GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 69, DE 22 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor global de R$ 51.874.954,28.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 10, inciso I, alínea "e", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 6
(seis) créditos suplementares no valor global de R$ 51.874.954,28 (cinquenta e um milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e
cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do §1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de diversos convênios ﬁrmados entre a União e o Estado de Goiás
através da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária-SSPAP-.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 06-04-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
06 128 1029 2.143VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA 4 - INVESTIMENTOS
280
DOS OPERADORES DE SEGURANÇA PÚBLICA
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 326.301,74
R$ 316.301,74
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
06 181 1029 2.141APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E
4 - INVESTIMENTOS
280
ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS UNIDADES DE
SEGURANÇA PÚBLICA
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 13.317.381,09
R$ 49.870.700,12
R$ 36.553.319,03
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
06 181 1029 3.046CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS 4 - INVESTIMENTOS
280
UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 3.404.231,00
R$ 3.394.231,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA


06 181 1030 2.146FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE
PREVENÇÃO E COMBATE ÀCRIMINALIDADE E
ÀVIOLÊNCIA
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 495.372,07
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
06 181 1030 2.146FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE
PREVENÇÃO E COMBATE ÀCRIMINALIDADE E
ÀVIOLÊNCIA
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 9.358.886,97
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
06 183 1030 2.147FORTALECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO
DAS ÁREAS DE INTELIGÊNCIA E ANÁLISE
CRIMINAL
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 1.786.843,47

3 - OUTRAS
280
DESPESAS
CORRENTES
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 485.372,07
GRUPO DE
FONTE
DESPESA
4 - INVESTIMENTOS
280

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 9.348.886,97
GRUPO DE
FONTE
DESPESA
4 - INVESTIMENTOS
280

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.776.843,47
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 51.874.954,28

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-04-2017 .