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Entenda a norma


Emenda à Constituição 96, de 26/07/2018 - Texto Original


Acrescenta
dispositivos aos arts. 159, 160 e 181 da Constituição
do Estado e ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 159 da Constituição
do Estado o seguinte inciso III:
“Art.
159 – (…)
III
– dispor sobre procedimentos que serão adotados em caso
de impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a
pagar e limitação das programações de
caráter obrigatório, para a realização do
disposto no § 6º do art. 160.”.
Art.
2º – Ficam acrescentados ao art. 160 da Constituição
do Estado os seguintes §§ 4º a 17:
“Art.
160 – (...)
§
4º – As emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei
do Orçamento Anual serão aprovadas no limite de 1,0%
(um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento)
desse percentual será destinado a ações e
serviços públicos de saúde, ressalvado o
disposto no art. 139 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
§
5º – A execução do montante destinado a
ações e serviços públicos de saúde
previsto no § 4º, inclusive custeio, será computada
para fins do cumprimento do disposto no inciso II do § 2º
do art. 198 da Constituição da República, vedada
a destinação para pagamento de pessoal ou encargos
sociais.
§
6º – É obrigatória a execução
orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações incluídas por emendas individuais
na Lei do Orçamento Anual, nos termos previstos no § 4º,
em montante correspondente a 1,0% (um por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior, ressalvado o
disposto no art. 140 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
§
7º – Para fins do disposto no § 6º, considera-se
equitativa a execução das programações de
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária
e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da
autoria.
§
8º – Em até sessenta dias após a publicação
da Lei do Orçamento Anual, o Poder Executivo deverá
receber as indicações referentes às programações
incluídas por emendas individuais, contendo, no mínimo,
o número da emenda, o nome do parlamentar, o nome do
beneficiário e o respectivo valor, com observância do
percentual destinado a ações e serviços públicos
de saúde, e a indicação da ordem de prioridade
de cada emenda.
§
9º – As programações a que se refere o §
6º não serão de execução obrigatória
nos casos em que ocorram impedimentos de ordem técnica,
observado o disposto no § 10.
§
10 – Nos casos de impedimento de ordem técnica no
empenho da despesa que integre a programação prevista
no § 6º, serão adotados os seguintes procedimentos:
I
– até cento e vinte dias após a publicação
da Lei do Orçamento Anual, os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria
Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas
dos impedimentos;
II
– até trinta dias após o término do prazo
previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder
Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável e as eventuais propostas
saneadoras para os demais impedimentos apresentados;
III
– até 30 de setembro, ou até trinta dias após
o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará
projeto de lei sobre o remanejamento da programação
cujo impedimento seja insuperável;
IV
– se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após
o término do prazo previsto no inciso III, a Assembleia
Legislativa não deliberar sobre o projeto, o remanejamento
será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos
previstos na Lei do Orçamento Anual.
§
11 – Após o prazo previsto no inciso IV do § 10, a
execução das programações a que se refere
o § 6º não será obrigatória nos casos
dos impedimentos justificados nos termos do inciso I do § 10.
§
12 – Os restos a pagar poderão ser considerados para
fins de cumprimento da execução financeira prevista no
§ 6º até o limite de 0,35% (zero vírgula
trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior.
§
13 – Se for verificado que a reestimativa da receita e da
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de
resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
o montante previsto no § 6º poderá ser reduzido em
índice igual ou inferior ao incidente sobre o conjunto das
despesas discricionárias.
§
14 – Transferência obrigatória do Estado destinada
a município, para a execução da programação
prevista no § 6º deste artigo, independerá da
adimplência do ente federativo destinatário e não
integrará a base de cálculo da receita corrente líquida
para fins de aplicação dos limites de despesa de
pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição
da República.
§
15 – Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública
manterão na internet relação atualizada das
programações incluídas por emendas individuais
na Lei do Orçamento Anual, nos termos previstos no § 4º,
detalhando o estágio da execução e indicando os
impedimentos, caso existentes, e as eventuais reduções
em seu montante a que se refere o §13.
§
16 – A relação de que trata o § 15 conterá:
I
– classificação funcional e programática
da programação;
II
– número da emenda;
III
– número e beneficiário dos respectivos convênios
ou instrumentos congêneres;
IV
– execução orçamentária e
financeira;
V
– eventuais impedimentos, bloqueios e outras ocorrências,
com a devida justificação.
§
17 – Nos três meses a que se refere o inciso VI do art.
