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DECRETO 44190, de 28/12/2005 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 89/05,
celebrado pelo CONFAZ,


DECRETA:


Art.
1º – O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte alteração:


“Art.
75  – (...)
§
2º – (...)
IV
– o credito presumido não se aplica nas operações
interestaduais com carne e produtos comestíveis resultantes do
abate de aves e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno.
(...)”


Art.
2º – Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a
vigorar com as seguintes alterações:
I
– Parte 1 do Anexo IV:


“















47
                           









Saída
                           em operação interestadual de carne e demais
                           produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados,
                           salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves,
                           leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e
                           suíno:


a
                           – quando tributada à alíquota de 18%, em que
                           o destinatário não seja contribuinte do imposto:


b
                           – quando tributada à alíquota de 12%, em que
                           o destinatário seja contribuinte do imposto: 









61,11


41,66
                           









0,07
                           









0,07
                           











Indeterminada
                           







”;


II
– Parte 1 do Anexo XV:


“Art.
46 – (...)
XI
– o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao da
entrada da mercadoria no estabelecimento:
a)
na hipótese do art. 56, I, desta Parte, exceto em se tratando
de recebimento em operação interestadual de partes,
componentes e acessórios, usados;
b)
na hipótese do art. 60-A desta Parte, em se tratando de
recebimento em operação interna.


(...)




CAPÍTULO
IX-A
DAS
OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS


Art.
60-A – A substituição tributária com a
mercadoria de que trata o subitem 25.1 da Parte 2 deste Anexo
aplica-se, também, à mercadoria usada, hipótese
em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento
do imposto, a título de substituição tributária,
é atribuída ao estabelecimento comercializador.";


III
– Parte 2 do Anexo XV:


“








25.1
                           





(...)
                           





(...)
                           





13
                           







”.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor:
I
– em 1º de dezembro de 2005, relativamente ao art. 46, XI,
exceto alínea "b", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;
II
– em 1º de janeiro de 2006, relativamente,
a)
ao art. 75, § 2º, IV, do RICMS;
b)
ao item 47 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
c)
ao art. 46, XI, "b" e ao art. 60-A da Parte 1 do Anexo XV
do RICMS;
d)
ao subitem 25.1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman