PROJETO DE LEI Nº 66/2015
Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do Samu e de outras unidades móveis hospitalares de atendimento de urgência e emergência nos hospitais públicos estaduais e municipais, bem como sobre a criação de reserva técnica de macas nessas unidades hospitalares e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° - Fica proibida a retenção de macas das ambulâncias do Samu e de outras unidades móveis hospitalares de atendimento de urgência e emergência nos hospitais públicos estaduais e municipais, para os quais os pacientes socorridos são encaminhados.
Art. 2° - Os hospitais públicos estaduais e os municipais que recebem subvenção ou transferência do governo estadual, as clínicas ou congêneres ficam obrigados a disponibilizar em suas dependências novas macas semelhantes às utilizadas pelo Samu, para evitar que as ambulâncias sejam obrigadas a aguardar a liberação das macas por longo período de tempo.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta da dotação orçamentaria vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de noventa dias.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 25 de fevereiro de 2015.
Fred Costa - Noraldino Júnior.
Justificação: A cena é comum e, infelizmente; repete-se diariamente em centenas de hospitais. A ambulância do Samu chega ao hospital e o paciente é levado para o setor de emergência na maca da própria ambulância.
O motorista e o restante da equipe de socorro são obrigados a esperar, porque o equipamento fica retido na unidade hospitalar.
As macas que compõem as ambulâncias no socorro a vítimas, especialmente em casos de acidentes, é um equipamento necessário e indispensável, sem o qual o socorro emergencial fica comprometido. Assim, a retenção das macas das ambulâncias nos hospitais para onde os socorridos são encaminhados impõe à população, que necessita de primeiros socorros in loco, de transporte ou transferência para outras unidades médicas ou hospitalares, riscos que poderão agravar a enfermidade.
As ambulâncias do Samu, bem como outras ambulâncias de entidades e prefeituras, faz o transporte do paciente até a unidade de saúde e, quando não há leitos, a maca da ambulância tem ficado retida, impedindo que ela retorne às bases para fazer outros atendimentos.
As macas das ambulâncias estão sendo improvisadas como leitos hospitalares comuns. Sem a maca, que é o equipamento mais básico de atendimento, a central do Samu é obrigada a solicitar atendimento a uma equipe que muitas vezes está longe, em regiões periféricas ou em estradas.
Vale lembrar que o Samu foi criado em 2004 pelo governo federal para prestar socorro em casos de emergência, e mais de 70% dos brasileiros têm acesso ao serviço por meio do telefone gratuito 192.
O Ministério da Saúde define as regras para o seu funcionamento. E, dependendo do lugar, são as prefeituras ou os governos estaduais que fazem a coordenação no dia a dia.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.