ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.984, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.
Altera dispositivos da Lei nº 7.386, de 16 de
junho de 1999, que dispõe sobre a Defesa
Santária Animal e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 7.386, de 16 de junho de
1999, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. (...)
§ 1º A inobservância das normas desta Lei implicará ao infrator, consoante a
gravidade da infração, as seguintes penalidades:
I-

advertência;

II -

multa no valor de R$ 1,00 (hum real) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§ 2º Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe der causa,
concorra para sua prática ou dela beneficie."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
FEVEREIRO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
CLÁUDIO DONISETE AZEVEDO
Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento