GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 53, DE 03 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO FINANCEIRO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, no valor global de
R$ 94.823.190,95.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
10, inciso II da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS 2
(dois) créditos suplementares no valor global de R$ 94.823.190,95 (noventa e quatro milhões, oitocentos e vinte e três mil, cento e noventa
reais e noventa e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que
acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de Abril de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 05-04-2019)

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO
SERVIDOR - FFRPPS

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

ENCARGOS
COM INATIVOS
E
PENSIONISTAS
NA ÁREA DA
EDUCAÇÃO
BÁSICA

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

12 272 0000
7.002

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 9.876.809,05

R$ 103.000.000,00

R$ 93.123.190,95

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

ENCARGOS
COM INATIVOS
E
PENSIONISTAS
NA ÁREA DE
ENSINO
SUPERIOR
(UEG)

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

19 272 0000
7.005

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 100.000,00

R$ 1.800.000,00

R$ 1.700.000,00

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 94.823.190,95

QUADRO 2


REDUÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO
SERVIDOR - FFRPPS

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

ENCARGOS
COM INATIVOS
E
PENSIONISTAS

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

09 272 0000
7.001

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO A
PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 382.939.928,65

R$ 94.823.190,95

R$ 94.823.190,95

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 94.823.190,95

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-04-2019.