

Imprimir documento


Decreto 47297, de 01/12/2017 de 01/12/2017 (Texto Original)


Institui
o Programa de Eficiência Ambiental no âmbito do Sistema
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e regulamenta o
art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que
estabelece a estrutura orgânica da administração
pública do Poder Executivo e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído, no âmbito do Sistema
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema
–, o Programa de Eficiência Ambiental – PEA –,
que visa à promoção do desenvolvimento
sustentável por meio da melhoria da eficiência na gestão
ambiental e de ações voltadas à otimização
da análise e finalização dos processos de
licenciamento ambiental no Estado. 



Art.
2º – A implementação e a execução
do PEA cabem à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag
–, no âmbito de suas competências.


Art.
3º – O Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, o Secretário de Estado de
Fazenda e o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
editarão resolução conjunta, que estabelecerá
metas de eficiência e disciplinará a ajuda de custo
prevista no art. 7º.
§
1º – A Fundação Estadual do Meio Ambiente –
Feam –, o Instituto Estadual de Florestas – e o Instituto
Mineiro de Gestão das Águas – Igam –,
entidades vinculadas à Semad, fornecerão a esta
Secretaria os subsídios necessários para a fixação
e o cumprimento das metas do PEA.
§
2º – Para fins do disposto no § 1º, a Semad e as
entidades vinculadas observarão a legislação
ambiental vigente, os princípios aplicáveis à
administração pública e os princípios
constitucionais ambientais, dentre os quais se destacam o
desenvolvimento sustentável, a eficiência e a
legalidade.


Art.
4º – A execução do PEA será realizada
por meio dos seguintes instrumentos e ações: 

I
– regime de metas por produtividade;
II
– aprimoramento e simplificação da legislação
ambiental como forma de facilitar o cumprimento das obrigações
ambientais, bem como a permanente orientação quanto à
correta interpretação da legislação
ambiental por meio da edição de orientações,
padronização de procedimentos e instruções
técnicas;
III
– otimização e celeridade na análise e na
conclusão dos processos de licenciamento ambiental,
especialmente por meio de:
a)
utilização de sistemas de informação que
otimizem a análise dos processos;
b)
aplicação de instrumentos de gestão ambiental
que otimizem a análise de processos;
c)
alocação e realocação de servidores do
Sisema em unidades administrativas para análise do
licenciamento ambiental;
d)
regime de monitoramento e execução financeira
prioritária para o pagamento de diárias e fornecedores
de serviços relacionados ao licenciamento ambiental.
§
1º – O regime de metas previsto no inciso I pressupõe
a competência técnica e profissional de excelência
dos servidores de meio ambiente, bem como o empenho destes na
realização de esforços extraordinários no
desempenho de suas atividades, no âmbito de suas competências
e atribuições legais, visando à consecução
dos objetivos do programa, conforme mecanismos de apuração
a serem estabelecidos na resolução a que se refere o
art. 3º.
§
2º – As metas de produtividade previstas no inciso I do
caput serão:
I
– estabelecidas de forma geral para o Sisema, de forma
específica para cada uma das entidades vinculadas, para cada
equipe de trabalho ou individualmente em situações
específicas, nos termos do que for disposto pela resolução
conjunta prevista no art. 3º;
II
– estabelecidas considerando os objetivos previstos no art. 5º,
sendo de cinco anos a contar da edição da resolução
conjunta prevista no art 3º o prazo máximo para seu
cumprimento;
III
– escalonadas durante o prazo previsto no inciso II,
considerando a efetivação dos demais instrumentos do
PEA.


Art
5º – São objetivos específicos do PEA:
I
– eliminar o passivo de processos de licenciamento ambiental;
II
– promover a melhoria da qualidade ambiental e a efetividade
das políticas de proteção ao meio ambiente por
meio da regularização ambiental;
III
– combater sistematicamente a clandestinidade e as agressões
ao meio ambiente por empreendimentos não licenciados;
IV
– aprimorar a arrecadação das receitas,
tributárias ou não, oriundas de atividades realizadas
na gestão ambiental.


Art.
6º – A Semad e as entidades vinculadas, com apoio da
Seplag, alocarão recursos materiais e humanos nas atividades
necessárias ao cumprimento do PEA, observadas as competências
e atribuições legais das carreiras dos servidores.
Parágrafo
único – O disposto no caput não
prejudicará o atendimento de qualidade aos cidadãos,
bem como a execução dos demais serviços
essenciais prestados pelo Sisema.


Art.
7º – Os servidores em efetivo exercício na Semad e
nas entidades vinculadas, que tenham jornada de trabalho igual ou
superior a seis horas diárias, detentores de cargo efetivo,
ainda que no exercício de cargo de provimento em comissão,
ou detentores de cargo de provimento em comissão de
recrutamento amplo, farão jus à percepção
da ajuda de custo de que trata o art. 189 da Lei nº 22.257, de
27 de julho de 2016, em valores diferenciados, nos parâmetros e
limites definidos na resolução conjunta prevista no
art. 3º.
§
1º – Os servidores pertencentes às carreiras
previstas no art. 1º da Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de
2005, receberão ajuda de custo em valores idênticos, que
poderão ser definidos pela razão entre o montante a ser
pago, proporcional à remuneração, e o
quantitativo de servidores.
§
2º – A ajuda de custo de que trata este artigo:
I
– possui caráter indenizatório e será paga
mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias
efetivamente trabalhados, não se incorpora à
remuneração nem aos proventos de aposentadoria, não
constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem e não
poderá ser percebida cumulativamente com outras vantagens ou
benefícios destinados ao custeio ou ao atendimento da mesma
finalidade;
II
– poderá ser concedida proporcionalmente ao cumprimento
das metas estabelecidas, bem como ser suspensa caso a Semad e as
entidades vinculadas não atinjam o montante mínimo das
metas fixadas segundo o disposto inciso I do art. 4º, hipótese
em que os servidores mencionados no caput farão jus ao
auxílio de que trata a Deliberação CPGE nº
2, de 4 de fevereiro de 2016, expedida pelo Colegiado de Planejamento
e Gestão Estratégica, nas condições nela
estabelecidas;
§
3º – Na percepção de diárias de
viagem será facultada a opção pelo recebimento
da ajuda de custo de que trata este artigo:
I
– cumulado com o equivalente a sessenta e cinco por cento dos
valores constantes dos Anexos I e II do Decreto nº 47.045, de 14
de setembro de 2016, conforme o caso, em substituição
ao montante previsto no art. 22 do referido decreto, quando se tratar
de percepção de diárias integrais;
II
– em substituição ao montante previsto no art. 24
do Decreto nº 47.045, de 2016, quando se tratar de percepção
de diárias parciais.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL