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Decreto com numeração especial 139, de 19/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural São Félix
de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São
Félix de Minas e dá outra providência.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, terrenos situados no
Município de São Félix de Minas, compreendidos
dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural São Félix de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig,
no Município de São Félix de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Fica revogado o Decreto NE nº 470, de 6 de
novembro de 2017.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL





ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 139, de 19 de
março de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se no vértice 0, de coordenadas N=7.937.937,390
m e E=869.148,961 m; deste segue com azimute de 92°03'06" e
distância de 15,00 m até o vértice 1, de
coordenadas N=7.937.936,853 m e E=869.163,951 m; deste segue com
azimute de 182°03'06" e distância de 37,18 m até
o vértice 2, de coordenadas N=7.937.899,697 m e E=869.162,620
m; deste segue confrontando com a propriedade de Clínio José
Pigoretti com azimute de 195°49'44" e distância de
3,22 m até o vértice 3, de coordenadas N=7.937.896,601
m e E=869.161,742 m; deste segue confrontando com a propriedade de
Jabei Marçal Ferreira com azimute de 309°24'47" e
distância de 17,91 m até o vértice 4, de
coordenadas N=7.937.907,970 m e E=869.147,907 m; deste segue com
azimute de 2°03'06" e distância de 29,44 m até
o vértice 0, de coordenadas N=7.937.937,390 m e E=869.148,961
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 526,04 m²;
II
– inicia-se no vértice 4, de coordenadas N=7.937.907,970
m e E=869.147,907 m; deste segue confrontando com a propriedade de
Clínio José Pigoretti com azimute de 129°24'47"
e distância de 17,91 m até o vértice 3, de
coordenadas N=7.937.896,601 m e E=869.161,742 m; deste segue
confrontando com a propriedade de Clínio José Pigoretti
com azimute de 208°06'30" e distância de 21,11 m até
o vértice 5, de coordenadas N=7.937.877,979 m e E=869.151,796
m; deste segue com azimute de 220°17'34" e distância
de 8,01 m até o vértice 6, de coordenadas
N=7.937.871,867 m e E=869.146,613 m; deste segue com azimute de
2°03'06" e distância de 36,13 m até o vértice
4, de coordenadas N=7.937.907,970 m e E=869.147,907 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 274,96 m²;
III
– inicia-se no vértice 2, de coordenadas N=7.937.899,697
m e E=869.162,620 m; deste segue com azimute de 182°03'06" e
distância de 315,69 m até o vértice 7, de
coordenadas N=7.937.584,210 m e E=869.151,318 m; deste segue com
azimute de 272°03'06" e distância de 15,00 m até
o vértice 8, de coordenadas N=7.937.584,747 m e E=869.136,327
m; deste segue com azimute de 2°03'06" e distância de
287,30 m até o vértice 6, de coordenadas
N=7.937.871,867 m e E=869.146,613 m; deste segue confrontando com a
propriedade de Jabei Marçal Ferreira com azimute de 40°17'34"
e distância de 8,01 m até o vértice 5, de
coordenadas N=7.937.877,979 m e E=869.151,796 m; deste segue com
azimute de 28°06'30" e distância de 21,11 m até
o vértice 3, de coordenadas N=7.937.896,601 m e E=869.161,742
m; deste segue confrontando com a propriedade de Clínio José
Pigoretti com azimute de 15°49'44" e distância de 3,22
m até o vértice 2, de coordenadas N=7.937.899,697 m e
E=869.162,620 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 4.492,02 m²;
IV
– partindo-se da cerca limítrofe das propriedades de
Ricardo Rangel com a de Mario de Oliveira e Silva na coordenada
236083:7938284, área rural do município de São
Félix de Minas, percorre-se 122 m em linha reta até a
coordenada 235953:7938314, onde vira-se 33° à direita e
percorre-se 476 m em linha reta até a coordenada
235747:7938735, onde vira-se 32° à direita e percorre-se
85 m em linha reta até a cerca limítrofe das
propriedades de Ricardo Rangel com a de Antônio Maria Pigorete
na coordenada 235756:7938817, compreendendo a distância total
de 683 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 10.245 m².