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Decreto sem número, de 11/11/2008 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo  de  Fomento e Desenvolvimento
                              Socioeconômico  do Estado  de  Minas
                              Gerais   -  FUNDESE,  no  valor   de
                              R$20.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto o art. 7º da Lei nº 17.333, de
10 de janeiro de 2008,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$20.000.000,00
(vinte milhões de reais), indicado no Anexo, em favor do Fundo  de
Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais
-  FUNDESE, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no  art.
7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de  novembro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     ÁECIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

            ANEXO AO DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 218)
       SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE
                SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     FUNDO  DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DO  ESTADO
DE MINAS GERAIS
     R$
     4111.22662196-4.606-0001-4590-0-10.1 20.000.000,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 20.000.000,00