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Decreto sem número, de 21/03/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social, no valor  de
                              R$1.900.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto no inciso III, do  parágrafo
único do art. 7º da Lei n.º 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.900.000,00
(um milhão e novecentos mil reais), indicado no Anexo em favor  da
Secretaria  de  Estado de Desenvolvimento Social, não  onerando  o
limite estabelecido no art. 7º da Lei n.º 16.696, de 16 de janeiro
de 2007.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de março  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 2007.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 65 )

     SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE
     SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
     R$
     1481.08242262-4.466-0001-3390-0-60.2 1.900.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 1.900.000,00

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART.
     2 DESTE DECRETO:

     LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     R$
     2041.23692182-4.243-0001-3350-0-60.1 1.900.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 1.900.000,00