

Imprimir documento


DECRETO 44992, de 29/12/2008 de 29/12/2008 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 143/06
e no Protocolo ICMS 77/08,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Art.
160. O contribuinte do imposto deverá manter, em cada um dos
seus estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, cujas regras de
escrituração e de lançamento são as
estabelecidas na Parte 1 do Anexo V e no Anexo VII:

.............................................



SEÇÃO
III
Da Emissão
de Documentos Fiscais e da Escrituração de Livros
Fiscais por Sistema de Processamento Eletrônico de Dados e da
Escrituração Fiscal Digital


Art. 176.
Para emissão ou escrituração de documentos ou
livros fiscais por sistema de processamento eletrônico de dados
e para utilização da Escrituração Fiscal
Digital será observado o disposto no Anexo VII.

............................................................"
(nr)



Art. 2º
O Anexo VII do RICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:



"ANEXO
VII
DO
PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS E DA ESCRITURAÇÃO
FISCAL DIGITAL
(a que se
refere o artigo 176 deste Regulamento)
PARTE 1
DA EMISSÃO
E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS POR
PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS E DA ESCRITURAÇÃO
FISCAL DIGITAL
TÍTULO
I
DA EMISSÃO
E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS POR
PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS
CAPÍTULO
I
.............................................


Art. 1º
A emissão de documentos fiscais e a escrituração
de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de
Dados (PED) obedecerão às normas e condições
estabelecidas neste Título e nas Partes 2 a 5 deste Anexo.

..............................................

Art. 5º
Ao estabelecimento que requerer autorização para
emissão de documento fiscal por PED será concedido o
prazo de 6 (seis) meses, contado da data da autorização,
para adequar-se às exigências do Capítulo II
deste Título, relativamente:

...............................................

§
2º..........................................

II - ao
estabelecimento que requerer apenas a escrituração de
livros fiscais por PED, hipótese em que deverá
adequar-se às exigências do Capítulo II deste
Título, relativamente a todos os documentos fiscais.


Art. 11.
A entrega do arquivo eletrônico de que trata o art. 10,
observado o disposto no art. 39, todos desta Parte, será
realizada, mensalmente, mediante sua transmissão, via
internet, para a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, até
o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao das operações
e prestações.

................................................

Art.
40.........................................

Parágrafo
único. Sem prejuízo das sanções legais e
outras medidas cabíveis, a falta de entrega do arquivo
eletrônico de que trata o Capítulo II deste Título
ou a sua entrega em desacordo com as normas do Manual de Orientação
de que trata a Parte 2 deste Anexo, poderão implicar:

................................................


TÍTULO
II
DA
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 43.
Para a Escrituração Fiscal Digital (EFD), o
contribuinte observará as disposições constantes
deste Título.



Art. 44.
A Escrituração Fiscal Digital compõe-se da
totalidade das informações necessárias à
apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras
informações de interesse do Fisco, em arquivo digital,
e será utilizada pelo contribuinte para a escrituração
dos seguintes livros fiscais:



I -
Registro de Entradas;

II -
Registro de Saídas;

III -
Registro de Inventário;

IV -
Registro de Apuração do ICMS; e

V -
Registro de Apuração do IPI.

Parágrafo
único. A escrituração será distinta para
cada estabelecimento do contribuinte.



Art. 45.
O arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital
será assinado digitalmente pelo contribuinte ou por seu
representante legal de acordo com as Normas da Infra-estrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.



CAPÍTULO
II
DA
OBRIGAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL


Art. 46.
São obrigados à Escrituração Fiscal
Digital os contribuintes indicados no Anexo XII do Protocolo ICMS nº
77, de 18 de setembro de 2008.



Art. 47.
O contribuinte não obrigado à Escrituração
Fiscal Digital poderá adotá-la, observado o disposto em
portaria da Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais (SAIF).



Art. 48.
Na hipótese de fusão, incorporação ou
cisão, a obrigatoriedade de Escrituração Fiscal
Digital se estende à pessoa jurídica incorporadora,
cindida e a resultante de cisão ou fusão.



Art. 49.
É vedada ao contribuinte obrigado à Escrituração
Fiscal Digital a escrituração dos livros referidos no
art. 44 desta Parte de forma diversa da disciplinada neste Título.



CAPÍTULO
III
DA
GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E GUARDA DO ARQUIVO
RELATIVO À
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL


Art. 50.
O contribuinte observará o disposto no Ato COTEPE ICMS nº
9, de 18 de abril de 2008, para a geração do arquivo
relativo à Escrituração Fiscal Digital, quanto à
definição dos documentos fiscais e as especificações
técnicas do leiaute.



Art. 51.
Para a geração do arquivo relativo a Escrituração
Fiscal Digital serão consideradas as informações:



I -
relativas à entrada e saída de mercadoria bem como ao
serviço prestado e tomado, incluindo a descrição
dos itens de mercadorias, produtos e serviços;

II -
relativas à quantidade, descrição e valores de
mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários,
materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em
fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento
do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de
terceiros; e

III -
qualquer outra que repercuta no inventário físico e
contábil, na apuração, no pagamento ou na
cobrança do imposto.



Art. 52.
Para a geração do arquivo digital relativo à
Escrituração Fiscal Digital, o contribuinte deverá:



I -
adotar o leiaute correspondente ao perfil "B", conforme
estabelecido no Ato COTEPE 9, de 2008;

II -
observar as seguintes tabelas relativas ao lançamento e
apuração do ICMS estabelecidas mediante Portaria da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais (SAIF):

a) de
ajustes dos saldos da apuração do ICMS;

b) de
informações adicionais da apuração -
valores declaratórios; e

c) de
ajustes e informações de valores provenientes de
documento fiscal.



Art. 53.
O contribuinte, anteriormente à transmissão do arquivo,
deverá validá-lo e assiná-lo digitalmente
utilizando-se do Programa Validador e Assinador da Escrituração
Fiscal Digital (PVA-SPED Fiscal) disponibilizado no endereço
eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda na internet
(www.fazenda.mg.gov.br) ou do Sped Nacional Fiscal
(www.receita.fazenda.gov.br/Sped/).



Art. 54.
A transmissão do arquivo digital relativo à
Escrituração Fiscal Digital será realizada
utilizando-se do Programa a que se refere o art. 53 desta Parte até
o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao período de
apuração.



Art. 55.
A Secretaria de Estado de Fazenda informará ao contribuinte
sobre a regular recepção do arquivo, hipótese em
que será emitido recibo de entrega, falha ou recusa na
recepção e sua causa.



Art. 56.
A Escrituração Fiscal Digital considera-se realizada
com a emissão do recibo de entrega do respectivo arquivo,
emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda.



Art. 57.
O contribuinte manterá o arquivo relativo à
Escrituração Fiscal Digital pelo prazo previsto no §
1º do art. 96 deste Regulamento.



CAPÍTULO
IV
DA
RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL
DIGITAL


Art. 58.
Na hipótese de retificação da Escrituração
Fiscal Digital, o contribuinte observará o seguinte:



I -
deverá gerar, validar, assinar e enviar o novo arquivo
digital, para substituir o arquivo anterior;

II - não
será permitido o envio de arquivo complementar.



PARTE 2
.............................................

25F -
REGISTRO "88EAN" - Informação do número
do código de barras do produto













Nº


DENOMINAÇÃO
                        DO CAMPO


CONTEÚDO


TAMANHO


POSIÇÃO


FORMATO




0 1


Tipo
                        


"88"
                                                


2
                        


1
                        


2
                        


N
                        




0 2


SubTipo
                        


"EAN"
                                                


3
                        


3
                        


5
                        


X
                        




0 3


Versão
                        do Código "EAN"
                        


Versão
                        do código "EAN" (08, 12, 13 ou 14)
                        


2
                        


6
                        


7
                        


N
                        




0 4 



Código
                        do Produto ou Serviço
                        


Código
                        do produto ou serviço utilizado pelo contribuinte
                        


14
                        


8
                        


21
                        


N
                        




0 5 



Descrição
                                                


Descrição
                        do produto ou serviço
                        


53
                        


22
                        


74
                        


X
                        




0 6 



Unidade de
                        Medida de Comercialização
                        


Unidade de
                        medida de comercialização do produto (un, kg, m, m3,
                        sc, frd, kWh, etc..)
                        


6
                        


75
                        


80
                        


X
                        




0 7


Código
                        de Barra
                        


Código
                        de Barra "EAN"
                        


14
                        


81
                        


94


X
                        




0 8


Brancos
                        


Preencher
                        posições com espaços em branco
                        


32
                        


95
                        


126







(nr)"


(nr)"

Art. 3º
O contribuinte poderá transmitir os arquivos relativos à
Escrituração Fiscal Digital dos períodos de
apuração de janeiro a abril de 2009 até 31 de
maio de 2009, observado o disposto no art. 4º deste Decreto.


Art. 4º
O contribuinte usuário de sistema de Processamento Eletrônico
de Dados (PED) para escrituração de livros fiscais e
obrigado à Escrituração Fiscal Digital deverá
manter e entregar o arquivo eletrônico a que se refere os arts.
10 e 11 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS relativamente aos períodos
de apuração de janeiro a abril de 2009.

Parágrafo
único. A obrigação prevista no caput fica
dispensada desde que o contribuinte promova a entrega do arquivo
relativo à Escrituração Fiscal Digital no prazo
estabelecido no art. 54 desta Parte.



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.



Art. 6º
Ficam revogados o art. 13 da Parte 1 e o item 31 da Parte 2 do Anexo
VII do RICMS.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias