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DECRETO 40920, de 09/02/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$31.815,00 a dotação
orçamentária da Secretaria
de Estado de Ciência
e Tecnologia.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.471 de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$31 815,00
(trinta e um mil oitocentos e quinze reais) a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Segundo Termo Aditivo , de 05 de
abril de 1999, ao convênio nº 512/98, de 01 de abril de
1998, firmado entre a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e a Secretaria de Estado
de Ciência e Tecnologia, objetivando estabelecer normas e
procedimentos para concessão e pagamento de bolsas, de acordo
com as modalidades instituídas pela FAPEMIG.


Art
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de fevereiro de 2000. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Manoel
da Silva Costa Junior 

José
Augusto Trópia Reis 

Margareth
Spangler Andrade


ANEXO
AO DECRETO Nº 40.920, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


R$




1221.195716614.580-0001-312


31.815,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


31.815,00