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DECRETO 43917, de 16/11/2004 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.674, de 4 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre a aplicação, no âmbito do Poder Executivo,
de recursos em desenvolvimento institucional e prêmio por
produtividade, provenientes da economia de despesas de que trata a
Lei nº 14.694, de 30 de julho de 2003.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.694, de 30
de julho de 2003,



DECRETA:




Art. 1º
- O inciso I do § 1º e o § 2º do art. 7º A
do Decreto nº 43.674, de 4 de dezembro 2003, passam a vigorar
com a seguinte redação:

"Art.7ºA
....................................................
§
1º.........................................................
I - a
receita efetivamente arrecadada no exercício anterior
atualizada monetariamente;

.............................................................

§
2º Para fins da atualização monetária a que
se refere o inciso I do SS1º, serão observados os
seguintes critérios:

I - o
índice para atualização de que trata o inciso I
do § 1º será definido no Acordo de Resultados e em
resolução conjunta entre o dirigente do órgão
ou entidade e o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

II - a
atualização dos valores da receita efetivamente
arrecadada em cada mês do exercício anterior será
realizada por meio da variação acumulada do índice
a que se refere o inciso I do primeiro ao décimo segundo mês
subsequente, inclusive.

.........................................................."
(nr)



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia