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DECRETO 41673, de 17/05/2001 - Texto Original


Reserva imóvel para construção de uma quadra
poliesportiva no Município de Carbonita.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


      DECRETA:


      Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Carbonita, para a construção
de uma quadra poliesportiva, o imóvel constituído de um
lote de terreno devoluto urbano, situado na Rua Monte Belo, s/n, no
Município de Carbonita, com área de 2.236m² (dois
mil, duzentos e trinta e seis metros quadrados), confrontando pela
frente com a mencionada via pública numa extensão de
37,30m, mais 12,70m (alinhamento irregular); pela direita com
terrenos devolutos do Estado de Minas Gerais, numa extensão de
42,21m; pela esquerda com terrenos devolutos do Estado de Minas
Gerais, numa extensão de 47,31m; e pelo fundo com Rua
Projetada, numa extensão de 50,00m.
      Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


      Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 14 de março de 2001.


      Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o Decreto nº 41.581, de 13 de março de
2001.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2001.


      Itamar
Franco - Governador do Estado


Henrique Eduardo Ferreira Hagreaves

Mauro Santos Ferreira