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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 51, de 31/01/2012 - Texto Original


Homologa o Decreto
Municipal nº 1013, de 8 de janeiro de 2012, do Prefeito
Municipal de Eugenópolis, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre – Enchentes ou Inundações Graduais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, o Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e
a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do
Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, e considerando que:
as
intensas e continuas precipitações hídricas que
atingiram o Município nos primeiros dias de janeiro, atingindo
indicie pluviométrico de 175 mm, fazendo com que o Rio Lambari
subisse 06 metros e o Rio Gavião 04 metros, em razão
disso houve danos em residências e na malha viária do
município, pessoas desabrigadas e desalojadas, além de
obras de artes danificadas e destruídas;
que,
como consequência deste desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Avaliação
de Danos;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;
que,
de acordo com o Manual de Decretação de Situação
de Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado
pela Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do
CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível II, com
agravantes;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 1013, de 8 de
janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Eugenópolis, que
declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
do Município afetadas por desastre – Enchentes ou
Inundações Graduais.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil
– CONDEC – e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil –
SINDEC – sediados no território, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar ao Município, mediante prévia
articulação com o Órgão de Coordenação
do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de
janeiro de 2012, devendo viger por um prazo de noventa dias, a contar
da data de declaração.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTO
NIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Luis
Carlos Dias Martins – Cel. PM