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Decreto 47449, de 05/07/2018 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário da Secretaria-Geral para a Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria-Geral 17,00 (dezessete) unidades de DAD-unitário
para a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas –
Setop.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
à Secretaria-Geral e à Setop passam a corresponder,
respectivamente, a 438,36 (quatrocentas e trinta e oito vírgula
trinta e seis) unidades e a 455,63 (quatrocentas e cinquenta e cinco
vírgula sessenta e três) unidades;
II
– os itens I.13.A.1 e I.18.1 do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações
constantes do Anexo I deste decreto.
III
– a lotação do cargo de provimento em comissão
identificado nos termos do Anexo II fica alterada, observada a
correspondência estabelecida no referido Anexo, mantido o atual
ocupante.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
I

(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art.1º
do Decreto nº 47.449, de 5 de julho de 2018)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)




...............................................................................................................................................................




I.13.A
– SECRETARIA-GERAL




I.13.A.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO













CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO
                           DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





(...)








DAD-8



EG1100139,
                           EG1100140, EG1100143, EG1100145 a EG1100148, EG1100151,
                           EG1100152, EG1100156, EG1100158, EG1100161, EG1100166, EG1100167,
                           EG1100169, EG1100170, EG1100173 a EG1100179



23



23



-





(...)





...............................................................................................................................................................




      I.18
- SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




      I.18.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO













CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO
                           DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





(…)





DAD-8



OP1100141,
                           OP1100150, OP1100269 a OP1100271, OP1100273, OP1100364



8



7



-





OP1100267



-



1





(...)





.............................................................................................................................................................”




      ANEXO
II

      (a
que se refere o inciso III do parágrafo único do art.
1º do Decreto nº 47.449, de 5 de julho de 2018)




      CARGO
CORRESPONDENTE ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SECRETARIA-GERAL
PARA A SETOP










ESPÉCIE/NÍVEL



ANTIGA
                   IDENTIFICAÇÃO SECRETARIA-GERAL



 NOVA
                   IDENTIFICAÇÃO SETOP





DAD-8



EG1100141



OP1100141





EG1100150



OP1100150