GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.818, DE 2 DE MAIO DE 2001.
Autoriza a destinação de recursos do Tesouro Estadual à Associação dos Clubes de
Futebol Profissional do Estado de Goiás e da outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar à Associação dos Clubes de Futebol Proﬁssional do
Estado de Goiás recursos do Tesouro Estadual, a título de subvenção, no valor global de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais),
atendidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo:
I - destinam-se a subvencionar as equipes goianas de futebol proﬁssional que participarão da Série "A" do Campeonato
Estadual de 2001, e serão transferidos mediante convênio;
II - advirão do orçamento setorial do Fundo Estadual de Esportes.
Art. 2º - O art. 31 e seu parágrafo único da Lei n. 13.647, de 20 de julho de 2000, ficam assim redigidos:
"Art. 31 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação a título de subvenções
sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem ﬁns lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública e que atuem nas
seguintes áreas: assistência social (filantrópica e comunitária), saúde, educação e esporte.
Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem ﬁns lucrativos deverá
apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2000 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria."
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os efeitos do seu art. 2º a 1º de janeiro
de 2001.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 2 de maio de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira
(D.O. de 08-05-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.05.2001.