GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 421 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO, no valor de R$ 902.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS
DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 902.000,00 (novecentos e dois mil reais), para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de Outubro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 01-11-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL,
DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
3801 - GABINETE DO SEC. DA MULHER, DO DESENV.
SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS
HUMANOS E DO TRABALHO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

1 - PESSOAL E

100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 902.000,00

R$ 902.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 902.000,00


QUADRO 2
REDUÇÃO
6750 - FUNDO DE TRANSPORTES - FT
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
26 782 1068
2.356

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
GMC -

3 - OUTRAS

100

CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO DESPESAS
DAS RODOVIAS

CORRENTES

PAVIMENTADAS E NÃO
PAVIMENT., OBRAS DE ARTES
ESPEC. E SINALIZAÇÕES
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 9.895.535,06

R$ 902.000,00

R$ 902.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 902.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-11-2017 .