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DECRETO 45672, de 03/08/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº
143, de 24 de setembro de 2010,


DECRETA:


Art.
1º O item 186 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescido do subitem 186.2, com a seguinte redação:
“








186
186.2


(...)
A
                        isenção prevista neste item alcança as
                        aquisições efetuadas pelas Unidades Gestoras –
                        Caixa Escolar.




(...)





                                                                                             ”
(nr)


Art.
2º O § 2º do art. 322 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
 322. ..........................................................
§
2º A nota fiscal de que trata o caput deste artigo será o
documento hábil para a escrituração no livro
Registro de Saídas, com o respectivo débito do imposto,
observado o disposto no art. 37 da Parte 1 do Anexo XV.” (nr)


Art.
3º O art. 24 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica acrescido do §
3º, com a seguinte redação:
“Art.
 24. ...........................................................
§3º
O contribuinte que adquirir mercadoria relacionada no item 43 da
Parte 2 deste Anexo de contribuinte substituído ou de
contribuinte que tenha apurado o imposto devido a título de
substituição tributária por ocasião da
entrada da mercadoria em território mineiro ou no
estabelecimento e destiná-la a órgão da
Administração Pública Estadual Direta, suas
fundações e autarquias, com a isenção
prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I, poderá adotar
modalidade de restituição estabelecida em resolução
do Secretário de Estado de Fazenda, alternativamente ao
procedimento disposto nesta subseção.” (nr)


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2011,
relativamente ao subitem 186.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima