GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 102, DE 02 DE ABRIL DE 2012.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, no valor
global de R$ 4.349.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200016000460 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública e Justiça 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
4.349.000,00 (quatro milhões, trezentos e quarenta e nove mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 3.999.000,00

06 128 1047 2.305 - Valorização e Capacitação dos Proﬁssionais de Segurança
Pública
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

R$

250.000,00

06 181 1049 2.306 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa e Operacional da
SPTC (Criminalística, IML e Identificação)
4 (00) - Investimentos
TOTAL....................

R$ 4.349.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 181 1006 2.368 - Segurança Pública na Região Metropolitana de Goiânia
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

299.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

62.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

749.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

619.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

499.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

499.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

599.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

499.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

49.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

99.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

59.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

19.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

199.000,00

4 (00) - Reserva de Contingência

R$

99.000,00

06 181 1016 2.423 - Segurança Pública para o Entorno do DF

06 181 1024 2.466 - Segurança Pública para o Oeste

06 181 1026 2.465 - Segurança Pública para o Nordeste

06 181 1047 2.057 - Prevenção e Repressão ao Crime e a Violência

06 181 1047 2.159 - Implantação da Cultura de Segurança e Paz

06 422 1047 2.202 - Promoção, Defesa e Reparação de Direitos Humanos


TOTAL....................

R$ 4.349.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
João Furtado de Mendonça Neto
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 04-04-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2012.