ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.089 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2004
Dispõe sobre a Política Estadual de
Desenvolvimento da Pesca e da Aqüicultura, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política pesqueira estadual, seus objetivos, diretrizes
e regula as atividades de pesca e aqüicultura, objetivando a promoção do desenvolvimento
sustentável do setor.
Parágrafo único - A Política Estadual de Desenvolvimento da Pesca e da Aqüicultura
tem por princípio básico a prevalência do interesse público no desenvolvimento sustentável
das atividades pesqueiras como forma de promoção de programas de inclusão social, de
geração de emprego e renda e de realização do potencial econômico do Estado.

CAPÍTULO II
DA ATIVIDADE PESQUEIRA

Art. 2º - A atividade pesqueira compreende todo processo de explotação e
aproveitamento dos recursos pesqueiros, abrangendo as operações de captura, cultivo,
conservação, processamento, transporte, armazenagem e comercialização dos produtos delas
decorrentes.
§ 1º - Consideram-se recursos pesqueiros os organismos hidróbios suscetíveis de
aproveitamento econômico.


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§ 2º - Entende-se por seres hidróbios aqueles que têm na água seu principal ou mais
freqüente ambiente.
§ 3º - Consideram-se instrumentos de pesca as embarcações, as redes e os demais
petrechos e equipamentos utilizados nas atividades pesqueiras, autorizadas por lei e seus
regulamentos.
§ 4º - Consideram-se, também, atividade pesqueira artesanal ou de pequena escala os
trabalhos de confecção e reparo de artes, redes, petrechos e outros equipamentos pesqueiros,
bem como a construção e o reparo de embarcações artesanais e de pequeno porte.

CAPÍTULO III
DA POLÍTICA ESTADUAL DA PESCA E DA
AQÜICULTURA E DAS SUAS DIRETRIZES

Art. 3º - A Política Estadual de Desenvolvimento da Pesca e da Aqüicultura é
formulada para ser executada em harmonia com os fundamentos e diretrizes estabelecidos nas
leis federais, com o objetivo de através de ação coordenada dos órgãos da administração
estadual, fomentar a pesca e a aqüicultura sustentáveis, promovendo o ordenamento, a
regulação, o incentivo, o monitoramento e a fiscalização das atividades pesqueiras,
obedecidas as seguintes diretrizes:
I-

considerar a importância do trabalho familiar e do regime de parceria;

II -

estimular as práticas de associativismo e cooperativismo;

III - incentivar a realização de investimentos privados, visando à plena realização do
seu potencial econômico;
IV - compatibilizar a execução das políticas adotadas com as normas e princípios de
preservação, conservação, proteção, recuperação e melhoria do meio ambiente.
V-

potencializar o impacto positivo do desenvolvimento sustentável do setor sobre
as políticas estaduais de inclusão social e de geração de emprego e renda.

Art. 4º - O poder público estadual, através dos órgãos competentes, adotará os
sistemas de ordenamento e de regulação que conciliem o princípio da sustentabilidade dos
recursos pesqueiros com a obtenção de melhores resultados econômicos, ambientais e sociais.
§ 1º - Os sistemas de ordenamento e de regulação considerarão as peculiaridades e
necessidades da pesca artesanal e de subsistência, bem como das atividades de aqüicultura,


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realizadas principalmente em águas continentais e interiores, desenvolvidas pela população de
baixa renda.
§ 2º - Os investimentos privados nas atividades pesqueiras serão estimulados para
abranger também as atividades de alfabetização e capacitação da mão-de-obra, a construção e
modernização da infraestrutura e de serviços portuários, a construção e modernização dos
instrumentos de pesca, a pesquisa, o estímulo às inovações tecnológicas, o desenvolvimento
do associativismo e do cooperativismo e a concessão de crédito aos pequenos produtores.
Art. 5º - Compete aos órgãos estaduais nos limites de suas atribuições:
I-

implementar a Política Estadual de Desenvolvimento da Pesca e da
Aqüicultura;

II -

fazer cumprir a legislação pesqueira federal e estadual;

III -

promover e apoiar as ações de explotação sustentável dos recursos pesqueiros;

IV -

propor a criação, extinção e modificação de áreas destinadas prioritariamente à
pesca e à aqüicultura;

V-

adotar as indicações do Zoneamento Costeiro do Estado;

VI -

promover e incentivar pesquisas dos ecossistemas aquáticos;

VII - difundir as inovações da tecnologia pesqueira e os resultados das pesquisas
realizadas;
VIII - estabelecer convênio de cooperação técnica, financeira e científica com
instituições nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;
IX -

cadastrar os pescadores, os aqüicultores, as embarcações pesqueiras e as
unidades de produção aqüícola;

X-

promover o monitoramento e a coleta de dados estatísticos da atividade
pesqueira;

XI -

cadastrar, licenciar e regulamentar a explotação e o comércio da flora e da
fauna aquática;

XII - promover a profissionalização dos pescadores, de acordo com as normas legais
vigentes, através de cursos técnicos de formação profissional e de cursos de
especialização;
XIII - gerir as relações com os Estados limítrofes e com a União, no que concerne às
políticas, planos e ações de pesca e de aqüicultura;


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XIV - promover a educação ambiental e o aperfeiçoamento do regime de parceria,
bem como das relações associativistas;
XV - incentivar o ensino voltado à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;
XVI - promover atividades de extensão e de assistência técnica aos pescadores e
aqüicultores.

CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DOS RECURSOS PESQUEIROS

Art. 6º - A gestão e a utilização dos recursos pesqueiros do Estado objetivará a
integração sinérgica dos fatores econômicos, ambientais, sociais e culturais.
Art. 7º - A explotação dos recursos pesqueiros será realizada mediante os seguintes
atos administrativos:
I-

Concessão - ato administrativo, bilateral e oneroso, através do qual o Poder
Público confere ao particular o direito para a explotação de recursos pesqueiros,
em áreas geográficas determinadas;

II -

Permissão - ato administrativo discricionário e precário, pelo qual o Poder
Público, nas condições que estabelecer, faculta ao particular a explotação de
organismos hidróbios de domínio público;

III - Autorização - ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual o Poder
Público torna possível, no interesse predominante do autorizado, a realização de
determinada ação relacionada com a atividade pesqueira.
IV - Licença - ato administrativo vinculado e de validade por prazo determinado,
pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as
exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades pesqueiras.
Art. 8º - Os atos administrativos referidos no artigo anterior serão praticados nos
seguintes casos:
I-

Concessão: para exploração de infra-estrutura pública, exercício da aqüicultura
em águas e terrenos públicos, para instalação de armadilhas fixas em águas
continentais e costeiras;

II -

Permissão: para operação de embarcação de pesca e para o exercício de pesca
amadora;


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III - Autorização: para transferência de permissão, para realização de pesquisa e para
a realização de atividade pesqueira para a qual não é exigida a concessão,
permissão e o licenciamento;
IV - Licença: para pescador profissional e aqüicultor profissional, para a localização,
instalação e operação de empresa de pesca e aqüicultura.
Art. 9º - O Estado, em cooperação com a União, implantará o sistema compartilhado
de dados sobre a pesca e a aqüicultura, organizando o Registro Estadual da Atividade
Pesqueira.
Art. 10 - É obrigatória a inscrição no Registro Estadual da Atividade Pesqueira de
pessoas físicas e jurídicas que exerçam profissionalmente atividades pesqueiras.
§ 1º - Mediante convênio, o Registro Estadual da Atividade Pesqueira poderá ser
substituído por registro similar, adotado por autoridade federal ou municipal.
§ 2º - É isenta de qualquer pagamento a inscrição no Registro Estadual de Atividade
Pesqueira do pescador artesanal e do aqüicultor que exerça sua atividade em pequenas
propriedades rurais com área de até 5 (cinco) hectares ou em assentamentos.
Art. 11 - É proibida a pesca:
I-

em épocas e nos locais interditados pelos órgãos competentes;

II -

em locais onde o exercício da pesca cause embaraço à navegação;

III - de espécies incluídas em listas de animais ameaçados de extinção, organizadas
pelos órgãos ambientais, bem como de indivíduos com tamanhos inferiores aos
permitidos;
IV - sem inscrição no Registro Estadual da Atividade Pesqueira, ou sem concessão,
permissão, autorização ou licença do órgão competente;
V-

em quantidades superiores às permitidas;

VI - mediante a utilização de:
a) explosivos ou de substâncias que, em contato com a água, produzam efeito
semelhante;
b) substâncias tóxicas ou químicas que alterem as condições naturais da água;
c) petrechos, equipamentos, técnicas e métodos não permitidos ou declarados
predatórios pela autoridade competente.


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§ 1º - O órgão estadual competente determinará a interdição da pesca, nos períodos em
que ocorrem fenômenos migratórios associados à reprodução, desova ou predominância de
indivíduos jovens na ictiofauna, determinados a partir de estudos e pesquisas.
§ 2º - Ficam excluídos da proibição prevista no inciso I, deste artigo, os pescadores
artesanais que utilizam, para o exercício da pesca de subsistência, linha de mão, caniço
simples e múltiplos, providos de iscas naturais ou artificiais.
§ 3º - É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização
de espécies provenientes da pesca proibida.
Art. 12 - O proprietário ou concessionário de represas e cursos d’água fica obrigado a
adotar medidas de proteção à fauna e à flora, na forma da legislação em vigor.
Art. 13 - Cabe ao Estado, em cooperação com a União e com os Municípios, através
de seus órgãos competentes, fiscalizar as atividades pesqueiras.
Parágrafo único - As colônias de pescadores, sindicatos de classe, associações,
cooperativas de pescadores e aqüicultores, organizações não governamentais e qualquer
cidadão são competentes para oferecer representação perante as autoridades estaduais contra
danos decorrentes das atividades pesqueiras às comunidades e ao meio ambiente, sendo
obrigação do Poder Público apurar as denúncias e dar informações sobre o andamento dos
processos.
Art. 14 - As operadoras dos reservatórios e das usinas hidroelétricas deverão repovoar,
anualmente, a ictiofauna, em conformidade com os estudos técnicos dos órgãos competentes,
e fomentar o reflorestamento das matas ciliares dos reservatórios e seus afluentes, para
minimizar os impactos ambientais negativos.
Art. 15 - Constitui infração o lançamento de substâncias oleosas ou tóxicas nas águas
de domínio público.
Parágrafo único - Nos casos em que o lançamento for proveniente de embarcação,
responderá pelo pagamento de multa o seu proprietário, armador, arrendatário ou responsável
legal.

CAPÍTULO V
DA PESCA

Art. 16 - Pesca, para os efeitos desta Lei, é toda operação ou ação destinada a extrair,
colher, apanhar, apreender ou capturar recursos hidróbios, classificando-se em:


I-

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Comercial:
a) Artesanal - quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma
autônoma, com meios de produção próprios ou não, sozinho, ou com auxílio
de familiares ou via contrato de parceria com outros pescadores, e que realize
as operações manualmente;
b) De Pequena Escala - quando praticada por pessoa física ou jurídica e
envolvendo pescadores profissionais, com vínculo trabalhista ou via contrato
de parceria, utilizando embarcações de pequeno porte;
c) De Grande Escala - quando praticada nos termos da alínea b em embarcações
de médio ou grande porte;

II -

Não Comercial:
a) Científica - quando praticada por pessoa física ou jurídica, devidamente
autorizada, com a finalidade de pesquisa científica;
b) Amadora - quando praticada, com instrumentos permitidos, tendo por
finalidade o lazer ou o esporte;
c) De Subsistência - quando praticada com objetivo de consumo doméstico ou
escambo, sem fins de lucro.

Parágrafo único - Na carteira ou no documento comprobatório do Registro Estadual
da Atividade Pesqueira será indicada a classificação, em conformidade com o disposto neste
artigo, da atividade desenvolvida pelo pescador inscrito.
Art. 17 - É livre a venda do produto da pesca comercial, da despesca, do cultivo de
hidróbios e das demais atividades pesqueiras, cabendo aos órgãos estaduais competentes
implementar programas de comercialização direta entre produtores e consumidores.
§ 1º - O órgão público competente disporá sobre a destinação do produto proveniente
da pesca científica.
§ 2º - O produto da pesca amadora não poderá ser comercializado ou industrializado.
Art. 18 - Não será autorizada a realização de investigação científica em águas
jurisdicionais do Estado:
I-

se a atividade resultar na degradação dos recursos naturais, vivos ou não vivos;

II -

se o projeto contiver informações inexatas sobre sua natureza e seus objetivos;

III - se o interessado ou postulante tiver obrigações pendentes para com o Estado
decorrentes de projeto anterior.


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Art. 19 - Embarcação de pesca é aquela que, licenciada junto à autoridade competente,
opera exclusivamente na pesca, processamento, transporte ou pesquisa de recursos pesqueiros,
e se classifica como:
I-

artesanal - quando tem até dez toneladas de arqueação bruta;

II -

de pequeno porte - quando tem mais de dez até vinte e cinco toneladas de
arqueação bruta;

III - de médio porte - quando tem mais de vinte e cinco até cem toneladas de
arqueação bruta;
IV - de grande porte - quando tem mais de cem toneladas de arqueação bruta.
§ 1º - Consideram-se bens de produção as embarcações, as redes, os equipamentos, os
aparelhos e os demais petrechos utilizados na pesca comercial.
§ 2º - Consideram-se instrumentos de trabalho as embarcações, as redes, os
equipamentos, os aparelhos e os demais petrechos utilizados na pesca não comercial.
§ 3º - Na pesca amadora é admitida a utilização apenas de embarcação classificada
pela legislação marítima nas classes de esporte e recreio.
§ 4º - A embarcação utilizada na pesca artesanal poderá transportar os produtos da
pequena lavoura familiar e da indústria doméstica, observadas as ressalvas determinadas pela
Autoridade Marítima.
Art. 20 - As embarcações de pesca, desde que registradas e devidamente licenciadas,
terão, no curso normal das pescarias, livre acesso, a qualquer hora do dia ou da noite, aos
portos e terminais pesqueiros estaduais, ressalvadas as restrições estabelecidas pela autoridade
competente, no interesse da segurança da navegação.
§ 1º - A descarga do pescado pode ser feita pela tripulação da embarcação de pesca.
§ 2º - Não se aplicam às embarcações de pesca as normas reguladoras do tráfego de
cabotagem.
Art. 21 - A construção e reforma de embarcações típicas do litoral maranhense será
incentivada na forma fixada no regulamento desta Lei.
Art. 22 - É proibido transbordar, sem licença da autoridade competente, o produto da
pesca antes de chegar ao porto, salvo em caso de acidente ou defeito mecânico que implique
risco de perda do pescado.


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Art. 23 - Pescador profissional é a pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no
País que, registrado e licenciado pela autoridade competente, exerce a pesca com fins
comerciais.
Parágrafo único - É permitido o embarque de menores, com idade a partir de
quatorze anos, como aprendizes de pesca, observada a legislação trabalhista e de proteção
aplicável ao menor, bem como as restrições estabelecidas pela Autoridade Marítima.
Art. 24 - Pescador amador é a pessoa física que, licenciada pela autoridade
competente, pratica a pesca com finalidade de lazer ou desporto.
Art. 25 - Pescador de subsistência é a pessoa física que exerce a pesca nas condições
estabelecidas na alínea c, inciso II, do art. 16 desta Lei.
Art. 26 - Armador de pesca é a pessoa física ou jurídica registrada no Registro
Estadual de Atividade Pesqueira e licenciada pela autoridade competente, que, em seu nome
ou sob sua responsabilidade, apresta embarcações para serem utilizadas na pesca comercial.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, são também considerados armadores
de pesca as pessoas físicas ou jurídica que tenham o exclusivo controle da expedição de
embarcação aparelhada e poderes para administrá-la em qualquer modalidade de contrato.
Art. 27 - Empresa pesqueira é a pessoa jurídica que, constituída de acordo com a lei
civil e registrada e licenciada pela autoridade competente, dedica-se ao exercício da atividade
pesqueira prevista nesta Lei.
Art. 28 - Os tripulantes das embarcações pesqueiras podem ser contratados:
I-

sob o regime previsto na legislação trabalhista;

II -

sob contrato de parceria

Art. 29 - O armador de embarcação de pesca pode associar-se com pescadores
profissionais para o exercício da pesca, mediante contrato de parceria em que estabelecerão as
condições relativas à responsabilidade pela embarcação, contribuição para o empreendimento,
perdas e ganhos, gestão e caixa do empreendimento, assim como seguro da tripulação,
contribuições previdenciárias e tributárias dos embarcados.
§ 1º - O comandante, o mestre ou o patrão de pesca da embarcação serão sempre
responsáveis pela direção das operações de pesca durante a viagem ou expedição e pela
disciplina do pessoal a bordo.
§ 2º - O proprietário, o armador ou o preposto são os responsáveis pela embarcação
perante terceiros, bem como pela sua regularidade e respondem solidária e isoladamente pelas
infrações a esta Lei.


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CAPÍTULO VI
DA AQÜICULTURA

Art. 30 - Para os efeitos desta lei, aqüicultura é o cultivo de organismos hidróbios de
interesse econômico e se constitui numa atividade agropecuária.
Parágrafo único - Aqüicultor profissional é a pessoa física ou jurídica que, registrada
e licenciada pela autoridade competente, exerce a aqüicultura com fins comerciais.
Art. 31 - Cabe ao Estado fomentar o desenvolvimento da aqüicultura, concedendo-lhe
o mesmo tratamento e incentivos especiais previstos para as demais atividades agropecuárias
agindo prioritariamente:
I-

nas comunidades de pescadores artesanais e de pequena escala objetivando a
geração de nova atividade econômica associada à pesca extrativa;

II -

nas pequenas propriedades rurais e nos assentamentos de agricultores, para o
consorciamento da pesca e da aqüicultura como as demais atividades
agropecuárias.

§ 1º - O Estado manterá estações públicas de biologia e de aqüicultura e incentivará a
criação de unidades particulares, prestando-lhes assistência técnica.
§ 2º - Os pescadores artesanais e suas organizações terão prioridade no registro de
empreendimentos de aqüicultura em águas de domínio público no Estado.
§ 3º - A extração de sementes em bancos naturais de invertebrados aquáticos ou algas,
para a utilização em projetos de aqüicultura, sujeitar-se-á à obtenção de concessão e à
observância de condições especiais, na forma estabelecida pelo órgão competente.
§ 4º - Na criação de espécies exóticas, cabe ao aqüicultor assegurar a contenção da
espécie no âmbito do cativeiro, impedindo seu acesso às águas da bacia hidrográfica em que
se situar o empreendimento.
Art. 32 - Não será permitida, de nenhuma forma, a localização e a construção de
viveiros para produção por empreendimentos de aqüicultura nas áreas ocupadas pelo
ecossistema manguezal.
§ 1º - (Vetado).
§ 2º- (Vetado).


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Art. 33 - Cabe à autoridade Estadual competente conceder, permitir e/ou autorizar o
uso ou o direito de uso das águas e das terras públicas para o desenvolvimento das atividades
da pesca e da aqüicultura, observadas no que couber, as indicações do Zoneamento Costeiro
do Estado.
Parágrafo único - (Vetado).

CAPÍTULO VII
DOS PADRÕES TECNOLÓGICOS EXIGIDOS

Art. 34 - O Estado promoverá o uso de mecanismos adequados para assegurar o
desenvolvimento sustentável da pesca e da aqüicultura estadual com elevados padrões de
tecnologia, visando seja alcançada a maior produtividade, garantindo, assim, a plena
competitividade dos empreendimentos pesqueiros localizados em seu território.
Parágrafo único - Será estimulada, na implantação de empreendimentos de
aqüicultura, a adoção das seguintes medidas:
I-

a seleção e certificação de reprodutores, de ovos, larvas e alevinos;

II -

a seleção e certificação de rações, insumos e fertilizantes;

III - a seleção e certificação de produtos terapêuticos, vacinas, hormônios,
medicamentos e outras substâncias químicas para combate das enfermidades dos
seres hidróbios;
IV - a utilização de equipamentos e processos que possibilitem o reaproveitamento e
a reciclagem das águas utilizadas, minimizando ou eliminando o impacto
ambiental negativo.

CAPÍTULO VIII
DA INFRA-ESTRUTURA PESQUEIRA

Art. 35 - O Estado priorizará a implementação de equipamentos de infra-estrutura
econômica e social nas áreas propícias às atividades pesqueiras, objetivando a implantação
dos seguintes benefícios:


I-

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eletrificação das comunidades pesqueiras;

II -

saneamento básico das comunidades pesqueiras;

III -

sistema de comunicação telefônica;

IV -

estradas de acesso e escoamento da produção;

V-

trapiches e atracadouros;

VI -

creches e escolas especiais com currículo e calendário adequado à clientela de
pescadores e aqüicultores;

VII - postos de saúde;
VIII - transporte público para a rede hospitalar do Estado;
IX -

armazenamento para a produção oriunda dos pequenos produtores.

CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 36 - Constitui infração para efeito desta Lei, qualquer ação ou omissão que
importe inobservância de seus preceitos, bem como das normas regulamentares e das medidas
delas decorrentes.
Art. 37 - A prática de infração sujeita os responsáveis às seguintes penas,
independentemente de outras sanções civis e penais.
I-

advertência por escrito;

II -

multa simples que variará de R$ 1.000,00 a R$ 100.000,00;

III -

multa diária, em caso de não cessação dos efeitos da infração;

IV -

apreensão dos hidróbios, larvas, alevinos, produtos e subprodutos das
atividades pesqueiras praticadas irregularmente, bem como dos instrumentos,
petrechos, equipamentos, barcos e veículos de qualquer natureza, utilizados na
infração;

V-

destruição e/ou inutilização dos produtos e subprodutos;


VI -

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suspensão de vendas e/ou fabricação dos produtos;

VII - embargo ou demolição de obra;
VIII - suspensão parcial ou total das atividades;
IX -

cassação do alvará do estabelecimento ou do licenciamento da atividade;

X-

suspensão ou cancelamento de registro, concessão, permissão, autorização ou
licença;

XI -

perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito;

XII - reparação do dano ambiental;
XIII - proibição de contratar com a administração pública estadual pelo período de
até 2 (dois) anos.
Parágrafo único - A pena poderá ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 38 - Para imposição de pena e sua gradação, a autoridade competente observará:
I-

o grau de desacordo da execução, utilização ou exploração com as normas
legais, regulamentares e medidas diretivas;

II -

a intensidade do dano efetivo ou potencial à política de desenvolvimento
sustentável e ao meio ambiente;

III - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
IV - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação pesqueira e
ambiental.
Art. 39 - As penalidades incidirão sobre os infratores, pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, sejam elas autoras diretas ou indiretas da infração.
Art. 40 - As penalidades poderão ter a sua aplicação suspensa quando o infrator, por
Termo de Compromisso aprovado pela autoridade estadual competente, se obrigar, em prazo
determinado, a adotar medidas específicas para cessar e corrigir os efeitos da infração.
Parágrafo único - Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá
ser dispensada ou reduzida em até noventa por cento.
Art. 41 - Prescrevem em cinco anos as infrações contra as disposições desta Lei,
contados da prática do ato ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em
que a mesma tiver cessado.


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§ 1º - Interrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por
objetivo a apuração da infração.
§ 2º - Suspende-se a prescrição durante a vigência do compromisso de cessação dos
efeitos da infração.
Art. 42 - Os atos decorrentes do Poder de Polícia da autoridade estadual competente,
são os seguintes:
I-

Auto de Intimação - Instrumento de fiscalização a ser lavrado pelo servidor
estadual designado pela autoridade competente nos seguintes casos:
a) para fixar prazos visando correção ou prevenção de irregularidades;
b) para convocação de comparecimento ao órgão estadual competente.

II -

Auto de Infração - Instrumento a ser lavrado pelo servidor estadual designado
pela autoridade competente nos casos em que se faz necessária a aplicação de
penalidades.

Parágrafo único - As taxas destinadas a cobrir os custos decorrentes do exercício do
poder de policia estão fixadas no Anexo desta Lei, sem prejuízo de eventual cobrança de
preço público, tarifa ou renda, estabelecidos por contrato ou pela lei.
Art. 43 - O procedimento para aplicação e cobrança administrativa das penalidades
terá início com a lavratura do Auto de Infração e se regerá pelas disposições fixadas no
regulamento, sendo assegurados ao infrator o contraditório e a ampla defesa, inclusive com
recurso com efeito suspensivo.

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44 - As autoridades estaduais competentes elaborarão, no âmbito de suas
atribuições, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da vigência desta Lei, programas
específicos para a implementação da política do desenvolvimento sustentável das atividades
pesqueiras, que serão submetidos à aprovação superior.
Art. 45 - Esta Lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados
da data de sua vigência, devendo o seu regulamento, além de outras disposições, indicar os
órgãos estaduais ou entidades da administração direta ou indireta competentes para a sua
execução, fixando-lhes as atribuições específicas;


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Art. 46 - O Estado, através de seus órgãos competentes, poderá celebrar convênios
com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, objetivando principalmente a
obtenção de recursos para a implementação das políticas de desenvolvimento sustentável das
atividades pesqueiras, do desenvolvimento cientifico e tecnológico do setor, bem como do
desenvolvimento das práticas associativistas e das atividades de alfabetização e capacitação
profissional dos pescadores e dos aqüicultores.
Art. 47 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 48 - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
FEVEREIRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil


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ANEXO
1. Taxas para Inscrição no Registro Estadual de Atividade Pesqueira
1.1.
1.2.
1.3.
1.4.
1.5.
1.6.
1.7.
1.8.
1.9.
1.10.
1.11.
1.12.
1.13.
1.14.
1.15.
1.16.

Pescador de subsistência ..........................................................................
Pecador amador .......................................................................................
Pescador profissional ...............................................................................
Aqüicultor individual de pequeno porte ..................................................
Aqüicultor individual de médio porte ......................................................
Aqüicultor individual de grande porte .....................................................
Condomínio de aqüicultores de pequeno porte ........................................
Condomínio de aqüicultores de médio porte ...........................................
Condomínio de aqüicultores de grande porte ..........................................
Embarcação de pesca artesanal ................................................................
Embarcação de pesca de pequeno porte ...................................................
Embarcação de pesca de médio porte ......................................................
Embarcação de pesca de grande porte .....................................................
Operador de reservatório ..........................................................................
Operador de usina hidrelétrica .................................................................
Comerciante de flora e fauna aquáticas cultivadas ..................................

isento
isento
R$ 20,00
Isento
R$ 50,00
R$ 200,00
R$ 100,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
isenta
isenta
R$ 50,00
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 50,00

2. Taxas para Concessão de direitos sem prejuízo de eventual cobrança de preço
público, tarifa ou renda, estabelecidos por contrato ou pela lei.
2.1. Uso e exploração de infra-estrutura pública

R$ 200,00

2.2.Uso e exploração de águas e terras públicas para atividades aquícolas de
pequeno porte

isento

2.3.Uso e exploração de águas e terras públicas para atividades aquícolas de
médio porte

R$ 100,00

2.4.Uso e exploração de águas e terras públicas para atividades aquícolas de
grande porte

R$ 200,00

2.5. Instalação e exploração de armadilha fixa

R$ 100,00

2.6. Extração de sementes em bancos naturais de invertebrados aquáticos ou
algas

R$ 200,00

2.7. Outros direitos de explotação de recursos pesqueiros

200,00

3. Taxas para Permissão de atividades
3.1. Operação de embarcação pesca artesanal

isento


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
3.2. Operação de embarcação de pesca de pequeno porte

isento

3.3. Operação de embarcação de pesca de médio porte

R$ 30,00

3.4. Operação de embarcação de pesca de grande porte

R$ 50,00

3.5. Outras atividades pesqueiras

R$ 50,00

4. Taxas para Autorização de atividades
4.1. Transferência de permissão
4.2. Realização de pesquisa

R$ 50,00
isento

4.3. Execução de manejo florestal

R$ 50,00

4.4. Outras atividades

R$ 50,00

5.Taxas para Licenciamento de atividades pesqueiras a serem definidas por critérios
estabelecidos pelo órgão emissor
5.1. Licença prévia para a localização de empreendimento
pesqueiro de pequeno porte

de R$ 100,00 a R$ 300,00

5.2. Licença prévia para a localização de empreendimento
pesqueiro de médio porte

de R$ 300,00 a R$ 500,00

5.3. Licença prévia para a localização de empreendimento
pesqueiro de grande porte

de R$ 500,00 a R$ 1.000,00

5.4. Licença de instalação de empreendimento pesqueiro de
pequeno porte

de R$ 100,00 a R$ 300,00

5.5. Licença de instalação de empreendimento pesqueiro de
médio porte

de R$ 300,00 a R$ 500,00

5.6. Licença de instalação de empreendimento pesqueiro de
grande porte

de R$ 500,00 a R$ 1.000,00

5.7. Licença de operação de empreendimento pesqueiro de
pequeno porte

de R$ 100,00 a R$ 300,00

5.8. Licença de operação de empreendimento pesqueiro de
médio porte

de R$ 300,00 a R$ 500,00

5.9. Licença de operação de empreendimento pesqueiro de
grande porte

de R$ 500,00 a R$ 1.000,00

5.10. Licença prévia para a localização de condomínio ou
distrito de empreendimento aqüícola

de R$ 500,00 a R$ 1.000,00

5.11. Licença para a instalação de condomínio ou distrito de
empreendimento aqüícolas

de R$ 500,00 a R$ 1.000,00

5.12. Licença para a operação de condomínio ou distrito de
empreendimento aquícolas

de R$ 500,00 a R$ 1.000,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
5.13. Licença para outras atividades pesqueiras
de R$ 100,00 a R$ 300,00
5.14. Renovação de licença

de R$ 100,00 a R$ 300,00