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DECRETO 46196, de 27/03/2013 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997, que dispõe
sobre a apuração e distribuição da
parcela de receita proveniente da arrecadação do ICMS
pertencente aos Municípios.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei
Complementar Federal nº 61, de 26 de dezembro de 1989, na Lei
Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, na Lei
Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, na Lei nº
13.803, de 27 de dezembro de 2000 e na Lei nº 18.030, de 12 de
janeiro 2009,


DECRETA:


Art.
1º O Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
2º ...................................................
II
– 25% (vinte e cinco por cento) serão distribuídos
segundo o disposto na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.
Art.
3º ....................................................
I
– ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor
das prestações de serviços de transportes e
comunicação sujeitos ao ICMS no seu território,
deduzido o valor das entradas de mercadorias e/ou insumos, em cada
ano civil;
....................................................................
§
11. Para se estabelecer o valor adicionado relativo à
transferência de mercadoria promovida por estabelecimento
extrator, produtor, industrial ou gerador será lançado
como valor de saída ou entrada, o preço corrente da
mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da
operação, ou, na sua falta, no mercado
atacadista
regional, observado o disposto em Portaria da Subsecretaria da
Receita Estadual – SRE.
....................................................................
Art.
4º ....................................................
§
1º As informações necessárias para apuração
serão prestadas na forma e prazos previstos em Portaria da
SRE, sujeitando-se os contribuintes às cominações
legais na hipótese de descumprimento.
....................................................................
Art.
6º .........................................................
Parágrafo
único. O índice a ser aplicado para entrega das
parcelas aos Municípios, no ano seguinte, corresponderá
à média dos índices do VAF dos dois anos civis
imediatamente anteriores ao da apuração, consolidados
com os demais índices apurados, conforme disposto na Lei nº
18.030, de 2009.
Art.
7º Serão publicados:
I
– pela Secretaria de Estado de Fazenda:
a)
até o dia 30 de junho de cada ano, o índice provisório
do VAF;
b)
o resultado das impugnações relativas ao VAF, no prazo
de trinta dias contados do último dia para seu recebimento;
c)
até o dia 31 de agosto de cada ano:
c.1)
o índice definitivo do VAF, para fins de distribuição
dos recursos no exercício subsequente, após o
julgamento das impugnações previstas no art. 14 da Lei
nº 18.030, de 2009;
c.2)
os dados constitutivos e a relação dos índices
de participação de cada Município no critério
a que se refere o inciso XIII do art. 1º da Lei nº 18.030,
de 2009;
II
– pela Fundação João Pinheiro:
a)
até o último dia de cada mês, os índices
de que tratam os incisos I a XVIII do art. 1º da Lei nº
18.030, de 2009, bem como a consolidação desses por
Município, para vigorarem no mês subsequente;
b)
o resultado das impugnações relativas aos critérios
previstos nos incisos I a XVIII do art. 1º da Lei nº
18.030, de 2009, no prazo de quinze dias contados do último
dia para seu recebimento.
§
1º Os Municípios, as associações de
Municípios, ou seus representantes legais, poderão
impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação,
os dados e os índices relativos à alínea “a”
do inciso I, junto à Secretaria de Estado de Fazenda, e, no
prazo de 15 (quinze) dias contados de sua publicação,
os dados e os índices relativos à alínea “a”
do inciso II, junto à Fundação João
Pinheiro
.........................................................................
§
5º Os dados e os índices relativos aos critérios
de distribuição da parcela da receita do produto da
arrecadação do ICMS serão disponibilizados pelos
órgãos competentes na forma e prazo dispostos neste
Decreto e na Lei nº 18.030, de 2009.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima