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LEI DELEGADA 133, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a Auditoria-Geral do Estado - AUGE -, órgão
central do Sistema Central de Auditoria Interna, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.1º
A Auditoria-Geral do Estado - AUGE -, de que trata o art. 26, I, "b",
da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem sua
estrutura orgânica básica definida nesta Lei Delegada.
Parágrafo
único - Para os efeitos desta Lei Delegada, os termos
"Auditoria-Geral do Estado", "Auditoria-Geral" e
a sigla "AUGE" se equivalem.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA


Art. 2º
A Auditoria-Geral do Estado tem por finalidade planejar, coordenar e
executar as funções de auditoria e correição
administrativa nos órgãos e nas entidades da
Administração Pública do Poder Executivo.
Parágrafo
único. A função de auditoria estende-se aos
fundos especiais instituídos por lei estadual de cujos
recursos participe o Estado e às entidades em que o Estado
tenha participação acionária direta ou indireta.


Art. 3º
Para o cumprimento de sua finalidade, compete à
Auditoria-Geral do Estado:
I -
assessorar, em sua área de competência, os dirigentes de
órgãos e entidades no desempenho de suas atribuições;
II -
zelar para que a gestão orçamentária,
financeira, contábil e patrimonial da despesa e da receita
públicas ocorra segundo os princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência,
efetividade e economicidade;
III -
avaliar o cumprimento e a efetividade dos programas de governo;
IV -
acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Estado e das entidades da Administração
indireta, em apoio ao exercício do controle externo do Poder
Legislativo, previsto no art. 74 da Constituição do
Estado;
V -
propor ações para prevenção de ocorrência
de ilícitos administrativos no âmbito do Poder
Executivo;
VI -
coordenar o regime disciplinar do servidor público e aplicá-lo
nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo;
VII -
articular-se com o Ministério Público e o Tribunal de
Contas do Estado com o objetivo de realizar ações
eficazes no combate à malversação dos recursos
públicos;
VIII -
estabelecer normas e procedimentos de auditoria e correição
a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades do
Poder Executivo;
IX -
supervisionar e orientar as atividades de auditoria e correição
desenvolvidas nas unidades setoriais e seccionais de auditoria
interna;
X -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 4º
A Auditoria-Geral do Estado tem a seguinte estrutura orgânica
básica:
I -
Gabinete;
II -
Assessoria Jurídica;
III -
Assessoria de Comunicação Social;
IV -
Superintendência Central de Auditoria Operacional;
V -
Superintendência Central de Auditoria de Gestão;
VI -
Superintendência Central de Correição
Administrativa;
VII -
Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento;
VIII -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
Parágrafo
único. As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
a descrição e as competências das unidades da
estrutura orgânica complementar, serão estabelecidas em
decreto.


CAPÍTULO
V
DO
SISTEMA CENTRAL DE AUDITORIA INTERNA


Art. 5º
A Auditoria-Geral do Estado é o órgão central do
Sistema Central de Auditoria Interna e tem as seguintes áreas
de atuação:
I -
Auditoria Operacional, com a finalidade de acompanhar e avaliar a
conformidade da execução orçamentária,
financeira e patrimonial da despesa e da receita, assim como a
consistência dos mecanismos de controle interno adotados no
âmbito do Poder Executivo estadual;
II -
Auditoria de Gestão, com a finalidade de acompanhar e avaliar
a efetividade da gestão pública e dos programas
governamentais;
III -
Correição Administrativa, com a finalidade de prevenir
a ocorrência de ilícito administrativo e aplicar o
regime disciplinar ao servidor público estadual.


Art. 6º
O Sistema Central de Auditoria Interna tem a seguinte composição:
I -
Auditoria-Geral do Estado: órgão central;
II -
Auditoria Setorial: unidade de auditoria de órgão da
Administração direta;
III -
Auditoria Seccional: unidade de auditoria de entidade da
Administração autárquica e fundacional;
IV -
unidades de auditoria das Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista.
§
1º As Auditorias Setoriais e Seccionais atuam nas três
áreas definidas no art. 5º desta Lei Delegada.
§
2º Os órgãos ou entidades que tiverem unidade de
correição administrativa independente executarão
os trabalhos dessa função em articulação
com a Auditoria Setorial ou Seccional e sujeitam-se à
coordenação e às diretrizes técnicas da
AUGE.


Art. 7º
As Auditorias Setoriais e Auditoria Seccionais integrantes das
estruturas orgânicas das Secretarias de Estado, dos órgãos
autônomos, das fundações e das autarquias são
unidades de execução da Auditoria-Geral do Estado, à
qual se subordinam tecnicamente.


Art. 8º
Às Auditorias Setoriais e Seccionais compete cumprir e fazer
cumprir, no âmbito dos órgãos a que se subordinam
administrativamente, as orientações do Auditor-Geral do
Estado, no tocante a:
I -
observância das diretrizes estabelecidas pela AUGE em cada área
de competência;
II -
observância das normas e técnicas de auditoria,
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;
III -
elaboração e execução dos planos anuais
de auditoria, com orientação e aprovação
da Superintendência Central de Auditoria Operacional;
IV -
utilização dos planos e roteiros de auditoria
disponibilizados pela Superintendência Central de Auditoria
Operacional, bem como das informações, dos padrões
e dos parâmetros técnicos para subsídio dos
trabalhos de auditoria;
V -
observância dos padrões de desempenho e de elaboração
dos relatórios de auditoria definidos pela Superintendência
Central de Auditoria Operacional;
VI -
monitoramento da efetividade das ações de auditoria.


Art. 9º
Compete ao Auditor-Geral do Estado a indicação, a
formalização e o encaminhamento, para decisão do
Governador do Estado, do ato de nomeação para os cargos
de provimento em comissão dos responsáveis pelas
unidades de Auditoria Setorial e Auditoria Seccional.


Art. 10
Fica revogada a Lei Delegada nº 92, de 29 de janeiro de 2003.


Art. 11
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007, 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado