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Decreto sem número, de 22/01/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº  927
                              de 15/01/2004, do Prefeito Municipal
                              de Entre Rios de Minas, que Declarou
                              Situação  de Emergência na  área  do
                              Município  afetado  por  desastre  -
                              Tempestades.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§  2º  e
3º,  do  Decreto  nº  19.077,  de 17  de  fevereiro  de  1978,  e,
considerando:
     - as fortes chuvas que assolam o município, desde o dia 31 de
dezembro de 2003;
     -  a situação precária e de interdição das pontes sobre o Rio
Brumado,  que liga os municípios de Entre Rios de Minas e  Deserto
de  Entre  Rio  de  Minas,  e sobre o  Rio  Camapã,  que  liga  os
municípios de Entre Rios de Minas e Jeceaba;
     -  as  demais  alegações  constantes  no  mencionado  Decreto
Municipal;
     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III,
no município afetado;

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal de nº 927 de 15
de  janeiro de 2004, do Prefeito Municipal de Entre Rios de Minas,
que declarou Situação de

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermedio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos, no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar  ao  município afetado pelo desastre, mediante  prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos a data de 15/01/2004
devendo  viger por um prazo de 90(noventa) dias, a contar da  data
da respectiva declaração municipal.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 22 de Janeiro  de
2004, 216ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.