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Decreto sem número, de 06/04/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              às  obras de melhoria e ampliação de
                              capacidade  da  MG-050   no   trecho
                              compreendido entre o km 207,08  e  o
                              km  209,29 - ENTRº MG/050  -  BR/262
                              Juatuba     -     Divisa      MG/SP,
                              compreendendo    uma     área     de
                              2.339,58m2, no Município de  Córrego
                              Fundo,   pela   Concessionária    da
                              Rodovia   MG-050   S.A.,    sob    a
                              fiscalização   do  Departamento   de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas   Gerais  -  DER-MG,  conforme
                              contrato   SETOP   nº   007/2007   -
                              Concessão      Patrocinada      para
                              Exploração de Rodovia.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terrenos  e  benfeitorias situados no Município de Córrego  Fundo,
cujos segmentos estão definidos no projeto de execução, entre o Km
207,08m  e  o  Km 209,29m, no sentido Juatuba - Divisa  MG/SP,  no
Município  de  Córrego  Fundo,  perfazendo  uma  área   total   do
alargamento  da  faixa  de domínio de aproximadamente  2.339,58m2,
conforme  o seguinte memorial descritivo: partindo-se do  P0,  com
coordenadas  X=448209.117 e Y=7738130.948, segue na  distância  de
96,55m,  até  atingir  o P1; daí, com coordenadas  X=448118.988  e
Y=7738165.556,  deflete 15º 35'16", na distância de  119,68m,  até
atingir  o  P2; daí, com coordenadas X=447999.838 e Y=7738176.857,
deflete  199º 20'23", na distância 85,68m, até atingir o P3;  daí,
com coordenadas X=448084.756 e Y=7738185.026, deflete 171º 10'20",
na  distância  de 138,24m, até atingir o P4; daí, com  coordenadas
X=448196.875 e Y=7738144.146, deflete 151º 23'27", na distância de
18m,  até atingir o P0, início e fim da poligonal, perfazendo  uma
área de 2.339,58 m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias integrarão projeto de obras de melhoria  e  ampliação
de  capacidade da MG-050, no trecho compreendido entre o km 207,08
e  o  km  209,29  - ENTRº MG/050 - BR/262 Juatuba - Divisa  MG/SP,
situados no Município de Córrego Fundo.

     Art.  3º  A  Concessionária da Rodovia  MG-050  S.A.,  sob  a
fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem do  Estado  de
Minas  Gerais  -  DER-MG, conforme contrato SETOP  nº  007/2007  -
Concessão  Patrocinada para Exploração de Rodovia, fica autorizada
a  promover a desapropriação de pleno domínio ou a constituição de
servidão   dos  terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  abril  de
2010;  222º   da Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho