GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.251, DE 15 DE JULHO DE 2005.
Dispõe sobre a retribuição pecuniária aos membros do Conselho Estadual de Trânsito do
Estado de Goiás - CETRAN-GO.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Por reunião a que comparecer, cada membro do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás CETRAN fará jus a um
jetom no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ficando limitado em 12 (doze) o número de sessões remuneradas no mês.
- Redação dada pela Lei nº 18.471, de 19-05-2014.

Art. 1o Por reunião a que comparecer, cada membro do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Goiás - CETRAN-GO,
fará jus a um jetom no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), ficando limitado em 4 (quatro) o número de sessões remuneradas no mês.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação especíﬁca do orçamento setorial do
DETRAN - GO - Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, integrante do Orçamento Geral do Estado.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de julho de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 20-07-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.2005.