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DECRETO 45297, de 26/01/2010 - Texto Original


Altera
o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n º
38.886, de 1º de julho de 1997.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 4º da
Lei nº 18.013, de 08 de janeiro de 2009,


DECRETA:


Art.
1º – O Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo
Decreto n º 38.886, de 1º de julho de 1997, passa a vigorar
com a seguinte alteração:


"Art.
27 – (...)
XVII
– às partidas de futebol profissional e amador
realizadas no Estado.
(...)




Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de
dezembro de 2007.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias