GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 426 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO, no valor global de R$ 3.526.606,19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2 (dois) créditos suplementares no valor global
de R$ 3.526.606,19 (três milhões, quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e seis reais e dezenove centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1 de Novembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 06-11-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 123 0000

CONSTITUIÇÃO

5 - INVERSÕES

7.016

FONTE
100

E/OU AUMENTO FINANCEIRAS
DE CAPITAL DE
EMPRESAS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 4.297.870,34 R$ 7.297.870,34

R$ 3.000.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 129 1022

RECUPERAÇÃO

2.101

FONTE

3 - OUTRAS

100

DE CRÉDITOS DA DESPESAS
FAZENDA

CORRENTES

ESTADUAL
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR


R$ 0,00

R$ 526.606,19

R$ 526.606,19
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 3.526.606,19

QUADRO 2
REDUÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
26 782 1068
3.029

FONTE

DESPESA
CONSTRUÇÃO E

4-

PAVIMENTAÇÃO DE

INVESTIMENTOS

100

RODOVIAS ESTADUAIS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 2.000.000,00

R$ 2.000.000,00

PROGRAMAR
R$ 0,00

6750 - FUNDO DE TRANSPORTES - FT
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
26 782 1068
2.356

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
GMC -

3 - OUTRAS

100

CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO DESPESAS
DAS RODOVIAS

CORRENTES

PAVIMENTADAS E NÃO
PAVIMENT., OBRAS DE ARTES
ESPEC. E SINALIZAÇÕES
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 1.526.606,19

R$ 1.526.606,19
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 3.526.606,19

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-11-2017 .