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Decreto com numeração especial 361, de 23/09/2015 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Minas
Gerais Participações S.A. – MGI – no valor
de R$60.000.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 10
da Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015,


DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$60.000.000,00
(sessenta milhões de reais), em
favor da Minas Gerais Participações S.A.
– MGI –, na atividade
Participação Societária –
5.19.1.04.123.768.6007.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º,
serão utilizados recursos provenientes do
Recurso do Tesouro Estadual.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL