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Decreto com numeração especial 181, de 06/04/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Arcos, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Arcos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Arcos, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Arcos, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Arcos.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 181, de 6 de abril
de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição
Rural de 7,97 kV que será construída passando pelo
terreno do Senhor Expedito Dias se inicia na coordenada
446794:7748146 segue por 131 m até a coordenada
446805:7748277, onde se finaliza a área embargada. O trecho da
rede totaliza uma extensão de 131 m de comprimento por 15 m de
largura totalizando uma área de servidão de 1.965 m².