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Deliberação 2777, de 15/12/2021 de 15/12/2021 (Texto Original)


Altera
as Deliberações da Mesa nºs 2.432,
de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de
Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa;
2.434,
de 24 de novembro de 2008, que regulamenta o art. 6º da
Resolução nº 5.310, de 21 de dezembro de 2007, que
institui a Carteira de Identificação Funcional; 2.435,
de 1º de dezembro de 2008, que contém o Regulamento
do Sistema de Estágio Profissionalizante na Secretaria da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; 2.565,
de 10 de junho de 2013, que consolida as normas relativas à
assistência prestada pela Assembleia Legislativa na área
de saúde; 2.594,
de 25 de agosto de 2014, que dispõe sobre os procedimentos
relativos à contratação pela Assembleia
Legislativa de serviços necessários à realização
das atividades da Escola do Legislativo; 2.742,
de 29 de abril de 2020, que regulamenta o disposto no § 3º
do art. 8º da Resolução nº 5.497, de 13 de
julho de 2015, que dispõe sobre a estrutura de cargos de
provimento em comissão de recrutamento amplo do Quadro de
Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa; e 2.761,
de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a jornada de
trabalho e o controle de frequência do servidor lotado em órgão
previsto nos incisos II a V do caput do art. 1º da
Resolução nº 5.198, de 21 de maio de 2001; e dá
outras providências.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,



DELIBERA:


Art.
1º – O Anexo II da Deliberação da Mesa nº
2.432, de 8 de setembro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo
desta deliberação.


Art.
2º – O art. 4º da Deliberação da Mesa
nº 2.434, de 24 de novembro de 2008, passa a vigorar acrescido
do seguinte § 10:
“Art.
4º – (…)
§
10 – Na hipótese de utilização do nome
social serão adotados os modelos constantes nos anexos desta
deliberação com as adaptações necessárias
para que conste, no anverso do documento, apenas o nome social, com a
adequação do pronome de tratamento aplicável, e,
no verso, o nome registral.”. 



Art.
3º – O caput do art. 21 da Deliberação
da Mesa nº 2.435, de 1º de dezembro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
21 – O controle de frequência do estagiário e a
aposição de códigos de ocorrência no
Relatório Mensal de Apuração de Frequência
são de responsabilidade do titular do órgão em
que se realiza o estágio, aplicando-se, no que couber, as
disposições sobre apuração, controle e
registro de frequência previstas na Deliberação
da Mesa nº 2.761, de 18 de dezembro de 2020.”.


Art.
4º – O art. 14 da Deliberação da Mesa nº
2.565, de 10 de junho de 2013, fica acrescido dos seguintes §§
5º e 6º:
“Art.
14 – (…)
§
5º – O beneficiário titular poderá solicitar
a utilização do nome social seu ou de seu dependente no
cartão individual de identificação a que se
refere o art. 17.
§
6º – A solicitação a que se refere o §
5º deverá ser realizada por meio de formulário
próprio, disponível na intranet, o qual deverá
ser entregue com a assinatura do beneficiário titular ou
dependente que deseje utilizar o nome social, acompanhado de cópia
da Carteira de Nome Social, expedida pelo Instituto de Identificação
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –,
ou de documento oficial de identidade válido em todo o
território nacional que contenha o nome social.”.


Art.
5º – O inciso III do § 3º do art. 1º da
Deliberação da Mesa nº 2.594, de 25 de agosto de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – (…)
§
3º – (…)
III
– o pagamento de até dez vezes os valores constantes no
Anexo mediante solicitação conjunta do diretor de
Recursos Humanos e do diretor-geral adjunto.”.


Art.
6º – A Deliberação da Mesa nº 2.742, de
29 de abril de 2020, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts.
2º-A e 2º-B:
“Art.
2º-A – Para fins de desconto na remuneração
do servidor, o valor da hora corresponde:
I
– na jornada ordinária de trabalho de quatro horas, ao
resultado da divisão da remuneração mensal por
cem;
II
– na jornada ordinária de trabalho de seis horas, ao
resultado da divisão da remuneração mensal por
cento e cinquenta;
III
– na jornada ordinária de trabalho de oito horas, ao
resultado da divisão da remuneração mensal por
duzentos.
Art.
2º-B – As horas descontadas do servidor ocasionarão
perda proporcional no repouso remunerado, com base nos fatores e na
fórmula de cálculo a seguir:
I
– fatores:
a)
desconto de horas no repouso remunerado – DDR;
b)
descanso previsto no mês – DPM –, a ser apurado
mediante:
1)
o cálculo do produto da multiplicação do número
de dias úteis no mês pela carga horária diária
do servidor;
2)
a subtração da carga horária mensal do servidor
do produto resultante do número 1;
c)
horas previstas no mês completo – HPMC –,
equivalente ao produto da multiplicação do número
de dias úteis no mês pela carga horária diária
do servidor;
d)
número de horas descontadas na carga horária mensal do
servidor – HD;
II
– fórmula de cálculo: DDR = DPM x {1 –
(HPMC – HD) / HPMC}.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no caput,
consideram-se, conforme o caso, as seguintes cargas horárias
diárias e mensais:
I
– de quatro e de cem horas;
I
– de seis e de cento e cinquenta horas;
III
– de oito e de duzentas horas.”.


Art.
7º – A alínea “d” do inciso II do caput
do art. 2º, o § 4º do art. 7º, os incisos I e II
do parágrafo único do art. 11, o caput do art.
15, o inciso I do § 5º do art. 24, o inciso II do § 3º
do art. 27 e o § 1º do art. 28 da Deliberação
da Mesa nº 2.761, de 18 de dezembro de 2020, passam a vigorar
com a seguinte redação, passando a deliberação
a vigorar acrescida do art. 14-A, seu art. 2º acrescido do
seguinte § 3º e seu art. 24 acrescido dos seguintes §§
10, 11, 12 e 13:
“Art.
2º – (…)
II
– (…)
d)
o cumprimento da jornada:
1)
em período contínuo;
2)
com intervalo intrajornada, observado o disposto no art. 16;
3)
em dois turnos de trabalho, observado o disposto no § 3º;
ou
4)
em escala variável, em conformidade com os períodos
estabelecidos nos itens 1 a 3 desta alínea; 

(...)
§
3º – Caso seja definido o cumprimento de jornada em dois
turnos de trabalho, o intervalo intrajornada superior a cento e vinte
minutos será realizado mediante registro, no terminal coletor
de dados, da saída do serviço e da entrada no serviço.
(...)
Art.
7º – (…)
§
4º – O servidor a que se refere o caput não
poderá ser convocado para:
I
– prestação de serviços em caráter
especial na forma do art. 3º da Resolução nº
5.115, de 29 de maio de 1992;
II
– jornada extraordinária de trabalho, salvo em casos
excepcionais.
(…)
Art.
11 – (...)
Parágrafo
único – (...)
I
– jornada de seis horas com extensão de mais duas horas
de regime extraordinário de trabalho previsto no art. 3º
da Resolução nº 5.115, de 1992, registrando quatro
horas dessa jornada no terminal coletor de dados, ficando as quatro
horas complementares para atividade no foro; ou
II
– carga horária semanal de trinta horas com extensão
de mais dez horas de regime extraordinário de trabalho
previsto no art. 3º da Resolução nº 5.115, de
1992, registrando vinte horas semanais no terminal coletor de dados,
ficando as vinte horas complementares para atividade no foro,
observado o disposto no § 1º do art. 8º.
(…)
Art.
14-A – Para o servidor de que trata o art. 4º sujeito à
jornada prevista no inciso V do caput do art. 8º, a
jornada mínima mensal será o equivalente ao produto da
multiplicação do número de dias úteis do
mês pelo número de horas da jornada mínima
relativa à jornada ordinária correspondente.
Art.
15 – O cumprimento de jornada ou carga horária inferior
à mínima estabelecida nos arts. 12, 13, 14 e 14-A
ocasionará o desconto obrigatório na remuneração
do servidor do intervalo faltante para completar a jornada ou a carga
horária mínima.
(...)
Art.
24 – (…)
§
5º – (…)
I
– dentro do mesmo mês de ocorrência, respeitada a
jornada máxima de dez horas, para compensação de
jornada não cumprida integralmente em outro dia;
(…)
§
10 – Ao servidor submetido a carga horária semanal
prevista nos arts. 2º e 3º deverá ser observado,
para fins da autorização a que se refere o caput,
o total de horas de execução de jornada na semana, na
seguinte proporção:
I
– se o total da jornada realizada for de até cinquenta
horas de trabalho, a convocação será autorizada
por titular de órgão a que se refere o inciso V do
caput do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 2001;
II
– se o total da jornada realizada for acima de cinquenta até
sessenta horas de trabalho, a convocação será
autorizada por titular de órgão a que se refere o
inciso IV do caput do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 2001;
III
– se o total da jornada realizada exceder sessenta horas de
trabalho, a convocação será autorizada por
titular de órgão previsto nos incisos II e III do caput
do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 2001.
§
11 – A autorização a que se refere o § 10
será registrada pelo respectivo titular no SIF, observada a
antecedência máxima de cinco dias úteis para o
registro da convocação, contados do início da
jornada semanal, e para o período máximo de uma semana
para a execução da jornada extraordinária.
§
12 – Excepcionalmente, na impossibilidade de convocação
e autorização prévia, as horas extraordinárias
de trabalho poderão ser aprovadas total ou parcialmente pelo
titular de órgão na forma prevista nos incisos I a III
do § 10, observado o disposto no § 13.
§
13 – A autorização a que se refere o caput,
na forma do disposto nos §§ 11 e 12, dependerá de
aprovação do respectivo titular no SIF, para sua
validação total ou parcial, no prazo de cinco dias
úteis contados da data do encerramento da jornada semanal em
que houve a jornada extraordinária, sob pena de
desconsideração da jornada extraordinária
realizada.
(…)
Art.
27 – (…)
§
3º – (…)
II
– o reinício da contagem do prazo prescricional, a
partir da data de início da produção de efeitos
desta deliberação, para a hipótese de créditos
do servidor que não se enquadra na condição a
que se refere o inciso I deste parágrafo.
Art.
28 – (…) 

§
1º – Os débitos de quatro e de doze horas a que se
refere o caput ocorrerão, respectivamente, nas
hipóteses do servidor em cumprimento de jornada a que se
refere o art. 7º e do policial legislativo em cumprimento de
plantão noturno submetido ao registro de frequência
previsto no inciso V do caput do art. 8º.”.  



Art.
8º – O saldo de débitos existente em 7 de maio de
2021 no banco de horas do servidor poderá ser regularizado até
o último dia útil do mês de dezembro de 2022.


Art.
9º – O uso do nome social será garantido a qualquer
pessoa nas interações ou relacionamentos que mantenha
com a Assembleia Legislativa, nos termos de ordem de serviço.


Art.
10 – Ficam revogados os seguintes atos e dispositivos
normativos, sem prejuízo dos efeitos por eles produzidos:
I
– os arts. 174, 175, 177 e o parágrafo único do
art. 192 da Deliberação da Mesa nº 269, de 4 de
maio de 1983;
II
– a Portaria nº 122, de 9 de dezembro de 1991;
III
– a Portaria nº 71, de 22 de maio de 1992;
IV
– a Portaria nº 27, de 25 de novembro de 2002;
V
– a Portaria da Diretoria-Geral – DGE – nº 59,
de 23 de outubro de 2014;
VI
– a Portaria da 1ª-Secretaria e da DGE nº 18, de 11
de abril de 2016;
VII
– a Portaria da Presidência e da DGE nº 25, de 18 de
maio de 2016;
VIII
– a Portaria da Presidência e da DGE nº 37, de 28 de
julho de 2016;
IX
– a Portaria da DGE nº 46, de 16 de setembro de 2016;
X
– a Portaria da 1ª-Secretaria e da DGE nº 49, de 4 de
outubro de 2016;
XI
– a Portaria da DGE nº 53, de 18 de outubro de 2016;
XII
– a Portaria da 1ª-Secretaria e da DGE nº 65, de 7 de
dezembro de 2016;
XIII
– a Portaria da 1ª-Secretaria e da DGE nº 66, de 13
de dezembro de 2016;
XIV
– a Portaria da 1ª-Secretaria e da DGE nº 72, de 29
de dezembro de 2016;
XV
– a Portaria da 1ª-Secretaria e da DGE nº 28, de 2 de
junho de 2017;
XVI
– a Portaria da Presidência e da 1ª-Secretaria nº
41, de 18 de setembro de 2017;
XVII
– a Portaria da Presidência e da 1ª-Secretaria nº
42, de 18 de setembro de 2017;
XVIII
– a Portaria da 1ª-Secretaria e da DGE nº 54, de 4 de
dezembro de 2017;
XIX
– a Portaria da DGE nº 16, de 24 de abril de 2018;
XX
– a Portaria da DGE nº 17, de 24 de abril de 2018;
XXI
– a Portaria da 1ª-Secretaria e da DGE nº 35, de 24
de setembro de 2018;
XXII
– a Portaria da DGE nº 36, de 24 de setembro de 2018;
XXIII
– a Portaria da 1ª-Secretaria e da DGE nº 45, de 31
de outubro de 2018;
XXIV
– a Portaria da 1ª-Secretaria e da DGE nº 51, de 11
de dezembro de 2018; 

XXV
– a Portaria da 1ª-Secretaria e da DGE nº 25, de 13
de junho de 2019;
XXVI
– a Portaria da 1ª-Secretaria e da DGE nº 29, de 8 de
agosto de 2019;
XXVII
– a Portaria da 1ª-Secretaria e da DGE nº 47, de 22
de novembro de 2019;
XXVIII
– a Portaria da 1ª-Secretaria e da DGE nº 13, de 28
de maio de 2020;
XXIX
– a Portaria da 1ª-Secretaria e da DGE nº 27, de 1º
de outubro de 2020;
XXX
– a Portaria da 1ª-Secretaria e da DGE nº 35, de 25
de novembro de 2020.


Art.
11 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 15 de dezembro
de 2021.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3ºsecretário.



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº
2.777, de 15 de dezembro de 2021)




“ANEXO
II

(a
que se referem o caput e o § 1º do art. 19 e o inciso II do
caput do art. 34 da Deliberação da Mesa nº 2.432,
de 8 de setembro de 2008)



OCORRÊNCIAS
RELATIVAS À APURAÇÃO DE FREQUÊNCIA







Ocorrência
                   



Pontos
                   a serem deduzidos na Avaliação Global De Desempenho




Falta
                   ao serviço e ausência de marcação,
                   marcação ímpar não abonada ou marcação
                   irregular


4
                   pontos por ocorrência




Horas
                   descontadas do servidor 



0,5
                   ponto por hora




Utilização
                   de marcação ímpar abonada


0,5
                   ponto por ocorrência




Afastamento
                   do serviço em virtude de licença por motivo de
                   doença em pessoa da família acima do limite de 10
                   dias por ano


1
                   ponto por dia que
exceder o limite




Não
                   atendimento à convocação para realização
                   de avaliação periódica médica ou
                   odontológica ou para participação em programa
                   preventivo de saúde ou Programa de Readequação
                   Funcional


2
                   pontos por ocorrência




Afastamentos
                   previstos no § 1º do art. 19 desta deliberação1


1
                   ponto por dia




Horas
                   descontadas do servidor, referentes a débito de banco de
                   horas, não compensadas até o último dia útil
                   do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do
                   débito de horas nos termos dos arts. 28 e 29 da Deliberação
                   da Mesa nº 2.761, de 18 de dezembro de 2020


0,5
                   ponto por hora





1Afastamentos
em virtude de: 

-
colocação de servidor à disposição
de outro órgão da administração pública,
exceto quando o órgão for da administração
pública do Estado de Minas Gerais; 

-
licença para tratar de interesses particulares; 

-
licença por motivo de afastamento do cônjuge;
-
pedido de aposentadoria, previsto no art. 9º da Lei Complementar
nº 64, de 25 de março de 2002.”