PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.074/2019
COMISSÃO DE CULTURA
RELATÓRIO
A proposição em epígrafe, de autoria do deputado Noraldino Júnior, reconhece a Associação de Cultura Luso-Brasileira de Juiz de Fora como de relevante interesse cultural do Estado.
Aprovada no 1º turno com a Emenda nº 1, retorna agora a proposição a esta comissão para receber parecer para o 2º turno, nos termos do art. 189, combinado com o art. 102, XVII, do Regimento Interno.
Conforme determina o § 1º do mesmo art. 189, segue, anexa, a redação do vencido, que é parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em epígrafe tem por finalidade reconhecer a importância da Associação de Cultura Luso-Brasileira, instituição fundada em Juiz de Fora em 1955.
Na forma aprovada no 1º turno, o projeto dá visibilidade à instituição cultural e ao seu acervo, cuja identificação poderá vir a ser objeto de estudos e, eventualmente, de salvaguarda pelos órgãos competentes.
Na oportunidade de reavaliar a matéria, permanecemos favoráveis à sua aprovação, mas entendemos que é desejável identificar o Município de Juiz de Fora como o principal foco de atuação da entidade, uma vez que esta é uma de suas características distintivas. Apresentamos, com essa finalidade, a Emenda nº 1 ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.074/2019, no 2º turno, na forma do vencido no 1º turno com a Emenda nº 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Acrescente-se na ementa e no caput do art. 1º a expressão “de Juiz de Fora” após a expressão “Luso-Brasileira”.
Sala das Comissões, 9 de março de 2022.
Mauro Tramonte, relator – Bosco – Professor Irineu.
PROJETO DE LEI N° 1.074/2019
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Reconhece a Associação de Cultura Luso-Brasileira como de relevante interesse cultural do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica reconhecida como de relevante interesse cultural do Estado a Associação de Cultura Luso-Brasileira.
Art. 2º – O acervo da associação de que trata esta lei poderá, a critério dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Estado, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.