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Decreto sem número, de 03/08/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$22.546.489,43.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$22.546.489,43 (vinte e
dois milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e
oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), indicado no
Anexo em favor dos Órgãos e Entidades abaixo
relacionados, onerando em R$7.789.000,00 (sete milhões e
setecentos e oitenta e nove mil reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.
I -
Advocacia-Geral do Estado;
II -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
III -
Secretaria de Estado de Governo;
IV -
Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas
Gerais;
V -
Fundação de Arte de Ouro Preto;
VI -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais;
VII -
Fundo para a Infância e a Adolescência;
VIII -
Fundo Estadual de Assistência Social;
IX -
Fundo Estadual de Saúde.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art.1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$20.239.000,00 (vinte milhões,
duzentos e trinta e nove mil reais);
II - do
Excesso de Arrecadação de Receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado do Fundo para a Infância
e a Adolescência, no valor de R$1.600.000,00 (um milhão
e seiscentos mil reais);
III -
do Saldo Financeiro de Receita de Doações de Pessoas,
de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos
e Entidades do Estado da Fundação de Arte de Ouro
Preto, no valor de R$707.489,43 (setecentos e sete mil, quatrocentos
e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE AGOSTO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 158)




SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO                                               R$
1081.28846002-7.803-0001-3190-0-10.9
                    3.000.000,00


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06272002-7.007-0001-3190-0-10.1
                    6.500.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                    1.900.000,00


FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571025-4.771-0001-4420-0-10.3
                      750.000,00
2071.19571025-4.771-0001-4450-0-10.3
                      350.000,00
2071.19571025-4.771-0001-4490-0-10.3
                      400.000,00
2071.19571025-4.778-0001-4420-0-10.3
                    3.000.000,00
2071.19571025-4.778-0001-4490-0-10.3
                    1.000.000,00


FUNDACAO
DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13122001-2.002-0001-3390-0-45.1
                       58.796,67
2171.13122001-2.002-0001-4490-0-45.1
                      135.000,00
2171.13391659-4.279-0001-4490-0-45.1
                      103.692,76
2171.13391659-4.420-0001-3390-0-45.1
                      350.000,00
2171.13392660-1.107-0001-4490-0-45.1
                       60.000,00


INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21631339-4.006-0001-3350-0-10.1
                       43.200,00
2411.21631339-4.006-0001-4450-0-10.1
                        6.800,00


FUNDO
PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA
4091.08243622-4.630-0001-4450-1-45.1
                    2.600.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4251.08243622-4.389-0001-3350-1-10.1
                    2.190.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10301546-4.781-0001-4440-0-10.3
                       34.000,00
4291.10301546-4.781-0001-4490-0-10.3
                       65.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                22.546.489,43


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO
I, DESTE DECRETO:


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS  R$
1401.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                    6.500.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1
                    2.190.000,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                    4.950.000,00


FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571025-4.771-0001-4420-0-10.1
                      750.000,00
2071.19571025-4.771-0001-4450-0-10.1
                      350.000,00
2071.19571025-4.771-0001-4490-0-10.1
                      400.000,00
2071.19571025-4.778-0001-4420-0-10.1
                    3.000.000,00
2071.19571025-4.778-0001-4490-0-10.1
                    1.000.000,00


FUNDO
PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA


4091.08243622-4.630-0001-3340-1-45.1
                    1.000.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10301546-4.781-0001-4490-0-10.1
                       99.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                             20.239.000,00