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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47442
Decreto 47442 de 04/07/2018 - Texto Original



Dispõe
sobre incentivos à inovação e à pesquisa
científica e tecnológica no âmbito do Estado e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 10.973,
de 2 de dezembro de 2004, na Lei Federal nº 13.243, de 11 de
janeiro de 2016, no art. 5º, inciso III, e no art. 6º,
inciso I, da Lei nº 22.929, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Ficam regulamentadas, no âmbito do Estado, a
Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei Federal
nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 5º, inciso III,
e o art. 6º, inciso I, da Lei nº 22.929, de 12 de janeiro
de 2018, para estabelecer medidas de incentivo à inovação
e à pesquisa científica e tecnológica, à
capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia
tecnológica, com vistas à efetivação da
política estadual de desenvolvimento científico e
tecnológico, tanto no ambiente produtivo, como no meio
acadêmico.


Art.
2º – Para os efeitos deste decreto, considera-se:
I
– agência de fomento: órgão ou instituição
de natureza pública ou privada que tenha entre os seus
objetivos o financiamento de ações que visem estimular
e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da
inovação;
II
– criação: invenção, modelo de
utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de
circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada
e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou
possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou
aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;
III
– criador: pessoa física que seja inventor, obtentor ou
autor de criação;
IV
– incubadora de empresas: organização ou
estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico,
gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e
intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação
e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a
realização de atividades voltadas à inovação;
V
– inovação: introdução de novidade
ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte
em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a
agregação de novas funcionalidades ou características
a produtos, serviços ou processos já existentes, que
possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou
desempenho;
VI
– Instituição Científica, Tecnológica
e de Inovação no Estado de Minas Gerais – ICTMG:
órgão ou entidade da administração
pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de
direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída
sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua
em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou
estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter
científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos
produtos, serviços ou processos executados no Estado de Minas
Gerais, sendo:
a)
Instituição Científica, Tecnológica e de
Inovação pública estadual – ICTMG pública
estadual – aquela abrangida pelo inciso VI, integrante da
administração pública direta ou indireta do
Estado, incluídas as empresas públicas e as sociedades
de economia mista;
b)
Instituição Científica, Tecnológica e de
Inovação privada – ICTMG privada – aquela
abrangida pelo inciso VI, constituída sob a forma de pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos;
VII
– Núcleo de Inovação Tecnológica –
NIT: estrutura instituída por uma ou mais ICTMG, com ou sem
personalidade jurídica própria, que tenha por
finalidade a gestão de política institucional de
inovação e por competências mínimas as
atribuições previstas na Lei Federal nº 10.973, de
2004;
VIII
– fundação de apoio: fundação
criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e
extensão, projetos de desenvolvimento institucional,
científico, tecnológico e projetos de estímulo à
inovação de interesse das ICTMG, devendo ser registrada
e credenciada na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes;
IX
– pesquisador público: ocupante de cargo público
efetivo, civil ou militar, detentor de função ou
emprego público que realize, como atribuição
funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
X
– inventor independente: pessoa física, não
ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público,
que seja inventor, obtentor ou autor de criação;
XI
– parque tecnológico: complexo planejado de
desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura
de inovação, da competitividade industrial, da
capacitação empresarial e da promoção de
sinergias em atividades de pesquisa científica, de
desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre
empresas e uma ou mais ICTMG, com ou sem vínculo entre si;
XII
– polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico
caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e
médias empresas com áreas correlatas de atuação
em determinado espaço geográfico, com vínculos
operacionais com ICTMG, recursos humanos, laboratórios e
equipamentos organizados e com predisposição ao
intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação,
marketing e comercialização de novas tecnologias;
XIII
– ambientes promotores da inovação: espaços
propícios à inovação e ao
empreendedorismo, que constituem ambientes característicos da
economia baseada no conhecimento e articulam empresas, órgãos
e entidades da administração pública, as ICTMG,
as agências de fomento e a sociedade, que envolvem duas
dimensões:
a)
ecossistemas de inovação: espaços que agregam
infraestrutura e arranjos institucionais e culturais, que atraem
empreendedores e recursos financeiros, constituem lugares que
potencializam o desenvolvimento da sociedade do conhecimento e
compreendem, entre outros, parques científicos e tecnológicos,
cidades inteligentes, distritos de inovação e polos
tecnológicos;
b)
mecanismos de geração de empreendimentos: mecanismos
promotores de empreendimentos inovadores e de apoio ao
desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica, que
envolvem negócios inovadores, baseados em diferenciais
tecnológicos e buscam a solução de problemas ou
desafios sociais e ambientais, oferecem suporte para transformar
ideias em empreendimentos de sucesso, e compreendem, entre outros,
incubadoras de empresas, aceleradoras de negócios, espaços
abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de
prototipagem de produtos e processos;
XIV
– extensão tecnológica: atividade que auxilia no
desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de
soluções tecnológicas e na sua disponibilização
à sociedade e ao mercado;
XV
– capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da
organização, passível de aplicação
em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
XVI
– risco tecnológico: possibilidade de insucesso no
desenvolvimento de solução, decorrente de processo em
que o resultado é incerto em função do
insuficiente conhecimento técnico-científico, à
época em que se decide pela realização da ação;
XVII
– entidade gestora: entidade de direito público ou
privado responsável pela gestão de ambientes promotores
de inovação.
Parágrafo
único – São consideradas agências de
fomento, além dos órgãos e entidades que se
enquadram no conceito do inciso I:
I
– a Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais – Fapemig –, entidade de amparo e
fomento à pesquisa, prevista no art. 212 da Constituição
Estadual e na Lei nº 11.552, de 3 de agosto de 1994, que tem
como competência promover atividades de fomento, apoio e
incentivo à pesquisa científica e tecnológica no
Estado;
II
– a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais, cujos objetivos relacionam-se à promoção
do desenvolvimento econômico do Estado, ao investimento
estratégico em atividades, setores e empresas que tenham
grande potencial de assegurar o aumento da renda e do bem-estar da
população do Estado, além de outros, por meio de
fomento a projetos nas áreas de ciência, tecnologia,
pesquisa e inovação, observado o disposto no art. 106
desse decreto;
III
– o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG –,
que atua como agente financeiro, na forma de agência oficial de
fomento, para promover o desenvolvimento econômico e social do
Estado.


Art.
3º – Fica instituído o Sistema de Ciência,
Tecnologia e Inovação de Minas Gerais – Secti-MG
–, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico
e sustentável do Estado por meio da inovação
tecnológica e do estímulo a projetos e programas
especiais, articulados entre o setor público e privado.
§
1º – O Secti-MG visa promover interações que
gerem, adotem, importem, modifiquem e difundam novas tecnologias,
tendo a inovação e a difusão de conhecimento
como aspectos determinantes.
§
2º – O Secti-MG tem como principais agentes:
I
– o Estado, responsável por aplicar e fomentar políticas
públicas de ciência e tecnologia;
II
– as universidades e os institutos de pesquisa, responsáveis
por realizar pesquisas, gerar e disseminar o conhecimento;
III
– as empresas, responsáveis pela transformação
do conhecimento em produtos, processos e serviços.
§
3º – O Secti-MG será integrado pelos seguintes
órgãos e entidades:
I
– as ICTMG;
II
– as agências de fomento;
III
– os parques científicos e tecnológicos,
incubadoras de empresas de base tecnológica, polos
tecnológicos, ambientes promotores de inovação e
demais arranjos institucionais, que atraem empreendedores e recursos
financeiros;
IV
– as empresas brasileiras, instituições
econômicas e financeiras, sociais e culturais que impulsionam o
desenvolvimento tecnológico do Estado;
V
– a Sedectes.


CAPÍTULO
II
DO
ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES
ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO


Seção
I
Das
Alianças Estratégicas e dos Projetos de Cooperação


Art.
4º – A administração pública direta e
indireta e as agências de fomento poderão estimular e
apoiar a constituição de alianças estratégicas
e o desenvolvimento de projetos de cooperação
envolvendo empresas, ICTMG e entidades privadas sem fins lucrativos,
voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que visem à
geração de produtos, processos e serviços
inovadores e à transferência e difusão de
tecnologia, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico,
o aumento da competitividade e a interação entre as
empresas e as ICTMG.
§
1º – O apoio previsto no caput poderá
contemplar as redes e os projetos de cooperação
internacional para pesquisa tecnológica, as ações
de empreendedorismo tecnológico e de criação de
ambientes de inovação, inclusive incubadoras, polos
tecnológicos e parques tecnológicos, bem como as
empresas nascentes e a formação e a capacitação
de recursos humanos qualificados.
§
2º – Para atender aos fins previstos no caput, as
alianças estratégicas poderão envolver parceiros
estrangeiros.
§
3º – O Estado estimulará, por meio da sua
administração direta e indireta, a atração
de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas estrangeiras,
promovendo sua interação com as ICTMG e as empresas,
oferecendo-lhes acesso aos instrumentos de fomento, quando cabíveis,
visando ao adensamento do processo de inovação no
Estado.
§
4º – No caso de desenvolvimento de projetos de cooperação
internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas
efetuadas com recursos públicos devem ser de natureza
complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a
aliança, exceto quando o objeto principal da cooperação
for a formação e a capacitação de
recursos humanos.
§
5º – As partes deverão prever em instrumento
jurídico específico, quando for o caso, a titularidade
da propriedade intelectual e a participação nos
resultados da exploração das criações
resultantes da parceria.
§
6º – Poderão ser firmadas alianças
estratégicas com vistas à cooperação com
concessionárias de serviços públicos por meio de
suas obrigações legais de Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação – PD&I.


Seção
II
Da
Internacionalização das ICTMG Públicas Estaduais


Art.
5º – O poder público manterá mecanismos de
fomento, apoio e gestão adequados à internacionalização
das ICTMG públicas estaduais, que poderão exercer
atividades relacionadas à ciência, tecnologia e inovação
fora do território nacional, respeitado o disposto em seu
estatuto social ou em norma regimental equivalente.
§
1º – Para os fins previstos no caput, as ICTMG
públicas estaduais poderão celebrar acordos, convênios
ou contratos com entidades estrangeiras, públicas ou privadas,
ou com organismos internacionais.
§
2º – A atuação de ICTMG pública
estadual no exterior considerará, entre outros objetivos:
I
– o desenvolvimento da cooperação internacional
no âmbito das ICTMG públicas estaduais;
II
– a execução de atividades de ICTMG pública
estadual no exterior;
III
– a alocação de recursos humanos no exterior;
IV
– a contribuição no alcance das metas
estratégicas do Estado;
V
– a interação com organizações e
grupos de excelência, para fortalecer as ICTMG públicas
estaduais;
VI
– a geração de conhecimentos e tecnologias
inovadoras para o desenvolvimento estadual;
VII
– a participação institucional brasileira em
instituições internacionais ou estrangeiras envolvidas
na pesquisa e na inovação científica e
tecnológica; 

VIII
– a negociação de ativos de propriedade
intelectual com entidades internacionais ou estrangeiras.
§
3º – Ao instituir laboratórios, centros,
escritórios em Instituição Científica,
Tecnológica e de Inovação – ICT –
estrangeira ou representações em instalações
físicas próprias no exterior, a ICTMG pública
estadual observará:
I
– a existência de instrumento formal de cooperação
entre a ICTMG pública estadual e a entidade estrangeira;
II
– a conformidade das atividades com a área de atuação
da ICTMG pública estadual;
III
– a existência de plano de trabalho ou projeto para a
manutenção de instalações, pessoal e
atividades no exterior.
§
4º – A ICTMG pública estadual poderá enviar
equipamentos para atuação no exterior, desde que:
I
– estabeleça, em normas internas ou em instrumento de
cooperação, o pagamento de custos relativos ao
deslocamento, à instalação e à
manutenção;
II
– determine o período de permanência dos
equipamentos conforme a duração das atividades
previstas em projeto de pesquisa, desenvolvimento ou inovação
ao qual estejam vinculados;
III
– exija o retorno dos bens enviados para o exterior, desde que
economicamente vantajoso para a administração pública.
§
5º – A ICTMG pública estadual poderá enviar
recursos humanos para atuação no exterior, desde que:
I
– estabeleça, em normas internas ou em instrumento de
cooperação, o pagamento dos custos relativos ao
deslocamento, à ambientação e aos demais
dispêndios necessários, de acordo com a realidade do
país de destino;
II
– determine o período de permanência dos
profissionais, conforme a duração de suas atividades
previstas no projeto de pesquisa, desenvolvimento ou inovação
ao qual estejam vinculados.
§
6º – Deverão ser previstos expressamente os
direitos de propriedade intelectual sobre os resultados do projeto de
pesquisa ou de capacitação de recursos humanos que for
desenvolvido na instituição no exterior.


Seção
III
Dos
Ambientes Promotores da Inovação


Art.
6º – A administração pública direta e
indireta, as agências de fomento e as ICTMG públicas
estaduais poderão apoiar a criação, a
implantação e a consolidação de ambientes
promotores da inovação no Estado, como forma de
incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da
competitividade e a interação entre as empresas e as
ICTMG.
§
1º – As incubadoras de empresas, os parques, os polos
tecnológicos e os demais ambientes promotores da inovação
no Estado estabelecerão suas regras para fomento, concepção
e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção
de empresas para ingresso nesses ambientes.
§
2º – Para os fins previstos no caput, a
administração pública direta e indireta, as
agências de fomento e as ICTMG públicas estaduais
poderão:
I
– ceder o uso de imóveis para a instalação
e a consolidação de ambientes promotores da inovação,
sob o regime de cessão de uso de bem público, observada
a legislação vinculada à condição
jurídica do cedente, mediante contrapartida obrigatória,
financeira ou não financeira:
a)
diretamente às empresas e às ICTMG interessadas;
b)
à entidade privada, com ou sem fins lucrativos, que tenha por
missão institucional a gestão de ambientes promotores
da inovação;
II
– participar da criação e da governança
das entidades gestoras de ambientes promotores da inovação,
desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação
das funções de financiamento e de execução
e operação;
III
– conceder financiamento, subvenção econômica
e outros tipos de apoio financeiro, reembolsável ou não
reembolsável e incentivos cabíveis, para a implantação
e consolidação de ambientes promotores da inovação,
incluindo a transferência de recursos públicos para
obras de ampliação de área construída ou
instalação de novas estruturas físicas em
terrenos de propriedade particular, resguardada sua titularidade e
mediante contrapartida ou prazo suficiente para amortização
dos investimentos realizados e desde que destinados ao funcionamento
de ambientes promotores da inovação, em consonância
com o inciso III do § 6º do art. 19 da Lei Federal nº
10.973, de 2004, e observada a legislação específica;
IV
– disponibilizar espaço em prédios compartilhados
a interessados em ingressar no ambiente promotor de inovação.
§
3º – As ICTMG beneficiadas pelo poder público
deverão prestar informações à Sedectes
sobre os indicadores de desempenho dos ambientes promotores da
inovação, quando couber. 

§
4º – O apoio de que trata o caput poderá ser
realizado isoladamente ou de forma consorciada com empresas, ICTMG ou
órgãos de diferentes esferas da administração
pública e outras entidades privadas, de acordo com o § 6º
do art. 218, o parágrafo único do art. 219 e o art.
219-A da Constituição da República de 1988.


Subseção
I
Da
Cessão de Uso de Imóveis Públicos para Fomentar
os Ambientes de Inovação


Art.
7º – Para fins da cessão de uso de imóveis
públicos para a instalação e a consolidação
de ambientes promotores da inovação, é
dispensável a licitação nos termos do inciso
XXXI do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
do inciso XIV do art. 29 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de
junho de 2016, e do art. 3º da Lei Federal nº 10.973, de
2004.
§
1º – A cessão do uso de imóveis para a
instalação e a consolidação de ambientes
promotores da inovação poderá ocorrer
diretamente às empresas e às ICTMG interessadas, ou por
meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão
institucional a gestão de parques e polos tecnológicos
e de incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigatória,
financeira ou não financeira, nos termos dos §§ 4º
e 5º.
§
2º – Poderá ser realizada a dispensa de licitação
ou a oferta pública para a cessão de uso de imóveis
públicos de que trata o caput, conforme interesse
público a ser atingido, observada a legislação e
os requisitos abaixo:
I
– publicação, em sítio eletrônico
oficial, de extrato da oferta pública da cessão de uso,
que deve conter, no mínimo, a identificação e
descrição do imóvel, o prazo, a finalidade da
cessão, a forma de apresentação da proposta
pelos interessados e os critérios de escolha do cessionário;
II
– observar critérios impessoais de escolha, os quais
devem ser orientados pela formação de parcerias
estratégicas entre os setores público e privado, pelo
incentivo ao desenvolvimento tecnológico, econômico e
social, pela interação entre as empresas e as ICTMG ou
por outros critérios objetivos de avaliação,
dispostos expressamente na oferta pública da cessão de
uso.
§
3º – A cessão de uso fica condicionada à
apresentação, pelo interessado, de documentos que
comprovem a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, nos
termos definidos pelo cedente e normas específicas, conforme o
caso.
§
4º – O cedente poderá receber os recursos oriundos
da contrapartida financeira, bem como dispor que tais receitas serão
recebidas por ICTMG pública estadual diretamente ou, quando
previsto em contrato ou convênio, por meio da fundação
de apoio.
§
5º – A contrapartida não financeira poderá
consistir em fornecimento de produtos e serviços, participação
societária, investimentos em infraestrutura, capacitação
e qualificação de recursos humanos em áreas
compatíveis com a finalidade da Lei Federal nº 10.973, de
2004, entre outras, desde que economicamente mensuráveis.
§
6º – A cessão de uso terá prazo certo,
adequado à natureza do empreendimento, admitidas renovações
sucessivas, sem prejuízo de sua extinção, caso o
cessionário dê ao imóvel destinação
diversa daquela prevista no instrumento.
§
7º – Findo o prazo da cessão de uso, o cedente
retomará a posse do imóvel.
§
8º – O termo de cessão de uso deverá prever
a incorporação das construções e das
benfeitorias em favor do Estado, independentemente de indenização,
salvo previsão em contrário.
Art.
8º – Na hipótese da cessão do uso de imóvel
público, a entidade gestora poderá autorizar o uso a
terceiros, a título gratuito ou oneroso, de áreas no
espaço cedido para o exercício de atividades e serviços
de apoio necessários ou convenientes ao funcionamento do
ambiente de inovação, observadas as seguintes
condições:
I
– disponibilidade de espaço físico, de forma a
não prejudicar a atividade-fim;
II
– inexistência de quaisquer ônus para o cedente;
III
– compatibilidade de horários de funcionamento;
IV
– obediência às normas relacionadas ao
funcionamento da atividade e às normas de utilização
do imóvel;
V
– aprovação prévia do órgão
autorizante para realização de qualquer obra de
adequação do espaço físico a ser
utilizado pela autorizatária;
VI
– precariedade da autorização, que poderá
ser revogada a qualquer tempo, por interesse do serviço
público, não havendo qualquer direito a indenização;
VII
– participação proporcional da autorizatária
no rateio das despesas com manutenção, conservação
e vigilância do imóvel;
VIII
– outras condições que venham a ser estabelecidas
no instrumento de autorização respectivo.
§
1º – Quando destinada a empreendimento com fins
lucrativos, a autorização deverá ser sempre
onerosa.
§
2º – Na cessão de imóvel de titularidade do
Estado, observar-se-á a legislação estadual
sobre a gestão de imóveis patrimoniais no âmbito
da administração pública direta, autárquica
e fundacional.


Subseção
II
Da
Criação e Governança das Entidades Gestoras dos
Ambientes de Inovação


Art.
9º – As entidades privadas gestoras dos ambientes de
inovação, de que trata a alínea “b”
do inciso I do § 2º do art. 6º deste decreto
estabelecerão suas regras para:
I
– fomento, concepção e desenvolvimento de
projetos em parceria;
II
– seleção de empresas e instituições
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com ou sem
fins lucrativos, para ingresso nesses ambientes, observado o disposto
na Lei Federal nº 10.973, de 2004, e neste decreto;
III
– captação de recursos, participação
societária, aporte de capital e criação de
fundos de investimento, respeitada a legislação vigente
e de acordo com o art. 23 da Lei Federal nº 10.973, de 2004;
IV
– a gestão e o funcionamento dos ambientes promotores da
inovação.
Art.
10 – Será divulgado edital de seleção para
a disponibilização de espaço em prédios
compartilhados com pessoas jurídicas interessadas em ingressar
nos ambientes promotores da inovação sob gestão
da administração direta, autárquica e
fundacional.
§
1º – O edital de seleção deve dispor sobre
as regras para ingresso no ambiente promotor de inovação,
podendo exigir que as pessoas jurídicas interessadas
apresentem propostas a serem avaliadas com base em critérios
técnicos objetivos, sem prejuízo da realização
de entrevistas ou outros métodos similares.
§
2º – Para o ingresso nos ambientes promotores da inovação,
a entidade gestora exigirá das interessadas a apresentação,
no mínimo, de:
I
– Certidão Negativa de Débitos Relativos a
Créditos Tributários Federais e à Dívida
Ativa da União;
II
– Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço – CRF/FGTS;
III
– Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas –
CNDT; 

IV
– Certidão Negativa de Débitos Estaduais.
§
3º – É facultado à entidade gestora do
ambiente promotor de inovação não exigir das
interessadas a prévia constituição de pessoa
jurídica nas fases preliminares do empreendimento, hipótese
na qual os documentos previstos no § 2º deverão ser
apresentados posteriormente.
§
4º – Quando o ambiente promotor da inovação
for um meio de geração de empreendimentos, a respectiva
entidade gestora e os parceiros selecionados celebrarão termo
de adesão em formato simplificado, sendo dispensável a
assinatura de qualquer outro instrumento, inclusive na modalidade
residente.
§
5º – Ocorre a modalidade residente quando o parceiro ocupa
infraestrutura física no ambiente promotor de inovação,
de forma compartilhada ou não, pelo prazo definido no termo de
adesão.
§
6º – Será exigida contrapartida obrigatória,
financeira ou não financeira, daqueles que ingressarem no
ambiente promotor de inovação na modalidade residente,
observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 7º.
§
7º – O prazo de permanência no ambiente promotor de
inovação constará do termo de adesão,
podendo ser prorrogado.


Seção
IV
Do
Compartilhamento e da Permissão de Uso dos Laboratórios


Art.
11 – A ICTMG pública estadual poderá, mediante
contrapartida, financeira ou não, e por prazo determinado, nos
termos do contrato ou convênio, com a interveniência ou
não de fundação de apoio:
I
– compartilhar seus laboratórios, equipamentos,
instrumentos, materiais e demais instalações com ICTMG
ou empresas em ações voltadas à inovação
tecnológica para consecução das atividades de
incubação, sem prejuízo de sua atividade
finalística;
II
– permitir a utilização de seus laboratórios,
equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações
existentes em suas próprias dependências por ICTMG,
empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão
não interfira diretamente em sua atividade fim, nem com ela
conflite;
III
– permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
§
1º – As condições em que se darão o
compartilhamento e a permissão serão estabelecidas em
instrumento jurídico, que deverá especificar: 

I
– os servidores e bens envolvidos;
II
– os valores e as condições correspondentes à
remuneração integral ou parcial e aos eventuais
encargos envolvidos no objeto da parceria;
III
– o uso que poderá ser dado aos laboratórios,
equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações;
IV
– o valor a ser pago à ICTMG pública estadual em
razão da utilização de que trata o inciso III,
na hipótese da permissão e do compartilhamento ser
firmado mediante reembolso de despesas; 

V
– como será atestada a frequência dos servidores,
caso necessitem exercer suas funções fora da repartição
em que estiverem lotados.
§
2º – O compartilhamento e a permissão de que trata
o caput obedecerão às prioridades, critérios
e requisitos aprovados e divulgados pela ICTMG pública
estadual, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a
igualdade de oportunidades às empresas e às ICTMG
interessadas.


CAPÍTULO
III
DO
ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICTMG
PÚBLICAS ESTADUAIS NO PROCESSO DE INOVAÇÃO


Seção
I
Do
Contrato de Transferência de Tecnologia


Art.
12 – É facultado à ICTMG pública estadual
celebrar contrato de transferência de tecnologia e de
licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração
de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por
meio de parceria, com a interveniência ou não da
fundação de apoio.
Art.
13 – É dispensável a realização de
licitação, nos termos do inciso XXV do art. 24 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993, em contratação
realizada por ICTMG pública estadual ou por agência de
fomento para a transferência de tecnologia e para o
licenciamento de direito de uso ou de exploração de
criação protegida.


Art.
14 – Nos casos de desenvolvimento em parceria com empresas, a
contratação poderá ser realizada com cláusula
de exclusividade, dispensada a oferta pública, devendo ser
estabelecida em convênio ou contrato a forma de remuneração
da ICTMG pública estadual.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no caput,
considera-se desenvolvimento em parceria as criações e
as inovações resultantes de atuação
conjunta entre ICTMG e empresas, inclusive as incubadas oriundas de
programa de empreendedorismo da ICTMG pública estadual,
agências de fomento e demais entes da administração
estadual direta e indireta, sem a necessidade da participação
de todos estes órgãos ou entidades na mesma parceria.


Art.
15 – A transferência de tecnologia e o licenciamento para
exploração de criação reconhecida, em ato
do Poder Executivo, como de relevante interesse público,
somente poderão ser efetuados a título não
exclusivo.


Art.
16 – Celebrados os contratos de que trata o art. 12,
dirigentes, criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou
prestadores de serviços deverão repassar os
conhecimentos e informações necessários à
sua efetivação, sob pena de responsabilização
administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12 da
Lei Federal nº 10.973, de 2004.


Art.
17 – A remuneração de ICTMG privada pela
transferência de tecnologia e de licenciamento para uso ou
exploração de criação por ela
desenvolvida, bem como oriunda de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, não representa impeditivo para sua
manutenção ou classificação como entidade
sem fins lucrativos.


Art.
18 – Os contratos mencionados no art. 12 também poderão
ser celebrados com empresas que tenham, em seu quadro societário,
a própria ICTMG ou pesquisador público de ICTMG,
inclusive quando este for o próprio criador, de acordo com a
legislação e o disposto em sua política
institucional de inovação.


Subseção
I
Da
Contratação com Exclusividade e Oferta Pública


Art.
19 – A contratação para transferência de
tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de
exploração de criação poderá ser
realizada com cláusula de exclusividade, a qual deve ser
precedida de publicação de extrato da oferta
tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICTMG
pública estadual, na forma estabelecida em sua política
de inovação, salvo o previsto no art. 14.
Parágrafo
único – O extrato de oferta tecnológica deverá
conter, no mínimo, o tipo, o nome e a descrição
resumida da criação a ser ofertada.


Art.
20 – Os terceiros interessados na oferta tecnológica
deverão comprovar sua regularidade jurídica, fiscal e a
qualificação técnica e econômica para a
exploração da criação.


Art.
21 – A empresa detentora do direito exclusivo de exploração
de criação protegida perderá automaticamente
esse direito caso não comercialize a criação
dentro do prazo e condições definidos no contrato,
podendo a ICTMG pública estadual proceder a novo licenciamento
e transferência.


Subseção
II
Da
Contratação sem Exclusividade


Art.
22 – Quando não for concedida exclusividade ao receptor
de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no art. 12
poderão ser firmados diretamente, para fins de exploração
da criação que deles seja objeto, observada a política
de inovação das ICTMG públicas, nos termos do
inciso V do parágrafo único do art.15-A da Lei Federal
nº 10.973, de 2004.
Parágrafo
único – Os critérios e as condições
para a contratação serão estabelecidos de acordo
com a política de inovação das ICTMG públicas,
podendo inclusive ser estabelecidos preços e condições
diferentes para a transferência e o licenciamento, desde que
devidamente motivado.


Seção
II
Dos
Serviços Técnicos Especializados


Art.
23 – É facultado à ICTMG pública estadual
prestar às instituições públicas ou
privadas serviços técnicos especializados compatíveis
com os objetivos deste decreto, nas atividades voltadas à
inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo, visando, entre outros
objetivos, à maior competitividade das empresas.
Parágrafo
único – A prestação de serviços
prevista no caput dependerá de aprovação
pelo dirigente máximo ou representante legal da instituição,
facultada a delegação a mais de uma autoridade, vedada
a subdelegação.


Art.
24 – O servidor, o militar ou o empregado público
estadual envolvido na prestação de serviços
prevista no art. 23 poderá receber retribuição
pecuniária, diretamente da ICTMG pública estadual ou
por meio de fundação de apoio com que esta tenha
firmado acordo, sempre sob a forma de adicional variável e
desde que custeada exclusivamente com recursos arrecadados no âmbito
da atividade contratada.
§
1º – O valor do adicional variável de que trata
este artigo fica sujeito à incidência dos tributos e
contribuições aplicáveis à espécie,
vedada a incorporação aos vencimentos, à
remuneração ou aos proventos, bem como a referência
como base de cálculo para qualquer benefício, adicional
ou vantagem coletiva ou pessoal.
§
2º – O adicional variável de que trata este artigo
configura ganho eventual para fins do art. 28 da Lei Federal nº
8.212, de 24 de julho de 1991, devendo os servidores previstos no
caput serem considerados segurados obrigatórios da
Previdência Social na condição de contribuinte
individual que presta serviço de natureza urbana ou rural, em
caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação
de emprego.


Seção
III
Das
Parcerias com Instituições Públicas e Privadas


Art.
25 – É facultado à ICTMG pública estadual
celebrar acordos de parceria com instituições públicas
e privadas, inclusive as agências de fomento, para a realização
de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica
e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou
processo, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 10.973,
de 2004.
§
1º – O servidor, o militar, o empregado da ICTMG pública
estadual e o aluno de curso técnico, de graduação
ou de pós-graduação envolvidos na execução
das atividades previstas no caput poderão receber bolsa
de estímulo à inovação diretamente da
ICTMG pública estadual a que estejam vinculados, de fundação
de apoio ou de agência de fomento.
§
2º – A bolsa concedida nos termos do § 1º
caracteriza-se como doação, não configura
vínculo empregatício, não caracteriza
contraprestação de serviços nem vantagem para o
doador, para efeitos do disposto no art. 26 da Lei Federal nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integra a base de
cálculo da contribuição previdenciária,
aplicando-se o disposto neste parágrafo a fato pretérito,
como previsto no inciso I do art. 106 da Lei Federal nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966.
§
3º – As partes deverão prever, em instrumento
jurídico específico, a titularidade da propriedade
intelectual e a participação nos resultados da
exploração das criações resultantes da
parceria, assegurado aos signatários o direito à
exploração, ao licenciamento e à transferência
de tecnologia, observado o disposto nos arts. 15 e 16.
§
4º – A propriedade intelectual e a participação
nos resultados, referidas no § 3º, serão asseguradas
às partes contratantes, nos termos do contrato ou acordo de
parceria, podendo a ICTMG pública estadual ceder ao parceiro
privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual,
mediante compensação financeira ou não, desde
que economicamente mensurável, inclusive quanto ao
licenciamento da criação à administração
pública sem o pagamento de royalty ou de outro tipo de
remuneração.


Art.
26 – A administração pública direta e
indireta poderá conceder recursos para a execução
de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação às
ICTMG ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, por termo
de outorga, convênio ou instrumento jurídico
assemelhado, nos termos do art. 9º-A da Lei Federal nº
10.973, de 2004.


Seção
IV
Dos
Direitos de Criação


Art.
27 – A ICTMG pública estadual poderá obter o
direito de uso ou exploração de criação
protegida.
Art.
28 – A ICTMG pública estadual poderá ceder seus
direitos sobre a criação, mediante manifestação
expressa, motivada e a título não oneroso ao criador,
para que os exerça em seu próprio nome e sob sua
inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração,
nos casos e condições definidos na sua política
de inovação e na legislação pertinente.
§
1º – Aquele que tenha desenvolvido a criação
e tenha interesse na cessão dos direitos desta deverá
encaminhar solicitação ao órgão ou
autoridade máxima da instituição, que deverá
instaurar procedimento e prosseguir com a análise da
solicitação.
§
2º – A ICTMG pública estadual deverá decidir
expressamente sobre a cessão dos direitos de que trata o caput
no prazo de até seis meses, contado da data do recebimento da
solicitação de cessão feita pelo criador, ouvido
o NIT.
§
3º – A cessão a terceiro mediante remuneração
de que trata o caput deve ser precedida de ampla publicidade
no sítio eletrônico oficial da ICTMG pública
estadual, na forma estabelecida em sua política de inovação.


Art.
29 – É vedado ao dirigente, ao criador ou a qualquer
servidor, militar, empregado ou prestador de serviços de ICTMG
divulgar, noticiar ou publicar quaisquer aspectos de criações
de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado
conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter
expressa autorização da ICTMG.


Art.
30 – É assegurada ao criador participação
mínima de cinco por cento e máxima de um terço
nos ganhos econômicos auferidos pela ICTMG pública
estadual, resultantes de contratos de transferência de
tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de
exploração de criação protegida da qual
tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que
couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei
Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
§
1º – A participação de que trata o caput
poderá ser partilhada pela ICTMG pública estadual entre
os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico
que tenham contribuído para a criação.
§
2º – Entende-se por ganho econômico toda forma de
royalty, remuneração ou quaisquer benefícios
financeiros resultantes da exploração direta ou por
terceiros da criação protegida, devendo ser deduzidos:
I
– na exploração direta e por terceiros, as
despesas, os encargos e as obrigações legais
decorrentes da proteção da propriedade intelectual; 

II
– na exploração direta, os custos de produção
da ICTMG pública estadual.
§
3º – A participação prevista no caput
obedecerá ao disposto nos §§ 1º e 2º do
art. 24, que trata do adicional variável.
§
4º – A participação referida no caput
deverá ocorrer em prazo não superior a um ano após
a realização da receita que lhe servir de base, contado
a partir da regulamentação pela autoridade competente.


Seção
V
Do
Exercício da Atividade de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
pelo Pesquisador Público


Art.
31 – Para a execução do disposto neste decreto, a
administração pública deverá prover meios
para que seja facultado ao pesquisador público estadual o
afastamento para prestar colaboração a outra ICT,
observada a aprovação e conveniência da ICTMG
pública estadual de origem, nos termos de sua política
de inovação, bem como observada a legislação
estadual vigente. 

§
1º – As atividades desenvolvidas pelo pesquisador público
estadual na instituição de destino devem ser
compatíveis com a natureza do cargo efetivo, cargo militar ou
emprego público por ele exercido na instituição
de origem.
§
2º – Durante o período de afastamento de que trata
o caput, serão assegurados ao pesquisador público
o vencimento do cargo efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário
do emprego público da instituição de origem,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas
em lei, bem como progressão funcional e os benefícios
do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado, conforme
disposto na legislação específica da carreira.
§
3º – As gratificações específicas do
pesquisador público em regime de dedicação
exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos
de magistério, serão garantidas, na forma do § 2º,
quando houver o completo afastamento de ICTMG pública estadual
para outra ICT, desde que seja de conveniência da ICTMG pública
estadual de origem.
§
4º – No caso de pesquisador público em instituição
militar, seu afastamento estará condicionado à
autorização do dirigente máximo à qual se
subordine.


Art.
32 – O pesquisador público estadual em regime de
dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em
plano de carreiras e cargos de magistério, poderá
exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação
em ICTMG ou em empresa e participar da execução de
projeto custeado com base neste decreto, desde que observada a
conveniência do órgão de origem e assegurada a
continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão,
a depender de sua respectiva natureza.


Art.
33 – A critério da administração pública
estadual poderá ser concedida ao pesquisador público,
desde que não esteja em estágio probatório,
licença sem remuneração para constituir empresa,
com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à
inovação.
§
1º – A licença a que se refere o caput
dar-se-á pelo prazo de até três anos
consecutivos, renovável por igual período.
§
2º – Não se aplica ao pesquisador público
estadual que tenha constituído empresa na forma deste artigo,
durante o período de vigência da licença, o
disposto no inciso VI do art. 217 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e seus regulamentos.


Seção
VI
Da
Política de Inovação da ICTMG Pública
Estadual


Art.
34 – A ICTMG pública estadual instituirá sua
política de inovação, dispondo sobre a
organização e a gestão dos processos que
orientam a transferência de tecnologia e a geração
de inovação no ambiente produtivo, em consonância
com as prioridades da política estadual de ciência,
tecnologia e inovação e com a política
industrial e tecnológica.
§
1º – A política de inovação a que se
refere o caput deverá dispor, além das
diretrizes e dos objetivos previstos no art. 15-A da Lei Federal nº
10.973, de 2004, sobre o seguinte:
I
– regras de participação, remuneração
e afastamento ou licença de servidor ou empregado público,
observadas as diretrizes da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – Seplag – e a legislação
estadual correlata, nas atividades decorrentes deste decreto;
II
– captação, gestão e aplicação
das receitas próprias;
III
– qualificação e avaliação da
adoção dos resultados decorrentes de atividades e
projetos de pesquisa;
IV
– apoio ao inventor independente.
§
2º – A ICTMG pública estadual deverá
publicar, em seu sítio eletrônico oficial, documentos,
normas e relatórios relacionados à sua política
de inovação.


Art.
35 – A ICTMG pública estadual, na elaboração
e na execução de seu orçamento, adotará
as medidas cabíveis para a administração e a
gestão de sua política de inovação
visando permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas
decorrentes da aplicação do disposto nos arts. 4º
a 9º, 11 e 13 da Lei Federal nº 10.973, de 2004, o
pagamento das despesas para a proteção da propriedade
intelectual e o pagamento devido aos criadores e aos eventuais
colaboradores.
§
1º – A captação, a gestão e a
aplicação das receitas próprias da ICTMG pública
estadual, de que tratam os arts. 4º a 8º, 11 e 13, da Lei
Federal nº 10.973, de 2004, poderão ser delegadas a
fundação de apoio, quando previsto em contrato ou
convênio.
§
2º – As receitas próprias da ICTMG pública
estadual serão aplicadas exclusivamente em objetivos
institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação,
incluindo a carteira de projetos institucionais e a gestão da
política de inovação.


Seção
VII
Dos
Núcleos de Inovação Tecnológica –
NIT


Art.
36 – Para apoiar a gestão de sua política de
inovação, a ICTMG pública estadual deverá
dispor de NIT próprio ou em associação com
outras ICTMG.


Art.
37 – São competências do NIT:
I
– zelar pela manutenção da política
institucional de estímulo à proteção das
criações, licenciamento, inovação e
outras formas de transferência de tecnologia;
II
– avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades
e projetos de pesquisa para o atendimento das disposições
deste decreto;
III
– avaliar solicitação de inventor independente
para adoção de invenção;
IV
– opinar sobre a conveniência e promover a proteção
das criações desenvolvidas na instituição;
V
– opinar sobre a conveniência da divulgação
das criações desenvolvidas na instituição,
passíveis de proteção intelectual;
VI
– acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção
dos títulos de propriedade intelectual da instituição;
VII
– desenvolver estudos de prospecção tecnológica
e de inteligência competitiva no campo da propriedade
intelectual, de forma a orientar as ações de inovação
da ICTMG pública estadual;
VIII
– desenvolver estudos e estratégias para a transferência
de inovação gerada pela ICTMG pública estadual;
IX
– promover e acompanhar o relacionamento da ICTMG pública
estadual com empresas, em especial para as atividades previstas nos
arts. 6º ao 9º da Lei Federal nº 10.973, de 2004;
X
– negociar e gerir os acordos de transferência de
tecnologia da ICTMG pública estadual.


Art.
38 – A representação da ICTMG pública
estadual, no âmbito de sua política de inovação,
poderá ser delegada ao gestor do NIT.


Art.
39 – O NIT poderá ser constituído com
personalidade jurídica própria, como entidade privada
sem fins lucrativos, inclusive sob a forma de fundação
de apoio.
§
1º – Caso o NIT seja constituído com personalidade
jurídica própria, a ICTMG pública estadual
deverá estabelecer as diretrizes de gestão e as formas
de repasse de recursos.
§
2º – Na hipótese do caput a ICTMG pública
estadual é autorizada a estabelecer parceria com entidades
privadas sem fins lucrativos já existentes, para a finalidade
prevista no art. 36.
§
3º – Quando o NIT não se constituir com
personalidade jurídica própria, a ICTMG pública
estadual deverá disponibilizar meios para garantir suas
competências mínimas.


CAPÍTULO
IV
DO
ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS


Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
40 – A administração pública direta e
indireta, as ICTMG públicas estaduais e as agências de
fomento, observadas suas competências legais e estatuárias,
promoverão e incentivarão a pesquisa e o
desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores
em empresas e entidades de direito privado sem fins lucrativos, que
executarem suas atividades no Estado.
Parágrafo
único – As ações previstas no caput
serão realizadas mediante a concessão de recursos
financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura, a serem
ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação,
para atender às prioridades da política industrial e
tecnológica.


Art.
41 – As prioridades da política industrial e tecnológica
estadual de que trata o parágrafo único do art. 40
serão observadas pelos órgãos e entidades
estaduais competentes no desenvolvimento de ações e na
celebração de contratos e parcerias e deverão se
embasar nas seguintes diretrizes:
I
– promoção das atividades científicas e
tecnológicas como estratégias para o desenvolvimento
econômico e social do Estado, mediante estímulos que
tenham potencial para gerar, de forma perene e ambientalmente
sustentável, o aumento da renda e do bem-estar social e humano
dos mineiros; 

II
– ampliação dos investimentos em ciência,
tecnologia e inovação e direcionamento à geração
de negócios inovadores;
III
– promoção e continuidade dos processos de
desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação,
assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para
tal finalidade;
IV
– aumento da cooperação e da integração
entre a iniciativa privada, o meio acadêmico e a administração
pública;
V
– aproximação entre as universidades e o mercado
e ajuste dos mecanismos de proteção da propriedade
intelectual, no sentido de favorecer o ambiente de negócios
inovadores;
VI
– promoção da cultura de propriedade intelectual
e do acesso aos mecanismos de proteção como estratégia
e fonte de conhecimento para a inovação;
VII
– adoção de políticas para melhorar a
visão estratégica, a qualificação e a
capacitação técnica do empreendedor, de modo a
gerar empresas mais competitivas, com diferencial de mercado,
incorporação de tecnologias apropriadas e propiciadoras
de inovação;
VIII
– estímulo e valorização do
empreendedorismo como gerador de inovação em ambientes
públicos e privados.


Art.
42 – São instrumentos de estímulo à
inovação nas empresas, quando aplicáveis:
I
– subvenção econômica;
II
– financiamento;
III
– participação societária;
IV
– bônus tecnológico;
V
– encomenda tecnológica;
VI
– incentivo fiscal;
VII
– concessão de bolsas;
VIII
– uso do poder de compra do Estado;
IX
– fundos de investimentos;
X
– fundos de participação;
XI
– títulos financeiros, incentivados ou não;
XII
– previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento
em contratos de concessão de serviços públicos
ou em regulações setoriais.


Art.
43 – As iniciativas de estímulo à inovação
de que trata esta seção poderão ser estendidas
às ações previstas no § 6º do art. 19
da Lei Federal nº 10.973, de 2004.


Art.
44 – A administração pública direta e
indireta, as ICTMG públicas estaduais e as agências de
fomento poderão utilizar mais de um instrumento de estímulo
à inovação, a fim de conferir efetividade aos
programas de inovação em empresas, inclusive para o
desenvolvimento do mesmo projeto.
Parágrafo
único – Na hipótese da cumulação
dos instrumentos para o desenvolvimento do mesmo projeto, os recursos
poderão ser destinados para a mesma categoria de despesa,
desde que não haja duplicidade quanto ao item custeado,
ressalvadas as disposições em contrário.


Art.
45 – A administração pública direta e
indireta e as agências de fomento manterão programas
específicos de estímulo à inovação
para as microempresas e para as empresas de pequeno porte,
observando-se o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de
14 de dezembro de 2006, e na Lei nº 20.826, de 31 de julho de
2013.


Art.
46 – As agências de fomento deverão promover, por
meio de programas específicos, ações de estímulo
à inovação nas micro e pequenas empresas,
inclusive mediante extensão tecnológica realizada pela
ICTMG.


Art.
47 – O cumprimento das determinações previstas
nos arts. 45 e 46 poderá se dar pelo estabelecimento de
programas específicos por apenas uma das agências de
fomento, ficando facultado, nesse caso, às demais, o apoio aos
programas criados ou existentes.


Seção
II
Dos
Instrumentos de Promoção e Incentivo à Pesquisa
e ao Desenvolvimento de Produtos, Serviços e Processos
Inovadores


Subseção
I
Da
Subvenção Econômica


Art.
48 – A concessão da subvenção econômica
implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida
pela empresa beneficiária, na forma estabelecida em
instrumento específico.
§
1º – A concessão de recursos financeiros sob a
forma de subvenção econômica, visando ao
desenvolvimento de produtos, processos ou serviços inovadores,
será precedida de aprovação técnica do
projeto pelo órgão ou entidade concedente.
§
2º – Os recursos destinados à subvenção
econômica serão aplicados no financiamento de atividades
de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação
em empresas, admitida sua destinação para despesas de
capital e corrente, desde que voltadas à atividade financiada.


Subseção
II
Da
Participação Societária


Art.
49 – A administração pública indireta, a
ICTMG pública estadual e as agências de fomento poderão
participar minoritariamente do capital social de empresas, inclusive
daquelas que tenham em seu quadro societário um pesquisador
público, com o propósito de desenvolver produtos,
processos ou serviços inovadores que estejam de acordo com as
diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência,
tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial no
âmbito do Estado.
§
1º – A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos
pertencerá à empresa, na forma da legislação
vigente e de seus atos constitutivos.
§
2º – A administração pública direta e
indireta poderá condicionar a participação
societária via aporte de capital à previsão de
licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse
público. 

§
3º – A alienação dos ativos da participação
societária referida no caput dispensa realização
de licitação, conforme previsto no § 3º do
art. 5º da Lei Federal nº10.973, de 2004.
§
4º – Os recursos recebidos em decorrência da
alienação da participação societária
referida no caput deverão ser aplicados em pesquisa e
desenvolvimento ou em novas participações societárias.
§
5º – As empresas públicas e as sociedades de
economia mista no âmbito do Estado, em razão de suas
finalidades e competências legais, poderão aplicar os
recursos recebidos em decorrência da alienação da
participação societária referida no § 4º
na consecução de seus objetos sociais.
§
6º – Nas empresas a que se refere o caput, o
estatuto ou contrato social poderá conferir às ações
ou às quotas detidas pela administração pública,
ICTMG públicas estaduais e agências de fomento, poderes
especiais, inclusive de veto, às deliberações
dos demais sócios nas matérias que especificar.
§
7º – A participação minoritária de
que trata o caput dar-se-á por meio de contribuição
financeira ou não financeira, desde que economicamente
mensurável, e poderá ser aceita como forma de
remuneração pela transferência de tecnologia e
pelo licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração
de criação de titularidade da administração
pública direta e indireta.
§
8º – As entidades de que trata o caput deverão
estabelecer sua política de investimento direto e indireto,
definirão critérios e instâncias de decisão
e de governança, contendo no mínimo:
I
– a definição dos requisitos e dos processos para
o investimento e para a seleção das empresas;
II
– os limites orçamentários da carteira de
investimentos;
III
– os limites de exposição ao risco para o
investimento;
IV
– a premissa de seleção dos investimentos e das
empresas alvo com base na estratégia de negócio, no
desenvolvimento de competências tecnológicas e de novos
mercados;
V
– a previsão de critérios para desinvestimento;
VI
– o modelo de controle, de governança e de administração
do investimento;
VII
– a definição de equipe própria
responsável tecnicamente pelas atividades relacionadas à
participação no capital social de empresas.
§
9º – A participação minoritária de
que trata este artigo estará condicionada à observância
das normas orçamentárias pertinentes.
§
10 – As entidades de que trata o caput poderão
realizar investimento:
I
– direto na empresa, com ou sem coinvestimento com investidor
privado;
II
– indireto, mediante fundos de investimento constituídos
com recursos próprios ou de terceiros, para essa finalidade.
§
11 – O investimento feito por ICTMG pública estadual
integrante da administração direta somente poderá
ocorrer por meio de entidade da administração indireta,
a partir de instrumento específico com ela celebrado.


Art.
50 – A participação minoritária de ICTMG
pública estadual integrante da administração
indireta no capital social de empresa deverá ser condicionada
à consecução dos objetivos de suas políticas
institucionais de inovação.


Art.
51 – As empresas públicas, as sociedades de economia
mista e suas subsidiárias poderão realizar o
investimento direta ou indiretamente nas empresas referidas no art.
49, observadas as disposições da Lei Federal nº
13.303, de 2016.
Parágrafo
único – As empresas públicas, as sociedades de
economia mista e suas subsidiárias poderão realizar
mais de uma rodada de investimento na mesma empresa.


Subseção
III
Dos
Fundos de Investimento


Art.
52 – A administração direta e indireta poderá
instituir fundos mútuos de investimento, nos termos da
legislação aplicável, em empresas cuja atividade
principal seja a inovação, caracterizados pela comunhão
de recursos captados por meio do sistema de distribuição
de valores mobiliários, na forma da Lei Federal nº 6.385,
de 7 de dezembro de 1976, destinados à aplicação
em carteira diversificada de valores mobiliários de emissão
dessas empresas.


Art.
53 – Os fundos de investimento deverão ser geridos por
administradores e gestores de carteiras registrados na Comissão
de Valores Mobiliários – CVM.


Subseção
IV
Do
Bônus Tecnológico


Art.
54 – O bônus tecnológico é uma subvenção
a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com
base em dotações orçamentárias de órgãos
e entidades da administração pública estadual,
destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de
pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação
de serviços tecnológicos especializados, ou
transferência de tecnologia, quando esta for meramente
complementar àqueles serviços.
§
1º – São consideradas microempresas e empresas de
pequeno porte, as empresas que atendem aos critérios
estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de
2006, e médias empresas aquelas que auferem, em cada
ano-calendário, receita bruta superior ao limite estabelecido
para pequenas empresas na referida lei e inferior ou igual a esse
valor multiplicado por dez.
§
2º – A concessão do bônus tecnológico
implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida
financeira ou não financeira pela empresa beneficiária,
na forma estabelecida pela concedente.
§
3º – O bônus tecnológico será
concedido mediante assinatura de instrumento jurídico
específico, cabendo ao órgão ou à
entidade dispor sobre os critérios e os procedimentos para sua
concessão.
§
4º – A parte concedente deverá realizar a análise
motivada de admissibilidade das propostas apresentadas, especialmente
quanto ao porte da empresa, à destinação dos
recursos solicitados e à regularidade fiscal e previdenciária
do proponente.
§
5º – As solicitações de bônus
tecnológico poderão ser apresentadas de forma isolada
ou conjugada com outros instrumentos de apoio, de acordo com
critérios e procedimentos estabelecidos pela concedente.
§
6º – No caso da concessão de forma isolada, a
concedente deverá adotar procedimento simplificado para
seleção das empresas que receberão o bônus
tecnológico.
§
7º – O prazo para a utilização do bônus
tecnológico deverá ser fixado em instrumento jurídico
específico.
§
8º – A não utilização, o uso indevido
dos recursos ou o descumprimento do prazo estabelecido no instrumento
jurídico implicará a perda ou a restituição
do benefício concedido.
§
9º – O bônus tecnológico poderá ser
utilizado para a contratação de ICTMG ou empresas, de
forma individual ou consorciada.


Subseção
V
Da
Encomenda Tecnológica


Art.
55 – Os órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta, em matéria de interesse
público, poderão contratar diretamente ICT, entidades
de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou
em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa e de
reconhecida capacitação tecnológica no setor,
visando à realização de atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação que envolvam risco
tecnológico, para solução de problema técnico
específico ou obtenção de produto, serviço
ou processo inovador, nos termos do art. º10.973 de 02 de
Dezembro de 2004" 20 da Lei nº 10.973, de 2004, do inciso
º8.666 de 21 de Junho de 1993" XXXI do art. º8.666 de
21 de Junho de 1993" 24 da Lei Federal nº º8.666, de
21 de junho de 1993" 8.666, de 1993 e do inciso XIV do art. 29
da Lei Federal nº 13.303, de 2016.
§
1º – Considerar-se-á desenvolvida na vigência
do contrato, a que se refere o caput, a criação
intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja
requerida pela empresa contratada até dois anos após o
seu término.
§
2º – Finda a execução do contrato sem
alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o
órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo
critério, poderá, mediante análise técnica
e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou
elaborar relatório final, dando-o por encerrado.
§
3º – Para os fins do caput, a administração
pública poderá, mediante justificativa expressa,
contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito
privado sem fins lucrativos ou empresa com o objetivo de:
I
– desenvolver alternativas para solução de
problema técnico específico ou obtenção
de produto ou processo inovador; 

II
– executar partes de um mesmo objeto. 

§
4º – Para os fins do caput, são consideradas
como voltadas para atividades de pesquisa as entidades públicas
ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que tenham experiência
em pesquisa, desenvolvimento e inovação, não
sendo exigível que esta seja sua única atividade.
§
5º – Na contratação de encomenda também
poderão ser incluídos os custos das atividades que
precedem a introdução da solução,
produto, serviço ou processo inovador no mercado, dentre as
quais:
I
– a fabricação de protótipos;
II
– o escalonamento, como planta piloto para prova de conceito,
testes e demonstração;
III
– a construção da primeira planta em escala
comercial, quando houver interesse da administração
pública no fornecimento de que trata o § 4º do art.
20 da Lei nº 10.973, de 2004.
§
6º – Cabe ao contratante descrever as necessidades de modo
a permitir que os interessados identifiquem a natureza do problema
técnico existente e a visão global do produto, serviço
ou processo inovador passível de obtenção, sendo
dispensadas as especificações técnicas do objeto
em razão da complexidade da atividade de pesquisa,
desenvolvimento e inovação ou por envolver soluções
inovadoras não disponíveis no mercado, mediante
justificativa.
§
7º – Na fase prévia à celebração
do contrato, o órgão ou entidade da administração
pública poderá consultar potenciais contratados para
obter informações necessárias à definição
da encomenda, inclusive por meio de consulta pública, sendo
que:
I
– caberá ao órgão ou entidade da
administração pública definir a necessidade e a
forma de realização da consulta;
II
– as consultas não implicarão desembolso de
recursos por parte do órgão ou entidade da
administração pública e tampouco preferência
na escolha do fornecedor ou executante;
III
– as consultas, bem como as respostas dos potenciais
contratados, quando feitas formalmente, deverão ser anexadas
aos autos do processo de contratação, ressalvadas
eventuais informações de natureza industrial,
tecnológica ou comercial que devam ser mantidas sob sigilo.
§
8º – O órgão ou entidade da administração
pública contratante poderá criar, mediante ato de sua
autoridade máxima, comitê técnico de
especialistas para assessorar a instituição na
definição do objeto da encomenda, na escolha do futuro
contratado, no monitoramento da execução contratual e
nas demais funções previstas neste decreto.
§
9º – Os membros do comitê técnico deverão
assinar declaração de que não possuem conflito
de interesse na realização da atividade de assessoria
técnica ao contratante.
§
10 – O contratante deverá definir os parâmetros
mínimos aceitáveis de utilização e
desempenho da solução, produto, serviço ou
processo objeto da encomenda.
§
11 – A celebração do contrato de encomenda
tecnológica fica condicionada à aprovação
prévia de projeto específico, com etapas de execução
estabelecidas em cronograma físico-financeiro a ser elaborado
pelo contratado.
§
12 – O projeto específico referido no § 11 deverá
observar os objetivos a serem atingidos e os requisitos que permitam
a aplicação dos métodos indispensáveis à
verificação do andamento do projeto em cada etapa, bem
como de outros elementos estabelecidos pelo contratante.
§
13 – A administração pública deve negociar
a celebração do contrato de encomenda tecnológica
com um ou mais potenciais interessados, com vistas à obtenção
das condições mais adequadas às suas
necessidades, observadas as seguintes diretrizes:
I
– a negociação deve ser transparente e a
documentação pertinente anexada aos autos do processo
de contratação, ressalvadas eventuais informações
de natureza industrial, tecnológica ou comercial que devam ser
mantidas sob sigilo;
II
– a escolha do contratado deve ser orientada para a maior
probabilidade de alcance do resultado pretendido pelo contratante e
não necessariamente para o menor preço ou custo,
podendo a administração pública utilizar, como
fatores de escolha, a competência técnica, capacidade de
gestão, as experiências anteriores, a qualidade do
projeto apresentado e outros critérios significativos de
avaliação do contratado;
III
– o projeto específico de que trata o § 11 poderá
ser objeto de negociação com o contratante, sendo
lícito ao contratado que, durante sua elaboração,
consulte os gestores públicos responsáveis pela
contratação e, se houver, o comitê técnico
de especialistas.
§
14 – A contratação prevista no caput
poderá englobar a transferência de tecnologia para
viabilizar a produção e o domínio de tecnologias
essenciais para o Estado, definidas em atos específicos dos
órgãos e entes executores.
§
15 – Sem prejuízo da responsabilidade assumida no
instrumento contratual, o contratado poderá subcontratar
determinadas etapas da encomenda, até o limite previsto no
termo de contrato, devendo o subcontratado observar as mesmas regras
de proteção do segredo industrial, tecnológico
ou comercial aplicáveis ao contratado.
Art.
56 – O contratante será informado quanto à
evolução do projeto e aos resultados parciais
alcançados, devendo monitorar a execução do
objeto contratual mediante avaliação técnica e
financeira.
§
1º – O acompanhamento mediante avaliação
técnica e financeira a que se refere o caput será
realizado em cada etapa do projeto, ao longo de sua execução,
inclusive com a mensuração dos resultados alcançados
em relação aos previstos, de modo a permitir a
avaliação da sua perspectiva de êxito, indicando
eventuais ajustes que preservem o interesse das partes no cumprimento
dos objetivos pactuados.
§
2º – O projeto contratado poderá ser descontinuado,
sempre que verificada inviabilidade técnica ou econômica
no seu desenvolvimento, mediante rescisão do contrato, por ato
unilateral e escrito da Administração, ou de modo
amigável, por acordo entre as partes.
§
3º – A inviabilidade técnica ou econômica
referida no § 2º deverá ser comprovada mediante
avaliação técnica e financeira.
§
4º – Na hipótese de descontinuidade do projeto
contratado prevista no § 2º, o pagamento ao contratado
cobrirá as despesas já realizadas na efetiva execução
do projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado,
mesmo que o contrato tenha sido celebrado sob a modalidade de preço
fixo ou de preço fixo mais remuneração variável
de incentivo.
§
5º – Caso o projeto seja conduzido nos moldes contratados
e os resultados obtidos sejam diversos dos almejados em função
do risco tecnológico, comprovado mediante avaliação
técnica e financeira, o pagamento obedecerá aos termos
estabelecidos no contrato.


Subseção
VI
Das
Formas de Remuneração


Art.
57 – O pagamento decorrente do contrato de encomenda
tecnológica será efetuado proporcionalmente aos
trabalhos executados no projeto, consoante cronograma
físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção
de remunerações adicionais associadas ao alcance de
metas de desempenho, nos termos desta subseção.
§
1º – Os órgãos e entidades da administração
pública poderão utilizar diferentes modalidades de
remuneração de contrato de encomenda para compartilhar
o risco tecnológico e contornar a dificuldade de estimar
custos de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação
a partir de pesquisa de mercado, quais sejam:
I
– preço fixo;
II
– preço fixo mais remuneração variável
de incentivo;
III
– reembolso de custos sem remuneração adicional;
IV
– reembolso de custos mais remuneração variável
de incentivo;
V
– reembolso de custos mais remuneração fixa de
incentivo.
§
2º – A escolha da modalidade de que trata este artigo
deverá ser devidamente motivada nos autos do processo,
conforme as especificidades do caso concreto, e aprovada
expressamente pela autoridade superior.
§
3º – Os contratos celebrados sob a modalidade de preço
fixo são aqueles utilizados quando a incerteza tecnológica
é baixa e que é possível antever, com nível
razoável de confiança, os reais custos da encomenda.
§
4º – Nos contratos celebrados a preço fixo, o termo
de contrato deverá prever o valor a ser pago ao contratado e o
pagamento ocorrer ao final de cada etapa do projeto ou quando do seu
término.
§
5º – O preço fixo somente poderá ser
modificado:
I
– caso sejam realizados os ajustes de que trata o § 1º
do art. 56;
II
– na hipótese de reajuste por índice setorial ou
geral de preços, nos prazos e limites autorizados pela
legislação estadual.
§
6º – Os contratos celebrados sob a modalidade de preço
fixo mais remuneração variável de incentivo
devem ser utilizados quando as partes puderem prever com margem de
confiança os custos do projeto e for de interesse do
contratante estimular o alcance de metas previstas no projeto
relativas a prazos ou ao desempenho técnico do contratado.
§
7º – Os contratos que prevejam o reembolso de custos devem
ser utilizados quando os custos do projeto não forem
conhecidos no momento da realização da encomenda em
razão da incerteza tecnológica, motivo pelo qual
estabelecem o pagamento das despesas incorridas pelo contratado na
execução do objeto, devendo ser estabelecido um limite
máximo de gastos para fins de reserva de orçamento que
o contratado não pode exceder, exceto por sua conta e risco,
sem prévio acerto com o contratante.
§
8º – Nos contratos que adotam apenas a modalidade de
reembolso de custos sem remuneração adicional, a
administração pública arcará somente com
as despesas associadas ao projeto dispendidas pelo contratado, não
cabendo remuneração ou nenhum outro pagamento além
do custo.
§
9º – A modalidade de reembolso de custos sem remuneração
adicional é indicada para encomenda tecnológica
celebrada com entidade sem fins lucrativos ou cujo contratado tenha
expectativa de ser compensado com benefícios indiretos.
§
10 – Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de
custos mais remuneração variável de incentivo
são aqueles que, além do reembolso de custos, adotam
remunerações adicionais vinculadas ao alcance de metas
previstas no projeto, em especial metas associadas à contenção
de custos, ao desempenho técnico e aos prazos de execução
ou de entrega.
§
11 – Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de
custos mais remuneração fixa de incentivo são
aqueles que, além do reembolso dos custos, estabelecem o
pagamento ao contratado de uma remuneração negociada
entre as partes, que deve ser definida no instrumento contratual e
que pode ser modificado com este objetivo nas situações
previstas nos incisos I e II do § 5º.
§
12 – A remuneração fixa de incentivo não
pode ser calculada como percentual das despesas efetivamente
realizadas pelo contratado.
§
13 – A política de reembolso de custos pelo contratante
deverá observar:
I
– a distinção entre os custos incorridos na
execução da encomenda dos demais custos do contratado;
II
– a razoabilidade dos custos;
III
– a previsibilidade mínima dos custos;
IV
– a justificativa dos custos apresentados pelo contratado para
a execução da encomenda, segundo parâmetros
estabelecidos no instrumento contratual.
§
14 – Nos contratos que prevejam o reembolso de custos, será
exigido do contratado sistema de contabilidade de custos adequado, a
fim de que seja possível mensurar os custos da encomenda.
§
15 – As remunerações de incentivo serão
definidas pelo contratante com base nas seguintes diretrizes:
I
– estudo do mercado de atuação do contratado;
II
– avaliação dos riscos e incertezas associadas à
encomenda tecnológica;
III
– economicidade;
IV
– estudo da capacidade de entrega e desempenho do contratado;
V
– estabelecimento de metodologias de avaliação
transparentes, razoáveis e auditáveis;
VI
– estudo dos impactos potenciais da superação ou
não alcance das metas previstas no contrato.
Art.
58 – As partes deverão definir, no instrumento
contratual, a titularidade ou o exercício dos direitos de
propriedade intelectual resultantes da encomenda, podendo dispor
sobre a cessão do direito de propriedade intelectual, o
licenciamento para exploração da criação
e a transferência de tecnologia, observado o disposto nos §§
4º e 5º do art. 6º da Lei Federal nº 10.973, de
2004.
§
1º – O contratante poderá, mediante demonstração
de interesse público, ceder ao contratado a totalidade dos
direitos de propriedade intelectual, mediante compensação
financeira ou não financeira, desde que economicamente
mensurável, inclusive licenciamento da criação à
administração pública sem o pagamento de royalty
ou de qualquer outro tipo de remuneração.
§
2º – Na hipótese do § 1º, o contrato de
encomenda tecnológica deverá prever que o contratado
detentor do direito exclusivo de exploração de criação
protegida perderá automaticamente esse direito caso não
comercialize a criação dentro do prazo e condições
definidos no contrato, revertendo-se os direitos de propriedade
intelectual em favor da administração pública
estadual.
§
3º – No caso de omissão do instrumento contratual,
os resultados do projeto, a respectiva documentação e
os direitos de propriedade intelectual pertencerão ao órgão
ou entidade da administração pública
contratante.


Subseção
VII
Do
Fornecimento à Administração


Art.
59 – O fornecimento, em escala ou não, do produto,
serviço ou processo inovador resultante das atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na
forma deste decreto poderá ocorrer mediante dispensa de
licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor
da encomenda.
Parágrafo
único – O contrato de encomenda tecnológica
poderá prever opção de compra dos produtos,
serviços ou processos resultantes da encomenda.


Art.
60 – Quando o contrato de encomenda tecnológica
estabelecer a previsão de fornecimento em escala do produto,
serviço ou processo inovador, as partes poderão
celebrar contrato, mediante dispensa de licitação, nos
termos do § 4º do art. 20 da Lei Federal nº 10.973, de
2004, precedido da elaboração de planejamento do
fornecimento, incluindo termo de referência contendo as
especificações do objeto encomendado e informações
sobre:
I
– a justificativa econômica da contratação;
II
– a demanda do órgão ou entidade;
III
– os métodos objetivos de mensuração do
desempenho dos produtos, serviços ou processos inovadores;
IV
– as exigências, quando houver, de certificações
emitidas por instituições públicas ou privadas
credenciadas.
Parágrafo
único – A realização de pesquisa,
devidamente aprovada pela ICTMG pública estadual, que contiver
etapa de desenvolvimento de escalonamento de quaisquer produtos em
fase piloto não será considerada produção
em escala.


Subseção
VIII
Concessão
de Bolsas de Inovação


Art.
61 – A administração pública direta e
indireta, as agências de fomento, as ICTMG públicas
estaduais e as fundações de apoio, sem prejuízo
das bolsas existentes em seus programas específicos, poderão
conceder bolsas de estímulo à inovação no
ambiente produtivo, destinadas à formação e à
capacitação de recursos humanos e à agregação
de especialistas, em ICTMG e em empresas, que contribuam para a
execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento
tecnológico e inovação e para as atividades de
extensão tecnológica, de proteção da
propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.


CAPÍTULO
V
DAS
RELAÇÕES ENTRE AS FUNDAÇÕES DE APOIO, AS
ICTMG E AS AGÊNCIAS DE FOMENTO


Seção
I
Do
Relacionamento das ICTMG Públicas Estaduais e das Agências
de Fomento com as Fundações de Apoio


Art.
62 – As ICTMG públicas estaduais poderão celebrar
convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da
Lei Federal nº 8.666, de 1993, bem como do inciso VI do art. 29
da Lei Federal nº 13.303, de 2016, por prazo determinado, com
fundações instituídas com a finalidade de apoiar
projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação,
incluindo a carteira de projetos institucionais e a gestão da
política de inovação, englobando a gestão
administrativa e financeira necessárias à execução
desses projetos. 

§
1º – Os parques e polos tecnológicos, as
incubadoras de empresas, as associações e as empresas
criados com a participação de ICTMG pública
estadual poderão utilizar fundação de apoio a
ela vinculada ou com a qual tenham acordo ou contrato. 

§
2º – Os recursos e direitos provenientes dos projetos de
que trata o caput e das atividades e dos projetos de que
tratam os arts. 3º ao 9º, 11 e 13 da Lei Federal nº
10.973, de 2004, poderão ser repassados pelos contratantes
diretamente para as fundações de apoio. 



Seção
II
Do
Registro e do Credenciamento das Fundações de Apoio


Art.
63 – Para a operacionalização dos ajustes
tratados neste decreto, com fins ao recebimento de recursos
estaduais, as fundações de apoio deverão se
credenciar na Sedectes, que atuará com o apoio do Grupo de
Apoio Técnico em Minas Gerais – GATMG.
§
1º – O GATMG será formado por representantes a
serem designados em resolução pela Sedectes, podendo
contar com participantes de outros órgãos e entes.
§
2º – O expediente para registro e credenciamento da
fundação de apoio será elaborado no âmbito
da ICTMG, que o remeterá à Sedectes, observado o
estabelecido nos arts. 5º, 6º, 8º e 11, da Lei nº
22.929, de 2018, e o preenchimento dos requisitos do art. 64 deste
decreto.
§
3º – Os pedidos protocolados serão encaminhados ao
GATMG, que poderá solicitar novos documentos, diligências
e medidas necessárias para esclarecimentos e instrução
do processo.
§
4º – O registro e credenciamento da fundação
de apoio será válido pelo prazo de quatro anos,
renovável, sucessivamente, pelo mesmo período, mediante
requerimento.


Art.
64 – O pedido de registro e credenciamento deverá ser
instruído com os seguintes documentos:
I
– estatuto social da fundação de apoio,
comprovando finalidade não lucrativa e que os membros dos seus
conselhos não são remunerados pelo exercício de
suas funções;
II
– atas do órgão colegiado superior da instituição
apoiada e dos órgãos da fundação de
apoio, comprovando a composição dos órgãos
dirigentes da entidade, com, no mínimo, um membro indicado por
entidades científicas, empresariais ou profissionais, sem
vínculo com a instituição apoiada;
III
– certidões expedidas pelos órgãos
públicos competentes para a comprovação da
regularidade jurídica, fiscal e previdenciária da
fundação de apoio;
IV
– ata de deliberação do órgão
colegiado superior da instituição apoiada, manifestando
prévia concordância com o registro e credenciamento da
entidade como fundação de apoio; 

V
– norma aprovada pelo órgão colegiado superior da
instituição apoiada que discipline seu relacionamento
com a fundação de apoio, especialmente quanto aos
projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico
desenvolvidos com sua colaboração;
VI
– declaração em que se comprometa a informar à
ICTMG e à Sedectes se sobrevier alteração da
documentação e das condições exigidas nos
incisos I a V.
Parágrafo
único – Caso sobrevenha informações sobre
as alterações de que trata o inciso VI, a Sedectes
deverá retificar o registro e credenciamento ou descredenciar
a fundação de apoio, conforme o caso.


Art.
65 – A fundação de apoio credenciada poderá
apoiar ICTMG distinta daquela a qual já está vinculada,
desde que essa medida seja compatível com as suas finalidades
e que haja anuência da ICTMG a qual esteja vinculada.


Art.
66 – A Sedectes poderá solicitar à fundação
de apoio credenciada, a qualquer tempo, os seguintes documentos:
I
– relatório anual de gestão da fundação
de apoio, aprovado por seu órgão deliberativo superior
e ratificado pela instituição apoiada, dentro do prazo
de noventa dias de sua emissão; 

II
– avaliação de desempenho aprovada pela
instituição apoiada, baseada em indicadores e
parâmetros objetivos, demonstrando os ganhos de eficiência
obtidos na gestão de projetos de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico realizados com a colaboração da
fundação de apoio; 

III
– demonstrações contábeis do último
exercício fiscal, discriminando-se as receitas oriundas do
tesouro estadual, acompanhadas de parecer de auditoria independente,
de modo a atestar sua regularidade financeira e patrimonial;
IV
– outras informações e documentos que julgar
pertinentes.


Art.
67 – O pedido de renovação do ato de registro e
credenciamento deverá ser protocolado com antecedência
mínima de cento e vinte dias do termo final de sua validade.


Art.
68 – A Sedectes poderá dispor, por resolução,
sobre requisitos adicionais ao credenciamento estabelecido, bem como
detalhar o seu procedimento.


Art.
69 – As fundações de apoio deverão
observar a publicidade de seus atos, conforme estabelecido no art. 8º
da Lei nº 22.929, de 2018.
Parágrafo
único – Excetuam-se da regra estabelecida no caput
as informações classificadas como sigilosas e de
segredo industrial.


Seção
III
Das
Despesas Administrativas e Operacionais


Art.
70 – Os ajustes firmados entre as ICTMG, as fundações
de apoio, as agências de fomento e as entidades nacionais de
direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de
pesquisa, cujo objeto seja compatível com a finalidade deste
decreto poderão prever a destinação de
percentual de até quinze por cento dos recursos para cobertura
de despesas operacionais e administrativas necessárias à
sua execução.
Parágrafo
único – Poderão ser lançados à
conta de despesa administrativa gastos indivisíveis, usuais e
necessários à consecução do objetivo do
ajuste, respeitado o limite fixado no caput.


CAPÍTULO
VI
DA
FORMALIZAÇÃO DAS PARCERIAS PARA PESQUISA, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INCENTIVOS À INOVAÇÃO


Seção
I
Das
Disposições Gerais


Art.
71 – É facultado aos órgãos e às
entidades da administração pública, às
ICTMG públicas estaduais e às agências de fomento
celebrarem parcerias, convênios ou outros ajustes congêneres
com instituições públicas e privadas, inclusive
com a interveniência de fundação de apoio, para
realização de atividades conjuntas de pesquisa
científica e tecnológica e de desenvolvimento de
tecnologia, produto, serviço ou processo, observada a Lei
Federal nº 10.973, de 2004, e, no que couber, as disposições
da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e da Lei Federal nº
13.303, de 2016, atendidas as regras deste decreto.
Parágrafo
único – A celebração dos instrumentos aos
quais se refere o caput será realizada de forma
simplificada e compatível com as características das
atividades de ciência, tecnologia e inovação, nos
termos deste decreto, e poderão ser firmadas para os seguintes
objetivos, dentre outros:
I
– promoção e execução de projetos
de pesquisa, desenvolvimento e inovação, com ou sem
repasse de recursos financeiros;
II
– incremento e criação de tecnologia, produto,
serviço ou processo;
III
– capacitação científica e tecnológica
de recursos humanos das ICTMG públicas estaduais e dos órgãos
e entes da administração pública estadual,
inclusive para viabilizar a execução do Programa de
Capacitação de Recursos Humanos da Fapemig –
PCRH.


Art.
72 – A Fapemig poderá firmar parcerias com os demais
entes da administração pública estadual e com
entidades privadas voltadas à pesquisa, ou que tenham projetos
de PD&I, com objetivo de viabilizar e operacionalizar chamadas
voltadas para a pesquisa, ciência, tecnologia e inovação.


Art.
73 – As instituições públicas e privadas
que integram os acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e
inovação poderão permitir a participação
de recursos humanos delas integrantes para a realização
das atividades conjuntas de pesquisa, desenvolvimento e inovação,
inclusive para as atividades de apoio e de suporte, e também
ficarão autorizadas a prover capital intelectual, serviços,
equipamentos, materiais, propriedade intelectual, laboratórios,
infraestrutura e outros meios pertinentes à execução
do plano de trabalho.


Seção
II
Do
Chamamento Público


Art.
74 – As parcerias, convênios e ajustes congêneres,
de que trata o caput do art. 71 poderão ser precedidos
de chamamento público.


Art.
75 – No caso de chamamento público, a seleção
observará os critérios impessoais de escolha, a qual
deverá ser orientada pela competência técnica,
capacidade de gestão, experiências anteriores, ou por
outros critérios qualitativos de avaliação.


Art.
76 – O procedimento de chamamento público será
regido por disposições estabelecidas em edital,
observadas as normas, os critérios e os procedimentos básicos
definidos na Lei Federal nº 10.973, de 2004, na Lei nº
22.929, de 2018, e neste decreto.
Parágrafo
único – O extrato do edital de chamamento público
deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado e
disponibilizado na íntegra em sítio eletrônico
oficial da concedente, outorgante ou financiador.


Art.
77 – O edital de chamamento público deverá
conter, no mínimo:
I
– a indicação da dotação
orçamentária;
II
– a descrição do objetivo do chamamento público
e, se for o caso, dos temas de pesquisa;
III
– datas, prazos, condições, local e forma de
apresentação das propostas, bem como o modelo de
formulário da proposta;
IV
– o valor total disponibilizado no chamamento;
V
– a exigência de oferecimento, conforme o caso, de
contrapartida financeira ou não financeira, em bens ou
serviços;
VI
– os requisitos mínimos e condições de
habilitação a serem preenchidos pelos interessados;
VII
– datas, etapas e critérios objetivos de valoração
e classificação das propostas, inclusive no que se
refere à metodologia de pontuação e ao peso
atribuído a cada um dos critérios estabelecidos;
VIII
– a forma e o prazo para a divulgação dos
resultados da seleção;
IX
– as informações sobre a fase recursal, incluindo
os mecanismos simplificados para assegurar o contraditório e a
ampla defesa;
X
– a minuta do instrumento jurídico a ser firmado;
XI
– a forma e o prazo para esclarecimentos de dúvidas
acerca do edital de chamamento; 

XII
– o prazo de validade do chamamento público.
§
1º – As modificações promovidas no
instrumento convocatório serão objeto de divulgação
nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto
quando a alteração não afetar a preparação
das propostas.
§
2º – É facultada ao órgão ou entidade
estadual parceiro a realização de sessão pública
para dirimir dúvidas acerca do edital, devendo constar, em seu
sítio eletrônico, a data e o local de sua realização.
§
3º – Poderão ser estabelecidos, para o Estado,
durante a elaboração do chamamento público ou na
negociação, descontos que reflitam a sua contribuição,
caso venha a ser consumidor do produto desenvolvido.


Seção
III
Do
Plano de Trabalho


Art.
78 – A formalização das parcerias previstas neste
decreto, com ou sem a interveniência da fundação
de apoio, deverá ser precedida da elaboração do
plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo:
I
– a descrição do projeto de pesquisa,
desenvolvimento e inovação a ser executado e os
resultados pretendidos; 

II
– a especificação das metas a serem atingidas,
com indicadores que permitam avaliar o seu cumprimento ao longo do
tempo, assegurada a discricionariedade necessária para o
alcance destas metas;
III
– o valor a ser aplicado no projeto e o cronograma de
desembolso; 

IV
– os valores destinados a título de bolsa e
especificação dos itens necessários;
V
– o valor destinado às adequações de
laboratório utilizado na pesquisa, se necessário;
VI
– a indicação do prazo necessário e do
responsável pela execução.
Parágrafo
único – O plano de trabalho constará como anexo
ao instrumento jurídico de celebração da
parceria e deste será parte integrante e indissociável,
podendo ser modificado desde que não altere o objeto do
convênio, respeitada sua finalidade.


Seção
IV
Da
Formalização da Parceria


Art.
79 – As parcerias a que se refere este decreto serão
formalizadas por instrumento jurídico, que deverá
assegurar a discricionariedade suficiente ao exercício da
inovação e da criatividade, com vistas ao alcance dos
resultados estabelecidos e deverá prever as seguintes
cláusulas, conforme o caso:
I
– a descrição do objeto pactuado;
II
– a finalidade da parceria;
III
– as obrigações ou os compromissos das partes;
IV
– a responsabilidade pelo gerenciamento administrativo e
financeiro dos recursos recebidos;
V
– o valor total da parceria, com indicação da
dotação orçamentária;
VI
– a contrapartida, quando for o caso;
VII
– a obrigação de o parceiro manter e movimentar
os recursos em conta bancária específica, aberta em
banco oficial;
VIII
– a forma de monitoramento e avaliação, com a
indicação da periodicidade para apresentação
de relatório parcial de execução do objeto, se
for o caso;
IX
– a obrigação de prestar contas de forma
simplificada;
X
– a vigência, que será determinada em razão
do tempo necessário à plena realização do
objeto e deverá ser suficiente à plena realização
do objeto, admitida a prorrogação, desde que
justificada tecnicamente e acompanhada de ajuste do plano de
trabalho;
XI
– a possibilidade de prorrogação, com a devida
readequação do plano de trabalho;
XII
– a previsão de prorrogação de ofício
da vigência, na hipótese de atraso na liberação
dos recursos pela administração pública
estadual¸ limitada ao período verificado ou previsto
para liberação;
XIII
– as formas de alteração das cláusulas
pactuadas;
XIV
– a faculdade de os parceiros rescindirem o instrumento, a
qualquer tempo, observados os compromissos assumidos, além da
estipulação de prazo mínimo de antecedência
para a publicidade desta intenção;
XV
– previsão da destinação dos bens gerados
ou adquiridos no âmbito de projetos de estímulo à
ciência, à tecnologia e à inovação,
os quais poderão ser incorporados, desde sua aquisição,
ao patrimônio da entidade recebedora dos recursos, nos termos
previamente estabelecidos em instrumento de concessão de
financiamentos, apoio e fomento ao desenvolvimento e à
inovação;
XVI
– quando se tratar de parceria celebrada com pessoa física,
a previsão da destinação dos bens gerados ou
adquiridos no âmbito de projetos de estímulo à
ciência, à tecnologia e à inovação,
ao patrimônio da ICTMG a qual o pesquisador beneficiado estiver
vinculado;
XVII
– a titularidade da propriedade intelectual e a participação
nos resultados da exploração das criações
resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito
à exploração, ao licenciamento e à
transferência de tecnologia, observado o disposto nos §§
4º a 7º do art. 6º da Lei Federal nº 10.973, de
2004;
XVIII
– o acesso dos agentes da administração pública,
do controle interno e do Tribunal de Contas do Estado aos processos,
aos documentos e às informações relacionadas à
parceria, bem como aos locais de execução do respectivo
objeto;
XIX
– a indicação do foro para dirimir eventuais
controvérsias decorrentes da parceria.
§
1º – O processamento das parcerias previstas neste decreto
será tramitado e formalizado em plataforma eletrônica
específica, observadas as peculiaridades da pesquisa, ciência,
tecnologia e inovação.
§
2º – A contrapartida não financeira será
comprovada por meio de memória de cálculo da
utilização, durante a execução do
projeto, dos bens e serviços economicamente mensuráveis,
a ser juntada nos autos.


CAPÍTULO
VII
DOS
INSTRUMENTOS JURÍDICOS DAS PARCERIAS


Seção
I
Do
Termo de Outorga


Art.
80 – O termo de outorga é o instrumento jurídico
que importa na transferência de recursos a pessoas físicas,
diretamente ou por meio de fundação de apoio, utilizado
por órgãos e entidades da administração
pública, conforme suas competências, por ICTMG pública
estadual, por Instituição Estadual de Ensino Superior –
IEES e por agências de fomento, para concessão de bolsas
e de auxílios a pesquisadores diretamente ou por meio de
ICTMG.
§
1º – As ICTMG públicas estaduais, as IEES e as
agências de fomento estabelecerão, em ato normativo
interno, as condições, valores, prazos e
responsabilidades dos termos de outorga, observadas as seguintes
disposições, no mínimo:
I
– a vigência deverá ter prazo compatível
com o objeto da pesquisa;
II
– os valores deverão ser compatíveis com a
complexidade do projeto de pesquisa e com a qualificação
dos profissionais; 

III
– os critérios de seleção devem
privilegiar a imparcialidade da escolha, conforme definido pela
concedente.
§
2º – As condições para concessão das
bolsas e auxílios de que trata o caput serão
definidas pela concedente, inclusive no caso de fluxo contínuo,
em processos públicos pré-definidos.
§
3º – Considera-se bolsa o aporte de recursos financeiros,
em benefício de pessoa física, voltado à
capacitação de recursos humanos ou execução
de projetos de pesquisa científica e tecnológica e
desenvolvimento de tecnologia, produto, processo ou serviço, e
às atividades de extensão tecnológica, de
proteção da propriedade intelectual e de transferência
de tecnologia, que não importe contraprestação
de serviços.
§
4º – Considera-se auxílio o aporte de recursos
financeiros a pessoa física diretamente ou por meio de ICTMG
destinados a:
I
– projetos, programas e redes de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, diretamente ou em parceria;
II
– ações de divulgação científica
e tecnológica para a realização de eventos
científicos;
III
– participação de estudantes e de pesquisadores
em eventos científicos;
IV
– editoração de revistas científicas;
V
– atividades acadêmicas em programas de pós-graduação
stricto sensu.


Seção
II
Do
Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
– PD&I


Art.
81 – O acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e
inovação – PD&I, previsto no art. 25,
trata-se de instrumento jurídico celebrado por ICTMG com
instituição pública ou privada, inclusive
agência de fomento, para realização de atividades
conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de
desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo,
sem transferência de recurso público estadual.
§
1º – A celebração do acordo de parceria para
PD&I deve ser precedida de negociação entre os
parceiros, dispensado o chamamento público.
§
2º – No instrumento do acordo deverá constar, no
que couber, o previsto no art. 79.
§
3º – O acordo de parceria para PD&I poderá
prever a transferência de recursos financeiros dos parceiros
privados para os parceiros públicos.
§
4º – Na hipótese prevista no § 3º, as
agências de fomento poderão celebrar acordo de parceria
para pesquisa, desenvolvimento e inovação para atender
aos objetivos previstos no art. 3º da Lei Federal nº
10.973, de 2004, e no Capítulo II.
§
5º – A remuneração do capital intelectual se
dará por cláusula específica no instrumento
firmado mediante o estabelecimento de valores e destinação
de comum acordo.
§
6º – Na hipótese da ICTMG pública estadual
ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade
intelectual, o acordo de parceria deverá prever que o parceiro
detentor do direito exclusivo de exploração de criação
protegida perderá automaticamente esse direito caso não
a comercialize dentro do prazo e condições definidos no
acordo, revertendo-se os direitos de propriedade intelectual em favor
desta, conforme disposto em sua política de inovação;
§
7º – As instituições que integram os acordos
de parceria poderão permitir a participação de
recursos humanos delas integrantes para a realização
das atividades conjuntas de pesquisa, desenvolvimento e inovação,
inclusive para as atividades de apoio e de suporte, e também
ficarão autorizadas a prover capital intelectual, serviços,
equipamentos, materiais, propriedade intelectual, laboratórios,
infraestrutura e outros meios pertinentes à execução
do plano de trabalho.


Seção
III
Do
Convênio para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
– PD&I


Art.
82 – A concessão de recursos prevista no art. 26 será
realizada mediante convênio para pesquisa, desenvolvimento e
inovação – PD&I –, com ou sem
participação de fundação de apoio,
visando à execução de projetos de pesquisa
cientifica, tecnológica ou de desenvolvimento e inovação,
nos termos do art. 9º-A da Lei Federal nº 10.973, de 2004.
§
1º – Os projetos de PD&I poderão contemplar,
entre outras finalidades:
I
– a execução de pesquisa científica
básica, aplicada ou tecnológica;
II
– o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou
processos e o aprimoramento dos já existentes;
III
– a fabricação de protótipos para
avaliação, teste ou demonstração;
IV
– a capacitação, formação e
aperfeiçoamento de recursos humanos para atuação
em pesquisa, tecnologia e inovação.
§
2º – A celebração do convênio a que se
refere o caput poderá ser precedida de chamamento
público e depende de aprovação de plano de
trabalho.
§
3º – É dispensável a exigência de
contrapartida como requisito para a celebração do
convênio de PD&I.
§
4º – No instrumento de convênio para PD&I deverá
constar, no que couber, o previsto no art. 79.


Seção
IV
Do
Termo de Outorga para Estímulo à Inovação


Art.
83 – O Termo de Outorga para Estímulo à Inovação
– TEI – é o instrumento jurídico cabível
para a concessão de subvenção econômica e
de bônus tecnológico, previstos, respectivamente, nos
incisos I e IV, do art. 42, que visa estimular a inovação
nas empresas.
§
1º – O TEI e seu plano de trabalho deverão conter
no mínimo:
I
– a descrição do projeto de pesquisa,
desenvolvimento tecnológico e inovação a ser
executado pela empresa, o valor total a ser aplicado no projeto, o
prazo e a forma de execução do projeto e a garantia ao
beneficiário da discricionariedade necessária para o
alcance das metas estabelecidas; 

II
– o cronograma de desembolso, a estimativa de despesas, os
resultados a serem atingidos, as metas a serem alcançadas e os
parâmetros a serem utilizados para a aferição do
cumprimento das metas.
§
2º – Aplica-se, no que couber, os requisitos previstos nos
arts. 78 e 79.
§
3º – A subvenção econômica e o bônus
tecnológico poderão ser concedidos por meio de outros
instrumentos congêneres, quando conjugados com os demais
estímulos à inovação, previstos neste
decreto.


CAPÍTULO
VIII
DA
EXECUÇÃO DAS PARCERIAS


Seção
I
Regulamento
de Compras


Art.
84 – Na execução dos ajustes previstos nas
parcerias que envolvam recursos provenientes do poder público,
as fundações de apoio e demais parceiros adotarão
regulamento específico para aquisições e
contratações de bens e serviços, que garanta a
observância dos princípios da impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, observada
a legislação aplicável.
§
1º – Na utilização dos recursos públicos
da parceria, as contratações de serviços e
aquisições de bens deverão ser instruídas
com, no mínimo, os seguintes elementos:
I
– cotação prévia de preços com no
mínimo três orçamentos de fornecedores distintos,
bancos de melhores preços, atas de registro de preços,
tabelas de preços de associações profissionais,
publicações especializadas ou outras fontes;
II
– justificativa da escolha do fornecedor ou prestador de
serviços, atestada a vantajosidade e a compatibilidade com os
valores praticados pelo mercado, incluindo, se for o caso,
apontamento de priorização da acessibilidade, da
sustentabilidade ambiental, do desenvolvimento local e o incentivo à
inovação tecnológica como critérios,
demonstrando-se que a proposta vencedora atende melhor ao interesse
público;
III
– contrato firmado com o fornecedor ou prestador de serviços
escolhido e seus aditivos, se for o caso;
IV
– atestado de que os bens ou serviços adquiridos com os
recursos da parceria foram recebidos ou realizados em condições
satisfatórias e em conformidade com o plano de trabalho;
V
– documentos relativos ao pagamento e à comprovação
de despesas.
§
2º – Na contratação de bens e serviços,
poderão ser utilizadas as hipóteses de dispensa e
inexigibilidade de licitação aplicáveis à
concedente, contratante ou financiador.
§
3º – Nas hipóteses dos §§ 2º, as
contratações diretas, as razões técnicas
da escolha do fornecedor e a justificativa do preço serão
devidamente registradas nos autos do processo e serão
aprovadas por autoridade do parceiro.


Seção
II
Das
Vedações nas Parcerias


Art.
85 – É vedada, na hipótese de utilização
de recursos públicos estaduais relativos à parceria:
I
– contratação de fornecedor ou prestador de
serviço que conste em Cadastro Informativo de Inadimplência
em relação à Administração Pública
do Estado de Minas – Cadin-MG –, nos termos do art. 10 do
Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007, ou no Cadastro de
Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração
Pública do Poder Executivo Estadual – Cafimp –,
nos termos do art. 52 do Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de
2012;
II
– contratação de fornecedor ou prestador de
serviço que não apresentar Certidão de Débitos
Tributários do Estado de Minas Gerais, negativa ou positiva
com efeitos de negativa;
III
– contratação de cônjuge, companheiro ou
parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou
afinidade, até o terceiro grau, de ocupantes de cargos de
direção superior da concedente, contratante e
financiadora; 

IV
– a utilização de recursos em finalidade diversa
da estabelecida no instrumento de parceria, ainda que em caráter
emergencial; 

V
– a realização de despesas:
a)
em data anterior ou posterior à vigência da parceria;
b)
com multas, juros ou correção monetária,
inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos,
salvo se decorrentes de atrasos da administração
pública do Poder Executivo na liberação de
recursos financeiros;
c)
com publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e
diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter
educativo, informativo, de orientação social ou de
divulgação da pesquisa, das quais não constem
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal.
Parágrafo
único – O parceiro somente poderá pagar despesas
em data posterior ao término da execução do
convênio quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido
durante sua vigência, mediante justificativa a ser avaliada na
prestação de contas.
Art.
86 – Quando houver previsão de despesas com diárias
de viagem, adiantamentos para viagens e passagens, aplica-se, no que
couber, a legislação estadual, em especial o Decreto nº
47.045, de 14 de setembro de 2016.


Seção
III
Da
Movimentação dos Recursos nas Parcerias


Art.
87 – Os recursos serão depositados e geridos em conta
bancária específica da parceria, em instituição
financeira oficial.
§
1º – Os recursos, enquanto não utilizados na sua
finalidade, deverão ser aplicados:
I
– em caderneta de poupança, se a previsão de seu
uso for igual ou superior a um mês;
II
– em fundo de aplicação financeira de curto prazo
ou operação de mercado aberto lastreada em título
da dívida pública, quando sua utilização
estiver prevista para prazos inferiores a um mês.
§
2º – A utilização dos rendimentos deverá
ser justificada e comprovada na prestação de contas,
estando sujeita às mesmas condições exigidas
para os recursos transferidos, e, salvo previsão contrária
no instrumento, independe de aditamento.
§
3º – Os rendimentos das aplicações
financeiras não poderão ser computados como
contrapartida financeira, quando houver.
§4º
– Por ocasião da conclusão, rescisão ou
extinção do convênio, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, serão
devolvidos à administração pública.
Art.
88 – A movimentação dos recursos dos projetos das
parcerias deverá ser realizada preferencialmente por meio de
transferência eletrônica sujeita à identificação
do beneficiário final.
§
1º – Poderão ser realizados, mediante justificativa
circunstanciada e em caráter excepcional, saques para
pagamento em dinheiro a pessoas físicas que não possuam
conta bancária ou saques para atender a despesas de pequeno
vulto, adotando-se, em ambas as hipóteses, mecanismos que
permitam a identificação do beneficiário final,
devendo as informações sobre tais pagamentos constar em
item específico da prestação de contas.
§
2º – Deverá ser garantido o controle contábil
específico dos recursos aportados e utilizados em cada
projeto. 

§
3º – Deverá ser permitido o livre acesso do
controle interno, do Ministério Público e do Tribunal
de Contas do Estado aos processos, aos documentos e às
informações relacionadas aos instrumentos, bem como aos
locais de execução do respectivo objeto.


Seção
IV
Das
Alterações Orçamentárias


Art.
89 – Estão autorizados o remanejamento e a transferência
de recursos de categoria de programação para outra, com
o objetivo de conferir eficácia e eficiência às
atividades de ciência, tecnologia e inovação, em
atendimento ao disposto no § 5º do art. 167 da Constituição
Federal de 1988, nos termos das normas e diretrizes do Estado.


Seção
V
Do
Monitoramento e Avaliação das Parcerias


Art.
90 – A execução da parceria será
monitorada pelo concedente, financiador ou outorgante, que designará
comissão ou um responsável para tanto, com fins de
demonstrar o cumprimento do cronograma e das metas estabelecidas no
plano de trabalho, por meio da análise do relatório de
monitoramento de metas apresentado pela outra parte.
§
1º – A comissão de avaliação, de que
trata o caput, será indicada pelo órgão
ou entidade estadual concedente, composta por especialistas e por, no
mínimo, um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego
permanente do quadro de pessoal da administração
pública.
§
2º – Além da comissão de avaliação,
a concedente poderá dispor de equipe própria ou, ainda,
de apoio técnico de terceiros, além de delegar
competência ou firmar parcerias com outros órgãos
ou entidades para o monitoramento.
§
3º – O acordo de parceria para PD&I a que se refere o
art. 81 estará sujeito a monitoramento e avaliação
simplificados, conforme previsão no instrumento.
§
4º – As ações de monitoramento e avaliação
poderão utilizar ferramentas tecnológicas de
verificação do alcance de resultados, incluídas
as redes sociais na internet, além de aplicativos e outros
mecanismos de tecnologia da informação.
§
5º – Para possibilitar o monitoramento e a avaliação,
a parte convenente ou financiada ou outorgada deverá
apresentar ao órgão ou entidade estadual,
periodicamente, relatório de monitoramento, no prazo fixado no
instrumento jurídico, informando o andamento da execução
física do objeto.


Art.
91 – O órgão ou entidade deverá, quando
possível, realizar visita técnica in loco para
subsidiar o monitoramento e avaliação da parceria,
especialmente nas hipóteses em que esta for essencial para
verificação do cumprimento do objeto e do alcance das
metas.
Parágrafo
único – O resultado será circunstanciado em
relatório de visita técnica in loco, que será
enviado ao concedente, financiador ou outorgante para conhecimento,
esclarecimentos e providências eventuais, que podem ensejar a
revisão do relatório, a critério do órgão
ou entidade estadual parceiro.


CAPÍTULO
IX
DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS


Art.
92 – Os procedimentos de prestação de contas dos
recursos repassados com base na Lei Federal nº 10.973, de 2004,
e na Lei nº 22.929, de 2018, seguirão formas
simplificadas e uniformizadas, de modo a garantir a governança
e a transparência das informações e serão
apresentados anualmente, preferencialmente, na forma eletrônica,
compatível com as características das atividades de
ciência, tecnologia e inovação.


Art.
93 – A prestação de contas tem por objetivo a
demonstração e a verificação de
resultados e deve conter elementos que permitam avaliar o cumprimento
da finalidade, a execução do objeto e o alcance das
metas, bem como o nexo de causalidade da receita e da despesa.


Art.
94 – Os envolvidos na parceria deverão manter a guarda
dos documentos originais relativos à execução
das parcerias, pelo prazo de dez anos contados do dia útil
subsequente ao término do prazo para apresentação
da prestação de contas, exibindo-os ao órgão
ou entidade parceiro, quando solicitado.
§
1º – Nos termos do art. 27-A da Lei Federal nº
10.973, de 2004, deverá ser implementado módulo
eletrônico de prestação de contas.
§
2º – Enquanto não instituído o módulo
eletrônico de prestação de contas, esta deverá
ser realizada com a apresentação de cópias
simples dos documentos originais, em primeira via ou documento
equivalente, devendo as faturas, recibos, notas fiscais, eletrônicas
ou não, e quaisquer outros documentos comprobatórios
serem emitidos em nome do parceiro.


Art.
95 – Os auxílios concedidos para participação
individual ou coletiva em evento no país ou no exterior,
publicação em revista indexada e estágio
técnico-científico estarão sujeitos à
prestação de contas simplificada, bastando o envio do
cumprimento do objeto para comprovação de sua execução.


Art.
96 – As prestações de contas devem ser enviadas
no prazo máximo de sessenta dias após o término
da vigência da parceria e pode ser estipulado prazo inferior no
instrumento jurídico pactuado.
Parágrafo
único – A administração pública
convenente ou outorgante deverá estipular faixas de valores
mais expressivos em que a prestação de contas parcial
será exigida, conforme regulamento interno e previsão
no instrumento jurídico firmado.


Art.
97 – A prestação de contas simplificada prevista
no caput do art. 92 será composta pelos seguintes
documentos:
I
– relatório técnico-científico, com a
finalidade de demonstrar a execução do objeto proposto
na parceria;
II
– relatório de informações básicas
sobre a aplicação dos recursos da parceria.
Parágrafo
único – O disposto no caput não se aplica
aos seguintes casos, em que deverão ser apresentados todos os
documentos solicitados pelo órgão concedente,
outorgante ou financiador:
I
– quando for aceita denúncia de irregularidade na
execução do objeto ou dos recursos financeiros,
mediante juízo de admissibilidade realizado pelo órgão
ou entidade concedente, outorgante ou financiador;
II
– quando não for comprovado, através do relatório
técnico final, o alcance das metas e resultados estabelecidos
na parceria.
III
– quando a parceria for selecionada por amostragem, conforme
ato do dirigente máximo do órgão ou entidade
estadual parceira que deverá prever critérios objetivos
para a seleção, como tipologias e faixas de valores,
independentemente da análise do relatório
técnico-científico.


Art.
98 – O relatório técnico-científico
seguirá modelo previamente estabelecido pelo órgão
concedente, outorgante ou financiador, devendo conter, no mínimo,
os seguintes elementos:
I
– resultados e benefícios alcançados em
comparação com as metas estabelecidas;
II
– descrição das etapas e ações
desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
III
– documentos de comprovação do cumprimento do
objeto.
Parágrafo
único – Os documentos que instruíram as
aquisições deverão ser arquivados pelo parceiro,
para eventual conferência.


Art.
99 – O relatório de informações básicas
sobre a aplicação dos recursos da parceria conterá:
I
– quadro demonstrativo da execução da receita e
das despesas, em formato previamente estabelecido pelo órgão
ou entidade concedente, evidenciando os recursos recebidos, a
contrapartida, quando houver, e os recursos efetivamente executados;
II
– relação de bens permanentes adquiridos ou
produzidos, quando houver, em formato previamente estabelecido pelo
órgão concedente, outorgante ou financiador;
III
– demonstrativo de aplicação financeira, apuração
de rendimentos, em formato previamente estabelecido pelo órgão
concedente, outorgante ou financiador;
IV
– extrato da conta corrente e da conta de investimento
específicos da parceira, do período objeto da prestação
de contas, desde o recebimento da primeira parcela ou parcela única,
incluindo o depósito da contrapartida financeira, quando for o
caso, até a data de encerramento da conta bancária;
V
– comprovante de devolução ao tesouro estadual
dos saldos em conta corrente e de aplicação financeira,
com o respectivo Documento de Arrecadação Estadual –
DAE – ou documento equivalente, ou quando se tratar de
transferência de recursos de convênio de entrada,
comprovante de depósito na conta específica do referido
convênio ou contrato de repasse celebrado pelo órgão.


Art.
100 – Quando a prestação de contas não for
encaminhada no prazo estabelecido no caput do art. 96, o órgão
concedente, outorgante ou financiador notificará o parceiro,
fixando o prazo máximo de trinta dias, prorrogável por
igual período, para a apresentação da prestação
de contas, sob pena de rejeição da prestação
de contas e demais medidas cabíveis.
Parágrafo
único – O concedente registrará a inadimplência
no Sistema Integrado de Administração Financeira de
Minas Gerais – Siafi-MG –, se, ao término do prazo
estabelecido, o parceiro não atender à notificação.


Art.
101 – Se verificadas irregularidades ou impropriedades na
prestação de contas, o órgão concedente,
outorgante ou financiador notificará o parceiro, fixando o
prazo máximo de trinta dias, prorrogável uma vez, por
igual período, para apresentação de
justificativa ou saneamento das irregularidades.
Parágrafo
único – Na hipótese de não envio da
prestação de contas parcial, nos termos do parágrafo
único do art. 96, o órgão ou entidade
concedente, outorgante ou financiador poderá suspender a
liberação dos recursos.


Art.
102 – O parecer conclusivo do concedente sobre a prestação
de contas final deverá opinar, alternativamente, pela:
I
– aprovação da prestação de contas,
quando constatado o atingimento dos resultados e das metas pactuadas,
ou quando devidamente justificado o não atingimento de metas
em razão do risco tecnológico;
II
– aprovação da prestação de contas
com ressalvas, quando, apesar de cumprido o objeto e as metas, for
constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal
que não resulte em dano ao erário;
III
– rejeição parcial, quando comprovada a execução
parcial do objeto, sem comprometer a finalidade da parceria, desde
que devidamente justificado e com a devida devolução da
parcela ou saldo não executado;
IV
– rejeição da prestação de contas,
sem prejuízo das sanções civis, penais e
administrativas cabíveis, nas seguintes hipóteses:
a)
omissão no dever de prestar contas;
b)
descumprimento injustificado dos resultados e metas pactuadas;
c)
dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo
ou antieconômico;
d)
desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.


Art.
103 – Caberá ao ordenador de despesas, com fundamento no
parecer conclusivo a que se refere o caput do art. 102, no
prazo de dez dias, aprovar a prestação de contas, caso
comprovada a execução da parceria.
Parágrafo
único – Quando a prestação de contas final
for reprovada ou houver omissão do dever de prestar contas, o
concedente, outorgante ou financiador tomará as seguintes
providências:
I
– registrará a inadimplência no Siafi-MG, se não
tiver sido efetuado anteriormente;
II
– iniciará o Processo de Constituição de
Crédito não Tributário previsto no Decreto nº
46.830, de 14 de setembro de 2015.
Art.
104 – Quando o atual representante legal do parceiro não
for o responsável pela causa da não aprovação
da prestação de contas ou por sua omissão,
aquele poderá ser liberado para receber novas transferências,
mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do
ordenador de despesa da concedente ou outorgante, atendidos
cumulativamente os requisitos:
I
– ajuizamento, pelo convenente ou outorgado, de medida judicial
visando, conforme o caso, ao ressarcimento, à apresentação
de documentos e à punição dos responsáveis;
II
– lavratura, pela concedente ou outorgante, do Auto de Apuração
de Dano ao Erário de que trata o Decreto nº 46.830, de
2015.
§
1º – O convenente ou outorgado em situação
de inadimplência, que tenha atendido ao disposto no inciso I,
poderá solicitar à concedente ou outorgante as
providências do inciso II, com a finalidade de atender o
disposto no caput.
§
2º – O convenente ou outorgado deverá comprovar,
semestralmente, à concedente ou outorgante, o prosseguimento
da medida prevista no inciso I, sob pena do retorno à condição
de inadimplência.


Art.
105 – No caso de denúncia ou rescisão do
instrumento jurídico, os partícipes ficam vinculados às
responsabilidades, inclusive de prestar contas relativas ao prazo em
que tenham participado da parceria.
§
1º – Na hipótese de denúncia, rescisão
ou extinção da parceria, caso não tenha ocorrido
liberação de recursos, não há obrigação
de prestar contas.
§
2º – Na hipótese de denúncia, rescisão
ou extinção da parceria, caso tenha ocorrido liberação
de recursos, com execução parcial dos instrumentos de
parceria referidos neste decreto, deverá ser procedida à
devolução dos saldos em conta dos recursos
transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas, observada quanto a
estas a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida, se houver, exigida a prestação de contas
dos recursos recebidos nos termos estabelecidos.


CAPÍTULO
X
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS


Art.
106 – No inciso II do parágrafo único do art. 2º,
a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais –
Codemig será substituída pela Companhia de
Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge, conforme decisão
que vier a ser proferida no processo nº 1040487 do Tribunal de
Contas do Estado.


CAPÍTULO
XI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
107 – Eventuais restrições de repasses de
recursos aplicadas às ICTMG não se estendem aos
pesquisadores a ela vinculados.


Art.
108 – Aplica-se o disposto no Decreto nº 46.830, de 2015,
às parcerias firmadas com base neste decreto.
Parágrafo
único – Na devolução de valores referentes
a concessão de bolsas a pessoas físicas, comprovada a
inexecução por caso fortuito, força maior ou por
fato superveniente, a atualização monetária se
dará via caderneta poupança.


Art.
109 – Os instrumentos vigentes na data de edição
deste decreto permanecerão regidos pela legislação
anterior, facultando-se aos partícipes a sua adaptação
aos termos deste decreto.
Parágrafo
único – O disposto sobre a prestação de
contas, nos termos do Capítulo IX, aplica-se aos instrumentos
que, na data da entrada em vigor deste decreto, estejam em fase de
execução do objeto ou de análise de prestação
de contas.


Art.
110 – Fica revogado o Decreto nº 47.153, de 10 de
fevereiro 2017.


Art.
111 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL