GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 165, DE 02 DE JUNHO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Secretaria das Cidades, no valor global de R$
1.532.222,22.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000045000079 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria das Cidades 02 (dois) créditos suplementares, no valor global de R$ 1.532.222,22 (um
milhão, quinhentos e trinta e dois mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
16 482 1069 2.387 - Construção e Doação de Moradias
4 (00) - Investimentos

R$

153.222,22

4 (80) - Investimentos

R$

1.379.000,00

R$

1.532.222,22

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:
A - Provenientes de Contratos de Repasse: 0310711-58/2009, R$
0310709-15/2009, 0310459-90/2009 e 0310710-43/2009,
celebrados entre a
União, por intermédio do Ministério das Cidades,
representado pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria
de Estado das Cidades.

1.379.000,00

B - Provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária
abaixo discriminada:
0100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

0101 - Gabinete do Presidente da
Assembleia Legislativa
01 031 1054 1.124 - Construção de Nova Sede da
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
4 (00) - Investimentos
TOTAL.....................

R$

153.222,22

R$

1.532.222,22

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 10-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-06-2010.