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DECRETO 44091, de 25/08/2005 - Texto Original


Altera a Consolidação da Legislação
Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG),
aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
A seção II do Capítulo II da Consolidação
da Legislação Tributária Administrativa do
Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº
23.780, de 10 de agosto de 1984, passa a vigorar com a seguinte
redação:


"SEÇÃO
II
Do Regime
Especial


Art. 26.
Considera-se regime especial, para os efeitos desta Seção,
o tratamento específico aplicável a contribuinte, em
relação às regras de exigência de tributos
e de cumprimento das obrigações acessórias.


Art. 27.
O Regime Especial será concedido, mediante requerimento do
interessado:
I - para
atender às peculiaridades e circunstâncias das operações
e prestações que justifiquem a sua adoção;
II - nas
hipóteses e termos previstos em regulamento.
Parágrafo
único. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o
pedido indicará, clara e concisamente, as circunstâncias
que o justifiquem e o procedimento que se pretende adotar, ficando
sua concessão condicionada à:
I -
inexistência de normas capazes de atender à situação
apresentada;
II -
impossibilidade de causar prejuízos à Fazenda Pública
ou de dificultar ou impedir a ação do Fisco.


Art. 28.
O Regime Especial não será concedido ao contribuinte
que:
I - tiver
como titular, gerente, diretor ou sócio, pessoa que tenha sido
denunciada por crime contra a ordem tributária;
II - se
encontrar em situação que não permitiria a
emissão de certidão de débitos tributários
negativa para com a Fazenda Pública estadual;
III -
tiver regime especial cassado nos últimos 05 (cinco) anos por
dificultar a ação do Fisco.


Art. 29.
O pedido de regime especial será feito pelo contribuinte
mediante requerimento protocolizado na Administração
Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, em 2 (duas) vias,
e conterá:
I - o
nome (firma individual, denominação ou razão
social) do requerente;
II - os
números de inscrição estadual e no CNPJ;
III - o
endereço e o domicílio fiscal do requerente;
IV - o
ramo de atividade;
V - o
sistema adotado para recolhimento do ICMS;
VI - a
forma utilizada para comprovação de saídas;
VII - a
descrição e o esboço do procedimento que
pretende adotar;
VIII - a
informação do requerente sobre:
a) ser ou
não contribuinte de outro tributo;
b) ter
regime especial em vigor ou pedido indeferido que trate da mesma
matéria, ainda que de outro estabelecimento, juntando, ao
pedido, cópia do regime ou do despacho de indeferimento;
IX - as
cópias, em 2 (duas) vias, dos modelos dos livros e documentos
objeto do pedido, quando for o caso;
X - o
comprovante de recolhimento da taxa de expediente devida;
XI - a
identificação completa dos estabelecimentos nos quais
se pretenda utilizar o regime especial;
XII - o
instrumento de mandato, quando se tratar de pedido de regime especial
formulado por procurador.
§ 1º
O pedido será autuado sob a forma de PTA, devendo ser
encaminhado à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o
estabelecimento requerente.
§ 2º
O pedido de regime especial poderá referir-se a
estabelecimentos situados na circunscrição de diversas
Delegacias Fiscais, hipótese em que a cópia do pedido
será enviada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado
da protocolização, às demais Delegacias Fiscais
envolvidas para manifestação fiscal, no prazo de 10
(dez) dias.
§ 3º
O regime especial será acompanhado do documento de arrecadação
original relativo ao recolhimento da taxa de expediente devida, sem o
que a sua tramitação não terá curso,
devendo ser devolvido ao requerente, sem protocolo, com a indicação
do motivo da devolução.
§ 4º
O requerente será intimado pela autoridade fazendária a
sanar irregularidade existente no pedido, sob pena de arquivamento,
se não atendido no prazo determinado.
§ 5º
O pedido de regime especial formulado por contribuinte de outra
unidade da Federação poderá ser protocolizado em
qualquer repartição fazendária neste Estado e
será encaminhado à Diretoria de Gestão de
Projetos da Superintendência de Fiscalização
(DGP/SUFIS) para atender ao disposto no art. 30-C.


Art. 30.
Recebido o PTA, o titular da Delegacia Fiscal deverá:
I -
solicitar à fiscalização informação
e manifestação sobre:
a) a
idoneidade fiscal do requerente;
b) a
existência de débitos tributários;
c) a
ocorrência de autuações;
d) a
existência de fraude praticada pelo contribuinte ou para a qual
tenha concorrido;
e)
existência de sócio ou diretor da empresa requerente,
que faça parte de quadro societário de empresa que
tenha tido sua inscrição suspensa ou cancelada por
desaparecimento do contribuinte ou inexistência do
estabelecimento no endereço informado;
f) a
segurança do sistema pretendido, propondo medidas de controle
fiscal, se for o caso;
g)
eventuais dificuldades ou impedimentos de controle fiscal;
h) os
aspectos legais relacionados ao pedido;
i)
existência de regime especial cassado, nos últimos 05
(cinco) anos, por haver o contribuinte dificultado, por qualquer
meio, a ação do Fisco;
j)
existência de regime especial em vigor ou pedido indeferido que
trate da mesma matéria, ainda que de outro estabelecimento do
mesmo titular;
II -
solicitar diligência que julgar necessária, mediante
despacho nos próprios autos.
§ 1º
Relativamente à alínea "b" do inciso I do
caput deste artigo, na hipótese de existência de crédito
tributário inscrito em dívida ativa, a fiscalização
solicitará do requerente a comprovação da
existência de garantia do referido crédito tributário.
§ 2º
Relativamente à alínea "e" do inciso I do
caput deste artigo, na hipótese de inscrição
suspensa ou cancelada, o requerente será intimado, pela
Delegacia Fiscal, a regularizar a situação, como
condição para a efetivação da análise
de mérito.


Art.
30-A. Deferido o pedido, uma via do regime especial concedido ou a
respectiva cópia visada será fornecida ao requerente,
pela AF a que estiver circunscrito o estabelecimento requerente, para
exibição ao Fisco.
§ 1º
O PTA será mantido na AF a que estiver circunscrito o
estabelecimento requerente e a ele deverá ser juntado qualquer
requerimento, documentação, correspondência ou
alteração, relacionados com o regime especial.
§ 2º
O contribuinte deverá registrar o número, objeto, data
de concessão, vigência e eventuais prorrogações
e alterações do regime especial no livro Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências (RUDFTO).


Art.
30-B. O regime especial concedido poderá ser estendido a outro
estabelecimento do mesmo contribuinte, mediante requerimento que será
juntado ao PTA, observado no que couber o disposto no art. 29.
Parágrafo
único. Havendo inclusão de estabelecimento circunscrito
a outra Delegacia Fiscal, a AF de localização do PTA
deverá encaminhar cópias do regime e de todos os atos
que posteriormente o alterarem ou prorrogarem, para acompanhamento e
controle fiscal daquela Delegacia.


Art.
30-C. Os procedimentos de que tratam os artigos anteriores
aplicam-se, no que couber, a contribuintes estabelecidos em outra
unidade da Federação, hipótese em que o PTA será
autuado, acompanhado e arquivado na DGP/SUFIS.
Parágrafo
único. Ocorrendo a concessão, revogação,
alteração, cassação ou prorrogação
de regime especial, a DGP/SUFIS dará ciência ao Fisco da
unidade da Federação onde houver estabelecimento
beneficiário.


Art. 31.
O regime especial será concedido pelo:
I -
titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o
estabelecimento requerente, quando o pedido referir-se ao cumprimento
de obrigação acessória e, relativamente à
obrigação principal, nas hipóteses previstas na
legislação tributária;
II -
Diretor da Superintendência de Tributação
(SUTRI), ou a autoridade por ele delegada, quando o pedido referir-se
a:
a)
cumprimento de obrigação principal, exceto quando a
legislação tributária estabelecer outra
autoridade;
b)
cumprimento concomitante de obrigações principal e
acessória;
c)
cumprimento de obrigações principal ou acessória,
quando se tratar de pedido formulado por contribuinte estabelecido em
outra unidade da Federação;
d)
homologação de regime concedido pelo Fisco de outra
unidade da Federação.
§ 1º
Na hipótese do inciso II:
I - o
Diretor da SUTRI poderá delegar competência para
prorrogar a vigência do regime especial concedido;
II - no
caso de pedido de prorrogação e alteração
simultâneos, o processo deverá ser encaminhado à
SUTRI para decisão, acompanhado de manifestação
fiscal para ambos os pedidos.
§ 2º
O Diretor da SUTRI poderá, a seu critério e
justificadamente, avocar a competência para decidir sobre
regime especial de que trata o inciso I do caput deste artigo.
§ 3º
A autoridade fiscal, ao decidir sobre o pedido de regime especial,
observará a conveniência e oportunidade da concessão.
§ 4º
Na hipótese de divergência quanto à concessão,
prorrogação, alteração ou cassação,
entre as Delegacias Fiscais relativamente aos regimes especiais de
sua competência, o PTA será encaminhado ao Diretor da
SUTRI para decisão.


Art. 32.
O regime especial concedido:
I - não
desobriga o beneficiário do cumprimento das demais obrigações
fiscais previstas na legislação tributária e não
expressamente excepcionadas;
II - não
dispensa o contribuinte da observância da legislação
relativa a tributos federais ou municipais.
Parágrafo
único. O beneficiário do regime especial fica obrigado
ao cumprimento das obrigações nele previstas durante o
período de sua vigência, podendo a ele renunciar
mediante prévia e expressa comunicação à
autoridade fiscal concedente.


Art. 33.
O regime especial terá eficácia de um ano, a contar da
data de sua concessão, caso não seja fixado outro
prazo.
§ 1º
O prazo de vigência do regime especial poderá ser
prorrogado, a critério da autoridade competente, desde que
cumpridas as condições nele estabelecidas e o
requerimento de prorrogação seja apresentado antes do
seu término.
§ 2º
Na hipótese do parágrafo anterior:
I - o
requerimento deverá conter a relação de todos os
estabelecimentos beneficiários do regime;
II - a
vigência fica automaticamente prorrogada até a data de
ciência da decisão do requerimento.
§ 3º
Na hipótese de o regime especial referir-se a estabelecimentos
situados fora da circunscrição da Delegacia Fiscal a
que estiver circunscrito o requerente, cópia do requerimento
de prorrogação deverá ser enviada às
Delegacias Fiscais envolvidas, para manifestação fiscal
no prazo de 10 (dez) dias.


Art. 34.
O regime especial concedido poderá ser:
I -
cassado ou alterado pela autoridade competente quando:
a) se
mostrar prejudicial ou inconveniente aos interesses da Fazenda
Pública;
b)
ocorrerem fatos que aconselhem tais medidas;
c)
ocorrer descumprimento de obrigação tributária
por parte do beneficiário;
II -
alterado, mediante requerimento do contribuinte;
III -
revogado automaticamente por norma legal superveniente, naquilo que
com ela conflitar.
§ 1º
É competente para determinar a cassação ou
alteração do regime especial a autoridade que o houver
concedido.
§ 2º
A cassação ou alteração poderá ser
solicitada pelo Fisco de qualquer unidade da Federação
à autoridade concedente, quando a aplicação do
regime em estabelecimento situado fora do Estado depender de sua
aprovação.


Art.
34-A. O PTA será arquivado nas hipóteses de:
I -
cassação, revogação ou decorrido o prazo
de vigência do regime especial;
II -
indeferimento do pedido de regime especial.


Art. 35.
Incumbe ao titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver
circunscrito, observado o disposto no artigo 30-C, acompanhar a fiel
observância do regime especial concedido, devendo, se for o
caso, em exposição fundamentada, propor sua alteração
ou cassação. (nr)"


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman