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DECRETO 44523, de 17/05/2007 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 83/06,
de 6 de outubro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.
2º..........................................
Parágrafo
único.............................
II -
ocorrendo a entrega da mercadoria ou do bem importados do exterior
antes do desembaraço aduaneiro, inclusive na hipótese
de admissão dos mesmos em regime aduaneiro especial que
preveja a suspensão do Imposto sobre a Importação
(II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), considera-se
ocorrido o fato gerador no momento da entrega, devendo a autoridade
responsável, salvo disposição em contrário
deste Regulamento, exigir a comprovação do pagamento do
imposto. (nr)
Art.
5º..........................................
§ 7º
Observado o disposto na Seção VII do Capítulo
XXVI da Parte 1 do Anexo IX, a não incidência alcança
a revenda de mercadoria depositada em recinto alfandegado ou em REDEX
entre empresas comerciais exportadoras, nos termos do inciso I do §
1º deste artigo.
................................................
Art.
85..........................................
VIII
-.........................................
c) do
despacho para consumo, na hipótese de admissão da
mercadoria ou bem importados do exterior em regime aduaneiro especial
que preveja a suspensão do Imposto sobre a Importação
(II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
..............................................."
(nr)


Art. 2º
A Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguintes
alterações:
"Art.
242-F. Na saída de mercadoria para exportação
amparada pela não-incidência prevista no inciso III do
art. 5º deste Regulamento, o estabelecimento exportador emitirá
nota fiscal em nome do importador, indicando, além dos
requisitos exigidos neste Regulamento:
I - no
campo "Natureza da Operação": "Exportação";
II - no
campo "CFOP": o código 7.101 ou 7.102, conforme o
caso;
III - no
campo "Informações Complementares":
a) o
número do Registro de Exportação (RE) no Sistema
Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX);
b) o
local de embarque ou transposição de fronteira;
c) o
nome, o endereço e número de inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso:
1. do
recinto alfandegado responsável pela permanência e
movimentação da mercadoria até o embarque; ou
2. da
operadora portuária responsável pelo embarque, quando
este ocorrer imediatamente após a informação de
presença de carga.
Art.
242-G. Aplica-se ao estabelecimento exportador, relativamente à
obrigação de recolhimento do imposto devido, bem como
do relativo à prestação de serviço de
transporte, o disposto no art. 249 desta Parte.


Art.
242-H. O estabelecimento exportador deverá comprovar que as
mercadorias foram efetivamente exportadas por meio dos seguintes
documentos, cumulativamente:
I -
Declaração de Exportação (DE) averbada;
II -
Registro de Exportação (RE) com as respectivas telas
"Consulta de RE Específico" do SISCOMEX consignando
as seguintes informações:
a) no
campo 13 "Estado Produtor": "MG", como Estado
produtor/fabricante;
b) no
campo 24 "Dados do Fabricante": o número de
inscrição no CNPJ do estabelecimento remetente
localizado neste Estado, o valor e a quantidade da mercadoria;
c) o
número e a data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento
exportador na forma do art. 242-F desta Parte.
Art.
244..........................................
III - do
Registro de Exportação (RE) com as respectivas telas
"Consulta de RE Específico" do Sistema Integrado de
Comércio Exterior (SISCOMEX) consignando as seguintes
informações:
a) no
campo 13 "Estado Produtor": "MG", como Estado
produtor/fabricante;
b) no
campo 24 "Dados do Fabricante": o número de
inscrição no CNPJ do estabelecimento remetente
localizado neste Estado, o valor e a quantidade da mercadoria;
c) o
número e a data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento
exportador na forma do art. 242-F desta Parte.
Parágrafo
único. O Registro de Exportação, como elemento
de comprovação da exportação, deverá
estar de acordo com a nota fiscal emitida pelo estabelecimento
remetente na forma do art. 245 desta Parte.
Art.
253..........................................
III - do
Registro de Exportação (RE) com as respectivas telas
"Consulta de RE Específico" do Sistema Integrado de
Comércio Exterior (SISCOMEX) consignando as informações:
a) no
campo 13 "Estado Produtor": "MG", como Estado
produtor/fabricante;
b) no
campo 24 "Dados do Fabricante": o número de
inscrição no CNPJ do estabelecimento remetente
localizado neste Estado, o valor e a quantidade da mercadoria;
...............................................
Art.
253-A. Na saída de mercadoria para exportação,
quando a operação exigir a formação de
lote em recinto alfandegado ou em REDEX, o estabelecimento remetente
observará o seguinte:
I - a
cada remessa, emitirá nota fiscal em nome próprio para
acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto,
indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:
a) como
natureza da operação "Remessa para Formação
de Lote para Posterior Exportação";
b) no
campo "Informações Complementares":
1. a
informação de que a mercadoria está sendo
destinada à formação de lote para exportação;
2. o
número do Ato Declaratório Executivo (ADE) do recinto
alfandegado, fornecido pela Secretaria da Receita Federal e, no caso
de REDEX, os números da inscrição estadual neste
Estado e do regime especial a que se refere o art. 253-D desta Parte;
3. a
identificação e o endereço do recinto
alfandegado ou do REDEX onde será entregue a mercadoria;
c) no
campo "CFOP": o código 5.504, 5.505, 6.504 ou 6.505,
conforme o caso;
II - na
hipótese do inciso anterior, formado o lote para exportação,
o remetente emitirá nota fiscal de entrada de mercadoria
remetida para formação de lote de exportação,
em seu próprio nome, sem destaque do imposto, indicando, além
dos requisitos exigidos neste Regulamento:
a) como
natureza da operação "Retorno Simbólico de
Mercadoria Remetida para Formação de Lote e posterior
Exportação";
b) no
campo "Informações Complementares":
1. a
informação de que se trata de mercadoria destinada à
formação de lote para exportação;
2. a
identificação do respectivo recinto alfandegado ou
REDEX onde a mercadoria está depositada;
3. o
número do Ato Declaratório Executivo (ADE) do recinto
alfandegado, fornecido pela Secretaria da Receita Federal e, no caso
de REDEX, os números da inscrição estadual neste
Estado e do regime especial a que se refere o art. 253-D desta Parte;
4. os
números, as séries e as datas das notas fiscais de que
trata o inciso anterior;
c) no
campo "CFOP": o código 1.505, 1.506, 2.505 ou 2.506,
conforme o caso;
III - por
ocasião da exportação o estabelecimento
remetente emitirá nota fiscal em nome do adquirente no
exterior, indicando no campo "Informações
Complementares":
a) a
informação de que a mercadoria será retirada de
recinto alfandegado ou de REDEX, identificando o mesmo;
b) o
número do Ato Declaratório Executivo (ADE) do recinto
alfandegado, fornecido pela Secretaria da Receita Federal e, no caso
de REDEX, os números da inscrição estadual neste
Estado e do regime especial a que se refere o art. 253-D desta Parte;
c) os
números, as séries e as datas das notas fiscais de que
tratam os incisos I e II deste artigo.
§ 1º
Sendo insuficiente o campo "Informações
Complementares" da nota fiscal para as informações
a que se refere a alínea "c" do inciso III do caput
deste artigo, estas poderão ser indicadas em relação
anexa ao documento fiscal.
§ 2º
Na hipótese em que for necessária a mistura de
mercadorias na forma prevista no parágrafo único do
art. 242-C, serão observados os mesmos procedimentos previstos
nos incisos I a III do caput deste artigo.
§ 3º
O estabelecimento remetente poderá emitir nota fiscal em nome
do recinto alfandegado ou do REDEX nas operações de que
trata o caput deste artigo, desde que seja previamente autorizado em
regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de
Tributação e convalidado pela unidade da Federação
do destinatário.
§ 4º
O requerimento do regime especial de que trata o parágrafo
anterior, sem prejuízo do disposto no art. 29 da Consolidação
da Legislação Tributária e Administrativa do
Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº
23.780, de 10 de agosto de 1984, será instruído com:
I -
relação dos destinatários com as quais serão
realizadas as operações;
II -
anuência do Fisco do Estado a que estiver circunscrito o
destinatário. (nr)
Art.
253-B. Na remessa de mercadoria com o fim específico de
exportação, quando a operação exigir a
formação de lote em recinto alfandegado ou em REDEX,
será observado o seguinte:
I - o
remetente emitirá nota fiscal a cada remessa, em nome próprio,
para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto,
indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:
a) no
campo "Natureza da Operação": "Operação
com o fim específico de exportação - remessa
para formação de lote";
b) no
campo "CFOP": o código 5.504, 5.505, 6.504 ou 6.505,
conforme o caso, observado o disposto na Parte 2 do Anexo V;
c) no
campo "Informações Complementares":
1. a
identificação e o endereço do recinto
alfandegado ou do REDEX onde será entregue a mercadoria;
2. o
número do Ato Declaratório Executivo (ADE) do recinto
alfandegado, fornecido pela Secretaria da Receita Federal e, no caso
de REDEX, os números da inscrição estadual neste
Estado e do regime especial a que se refere o art. 253-D desta Parte;
3. a
informação de que a mercadoria está sendo
destinada à formação de lote com o fim
específico de exportação;
II - na
hipótese do inciso anterior, formado o lote para exportação,
o remetente emitirá nota fiscal de entrada de mercadoria
remetida para formação de lote com fim específico
de exportação, em seu próprio nome, sem destaque
do imposto, indicando, além dos requisitos exigidos neste
Regulamento:
a) como
natureza da operação "Retorno Simbólico de
Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior
Exportação";
b) no
campo "Informações Complementares":
1. a
informação de que se trata de mercadoria destinada à
formação de lote com fim específico de
exportação;
2. a
identificação e o endereço do respectivo recinto
alfandegado ou REDEX onde a mercadoria está depositada;
3.
o
número do Ato Declaratório Executivo (ADE) do recinto
alfandegado, fornecido pela Secretaria da Receita Federal e, no caso
de REDEX, os números da inscrição estadual neste
Estado e do regime especial a que se refere o art. 253-D desta Parte;
4. os
números, as séries e as datas das notas fiscais de que
trata o inciso anterior;
c) no
campo "CFOP": o código 1.505, 1.506, 2.505 ou 2.506,
conforme o caso;
III -
recebida a mercadoria em retorno simbólico na forma do inciso
II do caput deste artigo, o remetente, na remessa com o fim
específico de exportação, emitirá nota
fiscal de remessa simbólica de mercadoria, à empresa
comercial exportadora destinatária, indicando no campo
"Informações Complementares":
a) a
informação de que a mercadoria será retirada de
recinto alfandegado ou de REDEX, identificando o mesmo;
b) o
número do Ato Declaratório Executivo (ADE) do recinto
alfandegado, fornecido pela Secretaria da Receita Federal e, no caso
de REDEX, os números da inscrição estadual neste
Estado e do regime especial a que se refere o art. 253-D desta Parte;
c) o
número, a série e a data da nota fiscal de que trata o
inciso anterior.
§ 1º
A empresa comercial exportadora que receber simbolicamente a
mercadoria, a qualquer título, com o fim específico de
exportação, deverá emitir nota fiscal:
I - de
remessa simbólica da mercadoria para o recinto alfandegado ou
para REDEX;
II - de
exportação, consignando:
a) como
destinatário o adquirente no exterior;
b) a
informação de que a mercadoria será retirada de
recinto alfandegado ou de REDEX, identificando o mesmo;
c) o
número do Ato Declaratório Executivo fornecido pela
Secretaria da Receita Federal ao recinto alfandegado e, no caso de
REDEX, os números da inscrição estadual neste
Estado e do regime especial a que se refere o art. 253-D desta Parte;
d) os
números, as séries e as datas das notas fiscais de que
tratam o inciso III do caput deste artigo e o inciso anterior; ou
III - de
revenda do produto recebido, na hipótese a que se refere a
Seção VII deste Capítulo consignando:
a) como
destinatário a empresa comercial exportadora;
b) a
informação de que a mercadoria está depositada
em recinto alfandegado ou em REDEX, identificando o mesmo;
c) o
número do Ato Declaratório Executivo fornecido pela
Secretaria da Receita Federal ao recinto alfandegado e, no caso de
REDEX, os números da inscrição estadual neste
Estado e do regime especial a que se refere o art. 253-D desta Parte;
d) o
número, a série e a data da nota fiscal de que tratam o
inciso III do caput deste artigo e o inciso I deste parágrafo.
§ 2º
A empresa comercial exportadora que receber simbolicamente a
mercadoria, a título de revenda, deverá emitir nota
fiscal:
I - de
remessa simbólica da mercadoria para o recinto alfandegado; e
II - de
exportação, exclusivamente, do produto recebido a
título de revenda, consignando:
a) como
destinatário o adquirente no exterior;
b) a
informação de que a mercadoria será retirada de
recinto alfandegado ou de REDEX, identificando o mesmo;
c) o
número do Ato Declaratório Executivo fornecido pela
Secretaria da Receita Federal ao recinto alfandegado e, no caso de
REDEX, os números da inscrição estadual neste
Estado e do regime especial a que se refere o art. 253-D desta Parte;
d) os
números, as séries e as datas das notas fiscais de que
tratam o inciso III do § 1º e o inciso I do § 2º,
ambos deste artigo.
§ 3º
O estabelecimento remetente poderá emitir nota fiscal em nome
do recinto alfandegado ou do REDEX nas operações de que
trata o caput deste artigo, desde que seja previamente autorizado em
regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de
Tributação e convalidado pela unidade da Federação
do destinatário.
§ 4º
O requerimento do regime especial de que trata o parágrafo
anterior, sem prejuízo do disposto no art. 29 da CLTA/MG, será
instruído com:
I -
relação dos destinatários com as quais serão
realizadas as operações;
II -
anuência do Fisco do Estado a que estiver circunscrito o
destinatário.
Art.
253-C..........................................
Parágrafo
único. No Conhecimento de Transporte Ferroviário de
Cargas ou documento que o substitua, constará, ainda que por
meio de relação, os números das Notas Fiscais e
dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas recebidos
para redespacho.


Seção
VII
Da Revenda
de Mercadoria Depositada em Recinto Alfandegado ou em REDEX
com Fim
Específico de Exportação


Art.
253-E. A mercadoria depositada em recinto alfandegado ou em REDEX
adquirida de estabelecimento remetente mineiro com o fim específico
de exportação, poderá ser revendida entre
empresas comerciais exportadoras, com o mesmo tratamento tributário,
desde que não haja circulação física da
mercadoria.
§ 1º
O estabelecimento remetente e a empresa comercial exportadora ficam
obrigados a comprovar que as mercadorias foram efetivamente
exportadas, nos termos do art. 244 desta Parte.
§ 2º
Na hipótese do caput deste artigo, o prazo para a exportação
das mercadorias, estabelecido no inciso I do caput do art. 249 não
será alterado e terá como referência para o marco
inicial a data de emissão da nota fiscal que acompanhou o
transporte da mercadoria até o recinto alfandegado ou REDEX ou
a data da admissão da mesma em regime aduaneiro de exportação.
Art.
253-F. Para os efeitos de controle das operações de que
trata esta Seção, a revenda realizada em outra unidade
da Federação deverá ser previamente autorizada
em regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência
de Tributação à empresa comercial exportadora
inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, nos
termos do § 8º do art. 99 deste Regulamento, convalidado
pela unidade da Federação do adquirente.
Parágrafo
único. O requerimento do regime especial de que trata este
artigo, sem prejuízo do disposto no art. 29 da CLTA/MG, será
instruído com:
I -
relação das empresas comerciais exportadoras com as
quais serão realizadas as operações de revenda;
II -
termo de compromisso da empresa comercial exportadora revendedora e
da empresa com a qual será realizada a revenda, assumindo a
responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos devidos
e acréscimos legais, inclusive multa, nos casos em que não
se efetivar a exportação:
a - no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do despacho de
admissão em regime aduaneiro de exportação;
b - em
razão de perda da mercadoria;
c - em
virtude de reintrodução da mercadoria no mercado
interno, ressalvada, relativamente ao imposto devido pela operação,
a hipótese de retorno ao estabelecimento remetente em razão
de desfazimento do negócio, observado o disposto no art. 251
desta Parte;
III -
anuência do Fisco do Estado a que estiver circunscrita a
empresa comercial exportadora que pretenda realizar a revenda.
Art.
336..........................................
§ 6º
Na hipótese do caput deste artigo, relativamente à
entrada de mercadoria importada diretamente do exterior e admitida em
regime aduaneiro especial de importação que preveja a
suspensão do Imposto sobre a Importação (II) e
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), este deverá:
...............................................
III -
emitir nota fiscal com destaque do imposto devido na importação
no momento do despacho para consumo da mercadoria ou bem importados
do exterior, nos termos do inciso VI do caput do art. 20 da Parte 1
do Anexo V deste Regulamento." (nr)


Art. 3º
Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes que
realizaram operações de revenda de mercadoria
depositada em recinto alfandegado ou em REDEX até a data de
publicação deste Decreto, desde que apresentem
comprovação das exportações, na Delegacia
Fiscal a que estiverem circunscritos, em até 30 (trinta) dias.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a:
I - 3 de
maio de 2006, relativamente aos arts. 2º e 85 do RICMS e ao art.
336 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
II - 1º
de novembro de 2006, relativamente aos arts. 253-A e 253-B da Parte 1
do Anexo IX do RICMS.


Art. 5º
Fica revogado o art. 252-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 17 de maio de 2006; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias