

Imprimir documento


Decreto sem número, de 12/04/2010 - Texto Original


Convoca a IV Conferência Estadual de Saúde Mental do
Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista as Leis Federais nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990 e 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e ainda a Lei nº
13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código
de Saúde do Estado de Minas Gerais,



DECRETA:



Art. 1º
Fica convocada a IV Conferência Estadual de Saúde Mental
do Estado de Minas Gerais - IV CESM-MG, a se realizar em Belo
Horizonte nos dias 13, 14 e 15 de maio de 2010.

§
1º A IV CESM-MG, etapa estadual da Conferência Nacional de
Saúde Mental, terá como objetivo a definição
de diretrizes para políticas públicas no campo da saúde
mental, a partir da atuação transversal e intersetorial
dos vários atores envolvidos com o tema "Saúde
Mental, direito e compromisso de todos: consolidar avanços e
enfrentar desafios".

§
2º A IV CESM-MG estará a cargo das Secretarias de Estado
de Saúde, de Desenvolvimento Social e de Defesa Social,
competindo-lhes:

I -
instituir comissão organizadora, mediante resolução
conjunta, para a coordenação dos trabalhos da
Conferência; e

II -
elaborar o seu regimento interno.



Art. 2º
A IV CESM-MG será presidida pelo Secretário de Estado
de Saúde e, na sua ausência ou impedimento eventual,
pelo Vice-Presidente do Conselho Estadual de Saúde de Minas
Gerais.



Art. 3º
A IV CESM-MG poderá conter etapas preparatórias em
âmbito municipal, com início após a publicação
de seus regimentos internos, os quais deverão estar em
consonância com os regimentos estadual e nacional, pertinentes
à organização, funcionamento e processo de
escolha dos delegados.

Parágrafo
único. Sem prejuízo das conferências municipais,
poderão ser realizadas conferências de âmbito
regional.



Art. 4º
As despesas com a realização da IV CESM-MG correrão
por conta de recursos orçamentários do Fundo Estadual
de Saúde e dos demais órgãos envolvidos.



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Antônio
Jorge de Souza Marques

Moacyr
Lobato de Campos Filho

Ana
Lúcia Almeida Gazzola