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Decreto com numeração especial 197, de 20/04/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Campos Altos, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Campos Altos.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º − Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Campos Altos, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único − A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º − O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Campos Altos, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Campos Altos. 



Art.
3º − A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º − Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 197, de 20 de
abril de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade da Joana Darch Maria na coordenada UTM 382136:7820562,
segue em linha reta por uma distância de 16 m chega-se a um
ângulo de 24º à esquerda na coordenada UTM
382150:7820555, segue em linha reta por uma distância de 141 m
chega‐se a uma cerca de 5 fios de arame liso, encerrando‐se
aí o caminhamento de rede que totaliza 157 m de extensão
na coordenada UTM 382292:7820545. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando uma área de 2.355 m².