ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.218 DE 27 DE MARÇO DE 2015
Institui o Programa CNH Jovem e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, por
intermédio do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA, o Programa
CNH Jovem, que visa à formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de
veículos automotores.
Art. 2º - O Programa CNH Jovem possibilitará aos jovens de 18 a 21 anos de idade,
que cursaram os 03 (três) anos do ensino médio em escola pública situada no Estado do
Maranhão, nos termos da presente lei, a obtenção da Permissão para Dirigir - PD nas
categorias A, B, ou AB e da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, de modo gratuito,
assegurando aos beneficiários:
Idispensa do pagamento de taxas e dos custos relativos aos exames de aptidão
física, mental e psicológica;
II dispensa de pagamento dos custos para obtenção da Permissão para Dirigir nas
categorias A, B ou AB e da CNH;
III - dispensa do pagamento dos custos da emissão da Permissão para Dirigir e
emissão da CNH;
IV - dispensa do pagamento dos valores relativos à realização dos cursos teóricotécnico e de prática de direção veicular;
Vpráticas;

dispensa do pagamento dos custos inerentes à realização de provas teóricas e

VI - dispensa do pagamento dos custos inerentes à consulta de Junta Médica e
exame prático de direção veicular por comissão especial quando se tratar de pessoa com
deficiência.
Art. 3º - Para que o candidato possa ser beneficiado pelo Programa CNH JOVEM,
deverá preencher os seguintes requisitos:


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IIdentidade;

Ter entre 18 e 21 anos de idade, devidamente comprovada por Carteira de

II Comprovar domicílio em municípios do Estado do Maranhão que estejam
integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT;
III - Ter cursado e concluído os três anos do ensino médio em escola da rede
pública, comprovado por meio de certificado ou declaração emitida pela Secretaria Estadual
de Educação ou pelo Instituto Federal de Educação no Maranhão (IFMA);
IV - Ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) no ano anterior
ao da sua inscrição no programa CNH Jovem, devendo apresentar documento comprobatório
com a respectiva nota obtida no referido exame;
VNão ter sido condenado judicialmente na esfera cível ou criminal pela
inobservância da legislação de trânsito;
VI - Não ter sofrido penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza
grave ou gravíssima, ou reincidente em infração média, conforme art. 148, §3°, da Lei n°
9.503/97.
Parágrafo único - Além dos requisitos acima previstos, o candidato deverá ainda
preencher todos os requisitos estabelecidos no art. 140 da Lei 9.503/97.
Art. 4º - O candidato que for reprovado nos exames teóricotécnico ou de prática de
direção veicular poderá renová-las sem ônus apenas uma vez, no prazo de até 01 (um) ano.
Parágrafo único - O candidato que esteja sendo beneficiado pelo Programa e
abandoná-lo, não poderá participar novamente por um período de 2 anos, salvo se o abandono
for por motivo de doença grave devidamente comprovada ou por motivo de falecimento de
parente de primeiro grau ou cônjuge.
Art. 5º - Os cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular deverão ser
ministrados por instituições credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do
Maranhão-DETRAN/MA e situadas em municípios do Estado do Maranhão que estejam
integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT.
Art. 6º - Os exames constantes nos incisos I e VI do art. 2º desta Lei serão realizados
em instituições credenciadas pelo DETRAN/MA, em Junta Médica do DETRAN/MA ou
situadas em municípios do Estado do Maranhão que estejam integrados ao Sistema Nacional
de Trânsito - SNT.


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Art. 7º - Fica o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA
autorizado a celebrar convênios com Centros de Formação de Condutores, desde que
credenciados, clínicas médicas credenciadas, assim como com Instituições de Ensino, Órgãos
da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, Organizações Não Governamentais,
além de empresas privadas responsáveis por qualquer das etapas necessárias para o
atendimento do Programa CNH JOVEM, desde que situados em municípios do Estado do
Maranhão que estejam integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT.
Art. 8º - Fica o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão-DETRAN/MA
autorizado a celebrar convênios com o SEST/SENAT e outras instituições congêneres, a fim
de atender programas sociais que visem à concessão gratuita da Ia habilitação e/ou de
mudança de categoria, garantindo a gratuidade das taxas mencionadas nos incisos I, II, III, V
e VI do art. 20 da presente lei.
Art. 9º - Para o cumprimento desta Lei, o Departamento Estadual de Trânsito do
Maranhão-DETRAN/MA poderá utilizar recursos orçamentários próprios, de outras fontes ou
provenientes de convênios específicos, a fim de possibilitar a imediata execução do Programa
criado por esta Lei.
Art. 10 - O número de vagas anuais a serem oferecidas no âmbito do Programa CNH
Jovem será fixado em Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único - Para fins de seleção dos inscritos, no caso de o número ultrapassar
a quantidade de vagas anuais, serão observados os seguintes critérios:
IMetade das vagas serão atribuídas de acordo com a nota obtida no ENEM no
ano anterior à inscrição no programa, em escala decrescente.
II -

Metade das vagas serão atribuídas por sorteio entre os inscritos remanescentes.

Art. 11 - O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão DETRAN/MA editará Portaria dispondo sobre normas operacionais, inclusive estipulando
critérios de desempate para as vagas destinadas aos inscritos que obtiveram melhor
desempenho no ENEM, bem como as regras de sorteio para o preenchimento da outra metade
das vagas do Programa.
Art. 12 - A integração ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT para efeito dos
benefícios de que trata a presente Lei poderá ser suspenso por até 2 (dois) anos, com vista à
adequação dos Municípios, mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 13 - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.


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Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27
DE MARÇO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil
JEFFERSON MILLER PORTELA E SILVA
Secretária de Estado da Segurança Pública
TATIANA DE JESUS FERREIRA PEREIRA
Secretária de Estado Extraordinária da Juventude