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DECRETO 42218, de 21/12/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$821.000,00 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso III, da Lei n° 13.825 de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$821.000,00
(oitocentos e vinte e um mil reais ) a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável indicadas no Anexo deste
Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do convênio n° 2001CV00,
firmado em 19 de novembro de 2001, entre o Ministério do Meio
Ambiente e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - SEMAD/MG, objetivando a implementação
do Projeto de Zoneamento Ecológico-Econômico e o Plano
de Gestão da APA-SUL/RMBH.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2001 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Celso
Castilho de Souza
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.218,DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL











R$




1371.181226414.772-0001-351


751.000,00




1371.181226414.772-0001-451


70.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


821.000,00