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DECRETO 41400, de 30/11/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$1.200.000,00 a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado da Fazenda.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8°, "caput",
da Lei n° 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.200.000,00
(um milhão e duzentos mil reais) a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Fazenda
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2000. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.400, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA FAZENDA


R$




1191.041292084.393-0001-301


1.200.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.200.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2° DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA FAZENDA


R$




1191.041220012.288-0001-301


550.000,00




1191.041220502.090-0001-301


650.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.200.000,00