ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.857 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003
Acrescenta § 9º ao art. 1º da Lei nº 266 de 10
de janeiro de 2002, que extingue o Fundo de
Pensão Parlamentar do Estado do Maranhão, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescente-se ao art. 1º da Lei nº 266, de 10 de janeiro de 2002, que extingue
o Fundo de Pensão Parlamentar do Estado do Maranhão o § 9º que terá a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 9º - O art. 15, da Resolução nº 331/95 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 15. Os benefícios concedidos na presente Resolução são acumuláveis com
outras pensões ou proventos, inclusive com a contribuição pecuniária por exercício de
mandato eletivo estadual, federal e municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
FEVEREIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão;
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe da Casa Civil; RAIMUNDO SOARES
CUTRIM  Gerente de Estado de Justiça, Segurança e Pública e Cidadania.