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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 615, de 14/11/2014 de 14/11/2014 (Texto Original)


Declara de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea "b"
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Central de Tratamento e
Valorização Ambiental – CTVA Juiz de Fora,
destinada ao serviço público de saneamento, no
Município de Juiz de Fora.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea
"b" do inciso VII do art. 3º e no § 3º do
art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, 



DECRETA:


Art.
1º  Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Central de Tratamento e Valorização
Ambiental – CTVA Juiz de Fora, destinada ao serviço
público de saneamento, a ser executada pela empresa Essesncis
MG Soluções Ambientais S.A., em área do Bioma
Mata Atlântica, no Município de Juiz de Fora.
Parágrafo
único.  A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão
Metropolitana, nos termos do § 3º art. 14 da Lei Federal nº
11.428, de 2006.


Art.
2º  Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao
reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que se
refere o art. 1º.
Parágrafo
único.  A autorização de supressão de
vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir da
declaração de utilidade pública de que trata
este Decreto, dependerá de procedimento administrativo próprio
dos órgãos ambientais competentes, na forma da
legislação vigente.


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alceu
José Torres Marques
Rogério
Nery de Siqueira Silva