GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 362, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO E AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS-, no valor global de
R$ 219.800,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS
DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO E AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS- 2 (dois) créditos suplementares no valor global
de R$ 219.800,00 (duzentos e dezenove mil e oitocentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de Dezembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 10-12-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO
TRABALHO
3802 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA MULHER E DA IGUALDADE RACIAL
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
08 244 1096 1.030

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO
PROMOÇÃO DA
IGUALDADE
RACIAL

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 3.200,00

R$ 8.000,00

R$ 4.800,00

FONTE
00

3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

08 244 1030 2.276

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FORTALECIMENTO
DAS INSTÂNCIAS
DE PACTUAÇÃO E 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
CONTROLE
SOCIAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 38.500,00

R$ 253.500,00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 215.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 219.800,00

QUADRO 2

FONTE

00


REDUÇÃO
3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PROTEÇÃO E
FORMAÇÃO
DO
ADOLESCENTE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APRENDIZ JOVEM
CIDADÃO

08 243 1030 2.273

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 962.624,86

R$ 219.800,00

R$ 219.800,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 219.800,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-12-2015 .

FONTE

00