ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.886 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera dispositivos da Lei nº 6.107, de 27 de
julho de 1994, ampliando o período da licençagestante ou adotante, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 138 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, passa a vigorar
com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo o § 5º:
“Art. 138 - A servidora gestante fará jus à licença de cento e oitenta dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (NR)
(...)
§ 5º - Durante a licença, cometerá falta grave a servidora que exercer
qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização
similar.”
Art. 2º - O art. 140 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 140 - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de criança até um ano de idade, serão concedidos cento e oitenta dias de
licença remunerada, a partir da data de adoção ou concessão da guarda da criança.
§ 1º - No caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança
com mais de um ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de sessenta dias.
§ 2º - A licença à adotante somente será deferida mediante apresentação do
termo judicial de adoção ou guarda para fins de adoção.”
Art. 3º - Os dias de licença-gestante que excederem a cento e vinte dias não serão
considerados como benefícios previdenciários e os seus pagamentos serão de
responsabilidade do Tesouro Estadual.
Art. 4º - As licenças em curso quando da entrada em vigor desta Lei serão prorrogadas
por sessenta dias, devendo a servidora formular requerimento específico neste sentido.
Art. 5º - O disposto nesta lei aplica-se a militar estadual.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Fica revogado o art. 139 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE
NOVEMBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social