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Decreto 47225, de 01/08/2017 - Texto Original


Revoga
dispositivo do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – Fica revogado o item 24 da Parte 1 do Anexo II do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL