PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.463/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cristiano Silveira, o projeto de lei em epígrafe “veda a concessão de crédito por parte de banco oficial a empresas condenadas por uso de mão de obra em situação análoga à escravidão”.
A proposição foi publicada no Diário do Legislativo de 10/7/2015. Em cumprimento do disposto no art. 173, § 2°, do Regimento Interno, foi anexada ao Projeto de Lei nº 73/2015. Com o arquivamento deste ao final da legislatura, a proposição em tela passou a tramitar, sendo encaminhada às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, do Regimento Interno.
Cumpre-nos, inicialmente, examinar a matéria nos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em epígrafe dispõe que é vedada a concessão de crédito de banco oficial integrante do sistema financeiro estadual para empresa que esteja inscrita em cadastro de empregadores que utilizem mão de obra em condição degradante ou análoga à escravidão.
Primeiramente, ressaltamos que a escravidão, na atualidade, significa uma variedade maior de violação dos direitos humanos e é severamente combatida pelo direito internacional. Com efeito, a Organização Internacional do Trabalho – OIT – está formalmente engajada na abolição do trabalho forçado desde 1930, de acordo com a adoção da Convenção sobre o Trabalho Forçado nº 29, suplementada em 1957 pela Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado nº 105.
Nosso Código Penal estabelece, em seu art. 149, um tipo penal amplo, que consiste em “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.
É importante destacar ainda o Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, que atende às determinações do Plano Nacional de Direitos Humanos e expressa uma política pública permanente de repressão do trabalho escravo.
Dessa forma, não há dúvida quanto à importância de que se reveste a matéria e aos nobres propósitos do autor da proposição. Contudo, ao se proceder à análise do projeto, nos limites de competência desta comissão, é forçoso reconhecer que ele viola a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Do ponto de vista jurídico-constitucional, é preciso dizer que a Constituição da República, em seu art. 22, VII, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre “política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores”. Ademais, ressaltamos que a concessão de empréstimo sujeita-se às normas gerais aplicáveis à atividade bancária, bem como à atividade reguladora e fiscalizatória do Banco Central. Sendo assim, com relação à vedação de concessão de empréstimos por bancos estaduais, entendemos que a proposição não merece prosperar.
Por outro lado, ressaltamos que financiamentos subsidiados pelo Estado e concedidos por meio de agentes financeiros são viabilizados por fundos estaduais, criados para esse fim. Nesse ponto, observamos que a matéria se insere no domínio de competência legislativa estadual, consoante o previsto no inciso I do art. 24 da Constituição da República, que estabelece competência concorrente para legislar sobre direito financeiro.
Nesse diapasão, a Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006, que “dispõe sobre a instituição, gestão e extinção de fundos estaduais”, prevê que a lei de instituição do fundo estabelecerá a forma de operação, incluindo os requisitos para a concessão de financiamentos ou para a liberação de recursos. Assim, entendemos que é possível incluir, nas leis de instituição de fundos com função de financiamento, norma nos moldes pretendidos pelo projeto.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.463/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUSBTITUTIVO Nº 1
Altera as Leis nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, nº 11.744, de 16 de janeiro de 1995, nº 15.686, 20 de julho de 2005, nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, nº 20.313, de 27 de julho de 2012 e nº 22.606, de 20 de julho de 2017.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, o seguinte parágrafo único:
“Art. 2º – (…)
Parágrafo único – Não poderão ser beneficiárias de recursos do Fundese empresas incluídas em cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.”.
Art. 2º – Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº 11.744, de 16 de janeiro de 1995, o seguinte parágrafo único:
“Art. 3º – (…)
Parágrafo único – Não poderão ser beneficiárias de recursos do Funderur pessoas físicas ou jurídicas incluídas em cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.”.
Art. 3º – Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº 15.686, 20 de julho de 2005, o seguinte parágrafo único:
“Art. 3º – (…)
Parágrafo único – Não poderão ser beneficiárias de recursos do Fastur pessoas jurídicas incluídas em cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.”.
Art. 4º – Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, o seguinte § 2º, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art. 4º – (…)
(...)
§ 2º – Não poderão ser beneficiárias de recursos do Fhidro pessoas físicas ou jurídicas incluídas em cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.”.
Art. 5º – Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº 20.313, de 27 de julho de 2012, o seguinte parágrafo único:
“Art. 4º – (…)
Parágrafo único – Não poderão ser beneficiárias de recursos do Fecafé pessoas físicas ou jurídicas incluídas em cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.”.
Art. 56 – Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº 22.606, de 20 de julho de 2017, o seguinte parágrafo único:
“Art. 4º – (…)
Parágrafo único – Não poderão ser beneficiárias de recursos do MG INVESTE pessoas físicas ou jurídicas incluídas em cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.”.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Zé Reis, relator – Charles Santos – Guilherme da Cunha – Bruno Engler – Celise Laviola.