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Decreto com numeração especial 279, de 25/06/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Açucena, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Açucena.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Açucena, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Açucena, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Açucena.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 279, de 25 de
junho de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=7883688.481
m e E=753247.517 m; deste segue com azimute de 29°08’53”
e distância de 26,55 m até o vértice E02, de
coordenadas N=7883711.667 m e E=753260.448 m; deste segue com azimute
de 119°08’53” e distância de 15,00 m até
o vértice E03, de coordenadas N=7883704.360 m e E=753273.548
m; deste segue com azimute de 209°08’53” e distância
de 33,86 m até o vértice E04, de coordenadas
N=7883674.788 m e E=753257.056 m; deste segue confrontando com P2 com
azimute de 325°08’25” e distância de 16,69 m
até o vértice E01, de coordenadas N=7883688.481 m e
E=753247.517 m, vértice inicial, fechando o perímetro e
perfazendo uma área total de 453,06 m²;
II
– partindo do vértice E05, de coordenadas N=7883126.072
m e E=753466.420 m; deste segue com azimute de 307°36’50”
e distância de 77,40 m até o vértice E06, de
coordenadas N=7883173.310 m e E=753405.113 m; deste segue com azimute
de 313°32’46” e distância de 141,67 m até
o vértice E07, de coordenadas N=7883270.913 m e E=753302.426
m; deste segue com azimute de 342°31’31” e distância
de 114,47 m até o vértice E08, de coordenadas
N=7883380.103 m e E=753268.051 m; deste segue com azimute de
332°00’29” e distância de 127,26 m até o
vértice E09, de coordenadas N=7883492.474 m e E=753208.322 m;
deste segue com azimute de 5°18’52” e distância
de 132,56 m até o vértice E10, de coordenadas
N=7883624.463 m e E=753220.600 m; deste segue com azimute de
16°51’30” e distância de 36,05 m até o
vértice E11, de coordenadas N=7883658.961 m e E=753231.054 m;
deste segue com azimute de 29°08’53” e distância
de 33,80 m até o vértice E01, de coordenadas
N=7883688.481 m e E=753247.517 m; deste segue confrontando com P1 com
azimute de 145°08’25” e distância de 16,69 m
até o vértice E04, de coordenadas N=7883674.788 m e
E=753257.056 m; deste segue com azimute de 209°08’53”
e distância de 24,87 m até o vértice E12, de
coordenadas N=7883653.066 m e E=753244.942 m; deste segue com azimute
de 196°51’30” e distância de 32,92 m até
o vértice E13, de coordenadas N=7883621.564 m e E=753235.396
m; deste segue com azimute de 185°18’52” e distância
de 126,56 m até o vértice E14, de coordenadas
N=7883495.553 m e E=753223.674 m; deste segue com azimute de
152°00’29” e distância de 124,15 m até o
vértice E15, de coordenadas N=7883385.924 m e E=753281.945 m;
deste segue com azimute de 162°31’31” e distância
de 111,98 m até o vértice E16, de coordenadas
N=7883279.114 m e E=753315.570 m; deste segue com azimute de
133°32’46” e distância de 137,02 m até o
vértice E17, de coordenadas N=7883184.717 m e E=753414.883 m;
deste segue com azimute de 127°36’50” e distância
de 76,62 m até o vértice E18, de coordenadas
N=7883137.955 m e E=753475.576 m; deste segue com azimute de
217°36’50” e distância de 15,00 m até o
vértice E05, de coordenadas N=7883126.072 m e E=753466.420 m,
vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma
área total de 9729,86 m².