PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.531/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Segurança Pública requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as empresas que possuem isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; o percentual de isenção por empresa, de 2019 a 2021, especificado ano a ano; o valor que o Estado deixou de arrecadar por empresa, de 2019 a 2021, especificado ano a ano; o montante total de isenção de ICMS de 2019 a 2021, especificado ano a ano, destacando-se qual é o percentual de isenção em face da perspectiva de arrecadação desse tributo no mencionado período.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 28/10/2021 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
Por apresentar objeto semelhante, o Requerimento nº 9.608/2021 foi anexado à proposição em análise, de acordo com o previsto no § 2º do art. 173 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Com vistas a obter esclarecimentos detalhados sobre as empresas beneficiadas com isenção de ICMS no Estado, a Comissão de Segurança Pública solicita o encaminhamento de pedido de informações ao secretário de Estado de Fazenda.
A proposição relaciona-se com as atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa, de fiscalização e controle do Executivo estadual. Nesse esteio, a Constituição Estadual estabelece, no § 2º do art. 54, que a Mesa da Assembleia poderá encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
Conforme informações coletadas no site1 da Secretaria de Estado de Fazenda, o ICMS é um “imposto não-cumulativo que incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação”. Previsto no art. 155, II, da Constituição Federal, “apresenta-se como uma das principais fontes de recursos financeiros para a consecução das ações governamentais”, estando no âmbito da competência dos estados e do Distrito Federal.
O requerimento originou-se de audiência pública realizada em 19/10/2021 pela Comissão de Segurança Pública desta Casa, cuja finalidade foi debater as razões da não implementação, em Minas Gerais, da Lei n° 23.869, de 2021, que dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à prova de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública. Nessa ocasião, as ações governamentais que têm como base as isenções de ICMS concedidas pelo Estado foram também debatidas.
Para os integrantes dos órgãos de segurança do Estado, o benefício contido na isenção do ICMS não se configura como privilégio; ao contrário, tem o condão de ser instrumento capaz de viabilizar o acesso deles a, por exemplo, armas e munições, imprescindíveis para garantir sua segurança pessoal quando não estão em serviço.
Em conclusão, entendemos que as informações solicitadas por meio do requerimento em tela são pertinentes, pois permitirão a este Parlamento exercer suas atribuições constitucionais de fiscalização e controle do Poder Executivo estadual. Não obstante, com o propósito de conferir maior clareza e adequação ao seu texto, apresentamos substitutivo ao final deste parecer.
Ressalta-se que os argumentos aqui apresentados se aplicam igualmente ao requerimento anexado, tendo em vista a identidade que guarda com a proposição em análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.531/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO N° 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Segurança Pública requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as empresas beneficiadas com isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – ou outro tipo de redução de carga tributária no Estado, especificando-se o percentual de redução e o valor que o Estado deixou de arrecadar, relativamente ao período de 2019 a 2021, ano a ano, por empresa, bem como o montante total de isenção ou redução concedida e o percentual desse montante em relação à perspectiva de arrecadação de tributos, no período mencionado, ano a ano.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 13 de dezembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.
1Disponível em: <https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/icms/>. Acesso em: 4 nov. 2021.