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DECRETO 44030, de 19/05/2005 - Texto Original


Altera o Decreto nº 17.826, de 2 de abril de 1976, que
reclassifica cargos em comissão e estabelece sua lotação
nos órgãos da estrutura da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
6.499, de 4 de dezembro de 1974, e no parágrafo único
do art. 19 da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 17.826, de 2
de abril de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.1º........................................................
I -
Gabinete:
.............................................................
h) doze
cargos de Secretário Executivo, símbolo PC-1, de
recrutamento amplo;
.............................................................
VII -
Superintendência-Geral de Polícia Civil:
.............................................................
u) dez
cargos de Secretário Executivo, símbolo PC-1, de
recrutamento amplo.
.................................................
." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia