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Decreto com numeração especial 145, de 04/04/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$15.921.834,53.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$15.921.834,53 (quinze milhões novecentos e vinte e um mil
oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 774250, firmado
em 19 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Justiça,
no valor R$236.250,38 (duzentos e trinta e seis mil duzentos e
cinquenta reais e trinta e oito centavos);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
756860/2011, firmado em 30 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania e a Secretaria de Direitos Humanos, no valor de R$34.947,55
(trinta e quatro mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e
cinco centavos);
IV
– do convênio nº 793702/2014, firmado em 30 de
dezembro de 2013, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$2.381.036,88 (dois milhões trezentos e oitenta e
um mil trinta e seis reais e oitenta e oito centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida ao convênio nº 793702/2014,
firmado em 30 de dezembro de 2013, entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária, no valor de R$96.135,20 (noventa e seis
mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 145,
de 4 de abril de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 40)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608150-4.351-0001-4490-0-10.3


45.525,00




1231.20608150-4.351-0001-4490-0-24.1


2.230.702,50




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-3390-1-10.1


10.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.025-0001-4490-0-24.1


236.250,38




1301.06451026-4.025-0001-4490-0-25.3


897.237,02




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




1651.14422036-4.548-0001-3320-0-10.3


34.947,55




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-24.1


2.381.036,88




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-60.3


96.135,20




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


15.921.834,53





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20544064-2.051-0001-4490-0-24.1


2.230.702,50




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1


10.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.025-0001-4490-0-25.1


897.237,02




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


45.525,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


13.173.464,52