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Decreto sem número, de 23/09/2003 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              240/2003,  de 30/08/03, do  Prefeito
                              Municipal   de   Novo   Oriente   de
                              Minas/MG,  que  prorroga  o  Decreto
                              Municipal  nº 234/2003, de 01/07/03,
                              que  declarou  Estado de  Calamidade
                              Pública,  nas áreas de seu município
                              afetado por desastre.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     que  os efeitos da longa estiagem que assola a região têm  se
acentuado a cada dia, com sérios danos à população;
     que  a  administração  municipal  encontra  dificuldades   em
oferecer  aos  seus  munícipes os serviços que possam  amenizar  o
atual quadro;
     o  grave  comprometimento das atividades sócio-econômicas  do
Município, ocasionando fome, desemprego e miséria.

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 240/2003, de
30/08/03,  do Prefeito Municipal de Novo Oriente de Minas/MG,  que
prorroga  o  Decreto  Municipal  nº  234/2003,  de  01/07/03,  que
declarou  ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, nas áreas de seu Município
que foi afetado pela seca.

     Art.  2º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 30 de agosto
de 2003, devendo viger por um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a
contar da data de declaração.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 23 de setembro de
2003, 215ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.