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Decreto com numeração especial 391, de 09/08/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Presidente Kubitschek, de
127/220 V, do Sistema Cemig, no Município de Presidente
Kubitschek.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Presidente Kubitschek, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Presidente Kubitschek, de 127/220 V, do Sistema Cemig, no
Município de Presidente Kubitschek.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 391, de 9 de
agosto de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho embargado na
propriedade de Geraldo Magela Canuto, no ponto topográfico de
coordenadas UTM 652670:7943924, segue daí com um ângulo
de 35º’ à esquerda por uma distância de 36 m
até chegar à divisa de propriedades de Geraldo Magela
Canuto com a Claro S/A nas coordenadas UTM 652688:7943894, concluindo
assim o trecho em embargo. O caminhamento total de rede na
propriedade de Geraldo Magela Canuto é de 36 m de extensão,
totalizando uma área de 540 m² de ocupação.