

Imprimir documento


DECRETO 42922, de 26/09/2002 - Texto Original


Estabelece procedimento a ser observado por contribuinte fornecedor
de fármaco e medicamento, na hipótese do item 148 do
Anexo I do RICMS.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 87/02,
celebrado na 106ª reunião ordinária do Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em
Porto Alegre, RS, em 28 de junho de 2002, e no item 148 do Anexo I do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de
28 de junho de 1996, introduzido pelo Decreto nº 42.874, de 09
de setembro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- O contribuinte que tenha efetuado, no período de 23 de julho
a 15 de setembro de 2002, saída de fármaco e
medicamento mencionados no item 148 do Anexo I do Regulamento RICMS,
com destino a órgão da Administração
Pública Direta Federal, Estadual e Municipal e que não
tenha observado, por ocasião da emissão do respectivo
documento fiscal, o disposto na alínea “c” do
subitem 148.1 do RICMS, para fazer jus à isenção
deverá adotar o seguinte procedimento:
I - obter
do órgão público destinatário certidão
de que o desconto relativo ao imposto que seria devido foi
efetivamente concedido, devendo nela constar o número, a data
e o valor da nota fiscal, bem como o valor do desconto concedido;
II -
estornar o valor do débito porventura efetuado, mediante
registro no campo “007 - Estorno de Débitos” do
Livro de Registro de Apuração do ICMS (LRAICMS),
anotando o motivo da correção no campo “Observações”;
III -
comunicar o fato à Administração Fazendária
de sua circunscrição, no prazo de 10 (dez) dias contado
da efetivação do estorno, anexando cópias da
certidão prevista no inciso I, do LRAICMS e da nota fiscal;
IV -
arquivar os comprovantes pelo prazo previsto nos §§ 1º
e 2º do artigo 96 do RICMS.
Parágrafo
único - O estorno a que se refere o inciso II deverá
ser feito no período de apuração da data da
certidão prevista no inciso I.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis