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DECRETO 43756, de 02/03/2004 de 02/03/2004 (Texto Original)


Contém
o Regulamento de promoções de praças das
Instituições Militares do Estado de Minas Gerais. 



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 206 a 221, da Lei nº
5.301, de 16 de outubro de 1969, na Lei Complementar nº 74, de 8
de janeiro de 2004 e na Lei nº 7.019 de 1º de julho de
1977, 



Decreta:




CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art.
1º – O acesso na graduação de praça
das Instituições Militares – IME, denominado
promoção neste Decreto, será realizado por ato
do Comandante-Geral pelos critérios seguintes: 

I
– antigüidade; 

II
– merecimento; 

III
– ato de bravura; 

IV
– incapacidade física; 

V
– tempo de serviço; 

VI
– post mortem; 

VII
– trintenária. 



Art.
2º – A promoção será gradual,
sucessiva, regular e equilibrada, de modo a abrir às praças,
em igualdade de condições, possibilidades iguais de
acesso. 

Parágrafo
único. Será dispensada de condição de
sucessividade a promoção que se verificar por término
de Curso de Formação de Sargentos – CFS, ou
equivalente, quando decorrentes de concurso. 



Art.
3º – As promoções de praças serão
realizadas duas vezes por ano, nos dias 9 de junho e 25 de dezembro. 

§
1º Poderá ser realizada em qualquer época a
promoção trintenária e também, a juízo
do Comandante-Geral, por proposta da Comissão de Promoção
de Praças – CPP, as promoções por ato de
bravura, post mortem, incapacidade física e necessidade
do serviço. 

§
2º Entende-se por necessidade do serviço a promoção
realizada fora das datas previstas no caput que seja motivada
por término de curso ou necessidade de cobrir lacuna de
efetivo, a juízo do Comandante-Geral. 



Art.
4º – Os sargentos das IME serão relacionados em
almanaque por ordem de antigüidade dentro de sua especialidade,
conforme disposto no art. 24. 



Art.
5º – Os cabos das IME serão relacionados em
almanaque, por ordem decrescente de tempo de efetivo exercício
na graduação. 

Parágrafo
único. Havendo empate na apuração do tempo de
efetivo exercício na graduação, prevalecerá
o critério de antigüidade, conforme disposto no art. 24. 



Art.
6º – As promoções havidas em ressarcimento
não geram direitos para terceiros, nem alteram os critérios
de proporcionalidade para as promoções normais. 

Parágrafo
único. Os graduados promovidos nessa situação
preencherão as vagas existentes ou por existir. 



Art.
7º – As promoções de praças, por
antigüidade, merecimento e tempo de serviço, obedecerão
os seguintes percentuais e critérios, satisfeitos os demais
requisitos: 

I
– a graduação de soldado de 1a classe, 100% pelo
critério exclusivo de merecimento intelectual, aprovado no
resultado final do respectivo curso de formação; 

II
– a graduação de cabo, pelo critério de
merecimento intelectual, quando aprovado no resultado final do
respectivo curso de formação e por tempo de serviço,
quando preencher os requisitos previstos neste Decreto; 

III
– a graduação de terceiro-sargento, 50% quando
aprovado no respectivo curso de formação, pelo critério
de merecimento intelectual quando a matrícula no curso se der
mediante processo seletivo interno e 50% por tempo de serviço,
quando a matrícula do curso for mediante convocação,
nos termos deste Decreto; 

IV
– a segundo ou primeiro-sargento 1/3 das vagas por antigüidade
e 2/3 por merecimento; 

V
– a Subtenente 1/4 das vagas por antigüidade e 3/4 por
merecimento. 



Art.
8º – As promoções por antigüidade e
merecimento serão realizadas no âmbito das IME,
considerando-se as vagas existentes ou previstas até a data de
sua realização. 



Art.
9º – As promoções à graduação
de terceiro-sargento serão realizadas no âmbito das IME,
considerando somente as vagas existentes até a data de sua
realização. 

§
1º A definição de quantidade de vagas será
divulgada juntamente com resolução que estabeleça
a quantidade de vagas para o Curso de Formação de
Sargentos ou equivalente. 

§
2º Apurada as vagas existentes para os sargentos, 50% serão
destinadas à promoção por tempo de serviço
e 50% destinadas à promoção por merecimento
intelectual, através de processo seletivo interno. 



CAPÍTULO
II
DAS
CONDIÇÕES DE PROMOÇÕES
Seção
I
Generalidades


Art.
10 – A praça candidata à promoção
pelo critério de antigüidade e merecimento deverá
satisfazer os requisitos, no ano da promoção, até
1o de fevereiro, para a promoção de 9 de junho e até
1o de setembro, para a promoção de 25 de dezembro,
exceto: 

I
– aprovação no Curso de Aperfeiçoamento de
Sargentos – CAS e no Exame da Aptidão Profissional –
EAP, que poderá ser efetivada até 30 dias antes da data
de divulgação do Quadro de Acesso. 

II
– o interstício previsto no art. 15, que deverá
ser completado até a data da promoção. 

§
1º A praça que vier a ser atingida por qualquer das
restrições previstas no art. 12 para promoção
por antigüidade e merecimento, não terá acesso à
graduação imediata, ainda que esteja incluída no
Quadro de Acesso. 

§
2º Para os efeitos do disposto no § 1º, qualquer causa
determinante da situação nele prevista será,
imediatamente, comunicada à CPP pela autoridade a que estiver
subordinado o candidato. 

§
3º Não serão consideradas as modificações
de situação das praças, após as datas
previstas neste artigo, salvo o disposto no § 1º. 



Art.
11 – O cabo candidato à promoção por tempo
de serviço deverá satisfazer os requisitos para
promoção até a data prevista para inscrição
no curso de formação de sargentos ou equivalente,
conforme dispuser a Instrução de Recursos Humanos
específica que regular o curso de formação de
sargentos ou equivalente e o soldado, no ano da promoção,
até 25 de março para promoção de 9 de
junho e até 10 de outubro para promoção de 25 de
dezembro. 

§
1º As praças candidatas à promoção
por tempo de serviço aplica-se o disposto nos §§ 1o,
2º e 3o do art. 10. 

§
2º O cabo candidato à promoção por tempo de
serviço deverá estar apto no treinamento policial
básico ou equivalente, nos termos de normatização
administrativa baixada pelo Comandante-Geral da respectiva IME. 



Art.
12 – Não poderá ser promovida a praça que
se encontrar numa das seguintes situações: 

I
– cumprindo sentença penal; 

II
– em deserção; 

III
– respondendo a Processo Administrativo-Disciplinar – PAD
ou a Processo Administrativo-Disciplinar Sumário – PADS


IV
– sub judice, denunciado, nos crimes dos gêneros
seguintes: 

a)
contra a Segurança Nacional; 

b)
comuns ou militares, contra os costumes ou sexuais, patrimônio,
Administração Pública, Justiça e dolosos
contra a vida; 

c)
militares em tempo de guerra; 

d)
militares em tempo de paz, previstos nos Títulos I e II da 1ª
parte do Livro II e nos Capítulos II e III do Título
III da 1ª parte do Livro II do Código Penal Militar; 

V
– moralmente inidônea; 

VI
– inapta em exame de saúde; 

VII
– sem interstício e arregimentação, na
graduação; 

VIII
– sem aprovação no CAS, para promoção
à graduação de primeiro-sargento; 

IX
– sem aprovação no Curso de Formação
de Sargentos ou equivalente, para promoção à
graduação de 3º Sargento; 

X
– sem aprovação no Curso de Formação
de Cabos ou equivalente para promoção à
graduação de cabo, exceto quando a promoção
for por tempo de serviço; 

XI
– não aprovada no exame de aptidão profissional,
para promoção a segundo- sargento ou subtenente; 

XII
– no conceito "B" com pontuação igual
ou inferior a menos vinte e cinco pontos; 

XIII
– no conceito "C". 

§
1º A praça atingida pelas restrições de que
tratam os incisos III e IV deste artigo que for declarada sem culpa,
absolvida em definitivo ou se justificado, será promovida,
independente de vaga ou de data própria, a seu requerimento,
com direito a retroação a data em que deixou de ser
promovida, somente nos casos de promoção por
antigüidade e tempo de serviço. 

§
2º A praça acusada da prática de ato que afete a
honra pessoal ou o decoro da classe, nos termos do Código de
Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais –
CEDM, para fins do disposto no inciso V deste artigo, considerar-se-á
reabilitada para promoção pelo decurso de 2 anos após
o cumprimento de sanção disciplinar aplicada em
decorrência do PAD ou PADS. 



Art.
13 – A promoção à graduação
de cabo, por tempo de serviço, independe de vaga e realização
de curso específico. 



Art.
14 – Interstício é o período, contado dia
a dia, em que a praça deve permanecer na graduação
para que possa ser cogitada para a promoção seguinte. 



Art.
15 – Os períodos obrigatórios de interstício
na graduação, para promoção por
antigüidade ou merecimento, à graduação
superior, são os seguintes: 

I
– um ano na graduação de terceiro-sargento ou na
graduação de segundo-sargento, para promoção,
respectivamente, a segundo-sargento ou primeiro-sargento; 

II
– dois anos na graduação de primeiro-sargento,
para promoção a subtenente. 



Art.
16 – Arregimentação é o tempo líquido
ininterrupto de prestação de efetivo serviço,
pela praça, em função correspondente à de
seu grau ou à de graus superiores, dentro do quadro de
distribuição do pessoal. 



Art.
17 – O período de arregimentação para
qualquer graduação será de um ano, assim
compreendido o de desempenho de função militar ou de
função considerada de natureza ou interesse militar. 



Art.
18 – Os períodos de interstício e de
arregimentação poderão ser cumpridos
simultaneamente. 

§
1º Para apuração do tempo de arregimentação
não são computáveis os períodos de
férias-prêmio. 

§
2º A prestação de serviço em função
fora dos quadros de distribuição não será
considerada como arregimentação. 

§
3º É da responsabilidade pessoal do interessado tomar as
providências para que não sofra prejuízo
decorrente da situação prevista no § 2º. 



Art.
19 – A praça que se enquadrar nas hipóteses
previstas no parágrafo único do art. 34, enquanto
perdurar a situação, não terá computado o
período como tempo de interstício ou de arregimentação.




Art.
20 – Os programas, as épocas e aplicação
dos Exames de Aptidão Profissional – EAP constarão,
anualmente, de diretrizes baixadas pelo Comandante-Geral. 

Parágrafo
único. Os resultados dos exames a que se refere o caput
não alterarão a ordem de classificação
por antigüidade dos considerados aptos. 



Art.
21 – A praça graduada portadora do curso da Corporação,
se reintegrada, tem direito a concorrer à promoção
correspondente ao curso que possuir, na forma deste Decreto. 

Parágrafo
único. A praça promovida nos termos do caput
terá sua antigüidade regulada a partir da nova promoção.




Art.
22 – É nula a promoção que tenha sido
feita em desobediência aos princípios estabelecidos
neste Decreto ou que tenha sido feita indevidamente por erro ou
fraude, com ou sem a participação direta ou indireta do
beneficiado. 



Seção
II
Da
Promoção por Antigüidade


Art.
23 – A promoção por antigüidade cabe ao
graduado mais antigo em seu quadro e categoria respectivo e que
satisfaça os requisitos legais. 

Parágrafo
único. Se a praça mais antiga não possuir
requisitos legais até a data prevista para promoção,
o direito de acesso caberá a praça seguinte, caso
satisfaça os requisitos, e assim sucessivamente. 



Art.
24 – Para fins de promoção, a antigüidade
será regulada: 

I
– pela data da promoção; 

II
– pela prevalência sucessiva, em ordem decrescente, dos
graus hierárquicos anteriores; 

III
– pela data de admissão; 

IV
– pela data de nascimento. 

§
1º As praças promovidas na mesma data após a
conclusão de cursos profissionais de formação
terão sua antigüidade regulada de acordo com a ordem de
classificação, observando-se a nota obtida no curso. 

§
2º O militar que for agregado, nos termos do parágrafo
único do art. 34, ao final da agregação,
retornará ao almanaque no respectivo Quadro e no mesmo número
que estava no início de sua agregação. 

§
3º Excetua-se do contido no § 2º o militar que se
enquadrar ao disposto no inciso III do parágrafo único
do art. 34.


Seção
III
Da
Promoção por Merecimento


Art.
25 – A promoção por merecimento incidirá
na praça que obtiver maior número de pontos no quadro
de acesso, para preenchimento das vagas a serem completadas por esse
critério. 



Art.
26 – A promoção à graduação
de cabo e terceiro-sargento, da praça que concluiu o Curso de
Formação de Cabos ou equivalente ou o Curso de Formação
de Sargentos ou equivalente, será realizada por necessidade do
serviço. 



Seção
IV
Da
Promoção por Ato de Bravura


Art.
27 – Entende-se por ato de bravura a ação
praticada, de maneira consciente e voluntária, com evidente
risco à vida e cujo mérito, transcenda, ainda em valor,
audácia e coragem a quaisquer considerações de
natureza negativa, quanto à prudência ou impulsividade
porventura cometidas. 

§
1º Considera-se, também, ato de bravura, para os efeitos
do caput, o acidente decorrente de intervenção
ou atuação da praça no serviço
efetivamente operacional em fato que, de qualquer forma, afete ou
possa afetar a ordem pública, da qual resulte incapacidade
permanente, mediante parecer da Junta Militar de Saúde e
devidamente apurado em sindicância regular. 

§
2º Não se aplica o disposto no § 1º quando a
incapacidade decorrer de atividade de apoio ao serviço
operacional. 

§
3º Compete à CPP julgar o mérito do ato de
bravura, excetuada a hipótese do §1º, cujo
reconhecimento poderá ocorrer de ofício, pelo
Comandante-Geral, com base no relatório da sindicância
respectiva. 

§
4º A promoção por ato de bravura se dará a
partir do evento, motivo da promoção. 

§
5º Falecendo a praça durante a prática do ato de
bravura ou em decorrência direta dele, será promovida
post mortem. 

§
6º Caso a CPP não considere o ato como de bravura, deverá
esse ser examinado para efeito de ser considerado ação
meritória. 

§
7º A ação meritória decorrente de ato que
não chegou a ser considerado de bravura será motivo de
elogio para fins deste Decreto.


Seção
V
Da
Promoção por Incapacidade Física


Art.
28 – A promoção por incapacidade física
incidirá na praça que se encontrar no Quadro de Acesso,
no qual ingressou por estar apta em exame de saúde, e for
posteriormente julgada incapaz definitivamente para o serviço.


Art.
29 – A promoção por incapacidade será
feita mediante proposta da Diretoria de Recursos Humanos, encaminhada
até 20 dias após a expedição do laudo de
incapacidade física definitiva pela Diretoria de Saúde
e com retroação ao ato originário da
incapacidade. 



Seção
VI
Da
Promoção Post Mortem


Art.
30 – A praça que falecer em virtude de acidente no
serviço ou em conseqüência do desempenho de
atividade policial militar ou bombeiro militar, poderá ser
promovida à graduação imediata, mediante
proposta da CPP, homologada pelo Comandante-Geral. 



Art.
31 – A proposta da CPP será fundamentará em
procedimento administrativo instaurado a respeito do evento.


Art.
32 – Não se efetuará a promoção se
ficar apurado que a morte ocorreu em conseqüência de
circunstâncias de natureza negativa, provocadas pela praça
ou descumprimento de ordem legal.


Art.
33 – A promoção post mortem se dará
a partir da data do fato que a motivou e não implicará
em reconhecimento de direito de pensão especial, que é
regulamentada por legislação própria. 



Seção
VII
Da
Promoção por Tempo de Serviço


Art.
34 – A promoção por tempo de serviço é
devida ao cabo e soldado de 1ª classe que tiverem, no mínimo,
dez anos de efetivo exercício nesta mesma graduação.


Parágrafo
único. Entende-se por efetivo exercício da atividade o
período de tempo contado dia a dia da data da última
promoção até as datas previstas no art.11,
conforme o caso, descontados, além de outros previstos em lei,
os seguintes tempos: 

I
– licença para tratar de interesse particular, sem
vencimentos; 

II
– ausência, extravio e deserção; 

III
– exercício de cargo público civil temporário
ou cessão à entidade associativa de militares; 

IV
– suspensão de exercício da função;


V
– preso à disposição da justiça,
sem prestar serviço; 

VI
– licença acima de 90 dias, no período de 12
meses, para tratamento da própria saúde, desde que não
esteja amparado em Atestado de Origem – AO; 

VII
– condenado sem prestar serviço; 

VIII
– agregado aguardando sentença judicial; e 

IX
– interdição judicial. 



Art.
35 – O preenchimento das vagas previstas no art. 9o pelo
critério de tempo de serviço será de acordo com
a ordem disposta no almanaque, no dia da publicação da
Resolução do Curso de Formação de
Sargentos ou equivalente. 



Seção
VIII
Da
Promoção Trintenária


Art.
36. -A praça da ativa, ao completar trinta anos de efetivo
serviço, será promovida ao posto ou graduação
imediata, se tiver um ano de exercício na graduação
e não se enquadrar nas situações previstas no
art. 12. 



Art.
37 – Para os efeitos da promoção trintenária,
considera-se efetivo serviço, o período contado dia a
dia de serviços prestados, não computáveis, para
esse fim, a contagem em dobro de férias anuais e férias
prêmio, nem o arredondamento que se refere o § 4º, do
art. 159, da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969. 



Art.
38 – A Diretoria de Recursos Humanos encaminhará ao
Comandante-Geral a relação das praças que tenham
satisfeito os requisitos para promoção trintenária,
baseada na certidão de assentamentos de cada militar. 



CAPÍTULO
III
DOS
QUADROS DE ACESSO


Art.
39 – Quadros de Acesso são relações de
praças que preencham as condições de promoção,
pelos critérios de antigüidade, merecimento e tempo de
serviço; 

§
1º Serão organizados anualmente, por graduação
e especialidades, separadas, dentro de cada Quadro. 

§
2º No Quadro de Acesso por antigüidade, as praças
serão agrupadas por ordem de antigüidade. 

§
3º No Quadro de Acesso por merecimento, as praças serão
agrupadas na ordem decrescente de pontos apurados através da
Ficha de Promoção. 

§
4º No Quadro de Acesso por tempo de serviço, os Soldados
serão agrupados em ordem alfabética. 

§
5º O Quadro de Acesso deverá ser publicado e divulgado em
Boletim Geral da IME, até 15 dias antes das datas fixadas para
promoção. 



Art.
40 – A Comissão de Promoção de Praças,
incluirá, pelo princípio de merecimento, no Quadro de
Acesso, três candidatos à primeira vaga e mais um
candidato para cada vaga subseqüente, existentes ou presumíveis,
até a data das promoções. 

§
1º Serão incluídos no quadro de acesso pelo
critério de antigüidade e por tempo de serviço
tantos candidatos quantas forem as vagas a serem preenchidas, segundo
esse critério até a data das promoções. 

§
2º A praça, uma vez incluída no Quadro de Acesso,
dele não poderá ser retirada, a não ser nos
casos seguintes: 

I
– por falecimento; 

II
– reforma; 

III
– por exclusão da Corporação, por qualquer
motivo; 

IV
– por ter sido atingida pelas restrições
dispostas no art. 12. 



CAPÍTULO
IV
DA
COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS


Art.
41 – A Comissão de Promoção de Praças,
designada pelo Comandante-Geral, se comporá de sete oficiais
superiores, como membros efetivos, e de três oficiais
superiores, como suplentes, sendo presidida pelo Diretor de Recursos
Humanos e secretariada por um capitão ou tenente. 



Art.
42 – Haverá, em cada Unidade e nos órgãos
que o Comandante-Geral designar, uma Subcomissão Instrutiva,
composta pelo Comandante, Subcomandante, do Chefe da Seção
de Recursos Humanos, Chefe da Seção de Inteligência,
do Comandante de Companhia e do Chefe Direto do candidato. 

§
1º Cada oficial terá direito a um voto, ainda que acumule
funções. 

§
2º Em casos específicos, onde não se possa cumprir
o disposto no caput, o Comandante da Unidade designará
a composição da Subcomissão Instrutiva. 



Art.
43 – A CPP só poderá deliberar quando presente a
maioria absoluta dos membros, convocados os suplentes, pelo
Presidente, em caso de impedimento dos titulares. 

§
1º As decisões da CPP serão tomadas pela maioria
de votos. 

§
2º O Presidente, além do voto comum, terá direito
ao voto de qualidade. 

§
3º O Secretário não terá direito a voto. 

§
4º Os trabalhos da CPP são de caráter sigiloso. 



Art.
44 – Ao Presidente compete: 

I
– convocar as reuniões; 

II
– dirigir os trabalhos da Comissão; 

III
– designar relatores e revisores, distribuindo-lhes as tarefas;


IV
– colocar em votação as proposições
dos relatores; 

V
– encaminhar, ao Comandante-Geral, as decisões e
pareceres da CPP. 

Parágrafo
único. Em caso de impedimento, o Presidente será
substituído em suas funções pelo oficial de
maior posto ou mais antigo. 



Art.
45 – Compete aos membros da CPP: 

I
– estudar a documentação submetida a seu exame e
emitir pareceres; 

II
– emitir ad referendum da Comissão, os conceitos
nas fichas de promoção dos candidatos aos quadros de
acesso, devidamente justificados e, sempre que possível,
baseado em documentos; 

III
– funcionar, como relator e revisor, nas matérias
determinadas pelo Presidente. 



Art.
46 – Compete ao Secretário: 

I
– organizar a pauta dos trabalhos; 

II
– receber e distribuir toda a documentação, de
acordo com as instruções do Presidente; 

III
– lavrar, em livro próprio, as atas das reuniões.




Art.
47 – Compete à Subcomissão Instrutiva da Unidade,
analisar, instruir e emitir conceito nas fichas de promoção
relativas às praças da Unidade e remetê-las à
CPP, acompanhadas das relações dos candidatos, por
ordem de classificação. 

Parágrafo
único. O conceito do Comando da Unidade será a média
aritmética dos graus emitidos pelos membros da Subcomissão
referida no caput. 



CAPÍTULO
V
DOS
CRITÉRIOS DE CONTAGEM DE PONTOS


Art.
48 – Para efeito de inclusão no Quadro de Acesso, pelo
princípio de merecimento, serão computados os pontos
obtidos pelo candidato, considerada a apreciação dos
seguintes requisitos: 

I
– tempo de serviço: 

a)
como sargento; 

b)
na graduação atual; 

II
– cultura profissional e geral: 

a)
Cursos de Formação de Sargentos ou equivalente; 

b)
Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos ou equivalente; 

c)
escolaridade; 

d)
trabalho técnico-profissional; 

e)
média final de Curso ou Exame que habilita a promoção.


III
– condecorações: 

a)
Medalha de Mérito Militar; 

b)
Medalha de Mérito Profissional. 

IV
– conceito disciplinar; 

V
– recompensas na graduação atual; 

VI
– conceitos: 

a)
do Comando da Unidade; 

b)
da Comissão de Promoção de Praças. 

VII
– tempo de permanência no Quadro de Acesso. 



Art.
49 – As punições disciplinares sofridas pelo
militar, na graduação atual, resultarão em
dedução de pontos da forma seguinte: 

I
– pena de suspensão – dedução de 3
pontos; 

II
– pena de prestação de serviço –
dedução de 2 pontos; 

III
– pena de repreensão – dedução de 1
ponto; 

IV
– disciplina – 0,04 pontos para cada um ponto negativo,
determinado no conceito. 

Parágrafo
único. Equipara-se à prestação de serviço
a pena de detenção e a suspensão à de
prisão, ambas previstas na Lei nº 14.310, de 19 de junho
de 2002. 



Art.
50 – Serão atribuídos pontos aos candidatos, na
ficha de promoção, na forma que se segue: 

I
– tempo de serviço: 

a)
como sargento: por ano de serviço ou fração
superior a 180 dias – acréscimo de 2 pontos; 

b)
na graduação atual: por ano de serviço ou fração
superior a 180 dias – acréscimo de 3 pontos; 

II
– cultura profissional e geral: 

a)
Curso de Formação de Sargentos ou equivalente –
acréscimo de 5 pontos; 

b)
Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos ou equivalente –
acréscimo de 3 pontos; 

c)
ensino fundamental completo – acréscimo de 1 ponto; 

d)
ensino médio completo – acréscimo de 2 pontos; 

e)
ensino de graduação completo – acréscimo
de 3 pontos; 

f)
trabalho técnico-profissional, realizado na graduação,
assim considerado aquele aprovado pelo Comandante-Geral, da
respectiva IME – acréscimo de um ponto; 

g)
média final de Curso ou Exame que habilite a praça à
promoção seguinte. 

III
– Condecorações recebidas na graduação:


a)
Medalha de Mérito Militar – acréscimo de 1 ponto,
para cada comenda; 

b)
Medalha de Mérito Profissional – acréscimo de 3
pontos; 

IV
– disciplina – 0,04 pontos para cada um ponto positivo
determinado no conceito. 

V
– recompensas na graduação atual: 

a)
Elogio Individual por ação meritória, apurada em
sindicância, que não tenha configurado ato de bravura –
acréscimo de 3 pontos; 

b)
Elogio Individual concedido pelo Comandante-Geral – acréscimo
de 1 ponto; 

c)
Elogio Individual concedido pelo Chefe do Estado-Maior, Comandante e
Diretores de Unidades de Direção Intermediária e
Comandantes de Unidades de Execução – acréscimo
de 0,5 ponto; 

d)
Nota Meritória concedida pelo Comandante-Geral –
acréscimo de 0,5 ponto; 

e)
Nota Meritória concedida pelo Chefe do Estado-Maior,
Comandante e Diretores de Unidades de Direção
Intermediária, Comandantes de Unidades de Execução
– acréscimo de 0,25 ponto; 

f)
Elogio Individual concedido por Comandante de Unidade ou força
militar ou por autoridade civil que exerce cargo de chefia máxima
de órgão da Administração Pública
direta, Autárquica ou Fundacional, bem como pelos juízes
do Tribunal de Justiça Militar e das Auditorias de Justiça
Militar Estadual, onde o militar estiver prestando serviço de
interesse da Corporação, devidamente homologado pelo
Comandante de sua Unidade na respectiva Instituição
Militar Estadual – acréscimo de 0,5 ponto; 

VI
– conceitos: 

a)
do Comando de Unidade: a Subcomissão Instrutiva na Unidade
emitirá um conceito traduzido em pontos, de 1 a 10, sobre os
seguintes aspectos: 

1.
dedicação; 

2.
desempenho profissional; 

3.
iniciativa; 

4.
pontualidade; 

5.
energia; 

6.
moralidade; 

7.
sociabilidade; 

8.
capacitação física; 

9.
apresentação pessoal. 

b)
da Comissão de Promoção de Praças: a CPP
emitirá, na forma estabelecida neste Decreto, um conceito
geral traduzido em pontos, da seguinte maneira: 

1.
insuficiente: 0 a 1,9 pontos; 

2.
regular: 2 a 3,9 pontos; 

3.
bom: 4 a 5,9 pontos; 

4.
muito bom: 6 a 7,9 pontos; 

5.
ótimo: 8 a 10 pontos. 

VII
– Permanência no Quadro de Acesso, como remanescente:
acréscimo de 2 pontos, por fração igual ou
superior a seis meses. 

§
1º O conceito do Comando da Unidade será a média
aritmética dos graus emitidos nos números de 1 a 9, da
alínea "a" do inciso VI, deste artigo. 

§
2º Cada um dos aspectos constantes no inciso VI deste artigo,
deverá ser criteriosamente examinado de modo que o grau
atribuído constitua, inequivocamente, a expressão exata
do mérito do candidato. 



CAPÍTULO
VI
DO
PREPARO DA DOCUMENTAÇÃO


Art.
51 – As Unidades encaminharão à Diretoria de
Recursos Humanos, toda documentação destinada à
organização dos quadros de acesso, na data estabelecida
pelo Presidente da CPP, através de recomendação.


§
1º Será remetida a documentação dos
graduados que, além dos requisitos prescritos neste Decreto,
tenham alcançado a primeira quarta parte do efetivo previsto
para os respectivos quadros e graduações, para as
promoções até primeiro-sargento, inclusive, e a
primeira metade para as promoções a subtenente. 

§
2º Do limite estabelecido no §1º, serão
excluídos os graduados não habilitados e incluídos
os subseqüentes que preencherem os requisitos, em igual número,
respeitada a ordem de antigüidade. 



Art.
52 – A ficha de promoção será preenchida
com base em dados contidos nos assentamentos do candidato e conterá
matéria obrigatoriamente publicada em boletim, salvo os
constantes da alínea "a" do inciso VI do art. 50. 

§
1º A prova de curso prestado fora da Corporação
far-se-á mediante a apresentação do diploma
respectivo. 

§
2º A publicação dos diplomas de 1º e 2º
graus poderá ser substituída pela publicação
da matrícula do militar em curso de formação que
exigir como requisito tais graus de escolaridade. 



Art.
53 – Para emitir conceitos constantes da alínea "a"
do inciso VI do art. 50, a autoridade julgadora poderá
atribuir qualquer grau dentro das escalas mínimas e máximas,
até centésimo, inclusive. 



Art.
54 – O conceito da CPP será dado de acordo com a análise
geral dos documentos e de possíveis informações
sobre o candidato, mediante pesquisa da própria CPP, se for o
caso. 

Parágrafo
único. O conceito atribuído pela CPP em um julgamento
poderá ser alterado durante novo julgamento, desde que ocorram
fatos novos que justifiquem tal alteração. 



Art.
55 – O grau atribuído ao candidato pela CPP será
somado ao do Comando da Unidade, definindo esse total geral a
classificação final do candidato. 



Art.
56. Em caso de empate, aplica-se o disposto no art. 24. 



CAPÍTULO
VII
DOS
RECURSOS


Art.
57 – É assegurado às praças o direito de
requerer, apresentar ou recorrer na forma da legislação
vigente. 

§
1º O direito a que se refere o caput decai, na esfera
administrativa, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação
do ato ou do conhecimento do fato. 

§
2º Os requerimentos-recursos devem ser informados, pelo Comando
da Unidade, com todos os detalhes e instruídos com os
documentos julgados necessários, inclusive a segunda via da
ficha de promoções do recorrente e com parecer do
Comandante da Unidade. 



CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
58 – Os Regimentos Internos da Comissão de Promoções
de Praças e das Subcomissões Instrutivas serão
baixados pelo Diretor de Recursos Humanos. 



Art.
59 – O soldado de 1ª classe que na data de 9 de janeiro de
2004 preencher todos os requisitos previstos neste Decreto, para fins
de promoção pelo critério de tempo de serviço,
deverá ser promovido à graduação cabo até
o dia 9 de abril de 2004. 



Art.
60 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
61 – Ficam revogados: 

I
– o art. 1º do Decreto nº 34.833, de 21 de julho de
1993; 

II
– o Decreto nº 12.397, de 19 de janeiro de 1970; 

III
– o Decreto nº 22.238, de 6 de agosto de 1982; 

IV
– o Decreto nº 23.459, de 15 de fevereiro de 1984; 

V
– o Decreto nº 30.293, de 18 de outubro de 1989; 

VI
– o Decreto nº 36.838, de 4 de maio de 1995; e 

VII
– o Decreto nº 42.841, de 16 de agosto de 2002. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira. 



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano da Silva Martins