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DECRETO 45362, de 06/05/2010 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.972, de 2 de dezembro de 2008, que
regulamenta as ações da Política Estadual de
Apoio aos Arranjos Produtivos Locais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.296, de 1º
de agosto de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 7º do Decreto nº 44.972, de 2 de dezembro de 2008,
passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:

"Art
. 7º................................................

XI -
Federação do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO MINAS.

............................................................"
(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sérgio
Alair Barroso