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DECRETO 44438, de 15/01/2007 - Texto Original


Altera a data estabelecida para o registro dos ajustes contábeis
necessários ao encerramento do exercício financeiro de
2006, e as datas estabelecidas para a apuração dos
relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000,


DECRETA:


Art. 1º
- A data limite para registros dos ajustes contábeis
necessários ao encerramento do exercício financeiro de
2006, prevista no inciso XIV do Anexo do Decreto nº 44.404, de 7
de novembro de 2006, fica alterada para o dia 17 de janeiro de 2007.


Art. 2º
- Excepcionalmente, para a apuração dos relatórios
previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, referentes ao exercício de 2006, as datas previstas no
art. 1º do Decreto nº 43.600, de 19 de setembro de 2003,
ficam alteradas para o dia 23 de janeiro de 2007, relativamente aos
incisos II e III, e para o dia 26 de janeiro de 2007, a data relativa
ao inciso IV.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva
Simão
Cirineu Dias