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Decreto sem número, de 26/05/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social, no valor de R$3.467.070,00.




O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar de R$3.467.070,00 (três
milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil e setenta reais),
indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Defesa Social,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
convênio SENASP/Nº 004/2003, celebrado em 18/9/2003, entre
a União, por intermédio do Ministério da
Justiça/Secretaria Nacional de Segurança Pública
e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado de Defesa Social, da Polícia Militar e da Polícia
Civil, objetivando a cooperação dos partícipes
na aquisição de veículos, equipamentos de
informática, de áudio, vídeo e foto, de
comunicação, proteção individual,
armamentos, mobiliário, reformas, software,
treinamento, munição, material de consumo, implantação
de sistemas de monitoramento e inteligência policial, visando o
mapeamento, levantamento e identificação de atividades
delituosas relacionadas com o crime organizado, identificação
de situações de riscos de autoridades e desenvolvimento
de indicadores de desempenho de combate ao crime organizado, no
âmbito do Plano Nacional de Segurança Pública, de
acordo com o Plano de Trabalho e Projeto Básico aprovados pela
Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP,
orçado a menor no valor de R$1.217.130,00 (um milhão,
duzentos e dezessete mil, cento e trinta reais), e da aplicação
financeira no valor de R$48.166,76 (quarenta e oito mil, cento e
sessenta e seis reais e setenta e seis centavos);

II - do
convênio SENASP/MJ Nº 042/2003, celebrado em 3/12/2003,
entre a União, por intermédio do Ministério da
Justiça/Secretaria Nacional de Segurança Pública
e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado de Defesa Social, objetivando a cooperação dos
partícipes no desenvolvimento de cursos de capacitação
comunitária, na realização de seminários
para a promoção da polícia comunitária,
instrumentalização dos Conselhos Comunitários de
Segurança Pública - CONSEP para o exercício de
suas atividades e estruturação do mecanismo de registro
dos CONSEP, visando suprir as Companhias Operacionais e as unidades
de Polícia Civil com ferramentas de trabalho para desenvolver
ações comunitárias integradas, no âmbito
do Plano Nacional de Segurança Pública, de acordo com o
Plano de Trabalho e Projeto Básico aprovados pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública - SENASP, orçado a
menor no valor de R$1.533.000,00 (um milhão, quinhentos e
trinta e três mil reais) e da aplicação
financeira no valor de R$39.488,30 (trinta e nove mil, quatrocentos e
oitenta e oito reais e trinta centavos);

III -
do convênio SENASP/MJ Nº 044/2003, celebrado em
1º/12/2003, entre a União, por intermédio do
Ministério da Justiça/Secretaria Nacional de Segurança
Pública e o Estado de Minas Gerais, por intermédio
Secretaria de Estado de Defesa Social, objetivando o fornecimento de
estudos de natureza científica sobre conjuntura criminal,
vitimologia, análise e produção de indicadores,
acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas
no Sistema Penitenciário, produção de estudos
criminológicos entre outros, visando transformar as bases de
dados existentes em informações consistentes e
norteadoras das decisões relativas a política de
segurança pública do Estado, no âmbito do Plano
Nacional de Segurança Pública, de acordo com o Plano de
Trabalho e Projeto Básico aprovados pela Secretaria Nacional
de Segurança Pública - SENASP, no valor de R$580.000,00
(quinhentos e oitenta mil reais); e

IV - do
convênio SENASP/MJ Nº 074/2003, celebrado em 17/12/2003,
entre a União, por intermédio do Ministério da
Justiça/Secretaria Nacional de Segurança Pública
e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado de Defesa Social, da Polícia Militar e da Polícia
Civil, objetivando a cooperação dos partícipes
na implantação do monitoramento eletrônico no
Estádio, reaparelhamento da COMOVEEC e da Delegacia Adida do
Mineirão, com vistas ao monitoramento da violência em
eventos esportivos e culturais, no âmbito do Plano Nacional de
Segurança Pública, de acordo com o Plano de Trabalho e
Projeto Básico aprovados pela Secretaria Nacional de Segurança
Pública - SENASP, no valor de R$48.960,00 (quarenta e oito
mil, novecentos e sessenta reais) e da aplicação
financeira no valor de R$324,94 (trezentos e vinte e quatro reais e
noventa e quatro centavos).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



Clésio
Soares de Andrade - Governador em exercício.




* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.