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DECRETO 43069, de 06/12/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 14.625.755,81 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº
14.169, de 15 de janeiro de 2002,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$14.625.755,81 (quatorze milhões seiscentos e vinte e cinco
mil setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos) a
dotações orçamentárias da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas, indicadas no Anexo
deste Decreto. 





Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:

I
– anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo deste
Decreto-----------------------------------------------------R$
2.439.325,81

II
– convênios firmados em 26/12/2001, entre a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e o
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da
Justiça e de Direitos Humanos, visando a Construção
da Colônia Penal de Carmo do Paranaíba - 2ª etapa,
Construção da Penitenciária Padrão de
Segurança de Juiz de Fora.----------------------------------R$
10.566.762,00

III
– convênio firmado em 28/02/2002, entre a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e o
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da
Justiça e de Direitos Humanos, visando a Construção
da Colônia Penal de Floramar – 2ª etapa –
Divinópolis.-----------------------R$ 1.619.668,00




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2002.




ITAMAR
FRANCO

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves

José
Pedro Rodrigues de Oliveira

Frederico
Penido de Alvarenga

José
Augusto Trópia Reis

Marco
Antônio Marques de Oliveira




ANEXO
AO DECRETO Nº 43.069, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002.




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








R$




1301.14122099-1.571-0001-4900-10.3


643.610,83




1301.14122099-1.571-0001-4900-24.2


12.186.430,00




1301.17122842-1.086-0001-4900-24.1


1.795.714,98




TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO


14.625.755,81








ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








R$




1301.04122099-1.678-0001-4900-10.1


643.610,83




1301.26122099-1.047-0001-4900-24.1


1.795.714,98




TOTAL DA
                   ANULAÇÃO


2.439.325,81