ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.531, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
Altera a Lei nº 11.523, de 11 de agosto de 2021, e a
Lei nº 11.433 de 06 de abril de 2021, que autoriza a
concessão, nos termos em que especifica, de AuxílioCombustível aos taxistas, mototaxistas e motoristas
de aplicativos, de Auxílio Emergencial para o Setor
do Turismo e para o Setor de Eventos, reduz a carga
tributária para o segmento de bares, restaurantes e
similares, institui o Programa Social Vale-Gás, bem
como altera a Lei nº 10.305, de 04 de setembro de
2015, a Lei nº 8.044, de 19 de dezembro de 2003, e a
Lei nº 10.213, de 09 de março de 2015, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 362, de 12 de agosto de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 11.523, de 11 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor:
I - com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, relativamente ao inciso III do art. 1º;
II - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.”
(NR)
Art. 2º - O art. 1º, o título do Capítulo II, o art. 2º, o art. 3º, o parágrafo único do art. 20, o
caput do art. 23 e o Anexo Único da Lei nº 11.433 de 06 de abril de 2021, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Esta Lei autoriza a concessão, nos termos em que especifica, de AuxílioCombustível aos taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativos e aos operadores do
transporte alternativo complementar do Estado do Maranhão, de Auxílio Emergencial para o
Setor do Turismo e para o Setor de Eventos, reduz a carga tributária para o segmento de
bares, restaurantes e similares, institui o Programa Social Vale - Gás, bem como altera a Lei


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
nº 10.305, de 04 de setembro de 2015, a Lei nº 8.044, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei nº
10.213, de 09 de março de 2015, e dá outras providências.
CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL AOS TAXISTAS, MOTOTAXISTAS, MOTORISTAS DE
APLICATIVOS E OPERADORES DO TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR
Art. 2º - Fica instituído, nos termos deste Capítulo, o Auxílio-Combustível aos
Taxistas, Mototaxistas, motoristas de aplicativo e operadores do transporte alternativo
complementar.
Art. 3º - Para os fins desta Lei, são considerados taxistas, mototaxistas, motoristas de
aplicativos e operadores do transporte alternativo complementar os profissionais que
residam e trabalhem no Estado do Maranhão, o que deve ser comprovado, conforme o caso,
mediante apresentação do documento de permissão para prestação do serviço emitido pelas
municipalidades, plataforma de transporte privado acionado por aplicativo e comprovante
de cadastro de operação junto à Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana MOB.
(...)
Art. 20 - (...)
Parágrafo único - Para fins deste Capítulo, consideram-se famílias maranhenses em
situação de maior vulnerabilidade social as inscritas no Cadastro Único para Programas
Sociais (CadÚnico), administrado pelo Governo Federal, que possuam renda per capita
igual ou próxima a R$ 0,00 (zero reais), conforme Portaria da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Social - SEDES.
(...)
Art. 23 - A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES entregará, a
cada família habilitada no programa de que trata este Capítulo, um “Vale-Gás”, a ser
fornecido na forma prevista em regulamento.
(...)
ANEXO ÚNICO
VALORES DO AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL AOS TAXISTAS, MOTOTAXISTAS, MOTORISTAS DE
APLICATIVO E OPERADORES DO TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR


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VALORES
PARÂMETRO

MOTOCICLETAS

CARROS

TRANSPORTE ALTERNATIVO
COMPLEMENTAR

Cidade até 20.000 habitantes

R$ 60,00

R$ 180,00

R$ 180,00

Cidades acima de 20.000 até
50.000 habitantes

R$ 80,00

R$ 240,00

R$ 240,00

Cidades acima
habitantes

R$ 100,00

R$ 300,00

R$ 300,00

de

50.000

(...)” (NR)
Art. 3º - O art. 5º da Lei nº 11.433 de 06 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º - O Auxílio-Combustível poderá ser pago, a critério da Administração
Pública, por até 4 (quatro) parcelas ao ano, de acordo com os valores previstos no Anexo
Único desta Lei, e em conta de titularidade do beneficiário, devidamente indicada à MOB.
§ 1º - Os valores do Auxílio-Combustível previstos no Anexo Único desta Lei poderão
ser ampliados mediante destinação de emendas parlamentares.
§ 2º - A execução das quatro parcelas a que se refere o caput, bem como a respectiva
ampliação deste quantitativo, dar-se-ão mediante determinação da Agência Estadual de
Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB, observados os limites dos recursos
financeiros e orçamentários destinados ao atendimento da referida despesa.”
Art. 4º - A ementa da Lei nº 11.433 de 06 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Autoriza a concessão, nos termos em que especifica, de Auxílio-Combustível aos
taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativos e aos operadores do transporte alternativo
complementar do Estado do Maranhão, de Auxílio Emergencial para o Setor do Turismo e
para o Setor de Eventos, reduz a carga tributária para o segmento de bares, restaurantes e
similares, institui o Programa Social Vale-Gás, bem como altera a Lei nº 10.305, de 04 de
setembro de 2015, a Lei nº 8.044, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei nº 10.213, de 09 de
março de 2015, e dá outras providências.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA


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PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 25 de agosto de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL