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Decreto sem número, de 06/05/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e entidades, no valor de R$20.307.360,92.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$20.307.360,92
(vinte milhões, trezentos e sete mil, trezentos e sessenta
reais e noventa e dois centavos), indicado no Anexo, em favor dos
seguintes órgãos e entidades, onerando em
R$14.202.508,34 (quatorze milhões, duzentos e dois mil,
quinhentos e oito reais e trinta e quatro centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010:

I -
Secretaria de Estado de Educação;

II -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

III -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

IV -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

V -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

VI -
Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais;

VII -
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais;

VIII -
Instituto Estadual de Florestas;

IX -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais; e

X -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$18.942.821,46 (dezoito milhões,
novecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e um reais e
quarenta e seis centavos);

II - do
Convênio firmado em 14 de setembro de 2008, entre o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e
a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais, objetivando o Programa de Apoio à Pesquisa da
Bacia do Rio Doce, no valor de R$1.022.141,95 (um milhão,
vinte e dois mil, cento e quarenta e um reais e noventa e cinco
centavos);

III -
do Convênio nº 703591/2009, firmado em 29 de agosto de
2009, entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico e a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais, objetivando a seleção
de Projetos de Popularização da Astronomia em
Universidades, no valor de R$253.536,82 (duzentos e cinquenta e três
mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos); e

IV - do
saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênio do Instituto de Terras do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$88.860,69 (oitenta e oito mil oitocentos
e sessenta reais e sessenta e nove centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE MAIO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 76)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$

1261.12361233-4.191-0001-4440-0-10.8
15.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
4.800.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7
3.000.000,00

POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06126021-4.085-0001-3390-1-12.1
1.094.906,87

1511.06126021-4.085-0001-4490-1-12.1
138.743,24

1511.06181021-1.036-0001-3390-1-12.1
999.400,98

1511.06181021-1.036-0001-4490-1-12.1
451.320,00

1511.06181021-1.303-0001-4490-1-12.1
1.419.556,06

1511.06181021-1.303-0001-4490-1-27.1
449.960,97

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27811149-4.270-0001-3390-0-10.1
170.000,00

ESCOLA
DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1541.10128044-4.435-0001-3390-1-10.1
370.119,17

1541.10128049-4.433-0001-3390-1-10.1
4.414.099,28

1541.10128054-4.422-0001-3390-1-10.1
235.824,72

1541.10128708-4.427-0001-3390-0-10.1
207.465,17

FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19571257-4.609-0001-4450-0-24.1
1.275.678,77

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541047-1.378-0001-3390-1-10.1
1.160.000,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.061-0001-3390-0-10.3
88.860,69

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244156-1.230-0001-3390-0-10.3
16.425,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 20.307.360,92

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O

INCISO
I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$

1261.12361233-4.191-0001-3390-0-10.8
15.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06126021-1.019-0001-3390-1-12.1
4.103.927,15

1451.06421178-4.063-0001-3390-0-10.7
1.200.000,00

1451.06421178-4.379-0001-3390-0-10.7
1.800.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122008-4.418-0001-3390-1-10.1
4.800.000,00

POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181021-1.304-0001-3390-1-27.1
135.548,00

1511.06181021-1.304-0001-4490-1-27.1
314.412,97

RESERVA
DE CONTINGÊNCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
170.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541047-1.378-0001-4490-1-10.1
1.160.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
16.425,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10128708-2.134-0001-3390-0-10.1
207.465,17

4291.10301049-1.117-0001-3390-1-10.1
2.384.534,78

4291.10301049-1.122-0001-3390-1-10.1
2.029.564,50

4291.10302044-4.308-0001-3340-1-10.1
370.119,17

4291.10302054-4.202-0001-3340-1-10.1
235.824,72

TOTAL
DA ANULAÇÃO 18.942.821,46