GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 167, DE 06 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 74.285.727,86.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 74.285.727,86 (setenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e seis
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este
Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna, em conformidade com a Lei nº 17.666, de 18 de
junho de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de Abril de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 06-04-2018 - Suplemento)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
- AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

26 781 1066

CONSTRUÇÃO,

3.124

FONTE

4-

110

IMPLANTAÇÃO E INVESTIMENTOS
REFORMA DE
AERÓDROMOS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 4.639.306,98

R$ 4.639.306,98

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


26 782 1068
3.029

CONSTRUÇÃO E 4 -

110

PAVIMENTAÇÃO INVESTIMENTOS
DE RODOVIAS
ESTADUAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$

R$ 69.646.420,88

R$ 22.651.613,35

92.298.034,23
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 74.285.727,86

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-04-2018.