PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.060/2015
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, a proposição em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 4.373/2013, visa alterar dispositivo da Lei nº 11.317, de 1993, que cria a medalha de mérito intelectual da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e modifica a Lei nº 200, de 1937.
A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.
Examinado preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, vem agora o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.060/2015 tem por escopo alterar a Lei nº 11.317, de 1993, que cria a medalha de mérito intelectual da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e modifica a Lei nº 200, de 1937.
A matéria é revestida de inegável importância. Conforme a justificação da proposição, ela visa “especificar os cursos de formação dos policiais militares que, mediante classificação em primeiro lugar, poderão receber a medalha de mérito intelectual, denominada Medalha Capitão PM Médico Guimarães Rosa”.
Segundo a Nota Técnica nº 03/2016, enviada a esta Casa pela Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, atualmente nem todos os cursos de formação realizados na instituição militar premiam o primeiro colocado. Assim, mostra-se digna de mérito a proposição em análise pois garantirá isonomia entre os alunos dos cursos realizados no âmbito da PMMG, que passará a premiar o primeiro colocado de todos os cursos ministrados na instituição. No mesmo documento, a PMMG mostrou-se favorável à aprovação da propositura sob análise, destacando que a referida medalha incentiva os discentes “a almejarem um melhor desempenho acadêmico”.
Com o objetivo de adequar o texto do projeto à técnica legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou o Substitutivo nº 1. No entanto, entendemos que são ainda necessários ajustes, e, para tanto, apresentamos, ao final deste parecer, a Emenda nº 1, que procede à retirada de dois cursos de formação do rol de cursos previstos no substitutivo.
Tal retirada se mostra necessária, haja vista que, conforme a nota técnica anteriormente referenciada, o Curso de Especialização em Gestão de Polícia Ostensiva – Cegepo – é ministrado simultaneamente com o Curso de Bacharelado em Ciências Militares – CBCM –, que já está contemplado na propositura, e o Curso de Formação de Cabos – CFC –, em que pese estar previsto como curso de qualificação profissional na PMMG, não mais é ministrado no âmbito da instituição militar, haja vista que, atualmente, a promoção ao posto de cabo é realizada pelo critério de tempo, isto é, no momento em que o soldado completa oito anos de efetivo serviço, independentemente da existência de vaga ou de frequentar curso específico.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.060/2015 na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda nº 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Suprimam-se os incisos V e VIII do art. 1º da Lei nº 11.317, de 7 de dezembro de 1993, a que se refere o art. 1º do Substitutivo nº 1.
Sala das Comissões, 4 de abril de 2018.
João Magalhães, presidente – João Leite, relator – Sargento Rodrigues.