GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.852, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento
de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitido aos contribuintes quitarem de forma facilitada débitos para com a Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido,
da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora reduzidos e, quando for o caso, da atualização monetária reduzida, apurados de acordo com
o disposto nesta Lei.
Art. 2º A forma facilitada para quitação de débitos compreende:
I - a redução do valor das multas e dos juros de mora em:
a) 99% (noventa e nove por cento) para o pagamento à vista ou em 2 (duas) parcelas, desde que o pagamento à vista ou da 1ª (primeira)
parcela seja efetuado até 12 de dezembro de 2006 e o da 2ª (segunda) parcela até 27 de dezembro de 2006;
b) 98% (noventa e oito por cento) para o pagamento à vista desde que efetuado até 27 de dezembro de 2006;
c) 90% (noventa por cento) para o pagamento em 2 (duas) ou até 8 (oito) parcelas, desde que o pagamento da 1ª (primeira) parcela seja
efetuado até 27 de dezembro de 2006;
d ) percentual previsto na tabela constante do Anexo Único para o pagamento em 9 (nove) ou em até 60 (sessenta) parcelas, ﬁxado de
conformidade com o número de parcelas, e desde que o pagamento da 1ª (primeira) parcela seja efetuado até 27 de dezembro de 2006;
II - a redução do valor da correção monetária em:
a) 50% (cinqüenta por cento) para o pagamento à vista ou em até 2 (duas) parcelas, desde que o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela
seja efetuado até 12 de dezembro de 2006 e o da 2ª (segunda) parcela até 27 de dezembro de 2006;
b) 40% (quarenta por cento) para pagamento à vista desde que efetuado até 27 de dezembro de 2006;
III - permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios previstos nesta Lei;
IV - permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário, efetue tantos parcelamentos
quantos forem de seu interesse.
Parágrafo único. Os créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias, por descumprimento de
obrigações acessórias, cuja prática da infração tenha ocorrido até 31 de julho de 2006, poderão ser pagos com redução de:
I - 90% (noventa por cento) para o pagamento à vista ou em 2 (duas) parcelas, desde que o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela seja
efetuado até 12 de dezembro de 2006 e o da 2ª (segunda) parcela até 27 de dezembro de 2006;
II - 85% (oitenta e cinco por cento), para o pagamento à vista efetuado até 27 de dezembro de 2006;
III - 70% (setenta por cento), para o pagamento em 2 (duas) ou em até 8 (oito) parcelas, desde que o pagamento da 1ª (primeira) parcela seja
efetuado até 27 de dezembro de 2006.
Art. 3º Os benefícios de que trata esta Lei alcançam todos os créditos tributários do ICMS, cujo fato gerador ou a prática da infração tenham
ocorrido até 31 de julho de 2006, inclusive aquele:
I - ajuizado;
II - objeto de parcelamento, observado o disposto no § 1º;
III - não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;
IV - decorrente da aplicação de pena pecuniária;
V - constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência desta Lei.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao crédito tributário que tenha sido objeto de parcelamento concedido com os benefícios das Leis nº
14.427, de 19 de maio de 2003, 14.903, de 31 de agosto de 2004, 15.012, de 23 de novembro de 2004, 15.553, de 16 de janeiro de 2006, 15.573, de 23 de janeiro
de 2006, 15.638, de 26 de abril de 2006, e 15.651, de 11 de maio de 2006, exceto se ocorreu a denúncia do parcelamento até 31 de julho de 2006.
§ 2º No caso de infração relativa à destruição, ao desaparecimento, à perda ou ao extravio de livro, documento ou equipamento ﬁscais, cujo
lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a respectiva infração tenha ocorrido até o dia 31 de julho de 2006 deve ser feita por meio de
publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a referida data.
Art. 4º O crédito tributário favorecido somente é liquidado com pagamento em moeda corrente ou em cheque, nos termos da legislação


Art. 4º O crédito tributário favorecido somente é liquidado com pagamento em moeda corrente ou em cheque, nos termos da legislação
tributária estadual.
Art. 5º Na redução da multa e dos juros de mora, para o caso de pagamento parcelado na forma prevista na alínea "d" do inciso I do art. 2º,
aplica-se o percentual discriminado na tabela constante do Anexo Único desta Lei, de acordo com o número de parcelas.
Art. 6º Sobre o crédito tributário favorecido incidem juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês e atualização monetária estimada de 0,5%
(cinco décimos por cento) ao mês.
§ 1º O valor ﬁxo das parcelas é obtido por meio da multiplicação dos coeﬁcientes previstos na tabela constante do Anexo Único desta Lei pelo
valor do crédito tributário favorecido diminuído da 1ª (primeira) parcela.
§ 2º O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais).
§ 3º A utilização do índice de atualização monetária estabelecido no caput é deﬁnitiva, não cabendo complementação ou restituição na
ocorrência de eventuais diferenças.
Art. 7º A adesão aos benefícios de que trata esta Lei:
I - exclui a utilização da redução da multa prevista no art. 171 do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de
dezembro de 1991;
II - não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previstas na legislação tributária;
III - implica conﬁssão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como
desistência em relação aos já interpostos.
Parágrafo único. A adesão considera-se formalizada com o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela.
Art. 8º O parcelamento do crédito tributário favorecido pode ser renegociado, a qualquer tempo, com vistas à alteração do prazo, hipótese em
que a renegociação:
I - deve ser feita tomando por base o saldo devedor do parcelamento, sendo deﬁnitivas as parcelas já quitadas que não podem ser objeto de
alteração;
II - implica a alteração do percentual de redução para pagamento parcelado, aplicando-se o percentual de redução previsto para o número de
parcelas em que for renegociado o remanescente.
§ 1º Na hipótese de pagamento à vista do remanescente de débito oriundo de parcelamento efetuado com os benefícios desta Lei deve ser
concedido o redutor máximo de 90% (noventa por cento) previsto na tabela constante do Anexo Único desta Lei, desde que o parcelamento não esteja
denunciado.
§ 2º Na hipótese de haver dilação de prazo, o pagamento da última parcela não pode ultrapassar o mês de dezembro de 2011.
Art. 9º Em relação ao parcelamento de que trata esta Lei:
I - o vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuado o da 1ª (primeira) que deve ser paga na data da
efetivação do pedido de parcelamento;
II - ressalvado o disposto no art. 2º desta Lei, as respectivas parcelas devem ser mensais, iguais e sucessivas, com exceção da 1ª (primeira)
parcela que tem valor diferençado;
III - o pagamento da última parcela não pode ultrapassar o mês de dezembro de 2011.
Art. 10. Tratando-se de débito em execução ﬁscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do
art. 9º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.
Art. 11. Na hipótese de débito ajuizado, deve ser pago em moeda corrente ou em cheque, nos termos da legislação tributária estadual,
juntamente com a liquidação à vista ou da 1ª (primeira) parcela, a título de honorários advocatícios, o valor correspondente à aplicação do percentual de 3% (três
por cento) sobre o valor do crédito tributário favorecido, ficando dispensada a comprovação do pagamento de despesas processuais.
Art. 12. O parcelamento ﬁca automaticamente denunciado, situação em que o sujeito passivo perde o direito, relativamente ao saldo devedor
remanescente, aos benefícios previstos nesta Lei a partir da denúncia, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer
ausência do pagamento, por mais de 90 (noventa) dias, a contar da data do vencimento de qualquer parcela.
Parágrafo único. Denunciado o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário de forma
proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito.
Art. 13. Os benefícios de que trata esta Lei não conferem ao sujeito passivo beneﬁciado qualquer direito à restituição ou compensação das
importâncias já pagas.
Art. 14. Fica o Estado de Goiás autorizado a ceder, sob condição onerosa, direitos creditórios decorrentes de parcelamentos de débitos do
ICMS, concedidos com base no disposto nesta Lei e na Lei nº 15.651, de 11 de maio de 2006, a fundo de investimento em direitos creditórios, bem como a
subscrever quotas de fundo em valores proporcionais ou idênticos aos direitos creditórios cedidos, nos termos estabelecidos na Lei nº 14.679, de 12 de janeiro de
2004.
Art. 15. Fica o Secretário da Fazenda autorizado a baixar os atos necessários à implementação desta Lei.
NOTAS:
1. A Instrução Normativa nº 832/06-GSF, de 1º.12.06, com vigência a partir de 1º.12.06, dispõe sobre os procedimentos destinados à
implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei nº 15.852/06.
2. A Instrução Normativa nº 836/06-GSF, de 27.12.06, com vigência a partir de 27.12.06, dispõe sobre a forma de atendimento ao contribuinte
que deseja aderir ao Programa de Recuperação de Empresas de que trata a Lei nº 15.852, de 30 de novembro de 2006.
Art. 16. O inciso I do art. 1º da Lei 15.761, de 25 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. .......................................................................


"Art. 1º. .......................................................................
I - ao produtor agropecuário, seus sindicatos e suas cooperativas quitar de forma facilitada débitos relacionados com o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
................................................................................... (NR)"
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de novembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
José Carlos Siqueira
(D.O. de 1º-12-2006) - Suplemento
ANEXO ÚNICO
PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA/
EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS
Percentual de redução da multa e dos juros
de mora
Número
de
Parcelas
(N)

Coeficiente de Cálculo das
Parcelas

Percentual de redução da multa e
dos juros de mora

Coeficiente de Cálculo das
Parcelas

Número
de
Parcelas
(N)

até 8 parcelas = 90%

(Tabela Price)

(Tabela Price)
1

90,0000

1,000000000

31

68,2376

0,038748113

2

90,0000

1,010000000

32

67,8168

0,037675731

3

90,0000

0,507512438

33

67,4059

0,036670886

4

90,0000

0,340022111

34

67,0050

0,035727438

5

90,0000

0,256281094

35

66,6139

0,034839969

6

90,0000

0,206039800

36

66,2327

0,034003682

7

90,0000

0,172548367

37

65,8614

0,033214310

8

90,0000

0,148628283

38

65,5000

0,032468049

9

80,0000

0,130690292

39

65,1485

0,031761496

10

79,3614

0,116740363

40

64,8069

0,031091595

11

78,7327

0,105582077

41

64,4752

0,030455598

12

78,1139

0,096454076

42

64,1535

0,029851023

13

77,5050

0,088848789

43

63,8416

0,029275626

14

76,9059

0,082414820

44

63,5396

0,028727371

15

76,3168

0,076901172

45

63,2475

0,028204406

16

75,7376

0,072123780

46

62,9653

0,027705046

17

75,1683

0,067944597

47

62,6931

0,027227750

18

74,6089

0,064258055

48

62,4307

0,026771110

19

74,0594

0,060982048

49

62,1782

0,026333835

20

73,5198

0,058051754

50

61,9356

0,025914739

21

72,9901

0,055415315

51

61,7030

0,025512731

22

72,4703

0,053030752

52

61,4802

0,025126805

23

71,9604

0,050863718

53

61,2673

0,024756033

24

71,4604

0,048885840

54

61,0644

0,024399557

25

70,9703

0,047073472

55

60,8713

0,024056583

26

70,4901

0,045406753

56

60,6881

0,023726373

27

70,0198

0,043868878

57

60,5149

0,023408244

28

69,5594

0,042445529

58

60,3515

0,023101559

29

69,1089

0,041124436

59

60,1980

0,022805727

30

68,6683

0,039895020

60

60,0545

0,022520195

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-12-2006.