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Decreto com numeração especial 419, de 01/10/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Itapagipe, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Itapagipe.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Itapagipe, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Itapagipe, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Itapagipe.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, 1º de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 419, de 1º de
outubro de 2020)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo de uma rede existente poste DT 11-300daN de
estrutura N1-U3.N na coordenada UTM 675181:7816035, saindo com um
ângulo de 67° à esquerda, segue em linha reta por
uma distância de 113 m chegando a ângulo de 69° à
direita na coordenada UTM 675116:7815953, segue em linha reta por uma
distância de 585 m chegando a uma cerca (5 fios liso) que faz
divisa com a Sr. Ana Lucia Vasconcelos na coordenada UTM
674565:7816123, compreendendo a distância total de 698 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
10.470 m²;
II
– partindo de uma cerca existente cerca (5 fios liso) na
coordenada UTM 674565:7816124, saindo com um ângulo de 0°,
segue em linha reta por uma distância de 24 m chegando a ângulo
de 8°50’ à direita na coordenada UTM 674543:7816133,
segue em linha reta por uma distância de 369 m chegando a uma
cerca (8 fios liso) que faz divisa com a Sra. Ambrolina Carneiro de
Vasconcelos na coordenada UTM 674201:7816312, compreendendo a
distância total de 393 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 5.895 m².