

Imprimir documento


Decreto 47828, de 27/12/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.627, de 28 de setembro de 2007, que estabelece
procedimentos para indicação e nomeação
de membros das Câmaras que compõem o Conselho Estadual
de Educação e define as entidades da sociedade civil
que elaborarão as listas tríplices para indicação
de membros.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 31, de
28 de agosto de 1985,


DECRETA:


Art.
1º – Os incisos I e II do art. 2º, o caput e
os §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º e o caput
do art. 5º do Decreto nº 44.627, de 28 de setembro de 2007,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – (...)
I
– cinquenta por cento de seus membros serão de livre
escolha do Governador do Estado;
II
– cinquenta por cento de seus membros serão escolhidos
pelo Governador do Estado, sendo:
a)
no mínimo um membro escolhido a partir de lista tríplice
elaborada pela Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg;
b)
no mínimo um membro escolhido a partir de lista tríplice
elaborada pela Universidade Estadual de Montes Claros –
Unimontes;
c)
até dez membros escolhidos a partir de lista elaborada por
entidades da sociedade civil relacionadas com a área de
atuação do Conselho.
Art.
3º – A Secretaria de Estado de Educação –
SEE coordenará os procedimentos de consulta, recebimento das
listas tríplices das entidades e de elaboração
de lista única para cada uma das Câmaras, as quais serão
remetidas ao Governador do Estado para nomeação dos
membros.
§
1º – Compete à SEE a elaboração de
listas únicas para indicação de membros,
respectivamente, para as Câmaras de Ensino Fundamental e Ensino
Médio e para a Câmara de Ensino Superior.
§
2º – O número de indicados apresentados nas listas
únicas, elaboradas pela SEE para cada uma das câmaras,
limita-se ao triplo do número de membros a serem nomeados.
§
3º – A SEE informará às entidades da
sociedade civil o local de envio e os prazos para o recebimento das
listas tríplices.
Art.
5º – Fica o Secretário de Estado de Educação
autorizado a publicar as instruções necessárias
à execução deste decreto.”.


Art.
2º – Fica acrescentado ao Decreto nº 44.627, de 2007,
o seguinte art. 2º-A:
“Art.
2º-A – O mandato dos membros do Conselho será
unificado e terá duração de quatro anos com
término em trinta e um de dezembro dos anos ímpares,
permitida uma recondução.
Parágrafo
único – Em caso de vacância ou substituição
de membro do Conselho far-se-á nova nomeação
para o preenchimento do cargo, caso em que o sucessor deverá
completar o período de mandato de seu antecessor, observado o
disposto na alínea “b” inciso XXIII do art. 62 da
Constituição do Estado.”.


Art.
3º – Fica prorrogado, excepcionalmente, até 31 de
março de 2020, o mandato dos atuais membros do Conselho até
a nomeação dos novos.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO