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Decreto sem número, de 29/12/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Fundo Estadual de
Saúde,  no valor de R$3.659.968,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar de R$3.659.968,00
(três milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil e
novecentos e sessenta e oito reais), indicado no Anexo em favor da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e do Fundo Estadual de Saúde, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.


Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO
AO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 388)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$
1231.20122001-2.001-0001-3390-0-10.1
16.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE


4291.10512080-1.467-0001-4490-1-10.1
3.643.968,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
3.659.968,00




ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20845504-1.233-0001-3370-0-10.1
16.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE


4291.10301509-4.195-0001-3340-1-10.1
883.899,00
4291.10301509-4.319-0001-3350-1-10.1
8.400,00
4291.10301531-4.239-0001-3390-1-10.1
2.271.336,00
4291.10301546-4.781-0001-3390-0-10.3
79.986,00
4291.10301546-4.781-0001-4440-0-10.3
300.230,00
4291.10301546-4.781-0001-4450-0-10.3
276,00
4291.10301546-4.781-0001-4490-0-10.3
99.841,00
TOTAL DA
ANULAÇÃO
3.659.968,00