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Decreto 47019, de 05/07/2016 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.945,
de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a lotação,
a codificação e a identificação de cargos
de provimento efetivo das carreiras instituídas pela Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, e pelas Leis nº
15.293, de 5 de agosto de 2004, nº 15.301, nº 15.302 e nº
15.303, de 10 de agosto de 2004, e nº 15.304, de 11 de agosto de
2004.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90
da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto
nos arts. 3º e 5º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de
2004, e no art. 3º do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro
de 2004, 



DECRETA:


Art.
1º Fica lotado na Secretaria de Estado de Defesa Social o cargo
de Assistente Executivo de Defesa Social, identificação
BO 9000173, correspondente à função pública
a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990,
atualmente lotado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais.
Parágrafo
único. Em virtude do disposto no caput, o item II.2.1 do Anexo
II do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004, passa a
vigorar na forma do Anexo deste Decreto.


Art.
2º Fica revogado o item II.2.5 do Anexo II do Decreto nº
43.945, de 2004.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 47.019, de 5 de julho de 2016)


“Anexo
II
(a
que se refere o art. 4º do Decreto nº 43.945, de 30 de
dezembro de 2004)


II.2.
Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo
II.2.1
Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS










Carreira


Quantitativo


Código
                   da Carreira


Sigla
                   do Órgão ou da Entidade


Identificação
                   do Cargo




Auxiliar
                   Executivo de Defesa Social


129


AEDS


JD


AEDS
                   JD 9000002FE a E9000009FE; JD9000011FE a GE9000015FE; JD 9000017FE
                   a JD9000019FE; JD 9000021FE a JD9000029FE; JD 9000031FE a
                   JD9000046FE; JD 9000048FE a JD9000069FE; JD 9000071FE a
                   JD9000091FE; JD 9000093FE a JD9000094FE; JD 9000096FE a
                   JD9000125FE; JD 9000127FE a JD9000129FE; JD 9000131FE a
                   JD9000133FE e JD 9000136FE a JD9000142FE




Assistente
                   Executivo de Defesa Social


114


ASEDS


JD


ASEDS
                   JD 9000001FE a JD 9000006FE; JD 9000010FE a JD 9000026FE; JD
                   9000028FE a JD 9000030FE; JD 9000032FE; JD 9000034FE a JD
                   9000036FE; JD 9000038FE a JD 9000055FE; JD 9000057FE a JD
                   9000059FE; JD 9000061FE a JD 9000068FE; JD 9000070FE a JD
                   9000078FE; JD 9000081FE a JD 9000116FE; JD 9000119FE a JD
                   9000122FE; JD 9000124FE; JD 9000126FE a JD 9000129FE e JD
                   9000173FE




Analista
                   Executivo de Defesa Social


45


ANEDS


JD


ANEDS
                   JD 9000001FE; JD 9000005FE a JD 9000006FE; JD 9000010FE a JD
                   9000011FE; JD 9000013FE a JD 9000014FE; JD 9000016; JD 9000019; JD
                   9000021FE a JD 9000023FE; JD 9000025FE a JD 9000029FE; JD
                   9000031FE a JD 9000032FE; JD 9000034FE; JD 9000036FE a JD
                   9000037FE; JD 9000040FE a JD 9000042FE; JD 9000046FE a JD
                   9000048FE; JD 9000050FE; JD 9000052FE a JD 9000055FE; JD 9000057FE
                   a JD 9000062FE; JD 9000064FE a JD 9000066FE; JD 9000069FE a JD
                   9000070FE e JD 9000077FE



...................................................................”
(nr)