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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 191, de 27/03/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$7.412.670,56.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$7.412.670,56
(sete milhões quatrocentos e doze mil seiscentos e setenta
reais e cinquenta e seis centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$2.412.670,56 (dois milhões quatrocentos e doze mil
seiscentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos); e
II
– do excesso de arrecadação do convênio nº
3215, firmado em 17 de outubro de 2011, entre o Departamento de
Estradas e Rodagens do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor de
R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 191, DE 27 DE MARÇO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 58)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$
1301.15451132-1.155-0001-4490-0-10.1
2.396.036,61
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
9.965,24
2101.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
1.602,01
2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
5.066,70
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782216-4.139-0001-4490-0-70.1
5.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 7.412.670,56
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
2.396.036,61
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541109-4.058-0001-3340-0-60.1
16.633,95
TOTAL
DA ANULAÇÃO 2.412.670,56