GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 77, DE 30 DE ABRIL DE 2019


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, no valor de R$
700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto disposto
no art. 10, inciso I, alínea "c" da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 1
(um) crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral
do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de Abril de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 02-05-2019)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
350 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
AUXÍLIO E
FISCALIZAÇÃO
01 032 1004
JUNTO AO
5 - INVERSÕES
2.024
PODER
FINANCEIRAS
PÚBLICO
MUNICIPAL
SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

FONTE MODALIDADE

220

90

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 710.000,00

R$ 700.000,00

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 700.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-05-2019.