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DECRETO 43288, de 23/04/2003 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$1.213.970,99 às
dotações orçamentárias da  Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, inciso II, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$1.213.970,99
(um milhão duzentos e treze mil novecentos e setenta reais e
noventa e nove centavos) às dotações
orçamentárias da Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais – CETEC, indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art. 2º
– Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:


I –
do convênio nº 2101039800, firmado em 7 de dezembro de
2001 entre a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP,
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais –
CETEC e Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS,
objetivando a execução do projeto “Metrologia e
sua Importância para o Desenvolvimento da Indústria do
Gás Natural”, sendo:
a) do
saldo Financeiro de 2002, no valor de R$49.965,38 (quarenta e nove
mil novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos);
b) do
saldo de aplicação financeira de 2002, no valor de
R$6.879,36 (seis mil oitocentos e setenta e nove reais e trinta e
oito centavos);
c) da
aplicação financeira do exercício de 2003, no
valor de R$2.465,15 (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais
e quinze centavos);


II –
do termo de compromisso nº 650464013, firmado em 3 de dezembro
de 2001, entre a Petróleo Brasileiro S/A – PETROBÁS
e a Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais
– CETEC, objetivando a execução do projeto
“Metrologia e sua Importância para o Desenvolvimento da
Indústria do Gás Natural”, sendo:
a) do
saldo financeiro de 2002, no valor de R$7.393,25 (sete mil, trezentos
e noventa e três reais e vinte e cinco centavos);
b) do
saldo de aplicação financeira de 2002, no valor de
R$4.535,65 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco e sessenta e
cinco centavos;
c) da
aplicação financeira do exercício de 2003, no
valor R$602,87 (seiscentos e dois reais, oitenta e sete centavos);


III –
do Convênio nº 0102001200, firmado em 1º de outubro
de 2002, entre a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP e a
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais –
CETEC, objetivando o plano de desenvolvimento da infra-estrutura
institucional de pesquisa intitulado “Racionalização
do Uso de Energia Elétrica no CETEC”, sendo:      
a) do
saldo financeiro de 2002, no valor de R$144.985,00 (cento e quarenta
e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais);
b) da
aplicação financeira do exercício de 2003, no
valor de R$8.388,32 (oito mil trezentos e oitenta e oito reais e
trinta e dois centavos);


IV –
de termo aditivo nº 2, firmado em 14 de dezembro de 2002, ao
convênio MMA nº 2001/CV000102-SQA, de 21 de dezembro de
2001, entre o Ministério do Meio Ambiente e a Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC, objetivando
fortalecer o Sistema de Acompanhamento e Monitoramento e Avaliação
dos Projetos da Secretaria de Qualidade Ambiental, sendo:
a) do
saldo financeiro de 2002, no valor de R$175.077,05 (cento e setenta e
cinco mil, setenta e sete reais e cinco centavos);
b) do
saldo de aplicação financeira de 2002, no valor de
R$23.724,82 (vinte três mil, setecentos e vinte e quatro reais
e oitenta e dois centavos);


V –
de termo aditivo nº 3, firmado em 23 de dezembro de 2002, ao
convênio MMA nº 2001/CV000148-SQA, de 28 de dezembro de
2001, entre o Ministério do Meio Ambiente e a Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais, objetivando a realização
do projeto “Estabelecimento de Sistema de Informações
sobre Estoques de Pesticidas Obsoletos e Outras Substâncias
Perigosas”, sendo:
a) do
Saldo financeiro de 2002, no valor de R$355.032,61 (trezentos e
cinquenta e cinco mil, trinta e dois reais e sessenta e um centavos);
b) do
saldo de aplicação financeira de 2002, no valor de
R$26.478,02 (vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e
dois centavos);
c) da
aplicação financeira do exercício de 2003, no
valor de R$20.834,90 (vinte mil, oitocentos e trinta e quatro reais e
noventa centavos);


VI –
de termo de convênio de cooperação técnica
nº CT 0211/01, firmado em 2 de março de 2001, entre a
Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e a
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais –
CETEC, objetivando a execução do projeto
“Desenvolvimento de Processos para Produção de
Células Solares de Baixo Custo” - CEMIG/NEEL, sendo:
a) do
saldo financeiro de 2002, no valor de R$28.826,75 (vinte e oito mil,
oitocentos e vinte seis reais e setenta e cinco centavos);
b) do
saldo de aplicação financeira 2002, no valor de
R$28.106,71 (vinte e oito mil, cento e seis reais e setenta e um
centavos);
c) da
aplicação financeira do exercício de 2003, no
valor de R$2.953,00 (dois mil novecentos e cinquenta e três
reais);


VII –
do convênio nº 01020298/00, firmado em 26 de dezembro de
2002, entre a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP e a
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais –
CETEC, com  interveniência da Secretaria de Estado de Ciência
e Tecnologia do Estado de Minas Gerais, objetivando a execução
do projeto “Conservação de Recursos Hídricos
no Âmbito da Gestão Ambiental e Agrícola de Bacia
Hidrográfica”, no valor R$180.130,89 (cento e oitenta
mil cento e trinta reais e oitenta e nove centavos);


VIII –
do convênio nº 958, firmado em 17 de setembro de 2002,
entre o Serviço de apoio às Micro e Pequenas Empresas
de Minas Gerais – SEBRAE-MG e a Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais – CETEC, objetivando a
realização de consultoria tecnológica para as
micro e pequenas empresas empreendedoras dos setores da indústria,
comércio, serviços e agropecuário, no valor de
R$15.156,01 (quinze mil cento e cinquenta e seis reais e um centavo);


IX –
do convênio MMA/FNMA nº 51, firmado em 14 de novembro de
2001, entre o Ministério do Meio Ambiente, por intermédio
do Fundo Nacional do Meio Ambiente e a Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais – CETEC, objetivando a
execução do projeto “Desenvolvimento de
Tecnologia para Descontaminação de Áreas
Degradadas pela Atividade Garimpeira com Recuperação de
Mercúrio e Ouro”, no valor de R$121.946,89 (cento e
vinte e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove
centavos).


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman


ANEXO AO
DECRETO Nº 43.288, DE 23 DE ABRIL DE 2003.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS         R$
2081.19572665-4.068-0001-3900-24.1
               724.954,86


2081.19572665-4.068-0001-4900-24.1
                83.670,26
2081.19572665-4.068-0002-3900-24.1
               311.777,95
2081.19572665-4.068-0002-4900-24.1
                93.567,92


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                           1.213.970,99