

Imprimir documento


DECRETO 45270, de 29/12/2009 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.655, de 19 de novembro de 2007, que
dispõe sobre a organização da Auditoria-Geral do
Estado - AUGE.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
Os arts. 2º, 3º, 12, 13, 14, 16, 20, 21, 22, do Decreto nº
44.655, de 19 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte
redação:

"Art.
2º...............................

X -
prevenir e combater a corrupção por meio de ações
de auditoria e correição, no âmbito da
Administração Pública Estadual; e

.......................................

Art.
3º................................

V
-....................................

a)
Diretoria Central de Coordenação de Unidades de
Auditoria;

b)
Diretoria Central de Auditorias Especiais e de Prevenção
e Combate à Corrupção; e

c)
Diretoria Central de Ações Estratégicas
Programadas.

.......................................



Art.
12. A Superintendência Central de Auditoria Operacional tem por
finalidade orientar, coordenar, acompanhar tecnicamente e avaliar as
unidades de auditoria que compõem o Sistema Central de
Auditoria Interna, cabendo-lhe, ainda, coordenar e executar
atividades de auditorias especiais e ações estratégicas
programadas nos órgãos e nas entidades do Poder
Executivo, inclusive quanto ao combate e à prevenção
à corrupção, competindo-lhe:

I -
assessorar, por meio das unidades de auditoria, os dirigentes de
órgãos e entidades do Poder Executivo no desempenho de
suas atribuições;

II -
promover a integração entre os sistemas de controles
interno e externo;

III -
programar, orientar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades
desenvolvidas pelas unidades de auditoria;

IV -
articular-se com as demais unidades da AUGE, visando subsidiá-las
no desenvolvimento de suas atividades;

V -
articular-se com as unidades centrais integrantes do Sistema Central
de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças para o estabelecimento de padrões de
auditoria;

VI -
coordenar e executar atividades de auditorias especiais e de ações
estratégicas programadas no âmbito dos órgãos
e entidades do Poder Executivo; e

VII -
exercer outras atividades correlatas.



Art.
13. A Diretoria Central de Coordenação de Unidades de
Auditoria tem por finalidade orientar, coordenar, acompanhar e
avaliar o desempenho das unidades de auditoria integrantes do Sistema
Central de Auditoria Interna, competindo-lhe:

I -
dotar as unidades de auditoria de técnicas e métodos
necessários ao desenvolvimento de suas atividades;

II -
orientar, normativa e tecnicamente, a execução dos
trabalhos de auditoria operacional e verificar a aplicação
de normas e procedimentos de auditoria;

III -
coordenar, acompanhar e avaliar a elaboração e a
execução do Plano Anual de Auditoria e consolidar o
desempenho das unidades de auditoria;

IV -
acompanhar e avaliar o desempenho das unidades de auditoria quanto ao
cumprimento, pelo gestor do órgão ou entidade, das
recomendações expressas em produtos de auditoria e das
decisões em matéria de correição
administrativa;

V -
avaliar, sistematicamente, a estrutura das unidades de auditoria
visando propor medidas e ações de melhoria dos recursos
humanos, materiais e tecnológicos;

VI -
acompanhar a elaboração do relatório de controle
interno que integra a prestação de contas do exercício
financeiro dos administradores e gestores dos órgãos,
entidades e fundos da administração direta e indireta
do Poder Executivo;

VII -
intermediar, por meio das unidades de auditoria, as ações
das demais unidades da AUGE junto ao gestor do órgão ou
entidade, exercendo o papel de facilitador nos trabalhos a serem
realizados;

VIII -
verificar a adoção, pelo gestor do órgão
ou entidade, das providências sugeridas ou recomendadas nos
relatórios emitidos pelas auditorias independentes contratadas
pelo Poder Executivo; e

IX -
exercer outras atividades correlatas.

Art.
14. A Diretoria Central de Auditorias Especiais e de Prevenção
e Combate à Corrupção tem por finalidade
coordenar e executar os trabalhos de auditorias especiais, prevenção
e combate à corrupção nos órgãos e
nas entidades do Poder Executivo, competindo-lhe:

I -
acompanhar a divulgação, na mídia especializada,
de informações acerca de atos e fatos apresentados como
ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos ou
privados na utilização de recursos públicos;

II -
apurar, inclusive por meio das unidades de auditoria integrantes do
Sistema Central de Auditoria Interna, os atos ou fatos divulgados ou
denunciados como ilegais ou irregulares praticados por agentes
públicos ou privados na utilização de recursos
públicos estaduais, sugerindo a adequação dos
mecanismos de controle interno;

III -
coordenar e executar trabalhos de auditoria em beneficiários
de recursos estaduais, cuja metodologia de seleção dos
auditados seja por meio de sorteio público;

IV -
gerenciar a base de dados relativa às denúncias
encaminhadas à AUGE por intermédio do "Portal de
Denúncias", disponível no sítio eletrônico
da AUGE e por outros meios de comunicação;

V -
construir mapas de riscos a partir de diagnósticos elaborados
para demonstrar o perfil das denúncias recebidas e das
irregularidades nelas apuradas;

VI -
promover a divulgação e a utilização dos
canais de comunicação com a AUGE, contribuindo para a
participação dos cidadãos no controle social; e

VII -
exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo
único. As ações constantes deste artigo se
desenvolvem em harmonia com a legislação pertinente e
sem prejuízo das funções institucionais do
Ministério Público, arroladas no art. 120 da
Constituição do Estado.

Art.
16...................................

III -
elaborar o relatório concernente à avaliação
da execução da lei orçamentária anual,
nos termos da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008,
bem como verificar e avaliar o cumprimento dos limites
constitucionais de aplicação de recursos orçamentários;

............................................

Art.
20.....................................

I -
coordenar, orientar e acompanhar os trabalhos de apuração
nas comissões sindicantes e processantes designadas pela AUGE
e auxiliá-las no planejamento, na elaboração de
cronogramas de trabalho e na pauta de audiências;

............................................

IV -
propor medidas visando ao aperfeiçoamento e racionalização
dos procedimentos administrativos disciplinares;

V -
manter atualizadas as informações referentes às
instaurações, apurações e conclusões
de sindicâncias e processos administrativos disciplinares
realizados nos órgãos e entidades do Poder Executivo; e

VI -
exercer outras atividades correlatas.

Art.
21.......................................

IV -
acompanhar e prestar informações quanto às fases
de instauração, instrução e decisão
dos procedimentos administrativos disciplinares;

..............................................



Art.
22. A Diretoria Central de Aperfeiçoamento Disciplinar,
Promoção da Integridade, Ética e Transparência
Institucional tem por finalidade a proposição,
orientação, coordenação e acompanhamento
de atividades de análise processual e de aperfeiçoamento
disciplinar, competindo-lhe:

I -
coordenar, propor e promover ações de divulgação
sobre direitos e deveres disciplinares do servidor público dos
órgãos e entidades do Poder Executivo, objetivando a
prevenção da ocorrência de ilícitos
administrativos;

II -
propor normas, instruções e diretrizes para o
estabelecimento de critérios técnicos dos trabalhos de
correição administrativa;

III -
analisar e acompanhar a aplicação de metodologias e
técnicas de apuração nos procedimentos
administrativos, visando padrões técnicos de qualidade;

IV -
manter intercâmbio com órgãos especializados em
assuntos de correição, visando ao aperfeiçoamento
dos trabalhos desenvolvidos;

V -
exercer a correição, em parceria com a Diretoria
Central de Coordenação de Comissões
Disciplinares, nas comissões processantes e sindicantes
designadas pela AUGE;

VI -
propor e executar projetos e ações que contribuam para
o incremento da ética, integridade e transparência na
gestão pública;

VII -
promover parcerias com instituições públicas e
privadas com vistas a desenvolver projetos de promoção
da integridade institucional, ética e transparência, bem
como ao cruzamento e troca de informações estratégicas;

VIII -
realizar pesquisas e estudos sobre o fenômeno da corrupção,
consolidando e divulgando os dados e conhecimentos obtidos;

IX -
acompanhar a implementação das convenções
e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil que tenham como
objeto a prevenção e o combate à corrupção;
e

X -
exercer outras atividades correlatas." (nr)



Art. 2º
Ficam acrescentados à Seção V do Decreto nº
44.655, de 2007, a Subseção III e o art. 14-A, como
abaixo:



"Subseção
III

Diretoria
Central de Ações Estratégicas Programadas



14-A. A
Diretoria Central de Ações Estratégicas
Programadas tem por finalidade realizar trabalhos de auditoria em
áreas de relevância da execução da despesa
e da receita públicas, previamente estabelecidas, oferecendo
subsídios à melhoria dos mecanismos de controle na
Administração Pública Estadual, competindo-lhe:

I -
coordenar e executar, inclusive por meio das unidades de auditoria
integrantes do Sistema Central de Auditoria Interna, os trabalhos de
auditoria em áreas estratégicas;

II -
atuar junto às unidades centrais integrantes do Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças para o estabelecimento ou aprimoramento de normas,
procedimentos e padrões de controle;

III -
oferecer subsídios à Superintendência de Pesquisa
e Desenvolvimento para a propositura de normas e procedimentos de
auditoria;

IV -
acompanhar a aplicação de recursos federais repassados
aos órgãos e entidades estaduais, mediante convênios
ou instrumentos congêneres; e

V -
exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo
único. Consideram-se de relevância, para os fins do
disposto neste artigo, as áreas:

I -
comuns aos órgãos e entidades;

II -
cuja aplicação de recursos orçamentários
seja representativa em relação ao total de recursos do
orçamento anual do órgão ou entidade, segundo
critérios estabelecidos pela AUGE;

III -
que demonstrem complexidade da matéria a ser auditada;

IV -
que tenham potencial para redução de custos; e

V - que
apresentem indícios de fragilidade quanto à efetividade
da entrega de bens e serviços." (nr)



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maria
Celeste Morais Guimarães