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Decreto com numeração especial 623, de 23/12/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.195.837.626,11.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.195.837.626,11 (um bilhão cento e noventa e cinco milhões
oitocentos e trinta e sete mil seiscentos e vinte e seis reais e onze
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro
de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria,
no valor de R$674.842,00 (seiscentos e setenta e quatro mil
oitocentos e quarenta e dois reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Ezequiel Dias, no valor de
R$120.947,93 (cento e vinte mil novecentos e quarenta e sete reais e
noventa e três centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Constitucionalmente Vinculados aos Municípios, no
valor de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
V
– do saldo financeiro do Convênio nº 840491/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$21.873,83 (vinte e
um mil oitocentos e setenta e três reais e oitenta e três
centavos);
VI
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Hospitalar
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$3.000.000,00 (três
milhões de reais);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de Taxa de
Expediente – Administração Indireta do Instituto
Mineiro de Agropecuária, no valor de R$49.057,42 (quarenta e
nove mil cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 623,
de 23 de dezembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 133)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA
                   GERAL DO ESTADO




1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1


1.112.507,00




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.14122701-2.417-0001-3191-0-10.1


16.254,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1



178.740,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1



77.685.814,00




1261.12362212-2.140-0001-3190-0-23.1



711.575,00




1261.12362212-2.140-0001-3191-0-23.1



117.948,00




1261.12362212-2.143-0001-3190-0-23.1



7.600.591,00




1261.12362212-2.143-0001-3191-0-23.1



1.496.782,00




1261.12367212-2.134-0001-3190-0-23.1



10.630.896,00




1261.12367212-2.134-0001-3191-0-23.1



559.019,00




1261.12368214-4.594-0001-3390-1-10.1



1.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1



166.269,00




1301.26122701-2.417-0001-3191-0-10.1



44.168,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.417-0001-3190-0-72.1



177.896,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421208-4.601-0001-3190-0-27.1



4.417.803,00




1451.06421208-4.601-0001-3191-0-27.1



6.045.170,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122701-2.417-0001-3190-0-71.1



622.810,00




1481.08122701-2.417-0001-3191-0-71.1



52.032,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1



13.297.817,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO




1521.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1



648.359,00




1521.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1



151.524,00




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1



11.451,00




1541.10122701-2.417-0001-3196-0-10.1



27.864,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06183205-4.618-0001-3320-0-24.1



21.873,83




1691.06183205-4.618-0001-3390-0-24.1



91.137,99




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28845702-7.844-0001-3340-0-20.1



50.000.000,00




GESTÃO
                   DA DIVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1



617.000.000,00




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1



14.000.000,00




1916.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1



80.000.000,00




1916.28844702-7.896-0001-4690-0-10.1



185.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1



56.785,00




2071.19122701-2.417-0001-3191-0-10.1



16.510,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09272008-4.016-0001-3190-0-49.1



1.110.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303075-4.173-0001-3390-1-10.1



1.150.000,00




2261.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1



120.947,93




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1



2.812.661,00




2271.10122701-2.417-0001-3196-0-10.1



8.493.494,00




2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9



3.000.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-10.1



35.507,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846702-7.004-0001-3190-0-91.9



49.057,42




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302103-4.245-0001-3391-0-10.1



100.916.645,31




4291.10303103-4.283-0001-3391-0-10.1



591.000,00




4291.10451103-4.637-0001-3391-0-10.1



1.871.717,63




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.046-0001-3190-0-10.1



300.000,00




4461.09272702-7.046-0001-3191-0-10.1



1.000,00




4461.09272702-7.051-0001-3190-0-58.1



1.500.000,00




4461.09272702-7.051-0001-3191-0-58.1



20.000,00




4461.09272702-7.052-0001-3190-0-58.1



500.000,00




4461.09272702-7.052-0001-3191-0-58.1



5.000,00




4461.09272702-7.056-0001-3190-0-58.1



100.000,00




4461.09272702-7.529-0001-3190-0-42.1



1.000,00




4461.09272702-7.959-0001-3190-0-58.1



300.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



1.195.837.626,11





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART 2º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.7



1.112.507,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3190-0-72.0



177.896,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.001-0001-3190-0-23.1



1.496.782,00




1261.12122701-2.002-0001-3190-0-23.1



21.630.896,00




1261.12122701-2.085-0001-3190-0-10.1



97.000.000,00




1261.12122701-2.085-0001-3190-0-23.1



43.685.814,00




1261.12361212-2.137-0001-3190-0-10.1



319.000.000,00




1261.12361212-2.137-0001-3190-0-23.1



23.000.000,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1



193.000.000,00




1261.12362211-4.645-0001-4450-1-10.1



82.000.000,00




1261.12362212-2.143-0001-3190-0-10.1



47.000.000,00




1261.12366212-2.138-0001-3190-0-10.1



75.000.000,00




1261.12366212-2.138-0001-3190-0-23.1



7.600.591,00




1261.12367212-2.134-0001-3190-0-10.1



75.000.000,00




1261.12367212-2.136-0001-3190-0-23.1



1.388.542,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1



10.462.973,00




1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7



16.254,00




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.7



14.560.172,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06183205-4.618-0001-4490-0-24.1



91.137,99




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL








1916.28846702-7.030-0001-4690-0-10.1



9.000.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09272008-4.067-0001-3390-0-49.1



1.110.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303075-4.430-0001-3390-0-10.1



1.150.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1



35.507,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10122701-2.417-0001-3196-0-10.1



39.315,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1



11.306.155,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122103-4.272-0001-3391-0-10.1



9.859.664,62




4291.10128103-4.304-0001-3391-0-10.1



7.620.833,33




4291.10302103-4.301-0001-3391-0-10.1



17.054.812,37




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-10.1



301.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-42.1



1.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1



2.425.000,00




FUNDO
                   DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS




4631.14130058-1.046-0001-3367-0-10.1



15.000.000,00




4631.17130058-1.042-0001-3367-0-10.1



30.000.000,00




4631.27130058-1.024-0001-3367-0-10.1



23.844.052,62




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



1.141.970.904,93