GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.702, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera a Lei n o 15.509, de 05 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal e o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Secretaria de Estado de
Gestão e Planejamento - SEGPLAN, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei no 15.509, de 05 de janeiro de 2006, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
"Art. 6° ..................................................................................................
I - a progressão funcional horizontal por mérito dar-se-á de uma referência para outra imediatamente superior, no cargo de
que seja titular e no grupo de vencimentos ocupado, conforme tabela constante do Anexo V desta Lei, desde que o servidor
cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
a) pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência;
b) aproveitamento mínimo de 60% na avaliação de desempenho realizada a partir de indicadores qualitativos e quantitativos
definidos em decreto;
II - a progressão funcional vertical por mérito dar-se-á de um grupo de vencimentos para outro imediatamente superior,
mediante a existência de vaga, no cargo de que seja titular e mantida a referência ocupada, desde que o servidor cumpra
cumulativamente os seguintes requisitos:
a) pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício em cada grupo de vencimentos;
b) aproveitamento mínimo de 60% na avaliação de desempenho realizada a partir de indicadores qualitativos e quantitativos
definidos em decreto.
..............................................................................................................
§ 8° As progressões funcionais serão realizadas por um Comitê de Avaliação, instituído por ato do Secretário de Estado de
Gestão e Planejamento.
..............................................................................................................
§ 12. Quando houver concorrentes em número superior ao quantitativo de vagas para a progressão funcional vertical, por
mérito e por qualiﬁcação, o servidor que concorrer por qualiﬁcação deverá se sujeitar ao processo de avaliação por mérito,
tendo preferência à vaga aquele que atingir pelo menos 60% de aproveitamento." (NR)
Art. 2° Esta Lei será regulamentada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de dezembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
(D.O. de 19-12-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-12-2014.