ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.077 DE 07 DE JANEIRO DE 2004
Dispõe sobre a criação de Carreira e Cargos de
Apoio Técnico-Administrativo do Ministério
Público do Estado do Maranhão, fixa os
valores de sua remuneração, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - A carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado
do Maranhão – MPE, criada pela Lei Complementar nº 013/91, de 25 de outubro de 1991, e
pela Lei nº 5.982, de 30 de junho de 1994, alterada pela Lei nº 7.078 de 25 de março de 1998,
passa a ser regida pelas disposições desta Lei.
Art. 2º - A carreira de que trata o artigo 1º. visa prover o Ministério Público Estadual
de uma estrutura de cargos organizada de acordo com as seguintes diretrizes:
I-

desempenho das funções de apoio técnico-administrativo às atividades
institucionais;

II -

profissionalização do servidor, por meio do Programa Permanente de
Treinamento e Desenvolvimento;

III -

aferição do mérito funcional, mediante adoção do sistema de avaliação de
desempenho; e

IV -

sistema adequado de remuneração.

CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL


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Art. 3º - Haverá um Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do
Ministério Público Estadual, composto dos cargos de Provimento Efetivo e de Provimento
Temporário.
Art. 4º - O Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério
Público Estadual corresponderá ao número total de cargos efetivos e cargos comissionados
providos e vagos, existentes na data da publicação desta Lei.
Parágrafo único – Os Cargos Comissionados, constantes dos Anexos II e VII,
poderão ser ocupados por portadores ou não de vínculo efetivo com a Administração Pública.
Art. 5º - A Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público Estadual
é constituída dos cargos de Analista Ministerial, Técnico Ministerial e Auxiliar Ministerial de
provimento efetivo, estruturados em classes e padrões, nas diversas áreas de atividades,
conforme o Anexo I desta Lei.
§ 1º - As atribuições dos cargos, observadas às áreas de atividades e especializações
profissionais, serão descritas em Regulamento.
§ 2º - Os cargos de Auxiliar de Serviços de Manutenção, Motorista, Operador de
Telecomunicações e Vigia ficam denominados de Auxiliar Ministerial.
§ 3º - Os cargos de Assistente Ministerial, Técnico de Contabilidade, Oficial de
Promotoria, Atendente Ministerial, Auxiliar Médico-Odontológico, Auxiliar de Informática,
Programador de Computador e Técnico em Arte Gráfica ficam denominados de Técnico
Ministerial.
§ 4º - Os cargos de Auditor Interno, Técnico Ministerial, Cirurgião-Dentista, Médico e
Técnico Especializado ficam denominados de Analista Ministerial.
Art. 6º - Para a implantação da carreira ministerial, mediante transformação dos
cargos do Quadro de Pessoal, os servidores serão enquadrados de acordo com as respectivas
atribuições e requisitos de formação profissional, observando-se a correlação entre a situação
existente e a nova, segundo o estabelecido na Tabela de Enquadramento, nos termos do
Anexo III.

CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO DOS CARGOS


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Art. 7º - O ingresso nas carreiras de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério
Público Estadual, conforme a área de atividade ou a especialidade, dar-se-á por concurso
público, de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão classe A do respectivo cargo.
Art. 8º - São requisitos de escolaridade para ingresso na carreira de Apoio TécnicoAdministrativo, atendidas, quando for o caso, formação especializada e experiência
profissional, a serem definidas em Regulamento e especificadas nos editais de concurso:
I-

para o cargo de Auxiliar Ministerial, nível fundamental;

II -

para o cargo de Técnico Ministerial, nível médio ou curso técnico equivalente
correlacionado com às áreas de atividades estabelecidas em Regulamento do
Colégio de Procuradores; e

III -

para o cargo de Analista, nível superior, correlacionada com às áreas de
atividades estabelecidas em Regulamento do Colégio de Procuradores.

Art. 9º - A nomeação para os cargos comissionados é de livre escolha do ProcuradorGeral de Justiça e recairá, preferencialmente, em servidores ocupantes de cargo efetivo no
Ministério Público Estadual, no percentual de até 50% (cinqüenta por cento), do total de
cargos comissionados existentes.
Parágrafo Único – Os cargos de Assessor, Secretário e Oficial de Gabinete do
Procurador de Justiça e Secretário de Promotor de Justiça serão providos pelo ProcuradorGeral de Justiça, mediante indicação do respectivo Procurador e Promotor de Justiça de 4ª
entrância.
Art. 10 - Os cargos comissionados (CC) integrantes do Quadro de Pessoal,
escalonados de CC-01 a CC-10, compreendem as atividades de Direção, Chefia,
Assessoramento e Assistência.
§ 1º - Os CC-01 a CC-05 compreendem as atividades de Assistência e serão exercidos,
preferencialmente, por ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal TécnicoAdministrativo do Ministério Público Estadual.
§ 2º - Os cargos de Direção, Chefia e Assessoramento, de simbologias CC-06 a CC-10
serão ocupados, preferencialmente, por titular de cargo efetivo no Ministério Público
Estadual, que detenha formação superior compatível com as funções do cargo.
§ 3º - Os cargos comissionados de Coordenação (CC-08) e Chefe de Seção (CC-06)
serão exercidos, preferencialmente, por titulares de cargos efetivos no Ministério Público
Estadual.

CAPÍTULO IV


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DA ESTRUTURA SALARIAL

Art. 11 - O vencimento base dos cargos de Auxiliar Ministerial, Técnico Ministerial e
de Analista Ministerial é o constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – O vencimento base dos cargos integrantes da Carreira TécnicoAdministrativa do Ministério Público Estadual será fixado com diferença de 5% (cinco por
cento) em ordem crescente.
Art. 12 - As simbologias e o vencimento dos cargos comissionados do Ministério
Público Estadual estão constantes nos Anexos II e VII desta Lei.
Art. 13 - Nenhuma redução de vencimentos poderá resultar do enquadramento do
servidor.
Art. 14 - Os servidores inativos do quadro efetivo permanecerão vinculados as suas
classes e referências conforme o disposto na Lei Estadual nº 6.107/94 (Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado), e terão seus vencimentos reajustados nos mesmos
índices e na mesma data dos reajustes concedidos ao pessoal ativo do Ministério Público
Estadual.

CAPÍTULO V
DAS INDENIZAÇÕES E GRATIFICAÇÕES

Art. 15 - Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I-

indenizações; e

II -

gratificações.

Art. 16 - A Indenização que é cabível na condição de Ajuda de Custo, devida ao
servidor do Ministério Público Estadual removido, para atender às despesas de transporte e
mudança para a nova sede de exercício em valor não excedente a um mês de remuneração do
cargo, será paga mediante comprovação da despesa realizada.
Art. 17 - Ao servidor do Ministério Público poderá ser concedida Gratificação de
Padrão Ministerial – G.P.M. no percentual de até 100% (cem por cento) dos seus vencimentos
a critério do Procurador-Geral de Justiça.


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Art. 18 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a
cada cinco anos de efetivo serviço público estadual, observado o limite máximo de 35%
(trinta e cinco por cento) incidente, exclusivamente, sobre o vencimento básico do cargo
efetivo.
Art. 19 - O Técnico Ministerial na função de Execução de Mandados e o Auxiliar
Ministerial, na função de Vigia, farão jus à Gratificação de Risco de Vida no percentual de até
50% (cinqüenta por cento) do seu vencimento, não se incorporando ao mesmo sob quaisquer
efeitos.

CAPÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES

Art. 20 - O desenvolvimento funcional tem por objetivo permitir ao servidor a
maximização da sua potencialidade e o conseqüente reconhecimento do seu mérito pela
Administração, no exercício de cargo efetivo.
Art. 21 - O desenvolvimento dos servidores nas carreiras de que trata esta Lei dar-se-á
mediante progressão funcional e promoção.
§ 1º - A Progressão Funcional é a movimentação do servidor de uma referência para a
seguinte, dentro de uma mesma classe, observando o interstício mínimo de 1 (um) ano e darse-á em épocas e sob critérios fixados em Regulamento, de acordo com resultado de avaliação
formal de desempenho, e dependerá de:
I-

desempenho eficaz de suas atribuições; e

II -

cumprimento de interstício fixado em Regulamento.

§ 2º - A Promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para
o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano em
relação à progressão funcional imediatamente anterior, e dependerá, cumulativamente de:
I-

resultado de avaliação formal do desempenho;

II -

aproveitamento do programa de capacitação estabelecido para a classe; e

III - habilitação legal para o exercício do cargo.
§ 3º - É vedada a promoção durante o estágio probatório, findo o qual o servidor
poderá ser promovido para o segundo padrão da sua carreira.


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Art. 22 - O servidor estável do quadro permanente do Ministério Público Estadual que
comprovar a conclusão de curso de graduação, especialização lato sensu, mestrado ou
doutorado, vinculado à sua área de formação ou atuação, fará jus a três padrões de progressão
na carreira, limitada referida progressão a cada um destes níveis de pós-graduação.
Art. 23 - Os critérios específicos para a ocorrência da Progressão Funcional e da
Promoção serão estabelecidos em Regulamento a ser editado no prazo de 90 (noventa) dias da
publicação desta Lei.

CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO E AVALIAÇÃO DE
RESULTADOS

Art. 24 - A Política de Capacitação constitui-se num Programa Permanente de
Treinamento e Desenvolvimento e tem por objetivo o crescimento pessoal e profissional dos
servidores, na busca de uma maior integração e de melhores resultados no cumprimento da
missão institucional.
Art. 25 - São objetivos específicos do Programa:
I-

desenvolver o potencial dos servidores;

II -

adequar os servidores ao perfil profissional desejado;

III -

valorizar os recursos humanos que atuam no Ministério Público Estadual por
meio da capacitação permanente, contribuindo para a motivação e maior
comprometimento com o trabalho;

IV -

preparar os servidores para o exercício de atribuições mais complexas ou para
tarefas que possam ser melhor aproveitadas;

V-

sensibilizar os servidores para a importância do autodesenvolvimento e para o
compromisso com os valores, a missão e os objetivos institucionais;

VI -

contribuir para a melhoria das relações interpessoais e a maior integração das
áreas;

VII - compartilhar com todas as áreas a responsabilidade pela capacitação dos
recursos humanos da Instituição;
VIII - avaliar, continuamente, os resultados advindos das ações de capacitação; e


IX -

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subsidiar o sistema de progressão e promoção funcional do servidor.

Art. 26 - O Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento dos servidores
será composto dos seguintes subprogramas:
I-

integração;

II -

atualização profissional;

III -

desenvolvimento gerencial; e

IV -

pós-graduação.

Art. 27 - O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional tem por objetivo aferir o
desempenho dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério
Público Estadual.
Art. 28 - O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional deverá aferir a eficiência
e a eficácia do desempenho dos servidores no exercício de suas atribuições, possibilitando a
implementação de ações gerenciais voltadas para o aperfeiçoamento profissional, o
crescimento na carreira, o desenvolvimento da organização e a melhoria do serviço.
Art. 29 - O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional será utilizado, também,
como instrumento de avaliação do servidor para fins de promoção na carreira, podendo,
inclusive, subsidiar as decisões relativas à movimentação interna e ao desenvolvimento
profissional do servidor.
Art. 30 - A coordenação e execução do Sistema de Avaliação de Desempenho
Funcional ficarão a cargo do Órgão de Pessoal do Ministério Público Estadual.
Art. 31 - A Avaliação de Desempenho Funcional será realizada em conjunto, pela
chefia imediata, ou por seu substituto e pelo servidor, de conformidade com o Manual de
Avaliação de Desempenho Funcional.
Art. 32 - O processo de Avaliação de Desempenho Funcional do servidor é contínuo e
permanente, devendo representar o desempenho predominante do período da avaliação de
doze meses, incluindo o mês de sua formalização.
§ 1º - Em caso de remoção, lotação provisória ou movimentação interna do servidor, a
Avaliação de Desempenho Funcional deverá ser realizada nas unidades onde este permanecer
por período igual ou superior a noventa dias, dentro do período de avaliação.
§ 2º - Quando ocorrer a hipótese de que trata o parágrafo anterior, a formalização será
efetuada no momento em que o servidor se desligar da (s) unidade (s), e ocorrendo mais de
uma avaliação, o escore final deverá refletir a média ponderada das avaliações.


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Art. 33 - Em caso de discordância, caberá recurso do servidor, dirigido ao Presidente
da Comissão, no prazo de dez dias, contados da divulgação dos resultados da avaliação.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34 - A implantação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Ministério
Público Estadual, será feita através dos enquadramentos:
I-

enquadramento Salarial Automático – consiste no enquadramento do servidor,
por transposição do respectivo cargo do nível hierárquico na escala salarial do
novo sistema de carreira, respeitadas as referências iniciais determinadas pela
avaliação dos cargos e obedecidas as Linhas de Transposição previstas no
Anexo III;

II -

enquadramento por Descompressão – consiste na classificação do servidor, por
deslocamento, no padrão/classe correspondente em função do tempo de serviço
público estadual, conforme Decreto Estadual nº. 16.303/98.

Parágrafo Único – Após a publicação do ato, o servidor terá o prazo de trinta dias
para interposição de recurso.
Art. 35 - Ficam alteradas as denominações dos cargos efetivos e comissionados,
conforme quadro constante nos Anexos I , II, III, IV, V e VI desta Lei.
Art. 36 - Fica proibida, a partir da publicação desta Lei, a colocação de servidor à
disposição do Ministério Público Estadual sem a investidura concomitante de cargo
comissionado, salvo para atender carências das atividades auxiliares descritas no Art. 5º., § 2º.
desta Lei.
Art. 37 - Os cargos comissionados existentes ficam transformados nos termos do
Anexo IV desta Lei.
Art. 38 - A estrutura técnico-administrativa do Ministério Público Estadual passa a ser
composta dos seguintes cargos efetivos relacionados no Anexo VI e cargos comissionados no
Anexo II.
Art. 39 - Aplica-se ao Quadro Técnico-Administrativo do Ministério Público
Estadual, em caráter subsidiário, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Maranhão.


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Art. 40 - (Vetado).
Art. 41 - A eficácia do disposto nesta lei fica condicionada ao atendimento do § 1º do
artigo 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar nº. 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 42 - Ficam revogados a Lei nº. 5.982, de 30 de junho de 1994, alterada pela Lei
nº. 7.078 de 25 de março de 1998, a Lei nº. 7.790, de 20 de novembro de 2002 e os Decretos
nº. 15.399 de 14.02.1997, 16.078 de 03.02.1998 e 16.891 de 21.07.1999.
Art. 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE
JANEIRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil

ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS E VENCIMENTO

ANALISTA
MINISTERIAL

CARGO

CLASSE

C

PADRÃO

VALOR

ÁREA

15

4.043,24

14

3.850,70

13

3.667,34

12

3.492,70

11

3.326,38

ADMINISTRATIVA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
AUDITORIA
COMUNICAÇÃO
CONTÁBIL


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DOCUMENTAÇÃO
10
3.167,98
ECONOMIA
09
3.017,13
ENGENHARIA
B
08
2.873,45
HUMANAS
07
3.736,62
INFORMÁTICA
06
2.606,31
PERICIAL
PROCESSUAL
05
2.482,20
SAÚDE
04
2.364,00
A

TÉCNICO MINISTERIAL

C

B

AUXILIAR
MINISTERIAL

A

C

B

03

2.251,43

02

2.144,22

01

2.042,11

15

1.944,87

14

1.852,25

13

1.764,05

12

1.680,05

11

1.600,05

10

1.523,85

09

1.451,29

08

1.382,18

07

1.316,36

06

1.253,68

05

1.193,98

04

1.137,12

03

1.082,97

02

1.031,40

01

982,29

15

935,51

14

890,97

13

848,54

12

808,13

11

769,65

10

733,00

09

698,10

ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO DE MANDADO
INFORMÁTICA
SAÚDE

ADMINISTRATIVO


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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DIRETORIA LEGISLATIVA
08
664,85

A

07

633,20

06

603,04

05

574,33

04

546,98

03

520,93

02

496,13

01

472,50

ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS E VENCIMENTO
QUANT. SIMBOLOGIA
01
01

CC – 10

02
02
13

04

CC – 09

CC – 08

35
35
72

2.502,00

CHEFE DE GABINETE
ASSESSOR DO PROCURADOR GERAL

2.085,00

COORDENADOR
ASSSESSOR TÉCNICO I

1.738,00

CHEFE DE CERIMONIAL
CC – 07

05
21

ASSESSOR CHEFE

ASSESSOR DO PROCURADOR DE JUSTIÇA

01
26

DIRETOR GERAL

VALOR

DIRETOR DE SECRETARIA

62
08

CARGOS

ASSESSOR TÉCNICO II

1.448,00

SECRETÁRIO EXECUTIVO
CC – 06
CC – 05
CC – 04

CHEFE DE SEÇÃO
SECRETÁRIO I
OFICIAL DE GABINETE
SECRETÁRIO II

1.207,00
1.005,00
838,00


26

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
CC – 03
ASSISTENTE MINISTERIAL -I

698,00

04

CC – 02

ASSISTENTE MINISTERIAL -II

582,00

17

CC – 01

ASSISTENTE MINISTERIAL -III

485,00

335

TOTAL

ANEXO III
TABELA DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
SITUAÇÃO ATUAL
CARGOS

SITUAÇÃO NOVA

CLASSE

REFERÊNCIA

PADRÃO

CLASSE

CARGO

15
14
13

C

12
10
09
08

B

07
06
05
04
03

ANALISTA MINISTERIAL

11

02
A
I
II
III

01 A 05
06 A 10
11 A 15

01

15
14

C

TÉC
NIC
O
MIN
ISTE
RIA
L

AUDITOR INTERNO
CIRURGIÃO DENTISTA
MÉDICO
TÉCNICO ESPECIALIZADO
TÉCNICO MINISTERIAL


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
12
11
10
09
08

B

07
06
05
04
03
02
ASSISTENTE MINISTERIAL
OFICIAL DE PROMOTORIA
TÉCNICO EM CONTABILIDADE

III

18 A 25

A

01
15
14
13

C

12
10
09
08

B

07
06
05
04
03
02
AUXILIAR SERV. DE MANUTENÇÃO
MOTORISTA
OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÃO
VIGIA

I
01 A 19
I

01

A

AUXILIAR MINISTERIAL

11


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO IV
TABELA DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ATUAL

SIMBOLOGIA

QTDE.

DIRETOR GERAL

DGA

01

ASSESSOR CHEFE

DANS-1

DIRETOR DE SECRETARIA

SIMBOLOGIA

QTDE.

DIRETOR GERAL

CC 10

01

01

ASSESSOR CHEFE

CC 10

01

DANS-1

02

DIRETOR DE SECRETARIA

CC 09

02

CHEFE DE GABINETE

DANS-1

02

CHEFE DE GABINETE

CC 09

02

ASSESSOR DE CORREGEDORIA

DANS-2

02

ASSESSOR ESPECIAL

DANS-2

10

ASS. DO PROCURADOR-GERAL

CC 09

10

ASSESSOR JURÍDICO

DANS-2

62

ASS. DE PROCURADOR DE JUSTIÇA

CC 09

62

COORDENADOR

DANS-3

06

COORDENADOR

CC 08

06

ASSESSOR ESPECIALIZADO

DANS-3

03

ASSESSOR TÉCNICO I

CC 08

03

SECRETÁRIO EXECUTIVO

DANS-3

02

SECRETÁRIO EXECUTIVO

CC 07

02

DIRETOR DE BIBLIOTECA

DAS-4

02

COORDENADOR

CC 08

02

01

ASSESSOR TÉCNICO I

CC 08

01

01

CHEFE DE CERIMONIAL

CC 07

01

16

ASSESSOR TÉCNICO II

CC 07

16

AUDITOR-CHEFE
ASSESSOR I

DAS-1

ASSESSOR I

SITUAÇÃO PROPOSTA

CHEFE DE SEÇÃO

DAI-1

14

CHEFE DE SEÇÃO

CC 06

14

SECRETÁRIO

DAI-1

33

SECRETÁRIO I

CC 05

33

OFICIAL DE GABINETE

DAI-1

04

OFICIAL DE GABINETE

CC 05

04

MOTORISTA

DAI-3

02

AUXILIAR DE SERVIÇOS

DAI-4

12

AUXILIAR DE ATIVIDADES
ESPECIAIS

DAI-5

08

ASSISTENTE MINISTERIAL I

CC 03

25

AUXILIAR DE SERVIÇOS

DAI-5

03

FUNÇÃO GRATIFICADA

FG-1

09

ASSISTENTE MINISTERIAL III

CC 01

09

196

TOTAL

TOTAL

194


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO V
EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E CRIAÇÃO DE
CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS EFETIVOS EXTINTOS

QTDE.

CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS

SIMB.

QTDE.

ASSESSOR PROCURADOR-GERAL

CC-09

03

ASSESSOR TÉCNICO II

CC-07

10

SECRETÁRIO EXECUTIVO

CC-07

03

CHEFE DE SEÇÃO

CC-06

07

SECRETÁRIO I

CC-05

02

SECRETÁRIO II

CC-04

72

ASSISTENTE MINISTERIAL I

CC-03

01

ASSISTENTE MINISTERIAL II

CC-02

04

ASSISTENTE MINISTERIAL III

CC-01

08

ANEXO VI
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EFETIVOS
SITUAÇÃO ATUAL

TOTAL DE
CARGOS

ASSISTENTE MINISTERIAL

165

ATENDENTE MINISTERIAL

64

AUDITOR INTERNO

01

AUX. SERV. MED. ODONTOLÓGICO

04

AUX. SER. MANUTENÇÃO

25

AUXILIAR DE INFORMÁTICA

10

CIRURGIÃO DENTISTA

02

MÉDICO

02

MOTORISTA

11

OFICIAL DE PROMOTORIA

131

OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÃO

06

PROGRAMADOR DE COMPUTADOR

02

SITUAÇÃO PROPOSTA

TOTAL DE
CARGOS

CARGOS
PROVIDOS

CARGOS
NÃO
PROVIDOS

ANALISTA MINISTERIAL

108

16

92

TÉCNICO MINISTERIAL

406

221

185

AUXILIAR MINISTERIAL

30

30

-


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
TÉCNICO ARTES GRÁFICAS

02

TÉCNICO CONTABILIDADE

02

TÉCNICO ESPECIALIZADO

22

TÉCNICO MINISTERIAL

25

VIGIA

40
TOTAL

514

TOTAL

514

237

ANEXO VII
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
QTDE.
31
31

CARGOS
OFICIAL DE GABINETE

SIMBOLOGIA

LOTAÇÃO

CC – 05

GABINETE PROCURADOR DE JUSTIÇA
TOTAL

277