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Decreto com numeração especial 240, de 01/06/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Urucuia, de 138 – 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Urucuia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Urucuia, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação
Urucuia, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Urucuia.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, 1º de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 240, de 1º de
junho de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 422.300,9507 e N 8.217.024,8874, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 299°59'11",
atingindo o vértice M5, distanciado 78,513 m do vértice
M4. No “vértice M5, de coordenadas E 422.232,9470 e N
8.217.064,1280, o caminhamento toma o azimute de 73°31'55"
atingindo o vértice M6, distanciado 27,250 m do vértice
M5. No “vértice M6, de coordenadas E 422.259,0792 e N
8.217.071,8528, o caminhamento toma o azimute de 29°43'37"
atingindo o vértice M7, distanciado 64,031 m do vértice
M6. No “vértice M7, de coordenadas E 422.290,8302 e N
8.217.127,4576, o caminhamento toma o azimute de 118°12'37"
atingindo o vértice M8, distanciado 59,671 m do vértice
M7. No “vértice M8, de coordenadas E 422.343,4133 e N
8.217.099,2506, o caminhamento toma o azimute de 209°43'37"
atingindo o vértice M4, distanciado 85,633 m do vértice
M08, atingindo uma área 5.239,102 m².