ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.796 DE 12 DE MAIO DE 2008
Institui o auxílio-alimentação para os
servidores do quadro de apoio técnicoadministrativo do Ministério Público do
Estado do Maranhão, e dá outras Providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído auxílio-alimentação, no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por
dia trabalhado, a título de indenização, aos servidores efetivos e ocupantes de cargo
comissionado do quadro de apoio técnico-administrativo do Ministério Público do Estado do
Maranhão e aos servidores e policiais militares colocados à sua disposição, desde que estejam
em efetivo exercício.
Parágrafo único - Os servidores e os policiais militares colocados à disposição do
Ministério Público, que recebem auxílio-alimentação no órgão de origem, não poderão
receber o benefício instituído na presente Lei.
Art. 2º - O auxílio-alimentação não se incorpora aos vencimentos nem constitui
salário-contribuição para a previdência social.
Art. 3º - O auxílio-alimentação não será pago nas férias, afastamentos, licenças, nem
quando o servidor encontrar-se recebendo diárias.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária
do Ministério Público.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2008.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
MAIO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e
Previdência Social