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Decreto com numeração especial 255, de 24/05/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$101.365.963,51.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$101.365.963,51 (cento e um milhões trezentos e sessenta e
cinco mil novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e um
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro
de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2012,
firmado em 29 de dezembro de 2011 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Departamento de Polícia Rodoviária
Federal, no valor de R$22.719,50 (vinte e dois mil setecentos e
dezenove reais e cinquenta centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 318.5/2016,
firmado em 8 de junho de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no
valor de R$9.000,00 (nove mil reais);
IV
– do convênio nº 838517/2016, firmado em 28 de
dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$754.600,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil seiscentos reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 06/2017,
firmado em 2 de janeiro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Paracatu, no valor
de R$1.631,83 (um mil seiscentos e trinta e um reais e oitenta e três
centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 6193/2015,
firmado em 24 de março de 2015 entre o Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araxá,
no valor de R$18.834,69 (dezoito mil oitocentos e trinta e quatro
reais e sessenta e nove centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 795323/2013,
firmado em 30 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Administração Prisional e o Ministério da
Justiça, no valor de R$94.959,71 (noventa e quatro mil
novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos);
VIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
795323/2013, firmado em 30 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de
Estado de Administração Prisional e o Ministério
da Justiça, no valor de R$14.466,52 (quatorze mil quatrocentos
e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos);
IX
– do convênio nº 5171/2017, firmado em 5 de setembro
de 2017 entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais,
no valor de R$ 200.581,50 (duzentos mil quinhentos e oitenta e um
reais e cinquenta centavos);
X
– do convênio nº 5171/2017, firmado em 5 de setembro
de 2017 entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$ 459.972,95 (quatrocentos e cinquenta e
nove mil novecentos e setenta e dois reais e noventa e cinco
centavos);
XI
– do convênio nº 5171/2017, firmado em 5 de setembro
de 2017 entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$ 1.000.042,05 (um milhão quarenta e dois reais e
cinco centavos);
XII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados com Vinculação Específica, do
instituto Estadual de Florestas, no valor de R$21.688.000,00 (vinte e
um milhões seiscentos e oitenta e oito mil reais);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 02/2016,
firmado em 2 de fevereiro de 2016 entre a Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais e o Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas, no valor de R$75.178,90 (setenta e cinco mil cento
e setenta e oito reais e noventa centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação;


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 255,
de 24 de maio de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 48)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20608053-4.120-0001-3390-0-10.8


40.000,00




1231.20608053-4.120-0001-4490-0-10.8


150.000,00




1231.20608150-4.351-0001-3390-0-10.8


300.000,00




1231.20608150-4.351-0001-4490-0-10.8


1.118.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-2.076-0001-4490-0-10.8


1.180.000,00




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1
                        



9.000,00




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-73.1
                           




22.719,50




1251.06181110-4.271-0001-3340-0-70.1
                             




1.631,83




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.8
                            




407.800,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.8
                            




3.075.472,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
                           




754.600,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
                           




412.300,00




1251.12361137-2.074-0001-4490-0-10.8
                          




85.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361210-4.640-0001-4499-0-10.8
                         




2.381.263,78




1261.12361211-4.643-0001-4499-1-10.8
                          




3.601.126,41




1261.12362211-4.645-0001-4499-1-10.8
                           




2.371.850,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA








1271.13392140-4.360-0001-3399-1-10.8
                         




70.000,00




1271.13392140-4.364-0001-3399-1-10.4
                         




650.000,00




1271.13392140-4.364-0001-3399-1-10.8
                          




3.632.000,00




1271.13392140-4.364-0001-4499-1-10.8
                        




1.658.700,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.005-0001-4499-0-10.8
                         




757.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-2.093-0001-3390-0-10.8
                          




710.000,00




1401.06182080-4.329-0001-4490-0-10.8
                          




50.000,00




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-10.8
                         




19.705,30




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1
                            




18.834,69




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-10.8
                          




1.056.351,05




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TURISMO








1411.23695034-4.123-0001-4499-0-10.8
                         




314.000,00




1411.23695035-4.083-0001-3399-0-10.8
                         




155.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06421208-1.136-0001-4490-1-10.8
                         




230.000,00




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.8
                          




5.000,00




1451.06421208-4.601-0001-4490-0-10.3
                          




14.466,52




1451.06421208-4.601-0001-4490-0-10.8
                           




20.000,00




1451.06421208-4.601-0001-4490-0-24.1
                         




94.959,71




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL








1471.15127046-4.549-0001-3399-1-10.8
                          




35.000,00




1471.15451147-4.480-0001-4499-0-10.8
                          




2.587.000,00




1471.17511145-4.298-0001-4499-0-10.8
                          




1.466.570,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08244151-4.580-0001-3390-0-10.8
                         




180.000,00




1481.08244151-4.580-0001-4490-0-10.8
                           




385.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.04122004-2.003-0001-3390-0-10.8
                          




440.000,00




1511.04122004-2.004-0001-4490-0-10.8
                          




571.736,22




1511.06126004-2.005-0001-4490-0-10.8
                         




443.500,00




1511.06181003-4.005-0001-4490-0-10.8
                         




685.100,03




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.14422059-4.257-0001-3390-0-10.8
                        




30.000,00




1641.20608009-2.034-0001-4490-0-10.8
                          




100.000,00




1641.20692009-4.141-0001-4490-0-10.8
                          




45.000,00




1641.20692059-4.131-0001-3390-1-10.8
                            




225.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA








1651.14422036-4.548-0001-4490-0-10.8
                        




45.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27813189-4.507-0001-4499-1-10.8
                          




10.097.271,07




1671.27813189-4.509-0001-3399-0-10.8
                         




2.243.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06183205-4.618-0001-4490-0-10.8
                         




1.192.000,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122219-2.156-0001-3390-0-70.2
                         




1.660.596,50




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18541143-4.380-0001-3390-0-61.1
                         




14.000.000,00




2101.18542166-4.424-0001-3390-0-61.1
                          




7.688.000,00




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23125124-4.307-0001-3390-0-70.1



75.178,90




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10302047-1.025-0001-4490-0-10.1
                          




1.828.500,00




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12364106-4.270-0001-4499-0-10.8
                         




100.000,00




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS








3041.20606073-4.189-0001-3390-0-10.8
                          




79.000,00




3041.20606073-4.189-0001-4490-0-10.8
                         




140.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                         




610.000,00




4291.10301192-4.527-0001-3399-1-10.8
                          




9.228.000,00




4291.10301192-4.527-0001-4499-1-10.8
                          




302.000,00




4291.10302174-4.623-0001-3399-0-10.8
                         




1.926.000,00




4291.10302174-4.623-0001-4499-0-10.8
                          




60.000,00




4291.10302179-4.490-0001-3399-0-10.8
                         




1.400.000,00




4291.10302179-4.490-0001-4499-0-10.8
                          




300.730,00




4291.10302179-4.491-0001-3399-1-10.8
                            




575.000,00




4291.10302180-4.375-0001-4499-0-10.8
                         




7.249.000,00




4291.10303175-4.496-0001-3399-0-10.8
                          




7.606.000,00




4291.10422179-4.578-0001-3399-0-10.8
                          




100.000,00




4291.10422179-4.578-0001-4499-0-10.8
                           




300.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO    




101.365.963,51





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.246-0001-4499-1-10.8
                        




100.000,00




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
                            




412.300,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA








1271.13391138-4.345-0001-3399-0-10.4
                           




400.000,00




1271.13391138-4.345-0001-3399-0-10.8
                           




3.000.000,00




1271.13392130-4.325-0001-3399-0-10.4
                           




50.000,00




1271.13392140-4.356-0001-3399-1-10.4
                            




200.000,00




1271.13392140-4.468-0001-3399-1-10.8
                           




1.100.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.06451026-4.025-0001-4499-1-10.8
                            




100.000,00




1301.10451026-4.691-0001-4490-0-10.1
                            




1.828.500,00




1301.26783066-4.560-0001-4499-0-10.8
                              




5.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06122701-2.002-0001-4499-0-10.8
                          




300.000,00




1401.06182080-2.093-0001-4499-0-10.8
                          




102.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122108-2.057-0001-3399-0-10.8
                         




1.500.000,00




1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8
                            




50.382.175,86




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.002-0001-4499-0-10.8
                           




200.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27813189-4.508-0001-3399-0-10.8
                          




310.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06122701-2.002-0001-4499-0-10.8
                           




1.000.000,00




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12364106-4.270-0001-3399-0-10.8
                           




6.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122180-4.202-0001-3390-0-10.1
                           




610.000,00




4291.10301192-4.532-0001-3399-0-10.8
                             




2.200.000,00




4291.10301192-4.532-0001-4499-0-10.8
                          




13.120.000,00




4291.10303175-4.484-0001-3399-1-10.8
                            




100.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 




77.025.975,86