ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.098, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
Altera a Lei nº 8.105, de 29 de abril de 2004,
que cria o Fundo de Fortalecimento da
Administração Tributária - FUNAT, a Lei nº
9.120/10, de 23 de fevereiro de 2010, que
institui o Programa de Estímulo à Cidadania
Fiscal do Estado do Maranhão e a Lei nº
9.094, de 18 de dezembro de 2009.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 6º da Lei n° 8.105, de 29 de abril de 2004, que cria o Fundo de
Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT, passa a vigorar acrescido dos
seguintes dispositivos:
"Art. 6º (...)
(...)
IX -

pelo produto da aplicação dos depósitos judiciais vinculados a ações
de natureza tributária, na hipótese de restar vencido o autor da
demanda proposta em face do Estado;

X-

pelos créditos cancelados na forma do § 2º do art. 5º da Lei 9.120, de
23 de fevereiro de 2010;

XI -

pelo produto da aplicação dos depósitos dos créditos referentes ao
Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão."

Art. 2º O § 2º do art. 5º da Lei nº 9.120, de 23 de fevereiro de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"§ 2º Serão cancelados os créditos que não forem utilizados no prazo de 2
(dois) anos, contados da data em que tiverem sido disponibilizados pela Secretaria de
Estado da Fazenda."
Art. 3º O art. 5º da Lei nº 9.094, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
"Art. 5º A sistemática simplificada de tributação a que se refere esta Lei fica
condicionada à:
I-

opção da empresa de construção civil;

II -

regularidade fiscal da optante;

III -

filiação ao Sindicato da Indústria de Construção Civil do Maranhão SINDUSCON/MA.

§ 1º O benefício de que trata o caput deste artigo será suspenso, até que o
contribuinte se regularize, se constatada a ocorrência de infração à Legislação
Tributária estadual, que resulte na falta de pagamento do ICMS ou no
descumprimento de suas obrigações acessórias.
§ 2º O SINDUSCON/MA manterá, junto à Secretaria de Estado da Fazenda do
Maranhão - SEFAZ, lista atualizada das suas filiadas, para efeito do inciso III deste
artigo."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
JUNHO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
AKIO VALENTE WAKIYAMA
Secretário de Estado da Fazenda