PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.431/2015
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RELATÓRIO
De autoria do deputado Arlen Santiago, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo proibir a cobrança da taxa de serviços de assessoria técnico-imobiliária no âmbito do Estado e dar outras providências.
A proposição foi aprovada em plenário, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Retorna agora a matéria para receber parecer para o 2º turno, conforme dispõe o art. 189, combinado com o art. 102, XIII, “a”, do Regimento Interno.
Em observância ao disposto no § 1º do art. 189 do Regimento Interno, a redação do vencido faz parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em estudo tem por objetivo proibir a cobrança da taxa de serviços de assessoria técnico-imobiliária – Sati –, e de outras que exijam do comprador de imóvel o pagamento à parte vendedora de serviços contratados.
Em seu parecer de 1º turno, a Comissão de Constituição e Justiça defendeu que não se deve proibir a oferta desses tipos de assessorias, mas sim se especificar claramente ao comprador o que está sendo oferecido, para que este possa avaliar se aceita o serviço. Informou aquela comissão que o Superior Tribunal de Justiça – STJ – entende que impor a cobrança pelos serviços de assistência técnico-imobiliária pode configurar venda casada e, ainda, constituir prática abusiva quando é cobrada do consumidor sem seu conhecimento. Para permitir que a cobrança da taxa Sati seja realizada de forma transparente e para adequar a proposição ao Código de Defesa do Consumidor, apresentou o Substitutivo nº 1, na forma do qual concluiu pela sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
Por sua vez, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte ratificou o entendimento de que a imposição da taxa Sati é abusiva nas situações em que é cobrada do consumidor sem que ele saiba o que está contratando. Assim, opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1.
Por sua vez, esta Comissão, na ocasião, ressaltou, entre outros argumentos, a importância de que todas as partes de uma transação detenham informações sobre a operação que se pretende realizar, de forma que essa seja satisfatória e eficiente. Concordando com o Substitutivo nº 1, opinou pela aprovação da matéria nessa forma.
Aprovada em plenário, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, retornou a matéria a esta comissão. Reiteramos o entendimento exposto na ocasião, de que a conveniência da cobrança da taxa em comento, ou de qualquer outra a título de assessoria, deve ser julgada pelas partes envolvidas, o que é compatível com o texto do vencido.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.431/2015, em 2º turno, na forma do vencido em 1º turno.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2017.
Roberto Andrade, presidente e relator – Anselmo José Domingos – Gustavo Valadares.
PROJETO DE LEI Nº 1.431/2015
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Determina que os fornecedores que comercializem imóveis no Estado de Minas Gerais informem aos consumidores sobre a cobrança de quaisquer valores relativos a serviços não compreendidos no valor de venda do bem e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Na comercialização de imóveis é facultado ao fornecedor a oferta de serviços de assessoria ao consumidor, devendo constar no contrato que tais serviços são facultativos, o valor a ser cobrado por cada um deles, bem como a declaração de concordância expressa do consumidor com os valores cobrados.
Art. 2º – Não se incluem nos valores previstos no art. 1º os serviços de corretagem de imóveis conforme previsto na Lei nº 6.530/1978, devendo constar no contrato o percentual ou valor cobrado a este título.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.