GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 155 DE 22 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE -FEMA-, no valor global de R$ 100.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE -FEMA- 3 (três) créditos suplementares no valor
global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1
que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de maio de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 26-05-2017)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3753 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
18 542 1044 2.223DESCENTRALIZAÇÃO 3 - OUTRAS
100
DA GESTÃO
DESPESAS
AMBIENTAL
CORRENTES
SALDO CRÉD. VALOR DA DESPESA
VALOR A
SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 90.000,00
R$ 100.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
18 542 1044 2.228LICENCIAMENTO
3 - OUTRAS
100
AMBIENTAL
DESPESAS
CORRENTES
SALDO CRÉD. VALOR DA DESPESA
VALOR A
SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 186.992,15
R$ 236.992,15
R$ 50.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA


18 542 1044 2.230QUALIDADE
3 - OUTRAS
AMBIENTAL DESPESAS
FISCALIZAÇÃO,
CORRENTES
MONITORAMENTO E
AUDITORIA
AMBIENTAL
SALDO CRÉD. VALOR DA DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 714.477,75
R$ 754.477,75

100

VALOR A
SUPLEMENTAR
R$ 40.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 100.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
04 122 1026 3.042OPERACIONALIZAÇÃO 4 100
DE AÇÕES
INVESTIMENTOS
PRIORITÁRIAS
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 100.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-05-2017 .