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Decreto com numeração especial 446, de 30/08/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento Cemig Geração e Transmissão S.A, no
valor de R$55.968.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$55.968.000,00 (cinquenta e cinco milhões novecentos e
sessenta e oito mil reais) em favor da Cemig Geração e
Transmissão S.A, nas seguintes ações:
I
– Construção e Aquisição de Usinas
Hidrelétricas Térmicas e/ou de Fontes Alternativas –
25 752 020 3 002 0, no valor de R$33.734.000,00 (trinta e três
milhões setecentos e trinta e quatro mil reais);
II
– Reformas e Melhorias de Usinas – 25 752 020 3 005 0, no
valor de R$22.234.000,00 (vinte e dois milhões duzentos e
trinta e quatro mil reais).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados Recursos Próprios da Cemig Geração e
Transmissão S.A.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO