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DECRETO 46250, de 29/05/2013 de 29/05/2013 (Texto Original)


Dispõe
sobre isenção e suspensão do pagamento do ICMS
nas operações e prestações relacionadas
com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do
Mundo Fifa 2014.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 142, de
16 de dezembro de 2011,


DECRETA:


CAPITULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art.
1º Este Decreto dispõe sobre isenção e
suspensão do pagamento do ICMS nas operações e
prestações vinculadas à organização
e realização da Copa das Confederações
Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.
Parágrafo
único. As referências neste Decreto à Copa das
Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa
2014 serão feitas com a denominação Competições.


Art.
2º A aplicação dos benefícios previstos
neste Decreto está condicionada, cumulativamente:
I
– a que as operações e prestações,
exceto as prestações de serviço de comunicação,
estejam desoneradas de pelo menos um dos seguintes tributos federais
nelas incidentes:
a)
Imposto de Importação (II);
b)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
c)
Contribuição ao Programa de Integração
Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (PIS/PASEP);
d)
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social
(COFINS);
e)
Contribuição ao Programa de Integração
Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público incidente sobre a importação
(PIS/PASEP-Importação);
f)
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social
incidente sobre a importação de bens e serviços
(COFINS-Importação).
II
– a que as operações e prestações
sejam praticadas por pessoas habilitadas em Ato COTEPE.


Art.
3º Para os fins deste Decreto:
I
– organização e realização das
competições são todos os eventos relacionados no
inciso VI do art. 2º da Lei Federal 12.350, de 20 de dezembro de
2010;
II
– considera-se bem durável aquele que tenha vida útil
superior a um ano.


Art.
4º Fica dispensado o estorno do crédito nas operações
ou prestações alcançadas pelas isenções
previstas neste Decreto.


CAPITULO
II
DAS
OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS MERCADORIAS IMPORTADAS


Art.
5º Ficam isentas do ICMS as importações de bens e
mercadorias destinadas ao uso ou consumo exclusivo na organização
e realização das Competições, desde que
promovidas pelas pessoas a seguir relacionadas:
I
– Fédération Internationale de Football
Association (Fifa) – associação suíça
de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol
de associação, e suas subsidiárias, não
domiciliadas no Brasil;
II
– Subsidiária Fifa no Brasil – pessoa jurídica
de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total
pertence à Fifa;
III
– Confederações Fifa – as seguintes
confederações:
a)
Confederação Asiática de Futebol (Asian Football
Confederation – AFC);
b)
Confederação Africana de Futebol (Confédération
Africaine de Football – CAF);
c)
Confederação de Futebol da América do Norte,
Central e Caribe (Confederation of North, Central American and
Caribbean Association Football – Concacaf);
d)
Confederação Sul-Americana de Futebol (Confederación
Sudamericana de Fútbol – Conmebol);
e)
Confederação de Futebol da Oceania (Oceania Football
Confederation – OFC); e
f)
União das Associações Europeias de Futebol
(Union des Associations Européennes de Football – Uefa);
IV
– Associações estrangeiras membros da Fifa –
as associações nacionais de futebol de origem
estrangeira, oficialmente afiliadas à Fifa, participantes ou
não das Competições;
V
– Parceiros Comerciais da Fifa domiciliados no exterior –
pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em qualquer
relação contratual, em relação às
Competições, bem como os seus subcontratados, para
atividades relacionadas às Competições;
VI
– Emissora Fonte da Fifa – pessoa jurídica
licenciada ou nomeada, com base em relação contratual,
para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual básicos
ou complementares dos Eventos, com o objetivo de distribuição
no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia;
VII
– Prestadores de Serviço da Fifa domiciliados no
exterior – pessoas jurídicas domiciliadas no exterior
licenciadas ou nomeadas, com base em relação
contratual, para prestar serviços relacionados à
organização e produção dos Eventos:
a)
como coordenadores da Fifa na gestão de acomodações,
de serviços de transporte, de programação de
operadores de turismo e dos estoques de ingressos;
b)
como fornecedores da Fifa de serviços de hospitalidade e de
soluções de tecnologia da informação;
ou
c)
outros prestadores licenciados ou nomeados pela Fifa para a prestação
de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento;
VIII
– órgãos da Administração Pública
Direta Estadual ou Municipal dos municípios sede das
Competições e de Centros de Treinamentos Oficiais de
Seleções, suas autarquias e fundações;
IX
– pessoas físicas ou jurídicas, contratadas para
representar qualquer uma das pessoas citadas acima.
§
1º A isenção:
I
– alcança, também, a primeira saída
subsequente à entrada da mercadoria importada, desde que
destinada ao uso ou consumo exclusivo na organização e
realização das Competições;
II
– na hipótese de bens duráveis, aplica-se apenas
àqueles cujo valor seja de até R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
§
2º Na hipótese de as operações de que trata
o inciso I do § 1º serem realizadas por não
contribuintes do ICMS, a movimentação física das
mercadorias e bens será acompanhada do documento de controle e
movimentação de bens, observado o disposto no art. 10,
e das cópias da Declaração de Importação
– DI e da Guia para Liberação de Mercadoria
Estrangeira – GLME, emitidas por ocasião da importação.
§
3º O remetente e o destinatário dos bens e mercadorias
deverão manter, para exibição ao Fisco, pelo
prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício
subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento
de controle e movimentação de bens.


Art.
6º Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente na importação
de bens e equipamentos duráveis cujo valor aduaneiro unitário
seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desde que sejam
destinados ao uso exclusivo na organização e realização
das Competições e que a importação seja
promovida por pessoas listadas no art. 5º, ainda que por
intermédio de pessoa física ou jurídica.
§
1º A suspensão do pagamento do ICMS:
I
– fica condicionada a que a importação seja
realizada sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão
Temporária, nos termos da legislação federal
específica;
II
– será convertida em isenção, desde que
comprovada a conversão em isenção dos tributos
federais sujeitos ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão
Temporária, conforme disposto no art. 5º da Lei nº
12.350, de 20 de dezembro de 2010.
§
2º Ficam isentas do ICMS as saídas para doação
dos bens e equipamentos importados, realizadas nos termos dos incisos
II e III do art. 5º da Lei nº 12.350, de 2010.
§
3º A inobservância ou o descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas neste artigo implicará a
exigência integral do ICMS devido, a contar do fato gerador do
imposto, com os respectivos acréscimos legais.


CAPITULO
III
DAS
OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS MERCADORIAS NACIONAIS


Art.
7º Ficam isentas do ICMS as saídas internas e
interestaduais de mercadorias nacionais destinadas a órgãos
da Administração Pública Direta Estadual e
Municipal, desde que sejam sede das Competições ou de
Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas
autarquias e fundações, à Fifa, à
Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa
para uso ou consumo na organização e realização
das Competições, desde que promovidas diretamente de
estabelecimento industrial ou fabricante.
Parágrafo
único. A isenção de que trata esta cláusula:
I
– aplica-se também na hipótese de doação
ou dação em pagamento, e nos casos de qualquer outra
forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou
prestação de serviços;
II
– não se aplica a bens e equipamentos duráveis.


Art.
8º Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente sobre as saídas
internas e interestaduais de bens duráveis destinados à
Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora
Fonte da Fifa para uso na organização e realização
das Competições, desde que promovidas diretamente de
estabelecimento industrial ou fabricante.
§
1º A suspensão do pagamento do ICMS:
I
– fica condicionada a que a operação seja
beneficiada pela suspensão da incidência do IPI conforme
art. 14 da Lei nº 12.350, de 2010;
II
– será convertida em isenção, desde que
comprovada a conversão em isenção do IPI, nos
termos do § 1º do art. 14 da Lei Federal nº 12.350, de
2010.
§
2º Os benefícios previstos neste artigo aplicam-se,
também, na hipótese de doação ou dação
em pagamento, e nos casos de qualquer outra forma de pagamento,
inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação
de serviços.
§
3º A inobservância ou o descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas neste artigo implicará a
exigência integral do ICMS devido, a contar do fato gerador do
imposto, com os respectivos acréscimos legais.


Art.
9º Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente sobre as saídas
internas e interestaduais de mercadorias destinadas à Fifa, à
Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa
para uso ou consumo na organização e realização
das Competições, desde que promovidas por pessoa
jurídica indicada pela Fifa ou por Subsidiária Fifa no
Brasil, habilitada nos termos do § 2º do art. 17 da Lei
Federal nº 12.350, de 2010.
§
1º A suspensão do pagamento do ICMS:
I
– fica condicionada a que a operação seja
beneficiada pela suspensão da incidência da Contribuição
ao PIS/PASEP e da COFINS disposta no art. 15 da Lei Federal nº
12.350, de 2010.
II
– será convertida em isenção, desde que
comprovada a conversão em isenção da
Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do §
1º do art. 15 da Lei Federal nº 12.350, de 2010.
§
2º A inobservância ou o descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas neste artigo implicará a
exigência integral do ICMS devido, a contar do fato gerador do
imposto, com os respectivos acréscimos legais.
§
3º Ficam a Fifa, as Subsidiárias Fifa no Brasil e a
Emissora Fonte da FIFA obrigadas solidariamente a recolher, na
condição de responsáveis, o imposto não
pago em decorrência da suspensão de que trata esta
cláusula, com os acréscimos estabelecidos na legislação
de cada unidade federada, calculados a partir da data da aquisição,
se não utilizarem ou consumirem o bem na finalidade prevista.


Art.
10. Nas saídas posteriores às operações
descritas nos arts. 7º a 9º, para uso ou consumo na
organização e realização das Competições,
com destino aos entes citados nos referidos artigos e à
Fédération Internationale de Football Association
(FIFA), à Subsidiária FIFA no Brasil, às
Confederações FIFA, às Associações
estrangeiras membros da FIFA, aos Parceiros Comerciais da FIFA, à
Emissora Fonte da FIFA, aos Prestadores de Serviço da FIFA e
ao Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC), a movimentação
das mercadorias, bens e materiais de uso e consumo será
acompanhada pelo documento de controle e movimentação
de bens que contenha as seguintes indicações:
I
– nome, endereço completo e o número de inscrição
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ –
dos remetentes e destinatários dos bens;
II
– local de entrega dos bens;
III
– descrição dos bens, quantidade, valor unitário
e total e respectivo código NCM;
IV
– data de saída dos bens;
V
– número da nota fiscal original;
VI
– numeração sequencial do documento;
VII
– a seguinte expressão: “Uso autorizado pelo
Convênio ICMS 142/11”.
§
1º O documento de controle e movimentação de bens
substitui o documento fiscal próprio na movimentação
de bens e materiais para uso e consumo exclusivo na organização
e realização das competições.
§
2º O remetente e o destinatário dos bens deverão
manter, para exibição ao Fisco, pelo prazo de cinco
anos, contados a partir do primeiro dia do exercício
subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento
de controle e movimentação de bens.


CAPÍTULO
IV
DAS
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO


Art.
11. Ficam isentas do ICMS as prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
contratadas pelo Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC) ou
efetuadas pelos Prestadores de Serviços da Fifa, desde que
prestados diretamente à FIFA, à Subsidiária Fifa
no Brasil, ao Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC) ou a
órgãos da Administração Pública
Direta Estadual e Municipal, desde que sejam sede das Competições
ou de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções,
suas autarquias e fundações, e estejam vinculados à
organização ou realização das
Competições.
§
1º A isenção relativa às prestações
de serviços de comunicação fica condicionada à
adoção de série e subsérie específicas
para documentar tais prestações, devendo os prestadores
comunicar previamente ao fisco da unidade federada de ocorrência
do fato gerador do imposto, o procedimento a ser implementado.
§
2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica
aos serviços de comunicação prestados
diretamente à FIFA World Cup Brazil Assessoria Ltda., inscrita
no CNPJ sob o nº. 14.049.141/0001-03 e relacionada no Ato
COTEPE/ICMS nº. 32, de 18 de junho de 2012.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2012 até 31 de
dezembro de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima