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Decreto com numeração especial 146, de 06/04/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da
Rodovia MG-164, trecho Contorno de Itapecerica, no Município
de Itapecerica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e § 3º do art. 14, ambos da
Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública, para fins
do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Rodovia MG-164, trecho Contorno de Itapecerica, a
ser executada pelo Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG –,
em área do Bioma Mata Atlântica, no Município de
Itapecerica.
Parágrafo
único – A inexistência de alternativa técnica
e locacional ao empreendimento, somada à relevância e
interesse público indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos constante da nota técnica
do DEER-MG, deverá ser comprovada durante o procedimento de
regularização da obra de que trata o caput nos órgãos
ambientais competentes, nos termos do § 3º e caput do art.
14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006, sob pena de indeferimento
do processo, perda de eficácia da presente declaração
de utilidade pública e responsabilização
jurídica, nos termos da lei.


Art.
2º – A autorização de supressão de
vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir da
declaração de utilidade pública, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente,
sob pena de perda de eficácia deste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL