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Decreto 46928, de 30/12/2015 de 30/12/2015 (Texto Original)


Regulamenta o art. 17 da Lei nº
21.735, de 3 de agosto de 2015, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Os municípios que disponham de estrutura de gestão
ambiental, nos termos deste Decreto, poderão celebrar com o
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado do
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD –,
convênio de cooperação técnica e
administrativa, visando especialmente ao licenciamento ambiental de
empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras,
cujos impactos ambientais estejam restritos aos limites territoriais
municipais e à correspondente fiscalização pela
esfera municipal.


Art.
2º O convênio de que trata o art. 1º especificará
as classes de atividades a serem delegadas, com base na classificação
prevista no Anexo Único da Deliberação Normativa
do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM –
nº 74, de 9 de setembro de 2004, e nos níveis de
competência técnica do delegatário.


Art.
3º Para fins de definição da competência
técnica do delegatário, deverão ser observadas a
qualificação mínima da equipe técnica
formada por servidores próprios ou compartilhados por
instrumentos de cooperação, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e a
adequação às atividades ou empreendimentos a
serem licenciados no âmbito municipal.
Parágrafo
único. As equipes mínimas para exercício da
análise técnica dos processos vinculados às
atribuições licenciatórias delegadas terão
formação multidisciplinar e deverão ser
compostas por profissionais devidamente habilitados.


Art.
4º A estrutura de gestão ambiental municipal a que se
refere o art. 1º caracteriza-se pela existência de:
I
- política municipal de meio ambiente prevista em lei orgânica
e/ou legislação específica;
II
- conselho de meio ambiente com representação da
sociedade civil organizada paritária à do Poder
Público, eleita autonomamente, em processo coordenado pelo
município, com as mesmas restrições que os
conselheiros do COPAM, na forma estabelecida pelos arts. 25 e 27 do
Decreto nº 44.667, de 3 de dezembro de 2007;
III
- órgão técnico-administrativo na estrutura do
Poder Executivo Municipal, com atribuições específicas
ou compartilhadas na área de meio ambiente, dotado de corpo
técnico nos termos do art. 3º;
IV
- sistema de fiscalização ambiental legalmente
estabelecido, que preveja sanções e/ou multas para o
descumprimento de obrigações de natureza ambiental.


Art.
5º O convênio poderá ter prazo indeterminado, nos
termos do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 140, de
2011.
§1º
O convênio poderá ser denunciado a qualquer momento, por
qualquer das partes, com antecedência mínima de noventa
dias.
§2º
O convênio poderá ser rescindido a qualquer momento pela
SEMAD em virtude do descumprimento de qualquer das disposições
deste Decreto, sem prejuízo das demais hipóteses de
rescisão previstas no instrumento de cooperação.


Art.
6º A celebração do convênio a que se refere
este Decreto será precedida de requerimento do Prefeito
Municipal, instruído com a documentação
comprobatória
do cumprimento dos incisos I a IV do art. 4º, e de análise
técnica pela SEMAD.




Art.
7º A SEMAD poderá avocar o licenciamento ambiental dos
empreendimentos e atividades licenciados pelos municípios
conveniados, de ofício ou mediante provocação
dos órgãos e entidades vinculadas ao Sistema Estadual
de Meio Ambiente – SISEMA.


Art.
8º Os órgãos municipais deverão encaminhar
relatório das atividades de licenciamento e ser auditados,
conforme estabelecido em Resolução.


Art.
9º Os convênios já celebrados com a SEMAD serão
regidos por este Decreto a partir de sua renovação ou
adequação aos termos ora previstos.
Parágrafo
único. A SEMAD poderá, a qualquer tempo, convocar os
municípios delegatários a adequar seus convênios
a este Decreto.


Art.
10. As licenças concedidas pelo município serão
reconhecidas para efeito da concessão pelo Estado de ICMS
Ecológico, na forma da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de
2009.


Art.
11 Ficam revogados o inciso V do art. 4º, o art. 5º e o
inciso II do art. 10 do Decreto nº 44.667, de 3 de dezembro de
2007.


Art.
12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL