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Decreto com numeração especial 199, de 28/04/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$85.754.440,04.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$85.754.440,04 (oitenta e cinco milhões setecentos e
cinquenta e quatro mil quatrocentos e quarenta reais e quatro
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 849545/2017,
firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e a Fundação Nacional de Artes, no valor
de R$37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais);
III
– do convênio nº 06/2019, firmado em 27 de dezembro
de 2019 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e
o Ministério da Infraestrutura, no valor de R$12.000.000,00
(doze milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 199,
de 28 de abril de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 047)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20544127-4.347-0001-3390-0-10.3
                   




720.394,89




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1
                   




37.200,00




1251.10302037-2.023-0001-4490-0-49.2
                   




750.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04130029-4.136-0001-3390-1-10.7
                   




55.000,00




1301.26781073-4.157-0001-4490-0-10.3
                   




1.239.483,15




1301.26781073-4.157-0001-4490-0-24.1
                   




12.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1
                   




125.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.1
                   




70.827.362,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




85.754.440,04





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.10302037-2.023-0001-3390-0-49.2
                   




750.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.153-0001-3390-0-10.7
                   




55.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-24.1
                   




125.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3
                   




720.394,89




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
                   




1.239.483,15




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10303156-4.466-0001-3341-0-10.3
                   




70.827.362,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




73.717.240,04