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Decreto sem número, de 23/08/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$ 246.294.638,62.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$246.294.638,62
(duzentos e quarenta e seis milhões duzentos e noventa e
quatro mil seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e dois
centavos), onerando em R$5.948.238,07 (cinco milhões
novecentos e quarenta e oito mil duzentos e trinta e oito reais e
sete centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$8.539.628,74 (oito milhões quinhentos e trinta e nove mil
seiscentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos);
II
– do excesso de arrecadação da Receita de
Notificação de Trânsito previstos para o corrente
exercício, no valor de R$18.740.800,00 (dezoito milhões
setecentos e quarenta mil oitocentos reais);
III
– do Contrato nº 7547-BR, firmado em treze de agosto de
2008 entre o Governo do Estado de Minas Gerais e o Banco Mundial –
BIRD, no valor de R$1.004.209,88 (um milhão quatro mil
duzentos e nove reais e oitenta e oito centavos);
IV
– do saldo financeiro de recursos ordinários recebidos
para contrapartida a convênios no valor de R$10.000,00 (dez mil
reais); e
V
– do excesso de arrecadação da Receita de
Recursos Ordinários previstos para o corrente exercício,
no valor de R$218.000.000,00 (duzentos e dezoito milhões de
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 146)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
5.948.238,07
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-34.1
9.370.400,00
1251.06122701-2.417-0001-3390-0-34.1
9.251.270,00
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-34.1
119.130,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26122728-4.205-0001-3390-0-25.1
1.004.209,88
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122004-1.369-0001-3390-1-10.3
10.000,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
218.000.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122702-7.004-0001-3390-0-60.9
5.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-1.328-0001-4490-0-10.3
2.586.390,67
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 246.294.638,62


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I ART.2° DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04122701-2.427-0001-3390-0-10.1
4.148.238,07
1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1
1.800.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
2.586.390,67
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
5.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 8.539.628,74