PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.211/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca das alterações do Decreto nº 48.209/2021, que promoveu a reestruturação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CERH-MG –, conforme encaminhamentos da 47ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater as alterações no referido decreto, esclarecendo quais são as justificativas para o dispositivo que prevê a requisição de apoio policial nas reuniões do CERH-MG; para a possibilidade de o Estado intervir na escolha dos representantes da sociedade civil na composição do CERH-MG; para a retirada das atribuições características do Plenário, transferindo-as para as Câmaras Técnicas; para a criação da Câmara Normativa Recursal com amplos poderes, tomando o lugar do Plenário como instância deliberativa final; para a designação, pelo presidente do CERH-MG, dos componentes da Câmara Normativa Recursal e das Câmaras Técnicas; para o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – ser o único propositor das pautas do CERH-MG; e para o dispositivo que estabelece que somente os representantes do Estado poderão interpor recursos, quebrando a isonomia do Plenário e retirando a representatividade da sociedade civil.
Após a publicação no Diário do Legislativo de 15/12/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição busca obter informações sobre a reestruturação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CERH-MG – promovida pelo Decreto nº 48.209/2021. De acordo com a proposição, a norma prevê: I) a requisição de apoio policial nas reuniões do CERH-MG; II) a possibilidade de o Estado intervir na escolha dos representantes da sociedade civil na composição do CERH-MG; III) a retirada das atribuições características do Plenário, transferindo-as para as Câmaras Técnicas; IV) a criação da Câmara Normativa Recursal, com amplos poderes, o que toma o lugar do Plenário como instância deliberativa final; V) a designação, pelo presidente do CERH-MG, dos componentes da Câmara Normativa Recursal e das Câmaras Técnicas; VI) a determinação de que o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – seja o único propositor das pautas do CERH-MG; e VII) a determinação de que somente os representantes do Estado poderão interpor recursos, quebrando a isonomia do Plenário e retirando a representatividade da sociedade civil.
O pedido formulado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável se baseia em audiência pública realizada pela Comissão de Administração Pública desta Casa, em 23/11/2021, que teve por objetivo esclarecer as mudanças citadas.
Entendemos que o tema é caro a esta Casa, no que diz respeito ao acompanhamento das políticas públicas de meio ambiente e à garantia de participação popular em todas as instâncias governamentais, o que torna os esclarecimentos que serão prestados pelo Poder Executivo de suma importância para a sociedade mineira.
Tendo em vista que o pedido de informações do Poder Legislativo a secretária de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública (art. 54, § 2º, e inciso II do § 1º do art. 73, da Constituição Estadual), entendemos que é pertinente o pedido formulado pela comissão. As informações solicitadas têm o condão de contribuir com os trabalhos desta Casa no que se refere ao acompanhamento de políticas públicas e à busca por fornecer ao povo mineiro informações precisas e transparentes sobre os temas de seu interesse.
Além disso, a proposição encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado. E, segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.211/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia,15 de fevereiro de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.