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DECRETO 44857, de 11/07/2008 - Texto Original

Altera o Decreto nº 44.695, de 28 de
                              dezembro  de  2007, que instituiu  o
                              Programa de Parcelamento Especial de
                              Crédito Tributário relativo ao ICMS.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 44.695, de 28 de dezembro de 2007, passa
a vigorar acrescido do seguinte artigo:
     "Art.  11-B.  O sujeito passivo que protocolizou requerimento
para ingresso no programa de que trata este Decreto, nos termos do
art.  5º, e que não tenha efetuado o recolhimento da parcela única
ou  da primeira parcela em virtude de não emissão, ou emissão  com
erro  ou  inconsistência, do respectivo documento  de  arrecadação
pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF ou pela Advocacia Geral
do  Estado  -  AGE,  poderá,  no prazo  de  30  (trinta)  dias  da
intimação,  efetuar o recolhimento, acrescido dos juros moratórios
cabíveis." (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho  de
2008; 220deg. da Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
Simão Cirineu Dias