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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 100, de 13/03/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, imóvel necessário à
instalação de sede da Superintendência Regional
de Ensino de Caratinga.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, o imóvel constituído dos lotes nº
10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Quadra 140-B, situado entre as Ruas
Washington Ferreira e Hilda Coelho Guimarães, Bairro Pedro
Faiçal, atualmente denominado Bairro dos Rodoviários,
conforme Lei Municipal nº 2972, de 1º de janeiro de
2013,Município de Caratinga, registrados sob o nº 05,
Livro 08, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Caratinga.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º O imóvel descrito no art. 1º destina-se à
instalação da sede própria da Superintendência
Regional de Ensino de Caratinga.


Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado – AGE – fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do imóvel descrito no art. 1º, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola
Marco
Antônio Rebelo Romanelli