GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 244 DE 03 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP, no valor global de R$ 505.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
artigos 10, inciso I, alínea "e", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP 4 (quatro) créditos suplementares
no valor global de R$ 505.000.000,00 (quinhentos e cinco milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna autorizada por meio da Lei nº 655, de 29 de
maio de 2017.

Art. 2º Este Decreto revoga os de n.ºs 186, de 1º de junho de 2017, e N.º 234, de 30 de junho de 2017, entrando em vigor
nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de Julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 04-07-2017)

(D.O.de 06-07-2017) - ERRATA

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA FONTE
ORÇAMENTÁRIA
26 781 1066 3.124 CONSTRUÇÃO,
4 - INVESTIMENTOS
110
IMPLANTAÇÃO E REFORMA
DE AERÓDROMOS
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 4.214.665,84
R$ 8.938.448,99
R$ 4.723.783,15
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA FONTE
ORÇAMENTÁRIA
26 782 1068 2.358 GMC - RECONSTRUÇÃO DE 3 - OUTRAS
110
RODOVIAS PAVIMENTADAS DESPESAS
E OBRAS DE ARTES
CORRENTES
ESPECIAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 213.088.204,94
R$ 213.078.204,94


CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

26 782 1068 3.029 CONSTRUÇÃO E
PAVIMENTAÇÃO DE
RODOVIAS ESTADUAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 73.228.332,15
R$ 453.367.502,61
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
26 782 1068 3.030 CONSTRUÇÃO DE OBRAS
DE ARTES ESPECIAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 2.068.841,45

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
110

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 285.139.170,46
GRUPO DE DESPESA FONTE
4 - INVESTIMENTOS

110

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 2.058.841,45
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 505.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-07-2017 e D.O. de 06-07-2017 - ERRATA.