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DECRETO 43132, de 27/12/2002 - Texto Original


Abre crédito
suplementar de R$ 1.300.000,00 a dotação orçamentária
do Fundo Estadual de Saúde – FES.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único , inciso II da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,
DECRETA:
Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) a dotação
orçamentária do Fundo Estadual da Saúde –
FES indicada no Anexo deste Decreto. 

Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.
Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 

Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2002.
ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 



ANEXO
AO DECRETO Nº 43.132, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE 













R$




4291.1010305401-4.586-0001-3400-37.1


1.300.000,00






TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



1.300.000,00







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE












R$




4291.10305401-4.586-0001-3900-37.1


820.000,00






4291.10305401-4.586-0001-4900-37.1


480.000,00






TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



1.300.000,00