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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 805, de 20/12/2012 - Texto Original

Abre
crédito suplementar no valor de R$12.128.663,57.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confereinciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto nos incisos III do parágrafo
únicoart. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de
2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$12.128.663,57
(doze milhões cento e vinte e oito mile sessenta e três
reais e cinquenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$12.116.436,46doze milhões cento e dezesseis mil quatrocentos
e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos) o limite
estabelecidoart. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de
2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$26.654,97 (vinteseis mil
seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidênciae 191º da Independência do Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 805, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 285)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO                              R$
1261.12361015-2.130-0001-3390-1-10.1
                   791,79
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                14.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   426,09
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.15122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                 1.850,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                 2.163,91
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
               300.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                46.200,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                 5.055,01
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122701-2.417-0001-3390-0-60.1
                 1.018,10
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122701-2.417-0001-3390-0-60.1
                 9.089,63
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                 1.701,68
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                  499,40
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.27122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                3.910,54
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122701-2.417-0001-3390-0-60.1
                2.119,38
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.1
               10.453,89
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1
               27.400,00
INSTITUTO
DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS
2401.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                1.100,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.1
           11.700.884,15
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
12.128.663,57


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS                   R$
1101.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
               3.907,34
1101.14422142-4.251-0001-3390-0-10.1
             384.990,00
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
               1.018,10
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
               9.089,63
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1
               2.119,38
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
           1.234.017,84
2261.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
           1.101.260,31
2261.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1
             153.301,98
2261.10303159-1.014-0001-4490-0-10.1
             401.000,00
2261.10303159-4.011-0001-3390-0-10.1
           4.433.418,29
2261.10303159-4.011-0001-4490-0-10.1
             278.061,31
2261.10303201-4.481-0001-3390-0-10.1
           1.473.090,66
2261.10303201-4.481-0001-4490-0-10.1
           1.941.627,57
2261.10303254-2.079-0001-3390-0-10.1
             564.112,44
2261.10303254-2.079-0001-4490-0-10.1
             120.993,75
TOTAL
DA ANULAÇÃO
12.102.008,60