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DECRETO 42231, de 27/12/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$660.461,78 a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidade
indicados no Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, "caput",
parágrafo 1º, inciso II e IV da Lei n° 13.825 de 24
de janeiro de 2001, e Art. 1º, "caput", da Lei n°
14.091 de 06 de dezembro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$660.461,78
(seiscentos e sessenta mil , quatrocentos e sessenta e um reais e
setenta e oito centavos) a dotações orçamentárias
do órgão e entidade indicados no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto.


23.862,40




II
                   - excesso de arrecadação previsto para o corrente
                   exercício.


636.599,38





Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2001. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Paulino
Cícero de Vasconcellos
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.231, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$
                   





1231.201217014.077-0001-451
                   



11.931,20




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA-COLONIZAÇÃO E DESENVOLV. AGRÁRIO
                   - RURALMINAS








2111.201220012.288-0001-101


636.599,38




2111.206017134.615-0001-452


11.931,20




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


660.461,78





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.201217014.077-0001-351


11.931,20




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA-COLONIZAÇÃO E DESENVOLV. AGRÁRIO
                   - RURALMINAS








2111.206077124.558-0001-352


11.931,20




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


23.862,40