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Decreto sem número, de 09/11/2006 - Texto Original

Reconhece o Curso Normal Superior  -
                              Licenciatura,    ministrado     pela
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos   -   UNIPAC,  mantida   pela
                              Fundação Presidente Antônio Carlos -
                              FUPAC, no Município de Minas Novas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 670, de 11  de
julho  de 2006, do Conselho Estadual de Educação, homologado  pelo
do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica reconhecido, pelo prazo de dois anos, o Curso
Normal  Superior  -  Licenciatura em Educação  Infantil  e  Séries
Iniciais  do  Ensino  Fundamental,  ministrado  pela  Universidade
Presidente   Antônio  Carlos  -  UNIPAC,  mantida  pela   Fundação
Presidente Antônio Carlos - FUPAC, no Município de Minas Novas.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado