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Decreto sem número, de 12/12/2005 - Texto Original


Convoca a I Conferência Estadual de Direitos da Pessoa Idosa e
dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.176, de 20
de janeiro de 1999 e na Lei delegada nº 58, de 29 de janeiro de
2003


DECRETA:


Art. 1º
Fica convocada a I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa
Idosa, a se realizar nesta Capital nos dias 27 e 28 de março
de 2006, sob a coordenação da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e do Conselho Estadual do Idoso,
com os seguintes objetivos:


I -
definir as estratégias para a implementação da
Rede de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa;


II -
eleger os delegados que representarão o Estado de Minas Gerais
na I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa; e


III -
elaborar relatório sobre o tema proposto e encaminhá-lo
à Comissão Organizadora da I Conferência Nacional
dos Direitos da Pessoa Idosa, em cumprimento à etapa estadual.


Art. 2º
A I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa terá
como tema central "Construindo a Rede de Proteção
e Defesa da Pessoa Idosa", com os seguintes tópicos:


I -
ações para efetivação dos direitos das
pessoas idosas quanto à promoção, proteção
e defesa;


II -
enfrentamento à violência contra a pessoa idosa;


III -
atenção à saúde da pessoa idosa;


IV -
previdência social;


V -
assistência social à pessoa idosa;


VI -
financiamento e orçamento público das ações
necessárias para a efetivação dos direitos das
pessoas idosas;


VII -
educação, cultura, esporte e lazer para as pessoas
idosas; e


VIII -
controle social: o papel dos Conselhos.


Art. 3º
A I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa será
presidida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Social
e Esportes, ou na sua ausência ou impedimento eventual, pelo
Subsecretário de Estado de Direitos Humanos e pelo Presidente
do Conselho Estadual do Idoso de Minas Gerais.


Art. 4º
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes
expedirá, em ato próprio, o regimento da I Conferência
Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.


Parágrafo
único. O regimento disporá sobre a organização
e funcionamento da I Conferência Estadual dos Direitos da
Pessoa Idosa, inclusive sobre o processo democrático de
escolha dos delegados que representarão o Estado de Minas
Gerais na I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.


Art. 5º
Os relatórios resultantes das Conferências Municipais ou
Regionais deverão ser enviados, impreterivelmente, até
o dia 10 de março de 2006 à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes - SEDESE, situada à Rua
Martim de Carvalho, 94 - 9º andar - Santo Agostinho - Belo
Horizonte - CEP 30190-190, endereçada à Comissão
Organizadora da I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa
Idosa, acompanhados da listagem de delegados eleitos para a I
Conferência Estadual.


Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO