GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 263 DE 12 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE,
RECURSOS
HÍDRICOS,
INFRAESTRUTURA,
CIDADES
E
ASSUNTOS
METROPOLITANOS, no valor de R$ 80.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 9º, 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E
ASSUNTOS METROPOLITANOS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações totais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 13-07-2017)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS,
INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
3702 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
18 541 1044 3.074 CRIAÇÃO E
3 - OUTRAS
100
IMPLEMENTAÇÃO DA DESPESAS
POLÍTICA ESTADUAL
CORRENTES
DE BIODIVERSIDADE
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 90.000,00
R$ 80.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 80.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E
ASSUNTOS METROPOLITANOS
3702 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS


CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
18 541 1044 2.221 COMPENSAR - CONSCIENTIZAÇÃO E
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
18 541 1044 2.221 COMPENSAR - CONSCIENTIZAÇÃO E
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
18 541 1044 2.222 CRIAÇÃO, GESTÃO E REGULARIZAÇÃO DE
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
18 541 1044 2.222 CRIAÇÃO, GESTÃO E REGULARIZAÇÃO DE
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
18 541 1044 3.075 IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL
DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
18 541 1044 3.077 PRÉDIO VERDE - CONSTRUÇÃO
SUSTENTÁVEL DA UNIDADE
ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
18 542 1044 2.223 DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO
AMBIENTAL
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
18 542 1044 2.225 GESTÃO, MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DA FAUNA
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 10.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
VALOR A REDUZIR

100

R$ 10.000,00
GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
100

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
100

FONTE
100

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

FONTE
100

FONTE
100

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
VALOR A REDUZIR

FONTE
100

FONTE
100

R$ 10.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 80.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-07-2017 .