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Decreto com numeração especial 67, de 30/03/2015 - Texto Original


Renova
o reconhecimento do Curso de Graduação em Engenharia de
Produção – Bacharelado, ministrado pela
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG –, no
Município de Divinópolis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer CEE nº
1.091, de 17 de dezembro de 2014, homologado pelo Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art.
1º  Fica renovado o reconhecimento do Curso de Graduação
em Engenharia de Produção – Bacharelado,
ministrado pela Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG
–, Município de Divinópolis, pelo prazo de
três anos.


Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL