GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.870, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
Altera a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualiﬁcação de
entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de
chamamento e seleção públicos e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu
Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ..........................................................
......................................................................
l) esporte e lazer." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de junho de 2015.
Deputado HELIO DE SOUSA
- PRESIDENTE (D.O. de 02-07-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2015.