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Decreto sem número, de 17/07/2008 - Texto Original


Altera o Decreto de 19 de fevereiro de 2008, que institui o Comitê
Interfederativo de Acompanhamento do Projeto de Revitalização
do Ribeirão Arrudas.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado,



DECRETA:



Art. 1º
O parágrafo único do art. 3º do Decreto de 19 de
fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo
único. A designação de membros do Comitê
far-se-á por ato do Governador do Estado, observadas quanto às
representações dos municípios de Belo Horizonte
e Contagem, as indicações dos Poderes Executivos
locais". (nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena