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Decreto com numeração especial 84, de 16/03/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$38.305.060,96.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei n°
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$38.305.060,96 (trinta e oito milhões trezentos e cinco mil
sessenta reais e noventa e seis centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado,
no valor de R$7.236,75 (sete mil duzentos e trinta e seis reais e
setenta e cinco centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 191/2019,
firmado em 23 de setembro de 2019, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no
valor de R$35.543,74 (trinta e cinco mil quinhentos e quarenta e três
reais e setenta e quatro centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 12/2019,
firmado em 5 de dezembro de 2019, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Lavras, no valor
de R$10.152,00 (dez mil cento e cinquenta e dois reais);
VI
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
880237/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018, entre o Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$153.219,00 (cento e
cinquenta e três mil duzentos e dezenove reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 795323/2013,
firmado em 30 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$347.549,33 (trezentos e quarenta e sete mil quinhentos e quarenta e
nove reais e trinta e três centavos); 

VIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
795323/2013, firmado em 30 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$20.521,13 (vinte mil quinhentos e vinte e um reais e
treze centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 859117/2017,
firmado em 28 de dezembro de 2017, entre a Secretaria de Estado de
Esportes de Minas Gerais e o Ministério do Esporte, no valor
de R$467.119,71 (quatrocentos e sessenta e sete mil cento e dezenove
reais e setenta e um centavos); 

X
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
859117/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017, entre a Secretaria de
Estado de Esportes de Minas Gerais e o Ministério do Esporte,
no valor de R$6.845,51 (seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais
e cinquenta e um centavos);
XI
– do saldo financeiro da Receita de Recursos Diretamente
Arrecadados com Vinculação Específica do Fundo
de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$2.935,31 (dois mil novecentos e trinta e cinco
reais e trinta e um centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 10291/18
FAPEMIG/RENOV, firmado em 22 de junho de 2018, entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Fundação
Renova, no valor de R$6.606,74 (seis mil seiscentos e seis reais e
setenta e quatro centavos);
XIII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
14.004.09, firmado em 18 de novembro de 2009, entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Vale S.A.,
no valor de R$139.342,15 (cento e trinta e nove mil trezentos e
quarenta e dois reais e quinze centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 14.004.09,
firmado em 18 de novembro de 2009, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Vale S.A., no
valor de R$139.342,15 (cento e trinta e nove mil trezentos e quarenta
e dois reais e quinze centavos);
XV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por
Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de
R$2.067.205,00 (dois milhões sessenta e sete mil duzentos e
cinco reais);
XVI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Fundo Estadual de Saúde, no valor de
R$12.040.000,00 (doze milhões e quarenta mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 84,
de 16 de março de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 029)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04123084-4.258-0001-3390-0-10.1


638.788,80




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608147-4.516-0001-4490-0-10.3


432.654,00




1231.20608147-4.516-0001-4490-0-24.1


8.602.893,64




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-60.1


5.200,00




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1


19.645,74




1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1


26.050,00




1251.06181034-4.058-0001-4490-0-45.1


7.236,75




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1


3.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18542119-4.317-0001-3390-0-72.1


57.000,00




1371.18542122-4.340-0001-3390-0-72.1


57.010,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-53.3


153.219,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-4.423-0001-3320-0-10.3


20.521,13




1451.06421145-4.423-0001-3320-0-24.1


347.549,33




1451.06421145-4.425-0001-4490-1-10.3


39.997,92




1451.06421145-4.425-0001-4490-1-24.1


1.959.898,08




1451.10301026-1.021-0001-3190-0-10.1


11.000.000,00




1451.10301026-1.021-0001-3191-0-10.1


40.000,00




1451.10301026-1.021-0001-3390-0-10.7


25.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.3


6.845,51




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-24.1


467.119,71




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.23694705-7.752-0001-4590-0-61.2


2.935,31




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19571001-4.098-0001-3350-0-10.3


116.358,08




2071.19571001-4.098-0001-3350-0-70.1


116.358,08




2071.19571001-4.098-0001-3390-0-70.1


6.606,74




2071.19571001-4.098-0001-4450-0-10.3


22.984,07




2071.19571001-4.098-0001-4450-0-70.1


22.984,07




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122705-2.500-0001-3390-0-60.1


12.040.000,00




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-95.1


2.067.205,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


38.305.060,96





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04123084-4.255-0001-3390-0-10.1


638.788,80




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608127-4.512-0001-4490-0-24.1


8.602.893,64




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04130029-4.136-0001-4490-1-10.1


3.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1


114.010,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-4.423-0001-3190-0-10.1


11.065.000,00




1451.12243143-4.418-0001-4567-1-24.1


1.959.898,08




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3


472.651,92




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


22.856.242,44