GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 308, DE 22 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO, no valor de R$ 4.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS
DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 854010/2017, celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério do Trabalho, por meio da Secretaria de Políticas Públicas de Empregos - SPPE, e o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria
de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, sendo interveniente o Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Junho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 25-06-2018 e D.O. de 26-06-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO
3805 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DO TRABALHO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

11 333 1052 2.279 QUALIFICAÇÃO

3 - OUTRAS

SOCIAL E

DESPESAS

PROFISSIONAL

CORRENTES

FONTE
280

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 4.010.000,00

R$ 4.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 4.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2018 e no D.O. de 26-06-2018.