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Decreto com numeração especial 676, de 28/12/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar do Orçamento de Investimento da
Minas Gerais Participações S.A. – MGI –, no
valor de R$211.747.939,57.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$211.747.939,57 (duzentos e onze milhões setecentos e
quarenta e sete mil novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e
sete centavos), em favor da Minas Gerais Participações
S.A – MGI –, nas atividades:
I
– Participação Societária –
5.19.1.04.123.085.6002, no valor de R$165.546.618,97 (cento e
sessenta e cinco milhões quinhentos e quarenta e seis mil
seiscentos e dezoito reais e noventa e sete centavos);
II
– Suporte ao Desenvolvimento Estadual –
5.19.1.04.122.108.6003, no valor de R$46.201.320,60 (quarenta e seis
milhões duzentos e um mil trezentos e vinte reais e sessenta
centavos).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro de
exercícios anteriores de Recursos Próprios da MGI.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL