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Decreto sem número, de 28/09/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Turismo,  no
                              valor de R$306.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$306.000,00
(trezentos  e  seis  mil reais) indicado no  Anexo,  em  favor  da
Secretaria  de Estado de Turismo, onerando em R$30.600,00  (trinta
mil e seiscentos reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I - da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, no
valor de R$30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais); e
     II - do convênio nº 070/2005, firmado em 09 de julho de 2005,
entre  a  UNIÃO,  por  intermédio do Ministério  do  Turismo  e  a
Secretaria  de Estado do Turismo, com a interveniência do  Governo
do  Estado  de Minas Gerais, objetivando a promoção do Turismo  no
Estado  de  Minas  Gerais,  por  meio  da  realização  do  Projeto
intitulado  "Promoção  Nacional  II",  no  valor  de  R$275.400,00
(duzentos e setenta e cinco mil e quatrocentos reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 285)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
                                                  R$
1411.23695216-4.342-0001-3390-0-10.3                 30.600,00
1411.23695216-4.342-0001-3390-0-24.1                275.400,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                              306.000,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
                                                  R$
1411.23695175-4.250-0001-3390-0-10.3                 30.600,00

TOTAL DA ANULACAO                               30.600,00