PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 4.044/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Participação Popular requer seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre o monitoramento da situação de execução da emenda orçamentária de IPU 4 referente à Ação 1032 – Construção de Reservatórios de Médio e Pequeno Porte – PPAG 2016-2019, que tem como objeto a construção de barragens no território do Alto e do Médio e Baixo Jequitinhonha, especialmente com relação aos seguintes dados: execução física, valor da cota orçamentária aprovada, valor do empenho, valor liquidado, valor pago, justificativa do estágio da despesa, atividades realizadas para a execução da emenda (ou justificativa para a não execução), além de eventual detalhamento da execução da ação como um todo e outras observações (como previsão de execução).
Após publicação no Diário do Legislativo, em 23/11/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em tela é resultante do processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2020-2023, realizado em Araçuaí, Belo Horizonte, Montes Claros e Varginha, entre os dias 21/10 e 4/11/2019, quando foram discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.
Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam sugestões de alterações no Programa 127 – INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL, da área finalística Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Entre as propostas foi apresentada a de ampliação de recursos para investimentos em reservação e regularização de vazão de cursos d´água da Bacia do Rio Jequitinhonha, ou seja, construção de barragens, visando à sustentabilidade da produção agropecuária a partir da melhoria de acesso à água.
Assim, o requerimento sob análise busca obter informações sobre o monitoramento da situação de execução da emenda orçamentária de IPU 4 referente à Ação 1032 – Construção de Reservatórios de Médio e Pequeno Porte – PPAG 2016-2019, cujo objeto é a construção de barragens no território do Alto e do Médio e Baixo Jequitinhonha, especialmente com relação aos seguintes dados: execução física, valor da cota orçamentária aprovada, valor do empenho, valor liquidado, valor pago, justificativa do estágio da despesa, atividades realizadas para a execução da emenda (ou justificativa para a não execução), além de eventual detalhamento da execução da ação como um todo e outras observações (como previsão de execução).
Nesse contexto, consideramos importante que a secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento se manifeste sobre a questão, uma vez que compete à Assembleia Legislativa não só fiscalizar a aplicação das políticas públicas, mas também buscar a transparência e as adequações eventualmente necessárias nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
Quanto à legitimidade da iniciativa, em seu art. 62, XXXI, a Constituição Estadual estabelece como competência da Assembleia Legislativa a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Também seu art. 54, § 2º, ampara o pedido de informações do Poder Legislativo a secretários de Estado.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 4.044/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de fevereiro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.