ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.815 DE 26 DE MARÇO DE 2018
Altera dispositivos da Lei nº 9.067, de
24/11/2009, que dispõe sobre a construção de
estações de tratamento de esgotos sanitários
em edifícios e condomínios, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 9.067, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a
construção de estações de tratamento de esgotos sanitários em edifícios e condomínios e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Os condomínios residenciais no âmbito do Estado do Maranhão
deverão dispor de adequada solução de tratamento de esgotos, considerado para
definição da alternativa a ser adotada o porte do empreendimento e a infraestrutura
de saneamento existente no seu entorno.
§ 1º - Quando os efluentes originários de tais empreendimentos forem
lançados em redes coletoras ligadas a estações de tratamento de esgotos do município
fica dispensado o cumprimento da exigência contida no caput.
§ 2º - Para comprovação do atendimento das condições descritas no caput e
no parágrafo anterior os órgãos competentes verificarão o termo de viabilidade ou
carta de diretrizes de projeto emitidos pela concessionária dos serviços de
saneamento do município onde se localiza o empreendimento.
§ 3º - A instalação de Estações de Tratamento de Esgotos conforme preceitua
o caput é obrigatória nos municípios do Maranhão com mais de 20.000 (vinte mil)
habitantes."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26
DE MARÇO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil