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DECRETO 43126, de 27/12/2002 de 27/12/2002 (Texto Original)


Dispõe sobre a avaliação especial de desempenho
do servidor civil em estágio probatório na
administração direta, autárquica e fundacional e
dá outras providências.






O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 41, § 4º,
da Constituição Federal, no artigo 23 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, no artigo 33 da Lei nº 7.109, de 13
de outubro de 1977, e no parágrafo único do artigo 1º
da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990,



DECRETA:


Art. 1º
- Compete à Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração - SERHA propor as diretrizes da avaliação
especial de desempenho do servidor civil estatutário, em
estágio probatório, para fins de aquisição
de estabilidade do nomeado em virtude de aprovação em
concurso público para cargo de provimento efetivo da
administração direta, autárquica e fundacional.


§ 1º
- Os órgãos ou entidades, considerando as suas
peculiaridades, poderão propor normas complementares a este
Decreto para inclusão de outros requisitos de avaliação
especial de desempenho, em qualquer caso, precedido de exame da
SERHA.


§ 2º
- As normas complementares serão baixadas em resolução
conjunta do dirigente do órgão ou da entidade e do
Secretário de Estado da Recursos Humanos e Administração.


Art. 2º
- O estágio probatório é o período dos 3
(três) primeiros anos de efetivo exercício do servidor
nomeado em virtude de aprovação em concurso público
e tem por finalidade apurar a sua aptidão e capacidade para o
desempenho das atribuições do cargo.


§ 1º
- O estágio probatório vincula-se, obrigatoriamente, ao
exercício do cargo efetivo para o qual o servidor foi nomeado.


§ 2º
- O servidor que se afastar do exercício do cargo terá
suspensa a contagem do tempo de 3 (três) anos para fins de
estágio probatório, enquanto durar o afastamento, salvo
os casos previstos em lei.


Art. 3º
- O servidor que durante o período de estágio
probatório, em virtude do interesse da administração,
for transferido ou movimentado de sua unidade de trabalho para outra,
será avaliado em seu desempenho ao deixar a unidade de origem,
continuando a cumprir, no novo local de trabalho, o período de
estágio probatório.


Parágrafo
único - O processo de avaliação especial de
desempenho acompanha o servidor e deve constar de seu registro
funcional, devendo, em caso de transferência ou outra forma de
movimentação, ser remetido ao novo órgão
de lotação que o considerará de acordo com as
seguintes características:


I -
processual, se o procedimento de avaliação ainda
detiver etapas não concluídas;
II -
informativo, caso já finalizado.


Art. 4º
- Para fins de cumprimento do disposto neste Decreto, o órgão
ou entidade deverá instituir as seguintes comissões:


I -
Comissão de Avaliação, composta pela chefia
imediata do servidor sob avaliação e por dois
representantes da área de recursos humanos ou de pessoal;
II -
Comissão Especial de Avaliação de Desempenho,
composta por dois representantes do órgão correicional
e um da área de recursos humanos ou de pessoal, que julgará,
em última instância administrativa, o procedimento de
avaliação de desempenho do servidor em estágio
probatório, em até 30 (trinta) dias do recebimento do
mesmo.


Art. 5º
- Para efeito de avaliação especial de desempenho do
servidor em estágio probatório, deverão ser
considerados os seguintes requisitos:


I -
assiduidade: refere-se ao comparecimento regular ao trabalho;
II -
pontualidade: refere-se à observância rigorosa do
horário de trabalho;
III -
disciplina: refere-se à obediência às normas
legais, regulamentos e procedimentos de sua unidade de exercício;
IV -
eficiência: refere-se ao bom desempenho das atribuições
de seu cargo, utilizando-se da melhor forma os recursos disponíveis;
V -
produtividade: refere-se ao volume de trabalho executado, dentro dos
padrões estabelecidos e considerados os aspectos qualitativos,
como nível de correção, organização
e clareza, em determinado espaço de tempo, sem a necessidade
de supervisão constante;
VI -
relacionamento interpessoal: refere-se à integração
social e tratamento respeitoso aos colegas de trabalho, superiores e
público em geral;
VII -
zelo com o patrimônio público: refere-se ao uso adequado
dos materiais e equipamentos, considerando o aproveitamento e a
conservação.


Art. 6º
- No instrumento de avaliação é obrigatório
constar a assinatura de todos os membros da Comissão de
Avaliação e a do servidor avaliado, devendo haver,
necessariamente, espaço destinado à manifestação
de sua concordância ou não com a avaliação.


Art. 7º
- A definição da metodologia para a elaboração
do instrumento de avaliação caberá a cada órgão
ou entidade da administração direta ou indireta, que a
submeterá à aprovação da Secretaria de
Estado de Recursos Humanos e Administração, devendo o
método utilizado permitir a mensuração
percentual do aproveitamento do servidor, em cada um dos requisitos
estabelecidos, para fins de se constatar a sua aptidão ou
inaptidão, conforme o artigo 12 deste Decreto.


Art. 8º
- Ao órgão ou entidade, em cujo quadro de pessoal o
servidor vier a ser empossado, em virtude de aprovação
em concurso público, incumbirá informá-lo sobre
a exigência constitucional do cumprimento de estágio
probatório de 3 (três) anos de duração,
assim como os critérios e requisitos aos quais estará
sujeito na avaliação especial de desempenho.


Art. 9º
- Ao servidor em estágio probatório, cujo desempenho
estiver sendo avaliado, fica assegurado o direito de acompanhar todas
as etapas de sua avaliação e manifestar, em cada uma
delas, sua concordância ou não.


§ 1º
- O servidor que discordar do resultado parcial ou final de sua
avaliação de desempenho deverá, em até 5
(cinco) dias úteis de sua assinatura no instrumento de
avaliação, registrar, em formulário próprio,
justificativa objetiva em que constem as razões de sua
inconformidade.


§ 2º
- Apresentada a justificativa, de que trata o parágrafo
anterior, o processo contendo todo o procedimento de avaliação
será encaminhado, em até 15 (quinze) dias da data do
recebimento das razões do servidor, para a análise da
Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, de
que trata o inciso II do artigo 4º deste Decreto.


Art. 10 -
O registro da avaliação especial de desempenho deverá
ser efetuado em quatro etapas, a contar do início do exercício
do servidor no cargo para o qual foi nomeado, observada a seguinte
temporalidade:


I - a
primeira, até o 8º mês de efetivo exercício;
II - a
segunda, até o 16º mês de efetivo exercício;
III - a
terceira, até o 24º mês de efetivo exercício;
IV - a
quarta, até o 30º mês de efetivo exercício.


§ 1º
- O não cumprimento dos prazos estabelecidos neste artigo é
de responsabilidade dos membros da Comissão de Avaliação,
a que se refere o inciso I do artigo 4º deste Decreto.


§ 2º
- No caso de um membro da Comissão de Avaliação
ser dispensado da função, outro deverá ser
imediatamente convocado.


Art. 11 -
Ao término da quarta e última avaliação a
Comissão de Avaliação emitirá parecer com
duas alternativas de conclusão:


I -
servidor apto;
II -
servidor inapto.


Art. 12 -
Será considerado apto o servidor que obtiver, ao final do
período de estágio probatório, o mínimo
de 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento em todos os
requisitos e o mínimo de 60% (sessenta por cento) em cada
requisito estabelecido pelo órgão ou entidade,
excetuando-se o critério de assiduidade que deverá ser
de, no mínimo, 90% (noventa por cento) em cada mês.


§ 1º
- No caso de o servidor ser considerado apto, sua permanência
no serviço público não dependerá de ato
próprio.


§ 2º
- Na hipótese de o servidor ser considerado inapto será
obrigatória a anuência do Secretário de Estado ou
do dirigente do órgão ou da entidade de sua lotação,
que decidirá sobre a exoneração do servidor.


Art. 13 -
Durante o período de estágio probatório, a
qualquer tempo, a Comissão de Avaliação
instituída em cada órgão ou entidade, tendo em
vista a gravidade de ação ou omissão do servidor
no desempenho do cargo, deverá propor a instauração
de processo administrativo, a ser encaminhado ao órgão
correicional para decisão.


Art. 14 -
Fica assegurado ao servidor o direito ao contraditório e a
ampla defesa no caso do disposto no parágrafo 2º do
artigo 12 e no artigo 13 deste Decreto.


Art. 15 -
O servidor, em estágio probatório, que entrou no
exercício do cargo em data anterior à vigência
deste Decreto, será submetido a uma ou mais etapas de
avaliação especial de desempenho, de que trata o artigo
10, da seguinte forma:


I - até
o 7º mês de efetivo exercício, às quatro
etapas;
II - até
o 15º mês de efetivo exercício, às três
últimas etapas;
III - até
o 23º mês de efetivo exercício, às duas
últimas etapas;
IV - até
o 30º mês de efetivo exercício, à última
etapa.


Art. 16 -
Nos termos da legislação vigente, são faltas
passíveis de penalidade para o membro da Comissão que:


I -
deixar de cumprir os prazos estabelecidos neste Decreto;
II -
atuar irregularmente ou de má fé na aplicação
dos critérios ou apuração dos requisitos de
avaliação especial de desempenho.


Art. 17 -
Os casos não previstos neste Decreto serão analisados
pela Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração,
que se manifestará mediante parecer da Superintendência
Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos, submetendo-o à
decisão do titular da Pasta.


Art. 18 -
O disposto neste Decreto não se aplica aos Quadros Especiais
de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, Procuradoria-Geral da
Fazenda Estadual, Defensoria Pública e Polícia Civil.


Art. 19 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 20 -
Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 38.736, de 7 de abril de 1997.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado.
Henrique
Eduardo Ferreira Hargraves
José
Pedro Rodrigues Oliveira
Mauro
Santos Ferreira