PROJETO DE LEI Nº 1.763/2020
Altera a Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências, para isentar os veículos das empresas de transporte rodoviário coletivo público de passageiros do pagamento do IPVA, nos termos em que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 2º – A Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 3º – (....)”:
I – veículo de propriedade de empresa de transporte rodoviário coletivo público de passageiros, ainda que gravado com o ônus da alienação fiduciária, ou em sua posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil ou leasing por ela celebrado.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 31 de março de 2020.
Deputado Celinho Sintrocel, Presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PCdoB).
Justificação: As dificuldades do setor de transporte público de passageiro são muits e tem como base a queda do número de passageiros, considerando o elevado número de desempregados e empobrecidos no País; os frequentes aumentos dos insumos, como óleo diesel, pneus e peças e a concorrência desleal do transporte por aplicativos e dos clandestinos.
Com o surto de Covid-19; que obrigou as autoridades a adotarem severas medidas de restrição de circulação das pessoas, para evitar a sua propagação, a saturação dos serviços de saúde e o elevado número de perdas de vida humanas; os problemas de multiplicaram de forma exponencial e, hoje, tomaram proporções desconhecidas, com prejuízos ainda incalculáveis.
Por isso, além das medidas emergenciais que precisam ser implementadas para garantir o serviço de transporte público de passageiros é preciso adotar medidas que visem a reduzir o custo da operação do sistema.
É de se lembrar que o Projeto de Lei visa a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, sem resultar em oneração ao contribuinte.
Sendo assim, conto com o apoio dos demais deputados desta Casa e com a aprovação do presente Projeto.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.