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DECRETO 42406, de 06/03/2002 de 06/03/2002 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários às
obras de implantação e pavimentação da
rodovia de acesso ao Aeroporto Regional da Zona da Mata – Lote
01.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956,


DECRETA:


Art.
1º – Para desapropriação de pleno domínio,
mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade
pública terrenos e benfeitorias situados no Município
de Juiz de Fora, Comarca de Juiz de Fora, de propriedade presumida de
Sebastião Leite de Oliveira, Maurício Aguiar (Fazenda
Continente), Nivaldo Ribeiro, Odilon Nogueira de Assis, Maurício
Pereira da Silva, José Délio e outros, necessários
à implantação e pavimentação da
rodovia de acesso ao Aeroporto Regional da Zona da Mata-Lote 01, na
Rodovia MG-353 – trecho: entroncamento BR-040 (Barreira do
Triunfo) – Rio Novo – Lote 01, com extensão
aproximada de 13.386.00 metros e largura média da faixa de
domínio de 80.00 metros, compreendidos entre as estacas
inicial 1.700, locada na interseção com o eixo da
Rodovia MG-353, próximo ao Km 15, no logradouro denominado
João Ferreira, distrito de Juiz de Fora; e estaca final 2.367
+ 8.05m locada na cabeceira do viaduto sobre a Rodovia BR-040,
coincidente com o marco quilométrico Km 773 + 5,00m, com área
total aproximada da faixa de domínio indenizável de
1.070.880.00m² (hum milhão, setenta mil e oitocentos e
oitenta metros quadrados), conforme dados técnicos contidos no
respectivo projeto de engenharia arquivado no Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG.


Art.
2º – Os terrenos descritos no artigo anterior e
respectivas benfeitorias são necessários à
implantação e pavimentação da rodovia de
acesso ao Aeroporto Regional da Zona da Mata – Lote 01.


Art.
3º – A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada, na
conformidade da legislação vigente, a promover a
desapropriação dos terrenos referidos no artigo 1º
deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a proceder, se alegar
urgência, de acordo com o disposto no artigo 15 do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações
da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.


Art.
4º – A Secretaria de Transportes e Obras Públicas e
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER prestarão o apoio técnico à Procuradoria
Geral do Estado necessário ao perfeito atendimento do disposto
neste Decreto.


Art.
5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
6º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Marco
Antônio Marques de Oliveira