GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 166, DE 27 DE JULHO DE 2011.

Abre créditos suplementares ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor global
de R$ 2.987.724,67.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que costa do
Processo nº 201100047002039 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alíneas "d" e "e", e 11 da Lei nº 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$
2.987.724,67 (dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de
Goiás
01 032 3002 1.117 - Modernização do Tribunal de Contas do Estado - PROMOEX
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

557.473,96

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

361.791,59

4 (80) - Investimentos

R$

68.459,12

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.500.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

500.000,00

R$

2.987.724,67

01 032 3002 2.035 - Fiscalização da Arrecadação e Aplicação dos Recursos
Públicos Estaduais

TOTAL....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:
I - proveniente do Convênio nº 020/2006 e respectivos Termos Aditivos, ﬁrmados entre o Tribunal de Contas do Estado de
Goiás e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em conformidade com o Memo. 002/2011 - CAF-UEL/PROMOEX- TCE-GO
................................................... R$ 430.250,71
II - provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada:
0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de
Goiás
01 032 3002 1.227 - Construção e Instalação do Novo Edifício Sede do TCE
4 (00) - Investimentos
TOTAL....................

R$

2.557.473,96

R$

2.987.724,67

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de julho de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 29-07-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-07-2011.