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DECRETO 43074, de 09/12/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 200.000,00 a dotação
orçamentária da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso II da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$200.000,00 (duzentos mil reais) a dotação
orçamentária da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, indicada no Anexo
deste Decreto. 





Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo deste Decreto.




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de dezembro de 2002.




ITAMAR
FRANCO

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves

José
Pedro Rodrigues de Oliveira

José
Augusto Tropia Reis

Frederico
Penido de Alvarenga

Antônio
Salustiano Machado







ANEXO
AO DECRETO Nº     , DE    DE        DE 2002.




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MG









R$





2071.19122001-2.206-0001-3900-60.1



200.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



200.000,00











ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MG









R$





2071.19122001-2.206-0001-60.1



200.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



200.000,00