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DECRETO 43778, de 12/04/2004 de 12/04/2004 (Texto Original)


Institui
o Sistema Integrado de Defesa Social de que trata o inciso I do art.
2º, da Lei Delegada nº 56, de 29 de janeiro de 2003, no
âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e considerando o disposto no inciso I do art. 2º, da
Lei Delegada nº 56, de 29 de janeiro de 2003, e o art. 3º
da Lei nº 13.968, de 27 de julho de 2001, 



DECRETA:




Art.
1º – Fica instituído o Sistema Integrado de Defesa
Social – SIDS, de que trata o art. 3º, da Lei nº
13.968, de 27 de julho de 2001, e o inciso I do art. 2º, da Lei
Delegada nº 56, de 29 de janeiro de 2003. 



§
1º O SIDS é um sistema modular, integrado, que permite a
gestão das informações de defesa social que
relacionadas à ocorrências policiais e de bombeiros, à
investigação policial, ao processo judicial e à
execução penal, respeitadas as atribuições
legais dos órgãos que o compõem. 

§
2º O SIDS é estruturado operacionalmente pelo Centro
Integrado de Atendimento e Despacho – CIAD e Centro Integrado
de Informações de Defesa Social – CINDS. 

§
3º O SIDS tem como fundamento a gestão integrada de
informações produzidas pelas Polícias Civil e
Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Sistema Penitenciário,
Ministério Público, Tribunal de Justiça, e
outros órgãos e entidades. 

§
4º À Secretaria de Estado de Defesa Social compete a
coordenação do SIDS. 



Art.
2º – Integram o SIDS: 

I
– a Polícia Militar de Minas Gerais; 

II
– a Polícia Civil de Minas Gerais; 

III
– o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; 

IV
– a Subsecretaria de Administração Penitenciária
da Secretaria de Estado de Defesa Social. 

§
1º Fica assegurado ao Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais e ao Ministério Público Estadual a
indicação de representantes para integrarem o SIDS. 

§
2º A gestão integrada de que trata o § 3º do
art. 1º é de competência do Conselho Gestor do SIDS
a ser composto, paritariamente, por representantes designados pelos
titulares dos órgãos enunciados nos incisos I a IV e no
§ 1º deste artigo. 

§
3º A Secretaria de Estado de Defesa Social publicará
resolução contendo as atribuições do
Conselho Gestor do SIDS. 

§
4º Poderão integrar o SIDS outros órgãos e
entidades dos âmbitos federal, estadual ou municipal, mediante
convênio a ser celebrado através da Secretaria de Estado
de Defesa Social. 

§
5º Fica instituída a Assessoria Técnica do SIDS,
composta por representantes dos órgãos e entidades que
o integram, responsável pelas atividades relacionadas ao
desenvolvimento, adaptação, especificação
e outras ações necessárias à implantação
e modernização do sistema. 



Art.
3º – O SIDS tem os seguintes objetivos: 

I
– integrar, padronizar e agilizar as ações
alusivas ao atendimento das ocorrências e procedimentos
policiais e de bombeiros, ao despacho de viaturas e de serviços
policiais civis para atuação da polícia
judiciária, além de outras atividades relacionadas à
defesa civil e social; 

II
– harmonizar e integrar as ações das instituições
que compõem o Sistema de Defesa Social; 

III
– facilitar a coordenação de ocorrências de
alta complexidade, assim definidas em norma específica, que
envolvam os órgãos policiais e de bombeiros; 

IV
– criar e manter base de dados única formada pelo
lançamento de registros de fatos policiais, de trânsito
urbano e rodoviário, de meio-ambiente, de bombeiros e outros
afins, no Estado; 

V
– integrar a base de dados constituída pelo lançamento
de registros referentes à defesa social no Estado, com
informações provenientes dos sistemas em uso ou que
venham a ser implantados nas Polícias Civil e Militar, no
Corpo de Bombeiros, no Sistema Penitenciário e nas
instituições conveniadas, em conformidade com as
definições do Conselho Gestor do SIDS; 

VI
– possibilitar o acompanhamento dos procedimentos policiais e
de bombeiros, desde o registro do fato policial até a execução
penal; 

VII
– racionalizar a atuação policial e de bombeiro,
instituindo mecanismos de coordenação e acompanhamento
dos recursos materiais e humanos empregados na defesa social do
Estado; 

VIII
– estabelecer metas conjuntas para a redução dos
índices de criminalidade, segundo metodologias executadas
pelas regiões, coordenações e áreas
integradas de segurança pública, bem como para a
prevenção e redução de sinistros de
bombeiros; 

IX
– padronizar a estatística criminal e de bombeiros; e 

X
– compartilhar as tecnologias existentes. 

Parágrafo
único. O lançamento dos registros a que se refere o
inciso IV deste artigo, independentemente da origem ou documento
inicial, será efetuado no módulo de Registro de Eventos
de Defesa Social – REDS, desenvolvido para esta finalidade,
cujos dados alimentarão também, de forma simultânea
e sem qualquer filtragem, o Sistema de Informações
Policiais – SIP. 



Art.
4º – São pressupostos do SIDS: 

I
– compatibilização das áreas geográficas
de atuação das Polícias Civil e Militar; 

II
– padronização dos formulários de registro
de eventos de defesa social, das tabelas auxiliares e da codificação
de naturezas utilizadas pelas polícias e bombeiros; 

III
– adoção de normas e princípios que
estabeleçam a metodologia de trabalho e o emprego da ação
operacional integrada entre os órgãos e entidades que
compõem o SIDS. 



Art.
5º – A operação do SIDS será
executada segundo as diretrizes enunciadas no art. 4º da Lei nº
13.968, de 2001. 



Art.
6º – As informações armazenadas na base de
dados do SIDS serão disponibilizadas, sem restrição,
aos órgãos integrantes, devendo o Conselho Gestor
estabelecer a política de segurança para a concessão
de acesso aos usuários. 

§
1º Os níveis de acesso de cada usuário serão
estabelecidos mediante avaliação do órgão
interessado, observado o sigilo legal. 

§
2º A política de informações do SIDS é
pautada pela estrita observância aos direitos e garantias
fundamentais consagrados na Constituição Federal. 



Art.
7º – Fica instituída a unidade denominada Centro
Integrado de Atendimento e Despacho – CIAD, resultante do
funcionamento conjunto, em um mesmo espaço físico e
organizacional, do Centro Integrado de Comunicações
Operacionais – o CICOP da Polícia Militar, da Divisão
de Operações de Telecomunicações –
a CEPOLC da Polícia Civil e do Centro de Operações
de Bombeiros Militar – COBOM, do Corpo de Bombeiros Militar. 

§
1º O CIAD tem por finalidade coordenar e gerenciar as ações
operacionais das polícias civil e militar, e de bombeiros,
gerindo métodos de captação, organização
e difusão de ocorrências processadas segundo as
competências legais dos respectivos órgãos. 

§
2º O CIAD se fundamenta tecnicamente na centralização
do atendimento de chamadas telefônicas, de despachos de
recursos operacionais das polícias e de bombeiros, e no
processamento automatizado dos registros de ocorrências
efetuados, por outros meios, pelos órgãos integrados. 

§
3º Até que as unidades do SIDS possam funcionar em sede
única e própria, o CIAD fica instalado nos 1º e 2º
andares do prédio do Quartel do Comando Geral da Polícia
Militar, situado na Rua da Bahia, nº 2115, Bairro Funcionários,
Capital, cujo espaço físico passa a ser vinculado à
SEDS, onde será instalada toda a estrutura de hardware e
software do sistema. 

§
4º O CIAD disporá de unidades regionais no interior do
Estado, observando-se o disposto no art. 2º. 



Art.
8º – Compõem a estrutura do CIAD as seguintes
unidades: 

I
– Colegiado Técnico-Operativo; 

II
– Centro Integrado de Comunicações Operacionais
da Polícia Militar (CICOP); 

III
– Divisão de Operações de Telecomunicações
da Polícia Civil (CEPOLC); 

IV
– Centro de Operações de Bombeiros Militar
(COBOM); 

V
– Coordenadoria das Instituições Conveniadas; 

VI
– Seção Administrativa; e 

VII
– Seção de Suporte Técnico. 

§
1º O Colegiado Técnico-Operativo será composto
pelos titulares das unidades de que tratam os incisos II, III e IV,
e, conforme lhe fica assegurado, pelos representantes dos demais
órgãos relacionados no art. 2º. 

§
2º O Colegiado Técnico-Operativo será presidido
pelo representante da Superintendência de Integração
do Sistema de Defesa Social da Secretaria de Estado de Defesa Social.


§
3º Os servidores lotados no CIAD ficarão diretamente
vinculados e subordinados aos órgãos e entidades a que
pertençam, de forma a preservar as respectivas autonomias
administrativas. 

§
4º Os titulares ou os coordenadores de operações,
cujos postos serão equivalentes entre as instituições
militares, das unidades a que se referem os incisos II, III e IV
deste artigo, na capital, e no exercício de suas atribuições,
atuarão em nome do Chefe da Polícia Civil e dos
Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros,
em todo o Estado, em consonância com as diretrizes de ação
operacional integrada. 

§
5º As unidades a que se referem os incisos V, VI e VII deste
artigo estarão vinculadas operacionalmente ao Colegiado
Técnico-Operativo e terão composição
paritária, direção e funcionamento definidos no
Regimento do SIDS. 



Art.
9º – Fica instituída a unidade denominada Centro
Integrado de Informações de Defesa Social –
CINDS, responsável pela análise criminal e de sinistro
de todo o ciclo de informações, desde o registro do
fato até a execução da pena ou solução
do sinistro. 

Parágrafo
único. O CINDS se fundamenta na análise, qualitativa e
quantitativa, no tempo e no espaço, das informações
produzidas no âmbito do Sistema Integrado de Defesa Social. 



Art.
10 – O CINDS será composto, paritariamente e de forma
multidisciplinar, por representantes das instituições
que integram o Sistema Integrado de Defesa Social. 

Parágrafo
único. Até que as unidades do SIDS possam funcionar em
sede única e própria, o CINDS fica instalado em recinto
próprio localizado na sede da Coordenação Geral
de Segurança da Polícia Civil, Av. Carandaí, nº
923, Bairro Funcionários, Capital, cujo espaço físico
passa a ser vinculado à SEDS. 



Art.
11 – Fica delegada ao Secretário de Estado de Defesa
Social, ouvido o Colegiado de Integração de Defesa
Social, a competência para proceder a regulamentação
do SIDS, competindo-lhe ainda: 

I
– dirimir e solucionar conflitos de competência entre as
instituições integrantes do Sistema de Defesa Social; 

II
– coordenar e decidir sobre a elaboração de
normas que possibilitem o emprego operacional do SIDS; 

III
– aprovar e dispor sobre a estrutura organizacional
complementar do CIAD e do CINDS, bem como os respectivos regimentos
internos; 

IV
– estabelecer e aprovar o cronograma de implantação
do CIAD e do CINDS em todo o Estado; 

V
– firmar convênios com órgãos federais,
estaduais ou municipais, com vistas a implementar o SIDS e realizar
seus objetivos; e 

VI
– resolver os casos omissos. 



Art.
12 – As despesas com aquisição e manutenção
de equipamentos, reformas, de contratos de pessoal, de manutenção
e operacionalização do CIAD e do CINDS, e outras
necessárias, correrão por conta das dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Defesa Social.


Art.
13 – A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas
Gerais -PRODEMGE deverá promover a integração
das bases de dados dos órgãos que integram o Sistema de
Defesa Social, inclusive das entidades conveniadas, apoiando e
prestando consultoria para o desenvolvimento das interfaces entre os
sistemas de informação. 



Art.
14 – A administração dos bancos de registros
operacionais das Polícias Civil e Militar, do Corpo de
Bombeiros Militar e da Subsecretaria de Administração
Penitenciária da Secretária de Estado de Defesa Social
será supervisionada pelo Conselho Gestor do SIDS. 



Art.
15 – O Conselho Gestor do SIDS escolherá logomarca que
represente o processo de integração instituído
por este Decreto. 



Art.
16 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
17 – Fica revogado o Decreto nº 42.747, de 15 de julho de
2002. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira. 



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano da Silva Martins