

Imprimir documento


Decreto sem número, de 25/07/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação  no
                              valor de R$114.125,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do art. 7º  da  Lei  nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$114.125,00
(cento  e quatorze mil e cento e vinte e cinco reais) indicado  no
Anexo,  em favor da Secretaria de Estado de Educação, não onerando
o  limite  estabelecido no art. 7º da Lei  nº  15.970,  de  12  de
janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes

     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
anexo, no valor de R$26.425,00 (vinte e seis mil e quatrocentos  e
vinte e cinco reais); e

     II  -  do  convênio nº 14/06, firmado em 09/06/2006, entre  a
Secretaria  de  Estado  de  Educação  e  Ministério  da  Educação,
objetivando  apoiar as atividades relacionadas ao  Censo  Escolar,
bem  como  aquelas  relacionadas à Implementação  do  Cadastro  de
alunos docentes, auxiliar da educação infantil e escolas, no valor
de R$87.700,00 (oitenta e sete mil e setecentos reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

OBS.: Anexo não digitado por impossibilidade técnica.