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Decreto sem número, de 30/01/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Transferências
do Estado a Empresas, Fundação Educacional Caio Martins
e Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de
R$11.616.134,85.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 18.022, de 09 de janeiro
de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$11.616.134,85 (Onze
milhões seiscentos e dezesseis mil cento e trinta e quatro
reais e oitenta e cinco centavos) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
Transferências do Estado a Empresas, Fundação
Educacional Caio Martins e Instituto Mineiro de Agropecuária,
onerando em R$8.306.619,00 (Oito milhões trezentos e seis mil
e seiscentos e dezenove reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº. 18.022, de 09 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$11.240.738,00 (onze milhões
duzentos e quarenta mil e setecentos e trinta e oito reais); e

II - do
saldo financeiro do convênio nº. CRT/12000/2007, firmado
em 28/12/2007, entre a Secretaria de Estado de Transporte e Obras
Públicas e o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária, objetivando a construção de 84
metros de pontes mistas em concreto armado e vigas metálicas,
construção de 186 metros de bueiros metálicos em
chapas ARMCO e 03 passagens molhadas com 15 metros de comprimento em
média cada uma, em diversos assentamentos, no valor de
R$375.396,85 (trezentos e setenta e cinco mil trezentos e noventa e
seis reais e oitenta e cinco centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 9)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                          R$

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-24.1
                      375.396,85



SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

1371.18542013-1.397-0001-4490-1-25.1
                      950.000,00



TRANSFERENCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS

1915.16482702-7.734-0001-4590-0-10.1
                    4.000.000,00



FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.08243174-4.298-0001-3390-0-10.1
                    1.268.750,00

2161.08243174-4.298-0001-4490-0-10.1
                    1.053.750,00



INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122050-1.146-0001-4490-1-10.1
                    1.984.119,00

2371.20126050-1.137-0001-3390-1-60.1
                      400.000,00

2371.20128050-1.143-0001-3390-1-60.1
                      200.904,00

2371.20304050-4.238-0001-3390-1-60.1
                      340.800,00

2371.20602050-1.125-0001-3390-1-60.1
                      111.275,00

2371.20602050-4.240-0001-3390-1-60.1
                      246.000,00

2371.20603050-1.142-0001-3390-1-60.1
                       16.550,00

2371.20604050-1.141-0001-3390-1-60.1
                      526.290,00

2371.20665050-1.144-0001-3390-1-60.1
                       52.800,00

2371.20665050-1.145-0001-3390-1-60.1
                       89.500,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                11.616.134,85



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

                                                                          R$

1371.18542013-1.397-0001-3390-1-25.1
                      950.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-1.040-0001-4490-1-10.1
                    2.322.500,00



INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122050-1.146-0001-4490-1-60.1
                    1.984.119,00

2371.20126050-1.137-0001-3390-1-10.1
                      400.000,00

2371.20128050-1.143-0001-3390-1-10.1
                      200.904,00

2371.20304050-4.238-0001-3390-1-10.1
                      340.800,00

2371.20602050-1.125-0001-3390-1-10.1
                      111.275,00

2371.20602050-4.240-0001-3390-1-10.1
                      246.000,00

2371.20603050-1.142-0001-3390-1-10.1
                       16.550,00

2371.20604050-1.141-0001-3390-1-10.1
                      526.290,00

2371.20665050-1.144-0001-3390-1-10.1
                       52.800,00

2371.20665050-1.145-0001-3390-1-10.1
                       89.500,00



FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO

4101.16482025-1.001-0001-4590-1-10.1
                    4.000.000,00



TOTAL
DA ANULACAO                                             11.240.738,00