ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.090 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2004
Cria a Ouvidoria Agrária do Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES

Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria Agrária do Estado do Maranhão, órgão específico,
com autonomia administrativa e financeira, vinculado à Casa Civil, com sede e foro na cidade
de São Luís -MA e atuação em todo o território estadual, que terá como finalidade
institucional promover a defesa do interesse público por meio da mediação de conflitos
agrários, contribuindo para a paz e justiça no campo maranhense, tendo como princípio básico
o respeito aos direitos humanos, políticos, civis, econômicos, sociais, culturais e ambientais
dos trabalhadores rurais, dos povos indígenas e quilombolas.
Art. 2º - O Poder Executivo disporá, por decreto, sobre a estrutura e regimento do
órgão criado por esta Lei.
Art. 3º - São atribuições da Ouvidoria Agrária Estadual:
I-

supervisionar e avaliar o desenvolvimento das ações da Política de Reforma
Agrária;

II -

propor políticas e diretrizes gerais para a elaboração de Programas de Reforma
Agrária;

III -

prestar informações aos juízes nos feitos que envolvem litígios agrários,
ressalvada a competência da Procuradoria-Geral do Estado;

IV -

empreender, em parceria com outras instituições governamentais e da
sociedade civil, ações voltadas para o atendimento de denúncias de conflitos
agrários;


V-

VI -

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proceder inspeções e elaborar laudos de vistoria em áreas de conflitos agrários,
em parceria com outros órgãos do Poder Executivo, que poderão servir como
peça de informação;
acionar a Gerência de Segurança Pública para intervenção nos casos de
ameaças ou violência contra os envolvidos em conflitos agrários.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4º - A Ouvidoria Agrária Estadual será composta por um Ouvidor e um Conselho
com 12 membros que constitui um colegiado.
Parágrafo único - O Conselho, de caráter permanente e consultivo, será integrado por
representantes de entidades públicas e, em igual número, por representantes de entidades da
sociedade civil.
Art. 5º - A Ouvidoria será dirigida por Ouvidor que será escolhido dentre cidadãos
com reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos ou em ciências agrárias, com
formação de nível superior.
§ 1º - O Ouvidor será nomeado pelo Governador do Estado, sendo demissível ad
nutum.
§ 2º - O Conselho proporá anualmente um de seus integrantes para assumir a
Ouvidoria nas ausências eventuais e impedimentos do Ouvidor, submetendo a proposta à
aprovação do Governador do Estado.
Art. 6º - O Conselho composto por 13 membros, presidido pelo Ouvidor, será
integrado:
I-

por um representante de cada entidade a seguir indicada:
a) Gerência de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;
b) Gerência de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais; c) Gerência de
Estado da Segurança Pública;
c) Gerência de Estado da Justiça e Cidadania;
d) Procuradoria Geral do Estado;


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e) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
f) Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Maranhão;
g) Associação Brasileira de Direito Agrário - ABDA;
II -

por 2 (dois) representantes eleitos pelo Fórum Estadual pela Reforma Agrária,
obedecidos os critérios do Regimento Interno da Ouvidoria Agrária;

III - por 2 (dois) representantes eleitos pelas entidades que representam os
proprietários rurais do Estado.
§ 1º - Os Conselheiros terão mandato de dois anos, sendo admitida uma única
recondução, expirando, em qualquer hipótese, com o fim do mandato do Governador que os
nomeou.
§ 2º - Os Conselheiros exercem trabalho considerado de relevante interesse público e o
respectivo exercício da função não será remunerado.
§ 3º - O Conselho poderá convidar personalidades para participar de suas reuniões,
conforme matéria a ser apreciada.
§ 4º - Quanto aos órgãos constantes nas letras f, g, h, serão convidados a integrar o
Conselho e indicar um representante.

CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES

Seção I
Do Ouvidor

Art. 7º - São atribuições do Ouvidor dirigir e coordenar as atividades da Ouvidoria
Agrária Estadual, em especial:
I-

receber denúncias, reclamações e sugestões afetos à área de atuação da
Ouvidoria Agrária e responder diretamente aos interessados;


II -

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mediar conflitos agrários, buscando propor e encaminhar soluções para dirimir
conflitos de interesses, deslocando-se, sempre que necessário, para as áreas de
conflito;

III -

promover a integração das ações governamentais na atividade de mediação
referente a conflitos agrários coletivos;

IV -

acompanhar processos que envolvem conflitos agrários, mormente as Ações
Possessórias, articulando as ações governamentais quando do cumprimento de
decisões judiciais em litígios coletivos pela posse da terra rural;

V-

recomendar às autoridades públicas responsáveis pelo cumprimento de
mandados judiciais em áreas de conflitos agrários a efetivar as operações
conforme o Plano de Execução de Mandados Judiciais de Reintegração de
Posse, elaborado pela Ouvidoria Agrária Nacional;

VI -

presidir as reuniões do Conselho;

VII - exercer o voto de qualidade, em caso de empate nas deliberações do Conselho;
VIII - coordenar o sistema de avaliação das ações desenvolvidas pela Ouvidoria;
IX -

produzir semestralmente, e quando julgar oportuno, relatório circunstanciado
de todas as atividades da Ouvidoria;

X-

ordenar despesas e praticar atos de gestão de recursos orçamentários,
financeiros e de administração;

XI -

autorizar a contratação de serviços de terceiros na forma da legislação vigente;

XII - aprovar minuta de editais de licitações e homologar adjudicações;
XIII - assinar contratos, convênios e acordos, previamente aprovados pelo Conselho;
XIV - outras atribuições a serem definidas no Regimento Interno da Ouvidoria
Agrária.

Seção II
Do Conselho da Ouvidoria

Art. 8º - São atribuições do Conselho:


I-

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auxiliar o Ouvidor no controle da gestão da Ouvidoria Agrária;

II -

acompanhar os planos de ação a serem desenvolvidos para cada denúncia de
conflito agrário;

III -

deliberar sobre a elaboração, alteração ou modificação do Regimento Interno
da Ouvidoria Agrária, pelo voto de dois terços de seus membros, submetendo à
aprovação do Governador;

IV -

deliberar sobre a proposta de orçamento da Ouvidoria;

V-

aprovar os Relatórios periódicos referentes às ações desenvolvidas pela
Ouvidoria;

VI -

aprovar a celebração de contratos, convênios, cooperações técnicas e demais
instrumentos;

VII - editar normas sobre matérias de suas atribuições;
VIII - outras atribuições a serem definidas no Regimento Interno da Ouvidoria
Agrária.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º - Ficam criados os cargos em comissão relacionados no Anexo desta Lei, com
a finalidade de integrar a estrutura da Ouvidoria Agrária Estadual.
Art. 10 - A Ouvidoria Agrária poderá solicitar servidores de órgãos integrantes da
Administração Pública Estadual.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a dotar a Ouvidoria Agrária como acervo
técnico e patrimonial necessário e adequado ao seu funcionamento.
Art. 12 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual realizarão estudos,
emitirão pareceres e prestarão toda a colaboração de que a Ouvidoria Agrária necessitar,
mediante solicitação do Ouvidor.
Art. 13 - Os órgãos do Sistema de Segurança Pública devem imediatamente informar
ao Ouvidor Agrário Estadual, pelo meio de comunicação mais célere disponível, a requisição
judicial de apoio para o cumprimento de liminar em ações coletivas pela posse da terra rural.


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Parágrafo único - No cumprimento de requisição judicial em processos referidos
neste artigo os órgãos subordinados ao Poder Executivo observarão o Plano de Execução de
Liminares em Ações Possessórias elaborado pela Ouvidoria Agrária Nacional, com as devidas
adaptações, orientadas pelo Ouvidor Agrário Estadual.
Art. 14 - A Ouvidoria Agrária do Estado do Maranhão está isenta de todas as taxas,
custas e emolumentos de qualquer natureza, nos processos em que venha participar como
mediadora.
Art- 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o limite de R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para as despesas de instalação e manutenção da
Ouvidoria Agrária.
Art. 16 - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
FEVEREIRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
CONCEIÇÃO DE MARIA CARVALHO DE ANDRADE
Gerente de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural
OTHELINO NOVA ALVES NETO
Gerente de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Gerente de Estado de Segurança Pública


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ANEXO
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA
OUVIDORIA AGRÁRIA ESTADUAL
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Ouvidor Agrário

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01

Chefe de Gabinete

DANS-3

01

Motorista D

DAI-1

02

Assessor Jurídico

DAS-1

02

Supervisor Administrativo-Financeiro

DANS-3

01

Supervisor de Informática

DANS-3

01

Auxiliar de Serviço de Informática

DAI-1

02

Supervisor

DANS-3

03

Auxiliar de Serviços

DAI-1

06