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Decreto sem número, de 26/06/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$27.505.863,00.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$27.505.863,00 (vinte e
sete milhões quinhentos e cinco mil oitocentos e sessenta e
três reais) indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, onerando em R$27.498.264,00 (vinte e sete milhões
quatrocentos e noventa e oito mil duzentos e sessenta e quatro
reais), o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Cultura;

II -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

III -
Secretaria de Estado de Turismo;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

V -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

VI -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais; e

VII -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$840.000,00 (oitocentos e quarenta
mil reais); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$ 26.665.863,00 (vinte e seis milhões
seiscentos e sessenta e cinco mil oitocentos e sessenta e três
reais);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2008 .
Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 108 )
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.1º
DESTE DECRETO:
                                                                          R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13392123-4.409-0001-3350-0-10.1
                      145.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04129017-1.175-0001-4490-1-10.1
                      201.000,00

1301.04129017-1.177-0001-4490-1-10.1
                      399.000,00

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
                   24.143.264,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695114-4.105-0001-3390-0-10.1
                      150.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15126120-4.404-0001-3390-0-10.8
                      115.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812149-4.330-0001-3340-0-10.1
                      220.000,00

1531.27812149-4.330-0001-4440-0-10.1
                    2.000.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122702-7.004-0001-3190-0-10.9
                        7.599,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10512048-4.666-0001-4440-1-10.8
                       25.000,00

4291.10512048-4.668-0001-4440-1-10.8
                       50.000,00

4291.10512048-4.668-0001-4450-1-10.8
                       50.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                27.505.863,00



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART.2º, DESTE DECRETO:



                                                                          R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04129017-1.096-0001-3390-1-10.1
                      600.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15452101-1.007-0001-3340-0-10.8
                       20.000,00

1471.15452101-1.136-0001-3340-0-10.8
                       20.000,00

1471.15452101-1.138-0001-3340-0-10.8
                       75.000,00

1471.17512230-4.582-0001-4440-0-10.8
125.000,00



TOTAL
DA ANULACAO                                                840.000,00