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Decreto sem número, de 22/11/2006 - Texto Original

Reconhece  Cursos  oferecidos   pela
                              Universidade  do Vale do  Sapucaí  -
                              UNIVÁS.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27 de março de 2002, e no Parecer nº 725, de 29 de agosto de 2006,
do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo do Secretário de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam reconhecidos, nos termos da Lei nº 14.202,  de
27  de março de 2002, para fins exclusivos de expedição e registro
de  diplomas, os seguintes Cursos oferecidos pela Universidade  do
Vale do Sapucaí - UNIVÁS, de Pouso Alegre:

     I  -  Normal Superior - Docência da Educação Infantil  e  dos
Anos Iniciais do Ensino Fundamental, nos Municípios de Ouro Fino e
Cambuí; e

     II  -  Pedagogia  -  Magistério das Matérias  Pedagógicas  do
Ensino Médio e Supervisão Escolar, no Município de Cambuí.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO