GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.119, DE 27 DE JULHO DE 2010

Torna obrigatória, em estabelecimentos que comercializam comida a quilo, a aﬁxação
de cartaz informativo sobre o peso do prato de acondicionamento de alimentos e o valor
do grama e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos que comercializam comida a quilo ﬁcam obrigados a aﬁxar cartaz informativo sobre o peso
médio do prato utilizado para acondicionamento de alimentos, bem como o valor do grama.
Parágrafo único. O cartaz a que se refere o caput será aﬁxado em local visível, próximo à balança, em caracteres que
possibilitem fácil leitura.
Art. 2º O consumidor poderá solicitar a pesagem do prato de que trata o caput do art. 1º desta Lei.
Art. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do
Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de julho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 03-08-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-08-2010.