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Decreto com numeração especial 253, de 24/05/2018 - Texto Original


Determina
ponto facultativo no dia 25 de maio de 2018 e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e considerando:
que
a paralisação dos profissionais do transporte
rodoviário de carga tem gerado manifestações em
vinte e cinco estados e no Distrito Federal;
que,
em decorrência dessas manifestações, há
desabastecimento de combustível em todo o Estado, bem como
filas nos postos e a prática de valores abusivos;
que,
em decorrência do desabastecimento de combustível, houve
redução nas frotas de ônibus em várias
cidades;
que
já há casos registrados de desabastecimento em
supermercados e outros diversos segmentos, inclusive suspensão
de procedimentos em hospitais pela falta de medicamentos;
que
a manutenção de expediente normal diante desse contexto
seria contraproducente e geraria gastos para o Estado que poderiam
ser evitados, como em materiais de consumo e prestação
de serviços,


DECRETA:


Art.
1º – Fica decretado ponto facultativo em todos os órgãos
e entidades componentes da Administração Pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo no dia 25
de maio de 2018, sexta-feira.
§
1º – Ficam ressalvados os serviços de natureza
médico-hospitalar e de segurança pública, os das
Unidades de Atendimento Integrado – UAI –, no âmbito
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e os da
Fundação TV Minas Cultural e Educativa, considerados
imprescindíveis a critério das autoridades competentes.
§
2º – Os servidores das áreas cuja paralisação
seja prejudicial ao desenvolvimento do serviço público
poderão ser convocados a retomar as atividades por
determinação da chefia.


Art.
2º – Poderá ser prorrogado o ponto facultativo, por
ato do Governador, se observada a continuidade das situações
que ensejaram sua decretação.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL