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Decreto 47556, de 10/12/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no art. 59 da Lei nº 22.549, de 30 de junho de
2017, e no art. 33 da Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 126 do Decreto nº 44.747, de 3 de março
de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos
Tributários Administrativos – RPTA –, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
126 – O arrolamento administrativo poderá ser realizado
por servidor fiscal, após a impugnação, sempre
que o valor dos créditos tributários de
responsabilidade do sujeito passivo, vencidos e não pagos,
ainda que suspensa sua exigibilidade, for maior que 30% (trinta por
cento) do seu patrimônio conhecido.
Parágrafo
único – O disposto neste artigo aplica-se a crédito
tributário de natureza contenciosa e não contenciosa.”.


Art.
2º – O § 3º do art. 162 do RPTA passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
162 – (...)
§
3º – O acórdão será, até
quarenta e oito horas após a sua assinatura, publicado no
Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.”.


Art.
3º – O caput do art. 163 do RPTA passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
163 – Das decisões da Câmara de Julgamento cabe
Recurso de Revisão para a Câmara Especial, no prazo de
dez dias contados da intimação do acórdão,
mediante publicação da decisão no Diário
Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, nas seguintes
hipóteses:”.


Art.
4º – O art. 211-A do RPTA passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
211-A – Na hipótese de parcelamento de crédito
tributário relativo a ICMS, multa de mora e juros, decorrente
de denúncia espontânea, não será exigida
multa isolada por descumprimento de obrigação acessória
relacionada com a respectiva operação ou prestação.”.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de julho de 2017, relativamente ao art. 4º.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL