ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.615, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.
Estabelece diretrizes para as condições de repouso
para os profissionais farmacêuticos, nas instituições
de saúde pública, no âmbito do Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para assegurar aos farmacêuticos condições adequadas
de repouso durante todo o horário de trabalho nas instituições de saúde pública, no âmbito do Estado
do Maranhão.
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, os locais de repouso dos profissionais farmacêuticos
deverão:
I-

ser arejados;

II -

ter mobiliário adequado;

III -

conter instalações sanitárias;

IV -

ter conforto térmico e acústico;

V-

ser destinados especificamente para o descanso dos trabalhadores; e

VI -

ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 06 de dezembro de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL