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Decreto sem número, de 24/11/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Instituto Estadual
de Florestas e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
no valor de R$981.724,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$981.724,00 (novecentos e oitenta e um mil e setecentos e vinte e
quatro reais), em favor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, do Instituto Estadual de
Florestas e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais);

II
– da receita da Taxa Florestal prevista para o corrente
exercício, no valor de R$645.724,00 (seiscentos e quarenta e
cinco mil e setecentos e vinte e quatro reais).




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman




ANEXO
AO DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 288)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL









R$





1371.18541172-1.338-0001-4490-1-31.1



36.000,00





INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS





2101.18122001-2.417-0001-3190-0-26.1



645.724,00





INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS









2241.18122001-2.002-0001-3390-0-31.1



300.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



981.724,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL





1371.18541172-1.338-0001-3390-1-31.1



36.000,00





FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE





2091.18541142-1.623-0001-3390-0-31.1



300.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



336.000,00