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DECRETO 46102, de 11/12/2012 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 13/11,
73/11, 90/11, 91/11, 99/11, 100/11, 101/11, 105/11, 106/11, 121/11,
92/12, 93/12, 94/12, 95/12, 103/12, 121/12, 122/12, 123/12, 132/12 e
142/12 e no Convênio ICMS 43/09,


DECRETA
:


Art.
1º A Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“







17.
                        (...)




Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária 

Interno
                        e nas seguintes unidades da Federação: Espírito
                        Santo (Protocolo ICMS 96/09 ), Paraná (Protocolo ICMS 103/
                        12), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 96/09 ), Santa Catarina
                        (Protocolo ICMS 103/ 12) e São Paulo (Protocolo ICMS
                        96/09).




(...)


(...)


(...)


(...)




17.3


22.04
2206.00.10


Vinhos,
                        filtrados doces, sangria e sidras, nacionais, exceto produtos
                        nacionais classificados no subitem 17.2


67,82




17.4


22.05
22.08
2206.00.90


Demais
                        bebidas alcoólicas


109,63







18. (...)




18.1.
                        Âmbito de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno
                        e nas seguintes unidades da Federação: Amapá
                        (Protocolo ICMS 196/09), Bahia (Protocolo ICMS 26/10), Espírito
                        Santo (Protocolo ICMS 26/10), Paraná (Protocolo ICMS
                        196/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 196/09), Rio Grande do Sul
                        (Protocolo ICMS 196/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 196/09) e
                        São Paulo (Protocolo ICMS 32/09).










(...)


(...)


(...)


(...)







21. (...)




Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno
                        e nas seguintes unidades da Federação: Amapá
                        (Protocolo ICMS 190/09 ), Bahia (Protocolo ICMS 190/09 ), Espírito
                        Santo (Protocolo ICMS 190/09 ), Goiás (Protocolo ICMS
                        190/09 ), Mato Grosso (Protocolo ICMS 190/09 ), Mato Grosso do Sul
                        (Protocolo ICMS 190/09 ), Paraná (Protocolo ICMS 190/09 ),
                        Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 190/09 ), Rio Grande do Sul
                        (Protocolo ICMS 190/09 ), Santa Catarina (Protocolo ICMS 190/09 ),
                        São Paulo* (Protocolo ICMS 30/09 ) e Sergipe (Protocolo
                        ICMS 190/09).
*Exceto
                        nas operações com protetores de colchões










(...)


(...)


(...)


(...)




21.3


9404.90.00


Travesseiros,  pillow
                        e protetores de colchões


83,54







22. (...)




22.1.
                        Âmbito de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno
                        e nas seguintes unidades da Federação: Paraná
                        (Protocolo ICMS 193/09 ), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 193/09 ),
                        Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 193/09 ), Santa Catarina
                        (Protocolo ICMS 193/09 ) e São Paulo (Protocolo ICMS 27/09
                        ).










(...)


(...)


(...)


(...)







23. (...)




23.1.
                        Âmbito de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno
                        e nas seguintes unidades da Federação: Amapá
                        (Protocolo ICMS 197/09), Bahia (Protocolo ICMS 27/10), Espírito
                        Santo (Protocolo ICMS 27/10), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS
                        27/10), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 197/09), Santa Catarina
                        (Protocolo ICMS 197/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 33/09).










(...)


(...)


(...)


(...)







25. (...)




Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno
                        e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                        Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo,
                        Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,
                        Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de
                        Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,
                        Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal
                        (Convênio ICMS 135/06).










(...)


(...)


(...)


(...)







29. (...)




29.1.
                        Âmbito de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno
                        e nas seguintes unidades da Federação: Amapá
                        (Protocolo 192/09), Paraná (Protocolo ICMS 192/09), Rio de
                        Janeiro (Protocolo ICMS 192/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS
                        192/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 192/09) e São Paulo
                        (Protocolo ICMS 31/09).










(...)


(...)


(...)


(...)







30. (...)




30.1.
                        Âmbito de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno
                        e nas seguintes unidades da Federação: Rio de
                        Janeiro (Protocolo ICMS 189/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS
                        189/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 189/09) e São Paulo
                        (Protocolo ICMS 34/09).










(...)


(...)


(...)


(...)







39. (...)




Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno
                        e nas seguintes unidades da Federação: Rio de
                        Janeiro (Protocolo ICMS 194/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS
                        194/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 194/09) e São Paulo
                        (Protocolo ICMS 38/09).










(...)


(...)


(...)


(...)







43. (...)




43.1.
                        Âmbito de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno
                        e nas seguintes unidades da Federação: Amapá
                        (Protocolo 188/09/), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 188/09),
                        Santa Catarina (Protocolo ICMS 188/09) e São Paulo
                        (Protocolo ICMS 28/09).










(...)


(...)


(...)


(...)







44. (...)




44.1.
                        Âmbito de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno
                        e nas seguintes unidades da Federação: Paraná
                        (Protocolo 198/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 198/09),
                        Santa Catarina (Protocolo ICMS 198/09) e São Paulo
                        (Protocolo ICMS 39/09).







45. (...)




45.1.
                        Âmbito de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno
                        e nas seguintes unidades da Federação: Amapá
                        (Protocolo ICMS 195/09), Paraná (Protocolo 195/09), Rio de
                        Janeiro (Protocolo ICMS 195/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS
                        195/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 195/09) e São Paulo
                        (Protocolo ICMS 159/09).










(...)


(...)


(...)


(...)







47. (...)




Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno
                        e nas seguintes unidades da Federação: Amapá
                        (Protocolo ICMS 197/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS
                        197/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 197/09).










Subitem


Código NBM/SH


Descrição


MVA (%)




47.1


3401.20.903402.20.00


Sabões
                        ou detergentes líquidos, em pó, flocos, palhetas,
                        grânulos ou outras formas semelhantes 



40,88







48. (...)




Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno
                        e nas seguintes unidades da Federação: Amapá
                        (Protocolo ICMS 197/09), Bahia (Protocolo ICMS 27/10), Espírito
                        Santo (Protocolo ICMS 27/10), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS
                        27/10), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 197/09), Santa Catarina
                        (Protocolo ICMS 197/09).










Subitem


Código NBM/SH


Descrição


MVA (%)




48.1


34.02


Agentes
                        orgânicos de superfície (exceto sabões),
                        preparações tensoativas, preparações
                        para lavagem (incluídas as preparações
                        auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza
                        (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão,
                        exceto os produtos relacionados nos subitens 23.1.1, 23.1.25 e
                        47.1


40,88




(...)


(...)


(...)


(...)







49. (...)




Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno
                        e na seguinte unidade da Federação: Rio Grande do
                        Sul (Protocolo ICMS 105/11).










(...)


(...)


(...)


(...)







51. (...)




Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno
                        e na seguinte unidade da Federação: Rio Grande do
                        Sul (Protocolo ICMS 106/11).










(...)


(...)


(...)


(...)



”
(nr)


Art.
2º Fica revogado o subitem 47.2 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima