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Decreto 48296, de 11/11/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro
de 1997,


DECRETA:


Art.
1º – O item 98 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“









98



Saída,
                                em operação interna ou interestadual, ou entrada
                                decorrente de importação do exterior, de
                                equipamentos ou componentes relacionados na Parte 11 deste Anexo,
                                destinados ao aproveitamento de energia solar ou eólica.



(...)





(...)



(...)









”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT