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DECRETO 45134, de 14/07/2009 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.815, de 19 de maio de 2008, que delega
competência à Secretaria de Estado de Saúde para
a prática dos atos que menciona.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a necessidade de assegurar a disseminação
das políticas de saúde no Estado e a continuidade dos
serviços fundamentais à saúde do cidadão,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 1º do Decreto nº 44.815, de 19 de maio de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º Fica delegada à Secretaria de Estado de Saúde -
SES competência para firmar, como representante do Estado,
termo de doação e termo de cessão de uso de bem
móvel que, qualificado patrimonialmente como material
permanente, destine-se ao cumprimento das ações
especificadas daquela Secretaria.

§
1º Cabe à SES a publicação, no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado, do extrato dos termos de doação
ou de cessão de uso de material permanente.

§
2º Serão enviadas à Superintendência Central
de Recursos Logísticos de Patrimônio da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, cópias do
extrato de sua publicação e, na hipótese de
doação, do termo de baixa patrimonial emitido a partir
do módulo do material permanente do Sistema Integrado de
Administração de Materiais e Serviços - SIAD.

§
3º A SES promoverá e se responsabilizará por todas
as ações necessárias para a doação
ou cessão de uso de bens, de acordo com as normas
regulamentares.

§
4º Quando se tratar de veículos, serão enviadas
cópias do termo de doação ou de cessão de
uso e do extrato da publicação à
Superintendência Central de Recursos Logísticos e
Patrimônio da SEPLAG, para providências específicas.

§
5º A SEPLAG encaminhará à SES os processos de
doação e cessão de uso em andamento, para
aplicação dos procedimentos previstos neste Decreto."
(nr)



Art. 2º
O art. 4º do Decreto nº 44.815, de 2008, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 4º:

"Art.
4º................................................

§
4º Poderá ser dispensada, em caráter excepcional,
a apresentação dos documentos arrolados nos incisos III
e IV do § 1º deste artigo, devendo a dispensa ser
devidamente motivada e circunstanciada em processo administrativo que
obedeça aos seguintes requisitos:

I -
demonstração do interesse público por meio da
indicação objetiva de risco de comprometer a
continuidade dos serviços de saúde e de prejuízo
à sociedade;

II -
justificativa da excepcionalidade;

III -
parecer prévio da Assessoria Jurídica e da Auditoria
Setorial da SES, quanto à conformidade da justificativa
apresentada pela entidade; e

IV -
comunicação da dispensa de que trata o caput ao
Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e ao
ente credor, para que seja exigida a regularização
fiscal da situação da entidade beneficiária."
(nr)



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva