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Decreto 48347, de 10/01/2022 - Texto Original


Dispõe
sobre a Comissão de Cinema – Minas Film Commission.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.294, de 20 de
setembro de 2016, e na Lei nº 23.160, de 19 de dezembro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – A Comissão de Cinema – Minas Film
Commission, instituída pelo Decreto nº 43.894, de 19
de outubro de 2004, passa a reger-se por este decreto.


Art.
2º – A Minas Film Commission tem por finalidade:
I
– atrair para o território mineiro produções
audiovisuais nacionais e estrangeiras; 

II
– apoiar as produções audiovisuais que vierem a
ser realizadas no Estado;
III
– incentivar a cadeia produtiva do audiovisual;
IV
– gerar renda e divulgar as atrações culturais,
turísticas e naturais mineiras.


Art.
3º – A Minas Film Commission tem por objetivo
integrar o Estado no circuito cinematográfico de produções
nacionais e estrangeiras.


Art.
4º – Compete a Minas Film Commission:
I
– incrementar de forma sistemática a utilização
do Estado como locação para produções
audiovisuais nacionais e estrangeiras; 

II
– incentivar e facilitar as produções
audiovisuais realizadas no Estado;
III
– apoiar e articular junto ao Poder Executivo as atividades
afetas a suas competências;
IV
– manter atualizado o sítio eletrônico
www.minasfilmcommission.emc.mg.gov.br
com informações necessárias para a consecução
das suas finalidades e objetivos. 

Parágrafo
único – A Minas Film Commission estabelecerá
as normas internas, definindo as condições para
implementação, operacionalização e
controle de programas e ações inerentes a suas
atividades.


Art.
5º – A Minas Film Commission será composta
pelos seguintes membros da Empresa Mineira de Comunicação
– EMC:
I
– Presidente, que coordenará a Minas Film Commission;
II
– Diretor-Geral; 

III
– Diretor de Desenvolvimento e Promoção do
Audiovisual;
IV
– Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças;
V
– Diretor de Captação, Projetos e Parcerias;
VI
– Diretor de Conteúdo e Programação.
Parágrafo
único – A participação como membro da
Minas Film Commission será considerada serviço
público relevante e não dará causa a qualquer
espécie de remuneração.


Art.
6º – A Minas Film Commission apresentará ao
Governador relatórios anuais das atividades desenvolvidas.


Art.
7º – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 43.733, de 30 de janeiro de 2004;
II
– o Decreto nº 45.017, de 20 de janeiro de 2009.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO