

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 738, de 27/11/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.174.553,69.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto art. 1º da Lei nº 20.467, de 26
de Novembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.174.553,69 (hum
milhão cento e setenta e quatro mil quinhentos e cinqüenta
e três reais e sessenta e nove reais), indicado no Anexo.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de
R$109.986,32 (cento e nove mil novecentos e oitenta e seis reais e
trinta e dois centavos);
II
- do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados,
no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais);
III
– do saldo financeiro do convênio n° 06/2006, firmado
em 3 de Abril de 2006, entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais e o Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, no valor de R$437.915,81 (quatrocentos e trinta e sete
mil novecentos e quinze reais e oitenta e um centavos); e
IV
– do saldo financeiro de recursos recebidos para contrapartida
ao Convênio n° 0006/2006, no valor de R$226.651,56
(duzentos e vinte e seis mil seiscentos e cinqüenta e um reais e
cinqüenta e seis centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 738, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 247)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1021.01032760-1.359-0001-3390-0-10.3
273.535,00
1021.01032760-1.359-0001-3390-0-24.1
35.740,96
1021.01032760-1.359-0001-4490-0-10.3
63.102,88
1021.01032760-1.359-0001-4490-0-24.1
402.174,85
1021.01122701-2.009-0001-4490-0-60.1
400.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 1.174.553,69
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1021.01032746-4.445-0001-3390-0-10.1
109.986,32

TOTAL
DA ANULAÇÃO 109.986,32