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Decreto sem nГєmero, de 14/10/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pГєblica,  para
                              fins  de constituiГ§ГЈo de servidГЈo  e
                              desapropriaГ§ГЈo de pleno domГ­nio pela
                              Companhia  de  Saneamento  de  Minas
                              Gerais   -   COPASA   MG,   terrenos
                              situados  no  MunicГ­pio  de  Medina,
                              necessГЎrios Г  implantaГ§ГЈo do Sistema
                              de  Esgotamento SanitГЎrio do CГіrrego
                              SГЈo   LourenГ§o  da  sede  do  citado
                              MunicГ­pio.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiГ§ГЈo
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  ConstituiГ§ГЈo  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6Вє do Decreto-Lei  nВє
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1Вє Ficam declarados de utilidade pГєblica, para fins  de
constituiГ§ГЈo  de  servidГЈo  e  desapropriaГ§ГЈo  de  pleno  domГ­nio,
mediante  acordo  ou judicialmente, os seguintes  terrenos  abaixo
descritos:
     I  -  ГЎrea  de  terreno com a medida de 85,00m2,  situada  no
MunicГ­pio   de  Medina,  necessГЎria  Г   proteГ§ГЈo  da  EstaГ§ГЈo   de
Tratamento de Esgoto, de propriedade de Ubino Francisco Alves, com
as  seguintes  medidas,  confrontaГ§Гµes  e  descriГ§ГЈo  topogrГЎfica:
MaterializaГ§ГЈo  do ponto de partida, transporte das  amarraГ§Гµes  e
descriГ§ГЈo  das  divisas: Do V-21=PP (ponto de partida),  final  de
descriГ§ГЈo anterior e inГ­cio desta, nas coordenadas E=236177.805  e
N=8204351.758,  situado  na divisa com as terras  do  ProprietГЎrio
Indefinido (Gleba 06) com as de Ubino Francisco Alves, com azimute
de   58Вє56'26"  e  a  distГўncia  de  28,48m,  tem-se  o  V-22  nas
coordenadas E= 236202.189 e N=8204366.467, situado na  divisa  com
as  terras  de  Solange Galdino de Souza (Gleba 08), onde  termina
esta  descriГ§ГЈo. A faixa acima descrita Г© delimitada tanto no lado
esquerdo  como  no lado direito com as terras de  Ubino  Francisco
Alves. Planta Cadastral: 9414000194; e
     II  -  faixa de servidГЈo com a medida de 75,00m2, situada  no
MunicГ­pio de Medina, necessГЎria Г  faixa do interceptor do  CГіrrego
SГЈo  LourenГ§o, de propriedade de Solange Galdino de Souza, com  as
seguintes   medidas,   confrontaГ§Гµes  e   descriГ§ГЈo   topogrГЎfica:
MaterializaГ§ГЈo  do ponto de partida, transporte das  amarraГ§Гµes  e
descriГ§ГЈo das divisas: A faixa serГЎ descrita pelo eixo com largura
de 3,00m. Sendo 1,50m para cada lado e paralelamente ao eixo. Do V-
22=PP  (ponto  de partida), final da descriГ§ГЈo anterior  e  inГ­cio
desta,  nas  coordenadas E=236202.189 e N=8204366.467, situado  na
divisa  coma as terras de Ubino Francisco Alves (Gleba 07) com  as
de  Solange  Galdino  de  Souza, com  azimute  de  58Вє56'23"  e  a
distГўncia de 25,11m, tem-se o V-23 nas coordenadas E=236223.699  e
N=  8204379.422, situado no eixo da Rua Sem Nome e  no  inГ­cio  da
mesma,  onde  termina  esta descriГ§ГЈo. A faixa  acima  descrita  Г©
delimitada  tanto  no lado esquerdo como no lado  direito  com  as
terra de Solange Galdino de Souza. Planta cadastral: 9414000195.

     Art. 2Вє Os terrenos caracterizados no art. 1Вє sГЈo necessГЎrios
Г   implantaГ§ГЈo  do  Sistema de Esgotamento SanitГЎrio  da  sede  do
MunicГ­pio de Medina pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA MG.

     Art.   3Вє   A   COPASA  MG  fica  autorizada  a  promover   a
desapropriaГ§ГЈo  de pleno domГ­nio e constituiГ§ГЈo  de  servidГЈo  dos
terrenos  descritos no art. 1Вє podendo, para efeito de imissГЈo  na
posse, alegar a urgГЄncia de que trata o art. 15 do Decreto-Lei  nВє
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4Вє  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicaГ§ГЈo.

     PalГЎcio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de
2008,  220Вє  da  InconfidГЄncia Mineira e 187Вє da IndependГЄncia  do
Brasil.

     AГ‰CIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo