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DECRETO 44061, de 29/06/2005 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,



DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.5º.........................................
§1º..............................................
III - as
operações relativas a exportação de
mercadoria para o exterior a que se referem as Seções
II, IV, V e VI do Capítulo XXVI da Parte 1 do Anexo IX.
......................................................
Art.99...................................................................
§ 8º Nas hipóteses em que este Regulamento exigir
inscrição de pessoa situada em outra unidade da
Federação, o pedido de inscrição será
dirigido à Diretoria de Controle Administrativo Tributário
da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais (DICAT/SAIF), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1.816,
Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011." (nr)


Art. 2º
O Capítulo XXVI da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
agrupar os arts. 242-A a 253-D e a vigorar com as seguintes
alterações:


"CAPÍTULO
XXVI
Das
Operações Relativas à Exportação
de Mercadoria Para o Exterior
Seção
I
Das
Disposições Comuns


Art.
242-A. Para os efeitos deste Capítulo, entende-se como:
I -
empresas comerciais exportadoras:
a - as
empresas classificadas como trading company, nos termos do
Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiverem
inscritas como tal no Cadastro de Exportadores e Importadores da
Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
b - as
demais empresas comerciais exportadoras que realizam operações
mercantis de exportação inscritas no Sistema Integrado
de Comércio Exterior (SISCOMEX) da Receita Federal;
II -
estabelecimento remetente, o estabelecimento situado neste Estado,
industrial, produtor ou comerciante, que promover a saída de
mercadoria destinada diretamente a embarque de exportação,
transposição de fronteira ou a depósito em
armazém alfandegado, entreposto aduaneiro ou em Recinto
Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX),
por conta e ordem de empresa comercial exportadora, com o fim
específico de exportação;
III -
remessa com o fim específico de exportação, a
saída de mercadoria destinada diretamente a embarque de
exportação, transposição de fronteira ou
a depósito em armazém alfandegado, entreposto aduaneiro
ou em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação
(REDEX), por conta e ordem de empresa comercial exportadora, para ser
exportada no mesmo estado, ressalvado o seu simples acondicionamento
ou reacondicionamento;
IV -
armazém alfandegado, o recinto aduaneiro alfandegado,
utilizado para depósito de mercadoria encaminhada para
embarque de exportação destinada a adquirente no
exterior, inclusive o porto ou aeroporto;
V -
entreposto aduaneiro, o recinto alfandegado detentor de regime
aduaneiro na exportação na modalidade comum ou
extraordinário;
VI -
Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação
(REDEX), o recinto não-alfandegado de zona secundária,
onde se processar o despacho aduaneiro de exportação,
detentor de Ato Declaratório Executivo (ADE), expedido pela
Secretaria da Receita Federal, para movimentação e
armazenagem de mercadoria a exportar, e de regime especial concedido
pelo Diretor da Superintendência de Tributação
nos termos do art. 253-D desta Parte.


Seção
II
Da
Exportação


Art.
242-B. Na saída de mercadoria para exportação
amparada pela não-incidência prevista no inciso III do
art. 5º deste Regulamento, será observado o disposto
nesta Seção.
Art.
242-C. A não-incidência prevista no inciso III do art.
5º deste Regulamento aplica-se também quando a operação
exigir:
I - a
formação de lote em armazém alfandegado, em
entreposto aduaneiro ou em REDEX, em nome do próprio
exportador, ainda que, nesses locais, ocorra a mistura de mercadoria
para atender à necessidade do cliente;
II - a
permanência de mercadoria em terminal rodoferroviário,
até a complementação da carga, na hipótese
de mudança de modalidade de transporte.
Parágrafo
único. Será admitida a mistura a que se refere o inciso
I do caput deste artigo desde que:
I - a
mercadoria submetida à mistura pertença ao estoque do
estabelecimento exportador situado neste Estado e tenha saído
fisicamente do território mineiro;
II - a
mercadoria resultante da mistura mantenha a mesma classificação
na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado
(NBM/SH);
III - da
mistura não resulte resíduo ou sobra.
Art.
242-D. O estabelecimento exportador manterá arquivados para
exibição ao Fisco os seguintes documentos:
I -
Declaração de Exportação (DE) averbada;
II -
Registro de Exportação (RE) com as telas "Consulta
de RE Específico" do Sistema Integrado de Comércio
Exterior (SISCOMEX);
III -
Conhecimento de Transporte (BL/AWB/CTRC-Internacional);
IV -
contrato de câmbio;
V -
relação de notas fiscais, quando o registro destas no
SISCOMEX ocorrer de forma consolidada.
Art.
242-E. O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do
imposto devido, bem como do relativo à prestação
de serviço de transporte, sujeitando-se aos acréscimos
legais, inclusive multa, nos casos em que não se efetivar a
exportação após decorrido o prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, contado da data da saída da mercadoria.


Seção
III
Das
Remessas com o Fim Específico de Exportação


Art. 243.
Na saída de mercadoria com o fim específico de
exportação amparada pela não-incidência
prevista no inciso I do § 1º do art. 5º deste
Regulamento será observado o disposto nesta Seção.
Art.
243-A. A não-incidência prevista no inciso I do §
1º do art. 5º deste Regulamento aplica-se, também,
quando a operação exigir:
I - a
formação de lote em armazém alfandegado, em
entreposto aduaneiro ou em REDEX, em nome do estabelecimento
remetente da mercadoria;
II - a
permanência de mercadoria em terminal rodoferroviário,
até a complementação da carga, na hipótese
de mudança de modalidade de transporte.
Art.245........................................
II - em
nome da empresa comercial exportadora, para acompanhar o transporte
da mercadoria, sem destaque do imposto, indicando, além dos
requisitos exigidos neste Regulamento:
......................................................
c.2 - o
armazém alfandegado, o entreposto aduaneiro ou o REDEX onde
será entregue a mercadoria;
c.3 - o
local de embarque de exportação ou de transposição
de fronteira onde será processado o despacho de exportação;
c.4 - o
número do Ato Declaratório Executivo (ADE) do armazém
alfandegado ou entreposto aduaneiro, expedido pela Secretaria da
Receita Federal;
c.5 - no
caso de REDEX, os números da inscrição estadual
neste Estado e do regime especial a que se refere o art. 253-D desta
Parte.
......................................................
Art. 247.
Relativamente às operações de que trata esta
Seção, o estabelecimento destinatário, sem
prejuízo das demais obrigações previstas neste
Regulamento, deverá emitir o documento Memorando-Exportação,
conforme modelo constante da Parte 2 deste Anexo, em 3 (três)
vias, contendo as seguintes indicações:
......................................................
Art.249........................................
§ 4º
Sempre que ocorrerem as hipóteses previstas nos incisos do
caput deste artigo, o armazém alfandegado, o entreposto
aduaneiro ou o REDEX, se for o caso, exigirão, para o efeito
de liberação da mercadoria, a comprovação
do recolhimento do imposto devido a este Estado.
......................................................
Art.253........................................
VI -
relação de notas fiscais, quando o registro destas no
SISCOMEX ocorrer de forma consolidada.



Seção
IV
Da
Formação de Lote para Exportação ou
para
Remessa com o Fim Específico de Exportação


Art.
253-A. Na saída de mercadoria para exportação,
quando a operação exigir a formação de
lote em armazém alfandegado, em entreposto aduaneiro ou em
REDEX, o contribuinte observará o seguinte:
I - se o
importador no exterior estiver previamente definido:
a - a
cada remessa, emitirá nota fiscal em nome do adquirente no
exterior, indicando, além dos requisitos exigidos neste
Regulamento:
a.1 - o
armazém alfandegado, o entreposto aduaneiro ou o REDEX, onde a
mercadoria será mantida;
a.2 - o
número do Ato Declaratório Executivo (ADE) do armazém
alfandegado ou do entreposto aduaneiro, fornecido pela Secretaria da
Receita Federal e, no caso de REDEX, os números da inscrição
estadual neste Estado e do regime especial a que se refere o art.
253-D desta Parte;
b - as
notas fiscais que acobertaram as remessas serão os documentos
hábeis para exportação das mercadorias para o
exterior;
II - se o
importador no exterior não estiver previamente definido:
a -
emitirá nota fiscal em nome próprio, para acompanhar o
transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, indicando, além
dos requisitos exigidos neste Regulamento:
a.1 -
como natureza da operação "Remessa para Formação
de Lote";
a.2 - no
campo Informações Complementares:
a.2.1 - a
informação de que a mercadoria está sendo
destinada à formação de lote em armazém
alfandegado, em entreposto aduaneiro ou em REDEX, para exportação;
a.2.2 - a
identificação do respectivo armazém alfandegado,
entreposto aduaneiro ou REDEX;
a.2.3 - o
número do Ato Declaratório Executivo (ADE) do armazém
alfandegado ou do entreposto aduaneiro, fornecido pela Secretaria da
Receita Federal e, no caso de REDEX, os números da inscrição
estadual neste Estado e do regime especial a que se refere o art.
253-D desta Parte;
b - no
campo CFOP: o código 7.949.
III - na
hipótese do inciso anterior, formado o lote, emitirá
nota fiscal de exportação indicando no campo
Informações Complementares:
a - a
informação de que a mercadoria será retirada de
armazém alfandegado, de entreposto aduaneiro ou de REDEX,
identificando o mesmo;


b - o
número do Ato Declaratório Executivo (ADE) do armazém
alfandegado ou do entreposto aduaneiro, fornecido pela Secretaria da
Receita Federal e, no caso de REDEX, os números da inscrição
estadual neste Estado e do regime especial a que se refere o art.
253-D desta Parte;
Parágrafo
único. Na hipótese em que for necessária a
mistura de mercadorias na forma prevista no parágrafo único
do art. 242-C, será observado:
I - o
disposto no inciso I do caput deste artigo, quando o importador no
exterior estiver previamente definido e as mercadorias saídas
corresponderem à quantidade exata da respectiva operação
de exportação;
II - o
disposto nos incisos II e III do caput deste artigo, quando o
importador no exterior não estiver previamente definido ou as
mercadorias corresponderem a mais de uma operação de
exportação.
Art.
253-B. Na remessa de mercadoria com o fim específico de
exportação, quando a operação exigir a
formação de lote em armazém alfandegado, em
entreposto aduaneiro ou em REDEX, o remetente observará o
seguinte:
I -
emitirá, a cada remessa, nota fiscal em nome próprio,
para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto,
indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:
a - no
campo natureza da operação: "Operação
com o fim específico de exportação - remessa
para formação de lote";
b - no
campo CFOP: o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso,
observado o disposto na Parte 2 do Anexo V;
c - no
campo Informações Complementares:
c.1 - o
armazém alfandegado, o entreposto aduaneiro ou o REDEX onde
será entregue a mercadoria para formação de
lote;
c.2 - o
número do Ato Declaratório Executivo (ADE) do armazém
alfandegado ou do entreposto aduaneiro, fornecido pela Secretaria da
Receita Federal e, no caso de REDEX, os números da inscrição
estadual neste Estado e do regime especial a que se refere o art.
253-D desta Parte;
c.3 - o
número, a série e a data da nota fiscal emitida na
forma do inciso seguinte;
II -
emitirá nota fiscal em nome da empresa comercial exportadora,
indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:
a - no
campo natureza da operação: "Operação
com o fim específico de exportação - simples
faturamento";
b - no
campo CFOP: o código 5.501, 5.502, 6.501 ou 6.502, conforme o
caso, observado o disposto na Parte 2 do Anexo V;
c - no
campo Informações Complementares: o número, a
série e a data das notas fiscais emitidas na forma do inciso
anterior.


Seção
V
Da
Permanência em Terminais Rodoferroviários de Mercadoria
Destinada a
Exportação
ou Remetida com o Fim Específico de Exportação


Art.
253-C. Na saída de mercadoria para exportação ou
na remessa com fim específico de exportação em
que a operação exigir a permanência de
mercadorias em terminais rodoferroviários até completar
a composição férrea, o contribuinte indicará
na nota fiscal que acobertar o transporte das mercadorias o terminal
rodoferroviário onde ocorrerá o transbordo das mesmas.


Seção
VI
Das
Remessas de Mercadorias destinadas a REDEX


Art.
253-D. As remessas de mercadorias destinadas a REDEX, amparadas pela
não-incidência a que se refere o inciso III do caput e o
inciso I do § 1º do art. 5º deste Regulamento, serão
autorizadas mediante regime especial concedido pelo Diretor da
Superintendência de Tributação ao estabelecimento
credenciado pela Secretaria de Receita Federal para funcionar como
REDEX.
§ 1º
O requerimento do regime especial, sem prejuízo do disposto no
artigo 29 da Consolidação da Legislação
Tributária e Administrativa do Estado de Minas Gerais
(CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de
1984, será instruído com os seguintes documentos:
I - Ato
Declaratório Executivo (ADE), emitido pela Secretaria da
Receita Federal que reconhece o recinto como REDEX;
II -
comprovante de existência de microcomputadores com impressoras
interligados ao Sistema Integrado de Comércio Exterior -
SISCOMEX;
III -
descrição do sistema informatizado de controle
operacional de armazenamento, entrada, saída e permanência
de mercadorias;
IV -
cópia reprográfica dos atos constitutivos e das
respectivas alterações registradas na Junta Comercial;
V - Termo
de Compromisso assumindo a responsabilidade solidária pelo
pagamento dos tributos devidos e acréscimos legais, inclusive
multa, nos casos em que não se efetivar a exportação:
a - após
decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do
despacho de admissão em regime aduaneiro de exportação;
b - na
hipótese de remessa com o fim específico de exportação:
b.1 - em
razão de perda da mercadoria;
b.2 - em
virtude de reintrodução da mercadoria no mercado
interno, ressalvada, relativamente ao imposto devido pela operação,
a hipótese de retorno ao estabelecimento remetente em razão
de desfazimento do negócio, observado o disposto no art. 251
desta Parte.
§ 2º
Para a concessão do regime especial, o REDEX deverá
encontrar-se inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste
Estado." (nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
Fica revogado o parágrafo único do art. 243 da Parte 1
do Anexo IX do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman