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Decreto com numeração especial 620, de 24/11/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Montes Claros 2 –
Janaúba 1 – Derivação para SE Francisco Sá
2, no Município de Francisco Sá.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Francisco Sá, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno. 



Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Montes Claros 2 – Janaúba 1 – Derivação
para SE Francisco Sá 2, no Município de Francisco Sá.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 620, de 24 de
novembro de 2016)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da estrutura T181A,
situada na LD Montes Claros 2 – Janaúba 1, 138kV, a
derivação inicia o caminhamento com o rumo 49°15'30"NO,
atingindo a estrutura T181B, distanciada 40,50 m da estrutura T181A;
na estrutura T181B, defletido de 90°00'00" para esquerda, o
caminhamento toma o rumo de 40°44'30"SO, atingindo o pórtico
da SE Francisco Sá 2, distanciado 70,50 m da estrutura T181B,
encerrando então o caminhamento da derivação que
totaliza 111,00 m de extensão e uma área total de
2.177,26 m².