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DELIBERAÇÃO 2358, de 24/05/2005 de 24/05/2005 (Texto Original)


Dispõe sobre os procedimentos para a celebração
e a gestão de contratos no âmbito da Assembléia
Legislativa.



A Mesa
da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial as que lhe conferem os incisos IV e V do art. 79 do
Regimento Interno, e à vista do disposto na Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, e nas Leis nºs 13.994, de 18 de
setembro de 2001, 14.167, de 10 de janeiro de 2002, e 14.184, de 31
de janeiro de 2002, e no Decreto nº 43.701, de 15 de dezembro de
2003, delibera:


Seção
I
Disposição
Preliminar


Art. 1º
- A celebração e a gestão de contratos no âmbito
da Assembléia Legislativa, incluindo aqueles formalizados por
meio de ordem de compra, ordem de serviço, nota de empenho de
despesa e de outros instrumentos a que se refere o art. 62 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assim como a aplicação
de sanções administrativas ao contratado na hipótese
de descumprimento de obrigação contratual, regem-se por
esta deliberação, observado o disposto na legislação
que trata da matéria.


Seção
II
Da
Celebração de Contratos


Art. 2º
- O titular de gerência-geral, de coordenação de
área, da Procuradoria-Geral Adjunta e da Escola do Legislativo
efetuará, em formulário próprio, o pedido de
contratação de serviços ou de aquisição
de bens, o qual será submetido à aprovação
do seu superior hierárquico imediato, e este o encaminhará
à Gerência-Geral de Administração de
Material e Patrimônio.
§
1º - O pedido de contratação a que se refere o
"caput" deste artigo efetuado pelo titular de diretoria e
da Procuradoria-Geral será encaminhado em formulário
próprio à Gerência-Geral de Administração
de Material e Patrimônio.
§
2º - O pedido de contratação a que se refere o
"caput" deste artigo deverá conter:
I -
descrição pormenorizada do objeto da contratação
pretendida e da respectiva forma de execução ou de
fornecimento;
II -
indicação da necessidade de disponibilização
de equipe de trabalho pela contratada, especificando as condições
em que deverá ocorrer, na hipótese de contratação
de serviços contínuos, de caráter temporário
ou não;
III -
motivação da demanda;

IV -
estimativa de custo da contratação pretendida e, se
possível, o orçamento apresentado por três
fornecedores;
V - na
hipótese de contratação por dispensa ou
inexigibilidade de licitação, indicação
dos elementos necessários à sua instrução,
nos termos do disposto no parágrafo único do art. 26 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
VI -
indicação de um servidor para prestar as informações
técnicas complementares que se fizerem necessárias
quanto aos serviços ou bens objeto da contratação
pretendida.

§
3º - No caso de aquisição de equipamento ou
execução de obra ou serviço que possam
interferir na estrutura física das instalações
da Assembléia Legislativa, a Gerência-Geral de
Administração de Material e Patrimônio
encaminhará cópia do pedido a que se refere o "caput"
deste artigo à Gerência-Geral de Manutenção
e Serviços, para análise e manifestação
quanto aos padrões técnicos a serem observados na
contratação.



Art. 3º
- Após análise do pedido a que se refere o art. 2º
desta deliberação e esclarecimento de questões a
ele concernentes, a Gerência-Geral de Administração
de Material e Patrimônio remeterá o processo à
Diretoria-Geral para:
I -
manifestação quanto à conveniência e à
oportunidade administrativa da contratação pretendida;
II -
encaminhamento do processo ao respectivo ordenador de despesa, para
fins de autorização de abertura de processo licitatório
ou de instauração do processo pertinente à
contratação direta nos casos previstos nos arts. 24 e
25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, solicitando
parecer, quando necessário, à Procuradoria-Geral.
Parágrafo
único - Para fins do disposto no inciso II do "caput"
deste artigo, a Gerência-Geral de Finanças e
Contabilidade prestará as informações de que
trata o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000, observado, se for o caso, o disposto no § 3º do
mencionado artigo, situação esta em que deverá
ser informada a disponibilidade orçamentária da despesa
com a contratação pretendida.


Art. 4º
- Na hipótese de contratação a ser formalizada
por meio de termo de contrato:
I - a
Gerência-Geral de Administração de Material e
Patrimônio encaminhará o processo, contendo, se for o
caso, a minuta do instrumento convocatório, à
Procuradoria-Geral para exame e elaboração da
respectiva minuta do termo de contrato, no prazo de cinco dias úteis
prorrogável por igual período, mediante justificativa;

II -
apurado o resultado da licitação ou configurada a
hipótese de contratação direta, o processo será
encaminhado à Procuradoria-Geral para emissão do termo
de contrato, em duas vias, e dos documentos necessários à
homologação da licitação ou à
ratificação da contratação direta e à
autorização de celebração do contrato
pela autoridade competente;

III -
as duas vias do termo de contrato assinadas pelo Presidente e pelo
1º-Secretário da Assembléia Legislativa,
acompanhadas do respectivo processo, serão encaminhadas à
Procuradoria-Geral, que, por meio da Central de Contratos, se
encarregará de:
a)
providenciar a coleta de assinatura do contratado, por meio do órgão
responsável pela execução do contrato;
b)
providenciar a publicação de extrato do contrato;
c)
encaminhar uma via original do contrato para o contratado e arquivar
a outra;
d)
distribuir cópia do contrato para o órgão
responsável pela sua execução e para a
Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade;
e)
encaminhar o processo licitatório à Gerência-Geral
de Administração de Material e Patrimônio para
arquivamento.
Parágrafo
único - Na hipótese de ratificação da
contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de
licitação pela autoridade competente, caberá à
Diretoria-Geral dar ciência desse ato, em tempo hábil, à
Central de Contratos da Procuradoria-Geral, para que esta providencie
a publicação de extrato do respectivo termo de
ratificação, observado o disposto no art. 26 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Art. 5º
- Na hipótese de contratação a ser formalizada
por meio de ordem de compra ou ordem de serviço, a
Gerência-Geral de Administração de Material e
Patrimônio se encarregará de:
I -
providenciar os documentos necessários à homologação
da licitação ou ratificação da
contratação direta pelos ordenadores de despesa;
II -
providenciar a publicação de extrato do termo de
ratificação da contratação direta,
observado o disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993;

III -
emitir ordem de compra ou ordem de serviço;
IV -
encaminhar as vias da ordem de compra ou da ordem de serviço
ao contratado, à Gerência-Geral de Finanças e
Contabilidade, ao órgão responsável pela
execução do contrato e à Gerência de
Material e Controle Patrimonial.


Art. 6º
- Na contratação de serviços em que houver a
previsão de despesas acessórias decorrentes de
aquisição de material ou de realização de
serviço em caráter eventual ou extraordinário, o
valor dessas despesas deverá ser somado ao da despesa
principal, para que se estabeleça o valor total da contratação
no instrumento convocatório e no respectivo contrato.




Seção III

Da Gestão do Contrato
Subseção
I
Da
Execução do Contrato e sua Fiscalização


Art. 7º
- O titular do órgão responsável pela execução
do contrato designará um servidor para acompanhar e fiscalizar
a execução contratual e para manter contato permanente
com o contratado ou seu representante, nos termos do disposto no art.
67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Art. 8º
- Compete ao servidor a que se refere o "caput" do art. 7º
desta deliberação:
I -
informar à Gerência-Geral de Manutenção e
Serviços a data de instalação do equipamento ou
de execução da obra ou serviço que possam
interferir na estrutura física das instalações
da Assembléia Legislativa, para as providências
concernentes à Gerência de Manutenção e
Obras.

II -
proceder ao controle dos prazos contratuais, em especial daqueles
relacionados com o vencimento do contrato e sua prorrogação;
III -
na hipótese de prorrogação do contrato, instruir
o processo com a documentação necessária,
incluindo as informações de que trata o art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, observando,
se for o caso, o disposto no § 3º do mencionado artigo,
situação em que deverá ser informada a
disponibilidade orçamentária para a prorrogação
pretendida;
IV -
verificar o cumprimento das obrigações contratuais da
Assembléia Legislativa, em especial quanto à
observância de limites quantitativos do objeto;
V -
prestar informações sobre o contrato aos órgãos
da Assembléia Legislativa, em especial à
Procuradoria-Geral, à Gerência-Geral de Finanças
e Contabilidade e à Gerência-Geral de Administração
de Material e Patrimônio;

VI -
atestar que o contratado cumpriu regularmente as obrigações
contratuais, que a entrega do bem ou a realização do
serviço se deu de maneira satisfatória e que o preço
está condizente com o praticado no mercado;
VII -
conferir as faturas emitidas pelo contratado e providenciar o
encaminhamento do respectivo processo de pagamento à
Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade com, no
mínimo, cinco dias de antecedência contados da data de
vencimento do prazo de pagamento estipulado em contrato, instruído,
de acordo com o objeto do contrato, com os documentos previstos na
Portaria nº 19 da Assembléia Legislativa, de 21 de
dezembro de 2004, e com o atestado a que se refere o inciso VI do
"caput" deste artigo;
VIII -
na hipótese de incidência de contribuição
previdenciária sobre o valor faturado, encaminhar o processo
de pagamento a que se refere o inciso VII do "caput" deste
artigo com, no mínimo, dois dias úteis de antecedência
contados do último dia do mês em que a fatura for
emitida;
IX - na
hipótese de contratação de serviços com
cessão de mão-de-obra, no âmbito da sede da
Assembléia Legislativa e à sua disposição
exclusiva e em caráter não eventual, instruir o
processo de pagamento das faturas emitidas pelo contratado com o
comprovante de pagamento da remuneração dos empregados
pelos serviços prestados no mês a que se refere o
faturamento ou no mês imediatamente anterior, conforme o caso,
e com o atestado e os documentos previstos nos incisos VI e VII do
"caput" deste artigo;

X -
proceder à verificação, no curso da execução
do contrato, do saldo relativo à diferença entre o
valor total do contrato e as despesas já realizadas e pagas ao
contratado;
XI -
anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução
do contrato, documentando eventual falta ou defeito a ser corrigido;
XII -
comunicar expressamente ao contratado as ocorrências a que se
refere o inciso XI do "caput" deste artigo, estipulando o
prazo em que a falta ou o defeito deverá ser corrigido, com
observância das disposições contratuais.


Art. 9º
- Em se tratando de obras e serviços, o recebimento do objeto
se dará:

I -
provisoriamente, pelo servidor a que se refere o "caput" do
art. 7º desta deliberação, mediante termo
circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da
comunicação escrita do contratado;
II -
definitivamente, por servidor ou comissão designada pelo
titular do órgão responsável pela execução
do contrato, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes,
após o decurso do prazo de observação, ou
vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos
contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo
único - O recebimento provisório do objeto de que trata
o inciso I do "caput" deste artigo poderá ser
dispensado no caso de obras e serviços de valor até o
previsto no art. 23, II, "a", da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, desde que não se componham de
aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à
verificação de funcionamento e produtividade, devendo,
neste caso, ser formalizado por meio de recibo.


Art. 10
- Em se tratando de compras, o recebimento de material de valor
superior ao limite estabelecido no art. 23, II, "a", da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, será confiado a uma
comissão de, no mínimo, três membros designados
pelo titular do órgão responsável pela execução
do contrato.


Art. 11
- Na contratação em que se configurar fornecimento de
bens e serviços ou mais de um tipo de prestação
de serviços, deverão ser discriminados no contrato e na
fatura emitida pelo contratado os componentes do objeto da
contratação com a indicação do respectivo
valor, tais como:

I -
material permanente ou de consumo;
II -
serviço sem cessão de mão-de-obra ou empreitada;
III -
serviço com cessão de mão-de-obra ou empreitada;
IV -
serviço de transporte de passageiros;
V -
serviço prestado por cooperativa;
VI -
serviço prestado por contribuinte individual.
Parágrafo
único - Na hipótese de contratação de
serviço alcançado pela obrigatoriedade de retenção
na fonte de impostos ou de outras contribuições sobre o
valor faturado, no instrumento convocatório e no respectivo
contrato deverá ser prevista a necessidade de o contratado
destacar o valor da retenção na fatura.


Subseção
II
Da
Inexecução do Contrato e da Aplicação de
Sanções Administrativas


Art. 12
- Na hipótese de o contratado deixar de cumprir obrigação
legal ou contratual, ou se recusar a corrigir, no prazo estipulado, a
falta ou o defeito apontado:
I - o
servidor a que se refere o art. 7º emitirá parecer
técnico do ocorrido, descrevendo detalhadamente os fatos que
caracterizarem o descumprimento de obrigação legal ou
contratual, e o encaminhará ao titular do órgão
responsável pela sua execução;
II - o
titular do órgão responsável pela execução
do contrato enviará ao Diretor-Geral o parecer a que se refere
o inciso I do "caput" deste artigo, para instauração
de processo administrativo;
III - o
Diretor-Geral notificará o contratado da ocorrência a
que se refere o inciso I do "caput" deste artigo,
apresentando descrição detalhada dos fatos que
suscitaram a abertura do processo, assegurada a ampla defesa, na
forma e nos prazos fixados em lei;
IV - a
defesa apresentada pelo contratado a que se refere o inciso III do
"caput" deste artigo será submetida à
apreciação do titular do órgão
responsável pela execução do contrato;
V - o
titular do órgão responsável pela execução
do contrato se manifestará quanto às razões da
defesa apresentada pelo contratado e informará a estimativa de
eventual prejuízo que a falta cometida na execução
do contrato causou à Assembléia Legislativa, nas
seguintes hipóteses:
a) de
não considerar satisfatória a justificativa apresentada
pelo contratado em sua defesa, com a devida apresentação
dos motivos;
b) de
não-apresentação de defesa no prazo indicado na
notificação a que se refere o inciso III do "caput"
deste artigo;

VI -
após decisão motivada da autoridade competente pela
aplicação de sanção, o Diretor-Geral
notificará o contratado do ato, facultando-lhe recurso no
prazo fixado em lei.
§
1º - O Procurador-Geral da Assembléia Legislativa, quando
necessário, designará um Procurador para prestar
assistência na realização do processo
administrativo de que trata este artigo.

§
2º - Em atendimento aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade da Administração Pública, para
a cobrança judicial de eventual débito decorrente da
aplicação de sanções administrativas,
observar-se-á o valor mínimo de R$1.000,00 (mil reais)
para o ajuizamento da respectiva ação, o qual será
reajustado, no mês de setembro de cada ano, pela variação
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC - nos doze meses anteriores ao do reajuste.
§
3º - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, quando,
na realização de licitação na modalidade
pregão, o licitante deixar de entregar documentação
exigida para o certame.

§
4º - No instrumento convocatório e no contrato constarão
as sanções administrativas legalmente estabelecidas que
poderão ser aplicadas ao licitante e ao contratado por falta
cometida no decorrer do processo licitatório ou da execução
do contrato, em especial as multas que deverão ser graduadas,
em cada caso, de acordo com a gravidade da infração.

§
5º - Constarão no instrumento convocatório e no
contrato dentre outras hipóteses:
I -
multa de mora pelo atraso na execução do contrato de
compra sem justificativa aceita pela Assembléia Legislativa,
observados os seguintes limites máximos:
a) 0,3%
(três décimos por cento) por dia, até o trigésimo
dia de atraso, calculados sobre o valor da compra fornecida com
atraso;
b) 20%
(vinte por cento), no caso de atraso superior a trinta dias,
calculados sobre o valor da compra fornecida com atraso;
II -
multa compensatória baseada na estimativa dos prejuízos
causados à Assembléia Legislativa a que se refere o
inciso V do "caput" deste artigo:
a) pela
inexecução parcial ou total do contrato, graduada em
até 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou da parcela
não executada;
b) pela
recusa sem justificativa aceita pela Assembléia Legislativa do
adjudicatário em assinar o contrato ou aceitar a ordem de
compra ou de serviço no prazo estabelecido pela Administração,
graduada em até 10% (dez por cento) do valor do contrato.
§
6º - O valor das multas previstas nos incisos I e II do §
5º deste artigo será descontado do pagamento de fatura
eventualmente devido pela Assembléia Legislativa ao contratado
ou da garantia por este fornecida e, quando não houver
pagamento a ser efetuado ao contratado nem garantia, a multa será
cobrada administrativa ou judicialmente, observado o disposto no §
2º deste artigo.



Art. 13
- Fica delegada competência ao Diretor-Geral para a aplicação
ao adjudicatário ou ao contratado das sanções de
advertência e multa na forma prevista no instrumento
convocatório ou no contrato.
§
1º - A notificação da aplicação das
sanções previstas no "caput" deste artigo
será feita por meio de carta com aviso de recebimento ou de
entrega pessoal de ofício em duas vias com registro de
recebimento do adjudicatário ou do contratado na segunda via.
§
2º - No caso de o adjudicatário ou o contratado se
encontrar em lugar ignorado ou inacessível, a intimação
será feita por meio de publicação no órgão
oficial dos Poderes do Estado.


Art. 14
- Compete aos ordenadores de despesa Presidente e 1º-Secretário
da Assembléia Legislativa, conjuntamente, a aplicação
ao contratado da sanção de suspensão temporária
de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Assembléia Legislativa, pelos
prazos definidos em lei, especialmente nas Leis nºs 13.994, de
18 de setembro de 2001, e 14.167, de 10 de janeiro de 2002, mediante
proposta apresentada pelo Diretor-Geral, instruída com o
processo administrativo.



Art. 15
- Nos casos previstos em lei, o Diretor-Geral apresentará à
Mesa da Assembléia Legislativa proposta para que esta declare
o contratado inidôneo para licitar e contratar com a
Administração Pública, devidamente instruída
com o processo administrativo.


Art. 16
- Nos casos previstos em lei, o contrato poderá ser rescindido
unilateralmente pela Assembléia Legislativa, mediante
autorização escrita e fundamentada:
I - da
Mesa da Assembléia Legislativa, na hipótese de
formalização por meio de termo de contrato;
II - do
Presidente e do 1º-Secretário da Assembléia
Legislativa, nas hipóteses de formalização por
meio de ordem de compra, ordem de serviço ou nota de empenho
de despesa;
III -
do Diretor-Geral, na hipótese de contratação na
forma do disposto no art. 24 desta deliberação.
Parágrafo
único - Para fins do disposto nos incisos I e II do "caput"
deste artigo, o Diretor-Geral apresentará, conforme o caso, à
Mesa da Assembléia ou ao Presidente e ao 1º-Secretário
proposta de rescisão contratual devidamente instruída
com o processo administrativo.


Art. 17
- A notificação dos atos previstos nos arts. 14, 15 e
no "caput" do art. 16 desta deliberação será
feita por meio de publicação no órgão
oficial dos Poderes do Estado e por meio de carta com aviso de
recebimento ou de entrega pessoal de ofício em duas vias com
registro de recebimento do contratado na segunda via, ressalvada a
hipótese do § 2º do art. 13 desta deliberação.
Parágrafo
único - O disposto no "caput" deste artigo não
se aplica na hipótese de nota de empenho de despesa.


Art. 18
- Da aplicação das sanções de que tratam
os arts. 13 e 14 e os incisos II e III do "caput" do art.
16 desta deliberação caberá recurso dirigido à
Mesa da Assembléia Legislativa, no prazo legal, por intermédio
da autoridade que praticou o ato recorrido.
Parágrafo
único - A autoridade que praticou o ato recorrido poderá
reconsiderar a sua decisão, se entender procedentes os
argumentos do recorrente, ou remeter o processo com as devidas
justificações à Mesa da Assembléia,
quando mantiver a decisão proferida.


Art. 19
- Da aplicação das sanções de que tratam
o art. 15 e o inciso I do "caput" do art. 16 desta
deliberação caberá pedido de reconsideração
dirigido à Mesa da Assembléia Legislativa, no prazo
legal.


Art. 20
- O Presidente da Assembléia Legislativa encaminhará,
até o quinto dia útil de cada mês, aos órgãos
gestores do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado e do Cadastro de
Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração
Pública Estadual a relação das pessoas físicas
ou jurídicas contratadas pela Assembléia Legislativa
que incorreram, no mês anterior, nas sanções de
que tratam os arts. 14 e 15 desta deliberação.


Seção
IV
Disposições
Finais


Art. 21
- Compete à Procuradoria-Geral:

I -
elaborar os termos de contrato e de aditamento contratual e
providenciar a publicação de seu extrato, por meio da
Central de Contratos;
II -
comunicar aos órgãos responsáveis pela execução
do contrato, com três meses de antecedência, o término
da vigência contratual, por meio da Central de Contratos.


Art. 22
- Compete à Procuradoria-Geral, por meio da Central de
Contratos, com relação aos termos de contrato, e à
Gerência-Geral de Administração de Material e
Patrimônio, com relação às ordens de
compra e de serviço:
I -
proceder ao seu arquivamento, bem como ao dos documentos relativos às
ocorrências na execução de seu objeto, incluindo
as relacionadas com a aplicação de sanções
administrativas;
II -
disponibilizar, mediante solicitação dos órgãos
competentes, dados gerais e estatísticos sobre os contratos
mantidos pela Assembléia Legislativa.


Art. 23
- Compete à Gerência-Geral de Finanças e
Contabilidade:
I -
processar as faturas que lhe forem encaminhadas;
II -
elaborar e expedir relatórios com as autorizações
de pagamento de competência dos ordenadores de despesa.


Art. 24
- Fica delegada ao Diretor-Geral competência para:
I -
ordenação de despesa necessária à
manutenção das atividades da Assembléia
Legislativa relativa aos grupos "Outras Despesas Correntes"
e "Investimentos", limitado o valor de cada ordenação
de despesa ao estabelecido no inciso II do "caput" do art.
24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e cuja contratação
seja formalizada por meio de ordem de compra, ordem de serviço
ou nota de empenho de despesa;
II -
notificação ao contratado da ocorrência de
descumprimento de disposição legal ou contratual e da
decisão de aplicação de sanção
administrativa, nos termos dos incisos III e VI do "caput"
do art. 12 desta deliberação, e dos demais atos
inerentes ao processo administrativo decorrente da inexecução
do contrato.


Art. 25
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.26
- Revoga-se a Deliberação da Mesa nº 1.911, de 12
de julho de 2000.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 24 de
maio de 2005


Presidente,
Deputado Mauri Torres
2º-Vice-Presidente,
Deputado Rogério Correia
1º
Secretário, Deputado Antônio Andrade 

2º
Secretário, Deputado Luiz Fernando Faria
3º
Secretário, Deputado Elmiro Nascimento