PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 883/2019
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ione Pinheiro, a proposição em epígrafe “proíbe a comercialização e o uso de coleiras de choque em animais no Estado”.
Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 173 do Regimento Interno, foi anexado à proposição o Projeto de Lei n° 1.067/2019, de autoria dos deputados Cleitinho e Noraldino Júnior, por guardarem semelhança entre si.
Distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico, a proposição foi apreciada, preliminarmente, pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem então a matéria a esta comissão para que sobre ela seja emitido parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VIII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição sob análise busca proibir a comercialização de coleiras de choque para animais e prevê pena de multa e de apreensão dos produtos em caso de descumprimento da medida. A autora argumenta que o uso desses instrumentos provoca dor e sofrimento aos animais, pois aplicam descargas elétricas no pescoço deles quando, na opinião do tutor ou adestrador, estiverem se manifestando de forma indesejável, sob a promessa de prevenir esse modo de agir no futuro. Além disso, a parlamentar afirma que o uso dessas coleiras não é eficaz na indução de comportamento dos animais.
Inicialmente, cabe destacar que a Assembleia de Minas possui um histórico de atuação no debate, na elaboração e na fiscalização de políticas públicas voltadas para a proteção animal. Destacam-se diversas audiências públicas e um debate público realizados pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável nos anos de 2013 e 2014, além do intenso trabalho da Comissão Extraordinária dos Animais, entre os anos de 2015 e 2018.
Nesse período, foi aprovada a Lei nº 22.231, de 2016, que disciplina a temática dos maus-tratos contra animais e os define como quaisquer ações ou omissões que atentem contra a sua saúde ou a sua integridade física ou mental. Note-se que a ideia contida na proposta sob análise, qual seja, a de proibir a comercialização e o uso de coleira que provoca choque em animais, vai ao encontro do texto legal, que busca coibir maus-tratos a eles, como dor e sofrimento físico e psicológico.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de lei na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. O substitutivo propõe alteração no texto, de modo a abarcar sugestões do Projeto de Lei nº 1.067/2019, de autoria dos deputados Cleitinho e Noraldino Júnior, anexado a este em estudo, que busca dar o mesmo tratamento normativo à matéria. Assim, foram acrescentadas as determinações de que a proibição se aplica às vendas em lojas físicas ou em meio virtual e a de que o poder público notificará os órgãos competentes para que tomem as providências necessárias para a apuração da ocorrência do crime maus-tratos, previsto no art. 32, da Lei Federal nº 9.605, de 1998, quando do uso da coleira antilatido nos animais.
Ainda sobre o Projeto de Lei n° 1.067/2019, de autoria dos deputados Cleitinho e Noraldino Júnior, de acordo com a Decisão Normativa da Presidência nº 12, de 6/4/2003, esta comissão deve também se pronunciar sobre ele, já que foi anexado à proposição em análise. Assim, consideramos que, por guardar semelhança de conteúdo com o Projeto de Lei n° 833/2019, os argumentos aqui apresentados se aplicam também a ele.
Ressalte-se, por fim, que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.113/2019, que determina a proibição, em todo o território nacional, da comercialização e do uso de coleiras que causem choques em animais. A referida proposição já recebeu parecer favorável das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável daquela casa parlamentar. A análise da mencionada Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é a de que estudos já demonstraram que o uso de coleiras de choque causa stress e dor nos animais e pode induzi-los a comportamento agressivo. Ademais, aponta que técnicas alternativas de treinamento baseadas em recompensa e reforço positivo são mais humanizadas e alcançam melhores resultados. Por sua vez, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, última a analisar a proposição, também concluiu favoravelmente pela aprovação do projeto, mas esse parecer ainda não foi levado a votação no órgão colegiado.
Diante de todo o exposto, entendemos que a proibição da comercialização e do uso das coleiras antilatido, tal como proposto no projeto que ora se analisa, se coaduna com a atuação do Estado na tentativa de coibir os maus-tratos contra os animais e com os anseios de uma sociedade cada vez mais preocupada com o bem-estar animal. Assim, entendemos que a matéria merece prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 883/2019, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 17 de junho de 2021.
Noradino Júnior, presidente – Osvaldo Lopes, relator – Leandro Genaro.