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Deliberação 2783, de 27/01/2022 - Texto Original


Dispõe
sobre o acompanhamento intensivo anual de temas de políticas
públicas pelas comissões permanentes da Assembleia
Legislativa e altera a Deliberação da Mesa nº
2.705, de 23 de abril de 2019.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso I
do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
que a Emenda
Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021,
acrescentou o § 16 ao art. 37 da Constituição da
República, dispondo que os órgãos e entidades da
administração pública, individual ou
conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas
públicas, inclusive com divulgação do objeto a
ser avaliado e dos resultados alcançados;
considerando
que cabe ao Legislativo fiscalizar se as políticas públicas
estão efetivamente suprindo as demandas e anseios sociais para
os quais se dirigem e que essa prática torna mais eficiente o
gasto governamental e agrega maior transparência à
Administração Pública;
considerando
que as comissões extraordinárias da Assembleia
Legislativa são temporárias, constituídas para
tratar de assunto atinente à defesa de direitos coletivos,
proceder a estudo sobre matéria determinada ou tratar de tema
relacionado à competência de mais de uma comissão
permanente, com prazos predefinidos para seu funcionamento e emissão
de relatório final, conforme o disposto no art.
115-A do Regimento Interno, não tendo seus trabalhos
disciplinados, portanto, pela sistemática a ser implementada
por esta deliberação;
considerando,
por fim, que, em razão da Emenda à Constituição
nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o art. 54 da
Constituição do Estado, verifica-se a necessidade de
ajustes na Deliberação da Mesa nº 2.705, de 23 de
abril de 2019, sobretudo quanto à periodicidade do
comparecimento de autoridades estaduais às comissões da
Assembleia Legislativa, que passa a ser semestral, além de
adequações em procedimentos correlatos,


DELIBERA:



CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – O acompanhamento intensivo anual de temas de
políticas públicas, conforme a sistemática
prevista nesta deliberação, será implementado
pelas comissões permanentes da Assembleia Legislativa, com
exceção da Comissão de Constituição
e Justiça e da Comissão de Redação que,
por sua natureza, não deliberam sobre tais temas.



CAPÍTULO
II

DA
ESCOLHA DOS TEMAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DOS
INDICADORES


Art.
2º – Os membros de comissões permanentes da
Assembleia Legislativa indicarão temas de políticas
públicas, entre as matérias de competência da
respectiva comissão, para serem submetidos a acompanhamento
intensivo, nos termos desta deliberação.


Art.
3º – A partir das indicações, na forma
prevista no art. 2º, cada comissão permanente da
Assembleia Legislativa escolherá, até o final do
primeiro trimestre de cada ano, um tema de política pública
no âmbito de sua competência e os indicadores a ele
relacionados.
§
1º – Os indicadores escolhidos deverão ser
elaborados ou validados por instituição de produção
e pesquisa de dados e informações, com reconhecida
competência e capacidade de acompanhamento e atualização,
estar disponíveis para sua utilização pelas
comissões permanentes da Assembleia Legislativa e apresentar
os seguintes atributos:
I
– consistência;
II
–regularidade;
III
– territorialidade;
IV
– inteligibilidade;
V
– sensibilidade conceitual e temporal.
§
2º – Excepcionalmente, em caso de temas de políticas
públicas que não possam ser monitorados por meio de
indicadores já existentes, o acompanhamento poderá ser
baseado em outros parâmetros definidos pela comissão,
com vistas a suprir a carência na produção e na
publicidade dos dados a eles relacionados.
§
3º – Os presidentes das comissões permanentes
comunicarão à Mesa da Assembleia Legislativa os temas e
indicadores escolhidos.


Art.
4º – A comissão elaborará plano de trabalho,
no prazo previsto no caput do art. 3º, para conduzir o
acompanhamento intensivo do tema escolhido, com base nos indicadores
e na execução orçamentária das ações
públicas referentes ao tema.
§
1º – Serão previstas no plano de trabalho
atividades de fiscalização e acompanhamento do tema de
política pública, tais como audiências públicas
ou de convidados, visitas técnicas e envio de requerimentos
com pedidos de informação ou de providências.
§
2º – Para a elaboração dos planos de
trabalho, serão consideradas as reuniões e as
discussões realizadas na forma do disposto no art. 1º da
Deliberação da Mesa nº 2.705, de 23 de abril de
2019, relacionadas à mesma política pública.



CAPÍTULO
III

DO
ACOMPANHAMENTO INTENSIVO DO TEMA DE POLÍTICA PÚBLICA
ESCOLHIDO


Art.
5º – O acompanhamento intensivo do tema de política
pública escolhido será realizado com base na agenda de
atividades de fiscalização e acompanhamento previstas
no plano de trabalho, a ser executado durante o segundo e o terceiro
trimestres de cada ano.


Art.
6º – Os temas de políticas públicas e os
indicadores a eles relacionados serão disponibilizados no
Portal Assembleia, com referência à comissão
responsável pelo acompanhamento intensivo.



CAPÍTULO
IV

DO
RELATÓRIO FINAL


Art.
7º – Cada comissão terá um relator
responsável pela elaboração de relatório
final com conclusões e possíveis encaminhamentos sobre
o tema de política pública submetido a acompanhamento
intensivo, especialmente relacionados:
I
– aos resultados das atividades previstas no plano de trabalho,
tais como a realização de audiências e visitas
técnicas e o envio de requerimentos;
II
– à evolução da execução
orçamentária referente ao tema monitorado;
III
– à análise do comportamento dos indicadores;
IV
– à indicação da possível
permanência do tema para acompanhamento no ano seguinte.
§
1º – Os relatórios finais serão apreciados
pela comissão correspondente e publicados até o final
do ano. 

§
2º – As conclusões do relatório final
poderão subsidiar, para o ano subsequente, as atividades das
comissões previstas na Deliberação da Mesa nº
2.705, de 2019.



CAPÍTULO
V

DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
8º – A ementa, o caput e o § 2º do art.
1º, o § 4º do art. 3º, o art. 6º e o art. 7º
da Deliberação da Mesa nº 2.705, de 2019, passam a
vigorar com a seguinte redação: 

“Dispõe
sobre o comparecimento semestral dos secretários de Estado,
dirigentes das entidades da administração indireta e
titulares de órgãos diretamente subordinados ao
governador do Estado às comissões da Assembleia
Legislativa para prestarem informações sobre a gestão
das respectivas secretarias, entidades e órgãos,
conforme disposto no art. 54 da Constituição do Estado.
(…)
Art.
1º – O comparecimento semestral das autoridades estaduais
para prestar informações sobre a gestão das
respectivas secretarias, entidades e órgãos, nos termos
do art. 54 da Constituição do Estado, dar-se-á
em reuniões das comissões da Assembleia Legislativa.
(…)
§
2º – Para fins do cumprimento do disposto no § 5º
do art. 36 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro
de 2012, e no § 4º do art. 9º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, serão válidos,
no que couber, os comparecimentos de autoridade estadual às
comissões da Assembleia Legislativa, nos termos desta
deliberação.


Art.
3º – (...)
§
4º – Os trabalhos da reunião conjunta a que se
refere o § 2º serão dirigidos pelo presidente mais
idoso das comissões integrantes, alternadamente por semestre,
em ordem decrescente de idade, até que todas as comissões
tenham exercido a presidência das reuniões de que trata
esta deliberação. 

(…)
Art.
6º – A autoridade estadual encaminhará à
Mesa da Assembleia relatório de gestão relativo à
atuação da secretaria, da entidade ou do órgão
sob sua responsabilidade, que será distribuído aos
deputados até dois dias antes da reunião.
(…)
Art.
7º – Iniciada a reunião, cada autoridade estadual
disporá de até vinte minutos, prorrogáveis por
mais dez, para fazer sua exposição inicial.”.


Art.
9º – Ficam revogados o art. 2º e o § 5º do
art. 3º da Deliberação da Mesa nº 2.705, de
2019.


Art.
10 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 27 de janeiro
de 2022.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.