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Decreto sem número, de 06/02/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$36.246.254,36.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º e no parágrafo
único do art. 9º da Lei nº 18.022, de 09 de janeiro
de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$36.246.254,36 (trinta e
seis milhões duzentos e quarenta e seis mil duzentos e
cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), indicado no
Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e Entidades,
onerando em R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 09 de janeiro
de 2009:

I -
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais;

II -
Fundação Rural Mineira;

III -
Fundação Ezequiel Dias;

IV -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais; e

V -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$22.246.254,36 (vinte e dois milhões
duzentos e quarenta e seis mil duzentos e cinquenta e quatro reais e
trinta e seis centavos); e

II - do
convênio nº 0245972-35/2007/MDA/CAIXA, firmado em
31/12/2007, entre a Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário - MDA, objetivando fomentar
projetos de diversificação econômica e agregação
de valor na agricultura familiar, para combate à fome e a
miséria no Estado de Minas Gerais, no valor de R$14.000.000,00
(quatorze milhões de reais).



Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, a que se refere o Anexo III, da Lei nº 18.022, de 09 de
janeiro de 2009, pela suplementação de R$8.289.806,00
(oito milhões duzentos e oitenta e nove mil oitocentos e seis
reais) na ação Apoio à Agricultura Familiar -
5041.20.601.028.8.152.1.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de fevereiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 13)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.09122702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.300.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20544166-1.084-0001-4490-0-10.3
9.945.678,36

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10122702-7.004-0001-3390-0-60.9
576,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-10.1
5.000.000,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

3041.20601028-4.152-0001-3390-1-10.3
2.910.194,00

3041.20601028-4.152-0001-3390-1-24.1
8.800.000,00

3041.20601028-4.152-0001-4490-1-10.3
3.089.806,00

3041.20601028-4.152-0001-4490-1-24.1
5.200.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 36.246.254,36

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08243033-1.051-0001-3390-1-10.1
5.000.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
2.910.194,00

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
13.035.484,36

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122701-2.001-0001-3390-0-60.1
1.300.000,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
576,00

TOTAL
DA ANULACAO 22.246.254,36