GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.899, DE 29 DE JULHO DE 2004.
Modiﬁca a redação dos incisos I e II do art. 5 o da Lei no 14.681, de 16 de janeiro de
2004.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os incisos I e II do art. 5 o da Lei no 14.681, de 16 de janeiro de 2004, passam a ter a seguinte redação:
“ Art. 5o .......................................................................
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 6.901.594.000,00 (seis bilhões, novecentos e um milhões, quinhentos e noventa e quatro
mil reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.110.231.000,00 (dois bilhões, cento e dez milhões, duzentos e trinta e um
mil reais).” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 o de janeiro de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de julho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 05-07-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2004.