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DECRETO 42212, de 21/12/2001 - Texto Original


Autoriza a transformação do Curso de Ciências -
Licenciatura Curta, em curso de Ciências Biológicas -
Licenciatura Plena, e Curso de matemática - Licenciatura
Plena, a serem ministrados pela Faculdade de Filosofia, Ciências
e Letras de Cataguases, mantida pela Fundação
Comunitária Educacional de Cataguases.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 2º, inciso
II da Resolução nº 432, de 11 de dezembro de 1998,
do Conselho Estadual de Educação, e considerando o
Parecer 810/01, de 23 de outubro de 2001, do Conselho Estadual da
Educação, homologado pelo Secretário de Estado
da Educação em 06 de novembro de 2001, decreta:


Art. 1º
- Fica autorizada a transformação do Curso de Ciências
- Licenciatura Curta, em Curso de Ciências Biológicas -
Licenciatura Plena, a serem ministrados pela Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Cataguases, mantida pela Fundação
Comunitária Educacional de Cataguases.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira