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Decreto com numeração especial 363, de 31/08/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Uberlândia, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Uberlândia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Uberlândia, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Uberlândia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Uberlândia.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 363, de 31 de
agosto de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede
existente denominado poste 02 de Coordenadas UTM 22k-809170:7906674,
com ângulo 91 graus à direita, segue em linha reta por
uma distância de 80 m, chega-se ao poste 03 de coordenadas
809238:7906643 com ângulo de 18 graus à esquerda, segue
em linha reta por uma distância de 70 m, chega-se ao poste 04
de coordenadas 809307:7906617 com ângulo de 80 graus à
esquerda, segue em linha reta por uma distância de 140 m,
chega-se ao poste 07 de coordenadas 809362:7906745 com ângulo
de 90 graus à esquerda, segue em linha reta por uma distância
de 67 m, chega-se ao poste 06 de coordenadas 804300:7906770, segue em
linha reta por uma distância de 65 m encerrando ai na
coordenada UTM 22k-809240:7906798 o trecho do embargo da rede. O
total da rede embargada é de 422 m. A faixa de servidão
é de 15 m totalizando uma área de 6.330 m².