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Decreto sem número, de 18/02/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   melhorias   e  pavimentação   da
                              Rodovia  Municipal Trecho: Jacutinga
                              -  Albertina, com extensão total  de
                              12.600,00m, abrangendo os Municípios
                              de   Jacutinga   e  Albertina   pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins  de
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
-  DER  MG,  terrenos e benfeitorias situados  nos  Municípios  de
Jacutinga e Albertina, com extensão total de 12.600,00m e  largura
média  da  faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento está definido
pelo projeto de execução entre a estaca inicial 0 no Município  de
Jacutinga, a estaca 390+17,63 na divisa do Município de  Jacutinga
e  Albertina,  e  a  estaca final 630 no Município  de  Albertina,
perfazendo  uma  área  total  estimada  da  faixa  de  domínio  de
388.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias são necessários a melhorias e pavimentação da Rodovia
Municipal  -  Trecho:  Jacutinga e Albertina,  nos  Municípios  de
Jacutinga e Albertina.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada