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Decreto com numeração especial 319, de 25/06/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Carneirinho, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Carneirinho.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Carneirinho, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Carneirinho, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Carneirinho.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de junho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 319, de 25 de
junho de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede projetada, do
ponto de coordenada UTM 532238:7820282, segue em linha reta por uma
distância de 21 m até chegar em uma cerca de arame liso,
ponto de divisa com a propriedade de José Ernesto Carneiro
Leão, na coordenada UTM 532257:7820273, compreendendo a
distância total de 21 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 315 m².