

Imprimir documento


DECRETO 45816, de 15/12/2011 - Texto Original


Regulamenta
o Programa Social Minas Jovem Protagonista, previsto no item V do
Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.692, de 30
de dezembro de 2009,




DECRETA:




Art.
1º Ficam regulamentadas as ações governamentais
que visam à implantação e manutenção
do Programa Social Minas Jovem Protagonista, conforme previsão
do item V do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.




Art.
2º O objetivo do Programa é dotar de capacidade os jovens
mineiros para que possam tornar-se protagonistas de suas vidas e
comunidades, atuando como agentes de desenvolvimento social, e ser
preparados para os desafios do mercado de trabalho.




Art.
3º O Programa tem por finalidades:

I
– formar agentes multiplicadores no intuito de integrar os
jovens aos processos de desenvolvimento social, econômico,
sustentável e político do Estado e oferecer
oportunidades de capacitação para inserção
do jovem no mercado de trabalho; e

II
– fomentar a criação dos conselhos municipais de
juventude, fortalecer os conselhos existentes e apoiar atividades
conjuntas com os municípios, buscando ampliar e integrar as
políticas públicas de juventude no Estado.




Art.
4º São beneficiários do Programa:

I
– jovens de quinze a vinte e nove anos; e

II
– pessoas jurídicas de direito público ou privado
voltadas à execução e à promoção
do Programa.

Parágrafo
único. A escolha dos beneficiários de que trata o caput
será realizada pela Secretaria de Estado de Esportes e da
Juventude - SEEJ, unidade responsável pelo Programa, sem
prejuízo do disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº
18.692, de 2009.




Art.
5° Para os fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e
benefícios de distribuição gratuita ou
subsidiada:

I
– repasse de valores;

II
– realização de cursos de qualificação
profissional, treinamento e oficinas diversas;

III
– materiais didáticos;

IV
– materiais escolares;

V
– lanches e refeições;

VI
– transporte;

VII
– hospedagem;

VIII
– equipamentos de proteção individual;

IX
– insumos, materiais elétricos e eletrônicos,
produtos alimentícios e de higiene, bem como outros
equipamentos e materiais necessários ao desenvolvimento de
trabalhos e à aprendizagem nas oficinas; e

X
– premiações em atividades previstas no Programa,
como computadores, DVDs, aparelhos portáteis de reprodução
de áudio e vídeo, aparelhos de microinformática
e eletrônicos em geral, entre outros que possam despertar o
interesse do público-alvo, com foco nos objetivos do Programa.




Art.
6º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento da SEEJ e
estarão condicionadas à efetiva disponibilidade
orçamentária e financeira.




Art.
7º Normas complementares à execução deste
Decreto serão estabelecidas em atos normativos próprios.




Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Bráulio
José Tanus Braz