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DECRETO 44475, de 02/03/2007 de 02/03/2007 (Texto Original)


Acrescenta o art. 16-A ao Decreto nº 44.111, de 19 de setembro
de 2005, que estabelece o Estatuto da Rádio Inconfidência
Ltda., e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.219, de 25 de
abril de 1978, e na Lei nº 11.661, de 5 de dezembro de 1994,


DECRETA:


Art. 1º
O Decreto nº 44.111, de 19 de setembro de 2005, que estabelece o
Estatuto da Rádio Inconfidência Ltda., passa a vigorar
acrescido do seguinte art. 16-A:


"Art.
16-A. A Diretoria Executiva, por iniciativa do Presidente, é
autorizada a criar os seguintes cargos em comissão:
I -
subordinado à Presidência: um de Assessor Especial de
Jornalismo Esportivo;
II -
subordinados à Diretoria Artística:
a) um de
Assessor Especial de Música Regional; e
b) um de
Assessor Especial de Programação Artística e
Cultural.
Parágrafo
único. Os cargos de que trata este artigo são de livre
nomeação e exoneração e as atribuições
e a remuneração serão definidas pela Diretoria
Executiva." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maria
Eleonora Barroso Santa Rosa