

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 493, de 23/07/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da
subestação SE Montes Claros 3, do Sistema CEMIG, no
Município de Montes Claros.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a alínea “h” do art.
5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município Montes Claros,
conforme descrições perimétricas e área
constante no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias
porventura existentes no interior do terreno a ser desapropriado.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo destina-se à construção
da subestação SE Montes Claros 3, do Sistema CEMIG, no
Município de Montes Claros.


Art.
3º A CEMIG Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE N° 493, de 23 de julho
de 2012)


As
descrições perimétricas e áreas de
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I-
esta descrição tem início no vértice M4,
de coordenadas N=8.149.394,310m e E=627.228,702m e; daí segue
pelo azimute de 91°45’48”, na distância de
144,80m, até atingir o vértice M5, de coordenadas N=
8.149.389,870m e E= 627.373,437m; daí segue pelo azimute de
150°26’01”, na distância de 144,80m, até
atingir o vértice M6, de coordenadas N= 8.149.296,833m e E=
627.426,218m; daí segue pelo azimute de 216°01’52”,
na distância de 152,12m até atingir o vértice M7,
de coordenadas N=8.149.173,811m e E=627.336,735m; daí segue
pelo azimute de 288°47’36”, na distância de
45,00m até atingir o vértice M8, de coordenadas
N=8.149.188,308m e E=627.294,134m; daí segue pelo azimute de
270°00’00”, na distância de 22,00m, até
atingir o vértice M9, de coordenadas N=8.149.188,308m e
E=627.272,134m; daí segue pelo azimute de 261°58’44”,
na distância de 25,00m, até atingir o vértice
M10, de coordenadas N=8.149.184,820m e E= 627.247,379m; daí
segue pelo azimute de 266°30’58”, na distância
de 30,00m, até atingir o vértice M11, de coordenadas
N=8.149.182,997m e E=627.217,434m; daí segue pelo azimute de
269°15’13”, na distância de 62,83m, até
atingir o vértice M12, de coordenadas N=8.149.182,178m e
E=627.154,607m; daí segue pelo azimute de 19°15’13”,
na distância de 224,70m, até atingir o vértice
M4, ponto inicial e final dessa descrição, perfazendo
uma área de 41.718,75m².