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DELIBERAÇÃO 2585, de 22/04/2014 de 22/04/2014 (Texto Original)


Dispõe
sobre a concessão do auxílio-alimentação
e do auxílio-transporte aos servidores em atividade da
Secretaria da Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas nos incisos IV e V do caput do art.
79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – Serão concedidos aos servidores em atividade
da Secretaria da Assembleia Legislativa, mensalmente,
auxílio-alimentação no valor de R$540,00
(quinhentos e quarenta reais) e auxílio-transporte no valor de
R$260,00 (duzentos e sessenta reais).


Art.
2º – A concessão dos auxílios de que trata
esta deliberação será suspensa nos seguintes
casos, independentemente de os afastamentos serem com ou sem ônus
para a Assembleia Legislativa:
I
– colocação do servidor à disposição
de outro órgão da administração pública;
II
– licença especial, nos termos do art. 171 da
Deliberação da Mesa nº 269, de 4 de maio de 1983;
III
– afastamento para o desempenho de mandato eletivo;
IV
– licença para tratar de interesses particulares;
V
– licença por motivo de afastamento do cônjuge;
VI
– faltas do servidor;
VII
– licença para tratamento de saúde;
VIII
– afastamentos decorrentes de acidente de trabalho ou doença
profissional;
IX
– licença por motivo de doença em pessoa da
família;
X
– afastamento preliminar em razão de pedido de
aposentadoria, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº
64, de 25 de março de 2002.
Parágrafo
único – Na hipótese de afastamento previsto no
caput, início de exercício de cargo, exoneração,
demissão ou aposentadoria, deverá ser observado, no mês
de ocorrência do fato, o critério pro rata die no
pagamento dos auxílios de que trata esta deliberação.


Art.
3º – Os auxílios de que trata esta deliberação:
I
– não se incorporam ao vencimento, à remuneração,
aos proventos ou à pensão;
II
– não se configuram como rendimento tributável
para fins de desconto de natureza fiscal ou previdenciária;
III
– não integram a base de cálculo para incidência
de outras vantagens de natureza pecuniária.


Art.
4º – Serão concedidos ao militar e ao bombeiro
militar cedidos à Assembleia Legislativa por meio de convênio
celebrado nos termos da Lei nº 14.445, de 26 de novembro de
2002, e da Lei nº 16.307, de 7 de agosto de 2006,
auxílio-alimentação e auxílio-transporte
nos mesmos valores em que são concedidos ao servidor ativo da
Secretaria da Assembleia Legislativa, observado, no que couber, o
disposto nesta deliberação.


Art.
5º – Fica revogada a Deliberação da Mesa nº
2.561, de 1º de abril de 2013.


Art.
6º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2014.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 22 de abril de
2014.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Ivair Nogueira – 1º-vice-presidente
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-vice-presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 3º-vice-presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-secretário