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Decreto sem número, de 31/10/2003 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 447, de 14/10/03, do Prefeito
Municipal de Wenceslau Braz/MG, que decretou Situação
de Emergência, nas áreas de seu município afetado
forte chuva.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§
1º, 2º e 3º, do Decreto nº 19.077, de 17 de
fevereiro de 1978 e pela Resolução nº 3 do
Conselho Nacional de Defesa Civil, e considerando que:



- a forte
chuva de granizo com ventos, ocorrida no dia 09 de outubro de 2003,
atingiu o município de Wenceslau Braz, danificando residências
populares na zona urbana;



- como
conseqüência deste desastre, resultaram os danos e
prejuízos documentados no Formulário de Avaliação
de Danos, o qual foi revisto pela Coordenadoria Estadual de Defesa
Civil-CEDEC/MG;



Decreta:


Art. 1º
- Fica homologado o Decreto Municipal nº 447, de 14 de outubro
de 2003, do Prefeito Municipal de Wenceslau Braz/MG, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas de seu
Município afetadas pela forte chuva.



Art. 2º
- Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência
desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição
estadual.



Art. 3º
- Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil -
SINDEC - sediados no território do Estado, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar aos municípios afetados pelo
desastre, mediante prévia articulação com o
Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.



Art. 4º
- Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 14
de outubro de 2003, devendo viger por um prazo de 60 (sessenta) dias,
a contar da data de declaração.



Palácio
do Liberdade em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2003, 215ª
Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado