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Decreto sem número, de 01/09/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Secretaria de Estado de
Educação, Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana e Universidade do Estado de Minas
Gerais - UEMG, no valor de R$5.091.678,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$5.091.678,00 (cinco
milhões, noventa e um mil e seiscentos e setenta e oito reais)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, Secretaria de Estado de Educação,
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana e Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, onerando em
R$904.000,00 (novecentos e quatro mil reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$4.967.514,00 (quatro milhões,
novecentos e sessenta e sete mil e quinhentos e quatorze reais);

II - do
excesso de arrecadação de recursos previstos para o
corrente exercício, no valor de R$44.164,00 (quarenta e quatro
mil e cento e sessenta e quatro reais); e

III -
do contrato de repasse nº 0167052-42/2004, firmado em 24 de
junho de 2004, entre a Caixa Econômica Federal e a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana,
objetivando a execução de Oficinas para Técnicos
de Municípios Mineiro, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de setembro de 2005;
217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência
do Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 1º DE SETEMBRO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 247 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

                                                                               R$

1221.19573301-4.626-0001-3390-0-10.3
                     860.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361328-1.539-0001-3350-1-21.1
                   1.089.000,00

1261.12361328-1.539-0001-4450-1-21.1
                   1.255.757,00

1261.12361328-1.763-0001-4450-1-21.1
                   1.038.757,00

1261.12362310-1.674-0001-3390-5-10.1
                     704.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15127289-1.565-0001-3390-0-10.3
                      20.000,00

1471.15127289-1.565-0001-3390-0-24.1
                      80.000,00



UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12122002-7.004-0001-3190-4-10.1
                      44.164,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           5.091.678,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

                                                                               R$

1221.19573301-4.626-0001-4490-0-10.3
                     200.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361328-1.763-0001-3390-1-21.1
                   1.800.000,00

1261.12361328-2.136-0001-4450-1-21.1
                   1.583.514,00

1261.12362310-1.674-0001-4450-5-10.1
                     704.000,00



RESERVA DE
CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                     680.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                4.967.514,00