PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.284/2019
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
RELATÓRIO
De autoria do deputado Mauro Tramonte, o projeto de lei em epígrafe “altera a Lei nº 16.197, de 26 de junho de 2006, que cria a área de proteção ambiental de Vargem das Flores, situada nos Municípios de Betim e Contagem, e dá outras providências”.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Em análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, com a Emenda nº 1, que apresentou. Durante a discussão do projeto, o deputado Guilherme da Cunha propôs emenda, que foi rejeitada pela comissão.
Cabe, agora, a esta comissão analisar o mérito do projeto, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VIII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame visa alterar o art. 5º da Lei nº 16.197, de 26 de junho de 2006, que “cria a Área de Proteção Ambiental – APA de Vargem das Flores”. O objetivo é incluir condicionantes para que os municípios que a integram, a saber, Betim e Contagem, possam aprovar o parcelamento do solo, bem como a construção de rodovias e vias de acesso na área da APA. Para essas ações, a Lei nº 16.197, de 2006, já exige que o município tenha a licença ambiental emitida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam. A proposição em análise acrescenta novas exigências para a sua realização: obrigatoriedade de realização de consulta prévia e emissão de nota técnica pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.
A Comissão de Constituição e Justiça não observou empecilho quanto à iniciativa parlamentar para deflagrar a matéria nem quanto à competência legislativa sobre o tema, que estão amparadas, respectivamente, no art. 65 da Constituição do Estado e no art. 24 da Constituição da República. Considerou, ainda, que o projeto em análise aperfeiçoa a Lei nº 16.197, de 2006, ao acrescentar exigências adicionais para aprovação, pelos Municípios de Betim e Contagem, de parcelamento do solo e construção de vias de acesso pelo poder público na APA Vargem das Flores. Contudo, a fim de fazer aprimoramentos quanto à técnica legislativa e às competências estabelecidas em lei para o licenciamento ambiental, apresentou a Emenda nº 1 ao projeto.
Com relação ao mérito da proposição, cumpre esclarecer que a criação da APA Vargem das Flores teve por objetivo proteger e conservar os recursos ambientais e hídricos da bacia hidrográfica situada a montante do barramento do reservatório de Vargem das Flores, que, com cerca de 520 hectares de espelho d'água, é um dos principais mananciais utilizados pela Copasa para o abastecimento público de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH. Esse reservatório compõe, junto com os de Rio Manso e Serra Azul, o Sistema Integrado Paraopeba, que é responsável pelo abastecimento de água de 43% da população da RMBH, o que corresponde a aproximadamente 2,3 milhões de pessoas.
Ressaltamos que o processo de ocupação, a modificação da paisagem e o adensamento populacional na área da APA já vêm causando impactos significativos ao meio ambiente, como a poluição e a modificação dos recursos hídricos e a alteração da cobertura natural do solo. Isso traz prejuízos à flora e à fauna locais, além de aumentar a exposição do solo às intempéries naturais, que o predispõe a processos lixiviantes e erosivos.
A ocupação irregular das áreas marginais ao reservatório, composta principalmente por população de baixa renda, mas também de renda média/alta, cresce à revelia dos órgãos públicos reguladores, o que compromete sua integridade qualitativa e quantitativa. O lançamento de esgotos sanitários e o carreamento de sedimentos para o reservatório são os principais problemas nessa bacia. Tudo isso ocorre apesar de o artigo 5º da lei da criação da APA Vargem das Flores deixar claro que a aprovação de projetos de parcelamento de solo, a construção de rodovias e de vias de acesso no seu interior necessitam de licença ambiental do Copam; e de as Leis de Uso e Ocupação do Solo dos Municípios de Contagem e Betim apresentarem regras claras para a instalação de novos loteamentos em Vargem das Flores.
Lembramos que a região da APA Vargem das Flores é um importante eixo de expansão urbana de Contagem, o que se deve à dinâmica populacional do município, cuja ocupação é concentrada na porção centro-sul. Essa dinâmica induz o crescimento urbano na sua direção norte, onde se situa a APA. Assim, a localização da unidade de conservação na RMBH a coloca em situação de intensa pressão de ocupação, com viés predominantemente urbano.
Em 2018, a Lei Complementar nº 248, do Município de Contagem, instituiu seu novo plano diretor, em substituição ao plano vigente desde 2006. Pelas novas diretrizes, o zoneamento da APA Vargem das Flores foi modificado para permitir que áreas consideradas rurais, nas quais os lotes mínimos têm cerca de 20 mil metros quadrados, fossem parceladas e transformadas em áreas de expansão urbana. Tal mudança poderá permitir a instalação de empreendimentos imobiliários e industriais na APA.
Nesse contexto, ainda em 2018, a Copasa encomendou à Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos – Coppetec – um estudo sobre as possíveis repercussões, na vida útil do reservatório de Vargem das Flores, das alterações de regras de uso do solo previstas no Plano Diretor Municipal de Contagem e no Macrozoneamento da RMBH, aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Metropolitano em 2016. Concluído em dezembro de 2018, o estudo aponta que: se persistir a tendência atual de ocupação da bacia hidrográfica de Vargem das Flores, o reservatório pode perder seu espelho d’água em 33 anos; se a proposta de alteração de zoneamento prevista no Plano Diretor de Contagem se materializar, o assoreamento total tende a ocorrer em 23 anos; e se, por outro giro, for aplicado o Macrozoneamento da RMBH, essa vida útil pode chegar a 71 anos.
A partir das simulações realizadas, o referido estudo concluiu que a proposta de alteração de zoneamento do Plano Diretor de Contagem, que veio a se consubstanciar em norma municipal, seria o cenário “mais crítico para a operação do reservatório, reduzindo a vida útil do mesmo com relação aos demais cenários”. Segundo o estudo, a urbanização tende a diminuir a produção da vazão de base natural que aflui para o reservatório e é extremamente necessária para manter os níveis de água em faixas operacionais durante a estiagem. Além disso, as simulações mostram que a urbanização traria um elevado aporte de esgoto sanitário ao reservatório, diminuindo provavelmente a qualidade da água. É importante esclarecer que atualmente parte da vazão de esgoto coletada transpõe a bacia, é tratada e lançada em outro corpo hídrico. Porém, nem todo o esgoto é tratado e coletado, e essa parcela acaba contribuindo para a poluição do reservatório.
O estudo ainda aponta pontos conflitantes entre o Plano Diretor de Contagem e o Macrozoneamento da RMBH. A proposta de expansão da urbanização do Município de Contagem caminha no sentido de uma ocupação extensiva, com mudanças significativas no território em um horizonte relativamente curto, que tende a provocar mudanças significativas na paisagem natural e a gerar lacunas no oferecimento de infraestrutura. Por sua vez, a proposta do Macrozoneamento da RMBH, que classificou parte do território da bacia hidrográfica do reservatório de Vargem das Flores como Zona de Interesse Metropolitano – ZIM –, segue em direção contrária à do plano municipal. Busca a reestruturação do espaço na direção de uma metrópole mais compacta, que consuma menos território e menos recursos naturais, demande menos deslocamentos – e, com isso, despenda menos energia e gere menos gases de efeito estufa – e reconheça a capacidade de suporte do ambiente que recebe a cidade. Nessa perspectiva, esse zoneamento define uma área de expansão urbana mais contida, além de apresentar propostas de recuperação da vegetação na bacia.
Tendo em vista que o estado geral da bacia hidrográfica do reservatório de Vargem das Flores tem importância vital para o abastecimento de água da RMBH e que as modificações do uso do solo nas áreas da APA que eventualmente se urbanizem podem contribuir para a substituição de remanescentes florestais, a produção de sedimentos e a geração de esgoto sanitário, esta comissão aprova a matéria na forma do Substitutivo nº 1. O novo texto tem por objetivo restringir alterações do uso do solo na área da APA que possam trazer alterações significativas de quantidade e qualidade de água no reservatório.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1284/2019, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, fica prejudicada a Emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 16.197, de 26 de junho de 2006, que “Cria a área de proteção ambiental de Vargem das Flores, situada nos municípios de Betim e Contagem, e dá outras providências”.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 5º da Lei nº 16.197, de 26 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – Na APA Vargem das Flores só será admitida alteração do uso ou da ocupação do solo para fins de implantação ou ampliação de infraestrutura rodoviária, e sua aprovação pelos Municípios dependerá de:
I – licença ambiental emitida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam;
II – anuência popular obtida em processo consultivo que envolva:
a) consulta pública por prazo mínimo de quarenta e cinco dias;
b) ampla divulgação do projeto;
c) uma ou mais reuniões públicas por município abastecido pelo Sistema de Produção de Água Vargem das Flores.
III – anuência prévia da autoridade metropolitana da RMBH.
Parágrafo único – Ficam proibidos, na APA Vargem das Flores, o parcelamento do solo e a implantação de loteamentos, bem como a expansão de loteamentos já aprovados, para fins residenciais, não residenciais e mistos.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2019.
Noraldino Júnior, presidente e relator – Gustavo Mitre – Carlos Pimenta.