PROJETO DE LEI Nº 1.791/2020
Dispõe sobre a suspensão dos pagamentos das dívidas dos municípios com o Estado durante a pandemia de Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam suspensos, durante o período de decretação de calamidade pública pelo Poder Executivo, nos termos do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia mundial de Covid-19, os pagamentos das parcelas relativas aos contratos de consolidação, assunção ou refinanciamento de dívidas públicas de qualquer natureza dos municípios com o Estado.
Art. 2º – Para a efetivação da suspensão de pagamento a que se refere o art. 1º, o município deverá comprovar que os valores dos pagamentos estão sendo integralmente aplicados no custeio das ações de combate à pandemia de Covid-19.
Art. 3º – Terminado o período de decretação de calamidade pública, caberá ao município que tiver usufruído do benefício instituído por esta lei prestar contas da aplicação dos recursos utilizados, nos termos do art. 2°, no prazo de noventa dias.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de dez dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia subsequente à data de publicação do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020.
Sala das Reuniões, 1º de abril de 2020.
Deputado Zé Guilherme (PP)
Justificação: Segundo dados do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –, 763 municípios, juntos, devem ao Estado quase R$7.000.000.000,00. Das prefeituras que entregaram relatório de gestão fiscal ao TCE, apenas 39 não têm débitos a pagar.
Esses valores se referem tanto à dívida consolidada, de financiamentos bancários, quanto à dívida flutuante, contabilizada como restos a pagar no orçamento.
Em razão desse cenário de débito, agravado pela pandemia de Covid, causada pelo novo coronavírus, constatam-se as dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios mineiros, que precisam de todo recurso que têm disponível, nesse momento, para custear despesas da área de saúde no enfrentamento da pandemia.
Assim, apresento este projeto para suspender, durante o período de decretação de calamidade pública, os pagamentos das dívidas dos municípios com o Estado de Minas Gerais, para que esse dinheiro seja destinado para a área de saúde, com vistas ao combate da pandemia.
A arrecadação, durante o isolamento social que está sendo realizado no Estado, vai cair muito, uma vez que os estabelecimentos comerciais considerados não essenciais estão fechados e, consequentemente, pessoas estão perdendo seus empregos.
Portanto, neste momento delicado que está sendo enfrentado pelo mundo todo, torna-se extremamente necessário suspender as dívidas dos municípios e destinar os valores para a saúde.
Nesse sentido, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste importante projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.