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DECRETO 42106, de 22/11/2001 - Texto Original


Reserva imóvel ao Estado de Minas Gerais, onde estão
construídos o “quartel do 3º Pelotão da 136º
Cia do 21º Batalhão de Polícia Militar - BPM e a
Cadeia Pública” do Município de São João
Nepomuceno.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I, e
§ 1º da Lei 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Estado de Minas Gerais, objetivando o
funcionamento do quartel do 3º Pelotão da 136º Cia
do 21º Batalhão de Polícia Militar - BPM e da
Cadeia Pública do Município de São João
Nepomuceno, o imóvel constituído de um terreno devoluto
urbano, situado na Rua Capitão Basílio, 264, Distrito e
Município de São João Nepomuceno, com área
a de 966,00m² (novecentos e sessenta e seis metros quadrados),
confrontando pela frente com a mencionada via pública numa
extensão de 16,10m mais 13,30m; pela direita com a Praça
Sinfrônio Cardoso numa extensão de 35,20m; pela esquerda
com Igreja Metodista, João Ezequiel do Nascimento, Ricardo
Pereira e Hébio Muniz da Silva, numa extensão de
30,80m; pelos fundos com Hébio Muniz da Silva e Colombo Porto
Maia numa extensão de 28,00m.
Parágrafo
único - O imóvel mencionado não poderá
ter destinação diversa da prevista neste artigo, salvo,
em caso de interesse público, por autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2001.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira