GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 070, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA, no valor global de R$ 57.232.687,30.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alíneas "a" e "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 21 (vinte e um) créditos suplementares no valor global
de R$ 57.232.687,30 (cinquenta e sete milhões, duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o abaixo especificado:
I - provenientes de diversos convênios ﬁrmados com a União, por intermédio do Ministério da Justiça - Secretaria Nacional
de Segurança Pública, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, no montante de R$ 54.093.700,60.
II - proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária de acordo com o quadro 2 anexo, no valor de R$
3.138.986,70.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Fevereiro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 26-02-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

06 181 1049 2.306

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

APARELHAMENTO E
ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DA
4 - INVESTIMENTOS
SPTC
(CRIMINALÍSTICA, IML
E IDENTIFICAÇÃO)

VALOR DA DESPESA

R$ 1.316.833,70

R$ 3.617.303,59

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 183 1047 2.283

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

GRUPO DE DESPESA

80

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 2.300.469,89
GRUPO DE DESPESA

FORTALECIMENTO E
OPERACIONALIZAÇÃO
4 - INVESTIMENTOS
DO SERVIÇO DE
INTELIGÊNCIA

VALOR DA DESPESA

R$ 1.000,00

R$ 5.715.092,48

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FONTE

FONTE

80

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 5.714.092,48
GRUPO DE DESPESA

FONTE


06 181 1049 2.306

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

APARELHAMENTO E
ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
SPTC
(CRIMINALÍSTICA, IML
E IDENTIFICAÇÃO)

VALOR DA DESPESA

R$ 1.000,00

R$ 1.727.140,21

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 128 1047 2.305

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 1.008.628,08

R$ 2.255.549,29

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 181 1072 2.363

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 1.000,00

R$ 254.347,35
DESCRIÇÃO DA AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 1.000,00

R$ 207.650,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 253.347,35
GRUPO DE DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 3.036.340,39

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

MELHORIA DA
INFRAESTRUTURA EM
4 - INVESTIMENTOS
SEGURANÇA PÚBLICA
NO ENTORNO DO DF

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 1.239.358,27

R$ 1.238.358,27

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PREVENÇÃO E
REPRESSÃO AO
4 - INVESTIMENTOS
CRIME E A VIOLÊNCIA

R$ 779.494,93
DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FONTE

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

FONTE

80

R$ 4.883.340,39

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

80

R$ 206.650,00
GRUPO DE DESPESA

MODERNIZAÇÃO DA
INFRAESTRUTURA
TECNOLÓGICA PARA 4 - INVESTIMENTOS
AS ATIVIDADES DE
SEGURANÇA PÚBLICA

VALOR DA DESPESA

FONTE

VALOR A SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

FONTE

00

R$ 1.847.000,00

06 181 1047 2.057

80

R$ 1.246.921,21
GRUPO DE DESPESA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

06 181 1072 2.534

FONTE

VALOR A SUPLEMENTAR

MELHORIA DA
INFRAESTRUTURA EM
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
SEGURANÇA PÚBLICA
NO ENTORNO DO DF

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

06 126 1121 2.388

R$ 1.726.140,21
GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO E
ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
4 - INVESTIMENTOS
OPERACIONAL PARA
SEGURANÇA PÚBLICA
INTEGRAL

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

06 181 1072 2.534

VALOR A SUPLEMENTAR

VALORIZAÇÃO E
CAPACITAÇÃO DOS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PROFISSIONAIS DE
SEGURANÇA PÚBLICA

VALOR DA DESPESA

80

FONTE
00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 778.494,93
GRUPO DE DESPESA

FONTE


06 128 1047 2.305

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALORIZAÇÃO E
CAPACITAÇÃO DOS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PROFISSIONAIS DE
SEGURANÇA PÚBLICA

VALOR DA DESPESA

R$ 1.000,00

R$ 23.790,61

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 181 1049 2.306

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 1.000,00

R$ 193.354,41

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 181 1047 2.057

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 22.790,61
GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO E
ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DA
4 - INVESTIMENTOS
SPTC
(CRIMINALÍSTICA, IML
E IDENTIFICAÇÃO)

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 192.354,41
GRUPO DE DESPESA

PREVENÇÃO E
REPRESSÃO AO
4 - INVESTIMENTOS
CRIME E A VIOLÊNCIA

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 11.253.048,75

R$ 11.252.048,75

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO E
ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
4 - INVESTIMENTOS
OPERACIONAL PARA
SEGURANÇA PÚBLICA
INTEGRAL

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 5.484.400,00

R$ 7.895.403,18

R$ 2.411.003,18

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PREVENÇÃO E
REPRESSÃO AO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
CRIME E A VIOLÊNCIA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 1.280.710,51

R$ 1.279.710,51

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FORTALECIMENTO E
OPERACIONALIZAÇÃO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DO SERVIÇO DE
INTELIGÊNCIA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 71.168,06

R$ 70.168,06

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 183 1047 2.283

FONTE

80

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

06 183 1047 2.283

FONTE
80

R$ 1.000,00

06 181 1047 2.057

FONTE

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

06 181 1072 2.363

00

GRUPO DE DESPESA

FORTALECIMENTO E
OPERACIONALIZAÇÃO
4 - INVESTIMENTOS
DO SERVIÇO DE
INTELIGÊNCIA

FONTE
80

FONTE

80

FONTE

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 264.058,09

R$ 263.058,09

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE


MODERNIZAÇÃO DA
INFRAESTRUTURA
TECNOLÓGICA PARA 4 - INVESTIMENTOS
AS ATIVIDADES DE
SEGURANÇA PÚBLICA

06 126 1121 2.388

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 262.468,20

R$ 261.468,20

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO E
ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
OPERACIONAL PARA
SEGURANÇA PÚBLICA
INTEGRAL

06 181 1072 2.363

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 1.000,00

R$ 55.244,02

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 1.000,00

R$ 75.870,82

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 54.244,02
GRUPO DE DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 74.870,82
GRUPO DE DESPESA

FONTE

80

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 23.193.884,51

R$ 23.192.884,51

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

VALORIZAÇÃO E
CAPACITAÇÃO DOS
4 - INVESTIMENTOS
PROFISSIONAIS DE
SEGURANÇA PÚBLICA

06 128 1047 2.305

FONTE

00

MELHORIA DA
INFRAESTRUTURA EM
4 - INVESTIMENTOS
SEGURANÇA PÚBLICA
NO ENTORNO DO DF

06 181 1072 2.534

00

VALOR A SUPLEMENTAR

VALORIZAÇÃO E
CAPACITAÇÃO DOS
4 - INVESTIMENTOS
PROFISSIONAIS DE
SEGURANÇA PÚBLICA

06 128 1047 2.305

FONTE

FONTE

80

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.041.854,00

R$ 2.699.125,41

R$ 1.657.271,41

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 57.232.687,30
QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 68.895.880,83

R$ 3.138.986,70

R$ 3.138.986,70

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 3.138.986,70
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-02-2014.

FONTE
00