ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.424, DE 20 DE JULHO DE 2011
Autoriza o Estado do Maranhão a não
promover a cobrança judicial da dívida ativa
considerada de pequeno valor e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da
dívida ativa cujo valor consolidado não seja superior a R$ 3.500,000 (três mil e quinhentos
reais).
§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando se tratar de débitos
decorrentes de aplicação de multa criminal e de decisões do Tribunal de Contas.
§ 2º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do crédito originário
mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração.
§ 3º Na hipótese de reunião das inscrições de um mesmo sujeito passivo, para fins do
piso estabelecido no caput deste artigo, será considerada a soma dos créditos consolidados
relativos às inscrições reunidas.
§ 4º O valor estabelecido no caput deste artigo será atualizado a cada ano mediante a
adoção dos mesmos critérios utilizados para a atualização do crédito de natureza tributária.
Art. 2º Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do
Procurador do Estado, os autos das execuções fiscais de créditos inscritos na Dívida Ativa do
Estado de valor consolidado igual ou inferior ao estabelecido no art. 1º desta Lei, embora
ainda passíveis de prescrição.
§ 1º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput
deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas.
§ 2º O arquivamento previsto neste artigo não poderá ser determinado nas hipóteses
previstas no art. 1º, § 1º desta Lei.
Art. 3º O não-ajuizamento da cobrança e o arquivamento, nos termos dos artigos
antecedentes, não afastam a incidência de atualização monetária e de juros de mora, não


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elidem a exigência de prova de quitação com a Fazenda Pública, quando prevista em lei, e
sujeitam o respectivo crédito à cobrança administrativa.
Parágrafo único. A cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública será
realizada na forma estabelecida em lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE
JULHO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda