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Decreto 46864, de 19/10/2015 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 38.140, de 17 de julho de 1996, que cria o crachá
de identificação funcional e o registro eletrônico
de ponto nos órgãos da Administração
Direta e nas Autarquias e Fundações vinculadas ao Poder
Executivo do Estado, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 92 a 95 da Lei nº
869, de 05 de julho de 1952,


DECRETA:


Art.
1º O § 1º do art. 4º do Decreto nº 38.140,
de 17 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º
..............................................................
§
1º - O disposto neste artigo não se aplica a Secretário
de Estado, Secretário Geral do Governador, Dirigente de Órgão
Autônomo, Secretário-Adjunto de Estado, Presidente e
Vice- Presidente, ou correlato, de Autarquia ou Fundação
Pública, Chefe do Cerimonial, Chefe de Gabinete do Governador,
Chefe de Gabinete de Secretário de Estado, Subsecretário
e Coordenador-Geral de Região Administrativa.
.....................................................”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL