PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 11.102/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado às secretárias de Estado de Desenvolvimento Social e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o processo de construção da Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 01, de 4 de abril de 2022, consubstanciadas nos estudos técnicos e atas de reuniões que embasaram a formulação da referida resolução, sobretudo diante de denúncias feitas por participantes durante audiência de convidados realizada pela comissão no dia 20/4/2022 de que a norma apresenta vícios e ilegalidades que ferem os direitos dos povos e comunidades tradicionais.
Após publicação no Diário do Legislativo de 19/5/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise tem por objetivo receber das titulares da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social – Sedese – e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – informações sobre os elementos que embasaram a elaboração da Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 01, de 4/4/2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada – CLPI –, promovida pela Sedese e pela Semad, para que os povos interessados sejam consultados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.
A solicitação tem fulcro em denúncias e críticas apresentadas na 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, audiência de convidados realizada em 20/4/2022 com a finalidade de debater essa resolução, a qual, segundo os participantes, contém ilegalidades e desrespeita os direitos de povos e comunidades tradicionais. Nessa ocasião, diversas impropriedades foram suscitadas, dentre as quais aqui se destaca, a título de ilustração: restrição da participação a comunidades e povos já com reconhecimento oficial pela Fundação Cultural Palmares, pela Fundação Nacional do Índio e/ou pela Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais em Minas Gerais; objetivo de se chegar a um acordo já na CLPI; a avaliação dos resultados da CLPI ficar a cargo do órgão do Poder Executivo responsável pelo ato que poderá gerar impactos ou que seja competente para tomar decisões referentes aos projetos que poderão gerar impactos; prazos e procedimentos que não necessariamente dialogam com a realidade e a dinâmica das comunidades e povos tradicionais; falta de garantia de um equilíbrio entre as partes, de modo a assegurar a não influência e preponderância do poder econômico na CLPI.
Questionou-se inclusive a necessidade de uma regulamentação para a CLPI, haja vista ela já estar prevista no nosso ordenamento jurídico. Esclareça-se, nesse sentido, que a CLPI aos povos e comunidades tradicionais é um procedimento determinado pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT – sobre Povos Indígenas e Tribais, aprovada pela Conferência Geral da OIT em 1989 e recepcionada no direito brasileiro pelo Decreto Legislativo nº 143, de 20/6/2002. No Estado, a Lei nº 21.147, de 14/1/2014, ao instituir a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais, dispõe sobre a matéria no inciso XIV de seu art. 4º e no inciso V de seu art. 5º, ainda que não utilize a nomenclatura CLPI.
Por fim, ressalte-se: a proposição é legítima e tem lastro legal, amparando-se nos arts. 73 e 74 da Constituição de Minas Gerais, os quais atribuem ao Parlamento mineiro o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Ademais, o § 2º do art. 54 da Constituição Estadual assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
Todas essas considerações fundamentam a legitimidade e a legalidade da solicitação em tela e revelam que o cumprimento dessas atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa, de fiscalização e controle do Executivo Estadual, mostra-se pertinente e oportuno, no intuito de satisfazer o disposto no caput do art. 73 da Constituição de Minas Gerais: “A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.”.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 11.102/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de junho de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.