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DECRETO 44949, de 14/11/2008 - Texto Original


Determina à Procuradoria do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA, a
prestação de consultoria e assessoramento jurídicos
à Secretaria de Estado de Cultura e dá outras
providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 128 da
Constituição do Estado, na Lei Complementar nº 75,
de 13 de janeiro de 2004 e na Lei Delegada nº 103, de 29 de
janeiro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
A Procuradoria do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais - IEPHA, sem prejuízo de
suas atribuições, prestará consultoria e
assessoramento jurídicos à Secretaria de Estado de
Cultura.

Parágrafo
único. A consultoria e assessoramento a que se refere o caput
serão prestados em caráter de auxílio e
colaboração à Assessoria Jurídica da
Secretaria de Estado de Cultura.



Art. 2º
O Secretário de Estado de Cultura e o Advogado-Geral do Estado
tomarão as providências necessárias para o
cumprimento deste Decreto.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Paulo
Brant

José
Bonifácio Borges de Andrada