

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 279, de 07/05/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG, terrenos necessários aos serviços de
melhoramentos e pavimentação da Rodovia LMG-754,
trecho: Curvelo - Cordisburgo, nos Municípios de Curvelo e
Cordisburgo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941, e a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados nos Municípios de Curvelo
e Cordisburgo, com extensão de 40,24km e largura média
da faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento está
descrito no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à execução dos serviços de melhoramentos
e pavimentação da Rodovia LMG-754, trecho: Curvelo -
Cordisburgo, nos Municípios de Curvelo e Cordisburgo.
Parágrafo
único. A implantação e a pavimentação
de que trata o caput far-se-ão no âmbito do Programa
Minas Logística – Ação Caminhos de Minas
–, atualizado pela Lei nº 20.024, de 9 de janeiro de 2012,
e criado pela Lei nº 17.347, de 16 de janeiro de 2008, como
Programa Caminhos de Minas.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de maio de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 279, de 7 de maio
de 2013)


O
segmento dos terrenos, de que trata o art. 1º, está
definido pelo projeto de execução entre a estaca
inicial 171, no Município de Curvelo; a estaca 1850, na divisa
dos Municípios de Curvelo e Cordisburgo; e a estaca final
2183+5,18, no Município de Cordisburgo; perfazendo uma área
total da faixa de domínio de 1.208.000,00m².