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Decreto 47702, de 27/08/2019 - Texto Original


Altera
o regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e considerando:
a
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo em
recurso Extraordinário – ARE nº 914.045/MG –
que declarou, no controle incidental e com repercussão geral,
a inconstitucionalidade do inciso III do § 1º do art. 219
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art.
1º – O inciso I do art. 36-D da Parte 1 do Anexo V do
regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
36-D – (...)
I
– a regularidade cadastral do emitente;”.


Art.
2º – O inciso II do art. 36-E da Parte 1 do Anexo V do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
36-E – (...)
II
– da denegação da Autorização de
uso da NFC-e em razão da irregularidade cadastral do emitente,
assim considerada quando o emitente, nos termos da legislação,
estiver impedido de praticar operações na condição
de contribuinte do ICMS;”.


Art.
3º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do
regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I
– os §§ 1º, 2º e 9º do art. 99;
II
– o inciso I do caput do art. 108;
III
– o § 1º do art. 112.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO