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Decreto sem número, de 09/11/2006 - Texto Original

Reconhece  Cursos  oferecidos   pela
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos  - UNIPAC, nos Municípios  de
                              Raposos e Itabira.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27 de março de 2002, e no Parecer nº 38, de 24 de janeiro de 2006,
do  Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º - Ficam reconhecidos, nos termos da Lei nº 14.202, de
27 de março de 2002, pelo prazo de cinco anos, os seguintes Cursos
ministrados pela Universidade Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC:

     I  -  Normal Superior - Docência na Educação Infantil e  Anos
Iniciais  do  Ensino  Fundamental, nos  Municípios  de  Raposos  e
Itabira;

     II   -   Pedagogia  -  Habilitações  em  Administração/Gestão
Escolar,  Supervisão  Pedagógica  e  Orientação  Educacional,   no
Município de Itabira.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado