PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.294/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Turvolândia o imóvel que especifica.
A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Em análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição com a Emenda nº 1, que apresentou.
Vem, agora, o projeto a esta comissão para dela receber parecer quanto aos aspectos financeiro e orçamentário, em conformidade com o art. 188, combinado com o art. 102, inciso VII, "d", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei n° 1.294/2015 tem por escopo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Turvolândia o imóvel com área de 1.071,90m2 situado na Rua Camilo Gonçalves, Vila do Retiro, naquele município, e registrado sob o n° 6.889, à fl. 189 do Livro 3- -G, no Cartório de Registro de Imóveis do Município de São Gonçalo do Sapucaí.
Alega o autor da proposição que o referido imóvel abriga, há mais de 50 anos, parte dos serviços administrativos prestados pela prefeitura à população de Turvolândia. Por essa razão, o governo municipal vem efetuando diversos investimentos que concorrem para sua manutenção e preservação. Todavia, segundo o autor, pelo fato de o imóvel não integrar oficialmente o patrimônio de Turvolândia, o município não tem conseguido proceder à captação de recursos por intermédio de convênios, nem com o governo do Estado, nem com a União, com vistas à conservação do bem.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça observou que não há óbices de natureza jurídico-constitucional a impedir a normal tramitação do projeto. Porém apresentou a Emenda nº 1, para corrigir a identificação do imóvel e adequar o texto da cláusula de destinação à técnica legislativa.
Salienta-se que, em 2017, a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais enviou a Nota Técnica n° 8/2016, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em que este órgão se declarou favorável à transferência de domínio pretendida, uma vez que o município já utilizava o imóvel havia muitos anos para o desenvolvimento de suas atividades, além de o Estado não ter interesse na utilização do bem.
Mais recentemente, ao se manifestar novamente sobre a matéria, o Poder Executivo enviou o Ofício nº 740/2019, em que a Secretaria de Estado de Governo reitera o posicionamento anterior, com base em nota técnica nesse sentido da Secretaria de Estado de Fazenda.
De parte desta comissão, cabe ressaltar que a autorização legislativa para a transferência de domínio de bem público é exigência da Lei Federal nº 4.320, de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No § 2º de seu art. 105, está estabelecido que a movimentação dos valores pertencentes ao ativo permanente do Tesouro só pode ser realizada com a referida autorização.
Dessa forma, além de atender aos preceitos legais que versam sobre a transferência de domínio de bens públicos, a proposição não acarreta despesas para o erário e, portanto, não interfere na execução da lei orçamentária estadual.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.294/2015, no 1º turno, com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 25 de setembro de 2019.
Hely Tarqüínio, presidente – Virgílio Guimarães, relator – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Laura Serrano.