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Decreto sem número, de 26/01/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER-MG,   terrenos  e   benfeitorias
                              situados   no  Município  de   Santo
                              Antônio  do  Itambé,  necessários  à
                              execução    de    melhoramentos    e
                              pavimentação da Rodovia: Municipal -
                              Trecho:  Santo Antônio do  Itambé  -
                              Pico do Itambé.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso  VII  do artigo 90, da Constituição do Estado, e  tendo  em
vista  o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de  junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER-MG, são declarados  de  utilidade
pública,  terrenos e benfeitorias situados no Município  de  Santo
Antônio do Itambé, com extensão total de 2.850,00m e largura média
da  faixa  de  domínio de 15,00m (variável),  cujo  segmento  está
definido  pelo  projeto  de  execução entre  a  estaca  inicial  0
(Município  de  Santo Antônio do Itambé) e a estaca  final  142+12
(Município de Santo Antônio do Itambé), perfazendo uma área  total
estimada da faixa de domínio de 50.000,00m2

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários  à  execução  de  melhoramentos   e
pavimentação  da  Rodovia: Municipal - Trecho:  Santo  Antônio  do
Itambé - Pico do Itambé, no Município de Santo Antônio do Itambé.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  de  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada