PROJETO DE LEI Nº 1.684/2020
Dispõe sobre a suspensão da validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação e/ou prorrogação durante o período em que estiver em vigor o estado de Calamidade Pública em decorrência da pandemia Coronavírus (COVID- 19) em todo o território do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica suspensa a validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação e/ou prorrogação pelo prazo de vigência da presente Lei.
Parágrafo único – Após o fim do estado de Calamidade Pública em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19 – as pessoas físicas e/ou jurídicas terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos para requerer a renovação/prorrogação de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º – Esta lei terá o prazo de vigência em consonância com o prazo do Decreto de estado de Calamidade Pública decorrente novo Coronavírus (Covid-19) pelo Governo do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de março de 2020.
Beatriz Cerqueira, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).
Justificação: Diante do estado de Calamidade Pública decretado pelo Governo do Estado de Minas Gerais em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), torna-se imprescindível a adoção de medidas preventivas que venham causar o menor dano possível na vida das pessoas, reforçando, assim, a necessidade do isolamento.
Ademais, também é de suma importância a restrição na circulação das pessoas e medidas emergenciais de acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados.
O projeto, de caráter excepcional, tem a finalidade de suspender a validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação e/ou prorrogação, como são os casos de abertura dos inventários judiciais e extrajudiciais que possuem prazo legal para a respectiva instauração ou abertura perante os órgãos públicos competentes.
Com a finalidade de resguardar os direitos dos do povo mineiro, apresento a presente proposta, e conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.