GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 263, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado
de Goiás, no valor de R$ 800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004023676 e nos termos dos arts. 9 o e 11, da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:

valor de
saber:

Art. 1o Fica aberto ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás 1 (um) crédito suplementar no
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para reforço da dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado a

5301 - INSTITUTO
DE
ASSISTÊNCIA
PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS

DOS

SERVIDORES

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$

800.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

5301 - INSTITUTO
DE
ASSISTÊNCIA
PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS

DOS

SERVIDORES

10 302 1862 2.634 - Implementação de Serviços de Assistência à Saúde
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

800.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de setembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 25-09-2009) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-09-2009.