ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 099 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006
Dispõe sobre desafetação de imóvel do Fundo
Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica desafetada de sua utilização pelo Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria do Estado - FEPA a área descrita nesta Lei Complementar, desmembrada de
parte de um terreno localizado em Zona Residencial 2 (ZR2) na Avenida Luís Eduardo
Magalhães antiga Estrada Nova do Calhau, entre os bairros do Calhau e Cohafuma.
Art. 2º - A área a ser desmembrada limita-se de frente com a Avenida Luís Eduardo
Magalhães, antiga Estrada Nova do Calhau e mede do Ponto A ao Ponto B, 109,00 m, do
Ponto B ao Ponto C, 37,00 m; de fundo - limita-se com terra do FEPA e mede do Ponto D ao
Ponto E, 137,00 m; de lateral direita - limita-se com terras do Multicenter SEBRAE e mede
do Ponto E ao Ponto A, 50,00 m; de lateral esquerda - limita-se com terras do FEPA e mede
do Ponto C ao Ponto D, 83,00 m. O terreno apresenta-se como um polígono irregular com
área de 8.970,00 m2 (oito mil, novecentos e setenta metros quadrados).
Art. 3º - Fica o Governo do Estado obrigado a fazer um aporte de recursos a título de
indenização das áreas desafetadas para o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do
Estado do Maranhão - FEPA, no valor de R$ 322.920,00 (trezentos e vinte e dois mil,
novecentos e vinte reais, no prazo de até 10 (dez) anos.
Art. 4º - A área de que trata esta Lei Complementar será destinada à construção do
Ginásio Esportivo Raimundinho de Sá.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
NOVEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão