ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.033, DE 28 DE MAIO DE 2019.
Institui o Comitê Interinstitucional de
Recuperação de Ativos e Defesa da Ordem
Tributária do Estado do Maranhão - CIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos e Defesa da
Ordem Tributária do Estado do Maranhão – CIRA, o qual terá a finalidade de sugerir ou
adotar, por meio dos órgãos e instituições públicas que o integram, medidas judiciais e
administrativas para o aprimoramento das ações de busca da efetividade da defesa da ordem
tributária e da recuperação dos ativos de titularidade do Estado.
§ 1º - O CIRA, que tem sede na cidade de São Luís e circunscrição em todo o Estado
do Maranhão, tem atribuição subsidiária à dos órgãos e instituições públicas que o integram,
respeitadas a autonomia, a competência e as deliberações de cada órgão e instituição no
âmbito de sua atuação própria.
§ 2º - O Comitê de que trata caput deste artigo poderá criar grupos operacionais para
atuarem em áreas ou fatos específicos, no âmbito de sua finalidade.
Art. 2º - O CIRA se constitui em um colegiado paritário, composto de dois
representantes de cada órgão e instituição que a ele aderir, tendo a seguinte composição
inicial:
Idois Auditores-Fiscais, representando a Secretaria de Estado da Fazenda,
indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda;
II dois Procuradores do Estado, representando a Procuradoria- Geral do Estado,
indicados pelo Procurador-Geral;
III - dois Delegados de Polícia Civil, representando a Secretaria de Segurança
Pública, indicados pelo Secretário de Estado de Segurança Pública.
§ 1º - Poderão aderir ao CIRA, mediante simples requerimento:
I-

o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;

II -

o Ministério Público do Estado do Maranhão;

III -

(Vetado).


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§ 2º - Os membros designados, enquanto durar a designação, exercerão no CIRA as
competências e atribuições próprias dos cargos e das funções de origem, observadas as
disposições constitucionais e legais relativas ao exercício de cada carreira.
§ 3º - A Presidência do CIRA será exercida, alternadamente, por um dentre os seus
membros, eleito para mandato de dois anos, permitida a reeleição.
§ 4º - Aos membros do CIRA poderá ser aplicado o regime de tempo integral e de
dedicação exclusiva, por deliberação dos chefes dos órgãos e instituições que o integram, no
interesse da Administração e para incrementar as atribuições institucionais de origem,
ressalvada a possibilidade de acumulação de outras atividades previstas em lei.
Art. 3º - Compete ao CIRA, por meio dos órgãos e instituições públicas que o
integram, sugerir ou adotar:
Imedidas técnicas, legais e administrativas visando à recuperação de ativos
decorrentes de ilícitos penais, fiscais e administrativos;
II a promoção e o incentivo à prevenção e à repressão aos crimes contra a ordem
tributária e à lavagem de dinheiro, com enfoque especial na recuperação de ativos;
III - o estabelecimento de diretrizes para a promoção do desenvolvimento de ações
operacionais integradas entre os órgãos e as instituições envolvidas, respeitado o
planejamento de cada uma delas;
IV - a promoção e o incentivo de encontros, seminários e cursos relacionados com
as atividades do CIRA, visando à valorização e ao aperfeiçoamento técnico de servidores de
órgãos e entidades da Administração Pública;
Vdiscussões sobre questões técnicas que visem ao aprimoramento da legislação
aplicável, bem como dos mecanismos administrativos e gerenciais no âmbito de cada órgão e
instituição que o integra;
VI - criação de bancos de dados para fins de coleta, de análise e de cruzamento das
informações necessárias à realização eficiente de suas competências, bem como das
atividades desempenhadas e de seus resultados;
VII - exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.
Parágrafo único - O exercício das atribuições de que trata este artigo deverá ser
deflagrado pelo Presidente do CIRA, após deliberação da maioria do Colegiado.
Art. 4º - O CIRA poderá sugerir ou adotar, por meio dos órgãos e instituições públicas
que o integram, as seguintes medidas cabíveis e autorizadas nos termos da lei:
Ia celebração, execução e fiscalização do termo de afetação do patrimônio, e
adoção das demais medidas correlatas, visando ao pagamento ou à garantia da dívida fiscal;


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II -

a aplicação do arrolamento administrativo;

III - a expedição de ofício mencionando sobre o débito inscrito em Dívida Ativa,
para fins de informação ou de registro informativo:
a) ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MA e às entidades
correlatas dos demais entes da Federação;
b) ao Oficial de Registro de Imóveis do Estado e aos cartórios correlatos dos
demais entes da Federação;
IV - a recomendação ou a instauração de inquérito policial ou procedimento
investigatório e a propositura de ação penal ou outras medidas criminais cabíveis;
V-

a utilização de dação em pagamento, visando à quitação da dívida fiscal;

VI -

a aplicação do Regime Especial de Fiscalização;

VII - a implementação de outras medidas administrativas, cíveis ou criminais
voltadas para a recuperação do crédito fiscal, correlatas à atividade do CIRA e de
competência dos órgãos e instituições públicas que o integram.
Parágrafo único - As medidas previstas neste artigo serão implementadas no CIRA,
observado o disposto no art. 1º, § 1º, e no art. 2º, § 3º desta Lei.
Art. 5º - O CIRA reunir-se-á com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas
ou por requerimento de metade de seus membros.
Art. 6º - Compete aos grupos operacionais, previstos no art. 1º desta Lei, o
desenvolvimento de ações que visem à realização dos seguintes objetivos:
Iidentificação e representação às autoridades competentes para apuração dos
crimes contra a ordem tributária, de lavagem de dinheiro ou de ocultação de bens;
II propositura de ações conjuntas, preventivas e repressivas, que visem à defesa
da ordem econômica e tributária;
III - promoção de ações que resultem na responsabilização administrativa, cível e
criminal dos envolvidos;
IV - recuperação de bens e direitos obtidos ilegalmente, por meio de medidas
diversas, judiciais e administrativas, que visem à garantia cautelar do resguardo patrimonial;
Vrealização de outros objetivos definidos no ato de constituição dos grupos
operacionais.


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Art. 7º - As reuniões do CIRA serão presididas pelo Presidente do Comitê com apoio
do Secretário-Geral, ao qual competirá a execução das atividades permanentes e necessárias
ao exercício das atribuições do Colegiado.
Art. 8º - Compete ao Presidente do CIRA, atendendo às deliberações do Colegiado:
I-

dirigir as reuniões e conduzir os debates;

II -

executar e dar cumprimento às ações deliberadas pelo Comitê.

Art. 9º - Para a execução das medidas definidas pelo CIRA, além daqueles já
existentes, poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros
instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual
ou municipal, bem como com outras instituições, na forma da legislação correlata.
Art. 10 - A participação efetiva ou eventual no CIRA constitui serviço público
relevante, vedada a remuneração de seus membros, ressalvada a indenização por despesas de
passagens, alimentação, hospedagem e outras verbas de natureza indenizatória, a cargo do
órgão e da instituição de origem, quando se deslocarem ou atuarem no interesse do Colegiado.
Art. 11 - Os delegatários de serviços públicos prestarão a colaboração solicitada pelo
CIRA em caráter prioritário, nos limites da lei.
Art. 12 - O Poder Executivo providenciará os recursos financeiros necessários à
instalação e funcionamento do CIRA.
Art. 13 - Cada órgão e instituição componente do CIRA arcará com as despesas dos
seus integrantes, assim entendidas as remunerações, passagens e diárias.
Parágrafo único - Os órgãos e instituições integrantes do CIRA ficam autorizados a
assumirem, em caráter complementar, despesas com passagens e diárias de integrantes de
outro órgão ou instituição, devendo cada um providenciar os mecanismos técnicos para
registro de tais despesas em suas respectivas prestações de contas.
Art. 14 - O Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Ministério Público adaptarão ao
modelo do CIRA o Convênio de Cooperação Técnica e Institucional de Combate à Sonegação
Fiscal que hoje mantêm entre si.
Art. 15 - O CIRA será instalado em até 60 (sessenta) dias, contados da publicação
desta Lei.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28
DE MAIO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil