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Decreto 47233, de 09/08/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O § 4º do art. 76 do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
76 – (...)
§
4º – O estabelecimento que receber mercadoria, em
devolução ou troca, emitirá nota fiscal na
entrada, relativamente à mercadoria devolvida, observado o
disposto no § 8º do art. 20 da Parte 1 do Anexo V.”.


Art.
2º – O art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS fica
acrescido do § 8º com a seguinte redação:


“Art.
20 – (...)
§
8º – Na hipótese do inciso I do caput, em se
tratando de devolução ou troca, será observado o
seguinte:
I
– a nota fiscal emitida nos termos deste artigo deverá
fazer referência ao documento relativo à saída da
mercadoria no campo próprio da NF-e ou no campo Informações
Complementares da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A;
II
– em se tratando de operações internas, em
substituição à emissão de nota fiscal a
cada devolução ou troca, o contribuinte poderá
emitir nota fiscal englobando as devoluções ou trocas
realizadas no mesmo dia, observado o seguinte:
a)
relativamente à nota fiscal:
1
– será indicado como remetente, o próprio
contribuinte;
2
– em se tratando de NF-e, será feita, no campo próprio,
referência ao documento relativo à saída da
mercadoria;
3
– serão totalizados os valores de base de cálculo
e o valor do imposto debitado na operação de saída
da mercadoria;
4
– no campo Informações Complementares, constará
a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do § 8º
do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS”;
b)
o contribuinte deverá manter arquivo eletrônico de
planilha que contenha informações sobre as devoluções
ou trocas, conforme modelo estabelecido em portaria da Subsecretaria
da Receita Estadual.”.


Art.
3º – Ficam revogados os regimes especiais concedidos com
fundamento no § 8º do art. 76 do RICMS, anteriormente à
publicação deste decreto.


Art.
4º – Ficam revogados o § 2º, o inciso I do §
3º, o § 5º e o § 8º, todos do art. 76 do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL