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Decreto sem número, de 16/07/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública  e  de
                              interesse        social,        para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóveis  situados  no  Município  de
                              Belo  Horizonte, para a  implantação
                              do  Centro Administrativo do  Estado
                              de Minas Gerais e reurbanização.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no art. 5º, alíneas "i" e "m", e art. 6º do Decreto-Lei
nº  3.365, de 21 de junho de 1941, e inciso VII do art. 2º, da Lei
Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública, os imóveis
e  respectivas  benfeitorias  localizados  no  Município  de  Belo
Horizonte, situados no local denominado "Floresta ou Serra Verde",
com  área  total aproximada de 298.244m2, localizada a direita  da
rodovia  MG-10,  sentido  Belo  Horizonte/Lagoa  Santa,  entre  os
quilômetros quinze (15) e dezoito (18), conforme coordenadas UTM -
SAD  69,  observada a seguinte amarração perimétrica: partindo  do
marco  CA1 de coordenadas N=7.811.899,541 e E=609.942,604, visamos
a  ré no marco CA2 de coordenadas N=7.812.367,475 e E=609.777,633,
com  AZ=160º34'47'' e por uma distância de 496,16 metros;  daí,  a
vante com AZ=168º42'17'' e por uma distância de 879,32 metros, até
o  ponto  S6-0,  de  coordenadas N=7.811.037,251 e  E=610.114,832,
início  desta descrição, localizado no bordo direito da  faixa  de
domínio  da MG-10, (sentido Belo Horizonte/Lagoa Santa na  esquina
da  Rua  Bahia);  deste  ponto deflete à  esquerda  e  segue  pelo
alinhamento  da  Rua Bahia em seu lado esquerdo com  AZ=65º29'06''
por  uma distância de 221 metros aproximadamente até o ponto  S6-1
de  coordenadas  N=7.811.128,989 e  E=610.315,994,  localizado  no
cruzamento com o limite de Municípios Belo Horizonte/Santa  Luzia;
deste  ponto  deflete  a esquerda, seguindo pelo  limite  de  Belo
Horizonte/Santa   Luzia  por  uma  distância   de   1.787   metros
aproximadamente, até o ponto S6-2 de coordenadas N=7.812.814,794 e
E=610.487,626, ponto este localizado na interseção dos limites  de
Belo  Horizonte/Santa Luzia e Vespasiano; deste  ponto  deflete  à
esquerda  por  uma distância de 274 metros aproximadamente  até  o
ponto   S6-3   de  coordenadas  N=7.812.833,782  e  E=610.223,142,
localizado  junto a faixa de domínio da MG-10 em seu lado  direito
sentido Belo Horizonte/Lagoa Santa; deste ponto deflete à esquerda
e  segue  pela faixa de domínio da MG-10, sentido Lagoa Santa/Belo
Horizonte, por uma distância de 1.851 metros aproximadamente até o
ponto S6-0, início desta descrição, perfazendo uma área aproximada
de 298.244m2, tudo conforme planta GEATE-VDN-008, parte integrante
deste Decreto.

     Art.  2º  Os  imóveis  descritos no  art.  1º  e  respectivas
benfeitorias se destinam à implantação do Centro Administrativo do
Estado de Minas Gerais.

     Art.  3º  Fica  a Companhia de Desenvolvimento  Econômico  de
Minas Gerais -CODEMIG - autorizada a promover a desapropriação dos
imóveis descritos no art. 1º, podendo, para o efeito de imissão na
posse, alegar urgência na forma do art.15 do Decreto Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO