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DECRETO 44654, de 12/11/2007 - Texto Original


Contém o Regulamento da subvenção econômica
ao prêmio do seguro rural, de que trata a Lei nº 16.745,
de 29 de junho de 2007.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 16.745, de 29 de junho de
2007,


DECRETA:


Art. 1º
A concessão de subvenção econômica ao
prêmio do seguro rural, rege-se pela Lei nº 16.745, de 29
de junho de 2007, e por este Decreto.


Art. 2º
Fica instituído o Programa Estadual de Subvenção
Econômica para pagamento do Prêmio do Seguro Rural -
Programa Minas + Seguro.
Parágrafo
único. A operacionalização do Programa Minas +
Seguro observará as normas contidas na Lei nº 16.745, de
2007, neste Regulamento e em resolução da Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA.


Art. 3º
A subvenção econômica estadual, limitada ao
percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do
prêmio, abrange as operações de seguro rural
contratadas nas modalidades agrícola, pecuária,
florestal e aqüícola.
Parágrafo
único. A especificação quanto às
modalidades de seguro, culturas e espécies animais a serem
beneficiadas, aos percentuais e valores máximos referentes à
concessão de subvenção estadual estão
estabelecidos em anexo.


Art. 4º
São beneficiários da subvenção ao prêmio
do seguro rural os produtores rurais, pessoas naturais ou jurídicas
que satisfaçam os requisitos previstos na Lei nº 16.745,
de 2007, neste Decreto e nas demais normas pertinentes ao Programa
Minas + Seguro.


Art. 5º
O produtor rural, beneficiário da subvenção
estadual para pagamento do prêmio do seguro rural, poderá
ser beneficiário de subvenções econômicas
concedidas pelos governos federal e/ou municipal para a mesma
atividade segurada.
§
1º A concessão de subvenção econômica
ao valor do prêmio de seguro rural para atividade contemplada
por subvenções federal e/ou municipal, será
complementar, devendo a aplicação dos percentuais e
valores máximos de subvenção estadual
estabelecidos em anexo a este Decreto, observar o valor do prêmio,
de forma que o somatório das concessões de subvenções
federal e/ou municipal e estadual não ultrapasse o valor do
prêmio de seguro rural.
§
2º Poderá ser concedida subvenção estadual
para a mesma atividade enquadrada no Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária - PROAGRO, desde que a lavoura, objeto
da subvenção, seja implantada em área diferente
da contemplada pelo PROAGRO.


Art. 6º
O seguro rural, objeto de subvenção estadual de que
trata este Decreto, será contratado junto a sociedades
seguradoras autorizadas a operar em seguros pela Superintendência
de Seguros Privados - SUSEP.
§
1º A participação das sociedades seguradoras no
programa estadual de subvenção econômica ao
prêmio do seguro rural está sujeita às seguintes
condições, sem prejuízo de outras a serem
definidas pela SEAPA:
I -
análise e homologação pela SUSEP dos seus
produtos de seguro, observadas as normas de seguros privados;
II -
habilitação junto à SEAPA para participar do
Programa Minas + Seguro, podendo ser suspensa ou cancelada em caso de
descumprimento ao disposto neste Decreto e nas demais regras
pertinentes ao programa;
III -
prévia aceitação formal das normas e condições
estabelecidas neste Decreto;
IV -
observância das normas regulamentadoras de seguros privados,
bem como das normas complementares estabelecidas pela SEAPA,
especialmente no que concerne ao prazo para envio de informações;
V -
anuência prévia de fiscalização, pela
SEAPA ou por entidade pública ou privada por ela designada,
enviando e disponibilizando em tempo hábil, quando solicitado,
informações e cópias de documentos das operações
contratadas.
§
2º A seguradora, devidamente habilitada para participar do
programa de subvenção estadual ao prêmio do
seguro rural, informará, dentro dos prazos estabelecidos pela
SEAPA, a previsão da demanda para subvenção em
cada semestre do ano civil, com discriminação mensal
por produto e modalidade de seguro rural, que deverá observar
os limites orçamentários da SEAPA, nos termos do art.
7º da Lei nº 16.745, de 2007.
§
3º A sociedade seguradora, com base nas informações
prestadas pelo produtor rural, é responsável pelo
correto enquadramento do mesmo como beneficiário da subvenção,
devendo para tanto, verificar o cumprimento, dos requisitos
estabelecidos neste Decreto e nas demais normas pertinentes ao
Programa Minas + Seguro, em especial os abaixo discriminados:
I -
adimplência do produtor rural;
II -
modalidades de seguro;
III -
culturas beneficiárias;
IV -
limites operacionais;
V -
observância, pelo produtor rural, no desenvolvimento das
atividades agrícolas, dos zoneamentos do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e, na falta
deste, os zoneamentos agroclimáticos de outras instituições
oficiais, que sejam utilizados pelas seguradoras, a critério
da SEAPA.


Art. 7º
Para os efeitos deste Decreto considera-se:
I -
produto de seguro: condições contratuais e nota técnica
atuarial referentes às modalidades de seguro rural;
II -
linha de seguro subvencionável: requisitos mínimos
exigíveis nos produtos de seguro para enquadramento no
Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural.


Art. 8º
A subvenção econômica de que trata este Decreto
poderá ser diferenciada nos termos do art. 5º da Lei nº
16.745, de 2007.


Art. 9º
São requisitos para a concessão de subvenção
econômica ao prêmio do seguro rural, além de
outros complementares e operacionais estabelecidos pela SEAPA:
I -
existência de apólice ou certificado de seguro em nome
do beneficiário, emitido por sociedade seguradora devidamente
habilitada para participar do Programa Minas + Seguro;
II -
enquadramento do produto segurado como passível de receber
subvenção estadual;
III -
assinatura, pelo produtor rural, do Termo de Responsabilidade e
Compromisso elaborado pela SEAPA;
IV -
observância, pelo produtor rural das recomendações
estabelecidas nas portarias do zoneamento agrícola de risco
climático do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento - MAPA e, na falta deste, dos zoneamentos
agroclimáticos de outras instituições oficiais,
que sejam utilizados pelas seguradoras, a critério da SEAPA.


Art.
10. Para as culturas temporárias, a subvenção
estadual será concedida à atividade que tenha o seguro
rural contratado em conformidade com o zoneamento agrícola do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA.
§
1º Na inexistência do zoneamento referido no caput, para
determinadas regiões e/ou culturas, poderão, a critério
da SEAPA, ser seguidos zoneamentos agroclimáticos de outras
instituições oficiais.
§
2º Os zoneamentos referidos no § 1o deste artigo deverão
considerar critérios probabilísticos na delimitação
das datas de plantio e riscos das culturas.


Art.
11. A transferência de titularidade da apólice ou
certificado de seguro contratado com subvenção fica
condicionada à comprovação, pelo novo titular,
da continuidade na exploração da atividade econômica
segurada transferida, bem como ao atendimento das exigências de
enquadramento constantes deste Decreto.


Art.
12. As seguradoras participantes do Programa Minas + Seguro que
tenham realizado operações de seguro rural, passíveis
de subvenção, nos termos deste Decreto, encaminharão
à SEAPA as informações e documentos necessários
ao reembolso do valor da subvenção, que será
limitada ao percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento)
do valor do prêmio de seguro rural, no prazo e na forma
definidos em Resolução da SEAPA.
§
1º As sociedades seguradoras, nas operações de
seguro rural subvencionadas pelo Estado, deverão destacar do
valor integral da contratação da apólice de
seguro rural, parcela equivalente ao percentual da subvenção
estadual concedida, cujo montante não poderá ser
cobrado dos beneficiários.
§
2º O custo de emissão da apólice não será
objeto de subvenção, devendo ser excluído da
base de cálculo do benefício.


Art.
13. A coordenação e a fiscalização da
aplicação dos recursos subvencionados serão
exercidas pela SEAPA, a qual poderá, para tanto, firmar
contratos, convênios, parcerias e acordos com órgãos
ou entidades de direito público e/ou privado.
§
1º Para cumprimento das atribuições previstas no
caput deste artigo, a SEAPA, a seu critério, solicitará
à SUSEP, ao IRB-Brasil Resseguros S.A. ou às
seguradoras o envio das informações que julgar
imprescindíveis à fiscalização do uso dos
recursos públicos transferidos no âmbito do Programa
Minas + Seguro.
§
2º As sociedades seguradoras que não fornecerem em tempo
hábil as informações e dados solicitados pela
SEAPA, ficam impedidas de participar do programa de subvenção
estadual.


Art.
14. É nula de pleno direito a concessão de subvenção
econômica estadual para a operação contratada:
I -
cuja subvenção extrapole os limites e valores máximos
estabelecidos no anexo deste Decreto;
II -
cuja apólice ou certificado tenha sido objeto de cancelamento
pelo segurado ou pela sociedade seguradora, de acordo com as normas
de seguro do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.


Art.
15. A SEAPA determinará o cancelamento das operações
contratadas nas seguintes situações de irregularidade,
estabelecendo, se for o caso, prazo para que a irregularidade seja
sanada:
I -
pela sociedade seguradora:
a) não
cumprir as determinações normativas do programa
estadual de subvenção econômica para pagamento do
prêmio do seguro rural;
b)
burlar ou distorcer os objetivos das operações
previstas neste Decreto;
c) não
informar os endossos ou cancelamentos das apólices ou dos
certificados de seguro rural;
d) não
ressarcir o valor da subvenção pago indevidamente, no
prazo estipulado pela SEAPA;
II -
pelo produtor rural:
a)
fornecer, à SEAPA ou à sociedade seguradora,
informações ou dados inverídicos e/ou inexatos;
b)
burlar ou distorcer os objetivos do Programa Minas + Seguro.
§
1º O prazo constante do caput fica limitado a dez dias úteis
contados a partir do recebimento, pela sociedade seguradora ou pelo
produtor rural, de comunicação expedida pela SEAPA.
§
2º Decorrido o prazo constante do SS1º sem que a
irregularidade tenha sido sanada, haverá o cancelamento da
operação contratada.


Art.
16. O agente responsável pela situação de
irregularidade que motivou o cancelamento da operação
contratada poderá ser impedido de participar do programa de
subvenção estadual para pagamento do prêmio do
seguro rural pelo prazo de até dois anos, a critério da
SEAPA.


Art.
17. No cancelamento das operações contratadas é
obrigatório a devolução do montante da subvenção
referente à operação, atualizado,
monetariamente, pela variação da Taxa Selic.
Parágrafo
único. No caso de cancelamento motivado por irregularidade
prevista no art. 15, a devolução do valor de subvenção
constante do caput deverá ser acrescida de multa de 10% (dez
por cento), sobre o valor atualizado monetariamente.


Art.
18. Compete à SEAPA, na condição de gestora e
executora do Programa Minas + Seguro, nos termos do caput do art. 3º
da Lei nº 16.745, de 2007:
I -
elaborar e encaminhar para aprovação do Governador do
Estado propostas relativas:
a) às
diretrizes e prioridades do programa estadual de subvenção
econômica, e seus ajustes anuais, se for o caso;
b) às
modalidades de seguro rural contempláveis pela subvenção
estadual;
c) às
culturas e espécies animais contempláveis pela
subvenção estadual;
d) ao
reajustamento, quando se fizer necessário, do percentual
máximo da subvenção estadual para pagamento do
prêmio do seguro rural;
e) aos
limites e valores máximos de subvenção para
culturas e espécies animais do Estado, considerando as
possibilidades de diferenciação do art. 8º deste
Decreto;
f) às
condições técnicas e operacionais para concessão
de subvenção estadual.
II -
elaborar, anualmente, proposta orçamentária contendo
estimativas do valor máximo da subvenção ao
prêmio do seguro rural, bem como os respectivos valores e
percentuais médios, estando a mesma acompanhada de estimativa
de impacto orçamentário-financeiro, observado o
disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
III -
definir, por meio de Resolução do Secretário de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
a) as
condições técnicas e operacionais específicas
para a implementação e operacionalização
do Programa Minas + Seguro;
b) os
parâmetros mínimos e disposições
contratuais, inclusive os riscos cobertos, para cada linha de seguro
passível de receber subvenção estadual, e outras
exigências técnicas para fins de enquadramento no
Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural,
observada a legislação de seguros privados;
c) as
demais disposições normativas complementares que se
fizerem necessárias à implementação e
operacionalização do Programa Minas + Seguro.
IV -
estabelecer diretrizes, coordenar a elaboração de
metodologias e a divulgação de estudos e dados
estatísticos, entre outras informações, que
auxiliem o desenvolvimento do seguro rural como instrumento de
política agrícola;
V -
firmar contratos, convênios ou parcerias com instituições
públicas ou privadas referentes à implementação
e operacionalização do Programa Minas + Seguro,
objetivando o cumprimento de suas atribuições,
especialmente para a transferência de recursos financeiros, o
desenvolvimento de projetos-piloto e a realização de
levantamentos, estudos e projetos.


Art.
19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Gilman
Viana Rodrigues
Simão
Cirineu Dias




ANEXO


Estabelece
os percentuais e valores máximos da subvenção
para pagamento do prêmio do seguro rural do Programa Minas +
Seguro.


I -
Fica estabelecido, por ano civil, para cada um dos grupos de culturas
indicados, os percentuais e valores máximos de subvenção
estadual para pagamento do prêmio do seguro rural conforme
Tabela abaixo.
I.1 - O
produtor rural poderá receber subvenção para
mais de uma cultura dentro do mesmo grupo, desde que o somatório
do benefício não ultrapasse o limite de R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais) por grupo de cultura.










Modalidade
                   de Seguro


Cultura


Percentagem
                   de Subvenção


Valores
                   máximos de Subvenção




Agrícola


Feijão,
                   milho segunda safra e trigo.


25


R$16.000,00








Algodão,
                   arroz, milho, soja e sorgo.


25


R$16.000,00








Café.


20


R$16.000,00