GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 213, DE 04 DE AGOSTO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo, no valor de
R$ 978.458,51.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900004019830 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei
no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 978.458,51
(novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5403 - GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

23 695 1897 2.763 - Fomento e Apoio a Eventos
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

978.458,51

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do
Turismo - Mtur - e a Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo -, conforme registro SICONV nº 704214/2009.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de agosto de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 07-08-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-08-2009.