ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.056, DE 3 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a prioridade de atendimento às
pessoas portadoras de diabetes nos órgãos
públicos, estabelecimentos comerciais e
instituições
financeiras
e
dá
outras
providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 4º combinado com
o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de
diabetes nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras no Estado
do Maranhão.
Parágrafo único - A prioridade discriminada no caput deste artigo compatibiliza-se
com a dos idosos, deficientes e gestantes.
Art. 2º - Para valer-se da prioridade descrita no artigo 1º, o portador de diabetes
deverá apresentar documento médico que comprove a patologia.
Art. 3º - O descumprimento do disposto no artigo 1º sujeitará o infrator, às seguintes
penalidades:
I-

advertência, quando da primeira autuação;

II multa, a partir da segunda autuação, fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais)
e R$ 1.000,00 (mil reais), considerados o porte do estabelecimento, as circunstâncias da
infração e o número de reincidências.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 03 de Julho de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente