GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.774, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.


Altera a Lei nº 13.571, de 26 de dezembro de 1999, na parte que especifica .
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - A Lei nº 13.571, de 26 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - é acrescida a importância de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) nos valores:
a) da estimativa da receita geral do Estado;
b) da estimativa do montante das receitas correntes nas seguintes rúbricas:
Receita Tributária
- 1112.07.00 Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e doação de Bens e Direitos R$ 2.000.000,00.
- 1113.02.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação R$ 380.000.000,00.
Receita de Contribuições
- 1213.00.00 Contribuição para Aposentadoria e Pensões R$ 40.000.000,00.
Receita Patrimonial
- 1319.00.00 Outras Receitas Imobiliárias R$ 2.000.000,00.
Transferências Correntes
- 1721.01.01 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e de Distrito Federal R$ 40.000.000,00.
- 1721.01.04 Transferências do Imposto sobre à Renda Retido nas Fontes (art. 157, I e 158, I, da Constituição Federal) R$
18.000.000,00.
Outras Receitas Correntes
- 1921.01.00 Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos.
- 1922.03.00 Restituição de Financiamento Fomentar R$ 50.000.000,00.
- 1922.90.00 Outras Restituições R$ 6.000.000,00
- 1995.00.00 Rendas de Loterias R$ 4.000.000,00
c) da Estimativa do montante das Receitas de Capital na seguinte rúbrica:
Alienação de Bens
- 2230.00.00 Alienação de Títulos e Valores Mobiliários R$ 53.000.000,00.
II - é acrescido a mesma quantia de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) nos valores orçamentários:
a) da limitação da despesa geral do Estado;
b) do montante das despesas do Poder Executivo;
c) na dotação orçamentária 2702 99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência, no grupo de despesa 9 (00) "Reserva de
Contingência", da Unidade Encargos Gerais do Estado.
Art. 2o - É facultado ao Chefe do Poder Executivo condicionar o empenho das despesas orçamentárias ao comportamento
efetivo da arrecadação.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2000, 112 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio de Pádua França Gonçalves
(D.O. de 29-12-2000) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.2000.