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Decreto sem número, de 11/12/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$41.183.559,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
art.7º da Lei nº. 17.333, de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$41.183.559,00 (quarenta
e um milhões cento e oitenta e três mil quinhentos e
cinqüenta e nove reais), indicado no Anexo em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

III -
Loteria do Estado de Minas Gerais;

IV -
Fundação João Pinheiro;

V -
Instituto Estadual de Florestas;

VI -
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais;

VII -
Instituto Mineiro de Agropecuária; e

VIII -
Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$40.056.938,00 (quarenta milhões
cinqüenta e seis mil novecentos e trinta e oito reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais);

III -
do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício da receita da "Taxa Florestal", do
Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$392.000,00 (trezentos
e noventa e dois mil reais);

IV - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício da receita de "Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior ao
Tesouro Estadual", da Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, no valor de R$14.571,00
(quatorze mil quinhentos e setenta e um reais);

V - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício da receita de "Alienação de Bens
de Entidades Estaduais", da Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, no valor de R$16.600,00
(dezesseis mil e seiscentos reais);

VI - do
superávit financeiro de exercícios anteriores de
Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, no valor de R$300.000,00
(trezentos mil reais); e

V - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício da receita de "Alienação de Bens
de Entidades Estaduais", do Instituto Mineiro de Agropecuária,
no valor de R$303.450,00 (trezentos e três mil quatrocentos e
cinqüenta reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 248 )



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS                               R$

1251.06122701-2.063-0001-3390-0-10.7
                               30.000,00

1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                            4.560.516,00

1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
                           31.808.170,00



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06128701-2.018-0001-3390-0-27.1
                              205.000,00



LOTERIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23122702-7.004-0001-3190-0-60.9
                               25.000,00

2041.23692742-4.231-0001-3390-0-10.1
                            1.000.000,00



FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122702-7.004-0001-3390-0-60.9
                               15.729,00



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122702-7.004-0001-3190-0-26.9
                              392.000,00



FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10302187-4.372-0001-4490-0-45.1
                               14.571,00

2321.10302187-4.372-0001-4490-0-47.1
                               16.600,00

2321.10302187-4.372-0001-4490-0-60.1
                              300.000,00



INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122701-2.002-0001-4490-0-47.1
                              303.450,00



FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.26782225-4.560-0001-4490-0-34.2
                            2.512.523,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                                   41.183.559,00





ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.
2º, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO                                           R$

1261.12122701-2.002-0001-3190-0-10.1
                           16.000.000,00

1261.12362180-4.189-0001-3190-0-10.1
                            3.000.000,00

1261.12366236-2.104-0001-3190-0-10.1
                            3.000.000,00

1261.12367146-2.102-0001-3190-0-10.1
                            8.000.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13392123-4.409-0001-4450-0-10.1
                               90.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244132-4.449-0001-4450-0-10.1
                              700.000,00



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                            6.398.686,00

1511.06122701-2.427-0001-3390-0-27.1
                              205.000,00



AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1521.04124755-4.513-0001-3390-0-10.1
                              110.000,00



LOTERIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23692742-4.231-0001-3390-0-60.1
                               25.000,00



FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122701-2.002-0001-4490-0-60.1
                               15.729,00



FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.26782225-4.561-0001-4490-0-34.2
                            2.512.523,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                        40.056.938,00