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Decreto sem número, de 17/02/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais –
UTRAMIG, Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES e
Universidade de Minas Gerais – UEMG, no valor de
R$6.955.371,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$6.955.371,00
(seis milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e
setenta e um reais) indicado no Anexo em favor da Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais –
UTRAMIG, Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES e
Universidade de Minas Gerais – UEMG, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.


Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman








ANEXO
AO DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 17)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS


R$
2281.12122001-2.002-0001-3390-4-10.1
1.428.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122001-2.002-0001-3390-4-10.1
4.810.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2351.12364178-4.698-0001-3390-4-10.1
717.371,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
6.955.371,00




ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.12122001-2.417-0001-3190-4-10.1
1.428.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS


2311.12122001-2.417-0001-3190-4-10.1
4.810.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2351.12122001-2.417-0001-3190-4-10.1
717.371,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO
6.955.371,00