GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 169 DE 23 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO -DETRAN/GO-, no valor global de R$ 6.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN/GO- 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 29-05-2017)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DA AÇÃO
DESPESA
06 573 1060 2.322GESTÃO DE
3 - OUTRAS
220
TECNOLOGIA DESPESAS
DA
CORRENTES
INFORMAÇÃO
E
COMUNICAÇÃO
DO DETRAN
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 0,00
R$ 3.000.000,00
R$ 3.000.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DA AÇÃO
DESPESA
06 573 1060 2.322GESTÃO DE
4220
TECNOLOGIA INVESTIMENTOS
DA
INFORMAÇÃO
E
COMUNICAÇÃO
DO DETRAN


SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 2.000.000,00 R$ 5.000.000,00

VALOR A
SUPLEMENTAR
R$ 3.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 6.000.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
99 999 9999 9.000RESERVA DE 9 - RESERVA
220
CONTINGÊNCIA DE
CONTINGÊNCIA
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR BLOQUEADO
R$ 6.000.000,00
R$ 7.500.000,00 R$ 6.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 6.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-05-2017 .