PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 824/2019
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Zé Reis, o Projeto de Lei nº 824/2019 dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado e dá outras providências.
O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Examinado preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, esta concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Compete agora a esta comissão emitir o seu parecer, em cumprimento do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, XX, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em análise exige a presença de intérpretes ou tradutores de Língua Brasileira de Sinais – Libras – nos órgãos e entidades da administração pública e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado para o atendimento às pessoas com deficiência auditiva.
A Libras é uma língua de modalidade gestual-visual, com estrutura gramatical própria, utilizada pela comunidade surda no País. É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão pela Lei Federal nº 10.436, de 2002. O Decreto Federal nº 5.626, de 2005, que a regulamenta, caracteriza pessoa surda como aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Libras.
Em Minas Gerais, de acordo com os dados do Censo de 2010 do IBGE, 16,6% da população tem deficiência auditiva. Entre elas, 32.355 pessoas relataram que não conseguem ouvir de modo algum e 199.251 relataram grande dificuldade. Nem todas as pessoas com perda auditiva utilizam a Libras, porém a sua difusão é fundamental para promoção da autonomia e da cidadania daquelas que têm essa língua como principal forma de comunicação.
A legislação prevê alguns mecanismos para apoiar o uso e a difusão da Libras. A mencionada Lei Federal nº 10.436, de 2002, estabelece que o poder público e as empresas concessionárias de serviços públicos devem garantir esse apoio de modo institucionalizado e o citado Decreto Federal nº 5.626, de 2005, regulamenta diversas ações para promover o uso da Libras, especialmente no âmbito da educação e do atendimento pelo poder público.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei Federal nº 13.146, de 2015 – também apresenta medidas para atender as pessoas surdas ou com deficiência auditiva que utilizam a Libras como principal forma de comunicação. Além disso, dispõe que o acesso a informações e a disponibilização de recursos de comunicação acessíveis é uma das finalidades do atendimento prioritário a que a pessoa com deficiência tem direito,
Em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 10.379, de 1991, reconhece oficialmente a Libras como meio de comunicação objetiva e de uso corrente no Estado. De acordo com a norma, o Estado deve disponibilizar profissionais intérpretes da língua de sinais nas repartições estaduais que atendem público externo e qualificar servidores públicos estaduais para esse fim. A Lei Estadual nº 13.626, de 2000, por sua vez, determina que as mensagens de publicidade da administração estadual veiculadas na televisão sejam traduzidas simultaneamente para a língua de sinais e apresentadas em legendas.
Apesar dos avanços normativos, no dia a dia os surdos ainda enfrentam grandes barreiras na comunicação e no acesso à informação que prejudicam a sua participação social. Para realizar atividades consideradas corriqueiras para os ouvintes – como fazer compras, ir ao banco e mesmo acessar serviços de saúde –, muitas vezes dependem do acompanhamento de familiares, amigos ou intérpretes particulares para mediar a comunicação, devido à falta de acessibilidade nos serviços.
Em sua análise do projeto de lei, a Comissão de Constituição e Justiça identificou que o principal objetivo da proposição já foi atendido pela Lei nº 10.379, de 1991. Além disso, avaliou que a proposta, na forma original, tocaria matérias de competência privativa do governador. Desse modo, aprovou o Substitutivo nº 1, que acrescenta um artigo à citada lei para determinar que o Estado assegurará atendimento adequado às pessoas surdas ou com deficiência auditiva por meio do uso e da difusão da Libras.
Entendemos que o substitutivo apresentado pela comissão que nos precedeu sanou vícios do texto original e buscou preservar a intenção do autor. No entanto, de acordo com as legislações que mencionamos, o atendimento adequado já é um direito das pessoas surdas ou com deficiência auditiva. E embora estimular o uso e a difusão da Libras seja fundamental para a garantia desse direito, nem todas as pessoas com deficiência auditiva a utilizam como meio de comunicação.
Dessa forma, parece-nos necessário alterar o projeto em análise com vistas a ampliar as possibilidades de recursos de comunicação acessível a serem utilizados para a inclusão de pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Para proceder às alterações que julgamos pertinentes, apresentamos ao final deste parecer o Substitutivo nº 2.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 824/2019 na forma do Substitutivo nº 2, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 10.379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente, no Estado de Minas Gerais, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – Libras.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado à Lei nº 10.379, de 10 de janeiro de 1991, o seguinte art. 1º-A:
“Art. 1º-A – Na atuação do Estado com vistas a garantir atendimento adequado às pessoas surdas ou com deficiência auditiva, serão observadas as seguintes diretrizes:
I – apoio ao uso e à difusão da Libras;
II – fomento à disponibilização, nos serviços de atendimento ao público, de recursos de comunicação em formato acessível.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 10 de março de 2022.
Professor Wendel Mesquita, presidente e relator – Zé Guilherme – Duarte Bechir.