GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 177, DE 09 DE JULHO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Secretaria das Cidades, no valor de R$ 696.748,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900004017369 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei
no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria das Cidades 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 696.748,00 (seiscentos e noventa
e seis mil, setecentos e quarenta e oito reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

1800 - SECRETARIA DAS CIDADES

1801 - Gabinete do Secretário das Cidades

17 512 1885 1.178 - Implantar/Ampliar o Sistema Público de Esgotamento Sanitário

4 (80) - Investimentos

R$

696.748,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 2264/2005, entre a Fundação Nacional de Saúde e o Governo
do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 14-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-07-2009.