GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 317, DE 18 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESPECIAL DE
GESTÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE GOIÁS CÂNDIDO
SANTIAGO -FUNGESP-, no valor global de R$ 10.135.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "c", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE GESTÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE GOIÁS
CÂNDIDO SANTIAGO -FUNGESP- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 10.135.000,00 (dez milhões, cento e trinta e cinco
mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso I do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Agosto de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 22-08-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2851 - FUNDO ESPECIAL DE GESTÃO DA ESCOLA ESTADUAL
DE SAÚDE PÚBLICA DE GOIÁS CANDIDO SANTIAGO FUNGESP
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
10 128 1027 2.126FORMAÇÃO,
3 - OUTRAS
223
APERFEIÇOAMENTO DESPESAS
E APRIMORAMENTO CORRENTES
DE PESSOAL PARA
O SUS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 1.809.170,57
R$ 11.809.170,57
R$ 10.000.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
10 128 1027 2.126FORMAÇÃO,
4224
APERFEIÇOAMENTO INVESTIMENTOS
E APRIMORAMENTO
DE PESSOAL PARA
O SUS


SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 254.800,00

R$ 389.800,00

R$ 135.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 10.135.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-08-2017 .