GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 078, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e
Social de Goiás - FUNDES -, no valor de R$ 300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000005000088 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES - 01 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E
SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
11 334 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43 da
Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
11 334 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

300.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 30-03-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-03-2010.