GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.717, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004.

Estabelece tempo máximo para permanência do usuário de serviços públicos em ﬁla de
espera.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na prestação de serviços públicos pelo Poder Público Estadual, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, o tempo máximo para permanência do usuário em fila de espera será de 30 (trinta) minutos.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores as penas previstas na Lei nº 13.569, de 27 de
dezembro de 1999.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de janeiro de 2004.
Deputado CÉLIO SILVEIRA
PRESIDENTE
(D.A. de 18-02-2004 e D.O. de 26-02-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.A. de 18-02-2004 e D.O. de 26.02.2004.