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DECRETO 41694, de 01/06/2001 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias situados nos
Municípios de Lavras, Ingaí e Luminárias,
Comarcas de Lavras e Itumirim, necessários à
implantação e pavimentação da Rodovia
MGT/354, trecho Lavras-Luminárias, com 36,6 quilômetros
de extensão, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de Lavras,
Ingaí e Luminárias, comarcas de Lavras e Itumirim, de
propriedade presumida de Antônio Furtado, Paulo Lopes, Abraham
Kasinski, Marcelo Resende Leite, Pedro Brunelli Netto e outros,
necessários à implantação e pavimentação
da Rodovia MGT/354, trecho Lavras-Luminárias, compreendidos
entre os seguintes marcos referenciais:
I -
segmento 1 - com extensão de 19.193,82m e largura de 30,00m,
compreendido entre a estaca inicial 0, a qual está demarcada
sobre o cruzamento dos eixos da Rua Rosa Kasinsk com Rua F, no
Município de Lavras, e estaca final 967 + 12,23, a qual está
demarcada na interseção da MGT/354 com a via de acesso
ao Município de Ingaí;
II -
segmento 2 - com extensão de 14.900,55m e largura de 30,00m,
compreendido entre a estaca inicial 967 + 12,23 e estaca final 1712 +
13,78 = 17 + 15,63 a qual está demarcada no ponto de encontro
dos eixos da Rodovia MGT/354 com a Rodovia de Ligação
LMG/862 - Luminárias - São Bento Abade;
III -
segmento 3 - com extensão de 2.505,63m e largura de 30,00m,
correspondendo ao sub-trecho da Rodovia LMG/862, compreendido entre a
estaca inicial 0, distante 335,63m da interseção com a
Rodovia MGT/354 (final do segmento 2 - estaca 1712 + 13,78 = 17 +
15,63) sentido São Bento Abade, e estaca final 125 + 5,63,
distante 2.150,00m da interseção com a Rodovia MGT/354,
sentido Luminárias.
Parágrafo
único - A área total aproximada da faixa de domínio
é de 1.098.000,00m², conforme dados técnicos
contidos no respectivo projeto de engenharia arquivado no
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG.
 
Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas
benfeitorias, são necessários à implantação
e pavimentação da Rodovia MGT/354, trecho Lavras -
Luminárias.


Art. 3º
- O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG, fica autorizado, na conformidade da legislação
vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio
dos terrenos descritos no artigo 1º deste Decreto, e respectivas
benfeitorias, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o
disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21
de maio de 1956.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de junho de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hagreaves

Marco Antônio Marques de Oliveira