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Decreto 48289, de 26/10/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 37/19, de 13 de
dezembro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O parágrafo único do art. 1º da
Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar como § 1º, ficando o referido artigo acrescido do §
2º com a seguinte redação:
“Art.
1º – (...)
§
2º – Nas operações indicadas em portaria da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais – SAIF, é facultada a emissão de NF-e por
produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física,
observado o disposto no Regime Especial da Nota Fiscal Fácil –
NFF, instituído pelo Ajuste SINIEF 37/19, de 13 de dezembro de
2019.”.


Art.
2º – A documentação técnica referente
ao Aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos –
App NFF está disponível no Portal da Nota Fiscal Fácil
– SVRS – https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nff.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO