GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 75/2019 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto
nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso II da
Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
RESOLVE::
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, 3
(três) créditos suplementares no valor global de R$ 49.380.332,90 (quarenta e nove milhões, trezentos e oitenta mil, trezentos e trinta e dois
reais e noventa centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que
acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA , em Goiânia, aos 30 dias do mês de Julho de 2019.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 17-09-2019)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
01 272 0000 7.021ENCARGOS
1 - PESSOAL 100
90
COM INATIVOS E
E
ENCARGOS
PENSIONISTAS SOCIAIS
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 30.000.000,00
R$
R$ 30.000.000,00
60.000.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
01 272 0000 7.022ENCARGOS
1 - PESSOAL 100
90
COM INATIVOS E
E
ENCARGOS
PENSIONISTAS SOCIAIS
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DOS
MUNICÍPIOS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 0,00
R$
R$ 6.680.000,00
6.680.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA


02 272 0000 7.023ENCARGOS
1 - PESSOAL
COM INATIVOS E
E
ENCARGOS
PENSIONISTAS SOCIAIS
NA ÁREA DO
JUDICIÁRIO

100

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR A
SUPLEMENTAR
R$ 12.700.332,90

R$ 236.990,28

VALOR DA
DESPESA
R$
12.937.323,18

90

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 49.380.332,90

QUADRO 2

REDUÇÃO
200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
09 272 0000 7.001ENCARGOS
1 - PESSOAL 100
90
COM INATIVOS E
E
ENCARGOS
PENSIONISTAS SOCIAIS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 93.721.335,36
R$
R$ 30.000.000,00
30.000.000,00
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
09 272 0000 7.001ENCARGOS
1 - PESSOAL 100
90
COM INATIVOS E
E
ENCARGOS
PENSIONISTAS SOCIAIS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 32.629.249,34
R$
R$ 6.680.000,00
6.680.000,00
400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
09 272 0000 7.001ENCARGOS
1 - PESSOAL 100
90
COM INATIVOS E
E
ENCARGOS
PENSIONISTAS SOCIAIS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 183.235.374,30
R$
R$ 12.700.332,90
12.700.332,90
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 49.380.332,90

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-09-2019.