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Decreto 47454, de 20/07/2018 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário e GTE-unitário da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de
Fazenda e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 94 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, e nos arts. 16 e 31 da Lei Delegada
nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –
19,63 (dezenove vírgula sessenta e três) unidades de
DAD-unitário e 12,00 (doze) unidades de GTE-unitário
para a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –,
alterando-se o quantitativo e a distribuição de cargos
de provimento em comissão e gratificações
temporárias estratégicas com lotação na
SEF, no uso da autonomia gerencial, orçamentária e
financeira ampliada por meio do Pacto pelo Cidadão, de que
trata o inciso I do art. 94 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de
2016, e o inciso I do art. 28 do Decreto nº 47.070, de 26 de
outubro de 2016.
Parágrafo
único – O extrato das alterações a que se
refere o caput é o constante do Anexo I deste decreto.


Art.
2º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados nos
termos dos arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 27
de março de 2015, 3,82 (três vírgula oitenta e
duas) unidades de FGD-unitário para a SEF, alterando-se o
quantitativo e a distribuição de funções
gratificadas com lotação na SEF, no uso da autonomia
gerencial, orçamentária e financeira ampliada por meio
do Pacto pelo Cidadão.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput, o extrato da destinação de pontos, de
que tratam os arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de
2015, é o constante no Anexo II deste decreto.


Art.
3º – Em decorrência dos remanejamentos e alterações
de que tratam os arts. 1º e 2º:
I
– os quantitativos totais de DAD-unitário, FGD-unitário
e GTE-unitário atribuídos à SEF e à
Seplag passam a corresponder, respectivamente, a 1.101,59 (mil cento
e uma vírgula cinquenta e nove) unidades e a 3.346,01 (três
mil trezentas e quarenta e seis vírgula zero uma) unidades;
II
– o quantitativo total de FGD-unitário atribuído
à SEF passa a corresponder a 677,82 (seiscentas e setenta e
sete vírgula oitenta e duas) unidades;
III
– os quantitativos totais de GTE-unitário atribuídos
à SEF e à Seplag passam a corresponder,
respectivamente, a 114,00 (cento e quatorze) unidades e a 926,00
(novecentas e vinte e seis) unidades;
IV
– os itens I.12, I.15.1.A, I.15.4 e I.15.4.A do Anexo I do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar na
forma constante do Anexo III deste decreto.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor três dias a contar
da data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 47.454, de 20 de julho de 2018)
EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD E GTE
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA











ESPÉCIE



QUANTITATIVO DE
                           VALOR-UNITÁRIO



SALDO EM RELAÇÃO
                           À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007





SITUAÇÃO
                           ANTERIOR



SITUAÇÃO ATUAL





DAD



1.100,87



1.100,99



0,60





FGD



677,82



677,82



0,00





GTED



114,00



114,00



0,00






ANEXO
II
(a
que se refere o parágrafo único do art. 2º do
Decreto nº 47.454, de 20 de julho de 2018)


EXTRATO
DE PONTOS UNITÁRIOS DESTINADOS À SECRETARIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO











ESPÉCIE



SALDO ANTERIOR



VALOR REMANEJADO NESTE
                           DECRETO



SALDO FINAL





DAD



2,02



0,00



2,02





DAI



536,14



0,00



536,14





FGD



334,00



3,82



330,18





GTED



3,00



0,00



3,00






ANEXO
III
(a
que se refere o inciso IV do art. 3º do Decreto nº 47.454,
de 20 de julho de 2018)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


(...)


I.12
– SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA


I.12.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





DAD-1



FA1100279 a FA1100280.
                           FA1100284 e FA1100288 a FA1100289.



17



5



-





FA1100290 a FA1100296,
                           FA1100298 a FA1100300 e FA1100303 a FA1100304.



-



12





DAD-2



FA1100244 a FA1100251,
                           FA1100253 a FA1100257, FA1100460 a FA1100461 e FA1100627 a
                           FA1100631.



35



20



-





FA1100259 a FA1100273.



-



15





DAD-3



FA1100731, FA1100794,
                           FA1101041, FA1101088 e FA1101264 a FA1101265.



10



6



-





FA1100732, FA1101042 a
                           FA1101043 e FA1101270.



-



4





DAD-4



FA1101329 a FA1101338,
                           FA1101340 a FA1101349, FA1101351 a FA1101357, FA1101359,
                           FA1101361 a FA1101362, FA1101365 a FA1101368, FA1101370 a
                           FA1101371, FA1101373, FA1101375, FA1101377 a FA1101391,
                           FA1101636, FA1101664, FA1101696, FA1102765 a FA1102768, FA1102771
                           a FA1102774, FA1102776 a FA1102777 e FA1102797 a FA1102802.



88



72



-





FA1101394 a FA1101402,
                           FA1101404, FA1101406, FA1101408, FA1101410 a FA1101412 e
                           FA1101712.



-



16





DAD-5



FA1100208, FA1100251,
                           FA1100256, FA1100343 a FA1100345, FA1100580 a FA1100581,
                           FA1100589 a FA1100595 e FA1100603 a FA1100604.



28



17



-





FA1100209, FA1100582,
                           FA1100596 a FA1100601 e FA1100605 a FA1100607.



-



11





DAD-6



FA1100294 a FA1100298,
                           FA1100301 a FA1100302, FA1100500, FA1100513, FA1100559,
                           FA1100577, FA1101144, FA1101151 a FA1101171 e FA1101173 a
                           FA1101180.



53



41



-





FA1100516 e FA1101145 e
                           FA1101181 a FA1101190.



-



12





DAD-7



FA1100150, FA1100452 a
                           FA1100456 e FA1100467 a FA1100472.



13



12



-





FA1100457.



-



1





DAD-8



FA1100087, FA1100089,
                           FA1100102, FA1100446, FA1100503 a FA1100504 e FA1100526 a
                           FA1100530.



12



11



-





FA1100505.



-



1





DAD-9



FA1100089, FA1100135,
                           FA1100170 e FA1100177 a FA1100180.



7



7



-





DAD-10



FA1100095 e FA1100096.



2



2



-





DAD-12



FA1100031, FA1100032 e
                           FA1100124.



3



3



-






I.12.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS










ESPÉCIE/NÍVEL



QUANTITATIVO



IDENTIFICAÇÃO





FGD-1



19



FA1100252 a FA1100258,
                           FA1100262, FA1100264, FA1100266 a FA1100267, FA1100270 a
                           FA1100274 e FA1100355 a FA1100357.





FGD-2



2



FA1101124 e FA1101125.





FGD-4



3



FA1100156 e FA1100488 a
                           FA1100489.





FGD-5



1



FA1101603.





FGD-9



79



FA1100016, FA1100027 a
                           FA1100051, FA1100053 a FA1100061, FA1100084 a FA1100085,
                           FA1100087, FA1100089 a FA1100090, FA1100094, FA1100098, FA1100100
                           a FA1100101, FA1100103, FA1100109, FA1100113, FA1100119,
                           FA1100122 a FA1100123, FA1100126 a FA1100127, FA1100130,
                           FA1100141, FA1100142, FA1100146 a FA1100148, FA1100155, FA1100160
                           e FA1100175, FA1100292 a FA1100305.





FGD-10



1



FA1100014.






I.12.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS










ESPÉCIE/NÍVEL



QUANTITATIVO



IDENTIFICAÇÃO





GTED-1



7



FA1100247 a FA1100253.





GTED-2



13



FA1100366, FA1100371 a
                           FA1100373, FA1100475 e FA1100843 a FA1100850.





GTED-3



7



FA1100263 a FA1100265,
                           FA1100267 a FA1100269 e FA1100338.





GTED-4



11



FA1100192 a FA1100194,
                           FA1100273, FA1100278, FA1100284, FA1100287, FA1100398 a FA1100400
                           e FA1100582.





GTED-5



2



FA1100048 a FA1100049.






(...)


I.15
– SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


I.15.1.A
– CARGOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES ESTRATÉGICAS












CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





DAD-7



PH1100383 a PH1100388 e
                           PH1100465.



7



7



-





(...)





DAD-11



PH1100015 a PH1100016 e
                           PH1100024.



3



3



-





(...)






(...)


I.15.4
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS










ESPÉCIE/NÍVEL



QUANTITATIVO



IDENTIFICAÇÃO





(…)





GTED-4



92



PH1100104, PH1100107,
                           PH1100196, PH1100255 a PH1100272, PH1100274 a PH1100277,
                           PH1100279 a PH1100283, PH1100285 a PH1100286, PH1100288 a
                           PH1100302, PH1100304 a PH1100306, PH1100309 a PH1100311,
                           PH1100313 a PH1100314, PH1100316 a PH1100318, PH1100374,
                           PH1100388 a PH1100392, PH1100435, PH1100438 a PH1100440,
                           PH1100456, PH1100482 a PH1100483, PH1100486 a PH1100495,
                           PH1100544 a PH1100549, PH1100556 a PH1100557 e PH1100579 a
                           PH1100581.





(…)






I.15.4.A
– GRATIFICAÇÕES DESTINADAS ÀS ATIVIDADES
ESTRATÉGICAS










ESPÉCIE/NÍVEL



QUANTITATIVO



IDENTIFICAÇÃO





GTED-5



29



PH1100001 a PH1100007 e
                           PH1100009 a PH1100030.






(...)”