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DECRETO 43674, de 04/12/2003 de 04/12/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do
Poder Executivo, de recursos em desenvolvimento institucional e
prêmio por produtividade, provenientes da economia de despesas
de que trata a Lei nº 14.694, de 30 de julho de 2003.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Os recursos orçamentários provenientes da economia
com despesas correntes em cada Órgão, Autarquia ou
Fundação da Administração Pública
estadual que firmar Acordo de Resultados poderão ser
aplicados, na forma prevista no art. 29 da Lei nº 14.694 de 30
de julho de 2003 e neste Decreto, no pagamento de prêmio por
produtividade e no desenvolvimento de programas de:

I -
qualidade e produtividade;

II -
treinamento e desenvolvimento de pessoal;

III -
modernização, reaparelhamento e racionalização
do serviço público.

Parágrafo
único. Os recursos a que se refere este artigo serão
aplicados em consonância com as políticas, diretrizes e
objetivos de modernização e reforma administrativa e de
pessoal estabelecidos pela Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - SEPLAG.



Art. 2º
- Os recursos economizados serão apurados de seis em seis
meses, com base na diferença, em valores reais, entre a cota
orçamentária aprovada e a despesa realizada pelo Órgão
ou Entidade signatário do Acordo de Resultados, atendidas as
condições firmadas e cumpridas as metas propostas para
o período.

§
1º Adicionalmente ao disposto no caput, o desempenho do Órgão
ou Entidade será aferido em função da cobertura
e da qualidade dos serviços e atividades realizados no
exercício, com a utilização dos indicadores
estabelecidos para a Avaliação Institucional de cada
qual, conforme definido no Acordo de Resultados.

§
2º A economia com despesas correntes de que trata este Decreto
não poderá ser gerada pela redução da
cobertura ou da qualidade dos serviços e atividades prestados,
definidos no Acordo de Resultados.



Art. 3º
- Não serão computados como recursos economizados para
fins de pagamento do prêmio por produtividade as economias
decorrentes de ações de Órgãos centrais
de planejamento, gestão e finanças ou da
Auditoria-Geral do Estado.



Art. 4º
- A estimativa de recursos economizados constará na proposta
orçamentária anual, com previsão detalhada para
as medidas indicadas no art. 1º em dotação
específica na SEPLAG.

§
1º Os recursos previstos no caput serão descentralizados
para execução nos Órgãos e Entidades após
apuração dos respectivos desempenhos.

§
2º Os recursos financeiros economizados serão reservados
pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF para aplicação
nas medidas indicadas no art. 1º.



Art. 5º
- Compete à SEPLAG e à SEF proceder à apuração
das economias obtidas na execução orçamentária
e financeira, conforme previsto no art. 2º verificando o
cumprimento dos requisitos e limites previstos neste Decreto para a
sua aplicação e, em seguida, encaminhar o resultado
desta apuração à Câmara temática
específica do Colegiado de Gestão Governamental criado
pela Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, integrada por
representantes das áreas de planejamento, gestão e
finanças.

Art. 6º
- Enquanto houver deficit fiscal, os recursos orçamentários
economizados serão aplicados na proporção de 50%
(cinqüenta por cento) para amortização da dívida
pública estadual e de 50% (cinqüenta por cento) para o
pagamento de prêmio por produtividade e para o desenvolvimento
de programas previstos no art. 1º.



Art. 7º
- Dos recursos destinados às medidas de que trata o art. 1º,
até 1/3 (um terço) serão utilizados para o
pagamento do prêmio por produtividade aos servidores em
exercício no Órgão ou Entidade signatário
do Acordo de Resultados.

§
1º A parcela restante do montante apurado de recursos
orçamentários provenientes da economia com despesas
correntes serão distribuídos para aplicação
nos incisos I, II e III do art. 1º conforme regulamento a ser
expedido pela SEPLAG.

§
2º O prêmio por produtividade será pago em parcela
única ou em duas parcelas anuais, mediante lançamento
em folha de pagamento do servidor via SISAP, conforme resolução
da SEPLAG, e será distribuído entre os servidores da
seguinte forma:

I - 50%
(cinqüenta por cento), proporcionalmente ao valor do vencimento
de cada servidor, com base na pontuação obtida em
avaliação individual de desempenho;

II -
50% (cinqüenta por cento), no mesmo valor para todos os
servidores, no âmbito de cada Órgão ou Entidade.

§
3º Os resultados da avaliação de desempenho
individual do servidor serão convertidos em pontuação
para fins de aferição dos valores individuais do prêmio
por produtividade.

§
4º Sempre que possível aferição específica,
os recursos economizados por cada unidade administrativa de Órgão
ou Entidade acordados poderão ser aplicados no pagamento de
prêmio por produtividade e no desenvolvimento de programas de
qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento de pessoal,
modernização, reaparelhamento e racionalização
do serviço público nessas próprias unidades
administrativas.



Art. 8º
- O valor do prêmio por produtividade de que trata o art. 7º
será calculado em função da relação
entre o valor devido a cada servidor e o montante necessário
para pagamento do prêmio por produtividade para todos os
servidores do Órgão ou Entidade, conforme fórmula
constante do Anexo.

Parágrafo
único. O prêmio por produtividade não será
incorporado à remuneração nem aos proventos de
aposentadoria ou pensão do servidor e não servirá
de base de cálculo para outro benefício ou vantagem nem
para a contribuição à seguridade social.


Art. 9º
- O pagamento de prêmio por produtividade aos servidores só
poderá ocorrer em Órgão ou Entidade com Acordo
de Resultados em vigor e com instrumento de avaliação
de desempenho individual permanente de seus servidores.

§
1º O prêmio por produtividade só poderá ser
percebido pelo servidor que tiver alcançado os conceitos
considerados satisfatórios na avaliação de
desempenho individual, conforme critérios previstos no
regulamento da Avaliação de Desempenho Individual
instituída pela Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de
2003, salvo na hipótese do § 2º deste artigo.

§
2º Aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo de
provimento em comissão será pago prêmio por
produtividade com valor equivalente apenas à parcela de que
trata o inciso II do § 2º do art. 7º.



Art. 10
- A SEPLAG poderá expedir normas complementares a este
Decreto.



Art. 11
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia






ANEXO


Para
fins do disposto no art. 8º, o coeficiente para cálculo
do Prêmio por Produtividade de cada servidor avaliado
satisfatoriamente será obtido utilizando-se a seguinte
fórmula:

Valor
do Prêmio = PF + MdR (VBS x ADI)

VBS x
ADI

onde:

PF - é
a Parte Fixa do Prêmio de Produtividade - inciso I do SS1º
do artigo 4º.

MdR - é
o Montante Disponível de Recursos para Pagamento do Prêmio
de Produtividade.

VBS - é
o Vencimento Básico do Servidor

ADI - é
a Pontuação Obtida na Avaliação de
Desempenho Individual

( VBS x
ADI) é o somatório do valor total necessário
para pagamento de todos os prêmios de produtividade dos
servidores do órgão.