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Decreto com numeração especial 651, de 11/12/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Gás de Minas Gerais, no valor de
R$18.762.678,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$18.762.678,00 (dezoito milhões setecentos e sessenta e dois
mil seiscentos e setenta e oito reais) em favor da Companhia de Gás
de Minas Gerais – Gasmig –, na ação de
Manutenção e Adequação da Infraestrutura
Administrativa e Operacional Gasmig – 5251.25.122.701.6015.0.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– de Recursos Próprios do exercício corrente da
Gasmig, no valor de R$7.481.756,00 (sete milhões quatrocentos
e oitenta e um mil setecentos e cinquenta e seis reais);
II
– da anulação de Recursos Próprios da ação
de Expansão da Rede de Distribuição de Gás
Natural em Minas Gerais – 5251.25.451.157.8005.1, no valor de
R$11.280.922,00 (onze milhões duzentos e oitenta mil
novecentos e vinte e dois reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL