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DELIBERAÇÃO 1993, de 20/02/2001 de 20/02/2001 (Texto Original)


Dispõe sobre a estrutura de gabinete parlamentar.



A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, delibera:


Art. 1º
- O inciso I, do art. 1º, da Deliberação da Mesa
nº 867, de 13/5/93, passa a ter a seguinte redação:


“Art.
1º - ...
I -
quantitativo mínimo de 6 (seis) cargos, por gabinete
parlamentar, correspondente à lotação básica,
e máximo de 21 (vinte e um), respeitado o limite de pontos
fixados no art. 3º da Resolução nº 5.179, de
23 de dezembro de 1997.”


Art. 2º
- O § 1º do art. 5º da Deliberação da
Mesa nº 1.541, de 29.04.98, passa a ter a seguinte redação:


“Art.
5º - ...
§
1º - O Deputado poderá designar servidores para execução
de serviços externos ou para viagem, sem observância de
limite, mediante a aposição do código 22 de
ocorrência no Relatório Mensal de Apuração
de Freqüência.”


Art. 3º
- Esta deliberação entra em vigor em 1º de março
de 2001.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, 20 de fevereiro de
2001.


Antônio
Júlio - Presidente da ALMG