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Decreto 47800, de 19/12/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS 77, de 6 de novembro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Os itens 6.0 a 22.0, 27.1 e 33.0, todos do Capítulo
20 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“













6.0



20.006.00



3301



Óleos
                   essenciais (desterpenados ou não), incluídos os
                   chamados “concretos” ou “absolutos”;
                   resinóides; oleorresinas de extração;
                   soluções concentradas de óleos essenciais em
                   gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias
                   análogas, obtidas por tratamento de flores através
                   de substâncias gordas ou por maceração;
                   subprodutos terpênicos residuais da desterpenação
                   dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas
                   e soluções aquosas de óleos essenciais, em
                   embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml



20.1



-



57,15





7.0



20.007.00



3303.00.10



Perfumes
                   (extratos)



20.1



-



52,37





8.0



20.008.00



3303.00.20



Águas-de-colônia



20.1



-



57,15





9.0



20.009.00



3304.10.00



Produtos
                   de maquiagem para os lábios



20.1



-



65,52





10.0



20.010.00



3304.20.10



Sombra,
                   delineador, lápis para sobrancelhas e rímel



20.1



-



65,52





11.0



20.011.00



3304.20.90



Outros
                   produtos de maquiagem para os olhos



20.1



-



65,52





12.0



20.012.00



3304.30.00



Preparações
                   para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à
                   base de acetona



20.1



-



65,52





13.0



20.013.00



3304.91.00



Pós,
                   incluídos os compactos



20.1



-



65,52





14.0



20.014.00



3304.99.10



Cremes
                   de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas



20.1



-



59,60





15.0



20.015.00



3304.99.90



Outros
                   produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações
                   para conservação ou cuidados da pele, exceto as
                   preparações solares e antissolares



20.1



-



32,24





16.0



20.016.00



3304.99.90



Preparações
                   solares e antissolares



20.1



RJ



32,24





17.0



20.017.00



3305.10.00



Xampus
                   para o cabelo



20.1



-



37,93





18.0



20.018.00



3305.20.00



Preparações
                   para ondulação ou alisamento, permanentes, dos
                   cabelos



20.1



-



49,36





19.0



20.019.00



3305.30.00



Laquês
                   para o cabelo



20.1



-



52,77





20.0



20.020.00



3305.90.00



Outras
                   preparações capilares, incluindo máscaras e
                   finalizadores



20.1



-



53,93





21.0



20.021.00



3305.90.00



Condicionadores



20.1



-



53,93





22.0



20.022.00



3305.90.00



Tintura
                   para o cabelo



20.1



-



34,55





(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





27.1



20.027.01



3307.20.10



Loções
                   e óleos desodorantes hidratantes líquidos



20.1



-



50,88





(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





33.0



20.033.00



3307.90.00



Soluções
                   para lentes de contato ou para olhos artificiais



20.1



-



45





”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2020.
Belo
Horizonte, aos 19 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO