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DECRETO 41585, de 13/03/2001 de 13/03/2001 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Sistema Único de Pagamento de Pessoal, para a
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
Estadual.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 73, da Lei nº
11.406, de 28 de janeiro de 1994, e no art. 1º da Lei nº
11.861, de 25, de julho de 1995 e ainda,


Considerando
a necessidade de se implantar no Estado, a uniformização
da sistemática operacional de pagamento de pessoal, abrangendo
a administração pública direta e indireta;


Considerando
ser a Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
o órgão central, gestor do sistema de pessoal do Poder
Executivo;


Considerando
as regras estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, no que se refere ao controle de gastos com pessoal,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Os órgãos e entidades da administração
direta, fundações e autarquias públicas, passam
a ter Sistema Único de Pagamento de Pessoal, cujas folhas
serão processadas através do sistema FFK/SESAP.




Art.
2º - A Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração,
através da Superintendência Central de Pessoal, fica
responsável pela padronização, implantação
e gerenciamento das tabelas do sistema, bem como dos procedimentos
operacionais relativos a pagamento de pessoal da administração
direta, das fundações e das autarquias públicas.




Art.
3º - No prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação
deste Decreto, as autarquias e fundações públicas
encaminharão à Secretaria de Estado de Recursos Humanos
e Administração, arquivo magnético contendo
dados pessoais, funcionais e financeiros de seus servidores, e as
respectivas tabelas de cargos, vencimentos, vantagens, descontos,
base de cálculo e legislação vigente.




Art.
4º - A Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
em conjunto com as fundações e autarquias, promoverão
a migração dos dados, conforme cronograma constante do
Anexo Único deste Decreto.




Art.
5º - A Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
e a Companhia de Processamento de Dados de Minas Gerais, promoverão
o treinamento dos servidores das fundações e autarquias
públicas que, mensalmente, irão operar no sistema.




Art.
6º - Os procedimentos técnicos necessários à
implantação do Sistema Único de pagamento de
Pessoal serão estabelecidos através de Resolução
do Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração.




Art.
7º - Compete à Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração e à Secretaria de Estado da
Fazenda, a definição da escala de pagamento para os
servidores da administração direta e indireta do Poder
Executivo.




Art.
8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
9º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga




Anexo
Único
“Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de MG/IPSEMG”
(a
que se refere o artigo 4º do Decreto nº 41.585, de 13 de
março de 2001).


CRONOGRAMA


Folha
de Pagamento - Abril/2001
Departamento
de Obras Públicas do Estado de MG / DEOP;
Fundação
Educacional Caio Martins / FUCAM;
Fundação
Helena Antipoff;
Fundação
de Arte de Ouro Preto / FAOP;
Instituto
de Pesos e Medidas do Estado de MG / IPEM;
Fundação
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de MG / IEPHA;
Fundação
Rural Mineira-Colonização e Desenvolvimento Agrário
/ RURALMINAS;
Fundação
TV Minas Cultural e Educativa;
Instituto
Mineiro de Gestão das Águas / IGAM;
Instituto
Mineiro de Agropecuária / IMA;


Folha
de Pagamento - Maio / 2001
Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de MG / DER;
Universidade
do Estado de Minas Gerais / UEMG;
Departamento
Estadual de Telecomunicações de MG / DETEL;
Instituto
Estadual de Florestas / IEF;
Comissão
de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha / CODEVALE;
Fundação
de Educação para o Trabalho de MG / UTRAMIG;


Folha
de Pagamento - Julho / 2001
Fundação
João Pinheiro;
Fundação
Centro Tecnológico de MG / CETEC;
Instituto
de Geociências Aplicadas / IGA;
Fundação
Hospitalar do Estado de MG / FHEMIG;
Fundação
Estadual do Meio Ambiente / FEAM;
Fundação
Ezequiel Dias / FUNED;
Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de MG / FAPEMIG;
Fundação
Clóvis Salgado.


Folha
de Pagamento - Julho / 2001
Loteria
do Estado de Minas Gerais;
Imprensa
Oficial do Estado de MG / IO;
Administração
de Estádios do Estado de MG / ADEMG;
Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de MG / HEMOMINAS;
Universidade
Estadual de Montes Claros /UNIMONTES;
Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais / JUCEMG.