GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 158, DE 25 DE JUNHO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
12.555.765,80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900006021565 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “b” e “f”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Educação 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 12.555.765,80 (doze
milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1902 2.789 - Fornecimento de Merenda
Fund/Méd/Especial/Eja

Escolar

para

Alunos

do

Ensino

3 (09) - Outras Despesas Correntes

R$

5.387.940,80

R$

1.824.116,00

12 122 1909 2.820 - Aquisição e Instalação de Equipamentos Mobiliários, Destinados às U.
Es., CEPS, NTES e Escola Tempo Integral
4 (80) - Investimentos
12 122 1909 2.823 - Construção, Ampliação, Manutenção e Adequação de Unidades
Escolares e Prédios Públicos
4 (80) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

5.343.709,00

R$

12.555.765,80

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminado:

I - proveniente dos contratos de repasses celebrados entre a União, por R$
intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa
Econômica Federal, e a Secretaria de Estado da Educação de Goiás
nos 0263400-87/2008, 0263489-45/2008, 0263486-13/2008, 026340191/2008, 0281037-53/2008, 0264074-59/2008, 0263431-56/2008,
0263956-09/2008, 0263430-41/2008, 0263820-64/2008, 026348727/2008, 0263957-13/2008, 0263402-04/2008, 0268351-00/2008,
0263488-31/2008, 0263958-27/2008, 0265162-57/2008, 026395931/2008, 0263818-21/2008, 0267391-66/2008, 0264075-64/2008,
0263952-63/2008 e 0279298-75/2008;

7.167.825,00

II - proveniente de excesso de arrecadação real conforme extrato R$
bancário em anexo.

5.387.940,80

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

12.555.765,80


Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 1º-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º-07-2009.