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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 201, de 05/04/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$26.961.638,09.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$26.961.638,09
(vinte e seis milhões novecentos e sessenta e um mil
seiscentos e trinta e oito reais e nove centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$22.274,74 (vinte e dois mil duzentos e setenta e quatro
reais e setenta e quatro centavos) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 12059, firmado em 6 de janeiro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de
R$1.287.535,00 (um milhão duzentos oitenta sete mil quinhentos
trinta cinco reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 853/2007,
firmado em 27 de dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de
Transporte e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, no valor de R$7.639.387,13 (sete milhões seiscentos
trinta nove mil trezentos oitenta sete reais e treze centavos); e
IV
– do saldo financeiro da receita de operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$2.541.913,00 (dois milhões
quinhentos e quarenta e um mil novecentos e treze reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 201, DE 5 DE ABRIL DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 58)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
3.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4490-0-70.1
1.287.535,00
1301.15451132-4.310-0001-4490-0-25.1
2.541.913,00
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-70.3
7.639.387,13
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122701-2.002-0001-3390-0-53.1
707.921,00
1401.06182294-4.273-0001-3390-0-53.1
7.768.193,00
1401.06182294-4.365-0001-3390-0-53.1
3.789.272,00
1401.10302724-2.052-0001-3390-0-53.1
193.400,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22122701-2.417-0001-3390-0-10.1
2.312,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.619,20
SECRETARIA
DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1571.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
7.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA
E
MUCURI E DO NORTE DE MINAS
1591.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
3.297,60
SECRETARIA-GERAL
1631.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
5.000,00
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.025,90
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS
GERAIS
2201.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
2.020,04
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
250,99
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
59,23
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122701-2.002-0001-3290-0-60.1
10.432,00
2391.22122701-2.417-0001-3390-0-60.1
1.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 26.961.638,09
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1401.06182294-4.273-0001-4490-0-53.1
10.864.373,00
1401.06182294-4.365-0001-4490-0-53.1
1.594.413,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.312,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.619,20
SECRETARIA
DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1571.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
7.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA
E
MUCURI E DO NORTE DE MINAS
1591.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
3.297,60
SECRETARIA-GERAL
1631.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
5.000,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
3.000.000,00
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.025,90
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS
GERAIS
2201.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.020,04
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20603164-4.448-0001-3390-0-60.1
310,22
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122701-2.002-0001-3390-0-60.1
10.432,00
2391.22122701-2.417-0001-3190-0-60.1
1.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 15.492.802,96