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Decreto sem número, de 02/12/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$74.500.000,00. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 1º
da Lei nº 19.226, de 30 de novembro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$74.500.000,00 (setenta e quatro milhões e quinhentos mil
reais), em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
- do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$60.000.000,00 (sessenta milhões
de reais); 

II
- do excesso de arrecadação da receita de Contribuição
Patronal para o Fundo Financeiro de Previdência, previsto para
o corrente exercício, no valor de R$9.500.000,00 (nove milhões
e quinhentos mil reais); e 

III
- do excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor para o Fundo Financeiro de Previdência, previsto
para o corrente exercício, no valor de R$5.000.000,00 (cinco
milhões de reais). 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 246)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE 

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 

TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

R$


1031.02122701-2.453-0001-3190-0-10.1
19.500.000,00 

1031.02122701-2.453-0001-3191-0-10.1
5.500.000,00 

1031.02122701-2.456-0001-3191-0-10.1
10.000.000,00 

1031.02272702-7.006-0001-3190-0-10.1
8.500.000,00 

1031.02272702-7.006-0001-3190-0-10.5
15.500.000,00 

1031.02272702-7.006-0001-3190-0-42.5
9.500.000,00 

1031.02272702-7.006-0001-3190-0-43.5
5.000.000,00 

1031.02272702-7.006-0001-3390-0-10.5
1.000.000,00 

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 74.500.000,00