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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47795
Decreto 47795 de 19/12/2019 - Texto Original



Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública – Sejusp, a que se referem os arts. 39 e 40 da
Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, rege-se por este Decreto e
pela legislação aplicável.


Art.
2º – A Sejusp, órgão responsável por
implementar e acompanhar a política estadual de segurança
pública, de maneira integrada com a Polícia Militar de
Minas Gerais – PMMG, Polícia Civil de Minas Gerais –
PCMG e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG e a
política estadual de justiça penal, em articulação
com o Poder Judiciário e os órgãos essenciais à
Justiça, tem como competência planejar, elaborar,
deliberar, coordenar, gerir e supervisionar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas:
I
– às políticas estaduais de segurança
pública, para garantir a efetividade das ações
operacionais integradas, conjugando estratégias de prevenção
e repressão qualificada à criminalidade e à
violência e gerindo a política de segurança
relativa à prevenção ao uso de drogas, com
vistas à promoção da segurança da
população, de modo integrado com as corporações
que compõem o sistema estadual de segurança pública;
II
– à integração das atividades de
inteligência de segurança pública no âmbito
do Estado, zelando pela salvaguarda e pelo sigilo da informação
e coibindo o acesso de pessoas ou órgãos não
autorizados;
III
– à política prisional, assegurando que todas as
pessoas privadas de liberdade sejam tratadas com o respeito e a
dignidade inerentes ao ser humano, promovendo sua reabilitação
e reintegração social e garantindo a efetiva execução
das decisões judiciais;
IV
– à política socioeducativa com o objetivo de
interromper a trajetória infracional de adolescentes em
cumprimento de medida socioeducativa de internação e
semiliberdade;
V
– às ações necessárias à
adequação das políticas públicas
estaduais às orientações e normatizações
estabelecidas na Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018,
que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública
– Susp;
VI
– à elaboração, no âmbito de suas
competências, das propostas de legislação e
regulamentação em assuntos do sistema prisional e de
segurança pública, referentes ao setor público e
ao privado, bem como à cooperação com o
desenvolvimento das políticas relativas ao aprimoramento dos
organismos periciais oficiais.
§
1º – Terão prioritariamente a interlocução
da Sejusp, que poderá, inclusive, atuar como interveniente, no
que couber, os convênios, credenciamentos, termos de cooperação
e afins:
I
– firmados com a Secretaria Nacional de Segurança
Pública, outras pastas e órgãos do governo
federal, relativos à segurança pública;
II
– relativos à justiça penal.
§
2º – A gestão da política de segurança
relativa à prevenção ao uso de drogas, no âmbito
da Sejusp, limita-se à gestão do Fundo Estadual de
Prevenção, Fiscalização e Repressão
de Entorpecentes e da gestão de ativos perdidos e apreendidos
em favor da União em decorrência do tráfico de
drogas.


Art.
3º – A Sejusp possui a seguinte estrutura:
I
– Gabinete;
II
– Controladoria Setorial;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria Estratégica;
VI
– Subsecretaria de Inteligência e Atuação
Integrada:
a)
Superintendência do Observatório de Segurança
Pública:
1
– Diretoria de Informações de Segurança
Pública;
2
– Diretoria de Informações de Justiça;
b)
Superintendência de Inteligência e Integração
da Informação:
1
– Diretoria de Inteligência;
2
– Diretoria de Contrainteligência;
c)
Superintendência Educacional de Segurança Pública:
1
– Diretoria de Ensino Integrado;
2
– Diretoria Pedagógica;
3
– Diretoria Operacional;
d)
Superintendência de Integração e Planejamento
Operacional:
1
– Diretoria de Gestão de Processos;
2
– Diretoria de Planejamento Integrado;
3
– Diretoria do Centro Integrado de Comando e Controle;
e)
Unidades Prediais Integradas de Região Integrada de Segurança
Pública e Área
Integrada
de Segurança Pública;
VII
– Subsecretaria de Prevenção à
Criminalidade:
a)
Superintendência de Políticas de Prevenção
à Criminalidade:
1
– Diretoria de Alternativas Penais;
2
– Diretoria de Atendimento ao Egresso do Sistema Prisional;
3
– Diretoria de Proteção da Juventude;
4
– Diretoria de Prevenção Comunitária e
Proteção à Mulher;
b)
Assessoria de Gestão com Municípios e Supervisão
do Termo de Parceria;
c)
Assessoria de Gestão de Ativos Perdidos e Apreendidos em Favor
da União;
d)
Unidades de Prevenção à Criminalidade;
VIII
– Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística
e Tecnologia:
a)
Superintendência de Apoio à Gestão Alimentar:
1
– Diretoria de Nutrição;
2
– Diretoria de Acompanhamento de Contratos de Alimentação;
3
– Diretoria de Sistema de Gerenciamento Alimentar;
b)
Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças:
1
– Diretoria de Planejamento e Orçamento;
2
– Diretoria de Contabilidade e Finanças;
3
– Diretoria de Contratos e Convênios;
4
– Diretoria de Execução de Despesas;
c)
Superintendência de Tecnologia da Informação e
Comunicação:
1
– Diretoria de Infraestrutura de Tecnologia;
2
– Diretoria de Tecnologia em Telecomunicações;
3
– Diretoria de Sistemas de Informação;
d)
Superintendência de Recursos Humanos:
1
– Diretoria de Benefícios e Vantagens;
2
– Diretoria de Pagamentos;
3
– Diretoria de Gestão de Pessoas;
4
– Diretoria de Atenção à Saúde do
Servidor;
e)
Superintendência de Infraestrutura e Logística:
1
– Diretoria de Infraestrutura;
2
– Diretoria de Transportes e Serviços Gerais;
3
– Diretoria de Compras;
4
–Diretoria de Material e Patrimônio;
IX
– Departamento Penitenciário de Minas Gerais:
a)
Superintendência de Segurança Prisional:
1
– Diretoria de Segurança Interna;
2
– Diretoria de Segurança Externa;
b)
Superintendência de Gestão de Vagas:
1
– Diretoria de Gestão de Vagas;
2
– Diretoria de Custódias Alternativas;
c)
Superintendência de Humanização do Atendimento:
1
– Diretoria de Trabalho e Produção;
2
– Diretoria de Ensino e Profissionalização;
3
– Diretoria de Saúde e Psicossocial;
4
– Diretoria de Articulação e Atendimento
Jurídico;
5
– Diretoria de Classificação Técnica;
6
– Diretoria de Assistência à Família;
7
– Diretoria de Atenção ao Paciente Judiciário;
d)
Assessoria de Informação e Inteligência
Prisional;
e)
Comando de Operações Especiais;
f)
Diretorias Regionais e Unidades Prisionais;
X
– Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo:
a)
Superintendência de Atendimento ao Adolescente:
1
– Diretoria de Formação Educacional,
Profissional, Esporte, Cultura e Lazer;
2
– Diretoria de Atenção à Saúde;
3
– Diretoria de Orientação Socioeducativa;
4
– Diretoria de Segurança Socioeducativa;
b)
Superintendência de Gestão Administrativa:
1
– Diretoria de Planejamento e Monitoramento Socioeducativo;
2
– Diretoria de Gestão de Vagas e Atendimento Jurídico;
3
– Diretoria de Apoio à Gestão de Parcerias;
c)
Unidades Socioeducativas de Privação e Restrição
de Liberdade;
XI
– Assessoria de Gestão de Parceria Público-Privada
e Outras Parcerias;
XII
– Assessoria de Acompanhamento Administrativo;
XIII
– Comissão Processante Permanente;
XIV
– Gabinete Integrado de Segurança Pública.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Sejusp:
I
– a Câmara de Coordenação das Políticas
de Segurança Pública – CCPSP;
II
– o Conselho Estadual de Segurança Pública e
Defesa Social;
III
– o Conselho Penitenciário Estadual;
IV
– o Conselho de Criminologia e Política Criminal.


Art.
4º – A CCPSP, a que se refere o inciso I do parágrafo
único do art. 3º, é órgão colegiado
de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e de direção
superior da Sejusp e tem como competência acompanhar a
elaboração e a implementação da política
de segurança pública do Estado, em articulação
com o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa
Social.
§
1º – A CCPSP tem a seguinte composição:
I
– Secretário da Sejusp, que a presidirá;
II
– Comandante da PPMG;
III
– Chefe da PCMG;
IV
– Comandante do CBMMG.
§
2º – A Secretaria Executiva da CCPSP será exercida
pela Sejusp, que prestará o apoiotécnico, logístico
e operacional para seu funcionamento.


Art.
5º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas
da Sejusp;
II
– coordenar a segurança orgânica do Gabinete e
acompanhar o provimento da segurança pessoal do Secretário
e do Secretário Adjunto em articulação com o
Gabinete Integrado de Segurança Pública da PMMG;
III
– encarregar-se e promover permanente integração
no relacionamento da Sejusp com a Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais – ALMG e com os demais órgãos e
entidades da Administração Pública federal,
estadual e municipal;
IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas no seu âmbito de competências;
VI
– identificar e divulgar oportunidades de captação
de recursos, de acordo com o rol de projetos mantidos pela Assessoria
Estratégica;
VII
– promover relação institucional para atração
dos recursos financeiros provenientes de emendas federais ou
estaduais;
VIII
– realizar a validação e monitorar a execução
das emendas referentes ao inciso anterior, de forma integrada com as
áreas da Sejusp;
IX
– autorizar a utilização de veículos
oficiais, alocados no âmbito da Sejusp, com a finalidade de
deslocamento em trajeto pré-definido;
X
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Sejusp.
Parágrafo
único – A autorização a que se refere o
inciso IX deverá observar, concomitantemente, o ato normativo
regulamentar emanado pelo Secretário, a necessidade de
motivação expressa, prévia e excepcional, a
comprovação da necessidade relacionada ao serviço
público e por período de tempo determinado.


Art.
6º – A Controladoria Setorial, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordina tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito da Sejusp, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, à correição administrativa, ao
incremento da transparência, do acesso à informação
e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas
e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade do controle
interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela CGE;
V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar a Sejusp e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito da Sejusp;
VII
– comunicar ao Secretário da Sejusp e ao Controlador-
Geral do Estado a sonegação de informações
ou a ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Secretário da Sejusp nas matérias
de auditoria, correição administrativa, transparência
e promoção da integridade;
IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão do órgão,
assim como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais – TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– coordenar, gerenciar e acompanhar a instrução
de sindicâncias administrativas e processos administrativos
disciplinares;
XVI
– solicitar servidores para participarem de comissões
sindicantes e processantes;
XVII
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVIII
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
§
1º – A Controladoria Setorial é organizada em:
Núcleo de Auditoria, Transparência e Integridade –
Nati, que tem como funções planejar, coordenar e
executar as atividades de auditoria e fiscalização,
avaliação de controles internos, incremento da
transparência e fortalecimento da integridade; e em Núcleo
de Correição Administrativa – Nucad, que tem por
funções planejar, coordenar e executar as atividades de
correição administrativa e prevenção da
corrupção, no âmbito da Sejusp, em conformidade
com as normas emanadas pela CGE.
§
2º – A Sejusp disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da controladoria setorial.


Art.
7º – A Assessoria Jurídica é unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE, à qual se subordina jurídica e tecnicamente,
competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de
janeiro de 2004, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004, e da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Sejusp, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Secretário;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Sejusp;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
e juridicidade dos atos a serem praticados pela Sejusp;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da Sejusp;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades do órgão, mediante requisição
de informações junto às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Sejusp, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§1º
– À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.
§2º
– A Sejusp disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Assessoria Jurídica.


Art.
8º – A Assessoria de Comunicação Social tem
como competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas, ações integradas com os órgãos
de segurança pública e promoção de
eventos da Sejusp, em conformidade com as diretrizes estabelecidas
pela Subsecretaria de Comunicação Social e Eventos –
Subsecom da Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Sejusp;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Sejusp no relacionamento com a imprensa e demais meios de
comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação da Sejusp, da Subscom e de
veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Sejusp, publicados em veículos de comunicação,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da Sejusp, no
âmbito de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da Sejusp em articulação com a
Subsecom.


Art.
9º – A Assessoria Estratégica tem como competência
promover o gerenciamento estratégico setorial e fomentar a
implementação de iniciativas inovadoras, de forma
alinhada à estratégia governamental, em conformidade
com as diretrizes técnicas estabelecidas pela Subsecretaria de
Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag, com atribuições
de:
I
– promover a gestão estratégica da Sejusp e das
entidades vinculadas alinhada às diretrizes previstas na
estratégia governamental estabelecida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI, por meio dos processos de
desdobramento dos objetivos e metas, monitoramento e comunicação
da estratégia;
II
– facilitar, colaborar, articular interna e externamente na
solução de desafios relacionados ao portfólio
estratégico e às ações estratégicas
e inovadoras no setor, apoiando os responsáveis em entraves e
oportunidades para o alcance dos resultados;
III
– realizar a coordenação, governança e
monitoramento das ações estratégicas e setoriais
do órgão, de forma a promover a sinergia entre ele e as
equipes gestoras, apoiando a sua execução, subsidiando
a alta gestão do órgão e as instâncias
centrais de governança na tomada de decisão;
IV
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Orçamento e Finanças, a elaboração
do planejamento global da Sejusp, com ênfase no portfólio
estratégico;
V
– coordenar os processos de pactuação e
monitoramento de metas da Sejusp de forma alinhada à
estratégia governamental, consolidando e provendo as
informações necessárias às unidades e
sistemas de informação dos órgãos
centrais; 

VI
– disseminar boas práticas entre os gestores e equipes
da Sejusp, de forma a fortalecer a gestão estratégica e
a inovação, especialmente em temas relacionados à
gestão de projetos e processos, transformação de
serviços e simplificação administrativa;
VII
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
bem como apoiar a normatização do seu arranjo
institucional;
VIII
– promover a cultura de inovação na Sejusp com
foco na melhoria da experiência do usuário e do
servidor, articulando as funções de simplificação,
racionalização e otimização e apoiando a
implementação e a disseminação das
diretrizes das políticas de inovação e de
simplificação;
IX
– coordenar e promover práticas de monitoramento e
avaliação das políticas públicas do
órgão, apoiando as unidades administrativas, gestores e
técnicos na sua execução e fortalecendo a
produção de políticas públicas baseadas
em evidências para a correção de rumos e melhoria
das políticas monitoradas e avaliadas.
Parágrafo
único – A Assessoria Estratégica atuará,
no que couber, de forma integrada com a Subsecretaria de Gestão
Administrativa, Logística e Tecnologia e com as assessorias ou
unidades correlatas das entidades vinculadas à Sejusp.


Art.
10 – A Subsecretaria de Inteligência e Atuação
Integrada – Suint tem como competência promover o arranjo
interinstitucional sistêmico e de governança
compartilhada do sistema estadual de inteligência e da política
de integração de segurança pública,
atuando como órgão central, de forma a proporcionar o
alinhamento das instituições e dos sistemas, com
atribuições de:
I
– propor, planejar e implementar metodologias de monitoramento
e ações acerca dos indicadores de incidência de
crimes, contravenções, atos infracionais, demais
eventos de interesse de segurança pública e defesa
social, dos sistemas prisional e socioeducativo, dentre outros, de
forma integrada e colegiada com os órgãos de segurança
pública e com a Assessoria Estratégica;
II
– promover e coordenar a integração da atividade
de inteligência de segurança pública e propor
diretrizes para os órgãos de segurança pública;
III
– fomentar a integração das academias dos órgãos
de segurança pública e estruturas de defesa social,
promovendo e coordenando projetos e atividades de ensino integradas;
IV
– coordenar projetos e processos objetivando a melhoria
qualitativa da atuação integrada dos órgãos
de segurança pública e estruturas de defesa social;
V
– articular a participação de outros órgãos
que possam contribuir com os objetivos de controle da criminalidade,
contravenções, atos infracionais, atendimento a
denúncias anônimas, atendimento às emergências
policiais e de bombeiros, gestão em grandes eventos e os de
interesse da segurança pública e defesa social,
prezando pela manutenção da ordem pública;
VI
– promover ações visando garantir as diretrizes
de integração, assegurando o planejamento e a
implementação das estratégias pautadas pela
associação dos esforços de produção
de gestão da informação, integração
geográfica coincidente e das estruturas integradas;
VII
– realizar as atividades de secretariado executivo das reuniões
da CCPSP e do Conselho Estadual de Segurança Pública e
Defesa Social;
VIII
– elaborar e manter atualizado o Plano de Inteligência de
Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, contendo
todos os dados e informações necessários ao
planejamento e assessoramento decisório dos órgãos
de segurança pública do Estado;
IX
– planejar, de maneira integrada com a Subsecretaria de Gestão
Administrativa, Logística e Tecnologia – Sulot, o
processo de compras de materiais e serviços no âmbito de
suas unidades;
X
– coordenar a metodologia de policiamento orientado a
problemas, como parâmetro para fomentar a integração
dos órgãos de segurança pública e
estruturas de defesa social.


Art.
11 – A Superintendência do Observatório de
Segurança Pública tem como competência
estabelecer as diretrizes para divulgação oficial de
informações da Sejusp e coordenar a produção
de informações no âmbito do Estado, por meio de
estatísticas, pesquisas, avaliações e estudos,
com atribuições de:
I
– fomentar a produção e a disponibilização
de informações que permitam a análise sistêmica
da incidência de crimes, contravenções, atos
infracionais e demais eventos de interesse de segurança
pública e defesa social, das políticas de prevenção
social à criminalidade, dos sistemas prisional e
socioeducativo da Sejusp e dos demais órgãos de
segurança pública e estruturas de defesa social;
II
– coordenar a gestão colegiada das bases de dados
oficiais do Sistema Integrado de Defesa Social e da Sejusp, atuando
de forma articulada com a Superintendência de Tecnologia da
Informação e Comunicação em relação
ao conteúdo, a implantação, a manutenção,
o desempenho e o desenvolvimento de sistemas de informação;
III
– gerenciar a produção e a publicação
das informações oficiais da Sejusp, de maneira
integrada com a Assessoria de Comunicação Social,
visando aumentar a transparência e instrumentalização
do controle social, observados os princípios e restrições
estabelecidos pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, pelo Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012, e pela Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
IV
– gerenciar, conforme resolução específica
da Sejusp, o atendimento dos pedidos de pesquisas acadêmicas
destinados a Sejusp, observados os princípios e restrições
estabelecidos pela Lei Federal nº 12.527, de 2011, pelo Decreto
nº 45.969, de 2012, e pela Lei Federal nº 13.709, de 2018,
bem como orientar quanto à qualidade deste atendimento
mediante fomento de cursos, disponibilização de manuais
e definição de fluxos internos;
V
– coordenar uma rede de conhecimento na área de justiça,
segurança pública e defesa social por meio da
construção de parcerias com órgãos da
Administração Pública, instituições
de ensino superior, entidades da sociedade civil e organizações
privadas para produção e compartilhamento de
informações, observados os princípios e
restrições estabelecidos pela Lei Federal nº
12.527, de 2011, pelo Decreto nº 45.969, de 2012, e pela Lei
Federal nº 13.709, de 2018;
VI
– gerenciar, conforme resolução específica
da Sejusp, o atendimento dos pedidos oriundos do portal da
transparência do Estado e destinados a esse órgão
por meio do sistema e-Sic, junto à CGE, bem como orientar
quanto a qualidade deste atendimento;
VII
– coordenar o Centro Integrado de Informações de
Defesa Social ou equivalente, presidindo o Colegiado Técnico
Operativo, operacionalizando sua seção administrativa.
Parágrafo
único – Para efeito do disposto no inciso V deste
artigo, o compartilhamento de bases de dados, a colaboração
na realização de estudos e pesquisas e a disseminação
de conhecimentos, experiências e métodos no âmbito
das temáticas referentes à área de justiça,
segurança pública e defesa social são objetivos
a serem observados.


Art.
12 – A Diretoria de Informações de Segurança
Pública tem como competência produzir, gerenciar
informações e promover a análise de dados
referentes à segurança pública, com atribuições
de:
I
– produzir informações gerenciais e monitorar
indicadores e tendências sobre a incidência de crimes,
contravenções, atos infracionais e demais eventos de
interesse da segurança pública por meio de estudos e
relatórios estatísticos e analíticos;
II
– atuar para a melhoria contínua da qualidade,
confiabilidade, precisão, objetividade e utilidade das
informações contidas nas bases de dados de segurança
pública;
III
– realizar auditorias, emitir diretrizes e orientações
para o aperfeiçoamento de processos, formulários e
bases de dados de segurança pública.


Art.
13 – A Diretoria de Informações de Justiça
tem como competência produzir, gerenciar informações
e promover a análise de dados referentes aos sistemas
prisional e socioeducativo, com atribuições de:
I
– produzir informações gerenciais e monitorar
indicadores e tendências sobre os sistemas prisional e
socioeducativo por meio de estudos e relatórios estatísticos
e analíticos; 

II
– atuar para a melhoria contínua da qualidade,
confiabilidade, precisão, objetividade e utilidade das
informações contidas nas bases de dados dos sistemas
prisional e socioeducativo;
III
– realizar auditorias e emitir diretrizes e orientações
para o aperfeiçoamento de processos, formulários e base
de dados dos sistemas prisional e socioeducativo.


Art.
14 – A Superintendência de Inteligência e
Integração da Informação tem como
competência promover a integração das atividades
de inteligência de segurança pública e viabilizar
a estruturação de um sistema estadual de inteligência
de segurança pública em consonância com a
legislação aplicável ao Sistema Brasileiro de
Inteligência – Sisbin, ao Subsistema de Inteligência
de Segurança Pública – Sisp e ao Susp.


Art.
15 – A Diretoria de Inteligência tem como competência
realizar ações especializadas para a produção
de conhecimentos necessários para prever, prevenir e reprimir
atos delituosos de qualquer natureza ou relativos a outros temas de
interesse da segurança pública e da defesa social.


Art.
16 – A Diretoria de Contrainteligência tem como
competência prevenir, detectar, obstruir e neutralizar
atividades adversas, com vistas a salvaguardar dados, informações
e conhecimentos sensíveis de interesse da segurança
pública e da defesa social.


Art.
17 – A Superintendência Educacional de Segurança
Pública tem como competência coordenar, planejar e
executar as atividades relativas ao recrutamento e seleção,
à formação, à capacitação e
ao treinamento contínuo dos servidores da Sejusp, com
atribuições de:
I
– integrar, promover e coordenar ações de ensino
integradas entre os órgãos que compõem o sistema
de defesa social, respeitada as especificidades de cada órgão;
II
– planejar, executar e avaliar atividades de formação,
capacitação e treinamento contínuo dos
servidores da Sejusp, promovendo o desenvolvimento de competências
funcionais;
III
– realizar levantamentos de dados e informações
relativas aos servidores da Sejusp e de suas competências com o
objetivo de realizar um planejamento de atividades de ensino;
IV
– supervisionar o cumprimento da diretriz de educação
profissional da Sejusp; 

V
– estabelecer intercâmbio de ensino com entidades
nacionais e internacionais, públicas e privadas;
VI
– planejar e coordenar o uso de tecnologias destinadas ao
ensino à distância;
VII
– planejar e fomentar cursos de graduação e
pós-graduação na área de segurança
pública;
VIII
– planejar, apoiar e promover seminários sobre segurança
pública;
IX
– planejar e coordenar os processos seletivos e concursos
públicos, no âmbito da Sejusp.


Art.
18 – A Diretoria de Ensino Integrado tem como competência
fomentar a integração das atividades de ensino dos
órgãos do sistema de defesa social ou equivalente,
identificar demandas e elaborar planejamentos para formação,
capacitação e treinamentos contínuos de
servidores da Sejusp, com atribuições de:
I
– realizar diagnósticos e consolidar as demandas de
capacitação e treinamento contínuo dos
servidores da Sejusp e de atividades de ensino integradas das
instituições que compõem o sistema de defesa
social;
II
– elaborar planos de desenvolvimento de curto, médio e
longo prazo que levem em consideração as necessidades
de capacitação e a estratégia organizacional;
III
– manter intercâmbio com instituições de
ensino nacionais e internacionais.


Art.
19 – A Diretoria Pedagógica tem como competência a
proposição e a implementação de projeto
político pedagógico, de estratégias de ensino e
do aperfeiçoamento das atividades de ensino, com atribuição
de:
I
– definir as estratégias de ensino os recursos didáticos
e as modalidades de avaliação das capacitações
e treinamentos contínuos;
II
– elaborar e atualizar planos de capacitações e
de treinamentos contínuos;
III
– promover o aprimoramento e modernização das
técnicas e processos de educação.


Art.
20 – A Diretoria Operacional tem como competência
executar e avaliar as atividades de ensino presenciais,
semipresenciais e a distância, conforme o planejamento
pedagógico elaborado, com atribuições de:
I
– coordenar e executar cursos de formação,
treinamentos contínuos e capacitações para os
servidores da Sejusp;
II
– promover treinamentos contínuos e capacitações
que fomentem e fortaleçam a atuação integrada
dos órgãos de defesa social;
III
– promover avaliações acerca dos cursos de
formação, treinamentos contínuos e capacitações
realizados pela Superintendência;
IV
– promover e apoiar seminários, congressos, encontros e
outros eventos de segurança pública.


Art.
21 – A Superintendência de Integração e
Planejamento Operacional tem como competência propor e
coordenar diretrizes e ações relativas à
integração operacional dos órgãos de
segurança pública e defesa social, com objetivo de
reduzir a criminalidade, as contravenções, os atos
infracionais e demais eventos de interesse de segurança
pública e defesa social, com atribuições de:
I
– planejar, promover e implementar ações voltadas
à ampliação da integração
operacional entre os órgãos estaduais de segurança
pública e defesa social e destes com órgãos ou
entidades municipais, estaduais, federais e de área de
justiça, intensificando a participação da
sociedade civil;
II
– promover a integração e melhoria dos serviços
prestados ao cidadão em relação ao recebimento e
atendimento de ocorrências e de denúncias anônimas;
III
– coordenar a elaboração de procedimentos
operacionais com objetivo de potencializar a integração
e padronizar a atuação dos órgãos de
segurança pública e estruturas de defesa social;
IV
– promover e implementar a avaliação do
desempenho das estruturas integradas com o objetivo de otimizar e
elevar a eficiência destas estruturas na atuação
operacional, de forma integrada com os órgãos de
segurança pública e estruturas de defesa social;
V
– implementar fluxos de atuação entre as
estruturas integradas, de forma a possibilitar o gerenciamento,
comando e controle de ocorrências, especialmente de alta
complexidade e de emergência;
VI
– solicitar diagnósticos sobre a alocação
dos recursos financeiros, logísticos, humanos e de
infraestrutura das estruturas integradas com o objetivo de otimizar e
elevar a eficiência e a qualidade do gasto público;
VII
– solicitar dados relativos às atividades operacionais
das instituições que compõem o sistema de
segurança pública e estruturas de defesa social para a
realização de diagnósticos com o objetivo de
fortalecer a atuação operacional integrada dos órgãos;
VIII
– propor e solicitar a alocação e a realocação
de recursos financeiros, de infraestrutura, logísticos e
humanos das estruturas integradas com vistas ao alcance da estratégia
governamental e observando o papel de coordenação e
controle atinentes à Sejusp;
IX
– coordenar ações visando garantir as diretrizes
de integração, assegurando o planejamento e a
implementação das estratégias pautadas pela
integração geográfica coincidente, gestão
das estruturas integradas;
X
– coordenar e supervisionar a seção de suporte,
provendo a infraestrutura e os serviços de suporte aos
usuários no Centro Integrado de Comando e Controle –
CICC, Disque Denúncia Unificado – DDU, no Centro
Integrado de Atendimento e Despacho – Ciad e no Central de
Bloqueio de Celulares – CBLOC do Estado de Minas Gerais, de
maneira integrada à Superintendência de Tecnologia da
Informação e Comunicação;
XI
– presidir e coordenar o Colegiado Técnico-Operativo do
Ciad, do DDU e do CICC.


Art.
22 – A Diretoria de Gestão de Processos tem como
competência coordenar, orientar e fiscalizar a gestão
administrativa visando garantir a eficiência dos processos
relacionados ao funcionamento da integração, com
atribuições de:
I
– indicar e acompanhar a manutenção e a
modernização da estrutura física e do
funcionamento operacional e administrativo das estruturas integradas,
sendo o representante da Sejusp na comissão de gestão
desses espaços;
II
– gerir e fiscalizar as transferências voluntárias
de recursos, convênios, emendas parlamentares e instrumentos
congêneres relacionados à temática de integração
na segurança pública;
III
– emitir parecer técnico quanto às emendas
parlamentares relacionadas à temática de integração
na segurança pública no Estado;
IV
– acompanhar a gestão e fiscalização de
contratos específicos que tenham como órgão
beneficiário as estruturas integradas.


Art.
23 – A Diretoria de Planejamento Integrado tem como competência
promover, apoiar e articular, de forma integrada, os planos de ações
operacionais entre os órgãos de segurança
pública, promover foros de diálogo entre a sociedade
civil e os setores de segurança pública, com o objetivo
de reduzir os índices de criminalidade, contravenções,
atos infracionais e demais eventos de interesse de segurança
pública e defesa social, com atribuições de:
I
– promover a implantação e o funcionamento dos
Conselhos Regionais e Municipais de segurança pública e
defesa social com o objetivo de promover a efetividade das ações
de base local;
II
– prover apoio técnico à formulação,
implementação e avaliação dos planos
regionais e municipais de segurança pública e defesa
social, de acordo com a política estadual, de maneira
integrada com a Superintendência do Observatório de
Segurança Pública;
III
– fomentar e dinamizar o planejamento integrado de ações
operacionais com foco na obtenção de resultados
otimizados em segurança pública;
IV
– propor e apoiar a abertura de canais permanentes de diálogo
entre os órgãos estratégicos e operacionais do
Susp, o sistema de justiça criminal nas esferas municipal,
estadual e federal e de outros atores que possam contribuir com a
solução de problemas de incidência de crimes,
violências e acidentes, de maneira integrada com as diretorias
da Superintendência do Observatório de Segurança
Pública;
V
– propor e apoiar ações de capacitação
para órgãos estratégicos e operacionais do Susp
e o sistema de justiça criminal nas esferas municipal,
estadual e federal, além de outros atores que possam
contribuir com a solução de problemas de incidência
de crimes, contravenções, atos infracionais e demais
eventos de interesse de segurança pública e defesa
social, de maneira integrada com as respectivas diretorias da
Superintendência Educacional de Segurança Pública;
VI
– apoiar as instituições policiais no que tange
às políticas de policiamento comunitário no
Estado, zelando pela atuação integrada dos órgãos
operacionais do Susp;
VII
– propor ações operacionais integradas com os
órgãos de segurança pública e demais
instituições, com o objetivo de combater as modalidades
específicas de criminalidade e violências priorizadas
pela política estadual de segurança pública e
defesa social;
VIII
– coordenar e elaborar as ações, protocolos e
acordos de cooperações integrados, com o objetivo de
melhorar as ações operacionais dos órgãos
de segurança pública e estruturas de defesa social;
IX
– coordenar a câmara permanente de atualização
e revisão das Diretrizes Integradas de Ações e
Operações;
X
– coordenar a comissão de articulação
territorial analisando e propondo alterações nas
delimitações das áreas integradas de segurança
pública com a finalidade de melhorar os resultados de combate
à criminalidade, garantindo a integração
geográfica coincidente entre os órgãos de
segurança pública, da defesa social e do sistema de
justiça criminal, de forma integrada com as respectivas
diretorias da Superintendência do Observatório de
Segurança Pública;
XI
– coordenar e articular, junto aos órgãos de
segurança pública, a integração de ações
preventivas e repressivas no trânsito, referentes às
ações de combate à alcoolemia, com objetivo de
promover e fortalecer a campanha Sou Pela Vida, Dirijo Sem Bebida
reduzindo a violência;
XII
– coordenar a articulação operacional dos órgãos
responsáveis no âmbito da Comissão de
Monitoramento da Violência em Eventos Esportivos e Culturais –
Comoveec e em eventos de impacto relevantes;
XIII
– coordenar, como representante da Sejusp, o funcionamento dos
Centros Integrados de Segurança Pública.


Art.
24 – A Diretoria do Centro Integrado de Comando e Controle tem
como competência coordenar, monitorar e apoiar, de forma
integrada, as ações de segurança pública
e defesa social, mobilidade, defesa civil, gestão de crises e
grandes eventos, em parceria com demais centros de operação,
centros de atendimento e despacho, atendimento de denúncias
anônimas, centros de informações, centros de
inteligência e demais órgãos e instituições
interessadas, com atribuições de:
I
– articular parcerias com órgãos de segurança
pública e defesa social, mobilidade, defesa civil e outros que
forem identificados como relevantes, com objetivo de executar
programas, projetos e ações de integração
operacional de comando e controle;
II
– fomentar a integração de sistemas de dados, voz
e imagens com os demais centros de operação, centros de
atendimento e despacho, centros de informações e
centros de inteligência e outras instituições
interessadas com objetivo de ampliar as informações
para a tomada de decisões, geração de
conhecimento e comando e controle, de forma integrada com as
diretorias da Superintendência de Tecnologia da Informação
e Comunicação;
III
– executar protocolos de integração operacional
com órgãos e instituições, com objetivo
de padronizar as ações em operações
integradas, com envolvimento de agências de segurança
pública, mobilidade e defesa civil, de forma composta com a
Diretoria Planejamento Integrado;
IV
– monitorar as ações de segurança pública
e defesa social, mobilidade e defesa civil dos grandes eventos, com
objetivo de promover maior segurança aos participantes,
espectadores e demais partes interessadas;
V
– coordenar e apoiar ações integradas
operacionais complexas de segurança pública e defesa
social, mobilidade e defesa civil em casos de crises e catástrofes,
com ênfase no pronto atendimento às vítimas e à
redução das perdas e danos, de acordo com orientações
do Gabinete de Gerenciamento de Crises;
VI
– coordenar a execução das ações em
operações integradas, planejadas no âmbito do
sistema integrado de comando e controle;
VII
– promover respostas às crises nos casos de grave
perturbação da ordem pública, desastres e outros
eventos extraordinários que exijam decisões coordenadas
dos órgãos de segurança pública e defesa
social, observadas as determinações do Gabinete de
Gerenciamento de Crises;
VIII
– monitorar a execução das ações
operacionais no âmbito das unidades que compõe o sistema
integrado de segurança pública e defesa social, com
objetivo de integrar, promover, otimizar os esforços e a
qualidade dos serviços prestados;
IX
– monitorar a alocação dos recursos voltados para
o atendimento de emergência e propor melhorias com o objetivo
de aperfeiçoar o serviço prestado à população;
X
– solicitar informações das estruturas
integradas, táticas e estratégicas com objetivo de
avaliar seu desempenho e alinhamento com a estratégia
governamental;
XI
– desenvolver e implementar a metodologia de avaliação
do desempenho das estruturas integradas com o objetivo de otimizar e
elevar a eficiência, em conjunto com os órgãos de
segurança pública e defesa social;
XII
– monitorar a metodologia de gestão operacional
integrada dos órgãos de segurança pública
e defesa social, com objetivo de solucionar problemas de
criminalidade, contravenções, atos infracionais e
demais eventos de interesse de segurança pública e
defesa social;
XIII
– propor, desenvolver e implementar relatórios,
diagnósticos e indicadores, de maneira integrada com a
Superintendência do Observatório de Segurança
Pública e Assessoria Estratégica, voltados para
monitorar as atividades operacionais e promover a melhoria de sua
qualidade, eficiência e efetividade;
XIV
– articular a integração entre as instituições
que compõem o Ciad e o DDU;


Art.
25 – As Unidades Prediais Integradas de Região Integrada
de Segurança Pública e Área Integrada de
Segurança Pública são classificadas da seguinte
forma:
I
– Unidades Prediais Integradas:
a)
Regiões Integradas de Segurança Pública;
b)
Áreas Integradas de Segurança Pública;
II
– Centros Integrados:
a)
Centro Integrado Segurança Pública – Cisp;
b)
CICC;
c)
Ciad;
III
– DDU;
IV
– CBC.
Parágrafo
único – As Unidades Prediais Integradas de Região
Integrada de Segurança Pública e Área Integrada
de Segurança Pública para cumprimento de suas
competências e atribuições, poderão se
organizar por meio de ato normativo do Secretário.


Art.
26 – As Unidades Prediais Integradas, Regiões Integradas
de Segurança Pública e Áreas Integradas de
Segurança Pública têm como competência
buscar maior efetividade nas ações operacionais nas
áreas de sua responsabilidade territorial, com o objetivo de
garantir a unidade de propósitos e o apoio mútuo entre
as instituições de segurança pública.


Art.
27 – O Cisp tem como competência disponibilizar os
serviços oferecidos pelos órgãos de segurança
pública e defesa social com o objetivo de reduzir os índices
de criminalidade e promover a otimização de fluxos e
compartilhamento de informações em seu âmbito de
atuação, considerando as competências legais de
cada instituição.


Art.
28 – O CICC tem como competência coordenar, monitorar e
apoiar, de forma integrada, as ações de segurança
pública, mobilidade e defesa civil, em parceria com demais
centros de operação, centros de atendimento e despacho,
centros de informações, centros de inteligência e
demais instituições interessadas.


Art.
29 – O Ciad tem como competência gerenciar e coordenar,
segundo as competências legais, as ações
operacionais do CBMMG, da PMMG e da PCMG, em especial aquelas de
urgência e emergência, de forma integrada, ágil,
padronizada, em parceria com demais instituições
governamentais e sociedade civil, primando pela excelência dos
serviços prestados e pela racionalização dos
recursos disponíveis, a fim de atender às necessidades
do cidadão em eventos de defesa social.


Art.
30 – O DDU tem como competência:
I
– receber as ligações efetuadas pelo denunciante,
garantido seu anonimato;
II
– registrar, analisar e complementar as denúncias
recebidas, em sistema específico com informações
que possam auxiliar na sua apuração; 

III
– distribuir as denúncias para averiguação
e investigação com a prática das demais
diligências pertinentes;
IV
– receber, analisar e avaliar as respostas referentes aos
resultados das averiguações e investigações
e demais providências das denúncias pela unidade
operacional com a disponibilização para o denunciante.


Art.
31 – A CBLOC tem como competência gerenciar, recepcionar,
registrar e encaminhar as solicitações de bloqueio de
celulares roubados ou furtados, por meio de sistema próprio,
disponibilizado pela Anatel e em sítio disponibilizado pela
Sejusp.


Art.
32 – A Subsecretaria de Prevenção à
Criminalidade – Supec tem como competência planejar,
intervir, promover e monitorar ações de prevenção
e redução de violências e criminalidades
incidentes sobre determinados territórios e grupos mais
vulneráveis e colaborar para o aumento da segurança,
ressalvadas as competências e atribuições dos
demais órgãos de segurança pública
ecoordenar o monitoramento das ações judiciais e
institucionais relacionadas à apreensão e perdimento de
bens em favor da União decorrentes de processos judiciais em
matéria de tráfico de drogas, com atribuições
de:
I
– formular, coordenar e supervisionar ações e
programas de prevenção à criminalidade;
II
– promover e favorecer articulações
intergovernamentais e multissetoriais, em âmbito técnico,
para intervir nos fatores sociais relacionados à incidência
de crimes e violências identificados nos territórios de
atuação e nos atendimentos ao público;
III
– promover o registro, a análise e as intervenções
nos fatores sociais relacionados a crimes e atos de violências
incidentes sobre os territórios e públicos atendidos
pelos programas de prevenção à criminalidade, de
forma a qualificar as estratégias de enfrentamento desses
fenômenos;
IV
– monitorar a execução e os indicadores da
política de prevenção à criminalidade,
inclusive com informações referentes às
parcerias firmadas com os municípios visando à produção
de informações que orientem a tomada de decisões;
V
– planejar, elaborar e orientar diretrizes para implantação
e funcionamento das unidades de prevenção à
criminalidade;
VI
– contribuir para a redução da violência
letal a partir de práticas de resolução pacífica
de conflitos nos territórios com alto índice de
homicídios e outros crimes violentos;
VII
– contribuir para a prevenção e redução
de homicídios dolosos de adolescentes e jovens moradores de
áreas em que esses crimes estão concentrados, a partir
da articulação entre a proteção social e
a intervenção estratégica, como eixos de atuação
convergentes; 

VIII
– contribuir para o fortalecimento e a consolidação
das alternativas à prisão no Estado, pautando ações
de responsabilização em liberdade;
IX
– favorecer o acesso a direitos e promover condições
para inclusão social de egressos do sistema prisional, de modo
a minimizar as vulnerabilidades decorrentes de processos de
criminalização e agravadas pelo aprisionamento;
X
– promover ações de participação e
responsabilização social nas discussões
relacionadas à segurança pública cidadã;
XI
– favorecer a articulação institucional, em
âmbito técnico, da política de prevenção
à criminalidade entre a sociedade civil e o Estado, com o
objetivo de aprimorar essa política e promover o
encaminhamento do público atendido às instituições
parceiras;
XII
– coordenar as atividades de monitoramento das ações
judiciais e institucionais relacionadas à apreensão e
perdimento de bens em favor da União decorrentes de processos
judiciais em decorrência do tráfico de drogas, assim
como dos trâmites em relação a processo de
cessão, alienação e doação.
Parágrafo
único – Para fins de atuação da Supec,
entende-se como grupos mais vulneráveis à violência
e criminalidade o seguinte público:
I
– jovens e moradores de territórios com maior
concentração de homicídios e outras formas de
criminalidade violenta;
II
– pessoas em cumprimento de alternativas penais;
III
– pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares;
IV
– pessoas egressas do sistema socioeducativo;
V
– pessoas com trajetória marcada por violência e
vulnerabilidades.


Art.
33 – A Superintendência de Políticas de Prevenção
à Criminalidade tem como competência, ressalvadas as dos
demais órgãos de segurança pública e suas
atribuições, articular, coordenar, planejar e orientar
as políticas de enfrentamento à letalidade juvenil, de
proteção da juventude, de prevenção
comunitária, para as mulheres, de alternativas penais, bem
como de atendimento aos egressos e familiares de egressos do sistema
prisional, com atribuições de:
I
– planejar e acompanhar as estratégias, projetos e ações
no âmbito das políticas de prevenção à
criminalidade;
II
– promover o monitoramento e a avaliação dos
programas, projetos e ações, de forma a garantir maior
eficiência no desenvolvimento das políticas de prevenção
social;
III
– articular com os órgãos de segurança
pública, sobretudo com a PMMG e a PCMG, a construção
de estratégias de prevenção à
criminalidade de forma a reduzir e controlar os homicídios da
juventude, a violência comunitária e a violência
contra a mulher;
IV
– articular com os órgãos do sistema de justiça
para construção de estratégias conjuntas para o
desenvolvimento das políticas de enfrentamento à
letalidade juvenil, proteção da juventude, políticas
para as mulheres e prevenção comunitária;
V
– articular com os órgãos do sistema de justiça
criminal para consolidar e fortalecer as alternativas penais e as
estratégias de atenção e apoio às pessoas
egressas do sistema prisional;
VI
– articular com os órgãos que promovem a garantia
de direitos da criança e do adolescente e com a Subsecretaria
de Atendimento Socioeducativo – Suase, para construção
de estratégias de atenção e apoio aos
adolescentes e jovens egressos do sistema socioeducativo;
VII
– articular com os municípios para que as políticas
de prevenção à criminalidade se desenvolvam de
maneira harmônica e integrada com as políticas públicas
municipais a fim de fortalecer os programas, os projetos e as ações
de prevenção à criminalidade;
VIII
– promover a integração com as secretarias
estaduais, buscando o fortalecimento mútuo e a integração
de ações que possam ser complementares;
IX
– buscar interlocução com as políticas de
proteção a adolescentes e jovens, em especial as de
enfrentamento à letalidade juvenil; de métodos
consensuais de solução de conflitos; de prevenção
e enfrentamento à violência contra a mulher; de
alternativas penais e de atendimento ao egresso do sistema prisional
desenvolvidas por outros entes da Federação com o
objetivo de favorecer o compartilhamento de informações
sobre metodologias e experiências exitosas;
X
– criar mecanismos de incentivo à participação
social no planejamento e na execução das políticas
de prevenção às condutas delituosas;
XI
– fomentar a realização de pesquisas de
efetividade dos programas, projetos e ações de
prevenção às condutas delituosas;
XII
– planejar e coordenar ações de inovação
no âmbito das políticas de prevenção à
criminalidade;
XIII
– firmar parcerias com os municípios para o
compartilhamento de métodos, ferramentas e ações
com objetivo de construir estratégias locais de prevenção
e enfrentamento à criminalidade.


Art.
34 – A Diretoria de Alternativas Penais tem como competência
atuar na consolidação de uma política de
responsabilização alternativa ao cárcere, com
atribuições de:
I
– elaborar e definir as diretrizes metodológicas e os
princípios orientadores para o acompanhamento das alternativas
penais;
II
– coordenar as ações desenvolvidas para fim de
acompanhamento das alternativas penais;
III
– fomentar a rede de instituições parceiras
corresponsáveis pela efetiva execução das
alternativas penais;
IV
– qualificar e ampliar as possibilidades de cumprimento da
prestação de serviços à comunidade;
V
– desenvolver projetos de execução de
alternativas penais especializados para delitos determinados;
VI
– promover incentivos ao cumprimento de medidas cautelares
diversas da prisão;
VII
– fomentar e desenvolver práticas de justiça
restaurativa;
VIII
– promover a articulação técnica com
instituições públicas, privadas e do terceiro
setor que possam contribuir para o alcance dos objetivos de
competência desta diretoria;
IX
– coordenar, coletar, processar e qualificar as informações
relativas às atividades de competência desta diretoria;
X
– subsidiar o Poder Judiciário com informações
acuradas e recomendações, restritas às
competências desta diretoria. 



Art.
35 – A Diretoria de Atendimento ao Egresso do Sistema Prisional
tem como competência promover o acesso a direitos e condições
para inclusão social dos egressos e seus familiares do sistema
prisional, com atribuições de:
I
– elaborar e definir as diretrizes metodológicas e os
princípios orientadores das ações de inclusão
social de egressos do sistema prisional;
II
– coordenar as ações desenvolvidas de
acompanhamento da inclusão social dos egressos do sistema
prisional;
III
– garantir o acompanhamento das pessoas que retomam a vida em
liberdade após experiência prisional e seus familiares;
IV
– promover ações e projetos junto aos
pré-egressos nas Unidades Prisionais;
V
– articular e fomentar a rede de proteção e
promoção social para favorecer o acesso aos serviços
públicos e comunitários pelos egressos do sistema
prisional e promover o acesso às modalidades de assistência
previstas na Lei de Execução Penal e em legislações
específicas;
VI
– fomentar parcerias com instituições públicas,
privadas e do terceiro setor com o objetivo de promover ações,
projetos de formação, qualificação
profissional e ações de inclusão no mercado de
trabalho;
VII
– incentivar a participação da sociedade civil na
implementação de projetos que promovam estratégias
de inclusão social de egressos do sistema prisional e de seus
familiares; 

VIII
– promover a articulação técnica com
instituições públicas, privadas e do terceiro
setor que possam contribuir para o alcance dos objetivos de
competência desta diretoria;
IX
– coordenar, coletar, processar e qualificar as informações
relativas às atividades de competência desta diretoria;
X
– subsidiar o Poder Judiciário com informações
acuradas e recomendações, restritas às
competências desta diretoria. 



Art.
36 – A Diretoria de Proteção da Juventude tem
como competência atuar na prevenção e redução
de homicídios dolosos de adolescentes e jovens, na faixa
etária de doze a vinte e quatro anos, moradores em áreas
que esses crimes estejam concentrados, a partir da articulação
entre os eixos de proteção social e de intervenção
estratégica na consolidação de ações
de proteção aos adolescentes egressos do sistema
socioeducativo, com atribuições de:
I
– desenvolver ações de proteção
social junto a adolescentes e jovens, visando contribuir para a
resolução pacífica de conflitos e para a redução
de rivalidades;
II
– planejar e coordenar os grupos de intervenção
estratégica de homicídios referentes aos territórios
atendidos com a finalidade de contribuir para a integração
e a melhoria da atuação dos órgãos de
segurança pública, o Ministério Público e
o Poder Judiciário no âmbito da política de
prevenção à criminalidade;
III
– elaborar e definir as diretrizes metodológicas e os
princípios orientadores das ações relativas aos
eixos de proteção social e de intervenção
estratégica na prevenção à criminalidade
e das ações que visem o atendimento de adolescentes e
jovens que já cumpriram medidas socioeducativas de
semiliberdade ou de internação;
IV
– coordenar as ações desenvolvidas nos eixos de
proteção social e intervenção estratégica
na prevenção à criminalidade e das as ações
voltadas ao atendimento de adolescentes e jovens desligados das
medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;
V
– garantir a execução de ações e
projetos que favoreçam a circulação dos
adolescentes e jovens atendidos, pelos eixos de proteção
social e de intervenção estratégica, nos espaços
da cidade, o seu acesso às atividades esportivas, artísticas
e culturais;
VI
– favorecer o acesso de adolescentes e jovens aos serviços
públicos e comunitários com objetivo de ampliar a rede
de proteção social dos adolescentes e jovens atendidos;
VII
– promover ações e projetos que favoreçam
a participação social dos adolescentes e jovens
atendidos;
VIII
– empreender estratégias que contribuam para a redução
e desnaturalização da letalidade juvenil e para a
reinserção social dos jovens desligados das medidas
socioeducativas de semiliberdade e internação;
IX
– promover a articulação técnica com
instituições públicas, privadas e do terceiro
setor que possam contribuir para o alcance dos objetivos de
competência desta diretoria;
X
– coordenar, coletar, processar e qualificar as informações
relativas às atividades de competência desta diretoria.


Art.
37 – A Diretoria de Prevenção Comunitária
e Proteção à Mulher tem como competência
atuar na prevenção aos delitos, principalmente os
violentos com o objetivo de consolidar práticas de resolução
pacífica de conflitos e de proteção à
mulher, com ênfase no fomento da segurança pública
cidadã e da mediação comunitária, com
atribuições de:
I
– planejar, coordenar e desenvolver ações de
prevenção comunitária, promovendo meios
pacíficos de administração de conflitos em
níveis interpessoais, comunitários e institucionais;
II
– elaborar e definir diretrizes metodológicas e
princípios orientadores de ações de prevenção
comunitária;
III
– promover e fortalecer o acesso a direitos, na perspectiva da
segurança cidadã, articulando serviços e
instituições para o trabalho em rede;
IV
– promover ações de mobilização e
organização comunitária, visando ao
enfrentamento e à prevenção das violências;
V
– disseminar princípios e técnicas de mediação
de conflitos e outras práticas de resolução
pacífica de conflitos como instrumento de intervenção
na sociabilidade violenta;
VI
– desenvolver estratégias para a minimização
dos riscos sociais, redução das vulnerabilidades e o
enfrentamento à violência;
VII
– promover ações de proteção à
mulher, com o objetivo de prevenir as violências e o
feminicídio;
VIII
– promover a articulação técnica com
instituições públicas, privadas e do terceiro
setor que possam contribuir para o alcance dos objetivos de
competência desta diretoria;
IX
– coordenar, coletar, processar e qualificar as informações
relativas às atividades de competência desta diretoria.


Art.
38 – A Assessoria de Gestão com Municípios e
Supervisão do Termo de Parceria tem como competência
implantar e gerir as unidades de prevenção à
criminalidade que sejam de responsabilidade do Estado, bem como
articular, junto aos municípios e demais parceiros, a
implantação e gestão de ações com
objetivo de prevenir a criminalidade, com atribuições
de:
I
– articular com o município para implantação
estrutural de unidades de prevenção à
criminalidade;
II
– planejar, acompanhar e supervisionar a execução
dos instrumentos jurídicos contratualizados pela Supec;
III
– gerir os contratos, inclusive os de gestão, convênios,
termos de parcerias, termos de colaboração e cooperação
e outros instrumentos congêneres relacionados ao atendimento às
políticas de prevenção social à
criminalidade;
IV
– orientar e promover capacitações, de maneira
integrada com a Superintendência Educacional de Segurança
Pública, para as instituições parceiras no
tocante à celebração, execução e
prestação de contas dos instrumentos jurídicos
firmados;
V
– implantar, gerir e coordenar, administrativa e
institucionalmente, as Unidades de Prevenção à
Criminalidade com o objetivo de garantir o bom funcionamento dos
equipamentos públicos e a qualidade de atendimento ao público;
VI
– articular com o município para implantação
estrutural de unidades de prevenção à
criminalidade e estabelecimento de fluxos de encaminhamentos e
circulação de informações;
VII
– atender de maneira integrada com a Subsecretaria de Gestão
Administrativa, Logística e Tecnologia às demandas de
infraestrutura, logística e pessoal para as unidades de
prevenção à criminalidade;
VIII
– acompanhar, supervisionar e intervir, quando necessário,
na execução do contrato de gestão ou outro
instrumento jurídico congênere, em relação
à política de prevenção à
criminalidade, avaliando a qualidade e desempenho da parceria;
IX
– promover a articulação técnica com
instituições públicas, privadas e do terceiro
setor que possam contribuir para o alcance dos objetivos de
competência desta assessoria;
X
– coordenar a coleta, processar e qualificar as informações
relativas às atividades de competência desta assessoria.


Art.
39 – A Assessoria de Gestão de Ativos Perdidos e
Apreendidos em Favor da União tem como competência
acompanhar e monitorar as ações judiciais e
institucionais relacionadas à apreensão e perdimento de
bens em favor da União vinculados a processos judiciais em
decorrência do tráfico de drogas, assim como gerir todos
os trâmites do processo de cessão, alienação
e doação dos referidos bens, com atribuições
de:
I
– proceder o levantamento, a identificação e o
monitoramento de todas as ações judiciais e
institucionais relacionadas à apreensão e perdimento de
bens em favor da União vinculados a processos judiciais em
decorrência do tráfico de drogas, no âmbito do
Estado;
II
– gerir e acompanhar o processo de destinação de
bens móveis, imóveis e semoventes declarados perdidos
em favor da União, decorrentes de decisão cautelar ou
sentença condenatória transitada em julgado, em virtude
do tráfico de drogas, bem como os bens acautelados em juízo
e em conformidade com as decisões judiciais;
III
– fomentar a cessão e promover a doação de
bens e veículos às instituições públicas
e entidades sociais que atuam na segurança pública e na
temática de álcool e outras drogas; 

IV
– promover a realização de leilões dos
bens móveis, imóveis e semoventes perdidos em favor da
União;
V
– receber cautelarmente os bens apreendidos e perdidos em
parceria com os órgãos responsáveis;
VI
– promover a articulação técnica com
instituições públicas, privadas e do terceiro
setor que possam contribuir para o alcance dos objetivos de
competência desta assessoria;
IX
– coordenar, coletar, processar e qualificar as informações
relativas às atividades de competência desta diretoria;
X
– subsidiar o Poder Judiciário com informações
acuradas e recomendações, restritas às
competências desta diretoria. 



Art.
40 – As Unidades de Prevenção à
Criminalidade se organizam em:
I
– Unidades de Prevenção à Criminalidade de
abrangência territorial: tem como competência a execução
das ações relativas aos eixos de proteção
social e intervenção estratégica na prevenção
à criminalidade e controle de homicídios de
adolescentes e jovens e de mediação de conflitos e de
outras ações que envolvam intervenções
territoriais;
II
– Unidades de Prevenção à Criminalidade de
abrangência municipal: tem como competência a execução
das políticas de alternativas penais, de inclusão de
egressos do sistema prisional e de outras ações de
intervenção em conflitos e violências, diversas
da privação de liberdade.
Parágrafo
único – Unidades de Prevenção à
Criminalidade de abrangência territorial e Unidades de
Prevenção à Criminalidade de abrangência
municipal para cumprimento de suas competências e atribuições,
poderão se organizar por meio de ato normativo do Secretário.


Art.
41 – A Sulot tem como competência coordenar, acompanhar e
avaliar as atividades de logística, tecnologia, gestão
de recursos humanos e planejamento orçamentário e
financeiro da Sejusp, com atribuições de:
I
– coordenar as atividades relacionadas à administração
financeira e contábil, à prestação de
contas, e o planejamento e orçamento institucional;
II
– coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades
relacionadas à pessoal, tecnologia, material e patrimônio,
à telecomunicações, contratação de
serviços continuados, transportes e serviços gerais;
III
– gerir os arquivos da Sulot de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
IV
– atuar na proposição de melhorias nos processos
de contratação e execução;
V
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
as diretrizes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – Seplag.
§
1º – Cabe à Sulot cumprir orientação
normativa e observar orientação técnica emanadas
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e
na Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.
§
2º – A Sulot atuará, no que couber, de forma
integrada à Assessoria Estratégica da Sejusp.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Sulot deverá observar, no que couber, as competências
específicas da Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa
e do Centro de Serviços Compartilhados.


Art.
42 – A Superintendência de Apoio à Gestão
Alimentar tem como competência planejar e coordenar as
atividades de apoio à gestão alimentar no âmbito
da Sejusp, com atribuições de:
I
– subsidiar as atividades inerentes aos processos de
contratação e de fiscalização do serviço
de alimentação continuada;
II
– aprimorar os mecanismos de gerenciamento e controle do
serviço de alimentação continuada;
III
– promover a gestão de documentos de apoio à
gestão alimentar afetos a esta superintendência.
Parágrafo
único – A Superintendência de Apoio à
Gestão Alimentar atuará apenas nas atividades de apoio
à gestão alimentar referentes a instrumentos nos quais
a Sejusp atue como contratante.


Art.
43 – A Diretoria de Nutrição tem como competência
auxiliar os gestores e fiscais contratuais nas atividades
relacionadas aos aspectos nutricionais e de fiscalização
do serviço de alimentação continuada no âmbito
da Sejusp, com atribuições de:
I
– subsidiar os procedimentos de compra, alterações
e prorrogações contratuais, no que concerne ao custo
das refeições e demandas nutricionais;
II
– supervisionar as atividades referentes à fiscalização
do serviço de alimentação, no âmbito da
ciência da nutrição;
III
– inspecionar as Unidades de Alimentação e
Nutrição – UAN da contratada, no que tange às
normas de controle sanitário;
IV
– padronizar a qualidade da alimentação nos
termos da legislação vigente;
V
– subsidiar a tomada de decisões relacionada à
prestação do serviço de alimentação.


Art.
44 – A Diretoria de Acompanhamento de Contratos de Alimentação
tem como competência orientar e auxiliar os gestores e
ordenadores de despesa nas atividades relacionadas à
contratação de serviço de alimentação
continuada no âmbito da Sejusp, com atribuições
de:
I
– auxiliar na instrução dos procedimentos de
compra, nas prorrogações, acréscimos e
supressões contratuais;
II
– proceder com análises referentes as alterações
contratuais em conjunto com as informações financeiras;
III
– orientar os gestores quanto às demandas referentes aos
contratos de serviço de alimentação.


Art.
45 – A Diretoria de Sistema de Gerenciamento Alimentar tem como
competência administrar e coordenar o Sistema de Gerenciamento
Alimentar – Siga no âmbito da Sejusp, com atribuições
de:
I
– definir as políticas de uso e acesso ao Siga;
II
– gerir a inserção de dados e informações
sobre o fornecimento de alimentação no Siga;
III
– auxiliar e orientar os gestores e fiscais de contrato e
demais usuários sobre a metodologia de gestão da
alimentação e a utilização do Siga;
IV
– processar informações com a finalidade de
subsidiar a tomada de decisões;
V
– promover, em conjunto com a Superintendência de
Tecnologia da Informação e Comunicação, o
aprimoramento do Siga.


Art.
46 – A Superintendência de Planejamento, Orçamento
e Finanças tem como competência garantir a eficácia
e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas da Sejusp, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica, a
elaboração do planejamento orçamentário
global da Sejusp e acompanhar sua efetivação e
respectiva execução financeira;
II
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade da Sejusp;
III
– coordenar, acompanhar e controlar as atividades relacionadas
à prestação de contas de recursos recebidos e
repassados pela Sejusp;
IV
– coordenar, orientar e acompanhar a gestão dos
contratos e convênios firmados pela Sejusp;
V
– promover a gestão de documentos afetos a execução
de despesa e aos contratos, convênios, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres celebrados no âmbito da Sejusp.


Art.
47 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem como
competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da Sejusp, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a Sejusp participar como órgão
gestor;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Sejusp, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Art.
48 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem como
competência zelar pelo equilíbrio comtábil-financeiro
no âmbito da Sejusp, com atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao registro de pagamento das despesas e da
execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria em que a Sejusp seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à Sejusp, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da
Sejusp, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas
no tocante ao cumprimento das obrigações e ao
atendimento aos objetivos e metas estabelecidas;
V
– analisar e conferir a prestação de contas de
diárias de viagem do Gabinete, adiantamento de despesas
miúdas, despesas para transporte terrestre e dos valores em
tesouraria;
VI
– gerenciar o arquivo dos processos de execução
de despesa da Sejusp devidamente concluídos e zelar pela
catalogação, organização e preservação
desses documentos. 



Art.
49 – A Diretoria de Contratos e Convênios tem como
competência auxiliar na celebração e execução
dos contratos, convênios, termos de cooperação,
termo de colaboração, termo de fomento, termo de
descentralização de crédito orçamentário,
acordos e ajustes, com atribuições de:
I
– elaborar e formalizar os instrumentos de celebração
dos contratos, convênios, termos de cooperação,
termo de colaboração, termo de fomento, termo de
descentralização de crédito orçamentário,
acordos e ajustes;
II
– coordenar e acompanhar a execução dos
contratos, convênios, termos de cooperação, termo
de colaboração, termo de fomento, termo de
descentralização de crédito orçamentário,
acordos e ajustes;
III
– orientar os gestores com informações gerenciais
e diretrizes de atuação no que se refere aos contratos,
convênios, termos de cooperação, termo de
colaboração, termo de fomento, termo de
descentralização de crédito orçamentário,
acordos e ajustes, gerenciando os sistemas de contratos e convênios;
IV
– analisar e emitir pareceres financeiros referentes à
celebração e prestação de contas de
recursos repassados pela Secretaria, bem como orientar os municípios,
as entidades e as demais unidades da Sejusp;
V
– manter arquivo e gerir as informações
referentes aos contratos, convênios, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres celebrados no âmbito da Sejusp,
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público
Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos.


Art.
50 – A Diretoria de Execução de Despesas tem como
competência orientar, definir e executar atividades relativas
aos procedimentos da execução de despesas no âmbito
da Sejusp, com atribuições de:
I
– analisar e conferir os processos de execução de
despesas, observando as normas vigentes;
II
– executar os procedimentos relativos ao registro da liquidação
da despesa;
III
– orientar os fornecedores, quando necessário e no que
couber, no que tange à emissão de documentos fiscais;
IV
– executar as atividades relativas ao processamento do arquivo
de pagamento e prestação de contas do benefício
e pecúlio dos indivíduos privados de liberdade –
IPL.


Art.
51 – A Superintendência de Tecnologia da Informação
e Comunicação tem como competência planejar,
coordenar, supervisionar e orientar a política relacionada à
tecnologia da informação e comunicação no
âmbito da Sejusp, com atribuições de:
I
– formular e implementar a política de Tecnologia da
Informação e Comunicação –TIC da
Sejusp;
II
– fomentar e coordenar a política e a governança
de tecnologia da informação e comunicação
no tocante aos órgãos de Segurança Pública,
bem como assessorar e cumprir as determinações da
CCPSP;
III
– promover e coordenar a integração dos sistemas
de informação e das bases de dados dos órgãos
de segurança pública e de justiça criminal;
IV
– viabilizar o uso da informação, como
instrumento de gestão e disponibilizá-la;
V
– planejar e coordenar a implantação e manutenção
de soluções de telecomunicação, primando
pelo compartilhamento de infraestruturas, dados e imagens;
VI
– planejar, coordenar, supervisionar e intervir no provimento
de infraestrutura de tecnologia da informação e
comunicação e de suporte aos usuários;
VII
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções e legislações
pertinentes à TIC;
VIII
– articular com órgãos governamentais e não
governamentais para a celebração de convênios,
termos de cooperação e instrumentos congêneres;
IX
– gerir a aquisição de bens e serviços de
tecnologia da informação e telecomunicação
que atenderão as unidades finalísticas e
administrativas da Sejusp;
X
– projetar, desenvolver e manter os sistemas de informação,
que atenderão as unidades finalísticas e
administrativas da Sejusp;
XI
– promover a gestão de documentos de tecnologia,
informação e comunicação afetos a esta
superintendência.


Art.
52 – A Diretoria de Infraestrutura de Tecnologia tem como
competência gerenciar e executar projetos e processos
relacionados ao provimento de infraestrutura de tecnologia da
informação e o suporte aos usuários no âmbito
da Sejusp e dos serviços que tenham gestão
compartilhada entre os órgãos de segurança
pública, com atribuições de: 

I
– coordenar os trabalhos referentes à infraestrutura
tecnológica, sob diretrizes dos setores das unidades
demandantes, da Diretoria de Sistemas de Informação e
da Diretoria de Tecnologia em Telecomunicações;
II
– gerenciar e integrar os ambientes de hospedagem de dados da
Sejusp e de gestão compartilhada entre os órgãos
de segurança pública;
III
– prover a estrutura física necessária para
garantir o acesso à internet nas unidades da Sejusp e naquelas
de gestão compartilhada entre os órgãos de
segurança pública.


Art.
53 – A Diretoria de Tecnologia em Telecomunicações
tem como competência gerenciar e executar os projetos e
processos relacionados a soluções de telecomunicação
e segurança eletrônica no âmbito da Sejusp e aos
serviços que tenham gestão compartilhada entre os
órgãos de segurança pública, com
atribuições de:
I
– desenvolver e implementar soluções de
telecomunicação e segurança eletrônica nas
unidades da Sejusp;
II
– prover infraestrutura e suporte aos usuários das
soluções de telecomunicação e segurança
eletrônica;
III
– garantir a estrutura física necessária para o
provimento de telefonia das unidades da Sejusp e daquelas de gestão
compartilhada entre os órgãos de segurança
pública;
IV
– prover, fomentar e coordenar os projetos e processos de
integração e interoperabilidade da radiocomunicação,
no âmbito da Sejusp e dos órgãos de segurança
pública.


Art.
54 – A Diretoria de Sistemas de Informação tem
como competência gerenciar e executar os projetos e processos
relacionados aos sistemas de informação no âmbito
da Sejusp e aqueles de gestão compartilhada entre os órgãos
de segurança pública, com atribuições de:
I
– desenvolver, implantar, supervisionar, aprimorar e intervir
nos sistemas de informação;
II
– coordenar os trabalhos referentes ao desenvolvimento,
manutenção e aprimoramento de sistemas de informação
de gestão compartilhada dos órgãos de segurança
pública, de maneira integrada com as unidades operacionais e
de produção de informações da Sejusp;
III
– estabelecer, em conjunto com as Diretorias da
Superintendência de Tecnologia da Informação e
Comunicação, diretrizes para o provimento de
infraestrutura e suporte a usuários, de acordo com a TIC da
Sejusp;
IV
– propor e implementar portais e sítios de acesso aos
sistemas, dados e informações, sob diretrizes das
instâncias operacionais;
V
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de governo eletrônico;
VI
– administrar os ambientes de internet e de intranet da Sejusp,
oferecendo condições para a disponibilização
de informações;
VII
– viabilizar a integração e a compatibilidade de
dados e aplicações.


Art.
55 – A Superintendência de Recursos Humanos tem como
competência atuar na gestão de pessoas, visando ao
desenvolvimento humano e organizacional da Sejusp, com atribuições
de:
I
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
II
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
III
– coordenar, acompanhar e analisar as políticas internas
de gestão de recursos humanos;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades administrativas da
Sejusp, divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo
em vista o desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar e executar as atividades relativas à
tramitação de atos concernentes a cargos de provimento
em comissão, funções de confiança e
gratificações temporárias estratégicas;
VI
– promover a gestão de documentos afetos a recursos
humanos e o arquivamento das pastas funcionais dos servidores e
prestadores de serviços da Sejusp, ativos e inativos;
VII
– coordenar, executar e controlar as atividades atinentes à
carteira de identidade funcional dos servidores da Sejusp.


Art.
56 – A Diretoria de Benefícios e Vantagens tem como
competência gerir as atividades de concessão de direitos
e vantagens, com atribuições de:
I
– coordenar e executar as atividades relativas ao processamento
de benefícios dos servidores;
II
– executar as atividades referentes à posse, concessão
de direitos e vantagens, aposentadoria e exoneração;
III
– supervisionar as atividades de orientação dos
servidores sobre seus direitos e deveres.


Art.
57 – A Diretoria de Pagamentos tem como competência
coordenar e executar as atividades relativas ao pagamento de direitos
e vantagens na Sejusp, com atribuições de:
I
– coordenar o processamento da folha de pagamento dos
servidores, contratados, aposentados, prestadores de serviços
e estagiários;
II
– executar a contratação de pessoal para
atendimento temporário de excepcional interesse público,
após homologação dos processos seletivos;
III
– coordenar as atividades relativas à apuração
de frequência e afastamentos dos prestadores de serviço
terceirizados, estagiários, servidores e contratados;
IV
– gerenciar os postos de trabalho disponibilizados no contrato
de terceirização de serviço no âmbito da
Sejusp, bem como fiscalizar o contrato no âmbito da Sulot.


Art.
58 – A Diretoria de Gestão de Pessoas tem como
competência coordenar e executar as atividades relativas ao
quadro de pessoal e desempenho de recursos humanos, com atribuições
de:
I
– identificar, juntamente com as demais subsecretarias, a
necessidade de abertura de concurso público e processo
seletivo;
II
– coordenar as ações do processo de avaliação
de desempenho dos servidores efetivos e ocupantes de cargos de
provimento em comissão da Sejusp;
III
– coordenar e executar os atos referentes à lotação,
movimentação e disposição de pessoal. 



Art.
59 – A Diretoria de Atenção à Saúde
do Servidor tem como competência atender às demandas dos
servidores da Sejusp, por meio da promoção, proteção,
vigilância, prevenção e redução de
agravos, com atribuições de:
I
– atuar na assistência à saúde do servidor,
buscando parcerias para ampliação da rede de cuidados e
tratamentos;
II
– desenvolver e monitorar projetos, intervenções
e campanhas de promoção da saúde e qualidade de
vida no trabalho;
III
– acolher e orientar servidores envolvidos em eventos
biopsicossociais, bem como seus familiares quando couber;
IV
– acompanhar e auxiliar o planejamento e implementação
das ações de segurança e saúde
ocupacional, em conjunto com a Seplag;
V
– orientar e acompanhar os servidores ocupantes de vagas
reservadas a pessoas com deficiência, bem como seus gestores;
VI
– prevenir e enfrentar o assédio moral, conforme
legislação vigente;
VII
– atuar no processo de preparação para a
aposentadoria.


Art.
60 – A Superintendência de Infraestrutura e Logística
tem como competência propiciar o apoio administrativo e
logístico às unidades da Sejusp, com ações
voltadas à infraestrutura predial, frota, transporte, serviços
gerais, compras públicas, material e patrimônio, com
atribuições de:
I
– coordenar e orientar a execução direta ou
indireta dos projetos de infraestrutura, bem como das obras de
construção, reforma, ampliação,
manutenção e melhorias das edificações da
rede física da Sejusp;
II
– coordenar o planejamento e a execução das
atividades direcionadas à frota da Sejusp, com ações
voltadas a conservação, guarda, abastecimento e
manutenção de veículos;
III
– coordenar os procedimentos referentes à gestão
de material e patrimônio;
IV
– coordenar os procedimentos de compras de materiais, insumos e
contratação de serviços;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial;
VI
– promover a gestão de documentos de projetos e obras,
logística, serviços gerais, compras públicas,
material e patrimônio afetos a esta superintendência.
Parágrafo
único – As atribuições conferidas à
Superintendência de Infraestrutura e Logística serão
subsidiadas, no que couber, por informações advindas de
área demandante externa à Sulot.


Art.
61 – A Diretoria de Infraestrutura tem como competência
coordenar, controlar e executar, direta ou indiretamente, as
atividades de reforma, construção, manutenção
e melhoria das unidades da rede física da Sejusp, com
atribuições de:
I
– prestar assistência técnica na área de
planejamento e manutenção das unidades da Sejusp;
II
– proceder à vistoria técnica para recebimento
provisório ou definitivo de imóvel destinado à
execução das políticas da Sejusp;
III
– vistoriar e avaliar tecnicamente imóveis destinados à
implantação de novas unidades físicas;
IV
– elaborar, coordenar e acompanhar projetos e layouts, direta
ou indiretamente, para a construção, reforma, ampliação
e melhoria das unidades da Sejusp, com o objetivo de garantir as
características construtivas e de segurança
estabelecidas em legislação específica;
V
– definir diretrizes para elaboração dos
projetos-padrão, bem como desenvolver estudos e efetuar os
ajustes necessários;
VI
– analisar, propor alterações e aprovar os
projetos básicos, incluindo os projetos arquitetônicos
das unidades a serem construídas em parceria, mediante
convênio ou acordo de cooperação técnica,
com instituições públicas ou privadas;
VII
– avaliar, acompanhar e fiscalizar a execução
física e financeira das obras e serviços contratados
por esta Diretoria, ou por meio de convênios e acordo de
cooperação técnica, celebrados por esta
Secretaria com terceiro;
VIII
– analisar a viabilidade de execução de projetos
básicos, relativos à utilização de verbas
de penas pecuniárias;
IX
– supervisionar, acompanhar e fiscalizar as obras e os serviços
sob a responsabilidade do Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem de Minas Gerais e a execução dos
contratos de obras;
X
– instruir os procedimentos de compra, prorrogações,
acréscimos e supressões contratuais, concernentes a
infraestrutura.


Art.
62 – A Diretoria de Transportes e Serviços Gerais tem
como competência gerenciar as atividades relativas às
ações de transportes e serviços gerais, com
atribuições de:
I
– planejar, orientar e supervisionar as atividades de frota e
transporte, com ações relativas à aquisição,
distribuição, remanejamento, locação,
conservação, guarda, abastecimento e manutenção
de veículos;
II
– planejar, orientar e executar as atividades de serviços
gerais, com vistas à execução de serviços
comuns da Sejusp, ressalvadas os serviços específicos
de cada área;
III
– apoiar e orientar a elaboração de termos de
referência para a contratação de serviços,
junto às áreas correlatas.


Art.
63 – A Diretoria de Compras tem como competência
padronizar, orientar, analisar, executar e controlar as atividades e
procedimentos relacionados a condução do rito
licitatório para aquisição de bens e serviços,
bem como dispensa e inexigibilidade de licitação e
registros de preços, com atribuições de:
I
– realizar pesquisa de mercado, nos termos da legislação
vigente;
II
– elaborar os instrumentos convocatórios dos
procedimentos licitatórios e ato pelo qual se reconhece a
inexigibilidade ou se decide pela dispensa ou retardamento de
processo de licitação;
III
– gerenciar os atos e controlar o Sistema de Registro de
Preços, bem como formalizar procedimentos de aquisição
por meio das atas de registro de preços;
IV
– executar as atividades necessárias à condução
da fase externa do rito licitatório, conforme as normas
vigentes;
V
– coordenar as atividades dos pregoeiros e da comissão
de licitação;
VI
– elaborar minuta de contrato.


Art.
64 – A Diretoria de Material e Patrimônio tem como
competência orientar, controlar e executar os procedimentos
referentes à gestão de material e patrimônio, com
atribuições de:
I
– planejar a aquisição e executar as atividades
de administração de materiais e equipamentos
necessários ao desenvolvimento das atividades da Sejusp;
II
– orientar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades
relacionadas a estoque de material de consumo, permanente e de
segurança;
III
– acompanhar, controlar e orientar as atividades relacionadas à
entrega de materiais;
IV
– orientar e acompanhar, em conjunto com as áreas
técnicas, as atividades relacionadas à manutenção
e utilização de material permanente e de consumo;
V
– controlar as transferências, baixas, aquisições
e qualquer outra alteração na carga patrimonial;
VI
– adquirir, receber, armazenar e distribuir os materiais do
órgão;
VII
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades.
Parágrafo
único – Compete às respectivas áreas
técnicas a contratação de serviços, a
aquisição de veículos, materiais de informática
e tecnologia.


Art.
65 – O Departamento Penitenciário de Minas Gerais –
Depen-MG tem como competência, no âmbito da sua esfera de
atuação, planejar, disciplinar, organizar, coordenar e
gerir o sistema prisional, assegurando a efetiva execução
das decisões judiciais, provendo a segurança nas
Unidades Prisionais, a humanização do atendimento e a
ressocialização dos IPL, com atribuições
de:
I
– controlar, prevenir e reprimir o cometimento de ilícitos
e desvios de conduta no Depen-MG;
II
– assegurar a aplicação da legislação
e diretrizes vigentes referentes à administração
da execução penal e ao tratamento dos IPL;
III
– promover condições efetivas para a reintegração
social dos IPL, mediante a gestão direta e mecanismos de
cogestão;
IV
– articular parcerias com entidades públicas e privadas,
visando à melhoria do tratamento dado aos IPL e à
segurança nas Unidades Prisionais;
V
– promover a articulação institucional entre
órgãos e instituições relativa à
otimização da custódia e gestão de vagas,
movimentação de IPL e à expansão de
métodos alternativos de custódia;
VI
– estabelecer diretrizes e implementá-las junto às
Unidades Prisionais e correlatas, favorecendo a tomada de decisão
com base em gestão por processos e resultados e
desenvolvimento de novos projetos e programas que potencializem as
políticas públicas sob responsabilidade do Depen-MG;
VII
– gerenciar os recursos disponíveis nas unidades
administrativas e operacionais do Depen-MG, de maneira integrada com
a Sulot;
VIII
– coordenar as atividades de informação e
inteligência do sistema prisional;
IX
– coletar, processar e qualificar as informações
relativas ao gerenciamento e operação do sistema
prisional;
X
– gerenciar e fiscalizar as atividades das Diretorias Regionais
e Unidades Prisionais;
XI
– planejar a gestão dos recursos humanos no Depen-MG, de
maneira integrada com a Sulot e emanar diretrizes de alocação
de pessoal;
XII
– propor diretrizes para seleção, formação
e capacitação dos servidores de maneira integrada com a
Suint;
XIII
– atuar de maneira integrada com a Sulot na definição
e alocação de recursos materiais, tecnológicos e
patrimoniais nas unidades vinculadas ao Depen-MG;
XIV
– propor diretrizes de cautela de armas de fogo de propriedade
do Estado da carga patrimonial do Depen-MG;
XV
– propor diretrizes, de acordo com a legislação
vigente, para aquisição de arma de fogo de calibre
permitido e restrito, por agentes do Depen-MG;
XVI
– capacitar e orientar os servidores do Depen-MG quanto à
utilização de sistemas de informação de
interesse da atividade do Depen-MG, bem como habilitar e controlar os
acessos aos sistemas, de maneira integrada com a Sulot;
XVII
– participar das atividades necessárias à
integração dos órgãos afetos às
temáticas de Segurança Pública;
XVIII
– participar da Câmara de Diretriz Integrada de Ação
e Operação e comissões de modernização
operacional do Sistema Integrado de Defesa Social;
XIX
– integrar o CICC, visando o compartilhamento de informações,
acesso aos diferentes sistemas de segurança e auxílio
mútuo às intervenções qualificadas em
relação ao Sistema Estadual de Defesa Social e
Segurança Pública;
XX
– regular a utilização de veículos
oficiais, alocados no âmbito do Depen-MG, observados os
requisitos contidos no inciso IX e no parágrafo único
do art. 5º;
XXI
– realizar ações preventivas, escolta e segurança
de autoridades do sistema prisional, quando comprovadamente
necessárias, de forma a prevenir e inibir atos que atentem
contra o sistema prisional e os seus integrantes;
XXII
– cooperar com os órgãos de segurança
pública na recaptura de IPL, com recursos humanos, materiais e
tecnológicos;
XXIII
– promover em conjunto com a Sulot medidas, programas e ações
de prevenção e preservação da higidez
física e psicológica dos servidores do Depen-MG;
XXIV
– promover medidas de prevenção e realizar apoio
operacional às unidades do Depen-MG em caso de desvios de
condutas de servidores;
XXV
– realizar levantamentos, elaborar estudos e propor protocolos
ou diretrizes em relação ao Depen-MG;
XXVI
– homologar os planejamentos operacionais regionais.
§
1º – A custódia dos presos militares e policiais
civis do Estado, obedecerá à normatização
específica.
§
2º – As vagas das unidades de custódia dos presos
militares e policiais civis do Estado, devem ser informadas e geridas
no sistema informatizado de gestão prisional do Estado.


Art.
66 – A Superintendência de Segurança Prisional tem
como competência gerir a segurança interna e externa nas
Unidades Prisionais e a escolta dos IPL, com atribuições
de:
I
– proporcionar as condições de segurança
para a aplicação da legislação e das
diretrizes vigentes referentes à administração
da execução penal e ao atendimento dos IPL;
II
– propor, em conjunto com a Sulot, as diretrizes para a
construção, ampliação e manutenção
das Unidades Prisionais;
III
– propor as atividades de movimentação dos
agentes do Depen-MG nas unidades administrativas e operacionais do
sistema prisional;
IV
– promover a manutenção da ordem nas Unidades
Prisionais gerenciadas pelo Depen-MG;
V
– prevenir, por meio de protocolos e capacitação
dos servidores, a ocorrência de fatos que interfiram na rotina
das unidades administrativas e operacionais do Depen-MG;
VI
– estabelecer diretrizes de treinamento das atividades
operacionais nas Unidades Prisionais; 

VII
– propor diretrizes para utilização de mecanismos
envolvendo logística e tecnologia para a área de
segurança do Depen-MG;
VIII
– planejar, definir e emanar diretrizes de maneira integrada e
sob orientação da Sulot, quanto à aquisição
e distribuição dos materiais bélicos,
equipamentos de segurança e veículos operacionais; 

IX
– coordenar o processo de definição de
quantitativo e distribuição dos agentes do Depen-MG
para a realização das atividades de segurança
interna e externa das Unidades Prisionais e a escolta dos IPL;
X
– gerenciar o emprego dos recursos materiais e humanos e a
movimentação das equipes do Depen-MG;
XI
– manter articulação com a Suint, visando o
intercâmbio de informações e a realização
de ações integradas na área de segurança
prisional, com os demais órgãos e entidades do Poder
Executivo afetos à Segurança Pública;
XII
– planejar e coordenar as intervenções de
segurança nas Unidades Prisionais;
XIII
– fiscalizar, acompanhar e gerenciar as atividades das unidades
administrativas e operacionais, no âmbito desta
superintendência;
XIV
– gerenciar e supervisionar o cumprimento das medidas de
coordenação e controle das Unidades Prisionais;
XV
– coordenar e supervisionar a atuação das equipes
da superintendência que atuam de maneira integrada com outros
órgãos do Sistema de Segurança Pública e
Justiça;
XVI
– propor normas, diretrizes e mecanismos de controle das
atividades de segurança interna e externa das Unidades
Prisionais.


Art.
67 – A Diretoria de Segurança Interna tem como
competência coordenar, orientar, fiscalizar os procedimentos de
segurança interna das unidades administrativas e operacionais,
com atribuições de:
I
– coletar, processar e qualificar as informações
dos eventos de segurança ocorridos em atividades internas às
Unidades Prisionais; 

II
– monitorar os eventos de segurança ocorridos nas
Unidades Prisionais e promover ações preventivas;
III
– coordenar e fiscalizar as atividades dos canis das Unidades
Prisionais e do canil central;
IV
– coordenar e fiscalizar as atividades de intervenção
e atuação dos Grupos de Intervenção
Rápida;
V
– coordenar e fiscalizar as atividades de vídeomonitoramento
e equipamentos de inspeção eletrônica das
Unidades Prisionais;
VI
– supervisionar o uso e o armazenamento adequado dos materiais
bélicos e equipamentos de segurança nas Unidades
Prisionais;
VII
– inspecionar as unidades administrativas e operacionais nas
áreas de sua competência;
VII
– promover ações operacionais de segurança
interna nos estabelecimentos prisionais do Depen-MG.
Parágrafo
único – Os servidores do Depen-MG que atuam na Diretoria
do Centro Integrado de Comando e Controle e no Sistema Integrado de
Defesa Social são subordinados tecnicamente à Diretoria
de Segurança Interna.


Art.
68 – A Diretoria de Segurança Externa tem como
competência coordenar, orientar, fiscalizar os procedimentos de
segurança externa das unidades administrativas e operacionais,
com as seguintes atribuições:
I
– coletar, processar e qualificar as informações
dos eventos de segurança ocorridos em atividades externas às
Unidades Prisionais; 

II
– monitorar os eventos de segurança ocorridos em
atividades externas às Unidades Prisionais e promover ações
preventivas;
III
– coordenar e fiscalizar as atividades de escoltas
intermunicipais e interestaduais, internações
hospitalares e custódia forense;
IV
– coordenar e fiscalizar o monitoramento da frota veicular e da
rede de rádio e comunicação do Depen-MG;
V
– inspecionar as unidades administrativas e operacionais nas
áreas de sua competência;
VI
– coordenar a atuação das Unidades Prisionais
Transitórias:
a)
Carceragem dos Fóruns;
b)
Centrais de Escolta;
VII
– informar à Sulot a necessidade de aquisições
e solicitar o remanejamento de veículos para atendimento às
escoltas prisionais externas;
VIII
– coordenar e autorizar admissões temporárias de
IPL em trânsito.


Art.
69 – A Superintendência de Gestão de Vagas tem
como competência gerir nas Unidades Prisionais, com atribuições
de:
I
– supervisionar as atividades relativas ao registro inicial, ao
acompanhamento e ao controle da movimentação de IPL
entre as Unidades Prisionais;
II
– validar a movimentação de IPL entre as Unidades
Prisionais;
III
– supervisionar as atividades das Unidades Prisionais de
Custódias Alternativas;
IV
– coletar, processar e qualificar as informações
dos eventos de interdição de Unidades Prisionais;
V
– produzir dados técnicos e subsidiar a Assessoria
Jurídica da Sejusp de informações para defesa em
processos administrativos e judiciais relativos à gestão
de vagas, custódias alternativas e interdições
de Unidades Prisionais;
VI
– processar e qualificar as informações relativas
à ocupação das Unidades Prisionais;
VII
– supervisionar as atividades das Unidades Prisionais
Transitórias:
a)
Centrais Integradas de Atendimento Extra Custódia e estruturas
equivalentes;
VIII
– coordenar os procedimentos para a movimentação
de IPL para o sistema prisional federal;
IX
– propor normas e diretrizes relativas à gestão
de vagas.


Art.
70 – A Diretoria de Gestão de Vagas tem como competência
gerenciar, no âmbito das Unidades Prisionais, a movimentação
dos IPL, com atribuições de:
I
– autorizar e determinar a admissão e a movimentação
de IPL entre as unidades administrativas e operacionais;
II
– coordenar as movimentações de IPL sob custódia
do Estado, em âmbito nacional e internacional em cumprimento de
ordens e demandas judiciais;
III
– coordenar a admissão temporária de IPL em
trânsito entre as unidades administrativas e operacionais;
IV
– monitorar e controlar a ocupação de vagas nas
diversas unidades operacionais.


Art.
71 – A Diretoria de Custódias Alternativas tem como
competência, fiscalizar e fomentar a implantação
de métodos alternativos de custódia, com atribuições
de: 

I
– disseminar as metodologias de custódias alternativas
propondo a celebração de parcerias com entidades
públicas e privadas para a custódia e o atendimento aos
IPL;
II
– propor e conduzir a celebração de parcerias com
entidades públicas e privadas para o compartilhamento da
administração das Unidades Prisionais de Custódia
Alternativa, relativamente à Associação de
Proteção e Assistência ao Condenado – Apac
em seus Centros de Reintegração Social – CRS;III
– gerenciar, fiscalizar e avaliar as parcerias firmadas,
sugerindo a manutenção, ampliação ou
redução do escopo da parceria ou a extinção
do instrumento;
IV
– controlar nas Unidades Prisionais de Custódia
Alternativa a ocupação das vagas existentes da Apac em
seus CRS;
V
– coletar, processar e qualificar as informações
sobre as atividades das Unidades Prisionais de Custódia
Alternativa;
VI
– fiscalizar a execução dos recursos destinados à
manutenção e a construção das unidades
que aplicam métodos alternativos de custódia e orientar
os parceiros sobre a adequada aplicação desses
recursos.


Art.
72 – A Superintendência de Humanização do
Atendimento tem como competência gerir a humanização
do atendimento e a inclusão social dos IPL, em consonância
as diretrizes da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984,
com atribuições de:
I
– supervisionar as atividades de atendimento e assistência
aos IPL, buscando humanizar a custódia e potencializar a
ressocialização;
II
– auxiliar no planejamento da política penitenciária
do Estado;
III
– planejar, definir e emanar diretrizes quanto à
adaptação, adequação ou construção
de áreas reservadas às atividades de atendimento e
assistência nas Unidades Prisionais, bem como aquisição
de bens e materiais relativos às atividades de atendimento e
assistência aos IPL de maneira integrada com a Sulot;
IV
– articular com os órgãos e as entidades da
Administração Pública e com instituições
privadas, propondo parcerias que visam a melhoria da humanização
da custódia e potencialização da ressocialização
dos IPL;
V
– coletar, processar e qualificar as informações
das parcerias firmadas com a Administração Pública,
instituições privadas ou sociedade civil, no que diz
respeito ao atendimento dos IPL;
VI
– planejar e coordenar os projetos relacionados à
assistência religiosa aos IPL;
VII
– supervisionar a execução da política de
Atenção ao Paciente Judiciário em todas as
unidades do Depen-MG;
VIII
– validar a movimentação de IPL entre as Unidades
Prisionais Médico-Penais em conjunto com a Superintendência
de Gestão de Vagas;
IX
– propor normas e diretrizes relativas à humanização
do atendimento e a inclusão social dos IPL.


Art.
73 – A Diretoria de Trabalho e Produção tem como
competência coordenar, orientar e fiscalizar as atividades
relativas ao trabalho e a produção dos IPL, com
atribuições de:
I
– definir os critérios para o controle da produção
artesanal, industrial e agrícola nas Unidades Prisionais;
II
– realizar o mapeamento e o controle dos maquinários,
insumos e espaços destinados às atividades de trabalho
nas Unidades Prisionais;
III
– coletar, processar e qualificar as informações
sobre o desempenho do setor produtivo e de itens produzidos para
utilização do Estado;
IV
– auxiliar as Unidades Prisionais na abertura de postos de
trabalho para IPL, por meio de articulação com a
Administração Pública, instituições
privadas ou sociedade civil;
V
– propor, de maneira integrada com a Diretoria de Ensino e
Profissionalização, ações de capacitação
e profissionalização de IPL;
VI
– estabelecer diretrizes para alocação dos IPL em
postos de trabalho;
VII
– orientar as Unidades Prisionais quanto à alocação
dos IPL e lançamento da frequência nos devidos sistemas
de informação;
VIII
– acompanhar as parcerias de trabalho, a apuração
e o lançamento de frequência dos IPL;
IX
– monitorar a adimplência das parcerias de trabalho,
adotando todas as medidas necessárias;
X
– promover a articulação técnica buscando
a integração com políticas, programas e projetos
referentes a inserção do IPL às atividades de
trabalho junto à União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.


Art.
74 – A Diretoria de Ensino e Profissionalização
tem como competência coordenar, orientar e fiscalizar as
atividades relativas à assistência educacional,
englobando a educação básica, profissional e
tecnológica, ensino superior, atividades educacionais
complementares, socioculturais e esportivas dos IPL, com atribuições
de:
I
– fomentar a formação escolar, profissional,
sociocultural e esportiva dos IPL, buscando humanizar a custódia
e potencializar a ressocialização;
II
– articular em rede com a Administração Pública,
instituições privadas ou sociedade civil a integração
do sistema de ensino para os IPL buscando maior oportunidade de
formação acadêmica e profissional;
III
– propor e acompanhar métodos e técnicas de
ensino formal, não formal e complementar nos âmbitos da
escolarização, educação profissional e
formação sociocultural e esportiva, visando ao
atendimento individualizado capaz de identificar e valorizar as
potencialidades dos IPL;
IV
– auxiliar e orientar as Unidades Prisionais na ampliação
e melhoria das atividades de assistência educacional;
V
– coletar, processar e qualificar as informações
relativas à assistência educacional, englobando a
educação básica, profissional e tecnológica,
ensino superior, atividades educacionais complementares,
socioculturais e esportivas dos IPL;
VI
– auxiliar e orientar as Unidades Prisionais na ampliação
do acesso aos IPL à leitura;
VII
– orientar as Unidades Prisionais nas ações de
remição pela leitura;
VIII
– auxiliar a Diretoria de Trabalho e Produção nas
ações de capacitação e profissionalização
de IPL.


Art.
75 – A Diretoria de Saúde e Psicossocial tem como
competência coordenar, orientar e fiscalizar as atividades
relativas à assistência à saúde dos IPL
reclusos nas Unidades Prisionais, com atribuições de:
I
– orientar e fiscalizar as Unidades Prisionais quanto as ações
de assistência à saúde dos IPL;
II
– articular com os demais órgãos públicos
a regularização e obtenção de
documentação civil dos IPL;
III
– propor ações de atenção básica
em saúde, no âmbito individual e coletivo, que
contemplem a promoção e a proteção da
saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico,
o tratamento, a reabilitação e a redução
de danos, buscando o cumprimento das programações
individualizadas para cada IPL sugeridas nos exames classificatórios
e criminológicos;
IV
– articular com órgãos e entidades da
Administração Pública, instituições
privadas e do terceiro setor, visando o estabelecimento de parcerias
para a promoção da saúdes dos IPL;
V
– coletar, processar e qualificar as informações
relativas as atividades de assistência à saúde
dos IPL reclusos nas Unidades Prisionais;
VI
– orientar e fiscalizar as Unidades Prisionais quanto aos
procedimentos relativos ao acompanhamento social, atendimento clínico
e terapêutico dos IPL;
VII
– orientar e fiscalizar as Unidades Prisionais quanto à
alimentação de sistemas de informação com
dados das atividades de acompanhamento social e atendimento clínico,
terapêutico e hospitalar dos IPL, no âmbito do Depen-MG
ou de sistemas de informação de outros órgãos.


Art.
76 – A Diretoria de Articulação e Atendimento
Jurídico tem como competência coordenar, orientar e
fiscalizar as atividades relativas à assistência
jurídica prestada aos IPL, com atribuições de:
I
– auxiliar e orientar as Unidades Prisionais quanto ao
atendimento e acompanhamento jurídico dos IPL;
II
– coordenar os trabalhos de assistência jurídica
aos IPL, através das estruturas de pessoal do Depen-MG; 

III
– articular junto às entidades da Administração
Pública, instituições privadas ou sociedade
civil organizada a assistência jurídica aos IPL;
IV
– propor o desenvolvimento de ações que propiciem
a melhoria dos atendimentos jurídicos aos IPL;
V
– coletar, processar e qualificar as informações
relativas as atividades de assistência jurídica prestada
aos IPL;
VI
– coordenar as atividades dos conselhos disciplinares das
Unidades Prisionais;
VII
– julgar em grau de recurso as decisões proferidas nos
procedimentos administrativos disciplinares dos IPL;
VIII
– orientar as Unidades Prisionais quanto às rotinas de
trabalho na área de assistência jurídica, bem
como quanto à classificação jurídica dos
IPL a ser lançada nos sistemas de informação
pertinentes;
IX
– orientar e assessorar as Unidades Prisionais em relação
às pesquisas sobre impedimento e benefícios na execução
penal dos IPL.


Art.
77 – A Diretoria de Classificação Técnica
tem como competência coordenar, orientar e fiscalizar as
atividades das Comissões Técnicas de Classificação,
com atribuições de:
I
– implantar a Comissão Técnica de Classificação
em todas as Unidades Prisionais que disponham dos profissionais
previstos em normas e legislações vigentes;
II
– definir os critérios para a elaboração
do Plano Individualizado de Ressocialização –PIR
e fiscalizar a sua execução nas Unidades Prisionais;
III
– orientar as Unidades Prisionais quanto às rotinas de
trabalho referentes as Comissões Técnicas de
Classificação e respectivo lançamento de dados
nos sistemas de informação pertinentes; 

IV
– articular junto ao Poder Judiciário a emissão
do PIR, em substituição ao exame criminológico,
quando couber;
V
– coletar, processar e qualificar as informações
relativas às atividades das Comissões Técnicas
de Classificação;
VI
– garantir a avaliação dos IPL e a emissão
do PIR nas Unidades Prisionais que não dispuserem de Comissão
Técnica de Classificação implantada. 



Art.
78 – A Diretoria de Assistência à Família
tem como competência executar, coordenar, orientar e fiscalizar
as atividades de assistência à família dos IPL,
com atribuições de:
I
– orientar e fiscalizar as Unidades Prisionais quanto à
realização do credenciamento e cadastramento dos
agendamentos para visita social, visita social assistida e visita
íntima aos IPL;
II
– orientar e fiscalizar as Unidades Prisionais quanto ao
fornecimento dos atestados carcerários para fins de remição
e de auxílio reclusão;
III
– executar ações de assistência à
família dos IPL;
IV
– propor a elaboração de parcerias com órgãos
e entidades da Administração Pública e com
instituições privadas, visando à expansão
e melhoria das atividades de atendimento e assistência à
família dos IPL;
V
– atuar, de maneira integrada com a Superintendência de
Segurança Prisional, buscando que a visitação
aos IPL ocorra em ambiente seguro, salubre e digno;
VI
– coletar, processar e qualificar as informações
relativas as atividades de assistência à família
dos IPL.


Art.
79 – A Diretoria de Atenção ao Paciente
Judiciário tem como competência coordenar, orientar e
fiscalizar as atividades de acompanhamento social e atendimento
clínico, terapêutico e hospitalar dos IPL com
indicativos de incidente de insanidade mental ou já
sentenciado com medida de segurança, com atribuições
de:
I
– orientar e fiscalizar as Unidades Prisionais quanto à
aplicação das normas relativas à política
de saúde mental e assistência social aos IPL com
indicativos de incidente de insanidade mental ou já
sentenciado com medida de segurança;
II
– articular, junto aos órgãos e entidades do
Poder Executivo, buscando viabilizar a aplicação da Lei
Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001;
III
– autorizar, em conjunto com a Diretoria de Gestão de
Vagas, a admissão e a movimentação de IPL nas
Unidades Prisionais Médico-Penais;
IV
– coordenar, orientar e fiscalizar as atividades
médico-periciais e de internação nas Unidades
Prisionais Médico-Penais;
V
– propor a criação de normas para regulamentar o
fluxo de internação, atendimento e alta nas Unidades
Prisionais Médico-Penais;
VI
– orientar e fiscalizar as Unidades Prisionais quanto aos
procedimentos relativos ao acompanhamento social, e atendimento
clínico e terapêutico dos IPL com indicativos de
incidente de insanidade mental ou já sentenciado com medida de
segurança;
VII
– articular junto à Administração Pública,
instituições privadas ou sociedade civil, com o
objetivo de contribuir na implementação das atividades
de acompanhamento social e atendimento clínico, terapêutico
e hospitalar dos IPL com indicativos de incidente de insanidade
mental ou já sentenciado com medida de segurança;
VIII
– fomentar, em conjunto com a Diretoria de Trabalho e Produção
e a Diretoria de Ensino e Profissionalização, o
desenvolvimento de atividades laborais, profissionalizantes e
educacionais para os IPL com indicativos de incidente de insanidade
mental ou já sentenciado com medida de segurança,
clinicamente estável;
IX
– orientar e fiscalizar as Unidades Prisionais quanto à
alimentação de sistemas de informação com
dados das atividades de acompanhamento social e atendimento clínico,
terapêutico e hospitalar dos IPL com indicativos de incidente
de insanidade mental ou já sentenciado com medida de
segurança, no âmbito do Depen-MG ou de sistemas de
informação de outros órgãos;
X
– coletar, processar e qualificar as informações
relativas às atividades de acompanhamento social e atendimento
clínico, terapêutico e hospitalar dos IPL com
indicativos de incidente de insanidade mental ou já
sentenciado com medida de segurança.


Art.
80 – A Assessoria de Informação e Inteligência
Prisional tem como competência gerir a atividade de
inteligência prisional, conforme diretrizes da Doutrina
Nacional de Inteligência Penitenciária, inclusive no
âmbito das Unidades Prisionais e administrativas do Depen-MG, a
fim de subsidiar as tomadas de decisão, com atribuições
de:
I
– supervisionar as atividades de inteligência, de
contrainteligência, de inteligência estratégica,
de operações de inteligência, obtendo subsídios
informativos, produzindo e salvaguardando informações e
conhecimentos acerca do sistema prisional;
II
– coordenar, controlar e fiscalizar as atividades de
inteligência prisional;
III
– viabilizar a interoperabilidade entre as equipes de
inteligência prisional com os setores de inteligência dos
órgãos de segurança pública e justiça
criminal a fim de obter dados e informações através
da integração, conforme orientação do
Depen-MG, que observará as diretrizes da Suint;
IV
– administrar as bases de dados próprias da atividade de
inteligência;
V
– controlar acessos de servidores das equipes de inteligência
do Depen-MG a sistemas de informação de interesse da
atividade de inteligência disponibilizados por outros órgãos;
VI
– coletar, processar e qualificar as informações
relativas às atividades de inteligência prisional;
VII
– selecionar, indicar e dispensar servidores para atuação
nas equipes e assessorias de inteligência, em todas as unidades
do Depen-MG e em grupos de trabalho em parceria com instituições
públicas;
VIII
– propor protocolos para o compartilhamento de informações
e conhecimentos de inteligência prisional;
IX
– propor a atualização das redes, sistemas e
softwares de comunicação, de armazenagem de dados e de
análise empregados pela atividade de inteligência
prisional;
X
– propor normas e diretrizes relativas à a atividade de
inteligência prisional.
Parágrafo
único – A Assessoria de Informação e
Inteligência é subordinada hierarquicamente ao Depen-MG
e tecnicamente subordinada à Superintendência de
Inteligência e Integração da Informação.


Art.
81 – O Comando de Operações Especiais –
Cope tem como competência planejar, organizar, atuar,
coordenar, gerir e propor normas e diretrizes relativas a eventos de
alto risco e complexidade, com atribuições de:
I
– realizar a intervenção tática nas
Unidades Prisionais nos casos de crises ou eventos que ameacem a
ordem no sistema prisional;
II
– realizar as operações de escolta de IPL locais,
intermunicipais e interestaduais;
III
– apoiar as inspeções nas Unidades Prisionais;
IV
– realizar a segurança de servidores do sistema
prisional e das respectivas instalações;
V
– realizar atividades de prevenção em relação
aos atos que atentem contra o sistema prisional e seus integrantes,
priorizando operações preventivas de patrulhamento nas
Unidades Prisionais e seu entorno imediato;
VI
– coletar, processar e qualificar as informações
relativas aos eventos de grande complexidade ou alto risco.


Art.
82 – As Diretorias Regionais têm como competência
gerir em nível estratégico relativas ao sistema
prisional no âmbito das áreas territoriais de sua
responsabilidade, com atribuições de:
I
– elaborar o planejamento regional para emprego operacional no
âmbito de sua região;
II
– elaborar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o desenvolvimento
de todos os programas e projetos relativos à custódia e
ressocialização dos IPL no âmbito de sua região;
III
– coletar, processar e qualificar as informações
gerenciais de sua região para subsidiar as tomadas de
decisões;
IV
– auxiliar, orientar e fiscalizar as Unidades Prisionais no
âmbito de sua região;
V
– auxiliar, orientar e fiscalizar as atividades decorrentes de
convênios, contratos, acordos e ajustes no âmbito de sua
região, de maneira integrada com a Sulot;
VI
– auxiliar, orientar e fiscalizar a implementação
do planejamento regional para o emprego operacional no âmbito
de sua região;
VII
– planejar, supervisionar e acompanhar a distribuição
de recursos humanos, logísticos e materiais nas Unidades
Prisionais no âmbito de sua região;
VIII
– propor, observados os critérios estabelecidos pela
Superintendência de Gestão de Vagas, a movimentação
de IPL entre as Unidades Prisionais no âmbito de sua região;
IX
– propor, observados os critérios estabelecidos pelo
Depen-MG e pela Sulot, a movimentação de servidores
entre as Unidades Prisionais no âmbito de sua região;
X
– propor a implementação e a disseminação
de novos métodos de custódias alternativas, no âmbito
de sua região;
XI
– articular com os demais órgãos de segurança
pública e órgãos de Execução Penal
no âmbito de sua região;
XII
– articular e de maneira integrada com a Superintendências
Regionais de Educação, Instituições de
Ensino públicas e privadas e entidades do terceiro setor
parcerias para desenvolvimento de projetos de ensino,
profissionalização, certificação,
culturais e esportivos no âmbito de sua região;
XIII
– supervisionar no âmbito de sua região os
trabalhos de inteligência prisional, conforme diretrizes da
Assessoria de Informação e Inteligência e em
articulação com os setores de inteligência dos
órgãos de segurança pública e justiça
criminal;
XIV
– articular, fomentar e propor parcerias de trabalho para a
absorção da mão de obra dos IPL, junto às
instituições públicas e privadas e entidades do
terceiro setor;
XV
– coletar, processar e qualificar as informações
relativas ao sistema prisional no âmbito de sua região;
XVI
– supervisionar e atuar de forma integrada e sob as diretrizes
da Controladoria Setorial nas ações correcionais no
âmbito de sua região;
XVII
– prestar apoio logístico e operacional as demais
regiões;
XVIII
– intervir operacionalmente nas Unidades Prisionais no âmbito
de sua região ou, excepcionalmente, nas demais regiões;
XIV
– propor normas e diretrizes de nível estratégico
relativas ao sistema prisional no âmbito das áreas
territoriais de sua responsabilidade.
§
1º – A equipe responsável pela atribuição
prevista pelo inciso XIII estará hierarquicamente subordinada
à Assessoria de Informação e Inteligência
do Depen-MG.
§
2º – O quantitativo de Diretorias Regionais é
definido conforme as Regiões Integradas de Segurança
Pública – Risp.


Art.
83. – As Unidades Prisionais são classificadas da
seguinte forma: 

I
– Unidades Prisionais Convencionais e Operadas por Parceiro
Privado:
a)
Presídios;
b)
Penitenciárias;
c)
Complexos Penitenciários;
d)
Centros de Remanejamento Provisórios;
e)
Casas de Albergados;
f)
Penitenciárias de Segurança Máxima;
g)
Centros de Ressocialização e Pré-Soltura;
II
– Unidades Prisionais de Custódias Alternativas:
a)
Unidades Gestoras de Monitoração Eletrônica;
b)
CRS da Apac;
III
– Unidades Prisionais Transitórias:
a)
Carceragens dos Fóruns;
b)
Centrais Integradas de Escolta e Apoio Operacional;
c)
Centrais Integradas de Atendimento das Medidas Extra Custódia;
IV
– Unidades Prisionais Médico Penais:
a)
Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico;
b)
Centros de Apoio Médico Pericial;
c)
Centros de Referência à Gestante Privada de Liberdade.
§
1º – As Unidades Prisionais para cumprimento de suas
competências e atribuições, poderão se
organizar por meio de ato normativo do Secretário.
§
2º – Em relação aos portes, as Unidades
Prisionais se classificam como:
I
– pequeno porte: Unidades Prisionais Convencionais e Operadas
por Parceiro Privado existentes, ou as que vierem a ser criadas, com
capacidade para receber até cento e noventa e nove presos;
Unidades Prisionais de Custódias Alternativas – Unidades
Gestoras de Monitoração Eletrônica e Centros de
Reintegração Social – Apac; Unidades Prisionais
Transitórias – Carceragens dos Fóruns, Centrais
Integradas de Escolta e Apoio Operacional e Centrais Integradas de
Atendimento das Medidas Extra Custódia; Unidades Prisionais
Médico Penais Centros de Referência à Gestante
Privada de Liberdade;
II
– médio porte: Unidades Prisionais Convencionais e
Operadas por Parceiro Privado existentes, ou as que vierem a ser
criadas, com capacidade para receber de duzentos até
setecentos e noventa e nove presos; Unidades Prisionais Médico
Penais – Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
e Centros de Apoio Médico Pericial;
III
– grande porte: Unidades Prisionais Convencionais e Operadas
por Parceiro Privado existentes, ou as que vierem a ser criadas, com
capacidade para receber a partir de oitocentos presos, Penitenciárias
de Segurança Máxima e Complexos Penitenciários.
§
3º – A classificação das Unidades Prisionais
por porte e nível de segurança será definida em
ato normativo do Secretário a ser revisto anualmente.


Art.
84 – A Suase tem como competência planejar, disciplinar,
organizar, coordenar, gerir, supervisionar e executar a política
de atendimento socioeducativo, com vistas a promover a integração
social e a interrupção da trajetória infracional
do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, com
atribuições de:
I
– planejar, coordenar, supervisionar e executar a política
de atendimento ao adolescente em cumprimento das medidas de
internação e semiliberdade em consonância com as
diretrizes da Sejusp e legislação aplicável;
II
– planejar, coordenar, supervisionar e monitorar os programas,
projetos e ações desenvolvidos no âmbito do
sistema socioeducativo;
III
– apoiar a política de atendimento a egressos do sistema
socioeducativo;
IV
– promover e coordenar o desenvolvimento de ações
nos eixos saúde, educação, profissionalização,
família, esporte, cultura, lazer e assistência
religiosa, de acordo com as diretrizes estabelecidas no Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase;
V
– realizar o monitoramento, a avaliação e a
fiscalização do atendimento nas Unidades
Socioeducativas a fim de verificar a efetividade e a qualidade da
medida socioeducativa de internação e semiliberdade;
VI
– articular parcerias, convênios, termos de cooperação,
colaboração e instrumentos congêneres com órgãos,
empresas, instituições públicas, privadas e do
terceiro setor, nacionais e internacionais para fortalecer a rede
socioeducativa, observadas as necessidades prioritárias para o
atendimento ao adolescente e as diretrizes estratégicas
governamentais;
VII
– implementar, coordenar, salvaguardar e compartilhar a
produção de informações de inteligência
no âmbito da Suase, de forma integrada e observando as
diretrizes da Suint;
VIII
– participar do CICC com o objetivo de compartilharas
informações e o acesso aos diferentes sistemas de
segurança, além de auxiliar mutuamente as intervenções
qualificadas em relação ao sistema estadual de defesa
social e segurança pública;
IX
– propor a padronização das normas e diretrizes
de funcionamento administrativo das Unidades Socioeducativas, bem
como definir métodos, técnicas e procedimentos de
gestão para a Suase;
X
– manter a interlocução permanente com os órgãos
que compõem o sistema de justiça e segurança
pública, observada as diretrizes da Suint;
XI
– manter representação em conselhos, colegiados,
fóruns e demais espaços de discussão, proposição
e deliberação em relação à
política socioeducativa, de acordo com a necessidade,
conveniência e oportunidade;
XII
– planejar a gestão dos recursos humanos no sistema
socioeducativo, de forma integrada com a Sulot, bem como propor
diretrizes de alocação de pessoal;
XIII
– apoiar ações de aperfeiçoamento de
pessoal, promovendo o desenvolvimento dos servidores do sistema
socioeducativo, de forma integrada com a Suint;
XIV
– demandar à Sulot a aquisição de recursos
materiais e patrimoniais específicos do sistema
socioeducativo;
XV
– zelar pela racionalização e otimização
do uso de recursos públicos no âmbito da política
de atendimento socioeducativo;
XVI
– regular a utilização de veículos
oficiais, alocados no âmbito da subsecretaria, observados os
requisitos contidos no inciso IX e no parágrafo único
do art. 5º;
XVII
– acompanhar as solicitações de pesquisas
referentes à política de atendimento socioeducativo, de
forma integrada com a Suint;
XVIII
– cooperar com recursos humanos, materiais e tecnológicos
os órgãos de segurança pública na
recaptura de adolescentes em fuga;
XIX
– promover em conjunto com a Sulot medidas, programas e ações
de prevenção e preservação da higidez
física e psicológica dos servidores do sistema
socioeducativo;
XX
– promover medidas de prevenção e realizar apoio
operacional às unidades da Suase em caso de desvios de
condutas de servidores;
XXI
– realizar levantamentos, elaborar estudos e propor protocolos
ou diretrizes em relação ao sistema socioeducativo;
XXII
– coletar, processar e qualificar as informações
relativas ao gerenciamento e operação do sistema
socioeducativo;
XXIII
– subsidiar o Poder Judiciário com informações
acuradas e recomendações em relação ao
acautelamento e ressocialização do adolescente em
cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade e internação;
XXIV
– orientar e supervisionar as ações de justiça
restaurativa.


Art.
85 – A Superintendência de Atendimento ao Adolescente tem
como competência gerir o atendimento qualificado dos
adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação
e semiliberdade, em conformidade com as normas de referência,
com atribuições de:
I
– propor as diretrizes e metodologias para atendimento
socioeducativo, bem como supervisioná-las, com vistas a
promover a reintegração social e interromper a
trajetória infracional do adolescente em cumprimento de medida
socioeducativa;
II
– colaborar com a política de atendimento dos egressos
do sistema socioeducativo, de forma integrada com a Superintendência
de Políticas de Prevenção à
Criminalidade;
III
– promover a articulação técnica e
intersetorial com as redes de atendimento vinculadas às demais
políticas públicas, em relação ao acesso
à saúde, educação, profissionalização,
esporte, cultura, lazer e assistência religiosa ao adolescente
em cumprimento de medida socioeducativa de internação e
semiliberdade;
IV
– promover a articulação técnica com
instituições públicas, privadas e do terceiro
setor que possam contribuir para o alcance dos objetivos da política
socioeducativa;
V
– fomentar a convivência familiar de modo a facilitar o
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários
dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de
internação e semiliberdade;
VI
– coordenar as ações de justiça
restaurativa no âmbito das Unidades Socioeducativas;
VII
– fomentar o desenvolvimento das políticas de formação
e aperfeiçoamento dos profissionais do sistema estadual de
atendimento socioeducativo, em parceria com a Superintendência
Educacional de Segurança Pública;
VIII
– processar e qualificar as informações relativas
às atividades de atendimento qualificado dos adolescentes em
cumprimento de medida socioeducativa de internação e
semiliberdade;
IX
– subsidiar o Poder Judiciário com informações
acuradas e recomendações em relação ao
acautelamento e ressocialização do adolescente em
cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade e internação;
X
– propor normas e diretrizes relativas ao atendimento
qualificado dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
de internação e semiliberdade.


Art.
86 – A Diretoria de Formação Educacional,
Profissional, Esporte, Cultura e Lazer tem como competência
planejar, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades relativas à
execução dos eixos educação, formação
profissional, esporte, cultura e lazer destinados ao adolescente em
cumprimento de medidas socioeducativas de internação e
semiliberdade, com atribuições de:
I
– planejar e articular a execução de programas e
projetos com entidades públicas, privadas e do terceiro setor,
com o objetivo de contribuir com a política de atendimento
socioeducativo nas áreas atinentes ao ensino,
profissionalização, esporte, cultura e lazer;
II
– fiscalizar e articular com as secretarias municipais e
estadual de educação a formação
educacional do adolescente em consonância às políticas
públicas de ensino regular;
III
– definir e orientar os tipos e quantidades de insumos
necessários para a formação educacional,
profissional, esporte, cultura e lazer destinados ao adolescente em
cumprimento de medida socioeducativa de internação e
semiliberdade, de forma integrada com a Sulot;
IV
– acompanhar junto à Secretaria de Estado de Educação
– SEE os procedimentos técnicos e operacionais
necessários à execução do planejamento
educacional nas escolas das Unidades Socioeducativas, bem como os
processos avaliativos de aprendizagem, propondo reformulações,
quando se fizerem necessárias;
V
– orientar o acompanhamento pedagógico ao adolescente em
cumprimento de internação provisória;
VI
– avaliar e propor à SEE as diretrizes pedagógicas
para os adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa de
internação;
VII
– articular com as secretarias municipais e estadual de
educação a inserção e a frequência
dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de
semiliberdade na rede pública de ensino;
VIII
– articular com órgãos federais a aplicação
de avaliações de certificação do ensino
fundamental e médio que promovam o ensino superior;
IX
– acompanhar e gerenciar a inserção dos jovens em
cumprimento de medidas socioeducativas de internação e
semiliberdade, na educação superior, nos casos em que
couber;
X
– planejar, articular com entidades públicas, privadas e
do terceiro setor e acompanhar a formação profissional
do adolescente em cumprimento de medidas de internação
e semiliberdade por meio do desenvolvimento de métodos e
técnicas adequadas;
XI
– planejar, articular com entidades públicas, privadas e
do terceiro setor e acompanhar as atividades esportivas, culturais e
de lazer nas Unidades Socioeducativas;
XII
– orientar e contribuir para a elaboração do
Plano Individual de Atendimento – PIA nos eixos de educação,
formação profissional, esporte, cultura e lazer
destinados ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas
de internação e semiliberdade;
XIII
– gerenciar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução
dos convênios, dos termos de cooperação e
colaboração técnica, bem como os instrumentos
congêneres quanto à execução do objeto,
atinentes aos eixos de educação, formação
profissional, esporte, cultura e lazer destinados ao adolescente em
cumprimento de medidas socioeducativas de internação e
semiliberdade;
XIV
– coletar, processar e qualificar as informações
relativas à execução dos eixos da educação,
formação profissional, esporte, cultura e lazer
destinados ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas
de internação e semiliberdade;
XV
– subsidiar o Poder Judiciário com informações
acuradas e recomendações em relação aos
eixos educação, formação profissional,
esporte, cultura e lazer destinados ao adolescente em cumprimento de
medidas socioeducativas de internação e semiliberdade;
XVI
– alimentar os sistemas de informação com todos
os dados relativos aos eixos educação, formação
profissional, esporte, cultura e lazer destinados ao adolescente em
cumprimento de medidas socioeducativas de internação e
semiliberdade, no âmbito da Suase ou de sistemas de informação
de outros órgãos.


Art.
87 – A Diretoria de Atenção à Saúde
tem como competência planejar, coordenar, orientar e fiscalizar
a execução das ações referentes à
atenção integral à saúde do adolescente
em cumprimento de medidas socioeducativas de internação
e semiliberdade, com atribuições de:
I
– acompanhar e fiscalizar a execução da atenção
integral à saúde do adolescente, conforme a Política
de Atenção Integral a Saúde de Adolescentes em
Conflito com a Lei – Pnaisari e as demais legislações
correlatas;
II
– fomentar, orientar e monitorar a implementação
da Pnaisari nos municípios em que houver Unidades
Socioeducativas, por meio dos fluxos de saúde estabelecidos
nos Planos Operativos Municipais e Planos de Ação
Anual;
III
– fomentar a articulação técnica das
Unidades Socioeducativas com a rede de atenção
psicossocial para efetivar ações de promoção
de saúde mental, prevenção e cuidados dos
transtornos mentais e necessidades decorrentes do uso prejudicial de
álcool e outras drogas, executando o respectivo monitoramento;
IV
– propor, orientar, acompanhar e fiscalizar a implementação
pelas Unidades Socioeducativas dos protocolos, normas, instrutivos e
planos de promoção e prevenção relativos
ao eixo saúde;
V
– orientar, acompanhar e fiscalizar as equipes de saúde
das Unidades Socioeducativas quanto à aplicação
da metodologia e das diretrizes da política de atendimento
socioeducativo;
VI
– articular com a Secretaria de Estado de Saúde –
SES, as secretarias municipais de saúde, o Sistema Único
de Saúde – SUS, entidades de ensino e pesquisa,
parceiros públicos, privados e entidades do terceiro setor a
execução de programas, projetos e ações
com o objetivo de promover a atenção integral à
saúde do adolescente conforme a Pnaisari;
VII
– orientar, acompanhar, monitorar e fiscalizar as Unidades
Socioeducativas em relação às condições
de higiene e salubridade, em conformidade com as normas de
referência;
VIII
– orientar a elaboração, acompanhar, monitorar e
fiscalizar a execução do plano de gerenciamento de
resíduos de serviço de saúde nas Unidades
Socioeducativas, de forma integrada com as respectivas diretorias da
Sulot;
IX
– definir e orientar os tipos e quantidades de insumos de saúde
necessários para a atuação das equipes de saúde
das Unidades Socioeducativas, de forma integrada com as respectivas
diretorias da Sulot;
X
– gerenciar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução
dos convênios, dos termos de cooperação e
colaboração técnica, bem como os instrumentos
congêneres quanto à execução do objeto,
atinentes ao eixo saúde destinado ao adolescente em
cumprimento de medidas socioeducativas de internação e
semiliberdade;
XI
– coletar, processar e qualificar as informações
relativas à execução do eixo saúde
destinado ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas de
internação e semiliberdade;
XII
– subsidiar o Poder Judiciário com informações
acuradas e recomendações em relação ao
eixo saúde destinado ao adolescente em cumprimento de medidas
socioeducativas de internação e semiliberdade;
XIII
– alimentar os sistemas de informação com todos
os dados relativos ao eixo saúde destinado ao adolescente em
cumprimento de medidas socioeducativas de internação e
semiliberdade, no âmbito da Suase ou de sistemas de informação
de outros órgãos.


Art.
88 – A Diretoria de Orientação Socioeducativa tem
como competência planejar, coordenar, orientar e fiscalizar a
execução da metodologia de atendimento socioeducativo
das medidas socioeducativas de internação e
semiliberdade, com atribuições de:
I
– definir, orientar, monitorar e fiscalizar a implementação
e execução da metodologia e das diretrizes da política
de atendimento socioeducativo, de forma integrada com as demais
diretorias da Suase, nas unidades socioeducativas;
II
– promover a articulação técnica
intersetorial das equipes das unidades socioeducativas com programas
e projetos desenvolvidos junto com instituições
públicas, privadas e entidades do terceiro setor;
III
– orientar, monitorar e fiscalizar a realização
de atividades de assistência religiosa nas unidades
socioeducativas;
IV
– orientar, monitorar e fiscalizar os processos de reavaliação
da execução da política de atendimento aos
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação
e semiliberdade;
V
– orientar, monitorar e fiscalizar as ações de
inclusão e integração à convivência
familiar e comunitária ao adolescente;
VI
– promover a articulação técnica
intersetorial das equipes das unidades socioeducativas com as redes
de atendimento social, público e comunitário, para
execução dos eixos da medidas socioeducativas;
VII
– promover a articulação técnica com
órgãos públicos, entidades privadas e do
terceiro setor para execução de ações de
qualificação e fortalecimento das estratégias de
proteção à integridade física e
psicológica, bem como encaminhamentos para programas
específicos, dos adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa de internação e semiliberdade sob
situação de risco ou ameaça;
VIII
– fomentar, orientar, monitorar e fiscalizar o trabalho
integrado entre as equipes técnicas e de segurança nas
unidades socioeducativas, garantindo o pleno desenvolvimento de
atividades preconizadas nos eixos do Sinase;
IX
– orientar, monitorar e fiscalizar as ações que
visem à regularização da documentação
dos adolescentes, garantindo pleno acesso ao exercício da
cidadania;
X
– gerenciar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução
dos convênios, termos de cooperação e colaboração
técnica e instrumentos congêneres quanto à
execução do objeto, atinentes a orientação
socioeducativa;
XI
– coletar, processar e qualificar as informações
relativas à orientação socioeducativa;
XII
– subsidiar o Poder Judiciário com informações
acuradas e recomendações em relação à
orientação socioeducativa;
XIII
– alimentar os sistemas de informação com todos
os dados relativos à orientação socioeducativa,
no âmbito da Suase ou de sistemas de informação
de outros órgãos.


Art.
89 – A Diretoria de Segurança Socioeducativa tem como
competência planejar, coordenar, orientar e fiscalizar as
atividades de escolta e segurança no sistema socioeducativo,
com atribuições de:
I
– orientar, monitorar e fiscalizar as diretrizes e
procedimentos para atuação da segurança
socioeducativa, de acordo com as orientações definidas
pela Suase;
II
– coordenar a execução das ações de
justiça restaurativa e mediação de conflitos no
âmbito da Suase, de forma integrada com as diretorias da
Superintendência de Atendimento ao Adolescente;
III
– orientar, monitorar e fiscalizar os procedimentos
operacionais de segurança interna e externa das Unidades
Socioeducativas;
IV
– propor, orientar, monitorar e fiscalizar a implementação
e uso de equipamentos de proteção individual e
armamentos menos letais;
V
– avaliar e propor adequações físicas,
materiais e tecnológicas nas Unidades Socioeducativas, visando
a otimização dos processos e melhoria da segurança
interna e externa, de forma integrada com as respectivas diretorias
da Sulot;
VI
– fomentar, orientar, monitorar e fiscalizar o trabalho
integrado entre as equipes técnicas e de segurança nas
Unidades Socioeducativas, garantindo o pleno desenvolvimento de
atividades preconizadas nos eixos do Sinase;
VII
– orientar, monitorar e fiscalizar os processos de apurações
administrativas de eventos de segurança nas unidades
socioeducativas;
VIII
– monitorar os eventos de segurança das Unidades
Socioeducativas, de forma integrada com as demais forças do
Sistema de Justiça e Segurança Pública do
Estado;
IX
– orientar, monitorar e fiscalizar o desenvolvimento de ações
de prevenção de eventos de segurança, de forma
integrada com as demais diretorias da Suase;
X
– atuar de forma conjunta com os órgãos de
segurança pública no CICC quando houver ocorrências
e eventos de segurança atinentes à Suase;
XI
– orientar, coordenar, monitorar e fiscalizar a atuação
dos Agentes de Segurança Socioeducativos em exercício
no CICC;
XII
– orientar, monitorar e fiscalizar a atuação dos
grupos de escolta e intervenção do sistema
socioeducativo;
XIII
– definir e orientar os tipos e quantidades de insumos para as
atividades de escolta e segurança no sistema socioeducativo,
de forma integrada com as respectivas diretorias da Sulot;
XIV
– gerenciar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução
dos convênios, termos de cooperação e colaboração
técnica e instrumentos congêneres quanto à
execução do objeto, atinentes as atividades de escolta
e segurança no sistema socioeducativo;
XV
– coletar, processar e qualificar as informações
relativas às atividades de escolta e segurança no
sistema socioeducativo;
XVI
– subsidiar o Poder Judiciário com informações
acuradas e recomendações em relação as
atividades de escolta e segurança no sistema socioeducativo;
XVII
– alimentar os sistemas de informação com todos
os dados relativos as atividades de escolta e segurança no
sistema socioeducativo, no âmbito da Suase ou de sistemas de
informação de outros órgãos.


Art.
90 – A Superintendência de Gestão Administrativa
tem como competência gerir a gestão administrativa e de
monitoramento do atendimento ao adolescente em cumprimento de medida
socioeducativa de internação e semiliberdade, com
atribuições de:
I
– propor normas e diretrizes, planejar, orientar, fiscalizar e
supervisionar a gestão administrativa da Suase;
II
– propor normas e diretrizes, planejar, orientar, fiscalizar e
supervisionar as atividades de atendimento ao adolescente em
cumprimento de medida socioeducativa de internação e
semiliberdade;
III
– promover a articulação técnica e
intersetorial com as redes de atendimento vinculadas às demais
políticas públicas, no que diz respeito à gestão
administrativa e de monitoramento do atendimento ao adolescente em
cumprimento de medida socioeducativa de internação e
semiliberdade;
IV
– auxiliar na articulação técnica com
instituições públicas, privadas e do terceiro
setor que possam contribuir para o alcance dos objetivos da política
socioeducativa;
V
– coletar, processar e qualificar as informações
relativas às atividades de gestão administrativa e de
monitoramento do atendimento ao adolescente em cumprimento de medida
socioeducativa de internação e semiliberdade;
VI
– subsidiar o Poder Judiciário com informações
acuradas e recomendações em relação ao
monitoramento do atendimento ao adolescente em cumprimento de medida
socioeducativa de internação e semiliberdade;
VII
– supervisionar a execução dos convênios,
termos de cooperação e colaboração
técnica e instrumentos congêneres quanto à
execução do objeto, atinentes à Suase;
VIII
– supervisionar as atividades de gestão de vagas nas
unidades socioeducativas.


Art.
91 – A Diretoria de Planejamento e Monitoramento Socioeducativo
tem como competência planejar a execução da
política de atendimento socioeducativo e coordenar, orientar,
monitorar e qualificar as informações e os indicadores
da Suase, com atribuições de:
I
– planejar, analisar, coordenar, orientar e monitorar os
projetos atinentes à política de atendimento
socioeducativo, de forma integrada com as diretorias da Suase e
observando as diretrizes da Assessoria Estratégica;
II
– propor melhorias e elaborar modelos de gestão para
execução e administração eficiente do
sistema socioeducativo;
III
– diagnosticar e orientar a elaboração de planos
de expansão e ampliação do sistema
socioeducativo de acordo com a análise de cenários e de
demandas por vagas de atendimento;
IV
– desenvolver, monitorar, avaliar e aprimorar os indicadores de
desempenho da execução da política de
atendimento socioeducativo;
V
– planejar e monitorar a execução orçamentária
da Suase, conforme as diretrizes emanadas, de forma integrada com a
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
VI
– subsidiar a Suase com a análise de informações
e recomendações para o aprimoramento e planejamento
qualitativo do sistema socioeducativo;
VII
– planejar, orientar e acompanhar o desenvolvimento, a
implantação, a operação e a manutenção
evolutiva dos sistemas informatizados da política de
atendimento socioeducativo, de forma integrada com a Diretoria de
Sistemas de Informação.


Art.
92 – A Diretoria de Gestão de Vagas e Atendimento
Jurídico tem como competência planejar, coordenar e
executar as atividades relativas à gestão de vagas
referentes ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação
e semiliberdade e planejar, coordenar, orientar e fiscalizar o
atendimento jurídico ao adolescente autor de ato infracional,
com atribuições de:
I
– autorizar e ou determinar a admissão e a movimentação
dos adolescentes em cumprimento das medidas socioeducativas de
internação e semiliberdade entre as unidades
socioeducativas;
II
– coordenar as movimentações dos adolescentes em
cumprimento das medidas socioeducativas de internação e
semiliberdade em níveis interestaduais e internacionais em
comprimento de ordens e demandas judiciais;
III
– coordenar a admissão temporária dos
adolescentes em cumprimento das medidas socioeducativas de internação
e semiliberdade em trânsito entre as unidades socioeducativas;
IV
– monitorar e controlar a ocupação de vagas nas
unidades socioeducativas;
V
– planejar, orientar, monitorar e fiscalizar a execução
do atendimento jurídico prestado nas unidades socioeducativas;
VI
– articular com o Poder Judiciário, o Ministério
Público e a Defensoria Pública, bem como outros órgãos
e serviços públicos, o encaminhamento adequado do
adolescente para o cumprimento de medida socioeducativa de internação
e semiliberdade;
VII
– coletar, processar e qualificar as informações
relativas às atividades de gestão de vagas e de
atendimento jurídico ao adolescente em cumprimento de medida
socioeducativa de internação e semiliberdade;
VIII
– subsidiar o Poder Judiciário com informações
acuradas e recomendações em relação a
gestão de vagas e de atendimento jurídico ao
adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação
e semiliberdade;
IX
– acompanhar a execução e emitir pareceres
técnicos acerca do cumprimento do objeto de convênios e
termos de cooperação.


Art.
93 – A Diretoria de Apoio à Gestão de Parcerias
tem como competência planejar, coordenar, orientar e fiscalizar
as atividades relativas à elaboração,
consolidação e manutenção de parcerias
destinadas à execução das medidas
socioeducativas de internação e semiliberdade, com
atribuições de:
I
– colaborar, coordenar e fiscalizar a gestão dos
convênios, termos de parcerias, termos de colaboração
e cooperação relacionados com sistema socioeducativo,
no âmbito da Suase;
II
– orientar e auxiliar os gestores dos convênios, termos
de parcerias, termos de colaboração e cooperação;
III
– acompanhar e monitorar os sistemas de gestão de
parcerias e convênios, no que compete às atribuições
da área finalística;
IV
– orientar e promover capacitação para as
instituições parceiras em relação à
celebração e execução dos termos de
cooperação e instrumentos congêneres, de forma
integrada com a Superintendência Educacional de Segurança
Pública;
V
– formalizar e acompanhar a execução e a
prestação de contas acerca do cumprimento do objeto de
convênios e termos de cooperação;
VI
– coletar, processar e qualificar as informações
relativas às atividades de elaboração,
consolidação e manutenção das parcerias
destinadas à execução das medidas
socioeducativas de internação e semiliberdade;
VII
– subsidiar o Poder Judiciário com informações
acuradas e recomendações em relação às
atividades de elaboração, consolidação e
manutenção de parcerias destinadas à execução
das medidas socioeducativas de internação e
semiliberdade;
VIII
– alimentar os sistemas de informação com todos
os dados relativos as atividades de elaboração,
consolidação e manutenção de parcerias
destinadas à execução das medidas
socioeducativas de internação e semiliberdade, no
âmbito da Suase ou de sistemas de informação de
outros órgãos.


Art.
94 – As Unidades Socioeducativas de Privação e
Restrição de Liberdade são classificadas da
seguinte forma:
I
– Unidades Socioeducativas de Internação;
II
– Unidades Socioeducativas de Semiliberdade;
III
– Centros Integrados de Atendimento Socioeducativo.
§
1º – As unidades socioeducativas para cumprimento de suas
competências e atribuições, poderão se
organizar por meio de ato normativo do Secretário.
§
2º – As unidades socioeducativas compõem a
estrutura orgânica da Suase e são hierarquicamente
subordinadas à Subsecretaria, às Superintendências
e às Diretorias.


Art.
95 – A Assessoria de Gestão de Parceria Público-Privada
e Outras Parcerias tem como competência planejar, orientar,
controlar, gerir e executar as atividades relativas ao programa de
parcerias público-privadas no âmbito da Sejusp, com
atribuições de:
I
– disseminar conceitos e metodologias de parceria
público-privada – PPP;
II
– identificar oportunidades de desenvolvimento de novos
projetos de PPP e promover ações de inovação
da gestão de PPP;
III
– levantar informações técnicas, coordenar
a realização dos estudos e a elaboração
dos termos de referências para o desenvolvimento de novas
modelagens de PPP, no âmbito da Sejusp;
IV
– gerir e fiscalizar a execução operacional,
administrativa e financeira, inclusive monitoramento do equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos de PPP;
V
– fiscalizar todas as obrigações contratuais de
responsabilidade dos parceiros privados, inclusive realizando o
acompanhamento das etapas de obras de construção e
manutenção da infraestrutura;
VI
– fiscalizar todas as obrigações contratuais de
responsabilidade da instância administrativa concedente e
acompanhar seu cumprimento;
VII
– gerenciar e fiscalizar os contratos vinculados ao contrato de
concessão modelo PPP, de responsabilidade da instância
administrativa concedente;
VIII
– realizar a gestão de conflitos e gestão de
riscos dos contratos de PPP;
IX
– acompanhar a medição dos indicadores de
desempenho dos contratos de PPP, incluindo a avaliação
dos planos e metas contratuais, em articulação com as
demais unidades administrativas da Sejusp.


Art.
96 – A Assessoria de Acompanhamento Administrativo tem como
competência promover as atividades de acompanhamento,
monitoramento e supervisão de atos administrativos decorrentes
das políticas públicas executadas no âmbito da
Sejusp, com atribuições de:
I
– subsidiar o Gabinete da Sejusp para a tomada de decisão
em relação ao escopo de suas atribuições;
II
– realizar diagnósticos quanto à eficiência,
eficácia e efetividade do planejamento orçamentário
e sua consequente execução em relação aos
custos e despesas operacionais;
III
– coletar e compilar relatórios informativos de todas
das unidades administrativas, inclusive solicitando informações
fundamentadas das áreas especificas;
IV
– acompanhar e supervisionar as atividades referentes à
Comissão Processante Permanente;
V
– gerir e supervisionar a concessão de permissão
temporária de uso de moradia funcional e os serviços
correlatos para servidores de segurança pública em
caráter emergencial e situação de risco.


Art.
97 – A Comissão Processante Permanente tem como
competência conduzir, apurar e instruir, no âmbito da
Sejusp, os procedimentos de tomada de contas especial, as
sindicâncias, os inquéritos e os processos
administrativos punitivos, com atribuições de:
I
– instruir tempestivamente, com independência,
imparcialidade e impessoalidade, bem como conduzir com celeridade os
procedimentos administrativos punitivos e de tomada de contas
especial referentes a fornecedores de contratos de prestação
de serviço e de fornecimento de bens e licitantes e parceiros;
II
– acompanhar os procedimentos após decisão da
autoridade competente com o objetivo de verificar o seu efetivo
cumprimento;
III
– promover ações de prevenção de
atos administrativos irregulares de forma a mitigar a ocorrência
de dano à administração pública;
IV
– diagnosticar, identificar e realizar sindicâncias
prévias com a finalidade de apurar cometimento de ato lesivo
contra Administração Pública;
V
– prestar informações necessárias à
Controladoria Setorial.
Parágrafo
único – Ficam ressalvados das atribuições
da Comissão Processante Permanente os procedimentos de
natureza disciplinar, as Sindicâncias Administrativas e de
Veículos Oficiais e os regulamentados pelos Decretos nº
45.851, de 28 de dezembro de 2011, Decreto nº 44.559, de 29 de
junho de 2007, e pela Resolução Seplag nº 37, de
11 de agosto de 2005.


Art.
98 – O Gabinete Integrado de Segurança Pública,
composto pela PMMG, PCMG e CBMMG por meio dos seus respectivos
assessores interinstitucionais, tem como competência promover e
fomentar a interação da Sejusp junto aos órgãos
de segurança pública, sob a coordenação
do Secretário, com atribuições de:
I
– assessorar o Secretário na identificação
e superação de eventuais entraves institucionais,
políticos e sociais;
II
– apontar oportunidades de melhoria na atuação
das seguintes entidades de segurança pública: PMMG,
PCMG e CBMMG com vistas a potencializar o desempenho ou resultado das
políticas públicas da Sejusp;
III
– promover o cumprimento das determinações e
definições estratégicas da CCPSP de forma
integrada com a PMMG, a PCMG e o CBMMG;
IV
– solicitar informações a PMMG, PCMG e CBMMG, com
vistas a assessorar o Secretário, o Secretário Adjunto,
o Secretário Executivo, as subsecretarias e a Assessoria
Estratégica da Sejusp;
V
– fomentar, mediante as diretrizes da Suint e da Assessoria
Estratégica, a disseminação e implementação
dos conhecimentos sobre métodos, modelos, experiências,
tendências e boas práticas no provimento de serviços
e políticas de segurança pública nos respectivos
órgãos;
VI
– realizar a atividade de ajuda de ordens e a segurança
pessoal do Secretário em exercício, tanto em casos
eventuais de necessidade de apoio policial, mediante análise
de risco e acerto entre a Sejusp e o Comando da PMMG, quanto em casos
por intermédio de servidores da PMMG, mediante instrumento
formal.


Art.
99 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 47.087, de 23 de novembro de 2016;
II
– o Decreto nº 47.088, de 23 de novembro de 2016;
III
– o art. 13, do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019.


Art.
100 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Belo
Horizonte, aos 19 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO