GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.572, DE 09 DE JUNHO DE 2009.

Abre créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras e ao Departamento
Estadual de Trânsito de Goiás, nos valores que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras, no corrente exercício, crédito especial no valor
R$ 21.563.256,54 (vinte e um milhões, quinhentos e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos),
para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem do excesso de arrecadação real de receitas
vinculadas, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Ficam abertos, em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN –, no corrente exercício,
créditos especiais no valor global de R$ 140.601.000,00 (cento e quarenta milhões, seiscentos e um mil reais), para atender à programação
constante do Anexo III desta Lei.
Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 3º decorrem das anulações total e parcial das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo IV desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de junho de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 16-09-2009)
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5500 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA – ENTIDADES JURISDICIONADAS
5501 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
Exercício

2009

Órgão

5501 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

Função

26 – TRANSPORTE

Subfunção

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1050 – PROGRAMA GOIÁS PAVIMENTADO

Ação

1092 – IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, ACESSOS, OBRAS DE
ARTE ESPECIAIS, REABILITAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES

Grupo de Despesa

4 – INVESTIMENTOS

Fonte

18 – COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO – FEP

Tipo de Recurso

TESOURO

Valor

R$ 21.563.256,54
ANEXO II
DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos necessários à execução do referido crédito especial decorrem de repasse ﬁnanceiro por meio de transferência ﬁnanceira
recebida da União.

ANEXO III
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5900 – SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA – ENTIDADES JURISDICIONADAS
5901 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN


Exercício

2009

Órgão

5901 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS –
DETRAN

Função

26 – TRANSPORTE

Subfunção

781 – TRANSPORTE AÉREO

Programa

1002 – PROGRAMA AEROPORTUÁRIO

Ação

1016 – IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS
AEROPORTOS E TERMINAIS

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo de Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 7.601.000,00

Subtotal

R$ 7.601.000,00

Exercício

2009

Órgão

5901 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS –
DETRAN

Função

26 – TRANSPORTE

Subfunção

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1050 – PROGRAMA GOIÁS PAVIMENTADO

Ação

1092 – IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, ACESSOS, OBRAS DE ARTE
ESPECIAIS, REABILITAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo de Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 20.000.000,00

Subtotal

R$ 20.000.000,00

Exercício

2009

Órgão

5901 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS –
DETRAN

Função

26 – TRANSPORTE

Subfunção

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1050 – PROGRAMA GOIÁS PAVIMENTADO

Ação

2231 – PLANEJAMENTO,
SUPERVISÃO – G.P.

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo de Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 3.000.000,00

Subtotal

R$ 3.000.000,00

Exercício

2009

Órgão

5901 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS –
DETRAN

Função

26 – TRANSPORTE

Subfunção

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1011 – PROGRAMA CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DA MALHA
RODOVIÁRIA

Ação

1032 – MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA DO ESTADO DE
GOIÁS

Grupo de Despesas

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo de Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 110.000.000,00

Subtotal

R$ 110.000.000,00

TOTAL GERAL

R$ 140.601.000,00

GESTÃO,

ESTUDOS,

PROJETOS

E

ANEXO IV
DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos necessários à execução dos referidos créditos especiais são decorrentes das anulações total e parcial das
dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Exercício

2009


Órgão

5901 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS –
DETRAN

Função

04 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

12 – ADMINISTRAÇÃO-GERAL

Programa

1019 – PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E
GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS

Ação

1006 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo de Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 47.601.000,00

Subtotal

R$ 47.601.000,00

Exercício

2009

Órgão

5901 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS –
DETRAN

Função

26 – TRANSPORTE

Subfunção

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1005 – PROGRAMA ASFALTO NOVO

Ação

1001 – PAVIMENTAÇÃO URBANA

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo de Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 38.000.000,00

Subtotal

R$ 38.000.000,00

Exercício

2009

Órgão

5901 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS –
DETRAN

Função

26 – TRANSPORTE

Subfunção

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1011 – PROGRAMA CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DA MALHA
RODOVIÁRIA

Ação

1032 – MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA DO ESTADO DE
GOIÁS

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo de Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 55.000.000,00

Subtotal

R$ 55.000.000,00

Total geral

R$ 140.601.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-06-2009.