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Decreto sem número, de 20/02/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG, da Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG e
do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais - DETEL, no valor de R$691.474,70.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$691.474,70 (seiscentos
e noventa e um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta
centavos) indicado no Anexo, em favor da Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG, da Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG e
do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais - DETEL, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações

orçamentárias
indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 31 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2231.27122002-7.004-0001-3390-0-60.1
                               474,70



FUNDACAO DE
EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.12122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                            52.000,00

2281.12122001-2.002-0001-4490-0-10.1
                            80.000,00



DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS

2381.24122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                           559.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                                   691.474,70



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                                                               R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                           691.000,00



ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                               474,70



TOTAL DA
ANULACAO                                                        691.474,70