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DECRETO 43804, de 11/05/2004 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 6.912, de 29 de março de 1963, que contém
o regulamento da Medalha "Conselheiro Cristiano Otoni". 



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.506, de 19 de
dezembro de 1961,


DECRETA:




Art.
1º – O art. 4º do Decreto nº 6.912, de 29 de
março de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
4º – A Medalha "Conselheiro Cristiano Otoni"
será concedida mediante proposta de um Conselho Permanente,
constituído pelos seguintes membros: 

I
– o Secretário de Estado de Transportes e Obras
Públicas; 

II
– o Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER/MG; 

III
– o Diretor da Escola de Engenharia da Universidade Federal de
Minas Gerais – UFMG; 

IV
– um representante da Sociedade Mineira de Engenheiros –
SME; 

V
– um representante da Associação de Ex-Alunos da
Escola de Engenharia da UFMG; e 

VI
– o Assessor do Cerimonial da Secretaria de Estado de Governo,
que é o Secretário-Executivo do Conselho."


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Art.
3º – Ficam revogados: 

I
– o Decreto nº 23.554, de 8 de maio de 1984; e 

II
– o Decreto nº 41.017, de 24 de abril de 2000. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira. 



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Agostinho
Patrús