ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.262 DE 20 DE JUNHO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel e
equipamentos para a Universidade Estadual do
Maranhão-UEMA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação do imóvel situado na Rua
Quininha Pires, nº 746, Caxias- MA, onde funciona a Casa de Saúde e Maternidade de
Caxias, adquirido pelo Estado do Maranhão, conforme Registro de Imóveis nº 2-AB,
matrícula 9.926- Cartório do 1º Ofício do Município de Caxias, bem como os equipamentos
para o patrimônio da Universidade Estadual do Maranhão-UEMA, avaliado, previamente, em
R$ 4.277.715,92 (quatro milhões, duzentos e setenta e sete mil, setecentos e quinze reais e
noventa e dois centavos).
Parágrafo único. O imóvel, ora doado, destina-se à implantação do Hospital
Universitário do Curso de Medicina, vinculado ao Centro de Estudos Superiores de Caxias da
UEMA.
Art. 2º - Se ao imóvel for dada destinação diversa da estabelecida nesta Lei, o mesmo
reverterá, imediatamente, ao patrimônio do doador.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE
JUNHO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil