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Decreto sem número, de 04/05/2004 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo    Estadual   de    Prevenção,
                              Fiscalização    e    Repressão    de
                              Entorpecentes - FUNPREN, no valor de
                              R$150.000,00.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso IV  do  parágrafo
único do art. 7º, da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro de 2004,

     DECRETA:

     Art.  1º  - Fica aberto o crédito suplementar de R$150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), indicado no Anexo em favor do Fundo
Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes -
FUNPREN.

     Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de  maio  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.