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DECRETO 40939, de 24/02/2000 de 24/02/2000 (Texto Original)


Constitui
Grupo de Trabalho para criação do Programa Mineiro de
Estímulo à Implantação de Centrais de
Atendimento Telefônico e dá outras providências.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica constituído o Grupo de Trabalho para
desenvolver estudos visando à criação do
Programa de Estímulo à Implantação de
Centrais de Atendimento Telefônico.


Art.
2º – O Grupo de Trabalho será composto por
representantes dos seguintes órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual:
I
– Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral – SEPLAN;
II
– Secretaria de Estado da Fazenda – SEF,
III
– Secretaria de Estado da Indústria e Comércio –
SEIC;
IV
– Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais –
BDMG,
V
– Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais –
INDI.
Parágrafo
único – O representante do Instituto de Desenvolvimento
Industrial de Minas Gerais – INDI, Ivan Libanio Vianna,
exercerá a função de Coordenador do Grupo de
Trabalho.


Art.
3º – O Grupo de Trabalho tem como atribuição
apresentar proposta de criação do Programa Mineiro de
Estímulo à Implantação de Centrais de
Atendimento Telefônico, no prazo máximo de 75 (setenta e
cinco) dias, a contar da data de publicação deste
Decreto.


Art.
4º – O exercício da função de membro
deste Grupo de Trabalho é gratuito e considerado de relevante
interesse público.


Art.
5º – O apoio administrativo necessário ao
desenvolvimento dos trabalhos do Grupo será fornecido pelo
Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais – INDI.


Art.
6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
7º – Revogam-se as disposições em contrário.


PALÁCIO
DA LIBERDADE, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves