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Decreto sem número, de 03/06/2005 - Texto Original


Convoca a I Conferência Estadual de Políticas Públicas
Antidrogas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 58, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
Fica convocada a I Conferência Estadual de Políticas
Públicas Antidrogas a se realizar nos dias 22 e 23 de junho de
2005, sob a coordenação da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, por meio da Subsecretaria Estadual
Antidrogas e do Conselho Estadual Antidrogas, em parceria com a
Frente Parlamentar de Luta Contra as Drogas, com os seguintes
objetivos:


I -
propor diretrizes para a construção do Plano Estadual
de Políticas Públicas Antidrogas;


II -
discutir e elaborar a consolidação das propostas
apresentadas referentes às Pré-Conferências
Regionais de Políticas Públicas Antidrogas realizadas
de março a junho de 2005 nas respectivas Regionais da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, abrangendo
todos municípios do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
A I Conferência Estadual de Políticas Públicas
Antidrogas terá como tema "O Papel do Estado",
obedecendo os seguintes critérios:
I -
reflexão sobre a realidade mineira e brasileira, do ponto de
vista da sociedade e da estrutura do Estado, considerando que a droga
é um problema de saúde pública;
II -
avaliação das ações e políticas
públicas sobre a espécie na esfera da administração
federal, estadual e municipal;
III -
proposição de diretrizes para o Plano Estadual de
Políticas Públicas Antidrogas, compreendendo pesquisa,
prevenção, tratamento e reinserção
social, considerando as perspectivas de gênero, cultura e
religião.


Art. 3º
A I Conferência Estadual de Políticas Públicas
Antidrogas será presidida pelo Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, ou na sua ausência e
impedimento, pelo Subsecretário Antidrogas.


Art. 4º
Compete ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes:
I -
expedir resolução com o regimento da I Conferência
Estadual de Políticas Públicas Antidrogas; e
II -
designar a Comissão Organizadora da I Conferência
Estadual de Políticas Públicas Antidrogas.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO