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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 45870
DECRETO 45870 de 30/12/2011 - Texto Original



Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado da Defesa
Social.


O
VICE-GOVERNADOR,no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Delegadas nº
179, de 1º de janeiro de 2011, e 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º A Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, de que trata
o inciso V do art. 5º da Lei Delegada nº 179, de 2011, é
organizada pela Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e
pelo disposto neste Decreto.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º A SEDS tem por finalidade planejar, organizar, coordenar,
articular, avaliar e otimizar as ações operacionais do
sistema de defesa social, visando à promoção da
segurança da população, competindolhe:
I
- coordenar as políticas estaduais de segurança
pública, elaborando-as e executando-as em conjunto com a
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais, a Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais e entidades da sociedade civil organizada;
II
- elaborar, coordenar e gerir a política prisional, por meio
da custódia dos indivíduos privados de liberdade,
promovendo condições efetivas para sua reintegração
social, mediante a gestão direta e mecanismos de cogestão;
III
- elaborar, coordenar e gerir a política de atendimento às
medidas socioeducativas, visando proporcionar ao adolescente em
conflito com a lei meios efetivos para sua ressocialização;
IV
- elaborar, implementar e avaliar políticas de prevenção
social à criminalidade, articulando ações com a
sociedade civil e o poder público;
V
- articular e coordenar as ações de integração
dos órgãos de defesa social, em especial no âmbito
da promoção da qualidade, gestão da informação
e do planejamento operacional;
VI
- planejar, desenvolver, implantar e coordenar projetos, programas e
ações de prevenção e tratamento do uso de
substâncias e de produtos psicoativos, visando à
recuperação e à reinserção social
do dependente químico; e
VII
- exercer atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ÁREA DE COMPETÊNCIA


Art.
3º Integram a área de competência da SEDS;
I
- o Colegiado de Integração do Sistema de Defesa
Social;
II
- o Colegiado de Corregedorias do Sistema de Defesa Social;
III
- o Conselho de Criminologia e Política Criminal;
IV
- o Conselho Penitenciário Estadual;
V
- o Conselho Estadual de Trânsito; e
VI
- o Conselho Estadual Antidrogas.


CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º A SEDS tem a seguinte estrutura orgânica:
I
- Gabinete:
a)
Unidade Setorial de Parcerias Público-Privadas;
II
- Assessoria de Apoio Administrativo;
III
- Assessoria de Comunicação Social;
IV
- Assessoria Jurídica;
V
- Assessoria de Representação Interinstitucional;
VI
- Auditoria Setorial;
VII
- Corregedoria;
VIII
- Gabinete Integrado de Segurança Pública;
IX
- Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;
X
- Assessoria de Integração das Inteligências do
Sistema de Defesa Social: Comitê Gestor de Inteligência
do Sistema de Defesa Social; 

XI
- Subsecretaria de Inovação e Logística do
Sistema de Defesa Social:
a)
Superintendência de Infraestrutura e Logística:
1.
Diretoria de Projetos de Infraestrutura;
2.
Diretoria de Acompanhamento de Obras e Manutenção;
3.
Diretoria de Material e Patrimônio; e
4.
Diretoria de Logística e Serviços Gerais;
b)
Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças:
1.
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
2.
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
3.
Diretoria de Contratos e Convênios; e
4.
Diretoria de Recursos Tecnológicos;
c)
Superintendência de Recursos Humanos:
1.
Diretoria de Gestão de Pessoas;
2.
Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens;
3.
Diretoria de Saúde do Servidor; e
4.
Diretoria de Recrutamento e Seleção;
XII
- Subsecretaria de Promoção da Qualidade e Integração
do Sistema de Defesa Social:
a)
Comitê Gestor de Integração de Ensino e Pesquisa
do Sistema de Defesa Social;
b)
Comitê Gestor de Integração de Informações
do Sistema de Defesa Social;
c)
Comitê Gestor de Integração Operacional do
Sistema de Defesa Social;
d)
Escola de Formação da SEDS;
1.
Núcleo de Treinamento Prisional;
2.
Núcleo de Treinamento das Medidas Socioeducativas; e
3.
Núcleo de Ensino Integrado;
e)
Superintendência de Análise Integrada e Avaliação
das Informações de Defesa Social:
1.
Diretoria de Estatística e Análise;
2.
Diretoria de Avaliação do Sistema de Defesa Social; e
3.
Diretoria de Projetos Integrados de Tecnologia de Informação
e Comunicação;
f)
Superintendência de Integração e Promoção
da Qualidade Operacional do Sistema de Defesa Social:
1.
Diretoria de Gestão Integrada para Resultados;
2.
Diretoria de Promoção da Modernização
Operacional; e
3.
Diretoria de Modernização e Integração
das Corregedorias;
XIII
- Subsecretaria de Políticas sobre Drogas:
a)
Superintendência de Articulação e
Descentralização de Políticas sobre Drogas:
1.
Diretoria de Relações Institucionais e Municipalização;
2.
Diretoria de Registro e Certificação de Entidades de
Apoio à Rede de Serviços;
3.
Diretoria de Desenvolvimento e Controle de Projetos; e
4.
Núcleo de Gestão;
b)
Superintendência de Prevenção, Tratamento e
Reinserção Social:
1.
Diretoria de Prevenção; e
2.
Diretoria de Tratamento e Reinserção Social;
c)
Centro de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas:
1.
Diretoria de Pesquisa, Qualificação e Capacitação;
2.
Observatório Mineiro de Informações sobre
Drogas;
3.
Centro de Acolhimento SOS Drogas; e
4.
Núcleo Técnico da Agenda Intersetorial de Prevenção
ao Uso Indevido de Drogas;
XIV
- Subsecretaria de Administração Prisional:
a)
Comitê Integrado de Política Prisional;
b)
Assessoria de Informação e Inteligência;
c)
Superintendência de Segurança Prisional:
1.
Diretoria de Segurança Interna;
2.
Diretoria de Segurança Externa;
3.
Diretoria de Apoio Logístico; e
4.
Comando de Operações Especiais;
d)
Superintendência de Atendimento ao Preso:
1.
Diretoria de Ensino e Profissionalização;
2.
Diretoria de Saúde e Atendimento Psicossocial;
3.
Diretoria de Articulação do Atendimento Jurídico
e Apoio Operacional;
4.
Diretoria de Trabalho e Produção; e
5.
Assessoria da Comissão Técnica de Classificação;
e)
Superintendência de Articulação Institucional e
Gestão de Vagas:
1.
Diretoria de Gestão de Vagas;
2.
Diretoria de Gestão de Informações
Penitenciárias; e
3.
Diretoria de Políticas de APAC e Co-Gestão;
f)
Unidades Prisionais de Pequeno Porte I, até o limite de cento
e nove unidades;
g)
Unidades Prisionais de Pequeno Porte II, até o limite de
noventa e duas unidades;
h)
Unidades Prisionais de Médio Porte I, até o limite de
trinta e três unidades;
i)
Unidades Prisionais de Médio Porte II, até o limite de
seis unidades;
j)
Unidades Prisionais de Grande Porte I - CERESP -, até o limite
de oito unidades;
k)
Unidades Prisionais de Grande Porte II e Segurança Máxima,
até o limite de oito unidades; e
l)
Unidades Prisionais de Perícia e Atendimento Médico,
até o limite de quatro unidades;
XV
- Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas:
a)
Assessoria de Informação e Inteligência;
b)
Superintendência de Gestão das Medidas de Meio Aberto:
1.
Diretoria de Apoio e Fomento às Medidas de Meio Aberto;
2.
Diretoria de Gestão das Medidas de Semiliberdade;
3.
Diretoria de Gestão de Parcerias; e
4.
Diretoria de Gestão da Informação e Pesquisa;
c)
Superintendência de Gestão das Medidas de Privação
de Liberdade:
1.
Diretoria de Segurança Socioeducativa;
2.
Diretoria de Formação Educacional e Profissional;
3.
Diretoria de Saúde e Articulação da Rede Social;
4.
Diretoria de Gestão de Vagas e Atendimento Judiciário;
e
5.
Diretoria de Orientação Pedagógica;
d)
Unidades Socioeducativas, até o limite de vinte e cinco
unidades;
XVI
- Coordenadoria Especial de Prevenção à
Criminalidade:
a)
Núcleo de Promoção Social da Juventude;
b)
Núcleo de Articulação Comunitária;
c)
Núcleo de Penas Alternativas e Inclusão Social de
Egressos;
d)
Núcleo de Resolução Pacífica de
Conflitos; e
e)
Núcleo de Implantação e Gestão de Centros
de Prevenção à Criminalidade.


CAPÍTULO
V
DAS
COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
5º O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto
ao Secretário, competindolhe:
I
- auxiliar o Secretário no exame, encaminhamento e solução
de assuntos políticoadministrativos;
II
- prestar atendimento ao público e autoridades;
III
- encarregar-se do relacionamento da SEDS com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG e com os demais órgãos
e entidades da administração pública estadual,
municipal e federal, em articulação com a Secretaria de
Estado de Governo - SEGOV e com a Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais - SECCRI;
IV
- promover permanente integração com as entidades
vinculadas à Secretaria, tendo em vista a observância
das normas e diretrizes dela emanadas;
V
- planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das
atividades de comunicação social e relações
públicas;
VI
- auxiliar a coordenação das unidades da SEDS;
VII
- providenciar e coordenar as atividades de representação
político-social de interesse da Secretaria; e
VIII
- prestar assessoramento ao Secretário de Estado e ao
Secretário-Adjunto em reuniões, conferências,
palestras e entrevistas à imprensa.


Subseção
Única
Da
Unidade Setorial de Parcerias Público-Privadas


Art.
6º A Unidade Setorial de Parcerias Público-Privadas
subordina-se ao Gabinete da SEDS, tendo por finalidade planejar,
orientar, controlar e executar as atividades relativas ao Programa de
Parcerias Público Privadas da SEDS, competindo-lhe:
I
- disseminar conceitos e metodologias de Parcerias Público-Privadas,
no âmbito da SEDS;
II
- estruturar e desenvolver os Procedimentos de Manifestação
de Interesse PMI, quando conveniente;
III
- identificar oportunidades para o desenvolvimento de novos projetos
de Parcerias Público-Privadas;
IV
- elaborar os termos de referências relativos aos estudos de
modelagem a serem executados, bem como promover sua contratação;
V
- acompanhar o desenvolvimento, a licitação e a
execução de contratos de Parcerias- Público
Privadas e de gestão administrativa terceirizada de unidades
do Sistema Prisional, no âmbito da SEDS; e
VI
- articular-se com suas demais estruturas organizacionais e demais
órgãos e entidades inseridas no âmbito do
programa estadual de Parcerias Público-Privadas.


Seção
II
Da
Assessoria de Apoio Administrativo


Art.
7º A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade
garantir o suporte administrativo ao Gabinete, compreendendo o
Secretário e seus assessores diretos, o Secretário
Adjunto, os Subsecretários e o Chefe de Gabinete,
competindo-lhe:
I
- preparar documentos solicitados pelo Gabinete;
II
- encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e
acompanhar sua execução e seu atendimento;
III
- preparar informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;
IV
- providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e
V
- organizar as questões administrativas que afetem diretamente
o desenvolvimento das atividades do Gabinete.


Seção
III
Assessoria
de Comunicação Social


Art.
8º A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da SEDS, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da SEGOV, competindo-lhe:
I
- assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Secretaria no relacionamento com a imprensa;
II
- planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Secretaria;
III
- planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
- acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Secretaria, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
- propor pautas positivas aos veículos de imprensa, zelando
pela divulgação das práticas da secretaria, bem
como de sua imagem e de seus funcionários;
VI
- propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;
VII
- manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da Secretaria, no âmbito das atividades
de comunicação social; e
VIII
- gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
IV
Da
Assessoria Jurídica


Art.
9º A Assessoria Jurídica é unidade setorial de
execução da Advocacia-Geral do Estado - AGE, à
qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer
cumprir, no âmbito da SEDS, as orientações do
Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
- prestação de assessoria e consultoria ao Secretário;
II
- coordenação das atividades de natureza jurídica;
III
- interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pela SEDS;
IV
- elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do
Secretário;
V
- assessoramento ao Secretário no controle interno da
legalidade administrativa dos atos a serem praticados pela
Secretaria;
VI
- exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
- fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a defesa do Estado em juízo, inclusive no
processo de defesa dos atos do Secretário e de outras
autoridades do órgão;
VIII
- acompanhamento da tramitação de projetos de lei de
interesse da SEDS na ALMG;
IX
- elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado; e
X
- examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse da SEDS, conforme determinação do inciso III
do § 4º do art. 29 do Decreto nº 45.786, de 30 de
novembro de 2011, em articulação com a Assessoria de
Gestão Estratégica, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.


Seção
V
Da
Assessoria de Representação Interinstitucional


Art.
10. A Assessoria de Representação Interinstitucional é
unidade estratégica da SEDS, composta por representantes da
Polícia Civil de Minas Gerais, Polícia Militar de Minas
Gerais e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, e tem por
finalidade:
I
- assessorar o Secretário de Defesa Social na condução
de assuntos pertinentes às Instituições que
integram o Sistema de Defesa Social;
II
- assessorar o Secretário de Defesa Social nas questões
relacionadas aos Gabinetes de Ação Integrada de
Segurança Pública do Sudeste - GAISP-SE - e de Gestão
Integrada do Entorno - GGIE;
III
- participar das reuniões dos Gabinetes citados no inciso II e
demandar ao Gabinete do Secretário de Defesa Social a
participação de outros servidores da SEDS, em casos
específicos;
IV
- receber e difundir informações oriundas dos Estados
que compõem os GAISP-SE e de GGIE;
V
- assessorar o Secretário de Defesa Social nas questões
relacionadas ao Colégio Nacional de Secretários
Estaduais de Segurança Pública e ao Conselho Nacional
dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania,
Direitos Humanos e Administração Penitenciária,
no que diz respeito às respectivas instituições;
VI
- participar das reuniões dos órgãos citados nos
incisos anteriores e demandar ao Gabinete do Secretário de
Defesa Social a participação de outros servidores da
SEDS;
VII
- estruturar as reuniões do colegiado de Defesa Social e do
Comitê Integrado de Política Prisional - CIPP,
condensando temas que constituirão pautas de suas reuniões
ordinárias e extraordinárias, mediante consultas às
instituições que integram o Sistema de Defesa Social;
VIII
- elaborar e atualizar o Plano de Ações do Colegiado,
que deverá ser validado pelos seus membros; e
IX
- realizar a atividade de ajuda de ordens e a segurança
pessoal do Secretário de Defesa Social e a segurança
pessoal do Subsecretário de Administração
Prisional, por intermédio de servidores da PMMG.


Seção
VI
Da
Auditoria Setorial


Art.11.
A Auditoria Setorial, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado - CGE, à qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito do ÓRGÃO
OU ENTIDADE, a efetivação das atividades de auditoria e
correição administrativa, competindo-lhe:
I
- exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
- observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela CGE em cada área de competência;
III
- observar as normas e técnicas de auditoria e de correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
- elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
- utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
- acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado - TCEMG, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;
VII
- fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno da SEDS;
VIII
- encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
- remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
- acompanhar as normas e os procedimentos da SEDS quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
- observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições,
as diretrizes das políticas públicas de transparência
e de prevenção e combate à corrupção;
XII
- dar ciência ao Secretário e à CGE, sobre
inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
- comunicar ao Secretário sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, no âmbito
da SEDS;
XIV
- comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Secretário;
XV
- recomendar ao Secretário a instauração de
tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
- elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Secretário,
além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCEMG.


Seção
VII
Da
Corregedoria


Art.12.
A Corregedoria tem por finalidade orientar, coordenar e executar as
atividades correcionais da SEDS, bem como receber e processar
reclamações e denúncias relativas aos seus
servidores, competindolhe:
I
- atuar de maneira preventiva, pedagógica e educacional frente
aos agentes públicos da SEDS, para que seja fomentado o desejo
do fiel cumprimento dos deveres funcionais, bem como o exercício
pleno de suas atribuições, evitando a ocorrência
de desvios de conduta e incidência em ilícitos
administrativos;
II
- conduzir os trabalhos de sindicância administrativa e
processos administrativos disciplinares em que estejam envolvidos
servidores da SEDS para investigar, identificar e apurar as
responsabilidades administrativas por transgressões funcionais
praticadas por servidores da SEDS;
III
- propor ao Secretário de Estado de Defesa Social medidas para
definir, padronizar, sistematizar, normatizar, orientar e monitorar
os procedimentos atinentes às atividades de correição
no âmbito da SEDS.
IV
- exercer as funções de fiscalização e
orientação disciplinares das atividades desenvolvidas
pelos servidores da SEDS;
V
- solicitar documentos ou informações a órgãos
públicos ou privados, necessários à instrução
de procedimentos de apuração já instaurados;
VI
- sugerir às autoridades competentes a instauração
de sindicâncias relativamente aos servidores da SEDS;
VII
- instruir as sindicâncias e os processos disciplinares,
proporcionando a formalidade mínima necessária ao seu
desenvolvimento, respeitada a legislação vigente;
VIII
- realizar visitas correcionais junto às Unidades e setores da
SEDS, quando estas forem indispensáveis ao exercício de
suas funções, desde que precedida da instauração
de procedimento;
IX
- expedir, após aprovação do Secretário
de Estado de Defesa Social, provimentos em assuntos de organização,
controles e procedimentos administrativos da SEDS, visando à
sua simplificação e seu aprimoramento;
X
- propor ao Secretário de Estado de Defesa Social medidas
regulamentares e administrativas que visem a corrigir falhas e
deficiências na organização do serviço
correicional;
XI
- orientar os servidores da SEDS em assuntos relacionados à
sua atuação funcional;
XII
- fornecer dados estatísticos sobre os trabalhos realizados
pela Corregedoria;
XIII
- elaborar e apresentar relatórios semestrais ao Secretário
de Estado de Defesa Social referentes às suas atividades de
correição;
XIV
- elaborar relatório conclusivo acerca das inspeções,
sindicâncias e processos administrativos disciplinares,
encaminhando-o às autoridades competentes que, na forma da Lei
Estadual, incumbam a estes decidir;
XV
- zelar pela correta autuação, organização,
conservação, e arquivamento dos expedientes e dos
procedimentos disciplinares realizados no âmbito da SEDS;
XVI
- prestar informações e subsídios à CGE;
e
XVII
- exercer outras atividades correcionais que lhe venham a ser
atribuídas ou delegadas pelo Secretário de Estado de
Defesa Social.
§
1º As atividades correcionais da Corregedoria deverão
observar os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e as garantias
constitucionais do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa.
§
2º. A atuação preventiva, pedagógica e
educacional frente aos agentes públicos da SEDS, prevista no
inciso I, deverá ser previamente agendada com as respectivas
chefias.
§
3º Na hipótese do inciso VI, a Corregedoria deverá
submeter o relatório à autoridade competente, que, de
maneira fundamentada, manifestar-se-á sobre a conversão
dos autos da sindicância em processo administrativo
disciplinar.
§
4º A previsão insculpida no inciso VI não exclui a
possibilidade de a chefia imediata do servidor submeter ao Secretário
de Estado de Defesa Social sugestão de instauração
de sindicância.


Seção
VIII
Do
Gabinete Integrado de Segurança Pública


Art.
13. O Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública
- GISP - tem por finalidade assessorar o Secretário de Estado
de Defesa Social, a Assessoria de Integração das
Inteligências do Sistema de Defesa Social e o Colegiado de
Integração do Sistema de Defesa Social, mediante a
produção de conhecimento sobre a dinâmica da
criminalidade, competindo-lhe:
I
- gerenciar processos de coleta, organização de dados e
produção de conhecimento, visando à construção
de um banco de dados de cidadãos infratores ligado,
especialmente, à prática de crimes violentos e tráfico
de drogas em Minas Gerais e no Brasil, que considere informações
de identificação, sobre modus operandi, áreas de
atuação, articulação dos alvos em redes
organizadas ou gangues, além de outras consideradas relevantes
para a atividade de defesa social;
II
- elaborar estudos acerca da dinâmica de criminosos no
cometimento de delitos, bem como de suas vinculações e
articulações, visando subsidiar planos de intervenção
pelos órgãos de Defesa Social;
III
- elaborar estudos e produzir conhecimento sobre outras situações
criminais relevantes a critério e por determinação
do Secretário de Estado de Defesa Social; e
IV
- sem prejuízo do cumprimento das atribuições
supra, integrar a Assessoria de Integração das
Inteligências do Sistema de Defesa Social, de forma a garantir
o cumprimento de suas atribuições.


Seção
IX
Da
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação


Art.
14. A Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
tem por finalidade promover o gerenciamento estratégico
setorial de forma alinhada à estratégia governamental,
em conformidade com as diretrizes técnicas estabelecidas pela
Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental da
Secretaria de Estado de
Planejamento
e Gestão - SEPLAG, e à integração
governamental, em conformidade com as competências previstas
para a SECCRI, competindo-lhe:
I
- promover o alinhamento das ações setoriais com a
estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado - PMDI;
II
- coordenar, em conjunto com a Subsecretaria de Inovação
e Logística do Sistema de Defesa Social, a elaboração
do planejamento global da SEDS, com ênfase no portfólio
estratégico;
III
- orientar a elaboração e a execução das
atividades relativas à gestão para resultados do
Sistema de Defesa Social, apoiando a Direção Superior
na tomada de decisão;
IV
- dar suporte à execução do portfólio
estratégico do Sistema de Defesa Social;
V
- monitorar e avaliar o desempenho global do Sistema de Defesa
Social, colaborando na identificação de entraves e
oportunidades na execução de suas atividades e na
proposição de ações que visem a assegurar
o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;
VI
- coordenar a implantação de processos de modernização
institucional e de melhoria contínua, articulando as funções
de racionalização, organização e
otimização;
VII
- instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e mecanismos
capazes de assegurar a constante inovação do Sistema de
Defesa Social, bem como a modernização e normatização
do seu arranjo institucional; e
VIII
- apoiar o Sistema de Defesa Social na relação com a
SECCRI nas atividades e iniciativas voltadas para a integração
institucional da ação governamental, em matéria
de competência comum.
Parágrafo
único. A Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação atuará, no que couber, de forma
integrada à Subsecretaria de Inovação e
Logística do Sistema de Defesa Social.


Seção
X
Da
Assessoria de Integração das Inteligências do
Sistema de Defesa Social


Art.
15. A Assessoria de Integração das Inteligências
do Sistema de Defesa Social - AID - tem por finalidade executar as
atividades administrativas e da secretaria executiva do Conselho
Gestor do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança
Pública de Minas Gerais - SEISP-MG, competindo-lhe:
I
- constituir, organizar e administrar a base de dados oriunda dos
dados e conhecimentos obtidos e produzidos pelas instituições
que compõem o SEISP-MG e que forem transmitidos à AID,
em observância aos princípios da oportunidade e da
segurança;
II
- criar estrutura institucional de análise e informação
capaz de produzir conhecimento em nível estratégico,
decorrente da produção e disseminação de
dados, informações e conhecimentos que forem
transmitidos à AID, em observância aos princípios
da oportunidade e da segurança;
III
- promover a ampliação do intercâmbio de dados e
informações de defesa social e de inteligência
entre os órgãos que compõem o Sistema Estadual
de Inteligência de Segurança Pública de Minas
Gerais e entre estes com outros Estados, com a União e demais
com órgãos e entidades afins;
IV
- buscar a ampliação de bases de dados disponibilizadas
para os órgãos de inteligência do Sistema
Estadual de Inteligência de Segurança Pública de
Minas Gerais; e
V
- promover o fluxo das informações recebidas e
analisadas para os órgãos responsáveis pelas
providências necessárias como atividade-fim.
§
1º As diretrizes para o cumprimento do disposto nos incisos I e
II decorrerá de decisões tomadas no âmbito do
Conselho Gestor do Sistema Estadual de Inteligência de
Segurança Pública de Minas Gerais;
§
2º Para o cumprimento do disposto no inciso IV, deverá a
AID propor e colaborar na elaboração de convênios
relacionados às atividades de inteligência de segurança
pública e defesa social, disponibilizando o acesso das bases
de dados em questão para todos os órgãos
dispostos no art. 137 da Lei Delegada nº180 de 2011;
§
3º O Gabinete Integrado de Segurança Pública -
GISP integrará a Assessoria de Integração das
Inteligências do Sistema de Defesa Social- AID de forma a
garantir o cumprimento das atribuições desta.


Seção
XI
Da
Coordenadoria Especial de Prevenção à
Criminalidade


Art.
16. A Coordenadoria Especial de Prevenção à
Criminalidade - CPEC tem por finalidade elaborar, coordenar,
monitorar e avaliar planos, projetos e programas de prevenção
à criminalidade nos níveis social e situacional,
visando à segurança pública e à garantia
do exercício pleno da cidadania, competindo-lhe:
I
- articular o sistema de defesa social, o sistema de justiça,
a rede social e a sociedade civil, visando à execução
de programas, projetos e ações de prevenção
social à criminalidade;
II
- desenvolver projetos e ações institucionais
relacionadas com a prevenção à criminalidade e
com a busca da diminuição da violência;
III
- desenvolver projetos transversais como fatores de proteção
em resposta aos fatores de risco;
IV
- gerenciar os Centros de Prevenção à
Criminalidade – CPC – e os equipamentos públicos
de referência comunitária; e
V
- orientar e supervisionar a metodologia desenvolvida pelos CPC e
pelos programas de prevenção à criminalidade;


Subseção
I
Do
Núcleo de Promoção Social da Juventude


Art.
17. O Núcleo de Promoção Social da Juventude tem
por finalidade elaborar, gerir e monitorar as ações do
Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo, competindo-lhe:
I
- desenvolver ações de proteção social a
jovens de 12 a 24 anos, em localidades com alta incidência de
homicídio no Estado de Minas Gerais;
II
- planejar e coordenar grupos de intervenção
estratégica nas áreas atendidas pelo programa,
articulando e promovendo a integração dos órgãos
do sistema de defesa social e justiça criminal;
III
- executar projetos locais e institucionais voltados para o
atendimento dos jovens; e
IV
- compor, fomentar e articular ampla rede de parceiros, bem como
promover a inclusão do público em outros projetos,
programas e serviços;


Subseção
II
Do
Núcleo de Articulação Comunitária


Art.
18. O Núcleo de Articulação Comunitária
tem por finalidade desenvolver estratégias para viabilizar a
participação do poder público, da comunidade e
do terceiro setor, todos como parceiros da Coordenadoria de Prevenção
à Criminalidade, competindo-lhe:
I
- promover a elaboração de estudos sistêmicos
sobre o fenômeno da violência e da criminalidade;
II
- coordenar ações de representação
política e articulação de redes nos municípios
de atuação dos Centros de Prevenção à
Criminalidade;
III
- estabelecer e supervisionar parcerias com instituições
públicas e privadas; e
IV
- promover a participação da sociedade civil na
política de segurança pública, inclusive através
de seminários municipais e fóruns comunitários
de prevenção à criminalidade.


Subseção
III
Do
Núcleo de Penas Alternativas e Inclusão Social de
Egressos


Art.
19. O Núcleo de Penas Alternativas e Inclusão Social de
Egressos tem por finalidade criar condições
institucionais que viabilizem a execução do Programa
Central de Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas -
CEAPA e do Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema
Prisional - PRESP, competindo-lhe:
I
– No CEAPA:
a)
articular com o sistema de justiça criminal o encaminhamento
de pessoas em situação de cumprimento de pena ou medida
alternativa, bem como promover o acompanhamento conjunto da execução
penal;
b)
compor, articular e fomentar a rede de parceiros institucionais do
programa, no que tange ao da determinação judicial e à
inclusão social; e
c)
criar projetos e ações que assegurem o caráter
educativo do cumprimento da pena e medida alternativa;
II
- No PRESP:
a)
atender o público egresso do sistema prisional, bem como
pessoas em execução de pena em regime aberto, estas a
partir de acordos firmados com o sistema de justiça criminal;
b)
criar projetos e ações que promovam condições
para inclusão social do público atendido;
c)
incentivar a participação da sociedade civil em
programas e projetos relativos à inclusão social do
público atendido e seus familiares;
d)
compor, articular e fomentar a rede de parceiros institucionais do
programa; e
e)
estabelecer parcerias com organizações não
governamentais visando a inserção no mercado de
trabalho do público atendido.


Subseção
IV
Do
Núcleo de Resolução Pacífica de Conflitos


Art.
20. O Núcleo de Resolução Pacífica de
Conflitos tem por finalidade formular, executar e avaliar as ações
do Programa Mediação de Conflitos e do Programa de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Minas Gerais
competindo-lhes:
I
- No Programa Mediação de Conflitos:
a)
desenvolver atendimento às pessoas, famílias e
comunidades abrangidas pelos Centros de Prevenção à
Criminalidade, com base na metodologia de Mediação de
Conflitos interpessoal e comunitária;
b)
promover orientação sócio-jurídica às
pessoas, famílias e comunidades abrangidas pelos Centros de
Prevenção à Criminalidade;
c)
formular e executar projetos temáticos e coletivizações
de demandas; e
d)
desenvolver parcerias institucionais a partir da disseminação
do paradigma da resolução pacífica de conflitos;
II
- No Programa de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas:
a)
coordenar a articulação dos órgãos
públicos estaduais e municipais quanto ao enfrentamento ao
tráfico de pessoas;
b)
coordenar o Centro de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e
colaborar na implantação de Postos Avançados de
Atendimento Humanizado ao Migrante;
c)
executar e monitorar a política estadual de prevenção
ao tráfico humano; e
d)
implantar, coordenar e integrar o Comitê Mineiro Intersetorial
pelo Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas conjuntamente com os
demais órgãos públicos, nos espaços dos
aeroportos e em todo o território do Estado de Minas Gerais.


Subseção
V
Núcleo
de Implantação e Gestão de Centros de Prevenção
à Criminalidade


Art.
21. Compete ao Núcleo de Implantação e Gestão
de Centros de Prevenção à Criminalidade:
I
- implantar e gerir Centros de Prevenção à
Criminalidade, destinados à execução dos
programas de prevenção à criminalidade nos
municípios de abrangência desta política;
II
- desenvolver cooperação técnica com o poder
público local para implantação e desenvolvimento
da política de prevenção à criminalidade;
e
III
- realizar a gestão e coordenação administrativa
dos Centros de Prevenção à Criminalidade;


Seção
XII
Da
Subsecretaria de Políticas sobre Drogas


Art.
22. A Subsecretaria de Políticas sobre Drogas tem por
finalidade construir uma rede global de respostas integradas e
complementares, a nível local e regional, com parceiros
públicos e privados que vise
gerenciar
as atividades de intervenção, a cargo do Estado,
relativas ao uso e abuso de substâncias psicoativas,
competindo-lhe:
I
- implantar e gerir a política estadual sobre drogas, em
consonância com a política de segurança pública;
II
- fomentar, implantar, acompanhar e avaliar as ações de
prevenção, tratamento, reinserção social,
municipalização, relações institucionais,
projetos, pesquisa, disseminação do conhecimento e
capacitação, relativas ao uso indevido de substâncias
psicoativas;
III
- integrar as ações governamentais realizando interface
com as políticas públicas voltadas para a redução
da demanda, da oferta e dos danos sociais e à saúde,
relacionados ao uso indevido de substâncias psicoativas;
IV
- aumentar a qualidade dos programas e das intervenções
através do reforço do componente técnico,
científico e metodológico, garantindo progressivamente
a sua abrangência e eficiência;
V
- contribuir para um maior e melhor conhecimento do fenômeno
das drogas e das dependências químicas, para a melhoria
contínua da qualidade das intervenções, de forma
a apoiar a intervenção e a decisão e a
contribuir para a melhoria dos resultados obtidos; e
VI
- promover ações de capacitação,
treinamento e formação de recursos humanos para atuação
na área.


Subseção
I
Superintendência
de Articulação e Descentralização de
Políticas sobre Drogas


Art.
23. A Superintendência de Articulação e
Descentralização de Políticas sobre Drogas tem
por finalidade formular, articular e executar ações de
descentralização e monitoramento da Política
Estadual sobre Drogas, competindo-lhe:
I
- incrementar e promover ações de relacionamento
institucional entre as diversas esferas de governo e a sociedade
civil; formular estratégias articuladas com os vários
níveis de gestão e controle social para a
descentralização da política estadual sobre
drogas, com ênfase na municipalização;
II
- elaborar e coordenar estratégias de educação
continuada, estudos e levantamentos estatísticos sobre a
temática das drogas e sua prevenção;
III
- prestar assessoria técnico-operacional aos conselhos
municipais de políticas sobre drogas e similares;
IV
- fomentar iniciativas voltadas para o aperfeiçoamento da
capacidade de gestão e de organização das ações
municipais e regionais da política sobre drogas, em
alinhamento à política estadual;
V
- articular com as instâncias governamentais e não
governamentais a manutenção da Política Estadual
Sobre Drogas; e
VI
- administrar processos e recursos dos bens apreendidos e perdidos em
favor da União, em decorrência do crime do tráfico
de drogas.


Diretoria
de Relações Institucionais e Municipalização


Art.
24. A Diretoria de Relações Institucionais e
Municipalização tem por finalidade articular e executar
ações da Política Estadual sobre Drogas junto
aos Conselhos Municipais de Políticas Públicas sobre
Drogas - COMADs, competindo-lhe:
I
- identificar, mobilizar, estimular e articular as ações,
serviços e recursos sociais, objetivando consolidar a Política
Estadual sobre Drogas;
II
- estimular e promover o intercâmbio de informações
entre as instituições e membros da sociedade civil que
atuam no setor;
III
- estimular a criação de Conselhos Municipais de
Políticas sobre Drogas e manter a Rede Integrada de COMADs;
IV
- incentivar a efetiva participação da sociedade nas
ações de municipalização das ações
de políticas sobre drogas; e
V
- auxiliar as ações da Câmara Integrada de
Políticas Públicas Sobre Álcool e Outras Drogas.


Diretoria
de Desenvolvimento e Controle de Projetos


Art.
25. A Diretoria de Desenvolvimento e Controle de Projetos tem por
finalidade monitorar as ações das instituições
conveniadas com a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas e de
seu impacto junto à sociedade,
competindo-lhe:
I
- organizar, orientar, analisar, acompanhar e avaliar os projetos,
convênios e contratos das instituições que atuam
na área de dependência química, possibilitando a
implementação de normas básicas de qualidade e
efetividade dos serviços prestados;
II
- monitorar projetos relacionados ao atendimento da população
no combate às intercorrências sociais e de saúde
relacionadas ao uso e abuso de substâncias e produtos que
causam dependência; e
III
- elaborar e monitorar projetos institucionais no atendimento às
demandas internas e externas.


Diretoria
de Registros, Certificação de Entidades e Apoio a Rede
de Serviços


Art.
26. A Diretoria de Registros, Certificação de Entidades
e Apoio a Rede de Serviços tem por finalidade proceder ao
registro e à certificação de instituições
que atuam na área de dependência química e apoiar
a rede de serviços, competindo-lhe:
I
- apoiar e orientar as instituições que atuam na área
de tratamento de dependência química quanto aos
procedimentos legais de cadastro, registro e certificação;
II
- proceder à certificação de entidades, através
da análise técnica, que demonstrem o cumprimento dos
requisitos formais, resultando na atestação quanto à
qualidade do serviço prestado pela instituição;
e
III
- manter e atualizar o banco de dados e cadastros de instituições
que atuam na área da dependência química.


Núcleo
de Gestão


Art.
27. O Núcleo de Gestão dos bens do tráfico
perdidos em favor da União tem por finalidade monitorar e
executar ações por meio de determinações
judiciais dos bens apreendidos do tráfico de drogas e perdidos
em favor da União, competindo-lhe:
I
- analisar os processos referentes à alienação
dos bens decorrentes do tráfico de drogas;
II
- administrar o repasse de recursos advindos da alienação
dos bens apreendidos em decorrência do crime de tráfico
de drogas;
III-
intermediar, monitorar e acompanhar os processos relativos aos bens
apreendidos disponibilizados para as organizações
governamentais e não governamentais, de acordo com a
legislação vigente;
IV
- zelar pelos bens perdidos em favor da União; e
V
- exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Superintendência
de Prevenção, Tratamento e Reinserção
Social


Art.
28. A Superintendência de Prevenção, Tratamento e
Reinserção Social tem por finalidade construir uma rede
de respostas integradas e complementares, a nível local,
regional e estadual com parceiros públicos e privados que vise
à redução de riscos e minimização
de danos; à conscientização dos riscos sociais e
à saúde relacionada ao uso e abuso de drogas, bem como
assegurar a existência de condições que promovam
a autonomia e o exercício pleno da cidadania, competindo-lhe:
I
- elaborar, implementar, monitorar e coordenar os projetos e ações
de prevenção, tratamento, reinserção
social cofinanciados;
II
- promover e estimular intercâmbio técnico-financeiro
com instituições científicas nacionais e
internacionais que desenvolvem trabalhos acadêmicos
transversais na área da dependência química;
III
- definir linhas de orientação para intervenção
consistente e baseada na evidência científica, no
reforço da articulação entre os níveis
nacional, regional e local, e, transversalmente, com as outras áreas
confluentes,
IV
– promover e articular rede de atenção que
implique os múltiplos atores dos setores governamentais e
não-governamentais numa lógica de proximidade ao
cidadão com respostas terapêuticas integradas,
articuladas e complementares; e
V
- articular redes locais, regionais e estaduais de respostas
integradas e complementares, no âmbito da redução
de riscos e minimização de danos com parceiros públicos
e privados.


Diretoria
de Prevenção


Art.
29. A Diretoria de Prevenção tem por finalidade
construir uma rede local, regional e estadual de respostas integradas
e complementares, com parceiros públicos e privados,
competindo-lhe:
I
- aumentar a qualidade da intervenção preventiva
através do reforço do componente técnico,
cientifico
e metodológico;
II
- aumentar a abrangência, a acessibilidade, a eficácia e
a eficiência dos programas de prevenção;
III
- elaborar e divulgar um catálogo de programas preventivos no
Estado;
IV
- realizar, apoiar e incentivar intervenções de
prevenção em festas, festivais universitários,
escolas, bares, trânsitos e demais aglomerações
nas quais seja previsível o uso e abuso de álcool e
outras drogas;
V
- desenvolver estratégias de prevenção de acordo
com o público a ser alcançado;
VI
- desenvolver um processo de melhoria contínua, em parceria
com a Secretaria de Estado de Saúde - SES, da qualidade da
intervenção dos redutores de riscos e minimização
de danos;
VII
- incentivar e divulgar as escolas que desenvolvem projetos
inovadores na área da dependência química; e
VIII
- exercer outras atividades correlatas.


Diretoria
de Tratamento e Reinserção Social


Art.
30. A Diretoria de Tratamento e Reinserção Social tem
por finalidade planejar, coordenar, apoiar e avaliar ações
de tratamento e que promovam a reinserção social dos
dependentes químicos e seus familiares, competindo-lhe:
I
- coordenar e monitorar regularmente o cumprimento das metas
estabelecidas pela rede de serviços
especializados
no atendimento ao dependente químico;
II
- gerenciar as ações do Programa Rede Complementar de
Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico;
III
- promover o redimensionamento e a reorientação do
Programa Rede Complementar em função do diagnóstico
dos contextos locais e regionais, reforçando a rede de
atenção;
IV
- planejar e desenvolver metodologias de monitoramento e avaliação
de programas de tratamento e reinserção social que
visem à melhoria da qualidade de vida e à redução
dos riscos e dos danos associados
ao
uso de substâncias ou produtos que causam dependência;
V
- articular, promover e apoiar projetos e programas junto às
organizações governamentais e não
governamentais
relacionados ao acesso à educação, cultura,
lazer, esporte e espiritualidade para a reinserção
social dos dependentes químicos; e
VI
- propor parcerias com instituições públicas e
privadas, visando à reinserção dos dependentes
químicos no mercado de trabalho.


Subseção
III
Centro
de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas


Art.
31. O Centro de Referência Estadual em Álcool e outras
Drogas têm por finalidade coordenar, pesquisar e implementar a
Política Estadual sobre Drogas, competindo-lhe:
I
- coordenar e executar cursos, seminários, simpósios e
fóruns referentes à temática de álcool e
outras
drogas;
II
- informar os cidadãos e orientar os usuários e seus
familiares sobre a temática de álcool e outras
drogas
e seus impactos sociais e de saúde pública;
III
- proporcionar aos usuários e seus familiares o encaminhamento
adequado para a rede de atenção;
IV
- realizar e monitorar pesquisas, levantamentos e estudos sobre a
temática de álcool e outras drogas e seus impactos
sociais e de saúde pública;
V
- fomentar e articular com a comunidade científica, por meio
dos resultados de pesquisa, a elaboração e a
implementação de técnicas e práticas
inovadoras, na atenção aos usuários de drogas e
seus familiares;
VI
- articular e disponibilizar espaço para realização
de grupos de mútua ajuda e parcerias com instituições
afins, estimulando ações que visem ao bem estar físico,
emocional e a reinserção social;
VII
- realizar e apoiar processos de educação continuada
para a formação e atualização
profissional na temática do álcool e outras drogas;
VIII
- elaborar protocolos técnicos para a construção
de indicadores de avaliação de serviços de
atenção ao dependente químico;
IX
- gerenciar a rede virtual de conhecimentos sobre o uso e abuso de
substâncias e produtos que causam dependência e divulgar
seus impactos sociais e de saúde pública;
X
- disponibilizar acervo bibliotecário para consultas públicas,
estudos e pesquisas sobre a temática do álcool e outras
drogas.
XI
- produzir materiais informativos sobre o uso e abuso de substâncias
e produtos que causam dependência, para divulgar seus impactos
sociais e de saúde pública; e
XII
- gerenciar os convênios da SUPOD da Rede Complementar de
Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico.


Diretoria
de Pesquisa, Qualificação e Capacitação


Art.
32. A Diretoria de Pesquisa, Qualificação e Capacitação
tem por finalidade desenvolver, supervisionar e apoiar pesquisas
científicas, levantamentos, estudos e processos de formação
continuada, na temática do uso indevido de álcool e
outras drogas, bem como de seus impactos sociais e de saúde
pública,
competindo-lhe:
I
- desenvolver, supervisionar e apoiar ações que
resultem em produção de conhecimento científico,
por meio de pesquisas, levantamentos e estudos sobre substâncias
e produtos que causam dependência;
II
- supervisionar e apoiar processos de formação
continuada de multiplicadores das ações de prevenção,
tratamento e reinserção social e demais agentes
envolvidos na implementação da Política Estadual
sobre Drogas;
III
- assessorar a produção e divulgação de
materiais informativos sobre o uso e abuso de substâncias e
produtos que causam dependência química;
IV
- acompanhar e assessorar eventos científicos sobre o uso e
abuso de substâncias e produtos que causam dependência
química; e
V
- assessorar e apoiar cursos de formação à
distância sobre o uso e abuso de substâncias e produtos
que causam dependência química.


Observatório
Mineiro de Informações sobre Drogas


Art.
33. O Observatório Mineiro de Informações sobre
Drogas tem por finalidade gerenciar a rede virtual de conhecimentos
sobre o uso e abuso de substâncias e produtos que causam
dependência, competindolhe:
I
- reunir, atualizar, manter, gerir e disseminar informações
da SUPOD em rede virtual, referentes ao uso e abuso de substâncias
e produtos que causam dependência química;
II
- identificar, avaliar, coordenar e publicar projetos, programas e
pesquisas científicas, produzidos na área de prevenção,
tratamento e reinserção social;
III
- disseminar dados e informações científicas
produzidas pelas entidades parceiras e comunidade, visando ampliar e
consolidar os dados sobre o uso e abuso de substâncias e
produtos que causam dependência;
IV
- divulgar as atividades de mobilização social,
prevenção, tratamento e reinserção
social, desenvolvidas
pela
rede de serviços do Estado e outros parceiros;
V
- disponibilizar o banco de dados de cadastros de instituições
que atuam na área da dependência química; e
VI
- promover a interatividade com a comunidade, por meio de fóruns,
debates virtuais e acesso a redes sociais, sobre a temática de
álcool e outras drogas e seus impactos sociais e de saúde
pública.


Centro
de Acolhimento SOS Drogas


Art.
34. O Centro de Acolhimento SOS Drogas tem por finalidade acolher,
orientar e encaminhar para tratamento os usuários de álcool
e outras drogas e seus familiares, competindo-lhe:
I
- supervisionar o projeto terapêutico de cada instituição
conveniada com a SUPOD- CREAD;
II
- realizar visitas técnicas aos serviços de atenção
ao dependente químico, para a construção de
indicadores de avaliação;
III
- esclarecer aos usuários e seus familiares quanto às
intervenções e metodologias de tratamento;
IV
- coordenar a realização de grupos terapêuticos
com usuários, familiares e outros quanto a procedimentos e
atitudes em relação à dependência química;
V
- oferecer informações sobre substâncias
psicoativas à comunidade;
VI
- oferecer acolhimento pessoal e individualizado aos usuários
e seus familiares;
VII
- traçar o perfil epidemiológico dos usuários
deste serviço;
VIII
- manter e atualizar o banco de dados e cadastros de instituições
de serviços de atenção ao dependente químico;
IX
- executar e elaborar palestras, cursos na temática de álcool
e outras drogas;
X
- apoiar tecnicamente os municípios do Estado para criação
do Centro de Acolhimento SOS Drogas; e
XI
- supervisionar o Programa Lig-Minas 155.


Núcleo
Técnico da Agenda Intersetorial de Prevenção ao
Uso Indevido de Drogas


Art.
35. O Núcleo Técnico da agenda intersetorial de
prevenção ao uso indevido de drogas tem por finalidade
a supervisão técnica, o apoio e a execução
das atividades do Comitê Coordenador da Agenda Intersetorial
de
Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, bem como a
articulação da execução destas, no âmbito
de cada órgão e entidade da administração
pública direta, autárquica e fundacional,
competindo-lhe:
I
- propor ao Comitê da Agenda Intersetorial projetos na temática
do álcool e outras drogas;
II
- desenvolver metas, validar ou construir indicadores;
III
- emitir parecer técnico sobre os programas e projetos
apresentados;
IV
- elaborar metodologia de acompanhamento, monitoramento e avaliação
dos programas e projetos em execução; e
V
- fomentar ações intersetoriais e articuladas.


Seção
XIII
Subsecretaria
de Promoção da Qualidade e Integração do
Sistema de Defesa Social


Art.
36. A Subsecretaria de Promoção da Qualidade e
Integração do Sistema de Defesa Social - SUPID - tem
por finalidades:
I
- garantir a manutenção do arranjo institucional
sistêmico e de governança colegiada da Política
de Integração do Sistema de Defesa Social;
II
- operacionalizar projetos e atividades nas áreas de
integração do planejamento operacional, gestão
da informação, capital humano e qualidade da atuação;
III
- promover a modernização e a melhoria da qualidade da
atuação dos órgãos de defesa social;
IV
- gerenciar informações estratégicas acerca do
desempenho financeiro-orçamentário dos projetos e
atividades desenvolvidos por suas diretorias e superintendências;
V
- gerir e consolidar informações estratégicas
acerca do alcance de metas pactuadas e resultados obtidos em
instrumentos de gestão por resultados, no âmbito da
SUPID;
VI
- elaborar e acompanhar os desdobramentos de instrumentos de
cooperação técnica, ou similares, celebrados
pela SEDS e outros entes federados, Poderes, esferas de governo e
entidades;
VII
- acompanhar demandas que impliquem intercâmbio de conhecimento
nas áreas de segurança pública e defesa social,
notadamente no que diz respeito à Política de
Integração do Sistema de Defesa Social; e
VIII
- exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único. A SUPID integra o Colegiado de Integração
do Sistema de Defesa Social, instância máxima
deliberativa do Sistema de Defesa Social, o Comitê Gestor de
Inteligência e o Colegiado de Corregedorias do Sistema de
Defesa Social.


Subseção
I
Escola
de Formação da Secretaria de Estado de Defesa Social


Art.
37. A Escola de Formação da SEDS tem por finalidade
planejar, orientar, controlar e executar as atividades relativas à
formação, capacitação, treinamento e
desenvolvimento de pessoal do Sistema de Defesa Social
competindo-lhe:
I
- promover atividades de desenvolvimento de recursos humanos,
delineando as competências requeridas para a ampliação
e consolidação de conhecimentos, habilidades e atitudes
dos profissionais da área;
II
- elaborar e supervisionar o cumprimento das diretrizes de educação
profissional;
III
- participar do desenvolvimento das políticas de formação
e aperfeiçoamento de recursos humanos, bem como
responsabilizar-se pelo seu planejamento, sua execução,
acompanhamento e avaliação;
IV
- elaborar, executar e coordenar a formação e a
capacitação do corpo funcional das unidades prisionais
e socioeducativas;
V
- articular e coordenar as políticas de ensino dos órgãos
de defesa social;
VI
- estabelecer intercâmbio com entidades nacionais e
internacionais públicas e privadas; e
VII
- exercer outras atividades correlatas.


Núcleo
de Treinamento Prisional


Art.
38. O Núcleo de Treinamento Prisional - NTP - tem por
finalidade desenvolver o processo formativo de educação
profissional, de forma integrada pelo ensino, treinamento, pesquisa e
extensão, que permitam ao agente público adquirir as
competências que o habilitem para o exercício de suas
atividades profissionais, competindo-lhe:
I
- promover o desenvolvimento de políticas de formação
e desenvolvimento de recursos humanos da Subsecretaria de
Administração Prisional;
II
- fazer cumprir as diretrizes de educação profissional
do sistema prisional;
III
- elaborar planos de cursos e de treinamentos, bem como atualizá-los
quando necessário;
IV
- orientar, supervisionar e coordenar a execução dos
cursos e treinamentos do pessoal da Subsecretaria de Administração
Prisional;
V
- promover estudos e levantamentos de dados estatísticos das
atividades desenvolvidas;
VI
- apresentar propostas de aprimoramento e modernização
das técnicas e processos de educação e gestão;
VII
- criar e adotar mecanismos de controle das atividades desenvolvidas;
e
VIII
- exercer outras atividades correlatas.


Núcleo
de Treinamento das Medidas Socioeducativas


Art.
39. O Núcleo de Treinamento das Medidas Socioeducativas - NTS
- tem por finalidade desenvolver o processo formativo de educação
profissional, de forma integrada pelo ensino, treinamento, pesquisa e
extensão, que permita ao agente público adquirir as
competências que o habilitem para o exercício de suas
atividades profissionais, competindo-lhe:
I
- promover o desenvolvimento de políticas de formação
e desenvolvimento de recursos humanos da Subsecretaria de Atendimento
às Medidas Socioeducativas;
II
- fazer cumprir as diretrizes de educação profissional
do sistema socioeducativo;
III
- elaborar planos de cursos e de treinamentos, bem como atualizá-los
quando necessário;
IV
- orientar, supervisionar e coordenar a execução dos
cursos e treinamentos do pessoal da Subsecretaria de Atendimento às
Medidas Socioeducativas;
V
- promover estudos e levantamentos de dados estatísticos das
atividades desenvolvidas;
VI
- apresentar propostas de aprimoramento e modernização
das técnicas e processos de educação e gestão;
VII
- criar e adotar mecanismos de controle das atividades desenvolvidas;
e
VIII
- exercer outras atividades correlatas.


Núcleo
de Ensino Integrado


Art.
40. O Núcleo de Ensino Integrado - NEI - tem por finalidade
promover a qualidade da atuação dos órgãos
da Defesa Social, potencializando as ações de ensino,
através do planejamento e coordenação de
atividades de capacitação, qualificação e
treinamento para os integrantes do Sistema de Defesa Social,
competindo-lhe:
I
- modernizar as academias e unidades de ensino e aperfeiçoar
os planos pedagógicos pertinentes a formações
dos profissionais do Sistema de Defesa Social;
II
- promover treinamentos, capacitações e especializações
que viabilizem a adequada atuação dos órgãos
do Sistema de Defesa Social;
III
- propor diretrizes para a realização de cursos,
seminários e eventos similares com a finalidade de integrar os
órgãos que compõem o Sistema de Defesa Social e
qualificar seus integrantes;
IV
- incentivar e promover a troca de experiências em âmbito
nacional e internacional, pertinentes ao adequado desempenho dos
órgãos da Defesa Social;
V
- propor estudos e pesquisas que visem à fundamentação
e incentivo à qualidade do ensino do Sistema de Defesa Social;
e
VI
- coordenar e difundir o uso de tecnologias destinadas ao ensino à
distância e de telecentros aos profissionais de defesa social,
por meio da Rede de Educação à Distância.


Subseção
II
Comitê
Gestor de Integração de Ensino e Pesquisa do Sistema de
Defesa Social


Art.
41. O Comitê Gestor de Integração de Ensino e
Pesquisa do Sistema de Defesa Social - CGEP - tem por objetivo
prestar assessoramento ao Colegiado de Integração do
Sistema de Defesa Social em assuntos afetos à área de
diagnósticos, pesquisas e ensino, competindo-lhe:
I
- prestar assessoria na elaboração e acompanhamento das
pesquisas e diagnósticos do Sistema de Defesa Social, bem como
a apreciação de solicitação de novas
ações;
II
- elaborar, supervisionar e monitorar as ações
integradas de ensino no âmbito do Sistema de Defesa Social do
Estado de Minas Gerais, respeitando as competências legais dos
diferentes órgãos do Sistema de Defesa Social;
III
- disseminar e implementar a política de integração
do Sistema de Defesa Social; e
IV
- exercer outras atividades correlatas.


Art.
42. Integram o Comitê Gestor de Integração de
Ensino e Pesquisa do Sistema de Defesa Social, representantes das
seguintes unidades:
I
- Subsecretaria de Promoção da Qualidade e Integração
do Sistema de Defesa Social ;
II
- Academia de Polícia Militar de Minas Gerais;
III
- Academia de Polícia Civil de Minas Gerais;
IV
- Academia de Bombeiros Militar de Minas Gerais; e
V
- Escola de Formação da SEDS.


Subseção
III
Superintendência
de Análise Integrada e Avaliação das Informações
de Defesa Social


Art.
43. A Superintendência de Análise Integrada e Avaliação
das Informações de Defesa Social - SAID - tem por
finalidade:
I
- produzir informações de defesa social com eficiência,
qualidade, confiabilidade, precisão, objetividade e
oportunidade;
II
- buscar continuamente o aperfeiçoamento dos métodos de
produção integrada das informações de
defesa social, o desenvolvimento e a integração de
tecnologias da informação e comunicação,
com vistas ao compartilhamento de recursos tecnológicos e
dados oriundos dos mesmos; e
III
- representar a SEDS no Comitê Gestor de Integração
de Informações do Sistema de Defesa Social - CGII,
presidindo-o.


Diretoria
de Estatística e Análise


Art.
44. A Diretoria de Estatística e Análise - DEA - tem
por finalidade promover a melhoria contínua da qualidade,
confiabilidade, precisão, objetividade, oportunidade e
utilidade das informações de defesa social
competindo-lhe:
I
- representar a SUPID no Centro Integrado de Informações
de Defesa Social - CINDS, presidindo seu Colegiado Técnico-Operativo,
operacionalizando sua seção Administrativa e
participando de suas seções de Gestão da
Informação, de Estatística e de Análise;
II
- fomentar o aperfeiçoamento metodológico e processual
das atividades do CINDS;
III
- produzir informações estatísticas e analíticas
sobre fenômenos de defesa social para assessoramento de
dirigentes e gestores da SEDS; e
IV
- gerenciar a produção e publicação de
relatórios oficiais de defesa social, estabelecendo parcerias
com outros órgãos públicos.
Parágrafo
único. O Centro Integrado de Informações de
Defesa Social - CINDS é a unidade integrada responsável
pela análise criminal e de sinistro de todo o ciclo de
informações, desde o registro do fato até a
execução da pena ou solução do sinistro,
fundamentando-se na análise, qualitativa e quantitativa, no
tempo e no espaço, das informações produzidas no
âmbito do Sistema Integrado de Defesa Social.


Diretoria
de Projetos Integrados de Tecnologia da Informação e
Comunicação - DIC


Art.
45. A Diretoria de Projetos Integrados de Tecnologia da Informação
e Comunicação tem por finalidade,:
I
- alinhar a tecnologia aos objetivos do Sistema de Defesa Social, com
vistas ao desenvolvimento, integração e manutenção
de soluções, com eficiência, efetividade,
funcionalidade, usabilidade, disponibilidade e segurança;
II
- representar a SUPID na Assessoria Técnica do Sistema
Integrado de Defesa Social - SIDS, presidindo-a e coordenando suas
atividades;
III
- coordenar projetos e atividades de desenvolvimento, integração
e manutenção de soluções tecnológicas,
de acordo com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação
e Comunicação do SIDS;
IV
- identificar e avaliar oportunidades de melhoria na eficiência
e eficácia dos modelos de provimento de soluções
tecnológicas, bem como integrar e aperfeiçoar os
mecanismos de gestão dessas soluções;
V
- garantir a integração de bases de dados que permitam
a análise sistêmica dos fenômenos de
Defesa
Social;
VI
- elaborar, coordenar e controlar as definições da
Política de Acesso aos Sistemas do SIDS, bem como sua
implementação, execução e monitoramento;
e
VII
- captar recursos na área de Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação para subsidiar a sustentabilidade do SIDS, em
parceria com a Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação da SEDS.
Parágrafo
único. A Assessoria Técnica do Sistema Integrado de
Defesa Social - SIDS é a instância colegiada composta
por representantes dos órgãos e entidades que o
integram e é responsável pelas atividades de
desenvolvimento, adaptação, especificação
e outras ações necessárias à implantação
do SIDS.


Diretoria
de Avaliação do Sistema de Defesa Social


Art.
46. A Diretoria de Avaliação do Sistema de Defesa
Social - DAS - tem por finalidade avaliar
e
promover o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos
de defesa social, aprimorando o monitoramento da qualidade das ações
do Sistema de Defesa Social, competindo-lhe:
I
- promover estudos e pesquisas que avaliem o trabalho de defesa
social e as atuações realizadas;
II
- identificar e difundir novas técnicas e boas práticas
de defesa social;
III
- avaliar as atuações integradas e o desempenho das
organizações de defesa social; e
IV
- propor e monitorar ações voltadas para a melhoria da
qualidade da atuação do Sistema de Defesa Social.


Subseção
IV
Comitê
Gestor de Integração de Informações do
Sistema de Defesa Social


Art.
47. O Comitê Gestor de Integração de Informações
do Sistema de Defesa Social - CGII - tem por finalidade atuar como
instância intermediária deliberativa e de assessoramento
ao Colegiado de Integração do Sistema de Defesa Social
quanto às questões relacionadas à integração
tecnológica, à gestão integrada de informações
e à interoperabilidade da comunicação entre os
órgãos do Sistema de Defesa Social.


Subseção
V
Superintendência
de Integração e Promoção da Qualidade
Operacional do Sistema de Defesa Social


Art.
48. A Superintendência de Integração e Promoção
da Qualidade Operacional do Sistema de
Defesa
Social - SIPO - tem por finalidade propor políticas e
diretrizes relativas à integração dos órgãos
do Sistema
de
Defesa Social, por meio de ações que visem à
integração e à promoção da
qualidade do planejamento operacional, competindo-lhe:
I
- planejar, promover e implementar ações governamentais
voltadas à ampliação da integração
entre as organizações do Sistema de Defesa Social de
Minas Gerais, intensificando a participação da
sociedade civil em Políticas de Segurança Pública
com Cidadania;
II
- promover a qualidade operacional das ações e
metodologias desenvolvidas de forma integrada pelos órgãos
do Sistema de Defesa Social, favorecendo a sua articulação
com o Sistema de Justiça, União, municípios e
demais organizações públicas.
III
- zelar pelo aprimoramento e expansão das metodologias de
gestão voltadas à integração do
planejamento tático e operacional dos órgãos do
Sistema de Defesa Social;
IV
- coordenar a elaboração e a implementação
de políticas que visem a atuação operacional
integrada dos órgãos do Sistema de Defesa Social,
buscando atender com eficiência e dinamismo às demandas
apresentadas por cada região do Estado de Minas Gerais; e
V
- coordenar as atividades e projetos, nas instâncias colegiadas
técnicas de deliberação no âmbito da
Superintendência de Integração e Promoção
da Qualidade Operacional do Sistema de Defesa Social e no Comitê
Gestor de Integração Operacional do Sistema de Defesa
Social - CGIO, presidindo-o.


Diretoria
de Gestão Integrada para Resultados


Art.
49. A Diretoria de Gestão Integrada para Resultados - DGR -
tem por finalidade promover a integração operacional
entre os órgãos que compõem o Sistema de Defesa
Social, competindo-lhe:
I
- fomentar e dinamizar o planejamento integrado de ações
com foco na obtenção de resultados otimizados em
Segurança Pública;
II
- incentivar e apoiar a abertura de canais permanentes de diálogo
entre os órgãos que compõem o Sistema de Defesa
Social, o Sistema de Justiça, a sociedade civil organizada e
demais órgãos das esferas municipal, estadual e federal
e outros Poderes;
III
- coordenar a implementação e a execução
da metodologia de Integração da Gestão em
Segurança Pública - IGESP para planejamento tático
e operacional do Sistema de Defesa Social;
IV
- disseminar a metodologia de Gestão Para Resultados e Solução
de Problemas no âmbito das Regiões Integradas de
Segurança Pública - RISP, Áreas de Coordenação
Integrada de Segurança Pública -ACISP e Áreas
Integradas de Segurança Pública - AISP;
V
- discutir temáticas específicas com base nos
diagnósticos locais, no âmbito das RISP;
VI
- proporcionar a manutenção da metodologia IGESP em
todas as Regiões, encaminhar as demandas originárias
das reuniões, bem como fomentar as capacitações
necessárias para o funcionamento da metodologia IGESP;
VII
- promover interlocução constante com a Secretaria
Executiva Estadual e as Secretarias Executivas Regionais para
deliberação dos assuntos afetos à Política
de Integração e com vistas a garantir a realização
das reuniões em todas as RISPs;
VIII
- planejar, implementar e executar a metodologia da Comissão
de Monitoramento da Violência em Eventos Esportivos e Culturais
- COMOVEEC em todo o Estado; e
IX
- representar a SEDS nos comitês regionais do Projeto
Governança em Rede: Gestão Regionalizada e
Participativa.


Diretoria
de Promoção da Modernização Operacional


Art.
50. A Diretoria de Promoção da Modernização
Operacional tem por finalidade coordenar e operacionalizar a
manutenção e o aprimoramento dos serviços
públicos de atendimento de eventos de defesa social, em
especial as ocorrências de urgência e emergência
policial e de bombeiros, do serviço de recebimento de
denúncias anônimas de crimes e sinistros e da
implantação de bases territoriais integradas,
competindo-lhe:
I
- promover a manutenção e a modernização
da estrutura física e do funcionamento operacional e
administrativo do Centro Integrado de Atendimento e Despacho - CIAD e
do Disque-Denúncia Unificado - DDU;
II
- fomentar a integração entre as organizações
que compõem o CIAD e o DDU;
III
- acompanhar e incentivar a qualidade dos serviços prestados
pelo CIAD e DDU;
IV
- coordenar a melhoria dos protocolos de ações e
operações do Sistema de Defesa Social relativos à
Diretriz Integrada de Ações e Operações -
DIAO;
V
- coordenar a delimitação e a implantação
de bases territoriais integradas para as organizações
do Sistema de Defesa Social do Estado de Minas Gerais;
VI
- mapear necessidades logísticas para melhor desenvolvimento
das atividades das unidades com responsabilidade territorial
integrada, promovendo a aplicação coordenada de
recursos orçamentários destinados ao atendimento
daquelas necessidades; e
VII
- presidir as atividades e projetos nas instâncias colegiadas
de deliberação no âmbito do CIAD, DDU, DIAO e
Áreas Integradas, quais sejam os Colegiados
Técnicos-Operativos do CIAD e DDU e a Câmara Permanente
de Atualização e Revisão da DIAO e a Comissão
Mista de Áreas Integradas.
§
1º O CIAD é unidade operacional do Sistema Integrado de
Defesa Social, vinculado à SEDS, resultante do funcionamento
conjunto, em um mesmo espaço físico e organizacional,
do Centro Integrado de Comunicações Operacionais -
CICOP - da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, da
Divisão de Telecomunicações e Operações
- CEPOLC - da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e do
Centro de Operações de Bombeiros Militar - COBOM - do
Corpo de Bombeiros Militar, tendo por finalidade centralizar o
atendimento de chamadas telefônicas realizadas via tridígitos
190, 193 e 197, e dos despachos de recursos operacionais das Polícias
Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros Militar.
§
2º A Diretriz Integrada de Ações e Operações
do Sistema de Defesa Social - DIAO, tem por objetivo padronizar
procedimentos e o emprego operacional no atendimento às
ocorrências, aumentando a capacidade de resposta com a
otimização e o ordenamento da atuação
operacional integrada do Sistema de Defesa Social.
§
3º O Disque Denúncia Unificado - DDU é uma central
integrada de recepção, processamento e resposta de
denúncias anônimas de crimes e sinistros, gerenciada
pela SEDS, disponibilizada aos cidadãos mineiros via tridígito
181.
§
4º A delimitação, compatibilização e
implantação de bases territoriais será
determinada pelo Colegiado de Integração do Sistema de
Defesa Social, com base em manifestação de Comissão
Mista de Áreas Integradas.
§
5º A aplicação de recursos financeiros em
investimentos logísticos nas unidades com responsabilidade
territorial integrada será determinada pelo Colegiado de
Integração do Sistema de Defesa Social, com base em
manifestação de Comissão Mista de Áreas
Integradas.


Diretoria
de Modernização e Integração das
Corregedorias


Art.
51. A Diretoria de Modernização e Integração
das Corregedorias tem por finalidade desenvolver ações
proativas e corretivas que visem à modernização
e aprimoramento da qualidade da atuação das
corregedorias dos órgãos de defesa social,
competindo-lhe:
I
- desenvolver ações que permitam a integração
das ações corregedoras empreendidas pelos órgãos
que compõem o Sistema de Defesa Social;
II
- coordenar o Sistema Integrado das Corregedorias dos Órgãos
de Defesa Social -SICODS;
III
- desenvolver e executar projetos em conjunto com os órgãos
que compõem o Sistema de Defesa Social;
IV
- proporcionar à sociedade uma prestação de
serviços efetiva, coibindo o desvio de conduta através
de ações preventivas;
V
- coordenar e gerenciar as ações de desenvolvimento e
implantação do Sistema de Procedimentos Administrativos
Disciplinares Integrados - PADI; e
VI
- prestar apoio técnico necessário ao desenvolvimento
das atividades do Colegiado de Corregedorias dos órgãos
de Defesa Social.


Subseção
VI
Comitê
Gestor de Integração Operacional do Sistema de Defesa
Social


Art.
52. O Comitê Gestor de Integração Operacional do
Sistema de Defesa Social - CGIO - é instância de
assessoramento intermediária ao Colegiado de Integração
do Sistema de Defesa Social, competindolhe avaliar e apresentar
sugestões de aprimoramento das metodologias e atividades de
integração operacional desenvolvidas pelo Sistema de
Defesa Social.
Parágrafo
único. O Comitê será composto pelos titulares das
unidades centrais de planejamento operacional de cada uma das
Instituições do Sistema de Defesa Social.


Seção
XIV
Subsecretaria
de Administração Prisional


Art.
53. A Subsecretaria de Administração Prisional tem por
finalidade gerenciar o sistema prisional do Estado, em consonância
com as diretrizes da SEDS, competindo-lhe:
I
- participar do planejamento e execução da política
prisional do Estado;
II
- assegurar a aplicação da legislação e
diretrizes vigentes referentes à administração
da execução penal e ao tratamento do indivíduo
privado de liberdade;
III
- responsabilizar-se pelas atividades de atendimento e assistência
ao preso, bem como pelas atividades de segurança e disciplina
nas unidades prisionais sob sua responsabilidade;
IV
- proceder ao registro dos presos sob sua responsabilidade e à
sua movimentação entre as unidades prisionais;
V
- exercer atividades de inteligência prisional destinadas ao
levantamento e disponibilização de informações
que auxiliem as ações governamentais na área de
segurança pública;
VI
- disponibilizar informações estatísticas e
gerenciais acerca das atividades de sua área de competência,
incluindo dados a respeito dos indivíduos privados de
liberdade;
VII
- gerenciar os sistemas de informação sob sua
responsabilidade;
VIII
- estabelecer, em conjunto com a Subsecretaria de Inovação
e Logística do Sistema de Defesa Social, as diretrizes para a
construção de unidades prisionais para atendimento à
demanda de vagas, bem como a manutenção da estrutura
física das unidades prisionais existentes;
IX
- executar e coordenar atividades de gestão administrativa,
financeira e patrimonial de suas unidades prisionais e centrais,
conforme orientações da Subsecretaria de Inovação
e Logística do Sistema de Defesa Social;
X
- coordenar e executar atividades de administração de
pessoal de suas unidades centrais e prisionais, conforme diretrizes
da Subsecretaria de Inovação e Logística do
Sistema de Defesa Social;
XI
- estabelecer, em conjunto com a Escola de Formação da
SEDS, o perfil de pessoal para lotação nas unidades
centrais e prisionais da Subsecretaria, bem como as diretrizes para
seleção, formação e capacitação
de pessoal;
XII
- participar e colaborar com atividades necessárias à
integração dos órgãos do Sistema de
Defesa Social;
XIII
- articular a elaboração de parcerias com entidades
públicas e privadas, visando à melhoria do tratamento
dado ao preso e à segurança de unidades prisionais,
ainda que sob a responsabilidade de outros órgãos;
XIV
- Estabelecer e acompanhar as ações relativas ao
programa de Gestão do Sistema Penitenciário - GESPEN;
XV
- Estabelecer, acompanhar e monitorar os indicadores de resultado
definidos pelo programa de Gestão do Sistema Penitenciário
- GESPEN; e
XVI
- propor ações que visem à redução
de custos, melhor aproveitamento dos recursos financeiros e que
proporcionem maior celeridade às rotinas de trabalho das
Unidades Prisionais.


Subseção
I
Assessoria
de Informação e Inteligência


Art.
54. A Assessoria de Informação e Inteligência tem
por finalidade realizar a atividade de inteligência prisional,
obter subsídios informativos, produzir e salvaguardar
informações e conhecimentos acerca do sistema
prisional, competindo-lhe:
I
- coordenar, controlar e supervisionar a atividade de inteligência
no âmbito da Subsecretaria de Administração
Prisional;
II
- planejar, acompanhar a aquisição e incumbir-se da
disponibilização de meios necessários à
execução de suas atividades;
III
- promover a integração e viabilizar a
interoperabilidade entre as agências do Sistema de Inteligência
Prisional e da Comunidade de Inteligência;
IV
- administrar os bancos de dados próprios e controlar acessos
a sistemas de outros órgãos, conforme seja requerido;
V
- gerar estatísticas dos dados disponibilizados em seus
sistemas de informação;
VI
- participar das comunidades de inteligência municipal,
estadual e nacional, interagindo com entidades públicas ou
privadas;
VII
- exercer a atividade de inteligência, contra inteligência
e operações de inteligência da SUAPI;
VIII
- intercambiar informações e conhecimentos com as
agências de inteligência dos órgãos que
compõem o Sistema de Defesa Social do Estado de Minas Gerais e
com a Comunidade de Inteligência;
IX
- encaminhar informações e conhecimentos recebidos ou
produzidos aos órgãos responsáveis pelas
providências deles decorrentes;
X
- implantar doutrina, código de ética e regulamento da
atividade de inteligência prisional;
XI
- incumbir-se da seleção, treinamento, adaptação,
estágio, qualificação, requalificação
e aperfeiçoamento dos profissionais integrantes do Sistema de
Inteligência Prisional;
XII
- propor a política de inteligência prisional;
XIII
- articular, de forma permanente, com os órgãos
competentes, o provimento contínuo de recursos orçamentários
e financeiros necessários à execução das
atividades de inteligência prisional;
XIV
- oferecer suporte técnico-operacional às assessorias
do Sistema de Inteligência Prisional;
XV
- orientar, acompanhar e avaliar o desempenho da atividade de
inteligência prisional;
XVI
- realizar estudos e pesquisas, bem como propor o aprimoramento da
atividade de inteligência prisional;
XVII
- desenvolver protocolos para o compartilhamento de informações
e conhecimentos, bem
como
induzir e fomentar a atividade de inteligência prisional; e
XVIII
- propor a atualização das redes, sistemas e softwares
de comunicação, de armazenagem de dados e de análise
do Sistema de Inteligência Prisional;


Subseção
II
Superintendência
de Segurança Prisional


Art.
55. A Superintendência de Segurança Prisional tem por
finalidade estabelecer diretrizes e normas, coordenar e controlar as
atividades de vigilância interna e externa de unidades
prisionais da Subsecretaria de Administração Prisional
e escolta de presos, competindo-lhe:
I
- promover a manutenção da disciplina nas unidades
prisionais gerenciadas pela Subsecretaria de Administração
Prisional;
II
- gerenciar a definição de padrões de
quantitativo e a distribuição de agentes de segurança
penitenciários para a realização das atividades
de segurança externa e interna;
III
- articular com outros órgãos do Sistema de Defesa
Social ações emergenciais em caso de rebeliões e
motins de presos em unidades prisionais gerenciadas pela
Subsecretaria de Administração Prisional;
IV
- promover a manutenção do aparelhamento das unidades
prisionais da Subsecretaria de Administração Prisional
com os materiais e equipamentos necessários à área
de segurança;
V
- promover a aplicação da tecnologia mais adequada na
área de segurança para melhoria das atividades do
Sistema Prisional; e
VI
- garantir as escoltas para as atividades inerentes ao atendimento e
ressocialização do preso.


Diretoria
de Segurança Interna


Art.
56. A Diretoria de Segurança Interna tem por finalidade
definir os procedimentos de segurança interna das unidades
prisionais, competindo-lhe:
I
- promover o uso adequado dos materiais e equipamentos de segurança
interna;
II
- definir padrões de quantitativo e distribuição
de agentes de segurança penitenciários para a
realização das atividades de segurança interna;
e
III
- receber das unidades prisionais as avaliações
individuais referentes ao trabalho de agentes de segurança
penitenciários em atividades de guarda interna e tomar ou
solicitar as providências cabíveis em cada caso.


Diretoria
de Segurança Externa


Art.
57. A Diretoria de Segurança Externa tem por finalidade
definir os procedimentos de segurança externa das unidades
prisionais, competindo-lhe:
I
- definir diretrizes para a atividade de intervenção
tática realizada nas unidades prisionais por agentes de
segurança penitenciários especialmente destacados para
essa atividade;
II
- promover o uso adequado dos materiais e equipamentos de segurança
externa;
III
- definir padrões de quantitativo e distribuição
de agentes de segurança penitenciários para a
realização das atividades de segurança externa;
e
IV
- receber das unidades prisionais as avaliações
individuais referentes ao trabalho de agentes de segurança
penitenciários em atividades de guarda externa e tomar ou
solicitar as providências cabíveis em cada caso.


Diretoria
de Apoio Logístico do Sistema Prisional


Art.
58. A Diretoria de Apoio Logístico tem por finalidade
coordenar e controlar, junto à Subsecretaria de Inovação
e Logística da SEDS, a execução de recursos
financeiros destinados à aquisição de materiais,
equipamentos e serviços no âmbito da Superintendência
de Segurança Prisional, competindo-lhe:
I
- planejar a aquisição e executar as atividades de
administração de materiais, equipamentos e serviços
necessários ao desenvolvimento das atividades da
Superintendência de Segurança Prisional; e
II
- gerenciar a logística de movimentação das
equipes de segurança no Estado de Minas Gerais.


Comando
de Operações Especiais


Art.
59. O Comando de Operações Especiais - COPE - tem por
finalidade realizar as atividades de escolta de presos e intervenção,
orientado pelas diretrizes da Superintendência de Segurança
Prisional e procedimentos definidos pela Diretoria de Segurança
Externa, competindo-lhe:
I
- executar ou prestar apoio às atividades de escolta de presos
das unidades prisionais da Subsecretaria de Administração
Prisional, nos níveis estadual e interestadual; e
II
- executar atividades de intervenção tática no
âmbito das unidades prisionais da Subsecretaria de
Administração Prisional.


Subseção
III
Superintendência
de Atendimento ao Preso


Art.
60. A Superintendência de Atendimento ao Preso tem por
finalidade planejar, coordenar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas às áreas de educação,
ensino profissionalizante, saúde, psicossocial e jurídica
aos indivíduos privados de liberdade nos estabelecimentos
prisionais e hospitais de custódia da SEDS, competindo-lhe:
I
- estabelecer diretrizes e normas, bem como coordenar e controlar as
atividades de educação e ensino profissionalizante dos
indivíduos custodiados em unidades prisionais gerenciadas pela
Subsecretaria de Administração Prisional;
II
- gerenciar a distribuição e o trabalho dos servidores
responsáveis pela execução de atividades na sua
área de atuação;
III
- promover a manutenção do aparelhamento das unidades
prisionais da Subsecretaria de Administração Prisional
com os materiais e equipamentos necessários à sua área
de atuação;
IV
- promover a aplicação da tecnologia mais recente na
área de atendimento para melhoria das atividades do Sistema
Prisional;
V
- responsabilizar-se pela alimentação de dados
referentes à sua área de atuação em
sistemas de informações no âmbito da
Subsecretaria de Administração Prisional ou em sistemas
de outros órgãos, conforme seja requerido;
VI
- gerenciar contratos e convênios referentes à sua área
de atuação, conforme diretrizes da Subsecretaria de
Inovação e Logística do Sistema de Defesa Social
e do Subsecretário de Administração Prisional;
VII
- receber das unidades prisionais as avaliações
individuais referentes ao trabalho de servidores na sua área
de atuação e tomar ou solicitar as providências
cabíveis para cada caso;
VIII
- estabelecer diretrizes e normas, bem como coordenar e controlar as
atividades relativas às Comissões Técnicas de
Classificação das unidades prisionais da Subsecretaria
de Administração Prisional;
IX
- acompanhar e controlar a elaboração e execução
dos Programas Individualizados de Ressocialização dos
presos sob responsabilidade da Subsecretaria de Administração
Prisional;
X
- instituir e manter centro integrado de atendimento às
famílias dos privados de liberdade do sistema prisional; e
XI
- destacar assessoria especializada para o exercício das
funções relacionadas nos incisos VIII e IX deste
artigo.


Diretoria
de Trabalho e Produção


Art.
61. A Diretoria de Trabalho e Produção tem por
finalidade planejar, coordenar, orientar e avaliar a execução
das atividades relativas ao trabalho do sentenciado, competindo-lhe:
I
- estabelecer diretrizes e normas relativas ao trabalho dos
indivíduos custodiados em unidades prisionais gerenciadas pela
Subsecretaria de Administração Prisional,
supervisionando o seu cumprimento;
II
- estabelecer critérios de controle da produção
artesanal, industrial e agropecuária das unidades prisionais
da Subsecretaria de Administração Prisional, bem como
da receita gerada;
III
- avaliar o desempenho do setor produtivo das unidades prisionais,
propondo ações de melhoria; e
IV
- auxiliar as unidades prisionais na abertura de postos de trabalho
para os presos, por meio da articulação com a
iniciativa privada, poder público, sociedade civil organizada
e instituições de ensino.


Diretoria
de Ensino e Profissionalização


Art.
62. A Diretoria de Ensino tem por finalidade planejar, coordenar,
orientar e avaliar a execução das atividades relativas
à formação educacional e profissional do preso,
competindo-lhe:
I
- estabelecer diretrizes e normas relativas à educação
e ensino profissionalizante dos indivíduos presos em unidades
prisionais da Subsecretaria de Administração Prisional,
supervisionando o seu cumprimento;
II
- garantir a formação educacional e profissional do
indivíduo preso, visando à sua reintegração
à sociedade;
III
- propor o desenvolvimento de métodos e técnicas
regulares e alternativas de formação educacional e
profissional, visando ao atendimento individualizado capaz de
identificar as potencialidades do indivíduo preso;
IV
- estabelecer critérios e técnicas para a seleção
e indicação dos presos para a participação
em cursos profissionalizantes; e
V
- articular com órgãos públicos e instituições
privadas o estabelecimento de parcerias visando à realização
de cursos educacionais e profissionalizantes destinados à
população carcerária.


Diretoria
de Saúde e Atendimento Psicossocial


Art.
63. A Diretoria de Saúde e Atendimento Psicossocial tem por
finalidade planejar, coordenar,
orientar
e supervisionar as atividades relativas à assistência à
saúde biopsicossocial, assegurando a aplicação
da
Lei
de Execução Penal, competindo-lhe:
I
- estabelecer diretrizes e normas relativas à saúde e à
assistência psicossocial dos indivíduos custodiados em
unidades prisionais gerenciadas pela Subsecretaria de Administração
Prisional, supervisionando o seu cumprimento;
II
- promover políticas públicas de saúde com
vistas à individualização do atendimento ao
preso, observada a interdisciplinaridade necessária ao
desenvolvimento humano;
III
- promover as ações destinadas à garantia da
saúde integral, preventiva e curativa, em âmbito
ambulatorial
e hospitalar, bem como ao atendimento médico, odontológico,
psicológico, social e farmacêutico, buscando o
cumprimento das programações individualizadas para cada
preso, sugerido nos exames classificatórios
e
criminológicos;
IV
- coordenar a execução das atividades de diagnóstico
relativas à realização dos exames criminológico
e classificatório, bem como estabelecer diretrizes para a sua
realização, definindo procedimentos que uniformizem os
instrumentos de avaliação;
V
- promover a implantação e instalação dos
Centros de Observação e Triagem do Sistema Prisional; e
VI
- articular com órgãos públicos e instituições
privadas o estabelecimento de parcerias visando à manutenção
e melhoria do atendimento biopsicossocial prestado ao indivíduo
privado de liberdade.


Diretoria
de Articulação do Atendimento Jurídico e Apoio
Operacional 



Art.
64. A Diretoria de Articulação do Atendimento Jurídico
e Apoio Operacional tem por finalidade gerenciar a assistência
jurídica prestada aos sentenciados, competindo-lhe:
I
- estabelecer diretrizes e normas relativas ao atendimento e
acompanhamento jurídico dos indivíduos presos em
unidades prisionais gerenciadas pela Subsecretaria de Administração
Prisional, supervisionando o seu cumprimento;
II
- garantir a assistência jurídica aos presos em unidades
gerenciadas pela Subsecretaria de Administração
Prisional, através do atendimento realizado por servidores
lotados nas unidades prisionais ou pela articulação com
entidades públicas ou privadas, especialmente, a Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais;
III
- apresentar e desenvolver ações que propiciem os meios
necessários ao atendimento jurídico e à sua
melhoria;
IV
- avaliar o desempenho do exercício da atividade de
assistência jurídica, com observações em
relatórios e visitas técnicas periódicas às
unidades prisionais; e
V
- apoiar a Superintendência de Atendimento ao Preso quando do
envolvimento das demais diretorias em assuntos de conteúdo
jurídico.


Assessoria
da Comissão Técnica de Classificação


Art.
65. A Assessoria da Comissão Técnica de Classificação
- ACTC tem por finalidade subsidiar as Superintendências da
Subsecretaria de Administração Prisional - SUAPI na
política de expansão, modernização
e
humanização adotada pelo Estado, através das
Comissões Técnicas de Classificação -
CTC, dentro das unidades prisionais de Minas Gerais, competindo-lhe:
I
- implantar Comissão Técnica de Classificação
- CTC nas Unidades Prisionais vinculadas à Subsecretaria de
Administração Prisional;
II
- estabelecer diretrizes e normas para a elaboração do
Plano Individualizado de Ressocialização;
III
- coordenar as atividades das Comissões Técnicas de
Classificação das Unidades Prisionais vinculadas à
Subsecretaria de Administração Prisional;
IV
- supervisionar a elaboração e a execução
do Programa Individualizado de Ressocialização - PIR
nas Unidades Prisionais;
V
- estabelecer diretrizes e normas para o encaminhamento dos egressos
do Sistema Prisional, para a elaboração do Exame
Criminológico, para medir o efetivo acompanhamento ao preso e
para medir a qualidade
no
atendimento;
VI
- promover o acompanhamento da aplicação das medidas de
segurança ao preso e, quando solicitado o exame criminológico,
emitir laudo para fins de acompanhamento do caso, fornecendo à
autoridade judicial subsídios para decisão nos
incidentes de insanidade mental;
VII
- estabelecer diretrizes e normas para medir a reentrada do preso no
sistema prisional;
VIII
- auxiliar na gestão da informação aplicada ao
sistema prisional;
IX
- estabelecer diretrizes para a alimentação de dados
referentes às CTC, no âmbito da Subsecretaria de
Administração Prisional ou em sistemas de outros
órgãos, conforme a necessidade;
X
- estabelecer formas de análise e divulgação
para as áreas de conhecimentos que tenham influência no
processo de Individualização da Pena e Reinserção
Social do preso;
XI
- estabelecer formas de análises e estatísticas dos
dados disponibilizados a fim de medir a qualidade do Programa de
Individualização da Pena; e
XII
- participar das revisões de normas e procedimentos inerentes
ao processo de individualização da pena.


Subseção
IV
Superintendência
de Articulação Institucional e Gestão de Vagas


Art.
66. A Superintendência de Articulação
Institucional e Gestão de Vagas tem por finalidade estabelecer
diretrizes e normas, coordenar e controlar as atividades relativas ao
registro inicial e à movimentação de presos
entre unidades prisionais, competindo-lhe:
I
- promover a articulação entre a Subsecretaria de
Administração Prisional e outras entidades públicas
ou privadas, com o intuito de estabelecer parcerias para a
administração conjunta de unidades prisionais;
II
- apresentar planos e projetos para a implantação de
uma política de atendimento à demanda de vagas para
presos em unidades prisionais, através  do levantamento de
informações junto a outras entidades públicas ou
privadas, propondo, conforme o caso, a construção de
novas unidades ou assunção pela Subsecretaria de
Administração Prisional de unidades prisionais ligadas
a outros órgãos;
III
- promover parcerias entre entidades públicas e privadas para
disseminar e fortalecer a metodologia APAC;
IV
- definir critérios para a movimentação de
presos entre unidades prisionais considerando as características
pessoais do preso e da pena que lhe foi aplicada, bem como o perfil
de cada unidade prisional, consultando, quando necessário, a
Superintendência de Atendimento ao Preso ou a Superintendência
de Segurança Prisional;
V
- promover a ocupação eficiente das vagas disponíveis
nas unidades prisionais gerenciadas pela Subsecretaria de
Administração Prisional;
VI
- responsabilizar-se pela alimentação de dados
referentes à sua área de atuação em
sistemas de informações no âmbito da
Subsecretaria de Administração Prisional ou em sistemas
de outros órgãos, conforme seja requerido, quanto a
informações referentes à sua área de
atuação; e
VII
- promover a articulação e orientação dos
critérios de movimentação de presos no Estado
perante os órgãos e instituições que
compõem a Defesa Social.


Diretoria
de Gestão de Vagas Art. 67. A Diretoria de Gestão de
Vagas tem por finalidade gerenciar dados relativos à
distribuição dos presos, competindo-lhe:
I
- garantir a alimentação de dados em sistemas
informatizados que demandem o registro de informações a
respeito de controle de vagas, cadastro e registro do indivíduo,
entrada e saída de presos das unidades prisionais, e outras
que se fizerem necessárias quanto à sua área de
atuação;
II
- responsabilizar-se pela abertura, manutenção,
tramitação e arquivamento de prontuários que
contenham informações a respeito do preso e sua
passagem pelo Sistema Prisional;
III
- promover a autorização de matrícula ou
transferência de presos, conforme critérios definidos
pelas características dos presos, tipos de pena e perfil das
unidades prisionais;
IV
- manter registro de informações acerca da movimentação
dos indivíduos privados de liberdade;
e
V
- responsabilizar-se pelo atendimento ao público externo que,
eventualmente, solicite informações a respeito da
movimentação de presos ou gerenciamento das vagas
disponíveis;


Diretoria
de Gestão de Informações Penitenciárias


Art.
68. A Diretoria de Gestão de Informações
Penitenciárias tem por finalidade o desenvolvimento,
implantação e gerenciamento dos sistemas de informação
inerentes ao sistema prisional, bem como a elaboração e
divulgação de dados estatísticos, levantamento
de dados e informações estratégicas do sistema
prisional,
competindo-lhe:
I
- zelar pela eficiência e segurança dos sistemas
informatizados do sistema prisional, propondo
ações
para sua otimização;
II
- monitorar todos os módulos dos sistemas informatizados do
sistema prisional;
III
- garantir a alimentação dos sistemas informatizados no
âmbito da SUAPI e dos estabelecimentos prisionais;
IV
- fornecer suporte técnico aos usuários dos sistemas
informatizados da SUAPI;
V
- prover capacitação aos usuários dos sistemas
informatizados da SUAPI;
VI
- zelar pela qualidade dos dados alimentados nos sistemas
informatizados da SUAPI;
VII
- elaborar levantamentos estatísticos acerca das ocorrências
registradas nas Unidades Prisionais;
VIII
- garantir a padronização, normatização e
racionalização das rotinas de trabalho, bem como a
infraestrutura necessária ao funcionamento dos sistemas de
informação da SUAPI junto às diretorias
envolvidas;
IX
- garantir a disponibilização das informações
necessárias à tomada de decisão e embasamento da
política de defesa social;
X
- garantir suporte às unidades prisionais no que concerne ao
cumprimento de ordens de liberação, alvarás de
soltura e concessões de benefício;
XI
- propor ações que visem ao desenvolvimento e à
integração dos sistemas informatizados dos órgãos
de defesa social com o sistema prisional; e
XII
- exercer outras atividades correlatas.


Diretoria
de Políticas de APAC e Co-gestão


Art.
69. A Diretoria de Políticas de APAC e Co-gestão tem
por finalidade implementar a metodologia APAC no âmbito do
Estado de Minas Gerais, competindo-lhe:
I
- propor a celebração de convênios com entidades
privadas que adotem a metodologia a que se refere o caput para a
custódia e atendimento ao preso;
II
- propor a celebração de convênios ou outros
instrumentos de parceria com entidades públicas ou privadas
para o compartilhamento da administração de unidades
prisionais, considerando as atribuições de cada
entidade envolvida; e
III
- gerenciar e avaliar os convênios e parcerias firmados quanto
à sua área de atuação, sugerindo,
conforme o caso, a manutenção, ampliação
ou redução do escopo da parceria, ou extinção
do instrumento.


Subseção
V
Unidades
Prisionais


Art.
70. As unidades prisionais vinculadas à SEDS têm por
finalidade:
I
- executar as atividades de segurança, atendimento ao preso e
de inteligência, conforme diretrizes e orientações
das Assessorias e Superintendências da Subsecretaria de
Administração Prisional;
II
- executar atividades de natureza administrativa, conforme diretrizes
e orientações da Subsecretaria de Inovação
e Logística do Sistema de Defesa Social e da Subsecretaria de
Administração Prisional;
III
- zelar, em conjunto com as Assessorias e Superintendências da
Subsecretaria de Administração Prisional, pela
aplicação da legislação vigente quanto à
execução penal;
IV
- prestar informações sobre a administração
da unidade e quanto aos presos nela custodiados, quando demandado e
conforme orientação da Subsecretaria de Administração
Prisional; e
V
- garantir a alimentação de dados em sistemas
informatizados, conforme seja requerido;


Art.
71. Integram a estrutura orgânica básica da SEDS,
subordinadas à Subsecretaria de Administração
Prisional, as seguintes Unidades Prisionais de Pequeno Porte I, até
o limite de cento e nove unidades:
I
- Presídio de Águas Formosas;
II
- Presídio de Brumadinho;
III
- Presídio de Rio Piracicaba;
IV
- Presídio de Abre Campo;
V
- Presídio de Presidente Olegário;
VI
- Presídio de Caxambu;
VII
- Presídio de Baependi;
VIII
- Presídio de Jaboticatubas;
IX
- Presídio de Oliveira;
X
- Presídio de Inhapim;
XI
- Presídio de Januária;
XII
- Presídio de Lagoa Santa;
XIII
- Presídio de Coromandel;
XIV
- Presídio de Conceição das Alagoas; e
XV
- Presídio de Pirapora.
Parágrafo
único. São consideradas Unidades Prisionais de Pequeno
Porte I as unidades existentes ou que vierem a ser criadas, com
capacidade para até sessenta presos.


Art.
72. Integram a estrutura orgânica básica da SEDS,
subordinadas à Subsecretaria de Administração
Prisional, as seguintes Unidades Prisionais de Pequeno Porte II, até
o limite de noventa e duas unidades:
I
- Presídio de Barbacena;
II
- Presídio de Ibirité;
III
- Presídio de Juatuba;
IV
- Presídio Feminino José Abranches Gonçalves;
V
- Casa do Albergado José Alencar Rogêdo;
VI
- Presídio de Itaúna;
VII
- Presídio de Lagoa da Prata;
VIII
- Presídio de Abaeté;
IX
- Presídio de Nova Serrana;
X
- Presídio de Conselheiro Pena;
XI
- Presídio de Mantena;
XII
- Presídio de Manhuaçu;
XIII
- Presídio de Barão de Cocais;
XIV
- Presídio de João Monlevade;
XV
- Presídio de Timóteo;
XVI
- Casa do Albergado Presidente João Pessoa;
XVII
- Presídio de Viçosa;
XVIII
- Presídio de Leopoldina;
XIX
- Presídio de Visconde do Rio Branco;
XX
- Presídio de Muriaé;
XXI
- Presídio de Ubá;
XXII
- Presídio de Cataguases;
XXIII-
Presídio de Alfenas;
XXIV
- Presídio de Lavras;
XXV
- Presídio de Janaúba;
XXVI
- Presídio Doutor Carlos Vitoriano;
XXVII
- Presídio de Araguari;
XXVIII
- Presídio de Andradas;
XXIX
- Presídio de Guaranésia;
XXX
- Presídio de Piumhí;
XXXI
- Presídio de Santa Rita do Sapucaí;
XXXII
- Presídio de São Lourenço;
XXXIII
- Presídio de Nanuque;
XXXIV
- Presídio de Itaobim;
XXXV
- Presídio de Almenara;
XXXVI
- Presídio de Frutal;
XXXVII-
Presídio de Sacramento;
XXXVIII
- Presídio de Araxá;
XXXIX
- Presídio de Ituiutaba;
XL
- Presídio de Paracatu;
XLI
- Presídio de Santa Luzia;
XLII
- Presídio de Ouro Preto;
XLIII
- Presídio de Nova Lima;
XLIV
- Presídio de Sabará;
XLV
- Presídio de Pedro Leopoldo;
XLVI
- Presídio de Caratinga;
XLVII
- Presídio de Mariana;
XLVIII
- Presídio de Matozinhos;
XLIX
- Presídio de Caeté;
L
- Presídio de Diamantina;
LI
- Presídio de Curvelo;
LII
- Presídio de Conselheiro Lafaiete
LIII
- Presídio de Coronel Fabriciano;
LIV
- Presídio de João Pinheiro;
LV
- Presídio de Passos;
LVI
- Presídio Sebastião Satiro;
LVII
- Presídio de Poços de Caldas;
LVIII
- Presídio de Vespasiano;
LIX
- Presídio de São João Del Rei;
LX
- Presídio de São Sebastião do Paraíso;
LXI
- Presídio de Unaí; e
LXII
- Presídio de Varginha.
Parágrafo
único. São consideradas Unidades Prisionais de Pequeno
Porte II as unidades existentes ou que vierem a ser criadas, de
sessenta e um presos até o limite de cento e noventa e nove
presos.


Art.
73. Integram a estrutura orgânica básica da SEDS,
subordinadas à Subsecretaria de Administração
Prisional, as seguintes Unidades Prisionais de Médio Porte I,
até o limite de trinta e três unidades:
I
- Presídio de Governador Valadares;
II
- Presídio de Três Corações;
III
- Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto;
IV
- Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria;
V
- Presídio de Sete Lagoas;
VI
- Presídio de Itajubá;
VII
- Penitenciária de Formiga;
VIII
- Presídio Floramar;
IX
- Penitenciária Francisco Floriano de Paula;
X
- Presídio de Alvorada;
XI
- Presídio de Itabira;
XII
- Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo;
XIII
- Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho;
XIV
- Penitenciária Dr. Manoel Martins Lisboa Júnior;
XV
- Penitenciária José Edson Cavalieri;
XVI
- Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires;
XVII
- Presídio Doutor Expedito Faria Tavares;
XVIII
- Presídio de Pouso Alegre;
XIX
- Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo;
XX
- Penitenciária João Pimenta da Veiga;
XXI
- Presídio de Teófilo Otoni; e
XXII
- Penitenciária de Teófilo Otoni.
Parágrafo
único. São consideradas Unidades Prisionais de Médio
Porte I as unidades existentes ou
que
vierem a ser criadas, com capacidade para receber entre duzentos e
quatrocentos e noventa e nove presos.


Art.
74. Integram a estrutura orgânica básica da SEDS,
subordinadas à Subsecretaria de Administração
Prisional, as seguintes Unidades Prisionais de Médio Porte II,
até o limite de seis unidades:
I
- Penitenciária Professor Aluizio Ignacio Oliveira;
II
- Presídio de Montes Claros;
III
- Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior;
IV
- Complexo Penitenciário de Ponte Nova; e
V
- Presídio de São Joaquim de Bicas II.
Parágrafo
único. São consideradas Unidades Prisionais de Médio
Porte II as unidades existentes ou que vierem a ser criadas, com
capacidade para receber entre quinhentos e setecentos e noventa e
nove presos.


Art.
75. Integram a estrutura orgânica básica da SEDS,
subordinadas à Subsecretaria de Administração
Prisional, as seguintes Unidades Prisionais de Grande Porte I -
CERESP, até o limite de oito unidades:
I
- CERESP BH;
II
- CERESP São Cristóvão;
III
- CERESP Centro Sul;
IV
- CERESP Betim;
V
- CERESP Contagem;
VI
- CERESP Ipatinga; e
VII
- CERESP Juiz de Fora.
Parágrafo
único. São consideradas Unidades Prisionais de Grande
Porte I os Centros de Remanejamento do Sistema Prisional - CERESP.


Art.
76. Integram a estrutura orgânica básica da SEDS,
subordinadas à Subsecretaria de Administração
Prisional, as seguintes Unidades Prisionais de Grande Porte II e
Segurança Máxima, até o limite de oito unidades:
I
- Presídio Professor Jacy de Assis;
II
- Presídio de São Joaquim de Bicas I;
III
- Complexo Penitenciário Nelson Hungria;
IV
- Presídio Inspetor José Martinho Drumond;
V
- Presídio Antônio Dutra Ladeira;
VI
- Penitenciária José Maria Alkimin; e
VII
- Penitenciária Francisco Sá.
Parágrafo
único. São consideradas Unidades Prisionais de Grande
Porte II as unidades existentes ou as que vierem a existir com
capacidade para receber à partir de oitocentos presos.


Art.
77. Integram a estrutura orgânica básica da SEDS,
subordinadas à Subsecretaria de Administração
Prisional, as seguintes Unidades Prisionais de Perícia e
Atendimento Médico, até o limite de quatro unidades:
I
- Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz;
II
- Centro de Apoio Médico e Pericial;
III
- Hospital de Toxicômanos Padre Wilson Vale da Costa; e
IV
- Centro de Referência da Gestante Privada de Liberdade.
Parágrafo
único. São consideradas Unidades Prisionais de Perícia
e Atendimento Médico as unidades existentes ou que vierem a
ser criadas com a finalidade de realizar perícia e atendimento
médico.
Art.
78. Para a execução de suas atribuições,
as unidades prisionais subordinadas à Subsecretaria de
Administração Prisional se organizam da seguinte forma:
I
- unidades prisionais de pequeno porte I e II:
a)
Diretoria Geral;
b)
Diretoria Adjunta;
II
- unidades prisionais de médio porte I e II e unidades
prisionais de perícia e atendimento
médico:
a)
Diretoria Geral;
b)
Assessoria de Inteligência;
c)
Diretoria Administrativa;
d)
Diretoria de Segurança;
e)
Diretoria de Atendimento ao Preso;
III
- unidades prisionais de grande porte I - CERESP, grande porte II e
Segurança Máxima:
a)
Diretoria Geral;
b)
Diretoria Adjunta;
c)
Assessoria de Inteligência;
d)
Diretoria Administrativa;
e)
Diretoria de Segurança; e
f)
Diretoria de Atendimento ao Preso;
IV
- unidades prisionais de todos os portes, além da estrutura
definida nos itens anteriores, serão organizadas:
a)
Conselho Disciplinar; e
b)
Comissão Técnica de Classificação.


Art.
79. As atribuições a serem executadas no âmbito
das unidades prisionais, sempre em observância à
diretrizes, normas e orientações expedidas pela SEDS e,
em especial, pela Subsecretaria de Administração
Prisional, serão distribuídas entre os órgãos
definidos no art. anterior da seguinte forma:
I
- à Diretoria Geral cabe:
a)
garantir a execução, coordenação e
integração das atividades de inteligência, de
gestão de vagas, de avaliação disciplinar, de
classificação dos presos, de administração
da unidade, de segurança e de atendimento ao preso;
b)
organizar a distribuição das atividades a serem
executadas pelos funcionários e servidores lotados na unidade;
c)
promover a estabilidade, a segurança e a disciplina no âmbito
da unidade;
d)
articular com autoridades locais para garantir o andamento e a
melhoria da administração da unidade e de suas
atribuições;
e)
organizar o Conselho Disciplinar e a Comissão Técnica
de Classificação;
f)
representar a unidade institucionalmente junto ao público
externo;
II
- à Diretoria Adjunta cabem, de forma subsidiária e
complementar, as mesmas atribuições da Diretoria Geral,
sendo responsabilidade desta última a distribuição
das funções;
III
- à Assessoria de Inteligência cabe a obtenção
de informações de natureza de inteligência e sua
divulgação para a Diretoria Geral e para a Assessoria
de Inteligência da Subsecretaria de Administração
Prisional,
sob
a orientação desta última, no intuito de
antecipar ocorrências indesejáveis para a manutenção
do trabalho normal da unidade prisional;
IV
- à Diretoria Administrativa cabe executar, acompanhar e
avaliar as atividades administrativas, financeiras e relativas à
pessoal no âmbito da unidade, em consonância com as
diretrizes da Subsecretaria de Inovação e Logística
do Sistema de Defesa Social e da Subsecretaria de Administração
Prisional, bem como zelar pela conservação da estrutura
física da unidade e do controle de patrimônio;
V
- à Diretoria de Segurança cabe executar e coordenar as
atividades de segurança interna e externa da unidade
prisional, garantindo a disciplina, conforme orientações
da Superintendência de Segurança Prisional;
VI
- à Diretoria de Atendimento ao Preso cabe executar e
coordenar as atividades de atendimento de saúde, jurídico,
educacional, profissionalizante e psicossocial aos detentos, bem como
organizar as atividades laborativas destinadas à ocupação
dos mesmos e promover a organização da Comissão
Técnica de Classificação, conforme orientações
da Superintendência de Atendimento ao Preso.
VII
- ao Conselho Disciplinar cabe o julgamento das faltas disciplinares
eventualmente cometidas pelos presos custodiados pela unidade,
indicando, para cada caso, a sanção a ser aplicada; e
VIII
- à Comissão Técnica de Classificação
cabe a elaboração do Programa Individualizado de
Ressocialização para cada preso, indicando seu perfil e
aptidões, além do tratamento mais adequado para ele.


Seção
XV
Subsecretaria
de Atendimento às Medidas Socioeducativas


Art.
80. A Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas
tem por finalidade elaborar, coordenar e administrar o Sistema
Estadual de Atendimento Socioeducativo, competindo-lhe:
I
- gerir as medidas de privação e restrição
de liberdade, do apoio e fomento às medidas em meio aberto e
da articulação da rede socioeducativa:
II
- planejar, coordenar, monitorar e avaliar os programas, projetos e
ações desenvolvidas no sistema socioeducativo;
III
- desenvolver uma política de atendimento ao adolescente autor
de ato infracional, considerando a sua singularidade, suas
potencialidades e limitações, garantindo a
particularização do atendimento;
IV
- implementar e manter o sistema de atendimento responsável
pela execução do programa estadual de medidas
socioeducativas;
V
- garantir o desenvolvimento de ações nas áreas
de saúde, educação, profissionalização,
cultura, lazer, esporte, assistência religiosa e trabalho
educativo, proporcionando a autonomia responsável ao
adolescente em cumprimento de medida socioeducativa;
VI
- celebrar convênios e instrumentos congêneres com
entidades públicas e privadas, possibilitando-lhe o
cumprimento de suas finalidades;
VII
- promover a gestão por resultados no sistema socioeducativo,
bem como criar mecanismos para avaliação da efetividade
dos programas de atendimento ao adolescente autor de ato infracional;
VIII
- estabelecer articulações permanentes com órgãos,
empresas e instituições públicas e privadas,
nacionais e internacionais, com organizações não
governamentais, sociedade civil organizada para fortalecer a rede,
observadas as necessidades prioritárias para o atendimento ao
adolescente;
IX
- sensibilizar e envolver a comunidade no trabalho socioeducativo e
na aplicação do Estatuto da Criança e do
Adolescente; e
X
- participar dos Conselhos e Fóruns relacionados com o
atendimento do adolescente autor de ato infracional.


Subseção
I
Assessoria
de Informação e Inteligência


Art.
81. A Assessoria de Informação e Inteligência tem
por finalidade planejar, coordenar, orientar, controlar, executar e
avaliar a atividade de inteligência do Sistema Socioeducativo,
competindo-lhe:
I
- definir a doutrina da atividade de inteligência e contra
inteligência para atuação dos servidores agentes
de inteligência socioeducativos para realização
da atividade de inteligência em geral, verificando o
cumprimento da mesma e a necessidade de alterações;
II
- submeter à apreciação do Subsecretário
de Atendimento às Medidas Socioeducativas a doutrina
de
inteligência e contra inteligência socioeducativa;
III
- exercer a direção doutrinária, a supervisão
técnica e o controle das ações e operações
pertinentes às atividades de inteligência e contra
inteligência do Sistema Socioeducativo;
IV
- acompanhar e avaliar o desempenho da atividade de inteligência
socioeducativa, propondo medidas para aprimorá-la;
V
- disciplinar a comunicação institucional entre os
Núcleos de Inteligência do Subsistema Estadual de
Inteligência Socioeducativa - SEIS com o Sistema Estadual de
Inteligência de Segurança Pública de Minas Gerais
- SEISP, instituído pelo art. 136 da lei delegada nº180,
de 2011;
VI
- estabelecer regras específicas quanto à concessão,
revalidação e cancelamento de Credencial de Segurança
no âmbito do Sistema Socioeducativo;
VII
- atuar de forma integrada com o Núcleo de Treinamento das
Medidas Socioeducativas da Escola de Formação da SEDS
na elaboração e execução dos cursos de
capacitação, aperfeiçoamento, especialização
e atualização da atividade de inteligência, e nos
cursos de formação profissional das atividades
ligadas
à inteligência e contra inteligência
socioeducativa;
VIII
- emitir parecer sobre a remoção e lotação
de servidores em todos os segmentos da atividade de inteligência
socioeducativa;
IX
- acessar irrestritamente e fiscalizar os inventários de
Documentos Sigilosos Controlados e demais bancos de dados no âmbito
do Subsistema Estadual de Inteligência Socioeducativa - SEIS;
X
- produzir e remeter à Corregedoria da SEDS informações
e dados referentes ao envolvimento de servidor do sistema
socioeducativo em atividade ilícita ou ilegal;
XI
- atuar de forma integrada com os demais órgãos de
inteligência do Sistema de Defesa Social de Minas Gerais e,
quando necessário, com os demais órgãos de
Inteligência do Sistema Brasileiro de Inteligência; e
XII
- exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Superintendência
de Gestão das Medidas em Meio Aberto


Art.
82. A Superintendência de Gestão das Medidas em Meio
Aberto tem por finalidade elaborar
as
diretrizes metodológicas para o atendimento socioeducativo dos
adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de
semiliberdade, bem como para a política estadual de apoio e
fomento às medidas socioeducativas
em
meio aberto junto aos programas municipais; articular com as demais
políticas públicas a fim de propiciar um atendimento
qualificado ao adolescente a quem se atribuiu a autoria de ato
infracional, garantindo os
direitos
previstos para este público, competindo-lhe:
I
- definir diretrizes para a política de execução
das medidas socioeducativas em meio aberto, considerando sua função
em relação às outras medidas;
II
- fomentar a implantação e promover a efetividade das
medidas socioeducativas em meio aberto, mobilizando e articulando
estas medidas com a rede de atendimento ao adolescente autor de ato
infracional;
III
- prestar assistência aos municípios na construção
e implementação do sistema socioeducativo, nele
compreendidas as políticas, planos, programas e demais ações
voltadas ao atendimento ao adolescente a quem se atribui a prática
de ato infracional desde o processo de apuração,
aplicação e execução de medida
socioeducativa;
IV
- acompanhar a execução das medidas em meio aberto por
meio da articulação com o Ministério Público
do Estado de Minas Gerais, Poder Judiciário, Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais e a parceria com o órgão
executor das medidas socioeducativas;
V
- articular as medidas em meio aberto aos órgãos de
segurança pública envolvidos no processo de atendimento
do adolescente a quem se atribui a prática infracional;
VI
- promover a articulação da rede de atendimento;
VII
- definir diretrizes metodológicas para o atendimento à
medida socioeducativa de semiliberdade;
VIII
- acompanhar e orientar a gestão das unidades de semiliberdade
e o trabalho das Diretorias do Núcleo Gerencial da SUASE;
IX
- estabelecer normas e diretrizes de funcionamento das unidades
socioeducativas ligadas à Superintendência;
X
- acompanhar, orientar e supervisionar o atendimento socioeducativo
nas unidades ligadas à Superintendência;
XI
- estabelecer as diretrizes da segurança socioeducativa;
XII
- prover ao adolescente em cumprimento da medida de semi-liberdade,
juntamente com as unidades socioeducativas, o acesso à
educação, saúde, formação
profissional, atividades culturais, esportivas, de lazer e
assistência religiosa;
XIII
- garantir que as unidades socioeducativas propiciem e incentivem a
convivência e o fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários dos adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa de semiliberdade;
XIV
- acompanhar a gestão das vagas das unidades socioeducativas
de semiliberdade;
XV
- acompanhar a gestão das parcerias, dos convênios, da
informação e da pesquisa, no que se refere à
semiliberdade e à política de apoio e fomento às
medidas em meio aberto; e
XVI
- exercer outras atividades correlatas.


Diretoria
de Apoio e Fomento às Medidas em Meio Aberto


Art.
83. A Diretoria de Apoio e Fomento às Medidas em Meio Aberto é
responsável pela execução da política
estadual de medidas socioeducativas em meio aberto, competindo-lhe:
I
- fomentar a implantação e promover a efetividade das
medidas socioeducativas em meio aberto;
II
- qualificar o fluxo do sistema socioeducativo e criar alternativas
efetivas para minimizar a necessidade de aplicação da
medida privativa de liberdade;
III
- qualificar a entrada do adolescente autor de ato infracional no
sistema;
IV
- orientar os municípios quanto à metodologia para a
execução das medidas socioeducativas em meio aberto;
V
- realizar capacitações e seminários
regionalizados acerca das medidas socioeducativas em meio aberto;
VI
- acompanhar, supervisionar e monitorar a execução
técnica dos programas de atendimento a medidas socioeducativas
em meio aberto apoiados pela Subsecretaria de Atendimento às
Medidas Socioeducativas por meio de convênios e termos de
cooperação;
VII
- acompanhar a execução e emitir pareceres técnicos
acerca do cumprimento do objeto de convênios e termos de
cooperação, baseados no acompanhamento dos projetos sob
a responsabilidade dessa Diretoria, sugerindo, quando conveniente, a
elaboração de termos aditivos;
VIII
- gerenciar e analisar as informações atinentes a essa
Diretoria provenientes dos sistemas de informação da
Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas; e
IX
- exercer outras atividades correlatas.


Diretoria
de Gestão da Medida de Semiliberdade


Art.
84. A Diretoria de Gestão da Medida de Semiliberdade tem por
finalidade planejar, supervisionar e avaliar a metodologia de
atendimento e as ações destinadas à orientação
das equipes socioeducativas das unidades de semiliberdade,
competindo-lhe:
I
- coordenar, orientar e acompanhar a implementação da
metodologia de atendimento e das diretrizes da política de
execução da medida socioeducativa de semiliberdade nas
unidades restritivas de liberdade;
II
- supervisionar e orientar as equipes socioeducativas das unidades de
semiliberdade;
III
- orientar e supervisionar a utilização e elaboração
dos instrumentos que compõem a metodologia de atendimento
socioeducativo nas unidades de semiliberdade;
IV
- trabalhar em parceria com as demais Diretorias da Subsecretaria de
Atendimento às Medidas Socioeducativas, promovendo ações
integradas no atendimento ao adolescente em cumprimento de medida de
semiliberdade;
V
- estabelecer parcerias e zelar pela articulação das
equipes das unidades de semiliberdade com parceiros da rede de
atendimento ao adolescente;
VI
- trabalhar de forma articulada com os setores técnicos dos
órgãos de justiça juvenil;
VII
- promover a articulação da política de
atendimento da medida socioeducativa de semiliberdade com as medidas
em meio aberto e de privação de liberdade;
VIII
- participar do desenvolvimento das políticas de formação
e aperfeiçoamento de recursos humanos em parceria com o Núcleo
de Treinamento das Medidas Socioeducativas da Escola de Formação
da SEDS;
IX
- promover espaços de discussão, seminários e
encontros regionalizados sobre temas vinculados à prática
socioeducativa das unidades de semiliberdade;
X
- acompanhar a execução e emitir pareceres técnicos
acerca do cumprimento do objeto de convênios e termos de
cooperação, baseados no acompanhamento dos projetos sob
responsabilidade dessa Diretoria, sugerindo, quando conveniente, a
elaboração de termos aditivos;
XI
- gerenciar e analisar as informações atinentes a essa
Diretoria provenientes dos sistemas de informação da
Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas; e
XII
- exercer outras atividades correlatas.


Diretoria
de Gestão de Parcerias


Art.
85. A Diretoria de Gestão de Parcerias tem por finalidade
planejar, orientar, supervisionar e avaliar a execução
das atividades relativas à construção,
consolidação e manutenção de uma rede de
apoio e serviços de atendimento ao adolescente autor de ato
infracional, complementares aos oferecidos pela Subsecretaria de
Atendimento às Medidas Socioeducativas, competindo-lhe:
I
- planejar, orientar, supervisionar e avaliar a execução
das atividades relativas à formalização e
manutenção de convênios e contratos relacionados
com o atendimento socioeducativo;
II
- acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução dos
contratos e convênios, garantindo a correta aplicação
dos recursos atinentes a sua área de atuação;
III
- auxiliar as demais Diretorias da Subsecretaria de Atendimento às
Medidas Socioeducativas na elaboração de pareceres
técnicos acerca do cumprimento do objeto de convênios e
termos de cooperação;
IV
- sugerir, a partir de critérios técnicos, a elaboração
de termos aditivos aos convênios celebrados;
V
- manter articulação com a rede de medidas
socioeducativas;
VI
- orientar e promover capacitação para as instituições
parceiras no tocante à celebração, execução
e prestação de contas dos convênios firmados;
VII
- gerenciar e analisar as informações atinentes a essa
Diretoria provenientes dos sistemas de informação da
Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas; e
VIII
- exercer outras atividades correlatas.


Diretoria
de Gestão da Informação e Pesquisa


Art.
86. A Diretoria de Gestão da Informação e
Pesquisa tem por finalidade elaborar, desenvolver e gerenciar os
sistemas de informação no âmbito da Subsecretaria
de Atendimento às Medidas Socioeducativas, competindo-lhe:
I
- gerenciar os sistemas de informação referentes aos
adolescentes autores de ato infracional;
II
- organizar, supervisionar e analisar o registro de dados acerca das
medidas socioeducativas de competência da Subsecretaria de
Atendimento às Medidas Socioeducativas e sua execução
no Estado de Minas
Gerais;
III
- coletar, consolidar e analisar dados acerca dos adolescentes em
cumprimento de medida socioeducativa no Estado de Minas Gerais,
mantendo banco de dados unificado;
IV
- propor ações para otimização dos
sistemas informatizados;
V
- gerar quadros estatísticos, relatórios e mapas do
atendimento socioeducativo;
VI
- subsidiar a elaboração e revisão das políticas
de atendimento socioeducativo;
VII
- organizar e lançar publicações periódicas
com os resultados do trabalho;
VIII
- realizar estudos e pesquisas referentes à execução
de medidas socioeducativas no Estado de Minas Gerais;
IX
- planejar e promover estratégias para a segurança da
informação;
X
- fornecer, as informações necessárias para os
sistemas de gestão para resultados do Governo do Estado de
Minas Gerais;
XI
- analisar e autorizar a realização de pesquisas
acadêmicas no âmbito das unidades socioeducativas de
privação e restrição de liberdade;
XII
- acompanhar a execução e emitir pareceres técnicos
acerca do cumprimento do objeto de convênios e termos de
cooperação, baseados no acompanhamento dos projetos sob
responsabilidade dessa Diretoria, sugerindo, quando conveniente, a
elaboração de termos aditivos; e
XIII
- exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Superintendência
de Gestão das Medidas de Privação de Liberdade


Art.
87. A Superintendência de Gestão das Medidas de Privação
de Liberdade tem por finalidade elaborar as diretrizes metodológicas
para o atendimento socioeducativo dos adolescentes em privação
de liberdade, acompanhar e orientar a execução do
acautelamento provisório e da medida socioeducativa de
internação, articular com as demais políticas
públicas, propiciar atendimento qualificado ao adolescente a
quem se atribuiu a autoria de ato infracional, competindo-lhe:
I
- definir diretrizes metodológicas para o atendimento à
internação provisória e à medida
socioeducativa de internação;
II
- acompanhar e orientar a gestão dos centros socioeducativos
de internação e internação provisória
e
o trabalho das Diretorias do Núcleo Gerencial da SUASE;
III
- estabelecer normas e diretrizes de funcionamento das unidades
socioeducativas ligadas à Superintendência;
IV
- acompanhar, orientar e supervisionar o atendimento socioeducativo
nas unidades ligadas à Superintendência, dando subsídio
para uma qualificação técnica deste atendimento;
V
- estabelecer as diretrizes da segurança socioeducativa,
orientando, garantindo e dando subsídio para um trabalho
qualificado e eficaz;
VI
- promover a articulação da rede de atendimento;
VII
- promover ao adolescente em privação de liberdade,
juntamente com as unidades socioeducativas, o acesso à
educação, saúde, formação
profissional, atividades culturais, esportivas, de lazer e
assistência religiosa;
VIII
- garantir que as unidades socioeducativas propiciem e incentivem a
convivência e o fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários dos adolescentes privados de liberdade;
IX
- acompanhar a gestão das vagas das unidades socioeducativas
de privação de liberdade;
X
- acompanhar a gestão das parcerias, dos convênios, da
informação e da pesquisa, no que se refere à
privação de liberdade; e
XI
- exercer outras atividades correlatas.


Diretoria
de Segurança Socioeducativa


Art.
88. A Diretoria de Segurança Socioeducativa tem por finalidade
planejar, coordenar, orientar, controlar e avaliar o trabalho de
segurança socioeducativa das unidades de privação
e restrição de liberdade, competindo-lhe:
I
- definir e divulgar diretrizes para atuação da
segurança socioeducativa na realização das
atividades, garantindo a articulação com outras áreas;
II
- elaborar, editar e distribuir manuais de procedimentos da área
de segurança socioeducativa, verificando o cumprimento dos
mesmos e a necessidade de alterações;
III
- coordenar ações de mediação de
conflitos no Sistema Socioeducativo, visando a qualificação
do trabalho no âmbito das unidades;
IV
- monitorar o efetivo cumprimento das atribuições dos
setores de segurança socioeducativa das unidades de
atendimento, inspecionando esses setores e avaliando as condições
de segurança interna e externa, por meio de visitas periódicas
orientadas pelo projeto pedagógico;
V
- promover ações visando à implantação
e melhoria dos sistemas de segurança socioeducativa;
VI
- realizar estudos técnicos e promover ações
visando à reforma, modificação e ampliação
de sistemas de segurança;
VII
- atuar, de forma integrada com o Núcleo de Treinamento das
Medidas Socioeducativas da Escola de Formação da SEDS,
na formação e capacitação dos agentes de
segurança socioeducativos;
VIII
- atuar, de forma integrada com a Diretoria de Orientação
Pedagógica e a Diretoria de Gestão da Medida de
Semiliberdade, incentivando o trabalho conjunto da equipe técnica
e de segurança socioeducativa;
IX
- promover o trabalho integrado da equipe de segurança com a
equipe de atendimento das unidades socioeducativas, de forma a
garantir o desenvolvimento conjunto de atividades pedagógicas,
culturais, esportivas, de lazer e correlatas;
X
- promover e participar de diligências destinadas à
apuração de ocorrências no sistema de segurança
das unidades socioeducativas;
XI
- acompanhar a execução e emitir pareceres técnicos
acerca do cumprimento do objeto de convênios e termos de
cooperação, baseados no acompanhamento dos projetos sob
a responsabilidade dessa Diretoria, sugerindo, quando conveniente, a
elaboração de termos aditivos;
XII
- gerenciar e analisar as informações atinentes a essa
Diretoria provenientes dos sistemas de informação da
Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas; e
XIII
- exercer outras atividades correlatas.


Diretoria
de Formação Educacional e Profissional


Art.
89. A Diretoria de Formação Educacional e Profissional
tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a
execução das ações referentes à
educação formal e profissional destinadas ao
adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional, bem como
à gestão de parcerias com organizações
governamentais
e não-governamentais nas áreas da educação,
formação para o trabalho, oficinas pedagógicas,
terapêuticas e profissionalizantes e atividades esportivas,
culturais e de lazer, competindo-lhe:
I
- promover a formação educacional e profissionalizante
do adolescente autor de ato infracional, por meio do desenvolvimento
de métodos e técnicas próprios, atividades
lúdicas, artístico-culturais, de esporte e lazer;
II
- articular projetos e programas com entidades públicas e
privadas, com o objetivo de contribuir com a política de
atendimento ao adolescente autor de ato infracional, nas áreas
atinentes a essa diretoria;
III
- promover a articulação para inserção do
adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação
e semiliberdade na educação formal;
IV
- promover a articulação do adolescente provisoriamente
acautelado em unidades de privação de liberdade para
escolarização, mantendo os vínculos do mesmo com
a escola;
V
- gerenciar as atividades de escolarização, promovendo
a articulação entre as unidades socioeducativas e as
Secretarias Municipais e Estadual de Educação;
VI
- fomentar, orientar e supervisionar a formação
profissional, bem como possibilitar a implantação de
oficinas pedagógicas, terapêuticas e profissionalizantes
ao adolescente em regime de privação e restrição
de
liberdade;
VII
- promover atividades de habilitação profissional,
objetivando um atendimento individualizado, capaz de identificar e
ampliar as potencialidades do adolescente em cumprimento de medida
socioeducativa de internação e semiliberdade;
VIII
- acompanhar a execução e emitir pareceres técnicos
acerca do cumprimento do objeto de convênios e termos de
cooperação, baseados no acompanhamento dos projetos sob
a responsabilidade dessa diretoria, sugerindo, quando conveniente, a
elaboração de termos aditivos;
IX
- gerenciar e analisar as informações atinentes a essa
diretoria provenientes dos sistemas de informação da
Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas; e
X
- exercer outras atividades correlatas.


Diretoria
de Saúde e Articulação da Rede Social


Art.
90. A Diretoria de Saúde e Articulação da Rede
Social tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e
avaliar a execução das ações referentes à
atenção integral à saúde do adolescente
que se encontra em privação ou restrição
de liberdade, o acompanhamento do adolescente após o
cumprimento da medida socioeducativa de internação ou
de semiliberdade, bem como a articulação da rede
social, competindo-lhe:
I
- articular projetos e programas com entidades públicas e
privadas, com o objetivo de contribuir com a política de
atendimento ao adolescente autor de ato infracional, nas áreas
atinentes a essa diretoria;
II
- garantir a atenção integral à saúde do
adolescente a quem se atribuiu autoria de ato infracional,
priorizando a utilização de serviços públicos
e comunitários;
III
- realizar ações de promoção e
assistência à saúde, com objetivo de garantir um
atendimento adequado ao adolescente autor de ato infracional;
IV
- fomentar e orientar a articulação da rede de
atendimento para questões referentes à saúde
mental e toxicomania;
V
- articular, desenvolver e acompanhar programa de atendimento ao
adolescente após o cumprimento da medida socioeducativa de
internação ou semiliberdade e, quando necessário,
a seus familiares;
VI
- possibilitar ao adolescente após o cumprimento da medida
socioeducativa de internação ou semiliberdade, ações
que contribuam com a sua promoção social no que se
refere à profissionalização, educação,
saúde,
trabalho e renda, bem como o fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários;
VII
- fomentar a articulação constante das redes sociais
disponíveis nos municípios de origem dos adolescentes
autores de ato infracional, consubstanciado no princípio da
incompletude institucional;
VIII
- articular a inserção dos adolescentes em cumprimento
de medida socioeducativa, bem como após seu desligamento, nos
dispositivos da rede pública e comunitária,
fortalecendo os vínculos sociais;
IX
- sistematizar o mapeamento de entidades ou programas e equipamentos
sociais públicos e comunitários existentes nos âmbitos,
local, municipal e estadual, de modo a facilitar a integração
da rede de atendimento ao adolescente autor de ato infracional;
X
- articular com órgãos competentes a obtenção
de documentação para promoção de
cidadania dos adolescentes que se encontram em unidades
socioeducativas;
XI
- acompanhar a execução e emitir pareceres técnicos
acerca do cumprimento do objeto de convênios e termos de
cooperação, baseados no acompanhamento dos projetos sob
a responsabilidade dessa Diretoria, sugerindo, quando conveniente, a
elaboração de termos aditivos;
XII
- gerenciar e analisar as informações atinentes a essa
diretoria provenientes dos sistemas de informação da
Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas; e
XIII
- exercer outras atividades correlatas.


Diretoria
de Gestão de Vagas e Atendimento Judiciário


Art.
91. A Diretoria de Gestão de Vagas e Atendimento Jurídico
tem por finalidade planejar, orientar, supervisionar e avaliar as
atividades relativas à gestão das vagas do sistema
socioeducativo e ao atendimento jurídico do adolescente autor
de ato infracional, competindo-lhe:
I
- gerenciar as vagas das unidades ligadas à Subsecretaria de
Atendimento às Medidas Socioeducativas;
II
- planejar e executar a movimentação de adolescentes em
cumprimento de medida
socioeducativa;
III
- planejar, orientar, supervisionar e avaliar a execução
das atividades relativas ao atendimento jurídico prestado
pelos analistas técnicos jurídicos das unidades de
atendimento;
IV
- zelar pela observância dos princípios do devido
processo legal, da excepcionalidade da medida de internação,
da brevidade e da capacidade do adolescente em cumprir a medida que
lhe foi aplicada;
V
- avaliar as peças processuais encaminhadas às unidades
e orientar o corpo técnico quanto ao direcionamento do
atendimento;
VI
- emitir pareceres sobre temas correlatos ao Estatuto da Criança
e do Adolescente, ressalvada a competência da Assessoria
Jurídica;
VII
- manter articulação permanente com a Vara da Infância
e Juventude, Ministério Público e Defensoria Pública,
bem como outros órgãos e serviços públicos,
visando o adequado encaminhamento do adolescente e a agilidade nos
procedimentos a que se atribua a autoria de ato infracional;
VIII
- tramitar processos administrativos instaurados no âmbito das
unidades socioeducativas de privação e restrição
de liberdade, para apuração de irregularidades
referentes à seara administrativa, com opinião
consultiva
das demais diretorias da Subsecretaria de Atendimento às
Medidas Socioeducativas nos assuntos pertinentes à sua
competência;
IX
- gerenciar e analisar as informações atinentes a essa
Diretoria provenientes dos sistemas de informação da
Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas; e
X
- exercer outras atividades correlatas.


Diretoria
de Orientação Pedagógica


Art.
92. A Diretoria de Orientação Pedagógica tem por
finalidade planejar, supervisionar e avaliar a metodologia de
atendimento e as ações destinadas à orientação
das equipes socioeducativas das unidades de privação de
liberdade, competindo-lhe:
I
- elaborar, coordenar, orientar e acompanhar a implementação
da metodologia de atendimento e das diretrizes da política de
execução do acautelamento provisório e da medida
socioeducativa de internação nas unidades de privação
de liberdade;
II
- supervisionar e orientar as equipes socioeducativas das unidades de
privação de liberdade;
III
- orientar e supervisionar a utilização e elaboração
dos instrumentos que compõem a metodologia de atendimento
socioeducativo nas unidades de privação de liberdade;
IV
- trabalhar em parceria com as demais Diretorias da Subsecretaria de
Atendimento às Medidas Socioeducativas na construção
do processo socioeducativo, incentivando o trabalho integrado no
atendimento ao adolescente privado de liberdade;
V
- estabelecer parcerias e zelar pela articulação das
equipes das unidades de privação de liberdade com
projetos e programas desenvolvidos juntamente com outros órgãos
de Defesa Social;
VI
- orientar, supervisionar e articular com instituições
parceiras a realização de atividades de assistência
religiosa nas unidades de privação de liberdade;
VII
- trabalhar de forma articulada com os setores técnicos dos
órgãos de justiça juvenil;
VIII
- promover a articulação da política de
atendimento da medida socioeducativa de internação e do
acautelamento provisório com as medidas em meio aberto e de
semiliberdade;
IX
- participar do desenvolvimento das políticas de formação
e aperfeiçoamento de recursos humanos em parceria com o Núcleo
de Treinamento das Medidas Socioeducativas da Escola de Formação
da SEDS;
X
- promover espaços de discussão, seminários e
encontros regionalizados sobre temas vinculados à prática
socioeducativa das unidades de privação de liberdade;
XI
- acompanhar a execução e emitir pareceres técnicos
acerca do cumprimento do objeto de convênios e termos de
cooperação, baseados no acompanhamento dos projetos sob
responsabilidade dessa diretoria, sugerindo, quando conveniente, a
elaboração de termos aditivos;
XII
- gerenciar e analisar as informações atinentes a essa
diretoria provenientes dos sistemas de informação da
Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas; e
XIII
- exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Unidades
Socioeducativas


Art
93. Integram a estrutura orgânica básica da SEDS,
subordinadas à Subsecretaria de Atendimento às Medidas
Socioeducativas, as seguintes unidades socioeducativas:
I
- Centro de Internação Provisória Dom Bosco, no
Município de Belo Horizonte;
II
- Centro de Internação Provisória São
Benedito, no Município de Belo Horizonte;
III
- Centro Socioeducativo Santa Terezinha, no Município de Belo
Horizonte;
IV.-
Centro de Reeducação Social São Jerônimo,
no Município de Belo Horizonte;
V
- Centro Socioeducativo Santa Clara, no Município de Belo
Horizonte;
VI
- Centro Socioeducativo Santa Helena, no Município de Belo
Horizonte;
VII
- Centro de Atendimento ao Adolescente, no Município de Belo
Horizonte;
VIII
- Centro Socioeducativo do Horto, no Município de Belo
Horizonte;
IX
- Centro Socioeducativo de Justinópolis, no Município
de Ribeirão das Neves;
X
- Centro de Internação Provisória de Sete
Lagoas, no Município de Sete Lagoas;
XI
- Centro Socioeducativo de Sete Lagoas, no Município de Sete
Lagoas;
XII
- Centro Socioeducativo São Cosme, no Município de
Teófilo Otoni;
XIII
- Centro Socioeducativo São Francisco de Assis, no Município
de Governador Valadares;
XIV
- Centro Socioeducativo Nossa Senhora Aparecida, no Município
de Montes Claros;
XV
- Centro Socioeducativo de Divinópolis, no Município de
Divinópolis;
XVI
- Centro Socioeducativo de Juiz de Fora, no Município de Juiz
de Fora;
XVII
- Centro Socioeducativo de Uberlândia, no Município de
Uberlândia;
XVIII
- Centro de Encaminhamento da Semiliberdade, no Município de
Belo Horizonte; e
XIX
- Unidades Socioeducativas de gestão compartilhada.


Seção
XVI
Subsecretaria
de Inovação e Logística


Art.
94. A Subsecretaria de Inovação e Logística -
SULOG - tem por finalidade coordenar, acompanhar
e
avaliar as atividades de logística, gestão de recursos
humanos, planejamento orçamentário e financeiro da
SEDS, competindo-lhe:
I
- gerir as atividades relacionadas com a administração
financeira, contábil e prestação de contas, bem
como o planejamento e orçamento institucionais;
II
- coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades
relacionadas a pessoal; e
III
- coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades
relacionadas material e patrimônio, telecomunicações,
arquivos, transportes e serviços gerais.


Subseção
I
Superintendência
de Logística e Infraestrutura


Art.
95. A Superintendência de Logística e Infraestrutura tem
por finalidade executar, coordenar, controlar, acompanhar e
fiscalizar os projetos e obras civis de construção,
reforma, ampliação, manutenção
e
melhorias das edificações da rede física do
Sistema de Defesa Social, respeitadas as atribuições do
DEOP, competindo-lhe:
I
- executar direta ou indiretamente os projetos arquitetônicos
e, eventualmente, projetos complementares, bem como as obras civis de
construção, reforma, ampliação,
manutenção e melhorias das edificações da
rede física do Sistema de Defesa Social;
II
- compatibilizar a demanda de obras e serviços às
necessidades dos diversos setores que compõem a estrutura
organizacional da SEDS;
III
- vistoriar, avaliar, aprovar e decidir tecnicamente sobre terrenos
ou imóveis destinados à implantação das
edificações, bem como desenvolver ações
administrativas referentes à documentação
necessária a sua liberação e legalização
junto às Prefeituras Municipais, Cartórios Atuariais ou
órgãos afins;
IV
- propor inovações, modificações ou
ajustes nos projetos arquitetônicos da rede física do
Sistema de Defesa Social, promovendo o aperfeiçoamento
constante de suas edificações, buscando a redução
de custos de serviços e obras, mantendo-se o padrão de
qualidade e segurança;
V
- manter permanente articulação com os órgãos
da Defesa Ambiental, observando as condicionantes necessárias
à implantação das edificações;
VI
- administrar a execução de contratos e convênios
de forma a racionalizar e assegurar a qualidade dos gastos com a
implementação das atividades sob sua responsabilidade e
o cumprimento integral das cláusulas neles contidas;
VII
- atender às solicitações ou questionamentos dos
técnicos ou auditores dos órgãos convenentes;
VIII
- executar prontamente as obras emergenciais resultantes de
rebeliões, bem como aquelas que se façam necessárias
à segurança;
IX
- vistoriar, planejar e definir as obras ou serviços a serem
executados pela empresa contratada para a manutenção
preventiva e corretiva das edificações que compõem
a rede física do Sistema de Defesa Social, com objetivo de
garantir a sua conservação e funcionalidades;
X
- manter arquivo de estudos, pesquisas, projetos e documentos
concernentes a sua área de atuação, para
subsidiar consultas, a elaboração de novos projetos,
promover melhorias nas edificações existentes e atender
às solicitações de auditorias estaduais e
federais;
XI
- gerir contrato de manutenção e estabelecer
procedimentos quanto à execução das obras e
serviços pertinentes; e
XII
- administrar e definir o padrão a ser estabelecido em
projetos de instalação de sistemas de segurança
eletrônica;


Diretoria
de Projetos de Infraestrutura


Art.
96. A Diretoria de Projetos de Infraestrutura tem por finalidade
desenvolver, direta ou indiretamente, projetos de construção,
ampliação, reforma e melhorias das edificações
da rede física do Sistema de Defesa Social, competindo-lhe:
I
- elaborar projetos para a construção, reforma,
ampliação e melhorias das edificações,
coordenando e acompanhando o seu desenvolvimento;
II
- desenvolver estudos e efetuar os ajustes necessários aos
projetos-padrão para as diversas edificações
componentes do Sistema;
III
- vistoriar, avaliar e decidir tecnicamente sobre os terrenos
destinados à implantação de unidades da rede
física;
IV
- elaborar memorial descritivo dos projetos;
V
- analisar e emitir parecer técnico sobre os projetos
arquitetônicos e complementares das edificações a
serem implantados pelo órgão responsável por
obras públicas, com o objetivo de garantir as características
construtivas
e de segurança e estabelecidas na Lei de Execução
Penal e o padrão de qualidade determinado pela SEDS;
VI
- desenvolver estudos e elaborar projeto básico de unidades
prisionais e de atendimento às medidas socioeducativas,
definindo o padrão de construção das obras a
serem executadas pelo DEOP;
VII
- manter constante interface com o DEOP, interagindo no
desenvolvimento dos projetos executivos e aprovando-os para execução;
VIII
- desenvolver estudos e efetuar os ajustes necessários aos
projetos-padrão para atender às diversas demandas de
adequação;
IX
- atualizar sistematicamente o Caderno de Especificações
de Materiais e Caderno de Encargos Construtivos;
X
- analisar, propor alterações e aprovar os projetos
arquitetônicos das instituições carcerárias
a
serem
construídas em parceria, mediante convênio com
instituições públicas ou privadas;
XI
- elaborar layouts das edificações da rede física;
e
XII
- exercer outras atividades correlatas.
Diretoria
de Acompanhamento de Obras e Manutenção
Art.
97. A Diretoria de Acompanhamento de Obras e Manutenção
tem como atribuições coordenar,
controlar
e executar as atividades de reforma, manutenção e
melhoria das unidades da rede física do Sistema de Defesa
Social, bem como acompanhar e fiscalizar as atividades de construção
e ampliação realizadas pelo Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP, competindo-lhe:
I
- proceder à vistoria técnica para recebimento
provisório ou definitivo do imóvel reformado, mantido
ou melhorado, emitindo ou assinando, como corresponsável, os
respectivos termos;
II
- avaliar, acompanhar e fiscalizar a execução física
e financeira das obras ou serviços, bem como os acréscimos,
decréscimos ou alterações que se fizerem
necessários;
III
- vistoriar as unidades acometidas de rebeliões, elaborar
relatórios técnicos e fotográficos e a previsão
orçamentária sobre a reforma, solicitar aprovação
de recurso e providenciar a documentação necessária
para formalização do processo licitatório,
quando imprescindível;
IV
- gerir, aprovar e emitir ordem de execução de serviços
das obras e serviços de manutenção das unidades
do Sistema de Defesa Social;
V
- compatibilizar e aprovar os pedidos das unidades referentes à
compra de materiais ou serviços, com a necessidade real
existente;
VI
- executar planilhas orçamentárias de quantitativos e
preços, compatibilizando-as com o preço de mercado,
para que as mesmas sejam incluídas nos processos licitatórios,
como referencial de preço final;
VII
- supervisionar e fiscalizar as obras e serviços sob a
responsabilidade do DEOP;
VIII
- proceder à vistoria técnica para recebimento
provisório ou definitivo do imóvel construído,
emitindo ou assinando, como corresponsável, os respectivos
termos;
IX
- elaborar layouts das edificações da rede física;
e
X
- exercer outras atividades correlatas.
Diretoria
de Logística e Serviços Gerais


Art.
98. A Diretoria de Logística e Serviços Gerais tem por
finalidade orientar, controlar e executar as atividades relativas à
gestão das ações de transportes e serviços
gerais, competindo-lhe:
I
- planejar e promover as atividades de frota de transportes, com
ações voltadas para a conservação,
guarda, abastecimento, custo e a manutenção corretiva e
preventiva de veículos;
II
- promover e supervisionar, conforme o caso, as atividades de
protocolo, limpeza, copa e a manutenção de equipamentos
e instalações; e
III
- exercer outras atividades correlatas.


Diretoria
de Material e Patrimônio


Art.
99. A Diretora de Material e Patrimônio tem por finalidade
orientar, controlar e executar os procedimentos referentes à
gestão de material e patrimônio, competindo-lhe:
I
- orientar às unidades solicitantes sobre a instrução
dos processos de compra;
II
- identificar os objetos que serão contratados de forma
concentrada pela unidade de compra;
III
- executar os procedimentos relativos à licitação;
IV
- acompanhar e controlar as atividades relacionadas a entrega de
materiais e prestação de serviços, exceto
contratos;
V
- orientar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades
relacionadas a estoque de material de consumo na Secretaria;
VI
- orientar e acompanhar as atividades relacionadas à
manutenção e utilização de material
permanente e de consumo no âmbito da SEDS;
VII
- controlar as transferências, baixa, aquisição e
qualquer outra alteração na carga patrimonial;
VIII
- promover o recolhimento ou a redistribuição do
material e bens móveis ociosos, bem como propor a alienação
daqueles inservíveis, obsoletos ou de sucata;
IX
- manter o cadastro de bens imóveis; e
X
- exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Superintendência
de Planejamento, Orçamento e Finanças


Art.
100. A Superintendência de Planejamento, Orçamento e
Finanças tem por finalidade garantir o efetivo gerenciamento
das ações de planejamento e orçamento
institucionais, gestão contratual e de recursos
tecnológicos,
bem como de administração financeira e contábil,
competindo-lhe:
I
- coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação, a elaboração
do planejamento global da SEDS, com ênfase nos projetos
associados e especiais;
II
- coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da SEDS, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
- implementar a Política de TIC do Órgão;
IV
- zelar pela preservação da documentação
de todo processo de contratação de despesa concluído;
V
- coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira;
VI
- auxiliar a SIEL na elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução de
infraestrutura de tecnologia da informação e
comunicação;
VII
- coordenar, acompanhar e controlar as atividades relacionadas com a
prestação de contas de recursos recebidos e repassados
pela SEDS; e
VIII
- coordenar, orientar e acompanhar a gestão dos contratos e
convênios firmados pela SEDS.
§
1º Cabe à Superintendência de Planejamento,
Orçamento e Finanças cumprir orientação
normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente nas Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão
e de Fazenda.
§
2º A Superintendência de Planejamento, Orçamento e
Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação.
§
3º No exercício de suas atribuições, a
Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças
deverá observar as competências específicas da
Intendência da Cidade Administrativa.


Diretoria
de Planejamento e Orçamento


Art.
101. A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da SEDS, competindo-lhe:
I
- coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
- coordenar a elaboração da proposta orçamentária;
III
- elaborar a programação orçamentária da
despesa;
IV
- acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
- avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
- alimentar o Sistema de Informações Gerenciais e de
Planejamento - SIGPLAN;
VII
- efetuar os registros de descentralizações
orçamentárias no Sistema Integrado de Administração
Financeira;
VIII
- responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a SEDS participar como órgão
gestor;
IX
- acompanhar e avaliar o desempenho global da SEDS, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos; e
X
- exercer outras atividades correlatas.


Diretoria
de Contabilidade e Finanças


Art.
102. A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábilfinanceiro no
âmbito da SEDS, competindo- lhe:
I
- executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo
de pagamento da despesa pública e da execução
financeira;
II
- acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
- analisar, conferir e aprovar a prestação de contas de
diárias de viagem, adiantamento de despesas miúdas,
adiantamento para transporte terrestre e folha de pagamento de
sentenciados;
IV
- gerenciar o arquivo dos processos de execução de
despesa da SEDS devidamente concluídos e zelar pela
catalogação, organização e preservação
destes documentos;
V
- gerenciar o sistema de apropriação de custos na SEDS;
e
VI
- exercer outras atividades correlatas.


Diretoria
de Contratos e Convênios


Art.
103. A Diretoria de Contratos e Convênios tem por finalidade
auxiliar na celebração e na gestão dos contratos
e convênios firmados pela SEDS , competindo-lhe:
I
- munir os gestores de informações gerenciais e
diretrizes de atuação;
II
- conduzir o processo de celebração dos contratos e
convênios da SEDS;
III
- desenvolver ferramentas que auxiliem na gestão dos contratos
e convênios da SEDS;
IV
- coordenar, acompanhar e controlar a execução dos
contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pela SEDS;
V
- acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a SEDS seja parte;
VI
- analisar e emitir parecer conclusivo em relação à
prestação de contas de recursos repassados pela SEDS;
VII
- manter arquivo e gerir as informações referentes aos
processos instaurados no âmbito da SEDS, à exceção
dos processos administrativos disciplinares; e
VIII
- exercer outras atividades correlatas.


Diretoria
de Recursos Tecnológicos


Art.
104. A Diretoria de Recursos Tecnológicos tem por finalidade
gerir as tecnologias de informação e comunicação
no âmbito da SEDS, competindo-lhe:
I
- estabelecer o planejamento estratégico das ações
de TIC;
II
- coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC;
III
- propor, incentivar e viabilizar a implantação de
soluções de Governo Eletrônico;
IV
- gerir os contratos de aquisição de produtos e
serviços de TIC, além de emitir parecer técnico
prévio quanto à utilização e aquisição
de equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos e
mobiliários na área de informática, bem como
sobre a adequação, reestruturação da rede
lógica e elétrica dos equipamentos respectivos;
V
- garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos de
TIC;
VI
- viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados
e aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;
VII
- executar a manutenção dos hardwares, a reinstalação
de softwares e aplicativos em microcomputadores em uso na SEDS;
VIII
- garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
IX
- fornecer suporte técnico ao usuário;
X
- instaurar a Governança de TIC na instituição,
e
XI
- exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Superintendência de Recursos Humanos


Art.
105. A Superintendência de Recursos Humanos tem por finalidade
atuar na gestão de pessoas visando ao desenvolvimento humano e
organizacional da SEDS, competindo-lhe:
I
- propor políticas e diretrizes que visem à garantia da
eficiência e eficácia na execução das
atividades relacionadas com pessoal;
II
- otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;
III
- planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal;
IV
- atuar em parceria com as demais unidades da SEDS, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal;
V
- coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos; e
VI
- exercer outras atividades correlatas.


Da
Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens


Art.
106. A Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens tem por
finalidade coordenar e executar as atividades relativas ao pagamento
e à concessão de direitos e vantagens na SEDS,
competindo-lhe:
I
- coordenar as atividades relativas ao processamento de benefícios
e da folha de pagamento dos servidores da SEDS, bem como de seus
prestadores de serviços e estagiários;
II
- coordenar as atividades dos atos de pessoal referentes à
admissão, concessão de direitos e vantagens,
aposentadorias e desligamento dos servidores;
III
- gerenciar os contratos de terceirização de serviços
e estagiários;
IV
- coordenar e executar os procedimentos necessários à
contratação de pessoal por meio de contrato
administrativo temporário de excepcional interesse público;
V
- coordenar e executar os atos referentes à lotação,
movimentação, disposição, designação
e dispensa de pessoal;
VI
- coordenar as atividades relativas à apuração
de frequência e afastamentos dos servidores, bem como de seus
prestadores de serviço e estagiários;
VII
- supervisionar as atividades de orientação dos
servidores e prestadores de serviço sobre seus direitos e
deveres, bem como sobre outras questões pertinentes à
legislação e às políticas de pessoal;
VIII
- examinar e processar expedientes de provimento e vacância de
cargos e funções para a alocação
estratégica de recursos humanos;
IX
- promover o levantamento da necessidade de pessoal nas unidades da
SEDS; e
X
- exercer outras atividades correlatas.


Diretoria
de Gestão de Pessoas


Art.
107. A Diretoria de Gestão de Pessoas tem por finalidade
coordenar e executar as atividades relativas ao desenvolvimento de
recursos humanos na SEDS, competindo-lhe:
I
- executar atividades de desenvolvimento de competências e
aperfeiçoamento de recursos humanos;
II
- propor e implementar ações motivacionais para os
servidores da SEDS;
III
- planejar e executar as ações necessárias à
utilização dos recursos do Plano Anual de
Desenvolvimento do Servidor-PADES e gerenciar as vagas oferecidas em
cursos do PADES pela SEPLAG;
IV
- gerir os processos referentes à realização de
concursos públicos, posse e exercício dos servidores;
V
- diagnosticar as demandas de capacitação de recursos
humanos na SEDS, providenciando, junto à Escola de Formação
da SEDS cursos, treinamentos e implantação de novas
rotinas;
VI
- coordenar as ações de implantação,
implementação e execução do processo de
avaliação de desempenho dos servidores e prestadores de
serviço da SEDS; e
VII
- exercer outras atividades correlatas.


Diretoria
de Recrutamento e Seleção


Art.
108. A Diretoria de Recrutamento e Seleção tem por
finalidade coordenar e executar as atividades necessárias ao
recrutamento e seleção de pessoal habilitado para
composição do quadro funcional das Unidades da SEDS,
competindo-lhe:
I
- planejar, orientar, controlar e executar os processos seletivos
simplificados, por meio de:
a)
elaboração e publicação de instrumentos
convocatórios;
b)
articulação institucional interna e externa para
garantir a logística do processo seletivo;
c)
aplicação de testes e análises curriculares; e
d)
publicação de resultados e análise de recursos.
II
- manter atualizado banco de dados de candidatos aprovados nos
processos seletivos;
III
- manter atualizado o cadastro de reserva de candidatos aprovados
para cada região administrativa; e
IV-
exercer outras atividades correlatas.


Diretoria
de Saúde do Servidor


Art.
109. A Diretoria de Saúde do Servidor tem por finalidade
prestar o atendimento e o acompanhamento da saúde física
e mental dos servidores da SEDS, competindo-lhe:
I
- propor e implementar ações de melhoria da qualidade
de vida no trabalho;
II
- promover com eficiência e eficácia ações
de orientação e campanhas de saúde que visem à
conscientização dos servidores;
III
- levantar dados de saúde dos servidores da SEDS com vistas a
propor medidas profiláticas e encaminhamento para tratamento
adequado;
IV
- prestar atendimento complementar ao servidor da SEDS nas
especialidades de clínica médica, psiquiatria,
psicologia, nutrição, enfermagem, assistência
social, acupuntura, ginástica laboral e shiatsuterapia; e
V
- exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
110. Fica revogado o Decreto nº 43.295, de 29 de abril de 2003,
e o art. 33 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.


Art.
111. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Lafayette
Luiz Doorgal de Andrada