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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 204, de 15/05/2014 - Texto Original




Abre crédito suplementar no valor de R$327.865.122,43.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$327.865.122,43 (trezentos
e vinte e sete milhões oitocentos e sessenta e cinco mil cento
e vinte e dois reais e quarenta e três centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$1.302.000,00 (hum milhão trezentos e dois
mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II –
do saldo financeiro do convênio CRT/MG/1000/09, firmado em 20
de julho de 2009, entre a Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e o Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária, no valor de R$5.972.958,43 (cinco milhões
novecentos e setenta e dois mil novecentos e cinquenta e oito reais e
quarenta e três centavos);
III –
do saldo financeiro da receita da Taxa de Fiscalização
de Recursos Minerários, da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no valor de
R$10.000.000,00 (dez milhões de reais);
IV –
do excesso de arrecadação da receita de Operações
de Crédito Contratuais, contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil SA, no valor de R$300.197,46 (trezentos mil cento e noventa e
sete reais e quarenta e seis centavos);
V –
do saldo financeiro do convênio nº 757937/2011, firmado em
12 de dezembro de 2011, entre a Fundação João
Pinheiro e o Ministério das Cidades, no valor de R$2.078,24
(dois mil setenta e oito reais e vinte e quatro centavos);
VI –
do convênio nº 777489/2012, firmado em 26 de dezembro de
2012, entre a Fundação João Pinheiro e o
Ministério da Justiça, no valor de R$111.494,38 (cento
e onze mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e oito
centavos);
VII –
do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas,
de Instituições Privadas ou Exterior a Órgãos
e Entidades do Estado, do Instituo Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais, no valor de
R$30.000,00 (trinta mil reais); e
VIII –
do saldo financeiro da receita de Transferência de Recursos
Vinculados á Educação, do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de
R$1.427.052,30 (hum milhão quatrocentos e vinte e sete mil
cinquenta e dois reais e trinta centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO NE Nº 204, DE 15 DE MAIO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 75)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO R$
1231.21631258-4.255-0001-3320-0-24.1
5.972.958,43
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.417-0001-3190-0-72.1
10.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06243020-1.206-0001-4490-1-25.1
187.219,86
1451.06243020-1.206-0001-4490-1-25.6
112.977,60
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04121200-4.216-0001-3390-0-24.1
2.078,24
2061.04128261-4.509-0001-3390-0-24.1
111.494,38
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.500.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13122701-2.002-0001-3390-0-45.1
30.000,00
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.12366179-1.020-0001-3390-0-36.1
1.427.052,30
FUNDAÇÃO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS
2451.19573262-4.496-0001-3390-0-10.3
14.961,62
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301036-1.211-0001-3341-1-10.1
1.302.000,00
FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.047-0001-3190-0-60.5
24.914,00
4461.09272702-7.082-0001-3190-0-60.5
135.225,00
4461.09272702-7.088-0001-3190-0-60.5
202.616,00
4461.09272702-7.104-0001-3190-0-60.5
1.986,00
4461.09272702-7.209-0001-3190-0-60.5
331.541,00
4461.09272702-7.225-0001-3190-0-60.5
1.702,00
4461.09272702-7.312-0001-3190-0-60.5
58.521,00
4461.09272702-7.473-0001-3190-0-60.5
375.316,00
4461.09272702-7.586-0001-3190-0-60.5
629,00
4461.09272702-7.631-0001-3190-0-60.5
107.199,00
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-42.5
100.000.000,00
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-43.5
100.000.000,00
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-60.5
105.319.384,00
4461.09272702-7.959-0001-3190-0-60.5
645.347,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 327.865.122,43


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO R$
1231.20608028-1.049-0001-3390-1-10.1
1.500.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
14.961,62
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301036-1.211-0001-4490-1-10.1
1.302.000,00
FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.962-0001-3190-0-42.5
100.000.000,00
4461.09272702-7.962-0001-3190-0-43.5
100.000.000,00
4461.09272702-7.962-0001-3190-0-60.5
107.204.380,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO 310.021.341,62