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Decreto sem número, de 23/12/2009 - Texto Original

Abre  crédito suplementar em  favor,
                              do  Encargos  Gerais  do  Estado  da
                              Secretaria  de Estado de  Fazenda  -
                              Encargos   Diversos   e   do   Fundo
                              Financeiro de Previdência -  FUNFIP,
                              no valor de R$685.139.678,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em  vista o disposto nos  incisos  I  e  IV  do
parágrafo  único do art.7º da Lei nº 18.022, de 9  de  janeiro  de
2009,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$685.139.678,00
(seiscentos e oitenta e cinco milhões, cento e trinta e nove  mil,
seiscentos e setenta e oito reais) indicado no Anexo, em favor  do
Encargos  Gerais do Estado da Secretaria de Estado  de  Fazenda  -
Encargos  Diversos e do Fundo Financeiro de Previdência -  FUNFIP,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de
9 de janeiro de 2009.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo,  no  valor  de  R$33.049.248,00  (trinta  e  três  milhões,
quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais); e
     II  -  do excesso de arrecadação de dividendos e juros  sobre
capital   próprio,  no  valor  de  R$652.090.430,00(seiscentos   e
cinqüenta  e  dois  milhões, noventa mil,  quatrocentos  e  trinta
reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de  dezembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

            ANEXO AO DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 263)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
     R$
     1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1 173.460.000,00
     1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1 55.000.000,00
     FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA
     4461.09272702-7.046-0001-3190-0-10.5 2.215.270,00
     4461.09272702-7.046-0001-3191-0-10.5 4.204,00
     4461.09272702-7.047-0001-3190-0-10.5 353.653,00
     4461.09272702-7.047-0001-3191-0-10.5 4.966,00
     4461.09272702-7.060-0001-3190-0-10.5 1.532.943,00
     4461.09272702-7.060-0001-3191-0-10.5 14.302,00
     4461.09272702-7.082-0001-3190-0-10.5 368.462,00
     4461.09272702-7.082-0001-3191-0-10.5 2.397,00
     4461.09272702-7.083-0001-3190-0-10.5 76.459,00
     4461.09272702-7.083-0001-3191-0-10.5 692,00
     4461.09272702-7.089-0001-3190-0-10.5 148.962,00
     4461.09272702-7.089-0001-3191-0-10.5 1.921,00
     4461.09272702-7.094-0001-3190-0-10.5 329,00
     4461.09272702-7.094-0001-3191-0-10.5 3,00
     4461.09272702-7.096-0001-3190-0-10.5 436.162,00
     4461.09272702-7.096-0001-3191-0-10.5 4.136,00
     4461.09272702-7.104-0001-3190-0-10.5 232.193,00
     4461.09272702-7.104-0001-3191-0-10.5 2.542,00
     4461.09272702-7.105-0001-3190-0-10.5 9.033,00
     4461.09272702-7.105-0001-3191-0-10.5 5,00
     4461.09272702-7.115-0001-3190-0-10.5 429.686,00
     4461.09272702-7.115-0001-3191-0-10.5 3.494,00
     4461.09272702-7.205-0001-3190-0-10.5 2.617.957,00
     4461.09272702-7.205-0001-3191-0-10.5 122.184,00
     4461.09272702-7.209-0001-3190-0-10.5 700.798,00
     4461.09272702-7.209-0001-3191-0-10.5 13.642,00
     4461.09272702-7.225-0001-3190-0-10.5 7.437.687,00
     4461.09272702-7.225-0001-3191-0-10.5 72.155,00
     4461.09272702-7.312-0001-3190-0-10.5 398.264,00
     4461.09272702-7.312-0001-3191-0-10.5 5.287,00
     4461.09272702-7.473-0001-3190-0-10.5 400.156,00
     4461.09272702-7.473-0001-3191-0-10.5 544,00
     4461.09272702-7.484-0001-3190-0-10.5 37.697,00
     4461.09272702-7.484-0001-3191-0-10.5 197,00
     4461.09272702-7.529-0001-3190-0-60.5 14.856,00
     4461.09272702-7.529-0001-3191-0-60.5 233,00
     4461.09272702-7.533-0001-3190-0-10.5 108.841,00
     4461.09272702-7.533-0001-3191-0-10.5 232,00
     4461.09272702-7.550-0001-3190-0-10.5 79.709,00
     4461.09272702-7.550-0001-3191-0-10.5 226,00
     4461.09272702-7.586-0001-3190-0-10.5 72.519,00
     4461.09272702-7.586-0001-3191-0-10.5 785,00
     4461.09272702-7.722-0001-3190-0-10.5 1.203.714,00
     4461.09272702-7.722-0001-3191-0-10.5 8.922,00
     4461.09272702-7.725-0001-3190-0-10.5 5.788.653,00
     4461.09272702-7.725-0001-3191-0-10.5 66.097,00
     4461.09272702-7.922-0001-3190-0-10.5 25.636,00
     4461.09272702-7.922-0001-3191-0-10.5 72,00
     4461.09272702-7.939-0001-3190-0-10.5 49.945,00
     4461.09272702-7.939-0001-3191-0-10.5 776,00
     4461.09272702-7.957-0001-3190-0-10.5 277.058.322,00
     4461.09272702-7.957-0001-3191-0-10.5 735.979,00
     4461.09272702-7.959-0001-3190-0-10.5 24.333.906,00
     4461.09272702-7.959-0001-3191-0-10.5 72.420,00
     4461.09272702-7.962-0001-3190-0-10.5 128.769.564,00
     4461.09272702-7.962-0001-3191-0-10.5 639.889,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 685.139.678,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O INCISO I DO
     ART. 2º, DESTE DECRETO:
     JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     R$
     2251.23122701-2.417-0001-3190-0-60.1 15.089,00
     FUNDACAO EZEQUIEL DIAS
     2261.10303159-4.420-0001-3390-0-10.1 20.000.000,00
     FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
     4291.10122175-7.018-0001-3390-0-10.1 907.028,00
     4291.10301706-4.388-0001-3340-0-10.1 12.127.131,00

     TOTAL DA ANULACAO 33.049.248,00