GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 056, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor de R$
5.004.125,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000014000397 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Cidadania e Trabalho 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.004.125,00 (cinco
milhões e quatro mil e cento e vinte e cinco reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de

Cidadania e Trabalho

11 333 1864 2.648 - Qualiﬁcação e Requaliﬁcação
Social e Proﬁssional
para
Trabalhadores Desempregados e
Assalariados
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

5.004.125,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Termo de Adesão do Plano de Implementação do Projovem Trabalhador Juventude Cidadã, processo no 46958.0000.675/2009-97, que entre si celebram o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE, e o Governo do Estado de Goiás, por intermédio Secretaria de Estado de Cidadania e
Trabalho.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 30-03-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-03-2010.