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Decreto sem número, de 04/04/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor do Gabinete Militar do Governador
e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$4.575.034,00.


O VICE-GOVERNADOR, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$4.575.034,00 (quatro
milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e trinta e quatro
reais) indicado no Anexo, em favor do Gabinete Militar do Governador
e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, onerando em
R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$4.575.034,00 (quatro
milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e trinta e quatro
reais) indicado no Anexo, em favor do Gabinete Militar do Governador
e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, onerando em
R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
provenientes de anulação da dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO SOARES DE
ANDRADE
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de
Vilhena
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 57)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÃOES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                            R$
1071.04122057-4.125-0001-3390-0-10.1
                 75.034,00


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1251.06181231-4.391-0001-4490-0-10.1
              4.500.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                             4.575.034,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                           R$
1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1
             4.500.000,00



RESERVA DE
CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                75.034,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                 4.575.034,00