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DECRETO 42680, de 19/06/2002 - Texto Original


Credencia o Instituto Superior de Educação do Alto São
Francisco com autorização de funcionamento do Curso
Normal Superior a ser mantido pela Fundação Educacional
de Divinópolis, agregada à UEMG, fora da sede, no
Município de Abaeté.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos
2º, incisos I e II e 3º, da Resolução nº
432, de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
e considerando o Parecer nº 302/2002, de 24 de abril de 2002, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 23 de maio
de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica credenciado o Instituto Superior de Educação do
Alto São Francisco, com autorização de
funcionamento do Curso Normal Superior, a ser mantido pela Fundação
Educacional de Divinópolis, agregada à UEMG, fora da
sede, no Município de Abaeté, com 100 (cem) vagas
anuais, com duas turmas de 50 (cinqüenta) alunos cada, no turno
noturno.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel