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Decreto sem número, de 19/02/2004 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              0014,   de   12/12/03,  do  Prefeito
                              Municipal    de   Luislândia,    que
                              decretou  Situação de Emergência  em
                              toda   a  extensão  territorial   do
                              Município  afetado  por  desastre  -
                              Estiagem.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -  que  a  longa estiagem agrava sobremaneira a  situação  de
falta d'água, miséria e fome no município;
     -   que   a  longa  estiagem  provoca  redução  dos  rebanhos
pecuários,  em  virtude de falta d'água e falta de pasto  para  os
animais;
     - os demais fundamentos presentes no Decreto municipal;
     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil -CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  III,
no município.

     DECRETA:

     Art.  1º  - Fica homologado o Decreto Municipal nº  0014,  de
12/12/03,  do  Prefeito  Municipal  de  Luislândia,  que  decretou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em toda a extensão territorial do Município
afetado por desastre - estiagem.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  12  de
dezembro de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias,
a contar da data da decretação municipal.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro
de 2004;216º Inconfidência Mineira

     Aécio Neves - Governador do Estado