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Decreto com numeração especial 666, de 26/12/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$45.626.508,25.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$45.626.508,25 (quarenta e cinco milhões seiscentos e vinte e
seis mil quinhentos e oito reais e vinte e cinco centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 666,
de 26 de dezembro de 2016)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 171)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1


30.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12782210-4.642-0001-4490-1-10.1


12.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1461.22122701-2.417-0001-3390-0-10.7


46.919,00




FUNDAÇÃO
                        RURAL MINEIRA




2111.20122701-2.417-0001-3390-0-10.7


36.107,20




DEPARTAMENTO
                        DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2141.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


3.160.998,85




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1


465.243,00




2311.12364037-4.214-0001-4490-0-10.1


14.007.509,63




2311.12364037-4.216-0001-4490-0-10.1


178.967,37




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-4.270-0001-4490-0-10.1


400.000,00




INSTITUTO
                        DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA




2401.19122701-2.417-0001-3390-0-10.7


50.418,20




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301180-4.573-0001-3341-0-10.1


14.079.345,00




4291.10301192-4.531-0001-3341-0-10.1


167.000,00




4291.10302179-4.491-0001-4490-1-10.1


1.004.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


45.626.508,25





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


30.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122213-1.161-0001-3390-1-10.1


109.460,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.181.266,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1


169.127,00




1261.12128212-2.139-0001-3390-1-10.1


208.470,00




1261.12306214-4.661-0001-3350-0-10.1


134.764,00




1261.12361154-4.633-0001-3350-1-10.1


49.450,00




1261.12361210-4.640-0001-4490-0-10.1


368.156,00




1261.12361214-4.656-0001-3350-1-10.1


879.307,00




1261.12361214-4.656-0001-4450-1-10.1


8.900.000,00




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1


17.895.745,05




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


1.054.418,20




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-4.270-0001-3390-0-10.1


400.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122103-4.272-0001-3391-0-10.1


9.667.363,00




4291.10122180-4.486-0001-3390-0-10.1


1.360.000,00




4291.10122180-4.503-0001-3390-0-10.1


167.000,00




4291.10128180-4.506-0001-3390-0-10.1


1.579.313,00




4291.10303175-4.515-0001-3390-0-10.1


421.248,00




4291.10303175-4.622-0001-3390-0-10.1


1.051.421,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


45.626.508,25