

Imprimir documento


Decreto sem número, de 31/03/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Imprensa
Oficial do Estado de Minas Gerais, no valor de R$4.938.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$4.938.000,00 (quatro
milhões e novecentos e trinta oito mil reais) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e da Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 94)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

                                                                               R$

1371.18541134-4.167-0001-4490-1-31.1
                       8.000,00

1371.18541134-4.169-0001-4490-1-31.1
                   4.900.000,00



IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122002-7.004-0001-3190-0-60.9
                      30.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           4.938.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

                                                                               R$

1371.18541134-4.167-0001-3390-1-31.1
                       8.000,00



IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                      30.000,00



FUNDO DE
RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS BACIAS HIDR

4341.18543360-1.944-0001-4590-0-31.1
4.900.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                4.938.000,00