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Decreto sem número, de 27/12/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$14.100.474,28.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$14.100.474,28
(quatorze milhões, cem mil quatrocentos e setenta e quatro
reais e vinte e oito centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$11.751.258,00 (onze milhões setecentos e cinquenta e um mil
duzentos e cinquenta e oito reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010 .


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$13.500.474,28 (treze milhões,
quinhentos mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e oito
centavos ); e

II –
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, do Fundo Estadual de Saúde, previsto
para o corrente exercício, no valor de R$600.000,00
(seiscentos mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 270)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


R$




1501.04122006-1.160-0001-4490-1-25.1
                                           


1.748.016,28




ADMINISTRAÇÃO
                   DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2231.27122181-4.381-0001-3390-0-10.1
                                           


850.000,00




2231.27122181-4.383-0001-3390-0-10.1
                                           


101.258,00




2231.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                           


200.000,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.22122702-7.004-0001-3390-0-60.9
                                           


1.200,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301706-4.391-0001-3390-0-10.1
                                           


4.000.000,00




4291.10301706-4.391-0001-3390-0-60.1
                                           


600.000,00




4291.10302044-4.067-0001-3340-1-10.1
                                           


6.600.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                   


14.100.474,28





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


R$




1501.04122006-1.160-0001-3390-1-25.1
                                           


1.748.016,28




EGE
                   SEC .FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1
                                           


1.151.258,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10122701-2.008-0001-3190-0-10.1
                                           


6.600.000,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.22662704-4.137-0001-4490-0-60.1
                                           


1.200,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301706-4.388-0001-4440-0-10.1
                                           


4.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO
                   


13.500.474,28