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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 162, de 16/04/2014 - Texto Original


Transfere,
simbolicamente, a sede do Governo do Estado de Minas Gerais para a
cidade de Ouro Preto.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 e tendo em vista o § 2º
do art. 256, ambos da Constituição do Estado,


DECRETA:


Artigo
único. A sede do Governo do Estado de Minas Gerais fica, no
dia 21 de abril, simbolicamente transferida para a cidade de Ouro
Preto, para as celebrações alusivas à
Inconfidência Mineira.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO