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DECRETO 43787, de 19/04/2004 de 19/04/2004 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.574, de 8 de setembro de 2003, que
modifica a Carteira de Projetos Estruturadores do Governo de Minas
Gerais.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto nos Decretos nº 43.378, de
16 de junho de 2003 e nº 43.554, de 28 de agosto de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
- Os §§ 1º e 2º do art. 3º e o art. 6º
do Decreto nº 43.574, de 8 de setembro de 2003, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
3º ........................................
§ 1º
A função de que trata o caput não
implicará, para o agente designado, recebimento de qualquer
valor remuneratório adicional nem tampouco alteração
de sua situação funcional.

§ 2º
Sendo designados agentes públicos para o exercício da
função de que trata o caput, sua remuneração
permanecerá a cargo do órgão ou entidade de
origem, sem prejuízo dos direitos e vantagens a que fizerem
jus.

.................................................

Art. 6º
Poderão exercer a função de Gerente Adjunto de
Projeto, profissionais da Administração Direta,
Indireta e de instituições privadas sem fins
lucrativos." (nr)



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia