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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47602
Decreto 47602 de 28/12/2018 - Texto Original



Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 156, de 10 de novembro
de 2017, ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e ICMS 109, de 31 de
outubro 2018,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:








(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





12


(…)
                   



(…)
                   









j)(…)
                   



31/12/2025




13


(…)
                   



31/12/2032




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





25


(…)
                   



(…)
                   





25.1


(…)
                   



31/12/2032




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





29


(…)
                   



31/12/2032




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





32


(…)
                   



(…)
                   









a)(…)
                   



31/12/2025








b)(…)
                   



31/12/2025








c)(…)
                   



30/09/2019








d)(…)
                   



30/09/2019




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





33


(…)
                   



31/12/2032




34


(…)
                   



31/12/2025




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





43


(…)
                   



31/12/2032




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





61


(…)
                   



31/12/2032




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





79


(…)
                   



31/12/2022




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





97


(…)
                   



31/12/2032




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





97.4


(…)
                   



31/12/2032




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





98.3


Na
                   entrega parcelada dos componentes de aquecedor solar de água
                   classificado no código 8419.19.10 da NBM/SH e na
                   impossibilidade de se aplicar o disposto nos arts 305 e 306 da
                   Parte 1 do Anexo IX, o benefício fica condicionado à
                   concessão de regime especial de obrigação
                   acessória, de competência do titular da Delegacia
                   Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento do
                   contribuinte, cujo prazo não poderá ultrapassar 31
                   de dezembro de 2032.








(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





108


(…)
                   



(…)
                   









d)
                   (…) 



31/12/2025




(…)
                   













118


(…)
                   



31/12/2025




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





126


(…)
                   



31/12/2032




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





139


(…)
                   



31/12/2022




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





143


(…)
                   



31/12/2032




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





147


Entrada
                   decorrente de importação do exterior de materiais,
                   sem cobertura cambial, destinados à manutenção
                   e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar
                   no transporte comercial internacional que tenha sido alcançada
                   pela suspensão de que trata o item 13 do Anexo III.


(…)
                   





(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





150


(…)
                   



31/12/2032




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





158.2


(…)
                   



31/12/2025




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





162


(…)
                   



31/12/2022




163


(…)
                   



31/12/2032




164


(…)
                   



31/12/2032




165


(…)
                   



31/12/2022




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





167


(…)
                   



31/12/2032




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





178


(…)
                   



(…)
                   





178.1


(…)
                   



31/12/2032




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





189


(…)
                   



31/12/2032




190


(…)
                   



31/12/2032




191


(…)
                   



31/12/2032




192


(…)
                   



31/12/2032




193


(…)
                   



31/12/2032




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





195


(…)
                   



31/12/2032




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





195.3


O
                   benefício será concedido mediante regime especial,
                   cujo prazo não poderá ultrapassar 31 de dezembro de
                   2032, observado, no que couber, o disposto nos §§ 1°
                   a 6° do art. 225 da Lei nº 6.763, de 1975.








(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





199


(…)
                   



31/12/2032




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





201


(…)
                   



31/12/2032




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





203


(…)
                   



31/12/2032




204


(…)
                   



31/12/2032




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





204.2


O
                   benefício será concedido mediante regime especial,
                   cujo prazo não poderá ultrapassar 31 de dezembro de
                   2032.








(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





206


(…)
                   



31/12/2022




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





206.14


Na
                   hipótese dos subitens 206.2 a 206.4, o prazo não
                   poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2022.








207


(…)
                   



31/12/2022




208


(…)
                   



31/12/2032




209


(…)
                   



31/12/2032




210


(…)
                   



31/12/2022




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





221


(…)
                   



31/12/2032




222


(…)
                   



(…)
                   









a)(…)
                   



31/12/2022








b)(…)
                   



31/12/2032




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   






”.


Art.
2º – A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“








(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





10


(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



31/12/2022




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





12


(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





12.1


(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



31/12/2032




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





15


(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



31/12/2032




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





18


(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



31/12/2032




19


(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



31/12/2032




20


(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



31/12/2032




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





27


(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



31/12/2032




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





41


(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



31/12/2032




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





46


Entrada
                   decorrente de importação do exterior de materiais,
                   sem cobertura cambial, destinados à manutenção
                   e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar
                   no transporte comercial internacional que tenha sido alcançada
                   pela suspensão de que trata o item 13 do Anexo III.


(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





49


(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



31/12/2032




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





51


(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



31/12/2022




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





53


(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



31/12/2032




54


(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



31/12/2025




55


(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



31/12/2032




55.1


b)
                   à autorização pela Superintendência de
                   Tributação – SUTRI – em regime especial,
                   cujo prazo não poderá ultrapassar 31 de dezembro de
                   2032.


(…)
                   



(…)
                   









(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





56


(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



31/12/2032




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





67


(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



31/12/2032




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





69


(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



31/12/2025




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





72


(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



31/12/2025




73


(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



31/12/2025




73.1


Na
                   hipótese de importação do exterior, promovida
                   por empresa prestadora de serviço de transporte aéreo
                   signatária de protocolo de intenções com o
                   Estado, de partes, peças, e outros materiais de reposição,
                   manutenção ou reparo e configuração de
                   aeronaves, equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico,
                   novos, e itens recondicionados relativos a motores e APU (Auxiliar
                   Power Unit), sem similar no país, desde que constantes em
                   Protocolo, a base de cálculo poderá ser reduzida de
                   100% (cem por cento), mediante regime especial concedido pelo
                   Superintendente de Tributação, cujo prazo não
                   poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2025.


(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





75


(…)


(…)
                   



(…)
                   



31/12/2032




75.1


(…)


(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   









b)
                   à concessão, ao prestador de serviço de
                   transporte rodoviário público de passageiros, de
                   regime especial, cujo prazo não poderá ultrapassar
                   31 de dezembro de 2032, de competência do titular da
                   Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento do
                   contribuinte










(…)
                   





(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   






”
.
Art.
3º – Fica revogado o item 21 da Parte 1 do Anexo IV do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2019.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230°
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL