ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.664 DE 28 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a normalização, estruturação e o
funcionamento dos Colégios Militares Tiradentes,
criação da Unidade V, em Timon, regulamentação
da Unidade IV, em Caxias e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º - Os Colégios Militares da Polícia Militar do Maranhão integrarão a estrutura
organizacional da Diretoria de Ensino da Polícia Militar com a finalidade de oferecer o ensino
fundamental e médio aos dependentes legais de militares da Polícia Militar do Maranhão,
funcionários civis da Corporação e da comunidade em geral.
Parágrafo único - Os Colégios Militares da Polícia Militar do Maranhão serão designados
pela nomenclatura de "Colégio Militar Tiradentes" acrescido dos algarismos romanos na ordem
crescente de criação de suas Unidades.
Art. 2º - Os Colégios Militares da Polícia Militar do Maranhão serão mantidos em regime
de parceria entre a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) e a Secretaria de Estado da
Segurança Pública (SSP), por meio da Polícia Militar do Maranhão, órgãos esses que lhe darão
suporte da seguinte forma:
I-

caberá a SEDUC:
a) disponibilizar recursos humanos (professores, técnicos e agentes administrativos)
para fins de constituição do corpo docente e da equipe pedagógica dos Colégios
Militares;
b) disponibilizar material didático e pedagógico para utilização no processo de
ensino-aprendizagem dos alunos;
c) disponibilizar servidores para manutenção, segurança e limpeza das instalações
dos Colégios Militares;
d) disponibilizar estrutura física para o funcionamento dos Colégios Militares, os
quais só poderão ser mudados mediante determinação do Governo do Estado;


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e) disponibilizar materiais, equipamentos e veículos para o perfeito funcionamento
das unidades dos Colégios Militares.
II -

caberá a SSP, por meio da Polícia Militar:
a) disponibilizar recursos humanos (corpo diretivo, administrativo, financeiro e de
saúde) para constituir do corpo técnico e administrativo dos Colégios Militares
com previsão em Quadro Organizacional (QO) de cada Unidade Educacional
criada;
b) disponibilizar complementarmente servidores para manutenção, segurança e
limpeza das instalações dos Colégios Militares;
c) disponibilizar materiais, equipamentos e viaturas complementares para o perfeito
funcionamento das unidades dos Colégios Militares.
d) criar a Unidade Gestora Executora (UGE) para cada Unidade dos Colégios
Militares Tiradentes.

Art. 3º - Os Colégios Militares Tiradentes serão vinculados ao Sistema Estadual de Ensino e
seu regular funcionamento será objeto de autorização e reconhecimento perante o Conselho
Estadual de Educação.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 4º - Os Colégios Militares Tiradentes terão a seguinte estrutura organizacional:
I-

COMANDO:
a) Comandante/Gestor Geral;
b) Subcomandante/Gestor Adjunto;
c) Secretaria Geral;
d) Serviço Religioso.

II -

DIRETORIA ADMINISTRATIVA:
a) Gestor Administrativo;
b) Seção de Pessoal e Comunicação Social;
c) Seção de Material, Patrimônio, Orçamento e Finanças;


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d) Seção de Laboratório e Biblioteca;
e) Seção de Aprovisionamento;
f) Seção de Manutenção Estrutural.
III -

SERVIÇO DE SAÚDE:
a) Assistência Odontológica;
b) Assistência Médica;
c) Assistência Psicológica.

IV -

DIRETORIA PEDAGÓGICA:
a) Gestor Auxiliar Pedagógico I;
b) Gestor Auxiliar Pedagógico II;
c) Seção de Coordenação Pedagógica constituída por:
c.1) Supervisão A - de ensino fundamental do 6º ano ao 9º ano;
c.2) Supervisão B - de ensino médio do 1º ano ao 3º ano;
d) Seção de Recursos Didáticos;
e) Seção de Educação Física e Desporto;
f) Seção de Assistência Social.

V-

CORPO DE ALUNOS:
a) Comando do Corpo de Alunos;
b) 1ª Companhia - alunos do 3º ano do ensino médio;
c) 2ª Companhia - alunos do 1º e 2º anos do ensino médio;
d) 3ª Companhia - alunos do 8º e 9º anos do ensino fundamental;
e) 4ª Companhia - alunos do 6º e 7º anos do ensino fundamental.

Parágrafo único - Além da estrutura organizacional prevista neste artigo, os Colégios
Militares Tiradentes serão ainda constituídos pelo Conselho de Ensino, Conselho de Classe,
Colegiado Escolar, Associação de Pais e Mestres e Grêmio Estudantil.


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Art. 5º - A função de Comandante/Gestor Geral dos Colégios Militares será privativa de
militar da ativa, preferencialmente do posto de Tenente Coronel PM ou de Major PM, pertencente
ao Quadro de Oficiais Policiais Militares.
Parágrafo único - Para efeito de administração do Caixa Escolar, a função de Comandante
dos Colégios Militares Tiradentes equivale à função de Gestor Geral Escolar previsto pela SEDUC.
Art. 6º - A função de Subcomandante/Gestor Adjunto dos Colégios Militares Tiradentes
será privativa de militar da ativa, preferencialmente do posto de Major PM ou de Capitão PM,
pertencente ao Quadro de Oficiais Policiais Militares.
Parágrafo único - Para efeito de administração do Caixa Escolar, a função de
Subcomandante dos Colégios Militares Tiradentes equivale à função de Gestor Adjunto Escolar
previsto pela SEDUC.
Art. 7º - As funções de Gestor Auxiliar Pedagógico I e II dos Colégios Militares Tiradentes,
poderão ser exercidas por militares da ativa ou da reserva remunerada, preferencialmente do posto
de Major PM ou de Capitão PM, pertencentes ao Quadro de Oficiais Policiais Militares ou por
servidores do quadro efetivo da SEDUC, desde que devidamente habilitado, em consonância com a
Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional vigente, obedecendo aos critérios estabelecidos pela
SEDUC.
Parágrafo único - As funções de Gestor Auxiliar Pedagógico I e II equivalem a função de
Gestor Pedagógico para efeito de função junto à SEDUC e, quando ocupado por servidor dessa
secretaria, terão a sua indicação em comum acordo com as instituições mantenedoras do colégio.
Art. 8º - A função de Gestor Administrativo dos Colégios Militares Tiradentes será
privativa de militar da ativa, ou da reserva remunerada, preferencialmente do posto de Major PM ou
de Capitão PM, pertencente ao Quadro de Oficiais Policiais Militares ou ao Quadro de Oficiais
Administrativos.
Art. 9º - A função de Comandante do Corpo de Alunos dos Colégios Militares Tiradentes
será privativa de militar da ativa, preferencialmente do posto de Capitão PM ou de Tenente PM,
pertencente ao Quadro de Oficiais Policiais Militares.
Parágrafo único - As funções de Comandante das Companhias do Corpo de Alunos serão
privativas de militar da ativa, preferencialmente do posto de Tenente PM, pertencente ao Quadro de
Oficiais Policiais Militares ou do Quadro de Oficiais Administrativos.
Art. 10 - O Comandante/Gestor Geral e o Subcomandante/Gestor Adjunto dos Colégios
Militares Tiradentes serão indicados e nomeados por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do
Maranhão.


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Art. 11 - A competência de cada órgão da estrutura dos Colégios Militares Tiradentes será
definida em Regimento Escolar, aprovado pelo Conselho Estadual de Educação.
Art. 12 - O Organograma e o Quadro Organizacional dos Colégios Militares Tiradentes
serão instituídos por lei.
Art. 13 - Os cargos comissionados de que trata o art. 1º da Lei nº 8.903/2008, de 10 de
dezembro de 2008, referentes aos Colégios Militares Tiradentes, corresponderão às seguintes
terminologias:
I-

o Gestor-Geral, simbologia FGAE-1;

II -

o Gestor Auxiliar Pedagógico I, simbologia FGAE-1;

III -

o Gestor-Adjunto, simbologia FGAE-2;

IV -

o Gestor Auxiliar Pedagógico II, simbologia FGAE-2.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA

Art. 14 - Compete aos Colégios Militares Tiradentes, observada a legislação federal e
estadual em vigor:
Ioferecer educação básica (fundamental e médio) aos dependentes legais de militares
da Polícia Militar do Maranhão, funcionários civis da Corporação, e da comunidade em geral;
II desenvolver nos alunos capacidade intelectual, afetiva, física e cognitiva, tornandoos capazes de exercerem um papel crítico na sociedade, bem como capacitá-los para ingresso em
instituições de ensino superior e para o mercado de trabalho;
III - desenvolver nos alunos o caráter cívico com respeito aos direitos humanos, à pátria,
aos símbolos nacionais, à hierarquia e disciplina e ainda prepará-los para o pleno exercício de seus
direitos e obrigações como cidadãos;
IV - tornar os alunos capazes de exercerem um papel crítico no contexto social, de
respeito à inclusão e à diversidade.
Art. 15 - Fica autorizado ao Comandante Geral da Polícia Militar do Maranhão estabelecer
convênios com entidades governamentais e não governamentais, de ciência e tecnologia e
profissionalizantes, para o cumprimento das finalidades e o desenvolvimento da política de ensino
nos Colégios Militares Tiradentes.


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CAPÍTULO IV
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Art. 16 - Os Colégios Militares Tiradentes, vinculados à rede estadual de ensino, além dos
repasses oriundos dos programas dos governos federal e estadual, receberá da SEDUC e da SSP
apoio orçamentário-financeiro através de convênios, repasses e outras modalidades para a garantia
do bom funcionamento da instituição.
Art. 17 - Os Colégios Militares Tiradentes submeter-se-ão às fiscalizações, inspeções e
orientações emanadas das administrações públicas estaduais e federais.
CAPÍTULO V
DA SELEÇÃO PARA INGRESSO
Art. 18 - O número de vagas para o ingresso nos Colégios Militares Tiradentes, por
concurso de admissão, será fixado anualmente pelo Diretor de Ensino da Corporação mediante
proposta dos gestores dos Colégios Militares Tiradentes e homologadas pelo Comandante Geral da
Polícia Militar do Maranhão.
Parágrafo único - As vagas para o concurso de admissão dos Colégios Militares Tiradentes
são àquelas remanescentes ou ociosas de todas as séries do ensino fundamental e médio, de acordo
com o planejamento pedagógico da escola.
Art. 19 - Serão destinadas no máximo 50% (cinquenta por cento) das vagas existentes para
preenchimento, mediante aprovação, por candidatos dependentes de militares da Polícia Militar do
Maranhão, de professores e funcionários civis dos Colégios Militares Tiradentes e da Corporação.
Parágrafo único - As vagas não preenchidas pelos candidatos elencados no caput do artigo
serão remanejadas para preenchimento pelos candidatos oriundos da comunidade em geral,
aprovados e obedecendo à rigorosa classificação do concurso de admissão.
Art. 20 - Os 50% (cinquenta por cento) das vagas restantes serão destinadas para a
comunidade em geral e preenchidas pelos candidatos aprovados, observada a ordem de
classificação do concurso de admissão.
Parágrafo único - Caso ocorra o não preenchimento das vagas mencionadas no caput deste
artigo, serão preenchidas por candidatos previstos no art. 19, observada rigorosamente a ordem de
classificação do concurso de admissão.
Art. 21 - O policial militar, transferido para Municípios que tenham Colégios Militares
Tiradentes e que comprove a matrícula de seus dependentes em Colégios Militares Tiradentes do


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Município de origem, terá direito à transferência, mediante requerimento ao Diretor de Ensino da
Polícia Militar, a ser deferido considerando a disponibilidade de vaga na unidade escolar.
Art. 22 - O concurso de admissão para ingresso nos Colégios Militares Tiradentes será
regulamentado por portaria do Comandante Geral da Polícia Militar do Maranhão, em que
constarão todas as normas para a realização do certame.
Parágrafo único - O Edital do concurso de admissão será proposto pelos respectivos
Gestores dos Colégios Militares Tiradentes, após aprovação do Diretor de Ensino da Corporação.
CAPÍTULO VI
DO CORPO DOCENTE
Art. 23 - O quadro docente dos Colégios Militares Tiradentes será constituído por
professores da Rede Estadual de Ensino, policiais militares com encargo de professor, instrutores,
monitores e professores contratados.
§ 1º - É permitido aos policiais militares o encargo de ministrar aulas específicas da
educação básica para os alunos dos Colégios Militares Tiradentes, desde que tenham a habilitação
exigida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
§ 2º - A nomeação de policiais militares para encargo de professor será realizada por ato do
Comandante Geral da Polícia Militar, após aprovação em processo seletivo realizado no âmbito da
corporação, sob coordenação da Diretoria de Ensino da PMMA.
§ 3º - A nomeação de policiais militares para as funções de instrutor e monitor dependerá de
ato do Comandante Geral da Polícia Militar, após indicação realizada pelo Diretor de Ensino da
Polícia Militar e pelos Gestores dos Colégios Militares Tiradentes, observado limite quantitativo
fixado para cada escola, por ato do Secretário de Segurança.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO
Art. 24 - Integram o patrimônio dos Colégios Militares Tiradentes todo o acervo de bens e
direitos a eles destinados pela SEDUC, pelo Comando Geral da Corporação e adquiridos pelos
próprios Colégios.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - Fica criado o Colégio Militar Tiradentes V, com sede no Município de Timon/MA,
o qual absorve a estrutura e os alunos matriculados na Unidade Integrada Padre Delfino, situada na
Rua José Simões Pedreira, nº 311, Centro, Timon/MA.


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Art. 26 - O Colégio Militar Tiradentes IV, com sede no Município de Caxias/MA, criado
pela Medida Provisória nº 225, de 11 de agosto de 2016, absorverá a estrutura e os alunos
matriculados no Centro de Ensino Monsenhor Clóvis Vidigal, situado na Avenida 02, S/N, Nova
Caxias, Caxias/MA.
Art. 27 - Os Colégios Militares Tiradentes IV e V terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias
para propor Quadros de Organização, com os respectivos cargos e funções, a ser aprovado por
Decreto do Chefe do Executivo Estadual.
Art. 28 - Os Colégios Militares Tiradentes terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir
da data de publicação desta Lei, para elaborar e adequar seus regulamentos, regimentos e normas
necessárias ao seu pleno funcionamento, devendo ser submetidos à aprovação do Comandante
Geral da Polícia Militar e do Conselho Estadual de Educação.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
AGOSTO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil