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Decreto sem número, de 09/04/2007 - Texto Original


Convoca a 3ª Conferência das Cidades de Minas Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista do disposto na Lei Delegada nº 119,
de 25 de janeiro de 2007,


DECRETO:


Art. 1º
- Fica convocada a 3ª Conferência das Cidades de Minas
Gerais, a se realizar no período compreendido entre 1º de
agosto e 30 de setembro de 2007, sob a coordenação da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana.


Art. 2º
- A 3ª conferência das Cidades de Minas Gerais
desenvolverá seus trabalhos a partir do lema “Desenvolvimento
Urbano com Participação Popular e Justiça
Social”, do tema nacional “Avançando na Gestão
Democrática das Cidades” e do objetivo do governo
estadual de “Construir o melhor Estado para se viver”.


Art. 3º
- A 3ª Conferência das Cidades de Minas Gerais será
presidida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana e, em seus impedimentos, pelo
Secretário Adjunto de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana.


Art. 4º
- Cabe ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana a constituição e a instalação
da Comissão Preparatória, que terá as seguintes
atribuições:
I -
elaborar o regimento interno da 3ª Conferência das Cidades
de Minas Gerais;
II -
definir datas, local e critério de participação
na 3ª Conferência das Cidades de Minas Gerais;
III -
validar as conferências Municipais e Regionais;
IV -
sistematizar os Relatórios das Conferências Municipais e
Regionais;
V -
organizar pauta e temário da 3ª Conferência das
Cidades de Minas Gerais, a qual incluirá as questões
municipais, regionais e estaduais, além do temário
nacional;
VI -
incentivar a realização das Conferências
Municipais;
VII -
definir critérios para a eleição de delegados
das Conferências Municipais para a Conferência Estadual,
bem assim de delegados estaduais para a etapa nacional, observadas as
diretrizes do Ministério das Cidades;
VIII -
examinar e proferir decisão sobre os recursos encaminhados
pelas Comissões Preparatórias Municipais e Regionais; e
IX -
decidir casos omissos ou conflitantes.


Art. 5º
- A Comissão Preparatória de que trata o art. 4º
será composta por representantes dos seguintes segmentos:
I -
gestores, administradores públicos e parlamentares estaduais;
II -
movimentos sociais e populares;
III -
organizações não-governamentais, com atuação
na área;
IV -
trabalhadores, por meio de suas entidades sindicais;
V -
empresários relacionados à produção e ao
financiamento do desenvolvimento urbano; e
VI -
entidades profissionais, acadêmicas, de pesquisa e conselhos
profissionais.


Art. 6º
- O Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana aprovará o regimento da 3ª
Conferência das Cidades de Minas Gerais, observadas as
competências da Comissão Preparatória previstas
no art. 4º.
Parágrafo
único. O regimento disporá, dentre outros temas, sobre
a organização e o funcionamento da 3ª Conferência
das Cidades de Minas Gerais e, no que couber, sobre as Conferências
Municipais e Regionais.


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de abril de 2007; 1219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado