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Decreto com numeração especial 603, de 22/11/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$55.185.733,30.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$55.185.733,30 (cinquenta e cinco milhões cento e oitenta e
cinco mil setecentos e trinta e três reais e trinta centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 019/2011,
firmado em 30 de dezembro de 2011 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$1.287.693,01 (um milhão duzentos e oitenta e sete mil
seiscentos e noventa e três reais e um centavo).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 603,
de 22 de novembro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 127)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122212-2.078-0001-3390-1-10.1
                         




554.150,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                          




447.617,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1
                          




1.605.955,00




1261.12122701-2.086-0001-3390-0-10.1
                           




10.000,00




1261.12361211-4.644-0001-4450-1-10.1
                           




9.953.000,00




1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1
                          




1.245.580,00




1261.12361214-4.659-0001-3390-1-10.1
                           




845.000,00




1261.12362081-4.662-0001-4590-0-71.1
                            




111.000,00




1261.12362211-4.646-0001-3390-0-10.1
                                    




45.994,00




1261.12363081-4.613-0001-3390-1-10.1
                                 




1.400,00




1261.12368082-4.625-0001-3390-1-71.1
                                   




10.000,00




1261.12368082-4.627-0001-3390-1-71.1
                                    




10.000,00




1261.12368086-4.632-0001-3390-1-10.1
                               




25.000,00




1261.12368086-4.635-0001-3390-1-10.1
                        




270.000,00




1261.12368214-4.188-0001-3390-1-10.1
                       




15.550,00




1261.12368214-4.594-0001-3390-1-10.1
                        




6.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.26122067-1.037-0001-4490-1-10.1
                              




2.600.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.17511122-1.059-0001-4490-1-24.2
                         




1.287.693,01




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS








1701.23691170-4.442-0001-3390-0-10.1
                               




30.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                            




28.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        




16.485,29




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12363193-4.533-0001-4490-1-10.1
                       




8.790.578,00




2311.12364037-4.214-0001-4490-0-10.1
                       




1.649.422,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302174-4.623-0001-3341-0-10.1
                       




19.633.309,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO            




55.185.733,30





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.066-0001-3390-0-10.1
                   



28.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361211-4.643-0001-4490-1-10.1
                   



10.440.000,00




1261.12361211-4.644-0001-3350-1-10.1
                   



8.232.045,00




1261.12362211-4.638-0001-3350-1-10.1
                   



3.904.453,00




1261.12362211-4.638-0001-3350-1-71.1
                   



131.000,00




1261.12362211-4.645-0001-4490-1-10.1
                   



3.882.748,00




1261.12362212-2.143-0001-3190-0-10.1
                   



1.328.035,00




1261.12363212-2.142-0001-3190-0-10.1
                   



2.664.596,00




1261.12365212-2.131-0001-3190-0-10.1
                   



1.007.369,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS








1301.06451026-4.676-0001-4490-1-10.1
                   



2.600.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA








1651.14422036-4.544-0001-3390-0-10.1
                   



16.485,29




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS








1701.04127054-4.576-0001-3390-0-10.1
                   



30.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302179-4.490-0001-3341-0-10.1
                   



6.633.309,00




4291.10302179-4.494-0001-3390-0-10.1
                   



13.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



53.898.040,29