GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 577, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à FUNDAÇÃO DE AMPARO À
PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS -FAPEG-, no valor global de R$ 5.222.391,18.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS -FAPEG- 3 (três) créditos
suplementares no valor global de R$ 5.222.391,18 (cinco milhões, duzentos e vinte e dois mil, trezentos e noventa e um reais e dezoito
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de Dezembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 23-12-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6002 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

19 571 1108 2.206

FOMENTO À
INFRAESTRUTURA
DE PESQUISA FAPEG INFRA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 2.223.391,18

R$ 2.222.391,18

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

19 571 1108 2.400

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

FOMENTO À
DEMANDA
UNIVERSAL EM
PESQUISA,
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESENVOLVIMENTO
E INOVAÇÃO FAPEG UNIVERSAL
VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 1.800.000,00

R$ 1.800.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

19 571 1108 2.400

GRUPO DE DESPESA

FOMENTO À
DEMANDA
UNIVERSAL EM
PESQUISA,
4 - INVESTIMENTOS
DESENVOLVIMENTO
E INOVAÇÃO FAPEG UNIVERSAL

FONTE

00

FONTE

00

FONTE

00


SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 1.200.000,00

R$ 1.200.000,00
R$ 5.222.391,18

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

GRUPO DE DESPESA

FONTE

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 5.222.391,18

R$ 5.222.391,18
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 5.222.391,18

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-12-2014.

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