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Decreto com numeração especial 288, de 02/06/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$7.472.166,73.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$7.472.166,73 (sete milhões quatrocentos e setenta e dois mil
cento e sessenta e seis reais e setenta e três centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 470, firmado em
31 de dezembro de 2007 entre a Secretaria de Estado de Cultura e o
Ministério da Cultura, no valor de R$2.246.656,93 (dois
milhões duzentos e quarenta e seis mil seiscentos e cinquenta
e seis reais e noventa e três centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$4.851.611,80 (quatro milhões
oitocentos e cinquenta e um mil seiscentos e onze reais e oitenta
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 288,
de 2 de junho de 2017)
(registrado
no Siafi/MF sob o número 67)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392140-4.364-0001-3390-1-24.1
                   



2.246.656,93




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695034-4.123-0001-4490-0-10.1
                   



373.898,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES




4381.26782084-4.195-0001-4490-0-25.1
                   



4.851.611,80




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



7.472.166,73





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



288.907,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



84.991,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



373.898,00