ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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LEI Nº 9.043 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
Altera dispositivos da Lei nº 4.570, de 14 de
junho de 1984, alterada pela Lei nº 8.911, de
17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a
Organização Básica da Polícia Militar do
Estado do Maranhão, cria Comandos de
Polícia e vagas no Quadro de Oficiais e Praças
da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras
providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
054 de 31 de agosto de 2009, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
MARCELO TAVARES SILVA, Presidente, da Assembléia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput e os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 8º da Lei nº
4.570, de 14 de junho de 1984, alterados pela Lei nº 8.911, de 17 de dezembro de 2008,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - A Polícia Militar do Maranhão tem sua organização constituída dos
Comandos de Policiamento e das Unidades e Subunidades Operacionais na forma
definida nesta Lei:
I-

Comando do Policiamento Metropolitano (CPM);

II -

Comando do Policiamento do Interior (CPI);

III -

Comando do Policiamento de Área do Interior - 1 (CPAI - 1);

IV -

Comando do Policiamento de Área do Interior - 2 (CPAI - 2);

V-

Comando do Policiamento de Área do Interior - 3 (CPAI- 3);

VI -

Comando do Policiamento de Área do Interior- 4 (CPAI - 4);

VII -

Comando do Policiamento de Área do Interior- 5 (CPAI - 5);

VIII - Comando do Policiamento de Área do Interior- 6 (CPAI - 6);
IX -

Unidades e Subunidades Operacionais da Corporação.” (NR)


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Art. 2º - O art. 29 da Lei nº 4.570, de 14 de junho de 1984, alterado pela Lei nº 8.911,
de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 - O Comando dos Policiamentos do Interior (CPI), órgão
subordinado diretamente ao Comando-Geral é responsável pela preservação da
ordem pública em todo o interior do Estado, competindo- lhe o planejamento,
comando, coordenação, fiscalização e controle operacional e administrativo dos
órgãos, unidades e subunidades subordinadas, de acordo com as diretrizes e ordens
do Comando-Geral. (NR)
Parágrafo único - O Comando do Policiamento do Interior (CPI) é exercido
por Coronel QOPM, assessorado por um Estado-Maior, com atribuições
administrativas e operacionais, a quem estão subordinados os Comandos dos
Policiamentos de Áreas do Interior.”(NR)
Art. 3º - O art. 6º da Lei nº 8.911, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º - Ficam transformados:
I-

em Comando do Policiamento do Interior (CPI), com sede em São Luís,
o Comando do Policiamento Especializado (CPE);

II -

em Comando do Policiamento de Área do Interior – 1 (CPA/I-1), com
sede em São Luís, o Comando do Policiamento Regional - 1 (CPR-1);

III - em Comando do Policiamento de Área do Interior – 2 (CPA/I-2), com
sede em São Luís, o Comando do Policiamento Regional - 2 (CPR-2),
com sede em Barra do Corda;
IV - em Comando do Policiamento de Área do Interior – 3 (CPA/I-3), com
sede em São Luís, o Comando do Policiamento Regional - 3 (CPR-3),
com sede em Imperatriz;
V-

em Comando do Policiamento de Área do Interior – 4 (CPA/I-4), com
sede em São Luís, o Comando do Policiamento Regional - 4 (CPR-4),
com sede em Caxias;

VI - em Comando do Policiamento de Área do Interior – 5 (CPA/I-5), com
sede em São Luís, o Comando do Policiamento Regional - 5 (CPR-5),
com sede em Pinheiro;
VII - em Comando do Policiamento de Área do Interior – 6 (CPA/I-6), com
sede em São Luís, o Comando do Policiamento Regional - 6 (CPR-6),
com sede em Balsas.


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§ 1º - As chefias dos Estados-Maiores dos Comandos dos Policiamentos
Regionais, ora transformados, passam a compor o Estado- Maior do Comando do
Policiamento do Interior - (CPI) e extintas as chefias de Ajudantos-de-Ordens.
§ 2º - A estrutura do Comando do Policiamento Especializado ora
transformado passa a constituir com seu respectivo Estado-Maior e demais chefias a
estrutura do Comando do Policiamento do Interior;
§ 3º - As jurisdições dos Comandos, vigentes na data da publicação desta Lei,
continuam em vigor até que novas normas sejam expedidas”. (NR)
Art. 4º Ficam criados na estrutura da Polícia Militar os Batalhões de Polícia e as
Companhias de Polícia com os seus respectivos Comandos e Chefias, a seguir descritos:
I-

o 12º Batalhão de Polícia Militar - 12º BPM, com sede no município de
Estreito, subordinado ao Comando do Policiamento de Área do Interior - 3
(CPA/I-3).

II -

o 13º Batalhão de Polícia Militar - 13º BPM, com sede no município de São
José de Ribamar, subordinado ao Comando do Policiamento Metropolitano
(CPM);

III -

o 14º Batalhão de Polícia Militar - 14º BPM, com sede no município de
Bacabeira, subordinado ao Comando do Policiamento de Área do Interior - 1
(CPA/I-1);

IV -

o 15º Batalhão de Polícia Militar - 15º BPM, com sede no município de
Bacabal, subordinado ao Comando do Policiamento de Área do Interior - 1
(CPA/I-1);

V-

a 14ª Companhia de Polícia Militar Independente - 14ª CI, com sede no
município de Buriticupu, subordinada ao Comando do Policiamento de Área
do Interior - 3 (CPA/I-3);

VI -

a 15ª Companhia de Polícia Militar Independente - 15ª CI, com sede no
município de Grajaú, subordinada ao Comando do Policiamento de Área do
Interior - 2 (CPA/I-2);

VII - a 16ª Companhia de Polícia Militar Independente - 16ª CI, com sede no
município de Governador Nunes Freire, subordinada ao Comando do
Policiamento de Área do Interior - 1 (CPA/I-1).
Art. 5º - O Colégio Militar da Polícia Militar do Maranhão, criado pela Lei nº 8.509,
de 28 de novembro de 2006, passa a ser denominado “Colégio Militar Tiradentes - CMT”,
subordinado à estrutura da Diretoria de Ensino da Corporação.


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Art. 6º - A Banda de Música da Polícia Militar do Maranhão passa a ser denominada
“Banda de Música Mestre João Carlos Dias Nazareth”.
Art. 7º - O 7º Batalhão de Polícia Militar - 7º BPM, com sede no município de Pindaré
Mirim, subordinado ao Comando do Policiamento de Área do Interior - 2 (CPA/I-2), passa a
ter por denominação histórica “Batalhão Coronel QOPM João Bazola Teixeira”.
Art. 8º - Ficam criadas no Quadro de Oficiais e no Quadro de Praças da Polícia
Militar as vagas constantes do Anexo, desta Lei.
Art. 9º - Ficam criados no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares duas vagas de
Coronel QOBM.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos
a considerar de 31 de agosto de 2009.
Art. 11 - Ficam revogados os Anexos II, III, IV, V, VI e VII da Lei nº 8.911, de 17 de
dezembro de 2008, e o art. 30 da Lei nº 4.570, de 14 de junho de 1984, com a redação dada
pelo art. 4º da Lei nº 8.911, de 17 de dezembro de 2008.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 15 de outubro 2009.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente


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ANEXO
POLÍCIA MILITAR
1. Quadro de Oficiais Policiais Militares
Coronel PM

01

Tenente Coronel PM

08

Major PM

12

Capitão PM

39

1º Tenente PM

64

2º Tenente PM

83

2. Quadro de Oficiais de Saúde – QOSPM
Médico
1º Tenente PM

06

Dentista
Capitão PM

04

1º Tenente PM

05

Veterinário
1º tenente PM Veterinário

01

Psicólogo
1º Tenente PM

01

3. Quadro de Oficiais de Administração – QOAPM
Capitão PM

07

1º Tenente PM

17

2º Tenente PM

30

4. Quadro de Oficiais Especialistas – QOEPM
Capitão PM

02

1º Tenente PM

02

2º Tenente PM

01

I – PRAÇAS POLICIAIS MILITARES:
1. Policiais Militares – QPMG – 1
a) Combatentes
Subtenente PM

49

1º Sargento PM

121

2º Sargento PM

226

3º Sargento PM

366

Cabo PM

589

Soldado PM

2.692