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Decreto sem número, de 02/09/2004 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários
ao reassentamento dos atingidos pelo reservatório do
Aproveitamento Hidrelétrico Irapé, no Município
de Botumirim.


O
Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII, do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


Decreta:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados nos imóveis rurais
denominados Gleba de nº 92, lugar Varginha, Fazenda Rocinha;
Gleba de terras na Fazenda Rocinha, lugar Pau D’Água e
Gleba nº 408, na Fazenda Rocinha, lugar Pau D’água,
todos no Município de Botumirim, com a seguinte descrição
perimétrica e área: a descrição do
perímetro da área inicia no marco nº 01 de
coordenadas UTM E=712.469,31 e N=8.144.881,93, deste segue
confrontando ao norte com a propriedade do Espólio de José
Ferino Silva até o marco nº 19 de coordenadas UTM
E=713.774,00 e N=8.144.460,00, deste segue confrontando ao leste com
a propriedade de Maria Cândida Nassau até o marco nº
24 de coordenadas UTM E=714.424,81 e N=8.143.873,73, deste segue
confrontando ao sul com a propriedade de Valter Leão Coelho
até o marco nº 40 de coordenadas UTM E=712.924,00 e
N=8.142.839,00, deste segue confrontando ao oeste com a propriedade
do Espólio de Osvaldo Maria de Oliveira até o marco nº
59 de coordenadas UTM E=712.386,00 e N=8.143.487,00, deste segue
confrontando ao oeste com a propriedade de Vicente Chancher Xavier
até o marco nº 61 de coordenadas UTM E=712.450,00 e
N=8.143.963,00, deste segue confrontando ao oeste com a propriedade
de Maria Francisca até o marco nº 01, ponto inicial desta
descrição perimétrica, abrangendo a área
de 193,6739 ha (cento e noventa e três hectares, sessenta e
sete ares e trinta e nove centiares).


Art. 2º
- Os terrenos descritos no art. 1º, e respectivas benfeitorias,
são necessários ao reassentamento dos atingidos pelo
reservatório do Aproveitamento Hidrelétrico Irapé,
no Município de Botumirim.


Art. 3º
- A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
dos terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Clésio
Soares Andrade - Governador em exercício.