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Decreto com numeração especial 414, de 23/08/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$200.228.204,91.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$200.228.204,91 (duzentos milhões duzentos e vinte e oito mil
duzentos e quatro reais e noventa e um centavos) indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 3829/2014,
firmado em 1º de outubro de 2014 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$218.468,57 (duzentos e
dezoito mil quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete
centavos);
III
– do excesso de arrecadação de Recursos
Ordinários constitucionalmente vinculados à saúde
no valor de R$100.000.000,00 (cem milhões reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 1105/2014,
firmado em 11 de julho de 2014 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais
Participações S/A, no valor de R$450,17 (quatrocentos e
cinquenta reais e dezessete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação;


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 414,
de 23 de agosto de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 87)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.005-0001-3390-0-70.1


221.468,48




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303075-4.173-0001-3390-1-10.1


100.000.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.15451026-4.007-0001-3390-1-70.1


6.736,43




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10303103-4.283-0001-3391-0-10.1


100.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


200.228.204,91






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.005-0001-4490-0-70.1


2.999,91




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.15451026-4.007-0001-4490-1-70.1


6.286,26




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122180-4.486-0001-3390-0-10.1


10.000.000,00




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


40.000.000,00




4291.10122701-2.103-0001-3390-0-10.1


15.000.000,00




4291.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7


35.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


100.009.286,17