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DECRETO 41541, de 12/02/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$4.000.000,00 a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Segurança
Pública.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso III, da Lei 13.825, de 24 de janeiro de 2001.


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais) a dotação
orçamentária da Secretaria Pública, indicada no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de saldo financeiro do Convênio
MJ/Nº064/2000, firmado em 14/11/2000, entre a União,
através do Ministério da Justiça e o Estado de
Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança
Pública, objetivando a cooperação dos partícipes
na aquisição de veículos, helicópteros,
armas e munições para serem utilizados no enfrentamento
e repressão ao crime organizado, narcotráfico, à
corrupção e aos crimes contra a administração
pública, com o fito de reduzir os índices de
criminalidade, através da adoção sistemática
de métodos científicos e do fortalecimento do sistema
de segurança pública no Estado de Minas Gerais, no
âmbito do Plano Nacional de Segurança Pública.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Márcio
Barroso Domingues


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.541, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                           DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA


R$




1241.061220012.208-0001-451


4.000.000,00




TOTAL
                           DA SUPLEMENTAÇÃO


4.000.000,00