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Decreto 47773, de 02/12/2019 de 02/12/2019 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 126,
de 11 de dezembro de 1998, e ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso I do caput do art. 40-B da Parte 1 do
Anexo VII do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
40-B – (...) 

I
– a Autorização para Emissão de Documentos
Fiscais em Via Única e a impressão conjunta deverão
ser solicitadas pelo contribuinte por meio do SIARE ou mediante
pedido de regime especial, conforme o caso, atendendo às
seguintes condições:
a)
antes do início de sua utilização, deverão
ser informados a série e o modelo de documento fiscal para
cada tipo de operação ou prestação de
serviço;
b)
no caso de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação,
– NFSC –, modelo 21, e Nota Fiscal de Serviço de
Telecomunicações – NFST–, modelo 22, em se
tratando de impressão conjunta, deverão ser informados
a série e o modelo de documento fiscal adotado para este tipo
de prestação, indicando, para cada série, a
empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como
qualquer tipo de alteração, inclusão ou
exclusão;”.


Art.
2º – O art. 40-C da Parte 1 do Anexo VII do RICMS fica
acrescido dos §§ 2º e 3º, com a seguinte redação,
passando o seu parágrafo único a vigorar como §
1º:
“Art.
40-C – (...)
§
2º – Os documentos fiscais emitidos em via única
por sistema eletrônico de processamento de dados, a que se
refere o caput do art. 40-A desta parte, poderão ser
reimpressos nos casos de perda ou extravio, ou mediante solicitação
do Fisco.
§
3º – Os documentos fiscais reimpressos, nas hipóteses
do § 2º, terão os mesmos efeitos do documento
original, devendo ser adotados, para a reimpressão, o mesmo
leiaute, a mesma série e o mesmo número do documento
original.”.


Art.
3º – O art. 40-E da Parte 1 do Anexo VII do RICMS passa a
vigorar com seguinte redação:
“Art.
40-E – Os documentos fiscais referidos no art. 40-A desta parte
deverão ser informados de forma consolidada por conjunto de
arquivos gerados, nos registros específicos dos blocos de
dados “C” ou “D” da Escrituração
Fiscal Digital – EFD.
Parágrafo
único – A validação das informações
apresentadas será realizada:
(...)”


Art.
4º – O caput, o § 1º, os incisos I, III e
VI e as alíneas “a” e “b” do inciso IV
do § 5º, todos do art. 40 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
40 – Fica o estabelecimento centralizador autorizado a emitir
Nota Fiscal de Serviço de Comunicação –
NFSC –, modelo 21, e Nota Fiscal de Serviço de
Telecomunicações – NFST–, modelo 22, em via
única, nos termos do Capítulo V-A do Título I da
Parte 1 do Anexo VII, abrangendo todas as prestações de
serviço realizadas por todos os seus estabelecimentos situados
no Estado.
§
1º – Para a emissão em via única dos
documentos fiscais previstos no caput, o contribuinte deverá
solicitar, por meio do SIARE, a Autorização para
Emissão de Documentos Fiscais em Via Única e a
impressão conjunta, se for o caso, observado o disposto no §
5º.
(...)


§
5º – (...)
I
– a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja
feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de
telecomunicação envolvidas na impressão
conjunta, observado o disposto neste artigo e nas demais disposições
específicas;
(...)
III
– a NFSC ou a NFST refira-se ao mesmo usuário e ao mesmo
período de apuração;
IV
– (...)
a)
requeiram previamente a Autorização para Emissão
de Documentos Fiscais em Via Única e a impressão
conjunta, por meio do SIARE, devendo a empresa impressora aceitar
formalmente esta condição; 

b)
adotem série distinta para os documentos fiscais emitidos e
impressos nos termos deste parágrafo;
(...)
VI
– a empresa de que trata o inciso V, relativamente aos
documentos por ela impressos, deverá transmitir, até o
último dia do mês subsequente ao período de
apuração, por meio do programa “TransmissorTed”,
disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda no endereço
eletrônico
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/comunicacao_energia_eletrica/,
o arquivo texto, conforme leiaute e manual de orientação
descritos na Parte 6 do Anexo VII, contendo, no mínimo, as
seguintes informações:
(...)”.


Art.
5º – O art. 45 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica
acrescido do § 2º, com a seguinte redação,
passando o seu parágrafo único a vigorar como §
1º:
“Art.
45 – (...)
§
2º – Mediante regime especial, ficam as concessionárias
de serviço público de distribuição de
energia elétrica autorizadas a emitir Nota Fiscal/Conta de
Energia Elétrica, modelo 6, em via única, nos termos do
Capítulo V-A do Título I da Parte 1 do Anexo VII.”.


Art.
6º – Ficam revogadas as autorizações:
I
– para impressão conjunta concedidas às empresas
prestadoras de serviço de telecomunicação de que
trata o § 5º do art. 40 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
II
– para dispensa de Autorização para Impressão
de Documentos Fiscais – AIDF – de que trata o § 1º
do art. 40-B da Parte 1 do Anexo VII do RICMS;
III
– para dispensa de AIDF ou para impressão de documentos
fiscais concedidas mediante regime especial a empresas prestadoras de
serviço de telecomunicação, nos moldes do §
1º do art. 40-B da Parte 1 do Anexo VII do RICMS.


Art.
7º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I
– o § 1º do art. 40-B e o art. 40-G da Parte 1 do
Anexo VII;
II
– a alínea “c” do inciso IV e o inciso VIII
ambos do § 5º, e os §§ 7º e 8º, todos
do art. 40 da Parte 1 do Anexo IX.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do segundo mês subsequente ao da sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO