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DECRETO 43323, de 16/05/2003 de 16/05/2003 (Texto Original)


Aprova o Estatuto, identifica e codifica os cargos de provimento em
comissão da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aprovado o Estatuto da Fundação Rural Mineira -
RURALMINAS, que integra este Decreto.


Art. 2º
- Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em
comissão da estrutura básica da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, a que se refere o art. 6º da Lei
Delegada nº 99, de 29 de janeiro de 2003, na forma do Anexo I
deste Decreto.


Art. 3º
- Os cargos de provimento em comissão da estrutura básica
da RURALMINAS, extintos em virtude do art. 4º da Lei Delegada nº
99, de 29 de janeiro de 2003, são os constantes do Anexo II
deste Decreto.


Art. 4º
- Os cargos de provimento em comissão identificados e
codificados da estrutura intermediária da RURALMINAS, a que se
refere o Anexo II da Lei nº 11.178, de 10 de agosto de 1993, são
os constantes do Anexo III deste Decreto.
Parágrafo
único - A designação para o exercício dos
cargos de provimento em comissão constantes do Anexo III, a
que se refere o “caput” deste artigo, bem como a dispensa
de exercício dar-se-ão por ato do Presidente da
RURALMINAS, que conterá obrigatoriamente os respectivos
códigos.


Art. 5º
- Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em
comissão da estrutura intermediária da RURALMINAS,
extintos em virtude do inciso II do art. 7º da Lei Delegada nº
99, de 29 de janeiro de 2003, na forma do Anexo IV deste Decreto.


Art. 6º
- Ficam dispensados os atuais servidores designados para os cargos de
provimento em comissão da estrutura intermediária, a
que se refere o Anexo II da Lei nº 11.178, de 10 de agosto de
1993.


Art. 7º
- Fica revogado o Decreto nº 35.417, de 25 de fevereiro de 1994.


Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2003; de 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Odelmo
Leão Carneiro Sobrinho




ANEXO I


(a que
se refere o art. 2º do Decreto nº 43.323, de 16 de maio de
2003)


Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS
Cargos
de provimento em comissão da estrutura básica












UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGO
                   ATUAL


CÓDIGO
                   NOVO


QUANTI
TATIVO




Presidência


Presidente


PR-RM06


PR-RM
                   01


1




Gabinete


Chefe de
                   Gabinete


CG-RM03


CG-RM
                   01


1








Assessor
                   de Comunicação Social (*)


-


AC-RM
                   01


1




Diretoria
                   de Gerenciamento de Projetos


Diretor


DR-RM17


DR-RM
                   01


1




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


DR-RM18


DR-RM
                   02


1




Procuradoria


Procurador-Chefe(*)


-


PC-RM
                   01


1




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional(*)


-


AU-RM
                   01


1



(*)
criados




ANEXO II


(a que se
referem os arts. 3º e 6º do Decreto nº 43.323, de 16
de maio de 2003)


Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS
Cargos de
provimento em comissão da estrutura básica - extintos









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGO


QUANTITATIVO




Assessoria
                   Jurídica


Assessor-Chefe


AH-RM11


1




Assessoria
                   de Planejamento


Assessor-Chefe


AH-RM12


1




Assessoria
                   de Comunicação


Assessor-Chefe


AH-RM13


1




Auditoria


Auditor-Chefe


AU-RM02


1





ANEXO III
(a que se
refere o art. 4º do Decreto nº 43.323, de 16 de maio de
2003)


Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS
Cargos de
provimento em comissão da estrutura intermediária











DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGO
                   ATUAL


CÓDIGO
                   NOVO


QUANTITATIVO


AMPLO


LIMITADO




Assessor


IAE-RM34
                   a IAE-RM36 IAE-RM37, IAE-RM41 e IAE-RM42


AS-RM01
                   a AS-RM03   AS-RM04 a AS-RM06


6


3








3




Coordenador
                   Especial


ICO-RM01
                   a ICO-RM03


CE-RM01
                   a CE-RM03


3


3








Secretária
                   Executiva


ISE-RM05


SE-RM01


1


1








Secretária
                   de Diretoria


ISD-RM20
                   
USD-RM22




SD-RM01
SD-RM02






2


1




1




Motorista
                   de Diretoria


IMI-RM06


MO-RM01


2


1












IMI-RM05


MO-RM02










1




Gerente
                   Regional


IGT-RM57
                   a IGT-RM59, IGT0RM61 e IGT-RM62


GR-RM01
                   a GR-RM05


5


5


-




Gerente
                   Técnico Regional


ITR-RM01
                   a ITR-RM04


GT-RM01
                   a GT-RM04






4












ITR-RM05,


GT-RM05
                   a






-












ITR-RM07,


GT-RM10




















ITR-RM08,
























ITR-RM14,






10






6








ITR-RM15,
























ITR-RM16




















Chefe
                   de Divisão


IDI-RM03
                   a


CD-RM01
                   a


6


-


6








IDI-RM07
                   e


CD-RM06




















IDI-RM09




















Chefe
                   de Serviço


ISS-RM02
                   a


CS-RM01
                   a


8


-


8








ISS-RM08
                   e


CS-RM08




















ISS-RM11




















Coordenador


ICD-RM13
                   a


COO-RM01


3


-


3








ICD-RM15


A
                   COO-RM03



















ANEXO IV


(a que se
refere o art. 5º do Decreto nº 43.323, de 16 de maio 2003)


Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS
Cargos de
provimento em comissão da estrutura intermediária -
extintos








DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGO


QUANTITATIVO




Assessor


IAE-RM
                   39 e IAE-RM 40


2




Secretária
                   Executiva


ISE-RM04


1




Secretária
                   de Diretoria


ISD-RM21


1




Gerente
                   Técnico Regional


ITR-RM
                   17 e ITR-RM 18


2




Gerente
                   Regional


IGT-RM65


1




Encarregado
                   Administrativo


IEA-RM03
                   a IEAA-RM08


6







ESTATUTO
DA FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - RURALMINAS


(a que se
refere o Decreto nº 43.323, de 16 de maio de 2003)


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art. 1º
- A Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, instituída
pelo Decreto nº 10.160, de 30 de novembro de 1966, tem estrutura
orgânica básica definida na Lei Delegada nº 99, de
30 de janeiro de 2003, e rege-se por este Estatuto e pela legislação
aplicável.


Art. 2º
- A Fundação Rural Mineira - RURALMINAS tem autonomia
administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, prazo de duração indeterminado, sede e
foro na Capital do Estado e vincula-se à Secretaria de Estado
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo
único - Para efeitos deste Estatuto a expressão
“Fundação Rural Mineira”, a palavra
“Fundação” e a sigla “RURALMINAS”
se eqüivalem.


Art. 3º
- A RURALMINAS se beneficia dos privilégios legais atribuídos
às entidades de utilidade pública.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e das Competências


Art. 4º
- A RURALMINAS tem por finalidade planejar, desenvolver, dirigir,
coordenar, fiscalizar e executar projetos de infra-estrutura rural e
de engenharia agrícola e hidroagrícola, visando o
desenvolvimento social e econômico do meio rural no Estado de
Minas Gerais, observada a política formulada pela Secretaria
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
competindo-lhe:
I -
gerir, no Estado de Minas Gerais, planos, programas e projetos de
infra-estutura rural, de engenharia agrícola e hidroagrícola,
abrangendo, ainda, construção e recuperação
de estradas vicinais, recuperação de áreas
degradadas, desassoreamento de cursos fluviais, construção
e recuperação de pequenos barramentos de água,
implantação de poços artesianos, eletrificação
e saneamento do meio rural, construção e implantação
de tanques de piscicultura, bem como das estruturas físicas
necessárias ao desenvolvimento do meio rural e de sua
atividade agrícola;
II -
incentivar e apoiar programas de desenvolvimento social e econômico
do meio rural, observada a orientação da Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III -
promover ações concernentes à política
formulada pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento no âmbito da competência específica
da RURALMINAS;
IV -
executar serviços de motomecanização e de
engenharia agrícola;
V -
manter intercâmbio com instituição pública
ou privada, nacional, estrangeira ou internacional, a fim de obter
cooperação técnica, científica e
financeira;
VI -
planejar, coordenar, fiscalizar e executar programas de
desenvolvimento rural no âmbito estadual, em articulação
com outros órgãos e entidades do Poder Executivo;
VII -
planejar, coordenar, supervisionar e executar projeto público
de irrigação e drenagem, no âmbito da
Administração Pública Estadual;
VIII -
propugnar pela preservação dos princípios da
legislação ambiental;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art. 5º
- A RURALMINAS tem a seguinte estrutura orgânica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II -
Direção Superior:
a)
Presidente;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Divisão de Administração:
1.1.
Serviço de Licitação e Material;
1.2.
Serviço de Patrimônio e Arquivo;
1.3.
Serviço de Transporte e Apoio Geral;
2.
Divisão de Recursos Humanos:
2.1.
Serviço de Registros Funcionais;
2.2.
Serviço de Pagamento de Pessoal;
3.
Divisão de Finanças:
3.1.
Serviço de Contabilidade;
3.2.
Serviço de Administração Financeira;
4.
Divisão de Planejamento e Orçamento:
e)
Diretoria de Gerenciamento de Projetos:
1.
Divisão de Estudos, Projetos e Fiscalização;
2.
Divisão de Engenharia Agrícola;
f)
Escritórios Regionais, em número de 5 (cinco).
Parágrafo
único - Os Escritórios Regionais vinculam-se,
administrativamente, à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças e , tecnicamente, à Diretoria de
Gerenciamento de Projetos.


CAPÍTULO
IV
Da
Unidade Colegiada


Art. 6º
- O Conselho Curador é a unidade colegiada da estrutura
orgânica da RURALMINAS.


Art. 7º
- O Conselho Curador tem a seguinte composição:
I - o
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, que é seu Presidente;
II - o
Presidente da RURALMINAS, que é o Secretário-Executivo;
III - 1
(um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
IV - 1
(um) representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
V - 1
um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico;
VI - 1
(um) representante do Gabinete do Secretário de Estado
Extraordinário para o Desenvolvimento dos Vales Jequitinhonha
e Mucuri e do Norte de Minas;
VII - 1
(um) representante da Federação da Agricultura do
Estado de Minas Gerais - FAEMG;
VIII -
1 (um) representante da Federação dos Trabalhadores da
Agricultura do Estado de Minas Gerais - FETAEMG;
IX - 1
(um) representante da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São
Francisco - CODEVASF.
§
1º - Os membros do Conselho Curador indicados nos incisos III ao
IX deste artigo serão designados pelo Governador do Estado
para mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período,
uma única vez.
§
2º - O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças,
e o Diretor de Gerenciamento de Projetos, também participam do
Conselho Curador, sem direito a voto.
§
3º - Nas deliberação do Conselho Curador, seu
Presidente terá, além do voto comum, o de qualidade.
§
4º - Nos seus impedimentos eventuais, o Presidente do Conselho
Curador será substituído pelo Secretário Adjunto
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§
5º - A função de Conselheiro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.


Art. 8º
- Compete ao Conselho Curador:
I -
definir a política geral da RURALMINAS, tendo em vista seus
objetivos e áreas de atividade;
II -
deliberar sobre o planos de ação e o orçamento
anual e eventuais modificações;
III -
deliberar sobre a prestação de contas anual da
RURALMINAS;
IV -
deliberar e autorizar, no âmbito de sua competência, a
aquisição, alienação, oneração,
arrendamento e comodato de bem imóvel da RURALMINAS;
V -
elaborar seu Regimento Interno.


Art. 9º
- O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, uma vez em
cada semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu
Presidente ou por solicitação de 4 (quatro) de seus
membros.


CAPÍTULO
V
Da
Direção Superior


Art. 10
- A direção superior da RURALMINAS é exercida
por seu Presidente, auxiliado pelos 2 (dois) Diretores sob sua
subordinação.


Art. 11
- Compete ao Presidente da RURALMINAS:
I -
administrar a RURALMINAS, praticando todos os atos de gestão
necessários, bem como coordenar as Diretorias;
II -
representar a RURALMINAS, ativa e passivamente, em juízo e
fora dele;
III -
apresentar ao Conselho Curador assunto de interesse da RURALMINAS;
IV -
aprovar a localização dos Escritórios Regionais
à vista de proposta motivada das Diretorias da RURALMINAS, bem
como a criação de Postos Avançados de Serviços;
V -
designar, dentre os Diretores, o seu substituto eventual;
VI -
estabelecer diretrizes, normas e procedimentos administrativos, para
funcionamento da RURALMINAS, através de ato de natureza
administrativa ou normativa;
VII -
nomear, designar e dispensar ocupante de cargo em comissão, de
direção e assessoramento intermediários, bem
como de função gratificada;
VIII -
promover, aplicar penalidades, transferir, bem como conceder
aposentadoria, férias, licenças e demais vantagens
regulamentares aos servidores da RURALMINAS;
IX -
assinar, em conjunto com o Diretor de Planejamento, Gestão e
Finanças, os cheques, contratos e demais documentos que
impliquem obrigação de qualquer natureza da RURALMINAS
para com terceiros;
X -
delegar a Diretor, ou a outro servidor, competência para a
prática de ato específico de sua área de
atuação, observadas as limitações
determinadas pela legislação;
XI -
autorizar os desembolsos orçados e contratados;
XII -
articular-se com órgãos e instituições
federais, estaduais ou municipais, e com entidades privadas, para a
consecução dos objetivos da RURALMINAS, celebrando
convênios, contratos e outros ajustes;
XIII -
exercer outras atividade correlatas.


CAPÍTULO
VI
Da
Finalidade e das Competências das Unidades Administrativas
Seção
I
Do
Gabinete


Art. 12
- O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e
imediato ao Presidente da RURALMINAS nos assuntos internos e externos
da Fundação, competindo-lhe:
I -
assessorar o Presidente no exame, encaminhamento e solução
de assuntos políticos e administrativos;
II -
desenvolver e executar atividades de atendimento e informação
ao público e autoridades;
III -
receber, despachar, preparar e expedir correspondências do
Presidente;
IV -
secretariar o Presidente nas reuniões da Direção
Superior e do Conselho Curador;
V -
coordenar e executar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e outras atividades de
representação de interesse da Presidência;
VI -
assessorar o Presidente e os Diretores quanto aos assuntos de
comunicação social e relações públicas
principalmente por meio do Assessor de Comunicação
Social;
VII -
gerir as atividades de apoio administrativo ao Presidente e às
autoridades lotadas no Gabinete;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art. 13
- A Procuradoria tem por finalidade promover estudos e trabalhos de
natureza jurídica, no âmbito de sua competência,
competindo-lhe:
I -
representar a RURALMINAS perante qualquer juízo ou tribunal,
ou por determinação de seu Presidente em qualquer ato;
II -
elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres
por solicitação do Presidente;
III -
elaborar instrumentos jurídicos; bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;
IV -
cumprir e fazer cumprir orientações do Procurador-Geral
do Estado;
V -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela RURALMINAS,
quando não houver orientação do Procurador-Geral
do Estado;
VI -
examinar, previamente, no âmbito da RURALMINAS:
a) os
textos de editais de licitação, bem como dos
respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem
publicados e celebrados;
b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
VII -
assessorar o Conselho Curador quanto aos aspectos legais de seus
atos;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art. 14
- A Auditoria Seccional tem por finalidade executar, no âmbito
do RURALMINAS, as atividades de auditoria interna estabelecidas pelo
Sistema Estadual de Auditoria Interna, competindo-lhe:
I -
acompanhar, orientar e avaliar a adequação do sistema
de controle interno aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência
e economicidade;
II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
unidades no cumprimento da legislação vigente;
III -
acompanhar, analisar e orientar a execução dos
convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com
organizações de direito público ou privado;
IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;
V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;
VI -
cumprir e fazer cumprir orientações normativas e
técnicas da Auditoria Geral do Estado;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art. 15
- A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade coordenar a formulação do planejamento
da RURALMINAS, bem como gerir as atividades relativas ao orçamento,
à modernização e informação
institucionais, aos recursos humanos e financeiros e ao apoio
operacional na Fundação, competindo-lhe:
I -
incentivar, orientar e avaliar o planejamento das políticas e
atividades da RURALMINAS, propondo objetivos e metas a serem
alcançados e procedendo, ainda, ao acompanhamento da execução
dos planos, programas e projetos dos quais a Fundação
participa;
II -
coordenar e acompanhar a elaboração da proposta
orçamentária anual da RURALMINAS, sua efetivação
e a execução do orçamento estabelecido;
III -
acompanhar a execução de projetos e iniciativas de
inovação no modelo de gestão e de modernização
do arranjo institucional seccional, com vistas a garantir a
manutenção desse processo face às condições
e mudanças do ambiente;
IV -
propor e dirigir os processos de reorganização e
informação institucionais;
V -
coordenar e analisar as atividades de administração
financeira e contábil;
VI -
assessorar o Presidente na identificação de
oportunidades de captação de recursos financeiros;
VII -
coordenar e orientar o desenvolvimento das atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VIII -
coordenar e orientar o desenvolvimento de atividades relacionadas aos
serviços gerais e ao suporte administrativo às
atividades da RURALMINAS;
IX -
cumprir orientação normativa emanada de unidade central
a que esteja subordinada tecnicamente;
X -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da Divisão
de Administração


Art. 16
- A Divisão de Administração tem por finalidade
supervisionar as atividades relativas à administração
geral e de serviços da RURALMINAS, competindo-lhe:
I -
supervisionar as atividades de licitação, aquisição,
distribuição e guarda dos materiais destinados ao
funcionamento da RURALMINAS;
II -
supervisionar as atividades de controle patrimonial e arquivo geral;
III -
supervisionar as atividades de serviços gerais e transporte
leve;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 17
- O Serviço de Licitação e Material tem por
finalidade executar as atividades relativas aos processos de compras
da RURALMINAS, competindo-lhe:
I -
executar, através de licitação, compras de
materiais de consumo e permanente, bem como a contratação
dos serviços necessários às operações
da RURALMINAS;
II -
executar e manter atualizados os controles de estoque de peças
e material de expediente;
III -
preparar e emitir documentos relativos ao processo de compras e
impressão gráfica;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 18
- O Serviço de Patrimônio e Arquivo tem por finalidade
executar as tarefas relativas à administração
dos bens patrimoniais, competindo-lhe:
I -
promover o registro e executar a fiscalização dos bens
patrimoniais;
II -
promover a manutenção dos bens patrimoniais;
III -
proceder levantamento periódico dos bens patrimoniais e seu
inventário físico;
IV -
controlar as transferências de bens patrimoniais;
V -
fornecer informações para o controle informatizado dos
bens patrimoniais;
VI -
manter organizado o arquivo geral;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 19
- O Serviço de Transporte e Apoio Geral tem por finalidade
executar as atividades de serviços gerais e transportes,
competindo-lhe:
I -
executar as tarefas de conservação das instalações
da RURALMINAS, bem como manter o serviço de vigilância e
controle de portaria;
II -
executar serviços de protocolo, expedição e
comunicação interna e externa e reprodução
gráfica, bem como a manutenção do sistema de
telefonia;
III -
executar os serviços de controle de registro e operação
dos veículos leves;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da Divisão
de Recursos Humanos


Art. 20
- A Divisão de Recursos Humanos tem por finalidade coordenar
as atividades relativas à administração de
pessoal e ao desenvolvimento de recursos humanos da RURALMINAS,
competindo-lhe:
I -
executar as tarefas relativas ao treinamento de pessoal;
II -
proceder à avaliação de desempenho dos
servidores;
III -
supervisionar as atividades relacionadas com o desenvolvimento de
recursos humanos;
IV -
supervisionar as atividades relacionadas com os registros funcionais;
V -
supervisionar as atividades relacionadas com o pagamento de pessoal;
VI -
supervisionar as atividades relativas a cargos e salários;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 21
- O Serviço de Registros Funcionais tem por finalidade
executar as atividades de movimentação, controle e
registro de pessoal, competindo-lhe:
I -
organizar a escala de férias;
II -
executar os registros funcionais e manter organizado o cadastro de
pessoal;
III -
proceder à formalização e encaminhamento da
alteração da situação funcional dos
servidores da RURALMINAS;
IV -
manter atualizado o arquivo de publicações oficiais e
da situação funcional dos servidores;
V -
prestar informações sobre assuntos concernentes à
situação funcional de servidor da RURALMINAS;
VI -
promover a emissão de certidão de contagem de tempo de
serviço;
VII -
promover a formação de processo contra servidor da
RURALMINAS;
VIII -
promover a concessão de benefício a servidor da
RURALMINAS;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 22
- O Serviço de Pagamento de Pessoal tem por finalidade
executar as atividades referentes ao processamento da folha de
pagamento de pessoal, competindo-lhe:
I -
apurar o controle de freqüência dos funcionários
lotados nos diversos órgãos da RURALMINAS;
II -
solicitar à unidade administrativa competente, o empenho das
despesas com pagamento de pessoal;
III -
manter atualizadas as fichas financeiras dos servidores da RURALMINAS
e emitir contra-cheque;
IV -
elaborar a folha de pagamento.
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da Divisão
de Finanças


Art. 23
- A Divisão de Finanças tem por finalidade
supervisionar as atividades de análise e registros dos fatos
financeiros verificados na RURALMINAS, competindo-lhe:
I -
supervisionar o trabalho de escrituração contábil
da RURALMINAS;
II -
supervisionar a execução orçamentária por
fontes de recursos, bem como o processo de prestação de
contas;
III -
supervisionar os ingressos e saídas monetárias, e os
repasses financeiros, bem como dispor de informações
financeiras utilizadas para decisão dos órgãos
superiores;
IV -
acompanhar e controlar as liberações financeiras
referentes a custeio e investimento, nos órgãos
competentes;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 24
- O Serviço de Contabilidade tem por finalidade executar as
atividades de contabilidade da RURALMINAS, competindo-lhe:
I -
manter registro de todos os fatos contábeis;
II -
elaborar o balanço anual, balancetes mensais e demais
demonstrações financeiras usuais;
III -
examinar, antes do registro, a exatidão dos documentos
comprobatórios dos fatos contábeis, em face da
legislação e normas internas;
IV -
orientar as unidades da sede e do interior quanto à aplicação
da legislação e normas sobre Contabilidade Pública,
dando assistência às auditorias externas;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 25
- O Serviço de Administração Financeira tem por
finalidade executar as atividades de tesouraria e caixa na
RURALMINAS, competindo-lhe:
I -
realizar o pagamento de compromissos financeiros, bem como controlar
processos de pagamentos;
II -
providenciar e controlar recebimentos de recursos, de qualquer fonte;
III -
controlar os saldos bancários;
IV -
conciliar e conferir a arrecadação efetuada nos
escritórios do interior;
V -
classificar e liberar as receitas;
VI -
estabelecer o controle das liberações financeiras,
referentes ao custeio e investimentos;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da Divisão
de Planejamento e Orçamento


Art. 26
- A Divisão de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade coordenar a formulação de planos, projetos,
e programas de desenvolvimento social e econômico do meio
rural, bem como coordenar e executar atividades referentes à
modernização e informação institucional e
ao orçamento da RURALMINAS , competindo-lhe:
I -
analisar o desempenho geral do RURALMINAS, identificando necessidades
e propondo ações que visem a assegurar o cumprimento de
objetivos e metas estabelecidos;
II -
elaborar a proposta orçamentária anual, bem como
acompanhar e analisar sua implementação e execução;
III -
acompanhar, monitorar e controlar a execução
orçamentária, física e financeira dos planos,
programas e projetos da RURALMINAS;
IV -
coordenar e executar as atividades de informática e informação
institucional;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Diretoria de Gerenciamento de Projetos


Art. 27
- A Diretoria de Gerenciamento de Projetos tem por finalidade
elaborar, gerenciar e fiscalizar projetos de infra-estrutura rural e
de engenharia agrícola e hidroagrícola, competindo-lhe:
I -
planejar, coordenar e controlar a execução de
atividades relativas a projetos de aproveitamento agrícola e
hidroagrícola;
II -
coordenar e controlar, sob orientação do Presidente, a
execução de atividades relativas à utilização
e distribuição de equipamento, máquina e
implemento na implantação de projeto de engenharia
agrícola;
III -
planejar e coordenar a execução de planos e projetos
específicos vinculados à sua área de atuação;
IV -
articular-se com a Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças no processo de orçamentação e
captação de recursos para a RURALMINAS;
V -
programar e supervisionar a prestação de serviços
de consultoria técnica à instituição
pública ou privada nas áreas de irrigação,
drenagem e saneamento;
VI -
organizar o uso do arquivo técnico da Diretoria;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da Divisão
de Estudos, Projetos e Fiscalização


Art. 28
- A Divisão de Estudos, Projetos e Fiscalização
tem por finalidade coordenar, executar e controlar as atividades
técnicas de planejamento e análise de dados, estudos
básicos de viabilidade e elaboração de projetos,
de aproveitamento agrícola e hidroagrícola, bem como as
atividades de fiscalização de obras, competindo-lhe:
I -
elaborar estudos básicos de viabilidade, projeto básico
e executivo de irrigação e drenagem, saneamento rural,
barragens e aproveitamento de bacias hidrográficas;
II -
supervisionar e controlar os projetos de aproveitamento agrícola
e hidroagrícola;
III -
estudar e propor normas e critérios para desenvolvimento
agrícola e hidroagrícola;
IV -
apoiar, tecnicamente, os Escritórios Regionais no que se
refere a projetos agrícolas, hidroagrícolas e outros
relacionados ao setor rural;
V -
elaborar cronograma físico e financeiro dos projetos;
VI -
elaborar termo de referência para contratação de
estudos, projetos e obras;
VII -
analisar e revisar projetos antes de sua implantação e
avaliar modificações nas obras em execução;
VIII -
realizar medições, conferir, atestar e aprovar planos
para execução de obras;
IX -
supervisionar os projetos elaborados e implantados pelos Escritórios
Regionais;
X -
elaborar e manter atualizado cronograma físico e financeiro de
obra em execução;
XI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da Divisão
de Engenharia Agrícola


    Art. 29
- A divisão de Engenharia Agrícola tem por finalidade
supervisionar as atividades de engenharia agrícola e
hidroagrícola da RURALMINAS, competindo-lhe:
    I -
implantar, no meio rural, projetos de engenharia agrícola e
hidroagrícola;
    II -
supervisionar a execução das obras agrícola e
hidroagrícolas, desenvolvidas nos Escritórios Regionais
e postos avançados, controlando-lhes a qualidade e os custos;
    III -
gerenciar as atividades de engenharia e motomecanização
agrícola;
    IV -
manter organizadas as atividades de manutenção e
transporte pesado de máquinas e equipamentos;
    V -
supervisionar e fiscalizar as atividades de manutenção
dos equipamentos;
    VI -
apoiar aos Escritórios Regionais nas atividades de engenharia
e motomecanização agrícola, em articulação
com as gerências técnicas regionais;
    VII -
exercer outras atividades correlatas.


SEÇÃO
VI
Dos
Escritórios Regionais


            Art. 30
- Os Escritórios Regionais são unidades organizacionais
e operacionais da Fundação, descentralizadas e
localizadas no Estado de Minas Gerais, e têm por finalidade
executar as atividades da RURALMINAS em sua área de
abrangência, sob subordinação direta do
Presidente e supervisão das Diretorias, observado o disposto
no parágrafo único do art. 5º deste Estatuto.
Parágrafo
único - A localização, bem como a área de
abrangência dos Escritórios Regionais serão
identificadas por Portaria do Presidente da RURALMINAS, respeitado o
número de Escritórios estabelecido na legislação
em vigor.


Art. 31
- Os Escritórios Regionais são dirigidos, cada um, por
1 (um) Gerente Regional, auxiliado por Gerentes Técnicos
Regionais.


Art. 32
- Compete ao Gerente Regional:
I -
dirigir e coordenar, na área de abrangência do
Escritório Regional, a execução de atividades,
programas e projetos da RURALMINAS;
II -
participar da elaboração de plano, programa, projeto e
atividades, em nível regional;
III -
administrar os recursos humanos, financeiros e materiais à
disposição do Escritório Regional;
IV -
praticar os atos de sua competência necessários para a
coordenação da execução de todas as
atividades, programas e projetos definidos para a região;
V -
articular-se com as divisões da Diretoria de Gerenciamento de
Projetos, visando ao apoio em projetos e obras de engenharia;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 33
- Ao Gerente Técnico Regional compete:
I -
estudar e analisar projetos, inspecionando e fiscalizando máquinas,
equipamentos, instalações e serviços, para
decidir ou opinar sobre a organização destes meios de
produção;
II -
realizar estudos de viabilidade técnica de projeto e fazer
previsão das necessidades de recursos humanos ou materiais,
para assegurar a execução dos projetos e programas;
III -
acompanhar a implantação de projeto e o andamento dos
processos de trabalho, solucionando problemas técnicos e
apresentando soluções;
IV -
subsidiar o Gerente Regional nos contatos internos e externos para
troca de informações necessárias à
realização de atividades típicas do Escritório;
V -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
VII
Do
Patrimônio e da Receita


Art. 34
- O Patrimônio da RURALMINAS é constituído de:
I -
bens e direitos pertencentes à RURALMINAS e os que a ela se
incorporarem;
II -
doação, legado, auxílio ou outro benefício
proveniente do Estado e de pessoa física ou jurídica,
nacional, estrangeira ou internacional;
III -
bens e direitos resultantes das aplicações patrimoniais
que realizar com as rendas previstas neste Estatuto.


Art. 35
- Constituem Receitas da RURALMINAS:
I -
dotação orçamentária consignada no
Orçamento do Estado;
II -
rendas auferidas com a exploração de aluguel de
máquinas e equipamentos, bem como outras resultantes de seus
bens e direitos, incluindo-se aquelas eventualmente auferidas pelo
ressarcimento devido nos projetos públicos de irrigação
por ela implantados;
III -
recursos federais, internacionais, ou de outra origem e natureza,
atribuídos à RURALMINAS ou ao Estado e transferidos à
Fundação;
IV -
contribuições de particulares, de município e de
qualquer outra entidade pública ou privada;
V -
juros, dividendos e créditos adicionais;
VI -
rendas eventuais.
§
1º - As rendas e os bens da RURALMINAS somente poderão
ser empregados para a consecução de sua finalidade e
competências.
§
2º - Extinguindo-se a RURALMINAS, seus bens e direitos serão
revertidos ao patrimônio do Estado, salvo se lei específica
prescrever destinação diferente.


CAPÍTULO
VIII
Do
Regime Financeiro e Econômico


Art. 36
- O exercício financeiro da RURALMINAS coincidirá com o
ano civil.
Art. 37
- O orçamento da RURALMINAS é uno e anual e
compreenderá todas as receitas, despesas e investimentos
dispostos por programa.


Art. 38
- A prestação de contas da RURALMINAS deverá
conter rodos os elementos exigidos pela legislação em
vigor.


Art. 39
- A RURALMINAS submeterá, anualmente, ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais o balanço financeiro de suas atividades
para exame de legitimidade na aplicação dos recursos.


CAPÍTULO
IX
Do
Pessoal


Art. 40
- O regime jurídico do Quadro de Pessoal da RURALMINAS está
previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990.


Art. 41
- A jornada de trabalho da RURALMINAS, dependendo da carga horária
semanal estabelecida para o cargo, é de:
I - 8
(oito) horas diárias, a ser cumprida em dois turnos, de
segunda a sexta-feira;
II - 6
(seis) horas, a ser cumprida em um único turno, de segunda a
sexta-feira.


Art. 42
- Um dos cargos de Diretor será ocupado por servidor de
carreira da RURALMINAS.


CAPÍTULO
X
Disposição
Final


Art. 43
- OS casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo
Presidente da RURALMINAS, observadas as normas legais e
regulamentares.