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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 706, de 19/12/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$80.113.347,45.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º
da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito
suplementar de R$80.113.347,45 (oitenta milhões
cento e treze mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e
cinco centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$34.928.475,93 (trinta e
quatro milhões novecentos e vinte e oito mil quatrocentos e
setenta e cinco reais e noventa e três centavos).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 706, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 215 )


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:    








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO   



R$




1261.12122232-4.587-0001-3350-0-10.4
                    



195.378,00




1261.12361015-4.585-0001-3350-1-10.1
                     



193.898,86




1261.12361017-4.593-0001-3350-1-10.1
                    



4.754.294,00




1261.12361017-4.593-0001-4450-1-10.1
                   



68.510.893,62




1261.12361233-4.191-0001-4440-0-10.1
                    



1.714.344,00




1261.12361233-4.191-0001-4440-0-10.8
                       



200.000,00




1261.12362017-4.594-0001-3350-1-10.1
                     



439.091,00




1261.12362017-4.594-0001-4450-1-10.1
                       



176.769,47




1261.12363240-4.190-0001-3390-0-10.1
                          



2.672,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS  









2261.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                     



9.750,31




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS   









2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                    



1.083.362,81




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 









2321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                       



835.362,81




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE     









4291.10122194-2.078-0001-3390-0-10.1
                   



68.609,62




4291.10122196-2.098-0001-3391-0-10.1
                      



1.083.362,81




4291.10122203-2.102-0001-3391-0-10.1
                   



835.807,83




4291.10122204-2.108-0001-3391-0-10.1
                          



9.750,31




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO     



80.113.347,45







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2°, DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO    



R$




1261.12122232-4.587-0001-3350-0-10.1
                     



1.479.827,16




1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                           



174.658,77




1261.12122701-2.002-0001-3190-0-10.1
                    



816.012,34




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1
                        



10.227.805,94




1261.12122701-2.086-0001-3390-0-10.1
                       



70.259,95




1261.12122701-2.187-0001-3190-0-10.1
                       



1.849.159,15




1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.1
                     



10.110,37




1261.12361017-4.593-0001-3350-1-10.8
                            



10.000,00




1261.12361017-4.593-0001-4450-1-10.8
                    



271.000,00




1261.12361271-4.181-0001-3350-0-10.1
                       



349.621,15




1261.12361271-4.202-0001-3390-0-10.1
                      



2.190.857,84




1261.12361271-4.202-0001-4450-0-10.1
                      



17.000,00




1261.12362015-1.008-0001-3350-1-10.1
                        



5.000.288,66




1261.12362015-1.025-0001-3390-1-10.1
                       



131.357,00




1261.12362015-4.586-0001-3350-1-10.1


85.213,74




1261.12362271-4.185-0001-3350-0-10.1
                   



187.500,00




1261.12362271-4.272-0001-3390-0-10.1
                    



1.807.919,96




1261.12363240-4.190-0001-3190-0-10.1
                   



588.746,07




1261.12363240-4.190-0001-3390-0-10.1
                     



24.272,72




1261.12365271-2.074-0001-3190-0-10.1
                        



3.092.685,04




1261.12365271-2.074-0001-3390-0-10.1
                            



4.504,36




1261.12366271-4.570-0001-3190-0-10.1
                      



11.353.991,23




1261.12367271-4.567-0001-3390-0-10.1
                        



203.301,89




1261.12422198-4.347-0001-3390-0-10.1
                    



17.490,43




1261.12782233-2.103-0001-3340-0-10.1
                      



3.223.757,18




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE       









4291.10122194-2.073-0001-3390-0-10.1
                     



1.437.719,95




4291.10122194-2.073-0001-4490-0-10.1
                        



279.691,00




4291.10122194-2.080-0001-4490-0-10.1
                     



211.510,00




4291.10301237-4.391-0001-3390-0-10.1
                      



68.609,62




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO    



45.184.871,52