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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 159, de 15/04/2014 de 15/04/2014 (Texto Original)


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terrenos necessários à construção da
extensão da Rede de Distribuição Rural Frutal,
de 13,8 kV, no Município de Frutal.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de Frutal, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme descrições
perimétricas e áreas constantes no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da extensão da Rede de
Distribuição Rural Frutal, de 13,8 kV, no Município
de Frutal.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão dos terrenos
descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º de Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rogério
Nery de Siqueira Silva


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 159, de 15 de
abril de 2014)


As
descrições perimétricas e áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade do Sr. Dolmiro José
da Silva na coordenada UTM 703360:7795486 com um ângulo de
140º, segue em linha reta por uma distância de 970 m e
chega-se a um córrego que faz divisa com a propriedade do Sr.
Edison Antonio Correia na coordenada UTM 702392:7795663,
encerrando-se aí o caminhamento, totalizando 970 m de
extensão, sendo a faixa de servidão de 15m e
totalizando uma área de 14.550 m² de ocupação;
II
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade do Sr. Edison Antonio
Correia na coordenada UTM 699977:7796107 com um ângulo de 114º,
segue em linha reta por uma distância de 2447 m e chega-se a um
córrego que faz divisa com a propriedade do Sr. Dolmiro José
da Silva na coordenada UTM 702392:7795663, encerrando-se aí o
caminhamento, totalizando 2447 m de extensão, sendo a faixa de
servidão de 15 m e totalizando uma área de 36.705 m²
de ocupação.