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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 172, de 15/07/2021 de 15/07/2021 (Texto Original)


Altera
a Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 99, de 3 de novembro de 2020, que dispõe
sobre medidas emergenciais referentes aos serviços públicos
de transporte coletivo de passageiros enquanto durar o estado de
CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia de
Coronavírus – COVID-19, em todo o território do
Estado.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na
Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº
113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20
de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro
de 2020, no Decreto nº 48.205, de 15 de junho de 2021, e nas
Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de
25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de julho de 2020, nº
5.558, de 11 de fevereiro de 2021, e nº 5.573, de 12 de julho de
2021,


DELIBERA:


Art.
1º – Os incisos I e II do art. 2º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 99, de 3 de
novembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – (...)
I
– não excederá à setenta e cinco por cento
da capacidade de passageiros sentados nos municípios
localizados nas regiões qualificadas como Onda Vermelha;
II
– não excederá à oitenta e cinco por cento
da capacidade de passageiros sentados nos municípios
localizados nas regiões qualificadas como Onda Amarela;”.


Art.
2º – As alíneas “a” e “b”
do inciso III do art. 3º da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 99, de 2020, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
3º – (...)
III
– (...) 

a)
trinta passageiros em pé para os veículos articulados,
ou o quantitativo fixado nos termos do § 1º;
b)
quinze passageiros em pé para os ônibus convencionais e
padrão Move.”.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de julho de 2021.


FÁBIO
BACCHERETTI VITOR
Secretário
de Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


RONALDO
CESAR ANTUNES DE OLIVEIRA
Coordenador
Especial da Consultoria Técnico-Legislativa


LEÔNIDAS
OLIVEIRA
Secretário
de Estado de Cultura e Turismo


GUILHERME
AUGUSTO DUARTE DE FARIA
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


FERNANDO
SCHARLACK MARCATO
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


ROGERIO
GRECO
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


LUÍSA
CARDOSO BARRETO
Secretária
de Estado de Planejamento e Gestão


ANA
PAULA MUGGLER RODARTE
Advogada-Geral
Adjunta da Advocacia-Geral do Estado, respondendo pela
Advocacia-Geral do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


ERLON
DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, Coronel
Chefe
do Estado-Maior, respondendo pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais


MARCOS
AFONSO PEREIRA, Tenente-Coronel
Subchefe
do Gabinete Militar do Governador, respondendo pelo Gabinete Militar
do Governador


JOAQUIM
FRANCISCO NETO E SILVA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


EDUARDO
FELISBERTO ALVES, Coronel
Chefe
do Estado-Maior, respondendo pela Polícia Militar de Minas
Gerais