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Decreto sem número, de 30/10/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$57.505.903,45.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$57.505.903,45
(cinqüenta e sete milhões, quinhentos e cinco mil,
novecentos e três reais e quarenta e cinco centavos) indicado
no Anexo em favor dos seguintes Órgãos e Entidades,
onerando em R$90.000,00 (noventa mil reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

II -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

III -
Secretaria de Estado de Educação;

IV -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;

V -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

VI -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

VII -
Departamento de Trânsito de Minas Gerais;

VIII -
Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas
Gerais;

IX -
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais;

X -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

XI -
Universidade do Estado de Minas Gerais;

XII -
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais;

XIII -
Fundo Estadual de Saúde; e

XIV -
Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$52.529.963,21 (cinqüenta e dos
milhões, quinhentos e vinte e nove mil, novecentos e sessenta
e três reais e vinte e um centavos);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$1.970.397,00 (um milhão, novecentos e setenta mil, trezentos
e noventa e sete reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita de Transferências
de Recursos da União Vinculados ao Esporte da Secretaria de
Estado de Esportes e da Juventude, previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.905.543,24 (um milhão,
novecentos e cinco mil, quinhentos e quarenta e três reais e
vinte e quatro centavos);

IV - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 204)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$

1221.19571042-1.391-0001-3390-1-25.1
3.500.000,00

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06122701-2.427-0001-3390-0-60.2
4.516,29

1251.06122701-2.427-0001-4490-0-60.2
70.000,00

1251.06128227-2.089-0001-3390-0-60.2
30.000,00

1251.06128227-2.089-0001-4490-0-60.2
60.000,00

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-60.2
66.180,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361030-1.024-0001-4450-1-25.1
3.758.450,00

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06122701-2.002-0001-3390-0-60.1
500.000,00

1401.06122701-2.427-0001-3390-0-60.1
100.000,00

1401.06182745-4.273-0001-3390-0-60.1
1.139.700,71

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
90.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27811149-4.270-0001-3350-0-38.1
85.749,45

1531.27812149-4.330-0001-3340-0-38.1
485.913,52

1531.27812149-4.330-0001-4440-0-38.1
1.333.880,27

DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

1551.06181183-4.505-0001-3390-0-34.1
1.155.900,92

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122701-2.417-0001-3190-0-60.1
310.000,00

DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122702-7.004-0001-3390-0-60.9
10.000,00

2141.04122750-4.498-0001-4490-0-60.1
1.100.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122702-7.004-0001-4490-0-60.9
30.000,00

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-1.328-0001-4490-0-10.3
6.913.281,78

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20122702-7.004-0001-3190-0-10.9
16.326,51

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301049-1.271-0001-4440-1-25.1
4.746.004,00

FUNDO
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO

4511.22661040-1.348-0001-4590-1-60.1
32.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 57.505.903,45

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO R$

1261.12361030-1.372-0001-4490-1-25.1
3.758.450,00

1261.12362037-4.052-0001-3350-1-10.1
6.913.281,78

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15127047-1.120-0001-3390-1-10.1
90.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-25.1
3.500.000,00

DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

1551.06131183-4.504-0001-3390-0-34.1
1.155.900,92

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122701-2.002-0001-4490-0-60.1
310.000,00

DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04128701-2.018-0001-3390-0-60.1
10.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122701-2.001-0001-3390-0-60.1
30.000,00

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
16.326,51

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301049-1.271-0001-3390-1-25.1
4.746.004,00

FUNDO
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO

4511.22661040-1.349-0001-4590-1-60.1
32.000.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 52.529.963,21