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Decreto sem número, de 22/07/2008 - Texto Original

Reconhece  o  Curso de  Pedagogia  -
                              Supervisão  Pedagógica  e   Inspeção
                              Escolar,       ministrado       pela
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos   -   UNIPAC,  mantida   pela
                              Fundação Presidente Antônio Carlos -
                              FUPAC, no Município de Bambuí.

     O  VICE-GOVERNADOR  no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, no Parecer nº 461, de 29 de abril de 2008, do
Conselho  Estadual  de  Educação, homologado  pelo  Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de  27
de  março de 2002, o Curso de Pedagogia - Supervisão Pedagógica  e
Inspeção Escolar, ministrado pela Universidade Presidente  Antônio
Carlos - UNIPAC, mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos -
FUPAC, no Município de Bambuí, para fins exclusivos de expedição e
registro de diplomas.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de julho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal