PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2020
Autoriza a Assembleia Legislativa de Minas Gerais a adquirir Equipamentos de Proteção individual na prevenção contra o COVID-19 – Coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º – Fica a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais autorizada a efetuar compras emergências para aquisição de equipamentos de Proteção Individual na prevenção e combate do COVID-19 – Coronavírus.
Parágrafo único – Poderão ser adquiridos como equipamentos de proteção individual, máscaras e luvas cirúrgicas, dentre outros itens que o Chefe do Poder Legislativo julgar necessário.
Art. 2º – Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de março de 2020.
Alencar da Silveira Jr. (PDT)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.