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DECRETO 45638, de 12/07/2011 - Texto Original


Convoca
a III Conferência Metropolitana da Região Metropolitana
de Belo Horizonte – RMBH.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei
Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica convocada a III Conferência Metropolitana da
Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH, a
realizar-se nos dias 23, 24 e 25 de novembro de 2011, sob a
coordenação conjunta do Gabinete do Secretário
de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana e da
Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana
de Belo Horizonte – Agência RMBH.


Art.
2º A III Conferência Metropolitana da RMBH terá as
seguintes diretrizes:
I
- mobilização do Poder Público, da sociedade
civil e do setor produtivo, em torno dos objetivos de consolidação
da Governança no âmbito da RMBH;
II
- valorização do planejamento e da gestão
organizada e articulada das funções públicas de
interesse comum para o enfrentamento dos problemas metropolitanos;
III
- avaliação das macrodiretrizes de desenvolvimento
integrado e sustentável da RMBH, para a consolidação
da Governança Metropolitana compartilhada;
IV
- estímulo ao aperfeiçoamento das experiências
institucionais e colaborativas da RMBH a partir da interação
com práticas nacionais e internacionais relevantes; e
V
- mobilização do Poder Público, da sociedade
civil e do setor produtivo, em torno das questões sobre
mobilidade, resíduos sólidos e regulação
metropolitana a partir da interação com práticas
nacionais e internacionais.


Art.
3º A Agência RMBH promoverá a integração
dos órgãos e entidades do Estado e as parcerias
necessárias à promoção do evento.
Art.
4º As Secretarias de Estado e as entidades da administração
indireta fornecerão à Agência RMBH dados
atualizados relativos à ação governamental na
RMBH, com vistas a subsidiar as atividades da III Conferência
Metropolitana da RMBH.


Art.
5º A Agência RMBH, em articulação com os
municípios, os órgãos de gestão
metropolitana e a sociedade civil, poderá realizar
pré-conferências temáticas para discussão
de temas relativos ao evento final.


Art.
6º A III Conferência Metropolitana da RMBH deverá
ser integrada pelos seguintes segmentos:
I
- Poder Público:
a)
Poder Público Estadual:
1)
representantes do Executivo; e
2)
representantes do Legislativo;
b)
Poder Público Municipal:
1)
representantes do Executivo; e
2)
representantes do Legislativo;


II
- sociedade civil:
a)
delegados representantes dos movimentos sociais e populares;
b)
delegados representantes dos trabalhadores, por meio de suas
entidades sindicais;
c)
delegados representantes dos empresários relacionados à
produção e ao financiamento do desenvolvimento dos
Municípios da RMBH;
d)
delegados representantes de entidades profissionais, acadêmicas
e de pesquisa; e
e)
delegados representantes de Organizações Não
Governamentais – ONGs – e demais instituições
do terceiro setor, desde que não pertencentes ao segmento
disposto na alínea “a” deste inciso.
§
1º Os municípios que compõem o Colar Metropolitano
poderão participar da III Conferência Metropolitana da
RMBH, por meio do Chefe do Executivo e do Presidente da Câmara
Municipal, sem direito a voto, para fins do art. 6º da Lei
Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006.
§
2º O Chefe do Executivo e o Presidente da Câmara Municipal
poderão designar, dentre membros do respectivo Poder,
substituto para fins do disposto no §1º.


Art.
7º Cabe ao Conselho Deliberativo de Desenvolvimento
Metropolitano aprovar o Regimento da III Conferência
Metropolitana da RMBH.
Parágrafo
único. O Regimento a que se refere o caput disporá,
dentre outros temas, sobre a organização e o
funcionamento da III Conferência Metropolitana da RMBH e sobre
o estabelecimento dos critérios de credenciamento para a
representação de que trata o art. 6º.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alexandre
Silveira de Oliveira