GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 191 DE 07 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
COMUNICAÇÃO -FECOM-, no valor de R$ 497.971,44.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO -FECOM- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
497.971,44 (quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de Junho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 09-06-2017)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1151 - FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
04 122 4001 4.001APOIO
3 - OUTRAS
100
ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 102.028,56
R$ 600.000,00
R$ 497.971,44
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 497.971,44

QUADRO 2
REDUÇÃO
1151 - FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM


CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
04 131 1010 2.038DIVULGAÇÃO E
3 - OUTRAS
100
VEICULAÇÃO DAS DESPESAS
AÇÕES
CORRENTES
GOVERNAMENTAIS
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 14.948.351,12
R$ 497.971,44
R$ 497.971,44
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 497.971,44

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-06-2017 .