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DECRETO 44283, de 26/04/2006 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.442, de 17 de julho de 2003, que dispõe
sobre o Programa de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento de Médias,
Pequenas e Microempresas de Base Tecnológica - FUNDESE BASE
TECNOLÓGICA.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 11.396, de 6
de janeiro de 1994 e nº 15.219, de 7 de julho de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
Os incisos I e V e a alínea "b" do inciso VI do art.
6º do Decreto n.º 43.442, de 17 de julho de 2003, que
dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento
de Médias, Pequenas e Microempresas de Base Tecnológica
- FUNDESE - BASE TECNOLÓGICA, passam a vigorar com a seguinte
redação:


"Art.
6º Os financiamentos concedidos no âmbito do Programa
FUNDESE - BASE TECNOLÓGICA observarão as seguintes
condições:


I - o
valor a ser financiado será de no mínimo R$10.000,00
(dez mil reais) e no máximo R$2.000.000,00 (dois milhões
de reais), observadas as disponibilidades orçamentárias
e financeiras do Programa, assim como a capacidade de pagamento da
empresa e o mérito de seu projeto em relação aos
objetivos gerais do Programa, a critério do agente financeiro.


...........................................................................................................................................


V - o
prazo máximo de reembolso dos financiamentos para
investimentos fixos e mistos será de até sessenta
meses, aí incluído o período de carência
que será de até vinte e quatro meses, a serem fixados
pelo agente financeiro, a seu critério, após a análise
do projeto, do valor pretendido do empréstimo e da capacidade
de pagamento do proponente';


VI -
...................................................................................................................................


b) 4%
a.a (quatro por cento) para as demais empresas de micro, pequeno e
médio porte;


..................................................................................................................................."(nr)


Art. 2º
O art. 8º do Decreto n.º 43.442, de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:


"Art.
8º Normas operacionais complementares, se necessárias,
serão estabelecidas em resolução conjunta dos
Secretários de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, de Desenvolvimento Econômico, de Fazenda e de
Planejamento e Gestão." (nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
Fica revogada a alínea "c" do inciso VI do art. 6º
do Decreto nº 43.442, de 17 de julho de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Jorge Noman Filho
Paulo
Kleber Duarte Pereira
Wilson
Nélio Brumer