ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.693 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a fixação do subsídio para os
servidores estaduais do Grupo Ocupacional
Auditoria Geral – AGE, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores titulares de cargos efetivos do Grupo Ocupacional Auditoria
Geral passam a ser remunerados por subsídio, fixado em parcela única, na forma do Anexo a
esta Lei.
Art. 2º Passam a integrar o subsídio dos servidores de que trata o art. 1º, o vencimento
base, a gratificação de exercício, a gratificação de controle interno e a gratificação de que trata
a Lei n.º 7.722 de 15 de março de 2002.
Parágrafo único. Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos servidores tratados nesta
Lei.
Art. 3º Ficam extintas as parcelas do regime remuneratório anterior dos servidores
integrantes do grupo ocupacional de que trata esta Lei, exceto as decorrentes de:
I-

gratificação natalina;

II -

adicional de férias;

III -

adicional noturno;

IV -

adicional pela prestação de serviços extraordinário;

V-

abono de permanência em serviço, no mesmo da contribuição previdenciária,
conforme previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, incluído pela
Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003;

VI -

gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva;

VII -

gratificação pelo exercício de cargo em comissão e de função de chefia;


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VIII - valores incorporados a remuneração referentes a quinto;
IX -

outras vantagens de natureza indenizatória previstas em Lei.

Parágrafo único. O valor do adicional por tempo de serviço dos servidores do Grupo
Ocupacional Auditoria Geral, passa a constituir vantagem de caráter pessoal, sujeita aos
índices da revisão geral anual dos servidores públicos estaduais.
Art. 4º A remuneração, o provento da aposentadoria e a pensão não poderão ser
reduzidos em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, devendo eventual diferença ser
paga a título de parcela complementar, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou
reestruturação dos cargos, carreiras ou tabelas remuneratórias, concessão de reajustes ou de
desenvolvimento no cargo ou na carreira.
Parágrafo único. Para efeito de apuração de eventual redução, não serão computadas
na remuneração, as parcelas previstas no art. 3º e as verbas consideradas por esta Lei como
vantagem de caráter pessoal.
Art. 5º A retribuição de que trata o inciso III do art. 3º, mantém as mesmas bases de
cálculo, anteriormente estabelecidas, ficando seus valores sujeitos apenas aos índices gerais
de reajustes, até que sobrevenha regra especifica sobre a matéria.
Art. 6º Os proventos da aposentadoria, que corresponderão aos subsídios percebidos
no serviço ativo, serão revistos na mesma data e na mesma proporção, sempre que se
modificar o subsídio dos servidores em atividade, observado o disposto na Constituição
Federal.
Art. 7º Os valores nominais, ainda não pagos aos servidores de que trata esta Lei,
correspondentes ao regime remuneratório anterior, observarão as regras estabelecidas pela
legislação vigente ao tempo em que ocorreu o fato gerador.
Art. 8º Fica vedada a cessão dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional
Auditoria Geral.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a cessão para o
exercício de suas atividades, na Casa Civil.
Art. 9º Até que sobrevenha regulamentação específica, os servidores de que trata esta
Lei custearão o vale-transporte, na mesma base de cálculo anteriormente estabelecidas.
Art. 10º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11º Fica revogada a Lei n.º 7.722, de 15 de março de 2002.


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Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1º de outubro de 2007.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
OUTUBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda

CARGO
Assistente de Auditor

Auditor

CLASSE
4ª
3ª
2ª
1ª
3ª
2ª
1ª
Especial

VALOR
1.064,37
1.064,37
1.064,37
1.064,37
5.419,49
5.893,63
6.377,73
6.887,75