

Imprimir documento


DECRETO 43872, de 15/09/2004 de 15/09/2004 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.723, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe
sobre consignação em folha de pagamento do servidor
público ativo, inativo e pensionista do Estado, no âmbito
do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei 15.025, de 19 de
janeiro de 2004,


Decreta:


Art. 1º
- O Decreto nº 43.723, de 2004, fica acrescido do art. 18-B, com
a seguinte redação:
“Art.
18-B. O desconto de consignação facultativa em folha de
pagamento dos Militares do Estado, será processado pela
Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG e pelo Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, obedecidas as demais
normas estabelecidas neste Decreto.
§
1º A PMMG e o CBMMG somente poderão consignar desconto de
consignação facultativa em folha de pagamento mediante
autorização prévia e expressa do Militar do
Estado, em favor do consignatário, por meio de formulário
próprio e individual, na forma a ser estabelecida por ato
próprio dos respectivos Comandantes-Gerais.
§
2º Para autorização a que se refere o § 1º,
também é exigida firma reconhecida em cartório
ou validação dos dados pessoais pelas Diretorias  de
Recursos Humanos da PMMG e do CBMMG, observado o disposto nos §§
2º, 3º e 4º do art. 9º.
§
3º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
SEPLAG, por meio da Superintendência Central de Administração
e Pagamento de Pessoal - SCAPP, disponibilizará à PMMG
e ao CBMMG, mensalmente, lista atualizada dos consignatários
credenciados, sendo vedada consignação em favor de
entidades não credenciadas pela SCAPP.
§
4º A PMMG e o CBMMG obrigam-se a zelar e assegurar o fiel
cumprimento das disposições estabelecidas neste
Decreto, em especial quanto aos limites percentuais estabelecidos no
art. 10.”
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia