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Decreto com numeração especial 669, de 18/12/2018 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto para a instalação de
reservatório de fibra de vidro na Comunidade de Poção
Velho, no Município de Janaúba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.373, de 3 de
outubro de 1978, na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no
inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto para a
instalação de reservatório de fibra de vidro na
Comunidade de Poção Velho, no Município de
Janaúba, com área de 0,0103 ha, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
não poderá ter destinação diversa da
prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público,
nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 669, de 18 de
dezembro de 2018)


A
descrição perimétrica do imóvel de que
trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice F1J-P-10321 de coordenadas
15°57'19.380" S e 43°15'56.570" W, situado nos
limites da Fazenda Poço das Queimadas/Levy Soares de Aguiar e
nos limites da Fazenda Poço das Queimadas/Levy Soares de
Aguiar deste, segue confrontando com a Fazenda Poço das
Queimadas/Levy Soares de Aguiar, com os seguintes azimutes e
distâncias 100°50'11" e 4,91 m até o vértice
F1J-P-10322 de coordenadas 15°57'19.410" S e 43°15'56.408"
W, 102°0'49" e 4,14 m até o vértice
F1J-P-10323 de coordenadas 15°57'19.438" S e 43°15'56.272"
W, situado nos limites da Fazenda Poço das Queimadas / Levy
Soares de Aguiar e nos limites da Fazenda Poço das
Queimadas/Levy Soares de Aguiar deste, segue confrontando com a
Fazenda Poço das Queimadas/Levy Soares de Aguiar, com os
seguintes azimutes e distâncias 187°14'32" e 10,38 m
até o vértice F1J-P-10324 de coordenadas 15°57'19.773"
S e 43°15'56.316" W, situado nos limites da Fazenda Poço
das Queimadas/Levy Soares de Aguiar e nos limites da Fazenda Poço
das Queimadas/Levy Soares de Aguiar deste, segue confrontando com a
Fazenda Poço das Queimadas/Levy Soares de Aguiar, com os
seguintes azimutes e distâncias 282°26'14" e 11,85 m
até o vértice F1J-P-10325 de coordenadas 15°57'19.690"
S e 43°15'56.705" W, situado nos limites da Fazenda Poço
das Queimadas/Levy Soares de Aguiar e nos limites da Fazenda Poço
das Queimadas/Levy Soares de Aguiar deste, segue confrontando com a
Fazenda Poço das Queimadas/Levy Soares de Aguiar, com os
seguintes azimutes e distâncias 31°19'40" e 5,43 m até
o vértice F1J-P-10326 de coordenadas 15°57'19.539" S
e 43°15'56.610" W, 13°40'46" e 5,03 m até o
vértice F1J-P-10321, ponto inicial da descrição
deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação situada
na Garagem da Prefeitura Municipal de Janaúba de coordenadas
N:8253283.647 e E:680402.321 referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As
distâncias e perímetro foram calculados no sistema
cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico
local e os azimutes são geodésicos.