GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.891, DE 29 DE JULHO DE 2004.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2005 e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Ficam estabelecidas, em conformidade com o § 2 o do art. 110 da Constituição do Estado e com a Lei Complementar
no 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2005, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração pública estadual;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições relativas à dívida pública estadual;
VI - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;
VII - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Estado;
VIII - as metas e riscos fiscais previstos para os exercícios de 2005, 2006 e 2007;
IX - as normas de execução dos orçamentos;
X - as disposições gerais.
Art. 2o VETADO.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 3o As diretrizes ﬁxadas por esta Lei têm a ﬁnalidade precípua de permitir que a Administração pública estadual possa
continuar suas ações visando promover o equilíbrio das ﬁnanças públicas, ao mesmo tempo possibilitando a formação de poupança interna
para aplicação em investimentos, programas sociais e demais ações.
Parágrafo único. O equilíbrio das ﬁnanças públicas e a formação de poupança interna deverão ser alcançados através de
ajuste fiscal, destacando-se neste as seguintes medidas:
I - incremento da arrecadação:
a) aumento real da arrecadação tributária;
b) recebimento da dívida ativa tributária;
c) entrada de receitas provenientes da desestatização (privatização, venda de ativos e concessões);
d) recuperação de créditos junto à União;
e) geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos;
II - controle de despesas:
a) redução de despesas com custeio administrativo e operacional;
b) controle das despesas com pessoal e encargos sociais;


c) administração e controle dos pagamentos da dívida bancária intra e extralimite, inclusive renegociação e aproveitamento
de créditos;
d) execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Estado.
Art. 4o Constituem objetivos estratégicos da Administração pública estadual:
I - GOIÁS COMPETITIVO E PÓLO ECONÔMICO REGIONAL, objetivando desenvolver e fomentar a competitividade de
Goiás no contexto da economia globalizada, enfrentando os desaﬁos para produzir em padrões de eﬁciência em nível mundial, consolidando o
Estado como pólo econômico regional;
II - GOIÁS COM CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, visando criar condições aos goianos de acesso e
facilidade de atendimento aos bens e serviços sociais e ao mercado de trabalho, permitindo o pleno exercício da cidadania:
- Redação dada pela Lei nº 15.047, de 29-12-2004.

II - GOIÁS CIDADANIA COM MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, visando criar condições aos goianos de acesso e
facilidade de atendimento aos bens sociais e ao mercado de trabalho, permitindo o pleno exercício da cidadania;
III - GOIÁS COM DESENVOLVIMENTO HARMÔNICO E EQUILIBRADO, buscando corrigir as distorções e os
desequilíbrios regionais de crescimento, propiciando desenvolvimento ambiental integrado e sustentável;
IV - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MODERNA E EMPREENDEDORA, tendo em mira transformar a estrutura de governo,
modernizando, descentralizando e construindo um serviço voltado ao cidadão e ao incremento da eﬁcácia e estabelecendo canais de
comunicação com a população;
V - UNIÃO POLÍTICA POR GOIÁS, com vistas a criar uma nova prática política e de governo que incorpore toda a
sociedade em um novo Goiás, mais solidário e democrático.
Art. 5o Na lei orçamentária para 2005, as prioridades e metas a serem enquadradas nas propostas por objetivos
estratégicos constantes no Anexo I da presente Lei terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
Parágrafo único. Os valores a serem ﬁxados para cada ação dos programas a serem criados de acordo com as propostas
por objetivos estratégicos serão estabelecidos e detalhados através da lei orçamentária.
Art. 6o São introduzidas na Lei n o 14.680, de 16 de janeiro de 2004, que aprova o Plano Plurianual 2004/2007, as seguintes
alterações:
I - VETADO;
II - VETADO;
III - VETADO;
IV - VETADO;
V - VETADO;
VI - ﬁca acrescida ao Programa 1029 - Programa de Modernização do Atendimento ao Cidadão - Vapt-Vupt - uma ação
com a seguinte redação: implantação de 01 (uma) unidade do Vapt-Vupt em Rio Verde-GO;
VII - VETADO;
VIII - ﬁca corrigida a meta física da Ação 2299 Apoio e Permanência na Unidade Escolar (UE) de alunos de 07 a 17 anos Salário Escola do Programa 1038 - Programa Educacional Salário Escola para 100.000 famílias beneficiadas;
IX - VETADO;
X - VETADO;
XI - ﬁca acrescida ao Programa 1046 - Programa Goiás com mais Saúde e Cidadania - uma ação com a seguinte redação:
implantação/ampliação de serviços de prevenção e tratamento da obesidade e doenças decorrentes e orientação nutricional;
XII - ﬁca acrescida ao Programa 1046 - Programa Goiás com mais Saúde e Cidadania, com a seguinte redação:
implantação de Centros de Recuperação de Dependentes Químicos;
XIII - VETADO;
XIV - ﬁca corrigida a Ação 1164 do Programa 1050 - Programa Goiás Pavimentado: Ponte sobre o Rio Araguaia na divisa
GO/TO - Cocalzinho para divisa GO/MT - Cocalzinho;
XV - VETADO;
XVI - ficam acrescidas ao Programa 1054 - Programa Identidade Legislativa - duas ações, com a seguinte redação:
- Promulgado pela a Assembleia Legislativa (D.O. de 18-10-2004).

a) Promoção da saúde do servidor;
b) Modernização e reaparelhamento - informática.


XVII - ﬁca acrescida ao Programa 1054 - Programa Identidade Legislativa - a ação constante do PPA relacionada à
Construção da Nova Sede da Assembléia Legislativa e sua respectiva dotação orçamentária.
- Promulgado pela a Assembleia Legislativa (D.O. de 18-10-2004).

XVIII - ﬁca acrescida uma ação ao Programa 1054 - Programa Identidade Legislativa - com a seguinte redação:
modernização da Atividade Parlamentar.
- Promulgado pela a Assembleia Legislativa (D.O. de 18-10-2004).

XIX - VETADO;
XX - ﬁca transferido o órgão executor da ação 2141 Trabalho Educativo Remunerado do Programa 1075 - Programa
Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para Secretaria de Cidadania - SEC;
XXI - ﬁca acrescida a ação: Atendimento Hospitalar diferenciado multidisciplinar às mulheres vítimas de violência sexual, no
Programa 1078 - Programa Rede de Atenção e Proteção à Mulher em Situação de Risco;
XXII - VETADO;
XXIII - VETADO;
XXIV - ﬁca acrescida a ação:Inclusão Digital e Alfabetização Tecnológica, no Programa 1089 - Programa Goiás no
Sociedade da Informação;
XXV - VETADO;
XXVI - ﬁca acrescida ao Programa 3004 - Programa de Apoio aos Municípios e Entidade sem ﬁns lucrativos - convênios uma ação, com a seguinte redação: Cheque Sede Comunitária (construção/reforma/ampliação de sedes comunitárias);
XXVII - VETADO;
XXVIII - VETADO;
XXIX - VETADO;
XXX - VETADO;
XXXI - VETADO;
XXXII - VETADO;
XXXIII - VETADO;
XXXIV - VETADO;
XXXV - VETADO;
XXXVI - VETADO;
XXXVII - ﬁca acrescida uma ação ao Programa Goiás Pavimentado com a seguinte redação: execução do asfaltamento da
GO-469, trecho Abadia de Goiás - Trindade - Goianira;
XXXVIII - VETADO;
XXXIX - VETADO;
XL - VETADO;
XLI - VETADO;
XLII - VETADO.
Art. 7o A execução orçamentária e ﬁnanceira dos programas deverá obedecer às orientações estratégicas do Plano de
Governo, dentro da previsão de recursos e com foco nos resultados.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8o Para efeito desta Lei, entendem-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos,
sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operações especiais, as despesas que não contribuam para a manutenção das ações de governo, das quais não
resulte produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;


V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes
como os de maior nível da classificação institucional.
§ 1o Cada programa identiﬁcará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e
operações especiais, especiﬁcando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
§ 2o Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3o As atividades com a mesma ﬁnalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente
da unidade executora.
Art. 9o As categorias de programação de que trata esta Lei serão identiﬁcadas no projeto de lei orçamentária por
programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 10. Os orçamentos ﬁscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível com suas dotações, especiﬁcando a fonte de recursos e os grupos de despesa, conforme a
seguir discriminados:
I - 1 - pessoal e encargos sociais;
II - 2 - juros e encargos da dívida pública;
III - 3 - outras despesas correntes;
IV - 4 - investimentos;
V - 5 - inversões financeiras;
VI - 6 - amortização da dívida pública.
Parágrafo único. A Reserva de Contingência, prevista no art. 34 desta Lei, será identificada pelo dígito 9 no que se refere ao
grupo de natureza de despesa.
Art. 11. Os orçamentos ﬁscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos,
órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as transferências às empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele
recebam recursos do Tesouro Estadual.
Art. 12. As despesas relativas ao pagamento de inativos, transferências constitucionais a municípios, juros, encargos e
amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciárias e outros, às quais não se possa associar um bem ou serviço ofertado
diretamente à sociedade, e que por isso não constam do PPA, deverão ser incluídas no Orçamento 2005 como operações especiais, conforme
estabelece a Portaria n o 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 13. VETADO.
Art. 14. As ações que englobam despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora contribuam para a
consecução dos objetivos dos programas ﬁnalísticos e de gestão de políticas públicas, não sejam passíveis de apropriação àqueles
programas, serão orçadas e apresentadas no Orçamento de 2005 em programas de apoio administrativo.
§ 1o Somente será permitido um programa de apoio administrativo para cada unidade orçamentária.
§ 2o A integralização e o aumento de fundos rotativos autorizados em lei serão executados através de empenho no grupo
de despesa “investimentos”, código 4, do programa de apoio administrativo de cada unidade orçamentária, observado o limite global do art. 42
desta Lei.
Art.15. Na lei orçamentária anual para 2005, a discriminação da despesa, para os Orçamentos Fiscal e de Seguridade
Social, far-se-á conforme o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS CORRENTES;
a) Despesas de Custeio;
b) Transferências Correntes;
II - DESPESAS DE CAPITAL:
a) Investimentos;
b) Inversões Financeiras;
c)Transferências de Capital.
Art. 16. A Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN publicará junto à lei orçamentária os quadros de
detalhamento das despesas, especiﬁcando por projetos, atividades e operações especiais os grupos da despesa e respectivas fontes de
recursos.
Parágrafo único. A lei orçamentária incluirá, dentre outros, demonstrativos:


I - das receitas do orçamento ﬁscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que
obedecerá ao previsto no art. 2o, § 1 o, da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1.964;
II - do grupo da despesa para cada órgão e entidade;
III - da despesa por fonte de recursos para cada órgão e entidade;
IV - dos programas e seus objetivos por ações, produtos, metas, valores e órgãos gestores e executores;
V - quadro síntese - função, subfunção e programas por órgão executor;
VI - da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF;
VII - da consolidação das despesas por projetos e atividades, por ordem numérica;
VIII - da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
Art. 17. A lei orçamentária para o exercício ﬁnanceiro de 2005, compreendendo o Orçamento Fiscal, o Orçamento da
Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas controladas pelo Estado, será elaborada conforme as diretrizes
estabelecidas neste capítulo.
Art. 18. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2005 deverão ser realizadas audiências
públicas de modo a evidenciar a transparência da gestão ﬁscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no
Anexo II - Metas Fiscais que integra a presente Lei. (NR)
Art. 19. As propostas setoriais a serem apresentadas à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento à conta de recursos
do Tesouro Estadual serão orçadas segundo os preços e, no que couber, a taxa de câmbio vigentes em junho de 2004.
§ 1o Os valores apresentados nas propostas setoriais serão consolidados pela Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento, ajustados e ﬁxados a valores estimados de 2005, conforme estimativa da receita a ser apresentada pela Secretaria da
Fazenda.
§ 2o A estimativa das receitas próprias de autarquias, fundações e fundos especiais e as referentes a convênios dos órgãos
e entidades que os tiver deverão ser orçadas a valores estimados de 2005, utilizando-se a metodologia adotada para a estimativa da receita
do Tesouro, devendo ser encaminhadas à Secretaria da Fazenda até o dia 02 de julho do corrente exercício, para análise, ajustes e
consolidação da receita geral do Estado.
§ 3o As receitas próprias de autarquias, fundações e fundos especiais de todos os poderes do Estado e do Ministério
Público, bem assim as resultantes de convênios dos órgãos e entidades que as tiver e, ainda, as resultantes de ﬁnanciamentos internos ou
externos de qualquer natureza, serão aplicadas exclusivamente sob o regime orçamentário, após liberação das respectivas PPTs e CMDFs
pelos órgãos competentes.
Art. 20. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modiﬁcações na legislação tributária, que venham a
ser objeto de projetos de lei enviados à Assembléia Legislativa, até cinco meses antes do encerramento do atual exercício financeiro.
§ 1o Os expedientes a que se refere este artigo terão os respectivos anteprojetos de lei encaminhados à Secretaria do
Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, para análise, parecer e posterior remessa ao Gabinete Civil da Governadoria do Estado.
§ 2o A estimativa da receita do Tesouro Estadual será apresentada pela Secretaria da Fazenda a valores estimados de
2004, mediante metodologia claramente deﬁnida e instruída com a memória de cálculo, até 11 de julho de 2004, acompanhada da previsão
das receitas próprias e de convênios das autarquias, fundações e fundos especiais.
§ 3o A Lei Orçamentária Anual incluirá na previsão da receita e sua aplicação todos os recursos de transferências, inclusive
os oriundos de convênio.
Art. 21. A lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária somente poderá ser aprovada se
atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar n o 101/2000.
Art. 22. As receitas próprias de fundos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado serão programadas para atender, prioritariamente, respeitadas as peculiaridades de
cada uma, a gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortizações da dívida, contrapartidas de ﬁnanciamentos e
manutenção de atividades, objetivando racionalizar despesas e obter ganhos de produtividade.
Art. 23. É vedada a utilização das receitas de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinadas, por lei, a fundo de previdência de servidores, conforme o disposto no
art. 44 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 24. A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 25. Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.
Art. 26. As propostas parciais do Poder Legislativo, aí incluindo a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas do
Estado e dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos órgãos e entidades do Poder Executivo, para ﬁns de elaboração e


consolidação do projeto orçamentário, deverão ser enviadas à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN até o dia 27 de
agosto de 2004.
Parágrafo único. As propostas setoriais encaminhadas à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, que estiverem em
desacordo com as normas fixadas por esta Lei, serão devolvidas à origem para correção.
Art. 27. Os órgãos do Poder Legislativo e o Ministério Público terão em 2005 como limites de outras despesas correntes e
de capital os seguintes valores:
I - Assembléia Legislativa - R$ 8.326.000,00 (oito milhões e trezentos e vinte e seis mil reais;
II - Tribunal de Contas do Estado - R$ 4.495.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil reais;
III -Tribunal de Contas dos Municípios - R$ 1.379.000,00 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil reais);
IV - VETADO.
Parágrafo único. Os limites constantes dos incisos do caput deste artigo, referentes ao exercício de 2005, deverão ser
alterados, por meio de redistribuição proporcional a cada ente indicado, caso haja excesso de arrecadação ou superávit financeiro.
Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
Art. 29. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes
do prazo para encaminhamento das propostas setoriais previsto no art. 25, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2005,
destacando a receita corrente líquida, inclusive as respectivas memórias de cálculo.
Art. 30. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução
das ações correspondentes, ﬁcando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos
fiscal e da seguridade social.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
Art. 32. Na programação da despesa não poderão ser:
I - ﬁxadas despesas sem que estejam deﬁnidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades
executoras;
II - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência.
Art. 33. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Estado, salvo em programas que se reﬁram a transferências
voluntárias em virtude de convênios;
II - clubes, associações ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento préescolar, e,
III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade
de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado.
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais,
e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades públicas e privadas sem ﬁns lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública no
âmbito estadual, cujas atividades sejam de natureza continuada e que atuem nas áreas de assistência social (ﬁlantrópica e comunitária),
saúde, educação, cultura ou esporte. Fica vedada também a destinação de recursos para pessoas físicas, ressalvada aquela que tenha critério
de generalidade e que não identifique nominalmente o beneficiário.
§ 1o Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem ﬁns lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2005 por três autoridades locais e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria, além de estar com suas obrigações regularizadas junto às Fazendas Públicas e a Previdência
Social, inclusive FGTS.
§ 2o A execução das ações de que trata o “caput” deste artigo ﬁca condicionada à autorização legislativa especíﬁca exigida
pelo art. 26 da Lei Complementar n o 101/2000, inclusive nos casos em que os repasses sejam efetuados mediante convênios.
§ 3o Para os efeitos do cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, consideram-se subvenções sociais as
transferências destinadas a cobrir despesa de custeio das entidades beneﬁciadas, e auxílios as transferências de capital para investimentos ou
inversões ﬁnanceiras, independente de contraprestação direta em bens ou serviços, nos termos dos §§ 3o e 6o do art. 12 da Lei federal n o
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 35. VETADO.
Art. 36. Os recursos previstos na lei orçamentária sob o título de "reserva de contingência", à conta do Tesouro Estadual,
não serão inferiores a 7% (sete por cento) da receita corrente líquida estimada para 2005.
Art. 37. As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na lei orçamentária e em seus créditos


adicionais, para municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência ﬁnanceira dependerão, além do cumprimento das exigências
estabelecidas no § 1o do art. 25 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, da comprovação, por parte da unidade beneﬁciada, no
ato da assinatura do instrumento original, de que:
I - instituiu e arrecada os tributos de sua competência, previstos na Constituição Federal;
II - não está inadimplente junto às empresas estatais;
III - não se encontra em débito com a obrigação de prestar contas da aplicação de transferências que anteriormente lhe
tiverem sido feitas.
§ 1o Caberá ao órgão transferidor:
I - veriﬁcar a implementação das condições previstas neste artigo, exigindo, ainda, do Município, que ateste o cumprimento
dessas disposições, inclusive por intermédio dos balanços contábeis de 2004 e dos exercícios anteriores, da lei orçamentária para 2005 e
correspondentes documentos comprobatórios, comprovando encontrar-se em situação regular junto a Previdência Social, inclusive FGTS;
II - acompanhar a execução das atividades, projetos ou operações especiais desenvolvidos com os recursos transferidos.
§ 2o A veriﬁcação das condições previstas no “caput” e nos incisos deste artigo se dará unicamente no ato da assinatura do
convênio, devendo os documentos comprobatórios exigidos pelos órgãos transferidores ter validade de no mínimo 180 (cento e oitenta) dias, a
contar de sua apresentação.
§ 3o Não se consideram como transferências voluntárias para fins do disposto neste artigo as descentralizações de recursos
a municípios para realização de ações cuja competência seja exclusiva do Estado.
Art. 38. Os decretos de abertura de créditos suplementares ou especiais, autorizados na lei orçamentária ou em lei
especíﬁca, serão submetidos, através do Gabinete Civil, pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento ao Governador do Estado,
devendo conter a indicação dos recursos necessários à cobertura dos valores adicionais e estar acompanhados de exposição de motivos que
inclua justiﬁcativa do crédito pretendido, cujos valores de tais créditos não poderão ultrapassar 30% (trinta por cento) do total da despesa
fixada no orçamento, vedada a previsão de qualquer hipótese de exclusão à presente regra.
Art. 39. Os recursos ordinários do Tesouro Estadual somente poderão ser programados para atender às despesas de
capital, exceto amortização de dívida por operações de crédito, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da
dívida e outras despesas com custeio administrativo e operacional.
Art. 40. O montante previsto para as receitas de operações de crédito, na lei orçamentária anual, não poderá exceder o
montante das despesas de capital.
Art. 41. Os órgãos e as unidades orçamentárias com atribuições relativas a saúde, inclusive saneamento básico,
previdência e assistência social, deverão compor o Orçamento da Seguridade Social, no qual suas programações serão discriminadas.
Art. 42. O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais será formado pela programação de investimentos de cada
empresa de que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, indicando-se, para cada ação a ser
desenvolvida, a natureza das aplicações e as fontes de recursos.
Art. 43. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária à Assembléia Legislativa apresentará, em anexo, os
programas de investimentos das empresas aludidas no art. 42.
Art. 44. São consideradas despesas irrelevantes de pronto pagamento ou similares, inclusive para efeito do § 3 o do art. 16
da Lei Complementar no 101/00, e da ﬁxação do saldo total dos fundos rotativos, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos I e II
do art. 24 da Lei federal no 8.666/93.
Art. 45 Os Poderes do Estado e o Ministério Público deverão elaborar e publicar até trinta dias após a vigência da Lei
Orçamentária de 2005, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8o da Lei Complementar n o 101/2000,
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção da meta de resultado primário
estabelecida nesta Lei.
§ 1o Os atos de que trata o “caput” deste artigo conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta do Tesouro
Estadual, por órgão.
§ 2o No caso do Poder Executivo, o ato referido no “caput” e os que o modificarem conterão:
I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar n o 101/2000, incluindo
seu desdobramento por fonte de receita;
II - metas quadrimestrais para resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 3o Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais dos Poderes Legislativo e Judiciário
e do Ministério Público terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimo, considerando-se
como limite máximo ao Judiciário o montante dos recursos diretamente arrecadados, nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei.
Art. 46. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n o 101/2000:
I - considerar-se-á contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere
nos últimos dois quadrimestres do mandato;


II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração
pública, considerar-se-ão como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se veriﬁcar no exercício ﬁnanceiro, observado o
cronograma pactuado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 47. No exercício ﬁnanceiro de 2005, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário e do Ministério Público Estadual observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/00, e acompanharão
proporcionalmente a evolução da receita corrente líquida, considerando esta, em relação aos órgãos do Poder Legislativo, para a Assembléia
Legislativa 1,50% (um vírgula cinqüenta por cento), para o Tribunal de Contas do Estado 1,35% (um vírgula trinta e cinco por cento) e para o
Tribunal de Contas dos Municípios 0,55% (zero vírgula cinqüenta e cinco por cento).
- Promulgado pela a Assembleia Legislativa (D.O. de 18-10-2004).

Art. 48. No exercício de 2005, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos
servidores se:
I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
II - for observado o limite previsto no artigo anterior.
Art. 49. Para ﬁns de atendimento ao disposto no art. 169, § 1 o, inciso II, da Constituição, atendido o inciso I do mesmo
dispositivo, ﬁcam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal, observadas as limitações constitucionais e legais.
Art. 50. As despesas com pessoal e encargos sociais serão orçadas segundo os valores empenhados por rubrica
orçamentária relativos à folha de pagamento do mês de maio de 2004, observados os limites estabelecidos na Lei Complementar no 101, de 4
de maio de 2000, e Lei específica, quando couber, e as disposições da presente Lei.
Art. 51 As folhas de pagamento deverão ser empenhadas dentro do respectivo mês de competência, e as de inativos nos
poderes em que ocorreram as inatividades.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
Art. 52 A administração da dívida pública estadual, interna e externa, deverá ter como objetivo principal a racionalização e
minimização dos desembolsos a serem efetuados com a amortização do principal, com juros e demais encargos, referentes às operações de
crédito, contraídas pela administração direta e indireta do poder público estadual.
Art. 53. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão deverão
constar da lei orçamentária anual.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
Art. 54. A agência ﬁnanceira oﬁcial de fomento, respeitadas suas especiﬁcidades, observará, na concessão de empréstimos
e financiamentos, as seguintes prioridades, dentre outras:
I - estímulo à geração de emprego e renda e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à
expansão e ao desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas;
II - promoção do desenvolvimento da infra-estrutura e da indústria, da agricultura e da agroindústria, com ênfase no fomento
à capacitação científica e tecnológica, à melhoria da competitividade da economia, à estruturação de unidades e sistemas produtivos;
III - redução das desigualdades inter-regionais;
IV - defesa e preservação do meio ambiente;
V - a integração e o desenvolvimento da Região Centro-Oeste.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o
plano plurianual.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 56. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que:
I - sejam compatíveis com a presente Lei;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que
incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;


c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares desde que
vinculados a programações específicas;
d) transferências constitucionais a municípios;
e) despesas referentes a vinculações constitucionais;
f) o percentual mínimo da reserva de contingência, nos termos do art. 34 da presente Lei;
III - sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 1o Não serão admitidas emendas aos orçamentos transferindo dotações cobertas com receitas próprias de autarquias,
empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações e fundos especiais para atender a programação a ser desenvolvida por outra
entidade, que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do
Estado.
§ 2o Não serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e insuﬁcientes à cobertura das atividades,
projetos, metas ou despesas que se pretenda alcançar e desenvolver.
Art. 57. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ﬁcarem sem
despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especíﬁca
autorização legislativa, nos termos do § 8o do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 58. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação ﬁnanceira para
atingir a meta de resultado primário prevista no Anexo II referido no art. 17 desta Lei, nos termos do art. 9o da Lei Complementar n o 101/2000,
essa será feita pelo respectivo Poder e pelo Ministério Público, de forma proporcional à participação de cada qual no montante dos recursos
alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões ﬁnanceiras", excetuadas as transferências e
vinculações constitucionais, notadamente as despesas relacionadas com folha de pagamento, vedada ao Poder Executivo a retenção de tais
valores.
§ 1o Na hipótese da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Tribunal de Contas do Estado comunicará aos demais
Poderes e ao Ministério Público Estadual o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2o O Chefe de cada Poder e do Ministério Público, com base na comunicação de que trata o § 1 o, publicará ato
estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 59. Sem prejuízo do disposto no art. 9 o, § 4 o, da Lei Complementar n o 101/2000, o Poder Executivo encaminhará à
Assembléia Legislativa, para apreciação na Comissão de Finanças e Orçamento, até o ﬁnal dos meses de maio, setembro e fevereiro, relatório
de avaliação do cumprimento das metas do exercício, bem assim das justiﬁcações de eventuais desvios, com indicação das medidas
corretivas.
Art. 60. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos, inclusive especiais, e entidades integrantes dos orçamentos
ﬁscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas e de convênios, serão devidamente classiﬁcadas e contabilizadas através
do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado - SIOFI.NET, no mês em que ocorrer o
respectivo ingresso.
Art. 61. O Poder Executivo disponibilizará, via sistema informatizado, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do
Estado, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, toda movimentação orçamentária do Estado contabilizada através do
SIOFI.NET - Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado -, viabilizando aos entes referidos, em
tempo real, o efetivo acompanhamento e fiscalização orçamentários.
Art. 62. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesa sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. O Sistema de Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-ﬁnanceira
efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do “caput” deste artigo.
Art. 63. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o
empenho da despesa, observados os limites ﬁxados para cada dotação orçamentária e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos,
modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa e subelemento, quando for o caso.
Art. 64. Na execução do orçamento, poderão ser autorizados adiantamentos individuais de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais), para a realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 65. As entidades privadas beneﬁciadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à ﬁscalização do Poder
concedente, sem prejuízo daquela de competência do TCE, com a ﬁnalidade de veriﬁcar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 66. O Poder Executivo adotará, durante o exercício ﬁnanceiro de 2005, as medidas que se ﬁzerem necessárias,
observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
Art. 67. O projeto de lei orçamentária deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa até 30 de
setembro de 2004 e, na hipótese do referido projeto não ser devolvido para sanção até 31 de dezembro de 2004, fica autorizada a execução da
proposta orçamentária originalmente encaminhada para os grupos de despesa de pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida,
amortização da dívida e para as despesas com transferências constitucionais a municípios.


Art. 68. Os projetos de lei a serem encaminhados à Assembléia Legislativa, relativos à abertura de créditos especiais e
criação de fundos especiais, deverão ter seus anteprojetos encaminhados à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, para análise e
parecer quanto aos procedimentos orçamentários.
Art. 69. Os órgãos e entidades gestores dos programas e os executores das ações constantes no Anexo I desta Lei serão
definidos através da lei orçamentária.
Art. 70. As Secretarias do Planejamento e Desenvolvi-mento, da Fazenda e o Gabinete de Controle Interno da
Governadoria, no âmbito do Poder Executivo, serão responsáveis pelo acompanhamento da execução, controle e aplicação das normas
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 71. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para o Sistema de Controle Interno, no que couber,
atribuições inerentes à Contabilidade Pública Estadual, para atendimento das disposições contidas na Lei Complementar no 101/2000, quanto
à gestão patrimonial, transparência, controle e fiscalização.
Art. 72. Os Poderes do Estado e o Ministério Público deverão desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas,
com o objetivo de demonstrar o custo das ações orçamentárias.
Art. 73. Os Poderes do Estado e o Ministério Público deverão implantar sistema de registro, avaliação, atualização e
controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real Patrimônio Líquido estadual.
Art. 74. Acompanham esta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I - Programas e Ações;
II - Anexo II - Metas Fiscais, compreendendo:
a) Resultado Primário e Nominal;
b) Dívida Pública;
c) Evolução do Patrimônio Líquido;
d) Demonstrativo da Renúncia de Receita;
III - Anexo III - Riscos Fiscais.
Art. 75. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de julho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 09-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.08.2004.
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Anexos