GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 363, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública, no valor global de R$
2.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900016004540 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública 03 (três) créditos suplementares no valor global de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2901 - Gabinete do Secretário da
Segurança Pública
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.525.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

25.000,00

06 421 1869 2.670 - Empregabilidade para o Resgate da Cidadania
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

450.000,00

R$

2.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2901 - Gabinete do Secretário da
Segurança Pública
04 126 3008 2.856 - Implementar
Estaduais

Soluções

de

Informática

para

Órgãos

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

9.000,00

R$

9.000,00

R$

20.000,00

R$

7.000,00

R$

100.000,00

06 122 1853 2.553 - Promover a Acessibilidade do
Cidadão aos Serviços do VAPT-VUPT
4 (00) - Investimentos
06 122 1868 2.665 - Implantação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação
e Telecomunicações
4 (00) - Investimentos
06 122 3314 2.878 - Ação para Promoção da Excelência Gerencial nas
Organizações Públicas do Estado de Goiás
4 (00) - Investimentos
06 128 1888 2.741 - Qualificação dos Profissionais de Segurança Pública

3 (00) - Outras Despesas Correntes


4 (00) - Investimentos

R$

40.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

30.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

40.000,00

R$

10.000,00

R$

80.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

9.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

4.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

80.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

10.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

19.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

7.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

19.000,00

R$

74.000,00

R$

10.000,00

R$

19.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

9.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

8.000,00

06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa
Promoção da Segurança Pública Integral

para

06 181 1888 2.739 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de
Segurança Pública
4 (00) - Investimentos
06 181 1888 2.740 - Provimento de Materiais e Serviços de Uso Operacional no
Âmbito da Secretaria da Segurança Pública
4 (00) - Investimentos
06 181 1888 2.743 - Segurança Integral para o Meio Rural

06 181 1899 2.772 - Criminalística - Instrumento de
Investigação Criminal

06 181 1899 2.773 - Medicina Legal - Instrumento de

Investigação Criminal

06 181 1899 2.774 - Identificação Civil e Criminal

06 183 1877 2.697 - Ouvidoria, Corregedoria e Inteligência - Instrumentos de
Integração e Controle
4 (00) - Investimentos
06 183 1877 2.698 - Integração da Gestão e do Atendimento

4 (00) - Investimentos
06 183 1877 2.699 - Prevenção ao Crime, à Violência e à Insegurança

4 (00) - Investimentos
06 331 3010 2.859 - Implementação do Programa
Saúde no Serviço Público

06 332 1888 2.742 - Socialização
Interinstitucional
e
Profissionais de Segurança Pública

Motivação

dos


4 (00) - Investimentos

R$

29.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

9.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

59.000,00

R$

45.000,00

R$

800.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

39.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

39.000,00

R$

3.000,00

R$

75.000,00

R$

49.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

14.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

4.000,00

R$

4.000,00

R$

31.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

99.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

9.000,00

R$

10.000,00

R$

19.000,00

R$

2.000.000,00

06 421 1868 1.033 - Conclusão de Obras em Andamento

06 421 1868 2.663 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas

4 (00) - Investimentos
06 421 1868 2.664 - Aparelhamento e Reaparelhamento da Justiça
4 (00) - Investimentos
06 421 1868 2.934 - Construção, Ampliação e Reforma da Cadeia Pública de
Uruaçu

06 421 1869 2.671 - Educação e Profissionalização
para a Inclusão Social
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 421 1869 2.674 - Cio da Terra-Produção Vegetal
4 (00) - Investimentos
06 422 1868 2.666 - Promoção, Defesa e Reparação de Direitos Humanos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 422 1868 2.668 - Ouvidoria, Conselhos Comunitários e Corregedoria a
Serviço do Cidadão

06 422 1869 2.672 - Justiça com Justiça - Assistência

Judiciária

3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 422 1872 2.683 - Atenção com a Prevenção e
Tratamento da Saúde do Preso
4 (00) - Investimentos
06 422 1872 2.684 - Prevenção e Tratamento da
Dependência Química

14 422 1914 2.936 - Proteção a Réus-Colaboradores e Abrigamento Provisório
aos
Demais Colaboradores da Justiça
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 422 1914 2.937 - Mapeamento e Estudo da Violência
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga


(D.O. de 11-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-2009.