PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.497/2021
COMISSÃO DE SAÚDE
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Leite, a proposição em epígrafe estabelece a obrigatoriedade de as unidades de saúde da rede pública e privada do Estado garantirem os direitos de mulheres que sofram perda gestacional.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Defesa dos Direitos das Mulheres para receber parecer. A primeira delas apreciou preliminarmente a proposição e concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma original.
De acordo com o art. 173, § 2º, do Regimento Interno, foi anexado à proposição o Projeto de Lei nº 2.697/2021, de autoria da deputada Ione Pinheiro, por semelhança de objeto.
Vem, agora, a matéria a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, XI, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise visa definir direitos de mulheres que sofreram perda gestacional, a serem garantidos pelas unidades de saúde da rede pública e privada do Estado. O projeto também objetiva instituir a Semana Estadual de Conscientização Sobre a Causa do Luto Parental, a ser realizada anualmente na primeira semana de julho.
A morte de um bebê que ainda não nasceu ou de um recém-nascido pode provocar na gestante intenso sofrimento psíquico e graves estados depressivos. Assim, é imprescindível a atenção humanizada e bioética às mulheres que sofreram perda gestacional ou neonatal, levando em consideração sua autonomia e seu acolhimento por profissionais de diferentes áreas de atuação, que minimizem os efeitos adversos da perda.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, legalidade e constitucionalidade do projeto na forma apresentada por tratar de matéria inserida na órbita de prerrogativas desta Casa Legislativa, haja vista a competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde, conforme a previsão constante no art. 24, XII, da Constituição da República.
Do ponto de vista do mérito, entendemos que o projeto é oportuno, mas necessita de aprimoramento técnico e conceitual, adequações que propomos no Substitutivo nº 1, apresentado ao final deste parecer.
Em primeiro lugar, há uma imprecisão técnica no parágrafo único do art. 1º do projeto originalmente apresentado, que considera perda gestacional o óbito fetal, a interrupção médica legalmente autorizada da gestação e a morte neonatal. Esclarecemos que são situações distintas. O óbito fetal é a morte do feto partir da 22ª semana completa de gestação (154 dias), de peso igual ou superior a 500g ou de estatura a partir de 25cm. A interrupção médica da gestação é um abortamento legalmente autorizado em três circunstâncias: risco de vida da mulher; gravidez decorrente de estupro; e ausência de desenvolvimento cerebral do feto. Morte neonatal, por sua vez, é o falecimento do recém-nascido de 0 a 27 dias de vida e ocorre, por conseguinte, depois do período gestacional. Assim, propomos no substitutivo uma distinção conceitual entre perda gestacional (óbito fetal e abortamento) e perda neonatal (morte de recém-nascido).
Em segundo lugar, julgamos necessário dar nova redação nos direitos previstos nos incisos V e VII do art. 2º para adequá-los às recomendações do Conselho Federal de Medicina nos casos em que o médico pode agir sem o consentimento do paciente.
Por fim, propomos a supressão do art. 4º do projeto, que visa instituir a Semana Estadual de Conscientização sobre a Causa do Luto Parental, uma vez que o dispositivo não está de acordo com a Lei nº 22.858, de 2018, que fixa critério para a instituição de data comemorativa estadual. Segundo o art. 2º da norma, para instituir data comemorativa é necessário realizar consultas e audiências públicas, devidamente documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados na temática. A mencionada lei prevê ainda em seu art. 4º que o projeto de lei de data comemorativa deve ser acompanhado da comprovação da realização dessas consultas ou audiências públicas.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.497/2021, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Obriga as unidades de saúde da rede pública e privada do Estado a garantir os direitos das mulheres que sofreram perda gestacional ou neonatal.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – As unidades de saúde da rede pública e privada do Estado ficam obrigadas a garantir os direitos das mulheres que sofreram perda gestacional ou neonatal, nos termos desta lei.
Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, considera-se:
I – perda gestacional toda e qualquer situação que leve ao abortamento ou ao óbito fetal;
II – perda neonatal toda e qualquer situação que leve ao óbito de crianças de zero a vinte e sete dias de vida completos.
Art. 2º – São direitos das mulheres que sofreram perda gestacional ou neonatal:
I – receber suporte emocional;
II – ser acompanhada por pessoa de sua livre escolha;
III – ser acompanhada por uma doula ou enfermeira obstétrica, sem prejuízo do direito a que se refere o inciso II;
IV – ser informada sobre qualquer procedimento adotado;
V – não ser submetida a nenhum procedimento ou exame sem que haja o seu livre e informado consentimento, salvo em situações excepcionais, particularmente graves, em que não seja possível obtê-lo ou no caso de risco iminente de morte da mulher;
VI – não ser submetida a nenhum procedimento sem que haja necessidade clínica baseada em evidências científicas;
VII – não ser constrangida a permanecer em silêncio ou impedida de expressar suas emoções e sensações;
VIII – permanecer, durante o pré-parto e o pós-parto imediato, em ala separada das demais pacientes que não sofreram perda gestacional ou neonatal, quando solicitado pela mulher;
IX – ser respeitado o tempo para o luto da mulher e de seu acompanhante, bem como para a despedida do bebê;
X – ter livre escolha sobre o contato pele a pele com o natimorto imediatamente após o nascimento, desde que não ofereça riscos à saúde da mulher.
Art. 3º – As unidades de saúde da rede pública e privada do Estado ficam obrigadas a informar as mulheres que sofreram perda gestacional ou neonatal sobre os direitos previstos nesta lei.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 3 de novembro de 2021.
João Vítor Xavier, presidente – Carlos Pimenta, relator – André Quintão.