GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.419, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.

Institui os Jogos Estudantis do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos os Jogos Estudantis do Estado de Goiás, que ocorrerão, anualmente, no período de março a
agosto.
Art. 2º Os Jogos Estudantis do Estado de Goiás têm por ﬁnalidade aumentar a participação das instituições de ensino em
atividades esportivas e promover a ampla mobilização da juventude estudantil em torno do esporte.
§ 1º Participarão dos Jogos Estudantis do Estado de Goiás alunos/atletas das unidades escolares das redes pública e
particular de ensino.
§ 2º Para participação nos Jogos Estudantis do Estado de Goiás, nas diversas modalidades, as unidades escolares
públicas e particulares poderão criar seus clubes escolares.
Art. 3º Às equipes e aos atletas campeões é assegurada, pelo Estado, a participação na edição anual da etapa nacional
do evento.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º Os melhores classiﬁcados de cada edição terão prioridade na concessão do benefício do Programa de Incentivo ao
Atleta de Rendimento – PRÓ–ATLETA – no exercício subsequente, conforme disposto em regulamento.
Art. 6º Os professores/técnicos participantes deverão estar devidamente regularizados junto ao conselho da classe da
categoria.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento geral do Estado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de setembro de 2011, 123º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR (em exercício)
(D.O. de 27-09-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-09-2011.