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Decreto sem número, de 06/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, de Encargos Gerais do Estado - Secretaria de
Planejamento e Gestão e da Fundação João
Pinheiro, no valor de R$10.202.165,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$10.202.165,00 (dez
milhões, duzentos e dois mil, cento e sessenta e cinco reais)
indicado no Anexo, em favor da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
de Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Planejamento e Gestão
e da Fundação João Pinheiro, não onerando
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 509)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$


1441.03122001-2.417-0001-3190-0-10.1
6.867.165,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO


1501.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
1.926.000,00


EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO


1941.04274002-7.441-0001-3190-0-10.1
1.337.000,00


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO


2061.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
72.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 10.202.165,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


R$


1451.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1
10.202.165,00


TOTAL
DA ANULACAO 10.202.165,00