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DECRETO 46062, de 15/10/2012 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão no âmbito da Fundação TV Minas
– Cultural e Educativa.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 14 da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão com lotação
na Fundação TV Minas – Cultural e Educativa –
FTVM, passando o item X.34.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste
Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da FTVM, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.062, de 15 de
outubro de 2012)

“ANEXO
X

(a
que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)


X.34
– FUNDAÇÃO TV MINAS - CULTURAL E EDUCATIVA –
TVMINAS


(...)


X.34.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO
                   



LIMITADO




DAI-3


TV1100042


1


-


1




DAI-9


TV1100182
                   a TV1100184 



5


3


-




TV1100185
                   e TV1100186


-


2




DAI-14
                   



TV1100049
                   e TV1100050


3


2


-




TV1100051


1


1




DAI-19


TV1100207


1


1


-




DAI-20


TV1100166
                   e TV1100167


2


2


-




DAI-26
                   



TV1100174


1


1


-





(...)”





ANEXO
II

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.062, de 15 de outubro de 2012)



EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO

FUNDAÇÃO
TV MINAS – CULTURAL E EDUCATIVA









ESPÉCIE
                   



QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO 



SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE
                   2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL 










DAI



52,20
                   




52,20



0,00