

Imprimir documento


Decreto 47726, de 01/10/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 72, de 5 de julho de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O § 1º do art. 38 da Parte 1 do Anexo IX do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando o § 5º do referido artigo
acrescido do inciso IV a seguir:
“Art.
38 – (...)
§
1º – O disposto no caput
aplica-se, também, às prestações de
serviço de comunicação realizadas pelas empresas
prestadoras de serviços de telecomunicações que
tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no
caput, desde que observado o disposto no § 2º.
(...)
§
5º – (...)
IV
– às operadoras de Serviço Móvel Pessoal –
SMP – por meio de Rede Virtual – RRV-SMP.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, 1º de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO