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LEI 13736, de 09/11/2000 de 09/11/2000 (Texto Original)


Altera o valor da pensão dos ex-Deputados que menciona e
concede-lhes indenização.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- A pensão especial concedida a Clodesmidt Riani, José
Gomes Pimenta e Sinval de Oliveira Bambirra pela Lei nº 11.732,
de 30 de dezembro de 1994, passa a equivaler ao subsídio
mensal dos Deputados Estaduais.


Art. 2º
- A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais concederá
aos ex-Deputados a que se refere o art. 1º indenização
em valor correspondente ao do subsídio mensal de Deputado
Estadual em vigor na data da publicação desta lei
multiplicado pelo número de meses compreendidos entre a data
da cassação do mandato desses titulares e o término
da legislatura em que ocorreu a cassação.


Art. 3º
- As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotação orçamentária
própria.


Art. 4º
- Esta lei entra em vigor no exercício financeiro subseqüente
ao de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves