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DECRETO 40872, de 12/01/2000 - Texto Original

Altera
o Anexo XXI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
38.104, de 28 de junho de 1996.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 29, § 8º,
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo XXI do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de
28 de junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º - O saldo credor acumulado a partir de 16 de setembro de
1996, em razão de operação ou prestação
de que tratam o inciso III e o § 1º do artigo 5º deste
Regulamento, poderá ser transferido:
I
- para outro estabelecimento da mesma empresa neste Estado;
II
- após a transferência de que trata o inciso anterior,
havendo saldo remanescente, para outro contribuinte deste Estado.
§
1º - O contribuinte detentor do crédito original
acumulado em razão de exportação, bem como outro
estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente, que o
tiver recebido em transferência, poderá, ainda,
utilizá-lo para pagamento de:
1)
crédito tributário relativo ao ICMS, inclusive, multas,
juros e demais acréscimos, lançado ou espontaneamente
denunciado, não compreendendo os valores correspondentes a
honorários advocatícios ou custas judiciais, caso sejam
devidos;
2)
ICMS devido pela entrada, no estabelecimento, de mercadoria oriunda
de outra unidade da Federação destinada a uso, consumo
ou ativo permanente.
.........................................




Art.
3º - O estabelecimento mineiro detentor de crédito
acumulado poderá transferi-lo, nos limites e condições
definidas em regime especial, para estabelecimento de contribuinte
que se instalar neste Estado.
Parágrafo
único - O contribuinte que receber em transferência
créditos nos termos deste artigo poderá utilizá-los
exclusivamente para pagamento do imposto pelas operações
e prestações que realizar no período de 24
(vinte e quatro) meses contados do início de suas atividades.




Art.
4º - O contribuinte somente poderá utilizar ou transferir
crédito acumulado na forma deste Anexo, quando de sua apuração
constar saldo credor do imposto há pelo menos 03 (três)
períodos consecutivos.
§
1º - O crédito apropriado em determinado período
somente poderá ser transferido ou utilizado a partir do mês
subseqüente à sua apropriação.
§
2º - Ressalvada a hipótese prevista ao artigo 3º, o
valor a ser transferido a título de crédito acumulado
será proporcional às operações e
prestações referidas nos artigos 1º e 2º e
não poderá ser superior ao montante do crédito
apropriado referente às operações e prestações
anteriores a elas relacionadas.
§
3º - Salvo disposição em contrário, o
estabelecimento que receber o crédito na forma dos artigos
anteriores deverá utilizá-lo para abatimento no saldo
devedor do ICMS apurado na sua escrita fiscal no mesmo período
em que ocorreu a transferência, transportando-se o eventual
saldo credor para abatimento no saldo devedor dos períodos
subseqüentes.
§
4º - É vedada a devolução do crédito
para a origem ou, ressalvada a hipótese prevista no item 1 do
parágrafo único do artigo 1º, a sua
retransferência para terceiro.




Art.
5º - Para fruição do benefício, o
contribuinte detentor do crédito deverá:
I
- nas hipóteses dos artigos 1º e 2º, apresentar ao
chefe da fiscalização de sua circunscrição,
após o encerramento de cada período de apuração
e até 5 (cinco) do período subseqüente, ou até
o primeiro dia útil seguinte, demonstrativo contendo:
a
- identificação do contribuinte: nome, endereço
e números de inscrição, estadual e no CNPJ;
b
- o valor do saldo credor de ICMS, apurado no período anterior
àquele no qual se pretende efetuar a transferência ou a
sua utilização;
c
- a memória de cálculo, efetuado de acordo com
instrução normativa da Superintendência de
Legislação e Tributação, da parcela do
saldo credor indicado na alínea anterior relativa ao crédito
acumulado a ser transferido ou utilizado;
d
- data, assinatura e identificação do responsável;
II
- na hipótese do artigo 3º, solicitar regime especial a
ser celebrado com a Superintendência da Receita Estadual.
§
1º - O demonstrativo a que se refere o inciso I deste artigo
será preenchido em 2 (duas) vias, que terão a seguinte
destinação:
1)
1ª via - repartição fazendária da
circunscrição do contribuinte, para arquivo;
2)
2ª via - contribuinte, após visada pela repartição
fazendária.
§
2º - Nas hipóteses dos artigos 1º e 2º, o chefe
da fiscalização de circunscrição do
contribuinte verificará até o dia 25 (vinte e cinco) do
mês, ou até o primeiro dia útil seguinte, a
regularidade do crédito demonstrado, autorizando ou não
a sua utilização ou transferência, e remeterá
cópia reprográfica do demonstrativo à DIF/SRE.
§
3º - O chefe da fiscalização de circunscrição
do contribuinte poderá requisitar outros documentos que julgar
necessários para verificação da regularidade do
crédito.
§
4º - A autorização a que se refere o § 2º
não implica reconhecimento da legitimidade do crédito,
nem homologação do lançamento efetuado pelo
contribuinte.
§
5º - Nas hipóteses dos artigos 1º e 2º deste
Anexo:
1)
o valor autorizado deverá ser utilizado ou transferido até
o último dia do mês subseqüente ao período
em que se apurou o saldo credor;
2)
a parcela do saldo credor acumulada em razão de operações
e prestações diversas daquelas de que tratam os
referidos dispositivos, bem como o crédito não
utilizado ou não transferido até a data estabelecida no
item anterior, serão considerados normalmente pelo
contribuinte na apuração do imposto, e, na hipótese
de apuração de novo saldo credor, para sua utilização
ou transferência nos termos deste Anexo, deverá o
contribuinte proceder a outro demonstrativo, nos termos do inciso I
deste artigo.


Art.
7º - O contribuinte constante como destinatário da nota
fiscal a que se refere o inciso I do artigo anterior, após
apresentar o documento de transferência ao chefe da
fiscalização de sua circunscrição para
aposição de visto, deverá:
............................................


Art.
9º - ..................................
III
- informar que se trata de crédito acumulado utilizado para
pagamento de ICMS, decorrente de diferencial de alíquotas, nos
termos do item 2 do § 1º do artigo 2º deste Anexo.
...........................................”


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis