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DECRETO 45224, de 30/11/2009 - Texto Original


Altera o quantitativo e a distribuição de cargos do
Quadro Específico de provimento em comissão da
Secretaria de Estado de Fazenda.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos
cargos do Quadro Específico de provimento em comissão
da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, passando o Anexo do Decreto
nº 44.336, de 28 de junho de 2006, a vigorar na forma constante
do Anexo I deste Decreto.

§ 1º
A alteração de que trata o caput atende a
necessidades momentâneas da SEF, com vistas ao alcance das
metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º
O extrato da alteração a que se refere o caput é
o constante do Anexo II deste Decreto.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor três dias após a sua
publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO I

(a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 45.224, de 30 de novembro de
2009.)

"ANEXO

(a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 44.336, de 28 de junho de
2006.)

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

QUADRO
ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(art. 12 da
Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975)













CLASSE DE
                                CARGOS 



CÓDIGO
                                



SÍMBOLO
                                



QUANTITATIVO
                                



RECRUTAMENTO
                                

























AMPLO 



LIMITADO 





Assessor I
                                



AS-1 FA01
                                a FA14, FA16, FA18 a FA22, FA24 a FA30, FA32 a FA34, FA36 a FA45,
                                FA47 a FA68, FA70 a FA74, FA76 a FA79 



F5-B 



71 



- 



71 





Assessor
                                II 



AS-2 FA01
                                a FA06, FA08 a FA20, FA22 a FA40, FA42 a FA49 



F7-A 



46 



- 



46 





Assessor
                                III 



AS-3 FA01
                                a FA14 



F7-B 



14 



- 



14 





Assessor
                                de Orientação Tributária 



AS-5 FA01
                                a FA05 



F5-B 



5 



- 



5 





Assessor
                                Especial 



AS-4 FA01
                                a FA07 



F9-A 



13 



7 



- 









AS-4 FA08
                                a FA13 











- 



6 





Assessor
                                Especial de Informática 



AS-9 FA01
                                



F9-A 



1 



1 



- 





Assessor
                                Fazendário I 



AS-6 FA02,
                                FA08, FA09, FA12 e FA13 



F4-C 



5 



- 



5 





Assessor
                                Fazendário II 



AS-7 FA03,
                                FA04, FA07 e FA08 



F4-A 



4 



- 



4 





Assessor
                                Fazendário III 



AS-8 FA02,
                                FA07, FA08, FA10, FA13 a FA15, FA17 a FA20, FA23 a FA30 



F5-A 



19 



- 



19 





Assessor
                                Técnico Fazendário 



AS-10 FA01
                                a FA21 



F6-A 



21 



- 



21 





Auditor
                                Fiscal 



EX-12 FA01
                                a FA04, FA09 



F6-B 



5 



- 



5 





Chefe de
                                Administração Fazendária/1º Nível
                                



CH-12 FA01
                                a FA08 



F6-B 



8 



- 



8 





Chefe de
                                Administração Fazendária/2º Nível
                                



CH-13 FA01
                                a FA57, FA59 



F5-B 



58 



- 



58 





Chefe de
                                Administração Fazendária/3º Nível
                                



CH-14 FA01
                                a FA83 



F4-B 



83 



- 



83 





Chefe de
                                Posto de Fiscalização/1º Nível 



CH-15
                                FA01, FA07, FA11 a FA13 



F7-A 



5 



- 



5 





Chefe de
                                Posto de Fiscalização/2º Nível 



CH-16
                                FA01, FA02, FA05, FA07 a FA09, FA15, FA17 a FA21, FA24 e FA25 



F6-B 



14 



- 



14 





Coordenador
                                



CH-25 FA01
                                a FA25 



F4-A 



25 



- 



25 





Coordenador
                                Administrativo 



CH-26 FA01
                                a FA11 



F4-B 



11 



- 



11 





Coordenador
                                de Fiscalização 



CH-20 FA01
                                a FA49, FA51 a FA66 



F6-B 



65 



- 



65 





Coordenador
                                Regional I 



CH-28 FA01
                                a FA38 



F6-A 



38 



- 



38 





Coordenador
                                Regional II 



CH-29 FA10
                                a FA16 



F6-B 



7 



- 



7 





Delegado
                                Fiscal/1º Nível 



CH-10 FA01
                                a FA07, FA09 a FA10 



F7-B 



9 



- 



9 





Delegado
                                Fiscal/2º Nível 



CH-11 FA01
                                a FA04, FA06, FA08 a FA11, FA13 a FA15 



F7-A 



12 



- 



12 





Delegado
                                Fiscal de Trânsito/1º Nível 



CH-30 FA01
                                a FA03 



F7-B 



3 



- 



3 





Delegado
                                Fiscal de Trânsito/2º Nível 



CH-31 FA01
                                a FA09 



F7-A 



9 



- 



9 





Diretor I
                                



DS-2 FA01,
                                FA03, FA04, FA06 a FA08, FA10 e FA11 



F8-B 



8 



- 



8 





Diretor II
                                



DS-3 FA02
                                a FA04 



F9-A 



3 



- 



3 





Gerente de
                                Área I 



CH-23 FA01
                                a FA130 



F5-A 



130 



- 



130 





Gerente de
                                Área II 



CH-19 FA01
                                a FA26 



F7-A 



26 



- 



26 





Gerente de
                                Área III 



CH-18 FA01
                                a FA20 



F7-B 



20 



- 



20 





Superintendente
                                Regional da Fazenda I 



DS-5 FA01
                                a FA07 



F8-B 



7 



- 



7 





Superintendente
                                Regional da Fazenda II 



DS-6 FA02
                                a FA04 



F9-A 



3 



- 



3
                                




" (nr)



ANEXO II

(a que se
refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.224, de
30 de novembro de 2009.)

EXTRATO DA
ALTERAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO ESPECÍFICO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA










SITUAÇÃO
                                ANTERIOR 



SITUAÇÃO
                                ATUAL 



SALDO EM
                                RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 176/07 





5.226.592,11
                                



5.182.687,77
                                



46.141,61