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DECRETO 45654, de 21/07/2011 de 21/07/2011 (Texto Original)


Regulamenta
a Lei nº 19.429, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe
sobre a publicação de matéria de interesse dos
Poderes do Estado no órgão oficial.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 19.429, de 11 de
janeiro de 2011,


DECRETA
:


Art.
1º Este Decreto estabelece normas e diretrizes necessárias
ao cumprimento do disposto na Lei nº 19.429, de 11 de janeiro de
2011, que deverão ser observadas pelos órgãos e
entidades estaduais, no que concerne às despesas com a
publicação de matéria de interesse dos Poderes
do Estado, bem como identifica e define os atos oficiais e o
noticiário cuja publicação terá como
fonte de financiamento recursos ordinários livres do Tesouro.


Art.
2º Para fins de aplicação do art. 1º, as
despesas realizadas pela IO/MG, que correrão à conta
das dotações orçamentárias consignadas no
seu orçamento anual, não gerando custos aos órgãos
e entidades interessados, são as decorrentes das publicações
relacionadas no Anexo deste Decreto.
§
1º Para aprovação da correspondente dotação
orçamentária, os custos e o quantitativo dos atos
oficiais e do noticiário de interesse dos Poderes do Estado
relacionados no Anexo serão estimados em ato conjunto
formalizado entre a IO/MG, a Secretaria de Estado de Casa Civil e de
Relações Institucionais – SECCRI, a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Secretaria de
Estado de Fazenda - SEF e o órgão ou entidade
interessada.
§2º
Observada a legislação orçamentária, na
elaboração das propostas a que se refere o § 1º
será considerada a necessidade de investimento e custeio
relativos a tecnologia e equipamentos destinados ao parque gráfico,
à Tecnologia da Informação, a insumos em geral e
à viabilização da modernização do
parque industrial e tecnológico da IO/MG.
§
3º As publicações não identificadas na
forma do caput serão efetivadas mediante contrato de prestação
de serviço junto à IO/MG, tendo suas despesas custeadas
e suportadas por dotações orçamentárias
consignadas no orçamento anual dos órgãos ou
entidades que os encaminhar.


Art.
3º A IO/MG encaminhará aos órgãos e
entidades estaduais, mensalmente, o demonstrativo pormenorizado e
individualizado dos serviços prestados e despesas neles
geradas, contendo todas as especificações necessárias
à identificação dos atos publicados, além
de divulgar em sua página eletrônica relatório
consolidado de publicações isentas de cada órgão
e entidade.
Parágrafo
único. O demonstrativo de que trata o caput deverá ser
validado pelo órgão ou entidade interessada.


Art.
4º Fica o Diretor-Geral da IO/MG autorizado a estabelecer, por
portaria, os demais procedimentos necessários ao cumprimento
do disposto neste Decreto.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir 12 de janeiro de 2011.


Art.
6º Fica revogado o Decreto nº 45.386, de 31 de maio de
2010.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 45.654, de 21 de
julho de 2011)


I
- Atos decompetência do Governador do Estado, encaminhados pela
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI;
II
- Atos de nomeação, exoneração,
designação e dispensa de cargo em comissão,
delegados a Secretário de Estado pelo Governador do Estado,
encaminhados pela SECCRI;
III
- Atos de competência de dirigente máximo de Autarquia,
Fundação e Órgão Autônomo,
relativos a nomeação, exoneração,
demissão, designação e dispensa de cargo em
comissão; atribuição e dispensa de Função
Gratificada e de Gratificação Temporária
Estratégica da Administração Indireta –
GTEI;
IV
– Atos de conhecimento, de provimento ou negativo de recurso
administrativo e de aplicação de pena disciplinar de
competência do Governador do Estado em processos conduzidos
pela Advocacia-Geral do Estado - AGE, pela Controladoria-Geral do
Estado - CGE, pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
ou pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e encaminhados
pela SECCRI;
V
- Atos de nomeação para provimento de cargo efetivo
resultante de concurso público de origem da SEPLAG, ou de sua
exoneração, encaminhados pela SECCRI;
VI
- Atos de disposição ou de cessão de servidor
público, com ou sem ônus para o órgão de
origem, de competência do Governador do Estado, ou delegado a
Secretário de Estado, encaminhados pela SECCRI;
VII
- Publicação de quadros e demonstrativos determinados
pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
Demonstrativo de Execução Orçamentária
previsto no § 3º do art. 74 e no § 4º do art.
157, ambos da Constituição do Estado, encaminhados pela
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;
VIII
– Publicação de Demonstrativo de Despesa com
Pessoal, determinada pelo § 3º, incluído no art. 73
da Constituição do Estado pela Emenda Constitucional nº
61, de 23 de dezembro de 2003, c/c com o art. 44 da Lei nº
14.684 de 30 de julho de 2003;
IX
– Publicações relativas aos repasses
constitucionais aos Municípios, no âmbito do Tesouro
Estadual, encaminhadas pela SEF;
X
- Matérias encaminhadas pela Subsecretaria de Comunicação
Social da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, que integram
página de noticiário do Diário do Executivo no
Órgão Oficial dos Poderes do Estado;
XI
- Matérias encaminhadas pela Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, que integram página de noticiário
do Diário do Legislativo no Órgão Oficial dos
Poderes do Estado;
XII
- Matérias encaminhadas pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, que integram página de noticiário
do Diário do Judiciário no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado;
XIII
- Publicação encaminhada pelo Ministério Público
do Estado de Minas Gerais, beneficiada pelo disposto no art. 1216 do
Código de Processo Civil;
XIV
- Publicação de Resoluções Conjuntas e de
Portarias Conjuntas celebradas entre os órgãos
interessados, encaminhadas pela SECCRI;
XV
- Publicação dos atos oficiais de implementação
do Modelo de Estado em Rede, relativos aos instrumentos de
governança, nos termos da Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011, encaminhados pela SECCRI.