GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.939, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001.
- Revogada pela Lei nº 14.884, de 22-07-2004, art. 2.

Autoriza a transferência de recursos ﬁnanceiros da Agência Goiana de
Desenvolvimento Rural e Fundiário para o Fundo Especial de Desenvolvimento Rural
(FUNDER), da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º . A Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL ﬁca obrigada a transferir para o
Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER, da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás SEAGRO, 20% (vinte por cento) dos recursos financeiros oriundos de suas receitas próprias geradas por tecnologias, serviços ou produtos.
Parágrafo único. Os recursos ﬁnanceiros transferidos ao FUNDER terão a ﬁnalidade exclusiva de manutenção e custeio
das atividades de fomento desenvolvidas pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º. Os titulares da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Goiana de Desenvolvimento
Rural e Fundiário, no prazo de 30 (trinta) dias da vigência desta lei, submeterão ao Chefe do Poder Executivo o regulamento indispensável à
sua execução.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos, a 1º de outubro de 2001.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de novembro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
Jônathas Silva
(D.O. de 07-11-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.11.2001.