PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.001/2017
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Luiz Humberto Carneiro, o projeto de lei em epígrafe visa autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Iraí de Minas o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 10/2/2017 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 4.001/2017 pretende autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Iraí de Minas o imóvel com área de 2.100m2, situado na Rua Eduardo Luiz Vieira, naquele município, registrado sob o nº 14.537, à f1. 28 do Livro 3-J, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iraí de Minas.
O parágrafo único do art. 1º estabelece que o imóvel será destinado à construção de um centro administrativo municipal e de um anfiteatro para eventos, e o art. 2º determina que o bem reverterá ao patrimônio do Estado no caso de, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informou que, para a transferência de domínio de imóveis públicos, devem ser observados o art. 18 da Constituição Mineira e o inciso I do art. 17 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. Essas normas exigem avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, além da subordinação ao interesse público, para órgãos da administração direta, fundações e autarquias.
Analisando a documentação juntada à proposição, verifica-se, por meio da Nota Técnica nº 43/2017, que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão apresentou manifestação favorável à alienação pretendida, já que o Estado de Minas Gerais não tem projetos de utilização da área e que a destinação proposta beneficiará a população local.
Por fim, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou o Substitutivo nº 1, com o objetivo de corrigir a identificação do imóvel conforme a certidão de registro atualizada, alterando a comarca para Monte Carmelo.
Cabe ressaltar, ainda, que a proteção do interesse coletivo é princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Esses requisitos podem ser constatados nos dispositivos que indicam a utilização a ser dada ao imóvel e sua reversão, caso a destinação não seja cumprida.
Concluímos, portanto, que a doação do imóvel objeto da matéria em exame alcança o interesse público, uma vez que a finalidade a ser dada ao bem visa melhorias no atendimento da população, sendo, portanto, meritória e oportuna.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.001/2017, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2019.
João Magalhães, presidente – Raul Belém, relator – Beatriz Cerqueira – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Leonídio Bouças – Osvaldo Lopes.