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DECRETO 41477, de 19/12/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$29.755.100,00 a dotações orçamentárias
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8°,”Caput”,
parágrafo 1º, inciso I, da Lei N° 13.471, de 18 de
janeiro de 2000 e o artigo 3º da Lei N° 13.761 de 30 de
novembro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Abre o crédito suplementar de R$29.755.100,00 (vinte
e nove milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil e cem
reais) a dotações orçamentárias da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Anulação da dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto.


22.255.100,00




II
                   - Excesso de arrecadação previsto para o corrente
                   exercício.


7.500.000,00





Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2000. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.477, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE 0 ART. 1º DESTE DECRETO:







ASSEMBLÉIA
                   LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1011.010311014.123-0001-101


19.700.000,00




1011.010311014.123-0001-301


4.755.100,00




1011.011220012.127-0001-301


2.000.000,00




1011.011220012.127-0001-701


3.300.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


29.755.100,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







ASSEMBLÉIA
                   LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1011.010311014.124-0001-101


500.000,00
                   





1011.011220012.127-0001-101


10.200.000,00




1011.012727777.060-0001-101


1.500.000,00




FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO DE INDUSTRIAS ESTRATÉGICAS - FUNDIEST








4261.226617451.184-0001-501


10.055.100,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


22.255.100,00