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Decreto sem número, de 26/11/2003 - Texto Original

Implanta  o ensino médio em  unidade
                              estadual  de ensino no Município  de
                              Presidente Olegário.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no § 3º do art. 7º  e
§  1º do art. 16 da Resolução nº 449, de 24 de outubro de 2002  do
Conselho Estadual de Educação e no Parecer nº 720, de 26 de agosto
de 2003 do Conselho Estadual de Educação, publicado em 2/10/2003,

     Decreta:

     Art.  1º - Fica implantado o ensino médio na unidade estadual
de ensino, Centro Estadual de Educação Continuada - CESEC Tancredo
Neves,  de ensino fundamental - 5ª a 8ª séries - situado na  Praça
Afonso de Sá, 197, no Município de Presidente Olegário.

     Art.  2º  -  O ensino médio implantado por este Decreto  será
autorizado  a  funcionar  por  ato  da  Secretaria  de  Estado  de
Educação,  após  comprovação  de condições  básicas  materiais  de
pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.

     Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de  novembro
de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado