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DELIBERAÇÃO 2477, de 12/04/2010 de 12/04/2010 (Texto Original)


Dispõe
sobre a convocação de servidor para a prestação
de serviço em regime extraordinário de trabalho,
previsto no art. 3º da Resolução nº 5.115, de
29 de maio de 1992. 



A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas nos incisos IV e V do “caput”
do art. 79 do Regimento Interno, 

DELIBERA:

CAPÍTULO
I 


DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES 



Art.
1º – Esta deliberação regulamenta a
convocação de servidor para a prestação
de serviço em regime extraordinário de trabalho,
previsto no art. 3º da Resolução nº 5.115, de
29 de maio de 1992, no âmbito da área administrativa da
Secretaria da Assembleia Legislativa. 



Art.
2º – O regime extraordinário de trabalho compreende
as seguintes modalidades: 

I
– prestação de serviço em caráter
especial; e 

II
– execução de tarefas fora do expediente
ordinário de trabalho do servidor, realizadas na forma de hora
extra. 




CAPÍTULO
II 


DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CARÁTER ESPECIAL 


Seção
I 


Disposições
Gerais 



Art.
3º – A convocação de servidor para a
prestação de serviço em caráter especial
para as atividades de assessoramento e apoio operacional será
feita por titular de órgão previsto nos incisos II e
III do “caput” do art. 1º  da Resolução
nº  5.198, de 21 de maio de 2001. 

Parágrafo
único – A convocação para a prestação
de serviço em caráter especial feita por titular de
órgão previsto no inciso III do “caput” do
art. 1º  da Resolução nº  5.198, de 2001,
deverá ser ratificada pelo Diretor-Geral. 



Art.
4º – A prestação de serviço em
caráter especial para as atividades de assessoramento e apoio
operacional se dará sob a forma de: 

I
– disponibilidade permanente; 

II
– assessoramento; e 

III
– prestação de serviços na Comissão
Permanente de Licitação. 



Art.
5º – A convocação de servidor para a
prestação de serviço em caráter especial,
na forma do Anexo I desta deliberação, tem como
requisitos: 

I
– a necessidade da prestação do serviço em
caráter não eventual com a descrição das
atividades no ato de convocação; 

II
– a obrigação de o servidor prestar jornada
ordinária de trabalho de oito horas diárias, nos termos
do art. 7º-A da Deliberação da Mesa nº 1.541,
de 29 de abril de 1998, não se aplicando o disposto no art.
6º-A dessa deliberação; 

III
– a observância do limite de pontos estabelecido pelo
Conselho de Diretores para cada órgão; 

IV
– a vigência por prazo determinado. 



Art.
6º – A retribuição pela prestação
de serviço em caráter especial é estabelecida em
forma de pontos, de forma variável, em conformidade com: 

I
– o grau de complexidade das tarefas a serem executadas; e 

II
– o grau de responsabilidade exigido do servidor. 

§
1º – A convocação para a prestação
de serviço em caráter especial para as atividades de
assessoramento e apoio operacional corresponderá ao número
de pontos fixado para o grau de complexidade relativo à
descrição do serviço, em conformidade com o
Anexo I desta deliberação. 

§
2º – A convocação para a prestação
de serviço em caráter especial na modalidade
assessoramento observará a correspondência do nível
do assessoramento com a respectiva lotação do servidor.


§
3º – A convocação para assessoramento
político-institucional para a realização de
trabalhos técnicos-legislativos, elaboração de
pesquisas e estudos técnicos nos órgãos
previstos nos itens II.1, II.2 e II.3 do Anexo III da Deliberação
da Mesa nº 2.473, de 21 de dezembro de 2009, para subsidiar a
atuação político-institucional, com foco no
processo de elaboração das proposições,
não poderá exceder, em sua totalidade, ao equivalente a
quatro vezes a pontuação prevista para o grau de
complexidade 3 da modalidade assessoramento prevista no Anexo I desta
deliberação. 

§
4º – O valor do ponto a que se refere o “caput”
deste artigo corresponde ao quociente da divisão do valor do
padrão VL-34 por dezesseis. 



Art.
7º – Os valores percebidos pela prestação de
serviço em caráter especial integrarão a base de
cálculo do pagamento: 

I
– da gratificação natalina; 

II
– do terço constitucional de férias; 

III
– do adicional por tempo de serviço devido por períodos
anteriores a 4 de junho de 1998; 

IV
– da conversão de férias-prêmio em espécie,
nos termos da legislação vigente. 

Parágrafo
único – Considera-se como efetivo exercício para
fins da percepção dos valores a que se refere o “caput”
deste artigo os afastamentos previstos nas alíneas "a"
a "g" do inciso I do “caput” do art. 129 da
Deliberação da Mesa nº 269, de 4 de maio de 1983,
e nos incisos V, VI e VIII do “caput” do art. 18 da
Resolução nº 5.115, de 1992. 




Seção
II 


Da
Prestação de Serviços na Comissão
Permanente de Licitação 



Art.
8º – Os membros efetivos da Comissão Permanente de
Licitação serão automaticamente convocados para
a prestação de serviço em caráter
especial na modalidade prestação de serviços na
Comissão Permanente de Licitação, na forma
prevista prevista no Anexo I desta deliberação. 

Parágrafo
único – O presidente da Comissão Permanente de
Licitação prestará seu trabalho em regime de
dedicação exclusiva. 



Art.
9º – Nos casos de substituição ou sucessão
de membro titular, o membro suplente da Comissão Permanente de
Licitação será automaticamente convocado para a
prestação de serviço em caráter especial
no período em que se der a substituição ou a
sucessão, na forma desta deliberação, observadas
as seguintes regras: 

I
– nos períodos de substituição ou
sucessão, será automaticamente cancelada a convocação
do membro titular; 

II
– findo o período de substituição ou
sucessão, será automaticamente cancelada a convocação
do suplente. 

Parágrafo
único – No caso de substituição, se houver
retorno do membro titular substituído à Comissão,
ele será automaticamente reconvocado na forma prevista nesta
deliberação. 



Art.
10 – Para fins do pagamento pela prestação de
serviço em caráter especial, será observada a
proporcionalidade da presença de cada membro nas reuniões
mensais de trabalho da Comissão e o seu comparecimento a pelo
menos quatro reuniões mensais. 




CAPÍTULO
III 


DA
EXECUÇÃO DE TAREFAS FORA DO EXPEDIENTE ORDINÁRIO
DE TRABALHO, REALIZADAS NA FORMA DE HORA EXTRA 



Art.
11 – O pagamento pela execução de tarefas fora do
expediente ordinário de trabalho no âmbito da área
administrativa da Secretaria da Assembleia Legislativa terá
como base de cálculo a jornada de trabalho de oito horas
diárias do servidor e o valor normal da hora correspondente ao
vencimento padrão do servidor, acrescido de 50% (cinquenta por
cento). 

Parágrafo
único – Para o servidor ocupante de cargo na
especialidade de Médico, Enfermeiro, Dentista, Taquígrafo
e Jornalista, o pagamento de que trata o “caput” deste
artigo terá como base de cálculo a jornada de trabalho
de seis horas diárias e o valor normal da hora correspondente
ao vencimento padrão do servidor, acrescido de 50% (cinquenta
por cento). 



Art.
12 – As horas de serviço prestadas de forma
ininterrupta, não computada a hora para descanso na hipótese
de cumprimento de jornada superior a seis horas, que ultrapassarem a
jornada diária de trabalho do servidor na forma prevista no
art. 11 até o limite de duas horas serão consideradas
horas extras. 

Parágrafo
único – Em casos especiais, desde que autorizado pelo
titular do órgão e aferido pelo Sistema Informatizado
de Apuração de Frequência, o tempo excedente às
duas horas mencionadas no “caput” deste artigo poderá
ser convertido em crédito. 



Art.
13 – As horas extras serão processadas na seguinte
ordem: 

I
– dentro do mesmo mês de ocorrência, para
compensação de jornada não cumprida
integralmente em outro dia; 

II
– mediante convocação do titular do órgão
de lotação do servidor e aprovação das
horas no Sistema Informatizado de Apuração de
Frequência, para compensação por meio do banco de
horas, observado o disposto no § 1º do art. 17 da
Deliberação da Mesa nº 1.541, de 1998, e no art.
4º da Deliberação da Mesa nº 2.452, de 6 de
julho de 2009; 

III
– mediante convocação de titular de órgão
previsto nos incisos II e III do “caput” do art. 1º
da Resolução nº  5.198, de 2001, para pagamento,
em razão da necessidade de serviço devidamente
fundamentada, respeitado o limite previsto no art. 3º  da
Resolução nº 5.115, de 1992. 

§
1º – As horas extras a que se refere o inciso II do
“caput” deste artigo deverão ser prioritariamente
compensadas em período de recesso parlamentar. 

§
2º – As horas extras realizadas em dia não útil
serão acrescidas de 50% (cinquenta por cento) ao ser lançadas
no banco de horas para fins de compensação, devendo o
titular do órgão de lotação do servidor
apor o código de ocorrência 62 no Sistema Informatizado
de Apuração de Frequência. 

§
3º – Não se aplica o acréscimo previsto no §
2º deste artigo na hipótese de pagamento. 



Art.
14 – As horas extras serão aferidas por meio do Sistema
Informatizado de Apuração de Frequência. 

§
1º – As horas extras efetivamente realizadas e não
aferidas na forma do “caput” deste artigo poderão
ser consideradas para compensação de jornada de
trabalho ou crédito no banco de horas, observado o disposto no
§ 1º do art. 17 da Deliberação da Mesa nº
1.541, de 1998, e no art. 4º da Deliberação da
Mesa nº 2.452, de 2009, na forma do Anexo III desta deliberação.


§
2º – Em caso de excepcional necessidade de serviço,
fundamentado por titular de órgão previsto nos incisos
II e III do “caput” do art. 1º  da Resolução
nº  5.198, de 2001, poderá haver o pagamento das horas
extras de que trata o “caput” deste artigo, na forma do
Anexo III desta deliberação. 



Art.
15 – A convocação de servidor para a execução
de tarefas fora do expediente ordinário de trabalho não
poderá exceder o limite individual de cinquenta horas mensais,
observado o disposto no art. 4º da Deliberação da
Mesa nº 2.452, de 2009. 



Art.
16 – É vedado o pagamento de horas extras ao servidor
ocupante de cargo em comissão de recrutamento limitado, ao
designado para o exercício de função gratificada
e ao convocado mediante termo específico na forma do art. 3º
da Resolução nº 5.115, de 1992. 



Art.
17 – É responsabilidade do titular do órgão
gerenciar o banco de horas dos servidores que lhe estejam
subordinados, especialmente quanto à marcação do
período de compensação de jornada
extraordinária, visando assegurar o adequado e regular
desempenho dos serviços administrativos, observado o disposto
no art. 4º da Deliberação da Mesa nº 2.452,
de 2009. 



Art.
18 – Compete aos titulares dos órgãos previstos
nos incisos II e III do “caput” do art. 1º da
Resolução nº 5.198, de 2001, encaminhar à
GPE relatório mensal referente ao serviço
extraordinário de trabalho até o quinto dia útil
do mês subsequente ao da prestação do serviço.





CAPÍTULO
IV

DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS


Art.
19 – Os servidores da área administrativa da Secretaria
da Assembleia Legislativa que estejam convocados, na data de
publicação desta deliberação, para a
prestação de serviço em caráter especial
para as atividades de assessoramento e apoio operacional serão
enquadrados pelos titulares dos órgãos previstos nos
incisos II e III do “caput” do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 2001, em conformidade com o Anexo I desta
deliberação. 

§
1º – Para fins do disposto no “caput” deste
artigo, a Diretoria de Recursos Humanos – DRH –
relacionará os servidores convocados, por órgão
de lotação, e encaminhará ao Diretor-Geral os
formulários de enquadramento, na forma constante no Anexo II
desta deliberação, para remessa aos titulares dos
órgãos previstos nos incisos II e III do “caput”
do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 2001,
observada a vinculação administrativa de cada órgão.


§
2º – O enquadramento será feito em conformidade com
as regras dispostas nesta deliberação em até
quinze dias após o recebimento do formulário remetido
pela Diretoria-Geral. 

§
3º – O enquadramento feito por titular de órgão
previsto no inciso III do “caput” do art. 1º  da
Resolução nº  5.198, de 2001, deverá ser
ratificado pelo Diretor-Geral. 



Art.
20 – Se o enquadramento de que trata o art. 19 resultar em
remuneração inferior à que o servidor perceba na
data de publicação desta deliberação a
título de prestação de serviço em caráter
especial, ele fará jus ao recebimento do valor que perceba
nessa data, a esse título, durante o tempo em que permanecer
convocado. 

Parágrafo
único – Na ocorrência de reajuste do padrão
VL-34 a que se refere o § 3º do art. 6º desta
deliberação, o servidor de que trata o “caput”
deste artigo será automaticamente reconvocado com a pontuação
correspondente ao valor da remuneração que perceba na
data de publicação desta deliberação até
que a pontuação de sua convocação seja
coincidente com a do enquadramento previsto no art. 19. 




CAPÍTULO
V

DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
21 – O servidor ocupante de cargo previsto na Lei nº
15.014, de 15 de janeiro de 2004, que esteja lotado na Gerência-Geral
de Manutenção e Serviços – GMS – e
exerça a função de motorista será
automaticamente convocado para a prestação de serviço
em caráter especial na modalidade disponibilidade permanente,
tipo 1, para o cargo de Agente de Apoio Legislativo ou Agente de
Execução às Atividades da Secretaria, prevista
no Anexo I desta deliberação. 



Art.
22 – A convocação para a prestação
de serviço em caráter especial em casos distintos dos
previstos nesta deliberação fica condicionada à
autorização expressa do Diretor-Geral. 



Art.
23 – Ficam revogadas: 

I
– a Deliberação da Mesa nº 4, de 18 de março
de 1966; 

II
– a Deliberação da Mesa nº 8, de 25 de março
de 1966; 

III
– a Deliberação da Mesa nº 11, de 28 de
abril de 1966; 

IV
– a Deliberação da Mesa nº 25, de 13 de
julho de 1966; 

V
– a Deliberação da Mesa nº 31, de 22 de
setembro de 1966; 

VI
– a Deliberação da Mesa nº 40, de 6 de abril
de 1967; 

VII
– a Deliberação da Mesa nº 41, de 6 abril de
1967; 

VIII
– a Deliberação da Mesa nº 282, de 25 de
abril de 1984; 

IX
– a Deliberação da Mesa nº 357, de 7 de
dezembro de 1988; 

X
– a Deliberação da Mesa nº 764, de 11 de
junho de 1992; 

XI
– a Deliberação da Mesa nº 1.033, de 3 de
março de 1994; 

XII
– a Deliberação da Mesa nº 1.462, de 2 de
julho de 1997; 

XIII
– a Ordem de Serviço nº 28, de 30 de julho de 1997;


XIV
– a Deliberação da Mesa nº 1.684, de 25 de
fevereiro de 1999; 

XV
– a Deliberação da Mesa nº 2.041, de 22 de
maio de 2001; e 

XVI
– a Deliberação da Mesa nº 2.141, de 7 de
novembro de 2001. 

Art.
24 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação. 



Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, em 12 de abril
de 2010. 

Alberto
Pinto Coelho, Presidente – Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente
– José Henrique, 2º-Vice-Presidente – Weliton
Prado, 3º-Vice-Presidente – Dinis Pinheiro, 1º-Secretário
– Hely Tarqüínio, 2º-Secretário –
Sargento Rodrigues, 3º-Secretário. 



ANEXO
I 

MODALIDADES
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CARÁTER
ESPECIAL 

(a
que se referem os arts. 5º, 6º, 8º, 19 e 21 da
Deliberação da Mesa nº  2.477, de 12 de abril de
2010) 











1)
                   DISPONIBILIDADE PERMANENTE






Cargo
                   



Grau
                   de complexidade 



Código
                   



Descrição
                   do serviço 



Pontuação
                   





Agente
                   de Apoio Legislativo / 

Agente
                   de Execução às Atividades da Secretaria
                   /Técnico de Apoio Legislativo / 

Oficial
                   de Execução às Atividades da Secretaria 



1
                   



AT-DP-1
                   




Realização
                   e acompanhamento de rotinas administrativas ou processos de
                   trabalho em nível de pouca complexidade que demandem
                   disponibilidade em jornada integral, requerem pequeno treinamento
                   e exigem o conhecimento de habilidades básicas para a
                   execução de atividades rotineiras em geral. 




5
                   





2
                   





AT-DP-2
                   




Realização,
                   acompanhamento e supervisão de rotinas administrativas ou
                   processos de trabalho em nível de média complexidade
                   que demandem disponibilidade em jornada integral, podendo abranger
                   a supervisão de trabalho realizado por outros servidores
                   sem caracterização de chefia. 



7,5
                   





3
                   



AT-DP-3
                   




Realização,
                   acompanhamento e supervisão de rotinas administrativas ou
                   processos de trabalho em nível de maior complexidade que
                   demandem experiência considerável e disponibilidade
                   em jornada integral, podendo abranger a gestão de
                   servidores e a supervisão de trabalho realizado por grupo
                   de servidores. 



11
                   





Analista
                   Legislativo / Técnico de Execução às
                   Atividades da Secretaria 



4
                   



AN-DP-1




Elaboração
                   de estudos e trabalhos técnicos que demandem conhecimentos
                   específicos e disponibilidade em jornada integral. 



8,93
                   





5
                   



AN-DP-2




Elaboração
                   de estudos e trabalhos técnicos que demandem conhecimentos
                   específicos e disponibilidade em jornada integral, podendo
                   abranger a gestão de servidores e a revisão de
                   trabalho realizado por outros servidores. 



13,4
                   





6
                   



AN-DP-3




Elaboração
                   de estudos e trabalhos técnicos que demandem conhecimentos
                   específicos, análises técnicas e
                   interpretação de dados, ampla experiência,
                   conhecimentos consolidados das atribuições a serem
                   desenvolvidas e disponibilidade em jornada integral, podendo
                   abranger a gestão de servidores, o fornecimento de
                   orientações técnicas para o desenvolvimento
                   de trabalho realizado na unidade e a supervisão de trabalho
                   realizado por grupo de servidores. 



17,86
                   





2)
                   ASSESSORAMENTO






Nível
                   



Grau
                   de complexidade 



Código
                   



DESCRIÇÃO
                   DO SERVIÇO 



Pontuação
                   





Assessoramento
                   a gerência-geral e coordenação de área 



1
                   



AS-1
                   



Acompanhamento
                   e avaliação da execução de trabalho da
                   unidade, auxílio direto nos serviços e prestação
                   de subsídios para o melhor desempenho setorial mediante o
                   fornecimento de elementos de estudo, dados e conhecimentos
                   específicos e sistematizados. 



11
                   





Assessoramento
                   a diretoria 



2
                   



AS-2
                   



Acompanhamento
                   e avaliação da execução de trabalho da
                   unidade, auxílio direto nos serviços e prestação
                   de subsídios para o melhor desempenho setorial, abrangendo
                   a elaboração de estudos e trabalhos técnicos
                   que demandem conhecimentos específicos. 



14
                   





Assessoramento
                   à Secretaria-Geral da Mesa e à Diretoria-Geral 



3
                   



AS-3
                   



Auxílio
                   direto nos serviços da unidade e prestação de
                   subsídios para o melhor desempenho setorial, abrangendo
                   atividades de planejamento, elaboração de estudos e
                   trabalhos técnicos que demandem conhecimentos específicos.
                   



18,06
                   





3)
                   PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COMISSÃO
                   PERMANENTE DE LICITAÇÃO






FUNÇÃO
                   



Grau
                   de complexidade 



Código
                   



Descrição
                   do serviço 

(Atividades
                   previstas no Regimento Interno da Comissão Permanente de
                   Licitação, contido na Deliberação da
                   Mesa nº 2.396, de 28 de maio de 2007.) 



Pontuação
                   





Membros
                   em geral 



1
                   



CPL-1
                   



Art.
                   15 da Deliberação da Mesa nº 2.396, de 2007 



11
                   





Presidente
                   



2
                   



CPL-2
                   



Art.
                   13 da Deliberação da Mesa nº 2.396, de 2007 



18,2
                   






ANEXO
II
(a
que se refere o art. 19 da Deliberação da Mesa nº
2.477, de 12 de abril de 2010) 










FORMULÁRIO
                   DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES CONVOCADOS PARA A PRESTAÇÃO
                   DE SERVIÇO EM CARÁTER ESPECIAL PARA AS ATIVIDADES DE
                   ASSESSORAMENTO E APOIO OPERACIONAL EM CONFORMIDADE COM A
                   DELIBERAÇÃO DA MESA Nº 2.477, DE 12 DE ABRIL DE
                   2010




Órgão




Nome
                   do servidor


Matrícula


Convocado
                   na pontuação 



Enquadrado
                   na pontuação 





























































































































































































































































































































































___________________________________________________________
Titular
                   de órgão de lotação previsto nos
                   incisos II e III do “caput” 

do
                   art. 1º da Resolução nº 5.198, de 2001
____________________________
Diretor-Geral





ANEXO
III 

(a
que se refere o art. 14 da Deliberação da Mesa nº
2.477, de 12 de abril de 2010) 













FORMULÁRIO
                   DE APROVAÇÃO DE HORAS EXTRAS NÃO AFERIDAS POR
                   MEIO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE APURAÇÃO DE
                   FREQUÊNCIA




Órgão:




Nome
                   do servidor:


Matrícula:




Data


Jornada
                   de trabalho em conformidade com a Deliberação da
                   Mesa nº 1.541 de 1998, art. 6º, art. 6º-A, art. 8º,
                   art. 10 



Jornada
                   gerencial,
se
                   for o caso


Intervalo
                   intrajornada para descanso de, no mínimo, uma hora


Hora
                   extra




































































































































































































































































































































































Total:




















Justificação:






Aprovo
                   as horas extras acima para compensação de jornada de
                   trabalho ou crédito no banco de horas.







Aprovo
                   as horas extras acima para pagamento








____________________________
Titular
                   do órgão de lotação do servidor 









Titular
                   de órgão de lotação previsto nos
                   incisos II e III do “caput” do art. 1º da
                   Resolução nº 5.198, de 2001