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DECRETO 45216, de 19/11/2009 - Texto Original

Dispensa  o recolhimento de  crédito
                              tributário  relativo  ao  ICMS   nas
                              hipóteses que especifica.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 19,  de  3
de abril de 2009, e nº 66, de 3 de julho de 2009,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica dispensado o recolhimento do crédito tributário,
constituído ou não:
     I  -  relativo  ao  ICMS  devido nas operações  internas  com
desperdícios e resíduos de ferro fundido, NBM/SH 7204.10.00, e com
outros   desperdícios  e  resíduos  de  ligas  de   aços,   NBM/SH
7204.29.00, realizadas entre contribuintes do imposto  no  período
de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2008; ou
     II  - decorrente do descumprimento, no período de 23 de abril
de  2007  a  31  de maio de 2009, da solicitação de reconhecimento
prévio da isenção de que trata o item 158 da Parte 1 do Anexo I do
Regulamento  do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,  de  13  de
dezembro de 2002.

     Art.  2º  A dispensa de recolhimento dos créditos tributários
de que trata o art. 1º está condicionada:
     I  -  a que não tenha sido destacado o ICMS nas notas fiscais
relativas às operações;
     II - à desistência de eventuais recursos, ações ou embargos à
execução  fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se  fundam,
nos  autos  judiciais  respectivos, e à desistência  de  eventuais
impugnações,   defesas   e   recursos   apresentados   no   âmbito
administrativo; e
     III   -   ao  pagamento  de  custas,  despesas  e  honorários
advocatícios, quando devidos.

     Art. 3º O disposto neste Decreto não autoriza a devolução,  a
restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de  novembro
de 2009; 221º  da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias