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DECRETO 41772, de 20/07/2001 - Texto Original



Abre
crédito suplementar de R$148.050,00 a dotações
orçamentárias da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER –
MG e altera o Orçamento de Investimento da referida empresa.


O Governador do Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o
artigo VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no artigo 9º, parágrafo 1º, inciso III, e
no artigo 10, “caput”, da Lei nº 13.825, de 24 de
janeiro de 2001.


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$148.050,00 (cento e
quarenta e oito mil e cinquenta reais) a dotações
orçamentárias da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes de:







I – contrato de repasse
                   nº 97300005/99/MDA/CAIXA, firmado em 31 de dezembro de 1999 e
                   Carta Reversal nº 21/F/01 de 28 de fevereiro de 2001, entre a
                   União Federal, por intermédio da Caixa Econômica
                   Federal, e a Empresa de Assistência Técnica e
                   Extensão Rural do Estado Minas Gerais – EMATER-MG,
                   objetivando, a execução de projetos de apoio ao
                   desenvolvimento do setor agropecuário no município
                   de Lamim/MG


75.000,00




II – contrato de repasse
                   nº 97258.03/99/MDA/CAIXA, firmado em 30 de dezembro de 1999 e
                   Carta Reversal nº 21-F01 de 28 de fevereiro de 2001, entre a
                   União Federal, por intermédio da Caixa Econômica
                   Federal, e a Empresa de Assistência Técnica e
                   Extensão Rural do Estado Minas Gerais – EMATER-MG,
                   objetivando, a execução de projetos de apoio ao
                   desenvolvimento do setor agropecuário no município
                   de Estrela Dalva/MG
                   


66.000,00






III – convênio nº
                   DO3.01.215.2001, de 04 de junho de 2001, que entre si celebram a
                   Prefeitura Municipal de Lamim e a Empresa de Assistência
                   Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais –
                   EMATER-MG, como contrapartida ao Contrato de Repasse nº
                   9730005/99/MA/CAIXA para implantação de
                   eletrificação rural no município.


3.750,00




III – Convênio nº
                   DO3.01.233.2001, de 18 de junho de 2001, que entre si celebram a
                   Prefeitura Municipal de Estrela Dalva e a Empresa de Assistência
                   Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais –
                   EMATER-MG, como contrapartida ao Contrato de Repasse nº
                   973258-03/99/MA/CAIXA para implantação de
                   eletrificação rural no município.


3.300,00





Art. 3º – Em
decorrência do disposto no artigo 1º deste Decreto, fica
alterado o Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
EMATER-MG, a que se refere o Anexo IV, da Lei nº 13.825, de 24
de janeiro de 2001, pela suplementação em R$107.289,95
(cento e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco
centavos) na atividade Assistência Técnica e Extensão
Rural – 5041.206067208.030 do Orçamento de Investimento
da referida empresa.


Art. 4º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º –
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2001.


ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo
Ferreira Hargreaves
Mauro Santos Ferreira
José Augusto
Trópia Reis
Raul Décio de
Belém Miguel
José Pedro
Rodrigues de Oliveira


ANEXO AO DECRETO Nº
41.772, DE 20 DE JULHO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


EMP. DE ASSIST. TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE M.G. - EMATER







3041.20607204.420-0001-351


R$ 40.760,05




3041.20607204.420-0001-451


  107.289,95




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


  148.050,00