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Decreto sem número, de 11/04/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Governo, da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, do
Instituto Mineiro de Agropecuária e do Instituto de Terras do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$26.785.762,30.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$26.785.762,30 (vinte e
seis milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, setecentos e
sessenta e dois reais e trinta centavos) indicado no Anexo, em favor
da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, da
Secretaria de Estado de Governo, da Fundação TV Minas
Cultural e Educativa, do Instituto Mineiro de Agropecuária e
do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, onerando em
R$23.850.000,00 (vinte e três milhões e oitocentos e
cinqüenta mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$2.935.762,30 (dois milhões,
novecentos e trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e
trinta centavos); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$23.850.000,00 (vinte e três
milhões oitocentos e cinqüenta mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO
AO DECRETO DE 11 DE ABRIL DE 2008 .

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 54 )

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


                           R$
1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
24.850.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122733-1.167-0001-4440-0-10.1
450.000,00



FUNDACAO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
24.201,89


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
1.560,41


INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-10.3
1.460.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 26.785.762,30



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO


                            R$

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
1.460.000,00



RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.474.201,89



INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.560,41



TOTAL
DA ANULACAO 2.935.762,30