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Decreto sem número, de 19/02/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº  11,
                              de  12/12/03, do Prefeito  Municipal
                              de    Glaucilândia,   que   decretou
                              Situação  de  Emergência   em   toda
                              extensão  territorial  do  município
                              afetado por desastre - Seca.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     - a total ausência de chuvas na região;
     -  que a seca agrava sobremaneira a situação de falta d'água,
miséria e fome no município;
     -  o grave reflexo da seca na redução dos rebanhos pecuários,
provocando  mortes por falta de água, como o temor de  uma  reação
social devido a essa situação, que já se prolonga por um ano;
     - que o estado de penúria que se abate sobre toda a população
tende  a  se  agravar, face a carência de recursos  por  parte  da
Prefeitura;
     -  as  demais  alegações  constantes  no  mencionado  Decreto
Municipal;
     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III,
no Município de Glaucilândia.

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  homologado  o  Decreto  Municipal  nº  11,
12/12/03,  do  Prefeito  Municipal de Glaucilândia,  que  decretou
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  em  toda  extensão  territorial  do  seu
município afetado pela seca.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  12  de
dezembro  de  2003, devendo viger por um prazo  de  120  (cento  e
vinte) dias, a contar da data da decretação municipal.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro
de 2004;216º Inconfidência Mineira

     Aécio Neves - Governador do Estado