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Decreto com numeração especial 32, de 27/01/2016 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Rio Casca, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Rio Casca.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Rio
Casca, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme
descrição perimétrica e área constantes
no Anexo.

Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.



Art. 2º
O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Rio Casca, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Rio
Casca.


Art. 3º
A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a
constituição de servidão no terreno descrito no
Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a que se
refere o art. 1º do Decreto NE nº 32, de 27 de janeiro de
2016.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: a descrição
tem início no cruzamento da Rede de Distribuição
Rural de 13,8 kV com a divisa de terras presumidas de Jair Martins
Coelho e o embargante Jadir Breguês Martins, na coordenada UTM
745458/7762576; daí adentra em terras presumidas de Jadir
Breguês Martins e segue rumo a coordenada 746370/7762446,
passando por 4 estruturas; na 5ª estrutura vira à direita
rumo a coordenada UTM 746454/7762377; daí segue rumo a
coordenada 746583/7762171; daí segue rumo à coordenada
UTM 746634/7762135, na divisa com terra presumida de Canuta Emília
Moreira Couto, totalizando 1.337 m de extensão. A faixa de
servidão é de 15 m, perfazendo uma área total de
20.055 m² de ocupação.