PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.189/2016
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Léo Portela, o projeto de lei em epígrafe autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caetanópolis o imóvel que especifica.
A proposição foi aprovada no 1º turno com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, e retorna agora a este órgão colegiado a fim de receber parecer para o 2º turno, conforme dispõe o art. 189, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
Em observância ao disposto no § 1º do art. 189, transcrevemos, no final, a redação do vencido, que faz parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise, na forma aprovada em Plenário, autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caetanópolis o imóvel com área de 2.025m², constituído dos lotes nos 13 e 14 do quarteirão nº 12, situado na Rua Conselheiro Barbosa da Silva, naquele município, e registrado sob o nº 850, no Livro 3 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Paraopeba.
Atendendo ao interesse coletivo, que deve nortear as ações da administração pública, o parágrafo único do art. 1º determina que o imóvel será destinado à construção de prédios públicos, enquanto o art. 2º estabelece a reversão do bem ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista.
A transferência da titularidade de bem público, ainda que para outro ente da Federação, somente pode ser realizada com a autorização desta Assembleia Legislativa, por exigência do art. 18 da Constituição do Estado; do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; e do § 2º do art. 105 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
A doação pretendida viabilizará ao Município de Caetanópolis a construção de prédios públicos, o que possibilitará o aprimoramento na prestação dos serviços prestados pela administração local, beneficiando todos os munícipes.
Reiteramos, portanto, o entendimento desta comissão de que a proposição se encontra de acordo com os preceitos legais que versam sobre a matéria e pode ser transformada em norma jurídica.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.189/2016, no 2° turno, na forma do vencido em 1º turno.
Sala das Comissões, 10 de março de 2020.
João Magalhães, presidente – Osvaldo Lopes, relator – Beatriz Cerqueira – Raul Belém.
PROJETO DE LEI Nº 3.189/2016
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caetanópolis o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Caetanópolis o imóvel com área de 2.025m² (dois mil e vinte e cinco metros quadrados), constituído dos lotes nos 13 e 14 do quarteirão nº 12, situado na Rua Conselheiro Barbosa da Silva, naquele município, e registrado sob o nº 850, no Livro 3 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Paraopeba.
Parágrafo único – O imóvel descrito no caput deste artigo se destina à construção de prédios públicos.
Art. 2° – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contado da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no artigo anterior.
Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.