ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.788 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de
Esportes e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte lei.

CAPÍTULO 1
DA GESTÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ESPORTES

Art. 1º - Fica criado o Fundo Estadual de Esporte do Maranhão – FEEMA, a qual se
responsabilizará pela sua gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 2º - O Fundo Estadual de Esporte – FEE tem por objetivo assegurar os meios
necessários a execução das ações programadas do Plano Estadual de Esportes.
Art. 3º - Constituirão recursos do FEE:
I-

os do Estado e dos Municípios a ele destinado por disposições legais ou
orçamentárias;

II -

os da União, de Estados e de Municípios destinados à execução de planos, de
programas e de projetos de interesse comum;

III -

compensação financeira que o Estado receber para execução de programas
esportivos, para aplicação exclusiva em levantamentos, estudos e projetos de
interesse do gerenciamento do desporto no Estado;

IV -

o produto da cobrança pela utilização da infraestrutura esportiva do estado;

V-

os empréstimos, nacionais e internacionais, e recursos provenientes da ajuda e
cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;

VI -

rendas provenientes das aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

VII - receitas de outras fontes, que legalmente se destinem ao Fundo ou se
constituem em receita própria;


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VIII - o produto de aplicações de multas, cobranças de infratores da legislação,
relativas aos recursos esportivos;
IX -

o produto de cobrança de taxas pela participação em eventos, realizados pela
FEEMA, expedição de licenciamento de execução e operação de pessoas
jurídicas que possuam objetivo voltado à área esportiva;

X-

doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais,
estrangeiras ou multinacionais.

CAPÍTULO II
DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS
DO FUNDO ESTADUAL DE ESPORTES

Art. 4º - O Fundo Estadual de Esportes – FEE reger-se-á pelos critérios estabelecidos
nesta Lei, seguirá as diretrizes da Política Estadual de Esportes e atenderá aos objetivos e
metas do Plano Estadual de Esportes.
§ 1º - Salvo situações especiais, as aplicações serão feitas por modalidades de
empréstimos, objetivando garantir eficiência na utilização de recursos públicos e expansão do
número de beneficiários em decorrência da rotatividade das disponibilidades financeiras.
§ 2º - As aplicações do Fundo Estadual de Esportes em situações especiais, sem
retorno total ou parcial dos valores empregados, serão feitas preferencialmente nos casos de
relevante interesse social, em especial quando há benefícios à população de baixa renda, com
aprovação do Conselho Estadual de Esportes.
Art. 5º - Os recursos financeiros do FEE destinar-se-ão para as seguintes aplicações:
I-

financiamento às instituições públicas e privadas para a realização de serviços
e obras, relacionadas ao desenvolvimento de atividades esportivas;

II -

realização de programas conjuntos entre o Estado e os Municípios relativos ao
aproveitamento de aprimoramento tático e esportivo;

III -

programas de estudos e pesquisas, desenvolvimento tecnológico e capacitação
de recursos humanos de interesse da gestão do esporte;

IV -

campanhas de divulgação para a conscientização da necessidade da prática
esportiva permanente.


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Art. 6º - Os recursos financeiros de FEE deverão ser depositados e movimentados no
Banco do Estado do Maranhão – BEM, ressalvados os casos de exigência legal ou
regulamentar, ou de norma operacional regulamentar de alguma fonte repassadora, para a
manutenção e movimentação dos respectivos recursos em estabelecimento financeiro oficial,
vinculado ao Governo Federal sempre, porém, em conta específica do mesmo Fundo.
Parágrafo único - A conta específica referida no “caput” deste artigo será
movimentada pelo órgão responsável pela gestão do FEE.
Art. 7º - A programação do FEE obedecerá às disposições contidas nesta Lei e aos
técnicos-legais vigentes e pertinentes à orçamentação, à administração financeira e contábil,
bem como às normas de controle interno e externo.
Art. 8º - A regulamentação do FEE será estabelecida através de decreto do poder
Executivo, que fixará normas e instruções necessárias à sua implantação e ao seu
funcionamento administrativo e operacional.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º - Para atender às despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no corrente exercício, até o limite de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), que poderão ser reabertos, no limite dos seus saldos, no
exercício seguinte, de acordo com as normas legais pertinentes, observando o disposto nos
arts. 43 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10º - O poder Executivo Estadual promoverá a regulamentação desta Lei no
prazo de trinta dias, contados da data da respectiva publicação.
Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
NOVEMBRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.


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JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES – Governador do Estado do Maranhão.
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR – Chefe de Gabinete do Governador. LUÍS
FERNANDO MOURA DA SILVA – Gerente de Estado de Desenvolvimento Humano.