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DECRETO 43861, de 31/08/2004 - Texto Original


Altera a Consolidação da Legislação
Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG),
aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de l984.






O
Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
em vista o disposto nos art. 217 e 218 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de l975,


DECRETA:


Art. 1º
- O art. 156 da Consolidação da Legislação
Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG),
aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de l984, passa
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
156. A transação será realizada em casos
excepcionais, no interesse da Fazenda Pública, mediante
concessões mútuas, para extinguir litígio,
quando se tratar de matéria de alta indagação
jurídica, de fato ou de direito.
§ 1º
A transação dependerá:
I - de
parecer jurídico da Advocacia-Geral do Estado - AGE;
II - de
parecer técnico fundamentado emitido pelas Superintendências
de Fiscalização, de tributação, de
arrecadação e Informações Fiscais e do
Crédito Tributário, no Âmbito de suas
competências, ratificado pelo Subsecretário da Receita
Estadual e aprovado pelo Secretário de Estado de Fazenda,
quando se tratar de matéria de fato, sem prejuízo do
disposto no inciso I.
§ 2º
A quitação do crédito tributário
transacionado poderá ser efetivada através de
compensação ou dação em pagamento, nos
termos da legislação aplicável.” (nr)


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman

José Bonifácio Borges de Andrada