ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 048 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000
Cria o Fundo Especial de Modernização e
Reaparelhamento do Judiciário – FERJ e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do
Judiciário – FERJ, no Poder Judiciário.
Art. 2º - O Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário –
FERJ, tem por finalidade suprir o Poder Judiciário de recursos para fazer face a despesas com:
I-

a elaboração e execução de planos, programas e projetos para a modernização e
o desenvolvimento dos serviços judiciários;

II -

implementação de tecnologias de controle da tramitação dos feitos judiciais,
com o uso da informática, microfilmagem e reprografia, objetivando a
obtenção de maior celeridade, eficiência e segurança da prestação jurisdicional;

III -

construção, ampliação de instalações e reforma de prédios, aquisição de
materiais permanentes e serviços de manutenção e reparos;

IV -

a implantação dos serviços de informatização da justiça;

V-

aquisição e manutenção de veículos utilitários;

VI -

materiais de consumo indispensáveis à manutenção do Poder Judiciário;

VII - implementação e operacionalização de sistemas de fiscalização de atos
judiciais, notariais e registrais;
VIII - consultoria na avaliação, fiscalização e modernização de atividades do Poder
Judiciário;
IX -

treinamento de membros e servidores do Poder Judiciário através de cursos,
seminários e congressos.

Parágrafo único - É vedada a realização de despesas de custeio com pessoal pelo
FERJ, excetuadas a contratação de estagiários, conforme regulamento do Tribunal de Justiça.
Art. 3º - Constituem-se receitas do FERJ:


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I-

dotações constantes do orçamento do Estado e em leis especiais;

II -

custas e despesas processuais das Serventias Judiciais oficializadas, obedecidas
as tabelas da Lei 6760, de 06/11/1996;

III -

o valor integral da Taxa Judiciária;

IV -

preparo dos recursos;

V-

12% (doze por cento) sobre os valores efetivamente devidos de emolumentos a
Serventias Extrajudiciais, na forma do disposto na Lei nº 6760, de 06.11.1996;

VI -

doações, legados e contribuições;

VII - subvenções, auxílios públicos ou privados, específicos ou oriundos de
convênios, acordos ou contratos, nacionais e internacionais, para os serviços
afetos ao Poder Judiciário;
VIII - transferências públicas e os créditos adicionais que lhe venham a ser
atribuídos;
IX -

produto da alienação de materiais e equipamentos;

X-

rendimentos provenientes das aplicações financeiras;

XI -

superávit financeiro apurado no balanço do FERJ em exercícios financeiros
anteriores;

XII - recursos provenientes do recolhimento de valores excedentes da despesa
autorizada com telefonia;
XIII - receitas decorrentes da cobrança de cópias reprográficas extraídas pelo Poder
Judiciário;
XIV - produto da venda de cópias de editais de licitação;
XV - cobrança de valores pelo fornecimento de impressos, publicações dos atos
judiciais e despesas postais;
XVI - cobrança de valores pela publicação de contratos no Diário da Justiça do
Estado;
XVII - multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo do Poder Judiciário;
XVIII - custas decorrentes da aplicação do art. 55 da Lei Federal n° 9099, de 26 de
setembro de 1995;


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XIX - valores oriundos da venda de ações pertencentes ao Poder Judiciário;
XX - multas aplicadas ao espólio, pelo retardamento do início do inventário;
XXI - multas processuais previstas na legislação civil;
XXII - multas aplicadas em processos administrativos a servidores do Poder
Judiciário;
XXIII - bens de herança jacente e o saldo das coisas vagas pertencentes ao Estado;
XXIV - depósitos judiciais inativos por mais de 05 (cinco) anos, após o trânsito em
julgado da decisão;
XXV - fianças arbitradas em dinheiro, observada a legislação processual penal;
XXVI - 25% (vinte e cinco por cento) do valor das penas pecuniárias aplicadas nos
processos criminais, pela Justiça Estadual, sendo o restante recolhido ao Fundo
Penitenciário;
XXVII - cobrança de valores pela prestação de informações via correio eletrônico;
XXVIII - outras receitas de qualquer origem.
§ 1º - O Tribunal de Justiça, através de Resolução, atualizará os valores de custas e
emolumentos, até o limite da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§ 2º - As receitas previstas nos incisos XIII e XV, terão seus valores fixados através de
ato do Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 4º - O não recolhimento dos valores devidos ao FERJ nos prazos fixados, sujeita
o responsável à multa e a juros, na forma do disposto em Resolução do Tribunal de Justiça.
Art. 5º - O Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ
será administrado por um Conselho de Administração, composto por 1 (um) Desembargador,
que será seu Presidente; pelo Diretor Financeiro e pelo Diretor Administrativo do Tribunal de
Justiça e por 2 (dois) servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça.
§ 1º - O Presidente do Tribunal de Justiça nomeará:
I-

os membros do Conselho de Administração;

II -

o Coordenador do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do
Judiciário - FERJ, cargo de provimento em comissão na estrutura dos serviços
auxiliares do Tribunal de Justiça.


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§ 2º - O Conselho mencionado no caput deste artigo deliberará, estando presentes no
mínimo 3 (três) de seus membros e as decisões serão tomadas por maioria.
§ 3º - Compete ao Conselho:
I-

fixar os objetivos e metas do FERJ;

II -

elaborar plano de aplicação do Fundo, compatível com o Plano Plurianual,
Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;

III -

baixar instruções normativas complementares no tocante à organização,
estrutura, funcionamento e fiscalização do FERJ;

IV -

decidir sobre a aplicação dos recursos financeiros do FERJ;

V-

emitir parecer da prestação de contas e do relatório anual das atividades do
FERJ, apresentando-os ao Presidente do Tribunal de Justiça, que os submeterá
à apreciação do Tribunal Pleno;

VI -

promover o desenvolvimento do FERJ e gestionar para que sejam atingidas
suas finalidades e objetivos;

VII - resolver as dúvidas suscitadas e responder às consultas formuladas;
VIII - fiscalizar a arrecadação dos recursos que compõem o FERJ;
IX -

divulgar trimestralmente no Diário da Justiça do Estado do Maranhão,
demonstrativo de atividades do FERJ, incluindo relação das metas a serem
cumpridas no mesmo exercício financeiro.

Art. 6º - Todos os bens adquiridos com recursos do FERJ serão incorporados ao
patrimônio do Poder Judiciário.
Art. 7º - O FERJ terá orçamento e escrituração contábil próprios, atendida a legislação
específica.
Parágrafo único - O FERJ prestará contas da arrecadação e aplicação de seus
recursos nos prazos e na forma da legislação vigente, sendo a sua fiscalização contábil,
financeira e orçamentária exercida mediante controle interno do órgão competente do
Tribunal de Justiça e externo da Assembléia Legislativa, com parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 8º - Os recursos disponíveis do FERJ serão depositados em conta especifica, em
banco oficial e, em não havendo, em banco particular credenciado.


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Art. 9º - Fica criado selo de fiscalização, sendo obrigatória a sua utilização em todos
os atos praticados pelas Serventias Extrajudiciais.
§ 1º - O selo de fiscalização integrará formalmente o ato cartorário; será dotado de
elementos e características de segurança e sua não aplicação acarretará a invalidade do ato e a
conseqüente responsabilidade funcional decorrente da omissão.
§ 2º - O Tribunal de Justiça, através de Resolução, regulamentará o sistema do selo de
fiscalização, sua emissão, distribuição e controle, podendo adotar selo físico, selo eletrônico,
cupom ou autenticação fiscal.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Judiciário, por Resolução do
Tribunal de Justiça.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar o Plano Plurianual 2000/2003 e
incluir no Orçamento Geral do Estado, para o exercício de 2001, dotações necessárias ao
funcionamento do FERJ, até o limite de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2001.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
DEZEMBRO DE 2000, 179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD
Governadora do Estado
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Chefe do Gabinete da Governadora
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Gerente de Estado de Justiça Segurança Pública e Cidadania
OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO
Gerente da Receita Estadual


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JORGE FRANCISCO MURAD JÚNIOR
Gerente de Planejamento e Desenvolvimento Econômico