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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 48, de 27/12/2000 de 27/12/2000 (Texto Original)

Altera
o art. 31 da Constituição do Estado.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4º, da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º - O “caput” e o inciso II do art. 31 da
Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando o artigo acrescido dos seguintes §§
2º a 4º e passando seu parágrafo único a §
1º:


“Art.
31 - O Estado assegurará ao servidor público civil os
direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII,
XIII, XV a XX, XXII e XXX, da Constituição da República
e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição
social e da produtividade no serviço público,
especialmente:
.............................................................
II
- férias-prêmio, com duração de três
meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço
público do Estado de Minas Gerais, admitida sua conversão
em espécie, paga a título de indenização,
quando da aposentadoria ou a contagem em dobro das não gozadas
para fins de percepção de adicionais por tempo de
serviço;
.............................................................
§
2º - Ao detentor, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado de livre nomeação e exoneração
ou de função pública não estável
fica assegurada a conversão em espécie das
férias-prêmio não gozadas, a título de
indenização, por motivo de exoneração,
desde que não seja reconduzido ao serviço público
estadual no prazo de noventa dias contados da data da exoneração.
§
3º - Para a conversão em espécie de que trata o §
2º, a base de cálculo será a média
ponderada dos vencimentos dos cargos ocupados pelo servidor no
período a que se referir o benefício.
§
4º - Para os fins do disposto no § 2º, só serão
computadas as férias-prêmio decorrentes de serviço
público estadual prestado no próprio Poder em que
houver ocorrido a exoneração.”.


Art.
2º - Esta emenda à Constituição entra em
vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de
2000.


Deputado
Anderson Adauto - Presidente
Deputado
José Braga - 1º-Vice-Presidente
Deputado
Durval Ângelo - 2º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado
Gil Pereira - 2º-Secretário