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DECRETO 41681, de 21/05/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$269.200,00 a dotação
orçamentária do Tribunal de Alçada do Estado de
Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso III, da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$269.200,00
(duzentos e sessenta e nove mil e duzentos reais) a dotação
orçamentária do Tribunal de Alçada do Estado de
Minas Gerais indicada no Anexo deste Decreto. 



Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de arrecadação de
receita própria, não prevista para o corrente
exercício.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

Jose
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.681, DE 21 DE MAIO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRIBUNAL
                   DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


$




1041.021220012.127-0001-471


269.200,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


269.200,00