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Decreto com numeração especial 546, de 21/11/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Antônio Dias, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Antônio Dias.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Antônio Dias, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 40 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Antônio Dias, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Antônio Dias.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 546, de 21 de
novembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição
Rural de 7,97 kV a ser construída, partindo da coordenada
715627:7830890 na propriedade da empresa Nova Era Silicon S.A. na
área rural do município de Antônio Dias,
percorre-se em linha reta 120 m até a coordenada
715742:7830856, onde vira-se 8º à esquerda e percorre-se
45 m em linha reta até a coordenada 715786:7830849, onde
vira-se 13º à direita e percorre-se 45 m em linha reta
até a coordenada 715828:7830832, onde vira-se 8º à
direita e percorre-se 45 m em linha reta até a coordenada
715864:7830817, onde vira-se 47º à esquerda e percorre-se
60 m em linha reta até a coordenada 715918:7830841, onde
vira-se 9º à direita e percorre-se 48 m em linha reta até
a coordenada 715965:7830853, onde vira-se 14º à direita e
percorre-se 60 m em linha reta até a coordenada
716017:7830846, onde vira-se 24º à direita e percorre-se
55 m em linha reta até a coordenada 716068:7830827, onde
vira-se 35º à esquerda e percorre-se 28 m em linha reta
até a coordenada 716095:7830834, onde vira-se 10º à
direita e percorre-se 58 m em linha reta até a coordenada
716149:7830838, onde vira-se 31º à direita e percorre-se
60 m em linha reta até a coordenada 716206:7830809 na
propriedade da Nova Era Silicon SA, compreendendo a distância
total de 624 m de comprimento por 40 m de largura, perfazendo uma
área total de 24.960 m² de ocupação.