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DECRETO 43614, de 25/09/2003 - Texto Original








Altera o Regulamento da Medalha do Mérito Policial Civil
Delegado Luiz Soares de Souza Rocha, criada pela Lei nº 7.920,
de 8 de janeiro de l981.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a Lei nº 7.920, de 8 de janeiro de
l981,


Decreta:


Art. 1º
- A Medalha do Mérito Policial Civil Delegado Luiz Soares de
Souza Rocha destina-se a contemplar o mérito de policiais
civis ou de outras personalidades ou instituições que
tenham prestado relevantes serviços à Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
- A condecoração instituída consistirá
numa medalha, cunhada em “vermail”, em formato circular,
com trinta e oito milímetros de diâmetro, contornada com
os dizeres “Delegado Luiz Soares de Souza Rocha”, tendo
ao centro a efígie daquela autoridade e no verso um triângulo
equilátero, em alto relevo, com vinte e dois milímetros
de lado, contornado com os dizeres “Mérito Policial
Civil - PCMG”.
§ 1º
- A medalha penderá de uma fita tecida em chamalote de cor
vermelha, com trinta e quatro milímetros de largura, trazendo
ao centro uma listra vertical branca com onze milímetros de
largura e medindo sessenta centímetros de comprimento, com
fechamento em velcro.
§ 2º
- A condecoração será acompanhada por uma
roseta, uma passadeira e respectivo diploma.
§ 3º
- A roseta consistirá de um botão circular de oito
milímetros de diâmetro.
§ 4º
- A passadeira terá o comprimento de trinta e seis milímetros
e a largura de dez milímetros, dividida em três partes
regulares, nas cores escarlate e branco.
§ 5º
- O diploma conterá uma reprodução da medalha no
canto superior esquerdo e obedecerá às características
do modelo fixado pelo Conselho Superior de Polícia Civil.


Art. 3º
- O Conselho Superior de Polícia Civil fixará,
anualmente, o número de medalhas a serem concedidas, até
o máximo de trinta.
Parágrafo
único - Aos membros do Conselho Superior Civil de Polícia
Civil será conferida, “ex officio”, a medalha de
que trata este Decreto.


Art. 4º
- Os candidatos à Medalha do Mérito Policial Civil
Delegado Luiz Soares de Souza Rocha serão indicados pelos
membros do Conselho Superior de Polícia Civil.
§ 1º
- Feita a indicação, o Secretário do Conselho
Superior de Polícia Civil providenciará a formação
de processo regular para apuração dos méritos do
candidato à medalha.
§ 2º
- Para instrução do processo, poderá o Conselho
Superior de Polícia Civil solicitar aos órgãos
da Administração Pública esclarecimentos, provas
ou documentos que interessem à confirmação do
mérito.
§ 3º
- A aprovação dos indicados compete ao Conselho
Superior de Polícia Civil, bem como a assinatura do ato
conferindo-lhes a comenda, ratificada pela publicação
no Órgão Oficial do Estado, e pela expedição
do respectivo diploma, subscrito pelo Chefe da Polícia Civil.


Art. 5º
- A entrega da condecoração será feita em
solenidade pública, pelo Conselho Superior de Polícia
Civil, preferencialmente no dia 3 de dezembro de cada ano.


Art. 6º
- A condecoração poderá ser conferida “post
mortem” e a entrega será feita ao cônjuge,
descendente, ascendente ou irmão da pessoa agraciada,
observada essa ordem.


Art. 7º
- Será cassada a condecoração do agraciado que
praticar crime infamante ou atos incompatíveis com a dignidade
da honraria.
Parágrafo
único - Tomando conhecimento de ocorrência de fato da
natureza do descrito no caput, o Conselho Superior de Polícia
Civil promoverá a necessária apuração e
elaborará relatório conclusivo ao Chefe da Polícia
Civil, que, deliberando pela cassação da condecoração,
publicará o ato respectivo no órgão oficial dos
Poderes do Estado.


Art. 8º
- Será mantido livro especial na Secretaria do Conselho
Superior de Polícia Civil, destinado ao registro das
concessões da honraria e eventuais alterações.


Art. 9º
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto
correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias da Polícia Civil.


Art. 10 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 11 -
Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 21.599, de 15 de outubro de l981;
II - o
Decreto nº 40.728, de 24 de novembro de l999.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano da Silva Martins