GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 331, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Desenvolvimento Rural – FUNDER , no valor global de R$ 39.500,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000008002065 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Especial de Desenvolvimento Rural – FUNDER – 02 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2050 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL FUNDER
20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

35.500,00

20 573 1009 2.182 - Promoção e Desenvolvimento
Institucional da Agropecuária
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$

4.000,00

R$

39.500,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2050 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL FUNDER
04 126 3008 2.856 - Prover
Soluções
em
Sistemas,
Programas
e
Equipamentos de TI / Telecom para Uso na Adm. Pública
Estadual
4 (20) - Investimentos

R$

8.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

4.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

9.000,00

R$

4.000,00

R$

8.500,00

R$

4.000,00

20 122 1913 2.846 - Estruturação da Rede de Informação Agropecuária

20 122 1913 2.847 - Publicação Cientíﬁca
Agropecuária

e

de

Dados

Estatísticos

da

3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 306 1913 2.848 - Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional

3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 606 1003 2.023 - Valorização da Propriedade Rural

4 (20) - Investimentos
20 606 1003 2.027 - Apoio às Comunidades Quilombolas, Indíginas, Ciganos,
Jovens e Mulheres Rurais


3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$

2.000,00

R$

39.500,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de outubro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 05-11-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-11-2010.