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Decreto sem número, de 09/10/2009 - Texto Original


Abre crédito especial em favor da Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte -
Agência RMBH, no valor de R$1.672.660,00.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº18.385, de 15 de
setembro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito especial de R$1.672.660,00 (um milhão
seiscentos e setenta e dois mil seiscentos e sessenta reais),
indicado no Anexo, em favor da Agência de Desenvolvimento da
Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH,
com a criação das atividades e respectivas
subatividades de Remuneração de Pessoal Ativo e
Encargos Sociais e Implantação, Implementação
e Desenvolvimento Institucional da Agência RMBH, sob a
classificação orçamentária indicada no
anexo.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Mariia Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 183)


ABERTURA
DE CREDITO ESPECIAL DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

AGENCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE R$

2431.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.260.210,00

2431.15122701-2.417-0001-3191-0-10.1
112.450,00

2431.15127047-2.993-0001-3390-1-10.1
300.000,00

TOTAL
DO CREDITO ESPECIAL 1.672.660,00

ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.2º DESTE
DECRETO:

RESERVA
DE CONTINGENCIA R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.672.660,00

TOTAL
DA ANULACAO 1.672.660,00