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Decreto com numeração especial 176, de 26/02/2019 de 26/02/2019 (Texto Original)


Institui
o Comitê Gestor Pró-Brumadinho em decorrência da
ruptura da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão, no
Município de Brumadinho.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído o Comitê Gestor
Pró-Brumadinho, com a finalidade de planejar, organizar,
dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
a serem executadas no âmbito estadual em função
da ruptura da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão,
no Município de Brumadinho, e de suas repercussões na
Bacia do Rio Paraopeba.


Art.
2º – O Comitê Gestor Pró-Brumadinho será
composto por servidores, titulares e suplentes, a serem indicados
pelo dirigente máximo dos seguintes órgãos e
entidades:
I
– Vice-Governadoria, que coordenará o Comitê por
meio do Escritório de Ações Prioritárias;
II
– Gabinete Militar do Governador – GMG –, por meio
de sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;
III
– Advocacia-Geral do Estado – AGE;
IV
– Controladoria-Geral do Estado – CGE;
V
– Secretaria de Estado de Governo – Segov;
VI
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – Semad;
VII
– Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento –
Seapa;
VIII
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes;
IX
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
Sedese; 

X
– Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas –
Setop.
§
1º – Os dirigentes máximos de que trata o caput
deverão indicar titular e suplente em até cinco dias
contados da publicação deste decreto.
§
2º – Os membros titulares a que se refere o caput serão
substituídos em suas ausências pelos seus suplentes.
§
3º – A substituição permanente de membro
titular ou suplente deverá ser formalizada pelo dirigente
máximo ao Coordenador do Comitê com antecedência
mínima de cinco dias úteis.
§
4º – Membros de outros entes federados, de outros poderes
e da sociedade civil organizada poderão participar das
reuniões mediante formalização de seu
representante à Coordenação do Comitê.
§
5º – O Comitê Gestor se reunirá
sistematicamente mediante convocação de seu
Coordenador.


Art.
3º – Caberá ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho
a coordenação das atividades, sejam elas executadas
diretamente ou por terceiros, referentes ao diagnóstico dos
impactos e à recuperação socioeconômica e
socioambiental de Brumadinho e dos municípios da Bacia do Rio
Paraopeba afetados pelo rompimento da Barragem I da Mina Córrego
do Feijão.
Parágrafo
único – Caberá, ainda, ao Comitê, a
coordenação das atividades voltadas para o
fortalecimento das ações preventivas à
ocorrência de desastres com barragens.


Art.
4º – O Comitê Gestor Pró-Brumadinho deverá
elaborar relatório periódico de atividades e encaminhar
ao Governador e ao Vice-Governador. 



Art.
5º – Sempre que necessário o Comitê poderá
solicitar, em prazo por ele definido, aos outros órgãos
e entidades do Poder Executivo o fornecimento de informações,
documentos, relatórios, dentre outros, de forma a subsidiar
seu trabalho.


Art.
6º – O Comitê Gestor Pró-Brumadinho
funcionará durante um ano, podendo este prazo ser renovado
sistematicamente.


Art.
7º – A participação no Comitê Gestor
Pró-Brumadinho será considerada prestação
de serviço público relevante e não enseja
remuneração a qualquer título.


Art.
8º – Eventuais instâncias de governança
criadas em função da ruptura da Barragem I da Mina do
Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho,
com a participação de órgãos ou entidades
da Administração Pública direta e indireta do
Estado de Minas Gerais, terão sua atuação
orientada pelo Comitê Gestor Pró-Brumadinho.


Art.
9º – Normas complementares necessárias ao
funcionamento do Comitê serão definidas por meio de
resolução.


Art.
10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO