PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 571/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Rosângela Reis, a proposição em epígrafe, decorrente do desarquivamento do Projeto de Lei nº 1.741/2011, “dispõe sobre a obrigatoriedade de inserções, nos livros didáticos distribuídos nas escolas públicas estaduais aos alunos dos ensinos fundamental e médio, de informações impressas sobre os malefícios do consumo de álcool, tabaco e drogas”.
Publicada no Diário do Legislativo de 20/3/2015, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia.
Cabe a este órgão colegiado analisar a proposição ora apresentada, preliminarmente, quanto à juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em tela prevê a “inserção, em todo livro didático adquirido pelo Poder Executivo para a distribuição aos alunos dos ensinos fundamental e médio da rede estadual de ensino, de informações impressas sobre os malefícios do consumo de álcool, tabaco e drogas”.
Esclarecemos que, na legislatura passada, o Projeto de Lei nº 1.741/2011, que deu origem a proposição em estudo, não foi analisado por esta comissão. Passamos, então, a análise da matéria.
O tema insere-se no âmbito da competência concorrente entre União, estados, Distrito Federal e municípios, por relacionar-se à educação, cultura e ensino (inciso IX do art. 24 da Constituição da República), como também à proteção e defesa da saúde (inciso XII do art. 24).
No entanto, verificamos que a aquisição de livros didáticos para as escolas públicas é feita por meio de adesão ao Programa Nacional do Livro Didático, do governo federal. No programa, uma comissão de especialistas elabora o Guia do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), contendo os livros e materiais didáticos que serão indicados às escolas públicas. Com base nesse guia, a equipe de gestão e profissionais de educação selecionam os livros que serão utilizados seja na escola, no grupo de escolas ou na rede de ensino. Após a indicação, o governo federal, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE –, fará a aquisição e distribuição dos livros didáticos para as redes de ensino. Como se vê, dadas a completude e a extensão nacional do citado programa, as peculiaridades de escolha e distribuição dos livros, bem como a adesão do Estado de Minas Gerais às suas regras, estabelecer exigências próprias na legislação estadual não nos parece viável, tampouco autorizado pelo ordenamento jurídico, na medida em que o Estado está inserido em um sistema uniforme de alcance nacional gerido e regulamentado pela União.
De outro lado, verificamos no ordenamento jurídico estadual a Lei nº 11.824, de 6 de junho de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de conteúdo educativo nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas com recursos de suas caixas escolares ou do Tesouro Estadual, para uso de seus alunos.
Segundo o disposto em seu art. 3º, o conteúdo educativo das mensagens versará, entre outras matérias, sobre direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos culturais; proteção ao meio ambiente; direitos políticos; aspectos éticos da conduta individual; cidadania e aspectos relevantes de seu exercício; e o bem comum como objetivo do desempenho social do cidadão.
Apresentamos, então, ao final do parecer o Substitutivo nº 1 com o fito de incluir o inciso X no art. 3º da citada Lei nº 11.824, de 1995, prevendo os malefícios do consumo de álcool, tabaco e drogas como conteúdo educativo das mensagens das capas e contracapas dos cadernos escolares.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 571/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado a seguir.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera o art. 3º da Lei nº 11.824, de 6 de junho de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de conteúdo educativo nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art.1º – Fica acrescentado ao caput do art. 3º da Lei nº 11.824, de 6 de junho de 1995, o seguinte inciso X:
“Art. 3º – (…)
X – os malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Charles Santos, relator – Bruno Engler – Guilherme da Cunha – Celise Laviola.