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Decreto sem número, de 30/01/2008 - Texto Original

Reconhece  Curso de Normal  Superior
                              ministrado   pela  da   Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              fora   de  sede,  no  Município   de
                              Machacalis.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27  de março de 2002, e no Parecer nº 1.435, de 27 de novembro  de
2007,  do  Conselho  Estadual  de  Educação,  homologado  pelo  do
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, para fins exclusivos de registro  e
expedição  de  diplomas,  o Curso Normal Superior  -  Docência  na
Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, oferecido
pela  da  Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, mantida
pela Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC, fora de sede,  no
Município de Machacalis.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal