GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.257, DE 27 DE MAIO DE 2008.


Autoriza a abertura de créditos especiais em favor da Secretaria de Ciência e
Tecnologia no montante de até R$ 13.334.000,00 (treze milhões, trezentos e trinta e
quatro mil reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais em favor da Secretaria
de Ciência e Tecnologia, no montante de até R$ 13.334.000,00 (treze milhões, trezentos e trinta e quatro mil reais), sendo, no Grupo 04,
Fonte 80, o valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) e, no Grupo 03, Fonte 00, o valor de R$ 1.334.000,00 (um milhão, trezentos e
trinta e quatro mil reais), destinados à realização de despesas com a execução do convênio, incluindo-se a respectiva contrapartida, a ser
celebrado entre o Ministério de Ciência e Tecnologia e o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Ciência e Tecnologia para a
implantação dos Centros Vocacionais Tecnológicos – CVT’s.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura dos créditos especiais autorizada no art. 1 o são os deﬁnidos no art. 43, § 1 o,
incisos II e III, da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do Convênio a ser celebrado conforme previsto no art. 1 o e de
anulação parcial das seguintes ações:

I -.. ....................... 3050

-

FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA;

II - 19 571 1863 2.637

-

Implantação de Metodologias de Desenvolvimento em CTI;

III -......................... 3(00) -

Outras Despesas Correntes;

R$

500.000,00

IV-.......................... 4(00) -

Investimentos;

R$

234.000,00

Investimentos

R$

600.000,00

TOTAL.....................................................

R$

1.334.000,00

V - 19 571 1863 2.641

VI -.........................4 (00) -

-

Gestão do Conhecimento Científico e Tecnológico;

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de maio de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Wagner José Rodrigues
(D.O. de 02-06-2008)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 02-06-2008 .