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Deliberação 2712, de 23/09/2019 de 23/09/2019 (Texto Original)


Institui
o Sistema Eletrônico de Informações – SEI –
no âmbito da Assembleia Legislativa e o Escritório de
Gestão do SEI.




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,considerando que a
Assembleia Legislativa assinou acordo de cooperação
técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região
para a adoção do Sistema Eletrônico de
Informações – SEI –, com vistas à
tramitação de processos eletrônicos e à
gestão de documentos administrativos em formato digital,


DELIBERA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Ficam instituídos o Sistema Eletrônico
de Informações – SEI – como sistema oficial
para a produção, a assinatura e a tramitação
de documentos administrativos em formato digital no âmbito da
Assembleia Legislativa e o Escritório de Gestão do SEI
com o objetivo de coordenar as ações relacionadas ao
uso desse sistema.
Parágrafo
único – A implantação do SEI ocorrerá
de forma gradativa e obedecerá a cronograma definido pela
direção da Assembleia Legislativa.


Art.
2º – As reuniões do escritório de gestão
serão convocadas pelo seu coordenador, sempre que julgar
necessário.


Art.
3º – O escritório de gestão tem caráter
permanente e seus integrantes não farão jus a
remuneração pelos trabalhos neles realizados.


CAPÍTULO
II
DA
COMPOSIÇÃO E DA COORDENAÇÃO DO ESCRITÓRIO
DE GESTÃO DO SEI


Art.
4º – O escritório de gestão será
composto por:
I
– três representantes da Gerência-Geral de Gestão
de Processos e Normatização – GPN;
II
– três representantes da Gerência-Geral de
Tecnologia da Informação – GTI;
III
– dois representantes da Gerência-Geral de Documentação
e Informação – GDI;
IV
– um representante da Diretoria-Geral – DGE.
§
1º – Um dos representantes da GPN será o
coordenador do escritório e, na sua ausência, indicará
outro integrante para substituí-lo.
§
2º – Os integrantes do escritório de gestão
serão designados mediante portaria do diretor-geral, sem
prejuízo do exercício das atividades desenvolvidas em
seu respectivo órgão de lotação.
§
3º – Convidados poderão participar das reuniões
do escritório de gestão, a critério do
coordenador.


CAPÍTULO
III
DAS
COMPETÊNCIAS DO ESCRITÓRIO DE GESTÃO DO SEI


Art.
5º – Compete ao escritório de gestão:
I
– elaborar e propor planejamento para a implementação
do SEI no âmbito da Assembleia Legislativa, bem como para a
integração com outros poderes e órgãos
públicos que utilizam o sistema;
II
– propor padrões e regras de funcionamento do sistema;
III
– coordenar as ações relacionadas à
utilização do sistema pelos órgãos da
Assembleia Legislativa, em consonância com as diretrizes do
Comitê de Gestão Documental, instituído pela
Deliberação da Mesa nº 2.624, de 24 de agosto de
2015;
IV
– elaborar propostas e propor soluções com vistas
ao aprimoramento do sistema, a partir de contatos institucionais e
avaliação de demandas recebidas;
V
– organizar informações de contexto e propor
possíveis soluções para subsidiar decisões
do Comitê de Gestão Documental ou de instâncias
superiores relativamente à implantação e ao uso
do sistema;
VI
– planejar a capacitação de usuários do
sistema, em parceria com a Gerência-Geral de Gestão de
Pessoas – GGP –, a Escola do Legislativo – ELE –
e a Gerência-Geral de Tecnologia da Informação –
GTI;
VII
– promover a comunicação das ações
relacionadas à utilização do sistema;
VIII
– receber solicitações de atendimento, conceder e
controlar acessos e monitorar a qualidade de uso do sistema.


Art.
6º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 23 de setembro
de 2019.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.