73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, poderão
ser executadas, abrangendo o empenho, a liquidação e o
pagamento, as programações relativas às ações
de apoio à manutenção de unidades de saúde,
inclusive as decorrentes de emendas individuais, com destinação
de recursos correntes para manutenção de entidades
públicas e privadas.”.
Art.
3º – Ficam acrescentados ao art. 181 da Constituição
do Estado os seguintes §§ 1º a 4º:
“Art.
181 – (...)
§
1º – O município que, na forma da lei, receber
recursos públicos estaduais para a execução de
convênios, contratos de repasse, ajustes e termos de parcerias
estará sujeito a prestar contas ao órgão ou à
entidade estadual parceira demonstrando a boa e regular aplicação
dos referidos recursos.
§
2º – O município não será considerado
inadimplente e não será inscrito nos cadastros
informativos de créditos não quitados de órgãos
e entidades estaduais em caso de irregularidades praticadas na gestão
anterior, se o atual prefeito tiver adotado as providências
cabíveis para saná-las.
§
3º – Na impossibilidade de o atual prefeito prestar contas
dos recursos estaduais recebidos provenientes de convênios,
ajustes, contratos de repasse e termos de parcerias firmados pelos
seus antecessores, deverá ele apresentar ao órgão
ou à entidade estadual parceira a justificativa da referida
impossibilidade e solicitar a instauração de tomada de
contas especial.
§
4º – Apresentada a justificativa e feita a solicitação
da instauração de tomada de contas especial, caberá
ao órgão ou à entidade estadual parceira
efetuar, no prazo de quarenta e oito horas, a suspensão do
registro de inadimplência.”.
Art.
4º – Ficam acrescentados ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias os seguintes arts. 139 e 140:
“Art.
139 – O disposto no § 4º do art. 160 da Constituição
do Estado será cumprido progressivamente, da seguinte forma:
I
– as emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei do
Orçamento Anual para o exercício de 2019 serão
aprovadas no limite de 0,70% (zero vírgula setenta por cento)
da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo, sendo 50% (cinquenta por cento) desse
percentual destinado a ações e serviços públicos
de saúde;
II
– as emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei do
Orçamento Anual para o exercício de 2020 serão
aprovadas no limite de 0,80% (zero vírgula oitenta por cento)
da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo, sendo 50% (cinquenta por cento) desse
percentual destinado a ações e serviços públicos
de saúde;
III
– as emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei do
Orçamento Anual para o exercício de 2021 serão
aprovadas no limite de 0,90% (zero vírgula noventa por cento)
da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo, sendo 50% (cinquenta por cento) desse
percentual destinado a ações e serviços públicos
de saúde;
IV
– as emendas individuais apresentadas aos projetos de Lei do
Orçamento Anual para o exercício de 2022 e para os
exercícios seguintes serão aprovadas no limite e no
percentual previsto no § 4º do art. 160 da Constituição
do Estado.
Art.
140 – O disposto no § 6º do art. 160 da Constituição
do Estado será cumprido progressivamente, da seguinte forma:
I
– as programações incluídas por emendas
individuais na Lei do Orçamento Anual do exercício de
2019 serão de execução orçamentária
e financeira obrigatória em montante correspondente a 0,70%
(zero vírgula setenta por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, sendo 50% (cinquenta por
cento) desse percentual destinado a ações e serviços
públicos de saúde;
II
– as programações incluídas por emendas
individuais na Lei do Orçamento Anual do exercício de
2020 serão de execução orçamentária
e financeira obrigatória em montante correspondente a 0,80%
(zero vírgula oitenta por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, sendo 50% (cinquenta por
cento) desse percentual destinado a ações e serviços
públicos de saúde;
III
– as programações incluídas por emendas
individuais na Lei do Orçamento Anual do exercício de
2021 serão de execução orçamentária
e financeira obrigatória em montante correspondente a 0,90%
(zero vírgula noventa por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, sendo 50% (cinquenta por
cento) desse percentual destinado a ações e serviços
públicos de saúde;
IV
– as programações incluídas por emendas
individuais nas leis do orçamento anual do exercício de
2022 e dos exercícios seguintes serão de execução
orçamentária e financeira obrigatória no
montante e no percentual previsto no § 6º do art. 160 da
Constituição do Estado.”.
Art.
5º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.
Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2018;
230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência
do Brasil.
Adalclever
Lopes, presidente – Lafayette de Andrada, 1º-vice-presidente
– Dalmo Ribeiro Silva, 2º-vice-presidente – Inácio
Franco, 3º-vice-presidente – Rogério Correia,
1º-secretário – Alencar da Silveira Jr.,
2º-secretário – Arlen Santiago, 3º-secretário.