

Imprimir documento


Decreto sem número, de 31/05/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Educação e Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA, no valor
de R$3.422.464,46.


    O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


    DECRETA:


    Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$3.422.464,46 (três
milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, quatrocentos e
sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Educação e
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA, onerando em R$3.401.734,05 (três
milhões, quatrocentos e um mil, setecentos e trinta e quatro
reais e cinco centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


    Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


    Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


    AÉCIO NEVES
    Danilo de Castro
    Antonio Augusto Junho
Anastasia
    Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 31 DE MAIO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 123)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


       SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

                                            R$
 
       1261.12122001-2.002-0001-4490-4-10.1
          3.375.000,00


1261.12361116-2.443-0001-3390-4-10.1                   26.734,05


       INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS


       2201.13391157-4.191-0001-4490-0-45.1
             20.730,41


       TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                              3.422.464,46



       SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


       SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

R$
       1261.12362310-1.334-0001-4490-5-10.3
          2.375.000,00

       1261.12363177-4.956-0001-3350-4-10.1
          1.000.000,00
 
       SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


       1501.04122271-1.712-0001-3390-1-10.1
             26.734,05


       INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE MINAS GERAIS


       2201.13391157-4.191-0001-3390-0-45.1
             20.730,41


       TOTAL DA
ANULAÇÃO                                   3.422.464,46