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DECRETO 43499, de 05/08/2003 - Texto Original




Altera o Decreto nº 41.123, de 14 de junho de 2000.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
Estadual e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Delegada
nº 105, de 29 de janeiro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
Os incisos do caput do art. 17 do Decreto nº 41.123, de 14 de
junho de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
17 ........................

I -
Secretário de Estado de Fazenda, que o presidirá;

II -
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

III -
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;

IV -
Advogado-Geral do Estado.

................................”


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de agosto de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.



 
      AÉCIO
NEVES
      Danilo de
Castro
      Antonio
Augusto Junho Anastasia
      José
Bonifácio Borges de Andrada
      Wilson
Nélio Brumer
      Fuad Noman