PROJETO DE LEI Nº 2.194/2020
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar e parcelar o pagamento dos débitos tributários que menciona e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos de regulamento, parcelar e prorrogar os prazos para pagamento de débitos tributários existentes entre as empresas referenciadas nesta Lei e o Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – Os débitos são os compreendidos entre a interrupção ou restrição das atividades produtivas devido às medidas emergenciais de combate à pandemia do coronavírus e até dentro dos prazos descritos nesta lei, podendo a critério do Estado de Minas Gerais, ser prorrogado por igual prazo.
Parágrafo único – Os débitos referentes a esta lei não sofrerão quaisquer reajustes, bem como estarão isentos de encargos financeiros e multa até o fim do prazo estabelecido no caput.
Art. 3º – O Poder Executivo poderá conferir prazo de até 12 (doze) meses para pagamento dos tributos devidos ao Estado de Minas Gerais entre os meses de Março à Dezembro de 2020, às empresas que explorem atividades de bar, restaurantes e similares e atividades culturais e artísticas, cujo faturamento bruto anual não ultrapasse R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Art. 4º – O Poder Executivo poderá conferir prazo de até 6 (seis) meses para pagamento dos tributos devidos ao Estado de Minas Gerais dentre os meses de Março à Dezembro de 2020, às empresas que explorem atividades de bar, restaurantes e similares e atividades culturais e artísticas, cujo faturamento bruto anual não ultrapasse R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 28 de setembro de 2020.
Tadeu Martins Leite, 1º-secretário (MDB).
Justificação: É público e notório que a pandemia afetou todos os setores da economia e por óbvio essa casa legislativa necessita dar seu apoio para auxílio à superação desta grande crise.
O intuito do presente projeto é, desde já, autorizar o poder Executivo do Estado de Minas Gerais à conceder parcelamentos e prorrogação de vencimento de tributos devidos por micro e pequenos empresários, em especial, os dos setores os quais podem ser considerados os mais prejudicados, quais sejam o de bares e restaurantes além dos empresários dos setores de eventos. São os setores que foram os primeiros a suspender suas atividades e, entre os estabelecimentos comerciais e de serviços, os últimos a voltarem, ainda em semi-normalidade.
Segundo dados da Abrasel, em Minas Gerais, o setor de alimentação fora do lar é composto por 133.790 empresas, que geram mais de 802.740 empregos diretos e movimentação financeira em torno de 28 bilhões de reais a cada ano. Já em Belo Horizonte, o segmento conta com 22.524 empresas, gera mais de 135.144 empregos diretos e movimentação financeira da ordem de 4,5 bilhões anuais.
O foco diferenciado nos micro e pequenos empresários em geral é determinado pela Carta Magna Brasileira que versa, em seu artigo 146, alínea "d", que micro e pequenos empreendedores devem ter tratamento diferenciado, assim como também estabelece o mesmo texto máximo em seu artigo 179.
A Lei Complementar Federal n. 123, que atendeu ao disposto no texto Constitucional, versa que as microempresas são as que aufiram receita bruta igual ou inferior à R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) anuais e as pequenas empresas são as que auferem até R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) anuais, portanto, são as empresas que devem ter tratamento diferenciado e até favorecido pelo legislador.
Quanto à legalidade no que tange à lei federal de responsabilidade fiscal, o presente projeto não prevê desconto algum de receita tributária, tampouco versa sobre renúncia de receita e, portanto, está em consonância com o disposto na legislação Federal sobre o tema vez que não se trata de renúncia de tributos eventualmente devidos pelos contribuintes, ainda que micro ou pequenos empresários.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.