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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 21, de 26/03/2020 de 26/03/2020 (Texto Original)


Altera
a Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de
março de 2020, que dispõe sobre medidas
emergenciais de restrição e acessibilidade a
determinados serviços e bens públicos e privados
cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em
decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em
todo o território do Estado.


O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE,
na qualidade de PRESIDENTE DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO
COVID-19, no uso de atribuição que lhe conferem os §§
6º e 7º do art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de
março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12
de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março
de 2020, e na Resolução
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 1º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de
março de 2020, o seguinte § 2º, passando seu
parágrafo único a vigorar como § 1º, com a
redação a seguir:
“Art.
1º – (...)
§
2º – As medidas adotadas pelo Poder Executivo e que sejam
decorrentes do estado de calamidade pública de que trata esta
deliberação observarão a autonomia dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público,
do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública em relação
às suas competências, funcionamentos e definições
de suas ações e programas.”.


Art.
2º – Ficam acrescentados ao art. 4º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 2020,
os seguintes §§ 2º e 3º, passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1º, com a redação
a seguir:
“Art.
4º – (...)
§
2º – A limitação de lotação a
que se refere o caput considerará a capacidade de
passageiros sentados quando se tratar do transporte coletivo
metropolitano de passageiros e do transporte comercial de que trata o
inciso XVI do art. 5º do Decreto nº 44.603, de 22 de agosto
de 2007.
§
3º – A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
– Seinfra poderá instituir horário diferenciado
para os serviços de transporte coletivo sob sua competência
durante o estado de calamidade pública, observadas as
limitações de lotação de que trata este
artigo.”.


Art.
3º – Ficam acrescentados ao art. 8º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 2020,
os seguintes incisos XIV ao XVII: 

“Art.
8º – (...)
XIV
– lavanderias;
XV
– assistência veterinária e pet shops;
XVI
– transporte e entrega de cargas em geral;
XVII
– serviço de call center.”.


Art.
4º – Fica acrescentada a Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 2020,
o seguinte art. 11-A:
“Art.
11-A– A Secretaria Executiva do COVID-19 deverá
providenciar a republicação desta deliberação
com o objetivo de facilitar a sua consulta, leitura e interpretação
nos termos do disposto na Lei Complementar nº 78, de 9 de julho
de 2004.”.


Art.
5º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de março de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde, ad referendum do Comitê
Extraordinário COVID-19