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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 138, de 25/03/2013 de 25/03/2013 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da extensão da rede de distribuição rural
Ituiutaba, de 7,967 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Ituiutaba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Ituiutaba, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
e área constantes do Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da extensão da rede de distribuição
rural Ituiutaba, de 7,967 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Ituiutaba.


Art.
3º A CEMIG Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 138, de 25 de
março de 2013)


A
descrição perimétrica e área do terreno
de que trata este Decreto é a seguinte: P01 partindo da estaca
E0, coordenada UTM: 22-641229: 7895677, segue em linha reta por uma
distância de 76m até o ponto V1, coordenada UTM: 22-
641292:7895721, daí vira para esquerda com um ângulo de
64° 30’, segue em linha reta por uma distancia de 152m até
o ponto V2, coordenada UTM: 22- 641267:7895870, daí vira para
direita com um ângulo de 36°50’, segue em linha reta
por uma distancia de 143m até uma cerca de 06 (seis) fios
lisos que divide as propriedades de Mauro Arantes Sousa e Sebastião
Alves Guimarães, encerrando-se aí o caminhamento da
rede, que totaliza 371m de extensão; a faixa de servidão
é de 15m, totalizando uma área de 5.565m².