

Imprimir documento


DECRETO 45653, de 21/07/2011 de 21/07/2011 (Texto Original)


Dá
nova redação ao art. 1º do Decreto nº 44.885
de 1º de setembro de 2008, que dispõe sobre normas de
credenciamento de pessoa natural ou jurídica para o exercício
das atividades de remoção e guarda, em depósito,
de veículo automotor por infringência à
legislação de trânsito de competência do
DETRAN-MG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O art. 1º do Decreto nº 44.885, de 1º de
setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º As atividades de remoção e guarda, em depósito,
de veículo automotor, apreendido por infração à
legislação de trânsito de competência
específica do Departamento de Trânsito de Minas Gerais -
DETRAN-MG, poderão ser exercidas por pessoa natural ou
jurídica de direito privado, mediante credenciamento a cargo
do Chefe do DETRAN-MG, nos termos deste Decreto.
Parágrafo
único. O credenciamento referido no caput poderá ser
adotado em municípios em que se encontram instaladas CIRETRANS
e que possuam frota estimada entre setecentos e noventa e máximo
de cento e cinquenta mil veículos automotores
registrados”.(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Lafayette
de Andrada
Leonardo
Maurício Colombini Lima