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Decreto sem número, de 14/07/2006 - Texto Original


Abre o crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado
de Fazenda, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e da
Auditoria Geral do Estado, no valor de R$291.841,32.


O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006 e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$291.841,32 (duzentos e
noventa e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e dois
centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e da
Auditoria Geral do Estado, onerando em R$264.423,32 (duzentos e
sessenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais e
trinta e dois centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$291.841,32 (duzentos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta e um
reais e trinta e dois centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


      HUGO
BENGTSSON JÚNIOR - Governador em exercício.