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DECRETO 46347, de 20/11/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE
MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida do art. 301-A, com a redação que se segue:
“Art.
301-A. O estabelecimento adquirente, encomendante da
industrialização, deverá emitir Nota Fiscal,
tendo como destinatário o estabelecimento industrializador,
sem destaque do imposto, nos termos da suspensão do imposto
prevista no item 1 do Anexo III, na qual constará, como
natureza da operação, a expressão:
“Remessa
de mercadoria para a industrialização por encomenda”,
sendo utilizados os CFOP 5.901 ou 6.901, conforme o caso”.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima