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DECRETO 41613, de 19/04/2001 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
faixa de terreno situada no Município de Betim, necessária
à implantação da rede alimentadora DN-100, do
Bairro Jardim Nazareno, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA MG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista no disposto no artigo 6º, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Para constituição de servidão,
mediante acordo ou judicialmente, é declarada de utilidade
pública faixa de terreno com área de 1.265,00m²,
com 10,00m de largura, sendo 5,00m para cada lado e paralelo ao eixo,
localizada no Bairro Jardim Nazareno, Município de Betim, de
propriedade presumida do INCRA - Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: o ponto de partida (PP)
foi materializado sob a quina da cerca de proteção da
propriedade de Rosa Roseli Gomes Teixeira, situada na margem esquerda
da estrada de acesso para Betim, a 6,00m da quina da cerca de
proteção da propriedade de José Teles dos
Santos, defronte ao INCRA; daí, segue com o rumo de 64°00’
NE, na distância de 6,00m até atingir o V-1,
materializado no eixo da caixa da rede alimentadora DN-100mm da
COPASA, situada na margem direita da estrada vicinal de acesso da
propriedade, sentido para Betim, início da faixa; daí,
segue com o rumo de 4°00’ NE, na distância de
126,50m, até atingir o V-2, materializado na margem esquerda
da Rua Cristina, sentido para Betim, final da faixa, confrontando
pelas laterais com a área remanescente do INCRA.




Art.
2º - A faixa de terreno descrita no artigo anterior é
necessária à implantação da Rede
Alimentadora DN-100, Bairro Jardim Nazareno, pertencente ao Sistema
de Abastecimento de Água da Sede do Município de Betim,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.




Art.
3º - A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, fica
autorizada, nos termos da legislação vigente, a
promover a constituição de servidão da faixa de
terreno descrita no artigo 1º deste Decreto, e a proceder, se
alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
nº 2.786, de 21 de maio de 1956.




Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Marco
Antônio Marques de Oliveira