ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.618, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.
Determina que laboratórios de análises clínicas
informem à Secretaria Estadual de Saúde quando
algum cliente ou paciente tenha alteração da
hemoglobina glicada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Laboratórios de Análises Clínicas públicos e privados deverão notificar à Secretaria
de Saúde do Estado do Maranhão quando detectarem alteração da hemoglobina glicada em seus
clientes ou pacientes.
Parágrafo único - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
poderá implantar sistema próprio para o recebimento e consolidação das informações oriundas dos
referidos laboratórios.
Art. 2º - O Poder Executivo, por meio das notificações, poderá criar estatística sobre a
quantidade real de pessoas que possuem diabetes no Estado do Maranhão.
Art. 3º - O fornecimento dos dados descritos nesta Lei deverá respeitar as disposições da Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá requisitar dos laboratórios descritos no artigo
1º desta Lei o nome completo e o número de registro no Cadastro de Pessoa Física dos pacientes
exclusivamente para fins de controle, vedada sua divulgação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em até 90 (noventa) dias da data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE
DEZEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil