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Decreto sem número, de 06/09/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar,
da Defensoria Pública, da Secretaria de Estado de Defesa
Social e da Polícia Civil no valor de R$21.060.755,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$21.060.755,00 (vinte e um
milhões, sessenta mil, setecentos e cinqüenta e cinco
reais) indicado no Anexo em favor da Polícia Militar, da
Defensoria Pública, da Secretaria de Estado de Defesa Social e
da Polícia Civil, onerando em R$17.013.776,00 (dezessete
milhões, treze mil, setecentos e setenta e seis reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$17.013.776,00 ( dezessete milhões,
treze mil, setecentos e setenta e seis reais);

II - do
excesso de arrecadação da Taxa de Segurança
Pública previsto para o corrente exercício, no valor de
R$4.046.979,00 (quatro milhões, quarenta e seis mil,
novecentos e setenta e nove reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 257 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1251.06181313-1.800-0001-3390-1-10.1
                    1.582.000,00

1251.06181313-1.800-0001-4490-1-10.1
                    6.618.000,00



DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03092390-4.033-0001-4490-0-10.1
                      990.027,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                    4.407.549,00

1451.06122001-2.002-0001-4490-0-10.1
                    2.496.055,00

1451.06421312-1.106-0001-4440-0-10.1
                      920.145,00



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181313-1.318-0001-4490-1-27.1
                    4.046.979,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           21.060.755,00