GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 76, DE 14 DE ABRIL DE 2009.

Abre crédito suplementar à Universidade Estadual de Goiás – UEG –, no valor de R$
3.772.550,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004004180 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Universidade Estadual de Goiás – UEG – 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.772.550,00
(três milhões, setecentos e setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:

6001 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG
19 364 1911 2.836 - Construção do Ensino, Pesquisa e Extensão
3 (92) - Outras Despesas Correntes

R$

3.772.550,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do 3 o Termo Aditivo ao Convênio n o 032/2007, celebrado entre o Estado de
Goiás, por meio da Secretaria da Educação, e a Universidade Estadual de Goiás – UEG.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 20-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-04-2009.