PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.030/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o projeto de lei em tela institui a Política de Inclusão Produtiva de Minas Gerais e dá outras providências.
Preliminarmente, a proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade com a Emenda nº 1, que apresentou. Em análise de mérito, a Comissão de Desenvolvimento Econômico opinou pela aprovação do projeto de lei na forma do Substitutivo nº 1, que elaborou.
Vem agora a proposição a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.030/2015, objetiva instituir a Política de Inclusão Produtiva de Minas Gerais, que tem a finalidade de desenvolver ações de assistência técnica, qualificação profissional, intermediação de mão de obra, incentivo ao crédito produtivo e apoio à comercialização e à infraestrutura. Visa ainda à identificação das potencialidades e dos atores envolvidos no processo produtivo e à consolidação de “uma metodologia baseada na economia dos setores populares, direcionada, principalmente, aos beneficiários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico –, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego – Sete”.
A proposição prevê que a mencionada política seja gerida por entidade habilitada, a qual deverá elaborar manual e material didático para as equipes dos núcleos de inclusão produtiva – NIPs –, desenvolver sistema para inserção de dados socioeconômicos dos empreendimentos apoiados, prestar a eles consultoria, entre outras atribuições. A proposta é de que a política seja executada por 25 NIPs, cuja composição, competências e estratégias de atuação são definidas no projeto de lei. As equipes dos NIPs receberão treinamentos acerca de: economia solidária; gestão e viabilidade econômica; aspectos jurídicos e contábeis e acesso a crédito, além de cursos que visem à capacitação técnica das equipes para a implementação da política.
Conforme justificação do autor, as políticas de inclusão produtiva e desenvolvimento social representam um grande desafio para o governo, devido às diversidades regionais e às desigualdades econômicas de Minas Gerais. Assim, segundo ele, o projeto de lei visa à inclusão produtiva e à redução da pobreza em todo Estado.
A Comissão de Constituição e Justiça considerou que “alguns dispositivos do projeto sob análise tratam de matéria estranha às atribuições do Poder Legislativo, uma vez que prescrevem uma série de medidas concretas a serem tomadas no bojo da política pública de inclusão produtiva”. Por esse motivo, opinou pela aprovação da proposição com a Emenda nº1, que apresentou com a finalidade de suprimir os arts. 4º ao 14º, os quais trazem detalhamento de ações que deveriam ser desenvolvidas de acordo com critérios de conveniência e oportunidade do Poder Executivo.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, em sua análise de mérito, entendeu que o projeto visa à “geração de emprego e renda, incentivando produtores e microprodutores ao crescimento dos seus negócios, possibilitando sua inserção e de seus produtos nos maiores mercados de consumo”. Contudo, por meio de requerimento, baixou a proposição em diligência à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese –, para que o órgão se manifestasse sobre sua conveniência e oportunidade. A secretaria informou que a proposta está em consonância com as demais normas vigentes sobre inclusão produtiva e concordou com a Emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Mas considerou necessário que se estabeleçam as competências e a forma de funcionamento da política. Assim, a comissão emitiu parecer pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, para organizar melhor os objetivos da política e para incluir as medidas que serão adotadas na sua implementação.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta comissão analisar, verificamos que o projeto de lei original cria despesa para o erário, ao estabelecer a contratação de entidade para a gestão da política, ao criar os núcleos de inclusão produtiva, com estrutura e atribuições muito bem definidas, e ao prever a aquisição de equipamentos, de matéria-prima e de material de consumo para esses núcleos. Nesse contexto, deve-se observar que, de acordo com o art. 16 da Lei nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, os atos que acarretarem aumento da despesa deverão ser acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para três anos e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Entretanto, tais documentos não foram apresentados.
Há que se mencionar que já existe uma política de inclusão produtiva executada pela Sedese e pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário – Seda. O Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2016-2019, revisão 2018, contém o programa 127 – Inclusão Produtiva para o Mundo do Trabalho, cuja unidade responsável é a Sedese. O objetivo do programa é “ampliar e melhorar os serviços da política de trabalho e emprego prestados no Estado de Minas Gerais, atendendo empregadores e trabalhadores na medida de suas necessidades – seja ele no mercado de trabalho formal ou informal, bem como potencializar a inserção do trabalhador no mercado de trabalho por meio de sua qualificação em competências específicas, competências básicas e aprendizagem profissional”. Esse programa contém ações de qualificação profissional, de implantação, melhoria e manutenção dos serviços de atendimento ao trabalhador e de fortalecimento dos Conselhos de Trabalho e Economia Solidária.
A Sedese também é responsável pelo programa 125 – Consolidação da Política de Economia Solidária, cujo objetivo é “promover a estruturação e ampliação dos empreendimentos econômicos solidários e outras ações de geração de renda e apoio aos empreendedores, para possibilitar condições de produção e comercialização adequadas, sustentáveis e justas, bem como a promoção da autossuficiência dos atores envolvidos, contribuindo para a superação da pobreza e consolidação de uma forma de produção autônoma e coletiva, cujos conceitos se baseiam na fraternidade e sustentabilidade”. O referido programa agrupa ações de estruturação e financiamento solidário de unidades produtivas, de estruturação e manutenção de espaços para comercialização dos produtos, de inclusão produtiva dos catadores de materiais recicláveis nas coletas seletivas solidárias, de fomento aos empreendimentos econômicos solidários de comunidades tradicionais, de formação e de assessoramento a empreendimentos solidários.
Ademais, a Sedese executa o programa 151 – Apoio às Políticas de Desenvolvimento Social, com objetivo de “apoiar material e financeiramente políticas, programas, projetos e ações sociais voltados ao enfrentamento da pobreza no campo, à infraestrutura e à manutenção de instituições governamentais e não governamentais, visando promover o desenvolvimento social”. Compõem esse programa ações de apoio aos festivais de reforma agrária e agricultura camponesa e de ajuda financeira e material a instituições para a promoção do desenvolvimento social.
Por sua vez, a Seda contribui com a política de inclusão produtiva, como responsável pelo programa 009 – Programa Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e Agroindústria Familiar, cujo objetivo é “promover a inserção da agricultura familiar nos diversos mercados, com ênfase nos mercados institucionais, tendo como foco a criação e fortalecimento do cooperativismo da agricultura familiar e regularização das agroindústrias familiares”. O programa agrega ações referentes à agroindústria familiar e à infraestrutura, ao apoio ao cooperativismo e ao acesso a mercados institucionais, ao assessoramento de gestão às agroindústrias familiares e ao apoio à estruturação das cooperativas da agricultura familiar.
A Seda ainda executa o programa 059 – Apoio à Produção Sustentável, Agregação de Valor e Comercialização – do Campo à Mesa, com o objetivo de “promover a segurança alimentar e o desenvolvimento da agricultura familiar, por meio: do apoio à transição agroecológica e às organizações rurais, da agregação de valor, do acesso aos mercados, da promoção da agroindústria e da infraestrutura necessária, garantindo que os produtos da agricultura familiar cheguem à mesa dos mineiros e mineiras”. O programa reúne ações de apoio ao agroextrativismo e fortalecimento dos povos que trabalham com frutos e produtos nativos do cerrado e da caatinga; apoio a feiras da agricultura familiar; apoio à inclusão produtiva e à autonomia econômica das mulheres do campo; garantia de renda mínima aos agricultores familiares; apoio à permanência do jovem no campo; fomento à apicultura e à produção sustentável da agricultura, criação animal, extrativismo e pesca familiar; e apoio aos projetos profissionais dos jovens egressos das escolas famílias agrícolas e de escolas técnicas agrícolas.
Além dos programas e das ações acima descritos, é preciso lembrar das instituições da administração indireta do Estado que também atuam no fomento e na inclusão produtiva, como a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig –, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG –, a Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais – Indi –, a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e a Companhia de Gás de Minas Gerais – Gasmig.
Assim, verificamos que o projeto de lei cria despesas para o Estado, como anteriormente mencionado, e que já existe uma política de inclusão produtiva em Minas Gerais, razões pelas quais entendemos que a matéria não deve prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.030/2015.
Sala das Comissões, 27 de março de 2019.
Hely Tarqüínio, presidente – Laura Serrano, relatora – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Virgílio Guimarães.