PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.290/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Participação Popular requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de informações sobre o desenvolvimento do novo modelo de contratação de conservação e manutenção de rodovias, sobre as fontes de financiamento das ações de construção e manutenção de rodovias e sobre a existência de planejamento para atendimento aos trechos que menciona.
Publicada no Diário do Legislativo em 28/11/2015, vem a matéria a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise solicita o encaminhamento ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG –pedido de informações sobre o desenvolvimento do novo modelo de contratação de conservação e manutenção de rodovias, sobre as fontes de financiamento das ações de construção e manutenção de rodovias e sobre a existência de planejamento para as obras a seguir enumeradas: no território Alto Jequitinhonha, pavimentação do trecho de 52 km que liga Capelinha a Itamarandiba; no território Central, pavimentação do trecho de 40 km que liga Papagaios a Pompéu, MG-060; no território Médio e Baixo Jequitinhonha, pavimentação da BR-367, entre Minas Novas e Virgem da Lapa, com 59,7 km, da LMG-677, entre José Gonçalves de Minas (Ijicatu) e Virgem da Lapa, com 40 km, da rodovia entre Pedra Azul e Almenara, com 90 km, e da rodovia entre Novo Cruzeiro e Araçuaí, com 92 km; no território Metropolitano, construção de ponte sobre o Rio Paraopeba e a extensão de 4 km com ciclovias ligando a MG-040 à Avenida Inhotim, asfaltamento do trecho entre Casa Branca e Brumadinho, com 18,4 km e da estrada que liga Sete Lagoas a Araçaí, com 34 km, e retomada da obra de duplicação da LMG-806, que liga Justinópolis a Ribeirão das Neves; no território Vale do Rio Doce, pavimentação de 3,6 km em Governador Valadares, na extensão da Avenida Minas Gerais, entre MG-259 e BR-116.
Segundo a Constituição Estadual – inciso II do § 1º do art. 73 –, compete à Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado. Já o art. 54, § 3º, prevê que a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a dirigente de órgão da administração indireta, e que a recusa, o não atendimento no prazo de trinta dias ou a prestação de informação falsa implicam em responsabilização.
O Regimento Interno desta Casa, conforme inciso III do art. 46, assegura a deputado o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Conforme alínea “c” do inciso VIII do art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando o fato estiver relacionado com matéria legislativa em trâmite ou quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Assembleia Legislativa.
Segundo o Decreto nº 45.785, de 29/11/2011, o DER é o órgão que tem por finalidade assegurar soluções adequadas de transporte rodoviário de pessoas e bens, no âmbito do Estado. Entre suas competências, destacam-se: participar da formulação da política estadual de transportes e da elaboração dos planos rodoviário e de transporte do Estado; executar, direta e indiretamente, as atividades relativas a projetos, construção e manutenção de rodovias e a outras obras e serviços delegados; manter as condições de operação, com segurança e conforto, das estradas de rodagem sob sua jurisdição e responsabilidade. Entendemos, portanto, ser clara a pertinência da proposição em análise, ao solicitar encaminhamento de pedido de informação a esse órgão.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.290/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 3 de fevereiro de 2016.
Braulio Braz, relator.