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DECRETO 46310, de 13/09/2013 de 13/09/2013 (Texto Original)


Aprova o Regimento
Interno da Câmara de Defesa do Contribuinte.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.515, de 7 de
abril de 2000,


DECRETA:


Art.
1º Fica aprovado o Regimento Interno da Câmara de Defesa
do Contribuinte – CADECON, que se constitui pelo disposto neste
Decreto.


REGIMENTO
INTERNO DA
CÂMARA
DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO
I
DA
COMPETÊNCIA


Art.
2º A CADECON é órgão integrante do Sistema
Estadual de Defesa do Contribuinte – SISDECON – de que
tratam os arts. 23 a 26 da Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000.


Art.
3º Compete à CADECON:
I
- credenciar os Serviços de Proteção dos
Direitos do Contribuinte – DECON;
II
- planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política
estadual de proteção ao contribuinte;
III
- receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias
ou sugestões apresentadas por contribuintes ou entidades
representativas dos contribuintes, ressalvada a consulta formal de
que tratam os arts. 37 a 48 do Decreto nº 44.747, de 3 de março
de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos
Tributários Administrativos – RPTA;
IV
- prestar orientação permanente ao contribuinte sobre
os direitos e garantias de que tratam o Código de Defesa do
Contribuinte do Estado de Minas Gerais e seu regulamento;
V
- atuar como assistente nos processos administrativos e no processo
disciplinar.
§
1º O objetivo primordial da CADECON é zelar pelo
cumprimento do Código de Defesa do Contribuinte do Estado de
Minas Gerais, de que trata a Lei nº 13.515, de 2000,
regulamentada pelo Decreto nº 46.085, de 13 de novembro de 2012.
§
2º As competências da CADECON restringem-se a matérias
de que trata a Lei nº 13.515, de 2000.
§
3º Na atuação da CADECON, deverão ser
evitadas interpretações que não se coadunem com
o objetivo do Código de Defesa do Contribuinte do Estado de
Minas Gerais;
§
4º Fica vedado à CADECON manifestar-se sobre o mérito
do ato administrativo.


Art.
4º A Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – proverá
os meios necessários ao funcionamento da CADECON.
Parágrafo
único. A CADECON funcionará no 7º andar do
Edifício Gerais da Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves, situada na Rodovia Prefeito Américo Giannetti, 4001,
Bairro Serra Verde, em Belo Horizonte.


CAPÍTULO
II
DA
COMPOSIÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO


Art.
5º Integrarão a CADECON um representante e um respectivo
suplente dos seguintes órgãos:
I
- Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG;
II
- Ministério Público do Estado de Minas Gerais –
MPMG;
III
- Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SEF;
IV
- Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN-MG;
V
- Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do
Estado de Minas Gerais – FCDL-MG;
VI
- Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de
Minas Gerais – SEBRAE-MG;
VII
- Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de
Minas Gerais – OCEMG;
VIII
- Federação da Agricultura e Pecuária do Estado
de Minas Gerais – FAEMG;
IX
- Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais – FIEMG;
X
- Federação das Associações Comerciais e
Empresariais do Estado de Minas Gerais – FEDERAMINAS;
XI
- Federação das Empresas de Transportes de Carga do
Estado de Minas Gerais – FETCEMG;
XII
- União dos Varejistas de Minas Gerais – UVMG;
XIII
- Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e
Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais –
SINDIFISCO;
XIV
- Associação dos Funcionários Fiscais do Estado
de Minas Gerais – AFFEMG;
XV
- Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais – CRCMG;
XVI
- Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais –
OAB-MG;
XVII
- Federação do Comércio de Bens, Serviços
e Turismo do Estado de Minas Gerais – FECOMÉRCIO MG;
XVIII
- Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI;
XIX
- Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– SEMAD;
XX
- Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais – AGE;
XXI
- Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais – CGE;
XXII
- Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais – OGE;
XXIII
- Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG;
XXIV
- Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG;
XXV
- Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG;
XXVI
- Sindicato dos Técnicos de Tributação,
Fiscalização e Arrecadação do Estado de
Minas Gerais – SINFFAZ;
XXVII
- Associação dos Exatores do Estado de Minas Gerais –
ASSEMINAS.
§
1º Os membros titulares e respectivos suplentes:
I
- serão indicados pelo dirigente máximo do respectivo
órgão ou entidade a serem representados;
II
- serão nomeados pelo Governador do Estado para mandato de
dois anos, permitidas reconduções sucessivas;
III
- não serão remunerados pelo exercício de suas
funções, que são consideradas serviço
público relevante;
IV
- exercerão as atividades previstas neste Decreto e outras que
lhes forem atribuídas pelo Presidente da CADECON.
§
2º Na hipótese de vacância, inclusive do suplente,
far-se-á nova designação para o período
restante.
§
3º Para fins do disposto nos incisos I e II do § 1º:
I
- o mandato dos membros efetivos e suplentes terá início
em 1º de janeiro de um ano civil e término em 31 de
dezembro do ano civil subsequente;
II
- os órgãos e entidades indicarão seus
representantes até o último dia útil do mês
de outubro do ano anterior ao de início do mandato.


CAPÍTULO
III
DA
ORGANIZAÇÃO INTERNA E DAS ATRIBUIÇÕES


Art.
6º A direção da CADECON será exercida pelo
Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário.


Art.
7º A presidência da CADECON será exercida pelo
representante da SEF.


Art.
8º Os membros titulares da CADECON reunir-se-ão no mês
de janeiro do ano civil de início do mandato para escolher,
entre si, o Vice-Presidente e o Secretário.
§
1º Caberá ao Presidente da CADECON as providências
relativas à realização da reunião de que
trata o caput .
§
2º
Na reunião, os interessados apresentarão sua
pretensão de exercer a função de
Vice-Presidente.
§
3º Havendo mais de um interessado na função de
Vice-Presidente, será eleito aquele que obtiver a maioria
simples de votos, em votação aberta.
§
4º Após a eleição do Vice-Presidente, os
interessados apresentarão sua pretensão de exercer a
função de Secretário, cuja escolha observará
o disposto no § 3º.
§
5º Não havendo interessados, caberá ao Presidente
a escolha do Vice-Presidente e do Secretário.


Art.
9º Caberá ao Presidente:
I
- representar a CADECON;
II
- definir a pauta e a data das reuniões;
III
- providenciar a convocação dos membros,
preferencialmente por meio de correio eletrônico;
IV
- instalar e presidir as reuniões, cabendo-lhe,
principalmente:
a)
anunciar a ordem do dia e o número de membros presentes à
reunião;
b)
submeter à discussão e votação a matéria
a isso destinada, assim como estabelecer o ponto da questão
que será objeto da votação;
c)
anunciar o resultado da votação e declarar a
prejudicialidade;
d)
manter a ordem;
e)
conceder a palavra aos membros;
f)
advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe,
não permitindo que ultrapasse o tempo regimental
g)
interromper o orador que se desviar da questão ou falar sobre
matéria já superada, advertindo-o, e, em caso de
insistência, retirar-lhe a palavra;
h)
propor a suspensão ou o encerramento da reunião, quando
necessário;
i)
decidir questões de ordem;
V
- decidir sobre os casos omissos;
VI
- designar o membro da CADECON que atuará como assistente na
hipótese do inciso V do art. 3º;
VII
- indeferir de plano solicitações que versem sobre
matéria não incluída na competência da
CADECON;
VIII
- convocar reuniões extraordinárias, conforme disposto
no art. 16.


Art.
10. Caberá ao Vice-Presidente:
I
- substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos,
hipótese em que as funções de Vice-Presidente
serão exercidas pelo suplente da SEF;
II
- auxiliar o Presidente nos trabalhos durante as reuniões;
III
- exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Presidente.


Art.
11. Caberá ao Secretário:
I
- organizar os trabalhos durante as reuniões, incumbindo-se,
inclusive, da redação da respectiva ata;
II
- exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Presidente.


Art.
12. Caberá aos membros da CADECON:
I
- comparecer às reuniões;
II
- apresentar propostas e estudos de interesse da CADECON;
III
- discutir e votar todas as matérias apresentadas à
CADECON;
IV
- analisar as matérias que lhes forem distribuídas e
manifestar-se sobre elas.


Art.
13. O membro suplente atuará na ausência ou impedimento
do respectivo titular.
§
1º Na ausência ou no impedimento do Presidente,
observar-se-á o disposto no inciso I do art. 11.
§
2º Na hipótese de impedimento simultâneo do
Presidente e do Vice-Presidente, as funções serão
exercidas pelos respectivos suplentes.
§
3º Na ausência ou impedimento dos titulares, as funções
de Vice-Presidente e Secretário serão exercidas pelos
respectivos suplentes.
§
4º A ausência simultânea do membro titular e do
respectivo suplente deverá ser justificada à CADECON.
§
5º A ausência simultânea do membro titular e do
respectivo suplente será comunicada pela CADECON ao órgão
ou entidade por eles representado.


Art.
14. Os membros da CADECON poderão ter assessores de seus
próprios órgãos e entidades, para apoio em suas
funções técnicas.
§
1º Os assessores poderão estar presentes às
reuniões, sendo vedada a sua manifestação,
exceto quando os esclarecimentos forem necessários à
compreensão da matéria.
§
2º A manifestação de assessores depende de
solicitação do membro respectivo e aprovação
do Presidente.
§
3º Em sua manifestação, os assessores observarão
o disposto no art. 22.


CAPÍTULO
IV
DAS
REUNIÕES
Seção
I
Das
disposições gerais


Art.
15. A CADECON reunir-se-á ordinariamente a cada semestre,
mediante convocação de seu Presidente, com antecedência
mínima de cinco dias úteis.


Art.
16. O Presidente poderá convocar reunião extraordinária
quando houver necessidade.


Art.
17. Por solicitação escrita de no mínimo um
terço dos membros efetivos, o Presidente, sem prejuízo
do disposto no art. 10, VI, convocará reunião
extraordinária para deliberar sobre a matéria indicada
pelos membros, a realizar-se em até quinze dias do recebimento
da solicitação.
§
1º O Presidente poderá convocar reunião
extraordinária para deliberar sobre matéria indicada
por qualquer dos membros, desde que haja o aceite prévio de,
no mínimo, um terço dos membros efetivos.
§
2º Na hipótese do § 1º, a matéria a ser
deliberada na reunião extraordinária será
disponibilizada pelo Presidente, por meio de correio eletrônico,
a todos os membros efetivos.


Art.
18. Em qualquer hipótese, a CADECON funcionará com o
quórum mínimo de dezoito membros, dentre os quais se
inclui o Presidente ou Vice-Presidente, ressalvada a hipótese
de impedimento simultâneo de ambos.


Art.
19. As reuniões da CADECON serão iniciadas e realizadas
na seguinte ordem:
I
- abertura da reunião pelo Presidente, que, após
verificar a existência de quórum, consoante o disposto
no art. 18, passará a palavra ao Secretário para
leitura, discussão e votação da ata da reunião
anterior;
II
- expediente, quando os oradores inscritos terão oportunidade
de falar no máximo dez minutos cada, para relatar problemas
que desejem trazer ao debate;
III
- ordem do dia, que terá início com nova verificação
do quórum de que trata o art. 18 e prosseguirá conforme
a pauta;
IV
- contagem e proclamação do resultado, que será
transcrito para a ata da reunião;
V
- abertura da palavra para comunicações de interesse da
CADECON ou assuntos gerais;
VI
- encerramento.
§
1º A pauta da reunião será elaborada pelo
Presidente e comunicada aos membros com o prazo mínimo de
cinco dias úteis de antecedência.
§
2º As inscrições para falar durante a fase de
expediente deverão ser solicitadas ao Presidente, por meio de
correio eletrônico, entre a data da convocação e
o dia imediatamente anterior à data da reunião.
§
3º As atas das reuniões serão lidas na reunião
subsequente, assinadas e arquivadas.


Seção
II
Da
ordem do dia


Art.
20. A ordem do dia constará da discussão e votação
da matéria em pauta.
§
1º O Presidente, por solicitação de qualquer
membro, poderá determinar a inversão da ordem de
discussão e votação das matérias
constantes da ordem do dia.
§
2º A discussão e votação de matéria
de caráter urgente e relevante, não incluída na
ordem do dia, dependerá de deliberação da
CADECON.
§
3º A discussão ou votação de matéria
da ordem do dia poderá ser adiada por deliberação
dos membros, fixando o Presidente o prazo de adiamento.
§
4º O Presidente decidirá as questões de ordem e
dirigirá a discussão e votação, podendo,
a bem da celeridade dos trabalhos, limitar o número de
intervenções facultadas a cada membro, assim como a
respectiva duração.


Seção
III
Da
inscrição e uso da palavra


Art.
21. Anunciada pelo Presidente e, se for o caso, apresentada a matéria
constante da ordem do dia pelo relator, será dada a palavra
aos oradores para a discussão, respeitada a ordem de
inscrição.


Art.
22. É vedado ao membro que usar a palavra:
I
- desviar-se da questão em debate;
II
- falar sobre matéria já superada;
III
- usar de linguagem imprópria;
IV
- exceder o limite de cinco minutos, prorrogável, por igual
período, a pedido do orador e a critério do Presidente.


Art.
23. Considera-se aparte a interrupção, breve e
oportuna, do orador para indagação ou esclarecimento
relativos à matéria em debate.
§
1º Não será admitido aparte, a menos que por
questão de ordem:
I
- à palavra do Presidente;
II
- paralelo a discurso;
III
- à leitura de relatório ou voto;
IV
- por ocasião do encaminhamento de votação;
V
- quando o orador declarar, de modo geral, que não o permite;
VI
- quando o orador estiver suscitando questão de ordem.
§
2º Os apartes subordinam-se às disposições
relativas à discussão, em tudo que lhe for aplicável,
mas não se incluem no tempo destinado ao orador.


Seção
IV
Do
quórum de deliberação


Art.
24. As deliberações da CADECON serão tomadas com
os votos de, no mínimo, dois terços dos presentes à
reunião.


Seção
V
Da
ata
Art.
25. De cada reunião da CADECON lavrar-se-á ata a ser
assinada pelo Presidente e por todos os membros presentes à
respectiva reunião, que será aprovada na reunião
subsequente.
§
1º A ata será lavrada, ainda que não haja reunião
por falta de quórum.
§
2º A ata será disponibilizada no endereço
eletrônico da SEF na internet.


Art.
26. Das atas constarão:
I
- data, local e hora de abertura e de encerramento da reunião;
II
- os nomes dos membros presentes;
III
- justificativa de integrante ausente, se for o caso;
IV
- sumário do expediente, relação da matéria
lida, registro das proposições apresentadas e das
comunicações transmitidas;
V
- resumo da matéria incluída na ordem do dia, com a
indicação dos membros que participarem dos debates e
transcrição dos trechos expressamente solicitados para
registro em ata;
VI
- declaração de voto, se requerida;
VII
- deliberação da CADECON.


CAPÍTULO
V
DA
RECLAMAÇÃO CONTRA INFRAÇÃO AO
CÓDIGO
DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS


Art.
27. Constatada infração ao Código de Defesa do
Contribuinte do Estado de Minas Gerais ou ao seu regulamento, o
contribuinte prejudicado, devidamente identificado, poderá
apresentar reclamação fundamentada e instruída,
quando for o caso, à CADECON ou aos DECON.
Parágrafo
único. Recebida a reclamação pelo DECON, este
deverá encaminhá-la à CADECON.


Art.
28. A reclamação de que trata o art. 27 será
dirigida ao Presidente da CADECON e enviada por meio de correio
eletrônico, devendo conter, obrigatoriamente:
I
- identificação do contribuinte reclamante;
II
- relato circunstanciado dos fatos, com elementos que comprovem o
ocorrido, se for o caso;
III
- indicação do dispositivo do Código de Defesa
do Contribuinte do Estado de Minas Gerais ou de seu regulamento que
teria sido violado.
§
1º O Presidente determinará, de plano, o arquivamento da
reclamação, informando o interessado nos termos do
disposto no § 1º do art. 38, nas hipóteses de:
I
- ausência de quaisquer dos requisitos previstos nos incisos I
a III do caput ;
II
- a reclamação versar sobre matéria não
relacionada à infração ao Código de
Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais ou ao seu
regulamento.
§
2º Na hipótese do inciso I do § 1º, o
contribuinte poderá formular nova reclamação,
desde que resolvida a pendência que motivou o arquivamento da
anterior.


Art.
29. Recebida a reclamação, o Presidente determinará
a inclusão da matéria na ordem do dia da próxima
reunião ordinária da CADECON ou a realização
de reunião extraordinária, se a matéria tratada
na reclamação demandar tratamento urgente.
Parágrafo
único. O Presidente poderá determinar a realização
de reunião extraordinária na hipótese de acúmulo
de reclamações, ainda que as matérias nelas
versadas não demandem tratamento urgente.


Art.
30. Em qualquer hipótese, o Presidente solicitará
informações do titular da repartição e do
servidor que tenham sido apontados como autores de infração
ao Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais
ou ao seu regulamento.
Parágrafo
único. As informações requeridas nos termos do
caput serão prestadas no prazo estabelecido pelo Presidente,
que observará, para sua fixação, a urgência
que o caso requer.


Art.
31. Cópias da reclamação e das informações
a que se refere o caput do art. 30 serão encaminhadas aos
membros no momento da convocação para a reunião.


Art.
32. Caberá ao Presidente relatar as reclamações
durante as reuniões da CADECON.


Art.
33. Ao relatório do Presidente, seguirá a fase de
discussão da matéria pelos membros da CADECON, com
observância do disposto nos arts. 21 a 23.
Art.
34. Encerrada a fase de discussão, o Presidente proferirá
o seu voto, colhendo, em seguida, o voto dos demais membros.


Art.
35. A decisão da CADECON em relação à
reclamação constará da ata da reunião.
Parágrafo
único. Para os fins do disposto neste artigo, em relação
a cada reclamação, a ata conterá os seguintes
registros:
I
- nome do contribuinte reclamante e da repartição e do
servidor envolvidos;
II
- síntese da reclamação, das informações
prestadas e das principais ocorrências havidas no andamento da
matéria;
III
- fundamentos nos quais as questões de fato e de direito foram
analisadas;
IV
- decisão e quórum no qual a decisão foi tomada;
V
- nome dos membros vencidos nas deliberações.


Art.
36. Contra as decisões da CADECON não cabe recurso.


Art.
37. Considerada procedente em tese a reclamação do
contribuinte, o Presidente da CADECON:
I
- encaminhará representação contra o servidor
responsável ao órgão competente, que deverá,
imediatamente, abrir sindicância e, posteriormente, se for o
caso, processo administrativo disciplinar, assegurada ao servidor
ampla defesa;
II
- dará conhecimento à autoridade competente que, até
que seja sanada a irregularidade, se for o caso, suspenderá os
efeitos ou executará o ato administrativo, quando se tratar
das hipóteses abaixo relacionadas:
a)
recusa de autorização para impressão de
documentos fiscais a contribuinte regularmente inscrito;
b)
cancelamento, de ofício, sem motivo fundamentado ou
comprovado, de inscrição de contribuinte que se
encontre no exercício regular de suas atividades;
c)
inscrição indevida de crédito tributário
em dívida ativa;
d)
impedimento ou dificultação de acesso do contribuinte
às informações sobre seus estabelecimentos,
constantes em banco de dados, fichas e registros;
e)
não correção de informação
inexata, a que o contribuinte não tenha dado causa, no prazo
de dois dias úteis contados da reclamação.
§
1º Na hipótese do inciso I do caput, a representação
deverá ser encaminhada ao titular do órgão
ao
qual o servidor esteja vinculado.
§
2º Na hipótese de não suspensão ou de não
execução do ato a que se refere o inciso II do caput, a
autoridade administrativa dará conhecimento ao Presidente da
CADECON, com as justificativas de sua decisão.


Art.
38. Considerada improcedente ou caso não se enquadre em uma
das hipóteses relacionadas no artigo anterior, a reclamação
do contribuinte será arquivada.
§
1º Ao reclamante será dada ciência da decisão
de que trata o caput, preferencialmente por meio eletrônico.
§
2º Na hipótese do caput, a matéria não
poderá ser objeto de nova reclamação, mas,
sobrevindo fato ou documento novo, caberá o desarquivamento do
expediente.


Art.
39. É defeso ao membro da CADECON participar de decisão
sobre reclamação:
I
- de que for o reclamante;
II
- apresentada por reclamante do qual seja ou tenha sido sócio,
advogado, preposto, consultor, contabilista ou empregado, nos últimos
cinco anos;
III
- quando nela estiver postulando, como advogado ou preposto do
reclamante, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo
ou afim, em linha reta ou na linha colateral até o segundo
grau;
IV
- quando for cônjuge, parente consanguíneo ou afim do
reclamante, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
V
- quando tenha particular interesse na matéria
§
1º Na existência de qualquer das condições
de que trata o caput, caberá ao próprio membro, ou ao
Presidente da CADECON, declarar o impedimento.
§
2º O membro da CADECON que se julgar impedido por qualquer
questão não relacionada neste artigo poderá
assim se declarar, sem precisar se justificar.
§
3º No caso de impedimento simultâneo do Presidente e do
Vice-Presidente, assumirão suas funções seus
respectivos suplentes.


CAPÍTULO
VI
DO
CREDENCIAMENTO DE DECON


Art.
40. Os órgãos e entidades relacionados no art. 5º,
bem como outros órgãos e entidades que estejam
constituídos e registrados na forma da lei e que se
interessarem em atuar na defesa dos direitos do contribuinte, poderão
implantar DECON, desde que credenciados pela CADECON.
Parágrafo
único. O DECON vincula-se ao órgão ou entidade
que o instituiu.


Art.
41. Compete aos DECON:
I
- receber de contribuinte reclamação fundamentada e
instruída;
II
- encaminhar à CADECON as reclamações de que
trata o inciso I;
III
- auxiliar a CADECON na prestação de orientações
acerca dos procedimentos cabíveis às reclamações.
Parágrafo
único. É vedado aos DECON tratar de assuntos de
competência da CADECON.


Art.
42. Para fins de credenciamento de DECON, o órgão ou
entidade interessado deverá dirigir requerimento ao Presidente
da CADECON, que determinará a inclusão da solicitação
na ordem do dia da primeira reunião ordinária da
CADECON seguinte ao pedido.


Art.
43. O credenciamento terá validade pelo período de um
ano, podendo ser renovado a pedido do órgão ou entidade
interessada.


Art.
44. O mandato dos membros da CADECON, nomeados em ato publicado na
página 4 do Diário do Executivo do Minas Gerais –
Caderno 1, no dia 10 de janeiro de 2012, encerrará em 31 de
dezembro de 2014.


Art.
45. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima