GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 63, DE 17 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA, no valor global de R$
6.228.814,88.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
9º da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 6.228.814,88 (seis milhões, duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e quatorze reais e oitenta e oito
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este
Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de Abril de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 22-04-2019)

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
2161 - AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
26 781 1066
3.124

GRUPO DE
DESPESA

CONSTRUÇÃO,
3 - OUTRAS
IMPLANTAÇÃO
DESPESAS
E REFORMA DE
CORRENTES
AERÓDROMOS

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 160.000,00

R$ 150.000,00

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
26 782 1068
3.029

GRUPO DE
DESPESA

CONSTRUÇÃO E
3 - OUTRAS
PAVIMENTAÇÃO
DESPESAS
DE RODOVIAS
CORRENTES
ESTADUAIS

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 500.000,00

R$ 6.578.814,88

R$ 6.078.814,88

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 6.228.814,88

QUADRO 2

REDUÇÃO
2961 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

GMC PREVENÇÃO
DE ÓBITOS NO
TRÂNSITO

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

06 183 1061
3.137

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO A
PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 6.228.814,88

R$ 6.228.814,88

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 6.228.814,88


Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-04-2019.