ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.131, DE 24 DE MARÇO DE 2010
Dá nova redação ao inciso I, do art. 15, o art.
16, a alínea “a” do inciso III do art. 62 e o
caput do art. 78, da Lei nº 6.513, de 30 de
novembro de 1995.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
074 de 22 de dezembro de 2009, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
MARCELO TAVARES SILVA, Presidente, da Assembléia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 15, o art. 16, a alínea “a” do inciso III do art. 62 e o caput do
art. 78, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 15. ....
I-

o ingresso nas graduações dar-se-á por promoção à exceção dos
Soldados aos quais se aplica a regra do concurso público.” (NR)

“Art. 16. Os candidatos selecionados em concurso público para o cargo de
formação de Soldado ingressarão na Polícia Militar como aluno, por um período
correspondente a duração do curso.” (NR)
................
“Art. 62. ....
III -

...........
a) a estabilidade, quando praças, com 5 anos de efetivo exercício.”

(NR)
“Art. 78. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade,
merecimento, tempo de serviço, por bravura e “post mortem”, mediante ato do
Governador do Estado para Oficiais e do Secretário de Estado da Segurança Pública
para praças.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso IV do art. 15 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de
1995.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 24 DE MARÇO DE 2010.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente