

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 58, de 11/02/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$10.709.798,52.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$10.709.798,52
(dez milhões setecentos e nove mil setecentos e noventa e oito
reais e cinquenta e dois centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro do convênio nº 776520/2012,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de
R$7.550.000,00 (sete milhões quinhentos e cinquenta mil
reais);
II
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio n.º
776520/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça, no
valor de R$166.512,71 (cento e sessenta e seis mil quinhentos e doze
reais e setenta e um centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 761925/2011,
firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de
R$625.016,05 (seiscentos e vinte e cinco mil dezesseis reais e cinco
centavos);
IV
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
761925/2011, firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça, no
valor de R$16.803,01 (dezesseis mil oitocentos e três reais e
um centavo);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 758116/2011,
firmado em 14 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e a Secretaria de Direitos Humanos, no valor de
R$65.312,27 (sessenta e cinco mil trezentos e doze reais e vinte e
sete centavos);
VI
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
758116/2011, firmado em 14 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Defesa Social e a Secretaria de Direitos Humanos, no valor
de R$87.810,45 (oitenta e sete mil oitocentos e dez reais e quarenta
e cinco centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 774262/2012,
firmado em 27 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de
R$694.673,16 (seiscentos e noventa e quatro mil seiscentos e setenta
e três reais e dezesseis centavos);
VIII
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
774262/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça, no
valor de R$14.177,00 (quatorze mil cento e setenta e sete reais);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 776363/2012,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de
R$737.198,80 (setecentos e trinta e sete mil cento e noventa e oito
reais e oitenta centavos);
X
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
776363/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça, no
valor de R$12.083,69 (doze mil oitenta e três reais e sessenta
e nove centavos); e
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 35/2012,
firmado em 5 de julho de 2012, entre a Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas de Minas Gerais, no valor de R$740.211,38 (setecentos e
quarenta mil duzentos e onze reais e trinta e oito centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 58, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 14)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$
1451.06128297-2.020-0001-3390-0-10.3
30.980,01
1451.06128297-2.020-0001-3390-0-24.1
1.075.368,31
1451.06128297-2.020-0001-4490-0-24.1
244.320,90
1451.06183021-1.284-0001-3390-1-10.3
12.083,69
1451.06183021-1.284-0001-3390-1-24.1
530.856,30
1451.06183021-1.284-0001-4490-1-24.1
206.342,50
1451.06183021-4.320-0001-4490-1-10.3
166.512,71
1451.06183021-4.320-0001-4490-1-24.1
7.550.000,00
1451.06243020-4.321-0001-3390-1-10.3
87.810,45
1451.06243020-4.321-0001-3390-1-24.1
65.312,27
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23125245-4.220-0001-3390-0-70.1
740.211,38
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 10.709.798,52