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Decreto sem número, de 21/05/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$20.525.239,04.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$20.525.239,04 (vinte
milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e
nove reais e quatro centavos), indicado no Anexo, em favor das
seguintes unidades orçamentárias, onerando em
R$8.650.000,00 (oito milhões seiscentos e cinquenta mil reais)
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de
janeiro de 2010:

I -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

II -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

III -
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

V -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

VI -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas; e

VII -
Fundação Ezequiel Dias.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$17.525.239,04 (dezessete milhões,
quinhentos e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e
quatro centavos); e

II - do
Convênio nº 0210/2007, firmado em 31 de janeiro de 2008,
entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e o
Ministério da Integração Nacional, objetivando a
ampliação de sistemas de abastecimento de água
nas sedes dos Municípios de Januária, Mato Verde e Rio
Pardo de Minas e implantação de sistemas de
abastecimento de água e módulos sanitários em
sessenta e três localidades, no valor de R$3.000.000,00 (três
milhões de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 21 DE MAIO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 93)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

                                                                          R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.15451026-1.342-0001-4490-1-10.1
                    8.000.000,00

1301.27813007-1.168-0001-4490-1-12.1
                    3.800.000,00

1301.27813007-1.186-0001-4490-1-12.1
                    4.600.308,70



SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1371.18695148-4.621-0001-3390-0-31.3
                       32.401,15



DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03092726-1.099-0001-3320-0-24.1
                       31.297,08



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.16481025-1.302-0001-3340-1-10.1
                      200.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08242162-4.131-0001-4490-0-10.1
                      450.000,00



INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18544113-4.088-0001-4490-0-24.1
                    3.000.000,00

2241.18544113-4.088-0001-4490-0-31.3
                      375.000,00



FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS

2261.10122702-7.004-0001-3190-0-60.9
                       36.232,11



TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                20.525.239,04



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

                                                                          R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1371.18122173-2.042-0001-3390-0-31.1
                       32.401,15



DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03092726-1.099-0001-4490-0-24.1
                       31.297,08



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-12.1
                    8.400.308,70

1501.04122008-4.418-0001-3390-1-10.1
                    8.200.000,00



RESERVA
DE CONTINGÊNCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                      450.000,00



INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

2241.18544113-4.088-0001-4490-0-31.1
                      375.000,00



FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS

2261.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                       36.232,11



TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             17.525.239,04