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Decreto com numeração especial 618, de 28/12/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$10.200.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de
R$10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil reais) indicado
no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 618,
de 28 de dezembro de 2015.)


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 186)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




R$




1501.04122013-1.280-0001-3390-1-10.1


10.200.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


10.200.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:







ASSEMBLEIA
                   LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1011.01122701-2.009-0001-3190-0-10.1


2.380.815,79




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


7.819.184,21




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


10.200.000,00