GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.879, DE 08 DE JANEIRO DE 2010

Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, autorizado a realizar,
mediante convênio e à conta de dotação consignada em seu orçamento setorial, repasse ﬁnanceiro no valor global de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) à entidade GRUPO ESPÍRITA DA PAZ, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, com sede em Goiatuba,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.812.328/0001-09, detentora do título de utilidade pública outorgado pela Lei nº 11.614, de 19 de dezembro
de 1991, para instalação e manutenção do Hospital do Câncer dessa cidade.
Art. 2º No ato da assinatura do convênio mencionado no art. 1º desta Lei, a entidade beneﬁciária ali nominada
apresentará, dele passando a fazer parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, acompanhados de plano de trabalho, a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º A celebração do convênio e a execução do repasse ﬁnanceiro ﬁcam condicionadas ao cumprimento, pela
Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, do disposto no art. 16 da Lei Complementar federal nº 101/2000, observado o disposto no
art. 60 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de janeiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
Jorcelino José Braga
(D.O. de 12-01-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-01-2010.