ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.253, DE 1º DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a Proibição da Comercialização e
Publicidade de Cigarros Eletrônicos no Estado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São vedadas, no Estado do Maranhão, a comercialização e publicidade de quaisquer
dispositivos eletrônicos fumígenos como cigarros eletrônicos, e-cigarretes, e-ciggy, e-cigar e todos
aqueles dispositivos utilizados no hábito de fumar em substituição aos fumígenos tradicionais.
Parágrafo único - A proibição estabelecida no caput deste artigo não se aplica quando
houver autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para utilização de
dispositivos eletrônicos fumígenos no auxílio de tratamento do tabagismo, desde que a finalidade
seja comprovada por meio de estudos toxicológicos e científicos, que devem ser conduzidos em
conformidade com protocolos e métodos científicos internacionalmente reconhecidos e aceitos,
acompanhados de avaliação de risco de agravo à saúde do usuário e a comprovação de não
contaminação do ambiente com compostos tóxicos.
Art. 2º - Aplicam-se, aos dispositivos eletrônicos mencionados no art. 1º desta Lei o disposto
na Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, ou outra norma que lhe venha a substituir.
Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE
ABRIL DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil