

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 405, de 01/09/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$10.490.956,40.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$10.490.956,40 (dez milhões, quatrocentos e noventa mil,
novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens do Tesouro Estadual no valor de R$3.040.000,00 (três
milhões quarenta mil reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 023, firmado em
7 de março de 2016, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Secretaria de Aviação
Civil da Presidência da República, no valor de
R$917.622,76 (novecentos e dezessete mil seiscentos e vinte e dois
reais e setenta e seis centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 777025, firmado
em 28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Secretaria de Aviação
Civil da Presidência da República, no valor de
R$272.222,27 (duzentos e setenta e dois mil duzentos e vinte e dois
reais e vinte e sete centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Transferência de
Recurso da União Vinculados à Assistência Social,
do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de
R$2.549.073,37 (dois milhões quinhentos e quarenta e nove mil
setenta e três reais e trinta e sete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 405,
de 1º de setembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 102)


     SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


3.216.640,00




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03122701-2.002-0001-4490-0-10.1


35.398,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608055-4.121-0001-3390-1-10.1


10.000,00




1231.20608055-4.121-0001-4490-1-48.1


140.000,00




1231.20608057-4.124-0001-4490-1-48.1


300.000,00




1231.20608150-4.351-0001-3390-0-10.1


450.000,00




1231.20608150-4.351-0001-4490-0-48.1


2.600.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26781066-1.035-0001-3320-1-24.1


272.222,27




1301.26781066-1.035-0001-3390-1-73.1


917.622,76




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244091-4.444-0001-3390-1-56.1


916.632,34




4251.08244091-4.446-0001-3390-1-56.1


916.632,05




4251.08244091-4.446-0001-4490-1-56.1


50.000,00




4251.08244114-4.447-0001-4490-1-56.1


365.808,98




4251.08244115-4.320-0001-3390-0-56.1


300.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


10.490.956,40





 ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1


11.323,00




1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1


24.075,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


3.216.640,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-10.1


460.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


3.712.038,00