PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 792/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Celise Laviola, o projeto de lei em epígrafe “institui a política estadual de promoção da reciclagem na escola, no âmbito dos estabelecimentos de ensino vinculados ao Sistema Estadual de Educação”.
Publicado no Diário do Legislativo de 6/6/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Educação, Ciência, Tecnologia, para receber parecer.
Preliminarmente, o projeto vem a esta comissão para ser apreciado quanto à sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise obriga as escolas de educação básica vinculadas ao Sistema Estadual de Educação a incentivarem a participação dos alunos em atividades de reciclagem de lixo.
Segundo o projeto, a participação dos alunos nessas atividades inclui o recolhimento e classificação do lixo reciclável doméstico e escolar; a realização de levantamentos e pesquisas sobre a coleta seletiva na escola e região; a colaboração nas atividades de destinação dos materiais recicláveis e o desenvolvimento de campanhas educativas que valorizem a cultura da coleta seletiva na escola.
Ainda de acordo com o projeto, o lixo reciclável deve ser recolhido limpo e depositado no local apropriado da unidade escolar.
Por fim, o art. 3º estabelece que o colegiado escolar definirá critérios para a valorização do desempenho escolar dos alunos envolvidos na atividade, conforme previsto no projeto político-pedagógico de cada estabelecimento de ensino.
A autora afirma em sua justificação que “a escola é potencialmente um ambiente estratégico para desenvolvimento da conscientização da população para a coletiva seletiva dos materiais que podem ser reciclados, tendo em vista que pode se tornar um agente multiplicador de boas práticas, ao instruir as crianças e adolescentes sobre a importância da reciclagem para a formação de uma economia mais sustentável e para a saúde do meio ambiente”.
Sob o ponto de vista da competência legislativa, não vislumbramos óbices à tramitação do projeto, uma vez que o Estado está autorizado a legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, inciso VI, da Constituição da República) e sobre a proteção e defesa da saúde (art. 24, inciso XI, da Constituição da República).
A realização de atividade de natureza educativa relacionada à coleta seletiva de resíduos sólidos é conteúdo afeto à educação ambiental, a qual constitui componente essencial e permanente da educação nacional nos diversos níveis e modalidades de ensino, nos termos da Lei Federal nº 9.795, de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
A instituição de uma política de promoção de reciclagem nas escolas públicas do Sistema Estadual de Educação se mostra em consonância com o disposto no inciso I do §1º do art. 214 da Constituição do Estado, que estabelece ao Estado a atribuição de “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e disseminar, na forma da lei, as informações necessárias à conscientização pública para a preservação do meio ambiente”, para garantir a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 792/2019.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente e relator – Zé Reis – Bruno Engler – Ulysses Gomes – Celise Laviola – Guilherme da Cunha.