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DELIBERAÇÃO 2560, de 25/03/2013 - Texto Original


Altera a Deliberação da Mesa nº 1.562, de 5 de
agosto de 1998, que regulamenta o Fundo de Apoio Habitacional da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais – Fundhab – e
consolida as regras de seu funcionamento.


A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial das que lhe conferem os
incisos IV e V do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
– O caput do art. 10 da Deliberação da
Mesa nº 1.562, de 5 de agosto de 1998, passa a vigorar com  a
seguinte redação:
“Art.
10 – O auxílio habitacional terá como limite a
importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a
partir de 1º de abril de 2013, observado, em cada caso, o limite
individual baseado no valor igual a noventa e seis vezes o valor da
margem consignável do servidor.”.


Art. 2º
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.



Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia, 25 de março de 2013.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-Secretário