GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 21, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO À
CRIANÇA E AO JOVEM, no valor de R$ 2.495.067,88.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no arts. 9º e
11, da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO ÀCRIANÇA E AO JOVEM 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
2.495.067,88 (dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de fevereiro de 2018, 130 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 09-02-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3854 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO A CRIANÇA E AO JOVEM
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
14 421 1049 2.243

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE ATENDIMENTO 4 - INVESTIMENTOS
SOCIOEDUCATIVO PRIVATIVOS E RESTRITIVOS DE
LIBERDADE
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 4.932,12
R$ 2.500.000,00
R$ 2.495.067,88
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.495.067,88

FONTE
100

QUADRO 2

REDUÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
3801 - GABINETE DO SEC. DA MULHER, DO DESENV. SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
04 122 4001 4.001
APOIO ADMINISTRATIVO
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
100
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 0,00
R$ 2.495.067,88
R$ 2.495.067,88
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 2.495.067,88

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-02-2018.