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DECRETO 46612, de 30/09/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
e no Ajuste Sinief 21, de 10 de dezembro de 2010,




DECRETA:



Art.
1º O inciso III do art. 87-H da Parte 1 do
Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
87-H.
.........................................................................................................................
III
- os contribuintes elencados nos incisos
I e II, a partir de 1º de julho
de 2015,
na hipótese de transporte intermunicipal de bens ou
mercadorias.”
(nr)
Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli
Almeida Leandro 


Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima