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Decreto sem número, de 26/12/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Procuradoria-Geral  de  Justiça   no
                              valor de R$45.728.862,12.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº  17.224,
de 21 de dezembro de 2007,

     DECRETA:

     Art.   1º   -   Fica   aberto   o  crédito   suplementar   de
R$45.728.862,12 (quarenta e cinco milhões, setecentos  e  vinte  e
oito  mil,  oitocentos e sessenta e dois reais  e  doze  centavos)
indicado no Anexo, em favor da Procuradoria-Geral de Justiça.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos provenientes:
     I  -  do  excesso  de arrecadação previsto  para  o  corrente
exercício,  no  valor de R$32.472.650,00 (trinta e  dois  milhões,
quatrocentos e setenta e dois mil e seiscentos e cinqüenta reais);
     II  -  do  excesso de arrecadação da receita de  contribuição
patronal  para  o  Fundo  Financeiro de  Previdência  -  FUNFIP  -
previsto para o corrente exercício, no valor de R$1.600.000,00 (um
milhão e seiscentos mil reais);
     III - do excesso de arrecadação da receita de contribuição do
servidor  para  o  Fundo  Financeiro de  Previdência  -  FUNFIP  -
previsto  para  o  corrente exercício, no valor de R$11.300.000,00
(onze milhões e trezentos mil reais);
     IV - da anulação de dotações orçamentárias próprias, no valor
de R$356.212,12 (trezentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e doze
reais e doze centavos).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de  dezembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

                               ANEXO
             (Registrado no SIAFI/MG sob o número 270)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1 DESTE DECRETO:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
                                                  R$
1091.03062582-4.491-0001-3190-0-10.1                 599.000,00
1091.03062582-4.493-0001-3190-0-10.1              25.210.000,00
1091.03062701-1.255-0001-4490-0-10.1                 200.000,00
1091.03122001-2.009-0001-3190-0-10.1               3.874.000,00
1091.03122001-2.009-0001-3390-0-10.1               2.472.650,00
1091.03122001-2.009-0001-4490-0-10.1                 156.212,12
1091.03272002-7.006-0001-3190-0-10.1                 317.000,00
1091.03272002-7.006-0001-3190-0-42.5               1.600.000,00
1091.03272002-7.006-0001-3190-0-43.5              11.300.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO                            45.728.862,12

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2, INCISO I, DESTE DECRETO:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
                                                  R$
1091.03062701-1.255-0001-4590-0-10.1              200.000,00
1091.03122001-2.009-0001-4490-0-10.3              156.212,12

TOTAL DA ANULAÇÃO                                 356.212,12