GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.280, DE 25 DE MARÇO DE 2011.

Dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial
goiano, na situação que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações internas com milho adquirido por estabelecimento industrial, em leilão
promovido pela Companhia Nacional de Abastecimento CONAB, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
- Redação dada pela Lei nº 17.635, de 15-05-2012.

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações internas, dentro do Estado, realizadas até 31 de dezembro de 2011, com milho
adquirido por estabelecimento industrial fabricante, em leilão promovido pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), empresa
pública federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de novembro de 2010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de março de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Vilmar da Silva Rocha
Simão Cirineu Dias
(D.O de 25-03-2011) Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.03.2011. Suplemento