PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.289/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão Extraordinária das Privatizações, a proposição em tela requer seja encaminhado ao diretor-presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG – pedido de informações sobre as participações acionárias e societárias da entidade, apresentando-se, no mínimo, o nome das empresas em que detenha participações; o setor de atuação; o ano em que o BDMG realizou aportes, investimento ou aumento de capital; o percentual de sua participação acionária; o valor total investido; a situação da empresa – se operacional ou não; e os resultados financeiros dos últimos dois exercícios das empresas em que detenha participação.
Publicada no Diário do Legislativo em 30/9/2021, vem a matéria a este órgão colegiado para dele receber parecer nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria em comento visa obter do diretor-presidente do BDMG informações sobre as participações acionárias e societárias da entidade.
Tal requerimento é resultante de audiência pública realizada pela Comissão Extraordinária das Privatizações, em 20/9/2021, que teve por finalidade debater com o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico o planejamento, as perspectivas e os desafios do processo de privatizações em Minas Gerais, bem como seus reflexos econômicos e financeiros sobre o Estado. Na ocasião, parlamentares expuseram preocupações sobre a multiplicidade de participações acionárias do Estado, diretamente ou por meio de empresas estatais, bem como destacaram a necessidade de maior transparência sobre essas participações. É nesse sentido que foi proposto o requerimento em estudo.
Sob aspecto do mérito, a matéria nos parece adequada. Trata-se de instrumento de fiscalização da atuação do Poder Executivo – função própria deste Parlamento. É, ainda, concretização dos princípios da publicidade e da eficiência administrativa.
Já do ponto de vista da admissibilidade, cabe indicar que a Constituição Estadual, por meio do art. 54, § 3º, prevê que a Mesa da Assembleia poderá encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, cuja recusa, não atendimento no prazo de 30 dias ou prestação de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. O BDMG é uma entidade que, conforme a Lei nº 23.304, de 2019, é vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede. Integra a administração indireta estadual, estando, assim, submetida à ação fiscalizadora do Poder Legislativo Estadual.
Apontamos também que o envio do pedido de informações é previsto também pelo inciso IX do art. 100 do Regimento Interno, que concede as comissões a faculdade de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Atende, por fim, o disposto na alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do regimento, que define que Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa. Tal requisito, pelo exposto nesta fundamentação, resta atendido.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 9.289/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 18 de outubro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.