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Decreto com numeração especial 550, de 30/12/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$128.127.718,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$128.127.718,00 (cento e vinte e oito milhões cento e vinte e
sete mil setecentos e dezoito reais), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 550,
de 30 de dezembro de 2021)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 176)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-2.065-0001-3190-0-10.1



120.608.718,00




1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.1



1.000,00




1261.12362107-2.066-0001-3190-0-23.1



1.000,00




1261.12365112-2.070-0001-3190-0-10.1



1.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-3190-0-10.1



1.000,00




4291.10302157-4.457-0001-4490-1-10.1



7.500.000,00




4291.10302157-4.458-0001-3390-1-10.1



15.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



128.127.718,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-3190-0-23.1



2.000,00




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-10.1



1.000,00




1261.12361106-4.303-0001-3340-0-10.1



29.684.378,00




1261.12361106-4.303-0001-4440-0-10.1



50.000.000,00




1261.12362107-4.304-0001-3390-0-10.1



15.250.312,00




1261.12362107-4.304-0001-4490-0-10.1



25.674.028,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122154-4.437-0001-3190-0-10.1



1.000,00




4291.10122154-4.437-0001-3390-0-10.1



2.515.000,00




4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1



5.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



128.127.718,00