GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 229, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor de R$
6.400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de Setembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 15-09-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 773.606,61

R$ 7.173.606,61

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 6.400.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 6.400.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 181 1030 2.146

FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE
PREVENÇÃO E COMBATE À
CRIMINALIDADE E À VIOLÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 610.000,00

R$ 500.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 183 1030 2.147

FORTALECIMENTO E
OPERACIONALIZAÇÃO DAS ÁREAS
DE INTELIGÊNCIA E ANÁLISE
CRIMINAL

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 500.000,00
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE
00


SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 577.233,18

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 183 1030 2.147

FORTALECIMENTO E
OPERACIONALIZAÇÃO DAS ÁREAS
DE INTELIGÊNCIA E ANÁLISE
CRIMINAL

GRUPO DE DESPESA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 110.000,00

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

4 - INVESTIMENTOS

FONTE
00

2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
14 128 1031 2.157

SALDO A PROGRAMAR

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO
CONTINUADA DOS SERVIDORES
DO SISTEMA PRISIONAL
VALOR BLOQUEADO

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

R$ 100.000,00

R$ 90.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 421 1031 2.151

APARELHAMENTO E
ESTRUTURAÇÃO ADM. OPER. E
TEC. DAS UNIDADES PRISIONAIS E
DE ALTERNATIVAS À PRISÃO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 3.733.056,49

R$ 600.000,00

R$ 600.000,00

14 421 1031 2.152

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GARANTIA DA ASSISTÊNCIA
MATERIAL DO CUSTODIADO

R$ 90.000,00
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 8.231.300,45

R$ 1.000.000,00

R$ 1.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
14 421 1031 2.152

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GARANTIA DA ASSISTÊNCIA
MATERIAL DO CUSTODIADO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 100.000,00

R$ 90.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 421 1031 2.154

MÃOS QUE TRANSFORMAM PRODUÇÃO INDUSTRIAL,
ARTESANAL E AGROPECUÁRIA
DOS REEDUCANDOS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 700.000,00

R$ 690.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 421 1031 2.155

PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA
BIOPSICOSSOCIAL

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 2.000.000,00

R$ 1.500.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 421 1031 2.156

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL,
DESENV. EDUCACIONAL E
EMPREGABILIDADE PARA
INCLUSÃO SOCIAL E RESGATE DA
CIDADANIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 100.000,00

R$ 90.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

00

VALOR A REDUZIR

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

FONTE

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
00

FONTE
00

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 90.000,00
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 690.000,00
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 1.500.000,00
GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

00

VALOR A REDUZIR
R$ 90.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE


14 421 1031 2.374

APARELHAMENTO/ESTRUTURAÇÃO
ADM. OPE. E TEC. DAS UNID.
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PRISIONAIS E DE ALTERNAIVAS À
PRISÃO (EMENDA SANCIONADA)

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 100.000,00

R$ 90.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 422 1031 2.153

SALDO A PROGRAMAR

IMPLEMENTAÇÃO DE
TECNOLOGIAS DE SEGURANÇA
NAS UNIDADES PRISIONAIS

R$ 170.000,00

R$ 160.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 422 1031 2.153

VALOR A REDUZIR
R$ 90.000,00
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

VALOR BLOQUEADO

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

IMPLEMENTAÇÃO DE
TECNOLOGIAS DE SEGURANÇA
NAS UNIDADES PRISIONAIS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 1.000.000,00

R$ 990.000,00

00

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 160.000,00
GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

VALOR A REDUZIR
R$ 990.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 6.400.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-09-2016.

FONTE
00