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Decreto sem número, de 13/09/2007 - Texto Original

Renova o reconhecimento do Curso  de
                              Graduação em Direito, oferecido pelo
                              Instituto de Ensino Superior de João
                              Monlevade,  mantido  pela   Fundação
                              Comunitária Educacional  e  Cultural
                              de  João Monlevade - FUNCEC, naquele
                              Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal  nº   9.394, de 20 de dezembro de 1996, e  no  Parecer  nº
838,  de  28  de junho de 2007, do Conselho Estadual de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica renovado o reconhecimento do Curso de Graduação
em  Direito, oferecido pelo Instituto de Ensino Superior  de  João
Monlevade,   mantido  pela  Fundação  Comunitária  Educacional   e
Cultural  de  João Monlevade - FUNCEC, com sessenta  vagas  totais
anuais,  no  turno  noturno,  pelo prazo  de  três  anos,  naquele
Município.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de  setembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado