

Imprimir documento


Decreto sem número, de 16/07/2007 de 16/07/2007 (Texto Original)


Declara de utilidade pública e de interesse social, para
desapropriação de pleno domínio, imóveis
situados no Município de Belo Horizonte, para a implantação
do Centro Administrativo do Estado de Minas Gerais e reurbanização.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 5º, alíneas "i"
e "m", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, e inciso VII do art. 2º, da Lei Federal nº
4, 132, de 10 de setembro de 1962,


DECRETA:


Art.1º
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública,
os imóveis e respectivas benfeitorias localizados no Município
de Belo Horizonte, situados no local denominado "Floresta ou
Serra Verde", com área total aproximada de 13.560 m2,
localizada a esquerda da rodovia MG-10, sentido Belo Horizonte/Lagoa
Santa, entre os quilômetros quinze (15) e dezoito (18),
conforme coordenadas UTM - SAD 69, observada a seguinte amarração
perimétrica: partindo do marco CA1 de coordenadas
N=7.811.899,541 e E=609.942,604, visamos a ré no marco CA2 de
coordenadas N=7.812.367,475 e E=609.777,633, com AZ=160º34'47''
e por uma distância de 496,16 metros; daí, a vante com
AZ=177º38'47'' e por uma distância de 1.179,69 metros, até
o ponto S8-0, de coordenadas N=7.810.720,847 e E=609.991,052, início
desta descrição, localizado na bordo esquerdo Rua Dois,
sentido bairro, na intercessão com a Avenida José Maria
Alkimin e a Alça do trevo de Santa Luzia; deste ponto segue
pelo bordo da Rua Dois em seu lado esquerdo por uma distância
de 126 metros aproximadamente até o ponto S8-1 de coordenadas
N=7.810.666,336 e E=609.878,031, localizado na esquina com a Rua
Guido Leão; deste ponto deflete a esquerda, seguindo pela Rua
Guido Leão por uma distância de 80 metros
aproximadamente, até o ponto S8-2 de coordenadas
N=7.810.598,762 e E=609.919,997, ponto este localizado no inicio da
Rua Leontino Francisco Alves; deste ponto deflete à direita e
segue pelo bordo esquerdo da Rua Leontino Francisco Alves, sentido
bairro, por uma distância de 62 metros aproximadamente até
o ponto S8-3 de coordenadas N=7.810.578,480 e E=609.861,460,
localizado na esquina com a Rua Laudelino Xavier de Assis; deste
ponto deflete à esquerda e segue pela Rua Laudelino Xavier de
Assis, por uma distância de 80 metros aproximadamente até
o ponto S8-4, de coordenadas N=7.810.503,328 e E=609.889,650,
localizado numa Praça s/nome; deste ponto deflete a esquerda e
segue pela Rua s/nome, por uma distância de 35 metros
aproximadamente até o ponto S8-5 de coordenadas
N=7.810.485,901 e E=609.919,446, localizado no final da Rua s/nome
junto à alça do trevo de Santa Luzia; deste ponto
deflete a esquerda e segue pelo alinhamento da alça por uma
distância de 246 metros aproximadamente até o ponto
S8-0, início desta descrição, perfazendo uma
área aproximada de 13.560m2, tudo conforme planta
GEATE-VDN-010, parte integrante deste Decreto.


Art. 2º
Os imóveis descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias se destinam à implantação do Centro
Administrativo do Estado de Minas Gerais.


Art. 3º
A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos
descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em exercício