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DECRETO 43330, de 20/05/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$5.000.000,00, para atender os
fins que especifica.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da  atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8°, parágrafo
único, incisos IV e VI, da Lei nº 14.595, de 22 de
janeiro de 2003,


Decreta:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$5.000.000,00
(cinco milhões de reais), indicado no Anexo deste Decreto, em
favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
– Para acorrer ao disposto no art. 1º, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.



Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2013; 212º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman




ANEXO
AO DECRETO Nº 43.330, DE 20 DE MAIO DE 2003




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:









TRIBUNAL
                   DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 














R$





1021.01122001-2.127-0001-3900-10.1



5.000.000,00







TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




5.000.000,00












ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:









RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA 














R$





1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1



5.000.000,00







TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




5.000.000,00