PROJETO DE LEI Nº 876/2019
Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 20/6/2019, na pág. 21, no despacho, onde se lê:
“– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.”, leia-se:
“– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.”.