ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.438, DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao
Município de São José de Ribamar o imóvel
que menciona e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título gratuito, ao Município de
São José de Ribamar, o imóvel de sua propriedade situado na Praça São José, nº 161 - Centro
- São José de Ribamar, registrado no livro de Registro de Imóveis nº 2-G, às folhas 084,
matrícula 2.168.
Parágrafo único. A cessão de que trata a presente Lei é pelo prazo de dez anos,
podendo ser renovada por acordo das partes.
Art. 2º O imóvel cedido nos termos do art. 1º destina-se à instalação do Projeto
Espaço Nordeste, que visa ao incentivo de atividades artísticas, educativas, sociais e de
microcrédito.
Art. 3º As despesas para a efetivação da transferência da posse do imóvel descrito
nesta Lei correrão por conta do cessionário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE
AGOSTO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão