ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.393, DE 07 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre o reajuste do vencimento- base
dos cargos efetivos e estáveis do Quadro de
Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado
do Maranhão e dos inativos e pensionistas da
Assembleia Legislativa, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 5,9% (cinco vírgula nove por cento) a tabela de vencimento
para o ano 2011, constante dos Anexos V e VI da Lei nº 8.838, de 11 de julho de 2008, com
efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2011.
Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se aos proventos da aposentadoria e às
pensões amparadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 041, de 19 de novembro de 2003.
Parágrafo único. Aplica-se, ainda, aos proventos de aposentadoria e às pensões
mencionadas no caput deste artigo o reajuste concedido pela Lei nº 9.112, de 5 de janeiro de
2010, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2010, referente à correção dos valores
da tabela de vencimento do ano 2010, constantes dos Anexos V e VI da Lei nº 8.838, de 11 de
julho de 2008.
Art. 3º O valor da remuneração dos cargos comissionados do Quadro de Pessoal da
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, fixado pela Resolução Legislativa nº
606/2010, publicada no dia 16 de dezembro de 2010, com efeitos financeiros a partir de 1º de
fevereiro de 2011, aplica-se aos proventos de aposentados e pensionistas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários próprios.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros na forma do art. 1º, parágrafo único do art. 2º e art. 3º da presente Lei.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE
JUNHO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANTÔNIO JOSÉ MUNIZ
Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão