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DELIBERAÇÃO 2363, de 13/12/2005 de 13/12/2005 (Texto Original)


Dispõe sobre o funcionamento da Biblioteca Deputado Camilo
Prates da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.



A Mesa
da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial da que lhe confere o inciso V do art. 79 do Regimento
Interno,


DELIBERA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art. 1º
- Esta deliberação regulamenta o funcionamento da
Biblioteca Deputado Camilo Prates, que tem por finalidade atender aos
Deputados e aos servidores da Assembléia Legislativa,
proporcionando-lhes o suporte informacional necessário para o
exercício de suas atividades.

Parágrafo
único - Para fins do disposto no "caput" deste
artigo, a Biblioteca recebe, seleciona, organiza e dissemina
informações e documentos.


CAPÍTULO
II
DO
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO


Art. 2º
- A Biblioteca funciona de segunda a sexta-feira, exceto feriados,
das 8 horas às 17h30min.


CAPÍTULO
III
DOS
USUÁRIOS


Art. 3º
- A Biblioteca atende aos seguintes usuários,
classificados por tipo:
I -
usuário especial:

a)
Deputado;
b)
consultor e procurador da Assembléia Legislativa;
c)
titular de órgão da Assembléia Legislativa;
II -
usuário padrão:

a)
servidor da Assembléia Legislativa;
III -
usuário externo:
a)
ex-Deputado;
b)
servidor aposentado da Assembléia Legislativa;
c)
estagiário da Assembléia Legislativa;
d)
trabalhador mirim da Assembléia Legislativa;

e)
servidor do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado
de Minas Gerais - Iplemg -;
f)
empregado das seguintes entidades:
1 -
Associação dos Aposentados do Legislativo do Estado de
Minas Gerais - Aplemg -;
2 -
Associação dos Servidores do Legislativo do Estado de
Minas Gerais - Aslemg -; e
3 -
Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos
Funcionários da Assembléia Legislativa - Cofal -;
g)
empregado terceirizado que trabalhe na área administrativa da
Assembléia Legislativa, desde que autorizado pelo titular do
órgão em que presta serviço previsto no inciso
IV do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21 de
maio de 2001;

h)
aluno de curso de pós-graduação promovido pela
Escola do Legislativo, durante o período de sua realização;
IV -
biblioteca externa; e
V -
órgão da Assembléia Legislativa.

Parágrafo
único - A Biblioteca é aberta, para consulta, à
sociedade em geral, respeitada a reserva de um terço dos
assentos localizados nos espaços mencionados nos incisos II e
III do art. 37 desta deliberação para os usuários
previstos nos incisos I e II do "caput" deste artigo.


CAPÍTULO
IV
DO
ACERVO


Art. 4º
- O acervo da Biblioteca é composto por publicações
em suportes diversificados, especializadas principalmente na área
de Ciências Sociais, com predominância nos diversos ramos
do Direito, além de obras de referência.
Parágrafo
único - Compõe também o acervo da Biblioteca a
Coleção Memória, que é formada por
publicações produzidas, elaboradas e/ou editadas:
I -
pela Assembléia Legislativa; e
II -
por terceiros, em caso de solicitação da Assembléia
Legislativa, ou quando se tratar de assuntos a ela inerentes.


CAPÍTULO
V
DA
UTILIZAÇÃO DO ACERVO E DO ESPAÇO FÍSICO
DA BIBLIOTECA


Art. 5º
- Para usufruir dos serviços da Biblioteca, o usuário
deverá se dirigir à recepção da Gerência
de Atendimento ao Usuário para registro da solicitação
e recebimento de orientação, se necessário.

Art. 6º
- Ao entrar na Biblioteca, o usuário deverá guardar
bolsas, pastas, mochilas, envelopes e outros objetos pessoais nos
escaninhos, podendo conservar consigo material de estudo e pesquisa.
Art. 7º
- Ao usuário é facultado o acesso direto às
estantes de livros, com exceção daquelas destinadas ao
acervo da Coleção Memória.
§
1º - Quando se tratar de informações sobre normas
jurídicas ou de consulta aos jornais oficiais, o usuário
deverá se dirigir ao servidor do Balcão de
Atendimentos.
§
2º - Caso seja necessário, o Bibliotecário de
Atendimento auxiliará na localização e na
orientação de uso do acervo da Biblioteca.



Art. 8º
- As publicações retiradas das estantes para consulta
devem ser deixadas sobre as mesas, para fins de controle estatístico
e de reposição correta nas estantes.



Art. 9º
- Destinam-se exclusivamente à consulta nas dependências
da Biblioteca:

I -
publicações periódicas;
II -
acervo da Coleção Memória;
III -
recortes de jornais;
IV -
publicações reservadas sob demanda especial.



CAPÍTULO
VI
DOS
SERVIÇOS

Seção I

Dos Empréstimos

Subseção I

Do Empréstimo Domiciliar
Art. 10
- O empréstimo domiciliar é restrito aos usuários
previstos no "caput" do art. 3º desta deliberação,
previamente cadastrados pela Biblioteca.



Art. 11
- Para se inscrever como usuário do serviço de
empréstimo domiciliar, o interessado deverá apresentar
sua identificação funcional, fornecer seus dados
cadastrais e firmar termo de compromisso por meio do qual se obriga a
responder pela não-devolução, pela perda ou pelo
dano do material que lhe for confiado, nos termos desta deliberação.

Parágrafo
único - No caso de usuário previsto nos incisos I e II
do "caput" do art. 3º desta deliberação,
constará no termo a que se refere o "caput" deste
artigo autorização para desconto em folha de pagamento
para os fins previstos no inciso I do "caput" do art. 30.



Art. 12
- O usuário poderá solicitar o empréstimo
diretamente, ou por intermédio de terceiro, mediante
autorização.

§
1º - O empréstimo será concedido apenas se o
usuário estiver quite com a Biblioteca, observados os limites
estabelecidos no art. 20 desta deliberação.
§
2º - Não é permitido o cadastramento de
dependentes para retirar obras ou documentos, por empréstimo,
em nome do usuário.



Subseção II

Do Empréstimo entre Bibliotecas


Art. 13
- A Biblioteca Deputado Camilo Prates mantém parceria com
outras bibliotecas da Região Metropolitana de Belo Horizonte
para fins do serviço de empréstimo de livros.


Art. 14
- O livro não encontrado no acervo da Biblioteca Deputado
Camilo Prates poderá ser solicitado por meio do serviço
de empréstimo entre bibliotecas, desde que seja necessário
ao desenvolvimento dos trabalhos da Assembléia Legislativa.
§
1º - O serviço a que se refere o "caput" deste
artigo é restrito aos usuários previstos nos incisos I
e II do "caput" do art. 3º desta deliberação.
§
2º - O formulário de solicitação de
empréstimo entre bibliotecas será preenchido e assinado
pelo bibliotecário responsável pelo empréstimo.


Art. 15
- O prazo de empréstimo, o tipo e a quantidade de livros a
ser emprestados são determinados pela biblioteca fornecedora
bem como as sanções aplicáveis em caso de
atraso, não-devolução, perda ou dano do
material, as quais serão atribuídas ao usuário
solicitante.


Art. 16
- Aplicam-se ao empréstimo de livros solicitados por outra
biblioteca as normas da Biblioteca Deputado Camilo Prates,
especialmente o disposto nos arts. 19 e 20 desta deliberação.
Parágrafo
único - O empréstimo a que se refere o "caput"
deste artigo será efetuado mediante a apresentação
de requerimento assinado pelo bibliotecário responsável,
no qual constem o número de seu registro no Conselho Regional
de Biblioteconomia e a referência bibliográfica do livro
solicitado.



Subseção III

Do Empréstimo Permanente
Art. 17
- Os órgãos da Assembléia Legislativa poderão
retirar publicações de seu uso específico e
restrito, em caráter permanente, por tempo indeterminado.
§
1º - O empréstimo permanente é restrito às
publicações adquiridas pela Biblioteca sob demanda
justificada do órgão requisitante.
§
2º - Em razão de demanda temporária, a Biblioteca
poderá solicitar ao órgão a devolução
da publicação e, ao final do prazo de utilização,
conceder-lhe novo empréstimo permanente.




Subseção IV

Dos Materiais a Serem Emprestados


Art. 18
- Os materiais emprestados pela Biblioteca são:
I -
publicações impressas não seriadas,
compreendendo:

a)
livros;
b)
folhetos;
c)
separatas;
d)
monografias;
e)
dissertações;

f)
teses;
II -
materiais especiais, compreendendo documentos em suportes:
a)
audiovisual;
b)
sonoro;
c)
digital;
d)
iconográfico;

III -
obras de referência, destinadas a consulta de tópicos
específicos, compreendendo:

a)
dicionários;
b)
enciclopédias;
c)
atlas;

d)
mapas;
e)
almanaques;

IV -
livros pertencentes a outras bibliotecas, por meio do serviço
de empréstimo entre bibliotecas.

Parágrafo
único - Requerimento de material não previsto no
"caput" deste artigo será objeto de análise e
aprovação da Gerência de Atendimento ao Usuário.





Subseção V

Dos Prazos de Empréstimo



Art. 19
- Os prazos de empréstimo são:
I -
publicações impressas não seriadas: sete dias
úteis;
II -
materiais especiais: cinco dias úteis;
III -
obras de referência: um dia útil;
IV -
publicações para empréstimo permanente: tempo
indeterminado;
V -
livros pertencentes a outras bibliotecas:

a) o
prazo definido pela biblioteca fornecedora, quando a Biblioteca
Deputado Camilo Prates for solicitante;
b) sete
dias úteis, quando a Biblioteca Deputado Camilo Prates for a
fornecedora.



Subseção VI

Do Limite de Empréstimos por Usuário
Art. 20
- O número de publicações permitido para
empréstimo a cada usuário é:
I -
dez, para o usuário especial;
II -
três, para o usuário padrão;
III -
três, para o usuário externo;
IV -
dois, para biblioteca externa.



Subseção VII

Da Reserva


Art. 21
- A publicação que estiver emprestada poderá
ser objeto de reserva.


Art. 22
- O empréstimo de publicação objeto de mais de
um pedido de reserva observará a ordem cronológica dos
pedidos.


Art. 23
- O usuário solicitante terá o prazo de vinte e quatro
horas para retirar a publicação por ele reservada, a
partir da comunicação feita pela Biblioteca.
Parágrafo
único - Caso a publicação não seja
retirada no prazo previsto no "caput" deste artigo, a
reserva será cancelada.



Subseção VIII

Da Renovação


Art. 24
- É permitida a renovação de empréstimo
domiciliar, desde que não haja reserva da publicação
emprestada, observados os prazos e os limites estabelecidos nos arts.
19 e 20 desta deliberação.
Parágrafo
único - A renovação de empréstimo
domiciliar será efetuada mediante a apresentação
da publicação emprestada no Balcão de
Empréstimos, ou por meio de solicitação
encaminhada à Biblioteca pela intranet.




Subseção IX

Da Devolução


Art. 25
- A data-limite de devolução da publicação
emprestada constará na papeleta de empréstimo nela
afixada.


Art. 26
- No ato de devolução da publicação
emprestada, será emitido recibo de entrega em nome do usuário.



Art. 27
- Será notificado o usuário que não efetuar a
devolução da publicação no prazo
estabelecido pela Biblioteca.


Art. 28
- O atraso na devolução da publicação
implica suspensão do direito de empréstimo por período
correspondente ao dobro dos dias de atraso.
§
1º - No caso de empréstimo efetuado por meio do serviço
de empréstimo entre bibliotecas, o usuário estará
sujeito às penalidades da biblioteca fornecedora.
§
2º - Transcorrido o prazo da suspensão, o empréstimo
voltará a ser liberado.


Art. 29
- Em caso de não-devolução, perda ou dano do
material sob sua responsabilidade, fica o usuário obrigado a
restituir à Biblioteca outro exemplar da mesma publicação
ou de edição mais atualizada, no prazo de trinta dias
contados da primeira notificação de ocorrência da
irregularidade.
Parágrafo
único - Em caso de publicação esgotada, a sua
restituição deverá ser efetuada conforme a
indicação da Gerência de Biblioteca e Arquivo.


Art. 30
- Não ocorrendo, no prazo previsto no "caput" do
art. 29 desta deliberação, a restituição
do material, a Gerência de Atendimento ao Usuário
adotará os seguintes procedimentos:
I - no
caso de usuário previsto nos incisos I e II do "caput"
do art. 3º desta deliberação, encaminhará o
termo previsto no parágrafo único do art. 11 desta
deliberação à Gerência-Geral de
Administração de Pessoal - GPE -, para desconto do
respectivo valor em folha de pagamento do usuário;
II - no
caso de usuário previsto nos incisos III a V do "caput"
do art. 3º desta deliberação, comunicará o
fato à Diretoria-Geral, para as providências pertinentes
ao caso.
Parágrafo
único - Para efetivação do desconto previsto no
inciso I do "caput" deste artigo, será considerado o
valor de mercado da publicação na época do
processamento da folha de pagamento.


Art. 31
- O usuário em processo de exoneração ou
desligamento da Assembléia Legislativa que estiver com
qualquer espécie de débito com a Biblioteca só
obterá o nada-consta depois de regularizar sua situação.




Seção II

Do Fornecimento de Cópias


Art. 32
- O serviço de reprografia é restrito às
publicações pertencentes ao acervo da Biblioteca, sendo
vedada a sua utilização para outros fins, observada a
legislação sobre direitos autorais e o seguinte:
I - as
cópias serão efetuadas mediante pagamento em dinheiro,
no caso de atendimento à demanda de particular, ou mediante a
apresentação do formulário Solicitação
de Reprodução Gráfica, assinado pelo servidor
responsável, no caso de atendimento à demanda da
Assembléia Legislativa;

II -
não serão extraídas cópias de obras
valiosas em estado precário de conservação;
III -
não serão extraídas cópias de trechos de
livros, exceto daqueles publicados pela Assembléia Legislativa
ou cuja reprodução for expressamente autorizada.




Seção III

Da Disseminação de Informações



Art. 33
- Ao usuário que tiver cadastrado seu perfil de interesse na
Biblioteca serão encaminhados, pelo correio eletrônico,
o sumário das revistas e a referência das demais
publicações incorporadas ao acervo.

Parágrafo
único - O perfil de interesse do usuário é
cadastrado pela intranet.




Seção IV

Da Pesquisa Bibliográfica



Art. 34
- A Biblioteca realiza pesquisas bibliográficas mediante
solicitação do usuário.
Parágrafo
único - Os pedidos podem ser feitos pessoalmente ou por
telefone, fax, correio eletrônico ou pela intranet.




Seção V

Da Normalização de Publicações



Art. 35
- A Biblioteca realiza, mediante solicitação do órgão
interessado, o registro legal e a padronização
bibliográfica das publicações da Assembléia
Legislativa conforme as orientações da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.



Seção VI

Da Pesquisa em Bancos de Dados


Art. 36
- A Biblioteca presta, mediante solicitação do usuário,
informações sobre legislação, tramitação
de proposições, jurisprudência e pronunciamentos
parlamentares nas esferas estadual e federal.
Parágrafo
único - Os pedidos podem ser feitos pessoalmente ou por
telefone, fax, correio eletrônico ou pela intranet.


CAPÍTULO
VII
DOS
ESPAÇOS PARA LEITURA E ESTUDO


Art. 37
- A Biblioteca possui os seguintes espaços para leitura e
estudo:
I -
sala privativa dos consultores e procuradores da Assembléia
Legislativa;
II -
sala com cabines individuais de estudo;
III -
espaço destinado a consulta de publicações e
jornais oficiais;
IV -
espaço reservado para leitura de jornais e revistas, o qual
não pode ser utilizado para estudo.


CAPÍTULO
VIII
DOS
DEVERES DO USUÁRIO


Art. 38
- São deveres do usuário:
I -
responsabilizar-se pela publicação em seu poder
ou retirada em seu nome;
II -
devolver a publicação da Biblioteca dentro do prazo
estabelecido;
III -
zelar pela boa conservação das publicações
da Biblioteca;
IV -
comunicar à Biblioteca alteração de seus dados
cadastrais;
V -
repor a publicação ou ressarcir a Assembléia
Legislativa nos casos previstos no art. 29 desta deliberação;
VI -
manter silêncio nas salas de estudo;
VII -
manter respeito e cordialidade no recinto da Biblioteca;
VIII -
apresentar ao servidor do Balcão de Empréstimos o
material de estudo em seu poder, para a devida conferência à
saída da Biblioteca;
IX -
zelar pela guarda da chave do escaninho, a qual deverá ser
reposta em caso de perda.


CAPÍTULO
IX
DAS
PROIBIÇÕES


Art. 39
- Não é permitido nas dependências da Biblioteca:
I -
fumar;
II -
comer ou beber nas salas de estudo e nas áreas reservadas ao
acervo;
III -
conversar em tom elevado;
IV -
usar o telefone celular nas salas de estudo;
V -
realizar reuniões que não sejam relacionadas com as
atividades desenvolvidas na Assembléia Legislativa.


CAPÍTULO
X
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 40
- No caso de desligamento de usuário da Assembléia
Legislativa, a GPE deverá encaminhar comunicado à
Biblioteca para que seja efetuada a baixa da inscrição
do usuário no cadastro da Biblioteca e seja fornecido o
nada-consta relativo ao serviço de empréstimo.


Art. 41
- Os casos não previstos nesta deliberação serão
resolvidos pela Gerência de Atendimento ao Usuário.



Art. 42
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Art. 43
- Ficam revogadas as Deliberações da Mesa nº 71,
de 26 de junho de 1968, e nº 777, de 2 de julho de 1992.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 13 de
dezembro de 2005.


Presidente,
Deputado Mauri Torres
1º-Vice-Presidente,
Deputado Rêmolo Aloise
2º-Vice-Presidente,
Deputado Rogério Correia
1º
Secretário, Deputado Antônio Andrade 

2º
Secretário, Deputado Luiz Fernando Faria
3º
Secretário, Deputado Elmiro Nascimento