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Decreto sem número, de 29/04/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$5.235.172,72.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$5.235.172,72 (cinco
milhões duzentos e trinta e cinco mil cento e setenta e dois
reais e setenta e dois centavos), onerando em R$765.172,72
(setecentos e sessenta e cinco mil cento e setenta e dois reais e
setenta e dois centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$5.235.172.72 (cinco milhões duzentos e trinta e cinco mil
cento e setenta e dois reais e setenta e dois centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 78)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O ART.
1º DESTE DECRETO:

                         R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129017-1.092-0001-4490-1-10.1
155.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13366058-1.213-0001-3350-1-10.1
460.172,72
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18542013-1.397-0001-3390-1-31.1
3.700.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1571.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
696.000,00
1571.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1
74.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26131057-4.223-0001-3390-1-10.1
150.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 5.235.172,72
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART°. 2 DESTE DECRETO:

                          R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129017-1.089-0001-3390-1-10.1
120.000,00
1191.04129017-1.091-0001-4490-1-10.1
35.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13366058-1.115-0001-3350-1-10.1
460.172,72
CIDADE
ADMINISTRATIVA
1561.04122006-1.100-0001-3390-1-10.1
150.000,00
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
770.000,00
FUNDO
DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS
BACIAS
HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4341.18544113-4.043-0001-3350-0-31.1
1.000.000,00
4341.18544113-4.043-0001-4490-0-31.1
2.000.000,00
4341.18544113-4.043-0001-4590-0-31.1
700.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 5.235.172,72