GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 106, DE 12 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS HÍDRICOS, no valor de R$ 472.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 0373289-57/2011/CAIXA, que
entre si fazem a União Federal, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria
de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Março de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 17-03-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS
2601 - GABINETE DO SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
18 542 1064 2.062

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

80

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 473.000,00

R$ 472.000,00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 472.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2014.