ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e de acordo com o que
dispõe os §§ 2º e 3º do art. 41 da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a
seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 054/2008
Institui o Fundo para a Conservação e
Recuperação do Centro Histórico de São Luis
do Maranhão.
Art. 1º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual,
fica acrescido do art. 49 com a seguinte redação:
“Art. 49 - Fica instituído o Fundo para Conservação e Recuperação do Acervo
Arquitetônico do Centro Histórico de São Luis do Maranhão, com o objetivo de
custear programas e projetos governamentais de recuperação e conservação dos
prédios do centro histórico de São Luis do Maranhão inscritos no Patrimônio
Mundial e tombados pelo Governo Federal.
§ 1º - O Fundo será constituído por até 0,2% (dois décimos por cento) da
parcela pertencente ao Estado do Imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de Transporte Interestadual,
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, arrecadado, bem como por recursos
financeiros decorrentes de doações, legados, convênio e transferências.
§ 2º - O Fundo a que se refere o caput desse artigo será administrado por um
comitê gestor que terá sua composição e atribuições regulamentadas em lei
complementar.
§ 3º - O Poder Executivo publicará demonstrativo bimestral da execução
orçamentária, discriminando as fontes e a aplicação dos recursos do Fundo.”
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 25 DE MARÇO DE 2008.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Deputado PAVÃO FILHO
Presidente, em exercício
Deputado CÉSAR PIRES
Primeiro Secretário
DEPUTADO ANTONIO BACELAR
Segundo Secretário