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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 348, de 01/06/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Cemig
Geração e Transmissão S.A., no valor de
R$1.036.999.176,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA
:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.036.999.176,00 (um bilhão trinta e seis milhões
novecentos e noventa e nove mil cento e setenta e seis reais) em
favor da Cemig Geração e Transmissão S.A., nas
seguintes ações:
I
- Amortização da Dívida Interna -
5.39.1.28.843.702.7.005 – no valor de R$1.002.522.176,00 (um
bilhão dois milhões quinhentos e vinte e dois mil cento
e setenta e seis reais); e
II
- Estudos de Viabilidade – 5.39.1.25.752.247.3.045, no valor de
R$34.477.000,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e
setenta e sete mil reais).


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação de Recursos Próprios da ação
Aquisição de Ativos de Geração –
5.39.1.25.752.247.3.034, no valor de R$34.477.000,00 (trinta e quatro
milhões quatrocentos e setenta e sete mil reais); e
II
- do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Próprios da Cemig Geração e Transmissão
S.A., no valor de R$1.002.522.176,00 (um bilhão dois milhões
quinhentos e vinte e dois mil cento e setenta e seis reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de junho de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima