ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.138 DE 31 DE MARÇO DE 2010
Institui o Programa de Convivência
Comunitária e Cidadania, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Convivência Comunitária e Cidadania com a
finalidade de promover a intersetorialidade das políticas públicas direcionadas à proteção e
garantia dos direitos fundamentais a partir da convivência comunitária por meio da oferta de
serviços especializados aos cidadãos das cidades de São Luís, Raposa, Paço do Lumiar e São
José de Ribamar.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I-

criar espaço de cidadania e convivência intergeracional focado na concentração
e oferta integrada de informações e serviços especializados relativos aos
direitos fundamentais dos diferentes segmentos da sociedade;

II -

desenvolver atividades de interesse coletivo e público que favoreçam a
inserção sociocultural e o exercício da cidadania;

III -

estimular a participação da população, visando à melhoria da qualidade de vida
e a revitalização comunitária;

IV -

buscar parcerias com órgãos e entidades públicos e privados e associações
locais, visando à qualidade de vida da comunidade;

V-

gerar oportunidades de desenvolvimento humano e social por meio da oferta de
condições socioeducativas intragerações e entre gerações;

VI -

estimular atividades de geração de renda;

VII - gerar informações sobre a vida coletiva, indicando potencialidades de
desenvolvimento social e humano local.
Art. 3º As ações do Programa serão desenvolvidas de forma compartilhada por órgãos
e entidades do poder público das esferas federal, estadual e municipal, da iniciativa privada e
sociedade civil organizada, no Centro Intergeracional de Convivência Comunitária e
Cidadania situado na Av. 13, Q-215, IV Conjunto Cohab, pactuadas através do Termo de


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Cooperação Interinstitucional proposto pela Secretaria de Estado da Administração e
Previdência Social – SEAPS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
MARÇO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária-Chefe da Casa Civil