

Imprimir documento


Decreto sem número, de 07/06/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Gabinete  Militar do  Governador  do
                              Estado de Minas Gerais, no valor  de
                              R$500.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$500.000,00
(quinhentos  mil  reais) indicado no Anexo, em favor  do  Gabinete
Militar  do  Governador  do Estado de Minas  Gerais,  onerando  em
R$500.000,00 (quinhentos mil reais) o limite estabelecido no  art.
7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente  exercício  no  valor  de  R$500.000,00  (quinhentos  mil
reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de  junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     * ANEXO NÃO DIGITADO POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.