ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.099, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
Aprova o Plano Estadual de Educação do
Estado do Maranhão e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Estadual de Educação do Estado do Maranhão PEE/MA, constante no Anexo desta Lei.
Parágrafo único. O diagnóstico da Educação do Maranhão e as metas do Plano
Estadual de Educação do Maranhão são as constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º As ações estratégicas e as metas constantes no Anexo desta Lei referem-se às
áreas de competência dos sistemas de ensino estadual e municipal.
Parágrafo único. As ações estratégicas e as metas a que se refere o caput deste artigo,
concernentes às competências dos Municípios, nos termos do § 2º do art. 211 da Constituição
Federal, têm caráter de recomendação e constituem diretrizes para a elaboração dos planos
decenais de educação dos Municípios.
Art. 3º A avaliação do PEE/MA será feita de dois em dois anos pelo Poder Executivo,
em articulação com outros entes federados e com a sociedade civil.
Art. 4º A implantação e a execução do Plano Estadual de Educação do Estado do
Maranhão serão objeto de ampla divulgação para a sociedade civil.
Art. 5º Deverão ser observadas as normas dispostas nos arts. 167 e 169 da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 138 e 140 da Constituição do Estado do Maranhão e
com os arts. 15 a 24 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º Deverá ser observado o disposto na Lei Federal nº 9.504, de 30 de dezembro
de 1997.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JUNHO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
DANILO DE JESUS VIEIRA FURTADO
Secretário de Estado da Educação