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Decreto com numeração especial 108, de 02/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Três Marias, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Três Marias.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º − Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, terreno situado no
Município de Três Marias, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único − A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º − O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Três Marias, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Três Marias. 



Art.
3º − A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º − Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 108, de 2 de março
de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo, a
partir de rede elétrica existente na propriedade da
Siderúrgica Valinho S/A, no ponto topográfico
denominado estação E00, de coordenadas UTM
479824:7972074, segue daí, com um ângulo de 99°50’
à direita, por uma distância de 297 m até chegar
à estação V01, de coordenadas UTM
479688:7972341; segue daí, com um ângulo de 6°25’
à direita, por uma distância de 932 m até chegar
à estação V02, de coordenadas UTM
479357:7973210; segue daí, com um ângulo de 17°17’
à esquerda, por uma distância de 154 m até chegar
à estação E01, de coordenadas UTM
479262:7973331; segue daí, com um ângulo de 0°00’,
por uma distância de 250 m até chegar à divisa de
propriedades da Siderúrgica Valinho S/A com Maria, perfazendo
uma área total de 24.495 m².