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DECRETO 45033, de 02/02/2009 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002. 



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 102 da Lei Federal nº
5.172, de 25 de outubro de 1966, (CTN), no § 2º do art. 25
da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 e setembro de 1996, no
§ 8º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, e no Protocolo ICM 12/84, 



DECRETA:




Art.
1º – O Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com as seguintes alterações: 



"Art.
23 – O estabelecimento mineiro detentor de crédito
acumulado do imposto poderá, em contrapartida à
transferência prevista no artigo anterior, efetuar
transferência de crédito para estabelecimento situado no
Estado de São Paulo. 

........................................................."
(nr). 



Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de fevereiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Simão
Cirineu Dias