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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 738, de 30/12/2014 - Texto Original


Declara de interesse
social o projeto de loteamento para fins predominantemente
residenciais –, destinado à construção de
habitações no âmbito do Programa Federal “Minha
Casa, Minha Vida” –, denominado BH Morar – Capitão
Eduardo, situado em área limítrofe entre os Municípios
de Belo Horizonte e de Santa Luzia.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto nos §§ 1º, 2º
e 3º do art. 54 da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de
2009, e na alínea “h”  do inciso II do art. 3º
e art. 12 da nº 20.922, de 16 de outubro de 2013,




DECRETA:




Art. 1º  Fica
declarado de interesse social, para os fins do disposto no art. 54,
§§ 1º, 2º e 3º, da Lei Federal nº
11.977, de 7 de julho de 2009, e no art. 3º, II, “h”
e 12, da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, o projeto de
implantação de condomínio residencial,
respectivas infraestruturas e benfeitorias do empreendimento
Loteamento BH Morar – Capitão Eduardo, a ser
implementado pelo Município de Belo Horizonte, em área
limítrofe entre os Municípios de Belo Horizonte e de
Santa Luzia, localizado na Rua Padre Argemiro Moreira, no lugar
denominado Fazenda Capitão Eduardo, constituído pela
área de 1.022.306,88 m² da matrícula n°. 84546
e pela área de 1.220.825 m² da transcrição
n°. 29165.
Parágrafo
único.  O detalhamento técnico do empreendimento
mencionado no caput consta da Nota Explicativa e Justificativa
de Proposição, datada de 29 de dezembro de 2014, e do
Parecer Jurídico nº 3976, de 23 de dezembro de 2014,
ambos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana – SEDRU.




Art. 2º  O
projeto descrito no art. 1º tem por finalidade a implantação
de condomínio residencial destinado a famílias de baixa
renda salarial e respectivas benfeitorias, abrangendo a revitalização
de áreas degradadas e a recuperação ambiental
dos terrenos, bem como a implementação de áreas
verdes públicas, obras de terraplenagem e de infraestrutura e
equipamentos públicos urbanos e comunitários. 


§ 1°  Para
implantação do empreendimento poderão ser
utilizadas áreas com declividades igual ou superior a quarenta
e sete por cento, mediante condições especiais de
controle ambiental e comprovação de estabilidade do
solo, aferida por meio de laudo geotécnico emitido por
responsável técnico, devidamente acompanhado da
referente Anotação de Responsabilidade Técnica –
ART.

§ 2°  Para
implantação do empreendimento poderão ser
utilizadas áreas alagadiças e sujeitas a inundações,
desde que tomadas as providências para assegurar o escoamento
das águas e mediante autorização dos órgãos
competentes.

§ 3°  As
áreas de uso institucional, destinadas à implantação
de equipamentos públicos e comunitários, poderão
se localizar em terrenos de declividade superior a trinta por cento,
podendo ser cortadas por cursos d’água, valas, linhas de
transmissão, mediante aprovação do Município.

§ 4°  Os
fundos dos lotes poderão fazer divisa com as áreas
verdes e Áreas de Preservação Permanente.




Art. 3º  A
concretização do empreendimento de que trata este
Decreto far-se-á no âmbito do Programa Federal Minha
Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977,
de 7 de julho de 2009.




Art. 4º  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2014, 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO

Alencar Santos Viana
Filho

Alceu José
Torres Marques

Roney Luiz Torres
Alves da Silva