GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 207, DE 21 DE MAIO DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Proteção Social do Estado
PROTEGEGOIAS-, no valor global de R$ 8.981.000,00.

de Goiás –

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005005862 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “b”, e “c”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –PROTEGEGOIAS- 4 (quatro) créditos
suplementares no valor global de R$ 8.981.000,00 (oito milhões, novecentos e oitenta e um mil reais), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DOESTADO DE GOIÁS –
PROTEGEGOIAS
08 244 1050 2.441 - Auxílio Pagto das Tarifas – Energia Életrica/Água/Esgoto às
Entidades, Hosp. Filantrópicos e Famílias Carentes
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

4.410.000,00

R$

1.831.000,00

R$

740.000,00

R$

2.000.000,00

R$

8.981.000,00

12 368 1018 2.366 - Fornecimento de Merenda Escolar para Alunos do Ensino
Fund/Méd/Especial/EJA
3 (20) - Outras Despesas Correntes
14 421 1053 2.398 - Operacionalização das Unidades Socioeducativas Restritivas e
Privativas de Liberdade
3 (20) - Outras Despesas Correntes
16 482 1118 1.103 - Regularização Fundiária com Entrega de Escritura
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos I e II do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixos:

R$

I – provenientes de superávit ﬁnanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2012 ...........................................
6.942.877,40
II – provenientes de excesso de Arrecadação real ............................................... R$
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$

2.038.122,60

8.981.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de maio de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 22-05-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-05-2013.