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Decreto sem número, de 12/09/2006 - Texto Original




Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais no valor de R$16.611.854,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n.º
15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30
de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$16.611.854,00
(dezesseis milhões, seiscentos e onze mil, oitocentos e
cinqüenta e quatro reais) indicado no Anexo, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.