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Decreto sem número, de 23/01/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto de Previdência
dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$3.000.000,00.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.000.000,00 (três
milhões de reais), indicado no Anexo, em favor do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.






ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2008.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 4)



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.09122702-7.004-0001-3390-0-49.9
                   3.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           3.000.000,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.09272751-4.382-0001-4590-0-49.1
                   3.000.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                3.000.000,00