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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 244, de 12/04/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$12.207.648,21.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$12.207.648,21
(doze milhões duzentos e sete mil seiscentos e quarenta e oito
reais e vinte e um centavos), indicado no Anexo, não onerando
o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de
janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$53.362,00 (cinqüenta e três mil trezentos e sessenta e
dois reais);
II
- do saldo financeiro do convênio nº 3170/2011, firmado em
24 de Agosto de 2011, entre a Secretaria de Estado de Cultura e a
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$1.739.258,64 (um milhão setecentos e trinta e nove
mil duzentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e quatro
centavos);
III
- do saldo financeiro do convênio nº 3179/2011, firmado em
31 de Agosto de 2011, entre a Secretaria de Estado de Cultura e a
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$221.109,90 (duzentos e vinte e um mil cento e nove reais e
noventa centavos);
IV
- do saldo financeiro do convênio nº 470/2007, firmado em
31 de Dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de Cultura e o
Ministério da Cultura, no valor de R$1.830.419,18 (um milhão
oitocentos e trinta mil quatrocentos e dezenove reais e dezoito
centavos);
V
- do saldo financeiro de Recursos Ordinários, recebidos para
contrapartida ao convênio nº 470/2007, firmado em 31 de
Dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de Cultura e o
Ministério da Cultura, no valor de R$561.600,06 (quinhentos e
sessenta e um mil seiscentos reais e seis centavos);
VI
– do excesso de arrecadação do Termo de
Compromisso 0351471-18/2011 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, a Agência
Regional Metropolitana de Belo Horizonte e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$1.170.000,00 (um milhão cento e setenta
mil reais);
VII
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados do
Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$2.802.200,00 (dois milhões oitocentos e dois mil e
duzentos reais);
VIII
- do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais);
IX
- do saldo financeiro do convênio nº 2647, firmado em 24
de Junho de 2012, entre a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$99.601,85 (noventa e nove mil seiscentos
e um reais e oitenta e cinco centavos);
X
- do excesso de arrecadação do convênio nº
113 firmado em 7 de Dezembro de 2011 entre a Unimontes e a Prefeitura
de Montes Claros no valor de R$738.227,11 (setecentos e trinta e oito
mil duzentos e vinte e sete reais e onze centavos);
XI
- do saldo financeiro de Recursos Ordinários, recebidos para
contrapartida ao convênio CRT/MG/1000/09, firmado em 20 de
Julho de 2009, entre o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais
e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária, no valor de R$301.285,76 (trezentos e um mil duzentos
e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos); e
XII
- do saldo financeiro do convênio CRT/MG/1000/09, firmado em 20
de Julho de 2009, entre o Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária, no valor de R$1.990.583,71 (um milhão
novecentos e noventa mil quinhentos e oitenta e três reais e
setenta e um centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 244, DE 12 DE ABRIL DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 76)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE
DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$
1271.13392123-4.409-0001-3390-0-70.1
1.739.258,64
1271.13392123-4.523-0001-3390-0-70.1
200.000,00
1271.13392123-4.523-0001-4490-0-70.1
21.109,90
1271.13392123-4.524-0001-3350-0-10.3
375.000,00
1271.13392123-4.524-0001-3350-0-24.1
630.000,00
1271.13392123-4.524-0001-3390-0-10.3
61.600,06
1271.13392123-4.524-0001-3390-0-24.1
830.419,18
1271.13392123-4.524-0001-4450-0-10.3
125.000,00
1271.13392123-4.524-0001-4450-0-24.1
370.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26451132-1.343-0001-3390-0-10.1
53.362,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.15452277-4.503-0001-3390-0-57.1
1.170.000,00
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122295-4.484-0001-3390-0-60.1
945.200,00
2141.04122295-4.484-0001-4490-0-60.1
302.000,00
2141.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.550.000,00
2141.04122701-2.002-0001-4490-0-60.1
5.000,00
ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122181-4.104-0001-3390-0-60.1
700.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-3390-1-70.1
99.601,85
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302100-4.078-0001-3390-0-70.1
299.614,95
2311.10302100-4.078-0001-4490-0-70.1
438.612,16
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21631258-4.255-0001-3390-0-10.3
301.285,76
2411.21631258-4.255-0001-3390-0-24.1
1.990.583,71
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 12.207.648,21
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I,
DESTE
DECRETO:
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
53.362,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 53.362,00