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DECRETO 43063, de 05/12/2002 de 05/12/2002 (Texto Original)


Aprova o Regulamento do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais - IDENE.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.171, de 15
de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aprovado o Regulamento do Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE, que integra este Decreto.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de dezembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga


REGULAMENTO
DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS -
IDENE
(a que se
refere o Decreto nº 43.063, de 05 de dezembro de 2002)


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


    Art. 1º
- O Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
- IDENE, instituído pela Lei nº 14.171, de 15 de janeiro
de 2002, rege-se por este Regulamento e pela legislação
aplicável.
    Parágrafo
único - No texto deste Regulamento, as expressões
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais,
Instituto, Autarquia e a sigla IDENE se eqüivalem.


    Art. 2º
- O Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
é pessoa jurídica de direito público, sem fins
lucrativos, tem foro e sede no município de Belo Horizonte, e
jurisdição sobre todos os municípios das
Mesorregiões Norte de Minas e Mucuri e os demais municípios
integrantes das bacias hidrográficas dos rios Jequitinhonha e
São Mateus e os municípios da Microrregião de
Curvelo, pertencente à Mesorregião Central Mineira, e
vincula-se à Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral.


    Art. 3º
- O IDENE goza de autonomia administrativa e financeira, e se
beneficia dos privilégios legais atribuídos às
entidades de utilidade pública.


    Art. 4º
- É indeterminado o prazo de duração da
Autarquia.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


    Art. 5º
- O IDENE tem por finalidade promover o desenvolvimento econômico
e social das regiões Norte e Nordeste do Estado.


    Art. 6º
- Compete ao IDENE:
    I -
formular e propor diretrizes, planos e ações
necessários ao desenvolvimento econômico e social das
regiões Norte e Nordeste, compatibilizando-os com as políticas
dos Governos federal e estadual;
    II -
planejar, coordenar, supervisionar, orientar e executar a formulação
e a implantação de plano, programa, projeto ou
atividade, em consonância com os objetivos definidos;
    III -
observar os interesses das regiões Norte e Nordeste e
articular formas de atuação com os demais órgãos
e entidades dos poderes executivos municipais, estadual e federal que
atuam na região;
    IV -
representar o Governo do Estado no Comitê Técnico da
Agência de Desenvolvimento do Nordeste;
    V -
identificar e viabilizar o aporte de recursos para os investimentos
necessários ao desenvolvimento das regiões Norte e
Nordeste;
    VI -
promover a cooperação entre as entidades públicas
e privadas, nacionais ou internacionais, que atuem nas áreas
de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste, apoiando e
acompanhando as respectivas iniciativas;
    VII -
articular-se com os organismos competentes, tendo em vista a fixação
de critérios de concessão de estímulos fiscais e
financeiros, visando à atração de investimentos
e à indução do desenvolvimento empresarial das
regiões Norte e Nordeste;
    VIII -
planejar, coordenar, supervisionar, orientar e executar plano,
programa, projeto ou atividade permanente ou emergencial de combate
aos efeitos da seca em consonância com as diretrizes
governamentais, especialmente as emanadas do Conselho de
Desenvolvimento do Semi-árido Mineiro;
    IX -
planejar, coordenar, supervisionar, orientar e executar plano,
programa, projeto, ou atividade relacionados com a proteção
e a conservação do patrimônio cultural,
histórico, arqueológico, espeleológico e
paisagístico e o desenvolvimento do turismo ecológico e
rural;
    X -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


    Art. 7º
- O IDENE tem a seguinte estrutura orgânica:
    I -
Unidade Colegiada, constituída pelo Conselho de Administração;
    II -
Unidade de Direção Superior, constituída pela
Diretoria-Geral;
    III -
Unidades Administrativas:
    a)
Gabinete;
    b)
Auditoria Seccional;
    c)
Assessoria Jurídica;
    d)
Assessoria de Planejamento e Coordenação;
    e)
Diretoria de Administração e Finanças:
    1)
Divisão de Administração;
    2)
Divisão de Finanças;
    f)
Diretoria de Coordenação de Programas e Projetos:
    1)
Coordenadoria de Administração de Incentivos;
    2)
Coordenadoria de Relações Institucionais;
    g)
Diretoria Regional do Norte de Minas:
    1)
Coordenadoria Regional de Montes Claros;
    2)
Coordenadoria Regional de Janaúba;
    3)
Coordenadoria Regional de Januária;
    4)
Coordenadoria Regional de Salinas;
    h)
Diretoria Regional do Vale do Jequitinhonha:
    l)
Coordenadoria Regional de Araçuaí;
    2)
Coordenadoria Regional de Diamantina;
    3)
Coordenadoria Regional de Jequitinhonha;
    i)
Diretoria Regional do Vale do Mucuri;
    j)
Coordenadoria Regional de Recife.
    §
1º - Os titulares das unidades previstas neste artigo são
de livre nomeação e exoneração do
Governador do Estado.
    §
2º - A área de abrangência das Diretorias Regionais
do IDENE é a constante do Anexo deste Regulamento.


SEÇÃO
I
Do
Conselho de Administração


    Art. 8º
- Compete ao Conselho de Administração do IDENE:
    I -
definir, em conformidade com as orientações
governamentais, as políticas e as diretrizes para os planos e
os programas de trabalho da Autarquia;
    II -
aprovar as propostas do plano de ação e orçamento
anual e plurianual da Autarquia;
    III -
avaliar as atividades da Autarquia e propor medidas que visem ao seu
aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento de seus objetivos;
    IV -
acompanhar e avaliar as condições para a celebração
de convênios, contratos, acordos e ajustes dos quais a
Autarquia seja participante;
    V -
deliberar, nos limites de sua competência, sobre a aquisição,
a proposta de alienação, a locação e a
concessão do direito de uso de bem imóvel do IDENE e
autorizar tais atos;
    VI -
opinar sobre os relatórios, as prestações de
contas anuais e a situação econômico-financeira
da Autarquia;
    VII -
elaborar e aprovar o seu regimento interno;
    VIII -
exercer outras atividades correlatas.
    Parágrafo
único - O regimento interno disporá sobre o
funcionamento do Conselho de Administração.


    Art. 9º
- O Conselho de Administração é composto pelos
seguintes membros:
    I - o
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral, que é seu Presidente;
    II - o
Diretor-Geral do IDENE, que é o Secretário Executivo;
    III - um
representante da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES;
    IV -
três representantes indicados pelas Associações
Microrregionais de Municípios da área de atuação
da Autarquia;
    V - um
representante de entidade de classe empresarial do Estado;
    VI - um
representante dos servidores da Autarquia.
    §
1º - A indicação dos membros de que tratam os
incisos III, IV, V e VI deste artigo será apresentada até
trinta dias após a solicitação formal da
Autarquia.
    §
2º - Caberá ao Secretário de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral indicar o
representante das Associações Microrregionais de
Municípios, se não o fizerem as entidades competentes
no prazo estipulado no § 1º deste artigo e nas disposições
estabelecidas no regimento interno.
    §
3º - Os representantes a que se referem os incisos III a VI
deste artigo serão designados pelo Governador do Estado, para
um mandato de dois anos, permitida a recondução por
igual período.
    §
4º - A cada membro corresponde um suplente, que substitui o
titular nos seus impedimentos.
    §
5º - No caso de vacância, o suplente respectivo assume a
titularidade, sendo designado novo suplente.


    Art. 10
- O presidente do Conselho de Administração terá
direito, além do voto comum. Ao voto de qualidade e será
substituído pelo Secretário Adjunto da Secretaria de
Estado do Planejamento e Coordenação Geral em seus
impedimentos eventuais.


    Art. 11
- A função de Conselheiro é considerada de
relevante interesse público e não será
remunerada.


    Art. 12
- As disposições relativas ao funcionamento do Conselho
serão fixadas em seu regimento interno, inclusive as formas e
prazos para a indicação dos representantes de que
tratam os incisos III, IV, V e VI do artigo 9º deste
Regulamento.


SEÇÃO
II
Da Direção


    Art. 13
- A direção do IDENE é exercida pelo
Diretor-Geral, auxiliado por 5 (cinco) Diretores sob sua
subordinação.


SUBSEÇÃO
I
Do
Diretor-Geral


    Art. 14
- Compete ao Diretor-Geral do IDENE:
    I -
exercer a direção superior da Autarquia, praticando os
atos de gestão necessários ao cumprimento de seus
objetivos;
    II -
exercer a coordenação geral e promover articulações
institucionais nas ações, nos programas e nos projetos
públicos de relevante interesse regional;
    III -
representar o Governo do Estado no Comitê Técnico da
Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE;
    IV -
propor e negociar financiamentos e projetos com órgãos
e entidades, públicos e privados, nacionais ou estrangeiros;
    V -
submeter ao exame e aprovação do Conselho de
Administração:
    a) os
planos plurianual e anual de ação;
    b) a
proposta do orçamento anual e as prestações de
contas;
    c) o
relatório anual de atividades;
    d)
proposta de alteração da estrutura orgânica da
Autarquia;
    e)
proposta de aquisição, alienação, locação
e concessão de direito de uso de bem imóvel da
Autarquia;
    VI -
representar a Autarquia, ativa e passivamente, em juízo e fora
dele;
    VII -
designar e dispensar os ocupantes dos cargos em comissão da
Autarquia, excetuados os mencionados no artigo 10 da Lei 14.171, de
15 de janeiro de 2002;
    VIII -
designar, dentre os diretores, o seu substituto eventual;
    IX -
aprovar, por meio de portaria, atos de natureza administrativa,
normativa ou informativa, diretrizes, normas e procedimentos para
funcionamento da Autarquia;
    X -
disciplinar, por meio de portaria, a remuneração pelos
serviços prestados pela Autarquia;
    XI -
assinar, em conjunto com outro Diretor ou procurador especialmente
constituído, contratos e demais documentos que impliquem,
obrigação da Autarquia para com terceiros;
    XII -
delegar competência para a prática de ato específico
em sua área de atuação, observada as limitações
legais aplicáveis.
    XIII -
autorizar os desembolsos orçados ou contratados;
    XIV -
submeter à aprovação do Governo do Estado as
alterações no Regulamento da Autarquia;
    XV -
interagir, com órgãos e instituições
federais, estaduais ou municipais e com entidades privadas, de acordo
com as políticas definidas pelo Conselho de Administração
do IDENE, a fim de celebrar convênios, contratos e outros
ajustes.


SEÇÃO
III
Das
Unidades Administrativas
SUBSEÇÃO
I
Do
Gabinete


    Art. 15
- O Gabinete da Diretoria Geral do IDENE é o órgão
de assessoramento ao Diretor-Geral nos assuntos internos e externos
da Autarquia.


    Art. 16
- Compete ao Gabinete:
    I -
prestar assessoramento direto e apoio administrativo ao
Diretor-Geral;
    II -
assessorar o Diretor-Geral no exame, encaminhamento e solução
de assuntos políticos e administrativos;
    III -
desenvolver atividades de atendimento e informação ao
público e autoridades;
    IV -
coordenar e executar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e outras atividades de
representação e interesse da Diretoria;
    V -
assessorar o Diretor-Geral em seu relacionamento com os meios de
comunicação da imprensa falada, escrita e
televisionada, visando ao intercâmbio de informações
entre o IDENE e a sociedade;
    VI -
planejar e implantar campanhas de interesse social, em cooperação
com órgãos e entidades públicas estaduais e
municipais, ONGS, associações comunitárias,
cooperativas, dentre outras;
    VII -
assessorar as unidades administrativas da Autarquia em assuntos de
comunicação social e relações públicas;
    VIII -
promover a divulgação das atividades dos trabalhos,
planos, projetos e programas desenvolvidos pelo IDENE entre seus
servidores;
    IX -
fazer a articulação entre os órgãos e
entidades da Administração Pública e Privada
para a divulgação das atividades do IDENE;
    X -
exercer outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
II
Da
Auditoria Seccional


    Art. 17
- A Auditoria Seccional é a unidade de assessoramento do
Diretor-Geral e das Diretorias para o controle e verificação
da eficiência e exatidão da aplicação das
normas e instruções, nas atividades econômicas,
financeiras, contábeis, patrimoniais, administrativas e
operacionais.


    Art. 18
- Compete à Auditoria Seccional:
    I -
orientar, controlar e fiscalizar a aplicação das normas
de controle interno e realizar auditagens nas unidades
administrativas;
    II -
verificar o cumprimento dos contratos, acordos, convênios e
outros atos e fatos administrativos celebrados ou efetivados com
terceiros;
    III -
verificar as operações que movimentem bens e valores;
    IV -
verificar os balanços, balancetes, demonstrações
financeiras e contábeis, observadas as normas e a legislação
pertinente;
    V -
acompanhar a realização da receita e despesa;
    VI -
exercer outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
III
Da
Assessoria Jurídica


    Art. 19
- A Assessoria Jurídica tem por finalidade promover os estudos
e trabalhos de natureza jurídica, competindo-lhe ainda:
    I -
prestar assistência jurídica à Autarquia e propor
ações judiciais e extrajudiciais de seu interesse;
    II -
assessorar as unidades administrativas e os Diretores em assuntos
jurídicos pertinentes à Autarquia;
    III -
examinar os aspectos jurídicos com relação a
contratos, convênios, acordos e ajustes em que a Autarquia for
parte;
    IV -
participar de comissões de sindicâncias ou inquéritos
administrativos instaurados pela Autarquia;
    V -
pesquisar, analisar, classificar e arquivar a legislação,
jurisprudências, doutrinas jurídicas, pareceres e atos
normativos de interesse da Autarquia;
    VI -
preparar a redação de minutas de contratos, convênios,
acordos, ajustes, adequando-as às normas jurídicas e
administrativas pertinentes;
    VII -
exercer outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
IV
Da
Assessoria de Planejamento e Coordenação


    Art. 20
- A Assessoria de Planejamento e Coordenação tem por
finalidade coordenar a formulação da política
global de ação da Autarquia, acompanhar e avaliar sua
implementação e gerir as atividades de planejamento,
orçamento, racionalização e informação
em geral, competindo-lhe:
    I -
coordenar a elaboração do planejamento das atividades
da Autarquia, acompanhar e avaliar sua execução e
propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos
e metas estabelecidos;
    II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual da Autarquia, acompanhar sua efetivação e a
respectiva execução financeira;
    III -
gerir as atividades de modernização administrativa da
Autarquia;
    IV -
formular e implementar a política de informações
da Autarquia;
    V -
elaborar o planejamento estratégico, com a participação
das demais unidades;
    VI -
apoiar as demais unidades da Autarquia no planejamento de suas ações;
    VII -
cumprir a orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade seccional
de sistema estadual;
    VIII -
exercer atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
V
Da
Diretoria de Administração e Finanças


    Art. 21
- A Diretoria de Administração e Finanças - DAF
tem por finalidade planejar, dirigir, coordenar, acompanhar a
elaboração de planos, programas e ações
da área administrativa e financeira do IDENE, competindo-lhe:
    I -
coordenar e elaborar, juntamente com a Assessoria de Planejamento e
Coordenação, o planejamento de atividades de
desenvolvimento de recursos humanos e promover sua implementação;
    II -
analisar e dar parecer, para subsidiar decisão da Diretoria
Geral, para fins de cumprimento das leis, no âmbito de
competência da Autarquia, e atos administrativos relativos à
vida funcional dos seus servidores;
    III -
fornecer subsídios para elaboração de normas e
instruções de serviços referentes à sua
área de atuação;
    IV -
prestar orientação funcional relativa a assuntos
administrativos e financeiros para toda a Autarquia;
    V -
cumprir a orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade seccional
do sistema estadual;
    VI -
exercer outras atividades correlatas.


    Art. 22
- A Divisão de Administração tem por finalidade
gerenciar o suporte administrativo às atividades da Autarquia,
competindo-lhe:
    I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, do patrimônio e de transporte;
    II -
executar serviços de protocolo, reprodução,
gráfica, e distribuição de material de consumo e
permanente;
    III -
executar e/ou supervisionar os serviços de zeladoria,
vigilância, limpeza, copa e manutenção de
equipamentos e instalações;
    IV -
executar, através de licitação, compras de
materiais de consumo, contratar serviços necessários às
operações, e manter registros dos processos de compras
realizados pela Autarquia;
    V -
gerir o arquivo administrativo e técnico da Autarquia, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público
Mineiro e o Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ;
    VI -
executar as atividades de registro e controle relativos à vida
funcional do servidor;
    VII -
coordenar e executar as atividades referentes à seleção
de estagiários e de trabalhadores mirins;
    VIII -
exercer outras atividades correlatas.


    Art. 23
- A Divisão de Finanças tem por finalidade gerenciar as
atividades de contabilidade e administração financeira,
no âmbito da Autarquia, competindo-lhe:
    I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira e orçamentária, observadas as normas legais
que disciplinam a matéria;
    II -
acompanhar a execução de contratos, convênios,
acordos e ajustes, bem como as prestações de contas;
    III -
controlar as prestações de contas de diárias de
viagem, adiantamentos e repasses de recursos efetuados;
    IV -
identificar e gerir os elementos necessários à execução
contábil e à prestação de contas do
exercício financeiro, a serem encaminhados às
instituições competentes;
    V -
zelar pela racionalização das despesas de custeio;
    VI -
exercer outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
VI
Da
Diretoria de Coordenação de Programas e Projetos


    Art. 24
- A Diretoria de Coordenação de Programas e Projetos
tem por finalidade coordenar os programas, projetos e atividades que
visem ao desenvolvimento sócio-econômico das Regiões
Norte e Nordeste de Minas Gerais e promover a cooperação
técnica, tecnológica e financeira com organismos
nacionais e internacionais, voltados para a integração
e o desenvolvimento regional, competindo-lhe:
    I -
coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a
execução de programas, projetos e incentivos fiscais e
financeiros voltados para o desenvolvimento sócio-econômico
da região;
    II -
elaborar estudos de viabilidade de projetos de integração
e de desenvolvimento da área do IDENE;
    III -
Articular-se com as unidades do Sistema Estadual de Planejamento,
visando à definição de estratégias de
integração, de acordo com a política estadual de
desenvolvimento regional;
    IV -
prestar assistência técnica às unidades
regionalizadas do IDENE quanto a projetos, programas e demais
atividades de cunho econômico e social;
    V -
estimular a pesquisa e a realização de estudos sobre a
realidade econômica e social da região;
    VI -
avaliar e divulgar periodicamente os resultados dos trabalhos
realizados nas comunidades beneficiadas pelas ações do
IDENE;
    VII -
analisar e elaborar parecer técnico sobre projetos a fim de
possibilitar a liberação ou não de verbas para
sua execução;
    VIII -
executar outras atividades correlatas.


    Art. 25
- A Coordenadoria de Administração de Incentivos tem
como objetivo promover o desenvolvimento regional através da
implantação e acompanhamento de programas, projetos e
incentivos fiscais e financeiros, competindo-lhe:
    I -
organizar e orientar as comunidades beneficiárias de programas
e projetos, por meio das unidades regionais;
    II -
avaliar e aprovar as propostas técnicas e financeiras oriundas
das comunidades;
    III -
elaborar e acompanhar os convênios de cooperação
técnica e financeira;
    IV -
elaborar parecer técnico para a liberação dos
recursos para as comunidades;
    V -
avaliar as prestações de contas oriundas das
comunidades, em conjunto com a Diretoria de Administração
e Finanças;
    VI -
assessorar os empresários interessados nos incentivos fiscais
e financeiros próprios da região;
    VII -
acompanhar os pleitos empresariais de incentivos fiscais e
financeiros, junto aos órgãos de fomento;
    VIII -
incentivar a produção e comercialização
do artesanato na área de atuação do IDENE;
    IX -
exercer outras atividades correlatas.


    Art. 26
- A Coordenadoria de Relações Institucionais tem como
objetivo promover o relacionamento institucional da Autarquia,
competindo-lhe:
    I -
articular-se com:
    a)
órgãos e entidades do Sistema Estadual de Planejamento;
    b)
órgãos e entidades de fomento estaduais, federais,
municipais e internacionais;
    c)
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC:
    d)Associações
de municípios, entidades de classes, órgãos e
outros atores sociais;
    II -
manter atualizado sistema de informações regionais e
divulgar suas potencialidades e oportunidades de incentivos
empresariais;
    III -
propor e/ou realizar estudos e pesquisas sobre a realidade
sócio-econômica regional;
    IV -
avaliar e divulgar os resultados dos programas, projetos e incentivos
em andamento;
    V -
propor alterações nos critérios de fixação
de incentivos fiscais e financeiros junto aos órgãos e
entidades competentes das diversas esferas administrativas;
    VI -
propor programas, projetos e atividades estimuladoras da geração
de renda nos mercados informal e formal;
    VII -
buscar novas fontes de financiamento;
    VIII -
exercer outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
VII
Das
Diretorias Regionais


    Art. 27
- As Diretorias Regionais, em número de 3 (três), têm
por finalidade coordenar, supervisionar, executar e acompanhar as
ações da Autarquia no âmbito regional,
localizando-se nos seguintes municípios:
    I -
Montes Claros: Diretoria Regional do Norte de Minas;
    II -
Diamantina: Diretoria Regional do Vale do Jequitinhonha;
    III -
Teófilo Otoni: Diretoria Regional do Vale do Mucuri;
    Parágrafo
único - A área de abrangência das Diretorias
Regionais do IDENE é a constante do Anexo deste Regulamento.


    Art. 28
- Compete às Diretorias Regionais, em sua área de
abrangência:
    I -
planejar, dirigir, coordenar e controlar os trabalhos executados
pelas coordenadorias regionais de sua área de abrangência;
    II -
realizar estudos e levantamentos de dados que subsidiem a definição
de políticas e diretrizes de promoção do
desenvolvimento regional;
    III -
articular-se com associações de classe, lideranças
locais e representações regionais de órgãos
e entidades estaduais e municipais em iniciativas de interesse da
região;
    IV -
divulgar, junto a empresários e demais entidades de classe, as
oportunidades de investimentos na Região, inclusive os
sistemas de incentivos fiscais e financeiros de origem federal,
estadual e municipal;
    V -
participar da formulação de planos e ações
emergenciais, de iniciativa da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil
- CEDEC-MG, em situações de calamidade pública,
decorrentes de fenômenos climáticos e sociais;
    VI -
representar a Autarquia, em eventos de caráter oficial,
mediante credenciamento da Diretoria Geral;
    VII -
providenciar junto à Diretoria de Administração
e Finanças os serviços administrativos necessários
a seu funcionamento;
    VIII -
fazer relatórios mensais dos trabalhos desenvolvidos e
encaminhá-los a Diretoria Geral;
    IX -
exercer outras atividades correlatas.
    §
1º - À Diretoria Regional do Norte de Minas, além
das competências estabelecidas no “caput” deste
artigo, compete também acompanhar os trabalhos da Diretoria
Regional da ADENE de Montes Claros, a fim de interagir as estratégias
de desenvolvimento da sua área de atuação.
    §
2º - À Diretoria Regional do Vale do Mucuri compete, além
das atribuições constantes neste artigo, as de que
trata o artigo 29 deste Decreto.


SUBSEÇÃO
VIII
Das
Coordenadorias Regionais




    Art. 29
- As Coordenadorias Regionais, em número de 9 (nove), são
unidades operacionais subordinadas às Diretorias Regionais e
têm por finalidade a execução das atividades da
Autarquia em sua área de atuação,
competindo-lhes:
    I -
praticar atos de sua competência necessários para a
coordenação e a execução das atividades,
programas e projetos definidos para a sua área de atuação,
de acordo com as diretrizes da Diretoria de Coordenação
de Programas e Projetos e da Diretoria Regional a que pertencem;
    II -
executar os serviços relativos às áreas
administrativa e financeira, seguindo as orientações da
Diretoria de Administração e Finanças do IDENE
por meio de sua Diretoria Regional;
    III -
participar, com as demais entidades representativas locais, de
reuniões que tenham como fim a identificação de
problemas da comunidade;
    IV -
manter intercâmbio com os demais órgãos públicos
que atuam em sua região, a fim de definirem estratégias
de ações em conjunto;
    V -
participar da elaboração de planos, programas, projetos
e atividades relativos à área de abrangência da
Diretoria Regional a que pertencem;
    VI - dar
suporte logístico a servidores do IDENE em serviço na
sua área;
    VII -
fazer relatórios mensais dos trabalhos desenvolvidos e
encaminhá-los à sua Diretoria Regional;
    VIII -
executar outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
IX
Coordenadoria
Regional do Recife


    Art. 30
- A Coordenadoria Regional do Recife, subordinada diretamente ao
Diretor-Geral do IDENE, tem por finalidade coordenar, supervisionar e
acompanhar as ações que visem a garantir o
fortalecimento institucional do IDENE no que se refere à
participação nos programas e projetos promovidos pela
Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, competindo-lhe:
    I -
acompanhar como unidade informativa os programas e projetos
desenvolvidos pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste -
ADENE;
    II -
articular os interesses do IDENE junto à ADENE e a outros
órgãos oficiais, no âmbito de sua atuação,
conforme diretrizes do Diretor-Geral do IDENE;
    III -
assistir os empresários interessados em investir no Norte e
Nordeste de Minas Gerais, no que se refere a incentivos fiscais e
financeiros;
    IV -
acompanhar as propostas de estudo, programas e projetos de interesse
e iniciativa da Autarquia;
    V -
fazer relatórios mensais dos trabalhos desenvolvidos e
encaminhá-los à Diretoria Geral do IDENE;
    VI -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
IV
Do
Patrimônio e da Receita


    Art. 31
- Constituem patrimônio do IDENE:
    I - bens
e direitos a ele pertencentes e os que a ele se incorporem;
    II -
doação, legado, auxílio ou outro benefício
proveniente do Estado e de pessoa física ou jurídica,
nacional ou estrangeira;
    III -
bens e direitos resultantes de aplicações previstas
neste Regulamento.


    Art. 32
- Em caso de extinção, os bens e direitos da Autarquia
reverterão ao patrimônio do Estado, salvo destinação
diversa estabelecida em lei específica.


    Art. 33
- Constituem receitas do IDENE:
    I - as
dotações orçamentárias, as subvenções
e o auxílio da União, de Estado e de Município;
    II - as
doações;
    III - as
rendas resultantes de suas atividades e as resultantes do uso ou da
cessão de suas instalações ou de bens imóveis;
    IV - os
recursos provenientes de convênios com instituições
nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas;
    V - os
recursos provenientes da aplicação da receita;
    VI - os
empréstimos.


CAPÍTULO
V
Do Regime
Econômico e Financeiro


    Art. 34
- O exercício financeiro do IDENE coincidirá com o ano
civil.


    Art. 35
- O orçamento do IDENE é uno e anual e compreende as
receitas, as despesas e os investimentos dispostos em programas.


    Art. 36
- Ao IDENE somente é permitido realizar despesas que se
refiram ao cumprimento de seu objetivo.


    Art. 37
- O IDENE submeterá ao Tribunal de Contas do Estado e à
Secretaria de Estado da Fazenda, anualmente, no prazo estipulado pela
legislação específica, o relatório de
gestão de sua administração no exercício
anterior e a prestação de contas, devidamente aprovados
pelo Conselho de Administração.


CAPÍTULO
VI
Do Pessoal
e dos Cargos


    Art. 38
- O IDENE inclui-se no Grupo 2, constante no Anexo I, a que se refere
o artigo 6º do Decreto nº 36.796, de 19 de abril de 1995.


    Art. 39
- Os ocupantes dos cargos de Diretor-Geral e de Diretor fazem jus à
verba anual, a título de pró labore, atribuída
aos cargos do Grupo 2, em valor correspondente aos previstos no Anexo
II, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 36.796, de 19
de abril de 1995.


    Art. 40
- Os ocupantes dos cargos de Assessor Chefe, Assessor de Comunicação
Social, Assessor Jurídico e de Auditor Seccional deverão
ter nível superior de escolaridade em áreas afins com
as atividades a serem desenvolvidas no desempenho do cargo.


    Art. 41
- A jornada de trabalho do IDENE é de quarenta horas semanais
e a Tabela de Vencimentos é a constante no Anexo II da Lei nº
14.171, de 15 de janeiro de 2002.


CAPÍTULO
VII
Disposições
Gerais e Finais


    Art. 42
- O IDENE poderá incentivar e apoiar entidades associativas,
educativas e culturais que contribuam para a consecução
das suas finalidades.


    Art. 43
- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo
Conselho de Administração, mediante proposta da maioria
de seus membros ou da Diretoria Geral da Autarquia, observadas as
normas legais.


ANEXO


(a que se
refere o § 2º do artigo 7º do Regulamento do Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE)
Área
de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais - IDENE
 
    I -
Diretoria Regional do Norte de Minas Gerais (Montes Claros)







a)
                   Coordenadoria Regional de Montes Claros


b)
                   Coordenadoria Regional de Janaúba




1 -
                   Bocaiúva


1 -
                   Catuti




2 -
                   Botumirim


2 -
                   Espinosa




3 -
                   Buritizeiro


3 -
                   Gameleiras




4 -
                   Capitão Enéias


4 -
                   Ibiracatu




5 -
                   Claro dos Poções


5 -
                   Jaíba




6 -
                   Coração de Jesus


6 -
                   Janaúba




7 -
                   Cristália


7 -
                   Mamonas




8 -
                   Engenheiro Navarro


8 -
                   Matias Cardoso




9 -
                   Francisco Dumont


9 -
                   Mato Verde




10 -
                   Francisco Sá


10 -
                   Monte Azul




11 -
                   Glaucilândia


11 -
                   Nova Porteirinha




12 -
                   Grão Mogol


12 -
                   Pai Pedro




13 -
                   Graraciama


13 -
                   Porteirinha




14 -
                   Ibiaí


14 -
                   Riacho dos Machados




15 -
                   Itacambira


15 -
                   São João da Ponte




16 -
                   Jequitaí


16 -
                   Serranópolis de Minas




17 -
                   Josenópolis


17 -
                   Varzelândia




18 -
                   Juramento


18 -
                   Verdelândia




19 -
                   Lagoa dos Patos








20 -
                   Lassance








21 -
                   Mirabela








22 -
                   Montes Claros








23 -
                   Olhos D’Água








24 -
                   Padre Carvalho








25 -
                   Patis








26 -
                   Pirapora








27 -
                   Riachinho








28 -
                   Santa Fé de Minas








29 -
                   São João da Lagoa








30 -
                   São João do Pacuí








31 -
                   São Romão








32 -
                   Várzea da Palma














c)
                   Coordenadoria Regional de Januária


d)
                   Coordenadoria Regional de Salinas




1 -
                   Bonito de Minas


1 -
                   Águas Vermelhas




2 -
                   Brasília de Minas


2 -
                   Berizal




3 -
                   Campo Azul


3 -
                   Curral de Dentro




4 -
                   Chapada Gaúcha


4 -
                   Divisa Alegre




5 -
                   Cônego Marinho


5 -
                   Fruta de Leite




6 -
                   Icaraí de Minas


6 -
                   Indaiabira




7 -
                   Itacarambi


7 -
                   Montezuma




8 -
                   Januária


8 -
                   Ninheiras




9 -
                   Japonvar


9 -
                   Novo Horizonte




10 -
                   Juvenília


10 -
                   Rio Pardo de Minas




11 -
                   Lontra


11 -
                   Rubelita




12 -
                   Luislândia


12 -
                   Salinas




13 -
                   Manga


13 -
                   Santa Cruz de Salinas




14 -
                   Miravânia


14 -
                   Santo Antônio do Retiro




15 -
                   Montalvânia


15 -
                   São João do Paraíso




16 -
                   Pedras de Maria da Cruz


16 -
                   Taiobeiras




17 -
                   Pintópolis


17 -
                   Vargem Grande do Rio Pardo




18 -
                   Ponto Chic








19 -
                   São Francisco








20 -
                   São João das Missões








21 -
                   Ubaí








22 -
                   Urucuia









II -
Diretoria Regional do Vale do Jequitinhonha (Diamantina)





a)
                   Coordenadoria Regional de Araçuaí


b)
                   Coordenadoria Regional de Diamantina




1 -
                   Araçuaí


1 -
                   Angelândia




2 -
                   Berilo


2 -
                   Aricanduva




3 -
                   Caraí


3 -
                   Augusto de Lima




4 -
                   Chapada do Norte


4 -
                   Buenópolis




5 -
                   Comercinho


5 -
                   Capelinha




6 -
                   Coronel Murta


6 -
                   Carbonita




7 -
                   Francisco Badaró


7 -
                   Corinto




8 -
                   Itaobim


8 -
                   Couto Magalhães de Minas




9 -
                   Itinga


9 -
                   Curvelo




10 -
                   Jenipapo de Minas


10 -
                   Datas




11 -
                   José Gonçalves de Minas


11 -
                   Diamantina




12 -
                   Leme do Prado


12 -
                   Felício dos Santos




13 -
                   Medina


13 -
                   Felixlândia




14 -
                   Novo Cruzeiro


14 -
                   Gouveia




15 -
                   Padre Paraíso


15 -
                   Inimutaba




16 -
                   Ponto dos Volantes


16 -
                   Itamarandiba




17 -
                   Virgem da Lapa


17 -
                   Joaquim Felício








18 -
                   Minas Novas








19 -
                   Monjolos








20 -
                   Morro da Garça








21 -
                   Presidente Juscelino








22 -
                   Presidente Kubitscheck








23 -
                   Rio Vermelho








24 -
                   Santo Hipólito








25 -
                   São Gonçalo do Rio Preto








26 -
                   Senador Modestino Gonçalves








27 -
                   Serro








28 -
                   Turmalina








29 -
                   Veredinha









c)
                   Coordenadoria Regional de Jequitinhonha




1 -
                   Almenara




2 -
                   Bandeira




3 -
                   Cachoeira Pajeú




4 -
                   Divisópolis




5 -
                   Felisburgo




6 -
                   Jacinto




7 -
                   Jequitinhonha




8 -
                   Joaíma




9 -
                   Jordânia




10 -
                   Mata Verde




11 -
                   Monte Formoso




12 -
                   Palmópolis




13 -
                   Pedra Azul




14 -
                   Rio do Prado




15 -
                   Rubim




16 -
                   Salto da Divisa




17 -
                   Santa Maria do Salto




18 -
                   Santo Antônio do Jacinto





III -
Diretoria Regional do Vale do Mucuri (Teófilo Otoni)




1 -
                   Águas Formosas




2 -
                   Ataléia




3 -
                   Bertópolis




4 -
                   Campanário




5 -
                   Carlos Chagas




6 -
                   Catuji




7 -
                   Central de Minas




8 -
                   Crisólita




9 -
                   Franciscópolis




10 -
                   Frei Gaspar




11 -
                   Fronteira dos Vales




12 -
                   Itabirinha de Mantena




13 -
                   Itaipé




14 -
                   Itambacuri




15 -
                   Ladainha




16 -
                   Machacalis




17 -
                   Malacacheta




18 -
                   Mantena




19 -
                   Mendes Pimentel




20 -
                   Nanuque




21 -
                   Nova Belém




22 -
                   Nova Módica




23 -
                   Novo Oriente de Minas




24 -
                   Ouro Verde de Minas




25 -
                   Pavão




26 -
                   Pescador




27 -
                   Poté




28 -
                   Santa Helena de Minas




29 -
                   São Félix de Minas




30 -
                   São João do Manteninha




31 -
                   São José do Divino




32 -
                   Serra dos Aimorés




33 -
                   Setubinha




34 -
                   Teófilo Otoni




35 -
                   Umburatiba