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Decreto 48285, de 21/10/2021 - Texto Original


Altera
a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no
âmbito da Fundação Educacional Caio Martins.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Delegada
nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de
provimento em comissão com lotação na Fundação
Educacional Caio Martins – Fucam, passando as linhas
correspondentes ao DAI-11 e DAI-21 do item X.24.2 do Anexo X do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma
constante do Anexo deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO



(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
48.285, de 21 de outubro de 2021)




“ANEXO
X

(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)
(...)
X.24
– FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS – FUCAM
(...)
X.24.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO












ESPÉCIE/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





(...)





DAI-11



MS1100161 e MS1100192



3



2



-





MS1100160



-



1





(...)





DAI-21



MS1100183, MS1100284 a
                           MS1100288, MS1100290



8



7



-





MS1100289



-



1





(...)




(...)”