ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e de acordo com o que
dispõe os §§ 2º e 4º do art. 41 da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a
seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 033/2000.
Altera a redação do art. 151, e seu § 1º, e
inciso I e § 1º do art. 172 da Constituição
Estadual.
Art. 1º - O caput do art. 151, e seu § 1º, o inciso I e § 1º do art. 172, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 009, de 25 de março de 1993, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 151 - A fiscalização do Município será exercida pela Câmara
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do
Executivo Municipal, na forma da Lei. § 1º - O controle externo da Câmara Municipal
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado que emitirá parecer
prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar
...............................................................................................................................
Art. 172 - ...............................................................................................................
I-

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal,
mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a
contar do seu recebimento

.......................................................................................................................
§ 1º - As auditorias, inspeções e diligências serão efetuadas na sede dos
órgãos municipais.”
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 14 de dezembro de 2000.
Deputado MANOEL RIBEIRO
Presidente
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Primeiro Secretário
Deputado PONTES DE AGUIAR
Segundo Secretário.