ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.298 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo no âmbito do Poder
Executivo Estadual, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Grupo Ocupacional Gestão Previdenciária, no âmbito do Poder
Executivo, composto dos cargos de provimento efetivo de Analista Previdenciário, Técnico
Previdenciário e Perito Médico que integrarão o quadro permanente da Secretaria de Estado
da Administração e Previdência Social.
Art. 2º O Grupo Ocupacional de que trata o art. 1º fica organizado em Categoria
Funcional, Carreira, Cargo, Classe, Referência, Qualificação e Área de Atuação, na forma do
Anexo I desta Lei.
Art. 3º Os cargos de Analista Previdenciário, Técnico Previdenciário e Perito Médico
criados por esta Lei têm as seguintes atribuições:
I-

Analista Previdenciário:
a) instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de concessão,
manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios
previdenciários;
b) proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários;
c) realizar estudos técnicos e estatísticos; e
d) executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências
da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

II -

Técnico Previdenciário: suporte e apoio técnico especializado às atividades
previdenciárias de competência da unidade gestora do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS;

III -

Perito Médico:
e) exercer as atividades médico-periciais inerentes ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS;


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f) emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins
previdenciários;
g) inspeção de ambientes para fins previdenciários;
h) caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais;
i) execução das demais atividades definidas em regulamento.
Parágrafo único. O Perito Médico da previdência social poderá requisitar exames
complementares e pareceres especializados a serem realizados por terceiros, quando
necessário ao desempenho de suas atividades.
Art. 4º A tabela de vencimento e a quantificação de vagas dos cargos do Grupo
Ocupacional Gestão Previdenciária ficam definidas nos Anexos II e III desta lei.
Art. 5º Os servidores ocupantes dos cargos de Analista Previdenciário, Técnico
Previdenciário e Perito Médico terão exercício na área previdenciária da Unidade Gestora do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Art. 6º Fica criado o Grupo Ocupacional Gestão de Atividades de Trânsito, no âmbito
do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MA, composto dos cargos de provimento
efetivo de Analista de Trânsito e Assistente de Trânsito.
Art.7º O Grupo Ocupacional de que trata o art. 6º fica organizado em Categoria
Funcional, Carreira, Cargo, Classe, Referência e Qualificação, na forma do Anexo IV desta
Lei.
Art. 8º Os cargos de que trata o art. 6º têm as seguintes atribuições:
I-

Analista de Trânsito:
a) planejar, elaborar, propor e coordenar políticas básicas para o trânsito;
b) planejar, prover as condições operacionais e acompanhar a performance de
suas áreas, buscando aperfeiçoar seus produtos e processos;
c) cumprir , fazer cumprir, divulgar e orientar a aplicação da legislação e
demais normas de trânsito nas áreas de suas respectivas atuações;
d) supervisionar e coordenar serviços do DETRAN-MA;
e) analisar e prover as condições administrativas, processuais, técnicas e
operacionais necessárias aos sistemas de administração, de fiscalização, de
auditoria, de informática e de atendimento ao usuário;


f)

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executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, previstas no Código de Trânsito Brasileiro CTB;

g) executar outras atividades correlatas;
II -

Assistente de Trânsito: executar as tarefas de apoio técnico e administrativo,
sob orientação superior direta, nas áreas de fiscalização, registro e
licenciamento de veículos, habilitação e apoio à educação para o trânsito, com
base no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Art. 9º A tabela de vencimento e a quantificação de vagas dos cargos do Grupo
Ocupacional Gestão de Atividades de Trânsito ficam definidas nos Anexos V e VI desta Lei.
Art. 10 O ingresso nos cargos criados por esta Lei dar-se-á na referência I da classe
inicial do cargo, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§1º O concurso público para o ingresso no cargo de Analista Previdenciário será
realizado por área de atuação, conforme dispuser o edital de abertura do certame.
§2º Para ingresso no cargo de Analista Previdenciário, área de atuação financeira, o
candidato apresentará documento demonstrando aprovação em exame de certificação,
organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado
brasileiro de capitais, conforme Portaria nº 155, de 15 de maio de 2008, do Ministério da
Previdência Social.
Art. 11 Ficam criadas no âmbito do Poder Executivo trinta vagas de Analista de
Sistema, cargo de provimento efetivo, do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior,
para compor o quadro de pessoal do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação do
Estado.
Art. 12 As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
NOVEMBRO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.


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ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária-Chefe da Casa Civil
JOSÉ HENRIQUE CAMPOS FILHO
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social

ANEXO I
ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
GRUPO
OCUPACIONAL

CATEGORIA
FUNCIONAL

CARREIRA

Atividades
Profissionais

CARGO

Analista
Previdenciário
Atividade
Previdenciária

GESTÃO
PREVIDENCIÁRIA

CLASSE

REFERÊNCIAS

A

I
II
III

B

IV
V
VI

C

A
Apoio Técnico
Especializado

Técnico
Previdenciário
B

A
Atividades
Profissionais

Perícia
Médica

Perito Médico

B

C

VII
VIII
IX
I
II
III
IV
V
VI
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX

ESCOLARIDADE
BACHAREL EM
Direito
Administração

AREA DE
ATUAÇÃO
Administrativa
Previdenciária

Ciências Atuariais

Atuarial e
Contábil

Economia
Ciências Contábeis

Financeira e
Contábil

Nível Médio ou
Curso Técnico
equivalente

Administrativa
Previdenciária

Habilitação em
Medicina, com
filiação na
Sociedade
Brasileira de Perícia
Médica

Administrativa
Previdenciária


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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL
GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
GRUPO
OCUPACIONAL

CARGO

CLASSE

A
Analista
Previdenciário
e
Perito Médico
Gestão Previdenciária

B

C

A
Técnico
Previdenciário
B

REFERÊNCIAS

VENCIMENTOS

I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
I
II
III
IV
V
VI

4.200,00
1.284,00
4.370,00
4.457,00
4.546,00
4.637,00
4.730,00
4.824,00
4.921,00
1.650,00
1.683,00
1.716,00
1.751,00
1.786,00
1.822,00

ANEXO III
TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DE VAGAS DOS CARGOS DO GRUPO
OCUPACIONAL GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
CARGO
Analista Previdenciário
Técnico Previdenciário
Perito Médico

QUANTIFICAÇÃO DE VAGAS
20
20
05


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ANEXO IV
ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL
GESTÃO DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO
GRUPO
OCUPACIONAL

CATEGORIA
FUNCIONAL

CARREIRA

Técnico
Especializado

CARGO

REFERÊNCIAS

A

I
II
III

Analista
de Trânsito

A
Apoio Técnico

Assistente de
Trânsito
B

AREA DE
ATUAÇÃO

Ensino Superior

IV
V
VI
I
II
III
IV
V
VI

B

Atividades
de Trânsito

Gestão de
Atividades de
Trânsito

CLASSE

Ensino Médio

ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DO GRUPO OCUPACIONAL
GESTÃO DE ATIVIDADES DE TRÂNSITO
GRUPO
OCUPACIONAL

CARGO

CLASSE

A
Analista de Trânsito
B
Gestão de Atividades
de Trânsito
A
Assistente de Trânsito
B

REFERÊNCIAS

VENCIMENTOS

I
II
III
IV
V
VI
I
II
III
IV
V
VI

3.500,00
3.552,00
3.606,00
3.659,00
3.715,00
3.771,00
1.400,00
1.421,00
1.442,00
1.464,00
1.486,00
1.509,00


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ANEXO VI
TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DE VAGAS DOS CARGOS DO GRUPO
OCUPACIONAL GESTÃO DE ATIVIDADES DE TRÂNSITO
CARGO
Analista de Trânsito
Assistente de Trânsito

QUANTIFICAÇÃO DE VAGAS
60
490