GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 050, DE 27 DE ABRIL DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE -FEMA-, no valor de R$ 83.650,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE -FEMA- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
83.650,00 (oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Abril de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 29-04-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3753 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
18 542 1064 2.056

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 2.200,00

R$ 85.850,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

20

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 83.650,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 83.650,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
3753 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
18 541 1064 2.063

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GESTÃO E REGULARIZAÇÃO DE
ÁREAS PROTEGIDAS

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 5.000.000,00

R$ 83.650,00

R$ 83.650,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 83.650,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-2015.

FONTE
20