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Decreto com numeração especial 527, de 30/12/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$10.412.552,45.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$10.412.552,45 (dez milhões quatrocentos e doze mil
quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$59.804,13 (cinquenta e nove mil
oitocentos e quatro reais e treze centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de Outros
Recursos Vinculados da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, no
valor de R$889.428,44 (oitocentos e oitenta e nove mil quatrocentos e
vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº
527,de 30 de dezembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 218)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.262-0001-3390-0-59.1
                    




889.428,44




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19571001-4.010-0001-4450-0-10.1
                     




3.000.000,00




2071.19571068-4.430-0001-4450-0-10.1
                     




3.000.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.1
                    




59.804,13




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1
                    




3.463.319,88




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO   




10.412.552,45





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-4.423-0001-3190-0-10.1



6.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1


 8,91




4291.10302099-4.244-0001-3391-0-10.1



3.463.310,97




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



9.463.319,88