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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 709, de 17/12/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$32.487.802,27.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$32.487.802,27
(trinta e dois milhões quatrocentos e oitenta e sete mil
oitocentos e dois reais e vinte e sete centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$10.168.932,23 (dez milhões cento e sessenta e
oito mil novecentos e trinta e dois reais e vinte e três
centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Alienação de Bens de Entidades Estaduais, da Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais, no valor
de R$5.000,00 (cinco mil reais); e
III
– do convênio n° 5073/0/2013, firmado em 7 de agosto
de 2013, entre a Secretaria de Estado de Cultura e o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$42.000,00 (quarenta e
dois mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 709, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 205)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO R$
1231.20121112-2.005-0001-4490-0-10.8
300.000,00
1231.20121161-4.116-0001-3390-0-10.8
65.000,00
1231.20601161-4.114-0001-3390-0-10.8
30.000,00
1231.20605161-4.115-0001-4490-0-10.8
15.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392009-4.063-0001-4440-1-10.4
100.000,00
1271.13392123-4.404-0001-3390-0-70.1
42.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.17511053-1.098-0001-4440-1-10.8
50.000,00
1471.17511053-1.098-0001-4490-1-10.4
600.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244298-4.449-0001-3350-0-10.8
875.000,00
1481.08244298-4.449-0001-3399-0-10.8
110.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4490-0-10.8
55.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27813149-4.165-0001-3390-0-10.8
712.512,80
1531.27813149-4.165-0001-4490-0-10.8
114.419,43
1531.27813149-4.171-0001-4490-0-10.8
470.000,00
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
4.200.000,00
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18543046-1.231-0001-3350-1-31.1
750.000,00
FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.11122701-2.002-0001-4490-0-47.1
5.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
47.260,24
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.660,60
2371.28846702-7.004-0001-3391-0-60.9
4.783,00
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
59.893,19
2391.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
1.216,00
2391.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
461.327,00
2391.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
160.000,00
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244165-4.199-0001-3390-0-71.3
4.327.287,01
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-4490-0-10.8
130.000,00
4291.10302239-4.029-0001-3390-0-10.1
900.000,00
4291.10303002-4.299-0001-3390-1-10.3
12.257.443,00
4291.10303002-4.302-0001-3390-1-10.1
4.642.000,00
4291.10305238-4.331-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 32.487.802,27
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO R$
1231.20601161-4.114-0001-4440-0-10.8
120.000,00
1231.20605161-4.115-0001-3399-0-10.8
85.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392009-4.063-0001-3399-1-10.4
100.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.8
800.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.15452277-4.506-0001-4440-0-10.8
50.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244298-4.449-0001-4450-0-10.8
875.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
150.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27812149-4.047-0001-3390-0-10.8
996.932,23
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-71.3
4.327.287,01
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23692180-4.231-0001-3390-0-60.1
4.200.000,00
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
750.000,00
2091.18543046-1.231-0001-4499-1-10.4
600.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-4490-0-60.1
54.703,84
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22128701-2.018-0001-3390-0-60.1
160.000,00
2391.22662704-4.137-0001-3390-0-60.1
456.223,77
2391.23692704-4.520-0001-3390-0-60.1
66.212,42
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-3390-0-10.3
6.899.443,00
4291.10301237-4.391-0001-4490-0-10.3
10.000.000,00
4291.10302239-4.292-0001-4490-0-10.1
900.000,00
4291.10421020-4.214-0001-3390-1-10.1
850.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 32.440.802,27