ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.571, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
Estabelece Diretrizes para a instituição do Programa
Emergencial de Promoção à Saúde Integral em
Regiões Rurais no âmbito do Estado do Maranhão, e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece Diretrizes para a instituição do Programa Emergencial de
Promoção à Saúde integral em Regiões Rurais no âmbito do Estado do Maranhão durante a vigência
da emergência em saúde pública, com o objetivo de promover a prevenção e o enfrentamento do
Coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único - O Programa Emergencial de Promoção à Saúde Integral em Regiões
Rurais poderá ser convertido em política permanente de saúde pública, com a participação das
instituições da sociedade civil, das universidades públicas e dos órgãos colegiados estaduais
vinculados ao tema.
Art. 2º - As diretrizes de que trata a presente Lei para a instituição do Programa Emergencial
de Promoção à Saúde Integral em Regiões Rurais, obedecerão, os seguintes parâmetros:
IImplantação de unidades de atenção básica nas regiões rurais mediante cooperação
com os entes públicos municipais através de seus órgãos de saúde ou com outras instituições que
tenham expertise sobre o tema;
II Desenvolvimento de campanhas de vacinação da população rural contra as formas de
gripe e demais doenças infectocontagiosas, incluindo a vacinação em domicílio através de postos
volantes;
III - Realização de levantamento com o intuito de compreender melhor o impacto da
pandemia e responder, principalmente, as demandas emergências surgidas das comunidades rurais.
Parágrafo único - Para efeitos do disposto no inciso II, fica assegurada a prioridade de
atendimento à população idosa e detentores de comorbidades, demais grupos de risco, ao
desenvolvimento do COVID-19.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 26 de outubro de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL