ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.156 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos
cargos efetivos, estáveis, comissionados e
funções gratificadas do Quadro de Pessoal do
Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado como § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos efetivos, estáveis, comissionados e funções
gratificadas do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão ficam
reajustados em 4,3% (quatro vírgula três por cento) a partir de janeiro de 2014.
Art. 2º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do Orçamento do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Art. 3º - A implantação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169, da
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2014.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 04 de novembro de 2014.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente