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DECRETO 42645, de 05/06/2002 de 05/06/2002 (Texto Original)


Aprova o Regulamento da Lei nº 14.185, de 31 janeiro de 2002,
que dispõe sobre o processo de produção de
Queijo Minas Artesanal.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.185, de 31
de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 14.185, de 31 de janeiro
de 2002, que dispõe sobre o processo de produção
de Queijo Minas Artesanal, que com este se publica.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Paulino
Cícero de Vasconcellos




REGULAMENTO
DA LEI Nº 14.185, DE 31 JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE
O PROCESSO DE PRODUÇÃO DE QUEIJO MINAS ARTESANAL.
(Aprovado
pelo Decreto nº 42.645, de 05 de junho de 2002)


CAPÍTULO
I
Disposições
Gerais


Art. 1º
- O processo de produção do Queijo Minas Artesanal no
Estado de Minas Gerais obedecerá às normas deste
Regulamento.


Art. 2º
- Este Regulamento abrange a produção de queijos
artesanais produzidos a partir de leite cru, beneficiados na
queijaria da propriedade de origem, sem a utilização de
técnicas industriais, em microrregiões tradicionais em
sua produção no Estado de Minas Gerais, segundo
procedimentos próprios de tecnologia e produção.


Art. 3º
- Para efeito deste Regulamento, entende-se:
I - por
Queijo Minas Artesanal, o queijo elaborado, na propriedade de origem
do leite, a partir do leite cru, hígido, integral e recém
ordenhado, utilizando-se na sua coagulação somente a
quimosina de bezerro pura e no ato da prensagem somente o processo
manual, e que produto o final apresente consistência firme, cor
e sabor próprios, massa uniforme, isenta de corantes e
conservantes, com ou sem olhaduras mecânicas, conforme a
tradição histórica e cultural da região
do Estado onde for produzido;
II -
por microrregiões tradicionais, aquelas onde existam uma
tradição histórica e cultural na produção
de queijos artesanais. As microrregiões e os municípios
que as compõem serão identificadas em portarias
específicas, sempre que houver solicitação junto
ao IMA, através de organizações representativas
dos produtores, mediante estudos feitos pela Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER/MG e a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
- EPAMIG, que comprovem, através de caracterização
da região, sua tradição histórica e
Cultural na atividade;
III -
por queijarias artesanais, os estabelecimentos situados em propiedade
rural, destinados exclusivamente à produção do
Queijo Minas Artesanal. As queijarias artesanais só poderão
funcionar para a manipulação de leite da própria
fazenda;
IV -
por leite cru próprio para fabricação de Queijo
Minas Artesanal, o leite obtido de um rebanho sadio e que no momento
de sua utilização artesanal atenda aos seguintes
padrões:
1 -
MICROBIOLÓGICAS:
a)
flora microbiana total ≤ 100.000
ufc/ml;
b)
células somáticas ≤
400.000 unidades/ml;

c)
Staphylococcus aureus ≤ 100
ufc/ml;
d)
Escherichia coli ≤ 100
ufc/ml;
e)
salmonella, ausência/25 ml;
f)
Streptococus β-hemolíticos
(Lancefield A, B, C, G e L) ausência/0,1 ml;
2 -
FÍSICO-QUÍMICAS:
a)
caracteres organolépticos normais;
b) teor
de gordura: mínimo de 3%;
c)
acidez em graus Dornic: de 15 a 20°D;
d)
densidade a 15°C: de 1.028 a 1.033;
e)
lactose: mínimo de 4,3%;
f)
extrato seco desengordurado: mínimo 8,5%;
g)
extrato seco total: mínimo 11,5%;
h)
índice crioscópio: de -0,550°H a -0,530°H
(-0,530°C a -0,512°C);
i)
livre de resíduos de antibióticos, agrotóxicos e
quimioterápicos.
Parágrafo
único - Os padrões microbiológicos citados no
inciso IV deverão ser atingidos até 2004, prevendo-se
os seguintes prazos e metas para os produtores se adequarem às
exigências:
1 - em
2002:
a)
flora microbiana total ≤
350.000 ufc/ml;
b)
células somáticas ≤ 465.000 unidades/ml;
2 - em
2003:
a)
flora microbiana total ≤ 200.000 ufc/ml;
b)
células somáticas ≤ 420.000 unidades/ml;
3 - em
2004:
a)
flora microbiana total ≤ 100.000 ufc/ml;
b)
células somáticas ≤ 400.000 unidades/ml.


Art. 4º
- Somente será permitida a produção do Queijo
Minas Artesanal sob as seguintes condições:
I - ser
fabricado na propriedade rural, cujo proprietário e
propriedade sejam cadastrados no IMA, conforme o disposto no artigo
13;
II -
ser fabricado sem a utilização de técnicas
industriais, como ultrafiltração do leite, prensagem
mecânica, emprego de leite concentrado ou em pó e
proteínas láticas, enzimas coagulantes de origem
fúngica ou microbianas, utilização de leite sem
lactose, ou qualquer outro componente normal do leite e quaisquer
outras técnicas industriais que venham a ser desenvolvidas;
III -
utilização do leite produzido somente na propriedade,
cujo rebanho leiteiro atenda a todas as especificações
previstas neste Regulamento, sendo, portanto, proibida a compra de
leite ou coalhada.


Art. 5º
- Na fabricação do Queijo Minas Artesanal serão
observadas as seguintes fases:
I -
FILTRAÇÃO: é a coagem do leite, logo após
a ordenha, objetivando a retirada das partículas
macroscópicas. O filtro ou coador deve ficar na “boca”
do latão e deve ser constituídos de tela de metal, aço
inox ou alumínio, nylon ou plástico atóxico. É
importante que a malha seja de 10 - 16 meshes e que seja higienizado
e seco antes do uso. Durante esta fase pode ser necessária a
utilização de mais de um filtro, pois este deve ser
trocado sempre que estiver sujo. O leite deverá ser coado
novamente no momento de entrar na queijaria, no tanque de recepção,
só que o filtro será de 60-90 meshes;
II -
ADIÇÃO DE FERMENTO NATURAL E COALHO: visam à
produção da massa para o queijo. Deve-se utilizar
coalho em pó ou líquido de quimosina de bezerro. Soro
fermantado ou soro fermento natural salgado ou pingo;
III -
COAGULAÇÃO: é o tempo necessário para
atuação do coalho no leite;
IV -
CORTE DA COALHADA: objetiva a separação do soro.
Deve-se cortar a coalhada até obter grãos do tamanho
característico do processo de fabricação de cada
microrregião;
V -
MEXEDURA: também visa à separação do
soro. A decantação lenta ou a flutuação
dos grãos indica falha no processamento e, portanto, deve-se
eliminar a massa com o problema, pois o queijo se tornaria impróprio
para consumo;
VI -
DESSORAGEM: fase em que o excesso de soro é retirado. A
quantidade de soro a ser retirada é característica de
cada microrregião, devendo ser regulamentada por Portaria a
ser publicada pelo IMA;
VII -
ENFORMAGEN: nessa fase a massa é colocada nas formas redondas
para ganhar sua forma característica. Colher a massa usando um
percolador telado higiênico e moldar em formas higienizadas.
Esses utensílios serão especificados em portaria
baixada pelo IMA;
VIII -
PRENSAGEM MANUAL: fase que objetiva aproximar bem os grãos
para o queijo ficar liso. Prensar manualmente usando luvas plásticas
descartáveis estéreis ou usando as próprias
tampas das formas;
IX -
SALGA SECA: fase importante que dá sabor ao queijo. Salgar de
ambos os lados usando sal marinho destinado ao consumo humano.
Cuidados especiais com o sal utilizado que pode carrear contaminates
para o produto acabado. Deve-se colher o pingo num volume mínimo
de 4 litros/100 litros de leite;
X -
MATURAÇÃO: fase com duração específica
para cada microrregião e objetiva o desenvolvimento do sabor,
a desidratação e a estabilização do
produto para atingir a consistência desejada.
§
1º - O processamento será iniciado até noventa
minutos após o começo da ordenha.
§
2º - O processamento será detalhado em portarias baixadas
pelo IMA, obedecidas as características de fabricação
de cada microrregião.
§
3º - É proibido o preparo do coalho a partir do estômago
do tatu canastra, família dos “dasipodídeos”,
táxon: (“priodontes giganteus”).


Art. 6º
- O leite deverá passar, imediatamente antes de sua
utilização, pelas seguintes avalizações
de qualidade:
I -
mensalmente pelo WMT: teste para controle e monitoramento da
qualidade do leite do rebanho. O resultado do teste deve apresentar
valor correspondente ao teor de células somáticas
estabelecido no parágrafo único do artigo 3º deste
Regulamento, a partir de:
a)
2002: máximo de 12 mm que corresponde na tabela a contagens de
células somáticas inferiores a 465.000 células/ml;
b)
2003: máximo de 11 mm que corresponde na tabela a contagens de
células somáticas inferiores e a 420.000 células/ml;
c)
2004: máximo de 10 mm que corresponde na tabela a contagens de
células somáticas inferiores e a 400.000 células/ml;
II -
teste do alizarol: será considerado próprio o leite que
apresentar resultado de coloração róseo-salmão
sem grumos.
Parágrafo
único - Todo leite fora destes padrões deverá
ser utilizado para outros fins. Para garantir a segurança
desses testes os produtores deverão passar por um treinamento
para se capacitarem. Este treinamento deverá ser oferecido por
instituições , conforme inciso V do artigo 12 deste
Regulamento.


Art. 7º
- É proibida a prática da requeija, ou seja, o
reprocessamento de queijos com defeitos visando ao consumo humano, na
propriedade de origem.
Parágrafo
único - É autorizada a venda dos queijos com defeitos a
laticínios inspecionados, para a fabricação de
queijos fundidos, submetidos a alta temperatura.


CAPÍTULO
II
Do
Controle Sanitário do Rebanho


Art. 8º
- Para assegurar a qualidade do Queijo Minas Artesanal e sua
adequação para o consumo humano, o produtor deverá
adotar as seguintes práticas visando ao controle sanitário
do rebanho:
I -
vacinação contra febre aftosa;
II -
vacinação contra brucelose;
III -
teste de diagnóstico para brucelose;
IV -
teste de diagnóstico para tuberculose;
V -
controle dos animais contra mamite;
VI -
controle de parasitas e outras manifestações
patológicas, que comprometam a saúde do rebanho ou a
qualidade do leite;
VII -
controle de insetos, roedores e qualquer outra praga. Os raticidas,
inseticidas, desinfetantes e qualquer outra substância tóxica
devem ser mantidos em local fechado em ambiente separado da queijaria
ou quarto de queijo, de modo a não contaminar os produtos
alimentícios, suas matérias primas e seus
manipuladores.
§
1º - O IMA, através de portaria, baixará as normas
técnicas disciplinando o controle sanitário do rebanho.
§
2º - Animais reagentes positivos aos testes de diagnóstico
para brucelose e tuberculose serão marcados a ferro candente
no lado direito da cara com um “P”, contido num círculo
de oito centímetros de diâmetro.
§
3º - Animais reagentes positivos para brucelose e tuberculose
deverão ser isolados de todo o rebanho e sacrificados no prazo
máximo de 30(trinta) dias após o diagnóstico, em
estabelecimento sob inspeção oficial indicado pelo IMA.
§
4º - Animais reagentes positivos devem ser imediatamente
afastados da produção leiteira.
§
5º - Na impossibilidade de sacrifício em estabelecimento
sob inspeção oficial, os animais serão
sacrificados e destruídos no estabelecimento de criação,
sob fiscalização direta da unidade local do IMA.
§
6º - O Governo deverá criar uma linha de crédito
específica para reposição dos animais abatidos
conforme os §§ 3º e 5º deste artigo.


Art. 9º
- O leite utilizado na fabricação do Queijo Minas
Artesanal deverá, ainda, ser obtido:
I - de
vacas que se apresentem clinicamente sãs e em bom estado de
nutrição;
II - de
vacas que não estejam no período final de gestação
ou na fase colostral;
III -
de vacas que não apresentem quaisquer sintomas de doenças
no aparelho genital ou lesões no úbere e tetos, febre,
infecções generalizadas, enterites com diarréia;
IV - de
vacas que não tenham sido tratadas com substâncias
nocivas à saúde do homem pela transmissão
através do leite, salvo quando houver o respeito ao período
de carência destes produtos.


CAPÍTULO
III
Da
Higiene


Art. 10
- O IMA certificará as condições
higiênico-sanitárias necessárias para fabricação
do Queijo Minas Artesanal, observando a higiene pessoal, o processo
da ordenha, a elaboração do Queijo Minas Artesanal, a
armazenagem e o transporte para comercialização, bem
como a sanidade do rebanho.


Art. 11
- O certificado referido no artigo anterior será emitido até
60(sessenta) dias após o cadastramento, por ordem de entrada
da solicitação no Escritório do IMA mais
próximo, prazo no qual se atestará o cumprimento das
exigências santitárias e legais.


Art. 12
- Para obter o certificado, o produtor de Queijo Minas Artesanal
deverá:
I - ser
cadastrado no IMA;
II -
atender às exigências contidas nos artigos 8º e 9º
deste Regulamento;
III -
apresentar exames que comprovem a potabilidade da água
utilizada;
IV -
ter infra-estrutura necessária para a produção
de leite rígido: curral, sala de ordenha e queijaria
adequados, de acordo com a legislação vigente;
V -
submeter-se a cursos de qualificação, ministrados sob a
responsabilidade da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG e/ ou
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, e
obter atestado de capacitação emitido por essas
empresas, que estabelecerão os critérios para a
qualificação.
Parágrafo
único - O certificado será convalidado a cada visita de
fiscalização dos técnicos do IMA, com a
finalidade de verificar se as condições exigidas neste
Regulamento estão sendo cumpridas, sob pena de o certificado e
o cadastramento serem cancelados.


Art. 13
- A entidade que vier a ministrar os cursos estabelecerá
programas de qualificação dos produtores de acordo com
as normas técnicas a serem estabelecidas pelo IMA.      


CAPÍTULO
IV
Do
Cadastramento


Art. 14
- O cadastramento no IMA será realizado em seu Escritório,
no município da propriedade rural do requerente,
individualmente ou por meio de entidade representativa, mediante
apresentação dos seguintes documentos:
I -
exame médico dos trabalhadores(clínico e tuberculose),
renovado anualmente;
II -
cópia do cartão de controle sanitário que
comprove a vacinação do rebanho contra a febre aftosa;
III -
nota fiscal que comprove a vacinação do rebanho contra
a raiva dos herbívoros, quando necessário;
IV -
atestado de vacinação contra brucelose, emitido por
médico veterinário credenciado;
V -
atestado negativo de teste contra brucelose, emitido por médico
veterinário credenciado;
VI -
atestado negativo de teste contra tuberculose, emitido por médico
veterinário credenciado;
VII -
resultado de exame microbiológico e físico-químico
da água, emitido por laboratório credenciado pelo IMA;
VIII -
resultado de exame microbiológico e físico-químico
do produto, emitido por laboratório credenciado pelo IMA, para
as queijarias existentes;
IX -
planta baixa da propriedade contendo: localização do
acurral, sala de ordenha, queijaria com máquinas, equipamentos
e pontos de água e de esgotos, na escala de 1/100;
X -
carta-compromisso, com firma reconhecida, em que o produtor assuma a
responsabilidade pelo produto;
XI -
laudo técnico da queijaria preenchido e assinado por
médico-veterinário;
XII -
modelo do rótulo a ser utilizado no produto.
§
1º Para as novas queijarias será dado um prazo de
30(trinta) dias após o início da fabricação
do primeiro lote de queijos para que apresentem os resultados das
análises microbiológicas do produto;
§
2º - Os incisos X e XI seguirão modelo próprio
fornecido pelo IMA.
§
3º - Os parâmetros e padrões para o exame referido
no inciso VIII são os seguintes:
1 -
FÍSICO-QUÍMICOS:
a)
umidade expressa em base seca: até 54,9%;
b)
amido: negativo;
c)
fosfatase: positiva;
2 -
MICROBIOLÓGICOS:
a)
Coliforme/g a 30ºC: n=5, c=2, m=5x10³, M=1x104
b)
Coliforme/g a 45ºC: n=5, c=2, m=1x10³, M=5x10³;
c)
Estafilococos coagulase positiva: n=5, c=2, m=1x10², m=1x10³;
d)
“Salmonella” sp./25 gr: n=5, c=0, m=0;
e)
“Listeria” sp/25 gr: n=5, c=0, m=0;
3 - Os
parâmetros Físico-Químicos do Queijo Minas
Artesanal serão definidos em Portarias específicas,
baixadas pelo IMA, de acordo com as características do queijo
de cada microrregião.
§
4º - Terminado o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias para
cadastramento, os produtores que não solicitaram seu cadastro
deverão requerer o registro de seu estabelecimento, como
laticínio, ao Serviço de Inspeção
Estadual, e observar as normas vigentes.


CAPÍTULO
V
Da Água
Utilizada na Produção do Queijo


Art. 15
- A água utilizada na produção do Queijo Minas
Artesanal será potável e poderá provir de
nascente, cisterna revestida e protegida do meio exterior ou de poço
artesiano, observadas as seguintes condições:
I - ser
canalizada desde a fonte até o depósito ou caixa d’água
da queijaria ou do quarto de queijo;
II -
ser filtrada antes de sua chegada ao reservatório;
III -
ser clorada com cloradores de passagem ou outros sanitariamente re-
comendáveis, a uma concentração de 2 ppm(duas
partes por milhão) a 3 ppm(três partes por milhão).
§
1º - Além da cloração, o tratamento da água
com a utilização de outro deseinfetante ou outra
condição do processo de desinfecção
poderá ser autorizado pelo IMA, desde que fique demonstrada
eficiência de inativação microbiológica
equivalente à obtida com a condição definida no
inciso III.
§
2º - As nascentes serão protegidas do acesso de animais e
livres de contaminação por água de enxurrada e
outros agentes.
§
3º - O reservatório a que se refere o inciso II deste
artigo será tampado e construído em fibra, cimento ou
outro material sanitariamente aprovado.
§
4º - A queijaria artesanal disporá de água para
limpeza e a higienização de suas instalações
na proporção de cinco litros para cada litro de leite
processado.


Art. 16
- A água utilizada na produção do Queijo Minas
Artesanal será submetida à análise
físico-química e bacteriológica.
§
1º - A análise será feita em laboratório
credenciado pelo IMA.
§
2º - A água deverá ser analisada visando avaliar
os seguintes aspectos: cor, odor, dureza, cloretos, turbidez, pH,
cloro residual, matéria orgânica, nitrogênio
amoniacal, nitrito, nitrato, coliformes totais, coliformes fecais,
numa freqüência a ser definida pelo técnico do IMA,
conforme avaliação da propriedade e do produto acabado.
§
3º - A critério do IMA, poderão ser solicitadas
análises complementares visando confirmar a ausência de
substâncias químicas que representem riscos à
saúde(pesticidas, metais pesados e agrotóxicos).
§
4º - Os padrões de potabilidade, referentes às
análises constantes deste artigo, são os seguintes:
1 -
coliformes totais: ausência em 100 ml;
2 -
“escherichia coli” ou coliformes termotolerantes:
ausência em 100 ml;
3 - os
padrões físico-químicos da água serão
os mesmos citados na Portaria do Ministério da Saúde nº
1.469, de 29 de dezembro de 2000.


CAPÍTULO
VI
Das
Instalações da Queijaria Artesanal


Art. 17
- Na instalação da queijaria artesanal serão
cumpridas as seguintes exigências:
I -
localização distante de pocilga, galinheiro e qualquer
outra fonte produtora de mau cheiro que possa comprometer a qualidade
do leite ou queijo;
II -
impedimento, por meio de cerca, do acesso de animais e pessoas
estranhas à produção;
III -
construção em alvenaria, segundo normas técnicas
a serem estabelecidas em portaria pelo IMA;
Parágrafo
único - A queijaria artesanal ou quarto de queijo poderá
ser instalado junto ao estábulo e local de ordenha,
respeitadas as seguintes condições:
1 -
inexistência de comunicação direta entre o
estábulo e a queijaria, com local adequado para higienização
pessoal e troca de roupa de qualquer pessoa que entrar na queijaria;
2 -
revestimento do piso do estábulo com cimento ou calçamento,
com declive não inferior a 2%(dois por cento);
3 -
existência de valetas, no estábulo, sem cantos vivos e
de largura, profundidade e inclinação suficientes para
permitir fácil escoamento das águas e de resíduos
orgânicos;
4 -
existência de torneira independente para higienização
do estábulo e dos animais, com abastecimento de água de
boa qualidade em volume suficiente para atender aos trabalhos diários
de higienização dos animais, equipamentos e
instalações;
5 - o
descarte do soro poderá ser destinado à alimentação
animal, sendo proibida sua eliminação no ambiente sem
tratamento adequado.


Art. 18
- A queijaria artesanal terá os seguintes ambientes:
I -
área para recepção e armazenagem do leite;
II -
área de fabricação;
III -
área de maturação;
IV -
área de embalagem e expedição.


CAPÍTULO
VII
Dos
Equipamentos


Art. 19
- As características técnicas dos equipamentos
necessários à fabricação do Queijo Minas
Artesanal, bem como os critérios de higienização
das instalações, equipamentos e fabricantes, serão
definidos em portarias pelo IMA.


Capítulo
VIII
Do
Transporte e da Comercialização


Art. 20
- Somente poderá ser comercializado o Queijo Minas Artesanal
do produtor cadastrado que tenha atendido a todas as exigências
contidas neste Regulamento e em portarias expedidas pelo IMA.


Art. 21
- São obrigatórias para a comercialização
informações sobre a identificação do
fabricante, a data de fabricação e o prazo de validade
do Queijo Minas Artesanal.


Art. 22
- O transporte do Queijo Minas Artesanal se fará a
temperaturas adequadas, em veículo com carroceria fechada, sem
a presença de nenhum outro produto, a fim de evitar deformação
ou contaminação e/ou proliferações de
microorganismos que comprometam a qualidade do produto.
Parágrafo
único - Os veículos de transporte devem ser devidamente
higienizados, imediatamente antes de receber a carga de Queijo Minas
Artesanal.


Art. 23
- Os veículos de transporte deverão realizar as
operações de carga fora dos locais de elaboração
dos alimentos, devendo ser evitada a contaminação
destes e do ar pelos gases de combustão.


Art. 24
- O Queijo Minas Artesanal não embalado, ou seja, curado com
casca, será acondicionado para transporte em caixa ou tubo
plástico, de fibra de vidro ou similar, aprovado, higienizado,
provido de tampa ou vedação e mantido à
temperatura adequada.


Art. 25
- O Queijo Minas Artesanal, submetido a curto período de
maturação, deverá ser comercializado embalado
sob refrigeração.
§
1º - A embalagem plástica deverá ser de uso único,
descartável, permeável ao vapor de água,
oxigênio e gás carbônico, aprovada pelo Ministério
da Saúde e ser armazenada em local adequado que lhe garanta a
qualidade higiênica.
§
2º - O queijo só poderá ser embalado após
dessoragem completa.


Art. 26
- Para a comercialização do queijo curado, com casca,
não embalado, será exigida a impressão na peça,
em baixo relevo, de número da inscrição estadual
do produtor, acrescido do número de cadastro do produtor
artesanal no IMA.
Parágrafo
único - No caso previsto neste artigo, é facultado o
uso de rótulo contendo as informações
obrigatórias, que deverá ser afixado diretamente no
queijo com adesivo apropriado para alimentos, redes, cordões
ou qualquer outra forma que garanta que os mesmos cheguem até
o consumnidor, desde que aprovadas pelo IMA.


CAPITULO
IX
Da
Rotulagem


Art. 27
- Para a comercialização do queijo embalado será
exigido o cadastramento da embalagem e do rótulo no IMA,
utilizando-se os mesmos formulários adotados para a Inspeção
Estadual.
Parágrafo
único - O rótulo deverá conter as seguintes
informações obrigatórias:
1 -
denominação “QUEIJO MINAS ARTESANAL” de
forma visível e em letras destacadas, em tamanho uniforme, de
acordo com as normas de rotulagem;
2 -
identificação do produtor;
3 -
lista de ingredientes;
4 -
informação nutricional;
5 -
conteúdo líquido, ou a menção “pesar
à vista do consumidor”;
6 -
data de fabricação;
7 -
prazo de validade;
8 -
estar impresso no rótulo, em destaque, tanto a denominação
“QUEIJO MINAS ARTESANAL” quanto a expressão
“PRODUTO ELABORADO COM LEITE CRU” e a microrregião
de origem.


CAPÍTULO
X
Das
Penalidades e Infrações


Art. 28
- O não-cumprimento do disposto neste Regulamento e nas
Portarias baixadas pelo IMA implicará:
I -
advertência por escrito quando o dano possa ser reparado;
II -
apreensão e destruição dos produtos inadequados;
III -
cancelamento do cadastro do produtor quando o dano for considerado
irreparável.
§
1º - O produtor poderá apresentar defesa ao Diretor-Geral
do IMA, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da notificação.
§
2º - Da decisão final será dada ciência ao
produtor por escrito, através do Escritório do IMA mais
próximo de sua propriedade.
§
3º - Quando o dano for reparável, o produtor terá
um prazo para adoção das medidas corretivas a ser
fixado pelo IMA.


CAPÍTULO
XI
Disposições
Finais


    Art. 29
- O produtor é obrigado a apresentar ao Escritório do
IMA mais próximo, mensalmente, uma planilha com a produção
do mês, contendo o nome e endereço do comprador, segundo
modelo fornecido pelo IMA.


    Art. 30
- Somente poderá exibir no produto ou em sua embalagem a
classificação “QUEIJO MINAS ARTESANAL” o
queijo fabricado em conformidade com as disposições
deste Regulamento.


    Art. 31
- O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG estabelecerá
programa de incentivo à produção de queijo
artesanal, mediante apoio financeiro, com recursos do Fundo Estadual
de Desenvolvimento Rural - FUNDERUR.