GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.125, DE 27 DE JULHO DE 2010

Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras, no
valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras, no corrente
exercício, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo Único
desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º é decorrente de excesso real de arrecadação.
Art. 3º O crédito especial a que se refere o art. 1º considerar-se-á aberto imediatamente após a publicação desta Lei,
ressalvada expressa manifestação em contrário do Governador do Estado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de julho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 03-08-2010)

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2010

Órgão

5501 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

Função

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

Sub-Função

367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

Programa

1848 – PROGRAMA TRÂNSITO SEGURO – PRESERVAÇÃO
DA VIDA

Ação

2105 – CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO

Grupo de Despesa 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

TOTAL

R$ 4.000.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-08-2010.