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Decreto 47399, de 12/04/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.106, de 12 de dezembro de 2012, que delega
competência ao Secretário de Estado de Fazenda para a
prática dos atos que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O Decreto nº 46.106, de 12 de dezembro de 2012,
passa a vigorar acrescido do art. 1-B:
“Art.
1-B – Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado
a representar o Estado de Minas Gerais na prática dos atos
indispensáveis à alienação de títulos
de crédito, fluxos de recebíveis, ações,
debêntures e imóveis, cuja gestão seja da
Secretaria de Estado de Fazenda, podendo, para esse fim, assinar
contratos, seus anexos e eventuais aditamentos.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL