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Decreto sem número, de 29/12/2005 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$985.095,58.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$985.095,58 (novecentos e oitenta e cinco mil, noventa e cinco reais
e cinqüenta e oito centavos) indicado no Anexo em favor do
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
de recursos previsto para o corrente exercício, no valor de
R$985.095,58 (novecentos e oitenta e cinco mil, noventa e cinco reais
e cinqüenta e oito centavos).


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES – Governador do Estado.