GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 387, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – FEMAL-GO –, no valor de R$ 341.189,14.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004038217 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
– FEMAL-GO –, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 341.189,14 (trezentos e quarenta e um mil, cento e oitenta e nove reais e
quatorze centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado a saber:
0150 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO
FUNCIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE GOIÁS –
FEMAL-GO
01 031 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

341.189,14

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, comprovado pelo Anexo 10, no código de
receita no 19.22.99.99, no valor de R$ 341.189,14.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-2009.