

Imprimir documento


Decreto sem número, de 05/05/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   realização  de  melhoramentos  e
                              pavimentação da Rodovia Municipal  -
                              Trecho:  Brás  Pires  -  Senhora  de
                              Oliveira,  com  extensão  total   de
                              16.000,00m, abrangendo os Municípios
                              de  Brás Pires e Senhora de Oliveira
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER-MG.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto  no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21  de  junho  de
1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER-MG, são declarados  de  utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios  de  Brás
Pires  e  Senhora de Oliveira, com extensão total de 16.000,00m  e
largura  média  da faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento  está
definido  pelo  projeto  de  execução entre  a  estaca  inicial  0
(Município   de  Brás  Pires),  a  estaca  423+0,00  (divisa   dos
Municípios  de Brás Pires e Senhora de Oliveira) e a estaca  final
779+1,73  (Município de Senhora de Oliveira), perfazendo uma  área
total estimada da faixa de domínio de 482.000,00m2.

     Art.  2º Os terrenos e respectivas benfeitorias descritos  no
art.   1º   são  necessários  à  realização  de  melhoramentos   e
pavimentação da Rodovia Municipal - Trecho: Brás Pires  -  Senhora
de Oliveira, nos Municípios de Brás Pires e Senhora de Oliveira.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de  maio  de
2009; 221º    da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada