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Decreto sem número, de 20/04/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$11.734.950,00.


    O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


    DECRETA:


    Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$11.734.950,00
(onze milhões, setecentos e trinta e quatro mil e novecentos e
cinqüenta reais), indicado no Anexo em favor dos seguintes
Órgãos e Entidades, onerando em R$10.205.950,00 (dez
milhões, duzentos e cinco mil e novecentos e cinqüenta
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007:
    I -
Gabinete Militar do Governador do Estado;
    II -
Advocacia-Geral do Estado;
    III -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
    IV -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
    V -
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais;
    VI -
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais;
    VII -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;
    VIII -
Fundo Estadual de Saúde.


    Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


    Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


    Aécio
Neves - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 102)




SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE REFERE
O ART. 1 DESTE DECRETO:


GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.06182064-4.211-0001-4490-0-10.1
11.950,00


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO


1081.28846002-7.803-0001-3190-0-10.9
412.000,00
1081.28846002-7.803-0001-3390-0-10.9
302.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


1301.04122014-1.012-0001-4490-0-10.1
4.321.000,00
1301.04122014-1.948-0001-4490-0-10.1
863.000,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1511.06122235-1.393-0001-4490-0-27.1
15.000,00


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2121.09122001-2.002-0001-4490-0-49.1
800.000,00


DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2141.04122079-4.102-0001-4490-0-10.1
4.000.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26122001-2.002-0001-3390-0-10.1
10.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10128543-4.075-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 11.734.950,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2 DESTE
DECRETO:


GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.06183057-4.125-0001-4490-0-10.1
11.950,00
OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1101.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
10.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


1301.04122014-1.948-0001-4490-0-49.2
800.000,00
1301.06122644-1.679-0001-4490-1-10.1
9.184.000,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1511.06181229-4.292-0001-3390-0-27.1
15.000,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
714.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10301531-4.239-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00


TOTAL DA
ANULACAO 11.734.950,00






Abre
crédito suplementar em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG no valor de
R$200.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º e do parágrafo único do
art. 9º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$200.000,00
(duzentos mil reais), indicado no Anexo, em favor da Empresa de
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007.
Art. 2º
Para atender ao disposto no art.1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.
Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG, a que se refere o Anexo III, da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007, pela suplementação de
R$200.000,00 (duzentos mil reais) no Projeto Desenvolvimento de
Pesquisa Agropecuária e Agroindustrial -
5051.20.571.297.3.265.0 - não onerando o limite estabelecido
no art. 9º da Lei nº 16.696, de 2007.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.
AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias


ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 95)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE
SE REFERE
O ART. 1 DESTE DECRETO:


EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS
R$
3051.20571297-1.265-0001-4490-0-60.1
200.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 200.000,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2 DESTE
DECRETO:


EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS
R$
3051.20363263-1.184-0001-3390-0-60.1
200.000,00


TOTAL DA
ANULACAO 200.000,00