GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 248, DE 21 DE JUNHO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional –AGDR–,
no valor global de R$ 33.100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300030000289 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alíneas “d” e “b”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional –AGDR- 5 (cinco) créditos suplementares no valor
global de R$ 33.100.000,00 (trinta e três milhões e cem mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
5700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
5701 - Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR
04 451 1006 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social
4 (25) - Investimentos

R$

11.000.000,00

R$

4.000.000,00

04 451 1026 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social
4 (25) - Investimentos
04 451 1137 1.246 - Ações de Desenvolvimento Regional - PAI
3 (25) - Outras Despesas Correntes

R$

5.100.000,00

4 (25) - Investimentos

R$

12.000.000,00

23 695 1032 2.476 - Apoio à Cidade de Goiás (Estradas, Sinalização, Lago, Outros)
4 (25) - Investimentos
TOTAL......................

R$

1.000.000,00

R$

33.100.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos inciso II e III do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:

R$

I – provenientes de excesso de arrecadação decorrentes de Fundos Especiais – PAI .....................................................
20.100.000,00
II – provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
5700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
5701 - Agência Goiana de Desenvolvimento Regional – AGDR
23 695 1032 1.281 - Construção do Terminal Turístico da Cachoeira Grande – Cidade
de Goiás
3 (25) - Outras Despesas Correntes

R$

950.000,00

R$

950.000,00

R$

950.000,00

3 (25) - Outras Despesas Correntes

R$

650.000,00

4 (25) - Investimentos

R$

950.000,00

3 (25) - Outras Despesas Correntes

R$

950.000,00

4 (25) - Investimentos

R$

950.000,00

R$

950.000,00

23 695 1032 1.290 - Implantação de Infraestrutura Turística na Colônia de Uvá
3 (25) - Outras Despesas Correntes
04 451 1035 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social
3 (25) - Outras Despesas Correntes
04 451 1037 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social

04 451 1040 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social

04 451 1056 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social
3 (25) - Outras Despesas Correntes


23 695 1056 1.274 - Const. de Term. Tur. em Luiz Alves, Bandeirantes, Aruanã, Itacaiu,
Aragarças, Baliza e Santa Rita do Araguaia
3 (25) - Outras Despesas Correntes

R$

950.000,00

R$

950.000,00

3 (25) - Outras Despesas Correntes

R$

950.000,00

4 (25) - Investimentos

R$

950.000,00

3 (25) - Outras Despesas Correntes

R$

950.000,00

4 (25) - Investimentos

R$

950.000,00

R$

33.100.000,00

23 695 1056 1.276 - Construção de Portos Turísticos em Luiz Alves, Bandeirantes,
Aruanã, Aragarças e Baliza
3 (25) - Outras Despesas Correntes
04 451 1065 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social

04 451 1112 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de junho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 26-06-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-06-2013.