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Decreto com numeração especial 426, de 26/09/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$213.359.367,90.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$213.359.367,90 (duzentos e treze milhões trezentos e
cinquenta e nove mil trezentos e sessenta e sete reais e noventa
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da contrapartida ao convênio nº
805469/2014, firmado em 10 de outubro de 2014, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$4.247,07 (quatro mil duzentos e quarenta e sete reais e
sete centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida ao convênio nº 805469/2014,
firmado em 10 de outubro de 2014, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$8.895,23 (oito mil oitocentos e noventa e cinco reais e
vinte e três centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 3829, firmado
em 1º de outubro de 2014, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$2.690.238,87 (dois
milhões seiscentos e noventa mil duzentos e trinta e oito
reais e oitenta e sete centavos); 

V
– do saldo financeiro do convênio CEMIG GT 10.216/2011,
firmado em 5 de janeiro de 2011, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a CEMIG Geração
e Transmissão S.A., no valor de R$280.010,06 (duzentos e
oitenta mil dez reais e seis centavos);
VI
– do saldo financeiro de recursos de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, no valor de R$604.063,98
(seiscentos e quatro mil sessenta e três reais e noventa e oito
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 426,
de 26 de setembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 118)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20544064-1.032-0001-4490-0-10.8


100.000,00




1231.20608053-4.119-0001-3390-1-10.8


50.000,00




1231.20608053-4.120-0001-3390-0-10.8


50.000,00




1231.20608053-4.120-0001-4490-0-10.8


280.000,00




1231.20608057-4.124-0001-3390-1-10.8


16.000,00




1231.20608057-4.124-0001-4490-1-10.8


76.000,00




1231.20608150-4.351-0001-3390-0-10.8


225.000,00




1231.20608150-4.351-0001-4490-0-10.8


1.754.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3320-0-10.3


4.247,07




1251.06181110-4.271-0001-3320-0-24.1


259.970,28




1251.06181110-4.271-0001-3320-0-60.3


8.895,23




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.8


1.990.624,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361210-4.640-0001-4490-0-10.8


585.000,00




1261.12361211-4.643-0001-4490-1-10.8


2.984.700,00




1261.12362211-4.645-0001-4490-1-10.8


2.488.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392130-4.325-0001-3399-0-10.8


679.000,00




1271.13392140-4.360-0001-3399-1-10.8


568.488,00




1271.13392140-4.360-0001-4499-1-10.8


677.512,00




1271.13392140-4.364-0001-3399-1-10.8


1.128.861,00




1271.13392140-4.364-0001-4499-1-10.8


673.900,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.10302026-4.026-0001-4499-0-10.8


150.000,00




1301.15451026-1.005-0001-3390-0-70.1


3.467.435,12




1301.15451026-1.005-0001-4499-0-10.8


775.000,00




1301.15451026-1.017-0001-4490-0-25.1


3.500.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18542121-4.034-0001-4490-0-10.8


60.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-2.093-0001-3390-0-10.8


34.000,00




1401.06182080-2.093-0001-4490-0-10.8


40.000,00




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-10.8


75.000,00




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-10.8


399.000,00




1401.06182205-1.146-0001-4490-1-10.8


200.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695034-4.123-0001-4499-0-10.8


801.500,00




1411.23695035-4.083-0001-3399-0-10.8


196.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-1.135-0001-4490-1-10.8


150.000,00




1451.06421208-1.136-0001-4490-1-10.8


514.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.15122701-2.001-0001-3390-0-10.1


15.000,00




1471.15127046-4.549-0001-3399-1-10.8


50.000,00




1471.15451147-4.480-0001-4499-0-10.8


144.000,00




1471.17511145-4.298-0001-4499-1-10.8


365.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244151-4.580-0001-3399-0-10.8


1.961.061,00




1481.08244151-4.580-0001-4499-0-10.8


1.290.300,00




1481.11334125-4.639-0001-3399-0-10.8


60.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.04122004-2.004-0001-4490-0-10.8


666.828,00




1511.06126004-2.005-0001-4490-0-10.8


58.188,29




1511.06181003-4.003-0001-4490-0-10.8


62.600,00




1511.06181003-4.005-0001-4490-0-10.8


325.950,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20608059-4.242-0001-4490-0-10.8


210.000,00




1641.20692059-4.131-0001-3390-1-10.8


855.000,00




1641.20692059-4.141-0001-4490-0-10.8


110.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




1651.14422022-4.044-0001-3350-0-10.1


111.733,87




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27813189-4.507-0001-4499-1-10.8


14.861.300,00




1671.27813189-4.508-0001-3399-0-10.8


285.000,00




1671.27813189-4.509-0001-3399-0-10.8


3.722.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06183205-4.618-0001-3390-0-10.8


40.000,00




1691.06183205-4.618-0001-4490-0-10.8


1.025.000,00




1691.06422194-4.602-0001-3390-0-10.8


40.000,00




1691.06422194-4.602-0001-4490-0-10.8


338.200,00




1691.06422194-4.606-0001-3390-0-10.8


70.000,00




1691.10422194-4.599-0001-4490-1-10.8


52.000,00




EGE
                        SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


150.000.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.101-0001-4450-0-70.1


280.010,06




FUNDAÇÃO
                        DE ARTE DE OURO PRETO




2171.13122701-2.001-0001-3390-0-10.1


6.000,00




2171.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


244.000,00




2171.13366099-1.131-0001-3390-0-10.1


20.000,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302041-4.097-0001-4490-0-45.1


302.031,99




2271.10302041-4.099-0001-4490-0-45.1


302.031,99




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.185-0001-4490-1-25.1


300.000,00




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608152-4.367-0001-3399-0-10.8


200.000,00




2421.20608152-4.367-0001-4499-0-10.8


300.000,00




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-10.8


175.000,00




3041.20606068-4.159-0001-4490-1-10.8


155.000,00




3041.20606068-4.162-0001-4490-0-10.8


60.000,00




3041.20606073-4.189-0001-3390-0-10.8


198.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10242179-4.485-0001-3399-0-10.8


55.000,00




4291.10301192-4.527-0001-3399-1-10.8


1.793.000,00




4291.10301192-4.527-0001-4499-1-10.8


442.000,00




4291.10302174-4.623-0001-3399-0-10.8


4.976.000,00




4291.10302174-4.623-0001-4499-0-10.8


1.100.000,00




4291.10302179-4.490-0001-4499-1-10.8


200.000,00




4291.10302179-4.491-0001-4499-1-10.8


80.000,00




4291.10303175-4.496-0001-3399-1-10.8


490.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


213.359.367,90





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608053-4.119-0001-4499-1-10.8


400.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06126110-1.026-0001-4499-1-10.8


400.000,00




1251.06181110-4.271-0001-3399-0-10.8


59.912,29




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


259.970,28




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362081-4.611-0001-3399-1-10.8


50.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392140-4.468-0001-4499-1-10.8


80.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.005-0001-4490-0-70.1


777.196,25




1301.15451026-1.019-0001-4490-0-25.1


3.500.000,00




1301.18451026-4.694-0001-4499-1-10.8


10.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-1.136-0001-3399-1-10.8


500.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.17128147-4.306-0001-3390-1-10.1


15.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.057-0001-3399-0-10.8


4.500.000,00




1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8


44.438.100,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.04122004-2.003-0001-3399-0-10.8


200.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20131059-4.143-0001-3399-0-10.8


200.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




1651.14422022-4.045-0001-3390-0-10.1


60.000,00




1651.14422036-4.548-0001-3399-0-10.8


200.000,00




1651.14422036-4.624-0001-3390-0-10.1


51.733,87




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27122178-4.504-0001-4499-0-10.8


55.000,00




1671.27122701-2.002-0001-3399-0-10.8


90.000,00




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1


150.000.000,00




FUNDAÇÃO
                        CLÓVIS SALGADO




2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


270.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-25.1


300.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301180-4.573-0001-3390-0-10.8


238.000,00




4291.10301180-4.573-0001-3399-0-10.8


2.450.000,00




4291.10301180-4.573-0001-4499-0-10.8


567.000,00




4291.10303175-4.484-0001-3399-0-10.8


100.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


209.771.912,69