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Decreto 48406, de 11/04/2022 de 11/04/2022 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso VI do caput do
art. 16 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos
Ajustes SINIEF 31/20, de 14 de outubro de 2020, SINIEF 29/21, de 1º
de outubro de 2021, e SINIEF 36/21, de 1º de outubro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescida dos arts. 12-A e 12-B, com a seguinte redação:
“Art.
12-A – Na operação de saída realizada por
estabelecimentos industriais do segmento de rochas ornamentais cuja
atividade principal cadastrada na Secretaria de Estado de Fazenda
seja classificada nas CNAEs 0810-0/02, 0810-0/03, 0810-0/04 ou
0899-1/99 deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica –
NF-e, modelo 55, que, além dos demais requisitos, deverá
conter:
I
– quando se tratar de blocos:
a)
no campo unidade comercial, a unidade “m3”;
b)
no grupo “obsFisco”, no campo “xCampo”, o
texto “nProtNFeOrigem” e no campo “xTexto”, o
número do protocolo de autorização da NF-e
referente à origem do bloco;
c)
no campo “Informações Adicionais de Interesse do
Fisco” <infAdFisco>, o número da guia de
utilização ou da portaria de lavra, concedido pelo
órgão federal competente, preenchido nos seguintes
termos: “Portaria de Lavra nº ... de .../.../..., DOU
.../.../... ou Guia de Utilização nº..., de
.../.../... (Processo nº...)”;
II
– quando se tratar de chapas:
a)
em descrição dos produtos, sequencialmente, as
seguintes indicações:
1
– o tipo de material rochoso;
2
– a cor predominante;
3
– o nome atribuído à variedade;
4
– a espessura expressa em centímetros;
b)
no grupo “obsFisco”, no campo “xCampo”, o
texto “nProtNFeOrigem” e no campo “xTexto”, o
número do protocolo de autorização da NF-e
referente à origem do bloco;
c)
no campo “Informações Adicionais de Interesse do
Fisco” <infAdFisco>, o número da guia de
utilização ou da portaria de lavra, concedido pelo
órgão federal competente, preenchido nos seguintes
termos: “Portaria de Lavra nº ... de .../.../..., DOU
.../.../... ou Guia de Utilização nº..., de
.../.../... (Processo nº...)”.
Art.
12-B – Na operação de saída realizada por
estabelecimento que realize operações com minério
de ferro, independentemente da Classificação Nacional
de Atividades Econômicas – CNAE em que estiver
classificado, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica
– NF-e, modelo 55, que, além dos demais requisitos,
deverá conter:
I
– quando emitida pelo extrator de minério de ferro, no
campo “Informações Adicionais do Produto”
<infAdProd>, o número da guia de utilização
ou da portaria de lavra, concedido pelo órgão federal
competente, preenchido nos seguintes termos: “Portaria de Lavra
nº ... de .../.../..., DOU .../.../... ou Guia de Utilização
nº ... de .../.../... (Processo nº ...)”;
II
– quando emitida pelo comercializador de minério de
ferro, no:
a)
grupo “obsFisco”, no campo “xCampo”, o texto
“nProtNFeOrigem” e no campo “xTexto”, o
número do protocolo de autorização da NF-e
referente à origem do minério;
b)
campo “Informações Adicionais do Produto”
<infAdProd>, o número da guia de utilização
ou da portaria de lavra, concedido pelo órgão federal
competente, preenchido nos seguintes termos: “Portaria de Lavra
nº ... de .../.../..., DOU .../.../... ou Guia de Utilização
nº ... de .../.../... (Processo nº ...)”.
§
1º – A nota fiscal emitida nos termos deste artigo deverá
conter no campo “Informações Adicionais de
Interesse do Fisco” <infAdFisco>, a expressão:
“Nota fiscal emitida conforme estabelecido na cláusula
terceira do Ajuste SINIEF nº 36/21”.
§
2º – Considera-se minério de ferro, o agregado de
minerais rico em ferro que é econômica e
tecnologicamente viável para extração,
classificado na posição 2601 da NBM/SH.”.


Art.
2º – Os estabelecimentos industriais do segmento de rochas
ornamentais cuja atividade principal cadastrada na Secretaria de
Estado de Fazenda seja classificada nas CNAEs 0810-0/02, 0810-0/03,
0810-0/04 ou 0899-1/99, até o último dia do segundo mês
subsequente ao da publicação deste decreto, emitirão
nota fiscal de entrada simbólica do estoque de blocos e chapas
de sua propriedade existente no dia imediatamente anterior ao de
início de produção de efeitos deste decreto,
quando não puder ser identificado o documento fiscal de
origem, a guia de utilização ou a portaria de lavra.
§
1º – As notas fiscais emitidas nos termos do caput
deverão conter no campo “Informações
Adicionais de Interesse do Fisco” <infAdFisco>, a
expressão: “Nota fiscal de entrada simbólica
conforme estabelecido na cláusula terceira-A do Ajuste SINIEF
nº 31/20”.
§
2º – A obrigação de indicar as informações
relativas à guia de utilização ou portaria de
lavra fica dispensada na saída das mercadorias em estoque de
que trata este artigo.


Art.
3º – O estabelecimento extrator de minério de ferro
deverá, até o último dia do segundo mês
subsequente ao da publicação deste decreto, emitir nota
fiscal de entrada simbólica do estoque de minério de
ferro de sua propriedade existente no dia imediatamente anterior ao
de início de produção de efeitos deste decreto.
Parágrafo
único – A nota fiscal emitida nos termos deste artigo
deverá conter no campo:
I
– “Informações Adicionais do Produto”
<infAdProd>, o número da guia de utilização
ou da portaria de lavra, concedido pelo órgão federal
competente, preenchido nos seguintes termos: “Portaria de Lavra
nº ... de .../.../..., DOU .../.../... ou Guia de Utilização
nº ... de .../.../... (Processo nº ...)”;
II
– “Informações Adicionais de Interesse do
Fisco” <infAdFisco>, a expressão: “Nota
fiscal de entrada simbólica emitida conforme estabelecido na
cláusula quarta do Ajuste SINIEF nº 36/21.”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
junho de 2022.


Belo
Horizonte, aos 11 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO