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Decreto com numeração especial 271, de 21/06/2018 de 21/06/2018 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio e constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG –,
terrenos necessários à expansão do sistema de
abastecimento de água do Município de Taiobeiras.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, os terrenos situados no Município de
Taiobeiras, conforme descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à expansão do sistema de abastecimento de água
do Município de Taiobeiras pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE nº 271, de 21 de junho
de 2018)


As
medidas, as confrontações e as descrições
topográficas dos terrenos de que trata este decreto são
as seguintes:
I
– áreas que serão objeto de desapropriação
de pleno domínio:
a)
área de terreno com a medida de 9.651,15 m², situada no
Município de Taiobeiras, necessária à proteção
da Estação de Tratamento de Água, de propriedade
presumida do Espólio de Agenor Alves Costa, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: O ponto de partida PP1 foi materializado no marco
M-01, com coordenadas (UTM) E=802728.495 m e N=8261329.645 m. Um
ponto de partida auxiliar PP2 foi materializado no marco M-02, com
coordenadas E=802721.407 m e N=8261313.128 m estabelecendo uma linha
base com azimute AZ=203º13'33'' e distância de 17,97 m. As
coordenadas dos marcos foram obtidas por meio de transporte de
coordenadas com o equipamento receptor GNSS HIPER II da marca TOPCON,
realizado uma leitura em cada marco e processado pelo método
PPP (Posicionamento por Ponto Preciso – IBGE) e GNSS, que
obtiveram o seguinte erro estimado de posição: PP1:
E=0,007/N=0,002 e PP2: E=0,000/N=0,000. Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice V1, de coordenadas
N=8.261.421,334 m e E=802.838,261 m; deste segue confrontando com o
RIO PARDO, com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de
120°12'24" por uma distância de 24,376 m até o
vértice V2, de coordenadas N=8.261.409,070 m e E=802.859,327
m; azimute de 154°38'06" por uma distância de 7,430 m
até o vértice V3, de coordenadas N=8.261.402,356 m e
E=802.862,510 m; deste segue confrontando com a propriedade do
Espólio de Agenor Alves Costa, com os seguintes azimutes e
distâncias: azimute de 211°59'41" por uma distância
de 48,448 m até o vértice V4, de coordenadas
N=8.261.361,267 m e E=802.836,840 m; azimute de 203°06'20"
por uma distância de 93,189 m até o vértice V5,
de coordenadas N=8.261.275,553 m e E=802.800,270 m; azimute de
293°55'42" por uma distância de 87,980 m até o
vértice V6, de coordenadas N=8.261.311,237 m e E=802.719,852
m; azimute de 23°13'14" por uma distância de 25,464 m
até o vértice V7, de coordenadas N=8.261.334,638 m e
E=802.729,892 m; azimute de 23°13'14" por uma distância
de 6,001 m até o vértice V8, de coordenadas
N=8.261.340,153 m e E=802.732,258 m; azimute de 23°13'14"
por uma distância de 61,354m até o vértice V9, de
coordenadas N=8.261.396,537 m e E=802.756,448 m; azimute de
113°51'54" por uma distância de 62,906 m até o
vértice V10, de coordenadas N=8.261.371,086 m e E=802.813,976
m; azimute 25°47'41" por uma distância de 55,809 m até
o vértice V1, fim desta descrição, fechando
todos os vértices com área de 9.651,15 m² (nove
mil e seiscentos e cinquenta e um metros, e mil e quinhentos
centímetros quadrados);
b)
área de terreno com a medida de 100,00 m², situada no
Município de Taiobeiras, necessária à proteção
do Poço C-18, de propriedade presumida do Espólio de
Agenor Alves Costa, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: O ponto de partida PP1
foi materializado no marco M-01, com coordenadas (UTM) E=802857,209 m
e N=8261638,729 m. Um ponto de partida auxiliar PP2 foi materializado
no marco M-02, com coordenadas E=802797,991 m e N=8261675,440 m
estabelecendo uma linha base com azimute AZ= 301º47'46'' e
distância de 69,67 m. As coordenadas dos marcos foram obtidas
por meio de transporte de coordenadas com o equipamento receptor GNSS
PROMARK 200 da marca ASHTECH, realizado uma leitura em cada marco e
processado pelo método GNSS, que obtiveram o seguinte erro
estimado de posição: PP1: E=0,001/N=0,001 e PP2:
E=0,001/N=0,000. Inicia-se a descrição deste perímetro
no ponto V1, de coordenadas N=8.261.638,73 m e E=802.857,21 m; deste
segue confrontando com a propriedade de Espólio de Agenor
Alves Costa, com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de
63°44'25" por uma distância de 10,00 m, até o
ponto V2, de coordenadas N=8.261.643,15 m e E=802.866,18 m; azimute
de 153°44'25" por uma distância de 10,00 m, até
o ponto V3, de coordenadas N=8.261.634,19 m e E=802.870,60 m; azimute
de 243°44'25" por uma distância de 10,00 m, até
o ponto V4, de coordenadas N=8.261.629,76 m e E=802.861,63 m; azimute
de 333°44'25" por uma distância de 10,00 m, até
o ponto V1, fim desta descrição, fechando todos os
vértices com área de 100,00 m² (cem metros
quadrados);
II
– áreas que serão objeto de servidão:
a)
área de terreno com a medida de 278,46 m², situada no
Município de Taiobeiras, necessária à faixa de
acesso à Estação de Tratamento de Água,
de propriedade presumida do Espólio de Agenor Alves Costa, com
as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: O ponto de partida PP1 foi materializado no marco
M-01, com coordenadas (UTM) E=802728.495 m e N=8261329.645 m. Um
ponto de partida auxiliar PP2 foi materializado no marco M-02, com
coordenadas E=802721.407 m e N=8261313.128 m estabelecendo uma linha
base com azimute AZ= 203º13'33'' e distância de 17,97 m.
As coordenadas dos marcos foram obtidas por meio de transporte de
coordenadas com o equipamento receptor GNSS HIPER II da marca TOPCON,
realizado uma leitura em cada marco e processado pelo método
PPP (Posicionamento por Ponto Preciso – IBGE) e GNSS, que
obtiveram o seguinte erro estimado de posição: PP1:
E=0,007/N=0,002 e PP2: E=0,000/N=0,000. Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice V12, de coordenadas
N=8.261.359,06 m e E=802.689,92 m; deste segue confrontando com a
propriedade do Espólio de Agenor Alves Costa, com azimute de
114°03'43" por uma distância de 46,37 m, até o
vértice V8, de coordenadas N=8.261.340,15 m e E=802.732,26 m;
deste segue confrontando com a propriedade de área de proteção
da área de proteção da E.T.A – COPASA, com
azimute de 203°13'14" por uma distância de 6,00 m, até
o vértice V7, de coordenadas N=8.261.334,64 m e E=802.729,89
m; deste segue confrontando com a propriedade do Espólio de
Agenor Alves Costa, com azimute de 294°03'43" por uma
distância de 46,45 m, até o vértice V11, de
coordenadas N=8.261.353,58 m e E=802.687,48 m; deste segue
confrontando com a RODOVIA LMG 602, com azimute de 23°57'14"
por uma distância de 6,00 m, até o vértice V12,
fim desta descrição, fechando todos os vértices
com área de 278,46 m² (duzentos e setenta e oito metros,
e quatro mil e seiscentos centímetros quadrados); e
b)
área de terreno com a medida de 688,99 m², situada no
Município de Taiobeiras, necessária à faixa de
acesso ao Poço C-18, de propriedade presumida do Espólio
de Agenor Alves Costa, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: O ponto de partida PP1
foi materializado no marco M-01, com coordenadas (UTM) E=802857,209 m
e N=8261638,729 m. Um ponto de partida auxiliar PP2 foi materializado
no marco M-02, com coordenadas E=802797,991 m e N=8261675,440 m
estabelecendo uma linha base com azimute AZ=301º47'46'' e
distância de 69,67 m. As coordenadas dos marcos foram obtidas
por meio de transporte de coordenadas com o equipamento receptor GNSS
PROMARK 200 da marca ASHTECH, realizado uma leitura em cada marco e
processado pelo método GNSS, que obtiveram o seguinte erro
estimado de posição: PP1: E=0,001/N=0,001 e PP2:
E=0,001/N=0,000. Esta faixa se define com 6 m de largura, sendo 3 m
para cada lado e paralelo ao eixo descrito. Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice V1, de coordenadas
N=8.261.640,218 m e E=802.860,226 m; situado no limite com a área
de proteção do poço C-18, deste segue
confrontando em ambos os lados com a propriedade do Espólio de
Agenor Alves Costa, com os seguintes azimutes e distâncias:
azimute de 306°48'54" por uma distância de 51,790 m
até o vértice V2, de coordenadas N=8.261.671,252 m e
E=802.818,765 m; azimute de 264°33'43" por uma distância
de 7,257 m até o vértice V3, de coordenadas
N=8.261.670,564 m e E=802.811,541 m; azimute de 202°27'59"
por uma distância de 49,91 4m até o vértice V4,
de coordenadas N=8.261.624,438 m e E=802.792,467 m; azimute de
282°45'19" por uma distância de 5,873m até o
vértice V5, de coordenadas N=8.261.625,735 m e E=802.786,739
m, situado na divisa com rodovia LMG 602, fim desta descrição,
fechando todos os vértices com área de 688,99 m²
(seiscentos e oitenta e oito metros, e nove mil e novecentos
centímetros quadrados).