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Decreto sem número, de 01/03/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais, no valor de R$12.800.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº  16.696,
de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$12.800.000,00
(doze  milhões e oitocentos mil reais) indicado no Anexo, em favor
da  Polícia  Militar  do  Estado  de  Minas  Gerais,  onerando  em
R$12.800.000,00  (doze milhões e oitocentos mil  reais)  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 16.696, de 16  de  janeiro  de
2007.

     Art.- 2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de março  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

             ANEXO AO DECRETO DE 1º DE MARÇO DE 2007.

             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 37)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                 R$

     1251.06181231-4.395-0001-3390-0-10.1         6.500.000,00

     1251.06181231-4.396-0001-3390-0-10.1         6.300.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO                      12.800.000,00

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART. 2º DESTE DECRETO:

     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                 R$

     1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1        12.800.000,00

     TOTAL DA ANULACAO                      12.800.000,00