GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 139, DE 26 DE ABRIL DE 2012.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 22.398.306,13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200006009447 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 22.398.306,13 (vinte e dois
milhões, trezentos e noventa e oito mil, trezentos e seis reais e treze centavos), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1018 1.306 -

Construção/Ampliação/Manutenção e Adequação de Unidades
Escolares e Prédios Públicos

3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$ 22.398.306,13

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 26-04-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-04-2012.