GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 168, DE 29 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL -ABC-,
no valor de R$ 2.910.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL -ABC- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.910.000,00 (dois
milhões, novecentos e dez mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1,
anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna junto a instituições ﬁnanceiras do sistema
financeiro nacional, mediante prestação de garantia pela União em conformidade com a Lei nº 18.032, de 22 de maio de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Junho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 04-07-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
4101 - AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

EXPANSÃO
DO SINAL DA
TV, VIA
SATÉLITE, VIA
TERRESTRE, 4 - INVESTIMENTOS
EDIFICAÇÕES
E SUA
ATUALIZAÇÃO
TÉCNICA

24 131 1056 3.115

FONTE

10

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 50.000,00

R$
2.960.000,00

R$ 2.910.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.910.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-07-2016.