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DECRETO 44428, de 28/12/2006 - Texto Original


Altera o Decreto nº 41.578, de 8 de março de 2001, que
regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que
dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.199, de 29
de janeiro de 1999,


DECRETA:


Art. 1º
- O art. 15 do Decreto nº 41.578, de 8 de março de 2001,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:


"Art.
15 - .................................................
Parágrafo
único. As substituições dos membros de Comitês
de Bacia Hidrográfica, instituídos por ato do
Governador do Estado, nos termos do parágrafo único do
art. 35 da Lei nº 13.199, de 1999, serão efetivadas por
ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável."


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho