ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.473, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre a vinculação do Conselho
Estadual
de
Desenvolvimento
Rural
Sustentável - CEDRUS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRUS passa
a ser vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar SEDAGRO.
Parágrafo único. Em razão do disposto neste artigo, o CEDRUS será presidido pelo
titular da SEDAGRO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o inciso XXVIII do art. 55 da Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de
2011.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
OUTUBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
CONCEIÇÃO DE MARIA CARVALHO DE ANDRADE
Secretária de Estado do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar