

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 769, de 06/12/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$28.976.487,57



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$28.976.487,57
(vinte e oito milhões novecentos e setenta e seis mil
quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$2.228.140,00 (dois milhões
duzentos e vinte e oito mil cento e quarenta reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de
R$2.228.140,00 (dois milhões duzentos e vinte e oito mil cento
e quarenta reais);
II
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.748.347,57
(um milhão setecentos e quarenta e oito mil trezentos e
quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos); e
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, de Recursos do Fundo Estadual de
Erradicação da Miséria, no valor de
R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reaisArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 769, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 265)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$
1481.08243023-4.633-0001-4590-1-71.1
25.000.000,00
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.748.347,57
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302100-4.078-0001-3390-0-10.1
1.931.450,00
2311.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
296.690,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
28.976.487,57
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO
I
DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$
1221.19544043-1.304-0001-4490-1-10.1
2.228.140,00

TOTAL
DA ANULACAO 2.228.140,00