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Decreto 47217, de 10/07/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.048, de 21 de setembro de 2016, que dispõe
sobre a composição do Conselho Estadual de Política
Cultural – Consec –, e o Decreto nº 46.406, de 27 de
dezembro de 2013, que contém o regimento interno do Conselho
Estadual de Política Cultural.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O § 3º do art. 1º do Decreto nº
47.048, de 21 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
1º –
(...)
§
3º – Os membros do Consec, titulares e suplentes, serão
designados pelo Governador, para mandato de dois anos, sendo a
designação dos membros do inciso I feita a partir da
indicação pelos órgãos detentores da
vaga, permitida recondução justificada, e a dos membros
do inciso II na forma do § 4º.”


Art.
2º – Os §§ 2º e 4º do art. 6º do
Decreto nº 46.406, de 27 de dezembro de 2013, passam a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
6º – (...)
§
2º – O mandato dos conselheiros a que se refere este
artigo será de dois anos, permitida recondução,
observadas as especificidades dos § § 3º e 4º do
art. 1º do Decreto nº 47.048, de 2016.
(...)
§
4º – Em conformidade com o § 4º do art. 1º
do Decreto 47.048, de 2016, e o § 2º do art. 28 da Lei nº
22.257, de 2016, quando da renovação dos membros do
Consec, poderá haver a recondução de até
cinco conselheiros da sociedade civil organizada a sua escolha, não
sendo vedado o retorno dos demais membros por via de nova eleição.
(...)”


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL