ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.384 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a dispensa dos juros e das multas
punitivas e moratórias de débitos fiscais
relacionados ao Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores - IPVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2015, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser pagos com redução de 100%
(cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se pagos integralmente, em
parcela única, até 11 de fevereiro de 2016.
Parágrafo único - A fruição dos benefícios de que trata este artigo implica no
reconhecimento, pelo sujeito passivo, dos débitos tributários, ficando condicionada à
desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o
qual se fundam nos respectivos autos judiciais, e à desistência de eventuais impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil