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Deliberação 2741, de 29/04/2020 de 29/04/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre redução temporária do limite da verba
indenizatória em razão de atividade inerente ao
exercício do mandato parlamentar em função do
estado de calamidade pública no Estado de Minas Gerais
decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso
IV do caput do art. 79 do Regimento Interno e no art. 1º
da Lei nº 23.635, de 17 de abril de 2020,
considerando
a declaração de emergência em saúde
pública de importância internacional pela Organização
Mundial da Saúde – OMS –, em 30 de janeiro de
2020, em razão da infecção humana pelo novo
coronavírus – Covid-19;
considerando
o Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, que
reconhece, em Minas Gerais, o estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19, aprovado pela Assembleia
Legislativa por meio da Resolução nº 5.529, de 25
de março de 2020;
considerando
as medidas adotadas pela Assembleia Legislativa nas Deliberações
da Mesa nºs 2.733, de 13 de março de 2020; 2.734, de 16
de março de 2020; 2.735, de 17 de março de 2020; 2.736,
de 19 de março de 2020; e 2.737, de 23 de março de
2020;
considerando
que a excepcionalidade do momento atual justifica a adoção
de medidas, tais como a redução de despesas, no intuito
de contribuir para o enfrentamento da pandemia e das suas
consequências socioeconômicas e financeiras;
considerando
que a Lei nº 23.635, de 17 de abril de 2020, autoriza a Mesa da
Assembleia Legislativa a reduzir temporariamente, em casos
excepcionais, o limite da verba indenizatória em razão
de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar
previsto no caput do art. 2º da Deliberação
da Mesa nº 2.446, de 15 de junho de 2009;
considerando
que a Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – tem
34 programas de pós-graduação considerados de
excelência internacional pela Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior –
Capes – e integra uma rede de pesquisadores do Ministério
da Saúde – MS – e do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações –
MCTic – que está trabalhando no enfrentamento do novo
coronavírus, tendo instalado núcleos para: estudo
clínico de medicamentos; estudos sobre os impactos econômicos,
sanitários e ambientais da Covid-19; produção de
vacinas; realização e pesquisa de testes de
diagnóstico; projeções demográficas em
saúde; entre outros;
considerando,
ainda, que a UFMG foi habilitada pela Fundação Ezequiel
Dias – Funed – para diagnosticar a Covid-19 em seus
laboratórios, tendo estabelecido outras ações de
enfrentamento da Covid-19 no Estado em parceria com a Secretaria de
Estado da Saúde de Minas Gerais – SES-MG;
considerando,
por fim, que a realização de convênio com a UFMG
vai ao encontro das necessidades da população mineira,
tanto no que se refere ao atendimento direto por meio de ações
de telemedicina e tele-educação, quanto à
disponibilização de teleconsultoria e de insumos para
os serviços de saúde do Estado, constituindo mais um
meio de concretizar a missão institucional da Assembleia
Legislativa de ser o poder e a voz do cidadão,


DELIBERA:




Art.
1º – Em função do estado de calamidade
pública no âmbito do Estado de Minas Gerais, nos termos
do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, aprovado
pela Assembleia Legislativa por meio da Resolução nº
5.529, de 25 de março de 2020, fica reduzido em 30% (trinta
por cento) o limite da verba indenizatória em razão de
atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar
previsto no caput do art. 2º da Deliberação
da Mesa nº 2.446, de 15 de junho de 2009.
§
1º – Os limites previstos nos incisos do caput do
art. 3º da Deliberação da Mesa nº 2.446, de
2009, serão calculados sobre o valor-limite da verba
indenizatória mensal previsto no caput do art. 2º
da Deliberação da Mesa nº 2.446, de 2009, sem a
incidência da redução prevista no caput
deste artigo.
§
2º – Na hipótese de despesa com combustível
e lubrificante de veículos terrestres a que se refere a alínea
“b” do inciso I do caput do art. 3º da
Deliberação da Mesa nº 2.446, de 2009, o limite
previsto no mencionado inciso I fica reduzido em 50% (cinquenta por
cento), calculado na forma do disposto no § 1º.
§
3º – A soma das despesas indenizáveis na forma
prevista nos §§ 1º e 2º fica restrita ao
valor-limite mensal reduzido nos termos do disposto no caput.
§
4º – As reduções previstas neste artigo
terão validade pelo período de três meses.


Art.
2º – Os recursos financeiros economizados em virtude das
reduções estabelecidas nesta deliberação
serão aplicados no apoio ao desenvolvimento de projetos e
ações de pesquisa, inovação e extensão
com vistas ao combate à pandemia de Covid–19, por meio
de convênio com a Universidade Federal de Minas Gerais –
UFMG.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês
de competência abril de 2020.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 29 de abril de
2020.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencarda
Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.