GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.704 DE 23 DE JUNHO DE 2017

Altera a Lei n° 15.428, de 21 de outubro de 2005, que institui o Fundo Especial de
Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás - FEMAL-GO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei n° 15.428, de 21 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º .......................................................
...................................................................
XII - saldo ﬁnanceiro positivo, apurado em balanço anual da unidade orçamentária n° 0101 - Gabinete do Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

XIII - outras receitas eventuais.

.............................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-06-2017))

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-06-2017 .