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DECRETO 42851, de 26/08/2002 - Texto Original


Altera o artigo 4º do Decreto nº 42.832, de 9 de agosto de
2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 8º do artigo 29
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
- O artigo 4º do Decreto nº 42.832, de 9 de agosto de 2002,
fica acrescido do seguinte dispositivo:


“Art.
4º - ...........................
Parágrafo
único - A transferência de crédito, nos termos do
artigo mencionado no caput, poderá ser realizada até 30
de setembro de 2002, observado o seguinte:
1) o
pedido de regime especial tenha sido protocolado até 7 de
agosto de 2002;
2) o
deferimento do pedido de regime especial ocorra até 30 de
agosto de 2002;”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2002.




ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis