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DECRETO 46572, de 04/08/2014 - Texto Original


Altera o Regimento
Interno da Câmara de Defesa do Contribuinte – CADECON,
aprovado pelo Decreto nº 46.310, de 13 de setembro de 2013.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.515, de 7 de
abril de 2000,


DECRETA:


Art.
1º Os arts. 17 e 42 do Regimento Interno da Câmara de
Defesa do Contribuinte – CADECON, aprovado pelo Decreto nº
46.310, de 13 de setembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
17. Por solicitação escrita de no mínimo um
terço dos membros efetivos, o Presidente, sem prejuízo
do disposto no art. 9º, VII, convocará reunião
extraordinária para deliberar sobre a matéria indicada
pelos membros, a realizar-se em até quinze dias do recebimento
da solicitação
.....................................................................
Art.
42. Para fins de credenciamento de DECON, o órgão ou
entidade interessado deverá dirigir requerimento ao Presidente
da CADECON, que determinará a inclusão da solicitação
na ordem do dia da primeira reunião ordinária da
CADECON seguinte ao pedido, observado o disposto no art. 17-A.”
(nr)


Art.
2º O Regimento Interno da CADECON fica acrescido do art. 17-A,
com a seguinte redação:
“Art.
17-A. Poderão ser objeto de deliberação em
reunião virtual da CADECON, observado o disposto no art. 18:
I
- credenciamento dos DECON;
II
- outras matérias, conforme deliberação em
reunião ordinária da CADECON, desde que constantes da
respectiva ata.
Parágrafo
único. A reunião virtual será realizada mediante
envio de mensagens eletrônicas dos membros da CADECON para o
endereço presidenciacadecon@fazenda.mg.gov.br, implicando a
ausência de manifestação no prazo assinalado em
anuência com a proposta apresentada.”


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima