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Entenda a norma


LEI COMPLEMENTAR 123, de 03/08/2012 - Texto Original


Altera o art. 28 da
Lei Complementar n° 64, de 25 de março de 2002, que
institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência
Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O § 1° do art. 28 da Lei Complementar n° 64, de
25 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
28 ......................................................
§
1º A alíquota de contribuição patronal
será:
I
– para os segurados de que tratam os incisos I, II e III do
caput do art. 3° que tenham ingressado no serviço público
estadual até 31 de dezembro de 2001, equivalente ao dobro da
alíquota de contribuição prevista no caput deste
artigo;
II
– para os segurados de que tratam os incisos I, II e III do
caput do art. 3° que tenham ingressado no serviço público
estadual após 31 de dezembro de 2001, observado o disposto no
art. 37:
a)
equivalente ao dobro da alíquota de contribuição
prevista no caput deste artigo, até 31 de dezembro de 2012;
b)
de 19% (dezenove por cento), a partir de 1° de janeiro de 2013;
III
– para o segurado de que trata o inciso V do caput do art. 3°,
equivalente ao dobro da alíquota de contribuição
prevista no caput deste artigo.”


Art.
2º Fica revogado o § 5° do art. 28 da Lei Complementar
n° 64, de 2002.


Art.
3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de
janeiro de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena