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Decreto 46877, de 03/11/2015 - Texto Original


Revoga
dispositivo do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – Fica revogado o inciso XV do art. 43 do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos após decorridos
noventa dias da sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL