ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.915 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora
de Serviços Públicos do Maranhão - ARSEP e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DO OBJETO

Art. 1º - Fica criada a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão ARSEP, autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada à
Casa Civil do Governo do Estado.
§ 1º - A ARSEP tem como finalidade planejar, regular, regulamentar, fiscalizar,
acompanhar e controlar os serviços públicos do Estado do Maranhão.
§ 2º - A autarquia terá sede e foro em São Luís, capital do Estado.
§ 3º - O regime jurídico da autarquia caracteriza-se por independência decisória,
autonomia administrativa, orçamentária e financeira, mandato fixo e estabilidade de seus
diretores e demais condições que tornem efetiva sua autonomia no âmbito da Administração
Pública.
Art. 2º - A ARSEP obedecerá aos princípios da legalidade, proporcionalidade,
razoabilidade, celeridade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, descentralização,
publicidade, moralidade, boa-fé e eficiência, observando-se os seguintes critérios e diretrizes:
I-

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal
de agentes e autoridades;

II -

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas em lei;


III -

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adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e
sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento
do interesse público;

IV -

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas
decisões;

V-

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
administrados;

VI -

coibição da ocorrência de discriminação no uso e acesso aos serviços públicos
de saneamento básico;

VII - proteção ao consumidor no que respeita a preços, continuidade e qualidade dos
serviços;
VIII - aplicação de metodologias que proporcionem a modicidade das tarifas;
IX -

garantia à sociedade de amplo acesso a informações sobre a prestação dos
serviços públicos e as atividades da autarquia, assim como a publicidade das
informações quanto à situação do serviço e aos critérios de determinação das
tarifas.

Art. 3º - O regimento interno da ARSEP conterá as normas de processo administrativo
aplicáveis a todos os seus procedimentos decisórios, inclusive os de apuração de infrações, e,
caso existente, as derivadas das leis e regulamentos do ente delegante.
§ 1º - Toda decisão tomada no âmbito da autarquia deverá ser baseada em processo
administrativo devidamente instaurado e instruído, sendo vedada a tramitação de qualquer
documento ou expediente que não tenha sido objeto de autuação.
§ 2º - Os atos praticados pela autarquia serão públicos e disponibilizados na internet
para consulta, salvo se protegidos por dever de confidencialidade ou sigilo.
Art. 4º - A ARSEP promoverá consultas públicas previamente à edição de quaisquer
regulamentos e à aprovação de diretrizes, níveis, estruturas e revisões tarifárias, bem como
nos demais casos definidos no regimento interno.
§ 1º - A consulta pública será divulgada pela imprensa oficial e na página da autarquia,
na internet.
§ 2º - O prazo entre a efetiva disponibilização dos documentos indispensáveis à
consulta pública e a instalação desta não será inferior a quinze dias.
§ 3º - A cada consulta pública será elaborado e publicado relatório circunstanciado.


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Art. 5º - Antes da tomada de decisão em matéria relevante, a autarquia deverá realizar
duas audiências públicas para debates, uma delas no interior do Estado, cuja data, hora, local e
objeto serão divulgados com antecedência mínima de dez dias, pela imprensa oficial e na
página da ARSEP na internet.
Parágrafo único - A audiência pública será convocada pela Diretoria da autarquia, na
forma do regimento interno.
Art. 6º - Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à
entidade de regulação todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas
atividades.
§ 1º - Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput aquelas
produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer
materiais e equipamentos específicos.
§ 2º - No estrito cumprimento de suas funções, ficam os agentes da ARSEP
autorizados a acessar as instalações integrantes dos serviços e os dados técnicos, econômicos,
contábeis e financeiros dos entes regulados, entre outros que se entendam relevantes para o
exercício de suas competências.
§ 3º - As normas administrativas de regulação deverão dispor sobre o cumprimento do
disposto neste artigo.

TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DA ARSEP

Art. 7º - Compete à autarquia:
I-

exercer as funções de regulação, controle e fiscalização que lhe forem
atribuídas pelo Estado ou delegadas pelos municípios, especialmente:
a) cumprir e fazer cumprir as diretrizes da legislação nacional e da legislação
estadual para o saneamento básico;
b) exercer, no que aplicáveis, as atribuições legais de poder concedente;
c) decidir sobre reajustes e revisões de preços públicos, inclusive tarifas,
tendo por objetivo assegurar tanto o equilíbrio econômico-financeiro da
prestação como a modicidade das tarifas, mediante mecanismos que


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induzam à eficiência dos serviços e que permitam a apropriação social dos
ganhos de produtividade;
d) homologar, fiscalizar e regular, inclusive sobre questões tarifárias, os
contratos de prestação de serviços de fornecimento de água no atacado ou
de tratamento de esgoto celebrados entre o prestador estadual e outro
prestador, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº11.445, de 2007 - Lei
Nacional de Saneamento Básico (LNSB);
e) estabelecer normas técnicas ou recomendações e procedimentos para a
prestação dos serviços, inclusive para padronizar o plano de contas a ser
observado na escrituração dos prestadores, assegurada a propriedade
municipal dos bens afetados aos serviços e, caso existentes, os direitos de
exploração sobre eles constituídos por contrato;
f)

fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade
dos serviços e de desempenho dos prestadores, zelando por sua
observância e estimulando a constante melhoria da qualidade,
produtividade e eficiência, bem como a preservação, conservação e
recuperação do meio ambiente;

g) cumprir e fazer cumprir a legislação, os convênios e contratos de serviços
públicos;
h) fiscalizar os serviços, sendo garantido o seu acesso aos dados relativos à
administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e
financeiros dos prestadores;
i)

aplicar as sanções previstas em contrato ou na legislação pertinente,
inclusive na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e na Lei
Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995;

j)

receber, apurar e encaminhar soluções relativas às reclamações dos
prestadores de serviços e, nos termos das normas administrativas de
regulação, dos usuários;

k) proteger os interesses e direitos dos usuários, impedindo a discriminação
entre eles, respeitados os direitos do titular e dos prestadores de serviços;
l)

coibir práticas abusivas que afetem os serviços regulados;

m) comunicar aos órgãos competentes os fatos que possam configurar
infração à ordem econômica, ao meio ambiente ou a direitos do
consumidor;


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n) articular-se, inclusive por meio de comitês conjuntos, com órgãos e
entidades competentes em matéria de recursos hídricos, meio ambiente,
saúde pública, desenvolvimento urbano, defesa do consumidor e defesa da
concorrência, objetivando o intercâmbio eficiente de informações e o
melhor desempenho de seus fins;
o) deliberar, no âmbito de suas atribuições, quanto à interpretação das leis,
normas e contratos, bem como sobre os casos omissos;
p) resolver quanto à celebração, alteração ou extinção de seus contratos,
convênios e ajustes, bem como quanto à nomeação, admissão, exoneração
e demissão de servidores, realizando os procedimentos necessários;
II -

providenciar a sua gestão administrativa, inclusive:
a) editar seu regimento interno;
b) administrar seus bens;
c) administrar os empregos públicos de seu quadro de pessoal;
d) arrecadar e aplicar suas receitas, inclusive a taxa de regulação, controle e
fiscalização e a retribuição relativa às suas atividades;
e) celebrar convênios, acordos ou instrumentos equivalentes, bem como
outros contratos e ajustes com órgãos ou entidades dos Municípios ou da
União, referentes à regulação, controle e fiscalização de serviços;
f)

estabelecer cooperação com órgãos ou entidades dos Estados ou do
Distrito Federal para o adequado exercício de suas competências;

g) divulgar anualmente relatório detalhado das atividades realizadas,
indicando os objetivos e resultados alcançados.
§ 1º - Os instrumentos de delegação deverão indicar os limites, a forma de atuação e a
abrangência das atividades da ARSEP, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 11.445,
de 5 de janeiro de 2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico - LNSB), bem como os bens,
instalações e equipamentos a ela associados, quando a delegação envolver também a
prestação dos serviços.
§ 2º - A delegação das competências de fiscalização, controle e regulação poderá ser
feita ao Estado, que as exercerá por meio da autarquia, mesmo quando não lhe for delegada a
prestação dos serviços.
§ 3º - A ARSEP exercerá as funções de fiscalização, controle e regulação, incluída a
tarifária, delegadas ao Estado, inclusive por contratos anteriores à vigência da Lei Federal nº


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11.107, de 6 de abril de 2005, observado o disposto nesta Lei, na LNSB e em seu regulamento
e nos contratos celebrados entre o titular e o prestador dos serviços.
§ 4º - A autarquia deverá receber e se manifestar conclusivamente sobre as
reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos
prestadores dos serviços.

TÍTULO III
DO REAJUSTE E DA REVISÃO DE TARIFAS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º - As tarifas e outros preços públicos serão fixados de forma clara e objetiva,
devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de trinta
dias com relação à sua aplicação.

CAPÍTULO II
DOS REAJUSTES E DAS REVISÕES

Art. 9º - Os reajustes de tarifas e de outros preços públicos de serviços públicos de
saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de doze meses.
Parágrafo único - A equação econômico-financeira validamente estipulada no
contrato prevalecerá em face de norma legal ou administrativa superveniente.
Art. 10 - As revisões compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos
serviços e das tarifas e de outros preços públicos praticadas, para recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro, nos termos do estabelecido no instrumento de contrato, e poderão ser:
I-

periódicas, objetivando a apuração e a distribuição dos ganhos de
produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;


II -

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extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no
contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu
equilíbrio econômico-financeiro.

§ 1º - As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pela autarquia que somente
decidirá após a oitiva do Conselho Estadual de Saneamento Básico, onde deverá estar
representados os órgãos governamentais diretamente interessados, dos usuários, dos
prestadores dos serviços.
§ 2º - Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência,
inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e
qualidade dos serviços.
§ 3º - Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores de
outras empresas do setor.
§ 4º - A entidade de regulação poderá, sem a necessidade de instauração de processo
de revisão tarifária, autorizar o prestador de serviços a repassar aos usuários custos e encargos
tributários não previstos originalmente e por ele não administrados, nos termos da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

TÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO DO REGIME CONTÁBIL
PATRIMONIAL DOS SERVIÇOS

Art. 11 - Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores dos serviços
regulados pela autarquia constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados mediante
a exploração dos serviços, nos termos do contrato e das normas de regulação.
§ 1º - Os prestadores deverão contabilizar em seu ativo permanente, em conta de
investimento, os créditos mencionados no caput e os titulares deverão contabilizar em seu
ativo permanente do balanço patrimonial o bem reversível produzido pelo investimento, com
menção que estão vinculados por direitos de exploração do prestador.
§ 2º - Integram o patrimônio do titular e não geram crédito do prestador os
investimentos feitos sem ônus para o prestador, entre eles os:
I-

decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos
imobiliários;

II -

provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias;


III -

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transferidos em regime de gestão associada;

IV -

sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria;

V-

recebidos em doação ou transferência patrimonial voluntária de pessoas físicas
ou de instituições públicas ou privadas;

VI -

os que forem ressarcidos sob qualquer forma diretamente pelos usuários.

§ 3º - Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os
respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade de regulação.
§ 4º - Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão
constituir garantia de empréstimos, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas
de saneamento objeto do respectivo contrato.

TÍTULO V
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 12 - A ARSEP será estruturada pelos seguintes níveis de atuação:
I-

nível de Administração Superior;

II -

nível de Assessoramento;

III -

nível de Execução Programática;

IV -

nível de Execução Instrumental.

Art. 13 - A ARSEP será dirigida por uma diretoria composta pelos seguintes
membros, nomeados pelo Governador do Estado:
I-

Diretor Geral;

II -

Diretor Técnico;

III -

Diretor Administrativo-Financeiro.

§ 1º - Os Diretores terão mandatos de quatro anos, permitida uma recondução.
§ 2º - No caso de vacância, o mandato será completado por sucessor, investido na
forma deste artigo, que o exercerá pelo prazo remanescente.


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§ 3º - Os Diretores somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de
condenação judicial transitada em julgado ou de decisão do Governador do Estado.
§ 4º - Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de repressão à improbidade
administrativa, também será causa da perda do mandato o cometimento de falta grave, assim
entendida a inobservância das proibições e deveres legais e regulamentares inerentes ao
emprego público, inclusive a ausência não justificada a três reuniões consecutivas de diretoria
ou a cinco alternadas por ano.
§ 5º - Caberá ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil determinar a instauração de
processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, competindo ao
Governador determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir a decisão
final.
§ 6º - O vencimento dos cargos de Diretor encontra-se descrito no Anexo desta Lei.
Art. 14 - É vedado aos Diretores ter interesse direto em empresa ou entidade que atue
em setor sujeito à regulação da ARSEP.
§ 1º - Considera-se interesse direto ser dirigente sindical em setor regulado, ser sócio
ou acionista com poder de controle em órgão de direção da empresa ou entidade regulada, ou
ter integrado a administração superior de empresa ou entidade regulada nos últimos cinco
anos anteriores, ou ser cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, de pessoa que se
enquadre nestas situações.
§ 2º - Os Diretores deverão noticiar formalmente ao colegiado, como garantia de
transparência e probidade, outras situações que os envolvam direta ou indiretamente, capazes
de influir, mesmo em tese, no exercício de suas atribuições.
Art. 15 - Aos Diretores é vedado o exercício, caracterizado pelo desempenho de
tarefas regulares ou pela gestão operacional de empresa ou entidade, de qualquer outra
atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária, salvo as de
professor universitário, em horário compatível.
Art. 16 - Por um período de três meses, contados da dispensa, demissão, renúncia ou
término do mandato, o ex-Diretor fica impedido de representar qualquer pessoa ou interesse
perante a ARSEP ou de prestar serviços, direta ou indiretamente, nos setores por ela
regulados, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa, nos termos da
legislação federal pertinente, sem prejuízo do pagamento de multa, a ser fixada em
regulamento.
§ 1º - Durante o impedimento de que trata o caput, o ex-Diretor, caso tenha exercido
as funções de diretor por período igual ou superior a dois anos, fará jus à remuneração
compensatória equivalente a do emprego público de direção que exerceu, incluindo benefícios
e vantagens a ele inerentes, salvo no caso de demissão.


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§ 2º - Após o desligamento do emprego público, os Diretores deverão apresentar
declaração de bens, condição inclusive para o percebimento da remuneração compensatória
prevista no § 1º, sob pena de falta grave de quem contribuiu direta ou indiretamente com o
pagamento, e sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

TÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 17 - Constituirão recursos da ARSEP:
I-

dotações orçamentárias e créditos adicionais originários do Tesouro do Estado;

II -

subvenções, auxílios, doações, legados e contribuições;

III -

rendas resultantes da aplicação de bens e valores patrimoniais;

IV -

retribuição por serviços prestados, conforme fixado em regulamento;

V-

produto da arrecadação da taxa de regulação, controle e fiscalização;

VI -

recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com
entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

VII - valores de multas aplicadas, nos termos da legislação vigente, dos convênios e
dos contratos;
VIII - outras receitas.
Parágrafo único - Os convênios de delegação de competências regulatórias à ARSEP
poderão prever outras formas de remuneração pelo desempenho das atividades delegadas em
alternativa ou acréscimo da receita mencionada no inciso V do caput.
Art. 18 - O patrimônio do ente autárquico será constituído pelos bens e direitos que
vier a adquirir a qualquer título e pelos saldos dos exercícios financeiros, transferidos para sua
conta patrimonial.

TÍTULO VII
DA TAXA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO


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CAPÍTULO I
DA TAXA E SUA INCIDÊNCIA

Art. 19 - Tendo em vista serviços postos a sua disposição e o exercício do poder de
polícia, será devida por cada prestador dos serviços fiscalizados pela ARSEP a Taxa de
Regulação, Controle e Fiscalização - Taxa de Fiscalização.
Parágrafo único - A taxa incidirá em todos os exercícios que se seguirem ao da
publicação desta Lei.

CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR

Art. 20 - A Taxa de Fiscalização tem como fato gerador tanto os serviços que a
ARSEP coloca à disposição, como o poder de polícia por ela exercido, no sentido de garantir
que sejam cumpridas as normas que regem os serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador a primeiro de janeiro de cada
ano.

CAPÍTULO III
DO SUJEITO PASSIVO

Art. 21 - Sujeito passivo da Taxa de Fiscalização é o prestador de serviços públicos de
saneamento básico que, nos termos desta Lei, estejam sujeitos à regulação, controle e
fiscalização da ARSEP.
Parágrafo único - Inserem-se no rol de prestadores mencionados no caput aqueles
que tenham a sua tarifa fixada, reajustada ou revisada por ato da autarquia.


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CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 22 - A base de cálculo da Taxa de Fiscalização é o custo do exercício de atividade
de fiscalização e exercício de poder de polícia, para aferição do regular cumprimento das
normas que regem os serviços públicos de saneamento básico, o qual é equivalente às
despesas correntes da entidade de regulação dos serviços, que possui tais atividades como
função.
Art. 23 - O custo da atividade, em relação a cada um dos sujeitos passivos, fica
definido no valor equivalente a dois por cento do faturamento bruto anual em razão da
prestação dos serviços regulados.
§ 1º - O valor do faturamento bruto será o do ano imediatamente anterior à data de
ocorrência do fato gerador, podendo ser fixado por estimativa.
§ 2º - Os recursos decorrentes da arrecadação da Taxa de Fiscalização serão destinados
ao custeio dos serviços e do poder de polícia desempenhados pela ARSEP, sendo vedada a
sua utilização em outras finalidades ou a sua retenção.

CAPITULO V
DO LANÇAMENTO

Art. 24 - A Taxa de Fiscalização será lançada no dia primeiro de janeiro, a partir do
exercício fiscal seguinte ao da publicação desta Lei.
Art. 25 - O lançamento da Taxa de Fiscalização será efetuado pela ARSEP, que
também diretamente a arrecadará.

CAPÍTULO VI
DA ARRECADAÇÃO

Art. 26 - A Taxa de Fiscalização será paga em doze parcelas mensais, iguais e
consecutivas.


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CAPÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

Art. 27 - Aplicam-se à Taxa de Fiscalização, no que couber, as normas previstas para
o procedimento tributário relativo a outras taxas previstas no Código Tributário do Estado do
Maranhão, em razão do exercício do poder de polícia, podendo resolução da ARSEP
disciplinar a matéria de forma diferente, com o objetivo de simplificação.

TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28 - O Poder Executivo disporá em decreto, sobre a denominação das unidades
que compõem a estrutura básica da ARSEP, bem como o quadro de cargos em comissão, com
suas respectivas competências e atribuições.
Art. 29 - Ficam criados, na estrutura da Agência Reguladora de Serviços Públicos do
Maranhão - ARSEP, três cargos em comissão dos grupos Direção Geral e Assessoramento DGA e de Direção e Assessoramento de Natureza Superior - DANS, na forma do disposto
Anexo desta Lei.
Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou
utilizar as dotações orçamentárias, aprovadas na Lei Orçamentária de 2009, em favor do
órgão criado por esta Lei, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa
por categoria de programação em seu menor nível, inclusive os títulos, descritores, metas e
objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa,
fontes de recursos, modalidade de aplicação e identificadores de uso.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
DEZEMBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

DIRETOR GERAL

DGA

01

DIRETOR
ADMINISTRATIVOFINANCEIRO

DANS-1

01

DIRETOR TÉCNICO

DANS-1

01

TOTAL

03