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DECRETO 44173, de 19/12/2005 de 19/12/2005 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, que dispõe
sobre a celebração e prestação de contas
de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a
execução de projetos ou a realização de
eventos.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e na Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 3º do Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:


"Art.
3º............................................


Parágrafo
único. Em situações excepcionais devidamente
justificadas pela autoridade competente, o projeto básico a
que se refere o inciso V poderá ser apresentado antes do
início da fase de execução do convênio,
ficando a aplicação dos recursos financeiros
condicionada à sua aprovação pelo órgão
ou ente responsável pelo repasse." (nr)


Art. 2º
A Alínea "g" do inciso I do art. 11 do Decreto nº
43.635, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
11...........................................


I
-.....................................................


g)
comprovantes de recolhimento de débito referentes aos três
meses anteriores à data de assinatura do convênio ou
Certidão Negativa de Débito - CND atualizada, junto ao
Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, e, em caso negociação
de dívida, a regularidade do pagamento de parcelas mensais de
débitos negociados.


........................................................."(nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Maria
Celeste Morais Guimarães