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Decreto com numeração especial 5, de 03/01/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Novo Oriente de Minas, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Novo Oriente de
Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Novo Oriente de Minas, compreendido dentro de uma
faixa com largura de15 m, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Novo Oriente de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Novo Oriente de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 5, de 3 de janeiro
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo da rede
existente na propriedade de Abílio Breto na coordenada
268814:8102609, área rural do município de Novo Oriente
de Minas – MG, percorre-se 25 m em linha reta até a
coordenada 268804:8102586, onde vira-se 39° à esquerda e
percorre-se 195 m em linha reta até a coordenada
268856:8102402, onde vira-se 30° à direita e percorre-se
404 m em linha reta até a coordenada 268754:8102011, onde
vira-se 23° à direita e percorre-se 133 m em linha reta
até a coordenada 268672:8101905, onde vira-se 14° à
esquerda e percorre-se 418 m em linha reta até a coordenada
268502:8101525, onde vira-se 21° à esquerda e percorre-se
365 m em linha reta até a cerca limítrofe das
propriedades de Abílio com a propriedade de Alziro Gomes da
Silva, na coordenada 268483:8101162, compreendendo a distância
total de 1.540 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 23.100 m².