ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.640 DE 12 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre a utilização de passagens e
prêmios de milhagens aéreas adquiridas com
recursos públicos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os prêmios ou créditos de milhagens ofertadas pelas companhias de transporte
aéreo, quando provenientes de passagens adquiridas com recursos públicos da administração
direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado do Maranhão, serão incorporados ao
Erário e utilizados exclusivamente em missões oficiais.
Parágrafo único. É vedado ao servidor efetivo ou ocupante de cargo comissionado, o
recebimento e a utilização dos prêmios e créditos de que trata o caput em benefício próprio.
Art. 2º As passagens decorrentes destas premiações ou bonificações serão utilizadas
exclusivamente em viagens a serviço do órgão ou entidade geradora do benefício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
JULHO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil