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Decreto sem número, de 14/09/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  MG-124  -  Trecho:  Senador
                              Firmino  - Brás Pires, com  extensão
                              total de 21,98 Km, nos Municípios de
                              Senador  Firmino e Brás  Pires  pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situados  nos Municípios de  Brás  Pires  e  Senador
Firmino,  com  extensão  total  de  21.980,00m  (vinte  e  um  mil
novecentos  e oitenta metros) e largura média da Faixa de  Domínio
de  30,00  m  (trinta  metros), cujo segmento está  definido  pelo
projeto  de execução estaca 0 inicial (no Município de Brás  Pires
final da ponte do Rio Xopotó), (estaca 1.013+14,14 =1.500), estaca
607 (divisa dos Município de Brás Pires - Senador Firmino), estaca
final  1.584+8,93 (Município de Senador Firmino),  perfazendo  uma
área  total  da  Faixa de Domínio de aproximadamente  659.400,00m2
(seiscentos   e  cinqüenta  e  nove  mil  e  quatrocentos   metros
quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MG-124  -Trecho:  Senador  Firmino  -  Brás  Pires,   nos
Municípios de Senador Firmino e de Brás Pires.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO