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DECRETO 44527, de 22/05/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.113, de 21 de setembro de 2005, que
dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do
Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº
30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994,
nº 75, de 13 de janeiro de 2004, nº 81, de 10 de agosto de
2004 e nº 83, de 28 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
- O inciso VI do art. 33 do Decreto nº 44.113, de 21 de setembro
de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.33.
..............................
VI - na
Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho - PT:
a)
Coordenação de Precatórios;
b)
Coordenação de Contencioso Trabalhista da Região
Metropolitana;
c)
Coordenação de Contencioso de Ações
Especiais; e
d)
Coordenação de Contencioso Trabalhista do Interior."
(nr)


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Fica revogado o inciso IX do art. 33 do Decreto nº 44.113, de
21 de setembro de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


    Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Bonifácio Borges de Andrada