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Decreto sem número, de 02/09/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Concessionária da Rodovia MG-050
S.A., sob a fiscalização do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, terreno e
benfeitorias necessários a melhoramentos e ampliação
de capacidade da Rodovia MG-050, no trecho compreendido entre o km
354+009 e o km 354+120, no Município de Passos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno e benfeitorias situados no Município
de Passos, cujos segmentos estão definidos no projeto de
execução, entre o km 354+009 e o km 354+120, com área
de 4.121,26m², no sentido Juatuba – São Sebastião
do Paraíso, conforme descrição perimétrica
constante do Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias são
necessários às obras de melhoria e ampliação
de capacidade da MG-050, no trecho compreendido entre o km 354+009 e
o km 354+120, no Município de Passos.


Art.
3º A Concessionária da Rodovia MG-050 S.A., sob a
fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG, conforme Contrato SETOP nº
007/2007 – Concessão Patrocinada para Exploração
de Rodovia, e nos termos do inciso VI do art. 14 da Lei nº
14.868, de 16 de dezembro de 2003, fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio do terreno
descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de setembro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 2 de setembro de 2011)
A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto é a seguinte: partindo-se do vértice
P0, com coordenadas X=333620,7396 e Y=7705876,1511, segue com o
azimute de 89°35’24”, na distância de 37,65m,
até atingir o P1, com coordenadas X=333629,0598 e
Y=7705839,4375; deste, segue com o azimute de 89°47’24”,
na distância de 111,52m, até atingir o P2, com
coordenadas X=333520,2109 e Y=7705815,1886; deste, segue com o
azimute de 89°23’36”, na distância de 36,45m,
até atingir o P3, com coordenadas X=333512,6631 e
Y=7705850,8440; deste, segue com o azimute de 91°13’36”,
na distância de 111m, até atingir o P0, ponto origem
deste memorial.