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Decreto sem número, de 18/07/2005 - Texto Original

Altera  o  Decreto de 14 de dezembro
                              de  2004  que  declara de  utilidade
                              pública,   para  desapropriação   de
                              pleno domínio, imóvel localizado  no
                              Município de São João Del Rei.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto  Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º O art. 1º do Decreto de 14 de dezembro de 2004,  que
declara  de  utilidade  pública,  para  desapropriação  de   pleno
domínio, imóvel localizado no Município de São João Del Rei, passa
a vigorar com a seguinte redação:

     "Art.  1º  Para  desapropriação de  pleno  domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente,  fica declarado  de  utilidade  pública
imóvel localizado no Município de São João Del Rei, com a seguinte
descrição: área de 3.917,83m2, matrícula nº 43.303, Ficha  nº  01,
Livro  nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de  São
João  Del  Rei,  situado  na Rua de acesso  a  Subestação,  com  a
seguinte  descrição perimétrica: pela frente do ponto 02 ao  ponto
03  numa  extensão de 100,00m com a referida Rua, pela direita  do
ponto  03  ao ponto 04 numa extensão de 40,50m com propriedade  do
Município de São João Del Rei, pela esquerda do ponto 02 do  ponto
05, numa extensão de 37,86m com área B e pelos fundos do ponto  04
ao  ponto 05 numa extensão de 100,00m com propriedade do Município
de São João Del Rei." (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de julho  de
2004;  217º  da  Inconfidência Mineira, 184º da  Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.