ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.200 DE 8 DE JANEIRO DE 2015
Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e
Manejo Integrado de Águas Urbanas e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Gestão e Manejo Integrado de Águas
Urbanas Pluviais e Cinzas, em consonância com as Políticas Estaduais de Recursos Hídricos,
de Meio Ambiente, de Desenvolvimento Urbano, de Saneamento Básico e de Saúde.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei consideram-se:
Iáguas cinzas: efluentes derivados do uso doméstico ou comercial
exclusivamente de chuveiros, lavatórios de banheiro, banheiras, tanques e máquinas de lavar
roupas;
II -

águas pluviais: as que procedem diretamente das chuvas;

III - condomínio urbanístico: a divisão de terreno em unidades autônomas
destinadas à edificação, às quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos
condôminos, admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a de logradouros
públicos internamente ao seu perímetro;
IV - detenções urbanas: reservatórios para águas pluviais que devem ser mantidos
secos aguardando a vazão da chuva;
Vdrenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e
disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
VI - pagamento por serviços ambientais: utilização dos mecanismos de
compensação econômica nas transações que envolvam os serviços ambientais previstos aos
provedores ambientais;
VII - plano de manejo e drenagem das águas pluviais urbanas: instrumento básico de
orientação e regulamentação das medidas sustentáveis de controle das águas pluviais em
perímetros urbanos;


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VIII - plano de gestão de reuso direto de águas cinzas: instrumento básico de
orientação e regulamentação das medidas de uso sustentável das águas cinzas e tratadas para
uso domiciliares, urbanos, ambientais ou industriais;
IX - prestação regionalizada de serviços públicos: aquela em que um único
prestador atende a dois ou mais titulares;
Xprovedor ambiental: todo agente, público ou privado, que voluntariamente atue
no sentido de conservar, recuperar ou aumentar a capacidade natural dos ecossistemas de
prover suas funções ecológicas, bem como sua capacidade de carga ambiental, por meio do
manejo sustentável dos recursos ambientais;
XI - reuso direto das águas cinzas: utilização de efluentes submetidos ao tratamento
secundário e sanitariamente seguro e encaminhados até o local de reservação para reuso, não
sendo descarregado diretamente no meio ambiente, sendo seu uso restrito a aplicações na
indústria, irrigação, usos urbanos não potáveis, usos condominiais não potáveis e finalidades
ambientais;
XII - salubridade ambiental: qualidade das condições em que vivem populações
urbanas e rurais no que diz respeito à sua capacidade de inibir, prevenir ou impedir a
ocorrência de doenças relacionadas com o meio ambiente, bem como de favorecer o pleno
gozo da saúde e o bem-estar;
XIII - serviços ambientais: externalidades positivas dos ecossistemas naturais
relacionados ao suporte ambiental de um determinado bioma ou ecossistema e classificadas,
nos termos do regulamento, como de provisão, regulação, suporte, culturais ou intangíveis.
Art. 3º - São objetivos da Política Estadual de Gestão e Manejo Integrado de Águas
Urbanas:
I-

reduzir o volume escoado de águas pluviais sem manejo adequado;

II -

estimular o reuso direto das águas nos centros urbanos;

III -

contribuir com a salubridade ambiental das cidades;

IV - proporcionar incentivos para a difusão de práticas de uso racional das águas
nos centros urbanos.
Art. 4º - São instrumentos desta Lei:
I-

a política estadual de habitação e respectivo plano;


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II -

a política estadual de saneamento básico e respectivo plano;

III -

a política estadual de recursos hídricos e respectivo plano;

IV -

os planos de manejo e drenagem das águas pluviais urbanas;

V-

os planos de gestão de reuso direto de águas cinzas;

VI -

os instrumentos econômicos que fomentem sua aplicação;

VII - o pagamento por serviços ambientais;
VIII - os instrumentos de fomento à pesquisa;
IX -

a avaliação de impacto ambiental;

X-

os Sistemas Estaduais de Informações Ambientais e de Saneamento;

XI -

o Sistema Estadual de Defesa Civil;

XII - o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.
Art. 5º - Estão sujeitos ao cumprimento das obrigações previstas nesta Lei:
Ios empreendimentos que gerem impermeabilização do solo em área superior a
mil metros quadrados, os empreendimentos que envolvam parcelamento do solo para fins
urbanos e os condomínios urbanísticos implantados em:
a) município com mais de 20 mil habitantes;
b) município com histórico de problemas de enchentes associadas à excessiva
impermeabilização do solo;
c) municípios que integrem região metropolitana ou aglomeração urbana,
instituídas por lei complementar estadual;
II os projetos de regularização fundiária em áreas urbanas, observado o disposto
no § 4º deste artigo;
III -

os edifícios e empreendimentos públicos situados em perímetro urbano;

IV - os titulares dos serviços de saneamento básico, na forma da Lei Estadual nº
8.923, de 12 de janeiro de 2009, que institui a Política Estadual de Saneamento Básico.


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§ 1º - Os responsáveis pelos empreendimentos referidos nos incisos I a III e os
titulares dos serviços mencionados no inciso IV do caput ficam obrigados a implantar
medidas para a redução dos impactos hidrológicos e a manutenção da qualidade da água.
§ 2º - As medidas previstas no § 1º deverão respeitar a vazão máxima a ser liberada
para o sistema público para uma chuva de uma hora e tempo de retorno de dez anos, e outros
requisitos estabelecidos na legislação estadual ou municipal, se houver, bem como as normas
técnicas pertinentes.
§ 3º - As medidas previstas no § 1º serão analisadas pelo poder público municipal no
âmbito dos processos de licenciamento urbanístico ou edilício exigidos dos empreendimentos.
§ 4º - Os responsáveis pelos empreendimentos referidos nos incisos I e II e os titulares
dos serviços mencionados no inciso IV do caput com população de mais de vinte mil
habitantes em seu território ficam obrigados a elaborar plano de manejo e drenagem das águas
pluviais urbanas, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, em
especial o seu art. 19, e as disposições contidas nesta Lei.
§ 5º - As exigências contidas neste artigo não se aplicam aos empreendimentos
habitacionais de interesse social, cujas medidas para a redução dos impactos hidrológicos e a
manutenção da qualidade da água serão planejadas e executadas pelo titular dos serviços
mencionados no inciso IV do caput.
§ 6º - O cumprimento do disposto no § 1º deste artigo constitui obrigação de relevante
interesse ambiental para efeito do disposto no art. 68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, e seu regulamento.
§ 7º - Os empreendimentos já concluídos quando da publicação desta lei, demonstrada
a viabilidade técnica, terão o prazo de 5 (cinco) anos para realizar as adequações ao disposto
nesta Lei.
Art. 6º - O Poder Público Estadual incentivará os responsáveis por parcelamento do
solo para fins urbanos, condomínio urbanístico ou condomínio edilício a implantarem sistema
de reuso planejado de águas cinzas.
Art. 7º - O plano de manejo e drenagem das águas pluviais urbanas deve conter, além
do que determina o art. 19 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, no mínimo:
I-

avaliação da capacidade de escoamento;

II -

identificação dos locais de alagamento;


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III -

identificação de locais passíveis de detenções urbanas;

IV -

caracterização do índice pluviométrico da área ou região;

V-

metas de monitoramento;

VI - metas e estratégias para a melhoria da qualidade das águas dos corpos hídricos
urbanos, em especial córregos, riachos, arroios, igarapés e similares;
VII - mapeamento do lençol freático;
VIII - periodicidade da manutenção da rede de drenagem e das detenções urbanas;
IX pluviais;

metas e estratégias de emprego de técnicas compensatórias e de uso das águas

Xmetas e estratégias de melhoria da qualidade das águas pluviais, observado o
enquadramento dos corpos hídricos receptores.
§ 1º - O regulamento definirá o conteúdo de plano simplificado para os
empreendimentos descritos nos incisos I e II do caput do art. 5º, nos casos em que não se
justificar a aplicação do disposto nos incisos I a X do caput deste artigo.
§ 2º - O plano de que trata este artigo deve ser compatível com os planos das bacias
hidrográficas em que estiver inserido.
Art. 8º - O conteúdo do plano de gestão de reuso direto de águas cinzas será detalhado
em regulamento, contemplando no mínimo os seguintes elementos:
Iprojeto da rede de esgoto contendo a separação das águas cinzas das demais
águas servidas;
II projeto do sistema de reuso contendo listagem dos equipamentos, materiais,
capacidade de reuso, custo do empreendimento e previsão do tipo de uso da água pós-tratada
e dimensão do sistema;
III - estimativa do benefício em razão da redução do uso da água da rede de
abastecimento público;
IV público.

estimativa de redução da vazão de efluentes no sistema de coleta de esgoto


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Art. 9º - Aplicam-se, além do disposto nesta Lei, o disposto em regulamento e
resoluções homologadas no Sistema Estadual de Meio Ambiente, Sistema Estadual de Saúde,
Sistema Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação
oficial.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8
DE JANEIRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil