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Decreto com numeração especial 330, de 28/07/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$38.234.739,43.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$38.234.739,43 (trinta e oito milhões duzentos e trinta e
quatro mil setecentos e trinta e nove reais e quarenta e três
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– da Portaria nº 1569/2020, firmada em 1º de junho de
2020 entre o Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais
e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de
R$6.499.999,96 (seis milhões quatrocentos e noventa e nove mil
novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização
de Recursos Minerários do Instituto Estadual de Florestas, no
valor de R$11.610.000,00 (onze milhões seiscentos e dez mil
reais);
IV
– do saldo financeiro de recursos de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Saúde –
Bloco de Investimento, do Fundo Estadual de Saúde, no valor de
R$967.682,11 (novecentos e sessenta e sete mil seiscentos e oitenta e
dois reais e onze centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 330,
de 28 de julho de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 113)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06182055-4.196-0001-3390-0-57.1


6.499.999,96




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-2.082-0001-3390-1-10.1


600.000,00




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1


62.335,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-4450-0-10.8


287.000,00




1261.12361106-4.303-0001-4450-0-10.8


525.000,00




1261.12362107-4.304-0001-4450-0-10.8


150.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.322-0001-4490-1-10.8


54.950,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.154-0001-4490-1-10.8


198.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.17512120-4.321-0001-4490-0-10.8


85.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244065-2.081-0001-4490-1-10.8


245.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122024-2.007-0001-4440-1-10.8


4.809.300,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1


2.000.000,00




2101.18541104-4.280-0001-3390-0-72.1


8.210.000,00




2101.18541104-4.283-0001-3390-0-72.1


300.000,00




2101.18542104-4.274-0001-3390-0-72.1


100.000,00




2101.18543104-4.276-0001-3390-0-72.1


1.000.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23125020-4.030-0001-3390-0-60.1


67.802,29




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608064-4.184-0001-4490-0-10.8


120.000,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606087-4.210-0001-3390-0-10.1


300.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-3390-0-10.8


8.278.670,07




4291.10301159-4.460-0001-4490-0-10.8


1.641.000,00




4291.10302157-4.461-0001-3390-0-10.8


310.000,00




4291.10302157-4.461-0001-4490-0-10.8


120.000,00




4291.10302158-4.463-0001-3390-0-10.8


350.000,00




4291.10302158-4.463-0001-4490-0-10.8


275.000,00




4291.10302158-4.463-0001-4490-0-93.1


967.682,11




4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.8


678.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


38.234.739,43





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.21605126-4.342-0001-3390-1-10.1


300.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.1


600.000,00




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1


62.335,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-3399-0-10.8


7.271.670,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1


67.802,29




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.19571022-4.035-0001-3399-0-10.8


2.900.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-4.132-0001-3399-0-10.8


2.612.250,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.8


1.125.000,07




4291.10302157-4.457-0001-4441-1-10.8


4.218.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


19.157.057,36