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Decreto com numeração especial 323, de 01/09/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$33.172.541,91.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de
R$33.172.541,91 (trinta e três
milhões cento e setenta e dois mil quinhentos e quarenta e um
reais e noventa e um centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$11.000,00 (onze mil reais) o limite estabelecido
no art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de
2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do
convênio n° 782424/2013, firmado em 23 de outubro de 2013,
entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Secretaria de
Educação Superior, no valor de R$7.498,22 (sete mil
quatrocentos e noventa e oito reais e vinte
e dois centavos);
III
– do convênio n° 03/2015, firmado em 13 de julho de
2015, entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania e a Prefeitura de Belo Horizonte, no valor de
R$934.000,00 (novecentos e trinta e quatro mil reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico / Combustíveis – CIDE –, do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$17.417.850,00 (dezessete milhões quatrocentos e
dezessete mil oitocentos e cinquenta reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 323,
de 1º de setembro de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 95)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:





GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1071.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   



11.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27813149-4.157-0001-3390-0-10.1
                   



408.000,00




1671.27813149-4.165-0001-3390-0-10.1
                   



1.442.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



3.700.000,00




2101.18122701-2.417-0001-3190-0-26.1
                   



4.000.000,00




2101.18541109-4.058-0001-3390-0-60.1
                   



300.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782035-4.657-0001-4490-1-51.1
                   



17.417.850,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.3
                   



6.991,08




2311.12244129-4.193-0001-3320-0-24.1
                   



18.700,83




RADIO
                   INCONFIDÊNCIA LTDA.








3151.13722125-2.039-0001-4490-0-10.1
                   



4.000.000,00




FUNDO
                   PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA








4091.08243266-4.696-0001-4490-0-45.3
                   



934.000,00




4091.08243266-4.696-0001-4490-0-70.1
                   



934.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



33.172.541,91





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:





GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1071.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



11.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



5.850.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122701-2.002-0001-3390-0-26.1
                   



4.000.000,00




2101.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                   



4.000.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.10302100-4.078-0001-4490-0-60.3
                   



6.991,08




2311.12244129-4.193-0001-4490-0-24.1
                   



11.202,61




FUNDO
                   PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA








4091.08243266-4.696-0001-3350-0-45.1
                   



934.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



14.813.193,69