

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 94, de 10/03/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à construção da
extensão da Rede de Distribuição Rural São
Gonçalo do Abaeté, de 13,8 kV, no Município de
São Gonçalo do Abaeté.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e conforme o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de São Gonçalo do Abaeté,
com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da extensão de Rede de Distribuição
Rural São Gonçalo do Abaeté, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de São Gonçalo do
Abaeté.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO


(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE N° 94, de 10 de março
de 2014)


A
descrição perimétrica e área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo da
coordenada UTM: 410998:7973092 segue em linha reta por uma distância
de 63m até a coordenada UTM: 411049:7973055. Encerrando-se aí
o caminhamento da rede que totaliza 63m de extensão. A faixa
de servidão é de 15m, totalizando uma área de
945,00m² de ocupação.