PROJETO DE LEI Nº 2.091/2020
Autoriza o Estado de Minas Gerais a isentar a cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do IPVA no exercício de 2020.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica isento, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do IPVA, no exercício de 2020, pago em atraso, em razão do estado de calamidade pública decorrente da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).
Art. 2º – A Secretaria da Fazenda do Estado fica autorizada adotar as medidas cabíveis para a implementação do que dispõe a presente norma.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 9 de julho de 2020.
Celinho Sintrocel, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PCdoB).
Justificação: A presente propositura de lei que apresento à apreciação desta Casa tem por finalidade destituir a cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do IPVA no exercício 2020, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).
Essa pandemia tem trazido sérias consequências para a população, não somente no que concerne à saúde, devido a sua disseminação e letalidade, mas também econômicas. Com as medidas essenciais de isolamento social adotadas pelo governo, já se enfrenta uma preocupante queda na renda da população com atividade formal e informal, além do desemprego.
Diante desse quadro, a população tem encontrado dificuldade para honrar seus compromissos, entre os quais, os tributos estaduais. A medida ora proposta busca atenuar os efeitos dessa crise, atendendo principalmente aqueles que têm no veículo uma ferramenta de trabalho.
Em vista da relevância social do projeto ora apresentado, espero contar com o apoio dos meus pares.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.