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Decreto sem número, de 22/11/2007 - Texto Original

Reconhece  o  Curso de Pós-Graduação
                              stricto sensu, Mestrado Acadêmico em
                              Direito, oferecido pela Universidade
                              FUMEC.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal  nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e  no  Parecer  nº
1.195,  de  26  de  setembro  de 2007,  do  Conselho  Estadual  de
Educação,  homologado  pelo  Secretário  de  Estado  de   Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o  Curso
de  Pós-Graduação  stricto sensu, Mestrado Acadêmico  em  Direito,
oferecido  pela Universidade FUMEC, mantida pela Fundação  Mineira
de Educação e Cultura.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  novembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado