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Decreto 48418, de 16/05/2022 - Texto Original


Dispõe
sobre o Compromisso de Ajustamento Disciplinar no âmbito da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição
da República, no art. 2º da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, na Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e no art.
26 do Decreto-lei Federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942,


DECRETA:


Art.
1º – O Compromisso de Ajustamento Disciplinar, instituído
pelo Decreto nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, passa a
reger-se por este decreto.


Art.
2º – O Compromisso de Ajustamento Disciplinar – CAD
é medida alternativa a eventual instauração de
processo administrativo disciplinar e à aplicação
de penalidades aos agentes públicos, e poderá ser
celebrado pelos órgãos e entidades da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo.
Parágrafo
único – O disposto neste decreto aplica-se, no que
couber, às empresas públicas e sociedades de economia
mista do Poder Executivo, observados a legislação
específica e os seus estatutos.


Art.
3º – O CAD, formalizado por meio do Termo de Ajustamento
Disciplinar – TAD, é procedimento por meio do qual o
agente público assume, de forma precária, estar ciente
da irregularidade a ele imputada, comprometendo-se a ajustar sua
conduta em observância aos deveres e responsabilidades
previstos na legislação vigente.
Parágrafo
único – A celebração do CAD deverá
pautar-se pelo interesse público e atender aos princípios
da economicidade, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade,
adequabilidade e eficiência.


Art.
4º – O CAD tem por objetivo:
I
– restabelecer a ordem jurídico-administrativa em
concreto;
II
– possibilitar o aperfeiçoamento do agente e serviço
públicos;
III
– prevenir a ocorrência de novas infrações
disciplinares;
IV
– promover a cultura da conduta ética e da licitude.


Art.
5º – O CAD não repercutirá negativamente no
histórico funcional do servidor.
Parágrafo
único – O CAD será registrado nos assentamentos
funcionais do servidor e terá acesso restrito até o seu
efetivo cumprimento ou a conclusão do processo disciplinar
decorrente de seu descumprimento.


Art.
6º – O CAD somente poderá ser celebrado, por meio
do TAD, nas hipóteses de infrações sujeitas às
penas de repreensão e suspensão, quando o servidor
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I
– inexistência de processo administrativo disciplinar em
curso relativo à prática de outra infração
disciplinar;
II
– não possuir registro vigente de penalidade disciplinar
em seus assentamentos funcionais;
III
– não ter firmado CAD nos últimos dois anos,
contados da data de publicação de extinção
da punibilidade do CAD anteriormente firmado;
IV
– não estar impedido de celebrar um novo CAD, nos termos
do art. 18;
V
– tenha ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual
dano causado à Administração Pública, nos
termos do art. 8º.
Parágrafo
único – No inciso II, entende-se por registro vigente de
penalidade disciplinar, para fins do disposto neste decreto, aquele
compreendido até a data prevista para a reabilitação,
nos termos do § 2º do art. 253, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952.


Art.
7º – O valor a ser ressarcido compreenderá aquele
apurado a título de dano, acrescido de juros e correção
monetária computados da data da ocorrência do evento
danoso.
Parágrafo
único – O valor do dano deve ser previamente liquidado
pelo órgão ou entidade lesados, demonstrando-se os
cálculos aritméticos realizados, observado o princípio
do contraditório e ampla defesa no próprio procedimento
do CAD.


Art.
8º – O TAD somente poderá ser assinado após
o servidor, alternativamente:
I
– ressarcir, em parcela única, de forma integral, o
Estado;
II
– consignar o valor integral do dano em folha de pagamento,
observando os limites estabelecidos em legislação
específica;
III
– requerer o parcelamento, observando, no que couber, as regras
gerais constantes do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de
2014.
Parágrafo
único – O ressarcimento do dano causado ou seu
compromisso deve ser comprovado nos autos do procedimento por
documento hábil a demonstrar a integral quitação
dos débitos, no caso do inciso I, ou mediante assinatura de
termo de confissão de dívida, na forma da legislação
aplicável à espécie.


Art.
9º – A proposta de celebração do CAD poderá,
mediante motivação:
I
– ser oferecida, a qualquer momento e de ofício, pela
autoridade competente para instauração do respectivo
procedimento disciplinar;
II
– ser sugerida:
a)
pela unidade técnica responsável pela realização
do juízo de admissibilidade em seu parecer final;
b)
pela comissão responsável pela condução
do processo disciplinar, até dez dias após a
apresentação da defesa prévia;
III
– ser solicitada pelo servidor até a apresentação
da defesa prévia, sob pena de preclusão.
§
1º – Na hipótese do inciso I, a autoridade
competente fixará, no mesmo ato, o prazo de dez dias para
manifestação do servidor;
§
2º – Nas hipóteses dos incisos II e III, a
celebração do CAD poderá ser indeferida pela
autoridade competente para a instauração do
procedimento disciplinar, considerando a gravidade e a
reprovabilidade da conduta apurada, a extensão do dano causado
e o interesse público.
§
3º – Será dada continuidade na apuração
das irregularidades se:
I
– a proposta do CAD não for aceita pelo servidor;
II
– não houver manifestação do servidor até
o transcurso do prazo a que se refere o § 1º;
III
– não houver manifestação do servidor no
período de até dez dias contados da conclusão do
prazo para a apresentação de defesa prévia.
§
4º – As Controladorias Setoriais, Seccionais e demais
Corregedorias autônomas também poderão propor o
CAD, no âmbito de suas respectivas competências.


Art.
10 – O CAD será celebrado, por meio do TAD, pela
autoridade competente para a instauração do respectivo
procedimento disciplinar.
§
1º – Na qualidade de compromitente, a autoridade proporá
a celebração do CAD em reunião reservada com os
interessados e duas testemunhas, realizada de forma presencial ou
remota.
§
2º – Na qualidade de compromissário, o servidor
deverá se manifestar sobre a concordância em assinar o
TAD na reunião a que se refere o § 1º, salvo por
motivo de força maior, devidamente justificado e comprovado,
ocasião na qual poderá ser dado prazo máximo de
três dias úteis para a sua manifestação.
§
3º – Caso o servidor não concorde com a celebração
do CAD ou decorrido o prazo de que trata o § 2º, será
dado prosseguimento aos procedimentos disciplinares.
§
4º – O CAD somente produzirá efeitos quando
homologado pela autoridade competente e publicado seu extrato no
Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais – DOMG-e,
contendo:
I
– iniciais do servidor celebrante;
II
– ementa;
III
– prazo de cumprimento.


Art.
11 – O TAD conterá:
I
– a qualificação do servidor;
II
– os fundamentos de fato e de direito para sua celebração;
III
– a especificação da conduta imputada ao servidor
e sua tipificação;
IV
– o prazo e o modo de cumprimento das obrigações
assumidas;
V
– a periodicidade e os meios de comprovação das
obrigações assumidas;
VI
– a forma de fiscalização pela chefia imediata
das obrigações assumidas;
VII
– a comprovação de ressarcimento do dano causado
ao erário ou a prova de sua garantia, se for o caso;
VIII
– a data e a assinatura do compromitente, compromissário
e duas testemunhas.


Art.
12 – As obrigações estabelecidas pela
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo serão proporcionais,
equânimes, eficientes e adequadas a prevenir ou mitigar a
ocorrência de nova infração e a compensar
eventual dano por ela suportado.
§
1º – As obrigações previstas no TAD poderão
compreender, dentre outras:
I
– a retratação do servidor;
II
– a participação do servidor em atividades de
conscientização quanto a deveres e proibições
funcionais;
III
– o ressarcimento ao erário, quando for o caso;
IV
– a sujeição ao cumprimento dos termos e
condições fixados no TAD.
§
2º – O prazo para o cumprimento do TAD não
será superior a dois anos e será fixado de forma
proporcional, considerando a gravidade e a reprovabilidade da conduta
apurada, a extensão do dano causado, o interesse público,
a complexidade e a extensão das obrigações
acordadas e o valor do dano a ser ressarcido.
§
3º – O cumprimento das obrigações
estabelecidas no TAD será objeto de comprovação
junto à chefia imediata, nos termos acordados, sob pena de
cancelamento do acordo.


Art.
13 – Constatado o descumprimento do TAD, no todo ou em parte, a
chefia imediata notificará o servidor, no prazo de cinco dias,
para sua manifestação, no prazo de cinco dias.
Parágrafo
único – Transcorrido o prazo de manifestação,
a chefia imediata comunicará o fato à autoridade que
houver celebrado o CAD, a quem competirá resolver sobre
eventuais pedidos e incidentes, adotar medidas para a continuidade do
cumprimento do CAD ou decidir pelo seu cancelamento.


Art.
14 – Cumpridas as obrigações estabelecidas no
TAD, a chefia imediata comunicará o fato à autoridade
que houver celebrado o CAD, que declarará extinta a
punibilidade do servidor.
§
1º – A declaração de extinção
da punibilidade será publicada no DOMG-e, contendo:
I
– iniciais do servidor;
II
– declaração de extinção da
punibilidade.
§
2º – A extinção da punibilidade do
servidor impede a instauração de procedimento
disciplinar para apuração dos mesmos fatos objeto do
CAD.


Art.
15 – A celebração do CAD suspende a prescrição
até o recebimento, pela autoridade celebrante, da declaração
de cumprimento das obrigações pactuadas.


Art.
16 – O CAD será cancelado na ocorrência de
afastamento voluntário do servidor durante o seu cumprimento.


Art.
17 – O cumprimento do CAD poderá ser suspenso nas
seguintes hipóteses:
I
– afastamento involuntário do servidor, observada a
legislação específica;
II
– inviabilidade temporária de cumprimento de obrigação
constante do TAD, mediante solicitação do servidor e de
decisão de sua chefia imediata; 

III
– afastamento voluntário do servidor, mediante
solicitação do servidor e de decisão de sua
chefia imediata, desde que as obrigações acordadas
possam ser cumpridas no período previsto no § 2º do
art. 12. 



Art.
18 – Cancelado o CAD, a autoridade competente adotará as
providências necessárias à instauração
ou continuidade do respectivo procedimento disciplinar, ficando o
servidor impossibilitado de firmar novo CAD pelo dobro do prazo nele
estabelecido, contado da data de publicação do ato de
cancelamento.
Parágrafo
único – O ato de cancelamento será publicado no
DOMG-e, contendo:
I
– iniciais do servidor;
II
– fundamentos da decisão.


Art.
19 – É nulo o CAD firmado em desacordo com as
disposições deste decreto.
§
1º – Declarado nulo o CAD, será dado prosseguimento
aos procedimentos correcionais destinados à apuração
das supostas irregularidades.
§
2º – A autoridade que celebrar irregularmente o CAD poderá
ser responsabilizada, nos termos da Lei nº 869, de 1952.


Art.
20 – A inobservância das obrigações
estabelecidas no TAD caracteriza infração disciplinar,
nos termos da Lei nº 869, de 1952.


Art.
21 – A celebração do CAD não afasta
eventual responsabilidade civil e penal pelo mesmo fato, nem importa,
automaticamente, no reconhecimento de responsabilidade para outros
fins que não os estabelecidos expressamente no compromisso.


Art.
22 – A Controladoria-Geral do Estado, a Secretaria-Geral, a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a
Advocacia-Geral do Estado e a Ouvidoria-Geral do Estado editarão
normas complementares para o cumprimento deste decreto, por meio de
resolução conjunta.


Art.
23 – Fica revogado o Decreto nº 46.906, de 16 de dezembro
de 2015.


Art.
24 – Este decreto entra em vigor em 1º de julho de 2022. 



Belo
Horizonte, aos 16 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil. 



ROMEU
ZEMA NETO