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Decreto sem número, de 20/10/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Planejamento
                              e Gestão, no valor de R$995.110,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso III do parágrafo único  do
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$995.110,00
(novecentos e noventa e cinco mil, cento e dez reais) indicado  no
Anexo,  em favor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
onerando  em  R$961.910,00  (novecentos  e  sessenta  e  um   mil,
novecentos e dez reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  de  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais);
     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício, no valor de R$931.910,00 (novecentos e trinta e um mil,
novecentos e dez reais); e
     III  -  do  excesso  de  arrecadação de Recursos  Diretamente
Arrecadados, no valor de R$33.200,00 (trinta e três mil e duzentos
reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 325)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
                                                  R$
1501.04121356-4.873-0001-3390-0-10.1               30.000,00
1501.04122001-2.002-0001-3390-0-60.1               33.200,00
1501.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1              931.910,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            995.110,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
                                                  R$
1501.04121356-1.868-0001-3390-0-10.1               10.000,00
1501.04121356-4.869-0001-3390-0-10.1               20.000,00

TOTAL DA ANULACAO                             30.000,00