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Decreto sem número, de 12/05/2011 - Texto Original


Procede à transposição da dotação
orçamentária de órgão indicado no Anexo
deste Decreto.



OGOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 19.099,
de 9 de agosto de 2010, considerando a necessidade de adequação
às competências estabelecidas pela Lei Delegada nº
180, de 20 de janeiro de 2011;
considerando
a necessidade de transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total
ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011 – Lei
Orçamentária, de 2011 em créditos adicionais, em
decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos e entidades, bem como de alterações
de suas competências ou atribuições;


DECRETA:


Art. 1º
Fica transposta a dotação orçamentária do
órgão relacionado no Anexo deste Decreto, para atender
às competências definidas na Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011.


Art. 2º
A dotação orçamentária a que se refere o
art. 1º fica transposta para o órgão relacionado
no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE TRANSPOSICAO DE 12 DE MAIO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 6)


DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE
REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:

                             R$
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2002/0001:
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
2421.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
2.000.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 2.000.000,00
DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE
SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

                              R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA
E
MUCURI
2002/0001:
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
1591.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
2.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 2.000.000,00