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Decreto sem número, de 05/08/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, da Fundação João Pinheiro, da
Fundação Educacional Caio Martins e do Fundo de
Universalização do Acesso a Serviços de
Telecomunicação em Minas Gerais, no valor de
R$10.660.239,21.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$10.660.239,21 (dez
milhões, seiscentos e sessenta mil, duzentos e trinta e nove
reais e vinte e um centavos), indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, da Fundação
João Pinheiro, da Fundação Educacional Caio
Martins e do Fundo de Universalização do Acesso a
Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE AGOSTO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 136)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

R$

1481.08422162-4.697-0001-3390-0-25.1
1.470.000,00

1481.14244162-4.132-0001-3390-0-10.1
660.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122008-2.016-0001-3390-1-25.1
1.703.500,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122702-7.004-0001-3390-0-60.9
5.158,54

FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.27122702-7.004-0001-3390-0-10.9
1.580,67

FUNDO
DE UNIVERSALIZACAO DO ACESSO A SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EM MINAS
GERAIS

4521.24722145-1.189-0001-4590-0-32.1
6.820.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 10.660.239,21

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

R$

1481.08244036-1.176-0001-4440-1-25.1
1.703.500,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-25.1
1.470.000,00

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-32.1
6.820.000,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
661.580,67

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04571130-4.119-0001-3390-0-60.1
5.158,54

TOTAL
DA ANULACAO 10.660.239,21