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LEI DELEGADA 102, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica básica da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG e dá
outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais de que trata a alínea “c” do inciso
XII do artigo 10 da Lei Delegada nº 49, de 02 de janeiro de
2003, tem autonomia administrativa e financeira, personalidade
jurídica de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado, vincula-se à
Secretaria de Estado de Saúde e tem a sua estrutura básica
definida nesta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais”,
a palavra “Fundação” e a sigla “FHEMIG”
se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – A Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais tem por finalidade prestar serviços de saúde
e de assistência médico-hospitalar em consonância
com as diretrizes estabelecidas pela Política Estadual de
Saúde.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
da Fundação serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A FHEMIG tem a seguinte estrutura orgânica
básica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador.
II
– Direção Superior:
a)
Presidente.
III
– Unidades Administrativas:
a)
Assessoria Jurídica;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Diretoria de Planejamento e Finanças;
d)
Diretoria Hospitalar;
e)
Diretoria de Pesquisa e Ensino;
f)
Diretoria de Gestão.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas nos incisos II e III deste artigo são de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 2º
da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
4º – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em
comissão, constantes no Anexo XIII da Lei nº 10.623, de
16 de janeiro de 1992:
I
– 1 (um) cargo de Auditor-Chefe;
II
– 2 (dois) cargos de Assessor-Chefe.


Art.
5º – Ficam criados no Anexo XIII da Lei nº 10.623, de
16 de janeiro de 1992, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– 1 (um) cargo de Auditor Seccional;
II
– 1 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social;
III
– 1 (um) cargo de Assessor Jurídico.


Art.
6º – O cargo de provimento em comissão de
Superintendente-Geral, constante no Anexo XIII da Lei nº 10.623,
de 16 de janeiro de 1992, passa a denominar-se Presidente, mantida a
remuneração do cargo.


Art.
7º – O Anexo XIII da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro
de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


Art.
8º – Serão identificados, mediante decreto, os
cargos de provimento em comissão:
I
– extintos no artigo 4º, integrantes da estrutura básica
a que se refere a lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992 e
alterações posteriores;
II
– não integrantes da estrutura básica extintos em
decorrência desta Lei;
III
– criados no artigo 5º.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
9º – Fica transferido para a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esporte o Centro Mineiro de Toxicomania.
Parágrafo
único – As medidas necessárias à aplicação
do disposto neste artigo serão estabelecidas em Resolução
Conjunta dos Secretários de Estado de Planejamento e Gestão,
de Saúde e do de Desenvolvimento Social e Esportes.


Art.
10 – A Fundação deverá proceder em seu
Estatuto as alterações decorrentes desta Lei Delegada e
do decreto a que se refere o parágrafo 1º do artigo 3º
desta Lei.


Art.
11 – São membros natos do Conselho Curador:
I
– o Secretário de Estado de Saúde, que é o
Presidente do Conselho;
II
– o Presidente da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais, que é o Secretário-Executivo.
Parágrafo
único – As demais representações e membros
do Conselho Curador serão estabelecidos no decreto a que se
refere o parágrafo 1º do artigo 3º desta Lei.


Art.
12 – O Presidente do Conselho Curador terá direito, além
do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Secretário Adjunto em seus impedimentos eventuais.


Art.
13 – A função de Conselheiro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.


Art.
14 – As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno, inclusive as
formas e prazos para a indicação dos representantes.


Art.
15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
16 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia






ANEXO
(a
que se refere o artigo 7º da Lei Delegada nº 102 de 29 de
janeiro de 2003)
.................................................


ANEXO
XIII
(Art.
2º/Lei 10.623/92)
Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG
Cargos
de provimento em comissão da estrutura básica









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Presidência


Presidente


01


2,22068




Presidência


Assessor
                   de Comunicação Social


01


0,90000




Diretoria
                   Hospitalar


Diretor


01


1,61924




Diretoria
                   de Planejamento e Finanças


Diretor


01


1,61924




Diretoria
                   de Pesquisa e Ensino


Diretor


01


1,61924




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional


01


0,90000




Assessoria
                   Jurídica


Assessor
                   Jurídico


01


0,90000




Diretoria
                   de Gestão


Diretor


01


1,61924