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DECRETO 41819, de 20/08/2001 - Texto Original


Dispõe sobre a Medalha Calmon Barreto.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.371, de 30 de
novembro de 1999,



DECRETA:


Art. 1º
- A Medalha Calmon Barreto, criada pela Lei nº 13.371, de 30 de
novembro de 1999, será concedida a pessoas físicas ou
jurídicas que se tenham dedicado ao desenvolvimento de
atividades culturais e turísticas no Estado.


Art. 2º
- As condecorações serão entregues pelo
Governador do Estado, observadas as normas estabelecidas no regimento
interno do Conselho da Medalha.
§ 1º
- A relação dos agraciados com a Medalha Calmon Barreto
será publicada no órgão oficial dos Poderes do
Estado.
§ 2º
- O número de agraciados será de, no máximo, 10
(dez) por ano.
§ 3º
- Não poderá ser concedida mais de uma premiação
à mesma pessoa física ou jurídica.
§ 4º
- Os membros do Conselho da Medalha Calmon Barreto serão
agraciados “ex officio” com a comenda.


Art. 3º
- A Medalha Calmon Barreto será administrado por um Conselho,
constituído de um representante de cada um dos seguintes
órgãos e entidades, indicado pelo titular e nomeado
pelo Governador do Estado:
I -
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
II -
Secretaria de Estado da Cultura;
III -
Secretaria de Estado de Turismo;
IV -
Conselho Estadual de Cultura;
V -
Conselho Estadual de Turismo;
VI -
Prefeitura Municipal de Araxá;
VII -
Câmara Municipal de Araxá;
VIII -
Universidade do Estado de Minas Gerais.
§ 1º
- O Conselho da Medalha Calmon Barreto elegerá, anualmente,
entre os seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o
Secretário.
§ 2º
- O Prefeito Municipal de Araxá será o Presidente de
honra do Conselho da Medalha, sem direito a voto.
§ 3º
- Os membros do Conselho não serão remunerados pelo
exercício do cargo.
§ 4º
- O assessor de Assuntos de Cerimonial da Secretaria de Estado da
Casa Civil participará das reuniões do Conselho, sem
direito a voto.


Art. 4º
- Compete ao Conselho da Medalha Calmon Barreto:
I -
elaborar e aprovar o seu regimento interno;
II -
aprovar os nomes dos candidatos indicados para receber a medalha;
III -
zelar pelo prestígio da medalha;
IV -
aprovar as medidas necessárias ao bom desempenho de suas
funções;
V -
suspender ou cancelar o direito de uso da medalha, nos termos do
regimento;
VI -
manter acervo atualizado de objetos e publicações
referentes ao homenageado;
VII -
manter livro de registro em que serão inscritos, por ordem
cronológica, os nomes dos agraciados com a medalha e seus
dados biográficos.
§ 1º
- A concessão da medalha será aprovada pelo voto
secreto da maioria absoluta dos membros do Conselho.
§ 2º
- O “quorum” para deliberação do Conselho é
de um terço de seus membros.
§ 3º
- O Conselho será instalado na sede da Secretaria de Estado de
Turismo e se reunirá, ordinariamente, no mês de setembro
de cada ano para a escolha dos homenageados.
§ 4º
Em caso de relevância e urgência, a critério do
Presidente, o Conselho poderá se reunir extraordinariamente,
com a presença da maioria absoluta de seus membros.


Art. 5º
- Compete aos membros do Conselho da Medalha a indicação
dos nomes dos candidatos ao recebimento da medalha.
Parágrafo
único - A indicação conterá o nome
completo e a qualificação do candidato à
homenagem, seus dados biográficos, a relação de
serviços por ele prestado nas áreas da cultura e do
turismo e a relação das condecorações que
possui.


Art. 6º
- O Conselho da Medalha terá um livro de registro, por ordem
cronológica, dos nomes dos agraciados com a comenda e seus
dados biográficos.


Art. 7º
- São atribuições do Presidente do Conselho:
I -
convocar e presidir as reuniões ordinárias e
extraordinárias do Conselho, que serão realizadas na
capital do Estado;
II -
decidir, “ad referendum” do Conselho, em caso de
urgência, sobre assunto relativo à Medalha Calmon
Barreto;
III - dar
conhecimento ao Conselho dos agraciados com a Medalha Calmon Barreto.


Art. 8º
- O Vice-Presidente substituirá o Presidente do Conselho em
caso de impedimento ou ausência.


Art. 9º
- São atribuições do Secretário do
Conselho:
I -
organizar o arquivo das medalhas;
II -
secretariar as reuniões do Conselho, redigir as atas e manter
o livro de registro, em ordem cronológica, com os nomes dos
agraciados, sua identificação e realizações;
III -
preparar as propostas de concessão da medalha a serem
submetidas ao Conselho;
IV -
providenciar a divulgação dos nomes dos agraciados e
preparar a reunião solene para a entrega das medalhas e
respectivos diplomas;
V - ter
sob guarda os diplomas e medalhas;
VI -
preparar e expedir a correspondência relacionada com a Medalha
Calmon Barreto.


Art. 10 -
A honraria compreende medalha e diploma, com as seguintes
características:
I -
medalha: será de prata, com passadeira do mesmo metal e terá
a forma de uma gota circular em referência à água
mineral magnesiana, relevante fonte mineral do Município de
Araxá, com 6cm de diâmetro, contendo as seguintes
inscrições:
a) no
anverso: efígie de Calmon Barreto, circundada pelas palavras
“Governo de Minas Gerais - Medalha Calmon Barreto” e a
referência ao ano da condecoração;
b) no
reverso: será gravada a imagem do Grande Hotel de Araxá,
circundada pela frase: “Patrimônio Turístico de
Minas Gerais”.
§ 1º
- A Medalha penderá de fita em tecido do tipo gorgorão,
na cor verde, com 45cm de comprimento por 4cm de largura.
§ 2º
- A comenda para uso de militar terá a forma de passadeira, na
cor verde, com 4,5cm de largura por 1,0cm de altura, e a efígie
de Calmon Barreto no centro, na cor prata.
II -
diploma: será alusivo à condecoração,
assinado pelo Governador do Estado, pelo Presidente, pelo Presidente
de Honra, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário do Conselho
da Medalha.


Art. 11 -
A condecoração será entregue aos agraciados, em
ato solene e público, no dia 19 de dezembro de cada ano, na
cidade de Araxá, passando a fazer parte integrante das
comemorações oficiais do aniversário do
Município.
Parágrafo
único - A concessão da comenda em data diferente da
estabelecida no “caput” deste artigo somente será
feita por motivo de força maior, a juízo do Conselho da
Medalha.


Art. 12 -
Na primeira solenidade de condecoração, a honraria será
outorgada a D. Cordélia Barreto, irmã de Calmon
Barreto.


Art. 13 -
Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho da Medalha.


Art. 14 -
As Secretarias de Estado de Turismo e a de Cultura ficam autorizadas
a assinar convênios operacionais com a Prefeitura Municipal de
Araxá para a concessão da Medalha Calmon Barreto.


Art. 15 -
Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de agosto de 2001.




ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos
Manoel da
Silva Costa Júnior
José
Pedro Rodrigues de Oliveira