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DECRETO 44401, de 26/10/2006 de 26/10/2006 (Texto Original)


Aprova o Estatuto da Fundação Helena Antipoff - FHA.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada n º 76,
de 29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


CAPÍTULO
I


DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Fundação Helena Antipoff - FHA - instituída
pela Lei no 5.446, de 25 de maio de 1970, rege-se pela Lei Delegada
nº 76, de 29 de janeiro de 2003, por este Decreto e pela
legislação aplicável.


Art. 2º
A Fundação Helena Antipoff tem autonomia administrativa
e financeira, personalidade jurídica de direito público,
sem fins lucrativos, prazo de duração indeterminado,
com sede e foro na Comarca de Ibirité e vincula-se à
Secretaria de Estado de Educação.


CAPÍTULO
II


DA
FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA


Art. 3º
A Fundação Helena Antipoff tem por finalidade instituir
e manter cursos e atividades destinados à formação
de recursos humanos para a educação, observada a
política formulada pela Secretaria de Estado de Educação
para sua área de atuação, competindo-lhe:


I -
ministrar cursos de nível superior para a formação
de professores;


II -
ministrar a Educação Básica e o Ensino
Técnico-Profissionalizante;


III -
promover pesquisas e atividades de extensão;


IV -
instalar e conservar o Memorial Helena Antipoff;


V -
manter clínica psicopedagógica, oficinas pedagógicas
e programas educacionais, para que integrados formem um sistema de
apoio e desenvolvimento psicopedagógico;


VI -
estabelecer intercâmbios, convênios e acordos de
cooperação com instituições públicas
e privadas visando o desenvolvimento e aperfeiçoamento do
processo educacional;


VII -
propor e executar projetos pedagógicos que visem à
melhoria da qualidade de ensino;


VIII -
proporcionar ações de formação
continuada, buscando o aperfeiçoamento e qualificação
profissional visando atender às necessidades educacionais do
Estado, dos municípios e de outros órgãos ou
instituições que venham a contratar seus serviços;


IX -
manter serviços de produção e comercialização
de produtos agropecuários;


X -
instituir e manter, na forma da lei, unidades de ensino superior
necessárias à realização de seus
objetivos;


XI -
realizar, assessorar e prestar serviços de consultoria e
assistência técnica em cursos de capacitação,
treinamento de pessoal, testes psicológicos, avaliação
de desempenho e concursos públicos; e


XII -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III


DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 4º
Integram a estrutura orgânica da Fundação Helena
Antipoff:


I -
Unidade Colegiada - Conselho Curador;


II -
Unidade de Direção Superior - Presidência;


III -
Unidades Administrativas:


a)
Procuradoria;


b)
Auditoria Seccional;


c)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;


1.
Departamento de Planejamento e Orçamento;


2.
Departamento de Recursos Logísticos:


2.1.
Serviço de Material e Patrimônio;


2.2.
Serviço de Apoio Operacional;


2.3.
Serviço de Hospedagem;


3.
Departamento de Finanças e Contabilidade:


3.1.
Serviço de Contabilidade;


4.
Departamento de Recursos Humanos:


4.1.
Serviço de Pessoal;


4.2.
Serviço de Capacitação;


5.
Departamento de Produção Agropecuária;


d)
Diretoria de Ensino:


1.
Centro de Oficinas Pedagógicas;


2.
Centro de Psicopedagogia Edouard Claparéde;


3.
Centro de Documentação:


3.1.
Serviço de Catalogação e Restauração;


4.
Escola Sandoval Soares de Azevedo - ESSA:


4.1.
Coordenadoria da Escola;


4.2.
Secretaria;


e)
Instituto Superior de Educação Anísio Teixeira -
ISEAT:


1.
Centro de Coordenação de Cursos;


2.
Centro de Pesquisa;


3.
Centro de Extensão;


4
.Departamento de Publicações Pedagógicas;


5
.Centro de Gestão do Processo Seletivo;


6.
Centro de Gestão de Atividades Comunitárias; e


7.
Departamento de Tecnologia Educacional.


Parágrafo
único. A Escola Sandoval Soares de Azevedo e o Instituto
Superior de Educação Anísio Teixeira têm
um Colegiado cada.


CAPÍTULO
IV


DAS
COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGÂNICA


Seção
I


Do
Conselho Curador


Art. 5º
Ao Conselho Curador, unidade colegiada de direção
superior da Fundação, compete:


I -
aprovar a proposta de política geral da Fundação,
conforme seus objetivos e áreas de atividades;


II -
opinar sobre convênios, contratos, acordos e ajustes celebrados
pela Presidência da Fundação;


III -
opinar sobre o plano de ação e o orçamento para
o exercício subseqüente e suas eventuais modificações;


IV -
aprovar a prestação de contas anual da Fundação;


V -
propor ao Governador do Estado alterações no estatuto
da Fundação;


VI -
deliberar e autorizar, na área de sua competência, a
alienação, a oneração, o arrendamento e o
comodato de bem imóvel da Fundação;


VII -
representar ao Governador do Estado em caso de irregularidade
verificada na Fundação, indicando, se for o caso, as
medidas corretivas nos limites de sua competência legal;


VIII -
elaborar o seu regimento interno; e


IX -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 6º
O Conselho Curador da Fundação tem a seguinte
composição:


I -
Membros natos:


a) O
Secretário de Estado de Educação, que é
seu Presidente;


b) O
Presidente da Fundação Helena Antipoff, que é
seu Secretário-Executivo;


II -
Membros designados:


a) um
representante da Secretaria de Estado de Fazenda;


b) um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;


c) um
representante da Prefeitura Municipal de Ibirité;


d) um
representante da Câmara Municipal de Ibirité;


e) um
representante dos servidores da Fundação;


f) um
representante do Colegiado da Escola Sandoval Soares de Azevedo;


g) um
representante do Colegiado do Instituto Superior de Educação
Anísio Teixeira;


h) um
representante da Associação de Pais e Alunos da Escola
Sandoval Soares de Azevedo; e


i) dois
representantes do corpo discente da Fundação, sendo um
da Escola Sandoval Soares de Azevedo e outro do Instituto Superior de
Educação Anísio Teixeira.


§
1º Haverá um suplente para cada um dos membros designados
para o Conselho de Administração.


§
2º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares das instituições que
representam e designados pelo Governador do Estado para um mandato de
dois anos, permitida a recondução por igual período.


§
3º O Conselho delibera por maioria simples de votos, observado o
quorum de maioria dos seus membros.


§
4º O Presidente do Conselho tem direito, além do voto
comum, ao de qualidade será substituído em seus
impedimentos eventuais pelo Secretário Adjunto de Estado de
Educação.


§
5º A função de membro do Conselho é
considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo qualquer remuneração.


Art. 7º
O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre, e
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por
solicitação da maioria de seus membros.


Parágrafo
único. As normas complementares para o funcionamento do
Conselho serão definidas no seu regimento interno.


Seção
II


Da
Direção Superior


Art. 8º
A Direção Superior da Fundação é
exercida pelo Presidente auxiliado pelos Diretores de Planejamento,
Gestão e Finanças, e de Ensino, sob sua subordinação.


Parágrafo
único. Os ocupantes dos cargos referidos no caput são
de livre nomeação e exoneração pelo
Governador do Estado.


Art. 9º
Compete ao Presidente da Fundação:


I -
administrar a Fundação, praticando os atos de gestão
necessários, exercendo a coordenação das
atividades e zelando pelo cumprimento de seus objetivos;


II -
designar ocupantes para os cargos de provimento em comissão da
estrutura intermediária;


III -
representar a Fundação, ativa e passivamente, em juízo
ou fora dela;


IV -
celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com
instituições públicas ou privadas relacionadas
com os interesses da Fundação e cientificar o Conselho
Curador de sua realização;


V -
prestar ao Conselho Curador as informações que lhe
forem solicitadas e as que julgar convenientes;


VI -
submeter ao Conselho Curador o Estatuto da Fundação e
suas alterações;


VII -
encaminhar, após a aprovação do Conselho
Curador, a prestação de contas anual da Fundação
ao Tribunal de Contas do Estado e a Auditoria-Geral do Estado;


VIII -
cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e as
deliberações do Conselho Curador, a legislação
pertinente às fundações e as determinações
do poder público relativas à fiscalização
institucional;


IX -
baixar portarias e outros atos, no limite de sua competência; e


X -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III


Da
Procuradoria


Art.
10. A Procuradoria tem por finalidade promover os estudos e trabalhos
de natureza jurídica, no âmbito de sua competência,
competindo-lhe:


I -
representar a Fundação por determinação
de seu Presidente perante qualquer juízo ou tribunal;


II -
defender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, os
atos e prerrogativas da Fundação;


III -
elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres
por solicitação do Presidente da Fundação;


IV -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;


V -
cumprir e fazer cumprir orientações do Advogado-Geral
do Estado;


VI -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Fundação,
quando não houver orientação do Advogado-Geral
do Estado;


VII -
examinar, previamente, no âmbito da Fundação:


a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;


b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
e


VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV


Da
Auditoria Seccional


Art.
11. A Auditoria Seccional tem por finalidade executar, no âmbito
da Fundação, as atividades de auditoria interna
estabelecidas pelo Sistema Estadual de Auditoria Interna,
competindo-lhe:


I -
acompanhar, orientar e avaliar a adequação do sistema
de controle interno da Fundação aos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
razoabilidade, eficiência e economicidade;


II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
demais unidades no cumprimento da legislação vigente;


III -
acompanhar, analisar e orientar a execução dos
convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com
organizações de direito público ou privado;


IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;


V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;


VI -
cumprir e fazer cumprir as orientações normativas e
técnicas da Auditoria-Geral do Estado; e


VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V


Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
12. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade coordenar as atividades de planejamento, orçamento,
modernização e informação institucional,
bem como gerir as atividades de administração
financeira, contabilidade, recursos humanos e apoio logístico,
competindo-lhe:


I -
coordenar a elaboração do planejamento da entidade,
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;


II -
coordenar, acompanhar e orientar a elaboração da
proposta orçamentária anual da entidade, acompanhar sua
efetivação e a respectiva execução
financeira;


III -
acompanhar a execução de projetos e iniciativas de
inovação no modelo de gestão e de modernização
do arranjo institucional seccional, com vistas a garantir a
manutenção desse processo face às condições
de mudanças do ambiente;


IV -
formular e implementar a política de informação
e informática da entidade;


V -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração financeira e contabilidade;


VI -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;


VII -
orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades de apoio logístico às unidades
administrativas da entidade;


VIII -
cumprir orientação normativa emanada de unidade central
a que esteja subordinada tecnicamente como unidade integrante do
Sistema Central de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças; e


IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I


Do
Departamento de Planejamento e Orçamento


Art.
13. O Departamento de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade supervisionar, orientar e executar as atividades de
planejamento e orçamento da entidade, competindo-lhe:


I -
elaborar o planejamento global da entidade orientando e consolidando
as propostas das unidades administrativas;


II -
estabelecer, normatizar e implementar metodologia para
desenvolvimento e acompanhamento dos projetos de interesse da
entidade;


III -
supervisionar, acompanhar e avaliar a formulação e
implementação de planos, programas e projetos;


IV -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultado no âmbito da entidade;


V -
elaborar a proposta orçamentária anual da entidade,
orientando e consolidando as propostas das demais unidades
administrativas;


VI -
acompanhar a efetivação e execução do
orçamento;


VII -
promover a compatibilização do orçamento com o
planejamento, visando à conciliação de
objetivos, metas e valores; e


VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II


Do
Departamento de Recursos Logísticos


Art.
14. O Departamento de Recursos Logísticos tem por finalidade
supervisionar, orientar e executar as atividades de apoio
operacional, competindo-lhe:


I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços gerais e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário;


II -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção dos veículos;


III -
gerir o arquivo administrativo e técnico da entidade de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
pelo Conselho Estadual de Arquivos;


IV -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa, hospedagem e manutenção de equipamentos
e instalações;


V -
acompanhar e controlar os contratos, propondo a aplicação
de penalidades em caso de inadimplência contratual, zelando por
sua execução nos termos vigentes; e


VI -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
15. O Serviço de Material e Patrimônio tem por
finalidade zelar pelos bens e direitos da Fundação,
competindo-lhe:


I -
implementar processos, atividades, rotina e documentações,
que permitam a identificação e movimentação
dos bens de maneira adequada, oportuna e com segurança;


II -
controlar a entrada e saída de bens patrimoniais da Fundação;


III -
consultar o Sistema Integrado de Administração de
Material e Serviço - SIAD, quando da compra de algum bem ou
serviço;


IV -
providenciar a inspeção no ato do recebimento dos bens,
para fins de controle da qualidade dos mesmos;


V -
controlar diariamente o movimento de estoque, solicitando a reposição
de mercadorias quando alcançarem níveis mínimos
que permitam a sua reposição, sem comprometimento das
mesmas;


VI -
realizar a manutenção preventiva ou corretiva dos
materiais, obedecendo rigorosamente às instruções
do fabricante;


VII -
abrir os processos pertinentes à alienação,
permuta, doação e baixa de bens patrimoniais e
encaminhá-los à Presidência;


VIII -
conciliar mensalmente as informações sobre o
patrimônio, com as contas do Ativo Imobilizado, juntamente com
o Serviço de Contabilidade; e


IX -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
16. O Serviço de Apoio Operacional tem por finalidade zelar
bem bom andamento das atividades da Fundação
competindo-lhe:


I -
controlar o serviço de limpeza e higienização de
modo geral;


II -
supervisionar o serviço de lavanderia, selecionando o processo
de lavagem e higienização dos mesmos;


III -
controlar o recebimento e expedição de correspondência
a todos os setores da Fundação;


IV -
executar o trabalho de reprografia com eficiência; e


V -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
17. O Serviço de Hospedagem tem como finalidade coordenar e
supervisionar o uso dos alojamentos, competindo-lhe:


I -
controlar o número de pessoas que utilizam os alojamentos,
através da distribuição de crachás, para
identificação dos mesmos;


II -
organizar a escala de plantonistas;


III -
comunicar à chefia imediata a insuficiência parcial ou
total de material, para recomposição do estoque;


IV -
controlar e solicitar a prestação de serviço em
eventual necessidade de reparo nos equipamentos dos alojamentos;


V -
comunicar à cozinha, com antecedência, o número
de pessoas que irão tomar refeições diariamente;
e


VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III


Do
Departamento de Finanças e Contabilidade


Art.
18. O Departamento de Finanças e Contabilidade tem por
finalidade supervisionar, orientar e executar as atividades de
administração financeira e contabilidade da entidade,
competindo-lhe:


I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;


II -
realizar o registro dos atos e fatos contábeis da Fundação;


III -
acompanhar a execução financeira dos instrumentos
legais dos quais a Fundação participa, orientar e
controlar as prestações de contas;


IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro; e


V -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
19. O Serviço de Contabilidade tem por finalidade executar as
atividades relacionadas aos atos e fatos contábeis da
Fundação, competindo-lhe:


I -
verificar a legalidade dos documentos que deram origem aos fatos
contábeis;


II -
evidenciar, no acompanhamento da execução orçamentária,
as diferenças que, durante o exercício, se verificarem
entre as operações realizadas e as fixadas;


III -
proceder à conferência dos balancetes orçamentário,
financeiro e patrimonial mensais;


IV -
elaborar o balanço anual da Fundação;


V -
exercer o controle contábil e das contas bancárias;


VI -
elaborar a parte contábil do processo anual de prestação
de contas;


VII -
conferir a escrituração sintética e analítica
das receitas, despesas e patrimônio; e


VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV


Do
Departamento de Recursos Humanos


Art.
20. O Departamento de Recursos Humanos tem por finalidade
supervisionar, orientar e executar as atividades de administração
de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos, competindo-lhe:


I -
elaborar o planejamento de atividades de desenvolvimento de recursos
humanos e promover a sua implementação;


II -
orientar, propor e executar planos, programas e projetos de
desenvolvimento de recursos humanos;


III -
diagnosticar as demandas de recursos humanos da entidade,
analisá-las, providenciar cursos, treinamentos, reciclagens e
implantação de novas rotinas que visem ao
aperfeiçoamento do servidor no desempenho de suas funções;


IV -
gerir sistemas de avaliação de desempenho individual;


V -
desempenhar atividades relativas a registros funcionais, cadastro de
dados e informações de pessoal;


VI -
executar as atividades dos atos de pessoal referentes a admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento; e


VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
21. O Serviço de Pessoal tem por finalidade executar as
atividades de administração de pessoal da Fundação,
competindo-lhe:


I -
executar os serviços relacionados com o registro funcional e o
controle de lotação e freqüência do pessoal;


II -
promover a elaboração dos atos referentes à
lotação, freqüência, movimentação,
designação e exoneração de pessoal;


III -
supervisionar, orientar e pesquisar assuntos concernentes à
administração de pessoal;


IV -
aplicar a legislação de pessoal referente a direitos,
vantagens, concessões, deveres e responsabilidades;


V -
propor a abertura de sindicância ou processo administrativo;


VI -
examinar expediente de provimento e vacância de cargo e função;


VII -
providenciar a emissão de certidão, atestado,
declaração, contagem de tempo de serviço e
outros afins;


VIII -
examinar, executar e publicar aposentadorias e encaminhá-las
ao Tribunal de Contas;


IX -
controlar e fiscalizar a observância das normas, instruções
e regulamentos referentes à administração de
pessoal;


X -
preparar a folha de pagamento de pessoal; e


XI -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
22. O Serviço de Capacitação tem por finalidade
zelar pela atualização de todo pessoal da Fundação
nas áreas de sua especialidade e função,
competindo-lhe:


I -
proceder ao levantamento dos cursos necessários à
atualização dos funcionários;


II -
contatar com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a
fim de verificar quais os cursos foram planejados na área de
pessoal;


III -
incentivar a participação dos funcionários nos
cursos programados;


IV -
promover a capacitação profissional dos funcionários
da Fundação em todos os níveis, em bases
moderadas e eficazes;


V -
propor convênios e parcerias com instituições
públicas e privadas para capacitação do pessoal
da Fundação;


VI -
promover e estimular a realização de cursos,
seminários, palestras, proporcionando a discussão e a
construção de novos conhecimentos entre os
profissionais da Fundação; e


VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
V


Do
Departamento de Produção Agropecuária


Art.
23. O Departamento de Produção Agropecuária tem
por finalidade comercializar os produtos hortifrutigranjeiros
produzidos na Fundação, competindo-lhe:


I -
zelar pela produção dos produtos;


II -
implementar técnicas agrícolas para melhor
produtividade;


III -
comercializar os produtos; e


IV -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI


Da
Diretoria de Ensino


Art.
24. A Diretoria de Ensino tem por finalidade coordenar as atividades
relacionadas ao ensino-aprendizagem que se desenvolvem no âmbito
da Fundação, competindo-lhe:


I -
participar da elaboração do plano plurianual de
trabalho a ser apresentado à autoridade competente;


II -
coordenar o Projeto Político Pedagógico da Escola
Sandoval Soares de Azevedo;


III -
orientar e avaliar o processo de ensino-aprendizagem em ação
colegiada com a coordenação geral da educação
básica;


IV -
zelar pela qualidade de ensino, promovendo o aperfeiçoamento
do corpo docente e técnico da Fundação;


V -
aprovar os regimentos das unidades subordinadas e suas eventuais
alterações;


VI -
coordenar a montagem de projetos educacionais experimentais;


VII -
promover o bom relacionamento entre a comunidade escolar;


VIII -
proporcionar à comunidade escolar o acesso às novas
técnicas pedagógicas;


IX -
orientar e acompanhar a execução dos projetos e
pesquisas educacionais;


X -
divulgar o resultado de pesquisas e experiências pedagógicas
julgadas relevantes;


XI -
manifestar-se sobre a viabilidade pedagógica de assinatura de
convênios, estabelecendo diretrizes;


XII -
coordenar, acompanhar e avaliar, sob o aspecto pedagógico, a
execução de convênios;


XIII -
supervisionar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos na Clínica
de Psicologia Edouard Claparède e Oficinas Pedagógicas
Caio Martins;


XIV -
apresentar, semestralmente, à Presidência da Fundação,
o relatório das atividades desenvolvidas pela Diretoria;


XV -
cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Fundação; e


XVI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I


Do
Centro de Oficinas Pedagógicas


Art.
25. O Centro de Oficinas Pedagógicas tem por finalidade
proporcionar às crianças e adolescentes um local onde
possam completar sua educação com a ampliação
da jornada escolar e a aprendizagem de uma atividade artesanal,
competindo-lhe:


I -
proporcionar às crianças e aos jovens, conhecimentos
que estimulem a formação de auto conceito positivo;


II -
proporcionar meios para que os alunos percebam a força da
união e o sentido do espírito cooperativo, através
de uma convivência democrática;


III -
conscientizar o aluno para um aproveitamento saudável do
tempo, envolvendo-o em atividades que proporcionem o seu ajustamento
pessoal adequado à sociedade;


IV -
envolver os alunos em relações de trabalho, vivenciando
uma prática de reflexão, análise e criatividade
buscando sempre sua adaptação no meio em que vive;


V -
conscientizar crianças e jovens do papel que exercem na vida
familiar, social e cultural; e


VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II


Do
Centro de Psicopedagogia Edouard Claparède


Art.
26. O Centro de Psicopedagogia Edouard Claparède tem por
finalidade diagnosticar e desenvolver formas de tratamento
psicológico adequados aos alunos que apresentam dificuldades
de aprendizagem e adaptação escolar, encaminhados pela
Escola Estadual Sandoval Soares de Azevedo e outras escolas do
Município de Ibirité, competindo-lhe:


I -
avaliar psicologicamente crianças e adolescentes das unidades
escolares de Ibirité;


II -
encaminhar aos órgãos competentes alunos com distúrbios
mais graves e que não podem ser atendidos na clínica;


III -
tratar as crianças que apresentam problemas de aprendizagem e
adaptação escolar por meio da ludoterapia,
psicoterapia, psicomotricidade e atendimento psicopedagógico;


IV -
supervisionar alunos estagiários de cursos de psicologia em
trabalho na clínica; e


V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III


Do
Centro de Documentação


Art.
27. O Centro de Documentação tem por finalidade
arquivar e zelar pela documentação relacionada à
vida e obra da Mestra Helena Antipoff, competindo-lhe:


I -
organizar todo o acervo bibliográfico, fotográfico e de
outra natureza relacionado à vida e obra de Helena Antipoff;


II -
zelar pela conservação do acervo sobre sua
responsabilidade;


III -
orientar as pessoas que procurarem o centro para realizar pesquisas;


IV -
divulgar materiais e pesquisas feitas por Helena Antipoff; e


V -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
28. O Serviço de Catalogação e Restauração
tem por finalidade catalogar todo o acervo do Centro de Documentação,
competindo-lhe:


I -
organizar o banco de dados de todos os documentos pertencentes ao
Centro;


II -
manter atualizado o banco de dados para uso dos usuários;


III -
zelar pela boa conservação do acervo do Centro;


IV -
proceder à restauração dos documentos
danificados;


V -
buscar se atualizar quanto as técnicas de conservação
de documentos; e


VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV


Da
Escola Sandoval Soares de Azevedo


Art.
29. A Escola Sandoval Soares de Azevedo tem por finalidade oferecer o
ensino regular nos níveis fundamental e médio,
promovendo uma educação que contribua, juntamente com a
família, para a formação de um aluno
comprometido, responsável, participativo e consciente,
competindo-lhe:


I -
transmitir aos alunos conhecimentos estabelecidos para o ensino
fundamental e médio de acordo com a legislação
nacional;


II -
proporcionar ao aluno a compreensão da cidadania como
participação social e política;


III -
desenvolver no aluno a capacidade de posicionar-se de maneira
crítica, responsável e construtiva nas diferentes
situações sociais;


IV -
habilitar o aluno para saber utilizar diferentes fontes de informação
e recursos tecnológicos para adquirir e construir
conhecimentos;


V -
contribuir para a formação básica do aluno para
o trabalho; e


VI -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
30. A Coordenadoria da Escola tem por finalidade exercer atividades
administrativas e pedagógicas, competindo-lhe:


I -
dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades
pedagógicas e administrativas da Escola;


II -
articular-se com os órgãos, instituições
e entidades educacionais visando à integração de
atividades e harmonização dos programas educativos;


III -
presidir os Conselhos de Classe, a Associação de Pais e
Mestres e o Colegiado;


IV -
coordenar e acompanhar a elaboração, pelos
Coordenadores de Turno, Especialistas de Educação e
Professores do Regimento Escolar, calendário escolar e grade
curricular, submetendo-os à aprovação da
Diretoria de Ensino;


V -
manter-se informada sobre as decisões tomadas pelos
Coordenadores de Turno e Especialistas de Educação;


VI -
promover o bom relacionamento entre o pessoal técnico-administrativo,
docente e discente da Escola;


VII -
facilitar a integração escola comunidade através
da mútua cooperação na realização
de atividades de caráter cívico-social e cultural;


VIII -
convocar e presidir as reuniões da escola, orientar seu
trabalho e avaliar o desempenho de cada profissional;


IX -
exercer sua autoridade em situações conflitivas,
diminuindo dúvidas, decidindo sobre divergências e
aplicando sanções no âmbito de sua exclusiva
competência;


X -
delegar competências e assumir a responsabilidade pelas
delegações;


XI -
zelar pela fiel observância do regime didático e
disciplinar da Escola;


XII -
cumprir e fazer cumprir o Regimento Geral da Escola, as determinações
emanadas da Presidência e Diretorias da Fundação
Helena Antipoff e dos demais órgãos educacionais
competentes;


XIII -
organizar o atendimento às famílias, aos professores e
aos alunos que procurem a Escola, encaminhando-os aos serviços
competentes;


XIV -
assinar, juntamente com o secretário escolar, os documentos
escolares desenvolvidos na Escola; e


XV -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
31. A Secretaria da Escola Sandoval Soares de Azevedo tem por
finalidade proceder ao registro acadêmico de todos os atos
acontecidos na Escola, no ensino fundamental ou médio,
competindo-lhe:


I -
coordenar, organizar e administrar os serviços relacionados à
administração da Escola;


II -
manter em dia os assentamentos dos alunos e, no que lhe couber, dos
professores e pessoal técnico-administrativo;


III -
expedir certidões, atestados e declarações;


IV -
ter sob sua guarda livros, documentos, material e equipamentos
relativos à Escola;


V -
zelar pelo rápido andamento de papéis e processos em
curso; e


VI -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VII


Do
Instituto Superior de Educação Anísio Teixeira


Art.
32. O Instituto Superior de Educação Anísio
Teixeira tem por finalidade a formação inicial,
complementar e continuada de professores da educação
básica, competindo-lhe:


I -
estimular a criação cultural e o desenvolvimento do
espírito científico e do pensamento reflexivo de seus
alunos;


II -
incentivar o trabalho de pesquisa e investigação
científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da
tecnologia e da criação e difusão da cultura, e,
desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que
vive;


III -
promover a divulgação de conhecimentos culturais,
científicos e técnicos que constituem patrimônio
da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de
publicações ou de outras formas de comunicação;


IV -
suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e
profissional e possibilitar a correspondente concretização,
integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa
estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada
geração;


V -
estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em
particular os nacionais e regionais, prestar serviços
especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação
de reciprocidade;


VI -
promover a extensão, aberta à participação
da população, visando à difusão das
conquistas e benefícios resultantes da criação
cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas
na instituição;


VII -
elaborar e executar sua proposta pedagógica zelando para o
cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;


VIII -
administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;


IX -
prover meios para a recuperação dos alunos de menor
rendimento;
e


X -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I


Do
Centro de Coordenação de Cursos


Art.
33. O Centro de Coordenação de Cursos tem como
finalidade coordenar pedagogicamente o curso sob sua
responsabilidade, competindo-lhe:


I -
cumprir e fazer cumprir as normas da graduação;


II -
estabelecer as diretrizes didáticas, observadas as normas da
graduação;


III -
elaborar proposta de organização e funcionamento do
curso, bem como de suas atividades correlatas;


IV -
organizar os programas desenvolvidos pelo Instituto, distribuindo os
encargos de ensino, pesquisa e extensão entre seus
professores, respeitadas as especialidades, e coordenar as
atividades;


V -
aprovar os programas e planos de ensino das disciplinas ministradas
nos cursos;


VI -
elaborar projetos de ensino, de pesquisa e extensão, em
colaboração com o corpo docente, e executá-los
depois de aprovados pelas instâncias competentes do Instituto
Superior de Educação Anísio Teixeira;


VII -
supervisionar e fiscalizar a execução das atividades
programadas, bem como a assiduidade dos professores;


VIII -
apresentar anualmente à direção do Instituto o
plano anual e relatório de atividades desenvolvidas sob sua
coordenação; e


IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II


Do
Centro de Pesquisa


Art.
34. O Centro de Pesquisa tem por finalidade coordenar as atividades
de pesquisa do Instituto, competindo-lhe:


I -
incentivar a elaboração de pesquisas aplicadas
relacionadas à atuação do professor, buscando
metodologias adequadas;


II -
supervisionar e fiscalizar a execução das atividades
programadas, bem como a assiduidade dos professores;


III -
apresentar anualmente à direção do Instituto o
plano anual e relatório de atividades desenvolvidas sob sua
coordenação; e


IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III


Do
Centro de Extensão


Art.
35. O Centro de Extensão tem por finalidade coordenar e
implementar as atividades de extensão do Instituto,
competindo-lhe:


I -
elaborar programas, cursos e outras atividades acadêmicas e
populares atendendo às demandas da sociedade e articuladas ao
ensino e pesquisa;


II -
supervisionar e fiscalizar a execução das atividades
programadas, bem como a assiduidade dos professores;


III -
apresentar anualmente à direção do Instituto o
plano anual e relatório de atividades desenvolvidas sob sua
coordenação;


IV -
buscar junto a outros órgãos de fomento recursos
financeiros e materiais para o desenvolvimento de atividades de
extensão; e


V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV


Do
Departamento de Publicações Pedagógicas


Art.
36. O Departamento de Publicações Pedagógicas
tem como finalidade coordenar as produções científicas
e pedagógicas, competindo-lhe:


I -
coordenar a publicação de artigos, pesquisas, resenhas
e outros e publicá-los em revistas;


II -
buscar junto a instituições de fomento recursos
financeiros para auxiliar nas despesas com as publicações;


III -
entrar em contato com professores e pesquisadores, para a busca de
material a ser publicado;


IV -
planejar a confecção das revistas cuidando de leiaute,
distribuição, venda e outros; e


V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
V


Do
Centro de Gestão do Processo Seletivo


Art.
37. O Centro de Gestão do Processo Seletivo tem como
finalidade gerir todo o processo de seleção de entrada
de alunos para o Instituto Superior de Educação Anísio
Teixeira - ISEAT, competindo-lhe:


I -
planejar, organizar e executar as atividades para ingresso de alunos
no Instituto, através de provas escritas, ou outro processo
permitido;


II -
providenciar e organizar o material usado para a aplicação
de provas;


III -
prever recursos financeiros, materiais e humanos em tempo hábil
para realização das atividades;


IV -
planejar as atividades de divulgação dos processos
seletivos dos cursos;


V -
apresentar, semestralmente, ao Instituto o relatório das
atividades desenvolvidas; e


VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
VI


Do
Centro de Gestão de Atividades Comunitárias


Art.
38. O Centro de Gestão de Atividades Comunitárias tem
como finalidade coordenar e executar atividades a serem desenvolvidas
com ou para a comunidade, competindo-lhe:


I -
contatar instituições para a celebração
de convênios e contratos a serem realizados pela Fundação;


II -
propor à Presidência a assinatura de contratos e
convênios para a realização de concursos,
seminários, projetos, cursos, assessorias, consultorias,
congressos e outras atividades de extensão da Fundação
Helena Antipoff;


III -
responsabilizar-se pelo evento em todas as suas fases;


IV -
apresentar, semestralmente, ao Instituto o relatório das
atividades desenvolvidas; e


V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
VII


Do
Departamento de Tecnologia Educacional


Art.
39. O Departamento de Tecnologia Educacional tem por finalidade
subsidiar a área de ensino da Fundação,
competindo-lhe:


I -
subsidiar os professores das diversas áreas com materiais e
tecnologias adequadas ao ensino;


II -
promover cursos aos professores e alunos no uso de novas tecnologias
no ensino;


III -
elaborar software educativo para uso de professores e alunos nas
diversas áreas;


IV -
zelar pelo bom uso dos materiais colocados sob sua guarda;


V -
coordenar a montagem de projetos educacionais experimentais; e


VI -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
V


DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
40. O patrimônio da Fundação é constituído
de:


I -
bens e direitos pertencentes à Fundação e os que
a ela se incorporarem;


II -
doação, legado, auxílio e outros benefícios
provenientes do Estado e de pessoas físicas e jurídicas,
nacionais ou estrangeiras, públicas e privadas; e


III -
bens e direitos resultantes das aplicações patrimoniais
que realizar com receitas previstas neste Decreto.


Art.
41. Constituem receitas da Fundação:


I -
dotações orçamentárias consignadas no
orçamento do Estado;


II -
auxílio financeiro, doação, legado, contribuição
ou subvenção que lhe sejam destinados;


III -
recursos provenientes de convênio, contrato ou acordo;


IV -
rendas de qualquer origem, resultantes de suas atividades, de cessão
ou de locação de bem móvel ou imóvel, ou
de qualquer fundo instituído por lei;


V -
recursos extraordinários provenientes de delegação
ou representação que lhe sejam atribuídas;


VI -
donativos e contribuições em geral;


VII -
rendas resultantes da prestação de serviços;


VIII -
saldo do exercício anterior; e


IX -
rendas eventuais e patrimoniais.


Art.
42. Os recursos patrimoniais e financeiros da Fundação
serão utilizados, exclusivamente, para a consecução
de seus objetivos.


Art.
43. Extinguindo-se a Fundação, seus bens e direitos
reverterão ao patrimônio do Estado, salvo disposição
em lei.


CAPÍTULO
VI


DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
44. O exercício financeiro da Fundação
coincidirá com ano civil.


Art.
45. O orçamento da Fundação é uno e anual
e compreenderá todas as receitas, despesas e investimentos
dispostos por programas.


Art.
46. A Fundação submeterá ao Tribunal de Contas
do Estado e à Auditoria-Geral do Estado, anualmente, no prazo
fixado na legislação específica, o relatório
de gestão de sua administração no exercício
anterior e a prestação de contas, após a
aprovação do Conselho Curador.


CAPÍTULO
VII


DO
PESSOAL E DOS CARGOS


Art.
47. O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal da Fundação
Helena Antipoff está previsto no art. 1º da Lei nº
10.254, de 20 de julho de 1990.


Art.
48. A jornada de trabalho da Fundação é de oito
horas diárias, a ser cumprida em dois turnos de segunda a
sexta-feira.


CAPÍTULO
VIII


DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
49. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
50. Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 43.439, de 17 de
julho de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 26 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto