ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.776 DE 24 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre o reajuste do subsídio e do
vencimento-base dos servidores públicos
estaduais, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
036 de 12 de março de 2008, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu, JOÃO
EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS, Presidente, da Assembléia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com
a Emenda Constitucional nº 038/ 2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/ 2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados para R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), a partir de 1º
de março de 2008, o subsídio e o vencimento - base dos servidores públicos estaduais, a
seguir especificados:
I-

o subsídio dos cargos do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio
Administrativo e Operacional e dos cargos da categoria funcional Suporte a
Atividades Artísticas e Culturais do Grupo Ocupacional Atividades Artísticas e
Culturais;

II -

o vencimento-base das referências 1 a 5 dos cargos de Auxiliar de Serviços de
Campo do Grupo Ocupacional Atividades de Defesa Agropecuária;

III -

o vencimento-base das referências 1 e 2 do cargo de Auxiliar Metrológico do
Grupo Ocupacional Atividades Metrológicas.

Art. 2º - O disposto nesta Lei aplica-se aos aposentados e pensionistas, observado o
que dispõe a Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 24 de abril de 2008.
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS
Presidente