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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 29, de 10/04/2020 de 10/04/2020 (Texto Original)


Autoriza
as entidades estaduais de ensino superior a aderir a Ação
Estratégica “O Brasil Conta Comigo – Profissionais
da Saúde”, voltada aos alunos do curso da área de
saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em
decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em
todo o território do Estado.


O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, na qualidade de
PRESIDENTE DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de
atribuição que lhe conferem os §§ 6º e
7º do art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março
de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, na Portaria do Ministério da Saúde
nº 492, de 23 de março de 2020, no Decreto NE nº
113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20
de março de 2020, e na Resolução
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020,


DELIBERA:


Art.
1º – As entidades estaduais de ensino superior ficam
autorizadas a aderir à Ação Estratégica
“O Brasil Conta Comigo – Profissionais da Saúde”,
direcionada a alunos do curso da área de saúde, de que
trata a Portaria nº 492 do Ministério da Saúde, de
23 de março de 2020, enquanto durar o estado de CALAMIDADE
PÚBLICA em todo o território do Estado.


Art.
2 º – A Secretaria de Estado de Educação e
as entidades estaduais de ensino superior adotarão as medidas
necessárias para a implementação desta
deliberação.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de abril de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde, ad referendum do Comitê
Extraordinário COVID-19.