PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.778/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – pedido de informações consubstanciadas em cópias dos procedimentos de outorga de recursos hídricos aos empreendimentos localizados nas proximidades das ocupações Vila Nova, Beira Linha e Morro do Calango, que se encontram em área desativada da extinta Rede Ferroviária Federal, localizada nos Bairros Pilar e Olhos D’Água, em Belo Horizonte.
Após publicação no Diário do Legislativo de 19/9/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise pretende obter da diretora-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – cópia dos procedimentos de outorga de recursos hídricos aos empreendimentos localizados nas proximidades das ocupações Vila Nova, Beira Linha e Morro do Calango, que se encontram em área desativada da extinta Rede Ferroviária Federal, localizada nos Bairros Pilar e Olhos D’Água, em Belo Horizonte.
O pedido de informações relaciona-se com as atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa, de fiscalização e controle do Executivo estadual. Segundo o art. 54, § 3º, da Constituição do Estado, a Mesa da Assembleia poderá encaminhar a autoridades estaduais pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
A apresentação do requerimento foi motivada pelos relatos apresentados em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos, em 2/7/2019, que teve por finalidade debater a situação dos moradores das ocupações Vila Nova, Beira Linha e Morro do Calango. Durante a reunião, houve questionamentos sobre o processo de outorga de recursos hídricos na região. Conforme o Decreto nº 47.343, de 2018, a operacionalização da outorga cabe ao Igam, que realiza a análise das outorgas por meio das Unidades Regionais de Gestão das Águas – Urgas.
Somos, portanto, favoráveis à aprovação do requerimento, uma vez que, ao solicitar tais informações, esta Casa está cumprindo sua atribuição constitucional de fiscalizar a maneira como o Poder Executivo está desempenhando suas funções.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 2.778/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de dezembro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, relator.