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Decreto sem número, de 07/05/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, do
Instituto Mineiro de Agropecuária e do Fundo Estadual de
Habitação, no valor de R$2.247.719,32.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.247.719,32 (dois
milhões duzentos e quarenta e sete mil setecentos e dezenove
reais e trinta e dois centavos) indicado no Anexo em favor da
Secretaria de Estado de Fazenda, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, do Instituto Mineiro de Agropecuária e
do Fundo Estadual de Habitação, onerando em R$
518.500,00 (quinhentos e dezoito mil e quinhentos reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$579.735,85 (quinhentos e setenta e
nove mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco
centavos);

II - do
convênio 002/2007, firmado entre o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Instituto Mineiro de
Agropecuária em 31/12/2007, objetivando a manutenção
do sistema unificado de atenção à saúde
vegetal, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais);

III - do
convênio 082/2007, firmado entre o Ministério do
Desenvolvimento Agrário e o Instituto Mineiro de Agropecuária
em 31/12/2007, objetivando manter o circuito leste do Estado de Minas
Gerais livre da febre aftosa com vacinação, no valor de
R$87.983,47 (oitenta e sete mil novecentos e oitenta e três
reais e quarenta e sete centavos);

IV - das
Portarias nº. 921, de 13/12/2006, nº. 817, de 30/11/2005 e
873, de 19/12/2005 da Secretaria do Tesouro Nacional / Ministério
da Fazenda no valor de R$880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 7 DE MAIO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 64 )
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$

1191.04129017-1.092-0001-3390-1-10.1
93.000,00

1191.04129029-4.586-0001-3390-1-10.1
15.500,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244132-4.449-0001-4450-0-10.8
310.000,00

1481.11334117-4.149-0001-4450-0-10.8
100.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.584,95

2371.20603185-4.534-0001-3390-0-24.1
150.000,00

2371.20603185-4.534-0001-4490-0-24.1
550.000,00

2371.20604185-4.533-0001-3390-0-24.1
10.683,47

2371.20604185-4.533-0001-3390-0-60.3
59.650,90

2371.20604185-4.533-0001-4490-0-24.1
77.300,00

FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO

4101.16482025-1.001-0001-4590-1-59.1
880.000,00

TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 2.247.719,32

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$

1191.04129017-1.093-0001-3390-1-10.1
93.000,00

1191.04129017-1.097-0001-3390-1-10.1
15.500,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244132-4.449-0001-3350-0-10.8
310.000,00

1481.11334117-4.149-0001-3350-0-10.8
100.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
61.235,85

TOTAL DA
ANULACAO 579.735,85