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DECRETO 46070, de 05/11/2012 - Texto Original


Identifica
cargos de provimento em comissão destinados às unidades
prisionais e altera o quantitativo e a distribuição de
cargos de provimento em comissão, funções
gratificadas e gratificações temporárias
estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa
Social.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e no art. 48 da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam identificados os cargos de provimento em
comissão destinados às unidades prisionais, nos termos
do art. 48 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de
provimento em comissão, funções gratificadas e
gratificações temporárias estratégicas
com lotação na Secretaria de Estado de Defesa Social –
SEDS, passando o item I.5 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste
Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da SEDS, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos três dias a partir
da data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.070, de 5 de
novembro de 2012)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)
I.5
– SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


I.5.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL










CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-1


JD1100089,
                   JD1100090, JD1100094 e JD1100095


12


4


-




JD1100097
                   a JD1100100, JD1100102, JD1100103, JD1100107 e JD1100109 



-


8




DAD-2


JD1100065,
                   JD1100066, JD1100068 a JD1100070, JD1100073, JD1100079, JD1100080,
                   JD1100082 a JD1100092


45


19


-




JD1100108
                   a JD1100121, JD1100123, JD1100126 a JD1100128, JD1100130,
                   JD1100132 a JD1100136, JD1100138 e JD1100147 



-


26




DAD-3


JD1100016,
                   JD1100018, JD1100020 a JD1100024, JD1100026 a JD1100029,
                   JD1100033, JD1100034, JD1100036 a JD1100041, JD1100043 a
                   JD1100046, JD1100048, JD1100050 a JD1100055, JD1100057 a
                   JD1100062, JD1100065, JD1100068 a JD1100080 



89


50


-




JD1100089
                   a JD1100091, JD1100093 a JD1100107, JD1100109, JD1100110,
                   JD1100112 a JD1100115, JD1100117 a JD1100131 



-


39




-DAD-4


JD1100209
                   a JD1100220, JD1100222, JD1100224, JD1100227, JD1100228, JD1100231
                   a JD1100233, JD1100236, JD1100240 a JD1100242, JD1100247,
                   JD1100249, JD1100252, JD1100254, JD1100255, JD1100257 a JD1100259,
                   JD1100261, JD1100263, JD1100265 a JD1100268, JD1100270 a
                   JD1100272, JD1100275 a JD1100277, JD1100279, JD1100280, JD1100282,
                   JD1100284
a
                   JD1100303, JD1100308 a JD1100316, JD1100318, JD1100319, JD1100321,
                   JD1100322, JD1100328, JD1100329, JD1100340, JD1102513, JD1102516 a
                   JD1102521


126


89


-




JD1100330
                   a JD1100335, JD1100338, JD1100342 a JD1100370, JD1102522 



-


37




DAD-5
                   



JD1100012
                   a JD1100014, JD1100380, JD1100384


7


5


-




JD1100015
                   e JD1100016


-


2




DAD-6
                   



JD1100057,
                   JD1100059, JD1100061 a JD1100087, JD1100736 a JD1100775, JD1100778
                   a JD1100780, JD1100808 a JD1100810


75


75


-




DAD-7



JD1100312
                   e JD1100313


2


2


-




DAD-8
                   



JD1100026,
                   JD1100039 e JD1100043


3


3


-




DAD-9


JD1100090
                   a JD1100103, JD1100105, JD1100109, JD1100111 e JD1100112 



18


18


-




DAD-10


JD1100005
                   e JD1100057


2


2


-




DAD-11
                   



JD1100010


1


1


-





UNIDADES
PRISIONAIS










CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO
                   



QUANTITATIVO
DE
                   CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-4


JD1100372
                   a JD1100424, JD1100426 a JD1100451, JD1100453 a JD1100461,
                   JD1102477 a JD1102500


172


112


-




JD1100462
                   a JD1100469, JD1100471 a JD1100474, JD1100476 a JD1100499,
                   JD1100501 a JD1100508, JD1100510, JD1100511, JD1100513 a
                   JD1100523, JD1102501 a JD1102503


-


60




DAD-5


JD1100017
                   a JD1100127, JD1100349 a JD1100374, JD1100428 a JD1100430


159


140


-




JD1100128
                   a JD1100145, JD1100375 



-


19




DAD-6
                   



JD1100088
                   a JD1100128, JD1100130


42


42


-




DAD-7
                   



JD1100025
                   a JD1100040, JD1100314 a JD1100323


26


26


-




DAD-8


JD1100331
                   a JD1100334


4


4


-




DAD-9


JD1100121
                   e JD1100122


2


2


-




DAD-10


JD1100058


1


1


-





UNIDADES
SOCIOEDUCATIVAS










CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-4


JD1100524
                   a JD1100568


60


45


-




JD1100569
                   a JD1100583


-


15




DAD-6


JD1100131
                   a JD1100155 



25


25


-





I.5.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-1


28


JD1100024
                   a JD1100026, JD1100028 JD1100029, JD1100031, JD1100033, JD1100035,
                   JD1100037 a JD1100040, JD1100042, JD1100043, JD1100045, JD1100047,
                   JD1100050 a JD1100053, JD1100055 a JD1100059, JD1100066, JD1100071
                   e JD1100076




FGD-2


4


JD1101082
                   a JD1101085




FGD-3


21


JD1100002,
                   JD1100003, JD1100005 a JD1100008,
JD1100012
                   a JD1100019, JD1100021 a JD1100027




FGD-5
                   



5


JD1100020
                   a JD1100023, JD1100372




FGD-7


15


JD1100021
                   a JD1100033, JD1100035 e JD1100271




FGD-9
                   



12


JD1100008
                   a JD1100015, JD1100232 a JD1100234, JD1100257





UNIDADES
PRISIONAIS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO
                   



IDENTIFICAÇÃO




FGD-1


60


JD1100081
                   a JD1100140




FDG-2


164


JD1100001
                   a JD1100049, JD1100065 a JD1100179




FGD-3


54


JD1100028
                   a JD1100081




FGD-4
                   



16


JD1100001
                   a JD1100016




FGD-6


2


JD1100043
                   e JD1100044




FGD-7


2


JD1100269
                   e JD1100270




FGD-9


1


JD1100256





UNIDADES
SOCIOEDUCATIVAS








ESPÉCIE/NÍVEL



QUANTITATIVO
                   



IDENTIFICAÇÃO




FGD-1


34


JD1100141
                   a JD1100174





I.5.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


47


JD1100037,
                   JD1100038, JD1100040, JD1100044 a JD1100046, JD1100048 a
                   JD1100054, JD1100056, JD1100058, JD1100060, JD1100066, JD1100068 a
                   JD1100072, JD1100074 a JD1100077, JD1100080 a JD1100083,
                   JD1100085, JD1100086, JD1100089 a JD1100094, JD1100096 a
                   JD1100102, JD1100104 e JD1100107




GTED-2
                   



24


JD1100026
                   a JD1100049




GTED-3


21


JD1100042
                   a JD1100044, JD1100046 a JD1100050, JD1100054 a JD1100059,
                   JD1100061, JD1100064 a JD1100069




GTED-4


74


JD1100041
                   a JD1100053, JD1100055 a JD1100099,
JD1100404
                   a JD1100418, JD1100442





UNIDADES
PRISIONAIS








ESPÉCIE/NÍVEL



QUANTITATIVO
                   



IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


60


JD1100122
                   a JD1100170, JD1100172 a JD1100182




GTED-2


83


JD1100050
                   a JD1100132




GTED-3


135


JD1100070
                   a JD1100175, JD1100415 a JD1100441, JD1100459 e JD1100460






(...)”





ANEXO
II

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.070, de 5 de novembro de 2012.


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD E
GTED-UNITÁRIOS
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL









ESPÉCIE
                   



QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA
                   Nº 174, DE 2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAD


3.403,45



3.403,11


1,89




FGD



929,50


929,50


0,00





GTED



1.085,00



1.085,00



0,00