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DELIBERAÇÃO 2346, de 13/08/2004 de 13/08/2004 (Texto Original)


Dispõe sobre os procedimentos necessários à
celebração de transação judicial e acordo
extrajudicial para quitação dos débitos oriundos
da conversão dos vencimentos, proventos e complementação
de pensão em Unidade Real de Valor - URV - , de que trata a
Resolução nº 5.216, de 12 de agosto de 2004.



A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, considerando o disposto no art. 15 da
Resolução nº 5.216, de 12 de agosto de 2004,
delibera:


Art. 1º
- Esta deliberação dispõe sobre os procedimentos
necessários à celebração de transação
judicial e acordo extrajudicial para quitação dos
débitos oriundos da conversão dos vencimentos,
proventos e complementação de pensão em Unidade
Real de Valor - URV - , de que trata a Resolução nº
5.216, de 12 de agosto de 2004.


Art. 2º
- O débito apurado nos termos da Resolução nº
5.216, de 12 de agosto de 2004, será pago em até cento
e quarenta e quatro parcelas mensais e consecutivas, contadas a
partir do mês subseqüente ao da assinatura do acordo ou da
publicação da homologação da transação.
§
1º - As parcelas mensais serão pagas juntamente com o
pagamento dos vencimentos, dos proventos e da complementação
de pensão.
§
2º - No caso de ex-servidor ou de sucessor legal, o pagamento
das parcelas será efetuado mediante depósito na
respectiva conta bancária de que seja titular, na data
prevista no § 1º deste artigo.


Art. 3º
- Compete ao Presidente e ao 1º-Secretário estabelecer
mensalmente o valor de cada parcela, de acordo com a disponibilidade
financeira e orçamentária da Assembléia
Legislativa, observado o disposto nos arts. 4º e 5º da
Resolução nº 5.216, de 12 de agosto de 2004.


Art. 4º
- Para elaboração dos termos de transação
ou de acordo constantes nos Anexos I e II desta deliberação,
respectivamente, e sua posterior assinatura, o interessado ou seu
procurador deverá protocolar requerimento em formulário
próprio na Central de Atendimento e Orientação
de Pessoal - CAOP.
§
1º - No requerimento a que se refere o "caput" deste
artigo deverão ser informados o nome completo, o estado civil,
o endereço, o número de telefone, a situação
funcional perante a Assembléia Legislativa e, conforme o caso,
o cargo e a matrícula do interessado.
§
2º - No caso de ex-servidor ou de sucessor legal, deverá
ser anexado ao requerimento documento comprobatório de que
seja titular da conta bancária em que serão depositadas
as parcelas mensais relativas ao pagamento do débito, devendo
o segundo anexar também o alvará judicial ou cópia
autenticada do formal de partilha.
§
3º - Ao requerimento para elaboração do termo de
acordo subscrito por procurador deverão ser anexados:
I -
instrumento público de procuração em que constem
poderes para representar o outorgante perante a Assembléia
Legislativa, para requerer e firmar o acordo para quitação
dos débitos oriundos da conversão dos vencimentos, dos
proventos e da complementação de pensão em URV
nos termos da Resolução nº 5.216, de 12 de agosto
de 2004, e para declarar, sob as penas da lei, que o outorgante:
a) não
se encontra em litígio judicial contra o Estado de Minas
Gerais pleiteando qualquer parcela relativa ao débito oriundo
da conversão em URV de seus vencimentos, proventos ou
complementação de pensão;
b)
concorda, sem nenhuma ressalva, com a forma de cálculo do
valor do débito e de seu pagamento prevista na Resolução
nº 5.216, de 12 de agosto de 2004;
c)
renuncia incondicionalmente a qualquer demanda, administrativa ou
judicial, mesmo em grau de recurso, que vise ao pagamento do débito
oriundo da conversão em URV de seus vencimentos, proventos ou
complementação de pensão;
d) dá
plena e geral quitação, para nada mais reclamar, de
todo e qualquer débito oriundo da conversão em URV de
qualquer espécie de estipêndio público, de
natureza remuneratória ou indenizatória, em razão
do recebimento do valor do débito decorrente do acordo a ser
firmado;
II -
cópia do documento de identidade e da inscrição
no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do procurador.
§
4º - A elaboração do termo de transação
poderá ser requerida pelo advogado constituído para
atuar no processo judicial em tramitação,
independentemente da apresentação dos documentos
previstos no § 3º deste artigo.
§
5º - O interessado poderá requerer a elaboração
do termo de transação ou do termo de acordo até
13 de agosto de 2006.


Art. 5º
- A transação deverá ser firmada pelo advogado
constituído pelo interessado para atuar no processo judicial e
pelo Procurador-Geral ou pelo Procurador da Assembléia
Legislativa que estiver atuando no respectivo processo e dependerá
da publicação da homologação judicial
para que produza efeitos.


Art. 6º
- O pagamento das parcelas a que faz jus o interessado terá
início no mês subseqüente ao da assinatura do termo
de acordo ou da publicação da homologação
da transação no órgão oficial dos Poderes
do Estado, conforme o caso.


Art. 7º
- A Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa encaminhará
à Gerência-Geral de Administração de
Pessoal - GPE - cópia da decisão homologatória
da transação.


Art. 8º
- O valor da parcela mínima de R$250,00 (duzentos e cinqüenta
reais) será considerado para fins de cálculo da margem
consignável do servidor que celebre transação ou
acordo, enquanto houver crédito em seu favor.
Parágrafo
único – O disposto no "caput" deste artigo não
se aplica no caso de concessão do auxílio habitacional
de que trata a Deliberação da Mesa nº 1.562, de 5
de agosto de 1998.


Art. 9º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.



Art. 10
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, 13 de
agosto de 2004.


Mauri
Torres, Presidente - Rêmolo Aloise - Adelmo Carneiro Leão
– Dilzon Melo – Antônio Andrade – Luiz
Fernando Faria – George Hilton.




Anexo I


Termo de
Transação Judicial


Exmo.
Sr. Juiz (endereçamento ao juiz)


Processo
nº _________________________


________________________________________
(nome), devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,
por seu advogado infra-assinado, e o Estado de Minas Gerais,
representado pelo Procurador-Geral da Assembléia Legislativa,
Luís Antônio Prazeres Lopes, (ou procurador designado)
vêm, nos autos da ação em epígrafe, em
trâmite nesse juízo, requerer homologação
da transação ora proposta, com fulcro no art. 269, III,
do Código de Processo Civil, na Resolução da
Assembléia Legislativa nº 5.216, de 12 de agosto de 2004,
e nos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:


I -
Conforme determinação da Mesa da Assembléia
Legislativa, por meio da Decisão da Mesa de 2 de julho de
2002, foi incorporado à tabela de vencimentos dos servidores
do Poder Legislativo o percentual de 11,98% (onze vírgula
noventa e oito por cento) resultante da conversão, em 1994,
desses estipêndios em Unidade Real de Valor URV.


II -
Segundo a mencionada decisão, que começou a produzir
efeitos em 1º de julho de 2002, são devidos os valores
correspondentes à aplicação do referido
percentual nas remunerações percebidas durante o
período compreendido entre 1º de julho de 1997 e 30 de
junho de 2002, em razão da prescrição qüinqüenal
prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.


III - A
Resolução nº 5.216, de 12 de agosto de 2004,
regulamentada pela Deliberação da Mesa nº 2.346,
de 13 de agosto de 2004, estabelece a forma de apuração
do débito relativo a cada interessado e fixa o número
máximo de 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas em que se
dará o pagamento do débito.


IV -
Assim, as partes acordam entre si, transigindo conforme as cláusulas
abaixo:


Cláusula
I - Do Objeto


1 - A
presente transação tem por objeto o estabelecimento de
condições para o pagamento do débito apurado em
conformidade com a Resolução nº 5.216, de 12 de
agosto de 2004, relativo à conversão de vencimentos,
proventos e complementação de pensão em URV,
correspondente ao período compreendido entre 1º de julho
de 1997 e 30 de junho de 2002, visando à extinção
do processo judicial em epígrafe, nos termos do art. 269, III,
do Código de Processo Civil.


Cláusula
II - Do Valor do Débito


2 - O
valor do débito é R$ _________________
(____________________________________), calculado com base nos
seguintes procedimentos:


a)
aplicação de 11,98% (onze vírgula noventa e oito
por cento) sobre os valores percebidos mensalmente pelo Autor no
período de competência compreendido entre 1º de
julho de 1997 e 30 de junho de 2002;


b)
aplicação de 0,25% a.m. (zero vírgula vinte e
cinco por cento ao mês) sobre o valor resultante da aplicação
do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por
cento), apurado na forma da alínea anterior, a contar do mês
de competência em que se fez devida cada parcela até
agosto de 2004;


c)
dedução das parcelas pagas pela Assembléia
Legislativa a esse título.


Cláusula
III - Da Aplicação de Índice ao Saldo Devedor


3 - Ao
saldo devedor apurado mensalmente será aplicado o índice
correspondente a 0,25% a.m. (zero vírgula vinte e cinco por
cento ao mês) a partir de setembro de 2004 até dezembro
de 2005, quando cessará a incidência desse índice.


Cláusula
IV - Da Forma de Pagamento


4 - O
débito será pago na forma prevista na Resolução
nº 5.216, de 12 de agosto de 2004, e em sua regulamentação,
Deliberação da Mesa nº 2.346, de 13 agosto de
2004, em até 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais
e consecutivas, sendo o valor mínimo de cada uma R$250,00
(duzentos e cinqüenta reais), salvo na hipótese de
pagamento de saldo devedor de valor inferior.


4.1 - O
pagamento das parcelas terá início no mês
subseqüente ao da publicação da homologação
desta transação no "Minas Gerais".


Cláusula
V - Das Condições Gerais


5 - O
Autor declara, sob as penas da lei, que:


a)
concorda, sem nenhuma ressalva, com a forma de cálculo do
valor do débito e com o número máximo de
parcelas previsto na Cláusula IV deste instrumento;


b)
renuncia incondicionalmente a qualquer demanda, administrativa ou
judicial, mesmo em grau de recurso, que vise ao pagamento do débito
oriundo da conversão em URV de seus vencimentos, proventos ou
complementação de pensão;


c) dá
plena e geral quitação, para nada mais reclamar, de
todo e qualquer débito oriundo da conversão em URV de
qualquer espécie de estipêndio público, seja de
natureza remuneratória, seja de natureza indenizatória,
em razão do recebimento do valor do débito decorrente
desta transação.


Cláusula
VI - Das Despesas Processuais


6 -
Fica a cargo do Autor as despesas decorrentes de eventuais custas
judiciais e dos honorários de seu advogado.


Por
estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente instrumento, em
caráter irrevogável, irretratável e
incondicional, para que surta os efeitos jurídicos.


Por
fim, pedem a homologação desta transação,
nos termos constantes nas cláusulas acima, e a conseqüente
extinção do processo, com julgamento de mérito,
nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.


Nestes
termos, pedem deferimento.


Belo
Horizonte, (data).


Procurador-Geral
(ou Procurador)


Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais


Procurador
do Autor


Anexo II


Termo de
Acordo Extrajudicial


Pelo
presente instrumento particular de acordo, entre si celebram, a
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, representada
neste ato pelo seu 1º-Secretário, Deputado Antônio
Eustáquio Andrade Ferreira, doravante denominada apenas
Assembléia, e _____________________________ (nome),
___________ (nacionalidade), ______________ (estado civil), documento
de identidade nº _____________, CPF ____________________,
servidor público estadual ativo/ inativo/beneficiário
de complementação de pensão/ex-servidor,
matrícula nº _______________, [ou, representando o
espólio de _____________________________ (nome), ___________
(nacionalidade), ______________ (estado civil), documento de
identidade nº _____________, CPF ____________________, servidor
público estadual ativo/ inativo/beneficiário de
complementação de pensão/ex-servidor, matrícula
nº _______________], doravante denominado apenas Interessado,
neste ato representado por seu procurador infra-assinado (quando for
o caso), para fins de pagamento pela Assembléia e de percepção
pelo interessado do valor do débito relativo à
conversão de vencimentos, proventos e complementação
de pensão em Unidade Real de Valor URV , com fulcro na
Resolução da Assembléia Legislativa do Estado de
Minas Gerais nº 5.216, de 12 de agosto de 2004, e nos seguintes
fundamentos fáticos e jurídicos:


I -
Conforme determinação da Mesa da Assembléia
Legislativa, por meio da Decisão da Mesa de 2 de julho de
2002, foi incorporado à tabela de vencimentos dos servidores
do Poder Legislativo o percentual de 11,98% (onze vírgula
noventa e oito por cento) resultante da conversão, em 1994,
desses estipêndios em URV.


II -
Segundo a mencionada decisão, que começou a produzir
efeitos em 1º de julho de 2002, são devidos os valores
correspondentes à aplicação do referido
percentual nas remunerações percebidas durante o
período compreendido entre 1º de julho de 1997 e 30 de
junho de 2002, em razão da prescrição qüinqüenal
prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.


III - A
Resolução nº 5.216, de 12 de agosto de 2004,
regulamentada pela Deliberação da Mesa nº 2.346,
de 13 agosto de 2004, estabelece a forma de apuração do
débito relativo a cada interessado, bem como o modo de
atualizá-lo, e fixa o número máximo de 144
(cento e quarenta e quatro) parcelas em que se dará o
pagamento do débito.


IV -
Assim, as partes acordam entre si, transigindo conforme as cláusulas
abaixo:


Cláusula
I - Do Objeto


1 - O
presente termo de acordo tem por objeto o estabelecimento de
condições para o pagamento do débito apurado em
conformidade com a Resolução nº 5.216, de 12 de
agosto de 2004, relativo à conversão de vencimentos,
proventos e complementação de pensão em URV,
correspondente ao período compreendido entre 1º de julho
de 1997 e 30 de junho de 2002.


Cláusula
II - Do Valor do Débito


2 - O
valor do débito é R$ _________________
(____________________________________), calculado com base nos
seguintes procedimentos:


a)
aplicação de 11,98% (onze vírgula noventa e oito
por cento) sobre os valores percebidos mensalmente pelo interessado
no período de competência compreendido entre 1º de
julho de 1997 e 30 de junho de 2002;


b)
aplicação de 0,25% a.m. (zero vírgula vinte e
cinco por cento ao mês) sobre o valor resultante da aplicação
do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por
cento), apurado na forma da alínea anterior, a contar do mês
de competência em que se fez devida cada parcela até
agosto de 2004;


c)
dedução das parcelas pagas pela Assembléia
Legislativa a esse título.


Cláusula
III - Da Aplicação de Índice ao Saldo Devedor


3 - Ao
saldo devedor apurado mensalmente será aplicado o índice
correspondente a 0,25% a.m. (zero vírgula vinte e cinco por
cento ao mês) a partir de setembro de 2004 até dezembro
de 2005, quando cessará a incidência desse índice.


Cláusula
IV - Da forma de pagamento


4 - O
débito será pago na forma prevista na Resolução
nº 5.216, de 12 de agosto de 2004, e em sua regulamentação,
Deliberação da Mesa nº 2.346, de 13 agosto de
2004, em até 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais
e consecutivas, sendo o valor mínimo de cada uma R$250,00
(duzentos e cinqüenta reais), salvo na hipótese de
pagamento de saldo devedor de valor inferior.


4.1 - O
pagamento das parcelas terá início no mês
subseqüente ao da celebração deste instrumento.


4.2 -
Não será admitido o pagamento simultâneo do
débito objeto deste acordo e do relativo ao cumprimento de
decisão judicial versando sobre o mesmo fundamento.


Cláusula
V - Das Condições Gerais


5 - O
interessado declara, sob as penas da lei, que:


a) não
se encontra em litígio judicial contra o Estado de Minas
Gerais pleiteando qualquer parcela relativa ao débito oriundo
da conversão em URV de seus vencimentos, proventos ou
complementação de pensão;


b)
concorda, sem nenhuma ressalva, com a forma de cálculo do
valor do débito e com o número máximo de
parcelas previsto na Cláusula IV deste instrumento;


c)
renuncia incondicionalmente a qualquer demanda, administrativa ou
judicial, mesmo em grau de recurso, que vise ao pagamento do débito
oriundo da conversão em URV de seus vencimentos, proventos ou
complementação de pensão;


d) dá
plena e geral quitação, para nada mais reclamar, de
todo e qualquer débito oriundo da conversão em URV de
qualquer espécie de estipêndio público, seja de
natureza remuneratória, seja de natureza indenizatória,
em razão do recebimento do valor do débito decorrente
deste acordo.


Cláusula
VI - Do Foro


6 -
Fica estabelecido o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir
questões decorrentes deste acordo.


Por
estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente instrumento, em
duas vias de igual teor e forma, em caráter irrevogável,
irretratável e incondicional, para que surta os efeitos
legais.


Belo
Horizonte, (data)


Deputado
Antônio Eustáquio Andrade Ferreira


1º-Secretário
da Assembléia Legislativa


Interessado/Procurador