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Decreto sem número, de 26/02/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$56.840.338,84.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 04 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$56.840.338,84
(cinqüenta e seis milhões oitocentos e quarenta mil
trezentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos) indicado
no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e Entidades,
onerando em R$2.342.650,00 (dois milhões trezentos e quarenta
e dois mil seiscentos e cinqüenta reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010:

I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior -
SECTES;

II -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG;

III -
Secretaria de Estado de Educação - SEE;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE;

V -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA;

VI -
Universidade Estadual de Montes Claros; e

VII -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$9.130.810,00 (nove milhões
cento e trinta mil oitocentos e dez reais);

II - do
saldo financeiro do convênio 0104031300, firmado em 02/09/2004,
entre a Financiadora de Estudos e Projetos e Secretaria de Estado de
Ciências e Tecnologia objetivando o desenvolvimento da Rede
Nacional de Pesquisa Científica em Paleontologia, no valor de
R$124.880,26 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e oitenta reais e
vinte e seis centavos);

III -
do saldo financeiro da receita da Quota Estadual do Salário
Educação - QESE, no valor de R$10.000.000,00 (dez
milhões de reais);

IV - do
saldo financeiro da receita de Transferências de Recursos da
União Vinculados à Educação, da
Secretaria de Estado de Educação, no valor de
R$180.634,58 (cento e oitenta mil seiscentos e trinta e quatro reais
e cinqüenta e oito centavos);

V - do
excesso de arrecadação da receita de Transferências
de Recursos da União Vinculados à Educação,
da Secretaria de Estado de Educação, no valor de
R$36.404.014,00 (trinta e seis milhões quatrocentos e quatro
mil e quatorze reais); e

VI - do
saldo financeiro do contrato nº 7329, firmado em 31/01/2006,
entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Mundial, objetivando reduzir
a pobreza e melhorar a renda e a qualidade de vida da população
rural situada no Norte de Minas e nos Vales do Jequitinhonha e
Mucuri, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de fevereiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 26)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$

1221.19571211-4.517-0001-3390-0-24.1
124.880,26

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
100.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12122701-2.085-0001-4490-0-21.1
3.000.000,00

1261.12306234-2.101-0001-3350-0-36.1
35.514.014,00

1261.12361235-4.013-0001-3350-0-21.1
1.500.000,00

1261.12361235-4.013-0001-4450-0-36.1
6.000.000,00

1261.12362180-4.189-0001-3390-0-21.1
1.500.000,00

1261.12366236-4.029-0001-3350-0-36.1
890.000,00

1261.12782233-2.103-0001-3320-0-36.1
180.634,58

1261.12782233-2.103-0001-3340-0-21.1
4.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334117-4.024-0001-4450-0-10.1
142.650,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122702-7.004-0001-3190-0-60.9
44.000,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122776-1.326-0001-4490-0-10.1
2.100.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244191-1.237-0001-4450-0-10.3
240.000,00

2421.04244191-1.237-0001-4450-0-25.1
1.200.000,00

2421.04244191-4.035-0001-3390-0-10.3
304.160,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 56.840.338,84

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
100.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361235-4.013-0001-3350-0-36.1
6.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334117-4.024-0001-3350-0-10.1
142.650,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
2.100.000,00

1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
240.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
44.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244191-4.035-0001-3390-0-10.1
304.160,00

2421.04244191-4.035-0001-3390-0-25.1
200.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 9.130.810,00