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Decreto com numeração especial 86, de 14/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Tocos do Moji, de 7,96
kV, do Sistema Cemig, no Município de Tocos do Moji.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Tocos do Moji, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Tocos do Moji, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Tocos do Moji.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 86, de 14 de
fevereiro de 2019)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se partindo de uma rede de distribuição
de energia elétrica existente na propriedade de Marcos Alves
Pereira, com um ângulo de 40°0’ à direita, na
coordenada UTM E 386.903 – N 7.528.504, seguindo em linha reta
por uma distância de 57 m até chegar à coordenada
UTM E 386.923 – N 7.528.557, virando à direita com um
ângulo de 55°0’ seguindo em linha reta por uma
distância de 31 m até a UTM E 386.950 – N
7.528.572, tendo como referência nesse trecho uma cerca de
quatro fios de arame farpado que marca a divisa com a propriedade de
Silas Alves Pereira. A faixa de servidão compreende a área
de extensão de 88 m por 15 m de largura, perfazendo-se assim
um total de 1.320 m² de ocupação;
II
– inicia-se partindo de uma rede de distribuição
de energia elétrica existente na propriedade de Joaquim
Marques de Souza, com um ângulo de 101º D, na coordenada
UTM 382.677: 7525.296, seguindo 33 m em linha reta até o
cruzamento da rede com uma cerca de arame farpado de divisa
coordenada UTM 382.705:7525.325. A faixa de servidão da rede
elétrica compreende uma largura de 15 m e o comprimento do
caminhamento é de 33 m totalizando uma área de 495 m²
de ocupação.