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Deliberação 2761, de 18/12/2020 de 18/12/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre a jornada de trabalho e o controle de frequência do
servidor lotado em órgão previsto nos incisos II a V do
caput do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 21 de maio de 2001.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:




CAPÍTULO
I
DO
EXPEDIENTE ORDINÁRIO


Art.
1º – O expediente ordinário da Secretaria da
Assembleia Legislativa será realizado no horário-núcleo
compreendido entre as 7h30min e as 19 horas, de segunda a
sexta-feira. 

§
1º – O cumprimento da jornada de trabalho ocorrerá
no horário-núcleo previsto no caput, ressalvadas
escalas de trabalho, plantões noturnos e atendimento a
eventuais necessidades específicas da Assembleia Legislativa,
hipóteses em que o servidor poderá cumprir sua jornada
de trabalho em horários e dias diversos, observado o disposto
nesta deliberação.
§
2º – Para os fins desta deliberação,
considera-se como jornada o período de trabalho diário
do servidor.


CAPÍTULO
II
DAS
JORNADAS DE TRABALHO


Seção
I
Da
Jornada de Trabalho de Seis Horas ou da Carga Horária Semanal
de Trinta Horas 



Art.
2º – Ressalvada a jornada especial prevista em lei e nesta
deliberação, o servidor submetido ao registro de
frequência lotado em órgão previsto nos incisos
II a V do caput do art. 1° da Resolução nº
5.198, de 21 maio de 2001, cumprirá a jornada ordinária
de trabalho:
I
– de seis horas ou a carga horária semanal de trinta
horas, considerados cinco dias úteis por semana, definida pelo
titular do órgão de sua lotação previsto:
a)
nos incisos II e III do caput do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 2001; ou
b)
no inciso IV do caput do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 2001, com aprovação do superior
hierárquico imediato.
II
– na forma configurada pelo titular do órgão de
sua lotação, que definirá, em conformidade com
as atividades do servidor e com as atribuições do
órgão:
a)
as datas de início e término de vigência da
configuração da jornada;
b)
os horários de início e término da jornada;
c)
a tolerância para os horários de início e término
da jornada;
d)
o cumprimento da jornada em período contínuo ou com
intervalo intrajornada, observado o disposto no art. 16;
e)
a escala de trabalho, com definição de dias e horários;
f)
o cumprimento da jornada no horário-núcleo previsto no
caput do art. 1º ou, por exceção, fora
desse horário.
§
1º – A configuração de jornada prevista no
inciso II do caput:
a)
será definida para cada servidor, grupo de servidores ou órgão
de lotação;
b)
quando definida por titular de órgão previsto no inciso
V do caput do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 2001, exigirá aprovação do superior
hierárquico imediato.
§
2º – A definição da jornada na forma do
disposto neste artigo será registrada no Sistema Informatizado
de Frequência – SIF – até o último
dia útil do mês em que se der a lotação do
servidor ou a alteração de sua jornada, para fins de
controle de frequência.


Seção
II
Da
Jornada de Trabalho de Seis Horas com Extensão de Duas Horas
ou da Carga Horária Semanal de Trinta Horas com Extensão
de Dez Horas 



Art.
3º – Ressalvada a jornada especial prevista em lei e nesta
deliberação, o servidor ocupante de cargo em comissão
de recrutamento limitado, o designado para o exercício de
função gratificada e o designado mediante termo
específico na forma do art. 3º da Resolução
nº 5.115, de 29 de maio de 1992, submetidos ao registro de
frequência, cumprirão a jornada ordinária de
trabalho, mediante registro no SIF:
I
– de seis horas, com extensão de mais duas horas de
regime extraordinário de trabalho, ou a carga horária
semanal de trinta horas, com extensão de mais dez horas de
regime extraordinário de trabalho, considerados cinco dias
úteis por semana, definida pelo titular do órgão
de sua lotação na forma prevista nas alíneas “a”
e “b” do inciso I do caput do art. 2º.
II
– na forma configurada pelo titular do órgão de
sua lotação, observado o disposto no inciso II do caput
do art. 2º, e na alínea “a” do § 1º
e no § 2º desse artigo.


Seção
III
Da
Jornada de Trabalho na Diretoria de Polícia Legislativa –
Dpol


Subseção
I
Da
Jornada de Trabalho de Doze Horas Relativa a Plantão Noturno


Art.
4º – O servidor lotado na Diretoria de Polícia
Legislativa – Dpol – em cumprimento de plantão
noturno terá jornada de trabalho de doze horas e folga de
escala correspondente às sessenta horas subsequentes, sendo a
totalização de sua carga horária mensal de
trabalho baseada em jornada ordinária prevista nos arts. 2º
e 3º. 

§
1º – Para fins da totalização a que se
refere o caput, o policial legislativo em escala de plantão
noturno:
I
– cumprirá a carga horária mensal equivalente ao
produto da multiplicação do número de dias úteis
do mês pelo número de horas de sua jornada ordinária;
e
II
– será convocado pelo titular do órgão de
sua lotação para trabalho diurno, durante a folga de
escala correspondente às sessenta horas, a fim de completar
sua carga horária mensal ou realizar jornada extraordinária
de trabalho, observado pelo menos um dia de folga por semana e sendo
garantido o repouso semanal após o período máximo
de seis dias de trabalho.
§
2º – As horas de plantão que excederem as doze
horas de trabalho serão automaticamente desconsideradas na
apuração da frequência, ressalvada a hipótese
de convocação para prorrogação de plantão
a que se refere o § 3º.
§
3º – É vedada a convocação do
servidor para realização de horas excedentes ao plantão
de doze horas, ressalvados casos excepcionais que exijam o reforço
do policiamento, limitada a seis horas, mediante prévia
convocação pelo titular do órgão de
lotação e validação pelo superior
hierárquico imediato no SIF, podendo essas horas excedentes
ser consideradas para fins de compensação ou crédito
no banco de horas na forma prevista no Capítulo VIII. 

§
4º – Caso a convocação de que trata o §
3º recaia em sábado, domingo, feriado ou recesso da
Assembleia Legislativa, será aplicado o disposto no § 7º
do art. 24.
§
5º – Os registros de início e término da
jornada corresponderão ao período efetivamente
trabalhado, vedado o cômputo de minutos que antecedem ou
sucedem a jornada de trabalho para troca de roupa ou uniforme.
§
6º – No cumprimento do plantão noturno de que trata
o caput, serão observadas as regras dispostas no
Capítulo XI. 



Subseção
II
Do
Regime de Escala de Trabalho


Art.
5º – O servidor lotado na Dpol que não for escalado
para cumprimento de jornada em plantão noturno, na forma
prevista no art. 4º, cumprirá jornada de trabalho
prevista nos arts. 2º ou 3º em regime de escala de trabalho
diurno, conforme definição do titular do órgão
de sua lotação, observado o disposto no § 8º
do art. 24.
Parágrafo
único – Aplica-se o disposto no § 5º do art.
4º ao servidor a que se refere o caput.


Seção
IV
Da
Jornada de Trabalho Especial de Servidora em Razão de
Maternidade ou Adoção


Art.
6º – Para assistir, até que complete vinte e quatro
meses de idade, o filho ou a criança cuja guarda judicial
obtiver para fins de adoção, a servidora poderá
requerer a redução da sua jornada de trabalho em uma
hora, e em cinco horas sua carga horária semanal, sem prejuízo
da remuneração.
§
1º – Se a jornada ou a carga horária de trabalho
for a prevista no inciso I do caput do art. 3º, a
servidora cumprirá cinco horas diárias com extensão
de mais duas horas de regime extraordinário de trabalho ou
carga horária semanal de vinte e cinco horas com extensão
de mais dez horas de regime extraordinário de trabalho,
considerados cinco dias úteis por semana. 

§
2º – O titular do órgão, quando for o caso,
deverá reduzir a participação da servidora a que
se refere o caput em viagens ou em trabalho noturno, dando
preferência ao trabalho diurno no município sede da
Assembleia Legislativa, sendo-lhe permitido utilizar o regime de
compensação de horas, na forma prevista na Seção
V do Capítulo VIII.


Seção
V
Da
Jornada de Trabalho Especial do Servidor Responsável por
Pessoa com Deficiência em Tratamento Especializado


Art.
7º – Aplica-se ao servidor da Secretaria da Assembleia
Legislativa legalmente responsável por pessoa com deficiência
em tratamento especializado a possibilidade de redução
da carga horária semanal para vinte horas prevista na Lei nº
9.401, de 18 de dezembro de 1986. 

§
1º – A redução a que se refere o caput
dependerá de requerimento do servidor, o qual deverá
ser instruído com certidão de nascimento, termo de
curatela ou tutela e atestado médico relativo à
deficiência do dependente. 

§
2º – A aprovação do requerimento a que se
refere o § 1º dependerá de análise e emissão
de laudo conclusivo da Gerência-Geral de Saúde
Ocupacional – GSO.
§
3º – Será de seis meses o prazo de concessão
da redução de jornada de que trata este artigo, podendo
ser renovada, sucessivamente, mediante requerimento, por iguais
períodos, observado o laudo conclusivo da GSO sobre o pedido
de prorrogação.
§
4º – O servidor a que se refere o caput não
poderá ser convocado para regime extraordinário de
trabalho, salvo em casos excepcionais. 



CAPÍTULO
III
DO
REGISTRO DE FREQUÊNCIA


Seção
I
Do
Controle de Frequência


Art.
8º – O servidor submetido ao registro de frequência
lotado em órgão previsto nos incisos II a V do caput
do art. 1° da Resolução n° 5.198, de 2001,
ressalvados aqueles a que se referem os arts. 10 e 11 desta
deliberação, registrará, no terminal coletor de
dados, o início e o término da respectiva jornada de
trabalho, conforme as hipóteses previstas nos arts. 2º e
3º:
I
– jornada de seis horas;
II
– carga horária semanal de trinta horas;
III
– jornada de oito horas;
IV
– carga horária semanal de quarenta horas; e
V
– jornada de doze horas de trabalho com sessenta horas de
descanso na hipótese a que se refere o art. 4º, observado
o cumprimento da carga horária mensal equivalente ao produto
da multiplicação do número de dias úteis
do mês pelo número de horas de sua jornada ordinária.
§
1º – Para fins de cumprimento das cargas horárias
semanais a que se referem os incisos II e IV do caput:
I
– serão definidos dias e horários de trabalho do
servidor de acordo com a necessidade e a conveniência do
serviço, nos termos do inciso I do caput do art. 2º
ou do inciso I do caput do art. 3º, respeitado o
cumprimento da carga horária semanal;
II
– o servidor registrará, no terminal coletor de dados,
os horários de início e término de cada jornada
de trabalho que compõe a carga horária semanal,
respeitadas jornada mínima prevista no Capítulo IV e
jornada máxima de dez horas, ressalvada a jornada de doze
horas relativa a plantão noturno de que trata o art. 4º.
III
– a carga horária semanal será apurada pelo
somatório em minutos dos intervalos de horários de
entrada e saída diários de trabalho registrados nos
termos do inciso II, observada a dedução do intervalo
intrajornada de que trata o art. 16;
§
2º – As jornadas ordinária e extraordinária
de trabalho serão aferidas pelo SIF, por meio de registro de
frequência com utilização de identificadores
biométricos. 

§
3º – Na impossibilidade de identificação
biométrica, o registro de frequência poderá ser
realizado por meio alternativo, nos termos de portaria da
Diretoria-Geral – DGE.
§
4º – O servidor colocado à disposição
da Gerência-Geral de Gestão de Pessoas – GGP –
cumprirá, nesse órgão, a jornada de trabalho
correspondente ao seu cargo, enquanto aguarda nova lotação.


§
5º – Aplica-se ao servidor em cumprimento de jornada a que
se refere o inciso V do caput deste artigo o disposto no §
4º do art. 4º. 

§
6º – Na hipótese de ocorrência de registro de
número ímpar de marcações no terminal
coletor de dados, por esquecimento do servidor, até o limite
de três por mês, o titular do órgão poderá
validar a jornada efetivamente realizada.
§
7º – Caberá ao servidor cumprir sua jornada de
trabalho no dia em que se der o número ímpar de
marcações.
§
8º – Para fins de abono do número ímpar de
marcações, será informado no SIF:
I
– pelo servidor, o horário de início ou término
da jornada ou do intervalo intrajornada que não tenha sido
registrado;
II
– pelo titular do órgão de lotação:
a)
a validação do horário a que se refere o inciso
I, com a efetivação da jornada realizada; ou
b)
a retificação do horário informado pelo
servidor, se houver incorreção. 

§
9º – O dia em que tenha sido registrado número
ímpar de marcações não abonado pelo
titular será considerado falta do servidor.
§
10 – O abono do número ímpar de marcações
atesta o cumprimento da carga horária, no dia da ocorrência,
em conformidade com as informações previstas no §
8º.
§
11 – Para efeito de cálculo de cumprimento de jornada de
trabalho:
I
– serão considerados os dias úteis, ressalvadas
as hipóteses de viagem, atribuição externa,
escala, plantão noturno ou convocação, em que o
servidor poderá cumprir jornada de trabalho em dia não
útil;
II
– a carga horária semanal de trabalho será
apurada pelo produto da multiplicação do número
de dias úteis da semana do mês de referência pelo
número de horas da jornada ordinária do servidor.
§
12 – O cumprimento da jornada de trabalho ocorrerá no
horário-núcleo a que se refere o art. 1º,
ressalvadas as hipóteses de escalas de trabalho, de plantão
noturno e atendimento a eventuais necessidades específicas da
Assembleia Legislativa.
§
13 – A jornada que ultrapassar o limite do dia, semana ou mês,
será computada no dia, semana ou mês correspondente ao
do registro de entrada no terminal coletor de frequência.
§
14 – No cômputo da carga horária semanal a que se
referem o inciso I do caput do art. 2º e o inciso I do
caput do art. 3º, serão observados:
I
– o cumprimento da jornada nos dias úteis da semana;
II
– as datas de início e término do mês para
o cômputo da primeira e da última semana do mês;
III
– a segunda-feira para o cômputo do início da
semana e o domingo para o término, ressalvadas a primeira e a
última semanas do mês, em que o início ou término
eventualmente não coincidam com esses dias, conforme o
disposto no inciso II.


Art.
9º – O controle do cumprimento da jornada de trabalho do
servidor compete ao titular do órgão de sua lotação,
com o acompanhamento do superior hierárquico imediato.
§
1º – Caberá ao servidor acompanhar, pelo SIF, o
processo de apuração de sua frequência.
§
2º – É vedado ao servidor ausentar-se do seu local
de trabalho durante a jornada, salvo para fins de serviço. 

§
3º – O titular de órgão previsto no inciso
II do caput do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 2001, poderá designar servidores lotados no
respectivo órgão para a realização da
apuração de frequência no SIF.
§
4º – O descumprimento dos preceitos contidos nesta
deliberação ensejará a responsabilização
do servidor que lhe der causa.




Seção
II
Do
Registro de Frequência de Médico, Enfermeiro e Dentista


Art.
10 – Os servidores ocupantes do cargo de analista legislativo,
nas especialidades previstas nos itens 3.14, 3.15, 3.23, 3.24 e 3.25
do Anexo da Resolução nº 5.310, de 21 de dezembro
de 2007, e do cargo de técnico de execução
nessas especialidades, previstas nos itens 2, 3 e 4 do Anexo II da
Deliberação da Mesa nº 1.025, de 23 de fevereiro
de 1994, em cumprimento de:
I
– jornada ordinária de seis horas, registrarão
quatro horas dessa jornada no terminal coletor de dados, e as duas
horas complementares serão gerenciadas pelos respectivos
titulares dos órgãos de lotação, conforme
a necessidade de serviço;
II
– carga horária semanal de trinta horas, registrarão
vinte horas semanais no terminal coletor de dados, e as dez horas
complementares serão gerenciadas pelos respectivos titulares
dos órgãos de lotação, conforme a
necessidade de serviço, observado o disposto no § 1º
do art. 8º;
III
– jornada ordinária de trabalho na forma do disposto no
art. 3º, de seis horas com extensão de mais duas horas de
regime extraordinário de trabalho previsto no art. 3º da
Resolução nº 5.115, de 1992, registrarão
oito horas dessa jornada no terminal coletor de dados, descontado o
intervalo para descanso previsto no art. 16;
IV
– carga horária semanal de trabalho na forma do disposto
no art. 3º, de trinta horas com extensão de mais dez
horas de regime extraordinário de trabalho previsto no art. 3º
da Resolução nº 5.115, de 1992, registrarão
quarenta horas semanais no terminal coletor de dados, descontada a
hora para descanso prevista na forma do art. 16 e observado o
disposto no § 1º do art. 8º.
Parágrafo
único – Na hipótese de o servidor não
atender à convocação para trabalho, em razão
da necessidade de serviço do seu órgão de
lotação, nas duas horas complementares previstas no
inciso I do caput ou as dez horas complementares previstas no
inciso II do caput, o respectivo titular registrará o
fato no SIF, para fins do desconto previsto no Capítulo X.


Seção
III
Do
Registro de Frequência de Procurador


Art.
11 – O servidor ocupante do cargo de procurador, em cumprimento
de:
I
– jornada ordinária de seis horas, registrará
quatro horas dessa jornada no terminal coletor de dados, ficando as
duas horas complementares para atividade no foro;
II
– carga horária semanal de trinta horas, registrará
vinte horas semanais no terminal coletor de dados, ficando as dez
horas complementares para atividade no foro, observado o disposto no
§ 1º do art. 8º.
Parágrafo
único – O procurador ocupante de cargo em comissão
de recrutamento limitado, designado para o exercício de função
gratificada ou designado mediante termo específico na forma do
art. 3º da Resolução nº 5.115, de 29 de maio
de 1992, cumprirá:
I
– jornada de seis horas com extensão de mais duas horas
de regime extraordinário de trabalho previsto no art. 3º
da Resolução nº 5.115, de 1992, registrando oito
horas dessa jornada no terminal coletor de dados, descontada a hora
para descanso prevista na forma do art. 16; ou
II
– carga horária semanal de trinta horas com extensão
de mais dez horas de regime extraordinário de trabalho
previsto no art. 3º da Resolução nº 5.115, de
1992, registrando quarenta horas semanais no terminal coletor de
dados, descontada a hora para descanso prevista na forma do art. 16 e
observado o disposto no § 1º do art. 8º.




CAPÍTULO
IV
DA
JORNADA MÍNIMA DE TRABALHO


Seção
I
Da
Jornada Mínima de Trabalho do Servidor Submetido à
Jornada de Seis Horas ou à Carga Horária Semanal de
Trinta Horas


Art.
12 – Em regime de compensação de horas na forma
prevista na Seção V do Capítulo VIII e com a
anuência do titular do órgão de lotação,
será permitido, eventualmente, para as jornadas de trabalho a
que se refere o art. 2º, conforme o caso, o cumprimento da
jornada mínima de quatro horas ou da carga horária
semanal mínima de vinte horas, observado o cumprimento da
carga horária mensal relativa a essas hipóteses.
Parágrafo
único – Na hipótese da jornada especial de
maternidade e adoção prevista no art. 6º,
aplica-se a jornada ou a carga horária mínima a que se
refere o caput, mediante registro de quatro horas no terminal
coletor de dados, à servidora:
I
– ocupante dos cargos de analista legislativo ou de técnico
de execução nas especialidades previstas no caput
do art. 10, sujeita ao registro de frequência previsto nos
incisos I e II do caput desse artigo;
II
– ocupante do cargo de procurador sujeita ao registro de
frequência previsto nos incisos I e II do caput do art.
11;
III
– em cumprimento de jornada a que se refere o art. 7º.


Seção
II
Da
Jornada Mínima de Trabalho do Servidor Submetido à
Jornada de Seis Horas com Extensão de Duas Horas ou à
Carga Horária Semanal de Trinta Horas com Extensão de
Dez Horas


Art.
13 – Em regime de compensação de horas na forma
prevista na Seção V do Capítulo VIII e com a
anuência do titular do órgão de lotação,
será permitido, eventualmente, para as jornadas de trabalho a
que se refere o art. 3º, conforme o caso, o cumprimento da
jornada mínima de seis horas ou da carga horária
semanal mínima de trinta horas, observado o cumprimento da
carga horária mensal relativa a essas hipóteses.


Seção
III
Das
Demais Disposições da Jornada Mínima de Trabalho


Art.
14 – No cumprimento de carga horária semanal prevista no
inciso I do caput do art. 2º e no inciso I do caput
do art. 3º, serão observadas as cargas horárias
semanais mínimas de vinte e trinta horas, respectivamente, e o
intervalo mínimo diário entre dois registros no
terminal coletor de dados de quinze minutos previsto no art. 19.


Art.
15 – O cumprimento de jornada ou carga horária inferior
à mínima estabelecida nos arts. 12, 13 e 14 ocasionará
o desconto obrigatório na remuneração do
servidor do intervalo faltante para completar a jornada ou a carga
horária mínima.




CAPÍTULO
V
DOS
INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA E DO DESCANSO SEMANAL


Seção
I
Do
Intervalo Intrajornada


Art.
16 – A jornada não poderá ser cumprida por mais
de seis horas consecutivas, sendo interrompida para descanso nas
hipóteses de:
I
– jornada ou carga horária prevista no inciso I do caput
do art. 2º:
a)
por, no mínimo, trinta minutos; ou
b)
pelos seguintes períodos pré-programados na forma
prevista na alínea “d” do inciso II do caput
do art. 2º:
1)
trinta minutos;
2)
sessenta minutos;
3)
noventa minutos; ou
4)
cento e vinte minutos;
II
– jornada ou carga horária prevista no inciso I do caput
do art. 3º:
a)
por, no mínimo, sessenta minutos; ou
b)
pelos períodos pré-programados, na forma prevista no
inciso II do caput do art. 3º, de intervalos de tempo
previstos nos números 2 a 4 da alínea “b”
do inciso I do caput deste artigo.
§
1º – O intervalo intrajornada será computado após
a sexta hora trabalhada.
§
2º – Respeitado o intervalo mínimo para descanso na
forma prevista no caput, o registro do intervalo intrajornada,
no terminal coletor de dados, sobrepõe a dedução
automática na carga horária diária de trabalho
do servidor.


Seção
II
Do
Intervalo Interjornada e do Descanso Semanal Mínimos


Art.
17 – Na hipótese de realização das
jornadas ou cargas horárias previstas no inciso I do caput
do art. 2º e no inciso I do caput do art. 3º, serão
observados:
I
– o intervalo mínimo, entre duas jornadas, de onze horas
consecutivas para descanso; e 

II
– o descanso semanal remunerado mínimo de vinte e quatro
horas consecutivas.
Parágrafo
único – Em casos excepcionais, o titular de órgão
previsto nos incisos II e III do caput do art. 1º da
Resolução nº 5.198, de 2001, poderá
aprovar, mediante justificativa, no SIF, eventual cumprimento de
intervalo mínimo diverso dos previstos no caput,
conforme a lotação do servidor.


CAPÍTULO
VI
DA
APURAÇÃO DE FREQUÊNCIA


Art.
18 – A apuração da frequência será
feita mensalmente, considerando, como período de referência,
aquele compreendido entre o primeiro e o último dias de cada
mês. 



Art.
19 – Após o registro de uma entrada no serviço no
terminal coletor de dados, somente serão considerados, na
apuração da jornada de trabalho, os registros
realizados a partir de quinze minutos, e, após o registro de
uma saída do serviço, somente aqueles realizados a
partir dos intervalos intrajornada previstos no art. 16, conforme a
configuração desse intervalo definida para o servidor,
ou dos intervalos interjornada a que se refere o art. 17, conforme o
caso. 

Parágrafo
único – Em casos excepcionais, o titular do órgão
de lotação poderá validar, no SIF, outro
registro de entrada ou saída do serviço divergente do
disposto no caput.


Art.
20 – Para fins de processamento mensal da frequência:
I
– o processamento será feito automaticamente no SIF a
partir da configuração da jornada de trabalho
estabelecida nos termos do inciso II do caput do art. 2º
ou do inciso II do caput do art. 3º;
II
– o servidor poderá solicitar a validação
de ocorrências de frequência até o quinto dia do
mês subsequente ao trabalhado, assegurado o intervalo mínimo
de três dias úteis no mês subsequente ao
trabalhado;
III
– o titular do órgão de lotação ou
o servidor designado nos termos do § 3º do art. 9º
poderá validar ocorrências de frequência a que se
refere o inciso II até o décimo dia do mês
subsequente ao trabalhado, assegurado o mesmo intervalo mínimo
previsto no inciso II.
§
1º – Prevalecerá o registro existente no SIF, caso
não haja a validação de ocorrência nos
termos do disposto no caput. 

§
2º – O servidor poderá solicitar a retificação
de ocorrências de frequência e o titular do órgão
poderá aprovar a retificação solicitada na
apuração mensal de frequência até o décimo
quinto dia do mês subsequente ao do processamento da
frequência, na hipótese de se verificar erro material na
validação ou na ausência de validação
de ocorrência. 

§
3º – Na aprovação de crédito de horas
extraordinárias no SIF, será observado o disposto no §
4º do art. 24.
§
4º – O descumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos
II e III do caput e no § 2º para validação
ou retificação de ocorrência no SIF implicará
o disposto no § 1º e o descumprimento do prazo para
aprovação de créditos de horas extraordinárias
na forma do disposto no § 4º do art. 24, ainda que
previamente convocadas e registradas no SIF, implicará a
desconsideração dessas horas.


Art.
21 – Nos casos de desempenho de atribuições
externas, inclusive fora do Estado de Minas Gerais, o titular do
órgão de lotação, no prazo estabelecido
no inciso III do caput do art. 20, validará as
solicitações feitas pelo servidor, devendo informar no
SIF:
I
– o motivo do afastamento, o local, os dias e a carga horária
diária total da realização da atribuição;
II
– a eventual jornada extraordinária de trabalho
efetivamente realizada pelo servidor, para fins de compensação
no próprio mês ou crédito em banco de horas,
observado o disposto no art. 25. 



Art.
22 – Em caso de viagem do servidor para participação
ou assessoramento em atividades ou eventos realizados fora da Região
Metropolitana de Belo Horizonte, considera-se jornada de trabalho o
conjunto dos seguintes períodos:
I
– o efetivamente trabalhado, considerado aquele em que o
servidor executa as atribuições de seu cargo, vedado o
cômputo de períodos destinados a descanso e alimentação
e dos períodos em que o servidor esteja aguardando, fora do
horário de sua jornada de trabalho, chamado para atender as
necessidades de serviço;
II
– o compreendido entre o horário de saída do
servidor de Belo Horizonte e o de sua chegada ao município de
destino; e
III
– o compreendido entre o horário de saída do
servidor do município de destino e o de sua chegada a Belo
Horizonte.
§
1º – Inclui-se no cômputo da jornada de trabalho
prevista nos incisos II e III do caput o período
destinado a descanso e alimentação durante o trajeto da
viagem.
§
2º – Considera-se serviço extraordinário em
viagem o período efetivamente trabalhado que exceder a jornada
do servidor na forma do disposto neste artigo.
§
3º – Ordem de serviço da DGE estabelecerá os
critérios a serem observados na caracterização
das horas prestadas em viagem de que trata o caput.


Art.
23 – Na participação do servidor em curso ou
evento autorizado pelo titular do órgão de sua lotação,
serão observados:
I
– na hipótese de capacitação interna na
Assembleia Legislativa, a necessidade de registro de frequência
no terminal coletor de dados;
II
– na hipótese de capacitação ou evento
externo, a validação total ou parcial da jornada
ordinária pelo titular do órgão de lotação,
no período previsto no inciso III do caput do art. 20,
no âmbito do Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria
da Assembleia Legislativa de que trata a Deliberação da
Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008, vedado o cômputo
de horas extras. 



CAPÍTULO
VII
DA
JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO


Art.
24 – O titular do órgão de lotação
poderá convocar o servidor, mediante autorização
prévia, para a execução de jornada
extraordinária de trabalho, em caso de identificação
de necessidade de serviço excepcional e temporária.
§
1º – Para fins da autorização a que se
refere o caput, será observado, conforme o total de
horas de trabalho resultante da soma das horas da jornada ordinária
com as horas extraordinárias, o seguinte: 

I
– se o total for de até dez horas de trabalho, a
convocação será autorizada por titular de órgão
a que se refere o inciso V do caput do art. 1º da
Resolução nº 5.198, de 2001;
II
– se o total for acima de dez até doze horas de
trabalho, a convocação será autorizada por
titular de órgão a que se refere o inciso IV do caput
do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 2001;
III
– se o total exceder doze horas de trabalho, a convocação
será autorizada por titular de órgão previsto
nos incisos II e III do caput do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 2001.
§
2º – A autorização a que se refere o caput
será registrada pelo respectivo titular no SIF, observada a
antecedência máxima de cinco dias úteis para o
registro da convocação e o período máximo
de cinco dias úteis para a execução da jornada
extraordinária.
§
3º – Excepcionalmente, na impossibilidade de convocação
e autorização prévia, as horas extraordinárias
de trabalho poderão ser aprovadas total ou parcialmente pelo
titular de órgão na forma prevista nos incisos I a III
do § 1º, observado o disposto no § 4º.
§
4º – A autorização a que se refere o caput,
na forma do disposto nos §§ 2º e 3º, dependerá
de aprovação do respectivo titular no SIF, para sua
validação total ou parcial, no prazo de cinco dias
úteis contados da data de execução da jornada
extraordinária, sob pena de desconsideração da
jornada extraordinária.
§
5º – A jornada extraordinária será
processada na seguinte ordem: 

I
– dentro do mesmo mês de ocorrência, para
compensação de jornada não cumprida
integralmente em outro dia; 

II
– mediante convocação do titular do órgão
de lotação do servidor e aprovação das
horas no SIF na forma prevista nos incisos I a III do § 1º,
para crédito no banco de horas, respeitado o limite previsto
no art. 3° da Resolução nº 5.115, de 1992, e
os limites previstos no art. 25 desta deliberação,
sendo vedado o seu pagamento ao servidor ativo. 

§
6º – Para os servidores a que se referem os arts. 10 e 11,
considera-se jornada extraordinária de trabalho, mediante
convocação nos termos do disposto neste artigo, o
período trabalhado além da jornada ordinária
prevista, conforme o caso, no art. 2º ou no art. 3º, não
se incluindo nesse período o intervalo intrajornada na forma
do disposto no art. 16.
§
7º – A jornada extraordinária de trabalho realizada
em dia não útil, mediante validação do
titular e convocação nos termos do disposto neste
artigo, será acrescida de 50% (cinquenta por cento).
§
8º – Não se caracterizam como serviço
extraordinário as jornadas previstas no § 1º do art.
1º decorrentes de escala de trabalho ou de plantão em dia
não útil.
§
9º – Ressalvado o disposto no § 3º, as horas
extraordinárias sem convocação e autorização
prévias serão desconsideradas.




CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E DO BANCO DE HORAS


Seção
I
Dos
Limites de Crédito no Banco de Horas


Art.
25 – A jornada extraordinária de trabalho realizada pelo
servidor na forma do disposto no art. 24 desta deliberação,
ressalvada a hipótese prevista no inciso I do § 5º
desse artigo, será lançada no banco de horas para fins
de compensação de jornada, respeitado o limite mensal
de crédito previsto no art. 3º da Resolução
nº 5.115, de 1992, e os seguintes limites totais de crédito
no banco de horas:
I
– duzentas e dez horas na hipótese de cumprimento de
jornada ou carga horária prevista no inciso I do caput
do art. 2º desta deliberação, sendo, no máximo:
a)
cento e cinquenta horas de jornada extraordinária proveniente
de trabalho realizado na sede da Assembleia Legislativa ou de
desempenho de atribuições externas e trabalho em viagem
nos termos do disposto, respectivamente, no art. 21 e no inciso I do
caput do art. 22; e
b)
sessenta horas de jornada extraordinária proveniente de
deslocamento em viagem, transcorridas fora da jornada ordinária
de trabalho, nos termos do disposto nos incisos II e III do caput
do art. 22;
II
– duzentas e oitenta horas na hipótese de cumprimento de
jornada ou carga horária prevista no inciso I do caput
do art. 3º desta deliberação, sendo, no máximo:
a)
duzentas horas de jornada extraordinária proveniente de
trabalho realizado na sede da Assembleia Legislativa ou de desempenho
de atribuições externas e trabalho em viagem nos termos
do disposto, respectivamente, no art. 21 e no inciso I do caput
do art. 22; e
b)
oitenta horas de jornada extraordinária proveniente de
deslocamento em viagem, transcorridas fora da jornada ordinária
de trabalho, nos termos do disposto nos incisos II e III do caput
do art. 22.
Parágrafo
único – Na autorização para a compensação
de jornada a que se refere o caput, serão observados
pelo titular do órgão de lotação do
servidor a conveniência, o interesse e a necessidade do
serviço.


Seção
II
Dos
Limites Prudenciais de Crédito no Banco de Horas


Art.
26 – O saldo de créditos no banco de horas terá
os seguintes limites prudenciais:
I
– cento e trinta horas de jornada extraordinária
proveniente de trabalho realizado na sede da Assembleia Legislativa
ou de desempenho de atribuições externas e trabalho em
viagem nos termos do disposto, respectivamente, no art. 21 e no
inciso I do caput do art. 22, para a hipótese do
servidor em cumprimento de jornada ou carga horária prevista
no inciso I do caput do art. 2º; e
II
– cento e setenta horas de jornada extraordinária
proveniente de trabalho realizado na sede da Assembleia Legislativa
ou de desempenho de atribuições externas e trabalho em
viagem nos termos do disposto, respectivamente, no art. 21 e no
inciso I do caput do art. 22, para a hipótese do
servidor em cumprimento de jornada ou carga horária prevista
no inciso I do caput do art. 3º.
§
1º – Se o saldo de créditos exceder os limites
prudenciais a que se refere o caput, o servidor terá
que compensar os créditos que excederem o respectivo limite,
utilizando, no mínimo, o saldo correspondente a cinco vezes a
sua jornada ordinária de trabalho durante o recesso
parlamentar de julho ou janeiro imediatamente subsequente à
ocorrência do saldo excedente do limite prudencial.
§
2º – Para fins de resguardar os limites prudenciais a que
se refere o caput, compete ao titular do órgão
de lotação registrar no SIF, com antecedência ao
período do recesso parlamentar, a escala de compensação
de jornada relativa ao saldo de horas excedentes a que se refere o §
1º.
§
3º – O descumprimento do disposto no § 2º
ensejará o lançamento automático no SIF da
compensação do saldo excedente ao limite prudencial
correspondente a cinco vezes a jornada ordinária de trabalho
do servidor, a ser realizada nos primeiros cinco dias úteis do
período de recesso parlamentar de julho ou janeiro
imediatamente subsequente à ocorrência do saldo
excedente do limite prudencial.
§
4º – Na hipótese de ocorrência de licença
ou afastamento previsto nos incisos I a XI do caput do art. 4º
da Deliberação da Mesa nº 2.586, de 22 de abril de
2014, em período coincidente com o previsto no § 3º
deste artigo, o lançamento automático terá
início no primeiro dia útil subsequente ao término
do período da licença ou do afastamento.


Seção
III
Do
Prazo de Validade dos Créditos no Banco de Horas


Art.
27 – As horas de crédito no banco de horas expirarão
da seguinte forma:
I
– após três anos de seu registro no banco de
horas, quando provenientes de trabalho realizado na sede da
Assembleia Legislativa ou de desempenho de atribuições
externas e trabalho em viagem nos termos do disposto,
respectivamente, no art. 21 e no inciso I do caput do art. 22;
II
– após seis meses de seu registro no banco de horas,
quando provenientes de deslocamento em viagem e transcorridas fora da
jornada ordinária de trabalho, nos termos do disposto nos
incisos II e III do caput do art. 22.
§
1º – Ressalvam-se do disposto no caput as horas de
crédito existentes até o início da produção
de efeitos desta deliberação, que expirarão:
I
– na hipótese de horas provenientes de créditos
registrados na forma do disposto na alínea “a” do
inciso II do § 2º do art. 7º-A da Deliberação
da Mesa nº 1.541, de 29 de abril 1998, com a redação
dada pelo art. 4º da Deliberação da Mesa nº
2.668, de 13 de dezembro de 2017, após três anos
contados do início da produção de efeitos desta
deliberação, observado o cômputo dessas horas nos
limites previstos no caput do art. 25 e no caput do
art. 26 e o disposto nos §§ 1º a 4º do art. 26
desta deliberação; e 

II
– nas demais hipóteses, após cinco anos contados
do início da produção de efeitos desta
deliberação, não se computando essas horas para
fins do disposto nos arts. 25 e 26.
§
2º – Na utilização dos créditos no
banco de horas, terão prioridade os créditos com prazos
mais próximos de expirar sobre aqueles com prazos mais
distantes.
§
3º – Na conversão em espécie de eventual
saldo credor previsto no inciso II do § 1º, quando do
desligamento do cargo efetivo, será observada a prescrição
quinquenal, ressalvados:
I
– a suspensão do prazo de expiração
previsto no inciso II do § 1º e do prazo prescricional
durante o período de exercício de cargo em comissão
de recrutamento limitado ou de função gratificada; e
II
– o reinício da contagem do prazo prescricional, a
partir da data de início da produção de efeitos
desta deliberação, para a hipótese de créditos
do servidor em exercício de prestação de serviço
em caráter especial nessa data. 



Seção
IV
Do
Débito no Banco de Horas


Art.
28 – Para fins de compensação de jornada de
trabalho e suspensão temporária do desconto por falta
do servidor, será permitido o lançamento, no banco de
horas, do débito de quatro, seis, oito ou doze horas
decorrentes de falta em serviço do servidor, de acordo com a
carga horária a que estiver submetido no controle de registro
de frequência previsto no Capítulo III, mediante
registro no SIF pelo titular do órgão de lotação.


§
1º – O débito de doze horas a que se refere o caput
ocorrerá na hipótese do policial legislativo em
cumprimento de plantão noturno submetido ao registro de
frequência previsto no inciso V do caput do art. 8º.
§
2º – Serão observados os seguintes limites de
débito no banco de horas:
I
– trinta e duas horas para o servidor submetido à carga
horária semanal de vinte horas a que se refere o art. 7º;
II
– quarenta e oito horas para o servidor submetido à
jornada de trabalho de seis horas ou à carga horária
semanal de trinta horas; e
III
– sessenta e quatro horas para o servidor submetido à
jornada de trabalho de seis horas com extensão de duas horas
ou à carga horária semanal de trinta horas com extensão
de dez horas.
§
3º – As horas de débito que excederem os limites
previstos no § 2º serão descontadas na folha de
pagamento do mês subsequente àquele em que o total de
horas trabalhadas tiver sido inferior à carga horária
mensal, salvo compensação com eventual saldo de
créditos existentes no banco de horas.
§
4º – Haverá compensação automática
do saldo de débitos de horas com o saldo de créditos
existente no banco de horas, observado o desconto obrigatório
gerado no caso de não cumprimento de jornada mínima na
forma do disposto no art. 15.
§
5º – As horas de débito eventualmente existentes no
desligamento do cargo efetivo serão descontadas em folha de
pagamento do servidor.
§
6º – O SIF registrará o débito, no banco de
horas, do intervalo faltante entre a jornada ou a carga horária
semanal mínimas e a jornada ou a carga horária semanal
ordinárias estabelecida para o servidor. 



Seção
V
Da
Compensação de Jornada


Art.
29 – Uma vez autorizada pelo titular do órgão de
lotação, a compensação dos débitos,
na forma do disposto no art. 28, poderá se dar até o
último dia útil do ano subsequente ao do fato gerador
do débito, mediante o cumprimento de:
I
– horas de trabalho excedentes realizadas; ou
II
– jornada de trabalho realizada em conformidade com o art. 31.


Art.
30 – A apuração mensal inferior à devida
não ocasionará desconto quando for:
I
– compensada automaticamente dentro do mês;
II
– compensada com créditos já lançados no
banco de horas do servidor, observados os limites estabelecidos no §
2º do art. 28 e o prazo de compensação previsto no
art. 29.
Parágrafo
único – Para fins da compensação prevista
no caput, será considerado o débito do intervalo
que falta para completar a carga horária mensal do servidor,
observado o desconto obrigatório gerado no caso de não
cumprimento de jornada mínima na forma do disposto no art. 15.




Art.
31 – É permitida a compensação de débitos
apurados na forma do disposto no art. 28, mediante autorização
do titular do órgão de lotação no SIF, no
dia em que for registrada jornada de trabalho durante os seguintes
afastamentos:
I
– férias regulamentares;
II
– férias-prêmio;
III
– licença-gala;
IV
– licença-luto;
V
– licença-paternidade;
VI
– dia de dispensa de serviço em decorrência de
convocação eleitoral;
VII
– dia acrescido às férias regulamentares em razão
de doação de sangue.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no caput: 

I
– não há necessidade de cumprimento de jornada
mínima estabelecida nos arts. 12, 13 e 14 para pagamento de
débito de horas;
II
– não serão computados os registros de frequência
com número ímpar de marcações, não
se aplicando o disposto no § 6º do art. 8º nessa
hipótese.


Art.
32 – O titular de órgão previsto nos incisos II e
III do caput do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 2001, poderá autorizar a realização de
jornada de trabalho nos afastamentos a que se refere o art. 31 desta
deliberação, com o respectivo registro de créditos
das horas trabalhadas no banco de horas, observados os limites
estabelecidos no art. 25 desta deliberação. 



Art.
33 – Ao final de cada mês, será efetuada a
contabilização do saldo de débitos e créditos
no banco de horas do servidor, os quais serão transferidos
para o mês subsequente, até os limites previstos,
respectivamente, no § 2º do art. 28 e no art. 25.
Parágrafo
único – Havendo débito de horas no encerramento
do mês e saldo positivo no banco de horas, ocorrerá a
compensação automática do saldo negativo de
horas apurado com o saldo positivo existente no banco.




CAPÍTULO
IX
DAS
AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS 



Art.
34 – O servidor que tenha o dever de comparecer em juízo
durante parte do expediente, inclusive para audiências de
conciliação, mediante comunicação prévia
ao titular do órgão de sua lotação, fará
jus ao abono parcial ou integral da jornada, conforme o período
da convocação judicial.
§
1º – Para fins do disposto no caput, o servidor
deverá solicitar a validação da ocorrência,
observado o prazo previsto no inciso II do caput do art. 20,
anexando o atestado de comparecimento em juízo no qual conste
o horário de permanência na audiência.
§
2º – O disposto no caput não se aplica à
hipótese do servidor que comparecer em juízo na
condição de advogado.


Art.
35 – Ao servidor estudante matriculado em estabelecimento de
ensino oficial ou reconhecido por órgão governamental
competente será permitido o abono total ou parcial da jornada
de trabalho, quando o horário das provas parciais ou dos
exames finais coincidir com o de sua jornada ordinária. 

§
1º – Aplica-se o disposto no caput ao servidor que:
I
– prestar exame vestibular ou o Exame Nacional do Ensino Médio
– Enem; ou
II
– participar de processo seletivo de mestrado ou doutorado. 

§
2º – O servidor deverá solicitar a validação
da ocorrência, pelo SIF, nos termos do disposto no inciso II do
caput do art. 20, anexando instrumento hábil fornecido
pelo estabelecimento de ensino, no qual conste o horário de
permanência na instituição, comprovando haver-se
submetido às provas. 



Art.
36 – Estende-se ao servidor da Secretaria da Assembleia
Legislativa o disposto na Lei nº 11.105, de 4 de junho de 1993. 

Parágrafo
único – Na aplicação da Lei nº
11.105, de 1993, serão consideradas também as doações
a bancos de sangue não estaduais e o direito de acrescer um
dia de descanso às suas férias regulamentares ou às
suas férias-prêmio.


Art.
37 – Estende-se ao servidor da Secretaria da Assembleia
Legislativa o disposto no art. 98 da Lei Federal nº 9.504, de 30
de setembro de 1997, e na Resolução do Tribunal
Superior Eleitoral – TSE – nº 22.747, de 27 de março
de 2008. 



CAPÍTULO
X
DOS
DESCONTOS POR FALTA E DAS COMPENSAÇÕES DE JORNADA


Seção
I
Do
Valor da Hora da Jornada


Art.
38 – Para fins de desconto na remuneração do
servidor e para cálculo da jornada extraordinária, o
valor da hora corresponde:
I
– na jornada ordinária de trabalho de seis horas com
extensão de mais duas horas de regime extraordinário de
trabalho ou na carga horária semanal de trinta horas com
extensão de mais dez horas de regime extraordinário de
trabalho, ao resultado da divisão da remuneração
mensal por duzentos; 

II
– na jornada ordinária de trabalho de seis horas ou na
carga horária semanal de trinta horas, ao resultado da divisão
da remuneração mensal por cento e cinquenta;
III
– na carga horária semanal de vinte horas a que se
refere o art. 7º, ao resultado da divisão da remuneração
mensal por cem.


Seção
II
Do
Cálculo do Desconto no Repouso Remunerado


Art.
39 – As horas descontadas do servidor ocasionarão perda
proporcional no repouso remunerado, com base nos fatores e na fórmula
de cálculo a seguir:
I
– fatores:
a)
desconto de horas no repouso remunerado – DDR;
b)
descanso previsto no mês – DPM –, a ser apurado
mediante:
1)
o cálculo do produto da multiplicação do número
de dias úteis no mês pela carga horária diária
do servidor;
2)
a subtração da carga horária mensal do servidor
do produto resultante do número 1;
c)
horas previstas no mês completo – HPMC –,
equivalente ao produto da multiplicação do número
de dias úteis no mês pela carga horária diária
do servidor;
d)
número de horas descontadas na carga horária mensal do
servidor – HD;
II
– fórmula de cálculo: DDR = DPM x {1 –
(HPMC – HD) / HPMC}.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no caput,
consideram-se as seguintes cargas horárias diárias e
mensais, respectivamente:
I
– de seis e de cento e cinquenta horas, para a jornada de
trabalho a que se refere o art. 2º;
II
– de oito e de duzentas horas, para a jornada de trabalho a que
se refere o art. 3º;
III
– de cinco e de cento e vinte e cinco horas, para a jornada de
trabalho a que se refere o art. 6º relativa à servidora
submetida à jornada de trabalho ordinária a que se
refere o art. 2º;
IV
– de sete e de cento e setenta e cinco horas, para a jornada de
trabalho a que se refere o art. 6º relativa à servidora
submetida à jornada de trabalho ordinária a que se
refere o art. 3º;
V
– de quatro e de cem horas, para a jornada de trabalho a que se
refere o art. 7º.


CAPÍTULO
XI
DO
SERVIÇO NOTURNO


Art.
40 – A hora de trabalho noturno, efetivamente prestada no
horário compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas
do dia seguinte, incluindo as frações horárias,
será processada com o acréscimo de 20% (vinte por
cento), para fins de compensação ou crédito no
banco de horas, nos termos do art. 4º da Resolução
nº 5.115, de 1992.


Art.
41 – O total decorrente do acréscimo a que se refere o
art. 40 será compensado na jornada de trabalho do servidor na
seguinte ordem:
I
– no mesmo mês de ocorrência, no caso de jornada
não cumprida integralmente em outro dia;
II
– em outro período, por meio do banco de horas, mediante
aprovação do titular do órgão de lotação
do servidor no SIF, respeitados os limites previstos no art. 25. 





CAPÍTULO
XII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
42 – O diretor-geral, mediante edição de
portaria, poderá:
I
– criar, alterar e extinguir códigos de ocorrência
e decidir sobre sua aplicação no SIF;
II
– em face da peculiaridade do funcionamento do Poder
Legislativo:
a)
alterar, temporariamente, o expediente ordinário a que se
refere o caput do art. 1º;
b)
estabelecer o expediente para atendimento ao público prestado
por órgãos da Assembleia Legislativa,
III
– estabelecer outros procedimentos e medidas administrativas
necessários à implementação do disposto
nesta deliberação.


Art.
43 – A ocorrência “Horas descontadas do servidor
referentes ao código 51, não compensadas até o
último dia útil do ano-calendário subsequente ao
da ocorrência do débito de horas na forma do § 3º
do art. 17 da Deliberação da Mesa nº 1.541, de
1998.”, prevista no Anexo II da Deliberação da
Mesa nº 2.432, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Horas descontadas do servidor, referentes a débito de
banco de horas, não compensadas até o último dia
útil do ano-calendário subsequente ao da ocorrência
do débito de horas nos termos dos arts. 28 e 29 da Deliberação
da Mesa nº 2.761, de 18 de dezembro de 2020.”.


Art.
44 – O inciso I do § 13 do art. 21 da Deliberação
da Mesa nº 2.435, de 1º de dezembro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
21 – (…)
§
13 – (…) 

I
– mediante validação da ocorrência no
Sistema Informatizado de Frequência – SIF –, para o
estagiário lotado nos órgãos a que se referem os
incisos II a V do caput do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 2001, na forma prevista no art. 21 da Deliberação
da Mesa nº 2.761, de 18 de dezembro de 2020.”.


Art.
45 – O caput do art. 5º, o art. 11, o inciso II do
caput do art. 13 e os arts. 14, 15, 16 e 17 da Deliberação
da Mesa nº 2.477, de 12 de abril de 2010, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
5º – A designação de servidor para a
prestação de serviço em caráter especial
tem como requisito a obrigação de o servidor prestar
jornada ou carga horária de trabalho nos termos do art. 3º
da Deliberação da Mesa nº 2.761, de 18 de dezembro
de 2020.
(…)
Art.
11 – O pagamento, na ocasião do desligamento do cargo
efetivo, da indenização de horas extraordinárias
de crédito, provenientes da execução de tarefas
fora do expediente ordinário de trabalho no âmbito da
área administrativa da Secretaria da Assembleia Legislativa,
não se incluindo o intervalo intrajornada, terá como
base de cálculo a jornada de trabalho ou a carga horária
prevista, conforme o caso, no art. 2º ou no art. 3º da
Deliberação da Mesa nº 2.761, de 2020, e o valor
normal da hora correspondente aos vencimentos do servidor acrescido
de 50% (cinquenta por cento).
(...)
Art.
13 – (…)
II
– mediante convocação do titular do órgão
de lotação do servidor e aprovação das
horas no SIF, para compensação de jornada ou crédito
no banco de horas, observado o disposto no art. 25 da Deliberação
da Mesa nº 2.761, de 2020;
(…)
Art.
14 – As horas extras serão aferidas por meio do SIF. 

Parágrafo
único – As horas extras efetivamente realizadas e não
aferidas na forma do caput poderão ser consideradas
para compensação de jornada de trabalho ou crédito
no banco de horas, observado o disposto no art. 25 da Deliberação
da Mesa nº 2.761, de 2020.
Art.
15 – A convocação de servidor para a execução
de tarefas fora do expediente ordinário de trabalho não
poderá exceder o limite individual de cinquenta horas mensais,
observado o disposto no art. 25 da Deliberação da Mesa
nº 2.761, de 2020.
Art.
16 – Na convocação a que se refere o art. 15,
será observado o disposto no Capítulo VII da
Deliberação da Mesa nº 2.761, de 2020.
Art.
17 – Na autorização para compensação
de jornada extraordinária do servidor, serão observados
pelo titular do órgão de sua lotação a
conveniência, o interesse e a necessidade do serviço,
bem como o disposto no Capítulo VIII da Deliberação
da Mesa nº 2.761, de 2020.”.


Art.
46 – O caput do art. 10 da Deliberação da
Mesa nº 2.716, de 30 de setembro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
10 – Os postos de identificação e verificação
de segurança funcionarão de 7h30min às 19 horas
em dias úteis, conforme o horário de expediente
ordinário da Secretaria da Assembleia Legislativa previsto no
art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.761, de
18 de dezembro de 2020.”


Art.
47 – O § 1º do art. 2º e o art. 4º da
Deliberação da Mesa nº 2.742, de 29 de abril de
2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – (…)
§
1º – Para fins de validação da jornada de
trabalho do servidor, será considerada, no mínimo, uma
marcação de ponto por identificação
biométrica no terminal coletor de registro de frequência,
observado o disposto no § 3º do art. 8º da Deliberação
da Mesa nº 2.761, de 18 de dezembro de 2020. 

(…)
Art.
4º – Aplica-se ao servidor a que se refere o art. 1º
o disposto na Lei nº 11.105, de 4 de junho de 1993; na Lei nº
9.401, de 18 de dezembro de 1986; no art. 37 da Deliberação
da Mesa nº 2.761, de 2020; e, salvo se estiver em cumprimento de
jornada ordinária de trabalho de quatro horas, o disposto no
caput do art. 6º dessa deliberação.”.


Art.
48 – O inciso V do caput do art. 3º da Deliberação
da Mesa nº 2.756, de 27 de outubro de 2020, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
– (…)
V
– realização dentro do horário de
expediente da Assembleia Legislativa, previsto no art. 1º da
Deliberação da Mesa nº 2.761, de 18 de dezembro de
2020, com início até as 16 horas, conforme o disposto
no § 3º do art. 10 da Deliberação da Mesa nº
2.716, de 30 de setembro de 2019, observado o disposto no art. 16
desta deliberação.”. 



Art.
49 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de
Diretores.


Art.
50 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de cento e
oitenta dias contados dessa data. 



Art.
51 – Ficam revogados os seguintes atos e dispositivos
normativos, sem prejuízo dos efeitos por eles produzidos: 

I
– o art. 20 da Deliberação da Mesa nº 162,
de 13 de agosto de 1974;
II
– o art. 11 da Deliberação da Mesa nº 463,
de 19 de setembro de 1990;
III
– a Deliberação da Mesa nº 1.028, de 23 de
fevereiro de 1994; 

IV
– a Deliberação da Mesa nº 1.541, de 1998;
V
– os arts. 13 a 22 da Deliberação da Mesa nº
1.543, de 11 de maio de 1998;
VI
– a Deliberação da Mesa nº 1.714, de 27 de
abril de 1999;
VII
– a Deliberação da Mesa nº 1.760, de 17 de
agosto de 1999;
VIII
– a Deliberação da Mesa nº 1.993, de 20 de
fevereiro de 2001;
IX
– a Deliberação da Mesa nº 2.140, de 7 de
novembro de 2001;
X
– a Deliberação da Mesa nº 2.327, de 17 de
dezembro de 2002; 

XI
– a Portaria
da DGE nº 4, de 12 de março de 2004;
XII
– a Deliberação da Mesa nº 2.348, de 17 de
novembro de 2004;
XIII
– a Deliberação da Mesa nº 2.365, de 29 de
dezembro de 2005;
XIV
– a Deliberação da Mesa nº 2.371, de 27 de
junho de 2006;
XV
– a Deliberação da Mesa nº 2.380, de 31 de
outubro de 2006;
XVI
– na Deliberação da Mesa nº 2.432, de 2008:
a)
o art. 43; e 

b)
a ocorrência “Horas descontadas do servidor referentes ao
código 50, não compensadas até o último
dia útil do ano-calendário subsequente ao da ocorrência
do débito de horas na forma do § 6º do art. 7º-A
da Deliberação da Mesa nº 1.541, de 1998”,
prevista no Anexo II dessa deliberação, bem como o
código de frequência e os pontos a serem deduzidos na
Avaliação Global de Desempenho correspondentes a essa
ocorrência;
XVII
– o parágrafo único do art. 8º e o art. 18
da Deliberação da Mesa nº 2.434, de 24 de novembro
de 2008;
XVIII
– a Portaria
da DGE nº 4, de 3 de fevereiro de 2009;
XIX
– a Deliberação da Mesa nº 2.452, de 6 de
julho de 2009;
XX
– o art. 12, o inciso III do caput e os §§ 2º
e 3º do art. 13, o art. 18 e o Anexo III da Deliberação
da Mesa nº 2.477, de 12 de abril de 2010;
XXI
– a Deliberação da Mesa nº 2.576, de 25 de
novembro de 2013;
XXII
– a Deliberação da Mesa nº 2.577, de 25 de
novembro de 2013;
XXIII
– a Deliberação da Mesa nº 2.589, de 19 de
maio de 2014;
XXIV
– o art. 1º da Deliberação da Mesa nº
2.611, de 16 de março de 2015;
XXV
– os arts. 1º, 2º, 3º e 6º e os incisos I a
VI do caput do art. 8º da Deliberação da
Mesa nº 2.626, de 8 de setembro de 2015;
XXVI
– a Portaria
da DGE nº 15, de 30 de março de 2016;
XXVII
– o art. 4º da Deliberação da Mesa nº
2.668, de 2017;
XXVIII
– o art. 1º da Deliberação da Mesa nº
2.671, de 18 de dezembro de 2017;
XXIX
– o art. 1º da Deliberação da Mesa nº
2.743, de 29 de abril de 2020.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 18 de dezembro
de 2020. 



Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.