ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.270, DE 1º DE JUNHO DE 2020.
Suspende os prazos relativos aos concursos públicos,
em razão da pandemia do covid-19 (coronavírus).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados, independentemente de
homologação, anteriormente à publicação do Decreto nº 35.677, de 2020, até o término da vigência
do estado de calamidade pública estabelecido pelo Estado do Maranhão.
§ 1º - Para fins deste artigo, consideram-se todos os concursos públicos sob a
responsabilidade dos poderes do Estado, englobando a administração direta ou indireta, que tenham
sido realizados e ainda não finalizados até a edição do Decreto nº 35.677, de 2020, no âmbito do
Estado do Maranhão.
§ 2º - Será considerada a data de publicação do Decreto nº 35.677, de 2020, no âmbito do
Estado do Maranhão, para efeitos do sobrestamento de que trata o caput deste artigo.
§ 3º - Os prazos de validade dos concursos públicos mencionados no caput deste artigo
passam a ser contados a partir do dia seguinte ao término do período de calamidade pública.
§ 4 - Os responsáveis pela organização dos concursos públicos devem publicar em veículo
oficial e site institucional a suspensão dos prazos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE
JUNHO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil