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Decreto sem número, de 15/10/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Governo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da
Fundação Rural Mineira, do Instituto de Pesos e Medidas
do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Desenvolvimento do Norte
e Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$3.524.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.524.000,00 (três
milhões quinhentos e vinte e quatro mil reais) indicado no
Anexo em favor da Secretaria de Estado de Governo, da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, da Fundação
Rural Mineira, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas
Gerais e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais, onerando em R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008:



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.707.000,00 (dois milhões
setecentos e sete mil reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta
mil reais); e

III -
do excesso de arrecadação de recursos de Alienação
de Bens do Tesouro Estadual, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$567.000,00 (quinhentos e sessenta e sete mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 199)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO R$

1491.04122733-1.167-0001-4440-0-10.1
250.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122701-2.002-0001-4490-0-48.1
567.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20544127-1.078-0001-4490-0-10.3
1.500.000,00

INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2331.19122701-2.002-0001-3390-0-24.1
820.000,00

2331.19665192-4.486-0001-3390-0-24.1
237.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04665015-1.170-0001-3390-1-10.1
150.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 3.524.000,00



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2, DESTE DECRETO:



EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-4490-0-10.3
1.500.000,00

INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2331.19122701-2.002-0001-4490-0-24.1
750.000,00

2331.19122701-2.420-0001-3390-0-24.7
30.000,00

2331.19128192-4.241-0001-3390-0-24.1
35.000,00

2331.19665192-1.286-0001-3390-0-24.1
150.000,00

2331.19665192-4.430-0001-3390-0-24.1
35.000,00

2331.19665192-4.439-0001-3390-0-24.1
57.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04126015-1.101-0001-3390-1-10.1
150.000,00



TOTAL
DA ANULAÇÃO  2.707.000,00