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DECRETO 45451, de 16/08/2010 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,



DECRETA:



Art. 1º
A Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte alteração:

"







70
                                


Saída
                                de papel testliner, classificado na subposição
                                4805.2 da NBM/SH, ou de papel e cartão ondulados, mesmo
                                perfurados, classificados na subposição 4808.10.00
                                da NBM/SH, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante
                                com destino à indústria que os utiliza como
                                matéria-prima para fabricação de embalagem.
                                





"(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente
ao de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima