PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 5.320/2018
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bosco, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Claraval o imóvel que especifica.
A proposição foi aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1 e retorna a este órgão colegiado a fim de receber parecer para o 2º turno, conforme dispõe o art. 189, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
Em observância ao disposto no § 1º do art. 189 do mencionado Regimento, transcrevemos, no final, a redação do vencido, que faz parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise, na forma aprovada em Plenário, autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Claraval o imóvel com área de 1.049,40m², registrado sob o nº 1.044, à fl. 1.069 do Livro 2, e o imóvel com área de 2.350m², registrado sob o nº 7.621, à fl. 236 do Livro 3-H, ambos situados na Rua Minas Gerais, naquele município, e matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiraci. A finalidade da doação é o funcionamento da Escola Municipal Joaquim Borges de Freitas. A proposição estabelece, ainda, a reversão dos bens ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data da lavratura da escritura pública de doação, não lhes tiver sido dada a destinação prevista.
A transferência da titularidade de imóvel público, ainda que para outro ente da Federação, somente pode ser realizada com a autorização desta Assembleia Legislativa, por exigência do art. 18 da Constituição do Estado; do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos; e do § 2º do art. 105 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
No caso em apreço, autorizar a doação dos bens mencionados ao Município de Claraval consiste em providência conveniente e oportuna, uma vez que propiciará o aprimoramento da prestação de educação pública à população local.
Reiteramos, portanto, o entendimento desta comissão de que o projeto se encontra de acordo com os preceitos legais que versam sobre a matéria e atende ao interesse público, podendo ser transformado em norma jurídica.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.320/2018, no 2º turno, na forma do vencido em 1º turno.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2022.
João Magalhães, presidente – Ione Pinheiro, relatora – Sargento Rodrigues – Raul Belém – Beatriz Cerqueira.
PROJETO DE LEI Nº 5.320/2018
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Claraval os imóveis que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Claraval:
I – o imóvel com área de 1.049,40m² (mil e quarenta e nove vírgula quarenta metros quadrados), situado na Rua Minas Gerais, naquele município, registrado sob o nº 1.044, à fl. 1.069 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiraci;
II – o imóvel com área de 2.350m² (dois mil trezentos e cinquenta metros quadrados), situado na Rua Minas Gerais, naquele município, registrado sob o nº 7.621, à fl. 236 do Livro 3-H, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiraci.
Parágrafo único – Os imóveis a que se refere este artigo serão destinados ao funcionamento da Escola Municipal Joaquim Borges de Freitas.
Art. 2º – Os imóveis de que trata esta lei reverterão ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.