

Imprimir documento


Decreto sem número, de 22/11/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$27.840.181,06.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$27.840.181,06
(vinte e sete milhões oitocentos e quarenta mil cento e
oitenta e um reais e seis centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$16.792.814,19 (dezessete milhões setecentos e noventa e dois
mil oitocentos e quatorze reais e dezenove centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$26.128.181,06 (vinte e seis milhões cento e vinte e oito mil
cento e oitenta e um reais e seis centavos); e
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, da Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais, no valor de R$1.712.000,00 (um
milhão setecentos e doze mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 208)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.04122727-1.118-0001-4490-0-60.2


1.445.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS








2081.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1


312.000,00




2081.19572190-4.196-0001-3390-0-60.1


1.400.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA – RURALMINAS








2111.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9


36.090,14




2111.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9


5.026,73




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23122701-2.417-0001-3190-0-60.1


1.253.569,00




2251.23122701-2.417-0001-3391-0-60.1


665.681,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303159-4.011-0001-3390-0-10.1


8.000.000,00




2261.10303159-4.011-0001-4490-0-10.1


1.500.000,00




2261.10303159-4.420-0001-4490-0-10.1


30.000,00




2261.10303201-4.481-0001-4490-0-10.1


400.000,00




2261.10303753-2.079-0001-4490-0-10.1


5.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


4.460.715,19




2271.10122702-7.004-0001-3190-0-60.9


900.000,00




2271.10122702-7.004-0001-3390-0-60.9


80.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1


450.000,00




2301.26782128-4.518-0001-3390-0-10.1


450.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1


1.947.099,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10304707-4.389-0001-3390-0-37.1


3.500.000,00




4291.10304707-4.389-0001-4490-0-37.1


1.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


27.840.181,06





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I, DO ART.2º, DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA – RURALMINAS


R$




2111.20544166-1.007-0001-3390-0-60.1


41.116,87




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.04122750-4.498-0001-4490-0-60.1


1.445.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23122701-2.001-0001-3390-0-60.1


300.000,00




2251.23122701-2.001-0001-4490-0-60.1


48.000,00




2251.23122701-2.427-0001-3390-0-60.1


730.000,00




2251.23125717-4.220-0001-3390-0-60.1


600.000,00




2251.23125717-4.220-0001-4490-0-60.1


61.250,00




2251.23128701-2.018-0001-3390-0-60.1


180.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1


500.000,00




2261.10303159-1.014-0001-4490-0-10.1


418.000,00




2261.10303159-4.420-0001-3390-0-10.1


9.017.000,00




FUNDAÇAO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1


980.000,00




2271.10302133-1.239-0001-4490-0-10.1


4.460.715,19




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1



450.000,00




2301.26122701-2.427-0001-3390-0-60.1


450.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10302187-4.025-0001-4490-0-10.1


600.000,00




2321.10302187-4.372-0001-4490-0-10.1


1.347.099,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301175-4.302-0001-3390-0-37.1


4.500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


26.128.181,06