GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.036, DE 27 DE ABRIL 2007.

Modiﬁca a vigência das disposições legais que tratam da remuneração de servidores
públicos estaduais que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a modiﬁcação da vigência de maio, junho e dezembro de 2007, para outubro e novembro de
2007 e abril de 2008, respectivamente, nas disposições legais que tratam da remuneração de servidores públicos estaduais que especifica.
Art. 2º As datas de início de vigência dos dispositivos abaixo especiﬁcados da legislação que dispõe sobre a remuneração
de servidores públicos estaduais ficam modificadas para:
I - 1º de outubro de 2007, na parte que prevê a vigência, a partir de maio do mesmo ano, dos valores dos vencimentos
fixados pelo Anexo III das seguintes normas:
a) Lei nº 15.664, de 23 de maio de 2006;
b) Lei nº 15.665, de 23 de maio de 2006;
c) Lei nº 15.674, de 02 de junho de 2006;
d) Lei nº 15.675, de 02 de junho de 2006;
e) Lei nº 15.676, de 02 de junho de 2006;
f) Lei nº 15.677, de 02 de junho de 2006;
g) Lei nº 15.678, de 02 de junho de 2006;
h) Lei nº 15.679, de 02 de junho de 2006;
i) Lei nº 15.680, de 02 de junho de 2006;
j) Lei nº 15.690, de 06 de junho de 2006;
l) Lei nº 15.691, de 06 de junho de 2006;
m) Lei nº 15.694, de 06 de junho de 2006;
II - 1º de novembro de 2007, na parte que prevê a vigência, a partir de 1º de junho do mesmo ano, dos valores dos
subsídios fixados pela Tabela 03 do Anexo Único da Lei n. 15.397, de 22 de setembro de 2005;
III - 1º de novembro de 2007 e 1º de abril de 2008, na parte que prevê vigência, a partir de 1º de junho e 1º de dezembro de
2007, respectivamente, dos valores dos subsídios fixados pelo Anexo Único das seguintes normas:
a) Lei n. 15.668, de 1º de junho de 2006;
b) Lei n. 15.695, de 07 de junho de 2006;
c) Lei n. 15.696, de 07 de junho de 2006.
Art. 3º Em razão do disposto no art. 2º, os vencimentos ou subsídios percebidos pelo pessoal abrangido pelas normas nele
citadas ﬁcam acrescidos das parcelas mensais, iguais, sucessivas e cumulativas ﬁxadas no Anexo Único desta Lei, cujos valores a eles se
integrarão durante os períodos e para os correspondentes grupos ocupacionais, cargos, postos ou graduação constantes do mencionado
Anexo.
Art. 4º Fica assegurado ao pessoal de que trata esta Lei o pagamento da diferença entre o valor percebido a título de
vencimento ou subsídio, já adicionado dos acréscimos de que trata o art. 3º, e o valor ﬁxado pelas Leis referidas no art. 2º, com a redação
anterior à modificação introduzida por esta Lei, observado o seguinte:
I - a diferença será paga a partir do mês de maio de 2008, no prazo e na forma estabelecidos em decreto do Chefe do
Poder Executivo, e constituirá parcela transitória da remuneração, sobre a qual incidirão a contribuição previdenciária e demais tributos ou
ônus legais;
II - sobre o valor da diferença não incidirá correção monetária nem outros acréscimos de caráter moratório;


III - o valor da diferença não integra a base de cálculo para efeito de concessão de quaisquer vantagens pecuniárias ao
servidor que a ela fizer jus.
Art. 5o O art. 3 o da Lei no 15.397, de 22 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3 o................................................................
§ 1o. Aos Delegados de Polícia é ainda assegurada a percepção de um quarto da diferença entre o valor de sua
remuneração, vigente em 31 de julho de 2005, e os ﬁxados na Tabela 03 do Anexo Único, cumulativamente com o subsídio
atribuído ao seu cargo nas Tabelas 01 e 02 do mesmo Anexo, durante o período de 1 o de agosto de 2005 a 31 de janeiro
de 2007.
..................................................................”(NR)
Art. 6o Ficam revogados os §§ 1 o e 2o do art. 3 o da Lei no 15.668, de 1º de junho de 2006.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento Geral do Estado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos arts. 1º a 4º, a partir de 1º de maio
de 2007, e retroagindo-os, quanto ao disposto:
I - no art. 5º, a 1º de fevereiro de 2007;
II - no art. 6º, a 1º de junho de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. 27-04-07) - Suplemento
ANEXO ÚNICO
REAJUSTE DE VENCIMENTO E SUBSÍDIO

DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS,
CARGOS, POSTOS OU GRADUAÇÃO

Valores a serem adicionados ao Vencimento/Subsídio(em parcelas
mensais iguais e sucessivas)
De maio/07 a
setembro/07

Auxiliar Cultural

37,33

Auxiliar de Gestão Administrativa

37,33

Agente de Fiscalização Agropecuária

80,00

Assistente Ambiental

80,00

Assistente Cultural

80,00

Assistente de Agronegócio

80,00

Assistente de Comunicação

80,00

Assistente de Gestão Administrativa

80,00

Assistente de Registro do Comércio

80,00

Assistente de Transporte e Obras

80,00

Assistente Prisional

80,00

Assistente técnico-social

80,00

Analista Ambiental

133,33

Analista Cultural

133,33

Analista de Agronegócio

133,33

Analista de Comunicação

133,33

Analista de Esporte e Lazer

133,33

Analista de Gestão Administrativa

133,33

Analista de Políticas de Assistência Social

133,33

Analista de Registro do Comércio

133,33

Analista de Transporte e Obras

133,33

Analista Prisional

133,33

Fiscal Estadual Agropecuário

133,33

De junho/07 a
outubro/07

Delegado de Polícia de Classe Especial

254,36

Delegado de Polícia de 1 a Classe

228,93

Delegado de Polícia de 2 a Classe

206,04

De dezembro/07 a
março/08


Delegado de Polícia de 3 a Classe

185,43

Perito Criminal de Classe Especial

79,78

95,73

Perito Criminal de 1 a Classe

71,19

86,15

Perito Criminal de 2 a Classe

64,65

77,58

Médico Legista de 1 a Classe

71,79

86,15

Médico Legista de 2 a Classe

64.65

77,58

Psicólogo Criminal

64,65

77,58

Psiquiatra Criminal

64,65

77,58

Odonto-Legista de Classe Especial

79,78

95,73

Odonto-Legista de 1a Classe

71,79

86,15

Odonto-Legista de 2a Classe

64,65

77,58

Comissário de Polícia

16,67

24,00

Papiloscopista Classe Especial

16,67

24,00

Papiloscopista de 1 a Classe

16,67

21,60

Papiloscopista de 2 a Classe

16,67

19,44

Papiloscopista de 3 a Classe

16,67

17,50

Agente de Polícia de 1 a Classe

16,67

21,60

Agente de Polícia de 2 a Classe

16,67

19,44

Agente de Polícia de 3 a Classe

16,67

17,50

Escrivão de Polícia de 1 a Classe

16,67

21,60

Escrivão de Polícia de 2 a Classe

16,67

19,44

Escrivão de Polícia de 3 a Classe

16,67

17,50

Classificador

16,67

19,44

Datiloscopista

16,67

21,60

Desenhista Criminalístico

16,67

19,44

Identificador

16,67

17,50

Agente Carcerário

16,67

17,50

Auxiliar de Autópsia

16,67

17,50

Auxiliar de Laboratório Criminalístico

16,67

17,50

Escrevente Policial

16,67

17,50

Fotógrafo Criminalístico

16,67

17,50

Motorista Policial

16,67

17,50

Soldado 2 a Classe

18,50

22,20

Soldado 1 a Classe

80,57

96,68

Cabo

78,41

94,09

3º Sargento

66,47

79,76

2º Sargento

59,71

71,65

1º Sargento

56,29

67,54

Subtenente

87,86

105,43

Cadete 1º Ano (CFO-1)

66,47

79,76

Cadete 2º Ano (CFO-2)

59,71

71,65

Cadete 3º Ano (CFO-3)

56,29

67,54

Aspirante-A-Oficial

87,86

105,43

2º Tenente

167,50

1º Tenente

208,33

Capitão

312,33

Major

310,00

Tenente-Coronel

233,33

Coronel

254,36
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-04-2007.