GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.601, DE 23 DE JUNHO DE 2009.

Introduz alterações no texto da Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, com
modificações posteriores.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As alíneas "b" e "c" do inciso I do "caput" do art. 1º e o seu § 2º da Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, alterada,
sucessivamente, pelas Leis nºs 13.661 e 14.445, de 20 de julho de 2000 e 20 de junho de 2003, respectivamente, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º.......................................................................................
I ​..............................................................................................
..................................................................................................
b) Chefe da Assessoria Geral ​ Vice-Presidente;
c) Superintendente de Administração Tributária;
..................................................................................................
§ 2º O COÍNDICE/ICMS terá uma secretaria-executiva, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda,
cuja estruturação, atuação e competência serão deﬁnidas em regimento interno aprovado por ato do Chefe do Poder
Executivo, sendo que o seu titular, designado pelo Presidente do colegiado, fará jus à Função Comissionada (FC) de
Assessor Assistente II, Símbolo FCA- 2." (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção das alterações introduzidas nas alíneas "b" e "c"
do inciso I do "caput" do art. 1º da Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, cujos efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 2009, 121o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 29-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2009.