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Decreto com numeração especial 261, de 09/05/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural São José do
Alegre, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de São
José do Alegre.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São José do Alegre, compreendido
dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
São José do Alegre, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no
Município de São José do Alegre.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 261, de 9 de maio
de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede Cemig
existente, na coordenada UTM E 443.463 – N 7.529.317, inicia-se
o trecho embargado, seguindo em linha reta por uma distância de
21 m até chegar à coordenada UTM E 443.469 – N
7.529.337, onde será instalado um poste de madeira, com um
ângulo de 76º à direita, seguindo em linha reta por
uma distância de 85 m até chegar à coordenada UTM
E 443.554 – N 7.529.334, onde uma cerca de arame farpado marca
a divisa com o solicitante Genivaldo Aparecido de Ramos. O
caminhamento embargado totaliza 106 m de extensão. A faixa de
servidão compreende a área de extensão por 15 m
de largura, perfazendo-se assim um total de 1.590 m² de
ocupação.