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Decreto sem número, de 08/02/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      a
                              construção  da extensão da  Rede  de
                              Distribuição   Rural,   de   energia
                              elétrica,  do  Sistema  CEMIG,  para
                              atender  a UHE Baguari, no Município
                              de Governador Valadares.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade  pública  terrenos e benfeitorias situados  em  Baguari,
Município  de  Governador Valadares, compreendidos dentro  de  uma
faixa  com 15,00m de largura, com a seguinte descrição perimétrica
e  área: partindo da estrutura HT-N3 em poste de concreto duplo  T
de 11m-300daN, na propriedade de Afrânio Jorge de Oliveira Chaves,
na  área  rural  de  Baguari, Município de  Governador  Valadares,
percorre-se  em  linha  reta 138,00m, sendo  70,00m  na  faixa  de
domínio  da travessia sobre a BR-381, até a estrutura N4 em  poste
de  concreto  DT 12m-300daN, onde vira-se à direita em  ângulo  de
05º30'00"  e percorre-se em linha reta 548,00m até a estrutura  N4
em  poste  de  concreto DT18m-600daN, onde vira-se  à  direita  em
ângulo  de  04º35'00" e percorre-se em linha reta  303,00m,  sendo
62,00m  na  faixa de domínio da travessia sobre a linha férrea  da
CVRD  até a estrutura N4 em poste de concreto DT 11m-300daN,  onde
vira-se  à direita em ângulo de 39º30'00" e percorre-se  em  linha
reta  236,00m  até  a estrutura N1 em poste de  concreto  DT  10m-
150daN, onde vira-se à esquerda em ângulo de 04º00'00" e percorre-
se  em  linha  reta 122,00m, local de entrega da energia  elétrica
(padrão de energia), ponto final da servidão a ser constituída  em
imóvel  rural de propriedade de Afrânio Jorge de Oliveira  Chaves,
compreendendo 1.215,00m de extensão.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são necessários à construção da  Extensão  Rede  de
distribuição  Rural, de energia elétrica, do Sistema  CEMIG,  para
Atender a UHE Baguari, Município de Governador Valadares.

     Art.  3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada, a promover
a  desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão dos
terrenos   descritos  no  art.  1º,  e  respectivas  benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de  fevereiro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.