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Decreto com numeração especial 122, de 11/03/2022 - Texto Original


Declara
a caducidade da Concessão de Uso do Estádio Raimundo
Sampaio – Arena Independência, de titularidade da
Concessionária Arena Independência Operadora de Estádios
S.A., e aplica as sanções que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei Federal nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 38 do Decreto nº
45.902, de 27 de janeiro de 2012, e com fundamento nas notas técnicas
e jurídicas constantes dos autos do processo administrativo
punitivo nº 02/2021 e do processo SEI nº
1300.01.0000627/2021-71, ambos da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada a caducidade da Concessão de
Uso do Estádio Raimundo Sampaio – Arena Independência,
de titularidade da Concessionária Arena Independência
Operadora de Estádios S.A., nos termos da Cláusula 37.2
do Contrato de Concessão Onerosa de Uso SG Nº 01/2012 e
do § 4º do art. 38 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995.


Art.
2º – Aplica-se a cobrança do valor em atraso devido
ao Poder Concedente, com aplicação de encargos
financeiros previstos em contrato, no valor de R$15.468.331,06
(quinze milhões quatrocentos e sessenta e oito mil trezentos e
trinta e um reais e seis centavos) em desfavor da Concessionária
Arena Independência Operadora de Estádios S.A.


Art.
3º – Aplicam-se, de forma cumulada, as seguintes sanções
em desfavor da Concessionária Arena Independência
Operadora de Estádios S.A.: 

I
– multa de 20% sobre o valor em atraso devido ao Poder
Concedente, nos termos da Cláusula 29.2.2 do Contrato e da
alínea “c” do inciso II e do § 1º do
art. 38 do Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, no valor
de R$3.093.666,21 (três milhões noventa e três mil
seiscentos e sessenta e seis reais e vinte um centavos);
II
– declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar com a Administração Pública, nos
termos da Cláusula 29.2.4 do Contrato e do inciso IV do art.
38 do Decreto nº 45.902, de 2012. 



Art.
4º – A Arena Independência Operadora de Estádios
S.A. deverá, no prazo de sessenta dias contados da data de
publicação deste decreto, concluir a transição
integral da gestão do equipamento a quem lhe suceder,
mantendo-se vigentes, ainda que findo o prazo, as obrigações
não cumpridas relativas à reversibilidade e à
entrega dos bens da concessão, notadamente as previstas na
Cláusula 26 do Contrato.


Art.
5º – Fica a Arena Independência Operadora de
Estádios S.A. obrigada a cumprir todas as determinações
especificadas pelo Poder Concedente no Relatório Provisório
de Reversibilidade e observar as condições de
manutenção e operação dos bens
reversíveis, nos termos do Contrato.


Art.
6º – A Arena Independência Operadora de Estádios
S.A deverá prestar o suporte necessário a quem lhe
suceder para as atividades de manutenção e operação
do equipamento, de modo a não causar prejuízos ao
Estado e aos usuários.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO