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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 230, de 30/05/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$829.904,71.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$829.904,71
(oitocentos e vinte e nove mil novecentos e quatro reais e setenta e
um centavos), indicado no Anexo, onerando em R$20.000,00 (vinte mil
reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo;


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 230, DE 30 DE MAIO DE 2014
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 89)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:
FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS R$
2161.12243174-4.298-0001-3390-0-10.1
20.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-60.2
809.904,71
TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 829.904,71
ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:
FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS R$
2161.12128701-2.018-0001-3390-0-10.1
20.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-60.2
809.904,71
TOTAL
DA ANULACAO 829.904,71