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DECRETO 46660, de 02/12/2014 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no inciso
V do caput
e nos incisos I e II do § 2º do art. 4º da Lei nº
13.449, de 10 de janeiro de 2000, 





DECRETA:




Art.
1º  A Parte 1 do Anexo IV do RICMS fica acrescido dos itens 72 e
73, com a redação que se segue:

“










72








72.1




Entrada,
                   decorrente de importação do exterior, de máquinas
                   e equipamentos, sem similar no país, promovida por empresa
                   prestadora de serviço de transporte aéreo signatária
                   de protocolo de intenções com o Estado, para
                   integrar seu ativo permanente.
A
                   redução de base de cálculo prevista neste
                   item aplica-se, também, às aquisições
                   em operações internas.


100




























Indeterminada




73




















73.1


Entrada,
                   decorrente de importação do exterior, de partes,
                   peças, e outros materiais de reposição,
                   manutenção ou reparo e configuração de
                   aeronaves, equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico,
                   sem similar no país, promovida por empresa prestadora de
                   serviço de transporte aéreo signatária de
                   protocolo de intenções com o Estado:
a)
                   quando tributada à alíquota de 18%:
b)
                   quando tributada à alíquota de 12%:
c)
                   quando tributada à alíquota de 7%:
d)
                   quando tributada à alíquota de 4%:
Na
                   hipótese de importação do exterior, promovida
                   por empresa prestadora de serviço de transporte aéreo
                   signatária de protocolo de intenções com o
                   Estado, de partes, peças, e outros materiais de reposição,
                   manutenção ou reparo e configuração de
                   aeronaves, equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico,
                   novos, e itens recondicionados relativos a motores e APU (Auxiliar
                   Power Unit), sem similar no país, desde que constantes em
                   Protocolo, a base de cálculo poderá ser reduzida de
                   100% (cem por cento), mediante regime especial concedido pelo
                   Superintendente de Tributação. 

















94,45
91,67
85,72
75,00


























Indeterminada




”

Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.




ALBERTO
PINTO COELHO

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima