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Decreto sem número, de 13/04/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Ezequiel Dias, no valor de R$500.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$500.000,00 (quinhentos
mil reais), indicado no Anexo em favor da Fundação
Ezequiel Dias, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de abril de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO.


ANEXO AO
DECRETO DE 13 DE ABRIL DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 92)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:


FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS
                                                                  R$
2261.10303361-4.919-0001-4490-0-60.1
           500.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        500.000,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE
DECRETO:


FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS
                                                                  R$
2261.10303327-4.764-0001-4490-0-60.1
           500.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     500.000,00