ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e de acordo com o que
dispõe os §§ 2º e 4º do art. 41 da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a
seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 031/2000.
Acrescenta dispositivos ao art. 156 da
Constituição do Estado do Maranhão.
Art. 1º - O art. 156 da Constituição do Estado do Maranhão fica acrescido de
parágrafo único e incisos que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.156 - ............................................................................
Parágrafo Único - No prazo de dez dias após a proclamação do resultado da
eleição municipal pelo Juiz Eleitoral da respectiva Zona, o Prefeito Municipal deverá
entregar ao sucessor, relatório da situação administrativa municipal, que conterá
obrigatoriamente:
I-

relação das dívidas do Município por credor, com as datas dos
respectivos vencimentos;

II -

medidas necessárias à regularização das contas municipais junto ao
Tribunal de Contas do Estado e da União, referentes a processos que
se encontram pendentes, se for o caso;

III -

situação dos contratos com empresas concessionárias de serviços
públicos;

IV -

relação dos contratos para execução de obras já em andamento ou
apenas formalizados, informando o que foi realizado e pago, bem como
o que há para realizar e pagar referente aos mesmos.

V–

transferências a serem recebidas da União e do Estado, referentes a
convênios;

VI -

relação dos servidores municipais efetivos e comissionados com a
respectiva lotação e remuneração.”

Art. 2º- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 14 de dezembro de 2000.
Deputado MANOEL RIBEIRO
Presidente
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Primeiro Secretário
Deputado PONTES DE AGUIAR
Segundo Secretário.