GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 302, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO e ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS-, no
valor global de R$ 14.500,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS
DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO e ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS- 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parcial e total de dotações orçamentárias, de acordo
com o quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Novembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 25-11-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
3705 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE INFRAESTRUTURA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

26 782 1045 3.085

INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E
OBRAS CIVIS

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 0,00

R$ 14.269,05

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 14.269,05
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 14.269,05

QUADRO 2
REDUÇÃO
3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
3705 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE INFRAESTRUTURA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
25 752 1046 3.093

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
PROMOÇÃO DO USO DA ENERGIA
RENOVÁVEL

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
26 782 1045 3.088

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
REFORMA DOS TERMINAIS
RODOVIÁRIOS DO ESTADO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 9.269,05

R$ 9.269,05
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 14.269,05

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-11-2016.