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DECRETO 46643, de 30/10/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
19. ..................................................
§
11. Na operação interestadual de transferência,
entre estabelecimentos do mesmo titular, caso a operação
não tenha sua base de cálculo estabelecida na alínea
“a” ou nos itens 1 e 2 da alínea “b”
do inciso I do caput, será observado o seguinte:
I
- em se tratando de transferência para estabelecimento
industrial, atacadista, distribuidor ou centro de distribuição,
a base de cálculo do imposto devido por substituição
tributária será apurada na forma estabelecida no item 3
da alínea “b” do inciso I do caput, substituindo o
preço praticado pelo remetente pelo preço médio
praticado nas operações internas de vendas entre
contribuintes promovidas pelo estabelecimento industrial, atacadista,
distribuidor ou centro de distribuição destinatário,
consideradas as operações de revenda realizadas no
segundo mês anterior àquele em que ocorrer a
transferência e sem o ajuste da margem de valor agregado de que
trata o § 5º;
II
- em se tratando de transferência para estabelecimento
varejista, a base de cálculo do imposto devido por
substituição tributária será o preço
médio praticado pelo estabelecimento varejista destinatário
nas operações internas de venda a consumidor final,
promovidas no segundo mês anterior àquele em que ocorrer
a transferência;
III
- em se tratando de transferência para estabelecimento que
promova somente retransferência de mercadorias para
estabelecimentos industriais, ou somente para estabelecimentos
atacadistas, distribuidores ou centros de distribuição,
a base de cálculo do imposto devido por substituição
tributária será apurada conforme estabelecido no inciso
I deste parágrafo, considerando, para fins de cálculo
do preço médio praticado nas operações
internas de venda entre contribuintes, as operações
promovidas pelos estabelecimentos destinatários das
retransferências;
IV
- em se tratando de transferência para estabelecimento
destinatário que promova somente retransferência de
mercadorias para estabelecimentos varejistas, a base de cálculo
do imposto devido por substituição tributária
será apurada conforme estabelecido no inciso II deste
parágrafo, considerando, para fins de cálculo do preço
médio praticado pelos estabelecimentos varejistas nas
operações internas de venda a consumidor final, as
operações promovidas pelos estabelecimentos varejistas
destinatários das retransferências;
V
- em se tratando de transferência para estabelecimento
destinatário que promova somente retransferência de
mercadorias para mais de um estabelecimento com atividades diversas,
industrial, atacadista, distribuidor, centro de distribuição
ou varejista, a base de cálculo do imposto devido por
substituição tributária será:
a)
caso um dos estabelecimentos destinatários das
retransferências seja varejista, apurada conforme estabelecido
no inciso II deste parágrafo, considerando, para fins de
cálculo do preço médio praticado pelos
estabelecimentos varejistas nas operações internas de
venda a consumidor final, as operações promovidas pelos
estabelecimentos varejistas destinatários das
retransferências;
b)
caso os estabelecimentos destinatários das retransferências
sejam somente industriais e atacadistas, distribuidores ou centros de
distribuição, apurada conforme estabelecido no inciso I
deste parágrafo, considerando, para fins de cálculo do
preço médio praticado nas operações
internas de venda entre contribuintes, as operações
promovidas pelos estabelecimentos atacadistas, distribuidores ou
centrais de compras destinatários das retransferências.
§
12. Nas hipóteses do § 11:
I
- caso não tenha sido promovida operação interna
de venda no segundo mês anterior àquele em que ocorrer a
transferência interestadual, serão consideradas as
operações promovidas no terceiro, no quarto, no quinto
ou no sexto mês imediatamente anterior ao mês em que
forem promovidas operações de transferência
interestadual, observada a ordem dos meses;
II
- caso não tenha sido promovida operação interna
de venda do segundo ao sexto mês anterior àquele em que
ocorrer a transferência interestadual, a base de cálculo
do imposto devido por substituição tributária
será apurada na forma estabelecida no item 3 da alínea
“b” do inciso I do caput, substituindo o preço
praticado pelo remetente na operação pelo preço
médio praticado por ele nas operações de venda
no segundo mês anterior àquele em que ocorrer a
transferência e, na falta deste preço, o preço
corrente da mercadoria na praça do responsável
praticado no mês da transferência;
III
- será observado o ajuste de margem de valor agregado (MVA) de
que trata o § 7º, se for o caso.”


Art.
2º Os incisos II e III do § 3º do art. 46 da Parte 1
do Anexo XV do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
46. 3..................................................
§
3º ........................................................
II
- para até o dia 9 (nove) do segundo mês subsequente ao
da entrada da mercadoria, na hipótese do art. 14 desta Parte e
em se tratando de estabelecimento distribuidor, atacadista, depósito
ou centro de distribuição, observado o disposto no
inciso III deste parágrafo;
III
- para até o dia 9 (nove) do terceiro mês subsequente ao
da entrada da mercadoria, na hipótese do art. 14 desta Parte e
em se tratando de central de distribuição ou
distribuidor de medicamentos, exceto o distribuidor hospitalar
............................................................
”
(nr)


Art.
3º O item 49 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“







49.
                   (...)




49.2
(...)


9401.80.00
9401.71.00
9401.90.90
(...)


Cadeiras,
                   assentos e similares para transporte e/ou alimentação
                   de crianças; dispositivos para retenção de
                   crianças; bebê conforto; e suas partes
(...)


61,80





”(nr)


Art.
4º Fica revogado o inciso I do § 2º do art. 19 da
Parte 1 do Anexo XV do RICMS.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor:
I
- no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua
publicação, relativamente ao disposto nos arts. 1º,
2º e 4º;
II
- na data de sua publicação, relativamente ao disposto
no art. 3º.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima