GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 377, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Junta Comercial do Estado de Goiás JUCEG -, no valor
global de R$ 1.500.000,00.
- Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 388, de 08-11-2012.

Abre crédito suplementar à Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG -, no valor
de R$ 1.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200024000717 e nos termos dos arts. 10, incisos I, alínea “b”, e II, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Junta Comercial do Estado de Goiás JUCEG 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
- Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 388, de 08-11-2012.

Art. 1o Fica aberto à Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5401 ​ JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS-JUCEG
04 122 4001 4.001 ​ Apoio Administrativo
1 (20) ​ Pessoal e Encargos Sociais

R$

3 (20) ​ Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

R$

1.500.000,00

TOTAL

1.000.000,00

- Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 388, de 08-11-2012.

5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

500.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

R$

1.500.000,00

TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de outubro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 30-10-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-10-2012.