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Decreto 47494, de 24/09/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, que regulamenta a
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o
regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos
de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação; define diretrizes para a política de
fomento, de colaboração e de cooperação
com organizações da sociedade civil; e altera as Leis
nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de
1999, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso II do art. 2º do Decreto nº
47.132, de 20 janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
2º – (...)
II
– órgão ou entidade estadual parceiro: órgão
ou entidade da administração pública do Poder
Executivo estadual que celebra a parceria;
(...)”


Art.
2º – O inciso III do art. 4º do Decreto nº
47.132, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º – (...)
III
– sindicato de servidores públicos, associação
de servidores públicos ou clube de servidores públicos,
excetuados acordos de cooperação celebrados com essas
OSCs e as destinações de recursos que tenham sido
objeto de autorização legal;
(...)”


Art.
3º – O art. 12 do Decreto nº 47.132, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
12 – A publicidade institucional das parcerias observará
as orientações da Segov, por meio da Subsecretaria de
Comunicação Social, observadas as vedações
previstas na Lei Federal nº 9.504, de 1997.”.


Art.
4º – O caput do § 1º e o § 2º
do art. 15 do Decreto nº 47.132, de 2017, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
15 – (...)
§
1º – A proposta será enviada para o órgão
ou entidade estadual responsável pela política pública
a que se referir a manifestação de interesse, em
formulário próprio disponível no Portal de
Convênios de Saída e Parcerias, e deverá atender
aos seguintes requisitos: 

(...)
§
2º – Fica estabelecido o período de noventa dias,
contados a partir do dia 2 de janeiro de cada ano, para o recebimento
de propostas que visem à instauração de Pmis.
(...)”


Art.
5º – O § 1º do art. 20 do Decreto nº
47.132, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
20 – (...)
§
1º – O extrato será publicado no Diário
Oficial do Estado e deverá indicar o local e os endereços
eletrônicos nos quais os interessados poderão obter a
versão integral do edital original e suas eventuais
modificações.
(...)”


Art.
6º – O caput e o § 2º do art. 24 do
Decreto nº 47.132, de 2017, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
24 – O órgão ou entidade estadual parceiro
divulgará o resultado do chamamento público com a lista
classificatória das OSCs pela mesma forma em que se deu a
divulgação do edital.
(...)
§
2º – Após o transcurso do prazo, sem interposição
de recurso ou com emissão de decisão definitiva de que
trata o § 1º, o órgão ou entidade estadual
parceiro deverá homologar e divulgar o resultado definitivo na
forma do caput, bem como publicar o extrato da homologação
no Diário Oficial do Estado.”.


Art.
7º – O inciso VII do § 7º do art. 35 do Decreto
nº 47.132, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
35 – (...)
§
7º – (...)
VII
– quando houver previsão de realização de
pagamento em espécie, a avaliação fundamentada
da impossibilidade física do uso de outra modalidade de
pagamento e o limite máximo estabelecido, nos termos do inciso
X do art. 40.”.


Art.
8º – O inciso XI do caput e o inciso VII do §
1º do art. 40 do Decreto nº 47.132, de 2017, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
40 – (...)
XI
– a forma de monitoramento e avaliação, com a
indicação da periodicidade de apresentação
de relatório de monitoramento pela OSC e dos recursos humanos
e tecnológicos que serão empregados pelo órgão
ou entidade estadual parceiro na atividade e, se for o caso, a
indicação da participação de apoio
técnico nos termos previstos no § 1º do art. 58 da
Lei Federal nº 13.019, de 2014;
(...)
§
1º – (...)
VII
– não contratar, para prestação de
serviços:
a)
servidor ou empregado público do órgão ou
entidade estadual parceiro, ressalvadas as hipóteses previstas
em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
b)
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau, de servidor ou empregado
público do órgão ou entidade estadual parceiro,
salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na
lei de diretrizes orçamentárias.”.


Art.
9º – O § 5º do art. 43 do Decreto nº
47.132, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
43 – (...)
§
5º – Os órgãos e entidades estaduais poderão
figurar como intervenientes em parcerias celebradas por outros órgãos
ou entidades estaduais para finalidade de assunção da
responsabilidade da análise técnica ou jurídica
para celebração, bem como para monitoramento, avaliação
e análise da prestação de contas da parceria,
inclusive nos termos do § 1º do art. 58 da Lei Federal nº
13.019, de 2014.”.


Art.
10 – O § 2º do art. 50 do Decreto nº 47.132, de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
50 – (...)
§
2º – Os rendimentos das aplicações
financeiras serão devolvidos nos termos do art. 52 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, ou aplicados na execução
do objeto da parceria, inclusive para acobertar a variação
dos preços de mercado, ou mesmo no pagamento de multas,
observada a alínea “d” do inciso II do art. 51.”.


Art.
11 – O § 3º do art. 51 do Decreto nº 47.132, de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
mencionado artigo acrescido do seguinte § 5º:
“Art.
51 – (...)
§
3º – A realização de pagamento em espécie,
cheque nominativo, ordem bancária, outra forma de pagamento
que efetive crédito na conta bancária de titularidade
dos fornecedores e prestadores de serviços e permita a
verificação do nexo de causalidade da receita e da
despesa somente poderá se dar caso demonstrada a
impossibilidade física de pagamento mediante transferência
eletrônica relacionada ao objeto da parceria, ao local onde se
desenvolverão as atividades ou à natureza dos serviços
a serem prestados na execução da parceria, o que deve
ser justificado pela OSC na prestação de contas,
observado o disposto no inciso X do art. 40.
(...)
§
5º – As organizações da sociedade civil
deverão obter notas, comprovantes fiscais ou recibos, com
data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ
ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, para fins de
comprovação das despesas, inclusive nas hipóteses
do § 3º.”.


Art.
12 – Fica acrescido o seguinte § 5º ao art. 56 do
Decreto nº 47.132, de 2017:
“Art.
56 – (...)
§
5º – Na hipótese de atraso no primeiro ou único
aporte de recursos pelos partícipes em termo de colaboração
ou de fomento para execução de projetos, a contagem do
período a ser monitorado, bem como a periodicidade do
monitoramento iniciam a partir do mês do primeiro aporte.”.


Art.
13 – O § 8º do art. 67 do Decreto nº 47.132, de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
mencionado artigo acrescido do seguinte § 10:
“Art.
67 – (...)
§
8º – A proposta de alteração de que trata o
§ 7º deverá ser formalizada e tramitada no Sigcon-MG
– Módulo Saída – cabendo ao órgão
ou entidade estadual parceiro a sua aprovação, mediante
prévio parecer da área técnica, e a posterior
apostila na parceria ou no último termo aditivo, com juntada
de novo plano de trabalho no processo físico, dispensada a
assinatura do representante legal da OSC para alteração
da dotação orçamentária do órgão
ou entidade estadual parceiro e da conta bancária específica.
(...)
§
10 – Fica vedada a alteração que envolva a
modificação do tipo de regime de execução
de reforma ou obra prevista na parceria.”.


Art.
14 – O caput, os §§ 3º, 5º e 8º
do art. 69 do Decreto nº 47.132, de 2017, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
69 – Após a contratação integral do objeto
da parceria, a OSC poderá propor a ampliação do
objeto de que trata o inciso II do art. 68-A, quando comprovar
economia durante essa contratação, ou quando apurados
rendimentos.
(...)
§
3º – É permitida a adição de novos
recursos financeiros pelos partícipes para complementação
do valor necessário à execução da
ampliação, estando o aporte de novos recursos pelo
órgão ou entidade estadual parceiro condicionado à
aprovação da prestação de contas das
parcelas anteriormente recebidas.
(...)
§
5º – A proposta de alteração para ampliação
do objeto de que trata o inciso II do art. 68-A deve conter:
(...)
§
8º – A economia durante a execução da
parceria não se confunde com o sobrepreço em
orçamentos, planilha detalhada ou documentos equivalentes
apresentados para celebração da parceria e não
identificados pelo órgão ou entidade estadual parceiro
naquele momento.”.


Art.
15 – O inciso VI do art. 89 do Decreto nº 47.132, de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
89 – (...)
VI
– o não atendimento à notificação
prevista no § 2º do art. 59, no caso de irregularidades ou
impropriedades identificadas ainda na vigência da parceria;”.


Art.
16 – O art. 108 do Decreto nº 47.132, de 2017, fica
acrescido do seguinte § 6º:
“Art.
108 – (...)
§
6º – Na hipótese do inciso I do § 3º, a
contagem do prazo de vigência da parceria previsto nos arts. 47
e 48 deve iniciar a partir da data da substituição.”.


Art.
17 – Ficam acrescidos ao Decreto nº 47.132, de 2017, os
seguintes arts. 52-B, 68-A, 68-B, 69-A e 69-B:
“Art.
52-B – Em situações excepcionais, após a
primeira liberação de recursos estaduais e quando
verificado atraso no repasse de recursos ocasionado pelo órgão
ou entidade estadual parceiro, o ordenador de despesas poderá
autorizar a realização de pagamentos de despesas da
parceria às próprias custas da OSC, em valores que
superem a contrapartida pactuada e os rendimentos.
§
1º – A solicitação para realização
de pagamentos de despesas às próprias custas da OSC
deve ser acompanhada de justificativa técnica apontando os
prejuízos ao interesse público decorrentes do atraso no
pagamento, bem como de extratos bancários da conta específica
e da conta de aplicação financeira demonstrando que a
contrapartida e os rendimentos apurados são insuficientes para
acobertar essas despesas.
§
2º – A OSC deverá depositar os valores a que se
refere o caput na conta bancária específica da
parceria previamente ao pagamento das despesas.
§
3º – O reembolso à OSC dos pagamentos autorizados
na hipótese do caput será realizado mediante
apresentação de:
I
– extratos bancários da conta específica e da
conta de aplicação financeira demonstrando os
rendimentos apurados, o depósito previsto no § 1º, o
débito correspondente ao pagamento autorizado nos termos do
caput;
II
– cópia de comprovante de ordem bancária ou
transferência eletrônica ou cópia ou microfilmagem
de cheque nominativo emitido para pagamento;
III
– primeira via ou equivalente de faturas, recibos, notas
fiscais, eletrônicas ou não, e quaisquer outros
documentos comprobatórios de despesa emitidos em nome da OSC.
§
4º – O reembolso limitar-se-á ao montante atrasado
e ao valor nominal dos pagamentos comprovados nos termos do §
3º.
(...)
Art.
68-A – A parceria poderá ser aditada para alteração
do objeto, a critério do órgão ou entidade
estadual e observados os requisitos do art. 67, com vistas à:
I
– reprogramação do objeto;
II
– ampliação do objeto envolvendo a utilização
de saldo decorrente de economia durante a execução da
parceria ou de rendimentos;
III
– ampliação do objeto com acréscimo de
recursos pelos partícipes;
IV
– redução do objeto, quando comprovado pela OSC o
desequilíbrio econômico-financeiro.
Parágrafo
único – É permitida a realização de
até dois aditamentos que impliquem a reprogramação,
ampliação ou redução do objeto.
Art.
68-B – Os partícipes poderão propor a
reprogramação do objeto, quando identificada a
necessidade de revisão das condições
inicialmente pactuadas, inclusive do projeto básico da reforma
ou obra, desde que a alteração atenda cumulativamente
aos seguintes requisitos:
I
– decorrer de situações não previstas ou
imprevisíveis na ocasião da celebração da
parceria;
II
– ser tecnicamente justificada e necessária para o
alcance da finalidade da parceria;
III
– não ocasionar a transfiguração do objeto
originalmente pactuado em outro de natureza e propósito
diversos.
§
1º – É permitida a adição de novos
recursos financeiros pelos partícipes para complementação
do valor necessário à execução do objeto
reprogramado.
§
2º – A reprogramação poderá ensejar
ampliação ou redução do objeto, não
sendo aplicáveis, nessa hipótese, os arts. 69, 69-A e
69-B.
§
3º – A supressão prevista no § 2º deverá
preservar a funcionalidade do objeto e dependerá de
autorização específica do ordenador de despesas.
(...)
Art.
69-A – Os partícipes poderão propor a ampliação
do objeto de que trata o inciso III do art. 68-A, observada a
conveniência e a oportunidade, bem como a compatibilidade da
execução do objeto com o plano de trabalho e o
interesse público.
Art.
69-B – Excepcionalmente, quando comprovado pela OSC o
desequilíbrio econômico-financeiro, a parceria para
execução de atividade e seu plano de trabalho poderão,
a critério do órgão ou entidade estadual
parceiro, ser alterados para redução do objeto ou para
acréscimo de recursos pelos partícipes
proporcionalmente ao desequilíbrio observado, desde que
atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:
I
– a alteração seja tecnicamente justificada;
II
– a funcionalidade do objeto seja preservada;
III
– a redução ou acréscimo de recursos sejam
limitados à variação observada do Índice
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, ou outro
que venha a substituí-lo, ou em tabelas específicas de
referência de preços mantidas pela administração
pública;
IV
– os rendimentos não sejam suficientes para acobertar a
variação dos custos de execução do
objeto.
§
1º – Fica vedada a alteração de que trata o
caput, se verificada inércia injustificada da OSC na
execução física do objeto.
§
2º – A redução de objeto motivada pelo
desequilíbrio econômico-financeiro não afasta a
possibilidade de redução do objeto com supressão
de valores.”.


Art.
18 – No exercício de 2018, o período previsto no
§ 2º do art. 15 do Decreto nº 47.132, de 2017, será
contado a partir da data de publicação deste decreto.


Art.
19 – Ficam revogados no Decreto nº 47.132, de 20 de
janeiro de 2017:
I
– os incisos I e II do § 3º do art. 21;
II
– o § 3º do art. 62;
III
– os §§ 1º, 2º e 4º do art. 69.


Art.
20 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL