ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 19 DE MARÇO DE 2008
Altera dispositivos da Lei Complementar n°
040, de 29 de dezembro de 1998, que
reorganiza o Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria do Estado do Maranhão –
FEPA, e da Lei Complementar n° 73, de 4 de
janeiro de 2004, que dispõe sobre o Sistema de
Seguridade Social dos Servidores Públicos do
Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O caput, os incisos I, VI, VII, IX, X, XI e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei
Complementar n° 040, de 29 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O FEPA, vinculado à Secretaria de Estado da Administração e
Previdência Social, que assegurará condições para o seu funcionamento, será regido
segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo CONSUP, órgão consultivo,
deliberativo e de supervisão superior e constituído de onze membros titulares e seus
respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:
I-

Secretário de Estado da Administração e Previdência Social, como
Presidente;

(...)
VI -

Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento;

VII -

Secretario de Estado da Fazenda;

(...)
IX -

um representante do servidor público estadual inativo, vinculado ao
FEPA;

X-

Secretário-Adjunto de Seguridade Social;

XI -

um representante do servidor público estadual ativo, indicado pela
entidade sindical representativa ou outras entidades de classe, devendo
a escolha ser regulamentada por Decreto;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1° - Os membros do CONSUP serão nomeados pelo Governador do Estado,
sendo que os referidos nos incisos II, III, IV, IX e XI deste artigo terão mandato de 2
(dois) anos, permitida a recondução. (NR)
§ 2º - As atividades da Secretaria Executiva do CONSUP serão exercidas pela
Superintendência de Previdência Social. (NR)
§ 3º - O CONSUP reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias, e
extraordinariamente, quando convocado pelo Secretário de Estado da Administração
e Previdência Social ou a requerimento de um terço de seus membros.” (NR)
(...)
Art. 2º - A denominação Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
constante das Leis Complementares nº 040, de 29 de dezembro de 1998 e nº 073, de 4 de
janeiro de 2004, fica automaticamente substituída por Secretaria de Estado da Administração
e Previdência Social.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
MARÇO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda