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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 559, de 14/10/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$364.495.148,32.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$364.495.148,32
(trezentos e sessenta e quatro milhões quatrocentos e noventa
e cinco mil cento e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$12.000.000,00 (doze milhões
de reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito,
no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 559, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 160)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-34.1


10.000.000,00




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1


333.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182294-4.273-0001-3390-0-70.1


80.000,00




1401.09272702-7.007-0001-3190-0-75.1


9.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.14422011-4.203-0001-3390-1-71.3


208.516,65




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


97.117,91




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


4.665,36




2261.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


61,46




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


57.937,01




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


57,85




2371.28846702-7.004-0001-3391-0-60.9


5.877,08




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301237-4.388-0001-3340-0-10.1


7.000.000,00




4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.1


5.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS








4421.14422772-4.695-0001-4450-0-39.1


40.915,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



364.495.148,32





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


333.000.000,00




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-75.1


9.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182294-2.087-0001-3390-0-70.1


80.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-3390-0-71.3


208.516,65




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


97.117,91




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303159-4.011-0001-3390-0-60.1


4.726,82




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


63.871,94




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302237-4.281-0001-4490-0-10.1


12.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS








4421.14422772-4.695-0001-3350-0-39.1



40.915,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


354.495.148,32