GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 375, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA -, no valor global
de R$ 7.800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005007848 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - 02 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 122 0000 7.003 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Saúde
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

400.000,00

R$

400.000,00

R$

7.400.000,00

R$

7.800.000,00

- Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 395, de 20-11-2012.

3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 302 1126 2.201 - Implementação de Serviços de Assistência à Saúde
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL......................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

7.800.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de outubro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 30-10-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-10-2012.