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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 205, de 10/04/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.367.534,56.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.367.534,56 (um
milhão trezentos e sessenta e sete mil quinhentos e trinta e
quatro reais e cinquenta e seis centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 323/2011, firmado em 10 de agosto
de 2011, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de
Minas Gerais e a CEMIG Geração e Transmissão
S/A, no valor de R$2.157,49 (dois mil cento e cinquenta e sete reais
e quarenta e nove centavos); e
III
– do convênio nº 8636/2011, firmado em 14 de janeiro
de 2011, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de
Minas Gerais e o Banco do Nordeste, no valor de R$24.765,37 (vinte e
quatro mil setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 205, DE 10 DE ABRIL DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 61)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20605112-2.004-0001-3390-0-10.3
737.708,06
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04129147-1.177-0001-4490-0-25.1
572.258,00
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
16.007,71
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
12.717,81
2111.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.920,12
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.021-0001-3390-0-24.1
23.265,37
3051.20571210-4.021-0001-3390-0-70.1
2.157,49
3051.20571210-4.021-0001-4490-0-24.1
1.500,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 1.367.534,56
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04129117-1.072-0001-4490-0-25.1
572.258,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
737.708,06
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
16.007,71
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20511130-4.222-0001-3390-0-60.1
1.920,12
2111.26782116-4.127-0001-3390-0-60.1
12.717,81

TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.340.611,70