

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 403, de 29/08/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$52.599.150,16.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$52.599.150,16 (cinquenta e dois milhões quinhentos e noventa
e nove mil e cento e cinquenta reais e dezesseis centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro convênio nº 778503/2012,
firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da
Integração Nacional, no valor de R$66.645,19 (sessenta
e seis mil seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos);
III
– do convênio nº 0398.482-30, firmado em 14 de
novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$9.701,85 (nove mil setecentos e um reais e oitenta e cinco
centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio n.º 3829, firmado
em 1º de outubro de 2014, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$531.178,78 (quinhentos
e trinta e um mil cento e setenta e oito reais e setenta e oito
centavos);
V
– do convênio nº 12059, firmado em 6 de janeiro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de R$336.041,50
(trezentos e trinta e seis mil quarenta e um reais e cinquenta
centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Exploração de
Recursos Minerais, no valor de R$27.243.562,28 (vinte e sete milhões
duzentos e quarenta e três mil quinhentos e sessenta e dois
reais e vinte e oito centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens do Tesouro Estadual, no valor de R$18.467.112,69 (dezoito
milhões quatrocentos e sessenta e sete mil cento e doze reais
e sessenta e nove centavos);
VIII
– do convênio nº CI/2017/0161, firmado em 30 de
dezembro de 2016, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
– INFRAERO –, no valor de R$144.704,98 (cento e quarenta
e quatro mil, setecentos e quatro reais e noventa e oito centavos);
IX
– do convênio nº CI/2017/0161, firmado em 30 de
dezembro de 2016, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
– INFRAERO –, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil
reais);
X
– do convênio nº 841911/2016, firmado em 30 de
dezembro de 2016, entre a Secretaria de Estado de Segurança
Pública e o Fundo Nacional Antidrogas, no valor de
R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
XI
– do Termo de Ajuste de Conduta nº 2008.38.02.004700-0,
firmado entre o Ministério Público da União e a
Vale Fertilizantes S/A, com execução pelo Instituto
Estadual de Florestas, no valor de R$1.914,79 (hum mil novecentos e
quatorze reais e setenta e nove centavos);
XII
– do convênio nº 837117, firmado em 11 de novembro
de 2016, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$130.000,00 (cento e trinta
mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 403,
de 29 de agosto de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 99)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


10.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608150-4.351-0001-3320-0-24.1


66.645,19




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.005-0001-4490-0-32.1


27.243.562,28




1301.15451026-1.005-0001-4490-0-48.1


18.467.112,69




1301.15451026-1.005-0001-4490-0-70.1


531.178,78




1301.15451026-1.021-0001-4490-0-24.1


9.701,85




1301.15451026-1.022-0001-4490-0-70.1


336.041,50




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.329-0001-3390-0-24.1


238.738,02




1401.06182080-4.329-0001-4490-0-24.1


456.755,06




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-24.1


1.150.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.04122701-2.002-0001-3390-0-71.1


100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06422194-4.602-0001-4490-0-24.1


1.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.000.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-4490-0-74.1


9.414,79




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13392138-4.394-0001-3390-0-10.1


100.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.10302200-4.574-0001-4490-0-24.1


130.000,00




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.16482702-7.734-0001-4590-0-10.1


1.750.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


52.599.150,16





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.14422021-4.041-0001-3390-0-10.1


10.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-24.1


1.200.788,10




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.04121153-4.376-0001-3390-0-10.1


500.000,00




2061.04571165-4.406-0001-3390-0-10.1


100.000,00




2061.17126153-4.374-0001-3390-0-10.1


400.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-74.1


7.500,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


100.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608152-4.367-0001-3390-0-71.1


100.000,00




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1


1.750.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


4.168.288,10