GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 571, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR -FFRPPM-, no valor de R$ 5.055.511,40.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR -FFRPPM- 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 5.055.511,40 (cinco milhões e cinquenta e cinco mil, quinhentos e onze reais e quarenta centavos), para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Dezembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 22-12-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5751 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 12.794.488,60

R$ 17.850.000,00

R$ 5.055.511,40

09 272 0000 7.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 5.055.511,40
QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 5.055.511,40

GRUPO DE DESPESA

FONTE

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
VALOR A REDUZIR
R$ 5.055.511,40
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 5.055.511,40

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-12-2014.

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