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Decreto com numeração especial 55, de 12/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Rio Vermelho, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Rio Vermelho.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município Rio Vermelho, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Rio Vermelho, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Rio Vermelho.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 55, de 12 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo da cerca
limítrofe da propriedade de Maria Aparecida Viana Tomaz com a
propriedade de Gislene Alves Barros Pires na coordenada
693252:7989029, área rural do município, percorre-se em
linha reta 10 m até a coordenada 693244:7989025, onde vira-se
26° à direita e percorre-se em linha reta 386 m até
a coordenada 692854:7988993, onde vira-se 15° à esquerda e
percorre-se em linha reta 165 m até a coordenada
692699:7988936, onde vira-se 53° à direita e percorre-se
em linha reta 196 m a cerca limítrofe da propriedade de
Gislene Alves Barros Pires com a propriedade de Reinaldo Pereira
Bispo, na coordenada 692527:7989047, compreendendo a distância
total de 757 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 11.355 m² de ocupação.