GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 27, DE 25 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO PENITENCIÁRIO
ESTADUAL - FUNPES, no valor global de R$ 2.958.475,50.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
10, inciso I, alínea "c" da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES 2 (dois) créditos suplementares no valor global
de R$ 2.958.475,50 (dois milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Março de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 26-03-2019)

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

CLASSIF .
ORÇAMENTÁRIA

14 421 1031
2.151

GRUPO DE
DESPESA

APARELHAMENTO
E
ESTRUTURAÇÃO
ADM. OPER. E
3 - OUTRAS
TEC. DAS
DESPESAS
UNIDADES
CORRENTES
PRISIONAIS E DE
ALTERNATIVAS À
PRISÃO

FONTE MODALIDADE

223

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 50.000,00

R$ 862.500,00

R$ 812.500,00

DESCRIÇÃO DA
CLASSIF .
AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
14 421 1031
2.152

GARANTIA DA
ASSISTÊNCIA
MATERIAL DO
CUSTODIADO

GRUPO DE
DESPESA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

FONTE MODALIDADE

223

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 2.155.975,50

R$ 2.145.975,50

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 2.958.475,50

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-03-2019.