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Decreto com numeração especial 272, de 12/05/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$23.972.134,37.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$23.972.134,37 (vinte e três milhões novecentos e
setenta e dois mil cento e trinta e quatro reais e trinta e sete
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro
de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 20/2017,
firmado em 1º de julho de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Timóteo, no
valor de R$4.193,15 (quatro mil cento e noventa e três reais e
quinze centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 04/2021,
firmado em 1º de julho de 2021 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Caratinga, no
valor de R$16.310,22 (dezesseis mil trezentos e dez reais e vinte e
dois centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 107.4/2019,
firmado em 3 de junho de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Contagem, no valor
de R$219.070,62 (duzentos e dezenove mil setenta reais e sessenta e
dois centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 42/2020,
firmado em 2 de setembro de 2020 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Nova Lima, no
valor de R$45.372,99 (quarenta e cinco mil trezentos e setenta e dois
reais e noventa e nove centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 93/2021,
firmado em 17 de novembro de 2021 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Nova Serrana, no
valor de R$145.500,00 (cento e quarenta e cinco mil e quinhentos
reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 289.4/2019,
firmado em 26 de dezembro de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Nova Serrana, no valor de R$1.806,57 (mil
oitocentos e seis reais e cinquenta e sete centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 100/2021,
firmado em 28 de dezembro de 2021 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$11.028.000,00 (onze milhões e
vinte e oito mil reais);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2021,
firmado em 27 de agosto de 2021 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Concessionária da Rodovia MG-050
S.A., no valor de R$84.545,62 (oitenta e quatro mil quinhentos e
quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos);
X
– do excesso de arrecadação da receita de Outros
Recursos Vinculados da Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade, no valor de R$11.784.998,00 (onze milhões
setecentos e oitenta e quatro mil novecentos e noventa e oito reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 272,
de 12 de maio de 2022)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 058)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO





1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
                   




216.000,00





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181034-2.082-0001-4490-1-70.1
                   




84.545,62





1251.06181034-4.048-0001-3340-0-70.1
                   




1.806,57





1251.06181034-4.048-0001-3390-0-10.3
                   




26.337,20





1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1
                   




219.070,62





1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1
                   




38.299,52





1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1
                   




173.076,84





1251.06181047-4.106-0001-4490-0-70.1
                   




11.028.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12368110-2.063-0001-3390-0-21.1
                   




400.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE





1301.04130029-4.137-0001-3390-0-59.1
                   




240.000,00





1301.26781073-4.157-0001-3390-0-59.1
                   




5.873.127,00





FUNDO
                   DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS





4631.04130029-4.487-0001-3367-0-59.1
                   




5.671.871,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




23.972.134,37





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12306107-4.307-0001-3350-0-21.1
                   




400.000,00





EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3
                   




26.337,20





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   




216.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




642.337,20