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Decreto 47280, de 25/10/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – RIPVA –, aprovado pelo Decreto nº
43.709, de 23 de dezembro de 2003, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº
22.549, de 30 de junho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 24 do Regulamento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA –,
aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
24 – Na hipótese de decisão favorável ao
pedido de revisão ou ao recurso, se esta ocorrer após o
vencimento da primeira parcela ou da cota única, poderá
o contribuinte, no prazo de dez dias contados da ciência da
decisão, proceder ao pagamento do novo valor em cota única
ou recolhê-lo em três parcelas consecutivas, com os
benefícios previstos, respectivamente, nos incisos I e II do §
2º do art. 27, vencendo a primeira parcela neste prazo e as duas
últimas no mesmo dia dos meses subsequentes ao da primeira ou,
inexistindo tal dia, no primeiro dia útil seguinte.”.


Art.
2º – O § 2º do art. 27 do RIPVA, de 2003, passa
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
27 – (...)
§
2º – O contribuinte que recolher integralmente o imposto:
I
– em cota única no prazo estabelecido poderá
beneficiar-se do desconto de 3% (três por cento), calculado
sobre o valor do imposto, cumulado com o desconto previsto na Seção
I-A deste capítulo;
II
– em três parcelas consecutivas, até o prazo
estabelecido para vencimento de cada parcela, poderá
beneficiar-se do desconto previsto na Seção I-A deste
capítulo, desde que atendidos os requisitos previstos nos
respectivos dispositivos.”.


Art.
3º – O Capítulo IX do RIPVA, de 2003, fica
acrescido da Seção I-A com a seguinte redação:


“Seção
I-A
Do
Incentivo à Regularidade do Recolhimento do IPVA


Art.
28-A – O proprietário de veículo automotor
sujeito à incidência do IPVA que esteja em situação
de total adimplência com a Fazenda Pública Estadual em
relação a todos os débitos vinculados ao
veículo, incluídas as obrigações
relativas a multas, juros e outros acréscimos legais
referentes ao imposto, fará jus ao desconto no percentual de
3% (três por cento) calculado sobre o valor do imposto relativo
ao fato gerador que ocorrer no dia 1º de janeiro do exercício
financeiro correspondente ao período concessivo.
Parágrafo
único – Resolução do Secretário de
Estado de Fazenda disciplinará os procedimentos e formalidades
a serem observados para aplicação do desconto a que se
refere o caput.


Art.
28-B – Para os efeitos do disposto nesta seção,
considera-se:
I
– período aquisitivo:
a)
o período de dois exercícios financeiros consecutivos,
iniciados em 1º de janeiro de cada ano, em que será
verificada a situação de total adimplência do
contribuinte no cumprimento da obrigação tributária
principal relativa ao IPVA e à Taxa de Renovação
do Licenciamento Anual do Veículo – TRLAV –, bem
como em relação aos demais débitos vinculados ao
veículo, por código do veículo no Registro
Nacional de Veículos Automotores – Renavam –, em
se tratando de veículo usado;
b)
o período contado da data de aquisição do
veículo ao término do exercício financeiro em
que tenha ocorrido essa aquisição somado ao período
relativo ao exercício financeiro imediatamente subsequente, em
que será verificada a situação de total
adimplência do contribuinte no cumprimento da obrigação
tributária principal relativa ao IPVA e à TRLAV, bem
como em relação aos demais débitos vinculados ao
veículo, por código do veículo no Renavam, em se
tratando de veículo novo;
c)
o período contado da data em que se der o fato motivador da
perda da imunidade ou isenção ao término do
exercício financeiro em que tenha ocorrido essa perda somado
ao período relativo ao exercício financeiro
imediatamente subsequente, em que será verificada a situação
de total adimplência do contribuinte no cumprimento da
obrigação tributária principal relativa ao IPVA
e à TRLAV, bem como em relação aos demais
débitos vinculados ao veículo, por código do
veículo no Renavam, em se tratando de veículo usado que
não se encontrava anteriormente sujeito à tributação
do IPVA;
II
– período concessivo: o exercício financeiro
imediatamente posterior ao término do período
aquisitivo, em que o contribuinte poderá usufruir do desconto
desde que atendidas as condições previstas nesta seção;
III
– situação de total adimplência:
a)
a pontualidade no pagamento do IPVA até o prazo previsto para
o vencimento da cota única ou de cada parcela do exercício
a que se refiram;
b)
o pagamento da TRLAV até 31 de março de cada exercício
a que se refira;
c)
o adimplemento relativo aos demais débitos vinculados ao
veículo, verificado por meio do licenciamento tempestivo do
veículo automotor, comprovado por meio da emissão do
Certificado de Licenciamento Anual (Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo – CRLV –), no prazo
previsto em ato normativo do Departamento de Trânsito de Minas
Gerais – Detran MG.


Art.
28-C – Verificada a situação de total adimplência
no cumprimento da obrigação tributária principal
relativa ao IPVA e à TRLAV, bem como em relação
aos demais débitos vinculados ao veículo, durante o
período aquisitivo, nos termos do inciso III do art. 28-B, o
proprietário do veículo automotor fará jus ao
desconto de que trata esta seção a ser usufruído
no período concessivo, de modo que qualquer atraso no
pagamento do IPVA, da TRLAV ou dos demais débitos vinculados
ao veículo, descaracteriza a situação de total
adimplência, prejudicando a fruição do desconto
no período concessivo e iniciando-se novo período
aquisitivo, contado a partir do dia 1º de janeiro do exercício
seguinte.
Parágrafo
único – O desconto será concedido a cada
exercício a partir de 1º de janeiro de 2019, considerando
o período aquisitivo imediatamente anterior, observada a
situação de total adimplência a que se refere o
inciso III do art. 28-B.”.


Art.
4º – Relativamente ao exercício financeiro de 2017,
para fins de aferição do período aquisitivo,
será considerado em situação de total
adimplência o contribuinte que cumprir sua obrigação
tributária principal relativa ao IPVA e à TRLAV e tiver
seu veículo licenciado até 31 de outubro de 2017,
verificado por meio da emissão do Certificado de Licenciamento
Anual (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo –
CRLV).
Parágrafo
único – Na hipótese de veículo novo, para
fins de aferição do período aquisitivo no
exercício de 2017, será considerado em situação
de total adimplência o contribuinte que pagar o IPVA e a TRLAV
até a data prevista para o seu vencimento, e tiver seu veículo
licenciado, verificado por meio da emissão do Certificado de
Licenciamento Anual (Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo – CRLV).


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL