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DECRETO 43033, de 18/11/2002 - Texto Original


Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de
2002, para os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista disposto na Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Para o encerramento do exercício financeiro de 2002, ficam
definidas as seguintes datas limites:
I - 20 de
novembro, para constituição das comissões de
levantamento da dívida flutuante e fundada e de inventários
físicos e financeiros a que se refere o artigo 3º deste
Decreto;
II - 22
de novembro, para anulação dos saldos parciais ou
totais de empenho à conta do orçamento do corrente
exercício de recursos do Tesouro Estadual comprovadamente
insubsistentes;
III - 22
de novembro, para as unidades de planejamento e coordenação
dos órgãos e entidades tornarem disponíveis para
a Superintendência Central de Orçamento da Secretaria de
Estado do Planejamento e Coordenação Geral -
SUCOR/SEPLAN as dotações orçamentárias
dos Recursos Ordinários do Tesouro Estadual passíveis
de cancelamento, as quais serão utilizadas como fonte para
abertura de crédito suplementar;
IV - 16
de dezembro, para entrega, aos órgãos de contabilidade,
do levantamento da dívida flutuante e fundada e dos
inventários físicos e financeiros a que se refere o
artigo 3º deste Decreto;
V - 20 de
dezembro, para apropriação das despesas com pessoal de
competência do exercício;
VI - 20
de dezembro, para recolhimento de saldo de adiantamento não
aplicado;
VII - 27
de dezembro, para entrega às Superintendências Centrais
de Administração de Materiais - SCAM/SERHA e de
Transportes, Imóveis e Serviços - SCATIS/SERHA dos
levantamentos dos bens móveis e imóveis sob
responsabilidade dos órgãos e entidades, na forma do
artigo 3º, através de meio magnético;
VIII - 30
de dezembro, para registro de ordens de pagamento e transferências
financeiras através do Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAF/MG e respectiva transmissão às
instituições financeiras credenciadas;
IX - 31
de dezembro, para empenho e liquidação de despesas;
observado o princípio da competência;
X - 10 de
janeiro de 2003, para registro dos ajustes contábeis
necessários ao encerramento do exercício;
XI - 10
de janeiro de 2003, para disponibilização no SIAF/MG de
dados relativos à Receita Orçamentária, para
fins de apuração da Receita Corrente Líquida,
determinada pelo artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
XII - 10
de janeiro de 2003, para as Empresas Estatais Dependentes
encaminharem às Superintendências Centrais de Contadoria
Geral - SCCG/SEF e de Auditoria Operacional - SCAOF/SEF os
demonstrativos previstos nos incisos I e II do artigo 52 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e os
relatórios da execução orçamentárias
das Receitas e Despesas e demais demonstrações
contábeis relativas ao exercício financeiro de 2002, a
fim de comporem em conjunto e isoladamente a consolidação
das contas públicas, conforme o disposto no inciso III do
artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000;
XIII - 20
de janeiro de 2003, para encaminhamento aos Poderes Legislativo e
Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal
de Contas do Estado do demonstrativo da Receita Corrente Líquida,
para fins de elaboração do relatório de gestão
fiscal, previsto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000;
XIV - 22
de fevereiro de 2003, para encaminhamento pela Secretaria de Estado
do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN à
Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG/SEF do
demonstrativo dos Programas Sociais executados no decorrer do
exercício financeiro de 2002, conforme disposto no artigo 11
da Lei nº 13.472, de 18 de janeiro de 2000;
XV - 28
de fevereiro de 2003, para emissão, através do
SIAFI/MG, dos balanços e anexos previstos na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
XVI - 28
de fevereiro de 2003, para emissão, através do SIAF/MG,
dos relatórios que servirão de base para os processos
de prestação de contas dos órgãos e
entidades junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
XVII - 28
de fevereiro de 2003, para ser encaminhado à Superintendência
Central de Contadoria Geral - SCCG/SEF, pela Superintendência
da Receita Estadual, relatório sobre o desempenho da
arrecadação em relação à previsão,
com destaque para as providências adotadas no âmbito da
fiscalização das receitas e combate à sonegação,
para as ações de recuperação de créditos
nas instâncias administrativa e judicial, bem como das demais
medidas para o incremento das receitas tributárias e de
contribuições, conforme disposto no inciso IV do artigo
15 da Instrução Normativa nº 002/2001, de 19 de
setembro de 2001, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único - O não-cumprimento do disposto neste artigo
implicará a responsabilidade do servidor encarregado da
informação, do diretor de contabilidade ou unidade
equivalente, do diretor da superintendência de contabilidade ou
unidade equivalente, do diretor da superintendência de
administração e finanças ou unidade equivalente,
no âmbito de suas áreas de competência, ensejando
apuração de ordem funcional, nos termos da legislação
vigente.
Art. 2º
- A partir da publicação deste Decreto e até a
entrega dos Balanços Gerais do Estado e da prestação
de contas dos órgãos e entidades junto ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, são consideradas urgentes e
prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade,
auditoria, apuração orçamentária e
inventário em todos os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual.
Art. 3º
- Compete aos dirigentes dos órgãos ou entidades
constituir, por meio de instrumento publicado no Diário
Oficial do Estado, observada a segregação de funções
e conhecimento técnico específico, tantas comissões
quantas necessárias para promoverem o levantamento completo
referente às dívidas flutuante e fundada, bem como os
inventários físicos e financeiros dos valores em
tesouraria, dos bens pertencentes ao ativo permanente em uso ou
estocados e dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades
similares, tendo como data base, para efeito de apuração
dos dados, 30 de novembro de 2002.
§ 1º
- Cabe ao diretor de contabilidade ou responsável equivalente
a obrigatoriedade de conciliar os saldos contábeis com os
levantamentos previstos no “caput” deste artigo,
promovendo os respectivos ajustes contábeis no prazo de que
trata o inciso X do artigo 1º, cabendo-lhe ainda a conciliação
e ajustes das demais contas patrimoniais existentes ao final do
exercício, de acordo com o princípio contábil da
oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência das
informações sobre o patrimônio do órgão
ou entidade e a correta transposição dos saldos
contábeis para a nova estrutura do Plano de Contas Único.
§ 2º
- As diferenças apuradas deverão ser objeto de medidas
administrativas a serem adotadas pelos dirigentes dos órgãos
ou entidades para sua regularização, bem como de notas
explicativas a serem anexadas ao processo de prestação
de contas anual.


Art. 4º
- O saldo financeiro de convênio não aplicado ou de
vigência encerrada no corrente exercício, que, por força
de cláusula contratual, deva ser devolvido, será
contabilizado em favor do convenente pelo estorno de Receita
Orçamentária, em contrapartida com a conta contábil
Recursos de Convênios a Restituir.
Parágrafo
único - Entende-se por saldo de convênio não
aplicado no corrente exercício o saldo financeiro não
comprometido por obrigações, dele decorrentes,
registradas no passivo financeiro.


Art. 5º
- O saldo financeiro de convênio de vigência plurianual
não aplicado no corrente exercício, que, por força
de cláusula contratual, será utilizado em exercícios
seguintes, deverá ser apropriado na conta contábil -
Recursos de Convênios a Executar.
Parágrafo
único - Fica limitado ao saldo da conta contábil -
Recursos de Convênio a Executar, por convênio, a abertura
de crédito adicional no exercício seguinte.


Art. 6º
- Os saldos de empenhos não liquidados até trinta de
dezembro do ano em curso e considerados insubsistentes deverão
ser anulados nesta data, e os saldos considerados subsistentes,
expressamente justificados, na forma da lei, registrados no SIAFI/MG.
Parágrafo
único - A análise e consideração da
subsistência ou não dos saldos de empenho de que trata o
“caput” deste artigo é de competência
exclusiva do Ordenador de Despesas, cabendo-lhe a responsabilidade
pela inobservância de tais procedimentos, sujeitando-se às
cominações legais.


Art. 7º
- A despesa à conta de Receita Vinculada somente poderá
ser realizada até o limite de sua efetiva arrecadação.


Art. 8º
- Os precatórios judiciários orçados para o
exercício de 2002 deverão estar cadastrados no SIAFI/MG
por meio da Movimentação Contábil - Nota de
Sentença Judicial, na forma da lei, observando-se o inciso IX
do artigo 1º.


Art. 9º
- Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual ficam, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contados a partir da disponibilização dos relatórios
e demonstrações contábeis de encerramento do
exercício, obrigados a prestar informações à
Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG/SEF e à
Superintendência Central de Auditoria Operacional - SCAO/SEF,
por meio de Relatório Anual de Conformidade Contábil -
RACC, contendo notas explicativas a fatos que possam influir na
interpretação dos resultados do exercício, assim
como as incorreções de processamento que ocorreram nos
balanços, anexos e demonstrativos de encerramento de
exercício.
Parágrafo
único - A não manifestação no prazo
estabelecido no “caput” deste artigo implicará a
validação dos resultados processados automaticamente
pelo SIAFI/MG.


Art. 10 -
Os lançamentos de encerramento do exercício, os
balanços, anexos e demonstrativos dos órgãos e
entidades, serão realizados e processados automaticamente pelo
Sistema Integrado de Administração Financeira -
SIAFI/MG.
Parágrafo
único - O processamento automático não exime a
responsabilidade dos dirigentes, ordenadores de despesa e contadores,
quanto aos resultados apurados nos balanços, relatórios
e demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por
este Decreto.


Art. 11 -
Compete à Superintendência Central de Auditoria
Operacional - SCAO/SEF a elaboração do relatório
concernente à avaliação da execução
da Lei Orçamentária Anual, em cumprimento ao disposto
no § 3º do artigo 51 da Lei Complementar nº 33, de 28
de junho de 1994.
Parágrafo
único - Ficam as Superintendências Centrais dos Sistemas
Estaduais de Finanças, Planejamento e Coordenação
Geral, Administração e Recursos Humanos e a
Superintendência da Receita Estadual, responsáveis pelo
pronto atendimento às solicitações da
Superintendência Central de Auditoria Operacional - SCAO/SEF,
para o cumprimento do disposto no “caput” deste artigo.


Art. 12 -
Ficam a Secretaria de Estado da Fazenda, a Secretaria de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral e a Secretaria de
Estado de Recursos Humanos e Administração autorizadas
a baixar instruções complementares necessárias
ao comprimento deste Decreto, podendo fixar outros prazos
tecnicamente necessários ao encerramento do exercício,
desde que observadas as datas limites estabelecidas no artigo 1º.


Art. 13 -
Aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério
Público, ao Tribunal de Contas e às empresas públicas
estaduais, no que couber, as disposições deste Decreto.


Art. 14 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 15 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis