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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 213, de 30/03/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$6.913.598,78.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$6.913.598,78
(seis milhões novecentos e treze mil quinhentos e noventa e
oito mil e setenta e oito centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º será
utilizado recurso proveniente da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 213, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 68 )
SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º
DESTE
DECRETO:
R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27813149-4.171-0001-4490-0-10.1
6.913.598,78
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 6.913.598,78
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:
R$
SECRETARIA-GERAL
1631.27813007-4.327-0001-4490-1-10.1
6.913.598,78
TOTAL
DA ANULAÇÃO 6.913.598,78