GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 515 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS-, no valor de R$
54.900.802,59.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS- 1
(um) crédito suplementar no valor de R$ 54.900.802,59 (cinquenta e quatro milhões, novecentos mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e
nove centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este
Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 22-12-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

09 272 0000
7.001

FONTE

ENCARGOS COM 1 - PESSOAL E
INATIVOS E

ENCARGOS

PENSIONISTAS

SOCIAIS

220

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$

R$ 54.900.802,59

R$ 15.536.197,41

70.437.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 54.900.802,59


QUADRO 2
REDUÇÃO
5751 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

09 272 0000
7.001

ENCARGOS COM 1 - PESSOAL E
INATIVOS E

ENCARGOS

PENSIONISTAS

SOCIAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 59.092.491,26

FONTE

R$

220

VALOR A REDUZIR
R$ 54.900.802,59

54.900.802,59
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 54.900.802,59

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-12-2017 .