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DECRETO 45951, de 20/04/2012 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.806, de 13 de dezembro de 2011, que contém
o Estatuto da Fundação Centro Internacional de
Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada
em Águas – HIDROEX.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º As alíneas “a” do inciso I, “c”
do inciso II e o § 1º do art. 5º do Decreto nº
45.806, de 13 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a redação
que se segue, ficando o artigo acrescido do seguinte § 7º:
“Art.
5º ..................................................
I
........................................................;
a)
um representante da UNESCO, indicado por seu Diretor-Geral, que é
seu Presidente;
II.........................................................
c)
dois representantes de instituições que atuem em áreas
correlatas às da Fundação;
...................................................................
§
1º Os representantes a que se referem os incisos I, II e III
serão designados pelo Governador do Estado para um mandato de
quatro anos, permitida uma recondução por igual período
....................................................................
§
7º O Conselho Gestor deverá ter metade dos seus membros
renovados a cada dois anos.” (nr)


Art.
2º As alíneas “a” do inciso I, “a”
e “b” do inciso III do art. 7º do Decreto nº
45.806, de 2011, passam a vigorar com a redação que se
segue, ficando o artigo acrescido do seguinte § 7º:
“Art.
7º ..................................................
I
................................................................;
a)
um profissional de reputação ilibada e reconhecida
capacidade técnica na área de águas e recursos
hídricos, que é o seu Presidente;
III.....................................................
a)
dois representantes do corpo docente de universidades reconhecidas
pelo Ministério da Educação;
b)
dois representantes do corpo docente de universidades de outros
países ou de institutos ou centros reconhecidos pela UNESCO;
...................................................................
§
7º O Conselho Científico deverá ter metade dos
seus membros renovados a cada dois anos.” (nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Narcio
Rodrigues da Silveira