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LEI DELEGADA 154, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Imprensa Oficial - IOMG - e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe foi
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - IOMG -, de
que trata a alínea "a" do inciso VIII do art. 28 da
Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, criada pela Lei
nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993, tem autonomia
administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, prazo de duração indeterminado e sede e
foro na Capital do Estado.
§1º
A IOMG vincula-se à Secretaria de Estado de Governo e tem sua
estrutura orgânica básica definida nesta Lei Delegada.
§2º
Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão "Imprensa
Oficial do Estado de Minas Gerais", o termo "Imprensa
Oficial" e a sigla "IOMG" se equivalem.


Art. 2º
A Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - IOMG - tem por
finalidade editar, imprimir e distribuir publicações
para divulgação de atos e ações dos
Poderes do Estado.
Parágrafo
único. As atribuições e as competências
específicas da IOMG para o alcance das finalidades de que
trata o "caput" deste artigo serão estabelecidas em
decreto.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA


Art. 3º
A Imprensa Oficial tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração.
II -
Direção Superior:
a)
Diretor Geral;
b)
Vice-Diretor Geral;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Corregedoria Administrativa;
f)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
g)
Diretoria de Suprimentos e Distribuição;
h)
Diretoria Comercial;
i)
Diretoria de Redação, Divulgação e
Arquivos;
j)
Diretoria de Relações Institucionais;
l)
Diretoria Industrial.
§
1º A finalidade, as competências a descrição
das unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
as competências e a descrição das unidades de
estrutura orgânica complementar serão estabelecidas em
decreto.
§
2º As competências e a composição do
Conselho de Administração serão estabelecidas no
decreto a que se refere o § 1º deste artigo.


CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 4º
A Autarquia modificará seu Regulamento, de modo a adequá-lo
às modificações determinadas nesta Lei Delegada
e no decreto a que se refere o § 1º do art. 3º.


Art. 5º
Ficam revogados os arts. 2º, 5º, 7º e 8º da Lei
nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993.


Art. 6º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007, 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado