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Decreto sem número, de 01/09/2006 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Administração de
Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG e do Instituto de
Geociências Aplicadas - IGA no valor de R$167.517,56.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$167.517,56
(cento e sessenta e sete mil, quinhentos e dezessete reais e
cinqüenta e seis centavos) indicado no Anexo, em, favor da
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais e do Instituto de Geociências Aplicadas, onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
- do excesso de arrecadação de receita própria,
previsto para o corrente exercício do Instituto de Geociências
Aplicadas - IGA, no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil
reais); e
II
- da anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$7.517,56 (sete mil, quinhentos e
dezessete reais e cinqüenta e seis centavos).


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, em 01 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.