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Decreto 47854, de 04/02/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O caput e os §§ 3º, 4º e
7º do art. 76 do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o
referido artigo acrescido do § 9º:
“Art.
76 – O estabelecimento que receber mercadoria em razão
de devolução ou troca realizada por particular,
produtor rural ou qualquer pessoa não considerada contribuinte
ou não obrigada à emissão de documento fiscal,
poderá apropriar-se do valor do imposto debitado por ocasião
da saída da mercadoria, nas seguintes hipóteses:
(...)
§
3º – Não será permitida a apropriação
de crédito na devolução, em virtude de garantia,
de parte ou peça de mercadoria remetida ao adquirente.
§
4º – O estabelecimento que receber mercadoria, em
devolução ou troca, emitirá nota fiscal na
entrada, observado o disposto no § 8º do art. 20 da Parte 1
do Anexo V.
(...)
§
7º – No caso de mercadoria devolvida por microempresa ou
empresa de pequeno porte, a recuperação do imposto
anteriormente debitado por contribuinte que apura o ICMS pelo sistema
normal de débito e crédito será efetuada
mediante registro do documento fiscal relativo à devolução
nos registros próprios da Escrituração Fiscal
Digital – EFD, com escrituração do crédito
no registro C197 (ajuste de documento), utilizando o código de
ajuste MG10990505, e a declaração deste crédito
no campo 71 da Declaração de Apuração e
Informação do ICMS – DAPI.
(...)
§
9º – Sem prejuízo da recuperação do
imposto anteriormente debitado, e observado o disposto no inciso III
do § 8º do art. 20 da Parte 1 do Anexo V, a mercadoria
poderá ser:
I
– devolvida ou trocada pelo adquirente deste Estado em qualquer
estabelecimento do mesmo contribuinte remetente também situado
neste Estado;
II
– remetida a novo adquirente deste Estado a partir do endereço
do estabelecimento do mesmo contribuinte remetente onde a mercadoria
for devolvida ou trocada.”. 



Art.
2º – O art. 77 do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
77 – Quando, por força de decisão transitada em
julgado, houver rescisão de contrato do qual decorreu a saída
da mercadoria, a reentrada desta no estabelecimento dará lugar
ao aproveitamento do imposto debitado por ocasião de sua
saída, deduzido aquele incidente sobre a importância já
recebida pelo estabelecimento promotor da saída, observado o
disposto no § 4º do art. 76 deste Regulamento, quando for o
caso.”.


Art.
3º – Os incisos I e II do caput do art. 78 do RICMS
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.
78 – (...)
I
– emitir nota fiscal na entrada, observado o disposto no §
8º do art. 20 da Parte 1 do Anexo V, fazendo referência à
nota fiscal que acobertou o transporte da mercadoria, dentro do prazo
de validade da nota fiscal referenciada;
II
– escriturar a nota fiscal de que trata o inciso I nos
registros próprios da Escrituração Fiscal
Digital – EFD.”.


Art.
4º – O inciso I e o item 2 da alínea “a”
do inciso II do § 8º do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS passam a vigorar com a seguinte redação, ficando
o referido parágrafo acrescido do inciso III:
“Art.
20 – (...)
§
8º – (...)
I
– a nota fiscal emitida nos termos deste artigo deverá
conter, no campo “NF-e Referenciada”, a chave de acesso
da nota fiscal relativa à saída da mercadoria;
II
– (...)
a)
(...)
2
– deverá indicar no campo “NF-e Referenciada”,
a chave de acesso da nota fiscal relativa à saída da
mercadoria; 

(...)
III
– nas hipóteses do § 9º do art. 76 deste
Regulamento, o contribuinte emitirá:
a)
NF-e de entrada, em seu próprio nome, indicando além
dos requisitos exigidos neste Regulamento:
1
– como natureza da operação, “Retorno
simbólico de mercadoria em razão de devolução
ou troca”;
2
– no campo “NF-e Referenciada”, a chave de acesso
da nota fiscal relativa à saída originária da
mercadoria;
3
– no Grupo G 01 (indicação do local de entrega),
o estabelecimento do mesmo contribuinte remetente onde será
feita a devolução ou a troca;
b)
NF-e, em nome do estabelecimento do mesmo contribuinte remetente,
indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:
1
– no campo “NF-e Referenciada”, a chave de acesso
da nota fiscal de entrada a que se refere a alínea “a”;
2
– como natureza da operação, “Transferência
em razão de devolução ou troca.”.


Art.
5º – Fica revogada a alínea “b”, do
inciso II do § 8º do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de fevereiro de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO