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Decreto 46811, de 30/07/2015 - Texto Original


Dispõe
sobre a lotação de cargos de provimento efetivo de
Agente de Segurança Penitenciário, de que trata o art.
6º da Lei nº 13.720, de 27 de setembro de 2000.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.695, de 30 de
julho de 2003, 



DECRETA:


Art.
1º Ficam lotados na Secretaria de Estado de Defesa Social –
SEDS –, para cumprimento da Lei nº 14.695, de 30 de julho
de 2003, os cargos de provimento efetivo de Agente de Segurança
Penitenciário, de que trata o art. 6º da Lei nº
13.720, de 27 de setembro de 2000, lotados, na data de publicação
deste Decreto, na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais –
PCMG.


Art.
2º O posicionamento dos servidores ocupantes dos cargos de que
trata o art. 1º na carreira de Agente de Segurança
Penitenciário, conforme a Lei nº 14.695, de 2003,
pertencente ao Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder
Executivo, será formalizado por meio de ato normativo conjunto
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da
Secretaria de Estado de Defesa Social e da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único. A aplicação do disposto no caput
estende-se ao servidor aposentado, com direito à paridade, em
cargo de Agente de Segurança Penitenciário, de que
trata o art. 6º da Lei nº 13.720, de 2000, lotado na
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 13 de fevereiro de 2004.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL