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Decreto 47059, de 14/10/2016 de 14/10/2016 (Texto Original)
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas transformados e transferidos pelas Leis nº 22.285, 22.286, 
22.288, 22.289, todas de 14 de setembro de 2016, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nas Leis nº 
22.285, 22.286, 22.288, 22.289, todas de 14 de setembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam identificadas na Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais - Seccri -, nos termos do Anexo I, 309,69 (trezentas e nove vírgula sessenta e 
nove) unidades de DAD-unitário, 16,00 (dezesseis) unidades de FGD-unitário e 58,00 (cinquenta e oito) unidades de GTE-unitário, decorrentes das transformações que tratam os arts. 15 a 17 da Lei 
nº 22.285, de 14 de setembro 2016.
§ 1º - Ficam mantidos os cargos da Administração Superior e os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e as gratificações temporárias estratégicas, 
transformados nos termos dos artigos 15 a 17 da Lei nº 22.285, de 2016, observada a correspondência estabelecida no Anexo I e o disposto no § 2º.
§ 2º - Em decorrência do disposto no caput:
I - a lotação dos cargos de provimento em comissão, das funções gratificadas e das gratificações temporárias estratégicas identificados nos termos do Anexo I fica alterada da Imprensa 
Oficial do Estado de Minas Gerais - IO-MG - para a Seccri, observada a correspondência estabelecida no referido Anexo, mantidos os atuais ocupantes;
II - os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e as gratificações temporárias estratégicas da Seccri de que trata o Anexo I ficam incluídos no quadro 
constante no item I.2 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
§ 3º - As 43,09 (quarenta e três vírgula zero nove) unidades de DAD-unitário e as 0,96 (zero vírgula noventa e seis) unidades de FGD-unitário decorrentes das transformações de que tratam os 
arts. 15 e 16 da Lei nº 22.285, de 2016, não identificadas nos termos do caput, ficam destinadas à Seccri, podendo ser identificadas posteriormente, de 
acordo com conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Art. 2º - Ficam identificados, nos termos do Anexo II, os cargos transformados em DAD-unitário conforme art. 11 da Lei nº 22.286, de 14 de 
setembro de 2016, e os cargos transferidos do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília - ERMG-BR - para a Secretaria de Estado de Governo - Segov -, conforme art. 
12 da referida lei.
Parágrafo único - Em decorrência do disposto no caput:
I - a lotação dos cargos de provimento em comissão identificados nos termos do Anexo II fica alterada do ERMG-BR para a Segov, observada a correspondência estabelecida no referido Anexo, 
mantidos os atuais ocupantes;
II - os cargos de provimento em comissão da Segov de que trata o Anexo II deste decreto ficam incluídos no quadro constante no item I.13.1 do Anexo I do Decreto nº 
45.537, de 2011;

Art. 3º - Ficam identificados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, nos termos do Anexo III, 26,52 (vinte e seis vírgula cinquenta e 
duas) unidades de DAD-unitário, decorrentes das transformações que trata o art. 15 da Lei nº 22.288, de 14 de setembro de 2016.
§ 1º - Ficam mantidos os cargos da Administração Superior identificados no Anexo III, transformados nos termos do artigo 15 da Lei nº 22.288, de 2016, 
observada a correspondência estabelecida no referido Anexo e o disposto no § 2º.
§ 2º - Em decorrência do disposto no caput:
I - a lotação dos cargos de provimento em comissão identificados nos termos do Anexo III fica alterada do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - Deop-MG - 
para a Seplag, observada a correspondência estabelecida no referido Anexo, mantidos os atuais ocupantes;
II - os cargos de provimento em comissão da Seplag de que trata o Anexo III ficam incluídos no quadro constante no item I.15 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 
2011;
§ 3º - As 28,02 (vinte e oito vírgula zero duas) unidades de DAD-unitário decorrentes da transformação de que trata o art. 15 da Lei nº 22.288, de 2016, não identificadas 
nos termos do caput, ficam destinadas à Seplag, podendo ser identificadas posteriormente, de acordo com conveniência e oportunidade da Administração 
Pública.

Art. 4º - Ficam identificados no Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG -, nos termos do Anexo IV, 15,45 (quinze vírgula 
quarenta e cinco) unidades de DAI-unitário conforme art. 16 da Lei nº 22.288, de 14 de setembro de 2016, e os cargos de provimento em comissão, as funções 
gratificadas e as gratificações temporárias estratégicas transferidos do Deop-MG para a DEER-MG, conforme art. 17 da referida lei.
Parágrafo único - Em decorrência do disposto no caput:
I - a lotação dos cargos de provimento em comissão, das funções gratificadas e das gratificações temporárias estratégicas identificados nos termos do Anexo IV fica alterada do 
Deop-MG para o DEER-MG, observada a correspondência estabelecida no referido Anexo, mantidos os atuais ocupantes;
II - os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e as gratificações temporárias estratégicas do DEER-MG de que trata o Anexo IV ficam incluídos no quadro 
constante no item X.18 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011.

Art. 5º - Ficam identificadas na Seplag, nos termos do Anexo V, 97,87 (noventa e sete vírgula oitenta e sete) unidades de DAD-unitário, 31,00 (trinta e uma) unidades de 
FGD-unitário e 4,00 (quatro) unidades de GTE-unitário, decorrentes das transformações que tratam os arts. 14 a 16 da Lei nº 22.289, de 14 de setembro 2016.
§ 1º - Ficam mantidos os cargos da Administração Superior e os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e as gratificações temporárias estratégicas, 
transformados nos termos do inciso dos artigos 14 a 16 da Lei nº 22.289, de 2016, observada a correspondência estabelecida no Anexo V e o disposto no § 
2º.
§ 2º - Em decorrência do disposto no caput:
I - a lotação dos cargos de provimento em comissão, das funções gratificadas e das gratificações temporárias estratégicas identificados nos termos do Anexo V fica alterada do Instituto de 
Geoinformação e Tecnologia - Igtec - para a Seplag, observada a correspondência estabelecida no referido Anexo, mantidos os atuais ocupantes;
II - os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e as gratificações temporárias estratégicas da Seplag de que trata o Anexo V ficam incluídos do quadro 
constante no item I.15 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 2011.
§ 3º - As 5,29 (cinco vírgula vinte e nove) unidades de DAD-unitário e as 3,42 (três vírgula quarenta e duas) unidades de FGD-unitário decorrentes das transformações de que tratam os arts. 
14 a 16 da Lei nº 22.289, de 2016, não identificadas nos termos do caput, ficam destinadas à Seplag, podendo ser identificadas posteriormente, de acordo 
com conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Art. 6º - Ficam revogados os itens I.13.5 do Anexo I e os itens X.4, X.7 e X.13 do Anexo X, do Decreto nº 45.537, de 2011.

Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I
(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.059, de 14 de outubro de 2016)

CARGOS, FUNÇÕES E GRATIFICAÇÕES DA IO-MG TRANSFORMADOS E IDENTIFICADOS NA SECCRI

I.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












Cargo/Nível


Valor (em $)


Código excluído na IO-MG


Recrutamento


DAD correspondente


Valor (em $)


Código incluído na SECCRI


Recrutamento







Diretor-Geral


9.000,00


DG-IO07


Amplo


DAD-12


9.000,00


CV1100118


Amplo




Diretor


8.000,00


DR-IO87


Amplo


DAD-10


7.700,00


CV1100086


Amplo




8.000,00


DR-IO90


Amplo


DAD-10


7.700,00


CV1100087


Amplo




8.000,00


DR-IO128


Amplo


DAD-10


7.700,00


CV1100088


Amplo




8.000,00


DR-IO129


Amplo


DAD-10


7.700,00


CV1100089


Amplo




DAI-4


880,00


IO1100025


Amplo


DAD-1


660,00


CV1100747


Amplo




880,00


IO1100026


Amplo


660,00


CV1100748


Amplo




880,00


IO1100027


Amplo


660,00


CV1100749


Amplo




880,00


IO1100028


Amplo


660,00


CV1100750


Amplo




880,00


IO1100029


Amplo


660,00


CV1100751


Amplo




880,00


IO1100030


Amplo


660,00


CV1100752


Amplo




880,00


IO1100031


Amplo


660,00


CV1100753


Amplo




880,00


IO1100032


Amplo


660,00


CV1100754


Amplo




880,00


IO1100033


Amplo


660,00


CV1100755


Amplo




880,00


IO1100034


Amplo


660,00


CV1100756


Amplo




880,00


IO1100035


Amplo


660,00


CV1100757


Amplo




880,00


IO1100036


Amplo


660,00


CV1100758


Amplo




880,00


IO1100037


Amplo


660,00


CV1100759


Amplo




880,00


IO1100038


Amplo


660,00


CV1100760


Amplo




880,00


IO1100043


Limitado


660,00


CV1100761


Limitado




880,00


IO1100044


Limitado


660,00


CV1100762


Limitado




880,00


IO1100045


Limitado


660,00


CV1100763


Limitado




DAI-5


990,00


IO1100027


Amplo


DAD-2


990,00


CV1100573


Amplo




990,00


IO1100028


Amplo


990,00


CV1100574


Amplo




990,00


IO1100029


Amplo


990,00


CV1100575


Amplo




990,00


IO1100030


Amplo


990,00


CV1100576


Amplo




990,00


IO1100033


Limitado


990,00


CV1100577


Limitado




990,00


IO1100034


Limitado


990,00


CV1100578


Limitado




990,00


IO1100035


Limitado


990,00


CV1100579


Limitado




990,00


IO1100036


Limitado


990,00


CV1100580


Limitado




DAI-6


1.100,00


IO1100016


Amplo


DAD-2


990,00


CV1100581


Amplo




1.100,00


IO1100017


Amplo


990,00


CV1100582


Amplo




DAI-8


1.320,00


IO1100004


Amplo


DAD-2


990,00


CV1100583


Amplo




DAI-9


1.430,00


IO1100082


Amplo


DAD-2


990,00


CV1100584


Amplo




1.430,00


IO1100083


Amplo


990,00


CV1100585


Amplo




1.430,00


IO1100084


Amplo


990,00


CV1100586


Amplo




1.430,00


IO1100085


Amplo


990,00


CV1100587


Amplo




1.430,00


IO1100087


Amplo


990,00


CV1100588


Amplo




1.430,00


IO1100088


Amplo


990,00


CV1100589


Amplo




1.430,00


IO1100089


Amplo


990,00


CV1100590


Amplo




1.430,00


IO1100090


Amplo


990,00


CV1100591


Amplo




1.430,00


IO1100091


Amplo


990,00


CV1100592


Amplo




1.430,00


IO1100092


Amplo


990,00


CV1100593


Amplo




1.430,00


IO1100094


Amplo


990,00


CV1100594


Amplo




1.430,00


IO1100095


Amplo


990,00


CV1100595


Amplo




1.430,00


IO1100096


Amplo


990,00


CV1100596


Amplo




1.430,00


IO1100097


Amplo


990,00


CV1100597


Amplo




1.430,00


IO1100098


Amplo


990,00


CV1100598


Amplo




1.430,00


IO1100099


Amplo


990,00


CV1100599


Amplo




1.430,00


IO1100100


Amplo


990,00


CV1100600


Amplo




1.430,00


IO1100102


Limitado


990,00


CV1100601


Limitado




1.430,00


IO1100103


Limitado


990,00


CV1100602


Limitado




1.430,00


IO1100104


Limitado


990,00


CV1100603


Limitado




1.430,00


IO1100105


Limitado


990,00


CV1100604


Limitado




1.430,00


IO1100106


Limitado


990,00


CV1100605


Limitado




1.430,00


IO1100107


Limitado


990,00


CV1100606


Limitado




1.430,00


IO1100108


Limitado


990,00


CV1100607


Limitado




1.430,00


IO1100109


Limitado


990,00


CV1100608


Limitado




DAI-10


1.540,00


IO1100037


Amplo


DAD-3


1.485,00


CV1101203


Amplo




1.540,00


IO1100038


Amplo


1.485,00


CV1101204


Amplo




1.540,00


IO1100039


Amplo


1.485,00


CV1101205


Amplo




1.540,00


IO1100040


Amplo


1.485,00


CV1101206


Amplo




1.540,00


IO1100041


Amplo


1.485,00


CV1101207


Amplo




1.540,00


IO1100044


Limitado


1.485,00


CV1101208


Limitado




1.540,00


IO1100045


Limitado


1.485,00


CV1101209


Limitado




1.540,00


IO1100046


Limitado


1.485,00


CV1101210


Limitado




1.540,00


IO1100047


Limitado


1.485,00


CV1101211


Limitado




1.540,00


IO1100048


Limitado


1.485,00


CV1101212


Limitado




DAI-11


1.650,00


IO1100045


Amplo


DAD-3


1.485,00


CV1101213


Amplo




1.650,00


IO1100219


Amplo


1.485,00


CV1101214


Amplo




1.650,00


IO1100047


Limitado


1.485,00


CV1101215


Limitado




DAI-12


1.760,00


IO1100040


Amplo


DAD-3


1.485,00


CV1101216


Amplo




1.760,00


IO1100041


Amplo


1.485,00


CV1101217


Amplo




1.760,00


IO1100044


Amplo


1.485,00


CV1101218


Amplo




1.760,00


IO1100045


Amplo


1.485,00


CV1101219


Amplo




1.760,00


IO1100046


Amplo


1.485,00


CV1101220


Amplo




1.760,00


IO1100047


Amplo


1.485,00


CV1101221


Amplo




1.760,00


IO1100048


Limitado


1.485,00


CV1101222


Limitado




1.760,00


IO1100049


Limitado


1.485,00


CV1101223


Limitado




1.760,00


IO1100050


Limitado


1.485,00


CV1101224


Limitado




1.760,00


IO1100051


Limitado


1.485,00


CV1101225


Limitado




1.760,00


IO1100052


Limitado


1.485,00


CV1101226


Limitado




1.760,00


IO1100053


Limitado


1.485,00


CV1101227


Limitado




DAI-13


1.870,00


IO1100044


Amplo


DAD-3


1.485,00


CV1101228


Amplo




1.870,00


IO1100045


Amplo


1.485,00


CV1101229


Amplo




1.870,00


IO1100046


Amplo


1.485,00


CV1101230


Amplo




DAI-14


1.980,00


IO1100005


Amplo


DAD-3


1.485,00


CV1101231


Amplo




1.980,00


IO1100006


Amplo


1.485,00


CV1101232


Amplo




1.980,00


IO1100007


Amplo


1.485,00


CV1101233


Amplo




1.980,00


IO1100055


Amplo


1.485,00


CV1101234


Amplo




DAI-17


2.310,00


IO1100042


Amplo


DAD-4


2.310,00


CV1102755


Amplo




2.310,00


IO1100043


Amplo


2.310,00


CV1102756


Amplo




DAI-18


2.530,00


IO1100121


Amplo


DAD-4


2.310,00


CV1102757


Amplo




DAI-19


2.750,00


IO1100216


Amplo


DAD-5


2.640,00


CV1100573


Amplo




DAI-20


3.300,00


IO1100055


Amplo


DAD-6


3.300,00


CV1101097


Amplo




3.300,00


IO1100056


Amplo


3.300,00


CV1101098


Amplo




3.300,00


IO1100057


Amplo


3.300,00


CV1101099


Amplo




3.300,00


IO1100058


Amplo


3.300,00


CV1101100


Amplo




3.300,00


IO1100059


Amplo


3.300,00


CV1101101


Amplo




3.300,00


IO1100060


Amplo


3.300,00


CV1101102


Amplo




3.300,00


IO1100061


Amplo


3.300,00


CV1101103


Amplo




3.300,00


IO1100062


Amplo


3.300,00


CV1101104


Amplo




3.300,00


IO1100264


Amplo


3.300,00


CV1101105


Amplo




DAI-24


4.400,00


IO1100024


Amplo


DAD-6


3.300,00


CV1101106


Amplo




4.400,00


IO1100025


Amplo


3.300,00


CV1101107


Amplo




4.400,00


IO1100027


Amplo


3.300,00


CV1101108


Amplo




DAI-25


4.730,00


IO1100110


Amplo


DAD-7


4.455,00


CV1100442


Amplo




4.730,00


IO1100111


Amplo


4.455,00


CV1100443


Amplo




4.730,00


IO1100113


Amplo


4.455,00


CV1100444


Amplo




DAI-28


7.700,00


IO1100005


Amplo


DAD-10


7.700,00


CV1100090


Amplo




I.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS










ESPÉCIE/NÍVEL


Valor
(em $)


Código Excluído na IO-MG


FGD Correspondente


Valor
(em $)


Código incluído na SECCRI







FGI-6


700,00


IO1100012


FGD-5


660,00


CV1101598




700,00


IO1100013


660,00


CV1101599




700,00


IO1100014


660,00


CV1101600




700,00


IO1100015


660,00


CV1101601




I.3 - GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS










ESPÉCIE/NÍVEL


Valor
(em $)


Código Excluído na IO-MG


GTE Correspondente


Valor (em $)


Código incluído na SECCRI







GTEI-1


250,00


IO1100120


GTED-1


250,00


CV1100476




250,00


IO1100121


250,00


CV1100477




250,00


IO1100122


250,00


CV1100478




250,00


IO1100123


250,00


CV1100479




250,00


IO1100124


250,00


CV1100480




250,00


IO1100125


250,00


CV1100481




250,00


IO1100126


250,00


CV1100482




250,00


IO1100127


250,00


CV1100483




250,00


IO1100128


250,00


CV1100484




250,00


IO1100129


250,00


CV1100485




250,00


IO1100130


250,00


CV1100486




250,00


IO1100131


250,00


CV1100487




250,00


IO1100132


250,00


CV1100488




250,00


IO1100133


250,00


CV1100489




250,00


IO1100134


250,00


CV1100490




250,00


IO1100135


250,00


CV1100491




250,00


IO1100136


250,00


CV1100492




250,00


IO1100314


250,00


CV1100493




250,00


IO1100315


250,00


CV1100494




GTEI-2


500,00


IO1100126


GTED-2


500,00


CV1100801




500,00


IO1100128


500,00


CV1100802




500,00


IO1100129


500,00


CV1100803




500,00


IO1100130


500,00


CV1100804




500,00


IO1100131


500,00


CV1100805




500,00


IO1100132


500,00


CV1100806




500,00


IO1100133


500,00


CV1100807




500,00


IO1100243


500,00


CV1100808




500,00


IO1100244


500,00


CV1100809




GTEI-3


750,00


IO1100011


GTED-3


750,00


CV1100527




750,00


IO1100012


750,00


CV1100528




750,00


IO1100013


750,00


CV1100529




GTEI-4


1.000,00


IO1100033


GTED-4


1.000,00


CV1100574




1.000,00


IO1100034


1.000,00


CV1100575




1.000,00


IO1100035


1.000,00


CV1100576




ANEXO II
(a que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº 47.059, de 14 de outubro de 2016)

II.1 - CARGOS DO ERMG-BR TRANSFORMADOS E IDENTIFICADOS NA SEGOV






CARGO DO ERMG-BR


NOVO CARGO NA SEGOV/DENTIFICAÇÃO




Chefe do ERMG-BR


DAD-12/EG1100119




Subchefe do ERMG-BR


DAD-10/EG1100091




II.2 - CARGOS TRANSFERIDOS DO ERMG-BR PARA A SEGOV








CARGO/NÍVEL


QUANT.


CÓDIGO EXCLUÍDO DO QUADRO DO ERMG-BR


CÓDIGO INCLUÍDO NO QUADRO DA SEGOV




DAD-1


6


RB1100348 e RB1100349


EG1100348 e EG1100349




RB1100350 a RB1100352, RB1100354


EG1100350 a EG1100352, EG1100354




DAD-2


2


RB1100308


EG1100308




RB1100309


EG1100309




DAD-3


1


RB1100783


EG1100783




DAD-4


4


RB1101569 a RB1101571


EG1101569 a EG1101571




RB1101572


EG1101572




DAD-8


1


RB1100460


EG1100460




DAD-10


1


RB1100074


EG1100074




DAD-12


1


RB1100115


EG1100115




ANEXO III
(a que se refere o caput do art. 3º do Decreto nº 47.059, de 14 de outubro de 2016)

III.1 - CARGOS DO DEOP-MG TRANSFORMADOS E IDENTIFICADOS NA SEPLAG






CARGO DO DEOP-MG/ IDENTIFICAÇÃO


NOVO CARGO NA SEPLAG/ IDENTIFICAÇÃO




Diretor-Geral / DG-OR01


DAD-12/ PH1100121




Diretor / DR-OR03


DAD-11/PH1100022




ANEXO IV
(a que se refere o caput do art. 4º do Decreto nº 47.059, de 14 de outubro de 2016)

IV.1 - CARGO DO DEOP-MG TRANSFORMADO E IDENTIFICADO NO DEER-MG






CARGO DO DEOP-MG/IDENTIFICAÇÃO


NOVO CARGO NO DEER-MG/IDENTITICAÇÃO




Diretor - DR-OR01


DAI-29 - ER1100002




IV.2 - CARGOS, FUNÇÕES E GRATIFICAÇÕES TRANSFERIDOS DO DEOP-MG-BR PARA O DEER-MG
IV.2.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANT.


CÓDIGO EXCLUÍDO DO QUADRO DO DEOP-MG


CÓDIGO INCLUÍDO NO QUADRO DO DEER-MG




DAI-4


3


OR1100005 e OR1100007


ER1100005 e ER1100007




OR1100011


ER1100011




DAI-5


1


OR1100010


ER1100010




DAI-6


5


OR1100005, OR1100009 a OR1100012


ER1100005, ER1100009 a ER1100012




DAI-8


1


OR1100001


ER1100001




DAI-9


18


OR1100001 a OR1100015, OR1100189


ER1100001 a ER1100015, ER1100189




OR1100017 e OR1100018


ER1100017 e ER1100018




DAI-11


4


OR1100001 a OR1100004


ER1100001 a ER1100004




DAI-12


1


OR1100081


ER1100081




DAI-13


4


OR1100001, OR1100003 e OR1100004


ER1100001, ER1100003 e ER1100004




OR1100005


ER1100005




DAI-14


3


OR1100001 a OR1100003


ER1100001 a ER1100003




DAI-16


3


OR1100001, OR1100003, OR1100337


ER1100001, ER1100003, ER1100337




DAI-17


4


OR1100170 a OR1100173


ER1100170 a ER1100173




DAI-18


1


OR1100133


ER1100133




DAI-19


2


OR1100004 e OR1100252


ER1100004 e ER1100252




DAI-20


2


OR1100012


ER1100012




OR1100013


ER1100013




DAI-23


1


OR1100074


ER1100074




DAI-24


6


OR1100006 a OR1100008


ER1100006 a ER1100008




OR1100005, OR1100009 e OR1100010


ER1100005, ER1100009 e ER1100010




DAI-25


36


OR1100011 a OR1100013, OR1100016, OR1100017, OR1100019 a OR1100022, OR1100025, OR1100027 a OR1100030, OR1100032, OR1100033, OR1100035 a OR1100038, OR1100044 a OR1100047, OR1100049, 
OR1100050, OR1100053, OR1100055 a OR1100059, OR1100061, OR1100063 a OR1100065


ER1100011 a ER1100013, ER1100016, ER1100017, ER1100019 a ER1100022, ER1100025, ER1100027 a ER1100030, ER1100032, ER1100033, ER1100035 a ER1100038, ER1100044 a ER1100047, ER1100049, 
ER1100050, ER1100053, ER1100055 a ER1100059, ER1100061, ER1100063 a ER1100065




DAI-26


23


OR1100004 a OR1100025, OR1100189


ER1100004 a ER1100025, ER1100189




DAI-27


4


OR1100001, OR1100003 a OR1100005


ER1100001, ER1100003 a ER1100005




IV.2.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANT.


CÓDIGO EXCLUÍDO DO QUADRO DO DEOP-MG


CÓDIGO INCLUÍDO NO QUADRO DO DEER-MG




FGI-2


3


OR1100003, OR1100008 e OR1100010


ER1100003, ER1100008 e ER1100010




FGI-3


2


OR1100008 e OR1100009


ER1100008 e ER1100009




FGI-4


1


OR1100001


ER1100001




FGI-5


5


OR1100001 a OR1100004, OR1100152


ER1100001 a ER1100004, ER1100152




FGI-6


5


OR1100005, OR1100008 a OR1100011


ER1100005, ER1100008 a ER1100011




FGI-7


9


OR1100010 a OR1100015, OR1100318 a OR1100320


ER1100010 a ER1100015, ER1100318 a ER1100320




FGI-8


1


OR1100010


ER1100010




IV.2.3 - GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANT.


CÓDIGO EXCLUÍDO DO QUADRO DO DEOP-MG


CÓDIGO INCLUÍDO NO QUADRO DO DEER-MG




GTEI-1


11


OR1100009, OR1100010, OR1100012, OR1100014 a OR1100016, OR1100019, OR1100021, OR1100023, OR1100026, OR1100031


ER1100009, ER1100010, ER1100012, ER1100014 a ER1100016, ER1100019, ER1100021, ER1100023, ER1100026, ER1100031




GTEI-2


9


OR1100014, OR1100017, OR1100019 a OR1100024, OR1100026


ER1100014, ER1100017, ER1100019 a ER1100024, ER1100026




GTEI-3


1


OR1100113


ER1100113




GTEI-4


5


OR1100122 a OR1100126


ER1100122 a ER1100126




ANEXO V
(a que se refere o caput do art. 5º do Decreto nº 47.059, de 14 de outubro de 2016)

CARGOS, FUNÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO IGTEC TRANSFORMADOS E IDENTIFICADOS NA SEPLAG

V.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












Cargo/Nível


Valor
(em $)


Código excluído do IGTEC


Recrutamento


DAD correspondente


Valor
(em $)


Código incluído na SEPLAG


Recrutamento







Diretor-Geral


9.000,00


DG-GE01


Amplo


DAD-12


9.000,00


PH1100120


Amplo




Diretor


8.000,00


DR-GE01


Amplo


DAD-10


7.700,00


PH1100092


Amplo




8.000,00


DR-GE02


Amplo


DAD-10


7.700,00


PH1100093


Amplo




8.000,00


DR-GE03


Amplo


DAD-10


7.700,00


PH1100094


Amplo




DAI-5


990,00


GE1100085


Limitado


DAD-2


990,00


PH1100609


Limitado




DAI-12


1.760,00


GE1100080


Amplo


DAD-3


1.485,00


PH1101235


Amplo




DAI-16


2.200,00


GE1100004


Limitado


DAD-3


1.485,00


PH1101236


Limitado




DAI-17


2.310,00


GE1100181


Amplo


DAD-4


2.310,00


PH1102758


Amplo




DAI-19


2.750,00


GE1100006


Amplo


DAD-5


2.640,00


PH1100574


Amplo




2.750,00


GE1100245


Amplo


DAD-5


2.640,00


PH1100575


Amplo




DAI-20


3.300,00


GE1100021


Amplo


DAD-6


3.300,00


PH1101109


Amplo




3.300,00


GE1100023


Amplo


DAD-6


3.300,00


PH1101110


Amplo




3.300,00


GE1100216


Amplo


DAD-6


3.300,00


PH1101111


Amplo




3.300,00


GE1100237


Amplo


DAD-6


3.300,00


PH1101112


Amplo




DAI-24


4.400,00


GE1100102


Amplo


DAD-6


3.300,00


PH1101113


Amplo




DAI-25


4.730,00


GE1100128


Amplo


DAD-7


4.455,00


PH1100445


Amplo




V.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS










ESPÉCIE/NÍVEL


Valor


Código excluído do IGTEC


FGD Correspondente


Valor


Código incluído na SEPLAG







FGI-1


160,00


GE1100218


FGD-1


165,00


PH1100351




FGI-1


160,00


GE1100219


FGD-1


165,00


PH1100352




FGI-1


160,00


GE1100221


FGD-1


165,00


PH1100353




FGI-2


300,00


GE1100279


FGD-1


165,00


PH1100354




FGI-3


400,00


GE1100011


FGD-2


330,00


PH1101122




FGI-3


400,00


GE1100012


FGD-2


330,00


PH1101123




FGI-4


500,00


GE1100002


FGD-4


495,00


PH1100482




FGI-5


600,00


GE1100145


FGD-4


495,00


PH1100483




FGI-5


600,00


GE1100146


FGD-4


495,00


PH1100484




FGI-8


1.200,00


GE1100146


FGD-8


1.155,00


PH1100158




FGI-8


1.200,00


GE1100155


FGD-8


1.155,00


PH1100159




V.3 - GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS










ESPÉCIE/NÍVEL


Valor


Código Excluído do IGTEC


GTE Correspondente


Valor


Código incluído na SEPLAG







GTEI-1


250,00


GE1100338


GTED-1


250,00


PH1100495




GTEI-1


250,00


GE1100339


GTED-1


250,00


PH1100496




GTEI-2


500,00


GE1100037


GTED-2


500,00


PH1100810