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DECRETO 42140, de 30/11/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 39.060.000,00 a dotação orçamentária
do Fundo de Incentivo à industrialização - FIND.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
39.060.000,00 (trinta e nove milhões e sessenta mil reais) a
dotação orçamentária do Fundo de
Incentivo à industrialização - FIND, indicada no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Omar
Rezende Peres
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.140, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   DE INCENTIVO A INDUSTRIALIZAÇÃO - FIND


R$




4051.226617451.052-0001-571


39.060.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


39.060.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   DE INCENTIVO A INDUSTRIALIZAÇÃO - FIND


R$




4051.226617451.054-0001-571


39.060.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


39.060.000,00