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DECRETO 44725, de 18/02/2008 de 18/02/2008 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 90, VII, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art.
98..............

II
-...........................................

b) no
Cadastro de Contribuintes do ICMS, hipótese em que ficará
obrigado a escriturar os livros fiscais previstos no artigo 160 deste
Regulamento e a observar as demais obrigações relativas
ao contribuinte.

.........................................

Art.
112...................

I - a
pessoa física que exercer a atividade de produtor rural, em
imóvel rural, seja proprietária, usufrutuária,
arrendatária, comodatária ou possuidora, a qualquer
título, do imóvel.

............................

Art.
113........

III -
prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física
(CPF);

....................................."
(nr) Art. 2º A Parte 1 do Anexo IX do RICMS, passa a vigorar com
as seguintes alterações:

"

CAPÍTULO
LX
DA
INDÚSTRIA AÇUCAREIRA E DA USINA DE ÁLCOOL


Art. 448.
Os estabelecimentos rurais de propriedade de indústria
açucareira, de usina de álcool, ou de empresa agrícola
estabelecidas neste Estado, ou os estabelecimentos por elas
arrendados ou explorados mediante parceria rural, com atividade
exclusiva de produção de cana-de-açúcar
destinada à industrialização pela indústria
açucareira ou pela usina de álcool poderão ter
inscrição única no Cadastro de Contribuintes, a
ser requerida na Administração Fazendária (AF) a
que o estabelecimento centralizador estiver circunscrito.



Art. 449.
A indústria açucareira, a usina de álcool e a
empresa agrícola com inscrição única de
que trata o artigo anterior promoverão por meio do
estabelecimento centralizador:

I - as
aquisições de produtos para serem utilizados
diretamente na cultura de lavouras de cana-de-açúcar;

II - a
escrituração e o aproveitamento dos créditos de
ICMS previstos neste Regulamento.

§ 1º
Relativamente às saídas dos produtos de que trata o
inciso I do caput deste artigo realizadas pelo estabelecimento
centralizador poderá ser emitida nota fiscal global mensal.

§ 2º
Relativamente às saídas promovidas pela empresa
agrícola, com atividade exclusiva de cultivo e fornecimento de
cana-de-açucar à indústria açucareira e à
usina de álcool, poderá ser emitida nota fiscal global
mensal.



Art. 450.
Na hipótese do cultivo, nos estabelecimentos rurais de que
trata o art. 448 desta Parte, de outras lavouras, ainda que
rotativamente em virtude da cultura de cana-de-açúcar,
deverá ser obtida inscrição estadual específica
relativa à área destinada ao plantio das mencionadas
lavouras, bem como cumpridas as demais obrigações
tributárias previstas na legislação.



Art. 451.
A eventual comercialização de mudas de cana-de-açúcar
pelos estabelecimentos rurais de que trata este Capítulo não
prejudica o tratamento tributário previsto nos art. 448 e 449
desta Parte." (nr)



Art. 3º
A pessoa jurídica inscrita até a data de publicação
deste Decreto no Cadastro de Produtor Rural inscrever-se-á no
Cadastro de Contribuintes na forma e prazo a serem definidos em
resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 5º
Fica revogada a alínea "a" do inciso II do art. 98,
o § 3º do art. 115 e o subitem 51.2 da Parte 1 do Anexo II,
todos do RICMS.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias