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DECRETO 44392, de 10/10/2006 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.379, de 30 de agosto de 2006, que define
a área de atuação das unidades de execução
contenciosa da Advocacia-Geral do Estado - AGE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº
30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994,
nº 75, de 13 de janeiro de 2004, nº 81, de 10 de agosto de
2004 e nº 83, de 28 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O inciso X do art. 1º do Decreto nº 44.379, de 30 de agosto
de 2006, que define a área de atuação das
unidades de execução contenciosa da Advocacia-Geral do
Estado - AGE, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º............................................


X -
Advocacia Regional em Varginha (65 comarcas) - Aiuruoca, Alfenas,
Areado, Baependi, Boa Esperança, Bom Sucesso, Cambuquira,
Campanha, Campo Belo, Campos Gerais, Candeias, Carmo de Minas,
Caxambu, Conceição do Rio Verde, Cristina, Cruzília,
Elói Mendes, Guapé, Itajubá, Itamonte,
Itanhandu, Itumirim, Lambari, Lavras, Machado, Natércia,
Nepomuceno, Paraguaçu, Passa Quatro, Perdões, Poço
Fundo, Santo Antônio do Amparo, São Gonçalo do
Sapucaí, São Lourenço, Três Corações,
Três Pontas e Varginha:


a)
Escritório Seccional em Poços de Caldas: Andradas,
Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Guaranésia, Guaxupé,
Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, Nova Resende, Poços
de Caldas e Santa Rita de Minas;


b)
Escritório Seccional em Pouso Alegre: Borda da Mata,
Brasópolis, Bueno Brandão, Cachoeira de Minas,
Camanducaia, Cambuí, Extrema, Itajubá, Jacutinga, Monte
Sião, Ouro Fino, Paraisópolis, Pedralva, Pouso Alegre,
Santa Rita do Sapucaí e Silvanópolis.


......................................................"
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


      AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada