ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.178, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a constituição de consórcios
interfederativos de saúde no âmbito do Estado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a constituição de consórcios interfederativos de saúde
pactuados entre o Estado do Maranhão e municípios, visando à cooperação técnica na área de saúde,
à promoção de ações assistenciais de saúde pública, à prestação de serviços especializados no
gerenciamento de unidades de atendimento de média e alta complexidade e demais serviços
relacionados à saúde.
Art. 2º - Os consórcios de saúde serão constituídos por meio de associação pública de
natureza autárquica e interfederativa, sob a denominação “Consórcio Público de Saúde do
Maranhão”, e terão personalidade jurídica de direito público ou privado, desde que cumpridas as
exigências da legislação vigente.
Art. 3º - Os consórcios interfederativos de saúde têm os seguintes objetivos específicos:
Igerenciar unidade de saúde, planejar, programar e executar ações, atividades e
serviços na área da saúde;
II fortalecer as instâncias colegiadas locais e regionais e o processo de descentralização
das ações e serviços de saúde;
III - compartilhar recursos financeiros, tecnológicos e de gestão de pessoas, bem como o
uso de equipamentos, serviços de manutenção e de tecnologia da informação, de procedimentos de
licitação, de unidades prestadoras de serviços e de instrumentos de gestão, em especial programação
assistencial e plano de gerenciamento do consórcio, entre outros, obedecendo as normas da
regionalização;
IV - prestar cooperação técnica, realizar treinamento, estudos técnicos e pesquisa, bem
como executar ações conjuntas de prestação de serviços assistenciais e de vigilância em saúde;
Vestabelecer vínculo de cooperação e articular esforços com vistas a criar condições de
viabilidade, eficiência, eficácia e melhores resultados na gestão da saúde; e


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VI - promover a capacidade resolutiva e ampliar a oferta e o acesso da população aos
serviços de saúde.
Art. 4º - Os consórcios interfederativos de saúde terão prazo indeterminado, além de ser
assegurado, pelos seus signatários, o cumprimento das responsabilidades assumidas em relação aos
financiamentos concedidos e dimensionados no protocolo de intenções e no contrato de rateio.
Art. 5º - O protocolo de intenções, em conformidade com o inciso IV do artigo 167 da
Constituição Federal, deverá prever a destinação de receita própria ou transferida de impostos para
atender às necessidades do consórcio, na forma estabelecida nos contratos de programa e/ou rateio.
Parágrafo único - A destinação de receitas mencionada no caput deste artigo constitui
crédito líquido e certo do consórcio, sendo cabível desconto do valor correspondente de cada parcela
mensal vincenda nos recursos do ICMS mensal de cada município consorciado para satisfazer a
vinculação pactuada, bem como da parcela correspondente à cota-parte do Estado do Maranhão.
Art. 6º - Os consórcios interfederativos de saúde poderão celebrar:
I-

contrato de gestão, nos termos e limites da legislação pertinente;

II contrato de programa ou termo de parceria, inclusive público-privada, respeitados, no
último caso, os critérios e disposições da legislação federal aplicável; e
III -

outorga de concessão e permissão.

§ 1º - Os instrumentos relacionados nos incisos I a III do caput deste artigo devem ser
relacionados aos serviços de saúde que venham a ser prestados pelos consórcios.
§ 2º - Os consórcios interfederativos de saúde poderão licitar serviços e obras públicas
visando à implementação de políticas públicas de interesse comum dos entes consorciados, desde
que haja aprovação pela assembleia geral.
§ 3º - O contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas uma parcela dos entes
da federação que subscreverem o protocolo de intenções.
Art. 7º - O Protocolo de Intenções e o consequente Contrato de Consórcio deverão
discriminar:
Ias características essenciais da relação consorciada, tais como seus objetivos,
compromissos assumidos por cada ente consorciado e instância decisória superior da relação
consorcial;


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II termos de constituição e funcionamento de entidade pública da administração indireta
a ser criada pelos entes federados consorciados para governar o contrato de consórcio, bem como
elementos mínimos do estatuto jurídico da entidade, a exemplo das competências, estrutura de
governança, patrimônio e financiamento;
III - regras administrativas específicas para supervisão e controle pelos consorciados dos
atos e resultados do consórcio.
§ 1º - Não será admitido consorciamento parcial ou condicional.
§ 2º - O consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à
realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 8º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham
por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano
plurianual.
§ 1º - As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a afastar a
fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil de quaisquer
dos entes da federação consorciados.
§ 2º - Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
Art. 9º - O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita dos consórcios
interfederativos de saúde de que trata esta Lei serão definidos nos respectivos contratos de programa
e/ou rateio, observado o disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 10 - O Poder Executivo de cada ente consorciado deverá incluir, nas propostas
orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes
dos consórcios interfederativos de saúde insertas no contrato de rateio.
Art. 11 - A retirada do ente da federação do consórcio público dependerá de ato formal de
seu representante na Assembleia Geral.
§ 1º - Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão
revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão do contrato de consórcio público ou do
instrumento de transferência ou de alienação.


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§ 2º - A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já
constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas.
§ 3º - Nenhum ente federado poderá ser obrigado a se consorciar ou a permanecer
consorciado.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, que couberem ao Estado do
Maranhão, serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de
Saúde.
Art. 13 - O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado
do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular,
transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo
para cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação funcional programática,
expressa por categorias de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária
Anual.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil