GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 45 DE 14 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL ABC-, no valor global de R$ 556.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL -ABC- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
556.000,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
José Fernando Navarrete Pena

(D.O. de 03-04-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
4101 - AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
24 131 1056 2.303 ATUALIZAÇÃO TÉCNICA E
3 - OUTRAS
100
VEICULAÇÃO DOS
DESPESAS
PROGRAMAS DA TELEVISÃO CORRENTES
BRASIL CENTRAL E RÁDIOS
AM/FM
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 300.000,00
R$ 290.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
24 131 1056 3.115 EXPANSÃO DO SINAL DA TV, 3 - OUTRAS
100
VIA SATÉLITE, VIA
DESPESAS
TERRESTRE, EDIFICAÇÕES E CORRENTES
SUA ATUALIZAÇÃO TÉCNICA
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 276.000,00
R$ 266.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 556.000,00

QUADRO 2


REDUÇÃO
4101 - AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE
ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001
APOIO
3 - OUTRAS DESPESAS 100
ADMINISTRATIVO
CORRENTES
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 1.529.679,94
R$ 556.000,00
R$ 556.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 556.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-04-2017 .