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Emenda à Constituição 101, de 20/12/2019 - Texto Original


Acrescenta
o art. 160-A à Constituição do Estado, a fim de
disciplinar a transferência a municípios de recursos
estaduais decorrentes de programações incluídas
na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de
blocos e de bancadas e dá outras providências.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – Fica acrescentado à Constituição
do Estado o seguinte art. 160-A:
“Art.
160-A – A transferência a municípios de recursos
estaduais decorrentes de programações incluídas
na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de
blocos e de bancadas nos termos do § 6º do art. 160 poderá
ser feita por meio de uma das seguintes modalidades:
I
– transferência especial;
II
– transferência com finalidade definida.
§
1º – Os recursos transferidos na forma do caput não
integrarão a receita dos municípios para fins de
repartição e para o cálculo dos limites da
despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 14 do art.
160, e do endividamento do ente federado beneficiado, vedada, em
qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere
o caput no pagamento de:
I
– despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e
inativos e com pensionistas;
II
– encargos referentes ao serviço da dívida.
§
2º – Na transferência especial a que se refere o
inciso I do caput, os recursos:
I
– serão repassados diretamente ao ente federado
beneficiado, independentemente de celebração de
convênio ou de instrumento congênere;
II
– passarão a pertencer ao ente federado beneficiado no
ato da efetiva transferência financeira;
III
– serão aplicados em programações
finalísticas das áreas de competência do Poder
Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no §
5º deste artigo.
§
3º – O ente federado beneficiado pela transferência
especial a que se refere o inciso I do caput poderá
firmar contratos de cooperação técnica a fim de
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária
na aplicação dos recursos.
§
4º – Na transferência com finalidade definida a que
se refere o inciso II do caput, os recursos:
I
– serão vinculados às programações
estabelecidas nas emendas parlamentares ou indicadas na forma do §
8º do art. 160;
II
– serão aplicados nas áreas de competência
constitucional do Estado.
§
5º – Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências
especiais de que trata o inciso I do caput deverão ser
aplicadas em despesas de capital, observada a vedação a
que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.”.


Art.
2º – Fica acrescentado ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado o seguinte art. 142:
“Art.
142 – Fica assegurada, no primeiro semestre do exercício
financeiro subsequente ao da publicação da emenda à
Constituição que acrescentou este artigo ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, a
transferência financeira de, no mínimo, 60% (sessenta
por cento) dos recursos decorrentes de programações de
execução obrigatória incluídas na Lei
Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e
de bancadas a serem transferidos na forma do inciso I do caput
do art. 160-A da Constituição do Estado.”.


Art.
3º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
inclusive no que se refere à execução
orçamentária e financeira referente à Lei
Orçamentária Anual de 2020.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2019;
231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.