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DECRETO 43231, de 27/03/2003 de 27/03/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a reorganização da Secretaria de
Estado do Turismo e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 66, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


    Art. 1º
- A Secretaria de Estado do Turismo criada pela Lei nº 13.341,
de 28 de outubro de 1999 é organizada pela Lei Delegada nº
66, de 29 de janeiro de 2003 e pelo disposto neste Decreto.
    Parágrafo
único - Para os efeitos deste Decreto, a expressão
“Secretaria de Estado de Turismo”, a palavra “Secretaria”
e a sigla “SETUR” se eqüivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e das Competências


    Art. 2º
- A Secretaria de Estado de Turismo tem por finalidade planejar,
coordenar e fomentar as ações do negócio
turismo, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade
de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e
a divulgação do potencial turístico do Estado,
competindo-lhe:
    I -
formular e coordenar a política estadual de Turismo e
supervisionar sua execução na Companhia Mineira de
Promoção - PROMINAS e na Empresa Mineira de Turismo -
TURMINAS;
    II -
formular planos e programas em sua área de competência
observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
    III -
propor a política estadual de turismo, o Plano Mineiro de
Turismo e os demais planos, programas e projetos estaduais
relacionados com o apoio e incentivo ao Turismo;
    IV -
propor o calendário oficial de eventos turísticos do
Estado;
    V -
implementar e coordenar a execução da política
estadual de turismo;
    VI -
planejar, promover e avaliar o desenvolvimento do turismo no Estado;
    VII -
promover e divulgar os produtos turísticos do Estado;
    VIII -
celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos com entidade de direito público e privado,
nacionais e estrangeiras, para a realização de seus
objetivos;
    IX -
propor normas relacionadas ao estímulo e ao desenvolvimento do
turismo no âmbito de sua competência;
    X -
exercer a supervisão das atividades dos órgãos e
das entidades da sua área de competência;
    XI -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da Área
de Competência


    Art. 3º
- Integram a área de competência da Secretaria de Estado
do Turismo:
    I -
Conselho Estadual:
    a)
Conselho Estadual de Turismo - CET;
    II -
Empresas:
    a)
Companhia Mineira de Promoções - PROMINAS;
    b)
Empresa Mineira de Turismo - TURMINAS.


CAPÍTULO
IV
Da
Estrutura Orgânica


    Art. 4º
- A Secretaria de Estado do Turismo tem a seguinte estrutura
orgânica:
    I -
Gabinete;
    II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
    III -
Assessoria Técnica;
    IV -
Auditoria Setorial;
    V -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
    a)
Diretoria de Recursos Humanos;
    b)
Diretoria Operacional;
    c)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
    d)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
    e)
Diretoria de Modernização Institucional;
    VI -
Superintendência de Desenvolvimento, Pesquisa e Informações
Turísticas:
    a)
Diretoria de Informações Turísticas;
    b)
Diretoria de Projetos;
    c)
Diretoria de Programas Especiais;
    d)
Diretoria de Documentação e Pesquisas Turísticas;
    VII -
Superintendência de Política e Fomento do Turismo:
    a)
Diretoria de Planejamento Turístico e Estatística;
    b)
Diretoria de Descentralização;
    c)
Diretoria de Marketing;
    d)
Diretoria de Coordenação de Espaços.


CAPÍTULO
V
Das
Competências das Unidades Administrativas
Seção
I
Do
Gabinete


    Art. 5º
- O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Secretário, competindo-lhe:
    I -
assessorar o Secretário em assuntos políticos, de
comunicação social e de promoção de
eventos, em consonância com as diretrizes da Secretaria de
Estado de Governo;
    II -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
Secretaria e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
    III -
providenciar nas unidades competentes, o atendimento às
consultas e aos requerimentos solicitados;
    IV -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
     Da
Assessoria de Apoio Administrativo


    Art. 6º
- A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade coordenar a
execução do apoio administrativo ao Secretário,
Secretário Adjunto, Chefe de Gabinete e Assessorias,
encaminhando providências que garantam o suporte necessário,
imediato e contínuo, competindo-lhe:
    I -
preparar relatórios sucintos e atas solicitadas pelo
Secretário;
    II -
efetuar atendimentos por delegação do Secretário;
    III -
encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução
e atendimento;
    IV -
deliberar sobre as questões administrativas que afetem o
Gabinete diretamente;
    V -
coordenar a organização da agenda do Secretário;
    VI -
encaminhar providências tais como redação,
digitação, arquivamento e outros que garantam o suporte
imediato ao Secretário e demais autoridades;
    VII -
aprovar a escala de férias dos servidores lotados no gabinete
garantindo que as áreas de atendimento estejam continuamente
supridas;
    VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Assessoria Técnica


    Art. 7º
- A Assessoria Técnica tem por finalidade prestar
assessoramento ao Secretário, competindo-lhe:
    I -
elaborar estudos por solicitação do Secretário;
    II -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;
    III -
proceder, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão e a unidade de planejamento da Secretaria, à
elaboração de estudos e análises jurídicas
que favoreçam a consecução da reforma e
modernização do aparato organizacional setorial;
    IV -
cumprir e fazer cumprir orientações do Procurador-Geral
do Estado;
    V -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Secretaria,
quando não houver orientação do Procurador-Geral
do Estado;
    VI -
examinar, previamente, no âmbito da Secretaria:
    a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
    b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
    VII -
fornecer à Procuradoria-Geral do Estado subsídios e
elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades
da Secretaria;
    VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Auditoria Setorial


    Art. 8º
- A Auditoria Setorial tem por finalidade executar, no âmbito
da Secretaria, as atividades de auditoria interna estabelecidas pelo
Sistema Estadual de Auditoria Interna, competindo-lhe:
    I -
exercer o controle interno dos atos de despesa em consonância
com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;
    II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
unidades no cumprimento da legislação vigente;
    III -
controlar e acompanhar a execução dos convênios,
contratos e outros instrumentos legais firmados com organizações
de direito público ou privado;
    IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;
    V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;
    VI -
cumprir a orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
de subsistema ou sistema estadual;
    VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


    Art. 9º
- A Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças
tem por finalidade gerir as atividades de planejamento, orçamento,
apoio operacional, administração financeira, recursos
humanos, racionalização e informação,
competindo-lhe:
    I -
coordenar o processo de planejamento estratégico e global das
atividades da Secretaria, bem como avaliar o desempenho de suas
atividades;
    II -
articular-se com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e Secretaria de Estado da Fazenda, visando a integração
e compatibilidade das ações da SETUR com o
planejamento, orçamento e administração
financeira global do Estado;
    III -
constituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar
interfaces e processos para a constante capacidade inovativa da
gestão e modernização do arranjo institucional
do setor, face às mudanças ambientais;
    IV -
gerir as atividades de modernização do arranjo
institucional setorial;
    V -
planejar, promover e supervisionar a modernização
institucional e administrativa da SETUR;
    VI -
formular e implementar a política de informação
e informática da Secretaria, bem como coordenar, acompanhar e
controlar o desenvolvimento e a operacionalização dos
sistemas de informática;
    VII -
coordenar e executar as atividades de administração e
desenvolvimento de recursos humanos, bem como proceder ao
acompanhamento sócio-funcional dos servidores;
    VIII -
coordenar e executar as atividades relacionadas com a administração
de recursos humanos, material, patrimônio, documentação,
arquivo, comunicação, transporte, serviços
gerais, administração financeira, contábil,
patrimonial e serviços de informática, no âmbito
da Secretaria, bem como propor a elaboração e
implantação de normas que complementem e disciplinem
suas atividades;
    IX -
identificar e gerir os elementos necessários à execução
contábil e à prestação de contas do
exercício financeiro, a serem encaminhados aos órgãos
competentes;
    X -
fornecer informações aos órgãos
fiscalizadores do Estado e agentes financeiros dos programas;
    XI -
cumprir e fazer cumprir as normas legais que disciplinam a realização
da despesa pública;
    XII -
acompanhar a execução orçamentária e
financeira;
    XIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Recursos Humanos


    Art. 10
- A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade exercer as
atividades de administração de pessoal e de
desenvolvimento de recursos humanos no âmbito da Secretaria,
competindo-lhe:
    I -
elaborar planejamento global de desenvolvimento de recursos humanos e
promover sua implementação;
    II -
gerir atividades sócio-funcionais dos servidores;
    III -
manter atualizado o quadro de pessoal da SETUR;
    IV -
analisar as necessidades funcionais da Secretaria e providenciar
treinamentos, reciclagens e implantação de novas
rotinas que visem ao aperfeiçoamento do servidor no desempenho
de suas funções;
    V -
coordenar e executar atividades referentes à seleção
e lotação de estagiários;
    VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria Operacional


    Art. 11
- A Diretoria Operacional tem por finalidade fornecer o suporte
administrativo às unidades administrativas da Secretaria,
competindo-lhe:
    I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário;
    II -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção dos veículos;
    III -
gerir o arquivo administrativo e técnico da Secretaria de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público
Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;
    IV -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
    V -
acompanhar e fiscalizar os contratos de natureza administrativa,
propondo a aplicação de penalidades em caso de
descumprimento de obrigações por parte do contratado;
    VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


    Art. 12
- A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
orientar e executar as atividades de contabilidade e administração
financeira no âmbito da Secretaria, competindo-lhe:
    I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;
    II -
realizar o registro dos atos e fatos contábeis da SETUR;
    III -
acompanhar a execução financeira dos instrumentos
legais dos quais participa a Secretaria e orientar e controlar as
prestações de contas;
    IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro;
    V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


    Art. 13
- A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por finalidade
coordenar, gerenciar e executar o planejamento global e o orçamento
da Secretaria, competindo-lhe:
    I -
coordenar o processo de planejamento global das atividades da
Secretaria, bem como propor ações que visem assegurar
os objetivos e metas estabelecidos;
    II -
coordenar o processo de elaboração e implantação
dos planos estratégicos e operacionais da SETUR, bem como
desenvolver e implantar sistemas de acompanhamento e avaliação
de planos, programas, projetos e atividades da Secretaria;
    III -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual da Secretaria e acompanhar sua efetivação e a
respectiva execução orçamentária;
    IV -
promover a solicitação de recursos orçamentários
para a implantação, manutenção, adequação
e ampliação dos programas, projetos e atividades da
SETUR, bem como acompanhar os processos de aprovação;
    V -
consolidar os relatórios anuais de atividades da SETUR;
    VI -
acompanhar e avaliar as atividades de ação
governamental na sua área de atuação;
    VII -
acompanhar a execução orçamentária dos
convênios, contratos, acordos, ajustes, protocolos ou similares
celebrados pela SETUR, com vista ao acompanhamento da utilização
de recursos e fornecimento de subsídios às unidades na
gestão orçamentária;
    VIII -
cumprir a orientação normativa emanada da unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
do sistema estadual;
    IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
V
Da
Diretoria de Modernização Institucional


    Art. 14
- A Diretoria de Modernização Institucional tem por
finalidade coordenar e orientar as ações necessárias
à implantação e implementação da
política de informática e informatização
da SETUR, bem como as atividades de modernização
institucional da SETUR, competindo-lhe:
    I -
elaborar e coordenar a implantação de normas, sistemas
e métodos de simplificação e racionalização
de trabalho, bem como dar suporte técnico às unidades
da SETUR no que se refere às suas organizações
internas para o exercício de suas competências;
    II - dar
suporte às unidades na elaboração das
apresentações em palestras, seminários,
treinamentos e outros eventos;
    III -
emitir parecer técnico prévio quanto à
utilização e compra de equipamentos, softwares,
sistemas aplicativos, suprimentos e serviços na área de
informática;
    IV -
induzir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
    V -
promover estudos e análises por meio da utilização
de informações e dados disponíveis sobre o setor
e o ambiente externo, visando a garantir a constante capacidade
institucional de redirecionamentos e mudanças, em função
da sua eficiência e eficácia;
    VI -
gerir as atividades de modernização institucional;
    VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Da
Superintendência de Desenvolvimento, Pesquisa e Informações
Turísticas


    Art. 15
- A Superintendência de Desenvolvimento, Pesquisa e Informações
Turísticas tem por finalidade definir, estabelecer e manter as
condições para o desenvolvimento e a divulgação
do turismo bem como para implantação dos programas e
projetos turísticos, garantindo também a integração,
a autosustentação do turismo para o Estado de Minas
Gerais, competindo-lhe:
    I -
promover e divulgar o turismo do Estado de Minas Gerais;
    II -
coordenar e acompanhar a implementação de programas e
projetos turísticos do Estado de Minas Gerais;
    III -
sistematizar as informações turísticas do Estado
de Minas Gerais;
    IV -
coordenar a realização de pesquisas turísticas
do Estado de Minas Gerais;
    V -
Interagir com as demais superintendências da Secretaria de
Estado do Turismo com finalidade de executar os projetos e programas
a serem desenvolvidos;
    VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Informações Turísticas


    Art. 16
- A Diretoria de Informações Turísticas tem por
finalidade organizar e coordenar as atividades relacionadas à
divulgação das informações do setor do
turismo do Estado de Minas Gerais, competindo-lhe:
    I -
levantar e manter atualizadas as informações turísticas
do Estado de Minas Gerais;
    II -
coordenar a implantação e operacionalização
dos postos de informações turísticas do Estado
de Minas Gerais;
    III -
sistematizar as informações turísticas do Estado
de Minas Gerais;
    IV -
estabelecer canal de participação e interação
cidadã, por meio eletrônico, com vistas ao aprimoramento
institucional e à melhor prestação de serviços
à sociedade;
    V -
executar os serviços especiais de atendimento e recepção
turística;
    VI -
coordenar a distribuição de peças promocionais e
informativas sobre o produto turístico mineiro;
    VII -
interagir com as demais diretorias da Secretaria de Estado do Turismo
com a finalidade de divulgar todo o produto turístico mineiro;
    VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Projetos


    Art. 17
- A Diretoria de Projetos tem por finalidade organizar e coordenar as
atividades relativas a implementação dos projetos da
Secretaria, competindo-lhe:
    I -
coordenar, acompanhar, avaliar os procedimentos legais inerentes à
implantação do plano mineiro de turismo;
    II -
interagir com os órgãos governamentais e a iniciativa
privada, com o objetivo de implantar novos projetos turísticos
no Estado de Minas Gerais;
    III -
elaborar, implantar e coordenar projetos turísticos do Estado
de Minas Gerais;
    IV -
orientar e acompanhar os projetos turísticos passíveis
de financiamento com os recursos de fundos estaduais e outros;
    V -
interagir com as demais diretorias da Secretaria de Estado do Turismo
com a finalidade de divulgar todo o produto turístico mineiro;
    VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Programas Especiais


    Art. 18
- A Diretoria de Programas Especiais tem a finalidade de organizar e
coordenar as atividades relativas aos programas especiais do setor do
turismo do Estado de Minas Gerais, competindo-lhe:
    I -
coordenar e articular ações com os órgãos
e entidades governamentais nos níveis federais, estaduais e
municipais, com o objetivo de implantar programas turísticos
especiais no Estado de Minas Gerais;
    II -
coordenar, avaliar e processar os ajustes necessários
decorrentes da implantação dos programas especiais;
    III -
interagir com as demais diretorias com a finalidade de divulgar todo
o produto turístico mineiro;
    IV -
formular planos e programas em sua área de competência
observando as prioridades;
    V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Documentação e Pesquisas Turísticas


    Art. 19
- A Diretoria de Documentação e Pesquisas Turísticas
tem por finalidade organizar, coordenar e catalogar todas as
informações relativas às atividades turísticas
do Estado, competindo-lhe:
    I -
selecionar, indexar e disseminar informações sobre
assuntos de interesse do Estado de Minas Gerais;
    II -
orientar e atender o público interno e externo em suas
necessidades e de informações;
    III -
manter e atualizar o arquivo de memória da Secretaria do
Estado do Turismo;
    IV -
interagir com as demais diretorias da Secretaria de Estado do Turismo
com a finalidade de divulgar todo o produto turístico mineiro;
    V -
planejar, executar e acompanhar o desenvolvimento de pesquisas e
estudos que visem a identificação, cadastramento,
hierarquização e preservação do
patrimônio turístico do Estado;
    VI -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VII
Da
Superintendência de Política e Fomento do Turismo


    Art. 20
- A Superintendência de Política e Fomento do Turismo
tem por finalidade elaborar a política de turismo no Estado de
Minas Gerais, competindo-lhe:
    I -
implementar e coordenar a execução da política
estadual de turismo;
    II -
elaborar o plano mineiro de turismo;
    III -
coordenar a criação, implantação e a
utilização dos espaços turísticos de
propriedade ou de responsabilidade do Estado de Minas Gerais;
    IV -
coordenar a criação e veiculação de peças
publicitárias relacionadas à promoção do
turismo do Estado de Minas Gerais;
    V -
coordenar a realização do trabalho de estatística
no Estado de Minas Gerais;
    VI -
promover a interiorização auto-sustentável das
ações decorrentes da Política de Turismo do
Estado de Minas Gerais;
    VII -
Interagir com as demais superintendências da Secretaria de
Estado do Turismo com finalidade de executar os projetos e programas
a serem desenvolvidos;
    VIII -
celebrar convênios, contratos, acordos, ajustes e outros
instrumentos legais com entidades de direito público e privado
para realizações de seus objetivos;
    IX -
supervisionar a execução da política estadual de
turismo na Companhia Mineira de Turismo - PROMINAS e na Empresa
Mineira de Turismo - TURMINAS;
    X -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Planejamento Turístico e Estatística


    Art. 21
- A Diretoria de Planejamento Turístico e Estatística
tem por finalidade elaborar e implementar o planejamento turístico,
competindo-lhe:
    I -
elaborar e acompanhar a implementação do Plano Mineiro
de Turismo;
    II -
coordenar o levantamento e manter permanentemente atualizadas todas
as informações inerentes ao setor turístico do
Estado de Minas Gerais;
    III -
coordenar e apoiar a realização do trabalho de
estatísticas que venham a dimensionar e qualificar o fluxo e a
demanda turística em todas as regiões do Estado de
Minas Gerais;
    IV -
manter sempre atualizados os dados estatísticos do Estado de
Minas Gerais;
    V -
interagir com as demais diretorias da Secretaria de Estado do Turismo
com a finalidade de divulgar todo o produto turístico mineiro;
    VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Descentralização


    Art. 22
- A Diretoria de Descentralização tem a finalidade de
organizar e coordenar as atividades de interiorização e
regionalização do setor do turismo do Estado de Minas
Gerais, competindo-lhe:
    I -
promover e implementar ações junto aos circuitos e
pólos turísticos, visando a integração
regional e auto-sustentabilidade dos mesmos;
    II -
interagir com os órgãos governamentais e as iniciativas
privadas com o objetivo de promover a interiorização e
a regionalização das ações decorrentes da
política do turismo definidas pela Secretaria de Estado do
Turismo;
    III -
acompanhar e avaliar a implantação e o desenvolvimento
dos circuitos e pólos turísticos concernentes à
política de turismo do Estado de Minas Gerais;
    IV -
interagir com as demais diretorias da Secretaria de Estado do Turismo
com a finalidade de divulgar todo o produto turístico mineiro;
    V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Marketing


    Art. 23
- A Diretoria de Marketing tem por finalidade planejar, coordenar a
política de divulgação e promoção
do turismo no Estado de Minas Gerais, competindo-lhe:
    I -
programar o calendário anual de feiras, congressos e eventos,
buscando a promoção e a comercialização
do produto turístico mineiro;
    II -
coordenar a criação, a produção e a
veiculação de peças publicitárias,
objetivando a divulgação e a produção do
turismo do Estado de Minas Gerais;
    III -
elaborar o calendário de evento oficial do Estado de Minas
Gerais;
    IV -
interagir com as demais diretorias da Secretaria de Estado do Turismo
com a finalidade de divulgar o produto turístico mineiro;
    V -
avaliar, definir e coordenar a imagem e o posicionamento da
Secretaria de Estado do Turismo;
    VI -
interagir com os órgãos governamentais e as iniciativas
privadas com o objetivo de promover as atividades e projetos com a
finalidade de buscar apoio e recursos;
    VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Coordenação de Espaços


    Art. 24
- A Diretoria de Coordenação de Espaços tem a
finalidade de administrar os espaços turísticos de
propriedade ou responsabilidade do Estado, competindo-lhe:
    I -
coordenar o uso e a destinação dos espaços
turísticos de propriedade ou responsabilidade do Estado de
Minas Gerais;
    II -
realizar estudos visando a ampliação dos atuais e a
criação de novos espaços;
    III -
identificar fontes alternativas de recursos visando a consolidação
e a expansão dos espaços turísticos do Estado de
Minas Gerais;
    IV -
propor mecanismo de mensuração dos espaços
turísticos, visando a otimização dos mesmos com
vistas a satisfação dos clientes;
    V -
interagir com as demais diretorias da Secretaria de Estado do Turismo
com a finalidade de divulgar todo o produto turístico mineiro;
    VI -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
VI
Disposições
Finais


    Art. 25
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


    Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo
de Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia

Aracely
de Paula