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Entenda a norma


LEI COMPLEMENTAR 131, de 06/12/2013 de 06/12/2013 (Texto Original)


Altera
a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que
institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência
Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, cria
o Fundo Previdenciário de Minas Gerais – Funprev-MG –
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei Complementar:


Art.
1º O regime próprio de previdência dos servidores
do Estado de Minas Gerais será financiado nos termos previstos
por esta Lei Complementar.
Parágrafo
único. Os benefícios previdenciários dos
servidores públicos estaduais e seus dependentes, previstos na
Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, e
assegurados pelo regime de que trata o caput, serão
financiados pelos seguintes fundos:
I
– Fundo Financeiro de Previdência – Funfip -,
instituído pela Lei Complementar nº 77, de 13 de janeiro
de 2004, no sistema de repartição simples;
II
– Fundo Previdenciário de Minas Gerais –
Funprev-MG -, instituído nos termos do art. 8º desta Lei
Complementar, no sistema de capitalização.


Art.
2º Fica extinto o Fundo de Previdência do Estado de Minas
Gerais – Funpemg -, instituído pela Lei Complementar nº
64, de 25 de março de 2002.
§
1º O total de recursos existentes no Funpemg, apurado na data de
publicação desta Lei Complementar, reverterá ao
Funfip.
§
2º Consideram-se como total dos recursos existentes na forma do
§ 1º todos os valores, recursos financeiros, títulos
e direitos de crédito e bens disponíveis, incluídos
os créditos que o Funpemg possui junto ao Estado de Minas
Gerais e às suas autarquias e fundações,
considerados até a data de publicação desta Lei
Complementar.
§
3º A aplicação dos recursos de que trata o §
1º deste artigo observará o disposto no inciso XI do art.
167 da Constituição da República e no inciso III
do art. 1º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de
1998.
§
4º O saldo do Funpemg será destinado ao pagamento de
benefícios previdenciários do Regime Próprio de
Previdência e Assistência Social dos servidores públicos
do Estado de Minas Gerais.
§
5º O Funfip sucederá o Funpemg para todos os fins de
direito.


Art.
3º A estrutura superior do Funfip tem a seguinte composição:
I
– Grupo Coordenador, a que se refere o § 2º do art.1º
da Lei Complementar nº 77, de 2004;
II
– Conselho Consultivo, conforme o disposto nos arts. 5º e
6º desta Lei Complementar;
III
– Agente Financeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda,
conforme previsto no § 3º do art. 1º da Lei
Complementar nº 77, de 2004.


Art.
4º Compõem o Grupo Coordenador do Funfip:
I
– o Secretário de Estado de Fazenda, que o presidirá;
II
– o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
III
– o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais – Ipsemg.
§
1º As autoridades a que se referem os incisos I a III indicarão
em ato conjunto técnicos das áreas específicas
para exercer as atividades operacionais relacionadas às
atribuições do Grupo Coordenador.
§
2º O Grupo Coordenador reunir-se-á a critério de
seu presidente ou por solicitação de qualquer de seus
membros.
§
3º Os membros do Grupo Coordenador não serão
remunerados por sua atuação no Grupo, a qual será
considerada prestação de relevante serviço
público.


Art.
5º O Conselho Consultivo é integrado por catorze
conselheiros efetivos e catorze suplentes, escolhidos dentre pessoas
com nível superior de escolaridade, de reputação
ilibada e com comprovada capacidade e experiência em
previdência, administração, economia, finanças,
contabilidade, atuária ou direito.
§
1º Compõem o Conselho Consultivo do Funfip:
I
– o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão,
que o presidirá;
II
– um representante da Secretaria de Estado de Fazenda;
III
– um representante da Assembleia Legislativa;
IV
– um representante do Poder Judiciário;
V
– um representante do Ministério Público;
VI
– um representante do Tribunal de Contas;
VII
– um representante dos servidores ativos do Poder Executivo;
VIII
– um representante dos servidores inativos do Poder Executivo;
IX
– um representante dos servidores da Assembleia Legislativa;
X
– um representante dos servidores do Poder Judiciário;
XI
– um representante dos servidores do Ministério Público;
XII
– um representante dos servidores do Tribunal de Contas;
XIII
– um representante da Defensoria Pública;
XIV
– um representante dos servidores da Defensoria Pública.
§
2º Os membros efetivos e suplentes do Conselho Consultivo são
nomeados pelo governador por indicação dos titulares
dos órgãos e entidades cujos representantes o integram,
para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§
3º Os membros a que se referem os incisos VII, VIII, XI, XII e
XIV do § 1º deste artigo serão escolhidos pelo
governador do Estado a partir de lista tríplice elaborada
pelas entidades representativas dos servidores públicos
estaduais.
§
4º O Conselho Consultivo reunir-se-á, trimestralmente, em
reuniões ordinárias e, extraordinariamente, quando
convocado por seu presidente ou a requerimento de um terço de
seus membros.
§
5º A participação no Conselho Consultivo será
paga pelo Tesouro Estadual, conforme estabelecido em regulamento
próprio, por sessão a que comparecer o representante,
não podendo seu valor trimestral exceder a 15% (quinze por
cento) da remuneração mensal atribuída ao cargo
de presidente do Ipsemg.


Art.
6º Compete ao Conselho Consultivo do Funfip:
I
– manifestar-se previamente quanto às matérias
que envolvam a operação do Funfip, antes do devido
encaminhamento ao Conselho Estadual de Previdência –
Ceprev -, nos termos do disposto no art. 4º da Lei Complementar
nº 100, de 5 de novembro de 2007, se for o caso;
II
– conhecer previamente a proposta orçamentária do
Funfip, bem como acompanhar a projeção da despesa a ele
relativa;
III
– solicitar ao Grupo Coordenador as informações
relativas à gestão previdenciária, orçamentária,
financeira e patrimonial do Funfip, garantindo pleno acesso dos
segurados às mesmas;
IV
– aprovar, por maioria absoluta, proposta de seu regulamento;
V
– eleger entre seus membros um representante que terá
assento no Ceprev como representante dos segurados do Funfip.


Art.
7º O Funfip, com o objetivo de promover o necessário
equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de previdência
social no âmbito do Estado de Minas Gerais, poderá
contar com as seguintes fontes de receitas garantidoras dos
pagamentos dos benefícios previdenciários, em adição
aos recursos já existentes e previstos em lei:
I
– títulos e direitos de crédito, recebíveis
e demais títulos de qualquer natureza, ativos, dividendos e
juros sobre o capital próprio de empresas e participações
em fundos de que seja titular o Estado de Minas Gerais;
II
– participações societárias de propriedade
do Estado, de suas autarquias e fundações, bem como de
empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais,
mediante prévia autorização legislativa
específica;
III
– contribuições patronais suplementares
necessárias à cobertura de eventuais déficits
financeiro e atuarial;
IV
– outras receitas a serem estabelecidas em lei específica.


Art.
8º Fica instituído o Fundo Previdenciário de Minas
Gerais – Funprev-MG -, com o objetivo de prover os recursos
necessários para garantir o pagamento dos benefícios
previdenciários aos servidores que ingressarem no serviço
público do Estado de Minas Gerais a partir da data da
autorização de funcionamento da entidade fechada de
previdência complementar do Estado.


Art.
9º Lei complementar específica a ser encaminhada à
Assembleia Legislativa, no prazo de até trezentos e sessenta
dias contados da data de publicação desta Lei
Complementar, estabelecerá as normas e a estrutura do
Funprev-MG, bem como a revisão do plano de custeio do Funfip,
assegurando a este a destinação de ativos ou créditos
que correspondam, no mínimo, ao total de recursos previstos no
§ 1º do art. 2º.


Art.
10. O inciso I do § 1º do art. 28 da Lei Complementar nº
64, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
28. .....................................................
§
1º ..........................................................
I
– para os segurados de que tratam os incisos I, II e III do
caput do art. 3º, equivalente ao dobro da alíquota de
contribuição prevista no caput deste artigo;”.


Art.
11. O art. 36 da Lei Complementar nº 64, de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
36. Os recursos das contribuições a que se referem os
arts. 29 e 30 serão destinados ao Fundo Financeiro de
Previdência – Funfip -, observado o disposto no art. 50
desta Lei Complementar.”.


Art.
12. A alínea “a” do inciso I e a alínea “a”
do inciso II do art. 39 da Lei Complementar nº 64, de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
39. .........................................................
I
–
...............................................................
a)
ao segurado de que trata o art. 3º;
...................................................................
II
–
..............................................................
a)
aos dependentes do segurado de que trata o art. 3º;”.


Art.
13. O caput, os incisos I, VII, X e XI e o § 2º do art. 50
da Lei Complementar nº 64, de 2002, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando acrescentado ao artigo o
inciso XII e o § 3º que seguem:
“Art.
50. Constituem recursos a serem depositados no Funfip:
I
– as contribuições previdenciárias do
servidor público titular de cargo efetivo da administração
direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, do Ministério Público,
da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, do membro da
magistratura e do Ministério Público, do Conselheiro do
Tribunal de Contas e aposentados;
...................................................................
VII
– as dotações orçamentárias
previstas para pagamento de despesas com pessoal ativo e inativo e
com pensionistas da administração direta, autárquica
e fundacional dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
do Ministério Público, da Defensoria Pública e
do Tribunal de Contas, necessárias à complementação
do pagamento dos benefícios assegurados pelo Tesouro do
Estado, por meio do Funfip;
..................................................................
X
– receitas provenientes da União destinadas ao pagamento
de benefícios previdenciários;
XI
– créditos relativos à compensação
financeira prevista no § 9º do art. 201 da Constituição
da República;
XII
– contribuições patronais suplementares
necessárias à cobertura de eventuais déficits
financeiros do Funfip.
...................................................................
§
2º Excetuam-se do disposto no inciso VII deste artigo as
dotações orçamentárias previstas para
pagamento de despesas com pessoal inativo do Ipsemg, cujo custo será
de responsabilidade do Estado, por intermédio do Funfip,
observado o disposto no inciso I do art. 39 desta Lei Complementar.
§
3º As contribuições patronais devidas pelo Poder
Executivo, bem como as dotações a que se refere o
inciso VII, poderão ser originadas pela utilização
dos direitos relacionados às receitas pertencentes ao Estado
de Minas Gerais a que faz jus por força do disposto no §
1º do art. 20 da Constituição da República.”.


Art.
14. O art. 51 da Lei Complementar nº 64, de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
51. Com vistas a garantir o custeio dos benefícios concedidos
pelo Funfip, compete à Secretaria de Estado de Fazenda:
I
– reter na fonte as quantias referentes aos valores consignados
a título de contribuição previdenciária
mencionada no inciso I do art. 50, quando do repasse das
disponibilidades financeiras para custeio das despesas de pessoal da
administração direta, autárquica e fundacional
dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas;
II
– recolher para o Funfip as quantias referentes às
respectivas contribuições previdenciárias
patronais, quando do repasse das disponibilidades financeiras para
custeio das despesas de pessoal da administração
direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, do Ministério Público,
da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas;
III
– repassar aos Poderes do Estado, suas autarquias e fundações
públicas, ao Ministério Público, à
Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas os recursos
financeiros do Funfip, previstos nos incisos I, IV e VII a XI do art.
50, relativos aos valores necessários ao pagamento dos
benefícios previdenciários líquidos dos
respectivos membros e servidores;
IV
– repassar ao Ipsemg os recursos financeiros do Funfip
relativos aos valores necessários ao pagamento dos benefícios
previdenciários líquidos a que fizerem jus os
dependentes dos servidores.”.


Art.
15. O caput do art. 57 da Lei Complementar nº 64, de 2002, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
57. Cabem à fonte responsável pelo pagamento da
remuneração e dos proventos dos segurados de que trata
o art. 3º o recolhimento das contribuições a que
se referem os arts. 29 e 30 e o respectivo repasse ao Funfip.”.


Art.
16. A Secretaria de Estado de Fazenda, a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e o Ipsemg adotarão as medidas
necessárias à extinção do Funpemg,
observado o disposto no art. 2º desta Lei Complementar.
§
1º Entre as medidas complementares à extinção
do Funpemg e sem prejuízo de outras obrigações
legais, é obrigatória a prestação de
contas específica dos atos de gestão praticados desde a
criação do fundo até a data de transferência
dos seus recursos na forma estabelecida pelos §§ 1º e
2º do art. 2º desta Lei Complementar.
§
2º A estrutura administrativa superior do Funpemg, a que se
refere o art. 60 da Lei Complementar nº 64, de 2002, será
extinta quando da finalização dos trabalhos previstos
no § 1º deste artigo.


Art.
17. Fica acrescentado ao art. 23 da Lei Complementar nº 91, de
19 de janeiro de 2006, o seguinte inciso III:
“Art.
23. ...................................................
III
– não se aplica ao Fundo Previdenciário de Minas
Gerais – Funprev-MG.”.


Art.
18. Ficam revogados:
I
– os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 64, de
2002:
a)
o inciso II do § 1º do art. 28;
b)
o art. 37 e o Anexo a que ele se refere;
c)
a alínea “b” do inciso I e a alínea “b”
do inciso II do art. 39;
d)
o art. 40;
e)
os incisos II, III, V e VI do art. 50;
f)
os arts. 53 a 56;
g)
os §§ 2º e 3º do art. 57;
h)
os arts. 58 a 63;
II
– o § 5º do art. 1º da Lei Complementar nº
77, de 13 de janeiro de 2004.


Art.
19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima