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DECRETO 44023, de 06/05/2005 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 90, inciso VII da Constituição
do Estado,



DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art.
85. (...)
II -
(...)
f - até
o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao da entrada da
mercadoria no estabelecimento destinatário, nas hipóteses
previstas nos incisos II e V do caput do art. 403, no inciso II do
caput art. 404, na alínea "a" do inciso I do art.
406, no parágrafo único do art. 407, no inciso II do §
2º do art. 408, na alínea "a" do inciso II do
art. 409, inciso II do § 2º do art. 413, no inciso II do
art. 419, na alínea "a" do inciso I do art. 421 e no
inciso II do art. 427, todos da Parte 1 do Anexo IX deste
Regulamento." (nr)


Art. 2º
O Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art.
420. (...)
§ 3º
Tratando-se de mercadoria importada do exterior, o valor inicial para
fins de formação da base de cálculo de
substituição tributária será equivalente
à base de cálculo prevista para o recolhimento do ICMS
devido na importação." (nr)



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I -
parágrafo único do art. 416 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS;
II - art.
3º do Decreto nº 43.998, de 29 de março de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 6 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Norman