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Decreto 47790, de 17/12/2019 - Texto Original


Identifica
cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção
e Assessoramento, funções gratificadas e gratificações
temporárias estratégicas da Administração
Direta do Poder Executivo previstos na Lei Complementar nº 151,
de 17 de dezembro de 2019, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos artigos 16 e 18 da Lei
Complementar nº 151, de 17 de dezembro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam identificadas as funções criadas
pelo inciso I do parágrafo único do art. 16 da Lei
Complementar nº 151, de 17 de dezembro de 2019, na forma
constante do Anexo I.


Art.
2º – Ficam identificadas as funções criadas
pelo inciso II do parágrafo único do art. 16 da Lei
Complementar nº 151, de 2019.
Parágrafo
único – Em decorrência do disposto no caput
o Anexo II-a do Decreto nº 44.461, de 12 de fevereiro de 2007,
passa a vigorar na forma constante do Anexo II.


Art.
3º – Ficam identificados os cargos de provimento em
comissão do Grupo de Direção e Assessoramento –
DAD, funções gratificadas – FGD e gratificações
temporárias estratégicas – GTE, previstos no art.
18 da Lei Complementar nº 151, de 2019.
Parágrafo
único – Em decorrência do disposto no caput:
I
– o item I.14 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de
setembro de 2019, passa a vigorar na forma constante do Anexo III;
II
– o Anexo II do Decreto nº 47.722, de 2019, passa a
vigorar na forma constante no Anexo IV deste decreto.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor em 20 de dezembro de
2019.


Belo
Horizonte, aos 17 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.790, de 17 de
dezembro de 2019)










Denominação



Quantidade



Identificação





Coordenador de Unidade
                           Jurídica



48



FGCUJ01 a FGCUJ48






ANEXO
II
(a
que se refere o parágrafo único do art. 2º do
Decreto nº 47.790, de 17 de dezembro de 2019)


“ANEXO
II-a
(art.
16 da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993)
(a
que se refere o art. 3º do Decreto nº 44.461, de 12 de
fevereiro de 2007)










Denominação



Quantidade



Identificação





Coordenador de Área



121



FGCOA01 a FGCOA121






ANEXO
III
(a
que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 3º
do Decreto nº 47.790, de 17 de dezembro de 2019)


“ANEXO
I
(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
47.722, de 27 de setembro de 2019)
(...)
I.14
– ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO – AGE


I.14.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












ESPÉCIE/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





DAD-1



AE1100509, AE1100524 a
                           AE1100526, AE1100528, AE1100529, AE1100531, AE1100533 a
                           AE1100535, AE1100537, AE1100539, AE1100549, AE1100554 a
                           AE1100556, AE1100558 a AE1100561, AE1101069, AE1101071 a
                           AE1101076



27



-



27





DAD-2



AE1100379 a AE1100384,
                           AE1100389 a AE1100391, AE1100398, AE1100463, AE1100464,
                           AE1100490, AE1100491, AE1100516 a AE1100542, AE1100546 e
                           AE1100547



62



43



-





AE1100392 a AE1100397,
                           AE1100399, AE1100400, AE1100492, AE1100493, AE1100543 a
                           AE1100545, AE1100548 a AE1100553



-



19





DAD-3



AE1101006 a AE1101009,
                           AE1101012, AE1101013, AE1101015, AE1101016, AE1101021, AE1101078
                           a AE1101082, AE1101110, AE1101167, AE1101168, AE1101170,
                           AE1101171, AE1101173 a AE1101181



39



28



-





AE1101010, AE1101011,
                           AE1101018 a AE1101020, AE1101022 a AE1101025, AE1101111,
                           AE1101169



-



11





DAD-4



AE1100808, AE1102043,
                           AE1102044, AE1102047, AE1102049, AE1102059, AE1102064, AE1102067,
                           AE1102072, AE1102074, AE1102077 a AE1102085, AE1102087 a
                           AE1102091, AE1103039 a AE1103049, AE1103068, AE1103069



50



37



-





AE1102050, AE1102061,
                           AE1102068, AE1102086, AE1102092, AE1102094, AE1102098, AE1102101,
                           AE1102104, AE1102105, AE1102107, AE1102108, AE1103070



-



13





DAD-5



AE1100497, AE1100498,
                           AE1100758 a AE1100764



12



9



-





AE1100322, AE1100765,
                           AE1100766



-



3





DAD-6



AE1100671, AE1100672,
                           AE1100802, AE1100881, AE1100883, AE1100893, AE1100894, AE1100898,
                           AE1101247



12



9



-





AE1100913, AE1101246,
                           AE1101248



-



3





DAD-7



AE1100155, AE1100571,
                           AE1100573 a AE1100586



30



16



-





AE1100587 a AE1100600



-



14





DAD-8



AE1100278, AE1100567 a
                           AE1100569



4



4



-





DAD-9



AE1100137 a AE1100139,
                           AE1100252, AE1100258, AE1100259



6



6



-





DAD-10



AE1100003 e AE1100107



2



2



-





DAD-12



AE1100141



2



1



-





AE1100142



-



1






I.14.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS










ESPÉCIE/NÍVEL



QUANTITATIVO



IDENTIFICAÇÃO





FGD-6



1



AE1100086





FGD-7



1



AE1100198





FGD-8



3



AE1100118, AE1100119 e
                           AE1100133





FGD-9



3



AE1100226, AE1100227 e
                           AE1100333






I.14.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS










ESPÉCIE/NÍVEL



QUANTITATIVO



IDENTIFICAÇÃO





GTED-1



20



AE1100051, AE1100052,
                           AE1100303, AE1100348 a AE1100357, AE1100359 a AE1100363,
                           AE1100419 e AE1100420





GTED-2



34



AE1100041, AE1100620 a
                           AE1100629, AE1100631 a AE110643, AE1100706, AE1100946 a AE1100954





GTED-3



5



AE1100043, AE1100391,
                           AE1100392, AE1100637 e AE1100638





GTED-4



12



AE1100046, AE1100371,
                           AE1100719 a AE1100722, AE1100729 a AE1100734





GTED-5



2



AE1100094 e AE1100095






I.14-A
– CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL –
CAP


I.14-A.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












ESPÉCIE/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





DAD-1



AE1101077 a AE1101079



3



-



3





DAD-4



AE1103071



1



-



1





DAD-6



AE1101256



1



1



-






I.14-B
- CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS


I.14-B.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












ESPÉCIE/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





DAD-2



AE1100727



2



1



-





AE1100728



-



1





DAD-3



AE1101491 e AE1101492



2



2



-





DAD-4



AE1103072



1



1



-





DAD-5



AE1100767



1



1



-





DAD-6



AE1101257 e AE1101258



2



2



-





DAD-8



AE1100570



1



1



-




(...)”
ANEXO
IV
(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 3º
do Decreto nº  47.790, de 17 de dezembro de 2019)


“ANEXO
II
(a
que se refere o § 3º do art. 1º do Decreto nº
47.722, de 27 de setembro de 2019)









ÓRGÃO


DAD-UNITÁRIO


FGD-UNITÁRIO


GTED-UNITÁRIO




(...)




AGE


882,85


56,00


167,00




(...)



(...)”