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Decreto sem número, de 22/06/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  de rede de  distribuição
                              rural   de   energia  elétrica,   do
                              Sistema CEMIG, no Município de  Juiz
                              de Fora.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
constituição   de  servidão,  mediante  acordo  ou  judicialmente,
terrenos  e  benfeitorias situados no Município de Juiz  de  Fora,
compreendidos  dentro  de uma faixa com  largura  de  15m,  com  a
seguinte   descrição  perimétrica  e  área:  P01  -  a   rede   de
distribuição rural de 23,0KV a construir tem início na divisa  por
veio  d'água  com  terras  de José Armindo  de  Matos,  daí  segue
margeando a cerca de divisa com a faixa da Rodovia BR-040 entre os
quilômetros  789  e 790, a 1,5m desta, terminando  na  divisa  com
terras do Grupo Bahamas, com extensão total de 395m.

     Art.  2º  Os  terrenos e benfeitorias descritos  no  art.  1º
integrarão  o projeto de construção da rede de distribuição  rural
de  energia  elétrica, do Sistema CEMIG, para atender propriedades
rurais no Município de Juiz de Fora.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
constituição  de  servidão dos terrenos descritos  no  art.  1º  e
respectivas  benfeitorias,  podendo, para  efeito  de  imissão  na
posse,  alegar  a urgência de que trata o art. 15  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22  de  junho  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º de Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Sérgio Alair Barroso