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Decreto com numeração especial 487, de 13/09/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$145.591.284,41. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$145.591.284,41 (cento e quarenta e cinco milhões quinhentos
e noventa e um mil duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, de contrapartida ao convênio nº 802955/2014,
firmado em 10 de outubro de 2014, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor R$70.970,00 (setenta mil novecentos e setenta reais);
III
– do excesso de arrecadação do convênio nº
799719/2013, firmado em 30 de dezembro de 2013, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério do Esporte,
no valor de R$90.718,83 (noventa mil setecentos e dezoito reais e
oitenta e três centavos);
IV
– do excesso de arrecadação do convênio nº
545.5/2013, firmado em 1º de junho de 2013, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de
Manhuaçu, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);
V
– do excesso de arrecadação do convênio nº
51.5/2014, firmado em 24 de janeiro de 2014, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal Espera
Feliz, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais);
VI
– do excesso de arrecadação do convênio nº
50123/2014, firmado em 27 de fevereiro de 2014, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Banco Central do Brasil, no
valor de R$71.821,43 (setenta e um mil oitocentos e vinte e um reais
e quarenta e três centavos);
VII
– do excesso de arrecadação da Receita de Taxa de
Segurança Pública, da Secretaria de Estado de
Administração Prisional, no valor de R$1.048.645,00 (um
milhão quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e cinco
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 487,
de 13 de setembro de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 117) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-2.076-0001-3390-0-70.1


2.000,00




1251.06181110-2.076-0001-4490-0-60.3


70.970,00




1251.06181110-2.076-0001-4490-0-70.1


5.000,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1


71.821,43




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-60.3


89.000,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


90.718,83




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362212-2.140-0001-3190-0-23.1


27.000.000,00




1261.12362212-2.143-0001-3190-0-23.1


60.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1


1.048.645,00




1451.10122701-4.221-0001-3190-0-10.1


8.148.738,00




1451.10122701-4.221-0001-3191-0-10.1


1.028.746,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303075-4.173-0001-3390-1-10.1


48.000.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


32.581,65




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


1.736,43




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


1.327,07




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


145.591.284,41





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-60.1


89.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1


87.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06243204-4.595-0001-3190-0-10.1


9.177.484,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


10.000.000,00




2261.10303043-1.015-0001-4490-0-10.1


20.000.000,00




2261.10303043-1.090-0001-4490-1-10.1


3.500.000,00




2261.10303043-2.035-0001-3390-0-10.1


5.000.000,00




2261.10303075-2.095-0001-3390-0-10.1


2.000.000,00




2261.10303075-2.095-0001-4490-0-10.1


4.000.000,00




2261.10303075-4.173-0001-4490-1-10.1


2.500.000,00




2261.10571131-4.317-0001-3390-0-10.1


1.000.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20304104-4.252-0001-3390-1-60.1


35.645,15




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


144.302.129,15