

Imprimir documento


LEI COMPLEMENTAR 101, de 23/11/2007 - Texto Original


Altera a Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que
organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua
competência e dispõe sobre a carreira de Defensor
Público, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica acrescentado ao art. 12 da Lei Complementar nº 65, de 16 de
janeiro de 2003, o seguinte § 2º, passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1º, com a seguinte redação:


"Art.
12...........................................
§
1º O cargo de Defensor Público-Geral será exercido
pelo Subdefensor Público-Geral, se a vacância se der nos
últimos seis meses do mandato.
§
2º Na hipótese de vacância simultânea dos
cargos de Defensor Público-Geral e de Subdefensor
Público-Geral, o cargo de Defensor Público-Geral será
exercido pelo Defensor Público de Classe Especial mais antigo
na carreira e será promovida eleição no prazo de
trinta dias.".


Art. 2º
O § 2º do art. 19, o caput do art. 46, o art. 49, o §
3º do art. 57 e o art. 58 da Lei Complementar nº 65, de
2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
19............................................
§
2º Nas hipóteses previstas neste artigo, assumirá
a chefia da Defensoria Pública o Subdefensor Público-Geral.
..................................................................
Art.
46. O quadro de cargos da carreira de Defensor Público,
organizada em classes na forma do Anexo desta Lei Complementar, é
integrado por mil e duzentos cargos efetivos.
..................................................................
Art.
49. O candidato aprovado no concurso de ingresso na carreira será
nomeado para o cargo de Defensor Público, respeitada a ordem
de classificação e o número de vagas existentes,
e posicionado na Classe I - Nível I, exercendo as funções
de Defensor Público Substituto até completar o seu
estágio probatório.
Parágrafo
único. O Defensor Público a que se refere o caput deste
artigo tem as mesmas prerrogativas, vedações,
impedimentos e vantagens de caráter indenizatório do
Defensor Público de Classe I - Nível II.
..................................................................
Art.
57..............................................
§
3º Se a decisão for pela confirmação na
carreira, compete ao Defensor Público-Geral expedir o
respectivo ato declaratório, no qual constará a nova
condição do Defensor como Defensor Público de
Classe I - Nível II, além da titularidade no órgão
de atuação em que estiver exercendo as suas
atribuições, salvo se neste existir titular, ainda que
licenciado ou afastado.
..................................................................
Art. 58
- A carreira de Defensor Público é constituída
das seguintes classes:
I -
Defensor Público de Classe I;
II -
Defensor Público de Classe II;
III -
Defensor Público de Classe III;
IV -
Defensor Público de Classe IV;
V -
Defensor Público de Classe Especial.
§
1º O quantitativo de cargos de Defensor Público e sua
distribuição nas classes da carreira são os
estabelecidos no Anexo desta lei complementar, já considerados
os cargos providos pelos membros da Defensoria Pública que
integram a carreira na data da publicação desta Lei
Complementar.
§
2º A Classe I da carreira de Defensor Público é
dividida em Níveis I e II.".


Art. 3º
Ficam acrescentados ao art. 76 da Lei Complementar nº  65, de
2003, os seguintes incisos II e III, passando seus incisos II, III e
IV a vigorar, respectivamente, como incisos IV, V e VI:
"Art.
76............................................
II -
terço constitucional de férias;
III -
gratificação natalina;".


Art. 4º
Fica acrescentado ao art. 77 da Lei Complementar nº 65, de 2003,
o seguinte parágrafo único:
"Art.
77...........................................
Parágrafo
único. É assegurado o afastamento do Defensor Público,
sem prejuízo de subsídio, direitos e vantagens, para
exercer a Presidência da Associação dos
Defensores Públicos de Minas Gerais.".


Art. 5º
O Anexo da Lei Complementar nº  65, de 2003, passa a vigorar na
forma do Anexo I desta Lei Complementar.


Art. 6º
Os membros da Defensoria Pública em exercício na data
da publicação desta Lei Complementar serão
posicionados na estrutura de carreira a que se refere o art. 58 da
Lei Complementar nº  65, de 2003, alterado pelo art. 2º
desta Lei Complementar, e os seus cargos serão transformados
de acordo com a correlação constante no Anexo II desta
Lei Complementar.


Art. 7º
Serão revistos os proventos de aposentadoria e as pensões
correspondentes aos cargos transformados por esta Lei Complementar,
tomando-se como referência o símbolo do cargo em que se
deu a aposentadoria ou a concessão da pensão, observada
a correlação constante no Anexo II desta Lei
Complementar.


Art. 8º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO I
(a que
se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 23 de
novembro de 2007)


"ANEXO
(a que
se refere o art. 46 da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro
de 2003)


QUADRO
DE CARGOS DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL
QUANTITATIVO
E DISTRIBUIÇÃO POR CLASSES








Classe


Nível


Número
                   de vagas




Defensor
                   Público de Classe Especial


-


200




Defensor
                   Público de Classe IV


-


210




Defensor
                   Público de Classe III


-


240




Defensor
                   Público de Classe II


-


250




Defensor
                   Público de Classe I


II


300"








I











ANEXO II
(a que se
referem o arts. 6º e 7º da Lei Complementar nº 101, de
23 de novembro de 2007)


TABELA DE
CORRELAÇÃO - CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO







Situação
                   anterior à publicação desta
                   
lei
                   complementar


Situação
                   decorrente desta
                   
lei
                   complementar




Classe


Classe




Defensor
                   Público de Classe Especial


Defensor
                   Público de Classe Especial




Defensor
                   Público de Segunda Classe


Defensor
                   Público de Classe III




Defensor
                   Público de Primeira Classe


Defensor
                   Público de Classe I - Nível II




Defensor
                   Público Substituto


Defensor
                   Público de Classe I - Nível I