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Decreto 48089, de 30/11/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 09, de 25 de
outubro de 2007, e no Protocolo ICMS 40, de 1º de julho de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 14 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
14 – Antes do início da prestação de
serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, as
ferrovias deverão emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico
– CT-e, modelo 57.”.


Art.
2º – O art. 15 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
15 – As empresas relacionadas no Anexo Único do
Protocolo ICMS 40/19 poderão emitir CT-e, após o início
da prestação de serviço de transporte
ferroviário de açúcar, farelo, soja e milho,
destinados à exportação, diretamente ou mediante
formação de lote de exportação ou com fim
específico de exportação, via terminais do Porto
de Santos, observado o seguinte:
I
– o prestador de serviço de transporte ferroviário
deverá:
a)
exigir, quando da entrega do produto em seu terminal, o encerramento
do MDF-e rodoviário respectivo;
b)
emitir o CT-e antes da chegada da composição ao Porto
de Santos, no prazo máximo de cento e sessenta e oito horas
contado do momento de início da prestação de
serviço ferroviário;
c)
vincular:
1
– as notas fiscais de exportação ao CT-e emitido;
2
– o CT-e emitido para cada grupo de vagões destinado ao
tomador à NF-e, por meio do MDF-e;
II
– o proprietário da carga deverá:
a)
emitir a nota fiscal de exportação ou a nota fiscal de
remessa para formação de lote para posterior exportação
para acobertar as operações de saída de
mercadorias do estabelecimento do remetente, incluindo todos os
eventos associados à movimentação logística,
até o efetivo desembarque da carga nos terminais do Porto de
Santos;
b)
observar os procedimentos previstos no Convênio ICMS 83, de 6
de outubro de 2006, na hipótese de remessa para formação
de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação.”.


Art.
3º – O caput do art. 19 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.19
– Na prestação de serviço de transporte
ferroviário com tráfego entre as ferrovias, na condição
de “frete a pagar no destino” ou “conta corrente a
pagar no destino”, a empresa arrecadadora do valor do serviço
emitirá Conhecimento de Transporte Eletrônico –
CT-e, modelo 57, e recolherá, como contribuinte substituto, o
imposto devido a este Estado.”.


Art.
4º – O parágrafo único do art. 20 da Parte 1
do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
20 – (...)
Parágrafo
único – As ferrovias entregarão à Fazenda
Pública Estadual a Declaração de Apuração
e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1, até
o dia quinze do mês subsequente ao da emissão do
Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo
57.”.


Art.
5º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I
– o inciso XXX do art. 130; 

II
– os arts. 16 a 18 da Parte 1 do Anexo IX.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO