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LEI DELEGADA 104, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica básica do Departamento de
Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – DEOP e dá
outras providências.




O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A autarquia Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais, de que trata a alínea “b”
do inciso XIII do artigo 10 da Lei Delegada nº 49, de 2 de
janeiro de 2003, tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do
Estado, vincula-se à Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e tem a sua estrutura básica definida
nesta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas
Gerais”, a palavra “Autarquia” e a sigla “DEOP”
se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – O Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais tem por finalidade, planejar, projetar, coordenar e
executar as obras de engenharia de interesse da administração
estadual, observando o programa de obras estabelecido pela Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
da Autarquia serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – O Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração;
II
– Direção Superior:
a)
Diretor Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Procuradoria;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
d)
Diretoria de Projetos e Custos;
e)
Diretoria de Obras.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas neste artigo são de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado, nos termos do
disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº
10.623, de 16 de janeiro de 1992.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
4º – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em
comissão, constantes no Anexo XXI da Lei nº 10.623, de 16
de janeiro de 1992:
I
– 1 (um) cargo de Vice-Diretor Geral;
II
– 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete;
III
– 2 (dois) cargos de Diretor;
IV
– 2 (dois) cargos de Assessor-Chefe;
V
– 1 (um) cargo de Assessor do Diretor-Geral;
VI
– 2 (dois) cargos de Assessor do Vice-Diretor Geral;
VII
– 5 (cinco) cargos de Assessor de Diretor;
VIII
– 1 (um) cargo de Coordenador de Controle Interno.


Art.
5º – Fica criado no Anexo XXI da Lei nº 10.623, de 16
de janeiro de 1992, o cargo de provimento em comissão de
Auditor Seccional.


Art.
6º – O Anexo XXI da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro
de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.


Art.
7º – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em
comissão, constantes no Anexo II da Lei nº 11.660, de 2
de dezembro de 1994:
I
– 12 (doze) cargos de Chefe de Divisão;
II
– 3 (três) cargos de Coordenador;
III
– 14 (quatorze) cargos de Supervisor;
IV
– 15 (quinze) cargos de Chefe de Serviço;
V
– 6 (seis) cargos de Chefe de Seção;
VI
– 2 (dois) cargos de Secretária II;
VII
– 1 (um) cargo de Secretária I.


Art.
8º – Ficam criados no Anexo II da Lei nº 11.660, de 2
de dezembro de 1994, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– 7 (sete) cargos de Gerente Executivo III;
II
– 34 (trinta e quatro) cargos de Gerente Executivo II;
III
– 6 (seis) cargos de Gerente Executivo I.


Art.
9º – O Anexo II da Lei nº 11.660, de 2 de dezembro de
1994, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.


Art.
10 – Serão identificados mediante decreto, os cargos de
provimento em comissão:
I
– extintos em virtude dos artigos 4º e 7º;
II
– criados nos artigos 5º e 8º.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
11 – A Autarquia deverá proceder em seu Regulamento as
alterações decorrentes desta Lei e do decreto a que se
refere o § 1º do artigo 3º.


Art.
12 – São membros natos do Conselho de Administração:
I
– o Secretário de Estado de Transportes e Obras
Públicas, que é o Presidente do Conselho;
II
– o Diretor-Geral do Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais, que é o Secretário-Executivo.
Parágrafo
único – As demais representações e membros
do Conselho de Administração serão estabelecidos
no decreto a que se refere o § 1º do artigo 3º desta
Lei.


Art.
13 – O Presidente do Conselho de Administração
terá direito, além do voto comum, ao de qualidade e
será substituído pelo Secretário Adjunto em seus
impedimentos eventuais.


Art.
14 – A função de Conselheiro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.


Art.
15 – As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno, inclusive as
formas e prazos para a indicação dos representantes.


Art.
16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
17 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia




ANEXO
I
(a
que se refere o artigo 6º da Lei Delegada nº 104, de 29 de
janeiro de 2003)
.......................................................................


ANEXO
XXI
(Art.2º/Lei
10.623/92)


Departamento
de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – DEOP
Cargos
de provimento em comissão da estrutura básica











UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


CLASSE
                   DE CARGOS


Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Diretoria-Geral


Diretor-Geral


01


1,85057




Diretoria
                   de Obras


Diretor


01


1,57298




Diretoria
                   de Projetos e Custos


Diretor


01


1,57298




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


01


1,57298




Procuradoria


Procurador
                   Chefe


01


0,90000




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional


01


0,90000




Diretoria-Geral


Assessor
                   do Diretor-Geral


01


0,65420




Diretoria-Geral


Assessor
                   de Diretor


03


0,65420









ANEXO
II
(a
que se refere o artigo 9º da Lei Delegada nº 104, de 29 de
janeiro de 2003)
.......................................................................


ANEXO
II
(a
que se refere o artigo 13 da Lei nº 11.660, de 2 de dezembro de
1994)


Departamento
de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – DEOP –
MG
Cargos
em Comissão de Chefia e Assessoramento Intermediário










DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


Nº
                   DE CARGOS


NÍVEL/GRAU


ESCOLARIDADE
                   EXIGIDA




FATOR
                   DE AJUSTAMENTO


REFERÊNCIA
                   P/ CÁLCULO




Assessor
                   II


05


1,00


12-I


Superior




Assessor
                   I


04


1,00


12-C


Superior




Gerente
                   Executivo III


07


1,00


12-I


Superior




Gerente
                   Executivo II


34


1,00


12-C


Superior




Gerente
                   Executivo I


06


1,00


09-G


2º
                   grau




Secretária
                   III


03


0,66


12-B


2º
                   grau




Secretária
                   II


07


0,59


12-B


2º
                   grau




Secretária
                   I


11


0,52


12-B


2º
                   grau




Motorista
                   do Diretor-Geral


02


0,34


12-B


1º
                   grau