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DECRETO 42530, de 22/04/2002 - Texto Original


Abre
o crédito especial de R$1.720.000,00 ao Instituto de
Desenvolvimento. do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 31 da Lei n°
14.171, de 15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito especial no valor de
R$1.720.000,00 (hum milhão, setecentos e vinte mil reais) ao
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE a dotações orçamentárias criadas
pelo Decreto n° 42.384 de 21 de fevereiro de 2002, indicadas no
anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2002.
ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.530, DE 22 DE ABRIL DE 2002.


ABERTURA
DE CREDITO ESPECIAL DAS SEGUINTES DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE 0 ART. 1º DESTE
DECRETO:







INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE


R$




2421.18544226-1.604-0001-4900-10.3


300.000,00




2421.18544226-1.604-0001-4900-24.1


1.420.000,00




TOTAL
                   DO CREDITO ESPECIAL


1.720.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º,       DESTE DECRETO:







EGE/SEPLAN/PROGRAMAS
                   DIVERSOS


R$




1921.18544226-1.604-0001-4900-10.3


300.000,00




1921.18544226-1.604-0001-4900-24.1


1.420.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.720.000,00