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Decreto sem número, de 16/03/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia MG/403 - Trecho: São João da
                              Ponte  -  Varzelândia , com extensão
                              total de 29,50 Km, nos Municípios de
                              São  João  da  Ponte e  Varzelândia,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situados  nos Municípios de  São  João  da  Ponte  e
Varzelândia, com extensão total de 29.500,00 m (vinte e nove mil e
quinhentos metros) e largura média da Faixa de Domínio de 30,00  m
(trinta  metros),  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução entre a estaca 0 (no Município de São João da Ponte) e  a
estaca  970  (limite  dos  Municípios  de  São  João  da  Ponte  e
Varzelândia)   sendo  a  estaca  final  1.470  (no  Município   de
Varzelândia),  perfazendo uma área total da Faixa  de  Domínio  de
aproximadamente  885.000,00m2 (oitocentos e oitenta  e  cinco  mil
metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MG/403  -  Trecho: São João da Ponte -  Varzelândia,  nos
Municípios de São João da Ponte e Varzelândia.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO