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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 705, de 19/12/2014 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$62.200.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito
suplementar no valor de R$62.200.000,00
(sessenta e dois milhões e duzentos mil reais),
indicado no Anexo, onerando
em R$11.700.000,00 (onze milhões e setecentos mil reais) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de
15 de janeiro de 2014.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Constitucionalmente Vinculados aos Municípios,
no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 705 DE
19 DE DEZEMBRO DE 2014 .
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 216 )


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO: 






EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS   



 R$




1911.28845702-7.844-0001-3340-0-20.1
                      



10.000.000,00




1911.28846702-7.658-0001-4691-0-10.1
                   



40.500.000,00




1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1
                     



11.700.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO     



62.200.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2° , DESTE DECRETO:   






SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
                                                                                     




 R$




1371.18122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                    



10.000.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS  









1911.04123702-2.049-0001-3390-0-10.1
                     



16.220.000,00




1911.28846702-7.030-0001-3290-0-10.1
                         



810.000,00




1911.28846702-7.658-0001-3291-0-10.1
                     



3.030.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                     



22.140.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO    




52.200.000,00