PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.007/2019
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do governador do Estado, o projeto de lei em epígrafe, encaminhado por meio da Mensagem nº 32/2019, autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento do Município de Virgem da Lapa o imóvel que especifica.
A proposição foi aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1 e retorna a este órgão colegiado a fim de receber parecer para o 2º turno, conforme dispõe o art. 189, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
Em observância ao disposto no § 1º do art. 189 do mencionado Regimento, transcrevemos, no final, a redação do vencido, que faz parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise, na forma aprovada em Plenário, autoriza o Poder Executivo a receber do Município de Virgem da Lapa, mediante dação em pagamento, o imóvel com área de 4.114,00m², situado no Bairro Turmalina, naquele município, registrado sob o nº 12.566, à fl. 180 do livro 2-AO, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçuaí, com o objetivo de quitar o débito referente ao Convênio nº 3.895/1998, firmado entre o Município de Virgem da Lapa e o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação. Estabelece, ademais, que a operação não será efetivada se o valor apurado na avaliação do bem for inferior ao valor atualizado do débito do município; e que não haverá torna se o valor do imóvel superar a referida dívida do município.
Não há dúvidas quanto à verificação do atendimento ao interesse público, uma vez que a operação em exame:
(i) permitirá, diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação em pecúnia, a satisfação do crédito relativo ao Convênio nº 3.895/1998, firmado entre o Município de Virgem da Lapa e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Educação;
(ii) possibilitará a incorporação do imóvel pelo Poder Executivo;
(iii) assegurará a continuidade dos serviços escolares prestados pela Secretaria de Estado de Educação no Município de Virgem da Lapa, além de viabilizar sua melhoria.
Reiteramos, portanto, o entendimento desta comissão de que a proposição se encontra de acordo com os preceitos legais que versam sobre a matéria e atende ao interesse público, podendo ser transformada em norma jurídica.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.007/2019, no 2º turno, na forma do vencido em 1º turno.
Sala das Comissões, 8 de junho de 2021.
João Magalhães, presidente – Roberto Andrade, relator – Duarte Bechir – Beatriz Cerqueira – Glaycon Franco – Raul Belém.
PROJETO DE LEI Nº 1.007/2019
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Autoriza o Poder Executivo a receber do Município de Virgem da Lapa, mediante dação em pagamento, o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Município de Virgem da Lapa, mediante dação em pagamento, o imóvel com área de 4.114,00m² (quatro mil cento e quatorze metros quadrados), situado no bairro Turmalina, naquele município, e registrado sob o nº 12.566, a fls. 180 do livro 2-AO, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçuaí.
§ 1º – A dação em pagamento a que se refere o caput tem por objetivo quitar o débito referente ao Convênio nº 3.895/1998 firmado entre o Município de Virgem da Lapa e o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação.
§ 2º – O imóvel foi avaliado em R$2.661.756,35 (dois milhões seiscentos e sessenta e um mil setecentos e cinquenta e seis vírgula trinta e cinco reais), em 16 de junho de 2016, nos termos dos arts. 10 e 12 do Decreto nº 46.467, de 28 de março de 2014.
Art. 2º – Será realizada nova avaliação do imóvel a que se refere o art. 1º quando da efetivação da dação em pagamento de que trata esta lei, nos termos dos arts. 10 e 13 do Decreto nº 46.467, de 2014.
§ 1º – Não será efetivada a dação em pagamento de que trata esta lei se o valor apurado na avaliação de que trata o caput for inferior ao valor atualizado do débito do Município de Virgem da Lapa.
§ 2º – Não haverá torna se o valor do imóvel a que se refere o art. 1º superar o valor do débito do Município de Virgem da Lapa.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.