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Decreto 47112, de 20/12/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 36.834, de 2 de maio de 1995, que altera
dispositivos e consolida o estatuto da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
Emater-MG e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 14 da Lei
nº 22.293, de 20 de setembro de 2016, 



DECRETA:


Art.
1º – O art. 16 do Decreto nº 36.834, de 2 de maio de
1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
16 – A Diretoria-Executiva da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
Emater-MG é composta de um Presidente, um Vice-Presidente e
quatro Diretores, designados pelo Governador.”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL