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EMENDA ГЂ CONSTITUIГ‡ГѓO 42, de 14/11/2000 - Texto Original





DГЎ
nova redaГ§ГЈo ao § 2º do art. 69 da
ConstituiГ§ГЈo do Estado.


A
Mesa da AssemblГ©ia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4º, da ConstituiГ§ГЈo do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º - O § 2º do art. 69 da ConstituiГ§ГЈo
do Estado passa a vigorar com a seguinte redaГ§ГЈo:


“Art.
69 - ..........................................
§
2º - O prazo estabelecido no § 1º nГЈo corre em
perГ­odo de recesso da AssemblГ©ia Legislativa nem se
aplica a projeto que dependa de “quorum” especial para
aprovaГ§ГЈo, a projeto de lei orgГўnica, estatutГЎria
ou equivalente a cГіdigo e a projeto relativo a plano
plurianual, diretrizes orГ§amentГЎrias, orГ§amento
anual ou crГ©dito adicional.”.


Art.
2º - Esta emenda Г  ConstituiГ§ГЈo entra em
vigor na data de sua publicaГ§ГЈo.


PalГЎcio
da InconfidГЄncia, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de
2000.


Deputado
Anderson Adauto - Presidente
Deputado
JosГ© Braga - 1º-Vice-Presidente
Deputado
Durval Г‚ngelo - 2º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 1º-SecretГЎrio
Deputado
Gil Pereira - 2º-SecretГЎrio