PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.157/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Participação Popular, a proposição em exame requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana pedido de informações sobre o estágio atual da elaboração do Plano Estadual de Saneamento, no âmbito da Ação 2107 – Coordenação da Política Estadual de Saneamento Básico, constante no Programa 145 – Saneamento é Vida.
Publicada no Diário do Legislativo de 27/11/2015, a proposição vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 2.937/2015, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2016-2019, ocorreu nesta Casa entre os dias 26 de outubro e 5 de novembro de 2015. Entre as inúmeras sugestões aprovadas, encontra-se a proposta de alteração no Programa 145 – Saneamento é Vida, que consta na Proposta de Ação Legislativa nº 50/2015, de cujo parecer extraímos a seguinte parte: “Alterar a meta financeira da Ação 2107 – Coordenação da Política Estadual de Saneamento Básica –, com vistas a aportar recursos para a elaboração do Plano Estadual de Saneamento Básico, que norteará as ações de saneamento do Estado nos próximos anos e cuja elaboração deverá ser feita por meio de processo participativo, tendo sido sugerido o valor de R$ 2.500.000,00”.
Embora tal valor não tenha sido acatado na íntegra, foi aprovado o valor de R$500.000,00, com especificação do gasto, para elaboração do Plano Estadual de Saneamento Básico e requerimento de envio de pedido de informações ao secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana sobre o estágio atual da elaboração do Plano Estadual de Saneamento. Entende-se que esse plano é um documento básico para o desenvolvimento e adequação da política estadual de saneamento básico. Embora já previsto na legislação estadual de saneamento, tal documento ainda se encontra em estágio de elaboração, conforme anúncio de autoridades estaduais. Corroborando tal pressuposto, os participantes do citado evento defenderam veementemente a necessidade de se reforçarem as ações e obras de saneamento básico nos municípios da RMBH, especialmente os que ainda têm atendimento precário.
A proposição em exame encontra amparo legal com base nas disposições da Constituição do Estado, em especial em seu art. 73, que atribui ao Poder Legislativo a competência para o controle e fiscalização de atos da administração pública estadual, na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como no § 2º do art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado.
Entendemos que o requerimento atende às atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstas para o Poder Legislativo e merece ser aprovado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.157/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 22 de fevereiro de 2016.
Hely Tarqüínio, relator.