PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.238/2019
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bruno Engler, o projeto de lei em epígrafe “revoga a Lei nº 22.258, de 27 de julho de 2016, que proíbe o porte de arma branca no Estado e dá outras providências” e foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para receber parecer.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma original.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer sobre o mérito, nos termos do art. 102, XV, “a”, combinado com o art. 188, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em exame pretende revogar a Lei nº 22.258, de 2016, que “proíbe o porte de arma branca no Estado e dá outras providências”. Em sua justificação, o autor argumenta tratar-se de lei inócua, não havendo necessidade dessa proibição “em distintas situações do cotidiano”.
A Comissão de Constituição e Justiça avaliou que, “além da conveniência e oportunidade da medida, explicitada pelos seus próprios fundamentos”, há competência residual do Estado para legislar sobre a matéria, em consonância com o § 1o do art. 25 da Constituição da República, posto que “a autoridade competente para a edição da norma também deve poder revogá-la”. Ressaltou também não vislumbrar óbice a essa iniciativa parlamentar, com base no art. 65 da Constituição do Estado.
No tocante ao mérito da proposição sob a ótica da segurança pública, demonstra-se relevante resgatar argumentos utilizados quando da tramitação do projeto de lei que originou a Lei nº 22.258, de 2016, que se pretende revogar. Entre esses, destaca-se: a já previsão, no art. 19 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei Federal nº 3.688, de 1941), de pena (prisão simples ou multa) para quem trouxer “consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade”; e, na justificação daquela proposição, a associação de um grande número de “registros de crimes praticados com armas brancas” (como facas e canivetes) à “rigidez do Estatuto do Desarmamento”, dizendo que o primeiro poderia ser “um reflexo” do segundo.
No atual contexto, saliente-se que o art. 19 da Lei das Contravenções Penais continua vigendo, ainda que a justificação da proposição que originou a lei que se pretende revogar tenha destacado que a Lei Federal n° 9.437, de 1997, o havia derrogado, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça1. Afinal, uma decisão de tribunal, superior que seja, não tem o condão de revogar norma penal e, mesmo se considerado que o direito brasileiro não admite repristinação tácita de uma norma jurídica, vale mencionar que a Lei Federal n° 9.437, de 1997, foi, ela mesma, ab-rogada pela Lei Federal n° 10.826, de 2003 (conhecida como Estatuto do Desarmamento). Isso tudo significa que tal argumento – da derrogação do art. 19 da Lei das Contravenções Penais – demonstra-se extemporâneo e impertinente, a nosso ver, como sustentáculo para a manutenção de uma lei em vigor – no caso em tela, da Lei nº 22.258, de 2016, a qual se intenciona revogar.
Ademais, o citado Estatuto do Desarmamento tem sido objeto de amplos debates, em especial após a edição de dois decretos federais, em 2019, e da tramitação do Projeto de Lei n° 3.723/2019 no Congresso Nacional (hoje aguardando apreciação pelo Senado Federal2), os quais visam flexibilizar a posse e o porte de armas de fogo no País. Ora, se se quer, por meio dessas iniciativas legislativas, flexibilizar o que era antes apontado como uma “rigidez” normativa cujo “reflexo” seria o aumento de delitos praticados com armas brancas e ampliar as situações para o porte e a posse de armas de fogo, não faz sentido manter a restrição em relação a armas brancas, estas, inclusive, de menor letalidade e lesividade do que aquelas.
Por fim, mas não de menor relevância, há que se atentar para dois outros aspectos: não há dados oficiais a sustentar o argumento de que é grande o registro de crimes cometidos com armas brancas, nem hoje nem quando da tramitação da proposição que originou a lei a ser revogada (à parte a vaga menção a “várias reportagens de grande repercussão” sobre a matéria); a Lei nº 22.258, de 2016, ainda que contenha ressalva, em seu art. 2º, para o transporte dos artefatos que especifica “em razão de atividade econômica desempenhada pelo transportador” (inciso IV), tem grande potencial para ocasionar transtornos a pessoas que utilizam facas e similares no dia a dia como instrumento de trabalho, a exemplo de pequenos empreendedores rurais que comercializam sua produção diretamente para a população.
Tais esclarecimentos revelam a razoabilidade, a conveniência e a oportunidade do Projeto de Lei nº 1.238/2019 e, por isso, consideramos pertinente sua aprovação.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.238/2019, no 1º turno, na forma original.
Sala das Comissões, 11 de março de 2020.
Sargento Rodrigues, presidente e relator – Delegado Heli Grilo – João Leite.
1 Decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial – STJ, R.Esp. nº 549.056, rel. Ministra Laurita Vaz, DJU de 1º/3/2004, p. 194 –, parcialmente transcrita na referida justificação.
2 Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2209381>. Acesso em: 9 mar. 2020.