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Decreto sem número, de 18/01/2011 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais
– COPASA MG, terrenos situados no Município de Santa
Rita do Sapucaí, necessários à ampliação
do Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do Município.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade da alínea “d” do art.
5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, os
terrenos abaixo descritos:
I –
terreno com área de 15.397,00m², situado no Município
de Santa Rita do Sapucaí, necessário à área
para disposição de resíduos sólidos da
Estação de Tratamento de Esgotos, de propriedade de
José Nazaré Filho, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
o ponto de partida (PP) foi materializado na divisa das propriedades
de Rubens Faria Neto e José Eugênio, nas coordenadas
N=7539914.6999 e E=430520.1253; daí, segue com o rumo de
83°57’35”SE, na distância de 60m, até
atingir o V1, de coordenadas N=7539908.5565 e E=430579.3550; daí,
segue com o rumo de 03°57’37”SE, na distância
de 32m, até atingir o V2, de coordenadas N=7539876.2632 e
E=430581.6199; daí, segue com o rumo de 08°11’28”SE,
na distância de 64m, até atingir o V3, de coordenadas
N=7539813.0743 e E=430590.7157; daí, segue com o rumo de
01°57’22”NO, na distância de 48m, até
atingir o V4, de coordenadas N=7539765.2744 e E=430592.5550; daí,
segue com o rumo de 01°57’22”NE, na distância
de 161m, até atingir o V5, de coordenadas N=7539788.2593 e
E=430433.0258; daí, segue com o rumo de 34°33’41”NE,
na distância de 153m, até atingir o ponto de partida
(PP), finalizando assim a descrição desta área
de vértices PP, V1, V2, V3, V4 e V5, com uma área total
de 15.397,00m², confrontando-se pelo lado PP-V1 com acesso
existente, pelos lados V1-V2, V2-V3 e V3-V4 com acesso para Bom
Jardim, pelo lado V4-V5 com área remanescente do mesmo
proprietário e pelo lado V5-PP com a área de
propriedade de José Eugenio; CBI. 9596000133; e
II –
terreno com área de 179,00m², situado no Município
de Santa Rita do Sapucaí, necessário à área
da Elevatória de Esgoto, de propriedade de Carmin de Mesquita,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: o ponto de partida (RN-1), de coordenadas
N=7539699.344m E=426850.632m foi materializado no eixo da Rua Vicente
R. do Vale; daí, segue com o azimute de 216º19’37”,
na distância de 5,90m, até atingir o V1, sendo o vértice
inicial da área a ser descrita; daí, segue com o
azimute de 117º28’16”, na distância de 9,16m,
até atingir o V2; daí, segue com o azimute de
214º06’08”, na distância de 15m, até
atingir o V3; daí, segue com o azimute de 306º41’44”,
na distância de 16,38m, até atingir o V4; daí,
segue com o azimute de 62º54’04”, na distância
de 15m, até atingir o V1, fechando-se o polígono V1,
V2, V3 e V4, que confronta pelos vértices V1 e V2, com a Rua
Vicente R. do Vale, pelos vértices V2 e V3, com a Praça
Benedito Inácio, pelos vértices V3 e V4, com Carmin de
Mesquita, pelos vértices V4 e V1, com estrada de servidão;
CBI. 9596000160.


Art. 2º
Os terrenos caracterizados no art. 1º são necessários
à expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário
da sede do Município de Santa Rita do Sapucaí pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art. 3º
A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto