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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 36, de 24/01/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
e constituição de servidão pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, terrenos necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Brumadinho.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, os terrenos
situados no Município de Brumadinho, com medidas,
confrontações e descrição topográfica
identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Brumadinho pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 36, de 24 de
janeiro de 2014)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
- Desapropriação de pleno domínio:
a)
área de terreno com a medida de 392,00m², situada no
Município de Brumadinho, necessária à Proteção
da Estação de Elevatória de Esgoto – EEE,
Bairro Santo Antônio, de propriedade de Sandra Cristina
Brandão, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: pela frente, com medida
de 17,73m, confronta-se com a Rua Chile; pelo lado direito com medida
de 29,55m, confronta-se com o lote 08 (oito); pelo lado esquerdo, com
medida de 20,94m, confronta-se com o lote 06 (seis) e pelos fundos,
com medida de 15,45m, confronta-se com os lotes 21 e 22. Planta
Cadastral: CBI 9090000142;
b)
área de terreno com a medida de 743,00m², situada no
Município de Brumadinho, necessária à Proteção
da Estação de Elevatória de Esgoto – EEE
do interceptor Rio Paraopeba, Rua Amianto, de propriedade de
Petrolina Alcantara Rodrigues, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
o ponto de partida V0=PP, foi materializado na Rua Amianto amarrado
na fachada principal do Casa n.º 390, com azimute 323°42’43”
e distância de 17,69m, amarrado no canto esquerdo, e com
azimute 351°11’54” e distância de 12,77m,
amarrado no canto direito, georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM – SAD69, MC-45°W, coordenadas Plano
Retangulares Relativas, Sistema UTM: (E=583.821,527m e
N=7.772.636,727m); daí, segue com azimute de 84°06’05”
e a distância de 24,16m, até o vértice ‘V1’
(E=583.845,556m e N=7.772.639,210), onde começa esta
descrição. Do ‘V1’, com azimute 4°55’16”
e distância de 43,64m, até o vértice ‘V2’
(E=583.850,136m e N=7.772.682,013m); daí, segue com o azimute
de 96°09’34” e a distância de 18,79m, até
o vértice ‘V3’ (E=623.673,431m e
N=7.798.840,321m); daí, segue com o azimute do 186°06’25”
e a distância de 44,92m, até o vértice ‘V4’
(E=583.862,156m e N=7.772.635,651m); daí, segue com o azimute
de 282°01’08” e a distância de 16,69m, até
o vértice ‘V1’; Fechando o polígono
V1,V2,V3,V4. Este polígono faz divisa, pelo lado, V1 a V2,
pela Rua Amianto, pelo lado V2, V3, pelo Rio Paraopeba, e pelos
demais lados pela propriedade de Petrolina Alcantara Rodrigues.
Planta Cadastral: CBI 9090000143;
II
- Contituição de servidão:
a)
área de terreno com a medida de 1.638,00m², situada no
Município de Brumadinho, necessária à Faixa de
Servidão do Interceptor Tributário do Águas
Claras, de propriedade de Paulo Ferreira de Lima, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: a faixa será descrita pelo eixo com
largura de 3,00m, sendo 1,50m para cada lado e paralelamente ao eixo.
O ponto de partida ‘V0=PP’, materializado no cruzamento
das ruas D e E, georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM - SAD69, MC-45W coordenadas Plano Retangulares
Relativas, Sistema UTM: (E=581.111,717m e N=7.771.349,891m); daí,
segue com o azimute de 147°23’22” e a distância
de 50,00m, até o vértice ‘V1’
(E=581.138,663m e N=7.771.307,773m); daí, segue com o azimute
de 96°34’17” e a distância de 34,00m, até
o vértice ‘V2’ (E=581.172,440m e
N:7.771.303,882m); materializado na divisa das propriedades da
Prefeitura Municipal de Brumadinho, com Paulo Ferreira De Lima, onde
começa a descrição: daí, segue com o
azimute de 69°42’35” e a distância de 62,00m,
até o vértice ‘V3’ (E=581.230,593m e
N=7.771.325,382m); daí, segue com o azimute de 41°22’48”
e a distância de 65,00m, até o vértice ‘V4’
(E=581.273,561m e N=7.771.374,154m); daí, segue com o azimute
de 36°32’16 e a distância de 65,00m, até o
vértice ‘V5’ (E=581.312,259m e N=7.771.426,380m);
daí, segue com o azimute de 73°45’38” e a
distância de 15,00m, até o  99°54’13’ e
a distância de 62,00m, até o vértice ‘V7’
(E=581.387,736m e N=7.771.419,911m); daí, segue com o azimute
de 66’39’39” e a distância de 40,00m, até
o vértice ‘V8’ (E=581.424,464m e
N=7.771.435,758m); daí, segue com o azimute de 44°23’12”
e a distância de 70,00m, até o vértice ’V9’
(E=581.473,428m e N=7.771.485,782m); daí, segue com o azimute
de 67°45’33” e a distância de 56,00m, até
o vértice ‘V10’ (E=581.525,262m e
N=7.771.506,978m); daí, segue com o azimute de 51°24’55”
e a distância de 43,00m, até o vértice ’V11’
(E=581.558,875m e N=7.771.533,796m); daí, segue com o azimute
de 28°26’12” e a distância de 35,00m, até
o vértice ‘V12’ (E=581.575,541m e
N=7.771.564,573m); daí, segue com o azimute de 58°43’28”
e a distância de 22,00m, até o vértice ‘V13’
(E=581.594,344m e N=7.771.575,995m); daí, segue com o azimute
de 90°18’01” e a distância de 14,00m, até
o vértice ’V14’ (E=581.608,344m e
N=7.771.575,921m); localizado na divisa com a Rua Sete. Esta faixa
faz divisa por todas os lados pela propriedade de Paulo Ferreira de
Lima. Planta Cadastral: CBI 9090000145.