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LEI 13645, de 13/07/2000 - Texto Original


Autoriza o Departamento de Estradas de  Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER-MG - a doar à Sociedade São Vicente de
Paulo o imóvel que especifica.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER-MG - autorizado a doar à Sociedade São
Vicente de Paulo imóvel de sua propriedade situado no
Município de Francisco Sá, constituído de
terreno com área de 3.255m² (três mil duzentos e
cinqüenta e  cinco metros quadrados)  e respectivas
benfeitorias, registrado sob a matrícula nº 2.604, a fls.
48 do livro nº 2.J, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Francisco Sá.
Parágrafo
único  - O imóvel descrito no "caput" deste
artigo destina-se à instalação do Asilo São
Vicente de Paulo.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, no prazo de três anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe for dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Maurício
Guedes de Mello