PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 4.569/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, a deputada Beatriz Cerqueira requer ao presidente da Assembleia Legislativa que encaminhe ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações consubstanciadas em documentos que indiquem o valor distribuído a título de PLR – Participação nos lucros e resultados, fixado com os gestores e gerentes da empresa no final de 2019.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 7/2/2020 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em exame solicita que seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre “o total distribuído e discriminação de valores, sobre o acordo de participação nos lucros ou resultados – PLR – fechado com gestores e gerentes da empresa no final de 2019”.
Entendemos que os esclarecimentos solicitados por meio da proposição em pauta contribuirão para o conhecimento dos valores pagos pela empresa a título de participação nos lucros e resultados, o que certamente contribui para a necessária transparência das contas e gastos realizados pela aludida pessoa jurídica. Avaliamos, no entanto, ser oportuno aprimorar a redação do requerimento, de forma a organizar e indicar com mais clareza as informações que se deseja obter.
No tocante à iniciativa, o disposto no § 3º do art. 54 da Constituição do Estado confere à Mesa da Assembleia Legislativa a prerrogativa de encaminhar pedido de informação a autoridades estaduais. A recusa a prestar informações, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 4.569/2020, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A deputada Beatriz Cerqueira requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações consubstanciadas em documentos demonstrativos sobre os acordos de participação nos lucros e resultados da empresa firmados no final de 2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 18 de fevereiro de 2020.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.