

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 72, de 02/03/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Delfim Moreira, de 7,9
kV, do Sistema Cemig, no Município de Delfim Moreira.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Delfim Moreira, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo. 

Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno. 



Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Delfim Moreira, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Delfim Moreira. 



Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 72, de 2 de março
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: a descrição tem
início a partir de uma rede de distribuição de
energia elétrica existente na propriedade presumida de Lucas
André, o embargante, com um ângulo de 91°0’ à
esquerda, na coordenada UTM E 478.363 – N 7.511.725; daí
segue em linha reta por uma distância de 78 m até chegar
à coordenada UTM E 478.413 – N 7.511.663, tendo como
referência nesse trecho uma cerca de quatro fios de arame
farpado que marca a divisa, com o solicitante Silvana de Fátima
Lemes. O caminhamento embargado totaliza 78 m de extensão. A
faixa de servidão compreende a área de extensão
por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total de 1.170 m² de
ocupação.