ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
Altera dispositivos do Código de Divisão
e Organização Judiciárias do Maranhão,
Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 7º; o art. 9º; o art. 10; o art. 11; o art. 11-A; o art. 11-B; o art. 12; o
art. 12-A; o art. 13; o inciso I e o parágrafo único do art. 14; o parágrafo único do art.
15; o caput e os §§ 1º e 4º do art. 44; o § 7º do art. 91; os §§ 1º e 2º do art. 93; o art. 95;
o caput e o § 3º do art. 97; o art. 99; e o art. 116, todos do Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Para fins de administração da Justiça de 1º Grau, as comarcas
contarão com o seguinte número de juízes de direito:
I-

Comarca da Ilha de São Luís - cento e vinte e oito (92 titulares e
36 auxiliares;

II -

Comarca de Imperatriz - vinte e cinco juízes;

III -

Comarca de Timon - dez juízes;

IV -

Comarca de Açailândia - oito juízes;

V-

Comarca de Caxias - sete juízes;

VI -

Comarcas de Bacabal, Balsas e Santa Inês - cinco juízes;

VII -

Comarcas de Codó e Pedreiras - quatro juízes cada uma;

VIII -

Comarcas de Barra do Corda, Chapadinha, Itapecuru Mirim,
Lago da Pedra e Pinheiro - três juízes cada uma;

IX -

Comarcas de Araioses, Barreirinhas, Brejo, Buriticupu, Coelho
Neto, Colinas, Coroatá, Estreito, Grajaú, João Lisboa,
Maracaçumé, Porto Franco, Presidente Dutra, Rosário, Santa
Helena, Santa Luzia, São Domingos do Maranhão, Tuntum,


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Vargem Grande, Viana, Vitorino Freire e Zé Doca - dois juízes
cada uma;
X-

as demais comarcas - um juiz.

Art. 9º Os serviços judiciários do Termo Judiciário de São Luís serão
distribuídos da seguinte forma:
I-

1ª Vara da Infância e da Juventude, com as atribuições cíveis e
administrativas definidas na legislação específica;

II -

2ª Vara da Infância e da Juventude, com atribuições de processar
e julgar atos infracionais, de acordo com a legislação específica.
Habeas corpus;

III -

1ª Vara Cível: Cível e Comércio;

IV -

2ª Vara Cível: Cível e Comércio;

V-

3ª Vara Cível: Cível e Comércio;

VI -

4ª Vara Cível: Cível e Comércio;

VII -

5ª Vara Cível: Cível e Comércio;

VIII -

6ª Vara Cível: Cível e Comércio;

IX -

7ª Vara Cível: Cível e Comércio;

X-

8ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XI -

9ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XII -

10ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XIII -

11ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XIV -

12ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XV -

13ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XVI -

14ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XVII -

15ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XVIII -

16ª Vara Cível: Cível e Comércio;


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XIX -

17ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XX -

1ª Vara de Família: Família e Casamento;

XXI -

2ª Vara de Família: Família e Casamento;

XXII -

3ª Vara de Família: Família e Casamento;

XXIII -

4ª Vara de Família: Família e Casamento;

XXIV -

5ª Vara de Família: Família e Casamento;

XXV -

6ª Vara de Família: Família e Casamento;

XXVI -

7ª Vara de Família: Família e Casamento;

XXVII -

1ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás: Tutela, Curatela e
Ausência. Sucessões, Inventários, Partilhas e Arrolamentos.
Alvarás;

XXVIII -

2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás: Tutela, Curatela e
Ausência. Sucessões, Inventários, Partilhas e Arrolamentos.
Alvarás;

XXIX -

1ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa;

XXX -

2ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa;

XXXI -

3ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa;

XXXII -

4ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa;

XXXIII -

5ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa;


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XXXIV -

6ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa;

XXXV -

7ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa;

XXXVI -

8ª Vara da Fazenda Pública: Execução Fiscal;

XXXVII -

9ª Vara da Fazenda Pública: Execução Fiscal;

XXXVIII -

10ª Vara da Fazenda Pública: Execução Fiscal;

XXXIX -

Vara de Interesses Difusos e Coletivos: Interesses Difusos e
Coletivos. Fundações e Meio Ambiente. Improbidade
administrativa ambiental e urbanística;

XL -

1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Habeas corpus;

XLI -

2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Habeas corpus;

XLII -

3ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Habeas corpus;

XLIII -

4ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Habeas corpus;

XLIV -

5ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Habeas corpus;

XLV -

6ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Habeas corpus;

XLVI -

7ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes e
competência do juiz singular. Habeas corpus;

XLVII -

8ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes contra
a ordem tributária, econômica e as relações de consumo.
Processamento e julgamento dos crimes contra o meio ambiente.
Processamento e julgamento dos crimes previstos na Lei nº
9.613, de 3 de março de 1998. Processamento e julgamento dos
crimes previstos na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2004.


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Processamento e julgamento dos crimes tipificados no Código de
Defesa do Consumidor. Habeas corpus;
XLVIII -

9ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes
praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os
praticados em situação de violência doméstica e familiar
independentemente de sexo e os crimes de competência do
Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal. Habeas corpus;

XLIX -

1ª Vara do Tribunal do Júri: Processamento e julgamento dos
crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do
Tribunal do Júri. Habeas corpus;

L-

2ª Vara do Tribunal do Júri: Processamento e julgamento dos
crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do
Tribunal do Júri. Habeas corpus;

LI -

3ª Vara do Tribunal do Júri: Processamento e julgamento dos
crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do
Tribunal do Júri. Habeas corpus;

LII -

4ª Vara do Tribunal do Júri: Processamento e julgamento dos
crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do
Tribunal do Júri. Habeas corpus;

LIII -

5ª Vara do Tribunal do Júri: Processamento e julgamento dos
crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do
Tribunal do Júri. Habeas corpus;

LIV -

1ª Vara de Entorpecentes: Entorpecentes. Habeas corpus;

LV -

2ª Vara de Entorpecentes: Entorpecentes. Habeas corpus;

LVI -

1ª Vara das Execuções Penais: Execução Penal: regimes fechado
e semiaberto. Correições de presídios. Habeas corpus;

LVII -

2ª Vara das Execuções Penais: Execução Penal: regime aberto,
penas e medidas alternativas. Fiscalização e decisão dos
incidentes no livramento ou indulto condicionais. Sursis.
Correições de estabelecimentos prisionais para presos
provisórios e em regime aberto. Habeas corpus;

LVIII -

1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a
Mulher, com a competência prevista no art. 14 combinado com o
art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, salvo


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processamento e julgamento dos crimes de competência do
Tribunal do Júri;
LIX -

2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a
Mulher, com a competência prevista no art. 14 combinado com o
art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, salvo
processamento e julgamento dos crimes de competência do
Tribunal do Júri;

LX -

Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos: com
competência para processamento e julgamento das medidas de
proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais
indisponíveis ou homogêneos do idoso previstas na Lei nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como para
processamento e julgamento dos crimes previstos na mesma Lei.
Registros Públicos;

LXI -

quatorze Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo
com áreas de abrangência definidas em resolução do Tribunal de
Justiça;

LXII -

três Juizados Especiais Criminais com áreas de abrangência
definidas em resolução do Tribunal de Justiça;

LXIII -

um Juizado Especial do Trânsito;

LXIV -

um Juizado Especial da Fazenda Pública, Estadual e Municipal,
com a competência estabelecida na Lei nº 12.153, de 22 de
dezembro de 2009.

§ 1º Os crimes de menor potencial ofensivo praticados contra crianças e
adolescentes são de competência do 1º Juizado Especial Criminal.
§ 2º Os pedidos de Habeas corpus, nos casos de crimes de competência
da 9ª Vara Criminal, das varas especiais de Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher e da Vara Especial do Idoso, são de competência privativa
dessas varas.
§ 3º As Varas da Infância e Juventude, as Varas de Família, a 9ª Vara
Criminal, as Varas das Execuções Penais, a Vara Especial de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher e a Vara Especial do Idoso contarão
com equipes multidisciplinares, constituídas por servidores do Poder Judiciário
ou requisitados de outros órgãos do Poder Executivo, conforme resolução do
Tribunal de Justiça.


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§ 4º As ações que envolvam interesses difusos e coletivos, meio ambiente,
improbidade administrativa ambiental e urbanística e que tenham como parte a
Fazenda Pública Estadual ou Municipal são de competência da Vara de
Interesses Difusos e Coletivos.
Art. 10. Os serviços judiciários do Fórum de São José de Ribamar,
Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, serão distribuídos da
seguinte forma:
I-

1ª Vara Cível: Cível e Comércio. Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Recuperação de Empresas.
Improbidade Administrativa. Ações do art. 129, inciso II, da Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Cartas precatórias da matéria
de sua competência, exceto de matéria cível e comercial.

II -

2ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos. Cartas
Precatórias Cíveis, de Comércio e de Registros Públicos. Cartas
precatórias da matéria de sua competência.

III -

3ª Vara Cível: Família e Sucessões. Casamento. Guarda e
Responsabilidade. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Tutela,
Curatela e Ausência. Alvarás. Cartas precatórias da matéria de
sua competência.

IV -

1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos
crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do
Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes praticados contra
crianças e adolescentes.. Cartas precatórias da matéria de sua
competência. Habeas corpus;

V-

2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos
crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do
Tribunal do Júri. Entorpecentes. Cartas Precatórias da matéria
de sua competência. Habeas corpus;

VI -

Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher. Infância e Juventude.
Processamento e julgamento de atos infracionais, de acordo com
a legislação específica. Juizado Especial de Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art.
14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de


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agosto de 2006. Cartas Precatórias da matéria de sua
competência. Habeas corpus;
VII -

Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista
na legislação específica. Cartas precatórias da matéria de sua
competência.

Art. 11. Os serviços judiciários do Fórum de Paço do Lumiar, Termo
Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, serão distribuídos da seguinte
forma:
I-

1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Processamento e julgamento dos
crimes de competência do juiz singular. Processamento e
julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.
Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Ações do art.
129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Improbidade administrativa. Cartas precatórias da matéria de
sua competência. Habeas corpus;

II -

2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Registros Públicos. Tutela,
Curatela e Ausência. Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos
crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do
Tribunal do Júri. Entorpecentes. Cartas precatórias da matéria
de sua competência. Habeas corpus;

III -

3ª Vara: Família. Casamento. Sucessões. Inventários. Partilhas e
Arrolamentos. Alvarás. Infância e Juventude. Processamento e
julgamento de atos infracionais, de acordo com a legislação
específica. Crimes praticados contra crianças e adolescentes,
inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência
desse Tribunal. Juizado Especial de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14
combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006. Cartas precatórias da matéria de sua competência.
Habeas corpus;

IV -

Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista
na legislação específica. Cartas precatórias da matéria de sua
competência.

Art. 11 - A. Os serviços judiciários do Fórum de Raposa, Termo
Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, serão de competência de uma única


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unidade jurisdicional, salvo as exceções previstas nos § 2º do art. 8º-A deste
Código.
Parágrafo único. Os serviços do Juizado Especial do Município de
Raposa serão exercidos pela unidade jurisdicional única do Termo Judiciário
de Raposa.
Art. 11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão
distribuídos da seguinte forma:
I-

1ª Vara Cível: Cível e Comércio;

II -

2ª Vara Cível: Cível e Comércio;

III -

3ª Vara Cível: Cível e Comércio;

IV -

4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos;

V-

5ª Vara Cível: Cível e Comércio.

VI -

6ª Vara Cível: Cível e Comércio;

VII -

1ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda
Municipal. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991. Improbidade administrativa;

VIII -

2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos Fiscais das Fazendas
Estadual e Municipal. Saúde Pública. Interesses Difusos e
Coletivos. Interesses Individuais Homogêneos e Individuais
Indisponíveis, ressalvada a
competência das varas
especializadas. Fundações. Meio Ambiente e Urbanismo.

IX -

1ª Vara de Família: Família e Sucessões. Casamento. Tutela,
Curatela e Ausência. Inventários, Partilhas e Arrolamentos;

X-

2ª Vara de Família: Família e Sucessões. Casamento. Tutela,
Curatela e Ausência. Inventários, Partilhas e Arrolamentos;

XI -

3ª Vara de Família: Família e Sucessões. Casamento. Tutela,
Curatela e Ausência. Inventários, Partilhas e Arrolamentos;

XII -

4ª Vara de Família: Família e Sucessões. Casamento. Tutela,
Curatela e Ausência. Inventários, Partilhas e Arrolamentos;


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XIII -

5ª Vara de Família: Família e Sucessões. Casamento. Tutela,
Curatela e Ausência. Inventários, Partilhas e Arrolamentos;

XIV -

Vara da Infância e da Juventude - com competência e atribuições
definidas na legislação específica;

XV -

1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos
crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do
Tribunal do Júri. Entorpecentes. Habeas corpus;

XVI -

2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos
crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do
Tribunal do Júri. Entorpecentes. Habeas corpus;

XVII -

3ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos
crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do
Tribunal do Júri. Entorpecentes. Hábeas corpus;

XVIII -

4ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos
crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os
praticados em situação de violência doméstica e familiar,
independentemente de sexo e os de competência do Tribunal do
Júri, com a Presidência desse Tribunal. Habeas corpus;

XIX -

5ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos
crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do
Tribunal do Júri. Entorpecentes. Habeas corpus;

XX -

Vara das Execuções Penais: Execução Penal: regimes fechado,
semiaberto e aberto; penas e medidas alternativas; penas
restritivas de direitos. Fiscalização e decisão dos incidentes no
livramento ou indulto condicionais. Sursis. Correições de
presídios e de estabelecimentos prisionais para presos
provisórios e em regime aberto. Habeas corpus;

XXI -

Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a
Mulher, com a competência prevista no art. 14 combinado com o
art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, salvo
processamento e julgamento dos crimes de competência do
Tribunal do Júri;


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XXII -

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, com
competência prevista na legislação específica e área de
abrangência definida por resolução do Tribunal de Justiça;

XXIII -

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, com
competência prevista na legislação específica e área de
abrangência definida por resolução do Tribunal de Justiça;

XXIV -

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, com
competência prevista na legislação específica e área de
abrangência definida por resolução do Tribunal de Justiça.

XXV -

Juizado Especial Criminal, com competência prevista na
legislação específica, inclusive a execução das decisões deste
juizado.

Parágrafo único. A Vara da Infância e Juventude, as Varas de Família, a
4ª Vara Criminal, a Vara das Execuções Criminais e a Vara Especial de
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher contarão com equipes
multidisciplinares, constituídas por servidores do Poder Judiciário ou
requisitados de outros órgãos do Poder Executivo, conforme resolução do
Tribunal de Justiça.
Art. 12. Na Comarca de Timon, os serviços judiciários serão distribuídos
da seguinte forma:
I-

1ª Vara Cível: Cível e Comércio. Recuperação de Empresas;

II -

2ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos;

III -

1ª Vara de Família: Família e Sucessões. Casamento.
Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Atos infracionais. Alvarás;

IV -

2ª Vara de Família: Família e Sucessões. Casamento.
Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Tutela, Curatela e
Ausência. Infância e Juventude. Alvarás;

V-

Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal
e Saúde Pública. Interesses Difusos e Coletivos. Improbidade
Administrativa. Meio Ambiente. Ações do art. 129, inciso II, da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

VI -

1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos


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crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do
Tribunal do Júri. Entorpecentes. Habeas corpus;
VII -

2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos
crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do
Tribunal do Júri. Entorpecentes. Habeas corpus;

VIII -

3ª Vara Criminal: Execução Penal: regimes fechado, semiaberto
e aberto, penas e medidas alternativas, inclusive oriundas do
Juizado Especial. Fiscalização e decisão dos incidentes no
livramento ou indulto condicionais. Sursis. Correições de
presídios para presos em regime fechado e semiaberto e demais
estabelecimentos prisionais para presos provisórios e em regime
aberto. Entorpecentes. Crimes contra a Administração Pública.
Habeas corpus;

IX -

4ª Vara Criminal: Entorpecentes. Crimes previstos na Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, ressalvada a competência do
Juizado Especial. Juizado Especial de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14
combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006, salvo processamento e julgamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Crimes praticados contra
crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal
do Júri, com a Presidência desse Tribunal. Crimes tipificados no
Estatuto do Idoso. Habeas corpus.

X-

Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista
na legislação específica.

Art. 12-A. Na Comarca de Açailândia, os serviços judiciários serão
distribuídos da seguinte forma:
I-

1ª Vara Cível: Cível e Comércio. Recuperação de Empresas;

II -

2ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos.

III -

1ª Vara de Família: Família e Sucessões. Casamento.
Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Atos infracionais;

IV -

2ª Vara de Família: Família e Sucessões. Casamento.
Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Tutela, Curatela e
Ausência. Alvarás. Infância e Juventude;


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V-

Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal
e Saúde Pública. Interesses Difusos e Coletivos. Improbidade
Administrativa. Meio Ambiente. Ações do art. 129, inciso II, da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Fundações;

VI -

1ª Vara Criminal: Crime. Processamento e Julgamento dos
Crimes de Competência do Juiz Singular. Processamento dos
Crimes de Competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes.
Execução Penal, inclusive oriundas do Juizado Especial.
Correição de presídios. Presidência do Tribunal do Júri. Habeas
corpus;

VII -

2ª Vara Criminal: Crime. Processamento e julgamento dos
crimes de competência do juiz singular. Processamento dos
crimes de competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes.
Presidência do Tribunal do Júri. Juizado Especial de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência
prevista no art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Habeas corpus;

VIII -

Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista
na legislação específica.

Art. 13. Na Comarca de Caxias, os serviços judiciários serão
distribuídos da seguinte forma:
I-

Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal
e Saúde Pública. Recuperação de Empresas. Ações do art. 129,
inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade
administrativa. Interesses Difusos e Coletivos. Fundações. Meio
Ambiente;

II -

1ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos;

III -

2ª Vara Cível: Cível e Comércio. Recuperação de Empresas;

IV -

Vara da Família: Família. Casamento. Sucessões. Inventários,
Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Infância e Juventude. Tutela,
Curatela e Ausência.

V-

1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos
crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do
Tribunal do Júri. Entorpecentes. Carta Precatória Criminal.
Habeas corpus;


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VI -

2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do
Júri. Execução Penal: regimes fechado, semiaberto e aberto,
penas e medidas alternativas, inclusive oriundas do Juizado
Especial. Fiscalização e decisão dos incidentes no livramento ou
indulto condicionais. Sursis. Correições de presídios para presos
em regime fechado e semiaberto e demais estabelecimentos
prisionais para presos provisórios e em regime aberto. Juizado
Especial de violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com
a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º,
ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, salvo
processamento e julgamento dos crimes de competência do
Tribunal do Júri. Crimes praticados contra crianças e
adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri,
com a Presidência desse Tribunal. Carta Precatória Criminal.
Habeas corpus;

VII -

Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista
na legislação específica.

Art. 14. ...
I-

1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Registros Públicos. Fundações.
Execução Penal. Correições de presídios. Ações do art. 129,
inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade
administrativa. Habeas corpus;

Parágrafo único. O terceiro juiz da Comarca de Pinheiro é o titular do
Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação
específica.
Art. 15. ...
Parágrafo único. Aos magistrados com jurisdição plena em mais de uma
unidade jurisdicional ou acumulando turma recursal, será atribuído um décimo
do subsídio de seu cargo, correspondente aos dias trabalhados. E, em sendo
acumulada mais de duas unidades, além da qual é titular, o valor único a ser
acrescido será de quinze por cento do subsídio.
Art. 44. Haverá na Comarca da Ilha de São Luis 36 juízes de direito
auxiliares.
§ 1º Os juízes de direito auxiliares tem as seguintes atribuições:


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a) jurisdicionar cumulativamente com o titular na Comarca da Ilha
de São Luís ou no interior quando designados pelo corregedorgeral da Justiça;
b) substituir os titulares nas varas da Comarca da Ilha de São Luís
ou nas comarcas do interior, nos casos de impedimento eventual,
férias, licenças ou vacâncias;
c) jurisdicionar, com os titulares, o serviço de plantão da Comarca
da Ilha de São Luís;
d) proceder a correições, sindicâncias e a inquéritos
administrativos, quando designados pelo corregedor-geral da
Justiça;
§ 4º As vagas de titulares de unidades jurisdicionais que ocorrerem na
Comarca da Ilha de São Luís, serão preenchidas pelos juízes auxiliares,
obedecida à ordem de antiguidade, sem direito à recusa; e, na falta de juízes
auxiliares, por juízes de direito de entrância intermediária, por promoção pelos
critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, observado o disposto
no parágrafo seguinte.
Art. 91. ...
§ 7º Cada secretário terá o seu substituto permanente, indicado pelo juiz
titular e designado pelo corregedor-geral da Justiça, que o substituirá nas
ausências, impedimentos, férias e licenças, com direito à percepção da
diferença de vencimentos pelo período substituído.
Art. 93. ...
§ 1º No Fórum do Termo Judiciário de São Luís e na Comarca de
Imperatriz, os oficiais de justiça ficarão vinculados à Central de Cumprimento
de Mandados, com exceção dos lotados nos Juizados Especiais, nas Varas de
Execuções Criminais, nas varas da Infância e Juventude, nas varas Especiais da
Violência Doméstica contra a Mulher e na Vara de Interesses Difusos e
Coletivos.
§ 2º Nas demais comarcas de entrância intermediária e nos fóruns de
São José de Ribamar e Paço do Lumiar, os oficiais de justiça ficarão vinculados
às respectivas varas, salvo por ato do corregedor geral instituindo Central de
Cumprimento de Mandados, quando será obedecido ao disposto no parágrafo
anterior.


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Art. 95. Nas comarcas de entrâncias inicial e intermediária e nos fóruns
dos termos judiciários de São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa e nos
juizados especiais, inclusive os da Comarca da Ilha de São Luís, o oficial de
justiça exercerá também as funções de avaliador judicial, incumbindo-lhe
avaliar bens de qualquer natureza e elaborar os respectivos laudos.
Art. 97. A distribuição dos feitos nos fóruns de São Luís, São José de
Ribamar e Paço do Lumiar e nas comarcas com mais de duas varas será
realizada pela secretaria judicial de distribuição, subordinada diretamente ao
juiz diretor do fórum e por este supervisionada.
§ 3º Aplica-se o disposto no art. 91, no que couber, às secretarias
judiciais de distribuição e aos respectivos secretários, inclusive o contido no §
7º.
Art. 99. Os serviços judiciais de contadoria, avaliação, partilha e
depósito judicial são exercidos:
I-

no Termo Judiciário de São Luís: os serviços da contadoria, pelo
secretário judicial da contadoria; os serviços de avaliação, pelo
secretário judicial de avaliação; os serviços de partilha, pelo
secretário judicial da partidoria; e os serviços de depositário,
pelo secretário do depósito judicial;

II -

na Comarca de Imperatriz: os serviços de partilha e contadoria,
pelo secretário judicial da contadoria; os serviços de depositário,
pelo secretário do depósito judicial; e os serviços de avaliação,
pelos oficiais de justiça;

III -

nas comarcas de Açailândia, Caxias e Timom e no Fórum de São
José de Ribamar: os serviços de partilha e contadoria, pelo
secretário judicial da contadoria; os serviços de depósito
judicial, pelo secretário da diretoria do fórum; e os serviços de
avaliação, pelos oficiais de justiça;

IV -

nas comarcas de Bacabal, Balsas e Santa Inês: os serviços de
contadoria e de partilha, pelo secretário judicial de distribuição;
os serviços de depósito judicial, pelo secretário da diretoria do
fórum; e os serviços de avaliação, pelos oficiais de justiça;

V-

nas comarcas com três varas e no Fórum de Paço do Lumiar: os
serviços de contadoria, de partilha e depósito judicial, pelo
secretário judicial de distribuição; e os serviços de avaliação,
pelos oficiais de justiça;


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VI -

nas comarcas de duas varas: os serviços de avaliação, pelos
oficiais de justiça; os serviços de partilha, pelo secretário que
exercer as funções de distribuidor; e, os serviços de contadoria e
depositário, pelo outro secretário judicial;

VII -

nas comarcas de vara única e no Fórum de Raposa: os serviços
de avaliação, pelos oficiais de justiça; e os demais serviços, pelo
secretário da vara.

§ 1º Os cargos de secretários judiciais de que trata este artigo são de
provimento em comissão por indicação do corregedor-geral da Justiça e
nomeação do presidente do Tribunal, dentre pessoas portadoras de diploma de
nível superior.
§ 2º Cada secretário terá o seu substituto permanente, designado pelo
corregedor-geral da Justiça, que o substituirá em suas ausências, impedimentos,
férias e licenças, com direito à diferença de vencimentos, na substituição e pelo
período substituído.
Art. 116. Os servidores do Poder Judiciário terão os direitos e as
garantias assegurados pela Constituição Estadual, por este Código, por Lei
própria de iniciativa do Poder Judiciário e pelo Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado.
§ 1º Aplica-se aos servidores do Poder Judiciário o disposto no art. 79
desta Lei Complementar.
§ 2º Os servidores que substituírem titulares de cargos em comissão
terão direito à percepção de vencimentos proporcional ao período de
substituição."
Art. 2º Ficam acrescentados ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do
Estado do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, o art. 8º-A;
o art. 13-A; o art. 13-B; e o parágrafo único ao art. 27, com as seguintes redações:
Art. 8º-A A Comarca da Ilha de São Luís é composta pelos municípios de
São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa.
§ 1º Cada termo judiciário terá um fórum próprio, com seus juízes
titulares e unidades jurisdicionais, distribuídos da seguinte forma:
I-

Fórum do Termo Judiciário de São Luís - oitenta juízes de direito
titulares;


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II -

Fórum do Termo Judiciário de São José de Ribamar – sete juízes
titulares;

III -

Fórum do Termo Judiciário de Paço do Lumiar – quatro juízes
titulares;

IV -

Fórum do Termo Judiciário de Raposa - um juiz titular.

§ 2º Terão jurisdição em toda área territorial da Comarca da Ilha de
São Luís (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa) as 1ª e 2ª
varas da Execução Penal e a Vara de Interesses Difusos e Coletivos.
§ 3º Os juízes de direito auxiliares de entrância final terão jurisdição em
toda a Comarca da Ilha de São Luís, conforme designação do corregedor-geral
da Justiça.
§ 4º O plantão judiciário noturno, de feriados e finais de semana será
realizado no Fórum do Município de São Luís, dele participando todos os juízes
auxiliares e titulares da Comarca da Ilha de São Luís.
Art. 13-A. Nas comarcas de Bacabal, Balsas e Santa Inês, os serviços
judiciários serão distribuídos da seguinte forma:
I-

1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Processamento e julgamento dos
crimes de competência do juiz singular. Processamento e
julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.
Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Ações do art.
129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Improbidade administrativa. Habeas corpus;

II -

2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Registros Públicos. Fundações.
Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz
singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência
do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri.
Entorpecentes. Execução Penal. Habeas corpus;

III -

3ª Vara: Crime. Família. Sucessões. Casamento. Inventário,
Partilhas e Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás.
Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz
singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência
do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri.
Entorpecentes. Crimes praticados contra crianças e adolescentes,
inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência
desse Tribunal. Habeas corpus;


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IV -

4ª Vara: Crime. Família. Sucessões. Casamento. Inventários,
Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Infância e Juventude.
Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz
singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência
do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Juizado
Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com
a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º,
ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o
processamento e julgamento dos crimes de competência do
Tribunal do Júri. Habeas corpus;

V-

Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista
na legislação específica.

Art. 13-B. Nas comarcas de Barra do Corda, Chapadinha, Codó,
Itapecuru Mirim, Lago da Pedra e Pedreiras, os serviços judiciários serão
distribuídos da seguinte forma:
I-

1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Processamento e julgamento dos
crimes de competência do juiz singular. Processamento e
julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.
Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Ações do art.
129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Improbidade administrativa. Habeas corpus;

II -

2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Registros Públicos. Fundações.
Tutela, Curatela e Ausência. Processamento e julgamento dos
crimes de competência do juiz singular. Processamento e
julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.
Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes
praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os de
competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal.
Execução Penal. Correições de presídios. Habeas corpus;

III -

3ª Vara: Crime. Família. Casamento. Sucessões. Inventários,
Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Processamento e julgamento
dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e
julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.
Presidência do Tribunal do Júri. Infância e Juventude. Juizado
Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com
a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º,
ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o


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processamento e julgamento dos crimes de competência do
Tribunal do Júri. Habeas corpus;
Parágrafo único. O quarto juiz das comarcas de Codó e Pedreiras são
os titulares do Juizado Especial Cível e Criminal dessas comarcas, com a
competência prevista na legislação específica.
Art. 27. ...
Parágrafo único. Aos desembargadores aplica-se o disposto no
parágrafo único do art. 15 deste Código."
Art. 3º Ficam criadas as seguintes unidades jurisdicionais:
I-

a Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial da Violência
Doméstica no Fórum de São José de Ribamar;

II -

duas varas na Comarca de Açailândia;

III -

duas varas na Comarca de Timon;

IV -

uma vara na Comarca de Caxias;

V-

a 3ª Vara do Fórum de Paço do Lumiar;

VI -

a 3ª Vara da Comarca de Barra do Corda;

VII -

a 3ª Vara da Comarca de Chapadinha;

VIII -

a 3ª Vara da Comarca de Lago da Pedra;

IX -

a 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas;

X-

a 2ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão.

Parágrafo único. Fica extinta a 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia do Paruá, e
transferidos todos os cargos desta vara para a 2ª Vara da Comarca de São Domingos do
Maranhão.
Art. 4º Ficam criados os seguintes cargos no Quadro do Poder Judiciário:
I-

dois cargo de juiz de direito de entrância final;

II -

três cargos de juiz de direito auxiliar de entrância final;

III -

nove cargos de juiz de direito de entrância intermediária;


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IV -

dois cargos em comissão de secretário judicial de entrância final;

V-

nove cargos em comissão de secretário judicial de vara de entrância
intermediária;

VI -

um cargo em comissão de secretário judicial de distribuição de entrância
final para o Fórum de Paço do Lumiar;

VII -

três cargos em comissão de secretário judicial de distribuição de
entrância intermediária para as comarcas de Barra do Corda, Chapadinha
e Lago da Pedra;

VIII -

cinco cargos em comissão de assessor de juiz de entrância final;

IX -

nove cargos em comissão de assessor de juiz de entrância intermediária;

X-

vinte e dois cargos de oficial de justiça;

XI -

onze cargos de analista judiciário;

XII -

trinta e três cargos de técnico judiciário;

XIII -

trinta e três cargos de auxiliar judiciário;

XIV -

seis cargos de analista judiciário para as turmas recursais.

Art. 5º Ficam criadas as seguintes comarcas de entrância inicial:
I-

Apicum-Açu, desmembrada da Comarca de Bacuri, termo único;

II -

Boa Vista do Gurupi, desmembrada da Comarca de Maracaçumé, e com
o Termo Judiciário de Amapá do Maranhão, também desmembrado da
Comarca de Maracaçumé;

III -

Governador Edison Lobão, desmembrada da Comarca de Imperatriz, e
com o Termo Judiciário de Ribamar Fiquene, desmembrado da Comarca
de Montes Altos;

IV -

Nova Olinda do Maranhão, desmembrada da Comarca de Santa Luzia do
Paruá, e com o Termo Judiciário de Araguanã, desmembrado da
Comarca de Zé Doca.

Art. 6º Ficam criados os seguintes cargos no Quadro do Poder Judiciário para as
comarcas criadas no artigo anterior:
I-

quatro cargos de juiz de direito de entrância inicial;


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II -

quatro cargos em comissão de secretário judicial de entrância inicial;

III -

quatro cargos em comissão de assessor de juiz de entrância inicial;

IV -

oito cargos de oficial de justiça;

V-

doze cargos de técnico judiciário;

VI -

doze cargos de auxiliar judiciário;

Art. 7º Em razão da criação da Comarca da Ilha de São Luís, os atuais juízes de
direito auxiliares de entrância final que existam na Comarca de São Luís, quando da
publicação desta Lei Complementar, poderão recusar titularização nos fóruns de São
José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, sem prejuízo de suas antiguidades.
§ 1º Os atuais juízes titulares das comarcas de São José de Ribamar, Paço do
Lumiar e Raposa permanecerão nas suas respectivas unidades jurisdicionais em
observância ao princípio da inamovibilidade até serem promovidos, mas não gozarão do
direito previsto no § 1º do art. 42 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do
Estado do Maranhão.
§ 2º O contido no caput deste artigo não assegura aos atuais juízes auxiliares a
recusa de não responderem ou judicarem cumulativamente nas varas dos fóruns de São
José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, quando designados pelo corregedor-geral
da Justiça.
Art. 8º As 6ª, 7ª e 8ª varas da Fazenda Pública da Comarca de São Luís,
anteriores à publicação desta Lei Complementar, passam a ser denominadas,
respectivamente, de 8ª, 9ª e 10ª varas da Fazenda Pública do Fórum de São Luís.
Parágrafo único. Os juízes titulares das antigas 6ª, 7ª e 8ª varas da Fazenda
Pública referidas no caput deste artigo passam a ser os titulares, respectivamente, das 8ª,
9ª e 10ª varas da Fazenda Pública do Fórum do Termo Judiciário de São Luís.
Art. 9º As 3ª e 4ª varas Cíveis da Comarca de Timon, anteriores à publicação
desta Lei Complementar, passam a ser denominadas, respectivamente, de 1ª Vara de
Família e 2ª Vara de Família.
Parágrafo único. Os juízes titulares das antigas 3ª e 4ª varas Cíveis referidas no
caput deste artigo passam a ser os titulares, respectivamente, da 1ª Vara de Família e da
2ª Vara de Família.
Art. 10. As 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª varas da Comarca de Açailândia, anteriores à
publicação desta Lei Complementar, passam a ser denominadas, respectivamente, de 1ª
Vara Cível, 2ª Vara Cível, 1ª Vara de Família, 2ª Vara de Família e 1ª Vara Criminal.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único. Os juízes titulares das antigas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª varas referidas
no caput deste artigo passam a ser os titulares, respectivamente, da 1ª Vara Cível, da 2ª
Vara Cível, da 1ª Vara de Família, da 2ª Vara de Família e da 1ª Vara Criminal.
Art. 11. As 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª varas da Comarca de Caxias, anteriores à
publicação desta Lei Complementar, passam a ser denominadas, respectivamente, de
Vara da Fazenda Pública, 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, Vara de Família, 1ª Vara
Criminal e 2ª Vara Criminal.
Parágrafo único. Os juízes titulares das antigas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª varas referidas
no caput deste artigo passam a ser os titulares, respectivamente, da Vara da Fazenda
Pública, da 1ª Vara Cível, da 2ª Vara Cível, da Vara de Família e da 2ª Vara Criminal.
Art. 12. O Corregedor-Geral da Justiça expedirá o provimento necessário
regulamentando a redistribuição dos processos entre as varas com competências
alteradas em razão desta Lei Complementar.
Art. 13. As varas e comarcas criadas por esta Lei Complementar serão
instaladas trinta por cento no ano de 2014; trinta por cento no ano de 2015; e quarenta
por cento no ano de 2016.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do
orçamento do Poder Judiciário.
Art. 15. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a
execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor
Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,
21 DE OUTUBRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência