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DECRETO 41797, de 07/08/2001 - Texto Original


Declara de utilidade pública para fins de desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias situados nos
Municípios de São Bento Abade, Três Corações
e São Tomé das Letras, Comarcas de Três Corações
e Baependi, necessários à complementação
da implantação e pavimentação da Rodovia
LMG/868, no trecho São Tomé das Letras - Ligação
São Bento Abade / Três Corações, com 20,2
quilômetros de extensão, pelo Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública,
terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de São
Bento Abade, Três Corações e São Tomé
das Letras, Comarcas de Três Corações e Baependi,
de propriedade presumida de João Pedro, Elza Furtado Pedro,
Sílvio Oliveira de Souza, Luiz Oliveira de Souza, Tomé
Cardoso, Sebastião Francisco Alvarenga e outros, necessários
à complementação da implantação e
pavimentação da rodovia LMG/868, no trecho São
Tomé das Letras - Ligação Três
Corações/São Bento Abade, com extensão
aproximada de 20,2km e largura média da faixa de domínio
de 30,00 metros, compreendidos entre as estacas 0 (zero) inicial que
está localizada na interseção do entroncamento
com a rodovia LMG/862 e a final (1.010), no calçamento da
entrada da cidade de São Tomé das Letras, com área
total aproximada de faixa de domínio indenizável de
606.000 m² (seiscentos e seis mil metros quadrados), conforme
dados técnicos contidos no respectivo projeto de engenharia
arquivado no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER/MG.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas
benfeitorias, são necessários à complementação
da implantação e pavimentação da Rodovia
LMG/868, no trecho São Tomé das Letras - Ligação
Três Corações / São Bento Abade.


Art. 3º
- O Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG,
fica autorizado, nos termos da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio dos
terrenos descritos no artigo 1º deste Decreto, e respectivas
benfeitorias, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o
disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1.941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21
de maio de 1.956.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de agosto de 2001.




ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Marco
Antônio Marques de Oliveira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira