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DECRETO 46353, de 26/11/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe
confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e
tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975,


DECRETA:


Art.
1º O art. 65 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do
§ 7º, com a seguinte redação:
“§
7º O contribuinte, mediante concessão de regime especial
pela Superintendência de Tributação, que
estabelecerá as formalidades e condições, poderá
centralizar, no estabelecimento classificado no código
4644-3/01 da CNAE, a escrituração e a apropriação
de créditos relativos às aquisições de
bens do ativo imobilizado utilizados em outro estabelecimento de
mesma titularidade situado no Estado, inclusive no que se refere às
frações ainda não apropriadas.” (nr)


Art.
2º O Capitulo II do Anexo VIII do RICMS fica acrescido da Seção
XVI, com a seguinte redação:


“Seção
XVI
Outras
Hipóteses de Transferência de Crédito Acumulado
de ICMS


Art.
27-H. Até 31 de dezembro de 2015, mediante concessão de
regime especial pela Superintendência de Tributação,
o contribuinte que possuir crédito acumulado do ICMS poderá
transferi-lo para estabelecimento classificado no código
4644-3/01 (Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso
humano) da CNAE.
§
1º Para os fins de que trata o caput, o contribuinte
destinatário do crédito deverá gerar, no mínimo,
acréscimo de 1.200 (um mil e duzentos) empregos diretos no
período de 1º de janeiro de 2013 a 1º de janeiro de
2015.
§
2º No regime especial serão estabelecidos os
procedimentos aplicáveis à transferência, as
condições, os limites, as parcelas e os seus
respectivos valores.
§
3º O contribuinte que receber em transferência o crédito
acumulado poderá utilizá-lo para abatimento:
I
- de saldo devedor do ICMS decorrente de operações
próprias, apurado na sua escrita fiscal;
II
- de saldo devedor do ICMS devido a título de substituição
tributária decorrente de responsabilidade estabelecida em
regime especial, relativamente às operações com
mercadorias não relacionadas na Parte 2 do Anexo XV.
§
4º O montante das transferências não poderá
ultrapassar o valor estabelecido em Protocolo firmado com o Estado.
§
5º Na hipótese do contribuinte destinatário do
crédito não gerar, em seus estabelecimentos, o
acréscimo de empregos diretos previsto no §1º, o
crédito recebido em transferência será estornado
proporcionalmente ao número de empregos que faltar para
completar o número estabelecido.”


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima