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LEI COMPLEMENTAR 55, de 10/01/2000 - Texto Original

Dispõe
sobre reforma de militar por incapacidade física. 



O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: 



Art.
1º - O militar excluído da corporação por
incapacidade física definitiva antes da edição
da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o
Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, fará jus, a partir da data de vigência desta
lei, a estipêndio mensal vitalício correspondente ao do
posto que ocupava na época da exclusão. 



Art.
2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves