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LEI 13656, de 14/07/2000 de 14/07/2000 (Texto Original)


Torna obrigatória a ampla publicidade de chamadas para
designação e de editais de concurso para seleção
de professores, especialistas e servidores das escolas públicas
estaduais.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O Estado dará ampla publicidade às chamadas para
designação e aos editais de concurso para seleção
de professores, especialistas e servidores de estabelecimentos da
rede pública de ensino fundamental e médio, bem como
aos resultados desses processos seletivos.
Parágrafo
único  - Para a divulgação dos resultados a que
se refere o "caput" deste artigo, as escolas fornecerão
a relação dos classificados nos  concursos e dos
selecionados para designação, bem como a ordem de
classificação dos excedentes.


Art. 2º
- Para os efeitos desta lei, entende-se por ampla publicidade:
I - a
publicação no diário oficial dos Poderes do
Estado e nos jornais de maior circulação no Estado;
II - a
confecção de cartazes, a serem afixados nas
Superintendências Regionais de Ensino, nas escolas e nas demais
repartições públicas;
III - a
divulgação pela TV Minas e pelas estações
de rádio e canais de televisão educativos do Estado.


Art. 3º
- Os recursos para atender ao disposto no art. 1º desta lei
correrão à conta de dotações
orçamentárias específicas.


Art. 4º
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
sessenta dias.


Art. 5º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel