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LEI DELEGADA 60, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras
providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Fazenda de que trata o
inciso IX do artigo 7º da Lei Delegada nº 49, de 2 de
janeiro de 2003, tem sua organização até o nível
de “Superintendência” definida nesta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Secretaria de Estado de Fazenda” e a palavra
“Secretaria” se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


Art.
2º – A Secretaria de Estado de Fazenda tem por finalidade
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e
avaliar a política tributária e fiscal, a gestão
dos recursos financeiros e responsabilizar-se pela sua implementação,
provimento, controle e administração dos recursos
financeiros necessários à consecução dos
objetivos da administração pública estadual,
competindo-lhe:
I
– subsidiar a formulação, promover a execução,
o controle, o acompanhamento e a avaliação das
políticas tributária e fiscal do Estado;
II
– gerir o Sistema Tributário Estadual para garantir a
efetivação do potencial contributivo da economia e
assegurar o controle da arrecadação tributária;
III
– promover a gestão dos recursos financeiros e o efetivo
controle dos gastos públicos para viabilizar a execução
financeira das políticas governamentais;
IV
– elaborar a legislação tributária
estadual, assegurar a sua correta interpretação e
aplicação e promover a conscientização
sobre o significado social do tributo;
V
– gerir o processo de arrecadação dos tributos
estaduais por meio do acompanhamento, apuração, análise
e controle da integralidade de seus produtos;
VI
– promover o registro e o controle administrativo das
atividades econômicas sujeitas à tributação;
VII
– exercer o controle das atividades econômicas, na forma
da legislação tributária e fiscal, para
assegurar a compatibilidade entre a real capacidade contributiva da
economia e a receita efetiva;
VIII
– formalizar e exercer o controle do crédito tributário
e dos procedimentos relacionados à sua liquidação;
IX
– rever, em instância administrativa, o crédito
tributário constituído e questionado pelo contribuinte;
X
– representar e defender o Estado, administrativa e
judicialmente, em processos de natureza tributária;
XI
– exercer o controle e a cobrança da dívida ativa
de natureza tributária;
XII
– aplicar medidas administrativas e penalidades pecuniárias,
inclusive a representação para o procedimento criminal
cabível nos delitos contra a ordem tributária;
XIII
– conduzir, promover, examinar, autorizar e negociar a
contratação de empréstimos, financiamentos ou
outras obrigações contraídas por órgãos
ou entidades da administração pública estadual,
relativas a programas e projetos previamente aprovados, bem como
estabelecer normas para concessão de fiança, aval ou
outra forma de garantia oferecida pelo Tesouro Estadual;
XIV
– exercer a orientação, supervisão e a
fiscalização das atividades de administração
financeira do Estado;
XV
– exercer a administração da dívida
pública estadual, a coordenação e a execução
da política de crédito público, a centralização
e a guarda dos valores mobiliários;
XVI
– exercer orientação, apuração e
correção disciplinar sobre seus servidores, mediante a
instauração de sindicância, inquérito e
processo administrativo disciplinar e zelar por suas unidades
administrativas e pelo patrimônio;
XVII
– manter programas, projetos e atividades de desenvolvimento e
aperfeiçoamento permanente do pessoal fazendário,
indispensáveis ao cumprimento de seus objetivos;
XVIII
– assessorar o Governador em assuntos relacionados à
política tributária, fiscal, econômica e
financeira;
XIX
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte
estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual;
III
– Assessoria Econômica;
IV
– Auditoria Setorial;
V
– Assessoria Técnica;
VI
– Superintendência de Gestão e Finanças;
VII
– Superintendência de Planejamento e Informática;
VIII
– Superintendência de Recursos Humanos;
IX
– Subsecretaria da Receita Estadual:
a)
Superintendência de Fiscalização;
b)
Superintendência de Legislação Tributária;
c)
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais;
d)
Superintendência do Crédito Tributário;
e)
Superintendência Regional da Fazenda (em número de
nove);
X
– Subsecretaria do Tesouro Estadual:
a)
Superintendência Central de Administração
Financeira;
b)
Superintendência Central de Operações Oficiais de
Crédito;
c)
Superintendência Central de Contadoria Geral.
Parágrafo
único – As atividades administrativas do Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais serão de
responsabilidade da Superintendência do Crédito
Tributário.


Art.
4º – Serão estabelecidos em decreto:
I
– a estrutura complementar, a finalidade e a competência
das unidades administrativas de que trata o artigo anterior;
II
– a localização, abrangência e subordinação
das unidades integrantes da estrutura complementar das
Superintendências Regionais da Fazenda;
III
– a classificação das unidades de que trata o
inciso anterior, segundo padrões de planejamento geo-econômico
e outras variáveis de natureza tributária e fiscal.


CAPÍTULO
IV
Da
Área de Competência


Art.
5º – Integram a área de competência da
Secretaria de Estado de Fazenda:
I
– Órgão Colegiado:
a)
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais;
II
– Empresas:
a)
Caixa de Amortização da Dívida – CADIV;
b)
Minas Gerais Participações S.A. – MGI;
c)
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários de Minas
Gerais S/A. – DIMINAS.


CAPÍTULO
V
Dos
Cargos


Art.
6º – Ficam extintos no Anexo I – Quadro Específico
de provimento em comissão, a que se refere o artigo 12 da Lei
nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, os seguintes cargos:
I
– No Grupo de Direção Superior:
a)
4 (quatro) cargos de Superintendente Regional, código DS-1,
símbolo F8, grau B;
b)
1 (um) cargo de Diretor I, código DS-2, símbolo F8,
grau B;
c)
2 (dois) cargos de Diretor Regional, código DS-4, símbolo
F8, grau A.
II
– No Grupo de Chefia:
a)
28 (vinte e oito) cargos de Chefe de Divisão, código
CH-3, símbolo F7, grau A;
b)
20 (vinte) cargos de Chefe de Administração Fazendária
III, código CH-4, símbolo F7, grau A;
c)
35 (trinta e cinco) cargos de Chefe de Administração
Fazendária II, código CH-2, símbolo F6, grau B;
d)
33 (trinta e três) cargos de Chefe de Posto de Fiscalização,
código CH-1, símbolo F6, grau A;
e)
62 (sessenta e dois) cargos de Chefe de Administração
Fazendária I, código CH-8, símbolo F4, grau B.
III
– No Grupo de Assessoramento:
a)
12 (doze) cargos de Assessor III, código AS-3, símbolo
F7, grau B.
IV
– No Grupo de Execução:
a)
4 (quatro) cargos de Chefe de Divisão I, código EX-19,
símbolo F7, grau B;
b)
2 (dois) cargos de Inspetor da Receita, código EX-4, símbolo
F7, grau A;
c)
10 (dez) cargos de Auditor Fiscal, código EX-12, símbolo
F6, grau B;
d)
27 (vinte e sete) cargos de Inspetor Regional, código EX-3,
símbolo F6, grau A;
e)
26 (vinte e seis) cargos de Supervisor Fazendário I, código
EX-14, símbolo F4, grau A;
f)
86 (oitenta e seis) cargos de Supervisor Fazendário, código
EX-17, símbolo F4, grau C.


Art.
7º – Ficam extintos, à medida em que forem sendo
providos os cargos da Carreira de Auditoria e Controle Interno, de
que trata a Lei nº 13.085, de 31 de dezembro de 1998, 20 (vinte)
cargos de provimento em comissão de Inspetor da Fazenda,
código EX-5, símbolo F-7, grau A, constantes no Anexo I
– Quadro Específico de provimento em comissão, a
que se refere o artigo 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de
1975.


Art.
8º – Ficam transformados no Anexo I – Quadro
Específico de provimento em comissão, a que se refere o
artigo 12 da Lei nº 6762, de 23 de dezembro de 1975, os
seguintes cargos de recrutamento limitado:
I
– No Grupo de Chefia:
a)
9 (nove) cargos de Chefe de Divisão I, código EX-19,
símbolo F-7, grau B em 9 (nove) cargos de Delegado Fiscal/1º
nível, código CH-10, símbolo F-7, grau B;
b)
10 (dez) cargos de Chefe de Divisão, código CH-3,
símbolo F7, grau A, em 10 (dez) cargos de Delegado Fiscal/2º
nível, código CH-11, símbolo F7, grau A;
c)
15 (quinze) cargos de Supervisor Fazendário III, código
Ex-16, símbolo F7, grau A, em 15 (quinze) cargos de Gerente de
Área II CH-19, símbolo F7, grau A;
d)
5 (cinco) cargos de Chefe de Administração Fazendária
III, código CH-4, símbolo F7, grau A, em 5 (cinco)
cargos de Delegado Fiscal/2º nível, código CH-11,
símbolo F7, grau A;
e)
23 (vinte e três) cargos de Chefe de Administração
Fazendária II, código CH-2, símbolo F6, grau B,
em 23 (vinte e três) cargos de Chefe de Posto de
Fiscalização/2º nível, código CH-16,
símbolo F6, grau B;
f)
10 (dez) cargos de Chefe de Posto de Fiscalização,
código CH-1, símbolo F6, grau A, em 10 (dez) cargos de
Chefe de Posto de Fiscalização/3º nível,
código CH-17, símbolo F6, grau A;
g)
85 (oitenta e cinco) cargos de Supervisor Fazendário II,
código EX-15, símbolo F5, grau A, em 85 (oitenta e
cinco) cargos de Gerente de Área I, código CH-23,
símbolo F5, grau A;
h)
83 (oitenta e três) cargos de Chefe de Administração
Fazendária I, código CH-8, símbolo F4, grau B,
em 83 (oitenta e três) cargos de Chefe de Administração
Fazendária/3º nível, código CH-14, símbolo
F4, grau B;
i)
24 (vinte e quatro) cargos de Supervisor Fazendário I, código
EX-14, símbolo F4, grau A, em 24 (vinte e quatro) cargos de
Coordenador, código CH-25, símbolo F4, grau A.
II
– No Grupo de Assessoramento:
a)
3 (três) cargos de Inspetor da Receita, código EX-4,
símbolo F7, grau A, em 3 (três) cargos de Assessor II,
código AS-2, símbolo F7, grau A;
b)
2 (dois) cargos de Inspetor da Fazenda, código EX5, símbolo
F7, grau A, em 2 (dois) cargos de Assessor II, código AS-2,
símbolo F7, grau A;
c)
8 (oito) cargos de Supervisor Fazendário I, código
EX-14, símbolo F4, grau A, em 8 (oito) cargos de Assessor
Fazendário II, código AS-7, símbolo F4, grau A;
d)
14 (catorze) cargos de Supervisor Fazendário, código
EX-17, símbolo F4, grau C, em 14 (catorze) cargos de Assessor
Fazendário I, código AS-6, símbolo F4, grau C.


Art.
9º – Ficam criados no Anexo I – Quadro Específico
de provimento em comissão, a que se refere o artigo 12 da Lei
nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, no Grupo de Assessoramento,
03 (três) cargos de Assessor Especial, código AS-4,
símbolo F9, grau A e 1 (um) cargo de Assessor Especial de
Informática, código AS-9, símbolo F9, grau A,
todos de recrutamento amplo.


Art.
10 – Ficam criados no anexo I – Quadro Específico
de provimento em comissão, a que se refere o artigo 12 da Lei
nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, os seguintes cargos de
recrutamento limitado:
I
– No Grupo de Direção Superior:
a)
1 (um) cargo de Diretor II, código DS-3, símbolo F9,
grau A.
II
– No Grupo de Chefia:
a)
19 (dezenove) cargos de Gerente de Área III, código
CH-18, símbolo F7, grau B;
b)
9 (nove) cargos de Gerente de Área II, código CH-19,
símbolo F7, grau A;
c)
10 (dez) cargos de Chefe de Posto de Fiscalização/1º
nível, código CH-15, símbolo F7, grau A;
d)
26 (vinte e seis) cargos de Coordenador de Fiscalização,
código CH-20, símbolo F6, grau B;
e)
8 (oito) cargos de Chefe de Administração Fazendária/1º
nível, código CH-12, símbolo F6, grau B;
f)
58 (cinqüenta e oito) cargos de Chefe de Administração
Fazendária/2º nível, código CH-13, símbolo
F5, grau B;
g)
45 (quarenta e cinco) cargos de Gerente de Área I, código
CH-23, símbolo F-5, grau A.
III
– No Grupo de Assessoramento:
a)
14 (catorze) cargos de Assessor II, código AS-2, símbolo
F7, grau A;
b)
16 (dezesseis) cargos de Assessor Técnico Fazendário,
código AS-10, símbolo F6, grau A;
c)
23 (vinte e três) cargos de Assessor I, código AS-1,
símbolo F5, grau B;
d)
29 (vinte e nove) cargos de Assessor Fazendário III, código
AS-8, símbolo F5, grau A.


Art.
11 – Os cargos de provimento em comissão que compõem
o Anexo I – Quadro Específico de provimento em comissão,
a que se refere o artigo 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro
de 1975, são os constantes no Anexo I desta Lei.


Art.
12 – Os 23 (vinte e três) cargos de Coordenador de
Fiscalização código EX-18, símbolo F6,
grau B, criados pelo artigo 16, da Lei nº 12.984, de 30 de julho
de 1998, inseridos no Grupo de Execução do Anexo I, a
que se refere o art. 12, da Lei nº 6762, de 23 de dezembro de
1975, ficam transformados em 23 (vinte e três) cargos de
Coordenador de Fiscalização código CH-20,
símbolo F6, grau B e passam a integrar o Grupo de Chefia do
referido Anexo.


CAPÍTULO
VI
Disposições
Finais


Art.
13 – O inciso I, do artigo 13, da Lei nº 6.762, de 23 de
dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
13 – (...)
I
– Técnico de Tributos Estaduais”.


Art.
14 – Esta Lei entra em vigor em 15 de fevereiro de 2003.


Art.
15 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia




ANEXO
I


SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
(a
que se refere o artigo 11 da Lei Delegada nº 60, de 29 de
janeiro de 2003)


QUADRO
ESPECÍFICO
(artigo
12 da Lei 6.762/75)


CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CLASSE
                           DE CARGOS


CÓDIGO


SÍMBOLO


Nº
                           DE CARGOS




Diretor
                           II


DS-3


F9A


04




Assessor
                           Especial


AS-4


F9A


11




Assessor
                           Especial de Informática


AS-9


F9A


01




Diretor
                           I


DS-2


F8B


08




Superintendente
                           Regional da Fazenda


DS-1


F8B


09




Assessor
                           III


AS-3


F7B


13




Assessor
                           II


AS-2


F7A


40




Auditor
                           Fiscal


EX-12


F6B


20




Coordenador
                           de Fiscalização


CH-20


F6B


49




Chefe
                           de Posto de Fiscalização/1º nível


CH-15


F7A


10




Chefe
                           de Posto de Fiscalização/2º nível


CH-16


F6B


23




Chefe
                           de Posto de Fiscalização/3º nível


CH-17


F6A


10




Inspetor
                           Regional


EX-3


F6A


23




Assessor
                           I


AS-1


F5B


74




Assessor
                           de Orientação Tributária


AS-5


F5B


05




Delegado
                           Fiscal/1º nível


CH-10


F7B


09




Delegado
                           Fiscal/2º nível


CH-11


F7A


15




Chefe
                           de Administração Fazendária/1º nível


CH-12


F6B


08




Chefe
                           de Administração Fazendária/2º nível


CH-13


F5B


58




Chefe
                           de Administração Fazendária/3º nível


CH-14


F4B


83




Gerente
                           de Área III


CH-18


F7B


19




Gerente
                           de Área II


CH-19


F7A


24




Gerente
                           de Área I


CH-23


F5A


130




Assessor
                           Técnico Fazendário


AS-10


F6A


16




Assessor
                           Fazendário I


AS-6


F4C


14




Assessor
                           Fazendário II


AS-7


F4A


08




Assessor
                           Fazendário III


AS-8


F5A


29




Coordenador


CH-25


F4A


24




TOTAL










737