ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.990 DE 02 DE JULHO DE 2009
Altera dispositivos da Lei nº 8.973, de 02 de
junho de 2009 (Medida Provisória nº 48, de 23
de abril de 2009), e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, adotou
a Medida Provisória nº 049 de 25 de maio de 2009, que a Assembléia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, MARCELO TAVARES SILVA, Presidente, da Assembléia Legislativa do
Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação
dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução
Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I do art. 2º da Lei nº 8.973, de 02 de junho de 2009 (Medida
Provisória nº 48, de 23 de abril de 2009), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I-

do Desenvolvimento Agrário, com a finalidade de planejar, executar,
coordenar e controlar a política agrária, o desenvolvimento da
agricultura familiar e o combate à pobreza rural.” (NR)

Art. 2º - O art. 47 da Lei nº 8.559, de 28 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº
8.973, de 02 de junho de 2009 (Medida Provisória nº 048, de 23 de abril de 2009), passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. A Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca tem por
finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas à agricultura, pecuária, pesca artesanal e
aquicultura, o extrativismo vegetal e florestal, a exploração florestal, o
abastecimento, o armazenamento, a política agrícola, o associativismo e
cooperativismo, a defesa e inspeção animal e vegetal, a pesquisa, a assistência
técnica e extensão rural, o agronegócio, o apoio e o fortalecimento da agroindústria
rural, o aproveitamento dos recursos naturais renováveis e a comercialização e
distribuição de alimentos.” (NR).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 02 DE JULHO DE 2009.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente