

Imprimir documento


Decreto 47024, de 29/07/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 54, de 8
de julho de 2016,



DECRETA:


Art.
1º O inciso I e a alínea “b” do inciso II do
art. 79 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
79 ...............................................................
I
– nas operações com combustível derivado
de petróleo, o resultante da aplicação da
alíquota estabelecida para as operações internas
sobre a base de cálculo definida para a substituição
tributária, observando-se a não incidência e a
restrição ao crédito para a compensação
com o montante devido nas operações seguintes,
previstas, respectivamente, nas alíneas “b” do
inciso X e “a” do inciso II, todos do § 2º do
art. 155 da Constituição da República;
II
–
...................................................................
b)
na entrada, em operação interestadual, de mercadorias
destinadas a uso ou consumo do adquirente, o valor calculado na forma
prevista no inciso I do § 8º do art. 43 deste Regulamento.
..................................................................”
(nr)


Art.
2º Os arts. 83 e 84 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, passam a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
83. Quando o valor do imposto devido a este Estado relativo a
combustível derivado de petróleo for superior ao valor
do imposto cobrado na unidade da Federação de origem, o
remetente da mercadoria inscrito no Cadastro do Contribuintes do ICMS
deste Estado, observado o disposto no inciso I do art. 79 desta
Parte, informará o valor do complemento na Guia Nacional de
Informação e Apuração do ICMS
Substituição Tributária (GIA-ST) do período
e recolherá por meio de GNRE distinta.


Art.
84. Na hipótese de operação interestadual
realizada por importador, distribuidor ou transportador revendedor
retalhista (TRR) localizados neste Estado, quando o valor do imposto
cobrado na unidade da Federação de destino da
mercadoria for inferior ao imposto retido em favor deste Estado,
observado o disposto no art. 92-A desta Parte, o ressarcimento será
efetivado junto ao fornecedor da mercadoria.” (nr)


Art.
3º O § 1º do art. 89 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
89 ...............................................................
§
1º O imposto diferido será recolhido englobadamente com o
imposto retido por substituição tributária,
observado o disposto no art. 92-A desta Parte.
..................................................................”
(nr)


Art.
4º O art. 92-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, passa a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
92-A. Nas saídas isentas ou não tributadas da gasolina
resultante da mistura com álcool etílico anidro
combustível ou do óleo diesel resultante da mistura com
B100, o imposto diferido ou suspenso, em relação ao
volume do álcool ou do B100 contido na mistura, englobado no
imposto retido anteriormente por substituição
tributária, deverá ser:
I
– segregado do imposto retido anteriormente por substituição
tributária;
II
– recolhido para a unidade da Federação de origem
do biocombustível, observado o disposto nos arts. 90 e 91
desta Parte.
Parágrafo
único. O imposto relativo ao volume de álcool etílico
anidro combustível ou B100 a que se refere o caput será
apurado com base no valor unitário médio e na alíquota
média ponderada das entradas do álcool ou do B100
ocorridas no mês, observado o disposto no art. 95 desta Parte.”
(nr)


Art.
5º O § 3º do art. 94 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
94 ...............................................................
§
3º Na operação interestadual com combustível
derivado de petróleo ou com GLGN em que o imposto tenha sido
retido anteriormente, o valor unitário médio da base de
cálculo da retenção, para efeito de dedução
deste Estado, será determinado pela divisão do
somatório do valor das bases de cálculo das entradas e
do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades,
observado o disposto no § 6º deste artigo.
..................................................................”
(nr)


Art.
6º Fica acrescido o § 6º ao art. 94 da Parte 1 do
Anexo XV do RICMS, com a seguinte redação


“Art.
94 ...............................................................
§
6º Nas saídas não tributadas da gasolina
resultante da mistura com álcool etílico anidro
combustível ou do óleo diesel resultante da mistura com
B100, o valor do imposto cobrado em favor da unidade da Federação
de origem da mercadoria não abrangerá a parcela do
imposto, relativa ao álcool ou ao B100 contidos na mistura,
retida anteriormente e recolhida em favor da unidade da Federação
de origem do biocombustível, nos termos do art. 92-A desta
Parte. ” (nr)


Art.
7º Enquanto o programa de computador de que trata o art. 93 da
Parte 1 do Anexo XV do RICMS não estiver preparado para
realizar os cálculos previstos no art. 94 desta Parte, as
unidades da Federação, onde ocorrer a mistura da
gasolina “A” com álcool etílico anidro
combustível ou do óleo diesel com B100 e posteriores
remessas interestaduais, ficam autorizadas a glosar o valor do
imposto apurado nos termos do art. 92-A, aplicando-se as previsões
do art. 102, todos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS.
Parágrafo
único. O contribuinte responsável pelas informações
que motivaram a comunicação prevista no art. 102 da
Parte 1 do Anexo XV do RICMS será responsável pelo
recolhimento do repasse glosado até o último dia útil
do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as
operações interestaduais.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos em relação aos fatos geradores
ocorridos partir de 1º de agosto de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL