

Imprimir documento


DECRETO 41973, de 27/09/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 10.000.000,00 a dotações
orçamentárias do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, “caput”,
da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais) a dotações
orçamentárias do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2001.


NEWTON
CARDOSO
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira




ANEXO
AO DECRETO Nº 41.973, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1031.021220012.127-0001-101


5.000.000,00




1031.021222102.418-0001-101


150.000,00




1031.021251352.209-0001-101


711.000,00




1031.022727777.060-0001-101


4.139.000,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


10.000.000,00