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Decreto sem número, de 16/10/2003 - Texto Original



Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no valor de
R$551.924,08.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo único,
inciso II da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º Fica
aberto o crédito suplementar de R$551.924,08 (quinhentos e
cinquenta e um mil, novecentos e vinte e quatro reais e oito
centavos), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.


Art. 2º Para
acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes do Convênio nº 2001cv00085 e seus 1º, 2º
e 3º termos Aditivos, celebrados entre a União por
intermédio do Ministério do Meio Ambiente e o Estado de
Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, objetivando a implementação
do Projeto de Zoneamento Ecológico-Econômico e Plano de
Gestão da APA-SUL/RMBH, nos seguintes valores:


I – saldo
financeiro do exercício de 2002 no valor de R$410.500,00
(quatrocentos e dez mil e quinhentos reais);
II – aplicação
financeira no valor de R$141.424,08 (cento e quarenta e um mil,
quatrocentos e vinte e quatro reais e oito centavos).


Art. 3º  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2003; 215º da
Inconfidência mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO DE 16
DE OUTUBRO    DE 2003.
       (Registrado no
SIAFI/MG Sob o numero 180)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DE
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

                       R$
1371.18122641-4.772-0001-3390-24.1
         481.924,08        
1371.18122641-4.772-0001-4490-24.1
          70.000,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                      551.924,08