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DECRETO 43812, de 28/05/2004 de 28/05/2004 (Texto Original)


Altera
a redação do Decreto nº 43.361, de 30 de maio de
2003, que dispõe sobre a racionalização da
utilização dos recursos de telefonia no âmbito da
administração direta, autárquica, fundacional e
das empresas estatais dependentes do Poder Executivo do Estado de
Minas Gerais. 



O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, 



DECRETA:




Art.
1º – O art. 5º do Decreto nº 43.361, de 30 de
maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
5º Compete à Auditoria-Geral do Estado e às
unidades integrantes do Sistema de Auditoria Interna do Poder
Executivo acompanhar, de forma sistemática e permanente, a
realização das despesas de que trata o art. 1º de
modo a assegurar o cumprimento da meta estabelecida.” (nr) 



Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira. 



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Maria
celeste Moraes Guimarães