ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.812 DE 27 DE MAIO DE 2008
Dá nova redação ao § 2º do art. 83 da Lei
Delegada Estadual nº 17, de 7 de maio de
1969, que disciplina a administração
financeira, contábil e patrimonial do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 2º do art. 83 da Lei Delegada Estadual nº 17, de 07 de maio de 1969,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 83 - (...)
§ 2º - A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída, na
forma da lei, após a fiel execução ou rescisão legal do contrato, sempre após
manifestação jurídica do próprio órgão ou entidade contratante, ouvida a
Procuradoria-Geral do Estado quando houver dúvidas de ordem jurídica sobre a
matéria” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
MAIO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e
Previdência Social