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Decreto 47673, de 18/06/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a cessão de empregados públicos de empresas
públicas e sociedades de economia mista integrantes da
Administração indireta do Poder Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 27 da
Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e no art. 450 do
Decreto-lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto regulamenta a cessão de
empregados públicos de empresas públicas e sociedades
de economia mista integrantes da Administração indireta
do Poder Executivo.
Parágrafo
único – O disposto neste decreto não implica
afastamento de regras especiais constantes de lei ou de decreto nos
pontos em que forem incompatíveis.


Art.
2º – Para fins do disposto neste decreto considera-se
reembolso a restituição ao cedente das parcelas por ele
despendidas com o empregado público cedido, previstas em
legislação específica ou acordo coletivo de
trabalho, tais como gratificação de desempenho,
gratificação natalina, abono pecuniário, férias
e seu adicional, provisões, gratificação
semestral e licença-prêmio, exceto retribuições
pelo exercício de cargo em comissão ou função
de confiança e participação em lucros ou
resultados, respeitadas as limitações deste decreto e
de normas específicas, inclusive quanto ao disposto no inciso
XI do art. 37 da Constituição da República.


Art.
3º – A cessão de que trata este decreto será
permitida para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança, ou para atender a situações
previstas em leis específicas, em órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios, incluídas as empresas
públicas e as sociedades de economia mista.
Parágrafo
único – Não haverá cessão sem o
pedido do cessionário e a concordância do cedente e do
empregado público cedido.


Art.
4º – O ato de cessão deve ser efetivado por meio de
ato publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais.
§
1º – A nomeação para o cargo em comissão
ou a designação para a função de
confiança no cessionário independem da publicação
do ato de cessão.
§
2º – O exercício do empregado público no
cargo em comissão ou função de confiança
no cessionário está condicionado à prévia
publicação dos atos de cessão e de nomeação.
§
3º – O empregado público deverá continuar
exercendo suas atividades na cedente até a sua entrada em
efetivo exercício no órgão ou entidade
cessionária.
§
4º – O cessionário deverá informar ao
cedente a data da efetiva entrada em exercício do servidor
cedido, para fins da determinação do início da
obrigação prevista no art. 8º.
§
5º – Na hipótese do empregado público já
cedido ser nomeado no mesmo órgão ou entidade para o
exercício de cargo em comissão ou função
de confiança diverso do que ensejou o ato originário,
deverá ser feito novo ato de cessão, observadas as
condições mínimas exigidas em lei para a cessão
do servidor ao cessionário.
§
6º – É obrigatória a comunicação
imediata pelo cessionário ao cedente da alteração
de que trata o § 5º.
§
7º – Aplicam-se as disposições deste artigo
para as nomeações e designações de
empregados públicos fundamentadas em leis específicas.


Art.
5º – A cessão de empregado público será
concedida por prazo determinado, podendo ser prorrogada no interesse
do cedente, do cessionário e do empregado público,
mediante ato publicado no Diário Oficial Eletrônico
Minas Gerais.


Art.
6º – O cedente e cessionário deverão
providenciar o retorno imediato do empregado público a
entidade de origem nos seguintes casos:
I
– fim do prazo da cessão que trata o art. 5º, não
havendo pedido de prorrogação;
II
– exoneração do cargo ou dispensa da função
de confiança;
III
– revogação pelo cedente do ato de cessão.


Art.
7º – A cessão poderá ser encerrada a
qualquer momento por ato unilateral do cedente, do cessionário
ou do empregado público cedido.
§
1º – O retorno do empregado público à
entidade de origem, quando requerido pelo cedente, será
realizado por meio de notificação ao cessionário.
§
2º – A cessão em curso há mais de um ano
poderá ser mantida pelo prazo de até trinta dias, no
interesse da Administração Pública, contados da
data de recebimento da notificação do cedente ou do
requerimento do empregado público que solicitar seu
encerramento.
§
3º – Não atendida a notificação pelo
cessionário no prazo estabelecido, o empregado público
será notificado diretamente para se apresentar à
entidade de origem no prazo máximo de um mês, contado da
data de recebimento da notificação, sob pena de
caracterização de ausência imotivada.


Art.
8º – O ônus pela remuneração ou
salário do empregado público cedido, acrescido dos
respectivos encargos sociais e previdenciários previstos em
lei, é do órgão ou da entidade cessionária,
a partir do efetivo exercício.
§
1º – Não se aplica o disposto no caput às
cessões envolvendo empresa pública dependente do Poder
Executivo, em relação aos empregados custeados pelo
Estado.
§
2º – O órgão ou a entidade cessionária
reembolsará ao cedente as parcelas decorrentes de legislação
específica ou de acordo coletivo de trabalho, tais como
gratificação de desempenho, gratificação
natalina, abono pecuniário, férias e seu adicional,
provisões, gratificação semestral e
licença-prêmio, exceto retribuições pelo
exercício de cargo em comissão ou função
de confiança e participação em lucros ou
resultados, respeitadas as limitações deste decreto e
de normas específicas, inclusive quanto ao disposto no inciso
XI do art. 37 da Constituição da República.


Art.
9º – O valor a ser reembolsado será apresentado
mensalmente ao cessionário pelo cedente, discriminado por
parcela remuneratória e por empregado, e sua restituição
será efetuada até o último dia útil do
mês subsequente ao do pagamento.


Art.
10 – Na hipótese de não reembolso pelo
cessionário, o cedente deverá notificar:
I
– o cessionário acerca da necessidade de imediato
retorno do empregado público à entidade de origem;
II
– o empregado público sobre a obrigatoriedade de
imediato retorno à entidade de origem.


Art.
11 – Na hipótese de não atendimento às
notificações de que trata o art. 10, o cedente deverá:
I
– suspender o pagamento da remuneração do
empregado público, a partir do mês subsequente;
II
– adotar os procedimentos previstos em legislação
própria, com fundamento em eventual abandono de emprego.


Art.
12 – No caso de não cumprimento do prazo de reembolso
previsto no art. 9º, os valores atrasados serão
acrescidos de juros de mora e de atualização monetária,
incidentes desde a data em que eram devidos até o efetivo
pagamento.
§
1º – Para fins de incidência de juros de mora é
aplicável o índice de remuneração da
caderneta de poupança.
§
2º – Para fins de atualização monetária,
aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo Especial – IPCA-E –, divulgado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§
3º – É vedada a incidência de juros
compensatórios ou compostos.


Art.
13 – Não haverá reembolso pela Administração
Pública direta e indireta das seguintes parcelas:
I
– valores que excedam o teto remuneratório aplicável
aos servidores da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional;
II
– participações nos lucros ou nos resultados;
III
– multa prevista no § 1º do art. 18 da Lei Federal nº
8.036, de 11 de maio de 1990;
IV
– parcelas relativas a cargo em comissão ou função
de confiança exercido no cedente;
V
– valores decorrentes de adesão do empregado a programas
de demissão incentivada;
VI
– quaisquer outras parcelas, indenizatórias ou
remuneratórias, que, não incorporadas à
remuneração ou ao salário do empregado cedido,
possuam natureza temporária, eventual ou sejam pagas em
decorrência da função exercida no órgão
ou na entidade cedente.


Art.
14 – Excepcionalmente, poderá a Administração
Pública direta e indireta do Poder Executivo,
independentemente da ocupação de cargo em comissão
ou de função de confiança, receber empregados
públicos cedidos pela Administração Pública
direta e indireta dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios,
desde que o ônus da respectiva remuneração seja
do cedente.


Art.
15 – As informações sobre cessão constarão
obrigatoriamente dos assentamentos funcionais do empregado público.


Art.
16 – Aplicam-se as disposições deste decreto às
cessões em curso na data de sua entrada em vigor.


Art.
17 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de junho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO