PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.233/2020
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
A proposição em epígrafe, de autoria da deputada Laura Serrano, regulamenta a instalação de comitês de prevenção e solução de disputas em contratos continuados da administração direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, do Estado.
Publicado no Diário do Legislativo de 29/10/2020, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer sobre o mérito da proposição, nos termos do art. 192, combinado com o art. 102 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame pretende disciplinar a utilização de comitês de prevenção e solução de disputas em contratos continuados da administração pública do Estado de Minas Gerais. Na justificação, a autora destaca a instituição dos chamados dispute boards no âmbito da administração pública, ressaltando as preocupações contemporâneas relativas à segurança e eficiência na aplicação do direito público.
A Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição. Apontou, contudo, determinados aspectos que poderiam ser objeto de aperfeiçoamento no processo legislativo.
Nesse sentido, esta Comissão de Administração Pública entendeu por bem baixar o projeto em diligência ao Poder Executivo.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão manifestou-se favoravelmente à proposição. Ressaltou que a instituição de comitês de prevenção e solução de disputas, como meio extrajudicial de solucionar conflitos envolvendo contratos administrativos, tem sido cada vez mais difundida na administração pública brasileira, contribuindo para conferir maior segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público. Destacou, ainda, uma série de vantagens na utilização dos dispute boards, especialmente em relação ao processo judicial, sobretudo ganhos de tempo e conhecimento (Nota Técnica SUDILOG/DNC Nº 19/2020).
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – que detém destacadas competências na matéria, conforme o art. 37 da Lei no 23.304, de 2019 – também manifestou opinião positiva em relação à iniciativa de fomento a formas de solução consensual e extrajudicial de divergências decorrentes de contratos administrativos, especialmente de concessões. Entretanto, apontou questões que demandariam maiores esclarecimentos, a saber: que a mesma faculdade que se pretende estabelecer já foi instituída por legislação anterior (Código de Processo Civil, arts. 3o, § 2o, e 174; Lei Federal nº 13.140, de 2015, art. 32); que a proposição teria o efeito de se sobrepor a institutos previstos em contratos vigentes ou câmaras de resolução de conflitos já instituídas (Lei no 23.172, de 2018); que o mecanismo poderia ser utilizado independentemente de previsão contratual (art. 1o, § 1o); que seria inócua a previsão de valor mínimo em caráter preferencial (art. 1o, § 2o); que as recomendações ou decisões dos comitês constituiriam título executivo (art. 1o, § 3o); que não estaria clara a natureza das decisões do comitê (art. 2o); que o custo com a instituição dos comitês (arts. 3o e 8o) importaria em eventual necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos em desfavor do Estado. Enfim, ressaltou a necessidade de concentração de esforços no amadurecimento institucional da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos de que trata a Lei no 23.172, de 2018 (Nota Técnica nº 44/SEINFRA/CECP/NGG/2020). Em nova análise, contudo, opinou pela promoção de alterações no texto da proposição, a título de aperfeiçoamento desta (Nota Técnica GAB/SEINFRA/ Nº 06 / 2021).
Da nossa parte, entendemos que é valorosa a iniciativa parlamentar em exame, bem como que são pertinentes as observações e contribuições apresentadas pelo Poder Executivo.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.233/2020 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas constituídos ou instalados, como etapa pré-judicial ou pré-arbitral, para prevenir e dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis previstos em contratos administrativos continuados da administração pública direta ou indireta do Poder Executivo estadual observarão as disposições desta lei.
§ 1º – O contrato a que se refere o caput deverá prever:
I – prazo máximo para a entrada em funcionamento do Comitê;
II – critérios de escolha dos membros do Comitê;
III – indicação de instituição especializada que poderá assessorar as partes na indicação de membros do Comitê;
IV – tipo de funcionamento do Comitê, conforme disposto no art. 6o.
§ 2º – É obrigatória a utilização do comitê de que trata esta lei no caso de contrato pertinente a obras, serviços, permissões ou autorizações de serviços públicos de valor superior a 125.000 (cento e vinte e cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs – e de contrato de concessão ou parceria público-privada de qualquer valor.
Art. 2º – O Comitê de Prevenção e Solução de Disputas será composto por três membros, de comprovada expertise na área objeto do contrato, escolhidos de comum acordo pelas partes, dentre os quais se indicará o presidente.
§ 1º – Na hipótese de não haver consenso entre as partes acerca da escolha dos membros a que se refere o caput, ou de ter-se esgotado o prazo estipulado no contrato para a formação do Comitê, os membros deverão ser indicados por instituição especializada prevista no contrato.
§ 2º – No desempenho de suas funções, os membros do Comitê deverão proceder com imparcialidade, independência, competência e diligência.
§ 3º – Os casos omissos poderão ser resolvidos de acordo com o regulamento da instituição especializada prevista no contrato.
Art. 3º – O Comitê entrará em funcionamento quando estiver regularmente constituído mediante assinatura, por seus membros e pelas partes contratuais, do Termo de Compromisso, que conterá, no mínimo:
I – os poderes outorgados pelas partes ao Comitê;
II – o procedimento de tomada de decisão do Comitê;
III – os direitos e os deveres das partes para com o Comitê;
IV – o plano de trabalho e o cronograma do Comitê.
§ 1º – O Termo de Compromisso a que se refere o caput poderá ser substituído por regulamento da instituição especializada prevista no contrato.
§ 2º – O Termo de Compromisso a que se refere o caput deverá ser assinado no prazo de trinta dias contados da celebração do contrato.
Art. 4º – O Comitê de Prevenção e Solução de Disputas, a depender dos poderes que lhe forem outorgados, terá natureza de:
I – comitê de revisão, no caso em que lhe for outorgado poder de emitir recomendações não vinculantes às partes em litígio;
II – comitê de adjudicação, no caso em que lhe for outorgado poder de emitir decisões vinculantes às partes em litígio;
III – comitê híbrido, no caso em que lhe for outorgado tanto poder de recomendar quanto de decidir sobre os conflitos, devendo o grau de vinculação da decisão ser acordado entre as partes antes de esta ser proferida.
§ 1º – Caso as partes não entrem em acordo quanto ao grau de vinculação da decisão, a decisão do comitê híbrido a que se refere o inciso III do caput será vinculante.
§ 2º – As decisões vinculantes do Comitê são autoexecutivas e têm natureza de título executivo extrajudicial, devendo ser implementadas de imediato.
§ 3º – A decisão vinculante do Comitê extingue o conflito em âmbito administrativo, assegurado o direito da parte não resignada de submeter demanda ao Poder Judiciário ou a tribunal arbitral, conforme disposto no contrato.
§ 4º – A parte que discordar de recomendação não vinculante do Comitê deve comunicar à outra seus motivos para tal, cabendo às partes prosseguir na tentativa de composição amigável ou acionar o Poder Judiciário ou tribunal arbitral, conforme disposto no contrato.
Art. 5º – As decisões do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas devem ser tecnicamente fundamentadas e suficientemente detalhadas, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, sob pena de nulidade.
Art. 6º – O Comitê de Prevenção e Solução de Disputas poderá ser instalado após a celebração do contrato, com duração por todo o período contratual, ou instalado ad hoc, após notificação de disputa por uma das partes.
Art. 7º – Em sua atuação, o Comitê deverá observar os princípios da legalidade, do contraditório e da igualdade das partes.
Parágrafo único – Caberá ao poder público garantir o cumprimento do princípio da publicidade pelo Comitê.
Art. 8º – Estão impedidas de se tornarem membros do Comitê as pessoas:
I – que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, qualquer relação que caracterize caso de impedimento ou suspeição de Juiz, aplicando-se, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto na Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015;
II – que tenham participado da estruturação, gestão, fiscalização, julgamento ou consultoria do contrato do qual surgiu o litígio.
Parágrafo único – As pessoas escolhidas como membros do Comitê têm o dever de revelar, antes da aceitação da função e também durante sua atuação, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto a sua imparcialidade e independência.
Art. 9º – A remuneração dos membros do Comitê deverá compor o orçamento da contratação, cabendo à contratada o pagamento dos custos atinentes à instalação e à manutenção do Comitê e ao poder público reembolsá-la da metade de tais custos, após aprovação das medições previstas no contrato.
Art. 10 – Mediante acordo entre as partes e desde que haja previsão no edital e no contrato, a utilização de Comitê de Prevenção e Solução de Disputas poderá ser substituída pela utilização de câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos prevista no art. 32 da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho 2015, e no art. 5º da Lei nº 23.172, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 11 – Os contratos existentes na data de publicação desta lei para os quais seja obrigatória a utilização de comitê nos termos do § 2º do art. 1º deverão ser adaptados no prazo de seis meses contados da data de publicação desta lei.
Parágrafo único – Caso exista, nos contratos a que se refere o caput, previsão de métodos de composição técnica e colegiada de conflitos, eles ficarão dispensados de alterações.
Art. 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 16 de novembro de 2021.
João Magalhães, presidente – Raul Belém, relator – Duarte Bechir – Roberto Andrade – Ione Pinheiro – Beatriz Cerqueira (voto contrário).