ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.456 DE 16 DE MAIO DE 2016
Altera a Lei nº 10.417, de 14 de março de 2016,
publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão,
de 14 de março de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 10.417, de 14 de março de 2016, será acrescido do inciso VII,
que terá a seguinte redação:
"VII - em investimentos necessários à modernização tecnológica, capacitação e
aparelhamento finalístico dos órgãos que atuam na defesa dos direitos difusos e coletivos,
previstos no art. 1º desta Lei".
Art. 2º - O art. 9º da Lei nº 10.417, de 14 de março de 2016, será acrescido do § 4º, que terá
a seguinte redação:
"§ 4º - Na aplicação dos recursos do Fundo, o Conselho Gestor observará o
percentual mínimo de 10% (dez por cento) destinado ao Ministério Público do Estado do
Maranhão".
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
MAIO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil