GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.115, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005.
- Vide Leis nº 14.059, de 26-12-2001, 15.500, de 22-12-2005.
- Vide Lei nº 15.614, de 24-03-2006.
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 219-2/200 (200201901042) DJE. 575, de 11-05-2010.
- Vide Mandado de Segurança, nº 7023348-94.2010.8.09.0051, TJ-GO.

Dispõe sobre a conversão de Gratiﬁcação de Representação Especial - GRE em
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou titular de emprego permanente que, no período de 1 o de
janeiro de 1999 a 31 de maio de 2003, houver percebido, ininterruptamente, por prazo não inferior a 12 (doze) meses, Gratiﬁcação de
Representação Especial - GRE, nos termos do então vigente art. 22 da Lei no 10.872, de 7 de julho de 1989, é assegurado o direito de
incorporar, em caráter permanente, o respectivo valor à sua remuneração, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identiﬁcada - VPNI,
regendo-se esta pelas normas da Lei no 14.059, de 26 de dezembro de 2001, no que forem compatíveis com as desta Lei.
§ 1o As disposições do “caput” deste artigo:
I - não se aplicam ao servidor já beneficiário de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ou Adicional de Função;
II - só aproveitam ao servidor que, satisfeito o interstício ali previsto, haja percebido Gratiﬁcação de Representação Especial
- GRE no mês de maio de 2003 e esteja auferindo atualmente Função Comissionada - FC ou subsídio;
III - serão aplicadas de forma que o valor da Vantagem Pessoal Nominalmente Identiﬁcada - VPNI a ser incorporado
corresponda à maior média de Gratiﬁcação de Representação Especial - GRE percebida durante o período de 12 (doze) meses consecutivos
ou a que tiver sido paga em maio de 2003, prevalecendo a alternativa menos onerosa ao Erário.
§ 2o Na hipótese do inciso II do § 1 o do art. 1 o, parte ﬁnal, tratando-se de servidor beneﬁciário de Função Comissionada FC, esta será automaticamente extinta, caso o seu valor seja equivalente ao da Gratiﬁcação de Representação Especial convertida em
Vantagem Pessoal Nominalmente Identiﬁcada - VPNI. Se beneﬁciário de subsídio, o valor da VPNI a que ﬁzer jus será deste deduzido,
enquanto permanecer comissionado.
§ 3o A equivalência de que trata o § 2 o, primeira parte, será considerada se a diferença entre os valores da Função
Comissionada e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI for inferior a 10% (dez por cento).
§ 4o Não havendo equivalência, o beneﬁciário receberá a diferença enquanto permanecer investido na Função
Comissionada, extinguindo-se esta com a sua vacância.
Art. 2o As disposições desta Lei, exceto quanto ao inciso II do art. 1 o, parte ﬁnal, aplicam-se ao servidor que tiver percebido
gratiﬁcação de representação equivalente à Gratiﬁcação de Representação Especial - GRE, desde que não decorrente de investidura em
cargo de provimento em comissão, ou Gratiﬁcação de Representação Especial - GRE a título de equalização, deduzindo-se do valor da VPNI
desta resultante eventuais reajustes de salários.
Art. 3o Ato do Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP, a ser referendado pelo
Governador do Estado, especiﬁcará os valores e os respectivos beneﬁciários de Gratiﬁcação de Representação Especial - GRE ora convertida
em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de fevereiro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 11-02 e 07-03-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.02 e 07.03.2005.