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Decreto com numeração especial 222, de 14/07/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –,
terreno necessário à ampliação do sistema
de abastecimento de água no Município de Centralina.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
em vista a alínea “d” do
art. 5° do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Centralina, com medidas, confrontações
e descrição topográfica especificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água no
Município de Centralina pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº
222, de 14 de
julho de 2015.)


As
medidas, confrontações e a descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 7.332,00m²,
situada no Município de Centralina, necessária à
faixa de servidão da Adutora de Água Bruta da Fazenda
Piedade, de propriedade de Agropecuária Toninho Vicente Ltda,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: a faixa se define com 10,00m de largura, sendo
5,00m para cada lado e paralelo ao eixo. O ponto de partida, de
coordenadas E=690626.2510m N=7945952.2980m, foi materializado no
marco MT-1491; daí segue com o azimute 257°56’02”,
na distância 54,59m, até atingir o vértice V1, de
coordenadas E=690572.8691m e N=7945940.8868m; deste segue com o
azimute de 286°59'50", na distância de 46,89m, até
atingir o vértice V2, de coordenadas E=690528.0282m e
N=7945954.5937m; deste segue com o azimute de 286°44'11", na
distância de 24,24m, até atingir o vértice V3, de
coordenadas E=690504.830m e N=7945961.5746m; deste segue com o
azimute de 286°50'54", na distância de 26,68m, até
atingir o vértice V4, de coordenadas E=690479.2773m e
N=7945969.3078m; deste segue com o azimute de 286°49'559",
na distância de 26,60m, até atingir o vértice V5,
de coordenadas E=690453.8141m e N=7945977.0116m; deste segue com o
azimute de 286°57'16", na distância de 30,89m, até
atingir o vértice V6, de coordenadas E=690424.2705m e
N=7945986.0183m; deste segue com o azimute de 286°53'45", na
distância de 21,74m, até atingir o vértice V7, de
coordenadas E=690403.4670m e N=7945992.3373m; deste segue com o
azimute de 286°53'46", na distância de 21,40m, até
atingir o vértice V8, de coordenadas E=690382.9889m e
N=7945998.5575m; deste segue com o azimute de 286°44'46", na
distância de 23,15m, até atingir o vértice V9, de
coordenadas E=690360.8208m e N=794005.2278m; deste segue com o
azimute de 204°47'29", na distância de 35,45m, até
atingir o vértice V10, de coordenadas E=690345.9569m e
N=7945973.0468m; daí segue com o azimute de 204°53'05",
na distância de 36,28m, até atingir o vértice
V11, de coordenadas E=690330.69132m e N=7945940.1370m; deste segue
com o azimute de 204°53'11", na distância de 32,00m,
até atingir o vértice V12, de coordenadas
E=690317.2242m e N=7945911.1066m; deste segue com o azimute de
204°52'60", na distância de 46,68m, até atingir
o vértice V13, de coordenadas E=690297.5827m e
N=7945868.7600m; deste segue com o azimute de 204°53'22", na
distância de 50,13m, até atingir o vértice V14,
de coordenadas E=690276.4832m e N=7945823.2833m; daí segue com
o azimute de 204°52'17", na distância de 41,33m, até
atingir o vértice V15, de coordenadas E=690259.1017m e
N=7945785.7892m; deste segue com o azimute de 204°53'54", na
distância de 42,91m, até atingir o vértice V16,
de coordenadas E= 690241.0379m e N=7945746.8711m; deste segue com o
azimute de 204°53'24", na distância de 44,24m, até
atingir o vértice V17, de coordenadas E=690222.4170m e
N=794706.7374m; deste segue com o azimute de 204°53'28", na
distância de 43,74m, até atingir o vértice V18,
de coordenadas E=690204.0087m e N=7945667.0641m; deste segue com o
azimute de 204°52'36", na distância de 45,01m, até
atingir o vértice V19, de coordenadas E=690185.0758m e
N=7945626.2331m; deste segue com ao zimute de 204°53'39", na
distância de 46,07m, até atingir o vértice V20,
de coordenadas E=690165.6833m e N=7945584.4445m; deste segue com o
azimute de 204°49'08", na distância de 47,73m, até
atingir o vértice V21, de coordenadas E=690145.6475m e
N=7945541.1208m, término desta descrita. A área
definida pelos vértices V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7, V8, V9,
V10, V11, V12, V13, V14, V15, V16, V17, V18, V19, V20, V21
confronta-se: pelo V1, pelas laterais da faixa e pelo V21 com área
remanescente de propriedade de Márcio Custódio de
Araújo.