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DECRETO 43255, de 08/04/2003 de 08/04/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização do Gabinete do
Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas Gerais, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 61, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


    Art. 1º
- O Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário
para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte
de Minas Gerais, criado pela Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro
de 2003, é organizado pela Lei Delegada nº 61, de 29 de
janeiro de 2003, e pelo disposto neste Decreto.
    Parágrafo
único - Para os efeitos deste Decreto a expressão
“Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário
para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte
de Minas Gerais” e a palavra “Gabinete” se
eqüivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


    Art. 2º
- O Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário
para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte
de Minas Gerais tem por finalidade prestar apoio administrativo e
assessoramento ao Secretário de Estado Extraordinário
para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte
de Minas Gerais no desempenho de suas atribuições,
competindo-lhe:
    I -
assessorar o Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas Gerais na articulação e coordenação
das ações públicas estaduais nas regiões
de sua atuação;
    II -
proceder ao diagnóstico econômico-social da área
correspondente;
    III -
contribuir na elaboração de planos regionais de
desenvolvimento, propondo metas, prioridades e medidas
compensatórias;
    IV -
propor ações de fomento público regional em
setores estratégicos para a sustentabilidade econômica e
social;
    V -
proceder à avaliação de impacto da ação
governamental nas regiões;
    VI -
apoiar o Governo na interlocução com organismos
internacionais e com a iniciativa privada, em projetos de cooperação
para o desenvolvimento regional;
    VII -
apoiar o associativismo municipal nas microrregiões
correspondentes;
    VIII -
apoiar organizações não governamentais com
atuação nas regiões;
    IX -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


    Art. 3º
- O Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário
para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte
de Minas Gerais tem a seguinte estrutura orgânica:
    I -
Assessoria de Articulação Social;
    II -
Assessoria de Sustentabilidade Social.


CAPÍTULO
IV
Das
Competências das Unidades Administrativas
SEÇÃO
I
Da
Assessoria de Articulação Social


    Art. 4º
- A Assessoria de Articulação Social tem como
finalidade assessorar o Secretário de Estado Extraordinário
para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte
de Minas Gerais na articulação das ações
das diversas esferas de governo, das instituições da
sociedade civil organizada, bem como dos movimentos sociais da
população das regiões dos Vales do Jequitinhonha
e Mucuri e do Norte de Minas, competindo-lhe:
    I -
incentivar a construção de projeto social alternativo,
democrático e popular, para a região do semi-árido
mineiro, estruturado na participação das comunidades
locais;
    II -
adotar procedimentos que envolvam a ação coletiva e
associada da comunidade em um sistema de participação
fundada nas regras de reciprocidade e confiança;
    III -
articular ações das esferas federal, estadual e
municipal e instituições da sociedade civil organizada,
bem como dos movimentos sociais para elevar a eficácia e a
eficiência das políticas públicas na região;
    IV -
adotar medidas que fortaleçam a autonomia individual e
coletiva na construção de uma sociedade consciente de
sua identidade, na conquista de espaços para o seu
desenvolvimento, de forma a conhecer o imaginário social;
    V -
orientar e difundir práticas de mobilização da
sociedade civil para os direitos à cidadania e a
universalização das políticas públicas;
    VI -
exercer outras atividades correlatas.


SEÇÃO
II
Da
Assessoria de Sustentabilidade Social


    Art. 5º
- A Assessoria de Sustentabilidade Social tem como finalidade
assessorar o Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas Gerais na formulação de políticas sociais
conjuntas que assegurem a melhoria das condições de
vida e o desenvolvimento local sustentável, competindo-lhe:
    I -
promover a adoção de um modelo de gestão que
assegure um fluxo regular de investimentos públicos e privados
com vistas à sustentabilidade da região;
    II -
difundir técnicas e conhecimentos de monitoramento e avaliação
de políticas públicas para as comunidades e
organizações locais com vistas à melhoria dos
resultados de programas e projetos;
    III -
promover ações de capacitação e educação
profissional de lideranças e agentes comunitários para
descentralizar e democratizar o sistema de monitoramento e avaliação
das políticas públicas de desenvolvimento social da
região;
    IV -
incentivar e difundir práticas de conservação e
uso racional dos recursos naturais incorporados às atividades
produtivas;
    V -
promover a implementação de políticas públicas
que visem à fixação da população
local, com a geração de oportunidades de elevação
de renda e de ênfase na distribuição de
atividades econômicas compatíveis com a sustentabilidade
econômica e social;
    VI -
estimular o uso de equipamentos de uso coletivo tendo como eixo o
desenvolvimento comunitário;
    VII -
analisar as vinculações entre as diferentes opções
econômicas e suas implicações para a consecução
dos objetivos de eqüidade e superação da pobreza;
    VIII -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
V
Disposição
Final


    Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


    Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia
Elbe
Figueiredo Brandão Santiago