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DECRETO 44059, de 29/06/2005 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.490, de 30 de julho de 2003 e dá
outra providência.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a Lei Delegada nº 57, de 29 de
janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
O § 2º do art. 2º e o art. 6º do Decreto nº
43.490 de 30 de julho de 2003, que dispõe sobre a organização
do Conselho Estadual de Geologia e Mineração CEGEM,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.2º........................................
§
2º A Secretaria Executiva será exercida por servidor dos
quadros de pessoal da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
ou de suas entidades vinculadas, designado em resolução
do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico.
..........................................................
Art. 6º
O Regimento Interno do CEGEM, que conterá as normas de seu
funcionamento e sua organização e de seus comitês
técnicos, será estabelecido em resolução
do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico."
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
Fica revogado o Decreto nº 43.689, de 10 de dezembro de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia