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Decreto com numeração especial 33, de 25/01/2020 de 25/01/2020 (Texto Original)


Declara
situação de emergência nas áreas dos
municípios afetadas por Tempestade Local/Convectiva –
Chuvas Intensas – Cobrade 1.3.2.1.4, conforme IN/MI nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração
Nacional.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
a partir do dia 24 de janeiro de 2020, intensas precipitações
pluviométricas que atingiram os municípios constantes
no Anexo causaram múltiplos desastres –inundações,
movimentos de massa, enxurradas e alagamentos– e provocaram
grande comoção social, visto que houve perdas de vidas,
pessoas desalojadas e desabrigadas, comunidades inteiras ilhadas,
entre outros danos e prejuízos; 

que
como consequência desses desastres, resultaram os danos humanos
e materiais e os prejuízos econômicos públicos
constantes nos Formulários de Informação do
Desastre a serem preenchidos pelo Estado de Minas Gerais e pelos
municípios atingidos;


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada situação de emergência
nas áreas dos municípios constantes no Anexo em virtude
do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas –
1.3.2.1.4.


Art.
2º – Fica autorizada a mobilização de todos
os órgãos estaduais para atuarem sob a coordenação
da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, nas ações de
resposta ao desastre e reabilitação do cenário e
sua recuperação.


Art.
3º – Nos termos do inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam
dispensados de licitação os contratos de aquisição
de bens necessários às atividades de resposta ao
desastre, de prestação de serviços e de obras
relacionadas com a reabilitação dos cenários
afetados, desde que possam ser concluídas no prazo máximo
de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a
partir da caracterização do desastre, vedada a
prorrogação dos contratos.


Art.
4º – O prazo de vigência deste decreto é de
cento e oitenta dias a contar da data de sua publicação.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 33, de 25 de
janeiro de 2020)







1


ABRE
                   CAMPO




2


ALTO
                   CAPARAÓ




3


ALTO
                   JEQUITIBÁ




4


BELO
                   HORIZONTE




5


BETIM




6


BRUMADINHO




7


CAETÉ




8


CAPARAÓ




9


CARANGOLA




10


CATAGUASES
                   





11


CONGONHAS




12


CONTAGEM




13


DIVINO




14


DORES
                   DO TURVO




15


ERVÁLIA




16


ESPERA
                   FELIZ




17


GUIDOVAL




18


IBIAÍ




19


IBIRITÉ




20


LUIS
                   BURGO




21


MANHUAÇU




22


MARIANA




23


MATEUS
                   LEME




24


MATIPÓ




25


MONJOLOS




26


MURIAÉ




27


NOVA
                   LIMA 





28


ORIZANIA




29


PATROCÍNIO
                   DE MURIAÉ




30


PEDRA
                   BONITA




31


RAPOSOS




32


RAUL
                   SOARES




33


RIBEIRÃO
                   DAS NEVES




34


RIO
                   ACIMA




35


SABARÁ




36


SANTA
                   BÁRBARA




37


SANTA
                   LUZIA




38


SANTA
                   MARGARIDA




39


SÃO
                   GONÇALO DO SAPUCAI




40


SARZEDO




41


SENADOR
                   FIRMINO




42


SIMONÉSIA




43


TAQUARAÇU
                   DE MINAS




44


TEÓFILO
                   OTONI




45


TOCANTINS




46


UBÁ




47


VISCONDE
                   DO RIO BRANCO