GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.736, DE 17 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a renegociar a operação de crédito ﬁrmada com recursos da
Caixa Econômica Federal -CEF-, ao amparo da Lei Complementar federal nº 156, de 28
de dezembro de 2016.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar a operação de crédito ﬁrmada com recursos da Caixa Econômica
Federal -CEF-, referente ao Contrato n° 0398089-64/2012 do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento -FINISA-, ao
amparo da Lei Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, mantidas as garantias e contragarantias convencionadas
originariamente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
João Furtado de Mendonça Neto
(D.O. de 18-07-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-07-2017.