

Imprimir documento


Decreto sem número, de 29/12/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio e constituição de servidão,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário da sede do Município
de Extrema.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, os terrenos
situados no Município de Extrema, com medidas, confrontações
e descrições topográficas identificadas no
Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
da sede do Município de Extrema, pela Companhia de Saneamento
de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 29 de dezembro de 2011)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– área para desapropriação de pleno
domínio: área de terreno de 2.706,00m², de
propriedade de Maria de Lourdes Ribeiro, necessária à
área de proteção da Estação de
Tratamento de Esgoto – ETE Tenente e Estação
Elevatória de Esgoto Bruto – EEB Tenente: o ponto de
partida (PP) foi materializado no eixo da ponte sobre o Córrego
Tenente na estrada de acesso a Fazendas, nas coordenadas
N=7.474.998,190 e E=365.119,692; daí, com o azimute de
28°36’55” e distância de 41,50m, tem-se o Ponto
Auxiliar 1, nas coordenadas N=7.475.034,635 e E=365.139,575; também
localizado no alinhamento da estrada de acesso a Fazendas; daí,
com o azimute de 12°21’29” e distância de
22,00m, tem-se o V-0, nas coordenadas N=7.475.056,077 e
E=365.144,273; ponto inicial para descrição desta área;
daí, com o azimute de 285°27’52” e distância
de 41,00m, tem-se o V-1, nas coordenadas N=7.475.067,115 e
E=365.104,374; daí, com o azimute de 15°27’50”
e distância de 66,00m, tem-se o V-2, nas coordenadas
N=7.475.130,826 e E=365.121,999; daí, com o azimute de
105°27’50” e distância de 41,00m, tem-se o V-3,
nas coordenadas N=7.475.119,862 e E=365.161,631; daí, com o
azimute de 195°13’26” e distância de 66,00m,
tem-se o V-0, onde teve início a descrição da
área, que faz divisa do V-0 ao V-3, com área
remanescente do mesmo proprietário, do V-3 ao V-0 com a
estrada de acesso a Fazendas e BR-381 centro de Extrema, fechando-se
o polígono V-0, V-1, V-2, V-3 e V-0; planta cadastral: CBI
9251000262; e
II
– área de servidão: área de terreno de
375,00m², de propriedade de Leonardo Lupetti, necessária
à faixa de servidão do interceptor Rio Jaguari ME –
trecho I – DN 350mm, definida com 3,00m de largura, sendo 1,50m
para cada lado paralelo ao eixo do interceptor Rio Jaguari: o ponto
de partida (PP), de coordenadas N=7.472.070,960 e E=364.100,926 foi
materializado sobre a cerca de divisa entre os proprietários
Murilo Diniz Marcondes Filho e Leonardo Lupetti, sendo o V-0 e ponto
inicial para descrição desta gleba 12; daí, com
o azimute de 208°25’08’’ e distância de
27,00m, tem-se o V-1, nas coordenadas N=7.472.047,115 e
E=364.088,023; daí, com o azimute de 200º11’46”
e distância de 24,00m, tem-se o V-2, nas coordenadas
N=7.472.024,377 e E=364.079,659; daí, com o azimute de
215º57’17” e distância de 63,00m, tem-se o
V-3, nas coordenadas N=7.471.970,844 e E=364.046,267; daí, com
o azimute de 221°31’18” e distância de 11,00m,
tem-se o V-4, nas coordenadas N=7.471.962,759 e E=364.039,108,
localizado na margem direita do córrego sem nome, ponto final
para descrição desta gleba 12, confrontando-se pelas
laterais da faixa com área remanescente da propriedade de
Leonardo Lupetti; planta cadastral: CBI 9251000323.