ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
013/2014, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 461/2014
Dispõe sobre a remuneração dos membros da
Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
Art. 1º - A remuneração mensal dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão, durante a 18ª Legislatura, a partir da sua posse, constitui-se de subsídio, fixo em
parcela única, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do percebido pelos membros
do Congresso Nacional sob o mesmo título.
Art. 2º - No mês de dezembro, os parlamentares farão jus à importância adicional
correspondente ao subsídio, em valor proporcional ao efetivo comparecimento do parlamentar
às sessões deliberativas realizadas até 30 de setembro.
Art. 3º - O comparecimento a cada sessão deliberativa será remunerado por valor
correspondente ao quociente entre o subsídio e o número de sessões deliberativas realizadas
no mês anterior.
§ 1º - O subsídio será devido na sua totalidade:
I-

no primeiro mês da 18ª Legislatura;

II -

quando não houver sessão deliberativa no mês anterior;

§ 2º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, considerasse realizada a sessão
Plenária da Assembleia Legislativa com Ordem do Dia previamente determinada, apurando-se
a frequência dos parlamentares, ainda que não se obtenha "quorum" para abertura dos
trabalhos.
§ 3º - Quando houver votação nominal, a frequência será apurada através do registro
de votação, exceto para os deputados em legitimo exercício do direito de obstrução
parlamentar, para os quais prevalecerá a lista de presença.
§ 4º - Fará jus à percepção do subsídio integral o parlamentar licenciado nos termos do
art. 39, inciso I, da Constituição do Estado do Maranhão, o que se encontra em missão oficial
no país ou no exterior, e, nos casos de doença comprovada por atestado de junta médica


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oficial, e, ainda nos casos de internação em Instituição Hospitalar, quando se realizar sessão
deliberativa.
§ 5º - Ressalvada a hipótese do § 4º, é vedado o pagamento de subsídio integral
decorrente de sessão deliberativa durante a qual o parlamentar não tenha tido sua presença
registrada na forma dos §§ 2º e 3º.
Art. 4º - É devida ao Parlamentar, no inicio e no final da Legislatura, Ajuda de Custo
na forma prevista no art. 3º da Resolução Legislativa nº 331/06, de 19 de dezembro de 2006,
que dispõe sobre a remuneração dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão.
Art. 5º - O Deputado licenciado para exercer o cargo de Secretário de Estado poderá
optar pela remuneração do cargo em que estiver investido.
Art. 6º - As pensões parlamentares concedidas pelo extinto Fundo de Pensão
Parlamentar da Assembleia Legislativa do Maranhão de responsabilidade desta Assembleia,
na forma do art. 1º da Lei 266, de 1º de janeiro de 2002 e as concedidas com fundamento na
Resolução Legislativa nº 30, de 18 de maio de 1959, alterada pela Resolução nº 30, de 01 de
novembro de 1973, serão reajustadas na mesma data e proporção do aumento concedido aos
Deputados.
Art. 7º - No decorrer da 18ª Legislatura, a remuneração a que se refere este Decreto
Legislativo será reajustada, uniformemente, por ato da Mesa, na mesma data e no mesmo
percentual aplicado ao reajuste dos subsídios dos membros do Congresso Nacional.
Paragrafo único - A Mesa expedirá Ato até a primeira quinzena de fevereiro fixando
o valor do subsidio estabelecido no o presente Decreto.
Art. 8º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2015.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 18 de dezembro de 2014.
Deputado MAX BARROS
Presidente, em exercício


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Deputado ROGÉRIO CAFETEIRA
Primeiro Secretário
Deputado ZÉ CARLOS
Segundo Secretário, em exercício