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Decreto sem número, de 11/05/2005 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 013,
                              de  11/03/05, do Prefeito  Municipal
                              de   Raul  Soares/MG;  nº   01,   de
                              27/01/05,  do Prefeito Municipal  de
                              São  Geraldo da Piedade e nº  8.222,
                              de  09/03/05, alterado pelo  Decreto
                              Municipal nº 8.250, de 08/04/05,  do
                              Prefeito   Municipal  de  Governador
                              Valadares/MG,     que     declararam
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas dos
                              respectivos Municípios afetadas  por
                              desastre.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17
de  fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3, do Conselho  Nacional
de Defesa Civil, e considerando;

     -  que  as  precipitações  pluviométricas  que  assolaram  os
Municípios  de  Raul  Soares/MG,  São  Geraldo  da  Piedade/MG   e
Governador  Valadares/MG, provocaram destruição de casas,  ruas  e
pontes, deixando pessoas desabrigadas e desalojadas;
     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Declaração de Situação de Emergência;
     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa  Civil - CONDEC, a intensidade dos desastres foi  de  nível
III,  nos  Municípios  de  São Geraldo  da  Piedade  e  Governador
Valadares e Nível II, com agravantes, no Município de Raul Soares.

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam homologados os Decretos Municipais nº 013,  de
11/03/05,  do  Prefeito Municipal de Raul  Soares/MG;  nº  01,  de
27/01/05,  do  Prefeito Municipal de São Geraldo da Piedade  e  nº
8.222,  de 09/03/05, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.250,  de
08/04/05,  do  Prefeito Municipal de Governador Valadares/MG,  que
declararam  SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas  dos  Municípios  que
foram afetadas por desastre.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar  aos  Municípios, mediante prévia  articulação  com  o
Órgão  de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de  acordo
com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  à  data  de  27/01/05,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos11 de  maio  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.