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Decreto sem número, de 05/10/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Educação, da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão e do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento, no valor de
R$25.937.040,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$25.937.040,00
(vinte e cinco milhões, novecentos e trinta e sete mil e
quarenta reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado
de Educação, da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão e do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento, onerando em
R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$8.495.498,00 (oito milhões,
quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito
reais);
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de
reais);
III -
do excesso de arrecadação da receita de Exploração
de Recursos Minerais, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$7.334.502,00 (sete milhões, trezentos e trinta e
quatro mil, quinhentos e dois reais);
IV - do
saldo financeiro de 2006 da receita da Taxa de Incêndio do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$107.040,00 (cento e sete mil e quarenta reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado




ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE OUTUBRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 203)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO
R$
1261.12361116-2.447-0001-4450-0-36.1
830.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO


1501.04122359-1.934-0001-4590-0-53.2
107.040,00


FUNDO
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO


4511.22661350-1.148-0001-4590-0-10.1
10.000.000,00
4511.22661350-1.148-0001-4590-0-32.1
15.000.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 25.937.040,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO
R$
1261.12361116-2.447-0001-3350-0-36.1
830.000,00


FUNDO
DE EQUALIZACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS


4501.22661350-1.189-0001-4590-0-32.1
7.665.498,00


TOTAL
DA ANULACAO 8.495.498,00