PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 929/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cleitinho Azevedo, a proposição em epígrafe “altera a Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências”.
Publicado no Diário do Legislativo de 18/7/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cabe a esta comissão, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da matéria, conforme prescreve o art. 102, III, “a”, do mencionado regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em comento visa densificar o princípio da transparência, já que pretende que seja “dada publicidade na conta de água do percentual cobrado pela tarifa de esgoto em relação ao consumo de água”.
No que diz respeito aos aspectos jurídico-constitucionais da proposição, cabe-nos dizer que o processo legislativo sobre o tema pode ser deflagrado por parlamentar, pois a matéria não está entre aquelas que a Carta Mineira reservou privativamente a alguns órgãos ou autoridades.
Do ponto de vista material, ressalta-se que a medida contida na proposição confere maior consistência normativa aos princípios constitucionais que regem a administração pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República, notadamente, ao princípio da publicidade. Além disso, o art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – determina que o consumidor tem o direito de ser informado, de forma adequada e clara, sobre todos os aspectos do serviço exposto ao consumo, traduzindo assim no princípio da informação.
A Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, que se pretende alterar, estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.
Fazendo uso de sua competência normativa, a Arsae-MG editou a Resolução nº 131, de 11 de novembro de 2019, que estabelece as condições gerais para prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. De acordo com o art. 92 da referida resolução, a fatura de cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário deve conter diversas informações, entre elas, o percentual da tarifa de esgoto utilizado para faturamento em relação à tarifa de água (inciso X) e o detalhamento do faturamento por categoria e faixas de consumo, com volumes faturados de água e de esgoto, tarifas aplicadas e valores relativos às tarifas fixas, quando houver (inciso XV).
A partir da previsão da resolução da Arsae-MG, a pretensão do autor estaria, em um primeiro momento, atendida. Nada obstante, dada a importância dos princípios da publicidade, transparência e da informação, entendemos pela necessidade de positivação, no âmbito legal, da medida. Ademais, a comissão de mérito competente terá a oportunidade de avaliar a conveniência e oportunidade da alteração legislativa proposta.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 929/2019.
Sala das Comissões, 3 de agosto de 2021.
Sávio Souza Cruz, presidente – Guilherme da Cunha, relator – Charles Santos – Cristiano Silveira – Zé Reis – Bruno Engler.