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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 410, de 28/06/2012 - Texto Original


Altera o Decreto NE
nº 124, de 5 de março de 2012, que declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
ou constituição de servidão, imóvel e
respectivas benfeitorias, de interesse regional, necessários à
implantação de distrito industrial, instalação
de empresas e de atividades correlatas no Munícipio de Montes
Claros.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade da alínea “i” do art.
5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º O Anexo do Decreto NE nº 124, de 5 de março de
2012, passa a vigorar com as alterações constantes no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 410, de 28 de
junho de 2012.)
“As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do imóvel de que trata este Decreto são
as seguintes: terreno situado no lugar denominado Toledo, com área
aproximada de 336ha, localizado na margem direita da “Estrada
da Produção”, no sentido Montes Claros/São
Pedro do Garça, desmembrado da ”Fazenda Ponte Alta”,
de propriedade presumida de: Wilton Silveira, casado, CPF nº
146.066.666-68, identidade M-74.791, residente à Avenida
Governador Magalhães Pinto nº 2.447, Bairro Alcides
Rabelo, Montes Claros, Minas Gerais; Alfredo Silva Junior, casado,
CPF nº 959.460.476,04, identidade MG-510.318; Ednaldo Roberto
Diniz, casado, CPF nº 065.777.506-10, identidade M735.066; Líder
Imobiliária Ltda., CNPJ nº 06.963.286/0001-97, localizada
à Avenida Dr. José Correa Machado 1097 sala 95, Bairro
Ibituruna, Montes Claros, Minas Gerais; José Ednilson
Rodrigues Diniz, viúvo, CPF nº 303.867.056-15, identidade
M-2.890.121; Denio Augusto Ribeiro Ricardo, solteiro, CPF nº
002.341.516-92, identidade 7.229.561, residente à Rua
Francisco Jorge nº 35, Salvador, Bahia; Osmar da Paixão
Borborema e/ou a de quem de direito conforme coordenadas UTM –
SAD 69, sendo que a descrição desta área tem
início no ponto P-1 de coordenadas N=8.157.720,646 e
E=626.568,239, localizado na faixa de domínio da Estrada da
Produção a 15m do seu eixo, junto ao muro existente,
início desta descrição; daí, segue pela
faixa de domínio da Estrada da Produção, em seu
lado direito, sentido São Pedro do Garça, por uma
distancia aproximada de 2.267m, até atingir o ponto P-2, de
coordenadas N=8.159.931,685 e E=626.405,234, ponto este localizado no
cruzamento das faixas de domínio da Estrada da Produção
com RFFSA; daí, deflete à direita e segue pela faixa de
domínio da ferrovia na distância aproximada de 1.182m,
até atingir o ponto P3, de coordenadas N=8.160.285,800 e
E=627.504,172; daí, segue com o azimute de 115°03’35’’,
na distância de 476,21m, até atingir o P4, de
coordenadas N=8.160.084,096 e E=627.935,552; daí, segue com o
azimute de 216°27’43’’, na distância de
350,62m, até atingir o ponto P5, de coordenadas
N=8.159.802,108 e E=627.727,181; daí, segue com o azimute de
150°00’06’’, na distância de 502,57m, até
atingir o ponto P6, de coordenadas N=8.159.366,866 e E=627.978,452;
daí, segue com o zimute de 132°46’34’’,
na distância de 166,99m, até atingir o ponto P7, de
coordenadas N=8.159.253,458 e E=628.101,023; daí, segue com o
azimute de 165°07’43’’, na distância de
193,60m, até atingir o ponto P8, de coordenadas
N=8.159.066,340 e E=628.150,712; daí, segue com o azimute de
74°48’48’’, na distância de 703,56m, até
atingir o ponto P9, de coordenadas N=8.159.250,647 e E=628.829,698;
daí, segue com o azimute de 320°33’23’’,
na distância de 1052,67m, até atingir o ponto P10, de
coordenadas N=8.160.063,573 e E=628.160,918; daí, segue com o
azimute de 15°16’43’’, na distância de
308,97m, até atingir o ponto P11, de coordenadas
N=8.160.361,626 e E=628.242,336; daí, segue com o azimute de
51°25’03’’, na distância de 98,92m, até
atingir o ponto P12, de coordenadas N=8.160.423,318 e E=628.319,665,
localizado na estrada de terra existente; daí, deflete à
direita e segue pela estrada de terra existente na distância
aproximada de 1.587m, até atingir o ponto P13, de coordenadas
N=8.159.393,623 e E=629.212,510, no entroncamento com a estrada de
terra que liga a Canaci; daí, segue pela estrada de terra de
Canaci, sentido Estrada da Produção, na distância
aproximada de 3.182m, até atingir o ponto P14, de coordenadas
N=8.157.679,043 e E=626.670,855; daí, segue com o azimute de
292°04’08’’, na distância de 110,73m, até
atingir o ponto P1, de coordenadas N=8.157.720,646 e E=626.568,239,
início desta descrição, perfazendo uma área
aproximada de 336ha, sendo que do ponto P8, de coordenadas
N=8.159.066,340 e E=628.150,712 ao ponto P13A, de coordenadas
N=8.158.968,731 e E=628.176,731, com área aproximada de 64ha,
que será destinada à Reserva Legal.” (nr)