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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 592, de 23/10/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais - CODEMIG, no valor R$8.577.282,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA
:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$8.577.282,00 (oito milhões quinhentos e setenta e sete mil
duzentos e oitenta e dois reais) em favor da Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG, nas
seguintes ações:
I
– Geração de Informações Geológicas
no Estado de Minas Gerais - 04 663 176 3.021, no valor de
R$1.881.840,00 (um milhão oitocentos e oitenta e um mil
oitocentos e quarenta reais);
II
- Manutenção Operacional das Unidades Expominas no
Estado de Minas Gerais - 04 691 701 6.008, no valor de R$446.510,00
(quatrocentos e quarenta e seis mil quinhentos e dez reais);
III
- Manutenção e Adequação da
Infraestrutura Administrativa e Operacional da CODEMIG -04 122 701
6.016, no valor de R$4.479.511,00 (quatro milhões quatrocentos
e setenta e nove mil quinhentos e onze reais);
IV
- Gestão ambiental em Áreas de Atuação da
CODEMIG - 22 663 256 8.009, no valor de R$1.769.421,00 (um milhão
setecentos e sessenta e nove mil quatrocentos e vinte um reais).


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação de
recursos próprios da ação Construção
da Estrada de Acesso à Inhotim no Município de
Brumadinho - 15 451 224 3.014, no valor de R$8.577.282,00 (oito
milhões quinhentos e setenta e sete mil duzentos e oitenta e
dois reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima