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Decreto 47872, de 21/02/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.152, de 10 de fevereiro de 2017, que dispõe
sobre o Programa Estadual de Eficiência Fiscal – Dívida
Ativa e regulamenta, no âmbito da Advocacia-Geral do Estado, o
disposto no art. 189, da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,
que estabelece a estrutura orgânica da administração
pública do Poder Executivo e dá outras providências.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 189 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, 



DECRETA:


Art.
1º – A ementa do Decreto nº 47.152, de 10 de
fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe
sobre o Programa Estadual de Eficiência Fiscal da
Advocacia-Geral do Estado – PEF-AGE e regulamenta, no âmbito
da Advocacia-Geral do Estado, o disposto no art. 189 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica
da Administração Pública do Poder Executivo e dá
outras providências.”.


Art.
2º – O art. 1º do Decreto nº 47.152, de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – O Programa Estadual de Eficiência Fiscal da
Advocacia-Geral do Estado – PEF-AGE na observância do
princípio da eficiência na gestão das finanças
públicas, realizará, por meio de ações
voltadas à otimização de receita, cobrança
judicial, extrajudicial ou qualquer outra medida que implique
ingresso de recurso nos cofres estaduais.”.


Art.
3º – Os §§ 1º, 2º, 3º e o caput
do art. 2º do Decreto nº 47.152, de 2017, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
2º – A implementação e a execução
do PEF-AGE cabe à Advocacia-Geral do Estado – AGE e à
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, no âmbito de suas
competências.
§
1º – A meta anual de ingresso de recurso público
por ação da AGE será fixada em resolução
conjunta do Advogado-Geral do Estado e do Secretário de Estado
de Fazenda e corresponderá, no mínimo, ao valor da meta
fixada no ano anterior, atualizado pelos mesmos índices de
atualização aplicáveis aos créditos
tributários estaduais.
§
2º – A meta anual de que trata o § 1º poderá
ser desdobrada em metas parciais, conforme resolução
conjunta do Advogado-Geral do Estado e do Secretário de Estado
de Fazenda.
§
3º – As procuradorias e advocacias regionais atuarão
no âmbito de suas competências e, quando for o caso, em
articulação com a SEF, visando à consecução
e superação das metas fixadas e também:
I
– à representação judicial e extrajudicial
dos órgãos e das entidades da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Estado;
II
– à emissão de parecer em processo administrativo
e à resposta a consulta sobre matéria de sua
competência; 

III
– à participação em comissão e
grupo de trabalho, por determinação do Advogado-Geral
do Estado;
IV
– à inscrição e cobrança da dívida
ativa do Estado e de suas autarquias e fundações
públicas e ao exercício do controle de legalidade do
seu lançamento; 

V
– ao zelo, em processos judiciais ou extrajudiciais, pelo
recolhimento das receitas estaduais;
VI
– à emissão de parecer em procedimentos de dação
em pagamento, adjudicação, transação,
remissão e anistia e outras modalidades de extinção
e exclusão de créditos do Estado, de natureza
tributária ou não;
VII
– ao aprimoramento e à simplificação da
legislação tributária, de modo a assegurar ao
Estado o pleno exercício de sua competência
constitucional de tributar, sugerindo alteração de lei
ou de outro ato normativo, quando necessário; 

VIII
– ao oferecimento de alternativas de pagamento do crédito
tributário, tais como parcelamento e utilização
de créditos acumulados de ICMS próprios ou recebidos,
sem prejuízo da exigência de garantias para o
recebimento do crédito tributário;
IX
– à prevenção e à solução
de conflitos em que o Estado e suas autarquias e fundações
públicas sejam parte, bem como ao incremento dos meios
alternativos de cobrança de crédito estadual; 

X
– ao acompanhamento permanente dos contratos firmados pelo
Estado e suas autarquias e fundações públicas
com outras pessoas, físicas ou jurídicas, e do regular
cumprimento das obrigações deles derivados.”.


Art.
4º – O § 2º e o caput do art. 3º do
Decreto nº 47.152, de 2017, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
3º – A AGE, sem prejuízo do pleno exercício
das demais competências e atribuições, alocará,
prioritariamente, recursos materiais e humanos nas ações
que objetivam otimizar a receita do Estado nos termos do art. 1º,
observadas as competências e atribuições legais
das carreiras dos servidores.
(...)
§
2º – O PEF-AGE pressupõe a competência
técnica e profissional de excelência dos servidores e
procuradores do Estado, bem como o empenho destes na realização
de esforços extraordinários no desempenho de suas
atividades, no âmbito de suas competências e atribuições
legais, visando à consecução dos objetivos do
programa.”.


Art.
5º – O inciso II do art. 6º do Decreto nº
47.152, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º – (...)
II
– não será paga se a arrecadação
não atingir o montante das metas de que trata o art. 2º,
hipótese em que os servidores mencionados nos arts. 4º e
5º farão jus ao auxílio de que trata a o § 4º
do art. 1º do Decreto 47.326, de 28 de dezembro de 2017.”.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2020.


Belo
Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO