GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 173 DE 23 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESPECIAL DE
ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO-, no valor global de R$ 150.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO- 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 29-05-2017)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2852 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS
DROGAS - FEDRO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
04 122 4010 4.010MANUTENÇÃO DO 3 - OUTRAS
220
GRUPO
DESPESAS
EXECUTIVO DE
CORRENTES
ENFRENTAMENTO
ÀS DROGAS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 5.500,98
R$ 55.500,98
R$ 50.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 9.200.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2852 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS
DROGAS - FEDRO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA


08 244 1051 2.272ACOLHIMENTO E
3 - OUTRAS
220
TRATAMENTO AO
DESPESAS
DEPENDENTE
CORRENTES
QUÍMICO
SALDO A
VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 112.295,81
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
08 244 1051 2.274ESTRUTURAÇÃO,
3 - OUTRAS
220
INTEGRAÇÃO E
DESPESAS
DESCENTRALIZAÇÃO CORRENTES
DE POLÍTICAS
SOBRE DROGAS
SALDO A
VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 307.825,06
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 150.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-05-2017 .