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Decreto sem número, de 28/06/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Governo e do Instituto Estadual de Florestas no valor de
R$6.320.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista os dispostos nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.320.000,00 (seis
milhões, trezentos e vinte mil reais) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado do Governo e do Instituto Estadual de
Florestas , onerando em R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.