PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.052/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais, o requerimento solicita seja encaminhado à Delegacia Especializada em Crimes contra o Meio Ambiente e Conflitos Agrários pedido de informações sobre o crime de maus-tratos ocorrido na Academia Alta Energia, no Bairro Castelo, em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2.014, que resultou na morte da cadela Anília, especificando se foi instaurado inquérito policial e, em caso afirmativo, qual o desfecho do caso.
Originada de requerimento do deputado Noraldino Júnior, aprovado em reunião daquela comissão no dia 5/11/2015, e publicada no Diário do Legislativo de 26/11/2015, vem a proposição a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Segundo matéria veiculada pelos jornais O Tempo e Hoje em Dia, a cadela foi encontrada morta no local na terça-feira, dia 16/11/14, em meio a muito sangue. De acordo com as reportagens, testemunhas afirmaram que a cadela apresentava sangramento desde o sábado anterior, sendo que na segunda-feira, dia 15/11/14, ela jorrava sangue, como relatou um funcionário. De acordo com a funcionária da academia, Thiene, demitida após fazer a denúncia, a cachorra estava há algum tempo com feridas abertas pelo corpo e os funcionários costumavam reclamar com a gerente, pedindo que o animal fosse tratado e o ambiente, limpo. Segundo a denunciante, a gerente ignorava os pedidos e sempre adiava a solução para o dia seguinte. Thiene disse ainda ao Hoje em Dia que tem provas de sua denúncia, que ela e outros funcionários chegaram a registrar com fotos a situação em que vivia a cadela.
Fotos da cadela morta em meio ao sangue foram publicadas na internet, o que gerou manifestações dos internautas, e um protesto foi organizado em frente à academia. Segundo a reportagem, um usuário chegou a afirmar que foi realizado um Boletim de Ocorrência – B.O. –, mas nenhum registro foi localizado no sistema da Polícia Militar.
A Constituição do Estado, estabelece, em especial em seus arts. 73 e 74, que é direito da sociedade manter-se correta e oportunamente informada de ato, fato ou omissão, imputáveis a órgão, agente político, servidor público ou empregado público que possam resultar em prestação de serviço público insuficiente, tardia ou inexistente. Para garantia desse direito, cabe ao Poder Legislativo, além da função de legislar, exercer a fiscalização, por meio do controle externo.
A Constituição estabelece, também, em seu art. 54, § 3º, que a Mesa da Assembleia poderá encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estatais, e a recusa, ou o não-atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Cabe mencionar, ainda, que foi criada, em 2015, a Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais, com o objetivo de realizar estudos e debates, bem como de propor medidas relacionadas aos temas afetos à sua área de atuação.
Entendemos, assim, ser pertinente o pedido de informação, para que a Assembleia Legislativa, por meio da referida comissão, possa exercer o seu papel.
CONCLUSÃO
Opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.052/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 3 de fevereiro de 2016.
Braulio Braz, relator.