GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.721, DE 08 DE MARÇO DE 2004.
- Revogado pela Lei nº 17.538, de 29-12-2011, art. 6º.

Cria o Fundo Rotativo da Agência Goiana do Meio Ambiente.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criado o Fundo Rotativo da Agência Goiana do Meio Ambiente, com o capital inicial de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), destinado a acorrer a despesas miúdas de pronto pagamento dessa Agência.
§ 1o O Fundo Rotativo mencionado no caput deste artigo destina-se a cobrir despesas com diárias, materiais de
expediente, combustível e lubriﬁcantes, remuneração de serviços pessoais e outros serviços e encargos, na execução de programa
específico de apoio administrativo.
§ 2o São vedadas as concessões de adiantamentos através do Fundo Rotativo ora criado, ainda que a despesa a ser
efetuada se enquadre entre as mencionadas no § 1o deste artigo.
Art. 2o O Fundo Rotativo da Agência Goiana do Meio Ambiente usará como agente ﬁnanceiro o mesmo estabelecimento
bancário adotado pelo Tesouro Estadual.
Art. 3o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito especial no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), para cobrir a despesa decorrente da execução desta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1 o de janeiro de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de março de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Paulo Souza Neto
(D.O. de 11-03-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-03-2004.