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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 630, de 14/11/2013 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$1.000.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere
o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 20.927, de 05 de
novembro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.000.000,00 (hum
milhão de reais), indicado no Anexo, não onerando o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes saldo financeiro da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, do Fundo Especial do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.000.000,00
(hum milhão de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 630, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 172)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
FUNDO
ESPECIAL DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
4441.03122737-1.009-0001-3390-0-60.1
         500.000,00
4441.03122737-1.009-0001-4490-0-60.1
         500.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                      1.000.000,00