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Decreto sem número, de 26/09/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e da Fundação João
Pinheiro, no valor de R$4.202.206,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$4.202.206,00 (quatro
milhões, duzentos e dois mil, duzentos e seis reais) indicado
no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e da Fundação João Pinheiro, onerando em
R$3.854.720,00 (três milhões, oitocentos e cinqüenta
e quatro mil, setecentos e vinte reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - de
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);

II - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação João Pinheiro previsto
para o corrente exercício, no valor de R$337.486,00 (trezentos
e trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais); e

III -
do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$3.854.720,00 (três milhões,
oitocentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e vinte reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 280)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

                                                                               R$

1501.04122371-1.967-0001-3390-0-10.1
                   3.854.720,00



FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04121254-4.701-0001-3390-0-60.1
                      50.000,00

2061.04122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                      60.000,00

2061.04122001-2.002-0001-4490-0-60.1
                      10.000,00

2061.04128190-4.330-0001-3390-0-60.1
                      20.000,00

2061.04571322-4.730-0001-3390-0-60.1
                     100.000,00

2061.04571322-4.747-0001-3390-0-60.1
                      60.000,00

2061.04571322-4.754-0001-3390-0-60.1
                      47.486,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           4.202.206,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

                                                                               R$

2061.04571322-4.730-0001-4490-0-60.1
                      10.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                   10.000,00