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Decreto sem número, de 08/06/2005 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº  04,
                              de  11/01/05, do Prefeito  Municipal
                              de   Itambacuri/MG,  e  nº  002,  de
                              07/03/05,  do Prefeito Municipal  de
                              Divinolândia   de   Minas/MG,    que
                              declararam  Situação  de  Emergência
                              nas áreas dos respectivos Municípios
                              afetadas por desastre.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376 de 17
de  fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3, do Conselho  Nacional
de Defesa Civil, e considerando:

     Que   as   precipitações  pluviométricas  que  assolaram   os
Municípios de Itambacuri/MG e Divinolândia de Minas/MG, provocaram
destruição  de casas, ruas e pontes, deixando pessoas desabrigadas
e desalojadas;
     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Declaração de Situação de Emergência;
     - que de acordo com a resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastres foi de nível II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art. 1º - Ficam homologados os Decretos Municipais nº 04,  de
11/01/05, do Prefeito Municipal de Itambabacuri/MG, e nº  002,  de
07/03/05,  do Prefeito Municipal de Divinolândia de Minas/MG,  que
declaram SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas dos Municípios que foram
afetadas por desastre.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
Jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar  aos  Municípios, mediante prévia  articulação  com  o
Órgão  de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de  acordo
com o planejando com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos à data de  11/01/05,
devendo viger por um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de  junho  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado