GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 531 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
-FES-, ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA -FUNCTEC- e à
SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, no valor global de R$ 16.008.055,83.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, incisos I, alínea "d", e II, e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES-, ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNCTEC- e à SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 16.008.055,83
(dezesseis milhões e oito mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 29-12-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 123 0000

CONSTITUIÇÃO

5 - INVERSÕES

7.016

FONTE
100

E/OU AUMENTO FINANCEIRAS
DE CAPITAL DE
EMPRESAS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 171.944,17

R$ 1.530.000,00

R$ 1.358.055,83

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


10 302 1028
2.137

GESTÃO

3 - OUTRAS

INTELIGENTE

DESPESAS

DAS UNIDADES

CORRENTES

100

ASSISTENCIAIS
DE SAÚDE
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 388.970,30

R$ 2.008.970,30

R$ 1.620.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 302 1028

CONSTRUÇÃO,

4-

3.044

AMPLIAÇÃO,

INVESTIMENTOS

FONTE
100

REFORMA E
ESTRUTURAÇÃO
DAS UNIDADES
ASSISTENCIAIS
DA SAÚDE
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$

R$ 10.730.000,00

R$ 821.136,06

11.551.136,06
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 303 1028

PROMOÇÃO DA

3 - OUTRAS

2.139

ASSISTÊNCIA

DESPESAS

FONTE
100

FARMACÊUTICA CORRENTES
E INSUMOS
ESTRATÉGICOS
NA ATENÇÃO
ÀSAÚDE
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 191.407,98

R$ 1.291.407,98

R$ 1.100.000,00

3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
- FUNCTEC
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

19 363 4001

APOIO

4.001

FONTE

1 - PESSOAL E

100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 795.069,41

R$ 1.995.069,41

R$ 1.200.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 16.008.055,83

QUADRO 2
REDUÇÃO
1151 - FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 131 1010

DIVULGAÇÃO E

3 - OUTRAS

2.038

VEICULAÇÃO DAS

DESPESAS

AÇÕES

CORRENTES

FONTE
100

GOVERNAMENTAIS
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 7.745.456,59

R$ 7.745.456,59

VALOR A REDUZIR
R$ 7.745.456,59

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

28 846 0000
7.008

FONTE

CONTRIBUIÇÕES AO 3 - OUTRAS
PASEP

100

DESPESAS
CORRENTES

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 1.106.121,14

R$ 1.106.121,14

VALOR A REDUZIR
R$ 1.106.121,14

2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2701 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


04 122 4001
4.001

APOIO

3 - OUTRAS

ADMINISTRATIVO

DESPESAS

100

CORRENTES
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 767.157,77

R$ 459.057,56

VALOR A REDUZIR
R$ 459.057,56

2800 - SECRETARIA DA SAÚDE
2801 - GABINETE DO SECRETARIO DA SAUDE
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 122 0000
7.003

ENCARGOS COM

1 - PESSOAL E

INATIVOS E

ENCARGOS

PENSIONISTAS NA

SOCIAIS

FONTE
100

ÁREA DA SAÚDE
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 247.849,83

R$ 247.849,83

VALOR A REDUZIR
R$ 247.849,83

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 122 4001
4.001

APOIO

1 - PESSOAL E

ADMINISTRATIVO

ENCARGOS

FONTE
100

SOCIAIS
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 282.045,67

R$ 282.045,67

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 122 4001
4.001

R$ 282.045,67

APOIO

3 - OUTRAS

ADMINISTRATIVO

DESPESAS

FONTE
100

CORRENTES
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 999.940,26

R$ 856.477,86

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 302 1028
2.130

AÇÕES

R$ 856.477,86
FONTE

3 - OUTRAS

100

ESTRATÉGICAS DE DESPESAS
ATENÇÃO ÀSAÚDE CORRENTES
DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 5.998,10

R$ 5.998,10

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 302 1028
2.130

AÇÕES

R$ 5.998,10

4-

FONTE
100

ESTRATÉGICAS DE INVESTIMENTOS
ATENÇÃO ÀSAÚDE
DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 2.224.999,99

R$ 224.999,99

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 305 1028

GMC - MAIS SAÚDE 4 -

3.143

PARA GOIÁS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 60.000,00

R$ 60.000,00

R$ 224.999,99
FONTE
100

INVESTIMENTOS
VALOR A REDUZIR
R$ 60.000,00

3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
3601 - GAB. SECRET. DE DESENV. ECONÔMICO,
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001
4.001

APOIO

1 - PESSOAL E

ADMINISTRATIVO

ENCARGOS

FONTE
100

SOCIAIS
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR


R$ 3.567.079,60

R$ 1.200.000,00

R$ 1.200.000,00

6602 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA,
EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA EMATER
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

19 571 1036
2.180

FONTE

DESENVOLVIMENTO 3 - OUTRAS
DE PESQUISAS

100

DESPESAS

APLICADAS PARA O CORRENTES
FORTALECIMENTO
DE CADEIAS
PRODUTIVAS DA
AGROPECUÁRIA
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 132.133,16

R$ 132.133,16

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

19 571 1036

DESENVOLVIMENTO 4 -

2.180

DE PESQUISAS

R$ 132.133,16
FONTE
100

INVESTIMENTOS

APLICADAS PARA O
FORTALECIMENTO
DE CADEIAS
PRODUTIVAS DA
AGROPECUÁRIA
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 13.946,00

R$ 13.946,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

19 571 1036
2.183

R$ 13.946,00

PRODUÇÃO,

3 - OUTRAS

MULTIPLICAÇÃO E

DESPESAS

FONTE
100

DISPONIBILIZAÇÃO CORRENTES
DE MUDAS E
SEMENTES
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.554,05

R$ 1.554,05

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

19 572 1036
3.162

R$ 1.554,05

GMC -

4-

MODERNIZAR A

INVESTIMENTOS

FONTE
100

INFRAESTRUTURA
DE PESQUISA DE
GOIÁS
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 2.398.547,33

R$ 2.398.547,33

VALOR A REDUZIR
R$ 2.398.547,33

6606 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

19 364 1065

ADMINISTRAÇÃO

3 - OUTRAS

2.347

INSTITUCIONAL E

DESPESAS

FONTE
100

CONSOLIDAÇÃO DA CORRENTES
INFRAESTRUTURA
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.005.724,88

R$ 1.005.724,88

R$ 1.005.724,88

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

19 364 1065

FORTALECIMENTO

2.348

3 - OUTRAS

FONTE
100

DAS POLÍTICAS DE DESPESAS
EXTENSÃO,

CORRENTES

CULTURA E
ASSUNTOS
ESTUDANTIS
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 78.284,13

R$ 78.284,13

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 78.284,13

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


19 364 1065

GESTÃO DE

3 - OUTRAS

2.349

PESSOAS E

DESPESAS

100

DESENVOLVIMENTO CORRENTES
INSTITUCIONAL
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 41.737,03

R$ 41.737,03

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

19 364 1065
2.350

R$ 41.737,03

QUALIFICAÇÃO DA 3 - OUTRAS
PESQUISA E PÓS-

DESPESAS

GRADUAÇÃO

CORRENTES

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO
R$ 20.600,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

19 364 1065

QUALIFICAÇÃO DA 4 PESQUISA E PÓS-

100

VALOR A REDUZIR

R$ 20.600,00

2.350

FONTE

R$ 20.600,00
FONTE
100

INVESTIMENTOS

GRADUAÇÃO
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 24.475,87

R$ 24.475,87

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

19 364 1065
2.351

R$ 24.475,87
FONTE

QUALIFICAÇÃO DO 3 - OUTRAS
ENSINO DA

DESPESAS

GRADUAÇÃO

CORRENTES

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 103.046,64

R$ 103.046,64

100

VALOR A REDUZIR
R$ 103.046,64
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 16.008.055,83

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-2017 .