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Legislação Mineira
Norma: Decreto 48140
Decreto 48140 de 25/02/2021 - Texto Original



Regulamenta
dispositivos da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que
institui a Política Estadual de Segurança de Barragens,
estabelece medidas para aplicação do art. 29 da Lei nº
21.972, de 21 de janeiro de 2016, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.291, de 25 de
fevereiro de 2019, e na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Este decreto regulamenta dispositivos da Lei nº
23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política
Estadual de Segurança de Barragens – PESB, estabelece
medidas para aplicação do art. 29 da Lei nº
21.972, de 21 de janeiro de 2016, em relação às
barragens submetidas à PESB e altera o Decreto nº 47.383,
de 2 de março de 2018.


Art.
2º – Os procedimentos previstos neste decreto serão
de competência dos órgãos e das entidades do
Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos –
Sisema sem prejuízo das atribuições dos demais
órgãos fiscalizadores, conforme previsto pela Lei
Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. 



Art.
3º – Para fins de aplicação deste decreto,
considera-se:
I
– anomalia: qualquer deficiência, irregularidade ou
anormalidade que possa vir a afetar a segurança da barragem;
II
– barragem: qualquer estrutura construída dentro ou fora
de um curso permanente ou temporário de água, em
talvegue ou em cava exaurida com dique, para fins de contenção
ou acumulação de substâncias líquidas ou
de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o
barramento e as estruturas associadas;
III
– barragem de água ou líquidos associados a
processos industriais ou de mineração: barragens que
acumulam água ou líquidos considerados insumos do
processo produtivo;
IV
– barragem descaracterizada: aquela que não opera como
estrutura de contenção de sedimentos ou rejeitos, não
possuindo características de barragem, e que se destina a
outra finalidade;
V
– barragem inativa ou desativada: aquela que não esteja
recebendo aporte de rejeitos, resíduos ou sedimentos oriundos
da atividade-fim, com previsão ou não de retomada da
operação;
VI
– categoria de risco: classificação da barragem
de acordo com os aspectos que possam influenciar na possibilidade de
ocorrência de acidente ou desastre;
VII
– comunidade: agrupamento de pessoas residentes em área
rural ou urbana, bem como equipamentos urbanos e comunitários
em utilização, de forma permanente, além de
instalações destinadas a atividades administrativas, de
trabalho, de vivência, de saúde e de recreação;
VIII
– empreendedor: pessoa física ou jurídica que
detenha outorga, licença, registro, concessão,
autorização ou outro ato que lhe confira direito de
operação da barragem e do respectivo reservatório,
ou, subsidiariamente, aquele com direito real sobre as terras onde a
barragem se localize, se não houver quem os explore
oficialmente;
IX
– mapa ou mancha de inundação: produto do estudo
de inundação que compreende a delimitação
geográfica georreferenciada das áreas potencialmente
afetadas por eventual vazamento ou ruptura da barragem e seus
possíveis cenários associados e que objetiva facilitar
a notificação eficiente e a evacuação de
áreas afetadas por essa situação;
X
– nível de emergência: convenção
utilizada por este decreto para graduar as situações de
emergência em potencial que possam comprometer a segurança
da barragem;
XI
– potencial de dano ambiental: dano que pode ocorrer devido a
rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau
funcionamento de uma barragem, independentemente da sua probabilidade
de ocorrência, a ser graduado de acordo com as perdas de vidas
humanas e os impactos sociais, econômicos e ambientais;
XII
– situações de emergência: situações
decorrentes de eventos adversos que afetem a segurança da
barragem e possam causar danos a sua integridade estrutural e
operacional, à preservação da vida, da saúde,
da propriedade e do meio ambiente. 



Art.
4º – A PESB aplica-se a barragens destinadas à
acumulação ou à disposição final
ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de
mineração e a barragens de água ou líquidos
associados a processos industriais ou de mineração, que
apresentem, no mínimo, uma das características a
seguir:
I
– altura do maciço, contada do ponto mais baixo da
fundação à crista, maior ou igual a 10 m (dez
metros);
II
– capacidade total do reservatório maior ou igual a
1.000.000 m³ (um milhão de metros cúbicos);
III
– reservatório com resíduos perigosos;
IV
– potencial de dano ambiental médio ou alto, conforme
disposto neste decreto.


CAPÍTULO
II
DA
CLASSIFICAÇÃO DAS BARRAGENS


Seção
I
Das
Disposições Gerais sobre a Classificação
das Barragens


Art.
5º – As barragens serão classificadas de acordo com
as informações prestadas pelo empreendedor, por
categoria de risco e por potencial de dano ambiental, com base nos
critérios estabelecidos nos Anexos I a IV.
§
1º – O empreendedor deverá manter atualizados todos
os dados referentes à classificação da barragem
e informar à Fundação Estadual do Meio Ambiente
– Feam qualquer alteração que possa implicar a
reclassificação da estrutura.
§
2º – As informações prestadas serão
de responsabilidade exclusiva do empreendedor e do profissional
legalmente habilitado com registro no conselho de classe.
§
3º – A omissão, a falsidade ou a adulteração
dos dados e informações relativos à
classificação das barragens ensejarão a
aplicação das penalidades previstas pelo art. 16 da Lei
nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, sem prejuízo de
outras sanções administrativas, civis e penais.
§
4º – Os empreendedores poderão solicitar a
reclassificação de suas estruturas, a qualquer momento,
quando houver mudanças das características da barragem.
§
5º – As solicitações de reclassificação
requeridas depois de 31 de março de cada ano não
eximirão o empreendedor de apresentar o relatório
técnico de segurança de barragens anteriormente
exigível.


Art.
6º – Será aplicada a pontuação máxima
relativa a cada critério de classificação caso o
empreendedor:
I
– não apresente informações necessárias
para a atribuição de valores;
II
– não apresente justificativa técnica considerada
válida pela Feam para a não incidência do
critério de classificação.
Parágrafo
único – A medida prevista no caput será
precedida de notificação do empreendedor para que, no
prazo máximo de dez dias, manifeste-se acerca da
irregularidade verificada pela Feam em relação à
não apresentação das informações
ou da validade da justificativa técnica.


Seção
II
Da
Classificação quanto à Categoria de Risco


Art.
7º – A classificação por categoria de risco
em alto, médio ou baixo será feita em função
das características e dos aspectos da própria barragem
que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de
acidente ou desastre, considerando os seguintes critérios
gerais:
I
– características técnicas:
a)
altura do barramento;
b)
comprimento do coroamento ou crista da barragem;
c)
tipo de barragem quanto ao material de construção;
d)
tipo de fundação da barragem;
e)
idade da barragem;
f)
tempo de recorrência da vazão de projeto do vertedouro;
g)
auscultação;
h)
método construtivo;
II
– estado de conservação da barragem:
a)
confiabilidade das estruturas extravasoras;
b)
confiabilidade das estruturas de adução; 

c)
percolação;
d)
deformações e recalques;
e)
deterioração dos taludes ou paramentos;
III
– Plano de Segurança de Barragem:
a)
existência de documentação de projeto;
b)
estrutura organizacional e qualificação dos
profissionais da equipe técnica de segurança da
barragem;
c)
procedimentos de inspeções de segurança e de
monitoramento;
d)
regra operacional dos dispositivos de descarga da barragem;
e)
Plano de Ação Emergencial – PAE;
f)
relatórios de inspeção de segurança com
análise e interpretação.


Seção
III
Da
Classificação quanto ao Potencial de Dano Ambiental


Art.
8º – A classificação por categoria de
potencial de dano ambiental da barragem em alto, médio ou
baixo será feita em função do potencial de
perdas de vidas humanas e dos impactos econômicos, sociais e
ambientais decorrentes da ruptura da barragem, sendo considerados os
seguintes critérios gerais:
I
– existência de comunidade na mancha de inundação;
II
– existência de unidades habitacionais ou equipamentos
urbanos ou comunitários; 

III
– existência de infraestrutura ou serviços;
IV
– existência de equipamentos de serviços públicos
essenciais, inclusive manancial ou reservatório de água
destinados ao abastecimento público;
V
– existência de áreas protegidas definidas em
legislação; 

VI
– natureza dos rejeitos ou resíduos armazenados;
VII
– volume do reservatório.


Art.
9º – Para a classificação de barragens
quanto à capacidade do reservatório deverá ser
considerada a capacidade de armazenamento quando do seu cadastro e
atualizações previstas em normas do Conselho Estadual
de Política Ambiental – Copam.


CAPÍTULO
III
DA
AUDITORIA E DO CREDENCIAMENTO DE AUDITORES


Art.
10 – Os profissionais interessados em realizar as auditorias
técnicas de segurança em barragens, nos termos da §
3º do art. 17 da Lei nº 23.291, de 2019, deverão se
credenciar na Feam.
Parágrafo
único – O responsável técnico pela
coordenação da equipe de auditoria, pela elaboração
do relatório técnico de auditoria de segurança
de barragens e pela assinatura da Declaração de
Condição de Estabilidade das barragens deverá
ser credenciado na Feam.


Art.
11 – A Feam editará, com a finalidade de assegurar a
transparência e a isonomia do procedimento, portaria
estabelecendo as regras para o credenciamento, que deverá
conter, no mínimo:
I
– definição do objeto do credenciamento;
II
– procedimento de credenciamento;
III
– conteúdo dos requerimentos, termos e declarações;
IV
– documentos e informações que deverão ser
apresentados pelos profissionais interessados no credenciamento;
V
– previsão de que o requerimento de credenciamento de
novos interessados poderá ser feito a qualquer tempo;
VI
– forma e periodicidade de divulgação da listagem
atualizada dos auditores credenciados;
VII
– condições para o descredenciamento e eventuais
sanções.
§
1º – Todas as regras a serem estabelecidas no regulamento
de credenciamento deverão observar, no que couber, a Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002.
§
2º – A Feam poderá considerar como credenciados os
auditores assim reconhecidos pelos órgãos de
fiscalização da Política Nacional de Segurança
de Barragens, de que trata a Lei Federal nº 12.334, de 2010.
§
3º – Os pedidos de credenciamento deverão ser
respondidos no prazo máximo de noventa dias contados da data
da solicitação.


Art.
12 – O auditor credenciado deverá apresentar Anotação
de Responsabilidade Técnica – ART, disposto na Lei
Federal nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, e nas respectivas
Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia, específica para cada serviço a ser
executado.


Art.
13 – Fica expressamente vedada a prestação de
serviços de auditoria por profissional credenciado pela Feam
às empresas com as quais tenha mantido vínculo
empregatício ou prestado, a qualquer título, serviços
de natureza similar, nos últimos três anos contados da
auditoria a ser realizada.
§
1º – A vedação com relação ao
vínculo empregatício se estende às empresas
subsidiárias ou coligadas.
§
2º – A vedação prevista neste artigo não
se aplica aos serviços de auditoria decorrentes deste
credenciamento.


Art.
14 – É responsabilidade do empreendedor custear:
I
– a contratação do auditor credenciado pela Feam;


II
– a realização das auditorias;
III
– a elaboração dos respectivos relatórios;


IV
– demais custos advindos do processo de auditoria.


Art.
15 – Constatada alguma incompatibilidade ou incorreção
em laudos, relatórios, auditorias e declarações
emitidas pelo profissional credenciado, a Feam deverá,
fundamentadamente, determinar ao empreendedor novas auditorias,
avaliações, estudos ou verificações.


CAPÍTULO
IV
DA
DESCARACTERIZAÇÃO DE BARRAGENS ALTEADAS À
MONTANTE


Art.
16 – O empreendedor é o responsável pela
segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento das ações
necessárias para garantir a segurança da estrutura em
todas as etapas de descaracterização.


Art.
17 – Para os fins do que dispõe o art. 13 da Lei nº
23.291, de 2019, considera-se barragem de mineração
alteada pelo método a montante aquela em que os diques de
contenção se apoiam sobre o próprio rejeito ou
sedimento previamente lançado e depositado.


Art.
18 – O processo de descaracterização das
barragens alteadas pelo método à montante, inativas ou
não, cumprirá, no mínimo, as seguintes etapas:
I
– encerramento da operação com a remoção
das infraestruturas associadas, exceto aquelas destinadas à
garantia da segurança da estrutura;
II
– eliminação ou redução do aporte
de águas superficiais e subterrâneas para o
reservatório, não sendo permitido o trânsito de
cheias na estrutura;
III
– adoção de medidas para garantir a estabilidade
física, química e biológica de longo prazo das
estruturas que permanecerem no local;
IV
– monitoramento pelo período necessário para
verificar a eficácia das medidas adotadas para
descaracterização.


Art.
19 – A proposta de descaracterização deverá
ser consolidada em projeto que contenha programa de manutenção
e monitoramento e respeite os critérios definidos em Termo de
Referência aprovado e disponibilizado pela Feam.
§
1º – O projeto de descaracterização deve ser
apresentado à Feam e conter medidas condizentes com a situação
atual da barragem e o detalhamento das etapas de descaracterização.
§
2º – Para as barragens que se encontrem em nível de
emergência, o projeto de descaracterização deverá
apresentar proposta e cronograma de ações para aumentar
os fatores de segurança da estrutura.
§
3º – Os empreendedores responsáveis por barragens
em Nível 2 e 3 de emergência, conforme previsto no
Decreto nº 48.078, de 5 de novembro de 2020, deverão
apresentar propostas e protocolos para reduzir os impactos de um
eventual rompimento durante as obras de descaracterização.
§
4º – O projeto deverá prever os impactos ambientais
causados pelas obras de descaracterização e as ações
e os programas para controlar, mitigar, recuperar e, quando couber,
compensar, nos termos da legislação vigente, tais
impactos, que serão avaliados quando da obtenção
das autorizações necessárias.
§
5º – Os projetos deverão ser elaborados por
profissional devidamente habilitado junto ao respectivo conselho de
classe.


Art.
20 – O empreendedor deverá apresentar semestralmente à
Feam relatório com a descrição das medidas
executadas para a descaracterização, incluindo as
previstas no § 4º do art. 19. 



Art.
21 – A estrutura descaracterizada deverá atender a
condições de segurança consideradas adequadas,
conforme termo de referência disponibilizado pela Feam.


Art.
22 – A suspensão da obrigação de
apresentar relatórios de acompanhamento das obras de
descaracterização, bem como dos relatórios de
auditoria, condiciona-se à apresentação de
relatório técnico, acompanhado de ART, que ateste a
execução do projeto de descaracterização
e a segurança da área ou da estrutura remanescente. 



Art.
23 – A barragem somente será considerada
descaracterizada após manifestação formal da
Feam que deverá ocorrer no prazo de cento e oitenta dias
contados da apresentação de documentos que atestem a
descaracterização pelo empreendedor.
§
1º – Nos casos previstos no caput, a estrutura será
descadastrada no banco de dados de barragem da Feam.
§
2º – A recuperação ambiental final da área
será acompanhada no âmbito do licenciamento ambiental ou
do fechamento da mina.
§
3º – O descadastramento não desobriga o
empreendedor das responsabilidades civis, correlacionadas aos
aspectos ambientais e a manutenção de segurança
das áreas na condição atual e futura.


CAPÍTULO
V
DAS
OBRAS E INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS RELACIONADAS A
BARRAGEM


Art.
24 – O empreendedor deve adotar imediatamente as medidas
emergenciais necessárias à redução ou à
eliminação de situação de grave e
iminente risco para vidas humanas e para o meio ambiente.
Parágrafo
único – As ações devem ser realizadas
independentemente de prévio licenciamento ambiental ou
autorização para intervenção ambiental de
competência dos órgãos ambientais estaduais.


Art.
25 – A realização das obras e intervenções
emergenciais a que se refere o art. 24 dependerão de:
I
– comunicação prévia e justificada
dirigida à Feam e à Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, devendo
constar a assinatura do representante legal do empreendimento;
II
– envio de relatórios periódicos mensais à
Feam e à Semad com a indicação de todas as
intervenções realizadas e respectivas medidas e ações
adotadas para prevenir, minimizar ou mitigar os potenciais impactos
ambientais associados, até o final da obra ou intervenção;
III
– envio de relatório final que comprove o encerramento
da situação emergencial geradora das obras e
intervenções, ou a efetiva descaracterização
da barragem, bem como os resultados do monitoramento das ações
de prevenção, minimização e mitigação
de impactos.
§
1º – A realização das obras e intervenções
de que tratam os incisos I e II deverão ser encaminhadas ao
Instituto Estadual de Florestas nos casos de intervenção
ambiental.
§
2º – A forma de realização da comunicação
prévia de apresentação das justificativas e dos
relatórios parciais e finais será estabelecida pelos
órgãos ambientais competentes que disponibilizarão
em seu respectivo sítio eletrônico os documentos e
formulários pertinentes.
§
3º – As obras e intervenções emergenciais
deverão se sujeitar ao regramento referente à
regularização de que trata o art. 24 e ter seu processo
formalizado no prazo máximo de noventa dias contados da data
de comunicação a que se refere o § 2º.
§
4º – Nos casos em que não for constatado o caráter
emergencial da intervenção ou na ausência do
cumprimento das exigências previstas, deverão ser
aplicadas as sanções administrativas cabíveis e
comunicado o fato ao Ministério Público.


Art.
26 – O disposto nos arts. 24 e 25:
I
– não isentam o responsável pela barragem de
cumprir as demais obrigações referentes às
intervenções ambientais em caráter emergencial,
conforme regulamentos específicos;
II
– não se aplicam às intervenções
emergenciais em recursos hídricos, as quais deverão
atender ao disposto em regulamento específico.


Art.
27 – As despesas extraordinárias em que incorrer o Poder
Público estadual no atendimento de acidente ou desastre, ou em
função de resposta à situação de
emergência declarada nos termos do Decreto nº 48.078, de
2020, serão apuradas em processo administrativo próprio,
a ser aberto pela Feam, no prazo de dez dias contados do evento.
§
1º – Não são passíveis de
ressarcimentos as despesas ordinárias, assim consideradas
aquelas efetuadas em decorrência das ações
ordinárias de fiscalização.
§
2º – O empreendedor responsável deverá
ressarcir o montante atualizado das despesas apuradas em até
trinta dias a contar da decisão administrativa irrecorrível
proferida nos autos do processo previsto neste artigo.
§
3º – Não efetuado o pagamento no prazo de que trata
o § 2º, o processo será remetido à
Advocacia-Geral do Estado para inscrição do débito
em dívida ativa e realização das providências
de cobrança.
§
4º – Os valores que tenham sido transferidos ao Poder
Executivo pelo empreendedor de modo voluntário e imediato
serão contabilizados e deduzidos do valor final a ser
ressarcido.


CAPÍTULO
VI
DOS
REGISTROS DO NÍVEL DO RESERVATÓRIO E DOS VOLUMES
ARMAZENADOS


Art.
28 − O responsável pela barragem deverá
encaminhar à Feam, semestralmente, as seguintes informações
consolidadas em relatório:
I
– os registros mensais dos níveis estimados dos
reservatórios;
II
– os registros trimestrais do volume armazenado nos
reservatórios.


Art.
29 − O empreendedor responsável pela barragem deverá
realizar a caracterização físico-química
do material armazenado na barragem e apresentar programas de
monitoramento da qualidade da água e do solo, ao órgão
competente do Sisema, no âmbito do licenciamento ambiental ou
do Plano de Fechamento de Mina, conforme o caso. 

§
1º − As informações previstas no caput
deverão ser apresentadas no prazo máximo de seis meses
contados da data de publicação deste decreto.
§
2º − Os programas de monitoramento da qualidade da água
e do solo deverão estabelecer a periodicidade de reamostragem
e caracterização do material armazenado na barragem e a
forma de consolidação dos dados de monitoramento
obtido.
§
3º – Caso sejam diagnosticadas alterações
químicas na água ou no solo, o responsável pela
barragem deverá atender às determinações
do Copam e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos sobre o
gerenciamento de áreas contaminadas.


Art.
30 – O empreendedor deverá cadastrar e classificar todas
as barragens em construção, em operação
ou desativadas a que se refere o inciso II do art. 3º, no prazo
máximo de seis meses contados da data de publicação
deste decreto, conforme formulário disponibilizado pela Feam.
§
1º – Os dados da barragem principal e aqueles referentes
aos diques selantes, internos, de compartimentação ou
conformação de reservatório, defletores e outras
estruturas associadas que eventualmente existam deverão compor
um único cadastro.
§
2º – O empreendedor, ao cadastrar e classificar a
barragem, deverá considerar o barramento ou estrutura
associada que apresente a maior pontuação referente à
categoria de risco e potencial de dano ambiental.
§
3º – A efetivação de um único
cadastro não exime o empreendedor da responsabilidade pela
segurança, gestão e monitoramento do barramento
principal e de cada uma das estruturas associadas.
§
4º – Os estudos, planos e as auditorias técnicas de
segurança de barragens deverão abranger e avaliar o
comportamento e a segurança da barragem principal e suas
estruturas associadas para as quais deverá ser emitida uma
única Declaração de Condição de
Estabilidade.


CAPÍTULO
VII
DA
MAJORAÇÃO E DESTINAÇÃO DAS MULTAS
APLICADAS PELO DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 23.291, DE 2019


Art.
31 – Fica acrescido ao Decreto nº 47.383, de 2018, o
seguinte artigo 80-A:
“Art.
80-A – A aplicação da multa simples prevista no
art. 80 independerá do porte do empreendimento ou atividade,
no caso de desastre decorrente do descumprimento ao disposto na Lei
nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, devendo o valor da multa
simples cominada ser majorado conforme o potencial de dano ambiental
previsto pelo art. 8º e a capacidade econômica do
infrator, nos termos do Anexo VI.
§
1º – A capacidade econômica do infrator será
classificada:
I
– na hipótese de pessoa jurídica de direito
privado, de acordo com a receita bruta anual, auferida no ano
imediatamente anterior ao desastre decorrente de rompimento de
barragem, segundo os critérios do art. 17-D da Lei Federal nº
6.938, de 31 de agosto de 1981, e da Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2016:
a)
microempresa, aquela que se enquadre na descrição do
inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de
2016;
b)
empresa de pequeno porte, aquela que se enquadre na descrição
do inciso II do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123,
de 2016;
c)
empresa de médio porte, aquela cuja receita-bruta anual supere
o limite previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 123, de 2016 e que não supere o limite
previsto no inciso II do art. 17-D, da Lei Federal nº 6.938, de
1981;
d)
empresa de grande porte, aquela que se enquadre na descrição
do inciso III do art. 17- D da Lei Federal nº 6.938, de 1981;
II
– na hipótese de empreendimento explorado por consórcio
de empresas, será considerado o somatório da receita
bruta auferida pelas empresas consorciadas no ano imediatamente
anterior ao desastre decorrente de rompimento de barragem;
III
– na hipótese de pessoa física, de acordo com o
patrimônio bruto ou os rendimentos anuais constantes da
Declaração de Imposto de Renda do ano base
imediatamente anterior ao desastre decorrente de rompimento de
barragem, o que for maior;
IV
– na hipótese de pessoa jurídica de direito
público, de acordo com sua receita corrente líquida,
segundo o último período de apuração;
V
– na hipótese de entidade privada sem fins lucrativos,
de acordo com seu patrimônio líquido, constante da
última declaração de rendimentos apresentada
perante a Secretaria da Receita Federal;
VI
– na hipótese de empreendimento arrendado a terceiro,
sendo o arrendante o titular do licenciamento ambiental, será
considerado o somatório da receita bruta auferida pelo
arrendante e arrendatário no ano imediatamente anterior à
ocorrência do desastre decorrente de rompimento de barragem.
§
2º – Caso o agente autuante não disponha de
informações para realizar a classificação
da capacidade econômica do autuado na forma do § 1º,
a classificação será feita com base na
capacidade aparente verificada na autuação, devidamente
fundamentada no relatório de fiscalização.
§
3º – O autuado poderá requerer a reclassificação
da sua capacidade econômica mediante comprovação
documental, por ocasião da defesa.
§
4º – Para os fins de definição de
responsabilidade administrativa prevista no §1º do art. 22
da Lei nº 23.291, de 2019, os órgãos e as
entidades do Sisema poderão utilizar quaisquer elementos de
informação produzidos pelos órgãos de
investigação no curso de inquéritos civis e
policiais e ações judiciais correspondentes.
§
5º – Para os fins do § 4º, nos casos em que
tenha sido decretado o sigilo legal nos autos de inquérito
policial ou civil, o órgão ambiental poderá
aguardar a conclusão das investigações para
promover a responsabilidade administrativa, sem prejuízo da
apuração de informações por ato
próprio.”.


Art.
32 – Ficam acrescidos ao art. 113 do Decreto nº 47.383, de
2018, os seguintes §§ 6º, 7º e 8º:
“Art.
113 – (...)
§
6º – Dos valores referentes às multas arrecadadas
com a aplicação de penalidades administrativas nos
termos do art. 80-A, 50% (cinquenta por cento) serão
destinados aos municípios localizados no Estado de Minas
Gerais atingidos pelo rompimento, observando-se os seguintes
critérios:
I
– existindo mancha de inundação:
a)
60% (sessenta por cento) divididos entre os municípios
diretamente afetados pela mancha de inundação, de
acordo com o tamanho da área afetada;
b)
40% (quarenta por cento) divididos entre os municípios nos
quais tenham sido verificados prejuízos aos mananciais de
abastecimento, de acordo com o número de habitantes atingidos
pelo desabastecimento;
II
– inexistindo mancha de inundação, o valor será
integralmente dividido entre os municípios nos quais tenham
sido verificados prejuízos aos mananciais de abastecimento, de
acordo com o número de habitantes atingidos pelo
desabastecimento.
§
7º – Nas hipóteses do inciso I do § 6º,
caso se verifique o atingimento pela mancha de inundação
e prejuízos aos mananciais de abastecimento,
concomitantemente, o município afetado participará,
respectivamente, da divisão dos dois critérios.
§
8º – Na hipótese do § 6º, havendo
parcelamento do débito resultante da aplicação
da multa, o percentual de 50% (cinquenta por cento) será
repassado aos municípios à medida em que forem sendo
efetuados os pagamentos das parcelas.”.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
33 – O preâmbulo do Decreto nº 47.383, de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016, na Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, na
Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 14.181,
de 17 de janeiro de 2002, na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de
2002, na Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, na Lei nº
20.922, de 16 de outubro de 2013, na Lei nº 23.291, de 25 de
fevereiro de 2019, e na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998,”.


Art.
34 – O caput do art. 112 do Decreto nº 47.383, de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
112 – Constituem infrações às normas
previstas na Lei nº 7.772, de 1980, na Lei nº 13.199, de
1999, na Lei nº 14.181, de 2002, na Lei nº 14.940, de 2003,
na Lei nº 18.031, de 2009, na Lei nº 20.922, de 2013, na
Lei nº 21.972, de 2016, na Lei nº 22.231, de 2016, na Lei
nº 22.805, de 2017, na Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de
2019, e na Lei Federal nº 9.605, de 1998, as tipificadas nos
Anexos I, II, III, IV e V.”.


Art.
35 – Os prazos estabelecidos por este decreto serão
contados a partir da data de sua publicação. 

Parágrafo
único – Permanecem válidas as determinações
formuladas pelos órgãos e pelas entidades do Sisema
objetivando o cumprimento da Lei nº 23.291, de 2019, as quais
devem ser cumpridas nos prazos originalmente estabelecidos.


Art.
36 – Fica acrescido ao Decreto nº 47.383, de 2018, o Anexo
V deste decreto. 



Art.
37 – A Feam apresentará anualmente ao Plenário do
Copam avaliação da efetividade deste decreto e
eventuais sugestões de alteração das normas de
regulamentação da Lei nº 23.291, de 2019.


Art.
38 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO
I

(a
que se refere o art. 5º do Decreto nº 48.140, de 25 de
fevereiro de 2021)




BARRAGENS
PARA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS OU REJEITOS DA
INDÚSTRIA

QUADRO
I - CLASSIFICAÇÃO GERAL ATIVIDADE INDUSTRIAL









NOME
                   DA BARRAGEM










NOME
                   DO EMPREENDEDOR










DATA


















I.1-
                   CATEGORIA DE RISCO





Pontos





1



Características
                   Técnicas (CT)










2



Estado
                   de Conservação (EC)










3



Plano
                   de Segurança de Barragens (PSB)










PONTUAÇÃO
                   TOTAL (CRI) = CT+EC+PSB


















FAIXAS
                   DE CLASSIFICAÇÃO



CATEGORIA
                   DE RISCO



CRI





ALTO



>
                   = 65 ou EC* >= 10





MÉDIO



37
                   < CRI < 65





BAIXO



<
                   = 37





(*)
                   Pontuação (10) em qualquer coluna de Estado de
                   Conservação (EC) implica automaticamente CATEGORIA
                   DE RISCO ALTA e necessidade de providências imediatas pelo
                   responsável da barragem.













I.2-
                   POTENCIAL DE DANO AMBIENTAL




















FAIXAS
                   DE CLASSIFICAÇÃO






POTENCIAL
                   DE DANO AMBIENTAL (PDA)



Pontos












POTENCIAL
                   DE DANO AMBIENTAL



PDA





ALTO



>
                   = 13





MÉDIO



7
                   < DPA < 13





BAIXO



<
                   = 7




RESULTADO
FINAL DA AVALIAÇÃO:











CATEGORIA
                   DE RISCO



(
)
                   Alto



(
)
                   Médio



(
)
                   Baixo





POTENCIAL
                   DE DANO AMBIENTAL



(
)
                   Alto



(
)
                   Médio



(
)
                   Baixo










BARRAGENS
PARA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS OU REJEITOS DA
INDÚSTRIA

I.1
– QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO QUANTO À
CATEGORIA DE RISCO




1
– CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS – CT












Altura
                   (a)



Comprimento
                   (b)



Vazão
                   de Projeto (c)



Método
                   Construtivo (d)



Auscultação
                   (e)





Altura
                   ≤ 10m (0)



Comprimento
                   ≤ 50m

(0)



CMP
                   (Cheia Máxima Provável) ou Decamilenar

(0)



Etapa
                   única

(1)



Existe
                   instrumentação de acordo com o projeto técnico
                   ou não se aplica a utilização de método
                   de auscultação

(0)





10m
                   < Altura < 30m

(1)



50m
                   < Comprimento < 200m

(1)



Milenar
                   (2)



Estrutura
                   alteada

(3)



Existe
                   instrumentação em desacordo com o projeto, porém
                   em processo de instalação de instrumentos para
                   adequação ao projeto

(2)





30m
                   ≤ Altura ≤ 60m

(4)



200
                   ≤ Comprimento ≤ 600m

(2)



TR
                   = 500 anos

(5)








Existe
                   instrumentação em desacordo com o projeto sem
                   processo de instalação de instrumentos para
                   adequação ao projeto

(6)





Altura
                   > 60m (7)



Comprimento
                   > 600m

(3)



TR
                   Inferior a 500 anos ou desconhecida

/
                   Estudo não confiável

(10)








Barragem
                   não instrumentada em desacordo com o projeto

(8)





CT
                   = ∑ (a até e)












BARRAGENS
PARA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS OU REJEITOS DA
INDÚSTRIA

I.1
– QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO QUANTO À
CATEGORIA DE RISCO




2
– ESTADO DE CONSERVAÇÃO – EC











Confiabilidade
                   das Estruturas Extravasoras (f)



Percolação(g)



Deformações
                   e Recalques (h)



Deterioração
                   dos Taludes

/
                   Paramentos (i)





Estruturas
                   civis bem mantidas e em operação normal / barragem
                   sem necessidade de estruturas extravasoras

(0)



Percolação
                   totalmente controlada pelo sistema de drenagem

(0)



Não
                   existem deformações e recalques com potencial de
                   comprometimento da segurança da estrutura

(0)



Não
                   existe deterioração de taludes e paramentos

(0)





Estruturas
                   com problemas identificados e medidas corretivas em implantação

(3)



Umidade
                   ou surgência nas áreas de jusante, paramentos,
                   taludes e ombreiras estáveis e monitorados

(3)



Existência
                   de trincas e abatimentos com medidas corretivas em implantação

(2)



Falhas
                   na proteção dos taludes e paramentos, presença
                   de vegetação Arbustiva

(2)





Estruturas
                   com problemas identificados e sem implantação das
                   medidas corretivas necessárias

(6)



Umidade
                   ou surgência nas áreas de jusante, paramentos,
                   taludes ou ombreiras sem implantação das medidas
                   corretivas necessárias

(6)



Existência
                   de trincas e abatimentos sem implantação das medidas
                   corretivas necessárias

(6)



Erosões
                   superficiais, ferragem exposta, presença de vegetação
                   arbórea, se implantação das medidas
                   corretivas necessárias.

(6)





Estruturas
                   com problemas identificados, com redução de
                   capacidade vertente e sem medidas corretivas

(10)



Surgência
                   nas áreas de jusante com carreamento de material ou com
                   vazão crescente ou infiltração do material
                   contido, com potencial de comprometimento da segurança da
                   estrutura.

(10)



Existência
                   de trincas, abatimentos ou escorregamentos, com potencial de
                   comprometimento da segurança da estrutura.

(10)



Depressões
                   acentuadas nos taludes, escorregamentos, sulcos profundos de
                   erosão, com potencial de comprometimento da segurança
                   da estrutura.

(10)





EC
                   = ∑ (f até i)















BARRAGENS
PARA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS OU REJEITOS DA
INDÚSTRIA

I.1
– QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO QUANTO À
CATEGORIA DE RISCO




3
– PLANO DE SEGURANÇA DA BARRAGEM – PSB












Documentação
                   de Projeto (j)



Estrutura
                   Organizacional e Qualificação dos Profissionais na
                   Equipe de Segurança da Barragem (k)



Manuais
                   de Procedimentos para Inspeções de Segurança
                   e Monitoramento (l)



Plano
                   de Ação Emergencial – PAE




(Quando
                   exigido pelo órgão fiscalizador) (m)



Relatórios
                   de inspeção e monitoramento da instrumentação
                   e de Análise de Segurança (n)





Projeto
                   executivo e "como construído"

(0)



Possui
                   unidade administrativa com profissional técnico qualificado
                   responsável pela segurança da barragem

(0)



Possui
                   manuais de procedimentos para inspeção,
                   monitoramento e operação

(0)



Possui
                   PAE

(0)



Emite
                   regularmente relatórios de inspeção e
                   monitoramento com base na instrumentação e de
                   Auditoria de Segurança

(0)





Projeto
                   executivo ou "como construído"

(2)



Possui
                   profissional técnico qualificado (próprio ou
                   contratado) responsável pela segurança da barragem

(1)



Possui
                   apenas manual de procedimentos de monitoramento

(2)



Não
                   possui PAE (não é exigido pelo órgão
                   fiscalizador)

(2)



Emite
                   regularmente apenas Relatórios de Auditoria de Segurança

(2)





Projeto
                   "como está"

(3)



Possui
                   unidade administrativa sem profissional técnico qualificado
                   responsável pela segurança da barragem

(3)



Possui
                   apenas manual de Procedimentos de inspeção

(4)



PAE
                   em elaboração

(4)



Emite
                   regularmente apenas relatórios de inspeção e
                   Monitoramento

(4)





Projeto
                   básico (5)



Não
                   possui unidade administrativa e responsável técnico
                   qualificado pela segurança da barragem

(6)



Não
                   possui manuais ou procedimentos formais para monitoramento e
                   inspeções

(8)



Não
                   possui PAE (quando for exigido pelo órgão
                   fiscalizador)

(8)



Emite
                   regularmente apenas relatórios de inspeção
                   visual

(6)





Projeto
                   conceitual (8)












-












-












-



Não
                   emite regularmente relatórios de inspeção e
                   monitoramento e de Auditoria de Segurança

(8)





Não
                   há documentação de projeto

(10)

























PS
                   = ∑ (j até n)












BARRAGENS
PARA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS OU REJEITOS DA
INDÚSTRIA




ANEXO
I.2 – QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO POTENCIAL
DE DANO AMBIENTAL – PDA














Volume
                   Total do Reservatório(a)



Existência
                   de população a jusante (b)



Impacto
                   ambiental 


(c)



Impacto
                   socioeconômico (d)





MUITO
                   PEQUENO

<
                   = 1 milhão m³

(1)



INEXISTENTE

(Não
                   existem pessoas permanentes

/residentes
                   ou temporárias / transitando na área afetada a
                   jusante da barragem)

(0)



INSIGNIFICANTE

(Área
                   afetada a jusante da barragem encontra-se totalmente
                   descaracterizada de suas condições naturais e a
                   estrutura armazena apenas resíduos Classe II B –
                   Inertes, segundo a NBR 10.004 da ABNT)

(0)



INEXISTENTE

(Não
                   existem quaisquer instalações na área afetada
                   a jusante da barragem)

(0)





PEQUENO

1
                   milhão a 5 milhões m³

(2)



POUCO
                   FREQUENTE

(Não
                   existem pessoas ocupando permanentemente a área afetada a
                   jusante da barragem, mas existe estrada vicinal de uso local)

(3)



POUCO
                   SIGNIFICATIVO

(Área
                   afetada a jusante da barragem não apresenta área de
                   interesse ambiental relevante ou áreas protegidas em
                   legislação específica, excluídas APPs,
                   e armazena apenas resíduos Classe II B – Inertes,
                   segundo a NBR 10.004 da ABNT)

(2)



BAIXO

(Existe
                   pequena concentração de instalações
                   residenciais, agrícolas, industriais ou de infraestrutura
                   de relevância sócio-econômico- cultural na área
                   afetada a jusante da barragem)

(1)





MÉDIO

5
                   milhões a 25 milhões m³

(3)



FREQUENTE

(Não
                   existem pessoas ocupando permanentemente a área afetada a
                   jusante da barragem, mas existe rodovia municipal ou estadual ou
                   federal ou outro local e/ou empreendimento de permanência
                   eventual de pessoas que poderão ser atingidas)(5)



SIGNIFICATIVO

(Área
                   afetada a jusante da barragem apresenta área de interesse
                   ambiental relevante ou áreas protegidas em legislação
                   específica, excluídas APPs, e armazena apenas
                   resíduos Classe II B – Inertes, segundo a NBR

10.004
                    da ABNT )

(6)



MÉDIO

(Existe
                   moderada concentração de instalações
                   residenciais, agrícolas, industriais ou de infraestrutura
                   de relevância sócio-econômico- cultural na área
                   afetada a jusante da barragem)

(3)





GRANDE

25
                   milhões a 50 milhõesm³

(4)



EXISTENTE

(Existem
                   pessoas ocupando permanentemente a área afetada a jusante
                   da barragem, portanto, vidas humanas poderão ser atingidas)
                   (10)



MUITO
                   SIGNIFICATIVO

(Barragem
                   armazena rejeitos ou resíduos sólidos classificados
                   na Classe II A – Não Inertes, segundo a NBR 10004 da
                   ABNT)

(8)



ALTO

(Existe
                   alta concentração de instalações
                   residenciais, agrícolas, industriais ou de infraestrutura
                   de relevância socioeconômico- cultural na área
                   afetada a jusante da barragem)

(5)





MUITO
                   GRANDE

>
                   = 50 milhõesm³

(5)












-



MUITO
                   SIGNIFICATIVO AGRAVADO

(Barragem
                   armazena rejeitos ou resíduos sólidos classificados
                   na Classe I- Perigosos segundo a NBR 10004 da ABNT)

(10)












-





PDA=
                   ∑ (a até d)

























ANEXO
II

(a
que se refere o art. 5º do Decreto nº 48.140, de 25 de
fevereiro de 2021)




BARRAGENS
PARA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS OU REJEITOS DA
MINERAÇÃO

QUADRO
II  - CLASSIFICAÇÃO GERAL ATIVIDADE MINERÁRIA









NOME
                   DA BARRAGEM










NOME
                   DO EMPREENDEDOR










DATA


















I.1-
                   CATEGORIA DE RISCO





Pontos





1



Características
                   Técnicas (CT)










2



Estado
                   de Conservação (EC)










3



Plano
                   de Segurança de Barragens (PSB)










PONTUAÇÃO
                   TOTAL (CRI) = CT+EC+PSB


















FAIXAS
                   DE CLASSIFICAÇÃO



CATEGORIA
                   DE RISCO



CRI





ALTO



>
                   = 65 ou EC* >= 10





MÉDIO



37
                   < CRI < 65





BAIXO



<
                   = 37





(*)
                   Pontuação (10) em qualquer coluna de Estado de
                   Conservação (EC) implica automaticamente CATEGORIA
                   DE RISCO ALTA e necessidade de providências imediatas pelo
                   responsável da barragem.













I.2-
                   POTENCIAL DE DANO AMBIENTAL




















FAIXAS
                   DE CLASSIFICAÇÃO



POTENCIAL
                   DE DANO AMBIENTAL (PDA)



Pontos












POTENCIAL
                   DE DANO AMBIENTAL



PDA





ALTO



>
                   = 13





MÉDIO



7
                   < DPA < 13





BAIXO



<
                   = 7




RESULTADO
FINAL DA AVALIAÇÃO:











CATEGORIA
                   DE RISCO



(
)
                   Alto



(
)
                   Médio



(
)
                   Baixo





POTENCIAL
                   DE DANO AMBIENTAL



(
)
                   Alto



(
)
                   Médio



(
)
                   Baixo







BARRAGENS
PARA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS OU REJEITOS DA
MINERAÇÃO

II.1-
QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO QUANTO À CATEGORIA DE
RISCO




1
– CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS – CT













Altura

(a)



Comprimento

(b)



Vazão
                           de Projeto

(c)



Método
                           Construtivo

(d)



Auscultação

(e)





Altura
                           ≤ 10m (0)



Comprimento
                           ≤ 50m

(0)



CMP
                           (Cheia Máxima Provável) ou Decamilenar

(0)



Etapa
                           única

(0)



Existe
                           instrumentação de acordo com o projeto técnico

(0)





10m
                           < Altura < 30m (1)



50m
                           < Comprimento < 200m

(1)



Milenar
                           (2)



Alteamento
                           a jusante

(2)



Existe
                           instrumentação em desacordo com o projeto, porém
                           em processo de instalação de instrumentos para
                           adequação ao projeto

(2)





30m
                           ≤ Altura ≤ 60m (4)



200
                           ≤ Comprimento ≤ 600m

(2)



TR
                           = 500 anos

(5)



Alteamento
                           por linha de centro

(5)



Existe
                           instrumentação em desacordo com o projeto sem
                           processo de instalação de instrumentos para
                           adequação ao projeto

(6)





Altura
                           > 60m (7)



Comprimento
                           > 600m

(3)



TR
                           Inferior a 500 anos ou desconhecida

/
                           Estudo não confiável

(10)



Alteamento
                           a montante ou desconhecido ou que já tenha sido alteada a
                           montante ao longo do ciclo de vida da estrutura

(10)






Barragem
                           não instrumentada em desacordo com o projeto

(8)





CT
                           = ∑ (a até e)




























BARRAGENS
PARA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS OU REJEITOS DA
MINERAÇÃO

II.1
– QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO QUANTO À
CATEGORIA DE RISCO




2
– ESTADO DE CONSERVAÇÃO – EC











Confiabilidade
                   das Estruturas Extravasoras

(f)



Percolação
                   (g)



Deformações
                   e Recalques

(h)



Deterioração
                   dos Taludes

/
                   Paramentos

(i)





Estruturas
                   civis bem mantidas e em operação normal / barragem
                   sem necessidade de estruturas extravasoras

(0)



Percolação
                   totalmente controlada pelo sistema de drenagem

(0)



Não
                   existem deformações e recalques com potencial de
                   comprometimento da segurança da estrutura

(0)



Não
                   existe deterioração de taludes e paramentos

(0)





Estruturas
                   com problemas identificados e medidas corretivas em implantação

(3)



Umidade
                   ou surgência nas áreas de jusante, paramentos,
                   taludes e ombreiras estáveis e monitorados.

(3)



Existência
                   de trincas e abatimentos com medidas corretivas em implantação

(2)



Falhas
                   na proteção dos taludes e paramentos, presença
                   de vegetação Arbustiva

(2)





Estruturas
                   com problemas identificados e sem implantação das
                   medidas corretivas necessárias

(6)



Umidade
                   ou surgência nas áreas de jusante, paramentos,
                   taludes ou ombreiras sem implantação das medidas
                   corretivas necessárias

(6)



Existência
                   de trincas e abatimentos sem implantação das medidas
                   corretivas necessárias

(6)



Erosões
                   superficiais, ferragem exposta, presença de vegetação
                   arbórea, se implantação das medidas
                   corretivas necessárias.

(6)





Estruturas
                   com problemas identificados, com redução de
                   capacidade vertente e sem medidas corretivas

(10)



Surgência
                   nas áreas de jusante com carreamento de material ou com
                   vazão crescente ou infiltração do material
                   contido, com potencial de comprometimento da segurança da
                   estrutura

(10)



Existência
                   de trincas, abatimentos ou escorregamentos, com potencial de
                   comprometimento da segurança da estrutura

(10)



Depressões
                   acentuadas nos taludes, escorregamentos, sulcos profundos de
                   erosão, com potencial de comprometimento da segurança
                   da estrutura.

(10)





EC
                   = ∑ (f até i)












BARRAGENS
PARA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS OU REJEITOS DA
MINERAÇÃO

II.1
– QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO QUANTO À
CATEGORIA DE RISCO




3
– PLANO DE SEGURANÇA DA BARRAGEM – PSB












Documentação
                   de Projeto

(j)



Estrutura
                   Organizacional e Qualificação dos Profissionais na
                   Equipe de Segurança da Barragem

(k)



Manuais
                   de Procedimentos para Inspeções de Segurança
                   e Monitoramento

(l)



Plano
                   de Ação Emergencial - PAE (quando exigido pelo órgão
                   fiscalizador)

(m)



Relatórios
                   de inspeção e monitoramento da instrumentação
                   e de Análise de Segurança

(n)





Projeto
                   executivo e "como construído"

(0)



Possui
                   unidade administrativa com profissional técnico qualificado
                   responsável pela segurança da barragem

(0)



Possui
                   manuais de procedimentos para inspeção,
                   monitoramento e operação

(0)



Possui
                   PAE

(0)



Emite
                   regularmente relatórios de inspeção e
                   monitoramento com base na instrumentação e de
                   Análise de Segurança

(0)





Projeto
                   executivo ou "como construído"

(2)



Possui
                   profissional técnico qualificado (próprio ou
                   contratado) responsável pela segurança da barragem

(1)



Possui
                   apenas manual de procedimentos de monitoramento

(2)



Não
                   possui PAE (não é exigido pelo órgão
                   fiscalizador)

(2)



Emite
                   regularmente apenas relatórios de Análise de
                   Segurança

(2)





Projeto
                   "como está" (3)



Possui
                   unidade administrativa sem profissional técnico qualificado
                   responsável pela segurança da barragem

(3)



Possui
                   apenas manual de procedimentos de inspeção

(4)



PAE
                   em elaboração (4)



Emite
                   regularmente apenas relatórios de inspeção e
                   monitoramento

(4)





Projeto
                   básico (5)



Não
                   possui unidade administrativa e responsável técnico
                   qualificado pela segurança da barragem

(6)



Não
                   possui manuais ou procedimentos formais para monitoramento e
                   inspeções

(8)



Não
                   possui PAE (quando for exigido pelo órgão
                   fiscalizador)

(8)



Emite
                   regularmente apenas relatórios de inspeção
                   visual

(6)





Projeto
                   Conceitual (8)









-









-









-



Não
                   emite regularmente relatórios de inspeção e
                   monitoramento e de Análise de Segurança

(8)





Não
                   há documentação de projeto

(10)






-






-






-






-





PS
                   = ∑ (j até n)



























BARRAGENS
PARA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS OU REJEITOS DA
MINERAÇÃO

II.2–QUADRO
DE CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO POTENCIAL DE DANO AMBIENTAL
– PDA











Volume
                   Total do Reservatório

(a)



Existência
                   de população a jusante

(b)



Impacto
                   ambiental

(c)



Impacto
                   socioeconômico

(d)





MUITO
                   PEQUENO

<
                   = 1 milhão m³

(1)



INEXISTENTE

(Não
                   existem pessoas permanentes

/residentes
                   ou temporárias / transitando na área afetada a
                   jusante da barragem)

(0)



INSIGNIFICANTE

(Área
                   afetada a jusante da barragem encontra-se totalmente
                   descaracterizada de suas condições naturais e a
                   estrutura armazena apenas resíduos Classe II B –
                   Inertes, segundo a NBR 10.004 da ABNT)

(0)



INEXISTENTE

(Não
                   existem quaisquer instalações na área afetada
                   a jusante da barragem)

(0)





PEQUENO

1
                   milhão a 5 milhões m³

(2)



POUCO
                   FREQUENTE

(Não
                   existem pessoas ocupando permanentemente a área afetada a
                   jusante da barragem, mas existe estrada vicinal de uso local)

(3)



POUCO
                   SIGNIFICATIVO

(Área
                   afetada a jusante da barragem não apresenta área de
                   interesse ambiental relevante ou áreas protegidas em
                   legislação específica, excluídas APPs,
                   e armazena apenas resíduos Classe II B – Inertes,
                   segundo a NBR 10.004 da ABNT)

(2)



BAIXO

(Existe
                   pequena concentração de instalações
                   residenciais, agrícolas, industriais ou de infraestrutura
                   de relevância sócio-econômico- cultural na área
                   afetada a jusante da barragem)

(1)





MÉDIO

5
                   milhões a 25 milhões m³

(3)



FREQUENTE

(Não
                   existem pessoas ocupando permanentemente a área afetada a
                   jusante da barragem, mas existe rodovia municipal ou estadual ou
                   federal ou outro local e/ou empreendimento de permanência
                   eventual de pessoas que poderão ser atingidas)

(5)



SIGNIFICATIVO

(Área
                   afetada a jusante da barragem apresenta área de interesse
                   ambiental relevante ou áreas protegidas em legislação
                   específica, excluídas APPs, e armazena apenas
                   resíduos Classe II B – Inertes segundo a NBR

10.004
                   da ABNT)

(6)



MÉDIO

(Existe
                   moderada concentração de instalações
                   residenciais, agrícolas, industriais ou de infraestrutura
                   de relevância sócio-econômico- cultural na área
                   afetada a jusante da barragem)

(3)





GRANDE

25
                   milhões a 50 milhões m³

(4)



EXISTENTE

(Existem
                   pessoas ocupando permanentemente a área afetada a jusante
                   da barragem, portanto, vidas humanas poderão ser atingidas)
                   (10)



MUITO
                   SIGNIFICATIVO

(Barragem
                   armazena rejeitos ou resíduos sólidos classificados
                   na Classe II A – Não Inertes, segundo a NBR 10004 da
                   ABNT)

(8)



ALTO

(Existe
                   alta concentração de instalações
                   residenciais, agrícolas, industriais ou de infraestrutura
                   de relevância socioeconômico- cultural na área
                   afetada a jusante da barragem)

(5)





MUITO
                   GRANDE

>
                   = 50 milhões m³ (5)












-



MUITO
                   SIGNIFICATIVO AGRAVADO

(Barragem
                   armazena rejeitos ou resíduos sólidos classificados
                   na Classe I- Perigosos segundo a NBR 10004 da ABNT)

(10)












-





PDA=
                   ∑ (a até d)












ANEXO
III

(a
que se refere o art. 5º do Decreto nº 48.140, de 25 de
fevereiro de 2021)




BARRAGENS
PARA ACUMULAÇÃO DE ÁGUA ASSOCIADAS A PROCESSOS
INDUSTRIAIS OU DE MINERAÇÃO

QUADRO
III - CLASSIFICAÇÃO GERAL ACUMULAÇÃO DE
AGUA ASSOCIADA A PROCESSOS DA INDUSTRIA OU MINERAÇÃO









NOME
                   DA BARRAGEM










NOME
                   DO EMPREENDEDOR










DATA


















I.1-
                   CATEGORIA DE RISCO





Pontos





1



Características
                   Técnicas (CT)










2



Estado
                   de Conservação (EC)










3



Plano
                   de Segurança de Barragens (PSB)










PONTUAÇÃO
                   TOTAL (CRI) = CT+EC+PSB


















FAIXAS
                   DE CLASSIFICAÇÃO



CATEGORIA
                   DE RISCO



CRI





ALTO



>
                   = 60 ou EC* >= 8





MÉDIO



35
                   < CRI < 60





BAIXO



<
                   = 35





(*)
                   Pontuação (8) em qualquer coluna de Estado de
                   Conservação (EC) implica automaticamente CATEGORIA
                   DE RISCO ALTA e necessidade de providências imediatas pelo
                   responsável da barragem.













I.2-
                   POTENCIAL DE DANO AMBIENTAL




















FAIXAS
                   DE CLASSIFICAÇÃO






POTENCIAL
                   DE DANO AMBIENTAL (PDA)



Pontos












POTENCIAL
                   DE DANO AMBIENTAL



PDA





ALTO



>
                   = 16





MÉDIO



10
                   < DPA < 16





BAIXO



<
                   = 10




RESULTADO
FINAL DA AVALIAÇÃO:











CATEGORIA
                   DE RISCO



(
)
                   Alto



(
)
                   Médio



(
)
                   Baixo





POTENCIAL
                   DE DANO AMBIENTAL



(
)
                   Alto



(
)
                   Médio



(
)
                   Baixo







BARRAGENS
PARA ACUMULAÇÃO DE ÁGUA ASSOCIADAS A PROCESSOS
INDUSTRIAIS OU DE MINERAÇÃO

III.1
– QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO QUANTO À
CATEGORIA DE RISCO




1
– CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS – CT













Altura
                   (a)



Comprimento
                   (b)



Tipo
                   de Barragem quanto ao material de construção

(c)



Tipo
                   de fundação (d)



Idade
                   da Barragem (e)



Vazão
                   de Projeto (f)





Altura
                   ≤ 10m (0)



Comprimento
                   ≤ 200m

(2)



Concreto
                   convencional (1)



Rocha
                   sã (1)



Entre
                   30 e 50 anos

(1)



CMP
                   (Cheia Máxima Provável) ou

Decamilenar

(3)





10m
                   < Altura < 30m

(1)



Comprimento
                   > 200m

(3)



Alvenaria
                   de pedra / Concreto ciclópico / Concreto rolado

                   – CCR
                   (2)



Rocha
                   alterada dura com tratamento

(2)



Entre
                   10 e 30 anos

(2)



Milenar

(5)





30m
                   ≤ Altura ≤ 60m

(2)









-



Terra
                   homogênea

/Enrocamento
                   / Terra enrocamento

(3)



Rocha
                   alterada sem tratamento / Rocha alterada fraturada com tratamento

(3)



Entre
                   5 e 10 anos

(3)



TR
                   = 500 anos (8)





Altura
                   > 60m (3)















-















-



Rocha
                   alterada mole / Saprolito / Solo compacto

(4)



<
                   5 anos ou > 50 anos ou sem informação

(4)



TR
                   < 500 anos ou desconhecida

/
                   Estudo não confiável

(10)








-






-






-



Solo
                   residual / aluvião

(5)






-






-





CT
                   = ∑ (a até f)












BARRAGENS
PARA ACUMULAÇÃO DE ÁGUA ASSOCIADAS A PROCESSOS
INDUSTRIAIS OU DE MINERAÇÃO

III.1
– QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO QUANTO À
CATEGORIA DE RISCO




2
– ESTADO DE CONSERVAÇÃO – EC












Confiabilidade
                   das Estruturas Extravasoras

(g)



Confiabilidade
                   das Estruturas de Adução

(h)



Percolação

(i)



Deformações
                   e Recalques

(j)



Deterioração
                   dos Taludes / Paramentos (k)





Estruturas
                   civis e hidroeletromecânicas em pleno funcionamento / canais
                   de aproximação ou de restituição ou
                   vertedouro (tipo soleira livre) desobstruídos

(0)



Estruturas
                   civis e dispositivos hidroeletromecânicos em condições
                   adequadas de manutenção e funcionamento

(0)






Percolação
                   totalmente controlada pelo sistema de drenagem

(0)












Inexistente

(0)















Inexistente
                   (0)





Estruturas
                   civis e hidroeletromecânicas preparadas para a operação,
                   mas sem fontes de suprimento de energia de emergência /
                   canais ou vertedouro (tipo soleira livre) com erosões ou
                   obstruções, porém sem riscos a estrutura
                   vertente. (4)



Estruturas
                   civis comprometidas ou dispositivos hidroeletromecânicos com
                   problemas identificados, com redução de capacidade
                   de vazão e com medidas corretivas em implantação

(4)






Umidade
                   ou surgência nas áreas de jusante, paramentos,
                   taludes ou ombreiras estabilizadas e/ou monitoradas

(3)









Existência
                   de trincas e abatimentos de pequena extensão e impacto nulo

(1)






Falhas
                   na proteção dos taludes e paramentos, presença
                   de arbustos de pequena extensão e impacto nulo.

(1)





Estruturas
                   civis comprometidas ou dispositivos hidroeletromecânicos com
                   problemas identificados, com redução de capacidade
                   de vazão e com medidas corretivas em implantação
                   / canais ou vertedouro (tipo soleira livre) com erosões
                   e/ou parcialmente obstruídos, com risco de comprometimento
                   da estrutura vertente.

(7)












Estruturas
                   civis comprometidas ou dispositivos hidroeletromecânicos com
                   problemas identificados, com redução de capacidade
                   de vazão e sem medidas corretivas

(6)















Umidade
                   ou surgência nas áreas de jusante, paramentos,
                   taludes ou ombreiras sem tratamento ou em fase de diagnóstico
                   (5)



Existência
                   de trincas e abatimentos de impacto considerável gerando
                   necessidade de estudos adicionais ou monitoramento (5)









Erosões
                   superficiais, ferragem exposta, crescimento de vegetação
                   generalizada, gerando necessidade de monitoramento ou atuação
                   corretiva (5)





Estruturas
                   civis

comprometidas
                   ou

dispositivos

hidroeletromecânicos
                   com

problemas
                   identificados,

com
                   redução de

capacidade
                   de vazão e sem

medidas
                   corretivas / canais

ou
                   vertedouro (tipo soleira

livre)
                   obstruídos ou com

estruturas
                   danificadas

(10)






-









Surgência
                   nas áreas de jusante, taludes ou ombreiras com carreamento
                   de material ou com vazão crescente

(8)



Existência
                   de trincas, abatimentos ou escorregamentos expressivos, com
                   potencial de comprometiment o da segurança (8)






Depressões

acentuadas
                   nos

taludes,

escorregamentos,

sulcos
                   profundos

de
                   erosão, com

potencial
                   de

comprometimento

da
                   segurança

(7)





EC
                   = ∑ (g até k):












BARRAGENS
PARA ACUMULAÇÃO DE ÁGUA ASSOCIADAS A PROCESSOS
INDUSTRIAIS OU DE MINERAÇÃO

III.1–
QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO QUANTO À CATEGORIA DE
RISCO




3
– PLANO DE SEGURANÇA DA BARRAGEM – PSB












Existência
                   de documentação de projeto

(l)



Estrutura
                   organizacional e qualificação técnica dos
                   profissionais da equipe de Segurança da Barragem

(m)



Procedimentos
                   de roteiros de inspeções de segurança e de
                   monitoramento

(n)



Regra
                   operacional dos dispositivos de descarga da barragem

(o)



Relatórios
                   de inspeção de segurança com análise e
                   interpretação

(p)





Projeto
                   executivo e "como construído"

(0)



Possui
                   estrutura organizacional com técnico responsável
                   pela segurança da barragem

(0)



Possui
                   e aplica procedimentos de inspeção e monitoramento

(0)



Sim
                   ou Vertedouro tipo soleira livre

(0)



Emite
                   regularmente os relatórios

(0)





Projeto
                   executivo ou "como construído"

(2)



Possui
                   técnico responsável pela

segurança
                   da barragem

(4)



Possui
                   e aplica apenas procedimentos de inspeção

(3)



Não

(6)






Emite
                   os relatórios sem periodicidade

(3)





Projeto
                   básico (4)



Não
                   possui estrutura organizacional e responsável técnico
                   pela segurança da barragem

(8)



Possui
                   e não aplica procedimentos de inspeção e
                   monitoramento

(5)









-



Não
                   emite os relatórios (5)





Anteprojeto
                   ou Projeto conceitual

(6)









-



Não
                   possui e não aplica procedimentos para monitoramento e
                   inspeções

(6)









-









-





Inexiste
                   documentação de projeto

(8)









-









-









-






-





PS
                   = ∑ (l até p):












BARRAGENS
PARA ACUMULAÇÃO DE ÁGUA ASSOCIADAS A PROCESSOS
INDUSTRIAIS OU DE MINERAÇÃO




III.2–
QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO POTENCIAL DE DANO
AMBIENTAL – PDA











Volume
                   Total do Reservatório

(a)



Potencial
                   de perdas de vidas humanas

(b)



Impacto
                   ambiental

(c)



Impacto
                   socioeconômico 


(d)





MUITO
                   PEQUENO

<=
                   1 milhão de m³

(0)



INEXISTENTE

(Não
                   existem pessoas permanentes/residentes ou temporárias/transitando
                   na área afetada a jusante da barragem)

(0)



POUCO
                   SIGNIFICATIVO

(Área
                   afetada da barragem não representa área de interesse
                   ambiental, áreas protegidas em legislação
                   específica ou encontra-se totalmente descaracterizada de
                   suas condições naturais)

(1)



INEXISTENTE

(Não
                   existem quaisquer instalações e serviços de
                   navegação na área afetada por acidente da
                   barragem)

(0)





PEQUENO

1
                   milhão a 5 milhões m³

(1)



POUCO
                   FREQUENTE

(Não
                   existem pessoas ocupando permanentemente a área afetada a
                   jusante da barragem, mas existe estrada vicinal de uso local)

(4)



SIGNIFICATIVO

(A
                   área afetada inclui áreas de proteção
                   de uso sustentável – APA, FLONA, RESEX, etc. –
                   ou

quando
                   for área de interesse ambiental e encontrar-se pouco
                   descaracterizada de suas condições naturais)

(2)



BAIXO

(Existe
                   de 1 a 5 instalações residenciais e comerciais,
                   agrícolas, industriais ou infraestrutura na área
                   afetada da barragem)




(1)





MÉDIO

5
                   milhões a 25 milhões m³

(2)



FREQUENTE

(Não
                   existem pessoas ocupando permanentemente a área afetada a
                   jusante da barragem, mas existe rodovia municipal, estadual,
                   federal ou outro local e/ou empreendimento de permanência
                   eventual de pessoas que poderão ser atingidas)

(8)



MUITO
                   SIGNIFICATIVO

(A
                   área afetada incluir áreas de proteção
                   integral – ESEC, PARNA, REBIO, etc. inclusive Terras
                   Indígenas – ou quando for de grande interesse
                   ambiental em seu estado natural)

(5)



MÉDIO

(Quando
                   existem mais de 5 até 30 instalações
                   residenciais e comerciais, agrícolas, industriais ou de
                   infraestrutura na área afetada da barragem)




(3)








GRANDE

25
                   milhões a 50 milhões m³

(3)



EXISTENTE

(Existem
                   pessoas ocupando permanentemente a área afetada a jusante
                   da barragem, portanto, vidas humanas poderão ser atingidas)

(12)












-



ALTO

(grande
                   concentração de instalações
                   residenciais e comerciais, agrícolas, industriais, de
                   infraestrutura e serviços de lazer e turismo na área
                   afetada da barragem ou

instalações
                   portuárias ou serviços de navegação)

(8)





MUITO
                   GRANDE

>=
                   50milhões m³

(4)




















DPA
                   = ∑ (a até d):












ANEXO
IV

(a
que se refere o art. 5º do Decreto nº 48.140, de 25 de
fevereiro de 2021)




MATRIZ
DE CLASSIFICAÇÃO GERAL DAS BARRAGENS INSTITUÍDAS
PELA LEI 23291, de 2019

MATRIZ
1 – CLASSIIFICAÇÃO DAS BARRAGENS DE RESÍDUOS
DA INDÚSTRIA 

















POTENCIAL
                   DE DANO AMBIENTAL

BARRAGENS
                   DA INDÚSTRIA





CATEGORIA
                   DE RISCO



ALTO



MÉDIO



BAIXO





ALTO



A



B



C





MEDIO



B



C



D





BAIXO



B



C



E







MATRIZ
2 – CLASSIFICAÇÃO DAS BARRAGENS DE REJEITOS OU
RESÍDUOS DA MINERAÇÃO 

















POTENCIAL
                   DE DANO AMBIENTAL

BARRAGENS
                   DA MINERAÇÃO





CATEGORIA
                   DE RISCO



ALTO



MÉDIO



BAIXO





ALTO



A



B



C





MEDIO



B



C



D





BAIXO



B



C



E







MATRIZ
3 – CLASSIFICAÇÃO DAS BARRAGENS DE ÁGUA
ASSOCIADAS A PROCESSOS INDUSTRIAIS OU DE MINERAÇÃO
















POTENCIAL
                   DE DANO AMBIENTAL

BARRAGENS
                   DE ÁGUA ASSOCIADAS A PROCESSOS INDUSTRIAIS OU DE MINERAÇÃO





CATEGORIA
                   DE RISCO



ALTO



MÉDIO



BAIXO





ALTO



A



B



C





MEDIO



A



C



D





BAIXO



A



D



D







ANEXO
V 


(a
que se refere o art. 36 do Decreto nº 48.140, de 25 de fevereiro
de 2021)




“ANEXO
VI

(a
que se refere o art. 80-A do Decreto nº 47.383, de 2 de março
de 2018)




MATRIZ
DE MAJORAÇÃO DE MULTAS SIMPLES COMINADAS CONFORME O
ARTIGO 80-A












POTENCIAL
                   DE DANO AMBIENTAL DA BARRAGEM



PESSOA
                   FÍSICA OU JURÍDICA COM PATRIMÔNIO OU RECEITA
                   ANUAL DE ATÉ R$ 360.000,00



PESSOA
                   FÍSICA OU JURÍDICA COM PATRIMÔNIO OU RECEITA
                   ANUAL ENTRE R$ 360.000,01 E R$3.600.000,00



PESSOA
                   FÍSICA OU JURÍDICA COM PATRIMÔNIO OU RECEITA
                   ANUAL ENTRE R$ 3.600.000,01 E R$ 12.000.000,00



PESSOA
                   FÍSICA OU JURÍDICA COM PATRIMÔNIO OU RECEITA
                   ANUAL ACIMA DE 


R$
                   12.000.000,01





BAIXO



VM



VM
                   X 2



VM
                   X 4



VM
                   X 8





MÉDIO



VM
                   X 2



VM
                   X 4



VM
                   X 8



VM
                   X 16





ALTO



VM
                   X 4



VM
                   X 8



VM
                   X 16



VM
                   X 32




VM
= VALOR DA MULTA SIMPLES COMINADA

”.