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Decreto com numeração especial 147, de 20/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Araçuaí, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Araçuaí.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º − Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Araçuaí, compreendidos dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único − A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se
estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º − Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Araçuaí, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Araçuaí. 



Art.
3º − A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º − Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 147, de 20 de
março de 2018.)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo da cerca limítrofe da propriedade de Franklin
Murta Rezende com a de Tito Lúcio David Peixoto na coordenada
817400:8142795, área rural do Município de Araçuaí,
percorre-se 60 m em linha reta até a coordenada
817421:8142854, onde vira-se 44° à esquerda e percorre-se
34 m em linha reta até a coordenada 817406:8142885, onde
vira-se 79° à direita e percorre-se 47 m em linha reta até
a coordenada 817439:8142905, onde vira-se 45° à esquerda e
percorre-se 266 m em linha reta até a coordenada
817532:8143150, onde vira-se 70° à esquerda e percorre-se
474 m em linha reta até a cerca limítrofe da
propriedade de Franklin Murta Rezende com a de Adão Roberto
Soares Jardim na coordenada 817162:8143459, compreendendo a distância
total de 881 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 13.215 m²;
II
– partindo da cerca limítrofe da propriedade de Múcio
com a de Magno Siqueira Matos na coordenada 814034:8146086, área
rural do Município de Araçuaí, percorre-se 700 m
em linha reta até a cerca limítrofe da propriedade de
Múcio com a de Rogério na coordenada 814565:8145633,
compreendendo a distância total de 700 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 10.500 m².