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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 59, de 23/01/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$5.315.309,00.


O
VICE-GOVERNADOR,no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$5.315.309,00
(cinco milhões trezentos e quinze mil trezentos e nove reais),
indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro do contrato nº
9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco do Brasil S.A.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO NE Nº 59, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 1)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$
1451.06122007-2.034-0001-3390-1-25.1
2.908.382,00
1451.06122007-2.034-0001-4490-1-25.1
2.406.927,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 5.315.309,00