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Decreto 48160, de 24/03/2021 - Texto Original


Regulamenta
a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado e dá
outras providências. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.199, de 29 de
janeiro de 1999, e no Decreto nº 41.578, de 8 de março de
2001,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos
hídricos no Estado, nos termos deste decreto.


Art.
2º – Integram o Sistema Estadual de Gerenciamento de
Recursos Hídricos – SEGRH-MG, nos termos do art. 33 da
Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999:
I
– a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – Semad;
II
– o Conselho Estadual de Recursos Hídricos –
CERH-MG;
III
– o Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
Igam;
IV
– os comitês de bacia hidrográfica – CBH;
V
– as agências de bacias hidrográficas;
VI
– os órgãos e as entidades dos poderes estadual e
municipal cujas competências se relacionem com a gestão
dos recursos hídricos.


Art.
3º – A cobrança pelo uso de recursos hídricos
– CRH de domínio do Estado é instrumento de
gestão previsto na Política Estadual de Recursos
Hídricos, implementado para abranger os usuários de
recursos hídricos sujeitos à outorga, em todo o
território do Estado.


Art.
4º – Para os efeitos deste decreto, considera-se:
I
– contrato de gestão: o acordo de vontades, bilateral,
de direito civil, celebrado entre o Poder Público estadual,
representado pelo Igam, e as entidades equiparadas por ato do
CERH-MG, para exercer as funções de competência
das agências de bacias hidrográficas;
II
– tarifa: o preço público de valor monetário
em reais aplicado à quantidade de água captada,
outorgada ou medida, e de efluente lançado sujeito à
CRH;
III
– Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos
– DAURH-MG: declaração de volumes captados,
consumidos e da carga de poluentes lançados em corpos hídricos
de domínio do Estado, apresentada anualmente pelos usuários
de recursos hídricos; 

IV
– metodologia: critérios e normas definidos pelos CBH
para cálculo da CRH, constantes das deliberações
normativas dos respectivos CBH, disponibilizadas no Portal InfoHidro;


V
– sistema de medição: o conjunto de instalações,
equipamentos, acessórios, instrumentos e dispositivos que
registrem e permitam o monitoramento dos volumes de água
retirados ou o método de medição de vazões
com eficiência técnica devidamente comprovada, conforme
regulamento do Igam;
VI
– entidade equiparada: entidade sem fins lucrativos cuja
equiparação à agência de bacia
hidrográfica é solicitada pelo CBH e aprovada pelo
CERH-MG, nos termos dos arts. 37 e 47 da Lei nº 13.199, de 1999.


CAPÍTULO
II
DA
COBRANÇA


Art.
5º – A CRH incide sobre o uso de recursos hídricos,
nos termos dos arts. 18, 23 e 24 da Lei nº 13.199, de 29 de
janeiro de 1999.


Art.
6º – Fica o usuário de recursos hídricos
obrigado a realizar o pagamento da CRH a partir da regularização
do uso outorgável.
Parágrafo
único – A CRH não será cobrada pelo uso de
recursos hídricos para satisfação das
necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos
no meio rural, bem como as acumulações, as derivações,
as captações e os lançamentos considerados
insignificantes.


Art.
7º – A CRH será calculada anualmente e executada
pelo Igam, respeitadas as diretrizes gerais do CERH-MG e as
metodologias e tarifas fixadas pelos CBH.


Art.
8º – O valor da CRH será apurado considerando dados
das outorgas vigentes e informações registradas pelo
usuário, referentes ao uso de recursos hídricos no
exercício anterior àquele em que se der a cobrança.
§
1º – O usuário que possuir equipamento para medição
e monitoramento de intervenções em recursos hídricos
informará ao Igam o volume medido no exercício
anterior.
§
2º – O volume de recursos hídricos informado será
considerado na apuração mencionada no caput,
desde que observada a metodologia definida pelo respectivo comitê
de bacia hidrográfica. 

§
3º – Compete ao Igam estabelecer mediante ato próprio
o prazo para que o usuário preste as informações
a que se refere o caput.


Art.
9º – As tarifas definidas para a CRH serão
atualizadas anualmente com base na variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
ou de índice que vier a sucedê-lo, observado o disposto
no art. 13.
§
1º – A apuração do IPCA será
realizada em janeiro de cada ano, considerando a variação
no interstício dos doze meses anteriores.
§
2º – As tarifas atualizadas referentes à CRH em
cada bacia hidrográfica serão publicadas no Diário
Oficial Eletrônico Minas Gerais, no prazo de até
sessenta dias após a publicação do IPCA.


Seção
I
Da
Implementação da Cobrança


Art.
10 – Além do disposto no art. 25 da Lei nº 13.199,
de 1999, a CRH observará:
I
– a simplificação da metodologia de cálculo
e fixação das tarifas; 

II
– a transparência dos valores cobrados;
III
– a clareza nas informações prestadas ao usuário.


Art.
11 – Para a implementação da CRH serão
consideradas:
I
– as diretrizes e os critérios constantes dos Planos
Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas,
nos termos do inciso VII do art. 11 da Lei nº 13.199, de 1999, e
os estabelecidos pelo CERH-MG;
II
– os procedimentos para o cálculo e a fixação
dos valores de tarifas a serem cobradas pelo uso da água,
aprovados pelo CERH-MG, nos termos do § 2º do art. 25 da
Lei nº 13.199, de 1999.


Art.
12 – A CRH terá início no exercício
seguinte à aprovação da metodologia e dos
valores da CRH pelo CERH-MG. 



Art.
13 – Após iniciada a cobrança, os CBH de rios de
domínio do Estado poderão submeter à aprovação
do CERH-MG, até o dia 30 de junho de cada ano, proposta de
alteração da metodologia e tarifas a serem cobradas no
ano subsequente pelo uso dos recursos hídricos de domínio
do Estado, nos termos do disposto no inciso VII do art. 41 e no
inciso VI do art. 43 da Lei nº 13.199, de 1999.


Seção
II
Da
Emissão da Cobrança e do Pagamento


Art.
14 – O Igam enviará à Secretaria de Estado de
Fazenda – SEF as informações necessárias à
emissão do Documento de Arrecadação Estadual –
DAE para o recolhimento das parcelas da CRH, até o último
dia útil do mês de maio.
Parágrafo
único – As informações a que se refere o
caput conterão, no mínimo: 

I
– nome civil ou nome empresarial;
II
– número da outorga;
III
– número da inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ;
IV
– endereço do local onde é feito o uso do recurso
hídrico e o endereço do usuário;
V
– período de referência (ano anterior à
CRH);
VI
– bacia hidrográfica;
VII
– valor da parcela.


Art.
15 – O valor da CRH será cobrado em quatro parcelas a
serem recolhidas até o último dia útil de
expediente bancário dos meses de julho, agosto, setembro e
outubro do exercício subsequente ao da utilização
do recurso hídrico.
§
1º – Não será emitido DAE com valor inferior
a R$200,00 (duzentos reais).
§
2º – Quando o valor da CRH for inferior a R$200,00
(duzentos reais), o valor será acumulado para cobrança
até o quinto exercício subsequente, quando será
emitido o DAE independentemente do valor.
§
3º – Na hipótese do valor anual ser inferior a
R$1.000,00 (mil reais), a CRH será cobrada em única
parcela, com vencimento no último dia de expediente bancário
do mês de julho do exercício subsequente ao da
utilização do recurso hídrico.
§
4º – O titular da outorga é responsável pela
obtenção do DAE, disponibilizado no site do Igam.


Art.
16 – O valor da CRH poderá ser revisto, a qualquer
momento:
I
– por solicitação do usuário apresentada
ao Igam por meio do Sistema Eletrônico de Informações
de Minas Gerais – SEI-MG, mediante exposição
fundamentada;
II
– de ofício, pelo Igam.
§
1º – A solicitação de revisão do
valor da CRH não tem efeito suspensivo, ficando o usuário
obrigado a efetuar o pagamento das parcelas até as respectivas
datas de vencimento.
§
2º – Na hipótese do inciso I, a análise do
pedido de revisão deverá ocorrer em até noventa
dias a contar da data do protocolo.


Art.
17 – O valor pago a maior pela CRH será restituído
mediante dedução nos valores devidos nos exercícios
subsequentes.
§
1º – A dedução a que se refere o caput
aplica-se nas parcelas devidas nos exercícios subsequentes.
§
2º – A restituição será feita em
moeda corrente, quando não for possível realizar a
dedução de que trata o caput.


Art.
18 – O vencimento de uma das parcelas mencionadas no art. 17,
sem o respectivo pagamento, antecipa o vencimento das demais e
configura a inadimplência do usuário referente ao valor
anual da CRH.


Art.
19 – O usuário poderá solicitar ao Igam, mediante
requerimento, o parcelamento de seus débitos referentes à
CRH, nos termos do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014.


CAPÍTULO
III
DA
ARRECADAÇÃO


Art.
20 – Os valores da CRH recolhidos por meio do DAE e repassados
ao Igam serão incluídos na Lei Orçamentária
Anual na forma de Recursos Diretamente Arrecadados com vinculação
específica. 

Parágrafo
único – O DAE será processado por meio de código
que identifique a bacia hidrográfica de origem da arrecadação,
cujos valores serão registrados em contas internas específicas
junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira
– Siafi.


Art.
21 – Os valores arrecadados com a CRH observarão as
disposições contidas no Decreto nº 44.180, de 22
de dezembro de 2005, e suas alterações, e serão
aplicados na bacia hidrográfica que deu origem à
arrecadação, mediante aprovação pelo
respectivo CBH, garantida a conformidade da aplicação
com os Planos de Recursos Hídricos:
I
– no financiamento de estudos, programas, projetos e obras
incluídos no Plano Diretor de Recursos Hídricos da
Bacia Hidrográfica;
II
– no pagamento de despesas de monitoramento dos corpos de água
e custeio dos órgãos e das entidades integrantes do
SEGRH-MG, na sua fase de implantação.
§
1º – O financiamento das ações e das
atividades a que se refere o inciso I corresponderá a, pelo
menos, dois terços da arrecadação total gerada
na bacia hidrográfica.
§
2º – A aplicação nas despesas de que trata o
inciso II é limitada a 7,5 % (sete vírgula cinco por
cento) do total arrecadado.


Art.
22 – Os valores arrecadados com a CRH serão repassados
às agências de bacias hidrográficas ou às
entidades a elas equiparadas, após deduzidos impostos e
encargos legais, mediante celebração de contrato de
gestão, nos termos do Decreto nº 47.633, de 12 de abril
de 2019.
Parágrafo
único – O Igam aplicará diretamente os recursos
obtidos com a CRH, nos casos em que não houver, legalmente
constituída, agência de bacia hidrográfica ou
entidade a ela equiparada, observadas as disposições
deste decreto e dos arts. 41 e 71 do Decreto nº 41.578, de 8 de
março de 2001.


Art.
23 – Os valores arrecadados com a CRH poderão ser
aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem a
qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de
água, considerados benéficos para a coletividade pelo
respectivo comitê de bacia hidrográfica, conforme
recomendação da agência de bacia hidrográfica
ou entidade a ela equiparada.
Parágrafo
único – Os CBH definirão o montante máximo
de recursos a serem aplicados a fundo perdido.


Art.
24 – Os usuários deverão estar em situação
regular perante o Estado para se habilitarem à obtenção
de financiamento de projetos com recursos financeiros obtidos com a
CRH, em especial junto ao SEGRH-MG.


Art.
25 – A aplicação dos recursos arrecadados com a
CRH se sujeita à fiscalização realizada pelo
órgão ou entidade competente.
Parágrafo
único – As agências de bacia hidrográfica e
as entidades a elas equiparadas ou, em sua falta, o Igam,
encaminharão anualmente ao CERH-MG, relatório aprovado
pelos respectivos comitês que demonstre o balanço das
arrecadações e das aplicações financeiras
em suas áreas de atuação e sua conformidade com
os planos de que trata a alínea "c" do inciso XII do
art. 45 da Lei nº 13.199, de 1999.


CAPÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
26 – O CERH-MG deverá estabelecer, no prazo de um ano a
contar da data de publicação deste decreto, diretrizes
gerais para a metodologia de cálculo e a fixação
das tarifas a serem adotadas nas bacias hidrográficas de rios
de domínio do Estado, nos termos do inciso VII do art. 41 da
Lei nº 13.199, de 1999.


Art.
27 – Os CBH encaminharão ao CERH-MG, no prazo de dois
anos a contar da data de publicação deste decreto, a
proposta de metodologia para o cálculo das tarifas referentes
à CRH, na sua área de atuação, nos termos
do art. 43 da Lei nº 13.199, de 1999.
Parágrafo
único – Para os CBH que não se manifestarem no
prazo estabelecido no caput será adotada metodologia
estabelecida pelo CERH-MG. 



Art.
28 – Os CBH indicarão ao CERH-MG, no prazo de dois anos
a contar da data de publicação deste decreto, a
entidade a ser equiparada até que o Estado institua a Agência
de Bacia Hidrográfica, observado o disposto no art. 37 da Lei
nº 13.199, de 1999.
Parágrafo
único – Para o caso dos CBH que não se
manifestarem no prazo estabelecido no caput, o Igam submeterá
a proposta para o exercício das funções de
agência de bacia hidrográfica ao CERH-MG, nos termos do
art. 71 do Decreto nº 41.578, de 2001.


Art.
29 – Os CBH que implementaram a CRH em suas respectivas áreas
de atuação, deverão adequar a metodologia e
tarifas segundo os critérios estabelecidos pelo CERH-MG, no
prazo de três anos a contar da data de publicação
deste decreto.


Art.
30 – Nas bacias hidrográficas em que a CRH foi
implementada, o Igam, as agências de bacia hidrográfica
e as entidades a elas equiparadas deverão adaptar a
operacionalização da CRH ao disposto no art. 8º,
no prazo de três anos a contar da publicação
deste decreto.


Art.
31 – As disposições deste decreto deverão
ser observadas pelos órgãos e instituições
integrantes do SEGRH-MG, nas atividades e negociações
desenvolvidas no âmbito dos CBH de rios federais ou na
articulação com agências, conselhos e organismos
da União, no que couber.


Art.
32 – Normas complementares à fiel execução
deste decreto serão expedidas por ato próprio do
Diretor-Geral do Igam.


Art.
33 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005;
II
– o Decreto nº 47.860, de 7 de fevereiro de 2020.


Art.
34 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO