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DECRETO 45972, de 30/05/2012 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.551, de 16 de fevereiro de 2011, que cria a
Agenda Intersetorial de Prevenção ao Uso Indevido

de
Drogas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso XVII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O art. 3º do Decreto nº 45.551, de 16 de fevereiro
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º...................................................
XII
- Gabinete de Secretário de Estado Extraordinário de
Gestão Metropolitana;
XIII
- Controladoria-Geral do Estado; e
XIV
- Conselho Estadual Antidrogas.
............................................................
”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz
Antônio
Jorge de Souza Marques
Cássio
Antônio Ferreira Soares
Hélio
Augusto Martins Rabelo
Ana
Lúcia Almeida Gazzola
Gilberto
Wagner Martins Pereira Antunes
Alexandre
Silveira de Oliveira