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Decreto sem número, de 22/06/2009 - Texto Original


Autoriza a mudança de sede do Curso de Zootecnia, ministrado
pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES no Município
de Salinas, reconhecido pelo Decreto de 16 de março de 2006,
para o campus de Janaúba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº
8, de 23 de janeiro de 2006, do Conselho Estadual de Educação
- CEE, homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,



DECRETA:



Art. 1º
Fica autorizada a mudança de sede do Curso de Zootecnia,
ministrado pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES no
Município de Salinas, reconhecido pelo Decreto de 16 de março
de 2006, para o campus de Janaúba.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal