PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.452/2015
(NOVA REDAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO)
COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1.452/2015, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 500/2011, dispõe sobre orientação de segurança aos passageiros do transporte coletivo intermunicipal.
Preliminarmente, foi a proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem, agora, a matéria a esta comissão para que seja emitido parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XII, do Regimento Interno.
Durante a discussão, foi apresentada pelo deputado Gustavo Valadares sugestão de emenda, que, aprovada, foi incorporada a este parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição objetiva assegurar aos usuários do serviço de transporte coletivo intermunicipal o repasse de informações sobre procedimentos de segurança em caso de acidente, tratando, ainda, de sanção pelo descumprimento da lei.
A Comissão de Constituição e Justiça estudou minuciosamente o assunto. Lembrou que a proposta em análise já tramitou nesta Casa na forma dos Projetos de Lei n°s 1.596/2004, 65/2007 e 500/2011. Nesta legislatura, a comissão concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Passamos agora à análise quanto ao mérito da proposição.
A Constituição Estadual prevê, em seu art. 10, inciso IX, que o transporte rodoviário estadual de passageiros é serviço público de competência do Estado, podendo este delegar a sua prestação a terceiros, mediante contrato de concessão, consoante os ditames legais. Assim, o citado transporte é explorado, no Estado, por empresas particulares, segundo o regime de concessão.
Nos termos do art. 40 da Carta Mineira, compete ao Estado, por meio da administração indireta, e ao particular delegado assegurar, na prestação de serviços públicos, além da eficiência, da continuidade e da efetividade dos direitos do usuário, também a segurança deste.
Nesse passo, o Estado, em conformidade com o dispositivo constitucional citado, editou o Decreto nº 44.603, de 2007, que contém o Regulamento de Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal do Estado de Minas Gerais – RSTC. Em seu art. 84, estatui esse Regulamento:
“Art. 84 - São direitos dos passageiros, além daqueles previstos em legislação específica:
I - receber serviço adequado e ser transportado com pontualidade, em condições de higiene, conforto e segurança durante toda a viagem;” (grifo nosso).
A União também não ficou indiferente ao assunto. No Decreto nº 2.521, de 20/2/1998, que regulamenta a Lei Federal nº 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, destaca-se o art. 29, que transcrevemos abaixo:
“Art. 29 - Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11/9/1990 (Código de Defesa do Consumidor), são direitos e obrigações do usuário:
(...)
VI - ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem” (grifo nosso).
Dessa forma, entendemos que o objetivo da proposição se encontra amparado pela legislação, quer federal, quer estadual, existindo, sim, uma lacuna a ser preenchida, uma vez que os supracitados textos legais não tratam, de forma específica, como pretende o projeto, da segurança do passageiro.
Convém observar que, conforme a consideração feita pelo autor do projeto, as orientações sobre segurança podem ser dadas sem onerar as empresas concessionárias. O próprio motorista pode repassar as informações propostas, ou, se o ônibus dispuser de sistema de som, a mensagem poderá ser gravada e transmitida no início da viagem.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.452/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda nº 1, a seguir redigida.
EMENDA Nº 1
O art. 1º do Projeto de Lei nº 1.452/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º – É obrigatória, no início da viagem, a prestação de informações referentes a procedimentos de segurança, em caso de acidente, aos passageiros do transporte coletivo rodoviário intermunicipal, nos termos estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único – Excluem-se do disposto no caput deste artigo os pontos de seção e o serviço de transporte coletivo caracterizado como serviço comercial.”.
Sala das Comissões, 3 de novembro de 2015.
Deiró Marra, presidente – Celinho do Sinttrocel, relator – Carlos Pimenta.