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Decreto sem número, de 20/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS e do
Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização
e Repressão de Entorpecentes - FUNPREM, no valor de
R$25.900.634,12.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$25.900.634,12 (vinte e
cinco milhões, novecentos mil, seiscentos e trinta e quatro
reais e doze centavos) indicado no Anexo, em favor da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS e do
Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização
e Repressão de Entorpecentes - FUNPREM, onerando em
R$20.233.514,12 (vinte milhões, duzentos e trinta e três
mil, quinhentos e quatorze reais e doze centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$25.700.634,12 (vinte e cinco
milhões, setecentos mil, seiscentos e trinta e quatro reais e
doze centavos); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 329)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2271.10302161-4.203-0001-3390-0-60.1
                    4.234.168,00

2271.10302161-4.203-0001-3390-2-10.1
                    9.869.017,00

2271.10302161-4.203-0001-4490-2-10.1
                    6.020.359,00

2271.10363515-4.224-0001-3390-2-10.1
                      120.000,00



FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122002-7.004-0001-3390-2-10.1
                       12.952,00

2321.10128083-4.181-0001-3390-0-60.1
                       30.000,00

2321.10302078-4.144-0001-3390-2-10.1
                    4.024.138,12

2321.10302078-4.144-0001-3390-0-60.1
                    1.390.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE PREVENCAO, FISCALIZACAO E REPRESSAO DE ENTORPECENTES

4321.14422389-1.131-0001-3350-0-10.1
                      120.000,00

4321.14422389-1.131-0001-4450-0-10.1
                       80.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           25.900.634,12



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2271.10122001-2.001-0001-3390-0-60.1
                        9.720,00

2271.10122001-2.002-0001-3390-2-10.1
                    9.223.000,00

2271.10122001-2.417-0001-3190-0-60.1
                    4.224.448,00

2271.10122001-2.420-0001-3390-2-10.7
                       40.000,00

2271.10122001-2.423-0001-3390-2-10.1
                      273.000,00

2271.10122001-2.423-0001-4490-2-10.1
                      133.017,00

2271.10302518-1.251-0001-4490-2-10.1
                    6.340.359,00



FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122001-2.002-0001-3390-2-10.1
                    3.844.138,12

2321.10122001-2.002-0001-4490-0-60.1
                       80.000,00

2321.10122001-2.420-0001-3390-2-10.7
                      192.952,00

2321.10302062-1.197-0001-3390-0-60.1
                      200.000,00

2321.10302062-1.197-0001-4490-0-60.1
                      800.000,00

2321.10302078-4.144-0001-4490-0-60.1
                      340.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                25.700.634,12