GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.819, DE 06 DE JULHO DE 2004.
- Extinto pela Lei nº 16.809, de 26-11-2009.

Convalida e revigora os Fundos Rotativos que menciona e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam convalidados e revigorados os seguintes Fundos Rotativos:
I - o Fundo Rotativo da Secretaria-Geral da Governadoria, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), criado pelo art. 3 o da
Lei no 14.407, de 21 de janeiro de 2003;
II - o Fundo Rotativo da Ouvidoria-Geral do Estado, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), criado pela Lei n o 13.602, de
22 de março de 2000;
III - o Fundo Rotativo da Gerência Executiva do Escritório de Representação do Governo do Estado de Goiás em Brasília DF, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), criado pelo art. 4o da Lei n o 14.407, de 21 de janeiro de 2003.
Art. 2o Os Fundos Rotativos convalidados e revigorados pelo art. 1 o destinam-se ao atendimento de despesas de pronto
pagamento, relativas a diárias para dentro e fora do Estado, aquisição de softwarer e sua manutenção, aquisição de combustíveis e
lubriﬁcantes, gêneros alimentícios, materiais de acondicionamento, embalagem, de cama, mesa, copa, cozinha, de expediente, de limpeza, de
higienização, de processamento de dados, CD Room, formulários e papeis, materiais elétrico, eletrônico, de áudio, de vídeo, de foto, de
comunicação, para festividades, homenagens, de manutenção de bens móveis e de veículos, material de utilização em gráﬁca, material
técnico para ﬁns de seleção e treinamento, demais materiais de consumo em geral, educacional e cultural, para cerimonial, aquisição de
passagens para dentro e fora do Estado, locação de meios de transporte, ressarcimento de despesas com locomoção, assinatura de jornais e
revistas, pagamento de teleprocessamento, de água, energia elétrica e esgoto, fornecimento de alimentação, pagamento de hospedagem, de
locação de máquinas, aparelhos e equipamentos, manutenção, limpeza e conservação de bens móveis, manutenção e conservação de
equipamentos de processamento de dados, manutenção e conservação de máquinas, aparelhos e equipamentos, manutenção e conservação
de veículos, serviços de áudio, vídeo, foto, processamento de dados, de seleção e treinamento, de telecomunicações, de telefonia ﬁxa e móvel
(celular), gráficos, cópias e reprodução de documentos, publicações obrigatórias e demais serviços de terceiros, inclusive de pessoa jurídica.
Art. 3o Aos Fundos Rotativos de que trata o art. 1 o é vedada a concessão de qualquer importância em dinheiro a título de
adiantamento.
Art. 4o Os Fundos Rotativos mencionados no art. 1 o movimentarão os seus recursos ﬁnanceiros através de conta corrente
aberta em agência da instituição bancária atuante como agente financeiro do Tesouro Estadual.
Art. 5o O inciso XX do art. 1 o da Lei no 14.586, de 17 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 o ............................................................................
........................................................................................
XX - Fundo Rotativo da Regional de Saúde Serra da Mesa, sediada em Uruaçu, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil
reais); (NR)
.......................................................................................”
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de julho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
Honor Cruvinel de Oliveira
(D.O. de 12-07-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.2004.