ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Emenda Constitucional nº
009/2007, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar a seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 058 / 2009
Acrescenta dispositivos à Constituição do
Estado do Maranhão.
Art. 1º - A Constituição do Estado do Maranhão passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 10. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Município,
preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-seão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal, e
dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente
interessadas, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentadas e
publicados na forma da lei.
Art. 16. ..................................................................................................................
III -

não tiver sido aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino e
nas ações e serviços públicos de saúde, o mínimo exigido da receita
municipal, estabelecido nesta Constituição;

IV –

O Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a
execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

V-

O Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar
a observância dos seguintes princípios:
a)

forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) dignidade e direitos da pessoa humana;
c) prestação de contas da administração pública direta e indireta.
Art. 17. ..................................................................................................................
§ 4º - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas voltarão a
seus cargos, salvo impedimento legal, sem prejuízo da apuração administrativa, civil
ou criminal decorrente de seus atos.
Art. 19. A Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer
dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,


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impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
XVI –
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas.
Art. 27. ..................................................................................................................
Parágrafo único. O número de parlamentares a que se refere este artigo
corresponderá ao triplo de representantes do Estado na Câmara dos Deputados e,
atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os
Deputados Federais acima de doze.
Art. 42....................................................................................................................
§ 9º Caberá a uma Comissão Especial da Assembléia examinar as medidas
provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas em definitivo pela
Assembléia Legislativa.
Art. 44. É garantida a participação popular nos atos decisórios dos Poderes
Executivo e Legislativo, dentre outras formas, mediante plebiscito, referendo ou
iniciativa popular.
§ 1º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia
Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado
estadual, distribuído por pelo menos dezoito por cento dos municípios, com não
menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, e que deverá ser
apreciado no prazo máximo de sessenta dias.
Art. 55. A eleição do Governador e do Vice-Governador será feita
simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último
domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do
mandato vigente, por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto.
§2º O mandato do Governador do Estado é de quatro anos e terá início em 1º
de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Art. 57. ..................................................................................................................
§1º. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, farse-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos
mais votados, considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.
Art. 59 ...................................................................................................................


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§5º. (Revogado)
§5º. (Revogado)
Art. 64. ..................................................................................................................
VIII - nomear o Procurador-Geral da Justiça e o Defensor Público- Geral do
Estado, dentre os indicados em lista tríplice, composta, na forma desta
Constituição, de integrantes da carreira, respectivamente, do
Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado;
XII -

nomear os membros do Tribunal de Justiça na hipótese do art. 77,
parágrafo único, desta Constituição.

Art. 66. . ................................................................................................................
§3º. (Revogado)
Art. 67. (Revogado)
Art. 71....................................................................................................................
II – (revogado)
Art. 72....................................................................................................................
II -

previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e
promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo
de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por
escola de formação e aperfeiçoamento de magistrados;

III -

exigência do bacharel em direito, para ingresso na carreira, de, no
mínimo, três anos de atividade jurídica;

IV - .....................................................................................
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios
objetivos de produtividade, presteza e segurança no exercício da
jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos
reconhecidos de aperfeiçoamento;
d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o
juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus
membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla
defesa, repetindo- se a votação até fixar-se a indicação;


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e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em
seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório
sem o devido despacho ou decisão;
V-

o acesso ao Tribunal de Justiça far-se-á por antigüidade e
merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;

VI -

o subsídio dos magistrados estaduais será fixado com uma diferença
não superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento de uma
categoria para outra da carreira, não podendo exceder, a qualquer
título, o dos membros do Tribunal de Justiça, nem exceder a noventa e
cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais
Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI;
39, § 4º e 93 da Constituição Federal;

IX -

o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por
interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta
do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada
ampla defesa;

X-

todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e
fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei
limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus
advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do
direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse
público à informação;

XI -

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão
pública, sendo as de natureza disciplinar tomadas pelo voto da maioria
absoluta de seus membros;

XII -

o Juiz de Direito residirá na sede da comarca de que seja titular, salvo
autorização do Tribunal, constituindo falta grave a violação deste
preceito;

XVI - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias
coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias
em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão
permanente;
XVII - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de
jurisdição;
XVIII - a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual
entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas “a”, “b”,
“c” e “e” do inciso IV.


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Art. 74 . .................................................................................................................
I-

vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos
de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de
deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais
casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II -

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do
art. 72, IX;

III -

irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI;
39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal.

Art. 75. ..................................................................................................................
IV -

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de
pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as
exceções previstas em lei;

V-

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de
decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou
exoneração.

Art. 78 Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e
financeira, sendo a ele assegurados recursos suficientes para manutenção, expansão e
aperfeiçoamento de suas atividades jurisdicionais, visando ao acesso de todos à
Justiça.
Art. 79. ..................................................................................................................
§ 3º - Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de
salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios
previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade
civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
§ 4º - O disposto no “caput” deste artigo, relativamente à expedição dos
precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de
pequeno valor que a Fazenda Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de
sentença judicial transitada em julgado.
§ 5º - São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de
valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a
fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 4º deste
artigo e, em parte, mediante expedição de precatório.


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§ 6º - A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 4º deste
artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público.
Art. 80. O Tribunal de Justiça, órgão superior do Poder Judiciário do Estado,
com jurisdição em todo o seu território e sede na Capital, compõe-se de
Desembargadores em número fixado por lei complementar de sua iniciativa e com
competência definida nesta Constituição e na legislação pertinente.
Art. 82 (revogado)
Art. 83 (revogado)
Art. 84 (revogado)
Art. 95....................................................................................................................
§1º O controle externo da utilização dos recursos orçamentários do Ministério
Público será exercido pela Assembléia Legislativa, e o interno, na forma da lei.
§ 2º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta
orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder
Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os
valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites
estipulados na forma do caput deste artigo.
§ 3º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em
desacordo com os limites estipulados na forma do caput deste artigo, o Poder
Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta
orçamentária anual.
§ 4º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a
realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas,
mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Art. 96 ...................................................................................................................
I- ...........................................................................................................................
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante
decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público,pelo voto
da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
c) irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI;
150, II; 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal.


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II -..........................................................................................
e) exercer atividade político-partidária;
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de
pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as
exceções previstas em lei;
g) exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual atuavam, antes
de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou
exoneração.
Art. 2º Fica suprimido da Constituição do Estado do Maranhão o inciso VIII, do
Art.98 e acrescente-se ao mesmo, o seguinte dispositivo
Art. 98 ...................................................................................................................
IX -

exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis
com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a
consultoria jurídica de entidades públicas.

Art. 99 O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante
concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no
mínimo, três anos de atividade jurídica e observada, nas nomeações, a ordem de
classificação.
Art. 100 .................................................................................................................
Parágrafo único. Os membros do Ministério Público deverão,
obrigatoriamente, residir na Comarca da respectiva lotação, salvo autorização do
chefe da Instituição.
Art. 106. ................................................................................................................
III -

independência funcional e estabilidade, após três anos de exercício do
cargo, não podendo ser demitido senão por sentença judicial ou em
virtude de processo administrativo, facultada ampla defesa.

Art. 110. A Defensoria Pública tem como chefe o Defensor Público- Geral,
nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira maiores de 30
(trinta) anos, escolhidos em lista tríplice, mediante eleição de todos os membros da
carreira da Defensoria Pública, para mandato de dois anos, permitida uma
recondução, e a ele são assegurados os mesmos direitos, prerrogativas e vencimentos
de Secretário do Estado ou ocupante de cargo equivalente.


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Parágrafo Único. O Defensor Público-Geral somente poderá ser exonerado,
de ofício, antes do término do seu mandato, pela deliberação da maioria absoluta da
Assembléia Legislativa, na forma da lei complementar respectiva.
Art. 111. A lei disporá sobre a estrutura, funcionamento e competência da
Defensoria Pública, observado o disposto na Constituição Federal e nas normas
gerais prescritas por lei complementar federal, assegurada a seus integrantes a
garantia da inamovibilidade e o provimento dos cargos de carreira, na classe inicial,
mediante concurso público de provas e títulos, vedado o exercício da advocacia fora
das atribuições institucionais.
Parágrafo Único. À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e
administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art.
99, § 2º, da Constituição Federal.
Art. 152. O número de Vereadores proporcional à população do Município,
observados os seguintes limites:
I-

mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um
milhão de habitantes;

II -

mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de
mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;

III -

mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos
Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

Art.161- O Projeto de Lei Orçamentária será enviado pelo prefeito até o dia
31 de agosto de cada ano à Câmara Municipal. (NR)
Art. 275 (revogado)
Art. 3º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado do Maranhão passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 7º ....................................................................................................................
§1º (revogado)
§2º (revogado)
Art. 13. (revogado)
Art. 31. (revogado)


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Art. 4º - Ficam revogados os arts. 66, §3º. 67; 71, II; 82; 83; 84 e 275 da Constituição
do Estado do Maranhão.
Art. 5º - Ficam revogados os arts. 7º, §1º e 2º; 13 e 31 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão.
Art. 6º - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 1º DE DEZEMBRO DE 2009.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente
Deputado ANTONIO PEREIRA
Primeiro Secretário
Deputado VALDINAR BARROS
Segundo Secretário