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DECRETO 46705, de 30/12/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de
2008.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º  O Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de
março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:


“Art.
51.  .........................................................
II
-  ..............................................................
a)
cujo titular, sócio, administrador, ou, em se tratando de
sociedade anônima, diretor, seja réu em ação
penal cuja denúncia tenha sido recebida por crime contra a
ordem tributária, relativamente a tributo de competência
deste Estado, desde que não extinta a punibilidade; 

....................................................................


Art.
52.  ..........................................................
§
5º  Na hipótese de pedido inicial de regime especial, as
Declarações de Inexistência de Processos
Criminais, com denúncia recebida por crime contra a ordem
tributária neste Estado, referentes às pessoas
relacionadas na alínea “a” do inciso II do art.
51, deverão ser anexadas ao SIARE, em arquivo formato PDF, ou,
na inexistência de campo para anexação de
documentos, encaminhadas à Delegacia Fiscal da circunscrição
do interessado.
....................................................................


Art.
58.  ..........................................................
§
1º  Quando o contribuinte detentor de regime especial de
tributação diferenciada der saída a mercadoria
desacobertada de documento fiscal, a operação ficará
sujeita à tributação normal, não se
aplicando o benefício previsto no regime especial.
§
2º  A saída desacobertada a que se refere o § 1º
não será considerada para efeitos de verificação
do cumprimento dos compromissos assumidos em protocolo de intenções
firmado com o Estado.
.....................................................................


Art.
70.  ...........................................................
§
5º  Na hipótese de cumprimento de Mandado de Busca e
Apreensão o Auto de Início de Ação Fiscal
terá validade por 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser
prorrogado por uma vez e por até igual período, pela
autoridade fiscal.
................................................................”
(nr)


Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima