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Decreto sem número, de 17/07/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social e Esportes no
                              valor de R$1.435.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº  15.970,
de  12 de janeiro de 2006 e no Decreto nº 44.344 de 30 de junho de
2006,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.435.000,00 (um
milhão,  quatrocentos  e  trinta e cinco mil  reais)  indicado  no
Anexo,  em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e  Esportes, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

             ANEXO AO DECRETO DE 17 DE JULHO DE 2006.

             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 280)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

                                                 R$

     1481.27812282-4.527-0001-3390-0-10.1          540.000,00

     1481.27812676-4.182-0001-3390-0-10.1          175.000,00

     1481.27812676-4.183-0001-4490-0-10.1          720.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO                      1.435.000,00