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Decreto sem número, de 22/09/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor da Secretaria de Estado de Educação,
no valor de R$43.887.000,00.



O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$43.887.000,00 (quarenta
e três milhões, oitocentos e oitenta e sete mil reais),
indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Educação,
onerando em R$1.577.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e
sete mil reais), o limite estabelecido no art. 7º da Lei 15.031,
de 20 de janeiro de 2004.



Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I – da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$38.244.000,00 (trinta e oito
milhões, duzentos e quarenta e quatro reais);

II – do saldo
financeiro da receita vinculada – Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério – FUNDEF, no valor de R$5.643.000,00
(cinco milhões, seiscentos e quarenta e três mil reais).



Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman





ANEXO AO DECRETO DE
22 DE SETEMBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 185)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA DE
                        ESTADO DE EDUCAÇÃO









R$





1261.12122001-2.002-0001-3190-0-10.1



11.316.000,00





1261.12361116-2.748-0001-3390-0-10.7



7.000,00





1261.12361116-2.748-0001-3390-0-23.7



4.015.000,00





1261.12361116-4.210-0001-3390-0-23.7



1.628.000,00





1261.12162310-4.950-0001-3190-0-10.1



14.600.000,00





1261.12162310-4.950-0001-3390-0-10.7



1.078.000,00





1261.12365179-4.736-0001-3190-0-10.1



5.879.000,00





1261.12365179-4.736-0001-3390-0-10.7



104.000,00





1261.12367181-4.269-0001-3190-0-10.1



4.865.000,00





1261.12367181-4.269-0001-3390-0-10.7



395.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



43.887.000,00





ANULAÇÃO
                        DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                        QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





SECRETARIA DE
                        ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12122001-2.090-0001-3190-0-10.1



4.500.000,00





1261.12122001-2.090-0001-3390-0-10.7



420.000,00





1261.12122001-2.182-0001-3190-0-10.1



6.810.000,00





1261.12122001-2.182-0001-3390-0-10.7



750.000,00





1261.12361116-4.210-0001-3190-0-10.1



8.550.000,00





1261.12361116-4.210-0001-3390-0-10.7



414.000,00





1261.12362310-2.749-0001-3190-1-10.1



12.000.000,00





1261.12366180-4.831-0001-3190-0-10.1



4.800.000,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



38.244.000,00