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Decreto com numeração especial 306, de 05/07/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$ 16.988.832,52.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$16.988.832,52 (dezesseis milhões novecentos e oitenta e oito
mil oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de
R$412.358,82 (quatrocentos e doze mil trezentos e cinquenta e oito
reais e oitenta dois centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Loteria Mineira de Estado de Minas Gerais, no valor de
R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação;


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 306,
de 5 de julho 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 67)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO










1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.7



4.523.769,00





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS









1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1



208.096,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS









1301.26122701-2.002-0001-4490-0-10.1



1.000,00





1301.26453066-1.038-0001-4490-1-10.1



661.128,73





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES









1671.27366178-4.551-0001-3340-1-38.1



120.000,00





FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO









2171.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1



725.409,00





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA









2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9



332.694,74





2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9



65.591,30





2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9



14.072,78





EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS









3051.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1



337.070,97





FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL









4251.08244002-4.172-0001-3340-1-60.2



3.000.000,00





4251.08244002-4.172-0001-3350-1-60.2



7.000.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



16.988.832,52







     ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:  











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS









1301.15451026-1.019-0001-4490-0-10.1



661.128,73





1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1



1.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO









1501.04128060-1.031-0001-3390-0-10.1



413.055,00





CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO









1521.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1



7.337,00





1521.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1



44.635,00





1521.04124076-2.095-0001-3390-0-10.1



15.000,00





1521.04124159-4.392-0001-3390-1-10.1



8.990,00





1521.04124160-4.399-0001-3390-0-10.1



11.502,00





1521.04124161-4.065-0001-3390-0-10.1



8.609,00





1521.04124161-4.407-0001-3390-0-10.1



13.669,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES 










1671.27812178-4.557-0001-3390-1-38.1



120.000,00





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



4.231.835,53





INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS









2201.13391109-4.363-0001-3390-0-10.1



702.641,47





EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS









3051.20571025-4.056-0001-3390-0-60.1



337.070,97





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



6.576.473,70