ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.821 DE 16 DE JUNHO DE 2008
Fixa critérios para a inclusão de dotação
Orçamentária e seus créditos adicionais e dá
outras providencias.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 6° do art. 47 da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Poderão ser incluídos em dotação na Lei Orçamentária Anual e em créditos a
ele decorrente, subvenções e auxílios a entidades privadas, sem fins lucrativos, voltadas para
as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito, prestados por Santa Casa de
Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos.
§ 1º - Os recursos de que trata o “caput” deste artigo serão destinados para a
construção, reforma, ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e aquisição de
material permanente.
§ 2º - As finalidades descritas no parágrafo anterior serão igualmente atribuídas aos
municípios.
Art. 2º - Para efeito de celebração de convênios com o Poder Público Estadual, as
entidades privadas sem fins lucrativos deverão apresentar, além da documentação jurídicofiscal, um dos seguintes documentos:
I-

Registro no Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS;

II -

Registro no Conselho Municipal de Assistência Social –CMAS;

III -

Lei de Declaração de Utilidade Pública Estadual;

IV -

Lei de Declaração de Utilidade Pública Municipal.

Parágrafo único – A entidade deverá ter, comprovadamente, pelo menos um ano de
existência e de efetivo exercício estatutário, atestado por três autoridades idôneas.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 16 DE JUNHO DE 2008.
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS
Presidente