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Decreto 48020, de 07/08/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a utilização de veículos oficiais nos
casos de serviços essenciais que não podem ser adiados
durante a situação de CALAMIDADE PÚBLICA em
decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo agente
Coronavírus.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, no Decreto nº 47.539, de 23 de
novembro de 2018, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de
2020, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº
5.529, de 25 de março de 2020, e nº 5.554, de 17 de julho
de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre a utilização
de veículos oficiais nos casos de serviços essenciais
que não podem ser adiados durante a situação de
CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia de
COVID-19, causada pelo agente Coronavírus.
Parágrafo
único – Para os fins do disposto neste decreto,
consideram-se serviços essenciais as atividades de saúde
e educação públicas do Estado.


Art.
2º – Fica permitida a utilização de veículos
oficiais para transporte individual de usuário da residência
para o serviço e vice-versa nos casos de serviços
essenciais previstos no art. 1º, não se aplicando, nesta
hipótese, o disposto no inciso I do art. 39 do Decreto nº
47.539, de 23 de novembro de 2018.
§
1º – No âmbito da Secretaria de Estado de Educação,
a permissão prevista no caput somente será
autorizada para execução de atividades que,
comprovadamente, estejam relacionadas ao ensino remoto.
§
2º – A implementação do disposto no caput
dependerá de autorização do dirigente máximo
do órgão.


Art.
3º – Aplicam-se as demais normas previstas no Decreto nº
47.539, de 2018, no que não conflitar com o disposto neste
decreto.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO