PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.040/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Gustavo Valadares, o projeto de lei em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 1.272/2011, “institui no âmbito da administração pública do Estado o Programa Desburocratiza Minas”.
Publicado no Diário do Legislativo de 16/4/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para receber parecer.
Preliminarmente, o projeto vem a esta comissão para ser analisado quanto aos seus aspectos jurídicos, constitucionais e legais, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em estudo pretende instituir, no âmbito da administração pública do Estado, o Programa Desburocratiza Minas, com o escopo de melhorar os procedimentos e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos aos cidadãos e à sociedade, tendo como diretrizes a qualidade, a eficiência, a transparência administrativa, a simplificação de trâmites, a redução de exigências burocráticas. O projeto cria, também, o Comitê Gestor de Desburocratização, vinculado ao governador do Estado e composto pelo secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que será seu presidente, pelos secretários de Estado de Governo, de Desenvolvimento Econômico e de Fazenda e pelo advogado-geral do Estado.
Cabe dizer, inicialmente, que a matéria foi objeto de análise na legislatura anterior, caso em que obteve parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade. Não obstante, ao refletir novamente sobre a matéria, vislumbramos outros aspectos de natureza jurídica que inviabilizam a sua aprovação.
É importante considerar que a elaboração e a execução de programas são atividades administrativas e estão inseridas na competência material do Estado, cabendo ao Poder Executivo, estruturado como o detentor dos instrumentos apropriados para criar programas governamentais sujeitos a procedimentos técnicos, a competência para instituir esse tipo de ação.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.144-8/RS, que teve como relator o ministro Eros Grau, declarou inconstitucional, em acórdão publicado em 8/9/2006, a Lei nº 10.238, de 1994, do Estado do Rio Grande do Sul, que visava a instituir o Programa Estadual de Iluminação Pública, sob o fundamento de ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição da República. Transcrevemos a seguir trecho do acórdão: “1- Vício de iniciativa, vez que o projeto de lei foi apresentado por um parlamentar, embora trate de matéria típica de Administração. 2. O texto normativo criou novo órgão na Administração Pública estadual, o Conselho de Administração, composto, entre outros, por dois Secretários de Estado, além de acarretar ônus para o Estado-membro. Afronta ao disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição do Brasil”.
Esclarecemos que já vigora norma sobre a matéria. O Decreto nº 20.381, de 8 de janeiro de 1980, instituiu o programa estadual de desburocratização, o Decreto nº 20.591, de 3 de junho de 1980, por sua vez, estabeleceu os procedimentos para a execução desse programa, e, por fim, o Decreto nº 43.146, de 2 de janeiro de 2003, criou o Programa de Modernização da Gestão no Estado.
Por fim, informamos que, neste ano, várias proposições que tratam de programa foram consideradas inconstitucionais por esta comissão, como os Projetos de Lei nºs 542, 639, 647, 922, todos de 2015.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 1.040/2015.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2015.
Leonídio Bouças, presidente e relator – Antônio Jorge – Isauro Calais – Luiz Humberto Carneiro – Professor Neivaldo.