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Decreto sem número, de 12/12/2007 - Texto Original


Cria o Parque Estadual Serra Verde no Município de Belo
Horizonte


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº. 9.985,
de 18 de julho de 2000, na Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002
e no Decreto nº 43.710, de 8 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
Fica criado o Parque Estadual Serra Verde, no Município de
Belo Horizonte, que tem por finalidade proteger a fauna e a flora
regionais, a biota e os cursos d'água e criar condições
para o desenvolvimento de pesquisas e estudos de modo a conciliar,
harmoniosamente, o uso científico, educativo e recreativo com
a preservação integral e perene do patrimônio
natural.


§
1º Compete ao Instituto Estadual de Florestas implantar e
administrar o Parque Estadual Serra Verde e, no prazo de sessenta
dias após a publicação deste Decreto, nomear seu
Gerente e constituir o Conselho Consultivo do referido Parque.


§
2º O Instituto Estadual de Florestas, mediante instrumento
próprio de cooperação, poderá desenvolver
ações de parceria com o Município de Belo
Horizonte, com organizações não-governamentais e
outras instituições de caráter público ou
privado, onde o Parque Estadual Serra Verde está inserido,
visando o desenvolvimento das atividades previstas no caput.


Art. 2º
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, ficam declarados de utilidade pública
e de interesse social, os terrenos e respectivas benfeitorias,
pertencentes a particulares, situados na área de 105,2409 ha
(cento e cinco hectares, vinte quatro ares e nove centiares),
destinada ao Parque Estadual Serra Verde, a que se refere o art. 1º,
cujos limites e confrontações estão descritos no
Memorial Descritivo constante do Anexo deste Decreto.


Art. 3º
O Instituto Estadual de Florestas fica autorizado a promover a
desapropriação de pleno domínio dos imóveis
de que trata este Decreto, podendo adotar, se alegar urgência,
os procedimentos previstos no disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado




ANEXO
MEMORIAL
DESCRITIVO
PARQUE
ESTADUAL SERRA VERDE
Município:
BELO HORIZONTE
ÁREA:
105,2409 ha


DESCRIÇÃO
DO PERÍMETRO


Inicia-se a
descrição deste perímetro (áreas S-3C e
S-3B) no vértice 1, de coordenadas N 7811599m e E 609455,1m,
deste segue até o vértice 2, de coordenadas N 7811599m
e E 609332,4m deste, segue até o vértice 3, de
coordenadas N 7811574m e E 609332,4m deste, segue até o
vértice 4, de coordenadas N 7811552m e E 609316,4m deste,
segue até o vértice 5, de coordenadas N 7811560m e E
609294m deste, segue até o vértice 6, de coordenadas N
7811600m e E 609294m deste, segue até o vértice 7, de
coordenadas N 7811600m e E 609164,5m deste, segue até o
vértice 8, de coordenadas N 7811545m e E 609113,2m deste,
segue até o vértice 9, de coordenadas N 7811393m e E
609113,2m deste, segue até o vértice 10, de coordenadas
N 7811311m e E 609044,1m deste, segue até o vértice 11,
de coordenadas N 7811311m e E 608709,2m deste, segue até o
vértice 12, de coordenadas N 7811325m e E 608614,8m deste,
segue até o vértice 13, de coordenadas N 7811318m e E
608562,2m, daí segue limite com a rua Lauro Soares até
o vértice 14 de coordenadas N 7811631m e E 608536,2m, deste
segue até o vértice 15, de coordenadas N 7811773m e E
608779,2m deste, segue até o vértice 16, de coordenadas
N 7811730m e E 609047,2m deste, segue até o vértice 17,
de coordenadas N 7811740m e E 609417,9m. A partir do vértice
14 inicia se a descrição do perímetro (área
S-4), confrontando com as áreas S-3C e S-3B até chegar
ao vértice 17, daí segue sentido anti-horário
até o vértice 18 de coordenadas N 7812000m e E
609349,8m deste, segue até o vértice 19, de coordenadas
N 7812304m e E 609365,7m deste, segue ate o vértice 20 de
coordenadas N 7812421m e E 609067,1m deste, segue até o
vértice 21, de coordenadas N 7812124m e E 609161,3m deste,
segue até o vértice 22, de coordenadas N 7812120m e E
608782,8m deste, segue até o vértice 23, de coordenadas
N 7812202m e E 608687m deste, segue pelo limite de BH - Vespasiano
até o vértice 24, de coordenadas N 7811993m e E
608390,9m, do vértice 24 até encontrar com o vértice
14 segue contornando a rua Lauro Soares. A partir do vértice
19 até o 23 inicia-se a área S-3A que faz confrontação
com a área S-4 a partir daí, segue sentido horário
fazendo limite BH - Vespasiano até o vértice 25 de
coordenadas N 7812640m e E 609075m deste, segue até o vértice
26, de coordenadas N 7812691m e E 609386,1m deste, segue até o
vértice 27, iniciando já na área S-1 de
coordenadas N 7812628m e E 610073,6m deste, segue pela avenida Nossa
Senhora do Bonfim até o vértice 28 de coordenadas N
7812824m e E 609845,5m deste, segue até o vértice 29 de
coordenada N 7812880m e E 609647,9m deste, segue até o vértice
30 de coordenada N 7812781m e E 609350,2m deste, segue até o
vértice 31 de coordenadas N 7812732m e E 609032,3m deste,
segue até o vértice 32 de coordenadas N 7812683m e E
609054m. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central nº -45º WGR, tendo como Datum o SAD-69(Brasil).