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Decreto sem número, de 16/04/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de órgãos e
entidades, no valor de R$16.717.262,98.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$16.717.262,98
(dezesseis milhões, setecentos e dezessete mil, duzentos e
sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), indicado no Anexo,
em favor dos seguintes órgãos e entidades, onerando em
R$6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de
janeiro de 2010:

I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

II -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

III -
Universidade Estadual de Montes Claros; e

IV -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$12.274.735,00 (doze milhões,
duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais);

II - do
saldo financeiro do Convênio nº 1352/2008, firmado em 31
de dezembro de 2008, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e
o Ministério da Saúde, objetivando dar apoio financeiro
para o Programa Integrado de Residência em Medicina de Família
e Comunidade e Residência Multiprofissional em Saúde de
Família, no valor de R$2.966.136,77 (dois milhões,
novecentos e sessenta e seis mil, cento e trinta e seis reais e
setenta e sete centavos);

III -
do saldo financeiro do Convênio nº 656085/2008, firmado em
31 de dezembro de 2008, entre a Universidade Estadual de Montes
Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
objetivando viabilizar cursos para a formação inicial e
continuada no âmbito do sistema Universidade Aberta do Brasil,
no valor de R$775.793,32 (setecentos e setenta e cinco mil,
setecentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos);

IV - do
superávit financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, recebidos para contrapartida a convênios da
Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$349.802,11
(trezentos e quarenta e nove mil, oitocentos e dois reais e onze
centavos);

V - do
Convênio nº 701840/2008, firmado em 31 de dezembro de
2008, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, objetivando implantar o projeto de avicultura familiar, no
valor de R$250.489,32 (duzentos e cinquenta mil, quatrocentos e
oitenta e nove reais e trinta e dois centavos); e

VI - do
Convênio nº 701245/2008, firmado em 31 de dezembro de
2008, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, objetivando a aquisição de equipamentos para
implantação de uma fábrica de cachaça no
Município de Presidente Kubitschek, no valor de R$100.306,46
(cem mil, trezentos e seis reais e quarenta e seis centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de abril de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 65)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

                                                                          R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19571043-1.202-0001-3390-1-60.2
                    3.000.889,00

1221.19571043-1.202-0001-4490-1-60.2
                    2.333.863,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
                    6.400.000,00



UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.10302100-4.078-0001-3390-0-24.1
                    2.966.136,77

2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.3
                      333.833,13

2311.12244136-4.193-0001-3390-0-24.1
                      775.793,32

2311.12244136-4.193-0001-3390-0-60.3
                       15.968,98



INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244156-1.228-0001-3390-0-10.3
                       58.017,90

2421.04244156-1.228-0001-4490-0-10.3
                      481.965,10

2421.04244156-1.228-0001-4490-0-24.1
                      350.795,78



TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                16.717.262,98



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

                                                                          R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122008-4.418-0001-3390-1-10.1
                    6.400.000,00



EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                      539.983,00



FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19573259-4.626-0001-4450-0-60.1
                    5.334.752,00



TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             12.274.735,00