GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 365 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE,
RECURSOS

HÍDRICOS,

INFRAESTRUTURA,

CIDADES

E

ASSUNTOS

METROPOLITANOS, no valor de R$ 3.080.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E
ASSUNTOS METROPOLITANOS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.080.000,00 (três milhões e oitenta mil reais), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Dezembro de 2016, 128º da República
.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
ANA CARLA ABRAO COSTA

(D.O. de 21-12-2016 - Suplemento)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO

3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS
METROPOLITANOS
3703 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIDADES
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
16 482 1047 3.100
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 0,00

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GESTÃO DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO
POPULAR
VALOR DA DESPESA
R$ 3.080.000,00

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

FONTE
00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 3.080.000,00
VALOR TOTAL
A
SUPLEMENTAR
R$ 3.080.000,00


QUADRO 2
REDUÇÃO

2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO A PROGRAMAR
R$ 0,00

VALOR BLOQUEADO
R$ 3.080.000,00

GRUPO DE DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 3.080.000,00
VALOR
TOTAL A
REDUZIR
R$
3.080.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-12-2016 .