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Decreto sem número, de 22/11/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$15.670.823,42. 




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$15.670.823,42
(quinze milhões seiscentos e setenta mil oitocentos e vinte e
três reais e quarenta e dois centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$4.802.563,42 (quatro milhões
oitocentos e dois mil quinhentos e sessenta e três reais e
quarenta e dois centavos); 

II
- do convênio nº 11/2009, firmado em 03 de agosto de 2009,
entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a
Fome, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); e


III
- do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados à
Assistência Social, do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$ 6.868.260,00 (seis milhões
oitocentos e sessenta e oito mil e duzentos e sessenta reais). 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 231)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS R$ 

1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
4.200.000,00 

FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS 

2081.19122702-7.004-0001-3190-0-60.9
12.248,90 

2081.19122702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.314,52 

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS 

2201.13392009-1.333-0001-4490-1-10.1
89.000,00 

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 

2421.04244165-4.199-0001-3390-0-24.1
4.000.000,00 

2421.04244198-1.090-0001-3390-0-56.1
6.868.260,00 

FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE 

4291.10301706-4.391-0001-3390-0-60.1
500.000,00 

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 15.670.823,42 

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º, DESTE DECRETO: 

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS R$ 

1911.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1
4.200.000,00 

FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS 

2081.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
13.563,42 

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS 

2201.13451009-1.294-0001-4490-1-10.1
89.000,00 

FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE 

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-60.1
500.000,00 

TOTAL
DA ANULAÇÃO 4.802.563,42