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LEI DELEGADA 152, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 67, de 29 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
Os arts.1º, 2º e 3º da Lei Delegada nº 67, de 29
de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º A Administração de Estádios do Estado de
Minas Gerais, autarquia criada pela Lei nº 3.410, de 8 de julho
de 1965, tem autonomia administrativa e financeira, personalidade
jurídica de direito público, prazo de duração
indeterminado e sede e foro na Capital do Estado
§
1º A Administração de Estádios do Estado de
Minas Gerais vincula-se à Secretaria de Estado de Esportes e
da Juventude e tem a sua estrutura orgânica básica
definida nesta Lei Delegada.
§
2º Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Administração de Estádios do Estado de
Minas Gerais", o termo "Autarquia" e a sigla "ADEMG"
se equivalem.


(...)


Art. 2º
A Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais tem por finalidade a administração de estádios
próprios ou de terceiros, mediante convênio, observada a
política formulada pela Secretaria de Estado de Esportes e da
Juventude.
Parágrafo
único. As competências que detalham a finalidade da
Autarquia serão estabelecidas em decreto.


(...)


Art. 3º
A Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I -
Unidade Colegiada: Conselho de Administração;
II -
Direção Superior:
a)
Diretor Geral;
b)
Vice-Diretor Geral;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
f)
Diretoria de Promoções;
g)
Diretoria de Infra-Estrutura;
h)
Diretoria de Captação e Marketing.
Parágrafo
único. As competências e a composição do
Conselho de Administração; a finalidade, as
competências e a descrição das unidades previstas
neste artigo, assim como a denominação e as
competências das unidades da estrutura complementar serão
estabelecidas em decreto".


Art. 2º
A Autarquia modificará seu Regulamento de forma a adequá-lo
às alterações determinadas nesta Lei Delegada e
no decreto que a regulamentar.


Art. 3º
Ficam revogados os arts. 9º, 10, 11 e 12 da Lei Delegada nº
67, de 29 de janeiro de 2003.


Art. 4º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007, 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado