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Decreto sem número, de 29/08/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  da Rede de  Distribuição
                              Rural,   de  energia  elétrica,   do
                              Sistema CEMIG - Melhoria do Nível de
                              Tensão,  na localidade de  Argenita,
                              no Município de Ibiá.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365,  de  21  de
junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Ibiá, compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de largura, com
a  seguinte  memória descritiva do caminhamento: partindo  de  uma
rede   de   distribuição  rural  monofásica  de  energia  elétrica
existente,  segue  em linha reta numa distância de  105,00m,  daí,
deflete  21º30'00" à esquerda, segue em linha reta numa  distância
de  1.248,00m até encontrar outra rede de distribuição  monofásica
de  energia  elétrica existente, encerrando-se aí o  caminhamento,
que totaliza 1.348,00m de extensão.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção da Rede de Distribuição
Rural,  de energia elétrica, do Sistema CEMIG - Melhoria do  Nível
de Tensão, na localidade de Argenita, no Município de Ibiá.

     Art.  3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, fica autorizada a promover
a  desapropriação de pleno domínio ou a constituição  de  servidão
dos  terrenos  descritos  no art. 1º, e respectivas  benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO