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DECRETO 45837, de 23/12/2011 de 23/12/2011 (Texto Original)


Aprova
o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais – FAPEMIG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Fica aprovado o Estatuto da Fundação de Amparo
à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, que
integra este Decreto.


Art.
2º A FAPEMIG, instituída pela Lei Delegada nº 10, de
28 de agosto de 1985, alterada pela Lei nº 10.253, de 20 de
julho de 1990, e pela Lei nº 11.552, de 3 de agosto de 1994, com
as modificações introduzidas pelos arts. 98 e 99 da Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, combinados com o art.
22 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011, rege-se pelo
Estatuto constante deste Decreto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único. As expressões Fundação e FAPEMIG
equivalem-se como denominação da entidade de que trata
este Decreto.


CAPÍTULO
I
DA
DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SEDE E DURAÇÃO


Art.
3º A FAPEMIG, pessoa jurídica de direito público,
sem fins lucrativos, tem foro e sede no Município de Belo
Horizonte e vincula-se à Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior – SECTES.


Art.
4º A FAPEMIG dispõe de autonomia administrativa e
financeira, nos termos do art. 212 da Constituição do
Estado de Minas Gerais, da Lei nº 11.552, de 3 de agosto de
1994, deste Decreto, e consoante o tratamento fiscal reservado, no
âmbito estadual, às entidades declaradas de utilidade
pública.


Art.
5º O prazo de duração da Fundação é
indeterminado.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA


Art.
6º A FAPEMIG é fundação estadual com a
finalidade de encaminhar e fomentar a pesquisa e a inovação
tecnológica para o desenvolvimento do Estado de Minas Gerais.


Art.
7º Para cumprir sua finalidade, compete à FAPEMIG:
I
– custear ou financiar, total ou parcialmente, projetos de
pesquisa científica, tecnológica e de inovação,
de iniciativa de pesquisadores individuais ou de instituições
de direito público ou privado, que sejam considerados de
relevância para o desenvolvimento científico, técnico,
econômico e social do Estado;
II
– promover ou participar de iniciativas e programas voltados
para a capacitação de recursos humanos das instituições
que atuam na área de ciência, tecnologia, inovação
e ensino superior;
III
– promover intercâmbio de pesquisadores e de estudantes
brasileiros e estrangeiros, por meio da concessão de recursos,
com vistas à capacitação e ao desenvolvimento
científico e tecnológico no Estado;
IV
– articular-se, em âmbito nacional e internacional, com
instituições de ciência, tecnologia, inovação
e educação superior, com o setor empresarial em geral e
com outras organizações de direito público e
privado, para implementar recursos e oportunidades no cumprimento de
sua missão;
V
– apoiar a realização de eventos técnicos
e científicos no Estado, organizados por instituições
de ensino e pesquisa e entidades públicas voltadas para o
desenvolvimento socioeconômico;
VI
– promover e participar de iniciativas e programas voltados
para o desenvolvimento científico, tecnológico e de
inovação do Estado, inclusive aqueles que visem à
transferência dos resultados de pesquisa e de inovação
para o setor empresarial;
VII
– promover estudos sobre a situação geral da
pesquisa científica, tecnológica e da inovação,
visando à identificação dos campos para os quais
devem ser, prioritariamente, dirigida a sua atuação;
VIII
– fomentar a difusão e a disseminação da
ciência, tecnologia e inovação no Estado;
IX
– fiscalizar a aplicação dos recursos que
repassar;
X
– articular-se com o Conselho Estadual de Ciência e
Tecnologia – CONECIT e com outras entidades públicas
estaduais voltadas para a atividade de pesquisa e inovação
científica e tecnológica, visando compatibilizar a
aplicação dos recursos da Fundação com os
objetivos e as necessidades da política estadual para o setor;
e
XI
– exercer atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
8º A FAPEMIG tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Unidade Colegiada:
Conselho
Curador.
II
– Direção Superior:
Presidência.
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Assessoria de Apoio Administrativo;
f)
Assessoria Científica Internacional;
g)
Central de Informação;
h)
Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação:
1
Gerência de Inovação:
1.1.
Departamento de Relações Empresariais;
1.2.
Departamento de Propostas de Inovações.
2
Gerência de Propriedade Intelectual:
2.1.
Departamento de Transferência Tecnológica;
2.2
Departamento de Proteção Intelectual;
3
– Gerência de Operações Técnicas:
3.1.
Departamento de Estudos e Análises;
3.2
Departamento de Programas de Bolsas;
3.3.1.
Departamento de Informações Técnicas;
3.3.2.
Departamento de Avaliação;
4
– Câmaras de Assessoramento;
i)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1
– Gerência de Planejamento e Gestão;
1.1
Departamento de Controle Operacional;
1.2
Departamento de Planejamento;
1.3
.Departamento de Gestão de Pessoas;
2
– Gerência de Finanças:
2.1.
Departamento de Finanças;
2.2.
Departamento de Contabilidade;
2.3.
Departamento de Prestação de Contas;
3-
Gerência de Logística:
3.1
Departamento de Compras;
3.2
Departamento de Tecnologia da Informação; e
3.3
Departamento de Material, Patrimônio e Serviços Gerais.


Seção
I
Do
Conselho Curador


Art.
9º Ao Conselho Curador da FAPEMIG compete:
I
– definir a política geral da Fundação,
tendo em vista seus objetivos;
II
– deliberar sobre o plano de ação e o orçamento
anual da FAPEMIG, assim como sobre suas eventuais modificações;
III
– julgar, até fevereiro de cada ano, as contas do
exercício anterior;
IV
– orientar a política patrimonial e financeira da
Fundação;
V
– apreciar e aprovar as indicações dos membros
das Câmaras de Assessoramento, feitas pela Diretoria de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
VI
– elaborar as listas tríplices a serem enviadas ao
Governador do Estado, para nomeação do Presidente e do
Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação;
VII
– apreciar, em última instância, recursos
interpostos contra decisões da Presidência, da Diretoria
de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Diretoria
de Planejamento Gestão e Finanças, bem como dos
pareceres das Câmaras de Assessoramento.


Art.
10. O Conselho Curador da FAPEMIG tem a seguinte composição:
I
– quatro membros escolhidos entre pessoas de ilibada reputação,
sendo dois provenientes do setor empresarial e dois detentores de
experiência prática e notório saber científico
e tecnológico;
II
– quatro membros escolhidos dentre os indicados em listas
tríplices organizadas pelos institutos de pesquisa e pelas
instituições de ensino superior com sede no Estado e
vinculadas ao Governo Federal, juntamente com outras universidades em
funcionamento no Estado;
III
– quatro membros escolhidos dentre os indicados em listas
tríplices organizadas pelas entidades de pesquisa e
instituições de ensino superior vinculadas ao Governo
Estadual, em conjunto com universidades estaduais.
§
1º O Conselho Curador será presidido por um de seus
membros, eleito em conformidade com o Regimento Interno.
§
2º Os membros do Conselho Curador serão designados pelo
Governador do Estado.
§
3º Os procedimentos para elaboração da lista
tríplice a que se referem os incisos II e III deste artigo
serão estabelecidos no Regimento do Conselho Curador.


Art.
11. O mandato dos membros do Conselho Curador será de quatro
anos, renovável por igual período.
§
1º O mandato do Presidente será de dois anos, renovável
por igual período.
§
2º O membro mais idoso do Conselho Curador substituirá o
Presidente nos seus impedimentos.
§
3º Aos membros do Conselho Curador, aplica-se o disposto no art.
28 da Lei nº 11.406, de 26 de janeiro de 1994.


Art.
12. O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos
quatro vezes por ano e, extraordinariamente, mediante convocação
de seu Presidente ou por solicitação de, pelo menos, um
terço de seus membros.


Parágrafo
único. O Presidente e os Diretores da Fundação
poderão ser convocados para participar das reuniões do
Conselho Curador, sem direito a voto.


Art.
13. As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho Curador serão estabelecidas em regimento interno,
aprovado por seus membros.


Seção
II
Da
Direção Superior


Art.
14. A direção superior da FAPEMIG é constituída
por um Presidente e dois Diretores, nomeados pelo Governador do
Estado.
§
1º O Presidente e o Diretor de Ciência, Tecnologia e
Inovação são escolhidos dentre os indicados em
listas tríplices organizadas pelo Conselho Curador.
§
2º Os mandatos do Presidente e do Diretor de Ciência,
Tecnologia e Inovação são de três anos,
permitida a recondução.
§
3º Na ausência ou impedimento do Presidente, este será
substituído pelo Diretor de Ciência, Tecnologia e
Inovação.
§
4º O Presidente e o Diretor de Ciência, Tecnologia e
Inovação, em sua ausência ou impedimento, serão
substituídos pelo Diretor de Planejamento, Gestão e
Finanças.


Seção
III
Da
Presidência


Art.
15. Compete ao Presidente da Fundação:
I
– exercer a direção superior da FAPEMIG, bem como
zelar pelo cumprimento de sua finalidade;
II
– organizar o plano de ação e o orçamento
anual da Fundação, apresentando-os ao Conselho Curador;
III
– firmar termos de concessão de recursos, contratos,
convênios, ajustes e outros instrumentos legais com
instituições, públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, relacionadas com os interesses da Fundação,
e dar conhecimento ao Conselho Curador da sua realização;
IV
– cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias,
regulamentares e as deliberações do Conselho Curador,
bem como observar a legislação pertinente às
fundações de direito público e as determinações
do poder público relativamente à fiscalização
institucional;
V
– orientar e supervisionar as atividades das unidades
administrativas;
VI
– convocar e presidir as reuniões de Diretoria;
VII
– encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, após
aprovação do Conselho Curador, a prestação
de contas anual;
VIII
– ordenar despesas;
IX
– assinar, juntamente com o Diretor de Planejamento Gestão
e Finanças, cheques, ordens de pagamento, e outros títulos
de crédito;
X
– designar, dispensar, promover e aposentar pessoal;
XI
– baixar portarias e atos afins, para disciplinar o
funcionamento interno da Fundação, detalhando a
competência de suas unidades administrativas; e
XII
– delegar a diretores ou a outros servidores competência
para prática de atos específicos de sua área de
atuação, observadas as limitações
determinadas pela legislação vigente;


Seção
IV
Da
Procuradoria


Art.
16. A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da FAPEMIG, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:
I
– representar preferencialmente a Fundação,
judicial e extrajudicialmente, sob coordenação e
mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do
Estado;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral, bem como
de outros de interesse da FAPEMIG, conforme legislação
pertinente e em articulação com a Assessoria de Gestão
Estratégica da SECTES, sem prejuízo do exame da
constitucionalidade e legalidade por parte da AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que a FAPEMIG participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que a FAPEMIG participe;
V
– promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE, para o exercício de controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
da FAPEMIG, quando julgar necessário ou conveniente ao
interesse da Fundação;
VII
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da FAPEMIG ou em
qualquer ação constitucional.
VIII
– defender, na forma da lei e mediante autorização
da AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da FAPEMIG quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definidos como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha-se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;
IX
– propor ação civil pública ou nela
intervir representando a FAPEMIG, apenas quando autorizado pelo
Advogado-Geral do Estado;
X
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e
XI
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela
FAPEMIG, quando não houver orientação da AGE.


Parágrafo
único. A supervisão técnica e jurídica a
que se refere este artigo compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
V
Da
Auditoria Seccional


Art.
17. A Auditoria Seccional, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da
FAPEMIG, a efetivação das atividades de auditoria e
correição administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer em caráter permanente a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e de
correição administrativa estabelecidas pelos órgãos
normativos para a função de auditoria interna, vigentes
e aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, quando for o caso, pelo Tribunal de Contas
do Estado – TCEMG, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das
ações e da sistemática de controle interno da
FAPEMIG;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da FAPEMIG quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção.
XII
– dar ciência ao dirigente máximo da FAPEMIG e à
CGE, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao dirigente máximo da Instituição
sobre a sonegação de informações ou a
ocorrência de situações que limitem ou impeçam
a execução das atividades de auditoria e de correição
administrativa, no âmbito da FAPEMIG;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo dirigente máximo
da FAPEMIG.
XV
– recomendar ao dirigente máximo da FAPEMIG a
instauração de tomada de contas especial, como também
a abertura de sindicâncias e processos administrativos
disciplinares para apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do dirigente máximo
da FAPEMIG, além de relatório e certificado conclusivo
das apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCEMG.


Seção
VI
Diretoria
de Ciência, Tecnologia e Inovação


Art.
18. Compete à Diretoria de Ciência, Tecnologia e
Inovação:
I
– exercer a gestão, o acompanhamento, a supervisão
e o controle das atividades de fomento, apoio e incentivo à
pesquisa e à inovação científica e
tecnológica;
II
– elaborar o relatório anual das atividades da Fundação,
na sua área de competência;
III
– deliberar sobre os pedidos de concessão de recursos,
em conformidade com a política geral definida pelo Conselho
Curador e com as normas adotadas pela Fundação;
IV
– identificar meios de intercâmbio e cooperação
científica e tecnológica e de programas e acompanhar a
implementação de atividades decorrentes destes
instrumentos firmados entre a FAPEMIG e outras instituições
que atuam na área de ciência, tecnologia e inovação,
no país e no exterior, visando à mútua
colaboração;
V
– assessorar o Conselho Curador na seleção de
especialistas a serem designados pelo Presidente para compor as
Câmaras de Assessoramento;
VI
– deliberar sobre recursos de revisão de pareceres
emitidos pelas Câmaras de Assessoramento;
VII
– orientar, coordenar e supervisionar diretamente as atividades
das Câmaras de Assessoramento e as unidades subordinadas;
VIII
– supervisionar o acompanhamento e avaliação das
pesquisas e das demais atividades de fomento, apoio e incentivo;
IX
– baixar portarias e atos relativos à área de sua
competência ou delegadas pela Presidência;
X
– designar e dispensar os membros das Câmaras de
Assessoramento;
XI
– cumprir, e fazer cumprir, no âmbito da FAPEMIG, as
disposições legais, estatutárias e
regulamentares;
XII
– substituir o Presidente em suas ausências ou
impedimentos, para todos os fins;
XIII
– aprovar os regimentos das unidades subordinadas e suas
eventuais alterações;
XIV
– exercer outras atribuições que lhe forem
conferidas pela Presidência ou pelo Conselho Curador.


Subseção
I
Das
Câmaras de Assessoramento


Art.
19. Compete às Câmaras de Assessoramento:
I
– analisar, quanto ao mérito científico e
técnico, pedidos de fomento, apoio e incentivo recebidos pela
FAPEMIG, emitindo parecer técnico circunstanciado com caráter
de recomendação, submetendo-o à Diretoria de
Ciência, Tecnologia e Inovação.
II
– recomendar o encaminhamento de propostas recebidas pela
FAPEMIG a consultores ad hoc, quando a especialidade do pedido
assim o exigir;
III
– avaliar a execução, quanto aos aspectos
técnico-científicos, dos projetos que tenham recebido
apoio financeiro da FAPEMIG, observadas as normas e procedimentos
adotados pela Fundação;
IV
– sugerir e propor medidas que auxiliem a Fundação
no cumprimento de seus programas e finalidades; e
V
– exercer outras tarefas correlatas que sejam solicitadas pela
Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação.


Art.
20. As Câmaras de Assessoramento serão organizadas por
áreas do conhecimento, definidas pelo Conselho Curador,
através de deliberação.
§
1º A cada Câmara de Assessoramento compete o disposto no
art. 18 deste Estatuto, observada sua área de conhecimento.
§
2º As Câmaras de que trata este artigo serão
compostas por pesquisadores e profissionais de reconhecida
experiência em sua área.
§
3º Os membros das Câmaras de Assessoramento serão
designados pelo Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação
da Fundação para mandato de dois anos.
§
4º O Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação
da Fundação supervisionará as atividades das
Câmaras, podendo delegar a coordenação, através
de portaria, a um dos membros da Câmara para um período
de um ano, permitida a recondução.
§
5º As Câmaras se reunirão, ordinariamente, uma vez
por mês.
§
6º As reuniões extraordinárias serão
convocadas pelo Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação,
sempre que houver necessidade, ou por solicitação do
Coordenador da Câmara.
§
7º Cada membro das Câmaras de Assessoramento fará
jus à remuneração, por reunião, a título
de pró-labore.
§
8º Os membros das Câmaras de Assessoramento, não
residentes na Capital, terão seus gastos com hospedagem,
alimentação e transporte cobertos pela FAPEMIG.
§
9º O membro da Câmara que, por qualquer motivo, faltar a
três reuniões, consecutivas ou não, no período
de seis meses, perderá o mandato.
§
10. Ao membro da Câmara de Assessoramento, que necessitar
afastar-se por período superior a dois meses e inferior a seis
meses, será concedida licença da Fundação,
cabendo ao Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação
indicar um substituto para designação pro tempore.
§
11. O afastamento de que trata o parágrafo anterior deverá
ser comunicado com antecedência de trinta dias, devidamente
justificado, salvo caso de força maior.
§
12. O Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação
poderá indicar, em caso de necessidade e para atuação
temporária, membros ad hoc a serem designados para as
Câmaras de Assessoramento.


Seção
VII
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
21. Compete à Diretora de Planejamento, Gestão e
Finanças:
I
– coordenar a formulação do Planejamento
Estratégico da Fundação e sua implementação
e utilização sistemática;
II
– coordenar, programar e implantar instrumentos de avaliação
permanente dos resultados da execução do Planejamento
Estratégico e dos planos especiais da FAPEMIG;
III
– realizar estudos com objetivo de identificação
de fontes e viabilizar a captação de recursos
alternativos para o desenvolvimento das atividades da FAPEMIG;
IV
– coordenar a elaboração do orçamento
anual e plurianual de investimentos e a proposta orçamentária
anual da Fundação;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a execução dos
programas relativos ao orçamento anual e plurianual destinados
à ciência, tecnologia e inovação;
VI
– acompanhar e controlar, quanto aos aspectos
administrativo-financeiros, os projetos, convênios, contratos,
termos de outorga e demais instrumentos firmados pela FAPEMIG;
VII
– elaborar o relatório anual de atividades da Fundação
na sua área de competência;
VIII
– exercer a gestão, o acompanhamento, a supervisão
e o controle das atividades relativas a recursos humanos, recursos
financeiros e recursos materiais da Fundação;
IX
– exercer a gestão das políticas de capacitação
de recursos humanos do pessoal da Fundação;
X
– exercer a gestão dos bens imóveis da Fundação,
promovendo sua locação, desocupação,
alienação, transferência ou baixa;
XI
– orientar a gestão e doação com encargos
dos bens e equipamentos da FAPEMIG vinculados a projetos de pesquisa,
nos termos da lei;
XII
– orientar e supervisionar diretamente as atividades das
unidades subordinadas;
XIII
– baixar portarias e atos relativos à área de sua
competência ou delegadas pela Presidência;
XIV
– assinar cheques, ordens de pagamento, outros títulos
de crédito ou semelhantes, juntamente com o Presidente da
Fundação;
XV-
substituir o Presidente ou o Diretor de Ciência, Tecnologia e
Inovação em suas ausências ou impedimentos, para
todos os fins;
XVI
– cumprir e fazer cumprir, no âmbito da FAPEMIG, as
disposições legais, estatutárias e
regulamentares;
XVII
– aprovar os regimentos das unidades subordinadas e suas
eventuais alterações; e 

XVIII
– exercer outras atribuições que lhe forem
conferidas pela Presidência ou pelo Conselho Curador.
Parágrafo
único. Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas
Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG
e de Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.


CAPÍTULO
IV
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
22. O patrimônio da Fundação é constituído
de:
I
– doação, legado e recurso recebido de pessoa
física ou jurídica, nacional ou internacional; e
II
– bens e direitos atuais ou que venha a adquirir.


Parágrafo
único. Os bens e direitos da Fundação serão
utilizados e aplicados exclusivamente na consecução de
seus objetivos.


Art.
23. Constituem receitas da Fundação:
I
– dotações e recursos distribuídos pelo
Estado nos termos do caput do art. 212 da Constituição
Estadual;
II
– auxílio e subvenção de órgão
ou entidade pública ou privada, nacional ou internacional;
III
– receita advinda da aplicação e da gestão
de seus bens patrimoniais e de qualquer fundo instituído por
lei;
IV
– doação, legado, benefício, contribuição,
subvenção de pessoa física ou jurídica,
nacional, estrangeira ou internacional;
V
– saldo de exercício anterior;
VI
– renda resultante da prestação de serviços
na sua área de atuação;
VII
– participação em direitos de propriedade
industrial e intelectual, decorrentes de pesquisas apoiadas pela
FAPEMIG;
VIII
– recursos financeiros provenientes de ressarcimento de
financiamento de projeto de pesquisa; e
IX
– rendas de qualquer procedência.


Art.
24. Os equipamentos adquiridos com recursos liberados pela FAPEMIG
são de propriedade da Fundação e retornam à
sua posse quando do término das atividades de pesquisa
previstas nos cronogramas que integram os projetos aprovados.
§
1º As entidades beneficiadas com a transferência
temporária dos bens mencionados no caput deste artigo
responsabilizam-se pela sua correta guarda, manutenção
e utilização, devendo ressarcir a Fundação
do valor dos bens inutilizados por atos decorrentes de dolo ou culpa.
§
2º Os equipamentos a que se refere o caput deste artigo
poderão ser doados a entidades públicas ou cedidos a
entidades privadas vedada doação a pessoa física.
§
3º A doação e a cessão de que trata o
parágrafo anterior se fará com encargo e com previsão
de reversão do bem em caso de desvio da sua utilização.


CAPÍTULO
V
DO
REGIME FINANCEIRO


Art.
25. O exercício financeiro da Fundação
coincidirá com o ano civil.


Seção
I
Da
Despesa


Art.
26. As despesas da Fundação são destinadas ao
custeio de seus serviços e à realização
de investimentos dentro de seus objetivos.


Parágrafo
único. As despesas de administração não
poderão ultrapassar o valor correspondente a cinco por cento
do orçamento anual da Fundação.


Art.
27. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem o devido recurso
orçamentário.


Seção
II
Do
Orçamento


Art.
28. O orçamento da Fundação é uno e anual
e compreende as receitas e as despesas dispostas por programa.


Seção
III
Da
Prestação de Contas


Art.
29. A Fundação submeterá, anualmente, ao
Tribunal de Contas do Estado, os balanços e os demais
demonstrativos de suas atividades.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
30. As atribuições dos setores que não constam
deste Decreto serão definidas internamente, no âmbito
das unidades a que se reportam.


Art.
31. Ficam mantidas as nomeações dos atuais membros do
Conselho Curador, do Presidente e dos Diretores, bem como os prazos
de seus respectivos mandatos.
Art.
32. No prazo de noventa dias, após a aprovação
deste Decreto, a Direção da FAPEMIG apresentará,
ao Conselho Curador, proposta caracterizando e discriminando as
competências e atribuições das demais unidades
integrantes da estrutura orgânica da FAPEMIG.


Art.
33. Os casos omissos no presente Decreto serão resolvidos pela
Presidência da Fundação, obedecidas as normas
legais em vigor.


Art.
34. Fica Revogado o Decreto nº 36.278, de 24 de outubro de 1994.


Art.
35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Nárcio
Rodrigues da Silveira