GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 002, DE 03 DE MARÇO DE 2011.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, no valor de
R$ 5.004.125,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005000389 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei nº 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.004.125,00
(cinco milhões, quatro mil e cento e vinte e cinco reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Estado de Cidadania e Trabalho
11 333 1864 2.648 - Qualificação e Requalificação Social e Profissional para Trabalhadores
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$ 5.004.125,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1o do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Termo de Adesão do Plano de Implementação do Programa ProJovem
Trabalhador – Juventude Cidadã, Processo nº 46958.000.675/2009-97, celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Governo de
Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de março de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 03-03-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-03-2011.