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Decreto 47359, de 25/01/2018 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD e GTE-unitários da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Fazenda e
dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 94 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, nos arts. 16 e 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –
313,72 (trezentas e treze vírgula setenta e duas) unidades de
DAD-unitário e 8,00 (oito) unidades de GTE-unitário
para a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –,
alterando-se o quantitativo e a distribuição de cargos
de provimento em comissão e gratificações
temporárias estratégicas com lotação na
SEF, no uso da autonomia gerencial, orçamentária e
financeira ampliada por meio do Pacto pelo Cidadão, de que
trata o inciso I do art. 94 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de
2016, e o inciso I do art. 28 do Decreto nº 47.070, de 26 de
outubro de 2016.
Parágrafo
único –. O extrato das alterações a que se
refere o caput é o constante do Anexo I deste decreto.


Art.
2º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados nos
termos dos arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 27
de março de 2015, 61,00 (sessenta e uma) unidades de
FGD-unitário para a SEF.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput, o extrato da destinação de pontos, de
que tratam os arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de
2015, é o constante no Anexo II deste decreto.


Art.
3º – O quantitativo total de DAD-unitário,
FGD-unitário e GTE-unitário atribuídos à
SEF passam a corresponder, respectivamente, a 1.032,71 (uma mil
trinta e duas vírgula setenta e uma) unidades, 634,00
(seiscentas e trinta e quatro) unidades e 95,00 (noventa e cinco)
unidades.
Art.
4º – O quantitativo total de DAD-unitário e
GTE-unitário atribuídos à Seplag passam a
corresponder, respectivamente, a 3.414,89 (três mil
quatrocentas e quatorze vírgula oitenta e nove) unidades e
945,00 (novecentas e quarenta e cinco) unidades


Art.
5º – Em decorrência dos remanejamentos e alterações
contidos neste decreto, os itens I.12, I.15.1.A e I.15.4.A do Anexo I
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar
na forma constante do Anexo III deste decreto.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 47.359, de 25 de janeiro de 2018)


     EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD E GTE
     SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA







ESPÉCIE
                        



QUANTITATIVO
                        DE VALOR-UNITÁRIO


 SALDO
                        EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                        2007  





SITUAÇÃO
                        ANTERIOR



SITUAÇÃO
                        ATUAL




DAD



1.032,24
                        



1.031,99
                        



0,72
                         





GTED
                        



95,00
                        



95,00
                        



0,00
                        








ANEXO
II
(a
que se refere o parágrafo único do art. 2º do
Decreto nº 47.359, de 25 de janeiro de 2018)


     EXTRATO
DE PONTOS UNITÁRIOS DESTINADOS À SECRETARIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO







ESPÉCIE


 SALDO
                        ANTERIOR


VALOR
                        REMANEJADO NESTE DECRETO 



SALDO
                        FINAL  





DAD


 2,02
                        



0,00
                        



2,02
                         





DAI


 536,14
                        



0,00
                        



536,14
                         





FGD


 395,00
                        



61,00
                        



334,00
                         





GTED


 3,00
                        



0,00
                        



3,00
                         








ANEXO
III
(a
que se refere o caput do art. 5º do Decreto nº 47.359, de
25 de janeiro de 2018)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


(...)


I.12
– SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
I.12.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO








CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO
                        DE CARGOS



RECRUTAMENTO






AMPLO



LIMITADO
                         





DAD-1




FA1100279
                        a FA1100282 e FA1100284, FA1100286 a FA1100289  



25


 9


 –
                        




FA1100290
                        a FA1100304, FA1100768 







–
                                                


16
                         





DAD-2



FA1100244
                        a FA1100251, FA1100253 a FA1100257, FA1100460, FA1100461,
                        FA1100627 a FA1100632 



38
                        



21
                        



–
                        




FA1100259
                        a FA1100270 a FA1100272, FA1100273, FA1100634 e FA1100635 



–
                        


17




DAD-3


FA1100731,
                        FA1101041, FA1101088, FA1101264, FA1101265 



10
                        



5
                        



–
                        




FA1100732,
                        FA1101042 e FA1101043, FA1101266, FA1101270  



–
                                                


5
                         





DAD-4





FA1101329
                        a FA1101338, FA1101340 a FA1101349, FA1101351 a FA1101357,
                        FA1101359, FA1101361 a FA1101373, FA1101375, FA1101377 a
                        FA1101391, FA1101636, FA1101664, FA1101682, FA1101696, FA1102764 a
                        FA1102777, FA1102797 a FA1102804 



99
                        



83


 –
                        




FA1101394
                        a FA1101402, FA1101404, FA1101406, FA1101408, FA1101410 a
                        FA1101412, FA1101712


–
                                                


16
                         





DAD-5


FA1100208,
                        FA1100251, FA1100256, FA1100343 a FA1100345, FA1100580, FA1100581,
                        FA1100589 a FA1100595 



23


 15


 –
                        




FA1100209
                        e FA1100582, FA1100596 a FA1100601  



–


 8
                         





DAD-6




FA1100294
                        a FA1100298, FA1100301, FA1100302, FA1101144, FA1101151 a
                        FA1101171 



31


 29


 –
                        




FA1100516
                        e FA1101145 



–
                                                


2
                         





DAD-7


FA1100150,
                        FA1100452 a FA1100456, FA1100467 a FA1100472


13


12


–
                                                




FA1100457


–
                                                


1




DAD-8


FA1100084,
                        FA1100086, FA1100087, FA1100089, FA1100503, FA1100504, FA1100526 a
                        FA1100530


12


11


–
                                                




FA1100505






–
                                                


1




DAD-9


FA1100089,
                        FA1100169 a FA1100171, FA1100177 a FA1100180


8


8


–
                                                




DAD-10


FA1100095
                        e FA1100096


2


2


–
                                                




DAD-12


FA1100031,
                        FA1100032 e FA1100124


3


3


–
                                                



 
I.12.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS






ESPÉCIE/NÍVEL



QUANTITATIVO



IDENTIFICAÇÃO
                         





FGD-1
                        



26
                        



FA1100252
                        a FA1100274, FA1100355 a FA1100357  





FGD-2
                        



1
                        



FA1101124
                         





FGD-4
                        



2
                        



FA1100156,
                        FA1100488  





FGD-9
                        



75
                        



FA1100016,
                        FA1100027 a FA1100061, FA1100084, FA1100085, FA1100087, FA1100090,
                        FA1100094, FA1100098, FA1100100, FA1100101, FA1100103, FA1100109,
                        FA1100113, FA1100119, FA1100122, FA1100123, FA1100126, FA1100127,
                        FA1100130, FA1100141, FA1100142, FA1100146 a FA1100148, FA1100155,
                        FA1100160 e FA1100175, FA1100292 a FA1100305  






I.12.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS






ESPÉCIE/NÍVEL



QUANTITATIVO



IDENTIFICAÇÃO
                         





GTED-1


 7
                        



FA1100247
                        a FA1100253  





GTED-2
                        



9
                        



FA1100366,
                        FA1100371 a FA1100373, FA1100475, FA1100843 a FA1100846  





GTED-3
                        



6
                        



FA1100263
                        a FA1100265, FA1100267 a FA1100269  





GTED-4
                        



13


FA1100192
                        a FA1100195, FA1100197, FA1100198, FA1100273, FA1100278,
                        FA1100284, FA1100398 a FA1100400, FA1100582 






(...)


I.15
– SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
I.15.1.A
– CARGOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES ESTRATÉGICAS








CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO
                        DE CARGOS 



RECRUTAMENTO
                         





AMPLO
                        



LIMITADO
                         





(...)
                         





DAD-12
                        



PH1100056,
                        PH1100058 a PH1100065 



9


 9


 –
                        



(...)


I.15.4.A
– GRATIFICAÇÕES DESTINADAS ÀS ATIVIDADES
ESTRATÉGICAS






ESPÉCIE/NÍVEL
                        



QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO
                         





GTED-5


 30
                        



PH1100001
                        a PH1100007, PH1100009 a PH1100031  




(...)”