ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.580, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui a inclusão no Calendário de Eventos do
Estado do Maranhão a Feira MA PRETA, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Calendário de Eventos do Estado do Maranhão, a FEIRA MA
PRETA, a realizar-se, anualmente, em novembro (mês da Consciência Negra), com o objetivo de
gerar oportunidades, solucionar problemas, agregar valores e contribuir para a sociedade de maneira
inovadora, definindo a responsabilidade do Poder Público no apoio ao desenvolvimento de
atividades voltadas ao afroempreendedorismo.
Art. 2º - Considera-se em atividade afroempreendedora para efeitos desta Lei, a pessoa negra,
autodeclarada ou conforme exigências de entidades específicas, que tenham realizado curso de
formação ou de capacitação, ou ainda que já possua estabelecimento comercial, industrial ou
desenvolva serviços voltados diretamente a atender o segmento de pessoas negras e ou pardas.
Parágrafo único - (Vetado).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE
NOVEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil