ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.983 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003
Dá nova redação a dispositivos da Lei n°
7.938, de 30 de julho de 2003, que institui o
Programa de Recuperação Fiscal MaranhenseREFIM e dispõe sobre o parcelamento de
débitos fiscais, oriundos do ICMS, junto a
Gerência de Estado da Receita Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 7.938, de 30 de julho de 2003,
passam a vigorar com a redação a seguir:
I-

O §4º do art. 2º:

“§4º - O pagamento integral do débito deverá ocorrer até o dia 31 de outubro
de 2003, com dispensa integral da multa e dos juros, mantendo-se a correção
monetária.” (NR)
II -

O inciso I do art 6º:
“I-

III -

o montante de multa e juros incidentes sobre o respectivo valor da
entrada, ficará reduzido na mesma proporção prevista no art. 9º desta
lei.” (NR)

O art. 9º:

“Art. 9º - Para os fins do disposto nesta Lei observar-se-ão as seguintes
condições de redução do montante de multas e juros, no caso de pagamento total à
vista;” (NR).
Efetuado até dia

Multa e juros reduzidos em

31/10/2003

100%

30/11/2003

80%

31/12/2003

60%

31/01/2004

40%


ESTADO DO MARANHÃO
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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
SETEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil.
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Gerente de Estado da Receita Estadual