GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 574, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, no valor de R$ 1.116.274,76.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.116.274,76 (um milhão, cento e dezesseis mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de Novembro de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 14-11-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
06 181 1029 2.141 APARELHAMENTO, 4 100
REAPARELHAMENTO INVESTIMENTOS
E ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
SALDO CRÉD. VALOR DA DESPESA
VALOR A
SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 1.116.274,76
R$ 262.530,13
R$ 1.378.804,89
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.116.274,76

QUADRO 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
06 181 1029 2.141 APARELHAMENTO, 3 - OUTRAS
100
REAPARELHAMENTO DESPESAS
E ESTRUTURAÇÃO CORRENTES
ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
SALDO A
VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 1.955.132,04
R$ 1.116.274,76
R$ 1.116.274,76


VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 1.116.274,76

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-11-2018.