ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.095 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera dispositivo da Lei nº 7.799, de 19 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema
Tributário do Estado do Maranhão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 9º-A da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º-A - Fica concedido, até 31 de março de 2010, crédito presumido do
imposto nas operações de saídas internas e interestaduais de biodiesel fabricado por
estabelecimentos industriais localizados no Estado do Maranhão, de forma que a
carga tributária resultante seja nula”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de setembro de 2009.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE
DEZEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda