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Decreto 46786, de 29/06/2015 - Texto Original


Dispõe sobre
as tabelas de vencimento básico das carreiras de Técnico
Fazendário de Administração e Finanças e
de Analista Fazendário de Administração e
Finanças.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 38 da
Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013, 



DECRETA:


Art.
1°  As tabelas de vencimento básico das carreiras de
Técnico Fazendário de Administração e
Finanças e de Analista Fazendário de Administração
e Finanças a que se referem os incisos III e IV do art. 1º
da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, são as
constantes do Anexo deste Decreto.
Parágrafo
único.  Os valores das tabelas a que se refere o caput
incluem as incorporações previstas nos incisos I a III
do art. 38 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013.


Art.
2°  Este Decreto entra em vigor em 1° de julho de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto n° 46.786, de 29 de junho
de 2015.)


Tabelas
de Vencimento Básico das Carreiras de Técnico
Fazendário de Administração e Finanças e
de Analista Fazendário de Administração e
Finanças


1
- Carreira de Técnico Fazendário de Administração
e Finanças


1.1
- Carga horária: 30 horas 




















NÍVEL
                           DE ESCOLARIDADE
 




NÍVEL
 


GRAU








A


B


C


D


E


F


G


H


I




Médio


I


845,86


871,24


897,37


924,29


952,02


980,58


1.010,00


1.040,30


1.071,51






II


1.031,95


1.062,91


1.094,79


1.127,64


1.161,47


1.196,31


1.232,20


1.269,17


1.307,24






Superior


III


1.258,98


1.296,75


1.335,65


1.375,72


1.416,99


1.459,50


1.503,29


1.548,38


1.594,84






IV


1.535,95


1.582,03


1.629,49


1.678,38


1.728,73


1.780,59


1.834,01


1.889,03


1.945,70






1.2
- Carga horária: 40 horas 




















NÍVEL
                           DE ESCOLARIDADE
 




NÍVEL
 


GRAU








A


B


C


D


E


F


G


H


I




Médio


I


1762,53


1810,29


1859,48


1910,15


1962,34


2016,10


2071,46


2128,49


2187,23






II


2112,77


2171,04


2231,06


2292,87


2356,54


2422,12


2489,67


2559,25


2630,91






Superior


III


2540,07


2611,15


2684,37


2759,79


2837,47


2917,48


2999,88


3084,76


3172,19






IV


3061,37


3148,09


3237,42


3329,43


3424,20


3521,81


3622,34


3725,90


3832,56






2
- Carreira de Analista Fazendário de Administração
e Finanças


2.1
- Carga horária: 30 horas 



















NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE
 




NÍVEL
 


GRAU








A


B


C


D


E


F


G


H


I




Superior


I


1.803,09


1.849,48


1.897,26


1.946,48


1.997,17


2.049,38


2.103,16


2.158,55


2.215,60




II


2.143,28


2.199,88


2.258,17


2.318,21


2.380,05


2.443,75


2.509,36


2.576,94


2.646,55




III


2.558,31


2.627,36


2.698,48


2.771,73


2.847,18


2.924,89


3.004,93


3.087,38


3.172,30




IV


3.064,65


3.148,89


3.235,65


3.325,02


3.417,07


3.511,88


3.609,53


3.710,11


3.813,71





2.2
- Carga horária: 40 horas 




















NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE
 




NÍVEL
 


GRAU








A


B


C


D


E


F


G


H


I




Superior


I


2692,30


2765,37


2840,63


2918,14


2997,99


3080,22


3164,93


3252,17


3342,03




II


3228,12


3317,26


3409,08


3503,65


3601,06


3701,38


3804,72


3911,16


4020,79




III


3881,82


3990,57


4102,59


4217,96


4336,80


4459,20


4585,27


4715,13


4848,88




IV


4679,34


4812,01


4948,67


5089,43


5234,41


5383,74


5537,55


5695,97


5859,15