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Decreto sem número, de 27/03/2007 de 27/03/2007 (Texto Original)


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, no valor de
R$35.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$35.000,00 (trinta e
cinco mil reais), indicado no Anexo em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado




ANEXO AO
DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 68)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS
                                                                          R$
3051.20571297-1.265-0001-3390-0-10.1
                   11.000,00
3051.20571297-1.265-0001-4490-0-10.1
                   24.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                35.000,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
                                                                          R$
1461.22661577-4.313-0001-3390-0-10.1
                   35.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                             35.000,00