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DECRETO 43700, de 15/12/2003 de 15/12/2003 (Texto Original)





Encerra as atividades de abrigo no centro educacional do horto,
unidade administrativa da secretaria de estado de desenvolvimento
social e esportes e cria o centro de formação
desportiva.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam encerradas as atividades do Centro Educacional do Horto,
unidade administrativa da estrutura orgânica da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes -SEDESE, criado pela Lei
nº 12.168, de 29 de maio de 1996, situado na Rua Santo
Agostinho, nº 1271, Bairro Horto, no Município de Belo
Horizonte.


Art. 2º
- No prazo de tinta dias, contados a partir da publicação
deste Decreto, todas as crianças e adolescentes ali abrigados,
após as formalidades legais, deverão ser transferidas
para as Casas Lares das entidades conveniadas com a SEDESE.


Art. 3º
- Passa a funcionar no imóvel a que se refere o art. 1º
Centro de Formação Desportiva destinado ao ensino e
treinamento de modalidades olímpicas e para-olímpicas
em atendimento às crianças, adolescentes e jovens.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
João
Leite da Silva Neto