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DECRETO 44710, de 30/01/2008 de 30/01/2008 (Texto Original)


Dispõe sobre a administração da frota de
veículos pertencente à administração
pública direta, autarquias, fundações e empresas
estatais dependentes que recebem recursos do Tesouro Estadual.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º
Para os efeitos deste Decreto, consideram-se veículos
automotores oficiais aqueles de propriedade do Estado.

§1º
O uso dos veículos a que se refere o caput e daqueles
cedidos ao Estado sujeitam-se ao fiel cumprimento das normas
estabelecidas na legislação de trânsito vigente,
neste Decreto e nas resoluções da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

§2º
A SEPLAG expedirá resolução específica
estabelecendo prazo para que as empresas dependentes de recursos do
Tesouro Estadual promovam a adequação necessária
ao cumprimento deste Decreto.


Art. 2º
Os veículos oficiais, inclusive aqueles cedidos ao Estado por
terceiros, classificam-se em:

I - de
representação; e

II - de
serviço.

§1º
Compete à SEPLAG, por meio da Diretoria Central de Logística
e Serviços Gerais, unidade da Superintendência Central
de Recursos Logísticos e Patrimônio - DCLSG-SCRLP,
definir a especificação dos veículos oficiais.

§2º
O veículo de representação tem placa de
identificação especial prevista no §3º do
art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB
regulamentado pela Resolução Nº 32, de 21 de maio
de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN -
destinando-se ao uso pessoal das seguintes autoridades:

I -
Governador do Estado;

II -
Vice-Governador do Estado; e

III -
Secretário de Estado, Advogado-Geral do Estado, Auditor-Geral
do Estado, Ouvidor-Geral do Estado, Defensor Público Geral,
Chefe do Gabinete Militar do Governador, Comandante-Geral da Polícia
Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Chefe da
Polícia Civil.

§3º
O Gabinete Militar do Governador poderá manter veículos
de representação destinados ao atendimento de
visitantes oficiais do Estado.

§4º
Os veículos de representação reservados às
autoridades abaixo relacionadas serão identificados com placas
oficiais brancas, destinando-se, exclusivamente, aos deslocamentos
necessários ao exercício da função:

I -
Secretário-Adjunto de Estado;

II -
Advogado-Geral Adjunto, Auditor-Geral Adjunto, Ouvidor-Geral Adjunto,
Defensor Público-Geral Adjunto;

III -
Chefe do Estado Maior da Polícia Militar, Chefe do Estado
Maior do Corpo de Bombeiros Militar;

IV -
Chefe-Adjunto da Polícia Civil;

V -
Subsecretário de Estado;

VI -
Presidente de Fundação e Diretor -Geral de Autarquia; e

VII -
Vice-Presidente e Vice-Diretor Geral, de Fundações e
Autarquias.

§5º
Para efeito de controle via sistema, a DCLSG-SCRLP da SEPLAG definirá
a sub-classe dos veículos citados nos §§2º e
4º.

§6º
Será destinado apenas um veículo para atendimento ao
ocupante de cada cargo relacionado nos §§2º e 4º,
não sendo permitido veículo reserva.



Art. 3º
Os veículos de serviço, de acordo com o CTB,
classificam-se como:

I - de
passageiro;

II - de
carga;

III -
misto; e

IV -
tração.



CAPÍTULO
II
DA
AQUISIÇÃO


Art. 4º
A aquisição de veículo automotor para acréscimo
ou substituição de frota, mesmo à conta de
fundos próprios ou de convênios, será efetuada
mediante proposta fundamentada e justificada do titular do órgão,
entidade ou corporação, ao Governador do Estado, que,
após prévio pronunciamento da DCLSG, poderá
autorizá-la, desde que comprovada, no mínimo:

I - a
existência de disponibilidade de recursos orçamentários
e financeiros; e

II - a
ampliação das atividades do órgão ou
entidade interessada que justifique o aumento da frota ou a
necessidade de substituir veículo da frota considerado
antieconômico ou inservível à atividade a que se
destina.

§1º
No caso de substituição, o veículo deverá
ser recolhido para alienação ou redistribuição.

§2º
Fica dispensada a manifestação da SEPLAG quando se
tratar de órgão ou entidade que tenha acordo de
resultados em vigor, com previsão expressa desta autonomia.

§3º
A autorização de que trata o caput poderá
ser delegada ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.



Art. 5º
O veículo destinado ao serviço público estadual,
classificado como de serviço, será adquirido na versão
mais econômica, sendo vedada a aquisição de
veículo de luxo ou equipado com acessórios não
necessários ao seu desempenho.


Art. 6º
A aquisição e locação de veículos
obedecerá às especificações constantes do
Catálogo de Materiais e Serviços do Sistema Integrado
de Administração de Materiais e Serviços do
Estado de Minas Gerais - SIAD-MG.

Parágrafo
único. Os casos excepcionais serão examinados e
decididos pela SEPLAG, mediante a apresentação de
justificativa fundamentada pelo titular do órgão ou
entidade.



Art. 7º
A permuta ou transferência de veículo entre órgãos
da administração direta, autarquias e fundações
será feita com anuência prévia da SEPLAG.


Art. 8º
A dação em pagamento realizada com veículo
somente será efetivada nos termos da lei e aprovação
prévia da SEPLAG.



Art. 9º
A aquisição de aeronave depende de autorização
prévia e expressa do Governador do Estado.



CAPÍTULO
III
DA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES


Art.
10. A contratação de serviços de transportes,
bem como a locação de aeronaves e veículos, por
órgãos da administração direta, autarquia
ou fundação criada ou mantida pelo Estado poderá
ser autorizada pelo dirigente máximo do órgão ou
entidade, após prévia manifestação da
SEPLAG.

§1º
Fica dispensada a manifestação da SEPLAG:

I -
para ações objetivando o atendimento de situações
de emergência ou de calamidade pública oficialmente
reconhecidas;

II - na
hipótese de urgente preservação da ordem pública
pelos órgãos de segurança; e

III -
quando se tratar de órgão ou entidade que tenha acordo
de resultados em vigor, com previsão expressa desta autonomia,
nos casos de veículos de serviço.

§2º
Em caráter excepcional, mediante ato fundamentado e à
vista de justificativa do solicitante, a contratação de
serviços de transporte e a locação de aeronave
ou veículo poderá ser autorizada por Secretário
de Estado ou dirigente máximo do órgão,
autarquia ou fundação, para atender situação
especial, temporariamente.

§3º
A contratação de serviços de transporte ou
locação de aeronave ou veículo realizar-se-á
obrigatoriamente dentro dos limites orçamentários e
financeiros disponíveis para o contratante, não sendo
admitida a suplementação orçamentária.

§4º
Será de responsabilidade da Auditoria Setorial - Seccional do
órgão ou entidade contratante, o acompanhamento da
execução do contrato e da utilização dos
veículos locados.

§5º
A aquisição de passagens e o pagamento de diárias
de viagem serão objeto de regulamentação
específica.

§6º
A SEPLAG expedirá instruções sobre os
procedimentos a serem adotados em relação ao disposto
neste artigo.



Art.
11. A utilização do veículo contratado está
sujeita às mesmas restrições de uso previstas
para o veículo oficial neste Decreto.



CAPÍTULO
IV
DA
IDENTIFICAÇÃO


Art.
12. Os veículos de representação das autoridades
mencionadas no §2º do art. 2º portarão placas
especiais, de acordo com modelos estabelecidos pelo - CONTRAN.



Art.
13. Os demais veículos oficiais portarão placas brancas
de acordo com modelos estabelecidos pelo CONTRAN.



Art.
14. Os veículos de serviço, além das placas
previstas no CTB, terão as suas portas dianteiras pintadas com
o nome, sigla ou logotipo do órgão, da entidade ou da
empresa dependente do Tesouro em cujo nome o veículo será
registrado, conforme estabelecido no §1º do art. 120 do
CTB.



§1º
O disposto no caput será previamente aprovado pela
Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.

§2º
Os veículos cedidos ou concedidos a municípios ou
entidades, por meio de instrumento jurídico próprio,
portarão obrigatoriamente a inscrição: "Veículo
sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de ................."
ou "Associação .............. "



Art.
15. Os veículos oficiais de propriedade do Estado, de suas
autarquias e fundações portarão,
obrigatoriamente, seu número de patrimônio afixado na
coluna lateral esquerda do veículo.

Parágrafo
único. Nos veículos em que não for possível
afixar o número de patrimônio na coluna lateral
esquerda, o mesmo deverá ser fixado em outro local visível
e seguro do veículo.



CAPÍTULO
V
DO
EMPLACAMENTO


Art.
16. O emplacamento e licenciamento de veículo oficial
pertencente ao patrimônio de órgão estadual,
autarquia e fundação obedecerão ao disposto no
CTB, nas normas complementares expedidas pelos órgãos
regulamentadores de trânsito e pela Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.



Art.
17. Os veículos oficiais de serviço, devidamente
registrados e licenciados, somente quando estritamente usados em
serviço reservado, de caráter policial, poderão
usar placas particulares conforme o disposto no art. 116 do CTB,
cabendo ao titular do órgão justificar e fundamentar a
solicitação perante o Departamento de Trânsito de
Minas Gerais - DETRAN - MG e manter sob sua responsabilidade direta o
controle do uso dos mesmos.



Art.
18. Nenhum veículo oficial poderá ter o número
de chassi regravado ou ter suas características alteradas, sem
prévia manifestação da DCLSG-SCRLP e autorização
do DETRAN-MG.



CAPÍTULO
VI
DA
GUARDA


Art.
19. O veículo oficial será, preferencialmente, guardado
em garagem de propriedade do Estado.

Parágrafo
único. Na localidade em que o órgão ou entidade
não possuir garagem, o responsável pelo veículo
oficial deverá guardá-lo em local apropriado e seguro.



Art.
20. Excepcionalmente, o veículo particular de servidor poderá
ser guardado em garagem oficial, desde que este procedimento não
implique em responsabilidade civil e custo adicional para o Estado e
seja autorizado e controlado pelo dirigente da respectiva área.



CAPÍTULO
VII
DO USO


Art.
21. O veículo de serviço será utilizado somente
nos dias úteis, no horário de seis horas às
vinte horas.

§1º
Em casos excepcionais, comprovada a necessidade do serviço, o
dirigente máximo do órgão ou, na sua ausência,
o diretor ou autoridade equivalente, responsável pela área
de transportes, poderá autorizar o uso de veículo fora
do horário fixado no caput, cabendo ao usuário
ou condutor a responsabilidade pelos excessos verificados.

§2º
Fora dos horários autorizados, os veículos
permanecerão, obrigatoriamente, nas respectivas garagens, sob
pena e responsabilidade.



Art.
22. O uso de veículo oficial só será permitido a
quem tenha:

I -
obrigação decorrente de representação
oficial pela natureza do cargo ou função;

II -
obrigação decorrente do exercício dos cargos a
que se refere o §4º do art. 2º; e

III -
necessidade de afastar-se, em razão do cargo ou função,
da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar,
diligenciar, executar ou dirigir trabalhos que exijam o máximo
de aproveitamento de tempo.



Art.
23. É proibido o uso de veículo oficial ao servidor
público quando afastado, por qualquer motivo, do exercício
da respectiva função.



Art.
24. É vedado o uso de veículo oficial para:

I -
fazer transporte coletivo ou individual de servidor público,
da residência para o serviço e vice-versa, exceto quando
se tratar das autoridades constantes do §4º do art. 2º
e na hipótese de viagem a serviço devidamente
autorizada.

II -
fazer o transporte de pessoas estranhas ao serviço público,
salvo no caso de interesse público;

III -
transportar qualquer pessoa para casa de diversão,
supermercado, escola ou qualquer outro local, para atender interesses
alheios ao serviço;

IV -
servir de transporte para passeio ou excursão de qualquer
natureza;

V -
transitar, sob qualquer pretexto, sem que o veículo atenda as
condições exigidas pelo CTB.

VI -
transitar aos sábados, domingos e feriados, salvo para
desempenho de atividade ou encargo inerente ao serviço;

VII -
transitar fora do horário normal de serviço, que ocorre
entre as seis horas às vinte horas, salvo para desempenho de
atividade ou encargo inerente ao serviço público ou por
interesse público comprovado;

VIII -
a guarda em garagem particular, salvo na hipótese da
inexistência de vaga em garagem de órgão ou
entidade ou no caso de recolhimento a oficina para reparo ou conserto
autorizado;

IX -
ser parado ou estacionado em local proibido, por indicação
de placas, por disposição do art. 181 do CTB ou em
local que não ofereça segurança à
preservação do veículo.

X -
transitar sem portar documentação e equipamentos
exigidos pelo CTB e órgãos normativos, em especial,
velocímetro e odômetro; e

XI -
transitar, em qualquer circunstância, sem autorização
expedida pelo sistema Frota - SIAD ou pelo agente competente do órgão
ou entidade de origem do veículo.



Art.
25. As proibições descritas nos incisos VI, VII e IX do
art. 24 não se aplicam a veículos caracterizados como
ambulâncias, de bombeiros, de prestação de
serviços de natureza policial, de fiscalização e
de operação de trânsito.

Parágrafo
único. Responderá funcionalmente o servidor ou
dirigente que permitir a prática de ato vedado por este
Decreto.



Art.
26. O condutor de veículo oficial não poderá,
sob qualquer pretexto, afastar-se do mesmo enquanto não
estiver regularmente estacionado e devidamente trancado.

Parágrafo
único. O disposto no caput não se aplica aos
condutores de veículos utilizados em serviços de
urgência, tais como incêndio, salvamento, policiamento,
fiscalização, operação de trânsito
e de ambulâncias.



Art.
27. O veículo oficial será conduzido por motorista
habilitado, titular do cargo de motorista do quadro específico
do órgão ou entidade a que pertencer.

§1º
Compete ao titular do órgão ou entidade, ou a quem ele
delegar, selecionar, credenciar e autorizar servidores públicos,
não ocupantes de cargo de motorista, desde que devidamente
habilitados, a conduzirem veículo oficial ou qualquer outro
veículo sob a responsabilidade do órgão ou
entidade.

§2º
Em caráter suplementar, por força de convênio ou
contrato celebrado, os servidores, os contratados temporários
ou os empregados de instituições federais, estaduais,
municipais e de instituições privadas poderão
conduzir veículo oficial, durante o período de execução
das atividades previstas nos respectivos instrumentos, desde que
devidamente habilitados e autorizados pelo dirigente máximo do
órgão ou entidade em que se encontrem em exercício.



Art.
28. É proibido ao condutor de veículo oficial ceder a
direção a terceiros.



Art.
29. O condutor de veículo oficial é responsável
pelas infrações previstas no CTB e em seu regulamento
decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§1º
O auto de infração será encaminhado ao órgão
e entidade em que o veículo encontra-se alocado, para que, em
até quinze dias seja providenciada a identificação
do infrator, comunicação ao órgão de
trânsito autuador e a devida notificação pessoal
ao condutor responsável pela infração, para que
este se manifeste, por escrito, quanto à sua decisão de
acatar a autuação ou apresentar recurso junto ao órgão
competente.

§2º
A SEPLAG expedirá instruções complementares
sobre os procedimentos a serem adotados em relação às
autuações e multas imputadas a condutor de veículo
oficial.



CAPÍTULO
VIII
DO
ACIDENTE


Art.
30. O condutor de veículo oficial, que se envolver em acidente
de trânsito, deverá providenciar o registro da
ocorrência junto à Polícia Civil ou Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG e, quando houver vítima,
a perícia junto à Polícia Civil, bem como adotar
os demais procedimentos estabelecidos pela SEPLAG e pela
Auditoria-Geral do Estado-AUGE.



Art.
31. Em caso de dano causado a terceiro, por negligência ou
imprudência do condutor de veículo oficial, sem prejuízo
da ação disciplinar cabível, responderá,
na forma do art. 16 da Constituição do Estado, perante
a Fazenda Estadual, em ação regressiva, proposta depois
de transitar em julgado a decisão de última instância
que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.



Art.
32. No caso de acidente provocado por dolo ou culpa, além do
condutor, responderá pelo dano causado, sem prejuízo
das sanções disciplinares cabíveis previstas
neste Decreto:

I - o
condutor responsável pelo veículo, que tiver cedido a
direção deste a pessoa não autorizada; e

II - o
encarregado da garagem responsável pela fiscalização
da saída do veículo que entregar a direção
do mesmo a pessoa não autorizada na forma deste Decreto.

CAPÍTULO
IX
DO
CONTROLE


Art.
33. Os órgãos e entidades que dispuserem de veículo
oficial deverão manter controle sobre seu uso, bem como
arquivo contendo os documentos com as características gerais
do veículo, valor da aquisição, estado de
conservação e relação das despesas
corridas.

§1º
O documento de transferência do veículo Certificado de
Registro do Veículo - CRV ficará sob a guarda da DCLSG
da SEPLAG.

§2º
A contratação de seguro total para veículo
oficial estadual obedecerá às normas estabelecidas pela
SEPLAG.



Art.
34. O controle de circulação, de desempenho e de custo
operacional de veículo oficial se fará por meio de
normas editadas ela SEPLAG, por meio do módulo Frota-SIAD.



Art.
35. Compete ao encarregado de transportes ou equivalente:

I -
promover a guarda e conservação dos veículos
oficiais e controlar a circulação dos mesmos,
observadas as instruções da DCLSG-SCRLP da SEPLAG;

II -
organizar e manter atualizados os controles de manutenção
dos veículos;

III -
organizar e manter atualizados o registro dos veículos
entregues à sua guarda;

IV -
controlar o consumo de combustível fornecido aos veículos
oficiais sob sua responsabilidade;

V -
providenciar para que os veículos satisfaçam as
condições técnicas e os requisitos de segurança
exigidos em lei ou regulamento;

VI -
zelar pela boa apresentação dos motoristas e veículos;

VII -
manter atualizados os dados pessoais e referentes à
habilitação dos motoristas e credenciados; e

VIII -
manter atualizados, no módulo Frota, os dados mencionados nos
de I a VII.



Art.
36. Fica sujeita à prévia autorização da
DCLSG-SCRLP da SEPLAG a execução de serviços ou
reparos em veículo da frota oficial, cujo somatório dos
valores de manutenção apurados em período a ser
definido pela SEPLAG, exceda a quarenta por cento do seu valor de
mercado tendo como referência aquele utilizado para cálculo
de tributação do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA.

§1º
A autorização referida no caput poderá
ser concedida após a análise das despesas com
manutenção e reparos no período de referência
e justificativa fundamentando a necessidade e oportunidade da
manutenção.

§2º
A DCLSG poderá solicitar informações
complementares para subsidiar a sua decisão.

§3º
Serão computados para o limite estabelecido no caput os
serviços e peças orçados e necessários à
recuperação do veículo, para sua adequação
às atividades normais.

§4º
O veículo cujo reparo não seja autorizado será
imediatamente recolhido para alienação.

§5º
Em hipótese alguma veículo particular poderá ser
reformado, reparado ou abastecido em garagem, oficina ou posto de
abastecimento dos órgãos, autarquias e fundações.



Art.
37. No interesse do serviço e sempre que as circunstâncias
exigirem, poderá a SEPLAG promover a requisição
de veículos oficiais lotados nos diversos órgãos
ou entidades estaduais.



Art.
38. Os dirigentes de órgãos e entidades prestarão
as informações que lhes forem solicitadas por servidor
credenciado da SEPLAG sobre o veículo à disposição
da Administração Pública Estadual.



Art.
39. A SEPLAG fará a gestão da frota com dados e
informações obtidas no SIAD, em especial módulo-Frota,
cuja utilização é obrigatória.



CAPÍTULO
X
DA
ALIENAÇÃO
Art.
40. O veículo oficial de órgão ou entidade
considerado antieconômico para o serviço ou inservível
à atividade a que é destinado será submetido a
vistoria e recolhido à SEPLAG, podendo, se for o caso, ser
redistribuído ou alienado.

§1º
O veículo oficial cuja utilização vier a ser
objeto de permissão ou cessão será submetido a
vistoria, quando da assinatura do respectivo termo e ao ser devolvido
à SEPLAG.

§2º
Será parte integrante dos termos de cessão e permissão
de uso uma via do primeiro laudo de vistoria realizada na forma do
§1º.

§3º
As autarquias e fundações promoverão a venda de
seus veículos automotores por meio de leilão realizado
pela SEPLAG, que fará o recolhimento do valor apurado à
conta do Tesouro Estadual.

§4º
Para cumprimento do disposto no §3º a SEPLAG receberá
a movimentação e terá a guarda provisória
e gestão dos veículos, sem efetuar a transferência
de propriedade, até a sua alienação.

§5º
Os veículos recolhidos desacompanhados do respectivo motor,
caixa de marchas ou quando houver descaracterização
aparentemente injustificada, a DCLSG comunicará à
Auditoria Setorial-Seccional do órgão ou entidade para
conhecimento e providências que julgar necessárias.



CAPÍTULO
XI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
41. O Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças - SPGF ou equivalente de cada órgão,
entidade autárquica ou fundacional, responsável pela
área de transporte dará ciência das normas deste
Decreto e outras que vierem a ser expedidas aos servidores
diretamente responsáveis pelos serviços de controle e
condução de veículo oficial.



Art.
42. A inobservância das disposições contidas
neste Decreto e demais normas regulamentares sujeitará o
infrator às penalidades previstas na legislação
aplicável aos servidores do Estado.

Parágrafo
único. A aplicação das penalidades previstas no
caput não exime o infrator das cominações
civis e penais cabíveis.



Art.
43. A qualquer cidadão é facultado denunciar o uso
irregular de veículo oficial, ligando, gratuitamente, para o
número de telefone afixado no próprio veículo,
ou acessando os sítios da Auditoria-Geral do Estado, da
Ouvidoria-Geral do Estado e da SEPLAG.

§1º
As denúncias apresentadas serão encaminhadas à
SPGF ou unidade equivalente do órgão ou entidade para a
devida apuração e providências cabíveis.

§2º
Adotadas as providências citadas no §1º o expediente
será encaminhado à Auditoria Setorial - Seccional.

§3º
As ações previstas nos §§1º e 2º
deverão ser concluídas no prazo máximo de trinta
dias.



Art.
44. No caso de descumprimento do disposto neste Decreto, ou de
denúncia, a autoridade responsável pelo transporte,
promoverá, obrigatoriamente, uma averiguação
preliminar da procedência da irregularidade efetuando os
devidos registros e, se for o caso, solicitará ao titular do
órgão ou entidade a instauração do
procedimento administrativo competente, observando-se o seguinte:

I - a
apuração será efetuada por meio de sindicância
administrativa, segundo as normas expedidas pela SEPLAG e AUGE;

II - a
instauração de sindicância administrativa ou
processo administrativo disciplinar não dispensa a instauração
do procedimento de tomada de contas, quando exigido pelas normas de
controle interno ou externo;

III -
quando a irregularidade verificada indicar a possibilidade de
demissão, o processo administrativo disciplinar, após
as conclusões da comissão e da autoridade instauradora,
será encaminhado à AUGE, para exame e decisão,
nos termos do Decreto nº 43.213, de 6 de março de 2003;

IV - as
providências para a aplicação das penas de
repreensão ou suspensão bem como a dispensa de
designação ou a rescisão de contrato
administrativo compete ao órgão ou entidade de lotação
do condutor;

V -
havendo a constatação de que o dano ao veículo
oficial decorreu de negligência ou imprudência do
condutor do veículo, este deverá ser notificado do
valor do dano e do prazo de quinze dias para se manifestar quanto à
forma de indenização ou ressarcimento; e

VI -
não havendo a manifestação prevista no inciso V
ou na hipótese de recusa em promover o pagamento, os autos
serão encaminhados à Procuradoria da Autarquia ou
Fundação ou à Advocacia-Geral do Estado, quando
o veículo pertencer a qualquer órgão da
Administração Direta.



Art.
45. As instruções complementares para o cumprimento
deste Decreto serão objeto de regulamentação
pela SEPLAG.



Art.
46. Ficam revogados:

I -
Decreto nº 42.569, de 13 de maio de 2002;

II -
Decreto nº 43.744, de 12 de fevereiro de 2004;

III -
Decreto nº 44.203, de 10 de janeiro de 2006; e

IV -
Decreto nº 44.247, de 23 de fevereiro de 2006.



Art.
47. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena