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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 785, de 17/12/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$33.550.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.535, de 14
de dezembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$33.550.000,00
(trinta e três milhões quinhentos e cinqüenta mil
reais), em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
conforme indicado no Anexo.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$19.850.000,00 (dezenove
milhões oitocentos e cinqüenta mil reais); e
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro de
Previdência – FUNFIP, do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCEMG, no valor de R$13.700.000,00 (treze
milhões e setecentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 785, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 275)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:
TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1021.01032746-4.445-0001-3190-0-10.1
6.500.000,00
1021.01032746-4.445-0001-3191-0-10.1
13.350.000,00
1021.09272702-7.006-0001-3190-0-42.5
13.700.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 33.550.000,00