PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 593/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cleitinho Azevedo, a proposição em epígrafe “altera a Lei nº 20.805, de 26 de julho de 2013, que dispõe sobre o quantitativo de clínicas médicas e psicológicas credenciadas para realizar exames em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à troca de categoria e dá outra providência”.
Publicado no Diário do Legislativo de 23/4/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Foi anexado à proposição o Projeto de Lei nº 882/2019, por conter matéria semelhante, nos termos do §2º do art. 173 do Regimento Interno.
Cabe a esta comissão, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da matéria, consoante dispõe o art. 102, III, “a”, do mencionado Regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em comento tem o propósito, em síntese, de acrescentar parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 20.805, de 26 de julho de 2013, que dispõe sobre o quantitativo de clínicas médicas e psicológicas credenciadas para realizar exames em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à troca de categoria e dá outra providência, para facultar ao consumidor adquirir a placa perante quaisquer estabelecimentos comerciais fabricantes, desde que credenciados perante município ou unidade regional da Polícia Civil situados nos limites territoriais do Estado, ainda que o domicílio do adquirente seja diverso da localidade em que credenciado o fabricante.
Posteriormente, o próprio autor da proposição apresentou proposta de emenda ao projeto para a sua adequação terminológica aos termos da Resolução nº 780, de 26 de julho de 2019, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran – e que dispõe sobre o novo sistema de placas de identificação veicular.
É importante registrar, inicialmente, que a Lei nº 20.805, de 2013, a qual o projeto originariamente almejava modificar, foi declarada inconstitucional pela ADI nº 5.774, de 20/9/2019, por violação ao art. 22, inciso XI, da Constituição da República.
No que diz respeito aos aspectos constitucionais que compete a esta comissão analisar, verifica-se que o conteúdo proposto pela proposição não visa disciplinar matéria relativa a trânsito e transporte, a qual é privativa da União, mas regulamenta questão afeta ao consumo, nos termos do inciso V do art. 24 da Constituição da República, cuja competência legislativa é concorrente entre os entes federativos.
Não verificamos vício de inconstitucionalidade na proposta apresentada, haja vista que apenas garante aos consumidores a liberdade de aquisição das placas de identificação veicular em qualquer estabelecimento licenciado no Estado, respeitando, portanto, as normas expedidas pelo Contran.
Dessa forma, apresentamos o Substitutivo nº 1, para transformar a proposição em norma autônoma de defesa e proteção do consumidor, retirando o seu caráter modificativo.
Os argumentos expostos aplicam-se também ao Projeto de Lei nº 882/2019.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 593/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a aquisição, por parte do consumidor, de placa de identificação veicular no âmbito do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica garantido ao consumidor, no âmbito do Estado, adquirir placa de identificação veicular em qualquer estabelecimento comercial estampador de placa credenciado, nos termos da legislação pertinente, no Estado.
Art. 2º – Não serão admitidas restrições à comercialização de placa de identificação veicular, salvo aquelas constantes da legislação de trânsito ou de sua regulamentação.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2020.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Guilherme da Cunha, relator – Celise Laviola – Charles Santos – Zé Reis.