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Decreto sem número, de 20/12/2006 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Cantagalo   destinado  a   sede   da
                              biblioteca pública.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado ao Município de Cantagalo, destinado a
sede  da  biblioteca  pública, imóvel constituído  de  um  terreno
devoluto urbano, situado na Rua Antônio Leal, nº 100, Município de
Cantagalo, com área de 34,50m2, confrontando pela frente, com  Rua
Antônio  Leal,  com extensão de 6,05m; pela direita,  com  Antônio
Carlos  Moreira, com extensão de 5,70m; pela esquerda, com Antônio
Ângelo  da Silva, com extensão de 5,70m; pelos fundos, com Antônio
Ângelo da Silva e Antônio Carlos Moreira, com extensão de 6,05m.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.