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Decreto 47148, de 27/01/2017 de 27/01/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre a adoção e utilização do nome
social por parte de pessoas travestis e transexuais no âmbito
da administração pública estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica assegurado o direito de uso do nome social e o
reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e
transexuais no âmbito da administração pública
estadual.
Parágrafo
único – Para os fins deste decreto, considera-se:
I
– Nome social: designação pela qual a pessoa
travesti ou transexual se identifica e é socialmente
reconhecida;
II
– Identidade de gênero: dimensão da identidade de
uma pessoa que diz respeito à forma de seu relacionamento com
as representações de masculinidade e feminilidade, e de
como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação
necessária com o sexo atribuído no nascimento.


Art.
2º – As pessoas travestis e transexuais que desejarem
utilizar nome social perante a administração pública
estadual deverão apresentar requerimento ao órgão
competente.


Art.
3º – Os órgãos da administração
pública estadual farão constar dos documentos
administrativos o campo “nome social”, juntamente com o
campo “nome civil”, para utilização pelas
pessoas interessadas.
Parágrafo
único – As certidões, prontuários e
documentos congêneres serão expedidos com a menção
ao nome social quando este constar dos requerimentos, e dos nomes
social e civil quando necessário ao atendimento de suas
finalidades legais.


Art.
4º – Agentes públicos travestis e transexuais
poderão utilizar o nome social junto à administração
pública estadual, mediante requerimento, nas seguintes
situações:
I
– cadastros de dados e informações de uso social;
II
– comunicações internas e correios eletrônicos;
III
– identificação funcional de uso interno;
IV
– listas de ramais telefônicos, endereços
eletrônicos e organogramas de cargos; 

V
– identificação de usuário em sistemas de
informática.


Art.
5º – Os órgãos da administração
pública estadual terão prazo de cento e oitenta dias, a
contar da publicação deste decreto, para promover as
adaptações, capacitações e
regulamentações necessárias à
implementação de seus efeitos.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL