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Decreto com numeração especial 565, de 25/10/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia Energética de Minas Gerais, no valor
de R$516.300.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.11 da Lei nº 22.943 de 12 de janeiro de 2018.


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$516.300.000,00 (quinhentos e dezesseis milhões e trezentos
mil reais) em favor da Companhia Energética de Minas Gerais –
Cemig, nas seguintes ações:
I
– Distribuição de Dividendos –
5.12.1-25.752.182.8004.0, no valor de R$501.000.000,00 (quinhentos e
um milhões de reais);
II
– Amortização da Dívida Interna –
5.12.1-28.843.702.7865.0, no valor de R$15.300.000,00 (quinze milhões
e trezentos mil reais).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Próprios da Companhia Energética
de Minas Gerais – Cemig, no valor de R$516.300.000,00
(quinhentos e dezesseis milhões e trezentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL