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Decreto sem número, de 20/12/2006 - Texto Original

Reconhece  Curso  de  graduação   em
                              Engenharia Elétrica, oferecido  pelo
                              Centro   de   Ensino   Superior   de
                              Conselheiro  Lafaiete, mantido  pela
                              Fundação    Municipal   de    Ensino
                              Superior de Conselheiro Lafaiete.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal  nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e  no  Parecer  nº
1.145, de 25 de outubro de 2006, do Conselho Estadual de Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o  Curso
de  graduação  em Engenharia Elétrica, oferecido  pelo  Centro  de
Ensino  Superior  de Conselheiro Lafaiete, mantido  pela  Fundação
Municipal de Ensino Superior de Conselheiro Lafaiete.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.