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Decreto 46807, de 28/07/2015 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão, funções
gratificadas e gratificações temporárias
estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e dá outras providências. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 31 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e no Decreto nº
46.731, de 27 de março de 2015, 



DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas do
quantitativo destinado nos termos dos arts. 4º a 6º
do Decreto nº 46.731, de 27 de março de 2015:
I
– 13,64 (treze vírgula sessenta e quatro) unidades de
DAD-unitário para a Governadoria;
e
II
– 3,50 (três vírgula cinquenta) unidades de
DAD-unitário para a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG.
Parágrafo
único – Em decorrência dos remanejamentos de que
trata o caput:
I
– o extrato da destinação de pontos, de que
tratam os arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 2015,
é o constante no Anexo I deste Decreto;
II
– o quantitativo total de DAD-unitário atribuído
à Governadoria passa a corresponder a 756,13 (setecentos e
cinquenta e seis vírgula treze) unidades, passando o item
I.13.1.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, a vigorar na forma constante no Anexo II deste Decreto;
III
– o quantitativo total de DAD-unitário atribuído
à SEPLAG passa a corresponder a 3.593,40 (três mil
quinhentos e noventa e três vírgula quarenta) unidades.


Art.
2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão, funções
gratificadas e gratificações temporárias
estratégicas com lotação na SEPLAG, das funções
gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas – SETOP – e das gratificações
temporárias estratégicas no âmbito da
Governadoria, no uso da autonomia gerencial, orçamentária
e financeira ampliada por meio do Acordo de Resultados, passando os
itens I.13.1.3, I.15.1, I.15.3, I.15.4 e I.18.2 do Anexo I do Decreto
nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo III
deste Decreto.
Parágrafo
único – O extrato da alteração a que se
refere o caput é o constante do Anexo IV deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor em 31 de julho de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
I

(a
que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 46.807, de 28 de julho de 2015.)


EXTRATO
DE PONTOS UNITÁRIOS DESTINADOS À SECRETARIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO










ESPÉCIE


SALDO
                           ANTERIOR


VALOR
                           REMANEJADO NESTE DECRETO


SALDO
                           FINAL




DAD


905,99


17,14


888,85




DAI


803,09


-


803,09




FGD


454,00


-


454,00




GTED


15,00


-


15,00







ANEXO
II

(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 46.807, de 28 de julho de 2015.)




“ANEXO
I

(a
que se refere os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.13.1
– GOVERNADORIA


I.13.1.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-12


EG1100114
                   e EG1100117


2


2


-



(...)”





ANEXO
III

(a
que se refere caput do art. 2º do Decreto nº 46.807,
de 28 de julho de 2015.)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.13.1
– GOVERNADORIA
(...)
I.13.1.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


3


EG1100279
                   a EG1100281




GTED-2


6


EG1100407
                   a EG1100410, EG1100413, EG1100414




GTED-3


6


EG1100282
                   a EG1100284, EG1100286 a EG1100288




GTED-4


2


EG1100212
                   e EG1100213




GTED-5


1


EG1100043





(...)


I.15
– SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


I.15.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1


PH1100045,
                   PH1100370, PH1100374, PH1100378, PH1100379, PH1100739


8


6


-




PH1100222
                   e PH1100740


-


2




DAD-2


PH1100050,
                   PH1100062, PH1100276, PH1100313 a PH1100319, PH1100322 a
                   PH1100328, PH1100331 a PH1100334, PH1100344, PH1100508, PH1100567
                   e PH1100568


33


25


-




PH1100004,
                   PH1100271, PH1100338, PH1100556 a PH1100558, PH1100560, PH1100561


-


8




DAD-3


PH1100190,
                   PH1100192, PH1100195, PH1100205, PH1100206, PH1100208, PH1100211,
                   PH1100236, PH1100247, PH1100402, PH1100405, PH1100740, PH1100781,
                   PH1100782, PH1100784 a PH1100789, PH1100791, PH1100794, PH1100796,
                   PH1100821 a PH1100823, PH1100825, PH1100827, PH1100928, PH1100982,
                   PH1100997, PH1101000, PH1101036, PH1101075, PH1101085, PH1101090 a
                   PH1101093, PH1101097 a PH1101103, PH1101105, PH1101163, PH1101185
                   e PH1101186


60


50


-




PH1100228,
                   PH1100779, PH1100833, PH1100873, PH1101032, PH1101037, PH1101059,
                   PH1101072, PH1101077, PH1101094


-


10




DAD-4


PH1100014,
                   PH1100136, PH1100158, PH1100213, PH1100308, PH1100626, PH1100661,
                   PH1100664, PH1100776, PH1100999, PH1101359, PH1101360, PH1101460,
                   PH1101461, PH1101597, PH1101605, PH1101622 a PH1101624, PH1101626,
                   PH1101628, PH1101630 a PH1101634, PH1101636 a PH1101642,
                   PH1101646, PH1101647, PH1101649 a PH1101651, PH1101655 a
                   PH1101657, PH1101659 a PH1101662, PH1101664, PH1101667, PH1101669,
                   PH1101672 a PH1101674, PH1101677, PH1101680, PH1101682, PH1101683,
                   PH1101687, PH1101689, PH1101690, PH1101692, PH1101696, PH1101700,
                   PH1101729, PH1101740, PH1101742, PH1101763, PH1101883, PH1102111,
                   PH1102124, PH1102616, PH1102689


105


70


-




PH1100033,
                   PH1100040, PH1100045, PH1100124, PH1100620, PH1100630, PH1100779,
                   PH1100789, PH1101399, PH1101516, PH1101695, PH1101697, PH1101699,
                   PH1101701, PH1101703, PH1101705, PH1101707, PH1101708, PH1101711 a
                   PH1101713, PH1101715, PH1101718, PH1101720, PH1101721, PH1101724 a
                   PH1101727, PH1102031, PH1102040, PH1102136, PH1102243, PH1102248,
                   PH1102659


-


35




DAD-5


PH1100003,
                   PH1100223, PH1100240, PH1100243 a PH1100245, PH1100247 a
                   PH1100259, PH1100262 a PH1100269, PH1100271, PH1100273, PH1100279,
                   PH1100289, PH1100426, PH1100501, PH1100502


41


34


-




PH1100158,
                   PH1100246, PH1100260, PH1100261, PH1100274, PH1100425 e PH1100433


-


7




DAD-6


PH1100341,
                   PH1100344, PH1100360 a PH1100362, PH1100366, PH1100473 a
                   PH1100478, PH1100480, PH1100481, PH1100483, PH1100485 a PH1100487,
                   PH1100491, PH1100493, PH1100494, PH1100497, PH1100500, PH1100504,
                   PH1100506, PH1100511 a PH1100513, PH1100517, PH1100521, PH1100523
                   a PH1100529, PH1100531 a PH1100534, PH1100537, PH1100539,
                   PH1100545, PH1100548, PH1100549, PH1100551, PH1100552, PH1100559,
                   PH1100560, PH1100562, PH1100563, PH1100565, PH1100566, PH1100569,
                   PH1100571, PH1100579, PH1100620, PH1100714 a PH1100721, PH1100723,
                   PH1100786, PH1100803 a PH1100806, PH1100874, PH1100940, PH1100941


110


75


-




PH1100300,
                   PH1100346, PH1100471, PH1100479, PH1100482, PH1100484, PH1100488 a
                   PH1100490, PH1100501, PH1100502, PH1100509, PH1100515, PH1100516,
                   PH1100519, PH1100520, PH1100522, PH1100535, PH1100540, PH1100541,
                   PH1100550, PH1100553, PH1100555, PH1100556, PH1100558, PH1100567,
                   PH1100568, PH1100570, PH1100572 a PH1100574, PH1100592, PH1100776,
                   PH1100877, PH1100879


-


35




DAD-7


PH1100119
                   a PH1100125, PH1100127 a PH1100132, PH1100134 a PH1100136,
                   PH1100139 a PH1100150, PH1100152 a PH1100154, PH1100156 a
                   PH1100161, PH1100163 a PH1100165, PH1100167, PH1100169 a
                   PH1100174, PH1100184, PH1100204 a PH1100206, PH1100308, PH1100232,
                   PH1100309 a PH1100311, PH1100332, PH1100373, PH1100374, PH1100403
                   a PH1100405, PH1100409, PH1100410


67


64


-




PH1100133,
                   PH1100137 e PH1100151


-


3




DAD-8


PH1100102,
                   PH1100112, PH1100117, PH1100163, PH1100208 a PH1100222, PH1100224,
                   PH1100225, PH1100297, PH1100300, PH1100308 a PH1100313, PH1100327,
                   PH1100328, PH1100359 a PH1100363, PH1100365 a PH1100367, PH1100444
                   a PH1100448


46


44


-




PH1100116
                   e PH1100369


-


2




DAD-9


PH1100037,
                   PH1100038, PH1100048 a PH1100056, PH1100058, PH1100060, PH1100061,
                   PH1100073, PH1100087, PH1100088, PH1100099, PH1100116, PH1100126,
                   PH1100127, PH1100135


22


22


-




DAD-10


PH1100035,
                   PH1100050 a PH1100053, PH1100055


6


6


-




DAD-11


PH1100007


1


1


-




DAD-12


PH1100039
                   a PH1100042


4


4


-



(...)


I.15.3
– FUNÇÕES GRATIFICADAS COM DESTINAÇÃO
ESPECÍFICA









ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-2


1


PH1101121




FGD-4


2


PH1100113
                           e PH1100115




FGD-7


26


PH1100146
                           a PH1100170, PH1100300




FGD-8


5


PH1100125
                           a PH1100129




FGD-9


3


PH1100254,
                           PH1100255 e PH1100291




FGD-10


1


PH1100002






I.15.4
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


37


PH1100007,
                   PH1100020, PH1100023, PH1100188, PH1100219, PH1100221, PH1100245,
                   PH1100264, PH1100285, PH1100288 a PH1100292, PH1100294, PH1100301,
                   PH1100324, PH1100416, PH1100424, PH1100433 a PH1100436, PH1100438,
                   PH1100440 a PH1100443, PH1100445 a PH1100447, PH1100450,
                   PH1100454, PH1100458, PH1100473 a PH1100475




GTED-2


44


PH1100011,
                   PH1100168, PH1100170, PH1100184, PH1100246, PH1100248, PH1100401,
                   PH1100431, PH1100432, PH1100441, PH1100455, PH1100469 a PH1100480,
                   PH1100482 a PH1100484, PH1100492, PH1100514, PH1100520, PH1100532,
                   PH1100546, PH1100549, PH1100613, PH1100672 a PH1100674, PH1100689,
                   PH1100707, PH1100749, PH1100759, PH1100763 a PH1100766




GTED-3


34


PH1100182,
                   PH1100189, PH1100191, PH1100210, PH1100217, PH1100303, PH1100309,
                   PH1100312 a PH1100314, PH1100318, PH1100319, PH1100321, PH1100322,
                   PH1100324 a PH1100326, PH1100329 a PH1100336, PH1100338,
                   PH1100409, PH1100410, PH1100412, PH1100457, PH1100492, PH1100493,
                   PH1100500, PH1100501




GTED-4


80


PH1100104,
                   PH1100107, PH1100196, PH1100255 a PH1100302, PH1100304 a
                   PH1100307, PH1100309, PH1100374, PH1100388 a PH1100392, PH1100435,
                   PH1100438, PH1100456, PH1100482, PH1100483, PH1100486 a PH1100495,
                   PH1100556 a PH1100558



(...)


I.18
– SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
(...)


I.18.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS









ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-2


1


OP1101063




FGD-5


3


OP1100384,
                           OP1101596 e OP11001597




FGD-6


2


OP1100037
                           e OP1100045




FGD-7


1


OP1100194




FGD-8


1


OP1100132




FGD-9


15


OP1100202,
                           OP1100204 a OP1100217




(...)”





ANEXO
IV

(a
que se refere o parágrafo único do art. 2º do
Decreto nº 46.807, de 28 de julho de 2015.)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD E
GTED-UNITÁRIO










ÓRGÃO


ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL




SEPLAG


DAD


3.593,06


3.593,06


0,34




FGD


2.041,00


2.040,82


0,68




GTED


819,00


819,00


0,00




SETOP


FGD


157,00


157,00


0,00




Governadoria


GTED


49,00


49,00


0,00