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DECRETO 43881, de 04/10/2004 - Texto Original


Altera os Decretos nº 43.278, de 22 de abril de 2003, e nº
37.191, de 28 de agosto de 1995, que dispõem sobre a
organização do Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
- CERH.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 12.585, de 17
de julho de 1997, nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999 e nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002,



DECRETA:



Art. 1º
- O art. 5º do Decreto nº 43.278, de 22 de abril de 2003,
fica acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º passando
o seu § 4º a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
5º .........................................
§
4º Ao membro do COPAM, no exercício de suas funções,
aplicam-se os impedimentos previstos no art. 61 da Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002.

§
5º Sem prejuízo do disposto no Decreto nº 43.673, de
4 de dezembro de 2003, o exercício das funções
de membro do COPAM, em quaisquer de seus órgãos, é
vedado a pessoas que prestam serviços de qualquer natureza ou
participam, direta ou indiretamente, de gerência ou
administração de empresas que tenham como objeto o
desenvolvimento de estudos que subsidiem processos de licenciamento
ambiental, bem como os que interfiram em assuntos pertinentes à
fiscalização.

§
6º Da mesma forma, o membro do COPAM é impedido de
manifestar-se publicamente sobre matéria pendente de
deliberação do Conselho." (nr)



Art. 2º
- O art. 4º do Decreto nº 37.191, de 28 de agosto de 1995,
fica acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:

"Art.
4º ........................................

§
1º Ao membro do CERH, no exercício de suas funções,
aplicam-se os impedimentos previstos no art. 61 da Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002.

§
2º Sem prejuízo do disposto no Decreto nº 43.673, de
4 de dezembro de 2003, o exercício das funções
de membro do CERH, em quaisquer de seus órgãos, é
vedado a pessoas que prestam serviços de qualquer natureza ou
participam, direta ou indiretamente, de gerência ou
administração de empresas que tenham como objeto o
desenvolvimento de estudos que subsidiem processos de licenciamento
ambiental, bem como os que interfiram em assuntos pertinentes à
fiscalização.

§
3º Da mesma forma, o membro do CERH é impedido de
manifestar-se publicamente sobre matéria pendente de
deliberação do Conselho." (nr)



Art. 3º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho