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DECRETO 46171, de 04/03/2013 - Texto Original


Remaneja
valores de FGDs-unitários atribuídos ao Escritório
de Prioridades Estratégicas para a Advocacia-Geral do Estado e
para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e nos arts. 16 e 31 da
Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas 60,00 (sessenta) unidades do
quantitativo de FGD-unitário atribuído ao Escritório
de Prioridades Estratégicas – EPE, sendo 37,00 (trinta e
sete) unidades para a Advocacia-Geral do Estado – AGE e 23,00
(vinte e três) unidades para a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG.
§
1º – Em decorrência do remanejamento de que trata o
caput, o quantitativo total de FGD-unitário atribuído à
AGE, EPE e SEPLAG, passa a corresponder, respectivamente, à
43,00 (quarenta e três) unidades, à 37,00 (trinta e
sete) unidades, e à 1.818,00 (um mil, oitocentos e dezoito)
unidades.
§
2º – Em virtude do remanejamento disposto neste artigo, o
item I.25.2 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, passa a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.


Art.
2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
das funções gratificadas com lotação na
SEPLAG e AGE, passando os itens I.15.2 e I.20.2 do Anexo I do Decreto
nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo II
deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da SEPLAG e AGE, com vistas
ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo III deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.171, de 4 de março de 2013)

“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.25
– ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS


(...)


I.25.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS






ESPÉCIE/NÍVEL
                   



QUANTITATIVO
                   



IDENTIFICAÇÃO




FGD-7
                   



1


EP1100257




FGD-8


1


EP1100120




FGD-9


3


EP1100223
                   a EP1100225



(...)”



ANEXO
II

(a
que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº 46.171, de 4
de março de 2013)

“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.15
– SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


(...)


I.15.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-1
                   



5


PH1100280,
                   PH1100287, PH1100289, PH1100293 e PH1100294




FGD-2
                   



13


PH1101031
                   a PH1101036, PH1101038, PH1101039, PH1101043 a PH1101047




FGD-3


4


PH1100102,
                   PH1100103, PH1100123 e PH1100124




FGD-4


16


PH1100091
                   a PH1100106




FGD-5
                   



31


PH1100307
                   a PH1100326, PH1100329 a PH1100339




FGD-6
                   



10


PH1100023
                   a PH1100027, PH1100029 a PH1100032, PH1100038




FGD-7


31


PH1100105
                   a PH1100108, PH1100110, PH1100113 a PH1100120, PH1100122 a
                   PH1100124, PH1100127 a PH1100129, PH1100132 a PH1100134,
                   PH1100137, PH1100138, PH1100140, PH1100143 a PH1100145, PH1100255,
                   PH1100256, PH1100272




FGD-8
                   



32


PH1100085
                   a PH1100113, PH1100121 a PH1100123




FGD-9
                   



114


PH1100078
                   a PH1100180, PH1100237 a PH1100244, PH1100251 a PH1100253



(...)


I.20
– ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO


(...)


I.20.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-7


1


AE1100198




FGD-8


3


AE1100118,
                   AE1100119 e AE1100133




FGD-9


2


AE1100226
                   e AE1100227





(...)”



ANEXO
III

(a
que se refere o § 2º do art. 2º do Decreto nº
46.171, de 4 de março de 2013)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE FGD-UNITÁRIO









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMETO E GESTÃO




ESPÉCIE
                   



QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA
                   Nº 174, DE 2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








FGD
                   



1.818,00


1.818,00


0,00














ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




ESPÉCIE
                   



QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO 



SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA
                   Nº 174, DE 2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








FGD


43,00
                   



43,00
                   



0,00