GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.879, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Introduz alterações no texto do art. 4 o da Lei no 15.146, de 11 de abril de 2005, e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 4 o da Lei no 15.146, de 11 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 4 o Considera-se como efetivo exercício de função de natureza militar e de bombeiro militar, ou de interesse militar ou
bombeiro militar, o afastamento de militar ou de bombeiro militar da ativa, motivado por exercício autorizado de cargo ou
função:
I – em órgãos da Presidência da República e nas Forças Armadas do País, especialmente como integrante de contingente
de tropas em missão de paz no exterior a serviço de organismos internacionais, na condição de adido militar ou de
representante do Brasil;
II – de assessoramento do Governador do Estado, na Vice-Governadoria, no Gabinete Militar da Governadoria e em suas
Superintendências, no Ministério Público Estadual, em órgãos integrantes da segurança pública, nos órgãos de suas
estruturas organizacionais, básica e complementar, inclusive nas suas unidades complementares descentralizadas, em
unidades da administração indireta, sob o jurisdicionamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, bem
como no Gabinete do titular desta Pasta;
III – de atividade de inteligência em segurança pública no âmbito de órgãos integrantes dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público Estadual.
Parágrafo único. Aos militares e bombeiros militares, nas situações previstas neste artigo, não se imporá agregação,
ﬁcando-lhes assegurados todos os direitos estatutários enquanto durar a sua disposição para a prestação de serviços fora
de sua lotação.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1 o de janeiro de 2003, salvo
quanto à nova redação imprimida ao art. 4o da Lei no 15.146, de 11 de abril de 2005, no tocante ao inciso II, primeira parte, e ao acréscimo
do inciso III.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) – Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.