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Decisão da Presidência 4, de 02/04/2019 - Texto Original


Recebimento
de requerimentos pela Comissão de Constituição e
Justiça solicitando perda de prazo.




A
presidência, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o atípico volume de proposições no
início de legislatura, reitera entendimento adotado por Mesas
anteriores e decide que, no período de 120 dias contados do
início da 1ª Sessão Legislativa Ordinária
da 19ª Legislatura, não serão recebidos
requerimentos solicitando perda de prazo pela Comissão de
Constituição e Justiça, para que a referida
comissão possa se manifestar sobre as matérias sem
comprometer o desempenho de suas atribuições.


Mesa
da Assembleia, 2 de abril de 2019.


Antonio
Carlos Arantes, no exercício da presidência.