GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.718, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.

Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 16.385, de 27 de novembro de 2008, que cria o Fundo
Rotativo da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 16.385, de 27 de novembro de 2008, passam a vigorar com os seguintes acréscimos e
alterações:
“Art. 1º Fica criado o Fundo Rotativo da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, no valor
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mensais, destinado a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento
referentes a materiais de consumo e expediente; reparo manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos,
equipamentos, veículos e imóveis; comunicação em geral, festividades e homenagens; diárias, passagens, locomoção e
combustíveis; participação em exposições, congressos e conferências; materiais e serviços gráﬁcos, de áudio, vídeo e
fotografia; taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais, retenção de tributos e fornecimento de alimentação.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Rotativo a que se refere este artigo não poderão ser utilizados para o
pagamento de despesas com pessoal, de capital, que necessitem de licitação para sua contratação, não previstas
nesta Lei, de caráter continuado ou que possam caracterizar fracionamento, bem como para a concessão de
adiantamentos e para aplicações no mercado financeiro.
Art. 2º ................................................................
Parágrafo único. A movimentação dos recursos ﬁnanceiros do Fundo Rotativo a ser integralizado na forma deste artigo
deverá ser feita por meio de conta-corrente aberta em agência da instituição bancária atuante como agente ﬁnanceiro do
Tesouro Estadual.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 01-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-10-2009.