

Imprimir documento


DECRETO 43817, de 14/06/2004 de 14/06/2004 (Texto Original)


Dispõe
sobre processos de dispensa, de inexigibilidade e de retardamento de
licitações.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – A responsabilidade pela formalização
dos processos de dispensa, de inexigibilidade e de retardamento das
licitações das Secretarias de Estado, dos órgãos
autônomos, das autarquias e fundações do Poder
Executivo compete aos respectivos órgãos e entidades
mencionados.
§
1º Os processos a que se refere o caput devem obedecer ao
art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de l993.
§
2º Os Secretários de Estado e os dirigentes dos órgãos
autônomos, autarquias e fundações do Poder
Executivo, estabelecerão, por meio de atos próprios,
normas internas que definam a tramitação dos processos
mencionados no caput e as autoridades competentes para a
prática de cada um dos respectivos atos.


Art.
2º – Compete:
I
– às unidades jurídicas das Secretarias de
Estado, dos órgãos autônomos, das autarquias e
das fundações do Poder Executivo, sob a orientação
e a supervisão da Advocacia-Geral do Estado, cuidar da correta
instrução dos processos de dispensa, inexigibilidade e
de retardamento das licitações, verificando e atestando
a sua regularidade;
II
– à Auditoria-Geral do Estado, por meio das Auditorias
Setoriais e Seccionais das Secretarias de Estado, órgãos
autônomos, autarquias e fundações do Poder
Executivo exercer o controle preventivo de dispensa, de
inexigibilidade e de retardamento das licitações;
III
– aos Secretários de Estado e dirigentes dos órgãos
autônomos, autarquias e fundações mencionados no
art. 1º, ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de
situação de inexigibilidade de licitação
e autorizar, quando for o caso, e após a manifestação
das respectivas unidades jurídicas, o seu retardamento, nas
hipóteses previstas na legislação aplicável
à espécie.
Parágrafo
único. Fica facultado aos Secretários de Estado e os
dirigentes dos órgãos autônomos, autarquias e
fundações mencionados no art. 1º delegar a
competência que o inciso III deste artigo lhe atribui.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Fica revogado o Decreto nº 43.320, de 8 de maio
de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada
Maria
Celeste Morais Guimarães