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DECRETO 44345, de 04/07/2006 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº 15.976, de 13 de janeiro de 2006, que
institui a Política Estadual de Apoio à Produção
e à Utilização do Biodiesel e de óleos
vegetais, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.976, de 13
de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- A Política Estadual de Apoio à Produção
e à Utilização do Biodiesel e de óleos
vegetais rege-se pelo disposto na Lei nº 15.976, de 13 de
janeiro de 2006, e por este Decreto.
Parágrafo
único - Para fins deste Decreto as expressões Política
Estadual do Biodiesel e PRÓ-BIODIESEL se equivalem.


Art. 2º
- Ficam criados o Conselho Gestor da Política Estadual do
Biodiesel - CGPEB, e o Comitê Executivo da Política
Estadual do Biodiesel - CEPEB.


Art. 3º
- Compete ao Conselho Gestor da Política Estadual do
Biodiesel:
I -
deliberar sobre as propostas e projetos elaborados pelo Comitê
Executivo da Política Estadual do Biodiesel; e
II -
implementar as propostas aprovadas.


Art. 4º
- O CGPEB é composto pelos Titulares das seguintes Secretarias
de Estado:
I -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
IV -
Secretaria de Estado de Fazenda;
V -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
e
VI -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
§1º
- Cada Secretário será substituído, em suas
ausências ou impedimentos, pelo respectivo Secretário de
Estado Adjunto.
§2º
- A Presidência do Conselho é exercida pelo Secretário
de Estado de Desenvolvimento Econômico, que será
substituído, em caso de ausência ou de impedimento
temporário, pelo Secretário de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
§3º
- A função de Conselheiro é considerada de
interesse público relevante e não será
remunerada.
§4º
- O CGPEB reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre, e
extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou maioria
simples de seus Conselheiros.


Art. 5º
- Compete ao Comitê Executivo da Política Estadual do
Biodiesel - CEPEB:
I -
elaborar seu regimento interno;
II -
determinar a competência de cada instituição em
relação à Política Estadual do Biodiesel;
III -
acompanhar e avaliar a execução do programa e
convênios;
IV -
determinar o Plano Setorial que apoiará a Política
Estadual do Biodiesel; e
V -
elaborar projetos, propostas e desenvolver ações que
permitam alcançar os objetivos e as diretrizes para a
implementação e o aprimoramento da Política
Estadual do Biodiesel.


Art. 6º
- O Comitê Executivo será composto por um representante
dos seguintes órgãos e entidades:
I -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
IV -
Secretaria de Estado Extraordinária para Desenvolvimento dos
Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas;
V -
Secretaria de Estado Extraordinário para Assuntos de Reforma
Agrária;
VI -
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais;
VII -
Companhia Energética de Minas Gerais;
VIII -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais;
IX -
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais;
X -
Instituto de Desenvolvimento Industrial;
XI -
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais; e
XII -
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais - FIEMG, na qualidade de convidada.
§1º
- Cada representante terá um suplente que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§2º
- A direção executiva do CEPEB será exercida
pelo representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.
§3º
- Os membros do Comitê Executivo e seus suplentes serão
indicados pelos respectivos órgãos e entidades, e
nomeados por resolução conjunta das Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE e de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - SEAPA.
§4º
- A função de membro do Comitê Executivo é
considerada de interesse público relevante e não será
remunerada.


Art. 8º
- O Comitê Executivo reunir-se-á sempre que convocado
pelo Diretor Executivo ou pela maioria simples de seus membros.


Art. 9º
- As Secretarias de Estado relacionadas no art. 4º poderão
delegar suas atribuições a instituições a
elas vinculadas.
Parágrafo
único - Na hipótese prevista no caput, a instituição
que receber a delegação dará apoio logístico
ao Conselho Diretor e ao Comitê Executivo para o desempenho de
suas funções.


Art. 10 -
Os órgãos e entidades da administração
direta e indireta colaborarão para a implementação
da Política Estadual do Biodiesel.
Parágrafo
único. O Comitê Executivo e o Conselho Gestor poderão
solicitar a colaboração dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta, bem como
de setor organizado da sociedade civil, sem representação
no Conselho, acerca de assunto relacionado com os objetivos da
PRÓ-BIODIESEL.


Art. 11 -
Serão submetidos ao Comitê Executivo todos os convênios
celebrados pelo Estado com entidades de direito público e
privado para assegurar a implementação da
PRÓ-BIODIESEL, respeitada a legislação
aplicável.


Art. 12 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho
Marco
Antonio Rodrigues
Paulo
Kleber Duarte Pereira
Wilson
Nélio Brumer