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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 707, de 22/12/2014 - Texto Original


Reserva imóvel
destinado à construção de unidade prisional no
Município de Barbacena.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº
11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art.
1º  Fica reservado imóvel constituído de um lote
de terreno devoluto urbano, situado na Rua José Pinto, s/nº,
com área de 8.0581 ha, 1.429,51 m, no Distrito de Pinheiro
Grosso, no Município de Barbacena, conforme medidas,
confrontações e descrições topográficas
constantes do Anexo.


Art.
2º  O imóvel de que trata o art. 1º destina-se à
construção de unidade prisional, sendo vedado
atribuir-lhe destinação diversa.


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marco
Antônio Rebelo Romanelli
André
Luiz Coelho Merlo

ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 707, de 22 de
dezembro de 2014)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que tratam este Decreto inicia-se no vértice P006 de
coordenadas N 7.655.358,25m e E 634.871,26m, situado nos limites da
propriedade do Estado de Minas Gerais; deste, segue confrontando com
propriedade do Estado de Minas Gerais, com azimutes e distâncias
de 143°39'55" e 210,83 m até o vértice P005,
de coordenadas N 7.655.188,41m e E 634.996,18m, 143°59'34" e
75,75 m até o vértice P004, de coordenadas N
7.655.127,13m e E 635.040,71m, situado nos limites de propriedade do
Estado de Minas Gerais; deste, segue confrontando com propriedade do
Estado de Minas Gerais, com azimutes e distâncias de 223°15'52"
e 142,47 m até o vértice P003, de coordenadas N
7.655.023,39m e E 634.943,07m, 309°8'47" e 254,60 m até
o vértice P002, de coordenadas N 7.655.184,12m e E
634.745,62m, 219°33'1" e 155,95 m até o vértice
P040, de coordenadas N 7.655.063,87m e E 634.646,32m, situado nos
limites de propriedade do Estado de Minas Gerais e nos limites de
propriedade de Maria Vicentina Paulino; deste, segue confrontando com
propriedade de Maria Vicentina Paulino, com azimutes e distâncias
de 263°12'37" e 15,64 m até o vértice P039, de
coordenadas N 7.655.062,02m e E 634.630,79m, situado nos limites de
propriedade de Maria Vicentina Paulino e nos limites de lote vago de
proprietário não identificado; deste, segue
confrontando com lote vago de proprietário não
identificado, com azimutes e distâncias de 287°44'33"e
5,31 m até o vértice P038, de coordenadas N
7.655.063,64m e E 634.625,73m, situado nos limites de lote vago de
proprietário não identificado e nos limites de
propriedade de Maria do Socorro Mapa; deste, segue confrontando com
propriedade de Maria do Socorro Mapa, com azimutes e distâncias
de 282°27'33" e 10,45 m até o vértice P037, de
coordenadas N 7.655.065,89m e E 634.615,53m, situado nos limites de
propriedade de Maria do Socorro Mapa e nos limites de propriedade de
Fernando Tadeu de Almeida; deste, segue confrontando com propriedade
de Fernando Tadeu de Almeida, com azimutes e distâncias de
286°38'57" e 4,39 m até o vértice P036, de
coordenadas N 7.655.067,15m e E 634.611,32m, situado nos limites de
propriedade de Fernando Tadeu de Almeida e nos limites de lote vago
de proprietário não identificado; deste, segue
confrontando com lote vago de proprietário não
identificado, com azimutes e distâncias 285°55'57" e
13,36 m até o vértice P035, de coordenadas N
7.655.070,82m e E 634.598,47m, situado nos limites de lote vago de
proprietário não identificado e nos limites propriedade
de Maria do Carmo Portes deste, segue confrontando com propriedade de
Maria do Carmo Portes, com azimutes e distâncias de 303°33'56"
e 14,29 m até o vértice P034, de coordenadas N
7.655.078,72m e E 634.586,56m, situado nos limites de propriedade de
Maria do Carmo Portes e nos limites de propriedade de Maria Xavier de
Oliveria; deste, segue confrontando com propriedade de Maria Xavier
de Oliveria, com azimutes e distâncias de 287°50'9" e
4,48 m até o vértice P033, de coordenadas N
7.655.080,09m e E 634.582,30m, situado nos limites de propriedade de
Maria Xavier de Oliveria e nos limites de propriedade de Lenir Maria
Xavier; deste, segue confrontando com propriedade de Lenir Maria
Xavier, com azimutes e distâncias de 304°23'52" e 4,29
m até o vértice P032, de coordenadas N 7.655.082,52m e
E 634.578,76m, situado nos limites de propriedade de Lenir Maria
Xavier e nos limites de propriedade de Waldemar David Ferreira;
deste, segue confrontando com propriedade de Waldemar David Ferreira,
com azimutes e distâncias de 312°18'7" e 18,84 m até
o vértice P031, de coordenadas N 7.655.095,20m e E
634.564,83m, situado nos limites de propriedade de Waldemar David
Ferreira e nos limites de propriedade de Fábio Ferreira;
deste, segue confrontando com propriedade de Fábio Ferreira,
com azimutes e distâncias de 299°55'6" e 15,23 m até
o vértice P030; de coordenadas N 7.655.102,79m e E
634.551,63m, situado nos limites de propriedade de Fábio
Ferreira e nos limites de propriedade de Fernando Gomes Claudino;
deste, segue confrontando com propriedade de Fernando Gomes Claudino,
com os seguintes azimutes e distâncias 304°31'50" e
5,48 m até o vértice P029, de coordenadas N
7.655.105,90m e E 634.547,11m, situado nos limites de propriedade de
Fernando Gomes Claudino e nos limites de propriedade de José
Custódio Alves Filho; deste, segue confrontando com
propriedade de José Custódio Alves Filho, com azimutes
e distâncias de 285°8'19" e 35,47 m até o
vértice P028, de coordenadas N 7.655.115,16m e E 634.512,87m,
situado nos limites de propriedade de José Custódio
Alves Filho e nos limites da Rua H; deste, segue confrontando com a
Rua José Pinto, com azimutes e distâncias de 33°9'25"
e 13,83 m deste, segue confrontando propriedade de Donizete e Sr.
José, com azimutes e distâncias de 33°9'25" e
2,66 m até o vértice P027, de coordenadas N
7.655.128,96m e E 634.521,89m, situado nos limites de propriedade de
Donizete e Sr. José e nos limites de propriedade de José
Justino de Matos; deste, segue confrontando com propriedade de José
Justino de Matos, com azimutes e distâncias de 103°26'11"
e 4,05 m até o vértice P026, de coordenadas N
7.655.128,02m e E 34.525,83m, situado nos limites de propriedade de
José Justino de Matos e nos limites de propriedade de Adão
José Fernandes; deste, segue confrontando com propriedade de
Adão José Fernandes, com azimutes e distâncias de
67°52'9" e 2,87 m até o vértice P025, de
coordenadas N 7.655.129,10m e E 634.528,49m, situado nos limites de
propriedade de Adão José Fernandes e nos limites de
propriedade de Eliane Conceição da Silva; deste, segue
confrontando com propriedade de Eliane Conceição da
Silva, com azimutes e distâncias de 52°35'7" e 14,43 m
até o vértice P024, de coordenadas N 7.655.137,87m e E
634.539,96m, situado nos limites de propriedade de Eliane Conceição
da Silva e nos limites de propriedade de Antônio Manoel da
Silva; deste, segue confrontando com propriedade de Antônio
Manoel da Silva, com azimutes e distâncias de 54°5'38"
e 14,61 m até o vértice P023, de coordenadas N
7.655.146,44m e E 634.551,79m, situado nos limites de propriedade de
Antônio Manoel da Silva e nos limites de propriedade de Jorge
Lino Fernandes; deste, segue confrontando com propriedade de Jorge
Lino Fernandes, com azimutes e distâncias de 28°8'50"
e 13,41 m até o vértice P022, de coordenadas N
7.655.158,26m e E 634.558,12m, situado nos limites propriedade de
Jorge Lino Fernandes e nos limites de terreno de proprietário
não localizado; deste, segue confrontando com terreno de
proprietário não localizado, com azimutes e distâncias
de 48°48'36" e 90,20 m até o vértice P021, de
coordenadas N 7.655.217,67m e E 634.626,00m, situado nos limites de
terreno de proprietário não localizado e nos limites de
propriedade de Francisco Rodrigues Mapa; deste, segue confrontando
com propriedade de Francisco Rodrigues Mapa, com azimutes e
distâncias de 48°49'5" e 1,33 m até o vértice
P020, de coordenadas N 7.655.218,54m e E 634.627,00m, situado nos
limites de propriedade de Francisco Rodrigues Mapa e nos limites de
propriedade de José Raimundo Dias Miranda; deste, segue
confrontando com propriedade de José Raimundo dias Miranda,
com azimutes e distâncias de 39°41'21" e 10,53 m até
o vértice P019, de coordenadas N 7.655.226,64m e E
634.633,72m, situado nos limites de propriedade de José
Raimundo Dias Miranda e nos limites propriedade do Estado de Minas
Gerais; deste, segue confrontando com propriedade do Estado de Minas
Gerais, com azimutes e distâncias de 75°7'58" e 30,31
m até o vértice P008, de coordenadas N 7.655.234,42m e
E 634.663,01m, 52°55'57" e 144,79 m até o vértice
P007, de coordenadas N 7.655.321,69m e E 634.778,55m, 68°28'51"
e 99,66 m até o vértice P006, ponto inicial da
descrição deste perímetro; sendo todas as
coordenadas descritas georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central 45° W, tendo como datum o SIRGAS2000; e todos os azimutes
e distâncias, área e perímetro, calculados no
plano de projeção UTM.