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Decreto com numeração especial 221, de 08/05/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Pará de Minas, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pará de
Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, terreno situado no
Município de Pará de Minas, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Pará de Minas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Pará de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 221, de 8 de maio
de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se na coordenada
542834-7807577 e segue 60 m até a coordenada 542867-7807526,
onde vira 54° à direita e segue 224 m até a
coordenada 542785-7807316, onde vira 27° à direita e segue
254 m até a coordenada 542595-7807147, onde vira 38° à
esquerda e segue 37 m até a coordenada 542588-7807105, onde
vira 21° à esquerda e segue 26 m até a coordenada
542592-7807085, onde se finaliza a área embargada; o trecho da
rede que percorre a propriedade totaliza uma extensão de 601 m
de comprimento por 15 m de largura, totalizando uma área de
servidão de 9.015 m².