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Decreto sem número, de 31/08/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e da Fundação João
Pinheiro, no valor de R$1.763.817,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.763.817,00 (um
milhão, setecentos e sessenta e três mil, oitocentos e
dezessete reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão e da Fundação João
Pinheiro, onerando em R$1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos
e cinqüenta mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação João Pinheiro previsto
para o corrente exercício, no valor de R$313.817,00 (trezentos
e treze mil, oitocentos e dezessete reais); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.450.000,00 (um milhão,
quatrocentos e cinqüenta mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 250 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

                                                                               R$

1501.04122287-1.793-0001-3390-0-10.1
                     700.000,00

1501.04122287-1.796-0001-3390-0-10.1
                     750.000,00



FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04121254-4.701-0001-3390-0-60.1
                     104.000,00

2061.04122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                      70.000,00

2061.04128190-4.330-0001-3390-0-60.1
                      30.000,00

2061.04571322-4.730-0001-3390-0-60.1
                      93.817,00

2061.04571322-4.827-0001-3390-0-60.1
                      16.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.763.817,00