GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.767, DE 27 DE ABRIL DE 2004.
Altera o artigo 1º da Lei 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe livre às
pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei 13.898, de 24 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - É concedido passe livre às pessoas portadoras de deﬁciência e aos portadores de insuﬁciência renal crônica,
comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo intermunicipal”. (NR)
Art. 2º - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para compensar ﬁnanceiramente as empresas abrangidas por
esta Lei, quanto ao ônus ora criado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de abril de 2004.
Deputado JARDEL SEBBA
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
(D.A. de 28-04-2004 e D.O. de 12-05-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.A. de 28-04-2004 e D.O. de 12.05.2004.