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Decreto sem número, de 02/12/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$210.578.770,40. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$210.578.770,40 (duzentos e dez milhões quinhentos e setenta
e oito mil setecentos e setenta reais e quarenta centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$1.187.000,00 (um milhão cento e
oitenta e sete mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$210.555.274,86 (duzentos e dez
milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil duzentos e setenta
e quatro reais e oitenta e seis centavos); e 

II
- do Convênio nº 51/2010, firmado em 29 de junho de 2010,
entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e
a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de R$23.495,54
(vinte e três mil quatrocentos e noventa e cinco reais e
cinquenta e quatro centavos). 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 248)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 

R$


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA 

1471.10512048-1.281-0001-4490-1-10.8
77.000,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO 

1491.04122733-1.167-0001-4490-0-10.8
1.110.000,00 

POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

1511.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1
6.447.350,86 

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 

1911.28843702-7.886-0001-3290-0-12.1
199.500.000,00 

FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO 

2061.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
473.000,00 

2061.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
67.000,00 

2061.04571130-4.500-0001-3390-0-10.1
10.924,00 

FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2271.10302107-4.006-0001-3390-0-24.1
23.495,54 

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.2
2.500.000,00 

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 

2421.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
370.000,00 

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 210.578.770,40 

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: 

R$


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.8
277.000,00 

POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

1511.06126021-4.085-0001-4490-1-27.1
2.220.859,00 

1511.06181021-1.303-0001-4490-1-27.1
10.230,97 

1511.06181021-1.304-0001-3390-1-27.1
7.251,20 

1511.06181021-1.304-0001-4490-1-27.1
956.649,03 

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE 

1531.14422160-4.109-0001-4440-0-10.8
30.000,00 

1531.14422160-4.109-0001-4499-0-10.8
20.000,00 

1531.27812027-1.214-0001-4440-1-10.8
80.000,00 

1531.27812149-4.330-0001-4440-0-10.8
380.000,00 

DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS 

1551.06125183-4.437-0001-3390-0-27.1
1.162.759,66 

1551.06181183-4.505-0001-3390-0-27.1
2.089.601,00 

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 

1911.28843702-7.886-0001-4690-0-12.1
199.500.000,00 

RESERVA
DE CONTINGÊNCIA 

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
920.924,00 

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2351.12364140-1.328-0001-4490-0-10.8
400.000,00 

FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES 

4381.15453047-1.392-0001-4490-1-60.1
2.500.000,00 

TOTAL
DA ANULAÇÃO 210.555.274,86