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Decreto 47835, de 08/01/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto n°
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 38, de
30 de março de 2012, e ICMS 50/18, de 5 de julho de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Os subitens 28.4, 28.5, 28.15 e sua alínea
“a”, a alínea “b” do subitem 28.17 e o
subitem 28.21, todos da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“







28



(...)



(...)





28.4



Para
                   fruição do benefício de que trata este item,
                   o beneficiário não poderá ser proprietário
                   nem estar na posse de outro veículo alcançado pela
                   isenção.





28.5



Ressalvados
                   os casos excepcionais em que ocorra a destruição
                   completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício
                   somente poderá ser utilizado pelo beneficiário uma
                   vez, no período de quatro anos, contados da data de
                   aquisição.





(...)



(...)





28.15



O
                   adquirente deverá recolher o imposto, com os acréscimos
                   legais, a contar da data da aquisição do veículo,
                   na hipótese de:

a)
                   transmissão do veículo, a qualquer título,
                   dentro do prazo de quatro anos da data da aquisição,
                   a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento
                   fiscal;





(...)



(...)





28.17



(...)

b)
                   no campo Informações Complementares, o valor
                   correspondente ao imposto dispensado, o fundamento legal da
                   isenção e a observação de que nos
                   primeiros quatro anos, contados da data da aquisição,
                   o veículo não poderá ser alienado sem
                   autorização do Fisco.





(...)



(...)





28.21



Para
                   fins do disposto neste item, consideram-se:

a)
                   detentor de vínculo familiar:

a.1)
                    consanguíneo: pais, avós, filhos, netos, irmãos,
                   tios e sobrinhos do beneficiário;

a.2)
                   por afinidade: sogros, genros, noras, enteados e cunhados do
                   beneficiário;

a.3)
                   cônjuges ou companheiros em união estável;

b)
                   responsável legal: pai, mãe, curador, tutor ou o
                   detentor da guarda do beneficiário;

c)
                   data de aquisição, a data de saída constante
                   do documento fiscal e, não havendo a informação
                   dessa data, será considerada data de saída a mesma
                   da emissão.



”.
Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de
julho de 2018, relativamente às alterações
promovidas nos subitens 28.5 e na alínea “a” do
subitem 28.15, todos da Parte 1 do Anexo I do RICMS. 



Belo
Horizonte, aos 8 de janeiro de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO