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Decreto sem número, de 09/09/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  restauração da Rodovia MGC/259  -
                              trecho  Entrº LMG-758 - Contorno  de
                              Virginópolis, com extensão total  de
                              7.000m,  situados  no  Município  de
                              Virginópolis,  pelo Departamento  de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365,  de  21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas Gerais - DER-MG, ficam declarados  de  utilidade
pública   terrenos  e  benfeitorias  situados  no   Município   de
Virginópolis,  com  extensão total de 7.000m e  largura  média  da
faixa  de domínio de 30m, cujo segmento está definido pelo projeto
de  execução entre o Km 0 n/Entrº LMG-758, próximo ao  trevo  para
Divinolândia  na  MGC-259,  e  o Km 7  -  n/Entrº  MGC-259,  Trevo
Virginópolis, estando ambos os trechos descritos no  Município  de
Virginópolis,  perfazendo uma área total da faixa  de  domínio  de
210.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  integrarão  o  projeto  de  restauração  da  Rodovia
MGC/259  -  trecho  Entrº LMG-758 - Contorno de  Virginópolis,  no
Município de Virginópolis.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada