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DECRETO 44153, de 16/11/2005 de 16/11/2005 (Texto Original)


Institui
o Grupo de Trabalho do Consórcio Público da Bacia da
Pampulha.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 106,
de 29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do
Estado de Minas Gerais, o Grupo de Trabalho do Consórcio
Público da Bacia da Pampulha, integrado por:
I
– representantes de órgãos e entidades da
administração pública do Poder Executivo, sendo:
a)
três, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana – SEDRU;
b)
dois, da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– SEMAD;
c)
um, da Advocacia-Geral do Estado; e
d)
dois, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA.
Parágrafo
único. Poderão participar, na qualidade de convidados,
do Grupo de Trabalho do Consórcio Público da Bacia da
Pampulha representantes de órgãos e entidades da
administração pública do Poder Executivo dos
Municípios de Belo Horizonte e de Contagem.


Art.
2º Compete ao Secretário de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana presidir o Grupo de Trabalho
instituído por este Decreto.


Art.
3º Cabe ao Grupo de Trabalho da Bacia da Pampulha definir as
providências administrativas, técnicas e jurídicas
necessárias para que o Estado de Minas Gerais constitua, com
os Municípios de Belo Horizonte e Contagem, nos moldes
estabelecidos pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005,
o Consórcio Público da Bacia da Pampulha, com o
objetivo de desenvolver ações de interesse comum dos
três entes na Bacia da Pampulha.


Art.
4º O Grupo de Trabalho a que se refere o art. 1º tem prazo
de noventa dias, contados da publicação deste decreto,
para preparar e encaminhar ao seu presidente o relatório
conclusivo dos trabalhos que realizar.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho
Manoel
da Silva Costa Júnior