GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.089, DE 17 DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre fundos rotativos no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

Institui o Fundo Rotativo do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, os fundos rotativos relacionados nos incisos I a
XXVII deste artigo, com as denominações e os valores correspondentes:
- Redação dada pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

Art. 1º Fica criado, com observância das diretrizes traçadas pela Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008, o
Fundo Rotativo do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
I – Fundo Rotativo do Gabinete do Comando– Geral – GCG, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
- Acrescido pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

II – Fundo Rotativo do Comando de Apoio Logístico – CAL, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
- Acrescido pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

III – Fundo Rotativo do Comando de Gestão e Finanças – CGF, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
- Acrescido pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

IV – Fundo Rotativo do Comando de Operações de Defesa Civil – CODEC, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
- Acrescido pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

V – Fundo Rotativo do Comando de Correições e Disciplina – CCD, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
- Acrescido pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

VI – Fundo Rotativo do Comando da Academia e Ensino do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – CAEBM, no
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
- Acrescido pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

VII – Fundo Rotativo do Comando de Saúde Bombeiro Militar – CSAU, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
- Acrescido pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

VIII – Fundo Rotativo do Comando de Atividades Técnicas – CAT, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
- Acrescido pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

IX – Fundo Rotativo do Primeiro Comando Regional Bombeiro Militar – 1º CRBM, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
- Acrescido pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

X – Fundo Rotativo do Segundo Comando Regional Bombeiro Militar – 2º CRBM, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
- Acrescido pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

XI – Fundo Rotativo do Terceiro Comando Regional Bombeiro Militar – 3º CRBM, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
- Acrescido pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

XII – Fundo Rotativo do Quarto Comando Regional Bombeiro Militar – 4º CRBM, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
- Acrescido pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.


XIII – Fundo Rotativo do Quinto Comando Regional Bombeiro Militar – 5º CRBM, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
- Acrescido pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

XIV – Fundo Rotativo do Sexto Comando Regional Bombeiro Militar – 6º CRBM, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
- Acrescido pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

XV – Fundo Rotativo do Sétimo Comando Regional Bombeiro Militar – 7º CRBM, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
- Acrescido pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

XVI – Fundo Rotativo do Oitavo Comando Regional Bombeiro Militar – 8º CRBM, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
- Acrescido pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

XVII – Fundo Rotativo do Nono Comando Regional Bombeiro Militar – 9º CRBM, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
- Acrescido pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

XVIII – Fundo Rotativo do Quartel do Comando– Geral – QCG, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
- Acrescido pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

XIX – Fundo Rotativo do 1º Batalhão Bombeiro Militar – 1º BBM, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
- Acrescido pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

XX – Fundo Rotativo do 2º Batalhão Bombeiro Militar – 2º BBM, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
- Acrescido pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

XXI – Fundo Rotativo do 8º Batalhão Bombeiro Militar – 8º BBM, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
- Acrescido pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

XXII – Fundo Rotativo do Batalhão de Salvamento em Emergência – BSE, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
- Acrescido pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

XXIII – Fundo Rotativo da 24ª Companhia Independente Bombeiro Militar – 24ª CIBM Companhia Ambiental de Operações
com Produtos Perigosos – CAOPP, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
- Acrescido pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

XXIV – Fundo Rotativo do Centro de Manutenção – CEMAN, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
- Acrescido pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

XXV – Fundo Rotativo do Centro de Operações e Tecnologia de Incêndio – COTI, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
- Acrescido pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

XXVI – Fundo Rotativo do Centro Operacional de Bombeiros – COB, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); e
- Acrescido pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

XXVII – Fundo Rotativo do Centro de Operações Aéreas – COA, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
- Acrescido pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

Art. 2º Os fundos rotativos criados pelo art. 1º desta Lei destinam-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto
pagamento concernentes a:
- Redação dada Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

Art. 2º O Fundo Rotativo criado pelo art. 1º destina-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento
concernentes a:
I - material de consumo e expediente;
II – reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis;
- Redação dada Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

II - reparo, manutenção e conservação de móveis, equipamentos, aparelhos, veículos e imóveis;
III - medicamentos de uso veterinário em geral;
IV - material gráﬁco, técnico, educativo, esportivo, elétrico, eletrônico, para áudio, vídeo e foto, de comunicações e para
festividades e homenagens;


V - produtos farmacológicos, hospitalares, laboratoriais, odontológicos, ambulatoriais, biológicos e químicos;
VI - seleção e treinamento de pessoal, premiações culturais, artísticas, cientíﬁcas, desportivas, concessão de prêmios,
medalhas e troféus, dentre outras;
VII - cerimonial, incluindo a contratação de serviços de terceiros prestados por pessoas jurídicas;
VIII - realização de conferências e exposições, pagamentos de diárias e despesas com a locomoção de colaboradores
eventuais;
IX - passagens, locomoção, combustíveis e hospedagens;
X - serviços médicos, odontológicos, laboratoriais, hospitalares e de assistência social, bem como perícias médicas;
XI - assinaturas de periódicos em geral;
XII - produção jornalística, processamento de dados, serviços gráﬁcos, de cópias e reprodução de documentos,
publicidade e propaganda e publicações exigidas por lei.
XIII – taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais, também retenção de tributos.
- Acrescido pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

Art. 3º São vedadas concessões de adiantamentos com recursos dos fundos rotativos de que trata esta Lei, ainda que a
despesa futura se enquadre nas descritas no art. 2º, bem como a aplicação de seus saldos, mesmo que seja a curto prazo, no mercado
financeiro e o pagamento das despesas relacionadas no art. 4º da Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008.
- Redação dada pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

Art. 3º São vedados concessões de adiantamentos com recursos do Fundo Rotativo de que trata esta Lei, ainda que a
despesa futura se enquadre entre aquelas descritas no art. 2º, bem como a aplicação de seus saldos, mesmo que a curto prazo, no mercado
financeiro, e o pagamento das despesas relacionadas no art. 4º da Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008.
Art. 4º Os fundos rotativos de que trata o art. 1º desta Lei:
- Redação dada pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

Art. 4º O Fundo Rotativo de que trata o art. 1º desta Lei:
I – terão como gestores Oﬁciais Bombeiro Militar nomeados pelo Comandante– Geral, ordenador de despesas do Fundo
Estadual de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – FUNEBOM;
- Redação dada pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

I - terá como gestor Oﬁcial Bombeiro Militar nomeado pelo Comandante-Geral, ordenador de despesas do Fundo Estadual
de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás -FUNEBOM-;
II – adotarão como agente ﬁnanceiro a mesma instituição bancária oﬁcialmente responsável pela movimentação das
contas do Tesouro Estadual, onde os seus recursos ﬁnanceiros deverão ser mantidos depositados em conta corrente única, especíﬁca e
permanente; e
- Redação dada pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

II - adotará como agente ﬁnanceiro a mesma instituição bancária oﬁcialmente responsável pela movimentação das contas
do Tesouro Estadual, onde os seus recursos ﬁnanceiros deverão ser mantidos depositados em conta corrente única, especíﬁca e
permanente;
III – prestarão contas conforme o caput e o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 64, de 2008.
- Redação dada pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

III - prestará contas na forma determinada pelo art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 64, de 16 de
dezembro de 2008.
Art. 5º Os fundos rotativos criados pelo art. 1º desta Lei serão integralizados à conta do FUNEBOM.
- Redação dada pela Lei nº 21.222, de 29-12-2021.

Art. 5º O Fundo rotativo criado pelo art. 1º desta Lei será integralizado à conta do Fundo Estadual de Reaparelhamento e
Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás -FUNEBOM-.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de julho de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 18-07-2013 - Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-07-2013 - Suplemento.