GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 257, DE 25 DE JUNHO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
11.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300006018120 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Educação 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 11.500.000,00
(onze milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1018 1.306 - Construção/Ampliação/Manutenção e Adequação de Unidades
Escolares e Prédios Públicos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000.000,00

12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

6.500.000,00

R$

11.500.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2200- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201- Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1013 2.269 - Desenvolvimento das Ações Pedagógicas do Ensino à Distância
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

R$

10.500.000,00

R$

11.500.000,00

12 368 1013 2.248 - Implantação do Sistema Estadual de Avaliação Educacional
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-06-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-06-2013.