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Decreto sem número, de 12/05/2011 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio e constituição de servidão,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de abastecimento de água no Distrito de Mãe dos
Homens e no Distrito de Santo Antônio dos Araújos,
pertencentes ao Município de São Sebastião do
Maranhão.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio e constituição de servidão,
mediante acordo ou judicialmente, os terrenos situados no Município
de São Sebastião do Maranhão, cujas medidas,
confrontações e descrição topográfica
estão identificadas no Anexo.


Art. 2º
Os terrenos descritos no Anexo são necessários à
ampliação do sistema de abastecimento de água no
Distrito de Mãe do Homens e no Distrito de Santo Antônio
dos Araújos, pertencentes ao Município de São
Sebastião do Maranhão, pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art. 3º
A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I –
áreas de pleno domínio:
a) área
de terreno com 389,00m², situada no Distrito de Mãe dos
Homens, pertencente ao Município de São Sebastião
do Maranhão, necessária à área de
proteção do poço profundo C-02, de propriedade
presumida de Ademar Braga Coelho: o ponto de partida (PP) com
coordenadas N=7.993.988,0128 e E=754.991,4788 foi materializado no
eixo do Poço Existente C-02; daí, segue com o rumo de
24°15’NO, na distância de 5,15m, até atingir o
V-1, com coordenadas N=7.993.987,2962 e E=754.986,3906, início
desta descrição; daí, segue com o rumo de
22°30’NO, na distância de 24,75m, até atingir
o V-2, com coordenadas N=7.993.977,1488 e E=755.008,9809; daí,
segue com o rumo de 66°30’NE, na distância de 11,50m,
até atingir o V-3, com coordenadas N=7.993.987,7306 e
E=755.013,4961; daí, segue com o rumo de 79°30’SE,
na distância de 5,45m, até atingir o V-4, com
coordenadas N=7.993.993,0955 e E=755.012,5281; daí, segue com
o rumo de 24°15’SE, na distância de 21,75m, até
atingir o V-5, com coordenadas N=7.994.002,0387 e E=754.992,6186;
daí, segue com o rumo de 66°30’SO, na distância
de 16m, até atingir o V-1, vértice final da área,
que confronta pelas laterais da faixa com a área remanescente
do mesmo proprietário; planta cadastral CBI: 9645000059;
b) área
de terreno com 616,91 m², situada no Distrito de Mãe dos
Homens, pertencente ao Município de São Sebastião
do Maranhão, necessária à área de
proteção do reservatório apoiado de 30m³,
de propriedade presumida de Vicente Rodrigues: o ponto de partida
(PP) foi materializado no centro do reservatório, dentro da
própria área a ser descrita, de coordenadas
N=7.993.615,076 e E=754.381,504; daí, segue com o azimute de
268°47’12”, na distância de 7,07m, até
atingir o V-1, vértice inicial desta descrição;
daí, segue com o azimute de 43°47’07”, na
distância de 10m, até atingir o V-2; daí, segue
com o azimute de 133°47’07”, na distância de
10m, até atingir o V-3; daí, segue com o azimute de
223°47’07”, na distância de 10m até
atingir o V-4; daí, segue com o azimute de 313°47’07”,
na distância de 10m, até atingir o V-1, fechando-se o
polígono V-1,V-2, V-3, V-4 e V-1, que confronta por todos os
vértices, com a propriedade de Vicente Rodrigues; planta
cadastral: NA014072; e
c) área
de terreno com 100,00m², situada no Distrito de Santo Antônio
dos Araújos, pertencente ao Município de São
Sebastião do Maranhão, necessária à área
de proteção do reservatório apoiado de 40m³,
de propriedade presumida de Vital Rodrigues Soares: o ponto de
partida (PP) foi materializado no centro do reservatório,
dentro da própria área a ser descrita, de coordenadas
N=7.993.615,076 e E=754.381,504; daí, segue com o azimute de
268°47’12”, na distância de 7,07m, até
atingir o V-1, vértice inicial desta descrição;
daí, segue com o azimute de 43°47’07”, na
distância de 10m, até atingir o V-2; daí, segue
com o azimute de 133°47’07”, na distância de
10m, até atingir o V-3; daí, segue com o azimute de
223°47’07”, na distância de 10m, até
atingir o V-4; daí, segue com o azimute de 313°47’07”,
na distância de 10m, até atingir o V-1, fechando-se o
polígono V-1,V-2, V-3, V-4 e V-1, que confronta pelos vértices
com a propriedade de Vicente Rodrigues; planta cadastral: NA014070;
II –
áreas de servidão:
a) área
de terreno com 507,00m², situada no Distrito de Mãe dos
Homens, pertencente ao Município de São Sebastião
do Maranhão, necessária à faixa de servidão
da Adutora de Água Tratada - AAT, de propriedade presumida de
Vicente Rodrigues: definida com 3m de largura, sendo 1,50m para cada
lado e paralelo ao eixo, o ponto de partida (PP) foi materializado no
eixo do reservatório existente com coordenadas
N=7.993.356,9818 e E=754.549,1758; daí, segue com o rumo de
82°30’NE, na distância de 4m, até atingir o
V-1, com coordenadas N=7.993.360,8188 e E=754.549,9406, início
desta descrição de faixa; daí, segue com o rumo
de 82°30’NE, na distância de 169m, até atingir
o V-2, com coordenadas N=7.993.527,3771 e E=754.571,9336, término
desta descrição de faixa, que confronta pelas laterais
com a área remanescente de mesmo proprietário; planta
cadastral CBI: 9645000060; e
b) área
de terreno com 507,00m², situada no Distrito de Mãe dos
Homens, pertencente ao Município de São Sebastião
do Maranhão, necessária à faixa de servidão
da Adutora de Água de Poço Tratada, de propriedade
presumida de Ademar Braga Coelho: definida com 3m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo descrito, o ponto de partida
(PP) foi materializado no eixo da abertura do portão de acesso
à área da faixa e servidão do poço C-02,
de coordenadas N=7.993.985,408 e E=754.838,732, início desta
descrição; daí, segue com o azimute de
48°32’51”, na distância de 13,19m, até
atingir V-1; daí, segue com o azimute de 48°59’25”,
na distância de 24,66m, até atingir o V-2; daí,
segue com o azimute de 48°54’26”, na distância
de 25,01m, até atingir o V-3; daí, segue com o azimute
de 64°05’22”, na distância de 20,51m, até
atingir o V-4; daí, segue com o azimute de 63°54’44”,
na distância de 20,37m, até atingir o V-5; daí,
segue com o azimute de 63°53’06”, na distância
de 30,30m, até atingir o V-6; daí, segue com o azimute
de 77°06’07”, na distância de 29,83m, até
atingir o V-7; daí, segue com o azimute de 76°38’42”,
na distância de 41,97m, até atingir o V-8, término
da descrição desta faixa V-3, V-4, V-5, V-6, V-7, V-8,
que confronta pelos vértices com Ademar Braga Coelho; planta
cadastral: NA01473.