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DECRETO 44236, de 07/02/2006 - Texto Original


Reserva imóvel no Município de Miraí destinado à
construção de uma Unidade Básica de Saúde.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I e § 1º
do art. 3º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reservado no Município de Mirai, destinado à
construção de uma Unidade Básica de Saúde,
o imóvel constituído de um lote de terreno devoluto
urbano, situado na Rua Professor Arlindo César Benevenute,
s/nº, Bairro Jacaré, no Município de Miraí,
com área de 524, 73m2, confrontando, pela frente, com a Rua
Professor Arlindo César Benevenute, s/nº, com extensão
de 32,40m; pela direita, com Sebastião Vicente da Silva, com
extensão de 12,90m, mais Maria Luiza da Silva, com extensão
de 11,90m; pela esquerda, com a Rua Aracy Tenório Alves
Pereira, com extensão de 3,00m, mais 4,90m, mais 10,40m
(alinhamento irregular) e pelos fundos, com a Rua Aracy Tenório
Alves Pereira, com extensão de 8,80m, mais 14,70m (alinhamento
irregular).


Parágrafo
único. O imóvel não poderá ter destinação
diversa da prevista no caput, salvo em caso de interesse público,
por autorização do Governador do Estado.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Neider
Moreira de Faria