PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.515/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, a proposição em tela requer “seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre todas as medidas realizadas e previstas para restauração das rodovias sob sua responsabilidade danificadas pelas fortes chuvas que atingiram o Estado na primeira quinzena de janeiro deste ano”.
Publicada no Diário do Legislativo em 10/3/2022, vem a matéria a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O objetivo da matéria em análise é obter informações do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – sobre as ações do órgão para a recuperação das rodovias estaduais afetadas durante o último período chuvoso.
De acordo com o art. 54, § 3º da Constituição do Estado, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a dirigente de entidade da administração indireta, e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa. Já o inciso IX do art. 100 do Regimento Interno assegura às comissões o direito de encaminhar, por intermédio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do mesmo regimento reza que a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa.
Assim, no caso em comento, tal escrutínio justifica-se pelo papel fiscalizatório do Poder Legislativo, com vistas à devida prestação de serviços de qualidade e ao controle da política pública estadual de transportes e de defesa civil. É importante destacar que as chuvas do último mês de janeiro foram muito intensas e comprometeram a trafegabilidade de trechos relevantes da malha rodoviária estadual, motivo que torna ainda mais necessária a requisição das informações solicitadas.
Contudo, como se depreende da sua leitura, a proposição está dirigida ao DER-MG, e não ao seu titular, como seria o correto de acordo com as normativas anteriormente citadas. Em razão disso, redigimos a seguir um texto substitutivo para fazer essa adequação além de outras preconizadas pela técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Conforme o exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.515/2022, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, atendendo a requerimento do deputado Inácio Franco, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10/2/2022, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de informações sobre todas as ações realizadas e previstas pelo órgão com vistas à restauração das rodovias sob sua responsabilidade danificadas pelas fortes chuvas ocorridas na primeira quinzena de janeiro de 2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.