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Decreto sem número, de 31/08/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo   Pró-Floresta  no  valor   de
                              R$7.288.247,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº  15.970,
de  12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 junho  de
2006,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$7.288.247,00
(sete  milhões, duzentos e oitenta e oito mil, duzentos e quarenta
e  sete  reais) indicado no Anexo, em favor do Fundo Pró-Floresta,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados   recursos  provenientes  do  excesso  de   arrecadação
previsto para o corrente exercício.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     *Anexo não digitado por impossibilidade técnica.