GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.896 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros à entidade
que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do
sanciono a seguinte Lei:

art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, em consonância com o art. 12, § 3º, I, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 28 da Lei nº 19.424, de 26 de julho de 2016, e art. 23, § 1º, da
Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017, autorizado a transferir, a título de subvenção social, ao CENTRO DE CIDADANIA NEGRA DO
ESTADO DE GOIÁS –CENEG–, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pela Lei
estadual nº 15.380, de 20 de setembro de 2005, atuante nas áreas cultural, esportiva, ambiental, de qualiﬁcação proﬁssional, assistência
social e educativa, inscrita no CNPJ sob o nº 05.736.260/0001-43, com sede na Av. B, Quadra 23, Lote 9/17, Vila Morais, Goiânia-GO, CEP
74.620-040, o valor total de R$ 489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais e iguais de R$
40.750,00 (quarenta mil, setecentos e cinquenta reais), destinado a cobrir despesas de custeio da entidade na manutenção dos atendimentos
de assistência social, oficinas culturais e atividades educativas de prevenção às drogas.
Art. 2º No ato de subscrição do instrumento que concretizar a transferência dos recursos ﬁnanceiros de que trata esta Lei,
a entidade beneﬁciária, por seus representantes legais, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do
atendimento das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o
disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Os recursos ﬁnanceiros necessários para a subvenção social de que trata esta Lei advirão do Tesouro Estadual e
correrão à conta de dotação consignada no orçamento setorial da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade
Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho (Unidade Orçamentária 3802: Superintendência Executiva da Mulher e da Igualdade Racial;
Função 14: Direitos da Cidadania; Subfunção 422: Direitos Individuais, Coletivos e Difusos; Programa 1050: Programa Direitos Humanos –
Um Direito para Todos; Ação 2247: Ações Integradas de Capacitação e Enfrentamento ao Racismo; Grupo de Despesa: 03 – Outras
Despesas Correntes; Fonte: 100 – Receitas Ordinárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de dezembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 11-12-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-2017 .