ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.766, DE 05 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores
dos Grupos Ocupacionais Atividades de Apoio
Administrativo e Operacional e Atividades
Artísticas e Culturais, e dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
142, de 30 de janeiro de 2013, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - A partir de 1º de janeiro de 2013, o vencimento-base das referências de 1 a 18
dos cargos efetivos do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional
e da Categoria Funcional de Suporte às Atividades Artísticas e Culturais do Grupo
Ocupacional Atividades Artísticas e Culturais, de que tratam o Decreto nº 12.353, de 27 de
março de 1992, e a Lei nº 5.935, de 11 de maio de 1994, é de R$ 678,00 (seiscentos e setenta
e oito reais).
Art.2º - Fica incorporada ao vencimento-base do cargo efetivo de Professor de Música
e Professor de Arte da Categoria Funcional de Atividades Pedagógicas do Grupo Ocupacional
Atividades Artísticas e Culturais, de que trata a Lei nº 5.935, de 11 de maio de 1994, a
Gratificação de Incentivo Financeiro instituída pelo art. 9º da Lei nº 4.940, de 12 de setembro
de 1989, com a conseqüente extinção dessa gratificação.
Art.3º - O disposto nesta Lei aplica-se aos aposentados e pensionistas, observado o
que dispõe a Constituição Federal.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, A FAÇA IMPRIMIR, PUBLICAR E CORRER.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", EM 05 DE MARÇO DE 2013.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente