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DECRETO 42236, de 04/01/2002 - Texto Original


Credencia o Instituto Superior de Educação com
autorização de funcionamento do Curso Normal Superior -
formação de professores dos anos iniciais do Ensino
Fundamental, e o Instituto de Ciências Humanas e Sociais
Aplicadas com o Curso de Administração -  habilitações
em Gestão de Empresa e em Gestão do Agronegócio,
mantidos pela Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de
Minas - FEPESMIG, no Município de Três Pontas.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos
2º incisos I, II e 3º, da Resolução nº
432, de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
e considerando o Parecer nº 837/2001, de 27 de novembro de 2001,
do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 10 de
dezembro de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica credenciado o Instituto Superior de Educação com
autorização de funcionamento do Curso Normal Superior -
formação de professores dos anos iniciais do Ensino
Fundamental, e o Instituto de Ciências Humanas e Sociais
Aplicadas com o Curso de Administração - habilitações
em Gestão de Empresa e em Gestão do Agronegócio,
mantidos pela Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de
Minas, no Município de Três Pontas.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira