GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 360, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado
de Goiás, no valor de R$ 20.810.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004032798 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alíneas “a” e “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás 01 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 20.810.000,00 (vinte milhões, oitocentos e dez mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
5301 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS
PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS

SERVIDORES

10 302 1862 2.634 - Implementação de Serviços de Assistência à Saúde
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

20.810.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5301 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS
PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS

SERVIDORES

04 122 1862 2.042 - Divulgação e Ampliação da Participação do Servidor na
Gestão do Ipasgo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

R$

137.000,00

R$

173.000,00

R$

500.000,00

R$

5.000.000,00

R$

12.900.000,00

04 122 1862 2.632 - Implantação e Implementação da Gestão Documental
Arquivística
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 122 3010 2.858 - Desenvolvimento e Implementação de Políticas / Normas
de
Remuneração no Âmbito do Poder Executivo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 126 3008 2.856 - Implementar
Estaduais

Soluções

de

Informática

4 (20) - Investimentos

para

Órgãos

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas

1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais
10 302 1862 2.633 - Ampliação dos Benefícios aos Usuários

3 (20) - Outras Despesas Correntes
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência


9 (20) - Reserva de Contingência
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

2.000.000,00

R$

20.810.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 03-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2009.