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Decreto sem número, de 27/01/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 491,
                              de  22/12/03, do Prefeito  Municipal
                              de  Estrela do Indaiá, que  declarou
                              ESTADO  DE  CALAMIDADE  PÚBLICA,  no
                              território de seu Município  afetado
                              por    desastre   -    Vendaval    /
                              Tempestade.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§  2º  e
3º, do Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978, e;

     CONSIDERANDO:
     -que  aproximadamente 100 (cem) famílias de baixa renda foram
atingidas,  sendo  que  várias ficaram desabrigadas  e  que  houve
destruição  total  de um Ginásio Poliesportivo de  propriedade  do
Município que atende toda a população local;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Decretação de Estado de Calamidade Pública;
     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III,
no Município de Estrela do Indaiá;

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal nº  491,  de
22/12/03, do Prefeito Municipal de Estrela do Indaiá, que declarou
ESTADO  DE  CALAMIDADE  PÚBLICA, no território  de  seu  Município
afetado por desastre - Tempestade / Vendaval.

     Art.  2º  -  onfirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos, no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos a data de  22/12/03,
devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da data de decretação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de
2004, 216º Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.