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Decreto sem número, de 17/12/2007 - Texto Original

Reconhece   o   Curso  Superior   de
                              Tecnologia   em   Gestão   Ambiental
                              oferecido      pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              mantida   pela  Fundação  Presidente
                              Antônio Carlos - FUPAC, no Município
                              de Almenara.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº  1.254,
de  23  de  outubro  de  2007, do Conselho Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202 de  27
de  março  de  2002,  o  Curso Superior de  Tecnologia  em  Gestão
Ambiental oferecido pela Universidade Presidente Antônio Carlos  -
UNIPAC,  mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos -  FUPAC,
no município de Almenara, pelo prazo de quatro anos.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de  dezembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado