PROJETO DE LEI Nº 1.916/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo disponibilizar canal de atendimento de comunicação de óbitos domiciliares de pessoas com contaminação suspeita ou confirmada pela Covid-19 e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O Poder Executivo através de seus órgãos competentes, fica obrigado a disponibilizar canal de atendimento de comunicação de óbitos domiciliares de pessoa com contaminação suspeita ou confirmada pela Covid-19.
Art. 2º – O canal de atendimento deverá contar com pessoas qualificadas para orientar a família que comunicar o óbito, sobre critérios de isolamento, proteção dos demais membros da família, higienização do local e quando necessário, apoio psicológico.
Art. 3º – O Poder Executivo deverá providenciar o mais célere possível a retirada do corpo do local do óbito, não devendo exceder o prazo máximo de 4 (quatro) horas a partir da comunicação.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 4 de maio de 2020.
Mauro Tramonte (Republicanos)
Justificação: O Estado deve promover um amparo às famílias que perderem seus entes em casa, devido a suspeita ou constatação de contaminação pela Covid-19.
Ademais, é necessário que esses óbitos domiciliares tenham a devida atenção do Estado, para evitar a proliferação da Covid-19 e ainda possam mapear e orientar famílias ou pessoas que conviveram com a pessoa infectada.
Temos acompanhado através da imprensa o desespero de famílias em outros Estados, que estão tendo que aguardar até 25 (vinte e cinco) horas para a retirada do corpo do familiar falecido com suspeita ou confirmação de contaminação pela Covid-19, sem qualquer amparo do Estado, ou seja, sequer sabem como lidar com essa situação no momento de tanta dor e ao mesmo tempo de medo das circunstancias do óbito.
Por essa razão, nosso Estado deve promover desde já a atenção a esses casos de óbitos domiciliares, seja em relação à proteção da família e da saúde pública.
Diante disso, peço apoio aos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.