GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 02, DE 30 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO FINANCEIRO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS-, no valor global de
R$ 83.641.514,36.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, incisos I, alínea "b", e II, e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS- 5
(cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 83.641.514,36 (oitenta e três milhões, seiscentos e quarenta e um mil, quinhentos e
quatorze reais e trinta e seis centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1
que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de janeiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 30-01-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR FFRPPS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
01 272 0000 7.020 ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E
220
INATIVOS E
ENCARGOS
PENSIONISTAS DA
SOCIAIS
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 20.000,00
R$ 14.021.966,50
R$ 14.001.966,50
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
01 272 0000 7.021 ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E
220
INATIVOS E
ENCARGOS
PENSIONISTAS DO
SOCIAIS
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO


SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 20.000,00
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA
01 272 0000 7.022

R$ 4.500.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 4.480.000,00
GRUPO DE
FONTE
DESPESA
1 - PESSOAL E
220
ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 20.000,00
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA
02 272 0000 7.023

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 20.000,00
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA
03 272 0000 7.024

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

ENCARGOS COM
INATIVOS E
PENSIONISTAS DO
TRIBUNAL DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS
VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 6.500.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 6.480.000,00
GRUPO DE
FONTE
DESPESA
ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E
220
INATIVOS E
ENCARGOS
PENSIONISTAS NA ÁREA SOCIAIS
DO JUDICIÁRIO
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 44.709.547,86
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ENCARGOS COM
INATIVOS E
PENSIONISTAS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
VALOR DA DESPESA
R$ 14.000.000,00

R$ 44.689.547,86
GRUPO DE
FONTE
DESPESA
1 - PESSOAL E
220
ENCARGOS
SOCIAIS
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 13.990.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 83.641.514,36

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-01-2018 .