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DECRETO 43744, de 12/02/2004 de 12/02/2004 (Texto Original)


Altera o Decreto n.º 42.569, de 13 de maio de 2002, que dispõe
sobre a administração da frota de veículos
pertencente à Administração Pública
Direta, Autarquias e Fundações criadas ou mantidas pelo
Estado.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,



Decreta:



Art. 1º
- O art. 27 do Decreto n.º 42.569, de 13 de maio de 2002, passa
a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
27. O veículo oficial será conduzido por motorista
habilitado, titular do cargo de motorista do quadro específico
do órgão ou entidade a que pertencer.

§ 1º
- Em casos excepcionais, poderá a Superintendência
Central de Recursos Logísticos e Tecnológicos da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão autorizar a
condução de veículos oficiais por servidores
públicos não ocupantes de cargo de motorista, desde que
devidamente habilitados e credenciados, conforme instruções
a serem baixadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

§ 2º
- O disposto neste artigo não se aplica aos servidores civis e
militares, habilitados para a condução de veículos,
quando no desempenho de serviço caracterizado como atividade
policial efetiva ou própria das competências exercidas
pelo Corpo de Bombeiros Militar.

§ 3º
- Em caráter suplementar, por força de convênio
ou contrato celebrado, os servidores, os contratados temporários
ou os empregados de instituições federais, estaduais,
municipais e de entidades privadas poderão conduzir veículo
oficial, durante o período de execução das
atividades previstas nos respectivos instrumentos, desde que
devidamente habilitados e autorizados pelo dirigente máximo do
órgão ou entidade a que pertencer." (nr)



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2004, 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia