ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.575 DE 10 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a instituição do "Dia Estadual de
Portugal, de Camões e das Comunidades
Portuguesas", e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o "Dia Estadual de Portugal, de
Camões e das Comunidades Portuguesas", a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de junho.
Art. 2º - As comemorações alusivas ao "Dia de Portugal, de Camões e das comunidades
Portuguesas" de que se trata esta Lei, passam a integrar o Calendário Oficial do Estado do
Maranhão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
ABRIL DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil