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Decreto sem número, de 12/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais   e  do  Corpo  de  Bombeiros
                              Militar  do Estado de Minas  Gerais,
                              no valor de R$127.400.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso I,  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e  no
Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$127.400.000,00
(cento  e  vinte e sete milhões e quatrocentos mil reais) indicado
no Anexo, em favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais  e
do  Corpo  de  Bombeiros Militar do Estado de  Minas  Gerais,  não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de  12
de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I - da anulação de dotações orçamentárias indicadas no Anexo,
no  valor de R$34.860.000,00 (trinta e quatro milhões e oitocentos
e sessenta mil reais); e

     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício  no valor de R$92.540.000,00 (noventa e dois  milhões  e
quinhentos e quarenta mil reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 610)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     1251.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1 47.000.000,00

     1251.06272002-7.007-0001-3190-0-10.1 78.000.000,00

     CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

     1401.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1 950.000,00

     1401.06272002-7.007-0001-3190-0-10.1 1.450.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 127.400.000,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

     R$

     1191.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1 13.000.000,00

     DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     1441.03122001-2.417-0001-3190-0-10.1 1.200.000,00

     SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

     1451.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1 1.960.000,00

     EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

     1941.04274002-7.441-0001-3190-0-10.1 200.000,00

     INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

     2241.18122001-2.417-0001-3190-0-10.1 500.000,00

     EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

     3051.20122001-2.417-0001-3190-0-10.1 6.500.000,00

     FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

     4461.09272002-7.205-0001-3190-0-10.5 6.500.000,00

     4461.09272002-7.725-0001-3390-0-10.5 5.000.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 34.860.000,00