

Imprimir documento


LEI DELEGADA 114, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, de que trata o inciso I do artigo 19 da Lei Delegada
nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem sua estrutura orgânica
básica definida nesta Lei Delegada.
Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento" e o termo "Secretaria" se equivalem.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA


Art. 2º
A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento tem por finalidade planejar, promover, organizar,
dirigir, coordenar, executar, disciplinar, controlar e avaliar as
ações setoriais a cargo do Estado, relativas ao fomento
e ao desenvolvimento do agronegócio, nele incluída a
agricultura familiar, abrangendo as atividades agrossilvopastoris, ao
aproveitamento dos recursos naturais renováveis, ao
desenvolvimento sustentável do meio rural e à gestão
de qualidade, transporte, armazenamento, comercialização
e distribuição de produtos, competindo-lhe:
I -
formular, coordenar e implementar a política estadual de
agricultura, pecuária e abastecimento, bem como coordenar e
supervisionar sua execução nas Instituições
vinculadas que se refere o inciso II do art. 4º;
II -
formular, coordenar e implementar políticas públicas
que promovam o desenvolvimento sustentável do agronegócio
no Estado, nele incluída a agricultura familiar, bem como
coordenar e executar direta, supletiva ou em cooperação
com outras instituições públicas ou privadas,
políticas de desenvolvimento sustentável para a
produção de bens e serviços relativos à
agricultura, pecuária, silvicultura, aqüicultura,
apicultura, agroindustrialização, energia de biomassa,
dentre outros.
III -
formular planos e programas em sua área de competência,
observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
IV -
acompanhar e promover no Estado a efetivação da
política agrícola do governo federal;
V -
promover e incentivar estudos sócio-econômico-ambientais,
pesquisas e experimentações, com vistas ao
desenvolvimento do agronegócio;
VI -
promover e coordenar ações relacionadas com a
conservação do solo e da água no espaço
rural;
VII -
realizar análises de conjunturas econômicas do
agronegócio no Estado, bem como organizar e manter atualizado
um banco de dados do setor;
VIII -
incentivar a modernização do setor rural;
IX -
promover a socialização de conhecimentos técnicos
no meio rural;
X -
definir, observando a legislação em vigor, diretrizes
para o desenvolvimento de atividades regulatórias e exercer a
fiscalização do cumprimento de normas de produção,
controle de qualidade e classificação de produtos de
origem vegetal e animal;
XI -
manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, a
fim de obter cooperação técnica e financeira,
objetivando o desenvolvimento sustentável da atividade rural;
XII -
promover, coordenar, supervisionar e disciplinar projetos, programas
e ações que propiciem o desenvolvimento florestal, como
instrumento agrícola, nos termos da Lei nº 11.405, de 28
de janeiro de 1994, especialmente no tocante às atividades de
pesquisa, educação ambiental, fomento à produção
e manejo de florestas plantadas, com finalidade comercial, industrial
e outros;
XIII -
realizar o Zoneamento Agrícola do Estado, contemplando todas
as atividades do meio rural, com base na análise de dados
agro-climáticos, agroecológicos, agropedoclimático,
edafoclimático e sócio - econômico - ambientais
do setor rural; e
XIV -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 3º
A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I -
Gabinete;
II -
Assessoria Jurídica;
III -
Auditoria Setorial;
IV -
Assessoria de Apoio Administrativo;
V -
Assessoria de Comunicação Social;
VI -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;
VII -
Superintendência de Política e Economia Agrícola;
VIII -
Superintendência de Desenvolvimento Rural Sustentável;
IX -
Superintendência de Segurança Alimentar e Apoio à
Agricultura Familiar.
Parágrafo
único. A finalidade, as competências e a descrição
das unidades previstas neste artigo, assim como a denominação
e as competências das unidades da estrutura orgânica
complementar, serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
IV
DA ÁREA
DE COMPETÊNCIA


Art. 4º
Integram a área de competência da Secretaria de Estado
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
I - por
subordinação administrativa os seguintes conselhos
estaduais:
a)
Conselho Estadual de Política Agrícola - CEPA;
b)
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CEDRS;
c)
Conselho Diretor das Ações de Manejo de Solo e Água
- CEDSOLO;
II -
por vinculação:
a) a
autarquia Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA;
b) a
Fundação Rural Mineira - RURALMINAS;
c) as
empresas:
1.
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER ;
2.
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 5º
A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento é o órgão gestor do Fundo de
Desenvolvimento Regional Jaíba/Morro Solto - Projeto Jaíba.
Parágrafo
único. A competência de que trata o "caput"
será exercida em articulação com o Secretário
Extraordinário para o Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas.


Art. 6º
O Conselho Diretor das Ações de Manejo de Solos, de que
trata o Decreto nº. 39.569, de 5 de maio de 1998, passa a se
denominar Conselho Diretor das Ações de Manejo de Solo
e Água


Art. 7º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º
Fica revogada a Lei Delegada nº 53, de 29 de janeiro de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado