GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 232, DE 09 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 25.289.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 4 (quatro) créditos suplementares
no valor global de R$ 25.289.000,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e oitenta e nove mil reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, abaixo discriminado.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais de dotações orçamentárias, de acordo
com o quadro 2, a seguir relacionado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de Maio de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 15-05-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

26 782 1028 1.198

IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE
ARTE ESPECIAIS - OAE - E COMPLEMENTARES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 314.000,00

R$ 814.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

26 782 1008 2.392

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

20

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 500.000,00
GRUPO DE DESPESA

CONSERVAÇÃO/RECUP./MANUT./CONSTRUÇÃO
E SINALIZAÇÃO DAS RODOVIAS
3 - OUTRAS DESPESAS
PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS E SUAS CORRENTES
PONTES

VALOR DA DESPESA

FONTE

FONTE

20

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 301.000,00

R$ 801.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 500.000,00

26 782 1060 2.246

FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA, TRATAMENTO E
POSTAGEM DE MULTAS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 100.000,00

R$ 21.289.000,00

R$ 21.189.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

FONTE
20

FONTE


06 181 1060 2.460

POLICIAMENTO PREVENTIVO, REPRESSIVO,
OP. ESPECIALIZADAS E FISCALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO NA MALHA VIÁRIA ESTADUAL

3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 124.391,58

R$ 3.224.391,58

R$ 3.100.000,00

20

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 25.289.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
6501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

04 122 1025 1.157

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO
CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO,
REFORMA E
GERÊNCIA DE
PRÓPRIOS
PÚBLICOS

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 150.000,00

R$ 850.000,00

R$ 850.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

26 122 1008 2.039

GRUPO DE DESPESA

EVENTOS
CULTURAIS,
FESTIVIDADES E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
INAUGURAÇÕES DE
OBRAS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 100.000,00

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

04 122 4001 4.001

APOIO
ADMINISTRATIVO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.132.476,71

R$ 600.000,00

R$ 600.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

04 122 4001 4.001

APOIO
ADMINISTRATIVO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 300.000,00

R$ 700.000,00

R$ 700.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

26 782 1008 1.183

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE

20

FONTE

20

FONTE
20

FONTE
20

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO DE
PONTES E BUEIROS
EM ESTRADAS
4 - INVESTIMENTOS
ESTADUAIS NÃO
PAVIMENTADAS

FONTE

20

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 10.000.000,00

R$ 10.000.000,00


CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

26 782 1008 1.183

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO DE
PONTES E BUEIROS
EM ESTRADAS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ESTADUAIS NÃO
PAVIMENTADAS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

26 782 1028 1.115

PLANEJAMENTO,
GESTÃO E
PROJETO - GOIÁS
PAVIMENTADO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 150.000,00

R$ 4.639.000,00

R$ 4.639.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 181 1060 2.460

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

POLICIAMENTO
PREVENTIVO,
REPRESSIVO, OP.
ESPECIALIZADAS E
4 - INVESTIMENTOS
FISCALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO NA
MALHA VIÁRIA
ESTADUAL

VALOR A REDUZIR

R$ 200.000,00

R$ 1.800.000,00

R$ 1.800.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

04 122 1025 1.157

CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO,
REFORMA E
GERÊNCIA DE
PRÓPRIOS
PÚBLICOS

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

26 782 1060 2.246

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 1.000.000,00

R$ 1.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

26 782 1028 1.198

GRUPO DE DESPESA

IMPLANTAÇÃO,
PAVIMENTAÇÃO,
OBRAS DE ARTE
4 - INVESTIMENTOS
ESPECIAIS - OAE E
COMPLEMENTARES

20

FONTE

FONTE

FONTE

20

VALOR
BLOQUEADO

SALDO A PROGRAMAR

FONTE

20

SALDO A PROGRAMAR

FISCALIZAÇÃO
ELETRÔNICA,
TRATAMENTO E
POSTAGEM DE
MULTAS

20

20

VALOR
BLOQUEADO

SALDO A PROGRAMAR

FONTE

FONTE

20


SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 3.786,82

R$ 4.300.000,00

R$ 4.300.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 25.289.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-05-2014.