ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.710 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera a Lei nº 8.032, de 10 de dezembro de
2003, para acrescentar ao art. 10 os parágrafos
1º, 2º e 3º.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 10 da Lei nº 8.032, de 10 de dezembro de 2003, os
parágrafos 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:
“Art. 10º (...)
§ 1º As funções de confiança são privativas dos servidores dos quadros do
Poder Judiciário.
§ 2º 35% (trinta e cinco por cento) dos cargos em comissão da Secretaria do
Tribunal de Justiça e da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça são reservados
aos servidores efetivos ou estáveis do Poder Judiciário.
§ 3º 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão do gabinete da
Presidência, do gabinete da Vice-Presidência, do gabinete do Corregedor-Geral da
Justiça, da Escola Superior da Magistratura, dos cargos de Secretário Judicial e dos
cargos das Secretarias de Diretoria de Fórum são reservados aos servidores efetivos
ou estáveis do Poder Judiciário.
Art. 2º A partir da vigência desta Lei não serão providos cargos em comissão ou
funções gratificadas em desacordo com o disposto no art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
NOVEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil