PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 429/2019
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Gustavo Valadares, o projeto epigrafado “altera a Lei nº 21.737, de 5 de março de 2015”, que dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebida alcoólica nos estádios de futebol localizados no Estado e dá outras providências.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Segurança Pública para delas receber parecer.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria. Em seguida, a Comissão de Desenvolvimento Econômico analisou o mérito da proposição, nas competências que lhe são próprias, e opinou pela aprovação na forma original.
Cabe, agora, a esta comissão emitir parecer sobre o mérito da matéria, conforme o disposto no art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em análise pretende alterar a Lei nº 21.737, de 2015, com o objetivo de permitir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em qualquer momento de uma partida de futebol e em qualquer local do estádio. Atualmente, essa lei permite a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas somente até o final do intervalo das partidas, ficando vedados, porém, o consumo e a comercialização nas arquibancadas e cadeiras do estádio.
O projeto de lei em epígrafe tramita em momento oportuno. Desde a edição da Lei n° 21.737, foi possível à sociedade testemunhar os efeitos de permitir aos torcedores o consumo de álcool durante parte do tempo das partidas de futebol. Nesse período experimental, não houve nenhum grande incidente de violência dentro dos estádios associado ao consumo de bebidas alcoólicas em Minas Gerais.
Nessa linha, diversos especialistas têm frisado que a violência no futebol relaciona-se a outras questões sociais, não sendo o álcool o seu principal motivador. Fatores como as rivalidades entre as torcidas e a infiltração de criminosos nas torcidas organizadas são bem mais relevantes. Tanto que, atualmente, os principais eventos envolvendo violência entre torcidas organizadas têm acontecido fora dos estádios, havendo, inclusive, combinação de brigas por meio das redes sociais.
Deve-se frisar que os países que experimentaram a proibição de venda de bebidas alcoólicas como medida de segurança pública, como por exemplo a Inglaterra, já abandonaram tais iniciativas, uma vez comprovada sua ineficácia.
Ressalte-se que, sob o prisma dos direitos fundamentais, a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas em estádios de futebol é danosa ao direito à liberdade econômica e individual, tanto dos administradores de estádios quanto dos frequentadores dos jogos. Conforme destacado no parecer aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, cabem às concessionárias de estádios, empresas e consumidores estabelecer entre si, de maneira livre, como se deve dar a distribuição e o consumo de bebidas alcoólicas nas partidas de futebol.
Além disso, proibição equivalente não ocorre em nenhum outro grande evento, como, por exemplo, shows musicais, competições de luta livre, micaretas, dentre outros, que eventualmente acontecem nos mesmos estádios, o que denota falta de isonomia.
Assim, observando os argumentos de mérito acima expostos, consideramos que a proposição deve prosperar nesta Casa. No entanto, para aperfeiçoar tecnicamente a proposição e, ainda, para que esta comissão possa acompanhar os efeitos advindos da modificação legislativa dela originária, apresentamos, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, opinamos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 429/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebida alcoólica nos estádios de futebol localizados no Estado e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A comercialização e o consumo de bebida alcoólica nos estádios de futebol localizados no Estado serão permitidos desde a abertura dos portões para acesso do público ao estádio até o final do segundo tempo da partida.
Art. 2º – Cabe ao responsável pela gestão do estádio de futebol definir os locais nos quais a comercialização e o consumo de bebidas serão permitidos.
Art. 3º – Anualmente, ao término do calendário de competições desportivas da modalidade futebol, a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – encaminhará à Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG – relatório dos índices de criminalidade e violência nos estádios de futebol, a fim de que, em caso de eventual aumento desses índices, possa ser proposta, por meio da Comissão de Segurança Pública da ALMG, a revisão das medidas implementadas por esta lei.
Art. 4º – Fica autorizada a instalação de sistemas de reconhecimento facial nos estádios de futebol localizados no Estado.
Art. 5º – Fica revogada a Lei nº 21.737, de 5 de agosto de 2015.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de maio de 2019.
Sargento Rodrigues, presidente e relator – Delegado Heli Grilo – Thiago Cota.