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Decreto com numeração especial 154, de 18/05/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário do Município de São
José do Jacuri. 







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,




DECRETA:




Art. 1º  Fica
declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de São José do Jacuri, com medidas,
confrontações e descrição topográfica
identificadas no Anexo.

Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.




Art. 2º  O
terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do
Município de São José do Jacuri pela Companhia
de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.




Art. 3º  A
COPASA MG fica autorizada a promover a constituição de
servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941. 





Art. 4º  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.




FERNANDO DAMATA
PIMENTEL




ANEXO

(a que se refere o
art. 1º do Decreto NE nº 154, de 18 de maio de 2015.)




As medidas,
confrontações e descrição topográfica
do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: área
de terreno com a medida de 879,00m², situada no Município
de São José do Jacuri, necessária à faixa
de servidão do interceptor córrego Jacuri – Gleba
89/110, de propriedade de Maria das Dores Lopes, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo do interceptor. Partindo do
ponto V152, de coordenadas E=746484,0691m e N=7978070,6631m; deste
com azimute de 14°36’24” e distância de 22,850
m, tem-se o V153, de coordenadas E=746489,8315m e N=7978092,7747m;
deste com azimute de 49°48’42” e distância de
81.235 m, tem-se o V-154, de coordenadas E=746551,8890m e
N=7978145,7951m; deste com azimute de 11°17’54” e
distância de 72,889 m, tem-se o V155, de coordenadas
E=746566,1694m e N=7978216,6720m; deste com azimute de 339°06’30”
e distância de 16.545 m, tem-se o V156, de coordenadas
E=746560,2697m e N=7978232,1291m; deste com azimute de 326°17’33”
e distância de 39,638 m, tem-se o V157, de coordenadas
E=746538,2721m e N=7978265,1034m; deste com azimute de 322°37’50”
e distância de 24.018 m, tem-se o V158, de coordenadas
E=746523,69465m e N=7978284,1912m; deste com azimute de 305°22’5428”
e distância de 34,490 m, tem-se o V159, de coordenadas
E=746495,5715m e N=7978304,1583m; deste com azimute de 355°47’05”
e distância de 1.286 m, tem-se o V160, de coordenadas
E=746495,4770m e  N=7978305,4403m, sendo o vértice final da
área descrita.  A faixa de servidão definida ploes
vértices V152, V153, V154, V155, V156, V157, V158, V159, V160,
confronta-se: pelo V152 com área de propriedade de Geraldo
Antônio Rocha, pelas laterais da faixa com área
remanescente de propriedade de Maria das Dores Lopes e pelo vértice
V160 com área de propriedade de Mariza Barroso. Planta
Cadastral CBI: 9635000126.