GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 299, DE 19 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO, no valor global de R$ 1.420.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alíneas "a" e "e", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 1.420.000,00 (um milhão, quatrocentos e
vinte mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este
Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes:
I - do Convênio nº 804842/2014, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Agrário, e a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, com interveniência do Estado de
Goiás, no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais);
II - de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Junho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 22-06-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
3602 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
AGRICULTURA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

20 127 1037
2.187

GLEBA LEGAL -

FONTE

3 - OUTRAS

100

DESENVOLVIMENTO DESPESAS
AGRÁRIO E

CORRENTES

FUNDIÁRIO
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 450.000,00

R$ 0,00

R$ 450.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

20 127 1037
2.187

GLEBA LEGAL -

3 - OUTRAS

DESENVOLVIMENTO DESPESAS
AGRÁRIO E
FUNDIÁRIO

CORRENTES

FONTE
280


SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 30.000,00

R$ 1.000.000,00

R$ 970.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.420.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

99 999 9999
9.000

RESERVA DE

FONTE

9 - RESERVA DE

100

CONTINGÊNCIA CONTINGÊNCIA

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 450.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 450.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 450.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-06-2018.