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Decreto sem número, de 27/04/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              realização   de   melhoramentos    e
                              pavimentação  da Rodovia  LMG-662  e
                              LMG-664 - Trecho: Natalândia - Entrº
                              LMG-664   e   Entrº   LMG-628,   com
                              extensão    total   de   47.300,00m,
                              abrangendo    os    Municípios    de
                              Natalândia, Bonfinópolis de Minas  e
                              Unaí  pelo Departamento de  Estradas
                              de Rodagem do Estado de Minas Gerais
                              - DER-MG

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER-MG, são declarados  de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Natalândia,  Bonfinópolis de Minas e Unaí, com extensão  total  de
47.300,00m  e  largura média da faixa de domínio de  30,00m,  cujo
segmento  está  definido pelo projeto de execução entre  a  estaca
inicial 0 (Município de Natalândia), a estaca 774+0,00 (Divisa dos
Municípios  de  Natalândia  e Bonfinópolis  de  Minas),  a  estaca
1339+0,00 (Divisa dos Municípios de Bonfinópolis de Minas e  Unaí)
e  a  estaca final 2366+6,7(no Município de Unaí), perfazendo  uma
área total estimada da faixa de domínio de 1.640.000,00m2.

     Art.  2º Os terrenos e respectivas benfeitorias descritos  no
art.   1º   são  necessários  à  realização  de  melhoramentos   e
pavimentação  da Rodovia LMG-662 e LMG-664 - Trecho: Natalândia  -
Entrº  LMG-664  e  Entrº  LMG-628 nos  Municípios  de  Natalândia,
Bonfinópolis de Minas e Unaí.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AéCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada