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DECRETO 42102, de 19/11/2001 - Texto Original


Autoriza a doação do imóvel que especifica à
Universidade do Estado de Minas Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº
13.688, de 28 de julho de 2000,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica a Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
autorizada, nos termos da legislação vigente, a
promover a doação à Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG - do imóvel de propriedade do Estado, com
área de 29.266,80m² (vinte e nove mil, duzentos e
sessenta e seis vírgula oitenta metros quadrados), constituído
pelos lotes nos 1-A, 2-A, 3-A, 4 e 5 da quadra 61, situado na Avenida
José Cândido da Silveira, nº 390, no Bairro União,
em Belo Horizonte, originário dos registros feitos junto às
transcrições nºs 23, 120, a fls. 172 do livro 3-T,
31.887 a fls. 34 livro-3AB, e 31.932, a fls. 45 do livro 3-AB, no
Cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis
de Belo Horizonte.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata o “caput”
destina-se exclusivamente à construção e ao
funcionamento do “campus” universitário da UEMG,
em Belo Horizonte.


Art. 2º
- O imóvel de que trata este Decreto reverterá ao
patrimônio do Estado se a implantação do “campus”
universitário não se iniciar até 5 (cinco) anos
após a lavratura da escritura de doação.


Art. 3º
- A comissão especial encarregada da avaliação
do imóvel elaborará sua planta específica, de
modo a determinar os limites das áreas de preservação
do Estado.


Art. 4º
- A Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração,
ouvida previamente a Secretaria de Estado da Fazenda, deverá
considerar como aporte de recursos à UEMG o valor da avaliação
do imóvel, definida pela comissão especial, para todos
os fins, inclusive entendidos como contrapartida do Estado para
assinatura de convênios e outros instrumentos legais.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2001.


Itamar
Franco
 Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
 Mauro
Santos Ferreira
 José
Pedro Rodrigues de Oliveira