ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.207 DE 10 DE JUNHO DE 2010
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 1º da Lei nº
9.121, de 04 de março de 2010, dispondo
sobre o Conselho Deliberativo do Programa
de Incentivo às Atividades Industriais e
Tecnológicas
no
Maranhão
PROMARANHÃO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao art. 1º da Lei nº 9.121, de 4 de março de
2010, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 3º A administração do PROMARANHÃO será exercida pelo seu Conselho
Deliberativo - CONDEP, cujas competências e atribuições serão definidas em
regulamento.
§ 4º O CONDEP terá a seguinte composição:
I-

Secretário de Estado da Indústria e Comércio, que o presidirá;

II -

Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento;

III -

Secretário de Estado da Fazenda.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir
e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10
DE JUNHO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária-Chefe da Casa Civil
JOSÉ MAURÍCIO DE MACÊDO SANTOS
Secretário de Estado da Indústria e Comércio
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda