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Decreto com numeração especial 235, de 11/05/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Caldas, de 7,9 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Caldas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Caldas, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Caldas, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Caldas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 235, de 11 de maio
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade de Carlos Alencar Sales, derivando de uma rede existente
da Cemig na Coordenada UTM E 348.857 – N 7577.330, saindo a
58°5’ passando a uma distancia de 72 m, até a divisa
na Coordenada UTM E 348.850 – N 7577.251 tendo como referência
um córrego. Seguindo em linha reta na propriedade da Empresa
CBA – Companhia Brasileira de Alumínio – Grupo
Votorantim, na coordenada UTM E 348.850 – N 7577.251, inicia-se
o trecho embargado, seguindo em linha reta por uma distância de
95 m até chegar à coordenada UTM E 348.840 – N
7.7577.140, virando à esquerda com um ângulo de 23°33’,
seguindo em linha reta por uma distância de 165 m até a
UTM E 348.923 – N 7.7576.992, virando à esquerda com um
ângulo de 19°31’, seguindo em linha reta por uma
distância 215 m até chegar à coordenada UTM E
349.087 – N 7.7576.833, virando à esquerda com um ângulo
de 10°4’ seguindo em linha reta por uma distância de
300 m até chegar na coordenada UTM E 349.347 – N
7576.655, virando à direita com ângulo de 23°22’,
seguindo em linha reta a uma de 145 m na coordenada UTM E 349.463 –
N 7576.515, tendo como referência na divisa nesse trecho uma um
córrego, com a propriedade de Maria Augusta da Fonseca. O
caminhamento embargado totaliza 920 m de extensão. A faixa de
servidão compreende a área de extensão por 15 m
de largura, perfazendo-se assim um total de 13.800 m² de
ocupação.