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DECRETO 46197, de 27/03/2013 de 27/03/2013 (Texto Original)


Dispõe sobre
a dispensa de crédito tributário relativo ao ICMS e dá
outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 76/12,
celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária
em 29 de junho de 2012, e nos arts. 12 e 13 da Lei nº 20.540, de
14 dezembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica dispensado o pagamento de crédito tributário,
de responsabilidade da concessionária de energia elétrica,
relativamente ao ICMS e multas e juros decorrentes, incidente sobre
os encargos de conexão e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de
Distribuição – TUSD – no fornecimento de
energia elétrica, até 28 de fevereiro de 2013.
Parágrafo
único. Para fins do disposto no caput, o Estado de Minas
Gerais e a concessionária de energia elétrica deverão
protocolar, até 15 de abril de 2013, petição
conjunta nos autos de ação ordinária relativa à
TUSD, informando ao juízo que as partes se compuseram a
respeito da matéria discutida na respectiva ação
judicial, requerendo a extinção e o arquivamento do
processo.


Art.
2º Fica dispensado o pagamento de crédito tributário,
de responsabilidade do adquirente de energia elétrica,
relativamente ao ICMS e multas e juros decorrentes, incidente sobre
os encargos de conexão e sobre a TUSD no fornecimento de
energia elétrica, até 28 de fevereiro de 2013, desde
que o adquirente, conforme o caso:
I
– reconheça a incidência do ICMS sobre os encargos
de conexão e sobre a TUSD no fornecimento de energia elétrica,
renunciando ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as
ações judiciais
contestando
a exigência;
II
– renuncie, juntamente com seu advogado, à cobrança
de eventuais honorários de sucumbência;
III
– assuma a responsabilidade pelas custas e despesas
processuais, quitando-as integralmente no prazo assinalado pelo
juízo;
IV
– desista de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo relacionados com a
exigência.
§
1º Para o fim do disposto no caput, o adquirente deverá,
até o dia 31 de julho de 2013, apresentar:
I
– havendo ação judicial, na Advocacia Regional ou
na Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais, conforme o local em
que se encontre o Processo Tributário Administrativo –
PTA, cópia da petição protocolizada em juízo
e demais documentos necessários à comprovação
do cumprimento das exigências previstas nos incisos I a III do
caput;
II
– nas demais hipóteses, na Administração
Fazendária a que estiver circunscrito, declaração
que formalize o cumprimento do disposto nos incisos I e IV do caput.
§
2º A inobservância, por parte do adquirente de energia
elétrica, de qualquer das exigências estabelecidas neste
artigo, inclusive no que se refere ao pagamento das despesas
processuais, implica anulação dos benefícios
nele previstos, hipótese em que o crédito tributário
será reconstituído com a restauração do
imposto, das multas e dos juros.


Art.
3º O disposto nos arts. 1º e 2º:
I
– aplica-se ao crédito tributário constituído
ou não, inscrito ou não em dívida ativa,
ajuizada ou não a sua cobrança;
II
– não autoriza a devolução, a restituição
ou a compensação de valores já recolhidos.


Art.
4º Fica dispensado o pagamento do crédito tributário
relativamente ao ICMS, e multas e juros decorrentes, constituído
pelo PTA nº 01.000144633-41.
Parágrafo
único. Para fins do disposto no caput, o Estado de Minas
Gerais e a concessionária de energia elétrica deverão
protocolar, até 15 de abril de 2013, petição
conjunta nos autos de ação ordinária respectiva,
informando ao juízo que as partes se compuseram a respeito da
matéria discutida na respectiva ação judicial,
requerendo a extinção e o arquivamento do processo.


Art.
5º As concessionárias de distribuição,
geração e transmissão de energia elétrica
ficam excluídas, como coobrigadas, do polo passivo das
autuações fiscais relativas às vendas de
excedente de energia elétrica realizadas por consumidores em
transações bilaterais, subsistindo o crédito
tributário, em seu montante total, em relação
aos demais sujeitos passivos.
Parágrafo
único. Para fins do disposto no caput, havendo ação
judicial em que a concessionária de energia elétrica
seja parte, ela e o Estado de Minas Gerais deverão protocolar,
até 15 de abril de 2013, petição conjunta nos
autos de ação ordinária respectiva, informando
ao juízo que as partes se compuseram a respeito da matéria
discutida na respectiva ação judicial, requerendo a
extinção e o arquivamento do processo, se for o caso.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima