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DECRETO 43613, de 25/09/2003 de 25/09/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a composição de Conselhos de Políticas
Públicas do Estado de Minas Gerais.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII, art. 90 da Constituição
Estadual e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, 6º e 8º
da Lei Delegada nº 105, de 29 de janeiro de 2003.



DECRETA:


Art.
1º – A representação das Secretarias de
Estado na composição dos Conselhos de Políticas
Públicas far-se-á conforme disposto neste Decreto.


Art.
2º – O Conselho de Criminologia e Política
Criminal, instituído pela Lei nº 8.533, de 17 de abril de
1984, compõe-se de treze membros designados pelo Secretário
de Estado de Defesa Social e escolhidos dentre professores e
profissionais das áreas de Direito Penal, Processual Penal e
Penitenciário, de Criminologia e de Ciências Sociais,
bem como entre representantes de organismos da área social.


Art.
3º – O Conselho Superior de Polícia Civil –
CSPC, de que trata o art. 10 da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro
de 1969, compõe-se dos seguintes membros:
I
– o Chefe da Polícia Civil, que é seu Presidente;
II
– o Chefe Adjunto da Polícia Civil;
III
– o Superintendente-Geral de Polícia Civil;
IV
– o Corregedor-Geral de Polícia;
V
– o Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
da Polícia Civil;
VI
– o Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais;
VII
– o Coordenador-Geral de Segurança;
VIII
– o Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil;
IX
– o Superintendente de Polícia Técnico-Científica;
X
– o Delegado Assistente.
Parágrafo
único – O Presidente do Conselho Superior da Polícia
Civil, será substituído nas suas ausências pelo
Chefe Adjunto da Polícia Civil.


Art.
4º – O Conselho de Industrialização –
COIND, de que trata a Lei nº 14.168, de 10 de janeiro de 2002,
compõe-se dos seguintes membros:
I
– o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,
que é seu Presidente;
II
– o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento;
III
– o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia;
IV
– o Secretário de Estado da Fazenda;
V
– o Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
VI
– o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
VII
– o Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A
– BDMG;
VIII
– o Presidente da Companhia de Distritos Industriais de Minas
Gerais – CDI;
IX
– o Presidente do Instituto de Desenvolvimento Industrial de
Minas Gerais – INDI;
X
– um representante da Assembléia Legislativa do Estado
de Minas Gerais – ALEMG;
XI
– um representante da Associação Comercial de
Minas Gerais – ACMINAS;
XII
– um representante do Centro Empresarial de Minas Gerais –
CICI/CIEMG;
XIII
– um representante da Federação das Indústrias
do Estado de Minas Gerais – FIEMG;
XIV
– um representante da Federação do Comércio
do Estado de Minas Gerais – FECOMÉRCIO;
XV
– um representante do Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE/MG;
XVI
– um representante da Federação da agricultura do
Estado de Minas Gerais – FAEMG.


Art.
5º – O Conselho Estadual da Criança e do
Adolescente – CEDCA, de que trata o art. 8º da Lei nº
10.501, de 17 de outubro de 1991, compõe-se dos seguintes
membros:
I
– representantes do poder público o titular ou servidor
com poder de decisão dos seguintes órgãos:
a)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes;
b)
Subsecretaria de Direitos Humanos;
c)
Secretaria de Estado de Educação;
d)
Secretaria de Estado de Saúde;
e)
Secretaria de Estado de Defesa Social;
f)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
g)
Secretaria de Estado de Fazenda;
h)
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
i)
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
j)
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
II
– dez representantes da sociedade civil escolhidos por
entidades não governamentais de promoção, de
atendimento direto, de defesa, de garantia, de estudos e pesquisas
dos direitos da criança e do adolescente, em fórum
próprio, convocado pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e fiscalizado por um membro do
Ministério Público.
Parágrafo
único – Os representantes mencionados no inciso II deste
artigo poderão ser escolhidos dentre entidades não
governamentais, legalmente constituídas, em funcionamento há,
pelo menos, dois anos, com área de atuação
estadual ou regional no Estado de Minas Gerais.


Art.
6º – O Conselho Estadual de Assistência Social –
CEAS, de que trata o art. 11 da Lei nº 12.262, de 23 de julho de
1996, compõe-se dos seguintes membros:
I
– dez representantes de órgãos governamentais,
sendo:
a)
dois da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes;
b)
um da Secretaria de Estado de Educação;
c)
um da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
d)
um da Secretaria de Estado de Saúde;
e)
um da Secretaria de Estado de Fazenda;
f)
um da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
g)
um dos secretários municipais de assistência social;
h)
dois representantes governamentais dos conselhos municipais de
assistência social;
II
– dez representantes de entidades não governamentais,
sendo:
a)
dois de entidades de usuários da assistência social, de
âmbito estadual;
b)
dois de entidades de defesa dos direitos de beneficiários da
assistência social, de âmbito estadual;
c)
um de entidades representativas das instituições
filantrópicas prestadoras de serviços de assistência
social, de âmbito estadual;
d)
um de entidades representativas das instituições
privadas não filantrópicas prestadoras de assistência
social, de âmbito estadual;
e)
dois de entidade representativa de trabalhadores na área de
assistência social, de âmbito estadual;
f)
dois representantes não governamentais dos conselhos
municipais de assistência social.


Art.
7º – O Conselho Estadual da Mulher – CEM, instituído
pelo Decreto nº 22.971, de 24 de agosto de 1983, compõe-se
dos seguintes membros:
I
– oito mulheres representativas da sociedade civil;
II
– um representante de cada um dos seguintes órgãos,
ocupantes de cargo constante dos respectivos quadros:
a)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes;
b)
Secretaria de Estado de Saúde;
c)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
d)
Secretaria de Estado de Educação;
e)
Secretaria de Estado de Cultura;
f)
Secretaria de Estado de Defesa Social;
g)
Secretaria de Estado de Governo;
h)
Serviço Voluntário de Assistência Social –
SERVAS.
§
1º- O Governador do Estado designará cinco pessoas que
comporão a Secretaria Executiva, à qual caberá
organizar e coordenar as atividades do Conselho.
§
2º – Os integrantes da Secretaria Executiva não
terão direito a voto no Conselho.


Art.
8º – O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos –
CONEDH, instituído pela Lei nº 9.516, de 29 de dezembro
de 1987, compõe-se dos seguintes membros:
I
– um representante da Subsecretaria de Direitos Humanos;
II
– um representante da Subsecretaria de Trabalho e Assistência
Social;
III
– um representante da Subsecretaria de Esportes;
IV
– um representante da Subsecretaria Anti-Drogas;
V
– um representante da Secretaria de Estado de Defesa Social;
VI
– um representante da Secretaria de Estado de Educação;
VII
– um representante da Secretaria de Estado de Saúde;
VIII
– um representante da Advocacia-Geral do Estado;
IX
– um representante da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais;
X
– um representante do Instituto de Terras de Minas Gerais;
XI
– dois representantes da Comissão de Direitos Humanos da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
XII
– um representante da Procuradoria-Geral de Justiça, por
meio da Coordenadoria de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos
Humanos e Conflitos Agrários;
XIII
– um representante da Comissão de Direitos Humanos da
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Seção Minas
Gerais;
XIV
– um representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais
do Estado de Minas Gerais;
XV
– um representante da Universidade Federal de Minas Gerais –
UFMG;
XVI
– um representante da Pontifícia Universidade Católica
de Minas Gerais – PUC-MG;
XVII
– um representante das entidades civis, legalmente
reconhecidas, voltadas para a defesa do direito à liberdade de
orientação sexual, nos termos do art. 5º da Lei nº
14.170, de 15 de janeiro de 2002;
XVIII
– um representante da Arquidiocese de Belo Horizonte;
XIX
– três representantes de entidades da sociedade civil com
efetivo trabalho em defeso dos direitos humanos;
XX
– um representante da Polícia Militar de Minas Gerais;
XXI
– um representante da Polícia Civil;
XXII
– um representante do Corpo de Bombeiros Militar.


Art.
9º – O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência – CEDPO, instituído pela
Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, compõe-se dos
seguintes membros:
I
– representantes do Poder Público Estadual:
a)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes;
b)
um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
c)
um representante da Secretaria de Estado da Saúde;
d)
um representante da Secretaria de Estado de Educação;
e)
um representante da Secretaria de Estado da Cultura;
f)
um representante da Secretaria de Estado de Governo;
g)
um representante da Secretaria de Estado de Defesa Social;
h)
um representante da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas;
i)
um representante do Poder Judiciário;
j)
um representante do Ministério Público;
l)
um representante do Poder Legislativo;
m)
um representante da Coordenadoria de Apoio e Assistência à
Pessoa Portadora de Deficiência – CAADE;
II
– representantes de entidades não governamentais com, no
mínimo, dois anos de funcionamento, ligadas ao atendimento das
pessoas portadoras de deficiência:
a)
dois representantes de entidades ligadas às pessoas portadoras
de deficiência auditiva;
b)
dois representantes de entidades ligadas às pessoas portadoras
de deficiência visual;
c)
dois representantes de entidades ligadas às pessoas portadoras
de deficiência física;
d)
dois representantes de entidades ligadas às pessoas portadoras
de deficiência mental;
e)
dois representantes de entidades ligadas às pessoas portadoras
de sofrimento MENTAL;
f)
um representante de entidades prestadoras de serviços na área
de habilitação das pessoas portadoras de deficiências;
g)
um representante de profissionais especializados na habilitação
e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência.


Art.
10 – O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos –
CEDIF, criado pela Lei nº 14.086, de 6 de dezembro de 2001,
compõe-se dos seguintes membros:
I
– o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes;
II
– o Secretário de Estado de Defesa Social;
III
– um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão;
IV
– um representante da Secretaria de Estado de Fazenda;
V
– um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
VI
– um representante da Secretaria de Estado de Cultura;
VII
– um representante da Procuradoria-Geral de Justiça;
VIII
– um representante da Coordenadoria das Promotorias de Defesa
do Cidadão;
IX
– o Secretário Executivo do PROCON Estadual;
X
– três representantes de entidades civis, com sede de
atuação no Estado, constituídas há pelo
menos um ano, nos termos da lei civil, e que possuam dentre suas
finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente,
ao consumidor e ao patrimônio artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico.
Parágrafo
único – A Presidência do Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos Difusos é exercida pelo Secretário
de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes.


Art.
11 – O Conselho Estadual do Idoso, instituído pela Lei
nº 13.176, de 20 de janeiro de 1999, compõe-se dos
seguintes membros:
I
– dos representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e Esportes;
II
– um representante da Secretaria de Estado do Governo;
III
– um representante da Secretaria de Estado de Educação;
IV
– um representante da Secretaria de Estado de Saúde;
V
– um representante da Secretaria de Estado de Cultura;
VI
– um representante da Secretaria de Estado de Defesa Social;
VII
– um representante da Secretaria de Estado de Fazenda;
VIII
– um representante da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas;
IX
– um representante da Assembléia Legislativa do Estado
de Minas Gerais – ALEMG;
X
– um representante de órgão governamental com
assento em conselho municipal do idoso;
XI
– um representante de entidade não governamental com
assento em conselho municipal do idoso;
XII
– um representante de clubes de serviço e similares;
XIII
– um representante de serviços sociais de entidades
patronais e similares que desenvolvam atividades voltadas para o
idoso;
XIV
– um representante das universidades que desenvolvam trabalho
na área de gerontologia e geriatria;
XV
– um representante de trabalhadores de instituições
que prestem atendimento direto ao idoso;
XVI
– um representante de asilos e instituições
similares que prestem atendimento ao idoso;
XVII
– um representante de usuários de serviços de
assistência ao idoso;
XVIII
– um representante de profissionais da área de geriatria
ao idoso;
XIX
– um representante de profissionais da área de
gerontologia e ciências afins;
XX
– um representante de instituições civis de
defesa dos direitos do idoso;
XXI
– um representante de entidades religiosas.


Art.
12 – O Conselho de Irrigação e Drenagem,
instituído pelo Decreto nº 28.788, de 18 de outubro de
1988, compõe-se dos seguintes membros:
I
– o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento;
II
– o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
III
– o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia;
IV
– o Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
V
– Presidente da Companhia Energética de Minas Gerais –
CEMIG;
VI
– Presidente da Fundação Rural Mineira –
RURALMINAS;
VII
– Presidente da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG;
VIII
– Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais – EPAMIG;
IX
– o Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas – IGAAm;
X
– um representante do Banco do Brasil S/A;
XI
– o Superintendente Regional da Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do Rio São Francisco e do Parnaíba –
CODEVASF em Minas Gerais;
XII
– um representante da Delegacia Federal do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais;
XIII
– um representante da Federação da Agricultura do
Estado de Minas Gerais – FAEMG;
XIV
– um representante da Federação dos Trabalhadores
na Agricultura do Estado de Minas Gerais – FETAEMG;
Parágrafo
único – A Presidência do Conselho Consultivo de
Irrigação e Drenagem é exercida pelo Secretário
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


Art.
13 – O Conselho Estadual de Saúde, de que trata o
Decreto nº 32.568, de 5 de março de 1991, compõe-se
dos seguinte membros:
I
– o Secretário de Estado de Saúde;
II
– um representante da Secretaria de Estado de Saúde;
III
– um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão;
IV
– um representante da Secretaria de estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
V
– um representante da Secretaria de estado de Desenvolvimento
Social e esportes;
VI
– um representante da Secretaria de estado de Educação;
VII
– um representante do Núcleo Regional do Ministério
da Saúde em Minas Gerais;
VIII
– um representante do Conselho de Secretários Municipais
de Saúde de Minas Gerais – CONSEMG;
IX
– um representante da Comissão de Saúde da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais;
X
– um representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA;
XI
– um representante do Conselho Regional de Enfermagem –
COREN;
XII
– um representante do Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia – CREA;
XIII
– um representante do Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional – CREFITO;
XIV
– um representante do Conselho Regional de Assistente Social –
CRAS;
XV
– um representante do Conselho Regional de Psicologia –
CRP;
XVI
– um representante do Conselho Regional de Odontologia –
CRO;
XVII
– um representante do Conselho Regional de Farmácia e
Bioquímica – CRFB;
XVIII
– um representante do Conselho Regional de Medicina –
CRM;
XIX
– um representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária
– CRMV;
XX
– um representante da Associação dos Hospitais de
Minas Gerais – AHMG;
XXI
– um representante da Associação dos Hospitais
Filantrópicos de Minas Gerais;
XXII
– um representante do Sindicato dos Hospitais de Minas Gerais;
XXIII
– um representante do Sindicato dos Médicos;
XXIV
– um representante do Sindicato dos Trabalhadores Federais em
Saúde, Previdência e Assistência Social –
SINTS-PREV;
XXV
– um representante do Sindicato dos Servidores do Sistema
Operacional de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais
– SINDI-SAÚDE;
XXVI
– um representante da Federação dos Empregados em
Estabelecimentos Hospitalares, Clínicas, Casas de Saúde,
Duchistas e Massagistas do Estado de Minas Gerais;
XXVII
– um representante indicado pelo Sindicato dos Enfermeiros ou
pelo Sindicato dos Assistentes Sociais;
XXVIII
– dois representantes da Central Única de Trabalhadores
– CUT;
XXIX
– dois representantes da Confederação Geral dos
Trabalhadores – CGT;
XXX
– dois representantes da Associação Brasileira de
Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES;
XXXI
– dois representantes da Federação dos
Trabalhadores da Agricultura do Estado de Minas Gerais –
FETAEMG;
XXXII
– dois representantes da Federação das Indústrias
do Estado de Minas Gerais – FIEMG;
XXXIII
– dois representantes da Federação da Agricultura
do Estado de Minas Gerais – FAEMG;
XXXIV
– dois representantes da Federação das
Associações de Moradores do Estado de Minas Gerais –
FAMEMG;
XXXV
– dois representantes da Associação Brasileira de
Enfermagem – Seção Minas Gerais – ABEN;
XXXVI
– dois representantes da Conferência Nacional dos Bispos
do Brasil – CNBB – Regional Leste 2;
XXXVII
– dois representantes da Associação Mineira de
Defesa do Meio Ambiente – AMDA;
XXXVIII
– dois representantes da Federação das
Associações de Portadores de Deficiência do
Estado de Minas Gerais – FADEMG;
XXXIX
– dois representantes da Associação Comercial do
Estado de Minas Gerais;
XL
– dois representantes da Câmara de Diretores Lojistas de
Minas Gerais – CDL.
Parágrafo
único – A Presidência do Conselho Estadual de
Saúde é exercida pelo Secretário de Estado de
Saúde.


Art.
14 – O Conselho Estadual de Turismo, instituído pela Lei
nº 8.502, de 12 de dezembro de 1983, compõe-se dos
seguintes membros:
I
– o Secretário de Estado de Turismo;
II
– o Presidente da Empresa Mineira de Turismo;
III
– um representante de cada um dos seguintes órgãos:
a)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
b)
Secretaria de Estado de Cultura;
c)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
d)
Secretaria de Estado de Fazenda;
e)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
f)
Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas;
IV
– um representante do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
S/A – BDMG;
V
– um representante da Assembléia Legislativa do Estado
de Minas Gerais – ALEMG;
VI
– oito representantes da sociedade civil, da área do
turismo, eleitos por colégio eleitoral composto, pelo menos,
das seguintes entidades:
a)
Belo Horizonte Convention & Visitors Bureau;
b)
a representativa da união dos circuitos turísticos do
Estado;
c)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais – FIEMG;
d)
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC -,
representando a Federação do Comércio do Estado
de Minas Gerais;
e)
Associação Brasileira da Indústria de Hotéis
de Minas Gerais – ABIH-MG;
f)
Associação Brasileira de Restaurantes e Empresa de
Entretenimento – ABRASEL-MG;
g)
Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo –
ABRAJET-MG;
h)
Associação Brasileira de Agências de Viagens de
Minas Gerais – ABAV-MG;
i)
Associação de Guias de Turismo do Brasil, Seção
Minas Gerais – AGTURB-MG;
j)
União Brasileira de Promotores de Feiras – UBRAFE-,
Delegacia Regional de Minas Gerais;
l)
Associação Mineira de Municípios – AMM;
m)
Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de
Minas Gerais – SINDPAS;
n)
Sindicato de Empresas de Promoção, Organização
e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos de Minas Gerais –
SINDIPROM-MG.
Parágrafo
único. A presidência do Conselho Estadual de Turismo é
exercida pelo Secretário de Estado de Turismo e a
Vice-Presidência, pelo Presidente da Empresa Mineira de Turismo
– TURMINAS, o qual exerce, ainda, as funções
executivas do Conselho.


Art.
15 – O Conselho de Coordenação Cartográfica
– CONCAR, instituído nos termos da Lei nº 10.626,
de 16 de janeiro de 1992, compõe dos seguintes membros,
conforme art. 3º da Lei nº 11.485, de 10 de junho de l994.
I
– o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia;
II
– dois cidadãos de reconhecida experiência e
conhecimento na área cartográfica, indicados pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia;
III
– um representante:
a)
da Secretaria de Estado de Governo;
b)
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
c)
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
d)
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
IV
– um representante:
a)
da Companhia Energética de Minas Gerais;
b)
da Companhia de Saneamento de Minas Gerais;
c)
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;
d)
da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais;
e)
de unidade cartográfica do Exército;
f)
da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística;
g)
da Universidade Federal de Minas Gerais;
h)
do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas
Gerais;
i)
da Associação Nacional das Empresas de
Aerolevantamento;
j)
da Universidade Federal de Minas Gerais;
m)
do Instituto Estadual de Florestas;
n)
da Sociedade Brasileira de Cartografia – Seção
Minas Gerais;
o)
de unidade da Força Área Brasileira.
Parágrafo
único. A Presidência do Conselho de Coordenação
Cartográfica é exercida pelo Secretário de
Estado de Ciência e Tecnologia.


Art.
16 – O Conselho Estadual de Cultura, de que trata o art. 9º
da Lei nº 8.502, de 19 de dezembro de l983, e organização
definitiva na Lei nº 11.848, de 10 de junho de l994, compõe-se
dos seguintes membros:
I
– o Secretário de Estado de Cultura;
II
– um representante da Secretaria de Estado de Cultura;
III
– um representante da Secretaria de Estado de Educação;
IV
– um representante da Secretaria de Estado de Fazenda;
V
– um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão;
VI
– um representante da Universidade do Estado de Minas Gerais –
UEMG;
VII
– três cidadãos de reconhecida experiência e
conhecimento da área cultural, indicados pelo Secretário
de Estado de Cultura;
VIII
– oito representantes da Sociedade Civil, membros de entidades
não governamentais legalmente constituídas, as quais
tenham efetiva atuação na área cultural e
estejam em funcionamento há pelo menos dois anos no Estado.
Parágrafo
único. A Presidência do Conselho Estadual de Cultura é
exercida pelo Secretário de Estado de Cultura.


Art.
17 – O Conselho Estadual de Arquivos, instiuído pelo
Decreto nº 39.504, de 24 de março de l998, compõe-se
dos seguintes membros:
I
– o Diretor do Arquivo Público Mineiro;
II
– um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão;
III
– um representante da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais;
IV
– um representante do tribunal de Justiça de Minas
Gerais;
V
– um representantes da Secretaria Municipal de Cultura de Belo
Horizonte;
VI
– dois representantes do Arquivo Público Mineiro;
VII
– um representantes do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais;
VIII
– um representante da Companhia de Processamento de Dados do
Estado de Minas Gerais;
IX
– um representante do Instituto histórico e Geográfico
de Minas Gerais;
X
– um representante da Pontifícia Universidade Católica
de Minas Gerais.
Parágrafo
único. A Presidência do Conselho Estadual de Arquivos é
exercida pelo Diretor do Arquivo Público Mineiro.


Art.
18 – O Conselho Estadual de Transportes, de que trata a Lei nº
8.502, de 19 de dezembro de l983, compõe-se dos seguintes
membros:
I
– o Secretário de Estado de Transportes e Obras
Públicas;
II
– um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão;
III
– um representante da Secretaria de Estado de Fazenda;
IV
– um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico;
V
– um representante da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento;
VI
– o Presidente da Empresa de Trem Metropolitano de Belo
Horizonte S/A
VII
– o Diretor-Geral do DER/MG;
VIII
– o Chefe do Departamento de Trânsito do Estado de Minas
Gerais;
IX
– o Coordenador da 6º Unidade de Infra-Estrutura Terrestre
do DNIT – Departamento Nacional de Infra-Estrutua de
Transportes;
X
– um representante da Secretaria de Transportes do Ministério
dos Transportes;
XI
– um representante da Secretaria de Transportes Aquaviários
do Ministério dos Transportes;
XII
– um representante da INFRAERO – Empresa Brasileira de
Infra-estrutura Aeroportuária S/A;
XIII
– o Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura
e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG;
XIV
– o Presidente da Sociedade Mineira de Engenheiro – SME;
XV
– o Presidente da Federação das Indústrias
de Minas Gerais – FIEMG;
XVI
– o Presidente da Federação das Associações
Comerciais de Minas Gerais;
XVII
– o Presidente da Federação da Agricultura de
Minas Gerais;
XVIII
– um representante da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais;
XIX
– o Presidente do Sindicato da Indústria da Construção
de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem em
Geral do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único. A Presidência do Conselho Estadual de Transportes
é exercida pelo Secretário de Estado de Transporte e
Obras Públicas.


Art.
19 – O Conselho Estadual de Política e Administração
e Remuneração, instituído pelo Decreto nº
40.267, de 3 de fevereiro de l999, compõe-se dos seguintes
membros:
I
– dois representantes do Poder Judiciário, indicados
pelo Conselho da Magistratura, dentre os Deputados do Estado de Minas
Gerais;
III
– dois representantes do Poder Executivo, indicados pelo
Governador do Estado de Minas Gerais;
IV
– dois servidores públicos, de carreira, do Estado de
Minas Gerais, indicados pelas entidades de classe dos servidores
públicos estaduais;
V
– o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
VI
– o Secretário de Estado de Fazenda;
VII
– o Secretário de Estado de Governo;
VIII
– o Advogado-Geral do Estado.
Parágrafo
único. A Presidência do Conselho Estadual de Política
de Administração e Remuneração é
exercida pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.


Art.
20 – Tendo em vista o disposto no art. 5º da lei 105, de
29 de janeiro de 2003, fica assegurada a participação
do Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas, ou do representantes que ele indicar, na condição
de membro, nato, nos Conselhos tratados nos arts. 3º, 11, 12,
13, 14, 15 e 18 deste Decreto.


Art.
21 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte 25 de setembro de 2003, 215º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia