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DECRETO 45581, de 01/04/2011 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008, que
estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização
ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações
às normas de proteção ao meio ambiente e aos
recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos
de fiscalização e aplicação das
penalidades.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.772, de 8
de setembro de 1980, nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, nº
14.181, de 17 de janeiro de 2002, nº 14.184, de 31 de janeiro de
2002, e 14.309, de 19 de junho de 2002,


DECRETA
:


Art. 1º
O Código da Infração nº 423, do Anexo IV,
do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar na
forma constante do Anexo deste Decreto.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de abril de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves


ANEXO
(a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 45.581, de 1º de abril
de 2011.)
“ANEXO
IV
(a que se
refere o art. nº 85 do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de
2008.
...............................................................







Código
                   da
infração
                                           


423




Descrição
                   da
Infração


Utilizar
                   redes de emalhar, espinhel e outros aparelhos na modalidade de
                   espera, permitidos somente ao pescador  profissional, sem plaqueta
                   de identificação do proprietário.




Classificação


Grave




Incidência
                   da
pena
                   


Por
                   aparelho




Penalidades


Multa
                   simples




Valor da
                   multa


R$100,00
                   a R$300,00 por aparelho, petrecho ou equipamento sem plaqueta.




Outras
Cominações


-
                   Apreensão do material sem plaqueta quando o proprietário
                   for identificado. - Recolhimento dos aparelhos, petrechos e
                   equipamentos sem plaqueta. Se o infrator não for
                   identificado ocorrerá à perda do material.




Observações


- A
                   plaqueta deverá ser confeccionada em chapa de alumínio
                   ou acrílico na medida de 10x 10x10 cm no formato
                   triangular, contendo as inscrições por ordem:
                   Iniciais do nome do pescador, colônia, RGP, Nº de
                   cadastro no IEF. -As plaquetas utilizadas atualmente continuam
                   válidas até agosto de 2011.
-Não
                   será exigida plaqueta de identificação em
                   tarrafa, quando na posse do profissional. - As plaquetas deverão
                   estar fixadas nos equipamentos em uso dentro d’água
                   ou na embarcação, e nas imediações dos
                   locais de pesca, assim compreendido até a distância
                   de 500 m do ambiente aquático.





...................................................................”(nr)