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Decreto com numeração especial 551, de 13/10/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$250.438.983,50. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$250.438.983,50 (duzentos e cinquenta milhões quatrocentos e
trinta e oito mil novecentos e oitenta e três reais e cinquenta
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 0003-CI/2012/0161, firmado em 1º
de janeiro de 2013, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
– INFRAERO –, no valor de R$176.495,97 (cento e setenta e
seis mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e sete
centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio ATN/OC-13092-BR,
firmado em 31 de maio de 2012, entre a Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e o
Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID –, no valor
R$13.421,03 (treze mil quatrocentos e vinte e um reais e três
centavos);
IV
– do convênio nº 658603/2009, firmado em 4 de
janeiro de 2010, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor
de R$7.547.336,61 (sete milhões quinhentos e quarenta e sete
mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 551,
de 13 de outubro de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 131) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


R$




1261.12362212-2.143-0001-3190-0-23.1
                   



108.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-4.329-0001-4490-0-24.1
                   



488.152,86




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1
                   



50.390.073,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.10302200-4.574-0001-3390-0-10.1
                   



3.701.305,00




2311.10302200-4.574-0001-4490-0-10.1


8.298.695,00




2311.12364037-4.214-0001-4490-0-24.1
                   



7.547.336,61




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE








2431.04127146-4.463-0001-3390-0-70.1
                   



13.421,03




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302103-4.277-0001-3391-0-10.1
                   



12.000.000,00




4291.10303175-4.537-0001-3390-1-10.1
                   



60.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



250.438.983,50





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


R$




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1
                   



108.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-4.473-0001-4490-0-24.1
                   



311.656,89




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL








1916.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
                   



62.390.073,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301192-4.531-0001-3341-0-10.1
                   



12.000.000,00




4291.10302179-4.490-0001-3341-1-10.1
                   



60.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



242.701.729,89