GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.512, DE 05 DE JANEIRO DE 2006.
Autoriza a transferência, mediante convênio, de recursos ﬁnanceiros no montante de R$
129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais) à Associação Goiana de
Municípios e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, mediante celebração de convênio, à Associação Goiana de
Municípios, recursos ﬁnanceiros no montante de R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais), destinados à demarcação
ambiental do espaço físico, formação de fluxo para a orientação de turistas e viajantes no Estado de Goiás.
Art. 2o No ato de assinatura do convênio previsto no art. 1 o, a Associação Goiana de Municípios, por seu representante
legal, deverá apresentar, para dele passarem a fazer partes integrantes, os documentos comprobatórios do atendimento às disposições do art.
34, § 1o, da Lei n o 14.891, de 29 de julho de 2004, e o plano de trabalho de que trata o art. 116, § 1o, da Lei federal n o 8.666, de 21 de junho
de 1993 (texto consolidado).
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros necessários à cobertura das despesas previstas nesta Lei advirão do Tesouro Estadual,
consignados à conta da dotação orçamentária n o 2005 2702 04 123 3003 2057, Grupo 03 - Apoio a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
(Convênios) do vigente Orçamento Geral do Estado.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de janeiro de 2006, 118o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 10-01-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.01.2006.