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Decreto sem número, de 17/12/2007 - Texto Original

Reconhece o Curso Superior de Letras
                              - Língua Portuguesa/Língua Espanhola
                              e  suas  literaturas -  Licenciatura
                              oferecido      pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              fora   de  sede,  no  Município   de
                              Congonhas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº  1.255,
de  23  de  outubro  de  2007, do Conselho Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido o Curso Superior de Letras - Língua
Portuguesa/Língua  Espanhola  e suas literaturas  -  -Licenciatura
oferecido  pela Universidade Presidente Antônio Carlos  -  UNIPAC,
fora de sede, no município de Congonhas.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de  dezembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado