ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.796 DE 1º DE MARÇO DE 2018
Aprova o Plano Estadual de Educação
Ambiental do Maranhão e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Estadual de Educação Ambiental do Maranhão,
embasado nos princípios da interdisciplinaridade e da transversalidade, com as diretrizes,
objetivos, estratégias, metas, recursos, prazos e ações de Educação Ambiental Formal e NãoFormal dispostos na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - O Plano Estadual de Educação Ambiental deve ser executado de acordo com
o disposto no art. 225 da Constituição Federal, na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei
Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981), na Política Nacional de Educação Ambiental (Lei
Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999), na Política Estadual de Educação Ambiental (Lei
Estadual nº 9.279, de 20 de dezembro de 2010), bem como no seu Decreto Regulamentador
(Decreto nº 28.549, de 31 de junho de 2012), no Decreto Estadual nº 30.763, de 13 de maio de
2015, que regulamenta a criação da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do
Maranhão - CIEA e na Lei Estadual nº 10.099, de 11 de junho de 2014, que regulamenta o
Plano Estadual de Educação.
Art. 3º - As bases financeiras e as normas para a captação de recursos para a
implementação de todas as linhas de atuação da Política Estadual de Educação Ambiental no
Estado do Maranhão são as constantes do Anexo Único desta Lei, conforme o previsto no art.
27 da Lei Estadual nº 9.279, de 20 de outubro de 2010.
Art. 4º - Os recursos para as ações da Educação Ambiental Formal e Não-Formal
estão descritos no Plano Plurianual no tocante à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e
à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, respectivamente,
estando os relativos à SEMA vinculados ao Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA e ao
Fundo Estadual de Unidades de Conservação - FEUC e outras fontes conveniadas.
Art. 5º - A revisão do Plano Estadual de Educação Ambiental do Maranhão será feita
de cinco em cinco anos pelo Poder Executivo, em articulação com outros entes federados e
com a Sociedade Civil.


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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º
DE MARÇO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
ABELARDO TEIXEIRA BALLUZ
Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
E RECURSOS NATURAIS – SEMA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MARANHÃO:
Uma construção coletiva
SÃO LUÍS – MA
2017
GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
E RECURSOS NATURAIS – SEMA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MARANHÃO:
Uma construção coletiva
SÃO LUÍS – MA
2017
Governo do Estado do Maranhão
Flávio Dino de Castro e Costa
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA
Marcelo de Araújo Costa Coelho
Secretária Adjunta de Desenvolvimento Sustentável – SEMA
Liene Soares Pereira


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Secretário de Estado da Educação – SEDUC
Felipe Costa Camarão
Secretária Adjunta de Ensino - SAE/SEDUC
Nádya Christina Guimarães Dutra
Superintendente de Educação Ambiental – SEMA
Maria da Conceição Marques
Supervisora de Comunicação Socioambiental
Priscila de Abreu Rodrigues Batista
Superintendente de Educação Básica - SUEB/SEDUC
Silvana Maria Guimarães Machado Bastos
Coordenador dos Temas Socioeducacionais – SEDUC
Luís José Câmara Pedrosa
Elaboração do texto básico
Tânia Maria do Nascimento Ferreira
Elaboração do Texto Tema 7 - Educação e Gestão Ambiental no Ensino Superior
Zafira da Silva de Almeida
Revisão
Ana Paula Rios de Melo
Cleire Monteiro Almeida
Priscila de Abreu Rodrigues Batista
Equipe Técnica - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais
Superintendência de Educação Ambiental
Ana Paula Rios de Melo (Coordenadora) - Analista Ambiental/Turismóloga e Graduanda em Direito
Laureniza Alencar Muniz da Silva - Assessora Técnica/Bióloga
Maria da Conceição Marques - Superintendente de Educação Ambiental/Engenheira Agrônoma
Marina de Araújo Barros - Analista Ambiental/Turismóloga
Rosângela Lima Penha - Supervisora da Agenda 21/Comunicadora Social/Relações Públicas
Alanne Reis Ferreira - Graduanda em Pedagogia
Inácio Amorim Ribeiro - Técnico Ambiental/Médico Veterinário
Raissa Ribeiro de Gusmão Azulay - Analista Ambiental/Turismóloga
Priscila Maria de Paula Lobão - Analista Ambiental/Pedagoga
Tânia Maria do Nascimento Ferreira - Técnica Ambiental/Geógrafa e Socióloga
Priscila de Abreu Rodrigues Batista - Supervisora de Comunicação Socioambiental/Jornalista
Jussara de Moraes Borges da Costa - Estagiária/Engenheira Ambiental
Colaboradores de outras Superintendências/Setores da SEMA Superintendência de Recursos Florestais
Fábio Henrique Sousa -Técnico Ambiental/Advogado
Isabel Cruz Camizão - Analista Ambiental/Engenheira Florestal e Advogada
Superintendência de Recursos Hídricos
Clebson Santos Cândido - Técnico Ambiental/Engenheiro Agrônomo
Raimundo Medeiros - Superintendente de Recursos Hídricos /Engenheiro civil
Superintendência de Gestão de Resíduos


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Ticianne Andrade - Superintendente de Gestão de Resíduos/Bióloga
Rayra Gabriela S. Soares - Engenheira Ambiental
Cleire Monteiro Almeida - Analista Ambiental/Bióloga
Marcele de Jesus Correa - Geógrafa
Superintendência de Biodiversidade e Áreas Protegidas
Janaína Gomes Dantas - Superintendente de Biodiversidade e Áreas Protegidas/Bióloga
Rafaela Maria Serra de Brito - Oceanógrafa
Deborah Luisa Lucas da Silva - Engenharia Ambiental
Francisco das Chagas M. Carvalho Júnior - Analista Ambiental/Geógrafo
Equipe Técnica - Secretaria de Estado de Educação
Eliane Oliveira de Abreu - Técnica em Educação Ambiental /Licenciada em Letras
Luis José Câmara Pedrosa - Coordenador dos Temas Socioeducacionais/Pedagogo
Lucy Mary Seguins Sotão - Técnica em Educação Ambiental/Licenciada em Geografia
Equipe de Mobilização
Alanne Reis Ferreira - Graduanda em Pedagogia
Andrea Sabóia Moraes - Administradora Pública
Adriana Silva Bayma - Psicopedagoga
Antonia Karolynne da Silva Cunha Gonçalves - Graduanda em Serviço Social
Antonio Vivaldi Lacerda de Matos - Técnico em Meio Ambiente
Claudene do Socorro Campos - Engenheira Civil
Cleire Monteiro Almeida - Bióloga
Edina dos Santos Morais - Técnica em Meio Ambiente
Larissa Costa Serra Pinto - Graduanda em Direito
Lindaura do Socorro Ferreira dos Santos - Pedagoga
Keila Fernanda S. de Melo - Oceanógrafa
Laureniza Alencar Muniz da Silva - Bióloga
Lidiane Almeida Estrela - Engenheira Ambiental
Marina de Araújo Barros - Turismóloga
Paulo David Verde Machado - Bacharel em Direito/Gestor Ambiental
Raissa Ribeiro de Gusmão Azulay - Turismóloga
Rosângela Lima Penha - Comunicação Social/Relações Públicas
Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Maranhão - CIEA/MA
Maria da Conceição Marques - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais
Priscila de Abreu Rodrigues Batista - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais
Eliane Oliveira de Abreu - Secretaria de Estado da Educação
Luís José Câmara Pedrosa - Secretaria de Estado da Educação
Maria Amélia Melo Sousa Melo - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Ana Rosa Marques - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Zafira da Silva de Almeida - Universidade Estadual do Maranhão
Ligia Tchaicka - Universidade Estadual do Maranhão
Conceição de Maria Pearce de Sousa - Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária
Manoel FeIipe da Silva Freire - Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária
Ivana Marcia Moraes Braga - Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular
Thayane Cristine Tavares Amorim - Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular
Ana de Nazaré Pereira Silva Macedo Mendonça – Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
José Roberto Costa Santos - Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Willa Luna Oliveira - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social
André Gustavo Ramos Pestana - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social
Fernando Antonio Resende de Jesus - Secretaria de Estado da Fazenda
Francisco de Assis Oliveira Filho - Secretaria de Estado da Fazenda
Flavia Rebelo Mochel - Universidade Federal do Maranhão
Roberto dos Santos Ramos - Universidade Federal do Maranhão


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Tito Carvalho Tsuju - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão
Nazaré do Socorro Lemos Vasconcelos - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão
Membro da Sociedade Civil
Gleyce Oyama Gomes Lima - Conselho Estadual de Recursos Hídricos
Josean Almeida Alves - Conselho Estadual de Recursos Hídricos
Francisco Pereira da Silva - Conselho Estadual de Meio Ambiente
Ronald Henrique Gomes Chaves - Conselho Estadual de Meio Ambiente
Roberto Mauro Gurgel Rocha - Conselho Estadual de Educação
Beatriz Martins de Andrade - Conselho Estadual de Educação
Francisco das Chagas Sousa - Centro de Defesa e Promoção dos Direitos da Cidadania
Maria Rosalia dos Reis Pereira - Associação de Desenvolvimento Socioambiental da Bacia Hidrográfica do Rio
Mearim
Anacleide Costa Andrade - Escola Comunitária Educando
Raimundo Nonato Moraes Andrade - Movimento Arariba
Edna Maria Alves Rodrigues Souza - Associação Solidária Libertadora
Regina Celia Trindade - Sociedade Maranhense de Defesa a Moradia Digna
Thereza Cristina Pereira Castro - Forum Nacional da Sociedade Civil os Comitês de Bacia Hidrográfica
Paulina de Oliveira Bom-Tempo - Associação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas do Maranhão
Rosinalva Dias Almeida - Associação dos Moradores e Trabalhadores Rurais Quilombolas do Povoado
Riachuelo
Nadja Dea Brauna Cunha - C&C Consultoria e Serviços Ltda
Apoio Técnico
Liene Soares Pereira - Secretária Adjunta de Desenvolvimento Sustentável/Advogada
Ana Rosa Marques - Analista Ambiental/IBAMA
Zafira da Silva de Almeida - Universidade Estadual do Maranhão
Elaboração do Mapa das URES Estaduais
Gabriel de Abreu Sousa - Graduando em Geografia Bacharelado/LabGEO/SEMA
Assessoria de Comunicação da SEMA
Amanda Nazareth Carvalho de Carvalho
Francisca Paula Lima
Thamilly Cardoso Braz
Valéria Romano Uchôa
Projeto Gráfico
Israel Lucas Sousa Silva
SUMÁRIO
LISTA DE SIGLAS..........................................................................................ix
LISTA DE TABELAS......................................................................................xi
APRESENTAÇÃO .........................................................................................xii
PALAVRAS DO GOVERNADOR................................................................xiv
PREFÁCIO......................................................................................................xvi
1 CONTEXTUALIZANDO A EDUCAÇÃO AMBIENTAL.......................13
2 EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MARANHÃO........................................16
3 PRINCÍPIOS..................................................................................................21
4 OBJETIVOS..................................................................................................22
5 DIRETRIZES................................................................................................23
6 PÚBLICO......................................................................................................24
7 LINHAS DE ATUAÇÃO..............................................................................25
8 O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DO PLANO: Um intenso processo de
participação popular...........................................................................................26
9 PROGRAMAS DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL:
Abordagens às temáticas prioritárias.................................................................29


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9.1 Criação e Apoio às Escolas Sustentáveis....................................................29
9.2 Educação Ambiental como apoio à Conservação dos Recursos Hídricos..35
9.3 Educação Ambiental voltada à abordagem dos Resíduos Sólidos..............40
9.4 Educação Ambiental como apoio à gestão de Unidades de Conservação..46
9.5 Educação Ambiental como apoio às Políticas de redução e combate ao desmatamento e queimadas....................................................................................53
9.6 Fortalecimento do Sistema Estadual de Educação Ambiental....................58
9.7 Educação e Gestão Ambiental no Ensino Superior.....................................62
10 ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DO PLANO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MARANHÃO............68
REFERÊNCIAS..............................................................................................69
APÊNDICE......................................................................................................74
ANEXOS...........................................................................................................81
Anexo 1 - Lei n° 9.279 de 20 de outubro de 2010
Anexo 2 - Decreto n° 28.549 de 03 de agosto de 2012
Anexo 3 - Decreto da CIEA n° 30.763 de 13 de maio de 2015

LISTA DE SIGLAS
AMAVIDA - Associação Maranhense para a Conservação da Natureza
CEE - Conselho Estadual de Educação
CECA - Câmara Estadual de Compensação Ambiental
CF - Constituição Federal
CIEA - Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado do Maranhão
CNE - Conselho Nacional de Educação
COM-VIDA - Comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida
CONERH - Conselho Estadual de Recursos Hídricos
DCNEB - Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação Básica
EAD - Educação à Distância
IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IFMA - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
FUNAI - Fundação Nacional do Índio
LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
ONG - Organização Não-Governamental
OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
OS - Organização Social
PEEA - Política Estadual de Educação Ambiental
PEGRS-MA - Plano Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos do Maranhão
PEUC - Programa Estadual de Unidade de Conservação
PNEA - Política Nacional de Educação Ambiental
PNRS - Política Nacional de Resíduos Sólidos
PPA - Plano Plurianual
PPCDMA - Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Estado do
Maranhão
ProNEA - Programa Nacional de Educação Ambiental
SEDUC - Secretaria de Estado da Educação
SEE - Sistema Estadual de Educação
SEMA - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais
SEUC - Sistema Estadual de Unidade de Conservação da Natureza do Maranhão
SISEEA - Sistema Estadual de Educação Ambiental
SISEMA - Sistema Estadual de Meio Ambiente
SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente
UC - Unidade de Conservação
UEMA - Universidade Estadual do Maranhão


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UNIVIMA - Universidade Virtual do Estado do Maranhão
URE - Unidade Regional de Educação
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 - Ações do Programa Estadual Escolas Sustentáveis...................................31
Tabela 2 - Ações do Programa Estadual de Educação Ambiental como apoio à
conservação dos Recursos Hídricos............................................................................36
Tabela 3 - Ações do Programa Estadual de Educação Ambiental aplicado à Gestão de
Resíduos Sólidos..........................................................................................................42
Tabela 4 - Ações do Programa Estadual de Educação Ambiental para o fortalecimento
das Unidades de Conservação Estaduais.....................................................................48
Tabela 5 - Ações do Programa Estadual de Educação Ambiental para prevenção de
Queimadas e Desmatamentos......................................................................................54
Tabela 6 - Ações de fortalecimento Sistema Estadual de Educação Ambiental.........59
Tabela 7 - Ações do Programa Estadual de Educação e Gestão Ambiental no Ensino
Superior..................................................................................................................... ..64

APRESENTAÇÃO
"Nem as leis, nem as taxas, obrigam os cidadãos a respeitarem o meio ambiente se esse respeito
espontâneo, não lhes for inculcado pela educação".
Jacques Vernier
O tema Educação Ambiental deve perpassar por todas as políticas públicas e áreas do conhecimento, de
modo que contemple toda a gestão ambiental criando uma visão global e abrangente da questão ambiental,
visualizando os aspectos físicos e histórico-sociais, assim como as articulações entre a escala local e planetária
dos problemas ambientais. Deve estimular as pessoas a serem portadoras de soluções e não apenas de denúncias,
além de produzir mudanças nas suas próprias condutas, modificando, por exemplo, seus hábitos de consumo.
A Política Nacional de Educação Ambiental, os Parâmetros Curriculares Nacionais e a Política Estadual
de Educação Ambiental do Maranhão instituída pela Lei nº 9.279 de outubro de 2010, preceituam que "trabalhar
educação ambiental de forma transversal significa buscar a transformação dos conceitos, a explicitação de
valores e a inclusão de procedimentos, sempre vinculados à realidade cotidiana da sociedade, de modo que
obtenha cidadãos mais participantes".
Dessa forma, o Plano Estadual de Educação Ambiental apresentado à sociedade maranhense, constituise em um marco relevante seguindo as diretrizes gerais da Política Nacional e Estadual de Educação Ambiental
do Estado. Trata-se do principal instrumento balizador das políticas, dos programas e projetos de Educação
Ambiental do Estado.
Os programas, projetos, ações e atividades a serem desenvolvidas no Plano Estadual de Educação
Ambiental devem intervir na formação de cidadãos que procuram a equidade na melhoria das condições de vida.
Para isso, a Educação Ambiental inserida nas linhas prioritárias do referido plano não serão trabalhadas de forma
pontual, mas contínua e permanentemente. Enfim, o que a sociedade maranhense necessita é ver através de ações
concretas, as questões ambientais serem tratadas como um dos grandes eixos das Políticas Públicas do Estado.
Importa ressaltar que haverá o compromisso de revisá-lo periodicamente de forma participativa, para
integrar, harmonizar, qualificar e fortalecer os compromissos do governo estadual, dos municipais e da sociedade


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em geral embasando a construção solidária de um futuro melhor e de qualidade de vida para toda sociedade
maranhense.
1 CONTEXTUALIZANDO A EDUCAÇÃO AMBIENTAL
A Constituição Federal de 1988, no Capítulo VI, Art. 225, afirma que "incumbe ao poder público
promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação e
conservação do meio ambiente". Assim sendo "assegura a efetividade do direito de todos ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".
A Lei n° 9.795/99 que institui a Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA disciplina que a
Educação Ambiental envolve "os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores
sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação e preservação do meio
ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade".
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, no Art.
26, estabelece que "os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir a Educação Ambiental de forma
integrada aos conteúdos obrigatórios". Através do exposto nas leis supracitadas, entende-se que a Educação
Ambiental é uma temática urgente e necessária a ser desenvolvida em todos os níveis e modalidades do processo
educativo, em caráter formal e não-formal e de forma transversal, ou seja, um tema que deve ser estudado,
articulado e discutido no interior dos mais variados ramos do conhecimento.
O Estado do Maranhão é um Estado sociobiodiverso, ou seja, rico em recursos naturais e em grupos
humanos diferentes do ponto de vista étnico e cultural, mas os problemas ambientais também são variados,
sendo o desmatamento o de maior magnitude. Importa ressaltar que, em relação aos grupos humanos diferentes,
o Maranhão é um dos estados mais plurais do Brasil. Encontram-se aqui várias nações indígenas, remanescentes
de quilombos, pescadores, marisqueiras, extrativistas, quebradeiras de coco babaçu, ribeirinhos, produtores da
agricultura familiar, e tantos outros povos e comunidades tradicionais que possuem estreita interdependência
com o meio ambiente em que se inserem o que requer que seu ambiente seja preservado e conservado.
Há ainda os acampados e os assentados da reforma agrária dentro e fora de unidades de conservação, e
os que habitam em favelas e palafitas. Segundo o IBGE - Censo 2010, o Maranhão é um dos estados com
número mais expressivos de afrodescendentes – quilombolas marcados pela resistência contra a
desterritorialização e pela luta em defesa de seus territórios e cultura. Esse plano reflete essa preocupação e
coloca no centro da questão ambiental a educação, que produz, reproduz e dissemina os valores que identificam
e singularizam os povos, altera hábitos, comportamentos e garante a vida.
A Lei nº 9.279/2010 que, instituiu a Política Estadual de Educação Ambiental e o Sistema Estadual de
Educação Ambiental do Maranhão, disciplina que "o Plano Estadual de Educação Ambiental é o principal
instrumento balizador das políticas, dos programas e projetos de Educação Ambiental, devendo ser observado
transversalmente em todas as políticas estaduais e deve estabelecer as diretrizes, objetivos, estratégias, metas,
recursos e prazos para a implementação da Política Estadual de Educação Ambiental".
De acordo com o Decreto n° 28.549/2012, o Plano foi elaborado de forma participativa pelos diversos
setores, atores e instituições da sociedade maranhense e sob a coordenação da Comissão Interinstitucional de
Educação Ambiental do Maranhão - CIEA/MA, com o apoio técnico e financeiro das secretarias que compõem o


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órgão gestor, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA e Secretaria de Estado da
Educação - SEDUC.
As ações do Plano norteiam a Educação Ambiental no Estado e quanto à implementação procura
também estabelecer responsabilidades ao poder público, nas mais diversas esferas bem como todos os segmentos
sociais a partir de concepções diferentes. O Plano Estadual de Educação Ambiental contempla 07 (sete)
temáticas prioritárias, com base nas ações estabelecidas para a Educação Ambiental nos Programas e Planos
aprovados pelo Estado nas áreas da gestão ambiental e no setor educacional. Estas temáticas embasam as
estratégias da Educação Ambiental Formal e Não-Formal. Tais temáticas são:
1- Criação e apoio às Escolas Sustentáveis;
2- Educação Ambiental como apoio à conservação de Recursos Hídricos;
3- Educação Ambiental como apoio à conservação de Unidades de Conservação;
4- Educação Ambiental como apoio à abordagem de Resíduos Sólidos;
5-Educação Ambiental como apoio às Políticas de redução e combate às Queimadas e Desmatamento;
6- Fortalecimento do Sistema Estadual de Educação Ambiental - SISEEA;
7 - Educação e Gestão Ambiental no Ensino Superior.
Ressalta-se que as temáticas ora sugeridas como prioritárias, não esgotam as possibilidades de sua
abordagem, nem a estipulação participativa de novas metas e estratégias para o presente Plano Estadual.
Enfatiza-se que o próprio Decreto n° 28.549/2012, que regulamentou a Política e o Sistema Estadual, também
sugere outras temáticas relevantes para a Educação Ambiental no Maranhão, as quais estão descritas no Art. 13,
incisos II e III. As temáticas sugeridas pelo Decreto estão especificadas abaixo:
II - (...) conservação da biodiversidade, zoneamento ambiental, gestão ambiental, mudanças climáticas,
combate à desertificação, unidades de conservação, segurança alimentar e nutricional, de licenciamento e revisão
de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, de gerenciamento de resíduos, de gerenciamento costeiro,
de gestão de recursos hídricos, de ordenamento de recursos pesqueiros, de manejo sustentável de recursos
ambientais, de ecoturismo, de educomunicação e melhoria do meio ambiente e da qualidade de vida e demais
temas socioambientais;
III - às políticas públicas: econômicas, sociais, interétnicas, culturais, de ciência e tecnologia, de
comunicação, de transporte, gestão democrática e participativa das cidades, desenvolvimento agrário, de
segurança alimentar, de saneamento, de saúde e gestão de recursos hídricos;
O Plano garante que as ações de Educação Ambiental sejam articuladas e contínuas, independentemente
das alternâncias políticoeleitorais, e que tenham orçamentos próprios e gestão coordenada, respeitando-se as
especificidades de cada região no que se refere às questões históricas, econômicas, geográficas, ecológicas,
culturais e sociais. A sociedade maranhense merece ser agraciada com um modelo de Educação Ambiental
tratada como um tema transversal e bem conduzida pelas Políticas Públicas do Estado do Maranhão.
2 EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MARANHÃO


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O Estado do Maranhão, a exemplo dos demais estados brasileiros, tem sido alvo de ações depredatórias
no tocante aos recursos naturais, com efeitos danosos para o equilíbrio do meio ambiente e para as condições de
vida da população. Apesar da intensa degradação ambiental, a consciência ecológica no estado surgiu
paralelamente ao desenvolvimento deste processo no Brasil e no mundo, mas somente alcançou divulgação na
década de oitenta, coincidindo com a criação do Comitê de Defesa da Ilha que tinha como objetivo a luta pela
preservação e conservação do meio ambiente.
Em relação à Educação Ambiental Formal, o tema tornou-se obrigatório no ensino da disciplina
Ecologia nos currículos da rede oficial de ensino, apenas no nível médio a partir de 1985, em cumprimento ao
disposto na Resolução n° 287/84-CEE. Em 1989, professores da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC,
com experiência em temas sobre meio ambiente, elaboraram um projeto intitulado "Educação Ambiental" com
vistas a desenvolver um programa de educação ambiental no Ensino Fundamental e capacitar recursos humanos
para atuarem como agentes dinamizadores da Educação Ambiental. Em 1990, foi realizado o "Seminário de
Educação: garantia de vida", promovido pela Secretaria de Estado da Educação que percebeu a necessidade
urgente de ações educativas, como processo amplo de formação do educando em todos os níveis de
ensino.(CORRÊA, 1999, Pg. 26 e 27).
Em 2008, a Secretaria de Estado da Educação elaborou o Programa de Educação Ambiental, com o
objetivo de construir um processo permanente em Educação Ambiental no Sistema de Ensino do Maranhão,
envolvendo um conjunto de ações integradas e complementares, que se desdobram em três linhas de ação:
Linha de ação I - Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
Objetivo: Viabilizar o aprofundamento de aspectos conceituais e metodológicos da Educação Ambiental em
todos os níveis e modalidades.
Ações estratégicas desenvolvidas:
" Ciclo de Palestras - com o objetivo de discutir temáticas ambientais contemporâneas;
" Formação Continuada em Educação Ambiental, para técnicos e docentes, utilizando metodologias de ensino
presencial;
" Participação na Conferência Nacional Infanto-Juvenil de Meio Ambiente;
" Incentivo e apoio á implantação da Comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida - COM-VIDA nas
escolas;
" Implantação da COM-VIDA na SEDUC.
Linha de ação II- Educação Ambiental Informal
Objetivo: Desenvolver ações e práticas educativas destinadas à sensibilização da coletividade sobre as ações
ambientais, sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
Ações estratégicas desenvolvidas:
" Intercâmbio Interinstitucional por meio da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Maranhão CIEA/MA;


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" Participação em seminários e encontros para estabelecer um diálogo sobre as possibilidades de concretizar a
Educação Ambiental nas escolas e em outras instituições;
" Integração às ações dos coletivos Educadores do Estado;
" Produção de Instrumentos de acompanhamento e avaliação das ações de Educação Ambiental;
Linha de ação III - Educação Ambiental e os meios de comunicação
Objetivo: Viabilizar informações ambientais aos meios de comunicação para que possam ser utilizadas na
produção de programas e veiculação de notícias.
Ações estratégicas desenvolvidas:
" Produção de artigos e relatos de experiências de Educação Ambiental;
" Criação e produção de informativo para divulgação das ações de Educação Ambiental na SEDUC e em outras
instituições;
" Divulgação dos projetos de Educação Ambiental;
" Realização de videoconferência de Educação Ambiental.
Em relação ao histórico da instituição da Educação Ambiental Não-Formal no Maranhão, Corrêa (1999,
Pg. 27 e 28) destaca o pioneirismo do trabalho da Associação Maranhense para a Conservação da Natureza AMAVIDA, Organização não governamental-ONG criada em 30 de junho de 1990, com o objetivo de promover
ações visando à defesa do meio ambiente. Segundo o autor em referência, as ações da AMAVIDA no Maranhão
envolviam educação ambiental, denúncias, desenvolvimento de projetos de conservação, consultoria e
assessoria.
No que concerne ao histórico da previsão legal da Educação Ambiental no Estado, faz-se necessário
citar a Constituição do Estado do Maranhão de 05 de outubro de 1989. O Inciso III do Art. 202 menciona que
deve-se "promover a conscientização e a educação ambiental junto a pescadores, suas famílias e organizações,
para a preservação do meio ambiente através de serviço de assistência técnica e extensão pesqueira gratuita".
Enquanto que nos Incisos IX e XI do Art. 241, deve haver "a criação e o livre acesso de informação que garanta
à população o conhecimento dos níveis de poluição, da qualidade do meio ambiente, das situações de risco de
acidentes e da presença de substâncias potencialmente danosas à saúde, na água potável, nos mares e rios e nos
alimentos, bem como a conscientização da população e a adequação do ensino de forma a incorporar os
princípios e objetivos da proteção ambiental".
A Lei Orgânica do Município de São Luís, de 1990, no Art. 21 dos Atos das Disposições Transitórias,
também menciona sobre e Educação Ambiental, tendo declarado a sua obrigatoriedade, em 1991, no currículo
das escolas municipais, com o objetivo de minimizar os problemas ambientais causados pelos seres humanos.
Outro instrumento legal, que também aponta responsabilidades educativas para o poder público em relação à
problemática ambiental, é a Lei Estadual nº 5.405, de 08 de abril de 1992, que instituiu o Código de Proteção de
Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e o uso adequado dos recursos naturais do
Estado do Maranhão, conforme os artigos e incisos abaixo especificados:


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"Art. 2º - A Política Estadual de Meio Ambiente tem por finalidade a preservação, conservação, defesa,
recuperação e melhoria do meio ambiente, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, observando o seguinte princípio":
(...)
VI - promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino, adotando medidas voltadas à
conscientização ecológica, para a defesa ambiental.
(...)
Art. 16 - À Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, bem como às entidades a ela
vinculadas, conforme as atribuições legais pertinentes compete:
(...)
XXI - promover a Educação Ambiental e a conscientização pública para a preservação, conservação,
recuperação e melhoria do meio ambiente.
(...)
Art. 20 - São instrumentos da Política Estadual de Meio Ambiente:
(...)
X - A Educação Ambiental e os meios destinados à conscientização pública objetivando a defesa ecológica e as
medidas destinadas a promover a pesquisa e a capacitação tecnológica orientada para a recuperação e melhoria
da qualidade ambiental.
(...)
Art. 50 - 0 Estado, através de seus órgãos competentes, deverá promover, por todos os meios pedagógicos
disponíveis, Educação Ambiental, e especialmente no nível fundamental de ensino.
Art. 51 - Ao Estado caberá, através de medidas apropriadas, a criação e Implantação espaços naturais, visando
atividades de lazer, turismo e Educação Ambiental.
Art. 52 - "O Órgão Estadual do Meio Ambiente divulgará, mediante publicações e outros meios, os planos,
programas, pesquisas e projetos de interesse ambiental, objetivando ampliar a conscientização popular a respeito
da Importância da proteção ao meio ambiente".
No tocante às políticas públicas para a Educação Ambiental no Estado, em 2000, foi sancionada a Lei
n° 7.575, que instituiu a obrigatoriedade de implementação de programas de Educação Ambiental ao nível
curricular, nas Escolas de ensino fundamental e médio do Estado.
Em 2003, foi expedido o Decreto n° 19.800, que instituiu a Comissão Interinstitucional de Educação
Ambiental do Estado do Maranhão - CIEA/MA, com a finalidade de promover a discussão e elaboração do
Plano Estadual de Educação Ambiental, a coordenação, o acompanhamento, avaliação e a implementação das
atividades de Educação Ambiental no Estado do Maranhão, inclusive propor normas, observadas as disposições


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legais vigentes. Trata-se do principal colegiado da Educação Ambiental no Estado e congrega dezenas de
instituições e representantes de setores da sociedade que atuam ou estão vocacionados para atuar na
implementação desta dimensão educativa no Maranhão.
Em 2009 foi aprovado o Projeto de Lei n° 082/2009 que dispõe sobre a educação, sensibilização e
proteção ambiental nas escolas públicas da educação infantil e ensino fundamental de 1ª a 4ª, com foco no
desenvolvimento sustentável.
Em abril de 2010 foi instituída a Lei n° 9.166 que dispõe sobre a inclusão de conteúdo e atividades
relativas à Educação Ambiental nos currículos das Escolas de Ensino Médio e Fundamental nas Escolas
Públicas, no âmbito do Estado do Maranhão. Dessa forma, o objetivo básico da referida lei era abordar os
conteúdos e atividades priorizando projetos educacionais, a partir da identidade do aluno com os objetivos
fundamentais da Educação Ambiental.
Em outubro de 2010, foi sancionada a Lei n° 9.279, que institui a Política Estadual de Educação
Ambiental - PEEA e o Sistema Estadual de Educação Ambiental - SISEEA, criados e implementados em
conformidade com os princípios e objetivos de Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA e do Programa
Nacional de Educação Ambiental - ProNEA. Segundo dispõe a Lei, o SISEEA do Maranhão simplesmente
articula órgãos já existentes na administração pública do Estado, não se fazendo necessária a criação de novos
órgãos, com personalidade jurídica própria e distinta dos demais.
O SISEEA é um misto ou um hibridismo entre a articulação dos órgãos do Sistema Estadual de
Educação - SEE e do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA e institucionaliza a parceria prática que,
informalmente, ocorria há anos no Maranhão entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos
Naturais - SEMA e a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC que juntas, compõem o Órgão Gestor da
Política Estadual de Educação Ambiental.
Ao mesmo tempo, o SISEEA contribui para agregar e reconhecer o papel de setores e instituições atua
especificamente neste campo da Educação Ambiental, amparando o processo de institucionalização e a eficácia
desta dimensão educativa enquanto política pública.
Em agosto de 2012 foram aprovados mais dois instrumentos legais relevantes. O primeiro refere-se à
Resolução n°02, que instituiu a Câmara Técnica de Educação Ambiental do Conselho Estadual de Meio
Ambiente do Estado do Maranhão. Esta Câmara representa um dos órgãos normativos do Sistema Estadual de
Educação Ambiental, tendo como principal atribuição o estabelecimento de critérios e diretrizes para a Educação
Não-Formal, especialmente para ações, planos e programas de Educação Ambiental, de forma a assegurar a
transversalidade e intersetorialidade desta dimensão em todas as áreas da gestão ambiental.
O segundo instrumento aprovado em agosto de 2012 trata-se do Decreto n° 28.549, que regulamentou a
Política Estadual de Educação Ambiental, conferindo operacionalidade e detalhando as competências dos órgãos
e instâncias da Política e do Sistema Estadual de Educação Ambiental.
Diante desse quadro histórico e de todo o contexto estruturante da Educação Ambiental no Estado, é
importante frisar a urgência da implementação das ações do Plano Estadual de Educação Ambiental para dar
operacionalidade à Lei, que preceitua ações e linhas de atuação imprescindíveis para que o poder público e a
sociedade maranhense possam reafirmar compromisso no que tange a minimização dos problemas
socioambientais existentes.


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3 PRINCÍPIOS
Os princípios da Política Estadual de Educação Ambiental que são a base para desenvolver ações de
Educação Ambiental através do Plano Estadual de Educação Ambiental são:
I - o enfoque humanístico, sistêmico, crítico, democrático e participativo;
II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade e complexidade, considerando a interdependência entre o
meio natural, o social, econômico, político e cultural, situando a questão ambiental no tempo e no espaço,
considerando as influências políticas na relação humana com o ambiente e a construção da sustentabilidade;
III - o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multidisciplinaridade,
interdisciplinaridade e transdisciplinaridade.
IV - a garantia de continuidade, permanência e a busca por articulação de diferentes setores da sociedade,
grupos, coletivos, comissões e organizações da sociedade, para maior capilaridade e corresponsabilidade social
nos processos educativos;
V - a construção social de valores éticos voltados à sustentabilidade ambiental, social, cultural, econômica, ética
e psicológica;
VI - a formação de uma visão de mundo crítica, ética, humanista e interpretativa, contextualizada historicamente
e baseada no reconhecimento das diferenças, cooperação, democracia, justiça social, e outros valores que
reorientem atitudes para a construção de sociedades sustentáveis;
VII - a participação, o controle social e o desenvolvimento da cidadania ambiental para a tomada de decisões
socioambientais e a busca da justiça e dignidade nas sociedades;
VIII - a abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais, nacionais, e globais e a reflexão
socioambiental especifica relacionada a cada habilitação profissional e ao exercício de cada atividade produtiva e
laboral;
IX - o respeito, o reconhecimento e a valorização da pluralidade, da diversidade étnica e cultural, bem como do
conhecimento e das práticas tradicionais relacionadas ao meio ambiente;
X - a abordagem articulada do meio ambiente com outras dimensões transversais relacionadas à cidadania.
4 OBJETIVOS
Os objetivos fundamentais a serem alcançados por meio de ações, projetos e atividades a partir da
implementação do Plano Estadual de Educação Ambiental do Estado do Maranhão são os seguintes:
I - o engajamento das pessoas na construção de uma sociedade sustentável do ponto de vista ambiental, social,
ético, econômico e cultural, com pessoas politicamente atuantes na busca por justiça socioambiental;
II - o desenvolvimento de uma compreensão crítica e integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas
relações envolvendo aspectos ecológicos, históricos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos,
científicos, culturais, tecnológicos e éticos;


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III - a garantia da democratização e a socialização das informações socioambientais, bem como da reflexão
crítica sobre estas, para subsidiar a participação e a tomada de decisões;
IV - a capacitação e o incentivo à participação individual e coletiva na discussão das questões socioambientais,
inclusive em fóruns, organizações e colegiados ambientais, entendendo-se a defesa da qualidade como um valor
inseparável do exercício da cidadania;
V - a promoção da regionalização e descentralização de programas, projetos e ações de educação ambiental;
VI - o desenvolvimento de programas, projetos e ações de educação ambiental integrado ao de gestão ambiental;
VII - a formação inicial, continuada e em serviço sobre a dimensão ambiental aos professores e educadores de
todos os níveis e modalidades de ensino, como aos gestores dos sistemas de educação e de meio ambiente;
VIII - a promoção da educação difusa para a população em geral sobre o consumo sustentável e o uso
responsável dos recursos ambientais e a mobilização para proteção, conservação e preservação destes recursos;
IX - o estímulo à criação, o fortalecimento e a ampliação de redes, núcleos, coletivos, comissões, grupos, fóruns
e colegiados de educação ambiental, promovendo a comunicação e cooperação em nível local, regional, nacional
e internacional;
X - o fortalecimento da integração entre ciência e tecnologia, em especial o estimulo à pesquisa e adoção de
práticas sustentáveis que minimizem os impactos negativos sobre o ambiente;
XI - o acompanhamento avaliativo da incorporação da dimensão ambiental nos sistemas de ensino e de gestão,
de modo de subsidiar o aprimoramento dos projetos pedagógicos e a elaboração de diretrizes especificas para
cada um de seus âmbitos;
XII - o fomento a pesquisas voltadas à construção de instrumentos, metodologias e processos para a abordagem
da dimensão ambiental que possam ser aplicados aos currículos integrados dos diferentes níveis e modalidades
de ensino;
XIII - incentivo a criação de campanhas e à elaboração de materiais educacionais que sirvam de referência para
Educação Ambiental Formal, Não-Formal e difusa.
5 DIRETRIZES
A Resolução nº 02/2012, aprovada pelo Conselho Nacional de Educação - CNE "estabelece as
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental a serem observadas pelos sistemas de ensino e
suas instituições de Educação Básica e de Educação Superior, orientando a implementação do determinado pela
Constituição Federal e pela Lei nº 9.795 de 1999, a qual dispõe sobre a Educação Ambiental e institui a Política
Nacional de Educação Ambiental - PNEA". Os objetivos a serem alcançados em relação às diretrizes do Plano
Estadual de Educação Ambiental do Estado do Maranhão têm como base os expressos na resolução
supramencionada.
O Estado do Maranhão no que se refere a políticas públicas para a Educação Ambiental possui a Lei n°
9.279/2010, que instituiu a Política Estadual de Educação Ambiental e o Sistema Estadual de Educação, bem
como o Decreto n° 28.549/2012 que regulamenta a referida lei. Esses dois instrumentos bem implementados
facilitam a prática das diretrizes abaixo especificadas.


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Com base no ProNEA, pág. 33 propõe-se para esse plano as seguintes diretrizes:
° Transversalidade e Interdisciplinaridade;
° Sustentabilidade Socioambiental;
° Democracia e Participação Social;
° Aperfeiçoamento e Fortalecimento dos Sistemas de Ensino, Meio Ambiente e outros que tenham
interface com a educação ambiental.
As diretrizes servem para indicar "caminhos" necessariamente presentes em ações e programas a fim de
que o Plano Estadual de Educação Ambiental possa ser implementado com eficiência. Para tanto são observados
alguns objetivos abaixo, que complementam as diretrizes do plano.
I - sistematizar os preceitos definidos na Lei e no Decreto Estadual, bem como os avanços que ocorreram na área
para que contribuam com a formação humana de sujeitos concretos que vivem em determinado meio ambiente,
contexto histórico e sociocultural, com suas condições físicas, emocionais, intelectuais, culturais;
II - estimular a reflexão crítica e propositiva da inserção da Educação Ambiental na formulação, execução e
avaliação dos projetos institucionais e pedagógicos das instituições de ensino, para que a concepção de Educação
Ambiental como integrante do currículo supere a mera distribuição do tema pelos demais componentes;
III - orientar os cursos de formação de docentes para a Educação Básica;
IV - orientar os diferentes níveis e modalidades dos sistemas de ensino.
6 PÚBLICO
A implementação da Política Estadual de Educação Ambiental do Maranhão - PEEA por meio das
ações do plano devem alcançar a população em geral. Segundo o Art. 10 da PEEA, o Órgão Gestor Estadual de
Educação Ambiental, formado conjuntamente pelas áreas da Educação Ambiental da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA e da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, são responsáveis
pela coordenação da Política e do Sistema Estadual de Educação Ambiental. Dessa forma, com base no ProNEA
pág. 37 lista-se alguns grupos abaixo, que de forma individual ou de gestão merece atenção diferenciada:
° Gestores do governo ou da sociedade civil e de recursos ambientais;
° Povos e comunidades tradicionais - ribeirinhos, extrativistas, quebradeiras de coco babaçu, marisqueiras,
pescadores, produtores da agricultura familiar, quilombolas e outros que vierem surgir;
° Educadores, editores, comunicadores e artistas ambientais;
° Técnicos extensionistas rurais;
° Produtores rurais, incluindo os assentados e acampados da Reforma Agrária;
° Agentes comunitários e de saúde que abordarem a temática Educação Ambiental;
° Lideranças de comunidades rurais e urbanas, a exemplo de grupos étnicos e culturais;


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° Tomadores de decisão de entidades públicas, privadas e do terceiro setor;
° Servidores e funcionários de entidades públicas, privadas e não-governamentais;
° Grupos de voluntários ambientais;
° Membros dos três poderes;
° Sindicatos, Associações, cooperativas, federações, confederações e movimentos sociais;
° Entidades religiosas;
° Comunidade científica;
° Profissionais liberais;
° Grupos em condições de vulnerabilidade socioambiental;
° Professores de todos os níveis e modalidades de ensino.
7 LINHAS DE ATUAÇÃO
Conforme o Art. 12 do Decreto n° 28.549/2012, o Plano Estadual de Educação Ambiental contempla no
mínimo, as linhas de atuação previstas no art. 15 da Lei nº 9.279/2010, e estabelece diretrizes, objetivos,
estratégias, metas, recursos e prazos para a sua implementação.
As atividades vinculadas à Política Estadual de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas em
processos formativos, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:
I - formação de recursos humanos;
a) no sistema formal de ensino;
b) no sistema não-formal de ensino;
c) formação de gestores de meio ambiente e de educação;
d) a incorporação da dimensão socioambiental na formação, especialização e atualização das áreas profissionais
e atividades laborais dos diversos segmentos da sociedade;
e) formação inicial e continuada de professores na Pedagogia, nas Licenciaturas, especialização e atualização,
em todos os níveis e modalidades de ensino;
f) formação de profissionais orientados para as atividades de gestão e manejo sustentáveis.
II - comunicação, entendida como a ação voltada à divulgação pública de informação e comunicação social,
produzida por meios gráficos, visuais, audiovisuais, sonoros e virtuais e que tenha as seguintes intencionalidades
educativas:
a) fortalecimento da cidadania por meio da compreensão crítica sobre a complexidade da problemática
socioambiental; e


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b) apoio a processos de transformação de valores, hábitos, atitudes e comportamentos para a melhoria da
qualidade de vida das pessoas em relação com o meio ambiente.
III - produção, revisão e distribuição de material educativo;
IV - realização de estudos, pesquisas e experimentações voltadas à construção de instrumentos, metodologias e
processos para o aprimoramento da cidadania ambiental e a abordagem da dimensão ambiental nos currículos
integrados dos diferentes níveis e modalidades de ensino, bem como para a difusão e a construção de tecnologias
de menor impacto socioambiental;
V - formação para a cidadania ambiental e capacitação para a participação pública nos processos de gestão
ambiental;
VI - apoio à implementação de ações, programas e projetos;
VII - acompanhamento e avaliação dos programas e práticas de Educação Ambiental, bem como do processo de
incorporação da dimensão ambiental nos projetos pedagógicos.
8 O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DO PLANO: Um intenso processo de participação popular
A construção do Plano Estadual de Educação Ambiental iniciou-se em outubro de 2015 com um intenso
processo de mobilização para garantir a participação de diversos setores da sociedade nos Seminários Regionais,
que teve como objetivo a construção de propostas de ações que visam minimizar as diversas problemáticas
ambientais identificadas nos municípios, assim como o fortalecimento da gestão ambiental local.
Os Seminários foram realizados nas 19 Unidades Regionais de Educação, sendo os 217 municípios do
Estado mobilizados e convidados para participação. A realização dos seminários foi concluída em dezembro de
2016, com o último seminário na Regional de Educação de São Luís. Do total dos municípios, compareceram
nos seminários para construção das propostas de ações 194 municípios o equivalente a 90%, os 23 municípios
que não compareceram equivalem a 10%. Observe o mapa abaixo representando as Unidades Regionais de
Educação - URES.


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Assim, estiveram presentes nos seminários: representantes de Cooperativas, Federações, Associações,
Sindicatos, Conselhos Municipais, Promotorias de Justiça, Editores, Comunicadores e Artistas Ambientais,
tomadores de decisões de entidades públicas e privadas (políticos executivos e dirigentes), povos e comunidades
tradicionais (lideranças indígenas, quilombolas, quebradeiras de coco, produtores rurais, pescadores, grupo de
marisqueiras, ribeirinhos), organizações não-governamentais, gestores ambientais e professores de todos os
níveis e modalidades de ensino.
A elaboração do Plano foi de responsabilidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos
Naturais - SEMA e Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, Órgão Gestor da PEEA sob a supervisão da


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Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Maranhão - CIEA\MA, por meio de um processo
constante de articulação, mobilização social, junto aos diferentes atores de diversos segmentos da sociedade que
acompanharam e contribuíram com importantes propostas de ações de Educação Ambiental que validaram o
referido plano.
Após a fase inicial de tomada de propostas junto aos municípios, foi realizada a fase de sistematização e
consolidação das propostas oriundas dos seminários. Para tanto, as ações de Educação Ambiental foram
agrupadas de acordo com os 07 (sete) eixos temáticos, a saber, Educação Ambiental como Apoio a Criação de
Escolas Sustentáveis, Educação Ambiental como apoio a Resíduos Sólidos, Educação Ambiental como apoio a
Unidades de Conservação Estaduais, Educação Ambiental como apoio a Recursos Hídricos e Educação
Ambiental como apoio ao combate de Queimadas e Desmatamentos, Fortalecimento do Sistema Estadual de
Educação Ambiental e Educação e Gestão Ambiental no Ensino Superior.
O processo de sistematização contou incialmente com os trabalhos da Comissão Interinstitucional de
Educação Ambiental - CIEA, em reuniões das Subcomissões de Educação Ambiental Formal e Não Formal.
Logo após as discussões das subcomissões as propostas foram avaliadas por técnicos da SEMA E SEDUC
através da realização de workshops, com a presença de técnicos qualificados de cada eixo temático, além da
representação de membros da CIEA.
Nesta perspectiva, a SEDUC é responsável pela implementação das ações de Educação Ambiental
Formal (nas escolas) e a SEMA pelas ações de Educação Ambiental Não-Formal e Difusa que estão inseridas em
05 Programas Estaduais relacionados às Unidades de Conservação, combate aos Desmatamentos e Queimadas,
Recursos Hídricos, Gestão de Resíduos e fortalecimento do Sistema Estadual de Meio Ambiente. As ações
servem de orientação e referencial para as Políticas Públicas de Educação Ambiental no Estado.
9 PROGRAMAS DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL: Abordagem às temáticas
prioritárias
TEMÁTICA 1
9.1 Criação e apoio às Escolas Sustentáveis
As ações, programas e projetos de Educação Ambiental Formal a serem desenvolvidos nos
estabelecimentos e comunidades escolares deverão estar em consonância com o Art. 11 do Decreto Estadual n°
28.549/2012 que regulamenta a Política e o Sistema Estadual de Educação Ambiental que disciplina que a
"inclusão da Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino terá como referência as Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Básica - DCNEB, as Diretrizes Curriculares Nacionais específicas de
cada nível e modalidade de ensino, as Diretrizes Curriculares de Ensino do Estado do Maranhão, a META 7 do
Plano Estadual de Educação que garante 100% das escolas da Educação Básica, níveis e modalidades, condições
de transversalidade para o desenvolvimento de práticas pedagógicas voltadas para as diversidades e temas
sociais (direitos socioeducacionais). Estes instrumentos servem de base paraorientar e regulamentar o tratamento
didático que as temáticas sociais devem ter nos currículos da educação básica, como também, podem auxiliar
nos conteúdos a serem abordados na formação pedagógica dos profissionais da educação".
A Resolução do Conselho Nacional de Educação - CNE 02, de 15 de junho de 2012, estabelece as
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental a serem observadas pelos sistemas de ensino e


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suas instituições de Educação Básica e de Educação Superior devendo as instituições de ensino promovê-la
integradamente nos seus projetos institucionais e pedagógicos.
Art. 8° (..)
Parágrafo único. Nos cursos, programas e projetos de graduação, pós-graduação e de extensão, e nas áreas e
atividades voltadas para o aspecto metodológico da Educação Ambiental, são facultadas a criação de
componente curricular específico.
Art. 9º. Nos cursos de formação inicial e de especialização técnica e profissional, em todos os níveis e
modalidades, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética socioambiental das atividades profissionais.
Art. 10. As instituições de Educação Superior devem promover sua gestão e suas ações de ensino,
pesquisa e extensão orientadas pelos princípios e objetivos da Educação Ambiental.
Art.11. A dimensão socioambiental deve constar dos currículos de formação inicial e continuada dos
profissionais da educação, considerando a consciência e o respeito à diversidade multiétnica e multicultural do
País.
Parágrafo único. "Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de
atuação, com o propósito de atender de forma pertinente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Educação
Ambiental".
Todos os programas, projetos e ações de Educação Ambiental formal a serem desenvolvidos nos
estabelecimentos escolares deverão receber também incentivos de Programas Federais.
Segundo o Art. 14 da PEEA as ações do Plano Estadual de Educação Ambiental Formal e Não-Formal
além de serem observadas transversalmente em todas as políticas estaduais, devem também estabelecer
diretrizes, ações, objetivos, metas e recursos. Essa metodologia deve ser utilizada para todas ações dos temas
prioritários, sendo que cada temática contempla um programa específico com as ações construídas nos
seminários realizados no período de outubro de 2015 a dezembro de 2016.


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TEMÁTICA 2
9.2 Educação Ambiental como apoio à conservação dos Recursos Hídricos
A gestão sustentável de águas para ser implementada com êxito depende do desenvolvimento da
Educação Ambiental contínua, permanente que integra os seres humanos à natureza. A Lei nº 8.149/2004 que
dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos
Hídricos, em conformidade com o inciso XI do Art. 4° do capítulo III da referida lei, disciplina que se deve
promover "programas destinados à capacitação profissional, à Educação Ambiental e à pesquisa na área de
recursos hídricos". A abordagem dessa temática deve ser realizada nos Sistemas Formais de Ensino (escolas e
universidades), bem como, em estratégias de educação popular e/ou difusas, voltadas para as comunidades.
A Resolução nº 02/2012, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH/MA que regulamenta
instalação de Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado do Maranhão, preceitua no inciso XVII do Art. 7° que:
deve-se "desenvolver e apoiar iniciativas em Educação Ambiental em consonância com a Lei Federal nº. 9.795,
de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, com a Lei Estadual de Recursos
Hídricos nº. 8.149 de 15 de junho de 2004 e com a Lei Estadual nº 9.279, de 20 de outubro de 2010, que instituiu
a Política e o Sistema Estadual de Educação Ambiental".
As Leis Estaduais de n°s 9.956 e 9.957 de 21 de novembro de 2013 que instituíram os comitês de
Bacias Hidrográficas dos Rios Munim e Mearim respectivamente, através do inciso XV, reafirmam a mesma
responsabilidade: "desenvolver e apoiar iniciativas em Educação Ambiental em consonância com a Lei Federal
nº. 9.795, de 27 de abril de 1999, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, com a Lei Estadual
de Recursos Hídricos nº. 8.149, de 15 de junho de 2004, e com a Lei Estadual nº 9. 279, de 20 de outubro de
2010, que instituiu a Política e o Sistema Estadual de Educação Ambiental".
Neste contexto demonstram-se no programa abaixo as ações que partiram da contribuição dos
representantes de diversos segmentos sociais no período de outubro de 2015 a dezembro de 2016, nos seminários
de estruturação do Plano Estadual de Educação Ambiental do Maranhão.


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TEMÁTICA 3
9.3 Educação Ambiental voltada à abordagem dos resíduos sólidos
A Educação Ambiental destaca-se também como um importante instrumento da Política Nacional de
Resíduos Sólidos - PNRS (Art. 8º) por ser um processo formativo de sensibilização e mobilização capaz de
transformar valores, comportamentos e atitudes dos seres humanos. No tocante à questão dos resíduos sólidos a
dimensão educativa tem o potencial de alcançar os agentes de toda a cadeia do pós-consumo, e promover o
debate coletivo com vistas a um pacto para a construção de padrões de sustentabilidade, tais como parâmetros de
consumo, padrões de geração, proveitamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos coloca a Educação Ambiental como parte integrante da PNRS
"e tem como objetivo o aprimoramento do conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida
relacionados com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos", conforme descrito
no Decreto nº 7.404/2010, que a regulamenta. Prescreve o Decreto, no Artigo 77, que a Educação Ambiental
obedece às diretrizes gerais fixadas na Lei nº 9.795, de 1999 e no Decreto nº 4.281, de 2002, bem como as regras
específicas nele estabelecidas.
No Estado do Maranhão, a dimensão normativa vai além, devido à Lei nº 9.279, de 20 de outubro de
2010, e o Decreto n° 28.549/12 que a regulamenta. A Educação Ambiental é emancipatória na medida em que
contribui para o desvelar da realidade, por meio da comunicação e do acesso às informações socioambientais,
que subsidia a participação na tomada de decisão e definição de políticas, planos, programas e projetos, bem
como o aumento da cultura política.
Em 2012, o Estado do Maranhão elaborou participativamente o Plano Estadual de Gestão de Resíduos
Sólidos - PEGRS e, em 2013, realizou a IV Conferência Estadual de Meio Ambiente, adotando como temática a
gestão de resíduos sólidos. Considerada diretriz, a Educação Ambiental é uma ação transversal para que o
PEGRS-MA atinja suas metas.
A respeito da interpelação entre Educação Ambiental e Política de Gestão de Resíduos Sólidos,
merecem destaque especial dois dispositivos específicos da Lei 9.279/2010, quais sejam: (i) o Art. 13, que prevê
a participação dos órgãos de defesa do consumidor nas ações voltadas ao consumo consciente e sustentável; e (ii)
o Art. 26, inciso VIII, que reforça o papel desta dimensão educacional nos processos de gestão ambiental
relacionados aos resíduos sólidos e ao saneamento ambiental.
Como diretriz, a Educação Ambiental é uma ação transversal ao PGRS-MA e para que o mesmo atinja
suas metas, algumas ações devem ser adequadas à Educação Formal e Não-Formal do
Plano Estadual de Educação Ambiental, bem como as propostas de ações construídas nos seminários no
período de outubro de 2015 a dezembro de 2016.


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TEMÁTICA 4
9.4 Educação Ambiental como apoio a Gestão de Unidades de Conservação
Em 2011, foi estabelecido o Sistema Estadual de Unidade de Conservação da Natureza do Maranhão SEUC, pela Lei Estadual n° 9.413 de 13 de julho de 2011. Paralelamente, a SEMA consolidou a construção
participativa do Programa Estadual de Unidade Conservação, estabelecido pela Lei n° 9.412, de 13 de julho de
2011. Além de ser uma estratégia fundamental para a gestão efetiva das Unidades de Conservação Estaduais,
este Programa é um instrumento de orientação à tomada de decisão da Câmara Estadual de Compensação
Ambiental - CECA, balizando a aplicação de recursos, a formulação de projetos e ações voltadas para as UCs
estaduais.
O Programa Estadual de Unidade de Conservação é composto por Subprogramas, bem como as
atividades a serem desenvolvidas de forma contextualizada. As ações de Educação Ambiental devem ser
executadas tanto no interior das Unidades de Conservação quanto nas zonas de amortecimento ou áreas do
entorno.
Partindo desse legado, ao eleger a conservação de unidades de conservação como temática prioritária, o
presente Plano considera as estratégias do Programa Estadual de Unidade de Conservação para a Educação
Ambiental Não - Formal e Difusa. No entanto, busca-se acrescentar estratégias para a Educação Ambiental no


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ensino formal, de modo que escolas e universidades estejam incluídas e sejam protagonistas do desenvolvimento
das ações de conservação das unidades de conservação e do entorno das mesmas.
A Educação Ambiental voltada à conservação destas unidades é um importante instrumento de
sensibilização para as questões socioambientais, que possibilita alcançar maior compreensão do meio, com o
envolvimento e adoção de responsabilidade de cada pessoa e da coletividade sobre as alterações ambientais. Isso
possibilita à comunidade atuar criticamente nas tomadas de decisões, englobando os aspectos sociais, culturais,
econômicos e ambientais de uma Unidade de Conservação.
A visitação, enquanto estratégia de Educação Ambiental em Unidade de Conservação, sendo bem
planejada também sensibiliza para a importância da conservação da biodiversidade e para os pactos pelo
desenvolvimento socioeconômico local e regional dentro da Unidade de Conservação e em seu entorno. É
imprescindível conciliar o uso público em geral com a conservação dos recursos naturais, evitando que a
visitação nas UCs gere impactos negativos.
Assim, tanto para finalidades educativas quanto para as recreativas são demandadas restrições, normas e
de infraestrutura, de forma a garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental da Unidade de
Conservação. É fundamental considerar ainda o uso dos recursos naturais essenciais para a reprodução cultural,
social, religiosa, ancestral e econômica das comunidades tradicionais.
O planejamento das atividades educativas deve estar contextualizado à cultural local, levando em
consideração a identidade, ou seja, o sentimento de pertencimento de cada indivíduo residente na comunidade.
Dessa maneira, a valorização e o incentivo às práticas tradicionais sustentáveis se configuram em valiosa
estratégia de abordagem.
As ações especificadas abaixo devem corresponder ao Subprograma "Uso Público das Unidades de
Conservação" e suas respectivas Linhas de Ação, os quais integram o Programa Estadual de Unidade
Conservação PEUC - MA:
Destacam-se abaixo propostas de ações construídas nos seminários de estruturação do Plano Estadual de
Educação Ambiental no período de outubro de 2015 a dezembro de 2016.


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TEMÁTICA 5
9.5 Educação Ambiental como apoio às Políticas de redução e combate ao Desmatamento e Queimadas
O Estado do Maranhão por sua extensão territorial e influência climática possui uma cobertura
fitogeográfica bastante diversificada. Tal diversidade vegetal é atribuída também à condição de estado-transição.
Assim é comum encontrar no espaço maranhense vários tipos de vegetação: cerrado, floresta amazônica,
campos, mata dos cocais, vegetação litorânea, mata de galerias e outros. O Plano de Ação para Prevenção e
Controle do Desmatamento e das Queimadas no Estado do Maranhão - PPCDMA, instituído pelo Decreto nº
27.317 de 14 de Abril de 2011, aponta responsabilidades que salvaguardam os múltiplos papéis das florestas e
das áreas florestais por meio de um fortalecimento institucional adequado e apropriado.
As propostas de ações de Educação Ambiental abaixo foram construídas nos seminários de estruturação
do Plano Estadual de Educação Ambiental no período de outubro de 2015 a dezembro de 2016. As referidas
propostas de ações devem estar em conformidade com o PPCDMA.


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TEMÁTICA 6
9.6 Fortalecimento do Sistema Estadual de Educação Ambiental
A forma mais eficiente de enfrentar os problemas socioambientais é descentralizar a gestão ambiental,
fazendo com que estados e municípios se engajem de maneira direta neste processo. A Política Nacional do
Meio Ambiente a Lei 6.938 de 1981 que cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA prevê este
trabalho compartilhado, outorgando importantes funções aos municípios, que passam a atuar de maneira intensa
e periódica na área ambiental.
O fortalecimento do SISNAMA em parte gera e amplia a base de sustentação das políticas
socioambientais com o objetivo de compartilhar responsabilidades, somar esforços e coordenar ações com todos
os segmentos da sociedade. A Constituição Federal de 1988, no artigo 225 preconiza o que está na Política
Nacional de Meio Ambiente e estabelece "como direito comum a todos o usufruto de um meio ambiente
ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, competindo
ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as gerações atuais e futuras".
Ao relacionar os problemas ambientais específicos dos Estados e dos Municipais com o que preceitua a
Constituição, faz-se necessário entender o que é o Sistema Estadual de Educação Ambiental. O Artigo 6° da
Política Estadual de Educação Ambiental preconiza que o referido Sistema é a estrutura dos agentes políticos e
sociais que atuam na Política Estadual de Educação Ambiental de forma articulada e orgânica, com a dimensão
participativa e democrática e o incentivo das múltiplas e mútuas relações da gestão e da formação da Educação
Ambiental em todo o Estado, em seus municípios e territórios. Menciona ainda que o Sistema Estadual de
Educação Ambiental seja composto por Órgãos e Entidades Públicos voltados à Educação Ambiental e articulase com organizações, fóruns, comissões, grupos e coletivos sociais, bem como com outras entidades de caráter
público ou privado interessados em contribuir com a realização de ações, atividades, projetos e Políticas Públicas
em consonância com a Política Estadual de Educação Ambiental.
Assim os Órgãos e Entidades Públicas do Estado e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA, bem como os Órgãos e Entidades Públicas responsáveis pela gestão dos sistemas
de ensino estaduais, inclusive as instituições de ensino públicas e privadas, os coletivos, grupos e organizações
da sociedade voltados à Educação Ambiental, constituem o Sistema Estadual de Educação Ambiental e devem
contribuir no desenvolvimentos das ações de Educação Ambiental do Estado.


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TEMÁTICA 7
9.7 Educação e Gestão Ambiental no Ensino Superior
Reconhecendo que é papel das Universidades promover condições e possibilidades para que ocorra a
inserção da Educação Ambiental nos projetos político-pedagógicos dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação,
conforme a Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA, Lei nº 9.795 de 27 de abril de 1999, que
determina que a "Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo
estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e
não-formal". É, portanto, imprescindível a efetiva implementação de uma política universitária de Educação
Ambiental, visando atender adequadamente aos princípios e objetivos da PNEA, prevendo a Educação
Ambiental como tema transversal, tal qual determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB,
nº 9.394/96, a própria PNEA e a Lei Estadual n. 9.279/10, que dispõe sobre a Política e o Sistema de Educação
Ambiental do Maranhão - PEEA. As Instituições de Ensino Superior - IES devem trabalhar no intuito de
implementar, de forma eficaz, uma política universitária de Educação Ambiental que contemple a
transversalidade, a articulação das ações e estratégias com seus setores internos e com a sociedade, priorizando a
busca por transformações a partir de suas atividades cotidianas e da comunidade universitária, através de uma
politica institucional própria, sendo protagonista de uma ação social que integra, consolida e amplia projetos
sustentados nos pilares do ensino, pesquisa, extensão e gestão.
O papel de destaque assumido pelas IES no processo de desenvolvimento tecnológico, na preparação de
estudantes e fornecimento de informações e conhecimento, pode e deve ser utilizado também para construir o
desenvolvimento de uma sociedade sustentável e justa. Para que isso aconteça, entretanto, torna-se indispensável
que essas organizações comecem a incorporar os princípios e práticas da sustentabilidade, seja para iniciar um
processo de conscientização em todos os seus níveis, atingindo gestores, professores, funcionários e alunos, seja
para tomar decisões fundamentais sobre planejamento, treinamento, operações ou atividades comuns em suas
áreas físicas.
Nessa perspectiva, é primordial que as universidades executem por meio da gestão ambiental um
sistema de gerenciamento ambiental em todos os seus segmentos. As universidades também devem ter as


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práticas de sustentabilidade ambiental. Estão abertas a todas as instituições engajadas nos programas de melhoria
contínua na área ambiental.
Para a execução dos programas, projetos e ações, sugere-se a elaboração de plano de ação levando a
Agenda Ambiental na Administração Pública do Ministério do Meio Ambiente A3P/MMA, criada em 1999 e
estruturada em 06 eixos temáticos (Uso Racional dos Recursos, Gestão de Resíduos, Sensibilização e
Capacitação, Qualidade de Vida, Licitação Sustentável e Construção Sustentável), a A3P visa à sensibilização
para a otimização dos recursos e conservação do ambiente.


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10 ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL DO MARANHÃO
O presente Plano será avaliado e revisado participativamente, sob a coordenação da CIEA e do Órgão
Gestor, devendo ser divulgado publicamente um Relatório de Resultados, Avaliação e Monitoramento. De
acordo com o § 2º do Art. 14 da Lei nº 9.279/2010, o Plano Estadual de Educação Ambiental terá validade de 05
anos, devendo ser revisado no seu penúltimo ano. Dessa forma, todos os programas, projetos, ações e atividades
desenvolvidas dentro do plano, serão averiguadas desde o início da execução e das decisões tomadas, ou seja, no
início do processo de implementação das mesmas.
A necessidade do acompanhamento representa a observação e análise da evolução dos fatores previstos
ou não, conforme as metas e os objetivos definidos. Outro elemento significativo que será feito é a avaliação que
compreende a verificação da ação sobre o objeto, suas consequências e resultados, bem como a identificação e a
formulação de medidas corretivas e preventivas. O acompanhamento e a avaliação dos trabalhos são elementos
básicos de organização e servem para comprovar a veracidade do Plano Estadual de Educação Ambiental.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal Subsecretaria de Edições
Técnicas, 2008.
_______. Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional.
Diário Oficial da União, Brasília, 23.12.1996.
_______. Lei n° 9.433, de 08 de Janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Diário Oficial da União de 09 de Janeiro de 1999.
Congresso Nacional: Brasília, 1999.
_______. Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política
Nacional de Educação Ambiental. Diário Oficial da União de 24 de abril de 1999. Presidência da República.
Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Brasília, 1999.
________. , de 29 de junho de 2009 que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da
Aquicultura e da Pesca. Diário Oficial da União, Brasília, 30.06.2009.
________. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. Resolução n° 287/84, que torna obrigatório o ensino da
disciplina Ecologia no currículo do nível médio. CEE: São Luís, 1984. CORRÊA, Francisco Ribeiro. Educação
Ambiental: Uma estratégia de ação para o Município de São Luís - MA. Monografia de Graduação, UFMA,
1999.
ESTADO DA BAHIA. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Programa de Educação Ambiental do Estado da
Bahia.Superintendência de Políticas para a Sustentabilidade, Diretoria de Educação Ambiental. Bahia: 2010.
ESTADO DO MARANHÃO. Constituição do Estado do Maranhão. Disponível em: . Acesso em 13 de março de
2010.


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ESTADO DO MARANHÃO. GOVERNO DO ESTADO DO MARAMHÃO. Decreto Estadual n° 19.800 de 15
de Agosto de 2003 que Institui a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado do Maranhão.
Diário do Poder Executivo do Estado do Maranhão, São Luís, 15 de gosto de 2003.
___________________________. Lei n° 7.575 de 07 de dezembro de 2000 que institui a obrigatoriedade de
Programas de Educação Ambiental ao nível curricular nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado.
Diário Oficial do Estado do Maranhão, São Luís, 22 de dezembro de 2000.
ESTADO DO MARANHÃO. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. Programa de Educação
Ambiental: In: A SEDUC fazendo Educação Ambiental no Maranhão. São Luís, 2008.
_____________________________. Lei n.º 9.166 de 14 de abril de 2010 que dispõe sobre a inclusão de
conteúdo e atividades relativas a Educação Ambiental nos currículos das Escolas de Ensino Médio e
Fundamental nas Escolas Públicas, no âmbito do Estado do Maranhão. Diário Oficial do Estado do Maranhão,
São Luís, 19 de Abril de 2010.
__________________________. Lei n° 9.279 de 20 de outubro de 2010 que institui a Política Estadual de
Educação Ambiental e o Sistema Estadual de Educação Ambiental. Diário Oficial do Estado do Maranhão, São
Luís, 20 de outubro de 2010.
__________________________. Decreto Estadual n° 27.317 de 14 de Abril de 2011 que institui o Plano de
Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Estado do Maranhão. Diário Oficial do
Estado do Maranhão, São Luís, 15 de Abril de 2011.
_______________________. Lei Estadual n° 9.413 de 13 de Julho de 2011 que institui o Sistema Estadual de
Unidades de Conservação da Natureza do Maranhão. Diário Oficial do Estado do Maranhão, São Luís, Julho de
2011.
_______________________. SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
NATURAIS. Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Estado do
Maranhão. Instituído pelo Decreto Estadual n° 27.317/11. Elaborado com o apoio do Ministério do Meio
Ambiente. Brasília: Junho de 2011.
_______________________. SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
NATURAIS. Programa Estadual de Unidades de Conservação. Aprovado pela Portaria n° 86/SEMA de 29 de
Novembro de 2011. Diário Oficial do Estado do Maranhão, São Luís, 03 de outubro de 2010.
_______________________. SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
NATURAIS. Lei Estadual n° 5.405 de 08 de abril de 1992 que institui o Código de Proteção de Meio Ambiente
do Estado do Maranhão. Diário Oficial do Estado do Maranhão, São Luís, 22 de Abril de 1992.
_______________________. SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
NATURAIS. Decreto Estadual n° 28.549, de 31 de Agosto de 2012, dispõe sobre a regulamentação da Lei nº
9.279, de 20 de outubro de 2010, que institui a Política Estadual de Educação Ambiental e o Sistema Estadual de
Educação Ambiental do Estado do Maranhão. Diário Oficial do Estado do Maranhão, São Luís, 31 de Agosto de
2012.


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______________. SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. Lei nº
8.149 de 15 de junho de 2004, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema de
Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos. Diário Oficial Estado do Maranhão, São Luís, 23 de junho de
2004.
_______________________.SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS.
Plano Estadual de Gestão dos Resíduos Sólidos do Maranhão. São Luís: Junho de 2012.
_______________________. SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
NATURAIS. Resolução n° 02/2012 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONEH/MA que regulamenta
a instalação de Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado do Maranhão. Diário Oficial do Estado do Maranhão,
São Luís, 30 de Março de 2012.
______________. Lei nº 9.279 de 20 de outubro de 2010. Institui a Política Estadual de Educação Ambiental e o
Sistema Estadual de Educação Ambiental do Maranhão. Diário Oficial do Estado, São Luís, MA, ANO CIV, Nº
202, 20 out. 2010.
________________________. SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
NATURAIS. Resolução n° 02, de 01 de Agosto de 2012 que institui a Câmara Técnica de Educação Ambiental
do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Maranhão. Diário Oficial do Estado do Maranhão, São
Luís, 19 de Outubro de 2012.
________________________. Lei n° 9.956 de 21 de Novembro de 2013 que dispõe sobre a instituição do
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Munim.Diário Oficial do Estado do Maranhão, 21 de Novembro de 2013.
________________________. Lei n° 9.957 de 21 de Novembro de 2013 que dispõe sobre a instituição do
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mearim. Diário Oficial do Estado do Maranhão, São Luís, 21 de
Novembro de 2013.
________________________. Lei Estadual n° 10.099 de 11 de junho de 2014, que instituiu o Plano Estadual de
Educação. Diário Oficial do Estado do Maranhão, São Luís, 11 de junho de 2014.
________________________.Diretrizes Curriculares de Ensino do Estado do Maranhão. SEDUC, 3ª Edição,
São Luís, 2014.
ESTADO DO MARANHÃO. Decreto nº 30.763 que regulamenta o Artigo 11 da Lei nº 9.279 de 20 de outubro
de 2010. Diário Oficial do Estado, São Luís, 13 de maio de 2015.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Censo Demográfico2010: características da
população por amostra. Estado do Maranhão. 2010.
MARANHÃO. III Conferência Estadual do Meio Ambiente do Maranhão. Maranhão e as Mudanças
Climáticas.Relatório. São Luís - MA. IBAMA, SEMA. Disponível em: . Acesso em 03.06.2013.
MARQUES, Ana Rosa. Educação Ambiental: políticas estruturantes da educação ambiental. UEMANET: São
Luís, 2012.


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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Resolução nº 02, que
Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental. Diário Oficial da União, em 18 de
junho de 2012.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Programa Nacional de Educação
Ambiental - ProNEA. Diretoria de Educação Ambiental, Coordenação Geral de Educação Ambiental. - 3. Edição
- Brasília: Ministério do Meio Ambiente, 2005.
OLIVEIRA, Elísio Márcio de. Educação Ambiental: uma possível abordagem. Brasília: UnB, 2000.
SÃO LUÍS. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS. Lei Orgânica do Município de São Luís. Publicada
em 05 de Abril de 1990. Secretaria Municipal de Administração: São Luís, 1990.
Apêndice
ENTIDADES/INSTITUIÇÕES QUE COLABORARAM NA CONSTRUÇÃO DE PROPOSTAS DE
AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL FORMAL E NÃO FORMAL PARA O PLANO ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR URE – UNIDADE REGIONAL DE EDUCAÇÃO. .
ENTIDADES/INSTITUIÇÕES REPRESENTADAS EM CODÓ/CAXIAS/TIMON
Poder Público - Secretarias de Meio Ambiente dos Municípios de Timon, Codó, Matões, Coroatá - MA e
Câmara de Vereadores de Codó - MA.
Sociedade Civil - Associação doProjeto de Assentamento Sardinha - Timbiras - MA; Projeto de Assentamento
São Benedito - Timbiras - MA; Associação do Pacoval - Timbiras - MA; Associação dos criadores de caprinos e
ovinos de Coroatá - MA; Associação do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu - AMIQCB
- Codó - MA; Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Codó - MA; Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais de Alto Alegre - MA; Associação do Povoado Flores - Timbiras - MA; Sindicato dos
trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Peritoró - MA; Comunidade Quilombola Lago Grande e Comunidade
Quilombola São Bento do Juvenal - Codó - MA; Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Codó SAAE - Codó;
Assessora Regional das Quebradeiras de Coco Babaçu de Codó MA; Colegiado da Juventude de Codó pelo
MIQCB Codó - MA; Associação do Povoado Canto do Coxo; Sindicato dos Pescadores de Peritoró - MA;
Comunidades quilombolas - Codó - MA; Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos - ACOVICA de
Coroatá - MA; Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar - SINTRAF de Coroatá MA; ONG - Rio Itapecuru mais bonito; Delegacia Sindical de São Mateus - MA; Povoado Campo Grande
Timon - MA; Associação do Povoado de Candeias - São João do Sóter - MA; Casa Familiar Rural de São João
do Sóter - MA; Instituto de Ações Socioambientais - INASA de Caxias - MA; Associação dos produtores rurais
quilombolas dos povoados de Morada Nova e Canta Galo - Codó - MA.
ENTIDADES/INSTITUIÇÕES REPRESENTADAS EM BALSAS/SÃO JOÃO DOS PATOS
Poder Público - Secretarias de Meio Ambiente dos Municípios de Tasso Fragoso, São Pedro dos Crentes,
Benedito Leite, São João dos Patos, Nova Iorque, Buriti Bravo, Passagem Franca, Mirador, Balsas, Colinas,
Sucupira do Riachão, Sucupira do Norte e Pastos Bons - MA.
Sociedade Civil - Igreja Católica e Colônia de Pescadores de Colinas e São Domingos do Azeitão - MA;
Federação dos Trabalhadores do Estado do Maranhão - FETAEMA de Fortaleza dos Nogueiras - MA; Sindicato


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dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais STTR de Sambaíba, Tasso Fragoso, Balsas, São Raimundo das
Mangabeiras, São Pedro dos Crentes, Riachão, Feira Nova do Maranhão, Nova Colinas, Loreto, Paraibano,
Jatobá, Colinas, São Domingos do Azeitão, Alto Parnaíba, Sucupira do Riachão, Sucupira do Norte e Pastos
Bons - MA; Projeto Vida Feliz - São Raimundo das Mangabeiras - MA.
ENTIDADES/INSTITUIÇÕES REPRESENTADAS EM IMPERATRIZ/AÇAILÂNDIA
Poder Público - Secretarias de Meio Ambiente dos Municípios de São Pedro da Água Branca, Imperatriz,
Amarante, Açailândia, Buriticupu, Estreito, Porto Franco, Ribamar Fiquene, Davinópolis, Governador Edson
Lobão e Bom Jesus das Selvas - MA; Secretaria Municipal de Agricultura de Buritirana e de São João do Paraíso
- MA; IFMA de Imperatriz - MA, UEMA de Imperatriz e de Açailândia - MA; Universidade Aberta do Brasil UAB; SEMED de Imperatriz, Davinópoliis, Buriticupu, Cidelândia e São Francisco do Brejão - MA; Sociedade
Civil - Associação de moradores do Projeto de Assentamento São Jorge - Cidelândia - MA; Sindicato dos
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Buriticupu - MA; Associação dos Agricultores/Aquicultores do Sul do
Maranhão - Campestre e Estreito - MA; Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Buritirana,
Lageado Novo, Porto Franco, Itinga, Campestre, Ribamar Fiquene, Governador Edson Lobão e de Davinópolis MA.
ENTIDADES/INSTITUIÇÕES REPRESENTADAS EM SANTA INÊS E ZÉ DOCA
Poder Público - Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Governador Nunes Freire, Monção, Santa Inês,
Maracaçumé, Santa Luzia do Paruá, Santa Luiza, Bela Vista do Maranhão, Araguanã, Boa Vista do Gurupi e de
Centro Novo do Maranhão; Câmara de Vereadores de Centro Novo do Maranhão - MA; Prefeitura Municipal e
Secretaria Municipal de Agricultura de Junco do Maranhão - MA; Secretaria Municipal de Agricultura de
Maranhãozinho - MA; Prefeitura Municipal de Nova Olinda; Prefeitura Municipal de Carutapera - MA, de Zé
Doca - MA e de Araguanã - MA; Secretaria Municipal de Educação de Maracaçumé - MA; Prefeitura Municipal
de Meio Ambiente de Santa Ines - MA;Secretaria Municipal de Educação - SEMED de Monção,
Maranhãozinho, Centro do Guilherme, Pindaré-Mirim e Santa Inês - MA e de Carutapera - MA, Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente de Bom Jardim; Secretaria de Saúde de Alto Alegre do Pindaré - MA; Secretaria
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Pesca de Zé Doca - MA, Unidade Regional de Educação e
Uversidade estadual do Maranhão de Zé Doca - MA.
Sociedade Civil - Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN de Zé Doca, Fundação Arte e Vida - Zé
Doca,Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadores Rurais - Zé Doca; Sindicatos dos Pescadores de Araguanã,
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais – STTR de Araguanã e Associação de Pescadores de
Araguanã; Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar - SINTRAF de Governador Newton Belo,
Associação de Moradores e do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais - Governador Newton Belo;
Instituto Nacional de Políticas Públicas - INPP de Junco do Maranhão; Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais de Governador Newton Belo; Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar –
SINTRAF de Nova Olinda - MA; Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santa Luzia do Paruá MA; Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Boa Vista do Gurupi - MA; Sindicato dos
Trabalhadores e Trabalhadores Rurais de Maracaçumé; Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de
Satubinha - MA; Colônia de Pescadores de Monção - MA; Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais
de Bela Vista do Maranhão - MA; Sindicatos do Pescadores e do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais de
Bom Jardim - MA; Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Secretária geral e jovem do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais, Secretária de Política Agrícola do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Colônia dos
Pescadores, Paróquia São Francisco de Assis de Alto Alegre do Pindaré - MA.


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ENTIDADES/INSTITUIÇÕES REPRESENTADAS EM BARRA DO CORDA/PRESIDENTE DUTRA
Poder Público - Secretarias de Meio Ambiente dos Municípios de Barra do Corda, Jenipapo dos Vieiras,
Fernando Falcão, Tuntun, Sítio Novo, Presidente Dutra, Santa Filomena, Governador Archer, São Domingos do
Maranhão, Gonçalves Dias e Grajaú - MA; Secretaria Municipal de Agricultura de Barra do Corda, Tuntun e
Grajaú - MA; Secretaria Municipal de Agricultura de D. Pedro - MA, Agência Estadualde Pesquisa
Agropecuária e de Extensão Rural do Maranhão de D. Pedro - MA; Secretaria Municipal de Assistência Social
de Graça Aranha - MA; Prefeitura Municipal de São José dos Basílios e de D. Pedro - MA; Secretaria Municipal
de Assistência Social de Graça Aranha - MA e de D. Pedro - MA; Unidade Regional de Educação de Barra do
Corda - MA; IFMA de Barra do Corda - MA.
Sociedade Civil - Lideranças Indígenas de Barra do Corda e Jenipapo dos Vieiras - MA; Associação de
Moradores e Associação de Produtores Rurais de Barra do Corda - MA; Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais de Barra do Corda, Sítio Novo, Tuntun e Grajaú - MA; Cooperativa de Catadores de lixo
de Barra do Corda - MA; Sindicato dos Professores do Estado do Maranhão de Jenipapo dos Vieiras - MA;
Projeto de Assentamento Água Viva de Sítio Novo e Agencia Estadual de Pesquisa e Extensão Rural de Sítio
Novo - MA; Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar de D. Pedro - MA. Conselho
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de D. Pedro - MA; Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais de São José dos Basílios, Presidente Dutra, Governador Archer - MA e de D. Pedro - MA;
Sindicato dos Agricultores Familiares de Fortuna - MA.
ENTIDADES/INSTITUIÇÕES REPRESENTADAS EM VIANA/PINHEIRO
Poder Público - Prefeituras Municipais de Viana, Cajari, São Vicente Férrer e São Bento; Secretaria Municipal
de Urbanismo de Turiaçu - MA; Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Educação de
Viana; Secretaria Municipal de Igualdade Racial de São João Batista - MA; Secretaria Municipal de Produção e
de Meio Ambiente de Pinheiro; Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agência Estadual de Pesquisa
Agropecuária e Extensão Rural e Secretaria de Agricultura de Vitória do Mearim - MA; Secretaria Municipal de
Meio Ambiente de São Vicente Férrer- MA; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Arari - MA; Secretaria
Municipal de Educação e de Saúde de Cajapió - MA; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Matinha-MA;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Palmeirândia-MA; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Porto
Rico-MA; Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de Educação de Pedro do Rosário - MA; Secretaria
Municipal de Meio Ambiente de Cururupu- MA;
Sociedade civil - J. Braga Alves - ME, colônia de Pescadores, Aconeruq, Instituto Ipê, Associação Comunitária,
Sindicato dos Trabalhadores e Trabaladoras Rurais e Movimento Arariba de Viana - MA; Comunidades
Quilombolas e Sindicato dos Pescadores de Cajari - MA; Colônia de Pescadores, Aconeruq e Sindicato dos
Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar - SINTRAF de São Bento - MA; Associação Quilombola
de São Joaquinzinho e Conselho Nacioanl de Seringueiros de Penalva - MA; Agência estadual de Pesquisa
Agropecuária e Extensão Rural - AGERP, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais - STTR,
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Vitória do Mearim; Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras
Rurais e União de Negros pela Igualdade de São João Batista - MA; Aconeruq de São Vicente Ferrer;
Associação Quilombola de Cajapió - MA; Associação de piscicultores e Movimento Interestadual das
Quebradeira de Coco Babaçu de Matinha - MA; Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e Território
Quilombola Cruzeiros de Palmeirândia - MA; Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura
Familiar,Sindicato dos Servidores Públicos do Município e Sindicato dos Pescadores de Turiaçu - MA; Instituto
Ambiental Pericumã, Sindicato dos Pescadores do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Pinheiro;Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Pedro do Rosário;Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Peri - Mirim;Sindicato dos
Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar de Mirnzal - MA;Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais de Central do Maranhão - MA;Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de
Cedral - MA;Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Colônia de Pescadores, Fóruns e Redes Ambientais de
Bequimão - MA;Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Comunidade Quilombola e Sindicato dos
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Presidente Sarney - MA; Sindicato de Pesca e Aquicultura de
Guimarães - MA; Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar, Sindicato dos
Servidores Públicos do Município, Sindicato dos Pescadores de Turiaçu - MA;Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras da Agricultura Familiar, Sindicato dos Servidores Públicos do Município, Sindicato dos
Pescadores de Turilândia - MA;
ENTIDADES/INSTITUIÇÕES REPRESENTADAS EM PEDREIRAS/BACABAL
Poder Público - Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Lago do Junco - MA; Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e da Agricultura de poção de Pedra - MA; Prefeitura Municipal,Secretarias de Meio Ambiente, de
Saúde, da Agricultura de Pedreiras - MA; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Lago da Pedra - MA;
Secretaria Municipal de Agricultura de Lagoa Grande do Maranhão - MA; Secretaria Municipal de Agricultura
de Lago dos Rodrigues - MA; Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Marajá do Sena - MA; Agencia
Estadual de Defesa Agropecuária - AGED de Lago Verde - MA; Secretaria de Meio Ambiente do Município de
Bom Lugar - MA; Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de Educação de Bacabal - MA;
Sociedade Civil - Sindicato dos Trabalhadores e Trabaladoras Rurais de Lago do Junco - MA;Sindicato dos
Trabalhadores e Trabaladoras Rurais - STTR de Esperantinópolis - MA; Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais - STTR e Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar SINTRAF de Poção de Pedras - MA; SINDISEP, Movimento Negro, Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras da Agricultura Familiar - SINTRAF de Pedreiras - MA; Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais - STTR, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar - SINTRAF
de Lago da Pedra - MA; Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais - STTR de Lagoa Grande do
Maranhão - MA; Secretaria Municipal de Agricultura e Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais STTR de Lago dos Rodrigues - MA; Colônia de Pescadores Z-49 de São Luís Gonzaga do Maranhão - MA;
Agencia Estadual de Defesa Agropecuária - AGED e Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais STTR de Lago Verde - MA; Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais ( Secretaria de projeto de
Assentamento e Agrícola) de Brejo de Areia - MA; Colônia de Pescadores e do Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhdoras da Agricultura Familiar de Olho D’Água das Cunhãs - MA;Instituto Ecológico Martim Pescador IEMP, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhdoras Rurais - STTR, Sindicato dos Catadores de Materiais
Recicláveis, Corpo de Bombeiros e Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Bacabal - MA; Associação
Guapé.
ENTIDADES/INSTITUIÇÕES REPRESENTADAS EM CHAPADINHA
Poder Público - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Câmara de Vereadores de Chapadinha - MA;
Secretaria Municipal de Agricultura de Mata Roma - MA.
Sociedade Civil - Centro de Defesa e Promoção dos Direitos da Cidadania de Santa Quitéria - MA; Sindicato
dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais - STTR, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura
Familiar, Sindicatos dos Pescadores, SRB de Brejo - MA; Sindicato dos Trabalhadorese Trabalhadoras Rurais -


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
STTR de Paulino Neves - MA; Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais – STTR e Secretaria
Municipal de Agricultura de Mata Roma - MA;
ENTIDADES / INSTITUIÇÕES REPRESENTADAS EM ITAPECURU/ROSÁRIO
Poder Público - Prefeitura Municipal de Belágua e da Secretaria Municioal de Meio Ambiente de Belágua MA; Secretaria Municioal de Agricultura de Presidente Vargas - MA; Secretaria de Desenvolvimento Regional e
Urbanismo de Cantanhede - MA; Secretaria Municipal de Agricultura de Anajatuba - MA; Secretaria Municipal
de Meio Ambiente de Itapecuru - MA; Secretaria Municipal de Agricultura de Itapecuru - MA; Agência Estadual
de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural - AGERP de Itapecuru - MA; Prefeitura e Secretaria Municipal de
Meio Ambiente de Urbanos Santos - MA; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Icatu - MA; Secretaria
Municipal de Meio Ambiente de Presidente Juscelino - MA; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rosário
- MA; Secretarias Municipais de Agricultura, de Educação de Humberto de Campos - MA; Secretaria Municipal
de Meio Ambiente de Barreirinhas - MA; Colônia de Pescadores, Associação Amigos do Rio Munim de
Presidente Juscelino - MA.
Sociedade Civil - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais - STTR de Miranda do Norte - MA;
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais - STTR de Cantanhede - MA; Sindicato dos Trabalhadores
e Trabalhadoras Rurais - STTR de Vargem Grande - MA; Prefeitura e da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente de Urbanos Santos - MA; Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais - STTR de Anajatuba MA; Associação de Moradores Remanescente de Quilombos do Povoado Guarimã de São Benedito do Rio Preto
- MA; Associação Beneficente dos Moradores do Povoado Leite, Academia Itapecuru de Letras, União das
Associações de Comunidades Negras Quilombolas, Sndicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Ruris - STTR,
Conselho Municipal de Meio Ambiente, Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural AGERP, Associação dos Pequenos Trabalhadores Rurais Quilombolas do Povoado Alto Esperança de Itapecuru
- Mirim - MA; Frazão Aqquaclub de Santa Rita - MA; Secretaria Municipal de Meio Ambiente;Coordenação do
Sindicato dos Professores de Cachoeira Grande - MA, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais STTR de Cachoeira Grande - MA; Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Colônia de Pescadoras deMorros MA; Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais - STTRde Humberto de Campos - MA; Sindicato dos
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais - STTR e Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura
Familiar - SINTRAF de Barreirinhas - MA;
ENTIDADES/INSTITUIÇÕES REPRESENTADAS EM SÃO LUÍS
Poder público - Secretaria Municioal de Meio Ambiente, Promotoria de Justiça, Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social de Paço Lumiar - MA; Prefeitura Municial, Secretaria; Municipal de Educação, Colônia
de Pescadores Z-14, Secretaria Municipal de Assistência Social de São José de Ribamar - MA; Câmara de
Vereadores de Alcântara - MA; Unidade Integrada Sarney Filho de Raposa - MA; Secretaria Estadual de Saúde SES, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Companhia de
Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, Prefeitura Municipal de Codó - MA, Secretaria Municipal de
Agricultura e Pesca - SEMAPA, Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMCAS, Secretaria Municipal de
Saúde - SEMS, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social SEDES de São Luís - MA.Sociedade Civil- Associação Santa Maria, Federação dos Trabalhadores e
Trabalhadoras da Agricultura do Maranhão, Colônia de Pescadores Z-14, Centro de Referência da Assistência
Social e Copcamar de São José de Ribamar - MA; Associação dos Produtores Rurais de Paço do Lumiar - MA;
Instituto Maranhão Sustentável, Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional dos Lagos
Maranhenses - CONLAGOS, Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pedreiras-MA; Associação Santa


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Maria, Câmara de Vereadores, Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura do Maranhão,
Colônia de Pescadores Z-14, Centro de Referência da Assistência Social, Copcamar de São José de Ribamar MA; Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais - STTR, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras
da Agricultura Familiar - SINTRAF de Alcântara - MA; Empresa Maranhense de Administração Portuária EMARP, Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Maranhão/CIEA; ONG Movimento Arariba de
Viana - MA, Conselho Consultivo da APA do Maracanã, Associação das Comunidades Negras Quilombolas do
Maranhão - ACONERUQ, Associação Libertadora - ASSOLIB, Instituto Chico Mendes e Biodiversidade ICMbio, Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês
de Bacias Hidrográficas - FONASC, Associação dos Defensores do Complexo do Itapiracó - ADECOI,
Conselho de Cidades - CONCIDADES, Engenharia e Consultoria Ambiental - ECOA, Federação das Indústrias
do Maranhão - FIEMA, Conselho Estadual de Educação - CEE.
INSTITUIÇÕES/ESCOLAS/UNIVERSIDADES/FACULDADES QUE PARTICIPARAM DA
CONSTRUÇÃO DE PROPOSTAS DE AÇÕES PARA O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL
URE DE CODÓ, CAXIAS E TIMON
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - Coroatá, Centro Educacional Methodus - Alto Alegre,
Secretaria Municipal de Educação - Alto Alegre, Unidade Integrada Lindalva Maria - Alto Alegre, Escola
Municipal Eurenice M. Santos - Peritoró, Unidade Educacional Aldenora Barros - Peritoró, Escola Municipal
Santa Luzia - Peritoró, Secretaria Municipal de Educação - Peritoró, Unidade de Ensino M. Santa Luzia Peritoró, Escola Priscila S. Dos Reis - Codó, Creche Vera de Pádua - Codó, Instituto P. Senador Edison Lobão Codó, Escola Sarney Filho, Polo Caeira - Codó, Escola Municipal Maria José Qunzeiro - Codó, Secretaria de
Estado de Educação - Povoado C. Dos Montes, Centro Educacional Rene Badma - Codó, Escola Camilo
Figueiredo - Codó, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - Codó,Unidade Regional de Educação Codó, Centro Educacional Mata Roma - Codó, Jardim N. Jerus - Codó, Centro Educacional Reitor R. Carvalho Codó, Unidade Educacional M. Jda - Codó, Secretaria Municipal de Educação - Codó, Escola Senador Renato
Archer - Codó, Unidade Regional de Educação - Codó, Unidade integrada M. Sal. Costa - Codó, Jardim de
Infância Iramary Queiroz - Codó, Jardim São José - Codó, Escola Carm. P. Lago - Codó, Centro Educacional
João Ribeiro - Codó, Unidade Integrada M. Renato Arouche - Codó.
URE DE BALSAS E SÃO JOÃO DOS PATOS
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – São João dos Patos, Centro Estadual de
Educação Epitácio Pessoa - Paraibano, Escola Municipal Theopliste Teixeira - Pastos Bons, Universidade
Estadual do Maranhão - São João dos Patos, Universidade Estadual - Pastos Bons, Conselho Municipal de
Educação - São João dos Patos, Secretaria Municipal de Educação - Pastos Bons, Secretaria Municipal de
Educação - Paraibano, Secretaria Municipal de Educação - Buriti Bravo, Secretaria Municipal de Educação Passagem Franca, Unidade Regional de Educação - São João dos Patos, Escola Municipal Ângela Benício Pastos Bons, Universidade Federal do Maranhão - Balsas, Escola Municipal João Botelho Filho - Balsas, Escola
Municipal Elias Alfredo Cury - Balsas, Centro Educacional Antônio Sirley de Arruda Lima - Formosa da Serra
Negra, Centro Educacional Escola Santos Dumont - Formosa da Serra Negra, Secretaria Municipal de Educação
- Formosa da Serra Negra, Secretaria Municipal de Educação - Balsas, Secretaria Municipal de Educação Sambaíba, Secretaria Municipal de Educação - Loreto, Secretaria Municipal de Educação - São Pedro dos
Crentes, Secretaria Estadual de Educação - São Raimundo das Mangabeiras, Escola Municipal Rosalvo de
Arruda - Formosa da Serra Negra, Unidade Integrada Didácio Santos - Balsas, Escola Municipal Cirilo Joaquim


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
dos Santos - Balsas, Unidade Regional de Educação - Balsas, Escola La Roque - Loreto, Universidade de Balsas
- Balsas, Universidade Vale do Acaraú - Balsas, Faculdade Atenas Maranhense- Balsas, Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia - São Raimundo das Mangabeiras, Escola Municipal Moisés Coelho e Silva Balsas, Centro de Ensino Machado - Fortaleza dos Nogueiras, Conselho Municipal de Educação - São Pedro dos
Crentes, Escola Municipal Elielzida Coelho Rocha - Balsas, Centro de Ensino Luso Rocha - Riachão, Centro de
Ensino Enéas M. Filho - Tasso Fragoso.
URE - AÇAILÂNDIA E IMPERATRIZ
Universidade Estadual do Maranhão - Açailândia, Secretaria Municipal de Educação - Buriticupu, Escola Sarah
Kubitschek - Buriticupu, Unidade Integrada José Bonifácio - Buriticupu, Unidade Integrada Paulo Freire Buriticupu, Escola Tácito de Caldas - Buriticupu, Creche Educacional Flor - Buriticupu, Unidade Integrada de
Buriticupu - Buriticupu, Centro Educacional Joviana Silva Farias - Açailândia, Secretaria Municipal de
Educação - Cidelândia, Secretaria de Estado de Educação – São Francisco do Brejão, Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão- Imperatriz, Universidade Estadual do Maranhão - Imperatriz,
Escola Nice Lobão - Ribamar Fiquene, Centro Educacional Fortunato M. Neto - Porto Franco, Escola Senador
Henrique de La Roque - Ribamar Fiquene, Secretaria Municipal de Educação - Davinópolis, Secretaria
Municipal de Educação de Imperatriz, Universidade Aberta do Brasil - Imperatriz.
URE DE SANTA INÊS E ZÉ DOCA
Secretaria Municipal de Educação - Santa Inês, Secretaria Municipal de Educação - Pindaré Mirim, Secretaria
Municipal de Educação - Monção, Secretaria Municipal de Educação - Carutapera, Secretaria Municipal de
Educação - Maracaçumé, Secretaria Municipal de Educação - Centro do Guilherme, Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - Zé Doca, Unidade Integrada Antônio da Silva Furtado Araguanã, Unidade Regional de Educação - Zé Doca, Universidade Estadual do Maranhão - Zé Doca.
URE DE BARRA DO CORDA E PRESIDENTE DUTRA
Centro de Ensino Professor Galeno Edgar Brandes - Barra do Corda, Escola Indígena Irino Rosa - Barra do
Corda, Unidade Regional de Educação - Barra do Corda, Centro Educacional Arlindo Ferreira de Lucena - Barra
do Corda, Centro de Ensino Dom Marcelino de Milão - Barra do Corda, Centro Educacional Professor João
Pedro Freitas da Silva - Barra do Corda, Secretaria Municipal de Educação - Barra do Corda, Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - Barra do Corda, Escola Isaque Manoel de Sousa - Jenipapo dos
Vieiras, Escola Indígena Wazayw´zzaro - Jenipapo dos Vieiras, Escola da Aldeia Taijara - Barra do Corda,
Escola da Aldeia Cibirino – Itaipava de Grajaú, Unidade Escolar Manoel Barbosa de Carvalho - São Domingos
do Maranhão, Creche Municipal Adalgisa Lopes - São Domingos do Maranhão, Creche Municipal Professora
Raimunda Lucena – São Domingos do Maranhão, Centro Educacional Jofran Torres - São Domingos do
Maranhão, Escola Padre Anchieta - Presidente Dutra, Escola Municipal Isabel Cafeteira - Presidente Dutra,
Centro de Ensino Governador Eugênio Barros - Presidente Dutra, Unidade Escolar São José do Egito - São
Domingos do Maranhão, Centro Educacional Dias Carneiro - Governador Eugênio Barros, Escola Pio XII - São
Domingos do Maranhão, Escola Municipal Frei Henrique de Coimbra – Presidente Dutra, Unidade Integrada
Joana Lima de Macedo - Presidente Dutra, Centro Educacional Horácio Alves de Andrade - São Domingos do
Maranhão, Unidade Escolar Doutora Arlete A. Alves - São Domingos do Maranhão, Unidade Integrada
Deputado Luiz Rocha - São Domingos do Maranhão, Unidade Escolar Tancredo Neves - São Domingos do
Maranhão, Unidade Escolar Presidente Médici - São Domingos do Maranhão,Unidade Escolar Deputado João
Castelo - São Domingos do Maranhão, Unidade Escolar José Alves de Andrade - São Domingos do Maranhão,


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Unidade Escolar Terezinha Rocha - São Domingos do Maranhão, Unidade Escolar Dom Pedro II - São
Domingos do Maranhão, Secretaria Municipal de Educação - Governador Archer, Unidade Regional de
Educação - Presidente Dutra, Secretaria, Estadual de Educação - Presidente Dutra, Secretaria Municipal de
Educação - Fortuna, Secretaria Municipal de Educação - Graça Aranha, Escola Edson Lobão - Fortuna.
URE DE VIANA E PINHEIRO
Secretaria Municipal de Educação - Viana, Secretaria Municipal de Educação - Cajapió, Secretaria Municipal de
Educação - Bacurituba, Secretaria Municipal de Educação - Olinda Nova, Secretaria Municipal de Educação Palmeirândia, Unidade Escolar Professor Celina Clara - Viana, Unidade Regional de Educação - Viana, Escola
Luís Carlos Guimarães - Viana, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - Viana,
Ensino Fundamental Quilombola - São Bento, Centro de Ensino Padre Astolfo Serra - Matinha, Unidade
Professor Edith Nair Furtado da Silva - Viana, Centro Educacional Governador João Castelo - Santa Helena,
Secretaria Municipal de Educação - Serrano do MA, Secretaria Municipal de Educação - Bequimão Secretaria
Municipal de Educação - Peri-Mirim, Secretaria Municipal de Educação - Cururupu, Secretaria Municipal de
Educação - Santa Helena, Secretaria Municipal de Educação - Pedro do Rosário, Centro Educacional Newton
Bello - Anexo II - Turilândia, Unidade Integrada Deputado Luiz Rocha - Santa Helena, Unidade Escolar
Francisco Borges Rodrigues - Pedro do Rosário.
URE DE PEDREIRAS E BACABAL
Escola Juarez Gomes - Bacabal, Colégio Militar Tiradentes III - Bacabal, Secretaria Municipal de Educação Bacabal, Secretaria Municipal de Educação - Lago Verde, Unidade Regional de Educação - Bacabal, Instituto
Ecológico Martim Pescador - Iemp - Bacabal, Unidade de Ensino Fundamental 17 de abril - Bacabal, Colégio
Manoel Campos Sousa - Bacabal, Centro Educacional Isabel Castro Viana - Bacabal, Centro de Ensino Professor
Pedro João Mohana - Vitorino Freire, Centro de Ensino Arimatheia Cysne - Bacabal, Centro de Ensino Juarez
Gomes - Bacabal, Unidade Escolar de Ensino Fundamental Prefeito José Vieira Lins - Bacabal, Unidade
Integrada Balão Mágico - Bacabal, Centro Educacional Maria Casimiro Soares - Bacabal, Serviço Nacional de
Serviço de Aprendizagem - Bacabal, Centro de Ensino Padre João Mohana - Vitorino Freire, Universidade
Estadual do Maranhão - Bacabal, Centro Educacional Olindina Nunes Freire - Pedreiras, Unidade Regional de
Educação - Pedreiras, Colégio Frei Germano de Cedrate - Trizidela do Vale, Universidade Estadual do
Maranhão - Pedreiras, Universidade Estadual do Maranhão - Lima Campos, Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia - Pedreiras, Universidade Federal do Maranhão - Esperantinópolis, Centro de Ensino Oscar
Galvão - Pedreiras, Complexo Educacional Messias Rodrigues de Sousa - Trizidela, Faculdade do Vale do
Itapecuru - Trizidela, Secretaria Municipal de Educação - Lago do Junco.
URE DE ITAPECURU MIRIM E ROSÁRIO
Secretaria Municipal de Educação - Vargem Grande, Secretaria Municipal de Educação - Urbano Santos, Centro
de Ensino Tancredo de Almeida Neves - Presidente Vargas, Centro de Ensino Professor Newton Neves Itapecuru, Secretaria Municipal de Educação - Santo Amaro, Secretaria Municipal de Educação - Axixá,
Secretaria Municipal de Educação de Humberto - Campos, Unidade Regional de Educação - Rosário, Unidade
Educacional Maria José Macau - Rosário, Centro de Ensino Senador Vitorino Freire - Presidente Juscelino.
URE DE CHAPADINHA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Universidade Federal do Maranhão - Chapadinha, Universidade Federal do Maranhão de Chapadinha - Mata
Roma, Centro de Ensino Prefeito Dionilo G. Costa - Magalhães de Almeida, Unidade Regional de Educação Chapadinha, Centro de Ensino Paulo Ramos - Chapadinha, Secretaria Estadual de Educação - Brejo, Centro
Educacional Quilombola Patrício da Cunha Costa Saco das Almas - Brejo, Secretaria Estadual de Educação Mata Roma, Secretaria Estadual de Educação - Chapadinha, Secretaria Estadual de Educação - Milagres, Centro
de Ensino Doutor Otávio Vieira Passos - Chapadinha, Unidade Integrada Humberto de Campos - Araioses,
Colégio Alfredo Duailibe - Mata Roma, Unidade Integrada Augustinho Ribeiro Aguiar - Chapadinha, Centro de
Ensino Oliveira Roma - Mata Roma, Unidade Integrada Amélia Mendes Ferreira - Chapadinha, Escola Henrique
Rocha - Tutóia, Escola Municipal Nágila Neto - Mata Roma, Centro de Ensino Nestor Cunha - Santa Quitéria,
Centro de ensino de Raimundo Araújo - Chapadinha.
URE DE SÃO LUÍS
Universidade Estadual do Maranhão, Escola Sarney Filho - Raposa, Faculdade Pitágoras - São Luís, Secretaria
Municipal de Educação – São Luís, Secretaria Municipal de Educação - São José de Ribamar, Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia - São José de Ribamar, Escola Municipal José Gregório Botão - São José de
Ribamar, Creche Municipal Nova Turiúba - São José de Ribamar, Escola Municipal José Miguel Duailibe - São
José de Ribamar, Secretaria de Estado de Educação – São José de Ribamar, Instituto de Ensino Superior
Franciscano - Paço do Lumiar, Centro de Ensino Videiro do Amaral - São José de Ribamar, Polo Municipal
Doutor Paulo Ramos - São José de Ribamar, Escola Municipal São Francisco - São José de Ribamar, Escola
Municipal Santa Terezinha - São José de Ribamar, Centro de Ensino Antônio Ribeiro da Silva - São Luís,
Unidade Integrada Professora Maria Pinho - São Luís, Escola Municipal Liceu Ribamarense - São José de
Ribamar, Centro de Ensino Médio Professor Aquiles Batista Vieira - Alcântara.
Anexos
Anexo 1 - Lei n° 9.279 de 20 de outubro de 2010
Anexo 2 - Decreto n° 28.549 de 03 de agosto de 2012
Anexo 3 - Decreto da CIEA n° 30.763 de 13 de maio de 2015