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Decreto sem número, de 23/06/2006 - Texto Original

Reconhece  Cursos  ministrados  pela
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos   -   UNIPAC,  mantida   pela
                              Fundação Presidente Antônio Carlos -
                              FUPAC,  nos Municípios de Uberaba  e
                              de Uberlândia.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer n.º  78,
de  26  de  janeiro  de  2006, do Conselho Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Ficam  reconhecidos, pelo prazo de cinco  anos,  os
seguintes   Cursos   Superiores  ministrados   pela   Universidade
Presidente   Antônio  Carlos  -  UNIPAC,  mantida  pela   Fundação
Presidente  Antônio Carlos - FUPAC, nos Municípios  de  Uberaba  e
Uberlândia:

     I - Pedagogia - Habilitações em:

     a) Supervisão Escolar;

     b) Orientação Educacional;

     c) Gestão Escolar;

     II  -  Normal Superior - Docência na Educação infantil e  nos
Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado