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Decreto sem número, de 15/12/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a   execução   de  melhoramentos   e
                              pavimentação   da   Rodovia   Acesso
                              Trecho:  Brumadinho  -  Inhotim,  no
                              Município de Brumadinho.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  de
Minas  Gerais  -  DER  MG,  são declarados  de  utilidade  pública
terrenos  e benfeitorias situados no Município de Brumadinho,  com
extensão  total de 1,340m e largura média da faixa de  domínio  de
30,00m,  cujo  segumento está definido pelo  projeto  de  execução
entre  a estaca inicial O - coordenada N= 7773157,85 e E=581943,58
- e a estaca final 67 - coordenada N=7774202,88 e E=582293,91 - no
Município  de  Brumadinho, perfazendo uma área total  estimada  da
faixa de domínio de 51.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários  a  execução  de  melhoramentos   e
pavimentação da Rodovia Acesso - Trecho Brumadinho -  Inhotim,  no
Município de Brumadinho.

     Art.  3º  O DER MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias,  podendo para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de  dezembro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman
     José Bonifácio Borges de Andrada