GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 148, DE 16 DE JUNHO DE 2009.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Capacitação e Proﬁssionalização do Estado
de Goiás – FUNCAPE –, no valor global de R$ 3.142.990,30.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
n. 200900018000293 e nos termos dos arts. 10 inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei
n. 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Capacitação e Proﬁssionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE – 02 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 3.142.990,30 (três milhões, cento e quarenta e dois mil, novecentos e noventa reais e trinta centavos),
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

3051 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DO
ESTADO DE GOIÁS - FUNCAPE
12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (20) - Investimentos

R$

3.020.000,00
122.990,30

TOTAL

R$

3.142.990,30

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 19-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-06-2009.