GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 420, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO CONSTITUCIONAL DE
TRANSPORTE - FCT, no valor de R$ 1.200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FCT 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Agosto de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 29-08-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6751 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE FCT
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

3 - OUTRAS

220

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 526.119,09

R$ 1.726.119,09

R$ 1.200.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.200.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
6751 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FCT
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE


26 782 1068
2.356

GMC -

3 - OUTRAS

220

CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO DESPESAS
DAS RODOVIAS

CORRENTES

PAVIMENTADAS E NÃO
PAVIMENT., OBRAS DE ARTES
ESPEC. E SINALIZAÇÕES
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 1.480.113,38

R$ 1.200.000,00

R$ 1.200.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 1.200.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-08-2018.