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Decreto 46917, de 22/12/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de
dezembro de 2003.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
21.781, de 1º de outubro de 2015,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 32-A do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº
43.709, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:



“Art. 32-A.  O crédito tributário relativo ao
IPVA, vencido há mais de trinta dias, formalizado ou não,
inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não
a sua cobrança, poderá ser pago em até doze
parcelas, observado o disposto em resolução conjunta da
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e da
Advocacia-Geral do Estado – AGE.” (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2015; 227°
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL