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Decreto sem número, de 14/12/2006 - Texto Original


Abre o crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Governo, da Loteria do Estado de Minas Gerais e do Instituto de
Terras do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.990.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.990.000,00 (um milhão
e novecentos e noventa mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Governo, da Loteria do Estado de Minas Gerais
e do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, onerando em
R$800.000,00 (oitocentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.130.000,00 (um milhão e
cento e trinta mil reais);


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais); e


III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais previsto para o corrente exercício, no valor de
R$60.000,00 (sessenta mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 620)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO


R$


1491.04122187-4.266-0001-3390-0-10.1
800.000,00


LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2041.23692182-4.243-0001-3390-0-60.1
1.130.000,00


INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2411.21122001-2.001-0001-4490-0-60.1
60.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.990.000,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$


2041.23122001-2.002-0001-3390-0-60.1
930.000,00


2041.23122001-2.427-0001-3390-0-60.1
200.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 1.130.000,00