GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.623, DE 11 DE JULHO DE 2014
Autoriza a abertura de crédito especial ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE –FES–, no
valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em favor do Fundo Estadual de Saúde –FES–, destinado a suportar despesas com repasse à
Organização Social AGIR, para reforma, adequação e ampliação do Hospital de Dermatologia Sanitária e Reabilitação Santa Marta –HDS–,
ao teor do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de operação de crédito interna junto a instituições
ﬁnanceiras do sistema ﬁnanceiro nacional, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 17-07-2014)

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO

2014

ÓRGÃO

2800 – SECRETARIA DA SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
FUNÇÃO

10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

1023 – PROGRAMA PROMOÇÃO E GARANTIA DA ASSISTÊNCIA
INTEGRAL À SAÚDE

AÇÃO

1265 – IMPLANTAÇÃO DE UM MODELO DE GERENCIAMENTO
HOSPITALAR COM PUBLICIZAÇÃO E PARCERIAS COM O TERCEIRO
SETOR

GRUPO DE DESPESA

04 – INVESTIMENTOS

FONTE

10 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

TIPO RECURSO

TESOURO

VALOR

R$ 5.000.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2014 .