PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 526/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria dos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior, resultante do desarquivamento do Projeto de L nº 4.879/2014, o projeto de lei em epígrafe “assegura ao consumidor de produtos e serviços o direito a informação sobre a inexistência de assistência técnica no município.”.
Publicado no Diário do Legislativo de 6/3/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 102, III, “a”, combinado com o art. 188 do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame visa assegurar ao consumidor o direito de informação sobre a inexistência de assistência técnica no município onde é efetivada a contratação dos serviços ou compra do produto.
No que diz respeito aos aspectos constitucionais, não há óbice à tramitação da proposição. A matéria não está arrolada entre aquelas em que a Constituição deferiu competência ao chefe do Poder Executivo, ao presidente do Tribunal de Justiça, ao presidente do Tribunal de Contas ou à Mesa da Assembleia para, privativamente, iniciar o processo legislativo.
O projeto em questão disciplina tema afeto à proteção e defesa do consumidor, matéria de competência concorrente entre os estados, o Distrito Federal e a União, nos termos do art. 24, inciso VIII, da Constituição da República.
É importante registrar que, neste caso, a atuação legislativa do estado está condicionada aos limites estabelecidos pelos §§ 1º e 2º do art. 24 da Constituição da República, cabendo à União instituir normas gerais e aos demais entes federados exercer a competência complementar.
Nesse contexto, aos estados é facultado pormenorizar as normas gerais da União, estabelecendo condições para a sua aplicação, editando normas que não ampliem direitos e obrigações fixados pelo Poder central ou contenham especificidades incompatíveis com a norma geral. Corrobora tal entendimento a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 3.035, relator ministro Gilmar Mendes, e ADI nº 3.645, relatora ministra Ellen Gracie).
A União, no uso de sua competência constitucional, editou o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 1990 –, que contém as normas gerais sobre a matéria. O código, ao dispor sobre a responsabilidade por vício do produto e do serviço, dispõe, em seu art. 18, que “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes no recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”.
Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Caso o vício de qualidade não seja sanado, a reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
Estabelece, no art. 21, que, no fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
O código prevê também que a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores (art. 31).
Prevê, ainda, no art. 50, parágrafo único, que a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito, que deverá ser “padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercida e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações”.
Ademais, o seu art. 74 prevê pena de detenção de um a seis meses ou multa a quem deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.
Como se vê, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabelece regras sobre a responsabilidade por vício do produto ou serviço e sobre a garantia do produto. Todavia, não há regras que determinem a obrigatoriedade de informações sobre os locais prestadores de serviço de assistência técnica para os produtos comercializados, sejam eles duráveis ou não duráveis. Vislumbramos, assim, uma importante lacuna na legislação vigente no que se refere a informações sobre assistência técnica. Consideramos que tal informação reveste-se de grande utilidade, principalmente na compra de produtos duráveis.
Dessa forma, cabe ao Estado, no uso de sua competência legiferante suplementar, assegurar ao consumidor informação clara sobre a inexistência de assistência técnica no município onde é efetivada a contratação dos serviços ou compra do produto, em obediência aos princípios consumeristas da transparência e da confiança.
CONCLUSÃO
Pelas razões expostas, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 526/2015.
Sala das Comissões, 30 de novembro de 2016.
Leonídio Bouças, presidente – Bonifácio Mourão, relator – Antônio Jorge – Tadeu Martins Leite – Rogério Correia.