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Decreto sem número, de 11/11/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor da Fundação Centro Tecnológico
de Minas Gerais - CETEC, no valor de R$1.138.563,00.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.138.563,00 (um
milhão, cento e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e
três reais), indicado no Anexo, em favor da Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004.




Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I – da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$808.516,00 (oitocentos e oito mil,
quinhentos e dezesseis reais); e

II – do
excesso de arrecadação da receita própria,
previsto para o corrente exercício – Recursos
Diretamente Arrecadados, no valor de R$330.047,00 (trezentos e trinta
mil e quarenta e sete reais).




Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman




ANEXO AO DECRETO DE
11 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 252)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








FUNDAÇÃO
                        CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS









R$





2081.19122001-2.002-0001-3390-0-60.1



1.114.697,00





2081.19122002-7.004-0001-3190-0-10.1



23.866,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



1.138.563,00





ANULAÇÃO
                        DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                        QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$





RESERVA DE
                        CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



23.866,00





FUNDAÇÃO
                        CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS





2081.19122001-2.417-0001-3190-0-60.1



769.689,00





2081.19122001-2.420-0001-3390-0-60.7



14.961,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



808.516,00