

Imprimir documento


Deliberação 2705, de 23/04/2019 de 23/04/2019 (Texto Original)


Dispõe
sobre o comparecimento quadrimestral dos secretários de
Estado, dirigentes das entidades da administração
indireta e titulares de órgãos diretamente subordinados
ao governador do Estado às comissões da Assembleia
Legislativa para prestarem informações sobre a gestão
das respectivas secretarias, entidades e órgãos,
conforme disposto no art. 54 da Constituição do Estado.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 74, combinado com o
art. 79, I, do Regimento Interno,
considerando
que a nova redação do art. 54 da Constituição
do Estado determina o comparecimento quadrimestral dos secretários
de Estado, dirigentes das entidades da administração
indireta e titulares de órgãos diretamente subordinados
ao governador do Estado às comissões permanentes para
prestarem, pessoalmente, informações sobre a gestão
das respectivas secretarias, entidades e órgãos;
considerando,
ainda, que o art. 316 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa
prevê que, nos casos omissos, o presidente da Assembleia
aplicará o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e,
subsidiariamente, as praxes parlamentares;
considerando,
por fim, a necessidade de regulamentar os trâmites regimentais
em vista da determinação constitucional, observando-se
os princípios da razoabilidade e da economicidade e garantindo
o exercício da função fiscalizadora do Poder
Legislativo, 



DELIBERA:




CAPÍTULO
I


DO
COMPARECIMENTO DAS AUTORIDADES ESTADUAIS


Art.
1º – O comparecimento quadrimestral das autoridades
estaduais para prestar informações sobre a gestão
das respectivas secretarias, entidades e órgãos, nos
termos do art. 54 da Constituição do Estado, dar-se-á
em reuniões das comissões da Assembleia Legislativa,
com audiência de convidados, nos termos do art. 131, III, “a”,
do Regimento Interno.
§
1º – Para fins do disposto nesta deliberação,
consideram-se autoridades estaduais:
I
– secretários de Estado;
II
– dirigentes de entidades da administração
indireta; e
III
– titulares de órgãos diretamente subordinados ao
governador do Estado.
§
2º – O comparecimento de autoridade estadual nos termos do
§ 5º do art. 36 da Lei Complementar Federal nº 141, de
13 de janeiro de 2012, e do § 4º do art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, observará
o disposto nesta deliberação e cumprirá a
finalidade nela estabelecida.


Art.
2º – As reuniões a que se refere o caput do
art. 1º serão realizadas nos meses de junho, outubro e
fevereiro, salvo se a Mesa da Assembleia, motivadamente, dispuser de
modo diverso.


Art.
3º – Compete à Mesa da Assembleia, ouvido o Colégio
de Líderes, estabelecer o calendário de reuniões,
compatibilizando, sempre que possível, as agendas das
autoridades estaduais e das comissões.
§
1º – As reuniões serão conjuntas nos casos
em que houver pertinência temática entre as competências
das comissões e as atribuições das secretarias,
das entidades e dos órgãos pelos quais respondem as
autoridades estaduais.
§
2º – O comparecimento simultâneo de secretários
de Estado poderá ocorrer apenas nos casos em que a matéria
lhes disser respeito conjuntamente.


Art.
4º – A comissão poderá deliberar sobre temas
a serem enfatizados na exposição da autoridade
estadual, observadas as atribuições da secretaria, da
entidade ou do órgão sob a sua responsabilidade e as
matérias de competência da comissão previstas no
art. 102 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.


Art.
5º – Compete à Mesa da Assembleia comunicar à
autoridade estadual, por meio de ofício, os temas a serem
enfatizados na apresentação, conforme disposto no art.
4º, o local, a data e a hora da reunião.


Art.
6º – A autoridade estadual encaminhará à
Mesa da Assembleia sumário de sua exposição, que
será distribuído aos deputados até cinco dias
antes da reunião.


CAPÍTULO
II


DA
ORDEM DOS TRABALHOS NA REUNIÃO


Art.
7º – Iniciada a audiência de convidados, a
autoridade estadual disporá de trinta minutos, prorrogáveis
por mais quinze, para fazer sua exposição.


Art.
8º – Encerrada a exposição a que se refere o
art. 7º, o deputado que tenha se inscrito previamente disporá
de cinco minutos para interpelação, observada a
seguinte ordem:
I
– presidente da reunião;
II
– presidentes das comissões, nas reuniões
conjuntas, por ordem de inscrição;
III
– membros da comissão, por ordem de inscrição;
IV
– líderes, por ordem de inscrição;
V
– demais parlamentares, nos termos do inciso V do caput
do art. 158 do Regimento Interno.
§
1º – Cada deputado poderá fazer uma interpelação.
§
2º – Após cada interpelação, a
autoridade estadual disporá de cinco minutos para respondê-la.
§
3º – A autoridade estadual somente poderá ser
interpelada sobre assunto objeto de sua exposição ou
sobre a gestão da secretaria, da entidade ou do órgão
sob sua responsabilidade.


CAPÍTULO
III


DO
RELATÓRIO DA REUNIÃO


Art.
9º – Será encaminhado à Mesa da Assembleia
Legislativa relatório da reunião contendo uma parte
descritiva, de responsabilidade do presidente da reunião, e
outra propositiva, com recomendações deliberadas pela
comissão, se houver.
§
1º – O presidente da comissão designará
relator para consolidar recomendações apresentadas
pelos seus membros.
§
2º – Na hipótese de reunião conjunta a que
se refere o § 1º do art. 3º, o relatório
conterá eventuais recomendações de cada comissão
participante, observado o disposto no § 1º.


Art.
10 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 23 de abril de
2019.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-Secretário.