

Imprimir documento


Decreto sem número, de 05/02/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 001,
                              de 09/01/2004, do Prefeito Municipal
                              de  Rio  Espera, que decretou ESTADO
                              DE  CALAMIDA  PÚBLICA  no  município
                              afetado por desastre - Chuvas.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     - os prejuízos causados principalmente à população ribeirinha
do município através das enchentes;
     -  ainda,  a  possibilidade  de  danos  futuros  a  todos  os
munícipes, oriundos desta mesma situação;
     - que como conseqüência deste desastre, resultaram os danos e
prejuízos documentados no Formulário de Avaliação de Danos, o qual
foi revisto pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;
     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III,
no Município de Rio Espera.

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica homologado o Decreto Municipal de nº 001,  de
09  de  janeiro de 2004, do Prefeito Municipal de Rio Espera,  que
declarou  Estado de Calamidade Pública em toda área  do  Município
afetado por desastre - Chuvas;

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos, no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 09/01/2004,
devendo  viger por um prazo de 90(noventa) dias, a contar da  data
da declaração municipal.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de  fevereiro
de 2004; 216º Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.