GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.494, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.

Altera a Lei nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004, que regulamenta o inciso IX do art.
92 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e
empregos públicos para as pessoas portadoras de deﬁciência e deﬁne os critérios de
sua admissão.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º .....................................................................................
§ 4º -A Para os efeitos desta Lei, considera-se a visão monocular como deficiência visual.” (NR)
“Art. 4º ......................................................................................
.................................................................................................
II – aquelas cuja deﬁciência auditiva que portam incida em apenas um dos órgãos do sistema auditivo; ou ainda que a
perda causada por esta deficiência seja passível de correção mediante a utilização de aparelhos corretivos;
............................................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Joel de Sant’Anna Braga Filho
(D.O. de 16-02-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-02-2009.