ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.097, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a presença de intérprete de
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas
exibições de eventos públicos culturais e
sociais no Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com
o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os organizadores de eventos públicos culturais e sociais no Estado do
Maranhão ficam responsáveis por oferecer interpretação do texto correspondente em
Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Art. 2º - O recurso de que trata o artigo 1° deve assegurar à pessoa com deficiência
sensorial auditiva a participação, compreensão e proveito dos eventos em condições de
conforto equivalentes às oferecidas aos demais espectadores.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 05 de setembro de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente