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Decreto 47282, de 27/10/2017 de 27/10/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017 para os
órgãos e as entidades da administração
pública estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000,


DECRETA:


Art.
1º – Para o encerramento do exercício financeiro de
2017, ficam definidas as datas-limite constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A perda dos prazos dispostos no Anexo implicará
a responsabilidade do servidor encarregado da informação,
do Diretor de Contabilidade ou responsável equivalente, do
Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças – SPGF – ou responsável
equivalente, no âmbito de suas áreas de competência,
ensejando apuração de ordem funcional nos termos da
legislação vigente.


Art.
2º – A partir da publicação deste decreto e
até a entrega do balanço geral do Estado e das
prestações de contas dos órgãos e
entidades ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCEMG –, são consideradas urgentes e prioritárias
as atividades vinculadas a contabilidade, auditoria, apuração
orçamentária e inventário em todos os órgãos
e entidades da administração pública estadual.


Art.
3º – Compete aos dirigentes dos órgãos e
entidades envolvidos instituírem, por meio de ato publicado no
Diário Oficial do Estado, observados a segregação
de funções e o conhecimento técnico específico,
tantas comissões quantas forem necessárias para
promover o levantamento completo dos inventários físicos
e financeiros dos valores em tesouraria, dos materiais em
almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais
em uso, estocados, cedidos e/ ou recebidos em cessão,
inclusive imóveis, que são objeto de registro no Ativo
e das obrigações constantes dos grupos Passivo
Circulante e não Circulante, bem como das contas de controle
representativas dos atos potenciais Ativos e Passivos.
§
1º – As comissões a que se refere o caput
deverão apresentar os relatórios com apuração
prévia dos saldos com data-base de 30 de novembro de 2017 e,
posteriormente, relatório conclusivo, contendo os saldos
finais com a posição em 31 de dezembro de 2017.
§
2º – Os órgãos e as entidades poderão
emitir a relação de materiais permanentes e de consumo
que serão inventariados com data-base anterior a 30 de
novembro de 2017, devendo-se paralisar as movimentações
de tais materiais durante o levantamento em campo.
§
3º – Compete aos responsáveis pelos controles do
almoxarifado, dos bens móveis e imóveis das unidades
que operacionalizam no Sistema Integrado de Administração
de Materiais e Serviços – Siad – promover os
ajustes no referido sistema das diferenças apuradas pelas
comissões até 31 de dezembro de 2017.
§
4º – Compete ao Diretor de Contabilidade ou responsável
equivalente conciliar os saldos contábeis das contas
patrimoniais evidenciados ao final do exercício, promovendo os
ajustes contábeis necessários no prazo de que trata o
item XXI do Anexo, objetivando a fidedignidade e consistência
das informações sobre o patrimônio do órgão
ou entidade. 

§
5º – Em relação às unidades que não
operacionalizam no Siad, compete ao Diretor de Contabilidade ou
responsável equivalente promover os respectivos ajustes das
diferenças apuradas pelas comissões no prazo de que
trata o item XXI do Anexo.
§
6º – As diferenças apuradas, de acordo com os
procedimentos previstos nos §§ 3º, 4º e 5º,
deverão ser objeto de medidas administrativas pelos dirigentes
dos órgãos e entidades para sua regularização,
bem como de notas explicativas a serem anexadas ao processo de
prestação de contas anual.


Art.
4º – A execução orçamentária
da despesa deverá observar o princípio da anualidade do
orçamento e o regime de competência.


Art.
5º – As despesas orçamentárias legalmente
contratadas, empenhadas e não pagas até 31 de dezembro
de 2017 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os
Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados,
conforme disposto no art. 36 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
§
1º – Para fins do disposto no caput, consideram-se:
I
– Restos a Pagar Processados – RPP – as despesas
que completaram o estágio da liquidação e que se
encontrem prontas para pagamento;
II
– Restos a Pagar Não Processados – RPNP – as
despesas que concluíram o estágio do empenho e que se
encontrem, em 31 de dezembro de 2017, pendentes de liquidação
e pagamento.
§
2º – Para fins da inscrição de que trata o
caput, os órgãos e as entidades e suas
respectivas unidades executoras deverão proceder à
certificação dos saldos a serem inscritos em Restos a
Pagar, promovendo o cancelamento dos insubsistentes.
§
3º – Em observância ao regime de competência
da despesa, não serão inscritos em RPNP os saldos de
empenhos referentes à concessão de adiantamentos e
diárias de viagem, devendo as unidades executoras promover a
anulação do saldo dos empenhos até o dia 31 de
dezembro de 2017.
§
4º – Não serão inscritos em RPP os saldos de
Obrigações Liquidadas a Pagar referentes à
concessão de adiantamentos a servidores, devendo as unidades
executoras promover a anulação do saldo até o
dia 31 de dezembro de 2017.


Art.
6º – As inscrições dos RPNP de que trata o
art. 5º que não forem liquidadas até 27 de abril
de 2018 deverão ser obrigatoriamente canceladas nesta data
pela Unidade Executora.
§
1º – O não cumprimento, pela Unidade Executora, do
disposto no caput ensejará o cancelamento automático
dos saldos não liquidados pela Superintendência Central
de Contadoria Geral da Secretaria de Estado de Fazenda –
SCCG-SEF –, por meio do Sistema Integrado de Administração
Financeira – Siafi-MG –, mediante deliberação
da Câmara de Orçamento e Finanças – COF.
§
2º – Independentemente da data-limite estabelecida no
caput, os saldos de RPNP identificados como insubsistentes no
transcorrer do exercício de 2018 deverão ser
imediatamente cancelados pela Unidade Executora.
§
3º – Excetuam-se das disposições contidas
neste artigo as despesas de caráter constitucional e outras a
critério da COF.


Art.
7º – Excepcionalmente, poderão ser restabelecidos
os saldos de RPNP cancelados, desde que o restabelecimento se
fundamente em relatório da SPGF ou unidade equivalente
contendo, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
I
– legalidade do objeto;
II
– certificação da necessidade do objeto;
III
– atestado de disponibilidade de recursos firmado pela Unidade
Financeira Setorial ou Seccional, em se tratando de recursos próprios
ou vinculados, ou da Unidade Financeira Central no tocante a recursos
gerenciados pelo Tesouro Estadual;
IV
– conveniência administrativa;
V
– aprovação por parte do Ordenador de Despesa.
§
1º – O prazo de execução do restabelecimento
de que trata o caput fica limitado a, no máximo, trinta
dias corridos a contar da data de emissão do relatório
da SPGF ou unidade equivalente.
§
2º – A disponibilização do Siafi-MG para o
restabelecimento de que trata o caput será promovida
pela SCCG-SEF, à vista de ofício do Diretor da SPGF ou
unidade equivalente, que deverá conter o relatório de
que trata o caput.
§
3º – O restabelecimento de que trata este artigo fica
condicionado à efetiva e imediata liquidação.


Art.
8º – Fica estabelecido até 7 de dezembro de 2017 o
prazo para emissão de empenhos das despesas de custeio e de
capital, exceto os referentes a gastos com pessoal, pensões,
dívida pública, transferências e outras despesas
constitucionais de caráter obrigatório, precatórios
e requisitórios de pequeno valor, instrumentos jurídicos
envolvendo repasses de recursos de emendas parlamentares e convênios
de entrada de recursos, portarias e instrumentos congêneres
registrados no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias
e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG –,
Módulo Entrada.
§
1º – A SCCG-SEF adotará as providências
necessárias junto ao Siafi-MG para o cumprimento do disposto
neste artigo.
§
2º – Excepcionalmente, fica a COF autorizada a deliberar
sobre empenhos após a data-limite disposta no caput,
mediante requerimento formalizado por ofício assinado pelo
dirigente máximo do órgão ou da entidade
demandante, que deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes
informações:
I
– unidade orçamentária;
II
– objeto do empenho;
III
– dotação completa;
IV
– nome da ação;
V
– valor;
VI
– novo prazo solicitado;
VII
– justificativa da perda do prazo.


Art.
9º – Os órgãos e as entidades da
administração pública estadual ficam, no prazo
de cinco dias úteis contados a partir da disponibilização
dos relatórios e das demonstrações contábeis
de encerramento do exercício, obrigados a prestar informações
à SCCG-SEF e à Controladoria-Geral do Estado –
CGE –, por meio de Relatório de Conformidade Contábil
– RCC – do mês de dezembro, contendo notas
explicativas relativas aos fatos que possam influenciar na
interpretação dos resultados do exercício, bem
como às inconformidades não regularizadas até 31
de dezembro de 2017, com apontamento das ações adotadas
para a sua regularização.
§
1º – As notas explicativas apresentadas pelos órgãos
e pelas entidades no RCC do mês de dezembro poderão
integrar e subsidiar as notas explicativas elaboradas pela SCCG-SEF
no âmbito da Prestação de Contas do Governador a
ser apresentada ao TCEMG e à Assembleia Legislativa do Estado
de Minas Gerais – ALMG.
§
2º – A não manifestação no prazo
estabelecido no caput implicará a validação
dos dados constantes das Demonstrações Contábeis
e demais relatórios processados automaticamente pelo Siafi-MG.


Art.
10 – Os lançamentos de encerramento do exercício
e a emissão das Demonstrações Contábeis e
dos relatórios que compõem o balanço geral do
Estado serão processados automaticamente pelo Siafi-MG.
Parágrafo
único – O processamento automático não
exime de responsabilidade os dirigentes, ordenadores de despesa e
contadores quanto aos valores evidenciados nas Demonstrações
Contábeis, relatórios e demais demonstrativos dos
órgãos e entidades abrangidos por este decreto.


Art.
11 – Fica a SCCG-SEF autorizada a promover os ajustes contábeis
necessários ao encerramento do exercício junto aos
órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional e fundos estaduais até
o dia 12 de janeiro de 2018.
Parágrafo
único – Os ajustes contábeis efetuados pela
SCCG-SEF não eximem os contadores de responsabilidade sobre a
certificação dos registros contábeis efetuados
pelas unidades, bem como sobre os valores evidenciados nas
Demonstrações Contábeis, relatórios e
demais demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos
por este decreto.


Art.
12 – Fica estabelecida a data-limite de 11 de dezembro de 2017
para que os órgãos e as entidades encaminhem à
SCCG-SEF solicitação de conversão, inclusão
e bloqueio de unidades executoras operacionais no Siafi-MG para o
exercício de 2018.
§
1º – Para a solicitação do disposto no
caput, os órgãos e entidades deverão
preencher o formulário disponível no site do Siafi-MG,
no endereço eletrônico www.siafi.mg.gov.br e
encaminhá-lo à SCCG-SEF.
§
2º – Após a data-limite disposta no caput,
não havendo manifestação, as unidades executoras
operacionais do Siafi-MG para o exercício de 2018 permanecerão
as mesmas do exercício de 2017.


Art.
13 – Todos os documentos decorrentes de processos de execução
orçamentária da despesa do presente exercício
deverão ser assinados digitalmente até o término
do exercício financeiro.


Art.
14 – As ordens de pagamento que até 28 de dezembro de
2017 não forem transmitidas a banco, por ausência de
assinatura digital na forma do que dispõe o art. 12 do Decreto
nº 37.924, de 16 de maio de 1996, com a redação
que lhe foi dada pelo Decreto nº 47.113, de 20 de dezembro de
2016, serão automaticamente canceladas em 1º de janeiro
de 2018.


Art.
15 – Compete à CGE a elaboração do
relatório e do parecer conclusivo que acompanharão as
contas governamentais, em cumprimento ao disposto no § 3º
do art. 40 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
Parágrafo
único – Ficam as Superintendências Centrais da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da SEF, bem
como as Superintendências da Subsecretaria da Receita Estadual,
responsáveis pelo pronto atendimento às solicitações
da CGE para o cumprimento do disposto no caput.


Art.
16 – Os Secretários de Estado de Fazenda, de
Planejamento e Gestão e o Controlador-Geral do Estado ficam
autorizados a editar instruções complementares
necessárias ao encerramento do exercício, podendo,
inclusive, fixar outros prazos tecnicamente necessários.


Art.
17 – Compete à CGE e às unidades Setoriais e
Seccionais de Controle Interno, responsáveis pela avaliação
do controle interno do Poder Executivo, por meio de trabalhos de
auditoria específicos no âmbito dos órgãos
e entidades da administração pública estadual,
zelar pelo cumprimento do disposto neste decreto, com a consequente
responsabilização dos servidores e dirigentes que não
atenderem às determinações nele contidas.


Art.
18 – Sem prejuízo da competência e autonomia
constitucional, aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário,
ao Ministério Público, à Defensoria Pública,
ao TCEMG, às empresas controladas e às empresas
estatais dependentes, no que couber, as disposições
deste decreto.


Art.
19 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.282, de 27 de
outubro de 2017)
DATAS-LIMITE
PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017


I
– 10 de novembro de 2017 – encaminhamento à
Diretoria Central de Suporte à Governança Corporativa
da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – das
solicitações de créditos suplementares ao
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas,
observando-se o disposto no art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964;
II
– 10 de novembro de 2017 – encaminhamento à
Diretoria Central de Suporte à Governança Corporativa
da SEF da estimativa de despesas das empresas integrantes do
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas,
observando-se o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de
1964;
III
– 20 de novembro de 2017 – constituição das
comissões de levantamento das dívidas de curto e de
longo prazo e dos inventários físicos e financeiros a
que se refere o art. 3º;
IV
– 27 de novembro de 2017 – encaminhamento à
Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – SCPPO-Seplag – de solicitações
de créditos suplementares;
V
– 30 de novembro de 2017 – prestação de
informação, pelos órgãos e pelas
entidades, à SCPPO-Seplag dos saldos orçamentários
de todas as fontes considerados insubsistentes, bem como dos valores
previstos para empenho, respeitadas as datas-limite deste decreto;
VI
– 7 de dezembro de 2017 – anulação dos
saldos parciais ou totais de empenho à conta do orçamento
do corrente exercício, comprovadamente insubsistentes;
VII
– 11 de dezembro de 2017 – entrega às Diretorias
de Contabilidade ou unidades equivalentes do levantamento das dívidas
de curto e longo prazo e dos inventários físicos e
financeiros a que se refere o art. 3º, com data base de 30 de
novembro de 2017;
VIII
– 12 de dezembro de 2017 – disponibilização
para a SCPPO-Seplag, pelas unidades de planejamento, gestão e
finanças dos órgãos e das entidades, do saldo
das dotações orçamentárias financiadas
com recursos ordinários ou de operações de
crédito;
IX
– 22 de dezembro de 2017 – entrega do Certificado de
Realização do Inventário de Imóveis
emitido pelo Módulo de Imóveis do Siad devidamente
assinado à Superintendência Central de Governança
de Ativos e da Dívida Pública da Secretaria de Estado
de Fazenda – SCGOV-SEF;
X
– 26 de dezembro de 2017 – apropriação e
quitação das despesas e demais registros contábeis
com precatórios e requisitórios de pequeno valor;
XI
– 27 de dezembro de 2017 – apropriação das
despesas com pessoal de competência do exercício;
XII
– 27 de dezembro de 2017 – emissão de empenhos
para pagamento da dívida pública;
XIII
– 27 de dezembro de 2017 – emissão de empenhos
referentes às transferências e outras despesas de
caráter constitucional;
XIV
– 27 de dezembro de 2017 – emissão de empenho
referente a instrumentos jurídicos envolvendo repasses de
recursos de emendas parlamentares;
XV
– 27 de dezembro de 2017 – emissão de empenhos
referentes às despesas relativas à execução
de convênios de entrada de recursos, portarias e instrumentos
congêneres registrados no Sistema de Gestão de
Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais –
Sigcon-MG –, Módulo Entrada;
XVI
– 28 de dezembro de 2017, até as 13:00 – registro
de ordens de pagamento e transferências financeiras por meio do
Siafi-MG e respectiva transmissão às instituições
financeiras credenciadas;
XVII
– 29 de dezembro de 2017 – registro, no Sistema de Gestão
de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais –
Sigcon-MG –, Módulo Saída, da publicação
de novos convênios de saída de recursos, termos de
fomento e termos de colaboração e respectivos aditivos,
bem como instrumentos de substituição de convênios
por parcerias nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014;
XVIII
– 30 de dezembro de 2017 – liquidação de
despesas do exercício;
XIX
– 5 de janeiro de 2018 – entrega às Diretorias de
Contabilidade ou unidades equivalentes do levantamento das dívidas
de curto e longo prazo e dos inventários físicos e
financeiros a que se refere o art. 3º, com data-base de 31 de
dezembro de 2017;
XX
– 8 de janeiro de 2018 – integração dos
dados orçamentários e contábeis das empresas
estatais dependentes ao Siafi-MG;
XXI
– 8 de janeiro de 2018 – registro pelos órgãos
e entidades dos lançamentos contábeis necessários
ao encerramento do exercício;
XXII
– 8 de janeiro de 2018 – liberação dos
registros no Sigcon-MG, Módulo Saída, referentes ao
item XVII;
XXIII
– 8 de janeiro de 2018 – disponibilização
no Siafi-MG de dados relativos à Receita Orçamentária,
para fins de apuração da Receita Corrente Líquida,
determinada pelo inciso IV do art. 2º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
XXIV
– 17 de janeiro de 2018 – encaminhamento aos Poderes
Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público
e ao TCEMG do demonstrativo da Receita Corrente Líquida,
devidamente verificado pela CGE, para fins de elaboração
do Relatório de Gestão Fiscal previsto nos arts. 54 e
55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
XXV
– 19 de janeiro de 2018 – encaminhamento à CGE,
pela SCCG-SEF, dos demonstrativos referentes ao atendimento dos
índices constitucionais relativos ao exercício de 2017;
XXVI
– 29 de janeiro de 2018 – solicitação pelas
Unidades Orçamentárias de emissão, por meio do
Siafi-MG, dos relatórios exigidos nas instruções
normativas do TCEMG que servirão de base para os processos de
prestação de contas dos órgãos e das
entidades;
XXVII
– 9 de fevereiro de 2018 – disponibilização
pela SCCG-SEF das demonstrações contábeis
referentes ao exercício de 2017;
XXVIII
– 15 de fevereiro de 2018 – disponibilização,
para a Diretoria Central de Suporte à Governança
Corporativa da Secretaria de Estado de Fazenda, pelas empresas
controladas, da execução física e financeira
referente aos programas do Orçamento de Investimento, conforme
a Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016, em observância
ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e compatível
com os lançamentos registrados no Sistema de Informações
Gerenciais e de Planejamento – Sigplan;
XXIX
– 28 de fevereiro de 2018 – encaminhamento à
SCCG-SEF, pela Subsecretaria da Receita Estadual da SEF, de relatório
sobre o desempenho da arrecadação em relação
à previsão, com destaque para as providências
adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e
combate à sonegação, para as ações
de recuperação de créditos nas instâncias
administrativa e judicial, bem como das demais medidas para o
incremento das receitas tributárias e de contribuições,
conforme disposto no inciso V do art. 6º da Instrução
Normativa nº 13, de 14 de dezembro de 2011, do TCEMG.