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DECRETO 42137, de 30/11/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$251.000,00 a dotação orçamentária
de Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria
de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 9º, parágrafo
1º, inciso III da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$251.000,00
(duzentos e cinqüenta e um mil reais) a dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado, sob a
supervisão da Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do convênio n° 056/2001,
firmado em 17 de outubro de 2001, entre Ministério da
Integração Nacional e o Estado de Minas Gerais,
objetivando a implantação de sistemas de abastecimento
de água e instalações hidrosanitárias em
escolas públicas rurais no Estado de Minas Gerais.


Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.137, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:      








EGE/SEPLAN/PROGRAMAS
                        DIVERSOS


R$
                        





1921.185442261.604-0001-451
                        



251.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


251.000,00