GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 55, DE 14 DE MARÇO DE 2017


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE, no valor de R$ 3.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do
anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 04-04-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
12 368 1019 3.019
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO,
REFORMA E ADEQUAÇÃO DE
UNIDADES ESCOLARES E
PRÉDIOS PÚBLICOS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
R$ 0,01
R$ 3.000.000,01

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
116

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 3.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 3.000.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
12 361 1016 2.071
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
PEDAGÓGICAS PARA O ACESSO,
PERMANÊNCIA E CONCLUSÃO DO
ENSINO FUNDAMENTAL
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
R$ 2.000.000,00
R$ 1.000.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
12 362 1016 2.070
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
PEDAGÓGICAS E
UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO
MÉDIO
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
R$ 4.000.000,00
R$ 2.000.000,00

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

FONTE
116

VALOR A REDUZIR
R$ 1.000.000,00
GRUPO DE DESPESA
FONTE
3 - OUTRAS DESPESAS
116
CORRENTES

VALOR A REDUZIR
R$ 2.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 3.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-04-2017 .