

Imprimir documento


DECRETO 41532, de 01/02/2001 - Texto Original


Autoriza
a celebração de convênio para a implantação
de Incubadoras, Parques e Pólos Tecnológicos no Estado
de Minas Gerais.



       O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere os artigos 90, inciso VII, e 93, inciso VI, da
Constituição do Estado,


       Considerando
o “Programa de Inovação Tecnológica no
Parque Industrial Mineiro”, aprovado pelo Conselho Estadual de
Ciência e Tecnologia – CONECIT;
       Considerando
a necessidade de se criarem ou fortalecerem as condições
para a transferência de ciência, tecnologia e apoio ao
desenvolvimento da capacidade regional de absorção, uso
e produção, necessários ao fortalecimento da
base científica e tecnológica do Estado;
       Considerando
que o objetivo da política tecnológica é tornar
efetivo o processo endógeno de geração e
inovação de tecnologias;
       Considerando
a necessidade de implementação de processos de produção
mais eficientes, com vistas ao aumento da capacidade endógena
para operar as tecnologias da sustentabilidade;
       Considerando
a necessidade de uma cooperação estratégica, com
vistas à indispensável integração na
condução da política de desenvolvimento
sócio-econômico do Estado;
       Considerando
que a implantação de Incubadoras de Empresas de Base
Tecnológica, Parques e Pólos Tecnológicos é
relevante para impulsionar os esforços empresariais no Estado;
       Considerando,
finalmente, que as Incubadoras, Parques e Pólos Tecnológicos
atuarão como catalisadores da inovação
tecnológica e da indução de desenvolvimento
regional,
 
       DECRETA:


       Art.
1º – Fica o Secretário de Estado de Ciência e
Tecnologia autorizado a estabelecer contatos e firmar convênios
com entidades públicas e privadas, com vistas à
implantação de Incubadoras de Empresas de Base
Tecnológica, Parques e Pólos Tecnológicos no
território do Estado.


       Art.
2º – Compete à Secretaria de Estado de Ciência
e Tecnologia formular diretrizes e planos governamentais de apoio às
etapas de concepção, implantação e
operação dos Parques e Pólos Tecnológicos
no Estado.


       Art.
3º – O Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social, por intermédio da Câmara Técnica de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, dará
sugestões para uma política técnica e científica
de infraestrutura, econômica, fiscal e tributária, sob o
prisma de componentes de Ciência e Tecnologia e Pesquisa e
Desenvolvimento, com vistas à capacitação
técnica, industrial e organizacional das entidades envolvidas
no empreendimento.


       Art.
4º – A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia,
para os fins deste Decreto, fica autorizada a propor medidas de
compatibilização entre planos e programas a cargo do
Governo do Estado, e para a implantação,
desenvolvimento e consolidação das Incubadoras de
Empresas de Base Tecnológica, Parques e Pólos
Tecnológicos.


       Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


       Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de fevereiro de 2001.


       Itamar
Franco – Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel