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Decreto sem n첬mero, de 31/03/2009 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   n쨘
                              2.615,  de  23/01/2009, do  Prefeito
                              Municipal de Serro/MG, que  decretou
                              SITUA횉횄O DE EMERG횎NCIA nas 찼reas  do
                              Munic챠pio  afetadas por  desastre  -
                              Enchentes.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribui챌천es conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constitui챌찾o
do  Estado, pelo artigo 17, 짠 1쨘, do Decreto Federal n쨘 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolu챌찾o  n쨘  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;
     -  que  intensas  precipita챌천es  pluviom챕tricas  atingiram  o
munic챠pio  de  Serro/MG,  provocando enchentes  e  inunda챌천es  que
causaram danos 횪 infra-estrutura do Munic챠pio;
     -  que, como consequ챗ncia deste desastre, resultaram os danos
humanos,  materiais  e  ambientais e  os  preju챠zos  econ척micos  e
sociais constantes no Formul찼rio de Avalia챌찾o de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declara챌찾o de Situa챌찾o de Emerg챗ncia;
     -  que,  de acordo com a Resolu챌찾o n쨘 3, do Conselho Nacional
de  Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de  n챠vel
III.

     DECRETA:

     Art.  1쨘  Fica  homologado o Decreto Municipal n쨘  2.615,  de
23/01/2009,  do  Prefeito  Municipal  de  Serro/MG,  que  declarou
SITUA횉횄O  DE  EMERG횎NCIA  nas  찼reas  do  Munic챠pio  afetadas  por
desastre - Enchentes.

     Art.   2쨘  Confirma-se,  por  interm챕dio  deste  Decreto   de
homologa챌찾o,  que  os  atos  oficiais de  declara챌찾o  de  situa챌찾o
anormal  est찾o  de  acordo  com  os crit챕rios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  consequ챗ncia  desta
aprova챌찾o,  passam a produzir os efeitos jur챠dicos  no  창mbito  da
jurisdi챌찾o estadual;

     Art.  3쨘  Os  횙rg찾os do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no territ처rio do Estado, ficam  autorizados  a
prestar   apoio   complementar  ao  Munic챠pio,   mediante   pr챕via
articula챌찾o  com  o  횙rg찾o de Coordena챌찾o  do  Sistema,  em  n챠vel
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipa챌찾o.

     Art. 4쨘 Este Decreto de Homologa챌찾o entra em vigor na data de
sua  publica챌찾o,  retroagindo seus efeitos a  23/01/2009,  devendo
viger  por  um  prazo de 90 (noventa) dias, a contar  da  data  de
declara챌찾o.

     Pal찼cio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de mar챌o  de
2009;  221쨘  da  Inconfid챗ncia Mineira e 188쨘 da Independ챗ncia  do
Brasil.

     A횋CIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena