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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 490, de 19/07/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário da sede do Município
de Barbacena.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Barbacena,
conforme descrição perimétrica constante do
Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à expansão do sistema de esgotamento sanitário
da sede do Município de Barbacena pela Companhia de Saneamento
de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 490, de 19 de
julho de 2012)


A
descrição perimétrica e área dos terrenos
de que trata este Decreto são as seguintes:
I
- área de terreno com a medida de 1.761,00m², situada no
Município de Barbacena, necessária à faixa de
servidão do interceptor de esgoto sanitário do Córrego
Caethé – Margem Direita DN 300mm, de propriedade de
Mitsuo Tashiro: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo; o ponto de partida (PP) onde
inicia esta descrição foi materializado no centro do PV
de esgoto 34, de coordenadas N:7.656.209,872 e E:628.834,875; deste,
com azimute de 233°28’14” e distância de
91,13m, tem -se o V36; deste, com azimute de 214°30’31”
e distância de 38,83m, tem-se o V37; deste, com azimute de
232°49’00” e distância de 36,40m, tem-se o V38;
deste, com azimute de 262°14’06” e distância de
22,20m, tem-se o V39; deste, com azimute de 288°35’44”
e distância de 112,89m, tem-se o V40; deste, com azimute de
282°40’5” e distância de 41,00m, tem- se o V41;
deste, com azimute de 283°20’00” e distância de
56,51m, tem-se o V42; deste, com azimute de 279°36’51”
e distância de 173,44m, tem-se o V43; confronta-se pelas
laterais com área remanescente da propriedade de Mitsuo
Tashiro, onde finaliza esta descrição; Planta Cadastral
CBI: 9056000054; e
II
- área de terreno com a medida de 1.268,00m², situada no
Município de Barbacena, necessária à faixa de
servidão do acesso à Estação de
Tratamento de Esgoto – ETE, de propriedade de Afonso de Souza:
partindo do ponto de partida (PP), situado no eixo da ponte da
estrada vicinal, de coordenadas N:7.656.134,608 e E:642.248,983,
deste, segue com azimute de 47°37’21” e distância
de 43,09m até o AUX 1, de coordenadas N:7.656.163,641 e
E:642.280,803; deste, segue com azimute de 102°48’30”
e distância de 15,22m até o marco V0, de coordenadas
N:7.656.160,267 e E:642.295,642, onde inicia esta descrição;
deste, segue com azimute de 159°51’24” e distância
de 18,70m até o marco V1, de coordenadas N:7.656.142,717 e
E:642.302,080; deste, segue com azimute de 187°28’45”
e distância de 11,24m até o marco V2, de coordenadas
N:7.656.131,574 e E:642.300,617; deste, segue com azimute de
157°00’44” e distância de 23,58m até o
marco V3, de coordenadas N:7.656.109,865 e E:642.309,826; deste,
segue com azimute de 153°33’14” e distância de
24,17m até o marco V4, de coordenadas N:7.656.088,297 e
E:642.320,554; deste, segue com azimute de 147°51’09”
e distância de 30,09m até o marco V5, de coordenadas
N:7.656.065,220 e E:642.335,057; deste, segue com azimute de
140°33’35” e distância de 61,94m até o
marco V6, de coordenadas N:7.656.017,383 e E:642.374,408; deste,
segue com azimute de 164°31’47” e distância de
9,28m até o marco V7, de coordenadas N:7.656.008,439 e
E:642.376,883; deste, segue com azimute de 245°25’38”
e distância de 7,40m até o marco V8, de coordenadas
N:7.656.005,362 e E:642.370,154; deste, segue com azimute de
334°39’19” e distância de 8,86m até o
marco V9, de coordenadas N:7.656.016,371 e E:642.366,361; deste,
segue com azimute de 324°00’17” e distância de
31,67m até o marco V10, de coordenadas N:7.656.038,998 e
E:642.347,745; deste, segue com azimute de 320°50’58”
e distância de 25,59m até o marco V11, de coordenadas
N:7.656.059,125 e E:642.331,359; deste, segue com azimute de
327°44’25” e distância de 30,09m até o
marco V12, de coordenadas N:7.656.085,264 e E:642.314,860; deste,
segue com azimute de 333°24’50” e distância de
25,26m até o marco V13, de coordenadas N:7.656.107,854 e
E:642.303,555; deste, segue com azimute de 337°55’26”
e distância de 24,16m até o marco V14, de coordenadas
N:7.656.130,251 e E:642.294,471; deste, segue com azimute de
346°30’46” e distância de 10,09m até o
marco V15, de coordenadas N:7.656.140,062 e E:642.292,118; deste,
segue com azimute de 326°05’21” e distância de
10,40m até o marco V16, de coordenadas N:7.656.148,695 e
E:642.286,314; deste, segue com azimute de 38°52’19”
e distância de 14,86m até o marco V0; ponto inicial da
descrição deste perímetro; Planta Cadastral CBI:
9056000057.