PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.433/2016
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ione Pinheiro, a proposição em tela “dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação”.
Preliminarmente, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Em análise de mérito, a Comissão de Saúde opinou pela aprovação do projeto de lei na forma do substitutivo da comissão que a antecedeu, com a Emenda nº 1, que apresentou.
Vem agora a proposição a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise pretende autorizar o governo do Estado de Minas Gerais a criar a Carteira Eletrônica de Vacinação, por meio da qual os dados referentes à imunização dos mineiros serão salvos eletronicamente em um banco de dados com acesso em todos os postos de saúde do Estado.
Prevê que será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde, em conjunto com as secretarias municipais dessa área, criar a infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação, bem como treinar os profissionais para seu manuseio. Por fim, o projeto determina que as despesas decorrentes da aplicação da lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Na justificação do projeto, a autora destaca que o mau uso, o desgaste, a danificação e até a perda do cartão de vacinação acarretam prejuízos ao cidadão, uma vez que ele contém informações importantes, que devem ser levadas para toda a vida. Ela conclui que o projeto visa sanar esse problema ao manter os dados em formato digital, com a devida segurança da informação, o que melhorará a atenção básica no âmbito da saúde.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça considerou que o projeto está no âmbito da competência legislativa estadual. No entanto, constatou a inconstitucionalidade de alguns dispositivos, a exemplo de determinar novas atribuições a órgãos do Poder Executivo por meio de iniciativa parlamentar. A fim de sanar esses vícios e aprimorar a proposição em exame, a comissão concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
A Comissão de Saúde, em sua análise de mérito, lembrou que já há no âmbito nacional uma tendência de tornar o cartão de vacinação um documento digital, uma vez que a perda do documento físico é frequente. Dessa forma, a proposição poderá, segundo a comissão, contribuir para a preservação do histórico vacinal das pessoas, facilitar a visualização da real cobertura da população por imunizantes e melhorar a gestão de imunobiológicos por parte do poder público.
Por considerar necessário alterar a expressão “postos de saúde”, contida no art. 2º do texto proposto pela comissão antecedente, por “salas de vacinação”, a comissão de mérito opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda nº 1, que apresentou.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta comissão analisar, verificamos que a proposição original cria despesas para o erário ao atribuir responsabilidade à Secretaria de Estado de Saúde, em conjunto com as secretarias municipais afins, de criar a infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação, bem como treinar adequadamente os profissionais. Tal problema, todavia, foi devidamente resolvido no Substitutivo nº 1. Entendemos também que a Emenda nº 1 aperfeiçoou a proposição.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.433/2016, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Saúde.
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2021.
Hely Tarqüínio, presidente – Ulysses Gomes, relator – Cássio Soares – Laura Serrano.