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Decreto com numeração especial 295, de 19/08/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário no Município de Belo
Horizonte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Belo
Horizonte, conforme medidas, confrontações e descrições
topográficas constantes do Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário no
Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio no terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 295, de 19 de
agosto de 2015.)


As
medidas, confrontações e descrições
topográficas do terreno de que trata este Decreto são
as seguintes: área de terreno com a medida de 4.169,00m²,
situada no Município de Belo Horizonte, necessária à
implantação da Estação Elevatória
de Esgoto Olaria – Bairro Vera Cruz, de propriedade dos
herdeiros de Alexandre Cardoso Filho, com os seguintes limites,
medidas e confrontações: pela frente, medindo 36,47m,
confronta-se com a Rua Olaria; pelo lado direito, com medida de
112,71m, confronta-se com a área do Lote 50; pelo lado
esquerdo, com medida de 97,30m, confronta-se com o Lote 48; e pelos
fundos, com medida de 44,61m, confronta-se com a área do Lote
42.