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Decreto sem número, de 31/05/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Educação, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais, da Fundação Centro Tecnológico
de Minas Gerais e da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor
de R$31.199.009,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$31.199.009,00
(trinta e um milhões, cento e noventa e nove mil e nove reais)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Educação,
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais - IPSEMG, da Fundação Centro Tecnológico
de Minas Gerais - CETEC e da Universidade Estadual de Montes Claros -
UNIMONTES, onerando em R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$679.025,00 (seiscentos e setenta e
nove mil e vinte e cinco reais);


II - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$4.135.000,00 (quatro milhões, cento e trinta e
cinco mil reais);


III -
do excesso de arrecadação da receita vinculada - Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, no valor de R$23.000.000,00 (vinte e três
milhões de reais);
IV - do
convênio ED 4173/2006, firmado em 01/12/2006 entre a
Organização das Nações Unidas para a
Educação, Ciência e Cultura - UNESCO e
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, objetivando a
Implantação e Desenvolvimento do Curso de
Especialização em Saúde da Família,
referente ao Pólo de Educação Permanente em
Saúde da Macrorregião do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$374.984,00 (trezentos e setenta e quatro mil novecentos e
oitenta e quatro reais);
V - do
convênio 087/2006, firmado em 30/06/2006 entre o Fundo Nacional
de Saúde e Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES,
objetivando o Apoio Técnico e Financeiro para o Curso de
Residência Multiprofissional Médica em Medicina de
Família e Comunidade, no valor de R$3.010.000,00 (três
milhões e dez mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO
AO DECRETO DE 31 DE MAIO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 123)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO R$
1261.12122001-2.002-0001-3390-0-23.1
10.400.000,00
1261.12122001-2.182-0001-3390-0-23.1
10.400.000,00
1261.12362638-2.431-0001-3390-0-23.1
2.200.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1461.23691258-4.207-0001-3390-1-10.1
350.000,00


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10303693-4.089-0001-4490-0-60.1
4.135.000,00


FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122001-2.417-0001-3190-0-60.1
28.025,00


UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12363138-4.802-0001-3390-0-24.1
3.010.000,00
2311.12363138-4.802-0001-3390-0-60.3
301.000,00
2311.12364139-4.740-0001-3390-0-24.1
374.984,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 31.199.009,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO R$
1461.23691258-4.207-0001-4490-1-10.1
350.000,00


FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122001-2.002-0001-3390-0-60.1
28.025,00


UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302058-4.709-0001-3390-0-60.1
301.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 679.025,00