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DECRETO 45599, de 11/05/2011 de 11/05/2011 (Texto Original)


Dispõe sobre o Programa de Educação Profissional
- PEP, estabelece normas e procedimentos aplicáveis ao
credenciamento de instituição prestadora de serviços
educacionais, para integrar a Rede Mineira de Formação
Profissional Técnica de Nível Médio –
REDE, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos itens 3 e 7 do Anexo I da
Lei nº 19.481, de 12 de janeiro de 2011, nos arts. 36-A a 36-D
da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos arts.
25 e 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
A Rede Mineira de Formação Profissional Técnica
de Nível Médio – REDE, instituída sob a
gestão da Secretaria de Estado de Educação -
SEE, destina-se a oferecer cursos técnicos aos alunos
regularmente matriculados no ensino médio da rede pública
estadual e aos jovens que concluíram esse nível de
ensino.
§
1º O aluno do ensino médio deverá comprovar, no
ato da matrícula em curso técnico oferecido pela REDE,
estar cursando o 2º ou 3º ano do ensino médio em
escola pública estadual ou o 1º ou 2º ano do curso
de Educação de Jovens e Adultos, modalidade presencial.
§
2º O jovem que já concluiu o ensino médio deverá
comprovar, no ato da matrícula em curso técnico
oferecido pela REDE, a conclusão desse nível de ensino.
§
3º O aluno selecionado para frequentar um dos cursos técnicos
oferecidos pela REDE terá garantida a gratuidade do ensino
técnico.
§
4º Nos Municípios em que estiver implantado o projeto
Poupança Jovem, os alunos de escolas públicas estaduais
terão prioridade para matrícula em cursos oferecidos
pelas instituições credenciadas.
§
5º É vedada a acumulação de vagas com a
garantia da gratuidade concedida na forma do § 3º.
§
6º A manutenção da gratuidade dependerá do
cumprimento, pelo aluno, de requisitos de desempenho escolar
estabelecidos em normas expedidas pela SEE, observado o prazo
previsto para a conclusão do curso técnico.
§
7º Pelo menos cinquenta por cento das vagas contratadas devem se
destinar aos alunos do ensino médio da rede pública
estadual.


Art. 2º
Integram a REDE de que trata o art. 1º:
I - as
escolas da rede pública estadual que oferecem educação
profissional técnica de nível médio;
II - as
instituições públicas e privadas sem fins
lucrativos que oferecem educação profissional técnica
de nível médio, conveniadas com a SEE; e
III -
as instituições públicas e privadas, com ou sem
fins lucrativos, credenciadas pela SEE no Programa de Educação
Profissional - PEP.


Art. 3º
O credenciamento das instituições privadas de ensino
médio técnico para integrar a REDE será feito
nos termos de edital de credenciamento a ser publicado pela SEE,
exigindo-se, no mínimo, a seguinte documentação:
I -
quanto à habilitação jurídica:
a)
cópia do contrato social ou do estatuto com as alterações,
ou documentos equivalentes;
b)
cópia da ata de eleição da diretoria ou dos atos
de sua nomeação, conforme o caso;
c)
certidão negativa de pedido de falência ou recuperação
judicial de empresa, expedida pelo Cartório Distribuidor de
sua sede;
d)
cópia do documento de identidade e do CPF do representante
legal da entidade; e
e)
nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número da
carteira de identidade, CPF e endereço completo das pessoas
que integram a diretoria da instituição candidata, bem
como de todos os sócios da empresa, quando sociedade limitada;
II -
quanto à qualificação técnica:
a) ato
vigente de autorização de funcionamento ou
reconhecimento dos cursos de formação profissional
técnica de nível médio;
b)
Números de Identificação Cadastral - NIC, no
Cadastro Nacional de Cursos de Educação Profissional de
Nível Técnico - CNCT, correspondentes a cada um dos
cursos de formação profissional de nível
técnico;
e
c)
relatório de inspeção escolar favorável
sobre as condições de funcionamento do curso;
III -
quanto à regularidade fiscal:
a)
prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e
Municipal do domicílio ou sede da instituição
candidata, ou outra equivalente, na forma de legislação
aplicável;
b)
Certidão Negativa de Débitos - CND atualizada junto ao
Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ou prova de
inexistência de débito referente aos três meses
anteriores, ou, se for o caso, prova de regularidade quanto ao
pagamento das parcelas mensais relativas a débitos
renegociados;
c)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ; e
d)
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(CRF);
IV -
dados bancários da instituição candidata ao
credenciamento; e
V -
declaração, conforme modelo aprovado pela SEE, firmada
por seu representante legal, de que a instituição
candidata ao credenciamento:
a) está
de acordo com os preços estabelecidos pela Administração
Pública e com as normas de prestação de serviço
exigidas pela SEE;
b) não
possui impedimento para licitar ou contratar com a Administração
Pública;
c) não
possui gerente, administrador, diretor, provedor ou conselheiros que
pertencem ao quadro de servidores públicos do Estado de Minas
Gerais; e
d) não
viola o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição
Federal.
§
1º Para cada instituição interessada haverá
um processo de credenciamento, devidamente autuado com a documentação
prevista neste artigo.
§
2º O credenciamento da instituição abrangerá
os cursos cuja documentação foi apresentada nos termos
do inciso II deste artigo e aprovada pela Comissão de
Credenciamento a que se refere o art. 4º.


Art. 4º
O credenciamento a que se refere o art. 3º será
processado por Comissão de Credenciamento, composta por, no
mínimo, sete membros, sendo pelo menos cinco deles servidores
efetivos, ainda que nomeados para cargo em comissão.
§
1º A Comissão de Credenciamento será designada por
ato do Secretário de Estado de Educação, que
indicará o seu presidente.
§
2º Compete à Comissão de Credenciamento:
I -
analisar os dados e documentos apresentados, deferindo ou indeferindo
os pedidos de credenciamento;
II -
receber e processar os recursos relativos ao credenciamento;
III -
manter arquivo dos processos de credenciamento; e
IV -
praticar outros atos necessários e inerentes ao processamento
do credenciamento.


Art. 5º
O credenciamento terá validade por cinco anos, a contar da
data de sua homologação.
§
1º A validade indicada no caput não inclui os documentos
que possuam prazos de vigência próprios, cabendo aos
prestadores de serviço mantê-los atualizados junto ao
Cadastro de Instituições Credenciadas no Programa de
Educação Profissional - CADIC-PEP, de que trata o art.
15 deste Decreto.
§
2º A confirmação da validade dos dados do
credenciamento fica condicionada à aferição dos
dados cadastrais, mediante consulta ao CADIC-PEP, por meio
eletrônico.
§
3º As instituições já credenciadas poderão
promover, dentro do prazo de validade de seu registro, o
credenciamento de novos cursos em processos instaurados por editais
posteriores, desde que atendidos os requisitos previstos no inciso II
do art. 3º e demais exigências de qualificação
técnica estabelecidas pela SEE, dispensando-se a apresentação
dos documentos constantes dos incisos I, III, IV e V daquele artigo.
§
4º Aplica-se o disposto no caput aos processos de credenciamento
realizados a partir de 1º de janeiro de 2011.


Art. 6º
O credenciamento não gera direito subjetivo à
contratação dos cursos que acompanham a proposta.
§
1º O credenciado, se contratado para a prestação
dos serviços compreendidos no objeto do credenciamento, deverá
manter regulares:
I - as
obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias,
tributárias e parafiscais; e
II - a
situação nos órgãos oficiais
fiscalizadores de suas atividades, cabendo-lhe apresentar à
Superintendência de Desenvolvimento da Educação
Profissional - SEP, sempre que solicitado, as comprovações
dessa regularidade.
§
2º É vedado ao contratado delegar ou transferir a
terceiros a prestação de serviços de que trata
este Decreto, sem prévia autorização, por
escrito, da SEE.


Art. 7º
No processo de contratação de cursos das instituições
credenciadas constará, obrigatoriamente, o Certificado de
Credenciamento emitido pela SEP, que conterá, no mínimo:
I –
a identificação da instituição
credenciada e de seu representante legal;
II –
a indicação do edital de credenciamento de que tenha
participado;
III - a
relação dos cursos credenciados, com indicação
do Município onde o curso é ministrado, ato
autorizativo, o número de vagas, o preço por aluno,
preço do curso e preço total da proposta de cursos da
instituição;
IV - a
data de emissão e a indicação do prazo de
validade do credenciamento; e
V - a
assinatura do Presidente da Comissão de Credenciamento e do
Diretor da SEP.


Art. 8º
O processo de contratação dos cursos será
remetido ao Secretário de Estado de Educação
para ratificação e publicação, nos termos
do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993.


Art. 9º
O pagamento dos serviços prestados em decorrência da
contratação de que trata este Decreto estará
condicionado à apresentação de CND do INSS, bem
como do CRF, dentro do prazo de validade dos documentos.


Art.
10. O Comitê Gestor do Programa de Educação
Profissional – CG-PEP, instituído na SEE pelo
Decreto
nº 45.160, de 31 de agosto de 2009, passa a ter as seguintes
atribuições:
I -
estabelecer as diretrizes e formas de articulação com
as entidades da Administração Pública e demais
instituições que integram o PEP;
II -
propor critérios técnicos para credenciamento das
instituições, na forma prevista neste Decreto;
III -
promover o intercâmbio e a integração de
informações entre os integrantes do Comitê;
IV -
opinar previamente sobre as contratações dos serviços
de apoio necessários à implementação e
avaliação do PEP;
V -
elaborar, revisar e manter atualizadas as normas de organização
e funcionamento do PEP e propor os aperfeiçoamentos que julgar
pertinentes;
VI -
acompanhar e avaliar a implantação do PEP, reunindo e
sistematizando os dados e relatórios sobre sua execução;
VII -
aprovar o Catálogo de Cursos Técnicos do PEP e a
distribuição de vagas para os diferentes cursos e
Municípios, com base nas demandas de mercado e nas
expectativas dos candidatos;
VIII -
definir as estratégias de articulação e
mobilização dos parceiros institucionais do PEP,
desenvolvendo mecanismos de incentivo e sensibilização
para o engajamento de novas parcerias;
IX -
aprovar seu regimento interno; e
X -
desempenhar outras atribuições que lhe forem
determinadas pelo Secretário de Estado de Educação,
além das previstas neste Decreto.


Art.
11. O CG-PEP será composto por:
I –
dois representantes da SEE;
II - um
representante da Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego;
III -
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico;
IV - um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
V - um
representante do Conselho Estadual de Educação;
VI - um
representante do Instituto Mineiro de Desenvolvimento Integrado;
VII -
um representante da Fundação João Pinheiro;
VIII -
um representante da Federação do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais -
FECOMÉRCIO;
IX - um
representante da Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais - FIEMG;
X - um
representante da Federação das Empresas de Transporte
de Passageiros do Estado de Minas Gerais – FETRAM; e
XI - um
representante dos Parceiros Institucionais do PEP previstos no
parágrafo único do art. 21 deste Decreto, designado
pelo Secretário de Estado de Educação.
§
1º Os representantes indicados nos incisos I a X do caput e
respectivos suplentes serão designados pelo Governador do
Estado, mediante indicação da autoridade máxima
dos órgãos e entidades que representam.
§
2º O suplente de cada representante efetivo o substituirá
nas ausências e impedimentos.
§
3º O mandato dos representantes e seus suplentes será de
dois anos, não permitida, no caso de representante efetivo,
mais do que uma recondução.
§
4º A presidência do CG-PEP será exercida por um dos
representantes da SEE, por designação do seu titular.


Art.
12. O CG-PEP decidirá pela maioria absoluta dos votos de seus
membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Parágrafo
único. Para o desempenho de suas atribuições, os
membros do Comitê terão acesso a todas as informações
relativas ao PEP e podem solicitar, quando necessário e
motivadamente, o auxílio de outros órgãos
especializados.


Art.
13. O apoio administrativo e os meios necessários à
execução dos trabalhos do CG-PEP serão
fornecidos pelos órgãos e entidades nele representados,
sob coordenação da Subsecretaria de Desenvolvimento da
Educação Básica – SB, por meio da SEP.


Art.
14. As reuniões do CG-PEP serão públicas e sua
convocação publicada, com antecedência mínima
de quarenta e oito horas, no órgão da Imprensa Oficial
do Estado e na página eletrônica da SEE, cabendo a esta
providenciar a comunicação aos membros do Comitê,
informando-lhes a data, hora, local e pauta da reunião.


Art.
15. Fica criado Cadastro de Instituições Credenciadas
no Programa de Educação Profissional - CADIC-PEP, que
terá como unidade gestora a SEP.


Art.
16. A inclusão da instituição no CADIC-PEP
ocorrerá após a homologação do seu
credenciamento por ato do Secretário de Estado de Educação
e será realizada pela SEP.


Art.
17. As alterações das condições para o
credenciamento, previstas no art. 3º, deverão ser, a
qualquer tempo, comunicadas pelo credenciado à SEP.
Parágrafo
único. Sem prejuízo do disposto no caput, a unidade
gestora do CADIC-PEP poderá, a qualquer momento, verificar se
permanecem válidos e atualizados os documentos que embasaram o
credenciamento da instituição.


Art.
18. Constatada irregularidade na documentação do
cadastrado, a SEP notificará a instituição, por
escrito, para a correção dos dados, no prazo de trinta
dias.
§
1º Não sendo sanada a irregularidade, a instituição
será excluída do CADIC-PEP por decisão motivada
da SB, ficando impedida de formalizar qualquer nova contratação
relativa ao PEP até novo credenciamento.
§
2º Cabe recurso contra o ato de exclusão do CADIC-PEP, no
prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento da
notificação escrita pela entidade excluída.
§
3º O recurso será dirigido à autoridade que
proferiu o ato, a qual, se não reconsiderar a decisão,
remeterá os autos ao Secretário de Estado de Educação,
para decisão final.
§
4º Mantida a decisão no julgamento do recurso, a
documentação ficará à disposição
da entidade pelo prazo de trinta dias, após o qual será
inutilizada pela SEP.


Art.
19. Além do caso previsto no art. 7º, o credenciamento
será cancelado pela SB, nas seguintes hipóteses:
I -
expiração do seu prazo de validade;
II -
quando for constatada a participação de agente público
estadual na gerência, administração, diretoria ou
conselho de instituição credenciada;
III -
dissolução, insolvência ou falência de
sociedade;
IV -
comprovação de fraude em documentação,
após sentença condenatória transitada em
julgado; ou
V - a
pedido do próprio credenciado.
Parágrafo
único. Nas hipóteses previstas neste artigo, aplica-se
o disposto nos §§ 2º a 4º do art. 18.


Art.
20. Os dados referentes ao credenciamento ou seu cancelamento serão
divulgados no site “www.educacao.mg.gov.br”.


Art.
21. A SEE poderá, mediante convênio, firmar parcerias
com outras entidades de direito público e com a iniciativa
privada para financiamento do PEP, observadas as disposições
contidas no Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003,
assegurados a ela, em qualquer hipótese, o controle e a gestão
do programa.
Parágrafo
único. As entidades e empresas que firmarem convênio com
o Estado, nos termos do caput, serão consideradas Parceiras
Institucionais do PEP.


Art.
22.
A SEE publicará resolução detalhando os
procedimentos necessários à certificação
e contratação das instituições para a
formação da REDE de que trata o art. 1º, podendo
nela incluir outros documentos de qualificação técnica
a serem apresentados pelos prestadores de serviços.
Parágrafo
único. Os casos omissos serão resolvidos pelo
Secretário de Estado de Educação.


Art. 23
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
24. Ficam revogados o Decreto nº 44.632, de 8 de outubro de
2007, o Decreto nº 44.973, de 3 de dezembro de 2008, e o Decreto
45.160, de 31 de agosto de 2009.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola