PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.636/2016
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Isauro Calais e desarquivado a requerimento da deputada Delegada Sheila, o projeto de lei em epígrafe autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Juiz de Fora o imóvel que especifica.
Publicada no Diário do Legislativo de 23/6/2016, foi a matéria distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Cabe a este órgão colegiado, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da proposição, nos termos do art. 188 e do art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Na reunião de 9/8/2016, a relatoria solicitou, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, fosse o projeto encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, para que informasse esta Assembleia sobre a situação efetiva do imóvel e sobre possíveis óbices à transferência de domínio pretendida; e à Prefeitura do Município de Juiz de Fora, para que declarasse sua aquiescência aos termos da doação.
De posse das respostas, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 3.636/2016 autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Juiz de Fora o imóvel com área de 12.100m², localizado à Rua A, nº 15, Bairro Vila Olavo Costa, naquele município, registrado sob o nº 13.804, à fl. 204 do Livro 2-M, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora.
O referido bem foi incorporado ao patrimônio do Estado por meio de doação do Município de Juiz de Fora, em 1979, para a instalação de um centro social urbano. De acordo com os documentos apensados ao processo, o imóvel está registrado sob o nº 3.804, no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora.
As regras básicas que condicionam a alienação de bens da administração constam do art. 18 da Constituição do Estado, que exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação para a alienação de imóveis. O dispositivo excepciona a exigência de processo licitatório quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Há que se observar também o art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. Para bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta última no caso de doação.
Ademais, essa norma determina a subordinação da transferência ao interesse público. Para atender a esse requisito, o parágrafo único do art. 1º da proposição prevê que o imóvel será utilizado para a implantação do Programa Travessia, construção de uma Unidade de Atendimento Primário de Saúde e execução de obras de contenção de encostas e melhoria do sistema viário. Essas atividades possibilitarão a melhoria da qualidade de vida dos moradores da Vila Olavo Costa nas áreas de educação, saúde, segurança e locomoção.
Ainda com o propósito de defender o interesse coletivo, o art. 2º prevê a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado se, no prazo de 10 anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista.
Cabe esclarecer que a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais enviou a Nota Técnica nº 131/2016, em que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pronuncia-se favoravelmente à doação pretendida, uma vez que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, que detém o vínculo do imóvel, concordou com a transferência, sugerindo que o espaço seja utilizado também para ofertar serviços de assistência social, tendo em vista que a área onde ele se encontra é extremamente vulnerável. Ademais, solicitou-se que o objeto do Programa Travessia seja exposto de forma mais precisa, para melhor compreensão de sua finalidade.
Por seu turno, o prefeito do Município de Juiz de Fora, por meio do Ofício nº 444/2017, esclareceu que tem interesse na aquisição do imóvel.
Instado a se manifestar novamente sobre a matéria, o Poder Executivo encaminhou o Memorando nº 86/2019, da Secretaria de Estado de Fazenda, em que este órgão ratifica o pronunciamento exarado em 2016.
Assim, não há óbice à tramitação do projeto de lei em análise. Porém, apresentamos, no final deste parecer, a Emenda nº 1, que dá nova redação ao art. 1º, com o objetivo de corrigir os dados cadastrais do bem a ser doado e atender às sugestões do Executivo.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.636/2016 com a Emenda nº 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
“Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Juiz de Fora o imóvel com área de 12.100m² (doze mil e cem metros quadrados), situado à Rua A, nº 15, Bairro Vila Olavo Costa, naquele município, registrado sob o n° 3.804, no Livro 2-M do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se à instalação de uma Unidade de Atendimento Primário de Saúde – Uaps –, à melhoria do sistema viário e ao desenvolvimento de atividades nas áreas de assistência social, educação, cultura e lazer.”.
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Charles Santos, relator – Ana Paula Siqueira – Celise Laviola – Zé Reis.