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DECRETO 45838, de 23/12/2011 - Texto Original


Regulamenta o
Programa Social Minas Olímpica – Geração
Saúde, nos termos do item LXII do Anexo da Lei nº 18.692,
de 30 de dezembro de 2009.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.692, de 30
de dezembro de 2009,




DECRETA:


Art.
1º Ficam regulamentadas as ações governamentais
que visam à implantação e manutenção
do Programa Social Minas Olímpica – Geração
Saúde, nos termos do item LXII do Anexo da Lei nº 18.692,
de 30 de dezembro de 2009.


Art.
2º O objetivo do Programa Social Minas Olímpica –
Geração Saúde é educar pelo esporte,
promover a cultura do esporte e da atividade física e
beneficiar o cidadão com a oportunidade de ter um estilo de
vida mais saudável.


Art.
3º O Programa Social Minas Olímpica – Geração
Saúde tem por finalidade:
I
- promover a prática de atividade física e de lazer,
orientada por profissionais de educação física
interligados à equipe de Saúde da Família;
II
- contribuir para a melhoria da saúde; e
III
- diminuir o sedentarismo da população de Minas Gerais,
buscando melhorar alguns parâmetros de saúde, tais como
pressão arterial - PA, índice de massa corporal - IMC,
relação cintura quadril - RQC, prevalência de
obesidade, sobrepeso e a morbimortalidade por doenças
cardiovasculares.


Art.
4º São beneficiários do Programa Social Minas
Olímpica - Geração Saúde:
I
- pessoas naturais de diversas faixas etárias praticantes de
esportes; e
II
- pessoas jurídicas de direito público ou privado que
desenvolvam atividades voltadas à promoção do
esporte.
§
1º A escolha dos beneficiários de que trata o caput
será realizada pela equipe de saúde da família
do município, sem prejuízo do disposto nos arts. 3º
e 4º da Lei nº 18.692, de 2009, observando, dentre outros,
os seguintes critérios:
I
- propensão ou existência das seguintes doenças
crônicas:
a)
hipertensão arterial leve a moderada;
b)
prevalência de obesidade;
c)
diabetes; e
II
- propensão à doença arterial coronária.
§
2º A inscrição no cadastro de beneficiários
do Programa será seguida de instruções da equipe
de saúde da família do município ao beneficiário
acerca da escolha, quando possível, da academia em que irá
praticar as atividades físicas orientadas e a utilização
do Cartão Geração Saúde.
§
3º O benefício deverá ser pleiteado junto à
equipe de saúde da família do Município, que
emitirá relatório circunstanciado a ser encaminhado à
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude – SEEJ,
recomendando a sua inscrição no cadastro de
beneficiários do Programa.


Art.
5º Os beneficiários selecionados pela equipe de saúde
da família do município receberão o Cartão
Geração Saúde que lhes dará direito ao
acesso e à prática de atividades físicas
orientadas, por um período de doze meses, nas academias
credenciadas na SEEJ.
§
1º O beneficiário terá seu índice de
frequência avaliado pela equipe de saúde da família
do município em conjunto com a academia credenciada a fim de
decidir sobre sua continuidade nas atividades do Programa.
§
2º O beneficiário que possuir frequência
satisfatória, estando presente a setenta e cinco por cento das
atividades realizadas no mês, terá o seu benefício
renovado por igual período.
§
3º O beneficiário que possuir frequência inferior a
setenta e cinco por cento terá a imediata suspensão do
Cartão Geração Saúde, por trinta dias,
podendo ser restabelecido mediante apresentação de
justificativa à equipe de saúde da família do
município que decidirá sobre a continuidade do
benefício.
§
4º O benefício será cancelado em caso de
transcurso do prazo de suspensão, de que trata o § 2º,
sem pedido de restabelecimento devidamente motivado e instruído,
e repassado a novo beneficiário selecionado.


Art.
6° Para fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e
benefícios de distribuição gratuita ou
subsidiada, nos termos do item LXII do Anexo da Lei nº 18.692,
de 2009: 

I
- repasse de valores e bens;
II
- equipamentos e materiais esportivos, como uniformes, bolas para
todos os tipos de esporte, medalhas e redes diversas;
III
– troféus;
IV
– outros materiais necessários à prática
de esportes em geral; e
V
– outros bens, valores ou benefícios inerentes à
consecução dos objetivos do Programa.


Art.
7º A academia credenciada, escolhida pelo beneficiário,
firmará contrato de prestação de serviços
com SEEJ, conforme disposto em edital público, e receberá
pelos serviços prestados, mediante a apresentação
de documento fiscal hábil, respeitando as normas de
acompanhamento e de frequência.
§
1º A academia remeterá mensalmente à SEEJ
relatório subscrito por profissional de Educação
Física, seu responsável técnico, descrevendo a
frequência do beneficiário às atividades, e
trimestralmente, relatório de evolução dos
resultados decorrentes da atividade física orientada realizada
pelo beneficiário, com comprovação de frequência
anexa.
§
2º O pagamento referente à prestação de
serviço será efetuado à academia após o
envio da documentação de que trata o caput.


Art.
8º A SEEJ, face a qualquer indício de irregularidade,
poderá suspender o benefício, intimando o beneficiário
e/ou a academia credenciada a prestar esclarecimentos.


Art.
9º O credenciamento da academia será realizado pela SEEJ
mediante publicação de edital.


Art.
10. Poderão participar do credenciamento, a que se refere o
art. 9º, as academias de ginástica e atividades afins,
que apresentarem a documentação exigida em edital de
credenciamento e que ofereçam no mínimo três
modalidades de atividades.


Parágrafo
único. É vedada a participação de
academias que tenham sofrido restrições de qualquer
natureza resultantes de processos de contratação
firmados anteriormente com a administração pública
estadual.


Art.
11. A seleção das academias será realizada em
duas etapas:
I
- análise documental: consistirá na averiguação
da habilitação dos proponentes, que será
efetuada por comissão técnica julgadora, a ser
constituída por meio de resolução do Secretário
de Estado de Esportes e da Juventude; e
II
- credenciamento: as academias habilitadas serão credenciadas
e formarão o quadro de academias do Programa Social Minas
Olímpica – Geração Saúde.
§
1º O credenciamento será válido por dois anos, a
contar da publicação do seu edital no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado, podendo ser prorrogado por igual
período.
§
2º As academias credenciadas serão convocadas para
oferecer atividades físicas e de lazer orientadas aos
beneficiários do Programa Social Minas Olímpica –
Geração Saúde, de acordo com a necessidade
recomendada pela equipe de saúde da família do
município, em consonância com o cronograma
físico-financeiro da SEEJ.
§
3º O credenciamento não gera direito público
subjetivo à convocação de que trata o § 2º.


Art.
12. As despesas decorrentes da execução deste Decreto
correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento da SEEJ e
estarão condicionadas à efetiva disponibilidade
orçamentária e financeira.


Art.
13. Normas complementares à execução deste
Decreto serão estabelecidas em atos normativos próprios.


Art.
14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Bráulio José
Tanus Braz