GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 300, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.


Abre crédito suplementar à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás - PGE -, no valor de
R$ 5.600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900003006683 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás PGE - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE

1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
28 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.600.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
0100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

0101 - Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa
01 031 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

235.693,35

R$

199.985,82

R$

121.911,47

R$

140.057,46

R$

3.230.965,18

R$

1.018.832,20

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios
01 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
0401 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
6002 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS
19. 573 1847 1.135 - Amparo à Edição, Divulgação, Comunicação, ao Jornalismo e aos
Eventos Científicos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.........................

R$

652.554,52

R$

5.600,000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de outubro de 2009, 121o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-10-2009.