PROJETO DE LEI 1.860/2020
Cria o Fundo Emergencial de Enfrentamento Econômico à Covid-19 – FEEEC, destinado ao enfrentamento, no âmbito das atividades econômicas, dos efeitos da pandemia do novo Coronavírus nos Municípios de que trata a Lei 22.451/2016 e da outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica criado o Fundo Emergencial de Combate à Covid-19 - FEEEC, destinado ao enfrentamento, no âmbito das atividades econômicas, dos efeitos da pandemia do novo Coronavírus nos Municípios de que tratam as Leis 22.451/2016.
§ 1º – O fundo de que trata este artigo incorporará a subconta Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais – FUNDESE –, aberta na forma da Lei 11. 396 de 06/01/1994.
§ 2º – Os recursos do FEEEC, bem como os respectivos rendimentos, serão de uso exclusivo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico -SEDE para realização de ações de combate à Covid-19, especificamente no que tange à atividade econômica.
Art. 2º – Poderão ser beneficiários de operações de financiamento com recursos do Fundo de que trata essa lei, as empresas sediadas no Polo de Calçados instituído pela Lei 22.451/2016.
Art. 3º – São recursos do Fundo Emergencial de Combate à Covid-19 - FEEEC:
I – as dotações consignadas no orçamento do Estado ou decorrentes de créditos adicionais;
II – os provenientes de operações de crédito interno ou externo de que o Estado seja mutuário;
III – os retornos, relativos a principal e encargos, de financiamentos concedidos com recursos do Fundo, excluídas as parcelas destinadas a outros fundos estaduais e programas nas respectivas leis de instituição;
IV – os resultantes das aplicações financeiras de disponibilidades temporárias;
V – os provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas de qualquer especie mediante declaração de vontade do doador, sem encargos para o Estado de Minas Gerais;
VI – outros recursos.
Art. 4º – O FEEEC será extinto ao termino do Estado de Calamidade Pública em Saúde, declarado no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único – Os recursos porventura restantes em conta-corrente ligada ao Fundo Emergencial deverão ser incorporados ao FUNDESE.
Art. 5º – O FEEEC terá por finalidade propiciar as seguintes medidas de enfrentamento econômico:
I – financiamentos para investimentos fixos, na implantação, expansão da capacidade de produção, modernização e relocalização de instalações da empresa ou cooperativa, bem como em outras formas de imobilização técnica;
II – empréstimos para capital de giro e assistência técnica e gerencial que visem ao fortalecimento financeiro das empresas e cooperativas;
III – complementação de financiamentos ou empréstimos, a título de contrapartida estabelecida em programa de assistência financeira que beneficie empresas e cooperativas;
IV – redução de encargos financeiros em empréstimos ou financiamentos concedidos a empresa ou cooperativa por Banco oficial do Estado, com recursos próprios ou de terceiros.
Parágrafo único – O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para redução das alíquotas de ICMS, bem como aquelas relativas ao Regime especial de tributação do setor calçadista, nos termos da Lei 22.451/2016.
Art. 6º – Os financiamentos com recursos do Fundo Emergencial de Combate à Covid-19 – FEEEC – serão concedidos com a observância das seguintes condições gerais:
I – a aprovação do financiamento dependerá da comprovação da regularidade do beneficiário nos âmbitos fiscal, previdenciário e ambiental, de parecer favorável sobre sua situação cadastral e jurídica;
II – nos financiamentos para investimento fixo, o valor da operação não poderá ultrapassar 90% (noventa por cento) do investimento fixo previsto no projeto, cabendo ao beneficiário providenciar o restante;
III – os empréstimos para capital de giro terão prazo máximo de 12 (doze) meses, excluída a carência, que será de até 12 (doze) meses;
IV – os financiamentos para investimentos fixos e os financiamentos mistos terão prazo máximo de 5 (cinco) anos, incluído o prazo de carência, que será de até 2 (dois) anos e não poderá exceder o limite de 6 (seis) meses contados da data do início da operação comercial da empresa beneficiada;
V – o reajuste monetário dar-se-á na forma definida pelo Poder Executivo;
VI – as garantias serão as usualmente adotadas pelo agente financeiro;
VII – havendo inadimplência por parte do beneficiário em relação às obrigações assumidas no contrato, incidirão sobre o valor já liberado atualização monetária plena, multa e juros moratórios, podendo ocorrer ainda o cancelamento ou a suspensão do saldo a liberar e o vencimento antecipado do contrato e das parcelas vencíveis, além das penalidades administrativas cabíveis.
VIII – o agente financeiro fica autorizado a renegociar prazos e formas de pagamento de valores vincendos e vencidos, em conformidade com seus atos normativos, podendo transigir nas penalidades previstas no inciso VII;
Art. 7º – O gestor e agente financeiro do FEEEC, será definido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE e atuará também como mandatário do Estado para os fins previstos nesta Lei, com as atribuições estabelecidas no art. 8º e nos incisos I e III do art. 9º da Lei Complementar nº 91, de 2006, além de outras definidas nesta Lei e em regulamento.
Parágrafo único – As propostas de empréstimo poderão ser encaminhadas diretamente ao gestor e agente financeiro ou por meio da entidade de classe a que esteja filiada a empresa beneficiária, na forma prevista em convênio a ser assinado com o agente financeiro.
Art. 8º – Para efeito do disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar nº 91, de 2006, cabe à Secretaria de Estado de Fazenda a supervisão financeira do gestor e do agente financeiro do FEEEC no que se refere à elaboração da proposta orçamentária e do cronograma financeiro de receita e despesa do Fundo.
Art. 9º – Compõem o Grupo Coordenador representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria de Estado da Fazenda;
II – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
IV – Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG;
V – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE-MG;
VI – Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG;
VII – Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais – FCEMG;
VIII – Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – OCEMG;
IX – Federação das Associações Comerciais, Industriais, Agropecuárias e de Serviços do Estado de Minas Gerais – FEDERAMINAS;
X – Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Minas Gerais – FCDL-MG;
XI – Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
XII – Prefeitura Municipal da Sede do Polo a que se refere essa Lei.
Parágrafo único – As competências e atribuições do grupo coordenador são as definidas no inciso IV do art. 9º da Lei Complementar nº 91, de 2006, e em regulamento.
Art. 10 – O Poder Executivo expedirá o regulamento do Fundo de Fundo Emergencial de Combate à Covid-19 - FEEEC.
Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 17 de abril de 2020.
Fábio Avelar de Oliveira, Vice-Líder do Bloco Sou Minas Gerais (Avante).
Justificação: O mundo passa atualmente por uma Pandemia sem precedentes e com a disseminação e infecção em massa do COVID-19.
Os efeitos do chamado “Coronavirus” tem causado serias consequências no cotidiano da população mineira, em especial a recessão econômica advinda das medidas necessárias para o controle do número de infectados.
É sabido que as autoridades sanitárias mundiais têm orientado à população que fiquem em quarentena e permaneçam em casa, evitando contato com quem quer que seja, afim de reduzir o número de contagio e consequentemente de mortalidade causado pelo aludido vírus.
Assim sendo, é esperado uma profunda queda na arrecadação de grande parte da população, vez que, pelos motivos mencionados alhures, as atividades econômicas estão paradas, ou com expressiva redução em seu funcionamento.
Com a criação deste Fundo, podemos buscar recursos em todas as esferas, públicas e privadas, para salvar o polo calçadista de Nova Serrana, um grande gerador de tributos para o governo e de empregos para o município e região.
Além de dinamizar a economia de muitos municípios do Centro-Oeste mineiro, com destaque para os circunvizinhos, as nossas empresas empregam direta e indiretamente, cerca de 40 mil pessoas.
E sendo a maioria dos negócios de pequeno e médio porte, a sobrevivência do polo depende da assistência ou ajuda do Poder Público e daqueles que puderem contribuir para o seu completo restabelecimento.
Diante dos fatos, estamos apresentando a presente emenda e, contando assim, com a aprovação dos nobres pares.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.