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DECRETO 44673, de 13/12/2007 de 13/12/2007 (Texto Original)


Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de
provimento em comissão e gratificações
temporárias estratégicas no âmbito da
Advocacia-Geral do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 26 da Lei
nº 14.694, de 30 de julho de 2003, no art. 16 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica alterado o quantitativo e a distribuição de cargos
de provimento em comissão e gratificações
temporárias estratégicas com lotação na
Advocacia-Geral do Estado, passando os itens I.17.1 e I.17.2 do Anexo
I do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007, a vigorar na
forma constante do Anexo I deste Decreto.

§
1º A alteração de que trata o caput atende
a necessidades momentâneas do Órgão, no intuito
de alcançar as metas de desempenho pactuadas no Acordo de
Resultados.

§
2º O extrato da alteração a que se refere o caput
é a constante do Anexo II deste Decreto.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO I
(a que
se refere o art. 1º do Decreto nº 44.673, de 13 de dezembro
de 2007)


ANEXO I
(a que
se refere o art. 1º do Decreto nº 44.460, de 12 de
fevereiro de 2007)


I.17 -
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

I.17.1
- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO




QUANTITATIVO
                   DE CARGOS




RECRUTAMENTO






























AMPLO




LIMITADO






DAD-1
                   




PG541 a
                   PG560, PG562 a PG579
                   




81




38




-












PG585 a
                   PG620, PG622 a PG624, PG626 a PG629
                   










-




43






DAD-2
                   




PG312 a
                   PG318, PG321 a PG323
                   




18




10




-












PG324 a
                   PG328, PG332 a PG334
                   










-




8






DAD-3
                   




PG700 a
                   PG702
                   




6




3




-












PG703 a
                   PG705
                   










-




3






DAD-4
                   




PG1842 a
                   PG1890, PG2142
                   




67




50




-












PG1891 a
                   PG1907
                   










-




17






DAD-5
                   




PG29
                   




1




1




-






DAD-6
                   




PG602 a
                   PG605
                   




4




4




-






DAD-8
                   




PG163 e
                   PG164
                   




2




2




-







CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL











CARGO/NÍVEL
                                           


IDENTIFICAÇÃO
                                           




QUANTITATIVO
                   DE CARGOS




RECRUTAMENTO






























AMPLO




LIMITADO






DAD-1
                   




PG630 e
                   PG633
                   




5




2




-












PG634 a
                   PG636
                   










-




3






DAD-3
                   




PG706
                   




2




1




-












PG707
                   










-




1






DAD-4
                   




PG1908
                   




2




1




-












PG1909
                   










-




1







I.17.2
-GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA









ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO




IDENTIFICAÇÃO






GTED-1
                   




27




PG262 a
                   PG285, PG376 a PG378
                   






GTED-2
                   




19




PG440 a
                   PG458
                   






GTED-3
                   




2




PG337 e
                   PG338
                   









ANEXO II

(a que se
refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 44.673, de
13 de dezembro de 2007)



EXTRATO DA
ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAD-UNITÁRIO E
GTE-UNITÁRIO

ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO










ESPÉCIE




QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO










SALDO












SITUAÇÃO
                   ANTERIOR




SITUAÇÃO
                   ATUAL












DAD
                   




413,50




413,50




0,00






GTE
                   




71,00




71,00




0,00