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Decreto 48011, de 21/07/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a
Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder
Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica da
legislação tributária estadual, enquanto durar a
situação de emergência ou o estado de calamidade
pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada
pelo coronavírus, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 23.628, de 2 de
abril de 2020, e considerando os efeitos da situação de
emergência em saúde pública declarada pelo
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, e do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 47.891, de
20 de março de 2020, e pela Resolução da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais nº 5.529, de 25
de março de 2020, em decorrência da pandemia de
Covid-19, causada pelo coronavírus,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 1º do Decreto nº 47.913, de 8 de
abril de 2020, fica acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
“Art.
1º – (...)
VI
– da Resolução Conjunta nº 3.516, de 5 de
abril de 2004: art. 5º, § 8º (apresentação
de DANFE, por motorista profissional taxista, relativo à
aquisição de veículo com isenção).”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de
março de 2020.


Belo
Horizonte, aos 21 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO