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DECRETO 46367, de 04/12/2013 - Texto Original


Dispõe
sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para
aplicação em investimentos em infraestrutura no setor
de telecomunicações.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 85, de
30 de setembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Este Decreto dispõe sobre a concessão de
crédito outorgado de ICMS para aplicação em
investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações,
para dar suporte à prestação de Serviço
Móvel Pessoal – SMP (serviço de telefonia móvel)
às localidades mineiras ainda não atendidas pelo
serviço.


Art.
2º A fruição do benefício previsto neste
Decreto está condicionada, cumulativamente:
I
- à assinatura do termo de compromisso entre a empresa
prestadora de serviço de telefonia móvel e o Estado de
Minas Gerais, definindo o investimento e as condições
de sua realização;
II
- à concessão de regime especial pelo Diretor da
Superintendência de Tributação da Secretaria de
Estado de Fazenda, que definirá:
a)
o valor mensal do crédito outorgado;
b)
a forma, o prazo e as demais condições de fruição
do benefício.
Parágrafo
único. O início da fruição do benefício
de que trata este Decreto estará condicionado à
instalação de no mínimo 100 (cem) estações
rádio-base (ERB) de suporte ao serviço de telefonia
móvel, observado o disposto no § 1º do art. 3º.


Art.
3º O crédito de ICMS será:
I
- outorgado à empresa prestadora de serviço de
telefonia móvel eleita por meio de licitação
pública;
II
- concedido em parcelas mensais, não superiores a
R$2.333.334,00 (dois milhões, trezentos e trinta e três
mil, trezentos e trinta quatro reais), a serem escrituradas e
apropriadas na forma estabelecida pelo regulamento;
III
- limitado ao valor do investimento realizado pela empresa prestadora
de serviço de telefonia móvel, não podendo
ultrapassar R$140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de
reais);
IV
- vinculado à instalação de estações
rádio-base (ERB) de suporte ao serviço de telefonia
móvel, em pleno funcionamento e operação, de
acordo com as normas técnicas em vigor, necessárias ao
atendimento das localidades;
V
- condicionado ao cumprimento do cronograma de atendimento das
localidades estabelecido pela Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – SEPLAG.
§
1º O cumprimento da condição estabelecida pelo
inciso IV do caput será atestado por Empresa Certificadora e
validado pela SEPLAG.
§
2º A SEPLAG prestará à Secretaria de Estado de
Fazenda – SEF, trimestralmente, informações sobre
o cumprimento do cronograma de que trata o inciso V do caput pela
empresa prestadora de serviço de telefonia móvel.


Art.
4º O descumprimento do cronograma de atendimento das localidades
estabelecido pela SEPLAG implica suspensão do direito ao
crédito outorgado até a efetiva regularização.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima