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DECRETO 44660, de 26/11/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.764, de 16 de março de 2004, que
regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho do
servidor público civil em período de estágio
probatório na administração pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 43.764, de 16
de março de 2004, passam a ter a seguinte redação:


"Art.
9º............................................
§ 2º
Para fins de composição de cada Comissão, a
definição de nível hierárquico, de que
trata o inciso I, deverá considerar pelo menos uma das
seguintes regras:
I - a
escolaridade exigida para o nível de ingresso na carreira do
servidor que vai compor a Comissão de Avaliação
Especial de Desempenho deverá ser igual ou superior àquela
exigida para o nível de ingresso na carreira do servidor
avaliado; ou
II - o
nível de escolaridade do servidor que vai compor a Comissão
de Avaliação Especial de Desempenho, que deverá
ser igual ou superior ao do servidor avaliado; ou
III - o
posicionamento hierárquico do servidor que vai compor a
Comissão de Avaliação Especial de Desempenho
deverá ser igual ou superior ao do servidor avaliado.
.................................................................
§
10. Na hipótese de o servidor desenvolver atividade exclusiva
de Estado, nos termos da legislação vigente, a Comissão
de Avaliação Especial de Desempenho será
composta exclusivamente por servidores da mesma carreira ou categoria
funcional do servidor avaliado, ressalvado o disposto no inciso I do
§ 3º.
.................................................................
§
15. O membro da Comissão de Recursos não poderá
julgar o recurso interposto por servidor que:
I - ele
tenha avaliado; ou
II - seja
seu cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha
reta ou colateral, até o terceiro grau na forma da legislação
vigente.
§
16. Na impossibilidade de atendimento ao disposto no § 10,
aplica-se a regra para formação de comissão
estabelecida no inciso I do caput.
§
17. Na impossibilidade de formar comissão com as regras
definidas neste Decreto, caberá ao dirigente do órgão
ou entidade definir novas regras, mediante ato administrativo
próprio, para escolha dos membros que comporão as
Comissões de Avaliação Especial de Desempenho,
ressalvado o disposto no inciso I do § 3º.
.......................................................
Art.
24...............................................
II - do
órgão ou entidade de lotação do servidor
em estágio probatório, elaborar parecer para
fundamentar a decisão da autoridade máxima respectiva,
acerca de recurso contra parecer que atribuir o conceito infreqüente
ou inapto, de que trata o art. 32.
......................................................
Art.
26...............................................
IX -
interpor recurso ao dirigente de órgão ou entidade de
sua lotação contra resultado do parecer que atribuiu o
conceito infreqüente ou inapto
.......................................................
Art. 31.
Compete ao dirigente do órgão ou entidade de lotação
do servidor a exoneração de que trata o art. 30, no
prazo de até trinta dias, contados da data da decisão
do recurso contra parecer que atribuiu o conceito infreqüente ou
inapto.
.........................................................
Art. 32.
Ao servidor que obtiver o conceito inapto ou infreqüente será
assegurado o direito de interpor recurso ao dirigente do órgão
ou entidade de sua lotação, em até dez dias,
contados da data da notificação do resultado do
parecer, que o decidirá em até trinta dias, contados da
data do recebimento do recurso.
..........................................................
Art.
42...............................................
§ 2º
Os órgãos e entidades, em virtude de suas
peculiaridades, poderão alterar os critérios de
avaliação, prazos e procedimentos e a metodologia da
Avaliação Especial de Desempenho, mediante resolução
conjunta do seu dirigente e do Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão.
§ 3º
Os atos normativos que dispuserem sobre critérios,
metodologia, procedimentos, prazos e delegações de
competência relativos à Avaliação Especial
de Desempenho deverão ser publicados no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 43.764,
de 16 de março de 2004:
I - os §§
4º e 5º do art. 6º;
II - os
§§ 1º, 9º, 12, 13 e 14 do art. 9º, e
III - os
§§2º, 3º e 4º do art. 38.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena