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Decreto com numeração especial 33, de 03/02/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$173.219.690,55.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$173.219.690,55 (cento e setenta e três milhões
duzentos e dezenove mil seiscentos e noventa reais e cinquenta e
cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos do SUS para a Vigilância em Saúde, do Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$17.377.884,84 (dezessete
milhões trezentos e setenta e sete mil oitocentos e oitenta e
quatro reais e oitenta e quatro centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos do SUS para a Gestão do SUS, do Fundo Estadual de
Saúde, no valor de R$11.959.512,96 (onze milhões
novecentos e cinquenta e nove mil quinhentos e doze reais e noventa e
seis centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de
Saúde, do Fundo Estadual de Saúde, no valor de
R$95.999.702,41 (noventa e cinco milhões novecentos e noventa
e nove mil setecentos e dois reais e quarenta e um centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos dos Municípios Vinculados à Farmácia
Básica – FES –, do Fundo Estadual de Saúde,
no valor de R$6.869.624,50 (seis milhões oitocentos e sessenta
e nove mil seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos do SUS para a Assistência Farmacêutica, do Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$26.092.508,20 (vinte e seis
milhões noventa e dois mil quinhentos e oito reais e vinte
centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Fundo Estadual de Saúde,
no valor de R$238.674,78 (duzentos e trinta e oito mil seiscentos e
setenta e quatro reais e setenta e oito centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos do SUS para a Atenção Básica, do Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$1.375.371,27 (um milhão
trezentos e setenta e cinco mil trezentos e setenta e um reais e
vinte e sete centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio n.º 002, firmado
em 29 de novembro de 2013, entre o Instituto de Pesos e Medidas do
Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial, no valor de
R$8.000.000,00 (oito milhões de reais);
X
– do convênio nº 793988/2013, firmado em 19 de julho
de 2013, entre a Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais e o Conselho Nacional Desenvolvimento
Científico e Tecnológico no valor de R$ 866.720,00
(oitocentos e sessenta e seis mil setecentos e vinte reais);
XI
– do convênio nº 834278/2016, firmado em 12 de
dezembro de 2016, entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania e o Ministério
da Justiça, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais);
XII
– do saldo financeiro do convênio n.º 0301526-16,
firmado em 31 de dezembro de 2009, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério das
Cidades, no valor de R$2.558.629,74 (dois milhões quinhentos e
cinquenta e oito mil seiscentos e vinte e nove reais e setenta e
quatro centavos);
XIII
– do convênio nº 0402.092-15, firmado em 16 de abril
de 2013, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e o Ministério das Cidades, no valor R$510.662,98 (quinhentos
e dez mil seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e oito
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 33,
de 3 de fevereiro de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 13)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.016-0001-4490-0-24.1
                        



2.558.629,74




1301.26453066-1.038-0001-4490-1-24.1
                        



510.662,98




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122190-4.671-0001-3390-0-10.1
                        



160.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06126004-2.005-0001-3390-0-10.3
                        



427,83




1511.06126004-2.005-0001-4490-0-10.3
                        



38.911,53




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




1651.14422022-4.044-0001-3350-0-10.3
                        



225.748,79




1651.14422036-4.548-0001-3390-0-10.3
                        



5.102,41




1651.14422036-4.548-0001-3390-0-24.1
                        



250.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.101-0001-4490-0-24.1
                        



866.720,00




FUNDAÇÃO
                        TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13392138-4.394-0001-3390-0-10.1
                        



690.208,31




INSTITUTO
                        DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.19122701-2.001-0001-3390-0-73.1
                        



19.953,54




2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1
                        



7.333.784,92




2331.19122701-2.002-0001-3391-0-73.1
                        



128.439,37




2331.19122701-2.002-0001-4490-0-73.1
                        



80.000,00




2331.19665027-4.203-0001-3390-0-73.1
                        



8.639,87




2331.19665089-4.218-0001-3390-0-73.1
                        



19.953,54




2331.19665089-4.220-0001-3390-0-73.1
                        



17.166,43




2331.19665093-4.278-0001-3390-0-73.1
                        



87.212,14




2331.19665093-4.286-0001-3390-0-73.1


28.080,22




2331.19665095-4.289-0001-3390-0-73.1
                        



32.883,43




2331.19665095-4.290-0001-3390-0-73.1
                        



243.886,54




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-84.1
                        



1.951.791,91




4291.10301180-4.573-0001-4490-0-88.1
                        



81.305.365,09




4291.10301192-4.527-0001-3390-1-87.1
                        



1.375.371,27




4291.10301192-4.527-0001-4490-1-88.1
                        



7.461.242,25




4291.10301192-4.531-0001-4490-0-88.1
                        



1.431.647,82




4291.10301192-4.532-0001-3390-0-84.1
                        



7.721,05




4291.10302179-4.491-0001-4490-1-88.1
                        



608.014,06




4291.10302183-4.487-0001-3390-0-84.1
                        



10.000.000,00




4291.10302183-4.487-0001-4490-0-88.1
                        



590.555,60




4291.10302183-4.492-0001-3390-0-22.1
                        



238.674,78




4291.10303175-4.484-0001-3390-0-55.1
                        



6.869.624,50




4291.10303175-4.537-0001-3390-0-86.1
                        



26.092.508,20




4291.10304173-4.472-0001-3390-0-85.1
                        



3.000.000,00




4291.10305173-4.470-0001-3390-0-85.1
                        



1.490.915,92




4291.10305173-4.471-0001-3390-0-85.1
                        



6.288.772,37




4291.10305173-4.471-0001-4490-0-85.1
                        



2.500.000,00




4291.10305173-4.471-0001-4490-0-88.1
                        



4.602.877,59




4291.10305173-4.536-0001-3390-0-85.1
                        



2.098.196,55




4291.10305173-4.536-0001-4490-0-85.1
                        



2.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



173.219.690,55





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06126004-2.005-0001-3390-0-10.1
                        



39.339,36




EGE
                        SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.04122219-2.153-0001-3390-0-10.1
                        



160.000,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                        



230.851,20




FUNDAÇÃO
                        TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13392138-4.394-0001-4490-0-10.1
                        



690.208,31




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



1.120.398,87