GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 443, DE 28 DE AGOSTO DE 2014


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA, no valor global de R$ 427.198,24.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
427.198,24 (quatrocentos e vinte e sete mil, cento e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos convênios nºs 791931/2013, 793405/2013, 795176/2013,
750849/2010, 760587/2011, 776364/2012 e 775946/2012, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Agosto de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 01-09-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

VALORIZAÇÃO
E
CAPACITAÇÃO
DOS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PROFISSIONAIS
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA

06 128 1047 2.305

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.605.711,75

R$ 1.773.614,19

R$ 167.902,44

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 181 1047 2.057

PREVENÇÃO E
REPRESSÃO
AO CRIME E A
VIOLÊNCIA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.280.710,51

R$ 1.540.006,31

R$ 259.295,80

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 427.198,24
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-09-2014.

FONTE

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