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Decreto com numeração especial 140, de 23/03/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da rede de distribuição rural, de 13,8 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Felício dos Santos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Felício dos Santos, compreendidos
dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrições
perimétricas e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da rede de distribuição
rural, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Felício
dos Santos.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão nos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL

ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 140, de 23 de
março de 2016)


As
descrições perimétricas e as áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes: 

I
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica projetada em uma cerca de arame farpado de 6 fios que
faz divisa com a propriedade do Sr. Luiz da Conceição
Lopes na propriedade de Raimundo Ferreira dos Santos na coordenada
UTM 684833:7997833, segue em linha reta por uma distância de
185 m chegando a uma cerca de arame farpado de 3 fios na coordenada:
685000:7997754, seguindo em linha reta por mais uma distância
de 20 m chega-se a um ângulo de 78°48’ à
esquerda na coordenada 685014:7997746, seguindo por uma distância
de 270 m chega-se a uma cerca de arame farpado de 4 fios na
coordenada 685178:7997962, daí segue-se por mais uma distância
de 250 m chegando em um ângulo de 23° à direita na
coordenada 685321:7998159, segue-se por 9 m até chegar a uma
cerca de arame farpado de 4 fios na coordenada 685334:7998168, daí
segue-se por mais 23 m chegando em uma cerca de arame farpado de 4
fios que faz divisa com a propriedade do Sr. Expedito Rocha do
Nascimento na coordenada 685358:7998162, encerrando-se aí o
caminhamento da rede que totaliza 757 m de extensão. A faixa
de servidão é de 15 m, perfazendo uma área total
de 11.355 m² de ocupação;
II
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade do Sr. Seluta Miguel da
Silva com um ângulo de 55° à esquerda na coordenada
UTM 683695:7999786, segue em linha reta por uma distância de 26
m chegando a uma cerca de arame farpado de 4 fios na coordenada:
683709:7999784, seguindo em linha reta por mais uma distância
de 188 m chega-se a uma cerca de arame farpado de 4 fios que faz
divisa com a propriedade da Srª. Clemilda Martins Siqueira na
coordenada 683825:7999614, encerrando-se aí o caminhamento da
rede que totaliza 214 m de extensão. A faixa de servidão
é de 15 m, perfazendo uma área total de 3.210 m²
de ocupação.