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DECRETO 42760, de 19/07/2002 - Texto Original





Abre o crédito especial de R$22.752.451,00 ao Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 31 da Lei nº
14.171, de 15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito especial no valor de
R$22.752.451,00 (vinte e dois milhões, setecentos e cinquenta
e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais) ao Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE a
dotações orçamentárias criadas pelo
Decreto nº 42.384 de 21 de fevereiro de 2002, indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário,
e, em especial o Decreto Nº 42.717 de 03 de julho de 2002.


Palácio
da liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.760, DE 19 DE JULHO DE 2002.


ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL DAS SEGUINTES DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:







INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE
                   


R$




2421.20607723-1.368-0001-3900-25.1


 2.108.367,00




2421.20607723-1.368-0001-4900-25.1


20.414.084,00




2421.21631234-1.605-0001-3900-10.3


    85.000,00




2421.21631234-1.605-0001-3900-24.1


1   45.000,00




TOTAL DO CREDITO ESPECIAL


22.752.451,00







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







EGE/SEPLAN/PROGRAMAS DIVERSOS


R$




1921.20607723-1.368-0001-3900-25.1


2.108.367,00




1921.20607723-1.368-0001-4900-25.1


20.414.084,00




1921.21631234-1.605-0001-3900-10.3


    85.000,00




1921.21631234-1.605-0001-3900-24.1


   145.000,00




ANULAÇÃO DA
                   ANULAÇÃO


22.752.451,00