ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.279 DE 22 DE SETEMBRO DE 2010
Institui a Política Estadual de Educação
Ambiental e o Sistema Estadual de Educação
Ambiental do Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 6° do art. 47 da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Da Política e do Sistema Estadual de Educação Ambiental

Art. 1º Incumbe a todos o dever de proteger o meio ambiente como bem
ecologicamente sadio para as presentes e futuras gerações e, pra tanto, todos tem o direito à
Educação Ambiental, como parte do processo educativo mais amplo.
Art. 2º Esta Lei Institui a Política Estadual de Educação Ambiental e o Sistema
Estadual de Educação Ambiental do Maranhão.
Art. 3º A Política Estadual de Educação Ambiental e o Sistema Estadual de Educação
Ambiental são criados e implementados em conformidade com os princípios e objetivos de
Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), do Programa Nacional de Educação
Ambiental (PRONEA) e da Política Estadual do Meio Ambiente e deverão articular-se com os
sistemas de meio ambiente e educação em âmbito federal, estadual e municipal.

CAPÍTULO II
Linhas conceituais da Política e do Sistema Estadual de Educação Ambiental

Art. 4º Entende-se por Educação Ambiental os processos contínuos e permanentes de
aprendizagem, em todos os níveis e modalidades de ensino, em caráter formal e não formal
para a formação individual e coletiva, reflexão, crítica e construção de valores, saberes,
conhecimentos, habilidades, atitudes e competências visando o desenvolvimento da cidadania
ambiental para a melhoria da qualidade da vida de todos e a construção de uma relação
sustentável da sociedade com o ambiente que a integra.


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Art. 5º A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da educação
e da gestão ambiental, devendo estar presente, de forma articulada e continuada:
I-

em todos os níveis e modalidades existentes e os que vierem a ser criados no
âmbito da educação formal e não-formal;

II -

em todos os níveis e modalidades dos processos de gestão ambiental estaduais
e municipais;

III -

no âmbito da educação difusa, por meio de campanhas e difusão de
informações socioambientais.

Art. 6º Entende-se por Sistema Estadual de Educação Ambiental a estruturação dos
agentes políticos e sociais que atuam na Política Estadual de Educação Ambiental e no
Programa Estadual de Educação Ambiental, de forma articulada e orgânica, com a dimensão
participativa e democrática e o incentivo das múltiplas e mútuas relações da gestão e da
formação da Educação Ambiental em todo o Estado, em seus municípios e territórios.
§1º o Sistema Estadual de Educação Ambiental é composto por órgãos e entidades
públicos voltados à Educação Ambiental e articula-se com organizações, fóruns, comissões,
grupos e coletivos sociais, bem como com outras entidades de caráter público ou privado
interessados em contribuir com a realização de ações, atividades, projetos e políticas públicas
em consonância com a Política Estadual de Educação Ambiental.
§2º Os princípios da Educação Ambiental devem ser adotados, de forma transversal,
em todas as políticas públicas educacionais e de gestão ambiental, e o Sistema Estadual de
Educação Ambiental deverá dialogar com todas as instâncias do Sistema Estadual de Meio
Ambiente e do Sistema Estadual de Educação.

CAPÍTULO III
Dos princípios, diretrizes e objetivas da Política Estadual de Educação Ambiental

Art. 7º São princípios básicos da Educação Ambiental:
I-

o enfoque humanístico, sistêmico, crítico, democrático e participativo;

II -

a concepção do meio ambiente em sua totalidade e complexidade,
considerando a interdependência entre o meio natural, o social, econômico,
político e cultural, situando a questão ambiental no tempo e no espaço,
considerando as influências políticas na relação humana com o ambiente e a
construção da sustentabilidade;


III -

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o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da
multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade;

IV -

a garantia de continuidade, permanência e a busca por articulação de diferentes
setores da sociedade, grupos, coletivos, comissões e organizações da
sociedade, para maior capilaridade e coresponsabilidade social nos processos
educativos;

V-

a construção social de valores éticos voltados à sustentabilidade ambiental,
social, cultural, econômica, ética e psicológica;

VI -

a formação de uma visão de mundo crítica, ética, humanista e interpretativa,
contextualizada historicamente e baseada no reconhecimento das diferenças,
cooperação, democracia, justiça social, e outros valores que reorientem atitudes
para a construção de sociedades sustentáveis;

VII - a participação, o controle social e o desenvolvimento da cidadania ambiental
para a tomada de decisões socioambientais e a busca da justiça e dignidade nas
sociedades;
VIII - a abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais,
nacionais, e globais e a reflexão socioambiental especifica relacionada a cada
habilitação profissional e ao exercício de cada atividade produtiva e laboral;
IX -

o respeito, o reconhecimento e a valorização da pluralidade, da diversidade
étnica e cultural, bem como do conhecimento e das práticas tradicionais
relacionadas ao meio ambiente;

X-

a abordagem articulada do meio ambiente com outras dimensões transversais
relacionadas à cidadania.

Art. 8º São objetivos fundamentais da Educação Ambiental no Estado do Maranhão.
I-

o engajamento das pessoas na construção de uma sociedade sustentável do
ponto de vista ambiental, social, ético, econômico e cultural, com pessoas
politicamente atuantes na busca por justiça socioambiental;

II -

o desenvolvimento de uma compreensão crítica e integrada do meio ambiente
em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos,
históricos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos,
culturais, tecnológicos e éticos;

III -

a garantia da democratização e a socialização das informações socioambientais,
bem como da reflexão crítica sobre estas, para subsidiar a participação e a
tomada de decisões;


IV -

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a capacitação e o incentivo à participação individual e coletiva na discussão das
questões socioambientais, inclusive em fóruns, organizações e colegiados
ambientais, entendendo-se a defesa da qualidade como um valor inseparável do
exercício da cidadania;

V-

a promoção da regionalização e descentralização de programas, projetos e
ações de educação ambiental;

VI -

o desenvolvimento de programas, projetos e ações de educação ambiental
integrados ao de gestão ambiental;

VII - a formação inicial, continuada e em serviço sobre a dimensão ambiental aos
professores e educadores de todos os níveis e modalidades de ensino, como aos
gestores dos sistemas de educação e de meio ambiente;
VIII - a promoção da educação difusa para a população em geral sobre o consumo
sustentável e o uso responsável dos recursos ambientais e a mobilização para
proteção, conservação e preservação destes recursos;
IX -

o estímulo à criação, o fortalecimento e a ampliação de redes, núcleos,
coletivos, comissões, grupos, fóruns e colegiados de educação ambiental,
promovendo a comunicação e cooperação em nível local, regional, nacional e
internacional;

X-

o fortalecimento da integração entre ciência e tecnologia, em especial o
estimulo à pesquisa e adoção de práticas sustentáveis que minimizem os
impactos negativos sobre o ambiente;

XI -

o acompanhamento avaliativo da incorporação da dimensão ambiental nos
sistemas de ensino e de gestão, de modo de subsidiar o aprimoramento dos
projetos pedagógicos e a elaboração de diretrizes especificas para cada um de
seus âmbitos;

XII - o fomento a pesquisas voltadas à construção de instrumentos, metodologias e
processos para a abordagem da dimensão ambiental que possam ser aplicados
aos currículos integrados dos diferentes níveis e modalidades de ensino;
XIII - incentivo a criação de campanhas e à elaboração de materiais educacionais que
sirvam de referência para educação ambiental formal, não formal e difusa.

CAPÍTULO IV
Das competências e da Execução da Política


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Art. 9º Os órgãos e entidades públicas do Estado e dos Municípios integrantes do
Sistema Nacional do Meio Ambiente –SISNAMA, bem como os órgãos e entidades públicas
responsáveis pela gestão dos sistemas de ensino estaduais, inclusive as instituições de ensino
públicas e privadas, os coletivos, grupos e organizações da sociedade voltados à Educação
Ambiental, constituem o Sistema Estadual de Educação Ambiental.
Art. 10 Fica criado o Órgão Gestor Estadual de Educação Ambiental, formado
conjuntamente pelas áreas da educação ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Recursos Naturais – SEMA da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, responsável
pela coordenação da Política e do Sistema Estadual de Educação Ambiental.
Parágrafo único. Os municípios deverão criar seus respectivos Órgãos Gestores a
partir da parceria entre as áreas de Educação Ambiental das Secretarias Municipais de Meio
Ambiente e de Educação, buscando a implementação conjunta de políticas, programas e
ações.
Art. 11 A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado do Maranhão
(CIEA-MA), é o órgão colegiado deliberativo, normativo e consultivo específico do Sistema
Estadual de Educação Ambiental, que tem a função de integrar e articular a dimensão da
educação ambiental nas discussões dos Conselhos de Meio Ambiente e de Educação do
Estado, sem prejuízo de suas respectivas competências.
Art. 12 No âmbito estadual compete:
I-

ao Poder Público Estadual:
a) implementar a Política Estadual de Educação Ambiental, definir e
implementar as ações, políticas e os projetos de Educação Ambiental, no
âmbito de suas respectivas competências e conforme as especificidades de
suas políticas setoriais;
b) incentivar, apoiar e capacitar a estruturação e a gestão da Educação
Ambiental nos municípios;
c) apoiar a formulação de Políticas e Planos municipais de Educação
Ambiental;
d) respeitada a autonomia municipal, incentivar a incorporação da Política
Estadual de Educação Ambiental e a elaboração e observância da Agenda
21 local.

II -

ao Órgão Gestor da Política Estadual de educação Ambiental:


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a) construir participativamente e coordenar a implementação do Programa
Estadual de Educação Ambiental do Maranhão, garantindo a sua revisão de
forma democrática e periódica;
b) elaborar, implementar e fomentar as atividades de formação, informação,
capacitação e documentação, articulando as dimensões da educação e da
gestão ambiental na educação formal, não formal e difusa;
c) estabelecer diretrizes estaduais para implementação da Política e do Sistema
Estaduais de Educação Ambiental, bem como para elaboração de programas
e projetos;
d) coordenar, articular e supervisionar políticas, programas, planos e projetos
de Educação Ambiental, verificando se estão em consonância com os
ditames da presente Política;
e) financiar e participar da negociação do financiamento de programas, planos
e projetos de Educação Ambiental;
f) indicar critérios e metodologias qualitativas e quantitativas para a avaliação
de programas e projetos de Educação Ambiental;
g) apoiar a estruturação de órgãos gestores de Educação Ambiental no âmbito
municipal.
III -

à SEMA e aos órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente coordenar,
fomentar e promover a educação ambiental não formal e difusa no Estado;

IV -

à SEDUC fomentar, promover e desenvolver a educação ambiental de forma
transversal no currículo escolar e integrá-la como pratica educativa contínua e
permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal;

V-

à CIEA propor, analisar e aprovar diretrizes para a implantação da Política, do
Sistema e do Programa Estadual de Educação Ambiental, conforme
regulamento próprio;

VI -

ao Conselho Estadual de Educação e ao Conselho Estadual de Meio Ambiente,
em atuação integrada com a CIEA e Órgão Gestor, a função de propor, analisar
e aprovar diretrizes para a Educação Ambiental nos sistemas de ensino e nas
políticas de gestão ambiental;

VII - aos Municípios estruturar seus Órgãos Gestores de Educação Ambiental e
definir programas locais, diretrizes, normas e critérios para a Educação
Ambiental, articulando-se com grupos e coletivos territoriais de formação,
respeitados os princípios e objetivos da Política de Educação Ambiental do
Maranhão.


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Art. 13 No âmbito da sociedade e das demais instituições públicas e privadas,
compete:
I-

às Instituições de Ensino Superior:
a) apoiar, promover e desenvolver a educação ambiental de forma transversal
no currículo escolar e integrá-la como prática educativa contínua e
permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal;
b) promover a formação inicial para a Educação Ambiental nas licenciaturas
e curso de pedagogia;
c) desenvolver pesquisas e extensões sobre metodologias voltadas ao
aprimoramento da abordagem da Educação Ambiental, bem como sobre
práticas e tecnologias sustentáveis;
d) apoiar as políticas de formação e a elaboração de materiais didáticos e
educativos relacionados à abordagem da questão socioambiental.

II -

às Instituições educativas da rede pública e privada promover a Educação
Ambiental de maneira transversal e interdisciplinar integrada aos programas
educacionais que desenvolvem;

III -

aos setores licenciadores e aos empreendedores licenciados realizarem a
educação ambiental no processo de licenciamento, assim como no
planejamento e execução de obras, nas atividades, nos processos produtivos e
outras atividades de gestão ambiental;

IV -

aos meios de comunicação de mesa de todos os setores promover, disseminar e
democratizar as informações e o entendimento acerca das questões
socioambientais, de maneira ativa e permanente, colaborando para construção
de práticas sustentáveis;

V-

às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas promover
programas destinados à sustentabilidade socioambiental e à formação dos
trabalhadores e empregadores, inclusive por meio de campanhas e ações de
responsabilidade socioambiental, visando à melhoria do ambiente de trabalho,
a proteção da saúde e da qualidade de vida dos trabalhadores e consumidores e
a ética do consumo sustentável além da mitigação ou compensação dos riscos
ou efeitos poluentes ou degradantes do processo produtivo sobre o meio
ambiente;

VI -

aos órgãos de defesa do consumidor promover a educação e a conscientização
dos consumidores em prol do consumo consciente e sustentável, colaborando
para a proteção da saúde e do bem-estar dos consumidores;


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VII - aos indivíduos, movimentos sociais, associações sem fins lucrativos,
organizações, grupos, coletivos e redes participarem do desenvolvimento ou do
acompanhamento de programas, planos e projetos de Educação Ambiental, em
consonância com esta Política e participarem dos processos decisórios
ambientais, exercendo o controle social sobre as ações da gestão pública e na
proteção da sadia qualidade de vida ambiental para as presentes e futuras
gerações.

CAPÍTULO V
Seção I
Do Plano Estadual de Educação Ambiental

Art. 14 O plano Estadual de Educação Ambiental é o principal instrumento balizador
das políticas, dos programas e projetos de Educação Ambiental, devendo ser observado
transversalmente em todas as políticas estaduais e deve estabelecer as diretrizes, objetivos,
estratégias, metas, recursos e prazos para a implementação da Política Estadual de Educação
Ambiental.
§1º O Plano Estadual de Educação Ambiental será elaborado e revisado
participativamente, sob a coordenação da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental
do Maranhão.
§2º O plano terá validade de 5 anos, devendo ser permanentemente revisado no seu
penúltimo ano.
§3º O plano estipulará as bases financeiras e as normas para a captação de recursos
para a implementação de todas as linhas de atuação da Política Estadual de Educação
Ambiental no Estado.

Seção II
Das linhas de atuação da Política Estadual de Educação Ambiental

Art. 15 As atividades vinculadas à Política Estadual de Educação Ambiental devem
ser desenvolvidas em processos formativos, por meio das seguintes linhas de atuação interrelacionadas:


I-

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formação de recursos humanos;
a) no sistema formal de ensino;
b) no sistema não formal de ensino;
c) formação de gestores de meio ambiente e de educação;
d) a incorporação da dimensão socioambiental na formação, especialização e
atualização das áreas profissionais e atividades laborais dos diversos
segmentos da sociedade;
e) formação inicial e continuada de professores na pedagogia, nas
licenciaturas, especialização e atualização, em todos os níveis e
modalidades de ensino;
f)

II -

formação de profissionais orientados para as atividades de gestão e manejo
sustentáveis.

comunicação, entendida como a ação voltada à divulgação pública de
informação e comunicação social, produzida por meios gráficos, visuais,
audiovisuais, sonoros e virtuais e que tenha as seguintes intencionalidades
educativas:
a) fortalecimento da cidadania por meio da compreensão crítica sobre a
complexidade da problemática socioambiental; e
b) apoio a processos de transformação de valores, hábitos, atitudes e
comportamentos para a melhoria da qualidade de vida das pessoas em
relação com o meio ambiente.

III -

produção, revisão e distribuição de material educativo;

IV -

realização de estudos, pesquisas e experimentações voltadas à construção de
instrumentos, metodologias e processos para o aprimoramento da cidadania
ambiental e a abordagem da dimensão ambiental nos currículos integrados dos
diferentes níveis e modalidades de ensino, bem como para a difusão e a
construção de tecnologias de menor impacto socioambiental;

V-

formação para a cidadania ambiental e capacitação para a participação pública
nos processos de gestão ambiental;

VI -

apoio à implementação de ações, programas e projetos;


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VII - acompanhamento e avaliação dos programas e práticas de Educação
Ambiental, bem como do processo de incorporação da dimensão ambiental nos
projetos pedagógicos.

Seção III
Da Educação Ambiental Formal

Art. 16 Entende-se por Educação Ambiental formal aquela realizada no âmbito
escolar e desenvolvida no campo curricular das instituições escolares públicas, privadas e
comunitárias de ensino, englobando todos os níveis e modalidades reconhecidos pela
legislação educacional, bem como aqueles que ainda vierem a ser criados a partir da Educação
Infantil.
Art. 17 A educação Ambiental desenvolvida no âmbito da Educação Básica deverá
observar as seguintes diretrizes mínimas:
I-

estar inserida no projeto político-pedagógico das creches e escolas de forma
transversal e com a participação da comunidade escolar e de seu retorno social
em projetos pedagógicos que envolvam o meio ambiente, procurando
relacioná-lo com outras dimensões do saber;

II -

valorizar a diversidade étnico-racial e cultural, trazendo os múltiplos saberes e
olhares científicos de povos indígenas, quilombolas e tradicionais sobre o meio
ambiente, numa perspectiva transdisciplinar;

III -

articular-se com a criação, apoio, fomento e envolvimento, nos processos de
formação, de grupos, comissões e coletivos de educadores, juventude e outras
formas de organização da comunidade escolar e da sociedade voltadas à prática
da Educação Ambiental.

Parágrafo único. A Educação Ambiental não deve ser implantada como disciplina
especifica no currículo da Educação Básica, devendo ser inserida de forma transversal no
âmbito curricular.
Art. 18 Cabe às Secretarias de Educação Estadual e as Municipais:
I-

promover a formação periódica, continuada e em serviço dos professores e
gestores das respectivas redes de ensino;

II -

fomentar a participação de indivíduos, grupos, coletivos e instituições
formadoras da sociedade civil, bem como dos setores público e privado,


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governamentais e não governamentais em projetos, ações formativas bem
como na produção, difusão e distribuição de materiais didático-pedagógicos
pelas diferentes mídias; e
III -

elaborar, reproduzir e distribuir materiais educacionais regionais e
contextualizados ao meio ambiente e culturas locais e revisar os materiais
didáticos, para que sirvam de referência para a Educação Ambiental nas
diversas modalidades de ensino da Educação Básica.

Art. 19 A educação ambiental a ser realizada no âmbito do Ensino Profissionalizante
de nível médio e superior deverá adotar projetos pedagógicos que promovam a abordagem
transdisciplinar da Educação Ambiental e o conhecimento da legislação ambiental, dos
princípios de gestão ambiental e das atribuições dos órgãos responsáveis pela gestão e
fiscalização dos recursos naturais, contextualizando estes conhecimentos com as respectivas
áreas de conhecimento profissionais e empresariais.
Parágrafo único. As instituições de ensino técnico deverão desenvolver estudos e
tecnologias que minimizem impactos no meio ambiente e da saúde de trabalho, utilizando
seus espaços como experimentação e difusão desses estudos e tecnologias.
Art. 20 A partir desta Lei, as instituições de ensino superior que ofertem cursos de
licenciatura e pedagogia são obrigadas a criar disciplina ou atividade curricular na formação,
especialização e atualização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino e dos
professores de todas as áreas, de maneira a esclarecer o papel transversal e interdisciplinar da
Educação Ambiental em todas as disciplinas aplicadas a educação formal básica.
§1º Os professores em atividade nas redes públicas ou privadas de ensino receberão
complementação em sua formação, de acordo com os fundamentos desta Lei.
§2º As instituições de ensino e pesquisa deverão fomentar pesquisas voltadas à
construção de instrumentos, metodologias e processos para a abordagem da dimensão
ambiental que possam ser aplicados aos currículos integrados dos diferentes níveis e
modalidades de ensino, bem como para o monitoramento e avaliação das práticas educativas.
§3º As instituições de ensino superior deverão ser incentivadas a participar da
elaboração de materiais educacionais regionais e contextualizados ao meio ambiente e
culturas locais.
Art. 21 A dimensão socioambiental deve permear os currículos dos cursos de
formação superior, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
Art. 22 A construção e gestão de instituições de ensino devem considerar:
I-

a adoção de critérios ambientais, incentivando a manutenção de áreas verdes e
o uso de tecnologias construtivas menos impactantes, educando para atitudes e


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procedimentos que levem ao uso sustentável dos recursos naturais, redução dos
impactos ambientais e cuidados com os bens de uso comum;
II -

a gestão de espaços e resíduos, bem como a utilização de laboratórios, espaços
de pesquisa, experimentação e manuseio de equipamentos deverão ocorrer de
forma condizente com a ética e a legislação ambiental.

Art. 23 As secretarias estaduais e municipais de educação deverão garantir a
existência de unidades coordenadoras responsáveis pela gestão e implementação especificas
dos programas, ações e projetos de Educação Ambiental, garantindo recursos humanos,
materiais e orçamentários para tanto.
§1º O Poder Público deverá incentivar a criação de núcleos de Educação Ambiental:
a) nas unidades de ensino de educação básica, com a existência de um professor
coordenador responsável por apoiar a transversalidade e a realização da
Educação Ambiental, conforme previsto no projeto político-pedagógico de
cada unidade;
b) nas regionais de educação, de acordo com a estrutura e organização do Estado
e dos Municípios.
§2º Os professores coordenadores de Educação Ambiental deverão contar com
redução de carga horária para o planejamento das atividades, formação e articulação com os
demais.

Seção IV
Da Educação Ambiental Não Formal

Art. 24 Entende-se por Educação Ambiental não formal as ações e práticas educativas
voltadas à sensibilização, conscientização, mobilização e formação coletiva para proteção,
preservação e defesa do meio ambiente, bem como à melhoria da qualidade da vida.
Art. 25 Órgãos integrantes do SISNAMA, em âmbito estadual e municipal
promoverão programas de educação ambiental não formal, conforme suas respectivas
competências, a fim de incentivar as seguintes dimensões:
I-

desenvolvimento da Educação Ambiental nos processos de gestão ambiental;


II -

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criação, fortalecimento e implementação de projetos voltados à cidadania
ambiental de grupos, coletivos, comissões, associações ou indivíduos, com a
mobilização para o enfrentamento das questões ocioambientais;

III -

promoção de políticos que propiciem o acesso, a busca, a divulgação e a
compreensão de informações socioambientais;

IV -

articulação de coletivos, grupos, instituições e projetos com finalidade
formadora que atuam na mesma base territorial;

V-

difusão, nos meios de comunicação de massa e em programas e campanhas
educativas, de temáticas educativas relacionadas ao meio ambiente e às
tecnologias sustentáveis;

VI -

apoio a processos de educomunicação ambiental, entendida como a prática
educativa voltada a apropriação crítica, pelos próprios educandos, dos meios e
tecnologias de comunicação, com a finalidade de integrar comunidades e
saberes ambientais, propiciando a construção, gestão e difusão do
conhecimento a partir das experiências da realidade socioambiental de cada
local e o desenvolvimento de habilidades individuais ligadas à comunicação e
expressão;

VII - realização de pesquisas, mapeamentos, avaliações e monitoramento de
programas e atividades vinculadas à educação ambiental não formal;
VIII - orientação, apoio e fiscalização à participação de empresas públicas e privadas
no desenvolvimento de programas de Educação Ambiental;
IX -

pesquisa, divulgação e valorização dos saberes ambientais das populações
tradicionais, indígenas, quilombolas, ribeirinhas e agricultores familiares no
uso e manejo de recursos naturais, bem como capacitação dos mesmos para o
manejo comunitário e praticas produtivas sustentáveis;

X-

desenvolvimento do turismo sustentável e socialmente includente;

XI -

apoio a formação de coletivos e processos mobilizatórios de juventude para as
questões socioambientais;

XII - apoio ao desenvolvimento de projetos ambientais sustentáveis elaborados pelos
grupos e comunidades;
XIII - formação de núcleo de estudos ambientais nas instituições públicas e privadas;
XIV - inserção do componente Educação Ambiental na gestão pública, bem como nos
programas e projetos financiados por recursos públicos e privados;


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XV - inserção da Educação Ambiental nos programas de saúde, urbanismo e
extensão rural pública e privada;
XVI - formação em educação ambiental para os membros das instâncias de controle
social, como conselhos de meios ambiente, de cidades, conselhos de unidades
de conservação, comitês de bacias e demais espaços de participação pública;
XVII - adoção de parâmetros e de indicadores de melhoria da qualidade de vida e do
meio ambiente nos programas e projetos de educação ambiental em todos os
níveis de atuação.
Art. 26 Para efeitos desta Política, e sem prejuízo do reconhecimento de novas
metodologias e práticas, a Educação Ambiental deve ser fortalecedora dos processos
participativos e parte integrante dos seguintes processos de gestão ambiental:
I-

Recursos Hídricos;

II -

Biodiversidade;

III -

Política Urbanística e Gestão Ambiental Municipal;

IV -

Unidades de Conservação;

V-

Gerenciamento Costeiro;

VI -

Zoneamento Ecológico-Econômico;

VII - Licenciamento Ambiental;
VIII - Resíduos Sólidos e Saneamento Ambiental;
IX -

Florestal;

X-

Patrimônio Ambiental Cultural;

XI -

Controle da Qualidade do Ar;

XII - Turismo Sustentável;
XIII - Territorial Agrário;
XIV - Preservação, adaptação e mitigação das mudanças climáticas.


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CAPÍTULO VI
Dos Recursos Financeiros

Art. 27 A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais, a Secretaria
Estadual da Educação e os demais órgãos do Poder Público Estadual e Municipal deverão
alocar em seus orçamentos recursos necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e
ações de Educação Ambiental e ao cumprimento do Plano Estadual de Educação Ambiental.
Art. 28 A seleção de planos e programas para alocação de recursos públicos em
Educação Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:
I-

conformidade com princípios, objetivos e diretrizes da Política e com o
Programa Estadual de Educação Ambiental;

II -

economicidade, medida pela relação e magnitude dos recursos a alocar e o
retorno socioambiental, utilizando-se indicadores qualitativos e quantitativos;

III -

análise do alcance e sustentabilidade e potencial transformador dos planos,
programas e projetos em Educação Ambiental;

IV -

contemplar a capacidade institucional e a continuidade dos planos programas e
projetos.

Art. 29 No tocante ao financiamento desta Política compete ao Órgão Gestor:
I-

estabelecer mecanismos de incentivo à aplicação de recursos privados em
projetos de Educação Ambiental;

II -

apoiar e fomentar a criação de fundos que contemplem a Educação Ambiental
em suas linhas de financiamento;

III -

estimular e orientar os fundos estaduais e municipais a aplicarem recursos para
o desenvolvimento de projetos de educação ambiental.

CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais


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Art. 30 O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 120 dias de
sua publicação, ouvida a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Maranhão
(CIEA-MA).
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 20 DE OUTUBRO DE 2010.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente