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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 478, de 10/09/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário no Município de Pouso
Alegre.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,




DECRETA:




Art. 1º  Ficam
declarados de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de Pouso Alegre, com medidas,
confrontações e descrição topográfica
identificadas no Anexo.




Art. 2º  Os
terrenos descritos no Anexo são necessários à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário no
Município de Pouso Alegre pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.




Art. 3º  A
COPASA MG fica autorizada a promover a constituição de
servidão dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941. 





Art. 4º  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.



ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Alencar Santos Viana
Filho



ANEXO
(a
que se se refere o art. 1º do Decreto NE nº 478, de 10 de
setembro de 2014)



As medidas,
confrontações e a descrição topográfica
dos terrenos de que trata este Decreto são as seguintes: 





I – área
de terreno com 3.778,00m², necessária à faixa de
servidão da Linha de Recalque da EEE 06, de propriedade de
Miguel Carlos de Faria e outro, cuja faixa se define com 3,00m de
largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo; sendo que o
ponto de partida (PP) de coordenadas N=7543608.5600 e E=407088.6860
foi materializado no Marco MT-1067, situado no meio fio da Rua
Cândido Rogério de Almeida; deste, com azimute de
130°28'48" e distância de 59,31m, tem-se o V1, de
coordenadas N=7543570.0544 e E=407133.8020, deste, com azimute de
92°10'44" e distância de 67,82m, tem-se o V2, de
coordenadas N=7543567.4761 e E=407201.5729, deste, com azimute de
105°06'40" e distância de 32,38m, tem-se o V3, de
coordenadas N=7543559.0341 e E=407232.8358, deste, com azimute de
102°18'19" e distância de 85,57m, tem-se o V4, de
coordenadas N=7543540.8023 e E=407316.4372, deste, com azimute de
103°50'45" e distância de 74,66m, tem-se o V5, de
coordenadas N=7543522.9351 e E=407388.9293, sendo o vértice
final da faixa descrita; sendo que a faixa de servidão
definida pelos vértices V1, V2, V3, V4 e V5, confronta-se pelo
V1 com a Rua Cândido Rogério de Almeida pelas laterais
da faixa com a área remanescente de propriedade de Miguel
Carlos de Faria, e pelo V5 com a área de propriedade de
Aristel Franco Rios; Planta Cadastral: CBI: 9525000706;

II – área
de terreno com medida de 966,00m², necessária à
faixa de servidão da Linha de Recalque da EEE 06-A, de
propriedade de Miguel Carlos de Faria e outro , cuja faixa se define
com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo;
sendo o ponto de partida (PP) de coordenadas N=7542714.6684 e
E=406181.3028; deste, com azimute de 107°07'34" e distância
de 20,43m, tem-se o V4, de coordenadas N=7542708.6523 e
E=406200.8270; deste, com azimute de 149°49'57" e distância
de 45,25m, tem-se o V5, de coordenadas N=7542669.5347 e
E=406223.5644; deste, com azimute de 135°19'48" e distância
de 71,65m, tem-se o V6, de coordenadas N=7542618.5767 e
E=406273.9390; deste, com azimute de 118°20'32" e distância
de 32,30m, tem-se o V7, de coordenadas N=7542603.2402 e
E=406302.3715; deste, com azimute de 78°22'10" e distância
de 64,54m, tem-se o V8, de coordenadas N=7542616.2518 e
E=406365.5878; deste, com azimute de  56°46'19" e distância
de 87,94m, tem-se o V9, de coordenadas N=7542664.4415 e
E=406439.1509, sendo o vértice final da faixa descrita; sendo
que a faixa de servidão definida pelos vértices V3, V4,
V5, V6, V7, V8 e V9, confronta-se pelos V3 com córrego, pelas
laterais da faixa com a área remanescente de propriedade de
Miguel Carlos de Faria e pelo V9 com a área da propriedade da
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre; Planta Cadastral: CBI:
9525000707.