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Decreto sem número, de 03/11/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e da Defensoria Pública do Estado
no valor de R$3.372.015,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, inciso I da Lei nº 14.595, de 22
de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art.1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.372.015,00 (três
milhões, trezentos e setenta e dois mil e quinze reais),
indicado no Anexo deste Decreto, em favor da em favor da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão e da Defensoria Pública
do Estado.


Art. 2º
Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO