ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.499 DE 25 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a designação de policiais civis
aposentados para a realização de tarefas por prazo
certo, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O policial civil aposentado, comissários, peritos criminalísticos auxiliares, auxiliar
de perícia médico legal, motoristas, rádio operadores e peritos criminais, poderão ser designados
para a realização de tarefas, por prazo certo, nos termos desta Lei.
Art. 2º - A designação para a realização de tarefas por prazo certo tem por objetivo
proporcionar o aproveitamento do potencial de policiais civis aposentados, com a economia de
meios para o atendimento das necessidades de segurança.
§ 1º - A designação poderá ser efetuada, quanto a Investigador de Polícia Civil e Escrivão de
Polícia Civil aposentados, nos seguintes casos:
Iparticipação em comissões de estudos ou grupos de trabalho ou atividades de
planejamento administrativo ou setorial;
II assessoramento ou acompanhamento de atividades especializadas ou peculiares, de
caráter temporário, que escapem às atribuições normais e específicas dos órgãos de direção da
Polícia Civil;
III -

exercício do planejamento e ações a serem desenvolvidas pelos órgãos de atividade-

IV -

integração à segurança patrimonial em órgãos da Secretaria de Segurança Pública.

meio;

§ 2º - A designação especificada no parágrafo anterior será efetivada com ônus total para o
Estado, nos termos da presente Lei.
Art. 3º - A designação tratada na presente Lei somente poderá ser efetuada mediante
aceitação voluntária do policial civil.
Art. 4º - A designação para a realização de tarefas por prazo certo será feita em períodos que
não excedam a 03 (três) anos.


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§ 1º - Havendo conveniência para a substituição, a designação poderá ser renovada apenas
uma vez, respeitado o prazo referido no caput deste artigo.
§ 2º - Concluída a tarefa antes do prazo previsto no ato da designação, o policial civil será
dispensado, nos termos desta Lei, ou ser-lhe-á atribuído outro encargo do interesse para a segurança
pública, respeitado o prazo estabelecido no caput deste artigo.
Art. 5º - O policial civil aposentado designado nos termos da presente Lei não sofrerá
alteração em sua situação jurídica e, durante a designação, fará jus a:
I-

retribuição financeira;

II -

armamento e equipamento;

III -

alimentação;

IV - ajuda de custo e transporte, quando em deslocamento para a realização de tarefas
fora da sede.
§ 1º - A retribuição financeira será proporcionada mensalmente sob a forma de adicional
"pró-labore", equivalente ao valor de até 50% (cinquenta por cento) dos proventos que estiver
percebendo na inatividade, isento do desconto previdenciário, sujeito aos impostos gerais na forma
da legislação em vigor e sendo devida a partir da apresentação junto ao órgão para o qual for
designado.
§ 2º - O armamento e os equipamentos serão fornecidos pelo órgão usuário dos serviços.
§ 3º - A alimentação será proporcionada nas mesmas condições da fornecida ao pessoal
ativo no desempenho da atividade do designado.
§ 4º - As diárias, ajuda de custo e o transporte serão proporcionados nas condições dos
valores estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 6º - Os policiais civis designados nos termos da presente Lei ficam sujeitos:
Iao cumprimento das normas disciplinares em vigor na Corporação, nos mesmos
moldes do serviço ativo;
II -

às normas administrativas e de serviço em vigor nos órgãos onde tiverem atuação.

Art. 7º - Os policiais civis designados nos termos da presente Lei poderão ser dispensados:
I-

a pedido;

II -

ex-officio":


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a) por conclusão do prazo de designação;
b) por terem cessado os motivos da designação;
c) por interesse ou conveniência da Administração, a qualquer tempo;
d) por ter sido julgado fisicamente incapaz para o desempenho da designação, em
inspeção realizada por junta médica da Corporação, a qualquer tempo.
Art. 8º - A designação de policial civil aposentado será efetuada pelo Secretário de Estado
da Segurança Pública, mediante expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 9º - O tempo da designação para a realização da tarefa por prazo certo será anotado na
ficha funcional do policial civil apenas para fins de registro, não sendo computado como tempo de
serviço e não produzindo quaisquer efeitos em sua situação de inatividade.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
JULHO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil