GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 279, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.

Abre crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL-, no valor de R$
20.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200046002056 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 17.726, de 9 de julho de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL- 1 (um) crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), destinado à integralização do fundo rotativo convalidado e revigorado pela Lei no 17.463, de 1º de novembro de 2011, na dotação
orçamentária a seguir específica, a saber:
5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL
04 123 4001 4.001 - Apoio Administrativo
5 (20) - Inversões Financeiras

R$

20.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL
04 123 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$

20.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 23-08-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-08-2012.