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Decreto 48141, de 25/02/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.727, de 2 de outubro de 2019, que dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O parágrafo único do art. 60 do Decreto
nº 47.727, de 2 de outubro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
60 – (...)
Parágrafo
único – Excetuam-se das atribuições
definidas nos incisos II, VI e VIII, no tocante ao âmbito de
atuação da Diretoria Central de Gestão de
Imóveis, os imóveis próprios alienáveis
que estejam sob a gestão da Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF, nos termos do art. 45 do Decreto nº 47.794, de 19 de
dezembro de 2019.”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO