GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 507, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado
de Goiás –IPASGO-, no valor de R$ 28.444.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005014713 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alíneas “a” e “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás –IPASGO- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 28.444.000,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil reais), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
5704 - Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de
Goiás - IPASGO
10 302 1126 2.201 - Implementação de Serviços de Assistência a Saúde
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

28.444.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
5704 - Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de
Goiás - IPASGO
04 122 1126 2.182 - Otimização do Atendimento ao Usuário do IPASGO
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

6.405.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

2.250.000,00

5 (20) - Inversões Financeiras

R$

295.000,00

R$

4.999.000,00

R$

14.495.000,00

R$

28.444.000,00

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

04 126 1126 2.527 - Modernização da Base de Dados de Usuários
3 (20) - Outras Despesas Correntes
99 999 9000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (20) - Reserva de Contingência
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de dezembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 17-12-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-12-2013.