ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.759 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos do Quadro de Pessoal Efetivo da
Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Quadro de Pessoal Efetivo e o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV)
dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, de que trata o art. 116
da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005, regem-se por esta Lei.
Parágrafo único - O Plano de Carreira, de que trata o caput deste artigo, está fundamentado
nos princípios da qualificação profissional e desempenho, com a finalidade de assegurar a
continuidade da ação administrativa, a eficiência do serviço público e o exercício pleno das
atividades de controle externo.
Art. 2º - O Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão é composto pela Carreira de Especialista em Controle Externo do Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão, integrada pelos cargos efetivos de:
I-

Auditor de Controle Externo, de nível superior;

II -

Técnico de Controle Externo, de nível médio; e

III -

Auxiliar Operacional de Controle Externo, de nível fundamental.

§ 1º - O quantitativo de vagas dos cargos de que trata o caput deste artigo é o constante do
Anexo I.
§ 2º - A carreira dos cargos efetivos de Auditor de Controle Externo, Técnico de Controle
Externo e Auxiliar Operacional de Controle Externo são estruturados em Padrões de Vencimento,
conforme o Anexo II.
§ 3º - O cargo efetivo de Auxiliar Operacional de Controle Externo está extinto a vagar.


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CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º - É atribuição do cargo de Auditor de Controle Externo o desempenho de todas as
atividades de caráter técnico e administrativo de nível superior, relativas ao exercício das
competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão como,
por exemplo, auditoria de contas públicas, auditoria de saúde, auditoria de obras públicas, auditoria
de tecnologia da informação e auditoria operacional.
Art. 4º - É atribuição do cargo de Técnico de Controle Externo o desempenho de todas as
atividades de apoio técnico e administrativo de nível médio, relativas ao exercício das competências
constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 5º - É atribuição do cargo de Auxiliar Operacional de Controle Externo o desempenho
das atividades administrativas e logísticas de apoio, de nível fundamental, relativas ao exercício das
competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 6º - O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão especificará, em ato próprio, as
atribuições pertinentes a cada cargo de que trata esta Lei, observado o disposto nos arts. 3º, 4º e 5º.
Parágrafo único - As atribuições pertinentes aos cargos de Auditor de Controle Externo,
Técnico de Controle Externo e de Auxiliar Operacional de Controle Externo podem ser
especificadas, de acordo com o interesse da Administração, por especialidade profissional.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO
Art. 7º - São requisitos de escolaridade para ingresso na Carreira de Especialista em
Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão:
Ipara o cargo de Auditor de Controle Externo, diploma de graduação em curso
superior, devidamente reconhecido e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido
no edital do concurso;
II para o cargo de Técnico de Controle Externo, certificado de conclusão do ensino
médio e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso;
III - para o cargo de Auxiliar Operacional de Controle Externo, certificado de conclusão
do ensino fundamental.
Art. 8º - O ingresso nos cargos da Carreira de Especialista em Controle Externo do Tribunal
de Contas do Estado do Maranhão far-se-á mediante concurso público para o padrão inicial do
respectivo cargo.


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Art. 9º - O concurso a que se refere o art. 8º realizar-se-á mediante provas ou provas e
títulos, sendo as provas de caráter eliminatório e classificatório e os títulos de caráter classificatório.
§ 1º - A critério do Tribunal de Contas, poderá haver curso de formação, de caráter
eliminatório, como segunda etapa do concurso de que trata o caput deste artigo, conforme dispuser
o edital.
§ 2º - O Tribunal de Contas definirá, em instrumento próprio, as condições, duração,
conteúdo, e demais regras do curso de formação, de que trata o § 1º deste artigo.
§ 3º - Para os cargos da Carreira de Especialista em Controle Externo do Tribunal de Contas
do Estado do Maranhão poderão ser exigidos exames de aptidão e/ou habilidades específicas,
conforme dispuser o edital do concurso.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO
Art. 10 - O desenvolvimento do servidor na carreira do respectivo cargo ocorrerá mediante
progressão funcional.
Art. 11 - A progressão funcional consiste na passagem do servidor de um padrão de
vencimento para o padrão imediatamente superior na carreira do respectivo cargo.
Art. 12 - A progressão funcional dar-se-á, alternadamente, por tempo e por merecimento,
observado o interstício mínimo de 1 (um) ano em um mesmo padrão de vencimento, sendo
formalizada por Portaria do Tribunal de Contas, atendidas as normas aplicáveis e fixada a data para
a produção de seus efeitos.
§ 1º - Não fará jus à progressão o servidor:
I-

em estágio probatório;

II -

em disponibilidade, nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição Federal;

III -

de licença para tratar de interesse particular;

IV -

quando à disposição de outros órgãos ou entidades da Administração Pública;

V-

de afastamento para exercício de mandato eletivo;

VI - condenado por sentença com trânsito em julgado ou punido disciplinarmente,
enquanto durarem os seus efeitos;


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VII - que não tenham cumprido, cumulativamente, os seguintes requisitos: ter
permanecido por um interstício mínimo de 1 (um) ano em um mesmo padrão de vencimento, desde
a última progressão; ter executado o seu Plano de Desenvolvimento Individual - PDI e ter atingido a
média de desempenho prevista em norma específica.
§ 2º - Na progressão por tempo, será observado apenas o interstício de um ano de efetivo
exercício no respectivo padrão de vencimento, independentemente de qualquer avaliação dos
servidores.
Art. 13 - O merecimento será aferido mediante Avaliação do Desempenho Funcional do
servidor, observado o cumprimento do seu Acordo Individual de Trabalho e do seu Plano de
Desenvolvimento Individual - PDI, instrumentos a serem disciplinados, de forma clara e objetiva,
em Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Parágrafo único - A Resolução, mencionada no caput deste artigo, atribuirá pontos aos
diversos quesitos considerados na Avaliação de Desempenho, que ponderados, conforme as normas
estabelecidas resultarão na pontuação total para fins da progressão funcional.
Art. 14 - Os Servidores tratados nesta Lei serão submetidos à Avaliação de Desempenho
prevista no art. 13.
§ 1º - Somente serão submetidos a Avaliação de Desempenho, prevista no caput deste artigo,
os servidores que tenham trabalhado no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão por um período
de, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) dias no ano, consecutivos ou não, contados finais de
semana, feriados e dias facultativos.
§ 2º - Para os fins do § 1º, não serão contados para apuração do período mínimo os dias de
afastamento e as licenças de qualquer natureza, ainda que considerados de efetivo exercício, nos
termos do art. 170 da Lei nº 6.107/94, ressalvada a licença à gestante ou adotante.
§ 3º - Além da Avaliação de Desempenho mencionada no caput deste artigo, o servidor em
estágio probatório será objeto também de avaliação específica, a ser regulamentada por Resolução
do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
§ 4º - Ao final do estágio probatório, se confirmado no cargo com base na avaliação
específica, o servidor será progredido para o padrão de vencimento imediatamente superior na
carreira do respectivo cargo.
Art. 15 - Aos servidores alcançados por esta Lei é assegurada a participação no processo de
Avaliação de Desempenho, mediante conhecimento dos quesitos e instrumentos de avaliação, bem
como do seu resultado, dele podendo recorrer na forma do disposto em Resolução do Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão.


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Art. 16 - Para fins da primeira progressão, com base nos critérios definidos nesta Lei, serão
consideradas as notas das Avaliações de Desempenho referentes ao ciclo de 2018, já se
considerando o cumprimento de PDI neste primeiro ciclo.
§ 1º - A progressão prevista no caput deste artigo será concedida em abril de 2019, com
efeitos retroativos a janeiro de 2019.
§ 2º - Para fins da alternância prevista no art. 12, a segunda progressão, por tempo, será
devida ao servidor a partir de abril de 2020, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2020.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 17 - O vencimento básico dos cargos efetivos da Carreira de Especialista em Controle
Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão é o constante do Anexo III desta Lei.
§ 1º - Fica assegurado o percentual de 3% entre os padrões das tabelas salariais constantes
no Anexo III.
§ 2º - Ficam incorporados aos vencimentos dos servidores os percentuais decorrentes da
conversão dos mesmos em URV, concedidos por meio de decisões judiciais e ou administrativas,
conforme tabela dos Anexos III e V.
Art. 18 - (Vetado).
Parágrafo único - (Vetado).
Art. 19 - Os servidores públicos ativos que estejam em efetivo exercício no Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão farão jus à verba de auxílio-alimentação, a título de indenização.
§ 1º - O auxílio-alimentação não se incorpora aos vencimentos nem constitui saláriocontribuição para a previdência social.
§ 2º - Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão fixará o valor da verba
auxílio-alimentação de que trata o caput deste artigo.
Art. 20 - Os servidores regidos por esta Lei receberão auxílio-saúde equivalente às despesas
comprovadas de pagamento de plano de saúde, limitado ao valor a ser estabelecido por Resolução
do Tribunal de Contas.
Parágrafo único - O disposto no caput se estende aos servidores ocupantes de cargo em
comissão e aos cedidos ao Tribunal de Contas.


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CAPÍTULO VI
DA ADESÃO AOS NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO
Art. 21 - Os servidores ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Especialista em
Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão que fizerem a adesão ao novo
plano instituído por esta lei serão enquadrados nos novos padrões de acordo com o Anexo IV.
§ 1º - A adesão, de que trata o caput deste artigo, dar-se-á mediante opção irretratável do
servidor, a ser formalizada no prazo de 4 (quatro) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma
do Termo de Adesão, constante do Anexo VI.
§ 2º - A adesão disciplinada no § 1º deste artigo implica renúncia expressa do servidor às
parcelas de valores decorrentes da diferença entre os percentuais de reajuste geral anual deferidos
pela Lei nº 8.369/2006, já incorporados ou a incorporar à respectiva remuneração por decisão
judicial.
§ 3º - A inserção nas novas tabelas, prevista nos Anexos III e V desta Lei, com a
composição dos novos vencimentos, implica na renúncia a qualquer efeito retroativo pleiteado em
ações judiciais relativas aos percentuais decorrentes da diferença entre os percentuais de reajuste
geral anual deferidos pela Lei nº 8.369/2006, que eventualmente tenham sido deferidos, judicial ou
administrativamente, com a consequente extinção de todas as demandas judiciais relativas aos
percentuais supostamente devidos.
§ 4º - Os servidores que não manifestarem, no prazo estabelecido neste artigo, sua opção
pela adesão a este PCCV, permanecerão regidos pela Lei nº 8.331, de 21 de dezembro de 2005 e
suas alterações, inclusive com as remunerações e os critérios de progressões e promoções nela
previstos.
§ 5º - Os cargos ocupados pelos servidores referidos no caput deste artigo que não optarem
pela adesão a este PCCV, serão transformados nos seus correspondentes, quando vagos, observando
o quantitativo de vagas previsto no Anexo I.
§ 6º - A opção de adesão disciplinada no §2º deste artigo dá quitação às revisões gerais
anuais relativas às perdas do poder aquisitivo da moeda referentes a anos anteriores à sua vigência.
§ 7º - A opção de adesão disciplinada no § 2º deste artigo já contempla as revisões gerais
anuais relativas aos exercícios correspondentes ao período de implantação das tabelas
remuneratórias previstas no Anexo III desta lei, nada impedindo, todavia, eventual atualização dos
seus valores quando verificadas perdas inflacionárias superiores aos percentuais de reajuste
concedidos.
Art. 22 - A mudança de nomenclatura dos cargos não caracteriza investidura em novo cargo.


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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23 - Os servidores aposentados que fizerem a adesão a este novo PCCV serão
enquadrados nas tabelas remuneratórias previstas no Anexo III, desde que observado o disposto no
art. 21 desta lei.
§ 1º - Para efeito do disposto no caput deste artigo deverá ser observado o que dispõe a
Constituição Federal.
§ 2º - Para efeito de posicionamento na tabela de vencimentos de que trata o art. 17 desta
Lei, deverão ser observados os proventos, nestes considerados todas as vantagens remuneratórias,
eventualmente pagas, a qualquer título, aos servidores aposentados, ressalvadas as relacionadas a
incorporações decorrentes do exercício de cargos comissionados, funções gratificadas e do tempo
de serviço, na forma da lei.
§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às pensões.
Art. 24 - O servidor ocupante do cargo de nível superior do Quadro de Pessoal Efetivo da
Secretaria do Tribunal de Contas ou do Quadro Especial não fará jus à Gratificação de Natureza
Técnica, de que trata o art. 87 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, após seu enquadramento na
nova estrutura do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos na forma da presente Lei.
Art. 25 - Fica vedada a cessão de servidores ocupantes de cargo da Carreira de Especialista
em Controle Externo do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado
do Maranhão e do Quadro Especial de que trata o art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 15 de
dezembro de 1998, e art. 169, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, para outros órgãos e entidades
públicas, exceto para o exercício dos cargos a seguir, a critério do Tribunal de Contas do Estado:
IMinistro de Estado, Secretário de Ministério e da Presidência da República,
Presidente ou Diretor de entidade da Administração Indireta da União, Diretor de Secretaria no
âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União;
II Secretário de Estado, Secretário-Adjunto de Estado, Diretor de Secretaria no âmbito
dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público do Estado, Presidente ou Diretor de
entidade da Administração Indireta do Estado;
III -

Reitor e Vice-Reitor de Universidade Pública.

Art. 26 - O quantitativo de vagas e o vencimento básico dos cargos dos servidores do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, de que trata o art. 33 da Emenda Constitucional nº 19,


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de 15 de dezembro de 1998 e o art. 169, § 3º, inciso II, da Constituição Federal é o constante do
Anexo V.
Parágrafo único - Os cargos referidos no caput deste artigo estão extintos a vagar.
Art. 27 - Após a adesão prevista no art. 21 desta Lei, ficam asseguradas, automaticamente,
duas progressões para os cargos de auxiliar operacional de controle externo, desde que tenham
permanecido pelo menos 2 (dois) anos no seu atual padrão de vencimento, e uma progressão aos
auditores e técnicos de controle externo, desde que tenham permanecido pelo menos 10 meses no
seu atual padrão de vencimento até o dia 31 de dezembro de 2017.
§ 1º - Não será considerada progressão, para fins deste artigo, a mudança de padrão
decorrente do enquadramento ocorrido com base no art. 21 desta Lei.
§ 2º - Para a concessão da progressão prevista no caput deste artigo, não será exigido o
cumprimento das condições estabelecidas pela presente Lei, referentes à Avaliação de Desempenho
e ao Plano de Desenvolvimento Individual.
§ 3º - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores que estejam na situação
prevista no inciso VI do parágrafo único do art. 12 desta Lei.
Art. 28 - Também serão submetidos à Avaliação de Desempenho os servidores titulares de
cargo em Comissão e os servidores de outros órgãos e entidades à disposição do Tribunal de Contas
do Estado do Maranhão.
Art. 29 - Todos os servidores que optarem pelo regime jurídico desta Lei terão seus
ambientes de trabalho individualmente avaliados quanto às condições de insalubridade, mediante
laudo produzido por perito designado pelo Presidente do Tribunal.
Parágrafo único - O resultado da perícia é condição prévia para o pagamento do adicional
de insalubridade.
Art. 30 - Os recursos necessários à implementação da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 31 - Aos servidores abrangidos por esta Lei, aplicam-se, no que couber,
subsidiariamente, os dispositivos da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e da Lei 6.524, de 21 de
dezembro de 1995.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogando as disposições em
contrário.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE
DEZEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO I
Quantitativo de vagas dos Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo
da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

ANEXO II
Estrutura dos Cargos da Carreira de Especialista em Controle Externo
do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão


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ANEXO III
Tabelas de Vencimento Básico do Quadro de Pessoal Efetivo
da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão


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ANEXO IV
Tabelas de Enquadramento dos Padrões de Vencimento

ANEXO V
Tabela de Vencimento Básico e Quantitativo de Vagas do Quadro Especial


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ANEXO VI
Termo de Adesão