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Decreto sem número, de 23/08/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Governo e do Fundo Financeiro de Previdência no valor de
R$32.399.824,40.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$32.399.824,40
(trinta e dois milhões, trezentos e noventa e nove mil,
oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos ) em favor da
Secretaria de Estado de Governo e do Fundo Financeiro de Previdência,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007:


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.






ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 171)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO                                    R$
1491.04122001-2.001-0001-3390-0-10.1
                      366.894,40
1491.04122001-2.001-0001-4490-0-10.1
                       32.930,00


FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA
4461.09272002-7.962-0001-3190-0-10.5
                   32.000.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           32.399.824,40


ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:


RESERVA DE
CONTINGENCIA                                            R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   32.399.824,40


TOTAL DA
ANULACAO                                                32.399.824,40