

Imprimir documento


Decreto 48145, de 01/03/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre o Documento de Identificação Funcional expedido
pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 278 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, no art. 43 da Lei Federal nº 13.675, de
11 de junho de 2018, no art. 39 da Lei nº 23.304, de 30 de maio
de 2019, e no Decreto nº 47.795, de 19 de dezembro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre o Documento de
Identificação Funcional expedido pela Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública –
Sejusp, em formato digital e físico.


Art.
2º – O agente público da Sejusp portará o
Documento de Identificação Funcional, a ser expedido
nos termos deste decreto, desde que seja:
I
– servidor público efetivo das carreiras de Agente de
Segurança Penitenciário, Agente de Segurança
Socioeducativo, Analista Executivo de Defesa Social, Assistente
Executivo de Defesa Social, Auxiliar Executivo de Defesa Social ou
Médico da Área de Defesa Social;
II
– servidor público efetivo das carreiras de Agente de
Segurança Penitenciário, Agente de Segurança
Socioeducativo, Analista Executivo de Defesa Social, Assistente
Executivo de Defesa Social, Auxiliar Executivo de Defesa Social ou
Médico da Área de Defesa Social, aposentado, devendo
constar no documento esta condição;
III
– servidor público efetivo cedido para a Sejusp;
IV
– servidor público ocupante de cargo em comissão
na condição de gestor da estrutura formal da Sejusp;
V
– contratado temporário, nos termos da Lei nº
23.750, de 23 de dezembro de 2020, como Agente de Segurança
Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo,
Analista Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa
Social, Auxiliar Executivo de Defesa Social ou Médico da Área
de Defesa Social, para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público;
VI
– detentor de função pública no âmbito
da Sejusp.
Parágrafo
único – Mediante autorização do Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública, em
função de interesse da Sejusp, poderá ser
concedido Documento de Identificação Funcional para
agentes públicos não relacionados nos incisos deste
artigo.


Art.
3º – O Documento de Identificação Funcional
é o documento oficial de identificação do agente
público a que se refere o art. 2º, quando estiver no
exercício de suas atribuições.


Art.
4º – O Documento de Identificação Funcional
tem validade em todo o território nacional, é pessoal,
intransferível e tem fé pública como documento
de identidade de seu portador.
§
1º – O agente público usará o Documento de
Identificação Funcional para fins exclusivos de
identificação, não lhe sendo concedidas
prerrogativas não previstas na legislação
vigente para o exercício do cargo ou função.
§
2º – O uso indevido do Documento de Identificação
Funcional sujeitará o agente público às sanções
administrativas, penais e civis previstas na legislação
vigente.


Art.
5º – Compete à Superintendência de Recursos
Humanos da Sejusp a adoção das providências
necessárias para a emissão, a suspensão, a
renovação, o controle e a inutilização do
Documento de Identificação Funcional.
§
1º – A emissão do Documento de Identificação
Funcional fica condicionada à apresentação, pelo
agente público, à Superintendência de Recursos
Humanos, dos documentos especificados em resolução.
§
2º – O fornecimento da primeira via do Documento de
Identificação Funcional será em formato digital,
podendo o agente público solicitar segunda via em formato
físico.
§
3º – Aos agentes públicos de que trata o art. 2º,
com exceção dos servidores públicos previstos no
inciso II, é vedado o porte do Documento de Identificação
Funcional após qualquer forma de cessação do
exercício do cargo ou da função, sendo
obrigatória a devolução à Sejusp, em até
trinta dias, sob pena de aplicação das sanções
previstas na legislação vigente.


Art.
6º – Compete ao Departamento Penitenciário de Minas
Gerais – Depen-MG e à Subsecretaria de Atendimento
Socioeducativo – Suase o recolhimento, sempre que necessário,
dos Documentos de Identificação Funcional em formato
físico, junto aos agentes públicos em exercício
em suas respectivas unidades.


Art.
7º – É obrigatório o registro da autorização
do porte de arma de fogo, nos termos da legislação
vigente, no Documento de Identificação Funcional do
Agente de Segurança Penitenciário efetivo.
§
1º – A autorização para porte de arma de
fogo de que trata o caput será inserida no Documento de
Identificação Funcional pelo Depen-MG.
§
2º – Será inscrita no Documento de Identificação
Funcional do Agente de Segurança Penitenciário
aposentado a data da sua última submissão aos testes de
avaliação psicológica.


Art.
8º – Compete ao Secretário de Estado de Justiça
e Segurança Pública, no uso de suas atribuições:
I
– regulamentar a emissão e o controle do Documento de
Identificação Funcional;
II
– assinar digitalmente o Documento de Identificação
Funcional;
III
– definir e aprovar o modelo e as características do
Documento de Identificação Funcional em formato digital
e físico;
IV
– estabelecer os procedimentos para controle da emissão,
utilização e inutilização do Documento de
Identificação Funcional.


Art.
9º – As despesas decorrentes da expedição do
Documento de Identificação Funcional correrão
por conta dos recursos orçamentários da Sejusp.


Art.
10 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 47.183, de 10 de maio de 2017; 

II
– o Decreto nº 47.405, de 27 de abril de 2018.


Art.
11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, 1º de março de 2021; 233º da
Inconfidência Mineira e 200º da Independência do
Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO