PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.968/2016
COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E AGROINDÚSTRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Rogério Correia, o projeto de lei em epígrafe institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido e o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido e dá outras providências.
A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, Agropecuária e Agroindústria, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária.
A proposição foi analisada preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, na forma do Substitutivo nº1, que apresentou.
Vem, agora, o projeto a esta comissão para dela receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, IX, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição sob comento visa a instituir a Política Estadual de Convivência com o Semiárido e o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido, com o objetivo de integrar os esforços de instituições públicas e de organizações da sociedade civil com vistas a garantir a permanência sustentável, digna e cidadã das populações do semiárido mineiro nos territórios onde habitam.
Em seus dispositivos iniciais, a proposta apresenta os conceitos da política, seus princípios, objetivos e diretrizes. Na sequência, institui um sistema estadual, a ser composto pelo Fórum Estadual de Convivência com o Semiárido e pelo Comitê Governamental de Convivência com o Semiárido, conforme detalha. Por fim, prevê os instrumentos de planejamento e gestão dessa política – quais sejam, o Plano Estadual de Convivência com o Semiárido e o Sistema de Informações, Monitoramento e Avaliação – e dá outras disposições.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, na forma do Substitutivo nº1, que apresentou. Nesse substitutivo, além de adequar a proposição à técnica legislativa, a comissão excluiu uma série de dispositivos relacionados a questões de iniciativa legislativa privativa e de coerência do ordenamento jurídico e ao princípio da separação dos Poderes. O Substitutivo nº 1 contém, assim, os princípios, os objetivos e as diretrizes da política, seus instrumentos de planejamento e gestão e as disposições sobre a aprovação de planos de manejo de reserva legal em pequenas propriedades ou posses rurais familiares.
Recebida para análise nesta comissão, a proposição foi baixada em diligência à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda –, para que, no âmbito do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cedraf-MG –, informasse esta Casa sobre sua conveniência e oportunidade, inclusive quanto ao parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça, em 1° turno.
Em sua resposta, a Seda informou que a proposta foi apresentada ao Cedraf, onde foi objeto de amplo debate. A partir dessa análise detalhada, os órgãos posicionaram- -se favoravelmente à proposição, na forma de uma nova proposta de substitutivo, que combina dispositivos do projeto original e do Substitutivo nº 1 com outros elementos.
Do projeto original, a proposta retoma a figura do Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido, a perspectiva da celebração de parcerias com municípios e entidades e a possibilidade de realização de seleção pública de entidades privadas para executar ações da política. Já do Substitutivo nº 1, reproduz: os arts. 1 a 4 (exceto o inciso XXII do art. 4º), que instituem a política e dispõem sobre seus princípios, objetivos e diretrizes, e os arts. 7 a 9, que tratam do Sistema de Informações, Monitoramento e Avaliação, do Observatório do Semiárido e dos procedimentos simplificados para planos de manejo de reserva legal de agricultores familiares (inclusive povos e comunidades tradicionais). Entre as novidades trazidas pela proposta, cabe destacar: a atribuição, ao Conselho Diretor Pró-Pequi, do controle social da política e do poder de estabelecer recomendações; a imposição da articulação da política com o Plano Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca de Minas Gerais – PAE-MG –; o estabelecimento de novas fontes de recursos para o financiamento da política; e a possibilidade de se definir um perímetro para o semiárido diferente do da Sudene.
De nossa parte, devemos inicialmente esclarecer que o projeto de lei em tela tem sua área de abrangência circunscrita à porção mineira do semiárido brasileiro – região marcada pelo clima seco, com poucas chuvas e elevada evapotranspiração. Trata-se de região cuja delimitação não compete ao Estado, mas ao Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene –, autarquia vinculada ao Ministério da Integração Nacional, conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 125, de 2007.
Nos termos da mais recente atualização da delimitação promovida pelo conselho, datada de novembro de 2017, 91 municípios mineiros integram a região do semiárido brasileiro. Segundo os parâmetros da regionalização do Estado em territórios de desenvolvimento, instituída no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado para o período 2016-2027, tais municípios compõem os territórios de desenvolvimento Noroeste, Norte, Alto Jequitinhonha e Médio e Baixo Jequitinhonha. Devemos notar, no entanto, que há frequentes demandas de municípios mineiros situados fora desses territórios por sua inclusão no perímetro da Sudene.
Cumpre-nos também informar que já existe um conjunto robusto de políticas públicas voltado para o desenvolvimento da região do semiárido. Sem desconhecer esse arcabouço, a proposição visa a promover a articulação entre iniciativas da sociedade civil e as políticas setoriais relacionadas ao acesso à terra, à água, à saúde e à assistência social, e afetas à conservação dos recursos naturais, à participação social, à valorização das diversidades social, cultural, ambiental, econômica, étnico-racial, geracional e de gênero, ao fomento à economia solidária, às práticas agroecológicas e ao turismo.
Sob a ótica da política agropecuária, avaliamos que a proposta é meritória, tendo em vista seu propósito de garantir a permanência sustentável das populações rurais no semiárido mineiro. É digno de nota seu alinhamento às políticas federal e estadual de desenvolvimento agrícola, disciplinadas respectivamente pela Lei Federal 8.171, de 1991, e pela Lei 11.405, de 1994, que preveem, entre seus princípios, o tratamento diferenciado dos estabelecimentos rurais conforme suas condições edafoclimáticas, socioeconômicas e culturais, e a necessária participação social na formulação, na execução e no monitoramento das políticas agrícolas.
A proposta também se compatibiliza com as políticas federal e estadual voltadas para a agricultura familiar e para o desenvolvimento rural sustentável, estabelecidas, respectivamente, pela Lei Federal nº 11.326, de 2006, e pela Lei 21.156, de 2014, que preconizam a integração das políticas públicas destinadas ao setor agrícola com as demais, de modo a proporcionar acesso da família rural a infraestrutura e a diversos serviços públicos, como os de saúde, assistência social, saneamento, segurança, transporte, eletrificação, habitação, cultura, lazer, esporte e comunicação, incluídos a telefonia e o acesso à internet e a sinal de televisão e rádio.
A proposta se coaduna, ainda, com a estrutura organizacional e de gestão do Poder Executivo Estadual para a articulação das políticas afetas ao semiárido mineiro, na qual merecem destaque, além dos órgãos e das entidades ligados diretamente ao desenvolvimento agrário: a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Sedinor –, responsável pela coordenação e pela execução de ações voltadas para o desenvolvimento socioeconômico do Norte e Nordeste de Minas; o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene –, autarquia vinculada à Sedinor, cuja área de atuação pode abranger também municípios de baixo Índice de Desenvolvimento Humano – IDH – e de reduzida propulsão econômica de outras regiões do Estado; e o Conselho Diretor Pró-Pequi, ligado à Seda, que coordena o Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração, ao Consumo, à Comercialização e à Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado, voltado para as populações que tradicionalmente exploram o cerrado e a caatinga.
Apesar da sintonia com a legislação agropecuária e com a estrutura organizacional do poder público estadual, o projeto original apresenta vícios de natureza jurídica, já explicitados pela Comissão de Constituição e Justiça. Muitos deles, sanados pelo Substitutivo nº 1, reincidem na proposta do Cedraf. Em nossa avaliação, as correções sugeridas por aquela comissão são condições para que a proposição possa prosperar nesta Casa, motivo pelo qual julgamos ser necessária a proposição de um novo substitutivo, que possa compatibilizar o Substitutivo nº 1 com as sugestões do Cedraf.
Propomos, assim, o Substitutivo nº 2, que contém:
– a definição e a delimitação da abrangência da política, incluída a possibilidade de se definir um conjunto de municípios diferente do estabelecido pela Sudene, conforme sugerido pelo Cedraf;
– os princípios, os objetivos e as diretrizes da política, com o aprimoramento do inciso XXII do art. 4º, na linha das ponderações do Cedraf, e com a inclusão de diretrizes relacionadas à celebração de parcerias entre Estado, municípios, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos e ao estímulo à realização de seleção pública de entidades privadas sem fins lucrativos para executar ações, projetos e programas da política;
– as disposições sobre o Plano Estadual de Convivência do Semiárido, sobre o Sistema de Informações, Monitoramento e Avaliação e sobre o Observatório do Semiárido, convergentes nas duas propostas; e
– a imposição da articulação com os planos relacionados à participação brasileira na Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, como consta na proposta do Cedraf.
Nosso substitutivo exclui apenas um dos dispositivos constantes no Substitutivo nº 1 que foi acolhido pela proposta do Cedraf. Trata-se do art. 9º da proposta, que determina que os órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama – devem estabelecer mecanismos simplificados para elaboração, análise e aprovação dos planos de manejo de reserva legal em pequenas propriedades ou posses rurais familiares, bem como em áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais.
Nossa sugestão de exclusão do dispositivo se funda no entendimento de que a Lei Florestal Mineira – Lei nº 20.922, de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado – já atende ao proposto. Isso porque, em seu art. 28, § 2º, a norma determina que, “para fins de manejo florestal sustentável da Reserva Legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, os órgãos integrantes do Sisnama estabelecerão procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação dos planos de manejo”. Consideramos que o dispositivo da Lei Florestal Mineira deve ser interpretado à luz da definição de agricultor familiar e empreendedor rural familiar constante na Lei Federal da Agricultura Familiar – Lei nº 11.326, de 2006 –, que inclui também os povos indígenas e as comunidades tradicionais. Assim, entendemos ser desnecessária a menção expressa a essas populações no art. 28 da Lei Florestal Mineira, conforme propõe o substitutivo.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.968/2016, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Institui a política estadual de convivência com o semiárido e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituída a política estadual de convivência com o semiárido, nos termos desta lei.
§ 1º – A política estadual de convivência com o semiárido, componente estratégico do desenvolvimento sustentável do Estado, é um instrumento de gestão e planejamento intersetorial e transversal de políticas e programas governamentais e ações da sociedade civil.
§ 2º – Para os fins desta lei, integram o semiárido mineiro os municípios e territórios constantes no regulamento desta lei, definidos com base nos critérios técnicos estabelecidos pela União e nas indicações dos órgãos e entidades da administração estadual afetos ao desenvolvimento socioeconômico das regiões Norte e Nordeste do Estado.
Art. 2º – São princípios da política estadual de convivência com o semiárido:
I – garantia do acesso à terra;
II – garantia da permanência sustentável, digna e cidadã das populações em seus territórios;
III – universalização do acesso à água;
IV – garantia dos usos múltiplos dos recursos hídricos de forma racional;
V – conservação e preservação da biodiversidade e uso sustentável dos recursos naturais;
VI – universalidade e equidade no acesso às políticas públicas que promovam a convivência com o semiárido;
VII – intersetorialidade e transversalidade das políticas públicas;
VIII – transparência e descentralização;
IX – participação e controle social;
X – valorização, respeito e proteção às diversidades social, cultural, ambiental, econômica, étnico-racial, geracional e de gênero;
XI – direito à educação pública, gratuita, integral, de qualidade e contextualizada ao semiárido;
XII – direito à saúde como suporte à qualidade de vida;
XIII – economia solidária;
XIV – agricultura sustentável e agroecológica;
XV – produção associada ao turismo.
Art. 3º – São objetivos da política estadual de convivência com o semiárido:
I – assegurar o desenvolvimento das populações do semiárido, considerando e integrando os aspectos social, cultural, ambiental, econômico, étnico-racial, geracional e de gênero;
II – fortalecer e promover a autonomia da população do semiárido, por meio da inclusão socioprodutiva e da geração de emprego e renda;
III – articular, de forma integrada e transversal, o planejamento, a gestão e o monitoramento de planos, programas, projetos e ações governamentais para a promoção da convivência com o semiárido;
IV – assegurar a participação efetiva da sociedade civil na concepção, na gestão e no controle social das políticas públicas para a convivência com o semiárido;
V – garantir o acesso à terra e a permanência das populações do semiárido em seus territórios, de forma adequada a suas especificidades social, cultural, ambiental e econômica;
VI – universalizar o acesso à água para o consumo humano, a dessedentação animal e o uso produtivo;
VII – mitigar os efeitos da seca e das mudanças climáticas, por meio da adoção de práticas de prevenção e adaptação;
VIII – estimular a conservação dos recursos hídricos, do solo, da biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado, visando ao desenvolvimento sustentável;
IX – propiciar novos processos e planejamento agrário e agropecuário que compatibilizem o uso da água e o uso e a ocupação da terra com o regime pluviométrico regional, as condições de solo e a biodiversidade, buscando a convivência integrada e harmônica do ser humano com o ambiente;
X – promover a soberania e a segurança alimentar e nutricional, garantindo o direito humano à alimentação adequada e saudável;
XI – promover o acesso ao Sistema Único de Saúde, oferecendo cuidado integral e resolutivo em todos os níveis de atenção;
XII – preservar e promover as culturas e identidades culturais do semiárido e estimular o desenvolvimento de culturas sintonizadas com a sustentabilidade e a convivência com o semiárido;
XIII – proteger, preservar e efetivar os direitos sobre os conhecimentos, práticas e sistemas produtivos próprios de uso comum e tradicionais;
XIV – estimular a integração entre o campo e a cidade, respeitando suas especificidades e diversidades;
XV – estimular o planejamento das cidades de forma adequada às especificidades social, cultural, ambiental e econômica do semiárido;
XVI – estimular, desenvolver e promover a integração da produção econômica e cultural do semiárido com o turismo;
XVII – estimular a geração de energia eólica, solar e por meio de biomassa no semiárido mineiro.
Art. 4º – A implementação da política de que trata esta lei se dará mediante:
I – a promoção do acesso à terra, de forma adequada às especificidades social, cultural, ambiental e econômica do semiárido, por meio da aquisição de novas glebas de terra, do apoio à reforma agrária e à regularização fundiária das terras públicas estaduais, rurais e devolutas, incluindo aquelas tradicionalmente ocupadas pelos povos e pelas comunidades tradicionais;
II – a promoção do acesso à água para consumo humano, dessedentação animal e uso produtivo da agricultura familiar, com tecnologias apropriadas ao semiárido, garantida a segurança hídrica;
III – a gestão, a conservação, o uso sustentável e a recuperação dos recursos naturais dos biomas, ecossistemas e bacias hidrográficas, o combate à desertificação e o estímulo à criação de unidades de conservação no semiárido mineiro;
IV – o incentivo ao uso do pagamento por serviços ambientais, potencializando os seus efeitos quanto à geração de renda, à valorização da sociobiodiversidade e à preservação ambiental;
V – a promoção de instrumentos e mecanismos integrados voltados para o monitoramento do clima, do solo e da hidrologia para previsão de eventos hidrológicos críticos e mitigação de seus efeitos e para a gestão de crises, com difusão das informações obtidas;
VI – a articulação de ações, programas e projetos transversais para estruturação e organização de sistemas produtivos e de comercialização, priorizando os de base agroecológica, da agricultura familiar, da economia solidária, da economia criativa e da produção associada ao turismo, por meio de assistência técnica e extensão, de armazenamento, abastecimento, beneficiamento, agroindustrialização, distribuição, circulação e comercialização de produtos e serviços oriundos da produção no semiárido;
VII – o fortalecimento e a ampliação das redes de assistência técnica nos diversos sistemas de produção no campo e na cidade;
VIII – o incentivo econômico e fiscal para o fortalecimento e a autonomia de empreendimentos econômicos solidários e da agricultura familiar, notadamente agroecológicos, das mulheres, dos jovens e de povos e comunidades tradicionais do semiárido;
IX – a criação e o incremento de linhas de financiamento e ações de apoio para a implantação, a estruturação e o funcionamento de cooperativas, associações e empreendimentos econômicos solidários e de atividades agrícolas e não agrícolas, industriais e de serviços;
X – a valorização da agrobiodiversidade e o estímulo às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos animais e vegetais, especialmente as que envolvam o manejo de raças e variedades locais e tradicionais;
XI – a promoção da segurança alimentar dos rebanhos, prioritariamente daqueles pertencentes à agricultura familiar;
XII – a promoção da autonomia, da inclusão socioprodutiva e da participação da mulher e do jovem nos espaços de poder e decisão e no controle social de políticas públicas;
XIII – a promoção de programas e ações voltados para o incremento e o fortalecimento da infraestrutura e para a habitação nas áreas urbanas e rurais dos municípios do semiárido, de forma adequada a suas especificidades social, cultural e ambiental;
XIV – a implantação de infraestrutura, com prioridade para o armazenamento, o sistema intermodal de transporte e o escoamento da produção;
XV – a valorização da diversidade cultural, por meio da preservação e da promoção das culturas populares e identitárias, dos patrimônios material e imaterial e das práticas culturais e manifestações artísticas do semiárido;
XVI – a promoção da educação integral e contextualizada para a convivência com o semiárido em todos os processos e espaços educacionais do campo e da cidade;
XVII – o estímulo e a priorização da elevação da escolaridade no semiárido;
XVIII – a inserção da educação ambiental em planos, programas e projetos relativos à convivência com o semiárido;
XIX – o fomento ao desenvolvimento e à disseminação de pesquisas, conhecimentos, tecnologias, práticas e inovações contextualizadas para a convivência com o semiárido;
XX – o estabelecimento de uma rede de atenção integral à saúde, promovendo a suficiência regional e considerando as peculiaridades do semiárido, com foco na atenção básica;
XXI – o estímulo, o desenvolvimento e a promoção da integração da produção econômica e cultural do semiárido com o turismo;
XXII – o fomento à implantação de empreendimentos de geração de energia no semiárido por meio de fontes renováveis de baixo impacto socioambiental;
XXIII – a celebração de parceria entre o Estado, municípios, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos para a realização de ações complementares aos processos de regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas ocupadas por agricultores familiares no semiárido;
XXIV – o estímulo à realização de seleção pública de entidades privadas sem fins lucrativos para executar ações, projetos e programas da política estadual de convivência com o semiárido.
Art. 5º – A implantação da política estadual de convivência com o semiárido terá como instrumentos de planejamento e gestão:
I – o Plano Estadual de Convivência com o Semiárido;
II – o Sistema de Informações, Monitoramento e Avaliação.
Art. 6º – O Plano Estadual de Convivência com o Semiárido será elaborado na forma de regulamento, garantida a participação da sociedade civil, e conterá:
I – análise da situação social, ambiental, econômica e institucional da região;
II – ações e estratégias destinadas ao semiárido, em consonância com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI –, com o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – e com o disposto nesta lei, bem como as prioridades, as metas e os requisitos para sua execução.
§ 1º – O Plano Estadual de Convivência com o Semiárido compatibilizará suas ações e estratégias com aquelas previstas em planos e políticas públicas dos governos federal, estadual e municipais, considerando as estratégias territoriais e intersetoriais e as demandas da população e respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial, geracional e de gênero no Estado.
§ 2º – Na elaboração e na implementação do Plano Estadual de Convivência com o Semiárido, será considerado, no que couber, o Plano de Ação Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca de Minas Gerais – PAE-MG –, formulado como desdobramento do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca – PAN-Brasil –, em atendimento à Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação – CCD.
§ 3º – O Plano Estadual de Convivência com o Semiárido será decenal, e será revisado com base no PMDI e no PPAG vigentes e nas orientações e propostas das conferências estaduais setoriais que tratem das questões relativas ao semiárido.
Art. 7º – O Estado manterá Sistema de Informações, Monitoramento e Avaliação com o objetivo de subsidiar o planejamento e a gestão das ações de convivência com o semiárido.
Parágrafo único – O Sistema de Informações, Monitoramento e Avaliação será integrado aos sistemas corporativos do Estado, especialmente à infraestrutura de dados espaciais e aos sistemas estaduais de planejamento, controle e finanças, de modo a importar os dados necessários a sua operação.
Art. 8º – O Poder Executivo apoiará a instalação do Observatório do Semiárido, como instrumento de construção e disseminação de conhecimento, participação e controle social, acompanhamento e análise das ações da política estadual de convivência com o semiárido.
Art. 9 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 11 de julho de 2018.
Isauro Calais, presidente – Roberto Andrade – relator – Gustavo Santana.