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Decreto com numeração especial 328, de 08/09/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$32.923.454,24.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de
R$32.923.454,24 (trinta e dois milhões novecentos e vinte e
três mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e
quatro centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$251.099,24 (duzentos e cinquenta e um mil noventa e
nove reais e vinte e quatro centavos) o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de
2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 812650/2014, firmado em 22 de
dezembro de 2014, entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e o Ministério do Meio
Ambiente, no valor de R$940.957,00 (novecentos e quarenta mil
novecentos e cinquenta e sete reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 328,
de 8 de setembro de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 99)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


 R$




1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



251.099,24




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18542182-4.434-0001-3390-0-24.1
                   



690.957,00




1371.18542182-4.434-0001-4490-0-24.1
                   



250.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06243020-4.321-0001-4490-1-10.3
                   



321.898,00




TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS








1915.04123702-7.700-0001-4590-0-10.1
                   



30.000.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.28846702-7.021-0001-3390-0-10.1
                   



1.400.000,00




INSTITUTO
                   DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA








2401.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



9.500,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



32.923.454,24





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


R$




1641.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



251.099,24




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                   



321.898,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



31.400.000,00




INSTITUTO
                   DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA








2401.19183228-4.013-0001-3390-0-60.1
                   



9.500,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



31.982.497,24