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LEI 13456, de 12/01/2000 de 12/01/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre a utilização de áreas
urbanas ociosas de domínio do Estado para o cultivo de hortas
comunitárias.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- As áreas urbanas ociosas de domínio do Estado poderão
ser utilizadas para o cultivo de hortas comunitárias, mediante
autorização do poder público, nos termos do art.
18, § 2º, IV, da Constituição do Estado, e na
forma estabelecida nesta lei.


Art. 2º
- A Superintendência de Materiais da Secretaria de Estado de
Recursos Humanos e Administração fará o
levantamento das áreas a que se refere o art. 1º desta
lei e o remeterá à Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.


Art. 3º
- A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento promoverá o cadastramento dos interessados na
utilização de áreas ociosas do Estado para os
objetivos definidos no art. 1º e prestará orientação
técnica para o cultivo de hortas comunitárias.

§
1º - Para os efeitos desta lei, considera-se interessado a
associação comunitária legalmente constituída.
§
2º - A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento poderá delegar a responsabilidade pelo
cadastramento e pela assistência técnica de que trata
este artigo às Secretarias Municipais de Agricultura.


Art. 4º
- São condições para o cadastramento e a
posterior ocupação da área:
I -
apresentação do nome de um responsável pela
área;
II -
comprovação de que a área será cultivada
por, no mínimo, duas famílias;
III -
declaração do responsável de que o produto das
hortas comunitárias será utilizado prioritariamente
para o abastecimento das famílias;
IV -
declaração do responsável sobre as culturas a
serem desenvolvidas no local.


Art. 5º
- As áreas a que se refere o art. 1º desta lei serão
cedidas por prazo determinado, admitida a renovação a
critério da autoridade competente.


Art. 6º
- As benfeitorias realizadas pelos interessados nos imóveis de
que trata esta lei são insuscetíveis de indenização
e integrarão o patrimônio do Estado quando da retomada
do bem cedido.


Art. 7º
- O Estado poderá determinar a desocupação do
imóvel quando:
I -
ocorrer desvio na finalidade da ocupação;

II -
for feita edificação no imóvel;
III -
houver interesse público.


Art. 8º
- A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento fiscalizará o cumprimento do disposto nesta lei.


Art. 9º
- Serão consignados no orçamento do Estado recursos
para prover as despesas decorrentes da implementação
desta lei, a partir do ano seguinte ao de sua vigência.


Art. 10
- Esta lei será regulamentada no prazo de noventa dias
contados de sua publicação.


Art. 11
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Raul
Décio de Belém Miguel