GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.267, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

Institui o Dia pela Mobilidade Urbana no Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos
sanciono a seguinte Lei:

do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu

Art. 1º Fica instituído o Dia pela Mobilidade Urbana, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de setembro.
Art. 2º O Dia de que trata esta Lei tem como objetivos:
I – conscientizar a sociedade sobre a questão da mobilidade urbana, promovendo debates e a divulgação das informações,
visando à busca de soluções para os problemas no trânsito;
II – encorajar atitudes compatíveis com o desenvolvimento urbano sustentável e, em particular, com a proteção da qualidade
do ar e a prevenção do efeito estufa;
III – incentivar o uso de meios de transportes sustentáveis e alternativos ao carro;
IV – estimular o uso do transporte público e coletivo, contribuindo para a redução dos níveis de congestionamento das
cidades;
V – dar oportunidade para as autoridades locais introduzirem e/ou testarem novos meios de transporte e medidas de gestão
do tráfego urbano.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 26-12-2013) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-12-2013 .