GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 243, DE 09 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à FUNDAÇÃO DE AMPARO À
PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS -FAPEG-, no valor de R$ 3.654.612,53.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS -FAPEG- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 3.654.612,53 (três milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e doze reais e cinquenta e três
centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Termo Aditivo ao Convênio nº 01.10.0656.02, que entre si celebram a
Financiadora de Estudos e Projetos -FINEP- e o Estado de Goiás, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás FAPEG.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de Maio de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 15-05-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6002 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

19 571 1108 2.206

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FOMENTO À
INFRAESTRUTURA
4 - INVESTIMENTOS
DE PESQUISA FAPEG INFRA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 153.342,82

R$ 3.807.955,35

FONTE

90

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 3.654.612,53
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 3.654.612,53

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-05-2014.