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Decreto sem número, de 21/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais no valor de R$6.120.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº
17.035, de 4 de outubro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar de R$6.120.000,00 (seis
milhões e cento e vinte mil reais) indicado no Anexo, em favor
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação de dotações
orçamentárias próprias indicadas no anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 261)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$
1031.02122001-2.009-0001-3190-0-10.1                   6.000.000,00
1031.02272002-7.006-0001-3190-0-10.5
120.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                           6.120.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE DECRETO:


TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$
1031.02061582-4.596-0001-3190-0-10.1                   1.020.000,00
1031.02061582-4.608-0001-3190-0-10.1                   1.025.000,00
1031.02272002-7.006-0001-3190-0-10.1
575.000,00
1031.02272002-7.006-0001-3190-0-42.5                   2.100.000,00
1031.02272002-7.006-0001-3190-0-43.5                   1.400.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                                        6.120.000,00