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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 663, de 11/10/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos necessários à construção da
Subestação de Distribuição de Energia
Elétrica SE - Uberlândia 8, de 138kV, do Sistema CEMIG,
no Município de Uberlândia.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados no Município de
Uberlândia, conforme descrição perimétrica
e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. Para efeitos deste Decreto, a declaração
de utilidade pública de que trata o caput estende-se às
benfeitorias porventura existentes no interior dos terrenos a serem
desapropriados.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Subestação de
Subestação de Uberlândia 8, de 138kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Uberlândia.


Art.
3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada, na
conformidade da legislação vigente, a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos
descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 663, de 11 de
outubro de 2012)
A
descrição perimétrica e área dos terrenos
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo do
vértice M4, de coordenadas E=789.713,374 e N=7.899.569,115, o
perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de
0º45’31’’, atingindo o vértice M5, na
distância de 80,00m do vértice M4; no vértice M5,
de coordenadas E=789.793,392 e N=7.899.570,175, o caminhamento toma o
azimute de 6º2’59’’, atingindo o vértice
M6, na distância de 85,00m do vértice M5; no vértice
M6, de coordenadas E=789.877,919 e N=7.899.579,133, o caminhamento
toma o azimute de 277º0’0’’, atingindo o
vértice M7, na distância de 190,00m do vértice
M6; no vértice M7, de coordenadas E=789.901,074 e
N=7.899.390,549, o caminhamento toma o azimute de 187º0’0’’,
atingindo o vértice M8, na distância de 161,27m do
vértice M7; no vértice M8, de coordenadas E=789.741,005
e N=7.899.370,895, o caminhamento toma o azimute de 97º56’8’’,
atingindo o vértice M4, na distância de 200,14m do
vértice M8, perfazendo uma área total de 31.453,56m².