GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 064, DE 12 DE MARÇO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização
do Poder Judiciário ​FUNDESP-PJ-, no valor global de R$ 154.200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005001893 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário FUNDESP-PJ- 3 (três)
créditos suplementares no valor global de R$ 154.200.000,00 (cento e cinquenta e quatro milhões e duzentos mil reais), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO ​ FUNDESP-PJ
02 061 4001 4.001 Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

40.200.000,00

R$

4.000.000,00

R$

110.000.000,00

R$

154.200.000,00

02 061 1087 2.052 Responsabilidade Social
4 (20) - Investimentos
02 061 1087 2.066 Infraestrutura e Tecnologia
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de março de 2013, 125o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 12-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-03-2013.