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Decreto sem número, de 13/07/2006 - Texto Original






Abre crédito suplementar em favor da Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais no valor de
R$700.000,00.


O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006 e no Decreto nº 44.344 de 30 de
junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$700.000,00
(setecentos mil reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


HUGO
BENGTSSON JÚNIOR - Governador em exercício.