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DECRETO 44917, de 06/10/2008 de 06/10/2008 (Texto Original)


Dispõe sobre o credenciamento de fabricante de placa e tarjeta
de veículos automotores no âmbito do Estado de Minas
Gerais, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e considerando o disposto no inciso X do art. 22 e do art.
115 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
contém o Código de Trânsito Brasileiro, e nas
Resoluções nº 231, de 15 de março de 2007,
e nº 241, de 22 de junho de 2007, do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
Este Decreto estabelece normas para o credenciamento de fabricantes
de placas e tarjetas para identificação de veículos
automotores no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo
único. Para os efeitos deste Decreto, equivalem-se as
seguintes expressões: "Departamento de Trânsito de
Minas Gerais", "Conselho Nacional de Trânsito",
"Departamento Nacional de Trânsito", e suas
respectivas siglas DETRAN-MG, CONTRAN E DENATRAN.



CAPÍTULO
II
DOS
REQUISITOS BÁSICOS


Art. 2º
O credenciamento de estabelecimento comercial para a fabricação
de placas e tarjetas para veículos automotores é de
competência do Chefe do DETRAN-MG, nos termos da Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, e da Resolução do
CONTRAN de nº 231, de 15 de março de 2007.



Art. 3º
O credenciamento de estabelecimento comercial para a fabricação
de placas e tarjetas para veículos automotores, de natureza
intransferível e inegociável, será específico
para a circunscrição estabelecida.

§
1º O prazo de vigência do credenciamento será de um
ano, renovável sucessivamente por iguais períodos,
desde que requerido pelo credenciado, nos termos deste Decreto e da
legislação pertinente.

§
2º A solicitação para renovação do
credenciamento deverá ser protocolada no DETRAN-MG até
trinta dias antes da data do respectivo vencimento.

§
3º Faculta-se à empresa credenciada a instalação
de filial, desde que requerida e devidamente autorizada.



Art. 4º
É vedada a transferência de circunscrição
para a qual o estabelecimento foi originalmente credenciado.

Parágrafo
único. A transferência do local de funcionamento poderá
ser autorizada pela Chefia do DETRAN-MG, mediante requerimento do
interessado, e desde que seja para a mesma circunscrição.



CAPÍTULO
III
DO
CREDENCIAMENTO
Seção
I
Do
Requerimento


Art. 5º
O estabelecimento interessado no credenciamento para fabricação
de placas e tarjetas para veículos automotores deverá
apresentar requerimento prévio, firmado pelo sócio
responsável por sua administração, dirigido à
Chefia do DETRAN-MG, com indicação do local onde
pretende instalar-se e rol dos profissionais que integrarão
seu quadro funcional.

Parágrafo
único. O requerimento de que trata o caput deverá
ser analisado pelo Chefe do DETRAN-MG no prazo de trinta dias a
contar de seu recebimento.



Art. 6º
Do requerimento de credenciamento deverão constar os nomes dos
sócios e sócios administradores, nomeados no contrato
social do estabelecimento, e os responsáveis técnicos
com as especializações preconizadas pela legislação
pertinente, para fins de representação junto ao
DETRAN-MG, e cumprimento das Resoluções do CONTRAN e do
disposto neste Decreto.

§
1º Aos sócios, sócios administradores e
responsáveis técnicos, além de representarem a
empresa junto ao DETRAN-MG e responder satisfatoriamente a suas
solicitações, compete cumprir e fazer cumprir:

I - as
resoluções baixadas pelo CONTRAN;

II - as
normas estabelecidas por este Decreto; e

III -
as portarias baixadas pelo DETRAN-MG.

§
2º O requerimento de que trata o caput deverá
estar acompanhado do original ou cópia autenticada da seguinte
documentação:

I -
contrato social ou outro ato de constituição da
sociedade ou empresa, tal como previsto em lei;

II -
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

III -
alvará de localização e funcionamento;

IV -
prova de propriedade ou contrato de locação do imóvel
onde será instalada a empresa;

V -
certidões negativas do Instituto Nacional do Seguro Social -
IN§ e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

VI -
certidão negativa da Justiça Federal, referente à
empresa e aos respectivos controladores, de ações
criminais, execuções fiscais e ações em
que forem interessadas a União, suas autarquias e fundações;

VII -
certidão negativa da Secretaria da Receita Federal relativa à
empresa e respectivos controladores;

VIII -
certidão negativa da Justiça Estadual de ações
criminais, execuções fiscais e ações em
que forem interessados o Estado, suas autarquias e fundações,
referentes à empresa e a seus controladores;

IX -
certidão negativa da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF,
relativa à empresa e a seus controladores;

X -
certidões negativas da Justiça Eleitoral e da Justiça
Militar, relativas aos controladores da empresa;

XI -
Cadastro de Pessoa Física - CPF, dos controladores da empresa;

XII -
atestado de antecedentes criminais dos sócios, sócios
administradores e responsáveis técnicos;

XIII -
termo de adesão às normas deste Decreto;

XIV -
comprovante de propriedade, nota fiscal ou contrato de locação
de, no mínimo, um microcomputador com a configuração
prevista no art. 13;

XV -
planta baixa do imóvel destinado à empresa, com
descrição das dependências e instalações
em escala 1:100;

XVI -
relação e descrição das máquinas e
equipamentos utilizados no processo industrial; e

XVII -
vistoria do imóvel destinado à sede da empresa, e
comprovação do cumprimento dos demais requisitos
constantes deste Decreto, realizada pelo Instituto de Criminalística
- IC ou pela Seção Técnica Regional de
Criminalística - STRC da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais.

Parágrafo
único. As máquinas e equipamentos utilizados no
processo industrial, referidos no inciso XVI, deverão estar
disponíveis para vistoria, em qualquer tempo, por parte do
DETRAN-MG.



Seção
II
Das
Instalações


Art. 7º
A empresa credenciada deverá manter a seguinte estrutura
mínima, que atenda aos requisitos do CONTRAN, do DETRAN-MG e
deste Decreto:

I -
para a matriz, área mínima de 100m2, sendo
50m2 destinados à administração e
recepção;

II -
para a filial, área mínima de 50m2, sendo
25m2 destinados à administração e
recepção;

III -
condições de acesso, segurança, iluminação,
higiene e salubridade; e

IV -
instalações sanitárias distintas para homens e
mulheres, em perfeitas condições de higiene e
utilização.

Parágrafo
único. As instalações da empresa devem estar de
acordo com a legislação municipal pertinente.



Art. 8º
Qualquer alteração nas instalações
internas da empresa deverá ser comunicada ao DETRAN-MG com
antecedência mínima de trinta dias.



Art. 9º
A empresa deverá ser identificada externamente por meio de
placa, conforme modelo e especificações previstas em
ato próprio da Chefia do DETRAN-MG.



Seção
III
Dos
Equipamentos


Art.
10. Para a efetivação do credenciamento, a empresa
matriz, além do disposto neste Decreto, deverá possuir,
no mínimo, os seguintes equipamentos:

I - uma
prensa hidráulica 40 T, elétrica;

II -
uma prensa excêntrica 12 T, elétrica;

III -
uma prensa excêntrica 3 T, elétrica;

IV -
uma guilhotina de, no mínimo, um metro;

V - uma
cabine para pintura líquida ou a pó;

VI -
uma estufa com 2m x 1m x 0,60m;

VII -
um jogo de letras e números para placas de veículos de
quatro ou mais rodas, conforme anexo da Resolução nº
241, de 22 de junho de 2007, do CONTRAN;

VIII -
um jogo de letras e números para placas de veículos de
duas ou três rodas, conforme anexo da Resolução
nº 241, de 2007 do CONTRAN;

IX -
gabarito e matrizes para estampar tarjetas;

X -
ferramentas de corte de canto de placas;

XI -
matrizes de estampagem de bordas e rebaixo e tarjetas para placas
400x130mm, veículos de quatro ou mais rodas;

XII -
matrizes de estampagem de bordas e rebaixo de tarjetas para placas
187x136mm, motocicletas e similares;

XIII -
uma porta credencial;

XIV -
uma furadeira;

XV -
uma arrebitadeira;

XVI -
um rolo de borracha nitrílica para pintura dos caracteres; e

XVII -
unidade de tratamento e limpeza de chapas para produção
das placas.


Art.
11. Para a efetivação do credenciamento, a empresa
filial, além do cumprimento aos requisitos deste Decreto,
deverá possuir, no mínimo, os seguintes equipamentos:

I - uma
prensa hidráulica 40 T, elétrica;

II -
uma cabine para pintura com sistema de sucção de gases;

III -
uma estufa 1x0,30x0,50m;

IV - um
jogo de letras e números para placas de veículos de
quatro ou mais rodas, conforme anexo da Resolução nº
231, de 2007, do CONTRAN;

V - um
jogo de letras e números para placas de veículos de
duas ou três rodas, conforme anexo da Resolução
nº 231, de 2007, do CONTRAN;

VI -
gabarito e matrizes para estampar tarjeta;

VII -
uma furadeira;

VIII -
uma arrebitadeira; e

IX -
rolos de borracha nitrílica para pintura dos caracteres.



Seção
IV
Da
Informatização da Empresa


Art.
12. A empresa credenciada deverá utilizar o sistema
informatizado padrão, estabelecido pelo DETRAN-MG, para
execução, controle e troca de informações
com os seus bancos de dados.



Art.
13. A empresa credenciada deverá, dentre outros, possuir, no
mínimo, os seguintes equipamentos de informática;

I -
microcomputador com alto poder de conectividade, para a transmissão
de dados de forma segura e criptografada, segundo o máximo
nível de segurança disponível no mercado;

II -
impressora a laser; e

III -
certificação digital válida.

§
1º A empresa credenciada é responsável pelos atos
de seus operadores habilitados a acessar o sistema, devendo manter
controle sobre os mesmos e comunicar imediatamente à unidade
administrativa do DETRAN-MG, a dispensa ou substituição
do operador.

§
2º As despesas decorrentes do acesso aos bancos de dados do
DETRAN-MG correrão por conta da empresa credenciada.



SEÇÃO
V
Da
Vistoria das Instalações


Art.
14. Após analisada e aprovada a documentação de
que trata o § 2º do art. 6º, será realizada a
vistoria na sede da empresa, por comissão designada pela
Chefia do DETRAN-MG.



Art.
15. Após aprovada a vistoria de que trata o art. 14 e
apresentado o comprovante de pagamento dos encargos de
credenciamento, será expedida pela Chefia do DETRAN-MG
portaria de credenciamento da empresa, com validade de doze meses,
renováveis por iguais e sucessivos períodos, desde que
atendidos os requisitos deste Decreto e ressalvado o interesse da
Administração Pública.

Parágrafo
único. A empresa credenciada só iniciará suas
atividades após devidamente integrada ao sistema informatizado
do DETRAN-MG.



Art.
16. Será realizada vistoria na empresa credenciada, quando
julgada necessária pelo DETRAN-MG, por intermédio de
seus funcionários ou representantes designados, os quais terão
livre acesso às suas dependências e arquivos, podendo,
inclusive, recolher mediante recibo o material e os documentos
necessários à averiguação de possíveis
irregularidades.



Seção
VI
Do
Julgamento do Requerimento


Art.
17. O requerimento dirigido ao Chefe do DETRAN-MG solicitando o
credenciamento da empresa para a fabricação de placas e
tarjetas para veículos automotores será apreciado pela
unidade administrativa do DETRAN-MG com observância do
seguinte:

I -
análise da documentação apresentada;

II -
qualificação do pessoal técnico e
administrativo, indicando o operador do sistema;

III -
condições técnicas, segundo as normas
estabelecidas pelo CONTRAN e pelo DETRAN-MG; e

IV -
condições das instalações e equipamentos
por meio de perícia no local, efetuada pelo Instituto de
Criminalística.

§
1º No interior do Estado, o requerimento de que trata o caput
deverá ser recebido pela Circunscrição Regional
de Trânsito - CIRETRAN, da respectiva circunscrição
onde se pretende instalar a empresa, que se encarregará de
encaminhá-lo à unidade administrativa do DETRAN-MG.

§
2º Do indeferimento do requerimento de que trata o caput, caberá
recurso, no prazo de trinta dias a contar da sua publicação,
à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais.



CAPÍTULO
IV
DA
CONFECÇÃO DE PLACA E TARJETA
Seção
I
Da
Realização dos Procedimentos


Art.
18. A empresa credenciada para a confecção de placas e
tarjetas para identificação de veículos
automotores deverá observar as especificações
estabelecidas nas Resoluções nºs 231 e 241, ambas
de 2007, do CONTRAN, e das portarias do DENATRAN e do DETRAN-MG,
pertinentes à matéria.

§
1º Para a confecção de placas e tarjetas, a
empresa credenciada deverá exigir a apresentação
de:

I -
documento de identidade do proprietário do veículo
automotor e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no caso de
pessoa física;

II -
cópia do contrato social, estatuto social ou ata de
constituição da empresa, registrado na Junta Comercial
de Minas Gerais, e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ, no caso de pessoa jurídica proprietária do
veículo automotor;

III -
certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV; e

IV -
comprovação, pelo sistema informatizado, do número
de autorização para a confecção, emanada
da Chefia do DETRAN-MG ou pelo Delegado de Polícia por ele
autorizado.

§
2º A empresa credenciada que der causa à confecção
incorreta de placas e tarjetas de identificação, ou a
seu extravio, responderá pelas despesas decorrentes da
confecção de novas placas e tarjetas.


Art.
19. A empresa credenciada deverá manter registrados os dados
exigidos para a expedição da autorização
referida no inciso IV do § 1º do art. 18, para fins de
fiscalização, auditoria e conferência que se
fizerem necessárias.



Art.
20. Fica a empresa credenciada obrigada a emitir relatórios
mensais de atendimento, aos quais o DETRAN-MG terá acesso por
meio físico ou informatizado, disponíveis até o
décimo dia útil do mês subseqüente à
realização do procedimento.



CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES


Art.
21. Na hipótese de falecimento do proprietário ou sócio
da empresa credenciada, deverá o responsável técnico
ou procurador devidamente autorizado:

I -
comunicar o óbito à unidade administrativa do
DETRAN-MG;

II -
proceder à alteração do contrato social, a ser
averbada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no
prazo de trinta dias úteis, prorrogável a critério
do DETRAN-MG; e

III -
atender a todos os requisitos estabelecidos para o seu normal
funcionamento.



Art.
22. As empresas credenciadas anteriormente à publicação
deste Decreto terão o prazo de cento e vinte dias, a contar de
sua publicação, para se adequarem a seus dispositivos.



Art.
23. Qualquer pessoa física ou jurídica será
parte legítima para representar perante o DETRAN-MG contra
irregularidades praticadas pela empresa credenciada, na pessoa de
seus controladores e funcionários técnicos e
administrativos.



Art.
24. É vedado o registro e utilização de nome
comercial ou de fantasia que enseje confusão ou vinculação
com o nome, sigla, abreviatura ou logomarca do DETRAN-MG.



Art.
25. Na ausência ou impedimento do responsável técnico,
a empresa credenciada terá suas atividades suspensas, devendo
comunicar a substituição à unidade
administrativa do DETRAN-MG.



Art.
26. A instalação de filial somente será
autorizada em se tratando de solicitação para Capital e
Região Metropolitana de Belo Horizonte, para município
sede da matriz e para municípios na circunscrição
da Delegacia Regional de Polícia Civil, nos termos deste
Decreto e de normas complementares.



Art.
27. Na composição societária da empresa, fica
vedada a participação de servidor público e de
pessoas físicas ou jurídicas credenciadas ou
autorizadas pelo DETRAN-MG.



Art.
28. À empresa credenciada caberá a responsabilidade
exclusiva dos recursos técnicos e financeiros necessários
à implementação, operação e
exploração dos serviços objeto do deste Decreto.

Parágrafo
único. Incumbe à empresa credenciada reparar quaisquer
danos ou prejuízos causados a bens públicos e
particulares e por acidentes pessoais com funcionários ou
terceiros.



Art.
29. Fica o Chefe do DETRAN-MG autorizado a baixar portaria com as
instruções necessárias à execução
deste Decreto.



Art.
30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maurício
de Oliveira Campos Júnior