GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.707 DE 30 DE JUNHO DE 2017

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Fazenda, no valor de R$
6.200.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$
6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, destinado a suportar despesas com operação
de crédito interna para fazer face à infraestrutura de tecnologia da informação para suporte à modernização fazendária, conforme Anexo
Único.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre do produto de operação de crédito interna, nos
termos da Lei nº 18.032, de 22 de maio de 2013, e em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de junho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
João Furtado de Mendonça Neto
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 03-07-2017)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Grupo de Despesa
Fonte
Tipo Recurso
TOTAL

2017
2300 – SECRETARIA DA FAZENDA
2301 GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO
4.001 – APOIO ADMINISTRATIVO
04 – INVESTIMENTOS
110 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
TESOURO
R$ 6.200.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-07-2017 .