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Decreto com numeração especial 276, de 07/05/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$133.009.021,55.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$133.009.021,55 (cento e trinta e três milhões nove mil
vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 004/2017,
firmado em 11 de outubro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araguari, no valor
de R$22.222,22 (vinte e dois mil duzentos e vinte e dois reais e
vinte e dois centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 6193/2015,
firmado em 24 de março de 2015 entre o Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araxá,
no valor de R$58.669,39 (cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e
nove reais e trinta e nove centavos);
IV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
813265/2014, firmado em 30 de dezembro de 2014 entre a Polícia
Civil de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$124.050,00 (cento e vinte e quatro mil e cinquenta reais);


V
– do saldo financeiro do convênio nº 813265/2014,
firmado em 30 de dezembro de 2014 entre a Polícia Civil de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$727.402,75 (setecentos e vinte e sete mil quatrocentos e dois reais
e setenta e cinco centavos);
VI
– do convênio nº 843853/2017, firmado em 26 de
setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Esportes e o
Ministério do Esporte, no valor de R$97.500,00 (noventa e sete
mil e quinhentos reais);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Hospitalar
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$129.239.078,99 (cento e
vinte e nove milhões duzentos e trinta e nove mil setenta e
oito reais e noventa e nove centavos);
VIII
– do convênio nº 861514/2017, firmado em 29 de
dezembro de 2017 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$579.583,00 (quinhentos
e setenta e nove mil quinhentos e oitenta e três reais);
IX
– do convênio nº 858738/2017, firmado em 29 de
dezembro de 2017 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$475.983,30 (quatrocentos e setenta e
cinco mil novecentos e oitenta e três reais e trinta centavos);
X
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
858738/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Empresa de
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$19.898,00
(dezenove mil oitocentos e noventa e oito reais);
XI
– do convênio nº 853016/2017, firmado em 29 de
dezembro de 2017 entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Agricultura e Abastecimento no valor de R$801.218,90 (oitocentos e
um mil duzentos e dezoito reais e noventa centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 276,
de 7 de maio de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 42)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19122701-2.001-0001-3390-0-10.1


100.000,00




1221.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1


350.000,00




1221.23691170-4.282-0001-3390-0-10.1


50.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.255-0001-3340-0-70.1


22.222,22




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.025-0001-3390-1-10.1


250.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.329-0001-3390-0-24.1


34.660,00




1401.06182080-4.329-0001-3390-0-70.1


5.000,00




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1


58.669,39




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181003-4.003-0001-3390-0-24.1


231.644,00




1511.06181003-4.003-0001-4490-0-10.3


124.050,00




1511.06181003-4.003-0001-4490-0-24.1


495.758,75




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813189-4.507-0001-4490-1-10.3


2.500,00




1671.27813189-4.507-0001-4490-1-24.1


97.500,00




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO




2171.13122701-2.002-0001-4490-0-60.1


1.450,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13391099-1.051-0001-4490-1-10.1


69.805,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1


129.239.078,99




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606068-4.159-0001-4490-1-10.3


19.898,00




3041.20606068-4.159-0001-4490-1-24.1


1.856.785,20




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


133.009.021,55







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:












R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.1


500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.025-0001-4490-1-10.1


250.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-24.1


34.660,00




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1


5.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


2.500,00




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO




2171.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1


1.450,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13391109-4.363-0001-3390-0-10.1


69.805,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


863.415,00