

Imprimir documento


DECRETO 45546, de 04/02/2011 - Texto Original


Altera o Decreto 45.535, de 21 de janeiro de 2011 e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Complementar
nº 107, de 12 de janeiro de 2009,


DECRETA:


Art. 1º
O § 4º do art. 4º do Decreto 45.535, de 21 de janeiro
de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º......................................................
§
4º A Comissão, por seu presidente, receberá
pleitos dos profissionais postulantes, no prazo de quinze dias
corridos, para todos os cargos de que trata o art. 2º, contados
da data da publicação de aviso no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais, no expediente da Secretaria de Estado de
Casa Civil e Relações Institucionais.( nr)
.................................................”


Art. 2º
O Presidente da Comissão de Pré-Qualificação
para os cargos da Administração Superior da Agência
de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte
poderá por ato próprio prorrogar o prazo de que trata o
§ 4º do art. 4º do Decreto 45.535, de 21 de janeiro de
2011.
Parágrafo
único. Fica franqueado a qualquer inscrito alterar ou retirar
sua inscrição até o fim do prazo de que trata o
§ 4º do art. 4º do Decreto 45.535, de 21 de janeiro de
2011, ou de eventuais prazos abertos em prorrogação.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de fevereiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alexandre
Silveira de Oliveira