

Imprimir documento


Decreto sem número, de 19/10/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo  Estadual de Saúde  -  FES  no
                              valor de R$3.500.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e  no
Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$3.500.000,00
(três  milhões e quinhentos mil reais) indicado no Anexo, em favor
do  Fundo  Estadual  de  Saúde  - FES,  onerando  em  R$300.000,00
(trezentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da  Lei  nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 451)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

     FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

     R$

     4291.10301531-4.239-0001-3390-2-10.1 300.000,00

     4291.10305242-4.059-0001-3390-0-37.1 3.200.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 3.500.000,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º DESTE DECRETO:

     FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

     R$

     4291.10301546-4.768-0001-3390-2-10.1 300.000,00

     4291.10305242-4.059-0001-4490-0-37.1 3.200.000,00

     TOTAL DA ANULACAO        3.500.000,00