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DECRETO 43266, de 14/04/2003 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$4.860.000,00 a dotações
orçamentárias dos Órgãos indicados no
Anexo deste Decreto.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo
em vista o disposto no art. 8º, caput, parágrafo único,
incisos II e IV, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$4.860.000,00 (quatro
milhões, oitocentos e sessenta mil reais) a dotações
orçamentárias dos Órgãos indicados no
Anexo deste Decreto.


Art. 2º –
Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:
I – da anulação
de dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto, no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais);
II – da Portaria
nº 116, de 7 de março de 2003, do Ministério de
Estado da Integração Nacional que destina ao Estado de
Minas Gerais, contribuição financeira, com finalidade
de custear gastos com Ações Emergenciais de Defesa
Civil – Aquisição e distribuição de
cestas básicas, cobertores e colchões de solteiro,
lençóis, fronhas, travesseiros, bobinas de lona
plástica para implementação do projeto
emergencial de atendimento às vítimas das chuvas caídas
no Estado, e recuperação de vias, conforme Plano de
Trabalho aprovado e rubricado, sendo:
a) da aplicação
financeira de 2003, no valor de r$60.000,00 (sessenta mil reais);
b) de saldo de recursos
repassados em 2003, no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões
de reais).


Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de abril de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman
Agostinho Patrus


ANEXO AO DECRETO Nº
43.266, DE 14 DE ABRIL DE 2003.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







GABINETE MILITAR DO
                   GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                   


 R$




1071.06182331-4.125-0001-3900-10.3
                   


200.000,00




1071.06182331-4.125-0001-3900-24.1
                   


1.015.000,00












SECRETARIA DE ESTADO
                   DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1031.26122843-1.087-0001-4900-10.3
                   


600.000,00




1031.26122843-1.087-0001-4900-24.2


3.045.000,00










TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


4.860.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA DE ESTADO
                   DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
                   


R$




1031.26122843-1.087-0001-4900-10.1


600.000,00




RESERVA DE
                   CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-001-9990-10.1


200.000,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


800.000,00