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Decreto sem número, de 20/08/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$18.506.286,65.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art.7º e do art. 9º da Lei
nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$18.506.286,65 (dezoito
milhões, quinhentos e seis mil, duzentos e oitenta e seis
reais e sessenta e cinco centavos), indicado no Anexo, em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$2.901.695,65 (dois milhões, novecentos e um mil, seiscentos
e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Cultura;

II -
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;

III -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

IV -
Departamento de Trânsito de Minas Gerais;

V -
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais;

VI -
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais;

VII -
Fundação Ezequiel Dias;

VIII -
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais;

IX -
Universidade do Estado de Minas Gerais;

X -
Instituto Mineiro de Agropecuária; e

XI -
Rádio Inconfidência Ltda.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$3.007.150,00 (três milhões,
sete mil, cento e cinqüenta reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$14.810.536,65 (quatorze milhões,
oitocentos e dez mil, quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e
cinco centavos);

III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária -
IMA, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais); e

IV - do
superávit financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da
Rádio Inconfidência Ltda, no valor de R$619.000,00
(seiscentos e dezenove mil reais).


Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Rádio Inconfidência
Ltda, a que se refere o Anexo III, da Lei nº 17.333, de 10 de
janeiro de 2008, pela suplementação de R$619.000,00
(seiscentos e dezenove mil reais), na ação
"Desenvolvimento de Recursos Técnicos e Tecnológicos"
- 5151.13.722.125.6.038.0.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 158)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$

1271.13392123-4.409-0001-3350-0-10.1
37.200,00

1271.13392123-4.409-0001-4450-0-10.1
1.432.053,65

DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1
8.168.997,00

1441.03122702-7.006-0001-3190-0-10.5
2.831.003,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.20607164-4.681-0001-4490-0-10.1
1.432.442,00

DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

1551.06131183-4.504-0001-4490-0-34.1
125.000,00

DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122701-2.002-0001-4490-0-60.1
140.000,00

2141.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
289.576,00

2141.04122701-2.427-0001-3390-0-60.1
161.000,00

2141.04122701-2.427-0001-4490-0-60.1
80.000,00

ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122701-2.417-0001-3190-0-10.1
619.265,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10122701-2.417-0001-3190-0-60.1
600.000,00

2261.10303201-4.481-0001-3390-0-60.1
1.200.000,00

FUNDACAO
DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.12364143-4.257-0001-3390-0-60.1
150.000,00

2281.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
550.000,00

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12122702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.150,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20304050-1.162-0001-3390-1-60.1
69.600,00

RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.

3151.13722125-2.038-0001-4490-0-60.1
619.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 18.506.286,65

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DE MINAS GERAIS R$

1551.06131183-4.504-0001-3390-0-34.1
125.000,00

DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
161.000,00

2141.04122750-4.498-0001-4490-0-60.1
220.000,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10303754-1.021-0001-4490-0-60.1
1.800.000,00

FUNDACAO
DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.12363143-4.254-0001-3390-0-60.1
700.000,00

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-4.235-0001-4490-0-60.1
1.150,00

TOTAL
DA ANULACAO 3.007.150,00