GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 333, DE 04 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - FEDRO, no valor de R$ 200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - FEDRO 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro
1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de Julho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 06-07-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2852 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS
DROGAS - FEDRO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 422 1051
2.275

FONTE

PREVENÇÃO ÀS 3 - OUTRAS
DROGAS

220

DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 330.000,00

R$ 530.000,00

R$ 200.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 200.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2852 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS
DROGAS - FEDRO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

08 244 1051
2.272

ACOLHIMENTO E 3 - OUTRAS
TRATAMENTO

DESPESAS

AO DEPENDENTE CORRENTES
QUÍMICO

FONTE
220


SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 248.077,49

R$ 200.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 200.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 200.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-07-2018.