ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.858 DE 24 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito externo junto a
Corporação Andina de Fomento - CAF e ao
New Development Bank - NDB, com garantia
da União, para implantação do Programa
Corredor de Transporte e Integração Sul-Norte
do Maranhão - primeira etapa, com a garantia
da União e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimo junto a
Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de até US$ 77.652.392,20 (setenta e sete
milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e dois dólares americanos e
vinte centavos) e com o New Development Bank - NDB, no valor de até US$ 70.806.055,89
(setenta milhões, oitocentos e seis mil, cinquenta e cinco dólares americanos e oitenta e nove
centavos), ambos com garantia da União, para aplicação nas obras do Programa Corredor de
Transporte e Integração Sul-Norte do Maranhão - primeira etapa, previsto no Programa 0531 logística e transporte, do PPA-2016-2019, observada a legislação vigente e em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - Fica autorizada a implementação dos ajustes fiscal e financeiro do
projeto.
Art. 2º - Os encargos financeiros, o prazo de amortização do empréstimo e o período
de carência serão os estabelecidos nos contratos de empréstimo externo firmados pelo Estado
do Maranhão, junto a Corporação Andina de Fomento - CAF e ao New Development Bank NDB.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantia à União,
nos termos do § 4º do art. 167 da Constituição Federal de 1988, as cotas de repartição
constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no art. 155, todos da Constituição Federal, bem como a prestar outras garantias
admitidas em direito.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24
DE MAIO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil