ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.083, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a reorganização do Conselho
Estadual de Esporte e Lazer - CONESP e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º - Fica reorganizado, nos termos desta Lei, o Conselho Estadual de Esporte e
Lazer do Maranhão - CONESP.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA E OBJETIVOS
Art. 2º - O CONESP é órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, propositivo,
fiscalizador e orientador de políticas públicas de esporte e lazer, composto por representantes
dos mais diversos segmentos.
Art. 3º - Nas suas proposições, o CONESP observará os princípios constitucionais que
regem o dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como
direito de cada um, observados:
Ia autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua
organização e funcionamento;
II a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto
educacional e, em casos específicos, para a promoção do desporto de alto rendimento;
III -

o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional;

IV -

a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional e

V-

o incentivo do lazer como forma de promoção social.

local; e

Parágrafo único - O CONESP também deverá promover a acessibilidade, a
descentralização, a intersetorialidade e a multidisciplinaridade das ações desportivas e de
lazer.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS


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Art. 4º - Compete ao CONESP:
Iresponder consultas acerca da elaboração do Plano Plurianual - PPA, a fim de
garantir melhor destinação orçamentária de verbas para o esporte e o lazer;
II propor metas e desafios relacionados à construção de uma política pública de
esporte e de lazer pautada no princípio da inclusão;
III avaliar projetos e programas de esporte e de lazer que compõem as
respectivas políticas públicas;
IV -

identificar as demandas sociais na seara do esporte e do lazer;

V-

identificar as demandas sociais da atuação dos agentes do esporte e lazer;

VI -

monitorar e acompanhar a política de esporte e lazer;

VII monitorar e acompanhar a implementação dos projetos de esporte e lazer nos
espaços público e privado;
VIII - estimular e divulgar as pesquisas sobre projetos e programas sociais do
esporte e lazer;
IX -

atender ao princípio da promoção de políticas e ações intersetoriais;

Xfomentar a formação de conselhos municipais de esporte e lazer e as
conferências municipais;
XI observar e fiscalizar o cumprimento dos princípios e preceitos das legislações
federal e estadual acerca do esporte e lazer;
XII -

manifestar-se sobre matéria relacionada às práticas esportivas e de lazer;

XIII - fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, materiais e financeiros,
destinados à realização de programas e ações de natureza esportiva e de lazer;
XIV - fiscalizar e opinar, quando consultado, sobre parceria público-privada que
envolva prestação de serviços nas áreas de esporte e lazer;
XV fiscalizar a aplicação de verbas públicas estaduais em entidades esportivas,
podendo solicitar o acesso às devidas prestações de contas;
XVI de desportos;

cooperar com os órgãos federais incumbidos da execução da política nacional

XVII - expedir, mediante requerimento, atestados de comprovação de atividade e
participação desportiva a entidades de administração do desporto e a entidades de prática
desportiva; e


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XVIII - fiscalizar o fiel cumprimento da legislação sobre desporto, bem como, no que
couber, das normas desportivas internacionais.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O CONESP será integrado por sete membros titulares, e igual número de
suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, obedecida a seguinte composição:
I-

o Secretário de Estado do Esporte e Lazer;

II -

um representante da Secretaria de Estado da Educação;

III -

um representante da Secretaria de Estado da Saúde;

IV -

um representante da Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude;

V-

um representante das Federações Estaduais de Esporte do Maranhão;

VI -

um representante do Conselho Regional de Educação Física; e

VII - um representante das pessoas com deficiência.
§ 1º - A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário de Estado do Esporte e
Lazer, independentemente de mandato e, nas suas ausências e impedimentos, por seu
substituto legal, independente de nomeação específica para o Conselho.
§ 2º - Os membros de que tratam os incisos II, III e IV, e seus respectivos suplentes,
serão nomeados pelo Governador do Estado, independente de indicação.
§ 3º - O membro de que trata o inciso VI e seu respectivo suplente serão indicados
pelo Conselho Regional de Educação Física.
§ 4º - A partir do sexagésimo dia que anteceder o final dos respectivos mandatos, o
Presidente do Conselho publicará na imprensa oficial edital para que as entidades afins
indiquem candidatos para a composição do Conselho nos assentos de que tratam os incisos V,
VI e VII deste artigo.
§ 5º - Recebidas as indicações previstas no § 3º deste artigo, o Presidente do Conselho
deverá elaborar listas tríplices para cada representação vaga ou a vagar, encaminhando-as ao
Governador do Estado para a nomeação de um representante e um suplente de cada categoria.
§ 6º - A exceção do Presidente, e do respectivo substituto legal, o mandato dos
Conselheiros do CONESP será de dois anos, cabendo recondução uma única vez.
§ 7º - Compete a cada membro suplente substituir o titular nas ausências e
impedimentos eventuais, bem como suceder-lhe em caso de vacância do assento, pelo prazo
remanescente do respectivo mandato.


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§ 8º - Os membros e suplentes do Conselho não terão direito à remuneração e seus
serviços serão considerados de relevante interesse público.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - Os recursos materiais, humanos e financeiros necessários ao pleno
funcionamento do CONESP deverão ser garantidos pela Secretaria de Estado do Esporte e
Lazer - SEDEL.
Art. 7º - As normas e instruções para implantação e funcionamento do CONESP serão
estabelecidas, no prazo de um ano, em regulamentação específica.
Art. 8º - Após o início de vigência da presente Lei, fica dissolvida a atual composição
do CONESP, que deverá ser imediatamente recomposto em conformidade com o disposto no
art. 5º.
Parágrafo único - A instalação da nova composição poderá fazer-se quando o
CONESP estiver composto de, pelo menos, a maioria de seus membros.
Art. 9º - Fica revogada a Lei nº 9.878, de 18 de julho de 2013.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24
DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR
Governador do Estado do Maranhão, em Exercício
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil