PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.046/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Administração Pública requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG –, ao diretor-presidente da Companhia de Gás de Minas Gerais – Gasmig – e ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – pedido de informações, com documentação, sobre os valores dos pagamentos realizados aos diretores estatuários demitidos nos últimos seis meses, bem como sobre as trocas de conselheiros e diretores em cada estatal e o valor pago a cada um deles.
Após publicação no Diário do Legislativo, em 27/5/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise, dirigido aos diretores-presidentes da Cemig, Copasa, Gasmig e Codemge busca obter informação sobre os valores dos pagamentos realizados aos diretores estatuários demitidos nos últimos seis meses, bem como sobre as trocas de conselheiros e diretores em cada estatal e o valor pago a cada um deles.
O pedido formulado relaciona-se com o papel fiscalizatório desta Casa Legislativa. Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Parlamento integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelo art. 73, II, da Constituição Estadual. Ademais, o inciso III do art. 46 do Regimento Interno desta Casa assegura ao parlamentar o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa.
O art. 54 da Constituição do Estado estatui que os secretários de Estado, os dirigentes das entidades da administração indireta e os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador do Estado comparecerão, quadrimestralmente, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada, às comissões permanentes da Assembleia Legislativa, para prestarem, pessoalmente, informações sobre a gestão das respectivas secretarias, entidades e órgãos no quadrimestre anterior, nos termos de regulamento da Assembleia Legislativa.
O § 1º do referido art. 54 estabelece que o secretário de Estado poderá comparecer à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e após entendimento com a Mesa da Assembleia, para expor assunto de relevância de sua secretaria. Já o § 2º dispõe que a Mesa da Assembleia poderá encaminhar ao secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
Nos termos do § 3º do art. 54, a Mesa da Assembleia também poderá encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Finalmente, o § 4º dispõe que, sem prejuízo do disposto no caput do art. 54, a Assembleia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderão, sempre que julgarem necessário, convocar qualquer dos agentes públicos mencionados no caput para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada.
Eis, com efeito, o conjunto de regras que permite ao Legislativo Estadual exercer fiscalização sobre o Executivo, mediante convocação ou solicitação de informação a alguns dos agentes desse Poder.
Especificamente em relação aos diretores-presidentes da Cemig, Copasa, Gasmig e Codemge encaixam-se a hipótese em análise no § 3º do art. 54, de vez que se trata de dirigentes de entidade da administração indireta. Ademais, a informação requerida é de notório interesse público, na medida em que versa sobre transparência na realização de despesas de custeio e pessoal nas empresas estatais.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 8.046/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 27 de agosto de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.