ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.451, DE 5 DE SETEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis
que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar as áreas de terra constantes
do Anexo Único desta Lei, com a finalidade de solucionar conflitos fundiários nos municípios
donatários.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE
SETEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO ÚNICO
ÁREAS PARA DOAÇÃO
DONATÁRIO

LOCALIZAÇÃO

GLEBA

ÁREA (EM
HECTARES)

MATRÍCULA

Prefeitura Municipal de
Barreirinhas

Barreirinhas

Chapadão

50.7791

2.386

Prefeitura Municipal de
Lago da Pedra

Povoado Santa Tereza I

Lago da Pedra

9.1512

2.263

Prefeitura Municipal de
Lago da Pedra

Povoado Santa Tereza II

Lago da Pedra

18.8294

2.263

Prefeitura Municipal de
Lago da Pedra

Povoado Centro da
Pedreira

Lago da Pedra

14.1000

2.263

Prefeitura Municipal de
Lago da Pedra

Povoado Três Lagos

Lago da Pedra

73.9584

2.263

Prefeitura Municipal de
Santa Inês

Povoado Calango

Santa Inês

9.8915

3.965

Prefeitura Municipal de
Santa Inês

Povoado Campo Novo

Santa Inês

18.3674

3.965

Prefeitura Municipal de
Santa Inês

Povoado Água Preta

Santa Inês

33.6031

3.965

Prefeitura Municipal de
Santa Inês

Povoado Bom Jesus

Santa Inês

33.6940

3.965

Prefeitura Municipal de
Presidente Sarney

Presidente Sarney

Pinheiro

459.0680

1.132

Prefeitura Municipal de
Presidente Sarney

Presidente Sarney

Pinheiro

472.3560

1.132

Prefeitura Municipal de
Presidente Sarney

Presidente Sarney

Pinheiro

474.8883

1.132

Prefeitura Municipal de
Presidente Sarney

Presidente Sarney

Pinheiro

487.5327

1.132

Prefeitura Municipal de
Presidente Sarney

Presidente Sarney

Pinheiro

488.6645

1.132