ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.764, DE 05 DE MARÇO DE 2013
Cria a Secretaria de Estado da Pesca e
Aquicultura - SEPAQ, modifica dispositivos
da Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011,
que dispõe sobre a Reforma Administrativa do
Poder Executivo, e dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
139, de 13 de dezembro de 2012, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura, integrando a
Administração Direta Estadual.
Art. 2º - Fica alterada a denominação da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária
e Pesca - SAGRIMA para Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária - SAGRIMA.
Art. 3º - A Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura – SEPAQ tem por finalidade
responsabilizar-se pelo cumprimento dos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei
Estadual nº 8.089, de 25 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a política pesqueira estadual,
seus objetivos e diretrizes e regula as atividades de pesca e aquicultura, objetivando a
promoção do desenvolvimento sustentável do setor; dar suporte institucional e técnico às
ações e atividades a ele inerentes e que tem por objetivos:
I-

fomentar a pesca e a aquicultura sustentáveis, promovendo o ordenamento, a
regulação, o incentivo, o monitoramento e a fiscalização de suas atividades,
compreendendo todo processo de exploração e aproveitamento destes recursos,
abrangendo as operações de captura, cultivo, conservação, processamento,
transporte, armazenagem e comercialização dos produtos delas decorrentes;

II -

integrar órgãos e entidades, públicos e privados, que atuem na área da pesca e
da aquicultura no Estado do Maranhão;

III -

promover a implantação, a regulamentação e a implementação dos princípios e
diretrizes estabelecidos pela Lei Estadual nº 8.089, de 25 de fevereiro de 2004;

IV -

integrar e orientar o setor pesqueiro do Estado, em conjunto com representantes
deste segmento;


V-

VI -

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promover ações e atividades concernentes ao planejamento e à coordenação
dos setores da pesca e da aquicultura, articulando-se, em cada caso, com os
órgãos e entidades públicos e privados com este envolvidos;
executar, fiscalizar, controlar e avaliar ações e atividades relativas aos serviços,
procedimentos, planos, programas e projetos do setor da pesca e da aquicultura
bem como das obras públicas e civis a ele concernente, por meio dos órgãos
governamentais competentes;

VII - planejar, executar e fiscalizar investimentos de infraestrutura para melhorar as
cadeias produtivas bem como seu armazenamento, escoamento e fiscalização;
VIII - manter intercâmbio com órgãos e entidades públicos e privados,
federais, estaduais e municipais, e com organismos nacionais e internacionais
das áreas da pesca e da aquicultura.
Art. 4º - O inciso IV do art.11 da Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011, passa a
vigorar acrescido da alínea "r", com a seguinte redação:
"Art. 11 (...)
IV - (...)
r) "Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura." (NR)
Art. 5º - O art. 16 da Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 16. A Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária tem por finalidade
formular, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar
políticas públicas, programas, projetos e ações voltados para o crescimento da
produção agropecuária, estimulando o agronegócio, a agricultura, o extrativismo
vegetal e florestal, a exploração florestal, o abastecimento, o armazenamento, o
associativismo e o cooperativismo, a defesa e inspeção animal e vegetal, a pesquisa, o
aproveitamento dos recursos naturais renováveis e a comercialização e distribuição de
alimentos."(NR)
Art. 6º - O Poder Executivo definirá em decreto a estrutura do órgão de que trata esta
Lei.
Art. 7º - Ficam criados na estrutura da Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura os
cargos em comissão constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar
dotações orçamentárias em favor do órgão criado por esta Lei, mantida a mesma classificação
funcional programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível,
conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.


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Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
recursos orçamentários próprios.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, A FAÇA IMPRIMIR, PUBLICAR E CORRER.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", EM 05 DE MARÇO DE 2013.

Deputado ARNALDO MELO
Presidente


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ANEXO ÚNICO
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

SECRETÁRIO DE ESTADO

---

01

GESTOR DE ATIVIDADES MEIO

DGA

01

PRESIDENTE DA COMISSÃO SETORIAL DE
LICITAÇÃO

DANS – 1

01

CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA

DANS – 2

01

CHEFE DA ASSESSORIA DE
PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS

DANS – 2

01

SETOR ADMINSTRATIVO

DANS – 3

01

SUPERVISOR FINANCEIRO

DANS-3

01

SUPERVISOR DE INFORMÁTICA

DANS – 3

01

SUPERVISOR DE INFORMÁTICA

DANS-3

01

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

01

CHEFE DE SERVIÇO DE RECURSOS
HUMANOS

DAS-2

01

CHEFE DE SERVIÇO DE FOLHA DE
PAGAMENTO

DAS -2

01

CHEFE DE SERVIÇO DE MATERIAL E
PATRIMÕNIO

DAS – 2

01

CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS E
TRANSPORTES

DAS – 2

01

CHEFE DO SERVIÇO DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA

DAS – 2

01

CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE
CONTÁBIL-FINANCEIRO

DAS - 2

01

TOTAL

15