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DECRETO 46297, de 19/08/2013 de 19/08/2013 (Texto Original)


Contém o
Regulamento de Promoção de Oficiais das Instituições
Militares do Estado de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Título VIII da Lei nº
5.301, de 16 de outubro de 1969, e na Lei nº 7.019, de 1º
de julho de 1977,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art.
1º A promoção consiste no acesso equânime,
gradual, sucessivo, regular e equilibrado dos Oficiais aos postos da
hierarquia das instituições militares estaduais,
observados os princípios e critérios de aferição
de aptidões estabelecidos neste Regulamento.


Art.
2º As promoções serão realizadas,
anualmente, no dia vinte e cinco de dezembro, por ato do Governador
do Estado, pelos critérios seguintes:
I
– merecimento;
II
– antiguidade;
III
– ato de bravura;
IV
– necessidade do serviço;
V
– incapacidade física;
VI
– post-mortem ;
VII
– trintenária; e
VIII
– invalidez.
Parágrafo
único. As promoções por ato de bravura, por
necessidade do serviço, por incapacidade física, post -
mortem, trintenária e por invalidez poderão ocorrer, a
qualquer tempo, a partir do cumprimento das condições
previstas para esses fins.


Art.
3º A promoção por merecimento baseia-se na
aferição do conjunto de atributos e habilidades que
distinguem o valor do Oficial entre seus pares, observado no decurso
de sua carreira e, especialmente, no posto atual e no âmbito de
sua turma.


Art.
4º A promoção por antiguidade caberá ao
militar não promovido por merecimento e que satisfaça
as condições legais, nos prazos previstos nos arts. 32
a 34 deste Regulamento.


Art.
5º A promoção por ato de bravura decorre da ação
praticada pelo Oficial, de maneira consciente e voluntária,
com evidente risco à vida e da qual não se tenha
beneficiado o agente ou pessoa de seu parentesco até 4o
(quarto) grau, cujo mérito transcenda em valor, audácia
e coragem a quaisquer considerações de natureza
negativa, porventura, cometidas, sendo concedida a partir da data do
evento.
§
1º Equipara-se a ato de bravura o acidente decorrente de atuação
do Oficial no serviço efetivamente operacional em fato que, de
qualquer forma, afete ou possa afetar a ordem pública, da qual
resulte incapacidade definitiva para todos os serviços de
natureza policial ou bombeiro-militar ou invalidez, mediante parecer
da Junta Central de Saúde - JCS.
§
2º Não se aplica o disposto no § 1º quando a
incapacidade ou invalidez decorrer de atuação em
atividade de apoio ao serviço operacional.
§
3º As condições para estabelecimento do ato de
bravura deverão ser apuradas em processo administrativo
próprio, conforme resolução do Comandante-Geral
da respectiva instituição militar.
§
4º Caso a Comissão de Promoção de Oficiais
– CPO – não considere o ato como de bravura, o
processo será encaminhado à autoridade competente para
fins de apreciação quanto à concessão de
recompensa.


Art.
6º A promoção por necessidade do serviço
motiva-se pelo término de curso ou pela adequação
de efetivo, a juízo do Comandante-Geral da respectiva
instituição militar.


Art.
7º O Oficial que tenha sofrido, no cumprimento de suas funções
e no exercício de atividade policial-militar ou
bombeiro-militar, lesões que o tornem inválido
permanentemente, será promovido por invalidez,
independentemente de vaga e data própria.
§
1º A promoção referida no caput deverá ser
precedida de apuração das circunstâncias do fato,
por meio de Atestado de Origem – AO, e ocorrer após a
expedição de parecer pela JCS.
§
2º O ato de promoção por invalidez retroage, para
todos os fins e efeitos legais, à data do fato que a provocou
ou, quando essa data não puder ser determinada, à data
do laudo médico declaratório da invalidez.
§
3º Compete ao Centro de Administração de Pessoal
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –
e o equivalente no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais – CBMMG, providenciar a análise e os atos de
implementação da promoção por invalidez.
§
4º O Oficial incluído no Quadro de Acesso – QA –
e que for, posteriormente, julgado incapaz definitivamente para todos
os serviços de natureza policial ou bombeiro-militar ou
julgado inválido, em exame de saúde, deverá ser
promovido, independente de vaga e data.
§
5º A promoção prevista no § 4° ocorrerá
mediante comunicação da Unidade do militar, encaminhada
à CPO, após a expedição de parecer pela
JCS.


Art.
8º O Oficial que falecer em virtude de acidente no serviço
ou em consequência do desempenho de atividade policial-militar
ou bombeiro-militar poderá ser promovido ao posto imediato,
mediante proposta da CPO.
§
1o A proposta da CPO será fundamentada em processo
administrativo instaurado a respeito do evento.
§
2o Não se efetuará  negativa, provocadas pelo Oficial,
ou descumprimento de ordem legal.
§
3o A promoção post-mortem ocorrerá a partir da
data do fato que a motivou e não implicará
reconhecimento de direito de pensão acidentária,
regulamentada em legislação própria.


Art.
9º O Oficial da ativa, ao completar trinta anos de serviço,
quando de sua transferência para a reserva, será
promovido ao posto imediato, se contar, pelo menos, um ano de efetivo
serviço no posto e vinte anos de efetivo serviço na
instituição militar estadual, vedada, neste último
caso, a contagem de qualquer tempo fictício não
prevista no Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - EMEMG,
desde que satisfaça os requisitos estabelecidos nos incisos I
e IV do art. 11 e não se enquadre nas situações
previstas no art. 14 deste Regulamento.
§
1º A policial militar e a bombeiro militar poderão
requerer sua transferência para a reserva remunerada aos vinte
e cinco anos de efetivo serviço, com proventos integrais,
vedada a contagem de qualquer tempo fictício não
prevista no EMEMG.
§
2º A policial militar e a bombeiro militar, quando de sua
transferência para a reserva, nos termos do § 1º,
serão promovidas ao posto imediato, se tiverem, no mínimo,
um ano de serviço no posto, desde que satisfaçam os
requisitos estabelecidos nos incisos I e IV do art. 11 e não
se enquadrem nas situações previstas no art. 14 deste
Regulamento.


Art.
10. A Diretoria de Recursos Humanos encaminhará ao
Comandante-Geral a relação dos Oficiais que tenham
atendido os requisitos para promoção trintenária,
baseada na certidão de assentamentos de cada militar.


CAPÍTULO
II
DAS
CONDIÇÕES PARA PROMOÇÃO
Seção
I
Dos
Requisitos para Promoção


Art.
11. Constituem requisitos para concorrer à promoção:
I
– idoneidade moral;
II
– aptidão física;
III
– interstício no posto;
IV
– comportamento disciplinar satisfatório;
V
– aprovação no exame de aptidão
profissional, para promoção ao posto de Capitão;
VI
– resultado igual ou superior a 60% (sessenta por cento) na
Avaliação Anual de Desempenho Profissional –
AADP, no ano em que concorrer à promoção; e
VII
– possuir os seguintes cursos, realizados na instituição
militar ou em outra corporação militar, mediante
convênio ou autorização:
a)
Curso de Formação de Oficiais - CFO, para promoção
ao posto de 2º-Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia
Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar – QO-PM/BM;
b)
Curso de Especialização em Segurança Pública
– CESP – ou Mestrado, ou equivalente no CBMMG, para
promoção ao posto de Major do QO-PM/BM; e
c)
Curso de Especialização em Gestão Estratégica
de Segurança Pública – CEGESP, Mestrado ou
Doutorado, ou equivalente no CBMMG, para promoção ao
posto de Coronel do QO-PM/BM.
§
1º O Oficial punido em decorrência de sua submissão
a processo administrativo-disciplinar de natureza demissionária
pela prática de ato que afete a honra pessoal ou o decoro da
classe será considerado possuidor do requisito de idoneidade
moral, dois anos após o término do cumprimento da
sanção disciplinar.
§
2º Os casos de inaptidão física serão
atestados pela JCS.
§
3º Interstício é o período mínimo,
contado dia a dia, em que o Oficial deverá permanecer no posto
para que possa ser cogitado para a promoção pelos
critérios de merecimento ou antiguidade, assim compreendido:
I
– 2º-Tenente: dois anos;
II
– 1º-Tenente: quatro anos;
III
– Capitão: quatro anos;
IV
–
Major: um ano; e
V
– Tenente-Coronel: um ano.
§
4º O militar que se enquadrar nas hipóteses previstas no
art. 15 deste Regulamento, enquanto perdurar a situação,
não terá computado o período como tempo de
interstício.
§
5º O interstício do Aspirante a Oficial será de
seis meses, findo o qual será promovido ao posto de
2º-Tenente, observado o disposto na Seção V do
Capítulo II, independentemente da data prevista no art. 2º
deste Regulamento.
§
6º Não preencherá o requisito de que trata o
inciso IV do art. 11 o Oficial classificado no conceito “C”
ou “B”, com pontuação igual ou inferior a
vinte e cinco pontos negativos.
§
7º O Exame de Aptidão Profissional – EAP –
será aplicado a todos os 1ºs-Tenentes, independentemente
do quadro, versará sobre matéria de interesse das
instituições militares e será definido por ato
do respectivo Comandante-Geral.
§
8º Os programas, as épocas e a aplicação do
EAP constarão, anualmente, de diretrizes baixadas pelo
Comandante-Geral.
§
9º O resultado do EAP não alterará a ordem de
antiguidade.
§
10. Aos Oficiais do Quadro de Oficiais Complementares – QOC –
e do Quadro de Oficiais Especialistas – QOE – será
exigido Curso de Habilitação de Oficiais – Curso
Superior de Tecnologia em Gestão de Segurança Pública
– CSTGSP – na PMMG, ou equivalente no CBMMG, para
promoção a 2º-Tenente.
§
11. O Comandante-Geral definirá os requisitos para acesso aos
cursos internos da respectiva instituição militar.
§
12. Os cursos de Mestrado e Doutorado previstos nas alíneas
“b” e “c” do inciso VII do art. 11 serão
autorizados a partir da vigência da Lei Complementar nº
125, de 14 de dezembro de 2012, em áreas de interesse da PMMG,
conforme estabelecido em resolução do Comandante-Geral.
§
13. Para os efeitos estabelecidos em lei, a autorização
de flexibilização de carga horária para a
realização de cursos de Mestrado e Doutorado não
será considerada como equivalência para o CESP ou
CEGESP.


Art.
12. Aos Oficiais dispensados definitivamente, pela JCS, de atividade
incluída no conjunto de serviços de natureza policial
ou bombeiro-militar e que mantenham capacidade laborativa residual
serão asseguradas condições especiais para
treinamentos ou cursos, para efeito de promoção dentro
do respectivo quadro.


Art.
13. Ao Oficial licenciado ou dispensado em caráter temporário,
em decorrência de acidente de serviço ou moléstia
profissional, cuja falta de capacidade laborativa não seja
definitiva e que não tenha participado de curso ou treinamento
exigido nos termos deste Regulamento, em decorrência do mesmo
acidente ou moléstia, será assegurada a convocação
para o treinamento ou curso subsequente, de mesma natureza, tão
logo cesse sua licença ou dispensa e, se aprovado, ser-lhe-á
garantida, para fins de promoção dentro do respectivo
quadro, a contagem de tempo retroativa à data de conclusão
do curso ou treinamento de que não tenha participado.


Seção
II
Dos
Impedimentos para Promoção


Art.
14. Não concorrerá à promoção nem
será promovido, embora incluído no QA, o Oficial que:
I
– estiver cumprindo sentença penal;
II
– estiver em deserção, extravio ou ausência;
III
– for submetido a processo administrativo de caráter
demissionário ou exoneratório;
IV
– estiver em licença para tratar de interesse
particular, sem vencimento;
V
– estiver no exercício de cargo público civil
temporário, salvo para promoção por antiguidade;
VI
– for privado ou suspenso do exercício de cargo ou
função, nos casos previstos em lei;
VII
– estiver em caso de interdição judicial; e
VIII
– estiver preso à disposição da justiça
ou sendo processado por crime doloso previsto:
a)
em lei que comine pena máxima de reclusão superior a
dois anos, desconsideradas as situações de aumento ou
diminuição de pena;
b)
nos Títulos I e II, nos Capítulos II e III do Título
III e no Capítulo I do Título VII do Livro I da
Parte
Especial do Código Penal Militar;
c)
no Livro II da Parte Especial do Código Penal Militar;
§
1º O Oficial incluído no QA que for alcançado
pelas restrições dos incisos III e VIII e,
posteriormente, for declarado sem culpa ou absolvido por sentença
penal transitada em julgado será promovido, a seu
requerimento, com direito a retroação.
§
2º O Oficial enquadrado nas restrições previstas
nos incisos III e VIII concorrerá à promoção,
podendo ser incluído no QA e promovido se for declarado sem
culpa ou absolvido por sentença transitada em julgado, que
produzirá efeitos retroativos.
§
3º Não ocorrerá a retroação prevista
no § 1º, salvo na promoção pelo critério
de antiguidade, quando a declaração de ausência
de culpa ou a absolvição ocorrer por inexistência
de prova suficiente para a aplicação de sanção
ou para condenação ou por prescrição.
§
4º As restrições previstas no inciso VIII não
se aplicam a militar quando decorrentes de ação
legítima, verificada em inquérito ou auto de prisão
em flagrante ou em procedimento administrativo.


Seção
III
Da
Contagem de Tempo para Promoção


Art.
15. Não é computado, para efeito de promoção,
o tempo de:
I
– licença para tratar de interesse particular, sem
vencimento;
II
– ausência, extravio e deserção;
III
– exercício de cargo público civil temporário,
salvo para promoção por antiguidade;
IV
– privação ou suspensão de exercício
de cargo ou função, nos casos previstos em lei;
V
– cumprimento de sentença penal ou de prisão
judicial; e
VI
– interdição judicial.
§
1º O Oficial que se encontrar em qualquer uma das situações
previstas no caput, por períodos contínuos ou não,
a cada ano completado, contado o tempo de arredondamento, será
remanejado para turma posterior e terá seu ano-base alterado.
§
2º Para fins de arredondamento, considerar-se-á o período
superior a cento e oitenta e dois dias igual a um ano.


Art.
16. Para efeito de promoção, a antiguidade será
apurada:
I
– pela data da promoção ou nomeação;
II
– pela prevalência sucessiva, em ordem decrescente, dos
graus hierárquicos anteriores;
III
– pela data de praça; e
IV
– pela data de nascimento.
§
1º Os Oficiais promovidos na mesma data, após a conclusão
de cursos profissionais de formação ou nomeação
coletiva, terão sua antiguidade apurada de acordo com a ordem
de classificação, observando-se a nota obtida no curso
ou concurso.
§
2º O Oficial que for agregado nos termos do art. 15, retornará,
ao seu término, ao almanaque no respectivo quadro e no mesmo
número em que estava no início de sua agregação.
§
3º Excetua-se do previsto no § 2º o militar que se
enquadrar no disposto no inciso III do art. 15.


Art.
17. O Oficial candidato à promoção pelo critério
de merecimento ou antiguidade deverá satisfazer as condições
para concorrer à promoção, observado o disposto
nos arts. 11 e 14, no ano da promoção, até 1º
de dezembro, exceto o interstício completado até a data
da promoção.
§
1º Qualquer alteração da situação do
Oficial a que se refere o caput deverá ser comunicada
imediatamente à CPO pela autoridade a que estiver subordinado
o candidato.
§
2º Não serão consideradas as modificações
de situação dos Oficiais, após a data prevista
no caput, salvo os casos de impedimentos previstos em lei.


Seção
IV
Do
Exame de Saúde


Art.
18. O militar pronto para o serviço é considerado
possuidor de aptidão física para o exercício das
funções inerentes ao posto que irá ocupar.
§
1º O militar em gozo de dispensa-saúde temporária
ou definitiva, ou licença-saúde, será submetido
a inspeção de saúde no Núcleo de
Assistência Integral à Saúde – NAIS –
de sua Unidade, para avaliar sua aptidão física para o
exercício das funções inerentes ao posto que irá
ocupar.
§
2º Não será submetido a inspeção de
saúde para efeito de promoção o militar que não
preencher as condições previstas em lei e neste
Regulamento.


Seção
V
Do
Acesso ao Oficialato


Art.
19. O ingresso no QO-PM/BM dar-se-á no posto inicial da
carreira após a conclusão do CFO e o cumprimento do
período de estágio na graduação de
Aspirante a Oficial.


Art.
20. A promoção de Aspirante a Oficial ao posto de
2º-Tenente somente ocorrerá se o candidato, além
de satisfazer as condições gerais, tiver comprovada
vocação para o oficialato, reconhecida pela maioria dos
Oficiais da Unidade em que servir.
Parágrafo
único. A vocação para o oficialato será
comprovada por certidão do Comandante da Unidade a que
pertencer o Aspirante a Oficial, baseada em manifestação
escrita da maioria dos Oficiais.


Art.
21. Durante o período de interstício do Aspirante a
Oficial deverá ser observado o seguinte:
I
– a Unidade de Direção Intermediária
estabelecerá um plano de estágio, abrangendo atividades
típicas de Tenente das instituições militares
estaduais, a serem desenvolvidas pelo Aspirante a Oficial, sob a
supervisão de um Oficial do QO-PM/BM; e
II
– o Aspirante a Oficial que não cumprir as atividades
previstas para seu período de interstício, por motivo
justificado, deverá cumpri-las posteriormente, de acordo com o
plano de estágio preestabelecido, devendo sua promoção
ocorrer com retroação.


Art.
22. O acesso ao oficialato para os militares do Quadro de Oficiais de
Saúde – QOS-PM/BM – e do Quadro de Oficiais
Capelães – QOCPL-PM/BM – dar-se-á no posto
de 2º-Tenente, mediante aprovação em concurso
público.


Art.
23. O acesso ao oficialato para os militares do QOC-PM/BM e do
QOE-PM/BM dar-se-á no posto de 2º-Tenente, mediante
aprovação no CSTGSP ou equivalente.


Art.
24. O acesso ao oficialato decorrente da promoção por
ato de bravura ao primeiro posto se dará no QOC-PM/BM ou no
QOE-PM/BM.
§
1º Para fins de registro na ficha de promoção, ao
militar promovido ao posto de 2º-Tenente, por ato de bravura,
será concedida, para o fator formação acadêmica,
nota 6,0 (seis), equivalente ao CSTGSP.
§
2º Na hipótese do § 1º, caso seja de interesse
do Oficial, será assegurada a matrícula no CSTGSP ou
equivalente subsequente, realizado após a sua promoção.


Art.
25. Os Oficiais das instituições militares serão
relacionados em almanaque por ordem de antiguidade dentro de seu
quadro.
Parágrafo
único. Para os Oficiais do QOS, a inclusão no almanaque
será regulada de acordo com a ordem de classificação,
observando-se a nota obtida no concurso, independente da
especialidade.


Seção
VI
Do
Ano-base


Art.
26. Os Oficiais da ativa serão organizados em turmas,
fixando-se o ano-base para efeito de cômputo do tempo e
percentuais para promoção por merecimento e por
antiguidade, de acordo com os seguintes Quadros:
I
– de Oficiais da Polícia Militar ou do Corpo de
Bombeiros Militar: ano de declaração de Aspirante
a
Oficial;
II
– de Oficiais de Saúde da Polícia Militar ou do
Corpo de Bombeiros Militar: segundo ano após o da nomeação
para o posto de 2º-Tenente; e
III
– de Oficiais dos demais Quadros: ano da promoção
a 2º-Tenente.


CAPÍTULO
III
DAS
PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE


Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
27. Para a definição da quantidade de militares
existentes nas turmas, serão computados os Oficiais que
preencherem o requisito previsto no § 3º do art. 11.
Parágrafo
único. Na hipótese de haver necessidade de adequar o
efetivo existente ao previsto em lei, o Alto-Comando, órgão
colegiado composto por Oficiais do último posto da ativa,
poderá alterar os períodos e as frações
previstos nas Seções II e III do Capítulo III
deste Regulamento.


Art.
28. Na apuração do número de promoções
por merecimento e antiguidade será feito o arredondamento para
o número inteiro posterior, sempre que houver fracionamento.


Seção
II
Da
Promoção por Merecimento


Art.
29. A promoção, pelo critério de merecimento,
para os Oficiais do QO-PM/BM e QOS-PM/BM será realizada nos
seguintes períodos e frações:
I
- ao posto de Tenente-Coronel, no:
a)
décimo-nono ano após o ano-base, 1/3 (um terço)
dos Majores existentes na turma;
b)
vigésimo ano após o ano-base, 1/4 (um quarto) dos
Majores existentes na turma;
c)
vigésimo-primeiro ano após o ano-base, 1/4 (um quarto)
dos Majores existentes na turma;
d)
vigésimo-segundo ano após o ano-base, 1/4 (um quarto)
dos Majores existentes na turma;
e)
vigésimo-terceiro ano após o ano-base, 1/4 (um quarto)
dos Majores existentes na turma;
II
- ao posto de Major, no:
a)
décimo-quinto ano após o ano-base, 1/3 (um terço)
dos Capitães existentes na turma;
b)
décimo-sexto ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos
Capitães existentes na turma;
c)
décimo-sétimo ano após o ano-base, 1/2 (um meio)
dos Capitães existentes na turma;
III
- ao posto de Capitão, no:
a)
nono ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos
1ºs-Tenentes existentes na turma;
b)
décimo ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos
1ºs-Tenentes existentes na turma;
IV
- ao posto de 1º-Tenente, no:
a)
terceiro ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos 2ºs-Tenentes
existentes na turma;
V
- ao posto de 2º-Tenente, de acordo com a ordem de classificação
intelectual, observada a nota final de classificação
no:
a)
Curso de Formação para o QO-PM/BM;
b)
curso, estágio ou equivalente para o QOS-PM/BM.


Art.
30. A promoção, pelo critério de merecimento,
para os Oficiais do QOC-PM/BM e QOE-PM/BM será realizada nos
seguintes períodos e frações:
I
- ao posto de Capitão, no:
a)
nono ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos
1ºs-Tenentes existentes na turma;
b)
décimo ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos
1ºs-Tenentes existentes na turma;
II
- ao posto de 1º-Tenente, no:
a)
terceiro ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos
2ºs-Tenentes existentes na turma;
b)
quarto ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos 2ºs-Tenentes
existentes na turma;


Art.
31. A promoção, pelo critério merecimento, para
os Oficiais do QOCPL-PM/BM será realizada nos seguintes
períodos e frações:
I
- ao posto de Capitão, no:
a)
décimo quinto ano após o ano-base, 1/3 (um terço)
dos 1ºs-Tenentes existentes na turma;
b)
décimo sexto ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos
1ºs-Tenentes existentes na turma.
II
- ao posto de 1º-Tenente, no:
a)
quinto ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos
2ºs-Tenentes existentes na turma;
b)
sexto ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos 2ºs-Tenentes
existentes na turma.


Seção
III
Da
Promoção por Antiguidade


Art.
32. Os Oficiais serão promovidos por antiguidade, no QO-PM/BM
e QOS-PM/BM, nos seguintes períodos:
I
- ao posto de Tenente-Coronel, no vigésimo-quarto ano após
o ano-base, os Majores remanescentes da turma;
II
- ao posto de Major, no décimo-oitavo ano após o
ano-base, os Capitães remanescentes da turma;
III
- ao posto de Capitão, no décimo-primeiro ano após
o ano-base, os 1ºs-Tenentes remanescentes da turma;
IV
- ao posto de 1º-Tenente, no quarto ano após o ano-base,
os 2ºs-Tenentes remanescentes da turma.


Art.
33. Os Oficiais serão promovidos por antiguidade, no QOC-PM/BM
e QOE-PM/BM, nos
seguintes
períodos:
I
- ao posto de Capitão, no décimo-primeiro ano após
o ano-base, os 1ºs-Tenentes remanescentes da turma;
II
- ao posto de 1º-Tenente, no quinto ano após o ano-base,
os 2ºs-Tenentes remanescentes da turma.


Art.
34. Os Oficiais serão promovidos por antiguidade, no
QOCPL-PM/BM, nos seguintes períodos:
I
- ao posto de Capitão, no décimo sétimo ano após
o ano-base, os 1ºs-Tenentes remanescentes da turma;
II
- ao posto de 1º-Tenente, no sétimo ano após o
ano-base, os 2ºs-Tenentes remanescentes da turma.


Seção
IV
Do
Quadro de Acesso


Art.
35. O Quadro de Acesso é a relação dos Oficiais
e Aspirantes a Oficiais selecionados pela CPO, dentre aqueles que
preencham as condições para promoção,
separados por postos, nos respectivos quadros da carreira e turmas,
organizada pelo critério de merecimento e antiguidade.
§
1º A apuração do número de promoções
será feita em 1º de dezembro, dentre os militares
existentes nas turmas, no mesmo posto, computando-se apenas os
Oficiais que preencherem o requisito previsto no § 3º do
art. 11.
§
2º Serão incluídos no Quadro de Acesso por
Merecimento – QAM – ou no Quadro de Acesso por
Antiguidade – QAA – tantos Oficiais quantas forem as
vagas determinadas para cada turma e posto.
§
3º No QAM, os Oficiais, até o posto de Major, serão
relacionados na ordem decrescente de pontos apurados por meio das
fichas de promoção.
§
4o Na organização do QAM, ocorrendo igualdade de
classificação entre Oficiais de uma mesma turma, terá
precedência o mais antigo, conforme o disposto no art. 16.
§
5º No QAA, os Oficiais serão agrupados observando-se o
disposto nos arts. 32 a 34.
§
6º O QA será divulgado e publicado em boletim-geral da
instituição militar, em data a ser definida pela CPO.


Art.
36. O Oficial impedido de concorrer à promoção,
nos casos previstos no §§ 1o e 2o do art. 14, avaliado e
incluído no QA pela CPO, permanecerá como remanescente,
até o trânsito em julgado da sentença ou solução
definitiva do processo administrativo.
§
1º O Oficial que se encontrar na situação referida
no caput não será computado no quantitativo da turma,
para efeito de promoção por merecimento ou antiguidade
§
2º Nos casos previstos no art. 203 do EMEMG, o Oficial incluído
no QA será promovido tão logo cesse a situação
impeditiva, ressalvado o disposto no art. 38 deste Regulamento,
observadas as condições de retroação.


Art.
37. Os Tenentes-Coronéis em condições de
promoção, observados os requisitos e impedimentos
previstos neste Regulamento, serão incluídos no QA em
ordem alfabética.


Art.
38. O Oficial incluído no QA não poderá dele ser
retirado, senão em caso de morte, incapacidade física
ou moral, condenação a um ano, ou mais, à pena
privativa da liberdade, ocasionada ou verificada anteriormente à
sua inclusão no QA ou se houver atingido a idade-limite de
permanência no serviço ativo.


Art.
39. Para os esclarecimentos que possam ser solicitados pelo
Governador do Estado, no que concerne às promoções
por merecimento, a CPO deve estar em condições de, a
qualquer momento, fornecer os documentos referentes à
classificação meritória estabelecida nos
respectivos quadros de acesso.


CAPÍTULO
IV
DO
PREPARO DA DOCUMENTAÇÃO
Seção
I
Da
Ficha de Promoção


Art.
40. A ficha de promoção é o documento único
elaborado pela instituição militar que contém as
informações sobre o Oficial necessárias à
instrução e procedimentos da CPO.
Parágrafo
único. O Oficial candidato à promoção
deverá realizar a conferência de sua ficha, sendo
responsável por comunicar à Administração
possíveis falhas que detectar.


Art.
41. Compete ao Comandante-Geral regulamentar o conteúdo e a
forma da ficha de promoção.


Seção
II
Dos
Documentos Incidentais


Art.
42. O documento incidental será levado ao conhecimento da CPO,
de ofício ou a requerimento do interessado.
Parágrafo
único. Considera-se documento incidental aquele que contenha
informação não conhecida até a data
limite da preparação da ficha de promoção
que possa influir na aferição do mérito ou nas
condições de promoção do Oficial,
encaminhado à CPO.


Art.
43. No caso de alteração da ficha de promoção,
em decorrência de documento incidental, o Oficial deverá
ser formalmente cientificado.


CAPÍTULO
V
DOS
CRITÉRIOS DA CONTAGEM DE PONTOS
Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
44. São fatores de aferição do mérito dos
Oficiais:
I
– nota da Comissão Instrutiva - CI, na PMMG, ou da AADP,
no CBMMG;
II
– formação acadêmica;
III
– disciplina;
IV
– tempo de serviço; e
V
– conceito da CPO.
§
1º Para cada fator de aferição será
atribuída uma pontuação, com aproximação
de centésimos, cujo somatório resultará na nota
final do candidato.
§
2º A pontuação a que se refere o § 1º
será registrada nas fichas de qualificação e de
promoção, cuja soma dará a classificação
do Oficial no QAM.
§
3º A ficha de promoção será preenchida com
base em dados contidos nos assentamentos do candidato e conterá
matéria obrigatoriamente publicada em boletim, salvo as
constantes dos incisos I e V.


Art.
45. Os fatores previstos no art. 44 serão aferidos e
totalizados, no ano da promoção, até 1º de
setembro.
Parágrafo
único. Não serão consideradas as modificações
de situação dos Oficiais após a data prevista no
caput, salvo o disposto no inciso V do art. 44 e nos incisos V e VI
do art. 54.


Art.
46. A nota da CI será apurada pela avaliação do
Oficial candidato à promoção, no tocante à
ética e disciplina, liderança, representatividade
institucional e comprometimento organizacional, no âmbito da
Unidade de Direção Intermediária - UDI.
Parágrafo
único. A CI será presidida pelo Comandante da UDI e
regulamentada em norma da instituição militar.


Art.
47. A avaliação de desempenho é um processo que
visa à observação sistemática e periódica
da atuação profissional do Oficial, regulamentada em
norma própria da instituição militar.


Art.
48. No CBMMG, a nota da AADP será obtida apurando-se a média
aritmética de todas as avaliações a que for
submetido o candidato no posto em que se encontrar no ano em que
concorrer à promoção.
Parágrafo
único. Para efeito de registro na ficha de promoção,
a nota obtida, na forma prevista no caput, será ponderada à
razão de quarenta por cento.


Art.
49. A formação acadêmica do Oficial consiste em
seu aprimoramento, obtido ao longo da carreira por meio da
capacitação profissional e de cursos realizados fora da
instituição militar.


Art.
50. A disciplina refere-se ao acatamento às normas e aos
princípios institucionais, considerados para efeito deste
Regulamento, como o conjunto de valores correspondentes ao conceito,
punições e condenações, bem como
recompensas e condecorações.


Art.
51. O tempo de serviço consiste no reconhecimento da
experiência do Oficial no desempenho de suas funções,
sendo o interstício de tempo contado:
I
– na carreira: a partir da inclusão na instituição
militar até a data da promoção; e
II
– no posto atual: a partir da data da última promoção
até a data da promoção.
Parágrafo
único. Na apuração do tempo de serviço
contar-se-á o tempo dia a dia, deduzidos os períodos
não computáveis e desprezados os acréscimos
previstos na legislação vigente, observando-se o
disposto no art. 15.


Art.
52. O conceito da CPO será baseado em uma análise
comparativa entre os candidatos à promoção no
âmbito da Instituição, observando-se os valores
institucionais nos termos do art. 58 deste Regulamento.


Seção
II
Da
nota da Comissão Instrutiva


Art.
53. A nota da Comissão Instrutiva, na PMMG, será obtida
por meio da avaliação realizada no ano em que o Oficial
concorrer à promoção e terá o valor
máximo de quatro pontos, sendo atribuída a nota de zero
a um ponto em cada um dos seguintes aspectos:
I
- ética e disciplina: capacidade de proceder conforme as
normas que regem a PMMG, preservando os valores institucionais, sem a
perda da visão crítica e da criatividade, bem como
exigir, dentro de sua esfera de competência, comportamentos
éticos de quem lhe seja subordinado;
II
– liderança: capacidade de comandar, coordenar,
gerenciar e desenvolver trabalhos em equipe, demonstrada pelo exemplo
e pela influência que suas ações e palavras
exercem sobre as pessoas;
III
- representatividade institucional: capacidade de representar a PMMG
perante o público interno, a comunidade, outros órgãos
e autoridades, demonstrada pela assimilação e prática
dos valores institucionais; e
IV
- comprometimento organizacional: refere-se ao grau em que o militar
aceita os objetivos organizacionais, sua disposição e
empenho para trabalhar com afinco pela organização e o
desejo de permanecer nela como membro, de modo a facilitar a
consecução dos objetivos institucionais.
Parágrafo
único. Para subsidiar a avaliação das
habilidades e atitudes previstas neste artigo, a CI utilizará
dados da ficha de promoção, a média das notas da
AADP a que for submetido o candidato no posto em que se encontrar no
ano em que concorrer à promoção, documentos
incidentais, esclarecimentos e informações que julgar
necessários.


Seção
III
Da
Formação Acadêmica


Art.
54. A nota da capacitação profissional será
obtida apurando-se a média aritmética de todas as notas
que o candidato lograr na conclusão, com aproveitamento, dos
seguintes cursos e exame:
I
– Curso de Formação de Oficiais ou equivalente;
II
– Curso de Habilitação de Oficiais ou
equivalente;
III
– Estágio de Adaptação de Oficiais;
IV
– Exame de Aptidão Profissional;
V
– Curso de Especialização em Segurança
Pública, Mestrado ou equivalente no CBMMG; e
VI
– Curso de Especialização em Gestão
Estratégica de Segurança Pública, Mestrado,
Doutorado ou equivalente no CBMMG.
Parágrafo
único. Para efeito de registro na ficha de promoção,
a nota obtida, na forma prevista no caput, será ponderada à
razão de 30% (trinta por cento).


Art.
55. Serão atribuídos os seguintes valores aos cursos
realizados fora das instituições militares:
I
– graduação: 0,09 (nove centésimos) de
ponto;
II
– pós-graduação lato sensu : 0,03 (três
centésimos) de ponto;
III
– pós-graduação stricto sensu (mestrado):
0,09 (nove centésimos) de ponto; e
IV
– pós-graduação stricto sensu (doutorado):
0,09 (nove centésimos) de ponto.
§
1º O Oficial não poderá computar mais de um curso
descrito em cada inciso do caput .
§
2º O disposto neste artigo aplica-se somente às promoções
de Capitão a Major e de Major a Tenente-Coronel.
§
3º A comprovação de curso realizado fora da
Corporação far-se-á mediante a apresentação
do diploma respectivo ou documento equivalente, registrado no órgão
próprio.
§
4º Não serão computados nos termos deste artigo,
os cursos de Mestrado e Doutorado autorizados como equivalentes ao
CESP ou CEGESP.


Seção
IV
Da
Disciplina


Art.
56. Para aferição da disciplina do Oficial, serão
computados os pontos obtidos na apreciação das
seguintes variáveis:
I
– recompensas recebidas:
a)
elogio, no posto, até o limite de cinco: 0,9 (nove décimos)
de ponto, cada;
b)
nota meritória, no posto, até o limite de dez: 0,55
(cinquenta e cinco centésimos) de ponto, cada; e
c)
comendas concedidas pela instituição militar (Alferes
Tiradentes, na PMMG e D. Pedro II, no CBMMG, Mérito
Profissional, Mérito Intelectual e Mérito Militar), na
carreira, até o limite de cinco: dois pontos, cada, cuja nota
obtida será ponderada à razão de 2% (dois por
cento);
II
– conceito disciplinar: para cada ponto de conceito
disciplinar, serão somados 0,133 (cento e trinta e três
milésimos) de ponto, a partir do conceito “B” com
vinte e quatro pontos negativos;
III
– punições sofridas no posto, com decréscimo
de pontos referente a cada:
a)
advertência: 0,03 (três centésimos) de ponto;
b)
repreensão: 0,05 (cinco centésimos) de ponto;
c)
prestação de serviço: 0,10 (dez centésimos)
de ponto; e
d)
suspensão: 0,15 (quinze centésimos) de ponto;
IV
– condenação, no posto, por crime doloso com
sentença transitada em julgado, com decréscimo de
pontos referente a cada pena:
a)
privativa de liberdade: 0,30 (trinta centésimos) de ponto;
b)
restritiva de direitos: 0,20 (vinte centésimos) de ponto; e
c)
de multa: 0,10 (dez centésimos) de ponto.
§
1º Para efeito de registro na ficha de promoção, a
soma das notas obtidas nas alíneas “a” e “b”
do inciso I será ponderada à razão de 2% (dois
por cento).
§
2º Para efeito de registro na ficha de promoção, a
nota obtida no inciso II será ponderada à razão
de 20% (vinte por cento).
§
3º Nos casos de reabilitação ou cancelamento de
punição, não haverá alteração
na totalização dos pontos da ficha de promoção
do Oficial após a data de 1º de dezembro.
§
4º Será atribuída a respectiva pontuação
na ficha de promoção do Oficial, caso seja publicada,
até 1º de dezembro, concessão retroativa de
comenda até a data prevista no art. 45.
§
5º Para efeito de equivalência entre as sanções
previstas no Código de Ética e Disciplina dos Militares
do Estado de Minas Gerais – CEDM, de que trata a Lei nº
14.310, de 19 de junho de 2002, e no Regulamento Disciplinar da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – RDPM, a que
se refere o Decreto nº 23.085, de 10 de outubro de 1983,
verificar-se-á a seguinte correspondência:
I
– prestação de serviço equivalente à
detenção; e
II
– suspensão equivalente à prisão.




Seção
V
Do
Tempo de Serviço


Art.
57. Para aferição do tempo de serviço, serão
atribuídos pontos às seguintes situações:
I
– na carreira: 0,36 (trinta e seis centésimos) de ponto,
por ano de efetivo serviço ou fração superior a
cento e oitenta e dois dias; e
II
– no posto atual: 0,36 (trinta e seis centésimos) de
ponto, por ano de efetivo serviço ou fração
superior a cento e oitenta e dois dias.
Parágrafo
único. Para efeito de registro na ficha de promoção,
a nota obtida na soma dos incisos do caput será ponderada à
razão de 6% (seis por cento).


Seção
VI
Do
Conceito da CPO


Art.
58. A CPO observará as seguintes habilidades e atitudes, para
fins de emissão de conceito:
I
- representatividade, respeito, lealdade, disciplina, ética,
justiça e hierarquia, que representam valores institucionais;
II
- isenção nas atitudes;
III
- autocontrole diante de situações adversas;
IV
- probidade na gestão dos bens públicos e privados; e
V
- postura pessoal condizente com os valores sociais.
§
1º Para subsidiar a avaliação das habilidades e
atitudes previstas nos incisos do caput, a CPO utilizará dados
da ficha de promoção, documentos incidentais,
esclarecimentos e informações que julgar necessários.
§
2º Os conceitos emitidos pela CPO serão traduzidos nos
seguintes valores numéricos:
I
– insuficiente (I): 0 (zero) ou 1 (um) ponto;
II
– regular (R): 2 (dois), 3 (três) ou 4 (quatro) pontos;
III
– bom (B): 5 (cinco) pontos;
IV
– muito bom (MB): 6 (seis) ou 7 (sete) pontos; e
V
– ótimo (O): 8 (oito), 9 (nove) ou 10 (dez) pontos.


CAPÍTULO
VI
DA
COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS


Art.
59. À CPO, órgão consultivo e deliberativo,
compete organizar os quadros de acesso e emitir parecer sobre
assuntos relativos às promoções de Oficiais.
§
1º Na PMMG, a CPO será composta pelos membros natos, seis
membros efetivos e três membros suplentes.
§
2º No CBMMG, a CPO será composta pelos membros natos,
três membros efetivos e três membros suplentes.
§
3º A presidência da CPO será exercida pelo
Comandante-Geral.
§
4º Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo
Governador do Estado, mediante proposta do Comandante-Geral.
§
5º Nas deliberações da CPO, cada membro nato que a
integra terá direito de voto duplo, tendo ainda seu Presidente
o voto de qualidade.
§
6º À exceção dos membros natos, não
poderão funcionar na CPO os membros que tenham, como
candidatos ao QA, parentes até o 4º (quarto) grau,
inclusive, e os afins, na mesma situação.
§
7º Integrará ainda a CPO, nos julgamentos de candidato do
Quadro de Oficiais de Saúde – QOS, o Coronel Diretor de
Saúde, como membro efetivo.


Art.
60. Compete à CPO:
I
– organizar os quadros de acesso para promoções
pelos critérios de merecimento e antiguidade, de acordo com as
normas deste Regulamento e as instruções expressas
sobre a matéria;
II
– submeter os quadros de acesso à consideração
do Governador do Estado, nos prazos estabelecidos;
III
– examinar a fiel execução dos preceitos
estabelecidos neste Regulamento e dos processos dele decorrentes;
IV
– dar parecer sobre o acesso de Oficiais, definindo a situação
de cada um;
V
– estudar e dar parecer sobre os processos relativos a
promoções;
VI
– emitir parecer sobre atos de bravura; e
VII
– expedir certidão ou documento análogo, quando
requerido por Oficial cogitado.
§
1º Anualmente, o Presidente da CPO baixará recomendações
com as diretrizes, prazos e procedimentos a serem adotados pelas
Unidades envolvidas.
§
2º As Unidades encaminharão à Secretaria da CPO
toda a documentação destinada à organização
dos quadros de acesso, na data estabelecida pelo Presidente da CPO,
por meio de recomendações.


Art.
61. As decisões da CPO serão tomadas por maioria de
votos.
Parágrafo
único. A CPO somente deliberará com a presença
de todos os membros efetivos e natos.


Art.
62. Os trabalhos da CPO serão consignados em ata.


Art.
63. As atribuições dos membros e o detalhamento do
funcionamento da CPO serão disciplinados em resolução
do Comandante-Geral.


CAPÍTULO
VII
DOS
RECURSOS


Art.
64. Ao Oficial é assegurado o direito de requerer, representar
ou recorrer na forma da legislação vigente.
§
1º O direito a que se refere o caput decai, na esfera
administrativa, no prazo de sessenta dias, contado da publicação
do ato ou do conhecimento do fato.
§
2º O requerimento, a representação ou o recurso
serão informados pelo Comandante da Unidade e instruídos
com os documentos julgados necessários, inclusive a segunda
via da ficha de promoção do candidato.
§
3º Caso a CPO não reconsidere sua decisão, caberá
recurso ao Governador do Estado, como última instância
na esfera administrativa.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
65. É nula a promoção que tenha sido efetivada
em desobediência aos princípios estabelecidos neste
Regulamento ou, indevidamente, por erro ou fraude, com ou sem a
participação direta ou indireta do beneficiado.


Art.
66. Para efeito de cômputo dos pontos referidos no art. 55, os
cursos realizados fora da instituição militar somente
serão pontuados a partir da promoção do ano de
2014.
Parágrafo
único. Serão estabelecidos em decreto os cursos
considerados de interesse da instituição militar, para
fins de promoção de Oficiais.


Art.
67. Os casos omissos serão resolvidos pela CPO.


Art.
68. Fica revogado o Decreto nº 44.556, de 28 de junho de 2007.


Art.
69. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Márcio
Martins Sant’ana, Cel PM

Sílvio
Antônio de Oliveira Melo, Cel BM