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Decreto com numeração especial 62, de 12/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Braúnas – Naque,
de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Açucena,
Belo Oriente, Braúnas, Joanésia, Mesquita e Naque.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado nos
Municípios de Açucena, Belo Oriente, Braúnas,
Joanésia, Mesquita e Naque, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Braúnas – Naque, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos
Municípios de Açucena, Belo Oriente, Braúnas,
Joanésia, Mesquita e Naque.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 62, de 12 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do Pórtico da SE
Braúnas, o caminhamento toma rumo de 27°53'17''NE,
atingindo o vértice V1, distanciado 75,0 m do Pórtico
SE Braúnas. No vértice V1, defletido de 86°24'15''D,
o caminhamento toma o rumo de 65°42'28''SE, atingindo o vértice
V2, distanciado 187,04 m do vértice V1. No vértice V2,
defletido de 38°29'09''D, o caminhamento toma o rumo de
27°13'19''SE, atingindo o vértice V3, distanciado 1.109,45
m do vértice V2. No vértice V3, defletido de
71°48'33''E, o caminhamento toma o rumo de 80°58'07''NE,
atingindo o vértice V4, distanciado 139,68 m do vértice
V3. No vértice V4, defletido de 11°51'23''D, o
caminhamento toma o rumo de 87°10'29''SE, atingindo o vértice
V5, distanciado 412,21 m do vértice V4. No vértice V5,
defletido de 20°22'37''D, o caminhamento toma o rumo de
66°47'51''SE, atingindo o vértice V6, distanciado 607,92 m
do vértice V5. No vértice V6, defletido de 14°49'18''D,
o caminhamento toma o rumo de 51°58'34''SE, atingindo o vértice
V7, distanciado 2.453,71 m do vértice V6. No vértice
V7, defletido de 01°08'03''E, o caminhamento toma o rumo de
53°06'37''SE, atingindo o vértice V8, distanciado 2.468,24
m do vértice V7. No vértice V8, defletido de
15°36'49''E, o caminhamento toma o rumo de 68°43'26''SE,
atingindo o vértice V9, distanciado 6.879,28 m do vértice
V8. No vértice V9, defletido de 21°12'39''E, o
caminhamento toma o rumo de 89°56'05''SE, atingindo o vértice
V10, distanciado 697,05 m do vértice V9. No vértice
V10, defletido de 04°11'13''E, o caminhamento toma o rumo de
85°52'41''NE, atingindo o vértice V11, distanciado
6.247,12 m do vértice V10. No vértice V11, defletido de
04°49'10''E, o caminhamento toma o rumo de 81°03'32''NE,
atingindo o vértice V12, distanciado 1.929,91 m do vértice
V11. No vértice V12, defletido de 07°34'31''E, o
caminhamento toma o rumo de 73°29'01''NE, atingindo o vértice
V13, distanciado 1.589,90 m do vértice V12. No vértice
V13, defletido de 33°53'32''D, o caminhamento toma o rumo de
72°37'27''SE, atingindo o vértice V14, distanciado
4.276,19 m do vértice V13. No vértice V14, defletido de
22°50'25''E, o caminhamento toma o rumo de 84°32'08''NE,
atingindo o vértice V15, distanciado 1.292,26 m do vértice
V14. No vértice V15, defletido de 44°24'40''D, o
caminhamento toma o rumo de 51°03'12''SE, atingindo o vértice
V16, distanciado 1.325,59 m do vértice V15. No vértice
V16, defletido de 39°00'24''E, o caminhamento toma o rumo de
89°56'24''NE, atingindo o vértice V17, distanciado
2.117,63 m do vértice V16. No vértice V17, defletido de
19°54'03''D, o caminhamento toma o rumo de 70°09'33''SE,
atingindo o vértice V18, distanciado 4.404,13 m do vértice
V17. No vértice V18, defletido de 09°16'01''D, o
caminhamento toma o rumo de 60°53'32''SE, atingindo o vértice
V19, distanciado 4.698,89 m do vértice V18. No vértice
V19, defletido de 01°55'15''D, o caminhamento toma o rumo de
58°58'16''SE, atingindo o vértice V20, distanciado 544,13
m do vértice V19 m do vértice MV1. No vértice
V20, defletido de 41°01'42''E, o caminhamento toma o rumo de
80°00'01''NE, atingindo o Pórtico da SE Naque, distanciado
70,00 m do vértice V20, encerrando o caminhamento totalizando
43.525,42 m de extensão, perfazendo uma área total de
3.482.033,60 m².