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DECRETO 44684, de 20/12/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.113, de 21 de setembro de 2005, que
dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do
Estado - AGE e dá outras providências.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº
30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994,
nº 68, de 24 de julho de 2005, nº 75, de 13 de janeiro de
2004, nº 81, de 10 de agosto de 2004 e nº 83, de 28 de
janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
O Decreto nº 44.113, de 21 de setembro de 2005, que dispõe
sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado - AGE
passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 2º-B e 2º-C:



"Art.
2º-B. Integra a estrutura orgânica da AGE a Câmara
de Coordenação de Consultoria Jurídica.

Parágrafo
único. À Câmara de Coordenação de
Consultoria Jurídica são atribuídas funções
afetas ao acompanhamento, a discussão e à coordenação
das atividades de consultoria jurídica das unidades de
execução da AGE.



Art.
2º-C. A Câmara de Coordenação de Consultoria
Jurídica é composta por um Grupo de Assessoramento da
Administração Direta e por um Grupo de Assessoramento
da Administração Indireta.

§
1º Integram a Câmara de Coordenação de
Consultoria Jurídica:

I - o
Advogado-Geral do Estado, que é seu Presidente;

II - os
dois Advogados-Gerais Adjuntos do Estado;

III - o
Consultor Jurídico-Chefe;

IV - os
Coordenadores de Área da Consultora Jurídica da AGE.

§
2º Integram o Grupo de Assessoramento da Administração
Direta os Assessores-Chefes das Assessorias Jurídicas das
Secretarias de Estado e dos órgãos autônomos.

§
3º Integram o Grupo de Assessoramento da Administração
Indireta os Procuradores-Chefes das Procuradorias ou os chefes da
subunidades de consultoria das autarquias e fundações.

§
4º Outras autoridades poderão participar das reuniões
da Câmara de Coordenação de Consultoria Jurídica
por convite do Advogado-Geral do Estado."



Art. 2º
O Advogado-Geral do Estado por meio de resolução
disporá sobre o cumprimento deste Decreto.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Bonifácio Borges de Andrada