PROJETO DE LEI Nº 1.631/2015
Altera o art. 1º da Lei nº 11.867, de 28 de julho de 1995, que reserva percentual de cargos ou empregos públicos, na administração pública do Estado, para pessoas com deficiência.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei nº 11.867, de 28 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica a administração direta e indireta do Estado obrigada a reservar 15% (quinze por cento) dos cargos ou empregos públicos, em todos os níveis, para pessoas com deficiência.”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 21 de maio de 2015.
Elismar Prado
Justificação: A ordem jurídica e constitucional estabelecida a partir da promulgação da Constituição da República de 1988 e da Constituição do Estado de 1989 deu às pessoas com deficiência a prerrogativa de reserva de percentual de cargos e empregos públicos. Por tratar-se de norma não autoexecutável, foi editada a Lei nº 11.867, de 25/7/1995, que fixou em 10% o limite de vagas próprias para o cumprimento dos dispositivos constitucionais.
No entanto, o limite fixado pelo legislador estadual parece-nos um tanto tímido, sobretudo se considerarmos que é cada vez menor o número de vagas existentes no serviço público.
Cabe aqui ressaltar que o legislador federal foi mais ousado ao disciplinar a matéria, regulamentada pelo art. 5º, § 2º, da Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Assim reza a referida lei: "Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservados até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso".
Constamos assim que a Lei Federal nº 8.112, de 1990, fala em “até 20%”, enquanto a Lei nº 11.867, de 1995, assegura que as vagas reservadas para os portadores de deficiência não serão inferiores a 10%. Mesmo assim, defendemos a alteração do limite fixado pelo legislador mineiro, por acreditar que tal parcela da sociedade merece tratamento mais condizente com a realidade, tendo em vista a escassez de vagas no serviço público.
Nosso projeto não encontra óbices de natureza constitucional, uma vez que disciplina tema de competência do Estado.
Esperamos, portanto, contar com o apoio de todos os deputados.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, da Pessoa com Deficiência e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.