GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 174, DE 06 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 5.255.686,63.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 5.255.686,63 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e três
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este
Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de Abril de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 09-04-2018 - Suplemento)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

15 451 1069 2.359 REABILITAÇÃO

3 - OUTRAS

DAS VIAS

DESPESAS

URBANAS

CORRENTES

FONTE
100

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 2.986.513,65

R$ 5.486.513,65

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 2.500.000,00

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

15 451 1069 3.028 PAVIMENTAÇÃO 4 DAS VIAS
URBANAS

INVESTIMENTOS

FONTE
100


SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 595.047,79

R$ 3.350.734,42

R$ 2.755.686,63
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 5.255.686,63

QUADRO 2

REDUÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO
3801 - GABINETE DO SEC. DA MULHER, DO DESENV.
SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001 4.001 APOIO

1 - PESSOAL E

FONTE
100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 5.255.686,63

VALOR A REDUZIR
R$ 5.255.686,63
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 5.255.686,63

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-04-2018.