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Decisão da Presidência 2, de 24/04/2020 - Texto Original

Em
16 de abril de 2020, na 10ª Reunião Extraordinária
de Plenário, o deputado João Vítor Xavier, ao
fazer uso da palavra para declaração de voto, formulou
questão de ordem* solicitando, em síntese, que lhe
fosse informado qual o embasamento legal para definição
da autoria dos projetos de resolução que buscam
reconhecer estado de calamidade pública em município.


A
presidência, em atenção à questão
de ordem suscitada, presta os esclarecimentos que se seguem.


Primeiramente,
cumpre lembrar o comando do art. 74 do Regimento Interno, que confere
à Mesa da Assembleia a direção dos trabalhos da
Casa, bem como o do inciso I do art. 79 do regimento, que dá à
Mesa competência privativa para “dirigir os trabalhos
legislativos e tomar as providências necessárias a sua
regularidade”. Nesse sentido, a Mesa acolheu o Acordo de
Líderes de 20 de março de 2020, estabelecendo
regramento especial para a tramitação, em caráter
excepcional, das proposições de relevante interesse
público que versem sobre medidas de combate à Covid-19.
Não
obstante sua competência regimental, a Mesa da Assembleia
submeteu o referido acordo à apreciação do
presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
desembargador Nelson Missias, que, em resposta, por meio do Ofício
nº 8767/2020 – Presidência/SUP-ADM/AESPRE, afirmou
tratar-se de matéria interna corporis do Parlamento, bem como
reconheceu o espírito público da Mesa Diretora, “no
intento de editar oportuna regulamentação interna dos
trabalhos parlamentares, assegurando a sua continuidade, em prol da
tomada de decisões urgentes e inadiáveis para o bem do
povo mineiro”.


É
importante registrar que na história recente deste Parlamento
não se tem notícia de reconhecimento de calamidade
pública em nível municipal, razão pela qual a
Mesa da Assembleia, em atendimento ao que lhe confere o Regimento
Interno, e após consulta aos líderes, estabeleceu o
rito a ser seguido visando à apreciação de
pedidos de reconhecimento de calamidade pública por
municípios.


Cumpre
salientar, por oportuno, que tal rito espelhou-se naquele adotado
para apreciação do estado de calamidade enviado pelo
governador do Estado, conforme o que ocorreu a partir da Mensagem nº
216, de 2016, e, mais recentemente, da Mensagem nº 74, de 2020.


A
competência para decretar estado de calamidade pública é
privativa de cada município, consoante o disposto no inciso
Ido art. 30 da Constituição Federal, e o instrumento
por meio do qual o município solicita à Assembleia
Legislativa o reconhecimento desse estado é o ofício.
Analogamente à mensagem enviada pelo governador do Estado,
esse ofício adquire, no Parlamento, status de proposição,
conforme previsto no inciso VI do parágrafo único do
art. 171 do Regimento Interno, sobre a qual deverá ser emitido
parecer.


Sublinhe-se,
por oportuno, que a escolha do relator para emitir esse parecer é
ato discricionário do presidente, aplicando-se ao caso, por
analogia, o disposto no § 2º do art. 145 do Regimento
Interno.


Como
o Regimento Interno, em seu art. 194, prevê que a proposição
destinada a regular matéria de competência privativa da
Assembleia é o projeto de resolução, o parecer
sobre o ofício que reconhecer o estado de calamidade deverá
concluir por projeto de resolução a fim de conferir a
forma regimental adequada à apreciação da
matéria pela Assembleia. Esse projeto de resolução,
frise-se,é de autoria do relator do ofício, porquanto
sua formulação deu-se em sede do parecer sobre o ofício
enviado à Assembleia pelo município.


Por
fim, uma vez recebido o projeto de resolução, será
designado então novo relator, a fim de emitir parecer sobre a
matéria, a qual será, na sequência, submetida a
votação pelas deputadas e deputados.


São
esses os esclarecimentos desta Presidência com relação
à questão de ordem em apreço. 



Mesa
da Assembleia, 24 de abril de 2020.


Agostinho
Patrus, presidente.


*
– A questão de ordem foi protocolada em 22/4/2020 e o
seu teor é o seguinte:


QUESTÃO
DE ORDEM


Exmo.
Sr. Presidente,


O
deputado que este subscreve formula, nos termos dos arts. 165 a 169
do Regimento Interno, a presente Questão de Ordem, com amparo
nos argumentos que apresenta a seguir:


Em
face da crise instalada com a pandemia do Covid-19, prefeitos
municipais enviam à Assembleia decretos de calamidade pública
decorrente da pandemia causada pelo Covid-19.


Esses
decretos municipais são submetidos à apreciação
da Assembleia para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF –, em razão dos impactos socioeconômicos e
financeiros decorrentes da pandemia causada pelo Covid-19.


Ocorre
que, alguns prefeitos municipais têm solicitado a parlamentares
desta Casa que esses apresentem à presidência da
Assembleia os decretos e demais documentos relativos à
comprovação do estado de calamidade pública
municipal, para fins do disposto no art. 65 da LRF.


Sendo
assim, a pedido do prefeito municipal de Ipatinga, este parlamentar
enviou a V. Exª o ofício, decreto municipal e o relatório
da secretaria municipal de saúde do Município de
Ipatinga, para cumprimento do citado dispositivo legal.


Com
efeito, tendo em vista que não há regulamentação
específica sobre esta matéria no regimento interno da
ALMG, eu e minha assessoria solicitamos orientações
sobre o caminho processual que deveríamos adotar para
encaminhamento dos referidos documentos à Secretaria Geral da
Mesa.


Foi-nos
informado pela Secretária Geral da Mesa que não havia
uma norma editada sobre os procedimentos para o trâmite desses
documentos e que nos próximos dias deveria ser publicada a
regra, mas naquele momento os documentos deveriam ser enviados para o
e-mail recebimento.sgm@almg.gov.br, para andamento do feito. E, dessa
forma, cumprimos o rito informado com o envio de ofício de
nossa lavra com pedido de providências a V. Exa., conforme
disposto no art. 65 da LRF.


Ocorre
que, não obstante o nosso protocolo de tais documentos ter
sido feito no dia 13/4/2020, por meio do e-mail acima citado, a
autoria do projeto de resolução foi atribuída a
outro parlamentar no dia 15/4/2020.


Tendo
em vista as medidas excepcionais adotadas pela Mesa Diretora, o
Projeto de Resolução n° 78/2020 foi aprovado pelos
pares na sessão plenária do dia 16/4/2020.


Na
primeira oportunidade em que me foi conferida a palavra para
declaração de voto indaguei a V.Exa. sobre “qual
o caminho para escolha do deputado que será autor do projeto
que reconhece o estado de calamidade municipal”.


Diante
disso, formulo por escrito a Questão de Ordem verbalizada na
reunião supracitada.


Na
ausência de norma específica que disciplina o
procedimento de registro e tramitação dos pedidos de
reconhecimento doestado de calamidade pública municipal, quais
os dispositivos usados pela Casa para disciplinar a tramitação
desse tipo de matéria?


Tendo
em vista que o Regimento Interno, em seu art. 174, dispõe
sobre a garantia de precedência quando do registro da
proposição, não seria o caso de adoção
de tal critério até que seja editada regulamentação
específica?


Considerando
que esta Casa Legislativa sempre se pautou pela transparência,
caráter técnico e diálogo em suas decisões,
solicito a V.Exa. que acolha a presente Questão de Ordem a fim
de elucidar os questionamentos apresentados.


Sala
de reuniões, 17 de abril de 2020.


João
Vítor Xavier (Cidadania)