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Decreto com numeração especial 74, de 09/02/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$49.956.917,92.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$49.956.917,92 (quarenta e nove milhões novecentos e
cinquenta e seis mil novecentos e dezessete reais e noventa e dois
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro
de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, no valor de
R$1.558.084,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e oito mil e
oitenta e quatro reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 74,
de 9 de fevereiro de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 012)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1501.04122161-4.481-0001-3390-0-10.1
                   




1.400.000,00





POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1511.06181005-4.025-0001-4490-0-24.1
                   




21.998.833,92





FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL





4251.08244065-1.066-0001-3390-0-60.2
                   




25.000.000,00





4251.08244065-1.066-0001-3390-0-71.1
                   




1.558.084,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




49.956.917,92





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE





1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1
                   




21.998.833,92





POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1
                   




1.400.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




23.398.833,92