PROJETO DE LEI Nº 1.665/2020
Autoriza o Poder Executivo prover renda mínima emergencial a empreededores solidários, em casos de emergência ou calamidade, na forma que menciona.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial a empreendedores da economia popular solidária, radicados no Estado de Minas Gerais, cujos empreendimentos estejam registrados no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo (CADSOL), em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados.
§ 1º – Para os efeitos desta Lei, são considerados como empreendimentos de economia popular solidária aqueles definidos na Portaria MTE nº 1.780/2014.
§ 2º – A renda mínima emergencial de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente à época, devendo ser assegurada aos beneficiários, com periodicidade mensal, enquanto perdurarem as consequências do estado de emergência ou calamidade oficialmente decretado.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 21 de março de 2020.
Doutor Jean Freire (PT)
Justificação: Situações excepcionais que envolvem a subsistência de segmentos vulneráveis da população devem ser tratadas de modo igualmente excepcional, diante deste cenário de pandemia.
É exatamente o que propõe o presente Projeto de Lei, em relação à previsão de uma renda mínima emergencial para empreendedores da economia popular solidária, impedidos de comercializar sua produção em razão das medidas de contenção e isolamento social previstas no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória - 1 .5 .1 .1 .0 - Coronavírus.
Sem dúvida, os cuidados com a prevenção são fundamentais para preservar a vida, mas seus efeitos podem e devem ser mitigados pelo Poder Público, quando houver previsão legal e recursos para fazê-lo.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.