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Decreto sem número, de 10/07/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              rodovia municipal - Trecho: Sericita
                              -  Entrº BR/262, com extensão  total
                              de    19,59   Km,   abrangendo    os
                              Municípios de Sericita e Abre  Campo
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º. 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Sericita  e Abre Campo, com extensão total de 19.590,00m (dezenove
mil,  quinhentos  e noventa metros) e largura média  da  faixa  de
domínio  de  30,00m (trinta metros), cujo segmento  está  definido
pelo  projeto  de execução entre a estaca 0+0,00 (no Município  de
Sericita), a estaca 350 (limite dos Municípios de Sericita e  Abre
Campo)  e  a  estaca final 979+8,28 (no Município de Abre  Campo),
perfazendo  uma  área  total da faixa de domínio  de  587.700,00m2
(quinhentos e oitenta e sete mil e setecentos metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia   Municipal  -  Trecho:  Sericita  -  Entrº  BR/262,   nos
Municípios de Sericita e Abre Campo.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO