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Decreto sem número, de 29/09/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais, no valor de R$3.097.462,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso III do parágrafo único  do
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$3.097.462,00
(três milhões, noventa e sete mil, quatrocentos e sessenta e  dois
reais) indicado no Anexo, em favor da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos   provenientes  da  anulação  de  dotações  orçamentárias
indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 286)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1251.06181231-4.391-0001-4490-0-60.1                909.399,00
1251.10302309-2.652-0001-4490-2-60.1              1.670.704,00
1251.10302309-2.653-0001-4490-2-60.1                517.359,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            3.097.462,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1251.06122001-2.001-0001-3390-0-60.1                 70.000,00
1251.06128304-2.624-0001-3390-0-60.1                 54.339,00
1251.06128304-2.624-0001-4490-0-60.1                 32.250,00
1251.06181231-2.731-0001-3390-0-60.1                 50.000,00
1251.06181231-4.391-0001-3390-0-60.1                200.000,00
1251.06181231-4.395-0001-3390-0-60.1                 45.000,00
1251.06181231-4.396-0001-3390-0-60.1                 40.000,00
1251.06181309-2.649-0001-3390-0-60.1                 36.000,00
1251.06181309-2.649-0001-4490-0-60.1                 50.000,00
1251.10302309-2.652-0001-3390-2-60.1              1.670.704,00
1251.10302309-2.653-0001-3390-2-60.1                517.359,00
1251.12361243-2.402-0001-3390-0-60.1                178.872,00
1251.12361243-2.402-0001-4490-0-60.1                 67.994,00
1251.12362243-2.406-0001-3390-0-60.1                 60.000,00
1251.12362243-2.406-0001-4490-0-60.1                 24.944,00

TOTAL DA ANULACAO                            3.097.462,00