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Decreto sem número, de 10/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e entidades no valor de R$19.903.020,80.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$19.903.020,80
(dezenove milhões, novecentos e três mil, vinte reais e
oitenta centavos) indicado no Anexo, em favor dos seguintes órgãos
e entidades onerando em R$5.626.335,78 (cinco milhões,
seiscentos e vinte e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e
setenta e oito centavos), o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I -
Gabinete Militar do Governador;

II -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

III -
Secretaria de Estado de Educação;

IV -
Secretaria de Estado de Turismo;

V -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

VI -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

VII -
EGE - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

VIII -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;

IX -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;

X -
Fundo Estadual de Saúde; e

XI -
Fundo Estadual de Cultura.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no anexo, no valor de R$6.930.035,78 (seis milhões,
novecentos e trinta mil, trinta e cinco reais e setenta e oito
centavos);

II - do
convênio nº 01.201.00/2008, firmado em 15/12/2008, entre o
Ministério da Ciência e Tecnologia e a Secretaria de
Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior, objetivando
implantar laboratório de biodiesel no município de
Passos/MG e implantar Centros de Acesso à Tecnologia para
inclusão social em municípios do sudoeste mineiro, no
valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);

III -
do convênio nº 01.0177.00/2008, firmado em 30/12/2008,
entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e a
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior,
objetivando melhorar as condições do diagnóstico
e do tratamento do câncer de mama e promover a mudança
cultural a partir de incentivos a atitudes igualitárias,
adoção de valores éticos e irrestrito respeito
às diversidades e de valorização da mulher e da
paz no Estado de Minas Gerais, no valor de R$250.0000,00 (duzentos e
cinqüenta mil reais);

IV - do
convênio nº 01.0221.00/2008, firmado em 30/12/2008, entre
o Ministério da Ciência e Tecnologia e a Secretaria de
Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior, objetivando
implantar projeto de inclusão digital por meio de ações
que a promovam e melhorar a qualidade de ensino nas escolas, no valor
de R$550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais);

V - do
saldo financeiro de exercícios anteriores do convênio nº
0196.017-18/2006, firmado em 29/12/2006, entre o Ministério do
Esporte e a Secretaria de Estado de Educação,
objetivando a execução de obras para reforma e
construção de quadras esportivas na Escola Estadual
Nelson Fernandes Friaca, localizada no município de Camacho,
no valor de R$85.682,30 (oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e
dois reais e trinta centavos);

VI - do
saldo financeiro de exercícios anteriores do convênio nº
0199479-60/2006, firmado em 29/12/2006, entre o Ministério do
Esporte e a Secretaria de Estado de Educação,
objetivando a execução de obras para reforma e
construção de quadras esportivas na Escola Estadual
Parque São Jorge, localizada no município de
Uberlândia, no valor de R$85.157,39 (oitenta e cinco mil ,cento
e cinqüenta e sete reais e trinta e nove centavos);

VII -
do saldo financeiro de exercícios anteriores do convênio
nº 0164834-24/2004, firmado em 11 de novembro de 2004, entre a
Secretaria de Estado de Turismo e o Ministério do Turismo -
MTUR, objetivando a implantação de centros de apoio ao
turista e centros vocacionais em cidades turísticas de Minas
Gerais, no valor de R$1.299.119,72 (um milhão, duzentos e
noventa e nove mil, cento e dezenove reais e setenta e dois
centavos);

VIII -
do saldo financeiro de exercícios anteriores do convênio
nº 0164835-39/2004, firmado em 11 de novembro de 2004, entre a
Secretaria de Estado de Turismo e o Ministério do Turismo -
MTUR, objetivando o diagnóstico para revitalização
de trechos ferroviários destinados a exploração
turística do Estado de Minas Gerais, no valor de R$866.070,12
(oitocentos e sessenta e seis mil, setenta reais e doze centavos);

IX - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$3.410.523,87
(três milhões, quatrocentos e dez mil, quinhentos e
vinte e três reais e oitenta e sete centavos); e

X - do
convênio nº 011/2009, firmado em 03/08/2009, entre o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e
o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais,
objetivando o apoio ao desenvolvimento das ações de
continuidade do programa de incentivo à produção
e ao consumo de leite do Governo Federal, no valor de R$5.926.431,62
(cinco milhões, novecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e
trinta e um reais e sessenta e dois centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 237 )
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$


1071.06182741-4.262-0001-4490-0-10.3
3.700,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19571042-1.391-0001-3390-1-10.3
250.000,00

1221.19571042-1.391-0001-3390-1-24.1
550.000,00

1221.19571042-1.391-0001-4490-1-10.3
550.000,00

1221.19571042-1.391-0001-4490-1-24.1
250.000,00

1221.19571211-4.517-0001-3390-0-10.3
500.000,00

1221.19571211-4.517-0001-4490-0-24.1
500.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361235-4.013-0001-3320-0-24.1
170.839,69

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695108-4.098-0001-3320-0-24.1
2.165.189,84

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
38.000,00

1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
100.655,00

1501.04122701-2.120-0001-3390-0-10.1
5.050,00

1501.04122701-2.125-0001-3390-0-10.1
2.250,00

1501.11331773-4.694-0001-3390-0-10.1
96.469,04

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-1.214-0001-4490-1-10.1
184.000,00

1531.27812027-4.521-0001-3390-1-10.1
134.628,68

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122155-2.069-0001-3390-0-10.1
7.630,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
225.087,08

2271.10302107-4.001-0001-3390-0-60.1
96.634,58

2271.10302107-4.001-0001-4490-0-60.1
352.540,00

2271.10302107-4.002-0001-3390-0-60.1
82.851,41

2271.10302107-4.002-0001-4490-0-60.1
11.840,00

2271.10302107-4.003-0001-3390-0-60.1
39.408,10

2271.10302107-4.003-0001-4490-0-60.1
321.611,49

2271.10302107-4.004-0001-3390-0-60.1
317.035,88

2271.10302107-4.004-0001-4490-0-60.1
748.042,00

2271.10302107-4.006-0001-3390-0-60.1
560.728,33

2271.10302107-4.006-0001-4490-0-60.1
654.745,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244165-4.199-0001-3390-0-24.1
5.926.431,62

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10303175-4.197-0001-4440-0-10.1
4.900.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE CULTURA

4491.13392147-4.414-0001-4440-0-10.1
157.653,06

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 19.903.020,80

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE EFERE O ART. 2, INCISO
I, DESTE DECRETO:

GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1071.06182741-4.262-0001-3390-0-10.1
3.700,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27366027-4.311-0001-3390-1-10.1
256.939,12

1531.27812027-1.174-0001-3390-1-10.1
1.689,56

1531.27812027-4.521-0001-4490-1-10.1
60.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122155-2.070-0001-3390-0-10.1
250.054,04

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.300.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301175-4.299-0001-3390-0-10.3
2.500.000,00

4291.10303175-4.197-0001-3390-0-10.1
2.400.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE CULTURA

4491.13392147-4.414-0001-3350-0-10.1
157.653,06

TOTAL
DA ANULACAO 6.930.035,78