GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 160/2019 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto
nº 9.453, de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418, de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso II, da
Lei nº Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de
R$ 579.693.000,00 (quinhentos e setenta e nove milhões, seiscentos e noventa e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 20 dias do mês de Setembro de 2019.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(D.O. de 03-12-2019)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2400 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
2401 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
1 - PESSOAL E
APOIO
12 361 4001 4.001
ENCARGOS
ADMINISTRATIVO
SOCIAIS
VALOR DA
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 10.000,00
R$ 458.737.817,06
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
1 - PESSOAL E
APOIO
12 362 4001 4.001
ENCARGOS
ADMINISTRATIVO
SOCIAIS
VALOR DA
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 10.000,00
R$ 95.202.881,26
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
1 - PESSOAL E
APOIO
12 366 4001 4.001
ENCARGOS
ADMINISTRATIVO
SOCIAIS
VALOR DA
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 10.000,00
R$ 3.730.764,39
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
1 - PESSOAL E
APOIO
12 367 4001 4.001
ENCARGOS
ADMINISTRATIVO
SOCIAIS
VALOR DA
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 10.000,00
R$ 22.061.537,29

FONTE

MODALIDADE

108

90

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 458.727.817,06
FONTE

MODALIDADE

108

90

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 95.192.881,26
FONTE

MODALIDADE

108

90

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 3.720.764,39
FONTE

MODALIDADE

108

90

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 22.051.537,29
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR

R$ 579.693.000,00


QUADRO 2
REDUÇÃO
2400 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
2402 - SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA EDUCACIONAL
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
FORMAÇÃO INICIAL E
CONTINUADA,
3 - OUTRAS
PRESENCIAL E A
12 128 1014 2.058
DESPESAS
DISTÂNCIA DOS
CORRENTES
PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
FORMAÇÃO INICIAL E
CONTINUADA,
PRESENCIAL E A
412 128 1014 2.058
DISTÂNCIA DOS
INVESTIMENTOS
PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
CORREÇÃO DE FLUXO
3 - OUTRAS
- IDADE/ANO ESCOLAR
12 361 1016 2.066
DESPESAS
COMPATÍVEL COM A
CORRENTES
SÉRIE
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
CORREÇÃO DE FLUXO
- IDADE/ANO ESCOLAR 4 12 361 1016 2.066
COMPATÍVEL COM A
INVESTIMENTOS
SÉRIE
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
JORNADA DE
3 - OUTRAS
AMPLIAÇÃO DA
12 361 1016 2.074
DESPESAS
APRENDIZAGEM-AABB
CORRENTES
COMUNIDADE
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
JORNADA DE
AMPLIAÇÃO DA
412 361 1016 2.074
APRENDIZAGEM-AABB INVESTIMENTOS
COMUNIDADE
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
DESENVOLVIMENTO DE
3 - OUTRAS
AÇÕES PEDAGÓGICAS
12 362 1016 2.070
DESPESAS
E UNIVERSALIZAÇÃO
CORRENTES
DO ENSINO MÉDIO
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

108

90

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
FONTE MODALIDADE

108

90

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
FONTE MODALIDADE

108

90

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
FONTE MODALIDADE

108

90

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
FONTE MODALIDADE

108

90

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
FONTE MODALIDADE

108

90

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
FONTE MODALIDADE

108

90

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
FONTE MODALIDADE


DESENVOLVIMENTO DE
AÇÕES PEDAGÓGICAS 4 12 362 1016 2.070
E UNIVERSALIZAÇÃO
INVESTIMENTOS
DO ENSINO MÉDIO
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
1 - PESSOAL E
GESTÃO EDUCACIONAL
12 362 1019 2.364
ENCARGOS
COMPARTILHADA
SOCIAIS
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 1.000.000,00
R$ 1.000.000,00
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
EDUCAÇÃO DE JOVENS
E ADULTOS E ENSINO
3 - OUTRAS
MÉDIO INTEGRADA OU
12 368 1016 2.072
DESPESAS
CONCOMITANTE
CORRENTES
ÀEDUCAÇÃO
PROFISSIONAL
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
EDUCAÇÃO DE JOVENS
E ADULTOS E ENSINO
MÉDIO INTEGRADA OU 4 12 368 1016 2.072
CONCOMITANTE
INVESTIMENTOS
ÀEDUCAÇÃO
PROFISSIONAL
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
SISTEMA ESTADUAL DE 3 - OUTRAS
12 368 1016 2.078
AVALIAÇÃO
DESPESAS
EDUCACIONAL
CORRENTES
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
SISTEMA ESTADUAL DE
412 368 1016 2.078
AVALIAÇÃO
INVESTIMENTOS
EDUCACIONAL
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
DESENV. AÇÕES
PEDAGÓGICAS
ÀDIVERSIDADE CULT. E 3 - OUTRAS
12 368 1016 2.313
POVOS, COMUNID.
DESPESAS
TRADICIONAIS (ÍNDIG., CORRENTES
QUILOMB. E DO
CAMPO)
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
MODERNIZAÇÃO DAS
3 - OUTRAS
UNIDADES
DESPESAS
12 368 1019 2.093
JURISDICIONADAS DA CORRENTES
EDUCAÇÃO
SALDO A PROGRAMAR
R$ 10.000,00

VALOR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00

108

90

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
FONTE MODALIDADE
108

90

VALOR A REDUZIR
R$ 1.000.000,00
FONTE MODALIDADE

108

90

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
FONTE MODALIDADE

108

90

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
FONTE MODALIDADE
108

90

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
FONTE MODALIDADE
108

90

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
FONTE MODALIDADE

108

90

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
FONTE MODALIDADE

108

90

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00


CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

12 368 1019 2.093

MODERNIZAÇÃO DAS
UNIDADES
JURISDICIONADAS DA
EDUCAÇÃO

4INVESTIMENTOS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00
GRUPO DE
DESPESA

R$ 10.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
GESTÃO DEMOCRÁTICA
DAS JURISDICIONADAS 3 - OUTRAS
12 368 1019 2.094
DA EDUCAÇÃO DESPESAS
REPASSE DE
CORRENTES
RECURSOS
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
GESTÃO DEMOCRÁTICA
DAS JURISDICIONADAS
412 368 1019 2.094
DA EDUCAÇÃO INVESTIMENTOS
REPASSE DE
RECURSOS
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
TRANSPORTE ESCOLAR
- TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS
3 - OUTRAS
12 368 1019 2.095
FINANCEIROS ÀS
DESPESAS
PREFEITURAS E
CORRENTES
PAGAMENTO A
EMPRESA
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
1 - PESSOAL E
GESTÃO EDUCACIONAL
12 368 1019 2.364
ENCARGOS
COMPARTILHADA
SOCIAIS
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$
R$ 578.453.000,00
578.453.000,00
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO, REFORMA 3 - OUTRAS
12 368 1019 3.019
E ADEQUAÇÃO DE
DESPESAS
UNIDADES ESCOLARES CORRENTES
E PRÉDIOS PÚBLICOS
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO, REFORMA
4E ADEQUAÇÃO DE
12 368 1019 3.019
INVESTIMENTOS
UNIDADES ESCOLARES
E PRÉDIOS PÚBLICOS
SALDO A PROGRAMAR
R$ 10.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA

VALOR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00
GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

108

90

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
FONTE MODALIDADE

108

90

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
FONTE MODALIDADE

108

90

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
FONTE MODALIDADE

108

90

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
FONTE MODALIDADE
108

90

VALOR A REDUZIR
R$ 578.453.000,00
FONTE MODALIDADE

108

90

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
FONTE MODALIDADE

108

90

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
FONTE MODALIDADE


12 368 1019 3.020

ESCOLA DIGITAL AMBIENTE
TECNOLÓGICO NAS
ESCOLAS ESTADUAIS

SALDO A PROGRAMAR

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
VALOR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00
GRUPO DE
DESPESA

108

90

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
ESCOLA DIGITAL AMBIENTE
412 368 1019 3.020
108
90
TECNOLÓGICO NAS
INVESTIMENTOS
ESCOLAS ESTADUAIS
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
GESTÃO DA
TECNOLOGIA DA
3 - OUTRAS
12 572 1019 2.092
INFORMAÇÃO E
DESPESAS
108
90
COMUNICAÇÃO DA
CORRENTES
SEDUCE
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
GESTÃO DA
TECNOLOGIA DA
412 572 1019 2.092
INFORMAÇÃO E
108
90
INVESTIMENTOS
COMUNICAÇÃO DA
SEDUCE
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 579.693.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2019.