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Decreto com numeração especial 448, de 26/10/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Lagamar, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG no Município de Lagamar.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Lagamar, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Lagamar, de 13,8 kV, no Município de Lagamar.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 448, de 26 de
outubro de 2015.)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto são as seguintes:
Partindo
de uma rede de distribuição de energia elétrica
existente na propriedade do Sr. Maurício Martins de Oliveira
Junior, com um ângulo de 24° à direita da coordenada
UTM 321053:7986379, segue-se em linha reta por uma distância de
28 m e chega-se a uma cerca de arame liso 8 fios na coordenada UTM
321069:7986401, daí segue-se em linha reta por uma distância
de 2 m e chega-se a uma cerca de arame liso 8 fios na coordenada UTM
321070:7986403, segue-se, então, em linha reta por uma
distância de 4 m chegando-se a uma cerca de arame farpado 5
fios na coordenada UTM 321073:7986406, daí segue-se em linha
reta por uma distância de 20 m chegando-se a um ângulo de
25° à direita na coordenada UTM 321085:7986422, segue-se
então em linha reta por uma distância de 200 m, passando
por duas estradas rurais com 2 m de largura cada, chegando-se a uma
cerca de arame liso 5 fios que faz divisa com a propriedade do Sr.
José dos Reis Araújo na coordenada UTM 321267:7986516,
encerrando-se aí o caminhamento de rede que totaliza 254 m de
extensão. A faixa de servidão é de 15 m,
totalizando uma área de 3.810 m² de ocupação.