PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.420/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Segurança Pública requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre as seguintes questões envolvendo a convocação de policiais militares da reserva: quantos policiais militares da reserva a corporação possui em serviço ativo; para quais serviços ou funções esses policiais estão sendo designados; há quanto tempo esses policiais estão atuando em serviço ativo; qual o custo mensal dessa reconvocação; qual o motivo de se optar pela convocação de policiais militares da reserva em vez de concursados excedentes; qual o custo de se convocar concursados excedentes em comparação à convocação de policiais da reserva; e se foi solicitado ao Cofin convocação de excedentes do concurso público do Edital DRH/CRS nº 06/2021.
Após publicação no Diário do Legislativo de 17/2/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise contém pedido de informações dirigido ao comandante-geral da PMMG acerca da convocação de policiais militares da reserva para o serviço ativo, solicitando o detalhamento sobre alguns itens dessa matéria, bem como a contrapondo à não convocação de candidatos aprovados como excedentes no concurso para ingresso na corporação regido pelo Edital DRH/CRS nº 06/2021.
Ressalte-se que a proposição é legítima e tem lastro legal, amparando-se nos arts. 73 e 74 da Constituição de Minas Gerais, os quais atribuem ao Parlamento mineiro o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Ademais, o § 3º do art. 54 da Constituição Estadual assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar pedido de informação ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, cuja recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. A proposição encontra respaldo, ainda, no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por intermédio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado, a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais.
Destaque-se: o pedido de informações constitui, ao lado do pedido de providências, um dos principais instrumentos para que o Poder Legislativo exerça sua competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. Tais considerações fundamentam a legitimidade e a legalidade da solicitação em tela.
No tocante a seu mérito, vale relembrar que o tema tem sido pauta de diversos eventos no âmbito da Comissão de Segurança Pública, tendo em vista, sobretudo, o déficit de efetivo na PMMG. Esse cenário tem ensejado questionamentos acerca da não convocação de candidatos já aprovados, como excedentes, em concursos públicos para admissão a cursos de formação da corporação, como o regido pelo Edital DRH/CRS nº 06/2021, e natural se faz indagar sobre a opção, ao invés, pela convocação de policiais militares da reserva para o serviço ativo, conforme previsto pela alteração introduzida pela Lei Complementar nº 153, de 2020, na Lei nº 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Em face dessas considerações, avaliamos que o pedido em tela constitui fato a ser monitorado por este Parlamento e a proposição mostra-se pertinente e oportuna na perspectiva do exercício da prerrogativa de fiscalização e controle do Legislativo estadual sobre os atos do Poder Executivo, com o intuito de satisfazer o disposto no caput do art. 73 da Constituição de Minas Gerais: “A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.”.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.420/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.