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Decreto 48316, de 10/12/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a organização de recesso, mediante sistema de
revezamento, nos órgãos e entidades da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, nas semanas em que são comemoradas as festas de
Natal e Ano-Novo, no exercício de 2021.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 95 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam os órgãos e entidades da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo autorizados a organizar, a critério
de seus titulares, recesso mediante sistema de revezamento nas
semanas em que são comemoradas as festas de Natal, nos dias 20
a 23 de dezembro de 2021, e de Ano-Novo, nos dias 27 a 30 de dezembro
de 2021.
§
1º – O recesso de que trata o caput dar-se-á
mediante o revezamento entre os servidores de cada unidade
administrativa, nas duas semanas comemorativas.
§
2º – O revezamento de servidores deverá preservar a
manutenção das atividades dos órgãos e
entidades de que trata este decreto, em especial, a de atendimento ao
público, que deverá observar o horário normal de
funcionamento do órgão ou entidade.
§
3º – Fica vedado o revezamento para servidores que
possuírem débito de horas ou dias computados até
novembro de 2021.


Art.
2º – As horas não trabalhadas em razão do
revezamento deverão ser compensadas, com consentimento da
chefia imediata, na seguinte ordem, sucessivamente, mediante:
I
– a utilização do saldo de folgas compensativas
cujos fatos geradores tiverem ocorrido até 31 de dezembro de
2021 e originados pelas seguintes situações: 

a)
serviço extraordinário previamente autorizado pelo
Secretário de Estado ou pelo dirigente do órgão
ou entidade em que o servidor estiver em exercício e realizado
conforme as regras estabelecidas no Decreto nº 43.650, de 12 de
novembro de 2003, e de acordo com o Decreto nº 47.281, de 26 de
outubro de 2017;
b)
convocação para o serviço eleitoral, nos termos
do art. 98 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e
de acordo com o Decreto nº 47.281, de 2017;
c)
férias regulamentares suspensas por interesse da Administração
Pública, mediante convocação e de acordo com o
Decreto nº 47.281, de 2017;
d)
doação de sangue, nos termos da Lei nº 11.105, de
4 de junho de 1993, e da Resolução Seplag nº 34,
de 8 de maio de 2019;
II
– horas realizadas além da jornada, no período
entre 1º de dezembro de 2021 a 31 de maio de 2022.
§
1º – O servidor que não compensar as horas de que
trata o caput terá desconto na sua remuneração,
proporcionalmente às horas não compensadas.
§
2º – A compensação por meio de horas
realizadas além da jornada deve ser realizada de forma
presencial.
§
3º – A partir da vigência do Decreto nº 48.275,
de 24 de setembro de 2021, a adesão do servidor ao regime de
teletrabalho somente será autorizada mediante inexistência
de saldo de horas negativas a serem compensadas.


Art.
3º – O disposto neste decreto não se aplica:
I
– às unidades de trabalho que prestam serviços de
natureza médico-hospitalar e de segurança pública,
às Unidades de Atendimento Integrado – UAIs, no âmbito
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à
Fundação TV Minas Cultural e Educativa, aos Museus e às
unidades que prestam outros serviços considerados
imprescindíveis que não podem ser desenvolvidos com
redução de servidores, a critério das
autoridades competentes;
II
– ao servidor que estiver em gozo de férias
regulamentares nas semanas referidas no art. 1º, ainda que
parcialmente.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO