GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 131, DE 20 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, no valor global de R$ 1.175.581,68.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 3 (três) créditos suplementares no valor
global de R$ 1.175.581,68 (um milhão, cento e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do §1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios de Cooperação Técnica e Financeira nº 853799/2017,
nº 853784/2017 e nº 857867/2017, celebrados entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela
Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado de Goiás, representado pela então Secretaria de Segurança Pública e Administração
Penitenciária, e Convênio nº 846692/2017, celebrado entre si e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP- e a então Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Março de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 22-03-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 128 1029

VALORIZAÇÃO E

3 - OUTRAS

2.143

CAPACITAÇÃO

DESPESAS

CONTINUADA

CORRENTES

FONTE
280

DOS
OPERADORES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR


R$ 10.000,00

R$ 499.180,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 489.180,00

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 128 1029

VALORIZAÇÃO E

4-

2.143

CAPACITAÇÃO

INVESTIMENTOS

FONTE
280

CONTINUADA
DOS
OPERADORES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 326.000,00

R$ 338.677,21

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 181 1030
2.146

R$ 12.677,21
FONTE

FORTALECIMENTO 3 - OUTRAS
DAS AÇÕES DE

DESPESAS

PREVENÇÃO E

CORRENTES

280

COMBATE
ÀCRIMINALIDADE
E ÀVIOLÊNCIA
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 492.009,00

R$ 1.165.733,47

R$ 673.724,47
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.175.581,68

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-03-2018.