GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.095, DE 17 DE JULHO DE 2013.
Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito DETRAN- a doar os bens móveis que
relaciona ao donatário que indica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Departamento Estadual de Trânsito, órgão da administração autárquica do Poder Executivo, jurisdicionado à
Secretaria das Cidades, nos termos do disposto no art. 17, inciso II, alínea "a", da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, autorizado a
doar, no estado de conservação em que se encontram, ao Estado de Goiás os veículos automotores e rádios transceptores de sua
propriedade, especificados nos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. Os bens móveis que forem doados ao Estado de Goiás, nos termos autorizados por esta Lei, ﬁcam
afetados ao Gabinete Militar da Governadoria, órgão integrante da administração direta do Poder Executivo, conforme a descrição dos
Anexos I e II.
Art. 2º Tratando-se de veículos automotores, o donatário ﬁca obrigado a transferir para a sua titularidade o Certiﬁcado de
Registro e Licenciamento de Veículo, expedido pelo DETRAN, dentro do prazo previsto na legislação especíﬁca, como também realizar o
remanejamento do tombamento dos veículos e dos rádios transceptores para o seu patrimônio, dentro do sistema de controle patrimonial do
Estado de Goiás.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de julho de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
João Balestra do Carmo Filho
(D.O. de 18-07-2013 - Suplemento)
ANEXO I
VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA DOAÇÃO
AO GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA

ANO DE
No DE
ORDEM

FÁBRICAÇÃO/

MARCA/MODELO

CHASSI

PLACA

MODELO

01

2011/2011

RENAUT FLUENCE DYN20M

8A1LZBW26CL154969

OHA-2687

02

2011/2011

RENAUT FLUENCE DYN20M

8A1LZBW26CL155419

OHA-2107

03

2011/2011

RENAUT FLUENCE DYN20M

8A1LZBW26CL154925

OHA-2067

04

2011/2011

RENAUT FLUENCE DYN20M

8A1LZBW26CL954289

05

2011/2011

RENAUT FLUENCE DYN20M

8A1LZBW26CL155734

06

2011/2011

RENAUT FLUENCE DYN20M

8A1LZBW26CL155285

OHA-2197
OGX5807
OGX9447

07

2011/2011

RENAUT FLUENCE DYN20M

8A1LZBW26CL155304

08

2011/2011

RENAUT FLUENCE DYN20M

8A1LZBW26CL155170

09

2011/2011

RENAUT FLUENCE DYN20M

8A1LZBW26CL155208

10

2011/2011

RENAUT FLUENCE DYN20M

8A1LZBW26CL154802

11

2011/2011

I/MMC PAJERO HPE 3.8 G

JMYLYV97WCJA00163

12

2011/2011

I/FORD RANGER XL 11P

8AFER11P2CJ001185

OGZ-9447
OGX5707
OGZ-9297
OGG9417
OGN3837
OGV6881


13

2011/2011

MMC/PAJERO DAKAR D

93XJRKH8WCCB03800

14

2011/2011

MMC/PAJERO DAKAR D

93XJRKH8WCCB03846

15

2011/2011

MMC/PAJERO DAKAR D

93XJRKH8WCCB03848

16

2011/2011

MMC/PAJERO DAKAR D

93XJRKH8WCCB04165

17

2011/2011

MMC/PAJERO DAKAR D

93XJRKH8WCCB03857

18

2011/2011

MMC/PAJERO DAKAR D

93XJRKH8WCCB03842

19

2011/2011

I/MMC/PAJERO HPE 3.8 G

JMYLYV97WCJA00188

OGR1827
OGR0697
OGR1817
OGY1647
OGR1857
OGY1217
OGY8071

ANEXO II
RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL

DESCRIÇÃO

No DE SÉRIE

No DE
TOMBAMENTO

RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA
MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO
E SUPORTE DE FIXAÇÃO

019NMV40LK

31229

RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA
MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO
E SUPORTE DE FIXAÇÃO

019NMT42JO

31230

RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA
MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO
E SUPORTE DE FIXAÇÃO

019NMV40GP

31231

RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA
MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO
E SUPORTE DE FIXAÇÃO

019NMV40Q7

31232

RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA
MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO
E SUPORTE DE FIXAÇÃO

019NMV40MG

31233

RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA
MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO
E SUPORTE DE FIXAÇÃO

019NMV40L7

31234

RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA
MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO
E SUPORTE DE FIXAÇÃO

019NMV40QM

31235

RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA
MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO
E SUPORTE DE FIXAÇÃO

019NMV40KZ

31236

RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA
MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO
E SUPORTE DE FIXAÇÃO

019NMV40LB

31237

RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA
MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO
E SUPORTE DE FIXAÇÃO

019NMV40NQ

31238

RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA
MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO
E SUPORTE DE FIXAÇÃO

019NMV40KP

31239

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-07-2013 - Suplemento.