ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.167 DE 16 DE ABRIL DE 2010
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 9.117, de
25/01/10 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 9.117, de 25 de janeiro de 2010, que autoriza o Poder
Executivo a ceder, a título gratuito, ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, prédios da
Assembleia Legislativa, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os imóveis a que se refere o artigo anterior destinam-se às
instalações das atividades meio e fim do Poder Judiciário”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
ABRIL DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária-Chefe da Casa Civil