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DELIBERAÇÃO 2400, de 16/07/2007 - Texto Original




Dispõe sobre a utilização dos serviços de
telefonia na Secretaria da Assembléia Legislativa.






A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso V
do "caput" do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
- O cadastramento de usuário para acesso aos serviços
de telefonia na Secretaria da Assembléia Legislativa, mediante
o uso privativo de senha pessoal e intransferível, compete à
Gerência-Geral de Manutenção e Serviços -
GMS.



Art. 2º
- São usuários dos serviços de telefonia:
I - o
Deputado;
II - o
servidor ativo;
III - o
estagiário;
IV - o
trabalhador mirim;
V - o
terceiro contratado.
Parágrafo
único - O acesso aos serviços de telefonia dos usuários
a que se referem os incisos IV e V do "caput" deste artigo
será motivado por necessidade de serviço.


Art. 3º
- Compete ao titular do órgão de lotação:


I -
autorizar o cadastramento inicial e as atualizações de
acesso do usuário aos serviços de telefonia, em estrita
conformidade com as atividades por este desenvolvidas;
II -
informar à GMS a mudança de lotação de
usuário que implique alteração no cadastramento
da senha de acesso;

III -
informar à GMS as operações a serem habilitadas
para o usuário, em conformidade com o disposto no art. 4º
desta deliberação.
Parágrafo
único - A atualização de acesso a que se refere
o inciso I do "caput" deste artigo deverá ser
solicitada sempre que houver alteração das atribuições
ou atividades desenvolvidas pelo usuário que implique mudança
de cadastramento, observado o disposto no art. 7º desta
deliberação.


Art. 4º
- As operações a serem habilitadas para o usuário
são as chamadas para telefone fixo ou celular, que podem ser:


I -
ligação local e para a Região Metropolitana de
Belo Horizonte;
II -
ligação longa distância nacional;

III -
ligação longa distância internacional.
§
1º - A habilitação de ligação para
telefone celular será autorizada em conformidade com a
necessidade do serviço, observando-se a seguinte
classificação:
I - VC1
para ligações locais;
II -
VC2 para ligações dentro do Estado de Minas Gerais;
III -
VC3 para ligações fora do Estado de Minas Gerais.
§
2º - A habilitação de ligação local
para municípios da Região Metropolitana de Belo
Horizonte será autorizada para ligações que
necessitem ou não de discagem do código de área,
conforme a necessidade do serviço.
§
3º - São vedadas as ligações para centrais
de prestação de serviços especiais de
telecomunicações, em especial de auxílio à
lista, anúncio e telegrama fonado, hora certa, interurbano via
telefonista e serviços 0900, bem como o recebimento de
ligações a cobrar.


Art. 5º
- É responsabilidade do usuário zelar pelo sigilo de
sua senha, competindo-lhe, em caso de suspeita de utilização
irregular, relatar a ocorrência imediatamente, por escrito, ao
titular do órgão de sua lotação.



Art. 6º
- A GMS encaminhará mensalmente aos titulares dos órgãos
da Assembléia Legislativa, em arquivo magnético,
relatório com a discriminação de tipo,
quantidade, custo e tempo de ligação telefônica
por usuário.
§
1º - Na hipótese de suspeição de uso
indevido de senha, o titular do órgão de lotação
do usuário solicitará à GMS o detalhamento da
conta para análise e, sendo identificado indício de uso
irregular:
I -
solicitará o cadastramento de nova senha; e
II -
encaminhará relatório da ocorrência à
Diretoria-Geral para abertura de inquérito administrativo pela
Coordenação de Orientação e Segurança
- COS.
§
2º - Do inquérito poderá resultar a abertura de
processo administrativo.


Art. 7º
- A Gerência-Geral de Administração de Pessoal -
GPE - informará à GMS o desligamento de usuário
previsto nos incisos I a III do "caput" do art. 2º
desta deliberação para fins de cancelamento de seu
acesso aos serviços de telefonia.
Parágrafo
único - No caso de terceiro contratado, compete ao órgão
responsável pelo gerenciamento do contrato a prestação
da informação prevista no "caput" deste
artigo.


Art. 8º
- Compete às chefias imediatas:
I -
controlar a utilização dos serviços de telefonia
no setor;
II -
conferir as contas mensais telefônicas, verificando sua
regularidade.



Art. 9º
- A utilização dos serviços de telefonia será
objeto de controle administrativo na forma do disposto no art. 6º
desta deliberação.
Parágrafo
único - O uso irregular de senha de acesso aos serviços
de telefonia constitui infração funcional a ser apurada
em inquérito e processo administrativo, sem prejuízo da
responsabilidade penal e civil.


Art. 10
- Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de
Diretores.


Art. 11
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, em 16 de
julho de 2007.


Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente
Deputado
Doutor Viana, 1º Vice-Presidente
Deputado
José Henrique, 2º Vice-Presidente
Deputado
Roberto Carvalho, 3º Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro, 1º Secretário
Deputado
Tiago Ulisses, 2º Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 3º Secretário