PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 31/2015
COMISSÃO DE SAÚDE
RELATÓRIO
Resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 3.730/2013, o projeto de lei em análise, de autoria do deputado Paulo Lamac, altera a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.
Publicado no Diário do Legislativo de 26/2/2015, foi distribuído para as Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XI, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em tela tem por objetivo acrescentar ao Código de Saúde do Estado a obrigatoriedade de controle e fiscalização sanitária dos banheiros públicos ou de uso público. Dispõe também sobre os critérios técnicos que devem ser observados na construção e manutenção desses banheiros.
É rara a transmissão de doenças por contágio em sanitários. Entretanto, segundo Renata Aranha, ginecologista do Hospital Universitário Pedro Ernesto, algumas doenças podem ser adquiridas desta forma, como o HPV (Papiloma Vírus Humano) e o herpes genital. Como medida de prevenção, o ideal é não encostar em local que apresente secreções e fluidos. É necessário também ter cuidado com as maçanetas das portas ou torneiras, pois elas podem estar contaminadas por agentes que causam gastrenterite. Portanto, é fundamental lavar bem as mãos (especialmente das crianças, que podem levá-las à boca) e usar toalha de papel descartável.
O inciso II do art. 8º da Lei nº 13.317, de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, estabelece que a atenção à saúde encerra todo o conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todas as instâncias de governo, para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, e compreende, além de outros dois, o campo da intervenção ambiental, no seu sentido mais amplo, incluindo as relações e as condições sanitárias nos ambientes de vida e de trabalho, o controle de vetores e hospedeiros e a operação de sistemas de saneamento ambiental, mediante o pacto de interesses, as normatizações e as fiscalizações.
A mesma norma, em seu art. 17, III, dispõe que se entende por vigilância à saúde o conjunto das ações desenvolvidas, nas áreas de vigilância epidemiológica e ambiental, controle de zoonoses, vigilância alimentar e nutricional e vigilância sanitária, compreendendo o monitoramento e as medidas de controle sobre agravos, riscos, condicionantes e determinantes de problemas de saúde.
O projeto em análise trata mais especificamente de ação a ser operacionalizada pela vigilância sanitária. O art. 75 do Código de Saúde determina que se entende por vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. De acordo com o art. 80, são sujeitos ao controle sanitário o estabelecimento de serviço de saúde e o estabelecimento de serviço de interesse da saúde, este último interpretado como aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos à saúde da população.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, julgou que a matéria se insere no campo de competência legislativa do Estado, mas apresentou o Substitutivo nº 1 que retirou do projeto o art. 3º para adequar a matéria à técnica legislativa. Além disso, aquela comissão optou por inserir o conteúdo a ser acrescentado no art. 82 do Código de Saúde como inciso do mesmo artigo, e não como parágrafo, para manter a estrutura lógica do artigo. O substitutivo retirou também o art. 2º da proposição, que estabelecia critérios cabíveis apenas em normas técnicas regulamentadoras, matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.
Concordamos, em parte, com as alterações propostas pela Comissão de Constituição e Justiça, mas entendemos que a inserção do dispositivo como parágrafo é mais adequada, visto que o art. 82 do Código de Saúde discrimina os estabelecimentos de serviço de interesse da saúde passíveis de fiscalização. Como banheiros públicos ou de uso público não são estabelecimentos, a introdução de um parágrafo específico para o comando está mais de acordo com a técnica de redação legislativa.
Consideramos que a matéria pode contribuir para o aperfeiçoamento da legislação em vigor, garantindo as medidas de prevenção do contágio e propagação de doenças transmissíveis e a fiscalização das condições sanitárias dos banheiros públicos. Por esse motivo, somos pela aprovação da proposição.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 31/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo n° 2, a seguir apresentado, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Acrescenta § 3º ao art. 82 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 82 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, o seguinte § 3º:
“Art. 82 – (…)
§ 3º – Ficam submetidos a controle e fiscalização sanitários, sem prejuízo das disposições complementares estabelecidas em legislação estadual ou municipal, os banheiros públicos ou de uso público.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de outubro de 2015.
Arlen Santiago, presidente – Doutor Jean Freire, relator – Fred Costa – Ricardo Faria – Carlos Pimenta.