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Decreto sem número, de 01/10/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Gabinete Militar do
Governador, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior, da Secretaria de Estado de Defesa Social e da
Fundação Ezequiel Dias - FUNED, no valor de
R$1.466.001,80


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.466.001,80 (um
milhão, quatrocentos e sessenta e seis mil, um real e oitenta
centavos), indicado no Anexo em favor do Gabinete Militar do
Governador, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior, da Secretaria de Estado de Defesa Social e da
Fundação Ezequiel Dias - FUNED, onerando em
R$1.137.600,00 (um milhão, cento e trinta e sete mil e
seiscentos reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$538.401,80 (quinhentos e trinta e
oito mil, quatrocentos e um reais e oitenta centavos);
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$927.600,00 (novecentos e vinte sete
mil e seiscentos reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em Exercício.




ANEXO AO
DECRETO DE 1º DE OUTUBRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 198)




SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:


GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                          R$
1071.06183057-4.125-0001-4490-0-10.1
                     927.600,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR


1221.19571540-1.199-0001-3390-1-10.1
                     210.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


1451.06421312-4.124-0001-3390-0-60.1
                     253.273,80
1451.06421312-4.124-0001-4490-0-60.1
                      53.128,00


FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS


2261.10122002-7.004-0001-3190-0-60.9
                      22.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                1.466.001,80


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO
I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
                                                                          R$
1451.06421312-4.884-0001-3390-0-60.1
                    74.868,80
1451.06421312-4.884-0001-4490-0-60.1
                    20.000,00
1451.06421312-4.899-0001-3390-0-60.1
                    90.405,00
1451.06421312-4.899-0001-4490-0-60.1
                    13.128,00
1451.06421312-4.903-0001-3390-0-60.1
                    88.000,00
1451.06421312-4.903-0001-4490-0-60.1
                    20.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO


1461.22661540-1.130-0001-3390-1-10.1
                    15.000,00
1461.22661540-1.130-0001-4490-1-10.1
                    60.000,00
1461.22661540-1.141-0001-3390-1-10.1
                   135.000,00


FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS


2261.10303412-4.194-0001-3390-0-60.1
                    22.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                             538.401,80