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Decreto com numeração especial 189, de 05/05/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural João Pinheiro, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de João
Pinheiro.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de João Pinheiro, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
João Pinheiro, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de João Pinheiro.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de maio de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 189, de 5 de maio
de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade do Sr Marcos Pereira de Camargos, no poste de derivação
de coordenada UTM 399.500:8061.080 e denominado poste 0 deste
projeto, faz um ângulo de 86° a direita e segue 130 m
chegando no ponto de coordenada UTM 399.424:8060.972 denominado poste
1 deste projeto e segue a 0° após 20 m chegando no ponto
denominado cerca de divisa deste projeto (arame liso 5 fios) UTM
399.415:8060.956, encerrando ai o caminhamento da rede que totaliza
150 m de extensão. A faixa de servidão é de 15
m, totalizando uma área de 2.250 m² de ocupação.