

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 517, de 10/12/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$91.087.314,54.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$91.087.314,54 (noventa e um milhões oitenta e sete mil
trezentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 205/2017,
firmado em 13 de março de 2017 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Montes Claros,
no valor de R$625,45 (seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e
cinco centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$8.721,66 (oito mil setecentos e
vinte e um reais e sessenta e seis centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 517,
de 10 de dezembro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 156)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608147-4.516-0001-4490-0-10.8


300.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1


625,45




1251.06181034-4.058-0001-3390-0-70.1


4.500,00




1251.06181034-4.058-0001-4490-0-70.1


4.500,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-3350-0-23.1


117.621,00




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-23.1


31.531.478,95




1261.12362105-4.314-0001-3350-1-23.1


1.208.919,00




1261.12362107-4.309-0001-4450-0-23.1


16.325.617,63




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1


200.000,00




1271.13392056-4.322-0001-4490-0-10.8


373.055,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.26783162-4.323-0001-3390-0-10.8


150.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18542119-4.221-0001-3390-0-10.8


5.400.000,00




1371.18542119-4.221-0001-4490-0-10.8


395.324,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.14422046-4.116-0001-4490-0-10.8


75.000,00




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.8


150.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.8


85.000,00




1491.04122024-2.008-0001-4440-0-10.8


6.763.852,73




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541104-4.283-0001-4490-0-10.8


100.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544091-4.264-0001-4490-0-73.1


30.000,00




2241.18544091-4.266-0001-4490-0-73.1


200.000,00




2241.18544093-4.216-0001-4490-0-73.1


30.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.1


150.000,00




2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.1


494.500,00




2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.1


265.000,00




2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1


3.090.500,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782071-4.477-0001-3390-0-10.1


6.000,00




2301.26782081-2.039-0001-3390-0-10.1


84.000,00




2301.26782081-4.227-0001-3390-0-10.1


6.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20304044-4.447-0001-4490-0-91.1


100.000,00




2371.20609042-4.443-0001-4490-1-91.1


300.000,00




2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9


8.721,66




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.17511049-4.094-0001-3390-1-71.3


2.601,62




2421.20608064-4.184-0001-4490-1-10.8


204.258,01




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-3341-0-10.8


762.239,49




4291.10302158-4.452-0001-4441-0-10.8


360.000,00




4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.8


400.000,00




4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.8


408.000,00




4291.10303156-4.467-0001-4441-0-10.1


21.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


91.087.314,54





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20605147-4.518-0001-3390-0-10.8


204.258,01




1231.20608147-4.516-0001-3390-0-10.8


892.780,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-70.1


9.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-4490-0-10.8


105.000,00




1261.12361106-4.302-0001-3350-0-23.1


2.783.254,89




1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1


22.220.423,14




1261.12361106-4.303-0001-4490-0-10.8


1.650.000,00




1261.12362107-4.304-0001-4490-0-10.8


100.000,00




1261.12362107-4.309-0001-3390-0-23.1


3.000.000,00




1261.12363108-4.324-0001-3390-0-23.1


4.983.386,05




1261.12366106-4.298-0001-3350-0-23.1


237.915,92




1261.12367106-4.299-0001-3390-0-23.1


302.841,42




1261.12367107-4.306-0001-3390-0-23.1


85.204,50




1261.12367107-4.306-0001-4450-0-23.1


62.600,00




1261.12368107-4.305-0001-3350-0-23.1


166.093,65




1261.12368110-2.062-0001-3350-0-23.1


1.382.698,64




1261.12368110-2.062-0001-4490-0-23.1


289,00




1261.12368112-4.327-0001-3390-0-23.1


2.037.871,72




1261.12368112-4.327-0001-4490-0-23.1


6.640.200,00




1261.12368112-4.331-0001-4450-0-23.1


13.891,00




1261.12368112-4.332-0001-4450-0-23.1


4.124,00




1261.12368112-4.334-0001-4450-0-23.1


211.077,94




1261.12368112-4.335-0001-3390-0-23.1


1.964.764,71




1261.12782106-4.301-0001-4490-0-23.1


3.087.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392054-4.250-0001-3390-0-10.1


200.000,00




1271.13392056-4.322-0001-3390-0-10.8


89.200,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.154-0001-4440-0-10.8


235.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.17512120-4.321-0001-4499-0-10.8


215.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.10301160-4.483-0001-4490-0-10.8


500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06181139-4.412-0001-4440-1-10.8


100.000,00




1451.06421145-1.058-0001-4499-1-10.8


150.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244065-2.081-0001-4490-0-10.8


245.000,00




1481.08244065-4.226-0001-3390-0-10.8


135.000,00




1481.08244065-4.226-0001-4490-0-10.8


435.000,00




1481.08422070-4.151-0001-4490-0-10.8


100.000,00




1481.11334039-4.088-0001-3390-0-10.8


373.055,00




1481.11363089-1.012-0001-3390-0-10.8


32.900,00




1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.8


125.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.8


191.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13391061-4.123-0001-4490-0-10.8


200.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544091-4.264-0001-3390-0-73.1


60.000,00




2241.18544091-4.266-0001-3390-0-73.1


200.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1


1.000.000,00




2271.10302045-4.063-0001-3390-0-10.1


590.000,00




2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1


1.110.000,00




2271.10302045-4.175-0001-4490-0-10.1


100.000,00




2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.8


100.000,00




2271.10302045-4.176-0001-4490-0-10.1


200.000,00




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1


900.000,00




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.8


300.000,00




2271.10302045-4.179-0001-4490-0-10.1


100.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1


96.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364021-4.065-0001-4490-0-10.8


702.500,00




2351.12364021-4.065-0001-4499-0-10.8


73.500,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20304044-4.447-0001-3390-0-91.1


100.000,00




2371.20609042-4.443-0001-3390-1-91.1


300.000,00




2371.20609042-4.443-0001-4490-1-10.8


165.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.17511049-4.094-0001-3390-1-10.8


587.613,80




2421.17511049-4.094-0001-4490-1-10.8


247.190,00




2421.20608064-4.184-0001-3399-1-10.8


522.000,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20608088-1.011-0001-4499-0-10.8


140.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-1.066-0001-3390-0-71.1


2.601,62




4251.10244026-1.049-0001-3390-0-10.8


150.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1


4.000.000,00




4291.10242158-4.451-0001-4490-0-10.8


200.000,00




4291.10301159-4.460-0001-4490-0-10.8


176.167,93




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.8


360.000,00




4291.10302026-1.008-0001-4441-0-10.8


150.000,00




4291.10302157-4.453-0001-3390-1-10.8


762.239,49




4291.10302157-4.453-0001-4490-1-10.8


250.000,00




4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.8


2.200.000,00




4291.10302157-4.457-0001-4490-1-10.8


1.945.324,00




4291.10302157-4.461-0001-3390-0-10.8


299.001,00




4291.10302157-4.461-0001-4490-0-10.8


308.000,00




4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.1


5.500.000,00




4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.8


110.000,00




4291.10305150-4.431-0001-4490-0-10.1


5.000.000,00




4291.10305150-4.439-0001-3390-0-10.1


6.500.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE CULTURA




4491.13392056-4.291-0001-3390-1-10.8


100.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


91.077.967,43