GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 87, DE 07 DE MAIO DE 2019


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ,
no valor de R$ 120.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto disposto
no art. 10, inciso I, alínea "c", da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO FUNDESP-PJ 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de Maio de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
FRANCISCO SERVULO FREIRE NOGUEIRA

(D.O. de 08-05-2019)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA
02 061 1005
3.004

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

INFRAESTRUTURA 4 E TECNOLOGIA
INVESTIMENTOS

100

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 120.000.000,00

R$ 120.000.000,00

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 120.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-05-2019.