ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera dispositivos do Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Maranhão, Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput e o § 6º do art. 18 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do
Estado do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 18. O Tribunal de Justiça funcionará em Plenário, em Órgão Especial,
em uma Seção Cível, em Câmaras Reunidas e Câmaras Isoladas, cujas especialidades
serão especificadas neste Código e no Regimento Interno. (NR)
(...)
§ 6º As competências e atribuições do Plenário, do Órgão Especial, da Seção
Cível, das Câmaras Reunidas e das Câmaras Isoladas serão fixadas neste Código e no
Regimento Interno. (NR)"
Art. 2º Fica acrescentado ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado
do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, o art. 18-A, com a
seguinte redação:
"Art. 18-A. O Órgão Especial, com quinze membros, exercerá todas as
atribuições e competências do Plenário previstas neste Código e no Regimento
Interno do Tribunal de Justiça, salvo:
I-

eleger, tomar compromisso e dar posse aos membros da Mesa Diretora
do Tribunal de Justiça;

II -

eleger os membros do Órgão Especial para as vagas destinadas ao
preenchimento por eleição e dar posse a todos os seus membros;

III -

deliberar sobre a alteração do número de desembargadores;

IV -

escolher juiz de direito de entrância final para acesso ao Tribunal
pelos critérios de antiguidade e merecimento;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
V-

formar a lista tríplice dos candidatos ao cargo de desembargador pelo
quinto constitucional;

VI -

eleger desembargadores e juízes de direito, titulares e suplentes, que
comporão o Tribunal Regional Eleitoral, bem como elaborar a lista
tríplice para preenchimento das vagas destinadas aos advogados para
integrar o mesmo Tribunal Regional Eleitoral;

VII -

eleger o diretor e o vice-diretor da Escola Superior da Magistratura;

VIII -

realizar as sessões solenes do Plenário previstas neste Código e no
Regimento Interno.

§ 1º O Órgão Especial se reunirá com no mínimo oito desembargadores, além
do seu presidente.
§ 2º O presidente do Tribunal e o corregedor-geral da Justiça são membros
natos do Órgão Especial.
§ 3º O presidente será substituído em suas férias, ausências, impedimentos e
suspeições pelo vice-presidente ou pelo desembargador mais antigo na sessão.
§ 4º O Regimento Interno estabelecerá as regras necessárias para o
funcionamento do Órgão Especial e para a escolha de seus membros."
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE
DEZEMBRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência