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DECRETO 43775, de 02/04/2004 - Texto Original


Altera o Decreto nº 22.971, de 24 de agosto de 1983, que cria o
Conselho Estadual da Mulher.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
Estadual,



Decreta:



Art. 1º
- O art. 3º do Decreto nº 22.971, de 24 de agosto de 1983,
que cria o Conselho Estadual da Mulher, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
3º O Governador do Estado designará a Presidente e a
Vice-Presidente do Conselho, cabendo-lhes a direção da
Secretaria Executiva, a orientação dos programas a
serem elaborados, a apresentação de proposição
de matérias, a fixação das tarefas dos demais
membros, bem como convocar e presidir as sessões." (nr)



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de abril de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
João
Leite da Silva Neto