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Decreto sem número, de 18/04/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social no valor de R$1.337.889,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$1.337.889,00 (um
milhão, trezentos e trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e
nove reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do convênio Nº 006/2006, celebrado
em 26/6/2006, e seu 1º termo aditivo, entre a Secretaria de
Estado de Defesa Social, a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, o Município de Ibirité, a Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas, o Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais e a Petróleo
Brasileiro S.A - PETROBRÁS, objetivando a construção
de Batalhão de Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais no Município de Ibirité, no valor de
R$1.337.889,00 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil,
oitocentos e oitenta e nove reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




*Anexo
não publicado por impossibilidade técnica.