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Decreto sem número, de 14/09/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              de  desapropriação de pleno domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia,  MG/124  - Trecho:  Senador
                              Firmino - Ubá, com extensão total de
                              33,204 Km, nos Municípios de Senador
                              Firmino  e Ubá pelo Departamento  de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias situados nos Municípios de Senador Firmino, Divinésia
e Ubá, com extensão total de 33,204Km (trinta e três quilômetros e
duzentos  e quatro metros) e largura média da Faixa de Domínio  de
30,00m  (trinta metros), cujo segmento está definido pelo  projeto
de  execução a estaca 0 (início no município de Senador  Firmino),
estaca 400 (divisa dos Municípios de Senador Firmino e Divinésia )
e  estaca  1270 (divisa dos Municípios de Divinésia - Ubá)  estaca
1622  (no Município de Ubá) perfazendo uma área total da Faixa  de
Domínio  de aproximadamente 996.120,00 m2 (novecentos e noventa  e
seis mil e cento e vinte metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
necessários  à  implantação e pavimentação  da  Rodovia  MG/124  -
Trecho:  Senador Firmino - Ubá, nos Municípios de Senador Firmino,
Divinésia e Ubá.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184 da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO