ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.735 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº
7.583, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe
sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Salários
do
Grupo
Ocupacional
Tributação,
Arrecadação e Fiscalização - TAF, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei nº 7.583, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º Os cargos que compõem as carreiras previstas nesta Lei estão
quantificados pelo número de vagas existentes no Anexo VIII.”
Art. 2º Os Anexos I e V da Lei nº 7.583, de 29 de dezembro de 2000, passam a ser os
constantes desta Lei.
Art. 3º Não serão equivalentes os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Estadual e
Técnico da Receita Estadual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
DEZEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO, SEGUNDO AS CATEGORIAS FUNCIONAIS,
CARREIRAS, CRGOS, CLASSES, REFERÊNCIAS E QUALIFICAÇÃO.
GRUPO
OCUPACIONAL

Tributação,
Arrecadação e
Fiscalização

CATEGORIA
FUNCIONAL

CARREIRA

CARGO

CLASSE

REFERÊNCIA

Administração
Tributária

Auditoria Fiscal e
Tributação

Auditor Fiscal da
Receita Estadual

I
II

15,16,17,18,
19,20,21,22,
23,24,25

Fiscalização e
Controle da
Receita

Arrecadação e
Fiscalização

Técnico da
Receita Estadual

I
II
III

1,2,3,4,5,6,7,
8,9,10,11,12,
13,14,15,16

QUALIFICAÇÃO
EXIGIDA PARA
O INGRESSO
Formação de Nível
Superior

Formação de Nível
Superior

ANEXO I
REQUISITOS DE FORMAÇÃO E PROMOÇÃO AUDITOR FISCAL DA RECEITA
ESTADUAL
Classe I
Requisitos Obrigatórios
Cursos de Nível Superior.
Classe II
Requisitos Obrigatórios
. Conhecimento de normas, padrões e rotinas de área de atuação e noções de áreas correlatas;


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. Conhecimento de processos e estrutura da Secretaria da Fazenda;
. Conhecimento de Técnicas e de Ferramentas de Planejamento
. Conhecimento dos principais parceiros externos da Secretaria da Fazenda;
. Conhecimento de técnicas/ferramentas de coordenação e de projetos;
. Conhecimento de técnicas/ferramentas de coordenação e de liderança de equipes;
. Conhecimento sobre política administrativa e tributária;
. Conhecimento e aplicação de ferramenta de escritório em microcomputador;
. Conhecimento de gestão pela qualidade;
. Conhecimento de contabilidade geral;
. Conhecimento de legislação tributária;
. Conhecimento do processo administrativo fiscal;
. Conhecimento de técnicas de fiscalização.
TÉCNICO DA RECEITA ESTADUAL
Classe I
Requisitos Obrigatórios
Formação de Nível Superior
Classe II
Requisitos Obrigatórios
. Formação de Nível Superior;
. Experiência na Classe I de, no mínimo, 3 (três) anos;
. Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 3 (três) anos;
. Certificação em cursos de formação em sua área de atuação, com somatório de no mínimo 240 horas, como
ocupante da Classe I;
. Conhecimento da operação dos sistemas informatizados da sua área de atuação;
. Conhecimento de técnicas de chefia e liderança;
. Conhecimento de técnica de trabalhos em grupo;
. Treinamento básico em relacionamento interpessoal;
. Treinamento em microinformática;
. Conhecimento de técnica em mercadorias em trânsito;
. Conhecimento de técnicas de redação;
. Conhecimento dos normativos;
. Noções de técnicas de negociação;
. Noções de direito, contabilidade e matemática financeira;
. Conhecimento sobre qualidade dos serviços;
. Noções de processo administrativo fiscal;
. Noções de legislação tributária.


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Classe III
Requisitos Obrigatórios
. Formação de Nível Superior;
. Experiência na Classe II de, no mínimo, de 6 (seis) anos;
. Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 3 (três) anos;
. Certificação em cursos de formação em sua área de atuação, com somatório de no mínimo 480 horas, como
ocupante da Classe II;
. Formação em técnica de liderança e de coordenação de equipes;
. Conhecimento da estrutura e processos da área de atuação;
. Conhecimentos básicos dos normativos e tarefas da Secretaria;
. Conhecimento da operação dos sistemas informatizados de sua área de atuação;
. Conhecimento de técnicas de análise de problemas e de situações;
. Noções de técnica de elaboração de projetos;
. Capacidade de redação para geração de relatórios, informativos e processos;
. Conhecimento de processo administrativo fiscal;
. Conhecimento de legislação tributária;
Conhecimento de técnicas de fiscalização de mercadorias em trânsito.