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Decreto sem número, de 29/11/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição   de   servidão,   pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do  Estado de Minas Gerais - DER/MG,
                              imóveis  situados nos Municípios  de
                              Jaguaraçú,     Timóteo,      Coronel
                              Fabriciano e Ipatinga necessários  à
                              implantação   e   pavimentação    da
                              Rodovia BR-381.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão,  mediante acordo ou judicialmente, pelo Departamento
de  Estradas  de Rodagem do Estado de Minas Gerais -  DER/MG,  são
declarados de utilidade pública, terrenos e benfeitorias  situados
nos  Municípios  de  Jaguaraçú,  Timóteo,  Coronel  Fabriciano   e
Ipatinga, com extensão total de 19,019m e largura média  da  Faixa
de  Domínio de 40,00m cujo segmento está definido pelo projeto  de
execução  entre  a  estaca  0 inicial no Município  de  Jaguaraçú,
demarcada  próximo  ao  km 260 da BR-381,  tendo  como  orientação
geodésica as coordenadas U.T.M. 7.837.519,079IN e 742.484.8508E, e
a  estaca  final  trecho  800+19,070, no  Município  de  Ipatinga,
demarcada  próximo  ao  km 238 da BR-381,  tendo  como  orientação
geodésica  as  coordenadas U.T.M. 7.841.009.7557N e 754.756.8933E,
perfazendo  uma  área total da Faixa de Domínio de aproximadamente
698.000,00 m2.

     Art.  2º  Os  imóveis descritos no art. 1º são necessários  à
implantação  e  pavimentação da Rodovia BR-381  -  Trecho:  Divisa
ES/MG  -  Belo  Horizonte  - Subtrecho: Variante  do  Contorno  de
Coronel   Fabriciano  e  Timóteo,  nos  Municípios  de  Jaguaraçú,
Timóteo, Coronel Fabriciano e Ipatinga.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia Geral do Estado
-  AGE,  fica  autorizado  a promover a  desapropriação  de  pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art.  1º,  e  a  proceder, se alegar urgência,  de  acordo  com  o
disposto  no  art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho  de
1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de  novembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186 da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado