ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.799 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado
do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, com
amparo no Capítulo I do Título VI da Constituição Estadual.
Parágrafo único - As disposições desta Lei obrigam a todo cidadão que promover
fato gerador de obrigação tributária tratado neste Código na condição de contribuinte ou de
responsável, no âmbito do território maranhense e fora dele por substituição tributária
decorrente de convênio firmado na forma da Lei Complementar específica.

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

Art. 2º - O Sistema Tributário do Estado compõe-se dos seguintes tributos:
I-

impostos;

II -

taxas;

III -

contribuição de melhoria

Art. 3º - Os impostos de competência do Estado são os seguintes:
I-

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS);

II -

imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA);

III -

imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou
direitos (ITCD).


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Art. 4º - As taxas de competência do Estado são as seguintes:
I-

taxa de fiscalização e serviços diversos;

II -

taxa judiciária

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DOS IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS
À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 5º - O imposto incide sobre:
I-

operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de
alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II -

prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal, por
qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III -

prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive
a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a
ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV -

fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na
competência tributária dos Municípios;


V-

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fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto
sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar
aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

§ 1º - O imposto incide também:
I-

sobre a entrada, no território deste estado, de bem ou mercadoria importados do
exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual
do imposto, qualquer que seja sua finalidade, assim como o serviço prestado no
exterior;

II -

sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior;

III -

sobre a entrada no território deste estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando
não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de
operações interestaduais, cabendo o imposto ao estado onde estiver localizado
o adquirente;

IV -

a saída em hasta pública, observando o disposto no inciso XIII do art. 8° desta
Lei;

V-

a entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadorias ou bem oriundo
de outra unidade da Federação, destinados a uso, consumo ou ativo fixo, bem
como na utilização por contribuinte de serviços cuja prestação se tenha iniciado
em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente
alcançada pela incidência do imposto.

§ 2º - A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que
o constitua.
Art. 6º - Para efeitos desta Lei considera-se:
I-

saída do estabelecimento do autor da encomenda, a mercadoria que, pelo
estabelecimento do executor da industrialização, for remetida diretamente a
terceiros adquirentes ou a estabelecimentos diferentes daqueles que a tiver
mandado industrializar;

II -

saída do estabelecimento, a mercadoria constante do estoque final, à data do
encerramento de suas atividades;

III -

saída do estabelecimento de quem promover o abate, a carne e todo produto de
matança do gado em matadouros públicos ou particulares não pertencentes ao
abatedor;


IV -

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saída do estabelecimento do depositante em território maranhense, a
mercadoria depositada em armazém geral deste estado e entregue real ou
simbolicamente a estabelecimento diverso daquele que tiver remetido para
depósito;

V-

saída do estabelecimento do depositante em território maranhense, a
mercadoria depositada em depósito fechado deste Estado entregue real ou
simbolicamente a estabelecimento diverso;

VI -

saída de estabelecimento do depositante em território maranhense, a
mercadoria depositada em armazém geral deste estado no momento em que for
transmitida a sua propriedade quando a mesma não transmite pelo
estabelecimento;

VII - saída no estabelecimento do depositante em território maranhense, a
mercadoria depositada em depósito fechado deste estado no momento em que
for transmitida a sua propriedade;
VIII - saída do estabelecimento do importador ou do arrematante, neste Estado, a
mercadoria estrangeira saída de repartição aduaneira com destino a
estabelecimento com titularidade diversa daquele que a tiver importado ou
arrematado, situado neste Estado.
Art. 7º - Para efeito de incidência do imposto, mercadoria é qualquer bem, novo ou
usado, não considerado imóvel por natureza ou acessão física, nos termos da lei civil,
suscetível de avaliação econômica.
Parágrafo único - Compreende-se no conceito de mercadoria a energia elétrica, os
combustíveis e gasosos, os lubrificantes e minerais do País.

SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 8º - O imposto não incide sobre:
I-

operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

II -

operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive
produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços;


III -

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operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive
lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos de derivados quando destinados
à industrialização ou à comercialização;

IV -

operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou
instrumento cambial;

V-

operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser
utilizadas na prestação pelo próprio autor da saída de serviço de qualquer
natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços
de competência dos Municípios ressalvadas as hipóteses previstas na mesma
lei complementar;

VI -

operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade
de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia inclusive a operação
efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;
VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem
arrendado ao arrendatário;
IX -

operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis
salvados de sinistro para companhias seguradoras;

X-

prestação do serviço de transporte intermunicipal de característica urbana, nas
regiões metropolitanas criadas neste Estado;

XI -

a prestação interna dos serviços nas modalidades de transmissão,
retransmissão, geração de som e imagem através de serviços de rádio e
televisão;

XII - as operações com polipropileno e seus derivados;
XIII - as saídas em hasta pública de veículos usados, apreendidos pelo Departamento
Estadual de Trânsito – DETRAN.
Parágrafo único - Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de
mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:
I-

empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da
mesma empresa;

II -

armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.


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SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 9º - As isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto serão concedidos ou
revogados mediante convênio celebrado nos termos de lei complementar.
§1º - São incentivos e benefícios fiscais:
I-

a redução da base de cálculo;

II -

a concessão de crédito presumido;

III -

quaisquer outros incentivos ou benefícios dos quais resulte redução ou
eliminação, direta ou indireta do ônus do imposto;

IV -

a anistia, a remissão, a transação, a moratória e o parcelamento;

V-

a fixação de prazo de recolhimento do imposto superior ao estabelecimento em
convênio.

§ 2º - O Regulamento indicará as isenções, incentivos e benefícios vigentes, fazendo
referência ao convênio que os instituiu.
§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os incentivos e benefícios fiscais
de que trata o §1°, aos empreendimentos localizados neste Estado, desde que autorizados em
Convênio, celebrados nos termos da Lei Complementar n° 24/75, na forma e condições
estabelecidas em regulamento.
§ 4º - Constitui crédito presumido do imposto, o percentual equivalente, de forma que
a carga tributária resulte nula, vedada utilização de quaisquer outros créditos:
I-

na saídas internas de amêndoa de babaçu para fins industriais;

II -

nas saídas de óleo bruto e refinado derivados da amêndoa de babaçu para fins
industriais.

§ 5º - O Regulamento desta Lei especificará os casos de isenções bem como poderá
dispor que o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre a saída de determinadas
mercadorias sejam diferidos para etapas posteriores do ciclo econômico.
§ 6º - A fruição de qualquer benefício fiscal, incentivo ou isenção fica condicionada à
regularidade fiscal.


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Art. 10 - Quando o reconhecimento do benefício fiscal depender de condição, não
sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorrer a
operação ou prestação.
Art. 11 - A concessão de qualquer benefício fiscal não dispensa o contribuinte do
cumprimento de obrigações acessórias.

SEÇÃO IV
DO FATO GERADOR

Art. 12 - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I-

da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para
outro estabelecimento do mesmo titular;

II -

do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer
estabelecimento;

III -

da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em
depósito fechado, neste Estado;

IV -

da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente,
quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V-

do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal,
de qualquer natureza;

VI -

do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação feita por qualquer meio,
inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a
repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza ainda que
iniciada ou prestada no exterior;
VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:
a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação
expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido
na lei complementar aplicável;


IX -

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do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior;

X-

do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI -

da aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior
apreendidas ou abandonadas;

XII - da entrada, no território deste Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos e
gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado,
quando não destinados à comercialização ou à industrialização;
XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em
outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente;
XIV - da saída de mercadoria ou bem adquirido em hasta pública;
XV - da entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em
outro por ele indicado, na hipótese de exigência do imposto por substituição
tributária;
XVI - da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos
de outra unidade da Federação, destinados ao uso, consumo ou ativo fixo;
§ 1º - Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento
em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do
fornecimento desses instrumentos ao usuário.
§ 2º - Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo
depositário de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão
responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante
de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em
contrário.
§ 3º - Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, na entrada em território
maranhense, observando o disposto no inciso XV do art. 13, nos casos de venda ambulante
quando da entrega de mercadoria no Estado para revenda sem destinatário certo.
§ 4º - O Poder Executivo poderá exigir o pagamento antecipado do imposto, na
entrada em território maranhense, com fixação, se for o caso, do valor da operação ou da
prestação subsequente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte.
§ 5º - Quando a mercadoria for remetida para o armazém geral ou para o depósito
fechado do próprio contribuinte, neste Estado, considera-se ocorrido o fato gerador:
I-

no momento da saída da mercadoria do armazém geral ou para o depósito,
salvo se para retornar ao estabelecimento de origem;


II -

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no momento de transmissão da propriedade da mercadoria depositada em
armazém geral ou em depósito fechado.

SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 13 - A base de cálculo do imposto é:
I-

na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III E IV do art. 12, o valor da
operação;

II -

na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo
mercadoria e serviço;

III -

na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, o preço do serviço;

IV -

no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12:
a) o valor da operação, na hipótese da alínea “a”;
b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada na hipótese da
alínea b;

V-

na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas;
a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação,
observando o disposto no art. 14;
b) imposto de importação;
c) imposto sobre produtos industrializados;
d) imposto sobre operações de câmbio;
e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;

VI -

na hipótese do inciso X do art. 12 o valor da prestação do serviço, acrescido, se
for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;


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VII - no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do valor dos
impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as
despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;
VIII - na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que decorrer a
entrada;
IX -

na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação no Estado de origem;

X-

na hipótese do inciso XIV do art.12, o valor da arrematação;

XI -

na hipótese do inciso XVI do art. 12, o valor da operação sobre o qual foi
cobrado no Estado de origem;

XII - o valor do custo das mercadorias que compõem o estoque final, acrescido de
20% (vinte por cento), na hipótese a que se refere o inciso II do art. 6°.
XIII - na entrada em território maranhense, de mercadorias trazidas sem destinatário
certo, para comércio ambulante, por contribuinte de outro Estado, o valor
indicado na nota fiscal acrescido de 50% (cinquenta por cento), ou valor
estimado das operações a serem realizadas, se as mercadorias estiverem
desacompanhadas de documento fiscal.
XIV - Na hipótese do inciso VII do art. 27, a base de cálculo será o valor total da
operação, incluído o preço de despesas acessórias debitadas ao detentor das
mercadorias;
XV - Na hipótese do pagamento antecipado a que se refere o §3° do art. 12, a base de
cálculo é o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido de percentual de
margem de lucro fixado para os casos de substituição tributária ou, na falta
deste, o de 50% (cinquenta por cento).
§ 1º - Integra a base de cálculo do imposto:
I-

o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera
indicação para fins de controle;

II -

o valor correspondente:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem
como descontos concedidos sob condição;
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta
e ordem e seja cobrado em separado.


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§ 2º - Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos
Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto
destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os
impostos.
§ 3º - Quando a mercadoria entrar no estabelecimento para fins de industrialização ou
comercialização, sendo, após, destinada para consumo ou ativo fixo do estabelecimento,
acrescentar-se-á, na base de cálculo, o valor do IPI cobrado na operação de que decorreu a
entrada.
§ 4º - No caso dos incisos IX e XI desde artigo, o imposto a pagar será o valor
resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a
interestadual, sobre o valor ali previsto.
§ 5º - Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado,
pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:
I-

o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II -

o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matériaprima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III -

tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no
mercado atacadista do estabelecimento remetente.

§ 6º - Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de
contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a
diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.
Art. 14 - O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em
moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação,
sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o
pagamento efetivo do preço.
Parágrafo único - O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do
imposto de importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.
Art. 15 - Na falta do valor a que se referem os incisos I e VIII do art. 13, a base de
cálculo do imposto é:
I-

o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do
local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o
remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II -

o preço FOB estabelecimento industrial a vista, caso o remetente seja
industrial;


III -

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o preço FOB estabelecimento comercial a vista, na venda a outros
comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1º - Para aplicação dos incisos II e III do capt, adotar-se-á sucessivamente:
I-

o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação
mais recente;

II -

caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da
mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na
falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º - Na hipótese do inciso III do caput, se o estabelecimento remetente não efetuar
vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria
similar, a base de cálculo será equivalente a setenta e cinco por cento do preço de venda
corrente no varejo.
§ 3º - Nas saídas para estabelecimento situado neste Estado, pertencente ao mesmo
titular, em substituição aos preços referidos nos incisos II e III deste artigo poderá o
estabelecimento remetente atribuir à operação outro valor, desde que não seja inferior ao do
custo das mercadorias.
Art. 16 - Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o
valor corrente do serviço, no local da prestação.
Art. 17 - Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo
titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha
relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local,
para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor
excedente será havido como parte do preço da mercadoria.
Parágrafo único - Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:
I-

uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos
menores, for titular de mais de cinqüenta por cento do capital da outra;

II -

uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com
funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III -

uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao
transporte de mercadorias.

Art. 18 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o
valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante
processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam
fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito


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passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação
contraditória, administrativa ou judicial.
Parágrafo único - Nos seguintes casos o valor das operações poderá ser arbitrado pela
autoridade fiscal, observado o preço das mercadorias vigentes na praça, sem prejuízo da
aplicação das penalidades cabíveis:
I-

não exibição ao Fisco dos elementos necessários à comprovação do valor da
operação, inclusive nos casos de perda ou extravio de livro ou documento
fiscal;

II -

comprovada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da
operação;

III -

declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao
preço corrente das mercadorias;

IV -

transporte, entrega, recebimento e depósito de mercadorias desacompanhadas
de documentos fiscais.

Art. 19 - Quando não for possível determinar o valor da base de cálculo, o imposto a
recolher será calculado sobre o preço corrente da mercadoria, na praça e na época em que
ocorrer o fato gerador;
Art. 20 - Uma vez apurado que, existindo valor da operação, o contribuinte se utilizou
de base de cálculo diversa e sendo aquele superior, sobre a diferença será exigido o imposto,
sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 21 - O Poder Executivo, conforme normas fixadas em Convênio celebrado pelos
Estados, poderá estabelecer redução na base de cálculo ou valores específicos para cada
produto.
Art. 22 - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I-

operação interna:
a) aquela em que o remetente e o destinatário da mercadoria estejam situados
neste Estado;
b) a operação de entrada de mercadoria importada do exterior em
estabelecimento do próprio importador neste Estado;

II -

operação interestadual, aquela em que o remetente e o destinatário da
mercadoria estejam situados em Estados diferentes;


III -

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operação de exportação, aquela em que a mercadoria seja remetida para
destinatário situado no exterior, ou para armazéns alfandegados e entrepostos
aduaneiros, assim como para as empresas que operem exclusivamente no ramo
de exportação.

SEÇÃO VI
DAS ALÍQUOTAS

Art. 23 - As alíquotas do ICMS são:
I-

de 4% (quatro por cento), nas prestações de serviços de transporte aéreo
interestadual de passageiro, carga e mala postal, destinados a contribuintes do
imposto (Resolução nº 95/96, do Senado Federal);

II -

de 12% (doze por cento):
a) nas operações interestaduais que destinem mercadorias a contribuintes do
imposto;
b) nas prestações de serviços de comunicação e de transporte interestadual
destinados a contribuintes do imposto, exceto os casos previstos no inciso I
deste artigo;
c) nas operações internas e de importação do exterior, quando realizadas com
os seguintes produtos:
1 - adubos, fertilizantes, corretivos de solo, sementes certificadas ou
fiscalizadas, rações balanceadas e seus componentes, e sal mineral;
2 - gado bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino, bem como os produtos
de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;
3 - tijolos, telhas, lajotas, manilhas e outros, resultantes de cerâmica
vermelha;
d) nas operações internas, no fornecimento de energia elétrica:
1 - utilizada, comprovadamente, no processo de irrigação rural;
2 - para os consumidores residenciais, até 500 quilowatts/hora;


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e) nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais
e implementos e tratores agrícolas definidos em ato do Poder Executivo;
f) nas operações internas com produtos de informática:
1 - disco rígido (winchester);
2 - dispositivos de armazenamento de dados para microcomputadores;
3 - dispositivo de leitura ótica;
4 - disquetes;
5 - impressoras para microcomputadores;
6 - interfaces de comunicação de dados para microcomputadores e redes
locais;
7 - joystick;
8 - microcomputadores;
9 - monitores de vídeo;
10 - mouse;
11 - scaners;
12 - teclado;
13 - terminais de vídeo;
14 - trackballs;
15 - unidades para leitura e gravação de compact disc laser (CD-laser);
g) nas operações internas de saídas promovidas pelas indústrias de manufaturas
diversas de metais comuns;
h) nas prestações internas de serviços de transporte aéreo (Convênio ICMS
120/96);
i) nas prestações interestaduais de serviço de transporte aéreo de pessoa carga
e mala postal, quando tomada por não contribuintes de ICMS ou a este
destinadas;
j) nas operações internas de saída de pedra granítica britada;


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III - de 17% (dezessete por cento):
a) nas operações e prestações internas de serviços de transporte;
b) nas operações internas, no fornecimento de energia elétrica exceto os casos
previstos no inciso II, d, 2 e IV, f deste artigo;
c) nas operações e prestações de serviços de transporte, interestaduais, que
destinem mercadorias ou serviços a consumidor filial não contribuinte do
imposto;
d) nas operações de importações de mercadorias ou bens do exterior e sobre o
transporte iniciado no exterior.
IV -

de 25% (vinte e cinco por cento):
a) nas operações internas e de importação do exterior, bem como nas
interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto,
realizadas com os seguintes produtos:
1 - armas e munições;
2 - bebidas alcoólicas;
3 - embarcações de esporte e de recreação;
4 - fumo e seus derivados;
b) nas prestações internas de serviços de comunicação;
c) nas prestações interestaduais que destinem serviços de comunicação a
consumidor final não contribuinte do imposto;
d) nas importações de prestação de serviços de comunicação iniciadas no
exterior;
e) nas operações internas e de importação do exterior de gasolina, álcool
anidro e hidratado, para fins combustíveis;
f) nas operações internas, no fornecimento de energia elétrica para
consumidores residenciais acima de 500 quilowatts/hora.

Art. 24 - Na hipótese do inciso V do §1 do art. 5°, a alíquota do imposto será o
percentual que resultar da diferença entre a alíquota interna do Estado, aplicável à operação
ou à prestação, e aquela aplicada na unidade federada de origem da mercadoria ou serviço
para operação ou prestação interestadual.


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SEÇÃO VII
DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

Art. 25 - O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto
e definição do estabelecimento responsável, é:
I-

tratando-se de mercadoria ou bem:
a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato
gerador;
b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação
fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea;
c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente,
de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado,
salvo se os estabelecimentos do depositante e do depositário não estejam
neste Estado;
d) importado do exterior, onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento
do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;
e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria
importada do exterior e apreendida;
f) o do estabelecimento do adquirente, inclusive consumidor final, nas
operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e
combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à
comercialização;
g) o do Município onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado
como ativo financeiro ou instrumento cambial;
h) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e
moluscos.

II -

tratando-se de prestação de serviço de transporte:
a) onde tenha início a prestação;
b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de
documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea;


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c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do
art. 12 e para os efeitos do § 4º do art. 13.
III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:
a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim
entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição,
ampliação e recepção;
b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça
ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago;
c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos do
inciso XIII do art. 12;
d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado
por meio de satélite;
d) e onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;
IV - o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário tratando-se de serviços
prestados ou iniciados no exterior.
§ 1º - Para os efeitos da alínea “g” do inciso I, o ouro, quando definido como ativo
financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.
§ 2º - Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado
do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no
estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.
§ 3º - Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não
medidos, que envolvam este Estado e localidades situadas em diferentes unidades da
Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido ao Maranhão
será recolhido em parte igual às unidades da Federação onde estiverem localizados o
prestador ou o tomador.

SEÇÃO VIII
DOS CONTRIBUINTES

Art. 26 - Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com
habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de


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mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
§ 1º - É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem
habitualidade:
I-

importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo
permanente do estabelecimento;

II -

seja destinatária de servidor prestado no exterior ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior;

III -

adquira em licitação mercadorias apreendidas ou abandonadas;

IV -

adquira em hasta pública mercadorias ou bens;

V-

adquira energia elétrica, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e
gasosos derivados de petróleo oriundos de outra unidade da Federação, quando
não destinados à comercialização ou à industrialização;

VI -

forneça alimentação, bebidas e outras mercadorias.

§ 2º - Considera-se contribuinte autônomo cada estabelecimento produtor, extrator,
gerador de energia, industrial, comercial, e importador ou prestador de serviços de transporte
e de comunicação do mesmo contribuinte.

SEÇÃO IX
DOS RESPONSÁVEIS

Art. 27 - Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos
legais devidos pelo sujeito passivo, quanto aos atos e omissões que praticarem e que
concorrerem para o não-cumprimento da obrigação tributária:
I-

ao leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre as saídas de mercadorias ou
bens decorrentes de arrematação em leilões, excetuado o referente a
mercadoria ou bem importado e apreendido;

II -

ao síndico, comissário, inventariante ou liquidante, em relação ao imposto
devido sobre as saídas de mercadorias decorrentes de sua alienação em
falências, concordatas, inventário ou dissolução de sociedades,
respectivamente;


III -

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ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, quanto ao
imposto devido na operação ou operações anteriores promovidas com a
mercadoria ou seus insumos;

IV -

ao produtor, industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido
pelo comerciante varejista;

V-

ao produtor ou industrial, quanto ao imposto devido pelo comerciante
atacadista;

VI -

aos transportadores, depositários e demais encarregados da guarda ou
comercialização de mercadorias:
a) nas saídas de mercadorias depositadas por contribuintes de qualquer Estado;
b) nas transmissões de propriedade de mercadorias depositadas por
contribuintes de qualquer Estado;
c) nos recebimentos para depósito ou nas saídas de mercadorias sem
documentação fiscal ou com documentação inidônea;
d) provenientes de qualquer unidade da Federação para entrega a destinatário
não designado no território deste Estado;
e) que forem negociadas no território deste Estado durante o transporte;
f) que aceitarem para despacho ou transporte sem documentação fiscal ou
acompanhadas de documento fiscal inidôneo ou falsa;
g) que entregarem a destinatário ou em local diverso do indicado na
documentação fiscal;

VII - qualquer pessoa, em relação a mercadoria que detiver para comercialização,
industrialização ou simples entrega, desacompanhada de documentação fiscal
idônea ou conforme o caso da prova de pagamento do imposto;
VIII - solidariamente, o entreposto aduaneiro e qualquer outra pessoa que tenha
promovido:
a) saída de mercadorias para o exterior sem documentação fiscal
correspondente;
b) saída de mercadoria estrangeira, com destino ao mercado interno, sem a
documentação fiscal correspondente, ou com destino a estabelecimento de
titular diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;


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c) reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim
específico de exportação.
§ 1º - Salvo disposição especial em contrário, é considerado inidôneo, para todos os
efeitos fiscais, o documento que:
I-

omita as indicações determinadas na legislação;

II -

não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação;

III -

não guarde as exigências ou requisitos previstos na legislação;

IV -

contenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente
emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;

V-

apresente divergências entre os dados constantes de suas diversas vias;

VI -

não esteja autenticado, na forma estabelecida na legislação tributária estadual;

VII - seja emitido por contribuinte cuja inscrição tenha sido baixada, suspensa ou
cancelada;
VIII - tenha sido objeto de furto, roubo, desaparecimento ou extravio.
§ 2º - Considera-se documento falso:
I-

aquele que tenha sido confeccionado sem a devida autorização fiscal;

II -

embora revestido das formalidades legais, tenha sido utilizado com intuito
comprovado de fraude;

III - seja emitido por contribuinte fictício ou que não mais exercite suas atividades.
Art. 28 - O responsável sub-roga-se nos direitos e obrigações do contribuinte,
estendendo-se a sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária, ressalvada, quanto
ao síndico e o comissário, o disposto no parágrafo único do art. 134 do Código Tributário
Nacional.
Art. 29 - Nos serviços de transporte e de comunicação, quando a prestação for
efetuada por mais de uma empresa, a responsabilidade pelo pagamento do imposto poderá ser
atribuída, por convênio celebrado entre as unidades federadas, àquela que promover a
cobrança integral do respectivo valor diretamente do usuário do serviço.
Parágrafo único - O convênio a que se refere este artigo estabelecerá a forma de
participação na respectiva arrecadação.


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SEÇÃO X
DO LANÇAMENTO

Art. 30 - O lançamento do imposto será feito nos documentos e livros fiscais com a
descrição das operações e prestações realizadas, na forma disciplinada pelo Poder Executivo.
Art. 31 - O lançamento, de exclusiva responsabilidade do contribuinte, está sujeito a
posterior homologação pela autoridade administrativa.
Art. 32 - O Poder Executivo poderá dispor que o lançamento e o pagamento do
imposto incidente sobre a saída de determinada mercadoria sejam diferidos para etapas
posteriores de sua comercialização.
Art. 33 - Todos os dados relativos ao lançamento serão fornecidos ao Fisco, mediante
declaração de informações econômico-fiscais conforme modelo aprovado em ato expedido
pela autoridade competente.

SEÇÃO XI
DA COMPENSAÇÃO

Art. 34 - O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada
operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por
este ou outro Estado.
Art. 35 - Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito
passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha
resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a
destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.
§ 1º - Na aplicação deste artigo observar-se-á o seguinte:
I-

somente darão direito a crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do
estabelecimento, nele entradas a partir de 1° de janeiro de 2003;

II -

somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;


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b) quando consumida no processo de industrialização;
c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o
exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e
d) a partir de 1° de janeiro de 2003, nas demais hipóteses.
III - somente darão direito a crédito as mercadorias destinadas ao ativo permanente
do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de novembro de 1996;
IV - somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação
utilizados pelo estabelecimento:
a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;
b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o
exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e
c) a partir de 1° de janeiro de 2003, nas demais hipóteses.
§ 2º - Darão direito a crédito, que não será objeto de estorno, as mercadorias entradas
no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias
industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior;
§ 3º - É permitida, também, a dedução do valor do imposto pago relativo às
mercadorias devolvidas, em virtude de garantia, por particular, produtor ou qualquer pessoa
física ou jurídica, não considerada contribuinte ou não obrigada a emissão de documentos
fiscais, desde que:
a) haja prova cabal da devolução;
b) o retorno se verifique dentro de 45 dias contados da data da saída da mercadoria,
ou dentro do prazo determinado no documento de garantia.
Art. 36 - O imposto devido resulta da diferença a maior entre os débitos e os créditos
escriturais referentes ao período de apuração fixado pelo Poder Executivo.
§ 1º - Os débitos são constituídos pelos valores resultantes da aplicação das alíquotas
cabíveis sobre as bases de cálculo das operações ou prestações tributadas.
§ 2º - Do valor do imposto devido, apurado na forma do caput, são dedutíveis os
recolhimentos antecipados e outros valores expressamente previstos na legislação tributária,
transferindo-se para o período subseqüente o eventual saldo credor.
§ 3º - O Poder Executivo pode estabelecer que o montante devido resulte da diferença
a maior entre o imposto devido na operação com mercadoria ou na prestação de serviço e


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cobrado relativamente às operações e prestações anteriores, ou seja apurado por mercadoria
ou serviço, dentro de determinado período, ou em relação a cada operação ou prestação.
Art. 37 - Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de
serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a
mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.
Parágrafo único - Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do
estabelecimento os veículos de transporte pessoal.
Art. 38 - É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a
prestação de serviços a ele feita:
I-

para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural,
quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do
imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior;

II -

para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou prestação
subsequente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as
destinadas ao exterior;

III -

acobertadas por documento fiscal falso, ou que não contenha em destaque o
valor do ICMS, ou que este esteja calculado em desacordo com a legislação
tributária;

IV - acobertadas por documento fiscal em que seja indicado estabelecimento
destinatário diferente do recebedor da mercadoria.
§ 1º - Na hipótese do inciso III a proibição de deduzir o imposto calculado em
desacordo com as normas da legislação aplica-se somente à parcela excedente do imposto
calculado corretamente.
§ 2º - Operações tributadas, posteriores a saídas de que tratam os incisos I e II deste
artigo, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas
operações anteriores às isentas ou não tributadas sempre que a saída isenta ou não tributada
seja relativa a:
I-

produtos agropecuários;

II -

quando autorizado em lei estadual, outras mercadorias.

§ 3º - O não creditamento ou o estorno a que se referem os incisos I e II deste artigo,
não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto,
com a mesma mercadoria.


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Art. 39 - Para efeito de compensação, relativamente aos créditos decorrentes de
entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser
observado:
I-

a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a
primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no
estabelecimento;

II -

em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de
que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou
prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou
prestações efetuadas no mesmo período;

III -

para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser
apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito
pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das
operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e
prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as
saídas e prestações com destino ao exterior;

IV -

o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou
diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a
um mês;

V-

na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o
prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a
partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em
relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

VI -

serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os
demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 34,
em livro próprio ou de outra forma que a legislação regulamentar, para
aplicação do disposto nos incisos I a V deste artigo; e

VII - ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no
estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.
Art. 40 - O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver
creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
I-

for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta
circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do
serviço;

II -

for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do
produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;


III -

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vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

IV -

ocorrer perecimento, deteriorização, extravio, furto ou roubo;

V-

a operação ou prestação subsequente gozar de redução da base de cálculo
hipótese em que o estorno será proporcional à redução;

VI -

tenham propiciado, na saída do estabelecimento remetente devolução do
imposto, no todo ou em parte, ao próprio ou a outro contribuinte, por qualquer
entidade tributante, mesmo sob a forma de prêmio ou estímulo, ressalvadas as
hipóteses previstas na legislação federal aplicável;

VII - ocorrer, por qualquer motivo, alienação da mercadoria por importância inferior
ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua
entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre
o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva.
§ 1º - Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser
objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.
§ 2º - Havendo mais de uma aquisição e sendo impossível determinar a qual delas
corresponde a mercadoria, o imposto a estornar será calculado sobre o preço da aquisição
mais recente, mediante a aplicação da alíquota vigente à época dessa aquisição.
§ 3º - O contribuinte deverá estornar o excesso de crédito utilizado indevidamente.
Art. 41 - O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto,
reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham
sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à
escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.
Parágrafo único - O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos
cinco anos contados da data de emissão do documento.
Art. 42 - O regulamento desta Lei disporá sobre o período de apuração do imposto.
Art. 43 - As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de
apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como
disposto neste artigo:
I-

as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos
créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou
períodos anteriores, se for o caso;

II -

se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será
liquidada dentro do prazo fixado pelo regulamento;


III -

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se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada
para o período seguinte.

Art. 44 - Para efeito de aplicação do disposto no artigo anterior, os débitos e créditos
devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e
devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado.
Art. 45 - Os créditos acumulados em decorrência da realização de operações de
exportação poderão ser transferidos na proporção que estas saídas representem do total das
saídas realizadas pelo estabelecimento, e conforme dispuser a legislação tributária especifica:
I-

para qualquer estabelecimento da mesma empresa situado neste Estado;

II -

se ainda não compensados ou transferidos até 1° de agosto de 2000, para outros
contribuintes estabelecidos neste Estado, a requerimento do sujeito passivo,
caso haja saldo remanescente após a dedução prevista no inciso anterior, para
compensação parcelada dos saldos credores existentes em 31 de dezembro de
1999, mediante a emissão de documento, pela autoridade competente que
reconheça o crédito.

Parágrafo único - O Poder Executivo determinará hipóteses de transferência de saldo
credor decorrente da realização de demais operações.
Art. 46 - É vedada a restituição ou transferência, para outro estabelecimento, do saldo
de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento.
Art. 47 - O Poder Executivo poderá conceder e vedar direito a crédito do imposto,
dispensar e exigir o seu estorno, bem como conceder crédito presumido a determinada
categoria de contribuinte, segundo o que for estabelecido em convênios celebrados na forma
prevista em lei federal vigente.

SEÇÃO XII
DO PAGAMENTO

Art. 48 - O imposto será pago na forma e no prazo fixado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - É facultado ao Poder Executivo determinar que o imposto seja
pago em local diferente daquele onde ocorrer o fato gerador, ressalvado o direito do
Município à participação do imposto.


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SEÇÃO XIII
DO REGIME DE ESTIMATIVA

Art. 49 - Em substituição ao regime de apuração previsto no art. 36, o Poder
Executivo poderá estabelecer que em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o
imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado
período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo
contraditório.
§ 1º - Para enquadramento no regime e fixação do valor a ser pago em determinado
período observar-se-á os critérios:
I-

estabelecimento de funcionamento provisório;

II -

contribuinte de rudimentar organização;

III -

operações realizadas por estabelecimento cuja natureza ou condições em que se
realizar o negócio torne impraticável a emissão de documentos fiscais;

IV -

contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades
aconselham tratamento fiscal especifico.

§ 2º - Para determinação do imposto a recolher será estimado o valor das saídas de
mercadorias, com base em dados declarados pelo contribuinte e em outros de que dispuser o
Fisco, na forma disciplinada pelo Poder Executivo.
§ 3º - Ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do
contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será
compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes.
§ 4º - A inclusão de estabelecimento neste regime não dispensa o sujeito passivo do
cumprimento de obrigações acessórias.
§ 5º - Quando se tratar de início de atividade, a estimativa poderá ser fixada em função
de valores presumidos.
§ 6º - O estabelecimento de funcionamento provisório recolherá o imposto
antecipadamente.
§ 7º - Os contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto por estimativa poderão ser
dispensados de emitir documentos fiscais e de possuir e escriturar livros desta natureza.


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§ 8º - A revisão dos valores que serviram de base para o recolhimento do imposto,
bem como a suspensão do regime de estimativa, poderão ser processadas a qualquer tempo
pelo Fisco.
Art. 50 - O Poder Executivo estabelecerá as normas relativas ao regime de estimativa.

SEÇÃO XIV
DA RESTITUIÇÃO

Art. 51 - As quantias relativas ao tributo indevidamente pago serão restituídas, desde
que o contribuinte ou responsável produza prova de que o respectivo valor não tenha sido
recebido de terceiros.
§ 1º - O terceiro que faça prova de haver recebido o encargo financeiro do ICMS
subroga-se ao direito à devolução do imposto indevidamente pago em relação ao contribuinte
ou responsável.
§ 2º - O contribuinte ou responsável expressamente autorizado pelo terceiro, a quem o
encargo relativo ao ICMS tenha sido transferido, poderá pleitear a restituição do tributo
indevidamente pago.
§ 3º - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução de penalidade
tributável, acréscimo, juros e correção monetária pagos e correspondentes, salvo as penas de
caráter formal que se não devem considerar prejudicadas pela causa asseguratória da
restituição.

SEÇÃO XV
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 52 - Na saída das mercadorias relacionadas no Anexo I desta lei, fica atribuída ao
contribuinte substituto a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto incidente
nas operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive o
referente ao diferencial de alíquota, conforme dispuser a legislação tributária específica.
Art. 53 - Fica atribuída a qualidade de contribuinte substituto, nas seguintes hipóteses:


I-

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ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento
do imposto devido na operação ou operações anteriores;

II -

ao produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, importador, industrial,
distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido
nas operações subsequentes;

III -

ao depositário, a qualquer título, em relação a mercadoria depositada por
contribuinte;

IV -

ao contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

V-

ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive
lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às
operações subsequentes;

VI -

às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações
internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto
tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a
última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na
operação final, assegurado seu recolhimento a este Estado;

VII - as operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos V e VI
deste artigo, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto
incidente na operação será devido a este Estado e será pago pelo remetente.
Parágrafo único - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto pode ser
atribuída também ao adquirente da mercadoria, em substituição ao alienante.
Art. 54 - A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:
I-

em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor
da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

II -

em relação às operações ou prestações subseqüentes, no caso do art. 53, inciso
II, a obtida pelo somatório das parcelas seguintes:
a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário
ou pelo substituído intermediário;
b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou
transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;
c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou
prestações subsequentes.


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§ 1º - Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou
prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago
pelo responsável, quando:
I-

da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

II -

da saída subsequente por ele promovida ainda que isenta ou não tributada;

III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato
determinante do pagamento do imposto.
§ 2º - Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou
máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de
substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.
§ 3º - Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, o
Poder Executivo poderá estabelecer como base de cálculo este preço, na ausência de preço
final a consumidor, único ou máximo fixado por órgão público competente.
§ 4º - A margem a que se refere a alínea “c” do inciso II do caput será estabelecida
com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por
levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos
fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média
ponderada dos preços coletados.
§ 5º - O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do
caput, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para
as operações ou prestações internas deste Estado sobre a respectiva base de cálculo e o valor
do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.
§ 6º - O valor inicial para o cálculo mencionado no inciso II do caput é o preço
praticado pelo distribuidor ou atacadista nas hipóteses:
I-

quando o industrial não realizar operações diretamente com o comércio
varejista;

II -

nos casos de cerveja, chope, refrigerante, água mineral e produtos correlatos.

Art. 55 - No caso do inciso II do art. 53, considera-se ocorrido o fato gerador relativo
à operação ou operações subsequentes, tão logo a mercadoria seja posta em circulação pelo
contribuinte substituto.
Art. 56 - O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria
sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior,
fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido.


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Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica em relação à mercadoria
sujeita à substituição tributária apenas nas operações internas.
Art. 57 - A base de cálculo do imposto devido por empresa distribuidora de energia
elétrica, responsável pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores e
posteriores, na qualidade de contribuinte substituto, é o valor da operação da qual decorra o
fornecimento do produto a consumidor.
Art. 58 - No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Poder
Executivo pode determinar que, em relação a qualquer das mercadorias listadas no anexo I:
I-

seja suspensa temporariamente a aplicação do regime de substituição tributária;

II -

não seja feita a retenção do imposto na operação entre estabelecimentos
industriais.

Parágrafo único - Na aplicação do disposto no inciso I devem ser levadas em
consideração as peculiaridades do setor econômico encarregado da retenção, bem como as
condições de comercialização da mercadoria produzida no Estado.
Art. 59 - É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do
imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido
que não se realizar.
§ 1º - Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de
noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor
objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o
contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao
estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos
acréscimos legais cabíveis.

SEÇÃO XVI
DO ESTABELECIMENTO

Art. 60 - Para efeito desta Lei estabelecimento é o local, privado ou público, edificado
ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em
caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias,
observado, ainda, o seguinte:


I-

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na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal
o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a
mercadoria ou constatada a prestação;

II -

é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

III -

equipara-se a estabelecimento autônomo o veículo ou qualquer outro meio de
transporte utilizado no comércio ambulante e na captura de pescado ou na
prestação de serviços;

IV -

respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.

§ 1º - Para os efeitos desta Lei, depósito fechado do contribuinte é o local destinado
exclusivamente ao armazenamento de suas mercadorias e ou bens.
§ 2º - As obrigações tributárias que a legislação atribuir ao estabelecimento são de
responsabilidade do respectivo titular.
§ 3º - Cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito é
considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos
fiscais e de recolhimento do imposto relativo às operações nele realizadas.
Art. 61 - Quando o imóvel estiver situado em território de mais de um Município
deste Estado, considera-se o contribuinte circunscricionado no Município em que se encontra
localizada a sede de propriedade ou, na ausência desta, naquele onde se situa a maior área da
propriedade.

SEÇÃO XVII
DO CADASTRAMENTO DE CONTRIBUINTES

Art. 62 - Os contribuintes definidos nesta Lei, os armazéns gerais e estabelecimentos
congêneres são obrigados a inscrever seus estabelecimentos, antes de iniciarem suas
atividades, no cadastro de contribuintes do ICMS (CAD/ICMS).
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá dispensar inscrição, autorizar inscrição
que não seja obrigatória, bem como determinar a inscrição de estabelecimento ou pessoas não
incluídos neste artigo.
Art. 64 - O contribuinte é obrigado a comunicar quaisquer alterações dos dados
declarados para a sua inscrição, bem como a cessação da atividade, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, contado da ocorrência.


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§1º - O contribuinte terá suspensa, de ofício, sua inscrição sempre que se configurar
uma das seguintes condições:
I-

falta da apresentação de declaração de informação econômico-fiscal, por 90
(noventa) dias consecutivos;

II -

deixar de apresentar a Declaração de informações do Valor Adicionado –
DIVA, no prazo estabelecido em Regulamento;

III -

atraso de pagamento do ICMS por período superior a 90 (noventa) dias;

IV -

quando for declarado remisso.

§2º - Os contribuintes enquadrados nas condições previstas no parágrafo anterior
ficam sujeitos ao recolhimento antecipado do ICMS por ocasião das operações e prestações,
quando da passagem pela primeira repartição fiscal do Estado.
Art. 65 - A inscrição será cancelada de ofício:
I-

constatada a cessação da atividade;

II -

constatada simulação da existência legal do estabelecimento;

III -

comprovada a falsidade dos dados cadastrais declarados ao Fisco;

IV -

comprovada a inexistência do estabelecimento para o qual foi obtida a
inscrição;

V-

quando ocorrer simulação da realização de operações ou prestações;

VI -

quadro societário composto por interpostas pessoas.

Parágrafo único - O disposto no §2° do art. 64, aplica-se, também aos contribuintes
enquadrados nas situações previstas neste artigo.
Art. 66 - O cancelamento ou baixa da inscrição, de ofício ou por solicitação do
contribuinte, não aplica quitação de quaisquer débitos de sua responsabilidade, porventura
existentes.
Art. 67 - A falta de inscrição não dispensa a responsabilidade pelo pagamento do
imposto.

SEÇÃO XVIII
DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS


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Art. 68 - Os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de
acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos:
I-

emitir documentos fiscais, conforme as operações e prestações que realizarem;

II -

manter escrita fiscal destinada ao registro das operações e prestações efetuadas.

Parágrafo único - O Poder Executivo estabelecerá os modelos dos documentos e
livros fiscais que deverão ser utilizados, a forma e os prazos de sua emissão e escrituração,
bem como a sua dispensa nos casos que especificar, observando os convênios específicos
celebrados.

SEÇÃO XIX
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 69 - A fiscalização do imposto sobre circulação de mercadorias compete à
Receita Estadual.
Art. 70 - O Poder Executivo poderá submeter o contribuinte do imposto a sistema
especial de controle e fiscalização conforme estabelecer, sempre que julgar insatisfatórios os
elementos constantes dos documentos livros fiscais e comerciais.
Art. 71 - O movimento tributário realizado pelo contribuinte poderá ser apurado
mediante levantamento fiscal, em que serão considerados o valor das mercadorias entradas, o
das mercadorias saídas, o dos estoques inicial e final, as despesas, outros encargos e lucros
dos estabelecimentos, como ainda, outros elementos informativos.
§ 1º - No levantamento fiscal poderão também ser usados quaisquer meios indiciários,
bem como de controle quantitativo dos estoques do estabelecimento e poderá ser renovado
sempre que forem apurados os dados não considerados quando de sua elaboração anterior.
§ 2º - No levantamento fiscal de contribuinte que não possua escrita comercial
registrada os agentes do Fisco deverão obedecer às seguintes normas:
I-

a remuneração de cada sócio ou empregado não poderá ser inferior ao salário
mínimo vigente no Estado;

II -

o valor do estoque final não poderá ser igual ou superior à soma dos valores
que representem as compras com o estoque inicial;


III IV -

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o lucro líquido arbitrado não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) do
total das vendas registradas;
o valor dos fretes pagos deverá ser comprovado pelo contribuinte. Não sendo
possível essa comprovação, os agentes do Fisco poderão arbitrá-lo tendo em
vista as tarifas normais das empresas transportadoras.

SEÇÃO XX
DAS MERCADORIAS E BENS EM SITUAÇÃO IRREGULAR

Art. 72 - Far-se-á a retenção para verificação de mercadorias quando:
I-

transportadas ou encontradas sem documentos fiscais;

II -

acobertadas por documentação fiscal falsa.

Parágrafo único - Poderão ser retidos os documentos, objetos, papéis e livros fiscais
que constituam provas de infração à legislação tributária.
Art. 73 - No caso de irregularidade de situação das mercadorias que devam ser
expedidas por empresas de transporte ferroviário, rodoviário, aéreo ou fluvial, serão tomadas
as medidas necessárias à retenção dos volumes, até que se proceda à verificação.
Art. 74 - Havendo prova ou fundada suspeita de que as mercadorias, objetos e livros
fiscais se encontram em residência particular ou dependência de estabelecimento comercial,
industrial, produtor, profissional, ou qualquer outro também utilizado como moradia, será
promovida judicialmente a respectiva busca e apreensão, se o morador ou detentor,
pessoalmente intimado, recusar-se a fazer sua entrega.
Art. 75 - Os bens retidos serão depositados com o detentor, em repartição pública ou
com terceiros.
Art. 76 - A devolução dos documentos, objetos papéis e livros fiscais será feita
quando não houver inconveniente para a comprovação da infração, obedecido, quanto às
mercadorias, o disposto no artigo seguinte.
Art. 77 - A liberação das mercadorias retidas será autorizada:
I-

em qualquer época, se o interessado, regularizar a situação;

II -

antes do julgamento definitivo do processo:


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a) mediante depósito administrativo da importância equivalente ao valor
exigido no auto de infração;
b) a requerimento do proprietário das mercadorias, seu transportador,
remetente ou destinatário, que comprove possuir estabelecimento fixo neste
Estado, hipóteses em que ficará automaticamente responsável pelo
pagamento do imposto, multas e demais acréscimos a que for condenado o
infrator.
Art. 78 - As mercadorias ou outros objetos que depois de definitivamente julgado o
processo, não forem retirados dentro de trinta dias, contados da data da intimação do último
despacho, considerar-se-ão abandonadas e serão vendidas em hasta pública, recolhendo-se o
valor apurado aos cofres públicos, em pagamento da dívida, se for o caso, ou à disposição do
interessado, após deduzidas as despesas de leilão.
§ 1º - As mercadorias retidas para verificação e abandonadas por mais de 5 (cinco)
anos, destinar-se-ão a hasta pública, na forma desta seção, com respaldo no artigo 619 do
Código Civil, independentemente de instauração de processo administrativo fiscal.
§ 2º - Tratando-se de mercadorias de fácil deterioração, será dispensada a retenção dos
espécimes, consignando-se, minuciosamente, no Termo de Entrega que se completará com a
assinatura do interessado, o estado da mercadoria e as faltas determinantes da retenção.
Art. 79 - As mercadorias e objetos retidos que estiverem depositados em poder de
negociante que vier a falir, não serão arrecadados na massa, mas removidos para o local que
for indicado pelo chefe da repartição fiscal competente.

SEÇÃO XXI
DAS MULTAS

Art. 80 - O descumprimento das obrigações principal e acessória previstas na
legislação tributária, apurado mediante procedimento fiscal cabível, sem prejuízo do
pagamento do valor do imposto, quando devido, sujeitará o infrator às seguintes multas:
I-

de 30% (trinta por cento) do valor do imposto, quando:
a) deixar de recolher no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto
correspondente, tendo emitido documentos fiscais e efetuado os
lançamentos no livro próprio;


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b) deixar de proceder à retenção do imposto no caso de antecipação parcial;
II -

de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, quando:
a) deixar de recolher o imposto resultante de operações e/ou prestações
não escrituradas em livros fiscais;
b) deixar de recolher o imposto em decorrência do uso antecipado de
crédito fiscal;
c) transferir, sem prévia autorização do fisco, crédito do imposto não
previsto na legislação tributária;
d) omitir ou sonegar documento necessário à fixação de estimativa do
imposto;
e) deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, nas demais hipóteses
não contidas nas alíneas anteriores, inclusive quando apurado em
levantamento fiscal;

III -

de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto, quando:
a) deixar de recolher o imposto, em virtude de haver registrado de forma
incorreta o valor real da operação e/ou prestação;
b) deixar de proceder à retenção do imposto por substituição tributária;

IV -

de 70% (setenta por cento) do valor do imposto, quando emitir documento
fiscal de operações e/ou prestações tributadas, como isentas ou não-tributadas;

V-

de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto, quando:
a) deixar de recolher o imposto proveniente da saída de mercadoria e/ou
prestação de serviço, dissimulada por suprimento indevido de caixa ou
passivo fictício, apurado através de levantamento fiscal;
b) utilizar crédito indevido ou inexistente, desde que resulte na falta de
recolhimento do imposto, sem prejuízo do estorno do crédito;

VI -

de 100% (cem por cento) do valor do imposto, quando:
a) adquirir, entregar, remeter, transportar, estocar ou depositar mercadoria
desacompanhada de documento fiscal hábil, exceto nos casos previstos na
alínea “c” do inciso X deste artigo;


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b) desviar mercadoria em trânsito ou entregá-la sem prévia autorização do
órgão fazendário competente a destinatário diverso do indicado no
documento fiscal;
c) entregar mercadorias depositadas a pessoa ou estabelecimento diverso do
depositante, quando este não tenha emitido o documento fiscal
correspondente;
d) deixar de recolher, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto retido
na fonte de contribuinte substituído;
e) acobertar o trânsito de mercadorias e/ou prestação de serviços, com o
mesmo documento fiscal, por mais de uma vez;
f) emitir documento fiscal com numeração e/ou seriação em duplicidade;
g) emitir documento fiscal contendo indicações diferentes nas respectivas vias;
h) consignar no documento fiscal importância diversa do valor da operação
e/ou prestação;
i) forjar, adulterar ou falsificar livros e documentos fiscais ou contábeis, com a
finalidade de eximir-se do pagamento do imposto ou proporcionar a outrem
a mesma vantagem;
VII - de R$10 (dez reais), quando deixar de entregar à repartição competente as vias
de documentos fiscais, por via;
VIII - de R$ 21,00 (vinte e um reais), quando:
a) utilizar livros ou documentos fiscais sem autenticação pela repartição
competente, por unidade;
b) atrasar a escrituração das operações e/ou prestações nos livros fiscais
próprios;
c) deixar de registrar na escrita fiscal documento relativo à entrada ou saída de
mercadorias e/ou serviços, por documento
d) escriturar livro ou preencher documento fiscal com omissão, rasura ou de
forma irregular;
e) utilizar documento fiscal sem autenticação, quando exigido, por documento;
IX -

de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), quando:


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a) exercer atividade comercial, industrial, produtora, geradora, inclusive de
energia elétrica, extratora de substâncias minerais ou prestadora de serviço
de transporte ou de comunicação, sem que esteja inscrito no CAD/ICMS;
b) deixar de comunicar qualquer alteração nos dados cadastrais, ressalvadas as
hipóteses da alínea “b” do inciso X;
c) deixar de exibir ao Fisco, quando solicitado, livro ou documento fiscal ou
comercial;
d) não afixar, ou afixar em local não visível ao público, cartaz indicativo do n.º
do telefone destinado à denúncia de irregularidade ou infrações à legislação
do ICMS;
X-

de R$ 106,00 (cento e seis reais), quando:
a) imprimir para si ou para terceiros, mandar imprimir documentos fiscais, sem
autorização fiscal, quando exigida, por bloco de documento, aplicável tanto
ao impressor quanto ao usuário;
b) deixar de comunicar a mudança de endereço, fechamento, cessação de
atividades, venda ou transferência de estabelecimento;
c) o valor do imposto for inferior a R$ 106,00 (cento e seis reais), nos casos de
aquisição, entrega, remessa, transporte, estoque ou depósito de mercadoria
desacompanhada de documento fiscal hábil;

XI -

de R$117,00 (cento e dezessete reais), quando:
a) embaraçar ou dificultar a ação fiscalizadora, por qualquer meio ou forma;
b) deixar de apresentar demonstrativo de controle de estoque de produtos
agropecuários, de produtos simplesmente beneficiados ou de produtos
transformados, bem como quaisquer demonstrativos ou declarações de
movimento econômico exigidos;
c) escriturar livros de forma diversa da legislação tributária, sem prejuízo, se
for o caso, do imposto devido;
d) extraviar, perder ou inutilizar livro ou talonário de documento fiscal, sem
prejuízo, se for o caso, do arbitramento das prestações e/ou operações
realizadas;
e) deixar de apresentar declaração de informação ou outro documento de
apuração e informação sobre o ICMS, dentro do prazo regulamentar;


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XII - de R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais), quando adquirir mercadoria
e/ou serviço em nome de terceiro ou usar dados cadastrais deste, sem prejuízo
do pagamento do imposto, quando devido;
XIII - R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), quando não entregar, no local, na
forma e no prazo previstos na legislação tributária estadual, a comunicação de
entrega de equipamento destinado a venda de combustível (bomba de
combustível);
XIV - de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais), quando:
a) retirar ou permitir a retirada do estabelecimento de bomba de combustível,
sem a prévia autorização do Fisco;
b) deixar de cumprir as exigências da legislação tributária estadual, quando da
intervenção em bomba de combustível;
c) extraviar ou perder dispositivo de segurança (lacre) de equipamento
destinado à venda de combustíveis (bomba de combustível), por unidade
perdida ou extraviada;
d) fornecer, para terceiros, dispositivo de segurança (lacre) de equipamento
destinado à venda de combustíveis (bomba de combustível), por unidade;
e) utilizar equipamento destinado à venda de combustíveis (bomba de
combustível), sem o dispositivo de segurança (lacre) previsto na legislação
tributária estadual;
f) violar o dispositivo de segurança (lacre) de equipamento destinado à venda
de combustíveis (bomba de combustível);
XV - de R$ 712,00 (setecentos e doze reais), quando utilizar equipamento destinado
à venda de combustíveis (bomba de combustível), não autorizado pelo fisco,
sem prejuízo do arbitramento das saídas de mercadorias;
XVI - de 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação, quando se tratar de
mercadorias ou serviços não tributados, desacompanhados de documentação
hábil;
XVII - de 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação, quando:
a) deixar de fornecer informações em meio magnético;
b) entregar e/ou enviar arquivo magnético em condições que impossibilitem
sua leitura;


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c) fornecer arquivo magnético em padrão diferente do estabelecido pela
legislação;
XVIII - de R$ 106,00 (cento e seis reais), por dia de atraso da entrega e/ou envio do
arquivo magnético;
XIX - de 5% (cinco por cento) do valor das operações e/ou prestações, quando:
a) o arquivo magnético fornecido omitir informações;
b) houver divergências entre o informado no arquivo magnético e o constante
no documento fiscal;
XX - de 2% do valor das operações e/ou prestações do período quando usar sistema
eletrônico de processamento de dados para emissão de documento fiscal e/ou
escrituração de livros fiscais sem prévio pedido e autorização, na forma
determinada na legislação.
XXI - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ou dez por cento do valor das
operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período da
infração, o que for maior, por mês ou fração de mês, quando deixar de manter
e/ou de utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de uso de caráter
obrigatório;
XXII - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quando contiver irregularidade no
ECF que concorra para omissão total ou parcial de valores fiscais e
conseqüente falta ou diminuição do valor do imposto devido, por equipamento
e por ocorrência, aplicável ao fabricante do ECF, ao credenciado e ao produtor
de software, sem prejuízo das medidas determinadas no § 1º;
XXIII - de R$2.00,00 (dois mil reais) por equipamento, quando:
a) mantiver, no recinto de atendimento ao público, sem autorização do fisco,
equipamento diverso de equipamento de controle fiscal, que possibilite o
registro ou o processamento de dados relativos a operações com
mercadorias ou com a prestação de serviços, ou que emita cupom ou
documento que possa confundir-se com cupom fiscal;
b) deixar de comunicar a cessação de uso de equipamento de controle fiscal;
c) extraviar, destruir, ou retirar do estabelecimento ou transferir para outro
estabelecimento, ainda que do mesmo titular, sem autorização do fisco de
equipamento de controle fiscal;


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d) utilizar ou manter, no estabelecimento, equipamento fiscal deslacrado, ou
com lacre violado ou reutilizado, ou cuja forma de lacração não atenda às
exigências da legislação;
e) utilizar lacre não oficial ou cuja numeração não conste da carga que foi
fornecida ao estabelecimento credenciado a realizar as intervenções
técnicas;
f) utilizar ECF com clichê não pertencente ao respectivo estabelecimento;
g) utilizar ECF que contenha jumper desconectado ou não, ou qualquer outro
dispositivo, eletrônico ou eletromecânico, que possibilite fraudar, total ou
parcialmente, os registros relativos à apuração do ICMS;
h) fornecer lacre em desacordo com a legislação tributária ou sem autorização
do fisco, aplicável ao fabricante ou a qualquer pessoa que os detenha para
quaisquer fins;
i) deixar de apresentar ao fisco, quando exigido, cópias do programa
executável em versões idênticas às que foram autorizadas ou que estiverem
sendo utilizadas pelo usuário, bem como do manual do software aplicativo
indicando as rotinas existentes com seus respectivos algoritmos e registros,
passagem de parâmetros de entrada e saída, linguagem de programação,
compiladores e outras ferramentas utilizadas para sua elaboração;
XXIV - de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), por equipamento, quando:
a) alterar, danificar ou retirar o número fabricação do equipamento;
b) utilizar máquina de calcular com mecanismo impressor (bobina),no recinto
de atendimento ao público ou de emissão de documentos fiscais, em
substituição a equipamento de controle fiscal;
c) remover de ECF, a EPROM que contém software básico e a memória fiscal,
em desacordo com o previsto na legislação;
d) alterar o hardware e/ou o software de equipamento de controle fiscal, em
desacordo com a legislação ou com o parecer de homologação;
e) inicializar, com a lacração, ECF ainda não autorizado;
f) utilizar dispositivo ou programa que permitam registrar, com incorreções, o
valor total correspondente às quantidades e aos preços das respectivas
mercadorias;


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DIRETORIA LEGISLATIVA
g) utilizar ECF que contenha dispositivo ou software que inibam o registro de
operações ou que modifiquem o comportamento do software básico;
h) h) utilizar totalizadores parciais de ECF, em desacordo com a legislação
vigente;
i) utilizar ECF que contenha dispositivos ou software capazes de anular ou
reduzir valores já registrados ou totalizados;
j) emitir e cupom fiscal relativo a operação ou prestação sujeitas ao imposto,
com a indicação “sem valor fiscal” operação não sujeita ao ICMS” ou
equivalente;
k) reduzir a zero, alterar ou inibir o totalizador geral-GT ou os totalizadores
parciais de ECF, em desacordo com a legislação;
l) lacrar ECF com software aplicativo não cadastrado;
m)atestar o funcionamento de ECF de controle fiscal em desacordo com as
exigências previstas na legislação
n) realizar intervenção em ECF sem a emissão, imediatamente, antes e após da
intervenção, dos cupons de leitura dos totalizadores;
o) deixar de emitir o Atestado de Intervenção Técnica;
p) interligar ECF-MR a computador, sem o parecer permissivo de
homologação e sem a devida autorização do fisco;
q) produzir, fornecer, introduzir ou instalar cópia de software em ECF, com a
capacidade de interferir, alterar ou interagir com software básico, sem
autorização do fisco;
XXV - de R$.1000,00 (hum mil reais), quando:
a) praticar intervenção técnica em ECF, sem estar credenciado pelo fisco, por
intervenção;
b) lacrar ECF em desacordo com as exigências previstas na legislação, por
equipamento,
c) deixar de entrega ao fisco, no prazo regulamentar, o Atestado de
Intervenção Técnica, por equipamento,
d) deixar de apresentar ao fisco qualquer mudança nos dados cadastrais do
estabelecimento credenciado ou nos dados relativos do seu credenciamento,


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relativamente ao corpo técnico e dos equipamentos autorizados por
comunicação não apresentada;
e) deixar de devolver ou não entregar ao fisco o estoque de lacres ou de
documentos Atestado de Intervenção não utilizados, nas hipóteses de baixa
no cadastro de contribuintes do ICMS, cessação de atividade ou
descredenciamento, por lacre não devolvido ou documento não entregue;
f) intervir em ECF, sem possuir o Atestado de Intervenção Técnica específico;
por ocorrência e sem prejuízo da perda do credenciamento;
g) extraviar ou perder lacre; por unidade;
h) deixar de apresentar ao fisco, nos termos da legislação ,os documentos
referentes a aplicativo ou sistema, ou dos programas fontes, ou ainda, das
atualizações das versões destes , por cópia instalada;
i) fornecer software aplicativo em versão diferente da que foi cadastrada, sem
comunicar previamente ao fisco a alteração realizada, por cópia instalada;
j) infração não qualificada relativa a fornecimento, introdução ou instalação de
software aplicativo para ECF;
XXVI - de R$800,00 (oitocentos reais), quando:
a) extraviar, perder, inutilizar bobinas; imprimi-las de forma ilegível, não
conservá-las nas condições que permitam manter a integridade dos dados
impressos, arquivá-las fora do estabelecimento ou não exibi-las à
fiscalização, quando exigido, por unidade;
b) deixar de apresentar as informações solicitadas pelo fisco, de maneira
selecionada, classificada ou agrupada quando as informações estiverem
impressas e registradas em meio magnético ou assemelhado, através de ECF
e computador, por ocorrência;
XXVII - de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando:
a) utilizar ECF sem a etiqueta adesiva de autorização expedido pelo fisco ou
usá-las com rasuras ou danificadas, por equipamento fiscal;
b) realizar a saída de equipamento fiscal, com destino a usuário final, sem a
inicialização da Memória Fiscal, na forma da legislação, por equipamento
fiscal;
c) deixar de comunicar ao fisco a entrega de ECF ao respectivo destinatário,
por equipamento;


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d) deixar de emitir, ou emitir sem as indicações previstas na legislação, o
cupom de leitura das operações ou prestações do dia ou o de leitura da
Memória Fiscal do período de apuração do imposto;
e) fixar novo dispositivo de armazenamento da memória Fiscal sem atender a
legislação tributária, por equipamento;
f) apresentar declaração conjunta inidônea de contribuinte usuário e do
produtor de programa aplicativo, aplicável também ao responsável técnico
pelo programa, por documento;
g) deixar de comunicar ao fisco a perda dos totais acumulados ou danos na
memória fiscal de ECF, sem prejuízo do arbitramento das operações e/ou
prestações realizadas;
h) mensalmente, deixar de implementar, nos prazos previstos na legislação, a
impressão do comprovante de pagamento com uso de Transferência
Eletrônica de Fundos (TEF) no Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
XXVIII - de R$ 400,00 (quatrocentos reais), quando:
a) escriturar no livro fiscal Registro de Saídas, operações ou prestações em
desacordo com as disposições regulamentares; por equipamento e por dia;
b) deixar de escriturar, quando obrigatório, nos termos da legislação, o Mapa
Resumo; por equipamento e por dia;
XXIX - de R$ 200,00 (duzentos reais), quando:
a) deixar de emitir o comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de
débito automático em conta pelo ECF;
b) deixar de emitir a Leitura X do equipamento fiscal no início de dia
mantendo-a junto ao equipamento e no término da Fita-detalhe, por ocasião
de cada troca de bobina;
§ 1 º - As penalidades previstas nos incisos XXII, XXIII, alíneas “a”, “c”, “d”, “e”,
“g”; XXIV, XXV, XXVI, e XXIX não prejudicam, quando cabíveis as seguintes medidas:
I-

arbitramento do valor das operações ou das prestações, para fins de cobrança
do imposto;

II -

interdição do uso do equipamento de controle fiscal;

III -

suspensão ou cancelamento da autorização para uso do equipamento;

IV -

suspensão ou cancelamento para uso do software aplicativo para fins fiscais;


VVI -

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suspensão ou cancelamento da inscrição do produtor (fornecedor) de software
no cadastro estadual de produtores (fornecedores) de sistemas;
suspensão ou cancelamento do termo de credenciamento para intervenção em
ECF.

§ 2º - O contribuinte que desacatar funcionário do Fisco no exercício de suas funções,
ou impedi-lo de exercê-las por qualquer meio ou forma, ficará sujeito à multa de R$ 234,00
(duzentos e trinta e quatro reais), sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
§ 3º - O arquivo magnético previsto nos incisos XIX e XXI é exigido na legislação
Tributária do Estado.
§ 4º - As penalidades previstas nos incisos de que trata o parágrafo anterior não serão
inferior a R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais).
Art. 81 - As infrações para as quais não haja penalidade específica serão punidas com
multa de R$106,00 (cento e seis reais).
Art. 82 - Será exigida em dobro a multa decorrente da falta de pagamento do imposto
a que se refere a alínea “e” do inciso II do art. 80, nos seguintes casos:
I-

diferença apurada mediante controle físico de mercadorias, assim entendido o
confronto entre o número das unidades estocadas e o número das unidades
entradas e saídas;

II -

falta de contabilização, no exercício, na escrita comercial, de documentos
referentes a entrada de mercadorias e/ou serviços e de matérias-primas, ou de
elementos que representem custos;

III -

falta de registro na escrita fiscal, de documentos referentes à entrada de
mercadorias e/ou serviços, quando inexistir escrita comercial.

Art. 83 - As multas oriundas de Termo de Verificação ou auto de infração terão o seu
valor reduzido:
I-

de 60% (sessenta por cento), quando o crédito tributário exigido for pago no
prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação;

II -

de 40% (quarenta por cento), no caso de pagamento parcelado do crédito
tributário, cuja parcela inicial, não inferior a 20% (vinte por cento) do crédito
tributário, seja resgatada dentro de 30 (trinta) dias contados da data da
intimação.


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§ 1º - A redução de que trata este artigo, não se aplica quando o Auto de Infração tiver
sido lavrado em decorrência do não pagamento de crédito tributário oriundo de Termo de
Verificação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua expedição.
§ 2º - A partir do prazo de que trata o inciso I deste artigo, o percentual nele previsto
será reduzido em 5% (cinco por cento), a cada trinta dias subsequentes.
Art. 84 - Ocorrendo circunstâncias agravantes, exceto o caso de reincidência, a multa
será aplicada em dobro.

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

Art. 85 - O imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, devido
anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e
aéreo.
§ 1º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada
exercício.
§ 2º - Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador na data da
sua aquisição por consumidor final ou quando da incorporação ao ativo imobilizado pela
empresa, inclusive fabricante ou revendedora.
§ 3º - Aplica-se igualmente o disposto no parágrafo anterior, em se tratando de veículo
usado não registrado e não licenciado neste Estado, quando não houver comprovação do
pagamento do IPVA em outra unidade da federação.
§ 4º - Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, para efeito da primeira
tributação, considera-se ocorrido o fato gerador:
a) na data do desembaraço aduaneiro, quando importado por consumidor final;
b) na data da aquisição por consumidor final, quando importado por empresa
revendedora;


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c) no momento da incorporação ao ativo imobilizado da empresa importadora.
§ 5º - Ocorre também o fato gerador, no momento da perda da condição que
fundamentava a isenção, não incidência ou imunidade.
Art. 86 - O imposto será devido no local do domicílio do proprietário do veículo.

SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 87 - A base de cálculo do imposto é:
I-

veículo novo, o valor venal constante da nota fiscal ou do documento que
represente a transmissão da propriedade, não podendo o valor ser inferior ao
preço de mercado;

II -

chassi novo, cuja carroceria seja aposta posteriormente, o montante
correspondente ao somatório do valor do chassi, atualizado pelo índice vigente
à época, quando da montagem final do veículo, com o valor da carroceria;

III -

para veículo usado, o valor venal praticado no mercado, expresso em tabela
aprovada pelo titular da Receita Estadual;

IV -

O valor de que trata o inciso I deste artigo, reduzido em 60% (sessenta por
cento), na hipótese de veículo novo adquirido em concessionária ou
revendedora localizada neste Estado, ou através de faturamento direto ao
consumidor pela montadora ou pelo importador, destinado a empresa que o
utilize como meio essencial ao exercício de sua atividade econômica;

V-

O disposto no inciso anterior também estende-se às hipóteses em que ocorra
faturamento direto ao consumidor, efetuado com interveniência de
concessionárias ou revendedoras, localizadas neste Estado, desde que o ICMS
tenha sido retido em favor deste Estado, na forma determinada em Convênio
específico.

§ 1º - Para efeito do primeiro lançamento relativo a veículo importado diretamente
pelo consumidor final, a base de cálculo será o valor constante do documento relativo ao
desembaraço aduaneiro, acrescido dos tributos e demais gravames.
§ 2º - Em se tratando de veículo estrangeiro, novo ou usado, adquirido por empresa
revendedora, a base de cálculo, para efeito da primeira operação, será o valor constante da


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nota fiscal de venda a consumidor final ou em outro documento que represente a transmissão
de propriedade, não podendo em hipótese alguma ser inferior ao do documento de
desembaraço aduaneiro, acrescido dos tributos e demais obrigações devidos pela importação.
§ 3º - Poderá o órgão da Receita Estadual, adotar os valores venais constantes de
tabela aprovada pelo titular da Receita Estadual.
§ 4º - Nas hipóteses dos §§ 2º a 5º do art. 85, o imposto será devido proporcionalmente
ao número de meses restantes do exercício, calculado a partir do mês de ocorrência do fato
gerador, inclusive.
§ 5º - Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que
descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, o imposto será calculado por
duodécimo ou fração considerada a data da comunicação pelo contribuinte ao órgão da
Receita Estadual, Departamento Estadual de Trânsito ou ao Renavam instruída com certidão
do registro da ocorrência do fato, na Delegacia de Polícia Especializada.

SEÇÃO III
DA ALÍQUOTA
Art. 88 - As alíquotas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA
são:
I-

de 1,0% (um por cento) para ônibus, micro-ônibus, caminhões e cavalo
mecânico;

II -

de 1,5% (um e meio por cento) para aeronaves;

III -

de 2,0% (dois por cento) para motocicletas e similares;

IV -

de 2,5% ( dois e meio por cento) para qualquer outro veículo automotor não
incluído nos incisos anteriores.

Parágrafo único - Para os efeitos do inciso I deste artigo, entende-se por caminhão, o
veículo rodoviário com capacidade de carga igual ou superior a 3.500 Kg.

SEÇÃO IV
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL


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Art. 89 - Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo.
Art. 90 - São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto e acréscimos
devidos:
I-

o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do
exercício ou exercícios anteriores;

II -

o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título;

III -

o servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição,
matrícula, inspeção ou transferência de veículo de qualquer espécie, sem a
prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção, não- incidência ou
imunidade do imposto.

Parágrafo único - A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de
ordem.

SEÇÃO V
DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES

Art. 91 - São imunes ao imposto, os veículos de propriedade:
I-

da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

II -

dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos
trabalhadores e das instituições de educação ou de assistência social sem fins
lucrativos, que:
a) não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio, ou de suas rendas, a
título de lucro ou participação do seu resultado;
b) apliquem integralmente os seus recursos na manutenção de seus objetivos
institucionais no país;
c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capaz de assegurar sua exatidão;

III -

dos templos de qualquer culto.


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Parágrafo único - A imunidade prevista neste artigo restringe-se aos veículos
relacionados com as finalidades da instituição ou delas decorrentes.
Art. 92 - São isentos do pagamento do imposto:
I-

os veículos de Corpo Diplomático acreditado junto ao Governo Brasileiro;

II -

os veículos de propriedade ou posse de turistas estrangeiros, portadores de
“Certificado Internacional de Circular e Conduzir” , pelo prazo estabelecido
nesses certificados, mas nunca superior a 1 (um) ano, desde que o país de
origem adote tratamento recíproco com os veículos do Brasil;

III -

as máquinas agrícolas e de terraplenagem, desde que não circulem em vias
públicas;

IV -

os veículos rodoviários utilizados na categoria de táxi, com capacidade para até
cinco passageiros, de propriedade de motorista profissional autônomo ou
cooperativado limitado a um veículo por beneficiário;

V-

o veículo com potência inferior a 50 cilindradas;

VI -

os ônibus e embarcações de empresas concessionárias, permissionárias ou
autorizatória de serviço público de transporte coletivo, empregados
exclusivamente no transporte urbano e metropolitano;

VII - Os veículos de fabricação nacional especialmente adaptados para deficientes
físicos, limitada a propriedade de um veículo por beneficitário;
VIII - Os veículos do tipo ambulância ou os de uso no combate a incêndio, desde que
não haja cobrança por esses serviços;
IX -

a embarcação pertencente a pescador profissional, pessoa física, utilizada na
atividade pesqueira artesanal ou de subsistência, comprovada por entidade
representativa da classe, limitada a um veículo por beneficiário;

X-

os veículos de uso terrestre com mais de 15 (quinze) anos de fabricação;

XI -

os veículos movidos a força motriz elétrica;

XII - os veículos usados, apreendidos e levados a hasta pública pelo Departamento
Estadual de Trânsito - Detran.
Art. 93 - As imunidades de que trata esta Lei terão eficácia imediata e o
reconhecimento das isenções se dará conforme dispuser a legislação específica.
Parágrafo único - Verificado pela fiscalização ou autoridade responsável pelo
registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo, que o requerente não preenchia ou


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deixou de preencher as condições exigidas para o gozo da imunidade ou isenção, e desde que
não tenha havido dolo, fraude ou simulação, o interessado será notificado a recolher o
imposto devido, na forma do art. 96, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, sob pena de sujeitar-se a lavratura de Auto de Infração.

SEÇÃO VI
DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO

Art. 94 - O lançamento do imposto será efetuado mediante notificação fiscal emitida
pelo órgão da Receita Estadual, podendo o documento que a represente ser expedido
conjuntamente com o do licenciamento, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos
competentes.
Art. 95 - O IPVA resultará da aplicação da alíquota correspondente sobre a respectiva
base de cálculo.
Parágrafo único - O órgão da Receita Estadual divulgará no mês de dezembro, tabela
com valores do imposto.
Art. 96 - Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar a forma e condição para
pagamento parcelado do IPVA, bem como estabelecer percentual de redução do imposto para
pagamento antecipado em cota única e prazo para pagamento do imposto.
Parágrafo único - O órgão da Receita Estadual fixará anualmente calendário para
pagamento do imposto, que poderá ser recolhido em cota única ou em até três parcelas
mensais e sucessivas, conforme dispuser a legislação específica.
Art. 97 - Nenhum veículo será registrado, inscrito ou matriculado perante as
repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto ou de que é imune ou isento.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos casos de alteração
de cores, licenciamento, transferência, averbação, cancelamento, emissão de 2ª via de DUT,
fornecimento de prontuário e a quaisquer outros atos que impliquem alterações no registro,
inscrição ou matrícula do veículo.
Art. 98 - O imposto é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de
transferência, novo pagamento do imposto já solvido neste Estado ou em outra unidade da
federação, observando sempre o respectivo exercício.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o comprovante do pagamento do imposto
transmite-se ao novo proprietário do veículo para efeito de registro, inscrição, matrícula ou


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averbação de qualquer alteração desses assentamentos.
SEÇÃO VII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 99 - A inobservância dos dispositivos deste Capítulo sujeitará o infrator às
seguintes multas:
I-

30% (trinta por cento) incidente sobre o montante do imposto devido, nele
incluído os acréscimos legais;

II -

5% (cinco por cento) do valor venal do veículo quando ocorrer fraude, dolo ou
simulação no preenchimento de documento de arrecadação e de requerimento
de imunidade ou isenção.

Parágrafo único - As multas previstas neste artigo são impostas por exercício,
cumulativamente e serão calculadas sobre o valor do IPVA ou sobre o valor venal do veículo
no mês do lançamento de ofício.
Art. 100 - Os débitos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA
não recolhidos tempestivamente, sofrerão atualização monetária e acréscimos moratórios.
§ 1º - A atualização monetária será devida a partir do mês calendário seguinte à data
em que o débito deveria ter sido pago, de acordo com os índices fixados pelo Governo
Federal.
§ 2º - Os acréscimos moratórios serão devidos nos seguintes percentuais:
I-

de 10% (dez por cento), para atraso de até 30 (trinta) dias;

II -

de 1% (um por cento), por cada mês ou fração de mês, seguinte ao atraso de 30
(trinta) dias acumulado ao percentual previsto na alínea anterior.

Art. 101 - As multas previstas no art. 99 serão reduzidas nos seguintes percentuais:
I-

50% (cinqüenta por cento), se for pago dentro do prazo de 30 (trinta) dias
contados da intimação da lavratura do Auto de Infração;

II -

de 20% (vinte por cento), se for pago até antes do julgamento do processo
administrativo fiscal;

III -

de 10% (dez por cento), se for pago no prazo de 30 (trinta) dias contados da
ciência da decisão condenatória em processo administrativo fiscal;


IV -

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de 5% (cinco por cento), se for pago antes do ajuizamento da execução do
crédito tributário.

§ 1º - Condiciona-se o benefício ao pagamento integral do imposto devido.
§ 2º - O pagamento efetuado nos termos deste artigo implica renúncia à defesa e
desistência dos recursos interpostos.

SEÇÃO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE

Art. 102 - A fiscalização e arrecadação do IPVA compete ao órgão da Receita
Estadual, em articulação com o Departamento Estadual de Trânsito e Polícia Militar do
Estado.
Art. 103 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com o Departamento Estadual
de Trânsito - Detran, e com setores dos Ministérios da Marinha e da Aeronáutica para efeito
de controle e cadastramento dos automóveis, das embarcações e das aeronaves, visando a
tributação dos referidos veículos.

SEÇÃO IX
DA DESTINAÇÃO DO PRODUTO ARRECADO

Art. 104 - Do produto da arrecadação do imposto, incluídos os acréscimos
correspondentes, 50% (cinqüenta por cento) constituirão receita do Estado e 50% (cinquenta
por cento) do Município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.
Parágrafo único - O órgão da Receita Estadual providenciará o estorno da
importância indevidamente repassada ao Município, em função da repartição do indébito.

CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO,
“CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO,
DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS


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SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 105 - O Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer
Bens ou Direitos - ITCD, incide sobre a transmissão “Causa Mortis” e a Doação de:
I-

propriedade ou domínio útil de bens imóveis;

II -

direitos reais sobre imóveis;

III -

direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores;

IV -

bens móveis, direitos, títulos e créditos.

§ 1º - O imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre que versam os
direitos transmitidos seja situado em território deste Estado, mesmo que a mutação
patrimonial decorra de sucessão aberta fora dele.
§ 2º - Nas transmissões “Causa Mortis” e Doação ocorrem tantos fatos geradores
distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.
Art. 106 - A incidência do imposto alcança:
I-

as transmissões ou doações que se referirem a imóveis situados no território
maranhense, inclusive os direitos a eles relativos;

II -

as doações, cujo doador tenha domicílio neste Estado ou quando nele se
processar o arrolamento relativamente a bens móveis, direitos, títulos e
créditos;

III -

a instituição de usufruto vitalício ou temporário;

IV -

a herança ou legado mesmo no caso de sucessão provisória.

§ 1º - O doador que tiver mais de um domicílio, será considerado domiciliado neste
Estado, para os efeitos deste artigo, quando:
I-

sendo pessoa natural, tiver no território maranhense o centro habitual de suas
ocupações;


II -

III -

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sendo pessoa jurídica de direto privado ou firma individual, se localize neste
Estado o estabelecimento em que ocorrer o fato ou for praticado o ato que der
origem à obrigação tributária;
sendo pessoa jurídica de direito público, estiver a repartição em que ocorrer o
fato ou for praticado o ato que der origem à obrigação tributária localizada no
Estado do Maranhão.

§ 2º - Nas doações remuneratórias ou com encargos, incluir-se-ão na incidência do
imposto referido neste artigo os valores apurados na remuneração do serviço e os relativos ao
cumprimento do encargo.

SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 107 - O Imposto sobre a transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer
Bens ou Direitos, não incide sobre as transmissões “causa mortis” e as doações:
I-

à União, aos Estados, ao Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vinculadas as suas
atividades essenciais ou às delas decorrentes;

II -

aos tempos de qualquer culto;

III -

aos partidos políticos inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos
trabalhadores, às instituições de educação e de assistência social, sem fins
lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 108 - A base de cálculo do imposto é:
I-

o valor venal do bem ou direito;

II -

o valor do título ou do crédito.


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Parágrafo único - O valor de que trata o inciso I será determinado pela administração
tributária através de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e ainda nos
declarados pelo sujeito passivo.
Art. 109 - Nas transmissões “Causa Mortis”, corrigir-se-á a expressão monetária da
base de cálculo para o dia de vencimento do prazo do pagamento do crédito tributário
respectivo.

SEÇÃO IV
DA ALÍQUOTA

Art. 110 - A alíquota do imposto é de 4% (quatro por cento).

SEÇÃO V
DO CONTRIBUINTE

Art. 111 - Contribuinte do imposto é:
I-

nas transmissões “Causa Mortis”, o herdeiro ou o legatário;

II -

nas doações, o donatário.

SEÇÃO VI
DOS RESPONSÁVEIS

Art. 112 - Nas transmissões ou doações que se efetuarem sem pagamento do imposto
devido, ficam solidariamente por ele responsáveis:
I-

os tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos
sobre os atos praticados por eles, em razão de seu ofício, ou pelas omissões por
que forem responsáveis;


II -

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a empresa, instituição financeira ou bancária e todo aquele a quem caiba a
reponsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que implique a transmissão
de bem móvel e respectivos direitos e ações;

III -

o doador;

IV -

qualquer pessoa física ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido na
forma deste Lei.

SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO

Art. 113 - O imposto será pago na forma e nos prazos definidos em regulamento.

SEÇÃO VIII
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 114 - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de
registro de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da justiça não poderão
praticar atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem
como cessões sem que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do
imposto.
Art. 115 - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de
registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização do órgão da Receita
Estadual o exame em Cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe oferecer,
gratuitamente, quando solicitada, oficialmente, certidão de atos que forem lavrados,
transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

SEÇÃO IX
DAS MULTAS


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Art. 116 - A falta de pagamento do imposto, no todo ou em parte, na forma e nos
prazos previstos em regulamento, apurada mediante procedimento fiscal, sujeitará os
contribuintes ou responsáveis a multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto
devido.
Art. 117 - A omissão ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam
reduzir o valor do imposto, sujeitará os contribuintes e responsáveis a multa de 100% (cem
por cento) do valor do imposto que deixou de ser pago.
Art. 118 - O descumprimento do disposto no artigo 114 sujeitará o serventuário ao
pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 119 - O pagamento espontâneo do imposto, fora dos prazos estabelecidos,
sujeitará o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto.

SEÇÃO X
DA RESTITUIÇÃO

Art. 120 - O imposto pago será devolvido, no todo ou em parte, quando:
I-

não se completar o ato ou contrato sobre que se tiver pago;

II -

for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou
contrato pelo qual tiver sido pago;

III -

for posteriormente reconhecida a não incidência;

IV -

houver sido pago a maior;

V-

aparecer ausente nos casos de sucessão provisória.

TÍTULO II
DAS TAXAS

CAPÍTULO I
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS


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SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 121 - A taxa de Fiscalização e Serviços Diversos é devida em decorrência da
utilização efetiva ou potencial, dos serviços públicos estaduais específico e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou colocado à sua disposição, e das atividades relacionadas com o
Poder de Polícia especificamente no anexo II.

SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES

Art. 122 - São isentos da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos os atos e
documentos relativos:
I-

às finalidades escolares, militares e eleitorais;

II -

à vida funcional dos servidores do Estado;

III -

aos interesses da União, Estados e Municípios e demais pessoas jurídicas de
Direito Público Interno;

IV -

aos presos pobres;

V-

aos interesses de hansenianos, seus filhos e dependentes, bem como de suas
caixas de beneficência;

VI -

aos interesses de cooperativas;

VII - aos interesses de sociedade de economia mista, em que o Estado do Maranhão
seja acionista majoritário.

SEÇÃO III
DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 123 - A taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e emolumentos serão cobrados
de acordo com os valores constantes do anexo II desta Lei.
§ 1º - Nos casos em que a taxa seja exigida anualmente, será calculada
proporcionalmente aos meses restantes, quando o início da atividade tributável não coincidir
com o ano civil, incluindo-se porém o mês em que começou a ser exercida.
Art. 124 - O pagamento da taxa será exigido antes da prática do ato, ou da assinatura
do documento.
§ 1º - Quando a taxa for devida por ano, o pagamento será realizado até o dia 31 de
janeiro do respectivo exercício.
§ 2º - A taxa poderá ser paga em parcelas, de acordo com os casos previstos no anexo
II desta Lei.
Art. 125 - A taxa será paga em estabelecimento bancário autorizado, ou em repartição
arrecadadora, na forma disciplinada pela Recita Estadual.
Art. 126 - A taxa paga não será restituível, salvo se as autoridades se negarem a
praticar o ato solicitado ou a prestar o serviço relacionado com o pagamento.

SEÇÃO V
DOS CONTRIBUINTES

Art. 127 - A taxa de Fiscalização e Serviços Diversos é devida por quem solicitar a
prestação do serviço ou a prática do ato formal pressuposto da atividade do poder de polícia,
ou for o beneficiário direto do serviço ou da atividade.

SEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 128 - A fiscalização da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos compete ao
órgão da Receita Estadual, e, em especial, aos órgãos previstos no anexo II desta Lei.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 129 - Sempre que seja exercida atividade sujeita à prévia expedição de alvará ou
vistoria sem a sua obtenção, as autoridades competentes para a sua expedição, seja por
conhecimento direto, ou mediante representação da fiscalização poderão determinar o
fechamento do estabelecimento ou a cessação da atividade.
Art. 130 - A medida a que se refere o artigo anterior só será suspensa após o
fornecimento de respectivo alvará ou prova da vistoria, o que se dará mediante o pagamento
da taxa acrescida da multa cabível.

SEÇÃO VII
DAS MULTAS

Art. 131 - A falta de pagamento, total ou parcial, da taxa de Fiscalização e Serviços
Diversos, nos prazos legais, sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinquenta por cento) do
valor da taxa devida.

CAPÍTULO II
DA TAXA JUDICIÁRIA

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 132 - A Taxa Judiciária incide sobre a ação ou processo judicial, contencioso ou
administrativo, ordinário, especial ou acessório, ajuizado perante qualquer juízo ou tribunal.

SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES

Art. 133 - São isentos da Taxa Judiciária:


I-

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as ações de alimentos;

II -

os conflitos de jurisdição;

III -

as habilitações para casamento;

IV -

os efeitos criminais, quando a parte alegar pobreza;

V-

os processos para concessão de assistência judiciária;

VI -

os alvarás;

VII - os processos incidentes, excetuados os embargos de terceiros;
VIII - os protestos de títulos e contas comerciais.

SEÇÃO III
DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO

Art. 134 - Observando o limite mínimo de R$ 3,00 (três reais) e o máximo de R$
690.00 (seiscentos e noventa reais) a Taxa Judiciária será:
I-

no ingresso em juízo, ou na propositura de reconvenção, 2% (dois por cento)
sobre o valor da causa;

II -

nas causas inestimáveis ou em processo acessórios, R$ 3,00 (três reais).

SEÇÃO IV
OS PRAZOS, DAS FORMAS DE PAGAMENTO
E DA RESTITUIÇÃO

Art. 135 - A Taxa Judiciária será paga antes da distribuição do feito.
Art. 136 - A Taxa Judiciária será paga em estabelecimento bancário ou em repartição
arrecadadora, na forma disciplinada na legislação específica.


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Art. 137 - A taxa Judiciária paga não será restituível, salvo se as autoridades se
negarem a praticar o ato solicitado relacionado com o pagamento.

SEÇÃO V
DOS CONTRIBUINTES

Art. 138 - Contribuinte da Taxa Judiciária é a pessoa física ou jurídica que propuser,
em qualquer juízo ou Tribunal, ação ou processo judicial, contencioso ou administrativo,
ordinário, especial ou acessório.

SEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 139 - A fiscalização da Taxa Judiciária compete ao órgão da Receita Estadual.
Art. 140 - Nenhum juízo ou Tribunal poderá despachar petições iniciadas ou
reconvenção, dar andamento ou proferir sentença em autos sujeitos à Taxa Judiciária sem que
deles conste o respectivo pagamento.
Art. 141 - Nenhum serventuário da Justiça poderá distribuir papéis, tirar mandados
iniciais, dar andamento a reconvenções ou fazer conclusões de autos para sentença definitiva
ou interlocutória em autos sujeitos à Taxa Judiciária sem que a mesa esteja paga.
Art. 142 - O relator do feito, sem Segunda Instância, quando lhe for presente algum
processo em que a taxa devida não tenha sido paga, providenciará, antes de qualquer outra
diligência e da revisão para julgamento, no sentido de fazer efetivo o pagamento.

SEÇÃO VII
DAS MULTAS

Art. 143 - A falta de pagamento, total ou parcial, da Taxa Judiciária, nos prazos legais,
sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinquenta por cento), do valor da taxa devida.


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TÍTULO III
DA CONTRIBUIÇÃO DA MELHORIA

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 144 - A contribuição de melhoria tem como fato gerador o benefício por obra
pública de imóvel localizado na área beneficiada, observadas as normas da legislação federal.

CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 145 - A Contribuição de Melhoria não incide sobre os imóveis beneficiados que
constituem patrimônio:
I-

da União, Estados, Municípios e demais pessoas jurídicas de Direito Público
Interno;

II -

de partidos políticos e de templos de qualquer culto;

III -

de instituições de educação e assistência social devidamente reconhecidas,
observando os dispositivos fixados em legislação específica.

CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 146 - O poder Executivo estabelecerá os critérios, os limites e as formas de
lançamento e pagamento da Contribuição de Melhoria, para fazer face ao custo da obra
pública, tendo como limite total a despesa realizada.


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CAPÍTULO IV
DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

Art. 147 - A Contribuição de Melhoria será arrecadada do proprietário do imóvel
beneficiado por obra pública ao tempo de seu lançamento.
§ 1º - Nos casos de enfiteuse, a Contribuição de Melhoria será cobrada do enfiteuta.
§ 2º - Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário e
aquele que for lançado terá direito de exigir dos condóminos as parcelas que lhes couberem.
Art. 148 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Contribuição de
Melhoria os adquirentes e sucessores, a qualquer título do domínio do imóvel.

CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 149 - A fiscalização da Contribuição de Melhoria compete ao órgão da Receita
Estadual, e em especial, às autoridades e agentes administrativos dos órgãos e entidades a que
estiver legado a execução de obra.

CAPÍTULO VI
DAS MULTAS

Art. 150 - O atraso no pagamento da Contribuição de Melhoria sujeitará o contribuinte
ou responsável à multa de 50% (cinquenta por cento) de seu valor.

LIVRO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA


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TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS

Art. 151 - A fiscalização dos tributos estaduais será exercida sobre todas as pessoas
naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que forem sujeitos passivos de obrigações
tributárias, inclusive sobre as que gozarem de imunidade ou isenção.
Art. 152 - O funcionamento que proceder ou presidir a quaisquer diligências ou atos
relativos à fiscalização lavrará termo próprio para que se documente o início do
procedimento, na forma e nos prazos previstos em regulamento.
Art. 153 - Os funcionários fiscais requisitarão o auxílio da Polícia Militar ou Civil,
quando vítimas de desacato no exercício de suas funções ou quando necessário à efetivação
de medida prevista na legislação tributária, desde que se configure fato definido em lei como
crime ou contravenção.
Art. 154 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade
administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou
atividades de terceiros:
I-

os contribuintes e todos os que tomarem parte em operações tributáveis;

II -

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

III -

as empresas de transporte e os condutores de veículos em geral, empregados no
transporte de mercadorias;

IV -

os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições
financeiras;

V-

os síndicos comissários, inventariantes e liquidatários;

VI -

as empresas de administração de bens;

VII - os leiloeiros, corretores e despachantes oficiais;
VIII - as companhias de armazéns gerais;
IX -

quaisquer outras entidades ou pessoa em razão de seu cargo, ofício, função,
ministério, atividade ou profissão.


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Parágrafo único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de
informação quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar
segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 155 - A isenção e a imunidade não desobrigam o cumprimento das obrigações
acessórias instituídas na legislação tributária do Estado.
Art. 156 - Os livros e documentos que envolvem direta e indiretamente, matéria de
interesse tributário, são de exibição obrigatória ao Fisco.
Art. 157 - No caso de recusa de apresentação de livro ou documento, o agente do fisco
poderá lacrar os móveis em que, possivelmente, eles estejam, e solicitará de imediato,
diretamente ou por intermédio da repartição fiscal, providências para que se faça exibição
judicial.

CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 158 - Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária, que
importe em inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida na
legislação tributária do Estado.
§ 1º - Respondem pela infração:
I-

conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma concorrerem para a
sua prática ou dela se beneficiarem, ressalvado o disposto no item seguinte;

II -

conjunta ou isoladamente, o proprietário de veículo ou seu responsável, quando
esta decorrer do exercício de atividade própria do mesmo.

§ 2º - Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da
intenção do agente e dos efeitos do ato.
Art. 159 - O direito de impor penalidade extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da
infração.
Art. 160 - Os infratores serão punidos com as seguintes penas:
I-

multa;

II -

proibição de transacionar com as repartições públicas ou autarquias estaduais e
com os estabelecimentos bancários controlados pelo Estado;


III -

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sujeição a sistema especial de fiscalização.

Art. 161 - São circunstâncias agravantes:
I-

a sonegação, a fraude e o conluio;

II -

a reincidência;

III -

qualquer circunstância que demonstre a existência de artifício doloso na prática
de infração ou que importe em agravar as suas consequências ou em retardar o
seu conhecimento pela autoridade fiscal.

§ 1º - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total
ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal:
I-

da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou
circunstância material;

II -

das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação
tributária principal ou o crédito tributário correspondente.

§ 2º - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou
parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou
modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido,
ou a evitar ou diferir o seu pagamento.
§ 3º - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas
visando a qualquer dos efeitos referidos nos parágrafos anteriores.
§ 4º - Reincidência é a nova infração a um mesmo dispositivo da legislação tributária,
cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que
passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória, referente à infração anterior.
§ 5º - Ocorrendo as circunstâncias agravantes referidas nos incisos I e III deste artigo,
a multa será aplicada em dobro. No caso de reincidência, será aplicado, na primeira repetição
da infração, 50% (cinquenta por cento) da multa e nas repetições subsequentes, mais 10%
(dez por cento).
Art.162 - As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não
cumprimento de obrigações tributárias principal e acessória.
Art. 163 - O pagamento da multa não dispensa a exigência do tributo, quando devido,
e a imposição de outras penalidades.
Art. 164 - Se do processo se apurar a responsabilidade de duas ou mais pessoas, será
imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.


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Art. 165 - As infrações continuadas estão sujeitas a uma pena única, com aumento de
10% (dez por cento) para cada repetição da falta, não podendo o valor total exceder o dobro
da pena básica.
Parágrafo único - Considerar-se-ão infrações continuadas, quando se tratar de
repetição de infração ainda não apurada ou que já seja objeto de processo, de cuja instauração
o infrator não tenha conhecimento.
Art. 166 - Não serão aplicadas penalidades:
I-

aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurem a repartição
competente para comunicar a falta ou sanar a irregularidade;

II -

enquanto prevalecer o entendimento aos que tiverem agido ou pago o tributo:
a) de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de
última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de
consulta, seja ou não parte o interessado;
b) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão de primeira
instância, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em que for
parte o interessado;
c) de acordo com a interpretação fiscal, constante de circulares, instruções,
portarias, ordens de serviços e outros atos interpretativos, baixados por
autoridade competente.

Art. 167 - Os devedores de tributos estaduais, inclusive os fiadores, declarados
remissos, são proibidos de transacionar, a qualquer título, com as repartições públicas ou
autárquicas estaduais e com os estabelecimentos bancários controlados pelo Estado, na forma
disciplinada em regulamento.
Parágrafo único - A proibição de transacionar, constante deste artigo, compreende a
participação em concorrência, coleta ou tomada de preços, a celebração de contratos de
qualquer natureza, inclusive de abertura de crédito e levantamento de empréstimo em
estabelecimento bancário estadual ou controlado pelo Estado, e quaisquer outros atos que
importem em transação.
Art. 168 - O contribuinte que repetidamente incidir em infração à legislação tributária,
poderá ser submetido a sistema especial de controle e fiscalização, por ato do titular do órgão
da Receita Estadual, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

TÍTULO II


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CAPÍTULO I
DO PROCESSO FISCAL

SEÇÃO I
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

Art. 169 - Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma, conterão
somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras
ou emendas não ressalvadas.
Parágrafo único - Quando a norma prescrever determinada forma, a autoridade
julgadora considerará válido o ato se, realizado de outra maneira, alcançar a sua finalidade e
não resultar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 170 - O processo será desdobrado no caso de impugnação parcial, não cumprida a
exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, resultante de confissão ou desistência do
sujeito passivo.
Parágrafo único - A Autoridade Julgadora determinará a formação de autos apartados
para a imediata cobrança da parte não impugnada, consignando esta circunstância no processo
original.
Art. 171 - A realização de diligências requeridas pelo órgão preparador e julgador terá
preferência sobre todas as demais atividades.
Art. 172 - Os documentos que o interessado fizer juntar ao processo poderão ser
restituídos mediante requerimento, a critério da Presidência, desde que fique traslado ou cópia
nos autos.
Art. 173 - O pedido de desistência de recurso só poderá ser conhecido se apresentado
antes de concluído o julgamento, constituindo o mesmo em confissão da matéria para todos os
efeitos legais.
Art. 174 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para
provar a verdade dos fatos em que se funda o auto de infração ou a defesa.
Parágrafo único - A autoridade julgadora poderá solicitar que o sujeito passivo
apresente documentos comprobatórios de suas alegações.


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SEÇÃO II
DO PROCEDIMENTO

Art. 175 - O procedimento fiscal terá início com:
I-

o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por funcionário competente,
cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;

II -

a retenção de mercadorias, documentos ou livros.

§ 1º - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação
aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações
verificadas.
§ 2º - Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão
pelo prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período com qualquer outro ato escrito que
indique o prosseguimento dos trabalhos.
Art. 176 - A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou
aviso de débito.
§ 1º - O imposto declarado pelo contribuinte em declaração de informações
econômico-fiscais, dispensa a formalidade de que trata este artigo, hipótese em que o
respectivo crédito tributário, inclusive acréscimos legais, será inscrito em Dívida Ativa, se o
contribuinte não impugná-lo ou pagá-lo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do seu
vencimento, independentemente de qualquer outra formalidade.
§ 2º - Sempre que imprescindível para prevenir os efeitos da decadência, o auto de
infração será lavrado, também, na pendência de decisão judicial que suspenda liminarmente a
exigibilidade, hipótese em que será lançada na peça fiscal a condição de suspensão da
exigibilidade até a decisão judicial definitiva.
Art. 177 - A lavratura do auto de infração é de competência do Auditor Fiscal da
Receita Estadual.
Parágrafo único - Poderá lavrar Auto de Infração, a critério e sob as condições
estabelecidas pelo titular do órgão da Receita Estadual, observado o interesse da atividade de
fiscalização de mercadorias em trânsito neste Estado, o Técnico da Receita Estadual, no
âmbito de suas atribuições.
Art. 178 - A notificação de lançamento será expedida na forma disciplinada em
regulamento.


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Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por
processo eletrônico.
Art. 179 - O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária
estadual e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em
representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
Art. 180 - A fase litigiosa do processo inicia-se com a apresentação tempestiva da
impugnação ao auto de infração.
Parágrafo único - O sujeito passivo tem capacidade postulatória, em causa própria,
para estar no Processo Administrativo Tributário.
Art. 181 - Não localizado representante legal do sujeito passivo, pessoa jurídica em
inatividade, far-se-á a intimação na pessoa dos sócios ou co-responsáveis.
Parágrafo único - Ao sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência da
intimação, é facultada vista do processo no expedientes normais do órgão preparador.
Art. 182 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em
que se fundamentar, será apresentada a órgão preparador, no prazo de 30 (trinta) dias, contado
da data em que se considerar feita a intimação da exigência e mencionará:
I-

a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II -

a qualificação do impugnante;

III -

os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

IV -

as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas expostos os motivos
que as justifiquem.

Art. 183 - A autoridade preparadora, assim como a julgadora, quando entender
necessário, determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de
diligências, fixando prazo para o seu cumprimento.
Art. 184 - Se da realização de diligência resultar agravada a situação do contribuinte
ou imputada responsabilidade a terceiro, a nova exigência será formalizada em auto de
infração distinto.
Art. 185 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, o sujeito passivo será
declarado remisso e o crédito tributário imediatamente inscrito em Dívida Ativa.
Parágrafo único - A autoridade preparadora, antes da inscrição em Dívida Ativa e
sempre que constatar erro ou omissão que agrave a situação do sujeito passivo, poderá propor
ao julgador de primeira instância a revisão de ofício, do lançamento, com efeito suspensivo.


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Art. 186 - O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas
numeradas e rubricadas.

SEÇÃO III
DA INTIMAÇÃO

Art. 187 - Far-se-á a intimação:
I-

pessoalmente, pelo autor do procedimento, por agente do órgão preparador ou
do órgão julgador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário
ou preposto, e, no caso de recusa, declaração escrita de quem o intimar na
própria peça lavrada;

II -

por via postal, telegráfica, fax ou enfovia, com prova de recebimento, quando
resultarem improfícuos os meios referidos no inciso I;

III -

por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos
anteriores.

§ 1º - O edital será publicado, uma única vez, em órgão da imprensa oficial local, ou
afixado em dependência franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação.
§ 2º - Considera-se feita a intimação:
I-

na data da ciência do intimado, ou da declaração de quem fizer a intimação, ou
termo de recusa, se pessoal;

II -

na data do recebimento, por via postal ou telegráfica;

III -

na hipótese do inciso anterior, se a data for omitida, 05 (cinco) dias após a
entrega da intimação à agência postal telegráfica;

IV -

no dia seguinte ao recebimento, se por fax ou enfovia;

V-

15 (quinze) dias após a data de publicação, ou afixação do edital, se este for o
meio utilizado.

§ 3º - A intimação conterá ordem expressa para que o contribuinte cumpra a exigência
ou a impugne, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data que se considerar feita.
§ 4 º - Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço
postal, eletrônico ou de fax por ele fornecido para fins cadastral à Receita Estadual.


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SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA

Art. 188 - O preparo do processo compete ao órgão da Receita Estadual a que estiver
circunscricionado o sujeito passivo e, excepcionalmente, ao órgão julgador, nos casos
previstos na lei específica.
Art. 189 - O julgamento do processo oriundo de auto de infração, em primeira e
segunda instância, compete ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.
Art. 190 - À Autoridade Julgadora de Primeira Instância compete o julgamento
singular e às Câmaras Julgadoras do Tribunal o julgamento dos recursos de decisão de
primeira instância.
Parágrafo único - Compete ao Tribunal Pleno:
I-

conhecer e julgar os recursos de revista;

II -

decidir sobre proposta de aplicação de eqüidade apresentada por qualquer uma
das câmaras; e

III -

aprovar propostas de Resolução Interpretativa.

Art. 191. Compete ao titular da área de Tributação, após ouvir o Tribunal
Administrativo de Recursos Fiscais, expedir resoluções interpretativas sobre a jurisprudência
administrativa assentada, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

SEÇÃO V
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 192 - A Autoridade Julgadora de Primeira Instância proferirá decisão em
processo contencioso fiscal, podendo propor a formulação de Resolução Interpretativa.
Parágrafo único - Compete, ainda, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância,
apreciar a Revisão de Ofício de competência da Autoridade Preparadora.


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Art. 193 - O julgamento resolverá todas as questões suscitadas no processo e concluirá
pela procedência, improcedência total ou parcial e tempestividade do ato impugnado,
determinando a intimação do sujeito passivo.
Art. 194 - Os processos que contiverem indício de crime contra a ordem tributária
terão preferência no julgamento.
Art. 195 - O prazo para a conclusão do julgamento de primeira instância é de 30
(trinta) dias, contado da data da distribuição do processo.
Parágrafo único - A distribuição de que trata este artigo, será no mínimo de 10 (dez)
e no máximo de 20 (vinte), em função da complexidade do processo.
Art. 196 - A área responsável do órgão julgador de primeira instância distribuirá os
processos para julgamento, na ordem de data que os tenha recebido, ou por matéria, conforme
prioridade preestabelecida.
Art. 197 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua
convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.
§ 1º - Na decisão em que for julgada questão preliminar ou prejudicial será também
julgado o mérito, salvo quando incompatíveis.
§ 2º - A inicial será indeferida sem exame de mérito quando:
I-

a parte for manifestamente ilegítima ou deixar de fazer prova de sua
capacidade;

II -

a impugnação for intempestiva;

III -

a impugnação for manifestamente protelatória, especialmente quando, dentre
outros:
a) não apontar erro de fato;
b) não apresentar erro material de cálculo;
c) não apresentar erro de divergência entre o lançamento e a legislação
pertinente;

IV -

o sujeito passivo desistir da impugnação administrativa ou propuser ação
judicial que tenha o mesmo objeto da impugnação;

V-

a impugnação questionar a constitucionalidade ou a validade da legislação
tributária.


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Art. 198 - A decisão de primeira instância conterá relatório resumido do processo,
fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação.
Parágrafo único - Na hipótese de fundamentação, baseada em resolução
interpretativa, expedida nos termos desta Lei, far-se-á menção ao enunciado da
correspondente resolução aplicada ao fato.
Art. 199 - O órgão preparador e o órgão julgador, quando for o caso, dará ciência da
decisão de primeira instância ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la
no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que se considerar feita a intimação,
ressalvado o disposto no art. 201.
Art. 200 - As inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, e os erros de escrita e
de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos pela autoridade julgadora que a tenha
proferido, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.
Art. 201 - Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Tribunal
Administrativo de Recursos Fiscais, total ou parcial, com efeito suspensivo, no prazo de 20
(vinte) dias, contado da data em que se considerar feita a intimação.
Art. 202 - A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício sempre que
a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa, de valor superior a
R$ 5.000.00 (cinco mil reais).
§ 1º - O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.
§ 2º - Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará ao
órgão julgador, por intermédio de seu chefe imediato, para que se efetive o recurso.
§ 3º - O valor de que trata o caput poderá ser atualizado através de indexador para
preservar a expressão econômica.
Art. 203 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de Segunda
instância, que julgará a perempção.
Art. 204 - De decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.

SEÇÃO VI
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 205 - Compete a Segunda Instância julgar:


I-

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recurso de ofício, interposto pela Autoridade Julgadora quando da decisão de
improcedência no todo ou em parte do Auto de Infração, que resultar valor
superior a R$ 5.000.00 (cinco mil reais);

II -

recurso voluntário, interposto pelo contribuinte;

III -

recurso de revista interposto pelo contribuinte e/ou procurador do Estado
quando divergirem as decisões camerais.

§ 1º - Os recursos previstos nos incisos I e II serão apreciados pelas câmaras
julgadoras e o previsto no inciso III pelo Tribunal Pleno.
§ 2º - O acórdão será assinado pelo Presidente da Câmara ou do Tribunal Pleno,
Relator e Procurador do Estado, se presente à sessão de julgamento.
Art. 206 - No processo, a questão preliminar ou prejudicial será julgada antes do
exame do mérito.
Parágrafo único - Rejeitada a questão preliminar ou prejudicial, o conselheiro
vencido deverá votar no julgamento de mérito.
Art. 207 - O julgamento no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á
conforme dispuser seu regimento interno.
Art. 208 - O acórdão proferido substituirá no que tiver sido objeto de recurso, a
decisão recorrida.
Art. 209 - O órgão preparador e o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais,
quando for o caso, darão ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o a cumpri-la no
prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que se considerar feita a intimação.
Art. 210 - Da decisão de Segunda Instância não cabe pedido de reconsideração.

SEÇÃO VII
DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Art. 211 - São definitivas, na esfera administrativa, as decisões:
I-

de Primeira Instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este
tenha sido interposto;


II -

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de Segunda Instância de que não caiba recurso, ou se cabível, quando decorrido
o prazo sem sua interposição;

Parágrafo único - Serão também definitivas as decisões de Primeira Instância na
parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.
Art. 212 - A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo de
30 (trinta) dias.
Parágrafo único - Esgotado o prazo a que se refere este artigo sem que tenha sido
pago o crédito tributário, nem interposto recurso, o órgão competente providenciará a
imediata inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa e encaminhará a respectiva certidão à
Procuradoria Geral do Estado, para promover a cobrança judicial.
Art. 213 - A quantia depositada para evitar a correção monetária do crédito tributário
ou para liberar a mercadoria será convertida em renda se o sujeito passivo não comprovar, no
prazo legal, a propositura de ação judicial.
Parágrafo único - Se o valor depositado não for suficiente para cobrir o crédito
tributário, aplicar-se-á à cobrança do restante o disposto no parágrafo único do artigo anterior;
se exceder o exigido a autoridade promoverá a restituição da quantia excedente.
Art. 214 - No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à
autoridade preparadora exonerá-lo de ofício dos gravames decorrentes do litígio.

CAPÍTULO II
DO PROCESSO DA CONSULTA

Art. 215 - O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação
tributária aplicáveis a fato determinado.
Art. 216 - A consulta deverá ser apresentada por escrito ao órgão preparador do
domicílio tributário do consulente.
Art. 217 - Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será
instaurado contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada, a partir da
apresentação da consulta, até o trigésimo dia subsequente à data da ciência.
Art. 218 - A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na
fonte ou autolançado, antes ou depois da sua apresentação, nem impede o lançamento de


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crédito tributário, indispensável para prevenir os efeitos da decadência, hipótese esta em que
será lançada na peça fiscal a condição de suspensão da exigibilidade até solução da consulta.
Art. 219 - Não produzirá efeito a consulta formulada:
I-

em desacordo com os artigos 215 e 216;

II -

por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da
consulta;

III -

por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se
relacione com a matéria consultada;

IV -

quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada,
proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

V-

quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua
apresentação;

VI -

quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;

VII - quando não descrever completa ou exatamente a hipótese a que se referir, ou
não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou
omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.
Art. 220 - O preparo do processo compete ao órgão da Receita Estadual do domicílio
tributário do consulente.
Art. 221 - A solução da consulta é de competência da área de Tributação da Receita
Estadual.
Art. 222 - A ineficácia da consulta será declarada pela autoridade competente para sua
solução.
Art. 223 - De decisão contrária ao consulente não cabe recurso voluntário.
Art. 224 - Não cabe recurso de ofício de decisão favorável ao consulente.
Art. 225 - Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de
consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia.

CAPÍTULO III
DA RESOLUÇÃO INTERPRETATIVA


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Art. 226 - A Resolução Interpretativa, de adoção obrigatória, tem por finalidade
dirimir conflitos de entendimentos entre Autoridades Julgadoras de Primeira Instância ou
entre Câmaras Julgadoras e uniformizar a jurisprudência do Tribunal.
§ 1º - Têm legitimidade para propor a formulação, revisão ou cancelamento da
Resolução Interpretativa o Presidente do Tribunal, a Autoridade Julgadora, o Conselheiro
Efetivo, o Procurador do Estado e os Gestores Chefes da Célula para Gestão da
Administração Tributária da Gerência de Estado da Receita Estadual.
§ 2º - A resolução interpretativa terá a forma de súmula de jurisprudência.
§ 3º - A aplicação de resolução interpretativa, em qualquer fase de julgamento
administrativo de processos fiscais, dispensa maiores considerações sobre a matéria.
§ 4º - A revogação de resolução interpretativa obedecerá o mesmo rito da sua
expedição.

CAPÍTULO IV
DA AUTORIDADE PREPARADORA

Art. 227 - Consideram-se Autoridade Preparadora a Agência Central, Especial e Local
de Atendimento da Receita Estadual.
Parágrafo único - A autoridade preparadora, antes da inscrição em Dívida Ativa, e
sempre que constatar erro ou omissão, que agrave a situação do sujeito passivo, poderá propor
ao julgador de primeira instância a revisão de ofício do lançamento, com efeito suspensivo.

CAPÍTULO V
DAS NULIDADES

Art. 228 - São nulos:
I-

os atos e termos lavrados por pessoas incompetentes ou impedidas;


II -

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os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com
preterição do direito de defesa.

§ 1º - A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou
julgar a sua legitimidade.
§ 2º - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as
providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.
§ 3º - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a
declaração de nulidade, a Autoridade Julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato
ou suprir-lhe a falta.
Art. 229 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo
anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o
sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do
litígio.
Art. 230 - As incorreções ou omissões do Auto de Infração, inclusive aquelas
decorrentes de cálculo ou de capitulação de infração ou de multa, não acarretarão a sua
nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para determinar com segurança a
infração e o infrator.

CAPÍTULO VI
DA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

SEÇÃO I
DOS JUROS DE MORA

Art. 231 - Os tributos não integralmente pagos nos prazos legais serão acrescidos de
juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, seja qual for o motivo determinante da
falta, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito tributário parcelado, cuja
incidência da taxa recairá sobre o imposto corrigido monetariamente.


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§ 2º - Na falta da taxa referida no caput, devido a modificação superveniente na
legislação, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no
mercado financeiro.
§ 3º - Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do
vencimento.
§ 4º - O percentual dos juros de mora relativos ao mês em que o pagamento estiver
sendo efetuado será de 1% (um por cento).
§ 5º - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo
sujeito passivo dentro do prazo legal para o pagamento de tributo.
§ 6º - A falta de pagamento do tributo, apurada em levantamento fiscal de exercício
completo, em que não se possa definir o período de apuração, os juros de mora serão
calculados a partir do 1º dia do mês de janeiro do exercício seguinte ao que se referir o
levantamento.

SEÇÃO II
DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 232 - A correção monetária incidirá sobre o valor de multas referentes ao
descumprimento de obrigações tributárias principal ou acessória.
Art. 233 - Quaisquer acréscimos incidentes sobre o crédito tributário serão calculados
sobre o respectivo montante atualizado monetariamente.

SEÇÃO III
DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO

Art. 234 - Poderá o sujeito passivo, em qualquer fase do processo administrativo ou
judicial, depositar em dinheiro, ou em título da dívida pública estadual, a importância
questionada, operando-se a interrupção da incidência da correção monetária e dos juros de
mora, a partir do mês seguinte àquele em que for efetuado o depósito.


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§ 1º - Entende-se por importância questionada a exigida no respectivo processo,
corrigida monetariamente com base nos coeficientes vigorantes no mês em que ocorrer o
depósito.
§ 2º - O depósito, quando em dinheiro, será efetuado em instituição financeira oficial,
em conta especial vinculada, na forma disciplinada em regulamento.

SEÇÃO IV
DAS FORMAS ESPECIAIS DO PAGAMENTO

Art. 235 - O crédito tributário relativo aos impostos poderá ser pago em parcelas
mensais, iguais e consecutivas, na forma estabelecida em regulamento e obedecidas as
condições definidas em convênios celebrados pelos Estados.
§ 1º - Para efeitos deste artigo, considera-se crédito tributário a soma do imposto
corrigido monetariamente, da multa e dos juros de mora.
§ 2º - O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do crédito tributário
e renúncia à impugnação ou recurso administrativo ou judicial, bem como em desistência dos
já interpostos.
Art. 236 - Os créditos poderão ser pagos mediante dação de bens imóveis, na forma
disciplinada em regulamento.
Art. 237 - A dação em pagamento importa em confissão irretratável da dívida, com
renúncia a qualquer revisão ou recurso, administrativo ou judicial.

SEÇÃO V
DA LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS
ACUMULADOS DO IMPOSTO

Art. 238 - Poderá ser concedida ao contribuinte a liquidação de crédito tributário
relativo ao ICMS, mediante a utilização de créditos acumulados desse imposto nos limites e
condições estabelecidas em convênio celebrado pelos Estados.


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§ 1º - O crédito acumulado referido no caput poderá, também, ser utilizado para
liquidação de créditos tributários de outros estabelecimentos do mesmo titular.
§ 2º - O pedido de liquidação importa em confissão irretratável do crédito tributário e
em expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso administrativo ou judicial, bem
como em desistência dos já interpostos.

SEÇÃO VI
DO ARROLAMENTO DE BENS

Art. 239 - A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos
do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários, de sua responsabilidade, for
superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
§ 1º - Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento
devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com
a cláusula de incomunicabilidade.
§ 2º - Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o
valor constante da última declaração de rendimentos apresentada à Receita Federal.
§ 3º - A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia
do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados e a autoridade cartorial, ao
transferi-los, aliená-los ou onerá-los, devem comunicar o fato à unidade do órgão fazendário
que circunscricionar o domicílio tributário do sujeito passivo.
§ 4º - A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos
arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o
requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo.
§ 5º - O termo de arrolamento, de que trata este artigo, será registrado
independentemente de pagamento de custas ou emolumentos:
I-

no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis;

II -

nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos
sejam registrados ou controlados;

III -

no Cadastro de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio
tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos.


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§ 6º - As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto
à existência de arrolamento.
§ 7º - O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos tributários de valor
superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
§ 8º - Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o
crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a autoridade competente do órgão da
Receita Estadual comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade
competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos
termos do § 5º, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento.
§ 9º - Liquidado ou garantido, nos termos da Lei nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980,
o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, após seu encaminhamento para
inscrição em Dívida Ativa, a comunicação de que trata o parágrafo anterior será feita pela
autoridade competente da Procuradoria Geral do Estado.

CAPÍTULO VII
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 240 - Será exigida certidão negativa de débito pela Receita Estadual, nos
seguintes casos:
I-

pedido de restituição de tributo pago indevidamente;

II -

inscrição como contribuinte;

III -

baixa de inscrição como contribuinte;

IV -

baixa de registro na Junta comercial;

V-

transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos;

VI -

participação em concorrência, coleta ou tomada de preços, inclusive para
prestação de serviços ou obtenção de concessão de serviços públicos.

Art. 241 - A certidão negativa será fornecida, gratuitamente, dentro de 5 (cinco) dias
contados da data da entrada do requerimento na repartição fiscal.
Art. 242 - O prazo de validade da certidão negativa é de 120 (cento e vinte) dias a
contar da data de sua expedição.


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Art. 243 - A certidão negativa, expedida com dolo, fraude ou por pessoa não
competente, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, por crédito tributário
devido pelo interessado.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e
funcional que no caso couber.

LIVRO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 244 - São incorporadas à legislação tributária estadual as normas gerais de Direito
Tributário, constantes do Código Tributário Nacional, bem como todas aquelas editadas, ou
que venham a ser pela União, nos limites de sua competência.
Parágrafo único - Ficam, também, incorporados à legislação tributária estadual os
convênios, protocolos e ajustes celebrados entre os Estados, ou que vierem a ser celebrados,
estabelecendo uma política comum em matéria de isenções, reduções ou outros favores
fiscais, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de
Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Art. 245 - As importâncias fixas ou correspondentes a tributos, multas ou a limites
para fixação de multas ou a limites de faixas para efeito de tributação terão o mesmo
indexador fixado pelo Governo Federal.
Art. 246 - O disposto nesta lei não prejudicará a validade dos atos praticados na
vigência da legislação anterior.
Art. 247 - O preparo dos processos em curso, até a decisão de primeira instância,
continuará regido pela legislação precedente.
Art. 248 - Não se modificarão os prazos iniciados antes da entrada em vigor desta lei.
Art. 249 - Os prazos processuais são contínuos e não se interrompem.
§ 1º - Computar-se-ão os prazos excluindo o dia do início e incluindo o do
vencimento.
§ 2º - Considera-se prorrogado até o primeiro dia útil se o vencimento ocorrer em
feriado ou na situação de não haver expediente normal na repartição em que se deva praticar o
ato.


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§ 3º - Os prazos começam a viger a partir do primeiro dia útil após realizada a
intimação.
§ 4º - A parte pode renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
§ 5º - Vencido o prazo extingue-se o direito do sujeito passivo à prática do ato.
Art. 250 - Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da
cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo
favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versa a ordem de suspensão.
Parágrafo único - Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso
deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios.
Art. 251 - O produto de arrecadação da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos,
prevista na Tabela Emolumentos da Gerência de Estado de Planejamento e Gestão, bem como
a prevista na Tabela Emolumentos da Gerência de Estado de Justiça, Segurança e Cidadania Atos Relativos ao Trânsito destinar-se-á respectivamente, à Junta Comercial do Maranhão
(JUCEMA) e ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).
Art. 252 - Ficam revogadas as Leis n°s 3.875, de 14 de julho de 1977, 4.912 e 4.914,
de 29 de dezembro de 1988, 5.594, de 24 de dezembro de 1992 e 6.866, de 5 de dezembro de
1996.
Art. 253 - Permanece vigente a legislação extravagante relativa aos tributos, que não
conflite com o estabelecido nesta Lei.
Art. 254 - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2002, 181° DA INDEPENDÊNCIA E 114° DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES – Governador do Estado do Maranhão.
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR – Chefe do Gabinete do Governador. JOSÉ DE
JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI – Gerente de Estado da Receita Estadual.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO I
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
I

Açúcar de qualquer tipo;

II

Água mineral ou potável e gelo;

III

Álcool hidratado e anidro;

IV

Bebidas alcoólicas;

V

Caminhões e tratores;

VI

Carne bovina, bufalina e subprodutos;

VII

Chope;

VIII

Cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigos correlatos;

IX

Cimento;

X

Discos fonográficos e fitas virgens ou gravadas;

XI

Farinha de trigo, trigo em grão, mistura de farinha de trigo (aditivada)

XII

Filme fotográfico e cinematográfico e slide;

XIII

Gado bovino e bufalino;

XIV

Gasolina automotiva;

XV

Lâminas de barbear, aparelho de barbear descartável, isqueiro;

XVI

Lâmpada elétrica e eletrônica, reatores e "starter";

XVII

Lubrificantes e demais produtos;

XVIII

Mercadoria adquirida por supermercados, mercadinhos e atacadista

XIX

Mercadorias destinadas a revendedores não-inscritos, estabelecidos em seus Territórios, que efetuem
venda porta-a-porta exclusivamente a consumidor final, promovidas por empresas que se utilizem do
sistema de marketing direto para comercialização dos seus produtos;

XX

Mercadorias, nas saídas interestaduais, destinadas a contribuinte do imposto regularmente inscrito,
localizado em seu território, que distribua os produtos exclusivamente a revendedores não-inscritos
para venda porta-a-porta, bem como nos casos em que o revendedor não-inscrito, em lugar de efetuar a
venda porta-a-porta, o faça em banca de jornal e revista;

XXI

Óleo diesel;

XXII

Pilhas e baterias elétricas;

XXIII

Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, NBM:
Pneumáticos novos de borracha 4011
Outros 4012-90.0000
Câmara de ar de borracha 4013

XXIV

Produtos farmacêuticos – NBM:
Soro e vacina 3002
Algodão 3005


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Gaze 3005
Atadura 3005
Esparadrapo 3005
Haste flexível ou não, c/uma ou ambas extremidades de algodão e outros 3005 Mamadeiras e bicos
4014.90.0100
3923.30.0000
7010.90.0400
3924.10.9900
Absorventes higiênicos de uso interno ou externo 4818 e 5601
Preservativos 4014.10.0000
Seringas 4014.90.0200 e 90.18.31
Escovas e pastas dentifrícias 3306.10.0000 e 9603.21.0000
Provitaminas e vitaminas 2936
Contraceptivos 9018.90.0901 e 9018.90.0999
Agulhas p/ seringas 9018.3202
Fio dental 5406.10.01.00
Fita dental 5406.10.9900
Bicos p/ mamadeiras e chupetas 4014.90.0100
Preparação p/ higiene bucal e dentária 3306.90.0100
Fraldas descartáveis ou não 4818.5601.6111 e 6209
Preparações químicas contraceptivas à base de hormônio ou espermicidas. 3606.60
Outros definidos em ato do Poder Executivo

XXV

Rações canina e felina;

XXVI

Refrigerantes;

XXVII

Sorvete e picolé;

XXVIII Tintas, vernizes e outros da indústria química:
Tintas à base de polímero acrílico dispersa em meio aquoso: 3209.10.0000
Tinta e vernizes à base de polímero sintético ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou
dissolvidos em meio aquoso:
- à base de polímero acrílico ou vinílicos 3209.10.0000
- outros 3209.90.0000
Tintas e vernizes à base de polímero sintético ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou
dissolvidos em meio não aquoso:
- à base de poliésteres 3208.10.0000
- à base de polímeros acrílicos e vinílicos 3208.20.0000
- outros 3208.90.0000
Tintas e vernizes – Outros
Tintas:
- à base de óleo 3210.00.0101
- à base de betume, piche, alcatrão ou semelhantes 3210.00.0102
- outros 3210.00.0199
Vernizes:


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
- à base de betume 3210.00.0201
- à base de derivado de celulose 3210.00.0202
- à base de óleo 3210.00.0203
- à base de resina natural 3210.00.0299
- outros 3210.00.0299
Preparações para solver, diluir ou remover tintas e vernizes, 2710,
3807.00.0300, 3810.10.0100, 3814.00.0000.
Cera de polir 3404.90.0199, 3404.90.0200, 3405.30.0000, 3405.90.0000
Massa de polir 3405.30.0000
Xadrez e pós assemelhados 2821.10, 3204.17.0000, 3206.
Piche (pez) 2706.00.0000, 2715.00.0301, 2715.00.0399, 2715.00.9900
Impermeabilizantes 2707.91.0000, 2715.00.0100, 2715.00.0200, 2715.90.9900, 3506.99.9900,
3823.40.0100, 3923.90.9999
Aguarrás 3805.10.0100
Secantes preparados 3211.00.0000
Preparações catalíticas (catalizadores) 3815.19.9900, 3815.90.9900
Massas para acabamentos pinturas e vedações:
- massa KPO 3909.50.9900
- massa rápida 3214.10.0100
- massa acrílica e PVA 3214.10.0200
- massa de vedação 3910.00.0400, 3910.00.9900
- massa plástica 3214.90.9900
- corantes 3204.11.000, 3204.17.0000, 3206.49.0100, 3206.49.9900, 3212.90.0000.
Outros definidos em atos do Poder Executivo
XXIX

Veículos automotores. NBM
8702.90.0000
8703.21.9900
8703.22.0101
8703.22.0199
8703.22.0201
8703.22.0299
8703.22.0400
8703.22.0501
8703.22.0599
8703.22.9900
8703.23.0101
8703.23.0199
8703.23.0201
8703.23.0299
8703.23.0301
8703.23.0399
8703.23.0401
8703.23.0499
8703.23.0500


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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8703.23.0700
8703.23.1001
8703.23.1002
8703.23.1099
8703.23.9900
8703.24.0101
8703.24.0199
8703.24.0201
8703.24.0299
8703.24.0300
8703.24.0500
8703.24.0801
8703.24.0899
8703.24.9900
8703.32.0400
8703.32.0600
8703.33.0200
8703.33.0400
8703.33.0600
8703.33.9900
8704.21.0200
8704.31.0200
XXX

Veículos motorizados de duas rodas. NBM: 87.11

XXXI

Xarope e extrato concentrado;


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ANEXO II
TABELA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS
TABELA A – EMOLUMENTOS GERÊNCIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Código

Incidência

Valor

01.01

Arquivamento de Contrato: Alteração ou Distrato Social

11,00

01.02

Arquivamento de Atas de Constituição

27,00

01.03

Arquivamento de Atas de Aumento de Capital

23,00

01.04

Arquivamento de Atas dos demais casos

10,00

01.05

Arquivamento de outros documentos não especificados

2,00

02.01

Registro, anotação ou cancelamento de firma individual

7,00

02.02

Registro, Proteção de nome comercial

10,00

03.00

Matrícula, Nomeação ou cancelamento de agentes auxiliares do comércio

4,00

04.00

Fiscalização ou Inspeção - Armazéns gerais (Matriz ou Filial, Leiloeiros, Tradutores
Públicos ou outros agentes auxiliares do comércio)

6,00

05.01

Cadastro - Constituição da Sociedade ou Firma Individual (pago uma só vez)

4,00

05.02

Cadastro Alteração

2,00

06.00

Publicação – Obrigação para todo e qualquer ato

2,00

07.01

Autenticação de livros fiscais

2,00

07.02

Autenticação de Blocos ou Notas

2,00

07.03

Autenticação por via de documento

1,00

08.00

Buscas ou consultas de documentos (por firma)

2,00

09.01

Pedido (requerimento) de Certidão

2,00

09.02

Certidão

2,00

09.03

Lauda – Certidão

2,00

09.04

Busca por mais de 5 anos, por ano - Certidão

1,00

09.05

Por folha fotocopiada - Certidão

1,00

10.00

Reconsideração de despacho ou julgamento – Pedido de reconsideração as Turmas

6,00

11.00

Recursos ou oposição

10,00

12.01

Desarquivamento de processo ou documento enquadrados no artigo 78, parágrafo único
do Decreto 57.651 de 19 de janeiro de 1986

2,00

12.02

Desistência - Desarquivamento

2,00

12.03

Diligência - Desarquivamento

4,00


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TABELA B – EMOLUMENTOS COMUNS A TODAS AS GERÊNCIAS DE ESTADO
Código

Incidência

Valor

13.00

Carta de aprovação de estatutos de qualquer instituição, que não se possa organizar sem
licença do governo

2,00

14.00

Certidões extraídas dos livros, processos e documentos de repartições públicas de rasa por
linha

1,00

15.00

Certidão em relatório “Verbum Adverbum” além da taxa por linha de busca por ano. mais:

1,00

16.01

Cópias de plantas fornecidas por qualquer repartição pública estadual: Por exemplo, não
excedente de 50 x 50 cm

2,00

16.02

Por centímetro quadrado que exceder

1,00

17.00

Editais publicados por qualquer autoridade pública a requerimento ou interesse de
particulares, por folha

1,00

18.00

Fotocópias de documentos fornecidos por qualquer repartição estadual, ou empresas
administradas pelo Estado, para cada folha exemplar

18.01

Medindo 33 X 32 cm

1,00

18.02

Medindo 45 X 35 cm

1,00

18.03

De dimensões diferentes

1,00

19.00

Inscrição em concursos ou prova para cargo ou função do serviço civil do Estado, ou por ele
subvencionado

5,00

20.00

Licença, prorrogação de licença, ou dispensa de lapso de tempo, decidida por qualquer
autoridade do Estado

2,00

21.01

Petições ou representações solicitando privilégio, concessão ou prorrogação de prazo para o
início de concessão

2,00

21.02

Petição de subvenção

2,00

21.03

Petição de recurso em processo administrativo

2,00

22.01

Prorrogação de prazo de qualquer concessão de contrato, ou termo, concernente a estrada de
ferro, bancos, companhias, empresas de qualquer natureza, para cada prorrogação, até seis
meses

2,00

22.02

Prorrogação de prazo para qualquer fim – concedido pelo chefe do Estado

2,00

22.03

Prorrogação de prazo para qualquer fim – concedido por outra autoridade estadual

2,00

23.01

Registro de documentos ou títulos, requerimento da parte, em repartições públicas do
Estado, cujos empregados não recebem custas ou emolumentos por estes atos, por linha

1,00

23.02

Registro de contrato de obrigação do valor inestimável

4,00

24.00

Requerimentos, petições, memórias e outros papéis apresentados às autoridades judiciárias e
administrativas do Estado ou Legislativo estadual, por folha

1,00

25.00

Rubrica de livros, por folha

1,00

26.00

Termos não especificados, lavrados em repartições públicas do Estado

2,00


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TABELA C – EMOLUMENTOS DA GERÊNCIA DE ESTADO
DA RECEITA ESTADUAL
Código

Incidência

Valor

27.00

Inscrição no Cadastro de contribuintes do ICMS

4,00

28.00

Informações em meio magnético, por 10 KB

1,00

29.00

Informações em papel, por contribuinte, por ano

3,00

30.00

Despachos de gêneros da produção deste ou de outros estados, com expedição de
Documentos de Arrecadação, exceto quando emitido no sistema eletrônico

4,00

31.00

Desembaraço de mercadorias ou bens nas Unidades da Receita Estadual, quando utilizado
sistema de controle eletrônico

4,00

32.00

Relatório de pagamentos, por contribuinte, por ano

4,00

33.00

Autenticação de livros fiscais, por livro

4,00

34.00

Relatório de declarações, por contribuinte, por ano

4,00

35.00

Relatório da Conta Corrente do Contribuinte, por contribuinte, por ano

4,00

36.00

Cópia de processo, por folha

1,00

37.00

Autorização para Impressão de Documentos Fiscais

4,00

38.00

Ato, pedido ou comunicado relativo ao Emissor de Cupom Fiscal

4,00

TABELA D – EMOLUMENTOS DA GERÊNCIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Código

Incidência

Valor

39.01

Títulos de legitimação de posse e outras correções: de área de 50 hectares

2,00

39.02

Títulos de legitimação de posse e outras correções: de mais de 50 até 100 hectares

2,00

39.03

Títulos de legitimação de posse e outras correções: de mais de 100 até 500 hectares

2,00

39.04

Títulos de legitimação de posse e outras correções: de mais de 500, por 100 hectares ou
fração

4,00

40.01

Pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação, por hectares: de até 100
hectares

1,00

40.02

Pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação, por hectares: de 101 a 200
hectares

1,00

40.03

Pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação, por hectares: de 201 a 300
hectares

1,00

40.04

Pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação, por hectares: de 301 a 400
hectares

1,00

40.05

Pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação, por hectares: de 401 a 500
hectares

1,00

40.06

Pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação, por hectares: de 501 a 3000

1,00


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hectares
40.07

Pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação, por hectares: de mais de
3000 hectares por cada 2500 hectares ou fração

41.00

ATOS RELATIVOS A DEFESA SANITÁRIA VEGETAL

41.01

Registro de Estabelecimento Comercial Matriz

105,00

41.02

Registro de Estabelecimento Comercial Filial

52,00

42.01

Registro de Empresa Prestadora de Serviço Matriz

208,00

42.02

Registro de Empresa Prestadora de Serviço Filial

103,00

43.00

Alteração de registro

26,00

44.00

Cadastro de Agrotóxicos e Afins

292,00

45.00

Alteração de Cadastro de Agrotóxicos e Afins

78,00

46.00

ATOS RELATIVOS À INSPEÇÃO ANIMAL

47.00

Registro de Estabelecimento

24,00

48.00

Alteração de Registro

49,00

49.00

Coleta de Material para Análise Físico-Químico e/ou microbiológico

18,00

50.00

ATOS RELATIVOS À DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

50.01

Para Bovinos e Bubalinos, destinados a quaisquer finalidadespor cabeça

1,00

50.02

Para Equídeos, destinados a quaisquer finalidade por cabeça

1,00

50.03

Para Ovinos e Caprinos, destinados a quaisquer finalidades por lote de 05(cinco)
cabeças, ou fração

1,00

50.04

Para Suínos, destinados a quaisquer finalidadespor lote de 05 (cinco) cabeças,ou fração

1,00

50.05

Para Aves, destinados ao abate por lote de 500 (quinhentos), ou fração

1,00

50.06

Para Pintos de (01) um dia e Ovos Férteis por lote de 500 (quinhentos) ou fração

1,00

50.07

Para Crustáceos por centena, ou fração

1,00

50.08

Para Alevinos de Peixes e Pós-larvas de Camarão por milheiro,ou fração

1,00

50.09

Para Peixes Ornamentais por centena ou fração

1,00

50.09

Para Peixes Ornamentais por centena ou fração

1,00

50.10

Para as demais espécies de Animais Domésticos, Ornamentais, Exóticos e Silvestres,
destinados a quaisquer finalidades

1,00

1,00

TABELA E – EMOLUMENTOS DA GERÊNCIA DE ESTADO DE JUSTIÇA,
SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
Código

Incidência

Valor

51.00

Atos relativos à fiscalização de armas, explosivos e inflamáveis: Licença para registro e
utilização de armas

39,00

52.00

Atos relativos à fiscalização de armas, explosivos e inflamáveis: Licença para registro e
utilização de armas de esporte ou caça

39,00


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DIRETORIA LEGISLATIVA
53.00

Atos relativos à fiscalização de armas, explosivos e inflamáveis: Termo de entrega de armas
apreendidas

39,00

54.00

Atos relativos à fiscalização de armas, explosivos e inflamáveis: Licença para oficina de
armeiro, cromagem e oxidação de armas

46,00

55.00

Atos relativos à fiscalização de armas, explosivos e inflamáveis: Cancelamento de registro
de armas

39,00

56.01

Atos relativos à fiscalização de espetáculos, jogos e diversões temporárias ou permanentes:
Cinema de 1a Classe, por ano (na capital)

228,00

56.02

Atos relativos à fiscalização de espetáculos, jogos e diversões temporárias ou permanentes:
Cinema de 2a Classe, por ano (na capital)

114,00

56.03

Atos relativos à fiscalização de espetáculos, jogos e diversões temporárias ou permanentes:
Cinema de 3a Classe, por ano (na capital)

57,00

56.04

Atos relativos à fiscalização de espetáculos, jogos e diversões temporárias ou permanentes:
Cinema de 1a Classe, por ano (no interior)

114,00

56.05

Atos relativos à fiscalização de espetáculos, jogos e diversões temporárias ou permanentes:
Cinema de 2a Classe, por ano (no interior)

57,00

57.01

Pelo funcionamento de parque de diversões, pavilhões, ou local de tiro ao alvo, armação de
caráter recreativo, definitivo ou temporário, por mês ou fração de mês: na capital- 1ª classe

80,00

57.02

Pelo funcionamento de parque de diversões, pavilhões, ou local de tiro ao alvo, armação de
caráter recreativo, definitivo ou temporário, por mês ou fração de mês: na capital - 2ª classe

40,00

57.03

Pelo funcionamento de parque de diversões, pavilhões, ou local de tiro ao alvo, armação de
caráter recreativo, definitivo ou temporário, por mês ou fração de mês: no interior - 1ª classe

40,00

57.04

Pelo funcionamento de parque de diversões, pavilhões, ou local de tiro ao alvo, armação de
caráter recreativo, definitivo ou temporário, por mês ou fração de mês: no interior - 2ª classe

19,00

58.00

Pelo funcionamento de empresas, organizações ou quaisquer entidade, bem como clubes
sociais, união de moradores, associações ou similares que promovam ou explorem, bailes,
festas e “shows” públicos, por ano – 1ª classe (na capital)

228,00

58.01

Pelo funcionamento de empresas, organizações ou quaisquer entidade, bem como clubes
sociais, união de moradores, associações ou similares que promovam ou explorem, bailes,
festas e “shows” públicos, por dia – 1ª classe (na capital)

46,00

58.02

Pelo funcionamento de empresas, organizações ou quaisquer entidade, bem como clubes
sociais, união de moradores, associações ou similares que promovam ou explorem, bailes,
festas e “shows” públicos, por ano 2ª classe (na capital)

114,00

58.03

Pelo funcionamento de empresas, organizações ou quaisquer entidade, bem como clubes
sociais, união de moradores, associações ou similares que promovam ou explorem, bailes,
festas e “shows” públicos, por dia 2ª classe (na capital)

17,00

58.04

Pelo funcionamento de empresas, organizações ou quaisquer entidade, bem como clubes
sociais, união de moradores, associações ou similares que promovam ou explorem, bailes,
festas e “shows” públicos, por ano 1ª classe (no interior)

114,00

58.05

Pelo funcionamento de empresas, organizações ou quaisquer entidade, bem como clubes
sociais, união de moradores, associações ou similares que promovam ou explorem, bailes,
festas e “shows” públicos, por dia - 1ª classe (no interior)

23,00

58.06

Pelo funcionamento de empresas, organizações ou quaisquer entidade, bem como clubes
sociais, união de moradores, associações ou similares que promovam ou explorem, bailes,
festas e “shows” públicos, por ano -2ª classe (no interior)

57,00


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DIRETORIA LEGISLATIVA
58.07

Pelo funcionamento de empresas, organizações ou quaisquer entidade, bem como clubes
sociais, união de moradores, associações ou similares que promovam ou explorem, bailes,
festas e “shows” públicos, por dia-2ª classe (no interior)

10,00

59.00

Pelo funcionamento de entidades, empresas ou organizações que ministre aulas práticas de
dança, por mês

137,00

60.00

Pelo funcionamento de cabaré, dancing, boite, grilroome, restaurante dançante, restaurante
musical, bar musical ou similares, por ano, podendo ser pago em até 06 (seis) parcelas
mensais - 1ª classe capital

459,00

60.01

Pelo funcionamento de cabaré, dancing, boite, grilroom, restaurante dançante, restaurante
musical, bar musical ou similares, por mês, - 1ª classe (na capital)

46,00

60.02

Pelo funcionamento de cabaré, dancing, boite, grilroom, restaurante dançante, restaurante
musical, bar musical ou similares, por ano, podendo ser pago em até 06 (seis) parcelas
mensais-2ª classe (na capital)

321,00

60.03

Pelo funcionamento de cabaré, dancing, boite, grilroom, restaurante dançante, restaurante
musical, bar musical ou similares, por mês, - 2ª classe (na capital)

23,00

60.04

Pelo funcionamento de cabaré, dancing, boite, grilroom, restaurante dançante, restaurante
musical, bar musical ou similares, por ano, podendo ser pago em até 06 (seis) parcelas
mensais - 3ª classe (na capital)

230,00

60.05

Pelo funcionamento de cabaré, dancing, boite, grilroom, restaurante dançante, restaurante
musical, bar musical ou similares, por mês, - 3ª classe (na capital)

11,00

60.06

Pelo funcionamento de cabaré, dancing, boite, grilroom, restaurante dançante, restaurante
musical, bar musical ou similares, por ano, podendo ser pago em até 06 (seis) parcelas
mensais - 1ª classe (no interior)

367,00

60.07

Pelo funcionamento de cabaré, dancing, boite, grilroom, restaurante dançante, restaurante
musical, bar musical ou similares, por mês, - 1ª classe (no interior)

34,00

60.08

Pelo funcionamento de cabaré, dancing, boite, grilroom, restaurante dançante, restaurante
musical, bar musical ou similares, por ano, podendo ser pago em até 06 (seis) parcelas
mensais -2ª classe (no interior)

216,00

60.09

Pelo funcionamento de cabaré, dancing, boite, grilroom, restaurante dançante, restaurante
musical, bar musical ou similares, por mês, -2ª classe (no interior)

11,00

60.09.1

Pelo funcionamento de cabaré, dancing, boite, grilroom, restaurante dançante, restaurante
musical, bar musical ou similares, por ano, podendo ser pago em até 06 (seis) parcelas
mensais -3ª classe (no interior)

163,00

60.09.2

Pelo funcionamento de cabaré, dancing, boite, grilroom, restaurante dançante, restaurante
musical, bar musical ou similares, por mês, -3ª classe (no interior)

6,00

61.00

Pela exploração de jogos permitidos, inclusive bilhares, “snookers”, bilharinas, boliches e
similares, em estabelecimentos comerciais, clubes, associações ou bares, podendo ser pago
em até 06 (seis) parcelas mensais- 1ª classe na capital ou no interior, por ano

114,00

61.01

Pela exploração de jogos permitidos, inclusive bilhares, “snookers”, bilharinas, boliches e
similares, em estabelecimentos comerciais, clubes, associações ou bares - 1ª classe na
capital ou no interior, por mês

23,00

61.02

Pela exploração de jogos permitidos, inclusive bilhares, “snookers”, bilharinas, boliches e
similares, em estabelecimentos comerciais, clubes, associações ou bares - 1ª classe na
capital ou no interior, por unidade

17,00

61.03

Pela exploração de jogos permitidos, inclusive bilhares, “snookers”, bilharinas, boliches e

57,00


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similares, em estabelecimentos comerciais, clubes, associações ou bares - 2ª classe na
capital ou no interior, por ano
61.04

Pela exploração de jogos permitidos, inclusive bilhares, “snookers”, bilharinas, boliches e
similares, em estabelecimentos comerciais, clubes, associações ou bares - 2ª classe na
capital ou no interior, por mês

11,00

61.05

Pela exploração de jogos permitidos, inclusive bilhares, “snookers”, bilharinas, boliches e
similares, em estabelecimentos comerciais, clubes, associações ou bares - 2ª classe na
capital ou no interior, por unidade

9,00

61.06

Pela exploração de jogos como bingo, diversões eletrônicas e similares, permanentes ou
temporárias, por ano – na capital

571,00

61.07

Pela exploração de jogos como bingo, diversões eletrônicas e similares, permanentes ou
temporárias, por mês, por unidade – na capital

17,00

61.08

Pela exploração de jogos como bingo, diversões eletrônicas e similares, permanentes ou
temporárias, por ano – no interior

286,00

61.09

Pela exploração de jogos como bingo, diversões eletrônicas e similares, permanentes ou
temporárias, por mês, por unidade – no interior

9,00

62.00

Pelo funcionamento de barraquinhas, por dia e por barraca

2,00

63.01

Pelo funcionamento de circos, circos-teatro e assemelhados, por dia: de 1ª classe

9,00

63.02

Pelo funcionamento de circos, circos-teatro e assemelhados, por mês: de 1ª classe

80,00

63.03

Pelo funcionamento de circos, circos-teatro e assemelhados, por dia: de 2ª classe

6,00

63.04

Pelo funcionamento de circos, circos-teatro e assemelhados, por mês: de 2ª classe

40,00

64.00

Cinema-teatro, até 30 dias

23,00

65.00

Cinema até 30 dias

23,00

66.00

Bailes públicos, por vez ou função – na capital

46,00

67.01

Bailes públicos, por vez ou função – no interior

23,00

68.00

Bailes carnavalescos, por vez ou função – na capital

51,00

68.01

Bailes carnavalescos, por vez ou função – no interior

28,00

69.00

Pelo funcionamento eventual de modalidade de diversões, fora dos especificados, por dia

2,00

70.01

Alvará anual de registro de hotéis e motéis: Na capital de 1a classe

458,00

70.02

Alvará anual de registro de hotéis e motéis: Na capital de 2a classe

344,00

70.03

Alvará anual de registro de hotéis e motéis: Na capital de 3a classe

230,00

70.04

Alvará anual de registro de hotéis e motéis: No interior de 1a classe

305,00

70.05

Alvará anual de registro de hotéis e motéis: No interior de 2a classe

267,00

70.06

Alvará anual de registro de hotéis e motéis: No interior de 3a classe

191,00

71.01

Alvará anual de registro de pensões, casa de cômodo e pensionatos, podendo ser pagos em
até 4 parcelas mensais: de classe “A”

153,00

71.02

Alvará anual de registro de pensões, casa de cômodo e pensionatos, podendo ser pagos em
até 4 parcelas mensais: de classe “B”

113,00

71.03

Alvará anual de registro de pensões, casa de cômodo e pensionatos, podendo ser pagos em
até 4 parcelas mensais: de classe “C”

68,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
72.01

Alvará anual de registro de dormitórios, podendo ser pago em até 4 parcelas mensais: de
classe “A”

77,00

72.02

Alvará anual de registro de dormitórios, podendo ser pago em até 4 parcelas mensais: de
classe “B”

57,00

73.00

Pelo funcionamento de bares musicais e restaurantes dançantes, por vez

19,00

74.00

ATOS RELATIVOS AO DETRAN

74.01

2ª VIA PD/CNH

74.02

Segunda via CNH

26,00

74.03

Consulta ao RENACH

22,00

75.00

ADIÇÃO DE CATEGORIA

75.01

Adição de categoria duas rodas

26,00

75.02

Licença de aprendizagem

13,00

75.03

Consulta ao RENACH

22,00

75.04

EPDV categoria duas rodas

45,00

76.00

ADIÇÃO E MUDANÇA DE CATEGORIA

76.01

Adição e Mudança de categoria

26,00

76.02

Licença de aprendizagem

13,00

76.03

EPDV categoria duas rodas

45,00

76.04

EPDV categoria quatro rodas

45,00

76.05

Consulta ao RENACH

22,00

77.00

AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO DIRIGIR VEÍCULO

77.01

Autorização para conduzir veículo

26,00

77.02

Cadastramento no RENACH

32,00

78.00

AVERBAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATO / CONDUTOR

78.01

Averbação de registro

26,00

78.02

Consulta ao RENACH

22,00

79.00

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

79.01

Carteira Nacional de Habilitação

26,00

79.02

Consulta ao RENACH

22,00

80.00

Cópia de prontuário de condutor

15,00

81.00

EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR

81.01

EPDV duas ou quatro rodas

45,00

81.02

Consulta ao RENACH

22,00

82.00

Licença de aprendizagem

13,00

83.00

MUDANÇA DE CATEGORIA DE HABILITAÇÃO

83.01

Mudança de categoria quatro rodas

26,00

83.02

Licença de aprendizagem

13,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
83.03

EPDV categoria quatro rodas

45,00

83.04

Consulta ao RENACH

22,00

84.00

MUDANÇA DE DADOS DO CONDUTOR

84.01

Consulta ao RENACH

22,00

84.02

Recadastramento no RENACH

32,00

85.00

PERMISSÃO PARA DIRIGIR CATEGORIA A e B

85.01

Habilitação A e B

26,00

85.02

Licença de aprendizagem

13,00

85.03

EPDV categoria duas rodas

45,00

85.04

EPDV categoria quatro rodas

45,00

85.05

Cadastramento no RENACH

32,00

86.00

PERMISSÃO PARA DIRIGIR CATEGORIA A

86.01

Habilitação categoria duas rodas

26,00

86.02

Licença de aprendizagem

13,00

86.03

EPDV categoria duas rodas

45,00

86.04

Cadastramento no RENACH

32,00

87.00

PERMISSÃO PARA DIRIGIR CATEGORIA B

87.01

Habilitação categoria quatro rodas

26,00

87.02

Licença de aprendizagem

13,00

87.03

EPDV categoria quatro rodas

45,00

87.04

Cadastramento no RENACH

32,00

88.00

REABILITAÇÃO DE CONDUTOR CATEGORIA DUAS RODAS

88.01

Habilitação categoria duas rodas

26,00

88.02

Licença de aprendizagem

13,00

88.03

EPDV categoria duas rodas

45,00

88.04

Consulta ao RENACH

22,00

89.00

REABILITAÇÃO DE CONDUTOR CATEGORIA QUATRO RODAS

89.01

Habilitação categoria duas rodas

26,00

89.02

Licença de aprendizagem

13,00

89.03

EPDV categoria quatro rodas

45,00

89.04

Consulta ao RENACH

22,00

90.00

REABILITAÇÃO DE CONDUTOR CATEGORIA DUAS E QUATRO RODAS

90.01

Reabilitação de Condutor A e B

26,00

90.02

Licença de aprendizagem

13,00

90.03

EPDV categoria duas rodas

45,00

90.04

EPDV categoria quatro rodas

45,00

90.05

Consulta ao RENACH

22,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
91.00

EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR DE DEFICIENTE FÍSICO

91.01

EPDV categoria quatro rodas

45,00

91.02

Exame médico

25,00

91.03

Consulta ao RENACH

22,00

92.00

RENOVAÇÃO DA CNH

92.01

Renovação da CNH

26,00

92.02

Consulta ao RENACH

22,00

93.00

Registro de livros de oficinas/desmanches

15,00

94.00

Cadastramento de oficinas mecânicas e desmanches

46,00

95.00

Registro e Licença de Centro de Formação de Condutores

135,00

96.00

Registro e Licença de Clínicas Médicas

125,00

97.00

Exame de Aptidão Física e Mental

25,00

98.00

Exame psicológico

25,00

99.00

Exame teórico técnico

20,00

100.00

Credenciamento de despachante pessoa física

125,00

101.00

Credenciamento de despachante pessoa jurídica

125,00

102.00

Credenciamento de veículo de CFC (aprendizagem)

46,00

103.00

Emissão especial de Certificado de Registro de Veículos – CRV

81,00

104.00

Emissão especial de Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos – CRLV

81,00

105.00

Emissão especial de Carteira Nacional de Habilitação – CNH

81,00

106.00

Credenciamento e Renovação de despachantes (pessoa jurídica)

125,00

107.00

Vistoria especial (com deslocamento)

81,00

108.00

REGISTRO DE VEÍCULO SEM GRAVAME

108.01

Primeiro emplacamento

26,00

108.02

Lacração de placas

14,00

108.03

Autorização para confecção de placas

9,00

108.04

Vistoria para registro no Formulário RENAVAM

15,00

108.05

Consulta ao RENAVAM

22,00

108.06

Cadastramento no RENAVAM

32,00

109.00

REGISTRO DE VEÍCULO COM GRAVAME

109.01

Primeiro emplacamento

26,00

109.02

Lacração de placas

14,00

109.03

Autorização para confecção de placas

9,00

109.04

Vistoria para registro no Formulário RENAVAM

15,00

109.05

Consulta ao RENAVAM

22,00

109.06

Cadastramento no RENAVAM

32,00

109.07

Cadastramento no SNG (Sistema Nacional de Gravame)

32,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
110.00

Renovação de Licenciamento de Veículo

45,00

111.00

BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO

111.01

Baixa de Alienação Fiduciária, Reserva de Domínio e Arrendamento Mercantil

26,00

111.02

Vistoria para registro no Formulário RENAVAM

15,00

111.03

Consulta ao RENAVAM

22,00

112.00

BAIXA DE VEÍCULO

112.01

Certidão

22,00

112.02

Consulta ao RENAVAM

22,00

112.03

Descadastramento no RENAVAM

32,00

113.00

Certidões

22,00

114.00

COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO

114.01

Cadastramento no Sistema Local

115.00

INFORMAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO

115.01

Cadastramento no Sistema Local

32,00

116.00

Depósito de Veículo (diária)

3,00

117.00

2ª VIA DO CRV

117.01

2ª via do CRV

26,00

117.02

Vistoria para registro no formulário RENAVAM

15,00

117.03

Consulta ao RENAVAM

22,00

117.04

Recadastramento no RENAVAM

32,00

118.00

2ª VIA DO CRLV

118.01

2ª via do CRLV

26,00

118.02

Vistoria para registro no formulário RENAVAM

15,00

118.03

Consulta ao RENAVAM

22,00

119.00

Registro de cópia fotostática

3,00

120.00

MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA

120.01

Alteração de características/dados do veículo

26,00

120.02

Vistoria para registro no Formulário RENAVAM (2)

30,00

120.03

Consulta ao RENAVAM

22,00

120.04

Recadastramento no RENAVAM

32,00

121.00

MUDANÇA DE CATEGORIA

121.01

Mudança de categoria

26,00

121.02

Relacração de placa

14,00

121.03

Autorização e confecção de placas

9,00

121.04

Vistoria para registro no formulário RENAVAM

15,00

121.05

Consulta ao RENAVAM

22,00

121.06

Recadastramento no RENAVAM

32,00

32,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
122.00

MUDANÇA DE DADOS DE VEÍCULO

122.01

Alteração de dados do veículo

26,00

122.02

Vistoria para registro no formulário RENAVAM

15,00

122.03

Consulta ao RENAVAM

22,00

122.04

Recadastramento no RENAVAM

32,00

123.00

MUDANÇA DE MUNICÍPIO(MARANHÃO)

123.01

Alteração de características/dados do veículo

26,00

123.02

Relacração de placas

14,00

123.03

Autorização para confecção de tarjeta

9,00

123.04

Vistoria para registro no formulário RENAVAM

15,00

123.05

Consulta ao RENAVAM

22,00

123.06

Recadastramento no RENAVAM

32,00

124.00

MUDANÇA DE PLACA DE 2 PARA 3 LETRAS

124.01

Mudança de placa

26,00

124.02

Relacração de placa

14,00

124.03

Autorização para confecção de placas

9,00

124.04

Vistoria para registro no formulário RENAVAM

15,00

124.05

Consulta ao RENAVAM

22,00

124.06

Recadastramento no RENAVAM

32,00

125.00

MUDANÇA DE PROPRIEDADE

125.01

Mudança de propriedade

26,00

125.02

Vistoria para registro no formulário RENAVAM

15,00

125.03

Consulta ao RENAVAM

22,00

125.04

Recadastramento no RENAVAM

32,00

126.00

MUDANÇA DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE VEÍCULO

126.01

Mudança de veículo de outro estado

26,00

126.02

Relacração de placas / tarjeta

14,00

126.03

Vistoria para registro no formulário RENAVAM

15,00

126.04

Consulta ao RENAVAM

22,00

126.05

Recadastramento no RENAVAM

32,00

127.00

GRAVAÇÃO DE CHASSI (FABRICAÇÃO PRÓPRIA)

127.01

Gravação de chassi

26,00

127.02

Vistoria para registro no Formulário RENAVAM(antes e depois)

30,00

128.00

GRAVAÇÃO DE CHASSI VEÍCULO USADO

128.01

Gravação de chassi

26,00

128.02

Vistoria para registro no Formulário RENAVAM (antes e depois)

30,00

128.03

Consulta ao RENAVAM

22,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
129.00

REGRAVAÇÃO DE CHASSI

129.01

Alteração de dados do veículo

26,00

129.02

Vistoria para registro no formulário RENAVAM

14,00

129.03

Consulta ao RENAVAM

22,00

129.04

Autorização para regravação do chassi

27,00

129.05

Recadastramento no RENAVAM

32,00

130.00

SUBSTITUIÇÃO DE TARJETA

130.01

Autorização para confecção de tarjeta

6,00

130.02

Vistoria para registro no formulário RENAVAM

15,00

131.00

SUBSTITUIÇÃO DE PLACA TRASEIRA

131.01

Lacração de placas

14,00

131.02

Autorização para confecção de placas

9,00

131.03

Vistoria para registro no formulário RENAVAM

15,00

132.00

SUBSTITUIÇÃO DE PLACA DIANTEIRA

132.01

Autorização para confecção de placas

9,00

132.02

Vistoria para registro no formulário RENAVAM

15,00

133.00

SUBSTIUIÇÃO DE LACRE

133.01

Relacração de placas

14,00

133.02

Vistoria para registro no formulário RENAVAM

15,00

134.00

BLOQUEIO DE GRANDE, MÉDIA E PEQUENA MONTA

134.01

Bloqueio

32,00

134.02

Certidão

22,00

135.00

UTILIZAÇÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA

135.01

Utilização de placa de experiência

92,00

135.02

Autorização para confecção de placas

9,00

136.00

Vistoria com emissão de Laudo

23,00

137.00

Reboque por KM rodado

5,00

138.00

Telex

5,00

139.00

Atos relativos a serviços diversos - xerox

2,00

140.00

Atestado de antecedentes criminais ou policiais

9,00

141.00

Atestado de residência

6,00

142.00

Atestado de antecedentes políticos ou sociais

9,00

143.00

Atestado para outros fins

9,00

144.00

Certidão (por folha)

5,00

145.00

Cédula de identidade (por via)

5,00

146.00

Pelo registro, licenciamento e fiscalização de firma ou entidade especializada em vigilância
ostensiva e numerários, ou de empresas que mantêm por si próprias essas atividades


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
146.01

Registro anual e sua validade anual

228,00

146.02

Pela vistoria

115,00

146.03

Pela orientação, controle e fiscalização do pessoal destinado ao serviço (por ano)

115,00

147.00

POR EXAME E EXPEDIENTE RELACIONADO COM A MEDICINA LEGAL

147.01

Exame de sanidade mental

19,00

147.02

Exame toxicológico mineral

39,00

147.03

Exame toxicológico orgânico

39,00

147.04

Exame toxicológico volátil

39,00

147.05

Exame de acidente de trabalho

19,00

147.06

Exame de acidente de trabalho com especialização

39,00

147.07

Exumação para atender a interesses particulares

228,00

147.08

Exame de embriaguez alcoólica e substâncias tóxicas

39,00

147.09

Exame de conjunção carnal para atender a interesses particulares

39,00

148.00

POR EXAME E EXPEDIENTE RELACIONADO COM A CRIMINALÍSTICA

148.01

Laudo de exame de acidente de tráfego sem vítima

39,00

148.02

Laudo de vistoria de veículos, para fins particulares

19,00

148.03

Laudo de exame de revelação de vestígios de latentes de cunhagem a frio e metal, para fins
particulares

46,00

148.04

Exame documentoscópio e de laboratório, para fins particulares

46,00

148.05

Laudo de vistoria em imóveis e semoventes, para fins particulares

46,00

TABELA F – EMOLUMENTOS DA GERÊNCIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO HUMANO
Código
149.00

Incidência
Registro de diploma de curso de nível superior de formados por escolas do País ou
reconhecidas pelo Governo Federal

Valor
6,00

TABELA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS Art. 98 da
Lei 3.875/77, com a nova redação dada pela Lei 7.383/100
TABELA G - EMOLUMENTOS DA GERÊNCIA DE QUALIDADE DE VIDA
Código

Incidência

Valor

150.00

Aprovação de medicamentos ou produtos químicos não especificados

4,00

151.00

Certificado de aprovação de aparelhos, utensílios, vasilhas, acondicionamento de
substâncias de uso público

4,00

152.01

Expurgo de prédios até 50 m²

4,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
152.02

Expurgo de prédios de mais de 50 m², para cada metro

2,00

153.00

Guia de requisição de tóxicos

2,00

154.00

Licença para a abertura de farmácia, drogaria, laboratório farmacêutico e de análise de
pesquisas clínicas: Início das atividades

32,00

154.01

Licença para a abertura de farmácia, drogaria, laboratório farmacêutico e de análise de
pesquisas clínicas: Renovação anual

16,00

155.00

Licença para optometristas - Início das atividades

4,00

155.01

Licença para optometristas - Renovação anual

2,00

156.00

Licença para venda de material dentário - Início das atividades

18,00

156.01

Licença para venda de material dentário - Renovação anual

15,00

157.00

Licença para funcionamento de oficinas de prótese - Início das atividades

18,00

157.01

Licença para funcionamento de oficinas de prótese - Renovação anual

15,00

158.00

Licença para venda de substâncias venosas - Início das atividades

18,00

158.01

Licença para venda de substâncias venosas - Renovação anual

6,00

159.00

Licença para venda de medicamentos por pessoas idôneas, nas localidades onde não
houver farmácia ou drogaria - Início das atividades

18,00

159.01

Licença para venda de medicamentos por pessoas idôneas, nas localidades onde não
houver farmácia ou drogaria - Renovação anual

15,00

160.00

Licença para abertura de maternidade, casas de saúde, sanatórios, policlínicas, gabinetes,
ambulatórios e estabelecimentos congêneres

9,00

161.00

Licença para funcionamento de leiteria ou casas de laticínios

12,00

162.00

Licença anual para venda de leite cru

6,00

163.00

Licença não especificada

6,00

164.00

Termo de responsabilidade inicial ou mudança pelos responsáveis, por estabelecimentos: Para hospitais, casas de saúde, instituição hospitalares, sociedades beneficentes, sanatórios
e estabelecimentos congêneres

4,00

164.01

Termo de responsabilidade inicial ou mudança pelos responsáveis por estabelecimentos: Para ambulatórios, policlínicas e dispensários

2,00

165.00

Termo de abertura e de encerramento de livros rubricados por autoridades sanitárias, para
cada termo

2,00

166.00

Atestado de saúde

2,00

167.00

Fábrica de produtos alimentícios, hotéis de 3, 4 e 5 cinco estrelas, grandes armazéns e
supermercados; bancos, escolas, motéis, bares e restaurantes – classe “A”;

167.01

Início das atividades

30,00

167.02

Renovação anual

16,00

168.00

Mercadorias, supermercados médios, pousadas, escolas, motéis, restaurantes, hotéis, bares
classe “B”: Início das atividades

15,00

168.01

Renovação anual

9,00

169.00

Grandes clubes sociais e cinemas: Início das atividades

17,00

169.01

Renovação contratual

12,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
170.00

Vendas de alimentos em trailer, quitandas, mercearias ou armazéns de pequeno porte e
lanchonetes: Início das atividades

10,00

170.01

Renovação anual

6,00

171.00

Padarias e similares, confeitarias, casa de doces e chocolates: Início das atitivades

18,00

171.01

Renovação anual

15,00

172.00

Médios e pequenas clubes sociais, sorveterias, vendas de carnes, pescados, aves, ovos,
dormitórios e escolas, bares, restaurantes e motéis classe “C”: Início das atividades

15,00

172.01

Renovação anual

7,00

173.00

ATOS RELATIVOS A FISCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

174.00

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

174.01

Conservas de produtos de origem vegetal

182,00

174.02

Doces / produtos confeitaria (com creme)

182,00

174.03

Massas frescas

182,00

174.04

Panificação (fab/distribuição)

182,00

174.05

Produtos alimentícios infantis

182,00

174.06

Produtos congelados

182,00

174.07

Produtos dietéticos

182,00

174.08

Refeições industriais

182,00

174.09

Sorvetes e similares

182,00

174.10

Congêneres (acima) grupo

182,00

175.00

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

175.01

Aditivos

146,00

175.02

Água mineral

146,00

175.03

Amidos e derivados

146,00

175.04

Bebidas analcoólicas, sucos e outros

146,00

175.05

Biscoitos e bolachas

146,00

175.06

Cacau, chocolates e sucedâneos

146,00

175.07

Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos

146,00

175.08

Condimentos, molhos especiarias

146,00

175.09

Confeitos, caramelos, bombons e similares

146,00

175.10

Desidratora de frutas (uva, passas, banana, maça, etc)

146,00

175.11

Desidratora de vegetais

146,00

175.12

Farinhas (moinhos) e similares

146,00

175.13

Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes

146,00

175.14

Gelo

146,00

176.00

GORDURAS, ÓLEOS, AZEITES, CREMES (FAB/REF/ENVASADORA)

146,00

176.01

Massas secas

146,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
176.02

Refinadora e envasadora de açúcar

146,00

176.03

Refinadora e envasadora de sal

146,00

176.04

Salgadinhos / batata frita (empacotados)

146,00

176.05

Salgadinhos e frituras

146,00

176.06

Suplementos alimentares enriquecidos

146,00

176.07

Tempero à base de sal

146,00

176.08

Torrefada de café

146,00

176.09

Congêneres

146,00

177.00

ATOS RELATIVOS A FISCALIZAÇÃO DE MANIPULAÇÃO E/OU VENDA DE
ALIMENTOS

177.01

Açougue

85,00

177.02

Assadoras de aves e outros tipos de carne

49,00

177.03

Cantina escolar

36,00

177.04

Casa de carnes

61,00

177.05

Casa de frios (laticínios embutidos)

49,00

177.06

Casa de sucos / caldo de cana e similares

36,00

177.07

Comércio atacadista / dep. de produtos perecíveis

97,00

177.08

Confeitaria

73,00

177.09

Cozinhas de escolas

61,00

177.10

Cozinha clube / hotel / motel / creche / boite e similares

61,00

177.11

Cozinha de lactários / hospital / maternidade / casa de saúde

61,00

177.12

Feira livre / ambulante / ambulante (c/ venda de carne, pescados e outros)

36,00

177.13

Lanchonetes e petiscarias

61,00

177.14

Supermercado / mini box (somatório de atividades)

122,00

177.15

Mercearia / armazém (única atividade)

61,00

177.16

Padaria / panificadoras

73,00

177.17

Pastelaria

97,00

177.18

Peixaria (pescados e frutos do mar)

73,00

177.19

Pizzaria

97,00

177.20

Produtos congelados

97,00

177.21

Restaurante / buffet / churrascaria

97,00

177.22

Rotisserie

97,00

177.23

Serv-carro / drive-in / quiosque / trailler e similares

97,00

177.24

Sorveteria e/ou posto de venda

73,00

177.25

Congêneres (acima)

73,00

177.26

Estabelecimento com mais de uma atividade (acima), o valor da taxa será a soma em das
atividades exercidas


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
177.27

Supermercados

243,00

177.28

Restaurante

243,00

177.29

Casas de doce

97,00

177.30

Casa de chocolates

97,00

177.31

Casa de caldos

73,00

177.32

Trailler

73,00

177.33

Posto de pão

49,00

178.00

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

178.01

Boite / wiskeria

122,00

178.02

Bomboniere

49,00

178.03

Café

49,00

178.04

Depósito de bebidas

122,00

178.05

Depósito de frutas e verduras

61,00

178.06

Bar

61,00

178.07

Depósito de produtos não perecíveis

61,00

178.08

Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias

61,00

178.09

Feira livre / comércio ambulante de alimentos não perecíveis

49,00

178.10

Quitanda, frutas e verduras

49,00

178.11

Venda ambulante (carrinho pipoca / milho / sanduíche, etc)

36,00

178.12

Comércio atacadista produtos não perecíveis

122,00

178.13

Congêneres

61,00

178.14

Estabelecimento com mais de uma atividade (acima), o valor da taxa será a soma das
atividades exercidas

179.00

ATOS RELATIVOS A FISCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE
INTERESSE À SAÚDE

179.01

Agrotóxicos

243,00

179.02

Cosméticos, perfumes e produtos de higiene

243,00

179.03

Insumos farmacêuticos

243,00

179.04

Produtos farmacêuticos

243,00

179.05

Produtos biológicos

243,00

179.06

Produtos de uso laboratorial

243,00

179.07

Produtos de uso odontológico

243,00

179.08

Próteses (ortopédica / estética / auditiva, etc)

243,00

179.09

Saneantes domissanitários

243,00

179.10

Congêneres acima

243,00

179.11

Para cada atividade secundária (acima) exercida pelo estabelecimento, será acrescido o
valor

16,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
180.00

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

180.01

Embalagens

182,00

180.02

Equip. / instrumentos laboratorial

182,00

180.03

Equip. / instrumentos médico / hospitalar

182,00

180.04

Equip. / instrumento odontológico

182,00

180.05

Produtos veterinários

182,00

180.06

Congêneres

182,00

180.07

Para cada atividade secundária (acima) exercida pelo estabelecimento, será acrescido o
valor das atividades exercidas

181.00

ATOS RELATIVOS A FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE
INTERESSE À SAÚDE

182.00

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

182.01

Agrotóxicos

182,00

182.02

Com. Distrib. de medicamentos

182,00

182.03

Com. Distrib. de produtos laboratorial

182,00

182.04

Com. Distrib. de produtos médico / hospitalar

182,00

182.05

Com. Distrib. de produtos odontológicos

182,00

182.06

Com. Distrib. de produtos veterinários

182,00

182.07

Com. Distrib. de saneantes domissanitários

182,00

182.08

Com. Distrib. de alimentos

182,00

182.09

Produtos químicos

243,00

182.10

Congêneres

243,00

182.11

Estab. com mais de uma atividade (acima), o valor da taxa será a soma das atividades
exercidas

183.00

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

183.01

Alimentação animal (ração / supletivos)

73,00

183.02

Com. Distrib. de cosméticos, perfumes, produtos de higiene

182,00

183.03

Embalagens

73,00

183.04

Equip. / instrumentos agrícola, ferragens, etc.

73,00

183.05

Equip. / instrumentos laboratorial

73,00

183.06

Equip. / instrumentos médico / hospitalar

73,00

183.07

Equip. / instrumentos odontológicos

73,00

183.08

Fertilizantes / corretivos

73,00

183.09

Próteses (ortopédica / estética / auditiva, etc)

243,00

183.10

Sementes / selecionadas / mudas

73,00

183.11

Congêneres

73,00

184.00

ATOS RELATIVOS A FISCALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
185.00

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO / AMBULATÓRIOS / CLÍNICAS

185.01

Ambulatório médico

61,00

185.02

Ambulatório veterinário

49,00

185.03

Banco de leite humano

36,00

185.04

Banco de órgãos (olho, rins, fígado, etc)

36,00

185.05

Clínica médica

243,00

185.06

Clínica veterinária

122,00

185.07

Hemodiálise

61,00

185.08

Policlínica

243,00

185.09

Pronto socorro

61,00

186.00

FONTES DE RADIAÇÕES IONIZANTES

186.01

Medicina nuclear

243,00

186.02

Radioimunoensaio

122,00

186.03

Radioterapia

122,00

186.04

Radiologia médica

122,00

186.05

Radiologia odontológica

73,00

187.00

ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS

187.01

Farmácia (alopática)

182,00

187.02

Farmácia (homeopática)

182,00

187.03

Drogaria

182,00

187.04

Posto de medicamentos

122,00

187.05

Dispensário de medicamentos

122,00

187.06

Ervanaria

122,00

187.07

Unidade volante

122,00

187.08

Farmácia privativa (hosp.. / clínica / assoc. etc)

122,00

188.00

ATOS RELATIVOS A FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES

188.01

Estabelecimentos assistenciais com internamento, capacidade de até 50 leitos, clínicas,
consultórios médicos e dentários que não utilizam Raio X, ambulatórios e congêneres.

189.00

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

189.01

Estabelecimentos assistenciais com internamento, capacidade de até 150 leitos, clínicas de
urgência, clínicas e consultórios médicos e dentários com Raio X e congêneres.

304,00

189.02

Estabelecimentos assistenciais com internamento, capacidade superior a 150 leitos,
clínicas de Raio X e radioterapia, laboratórios de pesquisas e análises clínicas, banco de
sangue, leite e órgãos, distribuidores de medicamentos e correlatos, importadores de
alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes e correlatos e congêneres.

365,00

190.00

ATOS RELATIVOS
HEMOTERAPIA

190.01

Serviço de hemoterapia

A

FISCALIZAÇÃO

DE

ESTABELECIMENTOS

243,00

DE
243,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
190.02

Banco de sangue

182,00

190.03

Posto de coleta de sangue

122,00

190.04

Agência transfusional de sangue

122,00

190.05

Serviço industrial derivados de sangue

243,00

191.00

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

191.01

Clínica de psicoterapia / desintoxicação

182,00

191.02

Clínica de psicanálise

182,00

191.03

Clínica de odontologia

182,00

191.04

Clínica de tratamento e repouso

182,00

191.05

Clínica de ortopedia

122,00

191.06

Consultório médico

122,00

191.07

Consultório nutricional

122,00

191.08

Consultório odontológico

122,00

191.09

Consultório de psicanálise

122,00

191.10

Consultório veterinário

122,00

191.11

Estabelecimento de massagem

122,00

191.12

Laboratório de prótese dentária

122,00

191.13

Laboratório de prótese auditiva

122,00

191.14

Laboratório de prótese ortopédica

122,00

191.15

Laboratório de ótica

122,00

191.16

Ótica

122,00

191.17

Serviços eventuais (arterial, coleta e tipo de sangue)

61,00

191.18

Congêneres

61,00

191.19

Estabelecimento com mais de uma atividade o valor da taxa será a soma das atividades
exercidas

191.20

Oficina de prótese

182,00

192.00

ATOS RELATIVOS A FISCALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
INTERESSE À SAÚDE

192.01

Socorro farmacêutico

97,00

192.02

Asilo

97,00

192.03

Boite

97,00

192.04

Desinsetizadora

182,00

192.05

Desratizadora

182,00

192.06

Estação hidromineral / terminal / climatério

182,00

192.07

Estabelecimento de ensino pré-escolar maternal

182,00

192.08

Estabelecimento de ensino pré-escolar creche

182,00

192.09

Estabelecimento de ensino pré-escolar jardim de infância

182,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
192.10

Estabelecimento de ensino 1º, 2º, 3º graus e similares

182,00

192.11

Estabelecimento de ensino (todos os graus) regime internato

182,00

193.00

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

193.01

Radiologia industrial

243,00

193.02

Sauna

122,00

193.03

Zoológico

61,00

193.04

Congêneres

61,00

194.00

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

194.01

Aviário / pequenos animais

97,00

194.02

Academia de ginástica

97,00

194.03

Agência bancária e similares

61,00

194.04

Barbearia

61,00

194.05

Camping

61,00

194.06

Cárcere

61,00

194.07

Casa de espetáculo (discoteca / bailes / similares)

61,00

194.08

Cemitério / necrotério

122,00

194.09

Cinema / auditório / teatro

61,00

194.10

Circo / rodeio

61,00

194.11

Comércio geral (eletrodoméstico, calçados, disco, vestuário, etc)

61,00

194.12

Dormitório (por cômodo)

61,00

194.13

Escritório em geral

61,00

194.14

Estação de tratamento de água para abastecimento

61,00

194.15

Estação de tratamento de esgoto

61,00

194.16

Estética facial

61,00

194.17

Floricultura / mudas

61,00

194.18

Garagem / estacionamento coberto

61,00

194.19

Hotel (hospedagem por cômodo)

6,00

194.20

Igrejas e similares

36,00

194.21

Lavanderia

61,00

194.22

Motel (hospedagem por cômodo)

6,00

194.23

Oficina / consertos

36,00

194.24

Orfanato / patronato

61,00

194.25

Parque

61,00

194.26

Pensão (cômodo)

4,00

194.27

Piscina coletiva

61,00

194.28

Posto combustível / lubrificante

61,00

194.29

Quartel

61,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
194.30

Salão de beleza / manicure / cabelereiro

61,00

194.31

Serviço e veículo de transporte de alimentos

61,00

194.32

Serviço de coleta, transporte e destino do lixo

61,00

194.33

Serviço de lavagem de veículo

61,00

194.34

Serviço de limpeza de fossas

61,00

194.35

Serviço de limpeza / desinf. de caixa / poço d’água

61,00

194.36

Transportadora produtos perecíveis (por veículo)

61,00

194.37

Transporte coletivo (terrestre, aéreo e marítimo)

61,00

194.38

Congêneres

61,00

194.39

Estabelecimento com mais de uma atividade o valor da taxa será a soma das atividades
exercidas

194.40

Grandes clubes sociais

182,00

194.41

Associações

182,00

195.00

ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO

196.00

ÁREA CONSTRUÍDA EM M²

196.01

Apartamento prédio (prédio por m²)

0,60

196.02

Residência (por m²)

0,60

197.00

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

197.01

Ampliação (por m²)

197.02

Habitação popular até 40 m² (por m²)

197.03

Sala comercial (por m²)

0,25

197.04

Ginásio / estádio e similares (por m²)

0,25

197.05

Galpão depósito e similares (por m²)

0,25

197.06

Garagem / estacionamento coberto (por m²)

0,25

197.07

Estabelecimento de saúde (por m²)

0,60

197.08

Estabelecimento de ensino (por m²)

0,60

197.09

Estabelecimento de ginástica e lazer (por m²)

0,60

197.10

Maternal / creche / jardim de infância / asilo (por m²)

0,60

197.11

Habitação coletiva - internatos e similares (por m²)

0,60

197.12

Cemitério e afins (por m²)

0,60

197.13

Congêneres (por m²)

0,60

197.14

Análise de projetos

197.14.1

Apartamento / residência e similares (por m²)

0,60

197.14.2

Estabelecimento de saúde (por m²)

0,15

197.14.3

Estabelecimento de ensino (por m²)

0,60

197.14.4

Estabelecimento de ginástica / lazer e similares (por m²)

0,60

197.14.5

Estabelecimento e locais de trabalho (por m²)

0,60

0,60
ISENTO


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
197.14.6

Maternal / creche / jardim de infância / asilo (por m²)

0,15

197.14.7

Cemitérios e afins (por m²)

0,60

197.14.8

Congêneres (acima-por m²)

0,60

198.00

ATOS RELATIVOS A FISCALIZAÇÃO DE ANÁLISE LABORATORIAIS

199.00

ÁGUA

199.01

Análise química de potabilidade

49,00

199.02

Análise bacteriológica de potabilidade

43,00

199.03

Análise de potabilidade (química + bacteriológica)

85,00

199.04

Análise de potabilidade com exame detalhado do resíduo

85,00

199.05

Para cada elemento do resíduo (acréscimo de)

11,00

199.06

Análise microbiológica de água mineral incluindo pseudômonas, enterecocus e closilidio
sulfito redutor (iniciativa)

49,00

199.07

Eficiência de filtros para água (bacteriológico)

49,00

199.08

Eficiência de filtros para água (químico)

49,00

199.09

Água de piscina

49,00

200.00

ATOS RELATIVOS A FISCALIZAÇÃO DE ADITIVOS PARA ALIMENTOS

200.01

Aditivos quimicamente definidos

61,00

200.02

Aditivos em alimentos, exame qualitativo, cada um

49,00

200.03

Aditivos em alimentos, exame quantitativo, cada um

36,00

200.04

Mistura de aditivos em preparações para alimentos, cada

61,00

200.05

Aditivo a ser determinado :

200.05.1

Teor de bioxina

61,00

200.05.2

Teor de cafeína

61,00

200.05.3

Teor de lactose

61,00

200.05.4

Álcool para uso alimentar ou farmacêutico

61,00

201.00

ATOS RELATIVOS A FISCALIZAÇÃO DE ALIMENTOS

201.01

Alimentos em geral, naturais ou industrializados, exame bromatológico (voláteis a 105 d
resíduo fino, lipídeos, glicídeos)

61,00

201.02

Exame microscópico e microbiológico

61,00

201.03

Determinação de glúten

36,00

201.04

Determinação de fibras

36,00

201.05

Determinação de colesterol, em alimentos com ovos

36,00

201.06

Determinação de cafeína em alimentos (com prévia consulta junto a seção competente)

36,00

201.07

Análise bromatológica, com determinação do valor calórico

61,00

201.08

Matérias primas, quimicamente definidas por uso alimentar

61,00

201.09

Alimentos com aditivos, taxa bromatológica + taxa correspondente aos aditivos possíveis
de serem analisadas (quantitativo)


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
201.09.1

Alimentos enriquecidos com vitaminas, sais minerais, aminoácidos, geléia real (nutrientes,
microscópico e microbiológico)

85,00

201.09.2

Óleos e gorduras comestíveis (determinação dos índices físicos)

61,00

201.09.3

Óleos e gorduras (cromatografia em fase gasosa)

61,00

201.09.4

Açucares (umidade, resíduo mineral fixo, sacarose, cor e microscópico)

61,00

201.09.5

Cromatografia em açúcares

61,00

201.09.6

Leite “in natura” pasteurizado ou longa vida

73,00

201.09.7

Pesquisa de resíduos de inibidores bacterianos

73,00

201.09.8

Testes de deterioração (reação de Ever, para amoníaco e gás sulfídrico)

11,00

201.09.9

Determinação de cloretos e outras determinações volumétricas em alimentos, cada uma

0,20

201.09.10

Análise microscópia

61,00

201.09.11

Análise microbiológica

61,00

201.09.12

Pesquisa de toxinas botulínica

73,00

201.09.13

Pesquisa de bacteriófagos fecais

61,00

201.09.14

Colesterol

61,00

201.09.15

Óleo de amêndoa, gérmen de trigo e outros (para determinação do incide de acidez,
peróxido, iodo, saponificação e refração)

73,00

202.00

ATOS RELATIVOS A FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS

202.01

Refresco, refrigerantes, preparados para refresco (análise, físico-químico, microscópico e
microbiológico)

61,00

202.02

Sucos e xaropes, (análise físico-químico, microscópico e microbiológico)

61,00

202.03

Suco de frutas

61,00

202.04

Vinhos e bebidas fermentadas

73,00

202.05

Bebidas fermento-destiladas

73,00

202.06

Cerveja

73,00

202.07

Metanol em álcool e em bebidas alcoólicas

61,00

203.00

ATOS RELATIVOS A FISCALIZAÇÃO DE CONDIMENTOS

203.01

Condimentos industrializados

61,00

203.02

Condimentos naturais

61,00

203.03

Vinagres

61,00

203.04

Coadjuvantes para alimentos

73,00

203.05

Fermentos biológicos

61,00

203.06

Fermentos químicos

61,00

203.07

Preparação enzimática, por enzima analisada

61,00

204.00

ATOS RELATIVOS A FISCALIZAÇÃO DE EMBALAGENS PARA ALIMENTOS E
MEDICAMENTOS

204.01

Embalagens para alimentos e medicamentos não autoclavados pelo vapor

61,00

204.02

Embalagens para água mineral e de mesa

61,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
204.03

Revestimentos para embutidos + taxas para metais pesados e outros componentes da
formulação e para exame microscópico

36,00

204.04

Embalagens para medicamentos, segundo farmacopeia Americana USP XX edição

61,00

204.05

Embalagens para óleos (índice de iodo, espectrofotometria UV-VIS e teste de Schall)

61,00

204.06

Embalagens para medicamentos seg. Portaria 23/64

30,00

205.00

ATOS RELATIVOS A FISCALIZAÇÃO DE NUTRIENTES E CONTAMINANTES

205.01

Vitamina A

30,00

205.02

Vitamina B1

30,00

205.03

Vitamina B2

30,00

205.04

Vitamina B6 (em alimentos)

ARBITRAR

205.05

Vitamina B12 (em alimentos)

ARBITRAR

205.06

Vitamina B16 (em medicamentos)

ARBITRAR

205.07

Vitamina E

43,00

205.08

Vitamina B12 (em medicamentos)

43,00

205.09

Vitamina C (adicionados em alimentos e medicamentos)

43,00

205.10

Vitamina C (natural)

49,00

205.11

Vitamina D2 e D3, cada uma

43,00

205.12

Vitamina PP (nicotinamina ou niacina)

43,00

205.13

Vitamina K (menadiona) em matéria prima

43,00

205.14

Pantotenato de cálcio

205.15

Aminograma (somente consulta prévia junto à seção competente)

43,00

205.16

Carotenos adicionados em alimentos

30,00

205.17

Carotenos naturais

55,00

205.18

Enzimas, cada uma

55,00

205.19

Minerais (sódio, potássio, cálcio, magnésio, ferro, fósforo e outros) cada uma

30,00

205.20

Metais pesados (chumbo, cádmio, mercúrio, manganês, zinco, cromoníquel e outros) por
espectrofotometria de absorção atômica ou por palografia, cada uma

61,00

205.21

Absorção atômica ou por palografia, cada uma

43,00

205.22

Micotoxinas (aflotoxinas, acrotoxina, zearalenoma)

43,00

205.23.1

Por determinação

205.23.2

Outras toxinas

ARBITRAR

205.23.3

Análise por cromatografia líquida em alta resolução (CLAR)

ARBITRAR

205.24

Disenfetantes e outros

205.24.1

Esterilidade

36,00

205.24.2

Pirogênio

85,00

205.24.3

Poder bactericida de desinfetantes (sem fornecimentos da diluição de uso) por bactéria

109,00

205.24.4

Poder bactericida de desinfetantes (com fornecimentos da diluição de uso) por bactéria

30,00

ARBITRAR


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
205.24.5

Poder esporicida, por microorganismos

30,00

205.24.6

Poder fungicida, por microorganismos

30,00

205.24.7

Poder fungistático, por microorganismos

30,00

205.24.8

Poder tuberculicida, por microorganismos

30,00

205.24.9

Poder bacteriostático, por microorganismos

30,00

205.24.10

Ação residual, por dia e microorganismos

24,00

205.24.11

Antigernicidade

122,00

205.24.12

Teste de toxidade de medicamentos

49,00

205.25

Análise química de princípio ativo em detergentes, desinfetantes

205.25.1

Teste de segurança

49,00

205.25.2

Exame microbiológico de medicamentos não estéreis

61,00

205.26

Cosméticos e outros

205.26.1

Teste de irritação dérmica (em cobaias), para cosméticos

49,00

205.26.2

Teste de irritação dérmica (em cobaias), para domissanitários e inseticidas em geral

55,00

205.26.3

Teste de irritação ocular (em coelhos)

55,00

205.26.4

Toxicidade aguda por via oral (em cobaias ou camundongos)

55,00

205.26.5

Toxicidade aguda por inalação (em cobaias)

55,00

205.26.6

Análise microbiológica de cosméticos

55,00

205.26.7

Poder conservador de cosméticos

97,00

205.26.8

Ph

0,15

205.26.9

Alcalinidade livre

30,00

206.00

ATOS RELATIVOS A FISCALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS

207.00

Testes físicos em medicamentos e matérias - primas (densidade, viscosidade, ponto de
fusão, pH, umidade, teste de desintegração, de comprimido) cada um

207.01

Desintegração química

61,00

207.02

Medicamento composto (análise quantitativa), por componente

36,00

207.03

Medicamento composto (análise qualitativa), por componente

36,00

207.04

Produtos oficinais (análise quantitativa)

36,00

207.05

Esteroides, corticosteroides, (análise quantitativa ou qualitativa)

43,00

207.06

Produtos a base de plantas ou extratos de plantas, não inscritos em farmacopeia ou
formulários

61,00

207.07

Antibiótico (análise química)

43,00

207.08

Antibiótico (análise microbiológica)

43,00

208.00

Pesticidade e outros

208.01

Resíduos de pesticidas, organoclorados e posclorado, cada um

122,00

208.02

Resíduos de fosfina, carbonato, deltametrina, cada uma

122,00

208.03

Resíduos de óxido de etileno, etilenocloridina, etiniloglicol, cada um

61,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
208.04

Benzeno em solventes para tintas

49,00

208.05

Formulação de pesticidas (cada princípio ativo)

208.06

Bifeniles oliclorados (PCB’S)

209.00

Outras análises

209.01

Titulação potenciometria

36,00

209.02

Determinação de cianeto

36,00

209.03

Espectro na região UV - VIS

36,00

209.04

Espectro na região infravermelho com interpretação

36,00

209.05

Unidade, segundo Karl Fischer

36,00

209.06

Análise de detergentes e desinfetantes, por componentes

36,00

209.07

Analise de arsênio (Gutzeit)

30,00

209.08

Analise de arsênio (calorimetria com dietilditiocarbonato AG)

36,00

209.09

Analise de flúor (eletrodo seletivo)

36,00

209.10

Analise de metais pesados (sem chumbo) com gás sulfúrico

30,00

209.11

Consulta técnica

210.00

REGISTRO DE PRODUTOS

210.01

Processo para registro de produtos (por produto)

210.02

* Os valores serão cobrados de acordo com a tabela atualizada do Ministério da Saúde

210.03

2ª via certificado de registro de produto

24,00

210.04

Desarquivamento de processos de registro de produtos (por processo)

12,00

211.00

SERVIÇOS DIVERSOS

211.01

2ª via do alvará sanitário

212.00

VISTORIA (A PEDIDO DO INTERESSADO)

212.01

De natureza simples

61,00

212.02

De natureza complexa

97,00

212.03

Vistos

212.04

Em receitas de notificação de receitas

212.05

Fornecimento de notificação de receita (por bloco), branco e azul

213.00

GUIAS

213.01

Livre trânsito produto sujeito à fiscalização sanitária (por guia)

12,00

213.02

Requisição de entorpecentes

12,00

214.00

LICENÇAS

214.01

Importação de produtos sujeitos à fiscalização sanitária

85,00

214.02

Comércio de entorpecentes (por guia)

61,00

215.00

LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE

ARBITRAR
122,00

ARBITRAR

24,00

ISENTO
2,00