GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 107, DE 07 DE MAIO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Universidade Estadual de Goiás – UEG –, no valor de R$
3.182.845,98.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo n. 200900004008201 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n. 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Universidade Estadual de Goiás – UEG – 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.182.845,98
(três milhões, cento e oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento-Geral do Estado a saber:

6001 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG
19 364 1911 2.837 - Implantação de Infraestrutura e Manutenção Tecnológica para
Laboratórios e Bibliotecas
4 (90) - Investimentos

R$

3.182.845,98

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios n. 656133/2008 e 826028/2008, que entre si celebram o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE -, e a Universidade Estadual de Goiás, com a interveniência do Ministério da Educação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de maio de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 13-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-05-2009.