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DECRETO 45866, de 29/12/2011 - Texto Original


Regulamenta o
Programa Social Atenção Assistencial à Saúde
- Saúde em Casa, previsto no item LVII do Anexo da Lei nº
18.692, de 30 de dezembro de 2009.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE

MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,




DECRETA:




Art. 1º Ficam
regulamentadas as ações governamentais que visam à
implantação e manutenção do Programa
Social Atenção Assistencial à Saúde -
Saúde em Casa, previsto no item LVII do Anexo da Lei nº
18.692, de 30 de dezembro de 2009.




Art. 2º Os
objetivos do Programa Social Atenção Assistencial à
Saúde - Saúde em Casa são:

I - promover,
desenvolver e efetivar políticas que contribuam para a
melhoria das condições de saúde da população,
visando alcançar os princípios norteadores do Sistema
Único de Saúde – SUS, como a universalidade de
acesso aos serviços de saúde em todos os níveis
de assistência e integralidade do conjunto articulado e
contínuo de ações e serviços; e

II - universalizar a
oferta para a população do SUS exclusiva e ampliar a
qualidade dos serviços de atenção primária
à saúde, com ênfase em ações de
promoção, prevenção e assistência à
saúde da família.




Art. 3º O
Programa Social Atenção Assistencial à Saúde
- Saúde em Casa tem por finalidade, dentre outras:

I - prestar
acompanhamento nutricional à população,
fundamentalmente crianças, adolescentes, gestantes e idosos;

II - garantir a
atualização permanente do banco de dados do Sistema de
Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN, incentivando a
contratação de profissionais da área de
vigilância nutricional nas equipes de saúde da família
e promovendo a qualificação dessas equipes para esse
fim; e

III - realizar
diagnóstico e avaliação do funcionamento do
SISVAN no Estado.




Art. 4º São
beneficiários do Programa:

I - municípios;

II - consórcios
intermunicipais de saúde;

III - hospitais do
SUS e outros prestadores de serviços de saúde como os
Centros de Atenção Psicossocial Infantil;

IV - comunidades
indígenas e quilombolas;

V - profissionais
que atuam nas unidades componentes das redes de atenção
à saúde e nos hospitais do SUS; e

VI - profissionais
responsáveis pelo monitoramento das redes.

§ 1º A
escolha dos beneficiários de que trata o caput será
realizada pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, unidade
responsável pelo Programa, sem prejuízo do disposto nos
arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de 2009, observando os
seguintes critérios:

I - valor per capita


II - grupo de ações
e/ou procedimentos de saúde;

III - perfil
demográfico da região;

IV - perfil
epidemiológico da população a ser coberta;

V - características
quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

VI - desempenho
técnico, econômico e financeiro no período
anterior;

VII - ressarcimento
do atendimento a serviços prestados; e

VIII - equidade
local e regional.

§ 2º
Outros critérios poderão ser utilizados desde que
devidamente justificados e aprovados pelo Secretário de Estado
de Saúde, admitida a delegação de competência.




Art. 5° Para
fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e benefícios
de distribuição gratuita ou subsidiada:

I - repasse de
valores;

II - recursos
financeiros para custeio de unidades de saúde e para
estruturação e manutenção das redes;

III doação
e cessão de equipamentos, mobiliário e demais bens
necessários à manutenção dessas unidades;

IV - estruturação
e operacionalização do SISVAN;

V - recursos para
viagens de monitoramento de ações de saúde;

VI - capacitações,
cursos, seminários e demais eventos a serem executados
inclusive pela Escola de Saúde Pública do Estado de
Minas Gerais - ESP-MG; e

VII - sensibilização
e aprimoramento dos profissionais de recursos humanos das redes de
atenção à saúde.




Art. 6º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
do Fundo Estadual de Saúde - FES e estarão
condicionadas à efetiva disponibilidade orçamentária
e financeira.




Art. 7º Normas
complementares à execução deste Decreto serão
estabelecidas em atos normativos próprios.




Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO
JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Antônio Jorge
de Souza Marques