ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.358, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020.
Altera a nomenclatura do Centro de Saúde “Dr.
Genésio Rêgo”, cria o Instituto Maranhense de
Infectologia - IMI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura do Centro de Saúde “Dr. Genésio Rego”, que passa a
denominar-se Hospital de Doenças Infectoparasitárias “Dr. Genésio Rego”.
Art. 2º - Ao Hospital de Doenças Infectoparasitárias “Dr. Genésio Rego” competirá:
Iprestar assistência hospitalar especializada e gratuita para pacientes portadores de
doenças infectoparasitárias em enfermarias e em unidade de cuidados intensivos;
II oferecer assistência ambulatorial especializada e gratuita para pacientes com doenças
infectoparasitárias;
III - assegurar a realização de exames específicos para esclarecimento e condução
adequada das doenças infectoparasitárias aos pacientes atendidos na unidade;
IV - garantir tratamento especializado para doenças infectoparasitárias aos pacientes
atendidos na unidade;
Vcontribuir para a formação profissional mediante estágios de estudantes de graduação,
intercâmbio e programa de residência médica e especialização em doenças infectoparasitárias;
VI - fomentar pesquisas clínicas conduzidas pelo Instituto Maranhense de Infectologia IMI, e em colaboração com outras instituições de pesquisa.
Art. 3º - Fica criado o Instituto Maranhense de Infectologia - IMI, órgão desconcentrado da
Administração Pública Estadual, vinculado administrativa e financeiramente à Secretaria Estadual da
Saúde - SES, que se regerá por esta Lei e por seus estatutos a serem aprovados por Decreto.
Parágrafo único - O Instituto constituído no caput deste artigo funcionará nas dependências
do hospital previsto no art. 1º.
Art. 4º - O IMI tem por objetivo prestar assistência, promover a educação e realizar pesquisas
relativas às doenças infectoparasitárias no âmbito do Estado do Maranhão.


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Art. 5º - Para a consecução de seus objetivos, o IMI deverá:
Idesenvolver atividades de pesquisa nas áreas das ciências biomédicas básica, clínica e
translacional, tendo como foco as doenças tropicais e infectoparasitárias em geral, com ênfase nas
endemias no Maranhão;
II desenvolver atividades de pesquisa nas áreas da epidemiologia e da saúde pública,
tendo como foco as doenças tropicais e infectoparasitárias em geral, com ênfase nas endemias no
Maranhão;
III - realizar convênios e programas de cooperação com outras instituições de pesquisa,
nacionais e internacionais;
IV - oferecer cursos de pós-graduação stricto sensu, cursos de especialização e de
aperfeiçoamento no campo das doenças infectoparasitárias;
Vsubsidiar, através da produção de conhecimento técnico-científico e diretrizes, as
ações e políticas públicas de saúde voltadas à prevenção e ao controle das doenças
infectoparasitárias;
VI do SUS;

colaborar, através de assessoria técnico-científica, com a rede de assistência à saúde

VII - contribuir com a difusão do conhecimento científico e com atividades de educação em
saúde, para o público geral e em nível comunitário, respeitando a autonomia das comunidades,
estimulando seu protagonismo e tendo em conta suas especificidades culturais e suas demandas
próprias;
VIII - dialogar e colaborar com os conselhos de saúde, municipais e estadual, e entidades da
sociedade civil, em prol do aprimoramento e fortalecimento das políticas públicas de saúde no
âmbito do SUS.
Art. 6º - As pesquisas desenvolvidas pelo IMI receberão, quando necessário, o apoio
logístico e a cooperação científica da Escola de Saúde Pública do Maranhão - ESP/MA e a Fundação
de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA.
Art. 7º - O IMI ficará isento do pagamento de todos os tributos estaduais.
Art. 8º - A Diretoria, órgão executivo do IMI, será integrada pelo Presidente e por 02 (duas)
Diretorias, todos nomeados por ato do Governador do Estado, cujas atribuições e competências serão
fixadas no seu respectivo estatuto.


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Parágrafo único - Não haverá a criação dos cargos previstos neste artigo, cabendo à SES
remanejá-los, dentre os já existentes na sua estrutura, a fim de assegurar o regular funcionamento do
Instituto.
Art. 9º - As despesas decorrentes dos órgãos criados por esta Lei correrão à conta da
Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua
publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE
OUTUBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil