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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 47, de 27/12/2000 de 27/12/2000 (Texto Original)

Acrescenta
dispositivos ao art. 161 e ao art. 199 da Constituição
do Estado de Minas Gerais.
A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4º, da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1° - O inciso IV do art. 161 da Constituição do
Estado fica acrescido da seguinte alínea "f":


"Art.
161 - ............................................
IV
- ......................................................
f)
a destinação de recursos para a Universidade do Estado
de Minas Gerais - UEMG - e para a Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES -, prevista no art. 199.”.


Art.
2º - O art. 199 da Constituição do Estado de Minas
Gerais fica acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º,
passando o seu parágrafo único a § 3º:


“Art.
199 - ............................................
§
1º - O Estado destinará dotações e recursos
à operacionalização e à manutenção
das atividades necessárias à total implantação
e desenvolvimento da Universidade do Estado de Minas Gerais –
UEMG – e da Universidade Estadual de Montes Claros –
UNIMONTES -, no valor de, no mínimo, 2% (dois por cento) da
receita orçamentária corrente ordinária do
Estado, repassados em parcelas mensais equivalentes a um doze avos do
total, no mesmo exercício.
§
2º - Dos recursos a que se refere o parágrafo anterior,
7,5% (sete e meio por cento) serão destinados prioritariamente
à criação e à implantação
de cursos superiores nos vales do Jequitinhonha e do Mucuri pela
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG - e pela Universidade
Estadual de Montes Claros – UNIMONTES -, podendo,
justificadamente, ser empregados na manutenção de
outras atividades das respectivas universidades.”.


Art.
3º - Esta emenda à Constituição entra em
vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de
2000.


Deputado
Anderson Adauto - Presidente
Deputado
José Braga - 1º-Vice-Presidente
Deputado
Durval Ângelo - 2º-Vice-Presiente
Deputado
Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado
Gil Pereira - 2º-Secretário