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Decreto sem número, de 02/12/2004 - Texto Original

EM
FASE DE DIGITAÇÃO

Abre
crédito suplementar em favor da Polícia Militar, do
Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$529.188,50.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista no inciso V do parágrafo único do art.
7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto crédito suplementar de R$529.188,50 (quinhentos  e
vinte e nove mil e cento e oitenta e oito reais e cinquenta
centavos), indicado no Anexo em favor da Polícia Militar, do
Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia  Civil e da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais, onerando em R$113.981,50 o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº15.031, de 20 de
janeiro de 2004.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO DE 2
DE DEZEMBRO DE 2004.
(Registrado no SIAFI/MG
Sob o numero 316)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                            R$
1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1
            263.981,50


CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS    7.500,00



1401.06182308-2.834-0001-4490-0-10.1

1401.06182308-4.648-0001-3390-0-10.1
            158.987,00

1401.06182308-4.648-0001-4490-0-10.1
             12.720,00


POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS


1511.06181229-4.383-0001-3390-0-10.1
             40.000,00


FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122001-2.002-0001-3390-0-10.1
             46.000,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                          529,188,50



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                           R$
1251.06181231-4.395-0001-4490-0-10.3
           73.981,50


SECRETARIA DE ESTADO DE
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


1301.26782347-1.876-0001-4490-1-10.3
40.000,00


RESERVA DE CONTINGENCIA



1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
          415.207,00       


TOTAL DA ANULAÇÃO
                             529.188,50