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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 113, de 24/02/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$27.504,26.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$27.504,26 (vinte
e sete mil quinhentos e quatro reais e vinte e seis centavos),
indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 113, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 27)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
R$
2121.09122701-2.417-0001-3390-0-49.1
20.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1
7.504,26
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 27.504,26
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º DESTE DECRETO:
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
7.504,26
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.09122701-2.417-0001-3190-0-49.1
20.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 27.504,26