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Decreto sem número, de 21/06/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG, no valor de R$267.165,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$267.165,00 (duzentos e
sessenta e sete mil, cento e sessenta e cinco reais) indicado no
Anexo, em favor da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$158.535,75 (cento e cinqüenta e
oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco
centavos); e


II - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$108.629,25 (cento e oito mil,
seiscentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.