

Imprimir documento


Decreto sem número, de 28/07/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social e Esportes  e
                              do  Fundo  Estadual  de  Assistência
                              Social, no valor de R$1.276.566,80.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.276.566,80
(um milhão, duzentos e setenta e seis mil, quinhentos e sessenta e
seis  reais  e oitenta centavos) indicado no Anexo,  em  favor  da
Secretaria  de  Estado de Desenvolvimento Social e Esportes  e  do
Fundo  Estadual  de Assistência Social, onerando  em  R$262.154,80
(duzentos e sessenta e dois mil, cento e cinqüenta e quatro  reais
e  oitenta  centavos) o limite estabelecido no art. 7º da  Lei  nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo,  no valor de R$1.044.874,80 (um milhão, quarenta  e  quatro
mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos); e

     II  -  da  Portaria  nº 736, de 15 de dezembro  de  2004,  do
Ministério  do  Desenvolvimento  Social  e  Combate  à  Fome,  que
estabelece  procedimentos  relativos  à  transferência  regular  e
automática   de   recursos  financeiros  do  Fundo   Nacional   de
Assistência    Social,   destinados    à    rede    de    Serviços
Socioassistenciais de Ação Continuada, para o exercício  de  2005,
no  valor de R$231.692,00 (duzentos e trinta e um mil e seiscentos
e noventa e dois reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de julho  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2005.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 195 )

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

     SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

     R$

     1481.08243622-4.715-0001-4450-1-10.1 42.000,00

     FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

     4251.08241622-4.543-0001-3340-1-10.3 4.759,00

     4251.08241622-4.543-0001-3340-1-59.1 23.676,00

     4251.08242622-4.640-0001-3340-1-10.3 5.644,60

     4251.08242622-4.640-0001-3340-1-59.1 24.618,00

     4251.08243622-4.462-0001-3340-1-10.3 166.551,20

     4251.08243622-4.462-0001-3340-1-59.1 750.118,00

     4251.08244622-4.359-0001-3340-1-10.3 43.200,00

     4251.08244622-4.359-0001-3340-1-59.1 216.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 1.276.566,80

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.

     2, INCISO I, DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

     R$

     1481.08243622-4.715-0001-3350-1-10.1 42.000,00

     FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

     4251.08243260-4.344-0001-3350-0-59.1 47.492,00

     4251.08243260-4.344-0001-3390-0-10.3 3.360,00

     4251.08243622-4.365-0001-3340-1-59.1 76.300,00

     4251.08243622-4.365-0001-3390-1-10.3 5.660,00

     4251.08243622-4.575-0001-3390-1-10.3 69.660,00

     4251.08243622-4.575-0001-3390-1-59.1 430.268,00

     4251.08243622-4.605-0001-3340-1-59.1 228.660,00

     4251.08243622-4.605-0001-3390-1-10.3 35.136,00

     4251.08244305-4.501-0001-3390-0-10.3 106.338,80

     TOTAL DA ANULACAO 1.044.874,80