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Decreto sem número, de 23/06/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e do Fundo Financeiro de
Previdência no valor de R$8.667.088,90.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV e
V do parágrafo único do art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004,


Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar de R$8.667.088,90 (oito
milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, oitenta e oito
reais e noventa centavos), indicado no Anexo em favor da Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas e do Fundo
Financeiro de Previdência, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
provenientes:
I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$8.087.088,90 (oito milhões,
oitenta e sete mil, oitenta e oito reais e noventa centavos);
II - do
convênio nº 01.0075.00/2003, firmado em 22 de dezembro de
2003, entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e a
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
com interveniência do Estado de Minas Gerais e do Município
de Uberaba, que tem por objetivo apoio para implantação
do projeto “Rede Nacional de Pesquisa Científica em
Paleontologia”, no valor de R$580.000,00 (quinhentos e oitenta
mil reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado.


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.