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DELIBERAÇÃO 2379, de 10/10/2006 de 10/10/2006 (Texto Original)


Altera a Deliberação da Mesa nº 1.562, de 5 de
agosto de 1998, que regulamenta as disposições da Lei
nº 11.259, de 28 de outubro de 1993, e consolida as normas de
funcionamento do Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais - FUNDHAB.



A Mesa
da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas no inciso V do art. 79 do Regimento
Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
- O § 4º do art. 2º, a alínea "a" do
inciso I e a alínea "a" do inciso II do art. 14 e os
arts. 30, 32 e 36 da Deliberação da Mesa nº 1.562,
de 5 de agosto de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
2º - (...)
§
4º - Parte do valor do auxílio habitacional poderá
ser destinada à cobertura das seguintes despesas relativas ao
imóvel a ser adquirido:
I -
registro do contrato de promessa de compra e venda;
II -
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato
Oneroso "Inter Vivos" - ITBI -;
III -
lavratura e registro da escritura.
(...)


Art. 14
- (...)
I -
(...)
a)
contrato de promessa de compra e venda registrado no cartório
de registro de imóveis competente, assinado pelo proprietário
e, quando for o caso, por seu cônjuge, contendo cláusula
referente ao empréstimo a ser concedido pelo FUNDHAB com a
especificação do valor, ou a escritura pública
de compra e venda registrada no cartório de registro de
imóveis competente;
(...)
II -
(...)
a)
contrato de promessa de compra e venda da fração ideal
e da construção registrado no cartório de
registro de imóveis competente, assinado pelo proprietário
e, quando for o caso, por seu cônjuge, contendo cláusula
referente ao empréstimo a ser concedido pelo FUNDHAB com a
especificação do valor, ou a escritura pública
de compra e venda registrada no cartório de registro de
imóveis competente;".
(...)


Art. 30
- Dos atos e das decisões decorrentes da aplicação
do disposto nesta deliberação cabe recurso, observada a
seguinte ordem:
I - ao
Conselho de Administração de Pessoal - CAP -;
II - ao
Conselho de Diretores;
III - à
Mesa da Assembléia Legislativa.
Parágrafo
único - O recurso, devidamente fundamentado, deve ser
protocolado na Central de Atendimento e Orientação de
Pessoal - CAOP -, no prazo de dez dias úteis contados da data
de publicação do ato ou da decisão que o
motivou, observado o disposto nos arts. 59 e 60 da Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002.
(...)


Art. 32
- O beneficiário do auxílio habitacional deverá
comprovar a aplicação dos recursos recebidos no prazo
de cento e oitenta dias contados da data de liberação
do empréstimo, mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
I -
cópia da escritura do imóvel em seu nome registrada no
cartório de registro de imóveis competente, no caso de
financiamento para o fim previsto no inciso I do "caput" do
art. 2º desta deliberação;
II -
certidão negativa de ônus reais do imóvel, no
caso de financiamento para os fins previstos nos incisos IV e V do
"caput" do art. 2º desta deliberação.
(...)


Art. 36
- Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de
Diretores.".


Art. 2º
- A Deliberação da Mesa nº 1.562, de 1998, passa a
vigorar acrescida dos seguintes arts. 29-A, 30-A, 30-B e 30-C:


"Art.
29-A - Compete à Controladoria a fiscalização do
FUNDHAB, incluindo o exame dos atos financeiros e de gestão,
dos balancetes mensais, das contas, dos registros e dos documentos,
bem como a emissão do respectivo parecer, que deverá
ser encaminhado ao Diretor-Geral para aprovação da
Mesa.".

(...)


Art.
30-A - Não será conhecido o recurso que se enquadre nas
hipóteses previstas no art. 52 da Lei nº 14.184, de 2002.


Art.
30-B - No caso de indeferimento de pedido de empréstimo nos
termos do "caput" do art. 13 desta deliberação,
o servidor pode apresentar pedido de reconsideração,
devidamente fundamentado, dirigido ao Gerente-Geral de Administração
de Pessoal, o qual poderá reconsiderar sua decisão no
prazo de dez dias úteis ou, caso contrário, em igual
prazo, o encaminhará de ofício ao CAP, devidamente
instruído.
Parágrafo
único - O ato de reconsideração da decisão
do Gerente-Geral de Administração de Pessoal será
publicado depois de sua homologação pelo Conselho de
Diretores.


Art.
30-C - Recebido o recurso, o CAP deverá apreciá-lo no
prazo de quatro reuniões e, no caso de decidir por seu
deferimento, os autos do processo serão remetidos ao Conselho
de Diretores, com efeito suspensivo, para reexame necessário.".


Art. 3º
- Aos processos de auxílio habitacional deferidos até a
data de publicação desta deliberação
aplicam-se, até o término dos prazos previstos nos
arts. 13 e 14 da Deliberação da Mesa nº 1.562, de
1998, as regras em vigor na data de publicação do
deferimento do respectivo pedido.


Art. 4º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, em 10 de
outubro de 2006.
Deputado
Mauri Torres, Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Rogério Correia, 2º-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade, 1º Secretário
Deputado
Elmiro Nascimento, 3º
Secretário