PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 5.953/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio do requerimento em análise, o deputado Dalmo Ribeiro Silva requer ao presidente da Assembleia a inserção, nos anais da Casa, do brilhante artigo de opinião "Judiciário para o século 21", do desembargador Nelson Missias de Morais, presidente do TJMG, publicado no jornal "Estado de Minas", em 30/6/2020.
A proposição foi publicada no Diário do Legislativo, em 4/7/2020, e encaminhada à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ela emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “b”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em tela visa incluir, nos anais da Assembleia Legislativa, o artigo de opinião "Judiciário para o século 21", de autoria do desembargador Nelson Missias de Morais, presidente do TJMG, publicado no jornal "Estado de Minas", em 30/6/2020.
A referida matéria realiza uma reflexão sobre os dois anos da última gestão do Judiciário Mineiro, com foco na trajetória enriquecedora que o período proporcionou e na prestação de contas à sociedade sobre os resultados conquistados ao longo do biênio. A matéria elenca as diversas iniciativas empreendidas, destacando-se os investimentos realizados no campo da mediação e da conciliação, em contraponto com a cultura da litigiosidade ainda dominante no País; as conquistas na esfera da modernização tecnológica, que impulsionaram o TJMG rumo à era digital, especialmente pela implantação do processo judicial eletrônico (PJe) em todas as 297 comarcas do Estado, possibilitando, inclusive, a adoção de trabalho remoto durante o período de enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus; a implementação do primeiro pacto de integridade de tribunais, com o propósito de promover uma relação público-privada mais ética, eficiente e transparente.
Sob o aspecto jurídico, o requerimento em exame é respaldado pelo art. 62, III, da Constituição Estadual, que faculta ao Poder Legislativo dispor privativamente sobre o seu próprio funcionamento; e pelos art. 79, VIII, “b”; art. 233, XIII, e art. 234 do Regimento Interno, que estabelecem a prerrogativa parlamentar de inserir documentos e pronunciamentos não oficiais considerados especialmente relevantes para o Estado nos anais da Assembleia Legislativa. Portanto, a proposição em tela encontra respaldo constitucional e regimental.
No que se refere ao mérito, consideramos que a intenção do parlamentar é registrar os esforços do Poder Judiciário Mineiro, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo, na consecução de suas atribuições constitucionais, sobretudo na promoção da justiça, da equidade e da paz social. Entendemos, assim, que é meritória a iniciativa, uma vez que denota a preocupação do Legislativo Mineiro com questões que envolvem o Estado de Minas Gerais e o povo mineiro. Assim, consideramos válido o intento da proposição em tela.
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 5.953/2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 22 de fevereiro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes, relator.