ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 14,
de 17 de dezembro de 1991, Código de
Divisão e Organização Judiciárias do Estado
do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ao art. 78, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, Código
de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, será incluso o inciso XIX com
a seguinte redação:
“Art. 78 - (...)
XIX - contar-se-á para todos os efeitos, o tempo de serviço público
anteriormente prestado pelo magistrado, inclusive a órgão da administração indireta,
sob qualquer regime jurídico, e o tempo de exercício da advocacia, desde que
comprovadas as devidas contribuições previdenciárias do período.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21
DE NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil