ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.795 DE 1º DE MARÇO DE 2018
Cria a "Bolsa Preceptor" e a "Bolsa Residente"
no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas a "Bolsa Preceptor" e a "Bolsa Residente", as quais atenderão
às necessidades de funcionamento da Residência Médica e Multiprofissional em Saúde no
âmbito do Estado do Maranhão.
Art. 2º - As Bolsas de que trata o art. 1º desta Lei serão concedidas para os programas
de residência que estejam devidamente autorizados pelos órgãos competentes.
§ 1º - O valor da "Bolsa Residente" será de até R$ 3.330,43 (três mil trezentos e trinta
reais e quarenta e três centavos) e deverá ser concedida, exclusivamente, aos residentes
admitidos mediante processo específico de seleção, nos moldes e valores estabelecidos pelo
Ministério da Educação - MEC.
§ 2º - O valor da "Bolsa Preceptor" será de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), e deverá
ser concedida, exclusivamente, aos integrantes designados para atuar como preceptor.
§ 3º - As Bolsas de que tratam esta Lei não se incorporarão à remuneração ou
proventos, não sendo computadas para cálculo de vantagens pessoais, bem como para
incidência de contribuições previdenciárias.
Art. 3º - Os preceptores serão nomeados pelo Secretário de Estado de Saúde e
designados pelo coordenador do programa de residência em questão.
Art. 4º - Para os fins do disposto nesta Lei, preceptor é o profissional qualificado em
sua área de atuação que exerce, ao mesmo tempo, a função assistencial e de ensino, por meio
do acompanhamento, treinamento em serviço e participação nas atividades teóricas de apoio à
organização do programa de Residência Médica e Multiprofissional.
Art. 5º - Cada preceptor exercerá a função em regime de 24 (vinte e quatro) horas
semanais, percebendo a "Bolsa Preceptor" por hora aula, de acordo com o regime adotado.
§ 1º - O pagamento da "Bolsa Preceptor" fica condicionado à comprovação do efetivo
exercício da preceptoria junto ao Setor de Recursos Humanos da unidade pagadora.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 2º - Para o cálculo mensal de horas de preceptoria serão computadas, a cada mês, as
semanas efetivamente trabalhadas, de acordo com a jornada regular do preceptor e a carga
horária de preceptoria realizada.
Art. 6º - Compete aos preceptores dos programas de Residência Médica e Residência
Multiprofissional em saúde quanto aos residentes:
I-

acompanhar e supervisionar suas atividades;

II -

realizar as avaliações de desempenho;

III -

apurar a frequência;

IV -

responsabilizar-se pelas atividades de assistência prestadas em conjunto;

V-

orientar os residentes na elaboração dos trabalhos de conclusão de curso

(TCC);
VI - comparecer às reuniões da Comissão de Residência Médica - COREME e da
Comissão de Residência Multiprofissional - COREMU, tanto as ordinárias quanto as
extraordinárias;
VII - participar das atividades teóricas e teórico-práticas. Parágrafo único. Além das
competências descritas neste artigo, a atividade de preceptoria será exercida em conformidade
com as normas da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM, da Comissão Nacional
de Residência Multiprofissional - CNRMS, do MEC e, ainda, de acordo com regulamentação
complementar específica.
Art. 7º - O preceptor-supervisor/tutor é o responsável pela elaboração, gestão,
execução e atualização do projeto pedagógico do programa de residência, competindo-lhe
fiscalizar o cumprimento das atividades desenvolvidas pelos preceptores e residentes.
Parágrafo único - O preceptor-supervisor/tutor, em razão do desempenho das
atividades listadas no caput deste artigo, terá majoração de sua "Bolsa Preceptor" em 50%
(cinquenta por cento). Art. 8º O preceptor será periodicamente avaliado e fiscalizado pelas
COREME e pelos COREMU, de acordo com critérios definidos por estas Comissões, para
julgamento de sua permanência.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º
DE MARÇO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
ABELARDO TEIXEIRA BALLUZ
Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício