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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 720, de 26/12/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$155.234.619,75.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$155.234.619,75
(cento e cinquenta e cinco milhões duzentos e trinta e quatro
mil seiscentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$29.229.759,61 (vinte e nove milhões
duzentos e vinte e nove mil setecentos e cinquenta e nove reais e
sessenta e um centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 789063/2013, firmado em 1º de
novembro de 2013, entre a Secretaria de Estado de Esportes e
Juventude e o Fundo Nacwional Antidrogas, no valor de R$140.354,85
(cento e quarenta mil trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta
e cinco centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº
9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$125.592.103,30 (cento
e vinte e cinco milhões quinhentos e noventa e dois mil cento
e três reais e trinta centavos);
IV
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$25.847.919,63 (vinte e cinco
milhões oitocentos e quarenta e sete mil novecentos e dezenove
reais e sessenta e três centavos); e
V
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos, do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO,
no valor R$156.507,00 (cento e cinquenta e seis mil e quinhentos e
sete reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 720, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 213)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04129147-1.089-0001-3390-0-10.1
800.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392123-4.409-0001-4450-0-10.8
35.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06183021-4.320-0001-3390-1-10.7
1.292.636,47
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244298-4.449-0001-3390-0-10.8
281.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.14422152-4.089-0001-3390-0-10.3
15.594,99
1531.14422152-4.089-0001-3390-0-24.1
140.354,85
1531.27122701-2.417-0001-3390-0-10.7
1.600,00
1531.27813149-4.171-0001-4440-0-38.1
100.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11334272-4.507-0001-3390-0-10.1
971.603,51
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28843702-7.886-0001-4690-0-25.1
125.592.103,30
TRANSFERÊNCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS
1915.23694702-7.752-0001-4590-0-10.1
25.847.919,63
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.417-0001-3190-0-70.1
300,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20511130-4.222-0001-3390-0-31.2
156.507,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 155.234.619,75
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
170.000,00
1191.04129215-4.313-0001-3390-0-10.1
180.000,00
1191.04129215-4.315-0001-3390-0-10.1
100.000,00
1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1
350.000,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.8
281.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392123-4.409-0001-3399-0-10.8
35.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06183021-4.320-0001-3390-1-10.1
1.292.636,47
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.14422052-4.082-0001-3390-1-10.7
1.600,00
1531.14422152-4.089-0001-3390-0-10.1
15.594,99
1531.27366212-4.311-0001-3390-0-38.1
100.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
971.603,51
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04571260-1.016-0001-3390-0-70.1
300,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 3.497.734,97