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Decreto 47501, de 02/10/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011, que dispõe
sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado –
AGE. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, 



DECRETA:


Art.
1º – O art. 3º do Decreto nº 45.771, de 10 de
novembro de 2011, passa a vigorar acrescido do inciso XXV, com a
seguinte redação:
“Art.
3º – (...)
XXV
– Centro de Estudos Celso Barbi Filho:
a)
Diretoria de Referência Técnica e Gestão do
Conhecimento.
(...)”


Art.
2º – O Decreto nº 45.771, de 2011, passa a vigorar
acrescido da Seção VI ao Capítulo III e dos
arts. 48-A e 48-B, com a seguinte redação:


“CAPÍTULO
III
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS
(...)
Seção
VI
DO
CENTRO DE ESTUDOS CELSO BARBI FILHO


Art.
48-A – O Centro de Estudos Celso Barbi Filho tem por finalidade
promover atividades relativas à educação
corporativa, ao aperfeiçoamento, a atualização,
a reciclagem, a especialização e ao treinamento dos
Procuradores do Estado e dos servidores administrativos da AGE,
coordenar o desenvolvimento de estudos, pesquisas e programas
educacionais para a modernização e o aperfeiçoamento
da advocacia pública competindo-lhe:
I
– planejar, promover e coordenar a realização de
seminários, congressos, cursos e outros eventos, inclusive à
distância, diretamente, em parceria ou contratação
de terceiros, interna ou externamente, visando à reflexão
e ao debate de questões relevantes ao aprimoramento do
desempenho das atribuições institucionais da AGE;
II
– fomentar plataforma virtual de aprendizagem na AGE permitindo
ações múltiplas de formação em
rede;
III
– propor e coordenar o estabelecimento e o desenvolvimento de
convênios e acordos de cooperação técnica
ou instrumentos congêneres firmados com instituições
nacionais e estrangeiras, na sua área de competência; 

IV
– coordenar e fomentar a divulgação de temas de
interesse da advocacia pública, por meio de suas publicações
periódicas;
V
– coordenar e realizar atividades de pesquisa, editoração
e intercâmbio, visando ao aperfeiçoamento institucional;


VI
– coordenar o sistema de gestão documental, biblioteca e
memória institucional da AGE; 

VII
– coordenar e disponibilizar aos Procuradores serviço de
atendimento de informações sobre doutrina, legislação
e jurisprudência, necessárias à instrução
de processos e pareceres na defesa judicial e extrajudicial do
Estado, e à atualização de seus conhecimentos,
conforme demanda; 

VIII
– coordenar a edição da Revista de Direito
Público – Revista Jurídica da Advocacia-Geral do
Estado de Minas Gerais;
IX
– propor ao Advogado-Geral do Estado o Plano Anual de
Capacitação dos Procuradores do Estado e do pessoal
administrativo da AGE;
X
– propor, organizar e ofertar cursos de pós-graduação
lato sensu e stricto sensu;
XI
– realizar pesquisa básica e aplicada de caráter
científico no âmbito do Direito;
XII
– executar outras atividades correlatas inseridas no exercício
da atividade-fim do Centro de Estudos. 

§
1º – O Centro de Estudos Celso Barbi Filho será
dirigido por Procurador do Estado de livre escolha do Advogado-Geral
do Estado.
§
2º – O Centro de Estudos Celso Barbi Filho terá
como missão institucional a consecução de
atividades de Instituição Científica,
Tecnológica e de Inovação, nos termos do inciso
V do art. 2º da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de
2004.


Subseção
I
Da
Diretoria de Referência Técnica e Gestão do
Conhecimento


Art.48-B
– Compete à Diretoria de Referência Técnica
e Gestão do Conhecimento:
I
– gerir a informação do acervo da Biblioteca da
AGE;
II
– coordenar as atividades de serviço de processamento
técnico de informação bibliográfica
jurídica e realizar catalogação na fonte de
publicação da AGE;
III
– coordenar atividades de serviço de desenvolvimento de
coleções, gerindo políticas de seleção
e intercâmbio de publicações e do inventário
do acervo;
IV
– elaborar pesquisas bibliográficas sobre temas
específicos de interesse da AGE e prestar informações
e orientações na utilização de recursos
informacionais;
V
– organizar e manter serviço de empréstimo e
devolução de material bibliográfico, zelar pela
manutenção e conservação do acervo,
assegurando sua integridade material;
VI
– organizar e manter serviço de disseminação
de informação bibliográfica jurídica; 

VII
– promover a divulgação dos atos normativos da
AGE e encarregar-se da manutenção da informação
atualizada das disposições legais vigente;
VIII
– elaborar e divulgar Boletim Informativo com dados
legislativos, doutrinários e jurisprudenciais, pareceres e
peças processuais relevantes para o exercício da
advocacia pública, disponibilizando-o na internet; 

IX
– exercer outras atividades correlatas.”.


Art.
3º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto
nº 45.771, de 10 de novembro de 2011:
I
– o item 4 da alínea “a” do inciso XXIV do
art. 3º;
II
– o inciso IV do art. 26;
III
– a alínea “d” do inciso I do art. 36;
IV
– os arts. 30 e 41.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL