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LEI DELEGADA 174, de 26/01/2007 de 26/01/2007 (Texto Original)
Dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração direta do Poder Executivo, e dá outras 
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 
de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:

CAPÍTULO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 1º - Os cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração direta do Poder Executivo, denominado DAD, integram o Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão, constante no 
Anexo I desta Lei Delegada.
§ 1º - Integram ainda o Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o caput os cargos constantes nos Quadros Específicos de que tratam os arts. 81 e 82 da Lei 
Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993; o art. 26 da Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004; o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975; o art. 1º da Lei 6.499, de 4 de dezembro de 
1974, os Cargos de Natureza Especial e os Cargos integrantes do Quadro do Tesouro Estadual, constantes dos Anexos VIII e IX desta Lei Delegada, respectivamente.
§ 2º - O vencimento básico dos cargos de Natureza Especial, constantes do Anexo VIII fica fixado no valor vigente na data de publicação desta lei delegada e desvinculado de qualquer símbolo 
de vencimento.

Art. 2º - Os cargos do grupo a que se refere o caput do art. 1º são graduados em dez níveis, correspondendo a cada nível um valor em DAD-unitário e o valor do vencimento específico, nos 
termos do Anexo I desta Lei Delegada.
§ 1º - Os cargos a que se refere o caput têm a denominação formada pela sigla "DAD" acrescida de número cardinal correspondente ao nível de sua graduação
§ 2º - O quantitativo de DADs-unitários atribuído aos órgãos do Poder Executivo é o constante no Anexo IV.1 desta Lei Delegada.
§ 3º - O quantitativo de cargos de provimento em comissão em cada nível de graduação atribuído aos órgãos do Poder Executivo é o constante no Anexo IV.2 desta Lei Delegada.

Art. 3º - Os cargos a que se refere o art. 1º têm como atribuição a direção e a chefia de unidades administrativas, equipes de trabalho, projetos e programas, e o assessoramento técnico ou 
especializado nos órgãos da Administração Direta, podendo ser de recrutamento limitado, quando providos por servidor público estadual ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública, ou de 
recrutamento amplo.
§ 1º - A graduação dos cargos nos dez níveis DAD, nos termos do art. 2º, obedecerá ao grau de complexidade de suas atribuições, observados os seguintes indicadores:
I - a abrangência funcional ou temática;
II - a complexidade de processos envolvidos;
III - a relação com o sistema de gestão;
IV - a transversalidade das ações;
V - a contribuição para a Agenda estratégica, nos termos do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG; e
VI - o risco de gestão.
§ 2º - Na lotação dos cargos destinados a direção e chefia de unidades administrativas, poderão ser atribuídos níveis DAD distintos no mesmo grau hierárquico do órgão, se a complexidade das 
atribuições da unidade, a conjugação de indicadores previstos no § 1º ou prevalência acentuada de um deles assim justificar.
§ 3º - Constitui requisito para o provimento dos cargos de níveis 1 e 2 a conclusão de curso de nível médio de escolaridade, e para o provimento dos cargos de níveis 3 a 10, a graduação em 
curso de nível superior de escolaridade.
§ 4º - Se as atividades de direção, chefia e assessoramento a serem desempenhadas em determinada unidade incluírem a prática de atos para os quais se exija habilitação profissional 
específica, nos termos da legislação pertinente, o provimento no respectivo cargo fica condicionado ao cumprimento do requisito legal de habilitação profissional.
§ 5º - Os cargos de níveis 1 e 2 terão jornada de trabalho de trinta horas semanais, e os de níveis 3 a 10, jornada de trabalho de quarenta horas.
§ 6º - O vencimento dos cargos de que trata o caput corresponde ao índice DAD-unitário, conforme a graduação em níveis constante do Anexo I.

Art. 4º - Para os efeitos desta Lei Delegada, a lotação de cargo de provimento em comissão em unidades administrativas não fica sujeita à associação entre cargo e estrutura.

Art. 5º - Os cargos a que se refere o art. 1º e a respectiva forma de recrutamento serão identificados em decreto, observado o disposto no art. 6º desta Lei.

Art. 6º - No âmbito de cada órgão do Poder Executivo, serão de recrutamento limitado:
I - cinqüenta por cento dos cargos em comissão DAD de níveis 1, 2 e 3;
II - vinte e cinco por cento dos cargos em comissão DAD de níveis 4 e 5.
§ 1º - Na hipótese de o cômputo do percentual de que trata o caput deste artigo resultar número fracionário de cargos, deverá ser considerado o número inteiro imediatamente 
superior.
§ 2º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão controlará o cumprimento do disposto no caput.

Art. 7º - Para fins de representação e protocolo, o servidor investido em cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento, nomeado ou designado para responder por 
unidade administrativa da estrutura orgânica dos órgãos da Administração direta do Poder Executivo, utilizará denominação complementar de Diretor, Chefe ou Assessor-Chefe correspondente à unidade 
pela qual responda, nos termos do ato de nomeação.

CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 8º - Ficam criadas, no âmbito da administração direta do Poder Executivo, funções gratificadas - FGDs -, destinadas ao desempenho de funções de confiança, cujos níveis e valores são os 
estabelecidos no Anexo II.1.
§ 1º - As funções a que se refere o caput são graduadas em sete níveis, em razão da complexidade das atribuições e considerados os indicadores a que se referem os incisos I e II do § 1º do 
art. 3º desta Lei Delegada.
§ 2º - As FGDs têm a denominação formada pela sigla ""FGD" acrescida de número cardinal correspondente ao nível de sua graduação.
§ 3º - O valor de cada função a que se refere o caput corresponde ao índice FGD-unitário, conforme a graduação em níveis constante do Anexo II.1.
§ 4º - A cada órgão do Poder Executivo é atribuído um quantitativo de FGD-unitário, nos termos do Anexo IV.1 desta Lei Delegada.

Art. 9º - São atribuições das funções gratificadas de que trata o art. 8º o assessoramento técnico ou especializado e a coordenação de atividades, projetos, programas e equipes de trabalho 
nos órgãos da Administração direta do Poder Executivo.
§ 1º - As funções gratificadas criadas no art. 8º terão sua identificação e sua destinação fixadas em decreto e serão exercidas por servidores detentores de cargo efetivo ou função pública, 
designados por ato do Governador do Estado, ressalvadas as funções a que se refere o art. 10.
§ 2º - A gratificação pelo exercício das funções de que trata este artigo será paga cumulativamente com as parcelas remuneratórias do cargo efetivo ou da função pública do servidor designado 
para exercê-las e não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo a decorrente de adicional por tempo 
de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 4 de junho de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.
§ 3º - A jornada de trabalho das funções gratificadas de que trata este artigo é de quarenta horas semanais, ressalvadas as de nível 1, cujo titular cumprirá a jornada de trabalho 
estabelecida para seu cargo efetivo ou função pública.
§ 4º - Serão exercidas, preferencialmente, por servidores que tenham completado o nível médio de escolaridade as funções gratificadas de níveis 1 e 2, e por servidores graduados em nível 
superior de escolaridade as de níveis 3 a 7.

Art. 10 - Das funções gratificadas de que trata o art. 8º, setecentas e sessenta e oito terão destinação específica e serão atribuídas na forma estabelecida no item II.2 do Anexo II desta 
Lei Delegada.
(Caput com redação dada pelo art. 135 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)
Parágrafo único. Não se inclui no quantitativo a que se refere o § 4º do art. 8º o número de FGDs-unitários referentes às funções gratificadas de que trata este artigo.

Art. 11 - Ficam criadas, no âmbito da Administração direta do Poder Executivo:
I - cento e quarenta e duas funções gratificadas de regulação da assistência à saúde - FGR, cujos quantitativos, denominações, valores e carga horária são os estabelecidos no Anexo 
II.3;
II - cento e trinta funções gratificadas de auditoria do SUS - FGA, no valor de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais), com jornada de trabalho de quarenta horas semanais.
Parágrafo único - As funções gratificadas criadas neste artigo terão sua identificação fixada em decreto e serão exercidas por servidores designados por ato do Secretário de Estado de 
Saúde.

Art. 12 - As FGRs, a que se refere o inciso I do art. 11, destinam-se a servidor público designado como autoridade sanitária para o exercício de atividade de regulação da assistência à 
saúde, nos termos da Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005.
§ 1º - As atribuições do servidor a que se refere o caput deste artigo serão definidas em decreto.
§ 2º - O servidor a que se refere o caput deste artigo deverá optar por perceber:
I - o valor total da FGR;
II - a remuneração do cargo efetivo ou função pública, acrescida de 30% (trinta por cento) do valor da FGR; ou
III - o vencimento do cargo de provimento em comissão.
§ 3º - Fica vedada a percepção da FGR acumulada com o vencimento de cargo de provimento em comissão ou com outra função gratificada;
§ 4º - Quando houver compatibilidade de horário, na forma do inciso XVI do art. 37 da Constituição da República, o servidor poderá ser designado para a função de autoridade sanitária e 
acumular a remuneração de seu cargo efetivo ou função pública no município, no Estado ou na União com a FGR.
§ 5º - A FGR não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria ou à pensão do servidor, não servindo de base para o cálculo de adicionais por tempo de serviço ou de qualquer 
outro benefício ou vantagem, exceto para o cálculo de gratificação natalina e de adicional de férias.

Art. 13 - A FGA, a que se refere o inciso II do art.11, destina-se aos servidores públicos designados como autoridade sanitária para o exercício de atividade de auditoria assistencial do 
Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005.
§ 1º - A carga horária para servidores com formação em medicina será de vinte e quatro horas semanais, mantida a remuneração.
§ 2º - O servidor a que se refere o caput deste artigo deverá optar por perceber:
I - o valor total da FGA;
II - a remuneração do cargo efetivo ou função pública, acrescida de 30% (trinta por cento) do valor da FGA; ou
III - o vencimento do cargo de provimento em comissão.
§ 3º - Fica vedada a percepção da FGA acumulada com o vencimento de cargo de provimento em comissão ou com outra função gratificada.
§ 4º - Quando houver compatibilidade de horário, na forma do inciso XVI do art. 37 da Constituição da República, o servidor poderá ser designado para a função de autoridade sanitária e 
acumular a remuneração de seu cargo efetivo ou função pública no município, no Estado ou na União com a FGA.
§ 5º - A FGA não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria ou à pensão do servidor, não servindo de base para o cálculo de adicionais por tempo de serviço ou de qualquer 
outro benefício ou vantagem, exceto para o cálculo de gratificação natalina e de adicional de férias.

CAPÍTULO III
DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Art. 14 - Fica instituída a Gratificação Temporária Estratégica - GTE -, destinada a servidor investido em cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da 
Administração direta, com jornada de trabalho semanal de quarenta horas, para desempenhar função estratégica em áreas consideradas de elevada complexidade ou com relevante contribuição para a Agenda 
do Governo constante do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, conforme diretrizes estabelecidas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI -, com os níveis e valores constantes 
no Anexo III desta Lei Delegada.
§ 1º - O valor da gratificação a que se refere o caput corresponde ao índice GTE-unitário, conforme a graduação em níveis constante do Anexo III.
§ 2º - A cada órgão da Administração Direta é atribuído um quantitativo de GTEs-unitários, nos termos do Anexo IV.1 desta Lei Delegada.

Art. 15 - A gratificação de que trata o art. 14 será atribuída por ato do Governador do Estado e terá sua identificação fixada em decreto.
Parágrafo único - A GTE será paga cumulativamente ao vencimento do cargo de provimento em comissão ocupado pelo servidor, ou com a parcela de 30% a que se refere o inciso II do art. 27 desta 
Lei, considerados os níveis e os valores estabelecidos do Anexo III, e não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor e nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem 
remuneratória, salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de 
férias.

CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS e GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Art. 16 - O dirigente máximo de órgão da Administração direta do Poder Executivo que tenha pactuado metas de desempenho, nos termos do disposto no § 10 e no inciso V do § 11 do art. 14 da 
Constituição do Estado poderá propor a alteração do quantitativo e da distribuição dos cargos de provimento em comissão, das funções gratificadas e das gratificações temporárias 
estratégicas.
§ 1º - Para fins do disposto no caput devem ser observados:
I - o quantitativo de DADs-unitários, FGDs-unitários e GTEs-unitários atribuídos no Anexo IV.1;
II - a diferença de pelo menos um nível em relação àquele em que estiver posicionado o cargo de direção ou assessoramento a que se subordinarem;
III - as unidades de valor adotadas como referência para os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e as gratificações temporárias estratégicas constantes dos Anexos I, II 
e III, respectivamente;
IV - os indicadores estabelecidos no § 1º do art. 3º.
§ 2º - A alteração de que trata o caput, após análise e aprovação pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, será formalizada em decreto, conforme diretrizes estabelecidas em 
regulamento.

CAPÍTULO V
DA CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL

Art. 17 - Poderá ser exigida Certificação Ocupacional para o exercício de cargos de provimento em comissão, com o objetivo de avaliar conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias para o 
satisfatório desempenho desses cargos.
§ 1º - A Certificação Ocupacional será realizada sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
§ 2º - A Certificação Ocupacional tem prazo de validade de dois anos, prorrogável por até dois anos.
§ 3º - A certificação de que trata este artigo não confere ao interessado direito à nomeação ou direito de precedência de nomeação em face de outro interessado que tenha sido certificado no 
mesmo ou em outro processo.

CAPÍTULO VI
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DO PROGRAMA ESTADO PARA RESULTADO

Art. 18 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo, de Coordenador Executivo do Programa Estado para Resultado e de Coordenador Adjunto do Programa Estado 
para Resultado, com as mesmas vantagens e sistemática remuneratória dos cargos de Secretário de Estado Adjunto e Subsecretário, respectivamente.

Art. 19 - Ficam criados quarenta e cinco cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo de Empreendedor Público II, aos quais compete apoiar a coordenação das áreas de resultado ou 
atuar na gestão de Projetos Estruturadores ou de Áreas Estratégicas de alta complexidade.
Parágrafo único - A remuneração dos cargos de que trata este artigo é composta de uma parcela mensal fixa, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e uma ou mais parcelas variáveis, pagas 
periodicamente, respeitado o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por ano, observados critérios definidos em regulamento.

Art. 20 - Ficam criados quarenta e cinco cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo de Empreendedor Público I, aos quais compete atuar na gestão de Projetos Estruturadores, 
Projetos Associados ou Áreas Estratégicas não compreendidos no art. 19.
Parágrafo único - A remuneração dos cargos de que trata este artigo é composta de uma parcela mensal fixa, no valor de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais), e uma ou mais parcelas variáveis, 
pagas periodicamente, respeitado o limite de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) por ano, observados critérios definidos em regulamento.

Art. 21 - Os cargos de que tratam os arts. 18, 19 e 20 são lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e destinam-se ao atendimento de encargos temporários do Programa Estado 
para Resultado, extinguindo-se em 31 de janeiro de 2011.
§ 1º - Os cargos a que se refere o caput terão sua identificação e codificação fixadas em decreto.
§ 2º - O exercício dos cargos de que tratam os arts. 19 e 20 dar-se-á nos órgãos e entidades encarregados de Projeto Estruturador ou Projeto Associado, exceto o do cargo do Empreendedor 
Público que apoiar a coordenação de Área de Resultado.

Art. 22 - Os cargos de Empreendedor Público I e II serão providos por profissionais graduados, em nível superior de escolaridade, com conhecimentos na área temática específica de atuação, 
pré-qualificados na forma de regulamento.
Parágrafo único - A pré-qualificação de que trata este artigo não gera direito á nomeação para o cargo de provimento em comissão.

CAPÍTULO VII
DA EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO e FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 23 - Ficam extintas, noventa dias após a publicação desta Lei Delegada ou com a vacância dos cargos, se anterior, as classes de cargos de provimento em comissão constantes do Anexo V 
desta Lei Delegada e os cargos transformados pelas Resoluções nº 7, de 29 de junho de 2006, da Auditoria-Geral do Estado; nº 159, de 22 de março de 2006, da Advocacia-Geral do Estado; nº 790, de 29 
de novembro de 2005, nº 879, de 3 de abril de 2006, nº 887, de 11 de maio de 2006, e nº 1.041, de 7 de novembro de 2006, da Secretaria de Estado de Saúde; nº 3.639, de 29 de março de 2005, e nº 
3.739, de 16 de janeiro de 2006, da Secretaria de Estado de Fazenda; nº 41, de 7 de outubro de 2005, e nº 42, de 29 de junho de 2006, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
§ 1º - Ressalvadas as de natureza pessoal, ficam extintas todas as parcelas que compõem a remuneração dos cargos de provimento em comissão extintos no caput, especialmente as vantagens 
inerentes ao seu exercício e ainda, expressamente, as seguintes:
I - os vencimentos básicos a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, e alterações posteriores;
II - a verba de representação a que se refere o art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.432, de 19 de abril de 1994, e alterações posteriores;
III - a vantagem temporária incorporável de que trata o art. 7º da Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005, e alterações posteriores.
§ 2º Salvo por disposição de lei em contrário, fica assegurado ao servidor, enquanto no exercício de cargo a que se refere o caput, o pagamento de valor correspondente ao de sua última 
remuneração, excluídos os pagamentos eventuais e os atrasados.

Art. 24 - Os proventos do servidor com vigência de aposentadoria até a data da publicação da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, com direito a percepção da remuneração de cargo de 
provimento em comissão, serão revistos considerando-se a correlação prevista no Anexo VI desta Lei Delegada.
§ 1º - Na hipótese de cargo extinto não correlacionado no Anexo VI, serão utilizados para revisão dos proventos do servidor de que trata o caput deste artigo os símbolos dos cargos extintos 
e os símbolos dos cargos da correlação estabelecida no Anexo VI desta Lei Delegada.
§ 2º - Na hipótese de não haver correlação de símbolos mencionados no § 1º, utilizar-se-á, como parâmetro para a revisão dos proventos do servidor de que trata o caput deste artigo, a 
remuneração do cargo extinto cujo vencimento seja análogo à correlação estabelecida no Anexo VI desta Lei Delegada.
§ 3º - A revisão a que se refere o §§ 1º deste artigo não acarretará redução dos valores dos proventos do servidor aposentado.

Art. 25 - Ficam extintas as funções gratificadas, as gratificações de funções e as funções de chefia constantes no Anexo VII desta Lei Delegada, noventa dias após a sua publicação ou com a 
vacância, se anterior.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 - Quaisquer vantagens remuneratórias que tenham como referência parcela remuneratória dos cargos de provimento em comissão extintos nos termos do art. 23 permanecem com os valores 
vigentes na data de publicação desta Lei Delegada, salvo disposição específica em contrário.
Parágrafo único - As vantagens pecuniárias devidas a Presidente e a membros do Conselho Estadual de Educação, do Conselho de Administração de Pessoal, do Conselho de Criminologia e Política 
Criminal, do Conselho Penitenciário Estadual e do Conselho de Contribuintes serão disciplinadas em decreto.

Art. 27 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou de função pública nomeado ou designado para o exercício de cargo de provimento em comissão poderá optar:
I - pelo vencimento do cargo de provimento em comissão;
II - pela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública acrescida de 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão.
§ 1º - A parcela de 30% (trinta por cento) a que se refere o inciso II do caput não se incorporará à remuneração do servidor nem servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem, 
salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de 
férias.
§ 2º - O servidor ou empregado público requisitado de outro Poder ou da Administração indireta do Poder Executivo, ou ainda de órgão ou entidade de outra esfera da Federação, que seja 
nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão no âmbito da Administração direta do Poder Executivo, perceberá, salvo opção em contrário, a remuneração de seu cargo efetivo, emprego ou 
função pública, acrescida de 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão, observado o limite definido como teto remuneratório da carreira a que pertença e respeitado o 
disposto no §§ 1º.

Art. 28 - Os cargos de provimento em comissão de Secretário-Geral, Chefe do Gabinete Militar do Governador, Advogado-Geral do Estado, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do 
Corpo de Bombeiros Militar e Chefe da Polícia Civil têm as prerrogativas, as vantagens e a mesma sistemática remuneratória do cargo de Secretário de Estado.

Art. 29 - Os cargos de provimento em comissão de Auditor-Geral do Estado, Ouvidor-Geral do Estado, Defensor Público-Geral e Chefe do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas 
Gerais em Brasília têm as vantagens e a mesma sistemática remuneratória do cargo de Secretário de Estado.

Art. 30 - Os cargos de Auditor-Geral Adjunto do Estado, Ouvidor-Geral Adjunto do Estado, Ouvidor, Advogado-Geral Adjunto do Estado, Subdefensor-Público Geral, Corregedor-Geral da Defensoria 
Pública, Chefe Adjunto da Polícia Civil e Chefe do Estado Maior da Polícia Militar e Chefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar têm as vantagens e a mesma sistemática remuneratória do cargo 
de Secretário de Estado Adjunto.

Art. 31 - O remanejamento de valores atribuídos a DADs-unitários, FGDs-unitários e GTEs-unitários entre Órgãos da Administração Direta dar-se-á por meio de decreto, observado o disposto no 
art. 6º desta Lei Delegada.

Art. 32 - Esta Lei Delegada entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007.

Art. 33 - Ficam revogados:
I - o art. 4º da Lei nº 9.529, de 29 de dezembro de 1987;
II - a Lei nº 9.530, de 29 de dezembro de 1987;
III - o art. 3º da Lei nº 11.432, de 19 de abril de 1994;
IV - os arts. 4º e 5º da Lei nº 11.728, de 30 de dezembro de 1994;
V - o art. 2º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003;
VI - os arts. 23 e 24 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005; e
VII - o art. 7º da Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Paulo de Tarso Almeida Paiva


ANEXO I
(a que se referem os caputs dos arts. 1º e 2º, o § 6º do 3º e o inciso III do § 1º do art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO e ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO








Espécie/nível


Valor (em R$)


DAD-unitário




DAD-1


600,00


1,00




DAD-2


900,00


1,50




DAD-3


1.350,00


2,25




DAD-4


2.100,00


3,50




DAD-5


2.400,00


4,00




DAD-6


3.000,00


5,00




DAD-7


4.050,00


6,75




DAD-8


5.100,00


8,50




DAD-9


6.000,00


10,00




DAD-10


7.000,00


11,66





ANEXO II
(a que se refere o inciso III do § 1º do art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

II.1. TABELA DE NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
(a que se refere o art. 8º e o inciso III do § 1º do art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)







Espécie/nível


Valor (em r$)


FGD-unitário




FGD-1


165,00


1,00




FGD-2


330,00


2,00




FGD-3


412,50


2,50




FGD-4


495,00


3,00




FGD-5


660,00


4,00




FGD-6


825,00


5,00




FGD-7


990,00


6,00




FGD-8


1.155,00


7,00




FGD-9


1.320,00


8,00





II.2.TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
(a que se refere o art. 10 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)








Quantitativo


Espécie / Nível


Destinação


Autoridade competente para a designação




600


FGD-2


Servidores responsáveis pelo ato de certificação dos valores taxados, em órgão ou unidade administrativa que confere validade à taxação realizada para cada pagamento de pessoal.


Governador do Estado




47


FGD-4


Servidores autorizados a registrar no módulo de pagamento do Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SISAP - os valores devidos ao servidor e os respectivos descontos.


Governador do Estado




86


FGD-2


Dois servidores por Superintendência Regional de Ensino no exercício da coordenação de ensino.


Secretário de Estado de Educação, por resolução.




35


FGD-7


Servidores integrantes de carreira de Defensor Público


Defensor Público-Geral, por ato específico




25


FGD-7


Servidores responsáveis pela coordenação das Unidades Regionais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.


Governador do Estado




15


FGD-4


Servidores originários de qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo, à disposição da SEPLAG, com ônus para o órgão de origem, para coordenação de Posto de Serviço Integrado Urbano - 
PSIU.


Governador do Estado





II.3 - TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
(a que se refere o inciso I do art. 11 da Lei Delegada nº 174 de 26 de janeiro de 2007)








Denominação


Quantitativo


Valor (em R$)


Jornada de Trabalho




FGRCE - Coordenador Estadual


4


5.500,00


40 horas semanais




FGRCM - Coordenador Macrorregional


13


4.125,00


30 horas semanais




FGRMP - Médico Plantonista


115


3.300,00


24 horas semanais




FGRES - Especialista


10


3.300,00


24 horas semanais





ANEXO III
(a que se referem o art. 14, o parágrafo único do art. 15 e o inciso III do § 1º do art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

TABELA DE NÍVEIS E VALORES DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA - GTE







Espécie/nível


Valor (em r$)


GTE-unitário




GTE-1


250,00


1,00




GTE-2


500,00


2,00




GTE-3


750,00


3,00




GTE-4


1.000,00


4,00





ANEXO IV
QUANTITATIVOS DE VALORES UNITÁRIOS E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

IV.1 - QUANTITATIVOS DE UNIDADES DE VALOR ATRIBUÍDOS AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
(a que se referem o § 2º do art. 2º, o § 4º do art. 8º, o § 2º do art. 14 e o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)








ÓRGÃOS


QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO


QUANTITATIVO DE FGD-UNITÁRIO


QUANTITATIVO DE GTE-UNITÁRIO




SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


262,50


6,00


83




SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR


291,00


78,00


90




SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA


437,00


25,00


110




SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


2.151,16


508,00


358




SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


498,66


0,00


142




SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA


304,00


1,00


105




SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL


863,66


97,00


358




SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


2.496,75


1.873,00


1.558




SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE


388,50


42,00


90




SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA


478,00


306,00


74




SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO


913,41


198,00


120




Secretaria-Geral


15,00


0,00


11




Assessoria do Governador


178,50


0,00


11




Assessoria do Cerimonial e de Eventos


111,57


0,00


30




Assessoria Econômica


45,66


0,00


11




Assessoria de Imprensa do Governador


116,41


0,00


25




Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de de Relações Institucionais


29,25


0,00


11




Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos de Reforma Agrária


62m50


0,00


14




Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas Gerais


62,50


0,00


20




Vice-Governadoria do Estado


158,16


0,00


49




Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em São Paulo


19,00


0,00


0




Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília.


35,00


0,00


0




Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais no Rio de Janeiro


19,00


0,00


0




Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais - CONSEA


22,00


0,00


0




SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


337,16


0,00


140




SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


1.246,75


1.551,00


279




SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE


1.788,91


473,00


279




SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


391,16


165,00


126




SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO


184,50


24,00


57




ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO


413,50


0,00


71




AUDITORIA-GERAL DO ESTADO


255,00


82,00


71




CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS


11,00


0,00


0




DEFENSORIA-PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


127,00


284,00


57




ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


75,50


72,50


21




GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR


89,00


1,00


0




OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


129,00


0,00


31




POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


82,00


8,00


21




POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


567,50


0,00


21





IV.2 - QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ATRIBUÍDOS AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
(a que se refere o § 3º do art. 2º da Lei Delegada nº 174, de 2007)

IV.2 - QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ATRIBUÍDOS AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
(a que se refere o § 3º do art. 2º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

IV.2.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-1


38


38,00




DAD-2


7


10,50




DAD-4


34


119,00




DAD-5


1


4,00




DAD-6


8


40,00




DAD-8


6


51,00




TOTAL


94


262,50





IV.2.2 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-1


12


12,00




DAD-2


13


19,50




DAD-4


51


178,50




DAD-5


1


4,00




DAD-6


12


60,00




DAD-8


2


17,00




TOTAL


91


291,00





IV.2.3 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-1


46


46




DAD-2


33


49,50




DAD-4


73


255,50




DAD-5


1


4,00




DAD-6


13


65,00




DAD-8


1


8,50




TOTAL


167


428,50




Conselho Estadual de Cultura







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-1


5


5,00




DAD-4


1


3,50




TOTAL


6


8,50





IV.2.4 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-1


16


16,00




DAD-2


18


27,00




DAD-4


390


1.365,00




DAD-5


1


4,00




DAD-6


137


685,00




DAD-8


5


42,50




DAD-10


1


11,66




TOTAL


568


2.151,16




IV.2.5 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-2


10


15,00




DAD-4


68


238,00




DAD-5


1


4,00




DAD-6


25


125,00




DAD-8


10


85,00




DAD-9


2


20,00




DAD-10


1


11,66




TOTAL


117


498,66





IV.2.6 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-1


32


32,00




DAD-2


8


12,00




DAD-4


55


192,50




DAD-5


1


4,00




DAD-6


11


55,00




DAD-8


1


8,50




TOTAL


108


304,00





IV.2.7 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-1


94


94,00




DAD-2


54


81,00




DAD-3


28


63,00




DAD-4


118


413,00




DAD-5


1


4,00




DAD-6


23


115,00




DAD-8


4


34,00




DAD-10


1


11,66




TOTAL


323


815,66




Coordenadoria de Apoio a Pessoa Deficiente - CAADE







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-1


3


3,00




DAD-2


1


1,50




DAD-4


3


10,50




DAD-5


1


4,00




DAD-6


2


10,00




DAD-8


1


8,50




TOTAL


11


37,50




Conselho Estadual da Mulher







Espécie/Nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-4


3


10,50




TOTAL


3


10,50





IV.2.8 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-1


29


29,00




DAD-3


401


902,25




DAD-4


288


1.008,00




DAD-5


9


36,00




DAD-6


88


440,00




DAD-8


3


25,50




TOTAL


818


2.440,75





CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-1


11


11,00




DAD-4


10


35,00




DAD-6


2


10,00




TOTAL


23


56,00





IV.2.9 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-1


22


22,00




DAD-2


20


30,00




DAD-3


12


27,00




DAD-4


60


210,00




DAD-5


1


4,00




DAD-6


14


70,00




DAD-8


3


25,50




TOTAL


132


388,50





IV.2.10 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-1


35


35,00




DAD-2


33


49,50




DAD-4


83


290,50




DAD-5


1


4,00




DAD-6


13


65,00




DAD-8


4


34,00




TOTAL


169


478,00




IV.2.11 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor(em DAD unitário)




DAD-1


53


53,00




DAD-2


18


27,00




DAD-4


73


255,00




DAD-5


2


8,00




DAD-6


34


170,00




DAD-7


9


60,75




DAD-8


35


297,50




DAD-9


3


30,00




DAD-10


1


11,66




TOTAL


228


913,41





IV.2.11.1 - SECRETARIA-GERAL







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-6


3


15,00




TOTAL


3


15,00




IV.2.11.2 - ASSESSORIA DO GOVERNADOR







Espécie/nível


Quantidade de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-8


21


178,50




TOTAL


21


178,50




IV.2.11.3 - ASSESSORIA DO CERIMONIAL E DE EVENTOS







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário­)




DAD-2


1


1,50




DAD-3


9


20,25




DAD-4


3


10,50




DAD-5


1


4,00




DAD-6


6


30,00




DAD-7


2


13,50




DAD-8


1


8,50




DAD-10


2


23,32




TOTAL


25


111,57





IV.2.11.4 - ASSESSORIA ECONÔMICA







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-8


4


34,00




DAD-10


1


11,66




TOTAL


5


45,66




IV.2.11.5 - ASSESSORIA DE IMPRENSA DO GOVERNADOR







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-4


5


17,50




DAD-6


7


35,00




DAD-7


5


33,75




DAD-8


1


8,50




DAD-9


1


10,00




DAD-10


1


11,66




TOTAL


20


116,41





IV.2.11.6 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-4


4


14,00




DAD-7


1


6,75




DAD-8


1


8,50




TOTAL


6


29,25




IV.2.11.7 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE REFORMA AGRÁRIA







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-2


6


9,00




DAD-4


10


35,00




DAD-6


2


10,00




DAD-8


1


8,50




TOTAL


19


62,50





IV.2.11.8 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EXTRAORDINÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI E DO NORTE DE MINAS GERAIS







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-2


4


6,00




DAD-4


7


24,50




DAD-6


3


15,00




DAD-8


2


17,00




TOTAL


16


62,50




IV.2.11.9 - VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-1


2


2,00




DAD-3


4


9,00




DAD-4


11


38,50




DAD-6


14


70,00




DAD-7


4


27,00




DAD-10


1


11,66




TOTAL


36


158,16





IV.2.11.10 - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM SÃO PAULO







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-1


2


2,00




DAD-2


1


1,50




DAD-4


2


7,00




DAD-8


1


8,50




TOTAL


6


19,00





IV.2.11.11 - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-1


8


8,00




DAD-2


2


3,00




DAD-4


3


10,50




DAD-6


1


5,00




DAD-8


1


8,50




TOTAL


15


35,00




IV.2.11.12 - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO RIO DE JANEIRO







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-1


2


2,00




DAD-2


1


1,50




DAD-4


2


7,00




DAD-8


1


8,50




TOTAL


6


19,00




IV.2.11.13 - CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONSEA







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-4


1


3,50




DAD-6


2


10,00




DAD-8


1


8,50




TOTAL


4


22,00




IV.2.12 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-1


5


5,00




DAD-2


12


18,00




DAD-4


50


175,00




DAD-5


1


4,00




DAD-6


23


115,00




DAD-8


1


8,50




DAD-10


1


11,66




TOTAL


93


337,16




IV.2.13 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-1


76


76,00




DAD-2


29


43,50




DAD-3


3


6,75




DAD-4


95


332,50




DAD-5


52


208,00




DAD-6


57


285,00




DAD-7


16


108,00




DAD-8


22


187,00




TOTAL


350


1.246,75





IV.2.14 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-1


28


28,00




DAD-2


18


27,00




DAD-3


127


285,75




DAD-4


272


952,00




DAD-5


1


4,00




DAD-6


74


370,00




DAD-8


13


110,50




DAD-10


1


11,66




TOTAL


534


1.788,91





IV.2.15 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-1


21


21,00




DAD-2


10


15,00




DAD-4


33


115,50




DAD-5


1


4,00




DAD-6


21


105,00




DAD-8


14


119,00




DAD-10


1


11,66




TOTAL


101


391,16





IV.2.16 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-2


12


18,00




DAD-4


33


115,50




DAD-5


1


4,00




DAD-6


6


30,00




DAD-8


2


17,00




TOTAL


54


184,50





IV.2.17 - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-1


89


89,00




DAD-2


24


36,00




DAD-4


66


231,00




DAD-5


1


4,00




DAD-6


4


20,00




DAD-8


2


17,00




TOTAL


186


397,00




Conselho de Administração de Pessoal







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-1


8


8,00




DAD-2


1


1,50




DAD-4


2


7,00




TOTAL


11


16,50





IV.2.18 - AUDITORIA-GERAL DO ESTADO







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-2


6


9,00




DAD-4


25


87,50




DAD-6


13


65,00




DAD-8


11


93,50




TOTAL


55


255,00





IV.2.19 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-4


2


7,00




DAD-5


1


4,00




TOTAL


3


11





IV.2.20 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-2


7


10,50




DAD-4


24


84,00




DAD-5


1


4,00




DAD-6


4


20,00




DAD-8


1


8,50




TOTAL


37


127,00





IV.2.21 - ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-4


8


28,00




DAD-5


1


4,00




DAD-6


5


25,00




DAD-8


1


8,50




DAD-9


1


10,00




TOTAL


16


75,50






IV.2.22 - GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-1


8


8,00




DAD-2


12


18,00




DAD-4


13


45,50




DAD-5


1


4,00




DAD-6


1


5,00




DAD-8


1


8,50




TOTAL


36


89,00





IV.2.23 - OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-4


29


101,50




DAD-5


1


4,00




DAD-6


3


15,00




DAD-8


1


8,50




TOTAL


34


129,00





IV.2.24 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-4


17


59,50




DAD-5


1


4,00




DAD-6


2


10,00




DAD-8


1


8,50




TOTAL


21


82,00





IV.2.25 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos


Valor (em DAD unitário)




DAD-1


143


143,00




DAD-2


39


58,50




DAD-4


102


357,00




DAD-5


1


4,00




DAD-6


1


5,00




TOTAL


286


567,5





ANEXO V
(a que se refere o caput do art. 23 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO EXTINTAS







DENOMINAÇÃO DE CLASSE


CÓDIGO


SÍMBOLO




Administrador de Centro Sócio-Educacional


MG-90


AS-99




Analista Fazendário


MG-16


FA-16




Assessor III


MG-24


AH-24




Assessor IV


MG-09


AC-09




Assessor de Assuntos de Cerimonial


MG-48


AI-01




Assessor de Assuntos Educacionais


MG-47


AP-47




Assessor de Assuntos Externos


MG-41


AX-41




Assessor de Assuntos Habitacionais


MG-42


AH-42




Assessor de Assuntos Internacionais


MG-49


AI-02




Assessor de Comunicação


MG-19


AM-19




Assessor de Educação II


MG-62


AP-48




Assessor de Imprensa do Governador


MG-58


AS-58




Assessor do Cerimonial


MG-50


GF-02




Assessor do Governador


MG-02


AG-02




Assessor Governamental


MG-105


10/A




Assessor Jurídico


MG-18


AT-18




Assessor Jurídico-Chefe


MG-99


GF-09




Assessor Especial do Governador


MG-51


AE-01




Assessor Especial em Ensino Superior


MG-85


AS-90




Assessor I


AS-01


10/A




Assessor II


MG-12


AD-12




Assessor Técnico Econômico


MG-73


AS-58




Assistente Administrativo


EX-06


9/A




Assistente Auxiliar


EX-07


8/A




Assistente de Atividade de Saúde


MG-43


AS-43




Assistente de Gabinete


EX-42


11/A




Assistente Técnico


EX-22


10/A




Assistente Técnico-Pericial


MG-104


AD-12




Atendente da Criança e do Adolescente


EX-46


8/A




Auditor


MG-17


UT-17




Auditor Setorial


MG-45


US-45




Auxiliar de Intendência II


EX-31


4/A




Auxiliar de Intendência III


EX-32


6/A




Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Estado


MG-25


GP-25




Chefe de Gabinete do ERGEMG/Brasília


MG-21


GB-21




Chefe de Gabinete


MG-01







Coordenador-Geral do SIAD


MG-101


DS-37




Coordenador-Geral do SIAF


MG-37


DS-37




Coordenador-Geral do SIGPLAN


MG-102


DS-37




Coordenador-Geral do SISAP


MG-100


DS-37




Coordenador de Atividades de Recreação e Esportes


EX-45


11/A




Coordenador Institucional


MG-108


AS-58




Corregedor da Secretaria da Fazenda


MG-13


CF-13




Diretor de Programa


MG-87


AS-94




Diretor de Projeto


MG-88


AS-96




Diretor de Sistema Penitenciário


MG-77


GF-05




Diretor Executivo da Junta de Programação Orçamentária e Financeira


MG-27


DJ-27




Diretor-Geral


MG-103


DR-04




Diretor Geral de Penitenciária


MG-32


DP-32




Diretor I


MG-06


DR-06




Diretor II


MG-05


DR-05




Diretor III


MG-04


DR-04




Diretor Setorial de Unidade Penitenciária


MG-46


DU-46




Gerente de Programa


MG-91


GF-01




Maitre


EX-14


8/A




Oficial de Gabinete


EX-02


9/A




Secretário Executivo


EX-08


8/A




Supervisor de Vôo


EX-29


11/A




Secretário Microrregional Executivo


EX-44


11/A




Supervisor Regional da Educação


MG-63


AP-49





ANEXO VI
(a que se refere o art. 24 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO








SITUAÇÃO ANTERIOR À PÚBLICAÇÃO DESTA LEI


SITUAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI




DENOMINAÇÃO DE CLASSE


CÓDIGO


SÍMB.


CARGO/NÍVEL




Administrador de Centro Sócio-Educacional


MG-90


AS-99


DAD-3




Analista Fazendário


MG-16


FA-16


DAD-4




Assessor III


MG-24


AH-24


DAD-6




Assessor IV


MG-09


AC-09


DAD-8




Assessor de Assuntos de Cerimonial


MG-48


AI-01


DAD-4




Assessor de Assuntos Educacionais


MG-47


AP-47


DAD-5




Assessor de Assuntos Externos


MG-41


AX-41


DAD-6




Assessor de Assuntos Habitacionais


MG-42


AH-42


DAD-6




Assessor de Assuntos Internacionais


MG-49


AI-02


DAD-9




Assessor de Comunicação


MG-19


AM-19


DAD-6




Assessor de Educação II


MG-62


AP-48


DAD-3




Assessor de Imprensa do Governador


MG-58


AS-58


DAD-10




Assessor do Cerimonial


MG-50


GF-02


DAD-10




Assessor do Governador


MG-02


AG-02


DAD-8




Assessor Governamental


MG-105


10/A


DAD-2




Assessor Jurídico


MG-18


AT-18


DAD-4




Assessor Jurídico-Chefe


MG-99


GF-09


DAD-6




Assessor Especial do Governador


MG-51


AE-01


DAD-8




Assessor Especial em Ensino Superior


MG-85


AS-90


DAD-8




Assessor I


AS-01


10/A


DAD-2




Assessor II


MG-12


AD-12


DAD-4




Assessor Técnico Econômico


MG-73


AS-58


DAD-6




Assistente Administrativo


EX-06


9/A


DAD-1




Assistente Auxiliar


EX-07


8/A


DAD-1




Assistente de Atividade de Saúde


MG-43


AS-43


DAD-3




Assistente de Gabinete


EX-42


11/A


DAD-1




Assistente Técnico


EX-22


10/A


DAD-2




Assistente Técnico-Pericial


MG-104


AD-12


DAD-4




Atendente da Criança e do Adolescente


EX-46


8/A


DAD-1




Auditor


MG-17


UT-17


DAD-4




Auditor Setorial


MG-45


US-45


DAD-5




Auxiliar de Intendência II


EX-31


4/A


DAD-1




Auxiliar de Intendência III


EX-32


6/A


DAD-1




Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Estado


MG-25


GP-25


DAD-8




Chefe de Gabinete do ERGEM/Brasília


MG-21


GB-21


DAD-8




Chefe de Gabinete


MG-01


-


DAD-8




Coordenador-Geral do SIAD


MG-101


DS-37


DAD-8




Coordenador-Geral do SIAF


MG-37


DS-37


DAD-8




Coordenador-Geral do SIGLAN


MG-102


DS-37


DAD-8




Coordenador-Geral do SISAP


MG-100


DS-37


DAD-8




Coordenador de Atividades de Recreação e Esportes


EX-45


11/A


DAD-1




Coordenador Institucional


MG-108


AS-58


DAD-10




Corregedor da Secretaria da Fazenda


MG-13


CF-13


DAD-6




Diretor de Programa


MG-87


AS-94


DAD-6




Diretor de Projeto


MG-88


AS-96


DAD-6




Diretor de Sistema Penitenciário


MG-77


GF-05


DAD-8




Diretor Executivo da Junta de Programação Orçamentária e Financeira


MG-27


DJ-27


DAD-8




Diretor-Geral


MG-103


DR-04


DAD-8




Diretor Geral de Penitenciária


MG-32


DP-32


DAD-6




Diretor I


MG-06


DR-06


DAD-4




Diretor II


MG-05


DR-05


DAD-6




Diretor III


MG-04


DR-04


DAD-8




Diretor Setorial de Unidade Penitenciária


MG-46


DU-46


DAD-4




Gerente de Programa


MG-91


GF-01


DAD-4




Maitre


EX-14


8/A


DAD-1




Oficial de Gabinete


EX-02


9/A


DAD-1




Secretário Executivo


EX-08


8/A


DAD-1




Supervisor de Vôo


EX-29


11/A


DAD-2




Secretário Microrregional Executivo


EX-44


11/A


DAD-1




Supervisor Regional da Educação


MG-63


AP-49


DAD-3





ANEXO VII
(a que se refere o art. 25 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E FUNÇÕES DE CHEFIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO EXTINTAS






DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO


CÓDIGO




Supervisor de Atividade Administrativa


FG-SA




Supervisor de Atividade Central


FG-SC




Coordenador de Ensino


FG-CE




Supervisor de Taxação


FG-ST




Coordenador de Atividade Administrativa I


FG-AD




Coordenador Regional do PSIU


-




Coordenador de Área


FG-CO




Coordenador de Taxação


FG-CT




Supervisor Administrativo de Atividades de Perícia Médica e Saúde Ocupacional


FG-SP




Coordenador de Atividade Administrativa II


FG-AM




Coordenador de Defensoria Pública


FG-CD




Coordenador Regional


FG-CR




Coordenador Regional da Defensoria Pública


FG-DP




Gerente de Área


FG-GA




Coordenador de Atividade Administrativa III


FG-AN




Coordenador de Atividade Central


FG-CA





ANEXO VIII
(a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO








DENOMINAÇÃO DA CLASSE


CÓDIGO


QUANTITATIVO




1º Oficial de Aeronave


EX-25


4




Auxiliar de Manutenção de Aeronave


EX-27


4




Chefe de Manutenção de Aeronave


EX-28


1




Chefe de Manutenção de Helicóptero


EX-36


1




Chefe de Suprimento de Aeronave


EX-33


1




Comandante de Avião


EX-24


11




Comandante de Avião a Jato


EX-41


6




Controlador Técnico de Aeronave


EX-34


1




Mecânico de Manutenção de Helicóptero


EX-37


4




Piloto de Helicóptero


EX-35


5




Curador do Palácio da Liberdade


MG-26


1




Capelão


EX-12


13





ANEXO IX
(a que se refere o § 1º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

QUADRO DE CARGOS DO TESOURO ESTADUAL











Denominação


Código


Símbolo


Quantitativo


Vencimento (R$)


Gratificação Especial (R$)


Remuneração (R$)




Diretor Superintendente do Tesouro


DST-01


TE-01


3


4.987,54


3.325,02


8.312,56




Diretor Central


DCT-02


TE-02


8


4.753,73


3.169,15


7.922,88




Diretor do Tesouro


DT-03


TE-04


3


2.384,14


1.589,42


3.973,56




Assessor do Tesouro I


ASTE-01


TE-02


6


4.753,73


3.169,15


7.922,88




Assessor do Tesouro II


ASTE-02


TE-03


4


3.907,08


2.604,73


6.511,81




Assessor do Tesouro III


AST2-03


TE-04


2


2.384,14


1.589,42


3.973,56