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DECRETO 43943, de 29/12/2004 de 29/12/2004 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 67/04,
celebrado na 78ª reunião extraordinária, realizada
em Brasília - DF, no dia 13 de agosto de 2004, nos Convênios
74/04, 77/04, 90/04, 96/04, 97/04, 98/04, 99/04, e nos Ajustes SINIEF
10/04 e 11/04, celebrados na 115ª reunião ordinária,
realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, do Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos
Protocolos ICMS 33/04, 39/04 e 42/04,



DECRETA:



Art. 1º
- O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Art.
75.....................................................

II -
até 31 de dezembro de 2004, ao estabelecimento industrial, na
saída de produtos resultantes da industrialização
da mandioca, exceto farinha, de valor equivalente aos percentuais
abaixo indicados, aplicados sobre o valor do imposto debitado na
operação, vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação:

............................................................

III -
até 31 de dezembro de 2004, na saída de gado bovino
para abate, por opção do produtor, observado o disposto
no § 1º deste artigo e em Resolução Conjunta
das Secretarias de Estado de Fazenda e de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, de valor equivalente a 45% (quarenta e cinco por
cento) do valor do imposto debitado na operação
interna, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos
relacionados com a atividade de produção de novilho ou
novilha precoces, desde que o animal:

.............................................................

VIII -
até 31 de dezembro de 2004, ao estabelecimento produtor, de
valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto
incidente na saída de alho em estado natural, vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;

.............................................................

Art.
110. Na fusão, incorporação ou cisão de
empresas, as partes interessadas deverão, concomitantemente,
requerer a correspondente alteração, observado o prazo
previsto no caput do art. 109 deste Regulamento." (nr)



Art. 2º
- Os Anexos do RICMS abaixo relacionados passam a vigorar com as
seguintes alterações:


I -
Parte 1 do Anexo I:

"







3
                        
3.1
                        
3.2
                        
3.3
                        
3.4
                        


Saída,
                        em operação interna, de semente genética,
                        semente básica, semente certificada de primeira geração
                        (C1), semente certificada de segunda geração (C2),
                        destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle
                        de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, atendidas as
                        disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto
                        de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho
                        de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos
                        do Ministério da Agricultura, Pecuária e
                        Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da
                        Administração Federal dos Estados e do Distrito
                        Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério.
                                                
A
                        isenção também se aplica à semente que
                        tenha sido importada, atendidas as disposições da
                        legislação a que se refere este item.
                        
Para
                        os efeitos da isenção, até 6 de agosto de
                        2005, as sementes de que trata este item poderão ser
                        comercializadas com a denominação "fiscalizadas".
                                                
A
                        isenção estende-se à saída de semente
                        de campo de produção desde que:
                        
a - o
                        campo de produção seja registrado na Secretaria de
                        Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
                        
b - o
                        destinatário seja usina de beneficiamento de sementes
                        registrada na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
                        e Abastecimento e no Ministério da Agricultura Pecuária
                        e Abastecimento;
                        
c - a
                        produção de cada campo não exceda à
                        quantidade estimada pela Secretaria de Estado de Agricultura,
                        Pecuária e Abastecimento;
                        
d - a
                        semente satisfaça o padrão estabelecido neste
                        Estado;
                        
e -
                        não tenha outro destino que não seja a semeadura.
                        
A
                        Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
                        Abastecimento manterá à disposição do
                        Fisco, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a estimativa de que trata a
                        alínea "c" do subitem anterior.
                        
(nr)
                        


Indeterminada
                                                




4 



Saída,
                        em operação interna, de inseticida, fungicida,
                        formicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida,
                        nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, espalhante,
                        adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (reguladores),
                        vacina, soro ou medicamento, inclusive inoculantes, produzidos
                        para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aqüicultura,
                        avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura e desde que
                        utilizados para esse fim.
                        
(nr)
                        


(...)
                        





6 



(...)
                        
b) em
                        operação interestadual, de bovino, bufalino, ovino
                        ou suíno, puro de origem (PO), puro por cruzamento (PC) ou
                        de livro aberto de vacuns (LA), destinado a estabelecimento
                        agropecuário inscrito como contribuinte do imposto;
                        
(...)
                        
(nr)
                        


(...)
                        





28
                        
28.1
                        
28.2
                        
28.3
                        
28.4
                        
28.5
                        
28.6
                        
28.7
                        
28.8
                        
28.9
                        
28.10
                        


Saídas,
                        em operação interna ou interestadual, de veículo
                        automotor novo com até 127 HP de potência bruta
                        (SAE), especialmente adaptado para ser dirigido por motorista
                        portador de deficiência física incapacitado de
                        dirigir veículo convencional (normal), desde que:
                        
a - as
                        respectivas operações de saída sejam
                        amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos
                        Industrializados (IPI);
                        
b - o
                        benefício correspondente seja transferido ao adquirente do
                        veículo, mediante redução no seu preço;
                                                
c - o
                        adquirente do veículo não tenha débitos para
                        com a Fazenda Pública Estadual e para com o Instituto
                        Nacional da Seguridade Social (INSS).
                        
A
                        isenção será previamente reconhecida pelo
                        Fisco, mediante requerimento do adquirente, protocolizado na
                        Administração Fazendária (AF) de seu
                        domicílio, instruído com:
                        
a -
                        laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento
                        de Trânsito do Estado (DETRAN) do domicílio do
                        interessado, que:
                        
a.1 -
                        ateste sua completa incapacidade para dirigir veículos
                        convencionais e sua aptidão para fazê-lo naqueles
                        especialmente adaptados;
                        
a.2 -
                        especifique o tipo de deficiência física;
                        
a.3 -
                        especifique as adaptações necessárias;
                        
b -
                        Declaração de Disponibilidade Financeira ou
                        Patrimonial do portador de deficiência, compatível
                        com o valor do veículo a ser adquirido, apresentada
                        diretamente ou por intermédio de representante legal,
                        conforme modelo constante da Parte 20 deste Anexo;
                        
c -
                        cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação,
                        na qual constem as restrições referentes ao condutor
                        e as adaptações necessárias ao veículo;
                                                
d -
                        cópia autenticada da autorização expedida
                        pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do
                        veículo com isenção do IPI;
                        
e -
                        certidão negativa de débitos emitida pelo Instituto
                        Nacional da Seguridade Social (INSS), ou declaração
                        de isenção;
                        
f -
                        comprovante de residência.
                        
Não
                        será acolhido o laudo previsto na alínea "a"
                        do subitem anterior que não contiver detalhadamente todos
                        os requisitos exigidos.
                        
Quando
                        o interessado necessitar do veículo com adaptação
                        ou característica especial para obter a Carteira Nacional
                        de Habilitação, poderá adquiri-lo com a
                        isenção prevista neste item sem a apresentação
                        do documento a que se refere a alínea "c" do
                        subitem 28.1, hipótese em que deverá apresentá-lo
                        na Administração Fazendária onde foi
                        reconhecida a isenção, no prazo de 180 (cento e
                        oitenta) dias, contado da data de aquisição do
                        veículo, constante do documento fiscal de venda, sob pena
                        de recolher o imposto dispensado com os acréscimos legais,
                        sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
                                                
Deferido
                        o pedido de isenção, o Chefe da Administração
                        Fazendária emitirá, conforme modelo constante da
                        Parte 20 deste Anexo, autorização para que o
                        interessado adquira o veículo com isenção do
                        ICMS, em quatro vias, com a seguinte destinação:
                        
a -
                        primeira via, arquivo do interessado;
                        
b -
                        segunda via, será entregue pelo interessado à
                        concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua
                        realização, para remessa ao fabricante;
                        
c -
                        terceira via, será entregue pelo interessado à
                        concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua
                        realização, para arquivo;
                        
d -
                        quarta via, arquivo do Fisco.
                        
O
                        adquirente deverá recolher o imposto com os acréscimos
                        legais, a contar da data de aquisição, constante do
                        documento fiscal de venda, na hipótese de:
                        
a -
                        transmissão do veículo, a qualquer título,
                        dentro do prazo de 3 (três) anos da data de aquisição,
                        a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento
                        fiscal;
                        
b -
                        modificação das características do veículo,
                        para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado;
                        
c -
                        emprego do veículo em finalidade que não seja a que
                        justificou a isenção.
                        
Excetuam-se
                        da hipótese prevista na alínea "a" do
                        subitem anterior os casos de alienação fiduciária
                        em garantia.
                        
O
                        estabelecimento que promover a operação com a
                        isenção de que trata este item fará constar
                        da nota fiscal de venda:
                        
a - o
                        número de inscrição do adquirente no Cadastro
                        de Pessoas Físicas (CPF);
                        
b - o
                        valor correspondente ao imposto dispensado;
                        
c - as
                        informações:
                        
c.1 -
                        operação isenta do ICMS nos termos do item 28 da
                        Parte 1 do Anexo I do RICMS e do Convênio ICMS 77/04;
                        
c.2 de
                        que nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da
                        aquisição, o veículo não poderá
                        ser alienado sem autorização do Fisco.
                        
Ressalvados
                        os casos excepcionais em que ocorra a destruição
                        completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício
                        somente poderá ser utilizado uma vez no período de 3
                        (três) anos, contado da data de aquisição.
                        
O
                        adquirente do veículo deverá entregar na
                        Administração Fazendária onde foi reconhecida
                        a isenção, até o décimo quinto dia
                        útil contado da data da aquisição, cópia
                        reprográfica da primeira via da respectiva nota fiscal.
                        
Fica
                        dispensado o estorno do crédito na saída de
                        mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste
                        item.
                        
(nr)
                        


31/12/2006
                        






II -
Parte 12 do Anexo I:








2
                        


Adesivos,
                        estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores),
                        medicamentos, soros e vacinas, inclusive inoculantes
                        
(nr)
                        




12 



semente
                        genética, semente básica, semente certificada de
                        primeira geração (C1), semente certificada de
                        segunda geração (C2), destinadas à semeadura,
                        desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou
                        fiscalizadoras, atendidas as disposições da Lei nº
                        10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº
                        5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas
                        pelos órgãos do Ministério da Agricultura,
                        Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos
                        e entidades da Administração Federal dos Estados e
                        do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele
                        Ministério
                        
(nr)
                        





III -
Parte 13 do Anexo I:









50
                        


Conjuntos
                        de troca e concentrados polieletrolíticos para diálise
                                                
(nr)
                        


3004.90.99
                        








IV -
Parte 20 do Anexo I:
PARTE 20
MODELOS DE
DOCUMENTOS
(a que se
refere o item 28 da Parte 1 deste Anexo)


(Formulário
não transcrito por impossibilidade técnica)




 










V-
                        Parte 1 do Anexo IV:




1


Saída,
                        em operação interestadual, de inseticida, fungicida,
                        fornicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida,
                        nematicida, raticida, desfolhante, espalhantes adesivos,
                        estimulador ou inibidor de crescimento (regulador), vacina, Soro
                        ou medicamento, inclusive inoculantes, produzidos para uso na
                        agricultura ou na pecuária, apicultura, aquicultura,
                        avicultura, ranicultura e sericicultura, vedada a sua aplicação
                        quando dada ao produto destinação diversa.

                                                          (...)



                                                       ( nr)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




5


Saída
                        em operação interestadual de semente genética,
                        semente básica, semente certificada de primeira geração
                        (CI), semente certificada de segunda geração (C2),
                        destinadas à semente, certificada de segunda geração
                        (C2), destinadas à semeadura, desde que produzidas sob
                        controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, atendidas
                        as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de
                        agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de
                        julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos
                        do Ministério da Agricultura, Pecuária e
                        Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da
                        Administração Federal dos Estados e do Distrito
                        Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério.
                                                


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




5.1












5.2




A
                        redução de base de cálculo prevista neste
                        item:
a -
                        também se aplica à semente que tenha sido importada,
                        atendidas as disposições da legislação
                        a que se refere este item:

                                                          (...)


Para
                        os efeitos da redução da base de cálculo, até
                        6 de agosto de 2005, as sementes de que trata este item poderão
                        ser comercializadas com a denominação
                        “fiscalizadas”.

                                                           (nr)
                        





























    VI -
Parte 1 do Anexo V:


    “Art.55
- .........................................



    I -
denominação: Nota Fical/Conta de Energia Elétrica;

    II -
identificação do emitente: nome, endereço e
números de inscrição estadual e no CNPJ:
    ..................................................
    XIII - o
número de ordem, a série e a subsérie;
    XIV - a
chave de codificação digital prevista no inciso IV do
caput do art. 40-B da Parte 1 do Anexo VII, quando emitida em uma
única via por sistema eletrônico de processamento de
dados, nos termos do Capítulo V-A da Parte 1 do referido
Anexo.
    §
1º - As indicações a que se referem os incisos I,
II e XIII do caput serão impressas tipograficamente quando a
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica não for emitida
por processamento eletrônico de dados.
    §
2º - As Notas Fiscais/Conta de Energia Elétrica serão
numeradas, em ordem crescente e consecutiva, de 000.000.001 a
999.999.999.
    §
3º - A chave de codificação digital a que se
refere o inciso XIV do caput deverá ser impressa no sentido
horizontal, de forma clara e legível, com a formatação
“xxxx.xxxx.xxxx.xxxx.xxxx.xxxx.xxxx.xxxx.”, próxima
no valor total da operação, em campo de mensagem de
área mínima de 12 cm², identificado com a
expressão “Reservado ao Fisco”.


    Art. 56
- ............................................
 
    Parágrafo
único - Fica dispensada a emissão da 2ª via da
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, desde que o
contribuinte faça sua emissão em uma única via
por sistema eletrónico de processamento de dados, nos termos
do Capítulo V-A da Parte I do Anexo VII.
    Art. 138
- ...........................................
    XV - a
chave de codificação digital prevista no inciso IV do
caput do art. 40-B da Parte 1 do Anexo VII, quando emitida em uma
única via por sistema eletrônico de processamento de
dados, nos termos do Capítulo V-A da Parte 1 do referido
Anexo.
    §
1º - As Notas Fiscais de Serviço de Comunicação
serão numeradas, em ordem crescente e consecutiva, de
000.000.0001 a 999.999.999.
    §
2º - A chave de codificação digital a que se
refere o inciso XV do caput deverá ser impressa no sentido
horizontal, de forma clara e legível, com a formatação
“xxxx.xxxx.xxxx.xxxx.xxxx.xxxx.xxxx.xxxx.”, próxima
ao valor total da prestação, em campo de mensagem de
área mínima de 12 cm², identificado com a
expressão “Reservado ao Fisco”.
    .....................................................
    Art. 140
- ..........................................
    Parágrafo
único - Nas operações internas, fica dispensada
a emissão da 2ª via da Nota Fiscal de Serviço de
Comunicação, desde que o contribuinte faça sua
emissão em única via por sistema eletrônico de
processamento de dados, nos termos do Capítulo V-A da Parte 1
do Anexo VII.
    ....................................................
    Art. 143
- .........................................


    XIV - a
chave de codificação digital prevista no inciso IV do
caput do art. 40-B da Parte 1 do Anexo VII, quando emitida em uma
única via por sistema eletrônico de processamento de
dados, nos termos do Capítulo V-A da Parte 1 do referido
Anexo.
    ...................................................
    §
3º - As Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações
serão numeradas, em ordem crescente e consecutiva, de
000.000.001 a 999.999.999.
    §
4º - A chave de codificação digital a que se
refere o inciso XIV do caput deverá ser impressa no sentido
horizontal, de forma clara e legível, com a formatação
“xxxx.xxxx.xxxx.xxxx.xxxx.xxxx.xxxx.xxxx”, próxima
ao valor total da prestação, em campo de mensagem de
área mínima de 12 cm², identificado com a
expressão “Reservado ao Fisco”.
    Art. 144
- .........................................
    Parágrafo
único - Fica dispensada a emissão da 2ª via da
Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações,
desde que o contribuinte faça sua emissão em uma única
via por sistema eletrônico de processamento de dados, nos
termos do Capítulo V-A da Parte 1 do Anexo VII.
    ......................................................
    VII -
Parte 1 do Anexo IX:
    “Art.
44-B. ..........................................
    §
1º - O disposto no caput deste artigo aplica-se somente nas
prestações que envolvam prestações e
tomadores localizados neste Estado e nos Estados do Acre, Alagoas,
Amapá, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Pará,
Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e
Sergipe.
    .....................................................


    Art. 282
- O estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento
importador de sorvete e qualquer espécie, situados nos Estado
do Acre, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do
Sul, Pará, Paraíba, Parana, Pernambuco, Piauí,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,
Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantis e no Distrito
Federal, nas remessas do produto para estabelecimentos atacadistas ou
varejistas deste Estado, são responsáveis, na condição
de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto
devido nas subsequentes saídas, ou na entrada com destino ao
uso ou consumo do destinatário.
    .....................................................
    Art. 326
- ..........................................
    §
3º - Na hipótese prevista no inciso I do caput deste
artigo, a fiscalização poderá exigir do
remetente a comprovação da efetiva entrada da
mercadoria no estabelecimento destinatário.
    .....................................................


    Art. 359
- O Contribuinte do ICMS que, nos termos da legislação
pertinente, estiver obrigado a coletar, armazenar e remeter pilhas e
baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em
suas composições chumbo, cádmiro, mercúrio
e seus compostos, diretamente ou por meio de terceiros, aos
respectivos fabricantes ou importadores, para disposição
final ambientalmente adequada, deverão:
    I -
emitir, diariamente, nota fiscal, sem valor comercial, para
documentar o recebimento dos produtos, consignando no campo
“Informações Complementares” a seguinte
expressão: “Produtos usados, coletados de consumidores
finais - Ajuste SINIEF 11/04”;
    II -
emitir nota fiscal, sem valor comercial, para documentar a remessa
dos produtos coletados aos respectivos fabricantes, importadores ou a
terceiros repassadores, consignando no campo “Informações
Complementares” a seguinte expressão: “Produtos
usados, coletados de consumidores finais - Ajuste SINIEF 11/04”.
    .....................................................
 
    Art. 412
- O estabelecimento industrial fabricante e o importador de ração
tipo pet para animais domésticos, classificada na posição
2309 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado
a partir de 1º de janeiro de 1997), situados nos Estados do
Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito
Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul,
Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de
Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantis, nas
remessas do produto para estabelecimentos atacadistas ou varejistas
deste Estado, são responsáveis, na condição
de contribuintes substitutos, pela retenção e
recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas ou na
entrada destinada a consumo no estabelecimento do destinatário.”
(nr)


    Art. 3º
- Ficam convalidados os procedimentos adotados pela montadora ou
importador, no período de 1º de maio a 23 de junho de
2004, na forma prevista nas alíneas “q” e “r”
dos inciso I e II do caput do art. 397 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS, acrescentadas pelo Decreto nº 43.864, de 2 de setembro de
2004.


    Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor:
    I - em
1º de outubro de 2004, relativamente ao art. 412 da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS;
    II - em
7 de outubro de 2004, relativamente ao art. 44-B da Parte 1 do Anexo
IX do RICMS;
    III -
em 19 de outubro de 2004, relativamente:
    a) aos
incisos II, III e VIII do caput do art. 75 do RICMS;
    b) aos
itens 3, 4 e 6 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
    c) aos
itens 2 e 12 da Parte 12 do Anexo I do RICMS;
    d) ao
item 50 da Parte 13 do Anexo I do RICMS;
    e) aos
itens 1 e 5 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
    IV - 1º
de novembro de 2004, relativamente ao item 28 da Parte 1 e à
Parte 20 do Anexo I do RICMS;
    V em 1º
de novembro de 2005, relativamento:
    a) aos
art. 55, 56, 138, 140,143 e 144 da Parte 1 do Anexo V do RICMS;
    b) ao
art. 282 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
    VI - na
data da sua publicação, relativamente:
    a) ao
art. 110 do RICMS;
    b) aos
art. 326 e 359 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


    Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman