ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e de acordo com o que
dispõe os §§ 2º e 3º do art. 41 da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a
seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 038/2003.
Altera e acrescenta dispositivos à Constituição
do Estado.
Art. 1º - O § 6º, do art. 29, da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte
redação, inserindo-se no artigo o § 7º:
“Art. 29.................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 6º. Na sessão legislativa extraordinária, Assembléia Legislativa somente
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, ressalvada a hipótese do § 7º.
(NR)
§ 7º. Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação
extraordinária da Assembléia Legislativa, serão elas automaticamente incluídas na
pauta da convocação.”
Art. 2º - O art. 40 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
I-

emenda à Constituição;

II -

leis complementares;

III - leis ordinárias;
IV - medidas provisórias;
V-

decretos legislativos;

VI - resoluções”. (NR)
Art. 3º- O art. 42 da Constituição do Estado fica acrescido dos seguintes parágrafos,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42..................................................................................................................


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
...............................................................................................................................
§1º.Em caso de relevância e urgência o Governador do Estado poderá adotar
medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembléia
Legislativa, que estando em recesso, será convocada extraordinariamente no prazo de
cinco dias.
§ 2º. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I-

relativa a:
a) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a
carreira e a garantia de seus membros;
b) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos
adicionais e suplementares, ressalvado o disposto no art. 138, §3º;

II-

reservada a lei complementar;

III -

já disciplinada em projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa
e pendente de sanção ou veto do Governador do Estado.

§3º. Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só
produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até
o último dia daquele em que foi editada.
§4º. As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão
eficácia, desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias,
prorrogável, nos termos do § 8º, uma vez por igual período, devendo a Assembléia
Legislativa disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas
decorrentes.
§5º. O prazo a que se refere o §4º contar-se-á da publicação da medida
provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso da Assembléia Legislativa.
§6º. A deliberação da Assembléia Legislativa sobre o mérito das medidas
provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos
constitucionais.
§7º.Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias
contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até
que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas que estiverem
tramitando.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§8º. Porrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida
provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua
votação encerrada na Assembléia Legislativa.
§9º. Caberá à Comissão de Orçamento da Assembléia examinar as medidas
provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas em definitivo pela
Assembléia Legislativa.
§10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória
que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 4º até sessenta dias
após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas
constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão
por ela regidas.
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da
medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado
ou vetado o projeto.”
Art. 4º O inciso XVI do art. 64 da Constituição do Estado passa a vigorar com a
seguinte redação, inserindo-se no artigo o inciso XVII:
“Art. 64..................................................................................................................
XVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 42, §1º
da Constituição do Estado;
XVII - exercer as demais atribuições previstas nesta Constituição”.
Art. 10º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 24 de janeiro de 2003.
Deputado MANOEL RIBEIRO
Presidente,
Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Primeiro Secretário,
Deputada MALRINETE GRALHADA
Segundo Secretário