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Decreto 48099, de 28/12/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 59, de 30 de julho de
2020,


DECRETA:


Art.
1º – O subitem 28.3 e a alínea “a” do
subitem 28.6 do item 28 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS
– RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido item acrescido das alíneas “e”
a “g” no seu subitem 28.6 e do subitem 28.24:
“






28


(...)


(...)




28.3


O
                   benefício a que se refere este item:
a)
                   somente se aplica à operação de saída
                   amparada por isenção do Imposto sobre Produtos
                   Industrializados – IPI;
b)
                   somente poderá ser concedido se a deficiência atender
                   cumulativamente aos critérios de deficiência,
                   deficiência permanente e incapacidade, manifestando-se sob
                   uma das formas de deficiência física moderada ou
                   grave, visual, mental severa ou profunda, ou autismo;
c)
                   será transferido ao adquirente do veículo, mediante
                   redução no seu preço.








(...)


(...)








28.6


(...)
a)
                   deficiência física, aquela que apresenta alteração
                   completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,
                   alcançando, tão somente, as deficiências de
                   grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem
                   comprometimento parcial ou total das funções dos
                   segmentos corpóreos que envolvam a segurança da
                   direção veicular, acarretando o comprometimento da
                   função física e a incapacidade total ou
                   parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia,
                   paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia,
                   tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia,
                   amputação ou ausência de membro, paralisia
                   cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida,
                   exceto as deformidades estéticas e as que não
                   produzam dificuldades para o desempenho de funções;
(...)
e)
                   deficiência, aquela que apresenta perda ou anormalidade de
                   uma estrutura ou função psicológica,
                   fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o
                   desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado
                   normal para o ser humano;
f)
                   deficiência permanente, aquela em que a deficiência
                   ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo
                   suficiente para não permitir recuperação ou
                   ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;
g)
                   incapacidade, aquela que apresenta uma redução
                   efetiva e acentuada da capacidade de integração
                   social, com necessidade de equipamentos, adaptações,
                   meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência
                   possa receber ou transmitir informações necessárias
                   ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou
                   atividade a ser exercida.








(…)


(...)








28.24


O
                   profissional da área de saúde responde
                   solidariamente com o adquirente do veículo, relativamente
                   ao crédito tributário decorrente da utilização
                   indevida da isenção, caso seja comprovada fraude em
                   laudo pericial, sem prejuízo das sanções
                   penais e civis cabíveis, e a apresentação de
                   denúncia ao Conselho Regional da respectiva profissão.







”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de
2021.


Belo
Horizonte, aos 28 de dezembro de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO