ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.286 DE 21 DE JULHO DE 2015
Cria o Programa Estadual "Cidadão do
Mundo" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Estadual "Cidadão do Mundo", que consiste na
concessão de bolsas de estudo a jovens entre 18 e 24 anos para realização de intercâmbio
internacional em cursos de ensino médio no exterior ou cursos de idioma estrangeiro.
§ 1º - A gestão do Programa compete à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e
Inovação (SECTI).
§ 2º - A execução do Programa compete ao Instituto Estadual de Educação, Ciência e
Tecnologia (IEMA) e a Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (FAPEMA).
Art. 2º - Constituem objetivos do Programa Estadual "Cidadão do Mundo":
I-

incentivar a capacitação bilíngue dos jovens maranhenses;

II promover a integração e a atualização dos jovens maranhenses em relação a
outras realidades culturais;
III - propiciar o aprendizado de uma segunda língua por meio do acesso ao
intercâmbio internacional;
IV - estimular a qualificação da produção científica e tecnológica, bem como, a
participação dos jovens maranhenses nas carreiras acadêmicas.
Art. 3º - Os candidatos ao Programa Estadual "Cidadão do Mundo" deverão
obedecer aos seguintes critérios:
I-

ter nacionalidade brasileira;

II ser aluno egresso ou integrante da rede pública de ensino ou de instituições de
ensino vinculadas a entidades paraestatais ou a fundações sem fins lucrativos;
III - ter obtido, ao longo do ano imediatamente antecedente à inscrição no
Programa, a frequência mínima de 80% (oitenta por cento) nas aulas regulares, bem como


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obtido aprovação com média acima da nota sete (ou equivalente) em todas as matérias
cursadas.
Art. 4º - O Poder Executivo, por Decreto, regulamentará os critérios de seleção do
Programa, bem como o valor da bolsa concedida de acordo com os países de destino.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,
21 DE JULHO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação