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DECRETO 42866, de 04/09/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 4.000.000,00 a dotações
orçamentárias da Loteria do Estado de Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso II, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002. 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais) a dotações
orçamentárias da Loteria do Estado de Minas Gerais,
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro
referente ao exercício de 2001.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido Alvarenga




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.866, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




2041.23692767-4.820-0001-3500-60.1


500.000,00




2041.23692767-4.820-0001-3900-60.1


3.500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


4.000.000,00