GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.659, DE 05 DE JUNHO DE 2012.

Altera a Lei nº 17.262, de 26 de janeiro de 2011, e dá outras providências .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 17.262, de 26 de janeiro de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
“Art. 2º-A Fica assegurado aos ocupantes dos cargos de Técnico Fazendário, Auxiliar Fazendário e Agente Fazendário o
direito à percepção da Gratiﬁcação de Apoio Fazendário, na forma estabelecida na Lei nº 16.560, de 27 de maio de
2009.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de março de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de junho de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 05-06-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 05-06-2012.