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Decreto com numeração especial 590, de 09/12/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição 138 kV Uberaba 7 –
Uberaba 10, do Sistema Cemig, no Município de Uberaba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Uberaba, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
138 kV Uberaba 7 – Uberaba 10, do Sistema Cemig, no Município
de Uberaba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 590, de 9 de
dezembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do Pórtico da SE
Uberaba 7, o caminhamento toma o rumo de 36°41'41"SW,
atingindo o vértice T20B, distanciado 25,66 m do Pórtico.
No vértice T20B, defletido de 73°04'12" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 36°22'31"SE,
atingindo a estrutura T21, distanciado de 140,12 m do vértice
T20B, encerrando então o caminhamento do novo trecho da linha
que totaliza 165,78 m de extensão, perfazendo uma área
total de 3.812,94 m².