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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 74, de 24/02/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terreno necessário à construção
da extensão da Rede de Distribuição Rural
Perdigão, de 7,967 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Perdigão.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Perdigão, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da extensão da Rede de Distribuição
Rural Perdigão, de 7,967 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Perdigão.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º de Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 74, de 24 de
fevereiro de 2014)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto tem início no vértice 01, de
coordenadas N7791892,736 m, E493963,053 m; deste, segue com azimute
de 95º 3’ 8,20’’ e distância de 15,03 m,
até o vértice 02, de coordenadas N7791891,412 m,
E493978,029 m; deste, segue com azimute de 188º 56’
29,43’’ e distância de 110,65 m, até o
vértice 03, de coordenadas N7791782,106 m, E493960,831 m;
deste, segue confrontando com propriedade de Sergio Aparecido, com
azimute de 301º 16’ 0,31’’ e distância
de 16,21 m., até o vértice 04, de coordenadas
N7791790,522 m, E493946,971 m, deste; segue com azimute de 8º
56’ 29,12’’ e distância de 103,47m, até
o vértice inicial 01, perfazendo uma área total de
1.605,91 m².