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Decreto 46908, de 21/12/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS 70, de 26 de julho de 2013,



DECRETA:


Art. 1º
O item 17 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“







17.
                   (...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno
                   e nas seguintes unidades da Federação: Espírito
                   Santo (Protocolo ICMS 96/09), Paraná (Protocolo ICMS
                   103/12), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 103/12), Rio Grande do Sul
                   (Protocolo ICMS 96/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 103/12),
                   Maranhão (Protocolo ICMS 103/12) e São Paulo
                   (Protocolo ICMS 96/09).




(...)


(...)


(...)


(...)



”
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL