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Decreto sem número, de 01/06/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins   de  desapropriação  de  pleno
                              domínio pela Companhia de Saneamento
                              de Minas Gerais - COPASA MG, terreno
                              situado   no  Município   de   Pouso
                              Alegre,   para  proteção   do   Poço
                              Artesiano   E-12,   necessário    ao
                              Sistema de Abastecimento de Água  da
                              sede do citado Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica declarado de utilidade pública, para  fins  de
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terreno  situado  no  Município  de  Pouso  Alegre,  necessário  à
proteção do Poço Artesiano E-12, de propriedade de Maria Ozília de
Souza  Veloso,  com  a  metragem de  163,00m2,  com  as  seguintes
medidas, confrontações e descrição topográfica: Materialização  do
ponto  de  partida,  transporte das  amarrações  e  descrição  das
divisas:  O ponto de partida (PP) foi materializado na  quina  dos
fundos  da edificação da residência de nº 58 localizada na Estrada
do  Cristal, este de coordenadas N=9983.009 E=4996.199, deste, com
o  azimute de 91º32'15' e distância de 7,75m, tem-se o vértice  V1
(vértice  um),  sendo o vértice inicial da área  a  ser  descrita,
deste, com o azimute de 318º09'40" e distância de 13,50m, tem-se o
vértice  V2  (vértice dois), deste, com o azimute de  55º13'23"  e
distância  de  13,10m, tem-se o vértice V3 (vértice três),  deste,
com  o  azimute  de  140º40'41" e distância de  12,00m,  tem-se  o
vértice V4 (vértice quatro), deste, com o azimute de 226º29'48"  e
distância de 12,52m, tem-se o vértice V1 (vértice um), fechando-se
o  polígono V1, V2, V3, V4 e V1. Confronta-se pelos vértices V2  e
V3,  com a Estrada do Cristal, pelos vértices V3, V4, V1 e V2, com
área  remanescente de propriedade da Sra. Maria  Ozília  de  Souza
Veloso.

     Art.  2º  O  terreno caracterizado no art. 1º é necessário  à
expansão  do Sistema de Abastecimento de Água da sede do Município
de  Pouso  Alegre, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais  -
COPASA MG.

     Art.   3º   A  COPASA  MG,  fica  autorizada  a  promover   a
desapropriação de pleno domínio do terreno descrito  no  art.  1º,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO