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DECRETO 44324, de 21/06/2006 - Texto Original


Autoriza o pagamento das despesas que menciona realizadas pelos
membros titulares da Comissão Intergestores Bipartite - CIB.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993,


DECRETA:


Art. 1 º
Fica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes
autorizada a efetuar o pagamento das despesas realizadas com
locomoção, hospedagem e alimentação pelos
membros titulares da Comissão Intergestores Bipartite - CIB,
para participarem das reuniões ordinárias ou
extraordinárias da referida Comissão.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maria
Coeli Simões Pires