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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 463, de 27/08/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Companhia de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas
Gerais S/A – COPANOR, terrenos necessários à
ampliação do sistema de abastecimento de água no
Distrito de Santa Joana, Município de Itamarandiba.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados no Distrito de Santa Joana,
Município de Itamarandiba, com medidas, confrontações
e descrição topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
no Distrito de Santa Joana, Município de Itamarandiba, pela
Companhia de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais
S/A – COPANOR.


Art.
3º A COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(
a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 463, de 27 de
agosto de 2013)
As
medidas, confrontações e descrição
topográfica que trata este Decreto são as seguintes:
a)
área de terreno com 100,00m², de propriedade de Antônio
Eustáquio Neves e outros, necessária à
implantação do Reservatório de Água: o
ponto de partida (PP) foi materializado no vértice M-1, de
coordenadas E:728.097,683 e N:8.005.851,158; daí, segue com o
azimute de 180°00’00’’, na distância de
10m, até atingir o M-0002, de coordenadas E:728.097,683 e
N:8.005.841,158; daí, segue com o azimute de 90°00’00’’,
na distância de 10m, até atingir o M-0003, de
coordenadas E:728.107,683 e N:8.005.841,158; daí, segue com o
azimute de 0°00’00’’, na distância de
10m, até atingir o M-0004, de coordenadas E:728.107,683 e
N:8.005.851,158; daí, segue com o azimute de 270°00’00’’,
na distância de 10m, até atingir o M-1, ponto inicial
desta descrição; e b) área de terreno com
100,00m², de propriedade de Antônio Eustáquio Neves
e outros, necessária à implantação do
Poço de Captação: o ponto de partida (PP) foi
materializado no vértice M-1, de coordenadas E:727.858,526 e
N:8.005.740,498; daí, segue com o azimute de 176°03’56’’,
na distância de 10m, até atingir o M-0002, de
coordenadas E:727.859,212 e N:8.005.730,521; daí, segue com o
azimute de 86°03’56’’, na distância de
10m, até atingir o vértice M-003, de coordenadas
E:727.869,188 e N:8.005.731,207; daí, segue com o azimute de
356°03’56’’, na distância de 10m, até
atingir o M-0004, de coordenadas E:727.868,502 e N:8.005.741,184;
daí, segue com o azimute 266º03’56’’,
na distância de 10m, até atingir o M-1, ponto inicial
desta descrição.