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DECRETO 44804, de 09/05/2008 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.780, de 16 de abril de 2008, que contém
o Estatuto do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais - IEPHA-MG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Delegadas nºs
81, de 29 de janeiro de 2003, e 149, de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 44.780, de
16 de abril de 2008, que contém o Estatuto do Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais - IEPHA-MG, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
14. A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse do IEPHA-MG, competindo-lhe,
na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003 e da
Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:

I -
representar o IEPHA-MG judicial e extrajudicialmente;

II -
examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse do Instituto;

III -
elaborar e apor visto nas minutas de portarias, de edital de
licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que o IEPHA-MG participe;

IV -
examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que o IEPHA-MG participe;

V -
promover a inscrição e cobrança da dívida
ativa do IEPHA-MG;

VI -
sugerir modificação de lei ou de ato normativo do
IEPHA-MG, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
da Fundação;

VII -
defender o IEPHA-MG em contencioso ou procedimento administrativo de
seu interesse;

VIII -
preparar minuta de informações em mandado de segurança
impetrado contra ato de autoridade da Fundação ou em
qualquer ação constitucional;

IX -
defender, na forma da lei e mediante ato do Advogado-Geral do Estado,
os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da Fundação quando, em exercício
regular das atividades institucionais, forem vítimas ou
apontados como autores de ato ou omissão definido como crime
ou contravenção penal, bem como nas ações
cíveis decorrentes do exercício regular das atividades
institucionais por eles praticadas;

X -
propor ação civil pública ou nela intervir
representando a Fundação;

XI -
cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e

XII -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo IEPHA-MG,
quando não houver orientação da AGE.

Parágrafo
único. A supervisão técnica a que se refere este
artigo compreende a prévia manifestação do
Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.

..................................................................

Art.
20. A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoal, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional do IEPHA-MG, competindo-lhe:

..................................................................

Art.
21...............................................

II -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção de veículos, cumprindo as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;



Art.
24...............................................

IX -
propor e incentivar a implantação de soluções
de Governo Eletrônico, alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos,
visando à melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, às
empresas, aos servidores e ao governo;

.........................................................."(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2008; 220º  da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maria
Eleonora Barroso Santa Rosa