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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 679, de 23/10/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à implantação do
sistema de esgotamento sanitário do Município de Mateus
Leme.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “d” do art.
5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, os terrenos situados no Município de Mateus
Leme, com limites, medidas e confrontações
identificados no Anexo.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à implantação do sistema de esgotamento
sanitário no Município de Mateus Leme pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão, dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2012, 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 679, de 23 de
outubro de 2012)
As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– área de terreno com 613,00m², necessária à
faixa de servidão da Rede Coletora Maria Cristina - Gleba 01,
de propriedade presumida do Espólio de Moacir José de
Souza, sendo que a faixa de servidão, com 3,00m de largura e
1,50m para cada lado, é paralela ao eixo descrito: o ponto de
partida (PP) foi materializado no vértice V164, de coordenadas
(UTM) E=561055,033m e N=7790241,091m, início desta descrição;
daí, segue com um azimute de 215°35’01”, na
distância de 79,99m, até atingir o vértice V01,
de coordenadas (UTM) E=561008,486m e N=7790241,091m; daí,
segue com azimute de 229°16’36”, na distância
de 80m, até atingir o vértice V02, de coordenadas (UTM)
E=560947,856m e N=7790123,843m; daí, segue com azimute de
224°45’55”, na distância de 40m, até
atingir o vértice V03 de coordenadas (UTM) E=560919,688m e
N=7790095,443m; daí, segue com azimute de 185°10’47”,
na distância de 4,49m, até atingir o vértice V04,
de coordenadas (UTM) E=560919,283m e N=7790090,976m, que faz faixa de
domínio da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima
– RFFSA, confrontando-se pelos lados com área
remanescente do mesmo proprietário, término desta
descrição;CBI: 9407000411;
II
– área de terreno com 45,00m², necessária à
faixa de servidão da Rede Coletora Maria Cristina - Gleba 02,
de propriedade presumida de Raquel Aparecida Barroso Souza, sendo que
a faixa de servidão, com 3,00m de largura e 1,50m para cada
lado, é paralela ao eixo descrito: o ponto de partida (PP) foi
materializado no vértice V04, de coordenadas (UTM)
E=560919,283m e N=7790090,976m, início desta descrição;
daí, segue com azimute de 185°10’47”, na
distância de 30,01m, até aingir o vértice V05, de
coordenadas (UTM) E=560916,573m e N=7790061,080m, que faz faixa de
domínio da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima
– RFFSA; daí, segue com azimute de 185°10’47”,
na distância de 5,49m, até atingir o vértice V06,
de coordenadas (UTM) E=560916,077m e N=7790055,606m; daí,
segue com azimute de 171°40’37”, na distância
de 9,42m, até atingir o vértice V07, de coordenadas
(UTM) E=560917,441m e N=7790046,282m, confrontando-se pelos lados com
área remanescente do mesmo proprietário, término
desta descrição; CBI: 9407000412;
III
– área de terreno com 697,00m², necessária à
faixa de servidão da Rede Coletora Vila Suzana - Gleba 01, de
propriedade presumida do Espólio de Moacir José de
Souza, sendo que a faixa de servidão, com 3,00m de largura e
1,50m para cada lado, é paralela ao eixo descrito: o ponto de
partida (PP) foi materializado no vértice V195 da descrição
do interceptor Mateus Leme da gleba 28, de propriedade presumida do
Sr. Moacir, região de Mateus Leme, início desta
descrição; daí, segue com azimute de 141°21’27”,
na distância de 50,11m, até atingir o vértice
V01, de coordenadas (UTM) E=562442,716m e N=7790886,238m; daí,
segue com azimute de 174°27’31”, na distância
de 182,3m, até atingir o vértice V02 de coordenadas
(UTM) E=562460,320m e N=7790704,792m; daí, segue com azimute
de 173°31’10”, na distância de 27,69m, que faz
faixa de domínio da Rede Ferroviária Federal Sociedade
Anônima – RFFSA, confrontando-se pelos lados com área
remanescente do mesmo proprietário, término desta
descrição; CBI: 9407000413.