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DECRETO 42551, de 29/04/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$947.663,67 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
parágrafo único, inciso III, da Lei n° 14.169, de
15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$947.663,67
(Novecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e três
reais e sessenta e sete centavos) a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Anulação de dotação orçamentária
                   indicada no Anexo deste Decreto.


187.097,02




II
                   - Saldo financeiro de 2001, do convênio n° 170/01,
                   firmado em 25/10/2001, e seus 1º e 2º Termos Aditivos de
                   28/12/01 e 28/02/02, entre a Secretaria de Estado de Esportes e o
                   Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais,
                   com interveniência da Secretaria de Estado de Transportes e
                   Obras Públicas, objetivando a reforma do Prédio das
                   Federações, situado à Av Olegário
                   Maciel, 311 - BH.


210.000,00




III
                   - Convênio n° 020/01, firmado em 07/11/2001, entre
                   Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e
                   Secretaria de Estado de Esportes, com interveniência do
                   Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais,
                   objetivando a construção de quadra poliesportiva, no
                   município de Espera Feliz.


140.833,33




IV
                   - Convênio n° 019/01, firmado em 07/11/2001, entre
                   Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e
                   Secretaria de Estado de Esportes, com interveniência do
                   Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais,
                   objetivando a reforma e cobertura de quadras poliesportivas, no
                   município de São Sebastião do Paraíso.


409.733,32





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Marco
Antônio Marques de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.551, DE 29 DE ABRIL DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


R$




1301.04122099-1.048-0001-4900-10.3


187.097,02




1301.04122099-1.048-0001-4900-24.1


210.000,00




1301.04122099-1.048-0001-4900-24.2


550.566,65




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


947.663,67





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º,     INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


R$




1301.06122099-1.501-0001-4900-10.1


187.097,02




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


187.097,02