PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.992/2021
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Hely Tarqüínio, o projeto de lei em epígrafe “modifica as condições de pagamento de débitos tributários no âmbito do Estado”.
A proposição foi examinada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem, agora, a proposta a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em análise propõe modificações à Lei nº 6.763, de 1975, que “consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”, especificamente para alterar condições de pagamento de débitos tributários no âmbito do Estado. Para tanto, a proposta cuida de regras relativas ao pagamento por meio da dação em pagamento de imóveis, à utilização e transferência de créditos acumulados de ICMS, compensação no caso de restituição de indébito tributário, apreensão de veículos pela falta de recolhimento do IPVA e, por fim, ao estorno de créditos e recomposição da conta gráfica no caso de escrituração de créditos de ICMS ilegítimos ou indevidos.
A Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se favoravelmente à matéria e apresentou substitutivo, no intuito de adequar o projeto à legislação em vigor.
Quanto aos aspectos de mérito que compete a esta comissão analisar, cumpre ressaltar que, diante da situação financeira difícil em que se encontra o Estado, é desejável que suas fontes de arrecadação sejam preservadas, de modo a diminuir os impactos negativos da atual situação fiscal na prestação de serviços públicos, na remuneração de servidores, nas contas municipais e na execução das políticas públicas e ações do governo. Dessa forma, postergar o fim de alíquotas majoradas de ICMS é uma medida que pode criar condições mais favoráveis para a execução das atividades estatais até a recuperação econômica do Estado e a retomada do crescimento.
No âmbito da nossa comissão, entendemos que a proposição é meritória, na medida que promove importantes alterações na legislação tributária do Estado, procurando adaptá-la às necessidades dos contribuintes e setores produtivos, bem como propicia a ampliação das formas de quitação do crédito tributário, o que também é de interesse do Fisco.
A possibilidade de utilização de bens de terceiros na dação em pagamento de imóveis e a compensação de créditos de precatórios judiciais com os débitos não inscritos em dívida ativa, previstos pelo projeto, propiciam novas formas de recebimento de créditos pela fazenda pública estadual e de regularização pelos contribuintes, o que é desejável, especialmente em um momento de crise financeira e fiscal.
A proposta relativa à permissão de utilização ou transferência de crédito acumulado nos casos em que o detentor e o destinatário do crédito acumulado obtenham a certidão positiva com efeito de negativa coaduna-se com precedentes jurisprudenciais a respeito da imposição de sanções políticas visando o adimplemento de obrigações tributárias. Da mesma forma, a revisão da incidência de juros na restituição de indébito tributário está em sintonia com julgados do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, ao observar a tendência e o entendimento jurisprudencial que vem sendo adotado em determinadas matérias, evita-se conflitos e litígios e proporciona-se a segurança jurídica nas relações entre fisco e contribuintes.
No que se refere aos dispositivos suprimidos no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, relativos à apreensão de veículo por falta de pagamento de IPVA e à recomposição da conta gráfica, entendemos que assiste razão àquela comissão.
No caso do IPVA, foi identificado projeto de lei com o mesmo objeto em trâmite nesta Casa, que se encontra atualmente para votação em 2º turno do Plenário. Não é razoável, portanto, que a matéria seja objeto de nova discussão, especialmente em vista da adiantada fase em que se encontra no processo.
Já em relação à recomposição da conta gráfica, por se tratar de um critério de apuração ou de procedimento de fiscalização, entendeu-se que seria matéria própria de regulamento. Além disso, tendo em vista que as normas atualmente vigentes garantem ao contribuinte a quitação de créditos tributários com saldos credores acumulados que detiver, em respeito à não cumulatividade, sob o ponto de vista da administração pública, não é desejável que coexistam duas forma de cálculo, o que demandaria mais complexidade aos procedimentos de apuração e fiscalização do imposto em detrimento da eficiente resposta do Estado na administração tributária.
Assim, pelas razões expostas, entendemos que o projeto é meritório e as adequações propostas pelo Substitutivo nº 1 devem prosperar.
CONCLUSÃO
Por todo o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.992/2021, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2021.
João Magalhães, presidente e relator – Beatriz Cerqueira – Roberto Andrade – Raul Belém.