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DECRETO 42280, de 30/01/2002 de 30/01/2002 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 38.104,
de 28 de junho de l996, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na subalínea “b.1”
do inciso I e no § 18 do artigo 12 da Lei nº 6.763, de 26
de dezembro de l975, nos Convênios ICMS 107/01, 110/01, 115/01,
127/01 e 136/01, celebrados na 104ª reunião ordinária
do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
realizada em Brasília, DF, em 7 de dezembro de 2001, e nos
Convênios ICMS 140/01 e 141/01, celebrados na 53ª reunião
extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, em
19 de dezembro  de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados dos Anexos do Regulamento do
ICMS(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de
l996, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - do
Anexo I:








41


a -
                   fármacos, destinados à produção de
                   medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do
                   vírus da AIDS, Ácido3-hidroxi-2metibenzoico, código
                   NBM/SH 2918.19.90, Sulfato de Indinavir, código NBM/SH
                   2924.29.99, Mentiloxatiolano e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, ambos
                   classificados no código NBM/SH 2930.90.39, Glioxilato de
                   L-Mentila, código NBM/SH 2930.90.39, Cloridrato de
                   3-cloro-metilpiridina, código NBM/SH 2933.39.29,
                   2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina e
                   2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,
                   ambos classificado no código NBM/SH 2933.39.29, Benzoato de
                   [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina



















Carboxamida
                   e Nelfinavir Base:
                   3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-metilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina
                   carboxamida, ambos classificados no código NBM/SH
                   2933.40.90,
                   N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxilindan-1(S)-il]carbomoil]-5-fenilpentil)piperazina-2(S)-carboxamida,
                   código NBM/SH 2933.59.19,indinavir Base:
                   [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida,
                   código NBM/SH 2933.59.19, Citosina, código NBM/SH
                   2933.59.99, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22,
                   Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Lamivudina e
                   Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH
                   2934.90.29, 2-Hidroxibenzoato de
                   (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroximetil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona,
                   código NBM/SH 2934.90.39, código NBM/SH 2934.90.23 e
                   (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2carboxilato
                   de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, código NBM/SH
                   2934.90.99 e o medicamento resultante da associação
                   de Lopinavir e Ritonavir, classificados nos códigos NBM/SH
                   3003.90.99 e 3004.90.99;
b -
                   medicamentos, de uso humano para o tratamento de portadores do
                   vírus da AIDS, Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato
                   de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e
                   Ziagenavir, classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.78,
                   3003.90.99, 3004.90.69, 3004.90.99, o medicamento calssificado no
                   código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio
                   ativo a substância Efavirenz e o medicamento resultante da
                   associação de Lopinavir e Ritonavir, classificados
                   nos códigos NBM/SH 3003.90.99 e 3004.90.99.















42


b -
                   medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos
                   portadores do vírus da AIDS classificados nos códigos
                   2934.90.99, 3003.90.99, 3003.90.78 3004.90.69, 3004.90.99 e
                   3004.90.79 da NBM/SH, que tenham como princípio ativo os
                   fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir,
                   Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de
                   Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina
                   ou Efavirenz e o medicamento resultante da associação
                   de Lopinavir e Ritonavir, classificados nos códigos NBM/SH
                   3003.90.99 e 3004.90.99.















135


Saída,
                   em operação interna e interestadual, de bolas de aço
                   forjadas e fundidas, classificadas nos códigos 7325.91.00 e
                   7326.11.00 da NBM/SH, promovida por estabelecimento industrial com
                   destino a empresa exportadora de minério, desde que esta
                   seja beneficiária de ato concessório, expedido pela
                   SECEX, que autorize a importação das citadas bolas
                   de aço pelo regime de drawback.


30/04/2003





II- do
Anexo IV:                                                      “
“











23


a.5 -
                   leite pasteurizado tipo “A”, tipo “B”,
                   tipo ”C” e leite tipo “longa vida”;





























III - do
Anexo IX:


“Art.
263 - Relativamente às operações de que trata
este Capítulo, o estabelecimento destinatário, sem
prejuízo das demais obrigações fiscais previstas
neste Regulamento, deverá emitir o documento
Memorando-Exportação, conforme modelo constante do item
37 da Parte 1 do Anexo XXIII deste Regulamento, em 3(três)
vias, contendo as seguintes indicações:
.................................
VII -
número do Despacho de Exportação, a data de seu
ato final e o número do Registro de Exportação
por Estado produtor/fabricante;
.................................


Art. 304 -
......................
I-







Código
                   NBM/SH


DESCRIÇÃO




8701.20.00


Tratores
                   rodoviários para semi-reboques.




8702.10.00


Veículos
                   automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo
                   o motorista, com motor de pistão, de ignição
                   por compressão(diesel ou semidiesel), com volume interno de
                   habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou
                   superior a 9m³.




8702.90.90


Outros
                   veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou
                   mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo,
                   destinado a passageiros e motorista, superior a 6m³, mas
                   inferior a 9m³.




8703.21.00


Automóveis
                   com motor explosão, de cilindrada não superior a
                   1.000cm³.




8703.22.10


Automóveis
                   com motor explosão, de cilindrada superior a 1.000cm³,
                   mas não superior a 1.500cm³, com capacidade de
                   transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído
                   o condutor.
Exceção:
                   carro celular.
                   




8703.22.90


Outros
                   automóveis com motor explosão, de cilindrada
                   superior a 1.000cm³, mas não superior a 1.500cm³.
Exceção:
                   carro celular.




8703.23.10


Automóveis
                   com motor explosão, de cilindrada superior a 1.500cm³,
                   mas não superior a 3.000cm³, com capacidade de
                   transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído
                   o condutor.
Exceções:
                   carro celular, carro funerário e automóveis de
                   corrida.




8703.23.90


Outros
                   automóveis com motor explosão, de cilindrada
                   superior a 1.500cm³, mas não superior a 3.000cm³
Exceções:
                   carro celular, carro funerário e automóveis de
                   corrida.




87.03.24.10


Automóveis
                   com motor explosão, de cilindrada superior a 3.000cm³,
                   com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual
                   a 6, incluído o condutor.
Exceções:
                   carro celular, carro funerário e automóveis de
                   corrida.




8703.24.90


Outros
                   automóveis com motor explosão, de cilindrada
                   superior a 3.000cm³.
Exceções:
                   carro celular, carro funerário e automóveis de
                   corrida.




8703.32.10


Automóveis
                   com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1.500cm³,
                   mas não superior a 2.500cm³, com capacidade de
                   transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído
                   o condutor.
Exceções:
                   ambulância, carro celular e carro funerário.












8703.32.90


Outros
                   automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada
                   superior a 1.500cm³, mas não superior a 2.500cm³.
Exceções:
                   ambulância, carro celular e carro funerário.




8703.33.10


Automóveis
                   com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2.500cm³,
                   com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual
                   a 6, incluído o condutor.
Exceções:
                   carro celular e carro funerário.




8703.33.90


Outros
                   automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada
                   superior a 2.500cm³.
Exceção:
                   carro celular e carro funerário.




8704.21


Caminhão
                   para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de
                   ignição por compressão(diesel ou semidiesel),
                   de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas.
Exceções:
                   caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a
                   3,9 ton e carro-forte para transporte de valores.




8704.22


Caminhão
                   para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de
                   ignição por compressão(diesel ou semidiesel),
                   de peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não
                   superior a 20 toneladas.




8704.23


Caminhão
                   para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de
                   ignição por compressão (diesel ou
                   semidiesel), de peso em carga máxima superior a 20
                   toneladas.




8704.31


Caminhão
                   para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de
                   ignição por centelha(faísca), de peso em
                   carga máxima não superior a 5 toneladas.
Exceção:
                   caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a
                   3,9 ton e carro-forte para transporte de valores.




8704.32


Veículos
                   para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de
                   ignição por centelha(faísca), de peso em
                   carga máxima superior a 5 toneladas.




8706.00.10
                                           


Chassis
                   com motor para veículos automóveis da posição
                   8702.




8706.00.90
                                           


Chassis
                   com motor para caminhões.





.............................................


Art. 325 -
..................................
§ 2º
- ......................................
2) por
opção do contribuinte substituto, o preço por
ele praticado, incluídos os valores do IPI, do frete, e das
demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário,
acrescido do valor resultante da aplicação dos
seguintes percentuais:
a -
30%(trinta por cento), quando se tratar de bebidas lácteas
classificadas nas posições 0401, 0402, 0403 e 0404 da
NBM/SH;
b -
32%(trinta e dois por cento), quando se tratar de artigos de
plásticos e embalagens, classificados nas posições
3922, 3923, 3924, e 3926 da NBM/SH;
.............................................
d -
.........................................
d.1 -
perfumes, cosméticos e produtos de toucador, classificados nas
posições 3301, 3303, 3304, 3305 e 3307 da NBM/SH;
d.2 -
artefatos de joalheria e de ourivesaria, classificados nas posições
7113, 7114, 7115 e 7116 da NBM/SH;
d.3 -
produtos de limpeza classificados nas posições 3401 e
3402 da NBM/SH;
d.4 -
fitas audiovisuais, ainda que acompanhadas de livros e revistas,
classificadas na posição 8524.5 da NBM/SH;
d.5 -
artigos do vestuário classificados nas posições
6107, 6108, 6109, 6112, 6115, 6207, 6208, 6211 e 6212 da NMB/SH;
............................................”
IV - do
Anexo XXI:
“Art.
4º - .................................
§
2º - Ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 3º
e 3ºA, o valor a ser transferido a título de crédito
acumulado será proporcional às operações
e prestações referidas nos artigos 1º e 2º e
não poderá ser superior ao montante do crédito
apropriado referente às operações e prestações
anteriores a elas relacionadas.
............................................


Art. 5º
- ..................................
II -
nas hipóteses dos artigos 3º e 3ºA, solicitar regime
especial a ser celebrado com a Superintendência da Receita
Estadual.
............................................


Art. 2º
- O inciso I do artigo 43 do RICMS fica acrescido do seguinte
dispositivo:
“Art.
43 - .................................
I -
........................................
b.11 -
operações internas com fios e fibras, destinadas a
estabelecimento industrial para a fabricação de
tecidos;
b.12 -
operações internas com tecidos, promovidas pelo
estabelecimento industrial fabricante e destinadas a estabelecimento
industrial para utilização na fabricação
de artigos do vestuário;”


Art. 3º
- Os Anexos do RICMS, a seguir relacionados, ficam acrescidos dos
seguintes dispositivos:
I -
Anexo I:








142












142.1


Operação
                   realizada com os medicamentos:
a - à
                   base de mesilato de imatinib, NBM/SH 3009.90.99 e 3004.90.99;
b -
                   interferon alfa-2A, NBM/SH 3002.10.39;
c -
                   interferon alfa-2B, NBM/SH 3002.10.39;
d - peg
                   interferon alfa-2A, NBM/SH 3002.10.39;
e - peg
                   interferon alfa-2B, NBM/SH 3002.10.39.
A partir
                   de 1º de maio de 2002, a aplicação do benefício
                   fica condicionada a que o produto esteja beneficiado com a isenção
                   ou alíquota zero das contribuições para o
                   PIS/PASEP e COFINS.


31/12/2002



“
II -
Anexo IX:


“Art.325
- ....................................
§
2º - ........................................
2).............................................
e -
30%(trinta por cento), quando se tratar de produtos não
relacionados neste item.
§
7º - A opção a que se refere o item 2 do § 2º
será formalizada mediante comunicação prévia
à Administração Fazendária da
circunscrição do contribuinte ou à Diretoria de
Fiscalização da Superintendência da Receita
Estadual(DIF/SRE), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, nº 1.816,
4º andar, Bairro Funcionários, CEP 30.160-011, se
estabelecido em outra unidade da Federação.”
III -
Anexo XXI:
“Art.
3º - A - Secretaria de Estado da Fazenda poderá permitir,
nos limites e nas condições definidas em regime
especial, que o estabelecimento mineiro, inclusive o de produtor
rural, detentor de crédito acumulado, possa promover a
transferência deste crédito para fornecedor situado
neste Estado, a título de pagamento pela aquisição
de veículo automotor, caminhão, trator, máquina,
equipamento agrícola, novos, e destinados a integrar o ativo
permanente do adquirente.”


Art. 4º
- Fica revigorado o inciso XII do artigo 263 do Anexo IX do RICMS com
a seguinte redação:
“Art.
263 - ...................................
XII -
identificação individualizada do Estado
produtor/fabricante no Registro de Exportação.”


Art. 5º
- O documento a que se refere o item 37 da Parte 1 do Anexo XXIII do
RICMS passa a vigorar conforme o modelo publicado anexo a este
Decreto.


Art. 6º
- O estabelecimento autorizatário gerador de energia elétrica
fica dispensado das obrigações tributárias
relacionadas com as saídas de energia elétrica por ele
promovidas até o dia 7 de dezembro de 2001, em operação
interna, com destino a concessionária ou a permissionária
de energia elétrica.
Parágrafo
único - o disposto no “caput” não autoriza
a restituição ou a compensação de
importâncias já recolhidas.


Art. 7º
- Ficam convalidados os procedimentos das empresas que tenham
utilizado as margens de valor agregado previstas no item 2 do §
2º do artigo 325 do Anexo IX do RICMS, na redação
dada por este Decreto, para obtenção da base de
cálculo, desde que a opção a que se refere o §
7º, do mesmo artigo, seja comunicada até o dia 28 de
fevereiro de 2002.


Art. 8º
- Ficam prorrogadas as seguintes eficácias dos Anexos do
RICMS:
I - no
Anexo I:
a -
para 31 de março de 2002, relativamente aos itens 4 e 12;
b -
para 30 de abril de 2003, relativamente ao item 122;
c -
para 31 de dezembro de 2003, relativamente ao item 111;
II - no
Anexo IV:
a -
para 31 de março de 2002, relativamente aos itens 1 a 7, 27 e
47;
b -
para 31 de dezembro de 2002, relativamente ao item 33.


Art. 9º
- Ficam revogados os artigos 102 a 104 do Anexo IX do RICMS.


Art. 10
- O artigo 3º do Decreto nº 38.564, de 18 de dezembro  de
l996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º - Os dispositivos de segurança somente serão
afixados pelos funcionários da SEF.”


Art. 11
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de:
I - 21
de dezembro de 2001, relativamente à subalínea “a.5”
do item 23 do Anexo IV do RICMS;
II - 1º
de janeiro de 2002, relativamente:
a - ao
artigo 263 do Anexo IX do RICMS;
b - aos
artigos 5º e 8º deste Decreto;
III -
10 de janeiro de 2002, relativamente:
a - ao
item 135 do Anexo I do RICMS;
b - ao
artigo 304 do Anexo IX do RICMS;
IV - 15
de janeiro de 2002, relativamente aos itens 41, 42 e 142 do Anexo I
do RICMS.


Art. 12
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente e a partir de 21 de dezembro de 2001, a subalínea
“b.9” do item 23 do Anexo IV do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira




ANEXO
(a que
se refere o artigo 5º)


MEMORANDO
- EXPORTAÇÃO





















MEMORANDO
                   EXPORTAÇÃO Nº________


____....
                   via





                                      EXPORTADOR




RAZÃO
                   SOCIAL:




ENDEREÇO:




INSC.
                   ESTADUAL:


CNPJ:





                                  DADOS DA EXPORTAÇÃO




NOTA
                   FISCAL N°


MOD.


SÉRIE:


DATA:




DESPACHO
                   DE EXPORTAÇÃO Nº


DATA:




REGISTRO
                   DE EXPORTAÇÃO Nº


DATA:




CONHECIMENTO
                   DE EMBARQUE Nº


DATA:




ESTADO
                   PRODUTOR/FABRICANTE:




PAÍS
                   DE DESTINO DA MERCADORIA:





                            DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS EXPORTADOS




QUANT.


UND.


DESCRIÇÃO


VALOR
                   UNITÁRIO


VALOR
                   TOTAL































































































































































                        REMETENTE COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO




RAZÃO
                   SOCIAL:




ENDEREÇO:




INSC.
                   ESTADUAL:


CNPJ:





                            DADOS DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE REMESSA




NOTA
                   FISCAL Nº


MOD.


SÉRIE


DATA

















































































































                            DADOS DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE




Nº
                   DO CONHECIMENTO


MOD.


SÉRIE


DATA

















































































































                                   DADOS DO TRANSPORTADOR




RAZÃO
                   SOCIAL:




ENDEREÇO:




INSC.
                   ESTADUAL:


CNPJ:





                         REPRESENTANTE LEGAL DO EXPORTADOR/RESPONSÁVEL




NOME


DATA DA
                   EMISSÃO


ASSINATURA