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DECRETO 44363, de 26/07/2006 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.706, de 18 de dezembro de 2003, que
regulamenta a Lei nº 14.697, de 30 de julho de 2003, que
institui o Programa Primeiro Emprego no Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a Lei nº 14.697, de 30 de julho de
2003,


DECRETA:


Art. 1º
O inciso IV do art. 12 do Decreto nº 43.706, de 18 de dezembro
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
12.........................................


IV -
certidões negativas de débito da Fazenda Federal, do
FGTS e do INSS;


......................................................."
(nr)


Art. 2º
O art. 12 do Decreto nº 43.706, de 18 de dezembro de 2003, passa
a vigorar acrescido do seguinte § 2º, passando o parágrafo
único a vigorar como § 1º:


"Art.
12.........................................


§
2º O deferimento do pedido de inscrição como
participante do Programa fica condicionado a estar o empregador em
situação que permitiria a emissão de certidão
de débitos tributários negativa para com a Fazenda
Pública estadual, conforme ofício da Superintendência
de Arrecadação e Informações Fiscais da
Secretaria de Estado de Fazenda à Diretoria de Emprego e Renda
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes,
mediante solicitação do Grupo Técnico de que
trata o art. 5º." (nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman