GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.356, DE 21 DE JUNHO DE 2011.

Institui a Política Estadual de Saúde Bucal e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Saúde Bucal a ﬁm de garantir a toda a população do Estado de Goiás o direito
à saúde bucal e assistência odontológica, seguindo as seguintes diretrizes previstas nesta Lei:
I - desenvolver e programar ações que garantam a assistência odontológica integral a todos os cidadãos do Estado sem
discriminação de nenhuma natureza;
II - VETADO;
III - garantir a toda a população informação sobre os direitos e campanhas de prevenção de doenças e da saúde bucal;
IV - VETADO;
V - garantir o acesso à assistência odontológica e ações preventivas a pacientes especiais;
VI - garantir a humanização no atendimento a todos os usuários;
VII - VETADO;
VIII - VETADO.
IX – ampliar e qualificar a atenção especializada na saúde bucal;
- Acrescido pela Lei nº 20.450, de 22-04-2019.

X – incentivar o desenvolvimento de programas de educação da saúde bucal.
- Acrescido pela Lei nº 20.450, de 22-04-2019.

Art. 2º O Poder Executivo, através do órgão estatal competente, poderá ﬁrmar convênios com setores da sociedade civil,
universidades, organizações não governamentais, entidades representativas da área odontológica, para auxiliar nas diretrizes ﬁxadas no artigo
1º.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de junho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio Faleiros Filho
(D.O. de 28-06-2011) Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-06-2011. Suplemento