ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.569 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000
Autorizo o Poder Executivo a abrir ao Fundo
Estadual de Pensão e Aposentadoria, crédito
especial até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais), para o fim que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria, crédito especial até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais),
destinado a Capitalização do FEPA, conforme Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem de
Excesso de Arrecadação da Receita, proveniente de Alienação de Bens Móveis, conforme
Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE
DEZEMBRO DE 2000, 179° DA INDEPENDENCIA E 112° DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado; OLGA MARIA LENZA SIMÃO
– Chefe do Gabinete da Governadora; JORGE FRANCISCO MURAD JÚNIOR – Gerente de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico; OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO –
Gerente da Receita Estadual; RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Estado de
Justiça, Segurança Pública e Cidadania.


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ANEXO I
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
21000 – GERÊNCIA DE ESTADO DE QUALIDADE DE VIDA

ESPECIFICAÇÃO

FT

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

RECURSOS DO TESOUSO
JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES DA
DÍVIDA

FUNDO ESTADUAL DE
PENSÃO
E
APOSENTADORIA

10.000.000

10.000.000

PREVIDÊNCIA SOCIAL

10.000.000

10.000.000

10.000.000

10.000.000

10.000.00

10.000.00

10.000.000

10.000.000

PREVIDÊNCIA
REGIME
ESTATUTÁRIO

AMORTIZAÇÃO
DA
DÍVIDA

DO

PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS

0101

0927200451.644
CAPITALIZAÇÃO
FEPA

DO

Prover o FEPA com
recursos suficientes para
garantir o pagamentos dos
reformados e pensionistas
dos poderes

TOTAL

ANEXO II
GERÊNCIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
GERÊNCIA ADJUNTA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA
PROVENIENTE DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

OUTRAS
DESPESAS DE
CAPITAL


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EXERCÍCIO – 2000
VALOR PREVISTO NA
LEI DO ORÇAMENTO

RECEITA ARRECADADA
JANEIRO/JULHO

DIFERENÇA APURA

150.000.000.00

306.632.461.00

156.632.461.00