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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 507, de 26/09/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à construção da
extensão da Rede de Distribuição Rural Araxá,
de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Araxá.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Araxá, compreendido dentro de uma faixa
com 15 m de largura, conforme descrição perimétrica
e área constantes do Anexo.


Art. 2º
O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da extensão da Rede de Distribuição
Rural Araxá, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Araxá.


Art. 3º
A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a
constituição de servidão do terreno descrito no
Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro

Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rogério
Nery de Siqueira Silva


ANEXO
(a que se
refere o art. 1º do Decreto NE Nº 507,
de 26 de setembro de
2014)


A
descrição perimétrica e área de que trata
este Decreto são as seguintes: partindo de um poste existente
na coordenada UTM 293082:7818636 na propriedade do Sr. Santos Dumont
Guimarães, segue em linha reta por uma distância de 49 m
até a coordenada UTM 293069:7818588 onde será instalado
um poste equipado com rede de média tensão e um
transformador monofásico de 10Kva, segue em linha reta por uma
distância de 30 m até a coordenada UTM 293061:7818559,
onde será instalado outro poste equipado com rede de média
tensão e um religador trifásico, segue em linha reta
por uma distância de 49 m até um poste existente na
coordenada UTM 295049:7818514, finalizando neste ponto o caminhamento
da rede que totaliza 128 m de extensão. A faixa de servidão
é de 15 m, totalizando uma área de 1.920 m² de
ocupação.