GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 406, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 3.400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200006029818 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e
quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1018 1.306 - Construção/Ampliação/Manutenção
Escolares e Prédios Públicos

e

Adequação

de

Unidades

3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$ 3.400.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1018 2.313 - Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Jurisdicionadas à
SEE
3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$ 2.100.000,00

4 (16) - Investimentos

R$ 1.300.000,00

TOTAL.......................

R$ 3.400.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 30-11-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-11-2012.