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DECRETO 41312, de 19/10/2000 - Texto Original


Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de
2000 para os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Para o encerramento do exercício financeiro de 2000, ficam
definidas as seguintes datas limites:
I - 31 de
outubro, para constituição das comissões de
levantamento da dívida flutuante e fundada e de inventários
físicos e financeiros a que se refere o artigo 3º deste
Decreto;
II - 10
de novembro, para anulação dos saldos parciais ou
totais de empenhos à conta do orçamento do corrente
exercício, de recursos do Tesouro Estadual comprovadamente
insubsistentes;
III - 17
de novembro, para as unidades de planejamento e coordenação
dos órgãos e entidades tornarem disponíveis as
dotações orçamentárias dos recursos
ordinários do Tesouro Estadual passíveis de
cancelamento, as quais serão utilizadas como fonte para
abertura de crédito suplementar pela Secretaria de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral, através da
Superintendência Central de Orçamento;
IV - 24
de novembro, para empenho e ou liquidação dos
precatórios judiciários incluídos na lei
orçamentária anual, observado o nome do autor da ação;
V - 22 de
dezembro, para apropriação das despesas com pessoal de
competência do exercício;
VI - 22
de dezembro, para entrega aos órgãos de contabilidade
do levantamento da dívida flutuante e fundada e dos
inventários físicos e financeiros a que se refere o
artigo 3º deste Decreto;
VII - 22
de dezembro, para recolhimento de saldo de adiantamento não
aplicado;
VIII - 28
de dezembro, para registro de ordens de pagamento através do
Sistema Integrado de Administração Financeira -
SIAFI/MG;
IX - 28
de dezembro, para transmissão de todas as ordens de pagamento
e transferências financeiras às instituições
financeiras credenciadas;
X - 5 de
janeiro de 2001, para processamento dos relatórios da execução
orçamentária, financeira e contábil referente ao
mês de dezembro - fase mensal;
XI - 8 de
janeiro de 2001, para as empresas estatais dependentes encaminharem
os demonstrativos previstos nos incisos I e II do artigo 52 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
XII - 12
de janeiro de 2001, para registro dos ajustes contábeis
necessários ao encerramento do exercício, exceto
empenho, liquidação de despesa e ordem de pagamento;
XIII - 19
de janeiro de 2001, para entrega do Relatório Mensal de
Conformidade Contábil - RMCC, referente ao mês de
dezembro;
XIV - 31
de janeiro de 2001, para emissão dos relatórios e
demonstrativos evidenciando os ajustes e processamentos de
encerramento do exercício;
XV - 31
de janeiro de 2001, para encaminhamento à Superintendência
Central de Contadoria Geral - SCCG do relatório da execução
de investimentos em obras, conforme disposto no artigo 50 da Lei nº
13.272, de 29 de julho de 1999, pela Secretaria do Estado de
Planejamento e Coordenação Geral;
XVI - 31
de janeiro de 2001, para encaminhamento à Superintendência
Central de Contadoria Geral - SCCG do demonstrativo dos programas
sociais executados no decorrer do exercício financeiro de
2000, conforme disposto no artigo 11 da Lei nº 13.472, de 18 de
janeiro de 2000, pela Secretaria do Estado de Planejamento e
Coordenação Geral;
XVII - 5
de fevereiro de 2001, para entrega à Superintendência
Central de Material - SCAM dos levantamentos dos inventários
físicos, por meio magnético;
XVIII -
15 de fevereiro de 2001, para emissão pelo SIAFI/MG dos
balanços e anexos previstos pela Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964;
XIX - 23
de fevereiro de 2001, para as empresas estatais dependentes
encaminharem suas demonstrações contábeis
relativas ao exercício financeiro de 2000, para compor em
conjunto e isoladamente a escrituração das contas
públicas, conforme inciso III do artigo 50 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
XX - 28
de fevereiro de 2001, para emissão pelo SIAFI/MG dos
relatórios que servirão de base para os processos de
prestação de contas dos órgãos e
entidades ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
- A partir da publicação deste Decreto até a
entrega dos balanços gerais do Estado, são consideradas
urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à
contabilidade, auditoria, apuração orçamentária
e inventário, em todos os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual.


Art. 3º
- Compete aos dirigentes dos órgãos ou entidades
constituir, por meio de instrumento próprio publicado no
Diário Oficial do Estado, observando a segregação
de funções, tantas comissões quantas
necessárias, para promover o levantamento completo referente
às dívidas flutuante e fundada, bem como os inventários
físicos e financeiros dos valores em tesouraria, dos bens
permanentes em uso ou estocados e dos materiais em almoxarifado ou
outras unidades similares existentes ao final do exercício.
§ 1º
- A dívida flutuante compreende:
I -
obrigações liquidadas a pagar;
II -
consignações e retenções em folha;
III -
retenções em pagamentos de terceiros;
IV -
depósitos de diversas origens;
V -
serviços da dívida a pagar;
VI -
restos a pagar;
VII -
demais contas que compõem o passivo financeiro exigível;
VIII -
contas do grupo passivo financeiro pendente.
§ 2º
- A dívida pública consolidada ou fundada compreende o
montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações
financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude
de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização
de operações de crédito, para amortização
em prazo superior a 12 (doze) meses.
§ 3º
- Cabe ao diretor de contabilidade ou responsável equivalente
a obrigatoriedade de conciliar os saldos contábeis com os
levantamentos, promovidos pelas comissões, das dívidas
flutuante e fundada e dos inventários físicos e
financeiros, promovendo os respectivos ajustes contábeis.
§ 4º
- As diferenças apuradas deverão ser objeto de medidas
administrativas a serem adotadas pelos dirigentes dos órgãos
ou entidades para sua regularização, bem como de notas
explicativas a serem anexadas ao processo de prestação
de contas anual.
§ 5º
- o não-cumprimento, por parte da comissão, do prazo
estabelecido no inciso VI do artigo 1º deste Decreto e a não
fidedignidade das informações geradas em razão
dos levantamentos constituirão causa de responsabilidade
funcional, nos termos da legislação vigente.


Art. 4º
- o saldo financeiro de convênio não aplicado ou de
vigência encerrada no corrente exercício que, por força
de cláusula contratual, deva ser devolvido, será
contabilizado em favor do convenente pelo estorno de receita
orçamentária em contrapartida com a conta contábil
- recursos não aplicados de convênio.


Art. 5º
- o saldo financeiro de convênio de vigência plurianual
não aplicado no corrente exercício que, por força
de cláusula contratual, será utilizado em exercícios
seguintes, deverá ser apropriado na conta contábil-recursos
de convênio a executar.
Parágrafo
único - Fica limitado ao saldo da conta contábil-recursos
de convênio a executar, por convênio, a abertura de
crédito adicional no exercício seguinte.


Art. 6º
- Entende-se por saldo de convênio não aplicado no
corrente exercício o saldo financeiro não comprometido
por obrigações, dele decorrentes, registradas no
passivo financeiro.


Art. 7º
- Os empenhos não liquidados até 29 de dezembro deverão
ter seus saldos anulados, salvo quando:
I -
estejam vigente o prazo e condições para cumprimento da
obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;
II -
vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em curso a
liquidação da despesa;
III - se
destinar a atender transferências a instituições
públicas ou privadas;
IV -
corresponder a compromissos assumidos no exterior.
Parágrafo
único - Somente poderão ser inscritos em restos a pagar
de 2000 as despesas que atendam às condições
estabelecidas nos incisos deste artigo.


Art. 8º
- A despesa à conta de receita vinculada somente poderá
ser realizada até o limite de sua efetiva arrecadação.


Art. 9º
- Os precatórios judiciários orçados para o
exercício de 2000 deverão estar cadastrados no SIAFI/MG
por meio da tabela “Manutenção de Precatórios”,
com a identificação do autor da ação, na
forma da lei.


Art. 10 -
Os lançamentos de encerramento do exercício, os
balanços, anexos e demonstrativos dos órgãos e
entidades serão realizados e processados automaticamente pelo
Sistema Integrado de Administração Financeira -
SIAFI/MG.
Parágrafo
único - O processamento automático não exime os
dirigentes, ordenadores de despesa e contadores de responsabilidade
quanto aos resultados apurados nos balanços, relatórios
e demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por
este Decreto.


Art. 11 -
No prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da
disponibilização dos relatórios e demonstrações
contábeis de encerramento do exercício, os órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual
ficam obrigados a informar à Superintendência Central de
Contadoria Geral - SCCG e à Superintendência Central de
Auditoria Operacional - SCAO da Secretaria de Estado da Fazenda -
SEF, por meio do Relatório Anual de Conformidade Contábil
- RACC:
I - notas
explicativas relativas a fatos que possam influir na interpretação
dos resultados do exercício;
II - as
incorreções de processamento que ocorreram nos
balanços, anexos e demonstrativos de encerramento do
exercício.
Parágrafo
único - A não-manifestação, dentro do
prazo estabelecido no “caput” deste artigo, implicará
a validação dos resultados processados automaticamente
pelo SIAFI/MG.


Art. 12 -
Compete à Superintendência Central de Auditoria
Operacional - SCAO/SEF a elaboração do relatório
concernente à avaliação da execução
da lei orçamentária anual, em cumprimento ao disposto
no § 3º do artigo 51 da Lei Complementar nº 33, de 28
de junho de 1994.
Parágrafo
único - Ficam as Superintendências Centrais dos Sistemas
Estaduais de Finanças, Planejamento e Coordenação
Geral, Administração e Recursos Humanos e a
Superintendência da Receita Estadual - SRE/SEF responsáveis
pelo pronto atendimento às solicitações da
Superintendência Central de Auditoria Operacional - SCAO/SEF,
para o cumprimento do disposto no “caput” deste artigo.


Art. 13 -
Ficam a Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, a Secretaria de Estado
do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN e a
Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
- SERHA, por meio das Superintendências Centrais, autorizadas a
expedir instruções necessárias ao cumprimento
deste Decreto, podendo fixar outros prazos tecnicamente necessários
ao encerramento do exercício.


Art. 14 -
Aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério
Público, Tribunal de Contas e às empresas públicas
estaduais, no que couber, as disposições deste Decreto.


Art. 15 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 16 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado