ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.809 DE 09 DE JANEIRO DE 2003
Considera de utilidade pública a Associação
dos Moradores do Conjunto Habitacional
Abdalla I.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a Associação dos Moradores do
Conjunto Habitacional Abdalla I, com sede e foro em Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09 DE
JANEIRO DE 2003, 182° DA INDEPENDÊNCIA E 115° DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES – Governador do Estado do Maranhão.
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR – Chefe do Gabinete do Governador.
RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Estado de Justiça, Segurança e Cidadania.