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DECRETO 45072, de 27/03/2009 de 27/03/2009 (Texto Original)


Dispõe sobre a composição do Conselho Estadual
de Turismo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º
da Lei nº 18.032, de 12 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
O Conselho Estadual de Turismo - CET, criado pela Lei nº 8.502,
de 19 de dezembro de 1983, tem a seguinte composição:

I - pelo
Poder Público:

a)
Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;

b)
Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;

c)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

d)
Secretaria de Estado da Fazenda - SEF;

e)
Secretaria de Estado de Cultura - SEC;

f)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;

g)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE;

h)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD;

i)
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP;

j)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU;

k)
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- SEAPA;

l)
Assembleia Legislativa do Estado - ALMG;

m) Banco
de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - BDMG;

n)
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais -
CODEMIG; e

o)
Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BELOTUR.

II - pela
sociedade civil organizada:

a) três
entidades do setor de agências, operadoras e transportes
turísticos;

b) três
entidades do setor de hospedagem e alimentação;

c) quatro
entidades do setor de capacitação e qualificação;

d) uma
entidade do setor de comunicação e mídia;

e) três
entidades do setor de eventos, lazer e entretenimento;

f) duas
entidades do setor de fomento;

h) três
entidades do setor de segmentos turísticos;

j) duas
entidades de trabalhadores;

k) quatro
entidades empresariais; e

l) três
organizações regionais ou municipais.

§ 1º
Os membros do CET indicarão representantes efetivos e
suplentes que serão designados pelo Governador do Estado para
mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º
Os membros de que trata o inciso II serão eleitos
separadamente, no âmbito de cada setor, na forma definida no
Regimento Interno.

§ 3º
A atuação no âmbito do CET não enseja
qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos
nele desenvolvidos são considerados prestação de
relevante serviço público.

§ 4º
O CET será presidido pelo Secretário de Estado de
Turismo, em suas ausências ou impedimentos, pelo Secretário
Adjunto de Estado de Turismo e, nas ausências e impedimentos de
ambos, pelo Vice-Presidente do Conselho.

§ 5º
O Vice-Presidente do Conselho será eleito entre os membros da
sociedade civil organizada na primeira sessão ordinária
de cada ano, por meio de votação secreta, para mandato
de um ano, permitida uma recondução.

§ 6º
As demais disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno.

§ 7º
Poderão ser convidados técnicos para atuarem no
Conselho, nos termos do Regimento Interno.



Art. 2º
Na primeira constituição do CET, as vagas destinadas às
instituições de que trata o inciso II do art. 1º
serão ocupadas pelos membros do Fórum Estadual de
Turismo de Minas Gerais.

Parágrafo
único. Havendo vagas remanescentes, os membros do Fórum
indicarão representantes de outras entidades da sociedade
civil organizada.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Érica
Campos Drumond