PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.620/2021
(NOVA REDAÇÃO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cristiano Silveira, a proposição em epígrafe dispõe sobre normas de publicidade e transparência na agenda institucional dos agentes políticos nos cargos que define.
Publicada no Diário do Legislativo de 24/4/2021, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Compete a este órgão colegiado a análise preliminar de seus aspectos jurídico, constitucional e legal, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
No decorrer da discussão foi aprovada a Emenda nº 1, apresentada pelo deputado Guilherme da Cunha, dando ensejo à apresentação de nova redação do parecer nos termos do § 1º do art. 138 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em epígrafe estabelece normas sobre a transparência e a publicidade das agendas institucionais do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos ocupantes dos cargos de presidência ou equivalente em empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e autarquias no âmbito do Estado do Minas Gerais (art. 1º).
Os referidos agentes deverão divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores – internet –, sua agenda de compromissos públicos (caput do art. 2º), a qual poderá ser alterada, devendo a justificativa ser registrada expressamente no sítio em que se encontra a agenda (§1º do art. 2º) e as informações serem de fácil acesso ao público, preferencialmente vinculadas nos sites oficiais das secretarias de Estado ou dos órgãos correspondentes (§2º do art. 2º). Segundo dispõe o art. 3º da projeto de lei, deverá constar na agenda pública: I – nome do requerente e cargo; II – local; III – data e hora; IV – tema sucinto da agenda; V – participantes. Já o art. 4º e parágrafo único dispõem que poderão deixar de ser publicados atos sigilosos imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, assim entendidos como os que possam colocar em risco a defesa e a soberania do Estado, a vida, a segurança ou a saúde da população, a segurança de instituições ou de autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares, e que possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização relacionadas à prevenção ou repressão de infrações. Por fim, o art. 5º prevê que o descumprimento do estabelecido na futura lei incorrerá na responsabilização do ocupante do cargo, nos termos da legislação pertinente.
Segundo a justificativa apresentada pelo proponente, “o projeto em tela é, por excelência, uma medida de fiscalização e controle dos atos dos agentes públicos do alto escalão do governo”, como forma de o Poder Legislativo cumprir seu obrigação constitucional de fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, sob a ótica do sistema de freios e contrapesos. Informa ainda existir, a Lei Federal nº 12.813, de 2013, que estabelece, em seu art. 11, que “os agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º deverão, ainda, divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores – internet, sua agenda de compromissos públicos”.
Sob o ponto de vista jurídico-formal, a proposição não invade matéria de competênica privativa da União e dos municípios, nem de inciativa privativa do governador a que se refere o art. 66 da Constituição Mineira. Assim, os estados membros estão autorizados a legislar sobre a temática com base na competência remanescente referida no §1º do art. 25 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Analisando o conteúdo da proposição, entendemos que a obrigação direcionada a agentes públicos que exercem função de governo de divulgar, diariamente, sua agenda de compromissos públicos em sítio eletrônico oficial coaduna-se não apenas com a própria natureza de suas correspondentes funções públicas, como também com o princípio da publicidade referido no caput do art. 37 da Constituição de 1988, do qual decorrem os princípios da transparência e do acesso à informação. Além disso, a obrigação instituída possibilita o controle social dos atos do Poder Executivo, responsável constitucionamente pela administração pública e pela execução de políticas públicas, possibilitando a todos cidadãos o conhecimento prévio dos compromissos de governo relacionados à gestão pública.
Registramos, ainda, que o conteúdo do projeto de lei compatibiliza-se com o disposto no § 3º do art. 37 da Constituição da República, segundo o qual a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
Destarte, lembramos, ainda, que a Carta Magna assevera, na forma do disposto no XXXIII do art. 5º, que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O referido dispositivo foi regulamentado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal.
Segundo o disposto no art. 3º da Lei de Acesso à Informação, os procedimentos relativos à garantia do direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V – desenvolvimento do controle social da administração pública.
Percebemos, portanto, que o projeto de lei ora em análise compatibiliza-se com os mandamentos constitucionais decorrentes do princípio da públicidade, bem como os princípios e procedimentos atinentes ao acesso à informação referidos na Lei de Acesso à Informação. Assim, garante-se o direito de qualquer cidadão ter conhecimento de informações de interesse público, já que a publicidade é regra e o sigilo exceção, especialmente por meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, contribuindo, então, para o desenvolvimento da cultura da transparência no âmbito da administração pública e o do controle social dos atos por ela praticados.
Com o objetivo de aprimorar o texto da proposição, especialmente no que se refere às hipóteses de restrição de acesso às informações, apresentamos o Substitutivo nº 1. No decorrer da discussão, foi aprovada nesta Comissão a Emenda nº 1, do Deputado Guilherme da Cunha, que inclui, na regra disposta no artigo 1º, o presidente da Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Contas, o presidente do Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor-Público Geral.
CONCLUSÃO
Pelas razões expostas, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.620/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos dos agentes públicos que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Será dada publicidade à agenda de compromissos públicos do Governador, do Vice-Governador, do presidente da Assembleia Legislativa, do presidente do Tribunal de Contas, do presidente do Tribunal de Justiça, do Procurador-Geral de Justiça, do Defensor-Público Geral, dos secretários de Estado e dos ocupantes dos cargos de presidência ou equivalente em empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e autarquias no âmbito do Estado.
Art. 2º – Os agentes públicos de que trata o art. 1º divulgarão diariamente na internet, preferencialmente nos sites oficiais de suas secretarias, órgãos ou entidades, sua agenda de compromissos públicos.
Parágrafo único – Em caso de alteração da agenda de compromissos públicos, a justificativa deverá ser registrada expressamente no mesmo local em que a agenda tiver sido divulgada.
Art. 3º – A divulgação da agenda de compromissos públicos de que trata esta lei incluirá:
I – nome e cargo do agente público;
II – local, data e hora do compromisso público;
III – tema sucinto da agenda;
IV – participantes.
Art. 4º – Na divulgação da agenda de compromissos públicos de que trata esta lei, poderão deixar de ser publicadas informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da legislação pertinente.
Art. 5º – O descumprimento do disposto nesta lei ensejará a responsabilização do agente público, nos termos da legislação pertinente.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2021.
Charles Santos, presidente – Glaycon Franco, relator – Zé Reis – Cristiano Silveira – Sávio Souza Cruz – Guilherme da Cunha – Bruno Engler.