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Decreto com numeração especial 169, de 21/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Francisco Sá 3, de 138 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Francisco Sá.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Francisco Sá, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação
Francisco Sá 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Francisco Sá.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 169, de 21 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 641.526,263 e N 8.179.814,800, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 01°50'45",
atingindo o vértice M5, distanciado 55,00 m do vértice
M4; no vértice M5, de coordenadas E 641.528,035 e N
8.179.869,771, o caminhamento toma o azimute de 91°50'45"
atingindo o vértice M6, distanciado 30,72 m do vértice
M5; no vértice M6, de coordenadas E 641.558,736 e N
8.179.868,782, o caminhamento toma o azimute de 01°50’45”
atingindo o vértice M7, distanciado 13,00 m do vértice
M6; no vértice M7, de coordenadas E 641.559,154 e N
8.179.881,775, o caminhamento toma o azimute de 325°56’57”atingindo
o vértice M8, distanciado 6,82 m do vértice M7; no
vértice M8, de coordenadas E 641.555,334 e N 8.179.887,428, o
caminhamento toma o azimute de 113°49’28” atingindo o
vértice M9, distanciado 17,68 m do vértice M8, no
vértice M9, de coordenadas E 641.571,510 e N 8.179.880,285, o
caminhamento toma o azimute de 109°58'37" atingindo o
vértice M10, distanciado 12,51 m do vértice M9; no
vértice M10, de coordenadas E 641.583,265 e N 8.179.876,012, o
caminhamento toma o azimute de 181°50’45” atingindo o
vértice M11, distanciado 63,02 m do vértice M10; no
vértice M11, de coordenadas E 641.581,235 e N 8.179.813,028, o
caminhamento toma o azimute de 271°50’45”atingindo o
vértice M4, distanciado 55,00 m do vértice M11;
atingindo uma área 3.329,89 m².