PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.388/2015
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Durval Ângelo, o Projeto de Lei nº 1.388/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 1.353/2011, “dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado”.
Publicado no Diário do Legislativo de 9/5/2015, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Examinado preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade com as Emendas nºs 1 e 2, que apresentou, vem agora o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em epígrafe dispõe sobre o fornecimento, pelo poder público, de proteção, auxílio e assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários expostos a ameaça ou risco à integridade física em virtude do desempenho de suas atividades funcionais ou do lugar onde residem.
Consoante o art. 1º da proposição, serão consideradas situações passíveis de aplicação da futura lei aquelas em que o servidor é vítima de ameaça comprovada em procedimento administrativo, policial ou judicial ou por ter sido arrolado como testemunha em procedimento policial ou judicial. Além disso, o projeto, cuja abrangência se estende aos familiares dos servidores ameaçados, prevê medidas concretas a serem tomadas pelo poder público e mecanismos de acompanhamento e controle da aplicação da lei pela sociedade.
A Comissão de Constituição e Justiça, em seu parecer, apresentou as Emendas nºs 1 e 2 à proposição, para adequá-la às exigências de ordem jurídico-constitucional, promover ajustes no texto e incluir os agentes socioeducativos no rol de servidores públicos abrangidos pela inovação legislativa.
A matéria é revestida de inegável importância. De fato, os servidores vinculados à área da segurança pública e dos sistemas prisional e socioeducativo estão sujeitos a riscos adicionais, na medida em que o regular exercício de suas funções implica confronto com interesses de pessoas e grupos que atuam à margem da lei e que, em muitas oportunidades, utilizam a ameaça e a violência como estratégia habitual de conduta, seja para alcançar seus objetivos, seja por vingança. Consigne-se que uma das formas mais simples e eficazes de se atingir esse servidor é alcançá-lo fora do ambiente profissional.
A proteção ao servidor ameaçado é, assim, corolário necessário de suas atividades funcionais, pois estas não podem ocorrer com eficiência sem o resguardo proporcionado pelas medidas protetivas. Não se trata, portanto, de atribuição de qualquer regalia ou privilégio a certas classes de servidores, mas de implementar mecanismos tendentes a aperfeiçoar o serviço público.
A proposição está adequadamente composta, já que alinhava a obrigação estatal de proteção e auxílio, as medidas utilizáveis e o público visado. No entanto, entendemos que são necessários alguns ajustes, e, para tanto, apresentamos, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 1, que incorpora o conteúdo das Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça, e padroniza o texto legal, conforme os preceitos da técnica legislativa.
Um dos ajustes diz respeito à necessidade de aclaramento do grau de parentesco dos familiares dos servidores públicos ameaçados que podem vir a ser destinatários da proteção, auxílio e assistência de que trata a inovação legislativa. O substitutivo inclui, ainda, no rol de destinatários da proteção, auxílio e assistência, os integrantes inativos das carreiras constantes na proposição. Isso porque, mesmo estando na inatividade, esses servidores ainda poderão sofrer represálias em decorrência de ações legalmente perpetradas enquanto se encontravam na ativa.
Além desses ajustes, o Substitutivo nº 1 amplia o escopo da proposição, prevendo que o poder público publicará semestralmente a lista dos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários e socioeducativos mortos em serviço ou em razão da atividade desempenhada, de forma a propiciar o devido monitoramento das condições e riscos a que estão expostos esses profissionais. Para subsidiar as ações por parte do poder público, essa lista será encaminhada semestralmente a esta Casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.388/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado, ficando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos do Estado e dá outras providências.
Art. 1º – O poder público oferecerá proteção, auxílio e assistência a policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários e socioeducativos, ativos ou inativos, que, em razão da natureza de suas atividades ou em função do local onde residam, encontrem-se sob ameaça:
I – comprovada em procedimento administrativo ou judicial, em decorrência do exercício regular de sua função;
II – em razão de seu arrolamento como testemunha em procedimento administrativo ou judicial.
Parágrafo único – A proteção, o auxílio e a assistência de que trata esta lei estendem-se ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com os profissionais a que se refere o caput, conforme o especificamente necessário em cada caso.
Art. 2º – Na implementação do disposto nesta lei, o poder público assegurará:
I – segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;
II – transferência de residência, com locação de imóvel por um período de até dois anos, prorrogável até a cessação dos motivos do deferimento da medida;
III – escolta e segurança nos trajetos cotidianos, especialmente para fins de trabalho ou prestação de depoimentos;
IV – apoio para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal;
V – apoio e assistência social, médica e psicológica;
VI – preservação da identidade, da imagem e dos dados pessoais;
VII – suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens;
VIII – sigilo na aplicação da medida de proteção e no processo administrativo que a antecede.
Art. 3º – O poder público promoverá as ações necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei, competindo-lhe especialmente:
I – decidir sobre os pedidos de proteção, auxílio e assistência;
II – especificar os tipos de proteção, auxílio ou assistência pertinentes a cada caso;
III – determinar a suspensão das medidas de proteção, auxílio ou assistência, para o beneficiário que tenha manifestado conduta incompatível com tais medidas ou não tenha a elas se adaptado;
IV – coordenar e uniformizar as ações de proteção, auxílio e assistência;
V – coordenar rede de proteção social entre entidades civis e militares;
VI – divulgar o conteúdo desta lei entre os policiais e bombeiros militares, policiais civis, agentes penitenciários e agentes socioeducativos do Estado;
VII – assegurar o sigilo das providências e das informações referentes aos casos examinados;
VIII – definir plano de proteção às vítimas de ameaça, nos casos de transferência de residência.
Art. 4º – O poder público, por meio dos órgãos competentes, atuará para apurar as ameaças dirigidas ao profissional a que se refere o caput do art. 1º ou a seus familiares, identificar os autores e adotar as medidas judiciais e administrativas cabíveis.
Art. 5º – O profissional cujo local de moradia represente fator de risco, nos termos do disposto no caput do art. 1º, terá prioridade na aquisição de moradia em área livre de risco, no âmbito de programa estadual de construção de unidades habitacionais, caso a situação de risco ou ameaça se prolongue por mais de quatro anos.
Art. 6º – O poder público publicará semestralmente a lista dos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários e socioeducativos mortos em serviço ou em razão da atividade desempenhada.
Parágrafo único – A lista a que se refere o caput será enviada semestralmente à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 27 de março de 2018.
Sargento Rodrigues, presidente e relator – Cabo Júlio – Paulo Guedes.