

Imprimir documento


Decreto sem número, de 30/11/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia Energética de Minas Gerais –
Cemig, no valor de R$351.000.000,00.


OGOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.9º da Lei nº 19.418, de 03 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$351.000.000,00 (trezentos e cinqüenta e um milhões de
reais) em favor da Companhia Energética de Minas Gerais –
Cemig, na ação Amortização da Dívida
Interna Cemig – 5.12.1.25.843.702.7.865.


Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Próprios da Companhia Energética
de Minas Gerais – Cemig.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima