GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 148, DE 13 DE MAIO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor
global de R$ 1.050.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004007761 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento 02 (dois) créditos suplementares no valor global
de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2700 - SECRETARIA
DO
DESENVOLVIMENTO

PLANEJAMENTO

E

2702 - Encargos Gerais do Estado
18 542 1874 1.286 - Projeto de Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio
Araguaia
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

R$

1.000.000,00

R$

1.050.000,00

20 607 1048 1.297 - Projeto de Irrigação Três Barras
4 (00) - Investimentos
TOTAL.....................

Parágrafo único. O recurso necessário execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43 da
Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIAS
12 122 1909 2.828 - Transporte Escolar-Transferência de Recursos Financeiros
às Prefeituras e Pagamento a Empresas Contratadas
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.050.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 18-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-05-2010.