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Decreto sem número, de 28/04/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico e da Fundação Rural
Mineira - RURALMINAS, no valor de R$1.361.658,84.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de
2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.361.658,84 (um
milhão, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinqüenta
e oito reais e oitenta e quatro centavos) indicado no Anexo em favor
da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
e da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, onerando em
R$800.000,00 (oitocentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.150.995,31 (um milhão,
cento e cinqüenta mil, novecentos e noventa e cinco reais e
trinta e um centavos); e

II - do
convênio nº 029/2007, firmado em 12/12/2007, entre
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e Ministério da Agricultura e Abastecimento, objetivando o
apoio financeiro e institucional do Funcafé /MAPA para
viabilizar o aprimoramento do Centro de Inteligência do Café
- CIC por meio da realização de pesquisas, geração
de tecnologia de informação e ampliação,
manutenção e atualização das informações
constantes do banco de dados sobre o café, no valor de
R$210.663,53 (duzentos e dez mil, seiscentos e sessenta e três
reais e cinqüenta e três centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 59)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

R$

1231.20121161-4.421-0001-3390-0-24.1
210.663,53

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.04122013-1.275-0001-4490-1-10.1
800.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.18542127-4.184-0001-4490-0-47.1
350.995,31

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.361.658,84

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

R$

1461.04122013-1.275-0001-3390-1-10.1
800.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20541116-1.074-0001-4490-0-47.1
350.995,31

TOTAL
DA ANULACAO 1.150.995,31