

Imprimir documento


Decreto sem número, de 23/10/2006 - Texto Original

Abre  crédito suplementar, em  favor
                              da  Assembléia Legislativa do Estado
                              de   Minas   Gerais  no   valor   de
                              R$54.646.982,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº  16.300,
de 07 de agosto de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$54.646.982,00
(cinqüenta  e quatro milhões, seiscentos e quarenta e seis  mil  e
novecentos e oitenta e dois reais) indicado no Anexo, em favor  da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 463)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     1011.01031011-4.011-0001-3190-0-10.1 23.000.000,00

     1011.01031015-4.013-0001-3190-0-10.1 4.100.000,00

     1011.01122001-2.009-0001-3190-0-10.1 3.551.402,00

     1011.01272002-7.006-0001-3190-0-10.1 262.253,00

     1011.01272002-7.006-0001-3190-0-10.5 23.733.327,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 54.646.982,00