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Decreto sem número, de 28/11/2008 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor de
                              EGE   -  Secretaria  de  Estado   de
                              Fazenda  -  Encargos  Diversos,   no
                              valor de R$ 51.500.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso IV  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$51.500.000,00
(cinqüenta  e  um  milhões e quinhentos mil  reais),  indicado  no
Anexo,  em  favor  de  EGE - Secretaria de  Estado  de  Fazenda  -
Encargos Diversos, não onerando o limite estabelecido no  art.  7º
da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I - da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, no
valor  de  R$11.030.877,55 (onze milhões, trinta mil oitocentos  e
setenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos); e
     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício,   no   valor  de  R$40.469.122,45  (quarenta   milhões,
quatrocentos e sessenta e nove mil e cento e vinte e dois reais  e
quarenta e cinco centavos).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de  novembro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

            ANEXO AO DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 243)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
     EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS R$
     1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1 25.500.000,00
     1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1 26.000.000,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 51.500.000,00
     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.
     2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
     EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS R$
     1911.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1 6.030.877,55
     1911.28846702-7.786-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00
     TOTAL DA ANULACAO 11.030.877,55