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DECRETO 44988, de 22/12/2008 de 22/12/2008 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Governo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 3º da Lei Delegada nº 124, de 25 de janeiro de
2007,



DECRETA:



TÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Governo - SEGOV - é organizada na
forma deste Decreto e da legislação aplicável.



TÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 2º
A SEGOV tem por finalidade assistir o Governador do Estado no
desempenho de suas atribuições constitucionais, na
coordenação e na articulação política
e intergovernamental e nas relações institucionais,
federativas e com a sociedade civil, bem como coordenar a política
de comunicação social do Governo, competindo-lhe:



I -
formular planos e programas em sua área de competência,
observadas as diretrizes gerais de governo e em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

II -
coordenar as ações de representação e o
relacionamento político e institucional do Governo do Estado
nos níveis municipal e federal e com a sociedade;

III -
coordenar o relacionamento do Governo com as lideranças
políticas do Estado, com a Assembléia Legislativa e com
o Congresso Nacional;

IV -
acompanhar a atividade legislativa de interesse do Estado;

V -
subsidiar, por meio de pesquisas de opinião pública, a
orientação da atuação do Governo no
atendimento das demandas da sociedade;

VI -
executar as atividades de suporte às unidades que compõem
a Governadoria, no que se refere a recursos humanos, administrativos,
materiais, orçamentários e financeiros;

VII -
manter registro dos atos administrativos de competência do
Governador do Estado e processá-los para publicação;

VIII -
executar as atividades relativas ao funcionamento e à
manutenção dos Palácios da Liberdade, dos
Despachos e das Mangabeiras;

IX -
promover, no âmbito de sua atuação, o
acompanhamento das ações do Governo estadual nos
municípios, em articulação com a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Urbano - SEDRU;

X -
desenvolver ações relativas aos direitos do consumidor;

XI -
formular e coordenar a política estadual de comunicação
social e supervisionar sua execução nas instituições
que integram sua área de competência;

XII -
prestar apoio técnico e operacional para o funcionamento de
gabinete de Secretário de Estado Extraordinário, nos
termos da lei; e

XIII -
prestar assessoria técnico-legislativa de atos de iniciativa
ou de autoria do Governador do Estado.



TÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 3º
A SEGOV tem a seguinte estrutura orgânica:



I -
Gabinete;

II -
Assessoria de Apoio Administrativo;

III -
Assessoria Técnica;

IV -
Auditoria Setorial;

V -
Subsecretaria da Casa Civil:

a)
Assessoria de Atos;

b)
Assessoria de Assuntos Legislativos;

c)
Assessoria Técnico-Legislativa:

1.
Núcleo de Apoio Técnico-Administrativo; e

2.
Núcleo de Documentação Técnico-Legislativa;

d)
Superintendência de Administração de Palácios:

1.
Diretoria de Manutenção; e

2.
Diretoria de Serviços;

VI -
Subsecretaria de Comunicação Social:

a)
Superintendência Central de Publicidade; e

b)
Superintendência Central de Imprensa;

VII -
Subsecretaria de Assuntos Municipais:

a)
Superintendência de Projetos Especiais:

1.
Diretoria de Convênios; e

2.
Diretoria de Prestação de Contas;

VIII -
Superintendência do Pessoal dos Serviços Notariais e de
Registro:

a)
Diretoria de Cadastro, Direitos e Vantagens;

IX -
Superintendência de Planejamento e Finanças:

a)
Diretoria de Contabilidade e Finanças; e

b)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;

X -
Superintendência de Gestão:

a)
Diretoria de Recursos Humanos;

b)
Diretoria de Logística; e

c)
Coordenadoria de Contratos.

Parágrafo
único. Integram ainda a estrutura orgânica da SEGOV:

I - a
Assessoria de Gestão Estratégica e a Diretoria de
Documentação e Arquivo, subordinadas à
Subsecretaria da Casa Civil; e

II - o
Núcleo de Desenvolvimento de Tecnologia de Informação
e Comunicação, subordinado à Assessoria de
Gestão Estratégica.



TÍTULO
IV
DA ÁREA
DE COMPETÊNCIA


Art. 4º
Integram a área de competência da SEGOV:



I - por
subordinação administrativa, o Conselho Estadual de
Comunicação Social;

II -
por vinculação, as seguintes autarquias:

a)
Imprensa Oficial de Minas Gerais - IOMG; e

b)
Loteria do Estado de Minas Gerais;

III -
por subordinação técnica, os seguintes órgãos
autônomos:

a)
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em Brasília;

b)
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais no Rio de Janeiro; e

c)
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em São Paulo.



TÍTULO
V
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO
I
DO
GABINETE


Art. 5º
O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Secretário, Secretário-Adjunto e Subsecretários
em assuntos políticos e administrativos, competindo-lhe:



I -
encaminhar consultas e requerimentos às unidades competentes
da Secretaria e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;

II -
coordenar as atividades de atendimento e informações ao
público e a autoridades;

III -
programar atividades institucionais e de representação
do Secretário; e

IV
- receber, orientar, controlar e redigir a correspondência
institucional do Secretário.



CAPÍTULO
II
DA
ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO


Art. 6º
A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade garantir o
suporte administrativo ao Gabinete, compreendendo o Secretário,
o Secretário-Adjunto, os Subsecretários e o Chefe de
Gabinete, competindo-lhe:

I -
preparar relatórios e atas solicitadas pelo Gabinete;

II -
prestar atendimento ao público e a autoridades por delegação
do Gabinete;

III -
encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e acompanhar
sua execução e seu atendimento;

IV -
preparar informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;

V -
providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e

VI -
organizar as questões administrativas que afetem diretamente o
desenvolvimento das atividades do Gabinete.



CAPÍTULO
III
DA
ASSESSORIA TÉCNICA


Art. 7º
A Assessoria Técnica tem por finalidade cumprir e fazer
cumprir, no âmbito da SEGOV, as orientações do
Advogado-Geral do Estado no tocante a:



I -
prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;

II -
coordenação das atividades de natureza jurídica;

III -
interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pela Secretaria;

IV -
elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do
Secretário;

V -
assessoramento ao Secretário no controle da legalidade dos
atos a serem praticados pela Secretaria;

VI -
exame prévio de:

a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e

b) ato
pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa
ou retardamento de processo de licitação;

VII -
fornecimento à Advocacia-Geral do Estado - AGE de subsídios
e elementos que possibilitem a representação do Estado
em juízo, inclusive no processo de defesa dos atos do
Secretário e de outras autoridades da Secretaria;

VIII -
acompanhamento da tramitação de projetos de lei de
interesse da Secretaria na Assembléia Legislativa; e

IX -
elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado.

Parágrafo
único. À Assessoria Técnica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.



CAPÍTULO
IV
DA
AUDITORIA SETORIAL


Art. 8º
A Auditoria Setorial, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito da
SEGOV, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe:



I -
exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE - em cada área
de competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da AUGE;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria e correição;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela AUGE, Tribunal de Contas do Estado, Ministério
Público do Estado, Controladoria-Geral da União,
Tribunal de Contas da União e por auditorias independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na Secretaria;

VIII -
encaminhar à AUGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e os executados;

IX -
informar à AUGE as recomendações constantes dos
relatórios de auditoria não implementadas no âmbito
da Secretaria, para as providências cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos da Secretaria quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;

XI -
notificar o Secretário e a AUGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade
de que tomar conhecimento;

XII -
cientificar o Secretário sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;

XIII -
recomendar ao Secretário a instauração de Tomada
de Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes da Secretaria,
além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de Tomada de Contas
Especial, nos termos das exigências do Tribunal de Contas do
Estado.



CAPÍTULO
V
DA
SUBSECRETARIA DA CASA CIVIL


Art. 9º
A Subsecretaria da Casa Civil tem por finalidade assessorar o
Secretário no preparo dos atos de iniciativa ou de autoria do
Chefe do Poder Executivo, no acompanhamento e no encaminhamento ao
Poder Legislativo de matérias afetas ao Poder Executivo, bem
como garantir a eficácia e a eficiência do gerenciamento
estratégico da Secretaria, competindo-lhe:



I -
manter registro e processar, para publicação, os atos
administrativos de competência do Governador do Estado;

II -
coordenar as atividades relativas ao encaminhamento e ao
acompanhamento de projetos de lei ordinária e complementar e
de emenda constitucional pertinentes ao Poder Executivo à
Assembléia Legislativa;

III -
gerir projetos estratégicos e adotar medidas visando à
modernização institucional no âmbito da SEGOV;

IV -
promover o assessoramento técnico-legislativo relativo a atos
a serem elaborados pelo Governador do Estado;

V -
supervisionar as atividades de suporte às unidades da SEGOV e
aos Palácios da Liberdade, dos Despachos e das Mangabeiras,
nos aspectos de manutenção e serviços gerais;

VI -
supervisionar a gestão documental da SEGOV e da Governadoria;
e

VII -
coordenar e gerenciar o Módulo Saída do Sistema de
Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de
Minas Gerais - SIGCON-MG, visando promover sua compatibilidade com os
demais sistemas corporativos do Estado, relacionados às
atividades de elaboração e de acompanhamento de
instrumentos jurídicos em que ocorra o repasse de recursos.



Seção
I
Da
Assessoria de Atos


Art.
10. A Assessoria de Atos tem por finalidade conferir, processar,
registrar, controlar e liberar para publicação os atos
administrativos de autoria e de iniciativa do Governador do Estado,
competindo-lhe:



I -
examinar a legalidade dos atos de que trata o caput e
encaminhá-los para publicação no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado;

II -
lavrar os termos de posse das autoridades subordinadas ao Governador
do Estado;

III -
manter atualizado e disponibilizar acesso a banco de dados do Sistema
Integrado de Processsamento de Atos - SIPA; e

IV -
datar e numerar leis, decretos e mensagens após assinatura do
Governador.



Seção
II
Da
Assessoria de Assuntos Legislativos


Art.
11. A Assessoria de Assuntos Legislativos tem por finalidade
acompanhar os projetos de lei ordinária e complementar e de
emenda constitucional pertinentes ao Poder Executivo em tramitação
na Assembléia Legislativa, competindo-lhe:



I -
encaminhar à Assessoria Técnico-Legislativa proposição
de lei oriunda da Assembléia Legislativa, bem como
providenciar encaminhamento de projetos de lei e de emenda
constitucional de autoria do Governador à Assembléia
Legislativa;

II -
manter registro eletrônico de projetos de leis e de emenda
constitucional pertinentes ao Poder Executivo;

III -
acompanhar, junto à assessoria da Liderança do Governo
na Assembléia Legislativa, os assuntos de interesse do Poder
Executivo;

IV -
prestar assessoramento na coordenação dos contatos dos
órgãos e entidades do Poder Executivo com o Poder
Legislativo;

V -
manter articulação com o Escritório de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em
Brasília, visando ao acompanhamento de projetos de interesse
do Estado em tramitação no Congresso Nacional; e

VI -
providenciar junto aos órgãos e entidades do Poder
Executivo pareceres e notas técnicas sobre projetos de leis de
iniciativa do Poder Legislativo que afetem a organização
e as atividades do Poder Executivo.



Seção
III
Da
Assessoria Técnico-Legislativa


Art.
12. A Assessoria Técnico-Legislativa tem por finalidade
prestar assessoramento técnico-legislativo relacionado a atos
de iniciativa ou de autoria do Governador do Estado, competindo-lhe:



I -
preparar a redação final dos anteprojetos de leis de
iniciativa do Governador do Estado e elaborar as mensagens a serem
encaminhadas à Assembléia Legislativa;

II -
fornecer subsídios à elaboração de
anteprojetos de leis, de decretos, de regulamentos e demais atos do
Governador do Estado;

III -
preparar estudo técnico determinado pelo Governador do Estado
sobre matéria objeto de lei ou de decreto;

IV -
acompanhar as discussões de projetos de leis em tramitação
na Assembléia Legislativa e sugerir alterações
cabíveis; e

V -
preparar as razões de veto a proposição de leis.

§
1º Constituem requisitos para o provimento do cargo em comissão
de responsável pela Assessoria Técnico-Legislativa,
possuir bacharelado em Direito e comprovada experiência na
Administração Pública.

§
2º São requisitos para os ocupantes de cargo de
provimento em comissão que exercem atividades de consultoria
técnico-legislativa no âmbito da Assessoria
Técnico-Legislativa, possuir bacharelado em Direito e
comprovada experiência na Administração Pública.

§
3º Para os efeitos do disposto no § 2º, entende-se por
atividades de consultoria técnico-legislativa as desenvolvidas
no âmbito das competências da Assessoria
Técnico-Legislativa.



Subseção
I
Do
Núcleo de Apoio Técnico-Administrativo


Art.
13. O Núcleo de Apoio Técnico-Administrativo tem por
finalidade desenvolver as atividades de suporte técnico e
administrativo à Assessoria Técnico-Legislativa,
competindo-lhe:



I -
providenciar o suporte imediato à Assessoria
Técnico-Legislativa na realização das atividades
de protocolo, redação, revisão final e
arquivamento de documentos;

II -
acompanhar a tramitação de proposições de
lei e emendas constitucionais na Assembléia Legislativa; e

III -
reunir e registrar os antecedentes de leis, decretos e respectivos
autógrafos, para arquivamento e guarda definitiva.



Subseção
II
Do
Núcleo de Documentação Técnico-Legislativa


Art.
14. O Núcleo de Documentação Técnico-Legislativa
tem por finalidade promover a indexação, catalogação
e arquivamento de atos legislativos e administrativos estaduais,
visando a dar suporte às atividades da Assessoria
Técnico-Legislativa, competindo-lhe:



I -
proceder à indexação de leis, decretos e demais
normas administrativas de interesse da Assessoria
Técnico-Legislativa;

II -
catalogar e classificar os atos legislativos e administrativos
estaduais para a alimentação de banco de dados de
legislação estadual;

III -
proceder ao arquivamento e à guarda do acervo de documentos da
Assessoria Técnico-Legislativa; e

IV -
realizar pesquisas de apoio às atividades da Assessoria
Técnico-Legislativa.



Seção
IV
Da
Assessoria de Gestão Estratégica


Art.
15. A Assessoria de Gestão Estratégica tem por
finalidade planejar e coordenar as atividades relacionadas à
modernização institucional, ao planejamento estratégico
e ao desenvolvimento de soluções em Tecnologia da
Informação e Comunicação - TIC - da
SEGOV, competindo-lhe:



I -
instituir instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e
processos para a constante inovação da gestão e
modernização do arranjo institucional do setor;

II -
acompanhar e avaliar o desempenho global da Secretaria, em parceria
com a Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças, identificando necessidades e propondo ações
que visem a assegurar o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;

III -
coordenar e normatizar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos;

IV -
propor e administrar os projetos estratégicos da Secretaria,
promovendo a utilização de ferramentas e técnicas
adequadas de gerenciamento de projetos; e

V -
formular e implementar a Política Estadual de Tecnologia da
Informação e Comunicação da Secretaria.

Parágrafo
único. Cabe à Assessoria de Gestão Estratégica
cumprir, no que couber, orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.



Subseção
I
Do
Núcleo de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação


Art.
16. O Núcleo de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação
e Comunicação tem por finalidade desenvolver e orientar
a aplicação dos instrumentos de TIC na SEGOV,
competindo-lhe:



I -
auxiliar as unidades no acompanhamento das ações de TIC
inseridas na estratégia do Governo;

II -
coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC;

III -
desenvolver e implementar os sítios eletrônicos,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;

IV -
propor e incentivar a implantação de soluções
de Governo Eletrônico alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo
em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, às
empresas, aos servidores e ao próprio Governo;

V -
viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados e
aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;

VI -
promover a manutenção dos hardwares, a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso na Secretaria, assim como fornecer suporte
técnico ao usuário;

VII -
emitir parecer técnico prévio quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários
na área de informática, bem como sobre a adequação,
reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos respectivos; e

VIII -
gerir os contratos de aquisição de TIC.



Seção
V
Da
Superintendência de Administração de Palácios


Art.
17. A Superintendência de Administração de
Palácios tem por finalidade planejar, coordenar e acompanhar
os serviços necessários ao funcionamento das unidades
da Secretaria e dos Palácios da Liberdade, dos Despachos e das
Mangabeiras, competindo-lhe:



I -
orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução
das atividades relativas à manutenção e aos
serviços gerais;

II -
acompanhar o consumo de gêneros alimentícios;

III -
planejar e programar os serviços terceirizados em sua área
de atuação;

IV -
realizar atividades de curadoria do Palácio da Liberdade; e

V -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e o respeito ao meio ambiente, seguindo princípios
estabelecidos pela Fundação Estadual do Meio Ambiente -
FEAM.



Subseção
I
Da
Diretoria de Manutenção


Art.
18. A Diretoria de Manutenção tem por finalidade
promover a execução das atividades de zeladoria e
manutenção dos bens móveis e imóveis das
unidades da Secretaria e dos Palácios da Liberdade, dos
Despachos e das Mangabeiras, competindo-lhe:



I -
identificar e efetuar a reposição dos suprimentos
necessários ao almoxarifado de manutenção;

II -
proceder às atividades de manutenção preventiva
dos móveis, instalações elétricas e
hidráulicas, máquinas e equipamentos, no âmbito
de sua atuação, identificando as necessidades de reparo
ou substituição;

III -
orientar, coordenar e executar as atividades de marcenaria, bem como
identificar as necessidades de suprimento;

IV -
zelar pela manutenção do acervo da Curadoria do Palácio
da Liberdade; e

V -
fornecer apoio logístico à Governadoria na realização
de eventos sociais, políticos e jornalísticos, no
âmbito de sua atuação.



Subseção
II
Da
Diretoria de Serviços


Art.
19. A Diretoria de Serviços tem por finalidade orientar e
executar os serviços gerais nas unidades da Secretaria e dos
Palácios da Liberdade, dos Despachos e das Mangabeiras,
competindo-lhe:

I -
acompanhar, com o apoio técnico da Coordenadoria de Contratos,
a execução dos contratos de fornecimento e de serviços,
no âmbito de sua atuação;

II -
incumbir-se dos serviços de limpeza e conservação
das áreas internas e dos jardins, assim como dos serviços
de copa, cozinha e recepção;

III -
executar e controlar as atividades de lavanderia no âmbito dos
Palácios da Liberdade, dos Despachos e das Mangabeiras;

IV -
fornecer apoio logístico à Governadoria na realização
de eventos, no âmbito de sua atuação;

V -
requisitar a reposição de produtos alimentícios
e de limpeza; e

VI -
identificar a necessidade de contratação de serviços
técnicos especializados, no âmbito de sua atuação.



Seção
VI
Da
Diretoria de Documentação e Arquivo


Art.
20. A Diretoria de Documentação e Arquivo tem por
finalidade coordenar, controlar e executar as atividades de registro,
tramitação e guarda da documentação da
Secretaria e da Governadoria, ressalvadas as relativas aos gabinetes
de Secretário de Estado Extraordinário e à
Assessoria Técnico-Legislativa, competindo-lhe:

I -
gerir os arquivos de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;

II -
coordenar, controlar e realizar o recebimento, registro, arquivamento
e expedição de documentos;

III -
orientar e informar sobre a tramitação de documentos e
processos; e

IV -
gerenciar o sistema de arquivo de documentos oficiais.



CAPÍTULO
VI
DA
SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
21. A Subsecretaria de Comunicação Social tem por
finalidade propor, planejar, executar e acompanhar a política
estadual de comunicação social do Poder Executivo,
competindo-lhe:

I -
definir e implantar os programas de comunicação social
do Governo do Estado;

II -
planejar, orientar e promover a execução das atividades
de comunicação do Governo do Estado;

III -
planejar e implantar campanhas de interesse social, bem como
desenvolver a articulação entre órgãos e
entidades da administração pública para a
divulgação das informações de interesse
geral;

IV -
apoiar a Assessoria de Imprensa do Governador do Estado em seu
relacionamento com as imprensas local, nacional e estrangeira,
visando ao alinhamento e ao ordenamento do intercâmbio de
informações entre o Governo e a sociedade;

V -
promover a divulgação, em caráter estritamente
informativo e educativo, das principais atividades desenvolvidas
pelas instituições do Poder Executivo;

VI -
coordenar e executar as atividades de propaganda e publicidade e
controlar os recursos destinados a estas atividades no âmbito
da Subsecretaria, bem como exercer a supervisão técnica
dessas atividades nos demais órgãos e entidades do
Poder Executivo;

VII -
assegurar que a comunicação do Governo cumpra seus
objetivos de divulgação, mobilização e
integração do Estado, bem como de utilidade pública;
e

VIII -
realizar pesquisas de opinião pública com vistas a
subsidiar, quando necessário, a reorientação da
atuação do Governo no atendimento das demandas da
sociedade.



Seção
I
Da
Superintendência Central de Publicidade


Art.
22. A Superintendência Central de Publicidade tem por
finalidade planejar, coordenar, executar e acompanhar atividades
relativas à propaganda e à publicidade do Poder
Executivo, competindo-lhe:

I -
elaborar planos, programas e projetos de publicidade e propaganda
relativos à atuação das instituições
públicas estaduais;

II -
programar e fiscalizar a aplicação dos recursos
destinados à veiculação publicitária,
diretamente ou mediante a utilização de agências
especializadas;

III -
promover a integração entre as unidades de comunicação
dos orgãos e entidades da administração pública
estadual, bem como coordenar a integração destas
unidades com as agências publicitárias de atendimento,
visando a uniformizar a comunicação das ações
governamentais e direcionar a publicidade do Governo;

IV -
aprovar a veiculação e a divulgação das
campanhas criadas por órgãos e entidades da
administração pública estadual; e

V -
acompanhar, controlar e avaliar a execução física
e financeira dos contratos de publicidade.



Seção
II
Da
Superintendência Central de Imprensa


Art.
23. A Superintendência Central de Imprensa tem por finalidade
planejar, coordenar, executar e acompanhar, em estreita cooperação
com órgãos e entidades da administração
pública estadual, as atividades de comunicação
social do Governo na imprensa, competindo-lhe:

I -
divulgar a ação administrativa do Governo, visando à
prestação de informação ao público;

II -
assegurar a unidade e compatibilidade temática das
comunicações oficiais oriundas de entidades e órgãos
públicos do Estado;

III -
promover e orientar a cobertura jornalística de eventos
oficiais;

IV -
coordenar as atividades de divulgação jornalística
dos órgãos e entidades do Poder Executivo, de acordo
com a política estadual de comunicação social;

V -
supervisionar as atividades de edição do noticiário
do Órgão Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais;
e

VI -
coordenar e alimentar os noticiários dos Portais do Governo na
rede mundial de computadores.



CAPÍTULO
VII
DA
SUBSECRETARIADE ASSUNTOS MUNICIPAIS


Art.
24. A Subsecretaria de Assuntos Municipais tem por finalidade propor
e promover ações e instrumentos que viabilizem o
fortalecimento dos municípios mineiros em seus diversos
setores, competindo-lhe:

I -
apoiar ações municipais com vistas à
implementação de programas e projetos especiais de
desenvolvimento local, socioeconômico e institucional, em
articulação, no que couber, com a SEDRU;

II -
subsidiar, acompanhar e realizar atividades referentes à
celebração, à execução e à
prestação de contas de convênios celebrados pelo
Estado com os municípios mineiros e com instituições
que contribuam diretamente com o desenvolvimento municipal; e

III -
participar de conselhos, comissões, câmaras setoriais ou
temáticas de organizações públicas ou
privadas, bem como de fóruns que visem a promover o
desenvolvimento dos municípios mineiros, inclusive no que
tange à gestão pública.



Seção
I
Da
Superintendência de Projetos Especiais


Art.
25. A Superintendência de Projetos Especiais tem por finalidade
propor e apoiar programas, projetos e ações especiais
que visem à articulação e ao desenvolvimento dos
municípios mineiros, bem como supervisionar e coordenar, no
âmbito de atuação da Subsecretaria de Assuntos
Municipais, as operações de transferências
voluntárias de recursos e os convênios de cooperação
técnica e financeira firmados com os municípios e com
instituições relacionadas diretamente com o
desenvolvimento municipal, competindo-lhe:

I -
manter sistema de informações técnicas de
interesse dos municípios, nas áreas
econômico-financeira, jurídica e administrativa, bem
como prestar informações aos municípios acerca
da distribuição de recursos nas esferas federal e
estadual;

II -
desenvolver programas e projetos especiais que auxiliem o
desenvolvimento socioeconômico dos municípios,
articulando apoio de instituições públicas e
privadas;

III -
coordenar e supervisionar o processamento, a elaboração
e o registro de convênios de cooperação técnica
e financeira com municípios e instituições
voltadas ao desenvolvimento municipal;

IV -
coordenar e supervisionar as atividades de análise de
prestações de contas dos convênios celebrados no
âmbito de atuação da Subsecretaria, assim como
providenciar a emissão de certificado de conformidade de tais
convênios;

V -
coordenar e supervisionar as atividades de instauração
de tomada de contas especial e de cumprimento a diligências do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relativas aos convênios
de sua área de atuação;

VI -
propor normas e procedimentos para o aprimoramento e racionalização
da gestão de convênios na área de atuação
da Subsecretaria; e

VII -
controlar e acompanhar a aplicação dos recursos
repassados aos municípios e instituições
conveniados, assim como inspecionar as obras executadas, quando for o
caso.



Subseção
I
Da
Diretoria de Convênios


Art.
26. A Diretoria de Convênios tem por finalidade executar,
fiscalizar e controlar as atividades relativas a convênios de
cooperação técnica e financeira com os
municípios do Estado e com instituições
relacionadas diretamente com o desenvolvimento municipal,
competindo-lhe:

I -
analisar, instruir e aprovar processos para a celebração
de convênios;

II -
elaborar, registrar, dar publicidade e controlar os convênios,
bem como fiscalizar a efetiva aplicação dos recursos
financeiros respectivos; e

III -
orientar municípios e instituições conveniados
sobre os pedidos de recursos financeiros, responsabilizando-se pela
análise dos processos de habilitação.



Subseção
II
Da
Diretoria de Prestação de Contas


Art.
27. A Diretoria de Prestação de Contas tem por
finalidade coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas
à análise de prestação de contas de
convênios firmados com os municípios do Estado e com
instituições relacionadas diretamente com o
desenvolvimento municipal, competindo-lhe:

I -
orientar, controlar e executar a análise de prestação
de contas de convênios celebrados;

II -
manter cadastro atualizado dos municípios e instituições
credores e devedores;

III -
identificar os conveniados que se encontram inadimplentes com a
prestação de contas e com as necessidades de
complementação e correção de documentos
comprobatórios, bem como realizar as diligências
cabíveis;

IV -
emitir certificado de conformidade das prestações de
contas dos convênios da Subsecretaria; e

V -
elaborar processos de tomada de contas especial e encaminhá-los
ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para apreciação
e julgamento.



CAPÍTULO
VIII
DA
SUPERINTENDÊNCIA DO PESSOAL DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE
REGISTRO


Art.
28. A Superintendência do Pessoal dos Serviços Notariais
e de Registro tem por finalidade planejar, coordenar e acompanhar as
atividades relacionadas ao registro e ao controle da vida funcional e
às aposentadorias do pessoal dos serviços notariais e
de registro, competindo-lhe:



I -
examinar e emitir pareceres sobre assuntos relacionados à
aplicação da legislação específica
do pessoal dos serviços notariais e de registro;

II -
coordenar o processamento de expedientes relativos a pagamentos de
proventos, vantagens e benefícios;

III -
promover o fornecimento de certidões, atestados, declarações,
resumo de tempo de serviço e documentos afins; e

IV -
coordenar o processo de transição do pessoal do foro
extrajudicial do regime previdenciário estatutário para
o celetista.



Seção
I
Da
Diretoria de Cadastro, Direitos e Vantagens


Art.
29. A Diretoria de Cadastro, Direitos e Vantagens tem por finalidade
executar as atividades de cadastro, protocolo, movimentação
e arquivamento de documentos, bem como orientar e executar as
atividades relacionadas aos direitos e às vantagens do pessoal
dos serviços notariais e de registro, competindo-lhe:



I -
executar as atividades de registro da vida funcional do pessoal dos
serviços notariais e de registro;

II -
controlar e executar as atividades relativas à movimentação
de processos e expedientes avulsos;

III -
exercer as atividades de classificação, distribuição,
controle e arquivamento de documentos, bem como processar os serviços
de microfilmagem;

IV -
efetuar contagem de tempo, fornecer documentos ou certidões e
processar os atos de aposentadoria para publicação e
fixação de proventos;

V -
examinar e processar expedientes relativos a direitos e vantagens; e

VI -
lavrar os atos, termos e certidão de posse.



CAPÍTULO
IX
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS


Art.
30. A Superintendência de Planejamento e Finanças tem
por finalidade garantir a eficácia e a eficiência do
gerenciamento orçamentário-financeiro da SEGOV,
competindo-lhe:



I -
coordenar a elaboração do planejamento orçamentário
e financeiro da SEGOV, acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Secretaria, acompanhar sua efetivação e sua
respectiva execução financeira; e

III -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.

§
1º À Superintendência de Planejamento e Finanças
e às suas unidades subordinadas compete, ainda, executar as
atividades de orçamento e finanças da Governadoria e da
Vice-Governadoria.

§
2º Cabe à Superintendência de Planejamento e
Finanças cumprir orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.



Seção
I
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
31. A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro da SEGOV,
competindo-lhe:



I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;

II -
acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;

III -
acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a Secretaria seja parte,
ressalvados os da Subsecretaria de Assuntos Municipais;

IV -
registrar a baixa da prestação de contas dos convênios
da Subsecretaria de Assuntos Municipais; e

V -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro.



Seção
II
Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art.
32. A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por finalidade
coordenar e promover as atividades de planejamento e orçamento
da SEGOV, competindo-lhe:



I -
coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental, em articulação com a Assessoria de
Gestão Estratégica;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

III -
elaborar a programação orçamentária da
despesa;

IV -
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa; e

V -
avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações
de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão
central de planejamento e orçamento.



CAPÍTULO
X
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO


Art.
33. A Superintendência de Gestão tem por finalidade
garantir a eficácia e a eficiência do gerenciamento de
recursos humanos, logísticos e patrimoniais da SEGOV,
competindo-lhe:



I -
planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração
de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;

II -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística;

III -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
relacionada à sua área de atuação; e

IV -
exercer e orientar a gestão de contratos administrativos e de
convênios de cooperação técnica e com
instituições de ensino; e

V -
desenvolver e implementar a intranet, respeitando os padrões
de desenvolvimento e de prestação de serviços
eletrônicos definidos pela Política Estadual de
Tecnologia da Informação e Comunicação.

§
1º À Superintendência de Gestão e às
suas unidades subordinadas compete, ainda, executar, no que couber,
as atividades referentes à gestão de recursos humanos,
logísticos e patrimoniais da Governadoria e da
Vice-Governadoria.

§
2º Cabe à Superintendência de Gestão cumprir
orientação normativa emanada de unidade central a que
esteja subordinada tecnicamente no Sistema Central de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.



Seção
I
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
34. A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional da SEGOV, competindo-lhe:



I -
otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;

II -
planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho
de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;

III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho;

IV -
atuar em parceria com as demais unidades da Secretaria, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;

V -
coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;

VI -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal; e

VII -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres e demais
questões pertinentes a legislação e políticas
de pessoal.



Subseção
II
Da
Diretoria de Logística


Art.
35. A Diretoria de Logística tem por finalidade propiciar o
apoio logístico às unidades administrativas da SEGOV,
competindo-lhe:



I -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;

II -
gerenciar e executar o controle do patrimônio mobiliário
e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

III -
executar e supervisionar os serviços de telefonia e
reprografia;

IV -
acompanhar o consumo de insumos pela Secretaria, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;

V -
orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução, definindo
critérios para a padronização de móveis,
máquinas, equipamentos e espaço;

VI -
coordenar, orientar e executar os processos de compras; e

VII -
coordenar e realizar a guarda de materiais, ressalvados os de
responsabilidade da Diretoria de Manutenção.



Subseção
III
Da
Coordenadoria de Contratos


Art.
36. A Coordenadoria de Contratos tem por finalidade elaborar e
acompanhar os expedientes relativos aos contratos administrativos e
aos convênios de cooperação técnica e com
instituições de ensino no âmbito de atuação
da SEGOV, competindo-lhe:



I -
elaborar minutas de contratos de aquisição e cessão
de bens e de prestação de serviços;

II -
acompanhar a vigência e fiscalizar a execução dos
contratos, visando à regularidade do termo contratual; e

III -
propor e subsidiar a celebração de convênios de
cooperação técnica e de provisão de
estagiários com instituições de ensino, bem como
monitorar-lhes a execução.

Parágrafo
único. O disposto no caput não se aplica aos
contratos de publicidade concernentes à Subsecretaria de
Comunicação Social e aos convênios atinentes à
Subsecretaria de Assuntos Municipais.



TÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
38. Ficam revogados:



I - o
Decreto nº 43.237, de 27 de março de 2003;

II - o
art. 11 do Decreto nº 44.459, de 12 de fevereiro de 2007;

III -
no Decreto nº 44.113, de 21 de setembro de 2005:

a) a
alínea "a" do inciso III do art. 2º;

b) os
arts. 15 e 16; e

c) o
item 2 da alínea "b" do inciso I do art. 34.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena