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Decreto sem número, de 23/10/2003 - Texto Original


Abre o crédito suplementar em favor da Auditoria-Geral do
Estado, do Instituto Estadual de Florestas e do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas, no valor de R$548.859,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, incisos II, III e IV da Lei nº
14.595, de 22 de janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$ 548.859,00
(quinhentos e quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e nove
reais), indicado no Anexo deste Decreto , em favor da Auditoria-Geral
do Estado, do Instituto Estadual de Florestas - IEF e do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas - IGAM.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto, no valor de R$107.977,00 (cento e
sete mil, novecentos e setenta e sete reais);

II - do
excesso de arrecadação de recursos vinculados - Taxa
Florestal, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$129.022,00 (cento e vinte nove mil e vinte e dois reais);

III -
do excesso de arrecadação de receita própria
previsto para o corrente exercício, no valor de R$311.860,00
(trezentos e onze mil e oitocentos e sessenta reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado



* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.