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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47345
Decreto 47345 de 24/01/2018 - Texto Original



Contém
o regulamento do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –,
autarquia criada pela Lei nº 1.195, de 23 de dezembro de 1954, a
que se refere o art. 73 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de
2016, rege-se por este decreto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único – O Ipsemg tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital
do Estado e se vincula à Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão – Seplag.


Art.
2º – O Ipsemg tem como competência prestar
assistência médica, hospitalar, farmacêutica,
odontológica e social a seus beneficiários e gerir o
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS –,
nos termos da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de
2002, com atribuições de:
I
– formular as políticas, normatizar, coordenar e
executar as atividades relativas à concessão de
benefícios previdenciários, no âmbito de sua
competência;
II
– formular as políticas, normatizar, coordenar e
executar as atividades relativas à prestação de
assistência médica, hospitalar, farmacêutica,
odontológica, social e complementar aos seus beneficiários;
III
– formular as políticas, executar e controlar as
diretrizes gerais de gestão, investimento e alocação
de recursos próprios do Ipsemg;
IV
– adotar medidas com vistas a promover o equilíbrio
financeiro e atuarial do Plano de Benefícios dos servidores
públicos sob a responsabilidade do Ipsemg;
V
– exercer o controle e a cobrança da dívida ativa
do Ipsemg, na forma da legislação vigente;
VI
– planejar, coordenar, supervisionar, orientar e executar a
formulação e a implantação de planos,
programas, projetos ou atividades em consonância com os
objetivos neles definidos;
VII
– prestar suporte técnico e operacional ao funcionamento
do Conselho Estadual de Previdência – Ceprev;
VIII
– elaborar prestações de contas dos recursos
provenientes de contribuições para o RPPS, de que trata
a Lei Complementar nº 64, de 2002;
IX
– coordenar as ações relativas à
compensação previdenciária de que trata a Lei
Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º – O Ipsemg tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidades Colegiadas:
a)
Conselho de Beneficiários;
b)
Conselho Deliberativo;
c)
Conselho Fiscal; 

d)
Diretoria Executiva;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente;
b)
Vice-Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Unidade Seccional de Controle Interno;
c)
Procuradoria:
1
– Coordenação do Contencioso;
2
– Coordenação de Consultoria;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação:
1
– Coordenação de Sistemas;
2
– Coordenação de Infraestrutura e Suporte;
f)
Assessoria de Gestão Estratégica;
g)
Diretoria de Políticas em Saúde:
1
– Assessoria de Políticas de Atenção à
Saúde e Informação;
2
– Gerência de Credenciamento:
2.1
– Departamento da Rede Assistencial;
2.2
– Departamento de Contratos de Credenciamento;
2.3
– Departamento de Cadastro de Prestadores;
2.4
– Departamento de Relacionamento com o Prestador;
3
– Gerência de Regulação:
3.1
– Coordenação da Central de Regulação;
3.2
– Departamento de Processos Especiais;
3.3
– Departamento de Tabela de Procedimentos;
4
– Gerência de Assistência à Saúde:
4.1
– Departamento de Assistência à Saúde e
Coparticipação;
4.2
– Departamento de Assistência Complementar e Reembolso;
5
– Gerência de Auditoria e Contas da Saúde:
5.1
– Departamento de Auditoria Médica e de Enfermagem;
5.2
– Departamento de Auditoria Odontológica;
5.3
– Departamento de Processamento de Contas;
6
– Gerência de Atenção Primária à
Saúde:
6.1
– Departamento de Cuidados Clínicos e Epidemiologia
Aplicada à Atenção Primária à
Saúde;
6.2
– Departamento Operacional da Atenção Primária
à Saúde;
6.3
– Departamento de Promoção da Saúde;
h)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1
– Gerência de Planejamento e Finanças:
1.1
– Departamento de Planejamento e Orçamento;
1.2
– Departamento de Arrecadação;
1.3
– Departamento de Contabilidade e Finanças;
1.4
– Departamento Financeiro;
2
– Gerência de Recursos Humanos:
2.1
– Departamento de Gestão de Pessoal;
2.2
– Departamento de Benefícios Funcionais;
2.3
– Departamento de Registros Funcionais;
2.4
– Departamento de Saúde e Segurança do Trabalho;
2.5
– Departamento de Pagamento de Pessoal;
2.6
– Departamento de Gestão do Desempenho e
Desenvolvimento;
3
– Gerência de Compras e Gestão de Contratos:
3.1
– Departamento de Compras;
3.2
– Departamento de Gestão de Contratos; 

4
– Gerência de Gestão de Bens e Serviços:
4.1
– Departamento de Engenharia e Arquitetura;
4.2
– Departamento de Patrimônio;
i)
Diretoria de Previdência:
1
– Coordenação de Relacionamento Previdenciário;
2
– Gerência de Benefícios:
2.1
– Departamento de Pensão;
2.2
– Departamento de Seguros;
2.3
– Departamento de Pagamento de Benefícios;
3
– Gerência de Conformidade Previdenciária:
3.1
– Departamento Atuarial;
3.2
– Departamento de Controle e Regularidade de Benefícios;
3.3
– Departamento de Orientação e Normatização;
j)
Diretoria de Saúde:
1
– Assessoria de Informações Estratégicas e
Qualidade;
2
– Gerência de Ensino e Pesquisa:
2.1
– Departamento de Educação Permanente;
2.2
– Departamento de Residência Médica e
Multiprofissional;
3
– Gerência Técnica Assistencial Hospitalar:
3.1
– Coordenação Geral das Linhas de Cuidado;
3.2
– Departamento de Enfermagem e Apoio Assistencial;
3.3
– Departamento de Assistência Farmacêutica;
4
– Gerência Administrativa:
4.1
– Departamento de Engenharia Clínica e Equipamentos
Hospitalares;
4.2
– Departamento de Manutenção Predial;
4.3
– Departamento de Hotelaria;
5
– Gerência de Controle Financeiro:
5.1
– Departamento de Faturamento;
5.2
– Departamento de Apuração da Produção
Assistencial;
6
– Gerência Odontológica:
6.1
– Departamento de Atenção à Saúde
Bucal;
7
– Centro de Especialidades Médicas:
7.1
– Departamento de Assistência Ambulatorial;
k)
Núcleo de Gestão Regional:
1
– Unidades Regionais;
l)
Núcleo de Gestão de Atendimento e Cadastro:
1
– Coordenação de Cadastro;
2
– Coordenação de Atendimento.


CAPÍTULO
III
DAS
UNIDADES COLEGIADAS


Seção
I
Do
Conselho de Beneficiários do Ipsemg


Art.
4º – Compete ao Conselho de Beneficiários do Ipsemg
– CBI:
I
– fiscalizar a execução da política de
atendimento ao usuário e de prestação de
serviços;
II
– fiscalizar a execução da política de
concessão de benefícios;
III
– sugerir a melhoria do atendimento aos usuários em
postos próprios ou conveniados;
IV
– sugerir a otimização dos serviços
prestados direta ou indiretamente;
V
– recomendar a anulação ou a correção
de atos contrários às regras da boa administração,
acionando, quando necessário, os órgãos
superiores competentes.


Art.
5º – O CBI será composto por cinco servidores
públicos estaduais, representantes dos servidores de cada um
dos Poderes do Estado, do Ministério Público do Estado
de Minas Gerais – MPMG – e do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCEMG, indicados pelas respectivas
entidades representativas.
§1º
– Os representantes serão designados pelo Governador do
Estado para um mandato de dois anos, permitida a recondução.
§
2º – Os membros do CBI terão suplentes, que os
substituirão em caso de ausência ou impedimento.
§
3º – O Presidente do CBI, escolhido por seus membros na
forma do Regimento Interno, terá mandato de dois anos,
permitida uma reeleição para igual período.


Seção
II
Do
Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais


Art.
6º – O Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Codei – possui
competências definidas na Lei nº 13.414, de 23 de dezembro
de 1999.


Art.
7º – São membros do Codei:
I
– membros natos:
a)
o Presidente do Ipsemg, que presidirá o Conselho;
b)
o Diretor de Previdência;
c)
o Diretor de Saúde.
II
– um representante de cada um dos Poderes do Estado;
III
– seis representantes dos segurados indicados em conjunto pelas
respectivas entidades representativas, sendo dois pelo Poder
Executivo, um pelo Poder Legislativo, um pelo Poder Judiciário,
um pelo MPMG e um pelo TCEMG.
§
1º – Os representantes a que se referem os incisos II e
III serão designados pelo Governador do Estado para um mandato
de dois anos, permitida recondução.
§
2º – A cada membro do Conselho a que se referem os incisos
II e III corresponde um suplente, que o substituirá em caso de
ausência ou impedimento.
§
3º – No caso dos representantes a que se refere o inciso
I, o suplente será:
I
– o Vice–Presidente, para substituir o membro de que
trata a alínea“a”, e, na ausência deste, o
Diretor de Políticas em Saúde;
II
– o Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças e
o Diretor de Políticas em Saúde, pela ordem, para
substituir os membros de que tratam as alíneas “b”
e “c”.
§
4º O Presidente do Codei terá direito, além do
voto comum, ao de qualidade.


Art.
8º – O Codei se reunirá, ordinariamente, a cada
trimestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu
Presidente ou por solicitação conjunta de seis
Conselheiros.


Seção
III
Do
Conselho Fiscal


Art.
9º – Compete ao Conselho Fiscal:
I
– opinar sobre as propostas do orçamento anual e
plurianual do Ipsemg;
II
– opinar sobre os relatórios, as demonstrações
contábeis, financeiras e orçamentárias, as
prestações de contas anuais e a situação
econômico–financeira da autarquia;
III
– acompanhar as execuções financeira, fiscal e
orçamentária.


Art.
10 – São membros do Conselho Fiscal:
I
– membros natos:
a)
o Presidente do Ipsemg, que presidirá o Conselho;
b)
o Diretor de Previdência;
c)
o Diretor de Saúde.
II
– três dos seis representantes dos segurados indicados a
que se refere o inciso III do art.7º, eleitos entre eles.


Seção
IV
Da
Diretoria Executiva


Art.
11 – Compete à Diretoria Executiva do Ipsemg:
I
– decidir as questões apresentadas pelo Presidente, os
casos omissos e os de relevante interesse para a autarquia;
II
– fiscalizar a execução do orçamento
aprovado;
III
– adotar as medidas necessárias para a administração
do Instituto, submetendo ao Conselho Deliberativo aquelas que
dependam de aprovação deste Conselho.


Art.
12 – São membros da Diretoria Executiva do Ipsemg:
I
– o Presidente;
II
– o Vice–Presidente;
III
– o Chefe de Gabinete;
IV
– os Diretores.


CAPÍTULO
IV
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
13 – A Direção Superior do Ipsemg é
exercida pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, auxiliados pelos
Diretores.


Seção
I
Do
Presidente


Art.
14 – Compete ao Presidente:
I
– exercer a Direção Superior do Ipsemg,
praticando os atos de gestão necessários à
consecução de sua competência;
II
– representar o Ipsemg em juízo e fora dele;
III
– encaminhar anualmente ao TCEMG as prestações de
contas do Ipsemg;
IV
– celebrar credenciamentos, contratos, convênios,
acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com entidades
públicas e privadas;
V
– executar as deliberações do Codei;
VI
– examinar as propostas formuladas pelo CBI;
VII
– determinar a instauração de inquérito e
processo administrativo;
VIII
– autorizar os pagamentos e despesas em geral mediante
procedimento próprio;
IX
– designar o diretor substituto daquele que estiver impedido,
ausente ou daquele cujo cargo se vagar, até a nomeação
do respectivo titular;
X
– julgar os recursos contra decisões e atos dos
diretores;
XI
– apresentar ao Governador do Estado relatório e o
balanço geral do exercício encerrado, após
aprovação do Codei;
XII
– delegar competência para a prática de atos
específicos, observadas a área de atuação
do delegatório e as limitações legais
aplicáveis;
XIII
– estabelecer regras para realização de pesquisas
no Ipsemg;
XIV
– estabelecer normas e critérios para credenciamento de
serviços de saúde;
XV
– estabelecer e alterar a Tabela do Ipsemg de Honorários
de Serviços para a Área de Saúde;
XVI
– nomear, admitir, promover, remover, transferir, readaptar,
reintegrar, readmitir, aposentar, exonerar e dispensar servidores,
bem como conceder-lhes férias, licenças, gratificações
e outros direitos ou vantagens legais e praticar quaisquer outros
atos relativos à administração do pessoal do
Instituto.
§
1º – O ato de delegação indicará, com
precisão, a autoridade delegada e as atribuições
objeto de delegação.
§
2º – Não serão objeto de delegação
as atribuições previstas nos incisos X, XI e XII.


Seção
II
Do
Vice–Presidente


Art.
15 – Compete ao Vice–Presidente:
I
– substituir o Presidente em suas ausências e
impedimentos;
II
– exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Presidente.


CAPÍTULO
V
DO
GABINETE


Art.
16 – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar–se do relacionamento do Ipsemg com a
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –
e com os demais órgãos e entidades da administração
pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades do Ipsemg;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social do Ipsemg; 

IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades; 

V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos;
VI
– executar as atividades de apoio administrativo à
Direção Superior e às Unidades Colegiadas;
VII
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
VIII
– gerir os arquivos do Ipsemg de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos; 

IX
– auxiliar o Presidente na coordenação, na
supervisão e no acompanhamento da elaboração e
da implantação de planos, programas e projetos
relativos às atividades do Ipsemg;
X
– coordenar os processos para apuração de
irregularidades cometidas por fornecedores.


CAPÍTULO
VI
DA
UNIDADE SECCIONAL DE CONTROLE INTERNO


Art.
17 – A Unidade Seccional de Controle Interno, subordinada
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE –,
tem como competência promover, no âmbito do Ipsemg, as
atividades de auditoria, correição administrativa,
transparência, prevenção e combate à
corrupção, com atribuições de: 

I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar planejamento anual de suas atividades
contemplando ações no âmbito do Ipsemg e da CGE;
III
– acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, pelo TCEMG, pelo MPMG e,
quando o caso assim exigir, pela Controladoria-Geral da União
e pelo Tribunal de Contas da União; 

IV
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade do controle
interno;
VI
– observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
VII
– recomendar o Presidente do Ipsemg a instauração
de tomada de contas especial, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativo disciplinares;
IX
– notificar o Presidente do Ipsemg e a CGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento; 

X
– comunicar ao Presidente do Ipsemg e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
XI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Presidente do Ipsemg,
além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, observadas as exigências do TCEMG.
Parágrafo
único – Fica instituído o Núcleo de
Correição Administrativa do Ipsemg, dentro da Unidade
Seccional de Controle Interno, responsável pelas atividades de
natureza correcional.


CAPÍTULO
VII
DA
PROCURADORIA


Art.
18 – A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE –, tem por finalidade
tratar dos assuntos jurídicos de interesse do Ipsemg,
competindo-lhe, na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de
janeiro de 2003, e da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004:
I
– representar o Ipsemg judicial e extrajudicialmente, sob a
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse do Ipsemg, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que o Ipsemg participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que o Ipsemg participe;
V
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
do Ipsemg, quando julgar necessário ou conveniente ao
interesse do Ipsemg;
VI
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade do Ipsemg ou em
qualquer ação constitucional;
VII
– defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os
servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento do Ipsemg quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas;
VIII
– propor ação civil pública, ou nela
intervir, representando o Ipsemg, quando autorizado pelo
Advogado-Geral do Estado;
IX
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE;
X
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo Ipsemg
quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único – A supervisão técnica a que se
refere este artigo compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
I
Da
Coordenação do Contencioso


Art.
19 – A Coordenação do Contencioso tem como
competência exercer a representação e a defesa do
Ipsemg.


Seção
II
Da
Coordenação de Consultoria


Art.
20 – A Coordenação de Consultoria tem como
competência assessorar juridicamente nos processos
administrativos, na interpretação das leis, doutrina e
jurisprudência.


CAPÍTULO
VIII
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
21 – A Assessoria de Comunicação Social tem como
competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos do Ipsemg, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social – Subsecom – e pela
Subsecretaria de Cerimonial e Eventos, ambas da Secretaria de Estado
de Governo – Segov –, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações do Ipsemg;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do
Ipsemg no relacionamento com a imprensa;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecom;
IV
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação do Ipsemg e da Subsecom;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do
Ipsemg publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, os eventos e promoções para
divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom e a Subsecretaria de
Cerimonial e Eventos, bem como responsabilizar-se pelos materiais
utilizados nos eventos;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade do Ipsemg, no âmbito de
atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– manter permanente contato e alinhamento de informações
entre o fornecedor e a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos durante
a realização de eventos.


CAPÍTULO
IX
DA
ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO


Art.
22 – A Assessoria de Tecnologia da Informação e
Comunicação tem como competência promover a
gestão de recursos de Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC – no âmbito do
Ipsemg, em consonância com a Política de Governança
de Tecnologia da Informação e Comunicação,
com atribuições de:
I
– formular e implementar a Política de TIC – do
Ipsemg;
II
– promover a racionalização e a otimização
dos recursos de TIC;
III
– coordenar e promover a integração de sistemas
de informação, a segurança e o compartilhamento
de informações;
IV
– realizar a gestão da manutenção dos
serviços de informação e infraestrutura; 

V
– estabelecer e manter parceria com as áreas usuárias
e prestadores de serviços afins, monitorando o atendimento das
demandas de sistemas de informação e infraestrutura de
TIC;
VI
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC.


Seção
I
Da
Coordenação de Sistemas


Art.
23 – A Coordenação de Sistemas tem como
competência orientar, coordenar, executar e controlar as
atividades relacionadas aos sistemas de informações do
Ipsemg, com atribuições de:
I
– identificar, propor e implementar soluções de
sistemas de informação que atendam os processos
operacionais e gerenciais do Ipsemg;
II
– assegurar a manutenção dos sistemas de
informação e desenvolver as melhorias demandadas pelas
áreas usuárias, acompanhando a evolução
dos processos e as novas necessidades de negócios do Ipsemg;
III
– prover os sítios eletrônicos e a intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
de Governança de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
IV
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
V
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando a disponibilizar
informações com qualidade para subsidiar a tomada de
decisões;
VI
– coordenar os trabalhos da equipe de sistemas e prestadores de
serviços de desenvolvimento de sistemas, gerindo e priorizando
as demandas das áreas usuárias.


Seção
II
Da
Coordenação de Infraestrutura e Suporte


Art.
24 – A Gerência de Infraestrutura e Suporte tem como
competência promover o adequado funcionamento da infraestrutura
de TIC e prestar suporte técnico aos usuários no âmbito
do Ipsemg, com atribuições de:
I
– planejar e promover as melhorias ao ambiente tecnológico
do Ipsemg;
II
– identificar, propor soluções e monitorar a
infraestrutura de TIC dos sistemas de informações e
conectividades e fornecer suporte técnico aos usuários,
no âmbito do Ipsemg;
III
– promover a instalação, manutenção
e atualização dos hardwares, softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso no Ipsemg;
IV
– realizar manutenção corretiva e preventiva em
TIC;
V
– disponibilizar mecanismos e ferramentas de proteção
a fim de garantir a segurança da informação.


CAPÍTULO
X
DA
ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA


Art.
25 – A Assessoria de Gestão Estratégica tem como
competência promover o gerenciamento estratégico do
Ipsemg de forma alinhada às diretrizes governamentais, em
conformidade com as orientações técnicas
estabelecidas pela Seplag, e à integração
governamental, com atribuições de:
I
– coordenar e apoiar o processo de planejamento das ações
prioritárias junto aos seus respectivos responsáveis no
Ipsemg;
II
– conceber e propor a modernização de arranjos
institucionais e modelos de governança no âmbito do
Ipsemg, visando à constante inovação;
III
– atuar em parceria com a Assessoria de Políticas de
Atenção à Saúde e Informação
e com a Assessoria de Informações Estratégicas e
Qualidade na organização e levantamento de informações
institucionais, com vistas a apoiar a tomada de decisão pela
direção superior;
IV
– apoiar a execução das atividades do Ipsemg
referentes às demandas originadas dos processos de
participação popular;
V
– coordenar e executar as atividades de aferição
do nível de satisfação dos beneficiários
do Ipsemg e promover, em parceria com a Assessoria de Informações
Estratégicas e Qualidade e o Núcleo de Gestão
Regional, o desenvolvimento e o acompanhamento de ações
de melhoria nas unidades dos serviços próprios com base
nos dados coletados.


CAPÍTULO
XI
DA
DIRETORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE


Art.
26 – A Diretoria de Políticas em Saúde tem como
competência planejar e gerir as atividades relativas à
definição e à implantação das
políticas e processos de regulação da
assistência à saúde nas áreas médica
e odontológica prestada aos beneficiários do Ipsemg,
com atribuições de:
I
– definir diretrizes e parâmetros para a regionalização
e organização das redes e serviços de
assistência à saúde;
II
– gerenciar a contratação e a execução
dos serviços em saúde ofertados pela rede credenciada;
III
– estabelecer as diretrizes e gerenciar a política de
regulação do Ipsemg;
IV
– gerenciar a revisão periódica da Tabela de
Honorários de Serviços para a Área de Saúde,
da Tabela de Procedimentos Odontológicos e dos Protocolos de
Regulação;
V
– propor políticas e diretrizes que garantam ao
beneficiário do Ipsemg o acesso aos serviços de
assistência e promoção de saúde;
VI
– estabelecer as diretrizes da política de atenção
primária à saúde do Ipsemg;
VII
– estabelecer a política e as diretrizes para auditoria,
faturamento, processamento e pagamento das contas referentes aos
serviços de saúde prestados por credenciados e pelos
serviços próprios do Ipsemg;
VIII
– gerenciar os processos, fluxos e normas da assistência
médica e odontológica e a interface com os sistemas de
informação, considerando os serviços próprios
e a Rede Credenciada.


Seção
I
Da
Assessoria de Políticas de Atenção à
Saúde e Informação


Art.
27 – A Assessoria de Políticas de Atenção
à Saúde e Informação tem como competência
planejar e propor as diretrizes relativas aos serviços de
atenção à saúde ofertados pelo Ipsemg,
bem como coordenar iniciativas para aprimorar a gestão da
informação em saúde, com atribuições
de: 

I
– propor políticas e estratégias de atenção
à saúde no Ipsemg, com foco na atenção
primária, bem como ações combinadas de prevenção
e promoção à saúde;
II
– propor estratégias e conteúdo de pesquisas
clínicas e inquéritos epidemiológicos no âmbito
da atenção à saúde em conformidade com a
Gerência de Ensino e Pesquisa da Diretoria de Saúde; 

III
– planejar a rede assistencial de atenção
primária à saúde com base nos dados
epidemiológicos e em consonância com a rede assistencial
hospitalar, ambulatorial e laboratorial existente;
IV
– assessorar a otimização dos processos que
impactam os sistemas de informações, promovendo a
melhoria contínua das informações; 

V
– oferecer suporte às gerências da Diretoria de
Políticas em Saúde na estruturação de
demandas de soluções tecnológicas em conjunto
com a Assessoria de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
VI
– promover o alinhamento das regras de negócio entre os
sistemas de informação que suportam os processos das
áreas de saúde, a fim de obter a consistência das
informações;
VII
– coordenar o suporte aos sistemas de informação
da Diretoria de Políticas em Saúde e fornecer
treinamento quanto à sua correta utilização
pelas áreas internas e prestadores de serviço;
VIII
– gerenciar as informações em saúde e
monitorar o desempenho da assistência à saúde
oferecida pelo Ipsemg para subsidiar a tomada de decisões;
IX
– promover estudos e análises por meio da utilização
de dados e informações em saúde disponíveis,
identificando as necessidades de redirecionamentos e mudanças.


Seção
II
Da
Gerência de Credenciamento


Art.
28 – A Gerência de Credenciamento tem como competência
elaborar, orientar, coordenar, executar e controlar o processo de
contratação dos serviços de saúde
prestados pelo Ipsemg, com atribuições de:
I
– propor normas, regras e critérios para a contratação
de serviços de saúde;
II
– coordenar a formalização e a gestão dos
contratos de credenciamento de profissionais e entidades para a
prestação de serviços de saúde; 

III
– coordenar e manter atualizado o cadastro de contratos de
credenciamento de profissionais e entidades para a prestação
de serviços de saúde;
IV
– estabelecer diretrizes, implantar e monitorar a rede de
serviços de saúde do Ipsemg, compatibilizando a demanda
com a oferta de serviços.


Subseção
I
Do
Departamento da Rede Assistencial


Art.
29 – O Departamento da Rede Assistencial tem como competência
realizar a gestão da rede de serviços de saúde
do Ipsemg, com as atribuições de:
I
– propor parâmetros e programação de
assistência, de acordo com o perfil demográfico e
epidemiológico dos beneficiários do Ipsemg, visando a
garantir a oferta de prestação de serviços;
II
– identificar e propor o credenciamento dos serviços de
saúde, buscando garantir o nível de atenção
à saúde e os serviços definidos para cada
região;
III
– monitorar e acompanhar a execução da prestação
de serviços credenciados, identificando e otimizando a oferta
dos serviços à demanda;
IV
– coordenar as vistorias técnicas nos prestadores de
serviços de saúde do Ipsemg.


Subseção
II
Do
Departamento de Contratos de Credenciamento


Art.
30 – O Departamento de Contratos de Credenciamento tem como
competência coordenar, analisar e executar a formalização
do contrato de credenciamento dos prestadores de serviços de
saúde do Ipsemg, além de prestar orientação
e auxílio técnico aos interessados na celebração
de contratos.


Subseção
III
Do
Departamento de Cadastro de Prestadores


Art.
31 – O Departamento de Cadastro de Prestadores tem como
competência coordenar, executar e controlar o cadastro e o
arquivo de contratos de credenciamento de profissionais e entidades
para a prestação de serviços de saúde,
bem como manter atualizado o catálogo de prestadores de
serviços credenciados do Ipsemg, propondo alterações
e melhorias sempre que necessário.


Subseção
IV
Do
Departamento de Relacionamento com o Prestador


Art.
32 – O Departamento de Relacionamento com o Prestador tem por
competência acompanhar, executar e controlar as atividades
referentes ao relacionamento e comunicação com os
prestadores de serviços de assistência à saúde
credenciados e serviços próprios, com atribuições
de:
I
– promover a comunicação entre o Instituto e os
prestadores de serviços de assistência à saúde,
criando um ambiente de relação contínua entre as
partes;
II
– acompanhar os processos de trabalho e garantir o cumprimento
das regras contratuais nas atividades assistenciais e
administrativas;
III
– divulgar e acompanhar junto ao prestador a implantação
de projetos e alterações de processos internos que
interfiram na relação de prestação de
serviço de assistência à saúde;
IV
– auxiliar e capacitar, em conjunto com as Gerências da
Diretoria de Políticas em Saúde, os prestadores de
serviços credenciados quanto aos processos e regras
estabelecidos pelo Ipsemg.


Seção
III
Da
Gerência de Regulação


Art.
33 – A Gerência de Regulação tem como
competência definir, orientar, coordenar e controlar as
atividades de regulação da assistência à
saúde dos serviços realizados por prestadores
credenciados e pelos serviços próprios e realizar a
gestão da Tabela de Honorários de Serviços para
a Área de Saúde, da Tabela de Procedimentos
Odontológicos e dos Protocolos de Regulação, com
atribuições de:
I
– gerenciar a implementação da política de
regulação da Diretoria de Políticas em Saúde;
II
– estabelecer processos, fluxos e normas técnicas de
regulação da assistência à saúde
nas áreas médica e odontológica dos atendimentos
realizados pelos prestadores credenciados e dos serviços
próprios, bem como assegurar o seu cumprimento;
III
– coordenar e controlar as atividades oriundas das demandas de
processos especiais;
IV
– coordenar e monitorar o cumprimento das determinações
judiciais relativas à assistência à saúde
da rede credenciada.


Subseção
I
Da
Coordenação da Central de Regulação


Art.
34 – A Central de Regulação tem como competência
executar, orientar e monitorar as atividades de regulação
da assistência à saúde, com atribuições
de:
I
– estabelecer as diretrizes e coordenar os processos de
regulação da assistência à saúde
decorrentes da prestação de serviços médicos
e odontológicos de saúde;
II
– propor normas, procedimentos e protocolos que visem a
uniformizar as diretrizes da regulação da assistência
à saúde do Ipsemg, bem como assegurar o seu
cumprimento;
III
– realizar a avaliação das solicitações
de pré-autorização oriundas dos prestadores
credenciados e dos serviços próprios, bem como daquelas
solicitadas diretamente pelos beneficiários, inclusive por
meio de auditorias presenciais;
IV
– realizar a avaliação das solicitações
de processos especiais com emissão de parecer técnico;
V
– identificar a necessidade de atualização e
inclusão de protocolos médicos para atender as novas
demandas do processo de regulação;
VI
– oferecer suporte e orientações aos prestadores
de serviço quanto à transferência de pacientes
internados no âmbito das redes credenciada e própria;
VII
– avaliar e monitorar as demandas de pré-autorização
e realizar o levantamento de dados que permitam a análise da
qualidade da Regulação da Assistência à
Saúde, com o objetivo de propor melhorias ao processo
regulatório e garantir a assistência aos beneficiários
dos serviços de saúde.


Subseção
II
Do
Departamento de Processos Especiais


Art.
35 – O Departamento de Processos Especiais tem como competência
executar, avaliar e monitorar as atividades demandadas por meio de
processos especiais, com atribuições de:
I
– propor normas e instruções técnicas que
visem a uniformizar as diretrizes do processo especial;
II
– executar, controlar e acompanhar as atividades relativas às
solicitações de Processos Especiais;
III
– providenciar o cumprimento, controlar e acompanhar as
atividades relativas às ações judiciais da
assistência à saúde da rede credenciada;
IV
– identificar e propor ao Departamento de Tabela de
Procedimentos a inclusão de novos itens de serviço para
a Tabela de Honorários e Serviços para a Área de
Saúde e para a Tabela de Procedimentos Odontológicos,
de acordo com a demanda de solicitações especiais.


Subseção
III
Do
Departamento de Tabela de Procedimentos


Art.
36 – O Departamento de Tabela de Procedimentos tem como
competência gerir e dar publicidade à Tabela de
Honorários e Serviços para a Área de Saúde
e à Tabela de Procedimentos Odontológicos, com
atribuições de:
I
– propor normas e realizar estudos técnicos que visem a
uniformizar as diretrizes da Tabela de Honorários e Serviços
para a Área de Saúde e da Tabela de Procedimentos
Odontológicos da rede credenciada;
II
– revisar e atualizar, de forma contínua, as tabelas
instituídas, identificando as necessidades e propondo,
regularmente, as adequações necessárias;
III
– prestar suporte técnico para as avaliações
de Processos Especiais.


Seção
IV
Da
Gerência de Assistência à Saúde


Art.
37 – A Gerência de Assistência à Saúde
tem como competência planejar, propor e gerenciar as regras de
assistência à saúde prestadas pelo Ipsemg, de
coparticipação de procedimentos médicos e
odontológicos, auxílio financeiro e reembolso de
despesas médico-hospitalares, com atribuições
de:
I
– promover estudos e propor a revisão das regras de
assistência à saúde prestada pelo Ipsemg;
II
– supervisionar a aplicação das regras e
informações relativas à assistência à
saúde prestada pelo Ipsemg, de coparticipação de
procedimentos médicos e odontológicos e de reembolso de
despesas médico-hospitalares, garantindo o seu cumprimento;
III
– estabelecer processos, fluxos e normas técnicas para a
execução de atividades relativas à assistência
à saúde e coparticipação, bem como de
assistência financeira e reembolso;
IV
– prestar suporte técnico e treinar as Unidades
Regionais, as Unidades de Atendimento Integrado e a Central de
Atendimento quanto às regras de assistência à
saúde prestadas pelo Ipsemg, de coparticipação
de procedimentos médicos e odontológicos, auxílio
financeiro e reembolso de despesas médico-hospitalares.


Subseção
I
Do
Departamento de Assistência à Saúde e
Coparticipação


Art.
38 – O Departamento de Assistência à Saúde
e Coparticipação têm como competência
planejar, implantar e coordenar as diretrizes relativas à
assistência à saúde prestada pelo Ipsemg e
coparticipação de procedimentos médicos e
odontológicos, com atribuições de:
I
– coordenar a aplicação das regras e informações
relativas à assistência à saúde prestada
pelo Ipsemg e coparticipação de procedimentos médicos
e odontológicos;
II
– monitorar, analisar e retornar as solicitações
dos beneficiários relativas à assistência à
saúde prestada pelo Ipsemg e coparticipação,
prezando pela agilidade, transparência e qualidade da
informação;
III
– elaborar as informações relativas à
assistência à saúde e coparticipação
de procedimentos médicos e odontológicos direcionadas
aos beneficiários.


Subseção
II
Do
Departamento de Assistência Complementar e Reembolso


Art.
39 – O Departamento de Assistência Complementar e
Reembolso têm como competência planejar, implantar e
coordenar as diretrizes relativas à assistência
complementar, na forma de auxílio natalidade e funeral, e ao
reembolso de despesas médico-hospitalares, com atribuições
de:
I
– coordenar a aplicação das regras e informações
relativas à assistência complementar, na forma de
auxílios natalidade e funeral, e reembolso de despesas
médico-hospitalares;
II
– monitorar, analisar e retornar as solicitações
de beneficiários relativas à assistência
complementar e reembolso, prezando pela agilidade, transparência
e qualidade da informação;
III
– elaborar as informações relativas à
assistência financeira e reembolso de despesas
médico-hospitalares direcionadas aos beneficiários.


Seção
V
Da
Gerência de Auditoria e Contas da Saúde


Art.
40 – A Gerência de Auditoria e Contas da Saúde tem
como competência gerenciar e controlar as atividades referentes
ao processo de auditoria e pagamento de contas assistenciais,
decorrentes da prestação de serviços na área
de saúde realizada por prestadores credenciados e pelos
serviços próprios, com atribuições de:
I
– estabelecer processos, fluxos e normas técnicas de
auditoria administrativa, médica, de enfermagem e odontologia
das contas dos prestadores credenciados e dos serviços
próprios, bem como assegurar o seu cumprimento;
II
– coordenar as atividades referentes ao processo de
faturamento, processamento e pagamento das contas decorrentes da
prestação de serviços na área de saúde
pelos prestadores credenciados;
III
– coordenar as execuções orçamentária
e financeira referentes às despesas decorrentes da prestação
de serviços na área de saúde pelos prestadores
credenciados;
IV
– estabelecer regras e fluxos de faturamento e processamento
das contas dos prestadores de serviços credenciados, bem como
assegurar o seu cumprimento;
V
– coordenar a política e estabelecer as diretrizes da
auditoria médica e odontológica, conforme diretrizes da
Diretoria de Políticas em Saúde;
VI
– coordenar o suporte técnico às Unidades
Regionais quanto ao faturamento, auditoria técnica e
administrativa e processamento das contas decorrentes da prestação
de serviços na área de saúde.


Subseção
I
Do
Departamento de Auditoria Médica e de Enfermagem


Art.
41 – O Departamento de Auditoria Médica e de Enfermagem
tem como competência coordenar, executar e monitorar as
atividades de auditoria dos serviços médicos da
Assistência à Saúde na rede própria e
credenciada, com as atribuições de:
I
– estabelecer as diretrizes e propor normas e instruções
técnicas para os processos da auditoria de contas decorrentes
da prestação de serviços médicos de
saúde;
II
– prestar suporte técnico e supervisionar as atividades
realizadas nas Unidades Regionais e serviços próprios
do Ipsemg referentes aos processos de auditoria de contas
assistenciais;
III
– aferir padrões estabelecidos e proceder ao
levantamento de dados que permitam a análise da qualidade da
auditoria de contas médicas da Assistência à
Saúde.


Subseção
II
Do
Departamento de Auditoria Odontológica


Art.
42 – O Departamento de Auditoria Odontológica tem como
competência coordenar, executar e monitorar as atividades de
auditoria da assistência odontológica na rede própria
e credenciada, com atribuições de:
I
– estabelecer as diretrizes e propor normas e instruções
técnicas para os processos da auditoria de contas decorrentes
da prestação de serviços odontológicos de
saúde;
II
– aferir padrões estabelecidos e proceder ao
levantamento de dados que permitam a análise da qualidade da
auditoria de contas odontológicas da Assistência à
Saúde;
III
– prestar suporte técnico às Unidades Regionais e
serviços próprios do Ipsemg referentes aos processos de
auditoria de contas odontológicas.


Subseção
III
Do
Departamento de Processamento de Contas


Art.
43 – O Departamento de Processamento de Contas tem como
competência coordenar e executar as atividades de faturamento,
processamento e pagamento de contas decorrentes da prestação
de serviços na área de saúde, bem como
supervisionar e prestar suporte técnico às Unidades
Regionais do Ipsemg.


Seção
VI
Da
Gerência de Atenção Primária à
Saúde


Art.
44 – A Gerência de Atenção Primária
à Saúde tem como competência planejar e coordenar
as ações relacionadas à prestação
de serviços de atenção primária à
saúde no âmbito da assistência à saúde
oferecida pelo Ipsemg, com as atribuições de:
I
– gerir a política e as estratégias de atenção
primária à saúde no Ipsemg;
II
– gerenciar a implantação da atenção
primária à saúde no Ipsemg;
III
– promover estudos com base nos dados epidemiológicos, a
fim de subsidiar o planejamento das ações de
assistência à saúde oferecida pelo Ipsemg;
IV
– coordenar a rede assistencial de atenção
primária à saúde com base em dados
epidemiológicos, visando à integralidade da atenção
à saúde ofertada pelo Ipsemg;
V
– gerir os processos, fluxos e normas para a implantação
efetiva dos serviços de atenção primária
à saúde no Ipsemg, incluindo as ações de
prevenção e promoção à saúde;
VI
– integrar as ações de atenção
primária à saúde às políticas do
Estado referentes à saúde de seus servidores.


Subseção
I
Do
Departamento de Cuidados Clínicos e Epidemiologia Aplicada à
Atenção Primária à Saúde


Art.
45 – O Departamento de Cuidados Clínicos e Epidemiologia
Aplicada à Atenção Primária tem como
competência definir as diretrizes clínicas dos serviços
de atenção primária à saúde, com
atribuições de: 

I
– supervisionar a aplicação de pesquisa clínica
e inquéritos epidemiológicos no âmbito da atenção
primária à saúde;
II
– analisar, realizar e monitorar estudos por meio dos
resultados de pesquisas clínicas e dados epidemiológicos,
com o objetivo de fornecer subsídios para as ações
de assistência à saúde oferecida pelo Ipsemg;
III
– estabelecer as diretrizes clínicas para o atendimento
de atenção primária à saúde;
IV
– coordenar a sistemática de interconsultas em conjunto
com a Gerência de Ensino e Pesquisa da Diretoria de Saúde;
V
– promover o alinhamento com as unidades centrais responsáveis
pela gestão da saúde ocupacional do servidor, com o
objetivo de integrar as ações de atenção
primária à saúde às políticas do
Estado.


Subseção
II
Do
Departamento Operacional da Atenção Primária à
Saúde.


Art.
46 – O Departamento Operacional da Atenção
Primária à Saúde tem como competência
implementar e avaliar as ações relacionadas à
prestação de serviços de atenção
primária à saúde no âmbito da assistência
à saúde oferecida pelo Ipsemg, com as atribuições
de:
I
– estabelecer os processos, fluxos e normas para o modelo de
assistência de atenção primária à
saúde do Ipsemg;
II
– gerir a implantação da atenção
primária à saúde, levantando os recursos
necessários para a oferta dos atendimentos;
III
– coordenar as ações de atenção
primária à saúde desenvolvidas no âmbito
da rede própria em conjunto com a Diretoria de Saúde; 

IV
– apoiar e capacitar os servidores da rede própria do
Ipsemg e os prestadores de serviços quanto ao modelo de
assistência de atenção primária à
saúde;
V
– avaliar e acompanhar os resultados alcançados nas
ações de atenção primária à
saúde, identificando os impactos e propondo ações
de melhoria.


Subseção
III
Do
Departamento de Promoção da Saúde


Art.
47 – O Departamento de Promoção da Saúde
tem como competência planejar, incorporar e implementar ações
e políticas de prevenção e promoção
da saúde no âmbito da atenção primária
à saúde, com atribuições de:
I
– propor métodos diagnósticos para identificação
de problemas de saúde populacional e elaborar critérios
de prioridade para ações de prevenção de
agravos e promoção de saúde;
II
– coordenar as ações e políticas de
prevenção e promoção da saúde aos
beneficiários do Ipsemg;
III
– estabelecer processos, fluxos e normas das ações
de prevenção e promoção da saúde
para as unidades de atenção primária mantidas
pelos serviços próprios ou pela rede credenciada;
IV
– acompanhar e monitorar as atividades educativas e
assistenciais dirigidas para grupos de apoio de atenção
ao hipertenso, à obesidade, ao diabético e à
saúde da mulher, bem como outros a serem formados de acordo
com as necessidades da assistência à saúde;
V
– promover a produção e a multiplicação
de conhecimento em prevenção e promoção à
saúde.


CAPÍTULO
XII
DA
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art.
48 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem como competência garantir a eficácia e a eficiência
do gerenciamento administrativo, em consonância com as
diretrizes estratégicas do Ipsemg, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Planejamento da
Seplag, a elaboração do planejamento global do Ipsemg;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do Ipsemg, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
IV
– planejar, coordenar e orientar as atividades de aquisições
e contratações, administração de
materiais, patrimônio e logística; 

V
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
VI
– planejar, coordenar e orientar a implementação
e o acompanhamento sistemático do custo global do Ipsemg;
VII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
VIII
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
espaço.
§
1º – Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa e
observar orientação técnica emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e na
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.
§
2º – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Planejamento da Seplag.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças deverá
observar as competências específicas da Subsecretaria de
Operação e Gestão de Projetos da Cidade
Administrativa. 



Seção
I
Da
Gerência de Planejamento e Finanças


Art.
49 – A Gerência de Planejamento e Finanças tem
como competência gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento e zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito do Ipsemg, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– coordenar a elaboração da programação
orçamentária da despesa;
IV
– analisar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– controlar a necessidade de recursos adicionais e as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; 

VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais o Ipsemg participe como órgão
gestor; 

VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global do Ipsemg, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos; 

VIII
– coordenar e orientar as atividades de arrecadação
de receitas e de administração financeira e
contabilidade, incluindo a elaboração e o monitoramento
do Fluxo de Caixa do Ipsemg; 

IX
– elaborar e monitorar os indicadores de gestão
financeira, orçamentária e de planejamento do Ipsemg; 

X–
estabelecer diretrizes de apropriação, critérios
e sistemas de apuração de custos, visando à
implementação e ao acompanhamento sistemático do
custo global do Ipsemg;
XI
– identificar, coletar, processar, monitorar e disponibilizar o
comportamento dos custos;
XII
– desenvolver estudos e análises de custos para
subsidiar a tomada de decisões;
XIII
– desenvolver atividades de pesquisa, desenvolvimento e
atualização de metodologias de coleta, processamento e
análise de custos.


Subseção
I
Do
Departamento de Planejamento e Orçamento


Art.
50 – O Departamento de Planejamento e Orçamento tem como
competência executar as atividades de planejamento e orçamento,
com atribuições de:
I
– elaborar, revisar, monitorar e avaliar o PPAG;
II
– elaborar a proposta orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– orientar e acompanhar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– controlar as atividades relativas ao processo de realização
e execução orçamentária da despesa
pública, observando as normas que disciplinam a matéria;
VI
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VII
– dar suporte na implantação de processos de
modernização e racionalização
administrativa.


Subseção
II
Do
Departamento de Arrecadação


Art.
51 – O Departamento de Arrecadação tem como
competência coordenar, orientar, executar e controlar a
arrecadação do Ipsemg, com atribuições
de:
I
– coordenar e controlar o sistema de arrecadação
de recursos do Ipsemg e do Fundo de Assistência ao Pecúlio
dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais –
Funapec; 

II
– promover e controlar o movimento financeiro das contribuições
ao Ipsemg de cada contribuinte e dos demais órgãos
arrecadadores, nos termos da legislação vigente; 

III
– promover acordos de dívida de contribuintes, órgãos
arrecadadores e demais devedores;
IV
– promover e controlar a cobrança administrativa e a
inscrição de débitos em dívida ativa, nos
termos da legislação vigente;
V
– coordenar e executar as atividades relativas às
contribuições, consignações, descontos do
Ipsemg e do Funapec, assim como respectivas restituições
aos segurados e órgãos arrecadadores;
VI
– emitir certidão negativa de débito, referente
às contribuições ao Ipsemg.


Subseção
III
Do
Departamento de Contabilidade e Finanças


Art.
52 – O Departamento de Contabilidade e Finanças tem como
competência coordenar, orientar, acompanhar e controlar a
gestão financeira e os procedimentos contábeis,
observadas as normas legais que regulam a receita e a despesa, o
movimento econômico-financeiro e patrimonial, com atribuições
de:
I
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa e da receita pública
e da execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria, em que o Ipsemg seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria; 

III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados ao Ipsemg, bem como disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
IV
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
V
– elaborar os relatórios de prestação de
contas do Ipsemg, Funapec e Fundo Financeiro de Previdência –
Funfip – e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que o Ipsemg seja parte; 

VI
– orientar e analisar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres;
VII
– atuar de forma conjunta com a Unidade Setorial de Controle
Interno na proposição de melhorias nos processos de
contratação e execução. 



Subseção
IV
Do
Departamento Financeiro


Art.
53 – O Departamento Financeiro tem como competência
coordenar, orientar, acompanhar, controlar e executar a gestão
financeira da rede própria, observadas as normas legais que
regulam a receita e a despesa, com atribuições de:
I
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e das
execuções orçamentária e financeira da
rede própria;
II
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
III
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
IV
– orientar e analisar a execução financeira de
convênios, acordos ou instrumentos congêneres da rede
própria;
V
– promover a conferência dos processos de despesas da
rede própria para liberação de pagamento;
VI
– organizar e executar o arquivamento e a guarda dos processos
de pagamento.


Seção
II
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
54 – A Gerência de Recursos Humanos tem como competência
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano
e organizacional do Ipsemg, com atribuições de:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de dimensionamento da força
de trabalho, alocação e desempenho de pessoal, visando
ao alcance dos objetivos estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais, de
saúde e segurança e de qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades do Ipsemg,
divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista
o desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– coordenar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, benefícios,
afastamentos, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de
pagamento e outras afins à administração de
pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal.


Subseção
I
Do
Departamento de Gestão de Pessoal


Art.
55 – O Departamento de Gestão de Pessoal tem como
competência atuar nos processos de gestão de pessoas,
subsidiando a efetividade dos serviços próprios de
saúde, observadas as diretrizes da Gerência de Recursos
Humanos, com atribuições de:
I
– coordenar, executar e controlar as atividades relativas à
apuração de frequência dos servidores no âmbito
dos serviços próprios de saúde;
II
– coordenar, realocar e acompanhar os servidores em ajustamento
funcional e executar qualquer movimentação nas unidades
administrativas do Ipsemg;
III
– coordenar, controlar e executar atividades referentes a
credenciamento de profissionais de saúde para os serviços
próprios e contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público;
IV
– coordenar, controlar e executar as atividades do processo de
contratação de estagiários bolsistas no âmbito
do Ipsemg;
V
– orientar servidores e chefias no âmbito dos serviços
próprios de saúde sobre direitos e deveres e outras
questões pertinentes à administração de
pessoal.


Subseção
II
Do
Departamento de Benefícios Funcionais


Art.
56 – O Departamento de Benefícios Funcionais tem como
competência atuar na concessão de direitos e vantagens
aos servidores do Ipsemg, observadas as diretrizes da Gerência
de Recursos Humanos, com atribuições de:
I
– coordenar e executar as atividades relativas à
instrução de processos de concessão de
adicionais por tempo de serviço, férias-prêmio e
abono permanência;
II
– analisar e instruir os processos de contagem de tempo e de
concessão de aposentadoria e acompanhá-los até a
homologação pelo TCEMG;
III
– exercer as atividades concernentes à averbação
e à emissão de certidões de contagem de tempo de
serviço;
IV
– analisar e proceder aos atos relativos aos processos de
evolução dos servidores nas carreiras efetivas do
Ipsemg;
V
– orientar os servidores quanto à concessão de
direitos e vantagens a que se refere este artigo.


Subseção
III
Do
Departamento de Registros Funcionais


Art.
57 – O Departamento de Registros Funcionais tem como
competência atuar na provisão, manutenção
e desligamento do servidor, além de controlar e sistematizar
as informações relativas a sua situação
funcional, observadas as diretrizes da Gerência de Recursos
Humanos, com atribuições de:
I
– coordenar de forma efetiva a gestão documental
referente ao histórico funcional dos servidores;
II
– otimizar a gestão da informação relativa
à situação funcional dos servidores nos sistemas
corporativos;
III
– monitorar e executar as atividades concernentes à
acumulação de cargos e funções;
IV
– realizar a gestão das atividades relativas a concursos
públicos;
V
– controlar e executar as atividades e os atos referentes a
admissão, remoção, afastamentos e desligamento
de servidores.


Subseção
IV
Do
Departamento de Saúde e Segurança do Trabalho


Art.
58 – O Departamento de Saúde e Segurança do
Trabalho tem como competência atuar na promoção e
gestão das políticas de saúde ocupacional, no
âmbito do Ipsemg, com atribuições de:
I
– promover estudos e pesquisas destinados ao conhecimento da
vida e do trabalho dos servidores;
II
– propor e promover ações voltadas à
prevenção de acidentes do trabalho e doenças
ocupacionais, promoção de saúde e vigilância
do trabalho;
III
– orientar os servidores sobre os riscos existentes no ambiente
do trabalho e suas consequências para a saúde, bem como
sobre as medidas preventivas necessárias para seu controle ou
para sua eliminação;
IV
– avaliar as condições de trabalho para fins de
concessão de benefícios relativos a atividades de risco
à saúde do servidor;
V
– verificar e monitorar o cumprimento das disposições
legais e regulamentares relacionadas à segurança e à
saúde no trabalho pelas unidades do Ipsemg;
VI
– coordenar as ações das comissões de
saúde e segurança do trabalho.


Subseção
V
Do
Departamento de Pagamento de Pessoal


Art.
59 – O Departamento de Pagamento de Pessoal tem como
competência atuar no processamento da folha de pagamento de
pessoal, observadas as diretrizes da Gerência de Recursos
Humanos, com atribuições de:
I
– coordenar as atividades relativas à apuração
e ao controle de frequência dos servidores no âmbito do
Ipsemg; 

II
– coordenar e executar as atividades referentes ao
processamento da folha de pagamento;
III
– orientar os servidores nas questões relacionadas à
frequência e folha de pagamento.


Subseção
VI
Do
Departamento de Gestão do Desempenho e Desenvolvimento


Art.
60 – O Departamento de Gestão do Desempenho e
Desenvolvimento tem como competência atuar nos processos de
gestão do desempenho e desenvolvimento de pessoas, observadas
as diretrizes da Gerência de Recursos Humanos, com atribuições
de:
I
– mapear e sistematizar as demandas de qualificação
profissional para otimização das competências dos
servidores do Ipsemg;
II
– planejar, coordenar e executar programas de treinamento,
ações de promoção e desenvolvimento de
pessoas; 

III
– promover a gestão de conhecimento; 

IV
– estabelecer e fortalecer parcerias interna e externa para o
desenvolvimento de ações de capacitação;
V
– coordenar e acompanhar os processos de gestão de
desempenho no âmbito do Ipsemg;
VI
– monitorar e avaliar os resultados do processo de avaliação
de desempenho das unidades do Ipsemg para subsidiar ações
de capacitação estratégicas;
VII
– promover ações de mediação de
conflitos e acompanhamento psico-sócio-funcional dos
servidores no âmbito dos serviços próprios de
saúde.


Seção
III
Da
Gerência de Compras e Gestão de Contratos


Art.
61 – A Gerência de Compras e Gestão de Contratos
tem como competência propiciar o apoio administrativo e
logístico às unidades do Ipsemg, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de material
de consumo e permanente e de contratação de serviços
e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades do
Ipsemg;
II
– coordenar as atividades relativas à elaboração,
formalização e fiscalização de contratos,
convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres de
interesse do Ipsemg;
III
– analisar, padronizar e orientar as atividades relacionadas à
estocagem, movimentação e utilização de
material de consumo;
IV
– participar das ações referentes à
atuação do Ipsemg nos projetos relativos à
gestão de suprimentos;
V
– gerir os arquivos dos processos, bem como o registro
histórico dos instrumentos em vigor e já cumpridos, e
fornecer cópias autenticadas, quando necessário.


Subseção
I
Do
Departamento de Compras


Art.
62 – O Departamento de Compras tem como competência
coordenar, controlar, orientar e executar as atividades necessárias
ao planejamento e processamento das aquisições de
material de consumo e permanente e de contratação de
serviços e obras, bem como gerenciar as atas dos Registros de
Preços em que o Ipsemg figure como órgão gestor,
coordenando as adesões de seu interesse.


Subseção
II
Do
Departamento de Gestão de Contratos


Art.
63 – O Departamento de Gestão de Contratos tem como
competência coordenar, controlar, orientar e executar as
atividades relativas à formalização e manutenção
de contratos, convênios e outros ajustes celebrados pelo
Ipsemg, com atribuições de:
I
– realizar a gestão dos contratos em conjunto com a área
demandante, providenciando aditamentos, reajustes, prorrogações
e rescisões;
II
– manter os arquivos dos contratos e convênios originais,
bem como o seu registro histórico;
III
– controlar as garantias devidas ao Ipsemg oriundas de
obrigações contratuais convencionadas;
IV
– realizar os estudos econômicos e financeiros para fins
de aquisição, contratação e alteração
de contratos;
V
– orientar as partes interessadas sobre os fluxos de tramitação
e as normas vigentes aplicáveis aos contratos, convênios
e instrumentos congêneres.


Seção
IV
Da
Gerência de Gestão de Bens e Serviços


Art.
64 – A Gerência de Gestão de Bens e Serviços
tem como competência gerenciar e executar as atividades de
gestão, preservação e conservação
do patrimônio mobiliário e imobiliário do Ipsemg,
com atribuições de:
I
– gerenciar as atividades de administração de
material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive o cedido; 

II
– gerenciar as atividades de administração do
patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades do Ipsemg;
III
– gerenciar a execução de projetos e obras civis.


Subseção
I
Departamento
de Engenharia e Arquitetura


Art.
65 – O Departamento de Engenharia e Arquitetura tem como
competência coordenar e executar as atividades de preservação
e conservação do patrimônio imobiliário do
Ipsemg, com atribuições de:
I
– elaborar, orientar, analisar, acompanhar e fiscalizar a
execução de projetos e obras civis e de manutenção
predial;
II
– elaborar projetos arquitetônicos para os imóveis
do Ipsemg e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para padronização de móveis
e de espaço físico;
III
– acompanhar e dar suporte técnico na aquisição
de bens e equipamentos, definindo critérios de infraestrutura;
IV
– realizar avaliação permanente do acervo
imobiliário, propondo o plano de utilização; 

V
– avaliar e emitir relatórios técnicos quanto à
aquisição, alienação e arrendamento dos
bens imóveis;
VI
– promover a preservação e conservação
dos imóveis do Ipsemg, com sustentabilidade, por meio de
práticas que demonstrem respeito e preocupação
com o meio ambiente.


Subseção
II
Departamento
de Patrimônio


Art.
66 – O Departamento de Patrimônio tem como competência
coordenar e executar as atividades de administração de
material e controle do patrimônio mobiliário e
imobiliário do Ipsemg, com atribuições de:
I
– participar e coordenar as ações referentes à
atuação do Ipsemg nos projetos relativos à
gestão de materiais coordenados pela Seplag;
II
– executar as atividades de administração de
material e de controle do patrimônio mobiliário e
imobiliário, inclusive os bens cedidos;
III
– acompanhar a aquisição de bens, logística
de guarda, armazenamento e distribuição;
IV
– realizar o desfazimento de bens estocados ou inservíveis;
V
– preservar e conservar os bens patrimoniais com
sustentabilidade, tendo em vista a preservação e o
respeito ao meio ambiente. 



CAPÍTULO
XIII
DA
DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA


Art.
67 – A Diretoria de Previdência tem como competência
gerir o RPPS, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 2002, com
atribuições de:
I
– propor políticas e diretrizes que garantam ao servidor
público estadual o acesso às prestações
previdenciárias; 

II
– dirigir, coordenar e orientar as atividades
técnico-administrativas relacionadas com a concessão e
o pagamento de benefícios previdenciários estabelecidos
na legislação vigente; 

III
– dirigir, coordenar e orientar as atividades
técnico-administrativas relacionadas com a manutenção
e o pagamento de seguros, pecúlio e aposentadorias de
ex-servidores municipais de convênios extintos; 

IV
– providenciar o suporte técnico-administrativo para o
funcionamento do Ceprev; 

V
– coordenar a revisão atuarial e financeira dos Planos
de Benefício e Custeio do Sistema Previdenciário; 

VI
– coordenar e orientar as ações relativas à
compensação previdenciária de que trata a Lei
Federal nº 9.796, de 1999;
VII
– coordenar e orientar o atendimento previdenciário, no
âmbito de suas competências.


Seção
I
Da
Coordenação de Relacionamento Previdenciário


Art.
68 – A Coordenação de Relacionamento
Previdenciário tem como competência gerenciar as
interfaces do atendimento previdenciário, com atribuições
de: 

I
– promover o acesso às informações
relativas a benefícios de pensão por morte, seguros,
pecúlio e a aposentadorias de ex-servidores municipais de
convênios extintos; 

II
– promover a integração com as áreas de
atendimento e comunicação, de forma a garantir que as
informações prestadas estejam alinhadas com as
diretrizes da Diretoria de Previdência; 

III
– monitorar e assegurar a qualidade do atendimento
previdenciário;
IV
– divulgar padrões de recebimento de documentos de
benefícios de pensões por morte, seguros, pecúlio
e de aposentadorias de ex-servidores municipais de convênios
extintos;
V
– executar as atividades de instrução,
formalização e cadastramento inicial dos processos de
pensão por morte, seguros e pecúlio.


Seção
II
Da
Gerência de Benefícios


Art.
69 – A Gerência de Benefícios tem como competência
coordenar, orientar, e promover as atividades relacionadas com
concessão, manutenção, pagamento e arquivamento
de documentos de benefícios de pensões por morte,
seguros, pecúlio e de aposentadorias de ex-servidores
municipais de convênios extintos, com atribuições
de: 

I
– coordenar a execução do cumprimento das
demandas judiciais relativas a benefícios de pensão por
morte, seguros, pecúlio e a aposentadorias de ex-servidores
municipais de convênios extintos, após orientações
necessárias, encaminhadas pela Procuradoria, Coordenação
do Contencioso, Coordenação de Consultoria e AGE;
II
– acompanhar a elaboração e o processamento das
folhas de pagamento de pensionistas, de beneficiários de
seguros e pecúlio e de aposentadorias de ex-servidores
municipais de convênios extintos;
III
– gerenciar as ações relativas à remessa
de benefícios de pensão por morte a serem submetidos ao
TCEMG para exame e homologação;
IV
– dirigir as ações relativas à compensação
previdenciária de benefícios de pensão por morte
concedidos pelo Ipsemg.


Subseção
I
Do
Departamento de Pensão


Art.
70 – O Departamento de Pensão tem como competência
gerir e executar as atividades relativas a benefícios de
pensão por morte e a aposentadorias de ex-servidores
municipais de convênios extintos, com atribuição
de:
I
– expedir orientações relativas a concessão,
manutenção e arquivamento de benefícios de
pensão por morte e de aposentadorias de ex-servidores
municipais de convênios extintos;
II
– executar as atividades relativas a concessão,
retificação, atualização e cancelamento
de benefício de pensão por morte;
III
– executar as atividades relativas à manutenção
de benefício de aposentadoria de ex-servidores municipais de
convênios extintos;
IV
– analisar e preparar os processos de pensão por morte a
serem submetidos ao TCEMG para exame e homologação;
V
– executar o cumprimento das demandas judiciais relativas a
benefícios de pensão por morte e a aposentadorias de
ex-servidores municipais de convênios extintos encaminhadas
pela Procuradoria, Coordenação do Contencioso,
Coordenação de Consultoria e AGE;
VI
– acompanhar as atividades de definição
conceitual, desenvolvimento, implantação e manutenção
do sistema de concessão dos benefícios de pensão
por morte.


Subseção
II
Do
Departamento de Seguros


Art.
71 – O Departamento de Seguros tem como competência gerir
e executar as atividades relativas a benefícios de seguros e
pecúlio, com atribuição de:
I
– expedir orientações relativas à
concessão, manutenção e arquivamento de
benefícios de seguros e pecúlio;
II
– executar as atividades relativas à manutenção
de inscrição, concessão, e arquivamento dos
processos de seguros e pecúlio;
III
– promover e acompanhar as atividades relativas à
certificação da inscrição dos
beneficiários;
IV
– executar o cumprimento das demandas judiciais relativas a
benefícios de seguros e pecúlio encaminhadas pela
Procuradoria, Coordenação do Contencioso, Coordenação
de Consultoria e AGE;
V–
acompanhar as atividades de definição conceitual,
desenvolvimento, implantação e manutenção
do sistema de concessão de benefícios de seguros e
pecúlio.


Subseção
III
Do
Departamento de Pagamento de Benefícios


Art.
72 – O Do Departamento de Pagamento de Benefícios tem
como competência gerenciar os sistemas de pagamento, no que
tange a elaboração, lançamentos e manutenção
das folhas de pagamento e contabilização de pagamentos
de pensão por morte, seguros, pecúlio e de
aposentadorias de ex–servidores municipais de convênios
extintos, com atribuições de:
I
– expedir orientações relativas ao pagamento de
benefícios de pensão por morte, seguros, pecúlio
e de aposentadorias de ex-servidores municipais de convênios
extintos;
II
– executar as atividades relativas ao pagamento de pensão
por morte, seguros, pecúlio e de aposentadorias de
ex-servidores municipais de convênios extintos;
III
– gerenciar os sistemas de pagamento no que tange à
elaboração mensal do cronograma das folhas de
pagamento;
IV
– prestar orientação técnica às
unidades setoriais quanto à operacionalização do
sistema de pagamento de pensão por morte;
V
– acompanhar o fluxo operacional de processamento de pagamentos
e ordens de pagamento especiais até a sua respectiva
liquidação na rede bancária credenciada e no
Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado
de Minas Gerais – Siafi-MG;
VI
– executar o cumprimento das demandas judiciais relativas a
benefícios de pensão por morte, seguros, pecúlio
e a aposentadorias de ex-servidores municipais de convênios
extintos encaminhadas pela Procuradoria, Coordenação do
Contencioso, Coordenação de Consultoria e AGE;
VII
– acompanhar as atividades de definição
conceitual, desenvolvimento, implantação e manutenção
do sistema de pagamento de pensão.


Seção
III
Da
Gerência de Conformidade Previdenciária


Art.
73 – A Gerência de Conformidade Previdenciária tem
como competência orientar, coordenar e executar as atividades
de acompanhamento para conformidade do RPPS, no âmbito das
competências do Ipsemg, com atribuições de:
I
– gerenciar, controlar e avaliar as ações
referentes à prevenção e repressão a
fraudes na concessão e manutenção de benefícios
de pensão por morte, seguros, pecúlio e de
aposentadorias de ex-servidores municipais de convênios
extintos;
II
– coordenar e executar auditoria interna periódica nas
atividades de inclusão, exclusão e demais alterações
na folha de pagamento de benefícios de pensões por
morte, seguros, pecúlio e de aposentadorias de ex-servidores
municipais de convênios extintos;
III
– coordenar as atividades de identificação e
consolidação em demonstrativos financeiros de todas as
despesas fixas e variáveis com inativos e pensionistas, bem
como dos encargos incidentes sobre os proventos e as pensões
por morte pagas;
IV
– coordenar a avaliação atuarial nos balanços
anuais, para a organização e revisão do Plano de
Custeio e do Plano de Benefícios do RPPS;
V–
coordenar as atividades relativas à consolidação
de informações e demonstrativos a serem enviados aos
órgãos de controle previdenciário;
VI
– coordenar as atividades relacionadas a inspeções
e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira e
orçamentária dos órgãos de controle
interno e externo.


Subseção
I
Departamento
Atuarial


Art.
74 – O Departamento Atuarial tem como competência
orientar e elaborar os cálculos e estudos atuariais,
financeiros e orçamentários, com atribuições
de:
I
– elaborar as avaliações atuariais do RPPS; 

II
– elaborar estudos e pareceres de natureza orçamentária,
financeira e atuarial relativos ao RPPS;
III
– realizar a avaliação atuarial nos balanços
anuais, para a organização e revisão do Plano de
Custeio e do Plano de Benefícios do RPPS;
IV
– consolidar informações e demonstrativos de
natureza financeiro-atuarial a serem enviados aos órgãos
de controle do RPPS;
V
– estabelecer e elaborar indicadores estatístico-atuariais
relativos ao RPPS.


Subseção
II
Departamento
de Controle e Regularidade de Benefícios


Art.
75 – O Departamento de Controle e Regularidade de Benefícios
tem como competência controlar as atividades relacionadas a
manutenção, concessão e pagamento de benefícios
de pensão por morte, seguros, pecúlio e de
aposentadorias de ex-servidores municipais de convênios
extintos, com atribuições de: 

I
– coordenar as ações referentes a prevenção
e repressão a fraudes na concessão e manutenção
dos benefícios de pensão por morte, seguros, pecúlio
e de aposentadorias de ex-servidores municipais de convênios
extintos;
II
– executar as atividades de recadastramento de pensionistas do
Ipsemg;
III
– executar as atividades de serviço social
previdenciário relacionadas a concessão e manutenção
de benefícios de pensão por morte, seguros e pecúlio;
IV
– promover a regularidade de pagamentos e concessões de
benefícios lançados nos sistemas de pagamento;
V
– promover a recuperação de valores de pensão
por morte, seguros, pecúlio e de aposentadorias de
ex-servidores municipais de convênios extintos creditados em
desacordo com a legislação;
VI
– elaborar demonstrativos gerenciais de controle e
acompanhamento relativos às atividades e competências da
Diretoria de Previdência;
VII
– acompanhar a remessa de benefícios de pensão
por morte concedidos pelo Ipsemg para apreciação do
TCEMG.


Subseção
III
Departamento
de Orientação e Normatização


Art.
76 – O Departamento de Orientação e Normatização
tem como competência elaborar normas e procedimentos a serem
observados para a concessão de benefícios, de forma a
garantir sua unicidade e a padronização com as
diretrizes da Diretoria de Previdência, com atribuições
de:
I
– elaborar instrumentos, metodologias, tecnologias e
estratégias relativas a concessão, pagamento,
manutenção e arquivamento de benefícios de
pensão por morte, seguros, pecúlio e de aposentadorias
de ex-servidores municipais de convênios extintos, disseminando
seu uso e orientando a sua aplicação;
II
– normatizar e orientar a execução das rotinas de
pensão por morte, seguros, pecúlio e de aposentadorias
de ex-servidores municipais de convênios extintos, em
observância à legislação vigente;
III
– orientar e definir procedimentos para o cumprimento de
demandas judiciais relativas a benefícios de pensão por
morte, seguros, pecúlio e de aposentadorias de ex-servidores
municipais de convênios extintos;
IV
– promover as atividades necessárias ao suporte
estrutural, técnico e operacional com vistas ao funcionamento
do Ceprev.


CAPÍTULO
XIV
DA
DIRETORIA DE SAÚDE


Art.
77 – A Diretoria de Saúde tem como competência
planejar e coordenar as atividades de prestação de
assistência à saúde dos beneficiários do
Ipsemg, por meio dos serviços próprios, em consonância
com as legislações vigentes, com atribuições
de:
I
– dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades de
assistência médica hospitalar e ambulatorial,
odontológica, farmacêutica e complementar no âmbito
dos serviços próprios de saúde;
II
– coordenar a padronização de normas e
procedimentos médicos e odontológicos, de acordo com as
diretrizes expedidas pela Diretoria de Políticas em Saúde;
III
– prestar informações aos conselhos com atuação
junto ao Ipsemg quanto a dados e informações no âmbito
de sua competência;
IV
– avaliar sistematicamente os custos da prestação
de serviços de saúde e propor medidas que assegurem sua
sustentabilidade econômico-financeira;
V
– avaliar sistematicamente o planejamento orçamentário
no âmbito dos serviços próprios de saúde
em parceria com a Diretoria de Planejamento Gestão e Finanças;
VI
– coordenar a gestão de ensino e pesquisa, programas de
residência e estágios no âmbito da área de
Saúde;
VII
– coordenar e orientar as atividades de assistência
social no âmbito de sua competência.


Seção
I
Da
Assessoria de Informações Estratégicas e
Qualidade


Art.
78 – A Assessoria de Informações Estratégicas
e Qualidade tem como competência coordenar e elaborar as
políticas do sistema de gestão pela qualidade de forma
a garantir a sua implementação e a produção
de informações assistenciais e gerenciais dos serviços
próprios do Ipsemg, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração e execução
das atividades do sistema de gestão pela qualidade em todas as
unidades da Diretoria de Saúde, garantindo sua consonância
com as normas técnicas vigentes;
II
– coordenar os processos de produção de dados e
promover estudos e análises de eficiência e eficácia
das unidades de produção para subsidiar a tomada de
decisões e monitorar o desempenho institucional da Diretoria
de Saúde, em articulação com a Assessoria de
Políticas de Atenção à Saúde e
Informação;
III
– monitorar e revisar processos, em conjunto com as unidades da
Diretoria de Saúde, visando à otimização
do trabalho realizado;
IV
– propor e monitorar indicadores de desempenho institucional e
da gestão por resultados junto às unidades da Diretoria
de Saúde, mantendo registros de série histórica;
V
– planejar e monitorar as metas físicas e orçamentárias
do PPAG no âmbito da Diretoria de Saúde, em parceria com
o Departamento de Planejamento e Orçamento;
VI
– planejar, coordenar e executar as auditorias do sistema da
gestão pela qualidade.


Seção
II
Da
Gerência de Ensino e Pesquisa


Art.
79 – A Gerência de Ensino e Pesquisa tem como competência
elaborar e coordenar as políticas de ensino e pesquisa, no
âmbito da Diretoria de Saúde, com atribuições
de:
I
– promover estudos e pesquisas visando à elaboração
de projetos para o aperfeiçoamento e a qualificação
técnica dos profissionais das unidades assistenciais da
Diretoria de Saúde;
II
– gerenciar e avaliar a exequibilidade institucional de
propostas de projetos de pesquisa a serem desenvolvidos no âmbito
da Diretoria de Saúde e acompanhar sua execução
após aprovação do Comitê de Ética
em Pesquisa – CEP;
III
– desenvolver, coordenar e acompanhar a política de
residência médica e multiprofissional;
IV
– coordenar as atividades de ensino e pesquisa da Diretoria de
Saúde e apoiar a participação de pesquisadores
do Hospital Governador Israel Pinheiro – Hgip –, Centro
de Especialidade Médica – CEM – e Gerência
Odontológica – Geodont – em eventos de interesse
do Ipsemg;
V
– planejar as atividades de educação em saúde
e aprimoramento técnico a serem desenvolvidas no âmbito
da Diretoria de Saúde;
VI
– promover e participar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
de Informações Estratégicas e Qualidade, da
produção e validação das informações
assistenciais e gerenciais, com o objetivo de balizar as ações
da Diretoria de Saúde;
VII
– estabelecer as diretrizes para a padronização
de protocolos e procedimentos assistenciais, no âmbito da
Diretoria de Saúde.


Subseção
I
Do
Departamento de Educação Permanente


Art.
80 – O Departamento de Educação Permanente tem
como competência propor e implementar as diretrizes para a
construção dos processos educacionais necessários
para a sustentação da prática dos profissionais
em atuação na Diretoria de Saúde, com
atribuições de:
I
– desenvolver e acompanhar a política de estágio
curricular obrigatório nas unidades assistenciais da Diretoria
de Saúde;
II
– desenvolver e acompanhar as atividades de educação
permanente, em consonância com as diretrizes do Departamento de
Gestão do Desempenho e Desenvolvimento;
III
– elaborar o planejamento anual de capacitações e
treinamentos da área assistencial;
IV
– gerenciar os processos de implantação dos
protocolos assistenciais em parceria com a Coordenação
Geral das Linhas do Cuidado.


Subseção
II
Do
Departamento de Residência Médica e Multiprofissional


Art.
81 – O Departamento de Residência Médica e
Multiprofissional tem como competência coordenar, supervisionar
e avaliar as ações administrativas relativas aos
programas de residências em funcionamento no âmbito da
Diretoria de Saúde, com atribuições de:
I
– planejar, supervisionar e avaliar as ações
assistenciais e pedagógicas dos programas de residência
junto aos discentes e preceptoria, em consonância com a
Comissão de Residência Médica;
II
– promover procedimentos de avaliação dos
discentes sustentados em princípios científicos
metodológicos da saúde baseados em evidências;
III
– supervisionar, junto à Comissão de Residência
Médica, o processo seletivo anual para ingresso nos programas
de residência.


Seção
III
Da
Gerência Técnica Assistencial Hospitalar


Art.
82 – A Gerência Técnica Assistencial Hospitalar
tem como competência coordenar e integrar as atividades das
Linhas de Cuidado com os processos assistenciais e de assistência
farmacêutica no âmbito do Hgip, com atribuições
de:
I
– coordenar as atividades de assistência à saúde
realizadas pelas Linhas de Cuidados, de forma integrada com o CEM e
em consonância com as regras da assistência à
saúde do Ipsemg;
II
– estabelecer as diretrizes e avaliar as atividades médicas,
de enfermagem, de apoio diagnóstico e tratamento e equipe
multiprofissional que visem à reabilitação do
paciente;
III
– coordenar as atividades de assistência farmacêutica
executadas;
IV–
coordenar a padronização de normas e procedimentos
multidisciplinares e o uso racional de medicamentos, órteses e
próteses, de acordo com as diretrizes técnicas e as
melhores práticas;
V
– obter e manter atualizadas as licenças para
funcionamento do Hgip;
VI
– acompanhar o gerenciamento integrado de leitos e serviços,
com disponibilização em tempo e condições
adequadas ao beneficiário;
VII
– coordenar os trabalhos das comissões hospitalares
específicas, sob sua responsabilidade, constituídas por
determinação legal, regulamentar ou por necessidade
assistencial;
VIII
– representar o Hgip perante o Conselho Regional de Medicina;
IX
– gerenciar as vistorias de entidades reguladoras e prestar
informações quando solicitado.


Subseção
I
Da
Coordenação Geral das Linhas de Cuidado


Art.
83 – A Coordenação Geral das Linhas de Cuidado
tem como competência coordenar e integrar as atividades
executadas nas Linhas de Cuidado, com atribuições de:
I
– coordenar as atividades de assistência à saúde
realizadas pelas Linhas de Cuidado, integrando as diferentes áreas
de atuação;
II
– coordenar as atividades médicas que visem à
reabilitação motora e funcional do paciente no âmbito
do Hgip;
III
– promover, junto às Linhas de Cuidado, a análise
de indicadores de desempenho assistencial, buscando a melhoria
contínua da assistência prestada ao beneficiário;
IV–
promover a padronização e atualização das
normas e procedimentos de internação em conjunto com o
Departamento de Enfermagem e Apoio Assistencial.


Subseção
II
Do
Departamento de Enfermagem e Apoio Assistencial


Art.
84 – O Departamento de Enfermagem e Apoio Assistencial tem como
competência planejar, dirigir e avaliar as atividades da equipe
multidisciplinar, vinculadas à prestação da
assistência à saúde dos beneficiários do
Ipsemg, no âmbito do Hgip, com atribuições de:
I
– coordenar e integrar as atividades de assistência da
equipe multidisciplinar executadas por profissionais de enfermagem,
nutrição, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia
ocupacional, serviço social e psicologia;
II
– estabelecer e acompanhar as diretrizes assistenciais da
equipe multidisciplinar para as Linhas de Cuidado; 

III
– acompanhar a execução do plano terapêutico,
considerando o grau de complexidade e dependência, bem como a
eficiência do mesmo, promovendo ações de
melhorias;
IV
– coordenar os procedimentos de internação,
incluindo a gestão de leitos;
V
– acompanhar as ações para promoção
da segurança do beneficiário e a melhoria da qualidade
nos serviços prestados, no âmbito do Hgip;
VI
– representar o Hgip junto ao Conselho Regional de Enfermagem –
Coren.


Subseção
III
Do
Departamento de Assistência Farmacêutica


Art.
85 – O Departamento de Assistência Farmacêutica tem
como competência coordenar as atividades de gestão de
materiais médico-hospitalares, medicamentos e insumos para
saúde, no âmbito da Diretoria de Saúde, com
atribuições de:
I
– coordenar, executar e avaliar as atividades de abastecimento,
recebimento, estocagem, movimentação e distribuição
de materiais médico-hospitalares, medicamentos e insumos para
saúde; 

II
– planejar, coordenar e executar as atividades de assistência
farmacêutica na Diretoria de Saúde, com foco na
segurança do paciente e no uso racional de medicamentos e
insumos para saúde nos processos assistenciais, em consonância
com as diretrizes do Comitê de Assistência Terapêutica;
III
– coordenar e avaliar as atividades de padronização
de materiais médico-hospitalares, medicamentos e insumos para
a saúde;
IV
– atuar em parceria com a Gerência de Compras e Gestão
de Contratos na elaboração do plano anual de compras e
no suporte técnico a membros de comissão de licitação
e a pregoeiros;
V
– coordenar, executar e avaliar as atividades realizadas pelas
farmácias satélites;
VI
– elaborar estudos farmacoeconômicos e especificações
técnicas de materiais de uso hospitalar e medicamentos em
consonância com o Comitê de Assistência Terapêutica
e Gerência de Ensino e Pesquisa;
VII
– promover ações de farmacovigilância e
tecnovigilância em parceria com a Comissão Permanente de
Gerenciamento de Risco Sanitário Hospitalar;
VIII
– promover a integração com as Linhas de Cuidado,
equipe multidisciplinar e demais unidades do Hgip, visando ao melhor
resultado na assistência farmacêutica prestada.


Seção
IV
Da
Gerência Administrativa


Art.
86 – A Gerência Administrativa tem como competência
definir, coordenar e avaliar as atividades inerentes aos serviços
de hotelaria, manutenção predial, engenharia clínica
e equipamentos hospitalares no âmbito da Diretoria de Saúde,
com atribuições de:
I
– gerenciar as atividades relativas à gestão
ambiental, tendo em vista a preservação e o respeito ao
meio ambiente, de acordo com a legislação vigente para
a área de saúde;
II
– gerenciar, coordenar e avaliar as atividades de protocolo,
rouparia, costura e limpeza;
III
– gerenciar, coordenar e avaliar as atividades de controle de
acesso e segurança patrimonial e transporte administrativo e
assistencial;
IV
– acompanhar os trabalhos de execução de projetos
na rede física, definindo critérios para a padronização
de máquinas e equipamentos;
V
– gerenciar, coordenar e avaliar as atividades de manutenção
predial, primando pela preservação das instalações
das unidades da Diretoria de Saúde;
VI
– gerenciar, coordenar e avaliar as atividades de padronização,
aquisição e manutenção de equipamentos
hospitalares;
VII
– gerenciar, coordenar e orientar a guarda de prontuários
de paciente no âmbito do Hgip;
VIII
– coordenar e orientar o plantão administrativo do Hgip
quanto ao atendimento prestado ao beneficiário.


Subseção
I
Do
Departamento de Engenharia Clínica e Equipamentos Hospitalares


Art.
87 – O Departamento de Engenharia Clínica e Equipamentos
Hospitalares tem como competência coordenar e executar a
prestação dos serviços de Engenharia Clínica
no âmbito da Diretoria de Saúde, com atribuições
de:
I
– coordenar, executar e avaliar as atividades de padronização
de equipamentos hospitalares;
II
– elaborar estudos relativos a custos, benefícios e
especificações técnicas de equipamentos de uso
hospitalar, monitorando as queixas técnicas e ocorrências
com equipamentos em consonância com a Comissão de
Gerenciamento de Risco Sanitário Hospitalar;
III
– realizar e supervisionar a manutenção
preventiva e corretiva de todos os equipamentos hospitalares no
âmbito da Diretoria de Saúde;
IV
– supervisionar e prestar suporte técnico na instalação
de todos os equipamentos hospitalares, de acordo com as normas
estabelecidas;
V
– realizar o planejamento anual de aquisições da
engenharia clínica, no âmbito da Diretoria de Saúde.


Subseção
II
Do
Departamento de Manutenção Predial


Art.
88 – O Departamento de Manutenção Predial tem
como competência coordenar e executar a prestação
dos serviços de manutenção predial no âmbito
da Diretoria de Saúde, com atribuições de:
I
– coordenar, executar e avaliar as atividades de manutenção
preventiva e corretivas dos sistemas de água, energia
elétrica, central de gases, climatização e
proteção contra descarga elétrica;
II
– realizar e supervisionar a manutenção
preventiva e corretiva das instalações físicas;
III
– realizar e supervisionar a manutenção
preventiva e corretiva do sistema de caldeiras, geradores de energia
elétrica e ar condicionado;
IV
– promover as ações relativas ao abastecimento e
guarda de materiais necessários às atividades de
manutenção preventiva e corretiva no âmbito da
sua área de atuação;
V
– executar e controlar as atividades relativas à
conservação e manutenção de mobiliários.


Subseção
III
Do
Departamento de Hotelaria


Art.
89 – O Departamento de Hotelaria tem como competência
coordenar, executar e orientar os serviços de apoio às
unidades e aos beneficiários do Ipsemg, no âmbito da
Diretoria de Saúde, com atribuições de:
I
– gerenciar os serviços de rouparia, vigilância,
limpeza e higienização nas unidades da Diretoria de
Saúde;
II
– programar, coordenar e controlar as atividades de transporte,
guarda e manutenção de veículos das unidades da
Diretoria de Saúde;
III
– planejar e executar as atividades relativas à gestão
ambiental de acordo com a legislação vigente para a
área de saúde.


Seção
V
Da
Gerência de Controle Financeiro


Art.
90 – A Gerência de Controle Financeiro tem como
competência coordenar o processo de faturamento de contas dos
serviços próprios, observadas as normas técnicas
da Gerência de Auditoria e Contas da Saúde, bem como
normatizar e coordenar a apuração da produção
assistencial dos serviços prestados no âmbito da
Diretoria de Saúde, com atribuições de:
I
– coordenar a emissão de guias dos serviços
prestados ao paciente nas unidades de serviços próprios
do Ipsemg na Capital;
II
– coordenar o processo de faturamento dos serviços
ambulatoriais e hospitalares prestados ao paciente nas unidades de
serviços próprios do Ipsemg na Capital;
III
– estabelecer diretrizes e coordenar a apuração
da produtividade excedente e de serviços prestados em regime
de credenciamento nas unidades de serviços próprios do
Ipsemg.


Subseção
I
Do
Departamento de Faturamento


Art.
91 – O Departamento de Faturamento tem como competência
coordenar a emissão de faturas ambulatoriais e hospitalares
nas unidades de serviços próprios do Ipsemg na Capital,
com atribuições de:
I
– emitir as faturas com os serviços prestados a
pacientes ambulatoriais e hospitalares atendidos nas unidades de
serviços próprios do Ipsemg na Capital;
II
– treinar e coordenar as unidades assistenciais responsáveis
pela montagem das contas dos pacientes atendidos nas unidades de
serviços próprios do Ipsemg na Capital.


Subseção
II
Do
Departamento da Apuração da Produção
Assistencial


Art.
92 – O Departamento da Apuração da Produção
Assistencial tem como competência coordenar a emissão de
relatório de pagamento de produtividade excedente do corpo
clínico e de serviços prestados em regime de
credenciamento dos profissionais atuantes nas unidades de serviços
próprios do Ipsemg.


Seção
VI
Da
Gerência Odontológica


Art.
93 – A Gerência Odontológica tem como competência
definir, coordenar e executar as atividades de promoção
de saúde bucal e assistência odontológica
prestadas por meio de serviços próprios, em consonância
com as diretrizes da Diretoria de Saúde, com atribuições
de:
I
– gerenciar o regime de trabalho e as atividades desenvolvidas
pelo corpo clínico;
II
– gerenciar, em parceria com o Departamento de Assistência
Farmacêutica, o suporte técnico–científico
operacional para suprimento de materiais e instrumentos necessários
ao exercício profissional, conforme legislação
vigente;
III
– promover a padronização de diretrizes,
protocolos e procedimentos odontológicos, além do uso
racional de materiais e medicamentos, em consonância com as
diretrizes da Gerência de Ensino e Pesquisa e do Departamento
de Assistência Farmacêutica;
IV
– obter e manter atualizadas as licenças para
funcionamento da Geodont, além de gerenciar as vistorias de
entidades reguladoras.


Subseção
I
Do
Departamento de Atenção à Saúde Bucal


Art.
94 – O Departamento de Atenção à Saúde
Bucal tem como competência planejar, coordenar e executar as
atividades de assistência odontológica, no âmbito
da Gerência Odontológica, com atribuições
de:
I
– executar e avaliar as atividades de promoção de
saúde bucal, de atenção odontológica e de
serviços de apoio diagnóstico e tratamento de
odontologia;
II
– coordenar as atividades de apoio assistencial necessárias
ao funcionamento das clínicas odontológicas;
III
– promover a documentação adequada em prontuário
de paciente, para as especialidades sob sua responsabilidade,
conforme as normas dos Conselhos Federais de Classes e da
Instituição;
IV
– executar ações, normas e protocolos que
objetivem a prevenção de infecções no
âmbito da assistência odontológica.


Seção
VII
Do
Centro de Especialidades Médicas


Art.
95 – O Centro de Especialidades Médicas tem como
competência planejar, coordenar e executar as atividades de
assistência ambulatorial, além de integrar-se às
políticas de promoção da saúde
institucionalizadas, com atribuições de:
I
– promover as ações para assistência à
atenção secundária no âmbito de sua área
de atuação, orientando-se pelas Linhas de Cuidado, e
pautadas na integralidade da atenção;
II
– promover as ações de integralidade entre a
atenção secundária e a atenção
primária, segundo as diretrizes da Gerência de Atenção
Primária à Saúde;
III
– coordenar as atividades de assistência ambulatorial,
diagnóstico e tratamento no CEM;
IV
– planejar, coordenar e avaliar a oferta de vagas de consultas
médicas e de procedimentos ambulatoriais;
V
– coordenar as ações relativas ao registro das
atividades assistenciais em prontuário, conforme as normas dos
Conselhos Federais de Classes;
VI
– propor, em consonância com a Diretoria de Saúde,
diretrizes e políticas de assistência ambulatorial,
assim como ações de melhoria;
VII
– obter e manter atualizadas as licenças para
funcionamento do CEM, além de gerenciar as vistorias de
entidades reguladoras.


Subseção
I
Do
Departamento de Assistência Ambulatorial


Art.
96 – O Departamento de Assistência Ambulatorial tem como
competência coordenar, executar e avaliar as ações
de assistência ambulatorial no âmbito do CEM, com
atribuições de:
I
– coordenar, executar e avaliar as atividades de apoio à
assistência ambulatorial, integrando a equipe multidisciplinar;
II
– gerenciar as atividades relacionadas ao atendimento aos
beneficiários;
III
– gerenciar, acompanhar e orientar a guarda de prontuários
de paciente, em consonância com as diretrizes da Gerência
Administrativa;
IV
– planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades
necessárias para a disponibilização e realização
das consultas e procedimentos ambulatoriais.


CAPÍTULO
XV
DO
NÚCLEO DE GESTÃO REGIONAL


Art.
97 – O Núcleo de Gestão Regional tem como
competência promover a coordenação dos trabalhos
das Unidades Regionais do Ipsemg, com atribuições de:
I
– coordenar e apoiar o planejamento, o monitoramento e o
fortalecimento das ações das Unidades Regionais;
II
– coordenar e permitir a integração entre as
Unidades Regionais e as Unidades Centrais do Instituto;
III
– gerenciar as atividades relacionadas ao atendimento
presencial nas Unidades Regionais;
IV
– coordenar os treinamentos nas Unidades Regionais com
atendimento presencial, visando aprimorar os serviços
prestados;
V
– apoiar a execução do Plano Diretor de
Regionalização – PDR – do Ipsemg, conforme
diretrizes da Diretoria de Políticas em Saúde;
VI
– apoiar na manutenção da infraestrutura das
Unidades Regionais, conforme diretrizes da Diretoria de Planejamento,
Gestão e Finanças.


Seção
I
Das
Unidades Regionais


Art.
98 – As Unidades Regionais têm como competência
executar as atividades administrativas ou assistenciais, no que
couber, em conformidade com o PDR e observadas as diretrizes e normas
das Unidades Centrais do Instituto e as orientações do
Núcleo de Gestão Regional.
Parágrafo
único – As Unidades Regionais do Ipsemg e sua área
de abrangência serão definidas no PDR por meio de
portaria.


CAPÍTULO
XVI
DO
NÚCLEO DE GESTÃO DE ATENDIMENTO E CADASTRO


Art.
99 – O Núcleo de Gestão de Atendimento e Cadastro
tem como competência coordenar e desenvolver ações
para a melhoria do atendimento das áreas de previdência
e assistência à saúde realizado pelo call center,
pelas Unidades de Atendimento Integrado da Capital e pelos postos de
Atendimento de Cadastro na Diretoria de Saúde, além de
desenvolver estratégias e ações em parceria com
a Assessoria de Tecnologia de Informação e Comunicação
para aperfeiçoar o cadastro único da Instituição
e o Sistema de Agendamento Online da rede própria. 



Seção
I
Da
Coordenação de Cadastro


Art.
100 – A Coordenação de Cadastro tem como
competência a gestão e execução dos
processos de cadastro para assistência à saúde e
previdência e o desenvolvimento de ações para a
melhoria do sistema de cadastro único do Ipsemg, em parceria
com a Assessoria de Tecnologia de Informação e
Comunicação.


Seção
II
Da
Coordenação de Atendimento


Art.
101 – A Coordenação de Atendimento tem como
competência coordenar os atendimentos realizados pela central
de atendimento e pelas Unidades de Atendimento Integrado da Capital.


CAPÍTULO
XVII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
102 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 46.417, de 30 de dezembro de 2013;
II
– os arts. 223 a 233 do Decreto nº 26.562, 19 de fevereiro
de 1987. 



Art.
103 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL