PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.120/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva, a proposição em epígrafe “institui o Polo Mineiro de Incentivo à Cultura do Abacaxi e dá outras providências".
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, com a Emenda nº 1, que apresentou.
Em análise de mérito, a Comissão de Agropecuária e Agroindústria opinou pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 1, por ela apresentado.
Vem, agora, o projeto a esta comissão para dela receber parecer quanto aos aspectos financeiro e orçamentário, em conformidade com o art. 188, combinado com o art. 102, inciso VII, "d", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em comento tem o propósito de instituir, na microrregião de Frutal, o Polo Mineiro de Incentivo à Cultura do Abacaxi, o qual abrangeria os seguintes municípios: Canápolis, Centralina, Fronteira, Frutal e Monte Alegre de Minas, entre os quais Frutal é a sede.
Na justificação da matéria, o autor destacou que Minas é o terceiro maior produtor de abacaxi do Brasil e que o projeto visa fortalecer a cultura do abacaxi no Estado, por meio do incentivo ao desenvolvimento sustentável da região.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça não vislumbrou óbice de natureza jurídica e constitucional à normal tramitação da proposição. Porém, apresentou a Emenda nº 1, para aperfeiçoar o projeto com alterações em seu art. 3°.
A Comissão de Agropecuária e Agroindústria, em sua análise de mérito, destacou “que a proposição se coaduna com o Programa Mineiro de Incentivo à Fruticultura, instituído pela Lei nº 12.998, de 1998, que contém os objetivos básicos dessa iniciativa e estabelece as atribuições do Executivo para a sua administração e gerenciamento. Alinha-se, também, com as políticas federal e estadual de desenvolvimento agrícola, disciplinadas, respectivamente, pela Lei Federal nº 8.171, de 1991, e pela Lei nº 11.405, de 1994, que preveem, entre outros princípios, a articulação entre o poder público e a iniciativa privada, com vistas a dotar a produção agropecuária de condições de competitividade nos mercados interno e externo e o desenvolvimento da agricultura familiar, para buscar sua integração gradual na economia de mercado.”
Contudo, a comissão apresentou o Substitutivo nº 1, em que acata a Emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e adéqua a proposição à legislação agropecuária e agroindustrial vigente. Prevê ainda a exclusão do art. 5º, que trata do envio semestral de dados estatísticos relativos ao polo a esta Casa, e propõe ajustes para aprimorar o texto de acordo com a técnica legislativa.
No que concerne à competência desta comissão para proceder à análise da repercussão orçamentária e financeira da proposição, destaca-se que o dispositivo que estabelece as possíveis medidas a serem adotadas pelo Poder Público para a consecução dos objetivos do Polo de Incentivo à Cultura de Abacaxi se coadunam com o previsto na legislação estadual sobre a matéria. Portanto, como não há criação de atribuições novas nem estruturas administrativas, concluímos que a proposição não gera despesas para o erário. Dessa forma, não há motivo, no que concerne à competência desta comissão, que impeça sua tramitação nesta Casa.
No entanto, com vistas a adequar a proposição à estrutura de regionalização instituída pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, apresentamos a Emenda nº 2.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.120/2015, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, com a Emenda nº 2, a seguir redigida.
EMENDA Nº 2
Dê-se ao caput do art. 1º do Substitutivo nº 1 a seguinte redação:
“Art.1º – Fica instituído o Polo de Incentivo à Cultura do Abacaxi, na região geográfica imediata de Frutal.”.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2019.
Hely Tarqüínio, presidente – Virgílio Guimarães, relator – Doorgal Andrada – Fernando Pacheco – Glaycon Franco.