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Decreto com numeração especial 40, de 09/02/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa MG –, terrenos necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Pedro Leopoldo. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 



DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Pedro Leopoldo, conforme descrições
perimétricas constantes no Anexo. Parágrafo único
– A declaração de utilidade pública de que
trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes
nos terrenos. 



Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Pedro Leopoldo pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – Copasa MG. 



Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de fevereiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL 



ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 40, de 9 de
fevereiro de 2017.) 



As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– área de terreno com a medida de 688,00 m²,
situada no Município de Pedro Leopoldo, necessá- ria à
faixa de servidão da linha de recalque do Bairro Teotônio
– DN 200mm, de propriedade presumida de Holcin do Brasil S/A,
cuja faixa de servidão se define com 3,00 m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. O PP=AUX 01 (ponto
de partida é igual a auxiliar zero um) foi localizado no
alinhamento da Av. Levi Teixeira da Costa, no Município de
Pedro Leopoldo, de coordenadas (UTM) N = 7831382.276 m e E =
599789.712 m, onde inicia esta descrição; deste com
azimute de 277°23’45” e distância de 54,03 m,
tem-se o V01 (vértice zero um), de coordenadas (UTM) N =
7832559.627 m e E = 599736.129 m; deste com azimute de 337°40’3”
e distância de 229,32 m, tem-se o V02 (vértice dois), de
coordenadas (UTM) N = 7832771.749 m e E = 599648.991 m, localizado na
cerca de divisa de propriedade de Holcin do Brasil S/A, findando
assim a descrição desta faixa de vértices: V01 e
V02, confrontando-se pelo vértice V01 no alinhamento da Av.
Levi Teixeira da Costa, pelo V02 na propriedade de Holcin do Brasil
S/A e pelas laterais da faixa com área remanescente do
proprietário; 

II
– área de terreno com a medida de 119,00 m²,
situada no Município de Pedro Leopoldo, necessá- ria à
faixa de servidão da linha de recalque do Bairro Teotônio
– DN 200mm, de propriedade presumida de Holcin do Brasil S/A,
cuja faixa de servidão se define com 3,00 m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. O PP=V02 (Ponto de
partida é igual a vértice dois) foi localizado na cerca
de divisa de propriedade de Holcin do Brasil S/A, no município
de Pedro Leopoldo, de coordenadas (UTM) N = 7832771.749 m e E =
599648.991 m, onde inicia esta descrição; deste com
azimute de 337°40’3” e distância de 39,64m,
tem-se o V03 (Vértice três), de coordenadas (UTM) N =
7832808.424 m e E = 559.633.930 m, localizado no alinhamento da rua
sem denominação, findando assim a descrição
desta faixa de vértices: V02 e V03. Confrontando-se pelo
vértice V02 na cerca de divisa de propriedade de Holcin do
Brasil S/A, pelo V03 no alinhamento da rua sem denominação
e pelas laterais da faixa com área remanescente do
proprietário.