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DECRETO 46111, de 17/12/2012 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.618, de 9 de junho de 2011, que dispõe
sobre viagem a serviço e concessão de diária ao
servidor dos órgãos da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
art. 139 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,


DECRETA:


Art.
1º O art. 37 do Decreto nº 45.618, de 9 de junho de 2011,
passa a vigorar com a redação que se segue, ficando o
artigo acrescido dos §§ 1º e 2º:
“Art.
37. É facultado às empresas públicas estaduais
subvencionadas a edição de norma própria sobre a
matéria regulada neste Decreto.
§
1º Na hipótese de edição de norma própria,
é condição de validade a aprovação
prévia de seu conteúdo pela SEPLAG.
§
2º Na ausência de norma própria, aplica-se o
disposto neste Decreto.”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena