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Decreto 47429, de 21/06/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.387, de 16 de março de 2018.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 20 da Lei
nº 17.247, de 27 de dezembro de 2007, e nos arts. 4º e 8º
da Lei nº 14.136, de 28 de dezembro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 3º do Decreto nº 47.387, de 16 de
março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo
Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997:
I
– o § 3º do art. 14;
II
– o art. 38;
III
– o art. 39.”.


Art.
2º – O art. 4º do Decreto nº 47.387, de 16 de
março de 2018, passa a vigorar acrescido dos seguintes
incisos:
“Art.
4º – (...) 

III
– 1º de março de 2008, relativamente aos incisos I
e II do art. 3º;
IV
– 1º de janeiro de 2002, relativamente ao inciso III do
art.3º.”.
Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL