ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.130, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera a Lei nº 10.794, de 28 de fevereiro de
2018, que dispõe sobre a implementação do
Programa “Adote um Casarão” pelo Governo
Estadual e dá outras providências, e a Lei nº
10.997, de 29 de março de 2019, que institui o
Programa Estadual “Habitar no Centro”.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 297, de 26 de agosto de 2019, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição
Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003,
combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - O art. 1º, o caput do art. 3º, o inciso I do art. 4º, o caput do art. 10, a
Subseção I da Seção III, o art. 21 e o art. 22 da Lei nº 10.794, de 28 de fevereiro de 2018, que
dispõe sobre a implementação do Programa “Adote um Casarão”, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
(...)
§ 1º - Para efeito desta Lei, será considerada como área de atuação a região
do Centro Histórico de São Luís delimitada pelo Decreto nº 34.959, de 26 de junho
2019, que institui o Programa Nosso Centro.
§2º - Para os fins desta Lei, serão considerados como “casarões” os imóveis
cedidos ao Estado do Maranhão, ou os imóveis de sua propriedade, na área de
abrangência desta Lei.
(...)
Art. 3º - A adoção de um casarão consiste na recuperação e/ ou adaptação
física de bem imóvel pertencente ou cedido ao Estado do Maranhão, realizada por
particular com seus próprios recursos financeiros e por sua conta e risco; e/ou o uso
do bem imóvel por particular, na forma da legislação aplicável, para consecução dos
objetivos previstos no art. 2º desta Lei.
(...)
Art. 4º - (...)
(...)


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I - uso do imóvel pelo particular pelo tempo previsto em edital e na proposta
do particular, por meio da permissão de uso, concessão de uso ou qualquer outro
instrumento que permita o uso de bens públicos por particulares;
(...)
Art. 10 - Estando a obra de acordo com as especificações do Termo de Adesão
e procedida a restauração do casarão, a Secretaria de Estado das Cidades e
Desenvolvimento Urbano - SECID, por meio de sua Unidade Técnica, emitirá Termo
de Conclusão Provisório da Obra de Restauro e, após 30 (trinta) dias, Termo de
Conclusão Definitivo da Obra de Restauro.
(...)
Seção III
Das modalidades de contrapartida
Subseção I
Do Uso do Imóvel pelo Particular
Art. 12 - Nos termos do art. 4º, inciso I, desta Lei, a adoção do casarão poderá
ser recompensada por meio do uso do imóvel pelo particular por tempo limitado,
obedecendo-se ao máximo de 30 (trinta) anos, a ser formalizado por meio de
instrumento legal aplicável a cada caso.
Parágrafo único - (...)
(...)
Art. 15 - Caso o casarão seja destinado à ocupação e/ou serviços diversos
daqueles pactuados, sem prévia autorização da Administração Pública e o devido
aditamento do Termo de Adesão, o benefício será revogado e o particular excluído do
Programa, sem qualquer direito à indenização pelas obras já realizadas, retornando
o imóvel ao domínio pleno do Estado.
(...)
Art. 17 - O particular será responsável pela manutenção e plena conservação
do casarão, às suas expensas e por sua conta e risco, durante todo o período de
vigência do instrumento que assegura o direito de uso.
Art. 18 - Extinto o direito de uso do imóvel, por culpa do particular, antes do
prazo fixado no respectivo instrumento garantidor, não caberá qualquer indenização
pelas obras de restauro e melhorias realizadas no casarão, retornando o imóvel ao
domínio pleno do Estado.


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Parágrafo único - Caso caiba à Administração Pública a culpa pela extinção
do direito de uso do imóvel, antes do prazo fixado no respectivo instrumento
garantidor, caberá indenização ao particular pelas obras e melhorias por ele
realizadas, mediante devida comprovação dos gastos incorridos, em valor
proporcional ao período de utilização do imóvel, conforme cálculo previsto no termo
de adesão.
(...)
Art. 21 - (...)
§ 1º - O valor despendido pelo particular com a elaboração dos projetos
comporá o custo da reforma.
§ 2º - Nos casos em que a Administração for responsável pela elaboração do
projeto executivo e/ou projeto básico, o valor da concessão do benefício fiscal será
definido de acordo com o orçamento da reforma apresentado pelo particular que
assinar o Termo de Adesão ao Programa, respeitando-se o limite do orçamento apresentado pela Administração Pública.
(...)
Art. 22 - Nos termos do art. 4º, a adoção do casarão poderá ser recompensada
por meio de remissão de débitos de origem administrativa e/ou judicial do particular
para com o Estado, excetuando-se as dívidas de origem tributária, até o valor da
reforma do casarão.” (NR).
Art. 2º - Fica acrescido ao texto da Lei nº 10.794, de 28 de fevereiro de 2018, o art. 6ºA, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 6º-A - A avaliação e aprovação dos projetos serão procedidas por
comissão específica com composição e funcionamento definidos em Decreto do Poder
Executivo.”
Art. 3º - Fica acrescido ao art. 8º da Lei nº 10.794, de 28 de fevereiro de 2018, o § 3º,
o qual terá a seguinte redação:
“Art. 8º - (...)
(...)
§ 3º - Em casos específicos, a Administração Pública poderá, a seu critério,
lançar editais para reforma de casarões que já contenham projeto básico e/ou projeto
executivo de arquitetura elaborados; ou então poderá, a seu critério, prever concurso
de projetos, devendo, nestes casos, indicar a informação no edital.”


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Art. 4º - O parágrafo único do art. 1º, o caput do art. 4º, o caput e o § 1º do art. 5º, o
art. 13 e o caput do art. 15 da Lei nº 10.997, de 29 de março de 2019, que institui o Programa
Estadual “Habitar no Centro”, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
(...)
Parágrafo único - Para efeito desta Lei, será considerada como área de
atuação a região do Centro Histórico de São Luís delimitada pelo Decreto nº 34.959,
de 26 de junho 2019, que institui o Programa Nosso Centro.
(...)
Art. 4º - Na linha de atuação de apoio ao morador, o Estado do Maranhão
destinará parte do parque imobiliário localizado na área de atuação do Programa
para a criação de unidades habitacionais com vistas a garantir o cumprimento da
função social dos imóveis.
Parágrafo único - (...)
Art. 5º - Na hipótese de famílias residentes nas áreas de atuação do Programa
“Habitar no Centro”, o Estado do Maranhão poderá incluí-las no Programa Cheque
Minha Casa, caso cumpram os requisitos de elegibilidade, respeitando os critérios e
disposições da Lei Estadual nº 10.506, de 6 de setembro de 2016.
§ 1º - Para efeitos desta Lei, ficam fixados os seguintes critérios de
elegibilidade para as famílias beneficiárias:
I - possuir renda familiar que não ultrapasse 05 (cinco) salários mínimos
mensais;
II - comprovar que faz uso do imóvel para fins de moradia por, no mínimo, 01
(um) ano.
§ 2º - (...)
(...)
Art. 13 - A Administração Pública Estadual emitirá instrumentos específicos e
lançará editais de chamamento público, nos quais serão indicadas as condições de
inscrição, as diretrizes prioritárias de ocupação, quando for o caso, o procedimento
de análise das propostas, os critérios de desempate, os termos da contratação e outros
dispositivos que se mostrarem necessários para o desenvolvimento do Programa.
(...)


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Art. 15 - O particular que abandonar o imóvel ou mudar o seu uso durante a
vigência do Termo de Adesão responderá civil e penalmente pelos danos causados ao
patrimônio histórico, sem direito à indenização por quaisquer obras já realizadas,
retornando o imóvel ao pleno domínio do Estado.” (NR).
Art. 5º - O art. 5º da Lei nº 10.997, de 29 de março de 2019, passa a vigorar acrescido
do § 3º, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 5º - (...)
(...)
§ 3º - Fica autorizada a concessão de subvenção econômica em valor variável
não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por família beneficiária, fixado
conforme as necessidades individuais de cada obra realizada, detectadas a partir de
análise técnica realizada pela SECID.”
Art. 6º - Fica acrescido ao texto da Lei nº 10.997, de 29 de março de 2019, o art. 13A, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 13-A - A avaliação e aprovação dos projetos serão procedidas por
comissão específica com composição e funcionamento definidos em Decreto do Poder
Executivo.”
Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 10.997, de 29 de março de 2019, passa a vigorar acrescido
do parágrafo único, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 15 - (...)
(...)
Parágrafo único - Deverá constar em decreto a fórmula para cálculo da multa
a ser aplicada nesses casos, levando-se em consideração cada modalidade de
contrapartida, sendo, no mínimo, de R$ 50.000,00 e, no máximo, de R$
1.000.000,00.”
Art. 8º - O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de
Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar,
anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do
Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação
funcional programática, expressa por categorias de programação em seu menor nível,
conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra


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redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 15 de outubro de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente