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Decreto com numeração especial 157, de 20/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Capelinha, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Capelinha.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Capelinha, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Capelinha, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Capelinha.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 157, de 20 de
fevereiro de 2019)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– inicia-se partindo da cerca limítrofe da propriedade
de Washington Vicente Alves da Cruz com a propriedade de Aristeu
Gomes Paranhos na coordenada 764844:8043872, percorre-se em linha
reta 42 m até a cerca limítrofe da propriedade de
Aristeu Gomes Paranhos com a propriedade de Jonas Barreiro dos
Santos, na coordenada 764879:8043900, compreendendo a distância
total de 42 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 630 m² de ocupação; 

II
– inicia-se partindo da cerca limítrofe da propriedade
de Eriston Ferreira Mourão na coordenada 763985:8042940,
percorre-se em linha reta 49 m até a coordenada
764029:8042944, onde vira-se 36° à direita e percorre-se
em linha reta 45 m até a coordenada 764070:8042911,
compreendendo a distância total de 94 m de comprimento por 15 m
de largura, perfazendo uma área total de 1.410 m² de
ocupação; 

III
– inicia-se partindo do poste na propriedade de Washington
Vicente Alves da Cruz na coordenada 764773:8043715, percorre-se em
linha reta 84 m até a coordenada 764747:8043795, onde vira-se
70° à direita e percorre-se em linha reta 123 m até
a cerca limítrofe na coordenada 764844:8043872 da propriedade
de Washington Vicente Alves da Cruz com a propriedade de Aristeu
Gomes Paranhos, compreendendo a distância total de 207 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
3.105 m² de ocupação; 

IV
– inicia-se partindo da cerca limítrofe da propriedade
de Jonas Barreira dos Santos com a propriedade de Fábio
Antônio Fonseca Nascimento na coordenada 765246:8044254,
percorre-se em linha reta 8 m até a coordenada 765249:8044261,
compreendendo a distância total de 8 m de comprimento por 15 m
de largura, perfazendo uma área total de 120 m² de
ocupação; 

V
– inicia-se partindo da cerca limítrofe da propriedade
de Fábio Antônio Fonseca Nascimento com a propriedade de
Jonas Barreira dos Santos na coordenada 764879:8043900, percorre-se
em linha reta 220 m até a coordenada 765056:8044040, onde
vira-se 11° à esquerda e percorre-se 193 m em linha reta
até a coordenada 765184:8044186, onde vira-se 17° à
esquerda e percorre-se 84 m em linha reta até a coordenada
765218:8044262, onde vira-se 65° à direita e percorre-se
33 m em linha reta até a cerca limítrofe da propriedade
de Jonas Barreira do Santos com a propriedade de Aristeu Gomes
Paranhos, na coordenada 765246:8044254, compreendendo a distância
total de 530 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 7.950 m² de ocupação.