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Decreto sem número, de 11/05/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS e do
Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$847.600,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$847.600,00 (oitocentos
e quarenta e sete mil e seiscentos reais) indicado no Anexo, em favor
da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de
Minas Gerais - HEMOMINAS e do Fundo Estadual de Saúde - FES,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




* ANEXO NÃO
DIGITADO POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.