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DECRETO 44940, de 11/11/2008 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.458, de 5 de fevereiro de 2007, que
regulamenta o Programa Empresa Mineira Competitiva.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei
Delegada nº 139, de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 3º do Decreto nº 44.458 de 5 de fevereiro de 2007,
fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Art.
3º..............................................

§
3º Os financiamentos para capital de giro exclusivo no âmbito
do Programa ficam limitados a R$2.000.000,00 (dois milhões de
reais)." (nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias

Raphael
Guimarães Andrade