GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 048, DE 08 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA
ESTADUAL DE TURISMO, no valor global de R$ 2.771.228,52.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alíneas "a" e "e", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 3 (três) créditos suplementares no valor
global de R$ 2.771.228,52 (dois milhões, setecentos e setenta e um mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:
I - provenientes dos Contratos de Repasse nºs 0279836-80, 0279837-94, 0309377-81, 783134/2013, 779348/2012, entre
outros, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e a
então Goiás Turismo - Agência Goiana de Turismo, no montante de R$ 2.047.500,00 (dois milhões e quarenta e sete mil e quinhentos reais).
II - provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de Março de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 11-03-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6603 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

23 695 1063 3.121

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
TURÍSTICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 398.480,20

R$ 388.480,20

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

23 695 1063 3.121

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
TURÍSTICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 2.057.500,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

23 695 4001 4.001

APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

GRUPO DE DESPESA

00

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

90

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 2.047.500,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 79.916,06

R$ 415.164,38

R$ 335.248,32
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.771.228,52

QUADRO 2


REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 723.728,52

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
VALOR A REDUZIR
R$ 723.728,52
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 723.728,52

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-03-2016.

FONTE
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