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Decreto com numeração especial 592, de 09/12/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, imóveis urbanos destinados à
ampliação das instalações do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, no Município de Belo
Horizonte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio:
I
– imóvel localizado no pavimento térreo do
Edifício Lucas Lopes, à Avenida Álvares Cabral,
nº 1720, situado no Município de Belo Horizonte, com área
de 724,04 m² e seu terreno fração ideal de
0,034884 dos lotes – 12-A, 14-A, 16-A, 17-A e 18-A, do
quarteirão 10-B, da 12ª seção urbana,
havido conforme matrícula nº 66.760, livro 2, do Cartório
do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte; 

II
– imóvel localizado no pavimento térreo do
Edifício Lucas Lopes, à Avenida Álvares Cabral,
nº 1730, situado no Município de Belo Horizonte, com área
de 920,67 m² e seu terreno fração ideal de
0,043485 dos lotes 12-A, 14-A, 16-A, 17-A e 18-A, do quarteirão
10-B, da 12ª seção urbana, havido conforme
matrícula 64.223, Livro 2, do Cartório do 1º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos imóveis.


Art.
2º – Os imóveis descritos no art. 1ºdestinam-se
à ampliação do Data Center e do sistema de
Protocolo do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na Comarca
de Belo Horizonte, e conferir maior segurança ao edifício.


Art.
3º – A Advocacia-Geral do Estado – AGE fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
dos imóveis descritos nos incisos I e II do art. 1º,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO