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Decreto 47809, de 20/12/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – Os incisos I e III do § 2º do art. 65 do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a alteração:
“Art.
65 – (...)
§
2º – (...)
I
– o estabelecimento que tenha apurado saldo credor emitirá
Nota Fiscal Eletrônica –NF-e –, modelo 55, para
transferência de crédito, tendo como destinatário
o estabelecimento que tenha apurado saldo devedor, até o
encerramento do prazo para o recolhimento do imposto devido pelo
destinatário;
(...)
III
– a nota fiscal de que trata o inciso I deverá conter,
nos campos próprios, as seguintes indicações,
vedada qualquer indicação no campo destinado ao
destaque do imposto:
a)
como natureza da operação: “Transferência
de crédito acumulado de ICMS”;
b)
como finalidade da emissão: “NF-e de ajuste”;
c)
como CFOP: o código 5.602;
d)
no campo “Informações Adicionais”, a
expressão: “Transferência de crédito
acumulado de ICMS para compensação, integral ou
parcial, de saldo devedor de estabelecimento do mesmo titular –
§ 2º do art. 65 do RICMS”;”.


Art.
2º – O art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS fica
acrescido do § 1º-A, com a seguinte redação:
“Art.
20 – (...)
§
1º-A – A vedação prevista na alínea
“a” do inciso I do § 1º não se aplica às
cooperativas agropecuárias que também possuam inscrição
como armazém-geral, em relação às
mercadorias depositadas por produtores rurais pessoas físicas.”.


Art.
3º – Os subitens 25D.1.1 e 25E.1.1 do item 25 da Parte 2
do Anexo VII do RICMS passam a vigorar com a alteração:
“25
– (...)
25D.1.1
– Registro obrigatório para todas as mercadorias
submetidas ao regime de substituição tributária.
Será gerado mensalmente pelo contribuinte, não usuário
da Escrituração Fiscal Digital – EFD –, que
promova operações com mercadorias submetidas ao regime
de substituição tributária e mantido à
disposição do Fisco. O registro será transmitido
até o dia vinte e cinco do mês subsequente sempre que
houver valor a restituir ou a complementar, bem como nas demais
hipóteses que a legislação determinar;
(...)
25E.1.1
– Registro obrigatório para todas as mercadorias
submetidas ao regime de substituição tributária.
Será gerado mensalmente pelo contribuinte, não usuário
da EFD, que promova operações com mercadorias
submetidas ao regime de substituição tributária
e mantido à disposição do Fisco. O registro será
transmitido até o dia vinte e cinco do mês subsequente
sempre que houver valor a restituir ou a complementar, bem como nas
demais hipóteses que a legislação determinar;”.


Art.
4º – O caput, o § 1º e seu inciso I e o §
2º, todos do art. 321 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, passam a
vigorar com a alteração:
“Art.
321 – A instalação de máquina em local
determinado pelo interessado depende de comunicação à
Chefia da Administração Fazendária – AF –
a que o estabelecimento centralizador estiver circunscrito, em
documento a ser apresentado pelo contribuinte, contendo:
(...)
§
1º – No local de instalação da máquina,
deverá ser:
I
– mantida uma via da comunicação para
funcionamento da máquina, para exibição ao
Fisco;
(...)
§
2º – A mudança de endereço, a suspensão
temporária ou a desativação da atividade da
máquina deverão ser previamente comunicadas à AF
a que o estabelecimento centralizador estiver circunscrito.”.


Art.
5º – A Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica acrescida do art.
25-A, com a seguinte redação:
“Art.
25-A – O contribuinte usuário da Escrituração
Fiscal Digital – EFD – deve transmitir os registros C180,
C185, C330, C380, C430, C480, H030, 1250 e 1255, devidamente
preenchidos conforme os modelos dos documentos fiscais emitidos e o
perfil de enquadramento na EFD, em substituição à
apresentação dos registros “10”, “11”,
“88STES”, “88STITNF” e “90”,
mencionados no art. 25 desta parte.”.


Art.
6º – O art. 31-E da Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica
acrescido do § 4º, com a seguinte redação:
“Art.
31-E – (...)
§
4º – O contribuinte usuário da Escrituração
Fiscal Digital – EFD – deve transmitir os registros C180,
C185, C330, C380, C430, C480, H030, 1250 e 1255, devidamente
preenchidos conforme os documentos fiscais emitidos no período
e o perfil de enquadramento na EFD, em substituição à
manutenção dos registros “10”, “11”,
“88STES”, “88STITNF” e “90”,
mencionados no caput.”.


Art.
7º – Ficam revogados os incisos VI e VII, ambos do §
2º e o § 6º, todos do art. 65 do RICMS.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação:
I
– aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º
de janeiro de 2020, relativamente aos arts. 3º, 5º e 6º;
II
– produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao de sua publicação, relativamente aos
demais dispositivos.


Belo
Horizonte, aos 20 de dezembro de 2019; 231° da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO