

Imprimir documento


DECRETO 43329, de 16/05/2003 - Texto Original


Abre
crédito de R$422.750,00 em favor do Órgão e
Entidade indicados no anexo deste Decreto. 




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput
parágrafo único, incisos I e IV, da Lei nº 14.595,
de 22 de janeiro de 2003,

DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$422.750,00 (quatrocentos e vinte e dois mil setecentos e cinquenta
reais), indicado no anexo deste Decreto, em favor da Secretaria de
Estado de Governo e do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais
– ITER. 





Art.
2º – Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto. 





Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES 


Danilo
Augusto Junho Anastasia 


Fuad
Noman 






ANEXO
AO DECRETO Nº 43.329, DE 16 DE MAIO DE 2003



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE AE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DO GOVERNO 














R$





1491.04122001-2.288-0001-4900-10.1


10.000,00





INSTITUTO
                   DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 










2411.21122001-2.206-0001-4900-10.1


28.750,00





2411.21122001-2.288-0001-1900-10.1


384.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



422.750,00








ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: 









RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA 














R$





1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


10.000,00





INSTITUTO
                   DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 










2411.21122001-2.206-0001-1900-10.1


384.000,00





2411.21122001-2.288-0001-3900-10.1


28.750,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



422.750,00