ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.025, DE 17 DE MAIO DE 2019.
Altera a redação do § 2º do art. 10 da Lei nº
8.032, de 10 de dezembro de 2003,
acrescentado pela Lei nº 8.710, de 16 de novembro de 2007 e alterado pela Lei nº 10.712,
de 8 de novembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 2º do art. 10, da Lei nº 8.032/2003, acrescentado pela Lei nº 8.710, de 16
de novembro de 2007 e alterado pela Lei nº 10.712, de 8 de novembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - (...)
§ 1º - (...)
§ 2º - Em todo o Tribunal deve-se atingir, em 5 anos, o percentual mínimo de
50% de ocupação dos cargos comissionados por servidores efetivos, nos seguintes
termos:
Até dezembro de 2021- 35%
Até dezembro de 2022- 40%
Até dezembro de 2023- 43%
Até dezembro de 2024- 48%
Até dezembro de 2025- 50%”
Art. 2º - Fica revogado o § 3º do art. 10 da Lei nº 8.032/2003, acrescentado pela Lei nº
8.710/2007 e alterado pela Lei nº 10.712, de 8 de novembro de 2017.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17
DE MAIO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
OTHELINO NETO
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil