ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.416 DE 10 DE MARÇO DE 2016
Altera estrutura orgânica da Administração
Pública do Poder Executivo do Estado do
Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado
do Maranhão, disposta na Lei nº 10.213, de 9 de março de 2015, fica alterada de acordo com
as disposições contidas nesta Lei.
Art. 2º - A Casa Civil tem como finalidade a articulação com órgãos e entidades das
outras esferas de governo, na coordenação da atuação dos órgãos regionais, relações com a
sociedade, representação governamental, relações institucionais e políticas com os Poderes
Legislativo e Judiciário do Estado do Maranhão, bem como o Tribunal de Contas do Estado e
o Ministério Público Estadual, gestão do Diário Oficial e outras atribuições que lhe forem
delegadas pelo Governador do Estado.
Art. 3º - Fica criada a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.
Art. 4º - A Secretaria de Estado de Governo tem por finalidade assistir direta e
imediatamente o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente
nos atos de gestão dos negócios públicos, no monitoramento e avaliação da ação
governamental, na coordenação de programas e projetos estratégicos, cerimonial público,
assessoria militar do governo e outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador
do Estado.
Art. 5º - Integram a estrutura da SEGOV, além das unidades administrativas que lhe
forem acrescentadas por Decreto, o Gabinete do Governador, a Assessoria Especial do
Governador e o Gabinete Militar.
§ 1º - A Chefia de Gabinete do Governador passa a integrar a estrutura da SEGOV.
§ 2º - A Secretaria de Estado Extraordinária de Articulação de Políticas Públicas passa
a ser vinculada à SEGOV.
§ 3º - Os encargos, direitos, obrigações, contratos e a titularidade de instrumentos
formalizados pela Chefia de Gabinete do Governador serão titularizados pela SEGOV.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 4º - O quadro de cargos comissionados da SEGOV é o constante do Anexo I desta
Lei.
Art. 6º - A Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura - SEPAQ fica incorporada à
Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária - SAGRIMA e passa a ser denominada
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca - SAGRIMA.
Parágrafo único - O cargo de Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária fica
renomeado para Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca.
Art. 7º - A Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca tem por finalidade
formular, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar políticas
públicas, programas, projetos e ações voltados para o crescimento da produção agropecuária,
estimulando o agronegócio, a agricultura, o extrativismo vegetal e florestal, a exploração
florestal, o abastecimento, o armazenamento, o associativismo e o cooperativismo, a defesa e
inspeção animal e vegetal, a pesquisa, o aproveitamento dos recursos naturais renováveis e a
comercialização e distribuição de alimentos, bem como fomentar a pesca e a aquicultura
sustentáveis, promovendo o ordenamento, a regulação, o incentivo, o monitoramento e a
fiscalização de suas atividades, compreendendo todo processo de exploração e
aproveitamento destes recursos, abrangendo as operações de captura, cultivo, conservação,
processamento, transporte, armazenagem e comercialização dos produtos delas decorrentes,
objetivando a promoção do desenvolvimento sustentável do setor.
Art. 8º - A Secretaria de Estado do Turismo - SETUR fica incorporada à Secretaria de
Estado da Cultura - SECMA e passa a ser denominada Secretaria de Estado da Cultura e
Turismo - SECTUR.
Parágrafo único - O cargo de Secretário de Estado da Cultura fica renomeado para
Secretário de Estado da Cultura e Turismo.
Art. 9º - A Secretaria de Estado da Cultura e Turismo tem por finalidade planejar,
coordenar e executar a política estadual de cultura bem como administrar os espaços culturais,
promover, assessorar e defender, sob a ótica educacional e comunitária, formas de produções
culturais, a partir da realidade local, estimulando a incorporação de hábitos na população,
visando à promoção da qualidade de vida, bem como formular, implementar, coordenar,
acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar políticas públicas, programas, projetos e ações
de turismo, articulando com órgãos de outras esferas de governo, visando à sustentabilidade
do turismo e a promoção do desenvolvimento local e regional.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 10 - A Secretaria de Estado de Assuntos Políticos e Federativos - SEAP fica
incorporada à Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM e passa a ser
denominada Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos - SECAP.
§ 1º - O cargo de Secretário de Estado de Assuntos Políticos e Federativos fica
renomeado para Secretário de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos.
§ 2º - A Representação Institucional no Distrito Federal passa a integrar a estrutura da
SECAP.
Art. 11 - A Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos tem por
finalidade manter articulação político-institucional com as Prefeituras e Câmaras Municipais,
desenvolver estudos e análises da conjuntura da política nacional e estadual de interesse dos
programas e projetos da administração estadual, bem como assessorar o Governador nas áreas
de comunicação social e relacionamento com a imprensa, promover a divulgação das ações do
Governo e dos seus órgãos e entidades, disseminar informações de interesse público,
coordenar e acompanhar a criação e veiculação da publicidade institucional relativa a planos,
programas, projetos e ações, estabelecendo suas políticas e diretrizes, objetivando a
manutenção de um fluxo permanente de informação à sociedade.
Art. 12 - Ficam transferidas para os órgãos ou entidades constantes desta Lei, e a seus
respectivos titulares, as atribuições, competências e incumbências estabelecidas em atos
normativos gerais ou específicos, contratos, convênios ou instrumentos congêneres dos órgãos
originários, remanejando-se os recursos humanos, bens materiais, orçamentários e financeiros.
Art. 13 - A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento adotará as
providências necessárias à transferência ou remanejamento dos recursos orçamentários
consignados aos órgãos transformados e criados por esta Lei.
Art. 14 - Até que sejam expedidos novos atos legais, regulamentares ou estatutários,
continuam em vigor as respectivas leis, decretos, regulamentos e estatutos existentes, a
respeito dos órgãos e entidades da Administração do Poder Executivo Estadual, e sobre as
matérias que são tratadas nesta Lei, no que lhes couber e não lhes for contrário.
Art. 15 - Para fins de reorganização administrativa de que trata esta Lei, ficam
remanejados e alteradas as nomenclaturas dos cargos comissionados, na forma do disposto
nos Anexos II e III, respectivamente.
Art. 16 - Os quadros de cargos comissionados e funções gratificadas das secretarias
transformadas são os constantes dos Anexos IV, V e VI.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 17 - O inciso IV do art. 12 do Decreto nº 28.889, de 21 de fevereiro de 2013, que
aprova o Estatuto Social da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH, e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV - um membro pela Secretaria de Estado de Governo". (NR).
Art. 18 - O § 2º do art. 3º da Lei nº 10.387, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe
sobre a criação, no âmbito do Estado do Maranhão, do Pacto pela Paz, institui os Conselhos
Comunitários pela Paz e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º - Cada conselho será composto por, no mínimo, 7 (sete) e, no máximo, 25
(vinte e cinco) integrantes da comunidade, além de dois representantes do Sistema
Estadual de Segurança Pública, preferencialmente com atuação na área de
abrangência do CCP". (NR).
Art. 19 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10
DE MARÇO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO I
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS DA SEGOV
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

SECRETÁRIO DE GOVERNO

----

01

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR

----

01

ISOLADO

03

DGA

12

ISOLADO

01

ASSESSOR ESPECIAL

DGA

01

ASSESSOR ESPECIAL II

DANS-2

01

CHEFE DE GABINETE

DANS-3

01

ASSESSOR SÊNIOR

DAS-1

03

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

01

ASSESSOR TÉCNICO

DAS-3

03

OFICIAL DE GABINETE

DAI-2

06

SECRETÁRIO EXECUTIVO

DAS-2

01

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES OFICIAIS

DAI-1

02

ASSESSOR JURÍDICO

DANS-3

01

CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS

DANS-3

01

GESTOR DE ATIVIDADES MEIO

DGA

01

CHEFE DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

DAS-1

01

CHEFE DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO- FINANCEIRO

DAS-1

01

SUPERVISOR DE RESIDÊNCIAS OFICIAIS

DANS-3

01

ASSESSOR SÊNIOR

DAS-1

02

ASSESSOR TÉCNICO

DAS-3

20

AUXILIAR TÉCNICO

DAS-4

06

ADJUNTO DE SERVIÇOS RESIDENCIAIS

DAI-3

01

AUXILIAR TÉCNICO II

DAI-5

02

CHEFE DO CERIMONIAL

ISOLADO

01

ADJUNTO DO CERIMONIAL

DGA

02

ASSESSOR ESPECIAL

DGA

02

ASSESSOR DO CERIMONIAL

DAS-1

04

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

04

CURADOR DE BENS CULTURAIS

DGA

01

ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO INSTITUCIONAL
ASSESSOR ESPECIAL DO GOVERNADOR
SECRETÁRIO-ADJUNTO DO GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ASSESSOR SÊNIOR

DAS-1

01

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

01

ASSISTENTE DO SERVIÇO DE CURADORIA

DAI-1

08

AUXILIAR DE SERVIÇOS DA CURADORIA

DAI-3

01

AUXILIAR TÉCNICO

DAI-3

01

AUXILIAR TÉCNICO II

DAI-5

01

SECRETÁRIO-CHEFE DA ASSESSORIA ESPECIAL DO GOVERNADOR

----

01

SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE ARTICULAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS

----

01

SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE MILITAR

----

01

SECRETÁRIO-ADJUNTO DO GABINETE MILITAR

ISOLADO

01

ASSESSOR ESPECIAL III

DANS-3

01

TOTAL

ANEXO II
TABELA DE REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS

106


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

ANEXO III
TABELA DE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA
SAGRIMA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
SECTUR


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

SECAP

ANEXO IV
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECTUR


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA