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Decreto sem número, de 06/03/2007 - Texto Original

Reconhece  o  Curso Normal  Superior
                              oferecido      pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              no Município de Senador Firmino.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº  9.394, de 20 de dezembro de l996, na Lei nº 14.202, de  27  de
março de 2002, e no Parecer nº 1.092, de 24 de outubro de 2006, do
Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo do  Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202,  de
27  de  março  de  2002,  para fins de  expedição  e  registro  de
diplomas, o Curso Normal Superior - Docência da Educação  infantil
e  dos  Anos  Iniciais  do  Ensino  Fundamental,  ministrado  pela
Universidade  Presidente Antônio Carlos - FUPAC, no  Município  de
Senador Firmino.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 março de 2007;
219º da Inconfidência e 186º da Independência do Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado