GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 303, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 14.500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de Agosto de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 15-08-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
04 122 1067 MANUTENÇÃO E 3 - OUTRAS
100
2.355
ADMINISTRAÇÃO DESPESAS
DE PRÓPRIOS CORRENTES
PÚBLICOS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 57.656,29
R$ 7.282.656,29
R$ 7.225.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
26 782 1061 FISCALIZAÇÃO 3 - OUTRAS
100
2.328
ELETRÔNICA,
DESPESAS
TRATAMENTO E CORRENTES
POSTAGEM DE
MULTAS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 131.140,54 R$ 7.406.140,54
R$ 7.275.000,00


VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 14.500.000,00
QUADRO 2

REDUÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA FONTE
ORÇAMENTÁRIA
04 122 1067 MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE 4 - INVESTIMENTOS
100
2.355
PRÓPRIOS PÚBLICOS
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA FONTE
ORÇAMENTÁRIA
26 782 1061 POLICIAMENTO PREVENTIVO,
3 - OUTRAS
100
2.329
REPRESSIVO, OPERAÇÕES
DESPESAS
ESPECIALIZADAS, FISCALIZAÇÃO DE CORRENTES
TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 2.500.000,00
R$ 2.500.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA FONTE
ORÇAMENTÁRIA
26 782 1061 POLICIAMENTO PREVENTIVO,
4 - INVESTIMENTOS
100
2.329
REPRESSIVO, OPERAÇÕES
ESPECIALIZADAS, FISCALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA FONTE
ORÇAMENTÁRIA
26 782 1068 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE 4 - INVESTIMENTOS
100
3.029
RODOVIAS ESTADUAIS
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 10.000.000,00
R$ 10.000.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA FONTE
ORÇAMENTÁRIA
26 782 1068 CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTES 3 - OUTRAS
100
3.030
ESPECIAIS
DESPESAS
CORRENTES
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 1.500.000,00
R$ 1.500.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 14.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-08-2017 .