PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 857/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Braulio Braz e resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 5.097/2014, o projeto em tela dispõe sobre a implantação do sistema biométrico de identificação de recém-nascidos no Estado.
Publicada no Diário do Legislativo de 7/3/2015, a proposição foi anexada ao Projeto de Lei nº 280/2015, do deputado Fred Costa, em razão da matéria. Com a retirada de tramitação desse projeto, a proposição passou a tramitar, por força da Decisão Normativa da Presidência nº 12.
Publicado no Diário do Legislativo de 25/9/2015, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, cabe a esta comissão emitir parecer sobre a proposição quanto a sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 857/2015 pretende implantar sistema de identificação biométrica de recém-nascidos nos hospitais públicos e privados do Estado, por meio da criação de um banco de dados com as impressões digitais dos recém-nascidos e das mães. A proposição determina que as impressões digitais de ambos deverão ser recolhidas por leitor biométrico eletrônico, a ser implementado e controlado pelas maternidades e hospitais, sendo que as impressões digitais do recém-nascido deverão ser colhidas imediatamente após o seu nascimento.
A proposição prevê que as despesas para sua implementação, no que tange às maternidades e hospitais públicos, deverão correr por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário for.
A utilização do sistema biométrico de identificação de recém-nascidos no Estado tem por objetivo primordial prevenir ocorrências de subtração e troca de bebês em maternidades. Dados estatísticos mostram que no Brasil ocorre uma troca de bebês a cada 6 mil nascimentos. (Disponível em: <http://www.imago.ufpr.br/novo/publications/2011_004.pdf>. Consulta em 27/8/2013.) A partir desses dados pode-se aquilatar a relevância e a atualidade do tema versado na proposição.
De seu lado, a Constituição Federal estabeleceu o condomínio legislativo entre a União, os estados e o Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude, por força do disposto no art. 24, XV, da Constituição Federal.
Valendo-se da competência que lhe foi constitucionalmente outorgada, a União editou o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, veiculado pela Lei Federal nº 8.069, de 1990, que estabelece normas que visam à proteção integral da criança e do adolescente. Desdobrando esse propósito, o art. 10, II, do ECA determina que hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
Tendo em conta a natureza de norma geral sobre proteção à criança recém-nascida que reveste o referido dispositivo da lei federal, conclui-se que ao Estado não é vedado legislar sobre formas de identificação de recém-nascidos, com vistas a concretizar o mandamento constitucional que determina a adoção de medidas legislativas para sua proteção.
Por outro lado, o tema não se encontra entre aqueles em que a competência para iniciar o processo legislativo é reservada ao governador do Estado, pelo que se conclui pela legitimidade parlamentar para apresentar a proposição em apreço.
Firmadas essas premissas, ainda assim é de concluir que o projeto em análise não pode prosperar. Isso porque a medida que ele busca implementar – sistema de identificação biométrica de recém-nascidos nos hospitais públicos e privados do Estado – não se apresenta como o meio adequado para prevenir subtrações ou trocas de recém-nascidos e assim garantir maior segurança a eles e a seus familiares.
Com efeito, estudos especializados indicam que “não existe método ou equipamento que permita a aquisição de impressões plantares ou palmares de recém-nascidos em alta resolução. Além disso, não há no mercado equipamentos capazes de satisfazer os requisitos dessa aplicação”. (WEINGAERTNER, Daniel. “Aquisição de impressões palmares em formato digital para a identificação biométrica de recém-nascidos”. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/premio2008/daniel_weingaertner.pdf>. Consulta em 27/8/2013.) Segundo o referido estudo, laureado com o Prêmio de Incentivo em Ciência e Tecnologia para o SUS de 2008, organizado pelo Ministério da Saúde, testes realizados com os leitores biométricos disponíveis no mercado demonstraram que eles não apresentam definição suficiente para coletar informações das cristas papilares dos neonatos e processá-las de modo eficiente. Assim, a identificação das crianças por meio desse método não se mostra confiável, e, por isso, sua adoção compulsória no âmbito do Estado se configuraria como medida excessiva.
Desse modo, a proposição em apreço viola o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, dado que a providência legislativa que ela busca veicular (estabelecer o sistema de identificação biométrica de recém-nascidos nos hospitais públicos e privados do Estado) não é adequada ao fim que pretende alcançar (identificar adequadamente os recém-nascidos para garantir-lhes maior proteção e segurança), tendo em conta as limitações tecnológicas que ainda alcançam os aparelhos biométricos ofertados no mercado.
Importa ressaltar que a diretoria do Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais manifestou-se durante a tramitação do Projeto de Lei nº 280/2015, que dispunha sobre a matéria de modo idêntico ao da proposição em análise. O órgão informou que ainda não existem leitores biométricos disponíveis no mercado e aptos a captar impressões digitais de recém-nascidos.
Além disso, ainda que esses aparelhos existissem, sua aquisição teria um custo financeiro, com o qual o Estado deveria arcar. Assim, a proposição criaria despesas para o erário estadual, interferindo na execução orçamentária do Poder Executivo, sem, contudo, mencionar a estimativa de seu impacto financeiro nem indicar qual seria a fonte de custeio para a nova despesa. Frise-se que o art. 161, II, da Constituição Estadual veda expressamente “a realização de despesa ou assunção de obrigação direta que excedam os créditos orçamentários ou adicionais”.
No mesmo sentido, a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, exige, em seu art. 16, que qualquer ato que acarrete aumento de despesa estatal seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes, bem como da declaração do ordenador de despesa de que o aumento pretendido tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposição em análise desobedece a tais comandos.
CONCLUSÃO
Por essas razões, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 857/2015.
Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2015.
Leonídio Bouças, presidente – Isauro Calais, relator – Cabo Júlio – Antônio Jorge – João Alberto – Bonifácio Mourão.