ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.904 DE 25 DE JUNHO DE 2003
Modifica dispositivos da Lei nº 7.878, de 8 de
maio de 2003, que dispõe sobre alterações na
Reorganização Administrativa do Estado, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso VII, do art. 13, da Lei nº 7.734, de 19 de abril de 2002, com as
alterações dadas pelo art. 1º, da Lei nº 7.878, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“VII - Gerência de Estado de Desenvolvimento Social - coordenar e controlar
as ações relativas à área de emprego e renda, assistência ao menor e
ao idoso e habitação em regime de mutirão ou equivalente, além de
outras atribuições a serem definidas em regulamentação própria”.
(NR)
Art. 2º - O art. 28, da Lei 7.844, de 31 de janeiro de 2003, com as alterações dadas
pelo art. 2º, da Lei nº 7.878, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. Compete à Gerência de Estado de Desenvolvimento das Cidades e
Municípios - GEDECIM, planejar, coordenar e executar as políticas estaduais de
desenvolvimento urbano, habitação -exceto as desenvolvidas em regime de mutirão ou
equivalente, saneamento básico e ambiental; formular políticas de subsídios a essas
áreas; promover a articulação institucional com órgãos federais, estaduais e
municipais, com vistas à obtenção de créditos para projetos e ações dos municípios;
assessorar e orientar as gestões municipais no desenvolvimento de projetos, além de
outras competências a serem definidas em regulamentação própria”. (NR)
Art. 3º - Ficam extintos 3 (três) cargos em comissão de Gerente Adjunto, Símbolo
Isolado, constante do Banco de Cargos e 3 (três) cargos em comissão de Subgerente, Símbolo
DANS-1 constante do anexo X, do Decreto nº 19.510, de 16 de abril de 2003.
Art. 4º - Ficam criados 5 (cinco) cargos comissionados de Assessor I, Símbolo DAS1, no Quadro de Cargos em Comissão da Secretaria de Estado Extraordinária de Solidariedade
Humana, 9 (nove) cargos comissionados de Assessor Sênior, Símbolo DAS-1 e 3 (três) cargos
comissionados de Assessor Júnior, Símbolo DAS-2, no Quadro de Cargos em Comissão do
Poder Executivo, que serão alocados nos órgãos, de acordo com a necessidade do serviço.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta dos
recursos orçamentários próprios.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na alocação de
projetos e atividades integrantes da Lei do Orçamento para o exercício de 2003, de forma a
adequá-los às alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
JUNHO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe da Casa Civil, LUCIANO
FERNANDES MOREIRA  Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, JOSÉ
DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINE  Gerente de Estado da Receita Estadual, RICARDO
DE ALENCAR FERURY ZENNI  Gerente de Estado de Desenvolvimento Social