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DECRETO 46422, de 17/01/2014 - Texto Original


Dispõe
sobre a movimentação dos Recursos do Fundo Estadual de
Saúde – FES –, para órgãos e
entidades do Poder Executivo Estadual, para financiamento das ações
e serviços públicos de saúde.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado de Minas Gerais,


DECRETA:


Art.
1º Ficam regulamentados os procedimentos para repasses do Fundo
Estadual de Saúde – FES – dos recursos a que se
refere o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141, de 13
de janeiro de 2012, destinados aos órgãos e entidades
do Poder Executivo Estadual, em atendimento ao parágrafo único
do art. 2º da mesma Lei, sem prejuízo do sistema de
registro eletrônico centralizado das informações
de saúde.
Parágrafo
único. A utilização dos recursos repassados pelo
FES somente poderá ocorrer para a execução de
programas, projetos e atividades que envolvam o financiamento das
ações e serviços públicos de saúde,
no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,
observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 141, de
2012, e demais disposições pertinentes.


Art.
2º O FES deverá repassar aos órgãos e
entidades do Poder Executivo Estadual os recursos orçamentários
e financeiros a que se refere o art. 6º da Lei Complementar
Federal nº 141, de 2012, conforme detalhamento previsto na
Programação Anual de Saúde.
§
1º Os recursos financeiros serão repassados, no mesmo
montante, a partir do empenho e da liquidação da
despesa pela entidade ou órgão destinatário dos
recursos orçamentários repassados pelo FES.
§
2º A Programação Anual de Saúde deve ser
compatível com as diretrizes, objetivos e metas propostos no
Plano Plurianual de Ação Governamental e no Plano de
Saúde, com as metas e prioridades estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, com os recursos alocados na
Lei Orçamentária Anual e com os limites programados no
Decreto de Programação Orçamentária e
Financeira.
§
3° O repasse previsto no caput deverá ser realizado por
meio de despesa intra-orçamentária, mediante categoria
de programação específica, e operacionalizado
pela Secretaria de Estado de Saúde - SES.
§
4º A previsão de repasse poderá ser revista
mediante adequação da Programação Anual
de Saúde e abertura de crédito adicional.


Art.
3º Os repasses serão disciplinados por resolução
específica do gestor do FES, que deverá observar a
Programação Anual de Saúde, bem como as metas
físicas pactuadas no Plano Plurianual de Ação
Governamental, e definirá a responsabilidade pela execução
desses recursos.


Art.
4º Os recursos recebidos do FES deverão ser apropriados
como receita intra-orçamentária na mesma fonte de
origem da despesa.
§
1º O detalhamento das despesas realizadas com recursos do FES,
identificados nos termos do caput, será evidenciado na
execução orçamentária dos programas e
ações sob responsabilidade dos órgãos e
entidades sem prejuízo do registro contábil relativo às
despesas efetuadas com ações e serviços públicos
de saúde mantidos pela SES.
§
2º O gestor de saúde promoverá a consolidação
das contas referentes às despesas com ações e
serviços públicos de saúde executadas por órgãos
e entidades da administração direta e indireta.
§
3º Os recursos recebidos com base neste Decreto deverão
compor o relatório de gestão a ser encaminhado ao
Conselho Estadual de Saúde, até o dia 30 de março
do ano seguinte ao da execução orçamentária,
e o apresentado em audiência pública à Assembleia
Legislativa, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141, de
2012.


Art.
5º Os recursos repassados na forma do art. 2º e não
utilizados até o encerramento do exercício deverão
ser devolvidos, dentro do mesmo exercício fiscal, por meio de
estorno de receita no órgão recebedor e respectiva
anulação de despesa orçamentária no FES.


Art.
6º Para fins de cômputo do disposto nos §§ 1º
e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012, serão
considerados os montantes dos Restos a Pagar prescritos ou
cancelados, apurados junto aos órgãos e entidades
destinatários dos recursos do FES.


Art.
7º O monitoramento, controle e avaliação da
execução dos recursos repassados pelo FES nos termos
deste Decreto, obedecerão aos procedimentos adotados para
acompanhamento das metas físicas e orçamentárias
no âmbito dos programas associados, estruturadores e especiais
previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental,
bem como aos procedimentos estabelecidos nos arts. 34, 35 e 36 da Lei
Complementar Federal nº 141, de 2012.
Parágrafo
único. O acompanhamento previsto no caput ocorrerá sem
prejuízo do monitoramento e prestação de contas
realizados nos âmbitos do Conselho Estadual de Saúde e
do Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.


Art.
8º A SES poderá expedir normas complementares para o
cumprimento deste Decreto.


Art.
9º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alexandre
Silveira de Oliveira