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Decreto com numeração especial 131, de 28/03/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$8.638.979,07.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$8.638.979,07 (oito milhões seiscentos e trinta e oito mil
novecentos e setenta e nove reais e sete centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº
0003-CI/2012/0161, firmado em 1º de janeiro de 2013 entre o
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Empresa
Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – Infraero –
no valor de R$41.182,92 (quarenta e um mil cento e oitenta e dois
reais e noventa e dois centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 07/2013,
firmado em 17 de setembro de 2013 entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Pirapora no
valor de R$1.846,89 (um mil oitocentos e quarenta e seis reais e
oitenta e nove centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 822601/2015,
firmado em 31 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário no valor de R$1.000.000,00 (um milhão
de reais);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio
indicado no inciso IV no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais no valor de
R$1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$389.770,00 (trezentos e oitenta e nove mil setecentos e setenta
reais);
VIII
– do convênio nº 837482/2016, firmado em 16 de
dezembro de 2016 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento
Agrário no valor de R$536.789,62 (quinhentos e trinta e seis
mil setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO



(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 131,
de 28 de março de 2017)

(Registrado
no Siafi/MG sob o número 37)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.025-0001-4490-0-10.1
                        



1.500.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.058-0001-3390-0-53.7
                        



606.736,00




1401.06182080-2.093-0001-4490-0-24.1
                        



31.000,00




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1
                        



1.846,89




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-24.1
                        



10.182,92




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-53.3
                        



10.354,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-1.136-0001-4490-1-10.1
                        



31.800,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.21631046-4.106-0001-3390-1-10.3
                        5


5.000,00




1641.21631046-4.106-0001-3390-1-24.1
                        



1.000.000,00




PARTICIPAÇÃO
                        NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.16482702-7.734-0001-4590-0-10.1
                        



348.000,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                        



2.301.819,88




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23125124-4.307-0001-3390-0-60.1
                        



1.650.000,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                        



164.191,00




2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


225.579,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                        



138.691,83




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
                        



7.627,55




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608152-4.367-0001-4490-0-24.1
                        



536.789,62




2421.20608152-4.367-0001-4490-0-71.3
                        



19.360,38




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



8.638.979,07





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-53.1
                        



10.354,00




1401.06272702-7.007-0001-3190-0-53.1


606.736,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.21631046-4.106-0001-3390-1-10.1
                        



5.000,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-71.3
                        



19.360,38




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                        



1.879.800,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10302051-4.211-0001-3390-0-60.1


2.301.819,88




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                        



146.319,38




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



4.969.389,64