GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 52, DE 30 DE MARÇO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor –
FEDC –, no valor de R$ 100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900016000825 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEDC – 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2951 - FUNDO ESTADUAL DE
CONSUMIDOR - FEDC

PROTEÇÃO

E

DEFESA

DO

06 422 1903 2.275 - Otimizando o Atendimento ao Consumidor
4 (20) - Investimentos

R$

100.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2951 - FUNDO ESTADUAL DE
CONSUMIDOR - FEDC

PROTEÇÃO

E

DEFESA

DO

06 422 1903 2.275 - Otimizando o Atendimento ao Consumidor
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de março de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 01-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-04-2009.