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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 44716
DECRETO 44716 de 08/02/2008 - Texto Original

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2008 e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o 
disposto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, nas Leis n.º 16.919, de 6 de agosto de 2007, e n.º 17.333, de 10 de janeiro de 2008,


DECRETA:



CAPÍTULO I

DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA


Art. 1º A programação orçamentária e financeira da despesa dos órgãos e entidades do Poder Executivo fica estabelecida com base no orçamento aprovado pela Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008, 
e nas projeções anuais das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual.

§ 1º Os limites orçamentários anuais e a programação quadrimestral para a realização de empenho e pagamento no exercício são os constantes nos Anexo I, II, III e IV.

§ 2º Excluem-se da limitação e programação prevista no § 1º os grupos de despesa, fontes de recursos e identificadores de procedência e uso não informados nos respectivos anexos.

§ 3º O Anexo I estabelece a programação para os programas associados e especiais, grupo de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras e Identificador de 
procedência e uso 1 - Recursos recebidos para livre utilização e contém as seguintes especificações:

I - a unidade orçamentária;

II - o grupo de despesas;

III - as fontes de recursos;

IV - o crédito inicial aprovado pela Lei nº 17.333, de 2008; e

V - a programação orçamentária quadrimestral, que se constitui limite para aprovação de cotas orçamentárias.

§ 4º O Anexo II estabelece a programação dos programas estruturadores para os grupos de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras e identificador de 
procedência e uso 1 - Recursos recebidos para livre utilização e contém as seguintes especificações:

I - o projeto estruturador;

II - o grupo de despesa;

III - a fontes de recursos;

IV - o crédito inicial aprovado pela Lei nº 17.333, de 2008; e

V - a programação orçamentária quadrimestral, que se constitui como limite para aprovação de cotas orçamentárias.


§ 5º Os desembolsos destinados ao pagamento das despesas inscritas para o exercício de 2008 como Restos a Pagar, financiadas com recursos financeiros com trânsito junto ao Tesouro Estadual, serão 
programadas de acordo com os valores constantes no Anexo III.

§ 6º O Anexo IV estabelece para o grupo de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, o limite de empenho anual para despesas típicas de área meio definidas pelo conjunto de itens identificados no 
mesmo anexo.

§ 7º A Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF, por meio de solicitação circunstanciada, poderá autorizar a adaptação do conjunto de itens-meio publicados no Anexo IV de forma a 
atender à especificidade de cada órgão ou entidade.

Art. 2º Os órgãos e entidades, por meio de suas Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidades equivalentes, providenciarão as seguintes informações:

I - para a Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária - SCPPO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o dia 20 de fevereiro de 2008, a programação 
orçamentária mensal dos valores constantes no Anexo I, detalhada por grupo de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência e uso, identificador de programa governamental, elemento e item 
de despesa, deduzidos os valores das cotas orçamentárias aprovadas para o mês de janeiro, conforme planilha disponibilizada no site http://www.planejamento.mg.gov.br;

II - para a Superintendência Central de Administração Financeira - SCAF, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, até o dia 29 de fevereiro de 2008, por meio do Módulo de Programação Financeira 
do SIAFI-MG, os cronogramas de desembolso para cada mês do exercício, observados os valores anuais constantes dos Anexos I a III; e

III - para a Superintendência Central de Coordenação Geral - SCCG da SEPLAG, a programação orçamentária mensal dos valores dos recursos da fonte 24 - convênios, acordos e ajustes - e de 
contrapartida a convênios por meio de registro no Sistema de Gestão de Convênios - SIGCON - Módulo de Entrada, conforme prazos divulgados pela SCCG no Sistema.

Art. 3º As cotas orçamentárias referentes às despesas de que tratam os Anexos I e II serão aprovadas com periodicidade definida pela SCPPO e Superintendência Central de Gestão Estratégica de 
Recursos e Ações do Estado - GERAES, de acordo com a programação constante nos respectivos anexos, observando:

I - recursos ordinários: programação feita pelas unidades orçamentárias e a disponibilidade de caixa do Tesouro Estadual;

II - recursos diretamente arrecadados: programação feita pelas unidades orçamentárias e o comportamento da arrecadação da receita; e

III - recursos vinculados: comportamento da arrecadação da receita e a disponibilidade de caixa, quando se tratar de receitas vinculadas com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual.

§ 1º A aprovação de cota orçamentária para as despesas lastreadas com recursos vinculados e diretamente arrecadados constantes nos Anexos I e II fica condicionada à reestimativa relativa à 
arrecadação no exercício de 2008, cabendo à SCPPO e GERAES aprovar, mediante justificativa do órgão e consulta à SCAF, antecipações de cotas orçamentárias relativas a receitas ainda não 
arrecadadas.

§ 2º As cotas orçamentárias relativas às despesas com precatórios e sentenças judiciais serão aprovadas integralmente no primeiro quadrimestre, no valor estabelecido na Lei nº 17.333, de 2008, 
devendo a despesa ser empenhada e liquidada até 29 de agosto de 2008.

§ 3º A programação de cotas previstas nos Anexos I e II poderá ser revista pela SCPPO e pela GERAES, respeitado o fluxo de recursos disponíveis do Tesouro Estadual, que poderão antecipar ou 
postergar liberações de cotas orçamentárias para melhor adequar a gestão orçamentária.

§ 4º A aprovação de cota será realizada conforme o disposto neste artigo e não se constitui como requisito para abertura de processo licitatório, nos temos do inciso III do § 2º do art. 7º da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficando, entretanto, o empenho da despesa sujeito às restrições previstas no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 35 da Lei nº 
16.919, de 6 de agosto de 2007.

§ 5º As solicitações de cotas orçamentárias para cobrir despesas com obras públicas, financiadas com recursos financeiros com trânsito junto ao Tesouro Estadual, deverá se dar após a apresentação 
da medição da obra que contenha a previsão das despesas.

§ 6º Cabe aos gerentes dos projetos estruturadores:

I - definir com os responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças, executoras das ações dos programas estruturadores, a programação orçamentária mensal, e encaminhá-la através do 
Sistema de Informações Gerenciais de Planejamento do Plano Plurianual - SIGPLAN ou em formulário próprio à Superintendência Central de Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado - GERAES da 
SEPLAG;

II - aprovar a programação financeira mensal dos programas estruturadores, proposta pelos responsáveis das unidades de planejamento, gestão e finanças executoras das ações; e

III - registrar mensalmente, no SIGPLAN ou em formulário próprio, as informações sobre a execução dos programas estruturadores, especialmente quanto ao desempenho físico e financeiro previsto e 
realizado.

§ 7º Cabe aos responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças executoras dos projetos estruturadores:

I - assegurar a precedência na realização dos programas estruturadores na programação e execução orçamentária e financeira;

II - compatibilizar a programação financeira de que trata o inciso II do art. 2º, à programação física e orçamentária definida com os gerentes executivos dos programas estruturadores; e

III - registrar mensalmente, no SIGPLAN ou em formulário próprio, as informações sobre a execução dos programas associados e especiais, a que se refere o Plano Plurianual de Ação Governamental 
2008-2011, de forma regionalizada, especialmente quanto ao desempenho físico e financeiro previsto e realizado.

Art. 4º A SCPPO e a GERAES submeterão, quando solicitadas, à JPOF, relatório contendo:

I - avaliação de desempenho dos programas estruturadores por unidade orçamentária, comparando a execução física e financeira realizada àquela programada;

II - relação das unidades orçamentárias adimplentes com informações de programação, monitoramento e avaliação de programas do SIGPLAN; e

III - recomendação de indeferimento a pleitos orçamentários e financeiros das unidades orçamentárias com desempenho insatisfatório em relação aos incisos I e II deste artigo.

Art. 5º Os limites anuais previstos nos Anexos I a III poderão ser revistos pela JPOF, respeitado o fluxo de recursos disponíveis do Tesouro Estadual.

Parágrafo único. Para subsidiar as reuniões da JPOF, os órgãos abaixo mencionados deverão encaminhar à Secretaria Executiva da JPOF até cinco dias antes da data prevista para a reunião:

I - SEF: fluxo de recursos disponíveis realizado até a data, descontadas as necessárias provisões, e sua previsão para um período mínimo de quatro meses, evidenciando os recursos ordinários e 
vinculados com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual; e

II - SEPLAG: receita efetivada dos recursos diretamente arrecadados e sua projeção para um período mínimo de quatro meses e o relatório de que trata art. 4º.



CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS



Art. 6º As solicitações de alterações orçamentárias e dos limites de programação anual informados nos Anexos I e II serão dirigidas à SEPLAG à superintendência competente a deliberar sobre o 
respectivo crédito.
§ 1º Quando as dotações a serem suplementadas forem relativas aos programas associados e especiais, as solicitações deverão ser enviadas à SCPPO por meio do Sistema Orçamentário - SISOR pela 
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças - SPGF ou unidade equivalente, instruído com justificativa circunstanciada da necessidade de alteração por remanejamento ou acréscimo dos limites e 
dos impactos nas metas físicas das ações anuladas e suplementadas.

§ 2º Quando as dotações a serem suplementadas forem relativas aos programas estruturadores, as solicitações deverão ser encaminhadas à Superintendência Central de Gestão Estratégica de Recursos e 
Ações do Estado, por meio do relatório mensal de situação, elaborado pelo Gerente Executivo e pelas unidades de planejamento, gestão e finanças, tornando sem efeito as solicitações encaminhadas de 
forma distinta.

§ 3º Quando as dotações suplementadas forem relativas a convênios e suas contrapartidas, as solicitações deverão ser encaminhadas à Superintendência Central de Coordenação Geral por meio do SIGCON 
- Módulo - Entrada.

Art. 7º Os pedidos de créditos adicionais de que trata o § 1º do art. 6º serão analisados apenas se deles constar:

I - indicação das dotações orçamentárias a serem suplementadas e anuladas, formalizadas por meio do SISOR, discriminadas em nível de projeto e atividade, grupo de despesa, modalidade de aplicação, 
elemento de despesa, fonte de recurso, Identificador de procedência e uso e identificador de programa governamental;

II - justificativa circunstanciada da necessidade de crédito e da existência de recursos para compensação e, sendo indicada a anulação de dotações orçamentárias, o órgão ou entidade deverá 
justificar o cancelamento e o impacto no desenvolvimento e nas metas físicas da ação que tiver recursos anulados;

III - estimativa dos impactos futuros no orçamento da unidade decorrentes da realização da despesa para a qual é solicitado o crédito;

IV - justificativa da inviabilidade do cancelamento de dotações orçamentárias próprias, quando a suplementação tratar de aportes adicionais de recursos do Tesouro Estadual;

V - memória de cálculo da projeção da receita de recursos diretamente arrecadados ou vinculados, excluídos os recursos com fluxo junto ao Tesouro Estadual; e

VI - declaração da Diretoria de Contabilidade e Finanças, ou unidade equivalente, atestando, quando for o caso, a existência de saldo financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior.

§ 1º As dotações orçamentárias indicadas para anulação serão bloqueadas pelo SIAFI-MG quando da solicitação do crédito, impedindo a descentralização e os procedimentos posteriores relativos à 
respectiva execução.

§ 2º O não cumprimento dos procedimentos acima mencionados implicará na paralisação da análise do crédito ou, se for o caso, a devolução do pleito ao órgão ou entidade interessada.

§ 3º Os recursos alocados para pagamento de precatórios judiciários e os provenientes de alterações promovidas no âmbito do Poder Legislativo não poderão ser cancelados para abertura de créditos 
suplementares com outra finalidade.

§ 4º Os créditos adicionais serão abertos nos termos dos arts. 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e detalhados no nível de que trata o art. 15 da Lei nº 16.919, de 2007.

Art. 8º Poderão ser modificados, a modalidade de aplicação e identificador de procedência e uso, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, conforme o disposto no art. 16 da Lei 
nº 16.919, de 2007, nos seguintes termos:

I - diretamente pela unidade orçamentária no SIAFI-MG, para o caso da modalidade de aplicação;

II - por meio de decreto de abertura de crédito adicional para o identificador de procedência e uso.

§ 1º Para as solicitações de alteração de identificador de procedência e uso serão observadas as exigências descritas no art. 7º.

§ 2º A modalidade de aplicação poderá ser alterada pelas unidades orçamentárias detentoras do crédito orçamentário diretamente no SIAFI-MG, observados os limites fixados para cada grupo de 
despesa, fonte de recurso e identificador de procedência e uso, em cada projeto e atividade:

I - as modalidades de aplicação 90 - "aplicações diretas", dos grupos de despesa pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida e 40 - "transferências a 
municípios", da fonte recursos constitucionalmente vinculados aos municípios não poderão ser alteradas; e

II - a modalidade de aplicação 99 - "a definir" - dos recursos provenientes de alterações promovidas no âmbito do Poder Legislativo só poderá ser alterada se mantido o objeto da despesa e após 
aprovação da SCPPO.



CAPÍTULO III
DOS CONVÊNIOS


Art. 9º A SCCG-SEPLAG irá acompanhar a execução orçamentária e financeira de recursos oriundos de convênios em que a administração pública estadual figure como proponente, havendo ou não 
contrapartida do Estado, independentemente da fonte de recurso, por meio das informações disponibilizadas pelos órgãos no SIGCON - Módulo de Entrada e com base nas informações concernentes a execução 
disponíveis no SIAFI.

Art. 10. As solicitações de alteração orçamentária relativas a convênios e portarias de entrada de recursos deverão ser encaminhadas mediante registro de pedido de suplementação orçamentária no 
SIGCON, Módulo Entrada.

§ 1º Os pleitos relativos a convênios e portarias inseridos no âmbito dos programas estruturadores serão avaliados pela GERAES.

§ 2º Os pleitos relativos a convênios e portarias inseridos no âmbito dos programas prioritários serão analisados previamente pela SCCG e processados pela SCPPO.

Art. 11. As solicitações de Declaração de Contrapartida para a celebração de convênios de natureza financeira deverão ser registradas no Sistema de Gestão de Convênios - Módulo-Entrada pela 
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, ou unidade equivalente da entidade proponente.

Parágrafo único. A Declaração de Contrapartida valerá apenas para a celebração do convênio no exercício para o qual foi emitida.

Art. 12. A alocação de recursos de contrapartida nos órgãos e entidades executoras de convênio será feita por meio de decreto de abertura de crédito suplementar mediante a transferência de 
recursos ordinários consignados em dotação de Encargos Gerais do Estado, a cargo da SEPLAG.

Parágrafo único. Após a alocação prevista no caput, é vedada ao órgão ou entidade beneficiária a transferência e utilização de recursos de contrapartida para quaisquer outras aplicações.

Art. 13. As cotas orçamentárias relativas a despesas amparadas por convênios, acordos e ajustes serão aprovadas pela SCPPO, mediante análise da SCCG-SEPLAG, que considerará:

I - o comportamento da arrecadação da receita;

II - a disponibilidade financeira de recursos ordinários para a contrapartida; e

III - a execução orçamentária, financeira e física dos convênios, acordos e ajustes.

Art. 14. A GERAES irá acompanhar a execução orçamentária e financeira de convênios de entrada de recursos atinentes aos projetos estruturadores, se responsabilizando pela liberação de recursos, 
alterações orçamentárias, análise de solicitações de Declaração de Contrapartida e aprovação de cotas orçamentárias.



CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 15. Para efeito de avaliação do cumprimento a este Decreto, a JPOF se reunirá nos meses de abril, agosto e novembro, ou extraordinariamente, quando necessário.
Art. 16. À Auditoria-Geral do Estado - e às Auditorias Setoriais e Seccionais cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como promover as medidas necessárias para responsabilização 
de dirigentes e servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº 
101, de 2000, e Lei n.º 16.919, de 2007.


Art. 17. Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, ficam autorizados a baixar normas complementares necessárias ao cumprimento deste 
Decreto.


Art. 18. Fica definida a data limite do dia 12 de dezembro de 2008 para empenho das despesas de capital e 19 de dezembro para empenho das outras despesas correntes.

Art. 19. A análise de pleitos de créditos adicionais pela JPOF será suspensa para as unidades orçamentárias inadimplentes com o SIGPLAN ou com o Cadastro Único de Exigências para Transferências 
Voluntárias - CAUC:


Parágrafo único. A JPOF poderá, mediante justificativa da unidade orçamentária, suspender a aplicação da sanção.

Art. 20. Aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, no que couber, as disposições deste Decreto.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de fevereiro de 2008, 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Simão Cirineu Dias




ANEXO I

(Programas Associados e Especiais; Grupos de despesa 3, 4 e 5; IPU 1 de que trata § 3º do art. 1º)












Unidade Orçamentária


G


F


Crédito inicial


Programação Quadrimestral

















1º


2º


3º




1071


G.MILITAR


3


10


8.274.735


2.482.421


2.896.157


2.896.157










4


10


18.000


7.200


5.400


5.400




1081


AGE


3


10


13.545.925



4.063.778



4.741.074



4.741.073




1101


OGE



3


10


2.358.501



707.550



825.475



825.476











4


10


95.890



38.356



28.767



28.767





1111



ESC BRASILIA


3


10


239.269


71.781



83.744



83.744





1141



ESC. RJ



3


10


51.514



15.454


18.030



18.030





1161



ESC. SP



3


10


91.077



27.323



31.877



31.877





1191



FAZENDA


3


10


33.261.619


9.978.486


11.641.567



11.641.566




1221


SECTES


3


10


1.055.746



316.724



369.511



369.511





1231



SEAPA



3


10


7.457.386



2.237.216


2.610.085


2.610.085










4


10


110.000



44.000



33.000



33.000





1251



PMMG



3


10


112.318.603



33.695.581



39.311.511



39.311.511














27


2.317.450



695.235



811.108



811.107














60


4.000.000



1.200.000



1.400.000



1.400.000











4


27


1.787.053



714.821



536.116



536.116














60


6.500.160


2.600.064


1.950.048



1.950.048




1261


EDUCAÇÃO


3


10


34.115.105



10.234.532



11.940.287



11.940.286














23


125.503.134



37.650.940



43.926.097



43.926.097














29


1.707



512



597



598














60


615.941



184.782



215.579



215.580











4


10


71.138



28.455



21.341



21.342














23


50.000.000



20.000.000



15.000.000



15.000.000














60


800.000



320.000



240.000



240.000





1271



SEC



3



10



6.976.489



2.092.947



2.441.771



2.441.771














60


10.450


3.135



3.658



3.657











4


10


50.000



20.000



15.000



15.000





1301



SETOP



3


10


1.806.275



541.883



632.196



632.196











4


10


1.980.000



792.000



594.000



594.000














48


23.975.000



9.590.000



7.192.500



7.192.500





1321



SAUDE



3


10


48.090.911



14.427.273



16.831.819



16.831.819





1371



SEMADS



3


31


36.435.428



10.930.628



12.752.400



12.752.400











4


31


3.000.000



1.200.000



900.000



900.000





1401


CBMMG



3


10


84.240


25.272



29.484



29.484














27


6.163.228



1.848.968



2.157.130



2.157.130














53


17.599.540



5.279.862



6.159.839



6.159.839














60


1.473.450



442.035



515.708



515.707











4


53


19.026.994



7.610.798



5.708.098



5.708.098





1411


SETUR



3


10


5.072.595



1.521.779



1.775.408



1.775.408











4


10


450.000



180.000



135.000



135.000





1441


DEF PUB



3


10


9.425.433



2.827.630



3.298.902



3.298.901











4


10


815.000



326.000



244.500



244.500





1451


DEF SOCIAL



3


10


285.486.683



85.646.005



99.920.339



99.920.339














60


469.805


140.942


164.432


164.431










4


60


162.018



64.807



48.605



48.606





1461


SEDECON



3


10


7.718.780



2.315.634



2.701.573



2.701.573





1471



SEDEPURB



3


10


3.037.540



911.262



1.063.139



1.063.139














46


730.000



219.000



255.500



255.500











4


10


110.000



44.000



33.000



33.000














60


153.600



61.440


46.080



46.080





1481



SEDESE



3


10


19.928.065



5.978.420



6.974.823



6.974.822





1491


SEGOV



3


10


51.271.557



15.381.467



17.945.045



17.945.045





1501


SEPLAG



3


10


43.214.295



12.964.289



15.125.003



15.125.003














60


37.620



11.286



13.167



13.167











4


10


680.000



272.000



204.000



204.000





1511


POL.CIVIL



3


27


142.610.569



42.783.171



49.913.699



49.913.699














34


4.000.000



1.200.000



1.400.000



1.400.000














60


1.062.700



318.810



371.945



371.945











4


27


490.000



196.000



147.000



147.000














60


254.000



101.600



76.200



76.200





1521


AUGE



3


10


2.908.346



872.504



1.017.921



1.017.921










4


10


161.000



64.400



48.300



48.300





1531



SEJ



3


10


7.154.284



2.146.285



2.503.999



2.504.000











4


10


213.500



85.400



64.050



64.050





1541


ESP-MG



3


10


2.200.000



660.000



770.000



770.000














60


6.111.775



1.833.533



2.139.121



2.139.121











4


10


1.200.000


480.000



360.000



360.000














60


1.190.000



476.000


357.000



357.000





1551



DETRAN/MG



3


27


23.400.440



7.020.132



8.190.154



8.190.154














34


2.100.000



630.000



735.000



735.000





1911


EGE/SEF



3


10


283.579.898



85.073.969



99.252.964



99.252.965














34


1.279.067



383.720



447.673



447.674














40


299.000



89.700



104.650



104.650











5


10


1.000


400


300


300













40


1.000


400


300


300




1915



EGE/TR.EMP



5


10


10.000



4.000



3.000



3.000














40


25.700.000



10.280.000



7.710.000



7.710.000





1941



EGE-SEPLAG



3


10


992.960



297.888



347.536



347.536





2011


IPSEMG



3


49


119.253.077



35.775.923



41.738.577



41.738.577














50


122.094.415



36.628.325



42.733.045



42.733.045














60


98.544.068



29.563.220



34.490.424



34.490.220










4


50


5.986.000



2.394.400



1.795.800



1.795.800














60


5.000.000



2.000.000



1.500.000



1.500.000





2041


LEMG



3


50


27.566.873



8.270.062



9.648.406



9.648.405











4


60


259.000



103.600



77.700



77.700





2061



FJP



3


10


454.046



136.214



158.916



158.916














60


4.949.926



1.484.978



1.732.474



1.732.474











4


60


304.608


121.843



91.382



91.383





2071



FAPEMIG



3


10


27.206.586



8.161.976



9.522.305



9.522.305














60


569.592



170.878



199.357



199.357











4


10


93.079.801



37.231.920



27.923.940



27.923.941














60


5.227.329



2.090.932



1.568.199



1.568.198





2081


CETEC



3


10


267.968



80.390



93.789



93.789














60


6.395.698


1.918.709



2.238.494


2.238.495











4


60


215.673


86.269



64.702



64.702





2091



FEAM



3


52


3.809.036



1.142.711



1.333.163



1.333.162














60


5.839.730



1.751.919



2.043.906



2.043.905





2101


IEF



3


26


3.255.525



976.658



1.139.434



1.139.433














31


2.500.000



750.000



875.000



875.000














60


16.900.000



5.070.000



5.915.000



5.915.000














61


854.000



256.200



298.900



298.900











4


31


2.200.000



880.000



660.000



660.000














47


50.000



20.000



15.000



15.000














60


100.000



40.000



30.000



30.000














61


400.000



160.000



120.000



120.000





2111


RURALMINAS



3


10


47.000



14.100



16.450



16.450














60


3.783.196



1.134.959



1.324.119



1.324.118











4


47


5.734.411



2.293.764



1.720.323



1.720.324














60


60.000



24.000



18.000



18.000





2121


IPSM



3


49


459.430.593



137.829.178



160.800.708



160.800.707














50


210.290.558



63.087.167



73.601.695



73.601.696














60


41.626.000



12.487.800



14.569.100



14.569.100











4


49


11.020.000



4.408.000



3.306.000



3.306.000














60


10.000



4.000



3.000



3.000











5


49


7.219.575



2.887.830



2.165.873



2.165.872














60


2.278.117


911.247



683.435



683.435





2141


DEOP



3


60


4.141.002



1.242.301



1.449.351



1.449.350











4


60


10.052.059



4.020.824



3.015.618



3.015.617





2151



FHA



3


10


73.658



22.097



25.780



25.781














60


163.423



49.027



57.198



57.198











4


60


39.450



15.780



11.835



11.835





2161


FUCAM



3


10


1.437.263



431.179



503.042



503.042














60


24.923


7.477



8.723



8.723











4


60


8.897



3.559



2.669



2.669





2171



FAOP



3


10


567.816



170.345



198.736



198.735














60


443.947



133.184



155.381



155.382











4


60


27.083



10.833



8.125



8.125





2181


FCS



3


10


1.689.056



506.717



591.170



591.169














60


2.332.920



699.876



816.522



816.522











4


60


150.000



60.000



45.000



45.000





2201



IEPHA



3


10


836.426



250.928



292.749



292.749














60


75.063



22.519



26.272



26.272











4


10


3.120.000



1.248.000



936.000



936.000





2211



TVMINAS



3


10


11.000.000



3.300.000



3.850.000



3.850.000





2231



ADEMG



3


60


4.198.304



1.259.491



1.469.406



1.469.407











4


60


120.000



48.000



36.000



36.000





2241


IGAM



3


31


2.269.000


680.700



794.150



794.150














60


1.976.074



592.822



691.626



691.626





2251



JUCEMG



3


60


7.340.216



2.202.065



2.569.076



2.569.075











4


60


421.519



168.608



126.456



126.455











5


60


733.319



293.328



219.996



219.995





2261



FUNED



3


10


7.000.000



2.100.000



2.450.000



2.450.000














60


54.972.505



16.491.752



19.240.377



19.240.376











4


10


6.000.000



2.400.000



1.800.000



1.800.000














60


11.665.000



4.666.000



3.499.500



3.499.500





2271


FHEMIG



3


10


184.134.855



55.240.457



64.447.199



64.447.199














60


83.976.651



25.192.995



29.391.828



29.391.828











4


10


15.000.000



6.000.000



4.500.000



4.500.000














60


12.634.690



5.053.876



3.790.407



3.790.407





2281



UTRAMIG


3


10


1.255.513



376.654



439.430



439.429














60


2.188.642



656.593



766.025



766.024











4


60


700.000



280.000



210.000



210.000





2301


DER



3


10


8.107.761



2.432.328



2.837.716



2.837.717














34


1.444.263



433.279



505.492



505.492














60


55.233.425



16.570.028



19.331.699



19.331.698











4


10


225.000



90.000



67.500



67.500














33


3.979.202



1.591.681



1.193.761



1.193.760














60


32.333.510



12.933.404



9.700.053



9.700.053





2311



UNIMONTES



3


10


17.032.000



5.109.600



5.961.200



5.961.200














60


10.812.532



3.243.760



3.784.386



3.784.386











4


10


2.115.000



846.000



634.500



634.500














60


500.000



200.000



150.000



150.000





2321



HEMOMINAS



3


10


8.000.000



2.400.000



2.800.000



2.800.000














60


35.917.914



10.775.374



12.571.270



12.571.270











4


60


1.497.764



599.106



449.329



449.329





2351



UEMG



3


10


10.347.739



3.104.322



3.621.709



3.621.708














60


526.679



158.004



184.338



184.337











4


60


186.011



74.404



55.803



55.804





2371


IMA



3


60


10.704.562



3.211.369



3.746.597



3.746.596











4


47


250.000



100.000



75.000



75.000














60


31.367



12.547



9.410



9.410





2381


DETEL



3


10


1.591.748



477.524



557.112



557.112














60


659.758



197.927



230.915



230.916











4


60


21.740



8.696



6.522



6.522





2391


IO



3


60


19.166.673



5.750.002



6.708.336



6.708.335











4


60


2.227.825



891.130



668.348



668.347





2401


IGA


3


10


235.434



70.630



82.402



82.402














60


261.666



78.500



91.583



91.583











4


60


20.409



8.164



6.123



6.122





2411



ITER



3


10


1.417.996



425.399



496.299



496.298














60


1.009.052



302.716



353.168



353.168











4


60


541.623



216.649



162.487



162.487





2421


IDENE



3


10


2.044.420



613.326



715.547



715.547





3041



EMATER



3


10


280.000



84.000



98.000



98.000














60


3.002.863



900.859



1.051.002



1.051.002











4


10


0


0


0


0




3051



EPAMIG



3


10


3.104.000



931.200



1.086.400



1.086.400














60


8.433.538



2.530.061



2.951.738



2.951.739











4


10


4.896.000



1.958.400



1.468.800



1.468.800





3151



R.INCONFID



3


10


630.000



189.000



220.500



220.500














60


2.207.532



662.260



772.636



772.636











4


10


400.000



160.000



120.000



120.000





4041



JAIBA



5


60


3.553.000



1.421.200



1.065.900



1.065.900





4061



PRO-FLORE



5


32


5.305.909



2.122.364



1.591.773



1.591.772














60



6.583.500



2.633.400



1.975.050



1.975.050





4091



FIA



3


10


560.000



168.000



196.000



196.000





4111



FUNDESE



5


32


20.000.000



8.000.000



6.000.000



6.000.000














60



125.521.500



50.208.600



37.656.450



37.656.450





4141



FPE



4


39


762.728



305.091



228.818



228.819





4171



FUNDERUR



5


60


314.545



125.818



94.364



94.363





4291



FES



3


10


145.800.000



43.740.000



51.030.000



51.030.000














60


500.000



150.000



175.000



175.000











4


10


60.276.419



24.110.568



18.082.926



18.082.925














60


545.000



218.000



163.500



163.500





4321


FUNPREN



3


10


126.420



37.926



44.247



44.247











4


10


84.280



33.712



25.284



25.284





4331


F.METROPOL



5


10


1.000



400



300



300





4341



FHIDRO



3


31


2.000.000



600.000



700.000



700.000











4


31


40.571.958



16.228.783



12.171.587



12.171.588











5


31


34.831.602



13.932.641



10.449.481



10.449.480





4381



FUNTRANS



4


10


1.800.000



720.000



540.000



540.000














54


23.300.247



9.320.099



6.990.074



6.990.074














60


100.492.646



40.197.058



30.147.794



30.147.794





4421



FUNDIF



3


10


1.000



300



350



350





4431


FUNPEMG



5


44


6.609.936



2.643.974



1.982.981



1.982.981














60


248.488.128



99.395.251



74.546.438



74.546.439





4481


FPPPMG



3


10


7.320.000



2.196.000



2.562.000



2.562.000











4


10


2.000.000



800.000



600.000



600.000





4491


FEC



3


10


1.750.000



525.000



612.500



612.500














60


1.045



314



366



365











4


10


1.750.000



700.000



525.000



525.000





ANEXO II
(Programas Estruturadores; Grupos de despesa 3, 4 e 5; IPU 1 de que trata § 4º do art. 1º)










Projeto Estruturador


G


F


Crédito inicial


Programação Quadrimestral
















1º


2º


3º




Ampliação da Profissionalização de Gestores Públicos


3



4


10



10


4.778.000



10.000


621.140



2.000


1.194.500



3.500


2.962.360



4.500




Arranjos Produtivos em Biotecnologia, Biocombustíveis, Eletroeletrônicos e Softwares


3





4


10





10


3.295.800





30.031.000


263.664





2.402.480


988.740





9.009.300


2.043.396





18.619.220




Atendimento às Medidas Socioeducativas


3


4


10


10


53.373.320


24.500.000


4.269.866


1.960.000


16.011.996


7.350.000


33.091.458


15.190.000




Avaliação e Qualidade da Atuação dos Órgãos de Defesa Social


3



4


10



10


10.534.628



12.792.868


842.770



1.023.429


3.160.388



3.837.860


6.531.469



7.931.578




Centro da Juventude de Minas Gerais


3


4


10


10


2.000.000


4.000.000


160.000


320.000


600.000


1.200.000


1.240.000


2.480.000




Certifica Minas



3

4


10

10


5.386.333

6.704.262


430.907

536.341


1.615.900

2.011.279


3.339.526

4.156.642




Choques Setoriais de Gestão


3

3

4

4


10

60

10

60


3.745.000

1.316.400

25.000

100.000


299.600

105.312

2.000

8.000


1.123.500

394.920

7.500

30.000


2.321.900

816.168

15.500

62.000




Circuitos Culturais de Minas Gerais


3

4

3

3

3

3

3

4

4

5

3

3

4


10

10

26

31

52

60

61

31

61

61

31

60

60


2.382.902

5.845.843

2.786.993

15.278.050

800,00

1.810.000

8.272.050

3.424.400

753.000

24.977.480

4.348.480

2.353.293

192.440


190.632

467.667

222.959

1.222.244

64.000

144.800

661.764

273.952

60.240

1.998.198

347.878

188.263

15.395


714.871

1.753.753

836.098

4.583.415

240.000

543.000

2.481.615

1.027.320

225.900

7.493.244

1.304.544

705.988

57.732


1.477.399

3.624.423

1.727.936

9.472.391

496.000

1.122.200

5.128.671

2.123.128

466.860

15.486.038

2.696.058

1.459.042

119.313




Descomplicar - Melhoria do Ambiente de Negócios


3


4


10


10


2.900.000


8.320.000


232.000


665.600


870.000


2.496.000


1.798.000


5.158.400




Desenvolvimento da Produção Local e Acesso a Mercados


3

4


10

10


1.642.500

1.260.000


131.400

100.800


492.750

378.000


1.018.350

781.200




Destinos Turísticos Estratégicos


3

4


10

10


5.600.000

4.100.000


448.000

328.000


1.680.000

1.230.000


3.472.000

2.542.000




Eficiência Tributária e Simplificação


3


10


8.938.610


715.089


2.681.583


5.541.938




Ensino Médio Profissionalizante


3

4


10

10


17.930.000

2.250.000


1.434.400

180.000


5.379.000

675.000


11.116.600

1.395.000




Escola em Tempo Integral


3


10


12.300.000


1.845.000


4.305.000


6.150.000




Expansão e Modernização do Sistema Prisional


3

4


10

10


28.191.573

77.155.652


4.228.736

11.573.348


9.867.051

27.004.478


14.095.787

38.577.826




Gestão Integrada de Ações e Informações de Defesa Social


3

3

4

4


10

27

10

27


61.969.418

4.425.000

95.205.795

4.350.000


9.295.413

663.750

14.280.869

652.500


21.689.296

1.548.750

33.322.028

1.522.500


30.984.709

2.212.500

47.602.898

2.175.000




Governo Eletrônico


3


10


1.904.167


152.333


571.250


1.180.584




Implantação do Suas


3

3

4


10

59

10


17.602.039

1.631.000

2.440.448


1.408.163

130.480

195.236


5.280.612

489.300

732.134


10.913.264

1.011.220

1.513.078




Inserção Competitiva das Empresas Mineiras no Mercado Internacional


3


10


810.000


64.800


243.000


502.200




Lares Geraes


3

3

4

5

5

5


10

60

10

48

10

60


132.000

3.763.502

13.000
86.000.000
0
6.300.000


39.600

1.129.051
3.900

0

25.800.000

1.890.000


39.600

1.129.051

3.900

0

25.800.000

1.890.000


52.800

1.505.401

5.200

0

34.400.000

2.520.000




Minas Avança


4


10


3.863.537


309.083


1.159.061


2.395.393




Minas Olímpica


3

4


10

10


10.538.400

3.437.500


843.07

275.000


3.161.520

1.031.250


6.533.808

2.131.250




Minas Sem Fome


3

4

4


10

10

60


7.220.000

1.950.000

300.000


577.600

156.000

24.000


2.166.000

585.000

90.000


4.476.400

1.209.000

186.000




Modernização da Gestão Fiscal


3


10


3.010.000


240.800


903.000


1.866.200





Novos Padrões de Gestão e Atendimento da Educação Básica


3

4

4


10

10

23


24.874.146

1.200.000

69.225.716


1.989.932

96.000

5.538.057


7.462.244

360.000

20.767.715


15.421.971

744.000

42.919.944




Parcerias para Provisão de Serviços de Interesse Público


3


10


2.290.000


183.200


687.000


1.419.800




Potencialização da Infra-Estrutura Logística da Fronteira Agroindustrial


4

4

4

4


33

34

47

60


1.746.283

1.444.263

600.000

209.454


139.703

115.541

48.000

16.756


523.885

433.279

180.000

62.836


1.082.695

895.443

372.000

129.861




Poupança Jovem


3

5


10

10


14.545.000

16.600.000


1.163.600

1.328.000


4.363.50

4.980.000


9.017.900

10.292.000




Prevenção Social da Criminalidade


3

4


10

10


28.121.393

4.861.400


4.218.209

729.210


9.842.488

1.701.490


14.060.697

2.430.700




Pró-Acesso


3

4

4


10

48

10


950.000

236.539.657

0


142.500

0

35.480.949


332.500

0

82.788.880


475.000

0

118.269.829




Projeto Travessia: Atuação Integrada em Espaços Definidos de Concentração de Pobreza


3


10


10.000.000


800.000


3.000.000


6.200.000




Promédio - Melhoria da Qualidade e Eficiência do Ensino Médio


3

4


10

10


30.978.400

669.600


2.478.272

53.568


9.293.520

200.880


19.206.608

415.152




Promg Pleno - Programa de Recuperação e Manutenção Rodoviária do Estado de Minas Gerais


3

4

4




10

48

10




320.000

10.500.000

0




25.600

0

840.000




96.000

0

3.150.000




198.400

0

6.510.000






Promoção de Investimentos e Inserção Regional (Inclusive Agronegócio)


3

4


10

10


957.500
35.000


76.600

2.800


287.250

10.500


593.650

21.700




Promoção e Atração de Investimentos Estratégicos e Desenvolvimento das Cadeias Produtivas das Empresas-Âncoras


3

4

5

5


10

10

32

60


500.000

8.000.000

35.000.000

291.241.500


40.000

640.000

2.800.000

23.299.320


150.000

2.400.000

10.500.000

87.372.450


310.000

4.960.000

21.700.000

180.569.730




Qualidade e Produtividade do Gasto Setorial


3


10


200.000


16.000


60.000


124.000




Rede de Formação Profissional Orientada pelo Mercado


3

4


10

10


4.325.000

860.000


346.000

68.800


1.297.500

258.000


2.681.500

533.200




Rede de Inovação Tecnológica


3

4


10

10


1.633.000

21.365.000


130.640

1.709.200


489.900

6.409.500


1.012.460

13.246.300




Regionalização - Urgência e Emergência


3

4


10

10


105.000.000

73.000.000


15.750.000

21.900.000


36.750.000

21.900.000


52.500.000

29.200.000




Resíduos Sólidos


3

3

3

3

4

4

4

4


10

31

52

60

10

31

52

60


5.000

1.596.000
920.000
2.200.000
1.673.000
950.000
110.000
398.448


1.000

127.680

73.600

176.000

133.840

76.000

8.800

31.876


1.500

478.800

276.000

660.000

501.900

285.000

33.000

119.534


2.500

989.520

570.400

1.364.000

1.037.260

589.000

68.200

247.038




Revitalização do Rio das Velhas - Meta 2010


3

4


31

31


1.850.000

1.210.000


148.000

96.800


555.000

363.000


1.147.000

750.200




RMBH


3

4

4


10

10

48


3.082.383

50.308.100

4.531.834


246.591

4.387.195

0


924.715

16.451.980

0


1.911.077

34.000.759

0




Saneamento Básico: Mais Saúde para Todos


3

4


10

10


346.800

26.639.867


27.744

3.995.980


104.040

9.323.953


215.016

13.319.934




Saúde em Casa


3

4


10

10


88.000.000

48.000.000


13.200.000

7.200.000


30.800.000

16.800.000


44.000.000

24.000.000




Vida no Vale - Copanor


4


10


100.000.000


0


0


20.000.000




Viva Vida


3


10


21.700.000


3.255.000


7.595.000


10.850.000




NOTA: O orçamento da fonte 48 - alienação de bens do tesouro estadual, referente aos programas estruturadores, foi programado na fonte 10 - Recursos Ordinários, pois constatou-se que parcela da 
receita orçada como fonte 48 será arrecadada como fonte 10.

















ANEXO III




(Restos a Pagar inscritos para o exercício de 2008 com recursos que transitam no Tesouro de que trata § 5º do art. 1º)




Unidade Orçamentária


G


I


F


Programação


Programação Quadrimestral




1071


GAB. MIL.











1.335.256,43


1º


2º


3º






















801.153,86


267.051,29


267.051,29










3


0


10


970.274,43


582.164,66


194.054,89


194.054,89










4


0


10


364.982,00


218.989,20


72.996,40


72.996,40




1081


AGE











3.772.283,28


2.263.369,97


754.456,66


754.456,66










3


0


10


2.008.154,98


1.204.892,99


401.631,00


401.631,00










4


0


10


1.764.128,30


1.058.476,98


352.825,66


352.825,66




1101


OGE











27.014,53


16.208,72


5.402,91


5.402,91










3


0


10


25.035,32


15.021,19


5.007,06


5.007,06










4


0


10


1.979,21


1.187,53


395,84


395,84




1111


ESC BRAS











10.215,23


6.129,14


2.043,05


2.043,05










3


0


10


9.720,23


5.832,14


1.944,05


1.944,05










4


0


10


495,00


297,00


99,00


99,00




1141


ESC RJ











8.091,03


4.854,62


1.618,21


1.618,21










3


0


10


8.091,03


4.854,62


1.618,21


1.618,21




1161


ESC SP











8.348,12


5.008,87


1.669,62


1.669,62










3


0


10


8.348,12


5.008,87


1.669,62


1.669,62




1191


SEF











18.656.001,79


11.193.601,07


3.731.200,36


3.731.200,36










3


0


10


3.796.223,10


2.277.733,86


759.244,62


759.244,62










3


0


27


17.000,00


10.200,00


3.400,00


3.400,00










3


0


29


3.926.561,77


2.355.937,06


785.312,35


785.312,35










3


0


53


42.381,50


25.428,90


8.476,30


8.476,30










3


1


10


2.345.858,42


1.407.515,05


469.171,68


469.171,68










3


1


25


3.216.584,92


1.929.950,95


643.316,98


643.316,98










3


1


29


698.989,00


419.393,40


139.797,80


139.797,80










4


0


29


207.648,10


124.588,86


41.529,62


41.529,62










4


1


10


945.453,58


567.272,15


189.090,72


189.090,72










4


1


25


2.602.891,91


1.561.735,15


520.578,38


520.578,38










5


0


29


856.409,49


513.845,69


171.281,90


171.281,90




1221


SECTES











9.064.211,15


5.438.526,69


1.812.842,23


1.812.842,23










3


0


10


82.366,85


49.420,11


16.473,37


16.473,37










3


1


10


6.472.873,94


3.883.724,36


1.294.574,79


1.294.574,79










4


0


48


129.257,82


77.554,69


25.851,56


25.851,56










4


1


10


2.379.712,54


1.427.827,52


475.942,51


475.942,51




1231


SEAPA











1.126.687,03


676.012,22


225.337,41


225.337,41










3


0


10


210.454,00


126.272,40


42.090,80


42.090,80










3


1


10


359.984,03


215.990,42


71.996,81


71.996,81










4


0


10


556.249,00


333.749,40


111.249,80


111.249,80




1251


PM
MG











59.663.461,76


35.798.077,06


11.932.692,35


11.932.692,35










3


0


10


13.247.531,94


7.948.519,16


2.649.506,39


2.649.506,39










3


0


25


723.806,08


434.283,65


144.761,22


144.761,22










3


0


27


442.754,76


265.652,86


88.550,95


88.550,95










3


0


31


86.606,77


51.964,06


17.321,35


17.321,35










3


0


34


346.733,86


208.040,32


69.346,77


69.346,77










3


1


10


1.129.730,91


677.838,55


225.946,18


225.946,18










3


1


25


1.155.787,94


693.472,76


231.157,59


231.157,59










4


0


10


2.416.712,13


1.450.027,28


483.342,43


483.342,43










4


0


25


7.359.096,64


4.415.457,98


1.471.819,33


1.471.819,33










4


0


27


520.634,29


312.380,57


104.126,86


104.126,86










4


0


34


1.659.859,92


995.915,95


331.971,98


331.971,98










4


1


10


24.563.180,25


14.737.908,15


4.912.636,05


4.912.636,05










4


1


25


6.011.026,27


3.606.615,76


1.202.205,25


1.202.205,25




1261


SEE











29.071.673,32


17.443.003,99


5.814.334,66


5.814.334,66










3


0


10


1.200.206,10


720.123,66


240.041,22


240.041,22










3


1


10


7.522.379,45


4.513.427,67


1.504.475,89


1.504.475,89










3


4


10


2.069,20


1.241,52


413,84


413,84










3


5


10


450,00


270,00


90,00


90,00










4


0


10


9.797.424,97


5.878.454,98


1.959.484,99


1.959.484,99










4


1


10


7.832.553,45


4.699.532,07


1.566.510,69


1.566.510,69










4


4


10


2.716.590,15


1.629.954,09


543.318,03


543.318,03




1271


SEC











910.258,66


546.155,20


182.051,73


182.051,73










3


0


10


593.013,03


355.807,82


118.602,61


118.602,61










4


0


10


317.245,63


190.347,38


63.449,13


63.449,13




1301


SETOP











134.331.309,37


80.598.785,62


26.866.261,87


26.866.261,87










3


0


10


139.194,47


83.516,68


27.838,89


27.838,89










4


0


10


101.899.940,94


61.139.964,56


20.379.988,19


20.379.988,19










4


0


27


1.460.951,04


876.570,62


292.190,21


292.190,21










4


0


48


9.911.606,40


5.946.963,84


1.982.321,28


1.982.321,28










4


0


53


74.368,62


44.621,17


14.873,72


14.873,72










4


1


10


16.465.509,12


9.879.305,47


3.293.101,82


3.293.101,82










4


1


25


4.379.738,78


2.627.843,27


875.947,76


875.947,76




1321


SES











2.706.521,30


1.623.912,78


541.304,26


541.304,26










3


0


10


2.552.047,15


1.531.228,29


510.409,43


510.409,43










3


0


29


275,00


165,00


55,00


55,00










3


2


10


154.198,65


92.519,19


30.839,73


30.839,73










4


0


29


0,50


0,30


0,10


0,10




1371


SE
MAD











5.677.890,12


3.406.734,07


1.135.578,02


1.135.578,02










3


0


10


1.159.966,82


695.980,09


231.993,36


231.993,36










3


0


31


1.389.457,91


833.674,75


277.891,58


277.891,58










3


1


10


138.381,04


83.028,62


27.676,21


27.676,21










3


1


31


35.992,04


21.595,22


7.198,41


7.198,41










3


1


32


64.690,00


38.814,00


12.938,00


12.938,00










4


0


31


2.888.608,29


1.733.164,97


577.721,66


577.721,66










4


1


10


794,02


476,41


158,80


158,80




1401


CBMMG











19.552.834,57


11.731.700,74


3.910.566,91


3.910.566,91










3


0


10


1.375,65


825,39


275,13


275,13










3


0


27


124.549,89


74.729,93


24.909,98


24.909,98










3


0


53


3.922.896,79


2.353.738,07


784.579,36


784.579,36










3


1


25


479.684,36


287.810,62


95.936,87


95.936,87










3


1


53


885.331,65


531.198,99


177.066,33


177.066,33










4


0


53


13.638.996,89


8.183.398,13


2.727.799,38


2.727.799,38










4


1


25


499.999,34


299.999,60


99.999,87


99.999,87




1411


SE
TUR











750.160,21


450.096,13


150.032,04


150.032,04










3


0


10


358.183,27


214.909,96


71.636,65


71.636,65










3


1


10


277.911,78


166.747,07


55.582,36


55.582,36










4


0


10


114.065,16


68.439,10


22.813,03


22.813,03




1441


DEF. PUBL











2.020.215,82


1.212.129,49


404.043,16


404.043,16










3


0


10


832.039,55


499.223,73


166.407,91


166.407,91










4


0


10


1.188.176,27


712.905,76


237.635,25


237.635,25




1451


SEDS











60.220.458,02


36.132.274,81


12.044.091,60


12.044.091,60










3


0


10


24.292.507,77


14.575.504,66


4.858.501,55


4.858.501,55










3


1


10


15.587.905,42


9.352.743,25


3.117.581,08


3.117.581,08










3


1


25


7.080.768,78


4.248.461,27


1.416.153,76


1.416.153,76










3


2


10


121,39


72,83


24,28


24,28










4


0


10


28.481,34


17.088,80


5.696,27


5.696,27










4


1


10


8.157.433,01


4.894.459,81


1.631.486,60


1.631.486,60










4


1


25


5.073.240,31


3.043.944,19


1.014.648,06


1.014.648,06




1461


SEDE











621.031,73


372.619,04


124.206,35


124.206,35










3


0


10


179.718,86


107.831,32


35.943,77


35.943,77










3


1


10


34.106,34


20.463,80


6.821,27


6.821,27










4


0


10


191.206,53


114.723,92


38.241,31


38.241,31










4


1


10


216.000,00


129.600,00


43.200,00


43.200,00




1271


SE
DRU











2.822.480,03


1.693.488,02


564.496,01


564.496,01










3


0


10


285.773,14


171.463,88


57.154,63


57.154,63










3


1


10


598.832,00


359.299,20


119.766,40


119.766,40










4


0


10


34.874,50


20.924,70


6.974,90


6.974,90










4


0


25


1.303.000,39


781.800,23


260.600,08


260.600,08










4


1


10


600.000,00


360.000,00


120.000,00


120.000,00




1481


SEDESE











17.727.039,35


10.636.223,61


3.545.407,87


3.545.407,87










3


0


10


3.624.237,59


2.174.542,55


724.847,52


724.847,52










3


1


10


6.934.273,00


4.160.563,80


1.386.854,60


1.386.854,60










4


0


10


5.068.615,95


3.041.169,57


1.013.723,19


1.013.723,19










4


1


10


2.099.912,81


1.259.947,69


419.982,56


419.982,56




1491


SE
GOV











24.181.361,28


14.508.280,22


4.836.093,41


4.836.093,41










3


0


10


22.948.957,08


13.769.374,25


4.589.791,42


4.589.791,42










4


0


10


1.219.639,22


731.783,53


243.927,84


243.927,84










4


1


10


12.764,98


7.658,99


2.553,00


2.553,00




1501


SE
PLAG











13.857.998,61


8.304.255,43


2.768.085,14


2.768.085,14










3


0


10


5.139.359,89


3.083.615,93


1.027.871,98


1.027.871,98










3


0


25


3.265.566,37


1.959.339,82


653.113,27


653.113,27










3


1


10


2.107.175,30


1.264.305,18


421.435,06


421.435,06










3


1


25


16.796,44


10.077,86


3.359,29


3.359,29










4


0


10


242.330,71


145.398,43


48.466,14


48.466,14










4


0


48


2.984.294,90


1.790.576,94


596.858,98


596.858,98










4


1


10


102.475,00


61.485,00


20.495,00


20.495,00




1511


PCMG











41.068.310,85


24.635.111,41


8.211.703,80


8.211.703,80










3


0


10


146.598,00


87.958,80


29.319,60


29.319,60










3


0


27


15.585.185,16


9.351.111,10


3.117.037,03


3.117.037,03










3


0


34


1.376.928,22


826.156,93


275.385,64


275.385,64










3


1


10


1.690.000,00


1.014.000,00


338.000,00


338.000,00










3


1


25


1.803.793,59


1.082.276,15


360.758,72


360.758,72










3


1


27


1.423.291,20


853.974,72


284.658,24


284.658,24










4


0


27


1.085.848,41


651.509,05


217.169,68


217.169,68










4


0


34


1.602.427,29


961.456,37


320.485,46


320.485,46










4


1


10


7.892.255,45


4.735.353,27


1.578.451,09


1.578.451,09










4


1


25


910.277,86


546.166,72


182.055,57


182.055,57










4


1


27


7.551.705,67


4.531.023,40


1.510.341,13


1.510.341,13




1521


AUGE











217.497,22


130.498,33


43.499,44


43.499,44










3


0


10


116.402,77


69.841,66


23.280,55


23.280,55










4


0


10


101.094,45


60.656,67


20.218,89


20.218,89




1531


SEEJ











6.199.974,83


3.719.984,90


1.239.994,97


1.239.994,97










3


0


10


2.075.741,57


1.245.444,94


415.148,31


415.148,31










3


1


10


1.498.751,73


899.251,04


299.750,35


299.750,35










4


0


10


2.151.326,53


1.290.795,92


430.265,31


430.265,31










4


1


10


474.155,00


284.493,00


94.831,00


94.831,00




1541


ESP-MG











26.277,27


15.766,36


5.255,45


5.255,45










3





10


26.277,27


15.766,36


5.255,45


5.255,45




1911


EGE/SEF











27.790.805,08


16.674.483,05


5.558.161,02


5.558.161,02










3


0


10


25.790.496,88


15.474.298,13


5.158.099,38


5.158.099,38










3


0


27


1.193.055,82


715.833,49


238.611,16


238.611,16










3


0


28


122.499,03


73.499,42


24.499,81


24.499,81










3


0


31


448.583,60


269.150,16


89.716,72


89.716,72










3


0


34


25.386,40


15.231,84


5.077,28


5.077,28










3


0


53


210.783,35


126.470,01


42.156,67


42.156,67




1941


EGE/SE-PLAG











154.146,30


92.487,78


30.829,26


30.829,26










3


0


10


154.146,30


92.487,78


30.829,26


30.829,26




2061


FJP











419.325,43


249.775,61


83.258,54


83.258,54










3


0


10


44.162,51


26.497,51


8.832,50


8.832,50










3


1


10


93.843,49


56.306,09


18.768,70


18.768,70










4


0


48


20.574,95


12.344,97


4.114,99


4.114,99










4


1


10


260.744,48


156.446,69


52.148,90


52.148,90




2071


FAPEMIG











8.833.026,55


5.299.788,78


1.766.596,26


1.766.596,26










3


0


10


517.404,37


310.442,62


103.480,87


103.480,87










4


0


10


7.252.622,18


4.351.573,31


1.450.524,44


1.450.524,44










5


0


10


1.063.000,00


637.800,00


212.600,00


212.600,00




2081


CE-TEC











1.960,09


735,60


245,20


245,20










3


0


10


1.960,09


1.176,05


392,02


392,02




2091


FEAM











522.428,14


313.456,88


104.485,63


104.485,63










3


0


31


1.775,30


1.065,18


355,06


355,06










3


1


31


283.770,84


170.262,50


56.754,17


56.754,17










4


0


31


118.472,00


71.083,20


23.694,40


23.694,40










4


1


31


118.410,00


71.046,00


23.682,00


23.682,00




2101


IEF











40.134.335,95


24.080.440,89


8.026.813,63


8.026.813,63










3


0


31


1.715.691,47


1.029.414,88


343.138,29


343.138,29










3


1


31


134.805,87


80.883,52


26.961,17


26.961,17










4


0


31


4.826.425,36


2.895.855,22


965.285,07


965.285,07










4


1


31


196.692,26


118.015,36


39.338,45


39.338,45










5


0


31


33.047.525,28


19.828.515,17


6.609.505,06


6.609.505,06










5


1


31


213.195,71


127.917,43


42.639,14


42.639,14




2111


RURALMINAS











2.988.366,42


1.793.019,85


597.673,28


597.673,28










3


1


10


31.842,96


19.105,78


6.368,59


6.368,59










4


0


10


2.956.523,46


1.773.914,08


591.304,69


591.304,69




2141


DEOP











789.807,05


473.884,23


157.961,41


157.961,41










4


0


10


789.807,05


473.884,23


157.961,41


157.961,41




2151


FHA











10.123,35


6.074,01


2.024,67


2.024,67










3


0


10


10.123,35


6.074,01


2.024,67


2.024,67




2161


FU-CAM











99.060,40


58.967,69


19.655,90


19.655,90










3


0


10


99.060,40


59.436,24


19.812,08


19.812,08




2171


FAOP











62.753,55


37.132,73


12.377,58


12.377,58










3


0


10


57.578,55


34.547,13


11.515,71


11.515,71










4


0


10


5.175,00


3.105,00


1.035,00


1.035,00




2181


FCS











779.568,86


467.741,32


155.913,77


155.913,77










3


0


10


475.152,20


285.091,32


95.030,44


95.030,44










4


0


10


304.416,66


182.650,00


60.883,33


60.883,33




2201


IEPHA











4.086.282,08


2.451.769,25


817.256,42


817.256,42










3


0


10


17.660,20


10.596,12


3.532,04


3.532,04










3


1


10


1.050.207,38


630.124,43


210.041,48


210.041,48










4


0


10


1.410.065,44


846.039,26


282.013,09


282.013,09










4


1


10


1.608.349,06


965.009,44


321.669,81


321.669,81




2211


TV MINAS











18.064,79


10.838,87


3.612,96


3.612,96










3


0


10


792,78


475,67


158,56


158,56










4


0


10


17.272,01


10.363,21


3.454,40


3.454,40




2231


ADEMG











292.503,25


175.501,95


58.500,65


58.500,65










3


0


10


32.874,34


19.724,60


6.574,87


6.574,87










4


0


10


259.628,91


155.777,35


51.925,78


51.925,78




2241


IGAM












2.421.813,40


1.448.901,59


482.967,20


482.967,20










3


0


31


430.373,93


258.224,36


86.074,79


86.074,79










3


1


10


100.000,00


60.000,00


20.000,00


20.000,00










3


1


31


5.499,52


3.299,71


1.099,90


1.099,90










4


0


10


42.778,78


25.667,27


8.555,76


8.555,76










4


0


31


1.811.307,42


1.086.784,45


362.261,48


362.261,48










4


1


31


31.853,75


19.112,25


6.370,75


6.370,75




2261


FUNED











3.648.204,39


479.577,86


159.859,29


159.859,29










3


0


10


3.025.595,31


1.815.357,19


605.119,06


605.119,06










4


2


10


622.609,08


373.565,45


124.521,82


124.521,82




2271


FHEMIG











16.332.412,27


9.780.321,97


3.260.107,32


3.260.107,32










3


0


10


15.516.042,15


9.309.625,29


3.103.208,43


3.103.208,43










3


2


10


93.709,24


56.225,54


18.741,85


18.741,85










4


0


10


605.084,16


363.050,50


121.016,83


121.016,83










4


2


10


117.576,72


70.546,03


23.515,34


23.515,34




2281


UTRAMIG











194.029,62


116.417,77


38.805,92


38.805,92










3


0


10


161.229,62


96.737,77


32.245,92


32.245,92










4


0


10


32.800,00


19.680,00


6.560,00


6.560,00




2301


DER/MG











236.708.108,62


141.960.925,56


47.320.308,52


47.320.308,52










3


0


10


25.984,45


15.590,67


5.196,89


5.196,89










3


0


34


327.807,25


196.684,35


65.561,45


65.561,45










3


1


10


260.185,00


156.111,00


52.037,00


52.037,00










4


0


10


35.381.974,06


21.229.184,44


7.076.394,81


7.076.394,81










4


0


25


734.866,00


440.919,60


146.973,20


146.973,20










4


0


32


100.000,00


60.000,00


20.000,00


20.000,00










4


0


33


87.119,43


52.271,66


17.423,89


17.423,89










4


1


10


142.292.269,20


85.375.361,52


28.458.453,84


28.458.453,84










4


1


25


29.876.042,78


17.925.625,67


5.975.208,56


5.975.208,56










4


1


32


27.621.860,45


16.573.116,27


5.524.372,09


5.524.372,09




2311


UNIMONTES











234.431,15


140.428,18


46.809,39


46.809,39










3


0


10


203.017,66


121.810,60


40.603,53


40.603,53










4


0


10


31.413,49


18.848,09


6.282,70


6.282,70




2321


HEMOMI-NAS











1.723.609,33


1.034.165,60


344.721,87


344.721,87










3


0


10


133.266,13


79.959,68


26.653,23


26.653,23










4


0


10


1.590.343,20


954.205,92


318.068,64


318.068,64




2351


UEMG











3.239.390,84


1.943.582,63


647.860,88


647.860,88










3


0


10


1.846.917,03


1.108.150,22


369.383,41


369.383,41










4


0


10


1.391.389,93


834.833,96


278.277,99


278.277,99










4


4


10


1.083,88


650,33


216,78


216,78




2371


IMA











768.870,65


461.322,39


153.774,13


153.774,13










3


1


10


129.141,11


77.484,67


25.828,22


25.828,22










3


1


31


8.141,74


4.885,04


1.628,35


1.628,35










4


1


10


621.155,80


372.693,48


124.231,16


124.231,16










4


1


31


10.432,00


6.259,20


2.086,40


2.086,40




2381


DE-TEL











560.150,01


336.090,01


112.030,00


112.030,00










3


0


10


355.470,32


213.282,19


71.094,06


71.094,06










3


1


10


52.180,20


31.308,12


10.436,04


10.436,04










4


0


10


53.849,49


32.309,69


10.769,90


10.769,90










4


1


10


98.650,00


59.190,00


19.730,00


19.730,00




2401


IGA











8.745,16


5.247,10


1.749,03


1.749,03










3


0


10


8.745,16


5.247,10


1.749,03


1.749,03




2411


ITER











246.415,30


147.849,18


49.283,06


49.283,06










3


0


10


37.933,08


22.759,85


7.586,62


7.586,62










4


0


10


208.482,22


125.089,33


41.696,44


41.696,44




2421


IDE-NE











5.983.963,27


3.590.377,96


1.196.792,65


1.196.792,65










3


0


10


3.405.576,18


2.043.345,71


681.115,24


681.115,24










3


1


10


476.798,48


286.079,09


95.359,70


95.359,70










3


1


25


19.874,06


11.924,44


3.974,81


3.974,81










4


0


10


161.078,00


96.646,80


32.215,60


32.215,60










4


1


10


348.591,58


209.154,95


69.718,32


69.718,32










4


1


25


1.572.044,97


943.226,98


314.408,99


314.408,99




4091


FIA











100.303,50


60.182,10


20.060,70


20.060,70










3


1


10


100.303,50


60.182,10


20.060,70


20.060,70




4101


FEH











42.861.897,44


25.717.138,46


8.572.379,49


8.572.379,49










5


0


10


62.269,83


37.361,90


12.453,97


12.453,97










5


1


10


42.799.627,61


25.679.776,57


8.559.925,52


8.559.925,52




4251


FEAS











1.079.684,06


646.002,37


215.334,12


215.334,12










3


1


10


887.871,89


532.723,13


177.574,38


177.574,38










4


1


10


191.812,17


115.087,30


38.362,43


38.362,43




4291


FES











189.556.620,34


113.733.972,20


37.911.324,07


37.911.324,07










3


0


10


20.153.708,15


12.092.224,89


4.030.741,63


4.030.741,63










3


0


29


182.362,84


109.417,70


36.472,57


36.472,57










3


1


10


22.863.914,43


13.718.348,66


4.572.782,89


4.572.782,89










3


2


10


2.483.497,81


1.490.098,69


496.699,56


496.699,56










3


3


10


597.575,20


358.545,12


119.515,04


119.515,04










4


0


10


121.630.792,16


72.978.475,30


24.326.158,43


24.326.158,43










4


0


29


439.761,10


263.856,66


87.952,22


87.952,22










4


1


10


17.676.918,77


10.606.151,26


3.535.383,75


3.535.383,75










4


2


10


2.747.603,69


1.648.562,21


549.520,74


549.520,74










4


3


10


780.486,19


468.291,71


156.097,24


156.097,24




4321


FUN-PREN











85,00


51,00


17,00


17,00










3


0


10


85,00


51,00


17,00


17,00




4341


FHIDRO











1.333.011,29


799.806,77


266.602,26


266.602,26










3


0


31


174.282,00


104.569,20


34.856,40


34.856,40










4


0


31


1.018.720,15


611.232,09


203.744,03


203.744,03










4


1


31


140.009,14


84.005,48


28.001,83


28.001,83




4381


FUN-TRANS











9.639.782,61


5.783.869,57


1.927.956,52


1.927.956,52










3


0


34


383.353,50


230.012,10


76.670,70


76.670,70










4


0


34


9.059.290,28


5.435.574,17


1.811.858,06


1.811.858,06










4


1


10


197.138,83


118.283,30


39.427,77


39.427,77




4481


FPPP











6.511.025,14


3.906.615,08


1.302.205,03


1.302.205,03










4


1


25


6.511.025,14


3.906.615,08


1.302.205,03


1.302.205,03




4491


FEC











4.329.022,33


2.597.413,40


865.804,47


865.804,47










3


0


10


1.695.354,73


1.017.212,84


339.070,95


339.070,95










4


0


10


2.633.667,60


1.580.200,56


526.733,52


526.733,52




4511


FINDES












78.000.000,01


46.800.000,01


15.600.000,00


15.600.000,00










5


0


10


78.000.000,01


46.800.000,01


15.600.000,00


15.600.000,00




4521


FUNDOMIC











8.920.000,00



5.352.000,00


1.784.000,00


1.784.000,00










5


0


10


8.920.000,00


5.352.000,00


1.784.000,00


1.784.000,00





ANEXO IV

(Limite de empenho anual para despesas típicas de área meio
e carteira de itens-meio de que trata § 6º do art. 1º)










Unidade Orçamentária


Limite 2008


Carteira de Itens-Meio




1071


G.
MILITAR


4.329.948


Elemen-to


Item


Item de Despesa




1081


AGE


11.126.249


14


1


Diárias - Civil




1101


OGE


2.066.528


15


1


Diárias - Militar




1111


ESC BRASILIA


156.714


30


16


Material de Informática




1141


ESC. RJ


45.521


30


23


Material para Manutenção de Veículos Automotores




1161


ESC. SP


72.061


30


5


Material para Escritório




1191


FAZENDA


61.411.534


30


24


Peças e Acessórios P/ Equip. e Outros Materiais Permanentes




1221


SECTES


22.712.509


30


1


Artigos para Confecção, Vestuário, Cama, Mesa, Banho e Cozinha




1231


SEAPA


3.731.841


30


30


Materiais para Acondicionamento e Embalagem




1251


PMMG


69.331.429


30


17


Artigos para Limpeza e Higiene




1261


EDUCACAO


156.364.367


30


33


Combustíveis e Lubrificantes para Aeronaves




1271


SEC


5.753.575


30


20


Material Elétrico




1301


SETOP


2.107.001


30


27


Combustíveis e Lubrificantes P/ Equip. e Outros Mat. Permanentes




1321


SAUDE


41.057.011


30


3


Utensílios para Refeitório e Cozinha




1371


SEMADS


17.278.499


30


22


Ferramentas, Ferragens e Utensílios




1401


CBMMG


10.653.097


30


15


Material Fotográfico, Cinematográfico e de Comunicação




1411


SETUR


3.932.780


30


35


Hortifrutigranjeiros




1451


DEF SOCIAL


116.269.362


30


31


Livros Técnicos




1461


SEDECON


6.502.170


30


32


Material Cívico e Educativo




1471


SEDEPURB


3.396.801


31


1


Prêmios, Diplomas, Condecorações e Medalhas




1481


SEDESE


36.389.082


31


4


Premiasses




1491


SEGOV


22.294.080


33


1


Passagens




1501


SEPLAG


53.173.087


33


2


Despesas com Taxi, Passes e Pedágios




1511


POL.
CIVIL


81.773.384


33


3


Fretamento e Locação




1521


AUGE


2.134.748


34


1


Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Cont. de Terceirização




1531


SEJ


5.825.893


35


2


Serviços de Consultoria - Pessoa Jurídica




1541


ESP-MG


3.610.374


35


1


Serviços de Consultoria - Pessoa Física




1911


EGE/SEF


54.471.340


36


5


Locação de Serviços Técnicos e Especializados - Pessoa Física




1941


EGE-SEPLAG


957.243


36


11


Locação de Bens Imóveis




2011


IPSEMG


52.388.959


36


12


Despesas Miúdas de Pronto Pagamento




2041


LEMG


4.127.047


36


99


Outras Despesas Pagas a Pessoas Físicas




2061


FJP


6.766.137


36


4


Diárias a Colaboradores Eventuais




2071


FAPEMIG


6.074.983


36


10


Eventual de Gabinete




2081


CETEC


7.231.102


36


17


Reparos de Equipamentos, Instalações e Material Permanente




2091


FEAM


7.219.876


36


19


Conferencias e Exposições




2101


IEF


31.632.223


36


7


Confecção em Geral




2111


RURALMI-NAS


3.359.014


37


2


Locação de Serviços de Apoio Administrativo




2121


IPSM


8.786.210


37


1


Locação de Serviços de Conservação e Limpeza




2141


DEOP


1.889.063


39


32


Locação de Serviços Técnicos e Especializados




2151



FHA


166.630


39


36


Serviços de Informática Executados Pela Prodemge




2161


FUCAM


850.047


39


12


Tarifa de Energia Elétrica




2171


FAOP


1.514.559


39


13


Tarifa de Água e Esgoto




2181


FCS


3.626.454


39


27


Serviços de Informática




2201


IEPHA


1.844.264


39


14


Serviço de Telefonia




2211


TVMINAS


82.161


39


20


Locação de Bens Imóveis




2231


ADEMG


3.151.314


39


39


Serviços de Publicação e Divulgação Executados Pela Imprensa Oficial




2241


IGAM


6.624.797


39


19


Locação de Maquinas e Equipamentos




2251


JUCEMG


4.239.889


39


21


Reparos de Equipamentos, Instalações e Material Permanente




2261


FUNED


33.972.577


39


17


Locação de Veículos




2271


FHEMIG


192.545.007


39


24


Cursos, Exposições, Congressos e Conferencias




2281


UTRAMIG


3.050.691


39


7


Impressão e Encadernação




2301


DER


26.841.759


39


31


Locação de Serviços Gráficos




2311


UNIMON-TES


18.736.888


39


37


Taxa de Condomínio




2321


HEMOMI-NAS


18.888.561


39


6


Transporte e Acondicionamento de Materiais




2331


IPEM


7.509.106


39


11


Assinaturas de Jornais, Revistas e Periódicos




2351


UEMG


4.903.146


39


38


Serviços de Impressão e Encadernação Executados Pela Imprensa Oficial




2371


IMA


8.139.791


39


23


Recepções, Hospedagens, Homenagens e Festividades




2381


DETEL


2.170.019


39


4


Confecção em Geral




2391


IO


7.603.350


39


8


Publicação e Divulgação




2401


IGA


389.776


39


41


Anuidades




2411


ITER


3.030.380


39


30


Multas de Transito




2421


IDENE


15.763.490


39


16


Locação de TV por Assinatura




4091


FIA


440.852


39


5


Transporte e Acondicionamento de Animais




4251


FEAS


5.136.010


48


1


Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas




4291


FES


57.144.622