PROJETO DE LEI Nº 1.728/2020
Adota medidas, no âmbito do Estado de Minas Gerais, para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período de duração da pandemia do COVID-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam as concessionárias de serviços públicos, responsáveis pelo fornecimento de água, de energia elétrica e de gás, bem como as responsáveis pelo tratamento de esgoto, impedidas de suspender o fornecimento desses serviços essenciais por inadimplemento, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA no âmbito de todo o território do Estado, nos termos do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
§ 1º – Encerradas as medidas de prevenção de contágio pelo COVID-19, as concessionárias de serviço público, antes de proceder à interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.
§ 2º – O débito consolidado durante o período das medidas restritivas de prevenção à expansão do COVID-19 não poderá ensejar a interrupção imediata do serviço, sem a devida notificação, devendo ser cobrado pelas vias menos gravosas.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurarem as medidas de prevenção de contágio pelo COVID-19 determinadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais que impliquem na restrição da circulação de pessoas.
Sala das Reuniões, 25 de março de 2020.
Raul Belém (PSC)
Justificação: O presente projeto de lei, tem como finalidade proibir o corte no fornecimento de serviços essenciais às pessoas que, diante da crise de contágio do Covid-19, cujo principal meio de prevenção é o isolamento social e consequentemente a atividade laboral fica impedida.
Não se trata de isenção ou qualquer tipo de gratuidade referente ao consumo de serviços públicos essenciais. Mas, sim, de assegurar a continuidade de seu fornecimento no momento para que o cidadão que se encontra em dificuldades financeiras para o pagamento de tais serviços possa nesse momento de crise ter a confiança de que não haverá interrupção. E, desta forma, mesmo com a paralisação das atividades econômicas durante o período da pandemia, a parcela da população carente e os profissionais autônomos que estão mercado de trabalho de maneira informal não serão prejudicados pelo isolamento social.
O projeto ainda resguarda que os débitos apurados durante o isolamento social sejam pagos de forma parcelada, como medida de justiça social.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.