ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.793 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Prorroga a contratação de operações de crédito
à conta do "Programa Maranhão Juros Zero",
que tem como objetivo incentivar o
empreendedorismo, alavancar o investimento
produtivo e promover a geração de emprego e
renda no Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 261, de 29 de novembro de 2017, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição
Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003,
combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - A data limite para a contratação de operações de crédito à conta do
"Programa Maranhão Juros Zero", de que trata o §1º do artigo 8º da Medida Provisória nº 233,
de 11 de maio de 2017, convertida na Lei nº 10.603, de 21 de junho de 2017, fica prorrogada,
no exercício corrente, para 28/12/2017.
Art. 2º - As ações do "Programa Maranhão Juros Zero" no exercício de 2018, caso
necessário, correrão à conta de orçamento especifico daquele exercício, vinculado à Secretaria
de Estado de Indústria, Comércio e Energia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 26 de fevereiro de 2018.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente