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Decreto com numeração especial 283, de 10/08/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$11.011.242,55.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de
2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no
valor de R$11.011.242,55 (onze milhões
onze mil duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco
centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º,
serão utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida ao convênio n° 001/2008,
firmado em 16 de agosto de 2008, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$267,26 (duzentos e sessenta e sete
reais e vinte e seis centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida ao convênio n° 003/2008,
firmado em 27 de junho de 2008, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$1.698,60 (um mil seiscentos e noventa
e oito reais e sessenta centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida ao convênio nº 11/2009,
firmado em 23 de dezembro de 2009, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$136,75 (cento e trinta e seis reais e
setenta e cinco centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação Ezequiel Dias, no valor
R$9.139,94 (nove mil cento e trinta e nove reais e noventa e quatro
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 283,
de 10 de agosto de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 82)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO


R$




1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1


11.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303201-4.481-0001-3320-0-60.3



2.102,61




2261.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9



9.007,56




2261.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


 132,38




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


11.011.242,55




ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



11.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



11.000.000,00