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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 227, de 29/05/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da
Subestação Jardim Liberdade, de 13,8kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Montes Claros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “h”
do art. 5° do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Montes
Claros, conforme descrição perimétrica e área
identificadas no Anexo.
Paragráfo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Subestação Jardim
Liberdade, de 13,8kV, do Sistema CEMIG, no Município de Montes
Claros.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rogério
Nery de Siqueira Silva


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 227, de 29 de maio
de 2014)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo do
vértice MA, de coordenadas E 617.137,984 e N 8.147.061,252 o
perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de
298°49’48”, atingindo o vértice MB,
distanciado 28,879m do vértice MA. No vértice MB, de
coordenadas E 617.112,684 e N 8.147.075,178, o caminhamento toma o
azimute de 28°44’35”, atingindo o vértice MC,
distanciado 23,205m do vértice MB. No vértice MC, de
coordenadas E 617.123,843 e N 8.147.095,524 o caminhamento toma o
azimute de 118°40’57”, atingindo o vértice MD,
distanciado 13,787m do vértice MC. No vértice MD, de
coordenadas E 617.135,938 e N 8.147.088,907, o caminhamento toma o
azimute de 28°37’58”, atingindo o vértice ME,
distanciado 22,014m do vértice MD. No vértice ME, de
coordenadas E 617.146,487 e N 8.147.108,229, o caminhamento toma o
azimute de 28°37’58”, atingindo o vértice ME,
distanciado 5,145m do vértice ME. No vértice ME, de
coordenadas E 617.148,953 e N 8.147.112,745, o caminhamento toma o
azimute de 117°29’00”, atingindo o vértice MF,
distanciado 15,20m do vértice ME. No vértice MF, de
coordenadas E 617.162,437 e N 8.147.105,731, o caminhamento toma o
azimute de 208°48’03”, atingindo o vértice MF,
distanciado 5,455m do vértice MF. No vértice MF, de
coordenadas E 617.159,809 e N 8.147.100,950, o caminhamento toma o
azimute de 208°48’03”, atingindo o vértice MA,
distanciado 45,302m do vértice MF, perfazendo uma área
total de 1.085,55m².