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Decreto sem número, de 14/07/2004 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Carbonita   para  a  construção   de
                              quadra poliesportiva e
                              De creche.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em  vista o disposto no inciso V do art. 5º  da  Lei  nº
7.373,  de  3 de outubro de l978, e no § 1º do art. 3º da  Lei  nº
11.020, de 8 de janeiro de l993,

     Decreta:

     Art.  1º  -  Fica  reservado, para  a  construção  de  quadra
poliesportiva e de creche, imóvel constituído pelo lote de terreno
devoluto urbano, situado na Rua Izaltino Beltrão, s/nº, Bairro Boa
Vista,  com  área  de 1.3631m², confrontando ao norte  com  a  Rua
Izaltino Beltrão, ao leste com Tereza Martins Moraes, à oeste  com
Redelvi  Antônio Macedo e com Tereza Martins Moraes e ao  sul  com
Tereza Martins Moraes.
     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista,  salvo  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado