PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 873/2019
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do governador do Estado, o projeto de lei em epígrafe, encaminhado por meio da Mensagem nº 23/2019, altera a Lei nº 17.688, de 30 de julho de 2008, que autoriza o Poder Executivo a doar à União o imóvel que especifica.
A proposição foi publicada no Diário do Legislativo de 20/6/2019 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 873/2019 tem por escopo dar nova redação ao art. 1º da Lei nº 17.688, de 2008, que autorizou o Poder Executivo a doar à União o imóvel com área de 8.145,00m², composto pelos lotes de nos 2 a 15 da Quadra 12 e por área sem numeração de lotes, localizado na Rua Campina Verde, Bairro Salgado Filho, em Belo Horizonte, a ser desmembrado de área registrada sob o nº 20.211, à fl. 90 do Livro 3-Q, no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício desta Capital. Em seu parágrafo único, a lei vigente estabelece que o imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e à regularização de ocupações irregulares.
A nova redação proposta tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar à União o imóvel com área de 8.636,95 m², composto pelos lotes de nos 1 a 18 da Quadra 12 e por área constituída pelos lotes de nos 20A, 21A e 25A, também da Quadra 12, localizados na Rua Campina Verde, nº 593, Bairro Salgado Filho, no Município de Belo Horizonte, a ser desmembrado de área registrada sob o nº 20.211, à fl. 90 do Livro 3-Q, no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício desta Capital, a fim de destiná-lo ao funcionamento do serviço público federal e à regularização de área ocupada irregularmente.
Na mensagem que acompanhou a proposição, o governador informou que o referido imóvel já está em posse da União, sendo utilizado pela Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação, e que a modificação pretendida tem por finalidade retificar a metragem da área doada e possibilitar que a União a regularize.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – notou que a matéria, além de retificar a metragem atribuída ao imóvel pela Lei nº 17.688, de 2008, abrange também lotes cujas áreas não foram objeto da autorização proferida. Aponta, ademais, que o projeto busca alterar em parte a finalidade que fora assinalada pela norma já aprovada, afastando a especificação de uso pelo Tribunal de Contas da União em favor de destinação genérica para o serviço público federal, tendo em vista que o bem é utilizado também pela instituição hospitalar federal já mencionada, mantendo a destinação referente à regularização fundiária.
Ressaltou que, embora trate de correção de texto já transformado em lei, a proposição submete-se às normas vigentes para a alienação de patrimônio público, devendo, portanto observar o art. 18 da Constituição Mineira e o inciso I do art. 17 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. Apontou que ambas exigem autorização legislativa para a efetivação da transferência de domínio, sendo que a norma federal impõe, ainda, a presença do interesse público devidamente justificado, o que é atendido pela destinação a ser dada ao imóvel. Por fim, considerou que, uma vez que a Lei nº 17.688, de 2008, teria a parte principal de seu texto alterada, é mais adequado autorizar novamente o Estado a doar a referida área para a União, revogando a legislação anterior. Dessa forma, a CCJ concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Cabe ressaltar que, na exposição de motivos anexada ao projeto de lei, o Poder Executivo apontou que o referido imóvel foi objeto, inicialmente, da Lei nº 16.262, de 18 de julho de 2006, que especificou seu uso para a Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Comunicou que, diante de ocupações irregulares existentes no terreno, foi necessária a edição da Lei nº 17.688, de 30 de julho de 2008, que ampliou sua finalidade para a regularização dessa parcela.
Alegou, por fim, que a União solicita, agora, nova alteração normativa, uma vez que (i) a área sem numeração contida na lei vigente se refere a imóveis de particulares, e (ii) em parte do terreno – que inclui lotes que não foram objeto das leis anteriores – foi construída uma edificação da Rede Sarah, cujo funcionamento tampouco era previsto.
Tendo em vista, portanto, que o imóvel já se encontra ocupado pela União para o funcionamento do Tribunal de Contas da União e da unidade da Rede Sarah, e que, sem a edição do ato normativo solicitado para alterar a área doada anteriormente, não é possível adotar as providências necessárias perante o competente Cartório de Registro de Imóveis, a proposição atende à questão de mérito.
Cabe ressaltar, finalmente, que a proteção do interesse coletivo é princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Esse requisito pode ser constatado nos dispositivos que indicam a utilização a ser dada ao imóvel e a previsão de sua reversão, caso a destinação não seja cumprida.
Concluímos, portanto, que a nova autorização para doação do imóvel objeto da matéria em exame alcança o interesse público, uma vez que a finalidade a ser dada ao bem otimiza a utilização do espaço público, garantindo o funcionamento dos órgãos federais nele instalados.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 873/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 2 de dezembro de 2020.
João Magalhães, presidente e relator – Beatriz Cerqueira – Osvaldo Lopes – Leonídio Bouças – Raul Belém – Gustavo Mitre.