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Decreto sem número, de 27/09/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins  de  constituição  de  servidão
                              pela  Companhia  de  Saneamento   de
                              Minas  Gerais - COPASA  MG,  terreno
                              situado   no   Município   de   Belo
                              Horizonte,  necessário à implantação
                              da Rede Coletora de Esgoto Sanitário
                              no  Bairro Sagrada Família, que fará
                              parte   integrante  do  Sistema   de
                              Esgotamento  Sanitário  da  sede  do
                              citado Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins  de
constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente,  faixa
de  terreno  necessária à implantação da Rede Coletora  de  Esgoto
Sanitário, abrangendo parte do Lote 03, da Quadra 288,  do  Bairro
Sagrada  Família, em Belo Horizonte, com a medida de  33,00m2,  de
propriedade  de Maria do Carmo Batista, com os seguintes  limites,
medidas e confrontações: Descrição das Divisas: pela frente, com a
medida  de 3,00m, confronta-se com a Rua Coronel Praes; pelo  lado
direito,  com a medida de 11,00m, confronta-se com o  Lote  04  da
Quadra 288; pelo lado esquerdo, com a medida de 11,00m, confronta-
se  com  a  área remanescente do Lote 03 da Quadra  288  e,  pelos
fundos,  com  a medida de 3,00m, confronta-se com  o  Lote  01  da
Quadra 32 do Bairro Cidade Nova.

     Art. 2º - A faixa de servidão descrita no art. 1º, destina-se
à  ampliação  do  Sistema  de Esgotamento  Sanitário  da  sede  do
Município de Belo Horizonte, pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA.

     Art.  3º  -  A  COPASA  MG  fica  autorizada  a  promover   a
constituição  de servidão, conforme descrita no art. 1º,  podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata  o
art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de  setembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.