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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 30, de 10/04/2020 de 10/04/2020 (Texto Original)


Altera
o art. 8º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de
março de 2020, que dispõe sobre medidas
emergenciais de restrição e acessibilidade a
determinados serviços e bens públicos e privados
cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em
decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em
todo o território do Estado.


O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, na qualidade de
PRESIDENTE DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de
atribuição que lhe conferem os §§ 6º e
7º do art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março
de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março
de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, e
na Resolução
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020,


DELIBERA:


Art.
1º – O art. 8º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de
março de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso XVIII:
“Art.
8º – (...)
XVIII
– locação de veículos de qualquer
natureza.”.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de abril de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde, ad referendum do Comitê
Extraordinário COVID-19