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Decreto 47182, de 08/05/2017 de 08/05/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Comando de Aviação do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica criado o Comando de Aviação do
Estado – Comave – da Polícia Militar de Minas
Gerais – PMMG –, responsável pela gestão
centralizada das aeronaves das secretarias e dos órgãos
autônomos do Poder Executivo.


Art.
2º – As aeronaves e os veículos citados no Anexo
serão transferidos para a PMMG.
Parágrafo
único – As atuais estruturas físicas existentes
para hangaragem e funcionamento administrativo das unidades aéreas
das instituições militares estaduais serão
vinculadas ao Comave.


Art.
3º – O orçamento da PMMG do exercício de
2017 será suplementado para atender as despesas programadas
pelo Comave. 

Parágrafo
único – Serão considerados para fins da
suplementação de que trata o caput os créditos
orçamentários correspondentes às despesas
empenhadas no exercício de 2016, referentes à
manutenção das atividades aéreas das secretarias
e dos órgãos autônomos relacionados no Anexo.


Art.
4º – Os processos de contratação de bens e
serviços, na modalidade de registro de preço, afetos às
atividades aéreas, serão realizados de forma
centralizada no Comave. 

§
1º – As secretarias e os órgãos autônomos
do Poder Executivo ficam obrigados a aderir às atas de
registro de preço realizadas pelo Comave.
§
2º – A não adesão à ata de registro
de preços de que trata o § 1º deverá ser
justificada pelo dirigente máximo do órgão, com
base em alternativa mais vantajosa para a administração
pública.


Art.
5º – Os pilotos, tripulantes operacionais, mecânicos
de aeronave e técnicos de apoio de solo, necessários à
execução das atividades aéreas que compõem
as instituições militares estaduais, serão
vinculados ao Comave.


Art.
6º – O uso das aeronaves ocorrerá mediante
comunicação prévia de voo e será
regulamentado pelo Comave no prazo de sessenta dias, ressalvadas as
aeronaves previstas no inciso I do art. 3º do Decreto nº
44.028, de 19 de maio de 2005.
Parágrafo
único – O regulamento de que trata o caput será
aprovado pelo Governador.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 47.182, de 8 de maio
de 2017)



Patrimônios
a serem vinculados ao Comave

Aeronaves










BEM



FABRICANTE



MODELO



TIPO
                   ICAO



PREFIXO



ORIGEM





Helicóptero



Helibras



AS
                   350 B2



AS50



PP-EJJ



PMMG





Helicóptero



Helibras



AS
                   350 B2



AS50
                   




PP-EJK



PMMG





Helicóptero



Helibras



AS
                   350 B2



AS50



PP-EJL



PMMG





Helicóptero



Helibras



AS
                   350 B2



AS50
                   




PP-EJM



PMMG





Helicóptero



Helibras



AS
                   350 B2



AS50



PP-EJN



PMMG





Helicóptero



Helibras



AS
                   350 B3



AS50



PP-MMG



PMMG





Helicóptero



Bell
                   Helicopter



206B



B06



PT-YAP



PMMG





Helicóptero



Helibras



AS
                   350 B2



AS50



PR-BOA



CBMMG





Helicóptero



Helibras



AS
                   350 B2



AS50
                   




PP-BBM



CBMMG





Helicóptero



Eurocopter
                   




BK
                   117 C2



EC45



PR-UEA



SES





Avião



Beechcraft



C90



BE9L



PT-OSO



PMMG





Avião



Beechcraft



C90A



BE9L



PR-OSO



PMMG





Avião



Cessna
                   Aircraft



210L



C210



PR-COB



PMMG





Avião



Neiva



EMB-810D



PA34



PP-EPA



SEAPA





Avião



Beechcraft



King
                   Air 300



BE30



PP-EJO



GMG







Viaturas









BEM



FABRICANTE



MODELO



PLACA



ORIGEM





Caminhão



Volkswagem



VW15180



HMH-1298



PMMG





Caminhão



Volkswagem



VW15180



GTM-9884



PMMG





Caminhão



Volkswagem



VW15180



HMG-4278



PMMG





Caminhão
                   




Iveco



Daily



GTM-8126



PMMG





Caminhão



Mercedes
                   Bens



1218



GMG-6969



GMG





Caminhão



Mercedes
                   Bens



Accelo
                   1016



PUE-7802



CBMMG





Camionete



Mitsubishi



L-200



HMG-7507



PMMG





Camionete



GM



S-10



GTM-7189



PMMG





Camionete



GM



S-10



GTM-0914



PMMG





Camionete



Ford



Ranger



HMH-8384



PMMG





Camionete



Ford



Ranger



HMH-0395



PMMG





Camionete



Ford



Ranger



HMH-6649



PMMG





Camionete



Ford



Ranger



HNH-1801



PMMG





Camionete



Mitsubishi



L-200



PUE-8375



CBMMG





Trator



Agrale



4100



32737025



PMMG





Trator



Agrale



4100



30588308



PMMG





Trator



Agrale



4100



30588294



PMMG





Trator



Agrale



4300



17621984



PMMG





Trator



Agrale



4100



-------------



CBMMG