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Decreto 47637, de 25/04/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 85, de 25 de setembro de
2009, 



DECRETA:


Art.
1º – O caput do § 11 do art. 335 da Parte 1 do Anexo
IX do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
335 – (...)
§
11 – Nas hipóteses em que o desembaraço aduaneiro
ocorrer em território deste Estado, o contribuinte inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais será
dispensado do visto prévio na GLME, no DAE e na GNRE, desde
que atenda as seguintes condições:”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de abril de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO