GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.929, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Introduz acréscimo ao Subitem A.4 do Item A da Tabela Anexo III – Taxa de Serviços
Estaduais – do Código Tributário do Estado, instituído pela Lei n o 11.651, de 26 de
dezembro de 1991.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Subitem A.4 do Item A da Tabela Anexo III – Taxa de Serviços Estaduais – do Código Tributário do Estado,
instituído pela Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991, com alterações posteriores, acrescido dos seguintes dispositivos:
“ITEM A
A – ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
..................................................................................
A.4 POLÍCIA MILITAR
..................................................................................
5. Apresentação da Banda de Música da Polícia Militar em eventos festivos, de caráter privado:
5.1 com efetivo completo, independentemente de posto ou de graduação, por hora de serviço individual prestado pelo
militar músico R$ 15,00 (quinze reais), mais o valor correspondente ao gasto com o transporte, ﬁxado este em R$ 5,00
(cinco reais) por quilômetro rodado;
5.2 com reduzido número de militares músicos de até 5 (cinco) elementos, independentemente de posto ou de graduação,
por hora de serviço individual prestado pelo militar músico R$ 30,00 (trinta reais), mais o valor correspondente ao gasto
com transporte, fixado este em R$ 3,00 (três reais) por quilômetro rodado;
6. Participação de cadetes da Polícia Militar, com uniforme de gala, em eventos festivos, de caráter privado, por hora de
serviço individual prestado pelo militar R$ 200,00 (duzentos reais), mais o valor equivalente ao transporte, ﬁxado este em
R$ 5,00 (cinco reais) por quilômetro rodado;
7. Utilização de instalações e dependências da Policia Militar:
7.1 de auditório, por hora de utilização ...................................... R$ 100,00;
7.2 de sala de aula, por hora de utilização ................................. R$ 50,00;
7.3 de pátio para permanência de veículo, por hora de utilização ... R$

3,00;

7.4 de pátio para eventos, por hora de utilização ....................... R$ 100,00;
7.5 de campo de futebol, por hora de utilização ......................... R$ 50,00;
7.6 de piscina, por hora de utilização ....................................... R$ 200,00;
7.7 de alojamento individual, por dia de utilização ...................... R$ 20,00;
......................................................................................” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.