PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.803/2021
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Magalhães, o projeto de lei em epígrafe “autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os municípios que assim optarem, para desempenhar atribuições de fiscalização e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, de que trata o inciso III do art. 155 e o inciso III do art. 158 da Constituição da República”.
Publicado no Diário do Legislativo de 24/6/2021, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu, em exame preliminar, por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade. Vem agora o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, IV, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição objetiva autorizar que o Poder Executivo celebre convênios com os municípios que assim optarem, para desempenhar atribuições de fiscalização e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, de que trata o inciso III do art. 155 e o inciso III do art. 158 da Constituição da República, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria de Estado de Fazenda.
Ao analisar a matéria, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto e destacou que há competência concorrente para o estado legislar sobre direito tributário, nos termos do art. 24, I, da Constituição Federal. Considerou também viável a iniciativa parlamentar para deflagrar o processo legislativo sobre o tema. A comissão pretérita observou, ainda, que é possível a delegação da capacidade tributária ativa do IPVA na forma do art. 7º do Código Tributário Nacional. Isto é, caso seja de interesse dos entes tributantes, as funções de fiscalizar, lançar e cobrar (atribuições fiscais administrativas) podem ser delegadas.
No que se refere ao mérito da proposição, consideramos que ela tem por objetivo proporcionar maior transparência e eficácia na arrecadação do IPVA, tributo de competência do governo do Estado, mas que tem sua arrecadação compartilhada com os municípios. Comungando do entendimento do autor, com a implementação dos convênios com os municípios, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá contar com ampla estrutura de fiscalização por parte dos 853 municípios mineiros.
Saliente-se que outros estados da Federação já adotaram medidas semelhantes, para tributos diversos. Recentemente, o Estado de Goiás, por iniciativa do governador, aprovou a Lei nº 20.369, de 12 de dezembro de 2018, autorizando esse estado, mediante a celebração de convênio, “a delegar a sua capacidade tributária ativa aos municípios-sede de unidades do Corpo de Bombeiros Militar no tocante às taxas de serviços estaduais”.
No entanto, entendemos por bem apresentarmos o Substitutivo nº 1 a fim de ajustar a proposta e torná-la mais conveniente às demandas municipais e ao interesse da fiscalização mineira.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.803/2021, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os municípios que assim optarem, para fornecimento de informações sobre a frota de veículos e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, de que trata o inciso III do art. 155 e o inciso III do art. 158, ambos da Constituição da República.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com os municípios que assim optarem, para fornecimento de informações sobre a frota de veículos e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, de que trata o inciso III do art. 155 e o inciso III do art. 158, ambos da Constituição da República.
Art. 2º – A repartição da arrecadação permanecerá conforme o disposto no inciso III do art. 158 da Constituição da República.
Art. 3º – A Secretaria de Estado de Fazenda baixará ato estabelecendo os requisitos e as condições necessárias à celebração dos convênios de que trata o art. 1º desta lei.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2021.
João Magalhães, presidente – Roberto Andrade, relator – Duarte Bechir – Beatriz Cerqueira – Raul Belém.