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Decreto com numeração especial 159, de 28/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Buritizeiro, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Buritizeiro.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Buritizeiro, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Buritizeiro, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Buritizeiro.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 159, de 28 de março
de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente, no
ponto denominado estação E00, de coordenadas UTM
503281:8095304; segue daí, com um ângulo de 32º00’
à esquerda, por uma distância de 107 m até chegar
à estação EV1, de coordenadas UTM
503188:8095356; segue daí, com um ângulo de 48º20’
à direita, por uma distância de 485 m até chegar
à estação EV2, de coordenadas UTM
502722:8095492; segue daí, com um ângulo de 34º00’
à direita, por uma distância de 840 m até chegar
à estação EV3, de coordenadas UTM
502194:8096145; segue daí, com um ângulo de 6º00’
à esquerda, por uma distância de 242 m até chegar
à estação EV4, de coordenadas UTM
502027:8096320; segue daí, com um ângulo de 20º26’
à esquerda, por uma distância de 113 m até chegar
à divisa da propriedade de Vivaldo Machado de Araújo
(Espólio) com a propriedade de Wagner Ribeiro da Silva, de
coordenadas UTM 501925:8096367, concluindo assim o trecho em embargo.
O caminhamento total de rede na propriedade de Vivaldo Machado de
Araújo (Espólio) é de 1.787 m de extensão,
totalizando uma área de 26.805 m² de ocupação.