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DECRETO 44326, de 21/06/2006 de 21/06/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre o sistema de repasse direto e automático
de recursos financeiros consignados no Fundo Estadual de Assistência
Social para os Fundos Municipais de Assistência Social.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, e nas Leis nº 12.262, de 23 de julho
de 1996, e nº 12.227, de 2 de julho de 1996,


DECRETA:


Art. 1 º
Fica instituído o sistema de repasse direto e automático
de recursos financeiros consignados no Fundo Estadual de Assistência
Social e destinados ao financiamento total ou parcial das ações
referentes à Política Pública de Assistência
Social, sob a coordenação da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes - SEDESE, para os Fundos Municipais
de Assistência Social, independentemente de celebração
de convênio, ajuste, acordo ou contrato, atendidas as
exigências deste Decreto.


Parágrafo
único. Os recursos financeiros de que trata o caput serão
creditados em conta bancária específica, vinculada aos
Fundos Municipais de Assistência Social, em instituição
financeira oficial e, na inexistência dessa no Município,
em outra agência bancária local.


Art. 2º
Os Municípios deverão apresentar à SEDESE a
seguinte documentação a fim de se qualificar para o
recebimento dos recursos financeiros consignados no Fundo Estadual de
Assistência Social, repassados na forma do art. 1º:


I - cópia
referente ao termo de posse do Prefeito atual, da carteira de
identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF;


II -
Certidão Negativa de débito junto ao Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS;


III -
Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo
de Serviço - FGTS;


IV -
declaração de abertura de conta bancária
específica para esse fim vinculada ao Fundo Municipal de
Assistência Social; e


V -
declaração de contrapartida.


Art. 3º
Compete à SEDESE coordenar, acompanhar, supervisionar e
fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros
repassados bem como avaliar a execução técnica
das ações por eles financiadas.


Art. 4º
Compete aos Municípios ofertar, direta ou indiretamente, ao
usuário da política pública de assistência
social, de acordo com a legislação específica,
os programas, projetos, benefícios e serviços
vinculados à destinação dos recursos financeiros
repassados na forma do art. 1º.


Art. 5º
A prestação de contas da aplicação dos
recursos financeiros repassados conforme previsto neste Decreto será
elaborada com observância do disposto nos Decretos nº
43.635, de 21 de junho de 1993, e nº 44.293, de 10 de maio de
2006.


Art. 6º
Sem prejuízo das penalidades previstas em lei, a inobservância
das obrigações estabelecidas neste Decreto bem como o
emprego irregular dos recursos financeiros repassados acarretarão
devolução pelo Município dos recursos
transferidos, devidamente corrigidos.


Art. 7º
A SEDESE deverá informar aos Conselhos de Assistência
Social o montante de recursos financeiros repassados ao Município
e sua finalidade.


Art. 8º
A SEDESE, por meio de resolução, poderá realizar
o repasse de recursos financeiros alocados no Fundo Estadual de
Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência
Social, no sistema de repasse fundo a fundo, instituído por
este Decreto.


Parágrafo
único. A resolução a que se refere o caput
estabelecerá relativamente aos recursos financeiros
repassados:


I - o seu
valor;


II - o
valor da contrapartida;


III - a
sua destinação;


IV - o
cronograma de desembolso;


V - o
prazo de aplicação;


VI - as
atribuições do município;


VII - as
atribuições da SEDESE.


Art. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maria
Coeli Simões Pires