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Decreto sem número, de 19/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Governo, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais - FHEMIG e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor
de R$153.948.947,10.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$153.948.947,10 (cento e
cinqüenta e três milhões, novecentos e quarenta e
oito mil, novecentos e quarenta e sete reais e dez centavos),
indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Governo, da
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG
e do Fundo Estadual de Saúde - FES, onerando em
R$140.290.000,00 (cento e quarenta milhões, duzentos e noventa
mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões de
reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$146.948.947,10 (cento e quarenta e
seis milhões, novecentos e quarenta e oito mil, novecentos e
quarenta e sete reais e dez centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 258)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

R$

1491.15122276-1.507-0001-4440-0-10.1
290.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122002-7.004-0001-3190-0-10.9
6.626.491,65

2271.10122002-7.004-0001-3390-0-10.9
32.455,45

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301546-4.781-0001-4450-0-10.1
140.000.000,00

4291.10304695-4.221-0001-3390-0-37.1
2.000.000,00

4291.10305695-4.242-0001-3390-0-37.1
5.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 153.948.947,10

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O

ART. 2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

R$

4291.10301520-4.447-0001-3390-1-37.1
5.000.000,00

4291.10301546-4.781-0001-3390-0-37.1
1.600.000,00

4291.10301546-4.781-0001-4490-0-37.1
400.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 7.000.000,00