PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.960/2018
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e encaminhado a esta Casa por meio do Ofício nº 16/2018, o projeto de lei em análise “dispõe sobre a extinção da Serventia do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial do Distrito de Quartel do Sacramento, Município de Bom Jesus do Galho, Comarca de Caratinga.”.
Publicada, a proposição foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, que, em exame preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria.
Agora, veio o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 102, I, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em tela pretende, no art. 1º, extinguir o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial do Distrito de Quartel do Sacramento, Município de Bom Jesus do Galho, da Comarca de Caratinga, ficando as suas atribuições registrais anexadas de forma definitiva ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial do Município de Bom Jesus do Galho, da citada comarca. E por fim, nos termos do art. 2º, ficam definitivamente transferidos os seus acervos registral e notarial para o citado ofício, do Município de Bom Jesus do Galho, da Comarca de Caratinga.
De acordo com a justificativa que acompanha a proposição, a extinção das serventias justifica-se diante da inexistência de receita e de volume suficiente de atividades para a manutenção dos locais, bem como pela impossibilidade de realizar concurso público para prover os locais com novos delegatários, seja por desinteresse seja por inexistência de candidatos.
A Comissão de Constituição e Justiça não vislumbrou óbices legais à tramitação do projeto e ressaltou que a proposição atende às exigências do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, segundo o qual medidas dessa natureza dependem de lei em sentido formal de iniciativa privativa do Poder Judiciário, por dizer respeito ao plano da organização judiciária (vide, a propósito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 4140, formulada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg – contra atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que tratam da reorganização de serviços e da realização de concursos para cartórios).
Cabe lembrar que art. 44 da Lei nº 8.935, de 1994, dispõe que, verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o respectivo juízo proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do próprio município ou de município contíguo.
Do ponto de vista do mérito, consideramos que a iniciativa está lastreada em razões fáticas, contidas na justificação, que mostram a inviabilidade, do ponto de vista econômico-financeiro, da manutenção das serventias. Em vista do cenário delineado na justificação, entendemos que a iniciativa atende ao princípio da eficiência na prestação dos serviços públicos, na medida em que racionaliza o modo de organizar e de estruturar a administração pública em busca dos melhores resultados para o poder público e, fundamentalmente, para os usuários dos serviços.
Apresentamos ao final do parecer substitutivo, prevendo a permuta de titulares de serviços notariais e de registro entre serventias de primeira entrância, segunda entrância e entrância especial, desde que tenham as mesmas atribuições, por ato exclusivo do Governador do Estado, mediante apresentação de requerimento conjunto dos interessados e comprovação de efetivo exercício no Estado por mais de três anos como titulares. A permuta entre titulares de delegação da entrância especial da comarca de Belo Horizonte ocorrerá somente entre si.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.960/2018 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a extinção da Serventia do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial do Distrito de Quartel do Sacramento, Município de Bom Jesus do Galho, Comarca de Caratinga.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica extinto o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial do Distrito de Quartel do Sacramento, Município de Bom Jesus do Galho, da Comarca de Caratinga.
Parágrafo único – Ficam as atribuições registrais do Ofício do Registro Civil de que trata o caput deste artigo anexadas de forma definitiva ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial do Município de Bom Jesus do Galho, da Comarca de Caratinga.
Art. 2º – Ficam definitivamente transferidos os acervos registral e notarial do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial do Distrito de Quartel do Sacramento, do Município de Bom Jesus do Galho, para o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial, do Município de Bom Jesus do Galho, da Comarca de Caratinga.
Art. 3º – O art. 300-I da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 300-I – A permuta de titulares de serviços notariais e de registro será admitida entre serventias de primeira entrância, segunda entrância e entrância especial, desde que tenham as mesmas atribuições, por ato exclusivo do Governador do Estado, mediante apresentação de requerimento conjunto dos interessados e comprovação de efetivo exercício no Estado por mais de três anos como titulares.
Parágrafo único – A permuta entre titulares de delegação da entrância especial da comarca de Belo Horizonte ocorrerá somente entre si.”.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 8 de agosto de 2018.
João Magalhães, presidente – Dirceu Ribeiro, relator – André Quintão – Tadeu Martins Leite.