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Decreto com numeração especial 154, de 30/03/2016 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 24, de 22 de janeiro de 2016, do Prefeito
Municipal de Novo Cruzeiro, que declarou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que
lhe confere o inciso VII
do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei
Federal nº 12.608, de 10
de abril de 2012,
e considerando:
que
o município vem sofrendo o impacto provocado pelas chuvas
intensas ocorridas no período de janeiro de 2016, que causaram
danos e prejuízos nas áreas afetadas descritas no
Formulário de Informações do Desastre e
comprometeram a capacidade de resposta da administração
pública municipal;
que
como consequência desse desastre, resultaram os danos humanos
em 30.725 afetados, os danos materiais, os danos ambientais e os
prejuízos econômicos públicos, constantes no
Formulário de Informações do Desastre;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal
de Declaração de Situação
de Emergência,


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 24, de 22 de
janeiro de 2016, do Prefeito Municipal de Novo Cruzeiro, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da
Integração Nacional e, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22
de janeiro de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL