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Decreto 46761, de 22/05/2015 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.712, de 29 de janeiro de 2015, que regulamenta a
Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013, que institui a Política
Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura
Familiar – PAAFamiliar.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista a
Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º  Fica acrescentado ao Decreto nº 46.712, de 29 de
janeiro de 2015, o seguinte art. 6°-A:
“Art.
6°-A  Serão priorizados os pagamentos devidos ao
agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou organização
de agricultores familiares, beneficiários da PAAFamiliar, que
tiverem contratos celebrados com a Administração
Pública Estadual.
§
1º  Compete aos órgãos e entidades contratantes,
em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda, a realização
das ações necessárias à priorização
prevista no caput,
a fim de evitar atrasos nos pagamentos decorrentes da aplicação
deste Decreto.
§
2°  A autoridade competente deverá mencionar a priorização
prevista no caput no
edital de chamada pública. 

§
3°  A priorização no pagamento deve ser justificada
previamente no caso concreto, pela autoridade competente, tendo em
vista o disposto no art. 5°, da Lei Federal n° 8.666 de 1993.


§
4°  A publicação da justificativa prevista no
parágrafo anterior poderá ser realizada no sítio
eletrônico de compras oficial do Estado, na hipótese dos
órgãos e entidades contratantes usuários do
Sistema Integrado de Administração de Materiais e
Serviços – SIAD –, e, nas demais hipóteses,
em sítios eletrônicos oficiais dos órgãos
e entidades contratantes.”


Art.
2º  O inciso VI do art. 7° do Decreto nº 46.712 de 2015
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.7º.................................................................
VI
– forma e prazos de pagamento e indicação de sua
priorização, observado o disposto do artigo 6°-A
deste Decreto. 

.............................................................”
(nr)


Art.
3º  O inciso I e os §1° e 4° do art. 18 do Decreto
nº 46.712, de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
18.................................................... 

I
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário –
SEDA–;
....................................................................
§
1º  Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão
designados por ato do Secretário de Estado de Desenvolvimento
Agrário, após a indicação pelos titulares
dos órgãos e entidades a serem representados.
...................................................................
§
4º  O Colegiado será presidido pelo representante da
SEDA, que, em seus impedimentos e ausências, será
substituído pelo Subsecretário de Agricultura
Familiar.” (nr)


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL