GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 411 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor global de R$
74.496.646,59.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS,em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 10, inciso II, e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 3
(três) créditos suplementares no valor global de R$ 74.496.646,59 (setenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e
quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme
o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e total de dotações orçamentárias, de acordo
com o Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Outubro de 2017, 129º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 25-10-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 122 4001 4.001 APOIO

1 - PESSOAL E

ADMINISTRATIVO

FONTE
100

ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 2.063.887,48

R$ 32.930.629,76

R$ 30.866.742,28

2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


06 122 4001 4.001 APOIO

1 - PESSOAL E

ADMINISTRATIVO

100

ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 87.795.930,46

R$ 131.025.834,77

R$ 43.229.904,31

2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 421 1031 2.156 QUALIFICAÇÃO

3 - OUTRAS

PROFISSIONAL,

DESPESAS

DESENV.

CORRENTES

FONTE
100

EDUCACIONAL E
EMPREGABILIDADE
PARA INCLUSÃO
SOCIAL E
RESGATE DA
CIDADANIA
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 177.201,99

R$ 577.201,99

R$ 400.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 74.496.646,59

QUADRO 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

FONTE

DESPESA

06 122 4001 4.001 APOIO
ADMINISTRATIVO

3 - OUTRAS

100

DESPESAS
CORRENTES

SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 17.674.629,13

R$ 6.000.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 6.000.000,00
GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

FONTE

DESPESA

06 181 1029 2.141 APARELHAMENTO,

3 - OUTRAS

100

REAPARELHAMENTO DESPESAS
E ESTRUTURAÇÃO

CORRENTES

ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 1.403.549,20

R$ 1.000.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 1.000.000,00
GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

FONTE

DESPESA

06 181 1029 2.141 APARELHAMENTO,

4-

100

REAPARELHAMENTO INVESTIMENTOS
E ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 3.562.871,57

R$ 2.000.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

R$ 2.000.000,00
GRUPO DE
DESPESA

FONTE


06 181 1029 3.046 CONSTRUÇÃO,
REFORMA E

4-

100

INVESTIMENTOS

AMPLIAÇÃO DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA PÚBLICA
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 1.527.176,71

R$ 279.893,70

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 279.893,70
GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

FONTE

DESPESA

06 181 1030 3.135 GMC - GOIÁS COM
VIDA

3 - OUTRAS

100

DESPESAS
CORRENTES

SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 1.060.000,00

R$ 1.060.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 1.060.000,00
GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
06 181 1030 3.135 GMC - GOIÁS COM
VIDA
SALDO A

FONTE

DESPESA
4-

100

INVESTIMENTOS

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 1.060.000,00

R$ 1.060.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 1.060.000,00
GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

FONTE

DESPESA

06 183 1030 2.147 FORTALECIMENTO E 3 - OUTRAS

100

OPERACIONALIZAÇÃO DESPESAS
DAS ÁREAS DE

CORRENTES

INTELIGÊNCIA E
ANÁLISE CRIMINAL
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 141.529,92

R$ 141.529,88

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 141.529,88
GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

FONTE

DESPESA

06 572 1029 2.142 MODERNIZAÇÃO

3 - OUTRAS

100

TECNOLÓGICA PARA DESPESAS
APOIO ÀS AÇÕES DE CORRENTES
SEGURANÇA PÚBLICA
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 168.900,00

R$ 168.900,00

PROGRAMAR
R$ 2.055.460,97

2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2903 - CORPO BOMBEIROS MILITAR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

FONTE

DESPESA

06 182 1029 2.381 APARELHAMENTO E

4-

100

REAPARELHAMENTO INVESTIMENTOS
DAS UNIDADES DO
CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR
(EMENDA
SANCIONADA)
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 1.777.561,22

R$ 1.777.561,22

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 1.777.561,22
GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

FONTE

DESPESA

06 182 4001 4.001 APOIO
ADMINISTRATIVO

3 - OUTRAS

100

DESPESAS
CORRENTES

SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 499.190,00

R$ 499.190,00

PROGRAMAR
R$ 995.232,44

2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2904 - POLÍCIA CIVIL
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE

FONTE

DESPESA

06 122 1030 2.150 INVESTIGAÇÃO E

3 - OUTRAS

REPRESSÃO AO

DESPESAS

CRIME E AOS

CORRENTES

CRIMINOSOS

100


SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 1.412.956,20

R$ 1.412.956,20

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 1.412.956,20
GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

FONTE

DESPESA

06 122 1030 2.385 AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS

4-

100

INVESTIMENTOS

ELETRÔNICOS E
MOBILIÁRIOS
(EMENDAS
SANCIONADAS)
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 225.000,00

R$ 225.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 225.000,00
GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

FONTE

DESPESA

06 122 4001 4.001 APOIO
ADMINISTRATIVO

3 - OUTRAS

100

DESPESAS
CORRENTES

SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.047.827,53

R$ 1.047.827,53

PROGRAMAR
R$ 1.953.464,75

2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

FONTE

DESPESA

14 421 1031 2.154 MÃOS QUE

3 - OUTRAS

TRANSFORMAM -

DESPESAS

PRODUÇÃO

CORRENTES

100

INDUSTRIAL,
ARTESANAL E
AGROPECUÁRIA DOS
REEDUCANDOS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 308.034,43

R$ 300.181,11

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 300.181,11
GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

FONTE

DESPESA

14 421 1031 2.154 MÃOS QUE
TRANSFORMAM -

4-

100

INVESTIMENTOS

PRODUÇÃO
INDUSTRIAL,
ARTESANAL E
AGROPECUÁRIA DOS
REEDUCANDOS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 95.651,88

R$ 95.651,88

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 95.651,88
GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

FONTE

DESPESA

14 421 1031 2.155 PROMOÇÃO DA
ASSISTÊNCIA

4-

100

INVESTIMENTOS

BIOPSICOSSOCIAL
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 247.151,02

R$ 186.408,33

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 186.408,33
GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

FONTE

DESPESA

14 421 1031 3.050 CONSTRUÇÃO,
REFORMA E

4-

100

INVESTIMENTOS

AMPLIAÇÃO DAS
UNIDADES
PRISIONAIS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 516.652,42

R$ 516.652,42

PROGRAMAR
R$ 1.995.849,15

6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE


26 782 1068 2.358 GMC -

4-

100

RECONSTRUÇÃO DE INVESTIMENTOS
RODOVIAS
PAVIMENTADAS E
OBRAS DE ARTES
ESPECIAIS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 62.063.682,24

R$ 56.724.894,32

R$ 56.724.894,32
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 74.496.646,59

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-10-2017 .