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Decreto sem número, de 12/08/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$54.672.445,20.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$54.672.445,20
(cinquenta e quatro milhões seiscentos e setenta e dois mil
quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$53.300.000,00 (cinquenta e três milhões
e trezentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$472.445,20 (quatrocentos e setenta e dois mil quatrocentos e
quarenta e cinco reais e vinte centavos);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$53.300.000,00 (cinquenta e
três milhões e trezentos mil reais); e
III
– do excesso de arrecadação da Receita de
Notificação de Infração de Trânsito
do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes – FUNTRANS
previsto para o corrente exercício, no valor de R$900.000,00
(novecentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima










ANEXO
AO DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2011.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 143)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.26122728-4.205-0001-3390-0-10.3
395.000,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28845702-7.862-0001-3370-0-34.1
900.000,00
1911.28846702-7.030-0001-3399-0-10.1
53.300.000,00
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122702-7.004-0001-3390-0-60.9
549,16
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122702-7.004-0001-3190-0-26.9
54.959,79
2101.18122702-7.004-0001-3191-0-26.9
2.396,67
2101.18122702-7.004-0001-3390-0-26.9
1.898,66
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA – RURALMINAS
2111.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
863,07
2111.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
4.157,27
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18122702-7.004-0001-3190-0-60.9
11.000,00
2241.18122702-7.004-0001-3191-0-60.9
440,00
2241.18122702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.180,58
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 54.672.445,20


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I,DO ART.2º, DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
R$
2091.18128701-2.018-0001-3390-0-60.1
549,16
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122701-2.002-0001-3390-0-26.1
59.255,12
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA – RURALMINAS
2111.26782116-4.127-0001-3390-0-60.1
5.020,34
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18128701-2.018-0001-3390-0-60.1
12.620,58
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
HORIZONTE
2431.15127047-1.088-0001-3390-1-10.3
395.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 472.445,20