PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.379/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações “consubstanciadas no diagnóstico realizado em todas as unidades escolares do Estado através do programa Mãos à Obra na Escola, conforme esclarecimentos prestados por essa secretaria por meio do Requerimento nº 3.688/2019”.
Publicada no Diário do Legislativo de 24/6/2021, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise visa obter da secretária de Estado de Educação informações acerca do diagnóstico realizado em todas as unidades escolares do Estado para o Programa Mãos à Obra na Escola. O levantamento diagnóstico das condições de infraestrutura de todas as escolas estaduais é mencionado nos esclarecimentos prestados pela secretaria em referência ao Requerimento nº 3.688/2019 e encaminhados a esta Casa por meio do Oficio-E n° 615/2020/SEGOV/SAP, de 30/4/2020.
Entendemos que a proposição, quanto ao mérito, merece prosperar, de modo que se conheça, em detalhe, a situação dos estabelecimentos de ensino, já identificada pelo órgão gestor da educação, por meio de estudo realizado para subsidiar o planejamento do programa antes mencionado.
Sob a ótica da competência, é próprio desta Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado, nos termos do inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição do Estado. Além disso, conforme o § 2° do art. 54 do referido diploma legal, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa implicam crime de responsabilidade.
Por sua vez, o Regimento Interno desta Casa, no inciso IX do art. 100, assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado e outras autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, situação em que se enquadra o requerimento em análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento n° 8.379/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.