GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.814, DE 25 DE ABRIL DE 2001.
Autoriza permuta de imóveis entre o Estado de Goiás e a ﬁrma Maldi - Participação
e Empreendimentos Ltda.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar o lote n. 22-A, de propriedade do Estado de Goiás,
localizado no Aeródromo Nacional de Aviação, no km 5 da Rodovia GO-070, pelo lote n. 131, na mesma localidade, de domínio da ﬁrma
Maldi-Participação e Empreendimentos Ltda, sediada nesta Capital.
Art. 2º - A transação objetiva regularizar a ocupação do lote n. 131 pelo Estado de Goiás na construção de uma estação
de passageiros e da Sala de Controle de Tráfego Aéreo - (Sala AIS).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 02-05-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.05.2001.