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Decreto sem número, de 21/02/2008 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Regional e  Política
                              Urbana e da Secretaria de Estado  de
                              Planejamento e Gestão, no  valor  de
                              R$16.017.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº  17.333,
de 10 de janeiro de 2008,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  aberto  crédito  suplementar  no  valor   de
R$16.017.000,00 (dezesseis milhões dezessete mil reais),  indicado
no  Anexo  em  favor  da Secretaria de Estado  de  Desenvolvimento
Regional   e  Política  Urbana  e  da  Secretaria  de  Estado   de
Planejamento   e  Gestão,  onerando  no  mesmo  valor   o   limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 17.333, de 10  de  janeiro  de
2008;

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de fevereiro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

           ANEXO AO DECRETO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 18)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
                 SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

     SECRETARIA  DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E  POLITICA
URBANA
     R$
     1471.16482025-1.005-0001-4490-1-10.1 1.650.000,00
     SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
     1501.04122006-1.160-0001-3390-1-10.1 12.167.000,00
     1501.04122008-2.015-0001-3390-1-10.1 2.200.000,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 16.017.000,00
     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART.
     2 DESTE DECRETO:
     DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     R$
     2301.26451047-1.053-0001-4490-1-10.1 16.017.000,00
     TOTAL DA ANULACAO 16.017.000,00