ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.909 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas ao longo
das rodovias estaduais e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São proibidos, na faixa de domínio de rodovia estadual do Estado do
Maranhão, a venda varejista e o oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas para
consumo no local.
§ 1º - A violação do disposto no caput implica multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
§ 2º - Em caso de reincidência, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a multa será
aplicada em dobro e suspensa a autorização de acesso à rodovia, pelo prazo de até a 1 (um)
ano.
§ 3º - Não se aplica o disposto neste artigo aos estabelecimentos comerciais
localizados em trecho de rodovia estadual compreendido em perímetro urbano de sede de
município.
Art. 2º - Ressalvado o disposto no § 3º do art. 1º desta Lei, o estabelecimento
comercial situado na faixa de domínio de rodovia estadual que inclua entre suas atividades a
venda ou o fornecimento de bebidas alcoólicas ou alimento, deverá fixar, em local de ampla
visibilidade, aviso indicativo da proibição de que trata o art. 1º.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto no caput deste artigo implica multa
de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º - Compete à Polícia Militar do Estado, através da Companhia de Polícia
Militar Rodoviária Independente, a fiscalização e a aplicação das multas previstas nos arts. 1º
e 2º.
Parágrafo único - O Estado poderá firmar convênio com a União a fim de que a
Polícia Rodoviária Federal possa exercer, subsidiariamente, a fiscalização e aplicar as multas
de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei, cuja arrecadação será repassada a Polícia Militar do
Estado, para o fim previsto no art. 4º.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - A receita proveniente da arrecadação de multas previstas nesta Lei é
destinada à Polícia Militar do Estado que a reverterá, exclusivamente, no reaparelhamento da
Companhia de Polícia Militar Rodoviária Independente.
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por bebidas alcoólicas as que
contenham, em sua composição, álcool com graduação igual ou superior a meio grau GayLussac.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante decreto, no prazo
de 90 (noventa) dias de sua vigência.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
DEZEMBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social
EURÍDICE MARIA DA NÓBREGA E SILVA VIDIGAL
Secretária de Estado da Segurança Cidadã