ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.496 DE 18 DE JULHO DE 2016
Cria a Semana Estadual de Mobilização e Combate à
Violência Contra a Mulher, a ser realizada,
anualmente, na primeira semana do mês de agosto,
no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Semana Estadual de Mobilização e Combate à Violência Contra a
Mulher, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto, no Estado do Maranhão.
Parágrafo único - A Semana Estadual de que trata o caput deste artigo tem como objetivo a
conscientização da sociedade sobre a necessidade de erradicar qualquer tipo de violência contra a
mulher, bem como a divulgação dos mecanismos legais de amparo às vítimas deste tipo de
violência.
Art. 2º - As atividades realizadas na Semana Estadual instituída na presente Lei serão
concentradas nos dias 01 a 07 de agosto, como forma de comemorar e reafirmar aplicabilidade da
Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
Art. 3º - A data instituída por esta Lei passará a integrar o Calendário Oficial do Estado do
Maranhão.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE
JULHO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil