

Imprimir documento


DECRETO 45774, de 16/11/2011 - Texto Original


Regulamenta
o Programa Social Vigilância em Saúde dos Anexos I e II
da Lei nº 17.347, de 16 janeiro de 2008, que dispõe sobre
o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG -
para o período 2008-2011, com as alterações da
Lei nº 19.417, de 3 janeiro de 2011.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe

confere
o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 17.347, de 16 de janeiro de
2008, e na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,




DECRETA:




Art.
1º Ficam regulamentadas as ações governamentais
que visam à implantação e manutenção
do Programa Social Vigilância em Saúde, nos termos dos
Anexos I e II da Lei nº 17.347, de 16 de janeiro de 2008, que
dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG - para o período 2008-2011, e
conforme previsão da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de
2009.




Art.
2º O objetivo do Programa Social Vigilância em Saúde
é desenvolver um conjunto de medidas capazes de eliminar,
diminuir ou prevenir riscos e promover a saúde, além de
intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio
ambiente, incluindo o ambiente de trabalho, da produção
e da circulação de bens e produtos e da prestação
de serviço relacionados com a saúde.




Art.
3º O Programa Social Vigilância em Saúde tem por
finalidade, dentre outras:

I
- direcionar ações para prevenção e
controle de doenças e agravos transmissíveis e não
transmissíveis, acompanhando e analisando os dados e
informações, recomendando e promovendo as medidas de
controle apropriadas, avaliando a eficácia e efetividade
dessas medidas, divulgando as informações e fornecendo
sempre orientação técnica aos profissionais de
saúde responsáveis por essas ações, bem
como estruturar de forma mais efetiva os serviços de
verificação de óbito do Estado;

II
- proteger e promover a saúde da população,
desenvolvendo ações que sejam capazes de eliminar,
diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção
e circulação de bens e da prestação de
serviços de interesse à saúde;

III
- desenvolver ações de prevenção,
promoção e proteção para toda a população
de Minas Gerais e assistência aos portadores de doenças
sexualmente transmissíveis, do vírus humano da
imunodeficiência e da Síndrome da Imunodeficiência
Adquirida – DST/HIV/AIDs;

IV
- implantar a operação permanente de prevenção
e controle da dengue no Estado; e

V
- proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população
através de ações de promoção à
saúde nos municípios de menor Índice de
Desenvolvimento Humano - IDH - do Estado.




Art.
4º São beneficiários do Programa Social Vigilância
em Saúde os municípios, pessoas naturais e pessoas
jurídicas de direito público ou privado voltadas à
promoção e à execução do Programa,
que busca beneficiar a população do Estado por meio de
ações preventivas, como campanhas de imunização
e controle de endemias, além das ações de estudo
e análises realizadas pela vigilância, a fim de avaliar
e planejar ações de prevenção.

Parágrafo
único. Os critérios para seleção dos
beneficiários do Programa serão estabelecidos pela
Secretaria de Estado de Saúde – SES, por resolução,
após deliberação da Comissão
Intergestores Bipartite – CIB.




Art.
5° Para os fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e
benefícios de distribuição gratuita ou
subsidiada:

I
- repasse de valores;

II
- equipamentos de proteção individual;

III
- veículos;

IV
- computadores;

V
- impressoras;

VI
- material de consumo;

VII
- mobiliário; e

VIII
- outros bens, valores ou benefícios inerentes à
execução do Programa.




Art.
6º As despesas decorrentes da execução deste
Programa correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento do Fundo
Estadual de Saúde – FES e estarão condicionadas à
efetiva disponibilidade orçamentária e financeira.




Art.
7º Normas complementares à execução deste
Decreto serão estabelecidas em atos normativos próprios.




Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Antônio
Jorge de Souza Marques