GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 111, DE 19 DE MARÇO DE 2014


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
COMUNICAÇÃO, no valor de R$ 13.399.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 13.399.000,00
(treze milhões, trezentos e noventa e nove mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme
o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Março de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 25-03-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

DIVULGAÇÃO E
VEICULAÇÃO DAS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AÇÕES
GOVERNAMENTAIS

04 131 1014 2.197

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 13.400.000,00

R$ 13.399.000,00

FONTE

00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 13.399.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 43.165.123,44

R$ 13.399.000,00

R$ 13.399.000,00

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 13.399.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-03-2014.

FONTE
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