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DECRETO 44280, de 17/04/2006 de 17/04/2006 (Texto Original)


Define critérios para Permissão Temporária de
Uso de Moradia Funcional, no âmbito do Programa Habitacional
"Lares Geraes - Segurança Pública", aos
militares do Estado, policiais civis e agentes penitenciários
do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no Decreto nº 43.846, de 6
de agosto de 2004 e considerando que a manutenção da
ordem pública é prioridade de governo e que os
servidores incumbidos diretamente de sua execução devem
ter condições mínimas de segurança e
tranqüilidade,


DECRETA:


Art. 1º
Fica instituída, no âmbito do Programa Habitacional
"Lares Geraes - Segurança Pública", a
Permissão Temporária de Uso de Moradia Funcional, em
caráter emergencial e precário, aos militares do
Estado, policiais civis e agentes penitenciários que, por
razão da natureza de suas atividades e do local onde resida,
tenha sua vida ou as de seus familiares em situação de
risco, e que não disponha de recursos que possibilitem a
mudança de moradia.


§
1º Consideram-se moradias funcionais as unidades habitacionais
adquiridas ou locadas pelo Estado de Minas Gerais para serem
destinadas temporariamente aos servidores da ativa que se encontrem
em situação de risco de morte ou integridade física.


§
2º Consideram-se em situação de risco de morte ou
integridade física os militares do Estado, policiais civis e
agentes penitenciários que se encontrem nas seguintes
situações:


I - ser
vítima de ameaça comprovada em procedimento
administrativo, policial, ou judicial, em decorrência da
atuação regular na sua função, cujo risco
de morte ou integridade física própria ou de seus
familiares evidencie a necessidade de mudança do local de
residência;


II -
ser vítima de ameaça em razão de ter sido
arrolado como testemunha em procedimento policial ou judicial,
originado de fato em que não tenha atuado como autor, co-autor
ou participe; e


III -
que resida em local de elevado índice de criminalidade
comprovado em estatística de fatos policiais oriundos do
módulo de Registro de Eventos de Defesa Social (REDS) e onde
seja contínua ou iminente a presença de autores de
eventos delituosos que efetuem ameaças ao servidor ou a seus
familiares.


§
3º A concessão de moradia obedecerá a ordem
prevista nos incisos do § 2º, observando-se, em todos os
casos, a prioridade no atendimento aos militares do Estado, policiais
civis e agentes penitenciários que exerçam funções
finalísticas táticas.


§
4º A situação de risco de morte ou integridade
física deverá ser comprovada por meio de procedimento
administrativo instaurado no âmbito da Instituição
a qual se encontra vinculado o servidor.


Art. 2º
Fica criada a Comissão Estadual para Permissão
Temporária de Uso de Moradias Funcionais, composta de
representantes dos seguintes órgãos:


I -
dois titulares e um suplente da Secretaria de Estado de Defesa
Social, responsáveis pela sua coordenação;


II - um
titular e um suplente da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão;


III -
um titular e um suplente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana;


IV - um
titular e um suplente da Polícia Militar;


V - um
titular e um suplente da Polícia Civil; e


VI - um
titular e um suplente do Corpo de Bombeiros Militar.


§
1º Os representantes de cada órgão e seus
suplentes serão designados pelo Secretário de Estado de
Defesa Social, mediante indicação de seus dirigentes
máximos.


§
2º Compete à Comissão:


I -
receber os processos devidamente instruídos para celebração
de Termo de Permissão Temporária de Uso de Moradia
Funcional, nos termos do art. 1º, encaminhados pela Secretaria
de Estado de Defesa Social, Polícia Militar, Corpo de
Bombeiros Militar e Polícia Civil, que serão compostos
por:


a)
ofício de encaminhamento do dirigente máximo da
Instituição à qual o servidor se encontra
vinculado, solicitando sua inclusão no Programa; e


b)
cópia do procedimento administrativo instaurado no âmbito
da Instituição à qual o servidor se encontra
vinculado, comprovando a situação de risco de morte ou
integridade física do mesmo ou de seus familiares;


II -
definir a ordem de atendimento da demanda por moradias funcionais, a
qualquer tempo, em função da priorização
prevista nos §§ 2º e 3º do art. 1º;


III -
preparar os atos, instruir e encaminhar à Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão o processo com pedido de formalização
dos Termos de Permissão de Uso de Moradia Funcional; e


IV -
analisar e deliberar, por maioria simples, sobre a rescisão do
termo de Permissão Temporária de Uso de Moradia
Funcional firmado entre o Estado e o servidor, nos casos em que
houver descumprimento das obrigações constantes no
mesmo.


Art. 3º
Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:


I -
formalizar a celebração dos Termos de Permissão
de Uso dos imóveis destinados a atender aos policiais
militares, civis, bombeiros militares e agentes penitenciários
do Estado;


II -
promover a gestão dos referidos imóveis até sua
permissão;


III -
efetuar vistoria nos imóveis, antes de sua ocupação
e ao término da vigência do termo de permissão de
uso, para avaliar o estado de conservação das unidades;


IV -
comunicar o término da vigência dos Termos de Permissão
de Uso à Secretaria de Estado de Defesa Social, à
Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros Militar e à
Polícia Civil, por escrito, com antecedência mínima
de quarenta e cinco dias;


V -
providenciar e encaminhar à Advocacia-Geral do Estado toda a
documentação necessária à instauração
de processo de despejo, nos casos em que o permissionário se
negar a deixar o imóvel no prazo determinado no Termo de
Permissão de Uso; e


VI -
entregar as chaves do imóvel e o Manual do Proprietário
aos militares do Estado, policiais civis e agentes penitenciários
após a conclusão da vistoria do imóvel, bem como
recolhê-las quando do término da vigência do Termo
de Permissão de Uso.


Art. 4º
Compete à Polícia Militar:


I -
encaminhar à Comissão Estadual para Permissão
Temporária de Uso de Moradias Funcionais a demanda por
moradias proveniente de policiais militares por meio de processos,
conforme definido no art. 2º, § 2º, inciso I;


II -
manter, em arquivo, dados cadastrais atualizados dos policiais
militares para efeito da permissão da moradia;


III -
notificar o policial militar, com trinta dias de antecedência,
da extinção do prazo de vigência do Termo de
Permissão de Uso; e


IV -
orientar o policial militar, quando do vencimento do Termo de
Permissão de Uso, das providências necessárias
para a desocupação do imóvel, como reparos no
imóvel, desligamento do fornecimento de água e energia
elétrica, pagamento da taxa de condomínio e quitação
de eventuais débitos.


Art. 5º
Compete à Polícia Civil:


I -
encaminhar à Comissão Estadual para Permissão
Temporária de Uso de Moradias Funcionais a demanda por
moradias proveniente de policiais civis por meio de processos,
conforme definido no art. 2º, § 2º, inciso I;


II -
manter, em arquivo, dados cadastrais atualizados dos policiais civis
para efeito da permissão da moradia;


III -
notificar o policial civil, com trinta dias de antecedência, da
extinção do prazo de vigência do Termo de
Permissão de Uso; e


IV -
orientar o policial civil, quando do vencimento do Termo de Permissão
de Uso, das providências necessárias para a desocupação
do imóvel, como reparos no imóvel, desligamento do
fornecimento de água e energia elétrica, pagamento da
taxa de condomínio e quitação de eventuais
débitos.


Art. 6º
Compete à Secretaria de Estado de Defesa Social:


I -
encaminhar à Comissão Estadual para Permissão
Temporária de Uso de Moradias Funcionais a demanda por
moradias proveniente de agentes penitenciários por meio de
processos, conforme definido no art. 2º, § 2º, inciso
I;


II -
manter, em arquivo, dados cadastrais atualizados dos agentes
penitenciários para efeito da permissão da moradia;


III -
notificar ao agente penitenciário, com trinta dias de
antecedência, da extinção do prazo de vigência
do Termo de Permissão de Uso; e


IV -
orientar o agente penitenciário, quando do vencimento do termo
de permissão de uso, das providências necessárias
para a desocupação do imóvel, como reparos no
imóvel, desligamento do fornecimento de água e energia
elétrica, pagamento da taxa de condomínio e quitação
de eventuais débitos.


Art. 7º
Compete ao Corpo de Bombeiros Militar:


I -
encaminhar à Comissão Estadual para Permissão
Temporária de Uso de Moradias Funcionais a demanda por
moradias proveniente de bombeiros militares por meio de processos,
conforme definido no art. 2º, § 2º, inciso I;


II -
manter, em arquivo, dados cadastrais atualizados dos bombeiros
militares para efeito da permissão da moradia;


III -
notificar o bombeiro militar, com trinta dias de antecedência,
da extinção do prazo de vigência do Termo de
Permissão de Uso; e


IV -
orientar o bombeiro militar, quando do vencimento do Termo de
Permissão de Uso, das providências necessárias
para a desocupação do imóvel, como reparos no
imóvel, desligamento do fornecimento de água e energia
elétrica, pagamento da taxa de condomínio e quitação
de eventuais débitos.


Art. 8º
Cabe à Secretaria de Estado de Defesa Social o pagamento das
taxas condominiais, taxa de coleta de resíduos e eventuais
despesas dos imóveis de que trata este Decreto enquanto
estiverem desocupados.


Art. 9º
O descumprimento das regras estabelecidas no Termo de Permissão
de Uso acarretará além das sanções civis,
as penalidades administrativas e disciplinares próprias
previstas nos regulamentos das instituições.


Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
11. Ficam revogados:


I - o
Decreto nº 44.112, de 19 de setembro de 2005; e


II - o
Decreto nº 44.226, de 6 de fevereiro de 2006.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ibrahim
Abi-Ackel
Manoel
da Silva Costa Júnior