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DECRETO 43148, de 07/01/2003 - Texto Original


Declara de utilidade pública para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias, necessários à construção
de uma extensão de Rede de Distribuição Rural de
energia elétrica monofásica, do Sistema CEMIG, para
atendimento de Chácaras, no Município de Campanha, pela
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


      DECRETA:


      Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente são declarados de utilidade pública,
terrenos e benfeitorias situados no Município de Campanha,
compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de largura, de
propriedade presumida de Paulo Alves de Lima e outros, com a seguinte
descrição: - partindo de uma Rede de Distribuição
Rural de energia elétrica existente na propriedade de Paulo
Alves de Lima, deflete com o ângulo de 48°00’00”
para a esquerda, segue na distância de 96,00m; daí,
deflete com o ângulo 61°00’00” para a direita,
segue na distância de 367,00m, até atingir uma cerca de
divisa de propriedades, encerrando-se aí o caminhamento que
totaliza 463,00m de extensão.


      Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas
benfeitorias são necessários à construção
de uma extensão de Rede de Distribuição Rural de
energia elétrica monofásica, para atendimento de
chácaras, Município de Campanha, pela Companhia
Energética de Minas Gerais - CEMIG.


      Art. 3º
- A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no
artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


      Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2003.


      Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia