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Decreto sem número, de 14/03/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Loteria do Estado de
Minas Gerais, da Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais, da Universidade do Estado de Minas Gerais
e do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$7.962.618,28.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$7.962.618,28
(sete milhões, novecentos e sessenta e dois mil, seiscentos e
dezoito reais e vinte e oito centavos) indicado no Anexo em favor da
Loteria do Estado de Minas Gerais, da Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, da Universidade
do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.822.264,21 (dois milhões,
oitocentos e vinte e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e
vinte e um centavos);

II - do
convênio nº 244/2005 firmado em 28/12/2005 entre o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e o
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, objetivando implantar
o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional em áreas
de acampamentos e pré-assentamentos de reforma agrária
no Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.011.867,15 (um milhão,
onze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quinze centavos) e de
rendimentos da aplicação financeira, no valor de
R$413.769,92 (quatrocentos e treze mil, setecentos e sessenta e nove
reais e noventa e dois centavos);

III -
do convênio nº 005/2005 firmado em 17/11/2005 entre o
Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Instituto de
Terras do Estado de Minas Gerais, objetivando, delegar competências
e repassar recursos para a execução do programa de
Crédito Fundiário, no valor de R$520.183,26 (quinhentos
e vinte mil, cento e oitenta e três reais e vinte e seis reais)
e de rendimentos da aplicação financeira, no valor de
R$57.666,74 (cinqüenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis
reais e setenta e quatro reais);

III -
do convênio nº 1300/2007 firmado em 31/12/2007 entre o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
e o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, objetivando a
regularização fundiária em imóveis rurais
de até 100 hectares para agricultores familiares, em áreas
sob a jurisdição estadual, no valor de R$3.136.867,00
(três milhões, cento e trinta e seis mil, oitocentos e
sessenta e sete reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 36)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

2041.23122701-2.001-0001-4490-0-60.1
40.000,00

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19571257-4.609-0001-4420-0-10.3
200.000,00

2071.19571257-4.609-0001-4490-0-10.3
430.000,00

2071.19571257-4.682-0001-4420-0-10.3
750.000,00

2071.19571257-4.682-0001-4450-0-10.3
50.000,00

2071.19571257-4.682-0001-4490-0-10.3
69.191,50

2071.19571257-4.684-0001-4420-0-10.3
150.000,00

2071.19571257-4.684-0001-4450-0-10.3
50.000,00

2071.19571257-4.684-0001-4490-0-10.3
99.061,00

2071.19571257-4.685-0001-4420-0-10.3
600.000,00

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12122702-7.004-0001-3190-0-60.9
12.558,43

2351.12122702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.441,57

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.253-0001-3390-0-10.3
151.111,71

2411.21631144-4.253-0001-3390-0-24.1
1.425.637,07

2411.21631144-4.253-0001-4490-0-10.3
50.000,00

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-10.3
140.000,00

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-24.1
3.136.867,00

2411.21631144-4.501-0001-3390-0-10.3
27.900,00

2411.21631144-4.501-0001-3390-0-24.1
556.850,00

2411.21631144-4.501-0001-4490-0-24.1
21.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 7.962.618,28

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

R$

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
319.011,71

1941.04122171-2.072-0001-4490-0-10.3
50.000,00

LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23122701-2.427-0001-4490-0-60.1
40.000,00

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19571257-4.609-0001-4420-0-10.1
430.000,00

2071.19571257-4.609-0001-4490-0-10.1
200.000,00

2071.19571257-4.682-0001-4420-0-10.1
750.000,00

2071.19571257-4.682-0001-4450-0-10.1
50.000,00

2071.19571257-4.682-0001-4490-0-10.1
69.191,50

2071.19571257-4.684-0001-4420-0-10.1
150.000,00

2071.19571257-4.684-0001-4450-0-10.1
50.000,00

2071.19571257-4.684-0001-4490-0-10.1
99.061,00

2071.19571257-4.685-0001-4420-0-10.1
300.000,00

2071.19571257-4.685-0001-4450-0-10.1
100.000,00

2071.19571257-4.685-0001-4490-0-10.1
200.000,00

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-4.235-0001-4490-0-60.1
15.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 2.822.264,21