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Decreto sem número, de 22/03/2007 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 001,
                              de 02/01/2007, do Prefeito Municipal
                              de Claro dos Poções/MG, que declarou
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas  do
                              Município  afetadas por  desastre  -
                              enxurradas ou inundações bruscas.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS  GERAIS e no uso de suas atribuições  conferidas
pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, pelo artigo
17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e
pela  Resolução  nº  3, do Conselho Nacional de  Defesa  Civil,  e
considerando;
     -  que  intensas  precipitações  pluviométricas  assolaram  o
Município   de  Claro  dos  Poções/MG,  provocando  enxurradas   e
inundações, causando danos e destruição em pontes, estradas e vias
urbanas;
     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos e materiais e os prejuízos econômicos e sociais constantes
no Formulário de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto  Municipal  nº  001,  de
02/01/2007,  do  Prefeito Municipal de Claro  dos  Poções/MG,  que
declarou  SITUAÇÃO  DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município  afetadas
por desastre - enxurradas.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  à  data  de  02/01/07,
devendo  viger por um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a  contar
da data de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de março  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em exercício.