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Decreto com numeração especial 418, de 14/09/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$96.050.759,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$96.050.759,00 (noventa e seis milhões cinquenta mil
setecentos e cinquenta e nove reais), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
III
– do saldo financeiro dos Recursos Diretamente Arrecadados do
Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$44.739.643,00
(quarenta e quatro milhões setecentos e trinta e nove mil
seiscentos e quarenta e três reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de R$369.060,00 (trezentos
e sessenta e nove mil e sessenta reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 418,
de 14 de setembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 108)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.417-0001-3190-0-60.1


50.000.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18122701-2.417-0001-3390-0-31.7


69.043,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1


44.739.643,00




2371.20122701-2.417-0001-3390-0-60.7


873.013,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1


369.060,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


96.050.759,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544120-4.381-0001-3390-0-31.1


69.043,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


400.000,00




2371.20304104-4.252-0001-3390-0-60.1


113.013,00




2371.20609102-4.247-0001-3390-0-60.1


250.000,00




2371.20609102-4.250-0001-3390-0-60.1


110.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


942.056,00