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DECRETO 42399, de 04/03/2002 - Texto Original


Autoriza o Projeto de Curso
Normal Superior - Habilitação Magistério das
Séries Iniciais do Ensino Fundamental - Licenciatura Plena,
Emergencial Presencial-Modular fora da sede, da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos artigo
2º, inciso III, da Resolução nº 432, de 11 de
dezembro de l998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 917/2001, de 18 de dezembro de 2001,
do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 05 de
fevereiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica autorizada a implantação do Projeto de
Curso Normal Superior - Habilitação Magistério
das Séries Iniciais do Ensino Fundamental - Licenciatura
Plena, Emergencial Presencial - Modular a ser ministrado, fora da
sede, pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES nos
Municípios de Águas Formosas, Almenara, Arinos,
Buritis, Capelinha, Carlos Chagas, Corinto, Espinosa, Guanhães,
Janaúba, Joaíma, João Pinheiro, Medina, Monte
Azul, Montes Claros, Novo Cruzeiro, Paracatu, Pedra Azul, Pompéu,
Porteirinha, Resplendor, Rio Pardo de Minas, São João
do Paraíso, Serro, Sete Lagoas, Turumirim, Três Marias,
Várzea da Palma e Varzelândia.


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira