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Decreto 47626, de 25/03/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre o credenciamento de clínicas médicas e
psicológicas, em localidades atendidas por banca examinadora,
para realizar exames de aptidão física e mental e de
avaliação psicológica em candidatos à
permissão para dirigir veículo automotor, à
renovação da Carteira Nacional de Habilitação
e à troca de categoria e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, III e IV do art.
147 e no art. 148 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, e na Resolução nº 425, de 27 de novembro de
2012, do Conselho Nacional de Trânsito,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Este decreto estabelece normas para o credenciamento
de clínica médica e psicológica, em localidades
atendidas pela Banca Examinadora do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais – Detran-MG –, para a realização
de exames de aptidão física e mental e de avaliação
psicológica, em candidato à permissão para
dirigir veículo automotor, à renovação da
Carteira Nacional de Habilitação – CNH – e
à adição ou troca de categoria.


CAPÍTULO
II
DOS
REQUISITOS BÁSICOS


Art.
2º – O credenciamento de clínica médica e
psicológica é de competência do Diretor do
Detran-MG, observada a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro –
CTB –, e o disposto neste decreto.
§
1º – O credenciamento permitirá que a clínica
realize, também, exames de aptidão física e
mental e avaliação psicológica nos candidatos a
Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Instrutor e Examinador, integrantes
do processo de formação de condutores, bem como
naqueles que venham a concluir cursos especiais de formação,
conforme determinação do Conselho Nacional de Trânsito
– Contran –, do Departamento Nacional de Trânsito –
Denatran – e do Detran-MG, ou outros que este venha a
autorizar.
§
2º – A participação societária na
clínica médica e psicológica é exclusiva,
para fins de credenciamento, dos profissionais de medicina e
psicologia de que trata a legislação de trânsito.


Art.
3º – A clínica médica e psicológica
deve desenvolver exclusivamente atividades referentes aos
procedimentos previstos neste decreto, sendo vedado o credenciamento
de clínica localizada em ambulatório, hospital ou
instalada conjuntamente com consultórios de outras
especialidades.


Art.
4º – O credenciamento de clínica médica e
psicológica, de natureza intransferível e inegociável,
será específico para o município estabelecido,
sendo vedada a instituição de filiais.
Parágrafo
único – Preservada a pessoa jurídica, poderá
ocorrer alteração do quadro societário por
profissional com a formação técnica exigida para
o credenciamento e mantendo o mínimo de um médico e um
psicólogo.


CAPÍTULO
III
DO
CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA


Seção
I
Do
Requerimento


Art.
5º – A clínica médica e psicológica
interessada em se credenciar deverá apresentar requerimento
prévio, por intermédio de seus sócios, ao
Diretor do Detran-MG, indicando o endereço de sua sede.
§
1º – O requerimento de que trata o caput deverá
ser analisado pelo Detran-MG no prazo de trinta dias, a contar da
data de seu recebimento.
§
2º – O Diretor do Detran-MG editará portaria
estabelecendo o quantitativo de vagas e em quais municípios
haverá credenciamento de clínica médica e
psicológica, bem como prazo para apresentação de
requerimento e de documentação necessária.
§
3º – O Detran-MG estabelecerá em portaria os
critérios de desempate entre as clínicas quando o
número de interessados classificados exceder o limite de
credenciamento previsto no § 2º.
§
4º – Para efeito de desempate serão considerados os
títulos decorrentes da formação acadêmica
e da atividade profissional, ligados ou não ao exercício
da docência, relacionados ao campo de conhecimento deste
decreto.


Art.
6º – O requerimento de credenciamento deverá
indicar os responsáveis técnicos das áreas de
medicina e de psicologia, com as especializações
específicas preconizadas na legislação de
trânsito.
§
1º – Cabe aos responsáveis técnicos
representar a clínica junto ao Detran-MG e responder
satisfatoriamente a todas as suas solicitações,
competindo-lhes cumprir e fazer cumprir:
I
– as resoluções baixadas pelo Contran;
II
– as normas estabelecidas por este decreto;
III
– a legislação em vigor pertinente a sua
categoria profissional e as resoluções emanadas do
respectivo Conselho de Profissão.
§
2º – O Detran-MG estabelecerá em portaria, conforme
as normas do Sistema Nacional de Trânsito, a documentação
necessária à instrução do requerimento e
o procedimento de habilitação e classificação
do processo de credenciamento.


Seção
II
Das
Instalações


Art.
7º – A clínica médica e psicológica
credenciada deverá possuir a seguinte estrutura mínima,
que atenda às exigências do Contran, do Detran-MG e
deste decreto:
I
– sala de recepção e espera com o necessário
e suficiente conforto;
II
– sala para teste coletivo com acomodações
confortáveis, dispondo de oito carteiras do tipo escolar;
III
– sala privativa para teste e entrevista individual com
ventilação satisfatória e sonorização
e iluminação adequadas, conforme exigências dos
manuais de teste;
IV
– sala de almoxarifado e arquivo provida de armários com
chave para guarda dos testes;
V
– sala para exame médico, com dimensões mínimas
de 4,50 m x 3,00 m no caso de a acuidade visual ser verificada por
meio de projetor luminoso ou tabela de Snellen, provida de lavatório
para mãos, com ventilação e iluminação
adequadas;
VI
– instalações sanitárias distintas para
homens e mulheres, em perfeitas condições de higiene e
utilização.
Parágrafo
único – As instalações da clínica
credenciada devem também estar de acordo com as normas da
legislação municipal pertinente.


Art.
8º – Qualquer alteração nas instalações
internas da clínica credenciada deverá ser comunicada
ao Detran-MG com antecedência mínima de trinta dias.


Art.
9º – A clínica credenciada deverá ser
identificada externamente por meio de placa, conforme modelo e
especificações previstas em ato próprio do
Diretor do Detran-MG.


Seção
III
Dos
Equipamentos


Art.
10 – As salas para realização de exames médicos
deverão estar equipadas com o seguinte:
I
– divã para exame clínico;
II
– cadeira para uso do candidato;
III
– cadeira e mesa para o médico;
IV
– estetoscópio;
V
– esfigmomanômetro calibrado;
VI
– martelo de Babinski;
VII
– dinamômetro para força manual;
VIII
– Código Internacional de Doenças – CID –
atualizado;
IX
– placas de aferição de profundidade;
X
– equipamento de avaliação da acuidade visual –
projetor oftalmológico ou similar;
XI
– equipamento de avaliação do ofuscamento e visão
noturna;
XII
– equipamento de aferição de visão
estereoscópia;
XIII
– equipamento de avaliação do campo visual;
XIV
– lanterna luminosa com as cores vermelha, verde e amarela;
XV
– negatoscópio;
XVI
– fita métrica;
XVII
– luva para exame médico;
XVIII
– coletânea atualizada das regras e dos procedimentos a
serem observados.
Parágrafo
único – Qualquer substituição de
equipamento descrito nos incisos VII a XII deste artigo deverá
ser comunicada ao Detran-MG.


Art.
11 – A avaliação psicológica será
realizada com a utilização dos seguintes recursos:
I
– entrevista, que deverá abranger o histórico
familiar, escolar, profissional e de saúde, bem como outros
fatores considerados relevantes pelo psicólogo perito
examinador;
II
– bateria de testes de personalidade e seus respectivos
manuais, cujas especificações deverão ser
seguidas rigorosamente, além de outros testes psicológicos
oficialmente reconhecidos pelo Conselho Federal de Psicologia;
III
– cronômetros;
IV
– bateria de testes de habilidades específicas e
complementares e seus respectivos manuais, referentes à
atenção concentrada, rapidez de raciocínio,
tempo de reação e relações espaciais, a
serem realizados em folhas e cadernos originais;
V
– testes de nível mental e respectivo manual, que deverá
ser realizado em cadernos e folhas originais.
Parágrafo
único – Além do material para o teste expressivo,
devem ser disponibilizados pela clínica credenciada, como
requisito mínimo, os testes projetivos ou gráficos.


Art.
12 – É de responsabilidade da clínica
credenciada, nas pessoas de seus responsáveis técnicos
das áreas de medicina e de psicologia, o arquivamento dos
exames médicos e testes psicológicos efetuados, pelos
períodos de vinte e de cinco anos, respectivamente, de forma a
permitir o acesso dos profissionais do órgão
fiscalizador.


Art.
13 – A clínica credenciada deverá possuir em suas
dependências compêndio atualizado da legislação
de trânsito em vigor, os Códigos de Ética
Profissional do Médico e do Psicólogo e o Código
de Defesa do Consumidor.


Seção
IV
Da
Informatização da Clínica


Art.
14 – A clínica credenciada deverá utilizar o
sistema informatizado padrão estabelecido pelo Detran-MG para
as seguintes funções:
I
– emitir o documento de arrecadação referente ao
serviço solicitado e enviar eletronicamente ao Detran-MG as
informações necessárias ao controle do efetivo
pagamento das taxas;
II
– cadastrar as informações relativas a cada
candidato e enviá-las eletronicamente ao Detran-MG;
III
– informar eletronicamente ao Detran-MG o resultado da
conclusão de cada exame de aptidão física e
mental e avaliação psicológica;
IV
– processar e transmitir ao Detran-MG, por meio de processo
digital informatizado, a foto do candidato.
§
1º – A clínica credenciada deverá utilizar
sistema biométrico para obtenção da imagem da
impressão digital, nos termos definido pelo Detran-MG.
§
2º – É vedada à clínica credenciada
repassar ou cobrar dos candidatos valores por serviços
disponibilizados de forma gratuita pelo Detran-MG.


Art.
15 – A clínica credenciada deverá possuir os
seguintes equipamentos de informática:
I
– microcomputador com alto poder de conectividade para a
transmissão de dados de forma segura e criptografada, segundo
o máximo nível de segurança disponível no
mercado;
II
– impressora multifuncional a laser com memória interna
suficiente para a recepção de impressão de
trinta estações simultaneamente.
§
1º – Compete exclusivamente ao médico e ao
psicólogo, por meio da certificação digital, o
lançamento dos resultados dos exames médicos e
psicológicos junto ao sistema informatizado do Detran-MG,
sendo a clínica credenciada responsável pelo controle
de sua utilização.
§
2º – As despesas decorrentes do acesso aos bancos de dados
do Detran-MG correrão por conta da clínica credenciada.


Seção
V
Da
Vistoria nas Instalações e do Credenciamento


Art.
16 – Analisada e aprovada a documentação de que
trata o § 2º do art. 6º, será realizada a
vistoria na sede da clínica credenciada por comissão
designada pelo Diretor do Detran-MG.


Art.
17 – Após aprovação na vistoria de que
trata o art. 16 e apresentação do comprovante de
pagamento dos encargos de credenciamento, será expedida
portaria de credenciamento da clínica pelo Diretor do
Detran-MG, com validade de doze meses, renováveis por iguais e
sucessivos períodos, ressalvado o interesse da administração
pública.
§
1º – A clínica credenciada só iniciará
suas atividades após a avaliação do corpo
técnico médico e psicológico e subsequente
cadastramento por parte do Detran-MG.
§
2º – Publicada a portaria prevista no caput, as
clínicas deverão assinar instrumento com a
administração pública estadual no qual será
definido o objeto da prestação do serviço, as
obrigações das partes, as condições
remuneratórias, os índices de reajuste, as condições
para a adequada prestação do serviço e o prazo
de duração.
§
3º – O instrumento de que trata o § 2º terá
validade de dez anos, prorrogável uma vez por igual período
desde que mantidas as condições para a execução
do serviço, que não sejam identificadas irregularidades
não saneadas nos procedimentos anuais de fiscalização
de renovação do credenciamento e que haja requerimento
da clínica credenciada. 

§
4º – Após o vencimento da prorrogação
de que trata o § 3º, que fará totalizar vinte anos
de credenciamento, a clínica deverá se submeter a novo
processo de credenciamento caso tenha interesse em dar continuidade à
prestação do serviço previsto neste decreto. 

§
5º – O processo previsto neste artigo deverá
observar a disposição do art. 2º da Lei nº
20.805, de 26 de julho de 2013.


Art.
18 – Será realizada vistoria na clínica
credenciada quando o Detran-MG julgar necessário, por
intermédio de seus servidores ou representantes designados, os
quais terão livre acesso às suas dependências e
arquivos, podendo recolher, mediante recibo, materiais e documentos
necessários à averiguação de possíveis
irregularidades.
Parágrafo
único – A renovação anual do
credenciamento dependerá da manutenção das
condições legais previstas para a adequada prestação
do serviço, que poderá ser atestada por ato
declaratório da clínica, nos termos de regulamentação
do Detran-MG.


Art.
19 – Extingue-se o credenciamento por ato de vontade da clínica
credenciada ou unilateralmente pela Administração
Pública, após publicação de portaria do
Diretor do Detran-MG, quando:
a)
decorridos noventa dias do prazo para a prorrogação do
credenciamento, a clínica credenciada não manifestar
interesse ou não apresentar documentação
completa nos termos deste decreto;
b)
decorridos noventa dias do prazo para a renovação anual
do credenciamento, a clínica credenciada não manifestar
interesse ou não apresentar documentação
completa nos termos deste decreto;
c)
a clínica credenciada paralisar suas atividades por tempo
superior a noventa dias;
d)
a clínica credenciada não mantiver as condições
para a execução do serviço público,
conforme aferição para o recredenciamento anual
realizado pelo Detran-MG.


Art.
20 – É vedada a transferência de município
para o qual a clínica médica e psicológica foi
originalmente credenciada.
Parágrafo
único – O Diretor do Detran-MG poderá autorizar a
transferência de funcionamento da clínica, de um local
para outro, no mesmo município, mediante prévio
requerimento.


Seção
VI
Do
Julgamento do Requerimento


Art.
21 – O requerimento dirigido ao Diretor do Detran-MG
solicitando o credenciamento da clínica médica e
psicológica será apreciado pela unidade administrativa
do Detran-MG, com observação do seguinte:
I
– análise da documentação apresentada;
II
– qualificação do pessoal técnico;
III
– condições técnicas, segundo as normas
estabelecidas pelo Contran e Detran-MG;
IV
– condições das instalações e
aparelhagem por meio de vistoria no local.
§
1º – No interior do Estado, o requerimento de que trata o
caput deverá ser recebido pela Circunscrição
Regional de Trânsito do local onde se pretende instalar a
clínica, que se encarregará de encaminhá-lo à
unidade administrativa do Detran-MG.
§
2º – Do indeferimento do requerimento caberá
recurso à autoridade prolatora da decisão, no prazo de
trinta dias a contar da publicação do ato,
assegurando-se o não credenciamento de outros interessados
para a localidade pretendida até o julgamento do recurso.


Art.
22 – A clínica credenciada pelo Detran-MG executará
atividade exclusiva de exames de aptidão física e
mental e avaliação psicológica em candidatos à
obtenção da permissão para dirigir, à
adição ou troca de categoria, à renovação
da CNH e em candidatos ao exercício dos cargos de
Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Instrutor, Examinador e candidatos
a outros cursos, conforme disposto no § 1º do art. 2º.


CAPÍTULO
IV
DOS
EXAMES


Seção
I
Da
Realização dos Exames


Art.
23 – Os exames de aptidão física e mental e de
avaliação psicológica em candidatos à
obtenção da permissão, adição ou
troca de categoria, quando exigidos, e renovação da CNH
para condução de veículo automotor, deverão
observar as normas do CTB, as resoluções do Contran e
as portarias do Denatran e Detran-MG.
§
1º – Os exames de que trata o caput só
poderão ser realizados após abertura do devido processo
no sistema informatizado, onde serão imediatamente lançados
pela clínica credenciada os resultados obtidos nas avaliações
de aptidão física e mental e avaliação
psicológica.
§
2º – Para a abertura do processo do candidato a clínica
credenciada deverá exigir a apresentação de:
I
– documento de identidade;
II
– Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF;
III
– foto recente, obtida por meio digital informatizado;
IV
– Código de Endereçamento Postal – CEP –
específico do endereço do candidato.
§
3º – A clínica credenciada que der causa à
expedição incorreta de documento ou a seu extravio
ficará responsável pelas despesas decorrentes da
expedição do novo documento.


Art.
24 – A pessoa com deficiência ou patologia de caráter
residual ou progressivo, candidata à obtenção da
CNH, deverá se dirigir à clínica credenciada, a
qual realizará os exames de sua competência,
encaminhando-os ao Detran-MG caso seja constatada a necessidade de
realização de exames afetos à junta médica
especial.
§
1º – Aplica-se o disposto no caput ao condutor de
veículo envolvido em acidente de trânsito e aos casos de
reabilitação e de revisão de exames na hipótese
de inaptidão.
§
2º – Os exames para a reabilitação de
condutor infrator e em grau de revisão deverão ser
realizados em conformidade com as orientações do
Detran-MG.


Art.
25 – É vedado à clínica credenciada
realizar exames em candidatos que não cumpram previamente os
requisitos para se habilitar no respectivo processo ou considerados
inaptos em outra clínica e em condutores cujo direito de
dirigir esteja suspenso.
Parágrafo
único – As restrições previstas na
legislação específica deverão ser
avaliadas pelo Detran-MG.


Art.
26 – O candidato ou condutor considerado inapto temporariamente
em avaliação psicológica poderá se
submeter a exames em grau de revisão.
Parágrafo
único – O candidato considerado inapto temporariamente,
após o exame em grau de revisão na clínica
credenciada, deverá ser encaminhado ao Detran-MG com a
especificação da causa de inaptidão contida em
envelope lacrado.


Art.
27 – Os resultados dos exames de aptidão física e
mental e de avaliação psicológica serão
expressos por meio de laudos padronizados e de acordo com as normas
do Contran, devendo a cópia e os testes serem arquivados,
juntamente com outros documentos afins, pela clínica
credenciada, para eventuais requisições ou consultas, a
qualquer tempo, por parte da direção médico-psicológica
do Detran-MG.
§
1º – O formulário Renach referente à
primeira habilitação e ao exame para renovação
e registro de CNH, uma vez preenchido, deverá ser transmitido
ao Detran-MG via sistema informatizado, em tempo real.
§
2º – O questionário de que trata o Anexo I da
Resolução nº 425, de 27 de novembro de 2012, do
Contran, constitui ato médico, devendo ser entregue ao
candidato para ser respondido em caráter confidencial, na
presença do médico, mas sem a interferência de
terceiros.
§
3º – Os laudos de que tratam o caput deverão
ser arquivados pelos prazos constantes no art. 12 e, no caso de
descredenciamento por qualquer motivo, dentro desses prazos, serão
encaminhados ao Detran-MG.
§
4º – A qualquer tempo, na vigência dos prazos
estabelecidos no § 3º, a direção
médico-psicológica do Detran-MG poderá
requisitar a apresentação do laudo de exame para
consulta e demais providências.


Seção
II
Do
Horário de Atendimento


Art.
28 – A clínica credenciada é obrigada a manter
afixado, em local de destaque na recepção, documento
comprobatório do seu credenciamento e da tabela de preços
autorizada pelo Detran-MG, bem como o horário de atendimento
dos profissionais responsáveis pela realização
dos exames e dos responsáveis técnicos.


Art.
29 – A clínica credenciada deverá estabelecer seu
horário de funcionamento de forma compatível com o
horário de atendimento do Detran-MG e com o horário de
atendimento dos profissionais responsáveis pela realização
dos exames e dos responsáveis técnicos, observados os
critérios adotados pelos respectivos conselhos profissionais.
§
1º – O agendamento dos candidatos obedecerá a
critérios estabelecidos pelo Detran-MG visando garantir maior
eficiência na prestação do serviço.
§
2º – A clínica deverá manter durante o
horário de funcionamento ao menos um funcionário
responsável pelo atendimento ao público, dispensada a
presença do responsável técnico, dos médicos
e dos psicólogos no período em que não houver
paciente a ser atendido.
§
3º – Aos sábados é facultativo o
funcionamento da clínica no período da manhã.


CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES


Art.
30 – Na hipótese de falecimento do sócio da
clínica credenciada, deverá o representante legal ou
procurador legalmente constituído, no prazo máximo de
trinta dias:
I
– comunicar o fato ao Detran-MG;
II
– proceder à devida alteração do contrato
social, averbando-o na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;
III
– comprovar junto ao Detran-MG que o novo sócio atende
aos requisitos deste decreto.


Art.
31 – Fica a clínica credenciada autorizada a cobrar
pelos serviços prestados, segundo tabela de preços
públicos estipulados em portaria pelo Diretor do Detran-MG,
observados os respectivos parâmetros da Associação
Médica Brasileira e Conselho Federal de Psicologia.
Parágrafo
único – O valor da tabela prevista no caput
deverá ser revisado no mês de dezembro de cada ano, para
viger no ano seguinte.


Art.
32 – As clínicas credenciadas, para fins de renovação
de seu credenciamento, serão fiscalizadas pelo órgão
competente do Detran-MG, devendo comprovar a adequação
às normas estabelecidas neste decreto e na legislação
vigente até o prazo de noventa dias da sua publicação,
sob pena de indeferimento da renovação do
credenciamento.
§
1º – Aplica-se o prazo disposto no caput às
clínicas em processo de credenciamento na data de publicação
deste decreto.
§2º
– As clínicas que comprovarem estar legalmente aptas a
prestar o serviço público regulado por este decreto
serão recredenciadas e deverão assinar o instrumento
previsto no § 2º do art. 17.


Art.
33 – Qualquer pessoa física ou jurídica será
parte legítima para representar perante o Detran-MG contra
irregularidades praticadas por clínica, na pessoa de seus
sócios e funcionários técnicos e
administrativos, bem como médicos e psicólogos.


Art.
34 – São vedados o registro e a utilização
de nome comercial ou nome fantasia que enseje confusão ou
vinculação com o nome, a sigla, a abreviatura ou a
logomarca do Detran-MG.


Art.
35 – A clínica credenciada recolherá anualmente
taxa de segurança pública, prevista na Tabela "D",
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, referente à
renovação anual do credenciamento e suas posteriores
alterações.


Art.
36 – No caso de ausência ou impedimento do responsável
técnico, a clínica deverá comunicar à
unidade administrativa do Detran-MG sua substituição
por profissional com a mesma especialização exigida.


Art.
37 – É vedada a participação de servidor
público, bem como de integrantes de Centro de Formação
de Condutores de Veículos e de Controladoria Regional de
Trânsito, na composição societária de
clínica médica e psicológica.


Art.
38 – O Detran-MG distribuirá os exames de forma
imparcial e aleatória, através de divisão
equitativa.
Parágrafo
único – Sem prejuízo da equidade e da
imparcialidade, será admitida outra modalidade de distribuição
de exames que importe na melhoria da prestação do
serviço de que trata este decreto.


Art.
39 – Fica o Diretor do Detran-MG autorizado, por meio de
portaria, a publicar as instruções complementares
necessárias à execução deste decreto.


Art.
40 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 44.546, de 20 de junho de 2007;
II
– o Decreto nº 44.635, de 10 de outubro de 2007;
III
– o Decreto nº 45.769, de 10 de novembro de 2011.


Art.
41 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de março de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO