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Decreto com numeração especial 541, de 19/10/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto NE nº 428, de 30 de agosto de 2018, que regulamenta a
Lei nº 13.604, de 28 de junho de 2000, que cria comissão
especial para acompanhar os processos de desocupação de
áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado, e
dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 10.257,
de 10 de julho de 2001, e na Lei nº 13.604, de 28 de junho de
2000,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 2º do Decreto NE nº 428, de 30 de
agosto de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo
único:
“Art.
2º – (...)
Parágrafo
único – A comissão especial poderá
desenvolver ações preventivas visando alcançar
uma solução consensual e pacífica para os
conflitos fundiários urbanos e rurais, atuando em conjunto com
a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com
Ocupações Urbanas e Rurais e em conformidade com o
Decreto NE nº 203, de 1º de julho de 2015.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL