GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.669, DE 02 DE JUNHO DE 2006.
Autoriza a abertura de créditos especiais, até o valor que menciona, à Agência Goiana
de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais até o limite de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), em favor da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, para o atendimento de despesas
com a realização de ações do sistema uniﬁcado de atenção à saúde vegetal, previstas no Convênio MAPA/SFA n o 02/2005, ﬁrmado entre a
União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e a referida Agência, com a interveniência do Estado de Goiás,
em data de 30 de dezembro de 2005.
Art. 2o Os recursos necessários e suficientes para o atendimento do disposto nesta Lei são os indicados pelo § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do Convênio MAPA/SFA no 02/2005, mencionado no art. 1 o.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2006, 118 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 09-06-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.06.2006.