

Imprimir documento


Decreto 47451, de 11/07/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.348, de 24 de janeiro de 2018, que dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O parágrafo único do art. 29 do Decreto
nº 47.348, de 24 de janeiro de 2018, fica acrescido do inciso
VI, com a seguinte redação:
“Art.
29 – (...)
Parágrafo
único – (...)
VI
– Núcleo de Contribuintes Externos III.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL