GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.666, DE 26 DE MAIO DE 2006.
Autoriza a transferência, a título de auxílios, de recursos ﬁnanceiros no montante de R$
2.107.099,86 (dois milhões, cento e sete mil e noventa e nove reais e oitenta e seis
centavos) às entidades assistenciais e ﬁlantrópicas que menciona e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante celebração de convênios, auxílios ﬁnanceiros no
montante de R$ 2.107.099,86 (dois milhões, cento e sete mil e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), às entidades assistenciais e
caritativas de atuação permanente e continuada nas áreas ﬁlantrópicas, de assistência social, educação e saúde, adiante nominadas com os
respectivos valores e indicação das finalidade de cada um:
I - CONSELHO CENTRAL DE ANÁPOLIS NORTE, DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, pessoa jurídica de
direito privado, fundado em 23 de fevereiro de 1991, constituído sob a forma de associação civil, sem ﬁns econômicos, de caráter beneﬁcente,
caritativo e de assistência social, com atuação continuada nas áreas médico-hospitalares e de assistência integral à saúde pública, com
endereço na Rua Taguatinga, Qd. 100, Lt. 07, Vila Jaiara, Anápolis - GO, CEP 75.064 - 420, inscrito no CNPJ/MF sob o no 36.975.506/0001 63 e reconhecido como instituição de utilidade pública pela Lei estadual no 15.101, de 28 de janeiro de 2005, para a criação e implantação do
serviço contínuo de atenção oftalmológica-clínica e cirúrgica - na cidade de Anápolis, para atendimento à demanda reprimida local e dos
Municípios que compõem a macrorregião dos Pirineus, sendo que a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destina-se à aquisição
de materiais e equipamentos permanentes, reforma e ampliação de imóvel, e os restantes R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)
serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinando-se à
manutenção e ao custeio de assistência médico- hospitalar gratuita, num total de R$ 1.800.000,00 ( um milhão e oitocentos mil reais);
II - CENTRO MATERNO INFANTIL DE ANÁPOLIS, OBRA UNIDA À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO (SSVP),
pessoa jurídica de direito privado, constituído sob a forma de associação civil, sem ﬁnalidade lucrativa, de caráter beneﬁcente, caritativo e de
assistência social, com atuação permanente e continuada nas áreas médico-hospitalares e de assistência integral e especíﬁca à saúde pública
voltada à atenção materno infantil, situado na Rua Taguatinga, Qd. 100, Lt. 07, Vila Jaiara, Anápolis-GO, CEP 75.064-420, inscrito no
CNPJ/MF sob no 05.465.131/0001-68 e reconhecido como entidade de utilidade pública pela Lei estadual no 14.455, de 20 de junho de 2003,
para o fortalecimento de ações de saúde no que diz respeito à manutenção e ao custeio dos serviços, com vistas à melhoria da qualidade da
assistência prestada à população carente, compreendendo-se aquisição de materiais de consumo, medicamentos, materiais médicohospitalares, gêneros alimentícios, material de limpeza, manutenção e conserto de aparelhos, equipamentos e veículos e reparos e reforma na
estrutura do imóvel ocupado, sendo que a ajuda financeira será repassada em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 7.000,00
(sete mil reais), totalizando R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais);
III - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE PALMEIRAS DE GOIÁS, pessoa jurídica de
direito privado, fundada em 27 de junho de 1995, constituída sob a forma de sociedade civil, sem ﬁns econômicos, de caráter filantrópico,
educacional, cultural, assistencial, esportivo, com atenções às áreas de saúde e de estudo e pesquisa, com atuação continuada nessas áreas,
com sede na Rua Manoel Dias no 10, Setor Boa Vista, Palmeiras de Goiás, CEP 76.190.000, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.892.178/000194 e portadora do título de instituição de utilidade pública que lhe foi outorgado pela Lei estadual no 12.833, de 28 de março de 1996, para a
conclusão das obras de construção de sua sede própria, que abrigará a Escola de Ensino Especial Professora Leda de Oliveira Sousa Gomes,
repasse em parcela única de R$ 79.099,86 (setenta e nove mil, noventa e nove reais e oitenta e seis centavos);
IV - APSI - ASSOCIAÇÃO POPULAR DE SAÚDE DE ITAPURANGA, pessoa jurídica de direito privado, fundada em 22
de fevereiro de 1987, constituída sob a forma de associação civil, sem ﬁns econômicos, de caráter ﬁlantrópico, beneﬁcente e caritativo, com
atuação continuada nas áreas médico-hospitalares, de assistência integral à saúde pública e educacional, como mantenedora do Hospital
Santa Casa do Povo, com sede na Av. Agoncílio da Silva Moreira s/n o, Parque Alvorada, Itapuranga-GO, CEP 76.680-000, inscrita no
CNPJ/MF sob o no 01.210.665/0001-92 e reconhecida como entidade de utilidade pública pela Lei estadual no 11.477, de 04 de julho de 1991,
para o fortalecimento de ações de saúde no que diz respeito à manutenção e ao custeio dos serviços, com vistas à melhoria da qualidade da
assistência prestada à população carente, compreendendo-se a ampliação do atendimento de internações hospitalares e ambulatoriais e
dando sustentação para o atendimento de mulheres e crianças, sendo que os repasses dos recursos ﬁnanceiros serão feitos em 12 (doze)
parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 12.000,00 (doze mil reais), num total de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).
Art. 2o No ato de assinatura dos convênios exigidos pelo art. 1o, "caput", por seus representantes legais, as entidades
beneficiárias nominadas nos seus incisos I a IV apresentarão, para deles passarem a fazer partes integrantes, os documentos comprobatórios
do preenchimento dos requisitos do art. 34 da Lei no 15.334, de 15 de agosto de 2005 (LDO/2006), em consonância com o disposto no art. 26
da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000 (LRF).
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros necessários e suﬁcientes para o atendimento das despesas autorizadas por esta Lei são
procedentes do Tesouro Estadual, previstos que estão na conta da Secretaria da Saúde/Fundo Especial de Saúde - FUNESA, com o seguinte
detalhamento: QDD - 2006 2850 10.302 1046 2.108 3 (00) - FORTALECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE ASSISTENCIAL DE
SAÚDE - do Orçamento Setorial daquela Pasta e referido Fundo, relativamente às entidades indicadas nos incisos I, II e IV do art. 1 o, e na
conta da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, detalhada sob o código: QDD - 2006 2702 04 123 3004 2.057 - (00) - APOIO ÀS


ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS - do Orçamento Setorial desta Pasta, no caso da entidade referida no inciso III do art. 1o,
Orçamentos Setoriais esses integrantes do Orçamento Geral do Estado para o fluente exercício financeiro.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de maio de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 31-05-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.2006.