ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 003/2016, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 075/2016
Aperfeiçoa o princípio da transparência e o
acesso à informação na transição da gestão
pública municipal e dá outras providências.
Art. 1º - Fica transformado o parágrafo único do art. 156 da Constituição do Estado do
Maranhão em §1º.
Art. 2º - O art. 156 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 156 - (...)
§1º - No prazo de trinta dias após a proclamação do resultado da eleição
municipal pelo Juiz Eleitoral da respectiva Zona, o Prefeito Municipal deverá
entregar ao sucessor, com dados atualizados até o dia anterior à sua entrega e sob
pena de responsabilidade, relatório da situação administrativa municipal, que conterá
obrigatoriamente:
(...)
VI - relação dos servidores municipais efetivos, comissionados e contratados,
com a respectiva lotação e remuneração, discriminando-os em face do seu regime
jurídico e quadro de pessoal regularmente aprovado por lei, agrupados em:
a) servidores estáveis, assim considerados por força do art. 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, se houver;
b) servidores pertencentes ao quadro suplementar, por força do não
enquadramento no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, se houver;
c) servidores admitidos através de concurso público, indicando seus
vencimentos e data de admissão, bem como o protocolo de sua remessa ao Tribunal
de Contas;


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d) pessoal admitido mediante contratos temporários por prazo determinado,
informando a data de início e vigência dos contratos; e
e) eventuais contratados como autorizados ou prestadores de serviço, e
similares.
VII - Lei do Plano Plurianual - PPA, com as alterações, se houver;
VIII - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício seguinte,
contendo, se for o caso, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, previstos nos
arts. 4° e 5° da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
IX - Lei Orçamentária Anual - LOA, ou projeto de lei relativo ao assunto, para
o exercício seguinte;
X - demonstrativo dos saldos disponíveis, da seguinte forma:
a) termo de conferência de saldos em caixa, onde se firmará valor em moeda
corrente encontrado nos cofres municipais na data da prestação das informações e,
ainda, os cheques em poder da Tesouraria;
b) termo de conferência de saldos em bancos, onde serão anotados os saldos
de todas as contas mantidas pelo Poder Executivo, acompanhado de extratos que
indiquem expressamente o valor existente na data da prestação das informações;
c) conciliação bancária, contendo data, número do cheque, banco e valor; e
d) relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados à
guarda da Tesouraria;
XI - demonstrativos da Dívida Fundada Interna, bem como de operações de
créditos por antecipação de receitas;
XII - relações dos documentos financeiros, decorrentes de contratos de
execução de obras, consórcios, parcelamentos, convênios e outros que não serão
concluídos até o término do mandato atual, contendo as seguintes informações:
a) identificação das partes;
b) data de início e término do ato;
c) valor pago e saldo a pagar;


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d) posição da meta alcançada; e
e) posição quanto à prestação de contas junto aos órgãos fiscalizadores;
XIII - termos de ajuste de conduta e de gestão firmados;
XIV - relação atualizada dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio
do Poder Executivo;
XV - relação dos bens de consumo existentes em almoxarifado;
XVI - cópia dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes ao
exercício findo, devendo apresentar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária
(RREO) do 4° bimestre e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre/1º
semestre, bem como cópia das atas das audiências públicas realizadas;
XVII - relação dos precatórios judiciários inscritos e pendentes de inscrição;
XVIII - relação dos sistemas eletrônicos (softwares) utilizados pela
administração pública;
XIX - demonstrativo das obras em andamento, com resumo dos saldos a pagar
e percentual que indique o seu estágio de execução;
XX - relatório circunstanciado da situação atuarial e patrimonial do órgão
previdenciário.
§2º - Ao prefeito eleito é garantido, a qualquer tempo após a proclamação do
resultado das eleições, o direito de instituir uma Comissão de Transição, com até oito
membros, sendo um coordenador, com o objetivo de inteirar-se do funcionamento do
Município e preparar os atos de iniciativa da nova gestão.
§3º - O exercício das funções pela Comissão de Transição de que trata o §2º
será honorífico, sem direito a qualquer tipo de remuneração, exceto ao indicado que
for servidor ou empregado público, efetivo, estável ou ocupante de cargo em comissão
ou função de confiança, ao qual se garantirá a remuneração do cargo ou emprego
que ocupa, com ou sem afastamento de suas funções, a seu critério, sendo-lhe
garantidos todos os direitos estatutários ou legais, vedada a sua exoneração ou
demissão após a indicação, exceto decorrente de regular processo disciplinar.
§4º - O prefeito eleito e o coordenador da Comissão de Transição de que trata
o §2º terão poderes de solicitar informações junto aos órgãos e entidades da


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administração pública municipal, que deverão ser atendidas em até dez dias, sob pena
de responsabilidade, e perante órgãos públicos estaduais e federais, inclusive no
âmbito dos Tribunais de Contas, relativas ao respectivo Município.
§5º - No prazo de cinco dias após ser notificado da constituição de Comissão
de Transição pelo prefeito eleito, o prefeito em fim de mandato poderá indicar
representantes de sua equipe de governo para receber e responder a todas as
solicitações de informações de que trata o §4º, e apresentar toda a estrutura
municipal.
§6º - Leis municipais poderão dispor sobre a transição republicana de
governo, desde que não exclua a aplicação de qualquer disposição contida no
presente artigo. (NR)".
Art. 3º - Para as transições municipais atualmente em curso, relativas aos mandatos
que iniciam em 1° de janeiro de 2017, os prazos mencionados no art. 2° contar-se-ão a partir
da publicação desta Emenda Constitucional.
Art. 4º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em
que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 20 de dezembro de 2016.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercicio
Deputado EDILÁZIO JÚNIOR
Primeiro Secretário
Deputado CÉSAR PIRES
Segundo Secretário, em exercicio