PROJETO DE LEI 1.853/2020
Estabelece penalidades para elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do novo Coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica enquadrada como crime contra as relações de consumo, na forma do art. 4º, da Lei Federal nº 8.137, de 27/12/1990, a elevação injustificada de preços de insumos, bens, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do novo Coronavírus.
§ 1º – A oferta de insumos, bens, produtos ou serviços de que trata o caput engloba a integralidade da cadeia produtiva respectiva até a venda ao consumidor final.
§ 2º – O enquadramento de que trata o caput não afasta a responsabilidade de natureza civil e administrativa do estabelecimento, incluindo as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2º – O autor de infração prevista no art. 1º desta Lei fica sujeito às seguintes sanções administrativas:
I – multa de 500 (quinhentas) a 2.500 (duas mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – UFEMG, a depender da gravidade da infração e do porte do estabelecimento;
II – apreensão de bens e produtos;
III – suspensão temporária, total ou parcial, do funcionamento de estabelecimento ou prestação de serviço;
IV – interdição total ou parcial do estabelecimento ou proibição de prestação de serviço.
§ 1º – A pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou prestação de serviço, a que se refere inciso IV deste artigo será aplicada:
I – quando a multa aplicada em seu valor máximo, em razão da gravidade da infração, não corresponder à vantagem auferida em decorrência da prática infracional;
II – em caso de reincidência.
§ 2º – Os produtos apreendidos na forma do inciso II deste artigo poderão ser distribuídos diretamente pelo Poder Público, por meio da rede pública de saúde e assistência social do estado, à população de baixa renda.
Art. 3º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 16 de abril de 2020.
João Leite (PSDB)
Justificação: Em tempos de pandemia é importante que cada um faça a sua parte. As regras de mercado não devem ser aplicadas quando a vida das pessoas está em risco.
Assim, não é admissível que produtores e comerciantes se valham da lei da oferta e da procura para aumentar abusivamente os preços de itens de higiene, equipamentos de saúde e outros, necessários para evitar a disseminação da doença e para tratar as pessoas por ela acometidas.
É preciso que o Poder Público intervenha para garantir que pessoas tirem vantagem da atual situação.
Nesse sentido, a proposição ora apresentada busca dar maior respaldo para que o Poder Público haja prontamente para evitar abusos, e para garantir que todos tenham acesso ao que é necessário para sua sobrevivência.
Sendo assim, e por tratar-se de medida de extrema justiça e necessidade, conto com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação da proposição.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.