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DECRETO 46582, de 19/08/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.819, de 16 de dezembro de 2011, que cria a
Comissão de Gestão Territorial da Região
Metropolitana de Belo Horizonte – CGT RMBH.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011, e na Lei nº 21.077, de 27 de dezembro de
2013,


DECRETA:


Art.
1º O caput do art. 1º do Decreto nº 45.819, de 16 de
dezembro de 2011, que cria a Comissão de Gestão
Territorial da Região Metropolitana de Belo Horizonte –
CGT RMBH, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Fica criada, no âmbito do Gabinete do Secretário
de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e
Gestão Metropolitana, a Comissão de Gestão
Territorial da Região Metropolitana de Belo Horizonte –
CGT RMBH
................................................................”.
(nr)


Art.
2º O inciso I do art. 2º do Decreto nº 45.819, de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º
.................................................................
I
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana;
..................................................................”.
(nr)


Art.
3º O inciso IX do art. 3º do Decreto nº 45.819, de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º..................................................................
IX
- analisar a viabilidade de emissão de anuência prévia
para os projetos de loteamento do solo na RMBH que atenderem ao menos
uma das seguintes hipóteses:
a)
quando o loteamento se localizar em zonas de interesse metropolitano,
assim definidas pela legislação competente;
b)
quando o loteamento se localizar em área limítrofe de
município ou que pertença a mais de um município;
c)
quando o loteamento abranger área superior a 300.000 m²;
d)
quando o loteamento se localizar em zona de amortecimento de unidade
de conservação ambiental ou dentro de área de
conservação ambiental;
e)
quando o loteamento se localizar na faixa de domínio de
rodovia federal ou estadual ou em terrenos contíguos à
faixa de domínio com acesso direto às rodovias;
f)
quando houver solicitação formal e fundamentada da
Agência RMBH, nos casos em que a equipe técnica
responsável pela análise dos processos considerar o
loteamento como caso especial de interesse metropolitano.
..................................................................”.
(nr)


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alceu
José Torres Marques
Rogério
Nery de Siqueira Silva
Fabrício
Torres Sampaio
Alencar
Santos Viana Filho