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Decreto com numeração especial 454, de 31/08/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação e
constituição de servidão pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –, terrenos
necessários à ampliação do sistema de
abastecimento de água do Município de São Roque
de Minas.


O
Governador do
Estado de
Minas Gerais, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,



Decreta:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, os terrenos situados no Município de São
Roque de Minas, conforme descrições perimétricas
e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Município de São Roque de Minas pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.



Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 454, de 31 de
agosto de 2016)


As
descrições perimétricas e as áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I
– área de pleno domínio: área de terreno
com a medida de 500,00 m², situada no Município de São
Roque de Minas, necessária à Captação do
Ribeirão Estiva, de propriedade presumida de Edilson da Costa
Bernardes, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: O ponto de partida (PP)
de coordenadas N=7758471,1070 e E=353546,3678 foi materializado na
caixa da bomba da captação; daí, com azimute de
145º51'18" e distância de 14,15 m, tem-se o vértice
V-01 (vértice um), de coordenadas N=7758459,3925 e
E=353554,3125, sendo o vértice inicial da área a ser
descrita; deste, com azimute de 271º49'28" e distância
de 25,34 m, tem-se o vértice V-02 (vértice dois), de
coordenadas N=7758460,1994 e E=353528,9819, deste, com azimute de
25º12'06" e distância de 22,70 m, tem-se o vértice
V-03 (vértice três), de coordenadas N=7758480,7418 e
E=353538,6493, deste, com azimute de 93º59'10" e distância
de 23,35 m, tem-se o vértice V-04 (vértice quatro), de
coordenadas N=7758479,1187 e E=353561,9415, deste, com azimute de
201º08'37" e distância de 1,61 m, tem-se o vértice
V-05 (vértice cinco), de coordenadas N=7758477,6165 e
E=353561,3605, deste, com azimute de 201º08'37" e distância
de 4,49 m, tem-se o vértice V-06 (vértice seis), de
coordenadas N=7758473,4247 e E=353559,7394, deste, com azimute de
201º08'37" e distância de 15,05 m, tem-se o vértice
V-01 (vértice um), de coordenadas N=7758459,3925 e
E=353554,3125, sendo o vértice final da área descrita.
Confronta-se: pelos lados pelos lados, V1V2, V2V3, V3V4, V4V5 com a
propriedade de Edilson da Costa Bernardes, pelos lados, V5V6 com a
estrada de acesso, pelos lados, V6V1 com a propriedade de Edilson da
Costa Bernardes;
II
– área de servidão: área de terreno com a
medida de 28.375,00 m², situada no Município de São
Roque de Minas, necessária à faixa de servidão
do acesso à área de proteção da Captação
do Ribeirão Estiva, de propriedade presumida de Edilson da
Costa Bernardes, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 4,00 m de largura, sendo 2,00 m para cada lado e paralelo ao
eixo. O ponto de partida (PP) de coordenadas N=7759031,0570 e
E=354628,7860 foi materializado no marco MT-123 localizado na estrada
de terra; daí, com azimute de 266º48'09" e distância
de 96,40 m, tem-se o vértice V-01 (vértice um), de
coordenadas N=7759025,6800 e E=354532,5367, sendo o vértice
inicial da área a ser descrita; deste, com azimute de
237º41'40" e distância de 30,27 m, tem-se o vértice
V-02 (vértice dois), de coordenadas N=7759009,5014 e
E=354506,9501, deste, com azimute de 240º34'07" e distância
de 28,01 m, tem-se o vértice V-03 (vértice três),
de coordenadas N=7758995,7393 e E=354482,5577, deste, com azimute de
242º48'16" e distância de 26,05 m, tem-se o vértice
V-04 (vértice quatro), de coordenadas N=7758983,8348 e
E=354459,3896, deste, com azimute de 245º30'06" e distância
de 12,76 m, tem-se o vértice V-05 (vértice cinco), de
coordenadas N=7758978,5428 e E=354447,7765, deste, com azimute de
229º08'39" e distância de 10,73 m, tem-se o vértice
V-06 (vértice seis), de coordenadas N=7758971,5225 e
E=354439,6594, deste, com azimute de 215º37'18" e distância
de 13,26 m, tem-se o vértice V-07 (vértice sete), de
coordenadas N=7758960,7450 e E=354431,9373, deste, com azimute de
212º00'39" e distância de 30,10 m, tem-se o vértice
V-08 (vértice oito), de coordenadas N=7758935,2243 e
E=354415,9835, deste, com azimute de 209º29'37" e distância
de 28,81 m, tem-se o vértice V-09 (vértice nove), de
coordenadas N=7758910,1496 e E=354401,8007, deste, com azimute de
229º29'38" e distância de 27,35 m, tem-se o vértice
V-10 (vértice dez), de coordenadas N=7758892,3829 e
E=354381,0031, deste, com azimute de 212º05'21" e distância
de 34,50 m, tem-se o vértice V-11 (vértice onze), de
coordenadas N=7758863,1504 e E=354362,6732, deste, com azimute de
213º54'31" e distância de 33,03 m, tem-se o vértice
V-12 (vértice doze), de coordenadas N=7758835,7384 e
E=354344,2472, deste, com azimute de 209º43'40" e distância
de 23,33 m, tem-se o vértice V-13 (vértice treze), de
coordenadas N=7758815,4821 e E=354332,6802, deste, com azimute de
215º01'35" e distância de 6,00 m, tem-se o vértice
V-14 (vértice quatorze), de coordenadas N=7758810,5728 e
E=354329,2393, deste, com azimute de 218º20'58" e distância
de 7,02 m, tem-se o vértice V-15 (vértice quinze), de
coordenadas N=7758805,0649 e E=354324,8817, deste, com azimute de
228º11'42" e distância de 14,05 m, tem-se o vértice
V-16 (vértice dezesseis), de coordenadas N=7758795,7013 e
E=354314,4109, deste, com azimute de 233º29'13" e distância
de 6,31 m, tem-se o vértice V-17 (vértice dezessete),
de coordenadas N=7758791,9488 e E=354309,3421, deste, com azimute de
280º00'31" e distância de 8,13 m, tem-se o vértice
V-18 (vértice dezoito), de coordenadas N=7758793,3615 e
E=354301,3372, deste, com azimute de 300º16'43" e distância
de 12,81 m, tem-se o vértice V-19 (vértice dezenove),
de coordenadas N=7758799,8226 e E=354290,2709, deste, com azimute de
299º43'39" e distância de 17,05 m, tem-se o vértice
V-20 (vértice vinte), de coordenadas N=7758808,2763 e
E=354275,4665, deste, com azimute de 278º54'48" e distância
de 20,13 m, tem-se o vértice V-21 (vértice vinte e um),
de coordenadas N=7758811,3945 e E=354255,5840, deste, com azimute de
255º33'57" e distância de 20,44 m, tem-se o vértice
V-22 (vértice vinte e dois), de coordenadas N=7758806,2988 e
E=354235,7867, deste, com azimute de 251º22'41" e distância
de 31,06 m, tem-se o vértice V-23 (vértice vinte e
três), de coordenadas N=7758796,3794 e E=354206,3492, deste,
com azimute de 246º55'04" e distância de 18,94 m,
tem-se o vértice V-24 (vértice vinte e quatro), de
coordenadas N=7758788,9549 e E=354188,9276, deste, com azimute de
236º34'38" e distância de 21,25 m, tem-se o vértice
V-25 (vértice vinte e cinco), de coordenadas N=7758777,2474 e
E=354171,1876, deste, com azimute de 251º23'41" e distância
de 14,43 m, tem-se o vértice V-26 (vértice vinte e
seis), de coordenadas N=7758772,6431 e E=354157,5105, deste, com
azimute de 252º35'37" e distância de 30,88 m, tem-se
o vértice V-27 (vértice vinte e sete), de coordenadas
N=7758763,4055 e E=354128,0448, deste, com azimute de 254º24'37"
e distância de 36,56 m, tem-se o vértice V-28 (vértice
vinte e oito), de coordenadas N=7758753,5790 e E=354092,8258, deste,
com azimute de 252º59'22" e distância de 34,01 m,
tem-se o vértice V-29 (vértice vinte e nove), de
coordenadas N=7758743,6297 e E=354060,3044, deste, com azimute de
251º52'37" e distância de 24,45 m, tem-se o vértice
V-30 (vértice trinta), de coordenadas N=7758736,0245 e
E=354037,0679, deste, com azimute de 246º53'20" e distância
de 26,71 m, tem-se o vértice V-31 (vértice trinta e
um), de coordenadas N=7758725,5419 e E=354012,5050, deste, com
azimute de 241º21'53" e distância de 14,54 m, tem-se
o vértice V-32 (vértice trinta e dois), de coordenadas
N=7758718,5725 e E=353999,7409, deste, com azimute de 239º19'01"
e distância de 25,64 m, tem-se o vértice V-33 (vértice
trinta e três), de coordenadas N=7758705,4888 e E=353977,6906,
deste, com azimute de 259º33'56" e distância de 20,84
m, tem-se o vértice V-34 (vértice trinta e quatro), de
coordenadas N=7758701,7136 e E=353957,1906, deste, com azimute de
237º47'15" e distância de 12,65 m, tem-se o vértice
V-35 (vértice trinta e cinco), de coordenadas N=7758694,9716 e
E=353946,4897, deste, com azimute de 211º08'01" e distância
de 21,37 m, tem-se o vértice V-36 (vértice trinta e
seis), de coordenadas N=7758676,6835 e E=353935,4430, deste, com
azimute de 232º04'56" e distância de 9,94 m, tem-se o
vértice V-37 (vértice trinta e sete), de coordenadas
N=7758670,5771 e E=353927,6040, deste, com azimute de 253º44'25"
e distância de 13,10 m, tem-se o vértice V-38 (vértice
trinta e oito), de coordenadas N=7758666,9095 e E=353915,0289, deste,
com azimute de 251º38'41" e distância de 25,31 m,
tem-se o vértice V-39 (vértice trinta e nove), de
coordenadas N=7758658,9391 e E=353891,0065, deste, com azimute de
250º03'32" e distância de 30,43 m, tem-se o vértice
V-40 (vértice quarenta), de coordenadas N=7758648,5620 e
E=353862,4042, deste, com azimute de 259º47'52" e distância
de 21,44 m, tem-se o vértice V-41 (vértice quarenta e
um), de coordenadas N=7758644,7640 e E=353841,3006, deste, com
azimute de 268º14'50" e distância de 24,59 m, tem-se
o vértice V-42 (vértice quarenta e dois), de
coordenadas N=7758644,0119 e E=353816,7229, deste, com azimute de
267º58'01" e distância de 25,45 m, tem-se o vértice
V-43 (vértice quarenta e três), de coordenadas
N=7758643,1089 e E=353791,2846, deste, com azimute de 269º24'54"
e distância de 24,01 m, tem-se o vértice V-44 (vértice
quarenta e quatro), de coordenadas N=7758642,8637 e E=353767,2739,
deste, com azimute de 263º26'11" e distância de 18,29
m, tem-se o vértice V-45 (vértice quarenta e cinco), de
coordenadas N=7758640,7734 e E=353749,1071, deste, com azimute de
263º34'26" e distância de 8,40 m, tem-se o vértice
V-46 (vértice quarenta e seis), de coordenadas N=7758639,8334
e E=353740,7612, deste, com azimute de 266º59'12" e
distância de 12,27 m, tem-se o vértice V-47 (vértice
quarenta e sete), de coordenadas N=7758639,1886 e E=353728,5121,
deste, com azimute de 287º59'07" e distância de 11,08
m, tem-se o vértice V-48 (vértice quarenta e oito), de
coordenadas N=7758642,6090 e E=353717,9760, deste, com azimute de
268º03'12" e distância de 14,68 m, tem-se o vértice
V-49 (vértice quarenta e nove), de coordenadas N=7758642,1102
e E=353703,3003, deste, com azimute de 243º48'46" e
distância de 9,34 m, tem-se o vértice V-50 (vértice
cinquenta), de coordenadas N=7758637,9876 e E=353694,9173, deste, com
azimute de 225º22'33" e distância de 8,22 m, tem-se o
vértice V-51 (vértice cinquenta e um), de coordenadas
N=7758632,2154 e E=353689,0689, deste, com azimute de 227º48'35"
e distância de 22,82 m, tem-se o vértice V-52 (vértice
cinquenta e dois), de coordenadas N=7758616,8889 e E=353672,1603,
deste, com azimute de 238º47'46" e distância de 15,95
m, tem-se o vértice V-53 (vértice cinquenta e três),
de coordenadas N=7758608,6233 e E=353658,5143, deste, com azimute de
245º11'29" e distância de 12,26 m, tem-se o vértice
V-54 (vértice cinquenta e quatro), de coordenadas
N=7758603,4781 e E=353647,3835, deste, com azimute de 231º29'35"
e distância de 8,52 m, tem-se o vértice V-55 (vértice
cinquenta e cinco), de coordenadas N=7758598,1752 e E=353640,7185,
deste, com azimute de 216º38'57" e distância de 7,77
m, tem-se o vértice V-56 (vértice cinquenta e seis), de
coordenadas N=7758591,9429 e E=353636,0817, deste, com azimute de
210º24'44" e distância de 19,89 m, tem-se o vértice
V-57 (vértice cinquenta e sete), de coordenadas N=7758574,7922
e E=353626,0145, deste, com azimute de 199º29'14" e
distância de 16,06 m, tem-se o vértice V-58 (vértice
cinquenta e oito), de coordenadas N=7758559,6542 e E=353620,6577,
deste, com azimute de 199º03'00" e distância de 37,31
m, tem-se o vértice V-59 (vértice cinquenta e nove), de
coordenadas N=7758524,3895 e E=353608,4806, deste, com azimute de
197º44'52" e distância de 18,26 m, tem-se o vértice
V-60 (vértice sessenta), de coordenadas N=7758507,0008 e
E=353602,9152, deste, com azimute de 197º53'05" e distância
de 15,38 m, tem-se o vértice V-61 (vértice sessenta e
um), de coordenadas N=7758492,3663 e E=353598,1927, deste, com
azimute de 240º08'41" e distância de 31,70 m, tem-se
o vértice V-62 (vértice sessenta e dois), de
coordenadas N=7758476,5838 e E=353570,6964, deste, com azimute de
264º01'04" e distância de 10,20 m, tem-se o vértice
V-63 (vértice sessenta e três), de coordenadas
N=7758475,5206 e E=353560,5499, sendo o vértice final da área
descrita. A faixa de servidão definida pelos vértices:
confrontam-se: pelo vértice V1 com a estrada de terra, pelas
laterais da faixa com a área remanescente de Edilson da Costa
Bernardes e pelo vértice V63 com a área de proteção
da captação do Ribeirão Estiva.