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Decreto 48204, de 14/06/2021 de 14/06/2021 (Texto Original)


Regulamenta
o benefício financeiro denominado Força Família,
criado pelo art. 27 da Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021,
destinado às famílias que se encontram em situação
de extrema pobreza, como medida excepcional de enfrentamento às
consequências econômicas e sociais da pandemia de
COVID-19.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.075,
de 22 de outubro de 2020, e nos arts. 27 a 31 da Lei nº 23.801,
de 21 de maio de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O benefício financeiro denominado Força
Família, criado pelo art. 27 da Lei nº 23.801, de 21 de
maio de 2021, destinado às famílias que se encontram em
situação de extrema pobreza, como medida excepcional de
enfrentamento às consequências econômicas e
sociais da pandemia de COVID-19, será regido por este decreto.
Parágrafo
único – São consideradas famílias em
situação de extrema pobreza, aquelas cuja renda per
capita mensal do grupo familiar cadastrada no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico
seja de até R$89,00 (oitenta e nove reais).


Art.
2º – São elegíveis para recebimento do
benefício Força Família, as pessoas que
cumprirem, cumulativamente, as seguintes condições:
I
– estavam, na data da publicação da Lei nº
23.801, de 2021, registradas no CadÚnico como responsáveis
por domicílio situado no Estado;
II
– estavam, na data da publicação da Lei nº
23.801, de 2021, registradas no CadÚnico como membros de
família com renda per capita familiar mensal de até
R$89,00 (oitenta e nove reais).


Art.
3º – Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos
brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por
um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas
despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um
mesmo domicílio.


Art.
4º – Para a concessão do benefício Força
Família de que trata este decreto deverão ser
observados os requisitos e as prioridades estabelecidos na Lei
Federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, em seu regulamento,
e na Lei nº 23.801, de 2021.


Art.
5º – O benefício Força Família será
concedido em parcela única, no valor de R$600,00 (seiscentos
reais), conforme disposto no caput do art. 30 da Lei nº
23.801, de 2021, para cada família que atenda aos requisitos
previstos no art. 2º, de acordo com a disponibilidade financeira
e orçamentária.
§
1º – O benefício financeiro será pago
exclusivamente ao responsável familiar da família
cadastrada no CadÚnico.
§
2º – O benefício financeiro será depositado
nas contas dos beneficiários até o dia 1º de
agosto de 2021 e o calendário de saque do seu valor será
definido em conjunto com a instituição financeira a ser
contratada para realizar o pagamento.


Art.
6º – A concessão do benefício Força
Família será coordenada pela Subsecretaria de
Assistência Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social – Sedese, nas ações relativas à
operacionalização do pagamento.
Parágrafo
único – A Sedese poderá contratar empresa
especializada para a execução do pagamento do benefício
Força Família, para o atendimento às famílias
beneficiárias e para os demais procedimentos relativos à
concessão.


Art.
7º – A instituição financeira responsável
pelo pagamento das famílias em situação de
extrema pobreza de que trata o art. 1º poderá abrir conta
do tipo poupança social digital, observada a regulamentação
do Conselho Monetário Nacional – CMN.
Parágrafo
único – A abertura de conta do tipo poupança
social digital será realizada de forma automática pela
instituição financeira, em nome do responsável
familiar, para beneficiários não identificados como
detentores de contas na instituição financeira.


Art.
8º – As despesas realizadas para custear o benefício
Força Família serão provenientes da dotação
orçamentária 4251.08.244.065.1066.0001.33903999 ou de
outra dotação orçamentária que a
substituir.


Art.
9º – A Sedese poderá expedir normas complementares
para fiel execução deste decreto, por ato próprio
do Secretário de Estado de Desenvolvimento Social.,


Art.
10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO