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Decreto com numeração especial 582, de 05/12/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Nova Resende – Carmo do
Rio Claro 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Conceição da Aparecida.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Conceição da Aparecida, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Nova Resende – Carmo do Rio Claro 2, de 138 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Conceição da Aparecida.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 582, de 5 de
dezembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice MV08, a
Derivação para SE Conceição da Aparecida
2 da LD Carmo do Rio Claro 2 – Nova Resende 1, 138 kV inicia o
seu caminhamento com o rumo de 51°51'13" NO, atingindo o
vértice MV1A, distanciado 63,000 m do vértice MV08. No
vértice MV01A, defletindo 51°10'06" para a direita, o
caminhamento toma o rumo de 00°41'07" 1NO, atingindo o
vértice MV2A, distanciado 273,705 m do vértice MV01A.
No vértice MV02A, defletindo 51°41'07" para a
direita, o caminhamento toma o rumo de 51°00'00" NE,
atingindo o Pórtico SE Conceição da Aparecida 2,
distanciado 70,000 m do vértice MV02A, encerrando-se aí
o caminhamento da Derivação para SE Conceição
da Aparecida 2 da LD Carmo do Rio Claro 2 – Nova Resende 1, 138
kV, que totaliza 406,705 m de extensão, perfazendo uma área
total de 9.354,215 m².