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Decreto sem número, de 23/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de órgãos e
entidades, no valor de R$23.114.700,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$23.114.700,00 (vinte e
três milhões cento e quatorze mil e setecentos reais),
indicado no Anexo, em favor dos seguintes órgãos e
entidades, onerando em R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009:



I -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II -
Secretaria de Estado de Educação;

III -
Secretaria de Estado de Cultura;

IV -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

V -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

VI -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

VII -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

VIII -
Secretaria de Estado de Governo;

IX -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

X -
Universidade Estadual de Montes Claros; e

XI -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:



I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$21.247.700,00 (vinte e um milhões
duzentos e quarenta e sete mil e setecentos reais);

II - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros previsto para o
corrente exercício, no valor de R$1.867.000,00 (um milhão
oitocentos e sessenta e sete mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o numero 264)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO R$

1231.20121161-4.423-0001-4490-0-25.1
175.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361030-1.024-0001-4450-1-25.1
999.760,50

1261.12366236-2.104-0001-3190-0-23.1
72.800,00

1261.12366236-2.104-0001-3191-0-23.1
47.400,00

1261.12366236-2.104-0001-3390-0-23.7
900,00

1261.12367146-2.102-0001-3191-0-23.1
26.600,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13391131-4.514-0001-3390-0-25.1
15.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04451132-1.107-0001-4490-0-25.1
10.030.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421020-1.130-0001-3390-1-25.1
40.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.10512048-1.281-0001-4490-1-25.1
50.000,00

1471.15452120-4.458-0001-4490-0-25.1
500.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244132-4.449-0001-3350-0-25.1
417.540,51

1481.08244132-4.449-0001-4450-0-25.1
3.122.198,99

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122733-1.167-0001-4490-0-10.8
400.000,00

1491.04122733-1.167-0001-4490-0-25.1
2.635.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812149-4.330-0001-3390-0-25.1
514.000,00

1531.27812149-4.330-0001-4490-0-25.1
941.500,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.1
1.867.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.391-0001-3390-0-25.1
215.000,00

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-25.1
1.045.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 23.114.700,00



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO
I DO ART. 2º DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO R$

1261.12361235-2.004-0001-3190-0-23.1
146.800,00

1261.12361235-2.004-0001-3390-0-23.7
900,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-25.1
20.700.000,00

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-1.328-0001-4490-0-10.8
150.000,00

2351.12364140-4.235-0001-3399-0-10.8
100.000,00

2351.12364140-4.235-0001-4490-0-10.8
150.000,00



TOTAL
DA ANULACAO 21.247.700,00