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Decreto 47975, de 05/06/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a prorrogação do vencimento da cobrança
pelo uso de recursos hídricos referente ao 2º trimestre
do exercício de 2020.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.199, de 29 de
janeiro de 1999, no Decreto nº 41.578, de 8 de março de
2001, no Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, e no Decreto
nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado
de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo
agente Coronavírus – COVID-19,


DECRETA:


Art.
1º – Fica prorrogado o vencimento da cobrança pelo
uso de recursos hídricos referente ao 2º trimestre do
exercício de 2020.


Art.
2º – A cobrança pelo uso de recursos hídricos
do 2º trimestre do exercício de 2020 ocorrerá em
duas parcelas iguais, com os vencimentos de acordo com o disposto:
I
– a primeira parcela da cobrança pelo uso de recursos
hídricos do 2º trimestre do exercício de 2020
vencerá no quinto dia útil de outubro de 2020;
II
– a segunda parcela da cobrança pelo uso de recursos
hídricos do 2º trimestre do exercício de 2020
vencerá no quinto dia útil de janeiro de 2021.


Art.
3º – As datas de vencimento relativas à cobrança
pelo uso de recursos hídricos dos 3º e 4º trimestres
do exercício de 2020 permanecem inalteradas.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO