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Decreto com numeração especial 328, de 28/07/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Itabira, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Itabira.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Itabira, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Itabira, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Itabira.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 328, de 28 de
julho de 2020.)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo do vértice E01, de coordenadas
N=7.834.303,262m e E=673.925,190m; deste segue com azimute de
145°00'28" e distância de 23,97 m até o vértice
E02, de coordenadas N=7.834.283,624 m e E=673.938,936 m; deste segue
confrontando com P01.1-Herdeiros de Aurélio Coelho do
Nascimento e Outros com azimute de 259°03'37" e distância
de 16,43 m até o vértice E03, de coordenadas
N=7.834.280,507 m e E=673.922,809 m; deste segue com azimute de
325°00'28" e distância de 17,28 m até o vértice
E04, de coordenadas N=7.834.294,660 m e E=673.912,901 m; deste segue
com azimute de 55°00'28" e distância de 15,00 m até
o vértice E01, de coordenadas N=7.834.303,262 m e
E=673.925,190 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 309,36 m²;
II
– partindo do vértice E02, de coordenadas
N=7.834.283,624m e E=673.938,936m; deste segue com azimute de
145°00'28" e distância de 159,65 m até o
vértice E05, de coordenadas N=7.834.152,838 m e E=674.030,487
m; deste segue confrontando com P01.2-Herdeira de Manoel Agostinho
Coelho e Outros com azimute de 170°11'34" e distância
de 19,01 m até o vértice E06, de coordenadas
N=7.834.134,107 m e E=674.033,725 m; deste segue com azimute de
164°50'20" e distância de 20,37 m até o vértice
E07, de coordenadas N=7.834.114,444 m e E=674.039,053 m; deste segue
com azimute de 325°00'28" e distância de 202,71 m até
o vértice E03, de coordenadas N=7.834.280,507 m e
E=673.922,809 m; deste segue confrontando com P01-Herdeiros de
Aurélio Coelho do Nascimento e Outros com azimute de 79°03'37"
e distância de 16,43 m até o vértice E02, de
coordenadas N=7.834.283,624 m e E=673.938,936 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 2.699,57 m²;
III
– partindo do vértice E05, de coordenadas
N=7.834.152,838m e E=674.030,487m; deste segue com azimute de
145°00'28" e distância de 90,20 m até o vértice
E08, de coordenadas N=7.834.078,945 m e E=674.082,213 m; deste segue
com azimute de 150°02'24" e distância de 30,38 m até
o vértice E09, de coordenadas N=7.834.052,622 m e
E=674.097,385 m; deste segue com azimute de 216°21'59" e
distância de 16,38 m até o vértice E10, de
coordenadas N=7.834.039,434 m e E=674.087,674 m; deste segue com
azimute de 330°02'24" e distância de 36,30 m até
o vértice E11, de coordenadas N=7.834.070,883 m e
E=674.069,546 m; deste segue com azimute de 325°00'28" e
distância de 53,17 m até o vértice E07, de
coordenadas N=7.834.114,444 m e E=674.039,053 m; deste segue
confrontando com P01.1-Herdeiros de Aurélio Coelho do
Nascimento e Outros com azimute de 344°50'20" e distância
de 20,37 m até o vértice E06, de coordenadas
N=7.834.134,107 m e E=674.033,725 m; deste segue com azimute de
350°11'34" e distância de 19,01 m até o vértice
E05, de coordenadas N=7.834.152,838 m e E=674.030,487 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 1.593,46 m².