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Decreto 47731, de 10/10/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, que estabelece o
Regulamento do Processo Administrativo de constituição
do Crédito Estadual não tributário – RPACE
– no âmbito da Administração Pública
direta, autárquica e fundacional.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, e no art. 30, caput e § 1º, da Lei
nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 53 do Decreto nº 46.668, de 15 de
dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
53 – O crédito estadual não tributário
poderá ser parcelado, observado o disposto neste capítulo,
exceto em relação ao crédito constante de
Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais –
CNPDP, cujo parcelamento observará ato normativo próprio.”.


Art.
2º – O § 2º do art. 60 do Decreto nº
46.668, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
60 – (...)
§
2º – Os valores da entrada prévia e das parcelas
não poderão ser inferiores a R$200,00 (duzentos reais),
salvo autorização da autoridade competente.”.


Art.
3º – Os incisos I e IV do caput do art. 66 do
Decreto nº 46.668, de 2014, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
66 – (...)
I
– a entrada prévia será fixada em percentual não
inferior ao de cada parcela;
(...)
IV
– será exigido o oferecimento de fiança, seguro
garantia, garantia hipotecária ou carta de fiança,
quando o montante a ser parcelado for superior a R$100.000,00 (cem
mil reais);”.


Art.
4º – O art. 68 do Decreto nº 46.668, de 2014, fica
acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art.
68 – (...)
Parágrafo
único – Fica dispensado o requerimento a que se refere o
caput, quando o parcelamento for requerido via internet,
hipótese em que o pedido será deferido eletronicamente
pelo sistema após a quitação da entrada
prévia.”.


Art.
5º – O art. 77 do Decreto nº 46.668, de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
77 – Caracteriza a desistência do parcelamento o não
pagamento:
I
– da primeira parcela, até o último dia útil
do mês de requerimento do parcelamento;
II
– de três parcelas, consecutivas ou não;
III
– de qualquer parcela, decorridos noventa dias do prazo final
do parcelamento.”.


Art.
6º – O art. 82 do Decreto nº 46.668, de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
82 – Poderá ser solicitado o reparcelamento do saldo
remanescente da dívida uma única vez.
Parágrafo
único – Na hipótese em que 25% (vinte e cinco por
cento) das parcelas tenham sido quitadas, o reparcelamento poderá
ser solicitado por até duas vezes.”.


Art.
7º – Ficam revogados o art. 56 e os §§ 1º e
2º do art. 66 do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de
2014.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO