GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 74, DE 23 DE MARÇO DE 2017


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE -FEMA-, no valor de R$ 450.699,12.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE -FEMA- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
450.699,12 (quatrocentos e cinquenta mil, seiscentos e noventa e nove reais e doze centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 06-04-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3753 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
04 122 4001 4.001 APOIO
3 - OUTRAS DESPESAS
100
ADMINISTRATIVO CORRENTES
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 205.721,38
R$ 656.420,50
R$ 450.699,12
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 450.699,12

QUADRO 2
REDUÇÃO
3753 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
18 544 1044 2.224 GESTÃO
3 - OUTRAS
100
DESCENTRALIZADA E DESPESAS
PARTICIPATIVA DAS
CORRENTES
ÁGUAS
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 1.226.000,00
R$ 450.699,12
R$ 450.699,12
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 450.699,12

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-04-2017 .