GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante celebração de termo de fomento, na forma da Lei
federal n o 13.019, de 31 de julho de 2014, recurso ﬁnanceiro no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ASSOCIAÇÃO
RECREATIVA ITAGUÁ ITAGUARU-GO-, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pela
Lei estadual no 18.617, de 11 de julho de 2014, inscrita no CNPJ/MF sob o n o 10.917.526/0001-94, com sede na Av. Antônio Lourenço de
Sá, no 1442, Setor Itaguá, Itaguaru-Goiás, CEP.: 76.660-000, destinado à aquisição de um trator agrícola, com grade aradora, carreta,
sulcador e arado.
Parágrafo único. Nos termos do § 1 o do art. 35 da Lei federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, é facultada a inclusão no
instrumento a ser celebrado de exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identiﬁcada
no termo de fomento.
Art. 2o No ato de assinatura do instrumento de formalização do ajuste a que se refere o art. 1 o, a entidade beneﬁciária ali
nominada, por seu representante legal, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das
condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar federal no 101/2000, bem como daquelas constantes da Lei no 13.019/2014, cabendo à Secretaria de Estado do Governo
adotar ainda as providências a que se referem os arts. 32 e 35 deste último Diploma Legal.
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro
Estadual e correrão à conta da Secretaria de Estado do Governo (Unidade Orçamentária 1901: Secretaria de Estado do Governo; Função 04:
Administração; Subfunção 123: Administração Financeira; Programa 1054: Programa Proteção e Inclusão Social; Ação 2286: Apoio às
Entidades Privadas sem Fins Lucrativos; Grupo de Despesa 04: Investimentos; Fonte 100: Receitas Ordinárias).

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, emGoiânia,

29

de

dezembro

República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 29-12-2017 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2017 .

de 2017, 129o da