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DECRETO 41829, de 21/08/2001 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
do trecho de rede de distribuição rural de energia
elétrica, monofásica, do Sistema CEMIG, para atender
propriedades rurais, no Município de Guapé.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Guapé,
compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de largura, de
propriedade presumida de Pedro Edison de Castro e outros, com a
seguinte descrição: partindo do poste nº 73 da
rede de distribuição rural trifásica de energia
elétrica Guapé / São Judas, com ângulo de
118°00’00” à direita, segue em linha reta, na
distância de 85,00m, até atingir a cerca de faixa de
domínio da estrada municipal Passos / Guapé,
encerrando-se aí o caminhamento, que totaliza 85,00m de
extensão.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas
benfeitorias, são necessários à construção
de trecho de rede de distribuição rural de energia
elétrica monofásica do Sistema CEMIG, para atender
propriedades rurais, no Município de Guapé.


Art. 3º
- A Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG, fica
autorizada na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão de terrenos descritos
no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no
artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Tropia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira