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Decreto sem número, de 22/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, no
valor de R$56.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 8º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$56.000.000,00
(cinqüenta e seis milhões) em favor da empresa Companhia
de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, na atividade Expansão
e Garantia dos Serviços de Abastecimento de Água em
Localidades com Concessão da COPASA, 5081.17.512.080.8.108.3.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art.1º, utilizados recursos
provenientes:


I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício de Recursos Diretamente Arrecadados, no valor de
R$38.000.000,00 (trinta e oito milhões); e


II - do
contrato de abertura de crédito e financiamento, mediante
repasse de recursos do FGTS - Programa Saneamento para Todos, nº
20/396.650-4, no valor de R$18.000.000,00 (dezoito milhões),
orçado a menor.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.