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Decreto sem número, de 15/12/2005 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Extrema,  destinado  a  Produção  de
                              Mudas   (Viveiro),   em   favor   do
                              Instituto  Estadual de  Florestas  -
                              IEF.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nos incisos V e VII do art. 5º da Lei
n.º  7.373, de 3 de outubro de 1978, e inciso I do art. 3º da  Lei
n.º 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado no Município de Extrema, destinado  a
Produção  de  Mudas (Viveiro), em favor do Instituto  Estadual  de
Florestas  -  IEF,  o  imóvel constituído de um  terreno  devoluto
rural,  situado no Campo das Sementes, Município de  Extrema,  com
área de 41,6652 ha, confrontando ao norte, com Hutchimsom Produtos
Automotivos,  Becomi  Beneficiadora  de  Minérios,  Rio   Jaquari,
Antônio  Oliveira, Brasilino de Souza e Hernane Marques Bronze;  a
leste,  com Hernane Marques Bronze, Epaminondas Olivatti; ao  sul,
Matuzalem  Olivatti  e Epaminondas Olivatti;  a  oeste,  Copasa  e
Nonato Soares.

     Parágrafo  único. O imóvel não poderá ter destinação  diversa
da  prevista  no caput, salvo, em caso de interesse  público,  por
autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de  dezembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO