PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.872/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social requer seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre o planejamento e o estudo que geraram a justificativa, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.666, de 1993, que deve ser apresentada sobre o real interesse público da venda dos imóveis da Cemig, bem como sobre a justificativa do real interesse público do fechamento dos postos de atendimento que funcionam nos imóveis que a empresa pretende vender e sobre as negociações com o Sindieletro e outras representações sindicais a respeito da situação dos trabalhadores que podem ser afetados.
Após publicação no Diário do Legislativo de 18/9/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise contém pedido de informações dirigido ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – sobre os estudos que fundamentam a existência de interesse público e sua devida justificativa para a venda dos imóveis da Cemig onde funcionam seus postos de atendimento. Requer, também, informações sobre estudos que fundamentam o fechamento dos postos de atendimento nos imóveis que serão vendidos e, ainda, informações sobre as tratativas com os representantes sindicais a respeito dos trabalhadores afetados pelo fechamento dos postos de atendimento.
O art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, estabelece que a alienação de bens da Administração Pública será precedida de avaliação e está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.
A apresentação do requerimento foi motivada pelas discussões realizadas nesta Casa sobre o modelo de gestão da Cemig, que tem promovido o fechamento de postos de atendimento sob o argumento de que tal medida visa assegurar a eficiência da empresa. Contudo, não foram publicizados os estudos que demonstrem interesse público para justificar o fechamento dos postos e a alienação dos seus respectivos imóveis, conforme exige a legislação. Ressalta-se que a intenção de vender a Cemig tem sido amplamente anunciada na mídia pelo governo do Estado. Sindicatos denunciam que o fechamento dos postos de atendimento não visa ao real interesse público de oferecer serviço de excelência à população, mas faz parte de um conjunto de ações que têm por objetivo preparar a empresa para a privatização.
O pedido de informações integra as atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa para fiscalização e controle do Executivo estadual. Segundo o art. 54, § 2º, da Constituição do Estado, a Mesa da Assembleia poderá encaminhar a dirigente de entidade da administração indireta pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
Somos, portanto, favoráveis à aprovação do requerimento em análise, uma vez que, ao solicitar tais informações, esta Casa está cumprindo sua atribuição constitucional de fiscalizar a atuação do Poder Executivo. Essa fiscalização, parece-nos, pode levar o Executivo a reorientar ações que porventura não sirvam aos interesses da sociedade.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 2.872/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 7 de outubro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes, relator.