PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.433/2016
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ione Pinheiro, a proposição em análise dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação.
Publicada no Diário do Legislativo de 31/3/2016, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Preliminarmente, vem a matéria a esta comissão para receber parecer sobre sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a criar a carteira eletrônica de vacinação e estabelece que os dados referentes à vacinação deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados com acesso em todos os postos de saúde do Estado.
A proposição estabelece, ainda, que é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde a criação da infraestrutura necessária, do banco de dados, e o treinamento dos profissionais que alimentariam esse banco. Por fim, dispõe que as secretarias municipais de saúde deverão alimentar o banco de dados com informações referentes à vacinação da população.
A carteira de vacinação contém informações importantes que devem ser resguardadas dos danos decorrentes do desgaste do tempo, de perda ou de danificação. E a informatização dos seus dados permite maior controle da ação governamental direcionada à prevenção de doenças, pois garante o registro da quantidade de vacinas ofertadas por ente federado, bem como o registro do perfil da população vacinada. Isso, certamente, contribui para o planejamento e a melhoria dos programas e ações de vacinação do Estado. Por isso, a Organização Mundial de Saúde – OMS – definiu como uma das metas de 2020 a digitalização de todos os dados de vacinação em nível nacional em sistemas acessados regularmente.
É importante ressaltar que a vacinação é a maneira mais eficaz e segura de prevenir diversas doenças, e o SUS, por meio do Programa Nacional de Imunizações, promove o acesso gratuito da população às vacinas, respeitando critérios e orientações da Organização Mundial da Saúde – OMS. O cartão de vacinação é um documento indispensável, pois é nele que são feitos os registros das vacinas.
Trata-se, portanto, de matéria de proteção da saúde e está no âmbito da competência legislativa estadual, conforme o disposto no art. 24, XII, da Constituição Federal, segundo o qual compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. Dessa forma, as três esferas de governo detêm competência material para legislar sobre assuntos de saúde, especialmente quando se trata de garantir a cobertura vacinal.
Entretanto, a análise da proposição em epígrafe revela alguns dispositivos que incorrem em vício constitucional.
Em primeiro lugar, verifica-se que a proposição tem natureza meramente autorizativa. E, ainda que tal vício fosse sanado, violaria regra de iniciativa privativa ao conferir novas atribuições a órgãos do Poder Executivo. Trata-se de atividade governamental típica, sobre a qual, em razão do princípio da separação dos Poderes do Estado, não caberia a lei de iniciativa parlamentar dispor.
Contudo, o projeto contém matéria que poderá amparar a formulação de uma política pública específica.
A fim de sanar os vícios mencionados e aprimorar a proposição em exame, apresentamos o Substitutivo nº 1, ao final deste parecer.
Informamos, por fim, que compete à Comissão de Saúde analisar o conteúdo da proposição sob o ponto de vista meritório.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.433/2016 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O Estado poderá criar carteira eletrônica de vacinação, para fins de coleta e armazenamento de dados sobre vacinação dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS – no Estado.
Art. 2º – Os dados referentes à vacinação e os procedimentos utilizados deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados com acesso em todos os postos de saúde do Estado.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Celise Laviola, relatora – Zé Reis – Charles Santos – Guilherme da Cunha – Bruno Engler.