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Decreto sem número, de 16/12/2003 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  do  trecho  de  Rede  de
                              Distribuição   Rural   de    energia
                              elétrica, do Sistema CEMIG,  para  o
                              atendimento de propriedades  rurais,
                              no  Distrito de Amanhece,  Município
                              de    Araguari,    pela    Companhia
                              Energética de Minas Gerais - CEMIG.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho
de 1941,

     Decreta:

     Art.   1º   -   Para  desapropriação  de  pleno  domínio   ou
constituição  de  servidão, mediante acordo ou judicialmente,  são
declarados  de utilidade pública terrenos e benfeitorias  situados
no  Distrito  de  Amanhece, Município de  Araguari,  compreendidos
dentro  de  uma  faixa  com  15,00m  de  largura,  de  propriedade
presumida de Jaime Silva, Veny Maria de Fátima Peixoto Silva, Luiz
Mantovani e outros, com a seguinte descrição: partindo de uma rede
de  distribuição  rural de energia elétrica  existente,  segue  na
distância  de  542,00m,  até  atingir  uma  cerca  de  divisa   de
propriedades,  encerrando-se aí a descrição do  caminhamento,  que
totaliza 542,00m.

     Art.  2º  -  Os  terrenos descritos no art.1º, e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção do trecho  de  Rede  de
Distribuição Rural de energia elétrica, do Sistema CEMIG,  para  o
atendimento  de  propriedades rurais,  no  Distrito  de  Amanhece,
Município de Araguari, pela Companhia Energética de Minas Gerais -
CEMIG.

     Art. 3º - A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG fica
autorizada,  na conformidade da legislação vigente, a  promover  a
desapropriação de pleno domínio ou a constituição de servidão  dos
terrenos  descritos no art. 1º, e respectivas  benfeitorias,  e  a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art.  15
do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de  Dezembro
de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado