ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.306, DE 28 DE JULHO DE 2020.
Institui o Dia Estadual do Frentista e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Frentista, a ser comemorado anualmente, no dia 31
de julho, data da sanção da Lei 10.647, que dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis
abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de
abastecimento.
Parágrafo único - As comemorações alusivas a esta data poderão ser desenvolvidas em
parceria com o Sindicato dos Empregados em Postos de Serviço de Combustíveis e Derivados de
Petróleo de São Luís e região, compreendem a realização de seminários, debates, campanhas e outras
atividades que visem a valorização e capacitação da categoria.
Art. 2º - As comemorações alusivas ao Dia Estadual do Frentista de que trata esta Lei,
passam a integrar o Calendário Oficial do Estado do Maranhão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
JULHO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil