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Decreto sem número, de 19/12/2008 - Texto Original

Altera  o  Decreto de  16  julho  de
                              2007,   que   declara  de  utilidade
                              pública e de interesse social,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóveis  situados  no  Município  de
                              Belo Horizonte, para implantação  do
                              Centro  Administrativo do Estado  de
                              Minas Gerais e reurbanização.

    O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de  atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto nas alíneas "i" e "m" do  art.
5º  e  art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,  e
inciso  VII do art. 2º da Lei Federal nº 4.132, de 10 de  setembro
de 1962,

    DECRETA:

    Art.  1º  O  art. 3º do Decreto de 16 de julho  de  2007,  que
declara   de  utilidade  pública  e  de  interesse  social,   para
desapropriação de pleno domínio, imóveis situados no Município  de
Belo  Horizonte,  para  implantação do  Centro  Administrativo  do
Estado  de  Minas Gerais e reurbanização, passa a  vigorar  com  a
seguinte redação:

    "Art.  3º  A Companhia de Desenvolvimento Econômico  de  Minas
Gerais  - CODEMIG fica autorizada a promover a desapropriação  dos
imóveis  referidos  no  art.  1º e suas respectivas  benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata  o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941."
(nr)

    Art.   2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

    Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de  dezembro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

    AÉCIO NEVES
    Danilo de Castro
    Renata Maria Paes de Vilhena
    Raphael Guimarães Andrade