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DECRETO 42653, de 14/06/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 600.000,00 a dotação
orçamentária da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais - FHEMIG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso II da Lei nº 14.169 de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) a dotação
orçamentária da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais – FHEMIG, indicada no Anexo deste
Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Carlos
Patrício Freitas Pereira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.653, DE 14 DE JUNHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




2271.10302099-1.579-0001-4900-60.1


600.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


600.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




2271.10302408-4.379-0001-4900-60.1


600.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


600.000,00