GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 15.428, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005.
Institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia
Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL-GO e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado
de Goiás - FEMAL -GO, que tem por objetivo a complementação de recursos ﬁnanceiros destinados a programas e projetos de modernização,
desenvolvimento, aperfeiçoamento e especialização de recursos humanos, bem como ao reaparelhamento das instalações da Assembléia
Legislativa, podendo realizar despesas vinculadas com:
I – aquisição de imóveis, ediﬁcação em bens imóveis da Assembleia, ampliação e/ou reforma de instalações destinadas ao
funcionamento das atividades administrativas e parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e seu reaparelhamento;
- Redação dada pela Lei nº 17.631, de 15-05-2012.

I - execução de obras de reforma das instalações destinadas ao funcionamento das atividades administrativas, e seu
reaparelhamento;
II - aquisição de equipamentos, material permanente, bens móveis e contratação de serviços relacionados aos objetivos do
Fundo;
III - programas e atividades que visem ao treinamento, à qualiﬁcação e ao aperfeiçoamento de pessoal, bem como à
segurança e melhoria das condições de trabalho;
IV - desenvolvimento e implantação de projetos, visando à atualização e melhoria da tecnologia utilizada pela Assembléia
Legislativa;
V - realização de concursos públicos para cargos do quadro de pessoal da Assembléia Legislativa.
VI – aquisição de tecnologia de controle de tramitação dos processos, com o uso da informática, microﬁlmagem, reprograﬁa
e outros procedimentos tecnológicos, objetivando a obtenção de maior celeridade, eficiência e segurança da prestação jurisdicional;
- Acrescido pela Lei nº 17.631, de 15-05-2012.

VII – aquisição de bens permanentes para a Assembleia Legislativa;
- Acrescido pela Lei nº 17.631, de 15-05-2012.

VIII – aquisição de livros e outros materiais didáticos para uso dos servidores da Assembleia Legislativa;
- Acrescido pela Lei nº 17.631, de 15-05-2012.

IX – contratação de serviços técnicos de informática, visando a modernização das atividades da Assembleia Legislativa;
- Acrescido pela Lei nº 17.631, de 15-05-2012.

X – contratação de serviços técnicos de consultoria, visando a modernização das atividades da Assembleia Legislativa;
- Acrescido pela Lei nº 17.631, de 15-05-2012.

XI – treinamento e aperfeiçoamento de membros e servidores da Assembleia Legislativa quando da realização de cursos,
seminários, congressos, palestras, simpósios e similares;
- Acrescido pela Lei nº 17.631, de 15-05-2012.

XII – estruturação e manutenção da Escola do Legislativo, inclusive pagamento de despesas com palestrantes,
conferencistas e instrutores;
- Acrescido pela Lei nº 17.631, de 15-05-2012.

XIII – transporte, hospedagem e alimentação quando em viagem ou deslocamento de servidores da Assembleia, sempre
no exercício de seus cargos ou funções, desde que vinculados aos objetivos do Fundo, atendidos o interesse público e a razoabilidade dessas
despesas;
- Acrescido pela Lei nº 17.631, de 15-05-2012.

XIV – realização do Projeto de Integração, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Poder Legislativo.
- Acrescido pela Lei nº 17.631, de 15-05-2012.

XV – encargos judiciais e/ou administrativos devidos aos membros e servidores da Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás.
- Acrescido pela Lei nº 20.439, de 10-04-2019.

Parágrafo único. Além do disposto no caput deste artigo, o FEMAL-GO tem por ﬁnalidade suprir e implementar as
atribuições do Poder Legislativo, no Estado de Goiás, quanto ao atendimento das despesas de custeio, de investimentos e inversões
financeiras, observadas as normas e requisitos fixados e previstos na legislação específica.


- Acrescido pela Lei nº 20.439, de 10-04-2019.

Art. 2o O FEMAL-GO terá as seguintes fontes de receitas:
I - dotação orçamentária própria e créditos consignados no Orçamento Geral do Estado e em outras leis;
II - valores provenientes de corte no pagamento de pessoal da Assembléia Legislativa, decorrentes de faltas injustiﬁcadas
ao serviço, e devolução de valores relacionados à despesa do pessoal à disposição de outros órgãos, sem ônus para a Assembléia
Legislativa;
III – recursos oriundos de contratos, convênios, acordos, ajustes ou

outros instrumentos congêneres, ﬁrmados pela

Assembleia com entidades públicas ou privadas, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores;
- Redação dada pela Lei nº 17.631, de 15-05-2012.

III - recursos oriundos de convênios ﬁrmados pela Assembléia Legislativa com entidades públicas ou privadas, nos termos
da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores;
IV - valores de inscrições em concursos públicos realizados pela Assembléia Legislativa;
V - doações;
VI - rendimentos de aplicações financeiras de recursos movimentados pela Assembléia Legislativa;
VII - alienação de bens da Assembléia Legislativa, considerados inservíveis, antieconômicos, irrecuperáveis, sucateados ou
obsoletos em ato do Presidente da Mesa;
VIII - valores provenientes de multas e sanções pecuniárias contratuais, cauções e depósitos que reverterem a crédito da
Assembléia Legislativa, decorrentes de instrumentos por esta firmados;
IX - numerário advindo de inscrições e distribuição de material cobradas de terceiros em eventos realizados pela
Assembléia Legislativa;
X - saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual do próprio Fundo;
XI - emolumentos de natureza indenizatória, como reposição dos custos com reprodução, com ou sem autenticação, de
editais, procedimentos administrativos, peças processuais, trabalhos técnicos e cientíﬁcos, bem como legislação, respeitado o disposto no art.
5o, inciso XXXIV, alínea “b”, da Constituição da República;
XII – saldo ﬁnanceiro positivo, apurado mensalmente, na unidade orçamentária nº 0101 – Gabinete do Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, após o pagamento das despesas vencidas do respectivo mês, incluindo recursos eventualmente
acumulados;
- Redação dada pela Lei nº 19.964, de 09-01-2018.

XII - saldo ﬁnanceiro positivo, apurado em balanço anual da unidade orçamentária n° 0101 - Gabinete do Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
- Redação dada pela Lei nº 19.704, de 23-06-2017.

XII - outras receitas eventuais.
XIII - outras receitas eventuais.
- Acrescido pela Lei nº 19.704, de 23-06-2017.

§ 1o Os valores decorrentes dos recursos previstos no inciso II deste artigo deverão ser utilizados exclusivamente nos
programas e atividades destinadas ao treinamento, qualificação e aperfeiçoamento do pessoal da Assembléia Legislativa.
§ 2o Os valores a serem cobrados de terceiros pelos serviços e fornecimento arrolados no inciso XI deste artigo observarão
a legislação tributária estadual.
§ 3o Inexistindo previsão de qualquer dos serviços arrolados no inciso XI deste artigo na legislação tributária estadual, a
Mesa Diretora da Assembléia Legislativa proporá ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento de projeto de lei acerca do assunto.


Art. 3º Os recursos do FEMAL-GO serão movimentados

exclusivamente em conta especial própria, denominada

“Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa –
FEMAL-GO–”, aberta em agência da instituição bancária contratada nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, como agente
financeiro da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com escrituração específica, observadas as normas vigentes.
- Redação dada pela Lei nº 17.631, de 15-05-2012.

Art. 3o Os recursos do FEMAL-GO serão movimentados exclusivamente em conta especial própria, denominada
“Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do
Estado de Goiás - FEMAL-GO”, aberta em agência da instituição bancária nomeada agente ﬁnanceiro do Tesouro Estadual, com escrituração
específica, observadas as normas vigentes.
Parágrafo único. O orçamento do FEMAL-GO e a sua execução dependerão de prévia aprovação e autorização da Mesa
Diretora da Assembléia Legislativa.
Art. 4o O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás será o gestor do Fundo, podendo delegar esta
atribuição ao ordenador de despesa da Assembléia Legislativa, em ato próprio.
Art. 5o Compete ao gestor do Fundo instituído por esta Lei:
I - providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no orçamento do Fundo, antes da sua aplicação;
II - organizar o cronograma ﬁnanceiro de receita e despesa e acompanhar sua execução e a aplicação das disponibilidades
de caixa;
III - responsabilizar-se pela execução do cronograma físico-ﬁnanceiro do projeto ou da atividade orçamentária, com auxílio
do agente financeiro;
IV - zelar pela adequação e utilização dos recursos do Fundo;
V - examinar e aprovar projetos de modernização administrativa.
Parágrafo único. Observada a legislação vigente, poderá a Assembléia Legislativa, mediante ato, baixar normas e
instruções complementares e fixar planos de aplicação e utilização dos recursos do Fundo.
Art. 6o Os demonstrativos ﬁnanceiros do Fundo instituído por esta Lei obedecerão ao disposto na legislação federal,
especialmente na Lei n o 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, art. 48, e as demais normas
aplicáveis à espécie.
Art. 7o O FEMAL-GO tem contabilidade própria, aplicando-se à sua movimentação as normas gerais de direito ﬁnanceiro e
orçamentário.
Parágrafo único. A prestação de contas da aplicação do Fundo será consolidada às contas da Assembléia Legislativa.
Art. 8o Os bens adquiridos com os recursos do Fundo instituído por esta Lei serão incorporados ao patrimônio da
Assembléia Legislativa.
Art. 9o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais ao Fundo Especial de
Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL -GO, até o limite de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), para custeio das despesas com sua implementação e funcionamento, à conta de recursos próprios, diretamente
arrecadados, fonte 20.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de outubro de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 21-10-2005) - Suplemento


Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-10-2005.