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DECRETO 41823, de 21/08/2001 de 21/08/2001 (Texto Original)


Cria a Medalha do Mérito da Justiça e de Direitos
Humanos e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- É instituída a “Medalha do Mérito da
Justiça e de Direitos Humanos”.


Art. 2º
- A Medalha do Mérito da Justiça e de Direitos Humanos
destina-se a homenagear pessoas físicas e jurídicas que
se tenham destacado na promoção da Justiça e de
Direitos Humanos, por meio de atividades relacionadas com:
I - O
desenvolvimento de estudos e pesquisas científicas e
tecnológicas com vistas ao aprimoramento do sistema
penitenciário do Estado de Minas Gerais;
II -
Liderança e envolvimento com campanhas institucionais
relativas ao regime penitenciário e aos direitos humanos;
III -
Contribuições efetivas para o implemento de projetos e
políticas que visem o desenvolvimento de técnicas de
apoio e do regime penitenciário;
IV -
Trabalhos, estudos e pesquisas que conduzam ao aperfeiçoamento
das políticas de direitos humanos;
V -
Elementos substanciais que permitam ampliação e
desenvolvimento dos conceitos de direitos humanos e sua defesa.
Parágrafo
único - A Medalha do Mérito da Justiça e de
Direitos Humanos poderá ser conferida “post mortem”,
e sua entrega, nesse caso, será feita a uma das seguintes
pessoas, nesta ordem: ao cônjuge supérstite, a
descendente, a ascendente ou a irmão.


Art. 3º
- A Medalha do Mérito da Justiça e de Direitos Humanos
será administrada por um conselho Permanente, presidido pelo
titular da Secretaria do Estado da Justiça e de Direitos
Humanos e será constituído por representantes dos
seguintes órgãos e instituições,
indicados por seus respectivos titulares e nomeados pelo Governador
do Estado:
I -
Secretaria Adjunta de Justiça;
II -
Secretaria Adjunta de Direitos Humanos;
III -
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
IV -
Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
V -
Justiça Federal em Minas Gerais;
VI -
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais;
VII -
Conselho Penitenciário;
VIII -
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;
IX -
Conselho de Criminologia e Política Criminal;
X -
Conselho Estadual de Entorpecentes;
XI -
Universidade do Estado de Minas Gerais;
XII -
Secretaria do Estado da Segurança Pública de Minas
Gerais;
XIII -
Conselho Estadual de Educação.
§ 1º
- Na ausência do Presidente do Conselho Permanente, assumirão
essa função, pela ordem, o Secretário Adjunto da
Justiça e o Secretário Adjunto de Direitos Humanos.
§ 2º
- O Secretário Executivo da Medalha do Mérito da
Justiça e de Direitos Humanos será indicado pelo
Presidente do Conselho Permanente e nomeado pelo Governador do
Estado.
§ 3º
- O exercício da função de integrante do
Conselho Permanente será considerado função
relevante mas não poderá gerar qualquer remuneração.


Art. 4º
- Compete privativamente ao Conselho Permanente da Medalha do Mérito
da Justiça e de Direitos Humanos:
I -
Propor, em caráter sigiloso, a concessão da Medalha,
bem como deliberar sobre ela;
II -
Velar pelo prestígio da Medalha e pela fiel execução
das normas legais a ela pertinentes;
III -
Propor medidas que se tornem necessárias ou indispensáveis
ao bom desempenho de suas funções;
IV -
Administrar a Medalha, no que se refere aos seus objetivos;
V -
Elaborar o seu regimento interno;
VI -
Suspender ou cancelar o direito de uso da Medalha, em razão de
ato incompatível com a sua dignidade, por deliberação
da maioria de seus integrantes;
VII -
Reunir-se, pelo menos, uma vez por ano, no mês de novembro, com
a presença da maioria absoluta de seus integrantes, para
deliberar sobre os agraciados.
§ 1º
- Para a concessão da Medalha do Mérito da Justiça
e de Direitos Humanos, o Conselho Permanente deliberará por
voto da maioria absoluta de seus integrantes.
§ 2º
- A relação dos agraciados será submetida ao
Governador do Estado e publicada após aprovação,
por ato daquela autoridade.


Art. 5º
- A Medalha do Mérito da Justiça e de Direitos Humanos
será concedida, anualmente, em número máximo de
12 (doze) medalhas, na Capital do Estado, em cerimônia a
realizar-se no dia 8 (oito) de dezembro, dentre as comemorações
do “Dia da Justiça”.
§ 1º
- Os agraciados receberão, das mãos do Governador do
Estado, a medalha e um diploma, na forma do cerimonial estabelecido
pelo Conselho Permanente da Medalha.
§ 2º
- O diploma conterá as assinaturas do:
I -
Governador do Estado;
II -
Secretário do Estado da Justiça e de Direitos Humanos;
III -
Secretário Executivo do Conselho.
§ 3º
- A concessão da Medalha em data diferente da prevista no
“caput” deste artigo, só poderá ser feita
por motivo de força maior, a juízo do Conselho
Permanente que, para tanto, poderá reunir-se
extraordinariamente a qualquer época, deliberando, neste caso,
por maioria de seus integrantes.
§ 4º
- Os integrantes do Conselho Permanente e o Secretário
Executivo receberão as Medalhas “ex officio”.


Art. 6 -
O Conselho Permanente manterá livro de registro, no qual serão
inseridos, por ordem cronológica, os nomes dos agraciados com
a Medalha, sua identificação e a síntese de suas
realizações motivadoras da concessão.


Art. 7º
- No Regimento Interno do Conselho serão estabelecidas as
instruções e os critérios para indicação
dos agraciados, escolha e proposta da concessão da Medalha.


Art. 8º
- O Presidente do Conselho Permanente terá as seguintes
atribuições:
I -
Convocar e presidir as reuniões ordinárias e
extraordinárias do Conselho Permanente, que serão
realizadas na Capital do Estado.
II -
Decidir, “ad referendum” do Conselho Permanente, em caso
de urgência, sobre assuntos relativos à Medalha do
Mérito da Justiça e de Direitos Humanos;
III - Dar
conhecimento expresso ao Conselho Permanente, dos agraciados com a
Medalha do Mérito da Justiça e de Direitos Humanos;
IV -
Representar social e juridicamente o Conselho Permanente.


Art. 9º
- O Secretário Executivo do Conselho Permanente terá as
seguintes atribuições:
I -
Manter sob a sua responsabilidade a guarda das medalhas e os
diplomas;
II -
Organizar o arquivo das medalhas;
III -
Secretariar as reuniões do Conselho Permanente, redigir as
respectivas atas e manter o livro de registro em absoluta ordem
cronológica;
IV -
Preparar as propostas de concessão a serem submetidas ao
Conselho Permanente;
V -
Providenciar a divulgação dos nomes dos agraciados e
preparar a reunião solene para a entrega das Medalhas.


Art. 10 -
A Medalha do Mérito da Justiça e de Direitos Humanos
será cunhada em metal dourado, terá forma circular, com
7 (sete) centímetros de diâmetro. No anverso conterá
uma efígie da deusa Themis, estilizada, contendo abaixo as
palavras “Honra ao Mérito - Justiça e Direitos
Humanos”. No verso, conterá em relevo o desenho do
perímetro do Estado de Minas Gerais com as palavras: “Estado
de Minas Gerais”, na parte inferior, de acordo com a
representação gráfica constante do Anexo deste
Decreto.
§ 1º
- A Medalha penderá de fita em tecido do tipo gorgurão,
nas cores vermelha e branca, com 40 (quarenta) centímetros de
comprimento, e 4 (quatro) centímetros de largura, e para uso
na lapela, poderá ser representada por miniatura em “pin”.
§ 2º
- A Medalha, para uso militar, adicionalmente será
representada sob a forma de passadeira, nas cores vermelha e branca,
com 4,0 (4) centímetros e largura por 1,0 centímetro de
altura e a miniatura da Medalha, no centro, na cor dourada.
§ 3º
- Para uso em indumentária feminina, a Medalha poderá
ser representada por uma miniatura, com 1,5cm, pendente de fita dessa
mesma largura e 3,0cm de comprimento, em cor idêntica à
da Medalha.


Art. 11 -
As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta
de verba própria consignada no orçamento da Secretaria
de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.


Art. 12 -
Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Conselho
Permanente.


Art. 13 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 14 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ângela
Maria Pace Silva de Assis
Márcio
Barroso Domingues
Murilio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira