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Decreto sem número, de 13/12/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo  Estadual de Habitação -  FEH,
                              no valor de R$6.260.946,49.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n.º 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.   1º  -  Fica  aberto  o  crédito  suplementar   de   R$
6.260.946,49 (seis milhões, duzentos e sessenta mil, novecentos  e
quarenta  e  seis reais e quarenta e nove centavos),  indicado  no
Anexo  em favor do Fundo Estadual de Habitação - FEH, onerando  no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº. 15.460, de
13 de janeiro de 2005.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados   recursos  provenientes  do  excesso  de   arrecadação
previsto para o corrente exercício.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de  dezembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Nomam

            ANEXO AO DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 475)

 SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
                      ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDO ESTADUAL DE HABITACAO
                                                  R$
4101.16482341-1.697-0001-4590-0-10.1              6.260.946,49

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            6.260.946,49