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DECRETO 41603, de 06/04/2001 - Texto Original


Autoriza
o funcionamento do Instituto Superior de Educação de
Cláudio, com o Curso Normal Superior e da Faculdade de
Ciências Gerenciais, com o Curso de Administração
e Administração com habilitação em
Comércio Exterior, a serem mantidos pela Fundação
Educacional de Divinópolis - FUNEDI, Unidade Fundacional
agregada à UEMG, no Município de Cláudio.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 248/2001, de 26 de março de
2001, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 29 de março
de 2001,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Fica autorizado o funcionamento do Instituto Superior de
Educação de Cláudio, com o Curso Normal Superior
e da Faculdade de Ciências Gerenciais, com o Curso de
Administração e Administração com
habilitação em Comércio Exterior, a serem
mantidos pela Fundação Educacional de Divinópolis
- FUNEDI - Unidade Fundacional agregada à UEMG.




Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de abril de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel