ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.021, DE 20 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a remuneração dos servidores
ocupantes de cargo em comissão e Funções
Gratificadas da Assembleia Legislativa do
Maranhão e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O valor da remuneração dos cargos comissionados do Quadro de Pessoal da
Assembleia Legislativa do Maranhão é o fixado no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º As Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do
Maranhão são remuneradas pelos valores constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Os valores da Gratificação pela Execução de Trabalho Técnico Legislativo,
instituída pela Resolução Legislativa nº 327 de 11 de maio 1995 e destinada a remunerar os
ocupantes dos cargos de direção e assessoramento do Quadro de Pessoal da Assembleia
Legislativa do Maranhão são definidos em níveis de I a XVIII, na forma do Anexo III desta
Lei.
§ 1º O nível XVIII, da tabela constante do Anexo III, destina-se exclusivamente aos
servidores ocupantes de cargos comissionados de Diretor ou equivalente.
§ 2º Os ocupantes dos cargos de Técnico Parlamentar Especial a quem, por solicitação
do deputado em exercício for atribuída a gratificação, poderá ser concedida até o nível XVII,
da tabela constante do Anexo III.
§ 3º O nível XVI, da tabela constante do Anexo III, destina-se exclusivamente aos
servidores ocupantes de cargos comissionados de Diretor Adjunto ou equivalente.
§ 4º Os ocupantes dos cargos comissionados do quadro de pessoal da Assembleia
Legislativa do Maranhão não atingidos pelos parágrafos 1º a 3º deste artigo poderão perceber
gratificação correspondente aos níveis I a XV, atribuída após estudo de cada caso.
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões
amparadas pelo art.7ª da Emenda Constitucional nº 041, de 19 de dezembro 2003.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de créditos
orçamentários próprios.


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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
primeiro de dezembro de 2013, revogando as Resoluções Legislativas nº 606/2010 e 716/2013
e a Resolução Administrativa nº 1616/2009.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE
MARÇO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência

ANEXO I
SIMBOLOGIA

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO

TOTAL

Diretor, Procurador-Geral, Diretor
Geral da Mesa, Auditor Geral,
Consultor Legislativo, Chefe da
Assessoria Especial, Secretario do
Gabinete da Presidência (Sem
Simbologia)

R$

1.092,41

R$

9.831,65

R$

10.924,06

Técnico Parlamentar Especial
(Símbolo Isolado)

R$

936,35

R$

8.427,13

R$

9.363,48

ISOLADO

R$

678,34

R$

6.105,09

R$

6.783,43

ISOLADO 1

R$

330,12

R$

2.971,56

R$

3.301,68

DGA

R$

207,45

R$

1.866,96

R$

2.074,41

DANS-1

R$

165,98

R$

1.493,56

R$

1.659,54


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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DANS-2

R$

132,76

R$

1.194,85

R$

1.327,61

DANS-3

R$

106,20

R$

955,87

R$

1.062,07

DAS-1

R$

84,97

R$

764,72

R$

849,69

DAS-2

R$

67,97

R$

611,78

R$

679,75

DAS-3

R$

54,36

R$

489,41

R$

543,80

DAS-4

R$

43,50

R$

391,53

R$

435,03

DAI-1

R$

34,80

R$

313,23

R$

348,03

DAI-2

R$

27,85

R$

250,44

R$

278,29

DAI-3

R$

22,27

R$

200,45

R$

222,72

DAI-4

R$

17,81

R$

160,37

R$

178,18

DAI-5

R$

14,26

R$

128,30

R$

142,56

ANEXO II
FUNÇÃO GRATIFICADA
FUNÇÃO GRATIFICADA FG-1

R$

ANEXO III
NÍVEL

VALOR

I

R$

142,56

II

R$

278,28

III

R$

435,02

IV

R$

679,76

V

R$

1.062,10

VI

R$

1.327,61

VII

R$

1.659,54

VIII

R$

1.783,15

IX

R$

2.034,15

X

R$

2.340,87

1.000,000


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XI
R$
2.853,63
XII

R$

3.301,67

XIII

R$

3.913,71

XIV

R$

4.470,06

XV

R$

5.005,00

XVI

R$

6.405,51

XVII

R$

6.783,43

XVIII

R$

7.673,04