GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 183, DE 12 DE ABRIL DE 2018 .
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA
ESTADUAL DE TURISMO e AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E
OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 11.800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, GOIÁS TURISMO AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO e AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 3 (três) créditos
suplementares no valor global de R$ 11.800.000,00 (onze milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo
com o Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Abril de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. DE 13-04-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2204 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ESPORTE E LAZER
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
27 812 1015 2.061

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ESPORTE JUNTO AOS

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

100

MUNICÍPIOS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 125.000,00

R$ 1.925.000,00

R$ 1.800.000,00

6603 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
23 695 1063 2.339

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO E REALIZAÇÃO DE

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

100

EVENTOS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.235.800,16

R$ 5.235.800,16

R$ 4.000.000,00

6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
26 782 1068 3.029

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
CONSTRUÇÃO E
PAVIMENTAÇÃO DE
RODOVIAS ESTADUAIS

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
100


SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 4.000.644,91

R$ 10.000.644,91

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 6.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 11.800.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2201 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
12 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 351.351.424,96

R$ 11.800.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

100

VALOR A REDUZIR
R$ 11.800.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 11.800.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-04-2018 .