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DECRETO 42718, de 03/07/2002 de 03/07/2002 (Texto Original)


Regulamenta o pagamento de honorários a advogado nomeado para
defender réu pobre, não pertencente aos quadros da
Defensoria Pública do Estado.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.166, de 20
de janeiro de 1999,


DECRETA:


Art. 1º
- Caberá ao advogado não pertencente aos quadros da
Defensoria Pública do Estado, nomeado judicialmente para
defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal e
após o trânsito em julgado da decisão, honorários
pagos pelo Estado, na forma estabelecida neste regulamento.
§
1º - Os honorários a que se refere o “caput”
deste artigo serão fixados pelo juiz da sentença, de
acordo com tabela elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção
de Minas Gerais - OAB-MG.
§
2º - Os honorários do advogado dativo não poderão
ser superiores à remuneração básica
mensal do cargo de Defensor Público do Estado.
§
3º - Na hipótese de o beneficiário da assistência
judiciária gratuita ser vencedor na causa, os honorários
a que se refere este artigo não excluem os da condenação.
§
4º -  O pagamento de honorários não implica
vínculo empregatício com o Estado e não assegura
ao advogado nomeado direitos atribuídos ao servidor público,
nem mesmo à contagem de tempo.


Art. 2º
- A OAB-MG organizará, anualmente, por comarca e
especialidade, a relação dos advogados inscritos em
todo o Estado, que tenham interesse em atuar como defensor dativo de
réu pobre.
§
1º - A relação a que se refere o “caput”
deste artigo será elaborada até o dia 1º de
fevereiro de cada ano, a partir do ano 2003, e será
encaminhada ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública e ao
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
que promoverá a sua distribuição aos Juízes
das respectivas comarcas.
§
2º - A nomeação de advogado obedecerá à
ordem de inscrição contida na relação,
podendo ser repetida, desde que observada a mesma ordem.


Art. 3º
- Nas comarcas onde estiver implantada a Defensoria Pública, a
nomeação de advogado dativo só poderá
ocorrer em causas justificáveis, a critério do Juiz
competente, após prévia manifestação da
Defensoria Pública do Estado.
Parágrafo
único - No caso de nomeação de mais de um
advogado no mesmo processo, os honorários serão fixados
proporcionalmente aos serviços prestados.


Art. 4º
- Não faz jus ao pagamento dos honorários o advogado
que:
I -
renunciar à causa, salvo se houver justificativa aceita por
Juiz competente, no processo em curso, hipótese em que os
honorários serão pagos proporcionalmente aos serviços
prestados;
II -
cobrar, combinar ou receber vantagens e valores do beneficiário,
a título de honorários advocatícios, taxas,
emolumentos ou outras despesas.
Parágrafo
único - Na hipótese do inciso II deste artigo, o
advogado não poderá ser novamente nomeado pelo período
de 24 (vinte e quatro) meses, sem prejuízo da aplicação
de eventuais sanções disciplinares por parte de sua
entidade de classe.


Art. 5º
- Comprovado que a parte não necessitava do benefício
de que trata este regulamento, o advogado dativo fará jus a
honorários proporcionais ao trabalho realizado, ficando o
beneficiário sujeito às sanções impostas
em lei.


Art. 6º
- São condições para aprovação do
pagamento de honorários:
I - não
ser o advogado nomeado ocupante do cargo de Defensor Público
do Estado de Minas Gerais;
II -
constar o advogado nomeado da relação preparada pela
OAB-MG, nos termos do artigo 2º deste regulamento;
III -
atender ao disposto no “caput” do artigo 3º;
IV -
terem sido os honorários arbitrados em conformidade com a
tabela do Conselho da OAB-MG, inclusive em relação à
sua imposição quanto à integralidade ou
proporcionalidade dos serviços prestados;
V -
obedecer ao limite estabelecido no § 2º do artigo 1º
deste Decreto;
VI - a
observância do disposto no artigo  4º deste regulamento.


Art. 7º
- O pagamento a advogado dativo será processado mediante
certidão emitida por Juiz competente, na qual constarão
dados relativos à ação, a informação
de que se trata a da defesa de réu pobre e o valor arbitrado.
§
1º - A Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos
Humanos, mediante análise favorável da Defensoria
Pública do Estado, aprovará o pagamento nos seguintes
prazos:
I - 30
(trinta) dias, contados da edição das normas a que se
refere o artigo 10, em relação às certidões
entregues a partir da vigência deste Decreto;
II - 90
(noventa) dias, contados da entrada em vigor deste Decreto, em
relação às certidões já entregues.
§
2º - Aprovado o pagamento, a Secretaria de Estado da Justiça
e de Direitos Humanos remeterá o expediente à
repartição fazendária competente para que efetue
o empenho e pagamento dos honorários no prazo de 30 (trinta)
dias, de acordo com as disposições do Decreto nº
40.420, de 17 de junho de 1999, arquivando o respectivo processo.
§
3º - Ultrapassado o prazo previsto no § 2º deste
artigo, o valor a ser pago será corrigido monetariamente pela
Unidade Fiscal da Referência - UFIR, ou por índice que
vier a substituí-la.
§
4º - Se o pagamento não for aprovado, o expediente será
devolvido ao interessado, para que providencie a regularização,
iniciando-se nova contagem de prazo para aprovação e
pagamento, a partir da data da reapresentação do
documento.
§
5º - A certidão de que trata o “caput” deste
artigo tem eficácia de título executivo.


Art. 8º
- Compete à Secretaria de Estado da Justiça e de
Direitos Humanos, por meio da Defensoria Pública do Estado,
exercer o controle e a fiscalização operacional dos
trabalhos, sem prejuízo da fiscalização conjunta
com a OAB-MG e com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais.
Parágrafo
único - A Defensoria Pública emitirá relatório
trimestral indicando o nome do advogado, o número de inscrição
na OAB e o valor dos pagamentos aprovados no trimestre anterior.


Art. 9º
- Compete à Secretaria de Estado da Fazenda mediante
descentralização de crédito da Secretaria de
Estado de Justiça e de Direitos Humanos, programar os
pagamentos, respeitada a legislação orçamentária
e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art. 10
- A Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos e a
Secretaria de Estado da Fazenda deverão, no prazo de 30
(trinta) dias da data da vigência deste Decreto, editar normas
complementares visando ao controle e à execução
deste regulamento, podendo contar com a participação do
Conselho da OAB-MG e do Tribunal de Justiça do Estado.


Art. 11
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 12
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de julho de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis