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DECRETO 41448, de 15/12/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 61.872.605,13 a dotações
orçamentárias dos órgãos indicados no
Anexo deste Decreto.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000, no artigo 3º,
da Lei nº 13.760, de 30 de novembro de 2000, no artigo 3º
da Lei nº 13.782, de 30 de novembro de 2000, e no artigo 1º,
"caput", da Lei nº 13.769 de 05 de dezembro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$
61.872.605,13 (sessenta e um milhões, oitocentos e setenta e
dois mil, seiscentos e cinco reais e treze centavos) a dotações
orçamentárias dos órgãos indicados no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







I
                   - Anulação de dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto.


14.678.713,13




II
                   - excesso de arrecadação previsto para o corrente
                   exercício.


47.193.892,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Francisco
José de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.448, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.






SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$
                   





1031.020611334.140-0001-301


21.638.645,00




1031.020611334.142-0001-101


1.492.000,00




1031.021220012.127-0001-101


14.071.797,00




1031.021220012.127-0001-301


14.678.713,13




1031.021222102.418-0001-101


259.000,00




1031.022727777.060-0001-101


5.450.000,00




1031.023631342.045-0001-101


272.450,00




PROCURADORIA
                   GERAL DE JUSTIÇA








1091.030621334.056-0001-101


388.908,00




1091.030621334.057-0001-101


1.388.730,00




1091.031220012.127-0001-101


1.010.000,00




1091.032727777.060-0001-101


1.222.362,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


61.872.605,13




ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL








1121.041222181.361-0001-701


800.037,13




1121.041222184.019-0001-301


3.678.676,00




1121.041317814.904-0001-301


1.700.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DA FAZENDA








1191.041220012.288-0001-401


4.350.000,00




FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS -
                   FUNDIEST








4261.226617451.182-0001-501


4.150.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


14.678.713,13