ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 183 DE 16 DE SETEMBRO DE 2016
Altera o § 7º do art. 91 e inclui o § 3º ao art.
116 da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão), alterado pela Lei Complementar
nº 158, de 21 de outubro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O § 7º do art. 91 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991,
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 91 (...)
§ 7º - Cada secretário terá o seu substituto permanente, indicado pelo juiz titular e
designado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que o substituirá nas ausências, impedimentos,
férias e licenças."
Art. 2º - Fica acrescido ao art. 116 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991, o § 3º, com a seguinte redação:
"Art. 116 (...)
§ 3º - O Plenário por meio de resolução poderá estabelecer quais os cargos, bem
como a forma e o período mínimo de apuração para pagamento da substituição realizada, de
acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira."
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16
DE SETEMBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil