ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.336, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.568, de
12 de março de 2007, alterado pela Lei nº
8.991, de, 02 de julho de 2009.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
087 de 19 de janeiro de 2011, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 3º da Lei nº 8.568, de 12 de março de 2007, alterado pela Lei nº
8.991, de 2 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho de Gestão Estratégica das Políticas Públicas de Governo
é composto por cinqüenta membros, de livre nomeação do Governador, dentre
representantes do Governo e da sociedade civil” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2011.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2011.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente