GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 28, DE 25 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO PENITENCIÁRIO
ESTADUAL - FUNPES, no valor global de R$ 14.292.229,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
10, inciso I, alínea "c" da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES 2 (dois) créditos suplementares no valor global
de R$ 14.292.229,00 (quatorze milhões, duzentos e noventa e dois mil, duzentos e vinte e nove reais), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Março de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 26-03-2019)
QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

14 421 1031
2.151

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

APARELHAMENTO
E
ESTRUTURAÇÃO
ADM. OPER. E
TEC. DAS
4 - INVESTIMENTOS
UNIDADES
PRISIONAIS E DE
ALTERNATIVAS À
PRISÃO

224

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 51.000,00

R$ 3.199.539,35

R$ 3.148.539,35

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

14 421 1031
3.050

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE

CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
AMPLIAÇÃO
4 - INVESTIMENTOS
DAS
UNIDADES
PRISIONAIS

224

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 11.153.689,65

R$ 11.143.689,65

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 14.292.229,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-03-2019.