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Decreto com numeração especial 352, de 05/08/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$540.574,14.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$540.574,14 (quinhentos e quarenta mil quinhentos e setenta e quatro
reais e quatorze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de
15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do contrato de repasse nº 840051/2016, firmado em 28 de
dezembro de 2016 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$243.750,00 (duzentos e quarenta e três
mil setecentos e cinquenta reais).
III
– do saldo financeiro da contrapartida do contrato de repasse
nº 840051/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor de R$43.804,14 (quarenta e três mil oitocentos e quatro
reais e quatorze centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 352,
de 5 de agosto de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 121)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA
                        GERAL DO ESTADO




1081.03092096-1.014-0001-3390-0-10.1


100.000,00




1081.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1


13.020,00




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.12333089-4.213-0001-3190-0-10.1


140.000,00




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.19571022-4.035-0001-4490-0-24.1


243.750,00




3051.19571022-4.035-0001-4490-0-60.3


43.804,14




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


540.574,14





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA
                        GERAL DO ESTADO




1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1


100.000,00




1081.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1


13.020,00




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1


140.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


253.020,00