PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.862/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
A proposição de lei em epígrafe, de autoria do deputado Elismar Prado, “dispõe sobre o acesso de pessoa com deficiência visual aos livros didáticos nas bibliotecas públicas”.
A Comissão de Constituição e Justiça, em análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Posteriormente, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência opinou pela sua aprovação na forma do Substitutivo nº 1, da comissão anterior.
Vem agora a matéria a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise pretende garantir que as unidades integrantes do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas disponibilizem acesso aos livros didáticos do ensino fundamental e médio para pessoas portadoras de deficiência visual. Para tanto, as unidades poderão optar, conforme os recursos materiais e humanos disponíveis, dentre os seguintes procedimentos: inclusão de exemplares editados em braile; manutenção de exemplares gravados em fitas cassetes; veiculação de exemplares virtuais disponíveis na internet e acessíveis por meio de programas sintetizados por voz; outras alternativas que se mostrarem viáveis. Além disso, para cumprir o disposto na proposição, é autorizada a colaboração técnica e financeira de entidade pública ou privada, por meio de convênio ou instrumento congênere.
Na justificação da matéria, o autor destacou que a Constituição Estadual assegura, em seu art. 224, diversos direitos à pessoa com deficiência, visando a sua integração social e a facilitação do seu acesso a bens e serviços coletivos. Ele também afirmou que os livros falados, além de serem recursos muito mais baratos, apresentam também a vantagem de atender a pessoas que não tiveram a oportunidade de aprender a linguagem braile.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça não vislumbrou óbices à tramitação da proposição, a qual não apresentou vício de inconstitucionalidade de natureza formal, uma vez que o inciso XIV do art. 24 da Carta Federal faculta aos estados, pela via da competência concorrente, legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas com deficiência. Porém, no intuito de adequar a proposição às legislações federal e estadual, assim como à técnica legislativa, a comissão apresentou o Substitutivo nº 1.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência considerou a proposição meritória, visto que “com os recursos tecnológicos hoje disponíveis, os serviços oferecidos pelas bibliotecas podem propiciar meios eficazes de acesso do deficiente visual às informações transmitidas por meio da escrita. Além dos livros em braile e em áudio, os softwares de voz ou leitores de tela são importantes ferramentas para inclusão cultural e social à disposição dos deficientes visuais”. Dessa forma, a comissão se mostrou favorável à proposição, assim como ao Substitutivo nº 1, o qual ampliou a abrangência do projeto ao estabelecer que os serviços oferecidos pelas bibliotecas não devem se restringir aos livros didáticos, mas incluir obras literárias para o público infantil e adulto, bem como periódicos.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, escopo desta comissão, cumpre destacar que a implementação de algumas medidas previsas tanto no projeto original como no Substitutivo nº 1, a exemplo do desenvolvimento de rede de comunicações para integrar instituições públicas e privadas que atuem na promoção do acesso do deficiente visual, assim como a manutenção de banco de acervos digitalizados destinado a essas pessoas, implicam criação de despesas ao erário, estando, portanto, condicionadas ao cumprimento de requisitos legais.
Segundo o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Cabe destacar que o § 3º do art. 16 da LRF ressalva das obrigações impostas ao gestor público decorrentes de ação que acarrete aumento de gastos a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A análise do projeto demonstra o não atendimento dos requisitos estabelecidos pela LRF, visto que não foram colacionados documentos que comprovem a origem dos recursos necessários para a implementação das medidas propostas, tampouco foi apresentada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, entre outros. Além disso, as despesas decorrentes da implementação das medidas propostas não se enquadram como irrelevantes, para efeito da aplicação da ressalva de que trata o § 3º do art. 16 da LRF, já mencionado.
Um outro ponto importante é que a Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o conselho estadual de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, foi recentemente alterada pela Lei nº 23.373, de 9 de agosto de 2019, com a inclusão, no seu art. 2º, de mais um objetivo para essa política, qual seja, a adoção de mecanismos para garantir que os livros editados no Estado sejam disponibilizados em formato acessível às pessoas com deficiência, inclusive em formato digital acessível.
No intuito de adequar a matéria à legislação vigente, apresentamos o Substitutivo nº 2, forma na qual consideramos que o projeto deve prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.862/2015, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, o seguinte inciso VII:
“Art. 2º – (...)
VII – a adoção de mecanismos para garantir atendimento especializado à pessoa com deficiência visual nas bibliotecas integrantes do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas Municipais.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2019.
Hely Tarqüínio, presidente – Fernando Pacheco, relator – Doorgal Andrada – Glaycon Franco – Laura Serrano – Virgílio Guimarães.