GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 469, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.


Abre crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública, no valor de R$
1.064.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300016002673 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.064.000,00 (um milhão
e sessenta e quatro mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.064.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
06 126 1121 2.388 - Modernização da Infraestrutura Tecnológica para as Atividades
de Segurança Pública
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

R$

100.000,00

R$

200.000,00

R$

200.000,00

R$

19.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

9.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

8.000,00

06 128 1047 2.305 - Valorização e Capacitação dos Proﬁssionais de Segurança
Pública
4 (00) - Investimentos
06 181 1072 2.278 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 181 1072 2.318 - Provimento de Materiais e Serviços para Segurança Pública
Integral
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 183 1046 2.311 - Estruturação e Implementação do Observatório de Segurança
Pública
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 183 1047 2.224 - Fortalecimento e Operacionalização das Corregedorias

06 183 1047 2.283 - Fortalecimento e Operacionalização do Serviço de Inteligência
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

9.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

19.000,00

R$

1.064.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de novembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 13-11-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 13-11-2013.