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DECRETO 43970, de 18/02/2005 - Texto Original


Dispõe sobre a dispensa de multa relativa à falta de
pagamento do ICMS incidente nas prestações de serviços
de comunicação que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS
115/04 e 140/04, celebrados na 116ª reunião ordinária
do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
- Este Decreto disciplina a dispensa da cobrança de multa
constante de crédito tributário de ICMS de
responsabilidade de empresas de telecomunicações,
referente à prestação de serviços de
comunicação de dados, de infra-estrutura de meios de
comunicação e de serviços suplementares.


Art. 2º
- Ficam dispensados os valores relativos a multas constantes de
crédito tributário constituído ou não,
inscrito ou não em dívida ativa, de responsabilidade de
empresas de telecomunicações, de corrente da falta de
pagamento do ICMS devido sobre as prestações de
serviços de comunicação:
I - de
dados;
II -
caracterizadas pela disponibilização, a qualquer
título, de:
a)
infra-estrutura de meios de comunicação, de
equipamentos inerentes ao serviço de comunicação
e de redes;
b)
serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem
ou agilizem o processo de comunicação, inclusive
serviço de auxílio à lista, discagem abreviada,
chamada em espera, conferência e bloqueios e identificadores de
chamada, independentemente da denominação que lhes seja
dada.
Parágrafo
único. O benefício de que trata este artigo aplica-se
às prestações de serviços ocorridas até
30 de novembro de 2004, desde que o ICMS seja quitado acrescido dos
juros moratórios.


Art. 3º
- O benefício de que trata o inciso I do caput do artigo
anterior aplica-se às:
I -
empresas detentoras de concessão ou autorização
da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
para prestar, isolada ou cumulativamente, Serviço Limitado
Especializado (SLE), Serviço de Comunicação
Multimídia (SCM) ou Serviço de Rede de Transporte de
Telecomunicações (SRTT);
II -
parcelas relativas ao acesso à infra-estrutura de meios de
comunicação ou a sua disponibilização,
inclusive de equipamentos inerentes às redes.


Art. 4º
- O benefício de que trata este Decreto:
I - fica
condicionado ao deferimento do pedido de parcelamento ou ao pagamento
integral do imposto até 31 de março de 2005;
II - não
confere ao sujeito passivo direito a restituição ou
compensação de valores eventualmente recolhidos.
Parágrafo
único. A concessão do benefício fica, ainda,
condicionada à renúncia a qualquer procedimento
administrativo ou judicial que vise a contestar a exigência do
crédito tributário, responsabilizando-se, no aso de
existência de ação judicial, pelo pagamento das
despesas processuais, bem como, estando o débito inscrito em
dívida ativa e ajuizada a sua cobrança, pelos
honorários advocatícios.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman