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DECRETO 43154, de 10/01/2003 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio e constituição de servidão,
terrenos situados no Município de Nova Lima, para construção
da Captação, Reservatório e Implantação
da Adutora de Água Bruta, necessários ao Abastecimento
de Água dos Bairros Vale do Sol e Jardim Canadá, pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


      DECRETA:


      Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio e
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente são declarados de utilidade pública,
terrenos situados no Município de Nova Lima, com as seguintes
descrições:
      I - Áreas
de Pleno Domínio -
      a) área
de terreno destinada à implantação de
Reservatório para abastecimento de água dos Bairros
Vale do Sol e Jardim Canadá, com 0,45 ha, de propriedade
presumida da MBR-Minerações Brasileiras Reunidas S/A: -
o ponto de partida (PP) de coordenadas N=7777608,3651 e E=608240,6742
tem início no marco de nome GPS-4, materializado com chapa
metálica cravada na laje do reservatório abandonado, no
alto do morro dentro da área da MBR S/A, entre o Condomínio
Miguelão e o Bairro Vale do Sol; daí, segue com o
azimute de 293°00’56”, na distância de 10,27m,
até atingir o vértice V-1, área de delimitação
do reservatório; daí, segue com azimute de 74°39’22”,
na distância de 90,00m, até atingir o vértice
V-2; daí, segue com o azimute de 164°39’22”,
na distância de 50,00m, até atingir o vértice
V-3; daí, segue com o azimute de 254°39’22”,
na distância de 90,00m, até atingir o vértice
V-4; daí, segue com o azimute de 344°39’22”,
na distância de 50,00m, até atingir o vértice
V-1, início de demarcação da área de
delimitação do reservatório;
      b) - área
de terreno destinada à implantação de Captação
para o abastecimento dos Bairros Vale do Sol e Jardim Canadá,
com 0,28 ha, de propriedade presumida da MBR - Minerações
Brasileiras Reunidas S/A: - o ponto de partida (PP) de coordenadas
N=7776202,1224 e E=607541,4810 foi materializado no cruzamento de
cerca de divisa do Condomínio Miguelão com a MBR e o
alinhamento predial do respectivo Condomínio; daí,
segue com o azimute de 98°54’01”, na distância
de 89,45m, até atingir o ponto central C de coordenadas
N=7776188,2828 e E=607629,8561; daí, segue com o Raio de
R=30,00m, definido a área de proteção da
captação;
      II - Faixa
de Servidão:
      Faixa
destinada à implantação de Adutora de Água
Bruta para o Abastecimento dos Bairros Vale do Sol e Jardim Canadá,
com 1,5084 ha, medindo 10,00m de largura, sendo 5,00m para cada lado
e paralelo ao eixo, de propriedade presumida da MBR - Mineirações
Brasileiras Reunidas S/A, com início na captação
Miguelão e término na divisa do alinhamento predial do
Bairro Vale do Sol: - o ponto de partida (PP) de coordenadas
N=7776202,1224 e E=607541,4810 foi materializado no cruzamento da
cerca de divisa do Condomínio Miguelão com a MBR e o
alinhamento predial do respectivo Condomínio; daí,
segue com o azimute de 87°16’46”, na distância
de 111,08m, até atingir o vértice V-1; daí,
segue com o azimute de 36°36’57”, na distância
de 91,47m, até atingir o vértice V-2; daí, segue
com o azimute de 59°24’59”, na distância de
62,91m, até atingir o vértice V-3; daí, segue
com o azimute de 9°45’53”, na distância de
221,48m, até atingir o vértice V-4; daí, segue
com o azimute de 24°45’47”, na distância de
251,27m, até atingir o vértice V-5; daí, segue
com o azimute de 25°41’20”, na distância de
323,39m, até atingir o vértice V-6; daí, segue
com o azimute de 21°34’07”, na distância de
264,66m, até atingir o vértice V-7; daí, segue
com o azimute de 20°09’30”, na distância de
52,81m, até atingir o vértice V-8, daí, segue
com o azimute de 20°11’20”, na distância de
137,33m, até atingir o vértice V-9; daí, segue
com o azimute de 20°13’29”, na distância de
83,44m, até atingir o vértice 10, interrompendo-se aí,
a área de servidão, iniciando a área de domínio
do reservatório R-1, com azimute de 44°33’06”,
na distância de 84,65m, até atingir o vértice
V-11, reiniciando-se aí, a área de servidão;
daí, segue com o azimute de 9°21’56”, na
distância de 127,29m, até atingir o vértice V-12;
daí, segue com o azimute de 20°05’06”, na
distância de 28,54m, até atingir o vértice V-13;
daí, segue com o azimute de 11°15’25”, na
distância de 95,13m, até atingir o vértice V-14;
daí, segue com o azimute de 318°25’07”, na
distância de 33,42m, até atingir o vértice V-15;
daí, segue com o azimute de 338°05’13”, na
distância de 56,67m, até atingir o vértice V-16;
daí, segue com o azimute de 355°23’47”, na
distância de 44,99m, até atingir o vértice V-17;
daí, segue com o azimute de 346°23’23”, na
distância de 32,88m, até atingir o vértice V-18;
daí, segue com o azimute de 336°01’18”, na
distância de 48,24m, até atingir o vértice V-19;
daí, segue com o azimute de 296°05’17”, na
distância de 57,44m, até atingir o vértice V-20,
encerrando-se aí, a faixa de servidão junto ao
alinhamento predial do Bairro Vale do Sol.


      Art. 2º
- Os terrenos no artigo anterior são necessários à
ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do
Município de Nova Lima, pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG.


      Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio e a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no artigo 1º deste Decreto, e a proceder, se alegar urgência,
de acordo com o disposto no artigo 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de
21 de junho de 1941, a imissão provisória na posse.


      Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2003.


      Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Maria
Emília Rocha Melo