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Decreto com numeração especial 87, de 08/03/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$29.499.924,41.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$29.499.924,41 (vinte e nove milhões quatrocentos e noventa e
nove mil novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos)
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; 

II
– do saldo financeiro do convênio nº 808518/2014,
firmado em 1º de dezembro de 2014, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça.
no valor de R$1.797.564,01(um milhão setecentos e noventa e
sete mil quinhentos e sessenta e quatro reais e um centavo); 

III
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
808518/2014, firmado em 1º de dezembro de 2014, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
no valor de R$202.360,40 (duzentos e dois mil trezentos e sessenta
reais e quarenta centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 87,
de 8 de março de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 27)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-2.076-0001-3390-0-10.1


844.672,22




1251.06181110-2.076-0001-4490-0-10.1


3.757.316,94




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1


925.010,84




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1


1.797.564,01




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-60.3


202.360,40




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.1


21.973.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


29.499.924,41





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06126110-1.026-0001-3390-1-10.1


20.859.646,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS




1571.22662005-4.040-0001-3390-0-10.1


6.640.354,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


27.500.000,00