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DECRETO 46279, de 22/07/2013 - Texto Original


Identifica
os cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas extintos e criados no âmbito da Secretaria de
Estado de Educação, pela Lei nº 20.748, de 25 de
junho de 2013, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.748, de 25 de
junho de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam identificadas, na forma do Anexo I, as funções
gratificadas extintas no âmbito da Secretaria de Estado de
Educação – SEE –, pelo disposto no art. 60
da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013.


Art.
2º – Ficam identificados os cargos de provimento em
comissão e funções gratificadas criados no
âmbito da SEE, pelos arts. 58 e 59 da Lei nº 20.748, de
2013, passando os itens I.10.1 e I.10.2 do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma do Anexo II
deste Decreto.
Parágrafo
único – A destinação das funções
gratificadas FGD-4 ED1100173 a ED1100444, e FGD-5 ED1100386 a
ED1100976, criadas nos termos do caput desse artigo, será
regulamentada por resolução da SEE.


Art.
3º – Ficam identificados, na forma do Anexo III, os cargos
de provimento em comissão de Analista de Patrimônio
Cultural I – APC-I – extintos pelo disposto no art. 50 da
Lei nº 20.748, de 2013.


Art.
4º – Ficam identificados os cargos de provimento em
comissão de Analista de Patrimônio Cultural II –
APC-II – criados pelo art. 51 da Lei nº 20.748, de 2013.


Art.
5º – Fica alterada a forma de recrutamento dos cargos
APC-I e APC-II, observado o § 3º do art. 24 da Lei nº
20.336, de 2 de agosto de 2012.


Art.
6º – Em razão do disposto nos arts. 3º, 4º
e 5º o Anexo do Decreto nº 46.029, de 17 de agosto de 2012,
a vigorar na forma do Anexo IV deste Decreto.


Art.
7º – Ficam identificadas, na forma do Anexo V, as Funções
Gratificadas de Regulação em Saúde – FGRSA
–, criadas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde
– SES –, pelo art. 63 da Lei nº 20.748, de 2013.


Art.
8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ressalvados os arts. 1º e 2º, que
produzirão seus efeitos quinze dias após a data de
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.279, de 22 de
julho de 2013)


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEE
FUNÇÕES
GRATIFICADAS EXTINTAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-2


600


ED1100427
                   a ED1101026






ANEXO
II

(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.279, de 22 de
julho de 2013)




“ANEXO
I

(a
que se refere os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)



I.10
– SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


I.10.1.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO










CARGO/
NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO
                   



LIMITADO




DAD-1


ED1100238
                   a ED1100242, ED1100244 a ED1100246, ED1100248, ED1100249,
                   ED1100251 



26


11


-




ED1100252
                   a ED1100266


-


15




DAD-3


ED1100253,
                   ED1100255 a ED1100269, ED1100271 a ED1100281, ED1100283 a
                   ED1100290, ED1100293 a ED1100300, ED1100303 a ED1100340, ED1100343
                   a
ED1100365,
                   ED1100367 a ED1100381, ED1100383 a ED1100394, ED1100396 a
                   ED1100411, ED1100413 a ED1100433, ED1100436, ED1100437, ED1100439
a
                   ED1100484, ED1101114 a ED1101118


438


221


-




ED1100438,
                   ED1100485, ED1100488 a ED1100508, ED1100515 a ED1100529, ED1100533
                   a ED1100544, ED1100548 a ED1100560, ED1100564 a ED1100621,
                   ED1100625 a ED1100653, ED1100655
a
                   ED1100716, ED1101119 a ED1101123


-


217




DAD-4


ED1100815
                   a ED1100817, ED1100819 a ED1100865, ED1100867 a ED1100926,
                   ED1100929, ED1100934, ED1100937 a ED1100939, ED1100941, ED1100953,
ED1100955
                   a ED1100967, ED1100969 a ED1101002, ED1101004 a ED1101023,
                   ED1101025 a ED1101029, ED1101031 a ED1101071, ED1102544 a
                   ED1102551


330


238


-




ED1101072
                   a ED1101093, ED1101095 a ED1101099,ED1101101 a ED1101162,
                   ED1102552 a ED1102554 



-


92




DAD-5


ED1100193
                   a ED1100206, ED1100391 a ED1100415


40


39


-




ED1100416


-


1




DAD-6


ED1100208,
                   ED1100209, ED1100216, ED1100217, ED1100223, ED1100228, ED1100237,
                   ED1100264 a ED1100270, ED1100274, ED1100280, ED1100282,
ED1100284,
                   ED1100830, ED1100831


20


20


-




DAD-7


ED1100045
                   a ED1100056, ED1100058, ED1100243 a ED1100298, ED1100346,
                   ED1100347 



71


71


-




DAD-8
                   



ED1100077
                   a ED1100079, ED1100318


4


4


-




DAD-9


ED1100021
                   a ED1100025, ED1100027 a ED1100029


8


8


-




DAD-10


ED1100009
                   e ED1100010


2


2


-





CONSELHO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
(...)


I.10.1.2
–PROGRAMA DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA










CARGO/NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS 



RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-4
                   



ED1101173
                   a ED1101247


100
                   



75


-








ED1101248
                   a ED1101272






-


25





I.10.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








ESPÉCIE/
NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-1


31


ED1100207
                   a ED1100237




FGD-2
                   



148
                   



ED1100193
                   a ED1100340




FGD-3
                   



18
                   



ED1100082
                   a ED1100099




FGD-4


298


ED1100017
                   a ED1100042, ED1100173 a ED1100444




FGD-5


864


ED1100024
                   a ED1100296, ED1100386 a ED1100976




FGD-6
                   



10
                   



ED1100002
                   a ED1100011




FGD-7


5
                   



ED1100056
                   a ED1100060




FGD-8


72


ED1100022
                   a ED1100081, ED1100135 a ED1100146




FGD-9


1


ED1100025





CONSELHO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
(...)


I.10.3
– FUNÇÕES GRATIFICADAS COM DESTINAÇÃO
ESPECÍFICA








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-2


86


ED1100341
                   a ED1100426




FGD-4


47


ED1100043
                   a ED1100089




FGD-5
                   



600


ED1100977
                   a ED1101576





(...)”



ANEXO
III

(a
que se refere o art. 3º do Decreto nº 46.279, de 22 de
julho de 2013)


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS – IEPHA-MG
CARGOS
EXTINTOS








CARGO/NÍVEL


QUANTITATIVO
                   



IDENTIFICAÇÃO




APC-I


3


GP10
                   a GP12






ANEXO
IV

(a
que se refere o art. 6º do Decreto nº 46.279, de 22 de
julho de 2013)

“ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.029, de 17 de
agosto de 2012)


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS – IEPHA











DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGO


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO


FORMA
                   DE RECRUTAMENTO




















AMPLO
                   



LIMITADO




Analista
                   de Patrimônio
Cultural
                   I 



APC-I


9


GP01
                   a GP06


6


-




GP07
                   a GP09


-


3




Analista
                   de Patrimônio
Cultural
                   II 



APC-II
                   



10


GP01
                   a GP04, GP08 a GP10


7


-




GP05
                   a GP07 



-


3






ANEXO
V

(a
que se refere o art. 7º do Decreto nº 46.279, de 22 de
julho de 2013)









DENOMINAÇÃO


CÓDIGO


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




Função
                   Gratificada de Regulação em Saúde 



FGRSA


40


SA01
                   a SA40