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Decreto sem número, de 24/09/2008 de 24/09/2008 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
construção do Terminal Rodoviário Nova Contagem
- na Rodovia LMG-808, entre o Km 6+100,00 e o Km 6 + 401,71, lado
esquerdo, sentido Belo Horizonte - Esmeraldas, no Município de
Contagem.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER-MG, são declarados de utilidade
pública terrenos e benfeitorias situados no Município
de Contagem, perfazendo uma área total estimada de
13.403,69m2, com a seguinte descrição:
terreno rural constituído de 1 gleba, representada pelo
polígono P1, P2, P3, P4 e P1, assim descrito: Partindo do
Ponto P1, com coordenadas Y = 590778.4022 e X = 7804170.8357, deflete
76º26'47" à direita e percorrendo uma distância
de 15,97m, no alinhamento de divisa com o Bairro Darci Ribeiro,
atinge-se o Ponto P2. Do Ponto P2, com coordenadas Y = 590787.7139 e
X = 7804183.8208, deflete 96º40'35" à direita e
percorrendo uma distância de 212,96m, no alinhamento com a Rua
VL 33, atinge-se o Ponto P3. Do Ponto P3, com coordenadas Y =
590734.5869 e X = 7804380.8737, deflete 147º4'51" à
direita e percorrendo uma distância de 183,39m, no alinhamento
de divisa com a do Sr. Waldir, atinge-se o Ponto P4. Do Ponto P4, com
coordenadas Y = 590585.5123 e X = 7804402.2757, deflete 71º15'14"
à direita e percorrendo uma distância de 301,71m, no
alinhamento de divisa com a Rodovia LMG/808, atinge-se o Ponto P1, e
fim da poligonal.



Art. 2º
Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias são
necessários para a construção do Terminal
Rodoviário Nova Contagem, na Rodovia LMG-808, entre o Km
6+100,00 e o Km 6 + 401,71, lado esquerdo, no sentido Belo Horizonte
- Esmeraldas, no Município de Contagem.



Art. 3º
O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de maio de 2004,
fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio ou a constituição de servidão dos
terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho

José
Bonifácio Borges de Andrada