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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 515, de 02/08/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à implantação do
sistema de esgotamento sanitário da sede do Município
de Martinho Campos.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Martinho
Campos, com limites, medidas e confrontações
identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
implantação do sistema de esgotamento sanitário
da sede do Município de Martinho Campos pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 515, de 2 de
agosto de 2012)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são os
seguintes: área de terreno com a medida de 46.860m²,
necessária à área da Estação de
Tratamento de Esgoto e à reserva legal, de propriedade de João
Martins: O PP (Ponto de Partida) foi materializado no PV existente do
Emissário, nas coordenadas E:474.683,812 e N:7.866.399,350,
deste ponto, com o azimute de 358°58’06” e a
distância de 58,72m, tem-se o V-01, nas coordenadas
E:474.682,755 e N:7.866.458,057, onde tem início esta
descrição; deste ponto, segue com a distância de
164,01m até atingir o V-02, nas coordenadas E:474.524,390 e
N:7.866.495,790; deste ponto, segue com a distância de 433,63m
até atingir o V-03, nas coordenadas E:474.627,594 e
N:7.866.878,553; deste ponto, segue com a distância de 16,70m
até atingir o V-04, nas coordenadas E:474.642,826 e
N:7.866.885,406; deste ponto, segue com a distância de 81,95m
até atingir o V-05, nas coordenadas E:474.720,202 e
N:7.866.911,530; deste ponto, segue com a distância de 194,52m
até atingir o V-06, nas coordenadas E:474.687,083 e
N:7.866.720,003; deste ponto, segue com a distância de 262,24m
até atingir o V-01, nas coordenadas E:474.682,755 e
N:7.866.458,057; onde teve início e termina esta descrição,
fechando um polígono com área de 46.860m²; do V-01
ao V-02 limita-se com o vale existente, do V-02 ao V-03 segue
margeando com o Córrego Bambé, do V-03 ao V-05
limita-se com a estrada de terra, do V-05 ao V-01 limita-se com o
leito da estrada de ferro desativada. ÁREA DA RESERVA LEGAL -
área: 9.372m²; dentro do polígono descrito está
a área da reserva legal, que inicia-se no V-04, nas
coordenadas E:474.642,826 e N:7.866.885,406; deste ponto, segue com a
distância de 81,95m, tem-se o V-05, nas coordenadas
E:474.720,202 e N:7.866.911,530; deste ponto, segue com a distância
de 194,52m até atingir o V-06, nas coordenadas E:474.687,083 e
N:7.866.720,003; deste ponto, com o azimute de 283°52’18”
e a distância de 59,76m, tem-se o V-07, nas coordenadas
E:474.629,067 e N:7.866.734,330; deste ponto, segue com a distância
de 147,85m até atingir o V-04, nas coordenadas E:474.642,826 e
N:7.866.885,406; onde teve início e termina esta descrição,
fechando um polígono com área de 9.372m²; do V-04
ao V-05 limita-se com a estrada de terra, do V-05 ao V-06 limita-se
com o leito da estrada de ferro desativada, do V-06 ao V-07 limita-se
com a área da ETE, do V-07 ao V-04 limita-se com à área
de preservação permanente.