ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.524 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a criação da Política Estadual de
Fomento à Economia Solidária, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária no Estado
do Maranhão - PEFES.
Art. 2º A economia solidária constitui-se de iniciativas que visam à organização, à
cooperação, à gestão democrática, à solidariedade, à distribuição eqüitativa das riquezas
produzidas coletivamente, à autogestão, ao desenvolvimento local e sustentável, ao respeito
ao equilíbrio dos ecossistemas, à valorização do ser humano e do trabalho e ao
estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres na geração de produtos e
serviços.
Parágrafo único. A formação de redes que integram grupos consumidores, produtores
e prestadores de serviço para a prática do mercado solidário é prioridade da economia
solidária.
Art. 3º O setor da economia solidária é formado por empreendimentos, entidades de
assessoria e fomento e gestores públicos.
Art. 4º São empreendimentos da economia solidária as cooperativas, associações e
empresas de autogestão que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
I-

que sejam organizados sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da
autogestão, da sustentabilidade econômica e ambiental e da valorização do ser
humano e do trabalho;

II -

cujos patrimônios e resultados obtidos sejam revertidos para melhoria e
sustentabilidade do empreendimento e distribuídos entre seus associados;

III -

que tenham por instância máxima de deliberação a assembléia geral periódica
de seus associados e por instâncias intermediárias, aquelas que garantam a
participação direta dos associados de acordo com as características de cada
empreendimento;

IV -

que adotem sistema de prestação de contas detalhadas;


VVI -

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cujos associados sejam seus trabalhadores, produtores ou usuários;
que tenham como princípios a organização coletiva da produção e
comercialização;

VII - que as condições de trabalho sejam salutares e seguras;
VIII - que respeitem a proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida;
IX -

que respeitem a equidade de gênero e raça;

X-

que respeitem a não utilização de mão-de-obra infantil;

XI -

que utilizem a prática de preços justos, sem maximização de lucros nem busca
de acumulação de capital;

XII - cuja maior remuneração, com base no trabalho, não seja superior a 6 (seis)
vezes a menor remuneração.
Art. 5º São Entidades de Assessoria e Fomento aquelas instituições para fins não
econômicos que, segundo os princípios da economia solidária:
I-

assessoram e apóiam o setor da economia solidária;

II -

desenvolvem trabalhos de pesquisa, elaboração e sistematização de dados sobre
economia solidária.

Art. 6º São Gestores Públicos os governos municipais, estadual e federal que
desenvolvem programas, projetos e ações no âmbito da economia solidária.
Art. 7º São objetivos da PEFES:
I-

criar e consolidar os princípios e valores da economia solidária;

II -

gerar trabalho e renda;

III -

apoiar a organização e o registro de empreendimentos da economia solidária;

IV -

apoiar a introdução de novos produtos, processos e serviços no mercado;

V-

promover a agregação de conhecimento e a incorporação de tecnologias nos
empreendimentos da economia solidária;

VI -

integrar os empreendimentos no mercado e tornar suas atividades autosustentáveis, reduzindo a vulnerabilidade e prevenindo a sua falência;

VII - consolidar os empreendimentos que tenham potencial de crescimento;


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VIII - proporcionar a associação entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos;
IX -

estimular a produção intelectual sobre o tema, por meio de estudos, pesquisas,
publicações e material didático de apoio aos empreendimentos da economia
solidária;

X-

fomentar a capacidade técnica dos trabalhadores dos empreendimentos da
economia solidária;

XI -

articular municípios, estados e União, visando uniformizar a legislação;

XII - construir e manter atualizado um banco de dados com cadastro dos
empreendimentos da economia solidária que cumpram os requisitos desta Lei.
Art. 8º São instrumentos das PEFES:
I-

acesso a espaço físico e bens públicos do Estado através cessão e comodato na
forma de lei;

II -

assessoria técnica necessária à organização, produção comercialização dos
produtos e serviços, bem como à elaboração projetos de trabalhos e captação
de recursos;

III -

cursos de capacitação, qualificação, formação e treinamento de integrantes dos
empreendimentos da economia solidária;

IV -

convênios com órgão públicos nas 3 (três) esferas governos;

V-

acesso a centro de pesquisas e a órgãos públicos do Estado para consolidação
de vínculos de transferência de tecnologias;

VI -

suporte técnico para recuperação de empresas por trabalhadores, em regime de
autogestão;

VII - suporte jurídico e institucional para constituição e registro de empreendimentos
de economia solidária;
VIII - estimular a integração entre pesquisadores, parceiros empreendimentos;
IX -

estimular a produção intelectual sobre o tema, por meio de estudos, pesquisas,
publicações e material didático de apoio aos empreendimentos da economia
solidária;

X-

fomentar a capacitação técnica dos trabalhadores dos empreendimentos da
economia solidária;

XI -

articular municípios, estados e União, visando uniformizar a legislação;


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XII - constituir e manter atualizado um banco de dados com cadastro dos
empreendimentos da economia solidária que cumpram os requisitos desta Lei.
Parágrafo único. Os instrumentos da PEFES serão geridos pela Secretaria de Estado
Extraordinária de Solidariedade Humana - SESH.
Art. 9º (Vetado).
§ 1º (Vetado).
§ 2º (Vetado).
Art. 10. (Vetado):
I-

(Vetado);

II -

(Vetado);

III -

(Vetado);

IV -

(Vetado);

V-

(Vetado);

VI -

(Vetado).

Art. 11. (Vetado):
I-

(Vetado);

II -

(Vetado);

III -

(Vetado);

IV -

(Vetado);

V-

(Vetado);

VI -

(Vetado).

§ 1º (Vetado).
§ 2º (Vetado).
§ 3º (Vetado).
§ 4º (Vetado).


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§ 5º (Vetado).
§ 6º (Vetado).
Art. 12. (Vetado):
I-

(Vetado);

II -

(Vetado);

III -

(Vetado);

IV -

(Vetado);

V-

(Vetado);

§ 1º (Vetado).
§ 2º (Vetado).
§ 3º (Vetado).
Art. 13. Os empreendimentos da economia solidária receberão classificação especial
na Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA, nos órgãos fazendários, de
planejamento e estatística do Estado.
Art. 14. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a regulamentar a presente Lei no
prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
NOVEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil