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Decreto com numeração especial 216, de 20/04/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Medeiros, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Medeiros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Medeiros, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Medeiros, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Medeiros.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 216, de 20 de
abril de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da coordenada
371418:7773810 segue por 68 m até a coordenada 371354:7773784,
e deflete em 2° para esquerda, segue por 100 m até a
coordenada 371266:7773736, e deflete em 26° para esquerda, segue
por mais 116 m até a coordenada 371194:7773647, e deflete em
13° para direita, segue por 16 m até a coordenada
371083:7773526, e deflete em 27° para direita, segue por 8 m até
a coordenada 371075:7773526 onde se finaliza a área embargada.
O trecho da rede totaliza uma extensão de 455 m de comprimento
por 15 m de largura, totalizando uma área de servidão
de 6.825 m².