ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
009/2021, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 602/2021
Aprova o pedido de reconhecimento do estado
de calamidade pública no Município de
Cândido Mendes.
Art. 1º - Fica reconhecido, pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o
estado de calamidade pública, declarado pela Chefe do Poder Executivo do Município de
Cândido Mendes, em todo território do Município, com efeitos pelo período de 90 (noventa)
dias, a partir do dia 16 de março de 2021, em razão da pandemia de doença infecciosa viral
respiratória, causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e suas variantes e suas repercussões
nas finanças públicas do Município, para fins do art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos termos do Decreto Municipal nº 016,
de 16 de março de 2021, que declara o estado de calamidade pública no Município de
Cândido Mendes.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, a faça imprimir, publicar e
correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 06 de abril de 2021.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE
Primeira Secretária
Deputada CLEIDE COUTINHO
Segunda Secretária