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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 130, de 31/03/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos necessários às obras de melhoria e ampliação
de capacidade da MG-050, no Município de Formiga.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, e na Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados no Município de Formiga,
conforme descrição perimétrica e áreas
constantes do Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
às obras de melhoria e ampliação de capacidade
da Rodovia MG-050, no trecho compreendido entre o km 224+433,49m e o
km 225+085,18m – ENTR. MG-050 – BR-262, Juatuba –
divisa MG-SP, no Município de Formiga.


Art.
3º A Concessionária da Rodovia MG-050 S.A., sob a
fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG, conforme Contrato SETOP nº
007/2007 – Concessão Patrocinada para Exploração
de Rodovia, e nos termos do inciso VI do art. 14 da Lei nº
14.868, de 16 de dezembro de 2003, fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos
descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 130, de 31 de
março de 2014)


A
descrição perimétrica e área dos terrenos
de que trata este Decreto são as seguintes: o presente círculo
divisório tem início no P1, com coordenadas
X=433535.5438 e Y=7733401.9680; daí, segue com o azimute de
243°52’15”, na distância de 29,94m, até
atingir P2, com coordenadas X=433508.6623 e Y=7733388.7820; daí,
segue com o azimute de 245°01’20”, na distância
de 19,48m, até atingir o P3, com coordenadas X=433491.0023 e
Y=7733380.5552; daí, segue com o azimute de 247°15’20”,
na distância de 28,77m, até atingir o P4, com
coordenadas X=433464.4684 e Y=7733369.4318; daí, segue com o
azimute de 255°31’46”, na distância de 214,08m,
até atingir o P5, com coordenadas X=433257.1784 e
Y=7733315.9362; daí, segue com o azimute de 262°13’35”,
na distância de 67,18m, até atingir o P6, com
coordenadas X=433190.6168 e Y=7733306.8497; daí, segue com o
azimute de 265°24’32”, na distância de 105,65m,
até atingir o P7, com coordenadas X=433085.3033 e
Y=7733298.3928; daí, segue com o azimute de 265°25’12”,
na distância de 73,52m, até atingir o P8, com
coordenadas X=433012.0212 e Y=7733292.5224; daí, segue com o
azimute de 265°18’59”, na distância de 26,97m,
até atingir o P9, com coordenadas X=432985.1461 e
Y=7733290.3207; daí, segue com o azimute de 265°12’57”,
na distância de 26,38m, até atingir o P10, com
coordenadas X=432958.8622 e Y=7733288.1209; daí, segue com o
azimute de 267°13’18”, na distância de 11,66m,
até atingir o P11, com coordenadas X=432947.2120 e
Y=7733287.5555; daí, segue com o azimute de 265°38’20”,
na distância de 17,96m, até atingir o P12, com
coordenadas X=432929.3042 e Y=7733286.1898; daí, segue com o
azimute de 265°53’09”, na distância de 18,99m,
até atingir o P13, com coordenadas X=432910.3686 e
Y=7733284.8278; daí, segue com o azimute de 69°36’43”,
na distância de 29,81m, até atingir o P14, com
coordenadas X=432938.3111 e Y=7733295.2129; daí, segue com o
azimute de 71°54’38”, na distância de 82,02m,
até atingir o P15, com coordenadas X=433016.2795 e
Y=7733320.6810; daí, segue com o azimute de 72°59’25”,
na distância de 33,03m, até atingir o P16, com
coordenadas X=433047.8661 e Y=7733330.3439; daí, segue com o
azimute de 77°04’50”, na distância de 25,57m,
até atingir o P17, com coordenadas X=433072.7857 e
Y=7733336.0602; daí, segue com o azimute de 82°37’52”,
na distância de 60,38m, até atingir o P18, com
coordenadas X=433132.6646 e Y=7733343.8041; daí, segue com o
azimute de 82°37’38”, na distância de 212,12m,
até atingir o P19, com coordenadas X=433343.0338 e
Y=7733371.0246; daí, segue com o azimute de 80°52’07”,
na distância de 194,98m, até atingir o P1, início
e fim da poligonal, que circunscreve a área de 19.427,36m².