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Decreto com numeração especial 112, de 26/03/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$8.504.534,12.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$8.504.534,12 (oito milhões quinhentos e quatro mil
quinhentos e trinta e quatro reais e doze centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Contribuição Patronal aos Institutos de
Previdência.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 112, de 26 de
março de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 035)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.10302037-2.022-0001-3390-0-49.2


508.800,00




1251.10302037-2.023-0001-3390-0-49.2


7.995.734,12




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


8.504.534,12