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DECRETO 44133, de 19/10/2005 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº 14.180, de 16 de janeiro de 2002, que
dispõe sobre a habilitação de estabelecimento de
produtor artesanal ou de agricultor familiar para produzir ou
manipular alimentos para fins de comercialização.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº
14.180, de 16 de janeiro de 2002,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
Os órgãos que exercem o controle sanitário de
alimentos no Estado, de acordo com suas competências legais,
são responsáveis pelo processo de habilitação
de estabelecimentos produtores e ou manipuladores de alimentos para
fins de comercialização, elaborados por produtor
artesanal ou agricultor familiar filiados a uma associação
ou cooperativa.
Parágrafo
único. Os órgãos a que se refere o caput são
a Secretaria de Estado de Saúde - SES, o Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA, as Secretarias Municipais de Saúde
ou órgãos equivalentes, as Secretarias Municipais de
Agricultura ou órgãos equivalentes, no âmbito de
seus serviços de vigilância sanitária e de
inspeção e fiscalização dos produtos de
origem animal.


CAPÍTULO
II
DOS
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES


Art. 2º
São requisitos básicos para o produtor artesanal ou
agricultor familiar produzir ou manipular alimentos para fins de
comercialização:
I - ter
seu estabelecimento habilitado junto aos órgãos de
controle sanitário competentes;
II -
ser filiado, como pessoa física, a cooperativa ou associação
credenciada pelo órgão de controle sanitário
competente, incluída no Cadastro Estadual de Associações
e Cooperativas de Produtores Artesanais ou de Agricultores Familiares
- CEPAF, criado pelo art. 2º da Lei nº 14.180, de 16 de
janeiro de 2002.
§
1º O CEPAF é coordenado e gerenciado pela Secretaria de
Estado de Saúde e pelo Instituto Mineiro de Agropecuária
como órgão vinculado à Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento com a participação
das seguintes entidades, no âmbito de suas respectivas
competências e em ação integrada:
I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes - SEDESE, à
qual, através da Subsecretaria de Trabalho e Assistência
Social e da Superintendência de Trabalho e Renda, incumbe
viabilizar ações para o desenvolvimento socioeconômico
das comunidades de produtores artesanais e agricultores familiares, e
através da Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, promover o implemento dos
métodos e condições de trabalho e da qualidade
do produto;
II -
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, à qual incumbe:
a)
disciplinar a inclusão da associação ou
cooperativa no regime instituído pela Lei nº 15.219, de 7
de julho de 2004 - Simples Minas, que estabelece o tratamento
simplificado nos campos administrativo, tributário, creditício
e de desenvolvimento empresarial das microempresas e empresas de
pequeno porte, conforme disposto no art. 179 da Constituição
da República e nos §§ 1º e 2º do art. 233
da Constituição do Estado;
b)
prestar à associação ou cooperativa a orientação
solicitada para o cumprimento das obrigações
tributárias estaduais;
c)
operacionalizar o recebimento das multas previstas na Lei nº
14.180, de 2002 e neste Decreto, mediante Documento de Arrecadação
Estadual (DAE);
III -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior -
SECTES, à qual incumbe viabilizar a contribuição
para o desenvolvimento tecnológico e científico dos
produtores e agricultores, em especial por meio dos seguintes órgãos
que lhe são vinculados:
a) pelo
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM,
desenvolver os aspectos de metrologia e fiscalização,
em especial nas áreas de saúde, segurança, meio
ambiente e defesa do consumidor;
b) pela
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG, em ação integrada com outros órgãos
estatais da área, promover o desenvolvimento científico
e tecnológico dos profissionais habilitados;
c) pela
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
CETEC, desenvolver e aplicar procedimentos analíticos para
controle de qualidade na área de alimentos e água, além
de oferecer cursos e consultoria para aperfeiçoamento dos
cooperados e associados;
IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, à
qual incumbe incentivar a atividade dos produtores e agricultores,
para sua efetiva e permanente incorporação ao processo
de desenvolvimento socioeconômico do Estado;
V -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, à
qual incumbe:
a)
estabelecer as diretrizes para funcionamento do CEPAF e da
participação das demais entidades estatais envolvidas
no processo;
b) em
conjunto com a SEF, viabilizar para os produtores e agricultores o
tratamento simplificado quanto às obrigações
administrativas, tributárias e creditícias, previstas
em lei;
VI -
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, ao qual incumbe
viabilizar a concessão para as cadastradas e credenciadas
junto ao CEPAF de empréstimos do Fundo Estadual de
Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE e do Fundo
Estadual de Desenvolvimento Rural - FUNDERUR.
§
2º As atribuições do Instituto Mineiro de
Agropecuária como ente coordenador, nos termos do parágrafo
único do art. 1º, são sem prejuízo de sua
contribuição para o controle de doenças animais,
fiscalização e trânsito de vegetais, controle de
pragas, fornecimento de subsídios de química agrícola
e saúde animal, e inspeção de produtos de origem
vegetal, conforme assegurado ao profissional habilitado nos termos da
lei.


Art. 3º
As entidades previstas no § 1º do art. 2º constituirão
grupo de trabalho com representação paritária,
sob a coordenação da Secretaria de Estado de Saúde,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e do
Instituto Mineiro de Agropecuária para organizar e por em
funcionamento o CEPAF, e estabelecer maneira de agir a ser adotada
por todas as entidades envolvidas na consolidação do
processo.


CAPÍTULO
III
DAS
DEFINIÇÕES


Art. 4º
Para os efeitos deste Decreto consideram-se as seguintes definições:
I -
Habilitação: é o ato privativo dos órgãos
competentes de controle sanitário, contendo permissão
para a produção e comercialização dos
produtos artesanais e ou de agricultura familiar, desde que o
produtor artesanal ou agricultor familiar sejam filiados a associação
ou cooperativa credenciada junto ao CEPAF;
II -
Órgão de controle: é o ente oficialmente
autorizado a executar a inspeção sanitária,
mediante avaliação da eficácia e efetividade dos
processos, meios e instalações utilizados na produção
e prestação de serviços na área de
alimentos, inclusive controles de qualidade da produção,
armazenamento, transporte, distribuição e
comercialização, visando a proteção da
saúde do consumidor;
III -
Padrão de Identidade e Qualidade: é aquele estabelecido
pelo órgão competente do Ministério da Saúde
quanto à denominação e composição
de alimentos e matérias primas alimentares, com a fixação
de requisitos de higiene, normas de envasamento e rotulagem e métodos
de análise por amostragem;
IV -
Verificação de Qualidade do Produto: é a adoção
sistemática de métodos e procedimentos, e a execução
de testes e instrumentos similares para averiguar se o alimento está
em conformidade com o padrão sanitário requerido e ou
com o padrão de identidade e qualidade ou regulamento técnico
específico;
V -
Inspeção Sanitária: é o procedimento de
fiscalização efetuado pelo fiscal sanitário ou
funcionário ocupante de cargo equivalente, nos locais de
produção ou manipulação, para verificar o
cumprimento da legislação;
VI -
Associação de Produtores Artesanais de Alimentos ou de
Agricultores Familiares: é a organização, sem
fins lucrativos e com personalidade jurídica própria,
com o objetivo de apoiar os produtores artesanais de alimentos ou
agricultores familiares;
VII -
Cooperativa de Produtores Artesanais de Alimentos ou de Agricultores
Familiares: é a sociedade civil com fins associativos, com
personalidade jurídica própria, constituída para
prestar serviços aos seus cooperados;
VIII -
Produtor Artesanal e ou Agricultor Familiar: é a pessoa física
que produza e ou manipule alimentos para fins de comercialização,
e que esteja filiada a cooperativa ou associação;
IX -
Agricultor Familiar - além do disposto no inciso VIII: é
a pessoa física que se dedica à atividade agropecuária,
e que processa alimentos como forma de agregação de
valor à sua produção, em consonância com
os requisitos do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF;
X -
Estabelecimento Produtor ou Manipulador de Alimentos: é a
unidade individual ou coletiva onde se efetua um conjunto de
operações e processos objetivando a obtenção
de alimento elaborado, e o armazenamento e transporte do alimento
produzido e de matéria prima;
XI -
Unidade Individual de Produção ou Manipulação
de Alimentos: é o estabelecimento utilizado por um único
produtor;
XII -
Unidade Coletiva de Produção ou Manipulação
de Alimentos: é o estabelecimento utilizado por mais de um
produtor de forma simultânea ou escalonada, para a elaboração
de produtos com linhas de produção semelhantes;
XIII -
Manipulação de Alimentos: é a operação
efetuada sobre a matéria prima para chegar ao produto acabado,
compreendendo as etapas de processamento, armazenamento e transporte;
XIV -
Produção e ou Elaboração de Alimentos: é
o conjunto das operações efetuadas e processos
utilizados para a obtenção de um alimento;
XV -
Cadastramento: é o ato de competência privativa dos
órgãos de controle sanitário, para a inscrição
de associações e cooperativas no CEPAF; e
XVI -
Credenciamento: é o ato de competência privativa dos
órgãos de controle sanitário, efetuado mediante
análise de requisitos específicos constantes deste
Decreto, e que consiste em reconhecer que determinada associação
ou cooperativa de produtor artesanal ou de agricultor familiar está
apta a cumprir as obrigações que lhe cabem em relação
ao produtor artesanal e ou agricultor familiar que pretenda produzir
alimentos para fins de comercialização.


CAPÍTULO
IV
DA
HABILITAÇÃO


Art. 5º
Todo estabelecimento de produtor artesanal ou de agricultor familiar
objeto deste Decreto deverá ser habilitado pelo órgão
de controle sanitário competente, no âmbito de sua
atuação.
§
1º O documento de habilitação será aquele
expedido pelo órgão de controle sanitário para a
prática da produção de alimentos.
§
2º Todo alimento produzindo só poderá ser entregue
à venda devidamente rotulado conforme legislação.
§
3º Os alimentos de registro obrigatório atenderão
à legislação específica que rege o
assunto.
§
4º No caso de alimentos dispensados de registro, cabe ao
produtor artesanal ou agricultor familiar informar a associação
ou cooperativa, e a mesma notificar à autoridade competente os
alimentos que serão produzidos.
§
5º A caducidade do certificado de habilitação será
declarada quando o produtor artesanal ou agricultor familiar deixar
de promover, no prazo de sessenta dias, nova filiação a
associação ou cooperativa, em decorrência do
cancelamento do credenciamento e da exclusão do CEPAF, da
associação ou cooperativa a que estava filiado, bem
como quando da identificação, pelos órgãos
de controle sanitário, de irregularidades que comprometam a
qualidade do produto.


Art. 6º
Está sujeito à habilitação o
estabelecimento individual ou coletivo de produtor artesanal ou de
agricultor familiar filiados à associação ou
cooperativa incluída mediante credenciamento no CEPAF.


Art. 7º
O pedido de habilitação do estabelecimento será
instruído com os seguintes documentos:
I -
requerimento do produtor artesanal ou do agricultor familiar dirigido
à autoridade competente do órgão de controle
sanitário, com a assinatura do representante legal da
associação ou cooperativa, solicitando à
habilitação do estabelecimento.
II -
cópia de laudo de avaliação técnica do
estabelecimento realizado pela associação ou
cooperativa;
III -
cópia do comprovante de filiação e do número
de seu cadastro na associação ou cooperativa;
IV -
documento de identificação da associação
ou cooperativa, incluindo seu número de registro no CEPAF;
V -
outros documentos que forem julgados necessários pelo órgão
de controle sanitário, dentro de sua área de atuação.


Art. 8º
Da habilitação deverá constar, entre outras
informações, o nome do produtor artesanal ou do
agricultor familiar, o nome da associação ou da
cooperativa a que está filiado, o endereço do local de
produção, o endereço do produtor, as categorias
de produtos que está autorizado a produzir e as atividades
autorizadas.


Art. 9º
A habilitação é válida por um ano,
renovável por períodos iguais e sucessivos, devendo ser
requerida sua renovação trinta dias antes do término
de sua vigência.


Art.
10. O produtor artesanal ou agricultor familiar deverá
requerer nova habilitação à autoridade
competente do órgão de controle sanitário, com a
assinatura do representante legal da associação ou
cooperativa, quando houver:
I -
acréscimo de alimentos de categorias diferentes ou mudança
na categoria de alimentos produzidos;
II -
alteração das atividades;
III -
alteração de endereço;
IV -
alteração de titular;
V -
mudança de associação ou cooperativa.


Art.
11. Cada produtor artesanal ou agricultor familiar deverá ser
habilitado individualmente ainda que utilize a unidade coletiva de
produção.


CAPÍTULO
V
DO
CREDENCIAMENTO


Art.
12. A associação ou cooperativa de produtores
artesanais ou agricultores familiares será incluída no
CEPAF mediante credenciamento concedido por ato privativo do órgão
de controle sanitário.
§
1º O órgão de controle sanitário que
efetuar o credenciamento será responsável pela inclusão
da associação ou cooperativa no CEPAF.
§
2º O prazo de validade do credenciamento será anual, após
o que poderá ser renovado por indicação do
CEPAF, baseado em parecer favorável do órgão de
controle sanitário.
§
3º O credenciamento poderá ser cancelado e o cancelamento
acarretará:
I - a
desfiliação do CEPAF para a cooperativa ou associação;
II - a
suspensão da habilitação;
III - a
interdição total ou parcial, para comercialização,
do produto de seus associados ou cooperados.
§
4º A interdição prevista no inciso III do §
3º deste artigo será determinada por ato fundamentado do
órgão de controle sanitário competente,
assegurados ao associado ou cooperado os recursos previstos neste
Decreto.
§
5º Ocorrendo o cancelamento de credenciamento de cooperativa ou
associação, o produtor ou o agricultor terá o
prazo de 30 (trinta) dias a contar do cancelamento para se filiar a
outra cooperativa ou associação, para que sua
habilitação não seja igualmente cancelada.


Art.
13. O requerimento para cadastramento no CEPAF da associação
ou cooperativa deverá ser instruído com os seguintes
documentos:
I -
documento de constituição e estatuto social da
associação ou cooperativa, nos termos da lei;
II -
número atualizado de filiados;
III -
comprovação de que está tecnicamente qualificada
para executar suas obrigações constantes da Lei nº
14.180, de 2002 e deste Decreto, inclusive com demonstração
de recursos operacionais e logísticos adequados;
IV -
indicação do seu responsável técnico;
V -
termo de responsabilidade técnica, assinado pelo responsável
técnico.


Art.
14. O credenciamento terá validade de um ano, renovável
por períodos iguais e consecutivos, devendo a renovação
ser requerida no máximo 30 dias antes do término de sua
vigência.


Art.
15. Para fins de habilitação e de credenciamento, o
estabelecimento de produtor artesanal ou de agricultor familiar será
classificado de acordo com as características de seu produto,
a saber:
I -
produto alimentício de origem animal;
II -
produto alimentício de origem vegetal.
III -
produto alimentício de origem mista (animal e vegetal).


CAPÍTULO
VI
DOS
ÓRGÃOS DE CONTROLE SANITÁRIO


Art.
16. Aos órgãos de controle sanitário, sem
prejuízo das responsabilidades próprias de sua
competência legal, cabem as seguintes responsabilidades:
I - aos
Serviços Municipais de Saúde, Serviços de
Inspeção Municipal, Diretorias de Ações
Descentralizadas de Saúde e às unidades administrativas
regionais do Instituto Mineiro de Agropecuária, cabem:
a)
analisar e deferir indeferir o requerimento de cadastramento das
associações e cooperativas;
b)
proceder à avaliação do Sistema de Controle de
Qualidade, que envolve as práticas de fabricação,
o controle dos aspectos críticos, o padrão de
identidade e qualidade do produto e os dizeres da rotulagem do
produto;
c)
conceder a habilitação;
d)
conceder o credenciamento à associação ou
cooperativa;
e)
encaminhar parecer favorável à inclusão da
cooperativa ou associação no cadastro estadual, quando
for o caso;
f)
encaminhar parecer favorável à expedição
do número de habilitação;
g)
manter registro de dados referentes aos produtores e às
cooperativas ou associações sob sua jurisdição,
disponibilizando-os para os órgãos superiores;
h)
informar à cooperativa ou associação sobre
qualquer irregularidade que houver com os produtos de seus
associados, instaurando e instruindo, quando for o caso, processos
administrativos dentro de sua área de competência;
i)
impor e executar penalidades, no âmbito de sua competência;
j)
determinar as medidas corretivas;
l)
solicitar cancelamento da habilitação do produtor;
m)
solicitar a exclusão da associação ou
cooperativa do cadastro estadual;
n)
efetuar outras atividades inerentes ou relacionadas à inspeção
e fiscalização.
II - à
Secretaria de Estado de Saúde e ao Instituto Mineiro de
Agropecuária cabem:
a)
definir e manter sistema de informação integrado e com
informações disponíveis para os órgãos
executores;
b)
coordenar o sistema de controle de alimentos elaborados por
produtores artesanais ou agricultores familiares, no âmbito de
sua atuação;
c)
expedir a habilitação, quando for o caso;
d)
incluir a associação ou cooperativa no cadastro
estadual;
e)
cancelar a habilitação;
f)
excluir a associação ou cooperativa do cadastro
estadual;
g)
instaurar e instruir processo administrativo, quando for o caso;
h)
impor e aplicar penalidades e medidas corretivas, quando for o caso;
i)
efetuar outras atividades inerentes ou relacionadas com a inspeção
e fiscalização.


CAPÍTULO
VII
DOS
DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO PRODUTOR E DO AGRICULTOR


Art.
17. São direitos do produtor artesanal e do agricultor
familiar habilitado:
I -
produzir ou manipular alimentos para fins de comercialização;
II -
receber orientação técnica e participar de curso
de capacitação oferecido por órgão ou
entidade estadual ou municipal de fomento, por meio de projeto ou
programa criado para a implementação do disposto neste
Decreto;
III -
contrair empréstimo do Fundo Estadual de Desenvolvimento
Social e Econômico - FUNDESE - e, quando se tratar de
agricultor familiar, do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural -
FUNDERUR;
IV -
receber tratamento simplificado quanto às obrigações
administrativas, tributárias e creditícias, nos termos
do art. 179 da Constituição da República;
V -
inscrever-se no Programa MicroGeraes, respeitados os limites de
enquadramento nele estabelecidos;
VI -
receber financiamento da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG - para o desenvolvimento
de atividade compatível com a área de atuação
daquela entidade.


Art.
18. Constituem obrigações do produtor artesanal e do
agricultor familiar habilitado para produzir e manipular:
I -
responsabilizar-se pela qualidade dos alimentos que produz;
II -
produzir alimentos seguros, em conformidade com os regulamentos
técnicos e com a tecnologia avaliada e aprovada pelo órgão
de controle sanitário competente;
III -
promover ações corretivas imediatas, sempre que forem
detectadas falhas no processo produtivo ou no produto;
IV -
capacitar-se para produzir ou manipular alimentos;
V -
solicitar prévia autorização do órgão
de controle sanitário competente para alterar o processo de
produção ou manipulação do alimento,
modificar seu nome, seus componentes ou os dados constantes no
registro ou na dispensa do registro;
VI -
fornecer aos órgãos de controle sanitário dados
sobre os serviços, as matérias-primas e as substâncias
utilizadas, os processos produtivos, as práticas de
fabricação, os registros de controle de qualidade e
sobre os produtos e subprodutos elaborados;
VII -
colaborar com os órgãos de controle sanitário no
exercício de suas atribuições de fiscalização;
VIII -
observar as condições sanitárias e de higiene do
estabelecimento e dos empregados, bem como dos equipamentos e
utensílios utilizados na produção e na
manipulação de alimentos;
IX -
cumprir as determinações legais e regulamentares de
promoção e proteção da saúde, bem
como os atos emanados dos órgãos de controle sanitário
que visem à aplicação da legislação
sanitária.
Parágrafo
único. O registro e a dispensa do registro de produto a que se
refere o inciso V obedecerão ao disposto na legislação.


CAPÍTULO
VIII
DAS
OBRIGAÇÕES DAS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS


Art.
19. Incumbe à associação ou cooperativa a que se
filiar o produtor artesanal ou agricultor familiar:
I -
atender ao pedido de filiação do interessado, desde que
este cumpra os requisitos previstos em lei e atenda às normas
da Associação ou Cooperativa;
II -
realizar a auditoria de estabelecimento de produtor artesanal ou de
agricultor familiar com o objetivo de verificar se os métodos
de produção estão em conformidade com os
requisitos legais pertinentes;
III -
comunicar aos órgãos de controle sanitário
competentes, no prazo máximo de dez dias, contados da
ocorrência:
a) a
mudança de responsável técnico, de nome ou de
endereço do estabelecimento, e da alteração de
sua capacidade administrativa e operacional;
b) a
exclusão de associado ou cooperado;
c) a
identificação, durante o processo de avaliação
técnica de seus filiados, de irregularidade que possa
comprometer a qualidade do produto;
IV -
zelar para que filiados inabilitados não comercializem
produtos;
V -
manter cadastro atualizado de produtor artesanal e de agricultor
familiar, e facultar seu acesso aos órgãos de controle
sanitário competentes;
VI -
cumprir com as obrigações tributárias relativas
ao ICMS em nome dos filiados, especialmente da inscrição
estadual, da emissão de documentos fiscais, da escrituração,
do envio dos demonstrativos periódicos e pagamento do imposto;
VII -
viabilizar a capacitação e treinamento de seus filiados
para a produção e manipulação dos
produtos;
VIII -
cumprir toda e qualquer determinação legal e
regulamentar pertinente à saúde pública e que
for relacionada com sua atividade; e
IX -
cumprir com as demais obrigações tributárias e
previdenciárias.


CAPÍTULO
IX
DAS
VEDAÇÕES


Art.
20. É vedado às associações e
cooperativas e a seus associados:
I -
fazer funcionar estabelecimento sem a habilitação
prevista em lei;
II -
produzir, transformar, manipular, embalar, reembalar, rotular,
transportar, comercializar ou ceder produtos a título gratuito
em descumprimento à legislação pertinente;
III -
reaproveitar vasilhame de saneante ou congênere, ou que tenha
originalmente acondicionado produto nocivo à saúde,
para embalagem de alimentos e bebidas para comercialização;
IV -
fazer propaganda de produtos alimentícios em desacordo com o
legalmente aprovado em registro do estabelecimento.


CAPÍTULO
X
DAS
INFRAÇÕES


Art.
21. As infrações serão apuradas por meio de
processo administrativo, que se iniciará com a lavratura de
auto de infração que especifique as circunstâncias
atenuantes, agravantes e lesivas do ato infrator, com referência
à saúde pública, para fins de graduação
e cominação da pena.


Art.
22. Considera-se infração sanitária a
desobediência ou a inobservância das normas previstas em
lei e neste Decreto.


Art. 23
A infração sanitária é imputável a
quem, por ação ou omissão, deu-lhe causa ou para
ela concorreu.
Parágrafo
único. Não se caracterizará infração
quando a causa determinante da avaria, deterioração ou
alteração do produto decorrer de força maior, de
eventos naturais ou de circunstâncias imprevisíveis.


Art.
24. No processo administrativo para apuração de
infração, serão observados os seguintes prazos:
I -
quinze dias, contados da data da ciência da autuação,
para que o infrator possa oferecer defesa ou impugnação,
em primeiro grau de recurso, contra o auto da infração;
II -
quinze dias, contados da data da ciência da decisão
condenatória, para o infrator recorrer, em segundo grau de
recurso, da decisão condenatória de 2ª instância;
III -
cinco dias, contados da data do recebimento da notificação
para o pagamento da multa.


CAPÍTULO
XI
DAS
PENALIDADES


Art.
25. Sem prejuízo das sanções de natureza civil
ou penal cabíveis, os infratores ficam sujeitos às
seguintes penalidades, seja alternativamente, seja cumulativamente:
I -
quando se tratar de produtor artesanal ou de agricultor familiar:
a)
advertência;
b) pena
educativa;
c)
apreensão do produto;
d)
inutilização do produto;
e)
suspensa da venda ou fabricação do produto;
f)
cancelamento da habilitação;
g)
cancelamento de registro do produto;
h)
interdição total ou parcial do estabelecimento
produtor;
i)
proibição de propaganda do produto.
II -
quando se tratar de associação ou cooperativa:
a)
advertência;
b) pena
educativa;
c)
cancelamento do credenciamento e exclusão do CEPAF;
d)
proibição de propaganda;
e)
multa;
§
1º A pena educativa consiste em:
I -
divulgação, às expensas do infrator, das medidas
adotadas para sanar os prejuízos advindos da infração,
para esclarecimento do consumidor;
II -
freqüência do produtor artesanal ou do agricultor familiar
em curso de reciclagem.
§
2º A multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
I - de
R$100,00 (cem reais) a R$300,00 (trezentos reais) nas infrações
consideradas de natureza leve, em vista de circunstância
atenuante;
II - de
R$301,00 (trezentos e um reais) a R$600,00 (seiscentos reais) nas
infrações consideradas de natureza grave, em vista da
ocorrência de uma circunstância agravante;
III -
de R$601,00 (seiscentos e um reais) R$1.000,00 (um mil reais) nas
infrações consideradas de natureza gravíssima,
em vista da ocorrência de duas ou mais circunstâncias
agravantes.
§
3º São circunstâncias atenuantes:
I - não
ter sido a ação do infrator fundamental para a
ocorrência do evento;
II -
procurar o infrator, por iniciativa própria, reparar as
conseqüências do ato lesivo à saúde pública
que lhe tiver sido imputado;
III -
ser o infrator primário;
§
4º São circunstâncias agravantes:
I - ser
o infrator reincidente;
II -
ter o infrator cometido a infração para obter vantagem
penuniária;
III -
ter a infração conseqüências calamitosas
para a saúde pública;
IV -
deixar o infrator, tendo prévio conhecimento das conseqüências
lesivas de seu ato, de tomar as providências de sua alçada
tendentes a evitá-lo;
V - ter
o infrator agido com intenção de dolo ou fraude, ou com
má-fé.
§
5º Considera-se reincidência a prática de mais de
um ato infracional no período de doze meses.
§
6º A reincidência do mesmo ato infracional sujeita o
infrator à penalidade máxima, e sua ocorrência
caracteriza a infração como gravíssima.
§
7º Os valores das multas de que trata o § 2º deste
artigo serão atualizados monetariamente, em periodicidade
anual, de acordo com o Índice Geral de Preços ao
Consumidor - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas,
ou com o índice oficial que vier a substituí-lo.
§
8º As multas previstas neste artigo serão aplicadas em
dobro, em caso de reincidência.
§
9º As multas não quitadas no prazo legal serão
inscritas em dívida ativa.
§
10. As penalidades a que se refere este artigo poderão ser
adotadas como medida cautelar, antecedente ou incidente de processo
administrativo.


Art.
26. A medida de interdição cautelar incidirá
sobre estabelecimento ou produto quando for constatado indício
de infração sanitária que represente risco para
a saúde da população.
§
1º A medida de interdição cautelar, total ou
parcial, poderá tornar-se definitiva mediante processo
administrativo.
§
2º A medida de interdição cautelar perdurará
até que sejam sanadas as irregularidades objeto da ação
fiscalizadora.


CAPÍTULO
XII
DISPÓSIÇÕES
FINAIS


Art.
27. Nos termos do parágrafo único do art. 1º, para
a consecução dos objetivos previstos neste Decreto, a
Secretaria de Estado da Saúde, a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e o Instituto Mineiro de
Agropecuária, ouvidas, onde cabível, os demais órgãos
e entidades estaduais arroladas naquele dispositivo, poderão
firmar convênios, ajustes e instrumentos congêneres com
órgãos de controle sanitário, organizações
não-governamentais, municípios e entidades de outras
esferas da Federação.


Art.
28. Normas operacionais complementares, quando necessárias,
serão estabelecidas em normativos internos dos órgãos
e entidades de que trata este Decreto.


Art.
29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman Filho
Marcos
Montes Cordeiro
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva
Olavo
Bilac Pinto Neto
Silas
Brasileiro