

Imprimir documento


Deliberação 2785, de 07/03/2022 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.766, de 10 de maio de
2021, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito
da Assembleia Legislativa, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais – LGPD.






A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial da prevista no inciso V do caput do art. 79 do
Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – A alínea “a” do inciso I do caput
do art. 1º, o inciso III do caput do art. 6º, o inciso II
do parágrafo único do art. 15 e o art. 17 da
Deliberação da Mesa nº 2.766, de 10 de maio de
2021, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando
a deliberação acrescida do seguinte art. 23-A:
“Art.
1º – (…)
I
– (…)
a)
dado pessoal: dado relacionado a pessoa natural identificada ou
identificável, inclusive aquele utilizado para a formação
de seu perfil comportamental;
(…)
Art.
6º – (…)
III
– em relação aos dados que tornar manifestamente
públicos.
(…)
Art.
15 – (…)
Parágrafo
único – (…)
II
– o parlamentar ou o servidor por ele indicado, para os dados
pessoais:
a)
submetidos a tratamento pelo respectivo gabinete;
b)
incluídos em documentos de autoria do parlamentar para fins de
tramitação legislativa.
(…)
Art.
17 – Operadores são pessoas naturais ou jurídicas,
de direito público ou privado, vinculadas à Assembleia
Legislativa por meio de contrato, convênio ou instrumento
congênere, designadas para realizar o tratamento de dados
pessoais em nome da Assembleia e no limite das finalidades por ela
determinadas.
(…)
Art.
23-A – Procedimentos específicos relativos à
aplicação do disposto nesta deliberação
poderão ser regulamentados pela presidência e pela
1ª-secretaria da Assembleia Legislativa.”.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 7 de março
de 2022.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3ºsecretário.