GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 133, DE 07 DE MAIO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$
7.774.407,54.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000036000971 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 7.774.407,54
(sete milhões, setecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

26 782 1050 2.231 - Planejamento, Gestão,
Supervisão - G.P.

Estudos,

Projetos

3 (00) - Outras Despesas Correntes

e
R$

7.774.407,54

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIAS
12 364 1008 2.007 - Concessão de Bolsas Universitárias

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

7.774.407,54

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 12-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-05-2010.