GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 44, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP-, no valor global de R$ 9.220.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP- 4 (quatro) créditos suplementares
no valor global de R$ 9.220.000,00 (nove milhões, duzentos e vinte mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Fevereiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 20-02-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 181 1029 2.141 APARELHAMENTO,

3 - OUTRAS

FONTE
100

REAPARELHAMENTO DESPESAS
E ESTRUTURAÇÃO

CORRENTES

ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 19.296.535,20

R$ 27.616.535,20

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 8.320.000,00

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


06 181 1029 2.141 APARELHAMENTO,

4-

100

REAPARELHAMENTO INVESTIMENTOS
E ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 140.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 181 1030 2.393 FORTALECIMENTO
DO PDDQD

R$ 130.000,00
FONTE

3 - OUTRAS

100

DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR

R$ 1.920.000,00

R$ 2.500.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 181 1030 2.393 FORTALECIMENTO
DO PDDQD
SALDO CRÉD.

R$ 580.000,00

4-

100

INVESTIMENTOS

VALOR DA DESPESA

VALOR A

SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

FONTE

SUPLEMENTAR
R$ 200.000,00

R$ 190.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 9.220.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

FONTE

DESPESA

06 122 4001 4.001 APOIO
ADMINISTRATIVO

3 - OUTRAS

100

DESPESAS
CORRENTES

SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 8.000.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 8.000.000,00
GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

FONTE

DESPESA

06 183 1030 2.147 FORTALECIMENTO E 3 - OUTRAS

100

OPERACIONALIZAÇÃO DESPESAS
DAS ÁREAS DE

CORRENTES

INTELIGÊNCIA E
ANÁLISE CRIMINAL
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 900.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

R$ 900.000,00
GRUPO DE

FONTE

DESPESA

06 183 1030 2.147 FORTALECIMENTO E 4 -

100

OPERACIONALIZAÇÃO INVESTIMENTOS
DAS ÁREAS DE
INTELIGÊNCIA E
ANÁLISE CRIMINAL
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 320.000,00

R$ 320.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 9.220.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-02-2018.