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Decreto 47326, de 28/12/2017 de 28/12/2017 (Texto Original)


Regulamenta,
no âmbito do Poder Executivo, o disposto no art. 189 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica
da administração pública do Poder Executivo do
Estado e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 189 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam estabelecidas as normas gerais para a concessão
de ajuda de custo para as despesas de alimentação ao
servidor público em efetivo exercício no órgão
ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis
horas, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos
nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992.
§
1º – A ajuda de custo de que trata o caput:
I
– será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção
dos dias efetivamente trabalhados;
II
– possui caráter indenizatório;
III
– não se incorpora à remuneração
nem aos proventos de aposentadoria;
IV
– não constitui base de cálculo de nenhuma outra
vantagem;
V
– não poderá ser concedida cumulativamente com
outras vantagens ou benefícios destinados ao custeio ou
atendimento de mesma finalidade.
§
2º – Nos casos de acumulação de cargos no
Poder Executivo, cuja soma de carga horária seja superior a
trinta horas semanais, o servidor fará jus a um
auxílio-refeição por dia efetivamente
trabalhado, desde que um dos cargos não se enquadre nas
hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 3º.
§
3º – A ajuda de custo de que trata o caput poderá
ser concedida por meio de ajuda de custo para despesas com
alimentação ou ajuda de custo específica com
valores diferenciados.
§
4º – Considera-se ajuda de custo para despesas com
alimentação a concessão de auxílio-refeição
a todos os servidores, com valores a serem estabelecidos pela Câmara
de Orçamento e Finanças – COF. 

§
5º – Considera-se ajuda de custo específica com
valores diferenciados aquelas estabelecidas por resolução
conjunta do órgão ou entidade com a COF.
§
6º – Não é permitida a acumulação
da ajuda de custo para despesas com alimentação com a
ajuda de custo específica com valores diferenciados.


Art.
2º – Sobre a ajuda de custo para despesas com alimentação:
I
– destina-se, exclusivamente, a subsidiar as despesas do
servidor com as refeições no respectivo local de
trabalho;
II
– o valor será definido por meio de resolução
da COF.


Art.
3º – Não terá direito à ajuda de
custo de que trata o art. 1º:
I
– o servidor que tiver direito a alimentação
gratuita no local de trabalho;
II
– o policial civil, o policial militar e o bombeiro militar;
III
– o servidor cedido para órgão ou entidade não
pertencente à administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo Estadual e o servidor em exercício
no Tribunal Regional Eleitoral em virtude de requisição
do referido órgão.
§
1º – O disposto no caput não se aplica ao
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do
Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, a que se
refere a Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005, que estiver à
disposição dos municípios para atender ao
disposto no art. 10 da Lei nº 9.507, de 29 de dezembro de 1987.
§
2º – Na hipótese de acumulação de
cargo técnico ou científico no Poder Executivo, desde
que um dos cargos não se enquadre nas hipóteses
previstas no caput e cuja carga horária seja igual ou
superior a trinta horas semanais, com um cargo de professor ou de
profissional da área da saúde, será permitida a
concessão de um auxílio-refeição por dia
efetivamente trabalhado.


Art.
4º – A concessão da ajuda de custo para despesas
com alimentação específica com valores
diferenciados deverá ser aprovada pela COF.
§
1º – a concessão do benefício de que trata o
caput somente ocorrerá quando for vinculada a metas
concretas, pré-estabelecidas, aprovadas pela COF e pactuadas
anualmente com previsão de prazos para o seu atingimento.
§
2º – A avaliação do cumprimento das metas
concretas e pré-estabelecidas será feita por comissão
externa ao órgão ou entidade.
§
3º – O órgão ou entidade somente poderá
perceber o referido benefício após o alcance de um
patamar mínimo pré-estabelecido da meta.


Art.
5º – Resolução da COF estabelecerá
demais regras e diretrizes sobre o benefício de que trata este
decreto.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL