GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 052, DE 26 DE ABRIL DE 2011.

Abre crédito suplementar ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN -, no valor
de R$ 8.850.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100025001738 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
8.850.000,00 (oito milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
4803 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
06 367 1848 2.105 - Campanhas Educativas de Trânsito
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

8.850.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
4803 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

26 782 1011 1.031 - Conservação Emergencial, Sinalização, Operação
Fiscalização e Manutenção da Malha Rodoviária
3 (20) - Outras Despesas Correntes

e
R$

8.850.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 03-05-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-05-2011 - Suplemento