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Decreto sem número, de 14/09/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  de  LMG-750 -  Trecho:  São
                              Geraldo da Piedade - Entrº BR/  259,
                              com  extensão total de 10,37 Km, nos
                              Municípios de São Geraldo da Piedade
                              e    Governador    Valadares    pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto- Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias situados nos Municípios de São Geraldo da  Piedade  e
Governador Valadares, com extensão total de 10.370,00m (dez mil  e
trezentos e setenta metros) e largura média da Faixa de Domínio de
30,00  m (trinta metros), cujo segmento está definido pelo projeto
de  execução  estaca 0 inicial (no Município  de  São  Geraldo  da
Piedade),  estaca  260 (divisa dos Municípios de  São  Geraldo  da
Piedade - Governador Valadares) estaca final 260 (no Município  de
São  Geraldo  da Piedade) perfazendo uma área total  da  Faixa  de
Domínio de aproximadamente 311.100,00 m2 (trezentos e onze  mil  e
cem metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MG-750 - Trecho: São Geraldo da Piedade -  Entrº  BR/259,
nos Municípios de São Geraldo da Piedade e Governador Valadares.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO