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Decreto sem número, de 19/11/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e entidades, no valor de R$1.869.751,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, incisos II, III e IV , da Lei n.º
14.595, de 22 de janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$1.869.751,00 (um
milhão, oitocentos e sessenta e nove mil, setecentos e
cinqüenta e um reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana, da Fundação Clóvis Salgado, da
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais, da Fundação Ezequiel Dias e do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.