ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.650, DE 10 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre alterações da Lei nº 9.479, de 21
de outubro de 2011, para criar a Fundação da
Memória Republicana Brasileira, autorizar a
aceitação de doação com encargo e criar
cargos da sua estrutura administrativa.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º, caput e § 1º, e 3º e seu § 1º, da Lei nº 9.479, de 21 de outubro de
2011, alterada pela Lei nº 9.520, de 20 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a
respectiva redação a seguir:
“Art. 1º Fica criada por esta Lei a Fundação da Memória Republicana
Brasileira, com personalidade jurídica de fundação pública de direito público,
duração ilimitada, sede e foro na cidade de São Luís e jurisdição em todo Estado do
Maranhão, sem finalidade lucrativa, dotada de autonomia administrativa e financeira,
e de patrimônio próprio, vinculada à Secretaria de Estado da Educação.
§ 1º A fundação criada por esta Lei tem como Patrono o intelectual e político
maranhense José Sarney, ex-Governador do Estado do Maranhão, membro da
Academia Brasileira de Letras e ex-presidente da República Federativa do Brasil”.
“Art. 3º Observadas as prescrições das leis civis brasileiras, o patrimônio
inicial da Fundação da Memória Republicana Brasileira ora criada será constituído
pela doação e recepção dos bens e direitos que foram incorporados por José Sarney à
Fundação José Sarney, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cartório do
Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de São Luís sob nº 6.979 e inscrita
no CNPJ sob nº 35.101.500/0001-02, e que, pela extinção dessa entidade, estão
retornando ao patrimônio do doador, e também por aqueles doados pelo Estado do
Maranhão e outras pessoas jurídicas, de direito público ou privado e físicas.
§ 1º Fica autorizada a aceitação, pelo Poder Executivo e pela Fundação da
Memória Republicana Brasileira, da doação dos bens e direitos que lhes fizer o
Senador José Sarney, com o encargo de os donatários ou qualquer destes
isoladamente zelar pelo patrimônio doado, de modo a preservar a incolumidade deste
contra toda e qualquer espécie de dano, seja ele decorrente da própria ação do
tempo, assim como de predadores naturais, furto, roubo e qualquer outra forma de
danificação, - e assegurar a sua consulta por todos aqueles que se interessarem pelo
seu estudo ou simples conhecimento.”


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Art. 2º É acrescentado ao art. 3º da Lei nº 9.479/2011 o § 2º, com a redação a seguir,
renumerados os demais parágrafos para 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, respectivamente:
“Art. 3º (...)
§ 2º O descumprimento do encargo previsto no § 1º deste artigo autorizará a
revogação da doação.”
Art. 3º Ficam mantidos em sua atual redação os parágrafos dos arts. 1º e 3º da Lei nº
9.479, de 21 de outubro de 2011, não alterados pelo art. 1º desta Lei.
Art. 4º Ficam criados na estrutura administrativa da Fundação da Memória
Republicana Brasileira os cargos constantes do Anexo desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
JULHO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOÃO BERNARDO AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado da Educação


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FUNDAÇÃO DA MEMÓRIA REPUBLICANA BRASILEIRA
ANEXO
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

ISOLADO

01

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

DAS-1

01

SECRETÁRIA EXECUTIVA

DAS-3

01

AUXILIAR TÉCNICO DE TRANSPORTES OFICIAIS

DAS-4

03

CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E
AÇÕES ESTRATÉGICAS

DANS-3

01

ASSESSOR SÊNIOR

DAS-1

01

DANS-3

01

ASSESSOR SÊNIOR

DAS-1

01

CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA

DANS-3

01

ASSESSOR JURÍDICO

DAS-1

01

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

01

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

DANS-1

01

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

01

DAS-1

01

DAS-2

01

DAS-1

01

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

01

CHEFE DO DEPARTAMEN-1TO DE SERVIÇOS GERAIS

DAS-1

01

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

01

DAS-1

01

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA

DAS-1

01

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

01

PRESIDENTE

CHEFE
DA
ASSESSORIA
COMUNICAÇÃO

CHEFE DO DEPARTAMENTO
RECURSOS HUMANOS

TÉCNICA

DE

E

GESTÃO

DE

DE

ASSESSOR JÚNIOR
CHEFE DO DEPARTAMENTO
PATRIMÔNIO

DE

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE
ORÇAMENTÁRIA
E
CONTROLE
FINANCEIRO

MATERIAL

E

EXECUÇÃO
CONTÁVIL


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DIRETOR TÉCNICO
DANS-1

01

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ACERVOLOGIA

DAS-1

01

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECONOMIA

DAS-1

01

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MUSEOOLOGIA

DAS-1

01

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ARQUIVOLOGIA

DAS-1

01

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

01

DIRETOR DE PROJETOS SOCIAIS

DANS-1

01

ASSESSOR SÊNIOR

DAS-1

02

DIRETOR EDUCACIONAL

DANS-1

01

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

DAS-1

01

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

01

CHEFE
DO
DEPARTAMENTO
DE
ESTUDOS,
PESQUISAS
E
PROJETOS
CULTURAIS
E
EDUCACIONAIS

DAS-1

01

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

01

TOTAL

44