refere o § 1º
será registrada nas fichas de qualificação e de
promoção, cuja soma dará a classificação
do oficial no Quadro de Acesso por merecimento.
§
3º A ficha de promoção será preenchida com
base em dados contidos nos assentamentos do candidato e conterá
matéria obrigatoriamente publicada em boletim, salvo as
constantes dos incisos I e V.


Art.
44. Os fatores previstos no art. 43 serão aferidos e
totalizados, no ano da promoção, até 1º de
setembro.
Parágrafo
único. Não serão consideradas as modificações
de situação dos Oficiais após a data prevista
neste artigo, salvo o disposto no inciso V do art. 43 e incisos V e
VI do art. 51.


Art.
45. A avaliação de desempenho é um processo que
visa a observação sistemática e periódica
da atuação profissional do Oficial, regulamentada em
norma própria da IME.


Art.
46. A formação acadêmica do Oficial consiste em
seu aprimoramento, obtido ao longo da carreira por meio da
capacitação profissional e de cursos realizados fora da
IME.


Art.
47. A disciplina refere-se ao acatamento às normas e
princípios institucionais, considerados para efeito deste
Regulamento, como sendo o conjunto de valores correspondentes ao
conceito, punições e condenações, bem
como recompensas e condecorações.


Art.
48. O tempo de serviço consiste no reconhecimento da
experiência do Oficial no desempenho de suas funções,
sendo o interstício de tempo contado:
I - na
carreira: a partir da inclusão na IME até a data da
promoção; e
II - no
posto atual: a partir da data da última promoção
até a data da promoção.
Parágrafo
único. Na apuração do tempo de serviço
contar-se-á o tempo dia a dia, deduzidos os períodos
não-computáveis e desprezados os acréscimos
previstos na legislação vigente, observando-se o
disposto no art. 15.


Art.
49. A avaliação da CPO será baseada em uma
análise comparativa entre os candidatos à promoção,
observando-se a conduta do Oficial como militar e cidadão e
sua capacidade de comando e de administração.


Seção
II
Da
Avaliação de Desempenho


Art.
50. A nota da avaliação de desempenho será
obtida apurando-se a média aritmética de todas as
avaliações a que for submetido o candidato no posto
atual.
Parágrafo
único. Para efeito de registro na ficha de promoção
a nota obtida, na forma prevista no caput, será ponderada à
razão de quarenta por cento.


Seção
III
Da
Formação Acadêmica


Art.
51. A nota da capacitação profissional será
obtida apurando-se a média aritmética de todas as notas
que o candidato lograr na conclusão, com aproveitamento, dos
seguintes cursos e exame:
I -
Curso de Formação de Oficiais ou equivalente;
II -
Curso de Habilitação de Oficiais ou equivalente;
III -
Estágio de Adaptação de Oficiais;
IV -
Exame de Aptidão Profissional;
V -
Curso de Especialização em Segurança Pública
ou equivalente no Corpo de Bombeiros Militar; e
VI -
Curso de Especialização em Gestão Estratégica
de Segurança Pública ou equivalente no Corpo de
Bombeiros Militar.
Parágrafo
único. Para efeito de registro na ficha de promoção,
a nota obtida, na forma prevista no caput, será ponderada à
razão de trinta por cento.


Art.
52. Serão atribuídos os seguintes valores aos cursos
realizados fora das IME:
I -
graduação: 0,09 ponto;
II -
pós-graduação lato sensu: 0,03 ponto;
III -
pós-graduação stricto sensu (mestrado): 0,09
ponto; e
IV -
pós-graduação stricto sensu (doutorado): 0,09
ponto.
§
1º O Oficial não poderá computar mais de um curso
descrito em cada inciso do caput.
§
2º O disposto neste artigo aplica-se somente às promoções
de Capitão a Major e de Major a Tenente-Coronel.
§
3º A comprovação de curso realizado fora da
Corporação far-se-á mediante a apresentação
do diploma respectivo ou documento equivalente, registrado no órgão
próprio.


Seção
IV
Da
Disciplina


Art.
53. Para aferição da disciplina do Oficial, serão
computados os pontos obtidos na apreciação das
seguintes variáveis:
I -
recompensas recebidas:
a)
elogio, no posto, até o limite de cinco: 0,05 (cinco
centésimos) de ponto, cada;
b) nota
meritória, no posto, até o limite de dez: 0,03 (três
centésimos) de ponto, cada; e
c)
comendas concedidas pela IME (Alferes Tiradentes, na PMMG e D. Pedro
II, no CBMMG, Mérito Profissional, Mérito Intelectual e
Mérito Militar), na carreira, até o limite de cinco:
0,04 (quatro centésimos) de ponto, cada;
II -
conceito disciplinar: para cada ponto de conceito disciplinar, serão
somados 0,02 (dois centésimos) de ponto, a partir do conceito
"B" com 24 pontos negativos;
III -
punições sofridas no posto, com decréscimo de
pontos referente a cada:
a)
advertência: 0,03 (três centésimos) de ponto;
b)
repreensão: 0,05 (cinco centésimos) de ponto;
c)
prestação de serviço: 0,10 (dez centésimos)
de ponto; e
d)
suspensão: 0,15 (quinze centésimos) de ponto;
IV -
condenação, no posto, por crime doloso com sentença
transitada em julgado, com decréscimo de pontos referente a
cada pena:
a)
privativa de liberdade: 0,30 (trinta centésimos) de ponto;
b)
restritiva de direitos: 0,20 (vinte centésimos) de ponto; e
c) de
multa: 0,10 (dez centésimos) de ponto;
§
1º Nos casos de reabilitação ou cancelamento de
punição, após a data de 1º de dezembro, não
haverá alteração na totalização
dos pontos da ficha de promoção do Oficial.
§
2º Será atribuída a respectiva pontuação
na ficha de promoção do Oficial, caso seja reconhecida,
até 1º de dezembro, da concessão retroativa de
comenda até a data prevista no art. 44.
§
3º Para efeito de equivalência entre as sanções
previstas no Código de Ética e Disciplina dos Militares
do Estado de Minas Gerais (CEDM), de que trata a Lei nº 14.310,
de 19 de junho de 2002, e no Regulamento Disciplinar da Polícia
Militar (RDPM), a que se refere o Decreto nº 23.085, de 10 de
outubro de 1983, verificar-se-á a seguinte correspondência:
I -
prestação de serviço igual à detenção;
e
II -
suspensão igual à prisão.


Seção
V
Do Tempo
de Serviço


Art.
54. Para aferição do tempo de serviço, serão
atribuídos pontos às seguintes situações:
I - na
carreira: 0,01 (um centésimo) de ponto, por ano de efetivo
serviço ou fração superior a 182 dias;
II - no
posto atual: 0,01 (um centésimo) de ponto, por ano de efetivo
serviço ou fração superior a 182 dias.


Seção
VI
Da
Avaliação da CPO


Art.
55. A CPO observará:
I - na
conduta como militar e cidadão, aferição dos
seguintes comportamentos do Oficial:
a)
respeito aos superiores e justiça no trato com os
subordinados;
b)
predicados militares, como lealdade, atitude marcial, correção
nos uniformes, pontualidade, discrição e reserva;
c)
espírito de iniciativa, de precisão e de método
no cumprimento de seus deveres;
d)
dedicação profissional, amor às
responsabilidades e ao serviço;
e)
energia e perseverança na execução das próprias
decisões;
f)
coerência, isenção e clareza nas atitudes;
g)
autocontrole e comportamento equilibrado em face de situação
imprevista ou difícil;
h)
espírito de camaradagem, urbanidade e cavalheirismo; e
i)
observação das convenções sociais;
II - na
capacidade de comando e de administração, a aferição
das seguintes condutas do Oficial:
a)
manutenção da disciplina e espírito de justiça;
b)
probidade na gestão dos bens públicos e privados;
c)
capacidade de decisão e iniciativa em situações
adversas;
d)
espírito de organização e consecução
dos empreendimentos;
e)
facilidade de expressão; e
f)
capacidade para prever, organizar, dirigir e coordenar os trabalhos
de sua responsabilidade.
§
1º Os conceitos e juízos emitidos pela CPO sobre os
atributos especificados neste artigo serão traduzidos nos
seguintes valores numéricos:
I -
insuficiente (I): 0 (zero) ou 1 (um) ponto;
II -
regular (R): 2 (dois), 3 (três) ou 4 (quatro) pontos;
III -
bom (B): 5 (cinco) pontos;
IV -
muito bom (MB): 6 (seis) ou 7 (sete) pontos; e
V -
ótimo (O): 8 (oito), 9 (nove) ou 10 (dez) pontos.
§
2º Servirão de base para a emissão do conceito da
CPO, todas as informações constantes na ficha de
promoção, em documentos incidentais e em outros
esclarecimentos e informações que a Comissão
tenha julgado necessário requisitar dos chefes ou ex-chefes
dos candidatos ou , ainda, de outras autoridades.


CAPÍTULO
VI
DA
COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS


Art.
56. A CPO, nomeada pelo Governador do Estado, é órgão
consultivo e deliberativo, competindo-lhe, não-somente
organizar os Quadros de Acesso, como também emitir parecer
sobre assuntos relativos às promoções de
Oficiais.
§
1º Na Polícia Militar, a CPO será composta pelos
membros natos, seis membros efetivos e três membros suplentes.
§
2º No Corpo de Bombeiros Militar, a CPO será composta
pelos membros natos, três membros efetivos e três membros
suplentes.
§
3º A presidência da CPO será exercida pelo
Comandante-Geral.
§
4º Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo
Governador do Estado, mediante proposta do Comandante-Geral.
§
5º Nas deliberações da CPO, cada membro nato que a
integra terá direito de voto duplo, tendo ainda seu Presidente
o voto de qualidade.
§
6º À exceção do Presidente, não
poderão funcionar na CPO os membros que tenham, como
candidatos à promoção, parentes até o 4º
(quarto) grau, inclusive, e afins.
§
7º Quando se tratar de julgamento de candidato do Quadro de
Oficiais de Saúde - QOS, fará parte da CPO o Coronel
Diretor de Saúde.


Art.
57. Compete à CPO:
I -
organizar os Quadros de Acesso - QA para promoções
pelos critérios de merecimento e antigüidade, de acordo
com as normas deste Regulamento e as instruções
expressas sobre a espécie;
II -
submeter à consideração do Governador do Estado,
nos prazos estabelecidos, os Quadros de Acesso;
III -
examinar a fiel execução dos preceitos estabelecidos
neste Regulamento e dos processos dele decorrentes;
IV -
dar parecer sobre as questões relativas ao acesso de oficiais,
definindo a situação de cada um;
V -
estudar e dar parecer sobre os processos relativos a promoções;
VI -
emitir parecer sobre atos de bravura; e
VII -
expedir certidão ou documento análogo, quando requerido
por Oficial cogitado.
§
1º Anualmente, o Presidente da CPO baixará recomendações
constando as diretrizes, prazos e procedimentos a serem adotados
pelas Unidades envolvidas.
§
2º As Unidades encaminharão à Secretaria da CPO
toda a documentação destinada à organização
dos Quadros de Acesso, na data estabelecida pelo Presidente da CPO,
por meio de recomendações.


Art.
58. As decisões da CPO serão tomadas por maioria de
votos.
Parágrafo
único. A CPO só deliberará quando completa,
tendo seu Presidente o voto de qualidade.


Art.
59. Os trabalhos da CPO serão consignados em ata.


Art.
60. As atribuições dos membros e o funcionamento da CPO
serão disciplinados em resolução do
Comandante-Geral.


CAPÍTULO
VII
DOS
RECURSOS


Art.
61. Ao Oficial é assegurado o direito de requerer, representar
ou recorrer na forma da legislação vigente.
§
1º O direito a que se refere o caput decai, na esfera
administrativa, no prazo de sessenta dias, contado da publicação
do ato ou do conhecimento do fato.
§
2º O requerimento, a representação ou o recurso
serão informados pelo Comandante da Unidade e instruídos
com os documentos julgados necessários, inclusive a
segunda-via da ficha de promoção do candidato.
§
3º Caso a CPO não reconsidere sua decisão, caberá
recurso ao Governador do Estado, como última instância
na esfera administrativa.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
62. É nula a promoção que tenha sido feita em
desobediência aos princípios estabelecidos neste Decreto
ou feita indevidamente por erro ou fraude, com ou sem a participação
direta ou indireta do beneficiado.


Art.
63. Como forma de adequação às regras de
promoção, decorrentes das alterações
procedidas pela Lei Complementar nº 95, de 2007, os prazos
previstos no § 3º do art. 12 poderão ser reduzidos
até a metade.
§
1º Para definir a redução dos prazos previstos no
§ 3º do art. 12 observar-se-á o tempo decorrente
entre o ano-base, previsto no art. 26, e o ano da promoção.
§
2º Se o militar atingiu o tempo para promoção ao
posto imediatamente superior e não concorreu à
promoção, o prazo necessário para obtenção
do requisito de interstício será reduzido à
metade.


Art.
64. Para a primeira promoção prevista no art. 16 da Lei
Complementar nº 95, de 2007, ficam estabelecidas as seguintes
datas:
I - 1o
de maio de 2007, para aferição do mérito,
conforme o disposto no art. 44;
II - 1º
de agosto de 2007, para verificação das condições,
conforme o disposto no art. 17; e
III -
25 de agosto de 2007, para promoção.
Parágrafo
único. Não serão consideradas as modificações
de situação dos oficiais, após 1º de agosto
de 2007, salvo os casos de impedimentos previstos no art. 14.


Art.
65. O Oficial remanescente, incluído no QA até a data
de 25 de dezembro de 2006, será promovido ao posto imediato em
25 de agosto de 2007, sem direito à retroação,
ressalvados os impedimentos previstos neste Decreto.
§
1º O Oficial que se encontrar nas condições
estabelecidas no caput não será computado no
quantitativo da turma, para efeito de definição do
número de promoções.
§
2º O disposto neste artigo não se aplica aos
Tenentes-Coronéis, aos Capitães- Capelães e aos
Capitães-Especialistas/Músicos, que permanecerão
como remanescentes até a data da promoção ou
saída do QA, nos casos previstos em lei.
§
3º Os Quadros de Oficiais Capelães e de Oficiais
Especialistas da Categoria Músicos, unificados no Quadro de
Oficiais Especialistas pela Lei Complementar nº 95, de 2007,
terão o posto de Major extinto com a sua vacância.


Art.
66. Até a aprovação de norma que regulamente a
avaliação de desempenho dos Oficiais, será
considerada a nota atribuída pela avaliação
anual de desempenho e produtividade, aferida até o ano de
2006, para fins do disposto no art. 50.


Art. 67
Para efeito de cômputo dos pontos referidos no art. 52, os
cursos realizados fora da IME somente serão pontuados a partir
da promoção do ano de 2014.
Parágrafo
único. Será baixado decreto definindo os cursos
considerados de interesse da IME, para efeito de promoção
de Oficiais.


Art.
68. Os casos omissos serão resolvidos pela CPO.


Art.
69. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
70. Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 12.460, de 20 de fevereiro de 1970;
II - o
Decreto nº 29.323, de 28 de março de 1989;
III - o
Decreto nº 34.863, de 2 de agosto de 1993;
IV - o
Decreto nº 35.346, de 14 de janeiro de 1994; e
V - o
Decreto nº 42.842, de 16 de agosto de 2002.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186 da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maurício
de Oliveira Campos Júnior