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DECRETO 45488, de 22/10/2010 - Texto Original


Institui Programa Estadual de Parcerias Sociais Público-Privadas
e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 1º
Fica instituído o Programa Estadual de Parcerias Sociais
Público-Privadas, destinado a disciplinar e promover a
realização de parcerias de interesse social no âmbito
da administração pública direta e indireta do
Estado.

Parágrafo
único. Para efeitos deste Decreto, a expressão
"Parceria Social Público-Privada" e seu plural,
equivalem à sigla "PSPP".

Art. 2º
As PSPP de que trata este Decreto serão estabelecidas entre o
Estado, empresas ou entidades sem fins lucrativos, com a finalidade
de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, de
forma sustentável e com foco territorial.

Art. 3º
O Programa observará as seguintes diretrizes:

I -
qualidade e eficiência no desenvolvimento das atividades
acordadas em instrumento de cooperação com empresas e
entidades sem fins lucrativos responsáveis pela viabilização
dos projetos;

II -
seleção de territórios com baixa dinâmica
econômica, baixa renda e vulnerabilidade social, que apresentem
uma identidade cultural e uma organização social,
segundo prioridades estabelecidas no Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado - PMDI e no Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG;

III -
valorização do conhecimento territorial acumulado, que
possa ser potencializado no processo de desenvolvimento humano e
econômico;

IV -
captação, junto aos setores público e privado de
recursos que contribuam para a implementação dos
programas e projetos temáticos de entidades do terceiro setor;

V -
eficiência na elaboração e implementação
de projetos que impulsionem a formação do capital
social do território selecionado, de forma a torná-lo o
foco do processo de desenvolvimento sustentável;

VI -
utilização de mecanismos de monitoramento e avaliação
dos resultados alcançados pelas ações
implementadas, com base na metodologia de gestão para
resultados;

VII -
sinergia e potencialização dos resultados visados pelas
políticas sociais e econômicas do Estado já
implementadas ou em implantação; e

VIII -
apoio à gestão pública municipal.

Art. 4º
São objetivos prioritários do Programa Estadual de
PSPP:

I - o
desenvolvimento sócio-econômico, com ênfase na
infraestrutura e habitação, bem como na educação
envolvendo arte, esporte, pesquisa e trabalho;

II - a
capacitação profissional no território, visando
a criação de novos postos de trabalho nas comunidades
envolvidas;

III - a
promoção e a difusão de tecnologias,
observando-se os Arranjos Produtivos Locais - APL's;

IV - a
organização da base produtiva visando à
comercialização sustentável; e

V - o
desenvolvimento humano local, com ênfase na promoção
da saúde, assistência social e inclusão
produtiva.



CAPÍTULO
II
DOS
PROJETOS DE PARCERIA SOCIAL PÚBLICO-PRIVADA
Seção
I
Das
Áreas de Atuação


Art. 5º
Os projetos desenvolvidos no âmbito do Programa Estadual de
PSPP poderão incidir sobre as seguintes áreas:

I -
educação, saúde e assistência social;

II -
esporte;

III -
infraestrutura e habitação;

IV -
inclusão produtiva e capacitação profissional;

V -
desenvolvimento de ciência, pesquisa e tecnologia;

VI -
promoção de assistência técnica, de
treinamento, de pesquisa e do desenvolvimento urbano, rural e
agrário;

VII -
ações e políticas de desenvolvimento urbano
sócioeconômico local e regional; e

VIII -
outras que contribuam para o desenvolvimento humano e sócioeconômico
territorial.



Seção
II
Dos
Requisitos


Art. 6º
Os projetos de PSPP, sem prejuízo de outros requisitos
técnicos, econômico-financeiros ou jurídicos que
se fizerem necessários, deverão ter amparo em estudos
técnicos que demonstrem, em cada caso:

I - as
razões que justifiquem a celebração da parceria
e a descrição completa do objeto a ser executado;

II - a
baixa dinâmica econômica da região, que justifique
sua escolha para que seja desenvolvido o projeto;

III -
os resultados econômicos e sociais esperados do desenvolvimento
do projeto;

IV - a
necessidade, a importância e o valor dos serviços em
relação ao objeto a ser executado;

V - a
indicação dos recursos, financeiros ou não, a
serem aplicados pelos partícipes no desenvolvimento do
projeto;

VI - as
metas qualitativas e quantitativas a serem atingidas pelos partícipes
e os respectivos prazos de execução do objeto, com
previsão de início e fim, bem como a previsão
expressa dos critérios objetivos de avaliação de
desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de desempenho de
qualidade, de produtividade e resultado social; e

VII - a
proposição das atribuições que se
pretende que sejam assumidas pelo parceiro público e pelos
parceiros privados.


Art. 7º
São obrigações do parceiro privado no âmbito
de desenvolvimento dos projetos de PSPP, sem prejuízo de
outras que se fizerem necessárias, observada a espécie
de ajuste adotada e respectiva legislação:

I -
demonstrar capacidade para a execução do projeto;

II -
assumir compromissos de resultado definido juntamente com a
Administração Pública, facultada a escolha dos
meios para a execução da parceria, nos limites
previstos no instrumento; e

III -
compartilhar com o Estado a responsabilidade permanente pelos
resultados pactuados.



Art. 8º
Na celebração de PSPP, é vedada a delegação
a ente privado, sem prejuízo de outras vedações
previstas em lei, das seguintes competências:

I -
edição de ato jurídico com fundamento em poder
de autoridade de natureza pública;

II -
atribuições de natureza política, policial,
judicial, normativa e regulatória e as que envolvam poder de
polícia;

III -
direção superior de órgãos e entidades
públicos, bem como a que envolva o exercício de
atribuição indelegável; e

IV -
outras competências que por força normativa sejam
exclusivas do Estado.



Art. 9º
A celebração de instrumentos de PSPP está
condicionada à adequação do seu objeto ao PMDI
ou ao PPAG.



Seção
III
Dos
Instrumentos de Parceria Social Público-Privada


Art.
10. São instrumentos para a realização de PSPP:

I - os
convênios; e

II -
outros ajustes administrativos admitidos em lei.

Parágrafo
único. Não poderão ser objeto de PSPP:

I - a
terceirização de mão-de-obra que seja objeto
único do acordo; e

II - a
prestação de serviços isolados, que não
demonstrem capacidade de desenvolvimento do território.



Art.
11. Os instrumentos de parceria serão regidos pelas normas de
direito público aplicáveis e neles deverão
constar, dentre outras, cláusulas específicas
referentes a:

I -
indicação da área de abrangência
territorial da PSPP;

II -
descrição detalhada do projeto e, se for o caso, das
etapas de execução;

III -
obrigações, responsabilidades e encargos dos parceiros
público e privados;

IV -
prazos e condições previstos para a execução
do projeto;

V -
investimentos estimados e respectivos recursos para fazer frente às
atribuições assumidas pelos partícipes, com
respectivo plano de aplicação dos recursos e o
cronograma de desembolso;

VI -
indicação das metas e dos resultados a serem alcançados
por meio da PSPP, bem como do cronograma de execução,
em que deverão estar definidos os prazos e responsáveis
pelo seu cumprimento; e

VII -
definição de critérios objetivos de avaliação
de desempenho a serem utilizados, mediante a adoção de
indicadores que viabilizem a aferição da qualidade do
serviço.



CAPÍTULO
III
DO
SISTEMA DE PARCERIA SOCIAL PÚBLICO-PRIVADA
Seção
I
Do
Conselho Administrativo


Art.
12. Fica criado o Conselho Administrativo das PSPP que será
integrado por um representante dos seguintes órgãos:

I - da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;

II - da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; e

III -
da Secretaria Extraordinária para o Desenvolvimento dos Vales
do Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de Minas - SEDVAN.

§
1º Poderá ainda integrar o Conselho Administrativo um
representante de órgão ou entidade do Estado a que se
vincule o objeto do projeto de parceria.

§
2º O Conselho Administrativo será coordenado pelo
representante da SEDE e sua Secretaria Executiva será exercida
pelo representante da SEDVAN.

§
3º Os titulares dos órgãos e entidades integrantes
do Conselho Administrativo informarão à Secretaria
Executiva o nome de seu representante titular, assim como de seu
suplente.



Art.
13. Ao Conselho Administrativo, sem prejuízo de outras
atribuições que se façam necessárias ao
adequado desenvolvimento do Programa de PSPP, compete:

I -
executar as atividades operacionais e de coordenação de
PSPP;

II -
analisar a viabilidade dos projetos candidatos em seus aspectos
técnicos, econômicos, financeiros, jurídicos e de
conveniência e oportunidade;

III -
analisar a viabilidade, a conveniência e a oportunidade da
promoção de incentivos, visando fomentar a dinâmica
econômica e reduzir a vulnerabilidade social nos territórios
objeto das PSPP;

IV -
eleger os projetos que irão constituir PSPP;

V -
coordenar e dar suporte técnico, no que tange ao
desenvolvimento das PSPP, incluindo a elaboração dos
instrumentos de parceria;

VI -
definir normas e condições para apresentação
das propostas a serem analisadas e garantir a agilidade na
operacionalização, observado o disposto neste Decreto;

VII -
propor as condições básicas relativas à
operação mediante deliberação específica
para cada caso;

VIII -
levantar, junto aos proponentes, informações
complementares e esclarecimentos necessários ao andamento dos
processos; e

IX -
promover a avaliação dos resultados.

Parágrafo
único. As normas que regerão do Conselho Administrativo
serão estabelecidas em regulamento próprio.



Seção
II
Das
Propostas


Art.
14. Os interessados em desenvolver projetos de PSPP com o Estado
deverão apresentar a respectiva proposta à Secretaria
Executiva.



Art.
15. O protocolo da proposta condicionar-se-á à
apresentação dos estudos de que tarata o art. 6º,
bem como de demais documentos que se façam necessários
para a descrição do projeto.

Parágrafo
único. Deverão, juntamente com os estudos de que trata
o art. 6º, ser apresentados os seguintes documentos
relativos ao proponente, sem prejuízo de outros exigidos na
legislação:

I -
cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, bem como ato de eleição de dirigentes,
devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório de
Registro de Pessoas Jurídicas;

II -
comprovante de inscrição e de situação
cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

III -
certidão conjunta de débitos relativos a tributos
federais e à dívida ativa da União, bem como
Certidão relativa a contribuições
previdenciárias;

IV -
certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço; e

V -
certidão de qualificação como organização
da sociedade civil de interesse público - OSCIP, quando for o
caso.



Art.
16. O Conselho Administrativo da PSPP, de posse dos documentos
referidos no art. 6º, bem como da documentação
complementar, caso necessário, reunir-se-á para
deliberar quanto:

I - à
viabilidade da proposta;

II - ao
interesse do Estado e o nível de prioridade do projeto
proposto; e

III - à
seleção e a aprovação do projeto, bem
como a definição das próximas etapas para seu
desenvolvimento, observada a legislação referente à
espécie de ajuste adotada.



CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
17. A divulgação de projetos desenvolvidos no âmbito
do Programa Estadual de PSPP sujeita-se ao controle técnico da
Subsecretaria de Comunicação Social - SUBSECOM, da
Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.



Art.
18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Elbe
Figueiredo Brandão Santiago

Sérgio
Alair Barroso