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Decreto 46997, de 16/05/2016 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário atribuídos à Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e no
Decreto nº 46.731, de 27 de março de 2015,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados nos
termos dos arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 27
de março de 2015, 148,98 (cento e quarenta e oito vírgula
noventa e oito) unidades de DAD-unitário para a Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –
SEMAD.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– o extrato da destinação de pontos, de que
tratam os arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 2015,
é o constante no Anexo I deste Decreto.
II
– o quantitativo total de DAD-unitário atribuídos
à SEMAD passa a corresponder a
745,31 (setecentos e quarenta e cinco vírgula trinta e uma)
unidades, passando o item I.14.1 do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do
Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência
do Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
I

(a
que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 46.997, de 16 de maio de 2016)


EXTRATO
DE PONTOS UNITÁRIOS DESTINADOS À SECRETARIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO









ESPÉCIE


SALDO
                   ANTERIOR


VALOR
                   REMANEJADO NESTE DECRETO


SALDO
                   FINAL




DAD


836,10


148,98


687,12




DAI


746,29


-


746,29




FGD


454,00


-


454,00




GTED


15,00


-


15,00






ANEXO
II

(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 46.997, de 16 de maio de 2016)



“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.14
– SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL


I.14.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1


MD1100357
                   a MD1100360


4


-


4




DAD-2


MD1100311,
                   MD1100312 e MD1100570


4


3


-




MD1100571


-


1




DAD-3


MD1100771
                   a MD1100775, MD1101187


10


6


-




MD1100776
                   a MD1100778, MD1100780


-


4




DAD-4


MD1101452,
                   MD1101475, MD1101576 a MD1101596, MD1101598 a MD1101604, MD1101607
                   a MD1101609, MD1102719


46


34


-




MD1101610
                   a MD1101621


-


12




DAD-5


MD1100236
                   e MD1100553


2


2


-




DAD-6


MD1100426
                   a MD1100460, MD1100462 a MD1100469, MD1100939, MD1101023 a
                   MD1101026


48


48


-




DAD-7


MD1100106
                   a MD1100116, MD1100411 a MD1100414


15


15


-




DAD-8


MD1100205
                   a MD1100207, MD1100441 a MD1100443, MD1100468 a MD1100471


10


10


-




DAD-9


MD1100161
                   a MD1100163


3


3


-




DAD-10


MD1100034,
                   MD1100083 a MD1100085


4


4


-




DAD-12


MD1100036
                   a MD1100038


3


3


-



(...)