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DECRETO 44599, de 20/08/2007 de 20/08/2007 (Texto Original)


Estabelece o Regulamento da Loteria do Estado de Minas Gerais - LEMG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Delegadas nº 88,
de 29 de janeiro de 2003, e nº 155, de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º. A Loteria do Estado de Minas Gerais - LEMG -, instituída
pelo Decreto-Lei nº 165, de 10 de janeiro de 1939, ratificado
pelo Decreto Federal nº 3.850, de 22 de março de 1939, é
entidade autárquica vinculada à Secretaria de Estado de
Governo - SEGOV -, com personalidade jurídica de direito
público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com
sede e foro na Capital do Estado e jurisdição em todo o
território do Estado, rege-se por este Regulamento e demais
disposições legais aplicáveis.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º. A Loteria do Estado de Minas Gerais tem por finalidade,
mediante exploração de jogos lotéricos e
similares no Estado de Minas Gerais, gerar recursos e destiná-los
à promoção do bem-estar social, em programas nas
áreas de assistência, desportos, educação,
saúde e desenvolvimento social.
§
1º. Considera-se "jogo lotérico" toda operação,
jogo ou aposta na modalidade de concurso de prognóstico, para
obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de
outra natureza, independentemente da denominação e
processo de extração adotado.
§
2º. Os jogos lotéricos serão objeto de
regulamentação constante de plano lotérico de
jogo, devidamente aprovado por Portaria do Diretor-Geral da Loteria
do Estado de Minas Gerais.


Art.
3º. À Loteria do Estado de Minas Gerais compete:
I -
planejar, coordenar, autorizar, credenciar, dirigir, executar,
fiscalizar, distribuir e controlar as atividades relacionadas com a
exploração do jogo lotérico e similares, em
quaisquer de suas modalidades no Estado de Minas Gerais, observada e
respeitada a legislação atinente à matéria;
II -
conceder permissão a terceiros para distribuição
de jogo lotérico específico;
III -
promover e implementar planos de jogos, programas e projetos que
visem a exploração do mercado lotérico e
similares;
IV -
articular-se com instituições congêneres de
outras unidades da Federação, com vistas à
conjugação de esforços e concretização
de objetivos comuns; e
V -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º. A Loteria do Estado de Minas Gerais tem a seguinte estrutura
orgânica:
I -
Unidade Colegiada: Conselho de Administração;
II -
Direção Superior:
a)
Diretor-Geral; e
b)
Vice-Diretor-Geral;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
1.
Gerência de Recursos Humanos:
1.1.
Departamento de Pessoal;
2.
Gerência de Contabilidade e Finanças:
2.1.
Departamento de Contabilidade; e
2.2.
Departamento de Finanças;
3.
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional:
3.1.
Departamento de Tecnologia da Informação;
3.2.
Departamento de Orçamento e Custos; e
3.3.
Departamento de Planejamento;
4.
Gerência de Logística e Manutenção:
4.1.
Departamento de Contratos e Convênios Sociais;
4.2.
Departamento de Compras, Licitações e Materiais; e
4.3.
Departamento de Apoio Operacional;
f)
Diretoria de Operações:
1.
Gerência de Marketing e Desenvolvimento de Jogos:
1.1.
Departamento de Desenvolvimento de Jogos; e
1.2.
Departamento de Marketing;
2.
Gerência de Controle de Vendas e Premiados:
2.1.
Departamento de Fiscalização e Controle;
2.2.
Departamento de Extrações;
2.3.
Departamento de Distribuição e Vendas; e
2.4.
Departamento de Processamento de Premiados.


Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art.
5º. Ao Conselho de Administração compete:
I -
supervisionar e fiscalizar a exploração das atividades
lotéricas;
II -
estabelecer as diretrizes e prioridades para as aplicações
dos recursos arrecadados na exploração dos jogos
lotéricos da Loteria do Estado de Minas Gerais em consonância
com a legislação pertinente;
III -
expedir normas e procedimentos destinados à operacionalização
dos recursos arrecadados provenientes dos jogos explorados pela
Loteria do Estado de Minas Gerais, observada a legislação
aplicável ao seu âmbito de atuação;
IV -
organizar e dirigir os seus serviços administrativos;
V -
aprovar a proposta orçamentária da Loteria do Estado de
Minas Gerais, respeitando as normas gerais pertinentes à
matéria;
VI -
expedir deliberações;
VII -
propor ao Governador do Estado alterações no
Regulamento da LEMG;
VIII -
expedir normas complementares relativas ao seu funcionamento e à
ordem dos trabalhos;
IX -
estabelecer, mediante deliberação, os dias e horários
das reuniões do Conselho;
X -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
6º. O Conselho de Administração tem a seguinte
composição:
I -
membros natos:
a)
Secretário de Estado de Governo, que é seu Presidente;
e
b)
Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais, que é seu
Secretário Executivo;
II -
membros designados:
a) um
representante da Secretaria de Estado de Fazenda;
b) um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
e
c) um
representante do Governador do Estado.
§
1º O Presidente do Conselho de Administração terá
direito ao voto de qualidade, além do voto comum, e será
substituído pelo Secretário de Estado Adjunto de
Governo, em seus impedimentos eventuais.
§
2º A cada conselheiro corresponde um suplente, ao qual caberá
substituir o titular em suas faltas e impedimentos.
§
3º. Ocorrendo o afastamento definitivo de conselheiro, seu
suplente assumirá o lugar pelo restante do mandato,
designando-se novo suplente.
§
4º Os membros indicados no inciso II deste artigo serão
designados pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos,
permitida uma recondução por igual período.
§
5º O Conselho de Administração da Loteria do
Estado de Minas Gerais se reunirá, sempre que necessário,
mediante convocação de seu Presidente ou de dois terços
de seus membros.
§
6ª As decisões serão tomadas mediante maioria
simples de votos e assumirão a forma de Deliberação.
§
7º A função de conselheiro é considerada de
relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer
remuneração.


