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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 252, de 09/06/2014 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$228.540,19.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na lei n.º 21.249, de 23
de maio de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$228.540,19
(duzentos e vinte e oito mil quinhentos e quarenta reais e dezenove
centavos), indicado no Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do convênio nº 777124/12, firmado em 28 de
dezembro de 2012, entre a Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República, no valor de R$6.374,86 (seis mil trezentos e
setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos);
II
– do saldo financeiro do convênio nº 777124/12,
firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais e Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República, no valor de R$199.300,00
(cento e noventa e nove mil e trezentos reais);
III
– do excesso de arrecadação para contrapartida do
convênio nº 777124/12, firmado em 28 de dezembro de 2012,
entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República,
no valor de R$191,12 (cento e noventa e um reais e doze centavos);
IV
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
777124/12, firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais e Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República, no valor de
R$10.000,00 (dez mil reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, para contrapartida do convênio nº 777124/12,
firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais e Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República, no valor de R$12.272,00 (doze
mil duzentos e setenta e dois reais); e
VI
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, para contrapartida do convênio
nº 777124/12, firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República, no valor
de R$402,21 (quatrocentos e dois reais e vinte e um centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 252, DE 9 DE JUNHO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 94)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS                  R$
1441.03092726-1.099-0001-3390-0-10.3
             10.191,12
1441.03092726-1.099-0001-3390-0-24.1
          165.615,86
1441.03092726-1.099-0001-3390-0-60.3
            9.832,21
1441.03092726-1.099-0001-4490-0-24.1
           40.059,00
1441.03092726-1.099-0001-4490-0-60.3
            2.842,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
228.540,19