GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.284, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002.
Autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que especiﬁca, para custeio
e manutenção de serviços de saúde e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais às entidades abaixo relacionadas,
mediante convênios e nos valores especiﬁcados, para o custeio e o funcionamento de Ambulatórios 24 horas de Alta Resolutividade e a
manutenção dos serviços de saúde prestados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e da Lei Complementar n. 101, de 04
de maio de 2000:

CONVÊNIO N./DATA
2º Aditivo ao Convênio
010/00
2º Aditivo ao Convênio
07/00
2º Aditivo ao Convênio
09/00
1º Convênio

1º Convênio

Aditivo ao Convênio
037/01

ENTIDADES
PROCESSO
VALOR(R$)
Ambulatório 24 Horas - Santa
9967802 / 21524734 453.530,40
Casa de Misericórdia de Catalão
Ambulatório 24 Horas - Hospital
São Pio X - Ceres

9161802/21524734

419.553,60

Ambulatório 24 Horas - Fundação 12617902/ 21524734 226.765,20
Hospitalar de Silvânia
Ambulatório 24 Horas 11963602/ 21528926 226.765,20
Maternidade Dr. Adalberto
Pereira da Silva - Anápolis
Ambulatório 24 Horas - Hospital e 8585502/ 21528926 226.765,20
Maternidade São Marcos Itumbiara
Grupo de Pacientes Artríticos de 11175902/ 21524734 24.000,00
Goiás - GRUPAGO

Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias
2850.10.302.1673.2.246 e 2850.10.302.1673.2.242, referentes ao exercício de 2002.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de outubro de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. de 16-10-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.10.2002.