GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.932, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza a alienação, por doação, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial
dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, considerados inservíveis, para ﬁns de
uso exclusivamente social, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, inciso XI,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação não onerosa, para ﬁns de uso de interesse
exclusivamente social, os bens móveis especiﬁcados no Anexo Único desta Lei aos Municípios ali relacionados, pertencentes ao acervo
patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, nos termos do art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, com alterações posteriores.
§ 1º Os bens móveis especiﬁcados no Anexo Único que acompanha esta Lei encontram-se alocados nos respectivos
Municípios e são objeto de Contrato de Termo de Cessão de Uso entre eles e o Estado de Goiás.
§ 2º Os bens móveis a que se refere esta Lei serão entregues aos donatários em caráter gratuito, deﬁnitivo e irrevogável,
devendo ser utilizados exclusivamente para o uso institucional dos municípios, na demanda de serviços de interesse público, sendo vedada a
utilização para qualquer outra finalidade.
Art. 2º As doações dos bens móveis inservíveis de que trata esta Lei será efetivada mediante contrato de doação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA

(D.O. de 29-12-2017 - Suplemento)

ANEXO ÚNICO
No DE
ORDEM

DESCRIÇÃO

PREÇO/BASE

MUNICÍPIO

Nº DO PROCESSO DE
TERMO DE CESSÃO
DE USO

01

TRATOR MF 4275

R$ 120.000,00

GUARANI DE GOIÁS

201300005015724

02

TRATOR MF 4275

R$ 120.000,00

DOVERLÂNDIA

201300005015725

03

TRATOR MF 4275

R$ 120.000,00

DAMOLÂNDIA

201300005015727

04

TRATOR MF 4275

R$ 120.000,00

EDEALINA

201300005015728

05

TRATOR MF 4275

R$ 120.000,00

TAQUARAL

201300005015730

06

TRATOR MF 4275

R$ 120.000,00

PETROLINA

201300005015732

07

TRATOR MF 4275

R$ 120.000,00

201300005016357

08

TRATOR MF 4275/2

R$ 120.000,00

SANTO ANTÔNIO
DE GOIÁS
AMORINÓPOLIS

201300005015735


09

TRATOR MF 4275

R$ 120.000,00

VILA BOA

201300005015736

10

TRATOR MF 4275/2

R$ 120.000,00

CAMPOS BELOS

201400005000070

11

TRATOR MF 4275

R$ 120.000,00

CRISTALINA

201300005016352

12

PÁ LIU LONG

R$ 150.000,00

FORMOSA

201300005015740

13

PÁ LIU LONG

R$ 150.000,00

IPORÁ

201400005000111

14

PÁ LIU LONG

R$ 150.000,00

SANTO ANTÔNIO
DO DESCOBERTO

201400005000114

15

PÁ LIU LONG

R$ 150.000,00

PIRACANJUBA

201300005015744

16

PÁ LIU LONG

R$ 150.000,00

MINAÇU

201400005000112

17

RETRO MF 96

R$ 130.000,00

CHAPADÃO DO CÉU

201300005015747

18

RETRO MF 96

R$ 130.000,00

NERÓPOLIS

201300005015758

19

RETRO MF 96

R$ 130.000,00

ARAGUAPAZ

201300005015761

20

RETRO MF 96/4

R$ 180.000,00

PLANALTINA

201300005015762

21

RETRO MF 96

R$ 130.000,00

CAMPOS VERDES

201300005015763

22

RETRO MF 96/4

R$ 180.000,00

CACHOEIRA ALTA

201300005016283

23

RETRO MF 96

R$ 130.000,00

ITABERAÍ

201300005015766

24

RETRO MF 96

R$ 130.000,00

CACHOEIRA
DOURADA

201300005015768

25

TRATOR MF 4275

R$ 120.000,00

INDIARA

201400005009688

26

TRATOR MF 4275/2

R$ 125.000,00

ARAGOIÂNIA

201400005009686

27

PÁ LIU LONG

R$ 150.000,00

FAINA

201400005009684

28

RETRO MF 96

R$ 130.000,00

OURO VERDE

201400005009680

29

RETRO MF 96/4

R$ 180.000,00

ABADIA DE GOIÁS

201400005009681

30

TRATOR NH TT4030

R$ 130.000,00

INHUMAS

201300005004718

31

TRATOR AGRÍCOLA

R$ 100.000,00

ITABERAÍ

201300005004714

32

TRATOR NH TT4030

R$ 130.000,00

SANTA ROSA

201300005004720

33

TRATOR NH TT4030

R$ 130.000,00

SÃO LUIS DE
MONTES BELOS

201300005004741

34

TRATOR NH TT4030

R$ 130.000,00

IACIARA

201300005004711

35

TRATOR NH TT4030

R$ 130.000,00

SÃO MIGUEL DO
PASSA QUATRO

201300005004724

TRATOR NH TT4030

R$ 130.000,00

SANTA HELENA DE
GOIÁS

201300005004713

37

TRATOR NH TT4030

R$ 130.000,00

ÁGUA LIMPA

201300005004704

38

TRATOR NH TT4030

R$ 130.000,00

201300005004712

39

TRATOR NH TT4030

R$ 130.000,00

SÃO JOÃO
D’ALIANÇA
NERÓPOLIS

40

TRATOR NH TT4030

R$ 130.000,00

VARJÃO

201300005004725

41

TRATOR NH TT4030

R$ 130.000,00

VIANÓPOLIS

201300005004723

42

TRATOR MF 4725

R$ 120.000,00

201300005004710

43

PÁ NH

R$ 130.000,00

CÓRREGO DO
OURO
NOVA GLÓRIA

44

PÁ COMBAT 936C

R$ 130.000,00

RIANÁPOLIS

201300005004742

45

PÁ COMBAT 936C

R$ 130.000,00

ITAPIRAPUÃ

201300005004744

46

PÁ COMBAT 936C

R$ 130.000,00

TURVÂNIA

201300005004746

47

PÁ COMBAT 936C

R$ 130.000,00

DAMOLÂNDIA

201300005004738

36

201300005004715

201300005004747


48

RETRO NH

R$ 130.000,00

SÃO LUIS DE
MONTES BELOS

201300005004741

49

RETRO NH B95B

R$ 145.000,00

CASTELÂNIDA

201300005004731

50

RETRO NH

R$ 130.000,00

SANTA FÉ

201300005004736

51

RETRO NH

R$ 130.000,00

NOVA CRIXÁS

201300005004737

52

RETRO NH

R$ 130.000,00

CATURAÍ

201300005004734

53

RETRO NH

R$ 130.000,00

ITAUÇU

201300005004733

54

MOTONIVELA
COMBAT

R$ 230.000,00

SÃO LUIS DE
MONTES BELOS

201300005004741

55

MOTONIVELA
COMBAT

R$ 230.000,00

MIMOSO DE GOIÁS

201300005004727

56

MOTONIVELA
COMBAT

R$ 230.000,00

PADRE BERNARDO

201300005004728

57

MOTONIVELA
COMBAT
MOTONIVELA
COMBAT
CAMINHÃO
FORD1319
CAMINHÃO FORD
CARGO
CAMINHÃO FORD
CARGO

R$ 230.000,00

GOIANIRA

201300005004726

R$ 230.000,00

IPAMERI

201300005004729

R$ 130.000,00

FAZENDA NOVA

201300005004730

R$ 200.000,00

SÃO LUIS DE
MONTES BELOS
SANTA BÁRBARA
DE GOIÁS

201300005004741

62

TRATOR NH TT 4030

R$ 130.000,00

SÃO PATRÍCIO

201500005003458

63

TRATOR NH TT 4030

R$ 130.000,00

VILA BOA

201500005003478

64

TRATOR NH TT 4030

R$ 130.000,00

MORRO AGUDO DE
GOIÁS

201500005003281

65

TRATOR AGRÍCOLA

R$ 100.000,00

NOVA VENEZA

201500005003461

66

TRATOR NH

R$ 130.000,00

TRÊS RANCHOS

201500005003456

67

TRATOR NH TT4030

R$ 160.000,00

DAVINÓPOLIS

201500005003464

68

RETRO MF 96/4

R$ 180.000,00

ÁGUAS LINDAS DE
GOIÁS

201500005003993

58
59
60
61

R$ 200.000,00

201300005004732

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-20177 .