PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.206/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, a Comissão de Segurança Pública requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre a previsão de publicação dos números de Registros de Eventos de Defesa Social – Reds – e de inquéritos policiais instaurados e concluídos, com especificação da taxa de elucidação, que envolvam os crimes de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro seguida de morte e estupro seguido de morte, conforme determina a Lei nº 23.754, de 4/1/2021.
Publicado no Diário do Legislativo de 18/9/2021, o requerimento foi encaminhado a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
À proposição em questão foi anexado o Requerimento nº 10.179/2021, conforme o disposto no § 2º do art. 173 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise tem por objetivo receber informações acerca da previsão temporal para a divulgação de estatísticas envolvendo os crimes de homicídio e latrocínio, bem como de lesão corporal, extorsão mediante sequestro e estupro, os últimos três seguidos de morte, conforme estabelecido na Lei nº 23.754, de 2021.
Sob a ótica da competência, é próprio desta Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado, nos termos do inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição Estadual. Além disso, os §§ 2º e 3º do art. 54 do referido diploma legal autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Por sua vez, o Regimento Interno desta Casa, no inciso IX do art. 100, assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado e outras autoridades públicas.
A Lei nº 23.754, de 2021, alterou a Lei nº 13.772, de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, com o objetivo de incluir três dispositivos que, em termos gerais, estabelecem a necessidade de publicação das estatísticas envolvendo os crimes supramencionados, o local e a forma em que esses dados devem ser publicados, seu envio ao Ministério Público e à Comissão de Segurança Pública desta Casa, bem como a responsabilização administrativa e aplicação de multa ao agente responsável, entre outras causas, por retenção, impedimento ou atraso na publicação dessas estatísticas, nos termos de regulamento.
Trata-se, portanto, da exigência da publicação de estatísticas sobre determinadas modalidades criminosas que impactam diretamente a vida social e podem indicar a efetividade da política de segurança pública no Estado, em uma de suas regiões ou mesmo em um município específico. É de se ressaltar, também, considerando os princípios da transparência e da publicidade dos atos da administração pública, a importância da divulgação dessas estatísticas, com clareza e fácil acesso, visando, entre outros aspectos, ao próprio controle social.
Merece destaque ainda o fato de que a lei em questão entrou em vigor no dia 4/1/2021 e estabelece que a publicação dos dados seja semestral. Dessa forma, a primeira publicação deveria ter ocorrido até julho de 2021.
Portanto, uma vez que a lei está em vigor e até o momento não foram publicados os dados nos termos previstos em seus dispositivos, é pertinente ter-se conhecimento da previsão para a publicação das estatísticas supramencionadas, pelo que consideramos relevante e oportuno o encaminhamento do pedido de informações sob análise.
Ressaltamos, por fim, que as considerações apresentadas neste parecer aplicam-se também ao Requerimento nº 10.179/2021, anexado à proposição em epígrafe por semelhança de conteúdo.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento n° 9.206/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia,15 de fevereiro de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.