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Decreto sem número, de 17/05/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$31.642.703,35.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$31.642.703,35
(trinta e um milhões, seiscentos e quarenta e dois mil,
setecentos e três reais e trinta e cinco centavos), indicado no
Anexo em favor dos seguintes Órgãos e Entidades,
onerando em R$25.375.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos
e setenta e cinco mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007:
I -
Advocacia-Geral do Estado;
II -
Secretaria de Estado de Fazenda;
III -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ;
IV -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
V -
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais;
VI -
Fundação João Pinheiro;
VII -
Fundação Rural Mineira;
VIII -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;
IX -
Fundo Estadual de Saúde; e
X -
Fundo Máquinas para o Desenvolvimento.
Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$26.706.148,13 (vinte e seis
milhões, setecentos e seis mil, cento e quarenta e oito reais
e treze centavos);
II - do
excesso de arrecadação de recursos de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos ou Entidades do Estado, da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG, previsto para o corrente
exercício, no valor de R$31.750,00 (trinta e um mil setecentos
e cinqüenta reais);
III -
do excesso de arrecadação de recursos de Alienação
de Bens do Tesouro Estadual previsto para o corrente exercício,
no valor de R$1.097.111,22 (um milhão, noventa e sete mil,
cento e onze reais e vinte e dois centavos);
IV - do
excesso de arrecadação de Outros Recursos Vinculados do
Fundo Máquinas para o Desenvolvimento - FUNDOMAQ previsto para
o corrente exercício, no valor de R$1.012.694,00 (um milhão,
doze mil, seiscentos e noventa e quatro reais); e
V - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais previsto para o corrente exercício, no
valor de R$2.795.000,00 (dois milhões, setecentos e noventa e
cinco mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO
AO DECRETO DE 17 DE MAIO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 114)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO
R$
1081.28846002-7.803-0001-3190-0-10.9
307.000,00
1081.28846002-7.803-0001-3390-0-10.9
347.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA


1191.04129210-1.864-0001-3390-1-10.1
1.175.000,00


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1251.06181231-4.391-0001-3390-0-45.1
31.750,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO


1501.04122001-2.002-0001-4490-0-48.1
771.111,22


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2011.10301315-4.784-0001-4490-0-60.1
2.795.000,00


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO


2061.04122001-2.002-0001-4490-0-48.1
326.000,00


FUNDACAO
RURAL MINEIRA


2111.20541340-1.614-0001-4490-1-47.1
677.148,13


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782347-1.103-0001-4490-1-10.1
24.000.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10122543-2.311-0001-3390-0-10.1
200.000,00


FUNDO
MAQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO


4471.15451680-1.110-0001-3390-0-59.1
1.012.694,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 31.642.703,35
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
R$
1191.04129210-1.864-0001-4490-1-10.1
1.175.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA


1471.10512080-1.225-0001-4490-1-10.1
24.000.000,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
654.000,00


FUNDACAO
RURAL MINEIRA


2111.20541273-1.548-0001-4490-0-47.1
677.148,13


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10302509-4.256-0001-3340-1-10.1
200.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 26.706.148,13