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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 28, de 21/01/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terreno necessário à construção
da Extensão de Rede de Distribuição Rural –
Rio do Prado de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, nos Municípios de
Rio do Prado, Rubim e Felisburgo.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Rio do Prado, conforme descrição
perimétrica e área constante no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Extensão de Rede de Distribuição
Rural – Rio do Prado, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, nos
Municípios de Rio do Prado Rubim e Felisburgo.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 28, de 21 de
janeiro de 2014)


A
descrição perimétrica e área de que trata
este Decreto são as seguintes: o primeiro trecho está
partindo da cerca limítrofe da propriedade do Sr. José
Reinaldo Magalhães Barbosa, Fazenda Atalaia, área rural
do município de Rio do Prado – MG com o local onde
ficará a S.E. Rio do Prado. Percorrem em linha reta 33m até
a estrutura CE4 com poste 12.1000 de concreto circular na RDR
projetada, onde vira 90° à esquerda e percorre 195m até
o alimentador AMN-08, onde será intercalada uma estrutura
N4-N3 com poste de madeira 12-600, compreendendo a distância
total de 228m de comprimento por 15m de largura, perfazendo uma área
total de 3,420m². O segundo trecho está partindo da cerca
limítrofe da propriedade do Sr. José Reinaldo Magalhães
Barbosa, Fazenda Atalaia, área rural do município de
Rio do Prado – MG com o local onde ficará a S.E. Rio do
Prado. Percorrem-se em linha reta 44m até a estrutura CE4 com
poste 12.1000 de concreto circular na RDR projetada, onde vira 90°
à esquerda e percorre 200m até o alimentador AMN-08,
onde será intercalada uma estrutura N4-N3 em um poste de
madeira 12-600, compreendendo a distância total de 244m de
comprimento por 15m de largura, perfazendo uma área total de
3.660m². O terceiro trecho está partindo da cerca
limítrofe da propriedade do Sr. José Reinaldo Magalhães
Barbosa, Fazenda Atalaia, área rural do município de
Rio do Prado – MG com o local onde ficará a S.E. Rio do
Prado. Percorrem em linha reta 50m até a estrutura CE4 com
poste 12.1000 de concreto circular na RDR projetada, onde vira 80°
à esquerda e percorre-se 170m até a estrutura HTE-N3
projetada, onde vira 72° à direita e percorre-se 1,204m
até o alimentador AMN-08, onde será intercalada uma
estrutura N4-N3 com poste 12-600 de Madeira na RDR, compreendendo a
distância total de 1,424m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 21.360m². Totalizando a
distância de 1,896m de comprimento por 15m de largura,
perfazendo uma área total de 28.440m².