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Decreto com numeração especial 431, de 15/10/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Patrocínio, de
13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Patrocínio.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício
da função de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Patrocínio, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica e área constantes no Anexo. 

Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput, se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno. 



Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Patrocínio, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Patrocínio.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo, e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA


ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 431, de 15 de
outubro de 2015)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de uma
cerca de arame farpado 4 fios que faz divisa com a propriedade do Sr.
Osmar Alves Ferreira na coordenada UTM 289760:7887479, segue-se em
linha reta por uma distância de 33 m, passando por uma estrada
rural de 4m de largura, até chegar a um ângulo de 92º
à esquerda na coordenada UTM 289777:7887451, daí
segue-se em linha reta por uma distância de 129 m, passando por
uma vegetação do tipo cerrado ralo, até chegar a
um córrego em meio a uma grota que faz divisa com a
propriedade do Sr. Sebastião de Melo, na coordenada UTM
289886:7887516, encerrando-se aí o caminhamento de rede que
totaliza 162 m de extensão. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando uma área de 2.430 m² de ocupação.