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LEI DELEGADA 105, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Altera
dispositivos da Lei nº 11.231, de 22 de setembro de 1993; da Lei
nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, da Lei Delegada nº 31,
de 28 de agosto de 1985; extingue o Conselho de Informática do
Estado de Minas Gerais; o Conselho Superior de Segurança
Pública; o Conselho Estadual da Pesca e da Aqüicultura, e
dá outras providências.




O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte lei:


Art.
1º – Os artigos 3º, 10 e 12 da Lei nº 11.231, de
22 de setembro de 1993, que dispõe sobre a reorganização
do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONECIT –
passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º – Compõem o Conselho Estadual de Ciência e
Tecnologia – CONECIT:
I
– o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia,
que é o seu Presidente;
II
– os Secretários Adjuntos das Secretarias de Estado:
a)
de Planejamento e Gestão;
b)
de Fazenda;
c)
de Desenvolvimento Econômico;
d)
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
III
– o Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
IV
– 1 (um) representante da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG;
V
– 3 (três) representantes das Universidades Públicas
Federais e Estaduais sediadas no Estado;
VI
– 2 (dois) membros a serem escolhidos entre cientistas e
tecnólogos de notório conhecimento;
VII
– 3 (três) representantes dos trabalhadores, indicados em
lista tríplice por entidades regularmente estabelecidas no
Estado;
VIII
– 3 (três) membros indicados pelo Secretário de
Estado de Ciência e Tecnologia, escolhidos entre empresários
com reconhecida participação nas questões
pertinentes ao desenvolvimento científico e tecnológico
de setores representativos da economia mineira.
§
1º – São natos os membros de que tratam os incisos
I, II e III.
§
2º – Os membros de que tratam os incisos IV, V, VI, VII e
VIII serão designados pelo Governador do Estado.”
(…)


“Art.
10 – O CONECIT contará, para sua operacionalização,
com uma Secretaria Executiva, que terá, na função
de Secretário Executivo, o Superintendente de Ciência e
Tecnologia da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.
Parágrafo
único – Compete ao Secretário-Executivo do
CONECIT buscar, junto aos órgãos e entidades que
compõem a área de atuação da Secretaria,
bem como às empresas parceiras nos programas de ciência
e tecnologia, o apoio necessário ao desempenho de suas
atribuições.”
(…)


“Art.
12 – O CONECIT reunir-se-á com o “quorum”
mínimo de 12 (doze) Conselheiros, dentre os quais 3 (três),
no mínimo, devem ser membros natos.”


Art.
2º – Os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e
5º do artigo 6º e o artigo 7º da Lei nº 11.405,
de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política
estadual de desenvolvimento agrícola, passam a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
6º – (...)
§
1º – São atribuições do CEPA:
I
– propor medidas de desenvolvimento rural, bem como acompanhar
e avaliar a sua implementação;
II
– deliberar sobre propostas, planos e programas destinados a
estimular o desenvolvimento econômico e social do setor;
III
– atuar na viabilização da obtenção
de recursos internos e externos destinados aos planos, programas e
projetos do setor;
IV
– definir as prioridades a serem estabelecidas nos planos anual
e plurianual de política agrícola;
V
– definir as políticas estaduais de pesquisa, de
assistência técnica e extensão rural, de fomento
à produção agropecuária e de defesa
sanitária animal e vegetal;
VI
– supervisionar e controlar a execução da
política agrícola, especialmente em relação
ao cumprimento de seus objetivos e à adequada utilização
dos recursos;
VII
– articular-se com o Conselho Nacional de Política
Agrícola – CNPA -, vinculado ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VIII
– decidir sobre propostas de ajustamento ou de alteração
da política agrícola do Estado;
IX
– observar o cumprimento dos princípios e objetivos
previstos nesta Lei;
X
– estimular a criação de conselhos municipais de
desenvolvimento rural;
XI
– articular-se com os conselhos municipais de desenvolvimento
rural com vistas à implementação de programas
destinados a estimular o desenvolvimento do meio rural;
XII
– elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
§
2º – São membros do CEPA:
I
– o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, que será seu Presidente;
II
– o Secretário de Estado Extraordinário para
Assuntos de Reforma Agrária;
III
– o Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas;
IV
– o Presidente da Comissão de Política
Agropecuária e Agroindustrial da Assembléia Legislativa
do Estado de Minas Gerais;
V
– o Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que sera seu
Secretário-Geral;
VI
– o Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão;
VII
– o Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de
Fazenda;
VIII
– o Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de
Ciência e Tecnologia;
IX
– o Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
X
– o Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico;
XI
– o Presidente da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG;
XII
– o Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária do
Estado de Minas Gerais – EPAMIG;
XIII
– o Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária –
IMA;
XIV
– o Presidente da Fundação Rural Mineira –
RURALMINAS;
XV
– o Presidente das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais
S.A. – CEASA-MG;
XVI
– o Presidente da Federação da Agricultura do
Estado de Minas Gerais – FAEMG-;
XVII
– o Presidente da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura do Estado de Minas Gerais – FETAEMG;
XVIII
– o Presidente do Sindicato e Organização das
Cooperativas do Estado de Minas Gerais – OCEMG;
XIX
– o Presidente da Federação das Indústrias
do Estado de Minas Gerais – FIEMG-;
XX
– o Presidente da Sociedade Mineira de Agricultura – SMA;
XXI
– o Presidente da Sociedade Mineira de Engenheiros Agrônomos
– SMEA;
XXII
– o Presidente da Sociedade Mineira de Médicos
Veterinários – SMMV;
XXIII
– o Delegado Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais –
DFA/MG;
XXIV
– o Presidente da Associação dos Produtores de
Hortifrutigranjeiros das Ceasas do Estado de Minas Gerais –
APHEMG;
XXV
– 1 (um) representante do Fórum dos Reitores das
Universidades Federais de Minas Gerais;
XXVI
– o Presidente da Associação dos Frigoríficos
de Minas Gerais, Espírito Santo e Distrito Federal –
AFRIG;
XXVII
– o Presidente do Sindicato das Indústrias de Laticínios
e Produtos Derivados no Estado de Minas Gerais – SILEMG.
§
3º – Os membros do CEPA serão designados pelo
Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
§
4º – O CEPA se reunirá, ordinariamente, a cada 3
(três) meses e, extraordinariamente, por convocação
do Presidente ou por solicitação de 1/3 (um terço)
dos seus membros.
§
5º – Os membros do CEPA não perceberão
retribuição pecuniária pelos trabalhos
desenvolvidos, sendo suas atividades consideradas de relevante
interesse público.”


“Art.
7º – A estrutura de funcionamento do CEPA compõe-se
de:
I
– plenário;
II
– presidência;
III
– secretaria executiva;
IV
– câmaras técnicas.”


Art.
3º – As atribuições e o funcionamento das
câmaras técnicas do Conselho Estadual de Política
Agrícola – CEPA – serão objeto do Regimento
Interno.


Art.
4º – O artigo 2º da Lei Delegada nº 31, de 28 de
agosto de 1985, que reorganiza o Conselho Estadual de Educação,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º – Dependem de homologação do Secretário
de Estado de Educação os atos de competência do
Conselho previstos na alínea a do inciso I, alíneas “a”
e “b” do inciso III e, no caso de estabelecimento
estadual, a alínea “a” do inciso IV do artigo 1º.
§
1º – Dependem de homologação do Secretário
de Estado de Ciência e Tecnologia os atos de competência
do Conselho, previstos nas alíneas “a”, “b”,
“c” e “f” do inciso II, do artigo 1º.
§
2º – O prazo para homologação, de que trata
este artigo, é de vinte (20) dias úteis, contados da
entrada do expediente na Secretaria de Estado competente, findo o
qual, não havendo manifestação em contrário,
o ato é considerado homologado.
§
3º – Negada a homologação, o Secretário
devolverá a matéria ao Conselho com as razões da
recusa.
§
4º – O Secretário pode solicitar ao Conselho, no
prazo previsto no § 2º, reexame do ato levado à
homologação.”


Art.
5º – Os órgãos colegiados integrantes da
Administração Pública Estadual do Poder
Executivo, nos quais constem atribuições relativas a
ações de políticas públicas destinadas às
regiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas terão a participação, na condição
de membro nato, do Secretário de Estado Extraordinário
para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte
de Minas, ou o representante que ele indicar.


Art.
6º – Os órgãos colegiados integrantes da
Administração Pública Estadual do Poder
Executivo, nos quais constem atribuições relativas a
ações de políticas públicas destinadas à
reforma agrária terão a participação, na
condição de membro nato, do Secretário de Estado
Extraordinário para Assuntos de Reforma Agrária, ou o
representante que ele indicar.


Art.
7º – Ficam extintos o Conselho de Informática do
Estado de Minas Gerais – CIEMG, criado pela Lei nº 9.523,
de 29 de dezembro de 1987, o Conselho Superior de Segurança
Pública, de que trata o Decreto nº 17.825, de 2 de abril
de 1976, e o Conselho Estadual da Pesca e da Aqüicultura, criado
pela Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002.


Art.
8º – Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a
representação das Secretarias de Estado na composição
dos órgãos colegiados integrantes da Administração
Pública do Poder Executivo Estadual, em decorrência das
leis delegadas editadas em virtude da Resolução nº
5.210, de 12 de dezembro de 2002, respeitado o equilíbrio de
representação em vigor até a publicação
desta Lei.


Art.
9º – O artigo 6º da Lei nº 12.585, de 17 de
julho de 1997, fica acrescido dos seguintes inciso V e parágrafo
único:


“Art.
6º – (...)
(...)
V
– 7 (sete) unidades regionais.
Parágrafo
único – As sedes, competência e jurisdição
das unidades de que trata o inciso V deste artigo serão
estabelecidos em decreto.”


Art.
10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
11 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia