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Decreto sem número, de 20/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação de
Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG e da
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, no valor de
R$937.159,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006, e do Decreto nº 44.344, de 30
de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$937.159,00 (novecentos
e trinta e sete mil cento e cinqüenta e nove reais) indicado no
Anexo, em favor da Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG e da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 661)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


FUNDACAO DE
EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$


2281.12122001-2.002-0001-3390-4-10.1
                    93.033,00


UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS


2311.12122001-2.002-0001-3390-4-10.1
                   844.126,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           937.159,00


ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:


FUNDACAO
CLOVIS SALGADO
                                                                               R$


2181.13392663-4.206-0001-3390-0-10.1
                   120.729,00


UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS


2311.12122001-2.420-0001-3390-4-10.7
                   816.430,00


TOTAL DA
ANULACAO                                                937.159,00