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Decreto sem número, de 19/06/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Polícia Civil, da
Fundação João Pinheiro, da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e da Universidade Estadual de
Montes Claros, no valor de R$8.526.633,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$8.526.633,00
(oito milhões, quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e
trinta e três reais) indicado no Anexo em favor da Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas, da Polícia
Civil, da Fundação João Pinheiro, da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e da Universidade Estadual de
Montes Claros, onerando em R$6.837.142,00 (seis milhões,
oitocentos e trinta e sete mil, cento e quarenta e dois reais), o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$7.858.299,00 (sete milhões,
oitocentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e noventa e nove
reais);
II - do
superávit financeiro apurado no exercício de 2006 da
Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$668.334,00
(seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e quatro
reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO
AO DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 134)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
R$
1301.04451036-1.050-0001-4490-0-10.1
4.744.442,00
1301.04451036-1.129-0001-4490-0-10.1
2.092.700,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1511.06122235-1.393-0001-4490-0-27.1
20.000,00


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO


2061.04122002-7.004-0001-3390-0-10.9
1.157,00


FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2271.10122002-7.004-0001-3190-0-10.9
800.000,00
2271.10122002-7.004-0001-3390-0-10.9
200.000,00


UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS


2311.10302058-4.709-0001-3390-0-60.1
668.334,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 8.526.633,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1
20.000,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.157,00


FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2271.10302518-1.251-0001-4490-0-10.1
1.000.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782397-1.961-0001-4490-1-10.3
6.837.142,00


TOTAL
DA ANULACAO 7.858.299,00