PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.202/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Noraldino Júnior, o Projeto de Lei nº 2.202/2015 “dispõe sobre o atendimento diferenciado para as pessoas com diabetes na rede estadual de saúde”.
Publicada no Diário do Legislativo em 26/6/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cabe agora a esta comissão, em exame preliminar, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da matéria, conforme dispõe o art. 102, III, “a”, do citado Regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende estabelecer prioridade no atendimento de pessoas com diabetes dos tipos 1 ou 2, para a realização de exames laboratoriais ou não, que pressuponham jejum total ou parcial, nos hospitais públicos e particulares e nas clínicas e postos de saúde credenciados à rede estadual de saúde (art. 1º). A comprovação do diagnóstico de diabetes se fará mediante apresentação de laudo médico que ateste a patologia (art. 2º).
O autor justifica que o projeto visa conferir atendimento preferencial aos diabéticos para realização de exames laboratoriais de modo a minimizar os riscos advindos do jejum prolongado.
A Constituição Federal, em seu art. 24, inciso XII, prevê a competência concorrente dos estados para legislar sobre a defesa da saúde. Assim, no âmbito da competência concorrente, compete à União a edição de normas gerais, e aos estados a sua suplementação, quando necessário, para atender às suas peculiaridades e desde que não contrarie o disposto na norma geral.
O art. 198 da Carta Maior dispõe que “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”, tendo sido esse sistema regulamentado pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a qual dispõe sobre as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, em todo o território nacional.
O art. 4º da citada lei dispõe que o conjunto de ações e serviços de saúde prestados pelo poder público constitui o Sistema Único de Saúde – SUS –, o qual tem, dentre os seus princípios, a integralidade de assistência, “entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema”.
A direção do SUS é única e, no âmbito estadual, é exercida pela Secretaria de Estado de Saúde, à qual compete, na forma do art. 15 da Lei nº 8.080, a definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde; a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde; a elaboração de normas técnicas e o estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde; a elaboração de normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, peca de insanável vício de inconstitucionalidade: ao garantir atendimento diferenciado às pessoas com diabetes, o projeto em tela estabelece uma discriminação positiva entre eventuais pacientes da rede pública de saúde.
Conforme bem se sabe, o princípio da isonomia, presente no caput do art. 5º da Constituição da República, determina o direcionamento de tratamentos iguais entre cidadãos, permitindo, porém, diferenciações positivas quando existirem razões para tanto. De outro lado, inexistindo fundamentos pertinentes para privilegiar determinado segmento da população, resta configurada a violação ao princípio da igualdade. É como leciona a mais balizada doutrina:
“Então, no que atina ao ponto central da matéria abordada precede afirmar: é agredida a igualdade quando o fator diferencial adotado para qualificar os atingidos pela regra não guarda relação de pertinência lógica com a inclusão ou exclusão no benefício deferido ou com a inserção ou arredamento do gravame imposto”. (MELLO, Celso Antônio de Bandeira. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 38.)
É o que se verifica no caso em tela: ao estabelecer prioridade de atendimento unicamente a pessoa com diabetes, o projeto cria um critério diferenciador, sem demonstrar razões suficientes para tanto. Não são consideradas, por exemplo, as demais pessoas acometidas de outras moléstias que do mesmo modo demandariam um atendimento mais célere. E ainda que se trate de um critério de discriminação positiva, sua criação deve estar baseada em fundamentos tais que justifiquem, em uma ponderação principiológica, seja excepcionado o princípio da universalidade do acesso à saúde, constante no art. 196 da Constituição da República. Tais fundamentos, porém, são ausentes no projeto em debate.
A propósito, cumpre ressaltar que, no caso em tela, o princípio da universalidade do acesso à saúde pode ser compreendido como uma decorrência direta do próprio princípio da igualdade, já analisado. Afinal, o princípio da universalidade de atendimento determina, justamente, o acesso universal e em igualdade de condições a todos os cidadãos, igualdade essa desconsiderada na proposição em exame.
É importante registrar que existem programas específicos dos governos federal e estadual para normatizar e dar diretrizes ao atendimento para os diabéticos. Nesse sentido, o governo do Estado mantém o programa Hiperdia de assistência programada na rede de atenção aos hipertensos, diabéticos e usuários com doença renal crônica.
Vê-se, portanto, que a proposição cuida de ações de caráter eminentemente administrativo voltadas para a política pública estadual de saúde, em flagrante invasão da competência do Poder Executivo.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 2.202/2015.
Sala das Comissões, 9 de setembro de 2015.
João Alberto, presidente – Luiz Humberto Carneiro, relator – Marília Campos – Isauro Calais.