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DELIBERAÇÃO 2336, de 21/08/2003 de 21/08/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a assistência complementar prestada na
modalidade autogestão, na forma de pré-pagamento,
prevista na Lei nº 14.646, de 24 de junho de 2003, e dá
outras providências.


A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com base no art. 221 da Resolução
nº 800, de 5 de janeiro de 1967, e tendo em vista as disposições
da Lei nº 14.646, de 24 de junho de 2003, delibera:



CAPÍTULO
I
das
Disposições gerais


Art. 1º
– Esta deliberação dispõe sobre a
assistência complementar médico-hospitalar prestada por
meio do Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa
do Estado de Minas Gerais – FUNDHAB –, na modalidade
autogestão, na forma de pré-pagamento, prevista no art.
4º da Lei nº 14.646, de 24 de junho de 2003.


Capítulo
II
Dos
BENEFICIÁRIOS


Art. 2º
– São beneficiários da assistência
complementar de que trata esta deliberação:
I –
o Deputado;
II –
o beneficiário previsto no parágrafo único do
art. 2º da Resolução nº 3.316, de 26 de junho
de 1984, com a redação dada pela Resolução
nº 4.379, de 16 de outubro de 1987;
III –
o servidor efetivo;
IV –
o servidor pertencente ao Grupo de Execução de Apoio à
Administração;
V –
o servidor inativo;
VI –
o pensionista de servidor falecido até 28 de novembro de 1984;
VII –
o complementado em pensão pelo Instituto de Previdência
do Legislativo do Estado de Minas Gerais – IPLEMG –, nos
termos dos arts. 1º e 4º da Lei Complementar nº 52, de
25 de novembro de 1999;
VIII –
o pensionista do beneficiário previsto no inciso II deste
artigo;
IX  –
os dependentes dos beneficiários titulares previstos nos
incisos I a V deste artigo.
Parágrafo
único – Denominam-se titulares os beneficiários a
que se referem os incisos I a V deste artigo.


Art. 3º
– São dependentes dos beneficiários titulares:

I –
o cônjuge;
II –
o companheiro que comprove união estável de, pelo
menos, dois anos como entidade familiar;
III –
o filho solteiro, menor de 21 anos ou inválido;
IV –
o filho solteiro, maior de 21 e menor de 24 anos, que freqüente
curso de graduação.
§
1º – Equiparam-se a filho:
I –
o enteado que, comprovadamente, viva sob a guarda e sustento do
beneficiário titular ou do seu cônjuge ou companheiro;
II –
o menor ou inválido que, mediante autorização
judicial, viva sob a guarda e sustento do beneficiário
titular.

§
2º – Somente o beneficiário titular pode requerer
inclusão ou exclusão de dependentes.


Capítulo
III
Da
Inscrição


Art. 4º
– A inscrição dos beneficiários na
assistência complementar de que trata esta deliberação
pode ser realizada até o dia 17 de cada mês, e a
respectiva inclusão se opera a partir do 1º dia do mês
subseqüente.
§
1º – O beneficiário titular não inscrito em
nenhuma das modalidades de assistência complementar previstas
na Lei nº 14.646, de 24 de junho de 2003, poderá
inscrever seus dependentes em uma das modalidades sem a necessidade
de realizar a sua inscrição.
2º
– Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo
anterior, o beneficiário que vier a se inscrever na
assistência complementar deverá observar o disposto no §
2º do art. 4º da Lei nº 14.646, de 24 de junho de
2003.


Art. 5º
– Ressalvados os casos de exoneração, demissão,
dispensa, falecimento ou perda de direito, a permanência mínima
do beneficiário inscrito na assistência complementar de
que trata esta deliberação será de doze meses.


Art. 6º
– O beneficiário titular é responsável
direto pelas ações e obrigações dos seus
dependentes, em quaisquer circunstâncias, inclusive pela
utilização indevida do benefício da assistência
complementar de que trata esta deliberação.


Art. 7º
– O beneficiário inscrito na assistência
complementar de que trata esta deliberação terá
um cartão individual de identificação
específico, cuja apresentação é
indispensável para o atendimento prestado por profissionais,
empresas, clínicas e hospitais.


Capítulo
iV
da
exclusão de beneficiários


Art. 8º
– A exclusão do beneficiário ocorrerá nos
seguintes casos:
I –
a requerimento, observado o período mínimo de
permanência previsto no art. 5º desta deliberação;
II –
por perda do vínculo funcional com a Assembléia
Legislativa;
III –
por inadimplência das contribuições por período
superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos
doze meses de permanência no plano;
IV –
por uso indevido do cartão individual de identificação,
que, ocorrendo antes do final do prazo previsto no art. 5º desta
deliberação, implicará o pagamento das
contribuições do período que faltar para o termo
desse prazo, sem direito à correspondente assistência.
Parágrafo
único – A perda da condição de dependente
se opera em razão de:
I –
falecimento;
II –
não-atendimento dos requisitos estabelecidos nesta
deliberação.


Art. 9º
– A exclusão do beneficiário, nas hipóteses
previstas nos incisos II a IV do artigo anterior, implica a perda dos
seus direitos inerentes a essa qualidade bem como a dos seus
dependentes.


Art. 10
– A exclusão do beneficiário não implica a
quitação de dívidas contraídas
anteriormente.


Parágrafo
único – Não caberá devolução
de quaisquer valores pagos pelo beneficiário a título
de contribuição ao sistema em data anterior à
sua exclusão da assistência complementar de que trata
esta deliberação.


Art. 11
– A utilização da assistência complementar
de que trata esta deliberação após a exclusão
do beneficiário importará o pagamento integral, e sem
parcelamento, do valor correspondente aos atendimentos e
procedimentos médico-hospitalares realizados em seu favor,
mediante desconto em folha de pagamento ou recolhimento junto à
Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade.
Parágrafo
único – A ocorrência da hipótese prevista
no “caput” deste artigo implica a suspensão do
direito do titular e de seus dependentes de usufruírem da
assistência prestada por meio do FUNDHAB por um prazo mínimo
de seis meses.



Capítulo
V
Da
Cobertura


Art. 12
– A cobertura da assistência complementar de que trata
esta deliberação compreende:
I - no
mínimo, todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos,
obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência
listados nos Planos Ambulatorial, Hospitalar e Hospitalar com
Obstetrícia detalhados no Anexo da Resolução nº
10, de 3 de dezembro de 1998, do Conselho de Saúde Suplementar
– CONSU;
II –
cirurgia plástica reparadora indispensável para a
manutenção da saúde física do paciente;
III –
tratamento psiquiátrico.
Parágrafo
único – Os tratamentos previstos nos incisos II a III do
“caput” deste artigo somente poderão ser custeados
pela assistência complementar de que trata esta deliberação
mediante laudo prévio da Coordenação de Saúde
e Assistência.


Art. 13
– Excetuam-se da cobertura da assistência complementar de
que trata esta deliberação os seguintes procedimentos:
I –
atendimentos resultantes de lesões sofridas durante a
participação em rebeliões, lutas ou crimes nos
quais o beneficiário tenha atuação direta,
comprovada a sua culpabilidade;
II –
procedimentos e cirurgias não permitidos pelo Código de
Ética Médica;
III –
práticas de medicina alternativa;
IV –
tratamento em estância hidromineral ou de repouso;
V –
reflexologia (psicotron, pulsotron, neutron, hipnotron e similares);
VI -
sessões, entrevistas, consultas ou tratamentos de
psicoterapia, ludoterapia ou similares, observado o disposto no
artigo anterior;
VII –
aparelhos ortopédicos, próteses externas e aparelhos
para surdez;

VIII –
tratamentos fisioterápicos para efeito de embelezamento;
IX –
acomodações hospitalares em padrões de conforto
superiores aos previstos nos contratos;
X –
despesas hospitalares extraordinárias não previstas no
tratamento médico, tais como frigobar, gorjetas, flores e
refeições, entre outras;
XI -
óculos e lentes de contato;
XII –
aplicação de injeções e de vacinas
disponíveis na rede pública;
XIII –
hemodiálise para pacientes em programa de transplante renal
que comprovadamente possa ser coberta pela rede pública;
XIV –
transplante de órgãos que comprovadamente possa ser
coberto pela rede pública;
XV –
fertilização artificial;
XVI –
medicamentos quando não utilizados em tratamento hospitalar.


Parágrafo
único – A cobertura poderá ser alterada em
virtude de norma superveniente que altere ou substitua a resolução
a que se refere o “caput” do artigo anterior.


Capítulo
VI
Das
Contribuições


Art. 14
– A assistência complementar médico-hospitalar
prestada na modalidade autogestão, na forma de pré-pagamento,
será custeada por recursos oriundos da conta de que trata o
inciso III do “caput” do art. 15 da Deliberação
da Mesa nº 2.334, de 29 de julho de 2003, e das contribuições
dos beneficiários, nos termos desta deliberação.
Parágrafo
único – As contribuições à conta da
participação da Assembléia Legislativa de que
trata o art. 15 e as contribuições fixas dos
beneficiários de que trata o § 1º do art. 16 serão
revistas anualmente.


Seção
I
Da
Participação da Assembléia Legislativa por meio
do FUNDHAB


Art. 15
– Os valores mensais à conta de que trata o inciso III
do “caput” do art. 15 da Deliberação da
Mesa nº 2.334, de 29 de julho de 2003, de participação
da Assembléia Legislativa para a assistência
complementar médico-hospitalar na modalidade autogestão,
na forma de pré-pagamento, são:
I –
R$57,09 (cinqüenta e sete reais e nove centavos) para os
servidores posicionados em padrão de vencimento compreendido
entre o AL-1 e o AL-14 e para cada um dos seus dependentes;
II –
R$53,14 (cinqüenta e três reais e quatorze centavos) para
os servidores posicionados em padrão de vencimento
compreendido entre o AL-15 e o AL-27 e para cada um dos seus
dependentes;
III –
R$48,37 (quarenta e oito reais e trinta e sete centavos) para:
a) os
servidores posicionados em padrão de vencimento acima do AL-27
e para cada um dos seus dependentes;
b) o
Deputado e cada um dos seus dependentes;
IV –
R$35,99 (trinta e cinco reais e noventa e nove centavos) para o
complementado em pensão, o pensionista e cada um dos
dependentes do ex-servidor ou do ex-Deputado.


§
1º – No caso do beneficiário a que se refere o
inciso II do art. 2º desta deliberação e seus
dependentes, os valores mensais à conta de participação
da Assembléia Legislativa corresponderão:
I –
ao valor previsto para a faixa de vencimento estabelecida no “caput”
deste artigo à qual corresponda o valor de seus proventos;
II –
ao valor previsto no inciso I do “caput” deste artigo, se
ele não estiver percebendo proventos.


§
2º – Quando o padrão de vencimento do beneficiário
for alterado no decorrer do mês, será considerado o
maior deles para fins de contribuição à conta de
participação da Assembléia Legislativa.


Seção
II
Das
Contribuições dos Beneficiários


Art. 16
– Os valores das contribuições mensais dos
beneficiários da assistência complementar
médico-hospitalar prestada na modalidade autogestão, na
forma de pré-pagamento, serão compostos de uma parcela
fixa e outra variável.
§
1º - A parcela fixa de que trata o “caput” deste
artigo será descontada, mensalmente, na folha de pagamento dos
beneficiários previstos nos incisos I a VIII do art. 2º
desta deliberação, nos seguintes valores:
I –
R$29,68 (vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) para os
servidores posicionados em padrão de vencimento compreendido
entre o AL-1 e o AL-14 e para cada um dos seus dependentes;
II –
R$33,63 (trinta e três reais e sessenta e três centavos)
para os servidores posicionados em padrão de vencimento
compreendido entre o AL-15 e o AL-27 e para cada um dos seus
dependentes;
III –
R$38,40 (trinta e oito reais e quarenta centavos) para:
a)
servidores posicionados em padrão de vencimento acima do AL-27
e para cada um dos seus dependentes;
b)
Deputado e cada um dos seus dependentes;
IV –
R$50,78 (cinqüenta reais e setenta e oito centavos) para o
complementado em pensão, o pensionista e cada um dos
dependentes do ex-servidor ou do ex-Deputado.
§
2º – No caso do beneficiário a que se refere o
inciso II do art. 2º desta deliberação e seus
dependentes, a parcela fixa da contribuição mensal
corresponderá:
I –
ao valor previsto para a faixa de remuneração
estabelecida no § 1º deste artigo à qual corresponda
o valor de seus proventos;
II –
ao valor previsto no inciso I do § 1º deste artigo, se ele
não estiver percebendo proventos.
§
3º - Para fins de determinação do valor mensal da
parcela variável a que se refere o “caput” deste
artigo, será apurado, mensalmente, o montante das despesas
decorrentes da utilização da assistência
complementar médico-hospitalar prestada na modalidade
autogestão, na forma de pré-pagamento, que exceder à
receita das contribuições, o qual será dividido
igualmente pelo número de beneficiários.
§
4º - O valor decorrente do rateio de que trata o parágrafo
anterior será descontado na folha de pagamento do beneficiário
em parcela única, salvo no caso de insuficiência do
valor dos vencimentos, proventos ou pensão, hipótese em
que será descontado no menor número de parcelas
possível.
§
5º – Quando o padrão de vencimento do beneficiário
for alterado no decorrer do mês, será considerado o
maior deles para fins de desconto das contribuições de
que trata este artigo.
§
6º - Compete à Diretoria Executiva calcular, mensalmente,
o valor da parcela variável de que trata o § 3º
deste artigo e elaborar os demonstrativos de sua origem,
especificando:
I - o
valor das receitas e das despesas realizadas em cada mês;
II - o
valor das receitas e das despesas acumuladas no exercício.
§
7º - A publicação dos demonstrativos a que se
refere o parágrafo anterior será feita em veículo
de divulgação interna da Assembléia Legislativa.


Art. 17
– Para fins de processamento dos descontos em folha de
pagamento relativos à contribuição do
beneficiário para a assistência complementar de que
trata esta deliberação, não se aplicam os
limites previstos na Deliberação da Mesa nº 2.325,
de 20 de novembro de 2002, que dispõe sobre a consignação
em folha de pagamento dos servidores, ativos e inativos, da
Assembléia Legislativa.



Capítulo
VII
da
movimentação financeira e contábil


Art. 18
– A conta a que se refere o inciso I do “caput” do
art. 15 da Deliberação da Mesa nº 2.334, de 29 de
julho de 2003, terá o seguinte desdobramento:
I –
uma subconta destinada à movimentação financeira
e contábil dos recursos destinados ao pagamento das despesas
com a assistência complementar de que trata esta deliberação;
II –
uma subconta destinada à movimentação financeira
e contábil dos recursos destinados ao pagamento das despesas
com a assistência complementar prestada por meio de contratação
de empresa mantenedora de plano de assistência à saúde.


§
1º – As aplicações financeiras dos recursos,
a execução da receita e a realização da
despesa de cada subconta a que se refere o “caput” deste
artigo, bem como os demonstrativos contábeis delas
resultantes, devem ser realizados e registrados separadamente.


§
2º – É vedada a transferência de recursos
entre as subcontas.


§
3º – Serão utilizados os recursos da conta de que
trata o inciso III do “caput” do art. 15 da Deliberação
da Mesa nº 2.334, de 29 de julho de 2003, para fazer face ao
pagamento de eventual déficit apurado na prestação
da assistência complementar de que trata esta deliberação,
para posterior compensação com as receitas provenientes
da participação e da contribuição
previstas nos arts. 15 e 16 desta deliberação.


§
4º – As operações de que trata o parágrafo
anterior não poderão resultar em prejuízo à
conta de participação da Assembléia Legislativa
na assistência complementar.


Capítulo
VIII
do
cadastramento, do credenciamento e da celebração de
contratos


Art. 19
– Para atender ao disposto nesta deliberação, o
cadastramento, o credenciamento e a contratação de
profissionais, empresas, clínicas e hospitais regem-se pelas
normas contidas nos arts. 40 a 45 da Deliberação da
Mesa nº 1.864, de 31 de março de 2000, podendo, conforme
o caso, ser utilizado termo de credenciamento para pessoa jurídica.


capítulo
ix
DO
REEMBOLSO DE DESPESAS


Art. 20
- O beneficiário titular da assistência complementar de
que trata esta deliberação poderá requerer o
reembolso de despesas decorrentes de atendimentos e tratamentos
realizados por profissionais, empresas, clínicas e hospitais
não cadastrados, credenciados ou contratados.


§
1º – A concessão do reembolso fica limitada aos
valores previstos na Tabela do Comitê de Integração
de Entidades Fechadas de Assistência à Saúde –
CIEFAS.


§
2º – A concessão do reembolso é condicionada
à análise técnica e legal da Coordenação
de Saúde e Assistência.


capítulo
x
DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 21
– No mês de agosto de 2003, a inscrição na
assistência complementar de que trata esta deliberação
poderá ser realizada após a data-limite prevista no
art. 4º desta deliberação, e a sua inclusão
se opera a partir do 1º dia do mês subseqüente.


Art. 22
– Caso não seja possível ser definido, no mês
de setembro de 2003, em razão do processamento das
informações, o valor do repasse dos recursos relativos
ao desconto em folha de pagamento da Assembléia Legislativa
para o FUNDHAB, a transferência desses recursos será
calculada com base na multiplicação do número de
beneficiários inscritos na assistência complementar de
que trata esta deliberação pelo valor da contribuição
prevista no inciso III do art. 15, para posterior transferência
ao FUNDHAB dos recursos restantes decorrentes da contribuição
dos beneficiários na forma do disposto no art. 16.


Parágrafo
único – As operações de que trata o
“caput” deste artigo não poderão resultar
em prejuízo à conta de participação da
Assembléia Legislativa na assistência complementar.


Art. 23
– As obrigações relativas à utilização
da assistência complementar à saúde na modalidade
autogestão deverão ser cumpridas integralmente nas
condições e prazos previstos na legislação
vigente na data em que ocorreram.


Parágrafo
único – Os valores relativos à co-participação
do beneficiário titular decorrentes da utilização
da assistência complementar prestada na modalidade autogestão
de que trata o “caput” serão descontados em folha
de pagamento.


CAPÍTULO
XI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 24
– Ao IPLEMG compete, até o antepenúltimo dia útil
de cada mês:
I –
encaminhar à Assembléia Legislativa a relação
atualizada dos beneficiários e respectivos dependentes
previstos no art. 2º inscritos na assistência complementar
de que trata esta deliberação, discriminando, por
beneficiário, os valores da participação e das
contribuições previstos nos arts. 15 e 16 desta
deliberação;
II –
repassar ao FUNDHAB, por meio de depósito na conta a que se
refere o inciso I do “caput” do art. 15 da Deliberação
da Mesa nº 2.334, de 29 de julho de 2003, na forma de
pré-pagamento, os valores relativos à contribuição
dos beneficiários mencionados no inciso anterior e dos
respectivos dependentes para a assistência complementar
médico-hospitalar.


Art. 25
– O § 2º do art. 46 da Deliberação da
Mesa nº 1.864, de 31 de março de 2000, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
46 - ...
§
2º - A cobertura de tratamento ortodôntico, incluída
a aquisição do aparelho e a respectiva manutenção,
é limitada a 36 (trinta e seis) meses.”.


Art. 26
– O inciso IV do art. 47 da Deliberação da Mesa
nº 1.864, de 31 de março de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
47 - ...
IV –
para os dependentes previstos nos incisos V e VI do art. 3º
desta deliberação, mediante desconto em folha de
pagamento:
a) de
51,69% (cinqüenta e um vírgula sessenta e nove por cento)
do valor da mensalidade cobrada pela empresa mantenedora do plano de
saúde, no caso do servidor posicionado em padrão de
vencimento compreendido entre o AL-1 e o AL-14;
b) de
73,52% (setenta e três vírgula cinqüenta e dois por
cento) do valor da mensalidade cobrada pela empresa mantenedora do
plano de saúde, no caso do servidor posicionado em padrão
de vencimento compreendido entre o AL-15 e o AL-27;

c) do
valor integral da mensalidade cobrada pela empresa mantenedora do
plano de saúde, nos casos do servidor posicionado em padrão
de vencimento superior ao AL-27 e dos beneficiários previstos
nos incisos I e  III do art. 2º desta deliberação.”.


Art. 27
– O “caput” e o § 1º do art. 22 da
Deliberação da Mesa nº 2.334, de 29 de julho de
2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
22 – A exclusão dos beneficiários implica a perda
dos direitos inerentes a essa qualidade.
§
1º – O beneficiário titular exonerado após o
dia 15 tem assegurado o direito de manter a condição de
inscrito na assistência complementar de que trata esta
deliberação no mês subseqüente ao de sua
exoneração, mediante o desconto do valor da mensalidade
na folha de pagamento.”.


Art. 28
– O “caput” do art. 23 da Deliberação
da Mesa nº 2.334, de 29 de julho de 2003, passa vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
23 - O beneficiário que estiver afastado do efetivo exercício
de seu cargo pode manter a condição de beneficiário
do sistema, desde que contribua com o valor integral da mensalidade
do plano de assistência à saúde.”.


Art. 29
– Na hipótese de comprovado desequilíbrio
econômico-financeiro na prestação da assistência
complementar por meio do plano de pré-pagamento na modalidade
autogestão de que trata esta deliberação ou por
meio da contratação de serviços de empresas
mantenedoras de plano de saúde de que trata a Deliberação
da Mesa nº 2.334, de 29 de julho de 2003, as despesas excedentes
à receita de contribuições decorrentes do
desequilíbrio correrão por conta das contribuições
dos beneficiários das respectivas modalidades de assistência
complementar.
§
1º – O eventual desequilíbrio econômico-financeiro
da assistência complementar prestada na modalidade autogestão,
na forma de pré-pagamento, será  coberto pela parcela
variável da contribuição do beneficiário
inscrito nessa modalidade na forma do disposto no § 3º do
art. 16 desta deliberação.
§
2º - No caso da assistência complementar prestada por meio
da contratação de empresa mantenedora de plano de saúde
de que trata a Deliberação da Mesa nº 2.334, de 29
de julho de 2003, o eventual desequilíbrio
econômico-financeiro dessa modalidade será coberto pelo
acréscimo da contribuição mensal, prevista no
art. 26 dessa deliberação, do beneficiário
inscrito nessa modalidade.
§
3º - Não se considera como desequilíbrio
econômico-financeiro, para fins do disposto neste artigo, a
eventual revisão anual das contribuições para a
assistência complementar de que tratam esta deliberação
e a Deliberação da Mesa nº 2.334, de 29 de julho
de 2003.


Art. 30
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Art. 31
– Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, 21 de agosto de 2003.


Presidente,
Deputado Mauri Torres
1º-Vice-Presidente,
Deputado Rêmolo Aloise
2º-Vice-Presidente,
Deputado Adelmo Carneiro Leão
3º-Vice-Presidente,
Deputado Dilzon Melo
1º
Secretário, Deputado Antônio Andrade 

2º
Secretário, Deputado Luiz Fernando Faria
3º
Secretário, Deputado Pastor George