PROJETO DE LEI Nº 1.901/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade das teleaulas disponibilizadas na rede de ensino público e privado do Estado, promoverem a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – As teleaulas disponibilizadas nas redes de ensino público e privado do Estado, deverão divulgar os canais de atendimento do “Disque 100”, para denúncia de abusos e violências contra crianças e adolescentes.
Parágrafo único – A divulgação deverá ser realizada de forma pedagógica, atendendo a devida adequação à idade do estudante.
Art. 2º – Os municípios que disponibilizarem teleaulas aos estudantes de suas redes de ensino, também poderão divulgar os canais de atendimento do Conselho Tutelar local.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 28 de abril de 2020.
Mauro Tramonte (Republicanos)
Justificação: Segundo publicação realizada pelo Unicef, “centenas de milhões de crianças em todo o mundo provavelmente enfrentarão ameaças crescentes a sua segurança e a seu bem-estar – incluindo maus-tratos, violência de gênero, exploração, exclusão social e separação de cuidadores – por causa de ações tomadas para conter a propagação da pandemia de Covid-19. O Unicef está pedindo ainda aos governos que garantam a segurança e o bem-estar das crianças em meio à intensificação das consequências socioeconômicas da doença. A agência da ONU dedicada às crianças, juntamente com seus parceiros da Aliança para a Proteção da Criança em Ação Humanitária, divulgou um conjunto de orientações para apoiar as autoridades e organizações envolvidas na resposta.
Conforme o portal do Unicef” em questão de meses, a Covid-19 mudou a vida de crianças e famílias em todo o mundo. Esforços de quarentena, como fechamento de escolas e restrições de movimento, embora considerados necessários, estão atrapalhando as rotinas das crianças e os sistemas de apoio. Também estão adicionando novas formas de estresse aos cuidadores que talvez precisem renunciar ao trabalho.
O estigma relacionado ao Covid-19 deixou algumas crianças mais vulneráveis à violência e ao sofrimento psicossocial. Ao mesmo tempo, medidas de controle que não respondem às necessidades e vulnerabilidades específicas de gênero de mulheres e meninas também podem aumentar o risco de exploração sexual, abuso e casamento infantil. Evidências recentes da China, por exemplo, apontam para um aumento significativo nos casos de violência doméstica contra mulheres e meninas.
“De várias maneiras, a doença está agora atingindo crianças e famílias que não estão infectadas diretamente”, disse Cornelius Williams, chefe global de Proteção Infantil do Unicef. “As escolas estão fechadas. Pais e mães estão lutando para cuidar de suas crianças e manter o equilíbrio financeiro. Os riscos relacionados à proteção para crianças estão aumentando.
Ocorreram taxas crescentes de abuso e exploração de crianças durante emergências de saúde pública anteriores. O fechamento das escolas durante o surto da doença pelo vírus ebola na África Ocidental de 2014 a 2016, por exemplo, contribuiu para picos de trabalho infantil, negligência, abuso sexual e gravidez na adolescência. Em Serra Leoa, os casos de gravidez na adolescência chegaram a 14 mil, mais do que o dobro de antes do surto.”
O Unicef ainda recomenda que governos e autoridades de proteção tomem medidas concretas para garantir que a proteção de crianças seja parte integrante de todas as medidas de prevenção e controle da Covid-19, incluindo:
“Treinar a equipe de saúde, educação e serviços para crianças sobre os riscos à proteção infantil relacionados à Covid-19, inclusive sobre prevenção de exploração e abuso sexual e como relatar preocupações com segurança;
Treinar os socorristas sobre como gerenciar a divulgação de violência contra o menor;
Aumentar o compartilhamento de informações sobre serviços de referência e outros serviços de apoio disponíveis para crianças;
Engajar meninas e meninos, principalmente adolescentes, na avaliação de como a Covid-19 os afeta de maneira diferente para instruir programas;
Fornecer apoio direcionado a centros de cuidados provisórios e famílias, incluindo famílias chefiadas por crianças/adolescentes e famílias substitutas, para apoiar emocionalmente meninas e meninos e engajá-los no autocuidado apropriado;
Prestar assistência financeira e material às famílias cujas oportunidades de geração de renda foram afetadas;
Implementar medidas concretas para impedir a separação da criança de sua família e garantir apoio a crianças deixadas sozinhas sem os cuidados adequados devido à hospitalização ou morte de um dos pais ou cuidador;
Garantir que a proteção de todas as crianças seja levada em consideração nas medidas de controle de doenças.”
O Disque 100, é um canal de atendimento 24 horas para denúncias de casos de violência contra os direitos humanos. A maior parte das denúncias recebidas no Disque 100 são relacionadas à violência e abuso contra crianças e adolescentes.
Conforme portal do Departamento de Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, “o Disque 100, tem a competência de receber, examinar e encaminhar denúncias e reclamações, atuar na resolução de tensões e conflitos sociais que envolvam violações de direitos humanos”, dentre eles os direitos das criança e adolescente, “além de orientar e adotar providências para o tratamento dos casos de violação de direitos humanos, podendo agir de ofício e atuar diretamente ou em articulação com outros órgãos públicos e organizações da sociedade. As denúncias poderão ser anônimas ou, quando solicitado pelo denunciante, é garantido o sigilo da fonte das informações.”
No mês passado, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em defesa da proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes emitindo o documento “Recomendações do Conanda para a proteção integral a crianças e adolescentes durante a pandemia do Covid-19”.
As orientações, no total de 18 (dezoito), são pertinentes ao período em que toda a sociedade empreende esforços para a contenção da pandemia do Covid-19, reafirmando que enquanto permanecer a situação de risco, deve se intensificar tal proteção integral de crianças e adolescentes - devido a sua condição peculiar de desenvolvimento, com proteção integral e na defesa do melhor interesse destes.
O Conanda considera que é imprescindível que as três esferas de governo elaborem Planos de Contingência visando conter a disseminação do novo Coronavírus e que toda medida adotada deve ter a perspectiva de proteção global dos direitos humanos de crianças e adolescentes e da absoluta prioridade de garantia desses direitos - utilizando o máximo de recursos disponíveis para a efetivação de políticas sociais públicas que permitam as garantias de condições dignas de existência e a promoção de seu desenvolvimento integral.
Vale destacar, parte dessas orientações proferidas pelo Conanda, conforme síntese que segue adiante:
1 – recomenda-se implementar medidas emergenciais no âmbito econômico e social;
2 – recomenda-se que se forneça apoio governamental às famílias em condição de vulnerabilidade social, com medidas de subsídio financeiro e serviços públicos;
3 – recomenda-se, aos serviços de saúde pública e privados, a realização de testes e a garantia de tratamento dos casos de Covid-19 com atendimento prioritário – especialmente em instituições de acolhimento, em situação de rua ou em casos de violência doméstica;
4 – recomenda-se manter crianças e adolescentes devidamente informados, inclusive as crianças com idade inferior a seis anos – com linguagem acessível, simples, consistente, de modo a fortalecer seu direito à participação, sua cidadania digital e o diálogo intergeracional;
5 – recomenda-se garantir a assistência e a promoção de ações de saúde mental, de forma a possibilitar o acesso ao melhor tratamento, consentâneo às necessidades das crianças e adolescentes - em especial no período de confinamento social;
6 – recomenda-se garantir a continuidade da alimentação escolar, por meio de distribuição de refeições ou equivalente em dinheiro, correspondentes ao número normalmente realizadas na escola;
7 – recomenda-se manter, mesmo que em regime de plantão, o atendimento dos Conselhos Tutelares, possibilitando o encaminhamento aos serviços nos órgãos do Executivo e Judiciário – garantidas pelo Município a provisão dos recursos;
8 – recomenda-se implementar ações para enfrentar o aumento dos casos de violência contra crianças e adolescentes, devido a vulnerabilidade destes a situações de violência no ambiente doméstico/familiar que aumentam em situação de isolamento social;
9 – recomenda-se criar mecanismos de proteção às crianças que vivem nas fronteiras - áreas potencialmente mais vulneráveis;
10 – recomenda-se que os órgãos responsáveis elaborem e divulguem campanhas para prevenção de acidentes domésticos, considerando o cenário atual – onde as crianças permanecerão por um período maior em seus domicílios;
Por essas razões, devemos promover a ampla divulgação do Disque 100, para que as crianças vítimas de violência e abusos, que estejam sofrendo devido ao isolamento social, possam saber que existe um canal para pedirem socorro.
Vale esclarecer que o art. 2º deixa claro que o conteúdo da divulgação deve ser adequado à idade dos estudantes, para que possam entender de forma pedagógica e cuidadosa o que é violência e abuso, segundos os critérios para sua faixa etária.
Diante disso, peço apoio aos nobres pares para a aprovação deste requerimento.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.