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DECRETO 43605, de 23/09/2003 de 23/09/2003 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de
13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 50/03,
51/03, 55/03, 57/03 e 62/03, nos Ajustes SINIEF 03/03, 04/03 e 05/03,
celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ), na 110ª reunião ordinária, realizada em
São João Del Rei, MG, no dia 04 de julho de 2003; e nos
Convênios ICMS 69/03 e 70/03 celebrados, respectivamente, na
73ª e na 74ª reuniões extraordinárias
realizadas em Brasília, DF, nos dias 18 de julho de 2003 e 15
de agosto de 2003, tendo em vista a necessidade de aperfeiçoar
a legislação tributária,


DECRETA:


Art. 1º
- Os dispositivos a seguir relacionados do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
31 - ..............................................
§
4º..................................................
I -
deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos
destinatários, constando no campo "N° do documento de
origem" o número da nota fiscal a que se refere o
respectivo recolhimento;
II - a
3ª via da GNRE deverá acompanhar o transporte e ser
entregue ao destinatário.
......................................................(nr)


Art. 75
- .............................................
.......................................................
II -
até 31 de julho de 2004, ao estabelecimento industrial, na
saída de produtos resultantes da industrialização
da mandioca, exceto farinha, de valor equivalente aos percentuais
abaixo indicados, aplicados sobre o valor do imposto debitado na
operação, vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação:
III -
até 31 de julho de 2004, na saída de gado bovino para
abate, por opção do produtor, observado o disposto no §
1° deste artigo e em Resolução Conjunta das
Secretarias de Estado da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, de valor equivalente a 45% (quarenta e cinco por
cento) do valor do imposto debitado na operação
interna, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos
relacionados com a atividade de produção de novilho ou
novilha precoces, desde que o animal:
.....................................................(nr)


Art.
130 - ..............................................
§
5º Observado o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º,
os documentos fiscais previstos nos incisos I, IV, VI a X, XIV e XXVI
do caput deste artigo, exceto quando impressos pela Secretaria
de Estado de Fazenda, terão prazo para utilização
fixado em até 36 (trinta e seis) meses, contado da data do
deferimento da Autorização para Impressão de
Documentos Fiscais (AIDF), obedecido o seguinte escalonamento:
§
6°.................................................
II - o
estabelecimento gráfico fará imprimir no documento
fiscal, no quadro "Emitente", em destaque, logo abaixo da
indicação da via, a seguinte expressão:
"DATA-LIMITE PARA EMISSÃO: ___/___/___", ressalvada
a hipótese de impressão dos documentos fiscais
previstos nos incisos VI a X, XIV e XXVI do “caput” deste
artigo, nos quais a referida expressão será colocada no
rodapé.
.......................................................
§
9º...................................................
II - no
Anexo IX, relativamente aos documentos previstos nos incisos XX a
XXII e XXVI do caput deste artigo." (nr)


Art.2º
- Os dispositivos a seguir relacionados dos anexos do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:


I -
Parte 1 do Anexo I:
"






5


(...)
b -
                   (...)
b.1 -
                   alho em pó, milho, milheto, sorgo, sal mineralizado,
                   calcário calcítico, glúten de milho ou outros
                   resíduos industriais;
(...)(nr)







"
II -
Parte 10 do Anexo I:
"






2.2


Reagentes
                   para diagnóstico de malária e leishmaniose, pelas
                   técnicas de Elisa, Imunocromatografia ou em qualquer
                   suporte (nr)


3822.00.90



"
III -
Parte 12 do Anexo I:
"





8


Milho
                   e milheto, destinados à alimentação animal ou
                   ao emprego na fabricação de ração
                   animal (nr)




(...)


(...)




10


Farelos
                   de arroz, de girassol, de gérmen de milho desengordurado,
                   de glúten de milho, de quirera de milho, de casca e de
                   semente de uva e de polpa cítrica destinados à
                   alimentação animal ou ao emprego na fabricação
                   de ração animal (nr)




11


Farelos
                   e tortas de algodão, de babaçu, de canola, de cacau,
                   de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de soja e de
                   trigo; e farelos de casca de soja e de canola, quando destinados à
                   alimentação animal ou ao emprego na fabricação
                   de ração animal (nr)




(...)


(...)




14


Embriões,
                   sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos
                   férteis, girinos, alevinos, aves de um dia, exceto as
                   ornamentais (nr)




(...)


(...)



"


IV -
Parte 3 do Anexo II
"





31


Milho
                   e milheto (nr)



"


V -
Parte 1 do Anexo IV:
"






2


Saída,
                   em operação interna ou interestadual, de milho,
                   milheto, farelo de soja, farelo de canola, farelo de casca de
                   soja, farelo de casca de canola, torta de soja ou torta de canola,
                   destinados a:
(...)(nr)


(...)




36


(...)
a -
                   quando tributada à alíquota de 12%:
b -
                   quando tributada à alíquota de 7%:
(...)
                   (nr)


(...)
(...)



"
VI -
Parte 1 do Anexo IX:


"Art.
364 - ..........................................
..................................................
§
2º Quando o contribuinte estiver localizado em outra unidade da
Federação, deverá efetuar o recolhimento do
imposto por substituição tributária, a cada
operação com álcool etílico hidratado
combustível, em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos
Estaduais (GNRE), devendo a 3ª via acompanhar o transporte da
mercadoria e ser entregue ao destinatário.
...................................................
(nr)


Art.
372 - A falta de entrega pelo distribuidor, importador ou
Transportador Revendedor Retalhista (TRR) por 2 (dois) meses,
consecutivos ou alternados, das informações previstas
na Seção VI deste Capítulo, implica a
obrigatoriedade do recolhimento do imposto, por meio da Guia Nacional
de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), por ocasião da
saída da mercadoria de seu estabelecimento, devendo a 3ª
via do documento de arrecadação acompanhar o seu
transporte e ser entregue ao destinatário. (nr)


Art.
374 - Na falta da inscrição estadual prevista no caput
do art. 365 desta Parte, o distribuidor, o importador ou o
Transportador Revendedor Retalhista (TRR) deverá efetuar, por
meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), o
recolhimento do imposto devido nas operações
subsequentes em favor deste Estado, por ocasião da saída
da mercadoria de seu estabelecimento, devendo a 3ª via da GNRE
acompanhar o seu transporte e ser entregue ao destinatário."


Art. 3º
- As Notas Explicativas dos Códigos Fiscais de Operações
ou Prestações 5.152 e 6.152 da Parte 2 do Anexo V do
RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
"5.152
..............................................
Classificam-se
neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de
terceiros para industrialização, comercialização
ou para utilização na prestação de
serviços e que não tenham sido objeto de qualquer
processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro
estabelecimento da mesma empresa.
.......................................................
(nr)
6.152..................................................
Classificam-se
neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de
terceiros para industrialização, comercialização
ou para utilização na prestação de
serviços e que não tenham sido objeto de qualquer
processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro
estabelecimento da mesma empresa.
......................................................."
(nr)


Art. 4°
- Os itens 24 e 25 do Manual de Orientação do Usuário
de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na
Parte 2 do Anexo VII do RICMS, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"24
- REGISTRO "88SME" - Informação sobre mês
sem movimento de entradas

























Nº


Denominação
                   do Campo


Conteúdo


Tamanho


Posição


Formato




1


Tipo


"88"


2


1


2


X








2


Subtipo


"SME"


3


3


5


X








3


CNPJ/CPF


CNPJ
                   ou CPF do Informante


14


6


19


N








4


Mensagem


Sem
                   Movimento de Entradas


34


20


53


X








5


Brancos


Complementação
                   com espaços


73


54


126


X









.....................................................


25 -
REGISTRO "88SMS" - Informação sobre mês
sem movimento de saídas












Nº


Denominação
                   do Campo


Conteúdo


Tamanho


Posição


Formato




1


Tipo


"88"


2


1


2


X




2


Subtipo


"SMS"


3


3


5


X




3


CNPJ/CPF


CNPJ
                   ou CPF do Informante


14


6


19


N




4


Mensagem


Sem
                   Movimento de Saídas


34


20


53


X




5


Brancos


Complementação
                   com espaços


73


54


126


X





(...)"
(nr)


Art. 5º
- O art. 130 do RICMS fica acrescido do inciso XXVI com a seguinte
redação:


"Art.
130 - ........................................
XXVI -
Guia de Transporte de Valores."


Art. 6º
- Os anexos do RICMS a seguir relacionados ficam acrescidos dos
seguintes dispositivos:


I - na
Parte 12 do Anexo I:
"





21


Gipsita
                   britada destinada ao uso na agropecuária ou à
                   fabricação de sal mineralizado




22


Casca
                   de coco triturada para uso na agricultura



"


II - na
Parte 1 do Anexo V:


"Art.
12 - ..............................................
§
6º Os estabelecimentos industriais ou importadores que
realizarem operações com os produtos de que trata a Lei
Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, farão
constar no campo "Informações Complementares"
da nota fiscal, a subtotalização bem como a
identificação dos itens, por agrupamento, conforme as
expressões a seguir indicadas, sem prejuízo de outras
informações adicionais que entenderem necessárias:
I -
"LISTA NEGATIVA" - relativamente aos produtos classificados
nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens
3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código
3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código
3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios
dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos
3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.),
3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas
à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas
dentifrícias), todos da NBM/SH (com o sistema de classificação
adotado a partir de 1º de janeiro de 1997);
II -
"LISTA POSITIVA" - relativamente aos produtos classificados
nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens
3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código
3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código
3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos,
gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações
químicas contraceptivas à base de hormônios),
todos da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado
a partir de 1º de janeiro de 1997), quando beneficiados com a
outorga do crédito presumido para o PIS/PASEP e para a COFINS
na forma prevista no art. 3° da Lei Federal nº 10.147/00;
III -
"LISTA NEUTRA" - relativamente aos produtos classificados
nos códigos e posições relacionados na Lei nº
10.147/00, exceto aqueles de que tratam os incisos anteriores desde
que não tenham sido excluídos da incidência o
PIS/PASEP e da COFINS, na forma do § 2° do art. 1° da
referida Lei."
III -
na Parte 1 do Anexo IX:


"Art.
22 - ..............................................
§
1º A GTV a que se refere o inciso V do caput deste artigo:
I -
acobertará a prestação de serviço;
II -
servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato
de Faturamento;
III -
será confeccionada conforme modelo constante da Parte 2 deste
Anexo e deverá conter, no mínimo, as seguintes
indicações:
a)
denominação: Guia de Transporte de Valores - GTV;
b)
número de ordem, série e subsérie e número
da via e seu destino;
c)
local e data de emissão;
d)
identificação do emitente: nome, endereço e
números de inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS e no CNPJ;
e)
identificação do tomador do serviço: nome,
endereço e números de inscrição no
Cadastro de Contribuintes do ICMS e no CNPJ ou no CPF, se for o caso;
f)
identificação do remetente e do destinatário:
nomes e endereços;
g)
discriminação da carga: quantidade de volumes/malotes,
espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e
valor declarado de cada espécie;
h)
placa, local e unidade federada do veículo;
i) no
campo "Informações Complementares": outros
dados de interesse do emitente; e
j)
nome, endereço e números de inscrição no
Cadastro de Contribuintes do ICMS e no CNPJ do impressor do
documento, data e quantidade de impressão, número de
ordem do primeiro e do último documento impresso e série
e subsérie respectivas e número da Autorização
de Impressão de Documentos Fiscais.
§
2º As indicações a que se referem as alíneas
"a", "b", "d" e "j" do inciso
III do §1º serão impressas tipograficamente.
§
3º A GTV será de tamanho não inferior a 11x26 cm e
a ela se aplicam as demais normas da legislação do ICMS
referentes à impressão, uso e conservação
de impressos e de documentos fiscais.
§
4º Poderão ser acrescentados dados na GTV de acordo com
as peculiaridades de cada prestador de serviço, desde que não
prejudique a clareza do documento.
§
5º A GTV, cuja escrituração nos livros fiscais
fica dispensada, será emitida antes da prestação
do serviço, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão
a seguinte destinação:
I - 1ª
via - remetente dos valores;
II - 2ª
via - presa ao bloco para exibição ao fisco;
III -
3ª via - acompanhará o transporte e será entregue
ao destinatário, juntamente com os valores;
IV - 4ª
via - enviada ao fisco da unidade federada de início da
prestação do serviço, até o 10°
(décimo) dia útil do mês subseqüente ao da
emissão, podendo sua remessa ser dispensada se as informações
forem remetidas ao fisco por meio eletrônico.
§
6° Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veículo,
impressos da GTV indicados no livro Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6,
poderão ser mantidos no veículo para emissão no
local da remessa dos valores, podendo os dados já disponíveis
antes do início do roteiro serem indicados antecipadamente nos
impressos por qualquer meio gráfico indelével, ainda
que diverso daquele utilizado para sua emissão.


Art. 36
- ...............................................
XIII -
Aerotech Telecomunicações Ltda.


Art.
397 - ..............................................
I -
.....................................................
m) com
alíquota do IPI de 6%, 43,21%;
n) com
alíquota do IPI de 7%, 42,78%;
o) com
alíquota do IPI de 11%, 40,24%;
p) com
alíquota do IPI de 12%, 39,86%;
II -
....................................................
m) com
alíquota do IPI de 6%, 78,01%;
n) com
alíquota do IPI de 7%, 77,19%;
o) com
alíquota do IPI de 11%, 72,47%;
p) com
alíquota do IPI de 12%, 71,75%."


Art. 7º
- A Parte 2 do Anexo IX fica acrescida do item 22 com a seguinte
redação, e do respectivo modelo de documento conforme
publicado no Anexo Único deste Decreto:
"22
- Guia de Transporte de Valores - GTV."


Art. 8°
- Fica restabelecido o item 106 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, com a
seguinte redação:
"






106


Saída
                   dos produtos relacionados na Parte 12 deste Anexo, destinados a
                   contribuinte pertencente ao Projeto Integrado de Exploração
                   Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, para
                   uso exclusivo na agricultura e pecuária.


30/04/2005




106.1


O
                   benefício outorgado às saídas dos produtos
                   destinados à pecuária estende-se às remessas
                   com destino à apicultura, aquicultura, avicultura,
                   cunicultura, ranicultura e sericicultura.








106.2


Para
                   efeito da isenção, é condição
                   que os produtos ração, concentrado e suplemento,
                   relacionados nos itens 4 a 6 da Parte 12 deste Anexo, sejam
                   fabricados por indústria devidamente registrada no
                   Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
                   e que o produto esteja identificado por rótulo ou etiqueta
                   e registrado no mesmo Ministério, cujo número de
                   registro deverá ser indicado no documento fiscal.








106.3


O
                   disposto neste item somente se aplica nas aquisições
                   efetuadas por meio da Cooperativa de Produção
                   Agropecuária e Agroindustrial do Extremo Norte Brasileiro.








106.4


Para
                   fruição da isenção prevista neste
                   item, o estabelecimento remetente deverá:
a -
                   comprovar a efetiva entrada do produto no estabelecimento
                   destinatário;
b -
                   exigir do adquirente a apresentação da inscrição
                   específica para o Programa de Desenvolvimento Rural do
                   Estado de Roraima, fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda
                   de Roraima;
c -
                   deduzir do preço de venda dos produtos o valor
                   correspondente ao ICMS dispensado na operação, com
                   indicação expressa deste no campo "Informações
                   Complementares" da nota fiscal;
d -
                   enviar, via internet, às Secretarias de Estado de Fazenda
                   deste e do Estado de Roraima, comunicação contendo
                   as seguintes indicações, observadas as disposições
                   contidas no Anexo VII deste Regulamento:
d.1 -
                   nome ou razão social, números de inscrição
                   estadual e no CNPJ e endereço do remetente;
d.2 -
                   nome ou razão social, números de inscrição
                   estadual, no CNPJ e no programa a que se refere a alínea
                   "b" deste subitem, e endereço do destinatário;
d.3 -
                   número, série, valor total e data de emissão
                   da nota fiscal;
d.4 -
                   descrição, quantidade e valor da mercadoria;
d.5 -
                   números de inscrição estadual e no CNPJ ou
                   CPF e endereço do transportador.








106.5


A
                   comunicação prevista na alínea "d"
                   do subitem anterior deverá ser efetuada:
a -
                   pelo remetente até o dia 10 (dez) do mês subsequente
                   ao da efetiva saída do produto;
b -
                   pelo contribuinte usuário do sistema de Processamento
                   Eletrônico de Dados (PED), em separado, de acordo com as
                   disposições contidas no Anexo VII deste Regulamento.








106.6


A
                   comprovação do ingresso do produto no
                   estabelecimento do destinatário será divulgada, até
                   o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do recebimento da
                   comunicação prevista na alínea "d"
                   do subitem 106.4, pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima,
                   por meio de declaração disponível na
                   internet.








106.7


O
                   estabelecimento remetente, quando verificar que a remessa por ele
                   efetuada ao abrigo da isenção não consta da
                   lista divulgada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima,
                   nos termos subitem anterior, poderá, desde que o imposto
                   não tenha sido exigido mediante lançamento,
                   solicitar à referida Secretaria a instauração
                   de procedimento para o fim de comprovar o ingresso da mercadoria
                   no estabelecimento do destinatário.








106.8


Decorridos
                   120 (cento e vinte) dias da data da remessa da mercadoria sem que
                   tenha havido a comprovação de seu ingresso no
                   estabelecimento do destinatário, será o remetente
                   notificado a, no prazo de 60 (sessenta) dias:
a -
                   apresentar prova do ingresso do produto no estabelecimento do
                   destinatário;
b -
                   comprovar, na ausência da comprovação a que se
                   refere o inciso anterior, o recolhimento do imposto e dos devidos
                   acréscimos legais.








106.9


A
                   Secretaria de Estado de Fazenda deste Estado encaminhará os
                   documentos mencionados na alínea "a" do subitem
                   anterior à Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima que,
                   no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, prestará
                   as informações relativas à entrada da
                   mercadoria no estabelecimento do destinatário e à
                   autenticidade dos documentos.








106.10


Verificando-se,
                   a qualquer tempo, que a mercadoria não tenha chegado ao
                   destino ou que tenha sido comercializada pelo destinatário
                   antes de decorridos 5 (cinco) anos de sua remessa, fica o
                   contribuinte que tiver dado causa a tais eventos, ainda que
                   situado no Estado de Roraima, obrigado a recolher, para Minas
                   Gerais, o imposto relativo à saída, por meio de Guia
                   Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE), no prazo
                   de 15 (quinze) dias contado da data da ocorrência do fato.








106.11


O
                   imposto não recolhido no prazo previsto no subitem anterior
                   será exigido com multa e demais acréscimos legais
                   devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria
                   ter sido pago, caso a operação não fosse
                   efetuada com o benefício fiscal. (nr)







"
Art. 9°
- Fica restabelecido o item 32 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, com
eficácia até 31 de outubro de 2003.
§
1º Ficam convalidados os procedimentos relativos às
prestações de serviço de comunicação,
na modalidade de acesso à Internet, efetuadas nos termos do
dispositivo a que se refere o caput deste artigo, no período
de 1º de janeiro a 28 de julho de 2003.
§
2º O disposto no parágrafo anterior não autoriza a
restituição ou a compensação de
importâncias já recolhidas.


