

Imprimir documento


DECRETO 44099, de 29/08/2005 de 29/08/2005 (Texto Original)


Regulamenta a designação de servidor para as funções
de autoridade sanitária, a Gratificação de
Função de Regulação da Assistência
à Saúde - GFRAS e os prêmios de produtividade de
vigilância sanitária e vigilância epidemiológica
e ambiental, PPVS e PPVEA, de que trata a Lei 15.474 de 28 de janeiro
de 2005.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.474, de 28
de janeiro de 2005,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DA
DESIGNAÇÃO PARA AUTORIDADE SANITÁRIA
Seção
I
Disposições
Gerais


Art. 1º
- A designação do servidor para o exercício das
funções de autoridade sanitária nas áreas
a que se refere o art. 12 da Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de
2005 destina-se exclusivamente:
I - ao
ocupante do cargo de provimento efetivo ou função
pública lotado em órgão ou entidade integrante
do Sistema Estadual de Gestão da Saúde, a que se refere
a Lei nº 15.462, de 13 janeiro 2005, que institui as carreiras
do grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo;
II - ao
ocupante de função ou cargo de direção,
assessoramento e coordenação das ações de
vigilância à saúde, lotado em órgãos
ou serviços da Secretaria de Estado de Saúde, das
Diretorias de Ações Descentralizadas de Saúde e
das Secretarias Municipais de Saúde ou órgãos
equivalentes; e
III - ao
ocupante de cargo de provimento efetivo de órgão ou
entidade municipal, estadual ou federal integrante do SUS, quando
formalmente cedido à Secretaria de Estado de Saúde.
Parágrafo
único. A designação de servidor para o exercício
das funções da autoridade sanitária fica
limitada a:
I - 140
vagas para a atividade de auditoria assistencial do Sistema Único
de Saúde - SUS;
II - 300
vagas para a atividade de vigilância sanitária;
III - 164
vagas para a atividade de vigilância epidemiológica e
ambiental; e
IV - 164
vagas para a atividade de regulação da assistência
à saúde.


Seção
II
Da Seleção
Interna


Art. 2º
- A designação será precedida de processo de
seleção interna para o qual poderão
candidatar-se os servidores de que tratam os incisos I a III do art.
1º e que preencham os seguintes requisitos:
I -
mínimo de 18 meses de efetivo exercício no serviço
público em órgão ou entidade municipal, estadual
ou federal integrante do SUS; e
II -
habilitação em nível superior de escolaridade.
§ 1º
O tempo mínimo de efetivo exercício disposto no inciso
I poderá ser diminuído, a critério do Secretário
de Estado de Saúde, para servidores aprovados em concurso
público para o cargo de Especialista em Políticas de
Gestão da Saúde cujo concurso público para
ingresso tenha destinado vagas específicas para a função
de autoridade sanitária, desde que tenham obtido percentual
mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento no curso
de formação para ingresso na carreira.
§ 2º
A critério do Secretário de Estado de Saúde,
poderá ser reservado percentual das vagas a que se refere o
art. 1º para a designação do servidor de que trata
o § 1º.
§ 3º
Para os fins do processo de seleção de que trata o art.
13, III, alínea "a" da Lei nº 15.474, de 2005,
será considerada a aprovação em concurso público
na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º
É vedada a designação de servidor público
proprietário, administrador, cotista, sócio, dirigente
ou empregado de empresa ou instituição prestadora de
serviço ou fornecedora de bens ao SUS, bem como da área
privada sujeita ao controle sanitário.


Art. 3º
- As regras para cada processo de seleção interna serão
estabelecidas em edital aprovado por resolução do
Secretário de Estado de Saúde que deverá
definir:
I -
número de vagas;
II -
critérios de avaliação; e
III -
habilitação específica demandada;
Parágrafo
único. Deverão compor os critérios de avaliação,
no mínimo, o conhecimento técnico específico
para o desempenho das atividades de autoridade sanitária, a
experiência no exercício das atividades e o tempo de
efetivo exercício em unidades do SUS.


Seção
III
Das
Prerrogativas e Atribuições


Art. 4º
-  Ficam asseguradas ao servidor designado para o exercício da
função de autoridade sanitária as seguintes
prerrogativas:
I - para
a atividade de auditoria assistencial do Sistema Único de
Saúde - SUS:
a) livre
acesso a unidades prestadoras de serviços de saúde ao
SUS - públicas, filantrópicas, privadas ou
universitárias - hospitais, ambulatórios, laboratórios,
serviços de radiodiagnostico, unidades odontológicas e
serviços de fisioterapia;
b) livre
acesso aos documentos dos fundos municipais de saúde e todos
os outros pertinentes à assistência prestada pelo SUS;
c)
repasse das informações necessárias pelos
diversos setores da Secretaria de Estado de Saúde;
d)
determinar providências imediatas para sanar irregularidades
detectadas durante ação da auditoria, que coloquem em
risco eminente a saúde dos usuários do SUS;
II - para
a atividade de vigilância sanitária:
a) o
exercício de poder de polícia sanitária no
âmbito das atividades de vigilância sanitária;
b) o
livre acesso aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle
sanitário;
c)
proteção policial sempre que for necessário para
o cumprimento de suas competências;
III -
para a atividade de vigilância epidemiológica e
ambiental:
a) o
exercício de poder de polícia no âmbito das
atividades de vigilância epidemiológica e ambiental;
b) o
livre acesso aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle
epidemiológico e ambiental e utilização dos
meios internos necessários para o cumprimento das ações
de vigilância epidemiológica e ambiental;
c)
proteção policial sempre que for necessário para
o cumprimento de suas competências;
d)
determinar a resolução de evento investigado como
surtos, epidemias, catástrofes naturais ou não naturais
e situações de calamidade pública, mobilizando
os diferentes segmentos envolvidos e tomando as medidas que se
fizerem necessárias;
e)
determinar o prazo máximo para o recebimento de informações
relativas a exames laboratoriais e métodos de diagnósticos
realizados, tendo em vista o esclarecimento de situações
de risco à saúde coletiva;
f)
requerer à promotoria pública o acompanhamento na
execução de ações necessárias ao
cumprimento de medidas de controle determinadas pela autoridade
sanitária;
g)
determinar providências imediatas para sanar anormalidades ou
falhas do sistema público de abastecimento de água,
esgoto, coleta, transporte, tratamento e destinação de
resíduos sólidos domésticos e hospitalares;
h)
determinar medidas e implementar ações para o controle
de fatores ambientais físicos, químicos e biológicos
e demais fatores comportamentais que possam por em risco a saúde
coletiva;
IV - para
a atividade de regulação da assistência à
saúde:
a)
requisitar recursos públicos e privados em situações
excepcionais e de calamidade pública, com pagamento ou
contrapartida a posteriori, conforme pactuação a ser
realizada com as autoridades competentes;
b) ter
acesso a todas as Centrais de Regulação do Sistema
Estadual de Regulação, de forma a possibilitar a
obtenção de todas as informações
necessárias para o exercício de suas atividade;
c)
exercer a função gestora para a alocação
dos meios de assistência de saúde disponíveis,
acionando-os de acordo com a necessidade;
d) livre
acesso aos estabelecimentos de saúde credenciados ao SUS
sujeitos à regulação assistencial.
Parágrafo
único. Fica assegurado a todos os servidores designados para a
função de autoridade sanitária o exercício
independente e autônomo da atividade, incluindo inamovibilidade
do servidor até a emissão de parecer sobre o caso em
análise.


Art. 5 -
São atribuições do servidor designado para a
função de autoridade sanitária para a atividade
de regulação da assistência à saúde:
I - para
a função de Regulador Coordenador Estadual:
a) zelar
pelo cumprimento de rotinas, protocolos técnicos e
operacionais consensuados;
b)
monitorar o conjunto de indicadores de atendimento e demandas
pendentes;
c)
avaliar a capacidade/habilidade das equipes das Centrais de
Regulação, identificando necessidade de orientação,
capacitação e remanejamento;
d)
acompanhar a execução dos protocolos operacionais;
e) propor
adequações e ajustes que se fizerem necessários;
f)
acionar, quando necessário, as Centrais de Regulação
para o atendimento de eventuais demandas emergenciais;
g)
acompanhar a PPI assistencial e avaliar a execução dos
pactos estabelecidos, indicando a necessidade de remanejamentos,
ajustes e adequações técnico-operacionais;
h)
divulgar periodicamente informações e análise
dos indicadores do Sistema Estadual de Regulação
Assistencial;
i) zelar
pela segurança do sistema informatizado de regulação;
II - para
a função de Regulador Coordenador Macrorregional:
a) zelar
pelo cumprimento de escalas, rotinas, protocolos técnicos e
operacionais;
b)
avaliar a capacidade e a habilidade de sua equipe, identificando
necessidade de orientação, capacitação e
remanejamento;
c)
divulgar periodicamente informações e análise
dos indicadores da Central de Regulação;
d)
substituir o médico regulador plantonista em seus
impedimentos, assumindo, nessa condição, as mesmas
atribuições definidas para o médico regulador
plantonista;
e) zelar
pela segurança do sistema informatizado de regulação;
III -
para a função de Regulador Médico Plantonista:
a)
decidir, dentre os meios disponíveis, o recurso mais adequado
a ser mobilizado frente a cada caso;
b)
avaliar a necessidade ou não do envio de meios móveis
de atenção;
c)
decidir, no âmbito de sua macrorregião, o destino
ambulatorial ou hospitalar do paciente, baseado na planilha de
hierarquias pactuada, disponível para a região, e nas
condições de atendimento nos serviços de
assistência à saúde;
d)
acionar o Regulador Médico Plantonista da macrorregional mais
apropriada nos casos em que não houver possibilidade de
atendimento em sua macrorregião, devendo esta impossibilidade
ser atestada pelo Médico Plantonista responsável;
e)
definir o transporte e os locais mais adequados para os pacientes, em
cada situação;
f)
acionar o serviço de destino do paciente, informando-o sobre
as condições e previsões de chegada do mesmo,
sugerindo os meios necessários ao seu acolhimento;
g)
regular as portas de urgências e leitos hospitalares, para a
regulação médica das transferências
inter-hospitalares e das internações;
h)
avaliar e decidir sobre a gravidade de um caso que lhe está
sendo comunicado, estabelecendo um grau de gravidade presumida e o
grau de priorização no atendimento;
i) manter
gravação contínua das comunicações;
j)
preencher corretamente e assinar as fichas médicas de
regulação;
l) seguir
os protocolos institucionais e operacionais consensuados e
normalizados no processo de decisão;
m)
monitorar os protocolos operacionais consensuados;
n)
coordenar a atuação dos técnicos auxiliares de
regulação, os quais não podem, em nenhuma
hipótese, substituir a prerrogativa de decisão médica;
o) zelar
para que todos os envolvidos no processo de regulação
assistencial observem, rigorosamente, a ética e o sigilo
profissional;
p)
exercer, quando necessário, por delegação
superior, as atribuições de Regulador Coordenador
Macrorregional;
q) zelar
pela segurança do sistema informatizado de regulação.


Seção
IV
Da
Revogação da Designação


Art. 6º
- A revogação da designação de servidor
dar-se-á apenas nas seguintes situações:
I -
comprovação de conduta incompatível com o
exercício da função;
II -
conflito de interesses do servidor designado e da Administração;
III -
resultado na avaliação de desempenho individual
inferior a 70% (setenta por cento) da pontuação máxima;
IV - a
pedido do servidor designado;
V -
reprovação em processo de certificação
periódica promovido pela SES;
VI - fim
do prazo ou revogação do ato de cessão de
servidor à SES; e,
VII -
exoneração do servidor ocupante exclusivamente de cargo
de provimento em comissão.
§ 1º
O dirigente máximo da unidade administrativa responsável
pelas atividades em que atuam as autoridades sanitárias deverá
encaminhar ao Secretário de Estado de Saúde a
justificativa que comprove as situações previstas nos
incisos I e II com a solicitação de revogação
da designação.
§ 2º
O Secretário de Estado de Saúde, após analisada
a defesa do servidor, decidirá pela revogação da
designação ou manutenção do servidor na
função.


CAPÍTULO
II
DOS
PRÊMIOS DE PRODUTIVIDADE


Art. 7º
- O Prêmio de Produtividade de Vigilância Sanitária
- PPVS e o Prêmio de Produtividade de Vigilância
Epidemiológica e Ambiental - PPVEA de que trata o art. 15 da
Lei nº 15.474, de 2005, são destinados exclusivamente aos
servidores públicos designados como autoridade sanitária
para o exercício, respectivamente, das atividades de
vigilância sanitária e vigilância epidemiológica
e ambiental e serão custeados com as seguintes transferências
federais específicas:
I -
recursos oriundos de transferências federais da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, conforme
Portaria MS/GM n 2.473, de 29 de janeiro de 2003, para o custeio do
PPVS; e
II -
recursos oriundos de transferências federais conforme Portaria
MS/GM Nº 1.172, de 15 junho de 2004 para o custeio do PPVEA.
§ 1º
O montante a ser aplicado no pagamento do PPVS e PPVEA será
definido anualmente na Lei Orçamentária Anual.
§ 2º
O servidor designado como autoridade poderá receber até
11 (onze) parcelas do prêmio, não fazendo jus ao seu
recebimento no mês definido para o início de suas férias
regulamentares.
§ 3º
A parcela do prêmio será distribuída entre os
servidores da seguinte forma:
I - 60%
(sessenta por cento), no mesmo valor para os servidores de cada
equipe, proporcionalmente ao resultado da avaliação
institucional; e
II - 40%
(quarenta por cento), com base na pontuação obtida em
avaliação individual de desempenho, ponderado em
relação ao nível de responsabilidade da função
exercida pelo servidor designado como autoridade sanitária na
forma do anexo I.
§ 4º
O valor do prêmio por produtividade a ser pago a cada servidor
será proporcional à carga horária e aos dias de
efetivo exercício das atribuições da função.
§ 5º
Para fins do disposto no § 4º não são
considerados como efetivo exercício os afastamentos, as
licenças e o mês definido para o início das
férias regulamentares do servidor.
§ 6º
Os prêmios de que trata o caput não serão devidos
em caso de indisponibilidade dos recursos de que tratam os incisos I
e II do art.7º.
§ 7º
O valor individual por parcela do prêmio tem como limite máximo
o valor atribuído à GFRAS, a que se refere o § 2º
do art. 14 da Lei nº 15.474, de 2005.
§ 8º
A revogação da designação de servidor
cancelará automaticamente o pagamento do prêmio.


Art. 8º
- A Avaliação Institucional será realizada por
meio da celebração de Acordo de Resultados, de que
trata a Lei n.º 14.694, de 30 de julho de 2003, entre as
Superintendências de Vigilância Sanitária e de
Vigilância Epidemiológica e a Secretaria de Estado de
Saúde e poderá estabelecer metas globais e por equipe.
§ 1º
O percentual destinado ao pagamento do prêmio em função
da avaliação institucional será dividido em 50%
(cinqüenta por cento) diretamente proporcional ao resultado da
avaliação das metas globais e 50% (cinqüenta por
cento) diretamente proporcional ao resultado da avaliação
das metas por equipe.
§ 2º
A equipe que obtiver resultado inferior a 70% (setenta por cento) em
relação à avaliação de suas metas
não fará jus ao recebimento da parcela do prêmio
por produtividade relativa à avaliação
institucional.
§ 3º
O pagamento da parcela dos prêmios por produtividade de que
trata o caput do art. 7º relativa à avaliação
institucional não ocorrerá na hipótese de
obtenção de resultado global inferior a 70% (setenta
por cento) na referida avaliação.


Art. 9º
- Os resultados da avaliação de desempenho do servidor,
computados semestralmente, serão convertidos em pontuação,
conforme o previsto neste regulamento, para aferição
dos valores individuais dos prêmios que trata o art. 7º.
§ 1º
Para o cálculo do valor do prêmio por produtividade
considerar-se-á o último resultado obtido pelo servidor
na Avaliação de Desempenho Individual ou na Avaliação
Especial de Desempenho.
§ 2º
O servidor que obtiver resultado inferior a 70% (setenta por cento)
da pontuação máxima da Avaliação
de Desempenho Individual ou da Avaliação Especial de
Desempenho não fará jus ao prêmio por
produtividade de que trata o art. 7º.


CAPÍTULO
III
DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art. 10 -
Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, nas hipóteses de:
I -
reclamação contra medidas e determinações
tomadas por servidor designado como autoridade sanitária; e,
II -
revogação da designação de servidor de
que trata a Seção IV do Capítulo I.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo será regulamentado por
resolução do Secretario de Estado de Saúde.


Art. 11 -
Os servidores designados como autoridade sanitária
submeter-se-ão à avaliação de desempenho
individual de que trata a Lei Complementar nº 71, de 30 de julho
de 2003, e sua regulamentação.


Art. 12 -
Será considerado o resultado de 70% (setenta por cento) para o
cálculo do prêmio de produtividade até que se
conclua a primeira avaliação do Acordo de Resultados.


Art. 13 -
Para o pagamento do prêmio de produtividade aos servidores que
não tenham sido submetidos à Avaliação
Especial de Desempenho ou Avaliação de Desempenho
Individual utilizar-se-á o resultado obtido em curso de
formação.
Parágrafo
único. O servidor que obtiver resultado inferior a 70%
(setenta por cento) no curso de formação de que trata o
caput não fará jus ao prêmio de produtividade de
que trata o art.7º.


Art. 14 -
Os procedimentos operacionais necessários para a efetivação
do pagamento do prêmio de produtividade serão definidos
em Resolução Conjunta entre o Secretário de
Estado de Saúde e o Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão.


Art.15 -
As gratificações de função de que trata o
art. 14 da Lei nº 15.474, de 2005, ficam identificadas e
destinadas à Secretaria de Estado de Saúde, na forma do
Anexo II.


Art. 16 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Pestana




Anexo I









Função


Peso




Responsáveis
                   pela Superintendência e Diretorias designados pelo
                   Secretário 



2




Coordenadores
                   e Assessores designados pelo responsável pela
                   superintendência 



1,5




Técnicos
                   



1







Anexo II
SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE
GRATIFICAÇÕES
DE FUNÇÃO








DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


CÓDIGO




Regulação
                   da Assistência à Saúde
                   


164


FG-RA 01
                   a FG-RA 164