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Decreto com numeração especial 256, de 21/07/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$13.310.000,00.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$13.310.000,00
(treze milhões trezentos e dez mil reais), indicado no
Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de
abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da
anulação da dotação
orçamentária indicada no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 256,
de 21 de julho de 2015.)


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 71)


SUPLEMENTAÇÃO
DA
SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




2301.26782216-4.139-0001-4490-0-25.1


13.310.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


13.310.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, DESTE DECRETO:







DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




2301.26782035-1.110-0001-4490-1-25.1


13.310.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


13.310.000,00