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DECRETO 41481, de 20/12/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$50.000,00 a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado da Habitação e Desenvolvimento
Urbano.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
da Lei nº 13 471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$50 000,00
(cinquenta mil reais) a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado da Habitação e Desenvolvimento
Urbano, indicada no Anexo deste Decreto


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Ronaldo
Perim


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.481, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO




R$




1351.161220012.288-0001-301


50.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


50.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO




R$




1351.161260501.100-0001-401


50.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


50.000,00