PROJETO DE LEI Nº 2.122/2020
Regulamenta o distanciamento social e a visitação dos moradores de instituições de permanência de idosos, casas de repouso e asilos, públicos e privados, enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública do COVID-19 no Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituído o distanciamento social dos moradores de instituições de permanência de idosos, casas de repouso e asilos, públicos e privados, enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública do COVID-19 no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – O contato entre os moradores e familiares ou amigos se dará através de visitas virtuais, por meio de vídeo-chamadas e ligações, com a utilização de aplicativos gratuitos, visando à proteção dos idosos, visitantes e profissionais envolvidos.
Art. 3º – Caberá à Instituição acolhedora a operacionalização e apoio logístico ao previsto nesta Lei, respeitando-se as particularidades e limitações de cada aparelho eletrônico disponibilizado.
Art. 4º – Será permitida a visitação presencial em situações excepcionais, assim considerados:
I – atendimento médico ou hospitalar;
II – realização de exames médicos ou laboratoriais de urgência e emergência;
III – aplicação de vacinas;
IV – casos excepcionais, conforme análise da equipe técnica e/ou de saúde da instituição.
Art. 5º – Novos residentes ou moradores que estejam retornando às dependências das instituições de que trata esta lei, mesmo que de visita temporária à família ou saída temporária, deverão ser obrigatoriamente testados, a fim de averiguar a possibilidade de infecção pelo Coronavírus, e passar por um período mínimo de 14 (quatorze) dias isolados em local externo à instituição, sob responsabilidade da família ou do Poder Executivo.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 28 de julho de 2020.
Deputada Delegada Sheila (PSL)
Justificação: A pandemia causada pelo coronavírus trouxe diversos desafios para a nossa sociedade e mostrou a necessidade de adoção de novos protocolos sanitários para conter o vírus. Os idosos são considerados grupo de risco, por desenvolverem sintomas mais graves no caso de serem contaminados pelo Coronavírus, sendo nosso dever dar atenção às situações que possam potencializar o risco de contaminação deles.
Em Juiz de Fora, por exemplo, em uma instituição de longa permanência para idosos, sete idosos morreram em virtude da contaminação de Covid-19, tendo sido o estabelecimento indiciado pela Polícia Civil por negligência sem dolo, por permitir no local a presença de um funcionário que poderia ter tido contato com pessoas infectadas pelo coronavírus.
Considerando a alta letalidade do coronavírus em pessoas idosas e a necessidade do estabelecimento de regras para a proteção da população que se encontra em asilos, casas de repousos e outras instituições afins, peço apoio para aprovação deste projeto de lei junto aos nobres integrantes desta Casa Legislativa, que tem como objetivo conter o aumento do contágio da doença e proteger os idosos do nosso estado.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.