ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.486, DE 1º DE JUNHO DE 2021.
Altera a Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, que
dispõe sobre a contratação, por tempo determinado,
de pessoal para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso
IX do art. 19, da Constituição Estadual.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 354, de 14 de maio de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, passa a vigorar acrescido do § 4º,
que terá a seguinte redação:
“Art. 4º - (...)
(...)
§ 4º - Com vistas a resguardar a continuidade da prestação de serviços públicos,
enquanto os indicadores epidemiológicos relativos à COVID-19 não permitirem a realização
presencial de provas de concursos públicos no território do Estado do Maranhão, a vigência
dos contratos temporários firmados com fulcro no art. 2º, inciso VIII, desta Lei, poderá ser
prorrogada por 01 (um) ano, além do prazo fixado pelo inciso III do caput deste artigo.”
Art. 2º - O inciso II do art. 4º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º - (...)
(...)
II - doze meses, nos casos dos incisos II, III, IV e VII do art. 2º;” (NR)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 1º de junho de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL