

Imprimir documento


Decreto 48034, de 01/09/2020 - Texto Original


Remaneja
valores de DAI-unitário da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais para a Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas 6,00 (seis) unidades de
DAI-unitário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais –
Jucemg para a Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais – Fhemig, passando os itens X.10.1 e X.30.1 do Anexo X
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar com as
alterações constantes do Anexo deste decreto.
Parágrafo
único – Em decorrência do disposto no caput
os quantitativos totais de DAI-unitário atribuídos à
Jucemg e à Fhemig passam a corresponder, respectivamente, à
376,80 (trezentos e setenta e seis vírgula oitenta) unidades e
249,73 (duzentos e quarenta e nove vírgula setenta e três)
unidades.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, 1º de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.034, de 1º de
setembro de 2020)
“ANEXO
X
(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)
(...)
X.10
– JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUCEMG
X.10.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO












ESPÉCIE/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





DAI-9



JC1100042, JC1100043,
                           JC1100045 a JC1100047, JC1100049 a JC110052, JC1100055,
                           JC1100058, JC1100062, JC1100067



24



13



-





JC1100069, JC1100070,
                           JC1100073 a JC1100081



-



11





DAI-12



JC1100010 a JC1100017,
                           JC1100019 a JC1100021, JC1100023 a JC1100027



22



16



-





JC1100028 a JC1100033



-



6





DAI-18



JC1100023



1



1



-





DAI-19



JC1100003, JC1100004,
                           JC1100006 e JC1100009



4



4



-





DAI-22



JC1100027, JC1100029 a
                           JC1100032



23



5



-





JC1100033 a JC1100050



-



18





DAI-26



JC1100014 e JC1100015



2



2



-





DAI-30



JC1100028



1



1



-





DAI-39



JC1100003 a JC1100006



4



4



-




(...)


X.30
– FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
FHEMIG
X.30.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO












ESPÉCIE/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





DAI-17



HO1100321 a HO1100323



4



3



-





HO1100324



-



1





DAI-21



HO1100189



1



1










DAI-22



HO1100028, HO1100136 a
                           HO1100138



4



4



-





DAI-23



HO1100040



1



1



-





DAI-26



HO1100047 a HO1100049,
                           HO1100124, HO1100125



6



5



-





HO1100046



-



1





DAI-30



HO1100141 a HO1100143,
                           HO1100145, HO1100146



6



5



-





HO1100137



-



1





DAI-34



HO1100011



1



1



-





DAI-36



HO1100004



1



1



-





DAI-39



HO1100018 a HO1100021



4



4



-




(...)”