PROJETO DE LEI Nº 2.462/2015
Institui o programa Escola Melhor: Sociedade Melhor.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituído o programa Escola Melhor: Sociedade Melhor, visando ao incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas estaduais.
Art. 2º – A participação de pessoas físicas e jurídicas no programa Escola Melhor: Sociedade Melhor tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública estadual e se dará mediante as seguintes ações:
I – doação de recursos materiais às escolas estaduais, tais como equipamentos e livros;
II – patrocínio para a manutenção, a conservação, a reforma e a ampliação das escolas estaduais;
III – disponibilização de banda larga, equipamentos de rede wi-fi e de informática, tais como computadores, notebooks, tabletes, roteadores, antenas de wi-fi, entre outros;
IV – promoção de palestras de cunho didático-pedagógico sobre temas de interesse dos alunos e professores;
V – outras ações indicadas pela direção da escola, ouvido o conselho escolar.
Parágrafo único – As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso II deste artigo deverão ser realizadas em consonância com as necessidades listadas pela Secretarias de Estado de Educação e de Obras Públicas, Habitação e Saneamento.
Art. 3º – As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao programa poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola.
Art. 4º – A participação de pessoas físicas e jurídicas no programa Escola Melhor: Sociedade Melhor não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público ou quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no art. 3º desta lei.
Art. 5º – Será conferido um certificado emitido pelo governador do Estado e pelo secretário da Educação às pessoas físicas e jurídicas que participarem do programa Escola Melhor: Sociedade Melhor, destacando-se os relevantes serviços prestados à educação no Estado.
Art. 6º – O Estado realizará campanhas e ações a fim de estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao programa Escola Melhor: Sociedade Melhor.
Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da publicidade previstos nesta lei.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 8 de julho de 2015.
Noraldino Júnior
Justificação: Este projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a instituir o programa Escola Melhor: Sociedade Melhor.
A dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, objetivos fundamentais do nosso país, passam por uma educação de qualidade. O Estado, a família, a sociedade, através das suas entidades e empresas, devem estar engajados na busca da melhoria e qualificação da educação, conforme dispõe o art. 205 da Constituição Federal.
A educação, como campo prioritário, necessita da conjugação de esforços entre o setor público e o particular, o que hoje é traduzido na forma de parcerias como a instituída por este programa, proporcionando assim maior aporte de recursos para que o ensino público estadual atinja um alto nível de qualidade e excelência.
Neste contexto, o programa Escola Melhor: Sociedade Melhor tem por objetivo incentivar pessoas físicas e jurídicas a se tornarem parceiras do poder público, estimulando a cooperação e a solidariedade para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública estadual. Não se trata de substituir as responsabilidades do Estado com a educação, mas de somar esforços para a sua qualificação.
A participação da iniciativa privada poderá ser feita através da aquisição e doação de materiais escolares, móveis, equipamentos eletrônicos e de informática, além de obras de manutenção, conservação, reforma, construção de muros e ampliação de prédios, ou outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas estaduais.
Destaque-se que a adesão ao programa por pessoas físicas e jurídicas não trará ônus de qualquer natureza ao Poder Executivo, constituindo-se num ato de parceria e solidariedade com o Estado e com a comunidade escolar. Permite-se a divulgação, por meio de propaganda institucional, das ações praticadas em benefício da instituição adotada.
Como forma de reconhecimento aos relevantes serviços prestados à educação e ao Estado, será fornecido um certificado como participante do programa Escola Melhor: Sociedade Melhor.
O instrumento de viabilização da parceria e a forma da propaganda institucional serão detalhados na regulamentação da lei.
Temos convicção, pelo tema envolvido, de que as pessoas físicas e jurídicas do nosso estado atenderão ao chamado e participarão dessa parceria, fazendo jus ao slogan Escola Melhor: Sociedade Melhor, motivo pelo qual submetemos este projeto à apreciação dessa colenda Assembleia Legislativa, na certeza de sua aprovação. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição.
– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Fred Costa. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 647/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.