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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 287, de 02/05/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$7.959.600,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe
confere
o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 8º
da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$7.959.600,00
(sete milhões novecentos e cinqüenta e nove mil e
seiscentos reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de
janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de maio de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 287, DE 2 DE MAIO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 95)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12361017-4.593-0001-4499-1-10.8
3.464.600,00
1261.12361271-4.202-0001-3399-0-10.8
400.000,00
1261.12362017-4.594-0001-4499-1-10.8
415.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392123-4.409-0001-3399-0-10.8
320.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4499-0-10.8
1.465.000,00
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1441.03092726-4.033-0001-4499-0-10.8
50.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244298-4.449-0001-3399-0-10.8
426.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27812149-4.047-0001-4499-0-10.8
500.000,00
1531.27813149-4.157-0001-3399-0-10.8
140.000,00
1531.27813149-4.171-0001-4499-0-10.8
599.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13391009-1.259-0001-4499-1-10.8
60.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10305238-4.581-0001-3399-0-10.8
120.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 7.959.600,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20121161-4.423-0001-4499-0-10.8
150.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392123-4.409-0001-4499-0-10.8
130.000,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182294-2.087-0001-4499-0-10.8
10.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695042-1.219-0001-4499-1-10.8
150.000,00
1411.23695114-4.601-0001-3399-0-10.8
500.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.14422052-4.082-0001-4499-1-10.8
150.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.15452277-4.506-0001-4499-0-10.8
180.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08242162-4.554-0001-3399-0-10.8
40.000,00
1481.08242162-4.554-0001-4499-0-10.8
30.000,00
1481.08244298-4.449-0001-4499-0-10.8
1.170.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4499-0-10.8
3.529.600,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27812008-1.186-0001-3399-1-10.8
180.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541109-4.532-0001-3399-0-10.8
30.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-3399-0-10.8
300.000,00
4291.10301237-4.391-0001-4499-0-10.8
1.160.000,00
4291.10302044-4.208-0001-3399-1-10.8
150.000,00
4291.10305238-4.581-0001-4499-0-10.8
100.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 7.959.600,00