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Decreto sem número, de 24/02/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$15.519.314,99.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$15.519.314,99 (quinze
milhões quinhentos e dezenove mil trezentos e quatorze reais e
noventa e nove centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$2.445.449,15 (dois milhões quatrocentos e quarenta e cinco
mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quinze centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$10.706.785,99 (dez milhões
setecentos e seis mil setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e
nove centavos);
II –
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados,
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$3.412.529,00 (três milhões quatrocentos e
doze mil quinhentos e vinte e nove reais);
III –
do saldo financeiro da receita da Taxa de Incêndio, do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 27)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
                   


R$




1301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.2
                                           


3.412.529,00




1301.26781026-4.141-0001-3390-1-10.1
                                           


2.445.449,15




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06181021-1.037-0001-4490-1-53.1
                                           


1.400.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122171-4.314-0001-3390-0-10.1
                                           


8.260.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04122702-7.004-0001-3390-0-10.9
                                           


1.336,84




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                   


15.519.314,99





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
                   


R$




1301.26781026-4.141-0001-4490-1-10.1
                                           


2.445.449,15




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                                           


8.260.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                           


1.336,84




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO
                   


10.706.785,99