PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.175/2019
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bruno Engler, o projeto de lei em análise dispõe sobre a adesão do Estado à política nacional de alfabetização.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia. A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma apresentada.
Vem agora a proposição a esta comissão para, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VI, “a”, do Regimento Interno, receber parecer quanto ao mérito.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em exame determina que o Estado adotará os princípios, os objetivos e as diretrizes da política nacional de alfabetização, previstos no Decreto Federal nº 9.765, de 11/4/2019. Determina, ainda, que o Estado criará condições para estimular os hábitos de leitura e escrita e a apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, das escolas, das bibliotecas e de outras instituições educacionais, de modo a fomentar a educação literária.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça destacou que a alfabetização das crianças até o terceiro ano do ensino fundamental está prevista no Plano Nacional de Educação – PNE –, Lei nº 13.005, de 25/6/2014, e no Plano Estadual de Educação – PEE –, Lei nº 23.197, de 26/12/2018. A comissão considerou que a adesão do Estado à política nacional de alfabetização, estabelecida pelo referido Decreto Federal nº 9.765, de 2019, se harmoniza com as metas que tratam da alfabetização no PNE e no PEE.
A alfabetização tem sido tema recorrente nos planos de governos, pois, apesar de as matrículas no ensino fundamental estarem praticamente universalizadas, ainda não ocorre de fato a alfabetização de todas as crianças brasileiras. A Avaliação Nacional da Alfabetização 2016 apontou que 55% entre os alunos concluintes do 3º ano do ensino fundamental tinham níveis insuficientes de leitura e 34% de escrita.
Na tentativa de elevar a qualidade da alfabetização e combater o analfabetismo no território brasileiro, o Ministério da Educação instituiu a política nacional de alfabetização – PNA –, por meio do referido Decreto Federal nº 9.765, de 2019. A PNA visa implementar programas e ações voltados à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território nacional e de combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.
Entendemos que a universalização da alfabetização deve ser trazida com todo o vigor para o centro da política pública educacional. Contudo, obrigar o Estado a aderir à PNA por meio de lei de iniciativa parlamentar parece-nos medida que subverte o princípio da horizontalidade das decisões acerca da concepção, formulação e execução das propostas pedagógicas das escolas. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20/12/1996, preconiza o fortalecimento da autonomia das redes e estabelecimentos de ensino, em reconhecimento à diversidade e ao dinamismo do processo de ensino-aprendizagem.
Sob esse aspecto, convém mencionar que o Decreto Federal nº 9.765 estabelece como um dos princípios da política nacional de alfabetização a “adesão voluntária dos entes federativos, por meio das redes públicas de ensino, a programas e ações do Ministério da Educação”. Esse comando corrobora nosso entendimento de que a conveniência e oportunidade de aderir à PNA deve ser avaliada pelo órgão gestor da política educacional no Estado.
Além disso, é importante destacar que em 2020 a Secretaria de Estado de Educação realizou a adesão ao programa ‘Tempo de Aprender’, que faz parte da Política Nacional de Alfabetização. O objetivo do programa é melhorar a qualidade da alfabetização em todas as escolas públicas do País e combater o analfabetismo em todo o território brasileiro. Portanto, parece-nos que o objetivo geral da proposição em análise já foi alcançado e que não se justifica a sua aprovação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.175/2019.
Sala das Comissões, 10 de novembro de 2021.
Beatriz Cerqueira, presidenta – Betão, relator – Professor Cleiton – Laura Serrano (voto contrário).