

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 529, de 12/11/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$146.266.972,56.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$146.266.972,56 (cento e quarenta e seis milhões duzentos e
sessenta e seis mil novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e
seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro
de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– da portaria nº 1.729/2019, firmada em 16 de julho de
2019 entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e o
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$22.829,35 (vinte e dois mil oitocentos e vinte e nove reais e
trinta e cinco centavos);
III
– do convênio nº 006/2018, firmado em 26 de
fevereiro de 2019 entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Igarapé, no valor de
R$10.000,00 (dez mil reais);
IV
– do convênio nº 334.4/2018, firmado em 22 de maio
de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Muriaé, no valor de R$20.000,00 (vinte
mil reais);
V
– do convênio nº 227.5/2016, firmado em 1º de
abril de 2016 entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Araguari, no valor de R$50.000,00
(cinquenta mil reais);
VI
– do convênio nº 429.5/2017, firmado em 22 de maio
de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Caratinga, no valor de R$3.000,00 (três
mil reais);
VII
– do convênio nº 793702/2013, firmado em 30 de
dezembro de 2013 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$482.513,32 (quatrocentos e oitenta e dois mil
quinhentos e treze reais e trinta e dois centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 529,
de 12 de novembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 111)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.18182029-4.064-0001-3390-1-57.1
                        




22.829,35




ADVOCACIA
                        GERAL DO ESTADO




1081.03092711-1.092-0001-3390-0-10.1
                        




130.000,00




OUVIDORIA-GERAL
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        




19.640,00




1101.14128701-2.018-0001-3390-0-10.1
                        




13.177,00




1101.14128701-2.018-0001-3391-0-10.1
                        




19.249,60




1101.14422021-4.116-0001-3390-0-10.1
                        



 6.241,68




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20544064-1.032-0001-4499-0-10.4
                        




500.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1
                        




20.420,00




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
                        




12.580,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
                        



 5.000,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
                        




45.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                        




10.000,00




CIDADE
                        ADMINISTRATIVA




1502.04122186-4.132-0001-4490-0-10.1
                        




57.853,00




DEPARTAMENTO
                        DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS




1551.06125011-4.300-0001-3390-0-60.2
                        




11.877.982,23




1551.06125011-4.300-0001-3390-0-82.1
                        




300.000,00




1551.06125011-4.303-0001-3390-0-60.2
                        




23.774.104,38




FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541191-4.514-0001-3390-0-72.1
                        




538.500,00




FUNDAÇÃO
                        TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13722138-4.357-0001-3390-0-10.1
                        




246.061,00




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-4.081-0001-3350-0-10.1
                        




25.000.000,00




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-24.1
                        




482.513,32




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302179-4.491-0001-4441-1-10.1
                        




83.020.821,00




4291.10303175-4.496-0001-4441-0-10.1
                        




25.000,00




4291.10422179-4.578-0001-4441-0-10.1
                        




140.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



146.266.972,56





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA
                        GERAL DO ESTADO




1081.03092711-4.012-0001-3390-0-10.1
                        




26.500,00




1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
                        




47.500,00




1081.03122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                        




16.000,00




1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        




39.000,00




1081.03128701-2.018-0001-3390-0-10.1
                        




1.000,00




OUVIDORIA-GERAL
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.14422021-4.041-0001-3390-0-10.1
                        




38.668,28




1101.14422023-1.002-0001-3390-0-10.1
                        




11.840,00




1101.14422023-4.143-0001-3390-0-10.1
                        




1.000,00




1101.14422023-4.145-0001-3390-0-10.1
                        




6.800,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20511062-4.151-0001-4499-1-10.4
                        




500.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        




10.000,00




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-10.1
                        




25.000.000,00




CIDADE
                        ADMINISTRATIVA




1502.04122186-4.132-0001-3390-0-10.1
                        




57.853,00




DEPARTAMENTO
                        DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS




1551.06125011-4.296-0001-3390-0-60.2
                        




35.652.086,61




1551.06125011-4.299-0001-3390-0-82.1
                        




300.000,00




FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541191-4.514-0001-4490-0-72.1
                        




538.500,00




FUNDAÇÃO
                        TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        




246.061,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302179-4.491-0001-3341-1-10.1
                        




69.595.228,45




4291.10303175-4.496-0001-3341-0-10.1
                        




25.000,00




4291.10422179-4.578-0001-3341-0-10.1
                        




13.565.592,55




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



145.678.629,89