PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 738/2019
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bartô, o projeto de lei em epígrafe acrescenta dispositivo à Lei n° 13.408, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado.
A proposição foi aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e retorna a este órgão colegiado a fim de receber parecer para o 2º turno, conforme dispõe o art. 189, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
Em observância ao disposto no § 1º do art. 189 do mencionado Regimento, transcrevemos, no final, a redação do vencido, que faz parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta acresce o art. 2º-B ao art. 2º da Lei nº 13.408, de 1999, que versa sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado. Tal art. 2º prevê que a escolha da denominação “recairá em nome de pessoa falecida que se tenha destacado por suas notórias qualidades e por relevantes serviços prestados à coletividade ou em evento de valor histórico, efeméride, acidente geográfico ou outras referências às tradições históricas e culturais do Estado”. O art. 2º-A da mesma lei estatui que a denominação “não poderá recair em nome de pessoa que tenha, comprovadamente, participado de ato de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos”.
O art. 2º-B, previsto na proposta em exame, proíbe que a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público refira-se ao nome de pessoa que tenha contra si: a) representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico, político ou caixa dois; b) ação julgada procedente, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado em razão de crime contra o patrimônio popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública, o patrimônio público, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, o meio ambiente, a vida e a dignidade sexual; dos crimes previstos na lei que regula a falência, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, de tráfico de entorpecentes e drogas afins, de racismo, de tortura, de terrorismo, de redução à condição análoga à de escravo, dos crimes hediondos, de prática de influência e atividade que envolva exploração sexual e dos praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; c) declaração de indignidade do oficialato ou de incompatibilidade com ele.
O Substitutivo nº 1, aprovado em 1º turno no Plenário desta Casa, corrige a redação de algumas expressões e ajusta o texto da proposta à técnica legislativa.
Enfatize-se que a proposição traz a intenção de atender aos anseios sociais por mais integridade e probidade na esfera pública, de modo a assegurar mais densidade ao princípio da moralidade administrativa, expresso no art. 13, caput, da Constituição Estadual, e no art. 37, caput, da Constituição da República de 1988.
Como forma de aperfeiçoar o conteúdo em discussão, acrescentamos que, no caso de estabelecimento público de ensino da rede estadual, a denominação do mesmo seja precedida de manifestação favorável da comunidade escolar, por meio de consulta prévia democrática, coordenada pelo colegiado escolar, conforme princípio constitucional da gestão democrática da educação. Ademais, sugerimos que a comprovação da prática de ato de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos conste nos relatórios finais emitidos pela Comissão Nacional da Verdade de que trata a Lei Federal nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, e pela Comissão da Verdade em Minas Gerais – Covemg –, criada pela Lei nº 20.765, de 17 de julho de 2013. Finalmente, suprimimos a expressão “órgão colegiado” dos incisos I e II do art. 2º B, de modo que apenas a condenação transitada em julgado sirva de impedimento para se denominar os estabelecimentos, instituições ou próprios públicos, conforme recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 738/2019, no 2º turno, na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera-se a Lei nº 13.408, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art.1º – Fica acrescentado a Lei nº 13.408, de 21 de dezembro de 1999, o seguinte art. 1º-A:
“Art. 1º-A – No caso de estabelecimento público de ensino da rede estadual, a denominação de que trata esta lei será precedida de manifestação favorável da comunidade escolar, por meio de consulta prévia coordenada pelo colegiado escolar.”
Art. 2º – O art. 2º-A da Lei nº 13.408, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2°-A – A denominação de que trata esta Lei não poderá recair em nome de pessoa que tenha, comprovadamente, participado de ato de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos que conste nos relatórios finais emitidos pela Comissão Nacional da Verdade de que trata a Lei Federal nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, e pela Comissão da Verdade em Minas Gerais – Covemg –, criada pela Lei nº 20.765, de 17 de julho de 2013”.
Art. 3º – Fica acrescentado à Lei nº 13.408, de 1999, o seguinte art. 2º-B:
“Art. 2°-B – É vedada a denominação de estabelecimento, instituição ou próprio público do Estado com o nome de pessoa que tenha contra si:
I – condenação pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, pela prática de caixa dois ou de abuso do poder econômico ou do poder político;
II – condenação, pelo Poder Judiciário brasileiro, em decisão transitada em julgado, pela prática de crime considerado hediondo ou de qualquer dos seguintes crimes:
a) contra a fé pública, a fazenda pública, a administração pública ou o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais ou os previstos na legislação que regula a falência;
c) contra o meio ambiente;
d) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins;
f) de racismo;
g) de tortura;
h) de terrorismo;
i) de redução de trabalhador à condição análoga à de escravo;
j) contra a vida ou a dignidade sexual;
k) de tráfico de influência ou que envolva exploração sexual;
l) praticado por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Parágrafo único – A vedação a que se refere o caput se aplica também à pessoa que tenha sido declarada indigna do oficialato ou com ele incompatível.”.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2019.
João Magalhães, presidente – Beatriz Cerqueira, relatora – Roberto Andrade – Leonídio Bouças.
PROJETO DE LEI Nº 738/2019
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Acrescenta artigo à Lei nº 13.408, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado à Lei nº 13.408, de 21 de dezembro de 1999, o seguinte art. 2º-B:
“Art. 2°-B – É vedada a denominação de estabelecimento, instituição ou próprio público do Estado com o nome de pessoa que tenha contra si:
I – condenação pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática de caixa dois ou de abuso do poder econômico ou do poder político;
II – condenação, pelo Poder Judiciário brasileiro, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática de crime considerado hediondo ou de qualquer dos seguintes crimes:
a) contra a fé pública, a fazenda pública, a administração pública ou o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais ou os previstos na legislação que regula a falência;
c) contra o meio ambiente;
d) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins;
f) de racismo;
g) de tortura;
h) de terrorismo;
i) de redução de trabalhador à condição análoga à de escravo;
j) contra a vida ou a dignidade sexual;
k) de tráfico de influência ou que envolva exploração sexual;
l) praticado por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Parágrafo único – A vedação a que se refere o “caput” se aplica também à pessoa que tenha sido declarada indigna do oficialato ou com ele incompatível.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.