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DECRETO 45858, de 29/12/2011 de 29/12/2011 (Texto Original)


Altera o § 4º
do art. 7º do Decreto nº 45.237, de 4 de dezembro de 2009,
que regulamenta a atribuição e o pagamento da
Gratificação de Estímulo à Produção
Individual ao servidor ocupante da carreira de Auditor Fiscal da
Receita Estadual e dá outras providências.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE

MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, e na Lei nº
16.765, de 12 de julho de 2007,




DECRETA:




Art. 1º O §
4º do art. 7º do Decreto nº 45.237, de 4 de dezembro
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º
..............................................

§ 4º Para
fins do disposto no caput, o servidor deverá utilizar o
sistema informatizado disponibilizado pela SEF para acessar as
atividades programadas e registrar as atividades realizadas, na forma
e no prazo definidos em Ordem de Serviço do Superintendente de
Fiscalização.

.......................................................”(nr)




Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO
JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima