PROJETO DE LEI Nº 2.772/2015
Revoga a Lei n° 21.720, de 14 de julho de 2015.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica revogada a Lei n° 21.720 de 14 de julho de 2015.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de julho de 2015.
Sala das Reuniões, 19 de agosto de 2015.
Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Felipe Attiê – Gil Pereira – Ione Pinheiro – João Leite – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres.
Justificação: A regulamentação da utilização de parcela dos depósitos judiciais, como se pretende na lei recentemente aprovada nesta Casa Legislativa, constitui matéria de competência exclusiva da União, por se tratar de assunto de natureza processual. Enquadra-se, portanto, no disposto no art. 22, I, da Constituição Federal. Além disso, a lei aprovada nesta Casa atenta contra vários outros dispositivos da Lei Maior.
Apesar de algumas opiniões em contrário, a inconstitucionalidade da lei estadual é evidente: apenas duas semanas após a sua sanção, foi ajuizada, pelo procurador-geral da República, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.353. Na petição inicial, em que também se requer decisão liminar para que seja suspensa imediatamente a eficácia da lei, com o intuito de que se evitem irreversíveis prejuízos para os cidadãos e à sociedade, o procurador-geral da República alega que a norma estadual viola os seguintes dispositivos da Constituição Federal:
“I – art. 5°, por ofensa ao direito de propriedade;
II – art. 22, I, por invasão de competência legislativa privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Processo Civil;
III – art. 148, I, II e parágrafo único, por instituir empréstimo compulsório;
IV – art. 168, por desobedecer à sistemática constitucional de transferências do Poder Executivo ao Judiciário;
V – art. 170, II, por ofensa ao direito de propriedade dos titulares de depósitos; e
VI – art. 192, por desconsideração da competência da União para disciplinar o funcionamento do sistema financeiro nacional mediante lei complementar”.
Além desse amplo rol de ofensas ao texto constitucional, que certamente serão objeto de anulação pelo Supremo Tribunal Federal, é importante ressaltar que, com a entrada em vigor da Lei Complementar Federal n° 151, de 5 de agosto de 2015, a matéria foi regulamentada de forma clara e abrangente pelo ente competente. Assim, ainda que se pudesse aceitar a tese defendida por alguns de que o assunto estaria inserido na esfera da competência legislativa concorrente, a norma estadual, por contrariar o disposto na legislação federal, perdeu a sua eficácia, em face do disposto no art. 24, § 4°, da Lei Maior.
E, para finalizar a argumentação, a norma estadual, redigida de forma incorreta, é inaplicável e, portanto, inócua.
Há, no art. 1° da lei estadual, um engano conceitual: confunde-se ali o Poder Judiciário com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao se identificarem quais seriam os processos aos quais os depósitos seriam vinculados.
O Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art. 9° da Lei Complementar n° 59, de 2001 – Lei de Organização e Divisão Judiciária – é apenas um dos órgãos que integram o Poder Judiciário mineiro. Sob sua responsabilidade estão apenas os processos de natureza originária na segunda instância.
Compete ao juiz de primeiro grau, conforme dispõe o Código de Processo Civil – arts. 1°, 93, 125, 575 e principalmente 709 – administrar a movimentação dos depósitos vinculados às causas sobre as quais é responsável, não cabendo sobre isso qualquer interferência que não seja expressamente prevista em lei de natureza processual.
Se qualquer dúvida houver sobre esta questão, basta ler o caput do art. 4° da Lei Complementar n° 151, de 2015, em que é correto o texto legal:
“A habilitação do ente federado ao recebimento das transferências referidas no art. 3° é condicionada à apresentação ao órgão jurisdicional pelo julgamento dos litígios aos quais se referiam os depósitos de termo de compromisso firmado pelo chefe do Poder Executivo que preveja”.
A lei federal não procura, ao contrário da estadual, transferir para um tribunal superior a responsabilidade pela movimentação dos recursos vinculados aos processos que tramitam em 1° grau. E nem isso é possível, pois o juiz é responsável, nos termos do CPC, pela correta condução dos processos sob sua jurisdição, podendo até mesmo ser responsabilizado pessoalmente em caso de prática de atos que não sejam legalmente permitidos.
Portanto, pela clara invasão de competência legislativa da União, pela perda de eficácia decorrente da superveniência de norma federal e pela inaplicabilidade em virtude de graves equívocos cometidos na sua redação, a Lei nº 21.720, de 2015, não deve mais integrar o ordenamento jurídico estadual, devendo ser revogada imediatamente, caindo o mais rapidamente possível no esquecimento. Para isso, contamos com a aprovação, no menor prazo possível, do projeto que apresentamos.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.