ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.391, DE 06 DE JUNHO DE 2011
Altera dispositivos da Lei nº 9.121, de 04 de
março de 2010 (PROMARANHÃO).
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
094 de 28 de abril de 2011, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado
ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do
disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei nº 9.121/10, de 4 de março
de 2010, que cria o Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado
do Maranhão (PROMARANHÃO):
I-

os §§ 5º e 6º ao art. 2º:

“§ 5º Fica autorizada a transferência, pelas empresas contratadas na
modalidade de “EPCistas” (Engineering, Procurement and Construction Contracts)
pelo empreendimento beneficiado, dos créditos de ICMS acumulados nas aquisições
de bens destinados ao ativo permanente das atividades econômicas mencionadas no
art. 1° desta Lei, limitada ao período de implantação, ampliação, relocalização ou
reativação.
§ 6º Aplica-se às empresas contratadas como “EPCistas” o previsto no inciso
II deste artigo”.
II -

o inciso IV ao art. 4º:

IV -

“as empresas cujas operações de saídas sejam predominantemente isentas ou
não tributadas, exceto as exportadoras”.

Art. 2º Os seguintes dispositivos da Lei nº 9.121/10 (PROMARANHÃO) passam a
vigorar com as redações a seguir:
I-

o inciso II do art. 1º:

II -

“fomentar o desenvolvimento da indústria e agroindústria de pequeno porte a
ser definida em regulamento”. (NR)

II -

o parágrafo único do art. 4º:


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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“Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo aplica- se, também:
I-

às operações saídas com mercadorias a seguir nominadas:
a) álcool etílico anidro combustível;
b) biodiesel B100;
c) gás natural, produtos derivados de petróleo e seus subprodutos;
d) produtos de origem mineral;
e) energia elétrica nas operações internas;

II -

às operações cujo ICMS seja retido por substituição tributária;

III - às operações com madeira serrada e com produtos primários
simplesmente beneficiados, nominados em regulamento”. (NR)
Art. 3º Ficam revogados os parágrafos do art. 1º da Lei nº 9.121/10
(PROMARANHÃO).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 06 DE JUNHO DE 2011.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente