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Decreto com numeração especial 485, de 29/10/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
MG –, terrenos necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário no Município de
Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “d” do art.
5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Belo
Horizonte, com medidas, confrontações e descrição
topográfica especificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de
esgotamento sanitário no Município de Belo Horizonte
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 485, de 29 de
outubro de 2015.)


As
medidas, confrontações e a descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 55,00 m², situada
no Município de Belo Horizonte, necessária à
faixa de servidão da rede coletora de esgoto, localizada no
interior do Lote 40 da Quadra 30 no Bairro Céu Azul, de
propriedade de Maria Divina de Jesus, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
faixa de servidão no lote de número 40, da quadra 30,
com área de 55,00 m², situada à Rua Radialista S.
Silva, Bairro Céu Azul no Município de Belo Horizonte –
MG, nesta Comarca, tendo 1,50 m de frente para a referida rua; 32,45
m confrontando pela direita com área remanescente do lote 40;
32,45 m confrontando pela esquerda com área remanescente do
lote 40; e 03,92 m pelos fundos confrontando com o lote 7;
II
– área de terreno com a medida de 44,00 m², situada
no Município de Belo Horizonte, necessária à
faixa de servidão da rede coletora de esgoto, localizada no
interior do Lote 7 da Quadra 30 no Bairro Céu Azul, de
propriedade de Orozino Vitorino da Cruz, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
faixa de servidão no lote de número 7, da quadra 30,
com área de 44,00 m², situada à Rua Gil de
Oliveira Meireles, Bairro Céu Azul no Município de Belo
Horizonte – MG, nesta Comarca, tendo 1,50 m de frente para a
referida rua; 28,00 m confrontando pela lateral direita, confrontando
com o lote 8; 29,18 m pela esquerda confrontando com área
remanescente do lote 7; e 5,20 m pelos fundos confrontando com o lote
40.