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Decreto sem número, de 23/10/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Turismo, da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de
Estado de Governo, no valor de R$1.322.464,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.322.464,00 (um
milhão, trezentos e vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta
e quatro reais) indicado no Anexo, em favor da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Turismo, da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de
Estado de Governo, onerando em R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$268.175,00 (duzentos e sessenta e
oito mil, cento e setenta e cinco reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$840.000,00 (oitocentos e quarenta mil
reais); e

III -
do convênio nº 65/2008, celebrado entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a BHTRANS, em 01/06/2008,
objetivando o aperfeiçoamento do policiamento ostensivo e a
fiscalização de trânsito em Belo Horizonte,no
valor de R$214.289,00 (duzentos e quatorze mil, duzentos e oitenta e
nove reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2008 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 203 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-27.1
268.175,00

1251.06181141-4.289-0001-4490-0-24.1
214.289,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695114-4.105-0001-3390-0-10.1
100.000,00

DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03122702-7.006-0001-3190-0-10.5
600.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.427-0001-3390-0-10.1
79.160,00

1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
60.840,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.322.464,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06122701-2.427-0001-4490-0-27.1
165.495,00

1251.06181141-4.289-0001-4490-0-27.1
57.593,00

1251.06181141-4.290-0001-4490-0-27.1
45.087,00

TOTAL
DA ANULACAO 268.175,00