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DECRETO 42523, de 19/04/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 769.849,04 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
parágrafo único, inciso II, da Lei nº 14.169, de
15 de janeiro de 2002, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
769.849,04 (setecentos e sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta e
nove reais e quatro centavos) a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto:


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Marco
Antônio Marques de Oliveira




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.523, DE 19 DE ABRIL DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.06122099-1.573-0001-4900-27.2


703.367,42




1301.26122099-1.047-0001-3900-10.1


66.481,62




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


769.849,04





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA


R$




1241.06122099-1.579-0001-4900-27.1


703.367,42




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.06122099-1.501-0001-4900-10.1


66.481,62




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


769.849,04