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DECRETO 45600, de 12/05/2011 de 12/05/2011 (Texto Original)


Dispõe sobre a gestão da carreira de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental –
EPPGG – e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.974, de 29
de junho de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
Cabe ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão,
por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas – SUGESP,
a gestão da carreira de Especialistas em Políticas
Públicas e Gestão Governamental – EPPGG,
competindo-lhe:
I -
realizar o gerenciamento da carreira voltado ao diagnóstico,
registro e análise das necessidades dos órgãos e
entidades da administração pública;
II -
estabelecer critérios e promover a adequada distribuição
das vagas de estágio supervisionado do Curso Superior de
Administração Pública – CSAP, atendendo às
demandas dos órgãos e entidades e alinhando- as com as
prioridades do Governo;
III -
definir as regras de exercício e os procedimentos de
movimentação dos integrantes da carreira, observadas as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento da Carreira
- CDC;
IV -
praticar os atos de diposição dos servidores da
carreira de EPPGG;
V -
aprimorar o processo de alocação dos Especialistas de
acordo com o perfil do servidor e as atribuições do
cargo, fortalecendo a gestão por competências;
VI -
propor e implementar políticas de desenvolvimento para os
servidores da carreira, bem como monitorar os processos de promoção
e progressão; e
VII -
acompanhar e monitorar, sistematicamente, o desempenho dos EPPGGs.


Art. 2º
As atribuições do EPPGG serão exercidas nas
unidades administrativas dos órgãos e entidades da
administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo.
§
1º Fica vedada a nomeação de EPPGG para órgãos
e entidades vinculadas distintas das que se encontram formalmente à
disposição, com ou sem cargo comissionado ou função
gratificada, sem anuência anterior da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG.
§
2º A movimentação do EPPGG entre órgãos
e entidades dependerá de prévia notificação
e autorização da SEPLAG.
§
3º O órgão ou entidade que demandar um integrante
da carreira deverá requerê-lo por meio de formulário
específico, a ser disponibilizado no site da SEPLAG, assinado
pelo dirigente máximo e encaminhado à SUGESP.
§
4º O integrante da carreira que desejar ser remanejado de órgão
ou entidade deverá requerer a alteração de sua
unidade de exercício por meio de formulário específico,
a ser disponibilizado no sítio eletrônico da SEPLAG,
assinado pelo servidor e encaminhado à SUGESP.
§
5º Caberá à SUGESP intermediar a movimentação
do servidor, observado o disposto nos §§ 3º e 4º
do art. 2º.


Art. 3º
A definição da distribuição das vagas de
estágio supervisionado, assim como da unidade de exercício
de suas atribuições, ouvido o CDC e em consonância
com o disposto no inciso I do art. 1º, considerará:
I - as
demandas dos projetos prioritários ou de melhorias e ações
inovadoras em políticas públicas e gestão
governamental alinhadas com a estratégia do governo;
II - os
mecanismos de racionalização de alocação
e inserção dos servidores da carreira com vistas ao
efetivo resultado para as instituições públicas
e melhor aproveitamento das pessoas, em consonância com as
diretrizes de governo; e
III - a
correlação entre as atividades a serem exercidas no
órgão ou na entidade e as competências e
atribuições inerentes ao exercício do cargo de
EPPGG, conforme art. 2º do Decreto nº 45.529, de 30 de
dezembro de 2010.


Art. 4º
O aluno do CSAP firmará termo de compromisso, obrigando-se a
ressarcir ao Estado o valor atualizado dos serviços escolares
recebidos e, se for o caso, o valor atualizado da bolsa de estudo
mensal, na hipótese de:
I -
abandonar o curso, a partir do quarto semestre, a não ser por
motivo de saúde, devidamente atestado pelo órgão
competente;
II -
ser reprovado em três disciplinas previstas no currículo
do CSAP;
III -
não tomar posse no cargo de EPPGG; e
IV -
não permanecer na carreira pelo período mínimo
de dois anos após o ingresso.
§
1º Consideram-se serviços escolares aqueles decorrentes
do funcionamento do curso, incluindo qualquer vantagem direta ou
indireta concedida pela Fundação João Pinheiro –
FJP, cujo destinatário seja o aluno do CSAP.
§
2º Em caso de descumprimento do termo de compromisso ou recusa
em celebrá-lo, o aluno deverá devolver ao Estado, de
uma só vez, o valor previsto no caput .
§
3º O aluno servidor público estadual que não
concluir o CSAP deverá retornar imediatamente ao exercício
das atribuições de seu cargo de provimento efetivo.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
Fica revogado o Decreto nº 43.362, de 2 de junho de 2003.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena