ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.893, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
Cria o Núcleo Permanente de Métodos
Consensuais de Solução de Conflitos, os
Centros Judiciários de Solução de Conflitos,
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
no âmbito do Poder Judiciário do Estado do
Maranhão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e os Centros Judiciários
de Solução de Conflitos e de Cidadania, que obedecerão às diretrizes e aos objetivos previstos
nesta Lei.
§ 1º - O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos será
composto por magistrados, da ativa ou aposentados, e por servidores, escolhidos
preferencialmente dentre os atuantes na área.
§ 2º - Compete ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de
Conflitos:
I-

desenvolver a política judiciária estadual de tratamento adequado dos conflitos
de interesses;

II -

planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento
da política e das metas desta;

III -

atuar na interlocução com outros Tribunais e com Entidades parceiras, públicas
e privadas, inclusive universidades e instituições de ensino.

IV -

instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, que
concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a
cargo de conciliadores e de mediadores dos órgãos por eles abrangidos;

V-

promover capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados,
de servidores, de conciliadores e de mediadores nos métodos consensuais de
solução de conflitos;


VI -

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na hipótese de conciliadores e mediadores que atuem em seus serviços, criar e
manter cadastro, de forma a regulamentar o processo de inscrição e de
desligamento;

VII - regulamentar, se for o caso, a remuneração de conciliadores e de mediadores,
nos termos da legislação específica;
VIII - incentivar a realização de cursos e de seminários sobre mediação e conciliação
e outros métodos consensuais de solução de conflitos;
IX -

firmar, quando necessário, convênios e parcerias com entes públicos e privados
para atender aos fins desta Lei;

X-

exercer outras atribuições previstas em norma regulamentar a ser editada pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

§ 3º - Incumbe aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e de Cidadania, dentre
outras funções estabelecidas em resolução a ser editada pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão, a realização de sessões e de audiências de conciliação e de mediação, bem como o
atendimento e a orientação ao cidadão acerca dos métodos consensuais de solução de
conflitos.
Art. 2º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do
Maranhão:
I-

2 (dois) cargos comissionados de Secretário de Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e de Cidadania, simbologia CDAI - 2;

II -

10 (dez) funções gratificadas, simbologia FG-03.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Poder
Judiciário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
AGOSTO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil