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Decreto sem número, de 23/06/2006 - Texto Original

Reconhece   Curso  Normal   Superior
                              ministrado  pelo Instituto  Superior
                              de Educação de Passos nos Municípios
                              de Ibiraci e Itaú de Minas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº 82, de
26   de  janeiro  de  2006,  do  Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reconhecido, pelo prazo de três anos, o  Curso
Normal  Superior  -  Docência  na Educação  Infantil  e  nos  Anos
Iniciais do Ensino Fundamental, ministrado pelo Instituto Superior
de Educação, mantido pela Fundação de Ensino Superior de Passos  -
FESP, nos Municípios de Ibiraci e Itaú de Minas.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

      AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO