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Decreto sem número, de 12/07/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais,
no valor de R$400.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), indicado no Anexo em favor do
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes de receita de doação
do Instituto Telemar, para restauração do Palácio
da Liberdade.




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 12 DE JULHO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 128)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS










R$









2201.13391157-4.191-0001-3390-0-45.1



90.000,00





2201.13391157-4.191-0001-4490-0-45.1



310.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



400.000,00