GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 315, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 1.797.992,68.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005006613 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Fazenda 1 (um) crédito suplementar no valor global de R$ 1.797.992,68 (um milhão,
setecentos e noventa e sete mil, novecentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 129 1117 2.178 - Incremento da Receita Tributária (ICMS, IPVA, ITCD, ETC) e
Melhoria de Desempenho do Sistema Arrecadatório
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.797.992,68

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

1.797.992,68

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de setembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 05-09-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-09-2012.