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DECRETO 46543, de 24/06/2014 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Casa
Civil e de Relações Institucionais, da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e da Fundação
Rural Mineira.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e no art. 14 da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão com lotação
na Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI – e na Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas – SETOP –, passando
os itens I.2.1 e I.18.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste
Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da SECCRI e SETOP, com
vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de
Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão com lotação
na Fundação Rural Mineira – RURALMINAS –,
passando o item X.29.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011,
a vigorar na forma constante do Anexo III deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da RURALMINAS, com vistas
ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo IV deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor dois dias após a
data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 46.543, de
24 de junho de 2014)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.2
– SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS


I.2.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


SECRETARIA
DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
DE
                   CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-1


CV1100728
                   e CV1100742


2


-


2




DAD-2


CV1100010
                   a CV1100012


5


3


-




CV1100013
                   e CV1100014


-


2




DAD-3


CV1100007,
                   CV1100009 e CV1101166


6


3


-




CV1100010
                   a CV1100012


-


3




DAD-4


CV1100046,
                   CV1100048 a CV1100060, CV1100063 a CV1100069, CV1100071, CV1102667


28


23


-




CV1100072
                   a CV1100076


-


5




DAD-5


CV1100005
                   a CV1100007


3


-


3




DAD-6
                   



CV1100012
                   a CV1100026, CV1100028 a CV1100031


19


19


-




DAD-7


CV1100001
                   a CV1100008, CV1100010 a CV1100016, CV1100303 a CV1100305,
                   CV1100370


19


19


-




DAD-8


CV1100007,
                   CV1100008, CV1100010
a
                   CV1100018, CV1100319


12


12


-




DAD-9


CV1100001
                   a CV1100016


16


16


-




DAD-10


CV1100002
                   a CV1100004


3


3


-




DAD-11


CV1100002


1


1


-





(...)


I.18
– SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


I.18.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
DE
                   CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-1


OP1100482,
                   OP1100483, OP1100486 a OP1100489


6


-


6




DAD-2


OP1100369
                   e OP1100487


3


2


-




OP1100370


-


1




DAD-3


OP1100981
                   a OP1100983, OP1100985,
OP1100986,
                   OP1100988, OP1101070 



8


7


-




OP1100989


-


1




DAD-4


OP1101980
                   a OP1101988, OP1101990 a OP1101993, OP1101995, OP1101996,
                   OP1101999, OP1102523


19


17


-




OP1101997
                   e OP1101998


-


2




DAD-5


OP1100303
                   a OP1100305, OP1100307, OP1100431


5


5


-




DAD-6


OP1100640,
                   OP1100641, OP1100643 a OP1100645, OP1100648, OP1100650, OP1100652,
                   OP1100655 a OP1100657, OP1100659, OP1100660, OP1100662


14


14


-




DAD-7


OP1100197
                   a OP1100202, OP1100235, OP1100325, OP1100327 a OP1100329,
                   OP1100359 a OP1100366, OP1100371


24


20


-




OP1100196,
                   OP1100326, OP1100330 e OP1100372


-


4




DAD-8


OP1100269
                   a OP1100271, OP1100273


5


4


-




OP1100267


-


1




DAD-9


OP1100078
                   a OP1100081, OP1100083, OP1100084


6


6


-




DAD-10


OP1100043,
                   OP1100044, OP1100046 e OP1100047


4


4


-





(...)”



ANEXO
II

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.543, de 24 de junho de 2014)
EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO










ÓRGÃO


ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007












SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL 









SECCRI


DAD
                   



684,61


684,61


0,00




SETOP


DAD


496,64


496,14


0,82






ANEXO
III

(a
que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº 46.543, de
24 de junho de 2014)

“ANEXO
X

(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)


X.29
– FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA – RURALMINAS


X.29.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
DE
                   CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAI-2


RM1100008


2


1


-




RM1100009


-


1




DAI-4


RM1100106
                   



1


1


-




DAI-6


RM1100063


1


1


-




DAI-8


RM1100061
                   a RM1100073


17


13


-




RM1100075
                   a RM1100078


-


4




DAI-10


RM1100165,
                   RM1100166, RM1100168 a RM1100170, RM1100172, RM1100173, RM1100175,
                   RM1100177 a RM1100180, RM1100193, RM1100204


24


14


-




RM1100181
                   a RM1100188, RM1100194, RM1100205


-


10




DAI-13


RM1100069
                   e RM1100074


2


2


-




DAI-17


RM1100072,
                   RM1100073, RM1100179 e RM1100180


4


4


-




DAI-18


RM1100140


1


1


-




DAI-20


RM1100133
                   a RM1100135


3


3


-




DAI-24


RM1100044


1


1


-




DAI-26


RM1100166


1


1


-





(...)”



ANEXO
IV

(a
que se refere o § 2º do art. 2º do Decreto nº
46.543, de 24 de junho de 2014)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO
FUNDAÇÃO
RURALMINEIRA









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAI


178,20


178,20


0,00