

Imprimir documento


Decreto sem número, de 11/09/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins   de  desapropriação  de  pleno
                              domínio  ou constituição de servidão
                              pela  Companhia  de  Saneamento   de
                              Minas  Gerais - COPASA MG,  terrenos
                              situados  no  Município de  Araçuaí,
                              visando a implantação do interceptor
                              de  esgoto sanitário, necessários  à
                              ampliação  do Sistema de Esgotamento
                              Sanitário   da   sede   do    citado
                              Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941;

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins  de
desapropriação  de  pleno  domínio ou  constituição  de  servidão,
mediante  acordo  ou judicialmente, os seguintes  terrenos  abaixo
descritos:
     I  -  área  de terreno com a medida de 507,00m2,  situada  no
Município  de Araçuaí, necessária à implantação do interceptor  de
esgoto  sanitário, de propriedade de Domingos Alves  de  Oliveira,
com  as  seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica:
Materialização  do ponto de partida, transporte das  amarrações  e
descrição das divisas: Esta faixa se define com 3,00m de  largura,
sendo  1,50m  para cada lado do eixo a ser descrito.  O  ponto  de
partida  (PP),  de coordenadas (UTM) N=8134975.00 e  E=0811858.00,
foi  materializado sob a cerca de divisa de Cesário  Luiz  Padilha
com  Domingos  Alves  de  Oliveira,  onde  se  dá  início  a  esta
descrição; deste com azimute de 65º18'14" e a distância de 82,00m,
encontra-se o M-1 (marco um), de coordenadas (UTM) N=8135009.26  e
E=0811932.50,  deste com o azimute de 66º02'01" e a  distância  de
87,00m,   tem-se   o  M-2  (marco  dois),  de  coordenadas   (UTM)
M=8135044.60 e E=0812012.00, localizado sob a cerca da divisa  com
a  faixa de proteção da rodovia, findando assim a descrição  dessa
faixa  de marcos: PP, M-1 e M-2, confrontando-se o PP com terrenos
de Cesário Luiz Padilha, M-2 com a faixa de proteção da rodovia, e
pelas  laterais  da  faixa  com  o  próprio  proprietário.  Planta
cadastral: 9034000126; e
     II  -  área  de terreno com a medida de 183,00m2, situada  no
Município  de Araçuaí, necessária à implantação do interceptor  de
esgoto  sanitário, de propriedade de Cesário Luiz Padilha, com  as
seguintes   medidas,   confrontações  e   descrição   topográfica:
Materialização  do ponto de partida, transporte das  amarrações  e
descrição das divisas: Esta faixa se define com 3,00m de  largura,
sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito. O (PP) ponto de
partida,  de  coordenadas (UTM) N=8134964.00  e  E=0811798.00  foi
materializado  sobre  o tampão de um poço de visita  existente  na
divisa  com a faixa de proteção da rodovia, onde dá início a  esta
descrição;  deste  com o azimute de 79º36'40"  e  a  distância  de
61,00m,  encontra-se  o  M-1  (marco  um),  de  coordenadas  (UTM)
N=8134975.00 e E=0811858.00, localizado sob a cerca de divisa  com
terrenos de Domingos Alves de Oliveira, findando assim a descrição
dessa  faixa de marcos: PP, M-1, confrontando-se o PP com a  faixa
de  proteção  da  rodovia, M-1 com terrenos de Domingos  Alves  de
Oliveira,  e  pelas laterais da faixa com o próprio  proprietário.
Planta cadastral: 9034000125.

     Art. 2º Os terrenos caracterizados no art. 1º são necessários
à  ampliação  do  Sistema  de Esgotamento  Sanitário  da  sede  do
Município de Araçuaí pela Companhia de Saneamento de Minas  Gerais
- COPASA MG.

     Art.   3º   A   COPASA  MG  fica  autorizada  a  promover   a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no art.  1º
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de  setembro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo