GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 015, DE 28 DE MARÇO DE 2011.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do
Poder Judiciário – FUNDESP-PJ -, no valor de R$ 390.500,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005000847 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FUNDESP-PJ - 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 390.500,00 (trezentos e noventa mil e quinhentos reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO – FUNDESP-PJ
02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo
5 (20) - Inversões Financeiras

R$ 390.500,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
0452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO – FUNDESP-PJ
02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 390.500,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-03-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2011.