ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.931 DE 10 DE JULHO DE 2003
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.584, de 15 de
janeiro de 1996 (Custas Judiciais e
Emolumentos Extrajudiciais).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É acrescentado à Tabela IV da Lei nº 6.584, de 15 de janeiro de 1996 – Lei
de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais, o subitem 4.2.8, com a seguinte redação:
“4.2.8 – Procuração outorgada por analfabeto com poderes para assinatura de
contrato com instituição financeira, para obtenção de empréstimo junto ao Programa
Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF................R$ 10,00”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
JULHO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR – Chefe da Casa Civil, LUCIANO
FERNANDES MOREIRA – Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão,
CONCEIÇÃO DE MARIA CARVALHO ANDRADE – Gerente de Estado de Agricultura,
Pecuária e Desenvolvimento Rural.