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Deliberação 2651, de 28/11/2016 - Texto Original


Altera
dispositivos da Deliberação da Mesa nº 2.565, de
10 de junho de 2013, que consolida as normas relativas à
assistência prestada pela Assembleia Legislativa na área
de saúde.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O caput e o § 2º do art. 36, o inciso II do
caput do art. 71, o caput do art. 71-A e o inciso IX do § 1º
do art. 77 da Deliberação da Mesa nº 2.565, de 10
de junho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
36 – Os hospitais, as clínicas e as empresas
credenciadas e os profissionais cadastrados pela Assembleia
Legislativa obrigam-se a observar os valores correspondentes aos
previstos na Tabela de Diárias e Taxas Hospitalares a que se
refere o art. 31 e, subsidiariamente, na CBHPM, no caso de
procedimentos médicos, e no Guia Farmacêutico
Brasíndice, no caso de materiais e medicamentos utilizados em
procedimentos médico-hospitalares, vigentes à época
do atendimento.
(…)
§
2º – Ressalva-se do disposto no caput o procedimento de
consulta, cujo valor é R$110,00 (cento e dez reais).
(…)
Art.
71 – (…)
II
– do valor correspondente a 81,82% (oitenta e um vírgula
oitenta e dois por cento) do fixado para a consulta a que se refere o
§ 2º do art. 36, na hipótese de fonoaudiologia,
psicoterapia e nutrição.
(…)
Art.
71-A – Na prestação dos serviços, os
profissionais e as clínicas e empresas cadastrados pela
Assembleia Legislativa obrigam-se a observar os valores
correspondentes aos previstos na Tabela de Referencial Nacional de
Procedimentos Fisioterapêuticos, do Conselho Federal de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional, na hipótese de
fisioterapia, e o valor a que se refere o inciso II do caput do art.
71, na hipótese de fonoaudiologia, psicoterapia e nutrição.
(…)
Art.
77 – (…)
§
1º – (…)
IX
– o menor de dezoito anos e a pessoa inválida que,
mediante decisão judicial, estejam sob guarda, tutela ou
curatela do titular e dele sejam dependentes econômicos.”.


Art.
2º – Fica substituído o termo “Lista
Referencial de Procedimentos Médicos da Unidas” por
“CBHPM” no texto da Deliberação da Mesa nº
2.565, de 2013.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de outubro de 2016.


Sala
das Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 28 de novembro
de 2016.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-Vice-Presidente
Deputado
Braulio Braz, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-Secretário