ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.
Altera a Lei Complementar nº 130, de 29 de
dezembro de 2009, para criação da renda
mínima das serventias extrajudiciais com
atribuições de Registro Civil das Pessoas
Naturais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O § 2º do art. 11 da Lei Complementar nº 130, de 29 de dezembro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - (...)
(...)
§ 2º - Serão também ressarcidos o processo de habilitação de casamento, os
registros de casamento e sua primeira certidão para os reconhecidamente pobres,
assim como as demais certidões do registro de casamento, de nascimento e de óbito,
bem como o procedimento administrativo de registro tardio, e os atos requisitados por
autoridade judicial, Defensoria Pública, Ministério Público, pelo Programa Começar
de Novo e pelo projeto Casamentos Comunitários do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão.
(...).” (NR)
Art. 2º - Ficam acrescentados os §§ 7º e 8º ao art. 11 e os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 12,
ambos da Lei Complementar nº 130, de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 11 - (...)
(...)
§ 7º - Por resolução, o Tribunal de Justiça poderá incluir novos atos de
registro civil de pessoas naturais a serem compensados pelo FERC, após estudo de
impacto financeiro no Fundo.
§ 8º - Se os valores arrecadados pelo FERC, dentro do mês de referência,
revelarem-se insuficientes para a compensação aos oficiais do Registro Civil das


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Pessoas Naturais, os pagamentos serão efetuados mediante rateio, proporcionalmente
às disponibilidades naquele mês, vedado o ressarcimento dessa diferença em período
posterior a três meses.
Art. 12 - (...)
(...)
§ 3º - Para comprovação da realização do projeto Casamentos Comunitários,
o registrador deverá encaminhar a portaria que autorizou a sua realização.
§ 4º - Somente serão considerados para fins do cálculo de que trata o caput do
art. 11 desta Lei, os atos gratuitos devidamente informados e cujos comprovantes
tenham sido protocolizados/cadastrados do primeiro ao último dia de cada mês,
através de sistema informatizado do Tribunal de Justiça.
§ 5º - Para receberem a compensação referida no § 1º do art. 11 desta Lei, os
registradores civis de pessoas naturais informarão o ato gratuito através de sistema
informatizado do Tribunal de Justiça, até o primeiro dia útil da semana subsequente a
data da prática do ato; findo este prazo, não havendo lançamento das informações no
sistema, os atos não serão compensados.”
Art. 3º - Fica acrescentado o art. 12-A à Lei Complementar nº 130, de 29 de dezembro
de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 12-A - Fica instituída a complementação da renda mínima mensal para
os delegatários que praticarem atos do Registro Civil das Pessoas Naturais e não
alcançarem como renda bruta mensal o valor da renda mínima estabelecida por
resolução do Tribunal de Justiça.
§ 1º - A renda mínima será paga ao delegatário titular ou interino em
exercício na serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais como complemento da
receita da serventia a fim de que atinja o valor da renda mínima mensal.
§ 2º - Entende-se como renda bruta mensal da serventia, o somatório das
receitas com emolumentos inclusive os decorrentes das demais atribuições da
serventia, se houver, mais o valor da compensação dos atos gratuitos creditados no
mês pelo FERC.
§ 3º - O valor da renda mínima mensal poderá ser atualizado monetariamente,
anualmente, por ocasião da atualização da Tabela de Custas e Emolumentos, tendo
por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, bem como poderá ser


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
fixado um novo valor nominal da renda mínima mensal, de acordo com estudo
específico do FERC, ambos através de resolução do Tribunal de Justiça.
§ 4º - Quando houver cumulação de titularidade com interinidade, o
delegatário fará jus somente ao repasse de 50% (cinquenta por cento) do valor da
complementação da renda mínima mensal na serventia da interinidade.
§ 5º - O delegatário beneficiário que adulterar, suprimir, omitir ou praticar
qualquer ato que possa influenciar no enquadramento da renda mínima estará sujeito
à devolução em dobro do valor recebido indevidamente, além de abertura de processo
administrativo disciplinar para perda da delegação.
§ 6º - A Diretoria do FERJ repassará aos delegatários com função do Registro
Civil de Pessoas Naturais o valor correspondente a renda mínima até o último dia do
mês subsequente.
§ 7º - A renda mínima mensal destinada aos delegatários que praticarem atos
do Registro Civil das Pessoas Naturais será regulamentada por resolução do Tribunal
de Justiça, inclusive com a fixação do seu valor.
§ 8º - Quando compensados os atos de Registro Civil de Pessoas Naturais
gratuitos e for constatado que os valores destinados à complementação da renda
mínima são insuficientes, os pagamentos serão efetuados mediante rateio,
proporcionalmente às disponibilidades do FERC naquele mês, sendo vedado o
ressarcimento dessa diferença em meses posteriores.
§ 9º - Para ter direito ao recebimento da complementação da renda mínima o
delegatário deverá:
I - estar adimplente com o recolhimento dos emolumentos e demais obrigações
junto ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ;
II - estar sem pendência com a prestação de contas de selo;
III - estar regular com o envio da prestação de contas da serventia, nos casos
de interinidade ou intervenção;
IV - estar regular com a escrituração do livro caixa nos termos dos
provimentos da Corregedoria Geral da Justiça e orientações normativas devidas, bem
como aos demais atos normativos atinentes à matéria;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
V - estar adimplente com os pagamentos referentes às auditorias de
fiscalização;
VI - não ter sofrido condenação com aplicação de penalidade transitada em
julgado até que seja cancelado o respectivo registro, através de processo
administrativo disciplinar.”
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4
DE NOVEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil