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Decreto com numeração especial 554, de 01/12/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$29.330.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.844, de 30 de
novembro de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no
valor de R$29.330.000,00 (vinte e nove
milhões trezentos e trinta mil reais), em favor da Assembleia
Legislativa, conforme indicado no Anexo.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no
Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro de
Previdência – Funfip, da Assembleia Legislativa, no valor
de R$3.190.000,00 (três milhões cento e noventa mil
reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor para o Fundo Financeiro de
Previdência – Funfip, da Assembleia Legislativa, no valor
de R$4.460.000,00 (quatro milhões quatrocentos e sessenta mil
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do decreto ne nº 554,
de 1º de dezembro de 2015.)


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 162)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







ASSEMBLEIA
                   LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1011.09272702-7.006-0001-3190-0-42.5


3.190.000,00




1011.09272702-7.006-0001-3190-0-43.5


4.460.000,00




1011.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5


21.680.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


29.330.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




R$




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.5


21.680.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


21.680.000,00