

Imprimir documento


Decreto sem número, de 24/11/2009 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 034,
                              de 27/10/2009, do Prefeito Municipal
                              de  Munhoz/MG, que decretou SITUAÇÃO
                              DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município
                              afetadas  por desastre -  Enxurradas
                              ou Inundações Bruscas.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;
     -  que intensas precipitações pluviométricas, com duração  de
01 (uma) hora, provocaram a elevação brusca dos córregos Estreito,
Guatambu  e  da  Pedra  Vermelha, chegando  atingir  em  média  04
(quatro)  metros acima do nível normal, causando a  destruição  de
residências,  estradas, pontes, pavimentação  de  vias  urbanas  e
deixando  pessoas  desalojadas, desabrigadas e feridas,  bem  como
prejuízos para economia local;
     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos,  materiais, ambientais e prejuízos econômicos  e  sociais
constantes no Formulário de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  que,  de acordo com o Manual de Decretação de Situação  de
Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução
nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil
-  CONDEC,  a  intensidade dos desastres  foi  de  nível  II,  com
agravantes.

     DECRETA:

     Art.1º  Fica  homologado o Decreto nº 034, de 27/10/2009,  do
Prefeito   Municipal  de  Munhoz/MG,  que  decretou  SITUAÇÃO   DE
EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município  afetadas  por  desastre   -
Enxurradas ou Inundações Bruscas.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  consequência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos à data  de  26/10/2009,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de  novembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena