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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 110, de 10/12/2020 de 10/12/2020 (Texto Original)


Altera
o art. 6º da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de
2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição
e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos
e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA
em decorrência da pandemia de Coronavírus –
COVID-19, em todo o território do Estado.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, e nas Resoluções
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020, e nº 5.554, de 17 de julho de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – O inciso I do art. 6º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de
março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido artigo acrescido do § 2º e o seu
parágrafo único renumerado como § 1º:
“Art.
6º – (...)
I
– a realização de eventos e reuniões de
qualquer natureza, de caráter público ou privado, com
público superior a duzentos e cinquenta pessoas, à
razão de uma pessoa a quatro metros quadrados;
(...)
§
1º – A suspensão de que trata o caput não
se aplica:
I
– às atividades de operacionalização
interna dos estabelecimentos comerciais, desde que respeitadas as
regras sanitárias e de distanciamento adequado entre os
funcionários;
II
– à realização de transações
comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros
instrumentos similares, nem aos serviços de entrega de
mercadorias em domicílio ou, nos casos do inciso IV, também
para retirada em balcão, vedado o fornecimento para consumo no
próprio estabelecimento;
III
– à realização de feiras de
comercialização de alimentos, incluindo
hortifrutigranjeiros, desde que observados critérios de
rodízio a serem organizados pela municipalidade, de modo a
evitar aglomeração de pessoas e observar as regras
sanitárias e epidemiológicas de enfrentamento da
pandemia.
§
2º – A realização de eventos e reuniões
de que trata o inciso I do caput fica condicionada:
I
– à aprovação do Município;
II
– à localização do Município em
região classificada na onda verde, conforme a classificação
e a organização regional proposta no Plano Minas
Consciente de que trata a Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020.”.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de dezembro de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


MARCEL
DORNAS BEGHINI
Secretário-Geral
Adjunto, respondendo pela Secretaria-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


ROSA
MARIA DA SILVA REIS
Secretária
de Estado Adjunta de Educação, respondendo pela
Secretaria de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


FERNANDO
SCHARLACK MARCATO
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


MÁRIO
LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


ANA
PAULA MUGGLER RODARTE
Advogada-Geral
Adjunta da Advocacia-Geral do Estado, respondendo pela
Advocacia-Geral do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais