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Decreto sem número, de 19/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação, da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social e Esportes  e
                              da  Fundação  Centro Tecnológico  de
                              Minas    Gerais,   no    valor    de
                              R$806.412,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no artigo  7º  da  Lei  n.º
15.970, de 12 de janeiro de 2006 e no Decreto nº 44.344 de  30  de
junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$806.412,00
(oitocentos  e seis mil e quatrocentos e doze reais), indicado  no
Anexo  em favor da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria
de  Estado  de  Desenvolvimento Social e Esportes  e  da  Fundação
Centro  Tecnológico de Minas Gerais, onerando  no  mesmo  valor  o
limite  estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 653)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

     R$

     1261.12361116-2.447-0001-4450-0-10.8 25.000,00

     SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

     1481.11334255-4.437-0001-3390-0-10.1 297.477,00

     FUNDACAO CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

     2081.19122001-2.002-0001-3390-0-10.1 483.935,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 806.412,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.

     2º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

     R$

     1481.11334643-1.590-0001-3390-1-10.1 87.869,00

     1481.11334643-1.603-0001-3390-1-10.1 5.840,00

     1481.11334643-1.610-0001-3390-1-10.1 127.768,00

     1481.14122001-2.742-0001-3390-0-10.1 76.000,00

     1481.27812282-4.535-0001-4440-0-10.8 25.000,00

     FUNDACAO CLOVIS SALGADO

     2181.13392663-4.206-0001-3390-0-10.1 483.935,00

     TOTAL DA ANULACAO 806.412,00