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LEI DELEGADA 95, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Conselho de Segurança Alimentar Nutricional
Sustentável do Estado de Minas Gerais – CONSEA-MG e dá
outras providências.




O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – O Conselho de Segurança Alimentar Nutricional
Sustentável de Minas Gerais – CONSEA-MG, instituído
pelo Decreto de nº 40.324, de 23 de março de 1999, passa
a ser regido pelo disposto nesta Lei.


Art.
2º – O Conselho de Segurança Alimentar Nutricional
Sustentável de Minas Gerais – CONSEA-MG é um
órgão colegiado autônomo de parceria do Governo
do Estado de Minas Gerais com a sociedade civil, ora articulada pelo
Fórum Mineiro de Segurança Alimentar, subordinado
diretamente ao Governador do Estado.


Art.
3º – No texto desta Lei a expressão “Conselho
de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Minas
Gerais”, a palavra “Conselho” e a sigla “CONSEA-MG”
se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


Art.
4º – O Conselho de Segurança Alimentar Nutricional
Sustentável de Minas Gerais – CONSEA-MG tem como
finalidade propor políticas, programas e ações
que configurem o direito à alimentação e à
nutrição como parte integrante dos direitos humanos,
competindo-lhe:
I
– propor e acompanhar as ações do governo na área
de segurança alimentar;
II
– articular áreas do governo estadual com organização
da sociedade civil para a implementação de ações
voltadas para o combate às causas da miséria e da fome,
no âmbito do Estado de Minas Gerais;
III
– incentivar parceria que garanta mobilização e
racionalização no uso dos recursos disponíveis;
IV
– promover e coordenar campanha de conscientização
da opinião pública, com vistas à união de
esforços;
V
– formular o plano estadual de segurança alimentar;
VI
– realizar, a cada dois anos, a Conferência Estadual de
Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Minas
Gerais;
VII
– interagir com a sociedade para democratizar as informações
inerentes ao combate à fome, à miséria e à
exclusão social, bem como solicitar às instituições
públicas e privadas dados sobre programas e projetos de
Segurança Alimentar Nutricional Sustentável;
VIII
– elaborar seu regimento interno;
IX
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Composição


Art.
5º – O CONSEA-MG tem a seguinte composição:
I
– o Secretário de cada uma das seguintes Secretarias de
Estado ou 1 (um) representante por ele indicado:
a)
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
b)
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;
c)
Secretaria de Estado de Cultura;
d)
Secretaria de Estado de Defesa Social;
e)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
f)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes;
g)
Secretaria de Estado de Educação;
h)
Secretaria de Estado de Fazenda;
i)
Secretaria de Estado de Governo;
j)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
k)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
l)
Secretaria de Estado de Saúde;
II
– o Subsecretário de Direitos Humanos da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes;
III
– 1 (um) representante da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, designado por seu Presidente;
IV
– 26 (vinte e seis) representantes da sociedade civil.


Art.
6º – O CONSEA-MG terá um Presidente e um
Secretário-Geral, ambos designados pelo Governador do Estado,
entre os seus membros.
§
1º – A competência e a forma de atuação
do Secretário Geral serão estabelecidas no Regimento
Interno do CONSEA-MG.
§
2º – O mandato dos Conselheiros indicados nos incisos III
e IV do artigo 5º é de 2 (dois) anos, permitida a
recondução e a substituição.
§
3º – São gratuitos e considerados de relevante
interesse público os serviços prestados ao Estado pelos
membros do CONSEA-MG.
§
4º – A falta não justificada a três reuniões
consecutivas ou quatro alternadas implica perda de qualidade de
membros do Conselho.
§
5º – A perda do mandato do Conselheiro será
comunicada por ato formal do Conselho ao órgão ou
entidade que representa e ao Governador do Estado.


Art.
7º – Os representantes da sociedade civil do CONSEA-MG
serão indicados pelas Comissões Regionais de Segurança
Alimentar Nutricional, sendo articulados pelo Fórum Mineiro de
Segurança Alimentar.


CAPÍTULO
IV
Das
Comissões Regionais de Segurança Alimentar Nutricional


Art.
8º – Serão criadas Comissões Regionais de
Segurança Alimentar Nutricional Sustentável –
CRSANs-, como órgãos colegiados vinculados ao
CONSEA-MG.
§
1º – As CRSANs serão regidas por regimento interno
próprio que definirá seus objetivos, composições
e atividades, em consonância com o regimento interno do
CONSEA-MG.
§
2º – As CRSANs terão como base geográfica as
circunscrições das Diretorias Regionais de Saúde
da Secretaria de Estado de Saúde.
§
3º – As atas das reuniões das CRSANs serão
registradas na Secretaria-Geral do CONSEA-MG.


CAPÍTULO
V
Da
Comissão Técnica Institucional


Art.
9º – O CONSEA-MG terá uma Comissão Técnica
Institucional composta de 12 (doze) servidores, a ser estabelecida
por decisão do Plenário, com o objetivo de lhe dar
suporte técnico e coordenar os trabalhos que necessitarem da
participação dos órgãos e entidades do
Estado.
§
1º – Os representantes técnicos serão
indicados entre os servidores das Secretarias de Estado com
representação no Conselho, no prazo de 10 (dez) dias
contados da reunião que decidir a necessidade de formação
da comissão.
§
2º – A Comissão Técnica será
coordenada por um de seus componentes e tem como missão
estudar, pesquisar e emitir parecer técnico sobre os assuntos
tratados em reunião do Conselho.
§
3º – A Comissão Técnica assistirá às
reuniões plenárias e delas receberá instruções
para o planejamento de suas atividades.
§
4º – Os servidores que compuserem a Comissão
Técnica ficarão à disposição do
CONSEA-MG sempre que ele a convocar.
§
5º – A participação na Comissão
Técnica Institucional é considerada serviço
público relevante.


Art.
10 – Compete à Comissão Técnica
Institucional:
I
– dar suporte técnico às atividades do CONSEA-MG;
II
– acompanhar as ações do CONSEA-MG sob os
aspectos técnicos, institucional e administrativo, elaborando
relatórios, planilhas e documentação;
III
– levantar informações sobre os programas e
projetos ligados às funções do CONSEA-MG.


CAPÍTULO
VI
Disposições
Finais


Art.
11 – O CONSEA-MG terá um regimento aprovado por
deliberação do Conselho em que serão
estabelecidas as normas de seu funcionamento.


Art.
12 – As despesas decorrentes das atividades do CONSEA-MG
ocorrerão à conta de dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Governo.


Art.
13 – O CONSEA-MG poderá solicitar aos órgãos
e entidades da administração pública estadual
dados, informações e colaboração para o
desenvolvimento de suas atividades.


Art.
14 – O CONSEA-MG terá dotações
orçamentárias previstas em lei necessárias para
a efetiva concretização dos objetivos propostos.
Parágrafo
único – O CONSEA-MG poderá receber doações
de instituições, entidades e demais interessados na
promoção do direito à alimentação
e nutrição e no combate à exclusão
social.


Art.
15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
16 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia