

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 382, de 20/09/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$51.500.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$51.500.000,00 (cinquenta e um milhões e quinhentos mil
reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações indicadas no Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 382,
de 20 de setembro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 115)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305150-4.431-0001-4441-0-10.1


20.000.000,00




4291.10305150-4.436-0001-3341-0-10.1


25.000.000,00




4291.10305150-4.436-0001-4441-0-10.1


6.500.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


51.500.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1


19.000.000,00




2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1


3.000.000,00




2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.1


2.000.000,00




2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.1


10.000.000,00




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1


2.000.000,00




2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1


1.000.000,00




2271.10302045-4.178-0001-4490-0-10.1


3.000.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1


11.500.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


51.500.000,00