

Imprimir documento


Decreto 47393, de 26/03/2018 de 26/03/2018 (Texto Original)


Dispõe
sobre o procedimento de celebração de Protocolo de
Intenções entre o Estado de Minas Gerais e
investidores.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre o procedimento de
celebração de Protocolo de Intenções
entre o Estado de Minas Gerais e investidores.
Parágrafo
único – Para fins deste decreto, entende-se como
Protocolo de Intenções o instrumento jurídico
por meio do qual o Estado de Minas Gerais e o investidor firmam
compromisso para a promoção de investimentos no Estado.


Art.
2º – O procedimento de que trata o art. 1º reger-se-á
por critérios técnicos que assegurem a coordenação,
a simplificação e a responsabilidade compartilhada.


Art.
3º – As funções de intersetorialidade,
transversalidade e integração, quando necessárias
ao procedimento de que trata o art. 1º, serão coordenadas
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes.


Art.
4º – O Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas
Gerais – Indi – será a entidade para contato com
os potenciais empreendedores que queiram se instalar ou ampliar suas
atividades no Estado de Minas Gerais, cabendo-lhe promover as
negociações com o investidor e articular-se com os
órgãos e entidades da Administração
Pública, com vistas à elaboração de
Protocolo de Intenções.


Art.
5º – O procedimento para a celebração de
Protocolo de Intenções abrangerá as seguintes
etapas:
I
– Prospecção;
II
– Detalhamento do Investimento;
III
– Negociações com o Investidor;
IV
– Celebração do Protocolo de Intenções;


V
– Acompanhamento da Execução.


Art.
6º – Na etapa Prospecção, realizada pelo
Indi, são feitas sondagens, gestões estratégicas
e contatos iniciais junto a possíveis investidores no Estado.


Art.
7º – Na etapa Detalhamento do Investimento, caberá
ao investidor prestar as informações necessárias
à avaliação técnica e à aprovação
pelo Grupo Coordenador de Políticas Públicas de
Desenvolvimento Econômico Sustentável – GCPPDES. 



Art.
8º – Na etapa Negociações com o investidor,
todos os órgãos e entidades da administração
pública cujas competências estão afetas aos temas
suscitados pelo investidor deverão contribuir para o processo
de negociação.
§
1º – Caberá à Secretaria de Estado de
Fazenda – SEF – a análise das contrapartidas
tributárias em negociação nos Protocolos de
Intenções.
§
2º – Caberá à Câmara de Orçamento
e Finanças a análise das contrapartidas não
tributárias em negociação nos Protocolos de
Intenções, que gerem despesas para o Estado, incumbindo
à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão as
providências após a análise dos pleitos.


Art.
9º – Concluída a etapa de Negociações
com o investidor, será elaborado o Protocolo de Intenções,
que deverá ser remetido à Advocacia-Geral do Estado
para análise jurídica.


Art.
10 – A etapa de Celebração do Protocolo de
Intenções consiste na formalização do
compromisso entre o investidor e o Estado, representado pelo
Governador e com a participação dos titulares dos
órgãos e das entidades da administração
pública que tenham obrigações previstas no
documento.


Art.
11 – A etapa de Acompanhamento da Execução,
coordenada pelo Indi, é constituída do conjunto de
medidas a serem adotadas pelos órgãos e entidades da
administração pública, com competências
temáticas relacionadas ao investimento, objetivando o
cumprimento das obrigações definidas no Protocolo de
Intenções.


Art.
12 – Poderá ser celebrado Protocolo de Intenções
Simplificado, mediante avaliação da SEF, quando as
contrapartidas do Estado forem exclusivamente tributárias.
§
1º – Na hipótese do caput, o contribuinte
apresentará o requerimento para a formalização
do Protocolo Simplificado diretamente à SEF, que dará
ciência ao GCPPDES.
§
2º – A SEF, a requerimento do contribuinte, poderá
solicitar o apoio técnico do Indi.
§
3º – A formalização do Protocolo de
Intenções Simplificado prescinde da participação
dos demais órgãos, entidades e empresas do Estado,
devendo necessariamente ser assinada pelo Secretário da SEF e
pelos representantes legais do contribuinte, facultada a assinatura
das demais autoridades de que trata o art. 11.


Art.
13 – Fica revogado o Decreto nº 46.151, de 15 de fevereiro
de 2013.


Art.
14 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL