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Decreto com numeração especial 438, de 24/08/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Copasa Serviços de Saneamento
Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – COPANOR –,
terreno necessário à implantação do
sistema de esgotamento sanitário do Município de
Chapada do Norte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “d” do Art.
5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Chapada do Norte, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
implantação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de Chapada do Norte pela Copasa Serviços
de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. –
COPANOR.


Art.
3º A COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 438, de 24 de
agosto de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: área de
terreno com a medida de 7.061,37 m², situada no Distrito de
Cachoeira do Norte, Município de Chapada do Norte, necessária
à implantação da Estação de
Tratamento de Esgoto, de propriedade presumida de José Adão
Ferreira, com as medidas, confrontações e descrição
topográfica: a descrição tem início no
vértice V1, situado no poste da cerca que divide esta área
descrita com área remanescente do mesmo proprietário
presumido desta descrição, de coordenadas
N=8.112.425,64 e E=750.572,52; deste segue com o azimute
10°59'53,63", na distância de 53,751m , até
atingir o vértice V2, de coordenadas N=8.112.425,64
E=750.572,52; daí segue com o azimute 102°45'26,23",
na distância de 41,921 m, até o vértice V3, de
coordenadas N=8.112.478,40 E=750.613,41; daí segue com o
azimute 95°23'3,83", na distância de 85,140 m, até
atingir o vértice V4, de coordenadas N=8.112.469,14
E=750.698,17; daí segue com o azimute de 194°20'41,47",
na distância de 54,221 m, até o vértice V5, de
coordenadas N=8.112.461,15 E=750.684,74; daí segue com o
azimute 270°12'24,73", na distância de 67,114 m, até
atingir o vértice V6, de coordenadas N=8.112.408,62
E=750.617,62; daí segue com o azimute 286°51'15,16",
na distância de 57,842 m, até atingir o vértice
V1, início e termino desta da descrição,
confrontando com todos os vértices com área
remanescente do mesmo proprietário. CBI.1610.3663.