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Decreto com numeração especial 327, de 23/06/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$9.249.871,69.


O
Governador do
Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


Decreta:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$9.249.871,69 (nove milhões duzentos e quarenta e nove mil
oitocentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação do convênio n.º
51.5/2014, firmado em 24 de janeiro de 2014, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Espera
Feliz, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);
III
– do excesso de arrecadação do convênio nº
130/2014, firmado em 5 de setembro de 2014, entre a Polícia
Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no
valor de R$197.625,00 (cento e noventa e sete mil seiscentos e vinte
e cinco reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 019/2011
(764558/2011), firmado em 30 de dezembro de 2011, entre o Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$5.260.664,46 (cinco milhões duzentos e sessenta mil
seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos);
V
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
779064/2012, firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Fundação
Rural Mineira e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Paranaíba, no valor de R$153.871,49 (cento e
cinquenta e três mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta
e nove centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, no valor de
R$1.000.862,00 (um milhão oitocentos e sessenta e dois reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 327,
de 23 de junho de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 70) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-2.076-0001-4490-0-70.1


5.000,00




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1


87.768,00




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1


109.857,00




1251.06181110-4.271-0001-3399-0-10.8


250.000,00




1251.06181110-4.271-0001-4499-0-10.8


50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-4490-1-10.8


40.000,00




1261.12361211-4.647-0001-3390-0-36.1


34.580,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695035-4.083-0001-3390-0-10.8


200.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181003-4.003-0001-4499-0-10.8


300.000,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO




1521.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


57.683,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17511122-1.056-0001-4490-1-24.2


5.260.664,46




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20608059-4.144-0001-4490-0-10.8


60.000,00




INTENDÊNCIA




1661.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1


23.145,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


27.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.20607063-4.155-0001-3390-0-10.3


153.871,49




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9


3.440,00




FUNDAÇÃO
                   CLOVIS SALGADO




2181.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


1.470.000,74




2181.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9


3.000,00




INSTITUTO
                   DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA




2401.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


3.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608152-4.367-0001-4490-0-71.1


1.000.862,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301180-4.573-0001-3390-0-10.8


50.000,00




4291.10301180-4.573-0001-4490-0-10.8


60.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


9.249.871,69





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9


1.453.490,74




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361210-4.640-0001-4490-0-10.8


60.000,00




1261.12363214-4.653-0001-3390-1-36.1


34.580,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392140-4.364-0001-3399-1-10.8


200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.005-0001-4440-0-10.8


300.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8


150.000,00




1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


23.145,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.10302009-4.081-0001-4499-0-10.8


300.000,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO




1521.04124160-4.401-0001-3390-1-10.1


57.683,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18543143-4.322-0001-3390-1-60.1


27.000,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12243019-4.031-0001-3390-0-10.1


3.440,00




FUNDAÇÃO
                   CLOVIS SALGADO




2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


19.510,00




INSTITUTO
                   DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA




2401.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1


3.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.631.848,74