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Decreto sem número, de 18/02/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais e Fundo Estadual de
Saúde, no valor de R$15.772.049,70.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$15.772.049,70 (quinze
milhões e setecentos e setenta e dois mil e quarenta e nove
reais e setenta centavos) indicado no Anexo em favor da Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais e Fundo Estadual de
Saúde, onerando em R$14.222.000,00 (quatorze milhões e
duzentos e vinte e dois mil reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$15.412.000,00 (quinze milhões
e quatrocentos e doze mil reais);

II - do
saldo financeiro do Convênio nº  029/2007, firmado em
11/12/2007 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento - SEAPA e o Ministério de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - MAPA, objetivando o aprimoramento
do Centro de Inteligência do Café - CIC, no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais);

III -
do saldo financeiro do Convênio nº  0104031300, firmado em
02/09/2004 entre a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e a
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior -
SECTES, objetivando a Rede Nacional de Pesquisa Científica em
Paleontologia, no valor de R$258.571,51 (duzentos e cinqüenta e
oito mil e quinhentos e setenta e um reais e cinqüenta e um
centavos) e do rendimento da aplicação financeira no
valor de R$1.478,19 (hum mil e quatrocentos e setenta e oito reais e
dezenove centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 14)

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$

1221.19573211-4.516-0001-4490-0-24.1
260.049,70

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

1231.20121161-4.421-0001-3350-0-10.3
80.000,00

1231.20121161-4.421-0001-3350-0-24.1
25.000,00

1231.20121161-4.421-0001-3390-0-24.1
20.000,00

1231.20121161-4.421-0001-4490-0-24.1
55.000,00

ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122181-4.381-0001-3390-0-10.1
638.000,00

2231.27122181-4.381-0001-4490-0-10.1
472.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10302044-4.081-0001-4490-1-10.1
14.222.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 15.772.049,70

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

R$

1231.20121161-4.421-0001-3390-0-10.1
80.000,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.110.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-10.1
4.222.000,00

4291.10302044-4.081-0001-3340-1-10.1
10.000.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 15.412.000,00