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DECRETO 46445, de 17/02/2014 de 17/02/2014 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
222. .................................................
XVII
- distribuidor hospitalar é o estabelecimento atacadista,
independentemente do ramo de atividade, cujas operações
de vendas destinadas a hospitais, clínicas, laboratórios,
órgãos da Administração Pública ou
a operadoras de planos de saúde representem, no mínimo,
80% (oitenta por cento) da sua receita operacional anual, observado o
seguinte:
....................................................................
b)
nas hipóteses de estabelecimento em início de atividade
e de estabelecimento que passar a promover operações
destinadas a hospitais, clínicas, laboratórios, órgãos
da Administração Pública ou a operadoras de
planos de saúde, o percentual de que trata este inciso será
demonstrado pelo contribuinte relativamente aos quatro trimestres
subsequentes ao enquadramento, até o dia 15 do mês
seguinte ao trimestre;
.............................................................”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima