GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.551, DE 20 DE MAIO DE 2009.

Altera a Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008, que modiﬁcou o Fundo de Fomento
ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES –, criou o Fundo de
Capacitação e Proﬁssionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE –, dispõe sobre a
utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração
indireta para o pagamento de pessoal e alterou as leis que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 7º da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008, e o § 4º do mesmo artigo passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º...................................................................................
.............................................................................................
§ 4º O montante equivalente a no máximo 50% (cinquenta por cento) dos recursos do FUNCAPE poderá ser utilizado para
o custeio e a manutenção da estrutura estadual de desenvolvimento cientíﬁco e tecnológico do Estado, inclusive despesas
com pessoal.
.....................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de maio de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 25-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-05-2009.