ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.809 DE 23 DE MAIO DE 2008
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 5.074, de
20 de dezembro de 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 5.074/1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Nos locais referidos no artigo anterior deverão ser exibidas placas
luminosas indicativas da proibição, colocadas de forma a serem facilmente
identificadas e amplamente vistas pelo público em geral. § 1º A placa não poderá ter
dimensões inferiores a 25 cm x 35 cm, e as letras deverão ser em cor que possibilite
fácil destaque em relação ao fundo.
§ 2º - Do aviso constante da placa deverá constar, no mínimo, a seguinte
advertência: “É Proibido Fumar” - Lei Estadual nº 5.074, de 20 de dezembro de
1990.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
MAIO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil