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DECRETO 44641, de 25/10/2007 - Texto Original


Aprova a Deliberação nº 23, de 23 de outubro de
2007, do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado - AGE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 26 da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004 e no inciso XI do
art. 5º da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de
2005,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aprovada a Deliberação nº 23, de 23 de
outubro de 2007, do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado,
que altera a Deliberação nº 10, de 26 de setembro
de 2005, que dispõe sobre o Regulamento dos honorários
advocatícios no âmbito da Advocacia-Geral do Estado -
AGE e dá outras providências.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Bonifácio Borges de Andrada