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Decreto com numeração especial 492, de 16/11/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$504.366.497,79.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$504.366.497,79 (quinhentos e quatro milhões trezentos e
sessenta e seis mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e
nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens do Tesouro Estadual, no valor de R$254.000.000,00 (duzentos e
cinquenta e quatro milhões de reais);
III
– do excesso de arrecadação de Recursos
Diretamente Arrecadados com Vinculação Específica
do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 14.004.09,
firmado em 30 de outubro de 2009, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
no valor de R$1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta
mil reais);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
14.004.09, firmado em 30 de outubro de 2009, entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho
Nacional Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no
valor de R$1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil
reais);
VI
– do convênio nº 837584/2016, firmado em 22 de
dezembro de 2016, entre a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no valor de
R$3.065.822,00 (três milhões sessenta e cinco mil
oitocentos e vinte e dois reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 794078/2013,
firmado em 19 de dezembro de 2013, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
no valor de R$13.107,00 (treze mil cento e sete reais);
VIII
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
794078/2013, firmado em 19 de dezembro de 2013, entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho
Nacional Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no
valor de R$57.105,00 (cinquenta e sete mil e cento e cinco reais);
IX
– do convênio nº 12.059, firmado em 6 de janeiro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Prefeitura Municipal de Contagem no valor de R$17.938,53
(dezessete mil novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e três
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 492,
de 16 de novembro de 2017)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 145)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO








1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



140.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



32.767.797,48




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.022-0001-3390-0-70.1
                   



17.938,53




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04331190-4.524-0001-4490-0-10.1
                   



44.100,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO








1521.04124160-4.400-0001-4490-0-10.1
                   



10.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS








1701.23691170-4.442-0001-3390-0-10.1
                   



70.000,00




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                   



200.000.000,00




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS








1915.04123702-7.700-0001-4590-0-48.1
                   



30.000.000,00




1915.23694702-7.752-0001-4590-0-61.2
                   



40.000,00




1915.25752702-7.758-0001-4590-0-48.1
                   



224.000.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10122071-4.235-0001-3390-0-50.1
                   



800.000,00




2011.10302051-4.211-0001-3390-0-50.1
                   



2.220.000,00




2011.10302071-4.164-0001-3390-0-50.1
                   



200.000,00




2011.10302071-4.165-0001-3390-0-50.1
                   



150.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573050-4.101-0001-3350-0-10.3
                   



1.225.000,00




2071.19573050-4.101-0001-3350-0-70.1
                   



1.225.000,00




2071.19573050-4.101-0001-3390-0-10.3
                   



57.105,00




2071.19573050-4.101-0001-3390-0-24.1
                   



1.815.822,00




2071.19573050-4.101-0001-4450-0-10.3
                   



525.000,00




2071.19573050-4.101-0001-4450-0-70.1
                   



525.000,00




2071.19573050-4.101-0001-4490-0-24.1
                   



1.263.107,00




2071.19573050-4.111-0001-3350-0-10.1
                   



374.000,00




2071.19573050-4.111-0001-3390-0-10.1
                   



136.000,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS








2161.12243019-4.031-0001-3390-0-10.1
                   



38.418,78




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1
                   



6.722.209,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



504.366.497,79





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO








1081.03092711-1.092-0001-3390-0-10.1
                   



100.000,00




1081.03092711-4.012-0001-3390-0-10.1
                   



21.000,00




1081.03128701-2.018-0001-3390-0-10.1
                   



19.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.10451026-4.689-0001-4490-1-10.1
                   



32.767.797,48




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04331190-4.524-0001-3390-0-10.1
                   



44.100,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO








1521.04124160-4.400-0001-3390-0-10.1
                   



10.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS








1701.04127054-4.576-0001-3390-0-10.1
                   



70.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10301051-4.260-0001-3390-1-50.1
                   



3.370.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



510.000,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS








2161.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



38.418,78




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.529-0001-3391-0-58.7
                   



48.500,00




4461.09272702-7.586-0001-3391-0-58.7
                   



7.250,00




4461.09272702-7.617-0001-3391-0-58.7
                   



18.500,00




4461.09272702-7.722-0001-3391-0-58.7
                   



450.000,00




4461.09272702-7.725-0001-3391-0-58.7
                   



2.120.000,00




4461.09272702-7.840-0001-3391-0-58.7
                   



1.150,00




4461.09272702-7.939-0001-3391-0-58.7
                   



26.850,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-81.1
                   



200.000.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3391-0-58.7
                   



579.959,00




4461.09272702-7.959-0001-3391-0-58.7
                   



3.470.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



243.672.525,26