ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.410, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
Estabelece as diretrizes para a Política Estadual de
Formação e Capacitação Continuada de Mulheres
para o Mercado de Trabalho no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei estabelece diretrizes para Política Estadual de Formação e
Capacitação Continuada de Mulheres para o Mercado de Trabalho no Estado do Maranhão.
Art. 2º - Constituem objetivos da Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada
de Mulheres para o Mercado de Trabalho:
Ia formação técnica das mulheres em todas as áreas profissionais que compõem o
mercado de trabalho estabelecidas as prioridades de acordo com a demanda; e
II a viabilização do pleno acesso das mulheres ao mercado de trabalho, com qualidade
profissional, inclusão social, autonomia e independência econômica.
Parágrafo único - Para a consecução dos objetivos referidos neste artigo, serão
oportunizados às mulheres:
a) cursos, projetos e programas, de forma interdisciplinar e multidisciplinar, devendo-se
priorizar as chefes de família ou as vítimas de violência doméstica ou familiar, podendo
ser estabelecidas parcerias público-privadas para sua realização; e
b) temáticas sobre desenvolvimento do empreendimento, gestão pública e privada, finanças,
gênero e direitos humanos e trabalhistas, entre outros.
Art. 3º - A Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o
mercado de trabalho terá metas estabelecidas de acordo com os dados do último censo oficial do
Instituto Brasileiro de geografia e estatística - IBGE - sobre mulheres chefes de família ou vítimas de
violência doméstica ou familiar.
Art. 4º - (Vetado).
Parágrafo único - (Vetado)


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º - O Poder Público poderá, por meio de mecanismos e ferramentas de comunicação, a
divulgar a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mercado de
Trabalho, bem como a garantia do acesso gratuito a esta.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para o seu cumprimento.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
FEVEREIRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil