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DECRETO 45909, de 07/02/2012 - Texto Original


Regulamenta
a designação, o exercício e identifica as
Funções Gratificadas de Regulação de
Assistência à Saúde – FGR, e as Funções
Gratificadas de Auditoria – FGA, nos

termos
dos arts. 11-A, 11-B e 11-C da Lei Delegada nº 175, de 26 de
janeiro de 2007, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 11-A, 11-B e 11-C da
Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e nos arts. 30 e
31 da 19.973, de 28 de dezembro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DA
DESIGNAÇÃO
Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
1º A designação para as Funções
Gratificadas de Regulação de Assistência à
Saúde – FGR, e para as Funções
Gratificadas de Auditoria – FGA, será realizada por meio
de ato do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais – IPSEMG.
Parágrafo
único. As FGRs e as FGAs são as constantes do Anexo
deste Decreto.


Seção
II
Do
Processo Seletivo de Servidores para Função Gratificada
de Auditoria – FGA


Art.
2º A designação para FGA será precedida de
processo seletivo para o qual poderão candidatar- se os
servidores de que trata o § 1º do art. 8º que atendam
às exigências de edital específico e que possuam
habilitação em nível superior de escolaridade.
Parágrafo
único. É vedada a designação de servidor
público proprietário, administrador, cotista, sócio,
dirigente ou empregado de empresa ou instituição
prestadora de serviço ou fornecedora de bens ao IPSEMG.


Art.
3º As regras para cada processo seletivo serão
estabelecidas em edital aprovado por portaria do Presidente do
IPSEMG, que deverá definir:
I
- número de vagas;
II
- critérios de avaliação; e
III
- habilitação específica demandada.
Parágrafo
único. O processo de avaliação deverá
observar, no mínimo, os seguintes critérios:
I
- o conhecimento técnico específico para o desempenho
das atividades de auditoria; e
II
- a experiência no exercício das atividades de
auditoria.


Seção
III
Das
Atribuições


Art.
4º As FGRs destinam-se ao exercício das atividades de
coordenação, de especialista e de plantonista da
assistência à saúde.


Art.
5º São atribuições do servidor designado à
função gratificada, para exercer a atividade de
coordenação da Assistência à Saúde:
I
- gerenciar o processo de credenciamento e os instrumentos jurídicos
contratuais dos serviços ambulatoriais, hospitalares e
odontológicos da Assistência à Saúde do
IPSEMG;
II
- definir e orientar o faturamento e gerenciar o processamento e
pagamento de contas dos prestadores de serviços de saúde
credenciados;
III
- definir, orientar e gerenciar as atividades da Política de
Regulação e Auditoria do IPSEMG;
IV
- coordenar a implantação e revisão periódica
da Tabela Unificada de Procedimentos do IPSEMG;
V
- coordenar a definição de protocolos clínicos,
operacionais e de regulação do IPSEMG e o processo de
incorporação tecnológica;
VI
- coordenar, orientar e acompanhar a execução da
Auditoria na Rede Assistencial do IPSEMG;
VII
- gerenciar a Central de Regulação para garantir o
acesso equitativo, ordenado, oportuno e qualificado para os
beneficiários da Assistência à Saúde do
IPSEMG.


Art.
6º São atribuições do servidor designado à
função gratificada, para exercer a atividade de
especialista da Assistência à Saúde:
I
- avaliar e controlar a oferta e demanda por assistência à
saúde, garantindo otimização da Regionalização
da Rede Assistencial do IPSEMG;
II
- gerenciar as informações epidemiológicas,
estatísticas e atuariais, garantindo a segurança e a
qualidade dos dados gerenciais.


Art.
7º São atribuições do servidor designado à
função gratificada, para exercer a atividade de
plantonista da Assistência à Saúde:
I
- assegurar o cumprimento das regras estabelecidas para a Assistência
à Saúde;
II
- emitir parecer médico para as demandas judiciais e casos
especiais que não constem nos instrumentos normativos da
Assistência à Saúde do IPSEMG.


Art.
8º São atribuições do servidor designado à
função gratificada, para exercer a atividade de
auditoria da Assistência à Saúde:
I
- avaliar normas e padrões instituídos no âmbito
da análise da qualidade, quantidade e custos da atenção
à saúde;
II
- avaliar a qualidade e a efetividade dos serviços de saúde
prestados aos beneficiários do IPSEMG, inclusive por meio de
visitas técnicas ao beneficiário internado em
instituição hospitalar ou em seu domicílio;
III
- manter sigilo sobre as informações colhidas em
prontuário;
IV
- avaliar e validar procedimentos médicos cobrados pelo
prestador de serviços de saúde;
V
- garantir o cumprimento das regras do Manual de Auditoria do IPSEMG;
VI
- apurar, tecnicamente, a pertinência das reclamações
referentes à assistência ao prestador;
VII
– emitir pareceres técnicos; e
VIII
– propor inclusões ou exclusões de itens e
procedimentos, em acordo com as leis vigentes e o mercado, para o
melhor atendimento do beneficiário.
§
1º As funções gratificadas de que trata o caput
destinam-se aos servidores públicos da União, Estados e
Municípios, após aprovação em processo
seletivo.
§
2º A designação de servidor que não for
vinculado ao IPSEMG, para as funções gratificadas de
que trata o caput, fica condicionada à formalização
de sua cessão, quando não houver compatibilidade de
horário, na forma do inciso XVI do art. 37 da Constituição
da República.


Seção
IV
Da
Revogação da Designação


Art.
9º A revogação da designação de
servidor para a função gratificada de auditoria
dar-se-á apenas nas seguintes situações:
I
- comprovação de conduta incompatível com o
exercício da função;
II
- conflito de interesses do servidor designado e da Administração;
III
- resultado na avaliação de desempenho individual
inferior a 70% (setenta por cento) da pontuação máxima;
IV
- a pedido do servidor designado;
V
- reprovação em processo de certificação
periódica promovido pelo IPSEMG;
VI
- fim do prazo ou revogação do ato de cessão de
servidor ao IPSEMG; e
VII
- exoneração do servidor ocupante exclusivamente de
cargo de provimento em comissão.
§
1º O titular da unidade administrativa responsável pelas
atividades em que atuam os servidores designados para FGAs deverá
encaminhar ao Presidente do IPSEMG a justificativa que comprove as
situações
previstas
nos incisos I e II com a solicitação de revogação
da designação.
§
2º O Presidente do IPSEMG, após processo administrativo,
garatida a ampla defesa, decidirá pela revogação
da designação ou manutenção do servidor
na função.


CAPÍTULO
II
DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art.
10. Os servidores designados para as funções
gratificadas de que trata este Decreto submeterseão à
avaliação de desempenho individual de que trata a Lei
Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, e sua
regulamentação.


Art.
11. Será considerado o resultado de 70% (setenta por cento)
para o cálculo do prêmio de produtividade até que
se conclua a primeira avaliação do Acordo de
Resultados.


Art.
12.
As funções gratificadas de que trata o art. 11-A da
Lei Delegada nº 175, de 2007, ficam identificadas e destinadas
ao IPSEMG, na forma do Anexo deste Decreto.


Art.
13. O inciso II do art. 1° do Decreto n° 44.933, de 3 de
novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescido da seguinte alínea “e”:
“Art.
1º...........................................................
II
– ....................................................
a)
de regulação da Assistência à Saúde,
de que tratam o inciso I do art. 11 da Lei Delegada n° 174, de 26
de janeiro de 2007, e o art. 11-A da Lei Delegada n° 175, de 26
de janeiro de 2007;
...................................................................
e)
de auditoria, a que se refere o art.11-A da Lei Delegada n° 175,
de 26 de janeiro de 2007.” (nr)


Art.
14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a
que se refere o art. 12 do Decreto nº 45.909, de 7 de fevereiro
de 2012.)


FUNÇÕES
GRATIFICADAS DE REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À
SAÚDE E DE
AUDITORIA








DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




Coordenador
                   



8


FGRIC01
                   a FGRIC08




Médico
                   Plantonista


21


FGRIM01
                   a FGRIM21




Especialista


3


FGRIE01
                   a FGRIE03




Auditoria


151


FGAI01
                   a FGAI151