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DECRETO 42769, de 26/07/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
de trecho de rede de distribuição rural de energia
elétrica de 13,8 kV - Reforço Alimentador 08 F4, do
Sistema CEMIG, para atender propriedades rurais, no Município
de Passa Tempo.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Passa Tempo,
compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de largura, de
propriedade presumida de Aristides Carlos Caprume Carvalho, Luiz
Antônio de Carvalho, Loizia Júnia Carvalho Amarildo
Malta, Ana de Fátima Resende, João Bosco Vilela,
Gercina Aparecida Lima Vilela, Vicente de Paula Vilela, Maria
Aparecida Vilela, José Jesuíno da Silva, Carlita Gomes
de Morais, Raimundo Vilela de Oliveira, Marilene Aparecida Rabelo de
Oliveira, Luiz Ângelo Paolinelli, Emilia Silvana Penido
Paolinelli, José de Souza Morais, José Necésio
de Freitas, Antônio José Lourenço, Maria do Carmo
Vieira, João Evangelista Diniz, Pedro Ferreira Lima, Geraldo
José Lourenço, Maria do Carmo Lourenço, Antônio
José Lara, Ricardo Alves da Costa, Rosani Grope Costa, Dair
Evangelista da Silva, Guilhermina Cândida de Jesus, Vicente de
Paula, Geraldo de Souza Morais e outros, com as seguintes descrições:
a cerca de divisa de terrenos de João Leite Garcia Filho e
Aristides Carlos Caprume Carvalho e outros, marco inicial da
descrição perimétrica, segue em linha reta, na
distância de 20,00m até atingir a estrutura CE2-U3-300;
daí, segue em linha reta, na distância de 42,00m até
atingir o poste CE-N4-11-1000; daí, segue em linha reta, na
distância de 64,00m até atingir o posto HTE 10-300; daí,
deflete à esquerda com ângulo de 33°48’00”,
na distância de 93,00m até atingir o posto HTE 11-300;
daí, deflete à direita com ângulo de 30°37’00”,
na distância de 51,00m até atingir a cerca de divisa das
propriedades, encerrando-se aí o caminhamento, que totaliza
270,00m de extensão.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas
benfeitorias, são necessários à construção
de trecho de rede de distribuição rural de energia
elétrica, de 13,8 kV - Reforço Alimentador 08 F4, do
Sistema CEMIG, para atender propriedades rurais, no Município
de Passa Tempo.


Art. 3º
- A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG -, fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com disposto no artigo
15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado.