GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 104, DE 06 DE MAIO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do
Estado de Goiás - FOMENTAR –, no valor de R$ 15.704.012,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n. 200900009000402 e nos termos dos arts. 9o, 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n. 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -, 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 15.704.012,00 (quinze milhões, setecentos e quatro mil e doze reais), para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2450 - FUNDO
DE
PARTICIPAÇÃO
E
FOMENTO
À
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – FOMENTAR
26 782 1011 1.255 - Pavimentação,
Rodoviária

Conservação

e

Sinalização

da

Malha

4 (20) - Investimentos

R$

15.704.012,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos I e III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminado:

I - proveniente de superávit ﬁnanceiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior;
R$

12.976.108,00

R$

2.727.904,00

R$

15.704.012,00

II - proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária
abaixo discriminada:
2450 - FUNDO
DE
PARTICIPAÇÃO
E
FOMENTO
À
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
22 845 1857 2.913 - Bolsa Garantia
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de maio de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 12-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-05-2009.