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Decreto com numeração especial 121, de 23/03/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Ibiracatu, de 7,9 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Ibiracatu.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Ibiracatu,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo. 

Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput
se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno. 



Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Ibiracatu,
de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Ibiracatu. 



Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor
na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 121, de 23 de
março de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: a descrição tem
início partir de uma rede de distribuição de
energia elétrica existente localizada na propriedade presumida
de Olavo Gomes Ferreira, na coordenada 592470:7270814, segue com um
ângulo de 61°51’
à direita, por uma distância de 100 m até chegar
à divisa de terras presumidas de Olavo Gomes Ferreira e Nelma
Maria Feitoza, na coordenada 592385:8270766, perfazendo uma área
total de 1.500 m² de ocupação.