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DECRETO 43236, de 27/03/2003 - Texto Original


Dispõe sobre o gozo das férias regulamentares do
Procurador do Estado, do ocupante de cargo de provimento em comissão
e do servidor administrativo da Procuradoria-Geral do Estado.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
O Procurador do Estado, o ocupante de cargo de provimento em comissão
e o servidor administrativo da Procuradoria-Geral do Estado, a partir
do décimo-primeiro mês de exercício, tem direito
a férias regulamentares de vinte e cinco dias úteis por
ano, segundo escala organizada de acordo com a conveniência do
serviço e aprovada pelo Procurador-Geral do Estado.
§
1º As férias do Procurador do Estado e do ocupante de
cargo de provimento em comissão:
a)
podem ser gozadas em dois períodos, um dos quais com duração
mínima de dez dias úteis; e
b) se
interrompidas, total ou parcialmente, nas hipóteses e na forma
deste Decreto, podem ser gozadas em período em posterior,
segundo escala, desde que cada etapa de gozo não exceda a
sessenta dias.
§
2º Não pode entrar em gozo de férias o Procurador
do Estado com processo em seu poder por tempo excedente ao prazo
legal.
§
3º As férias do servidor administrativo da
Procuradoria-Geral do Estado:
a) não
podem ser fracionadas;
b) não
podem ser acumuladas; e
c) se
interrompidas, total ou parcialmente, nas hipóteses e na forma
deste Decreto, podem ser gozadas em período posterior, segundo
escala, desde que cada etapa de gozo não exceda a sessenta
dias.


Art. 2º
As férias regulamentares do Procurador do Estado, do ocupante
de cargo de provimento em comissão e do servidor
administrativo da Procuradoria-Geral do Estado só poder ser
interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção
interna, convocação para júri, serviço
militar ou eleitoral, ou por conveniência do serviço
declarada pelo Procurador-Geral do Estado.
Parágrafo
único. Na hipótese de o motivo da interrupção
das férias dos servidores a que se refere este artigo for a
conveniência do serviço, o Procurador-Geral do Estado,
se não agir de ofício, apreciará e decidirá
o pedido apresentado pelo:
I -
Procurador-Geral Adjunto;
II -
Chefe de Gabinete;
III -
Procuradores-Chefes das Procuradorias e da Consultoria Jurídica;
IV -
Consultor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa;
V -
Procuradores Regionais; e
VI -
Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças;


Art. 3º
Findo o período da interrupção das férias,
voltarão estas a fluir, normal e imediatamente, pelo período
necessário para completá-las, salvo se o
Procurador-Geral do Estado deferir, por escrito, o gozo do período
restante em época posterior, segundo escala.


Art. 4º
Ao Procurador-Geral do Estado é facultado delegar as
atribuições constantes deste Decreto ao
Procurador-Geral Adjunto, aos Procuradores-Chefes das Procuradorias e
da Consultoria Jurídica, ao Consultor-Chefe da Assessoria
Técnico-Legislativa, e aos Procuradores Regionais.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira


Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada