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Decreto sem número, de 07/11/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Regional e  Política
                              Urbana, no valor de R$531.314,38.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em  vista
o  disposto no inciso I do parágrafo único do art. 7º  da  Lei  nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$531.314,38
(quinhentos e trinta e um mil, trezentos e quatorze reais e trinta
e  oito  centavos)  indicado no Anexo, em favor da  Secretaria  de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, onerando  em
R$260.314,38 (duzentos e sessenta mil, trezentos e quatorze  reais
e  trinta e oito centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes;
     I  -  do  excesso  de arrecadação previsto  para  o  corrente
exercício,  no valor de R$468.614,38 (quatrocentos  e  sessenta  e
oito mil, seiscentos e quatorze reais e trinta e oito centavos); e
     II  -  de  anulação das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo,  no  valor de R$62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos
reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 367)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA
                                                  R$
1471.15122001-2.002-0001-3390-0-10.1               62.700,00
1471.15122001-2.417-0001-3190-0-10.1              271.000,00
1471.15122276-1.507-0001-4440-0-10.1              197.614,38

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            531.314,38

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA
                                                  R$
1471.15122001-2.430-0001-3390-0-10.1                2.700,00
1471.15127259-1.457-0001-3390-0-10.1               30.000,00
1471.15127259-1.589-0001-3390-0-10.1                6.000,00
1471.15127289-1.565-0001-3390-0-10.1               24.000,00

TOTAL DA ANULACAO                             62.700,00