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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 429, de 19/08/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário no Município de Botelhos.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Botelhos, com medidas, confrontações
e descrição topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário no
Município de Botelhos pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 429, de 19 de
agosto de 2014)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno de 27,00m², necessária
à faixa de servidão 5 do interceptor de esgoto Bela
Vista, de propriedade do espólio de Ernesto Romão de
Siqueira: a faixa de servidão será descrita pelo eixo
com largura de 1,50 m, sendo 0,75 m para cada lado e paralelamente ao
eixo: tem como ponto de partida o ponto V-66, com coordenadas UTM
N=7.605.870,15 e E=355.825,83; deste, segue com azimute de
176°18’15”, por uma distância de 18,07m, até
o ponto V-67, onde teve início esta descrição;
CBI: 9084000137.