GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 245, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E
REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO -FUNPROGE-, no
valor global de R$ 858.770,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO -FUNPROGE- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 858.770,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e
setenta reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso real de arrecadação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de Setembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 16-09-2016) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1451 - FUNDO DE MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - FUNPROGE
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

02 122 1025 2.112

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

DEFESA DOS
INTERESSES
LEGAIS DA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 12.463,63

R$ 512.463,63

R$ 500.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

02 122 1025 2.112

GRUPO DE DESPESA

DEFESA DOS
INTERESSES
LEGAIS DA
4 - INVESTIMENTOS
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 368.770,00

FONTE

20

FONTE

20

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 358.770,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 858.770,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-09-2016.