GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI N° 16.102, DE 13 DE JULHO DE 2007

Reajusta, nos percentuais indicados, os valores constantes dos Anexos da Lei n. 15.122,
de 04 de fevereiro de 2005.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 28, § 6 o, da Constituição Estadual, decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam reajustados os valores dos vencimentos e das gratiﬁcações ﬁxados nos Anexos da Lei n. 15.122, de 4 de
fevereiro de 2005, com alterações posteriores, nos seguintes percentuais:
I - 24% (vinte e quatro por cento) nos vencimentos e gratiﬁcações constantes do Anexo III, relativos aos cargos em
comissão ASTCE I a VI;
II - 50% (cinqüenta por cento) nas gratiﬁcações constantes do Anexo V, relativas aos cargos em comissão DS TCE I, DS
TCE II e CH TCE I.
Art. 2o Os vencimentos e gratiﬁcações dos cargos constantes do Anexo VII da Lei n. 15.122/2005 ﬁcam reajustados
mediante a aplicação do percentual único de 24% (vinte e quatro por cento), à exceção dos cargos de Oﬁcial Especializado de Representação,
Auxiliar Especializado, Assistente Técnico Especializado, Condutor Especializado, Datilógrafo, Digitador, Eletricista, Fotógrafo, Assessor de
Imprensa, Mecanógrafo e Auxiliar Geral, que passam a ter os vencimentos e as gratificações fixados nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 3o Os reajustes promovidos por esta Lei serão pagos em duas parcelas, sucessivas e não cumulativas, nas mesmas
datas fixadas no art. 35, incisos III e IV da Lei n. 15.122/2005.
Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações já previstas para o Tribunal de Contas
do Estado de Goiás, integrantes do Orçamento Geral do Estado.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1 o de junho de 2007.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de julho de 2007, 119 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Jorcelino José Braga
(D.O. 18-07-2007)

ANEXO ÚNICO
ANEXO VII
QUADRO SUPLEMENTAR DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
(Art. 31 da Lei n. 15.122/2005)
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

N.
CARGOS

DE VENC.

GRAT.

Assessor de Assuntos Contábeis, Financeiros, Jurídicos e Orçamentários

18

-

-

Assessor de Assuntos Econômicos junto à ATE

01

-

-

Assessor de Assuntos Jurídicos

01

-

-

Assessor de Imprensa

02

2.075,21

546,00

Assessor Técnico de Engenharia

03

-

-

Assessor Técnico de Fiscalização de Obras

01

-

-

Assistente Técnico Especializado

05

3.409,27

-

Auxiliar Especializado

02

2.075,21

-

Auxiliar Geral

08

1.323,43

-

Condutor Especializado

05

1.630,54

546,00


Datilógrafo

11

1.630,54

546,00

Digitador

08

1.630,54

546,00

Eletricista

02

1.630,54

546,00

Fotógrafo

01

1.630,54

546,00

Inspetor de Empresas Econômicas

34

3.019,64

945,30

Inspetor de Obras Públicas

07

3.019,64

945,30

Inspetor Fiscal da Despesa Pública

20

3.019,64

945,30

Inspetor Supervisor da Despesa

04

3.019,64

1.575,52

Mecanógrafo

20

1.694,08

-

Oficial Especializado de Representação

17

2.075,21

546,00

TOTAL

170

Este texto não substitui o publicado do D.O. de 18-07- 2007.