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Decreto 46883, de 05/11/2015 - Texto Original


Dispõe
sobre o encerramento do exercício financeiro de 2015 para os
órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000,


DECRETA:


Art.
1º Para o encerramento do exercício financeiro de 2015
ficam definidas as datas-limite constantes no Anexo deste Decreto.
Parágrafo
único. A perda dos prazos dispostos no Anexo a que se refere o
caput implicará a responsabilidade do servidor encarregado da
informação, do Diretor de Contabilidade ou responsável
equivalente, do Diretor da Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças – SPGF – ou responsável
equivalente, no âmbito de suas áreas de competência,
ensejando apuração de ordem funcional nos termos da
legislação vigente.


Art.
2º A partir da publicação deste Decreto e até
a entrega do balanço geral do Estado e das prestações
de contas dos órgãos e entidades ao Tribunal de Contas
do Estado são consideradas urgentes e prioritárias as
atividades vinculadas à contabilidade, auditoria, apuração
orçamentária e ao inventário em todos os órgãos
e entidades da Administração Pública estadual.


Art.
3º Compete aos dirigentes dos órgãos e entidades
envolvidos instituírem, por meio de ato publicado no Diário
Oficial dos Poderes do Estado, observada a segregação
de funções e conhecimento técnico específico,
tantas comissões quantas forem necessárias para
promover o levantamento completo dos inventários físicos
e financeiros dos valores em tesouraria, dos materiais em
almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais
em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessão, inclusive
imóveis, que são objeto de registro no Ativo e das
obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e
não Circulante (Passivo Exigível a Longo Prazo), bem
como das contas integrantes do Compensado e contas de Controle.
§
1º As comissões a que se refere o caput deverão
apresentar os relatórios com apuração prévia
dos saldos com data-base de 30 de novembro de 2015 e, posteriormente,
relatório conclusivo, contendo os saldos finais com a posição
em 31 de dezembro de 2015.
§
2º Os órgãos e entidades poderão emitir a
relação de materiais permanentes e de consumo que serão
inventariados com data-base anterior a 30 de novembro de 2015,
devendo-se paralisar as movimentações de tais materiais
durante o levantamento em campo.
§
3º Compete ao Diretor de Contabilidade ou responsável
equivalente conciliar os saldos contábeis com os levantamentos
previstos no caput, promovendo os respectivos ajustes contábeis
no prazo de que trata o item XX do Anexo, e ainda a conciliação
e os ajustes das demais contas patrimoniais existentes ao final do
exercício, de acordo com o princípio contábil da
oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência das
informações sobre o patrimônio do órgão
ou entidade.
§
4º As diferenças apuradas, de acordo com os procedimentos
previstos no § 3º, deverão ser objeto de medidas
administrativas pelos dirigentes dos órgãos e entidades
para sua regularização, bem como de notas explicativas
a serem anexadas ao processo de prestação de contas
anual.


Art.
4º A execução orçamentária da
despesa deverá observar o princípio da anualidade do
orçamento e o regime de competência.


Art.
5º As despesas orçamentárias legalmente
contratadas, empenhadas e não pagas até 31 de dezembro
de 2015 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os
Restos a Pagar Processados – RPP –, dos Restos a Pagar
não Processados – RPNP –, conforme disposto no
art. 36 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§
1º Para fins do disposto no caput consideram-se:
I
– Restos a Pagar Processados – RPP –, as despesas
que completaram o estágio da liquidação e que se
encontrem prontas para pagamento; e
II
– Restos a Pagar Não Processados – RPNP –,
as despesas que concluíram o estágio do empenho e que
se encontrem, em 31 de dezembro de 2015, pendentes de liquidação
e pagamento.
§
2º Para fins da inscrição de que trata o caput, os
órgãos e entidades e suas respectivas Unidades
Executoras deverão proceder à certificação
dos saldos a serem inscritos em Restos a Pagar, promovendo o
cancelamento dos insubsistentes.
§
3º Em observância ao princípio da competência
da despesa, não serão inscritos em Restos a Pagar os
saldos de empenhos relativos à concessão de
adiantamentos e diárias de viagem.


Art.
6º As inscrições dos RPNP de que trata o art. 5º
que não forem liquidadas até 30 de junho de 2016
deverão ser obrigatoriamente canceladas nesta data pela
Unidade Executora.
§
1º O não cumprimento, pela Unidade Executora, do disposto
no caput, ensejará o cancelamento automático dos saldos
não liquidados pela Superintendência Central de
Contadoria Geral, da Secretaria de Estado de Fazenda – SCCG-SEF
–, em 1º de julho de 2016, por meio do Sistema Integrado
de Administração Financeira – SIAFI-MG –,
mediante deliberação da Câmara de Orçamento
e Finanças - COF.
§
2º Independentemente da data-limite estabelecida no caput, os
RPNP identificados como insubsistentes no transcorrer do exercício
de 2016 deverão ser imediatamente cancelados pela Unidade
Executora.
§
3º Excetuam-se das disposições contidas neste
artigo as despesas de caráter constitucional e outras, a
critério da COF.


Art.
7º Excepcionalmente, poderão ser restabelecidos os RPNP
cancelados, desde que o restabelecimento se fundamente em relatório
da SPGF ou unidade equivalente contendo, obrigatoriamente, os
seguintes elementos:
I
– legalidade do objeto;
II
– certificação da necessidade do objeto;
III
– atestado de disponibilidade de recursos firmado pela Unidade
Financeira Setorial ou Seccional, em se tratando de recursos próprios
ou vinculados, ou da Unidade Financeira Central no tocante a recursos
gerenciados pelo Tesouro Estadual;
IV
– conveniência administrativa;
V
– aprovação por parte do Ordenador de Despesa.
§
1º O prazo de execução do restabelecimento de que
trata este artigo fica limitado a, no máximo, trinta dias
corridos a contar da data de emissão do relatório da
SPGF ou unidade equivalente.
§
2º A disponibilização do SIAFI-MG para o
restabelecimento de que trata o caput será promovida pela
SCCG-SEF, à vista de ofício do Diretor da SPGF ou
unidade equivalente.
§
3º O restabelecimento de que trata este artigo fica condicionado
à efetiva e imediata liquidação.


Art.
8º Fica estabelecido o prazo até 20 de novembro de 2015
para emissão de empenhos das despesas de custeio e de capital,
exceto os referentes a gastos com pessoal, pensões, dívida
pública, transferências e outras despesas
constitucionais de caráter obrigatório, precatórios
e requisitórios de pequeno valor.
§
1º A SCCG-SEF adotará as providências necessárias
junto ao SIAFI-MG para o cumprimento do disposto neste artigo.
§
2º Excepcionalmente, fica a COF autorizada a deliberar sobre
empenhos após a data-limite disposta no caput.


Art.
9º Os órgãos e entidades da Administração
Pública estadual ficam, no prazo máximo de cinco dias
úteis, contados a partir da disponibilização dos
relatórios e demonstrações contábeis de
encerramento do exercício, obrigados a prestar informações
à SCCG-SEF e à Controladoria-Geral do Estado –
CGE –, por meio de Relatório de Conformidade Contábil
– RCC –, contendo notas explicativas relativas aos fatos
que possam influir na interpretação dos resultados do
exercício, bem como às incorreções de
processamento que possam ocorrer nos balanços, anexos e
demonstrativos de encerramento de exercício.
Parágrafo
único. A não manifestação no prazo
estabelecido no caput implicará na validação dos
resultados processados automaticamente pelo SIAFI-MG.


Art.
10. Os lançamentos de encerramento do exercício, a
apuração dos balanços, a emissão dos
relatórios que compõem o balanço geral do Estado
e os demonstrativos dos órgãos e entidades serão
processados automaticamente pelo SIAFI-MG.
Parágrafo
único. O processamento automático não exime de
responsabilidade os dirigentes, ordenadores de despesa e contadores,
quanto aos resultados apurados nos balanços, relatórios
e demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por
este Decreto.


Art.
11. Fica a SCCG-SEF autorizada a promover os ajustes contábeis
necessários ao encerramento do exercício junto aos
órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional e fundos estaduais até
o dia 14 de janeiro de 2016.
Parágrafo
único. Os ajustes contábeis efetuados pela SCCG-SEF não
eximem de responsabilidade os contadores sobre a certificação
dos registros contábeis efetuados pelas unidades, bem como
sobre os resultados apurados nos balanços, relatórios e
demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por
este Decreto.


Art.
12. Fica estabelecida a data-limite de 11 de dezembro de 2015 para
que os órgãos e entidades encaminhem à SCCG-SEF
solicitação de conversão, inclusão e
bloqueio de unidades executoras operacionais no SIAFI-MG, para o
exercício de 2016.
§
1º Para a solicitação do disposto no caput os
órgãos e entidades deverão preencher o
formulário disponível no site do SIAFI-MG através
do endereço eletrônico www.siafi.mg.gov.br e
encaminhá-lo à SSCGSEF.
§
2º Após a data-limite disposta no caput, não
havendo manifestação, as unidades executoras
operacionais do SIAFI-MG para o exercício de 2016 permanecerão
as mesmas do exercício de 2015.


Art.
13. Todos os documentos decorrentes de processos de execução
orçamentária da despesa do presente exercício
deverão ser assinados digitalmente até o término
do exercício financeiro.


Art.
14. Compete à CGE a elaboração do relatório
e do parecer conclusivo, que acompanharão as contas
governamentais, em cumprimento ao disposto no § 3º do art.
40 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
Parágrafo
único. Ficam as Superintendências Centrais da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado
de Fazenda, bem como as Superintendências da Subsecretaria da
Receita Estadual, responsáveis pelo pronto atendimento às
solicitações da CGE, para o cumprimento do disposto no
caput.


Art.
15. Os Secretários de Estado de Fazenda, de Planejamento e
Gestão e o Controlador-Geral do Estado ficam autorizados a
editar instruções complementares necessárias ao
encerramento do exercício, podendo, inclusive, fixar outros
prazos tecnicamente necessários.


Art.
16. Compete à CGE e às unidades de Auditoria Setoriais
e Seccionais do Sistema de Controle Interno, responsáveis pela
avaliação do controle interno do Poder Executivo, por
meio de trabalhos de auditoria específicos no âmbito dos
órgãos e entidades da Administração
Pública estadual, zelar pelo cumprimento do disposto neste
Decreto, com a consequente responsabilização dos
servidores e dirigentes que não atenderem às
determinações nele contidas.


Art.
17. Sem prejuízo da competência e autonomia
constitucional, aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário,
ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, às Empresas Controladas e às empresas
estatais dependentes, no que couber, as disposições
deste Decreto.


Art.
18. O inciso I do art. 31 do Decreto nº 46.751, de 8 de maio de
2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
31. .............................................
I
– 20 de novembro de 2015, para emissão de empenhos das
despesas de custeio e capital, exceto os referentes a gastos com
pessoal, pensões, dívida pública e
transferências constitucionais;” (nr)


Art.
19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.883, de 5 de
novembro de 2015.)


DATAS-LIMITE
PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2015


I
– 13 de novembro de 2015 – anulação dos
saldos parciais ou totais de empenho à conta do orçamento
do corrente exercício, comprovadamente insubsistentes;
II
– 13 de novembro de 2015 – disponibilização
para a Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – SCPPO-SEPLAG –, pelas Unidades de
Planejamento, Gestão e Finanças dos órgãos
e entidades, do saldo das dotações orçamentárias
financiadas com recursos ordinários ou de operações
de crédito;
III
– 13 de novembro de 2015 – prestação de
informação, pelos órgãos e entidades, à
SCPPO-SEPLAG e ao Núcleo Central de Informação e
Apoio às Políticas Estratégicas – NCIAPE
-SEPLAG –, dos saldos orçamentários de todas as
fontes considerados insubsistentes, bem como os valores previstos
para empenho, respeitadas as datas-limite deste Decreto;
IV
– 13 de novembro de 2015 – encaminhamento à
SCPPO-SEPLAG de solicitações de créditos
suplementares;
V
– 13 de novembro de 2015 – encaminhamento à
Diretoria Central de Suporte à Governança Corporativa
da Secretaria de Estado de Fazenda das solicitações de
créditos suplementares ao Orçamento de Investimento das
Empresas Controladas, observando-se o disposto no art. 42 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964;
VI
– 13 de novembro de 2015 – encaminhamento à
Diretoria Central de Suporte à Governança Corporativa
da Secretaria de Estado de Fazenda da estimativa de despesas das
empresas controladas, observando-se o disposto no art. 42 da Lei
Federal nº 4.320, de 1964;
VII
– 23 de novembro de 2015 – constituição das
comissões de levantamento das dívidas de curto e de
longo prazo e de inventários físicos e financeiros a
que se refere o art. 3º;
VIII
– 14 de dezembro de 2015 – entrega às Diretorias
de Contabilidade ou unidades equivalentes do levantamento das dívidas
de curto e longo prazo e dos inventários físicos e
financeiros a que se refere o Art. 3º;
IX
– 22 de dezembro de 2015 – entrega do Certificado de
Realização do Inventário de Imóveis
emitido pelo Módulo de Imóveis do Sistema Integrado de
Administração de Materiais e Serviços –
SIAD –, devidamente assinado, à Superintendência
Central de Recursos Logísticos e Patrimônio da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SCRLP-SEPLAG.
X
– 28 de dezembro de 2015 – apropriação e
quitação das despesas e demais registros contábeis
com precatórios e requisitórios de pequeno valor;
XI
– 28 de dezembro de 2015 – apropriação das
despesas com pessoal de competência do exercício;
XII
– 28 de dezembro de 2015 – emissão de empenhos
para pagamento da dívida pública;
XIII
– 28 de dezembro de 2015 – emissão de empenhos
referentes às despesas com transferências
constitucionais;
XIV
– 29 de dezembro de 2015 – liquidação de
despesas do exercício;
XV
– 29 de dezembro de 2015 – baixa, no SIAD, dos saldos de
contratos encerrados em 2015 e não empenhados, excetuando-se
os saldos de contratos de obras e outros a critério da COF;
XVI
– 30 de dezembro de 2015 – registro da publicação
de novos convênios de saída de recursos e respectivos
aditivos no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e
Contratos do Estado de Minas Gerais – SIGCON-MG –, Módulo
Saída;
XVII
– 30 de dezembro de 2015, até às 13 horas –
registro de ordens de pagamento e transferências financeiras
por meio do SIAFI-MG e respectiva transmissão às
instituições financeiras credenciadas;
XVIII
– 8 de janeiro de 2016 – disponibilização
no SIAFI-MG de dados relativos à Receita Orçamentária,
para fins de apuração da Receita Corrente Líquida,
determinada pelo inciso IV do art. 2º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
XIX
– 8 de janeiro de 2016 – integração dos
dados orçamentários e contábeis das empresas
estatais dependentes ao SIAFI-MG;
XX
– 8 de janeiro de 2016 – registro pelos órgãos
e entidades dos ajustes contábeis necessários ao
encerramento do exercício;
XXI
– 19 de janeiro de 2016 – encaminhamento aos Poderes
Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público
e ao Tribunal de Contas do Estado do demonstrativo da Receita
Corrente Líquida, devidamente verificado pela CGE, para fins
de elaboração do Relatório de Gestão
Fiscal, previsto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000;
XXII
– 26 de janeiro de 2016 – encaminhamento à CGE,
pela SCCG-SEF, dos demonstrativos referentes ao atendimento dos
índices constitucionais relativos ao exercício de 2015;
XXIII
– 25 de janeiro de 2016 – liberação dos
registros no SIGCON-MG – Módulo Saída referentes
ao item XVI deste anexo;
XXIV
– 29 de janeiro de 2016 – solicitação pelas
Unidades Orçamentárias de emissão, por meio do
SIAFI-MG, dos relatórios que servirão de base para os
processos de prestação de contas dos órgãos
e entidades, exigidos nas instruções normativas do
Tribunal de Contas do Estado;
XXV
– 15 de fevereiro de 2016 – disponibilização
para a Diretoria Central de Suporte à Governança
Corporativa da SEF, pelas empresas controladas, da execução
física e financeira, referente aos programas do Orçamento
de Investimento, conforme a Lei nº 21.695, de 9 de abril de
2015, em observância ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320,
de 1964, e compatível com os lançamentos registrados no
Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento –
SIGPLAN;
XXVI
– 22 de fevereiro de 2016 – encaminhamento à
SCCG-SEF, pela Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de
Estado de Fazenda, de relatório sobre o desempenho da
arrecadação em relação à previsão,
com destaque para as providências adotadas no âmbito da
fiscalização das receitas e combate à sonegação,
para as ações de recuperação de créditos
nas instâncias administrativa e judicial, bem como das demais
medidas para o incremento das receitas tributárias e de
contribuições, conforme disposto no inciso V do art. 6º
da Instrução Normativa nº 13, de 14 de dezembro de
2011, do Tribunal de Contas do Estado;
XXVII
– 26 de fevereiro de 2016 – emissão, por meio do
SIAFI-MG, dos balanços e anexos previstos na Lei Federal nº
4.320, de 1964.