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DECRETO 45439, de 04/08/2010 - Texto Original

Altera   o   Regulamento   do   ICMS
                              (RICMS),  aprovado pelo  Decreto  nº
                              43.080, de 13 de dezembro de 2002.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  tendo em vista o disposto na Cláusula Vigésima do  Ajuste
SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009,

     DECRETA:

     Art.  1º O art. 10 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento  do
ICMS  (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de  dezembro
de 2002, fica acrescido do seguinte § 8º:
     "Art. 10.............................................
     § 8º O contribuinte optante ou obrigado à Escrituração Fiscal
Digital  (EFD) fica dispensado da manutenção e entrega do  arquivo
eletrônico a que se refere este artigo." (nr)

     Art. 2º A Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
     "Art.  25.  Para  os efeitos de restituição,  o  contribuinte
entregará  arquivo  eletrônico contendo os registros  "10",  "11",
"88STES",  "88STITNF" e "90", observado o disposto na Parte  2  do
Anexo VII.

     ..................................................................
     Art. 36...............................................
     §  8º  O  disposto no § 3º deste artigo aplica-se  também  ao
sujeito  passivo por substituição situado neste Estado usuário  da
Escrituração Fiscal Digital (EFD) de que trata o art. 44 da  Parte
1 do Anexo VII." (nr)

     Art.  3º  O  contribuinte optante ou obrigado à  Escrituração
Fiscal  Digital (EFD) fica dispensado da manutenção e  entrega  do
arquivo  eletrônico a que se refere o art. 10 da Parte 1 do  Anexo
VII  do RICMS, relativamente ao período compreendido entre  1º  de
setembro  de 2009 e a data da publicação deste Decreto, desde  que
tenha efetuado a escrituração por meio da EFD.

     Art.  4º O sujeito passivo por substituição situado no Estado
de  Minas  Gerais, usuário da EFD, fica dispensado da  entrega  do
arquivo eletrônico de que trata a alínea "a" do inciso I do  caput
do  art.  36  da  Parte 1 do Anexo XV do RICMS,  relativamente  ao
período  compreendido entre 1º de setembro de 2009  e  a  data  de
publicação  deste  Decreto, ao efetuar  a  transmissão  mensal  do
arquivo eletrônico de que trata o art. 44 da Parte 1 do Anexo  VII
do RICMS.

     Art.  5º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4  de  agosto  de
2010;  222º   da Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Carlos Alberto Pavan Alvim
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Leonardo Maurício Colombini Lima