Art. 7º
As demais normas de organização e funcionamento do
Conselho de Administração serão estabelecidas em
seu regimento interno, aprovado pela maioria absoluta de seus
membros.


Seção
II
Da
Direção Superior


Art. 8º
A Direção Superior da LEMG é exercida pelo
Diretor-Geral e pelo Vice-Diretor-Geral, auxiliados pelos Diretores a
eles subordinados.


Art. 9º
A Direção Superior reunir-se-á ordinariamente,
uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário,
mediante convocação do Diretor-Geral ou de dois terços
de seus membros.


§
1º. A reunião da Diretoria far-se-á com a presença
de pelo menos três de seus membros, para as deliberações.
§
2º. As deliberações serão tomadas por
maioria simples de votos, cabendo ao Diretor-Geral, além do
voto comum o de qualidade.


Subseção
I
Do
Diretor-Geral


Art.
10. Ao Diretor-Geral compete:
I -
dirigir, coordenar e controlar as atividades da Autarquia;
II -
estabelecer diretrizes e aprovar planos e programas de trabalho da
Autarquia;
III -
representar a LEMG, ativa e passivamente, judicial ou
extrajudicialmente;
IV -
outorgar procuração ao responsável pela
Procuradoria da LEMG, para que o mesmo possa representar a entidade
em juízo;
V -
expedir atos administrativos, inclusive os de designação
e dispensa de ocupantes de cargos comissionados da Loteria,
ressalvados aqueles relativos a cargos de livre nomeação
e exoneração do Governador;
VI -
assinar contratos, convênios e ajustes com pessoas físicas
e jurídicas, aí incluídas organizações
públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou
supranacionais;
VII -
submeter ao exame e aprovação do Conselho de
Administração:
a) o
Regulamento da Loteria e suas respectivas alterações;
b)
propostas de orçamento anual e plurianual;
c)
alienação de bens do patrimônio;
d) a
prestação anual de contas da LEMG; e
e)
relatório anual de atividades e respectivos programas de
trabalho;
VIII -
aprovar e autorizar:
a) os
planos, programas e projetos desenvolvidos pelas Diretorias;
b) a
alienação de bens móveis inservíveis;
c) a
movimentação de pessoal, em conformidade com as normas
do plano de carreira;
d) a
concessão de benefícios e vantagens aos servidores da
Autarquia, na forma da lei;
e)
despesas amparadas por dotações orçamentárias;
f)
empenho prévio de pagamentos em geral, assinando,
conjuntamente com um dos Diretores, cheques e ordens de pagamento; e
g)
abertura de processo licitatório e homologação
de seu resultado;
IX -
estabelecer, por meio de normas e instruções, os
critérios e os procedimentos administrativos e técnicos
da Loteria;
X -
formalizar a lotação do pessoal da Autarquia;
XI -
delegar a Diretor ou a outro servidor competência para a
prática de atos específicos de sua área de
atuação, observadas as limitações da
legislação vigente;
XII -
encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado a prestação
de contas da LEMG;
XIII -
decidir, em conjunto com o Conselho de Administração,
os casos omissos a este Regulamento;
XIV -
prestar contas ou informações às organizações
públicas e privadas, de modo especial às que mantém
convênio, contrato, acordo ou ajuste com a LEMG;
XV -
credenciar agentes lotéricos, após aprovação
da Direção Superior; e
XVI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Do
Vice-Diretor-Geral


Art.
11. Ao Vice-Diretor-Geral compete:
I -
substituir o Diretor-Geral em suas ausências e impedimentos;
II -
supervisionar os serviços administrativos e financeiros da
Autarquia;
III -
supervisionar e fiscalizar as aplicações das dotações
orçamentárias, fundos e receitas da LEMG;
IV -
exercer, em conjunto com o Diretor-Geral, a coordenação
das funções exercidas pelas Diretorias;
V -
emitir relatórios, para fins da divulgação de
suas atividades, na ausência do Diretor-Geral; e
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Dos
Diretores


Art.12.
Aos Diretores compete:
I -
cumprir e fazer cumprir, em sua área de atuação,
as instruções baixadas pelo Diretor-Geral,
relativamente às suas atribuições;
II -
submeter à aprovação do Diretor-Geral os
assuntos relativos à sua área de atuação,
relacionados à sua competência regulamentar;
III -
propor ao Diretor-Geral:
a) a
instauração de processos administrativos;
b) a
aplicação de sanções administrativas;
c) a
designação e exoneração de ocupantes de
cargos comissionados, ressalvados aqueles de livre nomeação
e exoneração do Governador; e
d)
movimentação de pessoal lotado na sua unidade;
IV -
apresentar ao Diretor-Geral relatórios periódicos das
atividades de sua unidade;
V -
cumprir as delegações de competência do
Diretor-Geral; e
VI -
emitir pareceres em processos que envolvam assuntos de sua
competência.


Seção
III
Das
Unidades Administrativas
Subseção
I
Do
Gabinete


Art.
13. O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e
imediato ao Diretor-Geral e ao Vice-Diretor-Geral, competindo-lhe:
I -
assessorar o Diretor-Geral e seu Vice no exame, encaminhamento e
solução de assuntos administrativos e de interesse da
autarquia;
II -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
Autarquia e providenciar o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
III -
gerir as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral e a seu
Vice;
IV -
acompanhar as atividades de comunicação social;
V -
receber, despachar, preparar e expedir correspondências do
Diretor-Geral e de seu Vice; e
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Procuradoria


Art.
14. A Procuradoria tem por finalidade promover os estudos e trabalhos
de natureza jurídica, no âmbito de sua competência,
competindo-lhe:
I -
representar a Autarquia em juízo, por determinação
do Diretor-Geral;
II -
defender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, os
atos e prerrogativas da Autarquia;
III -
elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres
por solicitação do Diretor-Geral;
IV -
viabilizar a aplicação de instrumentos jurídicos,
dar-lhes encaminhamento e acompanhar-lhes a tramitação;
V -
cumprir e fazer cumprir orientações normativas do
Advogado-Geral do Estado;
VI -
identificar os atos normativos a serem cumpridos pela Autarquia,
quando não houver orientação do Advogado-Geral
do Estado;
VII -
analisar, prévia e conclusivamente, no âmbito da
Autarquia:
a) os
textos de editais de licitação, bem como dos
respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem
publicados e celebrados; e
b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
VIII -
assessorar o Conselho de Administração quanto aos
aspectos legais de seus atos; e
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
15. A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito dessa
Autarquia, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe:
I -
exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional, de gestão e de correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II -
observar as diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado em cada área de
competência;
III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;
IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da
Auditoria-Geral do Estado;
V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela Auditoria-Geral do Estado, bem como as
informações, os padrões e os parâmetros
técnicos para subsídio aos trabalhos de auditoria e
correição;
VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela Auditoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas do
Estado, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e por auditorias independentes;
VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na LEMG;
VIII -
encaminhar à Auditoria-Geral do Estado informações
acerca das respectivas atividades de auditoria, sistematizando os
resultados obtidos e justificando as distorções
apuradas entre os atos programados e os executados;
IX -
informar à Auditoria-Geral do Estado as recomendações
constantes nos relatórios de auditoria não
implementadas no âmbito da Autarquia para as providências
cabíveis;
X -
acompanhar as normas e os procedimentos da LEMG quanto ao cumprimento
de leis, regulamentos, diretrizes governamentais e demais atos
normativos contendo disposições obrigatórias.
XI -
notificar o Diretor-Geral e a Auditoria-Geral do Estado, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre inconformidade,
irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento;
XII -
comunicar ao Diretor-Geral a sonegação de informações
ou a ocorrência de situações que limitem ou
impeçam a execução das atividades de auditoria e
correição;
XIII -
recomendar ao Diretor-Geral a instauração de Tomada de
Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes da Loteria, além
de relatório e certificado conclusivo acerca de apurações
realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, em consonância
com requisitos do Tribunal de Contas do Estado; e
XV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
16. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Loteria, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo,
competindo-lhe:
I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da entidade no
relacionamento com a imprensa;
II -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
com a comunicação interna e externa da Autarquia;
III -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos órgãos da imprensa;
IV -
acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da Autarquia,
publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento
das atividades de comunicação social;
V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, e os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em coordenação com a
Assessoria de Cerimonial e Eventos, Assessoria de Imprensa do
Governador, e unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social, sempre que necessário;
VI -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da Autarquia;
VII -
gerenciar e assegurar a atualização das informações
institucionais necessárias ao desempenho das atividades de
comunicação social; e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
17. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade desenvolver o gerenciamento estratégico-administrativo
da LEMG, garantindo-lhe a eficácia e eficiência, e
competindo-lhe:
I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Autarquia, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos;
II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da entidade, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III -
instituir, em conjunto com a SEPLAG e a SEGOV, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a
constante inovação da gestão e para a
modernização do arranjo institucional do setor, tendo
em vista as mudanças ambientais;
IV -
formular e implementar a política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC - da Autarquia;
V -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional na área de atuação
da entidade;
VI -
consolidar os relatórios periódicos de atividades;
VII -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VIII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e transporte oficial;
IX -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
X -
cumprir orientação normativa emanada de unidade central
a que esteja subordinada tecnicamente dentro do Sistema Central de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças; e
XI -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
18. A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas e auxiliar no processo de desenvolvimento da
Loteria, competindo-lhe:
I -
otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;
II -
planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho
de pessoal, visando alcançar os objetivos estratégicos
da Autarquia;
III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho para os servidores, de acordo com as
peculiaridades organizacionais;
IV -
divulgar diretrizes referentes às políticas de recursos
humanos nas demais unidades da Autarquia;
V -
coordenar, acompanhar e analisar as políticas internas de
gestão de Recursos Humanos, inclusive o ingresso, a
integração, o desenvolvimento, a progressão e
promoção nas carreiras, e a avaliação de
desempenho dos servidores;
VI -
atuar em parceria com as demais unidades da instituição,
visando à consecução dos objetivos das políticas
de recursos humanos;
VII -
manter atualizada o acervo da legislação de pessoal,
assim como os sistemas informatizados de gestão de recursos
humanos;
VIII -
executar os atos de admissão, concessão de direitos e
vantagens, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de
pagamento, entre outros relacionados à administração
de pessoal;
IX -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre
outras questões pertinentes à legislação
de pessoal e às políticas de gestão de recursos
humanos; e
X -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
19. O Departamento de Pessoal tem por finalidade executar as
atividades relativas à administração de pessoal
e prestar auxílio na gestão dos recursos humanos da
Autarquia, competindo-lhe:
I -
atuar junto à Gerência de Recursos Humanos na promoção
do desenvolvimento de servidores;
II -
subsidiar a elaboração e implementar o plano de
carreira da Autarquia;
III -
registrar, apurar e certificar tempo de serviço para fins de
concessão de adicionais, férias-prêmio,
aposentadoria e outros direitos;
IV -
examinar, registrar, classificar e processar dados e documentos
relativos aos servidores da Autarquia, assim como zelar pela guarda,
conservação, segurança e controle dos mesmos,
bem como pelo sigilo das informações pertinentes;
V -
redigir documentos e atos diversos, com base nos registros funcionais
pertinentes ao exercício de suas atribuições;
VI -
apurar e controlar a freqüência dos servidores;
VII -
emitir guias de recolhimento referentes a pagamento de pessoal da
Autarquia, e encaminhá-las ao Departamento de Finanças;
VIII -
manter atualizados os registros de horas-extras e do banco de horas;
IX -
exercer atividades pertinentes aos sistemas corporativos de
administração de pessoal do Estado;
X -
acompanhar e cumprir a legislação e normas pertinentes
às suas atribuições;
XI -
subsidiar, em sua área de atuação, a elaboração
da prestação de contas do exercício, bem como da
proposta orçamentária anual; e
XII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
20. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no
âmbito da LEMG, competindo-lhe:
I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;
II -
acompanhar e orientar a execução do registro dos atos e
fatos contábeis;
III -
acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a Autarquia seja parte;
IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro; e
V -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
21. O Departamento de Contabilidade tem por finalidade garantir a
execução das atividades relacionadas aos atos e fatos
contábeis da Autarquia, competindo-lhe:
I -
exercer o controle contábil e das contas bancárias e
verificar a legalidade dos documentos que lhes derem origem;
II -
conciliar e verificar a consistência dos registros contábeis,
dos saldos e dos documentos respectivos, e evidenciar as diferenças
que, durante o exercício, forem constatadas entre as operações
realizadas e as programadas;
III -
gerar e conferir balancetes e balanços contábeis, a fim
de evidenciar as operações ocorridas no mês;
IV -
examinar, sob os aspectos legal e formal, a documentação
comprobatória da gestão financeira e patrimonial;
V -
controlar os registros dos bens móveis, imóveis e
valores da Autarquia;
VI -
elaborar o balanço anual da Autarquia;
VII -
elaborar a prestação de contas anual para
encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;
VIII -
elaborar a parte contábil do processo anual de prestação
de contas;
IX -
encaminhar o Relatório Mensal de Conformidade Contábil
à Superintendência Central de Contadoria Geral, com base
nos elementos que lhe derem origem;
X -
manter atualizado o arquivo referente à legislação
pertinente à sua área de atuação;
XI -
subsidiar, em sua área de atuação, a elaboração
da proposta orçamentária anual;
XII -
divulgar as despesas de publicidade em conformidade com as
determinações do Tribunal de Contas do Estado;
XIII -
conferir a escrituração sintética e analítica
da receita, despesa e patrimônio;
XIV -
exercer, em sua área de atuação, as atividades
pertinentes aos sistemas corporativos de administração
financeira e patrimonial do Estado; e
XV -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
22. O Departamento de Finanças tem por finalidade garantir a
execução das atividades inerentes à
administração dos recursos financeiros da Autarquia,
competindo-lhe:
I -
acompanhar e controlar a arrecadação das receitas e a
execução das despesas da Autarquia, bem como
viabilizar, por meio de sistema informatizado específico, as
atividades de execução orçamentária e
financeira;
II -
conferir os documentos relativos a contas a pagar e programar seu
pagamento;
III -
emitir e exercer o controle da emissão de empenho;
IV -
empenhar, liquidar e pagar as despesas;
V -
preparar processo de despesa para pagamento e verificar sua
conformidade com as normas pertinentes;
VI -
elaborar, mensalmente, o demonstrativo da execução da
despesa e receita, assim como executar as atividades pertinentes à
emissão, concessão e prestação de contas
de adiantamentos em geral;
VII -
receber, custodiar e promover os registros e restituições
das cauções exigidas pela Autarquia;
VIII -
custodiar os títulos representativos de ações;
IX -
avaliar e submeter à decisão superior alternativas para
eventuais remanejamentos orçamentários;
X -
executar diariamente a arrecadação da receita no
sistema específico, conciliando os saldos das contas bancárias
e contábeis;
XI -
controlar a execução dos contratos, convênios,
acordos e ajustes;
XII -
acompanhar a legislação pertinente à sua área
de atuação; e
XIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
23. A Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, bem como promover a modernização
da gestão pública no âmbito da Loteria,
competindo-lhe:
I -
coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária;
III -
elaborar a programação orçamentária da
despesa;
IV -
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V -
avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI -
acompanhar e avaliar o desempenho global da Autarquia, identificando
necessidades e propondo ações que visem a assegurar o
cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;
VII -
coordenar e supervisionar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos;
VIII -
sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir sua manutenção
face às condições e mudanças do ambiente;
IX -
promover estudos e análises, mediante a utilização
de informações e dados disponíveis sobre o setor
e sobre o ambiente externo, visando a garantir a permanente
capacidade institucional para redirecionamentos e mudanças, em
função da sua eficiência e eficácia;
X -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultados na instituição;
XI -
orientar, coordenar e realizar a implantação de normas,
sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho, observando as diretrizes da
SEPLAG;
XII -
orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução, definindo
critérios para a padronização de móveis,
máquinas, equipamentos e espaço funcional;
XIII -
garantir o funcionamento adequado da infra-estrutura de TIC, bem como
garantir suporte técnico aos usuários;
XIV -
coordenar o processo de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC, assim como a implementação das normas e padrões
da Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação;
XV -
desenvolver e implementar os sítios e a intranet, respeitando
os padrões de desenvolvimento e de prestação de
serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação

XVI -
propor e incentivar a implantação de soluções
de Governo Eletrônico alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo
em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, empresas,
servidores e governo;
XVII -
gerir os contratos de aquisição de TIC, além de
emitir parecer técnico prévio, quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários na
área de informática, bem como sobre a adequação,
reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos respectivos;
XVIII -
inventariar e monitorar os recursos de TIC;
XIX -
viabilizar a integração e compatibilidade dos dados e
aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;
XX -
executar a manutenção dos hardwares, a reinstalação
de softwares e aplicativos em microcomputadores em uso na Autarquia;
e
XXI -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
24. O Departamento de Tecnologia da Informação tem por
finalidade operacionalizar e manter em funcionamento os serviços,
equipamentos e sistemas de informação, competindo-lhe:
I -
implantar e integrar os serviços de rede, bem como administrar
e estabelecer padrões de racionalização e
otimização dos recursos tecnológicos da
informação da Autarquia;
II -
administrar a rede corporativa da Autarquia;
III -
desenvolver e implementar a intranet e o sítio da Autarquia;
IV -
supervisionar e subsidiar o desenvolvimento, operação e
a manutenção de sistemas;
V -
administrar link de dados entre a Autarquia e demais instituições
e a internet;
VI -
acompanhar a execução dos contratos de serviços
de informática da Autarquia;
VII -
implantar políticas de segurança da informação
nos sistemas computacionais da Autarquia e zelar pelo sigilo das
informações; e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
25. O Departamento de Orçamento e Custos tem por finalidade
assegurar a execução das atividades pertinentes à
aferição e gestão de custos, à elaboração
da proposta orçamentária anual e ao acompanhamento da
execução orçamentária da Autarquia,
competindo-lhe:
I -
elaborar a proposta de orçamento anual e orientar a elaboração
das propostas setoriais;
II -
acompanhar a execução orçamentária e
financeira da despesa, e avaliar e submeter à decisão
superior alternativas para eventuais remanejamentos orçamentários,
com base no acompanhamento e avaliação da execução
orçamentária;
III -
elaborar e examinar as solicitações de crédito
adicional e acompanhar a sua tramitação;
IV -
aferir os custos administrativos e operacionais arcados pela
Autarquia, propondo alternativas para sua racionalização;
V -
elaborar relatórios e diagnósticos sobre a situação
orçamentária e financeira, visando à captação
de recursos que se façam necessários;
VI -
acompanhar e avaliar a realização das metas físicas
aprovadas no orçamento e no programa de trabalho, e
cientificar a respeito os órgãos e entidades
envolvidos;
VII -
manter intercâmbio permanente com órgãos e
entidades, em sua área de competência; e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
26. O Departamento de Planejamento tem por finalidade garantir a
elaboração e viabilização do planejamento
da entidade, bem como exercer atividades que visem ao desenvolvimento
institucional, competindo-lhe:
I -
elaborar e manter atualizados manuais de normas e procedimentos;
II -
manter arquivo de Portarias e outros atos normativos editados;
III -
implementar as atividades de modernização institucional
e a implantação de processos de modernização
administrativa, bem como articular as ações de
racionalização da estrutura organizacional;
IV -
analisar rotinas e fluxos de trabalho e de informação e
propor alternativas para racionalização de processos e
de custos;
V -
analisar e avaliar as demandas de modernização
institucional apresentadas pelas unidades administrativas da
Autarquia;
VI -
elaborar o planejamento estratégico e global da Autarquia em
consonância com a proposta e execução
orçamentária anual; e
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
27. A Gerência de Logística e Manutenção
tem por finalidade propiciar o suporte às unidades
administrativas da Autarquia, de acordo com a política e as
diretrizes traçadas pela Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão, competindo-lhe:
I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
II -
programar e controlar as atividades de transporte, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
regulamentações específicas relativas à
gestão da frota oficial;
III -
coordenar, orientar e realizar a gestão de arquivos, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
pelo Conselho Estadual de Arquivos;
IV -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
V -
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;
VI -
acompanhar o consumo de insumos pela Autarquia, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;
VII -
utilizar as funcionalidades oferecidas nos módulos do Sistema
de Administração de Matérias e Serviços -
SIAD-, principalmente para registro, acompanhamento e gestão
das atividades que lhe sejam inerentes; e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
28. O Departamento de Contratos e Convênios Sociais tem por
finalidade executar as atividades de elaboração,
controle e custódia de contratos e convênios,
competindo-lhe:
I -
receber, analisar e acompanhar a tramitação dos
processos de subvenção social, emitindo parecer técnico
à luz da legislação vigente;
II -
controlar a execução, avaliar e atestar a consistência
da prestação de contas dos recursos destinados;
III -
informar à Gerência de Logística e Manutenção
sobre as entidades inadimplentes, em relação aos
recursos recebidos;
IV -
elaborar minutas de contratos, convênios e documentos
congêneres;
V -
providenciar publicação no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado do resumo de contratos, convênios e
concessões anuais de subvenção;
VI -
exercer as atividades pertinentes aos sistemas corporativos de
administração financeira, de convênios e de
contratos do Estado;
VII -
registrar os dados dos contratos em vigor e controlar a vigência
e saldo dos mesmos;
VIII -
enviar, mensalmente, informações sobre contratos,
convênios e congêneres para o Tribunal de Contas do
Estado; e
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
29. O Departamento de Compras, Licitação e Materiais
tem por finalidade exercer as atividades pertinentes à
administração e aquisição de materiais
fungíveis e permanentes, bem como contratações
de serviços, competindo-lhe:
I -
registrar, gerir e controlar a preservação dos bens
móveis e imóveis da Autarquia;
II -
executar as atividades de almoxarifado, mantendo controle físico
e financeiro do estoque de materiais;
III -
proceder à coleta de preços dos produtos e serviços
gerais junto a fornecedores e prestadores de serviços,
conforme normas vigentes;
IV -
cumprir os trâmites legalmente exigíveis para o processo
de compra, independentemente da modalidade de licitação,
inclusive em casos de dispensa, inexigibilidade e limite autorizado
para a realização da aquisição de
materiais ou serviços;
V -
promover o cadastramento de fornecedores de materiais e serviços;
VI -
subsidiar a elaboração dos Termos de Referência
no tocante à pesquisa de preços;
VII -
zelar pelo cumprimento das leis e normas vigentes, relativamente à
aquisição, guarda e controle de bens;
VIII -
administrar e prestar contas dos recursos recebidos para fazer face
às despesas de pronto pagamento;
IX -
elaborar os editais de licitação a partir dos Termos de
Referência;
X -
exercer as atividades pertinentes aos sistemas corporativos de
administração de materiais, serviços e
patrimônio do Estado;
XI -
manter sob sua custódia e arquivo os processos licitatórios,
devidamente instruídos e autuados na forma da legislação
aplicável;
XII -
emitir relatórios gerenciais para acompanhamento, controle e
avaliação das suas atividades; e
XIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
30. O Departamento de Apoio Operacional tem por finalidade garantir a
execução das atividades de comunicação,
transportes e serviços gerais na Autarquia, competindo-lhe:
I -
zelar pelo adequado funcionamento das instalações
elétricas, hidráulicas, elevadores e equipamentos de
segurança contra incêndio;
II -
efetuar manutenção preventiva e corretiva de bens
móveis;
III -
manter os bens imóveis em perfeito estado de conservação;
IV -
propor a renovação, ampliação e ou
redução da frota de veículos, assim como
providenciar o licenciamento, emplacamento e contratação
de seguro, quando previsto na legislação;
V -
coordenar e acompanhar a execução das atividades de
protocolo;
VI -
orientar, coordenar e acompanhar a execução das
atividades atribuídas aos trabalhadores mirins;
VII -
coordenar e acompanhar o processo de registro, controle e
identificação de visitantes nas instalações
da Autarquia;
VIII -
coordenar e acompanhar a execução das atividades
relativas à limpeza e conservação de
equipamentos, utensílios diversos e alimentos;
IX -
coordenar e acompanhar a execução das atividades de
vigilância e segurança;
X -
executar e controlar as publicações realizadas pela
Autarquia nos diversos meios de comunicação;
XI -
coordenar, acompanhar e fiscalizar, em sua área de atuação,
a execução de serviços relativos a contratos
celebrados com terceiros, bem como seu prazo de vencimento,
diligenciando a respeito quando se registrarem execuções
inadequadas;
XII -
operar e gerenciar, em sua área de atuação, a
utilização de sistemas corporativos do Estado;
XIII -
subsidiar, em sua área de atuação, a elaboração
da proposta orçamentária anual da Autarquia; e
XIV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
VI
Da
Diretoria de Operações


Art.
31. A Diretoria de Operações tem por finalidade
formular diretrizes e gerir as atividades de operacionalização
e comercialização dos jogos lotéricos da
Autarquia, competindo-lhe:
I -
estabelecer diretrizes pertinentes às atividades de
desenvolvimento, operacionalização, regulamentação,
condições negociais e comercialização de
produtos lotéricos;
II -
propor projetos de jogos lotéricos à Diretoria-Geral,
bem como o credenciamento de agentes lotéricos;
III -
propor e acompanhar as atividades relativas ao marketing da Autarquia
e;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
32. A Gerência de Marketing e Desenvolvimento de Jogos tem por
finalidade planejar e coordenar as atividades relativas às
áreas de criação de jogos e marketing,
competindo-lhe:
I -
coordenar e acompanhar as atividades pertinentes ao desenvolvimento e
implementação de jogos e ao marketing da Autarquia;
II -
analisar projetos de jogos lotéricos e submeter seu respectivo
parecer à Diretoria de Operações;
III -
coordenar a normatização de jogos lotéricos;
IV -
subsidiar a Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional na racionalização de processos e na
elaboração da proposta orçamentária da
Autarquia;
V -
gerenciar o desenvolvimento e implantação de sistemas
de controle de jogos lotéricos; e
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
33. O Departamento de Desenvolvimento de Jogos tem por finalidade
assegurar a execução das atividades de criação
e implementação de jogos lotéricos,
competindo-lhe:
I -
executar as atividades relacionadas com a criação de
jogos lotéricos e sua regulamentação;
II -
aprovar esboço de anúncio e artes finais dos elementos
sorteáveis dos jogos lotéricos implantados;
III -
exercer o controle de qualidade de produtos lotéricos;
IV -
programar as extrações da loteria convencional;
V -
oferecer subsídios para elaboração de proposta
orçamentária;
VI -
elaborar relatórios e emitir pareceres técnicos sobre
jogos lotéricos;
VII -
emitir Portarias de regulamentação de jogos lotéricos
a serem implantados; e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
34. O Departamento de Marketing tem por finalidade executar as
atividades relacionadas ao marketing da Autarquia, competindo-lhe:
I -
dirigir, orientar e supervisionar as atividades relacionadas à
pesquisa de mercado de produtos lotéricos;
II -
analisar e elaborar relatórios de desempenho dos produtos
lotéricos no mercado;
III -
programar e executar as atividades pertinentes à produção
gráfica de produtos lotéricos;
IV -
atuar, conjuntamente com os veículos de comunicação
e agências de publicidade credenciados, nas atividades de
divulgação e promoção dos produtos
lotéricos;
V -
subsidiar a Assessoria de Comunicação Social na
implementação de ações de endomarketing;
VI -
acompanhar a execução e exercer controle de qualidade
dos serviços de publicidade contratados ;
VII -
coordenar e efetivar a entrega de prêmios aos ganhadores,
conforme regulamento dos planos de jogos, articulando-se com as
demais áreas envolvidas da Autarquia;
VIII -
acompanhar na mídia em geral, avaliar e difundir para o
público interno, informações referentes a
produtos lotéricos, instituições lotéricas
congêneres, projetos de lei em tramitação e
legislação em geral;
IX -
executar atividades inerentes à participação da
Autarquia em eventos, inclusive na realização de
extrações lotéricas no interior do Estado e em
outros de interesse para o mercado lotérico;
X -
operacionalizar e coordenar a divulgação dos resultados
dos jogos lotéricos em geral nos diversos meios de comunicação
utilizados pela Autarquia; e
XI -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
35. A Gerência de Controle de Vendas e Premiados tem por
finalidade coordenar, orientar e fiscalizar as atividades
relacionadas com a distribuição, controle e
processamento de premiados dos produtos lotéricos da
Autarquia, competindo-lhe:
I -
analisar jogos em processo de avaliação na Autarquia;
II -
participar da elaboração de procedimentos e normas
concernentes a jogos;
III -
controlar e fiscalizar os jogos explorados direta ou indiretamente
pela Autarquia;
IV -
coordenar a realização, fiscalização e
lavratura de atas de extrações lotéricas;
V -
elaborar relatórios gerenciais do desempenho dos jogos
lotéricos;
VI -
acompanhar as atividades pertinentes à validação
e controle de premiações lotéricas;
VII -
acompanhar o recebimento de garantias prestadas pelos agentes
lotéricos;
VIII -
coordenar as atividades relacionadas com a emissão e
comercialização de produtos lotéricos;
IX -
acompanhar e controlar as atividades de conciliação
gerencial e contábil de contas correntes de agentes lotéricos;
X -
coordenar as atividades relacionadas com credenciamento de agentes
lotéricos, permissionários e franqueados;
XI -
subsidiar a Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional na elaboração da proposta orçamentária
anual; e
XII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
36. O Departamento de Fiscalização e Controle tem por
finalidade executar as atividades de controle de jogos lotéricos,
competindo-lhe:
I -
conciliar e consistir as contas correntes contábeis dos
agentes lotéricos;
II -
analisar e aprovar prestação de contas de agentes
lotéricos;
III -
acompanhar o recebimento de garantias prestadas pelos agentes
lotéricos, permissionários e franqueados;
IV -
elaborar normas e procedimentos para fiscalização e
prescrição de jogos lotéricos da Autarquia, e
diligenciar para sua publicação;
V -
acompanhar a validade dos laudos técnicos de loterias
eletrônicas;
VI -
emitir autorização de funcionamento de jogos da
Autarquia;
VII -
controlar e manter atualizada a documentação e fichas
cadastrais dos agentes lotéricos;
VIII -
executar atividades relacionadas com a captação e
ampliação do mercado lotérico;
IX -
proceder ao credenciamento e descredenciamento dos interessados, de
acordo com as normas estabelecidas pela Autarquia, bem como autorizar
a liberação de produtos lotéricos para agentes;
e
X -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
37. O Departamento de Extrações tem por finalidade
exercer as atividades relacionadas com a realização de
extrações de jogos lotéricos da Autarquia,
competindo-lhe:
I -
executar os procedimentos necessários à realização
das extrações da Autarquia;
II -
operacionalizar e avaliar a correção dos procedimentos
adotados para as extrações dos jogos da Autarquia; e
III -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
38. O Departamento de Distribuição e Vendas tem por
finalidade executar as atividades relacionadas com a venda e
distribuição de produtos lotéricos,
competindo-lhe:
I -
receber, conferir e distribuir produtos lotéricos;
II -
controlar o estoque dos produtos lotéricos;
III -
receber e conferir os bilhetes não comercializados pelos
agentes lotéricos;
IV -
proceder à inutilização de produtos lotéricos
não comercializados, de acordo com as normas vigentes;
V -
emitir relatórios de distribuição e devolução
para os setores competentes;
VI -
exercer, em sua área de atuação, as atividades
pertinentes aos sistemas corporativos de administração
financeira do Estado;
VII -
executar as atividades relacionadas com a venda dos produtos
lotéricos; e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
39. O Departamento de Processamento de Premiados tem por finalidade
executar as atividades pertinentes ao relacionamento com os
premiados, competindo-lhe:
I -
cadastrar os planos lotéricos em conformidade com a estrutura
de premiação aprovada;
II -
receber os produtos lotéricos apresentados para recebimento de
prêmios;
III -
exercer, em sua área de atuação, as atividades
pertinentes aos sistemas corporativos de administração
financeira do Estado;
IV -
validar os produtos lotéricos premiados e encaminhá-los
para pagamento, quando for o caso;
V -
emitir relatórios dos produtos lotéricos validados e
proceder à inutilização dos produtos;
VI -
gerar lista de resultados das extrações da Autarquia; e
VII -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
IV
DO
PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA
Seção
I
Do
Patrimônio


Art.
40. Constituem patrimônio da Autarquia:
I -
bens e direitos pertencentes à Autarquia e que a ela venham a
incorporar-se mediante doação, legado, e como resultado
de operações patrimoniais;
II -
bens destinados a sorteios, não contemplados ou prescritos.


Art.
41. Os bens, direitos e receitas da Autarquia deverão ser
utilizados exclusivamente no cumprimento de sua finalidade e no
âmbito de suas competências.


Art.
42. Em caso de extinção, os bens e direitos da
Autarquia reverterão ao patrimônio do Estado, salvo
destinação diversa estabelecida em lei específica.


Seção
II
Da
Receita


Art.
43. Constituem receita da Autarquia:
I -
rendas operacionais resultantes da exploração de jogos
lotéricos e similares;
II -
auxílio financeiro, doação, legado ou
contribuição que lhe forem concedidas;
III -
recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos;
IV -
rendas de qualquer origem resultantes de suas atividades, de cessão
ou locação de seus bens móveis ou imóveis;
V -
juros, dividendos e créditos adicionais;
VI -
saldo do exercício anterior;
VII -
recursos extraordinários, provenientes de delegação
ou representação que lhe sejam atribuídas; e
VIII -
rendas de qualquer natureza e origem que lhe forem legalmente
atribuídas.


Seção
III
Das
Despesas


Art.
44. São despesas da Autarquia as destinadas ao custeio dos
seus serviços e à execução de atividades
previstas em lei.


Art.
45. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a devida
cobertura orçamentária e financeira.


CAPÍTULO
V
DO
REGIME FINANCEIRO E ECONÔMICO


Art.
46. As atividades de administração financeira, contábil
e orçamentária da Autarquia são regidas pelas
normas de Direito Financeiro e Contabilidade Pública,
instituídas pelo Poderes Executivos Federal e Estadual.


Art.
47. O exercício financeiro da Loteria coincidirá com o
ano civil.


Art.
48. O orçamento da Loteria é uno e anual e compreende
as receitas, as despesas e os investimentos dispostos em programas.


Art.
49. A Loteria submeterá ao Tribunal de Contas do Estado e à
Auditoria Geral do Estado, anualmente, no prazo estipulado pela
legislação específica, o relatório de
gestão de sua administração no exercício
anterior e a prestação de contas, devidamente aprovados
pelo Conselho de Administração.


Seção
I
Da
Apuração e Distribuição dos Lucros


Art.
50. O lucro líquido resultante da exploração dos
jogos lotéricos pela Autarquia, anualmente verificado, será
aplicado em programas nas áreas de assistência,
desporto, educação, saúde e desenvolvimento
social, nos termos do art. 2º da Lei Delegada nº 88, de 29
de janeiro de 2003.
Parágrafo
único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se
lucro líquido o que resultar da receita total menos o total
das despesas, aí incluídas as provisões para
investimentos em equipamentos e tecnologia.


Art.
51. Até que seja apurado em balanço anual o lucro
líquido do exercício anterior, e havendo
disponibilidade de caixa, a Autarquia poderá, no decorrer do
próprio exercício, liberar parte dos recursos
disponíveis para utilização em obras sociais, a
critério do Conselho de Administração.
Parágrafo
único. O lucro líquido do exercício anterior é
o limite de liberação antecipada para fins sociais no
exercício em questão, sendo vedado qualquer acréscimo
a esse valor na respectiva rubrica orçamentária.


CAPÍTULO
VI
DO
PESSOAL


Art.
52. O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal da Loteria do
Estado de Minas Gerais está previsto no art. 1º da Lei nº
10.254, de 20 de julho de 1990.


Art.
53. A jornada de trabalho da Autarquia é de quarenta horas
semanais.


CAPÍTULO
VII
DOS
AGENTES LOTÉRICOS, DOS FRANQUEADOS E DOS PERMISSIONÁRIOS
DE JOGOS


Art.
54. O credenciamento de agentes lotéricos, franqueados e
permissionários, será efetivado tendo em vista o
interesse da Autarquia.


Art.
55. O credenciamento e a permissão são intransferíveis
e serão feitos a título precário, sem nenhum
vínculo empregatício com a Autarquia.


Art.
56. O credenciamento será concedido nos seguintes termos:
I - ao
agente lotérico, será concedida a autorização
para comercializar produtos lotéricos e executar outras
atividades autorizadas pela Autarquia;
II - ao
franqueado será concedida licença restrita de uso da
marca e a distribuição de produtos lotéricos com
ou sem exclusividade, com suporte ou não para a operação
do negócio, conforme disposições contratuais; e
III -
ao permissionário, será concedida a exclusividade de
distribuição de respectivo jogo, conforme disposições
contratuais.


Art.
57. São condições básicas para o
credenciamento de agente lotérico:
I -
apresentação de requerimento;
II -
aprovação de cadastro comercial;
III -
oferecimento de garantia, constituída alternativamente ou
cumulativamente por hipoteca, caução em dinheiro,
títulos da dívida pública, seguro, garantia e
fiança bancária; e
IV -
ser estabelecido, com registro em repartições fiscais,
com capacidade de distribuição direta ao público
dos produtos lotéricos regulamentados em planos lotéricos,
aprovados pela Diretoria da Autarquia.


Art.
58. Poderá a Autarquia promover venda direta de seus produtos
lotéricos a pessoas físicas e jurídicas.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
59. Cabem às unidades da Loteria elaborar em conjunto com:
I - o
Departamento de Compras, Licitações e Material, os
Termos de Referência pertinentes a processos licitatórios
demandados pela respectiva área de atuação; e
II - o
Departamento de Planejamento, o mapeamento dos processos e fluxos de
trabalho, bem como as normas e procedimentos pertinentes à
respectiva área.


Art.
60. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
61. Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 43.270, de 15 de
abril de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado