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Decreto com numeração especial 184, de 09/06/2015 - Texto Original






Abre
crédito suplementar no valor de R$357.865.349,08.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$357.865.349,08
(trezentos e cinquenta e sete milhões
oitocentos e sessenta e cinco mil trezentos e quarenta e nove reais e
oito centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$270.213.158,00 (duzentos e setenta milhões duzentos e
treze mil cento e cinquenta e oito reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
– do convênio n.º 798368, firmado em 31 de dezembro
de 2013, entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior e o Ministério da Ciência e Tecnologia,
no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
III
– do saldo financeiro do convênio n.º 701605/2011,
firmado em 23 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, no valor de R$2.652.472,84 (dois milhões
seiscentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e setenta e dois reais
e oitenta e quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita da Quota Estadual do Salário
Educação, de contrapartida do convênio n.º
701605/2011, firmado em 23 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Educação e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, no valor de R$103.497,79
(cento e três mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta
e nove centavos);
V
– do convênio n.º 147, firmado em 29 de março
de 2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana e a Fundação Nacional de Saúde,
no valor de R$1.149.347,84 (um milhão cento e quarenta e nove
mil trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos);
VI
– do convênio n.º 146, firmado em 29 de março
de 2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana e a Fundação Nacional de Saúde,
no valor de R$833.048,97 (oitocentos e trinta e três mil
quarenta e oito reais e noventa e sete centavos);
VII
– do convênio n.º 316, firmado em 21 de dezembro de
2011, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana e a Fundação Nacional de Saúde,
no valor R$852.594,28 (oitocentos e cinquenta e dois mil quinhentos e
noventa e quatro reais e vinte e oito centavos);
VIII
– do convênio n.º 774017, firmado em 19 de dezembro
de 2012, entre Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor
R$344.250,00 (trezentos e quarenta e quatro mil duzentos e cinquenta
reais);
IX
– do convênio n.º 774248, firmado em 19 de dezembro
de 2012, entre Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor
R$344.250,00 (trezentos e quarenta e quatro mil duzentos e cinquenta
reais);
X
– do convênio n.º 774249, firmado em 19 de dezembro
de 2012, entre Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor
R$344.250,00 (trezentos e quarenta e quatro mil duzentos e cinquenta
reais);
XI
– do convênio n.º 774250, firmado em 19 de dezembro
de 2012, entre Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor
R$236.250,00 (duzentos e trinta e seis mil duzentos e cinquenta
reais);
XII
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Saúde, do Fundo
Estadual de Saúde, no valor R$8.425.807,49 (oito milhões
quatrocentos e vinte e cinco mil oitocentos e sete reais e quarenta e
nove centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio n.º 854/2007,
firmado em 26 de dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de
Contagem, no valor de R$157.320,95 (cento e cinquenta e sete mil
trezentos e vinte reais e noventa e cinco centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio n.º 853/2007,
firmado em 26 de dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, no valor de R$355.855,42 (trezentos e cinquenta e cinco
mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e dois
centavos);
XV
– do convênio n.º 774892/2012, firmado em 31 de
dezembro de 2012, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do
Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento
Agrário, no valor de R$122.121,05 (cento e vinte e dois mil
cento e vinte e um reais e cinco centavos);
XVI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da contrapartida ao convênio n.º 74892/2012,
firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Estado de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$18.407,50 (dezoito
mil quatrocentos e sete reais e cinquenta centavos);
XVII
– do convênio n.º 775404/2012, firmado em 28 de
dezembro de 2012, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério da Pesca e Agricultura, no valor
de R$802.773,17 (oitocentos e dois mil setecentos e setenta e três
reais e dezessete centavos);
XVIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da contrapartida ao convênio n.º 775404/2012,
firmado em 28 de dezembro de 2012 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da Pesca e
Agricultura, no valor de R$75.191,50 (setenta e cinco mil cento e
noventa e um reais e cinquenta centavos);
XIX
– do convênio n.º 006/2014, firmado em 30 de
dezembro de 2014, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social e o Secretaria de Direitos Humanos, no valor
de R$262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais);
XX
– do saldo financeiro do convênio n.º 791880/2013,
firmado em 31 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$452.286,28 (quatrocentos e cinquenta e dois
mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos);
XXI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio n.º
791880/2013, firmado em 31 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do
Trabalho e Emprego, no valor de R$55.575,00 (cinquenta e cinco mil
quinhentos e setenta e cinco reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 184,
de 9 de junho de 2015.)


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 40)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:   








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR


R$
                     





1221.12363108-1.391-0001-4490-0-10.3
                      




1.250.000,00
                      





1221.12363108-1.391-0001-4490-0-24.1
                     




5.000.000,00
                     





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO      









1261.12122232-4.587-0001-3390-0-10.1



2.887.221,00
                     





1261.12361017-4.593-0001-4450-1-10.1
                       




84.909.189,00
                   





1261.12361017-4.593-0001-4450-1-23.1
                      




62.119.410,00
                    





1261.12361271-4.181-0001-3350-0-10.1
                     




1.355.699,00
                    





1261.12362017-4.594-0001-4450-1-10.1
                    




91.859.553,00
                       





1261.12362017-4.594-0001-4490-1-21.3
                       




103.497,79
                    





1261.12362017-4.594-0001-4490-1-24.1
                     




2.652.472,84




1261.12362271-4.185-0001-3350-0-10.1
                     




449.663,00
                       





1261.12362271-4.272-0001-3390-0-10.1
                    



7
                   1.130.635,00    





1261.12362271-4.272-0001-4450-0-10.1
                     




1.386.279,00
                       





1261.12363240-4.190-0001-4450-0-10.1
                       




11.513.400,00
                    





1261.12366271-4.570-0001-3390-0-10.1
                      




3.983.230,00
                    





1261.12366271-4.570-0001-4450-0-10.1
                   




378.923,00
                    





1261.12367271-4.567-0001-3390-0-10.1
                   




109.116,00
                     





SECRETARIA
                   DE ESTADO  DE TRANSPORTES  E OBRAS PÚBLICAS   









1301.26122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                    




250,00
                    





1301.26451132-1.343-0001-4490-0-70.3
                     




513.176,37
                       





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO    









1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                    




250.000,00
                       





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA








1471.17511053-1.098-0001-4490-1-24.1
                     




2.834.991,09
                      





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 









1481.11334267-4.584-0001-3390-0-24.1
                        




247.492,12
                      





1481.11334267-4.584-0001-4490-0-10.3
                    




55.575,00
                    





1481.11334267-4.584-0001-4490-0-24.1
                    




204.794,16
                    





1481.14421011-4.253-0001-3350-1-24.1
                     




262.500,00
                      





DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS   









2141.06451106-4.072-0001-4490-0-24.1
                     




1.269.000,00
                     





DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS    









2301.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                          




500.000,00
                       





AGÊNCIA
                   REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                   ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2441.15122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                      




200.000,00
                      





EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS   









3041.04122177-2.023-0001-3390-0-71.1
                    




85.135,00
                    





3041.20608177-4.152-0001-4490-0-71.1
                         




834.846,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS    









3051.20571210-4.021-0001-3390-0-24.1
                          




45.200,00
                       





3051.20571210-4.021-0001-3390-0-60.3
                       




75.191,50
                      





3051.20571210-4.021-0001-4490-0-24.1
                      




879.694,22
                     





3051.20571210-4.021-0001-4490-0-60.3
                    




18.407,50
                       





FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO        









4101.16482029-4.648-0001-3390-1-60.1
                      




75.000,00
                     





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE 









4291.10128239-2.099-0001-3390-0-37.1
                      




8.425.807,49
                     





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO     



357.865.349,08
                     








ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:    








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO       



R$
                   





1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                      




21.894.611,00
                       





1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1
                    




22.324.017,00
                    





1261.12361015-1.077-0001-3350-1-10.1
                   




7.520.111,00
                       





1261.12361015-4.187-0001-3390-1-10.1
                    




16.446.769,00
                       





1261.12361015-4.585-0001-3390-1-10.1
                     




5.111.848,00
                    





1261.12361015-4.590-0001-3390-1-10.1
                     




16.095.499,00
                       





1261.12361017-1.086-0001-3390-1-10.1
                    




8.107.398,00
                     





1261.12361017-4.593-0001-3350-1-10.1
                    




17.964.115,00
                      





1261.12361036-1.093-0001-4450-1-10.1
                     




2.771.210,00
                     





1261.12361233-4.191-0001-3340-0-23.1
                    




62.119.410,00
                   





1261.12361271-4.181-0001-4450-0-10.1
                      




346.401,00
                       





1261.12361271-4.202-0001-3390-0-10.1
                     




11.598.857,00
                       





1261.12361271-4.202-0001-4450-0-10.1
                     




51.302,00
                     





1261.12362015-1.008-0001-3390-1-10.1
                     




67.636.881,00
                    





1261.12362015-1.008-0001-4450-1-10.1
                     




3.692.984,00
                   





1261.12362015-1.025-0001-3390-1-10.1
                      




4.087.430,00
                    





1261.12362015-4.591-0001-3390-1-10.1
                     




9.025.395,00
                    





1261.12362017-1.087-0001-3390-1-10.1
                      




3.823.592,00
                     





1261.12362036-1.097-0001-4450-1-10.1
                    




692.802,00
                       





1261.12362271-4.185-0001-4450-0-10.1
                    




51.960,00
                    





1261.12366036-1.051-0001-3350-1-10.1
                     




671.142,00
                      





1261.12367271-4.567-0001-4450-0-10.1
                      




109.116,00
                    





1261.12782233-2.103-0001-3340-0-10.1
                    




49.939.468,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES  E OBRAS PÚBLICAS   









1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                     




250,00
                      





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO    









1411.13392114-1.055-0001-3350-0-10.1
                     




200.000,00
                       





1411.23695114-4.381-0001-3390-0-10.1
                    




50.000,00
                    





EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 









1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                      




1.250.000,00
                     





DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS  









2301.28846702-7.004-0001-4490-0-60.9
                    




500.000,00
                       





AGENCIA
                   REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                   ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2441.15122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                      




200.000,00
                    





EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS   









3041.20306177-4.064-0001-3390-0-71.1
                      




56.703,00
                      





3041.20608177-4.074-0001-3390-0-71.1
                     




212.635,00




3041.20608177-4.147-0001-3390-0-71.1
                       




14.516,00
                    





3041.20608177-4.152-0001-3390-0-71.1
                     




453.521,00
                    





3041.20608177-4.154-0001-3390-0-71.1
                     




98.686,00
                      





3041.20608177-4.228-0001-3390-0-71.1
                     




27.217,00
                     





3041.20608177-4.229-0001-3390-0-71.1
                     




56.703,00
                     





FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO       









4101.16482029-4.648-0001-4590-1-60.1
                     




75.000,00
                    





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO    



335.277.549,00