ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.633 DE 04 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais
de que trata o art. 79 da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o
Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o ICM e ICMS, decorrentes de fatos geradores, ocorridos até 31 de janeiro
de 2006, nos termos e condições estabelecidos no art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 04 DE
JULHO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda