GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 129, DE 1º DE JUNHO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor
global de R$ 15.300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n. 200900004009934 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “b” e “d”, e 11 da Lei n. 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento 2 (dois) créditos suplementares no valor global
de
R$ 15.300.000,00 (quinze milhões e trezentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

2702 - Encargos Gerais do Estado
20 607 1048 2.235 - Projeto Irrigação Flores de Goiás
4 (00) - Investimentos

R$

1.700.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

13.600.000,00

R$

15.300.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos II e III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminado:

I - Convênio n. 030/2007, que entre si celebram a União, pelo R$
Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria
de Infra-Estrutura Hídrica, e o Estado de Goiás, por meio da
Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento;

13.600.000,00

II - anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

2702 - Encargos Gerais do Estado

04 123 3004 2.854 - Apoio aos Municípios
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

1.700.000,00

R$

15.300.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 04-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-06-2009.