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Decreto com numeração especial 21, de 23/01/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$50.000.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 21,
de 23 de janeiro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 2)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361211-4.644-0001-3350-1-21.1


1.300.000,00




1261.12361211-4.647-0001-3350-0-21.1


8.680.000,00




1261.12362211-4.638-0001-3350-1-21.1


700.000,00




1261.12362211-4.646-0001-3350-0-21.1


6.300.000,00




1261.12366211-4.176-0001-3350-0-21.1


10.000,00




1261.12367211-4.177-0001-3350-0-21.1


10.000,00




1261.12782211-4.572-0001-3340-1-21.1


33.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


50.000.000,00







ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12306211-4.609-0001-3350-1-21.1


50.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


50.000.000,00