GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO No 424, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA -, no valor
global de R$ 4.800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005008953 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA - 6 (seis) créditos suplementares no valor global de
R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
04 126 1121 2.100 - Gestão da Tecnologia da Informação
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 200.000,00

18 541 1064 2.096 - Criação, Manutenção e Melhoria de Unidades de Conservação
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.000.000,00

4 (20) - Investimentos

R$ 300.000,00

18 542 1064 1.014 - Compensar Ambiental
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 200.000,00

18 541 1064 2.019 - Educação Ambiental
4 (20) - Investimentos

R$ 100.000,00

18 541 1064 2.063 - Gestão e Regularização de Áreas Protegidas
4 (20) - Investimentos

R$ 3.000.000,00

TOTAL...........................

R$ 4.800.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 20-12-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-12-2012.