ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.324 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
Cria a Fundação da Cidadania e Justiça e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada no Poder Judiciário do Maranhão a Fundação da Cidadania e
Justiça, com sede e foro na cidade de São Luís e duração indeterminada.
Art. 2º A Fundação da Cidadania e Justiça subsidiará o Tribunal de Justiça do
Maranhão na formulação de políticas e no desenvolvimento de atividades de suporte à
proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e de crianças e adolescentes em situação
de risco, inclusive com o objetivo de adoção, bem como nos demais projetos especiais.
§1º Quando da proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, a Fundação da
Cidadania e Justiça terá como finalidade o acolhimento, oferecendo assistência médica e
psicológica, alimento, vestuário, atividades profissionalizantes e proteção das mulheres
vítimas de violência doméstica e de eventuais filhos menores de dezoito anos, que venham a
ser abrigados.
§2º Quando da proteção às crianças e adolescentes vítimas de abandono familiar, a
Fundação da Cidadania e Justiça terá como finalidade o acolhimento, oferecendo assistência
médica e psicológica, alimento, vestuário, atividades pedagógicas e educativas e proteção, até
a adoção ou retorno ao lar, ou ainda até a idade limite de dezoito anos.
§3º Serão promovidos também outros projetos especiais de alcance social, ligados ao
Poder Judiciário do Maranhão, tais como Casamentos Comunitários, campanhas de registro
de nascimento, regularização de imóveis, dentre outros.
Art. 3º À Fundação da Cidadania e Justiça serão transferidas as competências, o
acervo, as obrigações, os direitos, as receitas e as dotações orçamentárias da Coordenação de
Atividades Especiais do Tribunal de Justiça.
§1º É o Poder Judiciário autorizado a transferir para o serviço da Fundação da
Cidadania e Justiça os imóveis, próprios ou locados, que sejam necessários ao
desenvolvimento das suas atividades.
§2º O patrimônio da Fundação da Cidadania e Justiça será ainda constituído pelos
bens móveis e imóveis que venha a adquirir, inclusive mediante doações e legados de pessoas
naturais ou jurídicas.


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Art. 4º Constituem receitas da Fundação da Cidadania e Justiça:
I-

as dotações consignadas na Lei Orçamentária do Estado do Maranhão;

II -

os auxílios e as subvenções concedidas por entidades de direito público ou de
direito privado;

III -

as rendas de quaisquer espécies produzidas por seus bens ou atividades;

IV -

as contribuições provenientes de entidades nacionais ou internacionais;

V-

os saldos financeiros dos exercícios;

VI -

as doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VII - outras rendas eventuais.
Art. 5º Os órgãos administrativos da Fundação da Cidadania e Justiça são:
I-

Conselho de Curadores;

II -

Conselho Fiscal;

III -

Diretoria Executiva; e

IV -

Coordenações técnicas.

Art. 6º O estatuto da Fundação da Cidadania e Justiça será elaborado por resolução do
Plenário do Tribunal de Justiça, dispondo obrigatoriamente sobre a organização e o
funcionamento dos órgãos de que trata artigo anterior e das atividades relativas à proteção de
mulheres vítimas de violência doméstica, de crianças e adolescentes vítimas de abandono
familiar e dos demais projetos especiais de interesse do Poder Judiciário.
Art. 7º Os servidores necessários ao funcionamento da Fundação da Cidadania e
Justiça serão cedidos pelo Tribunal de Justiça, dentre os servidores do quadro do Poder
Judiciário ou requisitados de outros órgãos da Administração Pública.
Art. 8º No caso de dissolução da Fundação da Cidadania e Justiça, seus bens e direitos
passarão a integrar o patrimônio do Poder Judiciário do Maranhão.
Art. 9º O presidente do Tribunal de Justiça, no prazo de noventa dias, contados da
data da publicação desta lei, adotará as providências necessárias para a constituição da
Fundação da Cidadania e Justiça.
Art. 10 Fica o Poder Judiciário do Maranhão autorizado a remanejar os créditos
orçamentários da Coordenação de Atividades Especiais do Tribunal de Justiça, para atender às
despesas de constituição, instalação e manutenção da Fundação da Cidadania e Justiça.


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Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
DEZEMBRO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária-Chefe da Casa Civil