

Imprimir documento


Decreto sem número, de 29/12/2008 - Texto Original

Abre  crédito especial em  favor  do
                              Fundo  de  Apoio  Habitacional   aos
                              Militares do Estado de Minas  Gerais
                              -     FAHMEMG,    no    valor     de
                              R$476.526.872,17.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no art.3º da Lei nº 17.947, de
22 de dezembro de 2008,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito especial de R$476.526.872,17
(quatrocentos e setenta e seis milhões quinhentos e vinte  e  seis
mil  oitocentos  e  setenta e dois reais  e  dezessete  centavos),
indicado  no  Anexo  em favor do Fundo de Apoio  Habitacional  aos
Militares  do Estado de Minas Gerais - FAHMEMG, com a  criação  da
atividade  e  respectiva subatividade "Financiamento  Habitacional
aos  Servidores  Militares  do Estado  de  Minas  Gerais",  sob  a
classificação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de  dezembro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

            ANEXO AO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 281)

     ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA
A QUE SE REFERE
     O ART. 1 DESTE DECRETO:

     FUNDO  DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
     R$
     4541.16482736-4.703-0001-4590-0-10.1 476.526.872,17
     TOTAL DO CREDITO ESPECIAL 476.526.872,17
     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º
     DESTE DECRETO:
     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     R$
     1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 278.374.619,41
     1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1 197.688.769,72
     1251.12361170-2.057-0001-3190-0-10.1 255.476,84
     1251.12362170-2.059-0001-3190-0-10.1 208.006,20

     TOTAL DA ANULACAO 476.526.872,17