GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 488, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE TRANSPORTES -FT-,
no valor de R$ 5.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE TRANSPORTES -FT- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de Outubro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 13-10-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6550 - FUNDO DE TRANSPORTES - FT
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

26 782 1008 2.392

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSERVAÇÃO/RECUP./MANUT./CONSTRUÇÃO
E SINALIZAÇÃO DAS RODOVIAS
3 - OUTRAS DESPESAS
PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS E SUAS CORRENTES
PONTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 2.159.584,97

R$ 7.159.584,97

R$ 5.000.000,00

FONTE

20

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 5.000.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
6501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FISCALIZAÇÃO
ELETRÔNICA,
TRATAMENTO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
E POSTAGEM
DE MULTAS

26 782 1060 2.246

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 16.575.371,30

R$
5.000.000,00

R$ 5.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 5.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-10-2014.

FONTE

20