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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 621, de 17/11/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$31.912.787,46.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$31.912.787,46
(trinta e um milhões novecentos e doze mil setecentos e
oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Fundo de Assistência ao Pecúlio dos
Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$16.912.787,46 (dezesseis milhões novecentos e doze mil
setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 621, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 174)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


R$




1451.06421020-4.379-0001-3390-1-10.1


15.000.000,00




FUNDO
                   DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERV IDORES PÚBLICOS
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








4551.09272778-4.703-0001-3390-0-60.1


16.912.787,46




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



31.912.787,46






ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS


 R$




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


15.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


15.000.000,00