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DECRETO 43465, de 17/07/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor do Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais, no valor de R$5.125.500,00.






O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, incisos I e II, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro
de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$5.125.500,00 (cinco
milhões, cento e vinte e cinco mil e quinhentos reais),
indicado no Anexo deste Decreto, em favor do Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais.


Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto, no valor de R$5.000.000,00 (cinco
milhões de reais);

II - do
convênio nº 07/2003, celebrado entre a Prefeitura
Municipal de Araxá e o Governo do Estado de Minas Gerais,
através do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais,
objetivando a cooperação mútua na execução,
pelo CBMMG, dos serviços de combate a incêndios, busca e
salvamentos, resgate e defesa civil no município e região,
no valor de R$96.000,00 (noventa e seis mil reais);

III - do
convênio nº 02/2002 e seu primeiro termo aditivo,
celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através do Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Montes
Claros, objetivando a cooperação mútua na
execução, pelo CBMMG, dos serviços de combate a
incêndios, busca e salvamentos, resgate e defesa civil no
município e região, no valor de R$29.500,00 (vinte e
nove mil e quinhentos reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman






ANEXO AO
DECRETO Nº 43.465, DE 17 DE JULHO DE 2003.









SUPLEMENTAÇÃO DAS
                   SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE
                   SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1401.06122001-2.350-0001-4900-24.1


30.000,00




1401.06182001-2.056-0001-4900-24.1


60.000,00




1401.06182305-4.878-0001-1900-10.1


2.359.000,00




1401.06182305-4.878-0001-4900-24.1


35.500,00




1401.06272777-7.435-0001-1900-10.1


2.641.000,00




TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO


5.125.500,00




ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º, INCISO I, DESTE DECRETO:








CORPO DE
                   BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1401.06122001-2.206-0001-1900-10.1


1.000.000,00




1401.06122001-2.288-0001-1900-10.1


4.000.000,00




TOTAL DA
                   ANULAÇÃO


5.000.000,00