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Decreto com numeração especial 236, de 03/04/2019 de 03/04/2019 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da rede de Distribuição rural Paracatu, de 13,8 kv, do
Sistema Cemig, no Município de Paracatu.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Paracatu, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da rede de Distribuição
rural Paracatu, de 13,8 kv, do Sistema Cemig, no Município de
Paracatu.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de abril de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 236, de 3 de abril
de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma cerca de cinco fios
lisos na coordenada UTM 306415:8092589, segue em linha reta por uma
distância de 159 m, chega-se a um ângulo de 101º à
esquerda na coordenada UTM 306574:8092591, segue em linha reta por
uma distância de 142 m, chega-se no fim da rede na coordenada
UTM 306545:8092728, encerrando-se aí o caminhamento de rede
que totaliza 301 m de extensão. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando uma área de 4.515 m².