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Decreto sem número, de 30/10/2009 - Texto Original


Reserva imóvel no Município de Divisa Alegre, destinado
à construção de casas populares.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373, de 3
de outubro de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº
14.084, de 6 de dezembro de 2001,



DECRETA:



Art. 1º
Fica reservado no Município de Divisa Alegre, destinado à
construção de casas populares, imóvel
constituído pelo lote de terreno devoluto urbano, situado na
Rua Equador, s/nº - Bela Vista, com área de 8.441,40m2,
confrontando pela frente com Rua Equador, numa extensão de
60,00m; pela direita, com Rua Ezequiel Nogueira Batista, numa
extensão de 140,69m; pela esquerda, com Rua Maria Alves de
Oliveira, numa extensão de 140,69m; pelos fundos, com Rua
Francisco Gomes, numa extensão de 60,00m.

Parágrafo
único. O imóvel mencionado não poderá ter
destinação diversa da prevista no caput, salvo
em caso de interesse público, por autorização do
Governador do Estado.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AéCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Manoel da
Silva Costa Júnior