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DECRETO 46154, de 19/02/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida dos itens 85, 86 e 87, com as redações que se
seguem:


        “





85


Saída
                        de chapas, tiras e folhas de alumínio, classificadas nas
                        posições 7606 e 7607 da NBM/SH, promovida por
                        estabelecimento industrial fabricante com destino à
                        indústria que as utiliza como matéria-prima.




86


Entrada,
                        em decorrência de importação direta do
                        exterior, de bacalhau classificado nos códigos 0302.50.00,
                        0303.52.00, 0305.49.10, 0305.51.00 e 0305.62.00 da Nomenclatura
                        Brasileira de Mercadorias (NBM/SH) promovida por contribuinte
                        inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.




87


Saída,
                        em operação interna, dos produtos importados de que
                        trata o item 86, no percentual de 77,77% (setenta e sete inteiros
                        e setenta e sete centésimos por cento) do valor do imposto
                        devido, facultado ao contribuinte calcular o imposto aplicando o
                        multiplicador de 4% (quatro por cento) sobre a base de cálculo.



          ”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos, relativamente ao item 86, a partir de 7 de
fevereiro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima