GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.544, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003.
NOTA: Regulamentada pelo Decreto nº 5834/03

Altera a Lei n. 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do
Estado de Goiás - CTE.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 50, “caput”, da Lei n. 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 50..................................................................................
.............................................................................................
IV - industrial beneﬁciário do incentivo do FOMENTAR ou PRODUZIR, atendidas as normas ﬁxadas em regime especial
celebrado com a Secretaria da Fazenda:
a) no retorno da mercadoria que tenha sido remetida para industrialização, por sua encomenda e ordem, a outro
estabelecimento seu ou de terceiro localizado neste Estado;
b) na aquisição de matéria-prima e de material secundário e de acondicionamento de outro estabelecimento industrial
localizado neste Estado.
...........................................................................................”(NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
(D,O. de 30-09-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-09-2003.