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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 647, de 20/11/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.460.000,00.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE
MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
em vista o disposto no caput do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$2.460.000,00
(dois milhões quatrocentos e sessenta mil reais), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 647, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 178)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20601161-4.114-0001-3390-0-10.8
10.000,00
1231.20601161-4.114-0001-4490-0-10.8
85.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361017-4.593-0001-4490-1-10.8
60.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392123-4.409-0001-4499-0-10.8
25.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4490-0-10.8
1.280.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.601-0001-4490-0-10.8
30.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.15452277-4.506-0001-4499-0-10.8
100.000,00
1471.17511053-1.098-0001-4499-1-10.8
110.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27244154-4.100-0001-4490-0-10.8
30.000,00
1531.27813149-4.165-0001-3390-0-10.8
215.000,00
1531.27813149-4.171-0001-4490-0-10.8
248.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-3399-0-10.8
267.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 2.460.000,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12362015-4.586-0001-3390-1-10.8
10.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13391131-4.514-0001-3399-0-10.8
50.000,00
1271.13392123-4.409-0001-3399-0-10.8
5.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244298-4.449-0001-3399-0-10.8
165.300,00
1481.08244298-4.449-0001-4499-0-10.8
680.700,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.8
1.152.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27812149-4.047-0001-3399-0-10.8
120.000,00
1531.27812212-4.521-0001-3399-0-10.8
50.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-4499-0-10.8
227.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 2.460.000,00