PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.994/2015
COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
RELATÓRIO
O projeto de lei em análise, de autoria do deputado Elismar Prado, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 330/2011, acrescenta dispositivo à Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências.
A proposição foi apreciada preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou
Agora, vem a matéria a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição sob comento pretende, mediante o acréscimo de parágrafo ao art. 3º da Lei nº 14.937, de 2003, que dispõe sobre o IPVA, isentar o contribuinte do pagamento dos valores correspondentes aos custos com remoção, reboque e estada do veículo em pátios do Detran nos casos em que o veículo de sua propriedade for roubado, furtado ou extorquido. Dispõe ainda que a isenção cobrirá o prazo de trinta dias contados da comunicação ao proprietário do veículo e publicação do ato em página na internet do órgão responsável.
O autor do projeto argumenta que, “nos casos de veículos roubados, furtados ou extorquidos não pode o cidadão-contribuinte ser duplamente penalizado com a falha na segurança pública. Além de ficar sem o veículo, justamente em razão das falhas na prestação do serviço de segurança pública, o contribuinte é penalizado com pagamento de taxas correspondentes aos custos com remoção, reboque e estada do veículo”.
Em seu exame da matéria, a Comissão de Constituição e Justiça salientou que a proposição não contém vício de iniciativa e que a medida nela consubstanciada está em sintonia com a legislação mineira, que retira da tributação do IPVA os veículos que, por força de eventos como o roubo ou furto, deixaram de estar na posse direta de seus proprietários.
Apoiando-se em lições de direito tributário, a comissão argumenta que não faz sentido cobrar taxas pela remoção, reboque e estada dos veículos furtados ou roubados, se, em última análise, foi o próprio Estado que deixou de prestar a contento a segurança pública a que está obrigado, ou seja, o proprietário desses veículos não deu causa aos eventos que justificariam a incidência dos mencionados tributos. Corroborando esse ponto de vista, cita julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em que aquele órgão declara “indevida a cobrança de taxa de estadia e remoção de veículo furtado, eis que a incidência advém quando alguém provoca em seu benefício, ou por ato seu, despesa especial dos cofres públicos” (Acórdão nº 1.0024.05.656805-8/001).
Assim, a Comissão de Constituição e Justiça entendeu oportuno apresentar o Substitutivo nº 1, que em vez de estabelecer a isenção do pagamento da taxa, alterando a lei que trata exclusivamente do IPVA, estatui a não incidência da taxa, por meio da Lei Estadual nº 6.763, de 1975, que trata das taxas de segurança pública, e nas quais se inserem aquelas de que trata a proposição. Com efeito, as taxas de segurança pública cobradas pela estada de veículo apreendido ou pela sua remoção estão previstas nos arts. 113 e seguintes da Lei Estadual nº 6.763, de 1975, e têm por base de cálculo os valores constantes nas Tabelas D e M a ela anexas.
No que se refere à análise do mérito da proposição, esta relatoria reitera o entendimento exarado pela Comissão de Constituição e Justiça e concorda com o teor do Substitutivo nº 1, por ela apresentado.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.994/2015 na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2016.
Deiró Marra, presidente – Anselmo José Domingos, relator – Celinho do Sinttrocel.