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DECRETO 44018, de 27/04/2005 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
A Parte 1 do Anexo II do RICMS passa a vigorar com as seguintes
alterações:










"41














41.1
























41.2








41.3






41.6




41.11




41.12




















41.13
41.14
                   




Entrada, em
                   decorrência de importação direta do exterior,
                   de:
a -
                   matéria-prima, produto intermediário e material de
                   embalagem promovida por estabelecimento classificado nas Divisões
                   10 a 37 da Classificação Nacional de Atividades
                   Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal), para emprego pelo próprio
                   importador em processo de industrialização ou
                   extração mineral;
b -
                   mercadoria destinada a integrar o ativo permanente promovida por
                   estabelecimento classificado nas Divisões 10 a 37 e no
                   Grupo 642 da CNAE-Fiscal, para emprego pelo próprio
                   importador em processo de extração mineral,
                   industrialização ou na prestação de
                   serviço de comunicação, conforme o caso.
O
                   diferimento de que trata a alínea "a" deste item
                   será autorizado mediante regime especial concedido pelo
                   Diretor da Superintendência de Tributação
                   (SUTRI), no qual serão especificadas as mercadorias
                   alcançadas pelo benefício, observando-se o seguinte:
a - (...)
a.4 - sobre
                   a utilização das mercadorias no seu processo de
                   industrialização ou extração mineral,
                   conforme o caso;
(...)
b - o
                   titular da Delegacia Fiscal (DF) a que estiver circunscrito o
                   contribuinte, sem prejuízo do disposto no art. 30 da
                   CLTA/MG:
(...)
c - na
                   análise do pedido de regime especial, a SUTRI considerará
                   o disposto no art. 28 da CLTA/MG e avaliará a conveniência
                   e a oportunidade de concedê-lo, considerando, isolada ou
                   cumulativamente, as seguintes circunstâncias, entre outras:
(...)
(...)
b - após
                   a protocolização do requerimento de que trata a
                   alínea anterior, se o desembaraço aduaneiro ocorrer
                   antes da manifestação definitiva da SUTRI, o
                   contribuinte poderá utilizar-se do diferimento,
                   sujeitando-se posteriormente ao recolhimento do imposto com os
                   acréscimos legais, em caso de indeferimento do pedido;
(...)
(...)
b -
                   importar, com fundamento neste item, mercadorias para emprego em
                   atividade que não seja, conforme o caso, industrialização
                   ou extração mineral promovidas por ele próprio;
(...)
O emprego
                   das mercadorias previstas na alínea "a" deste
                   item em processo de industrialização realizado por
                   terceiro sob encomenda do importador industrial não
                   descaracteriza o diferimento.
(...)
O
                   diferimento do imposto relativo à entrada, em decorrência
                   de importação direta do exterior, em outras
                   hipóteses não previstas neste item, poderá
                   ser autorizado, a critério do Diretor da SUTRI, mediante
                   regime especial, observado, no que couber, o disposto no subitem
                   seguinte.
O
                   diferimento de que trata a alínea "b" deste item
                   poderá ser autorizado pelo titular da Delegacia Fiscal (DF)
                   a que estiver circunscrito o estabelecimento do contribuinte,
                   observado o seguinte:
a - o
                   contribuinte:
a.1 -
                   informará, em seu requerimento, sobre a utilização
                   da mercadoria em processo de industrialização,
                   extração mineral ou na prestação de
                   serviço de comunicação, conforme o caso;
a.2 -
                   apresentará laudo expedido pelo Instituto de
                   Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais (INDI), atestando a
                   inexistência de mercadoria similar produzida no Estado;
a.3 -
                   promoverá o desembaraço da mercadoria em território
                   deste Estado;
b - o
                   Delegado Fiscal, em análise do pedido:
b.1 -
                   verificará a correção das informações
                   prestadas pelo contribuinte;
b.2 -
                   considerará o disposto no parágrafo único do
                   art. 28 da CLTA/MG.
Na
                   impossibilidade de o desembaraço aduaneiro ocorrer em
                   território mineiro, o contribuinte deverá comprovar
                   o fato e protocolizar pedido de autorização para
                   desembaraçar a mercadoria em território de outra
                   unidade da Federação, na forma prevista no subitem
                   41.10.
O
                   contribuinte, quando da importação da mercadoria,
                   deverá dirigir-se previamente à DF a que estiver
                   circunscrito, munido da autorização de que trata o
                   subitem anterior, se for o caso, para aposição de
                   visto fiscal no documento "Guia para Liberação
                   de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de
                   Recolhimento do ICMS".
                   















"
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman