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DECRETO 41664, de 08/05/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$4.000.000,00 a dotações orçamentárias
do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes - FUNTRANS.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, Inciso II, da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$4.000.000,00
(Quatro milhões de reais) a dotações
orçamentárias do Fundo Estadual de Desenvolvimento de
Transportes - FUNTRANS, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de maio de 2001. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

Jose
Augusto Tròpia Reis 

Marco
Antônio Marques de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.664, DE 08 DE MAIO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                        ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES - FUNTRANS


R$




4381.267828334.581-0002-471


1.500.000,00




4381.267828334.581-0004-471


2.500.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


4.000.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º,     DESTE DECRETO:







FUNDO
                        ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES - FUNTRANS


R$




4381.267828324.311-0006-471


4.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


4.000.000,00