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Decreto com numeração especial 424, de 14/10/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Araxá, de 13,8 kV,
do Sistema CEMIG, no Município de Araxá.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício
da função de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Araxá, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
e área constantes no Anexo. 

Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Araxá, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Araxá.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 424 de 14 de
outubro de 2015)


A
descrição perimétrica e área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de um
transformador existente na propriedade presumida de Ilson Costa
Ramos, com ângulo de 0º e coordenada UTM 291929:7836467,
segue-se em linha reta por uma distância de 13 m, até
chegar a uma cerca de arame liso 5 fios e coordenada UTM
291930:7836454; daí segue-se em linha reta por uma distância
de 35 m até chegar a um ângulo de 9° à
esquerda e coordenada UTM 291942:7836420; daí segue em linha
reta por uma distância de 33 m até chegar a uma cerca de
arame liso 18 fios, que faz divisa com a propriedade presumida de
Arlindo Antônio Morais Filho e coordenada UTM 291955:7836389,
encerrando-se aí o caminhamento da rede, que totaliza 81 m de
extensão. A faixa de servidão é de 15 m,
totalizando uma área de 1.215 m² de ocupação.