GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 87, DE 3 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à GOIÁS PREVIDÊNCIA GOIASPREV-, no valor de R$ 40.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à GOIÁS PREVIDÊNCIA -GOIASPREV- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de Abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 10-04-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
28 846 0000 7.006
ENCARGOS JUDICIÁRIOS
3 - OUTRAS DESPESAS
220
CORRENTES
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 4.800,84
R$ 44.800,84
R$ 40.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 40.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
04 131 1058 2.317
REALIZAÇÃO DE PLANOS DE MÍDIA E 3 - OUTRAS DESPESAS
220
CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS
CORRENTES
EDUCATIVAS, DIRIGIDAS AOS
PÚBLICOS INTERNO E EXTERNO
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 250.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 40.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-04-2017 .