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Decreto 48042, de 17/09/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n°
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 81, de 2 de setembro de
2020, 



DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar acrescida do item 227 com a seguinte redação:

“







227



Operação
                   decorrente de doação de mercadorias constantes da
                   Parte 30 deste Anexo, efetuada por pessoa jurídica,
                   contribuinte ou não do imposto, destinada ao Tribunal
                   Superior Eleitoral – TSE e aos demais órgãos
                   integrantes da Justiça Eleitoral para a realização
                   das eleições municipais de 2020.



29/11/2020





227.1



A
                   isenção prevista neste item também se aplica:















a)
                   às correspondentes prestações de serviço
                   de transporte;















b)
                   à diferença entre as alíquotas interna e a
                   interestadual, se couber;















c)
                   às operações com o produto resultante da sua
                   industrialização.










227.2



Fica
                   dispensado o estorno do crédito nas operações
                   com as mercadorias beneficiadas com a isenção
                   prevista neste item.










227.3



A
                   entrega do produto doado prevista neste item poderá ser
                   efetuada diretamente a qualquer órgão da Justiça
                   Eleitoral, ou ao estabelecimento indicado pelo TSE para fins de
                   sua industrialização, quando for o caso.










227.4



Na
                   hipótese do subitem 227.3, o contribuinte deverá
                   indicar o local da entrega do produto, no documento fiscal. 










”.


Art.
2º – O Anexo I do RICMS, passa a vigorar acrescido da
Parte 30 com a seguinte redação:

“






ITEM



DESCRIÇÃO
                   DA MERCADORIA





1



Máscara
                   de Proteção Respiratória de Uso Não
                   Profissional descartável (em conformidade com as normas da
                   ABNT PR 1002:2020) ou Máscara cirúrgica descartável
                   (em conformidade com as normas da RDC 379) ou Outra Máscara
                   de Proteção Respiratória de Uso Não
                   Profissional.





2



Álcool
                   Etílico em Gel 70% INPM em conformidade com a Nota Técnica
                   Nº 3/2020/SEI/DIRE3/ANVISA e a RDC Nº 350/2020 em
                   frascos de aproximadamente 200ml.





3



Álcool
                   Etílico em Gel 70% INPM em conformidade com a Nota Técnica
                   Nº 3/2020/SEI/DIRE3/ANVISA e a RDC No 350/2020 em frascos de
                   aproximadamente 500ml, bem como os produtos e materiais
                   necessários para a fabricação, envase e
                   embalagem do álcool.





4



Álcool
                   Extra Neutro – código NBM/SH 2207.10.10





5



Álcool
                   Hidratado – código NBM/SH 2207.10.10





6



Álcool
                   Etílico Hidratado Desinfetante 70% INPM em frascos de no
                   mínimo 400ml, bem como os produtos e materiais necessários
                   para a fabricação, envase e embalagem do álcool
                   (incluindo álcool hidratado industrial, espessante etc).





7



Frasco
                   Álcool Pet – código NBM/SH 3923.30.00





8



Frasco
                   Álcool Líquido – código NBM/SH
                   3923.30.00





9



Tampa
                   Fliptop – código NBM/SH 3923.50.00





10



Tampa
                   500ml – código NBM/SH 3923.50.00





11



Propilenoglicol
                   – código NBM/SH 2905.32.00





12



Protetores
                   Faciais (Face Shields ou Viseiras Plásticas) (em
                   conformidade com as normas da RDC 356/2020).





13



Gatilho
                   para borrifador para Álcool Etílico Hidratado
                   Desinfetante 70% INPM





14



Caneta
                   esferográfica de tinta de cor azul (para assinatura do
                   caderno de votação)





15



Fita
                   adesiva para marcação de distanciamento social





16



Posters
                   impressos em tinta colorida em tamanho A3 com recomendações
                   sanitárias





17



Posters
                   impressos em tinta colorida em tamanho mínimo de 54cm x
                   74cm com recomendações sanitárias




”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 9 de
setembro de 2020.


Belo
Horizonte, aos 17 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO