GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.397, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005.
- Vide Lei nº 16.036, de 27-04-2007.
- Vide Lei nº 18.475, de 19-05-2014 (Reajuste).

Dispõe sobre o regime de subsídio dos Delegados de Polícia da Diretoria-Geral da
Polícia Civil do Estado de Goiás.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso X, da Constituição Estadual, decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os Delegados de Polícia da Diretoria-Geral da Polícia Civil da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça
serão remunerados pelo regime de subsídio, fixado em parcela única, nos termos desta Lei.
§ 1o Serão remunerados pelo regime de subsídio ora instituído os aposentados e pensionistas que por ele optarem, em
caráter irretratável.
- Regulamentado pelo Decreto nº 6.292, de 16-11-2005.

§ 2o O montante do subsídio de que trata esta Lei absorverá todas as verbas remuneratórias ora percebidas pelos
Delegados de Polícia em atividade, aposentados e pensionistas, especialmente as seguintes:
I - o vencimento do respectivo cargo;
II - a gratificação de representação a que alude o art. 1 o, parágrafo único, da Lei n o 11.313, de 12 de setembro de 1990;
III - a gratificação adicional por tempo de serviço;
IV - a gratificação de incentivo funcional;
V - o adicional de função;
VI - a gratificação de risco de vida;
VII - a gratificação de representação de cargo ou função já incorporada na forma da lei.
§ 3o A percepção do subsídio não exclui o pagamento, na forma da lei, das seguintes verbas:
I - décimo terceiro salário;
II - adicional de férias;
III - subsídio devido pelo exercício de cargo em comissão;
IV - ajuda de custo.
- Acrescido pela Lei nº 15.949, de 29-12-2006, art. 7º.
- Vide Lei nº 15.949, de 29-12-2006, art. 1º.

V – bônus por resultados.
- Acrescido pela Lei nº 17.691, de 04-07-2012.

§ 4o A partir da vigência desta Lei não mais se aplicam aos Delegados de Polícia as disposições legais pertinentes aos
componentes remuneratórios constantes dos incisos I a VII do § 2o deste artigo.
Art. 1º-A Os subsídios especiﬁcados nesta Lei são ﬁxados de acordo com a classe ocupada pelos Delegados de Polícia,
tendo como referência o valor do subsídio do Delegado da Classe Especial, observando-se as seguintes proporções:
- Acrescido pela Lei nº 17.691, de 04-07-2012.

I - Delegado de Polícia da Classe Especial I, 111% (cento e onze por cento);
- Acrescido pela Lei nº 17.691, de 04-07-2012.

II - Delegado de Polícia da Classe Especial, 100% (cem por cento);
- Acrescido pela Lei nº 17.691, de 04-07-2012.

III - Delegado de Polícia da 1ª Classe, 90% (noventa por cento);
- Acrescido pela Lei nº 17.691, de 04-07-2012.

IV - Delegado de Polícia da 2ª Classe, 80% (oitenta por cento);
- Acrescido pela Lei nº 17.691, de 04-07-2012.


V - Delegado de Polícia Substituto, 70% (setenta por cento).
- Acrescido pela Lei nº 17.691, de 04-07-2012.

Parágrafo único. O valor do subsídio do Delegado de Polícia da Classe Especial é o constante da Tabela 3 do Anexo Único
desta Lei, sem prejuízo de eventuais acréscimos decorrentes da revisão a que aludem o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e a Lei nº
14.698, de 19 de janeiro de 2004.
- Acrescido pela Lei nº 17.691, de 04-07-2012.

Art. 1º-B Os valores dos subsídios dos Delegados de Polícia ativos, inativos e pensionistas serão reajustados nos seguintes
percentuais e períodos:
- Acrescido pela Lei nº 17.691, de 04-07-2012.

I –10% (dez por cento) em janeiro de 2013;
- Acrescido pela Lei nº 17.691, de 04-07-2012.

II –10% (dez por cento) em janeiro de 2014.
- Acrescido pela Lei nº 17.691, de 04-07-2012.

Art. 2o Os subsídios dos cargos de Delegado de Polícia, ﬁxados no Anexo Único desta Lei, são exigíveis a partir das datas
ali especificadas.
Art. 3o Aos Delegados de Polícia, nos termos desta Lei, é assegurada a percepção, a título de excesso constitucional, do
valor de sua remuneração que ultrapassar os definidos no Anexo Único.
§ 1o. Aos Delegados de Polícia é ainda assegurada a percepção de um quarto da diferença entre o valor de sua
remuneração, vigente em 31 de julho de 2005, e os ﬁxados na Tabela 03 do Anexo Único, cumulativamente com o subsídio atribuído ao seu
cargo nas Tabelas 01 e 02 do mesmo Anexo, durante o período de 1o de agosto de 2005 a 31 de janeiro de 2007.
- Redação dada pela Lei nº 16.036, de 27-04-2007, art. 5º.

§ 1o Aos Delegados de Polícia é ainda assegurada a percepção de um quarto da diferença entre o valor de sua
remuneração, vigente em 31 de julho de 2005, e os ﬁxados na Tabela 03 do Anexo Único, cumulativamente com o subsídio atribuído ao seu
cargo nas Tabelas 01 e 02 do mesmo Anexo.
§ 2o A parcela da diferença a que se refere o § 1 o:
I - será somada ao excesso constitucional de que trata o “caput” deste artigo, quando ocorrente a hipótese ali prevista;
II - constituirá, igualmente, excesso constitucional, quando inocorrente a hipótese tratada no inciso I;
III - considerar-se-á automaticamente incorporada aos valores dos subsídios previstos na Tabela 03 do Anexo Único, a
partir da sua vigência.
§ 3o O excesso constitucional, salvo quanto à parcela de que trata o § 2 o, é incorporável para efeito de aposentadoria,
disponibilidade e cálculo de pensão previdenciária e a sua percepção, em qualquer caso, só é assegurada no que exorbitar o valor do
subsídio.
Art. 4o Os valores ﬁxados nesta Lei para os subsídios dos Delegados de Polícia admitem o acréscimo decorrente da revisão
a que alude o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, relativamente a perdas salariais ocorrentes após a vigência da Tabela 03 do Anexo
Único.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 o de agosto de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de setembro de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 27-09-2005)

ANEXO ÚNICO
- Vide Lei nº 18.475, de 19-05-2014 (Reajuste).

TABELA 01
VIGENTE EM 1o/08/05

VALOR DO SUBSÍDIO - R$

Delegado de Classe Especial

8.947,66

Delegado de 1 a Classe

8.052,89

Delegado de 2 a Classe

7.247,60

Delegado de Polícia Substituto

6.522,84

- Denominação dada pela Lei nº 17.691, de 04-07-2012.

6.522,84

Delegado de 3 a Classe
TABELA 02

VALOR DO SUBSÍDIO - R$

VIGENTE EM 1o/06/06
Delegado de Classe Especial

10.473,83


Delegado de 1 a Classe

9.426,44

Delegado de 2 a Classe

8.483,79

Delegado de Polícia Substituto

7.635,41

- Denominação dada pela Lei nº 17.691, de 04-07-2012.

7.635,41

Delegado de 3 a Classe
TABELA 03
VIGENTE EM 1o/06/07*

VALOR DO SUBSÍDIO - R$

Delegado de Classe Especial

12.000,00

Delegado de 1 a Classe

10.800,00

Delegado de 2 a Classe

9.720,00

Delegado de 3 a Classe

8.748,00

* 1º de novembro de 2007, conforme Lei nº 16.036, de 27-04-2007, art. 2º, II .
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-09-2005.