GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 309, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização
do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ -, no valor global de R$ 16.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004043790 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ - 3
(três) créditos suplementares no valor global de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO
E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO FUNDESP-PJ
02 061 1083 2.468 - Construção e Reformas de Unidades Judiciais
4(20) - Investimentos

R$

7.000.000,00

3(20) - Outras Despesas Correntes

R$

6.000.000,00

4(20) - Investimentos

R$

3.000.000,00

TOTAL

R$

16.000.000,00

02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação por tendência do exercício.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de outubro de 2010, 122o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 20-10-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-10-2010.