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Decreto com numeração especial 428, de 19/08/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Nova Lima 4 – Nova Lima
8, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Nova Lima.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Nova Lima, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 23 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Nova Lima 4 – Nova Lima 8, de 138 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Nova Lima.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 428, de 19 de agosto
de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da T43, defletindo
1°53’46” para a esquerda o caminhamento toma o rumo
de 6°36’40” NE, atingindo o vértice MV01,
distanciando 300,47 m da T43. Partindo do MV01, defletido de
142°27'23" para direita o caminhamento toma o rumo de
44°09'18"SO, atingindo o vértice MV02, distanciado
550,65 m do MV01; no vértice MV02, defletido de 40°41'16"
para direita, o caminhamento toma o rumo de 84°50'34"SO,
atingindo o vértice MV03, distanciado de 351,94 m do vértice
MV02; no vértice MV03, defletido de 24°08'06" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 60°42'28"SO,
atingindo o vértice MV04, distanciado de 380,16 m do vértice
MV03; no vértice MV04, defletido de 17°22'47" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 78°05'15"SO,
atingindo o vértice MV05, distanciado de 955,74 m do vértice
MV04; no vértice MV05, defletido de 90°59'03" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 12°53'48"SE,
atingindo o vértice MV06, distanciado de 171,69 m do vértice
MV05; no vértice MV06, defletido de 15°38'04" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 2°44'16"SO, atingindo
o vértice MV07, distanciado de 396,94 m do vértice
MV06; no vértice MV07, defletido de 31°47'11" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 34°31'26"SO,
atingindo o vértice MV08, distanciado de 215,12 m do vértice
MV07; no vértice MV08, defletido de 7°58'35" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 26°32'52"SO,
atingindo o vértice MV09, distanciado de 599,23 m do vértice
MV08; no vértice MV09, defletido de 5°57'42" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 32°30'33"SO,
atingindo o vértice MV10, distanciado de 168,95 m do vértice
MV09; no vértice MV10, defletido de 22°02'30" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 10°28'04"SO,
atingindo o vértice MV11, distanciado de 394,73 m do vértice
MV10; no vértice MV11, defletido de 10°27'03" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 0°01'01"SO,
atingindo o vértice SE Nova Lima 8, distanciado de 116,53 m do
vértice MV11, encerrando então o caminhamento da linha
que totaliza 4.602,14 m de extensão, perfazendo uma área
total de 105.849,22 m².