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Decreto sem número, de 06/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo  Estadual de Saúde -  FES,  no
                              valor de R$4.156.400,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº  15.970,
de  12  de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$4.156.400,00
(quatro  milhões,  cento  e cinqüenta e seis  mil  e  quatrocentos
reais)  indicado no Anexo, em favor do Fundo Estadual de  Saúde  -
FES,  onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º  da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 584)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

     R$

     4291.10126543-2.305-0001-4490-2-10.1 500.000,00

     4291.10301531-4.239-0001-3390-2-10.1 2.650.000,00

     4291.10301546-4.768-0001-3340-2-10.1 6.400,00

     4291.10301546-4.781-0001-3390-2-10.1 1.000.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 4.156.400,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.

     2º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

     R$

     1481.08243622-4.715-0001-3350-1-10.1 6.400,00

     FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

     4291.10126543-2.305-0001-3390-2-10.1 500.000,00

     4291.10301546-4.781-0001-4490-2-10.1 3.650.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 4.156.400,00