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DECRETO 45498, de 19/11/2010 - Texto Original


Delega competência ao Secretário de Estado de Fazenda
para a prática dos atos que menciona.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 123,
de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica delegada competência ao Secretário de Estado de
Fazenda para cancelar hipoteca inscrita em favor do Estado de Minas
Gerais, mediante instrumento público ou particular, na forma
da legislação aplicável.

Parágrafo
único. A competência de que trata o caput pode
ser subdelegada.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
Ficam revogados o inciso V do art. 1º do Decreto nº 44.154,
de 17 de novembro de 2005, e o Decreto nº 45.423, de 5 de julho
de 2010.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima