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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 662, de 09/12/2014 - Texto Original






Abre
crédito suplementar no valor de R$57.797.353,13.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito
suplementar de R$57.797.353,13 (cinquenta e sete
milhões setecentos e noventa e sete mil trezentos e cinquenta
e três reais e treze centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$56.965.348,44 (cinquenta e
seis milhões novecentos e sessenta e cinco mil trezentos e
quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo; e
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados com Vinculação
Específica do FUNDESE, no valor de R$145.000,00 (cento e
quarenta e cinco mil reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 662, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 195)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:  








POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS   



R$
                   





1251.12361170-2.057-0001-3190-0-10.1
                    




446.942,00
                    





1251.12362170-2.059-0001-3190-0-10.1
                   




154.304,00
                      





1251.12362170-2.059-0001-3191-0-10.1
                       




84.593,00
                     





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO       









1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.1
                     



1.837.601,44
                     





TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS 









1915.23694702-7.752-0001-4590-0-61.2
                     




145.000,00
                    





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA      









2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                     




1.165,69
                    





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE     









4291.10122194-2.073-0001-3390-0-10.1
                      




4.000.000,00
                       





4291.10242237-4.209-0001-3390-0-10.1



2.000.000,00
                      





4291.10301237-4.388-0001-3340-0-10.1
                       



10.000.000,00
                      





4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.1
                   



25.027.747,00
                   





4291.10302044-4.208-0001-3390-1-10.1
                     




1.100.000,00
                    





4291.10302044-4.638-0001-3390-1-10.1
                    



13.000.000,00
                       





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO   



57.797.353,13
                    








ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO: 








POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS  



R$
                    





1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                     




1.837.601,44
                   





1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
                           




685.839,00
                      





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA    









2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                     




1.165,69
                       





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE  









4291.10301049-1.127-0001-4441-1-10.1
                    



40.000.000,00
                      





4291.10301049-4.260-0001-3390-1-10.1
                       



10.327.756,00
                       





4291.10302044-1.168-0001-3390-1-10.1
                   




482.000,00
                       





4291.10302044-1.168-0001-4490-1-10.1
                   




362.000,00
                    





4291.10302044-4.107-0001-3390-1-10.1
                   




1.282.000,00
                       





4291.10421020-4.214-0001-3390-1-10.1
                    




1.014.370,00
                    





4291.10421020-4.214-0001-4490-1-10.1
                    




1.659.621,00
                   





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO    



57.652.353,13