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Decreto com numeração especial 138, de 25/03/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Betim 6 – Contagem 4 –
circuito duplo com a Linha de Distribuição Contagem 4 –
Neves 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Betim
e Contagem.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado nos
Municípios de Betim e Contagem, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Betim 6 – Contagem 4 – circuito duplo com a Linha de
Distribuição Contagem 4 – Neves 1, de 138 kV, do
Sistema Cemig, nos Municípios de Betim e Contagem.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 138, de 25 de
março de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice F1, de
coordenadas E 591.914,7506 e N 7.797.670,7476, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 115°26'34",
atingindo o vértice F2, distanciado 25,5671 m do vértice
F1. No “vértice F2, de coordenadas E 591.937,8381 e N
7.797.659,7638, o caminhamento toma o azimute de 206°16'58",
atingindo o vértice F3, distanciado 23,0025 m do vértice
F2. No “vértice F3, de coordenadas E 591.927,6525 e N
7.797.639,1393, o caminhamento toma o azimute de 295°26'34",
atingindo o vértice F4, distanciado 25,5075 m do vértice
F3. No “vértice F4, de coordenadas E 591.904,6188 e N
7.797.650,0976, o caminhamento toma o azimute de 26°08'05"
atingindo o vértice F1, distanciado 23,0017 m do vértice
F4, perfazendo uma área total de 587,3579 m².