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Decreto sem número, de 11/08/2010 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Curso de Graduação em
Engenharia Civil - Bacharelado, a ser ministrado pela Universidade do
Estado de Minas Gerais - UEMG, fora de sede, no Município de
João Monlevade.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer CEE nº
614, de 26 de julho de 2010, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,



DECRETA:



Art. 1º
Fica autorizado o funcionamento do Curso de Graduação
em Engenharia Civil - Bacharelado, a ser oferecido pela Universidade
do Estado de Minas Gerais - UEMG, fora de sede, no Município
de João Monlevade.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal