ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.772, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis
que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar as áreas de terra
constantes do Anexo Único desta Lei, com a finalidade de solucionar conflitos fundiários nos
municípios donatários.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE
MARÇO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO ÚNICO
ÁREAS PARA DOAÇÃO
DONATÁRIO

Prefeitura
Municipal de
Paulo Ramos

LOCALIZAÇÃO

GLEBA

ÁREA (EM
HECTARES)

Povoado Cardoso I

1,9246

Povoado Centro
dos Leites

16,0237

Povoado Nova
Olinda

3,8211

Povoado Santo
Antônio

6,1452

Povoado Estrela

1.1698

Povoado Boa Vista

14,5681

Povoado José
Grosso

1,3117

Povoado Brejo
Grande I

23,0105

Povoado Juçaral

5,3850

Povoado Alto das
Maricotas

Marupi

11,9507

Povoado Serra dos
Montes

10,5599

Povoado Pedro
Lourenço

4,0515

Povoado Cobrinhas

12,7890

Povoado Bacuri

0,8097

Povoado Três
Olhos D’Água

5,5430

Povoado Duas
Lagoas

7,5955

Povoado Cassiano
de Freitas

5,3375

Povoado Brejo
Grande II

22,3255

Povoado Jejuí

17,3388

MATRÍCULA

383


DONATÁRIO

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ÁREA (EM
LOCALIZAÇÃO
GLEBA
HECTARES)
Povoado Igarapé
Seco

Prefeitura
Municipal de
Tufilândia

Prefeitura
Municipal de
Bom Jardim

Povoado Lagoa
Nova

MATRÍCULA

0,8321
Fazendinha

Povoado Anajá

1,8421

3.670

3,1946

Povoado Centro
dos Limas

Santa Tereza

Povoado Serra

Tufilândia

Lado direito da
BR-316, sentido
Bom Jardim –
Santa Inês, a 6 km
do centro de Bom
Jardim

Bom Jardim

42,5373
0,8321
0,8321

361,9416

3.672
3.671

262