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Decreto sem número, de 03/04/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Planejamento
                              e Gestão no valor de R$2.430.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº  16.696,
de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$2.430.000,00
(dois milhões, quatrocentos e trinta mil reais) indicado no Anexo,
em  favor  da  Secretaria  de  Estado de  Planejamento  e  Gestão,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de  abril  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR D0 ESTADO.

              ANEXO AO DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2007.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 86 )

     SUPLEMENTACAO  DA  SEGUINTE DOTACAO  ORCAMENTARIA  A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
                                                 R$
     1501.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1        2.430.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO                      2.430.000,00

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART. 2º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
                                                 R$
     1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1        2.430.000,00

     TOTAL DA ANULACAO                      2.430.000,00