ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.203 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015
Autoriza a representação judicial de membros das
Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros
Militar pela Procuradoria Geral do Estado nos
casos que especifica e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, adotou a Medida
Provisória nº 185, de 02 de janeiro de 2015, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente, em exercício, da Assembleia
Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual
com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o
art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Procuradoria Geral do Estado e os seus órgãos vinculados, nas respectivas
áreas de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os membros das Polícias
Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, quando, em decorrência do
cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a inquérito policial
ou a processo judicial, bem como promover ação penal privada ou representar perante o
Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas
atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, podendo, ainda,
quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos
agentes públicos de que trata este artigo.
Parágrafo Único - O Procurador Geral do Estado, em ato próprio, disciplinará a
representação autorizada por este artigo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEKCMAN", em 23 de fevereiro de 2015.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício