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Decreto sem número, de 29/11/2005 - Texto Original

Transforma as Faculdades de Ciências
                              Econômicas,   de  Ciências   Sociais
                              Aplicadas   e   de   Engenharia   de
                              Conselheiro Lafaiete, mantidas  pela
                              Fundação    Municipal   de    Ensino
                              Superior de Conselheiro Lafaiete, em
                              Centro   de   Ensino   Superior   de
                              Conselheiro Lafaiete.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista disposto no Parecer nº 857, de 26 de setembro de
2005, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.   1º  Ficam  transformadas  as  Faculdades  de  Ciências
Econômicas,  de  Ciências Sociais Aplicadas  e  de  Engenharia  de
Conselheiro Lafaiete, mantidas pela Fundação Municipal  de  Ensino
Superior de Conselheiro Lafaiete, em Centro de Ensino Superior  de
Conselheiro Lafaiete.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de  novembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO