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Decreto 47009, de 10/06/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção
aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais.


O
Governador do
Estado de
Minas Gerais,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art.
90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no inciso IX do art. 256-F da Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011, e na Lei nº 21.164, de 17 de janeiro de
2014,



Decreta:


Art.
1º O Conselho Deliberativo do Programa de Proteção
aos Defensores dos Direitos Humanos em Minas Gerais – PPDDH-MG
–, instituído pelo art. 7º da Lei nº 21.164,
de 17 de janeiro de 2014, é órgão colegiado de
caráter consultivo e deliberativo, com as seguintes
atribuições:
I
– deliberar, após parecer interdisciplinar, sobre os
pedidos de inclusão e exclusão no PPDDH-MG;
II
– definir o conjunto de medidas de segurança a ser
adotado em cada caso incluído no PPDDH-MG, cabendo-lhe decidir
sobre transferência de defensor do local da ameaça e
sobre concessão de auxílios financeiros;
III
– deliberar, assegurando o contraditório e a ampla
defesa, sobre decisões emergenciais da coordenação
do Conselho acerca de inclusões e exclusões do PPDDH-MG
e sobre os recursos interpostos contra elas;
IV
– atuar na implementação e estruturação
do PPDDH-MG e contribuir para sua ampliação e
aperfeiçoamento;
V
– solicitar a outros órgãos do poder público
a adoção de medidas que assegurem a atuação
e proteção dos defensores dos direitos humanos;
VI
– acionar os órgãos competentes para que sejam
tomadas medidas judiciais e administrativas necessárias à
proteção dos defensores dos direitos humanos;
VII
– estabelecer os critérios de triagem, o conjunto de
medidas de segurança e o tempo de proteção para
inclusão de defensor no PPDDH-MG;
VIII
– fomentar a articulação e formalização
de parcerias intersetoriais, estatais e não estatais,
necessárias ao desenvolvimento das atividades do PPDDH-MG e da
rede de proteção a defensores;
IX
– garantir o sigilo dos procedimentos internos, nos termos da
lei;
X
– apoiar a realização de campanhas
socioeducativas e de conscientização, públicas e
privadas, de valorização da imagem do defensor dos
direitos humanos;
Parágrafo
único. O Conselho Deliberativo do PPDDH-MG integra a área
de competência da Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania – SEDPAC –,
por subordinação administrativa, nos termos do inciso I
do § 1º do art. 20 da Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011.


Art.
2º O Conselho é integrado por vinte e quatro membros
titulares e seus respectivos suplentes, com composição
paritária entre o poder público e a sociedade civil,
nos seguintes termos:
I
– doze representantes do poder público, da seguinte
forma:
a)
nove representantes indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
1.
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania;
2.
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social;
3.
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário;
4.
Secretaria de Estado de Defesa Social;
5.
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
6.
Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
7.
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;
8.
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
9.
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
b)
como membros convidados, com direito a voz e voto, representantes
indicados pelos seguintes órgãos públicos:
a)
Ministério Público Federal;
b)
Defensoria Pública da União;
c)
Polícia Federal;
II
– doze representantes de entidades da sociedade civil, da
seguinte forma:
a)
nove representantes com reconhecida atividade, no âmbito
estadual, em defesa e promoção dos direitos humanos,
selecionados conforme edital;
b)
como membros convidados, com direito a voz e voto, representantes
indicados pelas seguintes instituições da sociedade
civil:
1.
Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais;
2.
Organização da sociedade civil titular do termo de
cooperação para execução do PPDDH-MG;
3.
Conselho Estadual de Direitos Humanos, representado por conselheiros
da sociedade civil;
§
1º Os membros do conselho serão nomeados pelo Governador
para mandatos de dois anos, sendo permitida uma recondução
por igual período.
§
2º O processo seletivo para designação dos
representantes da sociedade civil previstos na alínea “a”
do inciso II será instaurado pelo titular da SEDPAC, mediante
designação de comissão eleitoral e fixação
de datas e prazos dos procedimentos.
§
3º O edital de seleção das representações
da sociedade civil será elaborado pela comissão
eleitoral designada, garantidas a publicidade, a regionalização,
a intersetorialidade e a ampla participação.


Art.
3º A plenária do Conselho poderá ser instalada com
quórum mínimo de um terço dos seus membros e
decidir por maioria simples dos presentes.
§
1º O mandato de Presidente do Conselho será alternado
entre a representação governamental e a da sociedade
civil.
§
2º O primeiro mandato presidencial caberá ao
representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania.


Art.
4º Os membros do Conselho serão responsáveis por
incluir em seus órgãos e instituições, as
informações e ações referentes à
temática da proteção a defensores dos direitos
humanos.


Art.
5º O Conselho poderá criar câmaras técnicas
e temáticas para avaliar, propor e articular medidas de
proteção aos defensores dos direitos humanos.


Art.
6º O Conselho poderá convidar pessoas de reconhecida
atuação na defesa dos direitos humanos e membros dos
demais poderes, órgãos e entidades para subsidiar a
discussão e a elaboração de propostas no âmbito
do PPDDH-MG.


Art.
7º A SEDPAC fornecerá apoio técnico, logístico
e administrativo para o funcionamento do Conselho e designará
secretaria executiva dentro da sua estrutura.


Art.
8º Os conselheiros e equipes de apoio deverão guardar
sigilo sobre as informações e ações do
PPDDH-MG, para segurança do programa e dos defensores, em
estrita consonância com a legislação.
Parágrafo
único. A quebra do sigilo implicará em suspensão
ou exclusão do Conselho, sem prejuízo das sanções
legais aplicáveis, por meio de deliberação da
plenária.


Art.
9º O Conselho deverá elaborar e aprovar regimento interno
para disciplinar seu funcionamento.


Art.
10. A SEDPAC poderá expedir normas complementares para a
regulamentação e funcionamento do Conselho, que atendam
às especificidades do programa.


Art.
11. A participação no Conselho é considerada
serviço de relevante interesse público, vedada a
remuneração a qualquer título.


Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL