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Decreto com numeração especial 516, de 10/12/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Uberaba, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Uberaba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Uberaba, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Uberaba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Uberaba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 516, de 10 de
dezembro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente, o
embargante, CPF: 004.811.146/53, na coordenada UTM 23k E 198.316 N
7816.194, inicia-se o trecho embargado, seguindo 226 m até a
coordenada UTM 23k E 198.525 N 7816.279 no primeiro trecho de
desembargo para extensão da Rede de Distribuição
Rural – RDR; o segundo trecho se inicia na coordenada UTM 23k E
198.525 N 7816.279 seguindo 308 m até a coordenada UTM 23k E
198.563 N 7816.585; o terceiro trecho se inicia na coordenada UTM 23k
E 198.563 N 7816.585 seguindo 144 m até a coordenada UTM 23k E
198.601 N 7816.724; o quarto trecho se inicia na coordenada UTM 23k E
198.542 N 7816.403 seguindo 74 m até a coordenada UTM 23k E
198.615 N 7816.390 onde o caminhamento da RDR a ser construída
tem seu fim. O caminhamento da rede elétrica, somados os
quatro trechos totaliza uma distância de 752 m nas terras do
embargante. A faixa de servidão da rede elétrica
compreende uma largura de 15 m e o comprimento do caminhamento de 752
m, totalizando uma área de ocupação de 11.280
m².