

Imprimir documento


DECRETO 44872, de 13/08/2008 de 13/08/2008 (Texto Original)


Dispõe sobre a contratação de obras e serviços
pela Administração Pública Estadual, que
envolvam a aquisição direta e o emprego de produtos e
subprodutos de madeira de origem nativa e plantada.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 125,
de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Este Decreto estabelece os procedimentos de controle ambiental a
serem observados pela Administração Pública
Estadual, quando das contratações para a execução
de obras, serviços e aquisições que envolvam o
emprego de produtos e subprodutos de madeira, de origem nativa ou
plantada, com o objetivo de comprovar a legalidade de sua
procedência.



Art. 2º
Para os fins deste Decreto considera-se:

I -
produto de madeira de origem nativa: madeira em toras, toretes,
postes não imunizados, madeira para escoramento, palanques
roliços, dormentes nas fases de extração/fornecimento,
mourões, achas e lascas, pranchões desdobrados com
motoserra, lenha;

II -
subproduto de madeira de origem nativa: madeira nativa serrada sob
qualquer forma, laminada, aglomerada, prensada, compensada, chapas de
fibra, desfolhada, faqueada e contraplacada;

III -
procedência legal de madeira de origem nativa: produtos e
subprodutos de madeira de origem nativa, adquiridos de fornecedores
devidamente cadastrados e registrados no órgão
ambiental e que tenham obtido licença ambiental ou Autorização
Ambiental de Funcionamento - AAF junto ao órgão
ambiental competente, decorrentes de supressão da cobertura
vegetal nativa devidamente autorizada e certificada, ou de manejo
florestal sustentável, aprovado por órgão
ambiental competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente
- SISNAMA, com os documentos de controle ambiental que regulam o
transporte, armazenamento, comercialização,
transferência e consumo dos mesmos; e

IV -
procedência legal de madeira de origem plantada: produtos e
subprodutos de madeira de origem plantada decorrentes de colheita
previamente comunicada ao Instituto Estadual de Florestas - IEF.

Art. 3º
O projeto básico das obras e serviços contratados, nos
termos do inciso IX, alíneas "c" e "e" do
art. 6º e do inciso I do § 2º do art. 7º da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que envolvam o emprego
de produtos e subprodutos de madeira, somente poderá ser
aprovado pela autoridade competente caso contemple, de forma
expressa, o emprego de produtos e subprodutos de madeira de origem
plantada, ou de origem nativa de procedência legal, certificada
ou de manejo florestal sustentável.

Parágrafo
único. A exigência prevista no caput deverá
constar, de forma obrigatória, como requisito para a
elaboração do projeto executivo.



Art. 4º
Nas hipóteses de aquisição direta ou indireta,
pelo Estado, de produtos e subprodutos de madeira, os editais de
licitação deverão estabelecer para a fase de
habilitação, entre os requisitos de habilitação
técnica, a exigência de apresentação,
pelos licitantes, de declaração de compromisso de
utilização de produtos e subprodutos de madeira de
origem plantada, certificada ou de origem nativa de procedência
legal, nos termos do modelo constante do anexo II deste Decreto.



Art. 5º
Os contratos que tenham por objeto a execução de obras
ou a prestação de serviços deverão conter
cláusulas especificando:

I - a
obrigatoriedade de utilização de produtos ou
subprodutos de madeira de origem plantada, ou nativa com procedência
legal, certificada ou procedente de manejo florestal sustentável;

II - em
cada medição, como condição para
recebimento das obras ou serviços executados, ou da madeira
adquirida, a obrigatoriedade, por parte do contratado, de
apresentação, ao responsável pelo recebimento,
de notas fiscais de aquisição dos produtos e
subprodutos de madeira, acompanhadas da declaração de
emprego apenas de produtos e subprodutos de madeira plantada, ou dos
seguintes documentos, quando se tratar de utilização de
produtos e subprodutos de madeira de origem nativa, sob pena de
aplicação do disposto no art. 46 da Lei Federal nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998:

a)
comprovante atualizado do registro e cadastro junto ao IEF para
produtos e subprodutos de fornecedores locais;

b)
comprovante atualizado de cadastro e registro no IEF, dos
fornecedores de produtos e subprodutos originários do Estado
de Minas Gerais, ou de cadastro e registro em outro órgão
integrante do SISNAMA, quando fornecedores de outro estado da
federação, nos termos do Anexo I deste Decreto:

c)
Documento Autorizativo para Supressão da Cobertura Vegetal
Nativa, ou comprovante de comunicação prévia ao
IEF ou órgão ambiental estadual, ou documento correlato
do IBAMA, desde que esteja devidamente registrado;

d)
Documento de Origem Florestal - DOF ou outro documento autorizativo
oficial do estado de origem;

e) Guia
do Controle Ambiental - GCA, distribuída pelo IEF, que
legaliza o transporte, comercialização, armazenamento e
consumo dos produtos e subprodutos florestais, originados de
florestas nativas;

f) Selo
Ambiental Autorizado - SAA, fornecido pelo IEF, ou Documento de
Origem Florestal - DOF emitido pelo IBAMA, que constitui licença
obrigatória para o controle do transporte e armazenamento de
produtos e subprodutos florestais de origem nativa, contendo as
informações sobre a procedência desses produtos e
subprodutos;

g)
Licença de Operação ou documento equivalente
obtido junto ao órgão ambiental competente integrante
do SISNAMA; e

h)
Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF: no caso
de fornecedores locais, que deve ser requerida junto ao órgão
ambiental competente, para os empreendimentos considerados de impacto
ambiental não significativo e dispensados do processo de
licenciamento ambiental.

§
1º  A validade das licenças, autorizações e
certificados será conferida no ato de entrega da documentação
para a contratação.

§
2º O protocolo de pedido de licenciamento ou de AAF não
substitui a Licença de Operação.



Art. 6º
Constitui motivo para rescisão do contrato o descumprimento,
por parte dos contratados, dos requisitos do art. 5º, com
fundamento nos incisos I e II do art. 78 da Lei Federal nº
8.666, de 1993, sendo cabíveis:

I -
aplicação das penalidades previstas nos arts. 86 a 88
da Lei Federal nº 8.666, de 1993;

II -
proibição de contratar com a Administração
Pública pelo período de até três anos,
consoante o inciso V do § 8º  do art. 72 da Lei Federal nº
9.605, de 1998.

Parágrafo
único. Os dispositivos acima se aplicam sem prejuízo
das demais normas legais e regulamentares pertinentes, e
independentemente de eventual responsabilização na
esfera criminal.



Art. 7º
O contratante, por intermédio do responsável pela
administração do contrato, encaminhará à
unidade do IEF da circunscrição administrativa da obra
ou do serviço, o original da primeira via dos documentos
ambientais de controle correspondentes, até o dia quinze do
mês seguinte à medição, consoante modelo
constante do Anexo III.

Parágrafo
único. Compete ainda, ao responsável pela administração
do contrato, instruir os autos respectivos com a seguinte
documentação:

I -
original ou cópia autenticada das notas fiscais de aquisição
dos produtos e subprodutos de madeira;

II -
original da declaração de emprego de produtos e
subprodutos de madeira de origem plantada; e

III -
cópia da primeira via da autorização para
supressão da cobertura vegetal nativa no Estado ou documento
autorizativo correspondente, quando produto ou subproduto adquirido
de outro estado da federação, nos termos do Anexo I
deste Decreto.



Art. 8º
O contratado deverá manter em seu poder cópia
autenticada da primeira via dos documentos que comprovam a
procedência legal dos produtos e subprodutos de madeira de
origem nativa, para fins de comprovação de regularidade
perante o IEF ou órgão ambiental do estado de origem,
quando for o caso.



Art. 9º
Fica proibida a compra de qualquer tipo de madeira de mogno Swietenia
macrophylla King, e o seu emprego nas obras e serviços,
bem como de madeira oriunda de espécie nativa da Mata
Atlântica, nos termos do Decreto Federal nº 6.472, de 5 de
junho de 2008, e da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de
2006.



Art.
10. Aplicam-se os requisitos deste Decreto também em hipótese
de dispensa de licitação.



Art.
11. As normas e procedimentos estabelecidos neste Decreto aplicam-se
à administração pública direta e às
autarquias e fundações públicas.

Parágrafo
único. As empresas públicas, as sociedades da economia
mista e demais entidades controladas pelo Estado adotarão
providências com vistas à adoção das
normas deste Decreto.



Art.
12. O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão,
poderá editar normas complementares para a aplicação
deste Decreto, inclusive com base em informações
fornecidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.



Art.
13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
14. Fica revogado o Decreto nº 44.723, de 13 de fevereiro de
2008.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho



ANEXO I
DOCUMENTOS
DE CONTROLE AMBIENTAL


a)
Comprovante de cadastro e registro: Certificado de Registro emitido
pelo Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais - IEF, para
pessoas físicas e jurídicas que explorem, produzam,
utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem,
beneficiem ou armazenem, no Estado de Minas Gerais, sob qualquer
forma, produtos e subprodutos da flora nativa e plantada, conforme
dispõe a Portaria IEF 178/2007, ou comprovante de cadastro e
registro em órgão ambiental integrante do SISNAMA,
quando fornecedores de outro estado da federação;

b)
Autorização para supressão da cobertura vegetal
nativa: documento autorizativo emitido pelas unidades administrativas
do Instituto Estadual de Florestas ou pelo Conselho de Política
Ambiental do Estado de Minas Gerais - COPAM, ou documento correlato
emitido pelo órgão ambiental integrante do SISNAMA para
outros estados;

c)
Documento de Origem Florestal - DOF: emitido pelo IBAMA, para fins de
controle ambiental de produtos e subprodutos florestais provenientes
de outros estados;

d) Guia
de Controle Ambiental - GCA: documento de controle ambiental emitida
pelo IEF para legalizar o transporte, comercialização,
armazenamento e consumo dos produtos e subprodutos florestais,
originados de florestas nativas.

e) Selo
Ambiental Autorizado - SAA: documento de controle ambiental a ser
afixado no documento fiscal, emitido com a finalidade de regular o
transporte, armazenamento, comercialização e
transferência de produtos e subprodutos florestais, originados
de florestas nativas.

f)
Documento de Origem Florestal - DOF: licença obrigatória
para o transporte e armazenamento de produtos e subprodutos
florestais de origem nativa, contendo as informações
sobre a procedência desses produtos, gerada pelo sistema
eletrônico denominado Sistema - DOF;

g)
Comprovante de Comunicação prévia de colheita:
documento emitido pelo Instituto Estadual de Florestas, nos casos de
colheita de florestas plantadas em Minas Gerais, ou documento
correlato emitido pelos órgãos ou entidades do SISNAMA,
quando fornecedores de outro estado da federação;

h)
Licença Ambiental: documento que comprova a regularidade
ambiental de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais e
que sejam considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou que
possam causar degradação ambiental, conforme critérios
de porte e potencial poluidor/degradador definidos pelo COPAM;

i)
Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF:
autorização que comprova a regularidade de
funcionamento de empreendimentos considerados de impacto ambiental
não significativo, conforme critérios de porte e
potencial poluidor/degradador definidos pelo COPAM.

j)
Documento fiscal: documento emitido em conformidade com padrão
da Secretaria de Estado de Fazenda, quando ocorre saída ou a
transmissão de propriedade de mercadorias, acostado de SAA
emitido pelo Estado de Minas Gerais, quando se tratar de produtos
originários de outro estado da federação.



ANEXO II
DECLARAÇÃO


Em
conformidade com o disposto no artigo __, do Decreto nº
____________, de ___ de __________ de _______, que estabelece
procedimentos de controle ambiental para a utilização
de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e
serviços de engenharia contratados pelo Estado de Minas
Gerais:

Eu,..........................................,
R.G.........................., legalmente nomeado representante da
empresa ....., CNPJ ................., para fins de qualificação
técnica no procedimento licitatório de nº............,
na modalidade de nº ......./........, Processo
nº....................., declaro, sob as penas da lei, que para
a execução da referida licitação somente
serão utilizados produtos e subprodutos de madeira de
procedência legal, decorrentes de exploração
autorizada, certificada, ou de manejo florestal aprovados por órgão
ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente
- SISNAMA, com autorização de transporte concedida pelo
Instituto Estadual de Florestas - IEF ou Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, tendo
ciência de que o não atendimento da presente exigência
na fase de execução do contrato poderá acarretar
as sanções administrativas previstas nos arts. 86 a 88
da Lei Federal nº 8.666/93, e no art. 72, § 8º, inciso
V da Lei Federal nº 9.605/98, sem prejuízo das
implicações de ordem criminal contempladas na referida
lei.



ANEXO
III
MODELO
DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA PRIMEIRA VIA
(NOME DO
DOCUMENTO) AO IEF/IBAMA


Eu,...........................,
RG ................., nomeado responsável pelo acompanhamento
do contrato nº.........., celebrado entre o Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Secretaria
.................................................., pelo (órgão),
e empresa ..................., CNPJ ........................, venho,
pelo presente, encaminhar ao Instituto o original da primeira via da
...... , consoante relação abaixo, e determinado pelo
art. 6º do Decreto nº  ________de____ de ____________de
2008, que regulamenta a contratação de obras e
serviços, pela Administração Pública do
Estado de Minas Gerais, que envolvam o emprego de produtos e
subprodutos de madeira de origem nativa, bem como sua aquisição
direta. Solicita-se que qualquer irregularidade que porventura venha
a ser constatada no documento, ora entregue ao Instituto, seja
imediatamente comunicada por escrito ao contratante (Estado de Minas
Gerais ou entidade), órgão, endereço, telefone (
), .................a fim de que possam ser adotadas as providências
legais pertinentes.

Relação
de: (indicar número de cada APEF ou Documento Autorizativo
correspondente /DCC ou DOF).