PROJETO DE LEI Nº 1.781/2020
Estabelece medidas para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais durante o período de duração da pandemia do COVID-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam as concessionárias de serviços públicos, responsáveis pelo fornecimento de água, de energia elétrica e de gás, bem como as responsáveis pelo tratamento de esgoto, impedidas de suspender o fornecimento desses serviços essenciais por inadimplemento, enquanto perdurarem as medidas de prevenção de contágio pelo COVID-19, determinadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais, e que impliquem a restrição da circulação de pessoas.
§ 1º – Após o fim das medidas de prevenção de contágio pelo COVID-19, as concessionárias de serviço público, antes de proceder à interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.
§ 2º – O débito consolidado durante o período das medidas restritivas de prevenção à expansão do COVID-19 não poderá ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias menos gravosas.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurarem as medidas de prevenção de contágio pelo COVID-19 determinadas pelo governo do Estado de Minas Gerais que impliquem a restrição da circulação de pessoas.
Sala das Reuniões, 1º de abril de 2020.
Deputada Rosângela Reis, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (Pode).
Justificação: Esta propositura, de caráter excepcional, tem como finalidade coibir o corte no fornecimento de serviços essenciais às pessoas que, diante da crise de contágio do Covid-19, tenham que ficar em casa e impedidas de trabalhar.
Não se trata de isenção ou qualquer tipo de gratuidade referente ao consumo de serviços públicos essenciais. Mas, sim, de assegurar a continuidade de seu fornecimento mesmo que, por força das medidas restritivas, o cidadão encontre dificuldades financeiras para o pagamento das contas.
Desta forma, mesmo com a paralisação das atividades econômicas durante o período da pandemia, a parcela da população que é carente e está no mercado informal não será prejudicada pelo isolamento social.
E, após o retorno da normalidade, que os débitos sejam apurados e seja assegurado o seu parcelamento.
Assim, solicito aos nobres pares que aprovem a presente proposição legislativa.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.