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DECRETO 45889, de 30/12/2011 - Texto Original


Regulamenta o
Programa Social Produção e Difusão Cultural
previsto no item XVII do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de
dezembro de 2009.




O
VICE-GOVERNADOR,no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE

MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,




DECRETA:




Art. 1º Ficam
regulamentadas as ações governamentais que visam à
implantação e manutenção do Programa
Social Produção e Difusão Cultural, conforme
previsão do item XVII do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de
dezembro de 2009.




Art. 2º O
objetivo do Programa é divulgar as artes, a cultura e o
patrimônio do Estado por meio da produção e da
veiculação de publicações e de
programações culturais e artísticas, nos
diversos espaços culturais da Secretaria de Estado de Cultura
- SEC e órgãos vinculados, contribuindo para formação
e capacitação de profissionais de bibliotecas públicas
municipais.




Art. 3º O
Programa tem por finalidades:

I - manter e gerir
os corpos artísticos da Fundação Clóvis
Salgado – FCS, da Orquestra Sinfônica de Minas Gerais -
OSMG, da Cia de Dança do Palácio das Artes e do Coral
Lírico Minas Gerais, com o objetivo de realizar apresentações
de concertos sinfônicos e didáticos, apresentações
de óperas,exposições temáticas,espetáculos
de dança, entre outros;

II - fomentar a
criação, a produção, a promoção,
a difusão e a democratização das artes e da
cultura;

III - participar do
desenvolvimento de atividades e ações, voltadas ao
apoio cultural, social e artístico - de interesse público
– em apoio a gestão de projetos e programas da FCS;

IV - oferecer
programa de música qualificado para a sociedade em geral;

V - fomentar e
valorizar o protagonismo juvenil no setor artístico e
cultural;

VI - divulgar as
artes, a cultura e o patrimônio cultural do Estado por meio de
programações culturais e artísticas nos diversos
espaços da Fundação de Arte de Ouro Preto –
FAOP, bem como externamente, contribuindo para a formação
de público e a democratização do acesso da
população aos bens culturais;

VII - divulgar e
promover o patrimônio cultural, sensibilizando e
conscientizando as comunidades e agentes culturais para o
desenvolvimento de ações de preservação
do patrimônio cultural;

VIII - veicular
músicas e programas diversos de interesse cultural e
informativos para a sociedade; manter espaço aberto para novos
artistas da área musical; fomentar a formação do
pensamento crítico sobre a cultura local, regional e nacional,
inclusive veiculando campanhas educativas em geral;

IX - criar, publicar
e distribuir o jornal suplemento literário de minas gerais,
visando promover uma política de fomento à literatura e
dar espaço para autores novos e consagrados, de modo a
fomentar o surgimento de novos talentos;

X - planejar e
desenvolver eventos culturais, visando incentivar a prática de
leitura literária e informativa, e divulgar o acervo
museológico, oportunizando ao visitante a apropriação
física, intelectual, cognitiva e sensorial da cultura nas suas
diversas linguagens; e

XI - elaborar,
editar e divulgar publicações técnicas a fim de
difundir o conhecimento produzido.




Art. 4º São
beneficiários do Programa:

I – pessoas
naturais;

II – pessoas
jurídicas direito público e privado; usuários
dos serviços prestados pelo Sistema Estadual de Cultura.

Parágrafo
único. A escolha dos beneficiários de que trata o caput
será realizada pela SEC, unidade responsável pelo
Programa, sem prejuízo do disposto nos arts. 3º e 4º
da Lei nº 18.692, de 2009.




Art. 5° Para
fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e benefícios
de distribuição gratuita ou subsidiada:

I – repasse de
valores;

II –
atividades de encontro do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas

III –
encontros com a leitura;

IV –
exposições literárias;

V - exposições
de artistas convidados e selecionados através de edital;

VI - palestras;

VII - apresentações
teatrais;

VIII –
oficinas;

IX - materiais
didáticos;

X - materiais
escolares;

XI – lanches,
refeições, transportes, hospedagem e outros itens
necessários à realização e participação
nos eventos; e

XII - outros bens,
valores ou benefícios inerentes à execução
do Programa.




Art. 6º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
das seguintes entidades e estarão condicionadas à
efetiva disponibilidade orçamentária e financeira:

I – SEC;

II –FAOP;

III –
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais – IEPHA; e

IV – FCS.




Art. 7º Normas
complementares à execução deste Decreto serão
estabelecidas em atos normativos próprios.




Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO
JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Eliane Denise
Parreiras Oliveira