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Decreto sem número, de 26/05/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$12.005.863,61.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$12.005.863,61 (doze
milhões cinco mil oitocentos e sessenta e três reais e
sessenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando em R$313.547,19
(trezentos e treze mil quinhentos e quarenta e sete reais e dezenove
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$9.596.750,37 (nove milhões
quinhentos e noventa e seis mil setecentos e cinquenta reais e trinta
e sete centavos);

II - do
excesso de arrecadação da receita vinculada de Recursos
Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas, no valor de R$1.468.935,00 (um milhão
quatrocentos e sessenta e oito mil novecentos e trinta e cinco
reais);

III -
do saldo financeiro do Convênio nº 414/2007, firmado em 28
de dezembro de 2007, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, no valor de R$940.178,24 (novecentos
e quarenta mil cento e setenta e oito reais e vinte e quatro
centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE MAIO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 97)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$

1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
722.794,36

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.06128005-1.025-0001-4490-1-10.1
95.435,94

1301.06181021-1.187-0001-4490-1-10.1
118.111,25

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122034-1.181-0001-3350-1-12.1
1.302.387,09

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1461.04122013-1.275-0001-4490-1-10.1
100.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08242162-4.131-0001-4490-0-10.1
16.000,00

DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122702-7.004-0001-4490-0-10.9
4.517.021,73

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

2241.18544011-1.016-0001-3390-1-61.1
1.338.935,00

2241.18544011-1.016-0001-4490-1-61.1
130.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244165-4.199-0001-4490-0-24.1
940.178,24

FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.26782057-1.158-0001-4490-1-34.1
2.725.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACÃO 12.005.863,61

ANULACÃO
DAS SEGUINTES DOTACÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$

1301.06421020-1.080-0001-4490-1-10.1
213.547,19

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06126021-1.019-0001-3390-1-12.1
302.387,09

1451.06421020-1.191-0001-3390-1-12.1
1.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1461.04122013-1.275-0001-3390-1-10.1
100.000,00

RESERVA
DE CONTINGÊNCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
5.255.816,09

FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.26125057-4.217-0001-4490-1-34.1
2.725.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 9.596.750,37