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DECRETO 46273, de 10/07/2013 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, que
estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e
Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários
– TFRM – e dispõe sobre o Cadastro Estadual de
Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades
de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de
Recursos Minerários – CERM.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, 



DECRETA:


Art.
1º O art. 10 do Decreto nº 45.936, de 23 de março de
2012, fica acrescido de parágrafo único com a redação
que se segue:
“Art.
10. .............................................
Parágrafo
único. Para fins do recolhimento de que trata o caput,
considera-se, também, dia útil aquele declarado como
ponto facultativo nas repartições públicas
estaduais pelo Poder Executivo do Estado, desde que exista, no
município onde esteja localizado o estabelecimento responsável
pelo pagamento, agência arrecadadora credenciada em
funcionamento.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 28 de março de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima