ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e de acordo com o que
dispõe os §§ 2º e 3º do art. 41 da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a
seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 044 /2003
Altera a redação dos artigos 179, 180 caput,
181 caput e acrescenta os §§ 1º e 2º e 3º aos
artigos 179 e 182, da Constituição do Estado
do Maranhão.
Art. 1º- Os artigos 179, acrescido de parágrafos, 180 e 181 da Constituição do Estado
do Maranhão, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 179 A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes.
§ 1º - A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às
exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.
§ 2º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa
indenização em moeda corrente.
§ 3º - O disposto neste Capítulo será regido, no que couber, pela legislação
federal em vigor.
Art. 180 - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório
para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana, e disporá:
Art. 181 - É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para
a área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do
solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado
aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de”:
Art. 2º - O artigo 182 da Constituição do Estado do Maranhão, fica acrescido dos
seguintes parágrafos:
“Art. 182 ...............................................................................................................
...............................................................................................................................


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1º - Esse domínio não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma
vez.
§ 2º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”.
Art. 4º- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 16 de dezembro de 2003.
Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
Presidente
Deputado MAX BARROS
Segundo Secretário
Deputado GEOVANE CASTRO
Terceiro Secretário