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Decreto sem número, de 15/03/2007 - Texto Original

Abre  crédito suplementar, em  favor
                              da  Secretaria de Estado de Educação
                              no valor de R$3.255.638,83.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto no inciso II,  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$3.255.638,83
(três  milhões,  duzentos e cinqüenta e cinco  mil,  seiscentos  e
trinta  e oito reais e oitenta e três centavos) indicado no Anexo,
em  favor  da  Secretaria de Estado de Educação,  não  onerando  o
limite  estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos provenientes:
     I - do saldo financeiro do convênio firmado em 30 de junho de
2006  entre  o  Ministério da Educação e Cultura e  Secretaria  de
Estado  de  Educação, objetivando a Capacitação de Professores  do
Semi-Árido, no valor de R$700.621,16 (setecentos mil, seiscentos e
vinte e um reais e dezesseis centavos); e
     II  -  do  saldo  financeiro do convênio  firmado  em  26  de
dezembro  de  2005  entre o Ministério de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior e Secretaria de Estado de Educação, objetivando  a
Implantação de Telecentros - Projeto Escolas em Rede, no valor  de
R$2.555.017,67 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco  mil,
dezessete reais e sessenta e sete centavos).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado

     ANEXO AO DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2007.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 60)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
                                             R$
     1261.12362310-1.334-0001-3390-1-24.1 700.621,16
     1261.12362310-1.680-0001-4490-1-24.1 2.555.017,67

TOTAL DA SUPLEMENTACAO 3.255.638,83