GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.190, DE 04 DE JULHO DE 2002.
- Vide Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 5º, VI e §1º
- Vide Lei nº 15.614, de 24-03-2006.

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio TécnicoAdministrativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, ﬁxa os valores de sua
remuneração e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os Quadros Permanente e Suplementar de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio
Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.
Art. 2º. Para efeito do disposto no art. 1º, ﬁcam criados os Quadros Permanente e Suplementar, na forma dos
Anexos que acompanham e integram esta Lei.
Art. 3º. O Quadro Permanente de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo de que trata esta Lei é integrado pelo
conjunto de cargos de provimento efetivo, dispostos em grupos, classes e quantitativos, constantes do Anexo I, com os respectivos
vencimentos fixados no Anexo II.
Art. 4º. O Plano de Carreiras de Apoio-Técnico Administrativo, instituído por esta Lei, visa a prover a ProcuradoriaGeral do Estado de uma estrutura de carreiras organizadas de acordo com as seguintes diretrizes:
I - desempenho das funções de apoio técnico-administrativo necessárias às atividades institucionais;
II - proﬁssionalização do servidor, por meio de programa permanente de treinamento em conjunto com a Agência
Goiana de Administração e Negócios Públicos, objetivando o seu aperfeiçoamento, a qualidade e a eficiência dos serviços;
- Revogado pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 13º, IV, a.

III - sistema permanente de avaliação profissional, visando a incentivar o bom desempenho do servidor;
- Redação dada pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

III - aferição do mérito funcional, mediante avaliação de desempenho;
IV - sistema adequado de remuneração.
Art. 5º. O sistema de avaliação funcional, a ser estabelecido em regulamento, deverá propiciar a aferição do
desempenho mediante critérios objetivos, assegurado ao servidor o acesso ao resultado da avaliação.
- Revogado pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 13º, IV, b.

CAPÍTULO II
DAS CARREIRAS E DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 6º Os Grupos Ocupacionais de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado, independentes
uns dos outros, são constituídos dos cargos de provimento efetivo, estruturados por classes identiﬁcadas pelas letras A, B, C, D, E, F,
G, H e I, em suas diversas áreas de atividades, constantes do Anexo I, assim denominados:
- Redação dada pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

Art. 6º. As carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado, independentes umas das
outras, são constituídas dos cargos de provimento efetivo, estruturados em classes, nas diversas áreas de atividades dos respectivos
grupos ocupacionais, constantes do Anexo I, assim denominados:
I - Advogado Assistente de Procuradoria, símbolo AAP;
II - Analista de Procuradoria, símbolo AP;
III - Agente Técnico de Procuradoria, símbolo AGTP;
IV - Agente de Procuradoria, símbolo AGP.
§ 1º Fica estabelecida a Classe A como referência base para ingresso nos cargos integrantes dos Grupos
Ocupacionais previstos nesta Lei.
- Constituído §1º pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

Parágrafo único. Integram o Quadro Suplementar de Pessoal constante do Anexo I desta Lei, na condição de
extintos quando vagarem, os cargos isolados de Agente Auxiliar de Procuradoria e Agente Auxiliar de Atividades Gerais, insertos nas


áreas de atividades dos grupos ocupacionais de níveis fundamental e elementar (grupos V e VI), nos quantitativos ali indicados, e com
os correspondentes vencimentos fixados no Anexo II.
§ 2º Integram o Quadro Suplementar de Pessoal constante do Anexo I desta Lei, na condição de extintos quando
vagarem, os cargos isolados de Agente Auxiliar de Procuradoria e Agente Auxiliar de Atividades Gerais, insertos nas áreas de
atividades dos grupos ocupacionais de níveis fundamental e elementar (grupos V e VI), nos quantitativos ali indicados, com os
correspondentes vencimentos fixados no Anexo II.
- Acrescido pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

Art. 7º. É atribuição do cargo de Advogado Assistente de Procuradoria o desempenho de todas as atividades de
caráter técnico que exijam formação proﬁssional especíﬁca, de nível superior, envolvendo a execução qualiﬁcada de tarefas
pertinentes aos diversos ramos do direito em que atua a Procuradoria de Assistência Judiciária, no exercício de sua competência.
Art. 8º. É atribuição do cargo de Analista de Procuradoria o desempenho de todas as atividades de caráter técnicoadministrativas que exijam formação proﬁssional, de nível superior, envolvendo a execução qualiﬁcada de tarefas de natureza
acessória e complementar em apoio à atividade-ﬁm da Procuradoria-Geral do Estado, nas diversas áreas de conhecimento,
necessárias aos trabalhos desenvolvidos pela instituição.
Art. 9º. É atribuição do cargo de Agente Técnico de Procuradoria o desempenho de atividades de caráter técnico de
relativa complexidade e execução qualiﬁcada, em elevado grau de precisão, que exijam formação proﬁssional especializada de nível
médio, envolvendo a execução de trabalhos técnicos e tarefas especíﬁcas em apoio à atividade-ﬁm da Procuradoria-Geral do Estado,
necessárias aos trabalhos desenvolvidos pela instituição.
Art. 10. É atribuição do cargo de Agente de Procuradoria o desempenho de atividades de mediana complexidade e
execução qualiﬁcada, que exijam formação de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos administrativo-judiciários e tarefas
relacionadas com as atividades-meio da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 11. É atribuição do cargo isolado de Agente Auxiliar de Procuradoria o desempenho de atividades de mediana
complexidade, em grau de auxílio, e execução de tarefas relacionadas com as atividades-meio da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 12. É atribuição do cargo isolado de Agente Auxiliar de Atividades Gerais o desempenho de tarefas genéricas,
de natureza repetitiva, em grau de auxílio e menor complexidade, necessárias ao funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 13. As tarefas típicas pertinentes a cada um dos cargos de que trata esta Lei, observadas as áreas de
atividades e especializações profissionais, serão descritas em regulamento.
Art. 14. A promoção dar-se-á de um para outro cargo subseqüente pertencente à classe integrante da mesma
carreira e será feita sempre que houver vaga, respeitado o interstício mínimo de 02 (dois) anos na respectiva classe, salvo se não
houver postulante que satisfaça esse requisito, sob critérios e em época ﬁxados em regulamento, por merecimento, em função do
resultado de avaliação formal do desempenho do servidor ou por antiguidade, alternadamente.
- Revogado pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 13º, IV, c.

§ 1º. A promoção sujeitar-se-á a requisitos de aperfeiçoamento profissional, conforme dispuser o regulamento.
- Revogado pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 13º, IV, c.

§ 2º. É vedada a promoção do servidor
- Revogado pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 13º, IV, c. :

I - em licença para mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, salvo quando pelo critério de
antigüidade;
- Revogado pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 13º, IV, c.

II - em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título, sem ônus para a Procuradoria-Geral
do Estado;
- Revogado pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 13º, IV, c.

III - cumprindo pena disciplinar;
- Revogado pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 13º, IV, c.

IV - em exercício fora do âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, exceto na hipótese de promoção por
antigüidade.
- Revogado pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 13º, IV, c.

Art. 15. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - cargo: o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições especíﬁcas, a cujo
exercício se impõem deveres e responsabilidades funcionais, com estipêndio correspondente, denominação própria, número certo e
remuneração paga pelo poder público;
II- cargo de carreira: aquele escalonado em classes para acesso privativo de seus titulares, por intermédio de
progressão vertical, por critérios legalmente definidos;
- Redação dada pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

II - cargo de carreira: aquele escalonado em classes para acesso privativo de seus titulares, por intermédio de
promoção, por critérios legalmente definidos;
III - cargo isolado: aquele constituído de classe única, sem inserção em carreira;
IV - função: atribuição ou o conjunto de atribuições que devem ser executadas pelo servidor;


V - classe: é o agrupamento de cargos da mesma proﬁssão ou atividade, com idênticas atribuições,
responsabilidades e vencimentos;
- Redação dada pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 3º.

V - classe: o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho com iguais vencimentos e responsabilidades, para
os quais sejam exigidos os mesmos requisitos gerais de instrução e experiência para o provimento;
VI – carreira: a estruturação dos cargos, escalonados por uma série de classes, de modo a permitir a progressão
vertical do titular do respectivo cargo, de um para outro, dentro da respectiva carreira;
- Redação dada pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

VI - carreira: a estruturação dos cargos, escalonados por uma série de classes, em função do grau de
responsabilidade e nível de complexidade das atribuições, de modo a permitir a promoção do titular do respectivo cargo, de um para
outro, dentro da respectiva carreira;
VII - grupo ocupacional: conjunto de cargos que se assemelham quanto à natureza do trabalho, complexidade e ao
grau de conhecimento exigível ao seu desempenho;
VIII - enquadramento: processo por meio do qual o servidor será incluído no Plano de Carreiras e Cargos;
IX – progressão vertical: passagem do servidor da classe em que se encontra para outra imediatamente superior,
em consonância com as disposições dos arts. 15-A, 15-B, 15-C e 15-D.
- Redação dada pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

IX - promoção: a passagem do servidor de um para outro cargo de gradação imediatamente superior dentro da
classe pertencente à mesma carreira.

Art. 15-A. A progressão vertical dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior, em virtude do mérito e
do desempenho do servidor no exercício de suas atribuições, observados os seguintes conceitos, conforme disposto em regulamento:
- Acrescido pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

I - avaliação de desempenho individual: instrumento de aferição do desempenho dos servidores públicos, cujos
resultados serão utilizados para fins de progressão vertical;
- Acrescido pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

II - avaliação de conhecimentos específicos: prova ou o conjunto de provas aplicadas ao servidor, com o objetivo de
avaliar seus conhecimentos e habilidades;
- Acrescido pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

III - título e/ou certificado, que comprove o aperfeiçoamento profissional e/ou acadêmico e guarde correlação com
as atribuições do cargo.
- Acrescido pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

Art. 15-B. A progressão vertical do servidor dependerá de aprovação em processo seletivo, observado o
cumprimento dos seguintes requisitos:
- Acrescido pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

I – interstício mínimo de 04 (quatro) anos de efetivo exercício na classe ocupada, respeitada para a primeira a
aprovação em estágio probatório;
- Acrescido pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

II – avaliação de desempenho individual a ser realizada anualmente pelo órgão de lotação do servidor, no mês de
junho;
- Acrescido pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

III – aprovação em avaliação de conhecimentos específicos, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por
cento), a ser aplicada pela Escola de Governo do Estado de Goiás ou sob sua supervisão;
- Acrescido pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

IV – apresentação de título e/ou certificados que comprovem a participação em cursos de capacitação que lhe
deem suporte para o exercício profissional ou acadêmico, na modalidade presencial ou a distância.
- Acrescido pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

§ 1º O máximo que o servidor poderá obter na avaliação de desempenho individual é 100 (cem) pontos.
- Acrescido pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

§ 2º O resultado da avaliação de desempenho individual será obtido pela média das avaliações a que o servidor
público for submetido dentro da classe ocupada, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento).
- Acrescido pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

§ 3º As demais regras da avaliação de conhecimentos específicos serão definidas em edital.
- Acrescido pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

§ 4º Para fins do inciso IV deste artigo, serão considerados como válidos os cursos iniciados após janeiro de 2016,
cujo somatório obtenha carga horária de no mínimo 150 (cento e cinquenta) horas, realizados em instituição de ensino oficial ou
devidamente credenciada por órgão oficial, ou ainda aqueles oferecidos em parceria com o poder público estadual.
- Acrescido pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

§ 5º Será permitida a apresentação de título de curso somente uma vez para fins de promoção, não podendo ser
esse título utilizado para concessão de quaisquer outras vantagens.
- Acrescido pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

§ 6º Visando ao equilíbrio fiscal do Estado, os atos de concessão de progressão vertical dependerão de
disponibilidade orçamentária e financeira, observado o crescimento real da Receita Corrente Líquida -RCL-, conforme metodologia de


cálculo aplicável.
- Acrescido pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

§ 7º O edital do processo seletivo será publicado no primeiro trimestre do ano, devendo a avaliação ser aplicada no
mês de junho.
- Acrescido pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

§ 8º O processo seletivo previsto no caput deste artigo, a execução dos seus incisos II, III e IV e a especificação da
metodologia de cálculo a que se refere o § 6º dependem de regulamento.
- Acrescido pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

Art. 15-C. As progressões verticais serão concedidas por ato do titular do órgão ou da entidade cujo Quadro de
Pessoal o servidor integre, após manifestação do órgão central de gestão de pessoal do Poder Executivo.
- Acrescido pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

Parágrafo único. O ato de concessão será publicado no terceiro trimestre do ano e produzirá efeitos a partir de 1º
de janeiro do ano subsequente.
- Acrescido pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

Art. 15-D. Os resultados obtidos no processo seletivo poderão ser usados como critério de preferência em:
- Acrescido pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

I – custeio e liberação para curso de longa duração;
- Acrescido pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

II – seleção pública para função de confiança;
- Acrescido pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

Art. 16. O vencimento correspondente aos cargos integrantes das carreiras de Advogado Assistente de
Procuradoria e de Analista de Procuradoria, compostas de 5 (cinco) classes cada, será fixado com a diferença de 5% (cinco por cento)
de uma para outra.
- Revogado pela Lei nº 17.083, de 02-07-2010, art. 3º.

Art. 17. O vencimento correspondente aos cargos integrantes das carreiras de Agente Técnico de Procuradoria e
Agente de Procuradoria, compostas cada qual de 3 (três) classes, será ﬁxado com a diferença de 10% (dez) por cento de uma para
outra.
- Revogado pela Lei nº 17.083, de 02-07-2010, art. 3º.

CAPÍTULO III
DO INGRESSO E DO REGIME JURÍDICO
Art. 18. O ingresso em cada Grupo Ocupacional far-se-á, exclusivamente, por concurso público de provas ou de
provas e títulos, na classe inicial do respectivo cargo.
- Redação dada pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 4º.

Art. 18. O ingresso na carreira far-se-á, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos, na
classe inicial do respectivo cargo, a ser promovido pela Procuradoria-Geral do Estado, com a supervisão da Agência Goiana de
Administração e Negócios Públicos.
§ 1º. O edital de concurso para o ingresso na carreira de Analista de Procuradoria deverá indicar a área de
formação técnica de nível superior específica exigida e o quantitativo de vagas correspondente a cada uma delas.
§ 2º. O edital de concurso para o ingresso na carreira de Agente Técnico de Procuradoria deverá observar o
mesmo critério para a identiﬁcação da área de formação proﬁssional especíﬁca, exigida para o seu provimento, e o quantitativo de
vagas correspondentes a cada uma delas.
§ 3º. A homologação do concurso público compete ao titular da Procuradoria-Geral do Estado.
- Revogado pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 13º, IV, d.

Art. 19. São requisitos de escolaridade para o ingresso na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo, atendidas,
quando for o caso, a formação especializada e a experiência proﬁssional a serem deﬁnidas em regulamento e especiﬁcadas nos
editais de concurso:
I - para os cargos de Advogado Assistente de Procuradoria e Analista de Procuradoria, diploma de conclusão de
curso superior e/ou habilitação legal específica;
II - para o cargo de Agente Técnico de Procuradoria, certiﬁcado de conclusão de curso técnico especíﬁco
equivalente ao ensino médio;
III - para o cargo de Agente de Procuradoria, certificado de conclusão do ensino médio;
Parágrafo único. Os cargos de Agente Auxiliar de Procuradoria e Agente Auxiliar de Atividades Gerais integrarão o
Quadro Suplementar de Pessoal, como cargos isolados, extintos quando vagarem, destinando-se apenas ao enquadramento dos
atuais servidores, portadores do certiﬁcado de conclusão do ensino fundamental, no primeiro caso, e para aqueles que não o
concluíram, no segundo caso.
Art. 20. Os servidores integrantes dos Quadros Permanente e Suplementar de Pessoal de Apoio TécnicoAdministrativo da Procuradoria- Geral do Estado são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de
suas Autarquias.
CAPÍTULO IV
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS


Art. 21. Os atuais cargos administrativos ocupados e que vierem a vagar, existentes na Procuradoria-Geral do
Estado, são transformados nos seus correspondentes na nova carreira, nas classes compatíveis ou no correspondente cargo isolado,
classe única, observando-se a correlação entre a situação funcional existente e a nova, de acordo com as Tabelas constantes do
Anexo III.
Parágrafo único. A implementação inicial do Plano de Carreiras instituído por esta Lei compreenderá tão-somente a
soma dos quantitativos dos cargos efetivos ocupados, indicados nas Tabelas de Enquadramento constantes do seu Anexo III,
enquanto que o remanescente dos cargos previstos no seu Anexo I serão providos, exclusivamente, por concurso público.
Art. 22. O enquadramento dos atuais servidores da Procuradoria-Geral do Estado nos cargos correspondentes,
escalonados em classes das carreiras funcionais ou em classe única, integrantes dos grupos ocupacionais dos Quadros Permanente e
Suplementar de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo instituídos por esta Lei, far-se-á com estrita observância da natureza do
cargo atualmente ocupado pelo servidor, tempo de serviço público e grau de escolaridade exigido, não podendo a sua
operacionalização implicar qualquer alteração da situação funcional do servidor quanto ao nível do cargo atual de que é titular.
- Vide Decreto nº 5.617, de 04-07-2002.

§ 1º. Para ﬁns deste artigo, computar-se-á como tempo de serviço público aquele que tiver sido prestado a pessoa
jurídica de direito público, bem assim a sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituídas pelo Estado de Goiás,
a partir de 20 de julho de 1947, apurado na data da publicação desta Lei.
§ 2º. Na apuração de que trata o § 1 o não serão computados os períodos de ficção legal.
§ 3º. O enquadramento do servidor dar-se-á:
I – quanto aos cargos de Advogado Assistente de Procuradoria e Analista de Procuradoria:
a) na classe I, o que contar até 5 (cinco) anos de serviço público;
b) na classe II, o que contar mais de 5 (cinco) até 10 (dez) anos de serviço público;
c) na classe III, o que contar mais de 10 (dez) até 15 (quinze) anos de serviço público;
d) na classe IV, o que contar mais de 15 (quinze) até 20 (vinte) anos de serviço público;
e) na classe V, o que contar mais de 20 (vinte) anos de serviço público;
II – quanto aos cargos de Agente Técnico de Procuradoria e Agente de Procuradoria, compostos das classes I, II e
III:
a) na classe I, o que contar até 10 (dez) anos de serviço público;
b) na classe II, o que contar mais de 10 (dez) até 20 (vinte) anos de serviço público;
c) na classe III, o que tiver mais de 20 (vinte) anos de serviço público.
Art. 23. Para efeito do enquadramento previsto no art. 22, o servidor deverá satisfazer, cumulativamente, as
seguintes exigências:
I - atender aos requisitos específicos para o provimento do cargo;
II - estar lotado na Procuradoria-Geral do Estado em 1º de abril de 2002.
Art. 24. Ciente do seu enquadramento, o servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso.
Art. 25. Nenhuma redução de remuneração poderá resultar do enquadramento, assegurada ao servidor a
percepção da diferença sob o título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identiﬁcada –VPNI e/ ou Diferença Residual – DR, conforme
definido nos arts. 26, 27 e 28.
Art. 26. A gratiﬁcação de representação especial a que faz jus o servidor abrangido por esta Lei, nos termos do art.
3º da Lei nº 14.059, de 26 de dezembro de 2001 e do respectivo regulamento, será absorvida, a partir da data do seu enquadramento,
pelo novo vencimento básico que lhe for atribuído até o limite necessário a integralizar a diferença existente entre o valor do
vencimento básico do antigo cargo e o correspondente ao do novo cargo, transformado por força desta Lei.
Art. 27. Eventual resíduo remanescente da diferença apurada na forma do art. 26 passa, na mesma data, a integrar
a respectiva remuneração, sob o título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identiﬁcada–VPNI, vedada a sua extensão a inativos e
pensionistas, observando-se, quanto a esta parcela, as seguintes prescrições:
I - não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas ao
seu beneficiário;
II – é inacumulável com a gratiﬁcação de representação especial, salvo na hipótese do art. 179 do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias ou de prestação de outros encargos de conﬁança, a juízo do
Governador do Estado;
III - será absorvida pelos futuros aumentos que vierem a ser concedidos.
Art. 28. Eventuais diferenças, a maior, da remuneração dos cargos resultantes da transformação sobre a dos
transformados serão implementadas integralmente a partir de 1º de julho de 2002.
Art. 29. Se do enquadramento no cargo previsto nesta Lei resultar para o servidor um vencimento básico inferior
àquele ﬁxado para o cargo anteriormente ocupado, este fará jus ao pagamento da diferença sob o título de Diferença Residual – DR,


vedada a sua extensão a inativos e pensionistas, observando-se, ainda, quanto a esta parcela, as seguintes prescrições:
I – integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias incidentes sobre o seu vencimento básico;
II – será absorvida pelos futuros aumentos que vierem a ser concedidos.
Parágrafo único. O enquadramento na hipótese deste artigo visa exclusivamente adequar a situação funcional do
servidor ao grau de escolaridade exigido para o cargo instituído nesta Lei, e somente será efetivado se houver a sua expressa
manifestação de vontade em aderir ao novo Plano de Carreiras e Cargos, aplicando-lhe, em caso negativo, a previsão contida no
art. 32, inciso I.
Art. 30. Os proventos percebidos por servidores da Procuradoria-Geral do Estado, bem como as pensões, serão
reajustados na mesma proporção e na mesma data, com a observância dos mesmos critérios adotados para o pessoal ativo.
Parágrafo único – Inexistindo nos Quadros Permanente e Suplementar categoria ou classe correspondente, para
efeito de ﬁxação do provento ou pensão, estes terão por paradigma o vencimento ou remuneração de cargo de funções iguais ou
assemelhadas, a ser definido por ato do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. Para efeito da implantação inicial do Plano de Carreiras da Procuradoria-Geral do Estado serão
considerados, para cada classe, os quantitativos dos cargos indicados no Anexo III e, à medida que forem vagando aqueles situados
nas classes ﬁnais de cada grupo ocupacional, o quantitativo correspondente será reposicionado, gradativamente, até que atinja os
percentuais distribuídos na seguinte ordem:
I – para os cargos organizados em 5 (cinco) classes:
a) 30% na classe I;
b) 25% na classe II;
c) 20% na classe III;
d) 15% na classe IV;
e) 10% na classe V.
II – para os cargos organizados em 3 (três) classes:
a) 44,44% na classe I;
b) 33,33% na classe II;
c) 22,22% na classe III.
§ 1º. O quantitativo de cargos a ser reposicionado em cada classe da carreira respectiva será calculado
separadamente para cada grupo ocupacional previsto no Anexo I, tomando-se por base o número totalizado dos cargos a ele
correspondente, de cujo montante será extraído o respectivo percentual.
§ 2º. Para efeito de ﬁxação dos quantitativos dos cargos, a fração, quando houver, será arredondada para menos,
se igual ou inferior a 0,5 (zero vírgula cinco) e para mais, se superior a 0,5 (zero vírgula cinco), considerada, para este
arredondamento, a casa decimal.
§ 3º. O reposicionamento de quantitativo será feito a partir da classe inicial de cada carreira e dar-se-á de forma
progressiva, até ser alcançado o percentual para ela estabelecido, não se permitindo o prosseguimento do processo de reposição do
quantitativo da classe seguinte antes de cumprida a etapa anterior e, assim, sucessivamente.
Art. 32. O Quadro Suplementar criado por esta Lei, composto dos cargos considerados extintos quando vagarem,
ainda será integrado pelos servidores abrangidos por esta Lei que:
I - optarem, por escrito e de forma irretratável, por permanecer na situação atual, no prazo de até 30 (trinta) dias,
contados da data de sua publicação, em razão do que permanecerão com seu cargo atual, que passará a integrar o Quadro
Suplementar, na condição de extinto ao vagar.
II – não atenderem aos requisitos exigidos nesta Lei para o provimento do cargo, constante das Tabelas de
Enquadramento do Anexo III, indicado como correlato àquele de que for titular na data de sua publicação, em virtude do que o seu
cargo terá o mesmo tratamento previsto no inciso I, salvo se houver manifestação expressa de sua vontade pelo enquadramento em
cargo compatível com o seu nível de escolaridade, sendo-lhes assegurada, nesta hipótese, a percepção de eventual Diferença
Residual - DR correspondente, na forma disciplinada no art. 29.
Art. 33. Para cumprimento do disposto no art. 22 desta Lei, ﬁca criada na Procuradoria Geral do Estado uma
Comissão Especial, a ser instituída por ato do Procurador-Geral do Estado, que deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias da sua
constituição, expedir as instruções necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 34. O enquadramento se dará por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Procurador Geral do
Estado, a ser apresentada até o dia 1º de julho do corrente ano.
Parágrafo único. Do ato que efetivar o enquadramento caberá recurso ao Governador, no prazo estabelecido no art.
24, o qual deverá ser encaminhado através do Procurador-Geral do Estado, que se pronunciará sob os aspectos de admissibilidade,
instruindo o processo com todas as informações que julgar necessárias.


Art. 35. Em decorrência do disposto nos arts. 25, 26, 27 e 28 desta Lei, deixam de ser aplicáveis aos servidores
integrantes do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado, as disposições da
Lei nº 11.865, de 28 de dezembro de 1992.
Art. 36. Aos ocupantes dos cargos de Advogado Assistente de Procuradoria – AAP e Analista de Procuradoria –
AP é assegurada a percepção de uma gratiﬁcação de representação mensal, em valor correspondente a 100% (cem por cento) do
respectivo vencimento básico, a ele incorporável para todos os efeitos legais, inclusive, para aposentadoria e pensão.
- Revogado pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 13º, IV, e.

Art. 37. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Tesouro Estadual – Dotação
Orçamentária – ATIVO 1401 02 122 4006 4.006 e INATIVO 1401 09 272 0000 7.001 – Grupo de Despesa 01.
Art. 38. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de julho de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Carlos Antônio Silva
(D.O. de 04-7-2002)

ANEXO

I

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO
TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA PGE
GRUPOS OCUPACIONAIS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO I – NÍVEL SUPERIOR / ATIVIDADE- FIM
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-07-2002.

C

GRUPO
OCUPACIONAL

CLASSE

QUANTITATIVO
POR CLASSE

A

I

31

R

II

20

III

18

IV

25

V

36

R
E

CARGO

ÁREA DE
GRADUAÇÃO

SÍMBOLO

ADVOGADO
NÍVEL SUPERIOR

I

ASSISTENTE
DE
PROCURADORIA

AAP

DIREITO

R
A
TOTAL

130

GRUPO II – NÍVEL SUPERIOR / ATIVIDADE-MEIO

GRUPO
OCUPACIONAL

CARGO

SÍMBOLO

C
A
R
R
E
I
R

ÁREA DE GRADUAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO

05

AGRONOMIA

02

ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

BIBLIOTECONOMIA

01

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

03

COMUNICAÇÃO

01

SOCIAL

ENGENHARIA
NÍVEL
SUPERIOR

ANALISTA
DE
PROCURADORIA

AP

QUANTITATIVO
POR ÁREA

CLASSE

QUANTITATIVO POR
CLASSE

I

10

II

06

III

03

IV

08

02

INFORMÁTICA e/ou
02
PROGRAMAÇÃO


A

OUTROS CURSOS DA
ÁREA DE CIÊNCIAS
HUMANAS

07
V

PSICOLOGIA

06

02

TOTAL

33

GRUPO III – NÍVEL MÉDIO PROFISSIONAL/ATIVIDADE-FIM

GRUPO
OCUPACIONAL

CARGO

SÍMBOLO

C

ÁREA DE
FORMAÇÃO
PROFISSIONAL

QUANTITATIVO
POR ÁREA

ADMINISTRAÇÃO

05

CLASSE

QUANTITATIVO
POR CLASSE

I

11

II

05

III

16

A
R
R
AGRIMENSURA

06

CONTABILIDADE

10

E
I

NÍVEL MÉDIO
PROFISSIONAL

R

AGENTE TÉCNICO
DE
PROCURADORIA

AGTP
INFORMÁTICA e/ou
PROGRAMAÇÃO

06

A
DOCUMENTAÇÃO/
05

ARQUIVO E
OUTROS
TOTAL

32

GRUPO IV – NÍVEL MÉDIO/ATIVIDADE-MEIO
C

GRUPO
OCUPACIONAL

CLASSE

QUANTITATIVO
POR CLASSE

A

I

35

R

II

23

III

22

CARGO

SÍMBOLO

ÁREA OCUPACIONAL

R
E

NÍVEL MÉDIO

AGENTE
DE
PROCURADORIA

AGP

SERVIÇOS
ADMINISTRATIVO
JUDICIÁRIOS

I
R
A
TOTAL

80

QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL
GRUPO V – NÍVEL FUNDAMENTAL/ATIVIDADE-MEIO

C

GRUPO
OCUPACIONAL

CARGO

SÍMBOLO

ÁREA
OCUPACIONAL

CLASSE

QUANTITATIVO
POR CLASSE

A
R
16

R

- Redação dada pela Lei nº

ÚNICA
E
I
R

NÍVEL
FUNDAMENTAL

AGENTE AUXILIAR
DE
PROCURADORIA

AGAP

SERVIÇOS
ADMINISTRATIVO
AUXILIARES

17.083, de 02-07-2010, art.
2º.

10


A

16
- Redação dada pela Lei nº 17.083, de 02-07-2010,

TOTAL

art. 2º.

10

GRUPO VI – NÍVEL ELEMENTAR

SÍMBOLO
GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

CLASSE

QUANTITATIVO

ÁREA OCUPACIONAL

AGENTE AUXILIAR
NÍVEL ELEMENTAR

DE

AGAG

SERVIÇOS AUXILIARES GERAIS

ÚNICA

03

ATIVIDADES GERAIS
TOTAL

03

ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – PGE
- Redação dada pela Lei nº 17.083, de 02-07-2010, art. 1º.

GRUPO I – NÍVEL SUPERIOR / ATIVIDADE-FIM
C

CARGO

A
R
R
E
I

ADVOGADO

CLASSE

SÍMBOLO

VENCIMENTO - R$

I

AAP - I

1.080,54

II

AAP - II

1.221,01

III

AAP - III

1.379,74

IV

AAP - IV

1.559,11

V

AAP -V

1.761,79

SÍMBOLO

VENCIMENTO – R$

ASSISTENTE
DE
PROCURADORIA

R
A
GRUPO II – NÍVEL SUPERIOR / ATIVIDADE-MEIO
- Redação dada pela Lei nº 18.453, de 23-04-2014.

C

CARGO

A
R
R

ANALISTA

E

DE

I

PROCURADORIA

CLASSE
I

AP - I

2.823,62

II

AP - II

3.190,69

III

AP - III

3.605,48

IV

AP - IV

4.074,19

V

AP - V

4.603,84

CLASSE

SÍMBOLO

VENCIMENTO - R$

I

AP – I

864,43

II

AP – II

976,81

III

AP – III

1.103,79

IV

AP – IV

1.247,29

R
A
GRUPO II – NÍVEL SUPERIOR / ATIVIDADE-MEIO
CARGO
C
A
R
R

ANALISTA


E

DE

I

PROCURADORIA

R

V

AP –V

1.409,44

CLASSE

SÍMBOLO

VENCIMENTO – R$

I

AGTP - I

1.694,17

II

AGTP - II

2.117,71

III

AGTP - III

2.647,14

CLASSE

SÍMBOLO

VENCIMENTO - R$

I

AGTP - I

945,62

II

AGTP - II

1.182,03

III

AGTP - III

1.477,53

CLASSE

SÍMBOLO

VENCIMENTO – R$

I

AGP - I

1.694,17

II

AGP - II

2.117,71

III

AGP - III

2.647,14

CLASSE

SÍMBOLO

VENCIMENTO - R$

I

AGP - I

700,00

II

AGP - II

875,00

A

GRUPO III – NÍVEL MÉDIO PROFISSIONAL
- Redação dada pela Lei nº 18.453, de 23-04-2014.

C

CARGO

A
R
R

AGENTE TÉCNICO

E

DE

I

PROCURADORIA

R
A
GRUPO III – NÍVEL MÉDIO PROFISSIONAL
C

CARGO

A
R
R

AGENTE TÉCNICO

E

DE

I

PROCURADORIA

R
A
GRUPO IV – NÍVEL MÉDIO
- Redação dada pela Lei nº 18.453, de 23-04-2014.

C

CARGO

A
R
R

AGENTE

E

DE

I

PROCURADORIA

R
A
GRUPO IV – NÍVEL MÉDIO
CARGO

C
A
R
R

AGENTE


E

DE

I

PROCURADORIA

R
III

AGP - III

1.093,75

CARGO

CLASSE

SÍMBOLO

VENCIMENTO - R$

AGENTE AUXILIAR DE
PROCURADORIA

ÚNICA

AGAP

700,00

CARGO

CLASSE

SÍMBOLO

VENCIMENTO - R$

AGENTE AUXILIAR DE
ATIVIDADES GERAIS

ÚNICA

AGAG

700,00

A

GRUPO V – NÍVEL FUNDAMENTAL
C
A
R
R
E
I
R
A
GRUPO VI – NÍVEL ELEMENTAR
C
A
R
R
E
I
R
A

ANEXO

II

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO - PGE
GRUPO I – NÍVEL SUPERIOR / ATIVIDADE-FIM

CLASSE

VENCIMENTO – R$

CARGO

SÍMBOLO

C
I

A

AAP – I

1.018,13

R
II
AAP – II-

1.071,71

AAP – III

1.128,12

IV

AAP- IV

1.187,50

V

AAP-V

1.250,00

R
E

ADVOGADO ASSISTENTE

I

PROCURADORIA

III

DE

R
A


GRUPO II – NÍVEL SUPERIOR / ATIVIDADE-MEIO

CLASSE

VENCIMENTO – R$

CARGO

SÍMBOLO

C
I

A

AP – I

814,50

R
II

AP – II

857,37

AP – III

902,50

IV

AP- IV

950,00

V

AP-V

1.000,00

R
ANALISTA

E

III

DE
PROCURADORIA

I
R
A

GRUPO III – NÍVEL MÉDIO PROFISSIONAL
C
CLASSE
A

VENCIMENTO – R$

CARGO

SÍMBOLO

R
I
AGTP – I

R
E

AGENTE TÉCNICO

II

DE
I

891,00

AGTP – II

990,00

AGTP – III

1.100,00

PROCURADORIA

R

III

A

GRUPO IV – NÍVEL MÉDIO
C

CLASSE
CARGO

VENCIMENTO – R$
SÍMBOLO

A
I

R

AGP – I

500,58

AGP – II

556,20

AGP – III

618,00

R
E

II
AGENTE DE
PROCURADORIA

I
III

R
A

GRUPO V – NÍVEL FUNDAMENTAL
CLASSE
C
A

CARGO

VENCIMENTO – R$
SÍMBOLO


R
R
E
AGENTE AUXILIAR DE
PROCURADORIA

I

ÚNICA

AGAP

401,00

R
A

GRUPO VI – NÍVEL ELEMENTAR

CLASSE

VENCIMENTO – R$

CARGO

AGENTE AUXILIAR

SÍMBOLO

ÚNICA

DE

AGAG

290,00

ATIVIDADES GERAIS

ANEXO

III

- Revogado pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 13º, IV, f.

TABELAS DE ENQUADRAMENTO
CORRELAÇÃO
GRUPO I – NÍVEL SUPERIOR / ATIVIDADE- FIM
SITUAÇÃO ANTERIOR

QUANTITATIVO

ADVOGADO CLASSE – 10

41

ADVOGADO CLASSE – 09

03

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

18

TÉCNICO DE PROCURADORIA

01

ASSESSOR JURÍDICO

01

SÍMBOLO

ÁREA DE GRADUAÇÃO

SITUAÇÃO NOVA
ADVOGADO

QUANTITATIVO
64

ASSISTENTE
S-5

DIREITO

DE
PROCURADORIA
(AAP)

GRUPO II – NÍVEL SUPERIOR / ATIVIDADE-MEIO
- Revogado pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 13º, IV, f.

SITUAÇÃO ANTERIOR

SÍMBOLO

TÉCNICO DE PROCURADORIA – CLASSE 08
S-5
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

ÁREAS DE GRADUAÇÃO

QUANTITATIVO

ADMINISTRAÇÃO

03

ASSISTÊNCIA SOCIAL

02

PSICOLOGIA

01

OUTRAS ÁREAS DE CIÊNCIAS
HUMANAS

05

SITUAÇÃO NOVA

QUANTITATIVO

ANALISTA
DE
PROCURADORIA

11

(AP)

GRUPO III – NÍVEL MÉDIO PROFISSIONAL
- Revogado pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 13º, IV, f.

SITUAÇÃO ANTERIOR

SÍMBOLO

ÁREAS DE FORMAÇÃO
PROFISSIONAL
ADMINISTRAÇÃO

EXECUTOR ADMINISTRATIVO – CLASSE 06

QUANTITATIVO
01

SITUAÇÃO
NOVA

QUANTITATIVO


EXECUTOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS II
EXECUTOR DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II

AGRIMENSURA

M-1

AGENTE TÉCNICO

03

DE
PROCURADORIA

M-2

CONTABILIDADE

EXECUTOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS I

10

OUTRAS ÁREAS

18

(AGTP)

04

PROFISSIONAIS
EXECUTOR DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS

GRUPO IV – NÍVEL MÉDIO
- Revogado pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 13º, IV, f.

SITUAÇÃO ANTERIOR

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

ASSESSOR TÉCNICO B NÍVEL II

01

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

01

EXECUTOR ADMINISTRATIVO CLASSE 05
EXECUTOR ADMINISTRATIVO CLASSE 06

SITUAÇÃO NOVA

02
M-1

18

EXECUTOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

01

AGENTE

EXECUTOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS II

04

DE

TÉCNICO EM LEGISLAÇÃO ESPORTIVA

01

PROCURADORIA

ASSESSOR ADMINISTRATIVO II

01

(AGP)

ARQUIVÓLOGO CLASSE 04

01

AUXILIAR TÉCNICO III

QUANTITATIVO

M-2

37

01

CONDUTOR DE VEÍCULOS

01

EXECUTOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

05

GRUPO V – NÍVEL FUNDAMENTAL
- Revogado pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 13º, IV, f.

SITUAÇÃO ANTERIOR

SÍMBOLO

AUXILIAR ADMNISTRATIVO III
DATILÓGRAFO CLASSE 04

QUANTITATIVO

SITUAÇÃO NOVA

03

AGENTE AUXILIAR

EXECUTOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS I

02

DE

ASSESSOR ADMINISTRATIVO VI

01

PROCURADORIA

01

(AGAP)

EXECUTOR DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

QUANTITATIVO

01
M-2

A-1
A-2

10

02

GRUPO VI – NÍVEL ELEMENTAR
- Revogado pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 13º, IV, f.

SITUAÇÃO ANTERIOR
ARQUIVÓLOGO CLASSE 04
EXECUTOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CLASSE 02

SÍMBOLO
M-2
A-2

QUANTITATIVO

SITUAÇÃO NOVA

01

AGENTE AUXILIAR

01
01

DE
ATIVIDADES GERAIS
(AGAG)

QUANTITATIVO

03