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Decreto com numeração especial 162, de 21/05/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$112.114.507,87.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de
R$112.114.507,87 (cento e doze milhões cento e quatorze mil
quinhentos e sete reais e oitenta e sete centavos), indicado
no Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de
abril de 2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º,
serão utilizados recursos provenientes:
I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
- do saldo financeiro do convênio nº 700650/2011, firmado
em 23 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de Educação
e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no
valor de R$710.285,27 (setecentos e dez mil duzentos e oitenta e
cinco reais e vinte e sete centavos);
III
- do saldo financeiro da receita da Cota Estadual do Salário
Educação, para contrapartida do convênio nº
700650/2011, firmado em 23 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Educação e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, no valor de R$7.174,59
(sete mil cento e setenta e quatro reais e cinquenta e nove
centavos);
IV
- do saldo financeiro do convênio nº 700474/2011, firmado
em 23 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de Educação
e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no
valor de R$1.827.793,18 (um milhão oitocentos e vinte e sete
mil setecentos e noventa e três reais e dezoito centavos);
V
- do saldo financeiro da receita da Cota Estadual do Salário
Educação, para contrapartida do convênio nº
700474/2011, firmado em 23 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Educação e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, no valor de R$18.462,58
(dezoito mil quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito
centavos);
VI
- do saldo financeiro do convênio TA 1 TC Cemig GT, firmado em
11 outubro de 2013, entre a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Cemig Geração e
Transmissão S.A, no valor de R$1.564.359,83 (um milhão
quinhentos e sessenta e quatro mil trezentos e cinquenta e nove reais
e oitenta e três centavos);
VII
- do saldo financeiro do convênio nº 10.216/2011, firmado
em 5 de janeiro de 2011, entre a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Cemig Geração e
Transmissão S.A., no valor de R$2.583.016,61 (dois milhões
quinhentos e oitenta e três mil e dezesseis reais e sessenta e
um centavos);
VIII
- do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
10.216/2011, firmado em 5 de janeiro de 2011, entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Cemig
Geração e Transmissão S.A., no valor de
R$489.600,09 (quatrocentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais e
nove centavos);
IX
- do saldo financeiro do convênio nº 01.13.0129.00,
firmado em 13 de junho de 2013, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Financiadora
de Estudos e Projetos, no valor de R$429.017,17 (quatrocentos e vinte
e nove mil e dezessete reais e dezessete centavos);
X
- do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
01.13.0129.00, firmado em 13 de junho de 2013, entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a
Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$31.638,73 (trinta e
um mil seiscentos e trinta e oito reais e setenta e três
centavos);
XI
- do saldo financeiro do convênio nº 05.13.0127.00,
firmado em 13 de junho de 2013, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Financiadora
de Estudos e Projetos, no valor de R$1.512.811,21 (um milhão
quinhentos e doze mil oitocentos e onze reais e vinte e um centavos);
XII
- do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
05.13.0127.00, firmado em 13 de junho de 2013, entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a
Financiadora de Estudos e Projetos no valor de R$120.922,57 (cento e
vinte mil novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete
centavos);
XIII
- do saldo financeiro do convênio nº 3475/2013, firmado em
19 de fevereiro de 2013, entre a Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$4.044.522,04 (quatro milhões
quarenta e quatro mil quinhentos e vinte e dois reais e quatro
centavos).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 162, de 21 de maio
de 2015.)

(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 29)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


R$




1261.12362017-4.594-0001-4490-1-21.3
                    



25.637,17




1261.12362017-4.594-0001-4490-1-24.1
                      



2.538.078,45




TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS








1915.17512702-7.737-0001-4590-0-10.1
                   



98.400.000,00
                    





FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573259-4.134-0001-3350-0-10.3
                     



120.922,57
                       





2071.19573259-4.134-0001-3350-0-24.1
                    



1.941.828,38
                      





2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.3
                      



489.600,09
                      





2071.19573259-4.134-0001-4450-0-70.1
                     



4.147.376,44
                    





2071.19573259-4.134-0001-4490-0-10.3
                     



31.638,73
                       





INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18541109-4.058-0001-3390-0-31.1
                      



300.000,00
                     





2101.18541109-4.058-0001-4490-0-31.1
                   



74.904,00
                      





DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782035-4.657-0001-4490-1-70.2
                     



4.044.522,04




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



112.114.507,87















ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$
                      





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                      



98.400.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18541042-1.378-0001-3390-1-31.1
                    



300.000,00




2101.18541042-1.378-0001-4490-1-31.1
                    



74.904,00
                   





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO   




98.774.904,00