Art. 10
- Ficam prorrogadas as eficácias dos itens 100, 101 e 102 da
Parte 1 do Anexo I do RICMS para até 31 de dezembro de 2004.


Art. 11
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
para produzir efeitos a partir de:
I - 15
de dezembro de 2002, relativamente ao item 36 da Parte 1 do Anexo IV
do RICMS;
II - 10
de julho de 2003, relativamente:
a) às
Notas Explicativas dos Códigos Fiscais de Operações
ou Prestações 5.152 e 6.152 da Parte 2 do Anexo V do
RICMS;
b) ao
inciso XIII do art. 36 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
III -
29 de julho de 2003, relativamente:
a) à
subalínea "b.1" do item 5 e ao item 106, ambos da
Parte 1 do Anexo I do RICMS;
b) ao
subitem 2.2 da Parte 10 do Anexo I do RICMS;
c) aos
itens 8, 10, 11, 14, 21 e 22 da Parte 12 do Anexo I do RICMS;
d) aos
itens 2 e 32 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
IV - 1º
de agosto de 2003, relativamente:
a) aos
incisos II e III do art. 75 do RICMS;
b) aos
itens 100, 101 e 102 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
V - 19
de agosto de 2003, relativamente às alíneas dos incisos
I e II do art. 397 do Anexo IX do RICMS;
VI - 1º
de novembro de 2003, relativamente:
a) ao
inciso XXVI e aos §§ 5°, 6° e 9° do art. 130 do
RICMS;
b) aos
§§ 1° a 6° do art. 22 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS;
c) ao
art. 7° deste Decreto.


Art. 12
- Fica revogado a partir de 1° de novembro de 2003, o parágrafo
único do art. 22 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 23 de setembro de 2003; 215° da
Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
























ANEXO
                   ÚNICO
(a
                   que se refere o art. 7º do Decreto nº 43.605, de 23 de
                   setembro de 2003)
GUIA
                   DE TRANSPORTE DE VALORES - GVT




GUIA
                   DE TRANSPORTE DE VALORES - GVT


EMITENTE


INSCRIÇÕES


ESTADUAL




ENDEREÇO


CNPJ




Nº
                           SÉRIE


TOMADOR
                   DO SERVIÇO


ESTADUAL




NÚMERO
                   DE DESTINO DA VIA


ENDEREÇO


CNPJ




REMETENTE


DATA
                    HORA CHEGADA  HORA SAÍDA  ASSIN. REMENTE  ASSIN.
                   TRANSPORTADOR




ENDEREÇO




DESTINATÁRIO


DATA
                    HORA CHEGADA  HORA SAÍDA  ASSIN. REMENTE  ASSIN.
                   TRANSPORTADOR




ENDEREÇO




LOCAL
                   E DATA DE EMISSÃO


TRANSFERÊNCIA
                   PARA OUTRO VEÍCULO POR MEIO DE CAIXA FORTE DE FILIAL EM
                   RAZÃO DE LOGÍSTICA OU PARADA INTERMEDIÁRIA OU
                   POR TRANSBORDO




DISCRIMINAÇÃO,
                   VALOR E IDENTIFICAÇÃO DA CARGA




VOLUMES


TIPO


VALOR
                   DECLARADO


RÓTULO


LACRE


SELO


DATA


ROTA


PLACA/
LOCAL
                   VEÍCULO


HORA
                   INÍCIO


HORA
                   TÉRMINO


RESPONSÁVEL








CÉDULA
















































CHEQUE
















































MOEDA
















































OUTROS
















































TOTAL


















DADOS
                   DA CUSTÓDIA, SE OCORRER




RECEBIDO
                   POR


DATA


HORA


ENTREGUE
                   A


DATA


HORA




PLACA,
                   LOCAL E ESTADO DO VEÍCULO




























INFORMAÇÕES
                   COMPLEMENTARES


(DADOS
                   DO IMPRESSOR E DA IMPRESSÃO)
















26cm