PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 136/2021
Ratifica os Convênios ICMS nºs 75, 79, 81, 82, 90, 92 e 93, de 31 de maio de 2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º – Ficam ratificados os seguintes convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz:
I – Convênio ICMS nº 75/2021, que altera o Convênio ICMS nº 01/99, que concede isenção de ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;
II – Convênio ICMS nº 79/2021, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 52/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da atrofia muscular espinal – AME;
III – Convênio ICMS nº 81/2021, que altera o Convênio ICMS nº 17/21, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica;
IV – Convênio ICMS nº 82/2021, que dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba e Roraima e altera o Convênio ICMS nº 79/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal;
V – Convênio ICMS nº 90/2021, que autoriza os Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Santa Catarina e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos que especifica, com destino a pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde, para enfrentamento da pandemia causada pelo novo agente Coronavírus – SARS-Cov-2;
VI – Convênio ICMS nº 92/2021, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Goiás e Tocantins e altera o Convênio ICMS nº 63/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da pandemia causada pelo novo agente Coronavírus – SARS-CoV-2;
VII – Convênio ICMS nº 93/21, que dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso ao § 5º da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS nº 18/03, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações relacionadas ao programa Fome Zero.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2021.
Comissão de Fiscalização Financeira
– Publicado, inclua-se o projeto em ordem do dia.