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DECRETO 43665, de 25/11/2003 de 25/11/2003 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.314, de 8 de maio de 2003, que aprova o
regulamento e identifica e codifica os cargos de provimento em
comissão do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais - DETEL.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 72, de
29 de janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- O Regulamento aprovado pelo Decreto nº 43.314, de 8 de maio de
2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.
3º ...................

............................

V -
elaborar e executar plano, programa e projetos referentes à
repetição e retransmissão de sinais de
televisão, comunicação de dados, telefonia rural
e radiofusão sonora;

............................

VII -
prestar serviços de assessoria em engenharia de
telecomunicações aos órgãos e entidades
da Administração Pública, quando solicitado;
(nr)

............................


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
-  Ficam revogados:

I - no
Regulamento do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais - DETEL, aprovado pelo Decreto nº 43.314, de
2003:

a) os
incisos IV, VI e X do art. 3º;

b) o
inciso II do art. 17;

c) o
inciso VI do art. 25;

d) os
incisos II e III do art. 26;

II - o
Decreto nº 37.921, de 16 de maio de 1996;

III - o
Decreto nº 42.390, de 4 de março de 2002; e

IV - o
Decreto nº 42.909, de 26 de setembro de 2002.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2003, 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Maria
Emília Rocha Mello