PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 6.658/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em tela, o deputado Coronel Henrique requer ao presidente da Assembleia Legislativa que encaminhe ao secretário de Estado de Fazenda – SEF – pedido de informações sobre os motivos, com justificativas técnicas, do aumento do tributo cobrado sobre a importação de vinhos de uvas frescas em razão da publicação do Decreto nº 48.075, de 5/11/2020, que alterou o Regulamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – RICMS – aplicado às operações de compra dessas bebidas, passando a margem de valor agregado, usada nas importações do produto, de 62,26% para 129%.
Publicada no Diário do Legislativo, em 11/11/2020, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise solicita informações sobre os motivos, com justificativas técnicas, do aumento do tributo cobrado sobre a importação de vinhos de uvas frescas em razão da edição do Decreto nº 48.075, publicado em 4/11/2020, que alterou o item 24.0 do Capítulo 2 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – RICMS – aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Por meio da referida mudança, a margem de valor agregado que era de 62,26% passou a ser, decorridos noventa dias da publicação do citado decreto, de 129%.
Destacamos que a Margem de Valor Agregado – MVA – é um dos componentes do cálculo do ICMS devido nas operações sujeitas à substituição tributária, a teor da Lei Complementar Federal nº 87/1996 e da Lei nº 6.763/1975. Dessa feita, compreender as razões técnicas que levaram à elevação da MVA relativa às operações em exame é medida salutar, especialmente se considerarmos a alta carga tributária no Estado, além de representar uma densificação do princípio da transparência.
A proposição é, pois, legítima e tem lastro legal, ampara-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Já os §§ 2º e 3º do art. 54 da Carta Mineira autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Observa-se, no entanto, que a redação da proposição merece reformulação, pois o citado item 24.0 do Capítulo 2 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS agora é regulado pelo Decreto nº 48.307, de 2021. Segundo tal decreto, a MVA para as referidas operações é de 115,32%.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 6.658/2020, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 100, IX, combinado com o art. 233, XII, do Regimento Interno, seja encaminhado ao governador do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os motivos e justificativas técnicas para o aumento do tributo cobrado sobre a importação de vinhos de uvas frescas, em razão da publicação dos Decretos nº 48.075, de 5 de novembro de 2020, e nº 48.307, de 26 de novembro de 2021, que alteraram o regulamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicado às operações de compra dessas bebidas, passando a margem de valor agregado (MVA), usada nas importações do produto, de 62,26% para, respectivamente, 129% e 115,32%.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.