ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.868 DE 25 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre a organização do Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei organiza o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos,
criado pelo art. 41 da Lei nº 7.844, de 31 de janeiro de 2003, doravante denominado CEDDH.

CAPÍTULO I
Da Natureza e Objetivos

Art. 2º - O CEDDH é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e normativo,
que tem por finalidade promover a investigação e os estudos para a eficácia das normas
vigentes de defesa dos direitos humanos, consagrados na Constituição Federal, na Declaração
Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem, na Declaração Universal dos
Direitos Humanos, entre outros instrumentos normativos de direitos humanos, cabendo-lhe:
I-

investigar as violações dos direitos humanos no território do Estado do
Maranhão;

II -

receber e encaminhar às autoridades competentes as denúncias e
representações que lhe sejam dirigidas, bem como acompanhar seu
processamento até decisão final;

III -

estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa
dos direitos fundamentais da pessoa humana e da cidadania.

Parágrafo único - A defesa dos direitos humanos individuais, coletivos, sociais ou
difusos, feita pelo Conselho, independe de manifestação de seus titulares.

CAPÍTULO II


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Da Estrutura e da Composição

Art. 3º - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos vincula-se à estrutura
administrativa do órgão responsável pela Política Estadual de Direitos Humanos, e deste
receberá o necessário suporte técnico-administrativo, sem prejuízo da colaboração dos demais
órgãos e entidades nele representados.
§ 1º - A lei orçamentária anual do Estado consignará, nas dotações do órgão
responsável pela Política Estadual de Direitos Humanos, recursos específicos para o
Conselho, a fim de que possa desenvolver suas atividades, inclusive com garantia de local
adequado ao seu funcionamento e de uma secretaria administrativa.
§ 2º - O membro que se deslocar eventualmente e em exercício da função de
conselheiro, da cidade sede do Conselho, fará jus à percepção de diárias.
§ 3º - Aplica-se o disposto no § 2º ao membro do Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos representante da sociedade civil, quando do deslocamento, eventual e em
exercício da função de conselheiro, da localidade onde tem domicílio, inclusive para
participar das reuniões deste Conselho.
§ 4º - O Conselho poderá firmar convênios com entidades e organismos públicos e
privados nacionais e internacionais para fomentar e implementar suas metas e programas.
Art. 4º - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos tem sua composição
paritária entre os órgãos do poder público e da sociedade civil organizada.
§ 1º - A vaga no Conselho é do órgão, do poder ou da entidade da sociedade civil que
serão representados na forma dos parágrafos seguintes.
§ 2º - A representação do poder público se constitui:
I-

por um conselheiro representante do órgão responsável pela política estadual
de Direitos Humanos;

II -

por um conselheiro representante do órgão responsável pela política estadual
de Planejamento;

III -

por um conselheiro representante do órgão responsável pela política estadual
de Assistência Social;

IV -

por um conselheiro representante do órgão responsável pela política estadual
de Segurança Pública;


VVI -

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por um conselheiro representante do órgão responsável pela política estadual
de Saúde;
por um conselheiro representante do órgão responsável pela política estadual
de Educação;

VII - por um conselheiro representante do órgão responsável pela política estadual
de Igualdade Racial;
VIII - por um conselheiro representante do órgão responsável pela política estadual
da Mulher;
IX -

por um conselheiro representante da Procuradoria-Geral do Estado;

X-

por um conselheiro representante da Defensoria Pública, que tem vaga
reservada;

XI -

por um conselheiro representante do Ministério Público, que tem vaga
reservada;

XII - por um conselheiro representante do Poder Legislativo do Estado do
Maranhão, que tem vaga reservada;
XIII - por um conselheiro representante do Poder Judiciário do Estado do Maranhão,
que tem vaga reservada.
§ 3º - Quando de eventual não-indicação, pelos titulares dos poderes e órgãos com
vagas reservadas, de seu conselheiro representante, conforme o § 2º, caberá ao Chefe do
Poder Executivo Estadual determinar órgão deste para indicar representante, a fim de que se
supra a vaga em aberto.
§ 4º - A representação da sociedade civil organizada se faz por treze conselheiros
representantes das entidades titulares, eleitas em conjunto, para mandato de dois anos,
admitidas três reconduções, através de fórum próprio, composto por entidades da sociedade
civil organizada e organizações não-governamentais - ONGs, com personalidade jurídica,
atuação há mais de dois anos, e com trabalhos voltados para a defesa dos direitos humanos.
§ 5º - As demais entidades da sociedade civil que participarem da eleição, na forma do
parágrafo anterior, serão consideradas suplentes das titulares, na ordem de classificação.
§ 6º - Na eleição dos membros da sociedade civil utilizar-se-á como critério de
desempate o maior tempo comprovado de trabalhos voltados para a defesa dos direitos
humanos.


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§ 7º Cada conselheiro representante de membro do Conselho terá um conselheirosuplente, indicado juntamente com o respectivo titular, pelo órgão, poder ou entidade que
representa.
§ 8º O Conselho estabelecerá, em seu Regimento Interno, as condições e
procedimentos para o ingresso, em seus quadros, de representantes de órgãos públicos e
entidades privadas, não previstos neste artigo.

CAPÍTULO III
Das Competências

Art. 5º - O Conselho Estadual de Direitos Humanos tem como competências:
I-

definir políticas, diretrizes e programas no âmbito estadual, destinados a
promover a proteção dos direitos humanos e cidadania;

II -

promover a conscientização da população a respeito da proteção dos direitos
humanos e da cidadania, a partir da realização de eventos educacionais como
cursos, seminários, fóruns e similares, assim como campanhas publicitárias;

III -

promover estudos e pesquisas referentes aos direitos humanos e à cidadania,
bem como publicações sistemáticas de temas relativos aos mesmos;

IV -

manter intercâmbio de cooperação com órgãos públicos e entidades nacionais
ou internacionais de defesa dos direitos humanos;

V-

encaminhar às autoridades competentes as petições, representações e denúncias
de pessoas físicas ou jurídicas, relativas às violações de direitos humanos
remetidas ao Conselho;

VI -

apurar, no âmbito de sua competência, as violações de direitos humanos,
podendo requisitar o apoio das autoridades públicas competentes e estar
presente aos atos de formalização de prisão em flagrante, às perícias e
inspeções cujas causas estejam relacionadas com a finalidade do Conselho;

VII - instituir e manter atualizado centro de documentação, em que sejam
sistematizadas as datas e informações sobre denúncias recebidas e demais
matérias relacionadas com a finalidade do Conselho;
VIII - acompanhar as ações do poder público relativas ao tratamento dispensado ao
cidadão que necessita de serviços ou assistência do Estado;


IX -

X-

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propor a criação de conselhos municipais para a defesa dos direitos humanos e
estimular a organização de associações e outras entidades que tenham por
objetivo a defesa dos direitos humanos;
elaborar o seu Regimento Interno, que será aprovado por decreto do
Governador.

CAPÍTULO IV
Do Mandato dos Conselheiros

Art. 6º - Os conselheiros representantes, titulares e suplentes, do Conselho serão
nomeados pelo Governador do Estado e terão, no caso dos conselheiros representantes da
sociedade civil, mandato de dois anos, coincidente com o da entidade que representa,
admitidas três reconduções.
Parágrafo único - As atividades desenvolvidas pelos conselheiros representantes no
Conselho não serão remuneradas, observado o disposto no art. 3º, sendo consideradas de
relevante interesse para a Administração Pública do Estado e, no âmbito do serviço público,
prioritário em relação às demais.
Art. 7º - Perde o direito de representação o conselheiro que:
I-

for desvinculado do órgão ou entidade do poder público que representa na
composição do Conselho;

II -

for desvinculado da entidade da sociedade civil que representa.

Parágrafo único - Nas hipóteses acima ficam garantidos o contraditório e a ampla
defesa.
Art. 8º - Perde o mandato a entidade da sociedade civil que:
I-

faltar, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou a seis reuniões
alternadas no período de um ano;

II -

for extinta.

Parágrafo único - Nas hipóteses acima ficam garantidos o contraditório e a ampla
defesa.


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Art. 9º - A diretoria do Conselho será constituída por um presidente, um vicepresidente e um secretário executivo, eleitos pelos conselheiros, para um mandato de dois
anos.
Parágrafo único - A presidência e a vice-presidência deverão ser preenchidas, de
forma alternada e rotativa, por representantes do poder público e da sociedade civil
organizada.

CAPÍTULO V
Do Apoio

Art. 10 - Para cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho poderá:
I-

requisitar dos órgãos públicos estaduais certidões, atestados, informações,
cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;

II -

solicitar aos órgãos públicos federais e municipais os elementos informativos
referidos no inciso I;

III -

propor às autoridades estaduais a instauração de sindicâncias, inquéritos e
processos administrativos ou judiciais para a apuração de responsabilidade pela
violação de direitos fundamentais da pessoa humana e da cidadania;

IV -

solicitar às autoridades competentes a designação de servidores públicos para o
exercício de atividades específicas compreendidas no âmbito de competência
do Conselho;

V-

ter acesso a todas as dependências prisionais estaduais e estabelecimentos
destinados à custódia de pessoas, bem assim os locais de abrigo de crianças,
adolescentes e idosos, como também hospitais e unidades de saúde,
independentemente de prévia autorização para o cumprimento de diligências
que considere necessária;

VI -

propor ao Executivo as sanções administrativas cabíveis, após o devido
processo administrativo, quando a falta apurada implicar violação aos direitos
humanos cometida por servidores ou agentes públicos.

Parágrafo único - Os pedidos de informações ou para adoção de providências feitos
pelo Conselho deverão ser respondidos ou atendidos pelas autoridades estaduais, integrantes
do Poder Executivo, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de apuração de
responsabilidade administrativa, constituindo-se como falta grave sua não observância.


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CAPÍTULO VI
Do Funcionamento

Art. 11 - O Regimento Interno do Conselho definirá, nos termos desta Lei, a
competência do plenário, da diretoria e dos grupos de trabalho e comissões que vierem a ser
formados, bem como as reuniões, o processo disciplinar dos seus membros e o processo
eletivo da diretoria.
Parágrafo único - Respeitadas as disposições do Regimento vigente à data desta Lei,
suas alterações devem ser feitas com quórum de dois terços.
Art. 12 - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria dos membros
presentes, uma vez constatada a existência de quorum.
Parágrafo único - O Regimento Interno estabelecerá quóruns especiais.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Ficam revogados os Decretos nºs 20.405, de 07/04/2004, e 22.060, de
24/04/2006.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
AGOSTO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
EURICO FERNANDES DA SILVA
Secretário de Estado dos Direitos Humanos