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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 693, de 30/10/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.321.410,40.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lheconfere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IVdo
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$4.321.410,40
(quatro milhões trezentos evinte e um mil quatrocentos e dez
reais e quarenta centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$1.939.692,47(um milhão novecentos e trinta e nove mil
seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos) o
limiteestabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de
janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$3.780.169,67(três milhões setecentos e oitenta mil
cento e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos);
II
– do convênio nº 01/2012, firmado em 29 de dezembro
de 2011, entre a Polícia Militarde Minas Gerais e o
Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no valor de
R$408.269,00 (quatrocentos eoito mil duzentos e sessenta e nove
reais); e
III
- do convênio nº 007/2006, firmado em 5 de maio de 2006,
entre a Secretaria de Estadode Trabalho e Emprego e o Ministério
de Trabalho e Emprego, no valor de R$132.971,73 (cento e trinta e
doismil novecentos e setenta e um reais e setenta e três
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2012; 224º
da InconfidênciaMineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 693, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 227)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1°DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
62.647,72
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-24.1
408.269,00
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1441.03092726-4.150-0001-3390-0-10.1
23.505,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08243023-4.633-0001-3350-1-71.1
1.091.208,06
1481.14243011-4.642-0001-3350-1-10.1
304.029,46
1481.14243011-4.642-0001-3350-1-71.1
133.000,00
1481.14421011-4.253-0001-3350-1-71.3
422.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11122701-2.002-0001-3390-0-10.1
112.158,01
1581.11333272-4.530-0001-3390-0-24.1
27.971,73
1581.11573272-4.526-0001-3390-0-24.1
105.000,00
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
15.000,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
248,41
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
98.699,15
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
15.983,86
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1
1.500.000,00
AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
2441.17665205-4.384-0001-4490-0-60.1
1.690,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 4.321.410,40
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$
1451.06122007-2.034-0001-3390-1-10.1
62.647,72
1451.06183021-4.320-0001-3390-1-10.1
23.505,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
74.029,46
1481.08122701-2.992-0001-3390-0-10.1
200.000,00
1481.08244036-1.176-0001-3350-1-71.1
814.749,93
1481.08244036-1.264-0001-3390-1-71.1
136.458,13
1481.08244036-1.265-0001-3390-1-10.1
114.683,01
1481.08244036-1.265-0001-3390-1-71.1
140.000,00
1481.14244162-4.110-0001-3390-0-71.1
275.000,00
1481.14244162-4.414-0001-3340-0-10.1
30.000,00
1481.14422011-4.640-0001-3350-1-71.1
130.000,00
1481.14422011-4.647-0001-3350-1-71.1
150.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11122701-2.071-0001-3390-0-10.1
80.252,01
1581.11334267-4.173-0001-3390-0-10.1
3.000,00
1581.11334267-4.197-0001-3390-0-10.1
2.750,00
1581.11334267-4.198-0001-3390-0-10.1
16.575,00
1581.11334272-4.274-0001-3390-0-10.1
4.000,00
1581.11334272-4.277-0001-3390-0-10.1
2.500,00
1581.11573272-4.526-0001-3390-0-10.1
3.081,00
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23692180-4.231-0001-3390-0-60.1
15.000,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20128701-2.018-0001-3390-0-60.1
248,41
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302187-4.025-0001-3390-0-10.1
1.500.000,00
AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
2441.17665205-4.384-0001-3390-0-60.1
1.690,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 3.780.169,67