PROJETO DE LEI Nº 1.771/2020
Dispõe sobre a autorização de ações concretas do Estado de Minas Gerais em benefícios dos Mutuários de Programas Habitacionais durante a Pandemia do Coronavirus – COVID 19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica autorizada a Administração Estadual a isentar, pelo prazo que perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19, causada pelo Coronavírus, nos termos do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, o recebimento dos pagamentos de prestações e tributos referentes aos mutuários de programas habitacionais de baixa renda financiados pelo Governo do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – A Administração Estadual poderá executar esta lei em cooperação com os órgãos competentes da União e dos Municípios, de modo a evitar conflitos ou sobreposições e otimizar resultados neste período de pandemia.
Art. 3º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Sala das Reuniões, 31 de março de 2020.
Deputado Gil Pereira, Presidente da Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos (PP).
Justificação: A moradia é direito fundamental e como tal, destina-se a instrumentalizar o acesso à justiça social e à igualdade material entre as pessoas, assim como a garantia da dignidade a estas.
Não obstante, a proteção da dignidade da pessoa humana é insculpida como preceito fundamental do Estado brasileiro, no art. 1º, III, da Constituição Federal da República, além de Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil que tutelam, em especial, o direito humano à moradia adequada, nos termos do art. 5º, § 2º e 6º da Carta Magna.
Assim sendo, diante da pandemia instalada no mundo inteiro e, por conseguinte no nosso País e Estado provocada pela proliferação do CoronaVírus (COVID 19), o gigantesco impacto econômico, as quarentenas de milhões de pessoas e o acompanhamento em tempo real do avanço da doença pelo mundo.
No Estado de Minas Gerais, já foram tomadas diversas ações no sentido de combater o avanço da pandemia, como decretos e orientações das autoridades de Saúde. Nesse contexto e, considerando os inúmeros programas habitacionais de responsabilidade do Estado, apresento o presente projeto para o fim de que pessoas não corram o risco de ser despejadas de seus lares e, com isso, efetivar esse direito fundamental que tão dignifica a pessoa humana.
Nesse sentido, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste importante projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.