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DECRETO 41494, de 21/12/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$87.000,00 a dotação
orçamentária do Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei n° 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1°- Fica aberto o crédito suplementar de R$87.000,00
(oitenta e sete mil reais) a dotação orçamentária
do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
2°- Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do 1º Aditivo firmado em 04 de
dezembro de 2000, ao convênio n°1184/2000, firmado em 5 de
outubro de 2000, entre a Companhia Mineradora de Minas Gerais - COMIG
e o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, com a
interveniência do Estado de Minas Gerais, objetivando a
execução de obras de pavimentação e
recuperação dos Parques de Exposições
Agropecuárias de Araxá , de Juiz de Fora e outros
parques, dentro do Programa do IMA.


Art.
3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4°- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade,em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Raul
Décio de Belém Miguel


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.494, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUARIA - IMA 



R$




2371.206027054.458-0001-751


87.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


87.000,00