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DELIBERAÇÃO 2604, de 15/12/2014 - Texto Original


Altera
dispositivos da Deliberação da Mesa nº 2.389, de
12 de março de 2007, que dispõe sobre procedimentos
relativos à realização das despesas da
Assembleia Legislativa e do Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, e da Deliberação
da Mesa nº 2.598, de 13 de outubro de 2014, que dispõe
sobre os procedimentos licitatórios e a celebração
e a execução de contratos no âmbito da Assembleia
Legislativa. 



A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas nos incisos IV e V do caput do art.
79 do Regimento Interno; 



DELIBERA:
Art.
1º – O caput do art. 2º e os arts. 4º e
8º-B da Deliberação da Mesa nº 2.389, de 12
de março de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – A despesa será previamente empenhada, sendo o
instrumento de contrato ou documento equivalente firmado pelo
presidente e pelo 1º-secretário, na condição
de ordenadores de despesa, considerado como ordenação e
empenho de despesa, observado o disposto no inciso I do caput
do art. 112 da Deliberação da Mesa nº 2.598, de 13
de outubro de 2014.
(...)
Art.
4º – As despesas serão liquidadas após o
exame de sua legalidade e da verificação do direito
adquirido pelo credor do empenho, com base no contrato ou documento
equivalente, no empenho ou nota de empenho e nos comprovantes de
entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.
§
1º – Os processos de despesa, liquidados na forma prevista
no caput, serão encaminhados à Gerência-Geral
de Finanças e Contabilidade – GFC – para o
registro orçamentário, financeiro e contábil
mediante emissão de Nota de Registro de Liquidação
de Despesa.
§
2º – Fica delegada competência para atestar a
liquidação de despesa:
I
– na hipótese de contrato:
a)
ao servidor gestor do contrato na forma prevista no inciso I do caput
do art. 95 e no inciso X do caput do art. 96 da
Deliberação da Mesa nº 2.598, de 2014;
b)
à comissão de servidores no caso de fornecimento de
material na forma descrita no § 3º do art. 99 da
Deliberação da Mesa nº 2.598, de 2014;
c)
ao gestor do contrato ou à comissão de servidores no
caso de obras e serviços na forma descrita no inciso II do
caput do art. 100 da Deliberação da Mesa nº
2.598, de 2014; e
II
– nas hipóteses de empenho ou nota de empenho ou de
comprovante de entrega de material ou de prestação
efetiva de serviço que não resultem de contrato, ao
servidor ou à comissão de servidores, conforme o caso,
responsável pelo recebimento do material ou da prestação
do serviço.
(…)
Art.
8º-B – Para fins de registro de nota de empenho,
liquidação, pagamento e identificação do
ordenador de despesa no Siafi-MG, serão cadastrados os dados
do presidente na tabela operacional de ordenador de despesa do
sistema em referência, sem prejuízo das atribuições
de ordenação de despesa da Mesa da Assembleia previstas
no inciso IV do caput do art. 79 da Resolução nº
5.176, de 6 de novembro de 1997, e das competências de
ordenação de despesa e pagamento do presidente e do
1º-secretário previstas nesta deliberação e
de ordenação de despesa do diretor-geral prevista no
art. 112 da Deliberação da Mesa nº 2.598, de
2014.”.


Art.
2º – O inciso II do § 1º do art. 4º da
Deliberação da Mesa nº 2.598, de 13 de outubro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º – (…)
§
1º – (…)
II
– a emissão pelos ordenadores de despesa ou, nas
hipóteses previstas no inciso II do caput do art. 12,
pelo diretor-geral da declaração de que trata o inciso
II do caput do art. 16 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, observado o disposto no parágrafo único
do art. 112.”.


Art.
3º – Os §§ 5º e 6º do art. 101 da
Deliberação da Mesa nº 2.598, de 2014, passam a
vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo
acrescido dos seguintes §§ 5º-A, 7º e 8º:
“Art.
101 – (…)
§
5º – Constará no instrumento convocatório e
no contrato, garantida a ampla defesa, que o contratado ficará
impedido de licitar e contratar com o Estado e será
descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas
Gerais pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo da
rescisão unilateral do contrato e da aplicação
de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da
contratação, na hipótese de incorrer nas
seguintes práticas:
I
– apresentação de documentação
falsa;
II
– cometimento de fraude à execução do
contrato;
III
– comportamento inidôneo, em prática de atos como
os descritos no parágrafo único do art. 92 e nos arts.
96 e 97 da Lei Federal nº 8.666, de 1993;
IV
– cometimento de fraude fiscal; 

V
– emissão de declaração falsa.
§
5º-A – Sem prejuízo do disposto no § 5º,
serão estabelecidas no instrumento convocatório e no
contrato, garantida a ampla defesa, as seguintes penalidades a que
fica sujeito o contratado:
I
– no caso de atraso injustificado na entrega dos produtos ou na
execução da prestação do serviço:
a)
advertência por escrito;
b)
multa de mora de até 0,33% (zero vírgula trinta e três
por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o
limite de trinta dias corridos, após o qual será
caracterizada a inexecução total do contrato, sem
prejuízo da possibilidade de aplicação das
multas compensatórias em caso de inexecução
parcial ou total injustificada previstas nos incisos II e III; 

II
– no caso de inexecução parcial injustificada da
prestação do serviço, caracterizada pela não
realização dos serviços definidos no contrato
por cinco dias úteis seguidos ou por quinze dias úteis
intercalados em cada período de vigência contratual, ou
de inexecução parcial injustificada na entrega dos
produtos:
a)
advertência por escrito;
b)
multa compensatória de até 0,5% (zero vírgula
cinco por cento) por dia sobre o valor do contrato, até o
limite de 15% (quinze por cento);
c)
suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a
administração por prazo não superior a dois
anos;
d)
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a administração pública enquanto perdurarem
os motivos determinantes da punição ou até que
haja a sua reabilitação, a qual será realizada
sempre que o contratado ressarcir a administração pelos
prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base na alínea “c”
deste inciso;
III
– no caso de inexecução total injustificada da
prestação do serviço, caracterizada após
decorridos trinta dias corridos, consecutivos ou não, durante
cada período de vigência contratual, ou de inexecução
total no caso de contratação de bens:
a)
advertência por escrito;
b)
multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre
o valor do contrato;
c)
suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a
administração por prazo não superior a dois
anos;
d)
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a administração pública enquanto perdurarem
os motivos determinantes da punição ou até que
haja a sua reabilitação, a qual será realizada
sempre que o contratado ressarcir a administração pelos
prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base na alínea “c”
deste inciso.
§
6º – O valor das multas previstas nos §§ 5º
e 5º-A será descontado do pagamento de fatura
eventualmente devido pela Assembleia ao contratado e/ou da garantia
por este fornecida e, quando não houver pagamento a ser
efetuado ao contratado nem garantia, a multa será cobrada
administrativa ou judicialmente, observado o disposto no § 2º,
ficando o contratado obrigado a recolher a importância da multa
devida no prazo de dez dias úteis contados da data da
comunicação oficial.
§
7º – Se o valor da garantia for utilizado no todo ou em
parte para o pagamento da multa, esta deverá ser reposta ou
complementada, conforme o valor utilizado para a garantia, no prazo
de dez dias úteis contados da data da solicitação
da Assembleia, aplicando-se, a partir desse prazo, o disposto nos §§
4º a 6º do art. 87.
§
8º – As sanções previstas nas alíneas
“a”, “c” e “d” dos incisos II e
III do § 5º-A poderão ser aplicadas juntamente com a
da alínea “b” desses incisos, facultada a defesa
prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de
cinco dias úteis.”.


Art.
4º – O caput e o inciso III do art. 112 da
Deliberação da Mesa nº 2.598, de 2014, passam a
vigorar com a seguinte redação, ficando o caput
acrescentado dos seguintes incisos IV e V e o artigo, do parágrafo
único que segue:
“Art.
112 – Fica delegada ao diretor-geral competência para:
(…)
III
– desafetação da finalidade originária de
bens de uso especial inservíveis, classificados como bens
móveis antieconômicos ou irrecuperáveis, até
o limite estabelecido no inciso II do caput do art. 24 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993; e
IV
– celebração de contrato até o limite
estabelecido no inciso II do caput do art. 24 da Lei Federal
nº 8.666, de 1993, nas hipóteses de:
a)
prestação de serviços educacionais referentes a
curso de pós-graduação/especialização
lato sensu ofertado pela Escola do Legislativo;
b)
doação de bem classificado como antieconômico ou
irrecuperável, nos termos da Deliberação da Mesa
nº 2.349, de 2004;
V
– emissão da declaração de que trata o
inciso II do caput
do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, nas
hipóteses de aquisição de bens e contratação
de serviços previstas no inciso II do caput
do art. 12, incluindo os aditamentos, quando houver contrato, até
o limite previsto na alínea “a” do inciso II do
caput
do art. 23 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, em caso de bens e
serviços em geral, e até o limite previsto na alínea
“a” do inciso I desse mesmo artigo, em caso de obras e
serviços de engenharia.
Parágrafo
único – A delegação de competência a
que se refere o inciso V do caput está condicionada à
demonstração de suficiência de crédito
orçamentário para a aquisição de bens ou
contratação de serviços pretendida, constatada
na estimativa do relatório de impacto orçamentário-financeiro
elaborado pela GFC, na dotação correspondente ao grupo
de despesa e atividade/subatividade na qual será empenhada a
despesa.”.


Art.
5º – Fica revogado o parágrafo único do art.
12 da Deliberação da Mesa nº 2.598, de 2014.


Art.
6º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 15 de dezembro
de 2014.
Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente 

Deputado
Ivair Nogueira – 1º-vice-presidente
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-vice-presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 3º-vice-presidente 

Deputado
Dilzon Melo – 1º-secretário 

Deputado
Neider Moreira – 2º-secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-secretário