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Decreto sem número, de 21/04/2005 - Texto Original


Transfere, simbolicamente, a sede do Governo do Estado de Minas
Gerais para a cidade de Ouro Preto.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o § 2º do art. 256 da
Constituição do Estado.


Decreta:


Artigo
único. A sede do Governo do Estado de Minas Gerais fica, nesta
data, simbolicamente transferida para a cidade de Ouro Preto, para as
comemorações relativas à Inconfidência
Mineira.


Ouro
Preto, aos 21 de abril de 2005; 217º da Inconfidência
Mineira e 184º da Independência do Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado