PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.367/2015
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ione Pinheiro, o Projeto de Lei nº 1.367/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 997/2011, dispõe sobre a adaptação de computadores em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares para sua utilização por pessoas portadoras de deficiência visual e dá outras providências.
A proposição foi analisada, preliminarmente, pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela juridicidade, legalidade e constitucionalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem, agora, o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XX, “b”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em estudo visa promover a inclusão digital das pessoas com deficiência visual e facilitar o seu acesso a lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares. A proposição determina que os estabelecimentos cuja atividade-fim se relacione com a obtenção de lucro por meio da informática e os estabelecimentos que contem com 10 ou mais computadores disponibilizem equipamentos adaptados para pessoas com deficiência visual. O art. 2º do projeto determina, ainda, que os estabelecimentos com 20 ou mais computadores devem instalar piso para a melhor locomoção das pessoas com deficiência visual. Já o art. 4º estabelece que, no caso de inobservância do disposto no projeto, serão aplicadas as penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 1990, além das previstas na Lei Federal nº 8.069, de 1990.
A proposição em análise está de acordo com os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, em vigor no Brasil por meio do Decreto Federal nº 6.949, de 25/8/2009. O art. 21 da convenção determina aos Estados Partes que tomem medidas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso à informação por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. De acordo com a alínea “c” do mesmo artigo, os signatários deverão “urgir as entidades privadas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência”.
Além disso, a Lei Federal nº 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, determina em seu art. 17:
Art. 17 – O poder público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Em 2015 foi editada a Lei Federal nº 13.146, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e entrou em vigor em janeiro de 2016. A referida norma destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, e tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, citada anteriormente. No capítulo II, que trata do Acesso à Informação e à Comunicação, o art. 63, § 2º, dispõe que nas lan houses deve haver equipamentos e instalações acessíveis, e o § 3º determina que, no mínimo, 10% de seus computadores disponham de recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, devendo ser assegurado pelo menos um equipamento, quando o resultado percentual for inferior a um.
No âmbito do Estado, os estabelecimentos comerciais que oferecem serviço de locação de computadores para acesso à internet e prática de jogos eletrônicos já tiveram seu funcionamento normatizado pela Lei nº 16.685, de 11/1/2007. Com o fim de adequar o projeto de lei em análise à legislação vigente, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou o Substitutivo nº 1 para que a medida contida no projeto vigorasse como dispositivo da norma mencionada e não como lei autônoma.
Concordamos com a Comissão de Constituição e Justiça no que se refere à proposta de incorporar os dispositivos do projeto em questão à legislação já existente e somos favoráveis à obrigatoriedade de adaptação de computadores para uso de pessoa com deficiência visual.
Entretanto, consideramos oportuno manter a proporção de computadores com recursos de acessibilidade estabelecida na Lei Brasileira de Inclusão – LBI. Ademais, julgamos desnecessário o comando que estabelece a obrigatoriedade de instalação de piso para facilitar a locomoção dos deficientes visuais, uma vez que o inciso IV do art. 2º da lei que se pretende alterar já determina que os estabelecimentos comerciais devem possibilitar o acesso “dos portadores de deficiência física”. Acessibilidade, conforme dispõe a LBI, significa possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Dessa forma, a utilização de piso específico para facilitar a locomoção dos deficientes visuais já está contida no dispositivo em questão, e as normas técnicas de acessibilidade são determinadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Além disso, já que a Lei nº 16.685 será objeto de alteração, julgamos necessário também substituir o termo “portadores de deficiência física”, que ocorre no inciso IV do art. 2º, por “pessoa com deficiência”. A mudança se justifica por duas razões: primeiro, porque o conceito de deficiente físico, conforme definido no Decreto Federal nº 5.296, de 2004, não abrange os deficientes visuais, auditivos e mentais. Estes estão inseridos no conceito mais amplo definido no mesmo decreto, que é o de “pessoa portadora de deficiência”. Em segundo lugar, porque é uma expressão inadequada, tendo em vista que o termo “portadores” implica que alguém “porta” alguma coisa temporariamente, ou seja, que é possível se desvencilhar do que é portado tão logo seja possível. A deficiência, na maioria das vezes, é algo permanente; portanto, não cabe a utilização do termo “portadores”. O termo que vem sendo utilizado desde a metade da década de 1990 é “pessoa com deficiência”, expressão que ressalta a pessoa e não sua deficiência. Dessa forma, a expressão utilizada no decreto é imprecisa e requer atualização.
A fim de incorporar as alterações propostas neste parecer e aperfeiçoar o projeto em questão, apresentamos o Substitutivo nº 2.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.367/2015 na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Altera a Lei nº 16.685, de 11 de janeiro de 2007, que estabelece normas para os estabelecimentos comerciais que oferecem serviço de locação de computadores para acesso à internet e prática de jogos eletrônicos.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O inciso IV do art. 2º da Lei nº 16.685, de 11 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ao artigo o inciso VI:
“Art. 2º – (...)
IV – possibilitar o acesso de pessoas com deficiência, conforme as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
(...)
VI – garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).
Art. 2º – Os estabelecimentos a que se refere o “caput” do art.1º da Lei nº 16.685, de 2007, terão prazo de cento e oitenta dias, contados da data de publicação desta lei, para se adaptarem às alterações promovidas por ela.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 6 de dezembro de 2016.
Duarte Bechir, presidente e relator – Ione Pinheiro – Bonifácio Mourão.