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DECRETO 44768, de 03/04/2008 - Texto Original


Altera Decreto nº 44.646, de 31 de outubro de 2007, disciplina o
exame e anuência prévia pelo Estado, por meio da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU, para aprovação de projetos de
loteamentos e desmembramentos de áreas para fins urbanos pelos
municípios, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 2º do Decreto nº 44.646, de 31 de outubro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
2º.............................................

.................................................................

§
2º..................................................

I - em
terrenos alagadiços e sujeitos a inundações,
antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento
das águas e mediante autorização e outorga das
autoridades competentes;

II - em
terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública, sem que sejam previamente saneados;

III - em
terreno com declividade igual ou superior a quarenta e sete por
cento, observado o disposto no art. 3º;

IV - em
terrenos onde as condições geológicas não
aconselham a edificação;

V - em
áreas de preservação permanente, salvo nos
termos da Resolução do Conselho Nacional de Meio
Ambiente - CONAMA nº 369,de 28 de março de 2006, da Lei
nº 14.309, de 19 de junho de 2002, e mediante autorização
do órgão ambiental competente;

VI - em
áreas onde a poluição impeça condições
sanitárias suportáveis, até a sua correção;

VII - em
sub-bacias hidrográficas enquadradas na classe especial e na
classe I, e em áreas de mananciais, de acordo com o disposto
no art. 1º e no inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.793,
de 2 de julho de 1992; e

VIII - em
áreas total ou parcialmente ocupadas por vegetação
nativa sem prévia autorização do órgão
competente.

§ 3º
A autorização para desmatamento do Bioma Mata Atlântica
deverá ser precedida de anuência do órgão
estadual competente, observado o disposto na Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006.

§ 4º
Na análise de projetos de parcelamento do solo para fins
urbanos deverá ser observado o disposto na Lei Federal nº
9.985, 18 de julho de 2000."(nr)

Art. 2º
O art. 12 do Decreto nº 44.646, de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
12.............................................

§ 1º
No caso de áreas de preservação permanente -
APPs, deverão ser respeitados os impedimentos legais de uso e
ocupação, sendo permitido o cômputo das mesmas no
cálculo de até oitenta por cento do total das áreas
verdes do loteamento.

§ 2º
Os fundos dos lotes deverão ser separados das áreas
verdes e APPs por vias públicas."(nr)



Art. 3º
O art. 28 do Decreto nº 44.646, de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
28. O exame e a concessão da anuência prévia pela
SEDRU ocorrerão no prazo máximo de três meses,
contados a partir da data da protocolização do processo
na SEDRU.

........................................................."
(nr)



Art. 4º
Os projetos de parcelamento do solo elaborados conforme diretrizes
válidas e emitidas pela SEDRU, antes de 31 de outubro de 2007,
serão analisados, para efeito da concessão de selo de
anuência prévia, com base na regulamentação
vigente até aquela data.

Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Dilzon
Melo