GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.859, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.

Introduz modiﬁcações na Lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São introduzidas na Lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012, as seguintes modificações:
I – o inciso II do art. 2º fica assim redigido:
“Art. 2º.......................................................................................................
I – .............................................................................................................
II – regularização fundiária de interesse especíﬁco, quando não caracterizado o interesse social, desde que a ocupação
tenha se dado, pacíﬁca e espontaneamente, até 22 de novembro de 1988, data de instalação da Assembleia Estadual
Constituinte.” (NR)
II – acrescentam-se ao Capítulo II o art. 8º-A e parágrafo único, na forma abaixo especificada:
“Art. 8º-A O donatário não poderá abandonar por mais de 60 (sessenta) dias o imóvel, sob pena de sua reversão ao
domínio do Estado, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias e acessões realizadas.
Parágrafo único. Na hipótese de falecimento do beneﬁciário no curso do prazo previsto no caput, o direito à doação será
transmitido ao legítimo sucessor que esteja residindo no imóvel, à data da abertura da sucessão.” (NR)
III – o inciso I do art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. ....................................................................................................
I – não se enquadre ele nos requisitos para a doação e manifeste interesse na compra;
........................................................................................................” (NR)
IV – acrescenta-se à Seção II do Capítulo III o art. 16-A, com a seguinte redação:
“Art. 16-A. A venda poderá ser feita mediante pagamento parcelado, com sinal correspondente a no mínimo 10% (dez por
cento) do valor do preço ﬁxado, e o restante, em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e consecutivas, corrigidas
monetariamente por índice de atualização oficial e acrescidas de juros remuneratórios.” (NR)
V – a Seção III do Capítulo III passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
“Art. 18......................................................................................................
I – .............................................................................................................
II – ............................................................................................................
Parágrafo único. O pagamento integral do preço, se à vista, ou do sinal mínimo, em se tratando de venda e compra
parceladas, deverá ser realizado pelo adquirente no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da cientiﬁcação do
interessado.” (NR)
.................................................................................
“Art. 20-A. Para efeito do contido no parágrafo único do art. 20, presumem-se válidas as comunicações e intimações
dirigidas ao endereço do adquirente.” (NR)
VI – o Capítulo VII passa a vigorar com as seguintes alterações:


“Art. 47. ....................................................................................................
I – .............................................................................................................
II – ............................................................................................................
III – ...........................................................................................................
IV – em que presentes condições topográficas, sanitárias e ecológicas que desaconselhem a edificação;
........................................................................................................” (NR)
“Art. 48. Caberá à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, em qualquer das hipóteses de que trata o art. 2º desta
Lei, manifestar-se acerca da conveniência e oportunidade em ser promovida regularização fundiária, competindo à
Secretaria de Estado das Cidades opinar nos casos de regularização por interesse social, com a oitiva, em qualquer das
situações, da Procuradoria-Geral do Estado.
........................................................................................................” (NR)
“Art. 49. Os instrumentos translativos de domínio de bens imóveis do Estado de Goiás, objeto de regularização fundiária,
serão outorgados pelo Procurador-Geral do Estado, que poderá, conforme recomende o interesse público, delegar referida
atribuição aos Procuradores do Estado.” (NR)
Art. 2º É ﬁxado em 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei o prazo para que o ocupante manifeste
interesse em adquirir, por meio de venda e compra, nas hipóteses disciplinadas nas Seções I e II do Capítulo III da Lei nº 17.545, de 11 de
janeiro de 2012, a propriedade do imóvel urbano de domínio do Estado.
Parágrafo único. Superado o prazo de que trata o caput, poderá o Estado, além de adotar os instrumentos promotores da
regularização fundiária, dar ao bem imóvel a destinação que considere melhor para satisfazer o interesse público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de dezembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
(D.O. de 11-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-2012. - Suplemento