GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 240, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP –,
no valor global de R$ 8.400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100036003427 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP – 3 (três) créditos suplementares no valor
global de R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

900.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

6.800.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

700.000,00

R$

8.400.000,00

26 782 1011 1.031 - Conservação Emergencial, Sinalização, Operação
Fiscalização e Manutenção da Malha Rodoviária

TOTAL.....................

e

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação por tendência do exercício.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de outubro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 21-10-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-10-2011.