ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.723, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Estabelece diretrizes para a instituição do Programa
Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção no âmbito
do Estado Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do
Feminicídio: Atenção e Proteção no âmbito do Estado do Maranhão.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se órfãos do feminicídio as crianças e
adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar ou
em flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher, nos termos que dispõe a Lei Federal
nº 13.104, de 9 de março de 2015 - Lei do Feminicídio.
§ 1º - As mulheres vítimas de feminicídio referidas no caput são todas aquelas que se auto
identificam com o gênero feminino, vedadas discriminações por raça, orientação sexual, deficiência,
idade, escolaridade e de outras naturezas.
§ 2º - O programa será orientado pela garantia de proteção integral e prioritária dos direitos
das crianças e adolescentes, preconizada pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Art. 3º - As diretrizes de que trata a presente Lei para a instituição do Programa “Órfãos do
Feminicídio: Atenção e Proteção, terão como objetivo: assegurar a proteção integral e o direito das
crianças e adolescentes de, sem violência, tendo preservada sua saúde física e mental, seu pleno
desenvolvimento e seus direitos específicos na condição de vítimas ou testemunhas de violência no
âmbito de relações domésticas, familiares e sociais, resguardando-lhes de toda forma de negligência,
discriminação, abuso e opressão, na forma que dispõe o art. 2º da Lei da Escuta Especializada e
Depoimento Especial.
Parágrafo único - Para tanto, o Programa incentivará a intersetorialidade para a promoção da
atenção e proteção multissetorial, pelo Estado, de órfãos do feminicídio e seus responsáveis legais,
de modo a integrar os serviços da Rede de Proteção a Mulheres em Situação de Violência e do
Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - As diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e
Proteção, deverão obedecer, os seguintes parâmetros:
Ioferta de capacitação continuada aos servidores, que atuam na Rede de Proteção às
Mulheres em Situação de Violência e no Sistema de Garantias de Direitos de Crianças e
Adolescentes, sobre o conteúdo desta Lei;
II promoção de campanha permanente e ações de sensibilização sobre os direitos de
familiares de vítimas de feminicídios previstos nesta Lei;
III - monitoramento da adesão voluntária de familiares de vítimas de feminicídio aos
serviços articulados no âmbito do Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção.
Art. 5º - Os recursos para implantação do disposto nesta Lei, correrão a conta do Fundo
Estadual de Enfrentamento à Violência contra Mulher.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil