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DECRETO 43864, de 02/09/2004 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.






O
Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado
de Minas gerais, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 31/04, 32/04,
34/04, 35/04, 36/04, 37/04, 38/04, 40/04, 54/04, 59/04, 60/04 e nos
Ajustes SINIEF 07/04 e 09/04, celebrados na 114ª reunião
ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ), realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de
2004, bem como considerando a necessidade e conveniência de
aperfeiçoar a legislação tributária
estadual,


Decreta:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
25 ..................................
§ 2º
......................................
IV
........................................
b)
tratando-se de contribuinte substituto situado em outra unidade da
Federação, relativamente às operações
realizadas com contribuinte situado neste Estado, por meio de arquivo
eletrônico, conforme o disposto no Anexo VII e observados os §§
5º, 6º e 7º deste artigo, com registro fiscal das
operações efetuadas no mês anterior, que será
transmitido, via rede mundial de computadores (internet), para a
Secretaria de Estado de Fazenda, até o dia 15 (quinze) do mês
subsequente;
V - na
hipótese de não terem sido realizadas, no período,
operações sob o regime de substituição
tributária, o contribuinte substituto enviará arquivo
eletrônico contendo os registros Tipos 10, 11 e 90, observado o
disposto no Manual de Orientação do Usuário de
Sistema de Processamento Eletrônico de Dados constante da Parte
2 do Anexo VII;
.........................................
§ 6º
O contribuinte substituto localizado em outra unidade da Federação
que, por 60(sessenta) dias consecutivos ou por 2(dois) meses
alternados, não remeter, conforme o caso, os arquivos
eletrônicos previstos na alínea “b” do
inciso IV e no inciso V do § 2º ou a Guia Nacional de
Informação e Apuração do ICMS
Substituição Tributária de que trata o §
8º, todos deste artigo, poderá ter sua inscrição
suspensa até a regularização, aplicando-se,
neste caso, o disposto no § 4º do artigo 31 deste
Regulamento.
.........................................



Art. 66
.................................
§ 1º
....................................
I -
somente serão lançados a título de crédito
os valores pagos durante o período, limitados ao percentual de
40% (quarenta por cento), até 31 de julho de 2005, aplicáveis
sobre o valor do imposto debitado no mesmo período,
correspondente às operações efetuadas com discos
fonográficos ou com outros suportes com sons gravados, vedado
o aproveitamento de quaisquer outros créditos;
........................................
Art. 75
................................
II - até
31 de outubro de 2004, ao estabelecimento industrial, na saída
de produtos resultantes da industrialização da
mandioca, exceto farinha, de valor equivalente aos percentuais abaixo
indicados, aplicados sobre o valor do imposto debitado na operação,
vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a
operação:
.......................................
III - até
31 de outubro de 2004, na saída de gado bovino para abate, por
opção do produtor, observado o disposto no § 1º
deste artigo e em Resolução Conjunta das Secretarias de
Estado de Fazenda e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
de valor equivalente a 45%(quarenta e cinco por cento) do valor do
imposto debitado na operação interna, vedado o
aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a
atividade de produção de novilho ou novilha precoces,
desde que o animal:
.......................................
VIII -
até 31 de outubro de 2004, ao estabelecimento produtor, de
valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto
incidente na saída de alho em estado natural, vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;
.........................................”(nr)


Art. 2º
- Os dispositivos dos Anexos do RICMS abaixo relacionados passam a
vigorar com a seguinte redação:
I - Parte
1 do Anexo I:
“






28


(...)


31/12/2005




                                                   “(nr)


II -
Parte 1 do Anexo V:


“Art.
12................................
§ 7º
A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor,
relativamente à saída dos produtos classificados nos
códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da Nomenclatura Brasileira
de Mercadoria - Sistema Harmonizado (NBM/SH - com o sistema de
classificação adotado a partir de 1º de janeiro de
l997), exceto aquela relativa às operações com
produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis,
deverá conter no quadro “Dados do Produto”, a
indicação do valor correspondente ao preço
constante da tabela, sugerido pelo órgão competente
para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor
correspondente ao preço máximo de venda a consumidor
sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.”
(nr)
III -
Parte 2 do Anexo V:
”5.109
- Venda de produção do estabelecimento, destinada à
zona Franca de Manaus ou às Áreas de Livre Comércio.
Classificam-se
neste código as vendas de produtos industrializados pelo
estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou às
Áreas de Livre Comércio, desde que alcançadas
pelo benefício fiscal de que trata o item 50 da Parte 1 do
Anexo I.

5.110 -
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à
Zona Franca de Manaus ou às Áreas de Livre Comércio.
Classificam-se
neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas
de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou às
áreas de Livre Comércio, desde que alcançadas
pelo benefício fiscal de que trata o item 50 da Parte 1 do
Anexo I.
.......................................
6.109 -
Venda de produção do estabelecimento, destinada à
Zona Franca de Manaus ou às Áreas de Livre Comércio.
Classificam-se
neste código as vendas de produtos industrializados pelo
estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou às
Áreas de Livre Comércio, desde que alcançadas
pelo benefício fiscal de que trata o item 50 da Parte 1 do
Anexo I.
6.110 -
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à
Zona Franca de Manaus ou às Áreas de Livre Comércio.
Classificam-se
neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas
de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou às
Áreas de Livre Comércio, desde que alcançadas
pelo benefício fiscal de que trata o item 50 da Parte 1 do
Anexo I.

.......................................”
(nr)
IV -
Parte 1 do Anexo IX:


“Art.
36 .................................
IV - CTBC
Telecom;
.........................................
VII -
Triângulo Celular S.A;
.........................................


Art. 40
.................................
§ 5º
.....................................
I - a
emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita
individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de
telecomunicação envolvidas na impressão
conjunta, por sistema de processamento eletrônico de dados,
observado o disposto neste artigo e nas demais disposições
específicas;
...........................................
Art. 365
..................................

§ 3º
Nas operações interestaduais não abrangidas por
esta Seção e na hipótese prevista na alínea
“a” do inciso VII do art. 363 deste Anexo aplicar-se-ão
as normas gerais pertinentes à substituição
tributária.


Art. 387
.................................
I - pelo
Transportador Revendedor Retalhista (TRR), até o dia 2 (três)
de cada mês;
II - pelo
contribuinte que tiver recebido o combustível de outro
contribuinte substituído, exceto TRR, nos dias 4 (quatro) ou 5
(cinco) de cada mês;
III -
pelo contribuinte que tiver recebido o combustível
exclusivamente do sujeito passivo por substituição, no
dia 6 (seis) de cada mês;
IV - pelo
importador, até o dia 6 (seis) de cada mês;
.........................................
Art. 393
................................
§ 1º
....................................
I - 1ª
via - será entregue ao estabelecimento remetente (gerador);
II - 2ª
via - será conservada pelo estabelecimento coletor
(fixa/contabilidade);
III -  3ª
via - acompanhará o trânsito e será conservada
pelo estabelecimento destinatário (reciclador).
.......................................”(nr)


Art. 3º
Os Anexos do RICMS a seguir relacionados ficam acrescidos dos
seguintes dispositivos:


I Parte 5
do Anexo I: “









1.11


Ciclopropil-
                   Acetileno


2902.90.90




1.12


Cloreto
                   de Tritila


2903.69.19




1.13


Tiofenol


2908.20.90




1.14


Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina


2921.42.29




1.15


N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina


2921.42.29




1.16


(S)-4cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina


2921.42.29




1.17


N-metil-2-pirrolidinona


2924.21.90




1.18


Cloreto
                   de terc-butil-dimetil-silano
                   


2931.00.29




1.19


(3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1,3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida


2933.49.90




1.20


Oxetano
                   (ou:3’,5’-Anidro-timidina)


2934.99.29




1.21


5-metil-uridina


2934.99.29




1.22


Tritil-azido-timidina


2334.99.29




1.23


2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina


2934.99.39




1.24


Inosina


2934.99.39




1.25


3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina


2933.39.29




1.26


N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida.


2933.39.29




1.27


5’
                   - Benzoil - 2’ - 3’ - dideidro - 3´-
                   deoxi-timidina








                                                   ” (nr)


II -
Parte 1 do Anexo IX:


“Art.
40 .........................................
§ 7º
As empresas que atenderem às disposições
constantes do Capítulo V-A da Parte 1 do Anexo VII ficam
dispensadas do cumprimento das obrigações previstas nos
§§ 1º e 2º deste artigo.
..................................................
Art. 387
.........................................
V - pela
refinaria de petróleo ou suas bases:
a) até
o dia 13(treze) de cada mês, na hipótese prevista na
alínea “a” do inciso III do art. 369 desta Parte;
b) até
o dia 23 de cada mês, na hipótese prevista na alínea
“b” do inciso III do art. 369 desta Parte.
.................................................
Art. 397
........................................
I -
.............................................
q) com
alíquota do IPI de 8%, 42,35%;
r) com
alíquota do IPI de 18%,37,71%;
II -
...........................................
q) com
alíquota do IPI de 8%, 76,39%;
r) com
alíquota do IPI de 18%, 67,69%.” (nr)


Art. 4º
- Os Certificados de Coleta de Óleo Usado de que trata o art.
393 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, autorizados até a data de
publicação deste Decreto e em branco, poderão
ser utilizados, desde que seja aposto por carimbo em suas vias a nova
destinação.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
exceto com relação aos dispositivos abaixo
relacionados, que produzirão efeitos a partir de:
I - 8 de
abril de 2004, relativamente ao § 3º do art. 365 da Parte 1
do Anexo IX do RICMS;
II - 24
de junho de 2004, relativamente ao art. 387 e 397 da Parte 1 do Anexo
IX do RICMS;
III - 13
de julho de 2004, relativamente aos subitens 1.11 a 1.27 da Parte 5
do Anexo I do RICMS;

IV - 1º
de agosto de 2004, relativamente ao inciso I do § 1º do
art. 66 e aos incisos II, III e VIII do caput art. 75 do RICMS;
V - 1º
de janeiro de 2005, relativamente ao § 7º do art. 12 da
Parte 1 do Anexo V do RICMS.


Art. 6º
- Ficam revogados, a partir de 8 de abril de 2004, a alínea
“h” do inciso IV do caput do art. 85 do RICMS e o §
3º do art. 364 da Parte 1 do seu Anexo IX.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
      Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman