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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 469, de 30/08/2013 - Texto Original


Revoga o Decreto NE
Nº 399, de 20 de junho de 2012, que declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno e respectivas benfeitorias necessários ao
funcionamento de escola estadual no Município de Santana do
Paraíso.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica revogado o Decreto NE Nº 399, de 20 de junho de
2012, que declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terreno e respectivas benfeitorias
necessários ao funcionamento de escola estadual no Município
de Santana do Paraíso.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marco
Antônio Rebelo Romanelli