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DELIBERAÇÃO 2298, de 07/05/2002 - Texto Original


Regulamenta o disposto no art. 10 da Resolução nº
5.198, de 21/5/2001.






A Mesa
da Assembléia, no uso de suas atribuições, em
especial, o disposto no item V do art. 79 da Resolução
nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, delibera:


Art.
1º – O cômputo do tempo total ou parcial do período
em que o servidor tenha recebido vantagem pecuniária a título
de tarefa especial diária de direção e de
assessoramento de que trata o art. 10 da Resolução nº
5.198, de 21 de maio de 2001, será considerado para fins de
complementação do tempo necessário à
estabilização na remuneração de cargo em
comissão, de função gratificada ou da
gratificação de 20%, a que se referem os arts. 1o
a 5o
da Lei no
9.532, de 30 de dezembro de 1987, observada a ressalva do art. 21 da
Lei nº
9.592, de 14 de junho de 1988, e o art. 22 da Resolução
nº
5.115, de 29 de maio de 1992.


§
1º - Para fins de aplicação do disposto no caput
deste artigo, o somatório do tempo de exercício de
cargo em comissão e ou de função gratificada não
poderá ser inferior a 1 (um) ano.


§
2º - O tempo total ou parcial de que trata o caput
somente poderá ser computado para a primeira estabilização
de remuneração que ocorrer após 22 de maio de
2001.


Art.
2º – O disposto nesta deliberação só
se aplica ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão
de recrutamento limitado e ao servidor designado para o exercício
de função gratificada, a partir de 22 de maio de 2001,
data de publicação da Resolução no
5.198, de 21 de maio de 2001.


Art. 3º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, em  07 de maio de 2002.


Presidente,
Deputado Antônio Júlio
2º
Vice-Presidente, Deputado Ivo José
1º
Secretário, Deputado Mauri Torres
2º
Secretário, Deputado Wanderley Ávila