ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.422, DE 9 DE MARÇO DE 2021.
Altera o art. 4º da Lei nº 10.709, de 27 de outubro de
2017, que institui o subsídio de complementação ao
Programa de Aquisição de Alimentos Incentivo à
Produção e ao Consumo de Lei - PAA Leite.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 10.709, de 27 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º - O pagamento do subsídio às cooperativas, associações credenciadas,
lacticínios e/ou produtores a operarem o PAA Leite será feito quinzenalmente, enquanto esta
Lei estiver vigente.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE
MARÇO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil