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DECRETO 43986, de 17/03/2005 - Texto Original


Delega competência ao Secretário de Estado de Fazenda
para a prática de atos que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos II e VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:


Art. 1º
- Fica delegada competência ao Secretário de Estado de
Fazenda para, em nome do Estado de Minas Gerais, autorizar a
alienação de ações integrantes de capital
social de companhias não controladas, direta ou indiretamente,
pelo Estado, bem como assinar todos os documentos relacionados à
alienação.
Parágrafo
único. A delegação de que trata o caput poderá
ser subdelegada.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia