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DECRETO 45760, de 07/10/2011 - Texto Original


Renova o prazo de
reconhecimento do Curso de Graduação em Ciências
Militares – Área de Defesa Social, ministrado em grau de
Bacharelado pela Academia de Polícia Militar de Minas Gerais,
no Município de Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer CEE nº
635, de 28 de julho de 2011, homologado pelo Secretário de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art.
1º Fica renovado, pelo prazo de três anos, o
reconhecimento do Curso de Graduação em Ciências
Militares – Área de Defesa Social, ministrado em grau de
Bacharelado pela Academia de Polícia Militar de Minas Gerais,
no Município de Belo Horizonte.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Nárcio
Rodrigues da Silveira