

Imprimir documento


DECRETO 45555, de 23/02/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na alínea “c”
do item 2 do § 19 do art. 13 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
A Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº
43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
46..........................................
§
9º................................................
III -
operações com as mercadorias relacionadas nos subitens
43.1.67, 43.1.68 e 43.2.42 a 43.2.48 da Parte 2 deste Anexo,
promovidas pelo sujeito passivo por substituição
indicado no art. 12, no art. 13 ou no art.18, III, desta Parte;
IV -
operações com as mercadorias relacionadas nos subitens
43.1.20, 43.1.25 a 43.1.29 e 43.2.2 a 43.2.12 da Parte 2 deste Anexo,
promovidas por estabelecimento industrial ou de cooperativa de
produtores rurais.
.................................................................
Art. 63.
Nas operações com as mercadorias relacionadas nos
subitens 43.2.42 a 43.2.48 da Parte 2 deste Anexo, o disposto no §
3º do art. 18 desta Parte aplica-se somente aos estabelecimentos
enquadrados nas CNAEs 4623-1/01, 4623-1/02, 4633-8/02, 4633-8/03,
4634-6/01, 4634-6/02, 4634-6/03, 4634-6/99, 4639-7/01, 4639-7/02,
4691-5/00, 4692-3/00, 4693-1/00, 4711-3/01, 4711-3/02, 4712-1/00,
4721-1/03, 4729-6/99, 4789-0/04, 5211-7/01 e 5211-7/99
...............................................................
Art.
111-A. A substituição tributária prevista para
as operações subsequentes com queijos não se
aplica nas operações internas promovidas por produtor
rural, hipótese em que a responsabilidade pela apuração
e recolhimento do imposto recairá:
I - sobre
o estabelecimento industrial ou de cooperativa de produtores rurais,
ao promover a saída da mercadoria com destino a outro
contribuinte;
II -
sobre o estabelecimento atacadista ou varejista, no momento da
entrada da mercadoria no estabelecimento.”
............................................................(nr)


Art. 2º
A Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“









18. (...)




18.2.6


3925.90.00


Outros
                        artefatos para apetrechamento de construções, de
                        plástico, exceto as mercadorias constantes dos subitens
                        18.1.11, 18.2.4 e 18.2.5
                        




35




(...)


(...)


(...)


(...)




43.2
                        (...)




43.2.1


15.09
1510.00.00


Azeite de
                        oliva e outros óleos obtidos exclusivamente a partir de
                        azeitonas em recipiente com capacidade superior a 5 litros
                        


28




43.2.2


0401.10
0401.20
0401.30


Leite
                        pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C”
                        ou leite UHT
                        


15




43.2.3


0406.10.10


Queijo
                        mussarela


25




43.2.4


0406.10.90


Queijo
                        minas frescal


39,97




43.2.5


0406.10.90


Queijo
                        ricota


39,97




43.2.6


0406.10.90


Queijo
                        petit suisse


25,60




43.2.7


0406.90.10


Queijo
                        parmesão


39,97




43.2.8


0406.90.20


Queijo
                        prato


33,27




43.2.9


0406.10.90
0406.20.00
0406.30.00
0406.40.00
0406.90


Queijos,
                        exceto mussarela, minas frescal, ricota, petit suisse, parmesão
                        e prato
                        




47




43.2.10


04.01
04.02


Creme de
                        leite em embalagem superior a 1 kg


22






43.2.11




04.02
04.03
1901.90.90


Leite
                        concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros
                        edulcorantes, exceto leites relacionados nos subitens 43.1.20 e
                        43.1.26; Leitelho, leite e creme de leite coalhados, iogurte,
                        quefir e outros leites e cremes de leite fermentados ou
                        acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar
                        ou de outros dulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas
                        ou de cacau, exceto os relacionados subitem 43.1.27; misturas
                        lácteas similares às mercadorias das posições
                        NBM/SH 04.02 e 04.03


22






43.2.12


04.04


Soro de
                        leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou
                        de outros edulcorantes; produtos constituídos por
                        componentes naturais de leite, mesmo adicionados de açúcar
                        ou de outros edulcorantes, exceto os relacionados no subitem
                        43.1.28


33




43.2.13


1704.90.10
18.06


Chocolate
                        e outras preparações alimentícias contendo
                        cacau; chocolate branco, exceto os relacionados nos subitens
                        43.1.1 a 43.1.6 e 43.1.45
                        


32




43.2.14


1704.90.20
1704.90.90


Dropes,
                        pirulitos e afins
                        




51




43.2.15


2106.90.2


Pós,
                        inclusive com adição de açúcar ou
                        outro edulcorante, para a fabricação de pudins,
                        cremes, sorvetes, flans, gelatinas ou preparações
                        similares, de conteúdo superior a 500 g.
                        


38






43.2.16


2106.90.90


Adoçantes


34




43.2.17


2101.20


Extratos,
                        essências e concentrados de chá ou de mate e
                        preparações à base destes extratos, essências
                        ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em
                        embalagens de conteúdo superior a 500g


49






43.2.18


1904.20.00


Preparações
                        alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não
                        torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados
                        com flocos de cereais torrados ou expandidos, exceto as
                        relacionadas no subitem 43.1.44


54




43.2.19


20.02


Tomates
                        preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido
                        acético, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg
                        43.2.20 20.03 Cogumelos e trufas, preparados ou conservados,
                        exceto em vinagre ou ácido acético, em embalagens
de
                        conteúdo superior a 1 kg


39






43.2.20


20.03


Cogumelos
                        e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido
                        acítico, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg


34




43.2.21


20.04


Outros
                        produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em
                        vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção
                        dos produtos da posição 20.06, em embalagens de
                        conteúdo superior a 1 kg
                        


34






43.2.22


20.05


Outros
                        produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em
                        vinagre ou em ácido acético, não congelados,
                        com exceção dos produtos da posição
                        20.06, excluídos os produtos relacionados nos subitens
                        43.1.33 e 43.1.76


44




43.2.23


20.07


Doces,
                        geléias, “marmelades”, purês e pastas de
                        frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de
                        açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de
                        conteúdo superior a 1 kg
                        


53






43.2.24


2103.10.10


Molhos
                        de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo
                        superior a 650 g e inferior ou igual a 1 kg ou em embalagens
                        contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo
                        superior a 10 g, independente do peso total


46




43.2.25


2103.20.10


Ketchup
                        em embalagens imediatas de conteúdo superior a 650 g e
                        inferior ou igual a 1 kg ou em embalagens contendo envelopes
                        individualizados (saches) de conteúdo superior a 10 g,
                        independente do peso total




54




43.2.26


2103.30.21


Mostarda
                        preparada em embalagens imediatas de conteúdo superior a
                        650 g e inferior ou igual a 1 kg ou em embalagens contendo
                        envelopes individualizados (saches) de conteúdo superior a
                        10 g, independente do peso total


56




43.2.27


2103.90.11


Maionese
                        em embalagens imediatas de conteúdo superior a 650 g e
                        inferior ou igual a 1 kg, ou em embalagens contendo envelopes
                        individualizados (saches) de conteúdo superior a 10 g,
                        independente do peso total


28




43.2.28


20.01


Produtos
                        hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de
                        plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido
                        acético em embalagens de conteúdo superior a 1 kg
                        




51






43.2.29


20.06


Produtos
                        hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de
                        plantas, conservados com açúcar (passados por calda,
                        glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo
                        superior a 1 kg
                        


34






43.2.30


20.08


Frutas e
                        outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou
                        conservadas de outro modo, com ou sem adição de
                        açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool,
                        não especificadas nem compreendidas em outras posições,
                        excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da
                        posição 2008.1, em embalagens de conteúdo
                        superior a 1 kg
                        


34




43.2.31


20.09


Sucos de
                        produtos hortícolas e mostos de uvas, não
                        fermentados, sem adição de álcool, com ou sem
                        adição de açúcar ou de outros
                        edulcorantes, exceto os relacionados nos subitens 43.1.15 e
                        43.1.16


34






43.2.32


2209.00.00


Vinagres
                        e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético,
                        para usos alimentares em embalagens imediatas superiores a 1 litro
                                                


44






43.2.33


2106.90.10


Preparações
                        dos tipos utilizados para elaboração de bebidas,
                        exceto em pó


48




43.2.34


1702.90.00


Compostos
                        em pó constituídos de açúcar de cana,
                        de beterraba ou de outros açúcares, adicionados ou
                        não de aromatizantes ou corantes, em embalagem superior a 1
                        kg
                        


34






43.2.35


1901.90.20


Doce de
                        Leite; doce de leite contendo outros doces à base de frutas
                        ou cacau; inclusive doce de leite dietético
                        


43






43.2.36


1806.31.20
1806.32.20


Barra de
                        cereais


54






43.2.37


1104.19.00
1104.29.00
                        


Flocos
                        de cereais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1
                        kg


49,87






43.2.38


11.02


Farinha
                        de aveia; farinha de milho; farinha de cevada


49,87




43.2.39


1905.31.00


Biscoitos
                        e bolachas dos tipos “maisena” e “maria”
                        sem recheio e/ou cobertura, independente de suadenominação
                        comercial.
                        


31






43.2.40


1905.90.20


Biscoitos
                        e bolachas dos tipos “cream cracker” e “água
                        e sal” sem recheio e/ou cobertura, independente de sua
                        denominação comercial.


24






43.2.41


09.04
0905.00.00
09.06
0907.00.00
09.08
09.09
09.10


Especiarias,
                        em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1
                        kg


56






43.2.42


02.01
02.02
                        


Carnes
                        de animais da espécie bovina ou bufalina, frescas,
                        refrigeradas ou congeladas
                        


15






43.2.43


02.03


Carnes
                        de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas
                        ou congeladas


15






43.2.44


02.06


Miudezas
                        comestíveis de animais das espécies bovina ou suína,
                        frescas, refrigeradas ou congeladas
                        


15




43.2.45


0209.00.11
0209.00.21


Toucinho
                        sem partes magras, gorduras de porco, não fundidas nem de
                        outro modo extraídas, frescos, refrigerados, congelados
                        


15






43.2.46


0209.00.19
0209.00.29


Toucinho
                        sem partes magras, gorduras de porco, não fundidas nem de
                        outro modo extraídas, salgados ou em salmoura, secos ou
                        defumados
                        


15






43.2.47




0210.1
0210.20.00
0210.99.00


Carnes e
                        miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou
                        defumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carne
                        bovina ou suína ou de suas miudezas


15






43.2.48


0504.00.11
0504.00.13


Tripas,
                        bexigas e estômagos, de animais da espécie bovina ou
                        suína, inteiros ou em pedaços, frescos,
                        refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou
                        defumados (fumados)
                        


15





















.....................................................................
(nr


Art. 3º
O art. 5º do Decreto nº 45.531, de 21 de janeiro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º Ficam revogados o item 13 e os subitens 18.2.29 a 18.2.43,
19.2.2, 22.1.30 a 22.1.34, 22.1.40, 22.2.16, 23.2.8 a 23.2.11,
24.2.13 a 24.2.15, 29.2.11 a 29.2.14, 29.2.16, 29.2.17, 30.2.3,
44.2.3, 44.2.4 e 46.12 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS.” (nr)


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir:
I - de 1º
de março de 2011, relativamente aos seus arts 1º a 3º.
II –
da data de sua publicação, relativamente ao seu art.
5º.


Art. 5º
Ficam revogadas:
I –
as alterações do § 9º do art. 46 e dos arts.
63 e 111-A, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, promovidas pelo art. 2º
do Decreto nº 45.531, de 2011;
II –
as alterações dos subitens 18.2.6 e 43.2 da Parte 2 do
Anexo XV do RICMS, promovidas pelo art. 3º do Decreto nº
45.531, de 2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima