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Decreto sem número, de 10/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Universidade Estadual de
Montes Claros, do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e do Fundo de Universalização do Acesso a
Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais, no
valor de R$27.269.238,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$27.269.238,00
(vinte e sete milhões, duzentos e sessenta e nove mil,
duzentos e trinta e oito reais), indicado no Anexo em favor da
Universidade Estadual de Montes Claros, do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e do Fundo de
Universalização do Acesso a Serviços de
Telecomunicação em Minas Gerais, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de
16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES


ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 243)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS R$
2311.10302058-4.709-0001-3390-0-10.1
491.238,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244688-4.427-0001-4450-1-10.3
548.000,00


FUNDO
DE UNIVERSALIZACAO DO ACESSO A SERVICOS DE TELECOMUNICACAO
EM
MINAS GERAIS
4521.24722708-1.215-0001-4590-0-10.1
26.230.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 27.269.238,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2
DESTE DECRETO:


DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1441.03092390-4.033-0001-3390-0-10.1
130.860,09
1441.03092390-4.033-0001-4490-0-10.1
10.000,00
1441.03122001-2.002-0001-3390-0-10.1
247.000,00


EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1941.04122677-2.015-0001-3390-0-10.3
548.000,00


FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA
4461.09272002-7.008-0001-3390-0-10.5
18.000.000,00
4461.09272002-7.205-0001-3190-0-10.5
2.333.377,91
4461.09272002-7.957-0001-3190-0-10.5
6.000.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 27.269.238,00