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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 548, de 02/10/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e
Nordeste de Minas Gerais S/A – COPANOR, terrenos necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de Nova Belém.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “d” do art.
5° do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio mediante acordo
ou judicialmente, os terrenos descritos no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias
porventura existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de Nova Belém pela Copasa Serviços
de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A –
COPANOR.


Art.
3º A COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 548, de 2 de
outubro de 2013)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
- área de terreno com a medida de 7.790,00 m², situada no
Município de Nova Belém, necessária à
implantação da Estação de Tratamento de
Esgoto, de propriedade presumida de Maria do Carmo Pinto, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: a descrição tem início no
ponto no M-A, de coordenadas (UTM) N = 7953096,279 e E = 278827,669;
daí segue acompanhando a cerca existente até atingir o
ponto M-B, de coordenadas (UTM) N = 7953182,835 e E = 278732,237; daí
segue com o azimute de 339°10´7,97´´, na
distância de 10,54m, até atingir o ponto M-C, de
coordenadas (UTM) N = 7953192,679 e E = 278728,488, daí segue
com o azimute de 41°17´42,08´´, na distância
de 62,96m, até atingir o ponto M-D, de coordenadas (UTM) N =
7953239,980 e E = 278770,036; daí segue com o azimute de
139°24´50,52´´, na distância de 3,03m,
até atingir o ponto M-E, de coordenadas (UTM) N = 7953237,679
e E = 278772,004; daí segue com o azimute de 139°26´26,63´´,
na distância de 92,09m, até atingir o ponto M-F, de
coordenadas (UTM) N = 7953167,718 e E = 278831,881; daí segue
com o azimute de 1398°21´38,41´´, na distância
de 46,07m, até atingir o ponto M-G, de coordenadas (UTM) N =
7953132,762 e E = 278861,885; daí segue acompanhando a cerca
existente, até atingir o ponto M-A, início desta
descrição. A área faz divisa do M-A ao M-B, M-B
ao M-C, M-C ao M-D, M-D ao M-E, M-E ao M-F, M-F ao M-G e finalmente
do M-G ao M-A, fechando-se o polígono M-A, M-B, M-C, M-D, M-E,
M-F e M-G;
II
- área de terreno com a medida de 270,00 m², situada no
município de Nova Belém, necessária à
implantação da Estação Elevatória
de Esgoto, de propriedade presumida de Joaquim Colares de Melo, com
as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: a descrição tem início no
poste de energia elétrica, de coordenadas (UTM) N =
7953552,782 e E = 278144,009; daí segue com o azimute de
47°42´1,21´´, na distância de 4,60 m, até
atingir o ponto AUX-1, de coordenadas (UTM) N = 7953555,856 e E =
278147,390; daí segue com o azimute de 320°21´52,82´´,
na distância de 51,67 m, até atingir o ponto AUX-2, de
coordenadas (UTM) N = 7953595,645 e E = 278114,430; daí segue
com o azimute de 60°2’39,33’’, na distância
de 71,36 m, até atingir o ponto M-A, de coordenadas (UTM) N =
7953631,276 e E = 278176,255; daí segue com o azimute de
327°53’15,21’’, na distância de 14,50 m,
até atingir o ponto M-B, de coordenadas (UTM) N = 7953643,558
e E = 278168,547; daí segue com o azimute de 306°16’58,70’’,
na distância de 3,23 m, até atingir o M-C, de
coordenadas (UTM) N = 7953645,467 e E = 278165,946; daí segue
com o azimute de 57°53’15,96’’, na distância
de 16,34 m, até atingir o M-D, de coordenadas (UTM) N =
7953654,153 e E = 278179,785; daí segue com o azimute de
147°53’15,96’’, na distância de 17,5 m,
até atingir o M-E, de coordenadas (UTM) N = 7953639,330 e E =
278189,088; daí segue com o azimute de 237°53’15,21’’,
na distância de 15,15 m, até atingir o já
identificado ponto M-A. A área faz divisa do M-A ao M-B, do
M-B ao M-C, do M-C ao M-D, do M-D ao M-E e, finalmente, do M-E ao
M-A, fechando-se o polígono M-A, M-B, M-C, M-D e M-E.