GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 216, DE 06 DE JULHO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Capacitação e Proﬁssionalização do Estado de
Goiás - FUNCAPE -, no valor de R$ 480.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000018000421 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Capacitação e Proﬁssionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE - 01 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:
3051 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO
DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAPE
12 363 1906 2.922 - Consolidação e Fortalecimento da Rede de Educação
Profissional do Estado
4 (20) - Investimentos

R$

480.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
3051 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO
DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAPE
12 363 1906 2.802 - Estruturação de Programa de Educação Proﬁssional à
Distância
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

480.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de julho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 09-07-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-07-2010.