GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 181, DE 23 DE AGOSTO DE 2011.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, no
valor global de R$ 73.600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o
que consta do Processo nº 201100036002845 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 73.600.000,00 (setenta e três milhões e seiscentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 781 1002 1.016 - Implantação, Pavimentação e Conservação dos Aeroportos e
Terminais
4 (10) - Investimentos

R$

800.000,00

4 (10) - Investimentos

R$

72.800.000,00

TOTAL

R$

73.600.000,00

26 782 1050 1.092 - Implantação, Pavimentação, Acessos,
Especiais e Obras Complementares

Obras

de

Artes

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso IV do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Contrato de Financiamento mediante abertura de Crédito nº 10.2.0137.1,
celebrando entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - e o Estado de Goiás:
Art. 2º Fica sem efeito o Decreto Orçamentário nº 81, de 13 de maio de 2011.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de agosto de 2011, 123º da República.
JOSÉ ELITON FIGUERÊDO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 24-08-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-08-2011.