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DECRETO 45483, de 20/10/2010 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nas alíneas "a",
"h" e "i" do inciso I do caput do art. 12
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação
dada pela Lei nº 19.098, de 6 de agosto de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 42 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Art.
42...........................................

I
-......................................................

a.10)
combustíveis para aviação;

.................................................................

f) 27%
(vinte e sete por cento), nas operações com gasolina
para fins carburantes;

g) 22%
(vinte e dois por cento), nas operações com álcool
para fins carburantes;

......................................................."
(nr)



Art. 2º
O item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS fica acrescido do subitem
98.3, com a seguinte redação:

"








98
                                
98.3
                                


(...)
                                                                
Na
                                entrega parcelada dos componentes de aquecedor solar de água
                                classificado no código 8419.19.10 da NBM/SH e na
                                impossibilidade de se aplicar o disposto nos arts. 305 e 306 da
                                Parte 1 do Anexo IX, o benefício fica condicionado à
                                concessão de regime especial de obrigação
                                acessória, de competência do titular da Delegacia
                                Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento do
                                contribuinte.
                                


(...)
                                





"
(nr)



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir:

I - do
primeiro dia do terceiro mês subsequente ao de sua publicação,
relativamente ao subitem 98.3 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

II - de
1º de janeiro de 2011, relativamente à subalínea
"a.10" e às alíneas "f" e "g"
do inciso I do art. 42 do RICMS.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima