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Decreto sem número, de 14/09/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              de  desapropriação de pleno domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia Municipal - Trecho: Entrº MG-
                              446   -  São  José  da  Barra,   com
                              extensão  total  de  4,7   Km,   nos
                              Municípios de Alpinópolis e São José
                              da   Barra   pelo  Departamento   de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias situados nos Municípios de Alpinópolis e São José  da
Barra,  com  extensão total de 4.700,00m (quatro mil e  setecentos
metros)  e  largura média da Faixa de Domínio de 30,00  m  (trinta
metros),  cujo  segmento está definido pelo  projeto  de  execução
estaca  0  inicial (no Município de Alpinópolis), estaca 197+10,00
(na  divisa dos Municípios de Alpinópolis - São José da  Barra)  e
estaca  final 233 (Município de São José da Barra) perfazendo  uma
área  total  da Faixa de Domínio de aproximadamente 141.000,00  m2
(cento e quarenta e um mil metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal - Trecho: Entrº MG-446 - São José da Barra,  no
Município de São João da Barra.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO