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Decreto sem número, de 28/08/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins   de  desapropriação  de  pleno
                              domínio  ou constituição de servidão
                              pela  Companhia  de  Saneamento   de
                              Minas   Gerais  -  COPASA,  terrenos
                              situados no Município de Vespasiano.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no art. 6º  do  Decreto-Lei
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins  de
desapropriação  de  pleno  domínio ou  constituição  de  servidão,
mediante  acordo  ou judicialmente, os seguintes  terrenos  abaixo
descritos:
     I  -  área  de terreno com a medida de 360,00m2,  situada  no
Município de Vespasiano, de propriedade presumida de José Catarino
Perdigão,  com  as  seguintes medidas, confrontações  e  descrição
topográfica:  Materialização do Ponto de Partida,  Transporte  das
Amarrações  e Descrição Das Divisas: o ponto de partida  (PP)  foi
materializado  no  cruzamento dos eixos da Rua Santa  Catarina  de
Sena  com  Avenida Portugal; deste, com o rumo de 42º  45'NO  e  à
distância  de  214,13m encontra-se o vértice  V1,  no  alinhamento
predial  da  Avenida Portugal, onde inicia esta descrição;  deste,
com  o  rumo  de  43º03'NO e à distância de 12,00m  encontra-se  o
vértice V2; deste, com o rumo de 46º57'NE e à distância de  30,00m
encontra-se  o  vértice V3; deste, com o  rumo  de  43º03'SE  e  à
distância de 12,00m encontra-se o vértice V4; deste, com o rumo de
46º57'SO e à distância de 30,00m encontra-se o vértice V1. A  área
de  pleno  domínio  descrita limita-se com a Avenida  Portugal  no
segmento  compreendido entre os vértices V1-V2 e com o terreno  do
próprio  José Perdigão nos segmentos compreendidos pelos  vértices
V2-V3, V3-V4 e V4-V1, perfazendo uma área de 360,00m2; e
     II  -  área  de terreno com a medida de 211,66m2  situada  no
Município de Vespasiano, necessária à proteção da Casa de Cloração
e  do  Poço Artesiano do Bairro Angicos, de propriedade de Geraldo
Marcelo Viana, com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica:  Materialização do Ponto de Partida,  Transporte  das
Amarrações  e Descrição das Divisas: o ponto de partida  (PP)  foi
materializado no cruzamento da face da Rua Nossa Senhora de Fátima
com  a  continuação do alinhamento da lateral direita da  casa  de
cloração, s/nº. Deste ponto, pela face da referida rua no  sentido
cidade   -   bairro,   e   no  sentido  contrário,   encontram-se,
respectivamente, as medidas de 1,70m e 20,00m. Na lateral  direita
pela  cerca de arame farpado existente, temos a medida de  10,50m.
No fundo também acompanhando a cerca existente, achamos a extensão
de  20,00m.  Finalmente ainda na lateral esquerda, acompanhando  a
cerca de arame farpado existente temos a medida de 10,00. A área é
delimitada  na testada pela Rua Nossa Senhora de Fátima,  e  pelos
demais lados, pelo terreno de Geraldo Marcelo Viana.

     Art. 2º Os terrenos caracterizados no art. 1º são necessários
à  expansão  do  Sistema  de Abastecimento  de  Água  da  sede  do
Município  de  Vespasiano pela Companhia de  Saneamento  de  Minas
Gerais - COPASA.

     Art.  3º A COPASA fica autorizada a promover a desapropriação
de  pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º podendo,  para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art..  4º  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto  de
2007,  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado