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Deliberação 2659, de 24/04/2017 de 24/04/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Sistema de Aprimoramento do Resultado Setorial na Assembleia
Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno, considerando a
necessidade de evolução do atual modelo de apuração
do resultado setorial para nova sistemática de aprimoramento
contínuo, que promova maior conexão entre ações
setoriais e sua contribuição para melhorias nos
macroprocessos a elas relacionados e entre a gestão de
processos e a avaliação do desempenho de cada setor,


DELIBERA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Esta deliberação dispõe sobre o
Sistema de Aprimoramento do Resultado Setorial na Assembleia
Legislativa, com fundamento no inciso VI do caput do art. 8º
da Resolução nº 5.214, de 23 de dezembro de 2003.


Art.
2º – São objetivos do Sistema de Aprimoramento do
Resultado Setorial:
I
– promover a contribuição de ações
setoriais para melhorias nos macroprocessos;
II
– possibilitar a análise crítica dos resultados
das ações de melhoria em processos setoriais e
macroprocessos;
III
– oferecer subsídios para o planejamento de ações
institucionais;
IV
– fundamentar os processos de tomada de decisão da
Assembleia Legislativa;
V
– gerar o resultado setorial para fins de desenvolvimento do
servidor na carreira, em conformidade com o disposto no art. 6º.


Art.
3º – Para fins do disposto nesta deliberação,
ficam definidos os seguintes termos:
I
– processo é o conjunto de atividades inter-relacionadas
que são realizadas com o objetivo de gerar um resultado;
II
– indicador de desempenho é o instrumento utilizado para
medir os resultados dos processos de cada órgão, com o
objetivo de avaliar e melhorar o seu desempenho, por meio de
parâmetros como qualidade, produtividade, tempestividade,
efetividade, custo e satisfação do usuário ou do
destinatário;
III
– plano de ação é o documento formal em
que se definem as ações de melhoria a serem
implementadas em determinado período, contendo requisitos de
sua implementação, os indicadores de desempenho a elas
relacionadas e suas metas;
IV
– macroprocessos são o conjunto de processos afins por
meio dos quais a Assembleia Legislativa cumpre a sua missão
institucional.


CAPÍTULO
II
DOS
PROCEDIMENTOS


Art.
4º – São fases do Sistema de Aprimoramento do
Resultado Setorial:
I
– a elaboração dos planos de ação;
II
– a implementação das ações de
melhoria previstas nos planos de ação;
III
– a análise e a interpretação do
desempenho;
IV
– a comunicação dos resultados.


Art.
5º – Para cumprimento do disposto no inciso I do caput
do art. 4º, o titular da Secretaria-Geral Adjunta da Mesa –
SGA – e dos órgãos previstos no inciso IV do art.
1º da Resolução nº 5.198, de 21 de maio de
2001, elaborará um plano de ação anual, contendo
ações de melhoria construídas a partir da
análise dos seguintes aspectos:
I
– a que macroprocessos os processos setoriais estão
vinculados;
II
– quais são os produtos finais de cada um desses
macroprocessos;
III
– como os processos setoriais contribuem para a realização
dos produtos finais dos macroprocessos;
IV
– como os processos setoriais podem ser aprimorados com o
objetivo de contribuir para melhorias nos macroprocessos.
Parágrafo
único – As ações de melhoria, seus
objetivos, requisitos de implementação, indicadores de
desempenho, metas e resultados estarão detalhados em cada
plano de ação.


Art.
6º – O resultado setorial será alcançado
pelo cumprimento das fases a que se refere o art. 4º, observados
os respectivos procedimentos, critérios e pontuação,
conforme o Anexo.


CAPÍTULO
III
DAS
COMPETÊNCIAS


Art.
7º – Compete ao Conselho de Diretores:
I
– propor diretrizes que embasem a execução das
fases previstas no art. 4º;
II
– apreciar os resultados do desempenho dos órgãos;
III
– avaliar a conformidade da execução dos
procedimentos e a observância dos critérios constantes
no Anexo com base em parecer elaborado pela Gerência-Geral de
Gestão de Processos e Normatização – GPN
–;
IV
– propor ajustes no Sistema de Aprimoramento do Resultado
Setorial;
V
– aprovar e homologar o processo de apuração
anual de pontuação relativa ao resultado setorial para
cumprimento desse requisito de desenvolvimento na carreira do
servidor.


Art.
8º – Compete à GPN:
I
– acompanhar a execução do Sistema de
Aprimoramento do Resultado Setorial;
II
– consolidar os dados constantes nos relatórios
apresentados pelos órgãos e elaborar parecer sobre o
resultado para análise do Conselho de Diretores;
III
– atuar como consultoria interna para capacitar, instruir e
auxiliar os órgãos da Assembleia na implementação
do Sistema de Aprimoramento do Resultado Setorial e de propostas e
iniciativas que visem à melhoria dos processos e
macroprocessos;
IV
– propor ajustes no Sistema de Aprimoramento do Resultado
Setorial.


Art.
9º – Compete ao titular de órgão previsto no
caput do art. 5º:
I
– cumprir as fases do Sistema de Aprimoramento do Resultado
Setorial, conforme o disposto no Anexo;
II
– validar o plano de ação com o respectivo
diretor antes de encaminhá-lo à GPN, observado o prazo
definido no Anexo;
III
– indicar formalmente servidores lotados no respectivo órgão
para atuarem como agentes de processo, com a função de
prestar suporte na análise e na melhoria dos processos e
macroprocessos.


CAPÍTULO
IV
DA
ATRIBUIÇÃO DE NOTA


Art.
10 – A nota relativa ao requisito resultado setorial previsto
no inciso VI do caput do art. 8º da Resolução
nº 5.214, de 2003, no caso dos servidores lotados na SGA, na
Procuradoria-Geral – PGA – e nos órgãos
previstos no inciso IV do caput do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 21 de maio de 2001, será apurada em
conformidade com os procedimentos, critérios e pontuação
constantes no Anexo.


Art.
11 – A nota relativa ao requisito resultado setorial dos
servidores lotados nos órgãos previstos nos incisos II
e III do caput do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 2001, corresponderá:
I
– para os servidores lotados na Diretoria-Geral Adjunta –
DGA –, na Diretoria de Processo Legislativo – DPL –,
na Diretoria de Comunicação Institucional – DCI
–, na Diretoria de Recursos Humanos – DRH –, na
Diretoria de Infraestrutura – DIF –, na Diretoria de
Finanças – DFI –, na Diretoria de Planejamento e
Coordenação – DPC – e na Diretoria de
Polícia Legislativa – Dpol, à média
aritmética das notas relativas ao requisito resultado setorial
obtidas pelas gerências-gerais subordinadas às
respectivas diretorias;
II
– para os servidores lotados na Secretaria-Geral da Mesa –
SGM –, à média aritmética das notas
atribuídas à SGA e à DPL na forma do inciso I do
caput deste artigo;
III
– para os servidores lotados na Diretoria-Geral – DGE –,
à média aritmética das notas atribuídas
às diretorias previstas no inciso I do caput deste
artigo, à SGA, à PGA e à Escola do Legislativo –
ELE.
Parágrafo
único – A nota relativa ao requisito resultado setorial
de titular de órgão previsto nos incisos II a IV do
caput do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 2001, corresponderá à nota atribuída
ao respectivo órgão.


CAPÍTULO
VI
DOS
RECURSOS


Art.
12 – O servidor poderá interpor pedido de reconsideração
ao Conselho de Diretores contra ato praticado em decorrência da
aplicação do disposto nesta deliberação,
ficando impedido de votar o conselheiro cujo órgão de
lotação do servidor recorrente seja diretamente
subordinado ao órgão do qual ele seja titular.
§
1º – O recurso, devidamente fundamentado, deve ser
protocolado na Central de Atendimento e Orientação de
Pessoal – Caop –, no prazo de cinco dias úteis
contados da data de publicação do ato ou da decisão
que o motivou.
§
2º – Caso o Conselho de Diretores não reconsidere
sua decisão, o servidor poderá recorrer à Mesa,
por intermédio da DGE, no prazo de cinco dias úteis
contados da data de publicação do ato ou da decisão
que o motivou.
§
3º – Os prazos recursais de que trata este artigo são
contados na forma do disposto nos arts. 59 e 60 da Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
13 – Ordem de Serviço do 1º-secretário e do
diretor-geral estabelecerá os procedimentos para cumprimento
das fases previstas no caput do art. 4º e os descontos na
pontuação decorrentes de não conformidades
totais ou parciais nos procedimentos e critérios estabelecidos
no Anexo.


Art.
14 – O caput do art. 33 da Deliberação da
Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
33 – O resultado setorial será alcançado pelo
cumprimento das fases e procedimentos do Sistema de Aprimoramento do
Resultado Setorial, estabelecidos para cada um dos órgãos
da área administrativa da Secretaria da Assembleia
Legislativa, nos termos da Deliberação da Mesa nº
2.659, de 24 de abril de 2017.”.


Art.
15 – A alínea b do inciso I do caput do art. 3º
da Deliberação da Mesa nº 2.657, de 30 de março
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º – (…)
I
– (…)
b)
propor diretrizes acerca dos procedimentos relativos ao Sistema de
Aprimoramento do Resultado Setorial, acompanhar os resultados
relativos ao desempenho setorial apresentados pelos órgãos
da Assembleia e propor, ao final de cada período avaliado, a
realização de ajustes no sistema;”.


Art.
16 – Excepcionalmente para o ano de 2017, o plano de ação
será entregue à GPN até o dia 30 de junho para
cumprir o critério de tempestividade previsto no Anexo.


Art.
17 – Ficam revogados, sem prejuízo dos efeitos
produzidos e após a conclusão da apuração
do resultado setorial relativo ao ano de 2016, o art. 5º e o
Anexo II da Deliberação da Mesa nº 2.580, de 6 de
janeiro de 2014, o art. 3º da Deliberação da Mesa
nº 2.587, de 22 de abril de 2014, e as seguintes deliberações
da Mesa:
I
– nº 2.554, de 21 de dezembro de 2012;
II
– nº 2.573, de 14 de outubro de 2013;
III
– nº 2.602, de 17 de novembro de 2014;
IV
– nº 2.639, de 28 de dezembro de 2015.


Art.
18 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2017.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 24 de abril de 2017.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Dalmo Ribeiro Silva, 2º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Rogério Correia, 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário
Deputado
Arlen Santiago, 3º-Secretário


ANEXO
(a
que se referem os arts. 6º, 7º, 9º, 10, 13 e 15 da
Deliberação da Mesa nº 2.659, de 24 de abril de
2017)


PONTUAÇÃO
REFERENTE AO REQUISITO RESULTADO SETORIAL






PROCEDIMENTOS


CRITÉRIOS


PONTUAÇÃO
                   MÁXIMA




Elaboração
                   do plano de ação


Tempestividade:
                   entrega do plano de ação à GPN até o
                   dia 31 de março do exercício correspondente ao
                   período aquisitivo do desenvolvimento na carreira


1




Conformidade
                   do conteúdo com os critérios estabelecidos na ordem
                   de serviço a que se refere o art. 13 da Deliberação
                   da Mesa nº 2.659, de 24 de abril de 2017.


3




Entrega
                   do relatório anual com os resultados obtidos no exercício
                   correspondente ao período aquisitivo do desenvolvimento na
                   carreira


Tempestividade:
                   entrega do relatório anual à GPN até o dia 10
                   de fevereiro do ano subsequente ao do período aquisitivo do
                   desenvolvimento na carreira


1




Conformidade
                   do conteúdo com os critérios estabelecidos na ordem
                   de serviço a que se refere o art. 13 da Deliberação
                   da Mesa nº 2.659, de 24 de abril de 2017.


3




Análise
                   e interpretação do desempenho em reunião de
                   apresentação de resultados


Apresentação
                   realizada conforme os critérios estabelecidos na ordem de
                   serviço a que se refere o art. 13 da Deliberação
                   da Mesa nº 2.659, de 24 de abril de 2017.


2