PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.602/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Administração Pública, a proposição em epígrafe requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre as alterações do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, que promoveu a reestruturação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais-CERH – MG, esclarecendo-se sobre quais as justificativas para: o dispositivo constante no novo decreto, que prevê a requisição de apoio policial nas reuniões do CERH-MG; para a possibilidade de o Estado intervir na escolha dos representantes da sociedade civil na composição do CERH-MG; para a retirada das atribuições características do Plenário e transferência dessas atribuições para as Câmaras Técnicas; para a criação da Câmara Normativa Recursal com amplos poderes, tomando o lugar do Plenário como instância deliberativa final; para o presidente do CERH-MG designar os membros da Câmara Normativa Recursal e das Câmaras Técnicas; para o Instituto Mineiro de Gestão das Águas ser o único propositor das pautas do CERH-MG; para o dispositivo que estabelece que somente os representantes do Estado poderão interpor recursos, violando a isonomia do Plenário e promovendo a retirada da representatividade da sociedade civil.
Publicada no Diário do Legislativo em 12/3/2022, vem a matéria a este órgão colegiado para receber parecer nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O art. 100, inciso IX, do Regimento Interno desta Casa assegura à comissão a prerrogativa de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia Legislativa, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Nos termos do art. 79, inciso VIII, alínea “c”, do mesmo Regimento, compete à Mesa da Assembleia emitir parecer sobre os requerimentos de pedido de informações, somente o admitindo quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Assembleia Legislativa.
O pedido de informações é previsto no art. 54 da Constituição Estadual, tratando-se de um dos principais instrumentos do Poder Legislativo para o exercício da sua competência de fiscalização e controle, a saber:
“Art. 54 – (…)
§ 2º – A Mesa da Assembleia poderá encaminhar ao Secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
§ 3º – A Mesa da Assembleia poderá encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização”.
A competência fiscalizatória do Poder Legislativo é definida no art. 62, inciso XXXI, da Constituição Estadual, o qual confere à Assembleia Legislativa a prerrogativa de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
Observamos, porém, que o citado art. 54 da Carta Mineira prevê que o pedido de informação deve ser dirigido a secretário de Estado ou titular de cargo equivalente, não havendo referência ao governador do Estado, de tal sorte que não caberia pedido escrito de informação diretamente a este.
Verificamos que o CERH-MG integra a área de competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, conforme art. 43, § 3º, I, “b”, da Lei nº 23.304, de 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado. Seria então o titular desta Secretaria a autoridade competente para responder ao pedido de informação em exame.
Entendemos, assim, pela legalidade e pertinência do pedido de informação com a função fiscalizatória do Poder Legislativo, uma vez que recai sobre a atividade administrativa do Poder Executivo, justificando-se o interesse público na fiscalização da sua execução.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.602/2022 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Administração Pública requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, que promoveu a reestruturação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CERH-MG, em especial sobre as justificativas para: a previsão de requisição de apoio policial nas reuniões do CERH-MG; a possibilidade de o Estado intervir na escolha dos representantes da sociedade civil no CERH-MG; a transferência de atribuições do Plenário para Câmaras Técnicas; a criação da Câmara Normativa Recursal, em detrimento da função do Plenário de instância deliberativa final; a prerrogativa de o presidente do CERH-MG designar os membros da Câmara Normativa Recursal e das Câmaras Técnicas; a previsão do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – como único propositor das pautas do CERH-MG; e, finalmente, o dispositivo que estabelece que somente os representantes do Estado poderão interpor recursos, em detrimento da isonomia no Plenário e da representatividade da sociedade civil.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.