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Decreto sem número, de 12/12/2003 - Texto Original

Abre  o crédito suplementar em favor
                              da  Polícia Civil do Estado de Minas
                              Gerais no valor de R$6.000.000,00.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe confere inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no art. 8º, parágrafo único,  inciso
II, da Lei n.º 14.595, de 22 de janeiro de 2003,

     Decreta:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$6.000.000,00
(seis  milhões de reais), indicado no Anexo, em favor  da  Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais.

     Art.  2º - Para acorrer ao disposto no art.1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de  dezembro
de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.