GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 073, DE 21 DE MAIO DE 2015.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL
DO ESTADO DE GOIÁS -PROTEGEGOIAS-, no valor de R$ 75.300,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS -PROTEGEGOIAS- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 75.300,00 (setenta e cinco mil e trezentos reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Maio de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 29-05-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

INSERÇÃO
PRODUTIVA DE
FAMÍLIAS
VULNERABILIZADAS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- CRIANDO
OPORTUNIDADES E
UNIDADES DE
PRODUÇÃO

08 244 1050 2.425

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 85.300,00

R$ 75.300,00

FONTE

20

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 75.300,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

08 244 1050 2.342

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

AUXÍLIO
FINANCEIRO ÀS
FAMÍLIAS DE
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
BAIXA RENDA TRANSFERÊNCIA
DE RENDA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 7.138.848,98

R$ 75.300,00

VALOR A REDUZIR
R$ 75.300,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 75.300,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-05-2015.

FONTE

20