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DECRETO 46648, de 12/11/2014 - Texto Original


Prorroga o prazo
para requerimento da renovação do credenciamento de
cooperativa ou sindicato, para fins da isenção do IPVA
relativa a veículo pertencente a motorista profissional
autônomo, utilizado no transporte escolar.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.937, de 23 de
dezembro de 2003,


DECRETA
:


Art.
1º O prazo para a renovação do credenciamento
previsto no inciso V do § 8º do art. 7º do Regulamento
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -
RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de
2003, fica prorrogado, relativamente ao ano de 2014, até o dia
17 de novembro de 2014, contado a partir do dia 7 de outubro de 2014.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima