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DECRETO 46628, de 22/10/2014 - Texto Original


Cria a Comissão
Estadual de Proteção Integral de Crianças e
Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em
Situação de Riscos e Desastres do Estado de Minas
Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e considerando a adesão do Estado de Minas Gerais ao
Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção Integral a
Crianças e Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com
Deficiência em Situação de Riscos e Desastres,


DECRETA:


Art.
1º Fica criada a Comissão Estadual de Proteção
Integral a Crianças e Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas
com Deficiência em Situação de Riscos e Desastres
do Estado de Minas Gerais - CPRD-MG.
Parágrafo
único. A Comissão de que trata o caput é
instância de articulação para o apoio à
consecução dos objetivos do Protocolo Nacional Conjunto
para Proteção Integral a Crianças e
Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência, no
Estado de Minas Gerais.


Art.
2º A CPRD-MG será composta por membros representantes dos
seguintes órgãos e entidades do Poder Executivo
estadual:
I
- Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social –
SEDESE;
II
- Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC – do
Gabinete Militar do Governador;
III
- Secretaria de Estado de Saúde - SES;
IV
- Secretaria de Estado de Educação - SEE;
V
- Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS;
VI
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana - SEDRU;
VII
- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;
VIII
- Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG;
IX
- Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA;
X
- Conselho Estadual do Idoso - CEI; e
XI
- Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- CONPED.
§
1º Para cada representante titular deverá ser indicado um
representante suplente.
§
2º A coordenação da CPRD-MG será exercida
pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC – do
Gabinete Militar do Governador e pela SEDESE.
§
3º Na coordenação de que trata o § 2º,
caberá à CEDEC, conforme disposto no Decreto nº
45.859, de 29 de dezembro de 2011, articular, planejar, coordenar,
controlar e executar as atividades de defesa civil e estudos sobre
desastres no Estado, e à SEDESE, nos termos do Decreto nº
46.576, de 6 de agosto de 2014, planejar, dirigir, executar,
controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do
Estado que visem à garantia e à promoção
dos direitos humanos, à assistência social e ao
provimento de condições para a superação
da vulnerabilidade em áreas de riscos e atingidas por
desastres.
§
4º A Secretaria Executiva da CPRD-MG será exercida pela
CEDEC, com o apoio da SEDESE.
§
5º Será admitida, a critério dos membros elencados
no caput, a participação na CPRD-MG de representantes
da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do
Ministério Público e da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais.


Art.
3º Compete à CPRD-MG:
I
- promover a articulação dos órgãos
estaduais e demais entidades envolvidos na implementação
das ações previstas no Protocolo Nacional Conjunto para
a Proteção Integral a Crianças e Adolescentes,
Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situação
de Riscos e Desastres;
II
- propor aos respectivos órgãos de proteção
e defesa civil ações para plano de proteção
a crianças e adolescentes, a pessoas idosas e a pessoas com
deficiência, em situação de vulnerabilidade, em
áreas de riscos e atingidas por desastres;
III
- levantar informações sobre o número e as
condições de crianças e adolescentes, de pessoas
idosas e de pessoas com deficiência desabrigadas e desalojadas
em decorrência de desastres;
IV
- monitorar a execução das ações de
proteção a criança e adolescentes, pessoas
idosas e pessoas com deficiência em situação de
riscos e desastres, em conformidade com os princípios e
diretrizes do Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção
Integral a Crianças e Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas
com Deficiência em Situação de Riscos e
Desastres; e
V
- elaborar relatórios sobre graves violações a
direitos das crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas
com deficiência, identificadas no âmbito de suas
atividades, e outros assuntos relativos à proteção
a crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com
deficiência.


Art.
4º A atuação no âmbito da CRPD-MG será
considerada prestação de serviço público
relevante não remunerada.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marco
Antonio Rebelo Romanelli
José
Geraldo do Oliveira Prado
Eduardo
Prates Octaviani Bernis
Alencar
Santos Viana Filho