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DECRETO 46471, de 02/04/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.820, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O caput do art. 2º do Decreto nº 45.820, de 19 de
dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação
ficando o artigo acrescido dos incisos XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e
XXV:
“Art.
2º A SEAPA a que se refere o inciso I do art. 5° da Lei
Delegada n° 179, de 2011, tem por finalidade planejar, promover,
organizar, dirigir, coordenar, executar, regular, controlar e avaliar
as ações setoriais a cargo do Estado relativas ao
fomento e ao desenvolvimento do agronegócio e da agricultura
familiar, abrangendo as atividades agrossilvipastoris, ao
aproveitamento dos recursos naturais renováveis, ao
desenvolvimento sustentável do meio rural, à gestão
de qualidade, ao transporte, armazenamento, comercialização
e distribuição de produtos e à política
agrária e fundiária rural do Estado, competindo-lhe:
....................................................................
XX
– prevenir e mediar conflitos que envolvam a posse e o uso da
terra, contribuindo para a promoção e a defesa dos
direitos humanos e civis, observada a diretriz governamental;
XXI
– fornecer suporte técnico, com vistas à
articulação dos esforços do Estado com os da
União, dos Municípios e de entidades civis, em favor da
regularização fundiária rural e da reforma
agrária;
XXII
– executar a política agrária do Estado, de
acordo com programa estadual de reforma agrária;
XXIII
– celebrar convênios, contratos e acordos com órgãos
e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais,
com vistas à consecução de sua finalidade
institucional;
XXIV
– apoiar o Estado no processo de captação de
recursos relativos ao crédito fundiário e promover os
repasses, observada a diretriz governamental; e
XXV
– desenvolver ou fomentar ações de apoio voltadas
à consolidação dos projetos de assentamento e
reforma agrária no Estado sob a responsabilidade do governo
federal e coordenar e executar ações da mesma natureza
............................................................
”
(nr)


Art.
2º O art. 4º do Decreto nº 45.820, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º A SEAPA tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria Jurídica;
III
– Auditoria Setorial;
IV
– revogado;
V
– Assessoria de Comunicação Social;
VI
– Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;
VII
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Recursos Humanos;
b)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
c)
Diretoria de Planejamento e Orçamento; e
d)
Diretoria de Convênios e Prestação de contas;
VIII
– Subsecretaria do Agronegócio:
a)
Superintendência de Política e Economia Agrícola;
e
b)
Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário e da
Silvicultura: Diretoria da Aquacultura e da Pesca; e
IX
– Subsecretaria de Agricultura Familiar e Regularização
Fundiária:
a)
Superintendência de Agricultura Familiar: Diretoria de Rede
Rural;
b)
Superintendência de Gestão dos Mercados Livres do
Produtor: Mercados Livres do Produtor, até o limite de seis
unidades; e
c)
Superintendência de Regularização Fundiária:
1.
Diretoria de Crédito Fundiário;
2.
Diretoria de Regularização Fundiária Rural; e
3.
Diretoria de Cidadania no Campo.” (nr)


Art.
3º O inciso IV do art. 5º do Decreto nº 45.820, de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação ficando o
artigo acrescido dos incisos VI, VII, VIII e IX:
“Art.
5º ...................................................
IV
- acompanhar o desenvolvimento das atividades fins, jurídicas,
administrativas e financeiras de gestão estratégica, de
comunicação social, de auditoria e correição,
de assessorias especiais da SEAPA;
....................................................................
VI
– coordenar as atividades de captação de recursos
e gerenciamento de projetos;
VII
– coordenar o preparo de informações, atos
administrativos e correspondências oficiais;
VIII
– supervisionar as atividades de protocolo, redação,
digitação, revisão final e arquivamento de
documentos originados ou dirigidos à Secretaria; e
IX
– organizar as atividades administrativas que afetem
diretamente o desenvolvimento de suas competências.” (nr)


Art.
4º O art. 6º fica acrescido do seguinte inciso XI:
“Art.
6º ...................................................
XI
- examinar e emitir parecer sobre a legitimidade e legalidade dos
processos de regularização fundiária de terras
devolutas rurais.” (nr)


Art.
5º A Seção VII do Capítulo V do Decreto nº
45.820, de 2011, fica acrescida da seguinte Subseção IV
e do art. 14-A:


“Subseção
IV
Da
Diretoria de Convênios e Prestação de Contas


Art.
14-A A Diretoria de Convênios e Prestação de
Contas tem por finalidade articular, programar, coordenar,
assessorar, supervisionar e acompanhar a publicação e a
execução, quanto aos aspectos físico e
financeiro, dos recursos de saída e entrada por meio de
convênios, bem como orientar, analisar e consolidar a prestação
de contas, competindo-lhe:
I
- coordenar e formalizar a celebração de convênios
de entrada e saída;
II
- acompanhar a liberação de recursos aos convenentes e
orientar sua regular aplicação;
III-
conferir e analisar os atos e fatos da execução
orçamentária, financeira e patrimonial dos convênios
celebrados;
IV
– receber, acompanhar e analisar as prestações de
contas de convênios de entrada e saída, verificando a
legalidade dos documentos apresentados pelos Municípios e
entidades e, em caso de constatação de irregularidades,
baixar diligência;
V
– elaborar instruções e normas relativas ao
processo de prestação de contas e orientar seu
cumprimento, conforme a legislação vigente;
VI
– manter o controle e registro de todos os convênios, bem
como suas prestações de contas e ajustes, permitindo o
atendimento imediato de quaisquer informações
solicitadas;
VII
– informar os prazos de vigência dos convênios às
demais unidades da SEAPA;
VIII
– consolidar a execução do plano de contas e a
contabilização da receita e despesa, de acordo com os
registros apresentados, observando as normas legais em vigor
referente aos convênios de entrada;
IX
– fornecer elementos que subsidiem o trabalho da tomada de
contas especial e a elaboração da prestação
de contas anual da SEAPA;
X
– informar à Diretoria de Contabilidade e Finanças,
os convenentes em situações irregulares para bloqueio e
desbloqueio na tabela de credores do SIAFI-MG;
XI
– cadastrar os convênios de saída e entrada nos
Sistemas de Gestão de Convênios – SIGCON e SICONV;
e
XII
– realizar atendimento e prestar as devidas informações
às partes envolvidas no processo de celebração
de convênios.” (nr)


Art.
6º O inciso I do art. 15 do Decreto nº 45.820, de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação ficando o artigo
acrescido dos incisos XIII e XIV:
“Art.
15. ..................................................
I
- planejar e acompanhar programas, projetos e ações de
capacitação, em atendimento às demandas técnicas
específicas dos agentes públicos e privados,
comprometidos com a agricultura, a pecuária, a silvicultura, a
aquacultura, a pesca, a apicultura, a agroindustrialização
e a agroenergia;
....................................................................
XIII
– orientar, propor e subsidiar a elaboração de
planos, programas, projetos, estudos e ações que
propiciem a adoção de sistemas de produção
que reduzam a emissão dos Gases do Efeito Estufa – GEE;
e
XIV
– coordenar a gestão de Fundos Estaduais, no âmbito
das suas competências, em conformidade com a legislação
aplicável e as diretrizes governamentais.” (nr)


Art.
7º O caput, os incisos I, II, IV, VI e IX do art. 17 do Decreto
nº 45.820, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação
ficando o artigo acrescido do inciso XI:
“Art.
17. A Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário e
da Silvicultura tem por finalidade coordenar, supervisionar,
acompanhar, promover, executar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas às atividades rurais,
com vistas ao desenvolvimento sustentável rural,
competindo-lhe:
I
– subsidiar a formulação e acompanhar a
implementação das políticas públicas de
desenvolvimento sustentável do meio rural para a produção
de bens e serviços relativos à agricultura, à
pecuária, à silvicultura, à aquacultura, à
pesca, à apicultura, à agroindustrialização
e à agroenergia;
II
– subsidiar e apoiar o desenvolvimento sustentável do
meio rural, por meio de estudos, informações e dados;
....................................................................
IV
– implementar programas, projetos e ações de
capacitação dos agentes públicos e privados
comprometidos nas atividades do meio rural;
....................................................................
VI
– contribuir para a formulação da política
agrícola, no que se refere à produção e
fiscalização de produtos e insumos, à prestação
de serviços e à pesquisa para a promoção
do desenvolvimento sustentável do meio rural;
....................................................................
IX
– gerir os Fundos Estaduais, no âmbito das suas
competências, em conformidade com a legislação
aplicável e as diretrizes governamentais;
....................................................................
XI
– coordenar e implementar a política estadual da
aquacultura e da pesca, bem como supervisionar, disciplinar e
executar direta, supletivamente ou em cooperação com
instituições públicas ou privadas, projetos,
programas e ações que propiciem o desenvolvimento da
cadeia produtiva dos setores aquícola e pesqueiro, em
consonância com os municípios, governo federal e
unidades da federação limítrofes com o Estado de
Minas Gerais.” (nr)


Art.
8º A Subseção II da Seção VIII do
Capítulo V do Decreto nº 45.820, de 2011, fica acrescida
do art. 17-A que trata da Diretoria da Aquacultura e da Pesca:“Da
Diretoria da Aquacultura e da Pesca


Art.
17-A A Diretoria da Aquacultura e da Pesca tem como finalidade de
estabelecer mecanismos de fomento aos setores aquícola e
pesqueiro no Estado, em prol do desenvolvimento sustentável,
competindolhe:
I
– promover e articular a formação continuada para
os técnicos da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e instituições vinculadas;
II
– formalizar parcerias entre os segmentos de produção,
beneficiamento e comercialização de pescados, com
vistas a incentivar a comercialização antecipada de
parte da safra, ressalvados os padrões de qualidade, condições
do mercado e preços compensatórios;
III
– incentivar parcerias entre os segmentos dos setores aquícola
e pesqueiro, visando à instalação de estruturas
físicas e infraestruturas próximas aos polos de
produção aquícola e colônias de
pescadores;
IV
– integrar a cadeia produtiva da aquacultura aos Territórios
da Agricultura Irrigada, viabilizando o incremento da competitividade
do setor;
V
– incentivar o processo de formação e capacitação
especializada de trabalhadores dos setores aquícola e
pesqueiro;
VI
– reduzir os níveis de informalidade dos segmentos de
produção e de processamento de pescados, por meio de
regularização do empreendimento;
VII
– fortalecer o mercado mineiro promovendo ações
que aumentem o consumo de pescados;
VIII
– georeferenciar e mapear as atividades de aquacultura, visando
ao ordenamento, ao planejamento e ao monitoramento das unidades
produtivas; e
IX
– promover a avaliação primária do
potencial aquícola e recursos pesqueiros dos reservatórios
de interesse de programas estaduais, em parceria com outras
instituições.” (nr)


Art.
9º A Seção IX do Capítulo V e o art. 18 do
Decreto nº 45.820, de 2011, passam a vigorar com a seguinte
redação:


“Seção
IX
Da
Subsecretaria de Agricultura Familiar e Regularização
Fundiária


Art.
18. A Subsecretaria de Agricultura Familiar e Regularização
Fundiária tem por finalidade planejar, promover, coordenar,
monitorar e avaliar as políticas, diretrizes, programas e
ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável
da agricultura familiar, dos empreendimentos familiares rurais, ao
abastecimento alimentar, e a regularização fundiária,
competindo-lhe:
I
– coordenar a implementação da Política
Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura
Familiar;
....................................................................
VII
– articular, no âmbito estadual, os interesses da
agricultura familiar e regularização fundiária
relacionados com o desenvolvimento rural;
VIII
– orientar, propor e subsidiar a elaboração de
planos, programas, projetos, estudos e ações setoriais
que propiciem o fortalecimento da agricultura familiar e
regularização fundiária, de suas organizações
e dos empreendimentos familiares rurais, observados os princípios
da equidade e da sustentabilidade e as diretrizes e orientações
emanadas do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
– CEDRAF-MG, do CEPA e do CDSOLO;
IX
– estabelecer intercâmbio com instituições
nacionais e internacionais, a fim de obter cooperação
técnica e financeira, visando ao desenvolvimento sustentável
da agricultura familiar e regularização fundiária;
....................................................................
XI
– coordenar a implementação da Política
Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana;
....................................................................
XIX
– fornecer suporte técnico, com vistas à
articulação dos esforços do Estado com os da
União, dos Municípios e de entidades civis, em favor da
regularização fundiária rural e da reforma
agrária;
XX
– elaborar e executar o Programa Estadual de Reforma Agrária
no âmbito da Política Agrária do Estado;
XXI
– coordenar e executar a captação de recursos
relativos ao crédito fundiário;
XXII
– desenvolver ações de apoio voltadas à
consolidação dos projetos de assentamento e reforma
agrária no Estado sob a responsabilidade do governo federal e
coordenar e executar ações da mesma natureza;
XXIII
– prevenir e mediar conflitos que envolvam a posse e o uso da
terra, contribuindo para a promoção e a defesa dos
direitos humanos e civil;
XXIV
– coordenar e acompanhar ações de regularização
fundiária de territórios de povos e comunidades
tradicionais;
XXV
– promover a destinação das terras devolutas
rurais do Estado, na forma da lei;
XXVI
– coordenar e executar o Programa Mineiro de Incentivo ao
Cultivo, à Extração, ao Consumo, à
Comercialização e à Transformação
do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado - Pró-Pequi;
XXVII
– exercer as atividades de Secretaria Executiva do CEDRAF-MG,
Conselho Diretor Pró-Pequi e Conselho Gestor dos Mercados
Livres do Produtor; e
XXVIII
– coordenar a implementação da Política
Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica.”
(nr)


Art.
10. Os incisos I e IV e as alíneas “b” e “g”
do inciso VIII do art. 19 do Decreto nº 45.820, de 2011, passam
a vigorar com a seguinte redação ficando o artigo
acrescido dos incisos X, XI e XII:
“Art.
19. ..................................................
I
– subsidiar a SEAPA na formulação e implementação
de políticas públicas relativas ao fomento e ao
desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, da
agroecologia e dos povos e comunidades tradicionais;
....................................................................
IV
– promover parcerias com instituições dos setores
público e privado, para contribuir na implementação
de planos, programas, projetos e ações com vistas ao
desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, da
agroecologia, dos povos e comunidades tradicionais, e à
garantia da segurança alimentar e nutricional;
...................................................................
VIII
– .......................................................
b)
capacitação e profissionalização dos
agricultores familiares e dos povos e comunidades tradicionais;
....................................................................
g)
desenvolvimento das atividades não agrícolas da
agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais;
....................................................................
X–
formular, implementar e avaliar ações no âmbito
da Política Estadual de Agroecologia e Produção
Orgânica;
XI
– formular, implementar e avaliar ações no âmbito
da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e
Periurbana; e
XII
– executar as atividades da Secretaria Executiva do Conselho
Diretor Pró – Pequi.” (nr)


Art.
11. O art. 20 do Decreto nº 45.820, de 2011, fica acrescido dos
seguintes incisos IV e V:
“Art.
20. ..................................................
IV
– articular e apoiar iniciativas e ações de
promoção do desenvolvimento territorial; e
V
– executar as atividades da Secretaria Executiva do CEDRAF-MG.”
(nr)


Art.
12. O art. 21 do Decreto nº 45.820, de 2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
21. A Superintendência de Gestão dos Mercados Livres do
Produtor tem por finalidade coordenar, supervisionar, acompanhar,
promover, executar e avaliar financeira, administrativa e
operacionalmente as ações relacionadas à
política de abastecimento alimentar e comercialização
de gêneros alimentícios agropecuários no Estado
de Minas Gerais, competindo-lhe:
I
– subsidiar a SEAPA na formulação e implementação
da política estadual de abastecimento alimentar, com foco na
promoção da segurança alimentar e nutricional e
do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar no
Estado de Minas Gerais;
II
– executar, direta ou supletivamente, a gestão
administrativa, financeira e operacional dos MLPs;
III
– criar, implementar e aperfeiçoar constantemente um
sistema de monitoramento da gestão administrativa, financeira
e operacional dos MLPs, de modo a garantir-lhe parâmetros de
eficiência, eficácia e sustentabilidade e contribuir
para o desenvolvimento da política de abastecimento no Estado
de Minas Gerais;
IV
– viabilizar, em conjunto com entidades vinculadas do sistema
operacional da agricultura e outras entidades do Poder Público
e da sociedade civil, a implementação de projetos de
fomento a circuitos locais de comercialização;
V
– desenvolver, manter e aperfeiçoar continuamente um
sistema de informações de mercado, estabelecendo
mecanismos de publicização dos mesmos;
VI
– fornecer informações de mercado referentes à
cadeia de valor da agricultura familiar;
VII
– articular, em conjunto com instituições de
assistência técnica e extensão rural e de ensino
e pesquisa, a implementação de métodos,
processos e práticas de redução de perdas de
produtos agropecuários nas etapas de produção,
colheita, beneficiamento, transporte e comercialização;
VIII
– promover ações que busquem racionalizar a
intermediação existente no sistema de comercialização
de produtos e insumos agrícolas;
IX
– subsidiar com informações relatórios e
estudos os trabalhos no âmbito das competências do
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CEDRAF-MG e do Conselho Gestor dos Mercados Livres do Produtor -
CGMLPs;
X
– fomentar, em conjunto com os órgãos e entidades
de assistência social no Estado de Minas Gerais, o
fortalecimento dos equipamentos públicos de alimentação
e nutrição;
XI
– articular o processo de comercialização dos
produtos da agricultura familiar no âmbito dos mercados
institucionais, tanto públicos como privados, fortalecendo, a
um só tempo, a distribuição da produção
e o desenvolvimento desses mercados;
XII
– incentivar e apoiar o associativismo e o cooperativismo no
âmbito da agricultura familiar no Estado de Minas Gerais;
XIII
– articular, em conjunto com outros órgãos e
entidades, a inclusão dos produtores rurais, em especial os
agricultores familiares, em programas de certificação
que ampliem suas oportunidades de mercado; e
XIV
– exercer outras atividades correlatas à política
de abastecimento alimentar e comercialização de gêneros
alimentícios agropecuários.” (nr)


Art.
13.
A Seção IX do Capítulo V do Decreto nº
45.820, de 2011, fica acrescida da seguinte Subseção
III e dos arts. 22-A, 22-B, 22-C e 22-D


“Subseção
III
Da
Superintendência de Regularização Fundiária


Art.
22-A A Superintendência de Regularização
Fundiária tem por finalidade coordenar, supervisionar,
acompanhar, promover e implementar políticas, diretrizes,
programas e ações relacionadas à regularização
fundiária, ao acesso à terra e à promoção
da cidadania no campo, bem como subsidiar a formulação
das respectivas políticas públicas, competindo-lhe:
I
– promover a articulação entre o Estado, a União,
os Municípios e entidades da sociedade civil, em favor da
regularização fundiária rural e da reforma
agrária;
II
– executar o Programa Estadual de Reforma Agrária;
III
– adotar as medidas administrativas necessárias à
captação de recursos relativos ao crédito
fundiário;
IV
– coordenar, implementar e avaliar as ações de
apoio voltadas à consolidação dos projetos de
assentamento e reforma agrária no Estado sob a
responsabilidade do governo federal;
V
– desenvolver ações de prevenção e
mediação de conflitos que envolvam a posse e o uso da
terra rural, contribuindo para a promoção e a defesa
dos direitos humanos e civis;
VI
– propor as interfaces e interações do Programa
Nacional de Crédito Fundiário com outras políticas
públicas destinadas a agricultura familiar;
VII
– promover a regularização fundiária das
terras devolutas rurais do Estado;
VIII
– planejar e coordenar as atividades realizadas pelos
Escritórios Regionais; e
IX
– apreciar e julgar os recursos oriundos dos processos
administrativos de regularização fundiária.


Da
Diretoria de Crédito Fundiário


Art.
22-B A Diretoria de Crédito Fundiário tem por
finalidade promover as ações interinstitucionais e
administrativas, de forma a obter a sinergia operacional do Programa
Nacional de Reforma Agrária, inclusive o Programa Nacional de
Crédito Fundiário no Estado de Minas Gerais,
competindo-lhe:
I
– assegurar e manter em condições satisfatória
de funcionamento a Unidade Técnica Estadual do Programa
Nacional de Credito Fundiário, garantindo eficiência,
qualidade e execução do Programa;
II
– elaborar e implementar o Plano Operativo Anual do Programa
Nacional de Crédito Fundiário em parceria com o
Movimento Sindical de trabalhadores e trabalhadoras rurais e
agricultura familiar, bem como outras organizações
parceiras;
III
– supervisionar a execução do termo de cooperação
técnica e convênios firmados junto ao Ministério
do Desenvolvimento Agrário para execução do
Programa Nacional de Crédito Fundiário, em consonância
com normativos;
IV
– promover parcerias entre órgãos públicos
e agentes financeiros visando o financiamento de terras e
investimentos necessários à estruturação
das unidades produtivas constituídas pelas comunidades e ou
famílias beneficiadas;
V
– assegurar o preenchimento dos sistemas de informação,
gestão e monitoramento do Programa Nacional de Crédito
Fundiário;
VI
– assegurar a regularização e a revitalização
dos projetos contratados com recursos do fundo de terras e da reforma
agraria, em conformidade com as leis e normativos específicos;
VII
– realizar análise técnica de projetos de
investimentos comunitários e investimentos básicos para
a liberação de recursos, conforme estabelecido no
Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária;
e
VIII
– assegurar o efetivo acesso dos beneficiários do
Programa Nacional de Crédito Fundiário ao Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.


Da
Diretoria de Regularização Fundiária Rural


Art.
22-C A Diretoria de Regularização Fundiária
Rural tem por finalidade realizar a regularização
fundiária rural mediante processo administrativo próprio
e as titulações decorrentes das medidas adotadas,
dentre outras destinações, competindo-lhe:
I
– planejar, supervisionar e executar planos, programas e
projetos direcionados à regularização das terras
devolutas na área rural;
II
– examinar e dar a destinação de terras devolutas
rurais no Estado, na forma da lei;
III
– subsidiar e realizar todos os atos relativos aos processos de
regularização fundiária rural;
IV
– apreciar e julgar os embargos oriundos dos processos
administrativos de regularização fundiária
rural; e
V
– emitir os títulos de regularização
fundiária rural, a serem assinados pela autoridade competente.


Da
Diretoria de Cidadania no Campo


Art.
22-D A Diretoria de Cidadania no Campo tem por finalidade promover os
direitos humanos e um ambiente pacífico no campo,
competindo-lhe:
I
– planejar, coordenar e executar planos de prevenção
dos conflitos agrários;
II
– realizar o diagnóstico da realidade no campo e
elaborar o mapa agrário das áreas de tensão
social;
III
– desenvolver parcerias com órgãos públicos
federais, estaduais e municipais que visem à diminuição
da violência no campo;
IV
– desenvolver parcerias com organizações não
governamentais e movimentos sociais de luta pela terra, visando
administrar e prevenir conflitos fundiários rurais;
V
– executar ações de regularização
dos territórios de povos e comunidades tradicionais;
VI
– articular e promover ações sociais destinadas à
estruturação dos assentamentos de reforma agrária;
VII
– articular-se com os órgãos responsáveis
pela execução e cumprimento das decisões
judiciais fundiárias rurais;
VIII
– acompanhar os processos judiciais que envolvam conflitos
fundiários coletivos rurais e de comunidades tradicionais,
junto às Justiças Estadual e Federal;
IX
– acompanhar o cumprimento dos mandados judiciais de
reintegração de posse envolvendo trabalhadores rurais;
X
– acompanhar junto aos órgãos competentes o
planejamento das operações para a o cumprimento da
reintegração de posse, visando à observância
dos direitos fundamentais do cidadão; e
XI
– prevenir e mediar conflitos que envolvam a posse e o uso da
terra rural, contribuindo para a promoção e a defesa
dos direitos humanos e civis, observada a diretriz governamental.”
(nr)


Art.
14. Ficam revogados:
I
– o art. 8º, os incisos IX e XVIII do art. 11, o inciso V
do art. 15, os incisos V e VII e as alíneas “h” e
“I” do inciso VIII do art. 19 do Decreto nº 45.820,
de 19 de dezembro de 2011;
II
– o Decreto nº 45.779, de 22 de novembro de 2011; e
III
– o art. 4º do Decreto nº 46.409, de 30 de dezembro
de 2013.


Art.
15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Silva Soares