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Decreto com numeração especial 547, de 29/12/2021 - Texto Original


Declara
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do
Estado de Minas Gerais que especifica, em razão das áreas
afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que,
a partir do dia 22 de dezembro de 2021, intensas precipitações
pluviométricas que atingiram os municípios constantes
no Anexo causaram múltiplos desastres – inundações,
movimentos de massas, enxurradas e alagamentos – e provocaram
grande comoção social, pessoas desalojadas e
desabrigadas, comunidades ilhadas, entre outros danos e prejuízos;
que,
como consequência desses desastres, resultaram os danos
humanos, os danos materiais e os prejuízos econômicos
constantes nos Formulários de Informação do
Desastre a serem preenchidos pelo Estado de Minas Gerais e pelos
municípios atingidos;
que
compete ao Estado a preservação do bem-estar da
população nas regiões atingidas por eventos
adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação,
combater e minimizar os efeitos das situações de
anormalidade;
que,
apesar das ações adotadas pelos municípios e
pelo Estado, há necessidade da atuação de todos
os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil em resposta ao desastre;
que
o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais
relatando a ocorrência deste desastre é favorável
à declaração de SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
nos municípios do Estado de Minas Gerais constantes no Anexo,
em razão das áreas afetadas por Chuvas Intensas –
1.3.2.1.4.
Parágrafo
único – A situação de anormalidade de que
trata o caput é válida para as áreas
comprovadamente afetadas por chuvas intensas, incluídas nos
Formulários de Informações do Desastre –
Fide, registrados no Sistema Integrado de Informações
sobre Desastres – S2ID pelos municípios relacionados no
Anexo.


Art.
2º – A declaração de situação
de anormalidade de que trata este decreto está de acordo com
os critérios estabelecidos pela Instrução
Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério
do Desenvolvimento Regional e, em consequência desta
declaração, passa a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º – Fica autorizada a mobilização dos
integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil, no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos
municípios atingidos, mediante a coordenação do
Gabinete Militar do Governador, por meio da Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil, em articulação com todos os setores do
Estado e com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 547, de 29 de
dezembro de 2021)


Municípios








1



Águas
                   Vermelhas 






2



Araçuaí





3



Barão
                   de Monte Alto





4



Belmiro
                   Braga





5



Berilo





6



Berizal





7



Buenópolis





8



Buritizeiro
                   






9



Cachoeira
                   de Pajeú





10



Caraí
                   






11



Carlos
                   Chagas 






12



Catuti





13



Comercinho





14



Coração
                   de Jesus





15



Coromandel





16



Coronel
                   Murta





17



Couto
                   de Magalhães de Minas





18



Cristália





19



Curral
                   de Dentro





20



Divisa
                   Alegre





21



Espinosa





22



Fruta
                   de Leite





23



Grão
                   Mogol





24



Indaiabira





25



Itabirinha





26



Itinga





27



Jaíba





28



Jampruca
                   






29



Jordânia
                   






30



Juiz
                   de Fora





31



Ladainha





32



Manga





33



Mato
                   Verde





34



Medina





35



Monte
                   Azul





36



Montes
                   Claros





37



Montezuma





38



Ninheira





39



Novo
                   Cruzeiro





40



Padre
                   Carvalho





41



Pedra
                   Azul 






42



Porteirinha





43



Rio
                   Pardo de Minas





44



Rubelita





45



Salinas





46



Santa
                   Cruz de Salinas





47



Santana
                   do Deserto





48



Serranópolis
                   de Minas





49



Taiobeiras