GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 14.167, DE 14 DE JUNHO DE 2002.
- Revogada pela Lei nº 14.431, de 29-05-2003.
Autoriza alienação de imóveis doados à Sociedade Beneficente Ortodoxa de Goiás, com
a transferência dos encargos impostos na Lei n. 4.186, de 22 de outubro de 1.962, e dá
outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prestar, através do Procurador-Geral do Estado, anuência à
alienação dos lotes números um barra setenta e dois (1/72), três (3), cinco (5) e sete (7), localizados na Quadra H-7, Rua 11, Setor Oeste,
desta Capital, doados à Sociedade Beneﬁcente Ortodoxa de Goiás através da Lei n. 4.186, de 22 de outubro de 1962, cabendo-lhe, ainda,
presenciar a aquisição de outros lotes, em substituição àqueles, na forma aqui estabelecida.
Parágrafo único. A alienação de que trata este artigo será precedida de avaliação atualizada e obedecerá a legislação
especíﬁca reitora da matéria, devendo o produto da venda ser destinado, obrigatoriamente, às ﬁnalidades prescritas no art. 2º da presente
lei.
Art. 2º. O valor obtido com a alienação dos imóveis descriminados no art. 1º destinar-se-á à aquisição de outros imóveis
situados nesta Capital, sobre os quais serão ediﬁcados obras de engenharia civil, consistentes de um moderno e abrangente centro
educacional e cultural, cuja execução iniciar-se-á no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data da publicação desta
lei.
Parágrafo único. Da escritura de compra e venda deverá constar, obrigatoriamente, a transferência de todos os encargos
impostos pelo Estado de Goiás, na doação feita através da Lei n. 4.186/62, aos novos imóveis assim adquiridos.
Art. 3º. Os atos de alienação dos quatro lotes e de aquisição de novos outros lotes, mencionados nos arts. 1º e 2º, serão
praticados, simultaneamente, e deles participará, de modo indeclinável, o Estado de Goiás na pessoa do Procurador-Geral do Estado,
consoante o já exposto no artigo 1º, de tal maneira a assegurar o pleno cumprimento das disposições expressas na presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de junho de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. 24-06-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.6.2002.