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Decreto com numeração especial 543, de 29/12/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da SE Lagoa Formosa 2, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Lagoa Formosa.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Lagoa Formosa, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo. 

Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno. 



Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da SE Lagoa Formosa 2, do Sistema
Cemig, no Município de Lagoa Formosa. 



Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 543, de 29 de
dezembro de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: a descrição inicia-se
no vértice M4, de coordenadas E 350.365,8654 e N
7.919.782,8420, daí o caminhamento segue com o azimute de
132°56'49", na distância de 21,40 m, até
atingir o vértice M5, de coordenadas E 350.381,5299 e N
7.919.768,2617; daí o caminhamento toma o azimute de
126°57'13", na distância de 21,22 m, até
atingir o vértice M6, de coordenadas E 350.398,4834 e N
7.919.755,5079; daí o caminhamento segue com o azimute de
217°00'00", na distância de 76,20 m, até
atingir o vértice M7, de coordenadas E 350.352,6251 e N
7.919.694,6518; daí o caminhamento toma o azimute de
307°00'00", na distância de 42,50 m, até
atingir o vértice M8, de coordenadas E 350.318,6831 e N
7.919.720,2290; daí segue com o azimute de 37°00'00",
na distância de 78,40 m, até atingir o vértice
M4, início desta descrição, atingindo uma área
total de 3.261,5479 m².