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Decreto sem número, de 01/12/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor da Polícia Militar no valor de
R$500.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004, 



DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$500.000,00
(quinhentos mil  reais), indicado no Anexo em favor da Polícia
Militar, onerando em R$500.000,00 o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art.
2 Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de dezembro de 2004;
216º da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO
AO DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 306)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:







POLICIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


 R$




1251.060181231-4.391-0001-4490-0-10.1


 500.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTACAO


 500.000,00





ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º ,
DESTE DECRETO:







EGE
                        SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS


 R$




1911.28844002-7.896-0001-4690-0-10.1


500.000,00




TOTAL
                        DA ANULACAO


500.000,00