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Decreto com numeração especial 74, de 16/02/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$169.114.978,13.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$169.114.978,13 (cento e sessenta e nove milhões cento e
quatorze mil novecentos e setenta e oito reais e treze centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 840018/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial
de Agricultora Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor
de R$334.090,00 (trezentos e trinta e quatro mil e noventa reais);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
840018/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria
Especial de Agricultora Familiar e do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$6.818,16 (seis mil oitocentos e dezoito reais e
dezesseis centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 837131/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento no valor de R$850.000,00
(oitocentos e cinquenta mil reais);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
837131/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$80.000,00 (oitenta mil reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 818118/2015,
firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial
de Agricultora Familiar e do Desenvolvimento Agrário no valor
de R$100.000,00 (cem mil reais);
VII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
818118/2015, firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria
Especial de Agricultora Familiar e do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$13.605,29 (treze mil seiscentos e cinco reais e vinte e
nove centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 839208/2016,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial
de Agricultora Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor
de R$193.564,00 (cento e noventa e três mil quinhentos e
sessenta e quatro reais);
IX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
839208/2016, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria
Especial de Agricultora Familiar e do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$3.950,29 (três mil novecentos e cinquenta reais e
vinte e nove centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 808642/2014,
firmado em 30 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$261.417,75 (duzentos e sessenta e um mil quatrocentos e dezessete
reais e setenta e cinco centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 015/2015,
firmado em 1º de janeiro de 2015, entre a Polícia Militar
de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, no
valor de R$2.538,00 (dois mil quinhentos e trinta e oito reais);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 824817/2015,
firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$18.487,05 (dezoito mil quatrocentos e oitenta e sete reais
e cinco centavos);
XIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
824817/2015, firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$199,29 (cento e noventa e nove reais e vinte e nove
centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 4460/2016,
firmado em 3 de junho de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$757.290,25 (setecentos
e cinquenta e sete mil duzentos e noventa reais e vinte e cinco
centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 4548, firmado
em 20 de julho de 2016 entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$540.407,28 (quinhentos e quarenta mil
quatrocentos e sete reais e vinte e oito centavos);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº 3829/2014,
firmado em 1º de outubro de 2014 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$115.814,96 (cento e
quinze mil oitocentos e quatorze reais e noventa e seis centavos);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº 822255/2015,
firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Ministério da Justiça,
no valor de R$2.092.515,20 (dois milhões noventa e dois mil
quinhentos e quinze reais e vinte centavos);
XVIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
822255/2015, firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Ministério da
Justiça, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
XIX
– do convênio nº 83911/2016, firmado em 26 de
dezembro de 2016 entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural e o Ministério do Desenvolvimento
Agrário, no valor de R$8.100.000,00 (oito milhões e cem
mil reais);
XX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
83911/2016, firmado em 26 de dezembro de 2016 entre a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural e o
Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de
R$165.307,00 (cento e sessenta e cinco mil trezentos e sete reais);
XXI
– do convênio nº 839468/2016, firmado em 26 de
dezembro de 2016 entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural e o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, no valor de R$117.867,09 (cento e
dezessete mil oitocentos e sessenta e sete reais e nove centavos);
XXII
– do convênio nº 807145/2014, firmado em 2 de
outubro de 2014 entre a Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural e o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$570.603,71 (quinhentos e setenta mil
seiscentos e três reais e setenta e um centavos;
XXIII
– do convênio nº 839450/2016, firmado em 26 de
dezembro de 2016 entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural e o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, no valor de R$144.681,98 (cento e
quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta e um reais e noventa e
oito centavos);
XXIV
– do convênio nº 807144/2014, firmado em 2 de
outubro de 2014 entre a Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural e o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$774.799,42 (setecentos e setenta e
quatro mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta dois
centavos);
XXV
– do convênio nº 0.1.11.0353.00/2011, firmado em 13
de fevereiro de 2011 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de
R$129.421,41 (cento e vinte e nove mil quatrocentos e vinte um reais
e quarenta e um centavos);
XXVI
– do convênio nº 839555/2016, firmado em 2 de
janeiro de 2017 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária, no valor de R$992.000,00 (novecentos e
noventa e dois mil reais);
XXVII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
839555/2016, firmado em 2 de janeiro de 2017 entre a Empresa de
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária, no valor de
R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais);
XXVIII
– do convênio nº 836846/2016, firmado em 11 de
janeiro de 2017, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); 

XXIX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
836846/2016, firmado em 11 de janeiro de 2017 entre a Empresa de
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária, no valor de R$28.000,00 (vinte e
oito mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 74,
de 16 de fevereiro de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 11)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20608053-4.119-0001-4490-0-10.3



13.605,29




1231.20608053-4.119-0001-4490-0-24.1
                        



100.000,00




1231.20608057-4.124-0001-3390-0-24.1



850.000,00




1231.20608057-4.124-0001-4490-0-10.3



80.000,00




1231.20608062-1.008-0001-3390-0-10.3



6.818,16




1231.20608062-1.008-0001-3390-0-24.1



334.090,00




1231.20608150-4.351-0001-3320-0-24.1



261.417,75




1231.20608150-4.351-0001-3390-0-24.1
                        



118.019,25




1231.20608150-4.351-0001-4490-0-10.3



3.950,29




1231.20608150-4.351-0001-4490-0-24.1
                        



75.544,75




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.271-0001-3320-0-10.3


 199,29




1251.06181110-4.271-0001-3320-0-24.1



18.487,05




1251.06181110-4.271-0001-3340-0-70.1



2.538,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.005-0001-4490-0-70.1



115.814,96




1301.15451065-1.033-0001-4490-1-70.1



757.290,25




1301.26781066-1.035-0001-3390-1-70.1
                        



540.407,28




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06122203-1.124-0001-3390-1-10.3
                        



41.998,16




1691.06122203-1.124-0001-3390-1-24.1
                        



2.024.630,76




1691.06122203-1.124-0001-4490-1-10.3
                        



8.001,84




1691.06122203-1.124-0001-4490-1-24.1



67.884,44




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9



400.000,00




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS








3041.20606068-4.159-0001-3390-1-24.1



1.607.952,20




3041.20606068-4.159-0001-4490-1-10.3
                        



165.307,00




3041.20606068-4.159-0001-4490-1-24.1



8.100.000,00




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20363012-4.014-0001-3390-0-24.1



992.000,00




3051.20363012-4.014-0001-3390-0-60.3
                        



40.500,00




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-24.1



379.421,41




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-60.3
                        



28.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302174-4.623-0001-3341-0-10.1
                        



151.981.100,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



169.114.978,13





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:











R$




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9



400.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302174-4.623-0001-4490-0-10.1



77.577.428,00




4291.10302179-4.491-0001-3350-1-10.1



74.403.672,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



152.381.100,00