ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.690 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Institui sistemática de tributação, no âmbito do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 238, de 11 de julho de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação
dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução
Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei disciplinará a sistemática e as normas gerais aplicadas as operações e
prestações de serviço de transporte realizadas por indústria e agroindústria estabelecidas em
território maranhense.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, para os segmentos de indústria e
agroindústria, em função do potencial de contribuição do projeto para o desenvolvimento
econômico e social do Estado, os seguintes incentivos, no âmbito do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:
Icrédito presumido sobre o valor mensal do ICMS normal apurado conforme
condições a seguir:
a) 95% (noventa e cinco por cento) em decorrência de implantação para os
segmentos de indústria ou agroindústria inexistentes no Estado e/ou que se
implantem em municípios listados entre os 30 (trinta) com menores IDHM,
conforme última divulgação oficial, bem como em município integrante de Rede
Integrada de Desenvolvimento - RIDE, criada por Lei complementar Federal, pelo
prazo de 20 (vinte) anos;
b) 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do ICMS mensal apurado pelas saídas,
em decorrência de implantação ou ampliação de empreendimentos que gerem 300
(trezentos) empregos direitos ou mais, ou que sejam considerados prioritários,
conforme art. 20 desta Lei, pelo prazo de 15 (quinze) anos;
c) 75% (setenta e cinco por cento) em decorrência de implantação ou ampliação,
pelo prazo de 15 (quinze) anos;


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d) 65% (sessenta e cinco por cento) em decorrência de reativação ou modernização,
pelo prazo de 10 (dez) anos.
II diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições de bens
destinados ao ativo permanente das atividades econômicas mencionadas no artigo 2º desta Lei,
limitado ao período de implantação, ampliação, modernização ou reativação, em operações:
a) internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;
b) interestaduais, relativamente à diferença entre alíquota interna e a interestadual,
bem como ao serviço de transporte;
c) de importação do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de
transporte, quanto ao imposto que seria pago no momento do desembaraço
aduaneiro;
III - diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas saídas internas e na
importação de matérias-primas e produtos intermediários, utilizados direta ou indiretamente no
processo produtivo da indústria e agroindústria, destinadas à empresa beneficiária dos incentivos
previstos nesta Lei, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte, exceto o fornecimento
de energia elétrica, observados os prazos estabelecidos no inciso I do artigo 2º.
Art. 3º - Os incentivos a que se refere o artigo anterior têm por finalidade estimular e atrair a
instalação de segmentos industriais ou agroindustriais no Maranhão; a expansão, a reativação ou a
modernização de empreendimentos industriais ou agroindustriais já instalados no Estado, com
geração de novos produtos ou processos, aperfeiçoamento das características tecnológicas e redução
de custos de produtos ou processos já existentes.
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I-

implantação, a instalação de nova unidade;

II expansão industrial, o aumento resultante de investimentos permanentes de, no
mínimo, 20% (vinte por cento) na produção física em relação à produção obtida nos 12 (doze)
meses anteriores ao pedido;
III - reativação, a retomada de produção de estabelecimento industrial ou agroindustrial
cujas atividades estejam paralisadas a mais de 12(doze) meses;
IV - modernização pressupõe a incorporação de novos métodos e processos de produção
ou inovação tecnológica, dos quais resultem aumento significativo de produtividade, da
competitividade do produto final, da melhoria da relação insumo/produto e/ou menor impacto
ambiental.


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§ 2º - Na ampliação de indústria ou agroindústria, os incentivos desta Lei somente incidirão
sobre a produção especificada no projeto de ampliação apresentado à Secretaria de Estado da
Indústria e Comércio - SEINC, sujeitando-se a empresa ao recolhimento normal e por substituição
tributária do ICMS relativo à saída da produção previamente fixada no projeto original.
§ 3º - Ato do Poder Executivo regulamentará as contrapartidas a serem apresentadas pelas
empresas beneficiárias para efeito da fruição dos incentivos previstos no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º - As empresas já instaladas que, por exigência de normas urbanísticas e ambientais,
tiverem que se deslocar para outra localidade devidamente permitida, terão direito ao crédito
presumido previsto na alínea "c", inciso I e ao diferimento previsto nos incisos II e III do artigo 2º,
desta Lei.
Art. 5º - O imposto diferido nos termos do artigo 2º, inciso II, alínea "a" será deduzido do
valor da operação pelo remetente.
Art. 6º - Encerra-se a fase do diferimento no momento da desincorporação do ativo
imobilizado ou nas saídas dos produtos resultantes da industrialização.
§ 1º - Encerrado o diferimento, considera-se incorporado ao valor do ICMS devido, o valor
do imposto que deixou de ser recolhido nas etapas anteriores, na forma prevista no artigo 2º.
§ 2º - Fica dispensado o pagamento do imposto diferido quando a desincorporação do bem
do ativo permanente ocorrer após o transcurso do período de depreciação ou na hipótese de
arrendamento dos bens, desde que os referidos bens permaneçam no Estado e sejam utilizados pelo
arrendatário em atividades correlatas ou afins.
§ 3º - Fica dispensado o pagamento do imposto diferido quando a saída dos bens for
decorrente de fusão, cisão ou incorporação de empresas, aporte de capital, ou ainda, no caso de
transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, desde que os mencionados bens permaneçam
no Estado.
Art. 7º - Fica proibida a concessão de diferimento do ICMS na importação de produtos
intermediários destinados à industrialização de produto final sujeito ao incentivo, nos termos do
artigo 2º, inciso III, se existir uma das seguintes hipóteses:
I-

existência de sua produção no Estado;

II -

percentual de sua composição no produto final superior a 40% (quarenta por cento).

Art. 8º - Aplica-se às empresas de engenharia e construção civil contratadas por beneficiária
desta Lei, o previsto no inciso II do artigo 2º, limitado ao período de implantação, ampliação,
modernização ou reativação.


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§ 1º - As empresas contratadas na modalidade descrita no caput, após efetuarem a entrega
dos bens contratados, poderão transferir para o contribuinte contratante, os créditos eventualmente
acumulados em decorrência daquele tratamento tributário.
§ 2º - A transferência de créditos acumulados pelos contribuintes de que trata o artigo 8º,
será autorizada pelo Secretário de Estado da Fazenda, mediante:
Ipetição informando o valor a ser transferido, a finalidade, bem como o nome,
endereço, os números de inscrição estadual e do CNPJ do destinatário;
II após deferido o pedido, será expedido certificado de crédito que deverá ser anexado
pelo contribuinte à nota fiscal emitida para efetivação da transferência, consignando, além das
demais informações, o número do respectivo processo.
Art. 9º - Os prazos estabelecidos no artigo 2º, inciso I, serão contados a partir da data da
concessão do credenciamento que habilitar o empreendimento.
Art. 10 - Caberá ao Conselho Deliberativo - CONDEP, a responsabilidade de analisar e
aprovar os projetos de adesão aos incentivos desta Lei, cujas competências e atribuições serão
definidas em regulamento.
§ 1º - O Conselho Deliberativo - CONDEP será formado por representantes da:
I-

Secretaria de Estado da Indústria e Comércio - SEINC, que o presidirá;

II -

Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN;

III -

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

IV -

Secretaria de Estado do Trabalho e Economia Solidária - SETRES.

§ 2º - Em caso de empate em suas deliberações, o voto final competirá ao Governador do
Estado.
Art. 11 - O deferimento do pedido de enquadramento aos incentivos previstos nesta Lei
deverá observar a escala de valores definida em regulamento, com base nos seguintes critérios:
Ilocalização em municípios de baixo IDHM ou em regiões administrativas prioritárias
de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Governo do Estado;
II -

investimento (volume);

III -

empregos (diretos);


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IV - ligação sinérgica com cadeias produtivas locais: utilização de matéria-prima e
material secundário local ou regional, dentro dos parâmetros do desenvolvimento sustentável;
V-

Responsabilidade sócio ambiental.

Art. 12 - Não poderão enquadrar-se aos incentivos desta Lei:
Ias empresas que estejam em débito com a fazenda pública federal, estadual,
municipal ou com o sistema de seguridade social e em relação às normas ambientais.
II as empresas cujas operações de saídas sejam predominantemente isentas ou não
tributadas, exceto as de exportação.
Parágrafo único - A vedação de que trata este artigo aplica-se também a:
I-

saída de:
a) biodiesel B100;
b) gás natural, produtos derivados de petróleo e seus subprodutos;
c) produtos de origem mineral;
d) energia nas operações internas.

II -

parcela do ICMS retido por substituição tributária;

III - madeira serrada e produtos primários simplesmente beneficiados, nominados em
regulamento.
Art. 13 - Os incentivos de que trata esta Lei serão concedidos e renovados por deliberação
do CONDEP, mediante credenciamento efetuado pela SEFAZ, observadas as seguintes condições:
I-

exigência de regularidade fiscal e cadastral;

II -

adimplência com as obrigações de que trata o artigo 14 desta Lei;

III -

cumprimento das obrigações de contrapartida assumidas no projeto;

IV -

outras definidas em regulamento.

§ 1º - A SEFAZ ficará encarregada do controle das obrigações tributárias e de contrapartida
referentes aos incentivos concedidos, bem como de sua fiscalização, segundo estabelecido nesta Lei
e em regulamento.


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§ 2º - A SEINC será responsável pelo controle e monitoramento das contrapartidas sociais
obrigatórias, firmadas em Termo de Compromisso a cada 12 (doze) meses, referentes aos incentivos
concedidos.
§ 3º - O prazo de vigência do credenciamento será de 12(doze) meses renovável por igual
período, observados os prazos limites previstos no artigo 2º desta Lei.
Art. 14 - As empresas alcançadas pelo previsto nesta Lei contribuirão à conta do Fundo
Estadual de Desenvolvimento Industrial (FDI) no percentual correspondente a 5% (cinco por cento)
do valor dos incentivos utilizados em cada período de apuração, além de 2% (dois por cento) ao
programa "Mais IDH", na forma constante em decreto.
Art. 15 - A empresa terá seu benefício suspenso de ofício nas seguintes hipóteses:
Iinfração à legislação tributária federal, estadual ou municipal, ou a legislação da
seguridade social, ressalvados os casos de suspensão de exigibilidade de crédito tributário na forma
do artigo 151 do Código Tributário Nacional, ou processo judicial com as garantias necessárias;
II inadimplência com o pagamento do ICMS e com as obrigações de que trata o artigo
14 por mais de 60 (sessenta dias);
III -

utilização do benefício para atividades ou produtos não contemplados nesta Lei.

Art. 16 - Em caso de reincidência de suspensão do benefício, nos termos do inciso III do
artigo 15, decretação de falência, inadimplência por 120 (cento e vinte) dias, ou nos casos previstos
nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a empresa enquadrada terá o incentivo
cancelado pelo CONDEP.
§ 1º - A suspensão de que trata este artigo será efetivada por ato do Secretário de Estado da
Fazenda, devendo ser comunicado de imediato ao CONDEP, para providências.
§ 2º - Salvo disposição em contrário de resolução do CONDEP, aprovada por unanimidade,
a empresa que tiver o incentivo cancelado não fará jus a novas operações do programa, diretamente,
ou através de empresas coligadas, controladas, controladoras ou de outras em que qualquer de seus
sócios tenha participação.
§ 3º - A empresa beneficiária desta Lei, que tiver seu incentivo suspenso ou cancelado, nos
termos do inciso III do artigo 15, obrigar-se-á a ressarcir ao Erário todo o valor do incentivo
utilizado indevidamente, com os acréscimos legais, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da
data da publicação no Diário Oficial do Estado do ato de suspensão ou de cancelamento.
Art. 17 - Aos empreendimentos alcançados pelos incentivos previstos nesta Lei fica vedada
a fruição de quaisquer outros benefícios fiscais concedidos pelo Estado.


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Art. 18 - Nas saídas de mercadorias exportadas para o exterior, não serão exigidos o
recolhimento do ICMS diferido, nem o estorno do crédito do ICMS, em relação à matéria-prima e
demais materiais e insumos empregados no processo produtivo.
Art. 19 - A beneficiária dos incentivos aqui propostos responde na condição de responsável
solidária, pelo pagamento do ICMS diferido nos termos desta Lei, inclusive o devido pelas
empresas contratadas para a construção do empreendimento, nos casos de cometimento de infração
à legislação tributária.
Art. 20 - Entendem-se como prioritários para o desenvolvimento econômico do Estado, os
empreendimentos que atendam as seguintes condições:
Iconstitua segmento industrial ou agroindustrial com capacidade de crescimento e
afinidade com a aptidão econômica e vocação regional, com ênfase no adensamento das cadeias
produtivas;
II -

constitua atividade industrial não existente no Maranhão;

III - seja considerada indústria estruturante, cuja produção sirva para alimentar outras
cadeias produtivas no sentido da geração de novas indústrias;
IV -

demande matérias-primas, insumos e serviços locais;

V-

faça uso sustentável dos recursos naturais;

VI -

seja destinado à geração de energia renovável e não poluidora;

VII - levando em conta o seu porte, volume de investimento, geração de emprego e a
agregação de valor à matéria-prima, possa ser considerada estratégica para o desenvolvimento
socioeconômico do Estado;
VIII - localize-se em município ou região considerada como prioritária no planejamento
estratégico do Estado;
IX produtivas.

aumento da competitividade estadual por meio da renovação tecnológica das cadeias

Art. 21 - Ficam mantidos os contratos formalizados sob a vigência da Lei nº 5.261/91, Lei
nº 6.429/95, Lei nº 9.121/10 e da Lei nº 10.259/15, até a plena execução dos mesmos.
Parágrafo único - O CONDEP é competente para resolver questões atinentes aos contratos
formalizados no âmbito dos programas PRODEIN (Lei nº 5.261/91), SINCOEX (Lei nº 6.429/95 e
alterações), PROMARANHÃO (Lei nº 9.121/10) e MAIS EMPRESAS (Lei nº 10.259/15).


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Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir regulamento e demais atos
normativos necessários à execução desta Lei.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL"
BECKMAN", EM 26 DE SETEMBRO DE 2017.

DO

Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente

PALÁCIO

"MANUEL