ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.365, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
Cria e organiza a Escola Ambiental do Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a Escola Ambiental do Estado do Maranhão, que tem por objetivo
viabilizar a execução da Política Estadual de Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades
de educação formal e não formal, no âmbito público e privado, visando, além da sensibilização
socioambiental, a geração de trabalho e renda.
Parágrafo único - A escola de que trata o caput deverá desenvolver suas atividades de
acordo com as linhas de atuação da Política Estadual de Educação Ambiental e das temáticas do
Plano Estadual de Educação Ambiental.
Art. 2º - A Escola Ambiental do Estado do Maranhão constitui-se do arranjo institucional que
reúne as iniciativas dos órgãos e entidades do Estado do Maranhão voltadas para promoção da
educação ambiental.
Art. 3º - A Escola Ambiental do Estado do Maranhão tem por estratégias:
Ivulneráveis;

a qualificação técnica, prioritariamente das populações socioeconomicamente

II o apoio técnico-científico a iniciativas de geração de emprego e renda em atividades
de manejos sustentáveis dos recursos naturais;
III - o fomento às atividades de pesquisa e extensão, desenvolvidas pelas instituições de
ensino localizadas no Estado, que promovam a educação ambiental em suas diversas vertentes.
Parágrafo único - A Escola Ambiental do Estado do Maranhão deverá atuar em articulação
com os programas existentes na área de educação ambiental, incluindo o Programa Maranhão Verde,
instituído pela Lei nº 10.595, de 24 de maio de 2017.


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CAPÍTULO II
DOS EIXOS DE ATUAÇÃO
Art. 4º - A Escola Ambiental do Estado do Maranhão atuará nos eixos abaixo especificados:
I-

Educação Ambiental Não-Formal;

II -

Educação Ambiental Formal;

III -

Ciência, Tecnologia e Inovação.

Parágrafo único - Para o desenvolvimento dos eixos de que trata este artigo, a Escola
Ambiental do Estado do Maranhão observará os princípios, objetivos fundamentais e as diretrizes da
Política Estadual de Educação Ambiental e do Plano Estadual de Educação Ambiental.
Seção I
Do Eixo Educação Ambiental Não Formal
Art. 5º - O Eixo Educação Ambiental Não Formal tem por objetivo específico expandir as
ações de educação ambiental desenvolvidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos
Naturais - SEMA, difundindo, nas diversas regiões do Estado, suas ações e práticas educativas
voltadas à sensibilização, conscientização, mobilização e formação coletiva para proteção,
preservação e defesa do meio ambiente, bem como à melhoria da qualidade da vida, prioritariamente
das populações socioeconomicamente vulneráveis.
Art. 6º - O Eixo Educação Ambiental Não Formal abrange as seguintes ações:
Iimplementação de projetos voltados à cidadania ambiental de grupos, coletivos,
comissões, associações ou indivíduos, com a mobilização para o enfrentamento das questões
socioambientais;
II pesquisa, divulgação e valorização dos saberes ambientais das populações
tradicionais, indígenas, quilombolas, ribeirinhas e agricultores familiares no uso e manejo de
recursos naturais, bem como capacitação dos mesmos para o manejo comunitário e práticas
produtivas sustentáveis;
III - apoio ao desenvolvimento do turismo sustentável, com foco no ecoturismo de base
comunitária, neste caso com participação da Secretaria de Estado do Turismo - SETUR;
IV - fomento de projetos voltados para apoio à conservação e recuperação ambiental, por
meio do Programa Maranhão Verde;


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Vapoio a processos de educomunicação ambiental, por meio da elaboração de materiais
educativos a ser distribuídos nas comunidades e nas escolas.
Seção II
Eixo Educação Ambiental Formal
Art. 7º - O Eixo Educação Ambiental Formal tem por objetivo a ampliação de projetos,
programas e ações de Educação Ambiental nos diversos níveis e modalidades de oferta da Educação
Básica e Profissional, no sentido de favorecer aos estudantes a construção de conhecimentos
essenciais para inserção no mundo do trabalho com a concepção de preservação dos recursos
naturais.
Parágrafo único - As ações previstas no caput serão executadas pela Secretaria de Estado da
Educação - SEDUC.
Art. 8º - O Eixo Educação Ambiental Formal abrange as seguintes ações:
Ioferta de Cursos de Formação Inicial e Continuada (FICs) e Oficinas Produtivas, no
formato de ensino híbrido, relacionadas aos Eixos Tecnológicos de Ambiente e Saúde e Recursos
Naturais, para a comunidade em geral, visando minimizar impactos ambientais e fomentar a geração
de trabalho e renda;
II oferta de cursos a produtores familiares, com vista à potencialização da produção já
existente, ao beneficiamento de produtos, à sustentabilidade das atividades, em articulação com a
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, com a Agência Estadual de Pesquisa
Agropecuária e de Extensão Rural do Maranhão - AGERP, sindicatos, associações e entidades civis;
III - desenvolvimento de projetos sustentáveis nas escolas de ensino médio e unidades do
Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA, com abordagem
transdisciplinar da Educação Ambiental no currículo escolar, viabilizando aos estudantes ampliação
de atitudes e iniciativas para revitalização de espaços ambientais protegidos, preservação e/ou
recuperação de rios, lagos e praias, reciclagem do lixo orgânico (compostagem), entre outras;
IV - promoção da educação ambiental e científica, sócio-ocupacional e desenvolvimento
sustentável, que culmine em produção de horta escolar e iniciativas similares;
Vformação continuada aos profissionais da educação da rede estadual e das redes
municipais do Maranhão.
Seção III
Eixo Ciência, Tecnologia e Inovação


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Art. 9º - O Eixo Ciência, Tecnologia e Inovação tem por objetivo ampliar as ações de
educação e gestão ambiental no ensino superior e nas empresas.
Parágrafo único - As ações previstas no caput serão executadas pela Secretaria de Estado da
Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, em conjunto com a Universidade Estadual do Maranhão UEMA, com a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão - UEMASUL e com a
Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão FAPEMA.
Art. 10 - O Eixo Ciência, Tecnologia e Inovação abrange as seguintes ações:
Iprojetos de extensão das instituições de ensino superior que promovam a capacitação
de multiplicadores da temática de educação ambiental, dentre outras;
II projetos de extensão voltados para a criação de quintais produtivos, agricultura
agroecológica, bioconstruções e recuperação com sistemas agroflorestais;
III - projetos de pesquisas desenvolvidos nas instituições de ensino superior, por meio de
editais específicos da FAPEMA;
IV - acompanhamento técnico por pesquisadores e estudantes universitários às ações de
educação ambiental em curso no âmbito da Escola Ambiental do Maranhão.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Caberá a Secretaria de Estado de Governo – SEGOV a gestão da Escola Ambiental
do Estado do Maranhão, bem como a coordenação das ações relacionadas aos respectivos eixos de
atuação.
Art. 12 - As ações relacionadas à atuação da Escola Ambiental do Estado do Maranhão serão
custeadas com recursos consignados no orçamento da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, da Secretaria de Estado da
Educação - SEDUC, da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, da
Secretaria de Estado do Turismo - SETUR e de seus respectivos órgãos e entes vinculados, podendo
os servidores dessas instituições ser utilizados no cumprimento das estratégias da Escola Ambiental.
Art. 13 - A Escola Ambiental do Estado do Maranhão poderá celebrar parcerias
administrativas com órgãos dos demais Poderes do Estado, com outros entes da Federação, com
empresas e com entidades da sociedade civil, a exemplo do Fórum Estadual de Educação Ambiental.


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Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
OUTUBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil