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Decreto sem número, de 16/10/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Defesa Social e
do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$15.035.548,31.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$15.035.548,31 (quinze
milhões trinta e cinco mil quinhentos e quarenta e oito reais
e trinta e um centavos) indicado no Anexo, em favor da Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de
Defesa Social e do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais,
onerando em R$7.180.200,00 (sete milhões cento e oitenta mil e
duzentos reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.022, de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$9.008.521,01 (nove milhões
oito mil quinhentos e vinte e um reais e um centavo);

II - do
saldo financeiro do Convênio nº009/2008, firmado em
27/06/2008, entre a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, objetivando criar,
implementar e estruturar a Defensoria Pública Especializada na
Defesa das Mulheres em situação de violência em
Betim e Contagem, para atendimento e acompanhamento jurídico
às mulheres vítimas de violência doméstica
e familiar, no valor de R$26.230,00 (vinte e seis mil duzentos e
trinta reais);

III -
do saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios, no valor de R$797,30 (setecentos e
noventa e sete reais e trinta centavos);

IV - do
convênio CRT/MG/1000/09, firmado em 20/07/2009, entre o
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,
objetivando a execução do programa de Regularização
Fundiária no Estado de Minas Gerais em imóveis
devolutos de até 100 hectares em municípios situados
nos territórios da cidadania, no valor de R$6.000.000,00 (seis
milhões de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 194)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.1º
DESTE DECRETO:


DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1441.03092726-1.099-0001-3390-0-10.3
797,30

1441.03092726-1.099-0001-4490-0-24.1
26.230,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06126021-4.023-0001-3390-1-10.1
6.180.200,00

1451.06421020-1.305-0001-3390-1-10.1
1.000.000,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-10.3
1.828.321,01

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-24.1
6.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 15.035.548,31

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$

1451.06122021-4.274-0001-3390-1-10.1
5.700.000,00

1451.06122021-4.274-0001-4490-1-10.1
480.200,00

1451.06421020-1.305-0001-4490-1-10.1
1.000.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
1.675.621,75

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.061-0001-3390-0-10.1
152.699,26

TOTAL
DA ANULACAO 9.008.521,01