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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 71, de 31/08/2005 - Texto Original

Revoga
o parágrafo único do art. 98 da Constituição
do Estado.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do § 4º do art. 64 da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º - Fica revogado o parágrafo único do art. 98 da
Constituição do Estado, acrescentado pela Emenda à
Constituição nº 63, de 19 de julho de 2004.


Art.
2° - Esta emenda à Constituição entra em
vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2005;
217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência
do Brasil.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise - 1º-Vice-Presidente
Deputado
Rogério Correia - 2º-Vice-Presidente
Deputado
Fábio Avelar - 3º-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário
Deputado
Elmiro Nascimento - 3º- Secretário