ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.370, DE 13 DE MAIO DE 2011
Acrescenta o inciso IV no art. 1º da Lei nº
4.734/86, que proíbe a derrubada de babaçu e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É acrescentado inciso IV ao art. 1º da Lei nº 4.734/86, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
IV - Quando for imprescindível para a implantação de atividades
econômicas de interesse social, devidamente caracterizadas e
motivadas por procedimento administrativo de licenciamento ambiental
prévio, atendendo, no mínimo, às seguintes medidas mitigadoras e
compensatórias:
a) quando o corte raso for menor ou igual a 01 (hum hectare), a
reposição sob forma de replantio de, no mínimo, o dobro de árvores
sacrificadas da mesma espécie em unidades de conservação de uso
sustentável, situadas na mesma bacia ou microbacia hidrográfica;
b) quando o corte raso exceder a 01 (hum hectare), a reposição de, no
mínimo, o dobro de árvores sacrificadas da mesma espécie em
unidades de conservação de uso sustentável, situadas na mesma
bacia ou microbacia hidrográfica e mais a implantação de Reserva
Extrativista/RESEX de babaçuais em área e estágio sucessional
equivalentes onde se proceda ao extrativismo; promovendo,
inclusive, a conservação de fragmentos florestais e respectivos
fluxos gênicos e corredores ecológicos para a manutenção da
biodiversidade da espécie e seus serviços ambientais;”
Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º da Lei nº 4.734/86, com a
seguinte redação:
“§ 1º No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos
perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a
que se referem este artigo.
§ 2º As ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei na utilização e
exploração das florestas e matas de babaçu são consideradas uso nocivo da
propriedade.
§ 3º O disposto neste artigo deverá obedecer aos requisitos previstos em
outras normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, especialmente as leis de
“babaçu livre”, bem como o Plano Diretor, o Zoneamento Ecológico-Econômico e os
Planos de Manejo das Unidades de Conservação, quando existentes.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE
MAIO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil