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DECRETO 45958, de 26/04/2012 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, que
estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e
Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários
– TFRM – e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento
e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários
– CERM.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
Estadual,


DECRETA:


Art.
1º O art. 5º do Decreto nº 45.936, de 23 de março
de 2012, passa a vigorar com a redação que se segue,
ficando o artigo acrescido do seguinte § 4º:
“Art.
5º ...................................................
§
4º A partir da data de protocolização do pedido de
regime especial de que tratam os incisos II e III do § 2º
deste artigo na Administração Fazendária a que
estiverem circunscritos e até a data de seu deferimento ou
indeferimento, poderão os adquirentes emitir uma declaração
mensal englobando as aquisições de mineral ou minério
por eles efetuadas e que serão empregados em processo de
transformação industrial no Estado, ocasião em
que se responsabilizam pelo recolhimento da TFRM em relação
à quantidade que não for destinada a este fim.”
(nr)


Art.
2º O art. 12 do Decreto nº 45.936, de 2012, passa a vigorar
com a redação que se segue:
“Art.
12. Nas hipóteses dos §§ 2º e 4º do art.
5º, caso o mineral ou minério adquirido originalmente
para transformação industrial no Estado seja vendido ou
transferido para estabelecimento de mesmo titular noutra unidade da
Federação ou no exterior, a TFRM será recolhida
em Documento de Arrecadação Estadual – DAE –
distinto.” (nr)


Art.
3º O art. 17 do Decreto nº 45.936, de 2012, passa a vigorar
com a redação que se segue:
“Art.
17. Sem prejuízo do recolhimento do tributo devido e das
multas previstas no art. 15, sujeita-se a multa equivalente a 100%
(cem por cento) do valor da Taxa devida quem prestar de maneira
falsa, ainda que parcialmente, as declarações de que
tratam o inciso I do § 2º e o § 4º, ambos do art.
5º.” (nr)


Art.
4º O Decreto nº 45.936, de 2012, fica acrescido do art.
9º-A, com a redação que se segue: 

“Art.
9º-A. Do valor da TFRM apurado no período, o contribuinte
poderá deduzir o valor recolhido a título de Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas
Gerais - TFAMG, instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de
dezembro de 2003, conforme disciplinado em portaria da Subsecretaria
da Receita Estadual.”


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de 28 de março de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima