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Decreto sem número, de 06/10/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor de
                              Encargos  Gerais  do  Estado  sob  a
                              supervisão da Secretaria  de  Estado
                              de  Fazenda - Encargos Diversos,  no
                              valor de R$27.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso IV  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$27.000.000,00
(vinte  e  sete milhões) indicado no Anexo, em favor  de  Encargos
Gerais  do  Estado  sob a supervisão da Secretaria  de  Estado  de
Fazenda - Encargos Diversos, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 6 DE OUTUBRO DE 2006.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 439)

 SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
                      ART. 1º DESTE DECRETO:

EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
                                                  R$
1911.28843002-7.886-0001-4690-0-10.1              27.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            27.000.000,00