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Decreto sem número, de 09/02/2010 - Texto Original

Reconhece   o   Curso  Superior   de
                              Tecnologia  em Gestão  de  Segurança
                              Pública - Área de Defesa Social,  em
                              caráter   experimental,   ministrado
                              pela Academia de Polícia Militar  de
                              Minas  Gerais, no Município de  Belo
                              Horizonte.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal  nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, e  no  Parecer  CEE
1112,  de  26  de novembro de 2009, homologado pelo Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reconhecido, pelo prazo de três anos, o  Curso
Superior  de Tecnologia em Gestão de Segurança Pública -  Área  de
Defesa  Social, em caráter experimental, ministrado pela  Academia
de   Polícia  Militar  de  Minas  Gerais,  no  Município  de  Belo
Horizonte.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de  fevereiro
de  2010;  222º  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal