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DECRETO 46023, de 16/08/2012 - Texto Original





Altera
o Decreto nº 44.890, de 9 de setembro de 2008, que regulamenta a
Gratificação de Escolaridade, Desempenho e
Produtividade Individual e Institucional – GEDIMA – aos
servidores das carreiras do Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA, instituída pelo art. 2º da Lei nº 17.717, de
11 de agosto de 2008.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.336, de 2 de
agosto de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Os §§ 1º, 2º e 6º do art. 2º do
Decreto nº 44.890, de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar
com a seguinte redação, ficando acrescentado ao artigo
o seguinte § 7º:
“Art.
2º ......................................
§
1º O ponto unitário da GEDIMA corresponde a 0,032% (zero
vírgula zero trinta e dois por cento) dos valores
estabelecidos a seguir, de acordo com a carreira a que pertencer o
servidor, observado o disposto no § 7º:
I
- R$5.689,91 (cinco mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e
um centavos) para as carreiras de Fiscal Agropecuário e
Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária;
II
- R$2.826,23 (dois mil oitocentos e vinte e seis reais e vinte e três
centavos) para as carreiras de Fiscal Assistente Agropecuário
e Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária; e
III
- R$1.213,15 (mil duzentos e treze reais e quinze centavos) para a
carreira de Auxiliar Operacional.
§
2º O valor da GEDIMA será proporcional aos resultados da
Avaliação de Desempenho Individual ou da Avaliação
Especial de Desempenho, bem como da Avaliação
Institucional de Desempenho, conforme os critérios
estabelecidos no art. 3º........................................
§
6º Os diplomas de cursos superiores e de pós-graduação
stricto sensu obtidos no exterior somente serão aceitos se
revalidados por instituição brasileira, observado o
disposto nos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei Federal
nº 9.394, de 1996, e na Resolução Federal do CNE -
CES nº 1, de 28 de janeiro de 2002, e alterações
posteriores.
§
7º A partir de 2 de agosto de 2013, os valores definidos nos
incisos I, II e III do § 1º serão revistos no mesmo
percentual e na mesma data em que ocorrer reajuste das tabelas de
vencimento básico das carreiras do IMA, constantes no item
II.1 do Anexo II da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005.”
(nr)


Art.
2º O inciso II do § 1º e o § 2º do art. 3º
do Decreto nº 44.890, de 2008, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando acrescentado ao artigo o seguinte §
4º:
“Art.
3º O valor da GEDIMA será obtido por meio da aplicação
da fórmula constante no Anexo I.
§
1º .............................................
II
- aos seguintes valores, de acordo com a carreira a que pertencer o
servidor:
a)
R$1.819,13 (mil oitocentos e dezenove reais e treze centavos) para as
carreiras de Fiscal Agropecuário e Especialista em Gestão
de Defesa Agropecuária;
b)
R$800,42 (oitocentos reais e quarenta e dois centavos) para as
carreiras de Fiscal Assistente Agropecuário e Assistente de
Gestão de Defesa Agropecuária; e
c)
R$400,21 (quatrocentos reais e vinte e um centavos) para a carreira
de Auxiliar Operacional.
................................................
§
2º No cálculo da GEDIMA serão observados os
seguintes critérios:
................................................
§
4º A partir de 2 de agosto de 2013, os valores definidos nas
alíneas “a”, “b” e “c” do
inciso II do § 1º serão revistos no mesmo percentual
e na mesma data em que ocorrer reajuste das tabelas de vencimento
básico das carreiras do IMA, constantes no item II.1 do Anexo
II da Lei nº 15.961, de 2005.” (nr)


Art.
3º O art. 5º do Decreto nº 44.890, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º Fará jus à GEDIMA o servidor que estiver em
efetivo exercício no IMA e aquele que se encontrar nas
seguintes situações:
I
- em gozo de férias regulamentares ou férias-prêmio;
II
- afastado por motivo de luto, até oito dias, pelo falecimento
do cônjuge, companheiro, filho, pais ou irmão;
III
- afastado por motivo de núpcias, até oito dias;
IV
- em exercício de mandato eletivo em entidade representativa
dos servidores, nos termos do art. 34 da Constituição
do Estado;
V
- afastado para estudo ou missão fora do Estado com ônus
para os cofres públicos;
VI
- em licença para tratamento de saúde;
VII
- em licença-maternidade;
VIII
- em licença por motivo de adoção;
IX
- em licença-paternidade; e
X
- afastado para prestar serviços obrigatórios por lei.”
(nr)


Art.
4º O caput do art. 7º do Decreto nº 44.890, de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação, e o artigo fica
acrescentado do seguinte § 2º, passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1º, com a seguinte redação:
“Art.
7º As situações de afastamento ou licenças
não mencionadas no art. 5º ensejarão a suspensão
do pagamento da GEDIMA, por período proporcional ao número
de dias em que o servidor estiver afastado ou em licença,
ressalvado o disposto no § 1º.
§
1º O afastamento das funções específicas do
cargo do servidor para ocupar cargo de provimento em comissão
ou para exercer função gratificada, no âmbito do
IMA, não ensejará a suspensão da GEDIMA, desde
que seja feita a opção pela remuneração
do cargo de provimento efetivo, acrescida de 50% (cinquenta por
cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão.
§
2º Para fins de cálculo da GEDIMA, será atribuído
o resultado mínimo de 70% (setenta por cento) na Avaliação
de Desempenho Individual ou na Avaliação Especial de
Desempenho, na hipótese em que, após o término
do gozo de licença ou afastamento, o servidor não
completar o período mínimo de efetivo exercício
exigido
para a referida avaliação, nos termos da legislação
vigente.” (nr)


Art.
5º O caput e o parágrafo único do art. 8º do
Decreto nº 44.890, de 2008, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
8º A percepção da GEDIMA será suspensa nas
seguintes situações:
..................................................
Parágrafo
único. A suspensão da percepção da GEDIMA
ocorrerá durante o exercício subsequente à
ocorrência das situações de que trata este
artigo.” (nr)


Art.
6º O art. 9º do Decreto nº 44.890, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º Para fins de concessão de gratificação
natalina e de adicional de férias, será considerado o
valor da GEDIMA percebida no mês imediatamente anterior à
apuração do valor das referidas vantagens.” (nr)
Art.
7º O § 4º do art. 11 do Decreto nº 44.890, de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11. ........................................
§
4º Não fará jus à GEDIMA o servidor em
estágio probatório que não tiver concluído
a primeira etapa da Avaliação Especial de Desempenho.”
(nr)


Art.
8º O Anexo I do Decreto nº 44.890, de 2008, passa a vigorar
na forma do Anexo I deste Decreto.


Art.
9º Ficam revogados os arts. 6º e 10 do Decreto nº
44.890, de 9 de setembro de 2008.


Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.023, de 16 de
agosto de 2012)
“ANEXO
I
(a
que se refere o caput do art. 3º do Decreto nº 44.890, de 9
de setembro de 2008)
FÓRMULA
DE CÁLCULO DA GEDIMA: GEDIMA = [G/2 x (0,6ADI + 0,4AI)]
Sendo,
G
= [Vgb - Vt]
Onde,
Vgb
= (n * vpt) * i
Onde,
Vgb
= Valor Gratificação Bruta;
n
= número de pontos previstos no art. 2º deste Decreto de
acordo com a escolaridade e a carreira do servidor;
vpt
= valor, em reais, do ponto de acordo com os valores definidos nos
incisos I, II e III do § 3º do art. 2º da Lei nº
17.717, de 2008, multiplicado pelo índice previsto no §
3º do mesmo artigo, e observado o disposto no § 6º do
art. 2º deste Decreto;
i
= índice previsto de reajuste dos pontos conforme tabela
constante no Anexo II, conforme tempo de serviço público
do servidor;
Vt
= valor, em reais, para os níveis de posicionamento, conforme
inciso II do § 1º do art. 3º deste Decreto, observado
o disposto no § 4º do mesmo artigo.
Sendo,
GEDIMA
- Gratificação de Escolaridade, Desempenho e
Produtividade Individual e Institucional a ser atribuída a
cada servidor;
ADI
- resultado da Avaliação de Desempenho Individual ou na
Avaliação Especial de Desempenho dividida por cem; e
AI
- resultado da Avaliação de Desempenho Institucional
dividida por cem.” (nr)