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Decreto sem número, de 05/08/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$9.265.958,42.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 03 de janeiro
de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$9.265.958,42
(nove milhões duzentos e sessenta e cinco mil novecentos e
cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$5.747.558,42 (cinco milhões setecentos e
quarenta e sete mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e
dois centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
19.418, de 03 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$5.747.558,42 (cinco milhões setecentos e quarenta e sete mil
quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos); e II
– do Convênio nº 378301-10, firmado em 21 de outubro
de 2010, entre a Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais e o Banco Bonsucesso S.A., no valor de R$3.518.400,00
(três milhões quinhentos e dezoito mil e quatrocentos
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 5 DE AGOSTO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 138)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º, DESTE DECRETO:


R$
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1
2.159.024,21
1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.354.686,12
1251.06128227-2.089-0001-3390-0-10.1
193.806,62
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-10.1
144.921,44
1251.06181141-4.290-0001-3390-0-10.1
247.889,07
1251.10302172-2.060-0001-3390-0-10.1
672.577,75
1251.12362170-2.059-0001-3390-0-10.1
374.653,21
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04183022-4.116-0001-3390-1-10.1
600.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO
4101.16482025-1.001-0001-4590-1-24.1
3.518.400,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 9.265.958,42


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


R$
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122701-2.427-0001-3390-0-10.1
122.578,73
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
3.435.528,54
1251.06181141-4.291-0001-3390-0-10.1
912.635,37
1251.06181172-2.088-0001-3390-0-10.1
266.366,40
1251.10302172-2.061-0001-3390-0-10.1
304.780,97
1251.12361170-2.057-0001-3390-0-10.1
105.668,41
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04126158-1.232-0001-3390-0-10.1
240.000,00
1501.04126158-1.233-0001-3390-0-10.1
360.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 5.747.558,42