PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 641/2015
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
RELATÓRIO
De autoria do deputado Antônio Carlos Arantes, a proposição em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 266/2011, visa alterar a Lei nº 9.583, de 6 de junho de 1988, que institui a Medalha do Mérito Ambiental do Estado de Minas Gerais, passando a denominar-se “Medalha do Mérito Ambiental Sérgio Mário Regina”.
A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.
Cabe agora a este órgão colegiado opinar sobre a proposição, conforme preceituam os artigos 102, VIII e 190, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Instituída pela Lei nº 9.583, de 1988, a Medalha do Mérito Ambiental do Estado de Minas Gerais é destinada a distinguir, anualmente, pessoas, empresas e instituições que contribuíram significativamente para a manutenção da qualidade ambiental ou para a defesa do meio ambiente, mediante concessões feitas pelo Governador do Estado, limitadas ao máximo de dez, por meio de proposta do Plenário do Conselho de Política Ambiental – Copam.
A proposição em análise pretende dar nova redação ao art. 1º da referida norma, alterando a denominação da condecoração para “Medalha do Mérito Ambiental Sérgio Mário Regina”; fixando o dia de entrega para 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente; e determinando que sejam agraciadas as pessoas físicas e jurídicas (até o máximo de quinze) que tenham se destacado por relevantes serviços prestados ao Estado nas atividades de melhoria do meio ambiente, de proteção dos recursos hídricos e de conservação da natureza.
Acerca da inclusão do nome de Sérgio Mário Regina na denominação da condecoração, entendemos ser compatível com a finalidade da premiação. Ele desempenhou um papel importante na seara ambiental. Foi engenheiro agrônomo e servidor público, atuando na conservação dos recursos naturais em culturas agrícolas e contribuindo para o desenvolvimento da olericultura no país. Atuou, ainda, em cargos de abrangência nacional, como Gerente Nacional de Horticultura do Ministério da Agricultura, entre 1978 e 1982; Coordenador e Executor dos Programas Nacionais de Alho, Batata, Cebola e Maçã; e Criador e Presidente das Comissões Nacionais de Batata-Semente e de Semente de Cebola, entre 1979 e 1982.
A presente matéria foi analisada por esta comissão, na legislatura passada, sendo proposta a emenda nº 1, sugerindo a seguinte redação ao artigo 2º do presente Projeto de Lei:
“Art. 2º – As concessões serão feitas pelo Governador do Estado, mediante proposta do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM –, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.”
Partilhamos do mesmo entendimento anteriormente apresentado. A redação do artigo 2º deve ser mantida conforme a original. Mostra-se incoerente a necessidade de proposta do Plenário do Copam e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Isso porque o Plenário do Copam é órgão colegiado, com natureza normativa e deliberativa, e tem em sua composição as principais instituições públicas e privadas com atuação na área ambiental, sendo presidido pelo titular da Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
Portanto, somos favoráveis à aprovação do Projeto em análise com a referida emenda.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 641/2015, em turno único, com a Emenda nº 1, a seguir:
EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 2º a seguinte redação:
“Art. 2º – As concessões serão feitas pelo Governador do Estado, mediante proposta do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.”.
Sala das Comissões, 7 de dezembro de 2016.
Cássio Soares, presidente – Dilzon Melo, relator – Inácio Franco.