ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.669 DE 29 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a criação e transformação de
Organização Policial Militar (OPM) da Polícia
Militar e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura da Polícia Militar os seguintes órgãos:
IBatalhão de Operações Especiais (BOPE) Cap PM Daniel Nunes Esteves, com sede
no Município de São Luís/MA;
II 20º Batalhão de Polícia Militar (20º BPM), com sede no bairro Cohatrac, no
Município de São Luís/MA;
III - 21º Batalhão de Polícia Militar (21º BPM), com sede no bairro da Estiva, no
Município de São Luís/MA;
IV - 22º Batalhão de Polícia Militar (22º BPM), com sede no Município de Paço do
Lumiar/MA;
V23º Batalhão de Polícia Militar (23º BPM), com sede no Município de São
Mateus/MA;
VI -

24º Batalhão de Polícia Militar (24º BPM), com sede no Município de Coroatá/MA;

VII - 25º Batalhão de Polícia Militar (25º BPM), com sede no Município de
Cururupu/MA.
Parágrafo único - O cargo de comandante do Batalhão de Operações Especiais (BOPE)
será exercido por Coronel QOPM.
Art. 2º - Ficam transformadas na estrutura da Polícia Militar as seguintes Organizações
Policiais Militares (OPM):
Iem Batalhão de Polícia Militar Rodoviária (BPRv), com sede no Município de São
Luís/MA, a Companhia de Polícia Militar Rodoviária Independente (CPRv Ind);
II em Batalhão de Polícia Militar de Turismo (BPTur), com sede no Município de São
Luís/MA, a Companhia de Polícia Militar de Turismo (CPTur Ind);


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III - em 26º Batalhão de Polícia Militar (26º BPM), com sede no Município de
Açailândia/MA, a 5ª Companhia de Polícia Militar Independente (5ª CI).
Parágrafo único - Os cargos respectivos de comandantes dos órgãos relacionados nos
incisos I e II deste artigo serão exercidos por Coronéis QOPM.
Art. 3º - Os cargos criados pelas Leis nº 9.043, de 15 de outubro de 2009, nº 9.658, de 17 de
julho de 2012, nº 9.795, de 10 de abril de 2013, nº 10.131, de 30 de julho de 2014, nº 10.212, de 9
de março de 2015, nº 10.223, de 7 de abril de 2015, e a nº 10.280, de 15 de julho de 2015, serão
aproveitados no que couber nos órgãos da Polícia Militar criados e/ou transformados por esta Lei.
Art. 4º - Os cargos criados e as funções previstas nos Quadros de Organização (QO) das
unidades transformadas ficam incorporados ao Quadro Organizacional (QO) das novas unidades.
Art. 5º - As áreas de circunscrições das unidades operacionais da Polícia Militar do
Maranhão serão definidas por meio do Plano de Articulação, aprovado pelo Governador do Estado,
mediante proposta do Secretário de Estado de Segurança Pública.
Art. 5º-A - O efetivo da Polícia Militar do Maranhão fica acrescido 13 (treze) Cargos de
Policiais Militares, distribuídos da seguinte forma:
Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM)
Coronel QOPM

03

Tenente Coronel QOPM

10

§ 1º - Os cargos de Coronéis QOPM criados no caput deste artigo serão para o exercício das
funções de Comandante do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), do Batalhão de Polícia
Militar Rodoviária (BPRv) e do Batalhão de Polícia Militar de Turismo (BPTur);
§ 2º - Os cargos de Tenentes Coronéis QOPM criados no caput deste artigo serão para o
exercício das funções de Comandante do 20º Batalhão de Polícia Militar (20º BPM), do 21º
Batalhão de Polícia Militar (21º BPM), do 22º Batalhão de Polícia Militar (22º BPM), do 23º
Batalhão de Polícia Militar (23º BPM), do 24º Batalhão de Polícia Militar (24º BPM), do 25º
Batalhão de Polícia Militar (25º BPM), do 26º Batalhão de Polícia Militar (26º BPM), e de seus
Subcomandantes do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), do Batalhão de Polícia Militar
Rodoviária (BPRv) e do Batalhão de Polícia Militar de Turismo (BPTur).
Art. 6º - O Comandante Geral da Polícia Militar providenciará, em até 120 (cento e vinte)
dias, contados da data da publicação desta Lei, as diretrizes para a efetiva implementação das
Organizações Policiais Militares (OPM) criadas e transformadas por esta Lei.


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Art. 7º - Fica revogado o art. 5º da Lei nº 10.131, de 30 de julho de 2014.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
AGOSTO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil