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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 629, de 14/11/2013 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$55.910.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº
20.928, de 5 de novembro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$55.910.000,00
(cinquenta e cinco milhões novecentos e dez mil reais),
indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$49.100.000,00 (quarenta e
nove milhões e cem mil reais);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para a Cobertura do Déficit Atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social, do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, no valor de R$5.000.000,00
(cinco milhões de reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 759459/2011,
firmado em 16 de novembro de 2011, entre o Ministério Público
do Estado de Minas Gerais e Ministério da Justiça, por
intermédio da Secretaria de Direitos Econômicos, no
valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens de Entidades Estaduais, do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$460.000,00 (quatrocentos e
sessenta mil reais); e
V
- do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados,
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 629, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 171)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
PROCURADORIA
GERAL DE JUSTICA R$
1091.03062703-4.493-0001-3190-0-10.1
     16.000.000,00
1091.03062703-4.493-0001-3390-0-10.7
      3.980.000,00
1091.03062703-4.493-0001-4490-0-24.1
        400.000,00
1091.03122701-2.009-0001-3190-0-10.1
     24.600.000,00
1091.03122701-2.009-0001-3390-0-10.1
      2.020.000,00
1091.03122701-2.009-0001-4490-0-10.1
      2.000.000,00
1091.03122701-2.009-0001-4490-0-47.1
        460.000,00
1091.03122701-2.041-0001-3390-0-60.1
        950.000,00
1091.09272702-7.006-0001-3190-0-10.1
        500.000,00
1091.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5
      3.500.000,00
1091.09272702-7.006-0001-3390-0-58.5
      1.500.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                    55.910.000,00