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Decreto sem número, de 09/11/2006 - Texto Original


Reconhece Curso Normal Superior ministrado pela Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, no Município de Joaíma.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Lei nº
14.202, de 27 de março de 2002, no Parecer nº 712, de 28
de agosto de 2006, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de 27 de março
de 2002, pelo prazo de cinco anos, o Curso Normal Superior -
Magistério dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, ministrado
pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, no Município
de Joaíma.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.