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DECRETO 44351, de 13/07/2006 de 13/07/2006 (Texto Original)


Contém o Regulamento do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento
- Findes, criado pela Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006.


O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
art. 13 da Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 1º
- O Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes, criado pela Lei
nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006, tem por objetivo dar
suporte financeiro a programas de financiamento destinados ao
desenvolvimento e à expansão do parque industrial
mineiro e das atividades produtivas e de serviços nele
integradas.
§
1º - O Findes dará suporte financeiro aos programas de
financiamento definidos nos incisos I a III seguintes, cujos
objetivos, requisitos, normas e condições de
financiamento serão estabelecidos em atos próprios do
Poder Executivo, observadas as disposições da Lei nº
15.981, de 2006 e deste Decreto.
I -
Programa de Apoio ao Investimento - Findes-Pró-Invest;
II -
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo integrado -
Findes-Pró-Giro; e
III -
Programa de Estruturação Comercial e Empreendimentos
Estratégicos - Findes-Pró-Estruturação.
§
2º - Por recomendação do grupo coordenador do
Findes, o Poder Executivo poderá instituir, em ato próprio,
novos programas com recursos do Fundo, observadas as disposições
da Lei nº 15.981, de 2006, e deste Decreto.
§
3º - O prazo para fins de contratação de operações
com recursos do Findes, no âmbito de todos os programas, expira
em 16 de janeiro de 2017, devendo o Poder Executivo estabelecer, se
for o caso, a prorrogação deste prazo, nos termos do
disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 15.981, de
2006.


Art. 2º
- Os recursos do Findes são definidos nos incisos I a V do
art. 3º da Lei nº 15.981, de 2006, que serão
alocados nos programas que compõem o Fundo conforme dispuser a
lei de orçamento anual.
§
1º - O superávit financeiro do Findes apurado ao término
de cada exercício fiscal será mantido em seu
patrimônio, ficando autorizada sua utilização nos
exercícios seguintes, conforme dispuser a lei de orçamento
anual.
§
2º - Quando for o caso, a Secretaria de Estado de Fazenda
definirá a forma e a periodicidade de transferência
parcial de recursos do Fundo para o Tesouro Estadual, a que se refere
o § 1º do art. 3º da Lei nº 15.981, de 2006, com
observância das normas e condições das operações
de crédito efetivamente contraídas pelo Estado e
destinadas ao Findes e sem prejuízo do cronograma de
liberações relativas aos contratos de financiamento com
seus recursos, ouvidas a gestora e o agente financeiro do Findes.


CAPÍTULO
II
DAS
MODALIDADES DE FINANCIAMENTO E DOS PARÂMETROS PARA A DEFINIÇÃO
DOS PROGRAMAS


Art. 3º
- O Findes, de natureza e individuação contábeis,
será rotativo e seus recursos serão aplicados sob a
forma de operações reembolsáveis nas modalidades
previstas no art. 4º da Lei nº 15.981, de 2006, conforme
requisitos e condições específicas de cada
programa que compõe o Fundo.
Parágrafo
único - No que se refere à modalidade de substituição
de passivo oneroso prevista no inciso III do art. 4º da Lei nº
15.981, de 2006, ficam estabelecidos os seguintes requisitos e
condições:
I -
esta modalidade de operação está restrita a
empreendimentos em fase de recuperação ou de reativação
de empresa paralisada, condicionada, ainda, sua aplicação
a:
a) que
o empreendimento seja considerado de relevante interesse para o
Estado ou para a economia regional;
b)
ausência impedimentos, nos termos das normas aplicáveis,
à celebração de contratos entre o Estado e o
postulante; e
c)
comprovação da efetiva capacidade de recuperação
técnica, econômica e financeira do empreendimento, com
base no plano de recuperação apresentado pela empresa;
II - os
processos que satisfaçam as condições previstas
no inciso I, conforme análise do Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S.A. - BDMG, serão submetidos à
deliberação do grupo coordenador do Findes, ficando a
aprovação da operação condicionada à
manifestação favorável da unanimidade de seus
membros;
III -
as operações nesta modalidade serão,
preferencialmente, na forma de refinanciamento de contratos, com
ampliação das condições relativas a
prazos e redução de encargos, nos limites da Lei nº
15.981, de 2006, e deste Decreto, sendo cabível a liberação
de recursos adicionais;
IV - o
grupo coordenador do Findes definirá as condições
básicas relativas à operação mediante
deliberação específica para cada caso;
V - na
hipótese de liberação de novos recursos, as
despesas correspondentes correrão à conta orçamentária
do programa com o qual o projeto apresentar vínculo,
aplicando-se as condições básicas destes;
VI - o
inadimplemento de qualquer natureza por parte do beneficiário
da operação prevista neste artigo ensejará a
aplicação das penalidades e procedimentos aplicáveis
definidos neste Decreto; e
VII - o
grupo coordenador do Findes definirá, em ato próprio,
as situações de passivo oneroso cabíveis de
serem atendidas no âmbito desta modalidade.


Art. 4º
- Sem prejuízo dos requisitos e condições gerais
previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 15.981, de 2006,
os atos relativos aos programas com recursos do Findes, definirão:
I - os
objetivos, beneficiários e as modalidades de financiamento do
programa;
II - os
parâmetros para a definição do valor do total
financiamento ou de suas parcelas;
III - a
contrapartida a ser exigida do beneficiário, que deverá
ser de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do
investimento fixo relativo ao projeto objeto do financiamento;
IV - o
prazo máximo de financiamento, incluídos os períodos
de carência e de amortização;
V - os
encargos, compreendendo:
a) o
reajuste do saldo devedor, por índice de preço ou taxa
financeira;
b)
juros, de até 12% a.a. (doze por cento ao ano), calculados
sobre o saldo devedor reajustado, na forma do disposto na alínea
"a" deste inciso ou sobre o valor de parcela liberada;
VI -
eventual redução ou dispensa de encargos, observado o
disposto no § 1º do art. 6º da Lei n.º 15.981, de
2006, e o constante no Anexo;
VII -
condições especiais aplicáveis à
ampliação dos prazos de carência e de
amortização, quando for o caso;
VIII -
a remuneração do agente financeiro, nos termos do
disposto nos §§   1º e 2º do art. 8º da Lei
nº 15.981, de 2006;
IX - a
forma de protocolo do pedido de financiamento, incluindo a
documentação mínima necessária;
X - as
normas e instâncias deliberativas para a concessão do
financiamento;
XI - os
requisitos e condicionantes à contratação do
financiamento e à liberação dos recursos,
incluindo a obrigatoriedade de comprovação de
regularidade fiscal e ambiental; e
XII - a
exigência de garantias reais ou fidejussórias, isoladas
ou cumulativas, a critério do agente financeiro do Fundo,
cabendo ao beneficiário as despesas decorrentes de avaliação
de garantias.
Parágrafo
único - Os beneficiários de financiamentos realizados
com recursos do Findes, em qualquer dos programas, ficam obrigados a:
I -
afixar, durante o período definido no contrato de
financiamento e em local de fácil visualização,
placa alusiva ao financiamento; e
II -
aceitar a realização de inspeções, bem
como fornecer todas as informações e documentos
solicitados, permitindo aos funcionários ou técnicos
credenciados da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
ou do BDMG o livre acesso ás instalações da
unidade industrial beneficiada.


CAPÍTULO
III
DAS
RENEGOCIAÇÕES E DO TRATAMENTO A SITUAÇÃO
DE INADIMPLEMENTO


Art. 5º
- A autorização conferida ao agente financeiro pelo
inciso II do art. 9º da Lei nº 15.981, de 2006, nos casos
de renegociações de contratos adimplentes, ficará
restrita a projeto comprovadamente impactado em sua capacidade de
produção e rentabilidade e com risco iminente de
inadimplemento, ficando, ainda, condicionada à aprovação
unânime do grupo coordenador as renegociações que
possam produzir efeitos sobre o patrimônio do Fundo.
Parágrafo
único - Correrão à conta da empresa beneficiária
todos os custos decorrentes de aditivos relativos às
repactuações.


Art. 6º
- Em contrato de financiamento com recursos do Findes, sem prejuízo
das penalidades administrativas e medidas judiciais cabíveis,
sobre cada parcela inadimplida incidirão os seguintes encargos
por atraso, calculados desde a data de vencimento até a de
liquidação da parcela:
I -
reajuste monetário pleno, com base no mesmo índice em
vigor para o programa no qual o projeto financiado tenha sido
enquadrado;
II -
juros moratórios de até 12% a.a. (doze por cento ao
ano), a critério do agente financeiro, acrescidos aos juros
compensatórios definidos em cada programa; e
III -
multa de até 10% (dez por cento), a critério do agente
financeiro.
Parágrafo
único - Na hipótese de alteração do
índice de reajuste monetário em vigor para o programa,
por meio de normas regulamentares supervenientes à data de
assinatura do contrato, prevalecerá o índice definido
no respectivo instrumento contratual.


Art. 7º
- No tratamento das situações de inadimplemento, fica o
BDMG autorizado a:
I -
aplicar seus atos normativos internos de recuperação de
crédito em atos de cobrança, incluindo os relativos à
inserção dos devedores e seus coobrigados em órgãos
de restrição ao crédito;
II -
renegociar prazos e forma de pagamento de valores vincendos e
vencidos, em conformidade com seus atos normativos aplicáveis;
III -
transigir, com relação a penalidades decorrentes de
inadimplemento do beneficiário, bem como recombinar prazos,
forma de pagamento e cálculo do saldo devedor, observados seus
atos normativos internos de recuperação de crédito;
e
IV -
receber bens em dação de pagamento para quitação
total ou parcial de financiamento concedido, e promover sua
alienação, nesta hipótese, debitando, dos
valores resultantes das alienações a serem transferidos
ao Fundo, os gastos incorridos pelo Banco na avaliação,
transferência, administração e guarda dos
referidos bens e as despesas relativas a procedimentos judiciais, a
título de ressarcimento pelos referidos gastos.


Art. 8º
- O BDMG determinará a suspensão temporária da
liberação das parcelas do financiamento nas situações
de inadimplemento técnico e irregularidades definidos nos
incisos seguintes, estabelecendo, se for o caso, o prazo para o
equacionamento da motivação da suspensão:
I -
constatação de quaisquer ilegalidades com relação
ao beneficiário, inclusive superveniência de restrição
cadastral ou de seus controladores;
II -
descumprimento, por parte do beneficiário, de obrigações
previstas no instrumento contratual, inclusive inadimplemento
financeiro;
III -
constatação de irregularidades na execução
do projeto financiado, em especial, a aplicação
indevida de recursos do financiamento;
IV -
constatação ou comunicação por órgão
competente de inadimplemento do beneficiário junto a órgão,
instituição ou fundo estaduais;
V -
descumprimento da legislação ambiental em relação
ao empreendimento, mediante comunicação do órgão
ambiental competente ao BDMG;
VI -
inclusão do nome do beneficiário ou de seu
representante legal no Cadastro Informativo de Inadimplência em
Relação à Administração Pública
do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG, mediante comunicação
da Secretaria de Estado de Fazenda ao Banco de Desenvolvimento do
Estado de Minas Gerais - BDMG;
VII -
suspensão de ofício ou cancelamento da inscrição
estadual do contribuinte, mediante comunicação do órgão
competente ao BDMG;
VIII -
irregularidade fiscal durante o período de financiamento,
relativo ao beneficiário, mediante comunicação
da SEF ao BDMG;
IX -
descumprimento das determinações relativas à
afixação da placa alusiva ao financiamento; e
X -
mudança de titularidade ou do controle societário do
beneficiário sem prévia comunicação ao
BDMG, tendo em vista a necessária regularização
do contrato.
§
1º - Decorrido o prazo determinado pelo agente financeiro ao
beneficiário sem que o inadimplemento técnico ou as
irregularidades tenham sido equacionadas, haverá o
cancelamento do saldo a liberar ou a exigibilidade imediata da
dívida, o que for aplicável.
§
2º - Na ocorrência de exigibilidade da dívida serão
aplicados os encargos e penalidades definidas no art. 6º, no que
couber, sem prejuízo da legislação aplicável
à espécie.


Art. 9º
- Fica o BDMG autorizado a promover o vencimento extraordinário
do contrato de financiamento no âmbito do Fundo, com a
exigibilidade imediata da dívida, independentemente de
qualquer notificação ou interpelação
judicial ou extrajudicial, nas seguintes situações:
I -
inadimplemento financeiro superior a cento e vinte dias, sem que o
beneficiário demonstre ao BDMG disposição
efetiva de acordo;
II -
constatação de prática de reincidência de
inadimplemento técnico e de irregularidades definidas no art.
8º; e
III -
comprovação de aplicação dos recursos do
financiamento em finalidade diferente da prevista no instrumento
contratual.
Parágrafo
único - Na ocorrência de vencimento extraordinário
do contrato serão aplicados os encargos e penalidades
constantes no art. 6º, no que couber, sem prejuízo da
legislação aplicável à espécie.


Art. 10
- Ao final de cada exercício civil, o agente financeiro,
ouvidas as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico,
de Planejamento e Gestão e de Fazenda, levará a débito
do Fundo os valores correspondentes a saldos de contrato de
financiamento vencidos e não recebidos, considerados
irrecuperáveis, depois de esgotadas as medidas de cobrança
administrativas ou judiciais cabíveis ou quando tais valores
forem caracterizados nos termos do disposto no inciso II do § 3º
do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, assim como quantias despendidas pelo agente financeiro em
decorrência de procedimentos judiciais.


CAPÍTULO
IV
DAS
COMPETÊNCIAS DOS ADMINISTRADORES DO FUNDO


Art. 11
- Compete conjuntamente à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, na condição de órgão
gestor do Findes e ao BDMG, na condição de agente
financeiro do Fundo:
I -
definir a proposta orçamentária anual do Findes, sob
orientação do órgão estadual responsável
pela elaboração do orçamento fiscal do Estado;
II -
elaborar o seu cronograma financeiro de receita e despesa; e
III -
definir as diretrizes para a aplicação de recursos do
Fundo, tendo em vista seus programas.


Art. 12
- Compete privativamente ao órgão gestor:
I -
representar o Findes;
II -
assumir direitos e obrigações em nome do Findes, sem
prejuízo do disposto no art. 13;
III -
encaminhar às autoridades competentes minutas de atos
normativos relacionados às operações do Fundo,
observadas as competências do grupo coordenador relativas à
matéria;
IV -
levar ao conhecimento do agente financeiro fatos ou situações
que possam determinar a suspensão das parcelas do
financiamento ou o cancelamento do contrato, nos termos dos arts. 8º
e 9
V -
convocar, presidir e secretariar as reuniões do grupo
coordenador; e
VI -
levar ao conhecimento ou à deliberação do
Conselho Integrado de Desenvolvimento - COIND, de que trata o Decreto
nº 44.340, de 28 de junho de 2006, as matérias e
deliberações de interesse do Findes.


Art. 13
- O BDMG atuará também como mandatário do Estado
para a contratação das operações de
financiamento, bem como para efetuar a cobrança dos créditos
concedidos em todas as instâncias, sendo de sua competência,
além do disposto no art. 11:
I -
analisar a viabilidade dos projetos candidatos a operações
com recursos do Fundo, em seus aspectos técnicos, econômicos,
financeiros, cadastrais e jurídicos, observadas suas normas
operacionais e as dos programas sustentados com seus recursos;
II -
realizar as análises cabíveis no caso de aplicação
de condições especiais ou de excepcionalidades
previstas nos programas;
III -
dar o devido encaminhamento aos processos, visando a deliberação
sobre a concessão do financiamento, conforme procedimentos e
alçadas decisórias definidas em cada programa;
IV -
contratar as operações aprovadas;
V -
liberar os recursos correspondentes às operações
contratadas, respeitadas as normas e os procedimentos estabelecidos
neste Decreto, nos programas e em demais documentos legais e atos do
Poder Executivo aplicáveis à matéria;
VI -
acompanhar a implantação dos projetos financiados,
emitindo relatórios de acompanhamento das unidades
beneficiadas, em conformidade com o estabelecido em cada programa;
VII -
promover, quando for o caso, a suspensão de parcela de
financiamento e o vencimento extraordinário do contrato, nos
termos, respectivamente, dos arts. 8º e 9º;
VIII -
levar ao conhecimento do órgão gestor os atos
resultantes da ocorrência de que trata o inciso VII, assim
como, quando pertinente, os fatos que, nos termos da legislação
aplicável, possam ensejar alterações nas
condições dos financiamentos concedidos;
IX -
efetuar a cobrança dos créditos concedidos em todas as
instâncias, estando autorizado a ingressar em juízo
quando cabível, observado o disposto no art. 9º;
X -
aceitar amortização antecipada, parcial ou total, de
saldo devedor de contrato de financiamento, nos termos de suas normas
próprias;
XI -
creditar na conta bancária específica, no segundo dia
útil subseqüente ao do recebimento, os retornos das
parcelas dos financiamentos concedidos no âmbito do Findes,
assim como as amortizações antecipadas, já
deduzida a parcela relativa à sua remuneração; e
XII -
emitir, para o órgão gestor e outros órgãos
de fiscalização competentes, relatórios de
acompanhamento do desempenho do Fundo, na forma em que forem
solicitados, incluindo os demonstrativos para a prestação
anual de contas ao Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo
único. O ordenador de despesas do Findes é o titular do
BDMG, admitida a delegação desta atribuição.


Art. 14
- Integram o grupo coordenador do Findes um representante de cada um
dos seguintes órgãos e entidades:
I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
II -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III -
Secretaria de Estado de Fazenda;
IV -
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.;
V -
Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais; e
VI -
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais.
§
1º O grupo coordenador do Findes tem as seguintes atribuições:
I -
acompanhar a execução orçamentária e
financeira do Fundo;
II -
manifestar-se sobre assuntos submetidos pelos demais administradores
do Fundo;
III -
definir programas prioritários no âmbito do Findes,
inclusive suas normas, requisitos e condições,
observado o disposto neste Decreto;
IV -
apresentar aos demais administradores do Findes propostas para:
a) a
elaboração da sua política geral de aplicação
dos recursos;
b) a
readequação de seus normativos;
c) a
prorrogação da data limite para a contratação
de operações com recursos do Findes, nos termos do §
2º do art. 1º; e
d) a
extinção do Fundo, quando for o caso.
V -
deliberar com a unanimidade de seus membros, sobre:
a) a
aplicação de condições especiais a
projetos, inclusive os caracterizados como de relevante interesse
para o Estado ou para a economia regional;
b) a
flexibilização de condições gerais de
financiamento no caso de operações relativas a
empreendimentos em fase de recuperação ou a reativação
de empresa paralisada, incluindo a modalidade de que trata o
parágrafo único do art. 3º;
c) a
autorização ao agente financeiro para caucionar os
direitos creditórios do Fundo, para garantir empréstimos
a serem contratados com instituições nacionais e
internacionais, destinados à implantação de
programas e projetos voltados para o desenvolvimento do Estado; e
d)
renegociação de contratos, nos termos do art. 5º.
VI -
deliberar sobre o enquadramento ou concessão de financiamentos
com recursos do Fundo, conforme normas próprias dos programas;
e
VII -
esclarecer e dirimir dúvidas e casos omissos referentes à
aplicação de dispositivos deste Decreto, e sobre
aspectos operacionais dos programas, nos limites da lei, observada a
exigência de aprovação unânime nas decisões
relativas às hipóteses previstas no inciso V.
§
2º Os titulares dos órgãos e entidades componentes
do grupo coordenador do Findes informarão à Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico o seu representante
titular, assim como seu suplente, que serão designados por ato
do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,
com mandato coincidente com o do Governador do Estado.
§
3º
O grupo coordenador será presidido pelo representante
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
§
4º O grupo coordenador se reunirá, pelo menos duas vezes
por ano, ou quando necessário, por convocação de
seu Presidente ou da maioria de seus membros.
§
5º A Superintendência de Industrialização da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico funcionará
como secretaria executiva do grupo coordenador e participará
de suas reuniões sem direito a voto.


CAPÍTULO
V
DAS
REGRAS DE TRANSIÇÃO


Art. 15
- Nos termos do disposto no § 1º do art. 13 da Lei nº
15.981, de 2006, o Findes incorporará, para todos os efeitos,
os contratos em vigor e os pedidos de financiamento protocolados,
enquadrados e aprovados, até a data do presente Decreto, no
âmbito dos fundos citados nas alíneas "a", "b"
e "c" do inciso I do art. 3º da mesma Lei,
incorporação esta que observará as seguintes
normas:
I -
normas para a incorporação:
a) o
Programa de Apoio ao Investimento, que trata o inciso I do § 1º
do art. 1º; incorporará os contratos em vigor, assim como
os demais processos em qualquer estágio, no âmbito do
Find-Proim e do Fundo de Desenvolvimento Minerometalúrgico -
FDMM;
b) o
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo Integrado, que trata o
inciso II do § 1º do art. 1º; incorporará os
contratos em vigor assim como os demais processos em qualquer
estágio, no âmbito do Find-Pró-Indústria,
e no âmbito do Fundiest-Proe-Indústria, do
Fundiest-Proe-Agroindústria e do Fundiest-Proe-Eletrônica;
c) o
Programa de Estruturação Comercial de Empreendimentos
Estratégicos, de que trata o inciso III do § 1º do
art. 1º, incorporará os contratos em vigor assim como os
demais processos em qualquer estágio, no âmbito do
Fundiest-Pró-Estruturação;
II -
regras de transição:
a) nos
financiamentos contratados, em todos os programas, prevalecerão
as respectivas condições contratuais.
b) os
processos no âmbito do Find-Proim e do FDMM aprovados pelo BDMG
até a data de publicação do presente Decreto
serão:
1)
contratados sob as condições fixadas nos respectivos
documentos legais vigentes à época da aprovação,
desde que o correspondente instrumento contratual seja firmado em até
noventa dias contados da data de publicação deste
Decreto; ou
2)
esgotado o prazo definido no item 1, transferidos para o Programa de
Apoio ao Investimento e passarão a se submeter às suas
normas e condições;
c) os
processos no âmbito do Find-Pró-Indústria já
aprovados pelo Conselho de Industrialização até
a data de publicação deste Decreto observarão as
condições fixadas pelos decretos nº 44.066, de 5
de julho de 2005, e nº 44.071, de 14 de julho de 2005, e deverão
ser contratados até 31 de dezembro de 2006;
d) nos
processos no âmbito do Fundiest-Proe-Indústria, do
Fundiest-Proe-Agroindústria e do Fundiest-Proe-Eletrônica,
assim como no âmbito do Fundiest-Proe-Estruturação
aprovados por meio de resolução conjunta dos
Secretários de Estado de Desenvolvimento Econômico, de
Fazenda e de Planejamento e Gestão, até a data de
publicação deste Decreto, prevalecerão as
condições de financiamento estabelecidas nas
respectivas resoluções, e deverão ser
contratados até 31 de dezembro de 2006;
e) nos
processos no âmbito do Fundiest-Proe-Agroindústria
enquadrados pelo Conselho de Industrialização e ainda
não aprovados por resolução conjunta dos
Secretários ou não homologados pelo Governador, cabe ao
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, o ato
de concessão e a definição das condições
específicas do financiamento, observados os termos dos
Decretos nº 41.840, de 21 de agosto de 2001 e suas modificações
posteriores, devendo ser contratados até 31 de dezembro de
2006;
f) os
pedidos de financiamento a que se referem as alíneas "c",
"d" e "e" que não se apresentarem aptos à
contratação nas datas definidas poderão ser
transferidos para um dos Programas a que se refere o inciso I,
alíneas "b" e "c", conforme o caso, ou
cancelados, a critério do grupo coordenador, com base em
recomendação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico e do BDMG; e.
g) os
demais pedidos de financiamento, protocolados na Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico ou no BDMG, se submeterão
às normas e condições do respectivo Programa ao
qual tenha sido incorporado, observado o inciso I.
§
1º - Ficam o BDMG e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico autorizados a:
I -
fazer alterações nos atos de enquadramento, nos termos
e resoluções de aprovação, nos
Certificados de Liberação, conforme o caso, se
necessárias à aplicação das regras de
transição definidas no presente artigo.
II -
acatar pedidos de financiamento encaminhados ao BDMG, desde a data de
publicação da Lei nº 15.981, de 2006 até a
data de publicação deste Decreto, alocando-os para
efeitos dos processos de análise e deliberação,
em qualquer dos programas referidos no art. 1º, conforme a
modalidade de financiamento pretendida e o objetivo do projeto.
§
2º - Os fundos citados nas alíneas "a", "b"
e "c" do inciso I do art. 3º da Lei nº 15.981, de
2006, extintos conforme parágrafo único do art. 16 da
mesma Lei, terão seus respectivos patrimônios
incorporados ao Findes, incluindo os direitos creditórios
decorrentes dos contratos de financiamento em vigor em 31 de dezembro
de 2006, assim como suas obrigações de liberação.


Art. 16
- Especificamente para a aplicação das regras de
transição de que trata o art. 15, permanecem em vigor,
até 31 de dezembro de 2006, as disposições
pertinentes constantes dos seguintes instrumentos:
I - o
Regulamento do Find, constante do Decreto nº 44.066, de 2005, e
as normas relativas ao Find-Pró-Indústria, de que trata
o Decreto nº 44.071, de 2005, e ao Find-Proim, de que trata o
Decreto nº 44.072, de 14 de julho de 2005, modificado pelo
Decreto nº 44.174, de 20 de dezembro de 2005;
II - o
regulamento do Fundiest, constante do Decreto nº 38.290, de 16
de setembro de 1996, com as alterações introduzidas
pelos Decretos nº 41.311, de 19 de outubro de 2000, nº
42.600, de 24 de maio de 2002 e os normativos referentes aos
programas sustentados com recursos do Fundo, quais sejam:
a) o
Proe-Agroindústria, regulamentado pelo Decreto nº 41.840,
de 21 de agosto de 2001, com as alterações introduzidas
pelos Decretos nº 43.918, de 24 de novembro de 2004 e nº
44.049, de 14 de junho de 2005;
b) o
Proe-Eletrônica, regulamentado pelo Decreto nº 41.021, de
24 de abril de 2000, alterado pelos Decretos nº 42.847, de 21 de
agosto de 2002 e nº 44.048 de 14 de junho de 2005;
c) o
Proe-Estruturação, regulamentado pelo Decreto nº
39.217, de 10 de novembro de 1997, com as alterações
introduzidas pelos Decretos nº 39.775, de 27 de julho de 1998,
nº 40.558, de 23 de agosto de 1999, nº 43.616, de 26 de
setembro de 2003 e nº 44.050, de 14 de julho de 2005; e
d) o
Proe-Indústria, regulamentado pelo Decreto nº 40.848, de
29 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas
pelos Decretos nº 40.982, de 30 de março de 2000, e nº
44.047 de 14 de junho de 2005;
III - o
Regulamento do FDMM, constante do Decreto nº 35.647, de 16 de
junho de 1994, com as alterações introduzidas pelo
Decreto nº 44.065 de 5 de julho de 2005;
IV - o
Decreto nº 44.090, de 23 de agosto de 2005; e
V - as
Resoluções Conjuntas em vigor relativas aos programas
citados nos incisos I a III.


Art. 17
- No exercício de 2006, a aplicação de recursos
segundo as normas previstas neste Decreto, incluindo as regras de
transição estabelecidas no art. 15, correrão à
conta das dotações orçamentárias nºs
4011 226635761380, 4051 226623501442, 4051 226613501458, 4261
226613501485, 4261 226613361506, 4261 226613501488 e 4261
226623651503, conforme especificado em cada programa a ser
instituído.


CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 18
- Normas operacionais complementares, incluindo o tratamento a ser
dado a casos omissos e aos conceitos e procedimentos aplicáveis
na hipótese definida no parágrafo único do art.
3º, serão publicadas, quando necessárias, na forma
de instruções normativas do grupo coordenador do
Findes, observados a Lei nº 15.981, de 2006 e este Decreto.


Art. 19
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 20
- Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 35.435, de 8 de março de 1994; e
II - o
Decreto nº 39.542, de 7 de abril de 1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência e 185º da Independência do Brasil.


HUGO
BENGTSSON JÚNIOR
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman

Wilson
Nélio Brumer




ANEXO


(a que
se refere o inciso VI do art. 4º do Decreto nº 44.351,
de 13 de
julho de 2006)


BACIA DO
RIO SÃO MATEUS







01.
                   Ataléia
                   


10.
                   Mendes Pimentel




02.
                   Campanário


11. Nova
                   Belém
                   




03.
                   Central de Minas


12. Nova
                   Módica




04.
                   Franciscópolis
                   


13. Ouro
                   Verde de Minas
                   




05. Frei
                   Gaspar


14.
                   Pescador
                   




06.
                   Itabirinha de Mantena
                   


15. São
                   Félix de Minas
                   




07.
                   Itambacuri
                   


16. São
                   João do Manteninha
                   




08.
                   Jampruca (Campanário)


17. São
                   José do Divino




09.
                   Mantena











BACIA DO
RIO MUCURI







01. Águas
                   Formosas


10.
                   Maxacalis
                   




02.
                   Bertópolis
                   


11.
                   Nanuque
                   




03.
                   Carlos Chagas


12. Novo
                   Oriente de Minas
                   




04.
                   Catuji (Itaipé)
                   


13. Pavão
                                           




05.
                   Crisólita
                   


14. Poté
                                           




06.
                   Fronteira dos Vales
                   


15. Serra
                   dos Aimorés
                   




07.
                   Itaipé
                   


16.
                   Setubinha
                   




08.
                   Ladainha
                   


17.
                   Teófilo Otoni
                   




09.
                   Malacacheta
                   


18.
                   Umburatiba
                   







BACIA DO
RIO JEQUITINHONHA







01. Águas
                   Vermelhas
                   


38.
                   Jordânia
                   




02.
                   Almenara
                   


39.
                   Josenópolis
                   




03.
                   Angelândia
                   


40. Leme
                   do Padre
                   




04.
                   Araçuaí
                   


41.
                   Malacacheta
                   




05.
                   Aracanduva
                   


42. Mata
                   Verde (Almenara)
                   




06.
                   Bandeira
                   


43.
                   Medina
                   




07.
                   Berilo
                   


44. Minas
                   Novas
                   




08.
                   Bocaiúva
                   


45. Monte
                   Formoso
                   




09.
                   Botumirim
                   


46.
                   Montezuma (Rio Pardo de Minas)
                   




10.
                   Cachoeira de Pajeú
                   


47. Novo
                   Cruzeiro
                   




11.
                   Capelinha
                   


48.
                   Novorizonte
                   




12. Caraí
                                           


49. Olhos
                   D'Água
                   




13.
                   Carbonita
                   


50. Padre
                   Carvalho
                   




14.
                   Chapada do Norte
                   


51. Padre
                   Paraíso
                   




15.
                   Comercinho
                   


52.
                   Palmópolis (Rio do Prado)
                   




16.
                   Coronel Murta
                   


53. Pedra
                   Azul
                   




17. Couto
                   Magalhães de Minas
                   


54. Ponto
                   dos Volantes
                   




18.
                   Cristália
                   


55.
                   Porteirinha
                   




19. Datas
                                           


56.
                   Presidente Kubitschek
                   




20.
                   Diamantina
                   


57.
                   Riacho dos Machados
                   




21.
                   Divisópolis (Almenara)
                   


58. Rio
                   do Prado
                   




22.
                   Felício dos Santos
                   


59. Rio
                   Pardo de Minas
                   




23.
                   Felisburgo
                   


60. Rio
                   Vermelho
                   




24.
                   Francisco Badaró
                   


61.
                   Rubelita
                   




25. Fruta
                   de Leite
                   


62. Rubim
                                           




26.
                   Gouveia
                   


63.
                   Salinas
                   




27. Grão
                   Mogol
                   


64. Salto
                   da Divisa
                   




28.
                   Guaraciama
                   


65. Santa
                   Cruz de Salinas
                   




29.
                   Itacambira
                   


66. Santa
                   Maria do Salto
                   




30.
                   Itamarandiba
                   


67. Santo
                   Antônio do Jacinto
                   




31.
                   Itaobim
                   


68. São
                   Gonçalo do Rio Preto
                   




32 .
                   Itinga
                   


69. São
                   João do Paraíso
                   




33 .
                   Jacinto
                   


70.
                   Senador Modestino Gonçalves
                   




34.
                   Jenipapo de Minas
                   


71. Serro
                                           




35.
                   Jequitinhonha
                   


72.
                   Taiobeiras
                   




36.
                   Joaíma
                   


73.
                   Turmalina
                   




37. José
                   Gonçalves de Minas
                   


74.
                   Virgem da Lapa