ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 068 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera a redação do Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão (Lei Complementar nº 14/91) e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Livro II da Lei Complementar nº 14/91 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão), seus títulos e capítulos, passam a ter a seguinte redação:

LIVRO II
DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E DOS SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO

TÍTULO I
DOS SERVIÇOS JUDICIAIS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 87. Os serviços auxiliares da Justiça são executados nas seguintes
secretarias:
I-

secretaria do Tribunal de Justiça;

II -

secretaria da Corregedoria Geral da Justiça;

III -

secretarias judiciais;


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IV -

secretarias de diretoria de fórum.

§ 1º -São secretarias judiciais: as secretarias das varas, as secretarias dos
juizados especiais e turmas recursais e as secretarias dos serviços de distribuição,
contadoria, avaliação, partilha e depósito judicial.
§ 2º- É obrigatória a utilização do selo de fiscalização em todas as certidões e
alvarás expedidos pelos serviços auxiliares da Justiça.
§ 3º - As custas e demais despesas processuais dos serviços judiciais serão
cobradas de acordo com a Lei de Custas e Emolumentos e recolhidas ao Fundo
Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ.
§ 4º- O Poder Judiciário, através da Corregedoria Geral da Justiça, expedirá
provimento regulamentando os serviços das secretarias judiciais e das secretarias de
diretoria de fórum.
§ 5º- O horário de funcionamento dos serviços judiciais será fixado pelo
Tribunal de Justiça através de resolução.
Art. 88. Ao Tribunal de Justiça, ao presidente e às suas câmaras, ao
corregedor-geral da Justiça, diretores de fórum e juízes de direito, observada a
subordinação hierárquica, compete manter a disciplina no foro e fazer cumprir as leis
e regulamentos relativos à administração dos serviços judiciários.

CAPÍTULO II
DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL E DA CORREGEDORIA

Art. 89. As secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da
Justiça são dirigidas por diretores, nomeados em comissão, dentre bacharéis em
Direito, pelo presidente do Tribunal, após aprovação do Plenário.
§ 1º- A indicação para aprovação pelo Plenário do nome para o cargo de
diretor da Corregedoria Geral da Justiça é feita pelo corregedor-geral.
§ 2º- A estrutura organizacional da secretaria do Tribunal de Justiça e da
secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, bem como as atribuições dos seus
respectivos diretores serão definidas em resolução do Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO III


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DAS SECRETARIAS DE DIRETORIA DE FÓRUM
Art. 90. Nas comarcas com mais de três varas, a diretoria do fórum terá uma
secretaria, cujo secretário, indicado pelo juiz diretor do fórum ao presidente do
Tribunal de Justiça, será nomeado por este, em comissão, depois de ouvido o
corregedor-geral da Justiça.
Parágrafo único. Nas demais comarcas, as atribuições de secretário de
diretoria de fórum serão exercidas, sem prejuízo de suas funções, pelo serventuário ou
funcionário da Justiça designado pelo juiz diretor do fórum, de acordo com esta Lei.

CAPÍTULO IV
DAS SECRETARIAS DAS VARAS

Art. 91. Cada juízo de direito terá uma secretaria que executará os serviços de
apoio aos respectivos juízes, nos termos da lei processual e da presente Lei,
supervisionada pelo juiz em exercício e dirigida por um secretário judicial.
§ 1º - Compete à secretaria de vara e ao seu secretário:
I-

receber do serviço de distribuição os feitos judiciais, inquéritos,
petições e demais documentos, procedendo à autuação, se for o caso, e
levando ao juiz da vara para despacho;

II -

cumprir os despachos e as determinações do juiz e praticar os demais
atos de suas atribuições, decorrentes de lei, provimento e atos do
presidente do Tribunal, do corregedor-geral e do juiz diretor do fórum;

III -

proceder às anotações referentes ao andamento dos feitos no sistema
de computação;

IV -

preparar expedientes para despachos e audiências;

V-

exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar
informações sobre os feitos e seu andamento;

VI -

expedir certidões extraídas dos autos, livros e demais papéis sob sua
guarda;


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VII -

elaborar boletim diário contendo os despachos e demais atos judiciais
para publicação no Diário da Justiça e intimação das partes;

VIII - elaborar editais para publicação;
IX -

expedir mandados, ofícios, cartas precatórias, cartas rogatórias e
outros expedientes determinados pelo juiz da vara;

X-

realizar diligências determinadas pelo juiz da vara, diretor do fórum,
juízes corregedores e corregedor-geral da Justiça;

XI -

lavrar os termos de audiências em duas vias, juntando a via oficial ao
livro de registro de termos de audiência, de folhas soltas, e a outra via
aos autos respectivos;

XII -

registrar as sentenças no livro de sentenças, o que poderá ser feito por
cópia ou fotocópia em livro de folhas soltas;

XIII - quando determinado pelo juiz, abrir vistas dos autos aos advogados,
aos defensores públicos e ao Ministério Público, fazendo conferência
das folhas e certificando esta circunstância nos autos e no protocolo,
onde deverá ser assinado o recebimento dos autos; e, quando da
devolução, proceder também à conferência das folhas, certificando a
devolução e a conferência, mediante termo nos autos, dando baixa no
protocolo;
XIV - certificar nos autos os atos praticados;
XV -

prestar ao juiz, no prazo de três dias, informações por escrito nos
autos;

XVI - remeter os autos ao Tribunal de Justiça, no prazo máximo de três dias,
contados do despacho de determinação de encaminhamento dos
processos em grau de recurso;
XVII - encaminhar os autos para baixa na distribuição e arquivo, quando
determinado pelo juiz;
XVIII - informar ao juiz, por escrito, sobre os autos, cujo prazo de vista esteja
excedido, para a adoção das providências cabíveis;
XIX - informar ao juiz sobre autos indevidamente parados na secretaria;
XX -

requisitar ao arquivo, quando determinado pelo juiz, a apresentação de
autos de processos arquivados;


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XXI - executar quaisquer atos determinados pelo Tribunal de Justiça,
Corregedoria Geral e juiz da vara;
XXII - zelar pelo cumprimento, com a diligência devida, dos despachos e
decisões judiciais.
§ 2º - Cada secretaria, além do secretário e de dois oficiais de justiça, terá os
funcionários necessários ao seu funcionamento.
§ 3º- O secretário judicial será indicado pelo respectivo juiz ao presidente do
Tribunal de Justiça que o nomeará, dentre os funcionários efetivos portadores de
diploma de terceiro grau e, em não havendo nenhum nesta condição, dentre os
cidadãos portadores de diploma de curso superior, de preferência bacharéis em
Direito, que o nomeará, depois de ouvido o corregedor-geral da Justiça.
§ 4º -Nas comarcas do interior em que não for possível a nomeação de
secretário judicial portador de diploma de curso superior, poderá o presidente do
Tribunal, mediante justificativa do juiz e com autorização do Plenário, nomear
portador de certificado de conclusão do curso de ensino médio.
§ 5º- Não poderão exercer cargos de diretor de secretaria, o cônjuge,
companheiro ou parentes, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, do juiz
titular.
§ 6º- O corregedor-geral da Justiça regulará, por provimento, os serviços e
livros necessários às secretarias das varas e dos serviços de distribuição, contadoria,
partidoria, avaliação e depósito judicial.
§ 7º- Cada secretário terá o seu substituto permanente, indicado pelo juiz
titular e designado pelo corregedor-geral da Justiça, que o substituirá nas ausências,
impedimentos, férias e licenças, e que terá direito à percepção da diferença de
vencimentos quando ocorrer substituição por período igual ou superior a trinta dias.

CAPÍTULO V
DAS SECRETARIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Art. 92. Cada juizado especial terá uma secretaria, supervisionada pelo juiz
em exercício e dirigida por um secretário judicial, que contará, além do secretário,
com dois oficiais de justiça e funcionários necessários para o seu funcionamento.


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§ 1º - O secretário será indicado pelo respectivo juiz ao presidente do Tribunal
de Justiça, dentre os funcionários efetivos portadores de diploma de terceiro grau e,
em não havendo nenhum nesta condição, dentre os cidadãos portadores de diploma
de curso superior, de preferência bacharéis em direito, que o nomeará, depois de
ouvido o corregedor-geral da Justiça.
§ 2º - Nas comarcas do interior em que não for possível a nomeação de
secretário de juizado portador de diploma de curso superior, poderá o presidente do
Tribunal, mediante justificativa do juiz e com autorização do Plenário, nomear
portador de certificado de conclusão do curso de ensino médio.
§ 3º- Não poderão exercer cargos de diretor de secretaria de juizado, o
cônjuge, companheiro ou parentes, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, do
juiz titular.
§ 4º - As turmas recursais terão uma única secretaria com seu respectivo
secretário.
§ 5º- Aplica-se o disposto no artigo anterior, no que couber, às secretarias e
respectivos secretários dos juizados e das turmas recursais.

CAPÍTULO VI
DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Art. 93. O Tribunal de Justiça terá quinze cargos de oficiais de justiça e cada
juízo de direito e juizado especial contará com dois cargos, todos providos por
concurso público de provas e títulos, constituindo requisito para seu ingresso a
conclusão de curso de ensino médio e idade mínima de dezoito anos.
Art. 94. Aos oficiais de justiça incumbe:
I-

fazer as citações, notificações, intimações, penhoras, arrestos,
seqüestros e todas as demais diligências que lhes forem determinadas
pelas autoridades judiciárias;

II -

cumprir os mandados de prisão, sem prejuízo da ação policial;

III -

lavrar termos, certidões e autos das diligências que efetuarem,
devolvendo-os à secretaria da vara;


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IV -

entregar à secretaria da vara, sob pena de responsabilidade, no prazo
de vinte e quatro horas, os mandados cumpridos;

V-

comparecer, diariamente, ao fórum, e lá permanecer até quando for
necessário;

VI -

estar presente nas audiências, cumprindo as determinações do juiz,
coadjuvando-o na manutenção da ordem;

VII -

entregar, incontinenti, à secretaria da vara, os valores recebidos em
cumprimento de ordem judicial, mediante recibo do diretor de
secretaria;

VIII -

auxiliar os serviços da secretaria da vara, quando não estiver
realizando diligências;

IX -

exercer a função de porteiro de auditório, quando designado pelo juiz.

§ 1º - No exercício da função de porteiro dos auditórios, incumbe ao oficial de
justiça:
I - apregoar a abertura e encerramento das audiências e fazer a chamada das
partes e testemunhas, quando assim determinar o juiz;
II - apregoar os bens nas praças e leilões judiciais;
III - passar certidões dos pregões, praças, arrematações ou de quaisquer
outros atos que nessa função praticar.
§ 2º - A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções,
será feita mediante apresentação da carteira funcional, indispensável em todas as
diligências, da qual deve estar obrigatoriamente munido.
§ 3º- As diligências atribuídas ao oficial de justiça devem ser feitas
pessoalmente; são intransferíveis e, somente com autorização judicial, poderá ocorrer
sua substituição.
§ 4º- É vedada a entrega pelo oficial de justiça de mandado para ser cumprido
por preposto, mesmo que seja outro oficial de justiça, bem como a realização de
qualquer diligência por meio epistolar ou por telefone, constituindo estas práticas
falta grave.
§ 5º - No mandado cumprido fora do prazo, o oficial de justiça deverá
certificar o motivo da demora.


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§ 6º - As férias e licenças, salvo para tratamento de saúde, serão comunicadas
à secretaria da vara pelo oficial de justiça, com antecedência mínima de dez dias,
para o fim de suspender a distribuição de mandados, a partir do décimo dia anterior
ao previsto para o seu afastamento e até o dia imediatamente anterior ao início de
suas férias ou licenças, devendo o oficial de justiça restituir, devidamente cumpridos,
todos os mandados que lhe foram entregues ou justificar a impossibilidade de tê-los
cumprido.
§ 7º - O Tribunal de Justiça poderá conceder ao oficial de justiça gratificação
em razão da produtividade, o que será regulamentado por resolução do Plenário.
Art. 95. Nas comarcas de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias e nos juizados especiais,
inclusive os da capital, o oficial de justiça exercerá as funções de avaliador judicial,
incumbindo-lhe avaliar bens de qualquer natureza e elaborar os respectivos laudos.

CAPÍTULO VII
DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO

Art. 96. Os feitos, petições e demais documentos da competência de dois ou
mais juízos estão sujeitos à previa distribuição por sorteio aleatório. Os demais
estarão sujeitos somente a registro e encaminhamento.
Art. 97. A distribuição dos feitos na comarca de São Luís e nas comarcas com
mais de duas varas será realizada pela secretaria judicial de distribuição,
subordinada diretamente ao juiz diretor do fórum.
§ 1º- O cargo em comissão de secretário de distribuição será exercido por
portador de diploma de curso superior, indicado pelo corregedor-geral da Justiça e
nomeado pelo presidente do Tribunal, ressalvado o disposto no § 4º do art. 91.
§ 2º- Nas demais comarcas, o serviço de distribuição ficará a cargo da
secretaria de vara da qual o juiz diretor do fórum for titular.
§ 3º - A distribuição, presidida pelo juiz diretor do fórum, será feita
diariamente.
Art. 98. São atribuições do serviço de distribuição, além das previstas em lei,
em resoluções do Tribunal, em provimentos da Corregedoria Geral da Justiça ou em
ato do juiz diretor do fórum:


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I-

distribuir, em audiência pública, em hora certa, os feitos judiciais e as
petições recebidas durante o dia, entre os diversos juízes da comarca,
na presença do diretor do fórum ou de juiz por este designado, de
representante da OAB e do Ministério Público. A ausência de
representantes da OAB e do Ministério Público, que será consignada
em ata, não impede a distribuição dos feitos;

II -

encaminhar, imediatamente após a distribuição, os feitos distribuídos
às varas, através das respectivas secretarias;

III -

dar baixa dos autos encaminhados à distribuição pelas secretarias das
varas para esse fim, por força de despacho judicial;

IV -

expedir certidão única, negativa ou positiva, de processos distribuídos
em andamento, mediante requerimento em formulário próprio e
recolhidas as custas devidas.

Parágrafo único. A classificação dos feitos para fins de distribuição e os
livros próprios da secretaria judicial de distribuição serão disciplinados por ato da
Corregedoria Geral da Justiça.

CAPÍTULO VIII
DOS SERVIÇOS DE CONTADORIA, AVALIAÇÃO,
PARTILHA E DO DEPÓSITO JUDICIAL

Art. 99. Os serviços judiciais de contadoria, avaliação, partilha e depósito
judicial são exercidos:
I-

na comarca de São Luís: os serviços da contadoria, pelo secretário
judicial da contadoria; os serviços de avaliação, pelo secretário
judicial de avaliação; os serviços de partilha, pelo secretário judicial
da partidoria; e os serviços de depositário, pelo secretário do depósito
judicial;

II -

na comarca de Imperatriz: os serviços de partilha e contadoria, pelo
secretário judicial da contadoria; os serviços de depositário, pelo
secretário do depósito judicial; e os serviços de avaliação, pelos
oficiais de justiça;


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III -

nas comarcas com quatro varas: os serviços de contadoria, de partilha
e depósito judicial, pelo secretário judicial de distribuição; e os
serviços de avaliação, pelos oficiais de justiça;

IV -

nas comarcas com três varas: os serviços de contadoria, de partilha e
depósito judicial, pelo secretário judicial de distribuição; e os serviços
de avaliação, pelos oficiais de justiça;

V-

nas comarcas de duas varas: os serviços de avaliação, pelos oficiais de
justiça; os serviços de partilha, pelo secretário que exercer as funções
de distribuidor; e, os serviços de contadoria e depositário, pelo outro
secretário judicial;

VI -

nas comarcas de vara única: os serviços de avaliação, pelos oficiais de
justiça; e os demais serviços, pelo secretário da vara.

§ 1º- Os cargos de secretários judiciais de que trata este artigo são de
provimento em comissão por indicação do corregedor-geral da Justiça e nomeação
do presidente do Tribunal, dentre pessoas portadoras de diploma de nível superior,
ressalvado o disposto nos § 4º do art. 91.
§ 2º - Cada secretário terá o seu substituto permanente, designado pelo
corregedor-geral da Justiça, que o substituirá em suas ausências, impedimentos,
férias e licenças e que terá direito a perceber a diferença de vencimentos, quando
ocorrer substituição por período igual ou superior a trinta dias.
Art. 100. São atividades inerentes ao serviço judicial de contadoria:
I-

elaborar contas de custas e demais despesas processuais em todos os
feitos;

II -

elaborar cálculos determinados pelo juiz em processos em andamento
ou em fase de liquidação de sentença, atualizando-os pelos índices
oficiais;

III -

calcular os impostos de transmissão a título de morte e por ato entre
vivos;

IV -

comunicar ao juiz do feito a existência de cobranças indevidas ou
excessivas de custas ou emolumentos.

§ 1º - As contas devem ser elaboradas, no prazo máximo de cinco dias, de
modo claro, discriminando os índices de atualização utilizados, assim como os
percentuais de juros e a forma pela qual foram aplicados, procedendo, se necessário,
a notas explicativas quanto ao cálculo elaborado.


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§ 2º - As custas referentes à contadoria, salvo as pagas na interposição da
demanda, devem ser recolhidas no prazo de cinco dias.
§ 3º - Transcorridos trinta dias do prazo final para recolhimento das custas,
sem que esta providência tenha sido feita pela parte interessada, o secretário judicial
da contadoria comunicará o fato ao juiz do feito, que deverá proceder na forma do
disposto no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil.
Art. 101. Só serão realizadas avaliações decorrentes de determinação judicial.
§ 1º- O mandado de avaliação será cumprido no prazo de dez dias e, não
sendo possível o cumprimento nesse prazo, o avaliador deverá requerer maior prazo,
por escrito, ao juiz.
§ 2º - Ficarão arquivadas na serventia do avaliador cópias de todas as
avaliações procedidas, que serão incineradas após transcorridos cinco anos.
Art. 102. Incumbe ao partidor organizar esboços de partilha e de
sobrepartilha, de acordo com a determinação judicial que as houver deliberado e com
o disposto na legislação processual.
Parágrafo único. De todos os esboços elaborados pelo partidor ficarão cópias
arquivadas na serventia pelo prazo de cinco anos.
Art. 103. O depositário judicial terá sob sua guarda, mediante registro e com
obrigação de restituir, os bens corpóreos que lhe tenham sido encaminhados por
determinação judicial.
§ 1º - Ao receber o bem, o depositário, depois de identificá-lo, registrá-lo-á no
livro de Registro de Penhora, Arresto, Seqüestro e Depósitos, que obedecerá a modelo
estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça.
§ 2º - Os bens que ficarem sob a guarda de depositário particular deverão
também ser registrados nesse livro, não sendo devida nenhuma custa por esse ato.
§ 3º - Na hipótese de já existir constrição anterior sobre o mesmo bem, o
depositário certificará a ocorrência no registro e no auto de todas as constrições,
comunicando o fato ao juízo competente.
Art. 104. Ao secretário do depósito judicial, além do previsto no artigo
anterior, incumbe:
I-

guardar e conservar os bens que lhe forem entregues, por ordem da
autoridade judicial, fornecendo recibo;


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II -

arrecadar frutos e rendimentos de bens depositados, recolhendo-os na
forma determinada pelo juiz e fornecendo o respectivo recibo;

III -

depositar, mediante guia expedida pelo diretor de secretaria e à
disposição do juízo, em banco oficial ou, à falta deste, em outro
estabelecimento bancário, dinheiro, títulos, pedras ou metais preciosos
e, da mesma forma, as rendas recebidas, no prazo de vinte e quatro
horas, encaminhando ao juízo, em igual prazo, comprovante do
depósito, para juntada aos autos;

IV -

movimentar as contas de depósito, só podendo proceder a qualquer
retirada mediante prévia decisão judicial e autorização escrita, com
sua assinatura e a do juiz do feito;

V-

mostrar os bens depositados às partes e seus defensores ou a qualquer
interessado;

VI -

exibir e prestar contas de bens depositados e de seus rendimentos,
sempre que o exigir a autoridade judiciária;

VII -

ter em boa ordem, escriturados com clareza e exatidão, sem emendas,
rasuras ou entrelinhas, os registros de bens depositados e de seus
rendimentos.

Art. 105. O depositário não poderá se recusar a receber depósito, salvo se:
I-

de gêneros deteriorados ou em começo de deterioração; de animais
doentes ou ferozes; de explosivos e inflamáveis; de substâncias tóxicas
ou corrosivas;

II -

o valor do bem não cobrir as despesas com o depósito;

III -

móveis ou semoventes, quando não puderem ser acomodados com
segurança no depósito, depois de consultado o juiz.

Parágrafo único. Quando a constrição recair sobre imóvel, o oficial de justiça
deixará como depositário o próprio devedor, salvo se este recusar o encargo ou
houver deliberação contrária do juiz.
Art. 106. O depositário deverá manter os bens em local adequado, com amplas
condições de segurança e higiene.
§ 1º Quando os bens depositados forem de fácil deterioração, estiverem
avariados ou exigirem grandes despesas para sua guarda, o depositário representará
ao juiz do feito, sob pena de responsabilidade, para fins de alienação antecipada.


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§ 2º Os bens deteriorados, imprestáveis ou destituídos de qualquer valor serão
incinerados na presença do juiz, do depositário público e dos interessados, lavrandose o termo do ocorrido.
Art. 107. O juiz diretor do fórum deverá proceder, trimestralmente, à inspeção
no depósito judicial.
Parágrafo único. Ao diretor do fórum será encaminhado, mensalmente, pelo
depositário, o movimento dos depósitos.
Art. 108. É defeso ao depositário, sob pena de suspensão pelo prazo de
noventa dias, além da responsabilidade civil e penal, o uso ou empréstimo de
qualquer bem depositado.

TÍTULO II
DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 109. São servidores do Poder Judiciário os serventuários e funcionários
que integram os seguintes quadros:
I-

quadro de pessoal do Tribunal de Justiça: os servidores do Plenário,
da Presidência, da Vice-Presidência, da Corregedoria Geral da
Justiça, dos Gabinetes dos Desembargadores e da Secretaria do
Tribunal de Justiça;

II -

quadro de pessoal da Justiça de 1º Grau: os servidores das secretarias
de diretoria de fórum e das secretarias judiciais.

Art. 110. São denominados serventuários judiciais, tendo fé pública na prática
de seus atos:
I-

o diretor-geral da secretaria do Tribunal de Justiça, o subdiretor-geral
e o diretor da secretaria da Corregedoria Geral da Justiça;


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II -

o diretor judiciário da secretaria do Tribunal de Justiça, os
coordenadores a ele vinculados e os secretários das Câmaras e do
Plenário;

III -

os secretários judiciais;

IV -

os oficiais de justiça.

Parágrafo único. Os demais servidores do Poder Judiciário são denominados
funcionários do Poder Judiciário.
Art. 111. Os serventuários judiciais da 1ª instância são classificados em:
I-

serventuários de 4ª entrância;

II -

serventuários de 3ª entrância;

III -

serventuários de 2ª entrância;

IV -

serventuários de 1ª entrância.

Parágrafo único. Essa classificação não importa em carreira ou em direito à
promoção, destinando-se exclusivamente à fixação dos vencimentos e à permuta ou
remoção no caso de vaga na mesma entrância.
Art. 112. Os cargos dos servidores do Poder Judiciário são aqueles já
existentes e os que forem criados por leis de iniciativa do Tribunal de Justiça.
§ 1º - Compete ao Tribunal de Justiça prover os cargos dos quadros de pessoal
do Poder Judiciário, mediante concurso, ressalvados os cargos em comissão.
§ 2º - O concurso será público e de provas ou de provas e títulos, sendo os
títulos considerados apenas para a classificação.
§ 3º - O concurso obedecerá a regulamento baixado pelo Tribunal de Justiça.
§ 4º - Os servidores do Poder Judiciário adquirem estabilidade depois de três
anos de efetivo exercício e mediante avaliação procedida por comissão designada
pelo presidente do Tribunal.
§ 5º - Aos servidores do Poder Judiciário aplica-se o regime jurídico dos
servidores públicos civis do Estado, com as modificações desta Lei Complementar e
de lei ordinária de iniciativa do Tribunal.


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CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO, DO COMPROMISSO, DA
POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 113. Os servidores do Poder Judiciário serão nomeados pelo presidente
do Tribunal de Justiça e tomarão posse em seus cargos dentro de trinta dias, contados
da publicação do ato de nomeação no Diário da Justiça, podendo esse prazo ser
prorrogado, por mais trinta dias, pelo presidente do Tribunal.
§ 1º - Os servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça, nomeados
em comissão, prestarão compromisso e tomarão posse perante o presidente do
Tribunal. Os demais servidores do Tribunal e da Corregedoria prestarão
compromisso e tomarão posse, respectivamente, perante o diretor geral da secretaria
do Tribunal e o diretor da secretaria da Corregedoria.
§ 2º - Os servidores, efetivos ou em comissão, do quadro de pessoal da Justiça
de 1º grau, lotados nas secretarias judiciais e nas secretarias de diretoria de fórum
tomarão posse perante o juiz diretor do fórum e, os dos juizados especiais, perante o
juiz titular.
Art. 114. Todos os direitos e deveres dos servidores do Poder Judiciário só
serão considerados a partir da data do exercício.
§ 1º - O exercício dos servidores dos cargos em comissão será concomitante
com a respectiva posse.
§ 2º - Os servidores de cargos efetivos têm trinta dias improrrogáveis para o
inicio do exercício, contados da data da posse.
Art. 115. Não respeitados os prazos dos artigos anteriores será:
I-

considerado sem efeito o ato de nomeação se o servidor, após
nomeado, não tomar posse;

II -

exonerado o servidor, se tomar posse e não iniciar o seu exercício.

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E GARANTIAS


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Art. 116. Os servidores do Poder Judiciário terão os direitos e garantias
assegurados pela Constituição Estadual, por esta Lei e pelo Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado.

CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS, DAS LICENÇAS, DA DISPONIBILIDADE
E DA APOSENTADORIA

Art. 117. São de trinta dias consecutivos as férias anuais dos servidores do
Poder Judiciário.
§ 1º - O acúmulo de férias somente será permitido por imperiosa e
comprovada necessidade do serviço e nunca além de dois períodos.
§ 2º- As tabelas anuais de férias serão organizadas até o dia 30 de novembro
do ano anterior.
§ 3º - A organização das tabelas de férias e suas alterações, bem como a
concessão individual de férias competem:
I-

ao diretor-geral da secretaria do Tribunal de Justiça, quanto aos
servidores do quadro do Tribunal de Justiça;

II -

ao diretor da secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, quanto aos
servidores lotados na Corregedoria;

III -

aos juízes diretores de fórum, quanto aos servidores lotados nos
respectivos fóruns;

IV -

aos juízes dos juizados especiais e turmas recursais, quanto aos
funcionários lotados nos juizados e turmas.

§ 4º- No caso do inciso III do parágrafo anterior, o juiz diretor do fórum
ouvirá sempre o juiz a que estiver imediatamente subordinado o servidor, antes da
concessão de férias.


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§ 5º- O diretor-geral da secretaria do Tribunal ouvirá os desembargadores e o
vice-presidente quando da concessão de férias de funcionários lotados em seus
gabinetes.
Art. 118. As licenças de servidores para tratamento de saúde, de até trinta
dias, serão concedidas mediante requerimento por escrito, instruído com o devido
atestado médico, pelas autoridades referidas no § 3º do artigo anterior.
§ 1º - As licenças por período superior a trinta dias ou sua prorrogação ou,
ainda, prorrogação que, somada ao período anterior, implique em período superior a
trinta dias, serão instruídas com laudo da junta médica do Poder Judiciário e
concedidas pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça quando funcionário do quadro
do Tribunal de Justiça e, pelo corregedor-geral, quando o funcionário pertencer ao
quadro da Justiça de 1º Grau.
§ 2º - São consideradas prorrogações as licenças em que, entre uma e outra,
não transcorram, pelo menos, três dias úteis, com o respectivo comparecimento do
funcionário ao serviço.
Art. 119. As demais licenças previstas em lei são apreciadas e concedidas ou
não pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 120. Aplica-se aos servidores do Poder Judiciário, quanto à
disponibilidade e aposentadoria, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado
do Maranhão.
§ 1º - Compete ao presidente do Tribunal de Justiça apreciar o pedido e
expedir o devido ato de aposentadoria, bem como expedir os atos de aposentadoria
compulsória e de disponibilidade não punitiva.
§ 2º - Os proventos dos aposentados não poderão, em nenhuma hipótese,
ultrapassar os vencimentos do mesmo cargo ou equivalente dos servidores ativos.
§ 3º - O valor da aposentadoria dos antigos serventuários das serventias
mistas, cujos estipêndios se compuserem de uma parte fixa e outra variável, não
poderá exceder ao valor da remuneração dos secretários de vara.
§ 4º - Aos escrivães e escreventes juramentados substitutos que na data da
promulgação da Constituição Federal de 1988, contavam no mínimo, 05 (cinco) anos
de nomeados pelo Poder Público, ficam assegurados os direitos de que trata o caput
deste artigo.


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CAPÍTULO V
DOS DEVERES E DAS SANÇÕES

Art. 121. Ao servidor do Poder Judiciário, além de exercer o seu cargo com
dignidade, cumprindo as disposições legais, mantendo exemplar conduta na vida
pública e privada, e dos demais deveres do funcionário público do Estado, incumbe:
I-

permanecer em seu local de trabalho durante o horário de expediente
ou, por mais tempo, se a necessidade do serviço o exigir, só se
ausentando por motivo justificado, comunicando imediatamente à
autoridade a que estiver diretamente subordinado;

II -

agir com disciplina e ordem no serviço, tratando as partes, seus
procuradores e o público em geral com a devida urbanidade;

III -

exercer pessoalmente suas funções, delas só se afastando em gozo de
férias ou licença ou por determinação da autoridade a que estiver
subordinado, só se admitindo substituições nos casos previstos em lei;

IV -

não receber custas, gratificações, bonificações ou quaisquer doações
pela prática dos atos de seu ofício;

V-

guardar sigilo sobre os processos e diligências que devam correr em
segredo de Justiça, bem como sobre as decisões deles resultantes;

VI -

prestar, com absoluta fidelidade, informação que lhe seja solicitada
por autoridade a que estiver subordinado ou a qualquer outra
autorizada por lei ou pelo juiz;

VII -

prestar o auxílio que lhe for solicitado pelas autoridades judiciárias
encarregadas de correições, inspeções e investigações.

Parágrafo único. Os servidores do Poder Judiciário residirão,
obrigatoriamente, nos municípios de suas lotações, salvo autorização do Tribunal de
Justiça.
Art. 122. É vedado aos servidores do Poder Judiciário o exercício de suas
funções em atos que envolvam interesses próprios ou de seu cônjuge, parente
consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, inclusive nos
casos de suspeição.


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Art. 123. Constitui falta grave do servidor, além das proibições do Estatuto
dos Servidores Públicos do Estado:
I-

referir-se, por qualquer meio, de forma depreciativa, a magistrado de
qualquer grau, ainda que na ausência deste; ou ao Tribunal de Justiça
ou a qualquer outro Tribunal do País;

II -

desrespeitar determinações legais das autoridades a que estiver direta
ou indiretamente subordinado;

III -

dar preferência às partes, preterindo outras que as antecedam, no
pedido de atendimento;

IV -

prestar, pessoalmente ou por telefone, a qualquer pessoa que não for
parte no feito ou seu procurador constituído, informações sobre atos de
processo que corram em segredo de Justiça;

V-

revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência,
em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em
processo judicial ou inquérito policial ou administrativo.

Art. 124. Aos secretários judiciais, além da chefia e direção imediata das
respectivas secretarias, bem como dos demais deveres inerentes aos servidores em
geral, incumbe:
I-

conservar os livros previstos em lei ou determinados pela Corregedoria
e pela Supervisão Geral dos Juizados, devidamente regularizados e
escriturados;

II -

fiscalizar o pagamento das custas devidas pelos atos praticados na
secretaria, com o devido recolhimento em banco credenciado;

III -

praticar, à sua custa, os atos a serem renovados por determinação do
juízo, em razão de negligência ou por erro próprio, ou de subordinado,
quando ao secretário couber subscrever, também, o ato;

IV -

determinar que sejam renovados os atos praticados em
desconformidade com a lei ou com os provimentos da Corregedoria,
quando o erro ou negligência resultar de ato exclusivo do subordinado;

V-

remeter à Corregedoria ou à Supervisão Geral dos Juizados a
estatística mensal dos serviços cartorários;

VI -

providenciar para que as partes e os interessados sejam atendidos
dentro dos prazos estabelecidos em lei;


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VII -

distribuir os serviços da secretaria, superintendendo e fiscalizando sua
execução;

VIII - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, em boa ordem e
devidamente acautelados, os autos e documentos que lhe couberem por
distribuição ou que lhe forem entregues pelas partes;
IX -

organizar e manter em ordem o arquivo da secretaria, de modo a
permitir a busca imediata dos autos, papéis e livros findos;

X-

cumprir e fazer cumprir ordens e decisões judiciais e determinações
das autoridades superiores;

XI -

encaminhar mensalmente à Corregedoria ou à Supervisão Geral dos
Juizados a freqüência dos funcionários lotados na secretaria,
controlando-a diariamente;

XII -

fornecer recibo de documentos entregues na secretaria, quando a parte
o exigir; tratando-se de petição, o recibo será passado na respectiva
cópia, se a apresentar o interessado, utilizando-se de carimbo datador
onde houver;

XIII - certificar nos autos a data do recebimento de qualquer importância em
dinheiro, com indicação de quem as pagou;
XIV - XIV - fornecer certidões às partes ou aos interessados, ressalvados os
casos de segredo de Justiça.
Parágrafo único. Os secretários judiciais e os oficiais de justiça deverão
comparecer às audiências com vestes oficiais, segundo modelo fornecido pela
Corregedoria.
Art. 125. Os servidores do Poder Judiciário estão sujeitos às seguintes penas
disciplinares:
I-

advertência;

II -

repreensão;

III -

suspensão;

IV -

demissão.

§ 1º - A pena de advertência será aplicada, por escrito, em caso de negligência
no cumprimento dos deveres do cargo.


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§ 2º - A pena de repreensão, também aplicada por escrito, em caso de falta de
cumprimento dos deveres previstos neste Código e de reincidência de que tenha
resultado aplicação de pena de advertência.
§ 3º- A suspensão será aplicada quando:
I-

praticarem a mesma falta pela qual tenham sido punidos com
repreensão;

II -

não mantiverem devidamente escriturados e atualizados os livros que
lhes são afetos;

III -

não remeterem, diariamente, para a publicação no Diário da Justiça os
resumos dos despachos e sentenças dos juízes e das decisões e
acórdãos do Tribunal, de suas Câmaras e dos relatores;

IV -

não derem os recibos devidos por lei ou exigidos pelas partes;

V-

portarem-se com notória e reiterada incontinência pública ou privada;

VI -

insultarem ou criticarem superior hierárquico, dentro ou fora das
funções, mas em razão delas;

VII -

recusarem-se à prática de atos de seu ofício ou ao fornecimento das
certidões que lhes couber expedir ou, ainda, deixarem de cumprir
quaisquer de suas atribuições.

§ 4º - Também será aplicada pena de suspensão:
I-

ao secretário da contadoria que deixar de comunicar à autoridade
judiciária, quando constatar, a cobrança indevida de custas ou
emolumentos;

II -

ao secretário judicial que não fizer conclusos os autos dentro de vinte e
quatro horas, sempre que se fizer necessária tal providência, ou deixar
de executar os atos processuais no prazo estabelecido por lei ou fixado
pelo juiz ou, ainda, não existindo esses prazos, no prazo de três dias;

III -

ao secretário judicial que, independentemente de provocação da parte,
não cobrar, dentro de vinte e quatro horas, os autos que não tenham
sido devolvidos à secretaria no vencimento do prazo de vista; ou não
comunicar, no caso de não atendimento da devolução, a ocorrência à
autoridade judiciária;


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IV -

ao secretário da distribuição que fizer distribuição contrariamente à
ordem estabelecida em lei, neste Código ou em provimento da
Corregedoria Geral da Justiça;

V-

ao oficial de justiça que não cumprir, no tempo e forma estabelecidos
na lei, os mandados judiciais que lhe forem entregues, ou desatender às
ordens e instruções da autoridade judiciária a que estiver subordinado.

§ 5º - A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I-

crimes contra a administração pública;

II -

abandono de cargo;

III -

ofensa física em serviço contra servidor ou particular, salvo se em
legítima defesa;

IV -

reincidência em falta de insubordinação;

V-

aplicação irregular de dinheiro público;

VI -

transgressão à proibição legal, se comprovada má-fé ou dolo;

VII -

reincidência habitual em penalidade de suspensão, desde que superior
a cento e oitenta dias no ano;

VIII - recebimento indevido de custas.
§ 6º - Os servidores nomeados em comissão ou em exercício de função
gratificada que sofrerem pena de suspensão superior a trinta dias serão demitidos de
seu cargo ou destituídos de sua função.
§ 7º - Na aplicação das penalidades, serão levadas em conta a natureza e a
gravidade da infração, os meios empregados, os danos que dela provierem para o
serviço público e os antecedentes funcionais do servidor, respeitado o prazo
prescricional.
Art. 126. São competentes para aplicação das penalidades disciplinares o
Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal, o corregedorgeral da Justiça e os juízes
perante os quais servirem ou a quem estiverem subordinados os servidores,
observadas as seguintes regras:
I-

os juízes poderão aplicar as penas de advertência, repreensão e
suspensão igual ou inferior a trinta dias;


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II -

o presidente do Tribunal e o corregedor-geral da Justiça poderão
aplicar as penas de advertência, de repreensão e de suspensão até
noventa dias;

III -

o Tribunal, as penas de advertência, repreensão, suspensão e
demissão;

IV -

o presidente do Tribunal, nos casos de demissão dos servidores em
exercício de cargo em comissão ou destituição de função gratificada,
independentemente de qualquer procedimento administrativo.

§ 1º -Para aplicação das penas, a autoridade deverá sempre proceder à devida
apuração, através de processo competente, assegurando ampla defesa ao servidor.
§ 2º -A autoridade judiciária que aplicar a penalidade poderá revogá-la, em
reconsideração.
Art. 127. Se a pena a ser imposta for a de suspensão superior a trinta dias ou a
de demissão, e o procedimento for iniciado por magistrado de 1º grau, concluído o
procedimento administrativo, os autos serão enviados ao corregedor-geral da Justiça
ou ao presidente do Tribunal de Justiça, conforme o vínculo do servidor.
Parágrafo único. Se houver responsabilidade criminal a ser apurada, remeterse-ão as peças correspondentes ao Ministério Público, para as providências cabíveis.
Art. 128. As penalidades de advertência e repreensão terão seus registros
cancelados após o decurso de dois anos de efetivo exercício; e a de suspensão, após o
decurso de quatro anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período,
praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento do registro da penalidade não produzirá
efeito retroativo.
Art. 129. Mediante ato do presidente do Tribunal ou do corregedor-geral da
Justiça, conforme o caso, os servidores efetivos do Poder Judiciário poderão ser
afastados do exercício do cargo quando:
I-

estiverem sendo criminalmente processados, enquanto tramitar o
processo;

II -

condenados;

III -

pendente de execução, a pena não privativa de liberdade, ou havendo
suspensão da mesma;


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IV -

a demissão não for pena acessória.

Parágrafo único. Recebida a denúncia ou transitada em julgado a sentença, o
juiz do processo remeterá ao presidente do Tribunal e ao corregedor-geral da Justiça
cópia da respectiva peça.
Art. 130. A prescrição das faltas disciplinares ocorre:
I-

em dois anos, das faltas sujeitas às penalidades de advertência,
repreensão e suspensão;

II -

em quatro anos, das faltas sujeitas à pena de demissão.

Parágrafo único. A falta também prevista na lei penal como crime prescreve
juntamente com este.

CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 131. Subordinam-se disciplinarmente ao Tribunal e a seu presidente todos
os servidores do Poder Judiciário.
§ 1º- Os servidores do quadro da Justiça de 1º grau são também subordinados
ao corregedor-geral da Justiça.
§ 2º- Os servidores das secretarias judiciais são também subordinados aos
respectivos juízes de direito.
Art. 132. O processo disciplinar administrativo terá início por portaria
baixada pelo presidente do Tribunal, pelo corregedor-geral da Justiça ou pelo juiz
onde hajam sido imputados os fatos ao servidor, delimitando o teor da acusação.
§ 1º- Se houver conveniência, por ato do presidente do Tribunal ou do
corregedor-geral da Justiça, conforme o caso, o servidor poderá ser afastado
preventivamente do exercício do cargo ou função, por até trinta dias, prorrogáveis,
desde que não exceda noventa dias.
§ 2º - Os atos instrutórios do processo poderão ser delegados pelo presidente
do Tribunal ou pelo corregedor-geral da Justiça a juiz ou servidor efetivo.


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§ 3º - Instaurado o processo administrativo por determinação do presidente do
Tribunal ou do corregedor-geral da Justiça, este, após receber os autos com relatório
elaborado pela autoridade instrutora, sobre ele decidirá ou o relatará perante o
Plenário do Tribunal de Justiça, conforme o caso.
§ 4º - Aplica-se, no que couber, à sindicância e ao processo administrativo
disciplinar, o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.
Art. 133. Das penalidades impostas pelos juízes caberá recurso para o
corregedor-geral da Justiça, e das impostas por este, ou pelo presidente do Tribunal,
caberá recurso ao Plenário do Tribunal de Justiça.
§ 1º - O prazo para interposição do recurso é de quinze dias, contados da
intimação pessoal, da juntada nos autos do aviso de recebimento, quando feita por via
postal, ou da data da publicação da decisão no Diário da Justiça.
§ 2º - O recurso será interposto perante a autoridade que houver aplicado a
pena, a qual, se o receber, o encaminhará à autoridade competente, no prazo de dois
dias.
§ 3º - A autoridade judiciária somente poderá deixar de receber o recurso no
caso de intempestividade.
§ 4º - O recurso interposto da decisão que aplicar penas disciplinares terá
efeito suspensivo.
Art. 2º - O Livro III do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão (Lei Complementar nº 14/91), seus títulos e capítulos, passam a ter a seguinte
redação:

LIVRO III
DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS A TODAS AS SERVENTIAS

CAPÍTULO I


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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 134. As serventias extrajudiciais, reguladas pela Lei nº 8.935/94,
compreendem os serviços notariais e de registro e destinam-se a garantir publicidade,
autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos.
§ 1º- Notário ou tabelião e oficial do registro ou registrador são os
serventuários extrajudiciais, dotados de fé pública, aos quais são delegados o
exercício da atividade notarial e de registro.
§ 2º- Aos notários e registradores é vedada a prática de atos de seu ofício fora
da circunscrição para a qual receberam a delegação, bem como a recusa ou atraso
na prática de quaisquer desses atos.
§ 3º - A denominação conferida a cada serventia nesta Lei não poderá ser
alterada, vedado o acréscimo de outra denominação.
§4º - Na serventia de que é titular, o serventuário extrajudicial não poderá
praticar, pessoalmente, qualquer ato em que o próprio, seu cônjuge ou parentes, na
linha reta ou colateral, consangüíneos ou afins, até o 3º grau, figurem como parte,
beneficiário, procurador ou representante legal.
Art. 135. Exercidos em caráter privado e por delegação do Poder Público,
através do Tribunal de Justiça, os serviços notariais e de registro são:
I-

Registro Civil das Pessoas Naturais;

II -

Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

III -

Registro de Títulos e Documentos;

IV -

Registro de Imóveis;

V-

Tabelionato de Notas;

VI -

Tabelionato de Protesto de Títulos;

VII -

Registro de Distribuição;

VIII - Tabelionato e Oficiais de Contratos Marítimos.
§ 1º- Pelos atos praticados em decorrência das funções a eles atribuídas, os
notários e os registradores têm direito, a título de remuneração, aos emolumentos
fixados na Lei de Custas do Estado, de iniciativa do Tribunal de Justiça, e nas leis


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específicas em vigor, a serem pagos pelo interessado no ato do requerimento ou no da
apresentação do título.
§ 2º - Os serventuários extrajudiciais não receberão vencimentos ou qualquer
tipo de remuneração dos poderes públicos estaduais.
Art. 136. O ingresso na atividade notarial e de registro público depende de
concurso público de provas e de títulos, promovido pelo Tribunal de Justiça, não se
permitindo que qualquer serventia permaneça vaga por mais de seis meses.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça providenciará a instalação de serviços
notariais e de registros públicos, atendendo às necessidades e observadas as
peculiaridades locais, através de lei ordinária, nos termos do art. 236 da Constituição
Federal e da Lei nº 8.935/94, e promoverá os concursos de ingresso e de remoção, de
acordo com regulamento baixado pelo Plenário, e observadas as determinações
legais.
Art. 137. O concurso de remoção entre os titulares de serventias extrajudiciais
obedecerá às seguintes condições:
I -o concurso será de provas de conhecimento e de títulos, observada a mesma
valoração para o concurso de ingresso;
II -poderão se inscrever os titulares das serventias extrajudiciais,
independentemente de entrância, que já detenham a delegação por mais de dois anos,
contados da data do efetivo exercício na atividade até a publicação do primeiro
edital;
III - no ato de inscrição, e antes da nova delegação, o candidato deverá
comprovar a regularidade de sua situação em relação às obrigações trabalhistas,
fiscais e previdenciárias, apresentando as correspondentes certidões negativas;
IV - não poderão se inscrever os serventuários extrajudiciais que tiverem
sofrido punição disciplinar nos dois anos anteriores à publicação do edital.
Parágrafo único. Quando vagas destinadas à remoção não forem preenchidas
por essa modalidade por falta de candidatos aprovados, essas mesmas vagas poderão
ser preenchidas por candidatos aprovados em concurso de ingresso.
Art. 138. O regulamento do concurso será aprovado pelo Tribunal de Justiça,
cabendo ao presidente do Tribunal expedir ato determinando a publicação do edital,
com a indicação da Comissão Examinadora, das serventias vagas, das matérias do
concurso e demais informações.


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Art. 139. Os livros das serventias extrajudiciais obedecerão, na sua
escrituração e nomenclatura, ao que for estabelecido pela legislação própria e por
provimento da Corregedoria Geral da Justiça.
Parágrafo único. A implantação de sistema de processamento de dados não
dispensa a utilização dos livros obrigatórios, que serão formados pela encadernação
das folhas extraídas do sistema de impressão.
Art. 140. Os livros, as fichas que os substituem e os documentos somente
sairão do respectivo ofício mediante autorização judicial.
Parágrafo único. O titular do serviço manterá em segurança os livros e
documentos, respondendo pela sua ordem e conservação.
Art. 141. As serventias extrajudiciais poderão adotar sistema de computação,
microfilmagem, disco ótico ou outro meio de reprodução.
§ 1º - Feita a opção pela informatização, o programa utilizado e o banco de
dados farão parte do acervo do serviço.
§ 2º- A Corregedoria da Justiça acompanhará, permanentemente, a
implementação da informatização e os resultados obtidos.
§ 3º- O responsável pelo serviço cientificará o corregedor-geral da Justiça
sobre os dados necessários ao acesso ao programa, o que viabilizará eventual
controle do sistema pela Corregedoria, mesmo na ausência do titular.
§ 4º - Deve o programa facilitar a busca pelo nome, apelido de família e,
quando disponível, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério
da Fazenda, número do registro geral da cédula de identidade, entre outros dados,
visando a facilitar o acesso e a fiscalização.
§ 5 º - O salvamento dos dados deve ocorrer através de duas cópias: uma
diária, guardada na própria sede do serviço, outra semanal, a ser armazenada em
local distinto, com as cautelas devidas.
§ 6 º- O sistema informatizado não poderá ficar desativado por mais de três
dias, em razão do fornecimento de certidões, ficando o titular responsável pela
substituição do equipamento, se necessário.
Art. 142. As serventias extrajudiciais funcionarão todos os dias, de segunda a
sexta-feira. Nos municípios de São Luís e Imperatriz, no horário das 8 às 18 horas, e
nos demais municípios, das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas, no mínimo.


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Art. 143. Recebido o pedido de certidão, o serventuário extrajudicial entregará
à parte a nota de recebimento, devidamente autenticada, para a verificação de atraso
no atendimento e eventual decisão de reclamação da parte.
Art. 144. O Poder Judiciário, através da Corregedoria Geral da Justiça,
expedirá provimento com normas regulamentadoras dos serviços das serventias
extrajudiciais.

CAPÍTULO II
DOS DEVERES DOS NOTÁRIOS E DOS REGISTRADORES

Art. 145. Além dos deveres constantes do art. 30 da Lei nº 8.935/94, os
notários e registradores deverão:
I -obrigatoriamente, fazer constar no próprio documento, independentemente
da expedição de recibo, o valor dos emolumentos recebidos correspondentes às
escrituras, certidões, buscas, averbações ou registros de qualquer natureza;
II -elaborar e remeter à Corregedoria Geral da Justiça relatório anual de suas
atividades, conforme modelo definido pela própria Corregedoria;
III - transmitir todo o acervo que componha o serviço notarial e de registro ao
seu sucessor, tais como livros, papéis, registros, programas e dados de informática
instalados, garantindo a continuidade da prestação do serviço de forma adequada;
IV - prestar as informações requisitadas pelas autoridades judiciárias, bem
como proceder aos registros e às averbações oriundas de decisões judiciais;
V – residir na sede do município onde tem a delegação, salvo autorização do
Tribunal.

CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 146. A fiscalização das serventias notariais e de registros é da
responsabilidade do Poder Judiciário.


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Parágrafo único. O juiz diretor do fórum ou o juiz designado pelo corregedorgeral da Justiça fiscalizará as serventias situadas na comarca, de ofício ou atendendo
à reclamação verbal ou escrita, observando a correção dos atos notariais ou
registrais, a qualidade dos serviços, o respeito à tabela de emolumentos, a utilização
do selo de fiscalização e a extração de recibos, sem prejuízo da fiscalização rotineira
da Corregedoria Geral da Justiça e dos juízes das varas competentes.
Art. 147. As penas disciplinares dos notários e registradores previstas na Lei
nº 8.935/94 serão aplicadas pelas autoridades judiciárias, de acordo com o disposto
no art. 126 deste Código, sendo que a pena de multa pode ser aplicada por qualquer
uma daquelas autoridades, e a de perda de delegação somente pelo Tribunal de
Justiça.
Parágrafo único. O recolhimento de multa deverá ser efetuado em agência
bancária, à conta do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do
Judiciário, através de formulários próprios, em três vias, destinadas à Presidência do
Tribunal, ao serventuário e ao banco recebedor.
Art. 148. Compete ao juiz diretor do fórum da comarca a que pertence o
serviço notarial ou de registro e aos juízes das varas de Registros Públicos, sem
prejuízo das atribuições do corregedor-geral da Justiça:
I-

instaurar processo
disciplinares;

administrativo

pela

prática

de

infrações

II -

impor aos notários e oficiais de registro, quando for o caso, a pena
disciplinar prevista na Lei nº 8.935/94, respeitados os limites previstos
nesta Lei;

III -

suspender, preventivamente, o notário ou oficial de registro.

Parágrafo único. Os recursos das decisões tomadas pelos juízes serão
dirigidos ao corregedor-geral da Justiça.
Art. 149. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais
de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá este ser
suspenso preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta.
§ 1º- O afastamento será determinado pelo corregedor-geral da Justiça ou
pelo juiz processante.
§ 2º - O juiz processante só poderá determinar o afastamento pelo prazo
máximo de trinta dias.


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Art. 150. Nos casos de suspensão preventiva ou punitiva, responderá pela
serventia o substituto do serviço notarial ou de registro.
§ 1º- Quando o substituto também for acusado das mesmas faltas ou quando a
medida se revelar conveniente para os serviços, o corregedor-geral da Justiça
designará interventor para responder pela serventia.
§ 2º - A escolha do interventor deverá recair sobre pessoa idônea, com
reconhecida capacidade na área, fixando-se remuneração, atendendo às
peculiaridades do serviço e em conformidade com o disposto na Lei 8.935/94.
§ 3.° - Excluídos a remuneração do interventor e os encargos com a
manutenção dos serviços, metade da renda líquida das serventias será entregue ao
titular afastado, e a outra metade será depositada em caderneta de poupança.
Art. 151. O procedimento de ação disciplinar para verificação do cumprimento
dos deveres e para eventual imposição das penalidades previstas na Lei 8.935/94
obedecerá às regras estabelecidas para o processo administrativo disciplinar dos
servidores do Poder Judiciário e às do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado, no que não conflitar com o disposto no Capítulo VI do Título II da Lei
8.935/94.
Art. 152. As penas aplicáveis aos notários e registradores prescreverão:
I - em dois anos, para as faltas sujeitas às penalidades de repreensão, multa e
suspensão;
II -em quatro anos, para as faltas sujeitas à pena de perda de delegação.

CAPÍTULO IV
DOS AUXILIARES

Art. 153. A existência de auxiliares nas serventias extrajudiciais seguirá as
seguintes regras:
I-

os contratos de trabalho serão celebrados livremente entre os notários
e registradores e seus prepostos, e comunicados ao juiz diretor do
fórum, aos juízes de Registros Públicos e ao corregedor-geral da
Justiça;


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II -

o titular do serviço designará um ou mais substitutos, devendo a
escolha recair em pessoa idônea, preferencialmente bacharel em
Direito, ou que tenha comprovada experiência e conhecimento das
atribuições das serventias extrajudiciais, devendo a designação ser
comunicada ao juiz diretor do fórum, aos juízes de Registros Públicos e
ao corregedor-geral da Justiça.

III -

A indicação do substituto deverá estar acompanhada de folha corrida
judicial.

Art. 154. Os atos praticados pelos auxiliares serão de inteira responsabilidade
do titular e, na falta ou impedimento deste, de seu substituto legal, sem prejuízo do
exercício, pelos últimos, do direito de regresso nos casos de dolo ou culpa dos
prepostos.
Art. 155. São atribuições dos substitutos:
I-

praticarem, simultaneamente, com o titular, todos os atos concernentes
aos serviços, excetuando-se, nos tabelionatos de notas, os atos de
disposição de última vontade;

II -

substituirem o titular nas férias, faltas e impedimentos e responderem
pela titularidade, em caso de vacância.

Parágrafo único. Compete ao titular, em caso de pluralidade de substitutos,
organizar a escala de substituições, comunicando-a ao juiz diretor do fórum, aos
juízes das varas de Registros Públicos e ao corregedor-geral da Justiça.
Art. 156. Não havendo substituto designado pelo titular, o juiz diretor do
fórum designará o notário ou o registrador mais antigo da comarca para responder
pelo expediente do serviço nas ausências e impedimentos do titular.
Parágrafo único. Não havendo outro notário ou registrador, será designado
auxiliar da própria serventia.

TÍTULO II
DAS SERVENTIAS EM ESPÉCIES

CAPÍTULO I


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DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Art. 157. Os registros de nascimento e de óbito e a primeira certidão expedida
são inteiramente gratuitos a todo e qualquer cidadão.
§ 1º - Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de
emolumentos pelas demais certidões extraídas pela serventia de Registro Civil.
§ 2º - Igualmente, não serão cobrados emolumentos pelo processo de
habilitação para o casamento das pessoas referidas no parágrafo anterior.
§ 3º - O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio
interessado ou a rogo, em se tratando de analfabeto, neste caso, acompanhada da
assinatura de duas testemunhas.
§ 4º - A falsidade da declaração ensejará responsabilidade civil e criminal do
declarante.
Art. 158. É obrigatória a exposição permanente e de forma visível, nos
serviços de registro civil do Estado, e em local de acesso ao público, de cartazes
legíveis com a informação da gratuidade do registro civil (art. 45 da Lei 8.935/94).
Art. 159. As certidões de nascimento ou de casamento, quando destinadas ao
alistamento eleitoral, serão fornecidas gratuitamente, segundo a ordem de pedidos
apresentados em cartório pelos alistandos ou delegados de partido político.
§ 1 º- O oficial, dentro de quinze dias da data do pedido, concederá a certidão,
ou justificará, perante o juiz eleitoral, por que deixa de fazê-lo.
§ 2 º - A infração ao disposto neste artigo sujeitará o serventuário às penas do
art. 293 do Código Eleitoral.
Art. 160. São isentos de pagamento de emolumentos o registro e a averbação
de quaisquer atos relativos a crianças ou a adolescentes em situação de risco, que
poderão ser determinados pelos juízes ou solicitados pelas promotorias da infância e
juventude.
Art. 161. No período noturno e aos sábados, domingos e feriados, haverá
sistema de plantão para o Registro Civil das Pessoas Naturais, que funcionará de
acordo com provimento da Corregedoria Geral da Justiça.
Parágrafo único. O plantão noturno, das 18 horas de um dia até as 8 horas do
dia seguinte, será feito na residência do próprio oficial e exclusivamente para os
casos de urgência, como doença, viagem e outros.


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Art. 162. O oficial deverá encaminhar, nos primeiros dez dias de cada mês, as
comunicações dos óbitos ocorridos no mês anterior:
I-

ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, das pessoas com
mais de quatorze anos;

II -

ao juiz eleitoral, dos maiores de dezesseis anos;

III -

ao juiz diretor do fórum, das pessoas falecidas com bens a inventariar;

IV -

à Polícia Federal, quando o registro envolver estrangeiro.

§ 1º - Todo óbito deverá ser comunicado ao oficial de Registro do Nascimento
e Casamento do falecido, para a devida averbação.
§ 2º - A omissão no encaminhamento dessas informações sujeita o oficial à
multa prevista, nos termos da lei.
Art. 163. Todas as questões relativas à habilitação para o casamento devem
ser resolvidas pelo juiz de direito da vara de Família.
Parágrafo único. Até que seja realizada eleição para juiz de paz, os
casamentos serão celebrados pelo juiz de direito ou pelo juiz de paz designado,
mediante delegação daquele.
Art. 164. O Poder Judiciário fornecerá às serventias do Registro Civil das
Pessoas Naturais o material de expediente necessário à garantia da gratuidade de que
trata o art. 157.
Art. 165. A Corregedoria Geral da Justiça poderá instalar postos de serviços
de registro de nascimento e de óbito nas maternidades e hospitais, vinculados à
serventia respectiva.
Art. 166. Será mantido na Corregedoria Geral da Justiça serviço centralizado
de busca de assentos do Registro Civil das Pessoas Naturais.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

Art. 167. Aos Oficiais do Registro Civil de Pessoas Jurídicas compete:


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I-

registrar os contratos, os atos constitutivos, os estatutos ou
compromissos das associações civis, religiosas, pias, morais,
científicas ou literárias e das fundações, exceto as de direito público;

II -

registrar as sociedades civis revestidas das formas estabelecidas nas
leis comerciais, com exceção das anônimas;

III -

matricular jornais e demais publicações periódicas, oficinas
impressoras, empresas de radiodifusão destinadas aos serviços de
notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas, e as empresas
que executam o agenciamento de notícias;

IV -

averbar, nas respectivas inscrições e matrículas, todas as alterações
supervenientes que importem modificações das circunstâncias
constantes do registro, atendidas as exigências das leis específicas em
vigor;

V-

fornecer certidões dos atos praticados;

VI -

registrar e autenticar os livros obrigatórios das sociedades civis.

Art. 168. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas
jurídicas quando o seu objetivo ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou
atividades ilícitas, contrárias, nocivas ou perigosas ao bem público, à segurança do
Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrer um desses motivos, o oficial, de
ofício, ou por provocação de qualquer autoridade, sobrestará o processo de registro e
suscitará dúvida perante o juiz de Registros Públicos.

CAPÍTULO III
DO REGISTRO DE IMÓVEIS

Art. 169. Os livros dos ofícios de Registro de Imóveis obedecerão aos modelos
previstos na Lei de Registros Públicos, os quais poderão ser encadernados pelo
sistema convencional para escrituração manual, facultado ao oficial substituí-los por
livros de folhas soltas que permitam a escrituração mecânica.


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Art. 170. O ofício do Registro de Imóveis, criado mediante desmembramento
territorial de outros ofícios já existentes, comunicará o novo registro do imóvel, para
efeito de averbação, ao ofício do Registro de origem.
§ 1º- Essa comunicação poderá efetivar-se por certidão ou ofício, contendo a
completa caracterização do imóvel e dados concernentes a seu registro.
§ 2º -O ofício do novo registro nada cobrará pela comunicação, ressalvadas
as despesas postais com a remessa.
§ 3º- O ofício do anterior registro poderá exigir emolumentos referentes à
averbação sem valor declarado, que serão cobrados pelo ofício do novo registro, ao
remeter a comunicação.
§ 4º - No ofício primitivo, recebidos a comunicação e os emolumentos, far-se-á
a devida averbação, considerando-se cancelado o registro antecedente, sem qualquer
averbação adicional.
§ 5º - O desmembramento territorial posterior ao registro não exigirá a
repetição do registro no novo ofício.
Art. 171. Os oficiais e seus auxiliares são obrigados a lavrar certidão do que
lhes for requerido e a fornecer às partes as informações solicitadas.
§ 1º- Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao
oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.
§ 2º -A certidão, que será lavrada em inteiro teor, em resumo ou em relatório,
não poderá ser retardada por mais de cinco dias e deverá ser fornecida em papel e
mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia, ou outro processo
equivalente.
§ 3º -Em toda certidão que for expedida, os oficiais ou seus auxiliares farão
constar, obrigatoriamente, e se for o caso, a informação de que o imóvel passou à
circunscrição de outra serventia, em decorrência de desmembramento territorial.
Art. 172. No processo de dúvida, que obedecerá ao disposto no art. 198 da Lei
6.015/73, só serão cobrados emolumentos do interessado, se julgada procedente.

CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS


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Art. 173. Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização dos
registros não atribuídos expressamente a outro ofício.
§ 1º - Os atos relativos ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas não poderão ser
lançados no Registro de Títulos e Documentos, mesmo quando acumulados os ofícios.
§ 2º - É vedado o registro, mesmo facultativamente, de ato constitutivo de
sociedade, quando antes não estiver regularmente registrado no livro do Registro
Civil de Pessoas Jurídicas.
§ 3 º - Exclusivamente para autenticação da data, poderá o documento ser
levado a registro por fax, devendo ser convalidado o registro com a posterior
averbação do original, que será apresentado no prazo de dez dias, sob pena de sua
nulidade e cancelamento de ofício do registro.
§ 4 º- Todos os registros serão feitos independentemente de prévia
distribuição.
Art. 174. Recusar-se-á o registro de título, documento ou papel não revestidos
das formalidades legais exigíveis.
§ 1º - Havendo indícios de falsificação, o oficial poderá sobrestar o registro e,
depois de protocolizar o título, documento ou papel, notificará o apresentante sobre
as causas da suspensão do ato.
§ 2º - Evidenciada a falsificação, encaminhar-se-á o documento, após
protocolado, ao juiz da vara de Registros Públicos.

CAPÍTULO V
DO TABELIONATO DE NOTAS

Art. 175. O tabelião não está vinculado às minutas que lhe forem submetidas,
podendo revisá-las ou negar-lhes curso, se entender que o ato a ser lavrado não
preenche os requisitos legais.
Parágrafo único. Excepcionalmente e por motivo justificado, a assinatura do
interessado poderá ser colhida fora do cartório, porém dentro da limitação territorial


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da serventia, e somente pelo tabelião ou por seu substituto legal, devendo, no ato, ser
preenchida a ficha de assinatura, se ainda não existente no arquivo da serventia.
Art. 176. Nas escrituras declaradas sem efeito, o tabelião certificará as causas
e motivos, datará e assinará o ato, sendo exigíveis os emolumentos respectivos, se
atribuída a culpa às partes.
§ 1º- Na ausência de assinatura de uma das partes, o tabelião declarará
incompleta a escritura e consignará as assinaturas faltantes, individuando-as, mas
pelo ato serão devidos emolumentos, se imputável a qualquer das partes.
§ 2º - Na situação descrita neste artigo, é proibido fornecer certidão ou
traslado sem ordem judicial.
Art. 177. Compete aos tabeliães ou aos seus substitutos legais a autenticação
das cópias de documentos particulares e a autenticação de certidões ou traslados de
instrumentos do foro judicial ou extrajudicial, extraídos pelo sistema reprográfico,
desde que apresentados os originais.
§ 1º- Os tabeliães, ao autenticarem cópias reprográficas, não deverão
restringir-se à mera conferência dos textos ou ao aspecto morfológico, mas verificar,
com cautela, se o documento copiado contém rasuras ou quaisquer outros defeitos, os
quais serão ressalvados na autenticação.
§ 2º- No caso de fundada suspeita de fraude, será recusada a autenticação e o
fato será comunicado, de imediato, à autoridade competente.
§ 3º- Em documento cuja reprodução seja de frente e verso, deverá ser
procedida apenas a uma autenticação, no verso.
Art. 178. As serventias judiciais e as demais extrajudiciais, dotadas de fé
pública, poderão lançar certidão, em relação a documentos fora de circulação
existentes em suas respectivas serventias, de que a cópia reprográfica confere com o
documento apresentado, ato este que dispensará a utilização de selo de fiscalização.
Art. 179. No reconhecimento de firma, deverão ser mencionados, por extenso e
de modo legível, os nomes das pessoas a quem pertencem as assinaturas e se foram
reconhecidas como verdadeiras ou por semelhança.
§ 1º- É vedado o reconhecimento de firma em documento sem data ou assinado
em branco, ou que não contenha a forma legal e objeto lícito.
§ 2º - Para o reconhecimento de firma, poderá o notário, havendo justo
motivo, exigir a presença do signatário ou a apresentação de documento de
identidade e da prova de inscrição no CPF.


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CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO

Art. 180. Nos municípios onde houver mais de um tabelionato de protestos, a
apresentação do documento para protesto será feita no serviço de distribuição, criado
e mantido pelos próprios tabelionatos.
§ 1º- Não estão sujeitos à distribuição os títulos rurais.
§ 2º- Não estão sujeitos à nova distribuição os títulos cujos protestos tenham
sido sustados por ordem judicial ou os evitados pelo devedor por motivo legal ou,
ainda, os devolvidos ao apresentador por falta de requisito formal.
§ 3º -Não sendo possível observar a rigorosa distribuição eqüitativa, no dia
imediato, far-se-á a compensação.
§ 4º- Efetuada a distribuição, será entregue ao apresentante recibo com as
características do título e a indicação do tabelionato para o qual foi distribuído, bem
como dos emolumentos recebidos.
§ 5º- O recibo pode consistir em fotocópia do título, autenticada pelo
distribuidor.
Art. 181. Dar-se-á baixa na distribuição:
I-

por ordem judicial;

II -

mediante comunicação formal do tabelião de protesto de que o título
foi retirado antes da efetivação do protesto;

III -

mediante requerimento do devedor ou de seu procurador com poderes
específicos, comprovando, por certidão, o cancelamento ou a anulação
do protesto.

§ 1º- O serviço de distribuição deverá efetuar as baixas das distribuições e
expedir as certidões correspondentes no prazo de dois dias úteis.
§ 2º - O serviço de distribuição não fornecerá certidão de ocorrência de
distribuição, na qual conste averbação de baixa, salvo se a pedido escrito do próprio
devedor ou por determinação judicial.


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CAPÍTULO VII
DO TABELIONATO DE PROTESTOS

Art. 182. O documento apresentado para protesto deverá revestir-se dos
requisitos formais previstos na legislação própria, não cabendo ao tabelião investigar
a ocorrência de prescrição ou caducidade (Lei 9.492/97, art. 9º), bem como a origem
da dívida ou a falsidade do documento.
§ 1º- É vedado o apontamento de cheque que tenha sido devolvido pelo banco
sacado, em razão de roubo, furto ou extravio comunicado pelo titular da contacorrente, salvo se houver endosso ou aval.
§ 2º- Em caso de irregularidade formal no documento apresentado, o tabelião
o devolverá ao apresentante.
§ 3º -Se o apresentante discordar do tabelião, poderá requerer ao juízo
competente a declaração de dúvida, na forma do art. 198 da Lei 6.015/73.
§ 4º -O título não protocolado por falta de requisito formal será devolvido
diretamente ao apresentante, exceto onde houver distribuição, caso em que a
devolução deverá ser feita por meio dessa, não sendo devidos emolumentos por esse
ato.
Art. 183. Nas intimações por via postal, serão cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
consoante contrato de tarifas com esta mantido ou, não havendo contrato, conforme
tarifas em vigor.
§ 1º - As despesas de condução, nas intimações feitas por pessoa do próprio
tabelionato, não podem ultrapassar o valor das passagens de ida e volta em
transporte coletivo para o endereço do intimado.
§ 2º - As intimações não serão feitas por oficiais de justiça.
Art. 184. O pagamento devido ao apresentante poderá ser feito em espécie ou
por meio de cheque cruzado e nominal.
§ 1º- O pagamento de quantia superior a R$ 300,00 (trezentos reais) só será
recebido por meio de cheques.


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§ 2º - Só serão recebidos cheques emitidos pelo próprio devedor ou por
estabelecimento bancário.
§ 3º- No caso de pagamento em espécie, deverá ser acrescido às despesas o
valor referente a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).
§ 4º - Em razão de desvalorização da moeda, poderá o Tribunal de Justiça,
por meio de resolução, alterar o valor constante no § 1º.
§ 5º - Quando o pagamento for efetuado por meio de cheque, será dado recibo
constando a descrição do cheque e que a quitação fica condicionada à efetiva
liquidação do cheque, quando então será devolvido o título.
Art. 185. As importâncias recebidas em espécie destinadas ao pagamento de
títulos ou documentos de dívidas serão depositadas no mesmo dia em conta do
tabelionato.
§ 1º- A conta-corrente deverá ser aberta na agência mais próxima de banco
oficial e, não havendo em agência de banco particular.
§ 2º Os extratos dessa conta-corrente serão arquivados por seis meses,
contados do visto do juiz.
§ 3º - A importância destinada ao pagamento do apresentante deverá estar à
sua disposição no primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento.
§ 4º - O pagamento ao apresentante só será efetuado por meio de cheque
nominal e cruzado.
§ 5º - O tabelião enviará diariamente à distribuição a relação de todos os
pagamentos efetuados.
Art. 186. Decorridos os prazos legais mínimos estabelecidos para que os livros
e documentos sejam conservados no tabelionato, a eliminação do acervo
aindadependerá de prévia e específica autorização do juiz diretor do fórum.

TÍTULO III
DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NAS COMARCAS
E TERMOS


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CAPÍTULO ÚNICO
DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS

Art. 187. No município de São Luís existirão:
I-

cinco serventias extrajudiciais do Registro Civil das Pessoas Naturais,
denominadas de 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Zonas do Registro Civil das Pessoas
Naturais;

II -

três serventias extrajudiciais do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e
do Registro de Títulos e Documentos denominadas Registrador de
Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas;

III -

duas serventias extrajudiciais do Registro de Imóveis denominadas de
1ª e 2ª Zonas do Registro de Imóveis;

IV -

quatro tabelionatos de notas, denominados, pela ordem de antigüidade,
em 1º, 2º, 3º e 4º Tabelionato de Notas, com as funções que lhes são
próprias e as funções de tabelião e Registro dos Contratos Marítimos;

V-

V-três tabelionatos de protestos.

§ 1º - O Registro Civil será dividido em cinco zonas:
I-

a primeira, limitada à esquerda pelo rio Anil, e à direita por um linha,
que, partindo da antiga rampa Campos Melo, segue as ruas Portugal,
Cândido Mendes, João Vital de Matos, Oswaldo Cruz e Avenida
Getúlio Vargas até a Rua Primeira Veneza;

II -

a segunda abrangerá toda à área à direita da referida linha, até a Rua
Genésio Rêgo, seguindo pela Rua Arimatéia Cisne, dobrando à direita
pela Rua Armando Vieira da Silva, atravessando a Avenida Kennedy e
seguindo pelas ruas Primeiro de Janeiro e Deputado João Henrique
até a Avenida Presidente Médici, à margem do rio das Bicas;

III -

a terceira, limitada pelo rio Anil, partindo dos limites da primeira,
estende-se até a Ponte Governador Newton Bello (Caratatiua),
seguindo pela Rua Jorge Damous, Avenida dos Franceses até o
Outeiro da Cruz, e daí prosseguindo pela mesma avenida até alcançar
a BR-135, até os limites do município de São Luís;


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IV -

a quarta compreende toda a área além dos limites da terceira, que
partindo da Ponte Governador Newton Bello (Caratatiua), lado direito
do rio Anil seguindo pela Avenida Daniel de La Touche até alcançar a
estrada São Francisco, Olho d’Água, daí continuando pela Rua da
Cegonha até o mar;

V-

a quinta compreenderá a margem direita do rio Anil até os limites da
quarta zona.

§ 2º - O Registro Imobiliário será dividido em duas zonas:
I-

a Primeira Zona compreenderá toda a área esquerda da linha que,
partindo da antiga rampa Campos Melo segue as ruas Portugal,
Cândido Mendes, João Vital de Matos Rua Grande, Avenida Getúlio
Vargas até seu encontro com a Avenida dos Franceses, seguindo por
esta avenida até seu encontro com a Avenida João Pessoa, no Outeiro
da Cruz, seguindo por essa avenida e daí pelas avenidas Edson
Brandão, Casemiro Júnior e pela Rua frei Hermenegildo até seu
encontro com a rodovia de Ribamar, na confluência com a Rua São
Sebastião da Estrada de Ribamar, seguindo por esta rodovia até o
limite do município de São Luís;

II -

a Segunda Zona compreenderá toda a área direita da mesma linha.

Art. 188. No município de Imperatriz:
I-

as atuais serventias mistas denominadas de 1º e 2º Cartórios da
Família passam a ser denominadas de 1º e 2º Ofícios Extrajudiciais,
que continuarão com suas atuais atribuições de Registro Civil das
Pessoas Naturais e cuja divisão territorial é a mesma atribuída ao
Registro de Imóveis;

II -

as atuais serventias mistas denominadas 3º Cartório Criminal,

3º Cartório Cível e 4º Cartório Cível passam a denominar-se 3º, 4º e 5º Ofícios
Extrajudiciais, respectivamente, com suas atuais funções extrajudiciais e acumulando
as funções do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos
e Tabelionato de Protestos;
III -

as atuais serventias mistas denominadas 1º Cartório Cível e 2º
Cartório Cível passam a ser denominadas de 6º e 7º Ofícios
Extrajudiciais, respectivamente, com as atribuições do Registro de
Imóveis, sendo o 6º Ofício correspondente à 1ª Zona e o 7º Ofício
correspondente à 2ª Zona, mantendo-se a atual divisão territorial.


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Parágrafo único. Todos os ofícios manterão suas funções de Tabelionato de
Notas.
Art. 189. Nos municípios de Caxias e Bacabal:
I-

os atuais cartórios mistos do 1º Ofício passam a ser denominados de 1º
Ofício Extrajudicial, com as funções de Registro de Imóveis;

II -

os atuais cartórios mistos do 2º Ofício passam a ser denominados de 2º
Ofício Extrajudicial, com as funções de tabelionato de protestos e
tabelionato e Ofício de Contratos Marítimos;

III -

os atuais cartórios mistos dos 3º e 4º Ofícios passam a ser
denominados de 3º e 4º Ofícios Extrajudiciais, com as funções de
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas
Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos.

Parágrafo único. Todos os ofícios manterão suas funções de Tabelionato de
Notas.
Art. 190. Nos municípios de Codó, Itapecuru-Mirim, Pedreiras, Santa Inês e
Timon:
I-os atuais cartórios mistos do 1º Ofício passam a ser denominados de 1º
Ofício Extrajudicial, com a função de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e
Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
II-os atuais cartórios dos 2º Ofício passam a ser denominados de 2º Ofício
Extrajudiciais, com as funções de Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato
dos Contratos Marítimos e Casamento;
III-os atuais Cartórios do 3º Ofício passam a ser denominados de 3º Ofício
Extrajudiciais, com as funções de Registro de Protesto de Títulos.
Parágrafo único. Todos os ofícios manterão suas funções de Tabelionato de
Notas.
Art. 191. Nos municípios de Açailândia, Alto Parnaíba, Arari, Balsas, Barão
de Grajaú, Barra do Corda, Bom Jardim, Brejo, Carolina, Chapadinha, Colinas,
Coelho Neto, Cururupu, Dom Pedro, Esperantinópolis, Estreito, Grajaú, João Lisboa,
Lago da Pedra, Paço do Lumiar, Paraibano, Pastos Bons, Pindaré-Mirim, Pinheiro,
Porto Franco, Presidente Dutra, Rosário, Santa Helena, Santa Luzia, Santa Luzia do
Paruá, São Bento, São José de Ribamar, São Luiz Gonzaga do Maranhão, Tuntum,
Vargem Grande, Viana, Vitória do Mearim, Vitorino Freire e Zé Doca:


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DIRETORIA LEGISLATIVA
I-

os atuais cartórios mistos do 1º Ofício passam a ser denominados de 1º
Ofício Extrajudicial com a função de Registro de Imóveis e Tabelionato
de Protestos;

II -

os atuais cartórios do 2º Ofício passam a ser denominados de 2º Ofício
Extrajudicial, com as funções do Registro Civil das Pessoas Naturais,
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos
e tabelionato e Registro dos Contratos Marítimos.

Parágrafo único. Todos os ofícios manterão suas funções de Tabelionato de
Notas.
Art. 192. Nos demais municípios do Estado haverá um único cartório
extrajudicial denominado Serventia Extrajudicial, que acumulará todas as funções de
registradores e notários.
Art. 193. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, serão obedecidas
as seguintes regras:
I-

os atuais cartórios do Ofício Único dos termos judiciários passam a ser
denominados Serventia Extrajudicial;

II -

nos municípios onde existirem dois cartórios mistos, e os dois se
encontrarem vagos, fica extinto o cartório do 2º Ofício, passando as
atribuições deste ao cartório do 1º Ofício, que passa a ser denominado
Serventia Extrajudicial, com todas as atribuições dos registradores e
notários;

III -

nos municípios onde existirem dois cartórios mistos e somente um se
encontrar vago, fica extinto o cartório que se encontra vago, passando
o outro a ser denominado de Serventia Extrajudicial, com todas as
atribuições de registradores e notários;

IV -

nos municípios onde existirem dois cartórios mistos e os seus ocupantes
forem efetivos ou estáveis, permanecerão os dois cartórios como
serventias extrajudiciais, obedecendo-se o disposto nos incisos I e II do
artigo 191, extinguindo-se o primeiro em que ocorrer a vacância.”

Art. 3º- O artigo 168 da Lei Complementar nº 14/91 passará a ser o artigo 194, sendo
renumerados na mesma seqüência crescente os artigos subseqüentes.
Art. 4º - Ficam extintos todos os cartórios judiciais da comarca de São Luís, e os seus
ocupantes, se efetivos ou estáveis, serão aproveitados em outros cargos ou colocados em
disponibilidade com vencimentos integrais.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único. Os atuais ocupantes dos cartórios judiciais de São Luís, efetivos ou
estáveis, poderão ser designados, a critério do Tribunal, secretários de suas respectivas varas,
independentemente do disposto no § 3º do art. 91.
Art. 5º - Ficam extintos o Cartório da Infância e Juventude, o 1º Cartório Criminal, o
2º Cartório Criminal, o 4º Cartório Criminal e o Cartório de Distribuição da comarca de
Imperatriz.
Art. 6º - Ficam extintos os Cartórios de Distribuidor, Avaliador e Partidor das
comarcas de Bacabal, Caxias, Codó, Coroatá, Itapecuru-Mirim, Pedreiras, Santa Inês e
Timon; e os seus ocupantes, se efetivos ou estáveis, serão aproveitados no quadro do Poder
Judiciário com seus vencimentos atuais.
Art. 7º - Ficam extintas as serventias mistas criadas e ainda não instaladas.
Art. 8º - Os atuais ocupantes, efetivos ou estáveis, das serventias mistas das comarcas
do interior poderão optar entre a serventia extrajudicial e o cargo de funcionário do Poder
Judiciário com seus vencimentos atuais.
Art. 9º - Serão extintos, ao vagar, os cargos de oficiais de justiça dos termos
judiciários não-sede de comarcas.
Art. 10. A presente Lei Complementar será regulamentada por resolução do Tribunal
de Justiça.
Art. 11. (Vetado).
Art. 12. (Vetado).
Art. 13. (Vetado).
Art. 14. (Vetado).
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à
conta do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir
e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
DEZEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil