ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 27 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre a fixação de subsídio para a
carreira de Defensor Público do Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Passam a ser remunerados por subsídio, fixado em parcela única, nos termos
do art. 39, § 4º e art. 135 da Constituição Federal, os titulares dos cargos de Defensor Público
do Estado do Maranhão.
§ 1º Os valores do subsídio dos integrantes da Carreira de que trata o caput deste
artigo são os fixados no Anexo desta Lei Complementar.
§ 2º Sobre o subsídio incidirá a contribuição para o Sistema de Seguridade Social.
Art. 2º Estão compreendidas no subsídio dos servidores de que trata esta Lei
Complementar as seguintes parcelas do regime remuneratório anterior:
I-

vencimento base;

II -

representação;

III -

função jurisdicional;

Art. 3º A partir da vigência desta Lei Complementar não são devidas aos servidores
de que trata esta Lei Complementar as seguintes espécies remuneratórias:
I-

valores incorporados à remuneração referentes a quintos;

II -

valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;

III -

abonos;

IV -

outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não
estejam explicitamente mencionados no art. 2º desta Lei Complementar.

Art. 4º O subsídio dos Defensores Públicos não exclui o direito à percepção, nos
termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:
I-

gratificação natalina;


II -

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adicional de férias;

III -

adicionais de insalubridade;

IV -

adicional de periculosidade;

V-

adicional noturno;

VI -

adicional de serviço extraordinário;

VII -

abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal,
o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003.

VIII - retribuição por exercício em local de difícil provimento;
IX -

retribuição pela participação em órgão de deliberação coletiva.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se à retribuição pelo exercício de função
de direção, de cargo em comissão e às parcelas indenizatórias previstas em lei.
§ 2º Pelo exercício do cargo em comissão o servidor receberá o valor correspondente
ao da representação do cargo comissionado para o qual foi nomeado.
Art. 5º Aplica-se às aposentadorias e às pensões o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 6º A aplicação do disposto nesta Lei Complementar aos servidores ativos, aos
inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de
pensões.
§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de proventos ou de pensões, em
decorrência da aplicação do disposto nesta Lei Complementar, eventual diferença será paga a
título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente
absorvida por ocasião dos reajustes do subsídio e da progressão na carreira.
§ 2º Para efeito de apuração de eventual redução, não serão computadas na
remuneração as verbas consideradas por esta Lei Complementar como vantagem de caráter
pessoal e a gratificação por condição especial de trabalho.
§ 3º As vantagens pessoais decorrentes do exercício de cargo em comissão e de função
gratificada que se constituem em direito adquirido, de acordo com os requisitos da Emenda
Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, não serão absorvidas nos moldes do § 1º
deste artigo.


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§ 4º A parcela complementar de subsídio referida no § 1º deste artigo estará sujeita
exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores
públicos estaduais.
Art. 7º Fica extinto o adicional por tempo de serviço e o valor dele decorrente
constituirá vantagem de caráter pessoal sujeito apenas aos índices da revisão geral anual dos
servidores públicos estaduais.
Art. 8º Fica extinta a gratificação por condição especial de trabalho paga aos
servidores de que trata o art. 1º desta Lei Complementar.
Art. 9º Fica instituída a retribuição por exercício em local de difícil provimento, de
caráter temporário, aos Defensores Públicos, enquanto estiverem lotados no interior do
Estado, no valor de R$ 213,00 (duzentos e treze reais), sujeito apenas aos índices da revisão
geral anual dos servidores públicos estaduais.
Parágrafo único. A retribuição de que trata o caput não integrará os proventos da
aposentadoria e as pensões, não servirá de base de cálculo para qualquer outro benefício nem
para a previdência social.
Art. 10. O somatório das verbas de caráter pessoal, da parcela complementar mais o
subsídio não poderá exceder ao teto remuneratório constitucional.
Art. 11. Fica revogado o art. 49 da Lei Complementar nº 19 de 11 de janeiro de 1994.
Art.12. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à
conta dos créditos orçamentários próprios.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de abril de 2007.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
ABRIL DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil


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ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social

ANEXO
A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007
TABELA DE SUBSÍDIO
Carreira: Carreira de Defensor Público – CDP
CARGO
Defensor Público

CLASSE
1ª
2ª
3ª
4ª

SUBSÍDIO
5.459,78
5.747,13
6.049,61
6.368,01