PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 774/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte solicitam seja encaminhado ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de informações, consubstanciadas nas cópias dos documentos, atas, vídeos e demais registros das audiências públicas realizadas durante a Concorrência Pública Internacional 006/2017.
Publicada no Diário do Legislativo de 13/4/2019, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Rodovia BR-135, no trecho entre Montes Claros e o entroncamento com a BR-040, foi recentemente delegada pela União ao Estado de Minas Gerais. O Estado, por sua vez, realizou a Concorrência Pública Internacional 006/2017, com a finalidade de delegar a terceiros a administração desse trecho rodoviário, em conjunto com o trecho da MG-231 entre Cordisburgo e a BR-040 e com a rodovia LMG-754, entre Curvelo e Cordisburgo. Assim, em junho de 2018, foi assinado contrato com a vencedora da citada licitação, a Eco 135 Concessionária de Rodovias S.A.. Na sequência, em 1º de abril do corrente ano, foi iniciada a cobrança da tarifa de pedágio dos usuários.
Nesse contexto, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte realizaram audiência pública conjunta em 4/4/2019, para debater tanto o processo de licitação quanto a cobrança dos pedágios. Naquele evento, os presentes manifestaram sua grande revolta com o valor cobrado – R$7,20 por veículo de passeio ou por eixo de veículos comerciais –, considerado alto para a realidade socioeconômica da região e sem contrapartidas relevantes na melhoria das condições de tráfego daquelas rodovias.
Segundo a Constituição Estadual, em seu art. 54, § 2º, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado, e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
Por sua vez, o Regimento Interno desta Casa, no inciso IX do art. 100, assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Mas, de acordo com a alínea “c” do inciso VIII do art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Assembleia Legislativa.
Em nosso entendimento, é clara a pertinência do pedido de informação solicitado, uma vez que se trata da política pública estadual de transportes, muito importante para o desenvolvimento do Estado e sujeita ao controle e à fiscalização desta Casa. Outrossim, também o controle dos atos realizados pelo Poder Executivo, como o processo licitatório e o contrato citados, compete à Assembleia.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 774/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 23 de maio de 2022.
Agostinho, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.