PROJETO DE LEI Nº 2.014/2015
(EX- PROJETO DE LEI Nº 126/2011)
Estabelece diretrizes para o apoio do Estado à fruticultura no Triângulo.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O Estado de Minas Gerais apoiará o desenvolvimento da fruticultura na região do Triângulo.
Art. 2º – O apoio do Estado à fruticultura na região do Triângulo obedecerá às seguintes diretrizes:
I – afirmação da fruticultura como estratégia de desenvolvimento regional;
II – ênfase em pesquisas e experimentos que visem à melhoria da qualidade e da produtividade da fruticultura;
III – priorização da geração de emprego e renda no meio rural, observando-se os princípios de desenvolvimento sustentável;
IV – estímulo à qualificação e à capacitação profissional;
V – utilização do cooperativismo e de outra formas de associativismo nas ações voltadas para irrigação, a compra de insumos, a industrialização e a comercialização dos produtos e das embalagens;
VI – padronização e classificação, incluindo com certificação de qualidade, dos produtos e das embalagens;
VII – integração entre órgãos públicos, empresas, cooperativas e associações de produtores, mediante sistemas de informação, com vistas a subsidiar decisões de agentes envolvidos no negócio frutícola;
VIII – adoção do controle fitossanitário dos materiais de propagação das plantas, bem como do uso de agrotóxicos;
IX – garantia de assistência técnica aos fruticultores;
X – priorização da agricultura familiar;
XI – suficiência de recursos para pesquisa, inspeção sanitária, assistência técnica e a extensão rural;
XII – facilidade de acesso ao crédito público para a produção, com prioridade para o produtor carente e para as cooperativas e associações de produtores.
Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 11 de junho de 2015.
Elismar Prado
Justificação: O presente projeto pretende incentivar a fruticultura e as agroindústrias, agregando valor à produção agrícola, criando condições para aumentar a oferta de empregos e contribuindo para o desenvolvimento regional.
O Triângulo já é um grande produtor de abacaxi, maracujá, laranja e outras frutas; entretanto essa produção se concentra em alguns poucos municípios, precisando ser ampliada. Outra questão importante é a necessidade de aumentar a diversidade de frutas produzidas e principalmente agregar valor à produção com o beneficiamento e a industrialização das frutas, criando uma cadeia produtiva capaz de impulsionar a economia regional.
O Triângulo é hoje uma região marcada por diferenças sociais e palco da maior concentração de conflitos agrários do Estado. Buscar garantir o acesso à terra significa também criar condições para a vida com dignidade das famílias de assentados e pequenos produtores da região; por isso, outro aspecto do projeto diz respeito ao incentivo aos pequenos e médios produtores, estimulando a criação de associações e cooperativas de produção para facilitar o acesso ao crédito e à assistência técnica.
Também pretende estimular a formação profissional, pois o projeto também cria condições para qualificar os trabalhadores e inseri-los no mercado de trabalho, além de garantir a qualidade da produção e do beneficiamento. A criação de postos de trabalho derivados incentiva a fruticultura e amplia o alcance social desse projeto.
Em relação à comercialização, é importante ressaltar o ainda pequeno percentual representado pelas frutas na pauta das exportações brasileiras, apesar de o País ser o maior produtor mundial, quadro que pode ser mudado com uma ação governamental voltada para esse propósito.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Política Agropecuária e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.