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Decreto sem número, de 31/10/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 233,
                              de   20  de  outubro  de  2003,   do
                              Prefeito  Municipal de Goiabeira/MG,
                              que decretou Situação de Emergência,
                              nas  áreas de seu município  afetado
                              por desastre - estiagem.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -a estiagem que assola as nascentes dos mananciais de água do
município,  comprometendo as atividades sócio-econômica,  causando
fome, desemprego e miséria;
     -o único córrego que proporciona sustentação para captação de
água para abastecimento da cidade, encontra-se completamente seco;
     -de  acordo  com  a  Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível II, no Município de Goiabeira,
     -concorre como critério agravante da situação de anormalidade
os   prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos   institutos
especializados, informando sobre a escassez de chuvas até o mês de
outubro.

     Decreta:

     Art.  1º  -  Fica  homologado  o Decreto  Municipal  nº  233,
20/10/03,  do  Prefeito  Municipal  de  Goiabeira,  que   declarou
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA,  no  município  que  foi  afetado   pela
estiagem.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  20  de
outubro  de  2003,  devendo viger por um prazo  de  180  (cento  e
oitenta) dias, a contar da data de declaração.

     Palácio do Liberdade em Belo Horizonte, aos 31 de outubro  de
2003, 215ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado