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DECRETO 44623, de 25/09/2007 - Texto Original


Dispõe sobre o Programa de Ação para o
Desenvolvimento do Turismo nas Regiões Norte e Nordeste de
Minas Gerais - PRODETUR/MG - e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, e tendo em vista o disposto
no art. 242 da Constituição do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
O Programa de Ação para o Desenvolvimento do Turismo
nas Regiões Norte e Nordeste de Minas Gerais - PRODETUR/MG,
criado pelo Decreto nº 39.423, de 5 de fevereiro de 1998,
rege-se por este Decreto.


Art. 2º
O Programa de Ação para o Desenvolvimento do Turismo
nas Regiões Norte e Nordeste de Minas Gerais - PRODETUR/MG,
integrante do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste -
PRODETUR/NE, tem como objetivo de incentivar a atividade turística
como alternativa econômica de desenvolvimento sustentável,
com vistas à melhoria das condições
sócio-econômicas da população residente
nas áreas consideradas como de interesse turístico.


§
1º A área de atuação do PRODETUR/MG
compreende os municípios localizados nos Pólos
Turísticos do Vale do Jequitinhonha, Caminhos do Norte e Vale
Mineiro do São Francisco.
§
2º Na primeira etapa do PRODETUR/NE II - MG, as ações
serão concentradas nos Municípios de Capelinha, Couto
de Magalhães de Minas, Diamantina, Felício dos Santos,
Itamarandiba, Minas Novas, São Gonçalo do Rio Preto,
Serro e Turmalina, integrantes do Pólo Turístico do
Vale Jequitinhonha.


Art. 3º
O PRODETUR/MG compreende a elaboração e a execução
de projetos de saneamento básico, resíduos sólidos,
meio ambiente, transporte, segurança pública,
patrimônio histórico e a melhoria das gestões
pública e privada, e outros de infra-estrutura turística.


Art. 4º
O PRODETUR/MG tem a seguinte estrutura:
I -
Comitê de Coordenação;
II -
Agentes Executores;
III -
Unidade de Executora Estadual - UEE.


Art. 5º
O Comitê de Coordenação do PRODETUR/MG é
composto pelos seguintes membros:
I -
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que é
o seu Presidente;
II -
Secretário de Estado de Turismo, que é o seu Secretário
Executivo;
III -
Secretário de Estado de Fazenda;
IV -
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas;
V -
Secretário de Estado de Cultura;
VI -
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
VII -
Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
VIII -
Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas;
IX -
Secretário de Estado de Desenvolvimento Social;
X -
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
XI -
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior.
§
1º Os membros do Comitê de Coordenação
poderão ser substituídos, em seus impedimentos, por
seus Secretários Adjuntos de Estado.
§
2º O Comitê de Coordenação reunir-se-á
duas vezes por ano ou, extraordinariamente, por convocação
de seu Presidente, sempre em Belo Horizonte.


Art. 6º
Compete ao Comitê de Coordenação do Programa:
I -
assegurar a integração governamental na execução
do programa, por intermédio da articulação,
integração e supervisão das ações
atribuídas aos Agentes Executores; e


II -
deliberar sobre o plano de atividades referente ao PRODETUR/MG para
posterior encaminhamento ao Conselho de Turismo do Pólo.


Art. 7º
São Agentes Executores do Programa no âmbito do Governo
Estadual:
I -
Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;
II -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD, em conjunto com:
a)
Instituto Estadual de Florestas - IEF;
b)
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM; e
c)
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM;
III -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas em
conjunto com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER/MG;
IV -
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG;
V -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA;
VI -
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;
VII -
Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG;
VIII -
Instituto de Geociências Aplicadas - IGA; e
IX -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE.
Parágrafo
único. Os Agentes Executores indicarão, formalmente, à
Secretaria de Estado de Turismo, dois representantes, os quais
responderão pelos projetos de responsabilidade de seu órgão
ou entidade.


Art. 8º
A instituição da Unidade Executora Estadual - UEE - é
de responsabilidade da Secretaria de Estado de Turismo.
Parágrafo
único. Por meio de resolução, o Secretário
de Turismo regulamentará o funcionamento e a composição
da UEE, acatando-se as normas vigentes relacionadas ao PRODETUR
NE-II.


Art. 9º
Compete à Unidade Executora Estadual - UEE:
I -
elaborar e aprovar o plano de atividades do Programa junto ao Comitê
de Coordenação do Programa e ao Ministério do
Turismo;
II -
participar da elaboração da proposta orçamentária
anual do Programa com base no plano de atividades aprovado e na
própria execução do Programa, assegurando
recursos de contrapartida para a execução das
atividades;
III -
orientar os agentes executores no Programa sobre os critérios
de qualificação estabelecidos;
IV -
monitorar a preparação e o processo técnico da
execução dos projetos;
V -
encaminhar a documentação do projeto, incluindo a
relacionada às aquisições, à Equipe
Central de Gestão (ECG) do Banco do Nordeste do Brasil S/A -
BNB para aprovação;
VI -
preparar e apresentar relatórios de obras e de manutenção
de equipamentos à ECG;
VII -
implementar a base de dados para supervisão da execução
física e financeira dos projetos, assim como para a monitoria
e avaliação da realização dos indicadores
de desempenho do Programa em nível estadual;
VIII -
preparar e apresentar os relatórios anuais de progresso da
execução à ECG e ao Comitê de Coordenação;
IX -
promover a participação dos agentes executores e da
sociedade civil na avaliação dos resultados parciais
dos projetos e avanços durante a execução;
X -
solicitar à Secretaria de Estado da Fazenda a abertura de
conta escritural para o recebimento de recursos do Programa, assim
como acompanhar o andamento dos cronogramas físico e
financeiro do mesmo;
XI -
manter os registros financeiros e contábeis adequados
relacionados com o gerenciamento dos recursos do Programa;
XII -
prestar contas à ECG no que se refere à preparação
dos pedidos de desembolso e demonstrações financeiras
do Programa;
XIII -
adequar o registro da documentação referente às
despesas elegíveis para inspeção de pessoal do
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID ou auditores externos
do Programa;
XIV -
realizar a contratação de consultores para apoio
técnico às unidades executoras;
XV -
reunir-se periodicamente com a SEPLAG para que seja efetuado o
acompanhamento físico, financeiro e orçamentário
do Programa, nos moldes a serem definidos em resolução
do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão; e
XVI -
ajustar procedimentos e desencadear ações no sentido de
corrigir distorções, melhorar o desempenho e atingir os
resultados propostos no Programa como decorrência das reuniões
previstas no inciso XV deste artigo.


Art.
10. As normas operacionais e complementares referentes ao PRODETUR/MG
serão expedidas pela Secretaria de Estado de Turismo,
observados sempre o Regulamento Operacional do PRODETUR/NE-II, as
normas pertinentes ao Contrato de Empréstimo nº
1392/OC-BR e as recomendações do Comitê de
Coordenação.


Art.
11. A Secretaria de Estado de Turismo repassará informações
à Secretaria de Estado de Fazenda sobre a aplicação
dos recursos provenientes tanto do empréstimo nº
1392/0C-BR quanto da contrapartida do Estado, fornecendo ainda o
cronograma de desembolso.


Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
13. Fica revogado o Decreto nº 43.573, de 8 de setembro de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alberto
Duque Portugal
Custódio
Antônio de Mattos
Dilzon
Luiz de Melo
Elbe
Figueiredo Brandão Santiago
Érica
Campos Drumond
Fuad
Jorge Noman Filho
José
Carlos Carvalho
Márcio
Araújo de Lacerda
Maria
Eleonora Barroso Santa Rosa
Maurício
de Oliveira Campos Júnior
Simão
Cirineu Dias