PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.751/2021
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva, o projeto de lei em epígrafe visa autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Sião o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 29/5/2021 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição com a Emenda nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 2.751/2021 pretende autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Sião o imóvel com área de 2.180m2, situado no Bairro Almeida, naquele município, registrado sob o nº 4.317, à fl. 12 do Livro 3-G, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Sião.
O parágrafo único do art. 1° estabelece que o bem será destinado à construção de uma unidade básica de saúde, e o art. 2° determina que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado no caso de, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informou que, para a transferência de domínio de imóveis públicos, devem ser observados o art. 18 da Constituição Mineira e o inciso I do art. 76 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Essas normas exigem autorização legislativa e licitação, além da subordinação ao interesse público, para órgãos da administração direta, fundações e autarquias.
Analisando a documentação juntada à proposição, verifica-se a concordância do Município de Monte Sião com a operação almejada.
Nota-se, ainda, por meio da Nota Técnica nº 144/2021, que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão apresentou manifestação favorável à alienação pretendida. Apesar de o bem estar vinculado à Secretaria de Estado de Educação, o Estado não tem projetos para sua utilização.
Por fim, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou a Emenda nº 1, com a finalidade de adequar o texto da proposição à técnica legislativa.
Cabe ressaltar, ainda, que a proteção do interesse coletivo é princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Esses requisitos podem ser constatados nos dispositivos que indicam a utilização a ser dada ao imóvel e a sua reversão, caso a destinação não seja cumprida.
Concluímos, portanto, que a doação do bem objeto da matéria em exame alcança o interesse público, uma vez que a finalidade a ser dada ao imóvel visa à construção de uma unidade básica de saúde, o que propiciará diversos benefícios aos munícipes, sendo, portanto, meritória e oportuna.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.751/2021, no 1º turno, com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2021.
João Magalhães, presidente – Roberto Andrade, relator – Duarte Bechir – Beatriz Cerqueira.