GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 624, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO - DETRAN, à AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA,
EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER, JUNTA COMERCIAL
DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG e SECRETARIA DA FAZENDA, no valor global de
R$ 2.533.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, à SECRETARIA DA FAZENDA,
AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER e JUNTA COMERCIAL
DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 2.533.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e
três mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este
Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de Dezembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 07-12-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - ENCARGOS ESPECIAIS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

09 272 0000
7.001

FONTE

ENCARGOS COM 1 - PESSOAL E
INATIVOS E

ENCARGOS

PENSIONISTAS

SOCIAIS

100

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 7.216,00

R$ 17.216,00

R$ 10.000,00

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

1 - PESSOAL E

100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR


R$ 68.737,91

R$ 1.498.000,00

R$ 1.566.737,91

6602 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA,
EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA EMATER
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

1 - PESSOAL E

100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 810.000,00

R$ 2.792.909,96 R$ 3.602.909,96

6604 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS JUCEG
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

1 - PESSOAL E

100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 102.422,94

R$ 317.422,94

R$ 215.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 2.533.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
EDUCAÇÃO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

12 365 1070
3.167

FONTE

GOIÁS - ESTADO 3 - OUTRAS
PARCEIRO DE

DESPESAS

EDUCAÇÃO

CORRENTES

100

INFANTIL
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 2.533.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 2.533.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 2.533.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-12-2018.