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DECRETO 45236, de 04/12/2009 de 04/12/2009 (Texto Original)


Institui o Sistema Estadual de Museus de Minas Gerais e dá
outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere os incisos VII e XIV do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, VI e XII do
art. 2º da Lei Delegada nº 116, de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica instituído o Sistema Estadual de Museus de Minas Gerais -
SEMMG, com a finalidade de promover o intercâmbio e ações
cooperadas entre os museus e instituições que
desenvolvem projetos museológicos.

Parágrafo
único. Caberá à Secretaria de Estado de Cultura
- SEC, por meio da Superintendência de Museus, a coordenação
do SEMMG.



Art. 2º
Constituem objetivos do SEMMG:

I -
promover a interação e articulação dos
museus e instituições que desenvolvem projetos
museológicos, respeitando a sua autonomia
jurídico-administrativa, cultural e técnico-científica;

II -
incentivar a disseminação de procedimentos
técnico-científicos que fundamentem as atividades
desenvolvidas pelos museus e pelas instituições que
desenvolvem projetos museológicos;

III -
estimular a concepção e o desenvolvimento de programas,
projetos e ações educativas e culturais nos museus;

IV -
promover e apoiar os programas e projetos de incremento, intercâmbio
e qualificação profissional de equipes que atuam em
museus e instituições que desenvolvem projetos
museológicos;

V -
estimular a participação de diversos segmentos da
sociedade na área museológica;

VI -
incentivar e promover a criação e articulação
de redes e sistemas municipais e regionais de museus, bem como o seu
intercâmbio e integração com o SEMMG e o Sistema
Brasileiro de Museus;

VII -
contribuir para a manutenção e a constante atualização
do cadastro dos museus situados no Estado;

VIII -
contribuir para a produção de informações
com vista a auxiliar o planejamento de políticas na área
museológica;

IX -
propor a criação e o aperfeiçoamento de
instrumentos legais para o funcionamento e o fortalecimento dos
museus e instituições que desenvolvem projetos
museológicos;

X -
fomentar práticas voltadas para aquisição,
documentação, pesquisa, preservação,
conservação, restauração, segurança,
proteção e difusão de acervos museológicos;

XI -
propor formas de provimento de recursos, financiamento e fomento
destinados à área museológica; e

XII -
estimular a gestão documental e o acesso aos fundos de museus
e instituições que desenvolvem projetos museológicos.



Art. 3º
Os museus vinculados à SEC, por meio da Superintendência
de Museus, passam a integrar o SEMMG.

Parágrafo
único. Poderão fazer parte do SEMMG, mediante a
formalização de instrumento hábil a ser firmado
com a SEC:

I - os
museus e as instituições que desenvolvam projetos
museológicos vinculados aos demais Poderes do Estado, bem como
de âmbito federal e municipal;

II - os
museus privados e as instituições privadas que
desenvolvem projetos museológicos, inclusive aquelas das quais
o Poder Público participe;

III -
as organizações sociais, os museus comunitários,
os ecomuseus e os grupos étnicos e culturais que mantenham ou
estejam desenvolvendo projetos museológicos;

IV - as
instituições de ensino oficialmente reconhecidas que
mantenham cursos relativos ao campo do saber museológico; e

V -
outras entidades organizadas vinculadas à área
museológica.



Art.4º
Para os fins deste Decreto, consideram-se museus as instituições
que apresentem as seguintes características:

I - o
trabalho permanente com o patrimônio cultural, a serviço
da sociedade e de seu desenvolvimento;

II - a
disponibilização de acervos e exposições
ao público, propiciando a ampliação dos
processos de construção identitária, a
democratização da memória, a percepção
crítica da realidade cultural brasileira, o estímulo à
produção e difusão de conhecimento e à
produção de novas oportunidades de lazer; e

III - o
desenvolvimento de ações de comunicação,
educação, pesquisa, interpretação,
documentação e preservação de testemunhos
culturais e naturais.



Art. 5º
O SEMMG disporá de um Comitê Gestor, coordenado pelo
Diretor da Superintendência de Museus da SEC e composto por
representantes de órgãos e entidades públicos e
privados.

§
1º A composição e as normas de funcionamento do
Comitê Gestor serão fixadas em Regimento, a ser
elaborado e implantado em até noventa dias após a
publicação deste Decreto.

§
2º A participação dos membros no Comitê
Gestor será considerada função de relevante
interesse público, não remunerada.

§
3º Para o cumprimento de suas funções, o Comitê
Gestor contará com o apoio operacional da Superintendência
de Museus e os recursos orçamentários e financeiros
consignados no orçamento da SEC.



Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Paulo
Eduardo Rocha Brant