

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 122, de 14/03/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG, terrenos necessários
aos serviços de melhoramentos e pavimentação de
rodovia nos Municípios de Baldim e Santana do Riacho.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5° do Decretolei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados nos Municípios de Baldim e
Santana do Riacho, com extensão de 35,17 km e largura média
da faixa de domínio de 40 m, cujo segmento está
definido pelo projeto de execução entre a estaca
inicial 0+0, Município de Baldim, a estaca 1678+14,00, divisa
dos Municípios de Baldim e Santana do Riacho, e a estaca final
1758+14,79, Município de Santana do Riacho, perfazendo uma
área total da faixa de domínio de 1.408.000,00 m².
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos


Art.
2º Os terrenos descritos no art. 1º são necessários
aos serviços de melhoramentos e pavimentação da
rodovia municipal – trecho: Baldim – Santana do Riacho,
nos Municípios de Baldim e Santana do Riacho.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli