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DECRETO 41782, de 26/07/2001 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, faixa de terreno situada no Município de
Lagoa Santa, necessária à proteção da
adutora de água tratada da Estação Elevatória
de Confins, da sede do Município, pela Companhia de Saneamento
de Minas Gerais - COPASA MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para constituição de servidão, mediante acordo
ou judicialmente, é declarada de utilidade pública
faixa de terreno com a área de 8.191,04m² e largura de
12,00m, sendo 5,00m à esquerda e 7,00m à direita, de
propriedade presumida de José Catarino Perdigão, com as
seguintes confrontações e descrição
topográfica: o ponto de partida (PP) foi materializado no eixo
da Rodovia LMG - 800 - entroncamento da MG-010 - Aeroporto de
Confins, Km 35, seguindo com o rumo de 57° SW, na distância
de 32,94m, até atingir o V-1 e a divisa do terreno, onde tem
início a descrição da área; daí,
segue com o rumo de 13°08’ SW, na distância de
92,92m, até atingir o V-2; daí, segue com o rumo de
21°23’, na distância de 160,00m, até atingir o
V-3; daí, segue com o rumo de 37°32’21” SW, na
distância de 428,00m, até atingir o V-4, situado na
divisa do terreno de propriedade da ITAÚ CIMENTO.


Art. 2º
- A faixa de servidão caracterizada no artigo anterior é
necessária a proteção da adutora de água
tratada da Estação Elevatória de Confins, pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, fica
autorizada, nos termos da Legislação vigente, a
promover a constituição de servidão da faixa
descrita no art. 1º deste Decreto e a proceder, se alegar
urgência, nos termos do art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado