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DECRETO 46550, de 30/06/2014 - Texto Original


Regulamenta a
gratificação de incentivo ao exercício
continuado, prevista no art. 118 da Lei Complementar nº 129, de
8 de novembro de 2013.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 118 da Lei Complementar
nº 129, de 8 de novembro de 2013,



DECRETA:



Art.
1º O policial civil que tenha cumprido as exigências para
aposentadoria voluntária no âmbito do regime especial de
aposentadoria adotado para os ocupantes dos cargos de provimento
efetivo que integram as carreiras policiais civis e que opte por
permanecer em atividade fará jus a gratificação
de incentivo ao exercício continuado equivalente ao valor de
1/3 (um terço) de seus vencimentos, até completar as
exigências previstas na alínea “a” do inciso
III do § 1º do art. 40 da Constituição da
República.


Art.
2º A gratificação de incentivo ao exercício
continuado não será devida ao policial civil: 

I
- sujeito a licenças, afastamentos ou disponibilidades não
remuneradas previstos na Lei Complementar nº 129, de 8 de
novembro de 2013;
II
- afastado ou suspenso do serviço público, em
decorrência de decisão judicial ou expressa previsão
legal;
III
- suspenso em decorrência de punição disciplinar;
IV
- preso por força de medida cautelar ou sentença
condenatória.


Art.
3º A gratificação de incentivo ao exercício
continuado não se incorpora à remuneração
nem aos proventos de aposentadoria ou à pensão do
servidor e não constituirá base de cálculo para
contribuição previdenciária, nem para qualquer
benefício ou vantagem.


Art.
4º O servidor que manifestar a opção pela
permanência em atividade e que atender aos requisitos
estabelecidos no art. 1º deverá protocolizar requerimento
na unidade de pessoal da Polícia Civil, em formulário
próprio, visando à concessão da gratificação
de incentivo ao exercício continuado.
§
1º Deferida a concessão da gratificação de
incentivo ao exercício continuado, a unidade administrativa
responsável pelo pagamento procederá à
respectiva publicação.
§
2º O pagamento da gratificação de incentivo ao
exercício continuado será devido a partir do mês
do protocolo do requerimento a que se refere o caput.


Art.
5° A concessão do afastamento preliminar à
aposentadoria, nos termos do § 24 do art. 36 da Constituição
do Estado, ou a publicação do ato de aposentadoria
suspendem o pagamento da gratificação de incentivo ao
exercício continuado.


Art.
6º A gratificação de incentivo ao exercício
continuado não poderá ser percebida cumulativamente com
o abono permanência de que trata o § 19 do art. 40 da
Constituição da República Federativa do Brasil.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Oliveira
Santiago Maciel