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Decreto 47305, de 15/12/2017 de 15/12/2017 (Texto Original)


Institui
o Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos
de Minas Gerais – Comeedh-MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 2º do
Decreto Federal nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído o Comitê Estadual de
Educação em Direitos Humanos de Minas Gerais –
Comeedh-MG –, instância colegiada de natureza consultiva
vinculada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania – Sedpac –,
com a finalidade de:
I
– estimular a promoção de uma cultura de paz,
respeito e defesa dos direitos humanos por meio da educação;
II
– contribuir para a construção, implementação
e avaliação da Política Estadual de Educação
em Direitos Humanos;
III
– subsidiar a qualificação da atuação
de executores de políticas públicas em direitos
humanos.
Parágrafo
único – Para os fins deste decreto, considera-se
educação em direitos humanos o conjunto de atividades
de educação formal, popular e comunitária, de
capacitação, formação continuada e
difusão de informação, orientadas para a criação
de uma cultura universal de promoção, defesa e
universalização dos direitos humanos para todos os
membros da sociedade.


Art.
2º – Compete ao Comeedh-MG:
I
– contribuir com a elaboração, implementação,
monitoramento, avaliação e revisão de uma
política estadual de educação em direitos
humanos;
II
– elaborar e propor o Plano Estadual de Educação
em Direitos Humanos de Minas Gerais – Peedh-MG – e suas
diretrizes, observando os instrumentos de planejamento e gestão,
as metas físicas e financeiras e os objetivos e
responsabilidades do Estado;

III
– promover a articulação interinstitucional entre
conselhos, comitês, movimentos sociais, órgãos e
entidades públicas e privadas que promovam a educação
em direitos humanos;
IV
– propor a elaboração de estudos, pesquisas e
materiais pedagógicos necessários ao desenvolvimento e
à promoção da educação em direitos
humanos;
V
– fomentar a implementação das ações
de educação em direitos humanos nas instituições
de ensino públicas e privadas de educação básica
e superior, na educação não formal, nos
programas de qualificação profissional, de
alfabetização de jovens e adultos, de extensão
rural, de educação social, comunitária e de
cultura popular;
VI
– articular processos de formação e educação
em direitos humanos para servidores públicos e profissionais
atuantes na elaboração e execução de
políticas públicas;
VII
– apoiar iniciativas populares de movimentos sociais e
organizações da sociedade civil em prol da educação
em direitos humanos;
VIII
– propor e assistir a realização de diagnósticos
e pesquisas para o aprimoramento da educação em
direitos humanos;
IX
– relatar e dar publicidade à atuação do
Comitê;
X
– elaborar seu regimento interno.


Art.
3º – O Comeedh-MG é integrado por vinte e dois
membros titulares e seus respectivos suplentes, com a seguinte
composição:
I
– dez representantes do poder público, indicados pelos
titulares dos seguintes órgãos:
a)
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania, que coordenará o Comitê;
b)
Secretaria de Estado de Educação;
c)
Secretaria de Estado de Saúde;
d)
Secretaria de Estado de Cultura;
e)
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social;
f)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior;
g)
Secretaria de Estado de Segurança Pública;
h)
Secretaria de Estado de Administração Prisional;
i)
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; 

j)
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
II
– doze representantes da sociedade civil, escolhidos em
processos seletivos, sendo:
a)
três de instituições de ensino públicas,
privadas ou comunitárias;
b)
seis de instituições da sociedade civil ou movimentos
sociais com relevante atuação na educação
em direitos humanos; 

c)
três de representações estudantis.
§
1º – Os membros do Comeedh-MG serão nomeados por
resolução do titular da Sedpac para mandatos de dois
anos, sendo permitida uma recondução por igual período.
§
2º – Os processos seletivos de que trata o inciso II do
caput serão realizados por comissão de seleção
designada pelo titular da Sedpac, que fará publicar edital
fixando os critérios, datas e prazos dos procedimentos que
deverão garantir a publicidade, a regionalização,
a intersetorialidade e a ampla participação.


Art.
4º – O Comeedh-MG poderá convidar gestores,
especialistas e representantes de instituições e
conselhos de categoria para participar de suas atividades e oferecer
opiniões, pareceres, sugestões e informações,
com direito a voz e sem direito a voto.
Parágrafo
único – Poderão participar das reuniões do
Comitê, na condição de convidados permanentes,
com direito a voz e sem direito a voto:
I
– o Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
II
– a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;
III
– o Tribunal de Justiça de Minas Gerais;
IV
– a Assembleia Legislativa de Minas Gerais;
V
– o Conselho Estadual de Direitos Humanos.


Art.
5º – Os representantes do poder público no
Comeedh-MG serão responsáveis pelo acompanhamento das
ações referentes à temática da educação
em direitos humanos em seus respectivos órgãos e
instituições, visando ao fiel cumprimento deste
decreto.


Art.
6º – A Sedpac dará apoio técnico, logístico
e administrativo para o funcionamento do Comeedh-MG.


Art.
7º – A participação no Comitê é
considerada serviço de relevante interesse público e
não enseja remuneração a qualquer título.


Art.
8º – A Sedpac poderá expedir normas complementares
que atendam às especificidades da temática para
regulamentação e funcionamento do Comitê.


Art.
9º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL