

Imprimir documento


DECRETO 44982, de 16/12/2008 de 16/12/2008 (Texto Original)


Regulamenta a Lei nº 17.719, de 12 de agosto de 2008, que
autoriza o Estado a pagar compensação e pensão
indenizatória por danos materiais e morais às famílias
das vítimas fatais dos incêndios ocorridos nas cadeias
públicas localizadas nos Municípios de Ponte Nova e Rio
Piracicaba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.719, de 12
de agosto de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
O pagamento de compensação e pensão
indenizatória por danos materiais e morais às famílias
das vítimas fatais dos incêndios ocorridos nas cadeias
públicas, a que se refere a Lei nº 17.719, de 12 de
agosto de 2008, será regido por este Decreto.



Art. 2º
Serão indenizados, a título de compensação
por danos morais, acrescido do pagamento de pensão
indenizatória, para cobertura de danos materiais, os
familiares dependentes das vítimas fatais dos incêndios
ocorridos nas cadeias públicas localizadas no Município
de Ponte Nova, no dia 23 de agosto de 2007, e no Município de
Rio Piracicaba, no dia 1º de janeiro de 2008.



Art. 3º
A compensação por danos morais terá o valor de
R$20.000,00 (vinte mil reais) por família, acrescido do
pagamento de pensão indenizatória corresponde ao valor
de um salário mínimo vigente, não incidindo
sobre ela qualquer desconto, salvo o obrigatório por força
de lei federal.



Art. 4º
São beneficiárias da compensação e da
pensão indenizatória de que trata o art. 1º as
seguintes classes, na condição de dependentes da
vítima:

I -
classe I: o cônjuge ou a companheira, enquanto for viúva
ou não constituir união estável, e o filho menor
de dezoito anos não emancipado ou absolutamente incapaz;

II -
classe II: os pais; e

III -
classe III: o irmão menor de dezoito anos não
emancipado ou absolutamente incapaz.

§ 1º
O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, desde que
comprovada a dependência econômica na forma estabelecida
pelo § 2º.

§ 2º
A dependência econômica das pessoas indicadas na classe I
do caput é presumida e a das demais deve ser comprovada
perante a Comissão instituída pelo art. 7º.

§ 3º
A existência de dependente em qualquer das classes
especificadas no caput exclui os das classes subseqüentes.

§ 4º
Existindo mais de um dependente em uma mesma classe, eles concorrem
em igualdade de condições, devendo a compensação
e a pensão indenizatória de que trata a Lei nº
17.719, de 2008, serem repartidas igualmente entre os beneficiários
da mesma classe.

§ 5º
Sempre que se extinguir o direito ao recebimento para um
beneficiário, proceder-se-á a novo rateio, nos termos
da Lei nº 17.719, de 2008, cessando o benefício com a
extinção do direito do último dependente da
mesma classe.



Art. 5º
Àquele que se enquadre no rol de beneficiários, e que
se encontre em litígio judicial visando ao pagamento de
compensação ou pensão em razão dos
incêndios ocorridos nas cadeias públicas, é
facultado receber a compensação e a pensão
indenizatória, firmando transação a ser
homologada no juízo competente, dando plena e geral quitação
por todos os danos sofridos, e para nada mais reclamar, com a
renúncia ao direito argüido em ação que
tenha eventualmente proposto.



Art. 6º
Os pedidos de compensação e pensão indenizatória
serão instruídos com os seguintes documentos dos
beneficiários previstos no art. 4º, apresentados pelo
interessado ou por seu responsável legal, em original e cópia:

I -
cônjuge:

a)
certidão de casamento;

b)
carteira de identidade ou outro documento em que conste foto,
filiação, data de nascimento e naturalidade do
beneficiário;

c)
Cadastro de Pessoa Física - CPF - do beneficiário; e

d)
comprovante de endereço atual;

II -
companheira:

a)
certidão de casamento anterior, se houver, se separada,
divorciada judicialmente ou viúva, com as devidas averbações;

b)
carteira de identidade ou outro documento em que conste foto,
filiação, data de nascimento e naturalidade da
beneficiária;

c) na
inexistência de documento exigido na alínea "b"
deste inciso, certidão de nascimento;

d)
Cadastro de Pessoa Física - CPF - da beneficiária;

e)
comprovante de endereço atual; e

f) provas
que comprovem a união estável, tais como: seguro de
vida, em que figure a vítima fatal dos incêndios ou a
companheira na apólice de seguro; plano de assistência
médica, de caráter familiar; declaração
de imposto de renda, em que a vítima fatal dos incêndios
ou a companheira seja dependente; certidão de casamento
religioso; conta bancária conjunta; contrato estabelecendo a
união estável contendo duas testemunhas e assinaturas
autenticadas em cartório; ação judicial
declaratória de união estável; disposições
testamentárias da vítima fatal dos incêndios, em
que conste a companheira; certidão de nascimento de filhos em
comum; outros documentos capazes de comprovar a situação
fática;

III -
filho menor de dezoito anos não emancipado ou absolutamente
incapaz:

a)
carteira de identidade ou outro documento em que conste foto,
filiação, data de nascimento e naturalidade do
beneficiário;

b) na
inexistência de documento exigido na alínea "a"
deste inciso, certidão de nascimento;

c)
Cadastro de Pessoa Física - CPF - do beneficiário;

d)
comprovante de endereço atual;

e)
declaração de não emancipação ou
casamento, na forma a ser definida pela Comissão Especial
instituída pelo art. 7º; e

f) laudo
médico recente expedido por serviço público de
saúde que comprove a incapacidade absoluta decorrente de
enfermidade ou deficiência mental, incapacidade de exprimir a
própria vontade, sentença judicial ou outros documentos
capazes de comprovar a situação fática;

IV -
enteado:

a)
carteira de identidade ou outro documento em que conste foto,
filiação, data de nascimento e naturalidade do
beneficiário;

b) na
inexistência de documento exigido na alínea "a"
deste inciso, certidão de nascimento;

c)
Cadastro de Pessoa Física - CPF - do beneficiário;

d)
comprovante de endereço atual;

e)
declaração de não emancipação ou
casamento, na forma a ser definida pela Comissão Especial
instituída pelo art. 7º;

f)
certidão de casamento da vítima fatal dos incêndios
com a mãe do enteado, caso casados; e

g)
comprovação da união estável da vítima
fatal dos incêndios com a mãe do enteado, caso sejam
companheiros, na forma estabelecida pelo inciso II, alínea "f"
deste artigo;

V - menor
tutelado:

a)
carteira de identidade ou outro documento em que conste foto,
filiação, data de nascimento e naturalidade do
beneficiário;

b) na
inexistência de documento exigido na alínea "a"
deste inciso, certidão de nascimento;

c)
Cadastro de Pessoa Física - CPF - do beneficiário;

d)
comprovante de endereço atual;

e) termo
de tutela na qual a vítima fatal dos incêndios seja a
autora; e

f)
declaração de não emancipação ou
casamento, na forma a ser definida pela Comissão Especial
instituída pelo art. 7º;

VI -
Pais:

a)
carteira de identidade ou outro documento em que conste foto,
filiação, data de nascimento e naturalidade do(s)
beneficiário(s) e da vítima fatal dos incêndios;

b) na
inexistência de documento exigido na alínea "a"
deste inciso, certidão de nascimento do(s) beneficiário(s)
e da vítima fatal dos incêndios;

c)
Cadastro de Pessoa Física - CPF - do(s) beneficiário(s);
e

d)
comprovante de endereço atual;

VII -
irmão menor de dezoito anos não emancipado ou
absolutamente incapaz:

a)
carteira de identidade ou outro documento em que conste foto,
filiação, data de nascimento e naturalidade do
beneficiário;

b) na
inexistência de documento exigido na alínea "a"
deste inciso, certidão de nascimento;

c)
Cadastro de Pessoa Física - CPF - do beneficiário;

d)
comprovante de endereço atual;

e)
declaração de não emancipação ou
casamento, na forma a ser definida pela Comissão Especial
instituída pelo art. 7º;

f) laudo
médico recente expedido por serviço público de
saúde que comprove a incapacidade absoluta decorrente de
enfermidade ou deficiência mental, incapacidade de exprimir a
própria vontade, sentença judicial ou outros documentos
capazes de comprovar a situação fática; e

g)
comprovante de renda dos pais.

§ 1º
A Comissão instituída pelo art. 7º poderá
exigir outros documentos não especificados neste artigo e
eximir o requerente da obrigação de apresentação
de algum deles, em caso de impossibilidade comprovada.

§ 2º
A apresentação de sentença judicial declaratória
de união estável, transitada em julgado, supre a
apresentação de quaisquer outras provas de união,
exigidas no inciso II, alínea "f" deste artigo.



Art. 7º
O pagamento da pensão indenizatória cessará
automaticamente nas hipóteses seguintes, além das
previstas no art. 4º:

I - na
data em que a vítima fatal dos incêndios completaria
sessenta e cinco anos de idade;

II -
implemento da maioridade;

III -
cessão da dependência econômica, invalidez ou
incapacidade absoluta;

IV -
emancipação;

V -
casamento; e

VI -
óbito.



Art. 8º
Os pedidos de compensação e pensão indenizatória
serão recebidos, avaliados e decididos por Comissão
composta de três membros nomeados por Resolução
do Secretário de Estado de Desenvolvimento Social.



Art. 9º
À Comissão incumbe:

I -
receber os pedidos de indenização;

II -
solicitar a órgãos e entidades informações
e documentos relacionados com os pedidos de indenização;

III -
solicitar aos beneficiários esclarecimentos necessários
à instrução dos pedidos de indenização;

IV -
deliberar sobre o reconhecimento dos beneficiários da
indenização; e

V -
providenciar os processos de pagamento.



Art. 10.
Os requerimentos de indenização deverão ser
firmados pelos beneficiários definidos no art. 4º ou seus
representantes legais e encaminhados à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social/Subsecretaria de Direitos Humanos.

Parágrafo
único. O requerimento referido no caput será
instruído com a documentação enumerada no art.
5º ou outra que a Comissão entender necessária.



Art. 11.
A Comissão poderá dispor de assessoria técnica e
consultiva específica, a ser solicitada de órgãos
ou entidades governamentais e não governamentais comprometidos
com a promoção e a Defesa dos Direitos Humanos,
indicados no regimento interno.



Art. 12.
Recebido o requerimento de indenização, a Comissão
terá o prazo de trinta dias, prorrogáveis por trinta
dias, para examinar o pedido e decidir sobre a sua procedência.



Art. 13.
As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto
correrão à conta da atividade orçamentária
própria da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social/Subsecretaria de Direitos Humanos/Ação Proteção
dos Direitos Humanos e seu Monitoramento.



Art. 14.
O prazo para a apresentação do requerimento de
indenização é de sessenta dias, contados da data
da publicação deste Decreto.



Art. 15.
A participação nos trabalhos da Comissão
Especial será considerada serviço relevante, não
ensejando remuneração de qualquer espécie.



Art. 16.
A divulgação dos termos da Lei nº 17.719, de 2008,
deste Decreto e do prazo para o requerimento da compensação
e pensão indenizatória deverá ser realizada em
jornal de ampla circulação no Estado.

Parágrafo
único. A despesa prevista no caput correrá à
conta da atividade orçamentária própria da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social/Subsecretaria de
Direitos Humanos/Ação Proteção dos
Direitos Humanos e seu Monitoramento.



Art. 17.
Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação.



Art.18.
Fica revogado o Decreto nº 44.950, de 17 de novembro de 2008.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Agostinho
Patrus Filho