PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.990/2021
COMISSÃO DE CULTURA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Leninha, a proposição em epígrafe reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a árvore amendoeira situada no Município de Jequitinhonha.
A proposição foi distribuída para as Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura. A primeira delas opinou pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Cabe-nos, agora, analisar o projeto quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XVII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em análise tem por objetivo reconhecer, no âmbito estadual, exemplar significativo de árvore localizada no Município de Jequitinhonha, nas margens do rio de mesmo nome. Da espécie amendoeira, com registros que justificariam estimar que ela tenha pelo menos 150 anos, a árvore já é referência cultural de toda a região do Vale do Jequitinhonha.
De acordo com a autora do projeto, a rua onde está situada a amendoeira foi a primeira via que surgiu no município de Jequitinhonha, núcleo urbano que já é bicentenário, após a instalação de quartel para vigília do rio. No local, a árvore e o sítio onde se ergue são importantes marcos simbólicos para preservar a memória das famílias que ali vieram a habitar e dos povos originários ainda remanescentes na região. Portanto, a matéria, em razão de sua importância para a história local e regional, atende aos requisitos de conveniência e oportunidade necessários à sua aprovação.
A Comissão de Constituição e Justiça avaliou que a matéria preenche os requisitos quanto à sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Mesmo de acordo com as linhas gerais do substitutivo apresentado, sugerimos o Substitutivo nº 2 para ajustar a referência ao objeto da proposição, adotando fórmula de caracterização mais adequada à natureza do bem cultural em apreço.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.990/2021, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, que apresentamos.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a amendoeira situada na Rua Elza Mourão, às margens do Rio Jequitinhonha, no Município de Jequitinhonha.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica reconhecida como de relevante interesse cultural do Estado a amendoeira situada na Rua Elza Mourão, às margens do Rio Jequitinhonha, no Município de Jequitinhonha.
Art. 2º – A árvore de que trata esta lei poderá, a critério dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Estado, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de junho de 2022.
Bosco, presidente – Cristiano Silveira, relator – Charles Santos.