PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.155/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas solicita à Presidência da Assembleia seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a operação que foi classificada como dia atípico, que vem trazendo transtornos para os usuários das linhas de ônibus intermunicipais.
Publicada no Diário do Legislativo de 18/7/2019, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em comento requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a operação classificada como dia atípico, que vem trazendo transtornos para os usuários das linhas de ônibus intermunicipais. O interesse sobre o tema constitui desdobramento gerado a partir de denúncias recebidas pelo deputado Professor Irineu de que usuários de ônibus vêm passando por problemas como superlotação de veículos, horas de espera em pontos de ônibus e demora nos percursos das viagens. Segundo chegou ao conhecimento do deputado, esses incômodos surgiram desde a implantação pelo órgão de uma operação chamada dia atípico.
Ora, observamos que tais denúncias, se verdadeiras, contrariam as atribuições do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG – que visa justamente assegurar soluções adequadas de transporte rodoviário de pessoas e bens, no âmbito do Estado, observadas as diretrizes definidas pela Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra.
Segundo a Constituição Estadual, inciso II do § 1º do art. 73, compete à Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado. Já o seu art. 54, §§ 2º e 3º, prevê que a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado ou a dirigente de órgão da administração indireta, e que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa implicam responsabilização.
Também o Regimento Interno desta Casa, nos termos do seu inciso IX do art. 100, assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Conforme a alínea “c” do inciso VIII do art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeito a controle e fiscalização da Assembleia Legislativa.
Entendemos ser clara a pertinência do pedido de informação solicitado, uma vez que se trata da atribuição de controle e fiscalização que esta Casa deve exercer sobre a política pública de transporte de passageiros, que é responsabilidade do Estado.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 2.155/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 7 de outubro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes, relator.