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DECRETO 42708, de 24/06/2002 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de
28 de junho de 1996, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 50/93,
celebrado na 70ª Reunião Ordinária do Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em
Salvador, Bahia, no dia 30 de abril de 1993, no Convênio ICMS
128/94, celebrado na 28ª Reunião Extraordinária do
CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de outubro de
1994, no artigo 9º e no § 21 do artigo 12 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam
a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
43 – …......................................
I –
..............................................
b.9 –
móveis classificados na posição 9403 da NBM/SH,
assentos classificados nas subposições 9401.30,
9401.40, 9401.50, 9401.61, 9401.69, 9401.71, 9401.79, 9401.80 e
9401.90 da NBM/SH, painéis de madeira industrializada
classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00,
4411.21.00 e 4411.29.00 da NBM/SH, colchões, estofados,
espumas e mercadorias correlatas classificados nos códigos
9404.21.00, 9404.29.00, 9404.90.00 e 3909.50.29 e na subposição
3921.13 da NBM/SH, promovidas por estabelecimento industrial;
..................................................


Art. 85 -
........................................
II -
.............................................
d - até
o dia 25 (vinte e cinco) do segundo mês subseqüente ao da
entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, na
hipótese prevista no artigo 50 do Anexo VIII deste
Regulamento;
................................................."


Art. 2º
- Os dispositivos abaixo relacionados dos Anexos do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:
I –
do Anexo II:
"





119


...............
a - -
                   alho em pó, milho, feno, glúten de milho, sorgo,
                   grão de soja extrusada, sal mineralizado, "cama de
                   galinha", "cama de frango", raspas de mandioca,
                   alfafa, melaço de cana-de-açúcar, caroço
                   de algodão e resíduos industriais;
...............



"
II –
do Anexo IV:
"











49
49.1


............
A
                   redução da base de cálculo somente se aplica
                   se ficar comprovado o efetivo emprego das mercadorias e bens nas
                   obras a que se refere este item.
...........



























"
III –
do Anexo VIII:


"Art.
45 - ............................
§ 1º
- A receita bruta anual será obtida mediante o somatório
das saídas, tributadas ou não, de leites e seus
derivados, realizadas no exercício anterior.
..........................................


Art. 51 -
................................
§ 3º
- O demonstrativo será entregue até o dia 20 (vinte) do
mês subseqüente ao do período de apuração,
na AF a que estiver circunscrito o contribuinte adquirente, que o
remeterá, no dia seguinte ao do recebimento, à AF a que
estiver circunscrito o produtor rural.
.........................................
§ 5º
- A AF a que estiver circunscrito o produtor emitirá nota
fiscal global relativa ao crédito a ser apropriado e
encaminhará ao adquirente, por intermédio da AF a que
estiver circunscrito, até o dia 15 (quinze) do segundo mês
subseqüente ao da apuração, acompanhada de
relação, por meio de arquivo magnético, contendo
nome e inscrição estadual do produtor e o valor do
crédito.
........................................."


Art. 3º
- O Anexo IV do RICMS fica acrescido dos seguintes dispositivos:
"











23
23.2


...........
b.13 –
                   fécula de mandioca;
.............
g –
                   fécula de mandioca.



























"
Art. 4º
- O item 29 do Anexo IV do RICMS fica revigorado com a seguinte
redação:
"











29


Saída,
                   em operação interna, dos seguintes produtos,
                   classificados segundo os códigos da NBM/SH:
a - tijolos
                   cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados -
                   6904.10.00;
b –
                   tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e
                   tapa-vigas (complementos da tijoleira) de cerâmica não
                   esmaltada nem vitrificada - 6904.90.00;
c - telhas
                   cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas -
                   6905.10.00.


O valor
                   da operação


24,44


0,l36


0,09






até
                   30.04.2004



"
Art. 5°
- Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes,
no período de 1° de outubro de 2001 a 31 de janeiro de
2002, sem a observância da alteração introduzida
no item 20 do Anexo II do RICMS pelo Decreto nº 41.984, de 04 de
outubro de 2001.
§ 1º
- Para os efeitos da convalidação, o contribuinte
remetente da mercadoria deverá:
1)
comunicar o fato à AF de sua circunscrição,
mediante declaração de que o valor do imposto destacado
na nota fiscal que acobertou a operação foi escriturado
no livro Registro de Saídas e levado à apuração
do débito no respectivo período de apuração;
2)
entregar a segunda via da declaração, depois de visada
pela AF, ao contribuinte destinatário da mercadoria.
§ 2º
- A declaração de que trata o parágrafo anterior
será individualizada, por destinatário das operações,
e conterá relação das notas fiscais com o valor
das operações e respectivo ICMS destacado.
§ 3º
- O contribuinte destinatário, para convalidação
do crédito apropriado, deverá:
1)
registrar a ocorrência no livro Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO);
2) manter
arquivada, pelo prazo previsto no § 1º do artigo 96 do
RICMS, a declaração a que se refere o § 1º
deste artigo.


Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de:
I - 17 de
abril de 2002, relativamente ao item 49 do Anexo IV do RICMS;
II - 1º
de junho de 2002, relativamente ao item 29 do Anexo IV do RICMS;
III –
1º de julho de 2002, relativamente:
a - à
subalínea "b.9"
do inciso I do artigo 43 do RICMS;
b - ao
item 23 do Anexo IV do RICMS.


Art. 7°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis