ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.848 DE 31 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre a criação da Agência de
Desenvolvimento do Turismo - ADETUR, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade

Art. 1º - Fica criada a Agência de Desenvolvimento do Turismo - ADETUR,
autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia
administrativa e financeira, vinculada à Gerência de Estado de Desenvolvimento da Indústria,
Comércio e Turismo.
Parágrafo único - A ADETUR terá sede e foro em São Luís, Capital do Estado do
Maranhão, podendo instalar unidades administrativas regionais.
Art. 2º - A ADETUR tem como finalidade promover, fomentar e supervisionar as
ações e programas de incentivo ao turismo no Estado, em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pela Gerência de Estado de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Turismo,
fortalecendo o turismo estadual, incentivando a melhoria qualitativa e quantitativa dos
serviços e equipamentos turísticos e oferecer subsídios ao setor privado no planejamento e
execução de suas atividades.

CAPÍTULO II
Da Estrutura

Art. 3º - Os órgãos que compõem a ADETUR serão estruturados pelos seguintes
níveis de atuação:


I-

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nível de Administração Superior;

II -

nível de Assessoramento;

III -

nível de Execução Programático;

IV -

nível de Execução Instrumental.

Art. 4º - A ADETUR será dirigida por uma Diretoria integrada por um Presidente e 2
(dois) Diretores, nomeados pelo Governador do Estado.

CAPÍTULO III
Do Patrimônio e da Receita

Art. 5º - Constitui o patrimônio da ADETUR os bens e direitos que lhe forem
transferidos, adquiridos ou por ela incorporados.
Art. 6º - São receitas da ADETUR:
I-

doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

II -

incorporações que resultarem de sua operação;

III -

recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no
orçamento geral do Estado, créditos especiais, créditos adicionais e
transferências ou repasses que lhe forem conferidos;

IV -

recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes e contratos;

V-

rendas patrimoniais;

VI -

receitas provenientes de fontes próprias.

CAPÍTULO IV
Do Pessoal


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Art. 7º - A ADETUR terá quadro de pessoal permanente a ser constituído por cargos e
servidores redistribuídos na forma prevista na Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.
Parágrafo único - O regime jurídico dos servidores será o vigente na administração
pública estadual.

CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais

Art. 8º - O Poder Executivo disporá em decreto, sobre a denominação das unidades e
especificações dos órgãos que compõem a estrutura básica da ADETUR, bem como o quadro
de cargos em comissão e função gratificada, com suas respectivas competências e atribuições.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender as
despesas de implantação e funcionamento da ADETUR.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe do Gabinete do Governador, LUCIANO
FERNANDES MOREIRA  Gerente de Estado de Planejamento e Gestão, JOSÉ DE JESUS
DO ROSÁRIO AZZOLINI  Gerente de Estado da Receita Estadual, RAIMUNDO SOARES
CUTRIM  Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.