

Imprimir documento


LEI COMPLEMENTAR 62, de 19/12/2001 - Texto Original


Estabelece ressalva a exigência
para ingresso na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais -
PMMG.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º  As pessoas que, em 13 de janeiro de 1998, estavam inscritas,
em qualquer de suas fases, em concurso público ou em curso de
formação para ingresso em carreira da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, ficam
dispensadas do cumprimento da exigência estabelecida no artigo
5º, III, “a”, 6, da Lei nº 5.301, de 16 de
outubro de 1969, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 50, de 13 de janeiro de 1998.


Art.
2º  Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
3º  Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira