GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.763, DE 18 DE JULHO DE 2017
Vide Decreto nº 9.101, de 05-12-2017.
Vide Decreto nº 9.062, de 03-10-2017.

Institui o Programa Tesouro Verde e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de Natureza
Intangível, originários da atividade de conservação e ampliação de ﬂorestas nativas, denominado Tesouro Verde, com o objetivo de estimular
a expansão da base econômica em consonância com a dinâmica da economia verde, expressa em baixa emissão de carbono, eﬁciência no
uso de recursos naturais e busca pela inclusão social.
Parágrafo único. Deﬁnem-se como instrumentos representativos os certiﬁcados comprobatórios da origem do bem
intangível, com valoração e quantiﬁcação, emitidos por instituições de guarda e conservação de documentos, que conferem a seu portador a
propriedade do direito creditório sobre ele, cuja existência foi previamente veriﬁcada por empresas certiﬁcadoras com credibilidade
internacional, podendo ser vendidos ou negociados.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei são considerados bens de natureza intangível os títulos e certiﬁcados públicos ou privados
decorrentes de projetos desenvolvidos em áreas de vegetação nativa, preservadas e conservadas nos termos do art. 3º, inciso XXVII, da Lei
federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, devidamente veriﬁcados, validados, registrados e custodiados como ativos de natureza
econômica, classiﬁcada sob o código 0220-9/06 na Tabela de Classiﬁcação Nacional de Atividade Econômica, com seus devidos
instrumentos de lastro de origem.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os certiﬁcados públicos decorrentes da execução do Programa
instituído por esta Lei, captar recursos, lastrear operações ﬁnanceiras e dar garantias para execução do respectivo projeto, obedecidas as
normas de finanças públicas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 4º A negociação dos ativos representantes dos bens de natureza intangível será realizada em ambiente eletrônico por
aplicativo disposto no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 5º O Programa Tesouro Verde será coordenado e executado pela Secretaria de Estado da Fazenda, ﬁcando seu
titular autorizado a estabelecer normas e diretrizes regulamentadoras, bem como celebrar contratos, convênios, termos de cooperação e
outros atos necessários a sua plena execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
João Furtado de Mendonça Neto
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Vilmar da Silva Rocha

(D.O. de 19-07-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-07-2017 .