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Decreto sem número, de 13/04/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, no valor de R$1.190.601,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$1.190.601,00 (um
milhão, cento e noventa mil e seiscentos e um reais), indicado
no Anexo em favor da Universidade Estadual de Montes Claros -
UNIMONTES.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
convênio nº 213, celebrado em 2/08/2003, firmado entre o
Município de Montes Claros, a Fundação
Hospitalar de Montes Claros, mantenedora da Irmandade Nossa Senhora
das Mercês da Santa Casa de Caridade de Montes Claros e o
Hospital Universitário Clemente de Faria/UNIMONTES,
objetivando o Programa de Fortalecimento e Melhoria de Qualidade dos
Hospitais - PRO-HOSP, no valor de R$294.616,56 (duzentos e noventa e
quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e cinqüenta e seis
centavos);

II - do
convênio nº 246, celebrado em 6/10/2003, firmado entre o
Município de Montes Claros e o Hospital Universitário
Clemente de Faria/UNIMONTES, objetivando o Programa de Fortalecimento
e Melhoria de Qualidade dos Hospitais - PRO-HOSP, Módulo II -
Microrregiões, no valor de R$831.203,89 (oitocentos e trinta e
um mil, duzentos e três reais e oitenta e nove centavos);

III -
do convênio nº 92/2000, de 29/10/2000 e seu 9º Termo
Aditivo de 20/11/2003, firmado entre a Fundação
Nacional de Saúde e a Universidade Estadual de Montes Claros,
objetivando a Capacitação de Recursos Humanos para
contribuir na Estruturação do Sistema de Vigilância
em Saúde, prevista pelo Projeto VIGISUS, no valor de
R$17.665,46 (dezessete mil, seiscentos e sessenta e

cinco
reais e quarenta e seis centavos), e da aplicação
financeira no valor de R$5.064,32 (cinco mil sessenta e quatro reais
e trinta e dois centavos); e

IV - do
contrato ED 09727/2002, firmado entre a Organização das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência
e a Cultura - UNESCO e a Universidade Estadual de Montes Claros,
objetivando a Modernização Institucional e Capacitação
Técnico Gerencial das Escolas Técnicas do Sistema Único
de Saúde - ETSUS, para o Centro de Ensino Médio e
Fundamental da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$37.635,44 (trinta e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e
quarenta e quatro centavos), e da aplicação financeira
no valor de R$4.415,33 (quatro mil quatrocentos e quinze reais e
trinta e três centavos).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de abril de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado



*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.