PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.785/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao comandante-geral da Polícia Militar, ao ouvidor de Polícia e ao comandante do Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas em Belo Horizonte pedido de informações consubstanciado em relatório que contenha os nomes e fotografias dos policiais escalados para o plantão da madrugada de 21/7/2019 e as cópias do documento de escalação das viaturas que estavam em operação na Vila Apolônia, Bairro Jardim Leblon, nesse dia, incluindo: marcas, modelos e placas das viaturas; quais agentes estavam em cada viatura; itinerários cumpridos por esses veículos; e as imagens de suas câmeras.
Após publicação no Diário do Legislativo de 19/9/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise contém pedido de informações dirigido ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, ao ouvidor de Polícia e ao comandante do Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas em Belo Horizonte sobre nomes e fotografias dos policiais escalados para o plantão da madrugada de 21/7/2019 e as cópias do documento de escalação das viaturas que estavam em operação na Vila Apolônia, Bairro Jardim Leblon, nesse dia, incluindo: marcas, modelos e placas das viaturas; quais agentes estavam em cada viatura; itinerários cumpridos por esses veículos; e as imagens de suas câmeras; tais dados consubstanciados em relatório.
A título de consideração preliminar e antes da análise do mérito da proposição, ressalte-se que ela é legítima e tem lastro legal, amparando-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República – o qual estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo –, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição de Minas Gerais – os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo mineiro o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Ademais, o § 2º do art. 54 da Constituição Estadual assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade; e o § 3º do mesmo artigo assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, cuja recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. Nesse sentido, destaca-se que o pedido de informações constitui, ao lado do pedido de providências, um dos principais instrumentos para que o Poder Legislativo exerça sua já mencionada competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. Em face dessas considerações, as quais fundamentam a legitimidade e a legalidade da solicitação em tela, passamos à análise de seu mérito, sob a ótica da motivação suficiente e da finalidade específica que a justificam.
Esclareça-se que o requerimento em tela relaciona-se à morte de Yuri Davsoni Ferreira de Freitas, ocorrida em 21/7/2019 após ele ter sido atingido por balas durante operação do Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas – Rotam – da PMMG na Vila Apolônia, Bairro Jardim Leblon. Segundo notícias veiculadas pelos meios de comunicação logo após o fato, um homem, a princípio não identificado, tinha sido baleado durante a madrugada daquele dia e, de acordo com informações da Polícia Militar, a operação estava sendo realizada em “um ponto de tráfico de drogas na Avenida Central”, tendo sido os policiais “recebidos a tiros” e, revidando, atingido “o suspeito, que foi socorrido e levado para o Hospital Risoleta Neves”1. Soube-se, num momento posterior, tratar-se do adolescente Yuri, de 16 anos. Após sua morte, vizinhos “inconformados com a morte se manifestaram, primeiro em redes sociais e depois nas ruas, pedindo justiça com base na alegação de que Yuri não tinha envolvimento com o tráfico ou práticas ilícitas”2.
Procurado pela mãe de Yuri e por liderança comunitária do Bairro Jardim Leblon, gabinete parlamentar desta Casa recebeu denúncias acerca dos fatos envolvendo essa morte, as quais vão ao encontro do teor das manifestações da comunidade, conforme divulgadas pela imprensa: primeiramente, negando o envolvimento de Yuri com o tráfico de drogas e com a criminalidade, e contando que ele, apesar de não matriculado regularmente na escola, estaria participando de oficinas de futebol e informática do programa Fica Vivo!3, sendo muito bem quisto na vizinhança; informando que Yuri estaria, naquele momento, saindo da casa do namorado de sua mãe (onde ela ainda teria ficado) e a caminho de casa, a pé e sozinho, quando teria parado por ter encontrado um amigo; afirmando que a viatura teria chegado ao local atirando e, nisso, alvejado Yuri (o que teria sido narrado por seu amigo, que conseguiu fugir sem ser atingido pelas balas); relatando que Yuri estava sem documentos e que sua mãe apenas teria sabido de seu paradeiro ao longo do dia seguinte, pois um vizinho ouviu a notícia e supôs que poderia ser ele; dizendo que sua mãe, ao chegar ao hospital, teria tido dificuldades para conseguir informações e, quando finalmente conseguiu autorização para ver seu filho, ele já tinha falecido; contando que o Batalhão Rotam estaria, com frequência, fazendo abordagens “truculentas” no Bairro Jardim Leblon, inclusive entrando em residências sem nenhum mandado.
Essas informações evidenciam, para além da procedência jurídica e normativa da proposição, a necessidade de devida averiguação do caso, dadas as contradições que envolve e sua gravidade, portanto justificando-a também sob a ótica da motivação suficiente e da finalidade específica, sendo oportuno o seu acolhimento. E cumpre ressaltar: esta Mesa entende que a solicitação em tela propicia colher elementos relevantes para o exercício, por parte do Poder Legislativo, de sua competência fiscalizadora e de controle dos atos do Poder Executivo, conforme já mencionado, com o intuito de satisfazer o disposto no caput do art. 73 da Constituição de Minas Gerais: “A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.”.
Por fim, cumpre mencionar que há ajustes a serem feitos no pedido, visando melhor adequá-lo tecnicamente em certos aspectos, e, por essa razão, apresentamos o Substitutivo n° 1, ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 2.785/2019 na forma do Substitutivo n° 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Direitos Humanos requer a V. Exa., nos termos do art. 100, IX, combinado com o art. 233, XII, do Regimento Interno, seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao ouvidor de Polícia pedido de informações consubstanciado em relatório contendo lista com os nomes e fotografias dos policiais militares escalados para o plantão do Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas – Rotam – na madrugada de 21/7/2019, incluindo seus respectivos postos ou graduações, e as cópias do documento de escalação das viaturas do Batalhão Rotam que estavam em operação na Vila Apolônia, Bairro Jardim Leblon, nesse dia e período, incluindo: marcas, modelos e placas das viaturas; lista com o nome completo dos policiais militares que estavam em cada viatura e seus respectivos postos ou graduações; itinerários cumpridos por esses veículos; e as imagens de suas câmeras.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de fevereiro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.
1Disponível em: <http://www.itatiaia.com.br/noticia/homem-e-baleado-apos-trocar-tiros-com-militar>. Acesso em: 20 jan. 2020.
2Disponível em: <https://nortelivre.com.br/caso-yuri-policia-civil-investiga-morte-de-jovem-em-operacao-da-pm-em-venda-nova/>. Acesso em: 20 jan. 2020.
3“O Fica Vivo! é um programa de prevenção social à criminalidade que possui foco na prevenção e na redução de homicídios dolosos de adolescentes e jovens, atuando em áreas que registram maior concentração de homicídios.”. Disponível em: <http://www.seguranca.mg.gov.br/2013-07-09-19-17-59/programas-e-acoes>. Acesso em: 20 jan. 2020.