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Decreto 47514, de 17/10/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O Título II do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescido do Capítulo VIII, com a
seguinte redação:


“CAPÍTULO
VIII
Do
tratamento tributário relativo à alteração
do regime de apuração do imposto


Art.
80-A – Na hipótese de alteração do regime
de apuração do ICMS em decorrência de opção
ou exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional –, bem
como de impedimento de recolher o imposto na forma do referido
regime, o contribuinte observará o disposto neste capítulo.
Parágrafo
único – Os casos omissos serão disciplinados por
meio de resolução do Secretário de Estado de
Fazenda.


Seção
I
Da
opção pelo Simples Nacional


Art.
80-B – O contribuinte que utilizar o regime normal de apuração
do imposto e optar pelo regime do Simples Nacional deverá:
I
– inventariar, ao final do último dia do mês
anterior ao de início de vigência do novo regime de
apuração, o estoque de:
a)
mercadorias produzidas, produtos em elaboração e
insumos vinculados à produção de mercadorias;
b)
mercadorias adquiridas ou recebidas para comercialização
cujo imposto não tenha sido recolhido por substituição
tributária;
II
– identificar o valor do ICMS apropriado referente às
entradas de mercadorias adquiridas para comercialização,
produtos acabados e em elaboração, bem como dos insumos
relativos ao estoque de que trata o inciso I do caput;
III
– estornar o valor identificado no inciso II do caput, mediante
lançamento na Escrituração Fiscal Digital –
EFD – do mês anterior ao da mudança para o regime
do Simples Nacional;
IV
– cumprir todas as obrigações acessórias e
observar os prazos de recolhimento previstos para os contribuintes
enquadrados no regime do Simples Nacional.
§
1º – Para a valoração do estoque e a
apuração dos respectivos créditos, o
contribuinte utilizará o método de preço médio
ponderado relativo às últimas entradas até a
quantidade existente em estoque.
§
2º – O inventário de que trata o inciso I do caput
deverá ser entregue juntamente com a EFD referente às
operações realizadas no mês anterior ao da
mudança do regime de apuração, mediante o
preenchimento dos registros do Bloco H, observando-se, especialmente,
o seguinte:
I
– no campo 04 do registro H005, utilizar o motivo 04 “Na
alteração de regime de pagamento – condição
do contribuinte”; 

II
– nos campos 03 e 04 do registro H020, informar,
respectivamente, o valor unitário, apurado na forma prevista
no § 1º, da base de cálculo e do ICMS aplicáveis
ao item antes da alteração do regime.
Art.
80-C – O contribuinte a que se refere o caput do art. 80-B, que
possua saldo credor no período anterior à mudança
do regime, poderá utilizar o referido saldo para abater do
valor de que trata o inciso III do caput do art. 80-B.
Art.
80-D – O saldo devedor do imposto em razão do inciso III
do caput do art. 80-B ou o saldo devedor remanescente após a
utilização do saldo credor, nos termos do art. 80-C,
bem como seus acréscimos, se for o caso, serão
recolhidos em agência bancária credenciada, no prazo
previsto para o recolhimento do imposto relativo às operações
próprias.


Seção
II
Da
exclusão do Simples Nacional e do impedimento de recolher o
ICMS na forma do Simples Nacional


Art.
80-E – As empresas impedidas de recolher o ICMS na forma
prevista no Simples Nacional, em razão de terem auferido
receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e
seiscentos mil reais), deverão cumprir todas as obrigações
acessórias e observar os prazos de recolhimento previstos para
os contribuintes enquadrados no regime normal de apuração
do ICMS.
§
1º – Na hipótese de início das atividades no
ano-calendário, o limite referido no caput será
proporcional ao número de meses em que a empresa de pequeno
porte houver exercido as atividades, inclusive as frações
de meses.
§
2º – O impedimento de recolher o ICMS tratado neste artigo
surtirá efeitos a partir:
I
– do ano-calendário subsequente, se o excesso
verificado, em relação à receita bruta não
for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no caput e no
§ 1º;
II
– do mês subsequente ao da ocorrência do excesso
verificado em relação à receita bruta, se
superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no caput;
III
– do início das atividades, se o excesso verificado em
relação à receita bruta for superior a 20%
(vinte por cento) do limite referido no § 1º.
Art.
80-F – As hipóteses de exclusão do Simples
Nacional e o início de produção dos seus efeitos
são os previstos na Lei Complementar Federal nº 123, de
14 de dezembro de 2006.
Art.
80-G – Nas hipóteses em que os efeitos da exclusão
do Simples Nacional ou do impedimento de recolher o ICMS na forma do
referido regime sejam retroativos, o contribuinte deverá
recompor a escrituração fiscal a partir da data de
início dos efeitos da exclusão, recolher a diferença
do ICMS devido e seus acréscimos, conforme o regime normal de
apuração, bem como cumprir todas as obrigações
acessórias relativas ao ICMS.
Art.
80-H – Na hipótese de exclusão do Simples
Nacional ou de impedimento para recolher o ICMS na forma prevista no
referido regime, o contribuinte, para se apropriar do valor do ICMS
relativo às mercadorias ou insumos em estoque, deverá:
I
– inventariar, ao final do último dia do mês
anterior ao de início de vigência do regime normal de
apuração:
a)
as mercadorias produzidas, os produtos em elaboração e
os insumos vinculados à produção de mercadorias;
b)
as mercadorias adquiridas ou recebidas para comercialização,
cujo imposto não tenha sido recolhido por substituição
tributária;
II
– identificar o valor do ICMS corretamente destacado ou, na
hipótese de aquisição de microempresas e
empresas de pequeno porte, informado na NF-e, referente às
entradas de mercadorias adquiridas para comercialização,
produtos acabados e em elaboração e insumos relativos
ao estoque de que trata o inciso I do caput;
III
– emitir NF-e e cumprir todas as obrigações
acessórias relativas ao ICMS.
§
1º – Para a valoração do estoque e a
apuração dos respectivos créditos, o
contribuinte utilizará o método de preço médio
ponderado relativo às últimas entradas até a
quantidade existente em estoque.
§
2º – O inventário de que trata o inciso I do caput
deverá ser entregue juntamente com a EFD do mês de
emissão da NF-e, mediante o preenchimento dos registros do
Bloco H, observando-se, especialmente, o seguinte:
I
– no campo 04 do registro H005, utilizar o motivo 04 “Na
alteração de regime de pagamento – condição
do contribuinte”;
II
– nos campos 03 e 04 do registro H020, informar,
respectivamente, o valor unitário, apurado na forma prevista
no § 1º, da base de cálculo e do ICMS aplicáveis
ao item.
§
3º – Na hipótese de que trata o caput, o
contribuinte poderá se apropriar ainda do crédito
relativo:
I
– ao saldo remanescente do bem destinado ao ativo imobilizado,
inclusive do crédito referente ao ICMS recolhido a título
de diferencial de alíquotas, observado o disposto no inciso II
do art. 66 deste regulamento;
II
– ao imposto recolhido a título de antecipação,
nos termos do § 14 do art. 42 deste regulamento.”.


Art.
2º – O art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica
acrescido do § 12, com a seguinte redação:
“Art.
18-A – (...)
§
12 – No registro 0200 da Escrituração Fiscal
Digital – EFD – das notas fiscais de comercialização
de mercadoria fabricada em escala industrial não relevante
deverá ser atribuído código de produto
específico contendo, no campo “DESCR_ITEM”, a
descrição da mercadoria acrescida da sigla “EINR”.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos, relativamente ao
disposto em seu art. 2º, a partir do primeiro dia do mês
subsequente.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL