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Decreto com numeração especial 72, de 15/02/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto NE nº 595, de 16 de dezembro de 2015, que declara de
utilidade pública, para constituição de servidão
pela Empresa de Mineração Pau Branco LTDA –
EMPABRA –, terrenos necessários ao cumprimento do Plano
de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD
– nos Municípios de Nova Lima e Raposos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º O art. 2º do Decreto NE nº 595, de 16 de dezembro
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º A servidão a ser constituída tem como limite o
escoamento da produção bruta anual de um milhão
e meio de tonelada de minério de ferro ROM – Run of
Minning –, dentro dos termos estabelecidos nos compromissos
assumidos pela Empresa de Mineração Pau Branco LTDA. –
EMPABRA – junto às autoridades ambientais competentes,
para a recuperação das áreas degradadas
discriminadas no Anexo.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL