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Decreto sem número, de 25/11/2010 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
MG, terreno necessário à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário do Município de Montes
Claros. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno com
área de 200,00m2, de propriedade dos herdeiros de
Benjamin Simão da Silva, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado
e paralelo ao eixo descrito; o ponto de partida (PP) foi
materializado no V-1=PP, de coordenadas (UTM) E=622.380,652m e
N=8.154.330,598m, localizado na interseção do limite do
eixo do Interceptor do Córrego Cintra, sob a cerca de divisa
entre o proprietário e propriedade de Marilda Gontijo; sendo
este o vértice inicial desta faixa de servidão; daí,
com o azimute de 330º 40'30" e a distância de 20,06m,
tem-se o V-2 de coordenadas (UTM) E=622.370,830m e N=8.154.348,083m;
dai, com o azimute de 33lº 26'32" e a distância de
12,79m, tem-se o V-3 de coordenadas (UTM) E=622.364,717m e
N=8.154.359,315m; daí, com o azimute de 331º 03'55"
e a distância de 5,28m, tem-se o V-4 de coordenadas (UTM)
E=622.362,162m e N=8.154.363,936m, daí, com o azimute de 331º
03'55" e a distância de 13,35m, tem-se o V-5 de
coordenadas (UTM) E=622.355,705m e N=8.154.375,616m; daí, com
o azimute de 331º 01'43" e a distância de 15,23m,
tem-se o V-6 de coordenadas (UTM) E=622.348,326m e N=8.154.388,943m,
materializado na interseção do limite do eixo do
Interceptor com a cerca de divisa entre o proprietário e
propriedade de José Ramos, finalizando assim a descrição
desta faixa de vértices: V-1=PP, V-2, V-3, V-4, V-5 e V-6,
confrontando-se pelos vértices V-1=PP com propriedade de
Marilda Gontijo, pelo V-6 com propriedade de José Ramos e
pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário;
planta cadastral: 9433001011. 



Art.
2º O terreno caracterizado no art. 1º é necessário
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
da sede do Município de Montes Claros, pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG. 



Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no art. 1º, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Sebastião
Navarro Vieira Filho