PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.519/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
A proposição de lei em epígrafe, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, “institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado e dispõe sobre os encargos trabalhistas a serem pagos às empresas prestadoras de serviços de forma contínua ao poder público”.
A Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer e o projeto foi remetido ao exame da comissão seguinte, em atendimento à solicitação contida no Requerimento nº 2.847/2017, do autor do projeto, em conformidade com o disposto no art. 140 do Regimento Interno.
Posteriormente, a Comissão de Administração Pública opinou pela sua aprovação na forma original.
Vem agora a matéria a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise pretende estabelecer regras a serem observadas pela administração pública estadual nos editais de licitação e nos contratos de prestação de serviços continuados, de modo a garantir o cumprimento de obrigações trabalhistas no âmbito desses processos, Conforme a proposição, as provisões relativas a encargos trabalhistas – como férias, 13º salário e multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por dispensa sem justa causa – a serem pagas pelos órgãos e pelas entidades do poder público estadual a empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua serão glosadas do valor mensal do contrato e depositadas exclusivamente em banco público oficial.
O projeto também dispõe que tais depósitos deverão ser efetivados com acréscimo do lucro proposto pela contratada, em conta-corrente vinculada, aberta em nome da empresa unicamente para essa finalidade, com movimentação permitida somente por ordem do órgão ou da entidade contratante. O saldo será remunerado pelo índice da poupança ou por outro – definido em acordo de cooperação celebrado entre o órgão contratante e um banco público oficial –, sempre escolhido o de maior rentabilidade.
Ainda de acordo com a proposição, os valores referentes às provisões anteriormente descritas deixarão de compor o pagamento mensal à empresa. Esta, por sua vez, poderá solicitar autorização do órgão competente para resgatar os valores referentes a despesas com o pagamento de eventuais indenizações trabalhistas dos empregados que prestam os serviços contratados, ocorridas durante a vigência do contrato.
Além disso, o saldo total da conta-corrente vinculada será liberado à empresa no momento do encerramento do contrato, mediante declaração do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados que confirme a quitação das indenizações trabalhistas, caso ocorra ou não o desligamento dos empregados.
A Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer e o projeto foi remetido ao exame da comissão seguinte, a de Administração Pública.
Em sua análise de mérito, a comissão entendeu que, não obstante a exigência de procedimento licitatório anterior à celebração do contrato no intuito de selecionar a proposta mais vantajosa, “o que se observa é que muitas empresas terceirizadas não arcam com suas obrigações no âmbito trabalhista, o que sugere a adoção de medidas no sentido de permitir que sejam retidos parcialmente valores a elas devidos para assegurar o adimplemento de suas obrigações perante os trabalhadores. Isso significa que a retenção parcial dos valores devidos às empresas prestadoras de serviços é meritória ao assegurar direitos dos trabalhadores”. Dessa maneira, opinou pela aprovação da matéria na forma original.
No que compete a esta comissão analisar, salienta-se que as modificações pretendidas pelo projeto não alteram o valor do desembolso a ser realizado no âmbito dos pagamentos em estudo. Apenas determinam a destinação provisória de parte desse valor a uma conta bancária específica, prevendo-se tanto a liberação dos recursos mediante autorização do contratante, ao longo da execução contratual, quanto o repasse do saldo remanescente ao credor no encerramento do contrato, cumpridas as exigências legais.
Nesse sentido, a proposição em tela não gera despesa adicional para o erário, razão pela qual não se vislumbram óbices de natureza orçamentária e financeira ao prosseguimento de sua tramitação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.519/2015, em 1º turno, na forma original.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2019.
Hely Tarqüínio, presidente – Fernando Pacheco, relator – Doorgal Andrada – Sargento Rodrigues.