GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.662, DE 07 DE JUNHO DE 2017

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Segurança Pública e
Administração Penitenciária, no valor global de R$ 3.850.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor global de R$
3.850.000,00 (três milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), em favor da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária,
destinado a suportar despesas com construção e aparelhamento do Instituto Médico Legal de Águas lindas–GO, conforme Anexo Único.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre do produto de operação de crédito interna nos
termos da Lei nº 18.032, de 22 de maio de 2013, e em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º inciso IV, da Lei federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de junho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ricardo Brisolla Balestreri
José Fernando Navarrete Pena
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 08-06-2017)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2017

Grupo de Despesa
Fonte
Tipo Recurso
SUBTOTAL

2900 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
06 – SEGURANÇA PÚBLICA
181 - POLICIAMENTO
1029 – PROGRAMA ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS
UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
2.141 – APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
04 – INVESTIMENTOS
110 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
TESOURO
R$ 250.000,00

EXERCÍCIO

2017

Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação

Órgão

2900 – SECRETARIA DE
PENITENCIÁRIA-- SSPAP

SEGURANÇA

PÚBLICA

E

ADMINISTRAÇÃO


Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Grupo de Despesa
Fonte
Tipo Recurso
SUBTOTAL
TOTAL GERAL

2901 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
06 – SEGURANÇA PÚBLICA
181 - POLICIAMENTO
1029 – PROGRAMA ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS
UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
3.046 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE
SEGURANÇA PÚBLICA
04 – INVESTIMENTOS
110 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
TESOURO
R$ 3.600.000,00
R$ 3.850.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-06-2017 .