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Decreto sem número, de 04/10/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terreno  situado  no  Município   de
                              Manhuaçu, necessário à construção de
                              uma  quadra  poliesportiva  para   a
                              Escola Estadual Dr. Eloy Werner.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  é  declarada  de  utilidade  pública  área  de
terreno, com 1.146,09 m2, situada na Rua da Matriz, s/nº, Distrito
de  Realeza, Município de Manhuaçu, matriculado sob o  nº  22.738,
Livro  2  Registro  Geral do Cartório de Registro  de  Imóveis  da
Comarca de Manhuaçu.

     Parágrafo  único.  A  área de terreno  descrita  no  caput  é
necessária à construção de uma quadra poliesportiva para a  Escola
Estadual Dr. Eloy Werner.

     Art.  2º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a  desapropriação de pleno domínio da  área  de  terreno
descrita  no  art. 1º, podendo, para efeito de imissão  na  posse,
alegar  a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO