ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.559 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000
Acrescenta dispositivos ao art. 40 da Lei n°
6.866 de 5 de dezembro de 1996, que dispõem
sobre
penalidades
aplicáveis
ao
descumprimento das obrigações acessórias por
parte dos usuários de sistema de
processamento eletrônico de dados.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados os incisos XIX, XX, XXI e XXII ao art. 40 da Lei n°
6.866, de 5 de dezembro de 1996, com a redação a seguir:
“Art. 40 - (...)
XIX -

de 1% (um por cento) do valor da operação quando:
a) deixar de fornecer informações em meio magnético;
b) entregar
c) e/ou enviar arquivo magnético em condições que impossibilitem
sua leitura;
d) fornecer arquivo magnético em padrão diferente do estabelecido
pela legislação;

XX -

de 100 UFIR, por dia de atraso da entrega e/ou envio do arquivo
magnético;

XXI -

de 5% do valor das operações e/ou prestações quando:
a) o arquivo magnético fornecido omitir informações;
b) houver divergências entre o informado no arquivo magnético e
o constante no documento fiscal.

XXII -

de 2% do valor das operações e/ou prestações do período quando
usar sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de
documento fiscal e/ou escrituração de livros fiscais sem prévio
pedido e autorização, na forma determinada na legislação”.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º - Ficam acrescentados os §§ 4° e 5° ao art. 40 da Lei n° 6.866, de 5 de
dezembro de 1996 com a redação a seguir:
“§4° O arquivo magnético previsto nos incisos XIX e XXI é o exigido na
Legislação Tributária do Estado.
§5° As penalidades previstas nos incisos de que trata o parágrafo anterior não
serão inferior a 500 (quinhentas) UFIR”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1° de janeiro de 2001.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE
NOVEMBRO DE 2000, 179° DA INDEPENDENCIA E 112° DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO – Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM –
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.