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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 106, de 14/03/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$42.645.978,36.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$42.645.978,36
(quarenta e dois milhões seiscentos e quarenta e cinco mil
novecentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$15.308.456,03 (quinze milhões
trezentos e oito mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e três
centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental, da Fundação
Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$2.219.000,00 (dois milhões
duzentos e dezenove mil reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
no valor de R$316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto Estadual de Florestas, no valor de
R$2.382.000,00 (dois milhões trezentos e oitenta e dois mil
reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$7.488.000,00 (sete milhões
quatrocentos e oitenta e oito mil reais); e
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação João Pinheiro, no valor
de R$984.623,33 (novecentos e oitenta e quatro mil seiscentos e vinte
e três reais e trinta e três centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 106, DE 14 DE MARÇO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 33)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO                                               R$
1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.1
2.993.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20122701-2.417-0001-3390-0-10.1
345.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.1
511.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.417-0001-3390-0-52.2
2.219.000,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
21.212.800,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.23122701-2.417-0001-3390-0-10.1
686.401,03
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.304.130,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1571.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
459.153,00
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23122701-2.417-0001-3390-0-60.1
120.682,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.417-0001-3390-0-60.1
984.623,33
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122701-2.417-0001-3390-0-60.1
2.382.000,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20122701-2.417-0001-3390-0-10.1
419.000,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.09122701-2.417-0001-3390-0-49.1
310.934,00
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
800.000,00
FUNDAÇÃO
DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
93.255,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18122701-2.417-0001-3390-0-60.1
316.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.417-0001-3390-0-60.1
7.488.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 42.645.978,36


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO R$
1231.20608028-1.049-0001-3390-1-10.1
345.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
200.000,00
1411.04122701-2.051-0001-3390-0-10.1
160.000,00
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
126.401,03
1411.23695042-1.241-0001-3390-1-10.1
200.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.018.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
10.545.200,00
1511.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
2.200.600,00
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
13.516.283,00
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23692180-4.231-0001-3350-0-60.1
120.682,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20544166-1.007-0001-3390-0-10.1
419.000,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.10302715-4.392-0001-3390-0-49.1
310.934,00
FUNDAÇÃO
DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
93.255,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO 29.256.355,03