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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 380, de 24/07/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à construção da
extensão da Rede de Distribuição Rural Cláudio,
de 7.967kV, no Município de Cláudio.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Cláudio, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15m, conforme a descrição
perimétrica e área constante no Anexo. 



Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da extensão da Rede de Distribuição
Rural Cláudio, de 7.967kV, no Município de Cláudio.




Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decretolei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil. 



ALBERTO
PINTO COELHO 

Márcio
Eli Almeida Leandro 

Maria
Coeli Simões Pires 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Rogério
Nery da Siqueira Silva 



ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 380, de 24 julho
de 2014) 



A
descrição perimétrica e área de que trata
este Decreto é a seguinte: a rede de distribuição
rural de 7,97kV, que será construída passando pela
propriedade do Sr. José Jorge Pereira, se inicia na coordenada
520872:7741697, segue em linha reta por 18m até a coordenada
520888:7741706, deflete com ângulo de 21º para esquerda,
percorre 281m até a coordenada 521051:7741905, deflete com
ângulo de 12º para esquerda e percorre 60m até a
coordenada 521028:7741957; a extensão da rede de distribuição
aérea rural que percorre a propriedade é de 359m e a
faixa de servidão é de 15m, totalizando uma área
de 5.385m² de servidão.