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DECRETO 45976, de 05/06/2012 - Texto Original


Altera o Decreto nº
45.815, de 15 de dezembro de 2011, que regulamenta procedimento para
o reconhecimento da sustentabilidade ambiental, social e cultural de
eventos artísticos, técnicos e comemorativos.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, e tendo em vista o disposto
nos arts. 185, 207 e 214, todos da Constituição do
Estado, 



DECRETA:


Art.
1º O Anexo I do Decreto 45.815, de 15 de dezembro de 2011, passa
a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Cássio
Antonio Ferreira Soares
Eliane
Denise Parreiras Oliveira
Adriano
Magalhães Chaves


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.976, de 5 de junho
de 2012)


“ANEXO
I
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 45.815, de 15 de
dezembro de 2011.)
Selo:


Extensão
mínima igual a 5,2 cm” (nr)