

Imprimir documento


Decreto sem número, de 22/09/2010 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno e benfeitorias necessários a
instalação de válvula automática, visando
à operação da Rede de Distribuição
de Gás Natural Pólo Vale do Aço - 2ª Etapa,
do sistema GASMIG, no Município de Ouro Preto. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos e benfeitorias situados no Município
de Ouro Preto, com a seguinte denominação, descrição
perimétrica e área: partindo do ponto 1, definido pelas
coordenadas UTM N=7738670,3745 e E=651261,8860, segue com distância
de 20m e azimute de 140º43'48" até encontrar o ponto
2, definido pelas coordenadas UTM N=7738654,8911 e E=651274,5455;
deste, segue com distância de 12m e azimute de 230º43'48"
até encontrar o ponto 3, definido pelas coordenadas UTM
N=7738647,2954 e E=651265,2555; deste, segue com distância de
20m e azimute de 320º43'48" até encontrar o ponto 4,
definido pelas coordenadas UTM N=7738662,7788 e E=651252,5960; deste,
segue com distancia de 12m e azimute de 50º43'48" até
encontrar o ponto inicial desta descrição perimétrica,
abrangendo a área de 240,00m2. 



Art.
2º O terreno e benfeitorias descritos no art. 1º são
necessários à instalação de válvula
automática, visando à operação da Rede de
Distribuição de Gás Natural Pólo Vale do
Aço - 2ª Etapa, do sistema GASMIG, no Município de
Ouro Preto. 



Art.
3º A Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação do terreno e benfeitorias
descritos no art. 1º, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Sérgio
Alair Barroso