GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.217, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010.

Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, quanto à
denominação da unidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A "Superintendência de Planejamento Agrícola" da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, constante
do inciso IV do Anexo I da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, na redação deﬁnida pela Lei nº 16.978, de 28 de abril de 2010, passa a
denominar-se "Superintendência de Agronegócios e Planejamento Agrícola".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de dezembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 06-12-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-12-2010.