

Imprimir documento


DECRETO 46281, de 23/07/2013 de 23/07/2013 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e
Contratos do Estado de Minas Gerais – SIGCON-MG, no âmbito
do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e
Contratos do Estado de Minas Gerais – SIGCON-MG, instituído
pelo Decreto nº 44.424, de 21 de dezembro de 2006, com a
finalidade de acompanhar, coordenar e controlar os instrumentos de
natureza financeira que permitam a entrada e a saída de
recursos no orçamento do Estado de Minas Gerais, passa a
reger-se por este Decreto.
Parágrafo
único. Para os fins deste Decreto, consideram-se instrumentos
de natureza financeira os convênios, as portarias, os contratos
de repasse e todo ajuste em que haja a entrada e a saída de
recursos no orçamento fiscal e a estipulação de
obrigações, seja qual for a denominação
utilizada.


Art.
2º O SIGCON-MG conta com o Módulo Entrada e o Módulo
Saída, sendo competente para realizar a manutenção,
o gerenciamento e o desenvolvimento de novas funcionalidades:
I
– a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG, no que se relacionar ao Módulo Entrada; e
II
– a Secretaria de Estado de Governo – SEGOV, no que se
relacionar ao Módulo Saída.


Art.
3º O SIGCON-MG – Módulo Entrada se refere aos
instrumentos de natureza financeira, convênios, contratos de
repasse, portarias ou congêneres, que prevejam a entrada de
recursos no orçamento fiscal e tem os seguintes objetivos:
I
– cadastrar os instrumentos, bem como seus termos aditivos e
prorrogações de ofício;
II
– registrar a programação orçamentária
das receitas;
III
– acompanhar a execução orçamentária
e financeira;
IV
– registrar as solicitações de emissão de
declaração de contrapartida para celebração
dos instrumentos que a exigirem;
V
– registrar as solicitações de suplementação
orçamentária dos instrumentos, quando for o caso;
VI
– subsidiar a elaboração da proposta orçamentária
relativa a instrumentos que prevejam a entrada de recursos no
orçamento fiscal.


Art.
4º Compete à SEPLAG estabelecer diretrizes e acompanhar
os instrumentos que prevejam a entrada de recursos no orçamento
fiscal, devendo ser observados os seguintes procedimentos:
I
– os registros de que tratam os incisos II, IV e V do art. 3º
deverão ser efetuados no SIGCON-MG – Módulo
Entrada pelo órgão ou entidade proponente;
II
– o deferimento da solicitação de declaração
de contrapartida fica condicionado à análise da SEPLAG,
considerando as informações prestadas pelo proponente
no SIGCON-MG – Módulo Entrada;
III
– o parecer final da SEPLAG referente aos instrumentos no
SIGCON-MG – Módulo Entrada será disponibilizado à
consulta de órgãos e entidades interessados;
IV
– a Declaração de Contrapartida referente aos
instrumentos jurídicos terá validade dentro do
exercício financeiro para o qual foi emitida;
V
– o cadastramento de instrumentos deverá ser realizado
unicamente no SIGCON-MG – Módulo Entrada, após a
publicação de seu extrato no órgão de
imprensa oficial, em páginas oficiais na internet que
disponibilizam o acesso do conteúdo ao público ou em
jornal de grande circulação, conforme o caso;
VI
– para o cadastramento de convênios, contratos de
repasse, portarias e congêneres que prevejam a entrada de
recursos no orçamento fiscal, bem como seus termos aditivos e
prorrogações de ofício, deverão ser
encaminhadas à SEPLAG cópias dos instrumentos,
acompanhados dos seus respectivos extratos de publicação.


Art.
5º O SIGCON-MG – Módulo Saída se refere aos
convênios e resoluções que prevejam a saída
de recursos no orçamento fiscal e tem os seguintes objetivos:
I
– cadastrar a proposta de plano de trabalho e o convênio
de saída, bem como seus termos aditivos e prorrogações
de ofício;
II
– registrar a programação orçamentária
dos instrumentos;
III
– gerir os repasses de recursos transferidos voluntariamente;
IV
– monitorar a execução orçamentária,
financeira e física e a prestação de contas dos
convênios de saída;
V
– subsidiar o controle do fluxo de repasses nos convênios
de saída firmados pelo Estado;
VI
– registrar os repasses de recursos do Fundo Estadual de Saúde
– FES – e do Fundo Estadual de Assistência Social –
FEAS, estabelecidos por resolução, destinados a
promover ação continuada dos serviços de saúde
e de assistência social de responsabilidade do Poder Executivo
estadual.


Art.
6º Compete à SEGOV autorizar a celebração
de convênios de saída e a liberação de
recursos do orçamento estadual, salvo a saída de
recursos decorrentes de resoluções.
§
1º Para a autorização de que trata o caput deverá
ser encaminhado eletronicamente à SEGOV, por meio do SIGCON-MG
– Módulo Saída, pelos órgãos e
entidades, o plano de trabalho do convênio de saída a
ser celebrado.
§
2º O plano de trabalho tramitará eletronicamente e será
assinado por meio de certificação digital no SIGCON-MG
– Módulo Saída.
§
3º A SEGOV terá o prazo de três dias úteis
para a análise do plano de trabalho encaminhado nos termos do
§ 1º.
§
4º Verificada inconformidade no plano de trabalho, a SEGOV
promoverá a sua devolução eletrônica ao
órgão de origem para adequação.


Art.
7º O registro do repasse de que trata o inciso VI do art. 5º
deverá ser realizado no SIGCON-MG – Módulo Saída,
pelo órgão concedente, por meio de plano de ação
referente a recursos do FES e de plano de serviços, quando se
tratar de recursos do FEAS.
§
1º O plano de ação e o plano de serviços
tramitarão eletronicamente e serão assinados por meio
de certificação digital no SIGCON-MG – Módulo
Saída.
§
2º Os modelos de planos de ação e de serviços
serão definidos pelas Secretarias de Estado de Saúde e
de Desenvolvimento Social, respectivamente, e aprovados pela SEGOV.


Art.
8º Não serão registrados no SIGCON-MG –
Módulo Saída:
I
– os convênios de descentralização de
crédito;
II
– os convênios de cooperação técnica
em que uma das partes seja integrante do orçamento estadual;
III
– os atos complementares de cooperação técnica,
decorrentes de acordos básicos firmados entre o governo
brasileiro e organismos internacionais cooperantes, disciplinados por
legislação específica;
IV
– termos de parceria firmados com entidade qualificada como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
– OSCIP, nos termos da legislação vigente.


Art.
9º Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 44.424, de 21 de dezembro de 2006;
II
– o Decreto nº 44.574, de 23 de julho de 2007;
III
– o Decreto nº 44.685, de 20 de dezembro de 2007;
IV
– o Decreto nº 44.818, de 28 de maio de 2008; e
V
– o Decreto nº 44.976, de 5 de dezembro de 2008.


Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena