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Decreto sem número, de 06/12/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor de
                              Encargos  Gerais  do  Estado  sob  a
                              supervisão da Secretaria  de  Estado
                              de  Fazenda - Encargos Diversos,  no
                              valor de R$500.587.637,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto nos incisos II, IV e V do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$500.587.637,00
(quinhentos milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e  seiscentos
e  trinta  e  sete reais) indicado no Anexo, em favor de  Encargos
Gerais  do  Estado  sob a supervisão da Secretaria  de  Estado  de
Fazenda - Encargos Diversos.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo,  no  valor  de R$59.514.667,00 (cinqüenta e  nove  milhões,
quinhentos e quatorze mil e seiscentos e sessenta e sete reais).
     II    -    do    excesso   de   arrecadação    de    recursos
constitucionalmente  vinculados  aos  municípios,  no   valor   de
R$440.000.000,00 (quatrocentos e quarenta milhões de reais); e
     III  - do excesso de arrecadação de recursos provenientes  de
fundos  extintos, Lei nº 13.848, de 19 de abril de 2001, no  valor
de  R$1.072.970,00  (um milhão, setenta e dois mil,  novecentos  e
setenta reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de
2005;  217º da Inconfidência Mineira e 184deg.da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 446)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
                                                  R$
1911.28843002-7.886-0001-3290-0-10.1               50.000.000,00
1911.28843002-7.886-0001-3290-0-40.1                7.974.234,00
1911.28843002-7.886-0001-4690-0-10.1                2.000.000,00
1911.28845002-7.844-0001-3340-0-20.1              440.000.000,00
1911.28846002-7.663-0001-3390-0-40.1                  613.403,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            500.587.637,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
                                                  R$
1911.28844002-7.896-0001-3290-0-10.1               12.000.000,00
1911.28844002-7.896-0001-4690-0-10.1               40.000.000,00

TRANSFERENCIAS DO ESTADO A EMPRESAS
1915.23694002-7.752-0001-4590-0-40.1                7.514.667,00

TOTAL DA ANULACAO                             59.514.667,00