ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.840 DE 15 DE JULHO DE 2008
Altera a Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de
2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 1º e o art. 10 da Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004,
modificada pela Lei nº 8.697, de 30 de outubro de 2007, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - É instituído o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza FUMACOP, fundo contábil, de natureza financeira, no âmbito do Poder Executivo
Estadual, com o objetivo de viabilizar à população maranhense o acesso a níveis
dignos de subsistência. (NR)
Art. 10 - Os recursos do FUMACOP integrarão o orçamento fiscal e da
seguridade social e atenderão a todas as despesas com implantação, administração e
operação dos programas e ações nas áreas de que trata o parágrafo único do art. 1º
desta Lei e com a gestão do Fundo. (NR)
Parágrafo único - É vedada a destinação de recursos do Fundo para as
despesas de pessoal.” (AC)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
JULHO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
LUIZ CARLOS PORTO
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
CYNTHIA CELINA DE CARVALHO MOTA
Secretária de Estado do Planejamento e Orçamento, em exercício
ANA SILVIA TAVARES SILVA
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social, em exercício