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DECRETO 44391, de 03/10/2006 de 03/10/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre o pagamento de férias-prêmio
convertidas em espécie, nos casos que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 e tendo em vista o art. 117
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
ambos da Constituição do Estado, o art. 7º da Lei
nº 8.178, de 28 de abril de 1982, e o parágrafo único
do art. 108 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969,


DECRETA:


Art. 1º
Ao servidor público civil, ocupante de cargo de provimento
efetivo e detentor estável de função pública,
e ao militar do Estado é assegurado o direito de requerer,
quando da passagem para a inatividade, a conversão em espécie
e o pagamento da remuneração correspondente ao período
das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro
de 2004 e não gozadas.
§ 1º
O pagamento do período de que trata o caput será
efetuado:
I - a
partir da data de publicação da aposentadoria ou
reforma, se voluntária;
II - a
partir da data do fato gerador da aposentadoria compulsória ou
por invalidez quando:
a)
completar setenta anos de idade;
b)
julgado definitivamente inválido pela junta médica
oficial.
§ 2º
No caso de falecimento do servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo ou do militar do Estado, na atividade, o período das
férias-prêmio adquiridas e não gozadas até
29 de fevereiro de 2004, será convertido em espécie e
pago ao cônjuge sobrevivente e aos herdeiros necessários,
a título de "Vencimentos Deixados", a partir da data
do óbito, mediante requerimento e documentos comprobatórios.
§ 3º
O pagamento de férias-prêmio ao ocupante,
exclusivamente, de cargo de provimento em comissão ou ao
detentor de função pública não estável,
no caso previsto no § 1º do art. 117 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, da Constituição do
Estado, será processado nos termos do § 2º do artigo
referido.


Art. 2º
O servidor público civil e o militar do Estado, em caso de
desligamento do serviço público estadual, que tenham
adquirido o direito à concessão de período de
férias-prêmio até 31 de dezembro de 1995, e não
as usufruíram, farão jus, mediante requerimento, à
sua conversão em espécie.


Art. 3º
O pagamento das férias-prêmio em espécie
corresponderá às parcelas que integraram a última
remuneração do servidor asseguradas em lei na passagem
para a inatividade.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 30.586, de 5 de dezembro de 1989; e
II - o
Decreto nº 36.470, de 2 de dezembro de 1994.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia