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Decreto com numeração especial 83, de 28/02/2020 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto destinado à reservação de
água na Comunidade de Corguinhos, no Município de Rio
Pardo de Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto destinado à
reservação de água na Comunidade de Corguinhos,
no Município de Rio Pardo de Minas, com área de 0,0014
ha, conforme a descrição perimétrica constante
no Anexo.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
não poderá ter destinação diversa da
prevista, salvo em caso de interesse público, por autorização
do Governador.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 83, de 28 de
fevereiro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice BKR-P-183952 de coordenadas
15°51'54.711" S e 42°29'32.534" W, situado nos
limites da Fazenda Corguinho / Dinai Alexandrina de Oliveira deste,
segue confrontando com a Fazenda Corguinho / Dinai Alexandrina de
Oliveira, com os seguintes azimutes e distâncias 114°17'54"
e 3,89 m até o vértice BKR-P-183953 de coordenadas
15°51'54.763" S e 42°29'32.415" W, 203°25'31"
e 3,52 m até o vértice BKR-P-183950 de coordenadas
15°51'54.868" S e 42°29'32.462" W, 292°0'43"
e 3,69 m até o vértice BKR-P-183951 de coordenadas
15°51'54.823" S e 42°29'32.577" W, 20°23'4"
e 3,67 m até o vértice BKR-P-183952, ponto inicial da
descrição deste perímetro. As coordenadas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação
SETA-605, transportada pelo Posicionamento por Ponto Preciso (PPP)
referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro
foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área
no sistema geodésico local e os azimutes são
geodésicos.