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Decreto com numeração especial 174, de 20/04/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Divinolândia de
Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Divinolândia de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Divinolândia de Minas, compreendidos
dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Divinolândia de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Divinolândia de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 174, de 20 de
abril de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo da rede existente na propriedade da Sra. Cira do
Carmo Vieira Silva na coordenada 748838:7917472, área rural do
município, percorre-se em linha reta 58 m até a
coordenada 748819:7917417, onde vira-se 35° à direita e
percorre-se em linha reta 40 m até a cerca limítrofe
das propriedades da Sra. Cira do Carmo Vieira Silva com a do Sr.
Leonaldo Costa da Silva, na coordenada 748784:7917390, compreendendo
a distância total de 98 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 1.470 m² de ocupação;
II
– partindo da cerca limítrofe das propriedades da Sra.
Cira do Carmo Vieira Silva com a do Leonaldo Costa da Silva na
coordenada 748784:7917390, área rural do município,
percorre-se em linha reta 323 m até a coordenada
748524:7917203, onde vira-se 36° à direita e percorre-se
em linha reta 18 m até a cerca limítrofe das
propriedades da Sr. Leonaldo Costa da Silva com a do Sr. Geraldo
Carlos Perpetuo, na coordenada 748509:7917204, compreendendo a
distância total de 341 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 5.115 m² de ocupação.