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Decreto com numeração especial 537, de 13/11/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Minas Gerais Participações S.A, no
valor de R$2.250.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$2.250.00,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil reais) em
favor da Minas Gerais Participações S.A, na ação
de Suporte ao Desenvolvimento Estadual –
5.19.1.04.122.108.6003.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro de Recursos Próprios da Minas
Gerais Participações S.A, no valor de R$800.000,00
(oitocentos mil reais);
II
– do Tesouro Estadual, no valor de R$1.450.000,00 (um milhão
quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme o Decreto NE nº
27, de 29 de janeiro de 2019, e o Decreto NE nº 230 de 29 de
março de 2019.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO