ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.160, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação da “Semana para
sensibilização e defesa da educação inclusiva
de alunos com necessidades educacionais
especiais”, no ensino público e privado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A “Semana para Sensibilização e Defesa da Educação lnclusiva” será
realizada anualmente, na última semana do mês de abril, no ensino público e privado do
Estado do Maranhão.
Art. 2º - A semana de que trata o art. 1º tem por objetivos:
I-

defender os direitos dos alunos com necessidade de educação inclusiva;

II -

assegurar a consolidação da educação inclusiva;

III -

combater a discriminação e a intolerância;

IV -

promover o respeito à diversidade;

Vpromover campanhas, seminários, palestras, trazendo profissionais na área da
saúde, educação e jurídica para amplo debate com a comunidade e pessoas com deficiência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11
DE NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil