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Decreto 48227, de 15/07/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 79/19, de 5 de julho de
2019,


DECRETA:


Art.
1º – O § 3º do art. 627 da Parte 1 do Anexo IX
do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando o referido artigo acrescido do §
7º a seguir:
“Art.
627 – (...)
§
3º – Ressalvada a hipótese prevista no inciso II do
§ 4º, que deverá ser imediatamente solicitada pelo
prestador de serviço de transporte, a alteração
da portaria de que trata a alínea “a” do inciso
III do caput terá vigência inicial estabelecida:
I
– no décimo sexto dia do mês, para o pedido
formalizado até o quinto dia do mês;
II
– no primeiro dia do mês subsequente, para o pedido
formalizado até o vigésimo dia do mês.
(...)
§
7º – Na hipótese de aquisição do
produto por cooperativa, para fornecimento ao cooperado prestador de
serviço de transporte rodoviário público de
passageiros, será observado o seguinte:
I
– será credenciado o estabelecimento da cooperativa,
ficando dispensado o credenciamento do estabelecimento do cooperado;
II
– a cooperativa deverá atender às condições
estabelecidas nas alíneas “b”, “c” e
“d” do inciso III do caput;
III
– o cooperado deverá atender às condições
estabelecidas nas alíneas “e” e “f” do
inciso III do caput;
IV
– o pedido de credenciamento será apresentado pela
cooperativa, mediante preenchimento de formulário próprio
por meio do Sistema Eletrônico de Informações –
SEI, com a inclusão dos seguintes documentos no respectivo
processo:
a)
cópias dos atos relativos às permissões ou às
concessões a seus cooperados, para a exploração
regular do serviço de transporte rodoviário público
de passageiros;
b)
cálculo do volume máximo do produto passível de
aquisição pelos cooperados a que se refere a alínea
“a”, com a redução de base de cálculo
do imposto;
c)
cálculo do volume do produto passível de aquisição
pelos cooperados não detentores de permissão ou
concessão para a exploração regular do serviço
de transporte rodoviário público de passageiros;
d)
a relação atualizada de todos os seus cooperados.”.


Art.
2º – O caput e o inciso V do § 1º do art.
628 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
628 – O volume máximo do produto resultante da mistura
de óleo diesel com biodiesel passível de aquisição
pelo prestador de serviço de transporte rodoviário
público de passageiros com a redução de base de
cálculo do imposto corresponderá ao volume médio
mensal adquirido, em operações internas ou
interestaduais, nos doze meses anteriores ao pedido de
credenciamento, multiplicado pela razão entre o faturamento
com a prestação de serviço de transporte
rodoviário público de passageiros iniciada no Estado e
o faturamento total do estabelecimento, e pelo período de
vigência do benefício.
§
1º – (...)
V
– NM significa o período de vigência do benefício
entre a data do credenciamento do transportador ou da alteração
de volume e a data final de vigência da redução
de base de cálculo, e será expresso:
a)
em meses inteiros, na hipótese do inciso II do § 3º
do art. 627;
b)
em meses inteiros e da fração da metade, na hipótese
do inciso I do § 3º do art. 627.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de julho de 2021, relativamente ao § 7º do art. 627 da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS, acrescido pelo art. 1º.


Belo
Horizonte, aos 15 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO