ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.908 DE 25 DE JUNHO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a doar à
Associação Recreativa dos Cabos e Soldados
do 4º BPM (ARCS) o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel descrito e caracterizado
no art. 2º à Associação Recreativa dos Cabos e Soldados do 4º BPM (ARCS), sediada no
Município de Balsas, para ser utilizado na construção de casas populares, destinadas aos
professores da rede pública estadual de ensino e a integrantes da Polícia Militar do Maranhão,
mediante contratação de financiamento a cargo da entidade donatária.
Art. 2º - O imóvel referido no art. 1º, a ser desmembrado de área maior, tem os
seguintes limites e confrontações: Começa o perímetro no ponto P-01 localizado à margem da
Avenida da COHAB e segue pela Rua Projetada dividindo com a área do Colégio Padre Fábio
Bertagnolli até a Rua 8, com o azimute 270º 00’00’’ e uma distância de 327,00 metros
encontrando o ponto P-02; deste segue pela margem da Rua 8 até o ponto P-03, com o
azimute 0º 00’00’’ e uma distância de 150,00 metros; do ponto P-03 ao ponto P-04, limitando
com o restante da área da COHAB, toma-se o azimute 90º 00’00’’ e uma distância de 327,00
metros, encontrando a Avenida da COHAB; do ponto P-04 ao ponto de partida, segue pela
margem da mesma Avenida com o azimute 180º 00’00’’ e uma distância de 149,71 metros,
fechando o polígono acima descrito, com área de 4,8981 há, registrado sob n.º 1, fls 187,
matricula 8749, Livro 2-A6, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de
BalsasMA.
Art. 3º - O imóvel doado reverterá ao patrimônio estadual se lhe for dada destinação
diversa daquela estabelecida no art. 1.º desta Lei, ou se no prazo de quarenta e oito meses não
se consumar o seu objetivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
JUNHO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe da Casa Civil, RAIMUNDO SOARES
CUTRIM  Gerente de Estado de Segurança Pública