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Decreto com numeração especial 52, de 13/02/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$22.200.421,33.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$22.200.421,33 (vinte e dois milhões duzentos mil
quatrocentos e vinte e um reais e trinta e três centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 764283/2011,
firmado em 28 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Saúde, no
valor de R$8.784.111,36 (oito milhões setecentos e oitenta e
quatro mil cento e onze reais e trinta e seis centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 793897/2013,
firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento
Regional, no valor de R$716.537,51 (setecentos e dezesseis mil
quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 824624/2015,
firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$247.335,04 (duzentos e
quarenta e sete mil trezentos e trinta e cinco reais e quatro
centavos); 

V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
824624/2015, firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$7.203,94 (sete mil
duzentos e três reais e noventa e quatro centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 802622/2014,
firmado em 10 de outubro de 2014 entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$111.314,54 (cento e
onze mil trezentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos); 

VII
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança
Pública da contrapartida do convênio nº
802622/2014, firmado em 10 de outubro de 2014 entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$8.978,34 (oito mil
novecentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 838279/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$99.143,91 (noventa e
nove mil cento e quarenta e três reais e noventa e um
centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 839812/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$48.738,67 (quarenta e
oito mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta e sete
centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 749486/2010,
firmado em 29 de dezembro de 2010 entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$677.027,92 (seiscentos e setenta e sete mil vinte e sete
reais e noventa e dois centavos); 

XI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
749486/2010, firmado em 29 de dezembro de 2010 entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$11.906,34 (onze mil novecentos e seis reais e trinta e
quatro centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 839579/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$184.453,35 (cento e
oitenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e três reais e
trinta e cinco centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 842669/2016,
firmado em 31 de dezembro de 2016 entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$48.298,17 (quarenta e oito mil duzentos e noventa e oito
reais e dezessete centavos); 

XIV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
842669/2016, firmado em 31 de dezembro de 2016 entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$4.121,10 (quatro mil cento e vinte e um reais e dez
centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 853500/2017,
firmado em 26 de dezembro de 2017 entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$299.173,50 (duzentos e noventa e nove mil cento e setenta
e três reais e cinquenta centavos);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº 805472/2014,
firmado em 10 de outubro de 2014 entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$391.519,48 (trezentos
e noventa e um mil quinhentos e dezenove reais e quarenta e oito
centavos);
XVII
– do saldo financeiro de recursos do convênio nº
127/2014, firmado entre o Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a MGI Minas Gerais
Participações S/A, no valor de R$4.451.705,58 (quatro
milhões quatrocentos e cinquenta e um mil setecentos e cinco
reais e cinquenta e oito centavos);
XVIII
– do saldo financeiro de recursos do convênio nº
677/2014, firmado entre o Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a MGI Minas Gerais
Participações S/A, no valor de R$907.652,58 (novecentos
e sete mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 52,
de 13 fevereiro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 008)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368110-2.062-0001-3390-0-10.1
                    




5.200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.10451071-1.062-0001-3320-0-24.1
                    




8.784.111,36




1301.15451071-4.143-0001-4490-0-10.1
                    



 100,00




1301.15451071-4.145-0001-4490-0-10.1
                    



 300,00




1301.15451071-4.146-0001-4490-0-10.1
                    



 200,00




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-24.1
                    




716.537,51




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-3320-0-10.3
                    




11.325,04




1511.06181005-4.025-0001-3320-0-24.1
                    




1.429.976,66




1511.06181005-4.025-0001-3320-0-27.3
                    




8.978,34




1511.06302007-2.004-0001-3320-0-10.3
                    




11.906,34




1511.06302007-2.004-0001-3320-0-24.1
                    




677.027,92




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843705-7.886-0001-4690-0-48.1
                    



 600,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782071-4.477-0001-4490-0-70.1
                    




5.359.358,16




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO  




22.200.421,33





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART.2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368112-4.331-0001-3390-0-10.1
                    




5.200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.145-0001-4490-0-48.1
                    



 600,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1
                    



 600,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO  




5.201.200,00