ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 27 DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre desafetação de imóvel do Fundo
Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado
do Maranhão - FEPA, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica desafetada de sua utilização pelo Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria do Estado do Maranhão - FEPA a área descrita nesta Lei Complementar,
desmembrada de outra maior, localizada na Avenida Carlos Cunha - Calhau.
Art. 2º - A área a ser desmembrada de outra maior, limita-se de frente com a Avenida
Carlos Cunha, medindo 250,00m; de fundo - limita-se com terras de propriedade do FEPA,
medindo 250,00m; de lateral direita - limita-se com o Tribunal de Contas do Estado, medindo
232,00m; de lateral esquerda - limita-se com terras do FEPA, medindo 232,00m.
Parágrafo único - O terreno apresenta o formato de um polígono regular, com área de
5,8 hectares.
Art. 3º - Fica o Governo do Estado obrigado a fazer um aporte de recursos a título de
indenização da área desafetada para o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado
do Maranhão - FEPA, no valor de R$ R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais).
Parágrafo único - O pagamento será efetuado em trinta e seis parcelas mensais, iguais
e sucessivas, a partir do mês subseqüente da publicação desta Lei Complementar, aplicado por
ocasião do pagamento, a variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer concessão de direito real de uso,
não oneroso, para o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, da área de que trata esta Lei
Complementar, com a inalidade de construção da sua nova sede.
Art. 5º - O imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo máximo de cinco
anos, contados da publicação desta Lei, não for cumprida a finalidade estabelecida no art. 4º,
ou se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista nesta Lei
Complementar.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão


ESTADO DO MARANHÃO
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inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
MAIO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social