GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.369, DE 09 DE OUTUBRO DE 2008.

Institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída a política estadual de incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do Estado de Goiás.
Parágrafo único. O incentivo ao uso da bicicleta como forma de mobilidade urbana tem por objetivo melhorar a qualidade
de vida das pessoas, proporcionando, principalmente, a redução dos níveis de poluição ambiental e o acesso amplo e democrático ao
espaço urbano, por meio da priorização dos modos de transporte não motorizados.
Art. 2o A implementação da política de que trata esta Lei tem por finalidade:
I – o desenvolvimento de atividades relacionadas com o sistema de mobilidade cicloviária e de pedestres;
II – a promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, pedestres e cadeirantes, a ﬁm de melhorar as condições para o
deslocamento;
III – a integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente;
IV – a promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta;
V – estimular a implantação de ciclovias e espaços públicos reservados às bicicletas.
Art. 3o são, ainda, objetivos desta Lei, entre outros:
I – possibilitar o aumento da consciência dos efeitos indesejáveis da utilização do automóvel nas locomoções urbanas;
II – possibilitar a redução do uso do automóvel nas viagens de curtas distâncias e o aumento de sua ocupação;
III – estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo;
IV – criar atitude favorável aos deslocamentos cicloviários;
V – promover a bicicleta como modalidade de deslocameno urbano eficiente e saudável;
VI – estimular o planejamento espacial e territorial com base nos deslocamentos cicloviários e de cadeirantes;
VII – estimular o desenvolvimento de projetos e obras de infra-estrutura cicloviária;
VIII – implementar melhorias de infra-estrutura que favoreçam os deslocamentos cicloviários;
IX – incentivar o associativismo entre os ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte;
X – estimular a conexão entre as cidades, por meio de rotas seguras para o deslocamento cicloviário, voltadas para o
turismo e o lazer.
Art. 4o Nas ações de implementação da presente política coordenadas pelo Poder Público Estadual, será garantida a
participação de usuários, representantes da sociedade civil organizada e profissionais com atuação nessa área.
Art. 4º-A É instituído, no âmbito do Estado de Goiás, o certiﬁcado de qualidade ambiental denominado "Selo de
Sustentabilidade em Mobilidade Urbana” a ser outorgado a empresários, entes e órgãos públicos e privados que adotem medidas de
incentivo ao uso de bicicletas.
- Acrescido pela Lei nº 20.087, de 16-05-2018.

§ 1º São requisitos para a obtenção do "Selo de Sustentabilidade em Mobilidade Urbana”:
- Acrescido pela Lei nº 20.087, de 16-05-2018.

I - estimular o uso de bicicletas por seus empregados, terceirizados e prestadores de serviço em geral, inclusive com o


fornecimento de bicicletas para uso por essas pessoas;
- Acrescido pela Lei nº 20.087, de 16-05-2018.

II - instalar bicicletários em suas repartições e estabelecimentos;
- Acrescido pela Lei nº 20.087, de 16-05-2018.

III - realizar campanhas e projetos de conscientização de seus empregados, terceirizados e prestadores de serviço em
geral sobre os benefícios individuais e coletivos do uso da bicicleta como meio de transporte.
- Acrescido pela Lei nº 20.087, de 16-05-2018.

§ 2º Os empresários, entes ou órgãos que receberem a certiﬁcação de que trata este artigo poderão utilizá-lo em seus
produtos e serviços e em sua publicidade.
- Acrescido pela Lei nº 20.087, de 16-05-2018.

§ 3º A implantação, coordenação e acompanhamento do "Selo de Sustentabilidade em Mobilidade Urbana" ﬁcará a cargo
do órgão competente do Poder Executivo.
- Acrescido pela Lei nº 20.087, de 16-05-2018.

§ 4º A Agência de Fomento de Goiás S/A ﬁca autorizada a fornecer crédito para o cumprimento do disposto no § 1º deste
artigo, nos termos e condições que estabelecer.
- Acrescido pela Lei nº 20.087, de 16-05-2018.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de outubro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 17-10-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-10-2008.