GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 69, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 97.085.632,84.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 3 (três) créditos suplementares no
valor global de R$ 97.085.632,84 (noventa e sete milhões e oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos),
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna, em conformidade com as Leis nº 19.655, de 29
de maio de 2017 e nº 17.666 de 18 de junho de 2012 .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Fevereiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 28-02-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

26 781 1066 3.124 CONSTRUÇÃO,

4-

FONTE
110

IMPLANTAÇÃO E INVESTIMENTOS
REFORMA DE
AERÓDROMOS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 4.024.083,72

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 4.014.083,72

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


26 782 1068 2.358 GMC -

4-

110

RECONSTRUÇÃO INVESTIMENTOS
DE RODOVIAS
PAVIMENTADAS
E OBRAS DE
ARTES
ESPECIAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 46.000.000,00 R$ 104.149.840,32

R$ 58.149.840,32

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

26 782 1068 3.029 CONSTRUÇÃO E 4 -

FONTE
110

PAVIMENTAÇÃO INVESTIMENTOS
DE RODOVIAS
ESTADUAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 49.955.000,00 R$ 84.876.708,80

R$ 34.921.708,80
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 97.085.632,84

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-02-2018.