ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.951 DE 15 DE ABRIL DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação do
imóvel que específica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Universidade Federal do
Maranhão - UFMA o imóvel situado na Rua do Jenipapeiro nº 239, Centro, em São Luís-MA.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente Lei destina-se à instalação do Centro de
Referência de Alta Complexidade em Oncologia - CACON.
Art. 3º - O imóvel objeto da doação reverterá no prazo de cinco anos ao patrimônio do
Estado se ao mesmo, no todo em parte, vier a ser dada destinação diversa do previsto no art.
2º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
ABRIL DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social