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DELIBERAÇÃO 1864, de 31/03/2000 de 31/03/2000 (Texto Original)


Consolida as normas que regulamentam a assistência prestada
pela Assembléia Legislativa



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
– A Assembléia Legislativa presta assistência:
I –
médica;
II –
de enfermagem;
III –
fisioterápica;
IV –
odontológica;
V –
psicológica;
VI –
social.
Parágrafo
único – A assistência a que se refere este artigo
é prestada diretamente pela Coordenação de Saúde
e Assistência, ou de forma complementar, mediante contratos,
cadastramentos, credenciamentos ou reembolso de despesas.


Art. 2º
– São beneficiários da assistência a que se
refere o art. 1º:
I –
o deputado;
II –
o servidor ativo e o inativo;
III –
o beneficiário nos termos da Resolução nº
4.379/87;
IV -
o complementado em pensão pelo Instituto de Previdência
do Legislativo do Estado de Minas Gerais – IPLEMG, nos termos
dos artigos 1º e 4º da Lei Complementar nº 52, de 25
de novembro de 1999, desde que dependente de titular falecido, nos
termos do artigo 3º desta deliberação;
V –
o pensionista do beneficiário da Resolução nº
4.379/87, desde que dependente de titular falecido, nos termos do
artigo 3º desta deliberação;
VI –
o pensionista de servidor falecido até 28.11.84;
VII –
o dependente dos beneficiários a que se referem os itens I, II
e III deste artigo, na forma do art. 3º desta deliberação.
Parágrafo
único – Denominam-se titulares os beneficiários a
que se referem os incisos I, II e III deste artigo.


Art. 3º
– Consideram-se beneficiários dependentes dos titulares
a que se referem os incisos I, II e III do art. 2º, para os fins
desta deliberação:
I –
o cônjuge;
II –
o(a) companheiro(a) que comprove união estável de pelo
menos dois anos como entidade familiar;
III –
o(a) filho(a) solteiro(a), menor de 21 anos ou o(a) filho(a)
inválido(a);
IV -
o(a) filho(a) solteiro(a), maior de 21 e menor de 24 anos, que
freqüente curso de graduação;
V -
a mãe cuja renda não exceda a cinco salários
mínimos;
VI –
o pai, inválido ou com mais de 70 anos, cuja renda não
exceda a cinco salários mínimos.
§
1º – Somente o beneficiário titular poderá
requerer inclusão ou exclusão de dependentes de que
trata este artigo.
§
2º – Equiparam-se a filho:
a) o
enteado que, comprovadamente, viva sob a guarda e sustento do titular
ou do seu cônjuge ou companheiro(a);
b)
menor ou inválido(a) que, mediante autorização
judicial, viva sob a guarda e sustento do titular.
§
3º – É mutuamente exclusiva a inscrição
dos dependentes de que tratam os incisos I e II.
§
4º – A comprovação da união estável,
nos termos do inciso II, depende da apresentação de, no
mínimo, três dos documentos abaixo:
a)
declaração de imposto de renda em que conste o(a)
companheiro(a) como dependente;
b)
disposições testamentárias que indiquem o(a)
companheiro(a) como beneficiário(a) para essa condição;
c)
declaração especial feita perante tabelião;
d)
prova de existência de sociedade ou comunhão nos atos da
vida civil; e) procuração ou fiança
reciprocamente outorgada;
f)
conta bancária conjunta;
g)
registro em clube ou associação recreativa ou
esportiva, no qual conste o(a) companheiro(a) como dependente;
h)
prova de mesma residência;
i)
apólice de seguro na qual conste o(a) companheiro(a) como
beneficiário;
j)
ficha de inscrição em instituição de
assistência à saúde, na qual conste o(a)
companheiro(a) como dependente do titular, ou o titular como
dependente do companheiro;
k)
certidão de casamento religioso;
l)
existência de filho em comum.
§
5º - A relação
de dependência será comprovada junto à Área
de Pessoal.
§
6º – A Coordenação de Saúde e
Assistência e a Área de Pessoal poderão, a
qualquer tempo, investigar a veracidade das informações
prestadas para efeito do disposto no § 4º deste artigo.


Art. 4º
– A assistência de que tratam os incisos I a VI do artigo
1º desta deliberação é prestada ao
beneficiário titular no ambulatório da Coordenação
de Saúde e Assistência por profissionais com nível
superior de escolaridade, pertencentes ao quadro de pessoal da
Secretaria da Assembléia Legislativa.
CAPÍTULO
II
SEÇÃO
I
DA
ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL


Art. 5º
– A assistência médica ambulatorial a que se
refere o art. 4º desta deliberação é
prestada nas especialidades de Clínica Médica e
Cardiologia, e compreende:
I –
consultas;
II –
atendimentos de emergências;
III –
avaliações médicas periódicas;
IV –
exames periciais;
V –
elaboração de laudos;
VI –
programas de promoção e proteção à
saúde.


Art. 6º
– O beneficiário que necessitar de tratamento
especializado, de exames especiais ou de laboratório será
encaminhado ao serviço médico do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG),
ao Sistema Unificado de Saúde (SUS), se for o caso, ou a
serviço cadastrado, credenciado ou contratado.


Art. 7º
– O titular da Coordenação de Saúde e
Assistência designará um médico cardiologista, em
escala semanal, para permanecer no consultório instalado junto
ao Salão Vermelho do Palácio da Inconfidência
durante as reuniões de Plenário.
§
1º – Sempre que a duração das reuniões
de Plenário exceder o expediente ordinário desta
Secretaria, o atendimento será prorrogado em regime de
plantão.
§
2º – Havendo reuniões solenes, especiais e
extraordinárias, o atendimento funcionará na forma de
plantão e mediante convocação.
§
3º – Cumpre ao médico designado nos termos deste
artigo permanecer no consultório de 30 minutos antes do início
da reunião até 30 minutos após o seu
encerramento.


Art. 8º
– O horário de funcionamento do ambulatório é
fixado pelo titular da Coordenação de Saúde e
Assistência, com aprovação do Diretor da Área.
Parágrafo
único – Compete, ainda, ao titular, fixar a escala de
trabalho dos servidores da Coordenação de Saúde
e Assistência, de modo a abranger o atendimento ambulatorial e
de plantão.


SEÇÃO
II
DA
ASSISTÊNCIA EM DOMICÍLIO


Art. 9º
– A assistência médica e a de enfermagem poderão
ser prestadas em domicílio ao titular ou dependente, dentro do
expediente ordinário da Assembléia, condicionadas à
disponibilidade do setor, nos seguintes casos:
I –
emergências;
II –
impossibilidade de locomoção ou transporte do paciente.


SEÇÃO
III
DO PLANTÃO
MÉDICO E DE ENFERMAGEM


Art.
10– O plantão
médico e de enfermagem, fora do expediente ordinário da
Assembléia, mediante convocação, será
cumprido no consultório anexo ao plenário e nos
hospitais integrantes do sistema de assistência médica
complementar, para acompanhamento do beneficiário internado,
bem como para auditoria do atendimento prestado.


SEÇÃO
IV
DA LICENÇA
MÉDICA


Art. 11
– Conceder-se-á licença médica ao servidor
por motivo de:
I –
tratamento de saúde;
II –
acidente de trabalho ou doença profissional;
III –
doença em pessoa da família;
IV –
gestação;
V –
doação de sangue.
§
1º – A licença dependerá de exame realizado
por junta médica da Coordenação de Saúde
e Assistência, sendo concedida pelo prazo indicado no
respectivo laudo, podendo ser prorrogada de ofício ou a
pedido.
§
2º – Na ficha de observação clínica
do servidor, será anotada a licença e o motivo da
mesma, codificado de acordo com a Classificação
Internacional de Doenças (CID).
§
3º – Os laudos serão visados, obrigatoriamente,
pelo titular da Coordenação de Saúde e
Assistência.
§
4º – Para efeito de concessão de licença
médica, o servidor deverá comparecer ao ambulatório
no primeiro dia em que ocorrer a falta.
§
5º – Impossibilitado de locomover-se, o servidor, ou
alguém, por ele, entrará em contato com a Coordenação
de Saúde e Assistência para solicitar atendimento
domiciliar no primeiro dia de sua falta.
§
6º – A licença para tratamento de saúde será
concedida somente se o servidor ficar impedido de desempenhar as
atribuições de seu cargo ou função.


Art. 12
– Não se emitirá laudo médico para
justificação de falta ocorrida anteriormente ao dia do
exame, exceto em casos excepcionais, quando motivo de força
maior, a juízo do titular da Coordenação de
Saúde e Assistência, houver impedido as providências
indicadas nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.


Art. 13
– Na hipótese de doença repentina, fora da
Capital, a licença poderá ser concedida caso o servidor
apresente laudo fornecido por serviço médico oficial,
sediado na localidade onde se deu a ocorrência, como subsídio
para a decisão final.
Parágrafo
único – Para o fim previsto neste artigo, o servidor
deverá procurar o serviço médico oficial da
localidade no primeiro dia da doença, apresentando-se à
Coordenação de Saúde e Assistência no dia
imediato ao de seu regresso.


Art. 14
– A licença para tratamento de saúde não
poderá ultrapassar 730 dias.
§
1º – Em casos especiais, a critério da Coordenação
de Saúde e Assistência, com base em inspeções
médicas periódicas, a licença poderá ser
prorrogada, desde que os períodos das prorrogações
não totalizem mais de 730 dias.
§
2º – Decorrido o prazo de que trata o caput deste
artigo ou suas prorrogações, nos termos do parágrafo
anterior, o servidor será submetido a inspeção
de junta médica e aposentado, caso seja considerado
definitivamente inválido para o trabalho.
§
3º – Licença concedida em até 60 dias,
contados do término da anterior, será considerada
prorrogação.
§
4º – O atestado médico ou o laudo da junta nenhuma
referência farão ao nome ou à natureza da doença,
mas apenas ao seu fundamento legal.
§
5º – A aposentadoria por invalidez somente será
concedida decorridos os prazos de que tratam o caput deste
artigo e seu parágrafo primeiro.
Art. 15
– A Área de Pessoal comunicará ao titular do
setor de lotação do servidor a concessão da
licença.


Art. 16
– O servidor em gozo de licença médica comunicará
a seu chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.


Art. 17
– É vedado o exercício de atividades remuneradas
no curso das licenças previstas nos incisos I, II e III do
art. 11, sob pena de cancelamento destas, com perda total de
vencimentos, até que o servidor reassuma seu cargo.


Art. 18
– O servidor poderá obter licença por motivo de
doença grave na pessoa do pai, mãe, filho, cônjuge
de que não estiver legalmente separado e companheiro(a).

§
1º – Comprova-se a doença e sua gravidade mediante
inspeção médica realizada pela Coordenação
de Saúde e Assistência.
§
2º – Para obtenção da licença, o
servidor deverá comprovar que a sua assistência pessoal
é indispensável e que não poderá ser
prestada simultaneamente com o exercício do seu cargo.
§
3º – A licença será concedida, sem prejuízo
da remuneração, até 90 dias por ano.
§
4º – Existindo mais de um servidor da mesma família,
a licença será concedida a apenas um deles ou a um e
outro, alternadamente.


Art. 19
– Será concedida licença à servidora
gestante por 120 dias consecutivos, sem prejuízo da
remuneração.


§
1º – A licença poderá ter início no
primeiro dia do nono mês de gestação, salvo
antecipação por prescrição médica.
§
2º – Na hipótese de nascimento prematuro, a licença
terá início a partir da data do parto.
§
3º – No caso de natimorto, decorridos 30 dias do evento, a
servidora será submetida a exame médico e, se julgada
apta, reassumirá o exercício do cargo.


Art. 20
– O servidor que doar sangue fará jus a licença
médica no respectivo dia.
Parágrafo
único – Quando a doação for feita a banco
de sangue estadual, o servidor terá direito ao acréscimo
de um dia de descanso às suas férias regulamentares até
o máximo de dois dias por ano.


SEÇÃO
V
DA
ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM


Art. 21
– O atendimento de enfermagem, no ambulatório, é
prestado aos beneficiários titulares e compreende:
I –
orientação, coordenação, controle e
execução de trabalhos de assistência a paciente;
II –
prestação de assistência domiciliar de urgência
ou programada;
III –
atuação conjunta com os demais setores da Coordenação
de Saúde e Assistência em programas de promoção
e proteção da saúde.


SEÇÃO
VI
DA
ASSISTÊNCIA FISIOTERÁPICA


Art. 22
– O atendimento de fisioterapia compreende:
I –
programação, coordenação e execução
de tratamentos fisioterápicos dos titulares;
II –
orientação e acompanhamento dos tratamentos
fisioterápicos prescritos e realizados mediante contrato,
cadastramento ou credenciamento;
III –
planejamento e execução de programas educativos de
promoção e proteção da saúde.


SEÇÃO
VII
DA
ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA


Art. 23
– A assistência odontológica é prestada aos
beneficiários titulares nos consultórios dentários
da Coordenação de Saúde e Assistência e
compreende:
I –
atendimentos de urgência;
II –
perícias, inicial e final, e orientação e
acompanhamento de tratamentos executados por profissionais
cadastrados, credenciados ou contratados;
III –
programas de odontologia preventiva;
IV –
diagnósticos e tratamentos nas especialidades odontológicas.
§
1º – Estendem-se aos beneficiários dependentes
enumerados no art. 3º desta deliberação os
atendimentos de que tratam os incisos I, II e III.
§
2º – A assistência de que trata este artigo será
custeada pelo beneficiário titular, na forma do inciso II
do art. 47 desta deliberação.


Art. 24
– Os tratamentos a que se refere o inciso IV do artigo anterior
são prestados na ordem cronológica das inscrições.
Parágrafo
único – Os casos de emergência são
atendidos prioritariamente, a juízo do cirurgião
dentista, proibido o prosseguimento do tratamento fora da ordem de
inscrição.


Art. 25
- O não-comparecimento
à consulta ou à perícia marcada, sem aviso
prévio, dado com no mínimo doze horas de antecedência,
acarreta o desconto em folha de pagamento do beneficiário
titular do valor integral da consulta, estabelecida de acordo com a
tabela prevista no art. 46.
§
1º – Ocorrendo a segunda falta à consulta, sem
aviso prévio, perde o beneficiário faltoso sua
inscrição, que somente pode ser renovada no último
lugar da lista.
§
2º – A terceira falta à perícia final, sem
aviso prévio, acarretará o desconto integral e sem
parcelamento, em folha de pagamento do beneficiário titular,
do valor correspondente ao tratamento.


SEÇÃO
VIII
DA
ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA


Art. 26
– O atendimento de Psicologia no ambulatório compreende:
I –
elaboração de diagnóstico no campo de sua
competência;
II –
orientação e acompanhamento de tratamento psicológico
ou psiquiátrico pela assistência complementar;
III –
elaboração de laudos especializados;
IV –
avaliação de candidatos à admissão na
Secretaria da Assembléia Legislativa;
V –
orientação de servidores com problemas de ajustamento
profissional;
VI –
colaboração na promoção da saúde,
no desenvolvimento pessoal, profissional e familiar do beneficiário.
Parágrafo
único - Os atendimentos
previstos nos incisos II, III e VI estendem-se aos beneficiários
dependentes.


SEÇÃO
IX
DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL


Art. 27
– O atendimento de Assistência Social compreende:
I –
colaboração na promoção da saúde e
desenvolvimento pessoal, funcional e familiar do servidor;
II –
orientação quanto à utilização dos
serviços de saúde e dos benefícios disponíveis;
III -
execução de investigações
socioeconômicas, quando solicitadas;
IV –
assessoramento aos demais profissionais da Coordenação
de Saúde e Assistência em assuntos de sua competência.


Art. 28
– A assistência em caso de falecimento de beneficiário
titular indicado nos incisos I e III do art. 2º desta
deliberação será prestada mediante celebração
de contrato com entidade prestadora de serviços funerários,
localizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte, ou
mediante reembolso ao representante do titular que executar a
despesa.
Parágrafo
único – A despesa que ultrapassar o valor previsto no
contrato será paga diretamente à entidade contratada
pelo representante do titular, no ato da contratação
dos serviços.


SEÇÃO
X
DA
ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR


Art. 29
- A Assembléia
Legislativa presta assistência médica, odontológica
e hospitalar complementar mediante credenciamentos, cadastramentos,
contratos ou reembolso de despesas aos seguintes beneficiários:
I –
deputado;
II –
beneficiário nos termos da Resolução nº
4.379/87;
III –
servidor efetivo;
IV -
servidor pertencente ao Grupo de Execução de Apoio à
Administração;
V –
inativo; 

VI –
dependente dos beneficiários titulares dos incisos I a V deste
artigo;
Parágrafo
único – A assistência prevista neste artigo
estende-se ao pensionista de servidor falecido até 28 de
novembro de 1984, ao complementado em pensão pelo Instituto de
Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais –
IPLEMG, nos termos dos artigos 1ºe
4º da Lei Complementar nº 52, de 25 de novembro de 1999, e
pensionista dos beneficiários da Resolução nº
4.379/87.


Art. 30
– Ao servidor ocupante de cargo em comissão de
recrutamento amplo da estrutura de gabinete parlamentar e a seus
dependentes, na forma do artigo 3º desta deliberação,
é prestada assistência complementar:
I
– médica e hospitalar, por empresa mantenedora de plano
de saúde;
II –
odontológica, conforme o inciso IV do artigo 1º desta
deliberação.
§
1º – O servidor a que se refere o caput e seus
dependentes, na forma do artigo 3º desta deliberação,
farão jus à assistência odontológica
prestada por profissionais da Coordenação de Saúde
e Assistência ou por profissionais credenciados ou cadastrados,
depois de cumprido o prazo de carência de seis meses de
exercício continuado na Secretaria da Assembléia.
§
2º – Será considerada como exercício
continuado a interrupção por prazo igual ou inferior a
60 dias.


Art. 31
– É facultado aos beneficiários titulares e/ou a
seus dependentes enumerados no artigo 29 optar pela assistência
médico-hospitalar complementar prestada por empresa
mantenedora de plano de saúde.
§
1º – Se a opção do beneficiário a que
se refere este artigo for por estar filiado simultaneamente ao plano
de assistência complementar prestada mediante contratos,
credenciamentos, cadastramentos e reembolsos bem como ao da empresa
mantenedora de plano de saúde, a mensalidade referente a esta
será custeada integralmente pelo titular, mediante desconto em
sua folha de pagamento, para cada beneficiário incluído.
§
2º– Os
dependentes previstos nos incisos V e VI do artigo 3º desta
deliberação só terão direito à
assistência médico-hospitalar complementar prestada por
empresa mantenedora de plano de saúde.


Art. 32
– O beneficiário titular poderá incluir na
assistência médica hospitalar prestada através de
contrato com empresa mantenedora de plano de saúde os pais e
os filhos solteiros que não atendam aos critérios de
dependência previstos no art. 3º desta deliberação,
mediante custeio integral do valor da mensalidade do plano, a qual
será descontada em folha de pagamento.


Art. 33
- A inscrição do
beneficiário titular na assistência complementar é
automática, quando da posse, com imediato desconto nos
vencimentos da contribuição mensal prevista no art.
47.
§
1º – O beneficiário titular poderá solicitar
o cancelamento da inscrição de que trata este artigo
até o dia 15 do mês subseqüente ao do primeiro
desconto efetuado, observado o disposto no § 4º do art. 47.
§
2º – Ressalvados o disposto no parágrafo anterior e
os casos de exoneração, demissão, dispensa,
falecimento ou perda de direito, a permanência mínima do
beneficiário inscrito no sistema de assistência
complementar é de 12 meses.
§
3º – O beneficiário excluído a requerimento
do titular somente poderá ser reincluído 12 meses após
a data da exclusão.


Art. 34
– Em caso de falecimento do servidor titular, o dependente do
falecido, observado o art. 3º desta deliberação,
não terá direito à assistência médica,
hospitalar, e odontológica complementar, contemplada por esta
Secretaria.


Art. 35
– Para fazer jus à assistência odontológica,
prestada por profissionais cadastrados ou credenciados, o
beneficiário deverá comparecer obrigatoriamente às
perícias inicial e final, observado o disposto no art. 25.


Art. 36
– O não-comparecimento à consulta marcada com
profissional credenciado, sem aviso prévio dado com 12 horas
de antecedência, no mínimo, acarreta o desconto, na
folha de pagamento do titular, do valor integral correspondente à
referida consulta.


Art. 37
– A utilização da assistência complementar
pelo titular ou por seus dependentes após a data da perda
desse direito importará no pagamento integral, e sem
parcelamento, do valor correspondente aos procedimentos realizados,
mediante desconto em folha de pagamento ou recolhimento junto à
Área de Finanças e Contabilidade, bem como na suspensão
do direito do titular e de seus dependentes de usufruir da
assistência, por um prazo mínimo de seis meses.
Parágrafo
único – A reincidência importará na
exclusão definitiva da assistência complementar.


Art. 38
– O empréstimo de documento de identificação
da assistência complementar para a utilização por
terceiros, devidamente comprovado, importará na exclusão
do titular e seus dependentes do sistema, bem como no pagamento
integral e sem parcelamento do valor correspondente aos procedimentos
realizados.


CAPÍTULO
III
SEÇÃO
I
DOS
CONTRATOS


Art. 39
– Para atender ao disposto nos artigos 29 e 30, a Assembléia
Legislativa, por proposta da Coordenação de Saúde
e Assistência, cadastrará e credenciará
profissionais e celebrará contratos com empresas,
hospitais ou clínicas.
Parágrafo
único - A assistência
hospitalar é prestada mediante contrato com hospitais
localizados na Região Metropolitana de Belo Horizonte.


Art. 40
- O credenciamento será
autorizado pelo 1º-Secretário da Assembléia
Legislativa, e o cadastramento, deferido pelo titular da Coordenação
de Saúde e Assistência, atendidas, em ambos os casos, as
seguintes exigências:
I –
assinatura de termo de cadastramento ou credenciamento em três
vias;
II –
comprovação de ter-se habilitado legalmente para o
exercício da profissão há, pelo menos, três
anos;
III –
apresentação de:

a –
fotocópia autenticada da carteira profissional da categoria;
b –
fotocópia autenticada do título de especialista para os
profissionais médicos e odontólogos, quando for o caso;
c –
fotocópia autenticada do CPF;
d –
declaração pessoal do requerente, sob as penas da lei,
de que não está em débito com o INSS; e
e –
certidão negativa de débito para com o INSS (CND), nos
casos em que o cadastrado possuir empregado(s).
Parágrafo
único – Os documentos de que trata este artigo podem ser
autenticados pelo próprio órgão requerido.


Art. 41
– A celebração de contrato com pessoa jurídica
será autorizada pela Mesa da Assembléia, atendidas as
seguintes exigências:
I –
assinatura do respectivo termo de contrato em três vias;
II –
apresentação de:
a –
cartão de inscrição no Cadastro Geral de
Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC);
b –
contrato social;
c –
inscrição estadual;
d –
certidão negativa de débito (CND) junto ao Instituto
Nacional de Seguridade Social;
e –
prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS).


Art. 42
– Os contratos, cadastramentos e credenciamentos abrangerão,
na medida do possível, todas as especialidades médicas
e odontológicas reconhecidas pela Associação
Médica Brasileira (AMB) e pelo Conselho Regional de
Odontologia (CRO).


Art. 43
– O credenciamento ou cadastramento poderá ser
cancelado, a qualquer tempo, mediante manifestação
escrita, com antecedência mínima de 30 dias, pelo
credenciado ou cadastrado, ou pelo outorgante.


Art. 44
– O credenciamento ou cadastramento restringe-se à
atuação eventual do profissional, de acordo com a
disponibilidade que ele próprio fixar, não se
estabelecendo qualquer vínculo empregatício entre o
mesmo e a Secretaria da Assembléia.


Art. 45
– Os serviços profissionais dos cadastrados ou
credenciados não poderão ser prestados nas dependências
da Assembléia Legislativa.
Parágrafo
único – O atendimento deverá ser prestado pelo
próprio credenciado ou cadastrado.


SEÇÃO
II
DO CUSTEIO
DAS DESPESAS


Art. 46
– O valor devido pela assistência prevista nesta
deliberação, inclusive das atividades de diagnóstico
e tratamento originadas de serviço cadastrado, credenciado ou
contratado, ou ainda através de reembolso de despesas,
observará as tabelas negociadas pela entidade a que a
Assembléia estiver filiada, sendo que, para os procedimentos
não previstos nestas tabelas, bem como para o cálculo
dos valores reembolsáveis, será observada tabela
própria proposta pela Coordenação de Saúde
e Assistência, pela Área de Finanças e
Contabilidade e aprovada pela Mesa da Assembléia.
§
1º – Não se incluem na cobertura da assistência
odontológica os serviços de implantes osteointegrados,
transplantes e de próteses sobre implantes.
§
2º – Para efeito de tratamento ortodôntico (aparelho
e manutenção), a cobertura será de, no máximo,
24 meses.
§
3º – O reembolso odontológico aplica-se aos
beneficiários titulares de cargo em comissão de
recrutamento amplo da estrutura de gabinete parlamentar, a seus
dependentes e aos enumerados nos incisos I a VI do artigo 29 e seu
parágrafo único desta deliberação.


Art. 47
- Para fazer jus à
assistência complementar, o titular deverá contribuir
para o seu custeio da seguinte forma:
I –
mediante desconto, em folha de pagamento, de 30% do valor da despesa
médico-hospitalar;
II –
no que se refere às despesas odontológicas realizadas,
a Assembléia Legislativa arcará com 50% do valor
previsto na sua tabela odontológica, ficando o servidor
titular encarregado do pagamento dos outros 50%, que deverão
ser acertados diretamente com o profissional que prestou os serviços;
III –
mediante desconto em folha de pagamento de 30% do valor da
mensalidade de plano de saúde, ou do valor integral dessa
mensalidade, quando for o caso;
IV –
mediante desconto em folha de pagamento de 50% do valor da
mensalidade cobrada pela empresa mantenedora do plano de saúde,
no caso dos dependentes previstos nos incisos V e VI do artigo 3º
desta deliberação;
V –
mediante contribuição compulsória mensal, nos
termos do § 3º deste artigo.
§
1º – O desconto a que se refere o inciso I poderá
ser feito em até 24 parcelas mensais e sucessivas de, no
mínimo, 10% do vencimento ou equivalente, ou do vencimento em
que se tenha dado a aposentadoria, devendo ser corrigidas em caso de
reajustes salariais.
§
2º – Não se aplica o disposto no inciso I deste
artigo, em caso de reembolso de despesas médico-hospitalares
do beneficiário a que se refere o inciso I do art. 29
desta deliberação.

§
3º - A contribuição
de que trata o inciso V será devida por cada beneficiário,
nos seguintes percentuais:
a) 0,5%
sobre o padrão de vencimento AL-10 para servidor ocupante de
cargo de 1º grau de escolaridade e para cada um de seus
dependentes;
b) 0,5%
sobre o padrão de vencimento AL-25 para servidor ocupante de
cargo de 2º grau de escolaridade e para cada um de seus
dependentes;
c) 0,5%
sobre o padrão de vencimento AL-35 para servidor ocupante de
cargo de 3º grau de escolaridade e para cada um de seus
dependentes;
d) 2%
sobre o subsídio integral para o Deputado e 0,5% sobre o
padrão de vencimento AL-35 para cada um de seus dependentes;
e) 1%
sobre o valor mínimo do benefício de aposentadoria do
parlamentar, nos termos da Resolução nº 4.379/87,
para seu pensionista e para cada um de seus dependentes;
f) 1%
sobre o padrão de vencimento AL-35 para o complementado em
pensão, o pensionista e para cada um de seus dependentes.
§
4º – Em caso de não-opção pela
Assistência Complementar custeada pela Assembléia
Legislativa, o percentual da contribuição prevista nas
alíneas do § 3º deste artigo será de 0,3% dos
respectivos padrões de vencimento.
§
5º –
As relações das despesas de
responsabilidade dos beneficiários referidos nos incisos III,
IV e V, do art. 2º desta deliberação serão
encaminhadas ao Instituto de Previdência do Legislativo do
Estado de Minas Gerais – IPLEMG nos termos de convênio
específico e em consonância com os artigos 1º e 4º
da Lei Complementar nº 52, de 25 de novembro de 1999, para o
respectivo desconto e reembolso à Assembléia
Legislativa.
§
6º - Em qualquer caso, a
soma das parcelas de reposição e dos demais descontos
consignados em folha não poderá exceder à margem
consignável:
a) da
parte fixa dos vencimentos, ou equivalente, acrescidos dos adicionais
e gratificações de caráter permanente;
b) dos
proventos da aposentadoria;
c) da
pensão percebida ou da complementação paga pelo
IPLEMG.
§
7º – Quando a margem consignável da folha de
pagamento do servidor não for suficiente para cobrir o seu
débito no prazo de 24 meses, este poderá ser
prorrogado, após comprovação de insuficiência
de renda familiar, mediante laudo da Assistente Social desta
Assembléia Legislativa.
§
8º – Em caso de exoneração ou dispensa do
servidor beneficiário, assistido por empresa mantenedora de
plano de saúde, caso haja opção pela manutenção
da cobertura do referido plano, a Assembléia Legislativa
procederá, quando do pagamento das parcelas remuneratórias
devidas, ao desconto integral de duas mensalidades do titular e de
seus dependentes inscritos, assegurando-lhes, em contrapartida,
cobertura correspondente a dois meses.


SEÇÃO
III
DO
REEMBOLSO DE DESPESAS


Art. 48
– O beneficiário titular da assistência
complementar de que trata o art. 29 poderá requerer o
reembolso de despesas oriundas de tratamentos realizados por
profissionais, clínicas e hospitais não credenciados ou
não contratados.
§
1º – Estende-se aos beneficiários titulares e
dependentes referidos no art. 30 desta deliberação o
reembolso de despesas odontológicas, observadas as condições
de carência previstas no mesmo artigo.
§
2º - O requerimento
deverá ser apresentado à Coordenação de
Saúde e Assistência, no prazo máximo de seis
meses, contados a partir do mês em que foi efetuado o pagamento
pelo beneficiário titular.
§
3º - O servidor
exonerado, demitido ou dispensado não terá direito a
reembolso de despesas relativas a tratamentos não concluídos
anteriormente à publicação do respectivo ato de
desligamento da Assembléia.
§
4º – A concessão do reembolso está
condicionada a análise técnica e legal, a ser efetuada
pela Coordenação de Saúde e Assistência,
que, em caso de indeferimento, comunicará o fato ao
requerente, devolvendo-lhe a documentação apresentada.
§
5º - As demais normas
referentes a prazos para a entrega da documentação,
crédito do reembolso e outros procedimentos administrativos
serão estabelecidas em regulamento próprio pelas áreas
envolvidas e aprovadas pela Diretoria a que estiverem vinculadas.
§
6º – A concessão do reembolso observará os
limites previstos no art. 46 e anexo, limitado à parcela de
direito do titular, observado ainda, no que couber, o
disposto nos artigos 35 e 47.
§
7º – É vedada a concessão do reembolso de
que trata o caput deste artigo em decorrência
dos serviços prestados por servidores da Secretaria da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, seja como
pessoa física ou como proprietário ou sócio de
pessoa jurídica.


SEÇÃO
IV
DOS
PROCEDIMENTOS NÃO COBERTOS PELA

ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA


Art. 49
– Não são custeadas as despesas relativas a:
I –
Atendimentos resultantes de lesões sofridas durante a
participação em rebeliões, lutas ou crimes nos
quais o beneficiário tenha atuação direta,
comprovada a sua culpabilidade;
II –
procedimentos e cirurgias não permitidos pelo Código de
Ética Médica;
III –
práticas de medicina alternativa;
IV –
tratamento em estância hidromineral ou de repouso;
V –
reflexologia (psicotron, pulsotron, neutron, hipnotron e similares);
VI -
sessões, entrevistas, consultas ou tratamentos de
psicoterapia, ludoterapia ou similares, observado o disposto no art.
50;
VII –
aparelhos ortopédicos, próteses externas e aparelhos
para surdez;
VIII –
tratamentos fisioterápicos para efeito de embelezamento;
IX –
acomodações hospitalares em padrões de conforto
superiores aos previstos nos contratos;
X –
despesas hospitalares extraordinárias, entendidas estas como
frigobar, gorjetas, flores e refeições não
previstas no tratamento médico, entre outras;
XI -
óculos e lentes de contato;
XII –
aplicação de injeções e de vacinas
disponíveis na rede pública;
XIII –
hemodiálise para pacientes em programa de transplante renal
que comprovadamente possa ser coberta pela rede pública;
XIV –
transplante de órgãos que comprovadamente possa ser
coberto pela rede pública;
XV –
fertilização artificial;
XVI –
medicamentos quando não utilizados em tratamento hospitalar.
§
1º – Deverão ser devolvidos à Assembléia
Legislativa, se pagos ou reembolsados, os valores referentes a
despesas com:
I –
acidente custeado por empresa seguradora;
II –
evento doloso, nos termos da lei, pelo qual o beneficiário
tenha sido judicialmente declarado responsável.


Art. 50
– Os tratamentos enumerados a seguir somente poderão ser
custeados pela assistência complementar mediante laudo prévio
da Coordenação de Saúde e Assistência:
I –
cirurgia plástica reparadora indispensável para a
manutenção da saúde física do paciente;
II –
tratamento fonoaudiológico;
III -
tratamento terapêutico especializado ao excepcional;
IV –
tratamento psiquiátrico.
§
1º - O disposto no caput
aplica-se igualmente à concessão de auxílio-enfermagem
para atendimento domiciliar, constituído por ajuda financeira,
mediante reembolso a ser processado em conformidade com o disposto no
artigo 48 desta deliberação.
§
2º – A assistência de que trata o inciso II é
limitada a oito sessões mensais, por um período não
superior a 12 meses. Os casos excepcionais serão avaliados
pelo titular da Coordenação de Saúde e
Assistência.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 51
– Ficam autorizadas as despesas decorrentes desta Deliberação,
desde que atendam as exigências nela contidas e demais
disposições legais pertinentes.
Parágrafo
único – As despesas a que se refere este artigo serão
conferidas e encaminhadas diretamente pela Coordenação
de Saúde e Assistência à Área de Finanças
e Contabilidade para pagamento.


Art. 52
– A Diretoria Administrativa e Financeira, através da
Coordenação de Saúde e Assistência,
regulamentará os procedimentos internos do setor, para a
aplicação desta deliberação.


Art. 53
– Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de
Diretores.


Art. 54
– Esta deliberação entra em vigor a partir de 1º
de maio do corrente ano, ficando ressalvados, no que couber, os
tratamentos odontológicos já periciados e autorizados e
internações hospitalares já autorizadas, que
poderão ser concluídos conforme sistemáticas
anteriores.


Art. 55
– Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente as Deliberações da Mesa nºs
1.479/97, l.441/99, 1.759/99, com suas alterações
posteriores.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 31 de março
de 2000.



Anderson Adauto, Presidente - José Braga – Durval Ângelo
– Dilzon Melo – Gil Pereira





TABELA DE
SERVIÇOS DA COORDENAÇÃO

DE SAÚDE
E ASSISTÊNCIA
(Art. 46
da Deliberação da Mesa n
1.864/2000)








BENEFÍCIO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR
                   DE REFERÊNCIA




Reembolso
                   médico-hospitalar para o beneficiário a que se
                   refere o art. 29, incisos II, III, IV, V e VI.


Procedimentos
                   médico-hospitalares
                   


Base –
                   Tabela do CIEFAS
                   
Reembolso
                   de 70% do valor da tabela.




Reembolso
                   odontológico para o beneficiário a que se refere o
                   art. 29, incisos II, III, IV, V e VI e art. 30.


Diagnóstico
                   e tratamento


Base –
                   Tabela odontológica da Assembléia Legislativa do
                   Estado de Minas Gerais.
                   
Reembolso
                   de 50% do valor da tabela.




Reembolso
                   médico-hospitalar para o beneficiário a que se
                   refere o art. 29, inciso I


Procedimentos
                   médico-hospitalares
                   
Consultas


Base –
                   Tabela do CIEFAS
                   
Reembolso
                   de 100% do valor da tabela.
Reembolso
                   de até cinco vezes o valor da tabela.




Reembolso
                   odontológico para o beneficiário a que se refere o
                   art. 29, inciso I.
                   


Diagnóstico
                   e tratamento


Base –
                   Tabela odontológica da Assembléia Legislativa do
                   Estado de Minas Gerais.
                   
Reembolso
                   de 70% de até duas vezes e meia o valor da tabela.











BENEFÍCIO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR
                   DE REFERÊNCIA




Auxílio-enfermagem






R$
                   115,00




Assistência
                   médico-hospitalar






Tabela
                   CIEFAS




Assistência
                   odontológica






Tabela
                   odontológica da ALEMG