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Decreto sem número, de 10/07/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico e da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais, no valor de R$8.715.268,38.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$8.715.268,38 (oito
milhões setecentos e quinze mil duzentos e sessenta e oito
reais e trinta e oito centavos) indicado no Anexo em favor da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e da Empresa
de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais, onerando em
R$3.749.176,00 (três milhões setecentos e quarenta e
nove mil cento e setenta e seis reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$6.232.222,19 (seis milhões
duzentos e trinta e dois mil duzentos e vinte e dois reais e dezenove
centavos);

II - do
convênio nº. 100/2007, firmado em 27/12/2007, entre a
Secretaria de Estado de Defesa Social e a Secretaria Especial de
Direitos Humanos Presidência da República, objetivando a
construção de Centro Socioeducativo para atendimento de
adolescentes em conflito com a lei, no valor de R$2.483.046,19 (dois
milhões quatrocentos e oitenta e três mil quarenta e
seis reais e dezenove centavos);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE JULHO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 128)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.06122004-1.205-0001-4490-1-10.3
2.483.046,19

1301.06122004-1.205-0001-4490-1-24.1
2.483.046,19

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.23691196-4.499-0001-3390-0-10.1
349.176,00

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20571210-4.042-0001-3390-0-10.1
3.400.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 8.715.268,38

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART.
2º, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

R$

1461.22661040-4.589-0001-3390-1-10.1
50.000,00

1461.22661040-4.649-0001-3390-1-10.1
100.000,00

1461.22661040-4.653-0001-3390-1-10.1
100.000,00

1461.23691196-4.459-0001-3390-0-10.1
99.176,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-4490-0-10.3
2.483.046,19

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20601028-4.227-0001-3390-1-10.1
3.400.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 6.232.222,19