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Decreto sem número, de 11/11/2003 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              25,   de   24/10/03,   do   Prefeito
                              Municipal  de  Capelinha;   09,   de
                              25/09/03,  do Prefeito Municipal  de
                              Glaucilândia e 642, de 10/09/03,  do
                              Prefeito Municipal de Guaraciama/MG,
                              que   prorrogaram  a   Situação   de
                              Emergência   nas   áreas   de   seus
                              municípios afetados pela Seca.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -  que  a  longa estiagem se prorroga e agrava a situação  de
falta  d'água e pasto para os animais e o temor de uma  da  reação
social devido a essa situação de seca que já se prolonga por  todo
exercício;
     -  o  estado  de penúria que se abate sobre toda a  população
tende  a  agravar,  face  a carência de  recursos  por  parte  das
Prefeituras;
     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Prorrogação de Situação de Emergência.

     Decreta:

     Art. 1º - Ficam homologados os Decretos Municipais nº 25,  de
24/10/09,  do Prefeito Municipal de Capelinha; 09, de  25/09/03,do
Prefeito Municipal de Glaucilândia e 642, de 10/09/03, do Prefeito
Municipal de Guaraciama/MG, que prorrogaram os Decretos Municipais
nº   13,  de  25/06/03;  03,  de  16/05/03  e  595,  de  13/05/03,
respectivamente, que decretaram SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas  áreas
de seus Municípios afetados pela seca.

     Art.  2º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  10  de
setembro  de  2003, devendo viger por um prazo  de  60  (sessenta)
dias, a contar da data das respectivas declarações municipais.

     Palácio do Liberdade em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de
2003,
     215ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado