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Decreto 46978, de 06/04/2016 de 06/04/2016 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 46.977, de 5 de abril de 2016, que dispõe
sobre a integração dos órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual nos termos da
Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011, e no Decreto nº 46.774, de 9 de junho de
2015,


DECRETA:


Art.
1º O inciso VI do parágrafo único do art. 2º
do Decreto nº 46.977, de 5 de abril de 2016, passa a vigorar com
a seguinte redação:


“Art.
2º
...............................................................
Parágrafo
único. .......................................................
VI
– Comitê Temático de Educação,
Ensino Superior, Cultura, Esportes e Juventude.” (nr)


Art.
2º O caput do art. 8º do Decreto nº 46.977, de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
8º O Comitê Temático de Educação,
Ensino Superior, Cultura, Esportes e Juventude será composto
pelo titular dos seguintes órgãos:
..................................................................”
(nr)


Art.
3º Fica revogado o Decreto NE nº 163, de 1º de abril
de 2016.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL