GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 172 DE 23 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA -FUNCTEC-, no valor global de R$ 9.200.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA -FUNCTEC- 2 (dois) créditos suplementares
no valor global de R$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral
do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 29-05-2017)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNCTEC
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
19 122 4001 4.001APOIO
1 - PESSOAL
100
ADMINISTRATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 384.926,35 R$ 5.584.926,35
R$ 5.200.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
19 363 4001 4.001APOIO
1 - PESSOAL
100
ADMINISTRATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 0,00
R$ 4.000.000,00
R$ 4.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 9.200.000,00


QUADRO 2
REDUÇÃO
3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
3601 - GAB. SECRET. DE DESENV. ECONÔMICO,
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
04 122 4001 4.001APOIO
1 - PESSOAL
100
ADMINISTRATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 41.226.233,94 R$ 9.200.000,00
R$ 9.200.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 9.200.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-05-2017 .