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Decreto sem número, de 19/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA, no valor de R$706.510,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$706.510,00 (setecentos
e seis mil, quinhentos e dez reais) indicado no Anexo, em favor do
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$172.488,00 (cento e setenta e dois
mil, quatrocentos e oitenta e oito reais); e

II - do
Convênio n.º 003/2004 e seu 2º Termo Aditivo, firmado
em 30/09/2005, entre o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento - MAPA e o Instituto Mineiro de Agropecuária -
IMA, objetivando a manutenção do sistema unificado de
atenção à saúde animal e vegetal no
Estado de Minas Gerais, no valor de R$534.022,00 (quinhentos e trinta
e quatro mil e vinte e dois reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º de Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 488)



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

                                                                               R$

2371.10304517-4.646-0001-4490-0-24.1
                   706.510,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           706.510,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

                                                                               R$

2371.10304517-4.232-0001-4490-0-24.1
                   172.488,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                172.488,00