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DECRETO 44699, de 03/01/2008 - Texto Original


Delega competência ao Secretário de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana para a prática
dos atos que menciona.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, e no inciso VI do parágrafo
único do art. 93, todos da Constituição do
Estado,



DECRETA:



Art. 1º
Fica delegada competência ao Secretário de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana para, em nome do
Estado de Minas Gerais, assinar protocolo e convênio com a
União, por intermédio do Ministério das Cidades,
em relação a:

I -
elaboração de cinco planos municipais de regularização
fundiária nos Municípios de Confins, Lagoa Santa, Pedro
Leopoldo, Ribeirão das Neves e Santa Luzia, todos situados na
região do vetor norte da Região Metropolitana de Belo
Horizonte, e a implementação de ações de
regularização fundiária jurídico-patrimonial
de um assentamento informal ocupado por população de
baixa renda, situado no Bairro Florença, no Município
de Ribeirão das Neves; e

II -
prestação de assistência técnica para
elaboração de cinco planos participativos de
reabilitação de áreas urbanas centrais,
respectivamente para os municípios de Confins, Lagoa Santa,
Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves, Sabará e Santa
Luzia, todos situados na região do vetor norte da Região
Metropolitana de Belo Horizonte.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena