ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.663, DE 17 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre a criação da Gratificação de
Complementação de Jornada Operacional para
as operações especiais das Polícias Civil e
Militar do Estado, a ser paga aos policiais
civis, militares e bombeiros militares que
especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da gratificação de
complementação de jornada operacional aos policiais civis, em atividade, da Polícia Civil do
Estado, aos policiais militares e aos bombeiros militares em efetivo exercício, que atuam na
área operacional das corporações.
§ 1º A Gratificação de Complementação de Jornada Operacional de que trata o caput
tem como fato gerador a realização de atividade pública policial de natureza operacional,
decorrente de antecipação ou prorrogação da jornada normal de trabalho do policial civil e
militar.
§ 2º A vantagem pecuniária somente será atribuída para atender às necessidades
eventuais decorrentes de situações excepcionais e temporárias de serviço das corporações.
Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º, consideram-se como situações excepcionais
e temporárias as que decorram de:
I-

execução de programas ou operações especiais de reforço à defesa social ou à
segurança pública, constituídos de planejamentos específicos, com tempo de
duração preestabelecido;

II -

ocorrências localizadas de anormal perturbação da ordem pública que
reclamem ações programadas de prevenção ou repressão em caráter
ininterrupto;

III -

serviços ou eventos inadiáveis para fazer face à necessidade da presença de
polícia ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto à proteção ou
defesa da sociedade ou à segurança pública.


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Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação de Complementação de Jornada
Operacional pela realização de operações especiais de antecipação ou prorrogação de jornada
de trabalho, é fixado o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por operação.
§ 1º O valor fixado no caput, destinado ao pagamento de cada operação, para efeito de
cálculo da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional, será reajustado
anualmente, na mesma proporção e na mesma data do reajuste concedido ao funcionalismo
público estadual.
§ 2º O policial poderá participar, durante o mês, de forma não consecutiva, de até oito
operações especiais, que é o limite máximo de operações mensais, não podendo a quantidade
de policiais recrutados para integrar as operações especiais em que haja antecipação ou
prorrogação de jornada de trabalho ultrapassar a 10% (dez por cento) do total do efetivo das
Polícias Civil e Militar do Estado em exercício durante o mês.
§ 3º O pagamento da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional será
efetuado no mês subsequente ao da execução das operações especiais realizadas.
Art. 4º Devido a sua natureza jurídica e o caráter de transitoriedade, a Gratificação de
Complementação de Jornada Operacional não se incorpora, para nenhum efeito, ao
vencimento, soldo, remuneração, proventos e subsídios do policial civil, militar e bombeiro
militar, nem servirá de base de cálculo para qualquer vantagem.
Art. 5º A Gratificação de Complementação de Jornada Operacional somente será
concedida dentro do limite da circunscrição onde estiver lotado o policial.
§ 1º A realização de operações especiais de antecipação ou prorrogação de jornada de
trabalho deverá ser acompanhada de prévio planejamento estratégico, que poderá ser
elaborado pelo Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública (GGI), ou pelo DelegadoGeral de Polícia Civil, Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros,
sempre sob a coordenação direta do Secretário de Estado da Segurança Pública, para efeito de
fixação do efetivo policial e o consequente pagamento da gratificação de que trata esta Lei.
§ 2º O prévio planejamento de que trata o caput deste artigo deverá ser submetido à
apreciação e deliberação do Secretário de Estado da Segurança Pública.
§ 3º Após o término da operação especial será emitido relatório, o qual deverá ser
remetido, para o conhecimento e avaliação, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, ao
Delegado-Geral de Polícia Civil e ao Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Corpo de
Bombeiros, dependendo da instituição que executar a operação e, se integrada, será emitido
relatório único, encaminhado em qualquer caso ao Secretário de Estado da Segurança Pública.
§ 4º O planejamento da execução das operações especiais para antecipação ou
prorrogação da jornada de trabalho deverá ser fundamentado com exposição indicando:


I-

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a situação excepcional e temporária que justifique a adoção de antecipação ou
prorrogação de jornada de trabalho;

II -

o tempo necessário ao atendimento da situação identificada;

III -

o quantitativo dos policiais que deverão participar da operação especial
decorrente de antecipação ou prorrogação da jornada;

IV -

a projeção, elaborada pela respectiva corporação, do custo mensal da prestação
do serviço operacional realizado pelo policial.

Art. 6º O pagamento da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional é
inacumulável:
I-

com a jornada normal de trabalho dos policiais, de acordo com o estabelecido
na legislação que trata da matéria;

II -

com a escala normal de serviço estabelecida pelas corporações.

Art. 7º Ao policial que estiver afastado de suas atividades funcionais por motivo de
licença, dispensa, férias, cumprimento de sanção disciplinar, afastamento preventivo,
aposentadoria, reserva remunerada ou qualquer outra situação que impeça o exercício
profissional na área operacional da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Maranhão,
não poderá ser atribuída a Gratificação de Complementação de Jornada Operacional.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas necessárias ao fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários e financeiros da Secretária de Estado da Segurança Pública.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
JULHO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA


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Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência
ALUÍSIO GUIMARÃES MENDES FILHO
Secretário de Estado da Segurança Pública