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Decreto 47712, de 12/09/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e na Lei nº 23.157, de 18 de dezembro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – O § 5º do art. 461 da Parte 1 do Anexo IX
do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art.
461 – (...)
§
5º – O tratamento tributário previsto neste artigo
aplica-se, também, à saída de queijo minas
artesanal promovida pelo produtor rural habilitado pelo Instituto
Mineiro de Agropecuária – IMA –, nos termos da Lei
nº 23.157, de 18 de dezembro de 2018, com destino à
cooperativa de produtores de que faça parte, hipótese
em que:
(...)”.


Art.
2º – O § 6º do art. 485 da Parte 1 do Anexo IX
do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.
485 – (...)
§
6º – Até o dia 31 de dezembro de 2032, o tratamento
tributário previsto neste artigo aplica-se, também, à
saída de queijo minas artesanal promovida pelo produtor rural
habilitado pelo Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA
–, nos termos da Lei nº 23.157, de 18 de dezembro de 2018,
com destino à cooperativa de produtores de que faça
parte, hipótese em que:
(...)”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de
dezembro de 2018.


Belo
Horizonte, aos 12 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO