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Decreto 47823, de 27/12/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.735, de 16 de outubro de 2019, que altera o
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusula
primeira do Convênio ICMS 165, de 10 de outubro de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – O art. 1º do Decreto nº 47.735, de 16 de
outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – O item 80.0 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação, ficando o referido capítulo
acrescido dos itens 46.15 e 80.1 a seguir:


“









46.15


17.046.15


1901.20.00
1901.90.90


Misturas
                   e pastas para a preparação de produtos de padaria,
                   pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da
                   posição 19.05, exceto os previstos nos CEST
                   17.046.00 a 17.046.14 e 17.046.16.


17.3


45




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




80.0


17.080.00


1604


Preparações
                   e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a
                   partir de ovas de peixe; exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e
                   17.081.00


17.1


35




80.1


17.080.01


1604.20.10


Outras
                   preparações e conservas de atuns


17.1


35



”.


Art.
2º – O art. 5º do Decreto nº 47.735, de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação:
I
– retroagindo os efeitos a partir de 1º de setembro de
2019, relativamente ao âmbito de aplicação da
substituição tributária 21.3 do Capítulo
21 da Parte 2 do Anexo XV;
II
– produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020,
relativamente aos demais dispositivos.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO