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DECRETO 46195, de 27/03/2013 - Texto Original


Altera o Decreto nº
44.334, de 26 de junho de 2006.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 20 da
Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, e no Decreto nº
44.334, de 26 de junho de 2006,


DECRETA:


Art.
1º O § 2º do art. 1º do Decreto nº 44.334,
de 26 de junho de 2006, passa a vigorar com a redação
que se segue, ficando o artigo acrescido do seguinte § 5º:
“Art.
1º ...................................................
§
2º Serão exigidas duas avaliações de
desempenho satisfatórias para a primeira promoção
decorrente da aplicação do inciso II do caput ou do §
5º e duas avaliações de desempenho satisfatórias,
nos termos da legislação vigente, para cada uma das
promoções posteriores, também decorrentes da
aplicação do disposto no inciso II do caput ou do §
5º
.....................................................................
§
5º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da
carreira de Analista Ambiental, posicionado a partir do nível
III e lotado no quadro de pessoal da Fundação Estadual
do Meio Ambiente – FEAM, que comprovar conclusão de
pós-graduação, fará jus à promoção
por escolaridade adicional, em virtude do disposto no § 2º
do art. 20 da Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, conforme
os seguintes critérios:
I
– caso o servidor comprove a conclusão de pós-graduação
lato sensu para antecipação da primeira promoção
na carreira, o tempo de efetivo exercício necessário
para as promoções posteriores à mencionada no
inciso I do caput será de dois anos em cada nível, até
que o servidor seja promovido ao nível V; e
II
– caso o servidor comprove a conclusão de pós-graduação
stricto sensu para antecipação da primeira promoção
na carreira, o tempo de efetivo exercício necessário
para as promoções posteriores à mencionada no
inciso I do caput será de dois anos em cada nível, até
que o servidor seja promovido ao nível da VI.” (nr)


Art.
2º O inciso V do caput do art. 3º do Decreto nº
44.334, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º ....................................................
V
- aplica-se ao servidor de que trata o caput o disposto no inciso II
e nos §§ 2º, 3º e 5º do art.1º.”
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena