ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.602 DE 21 DE JUNHO DE 2017
Altera a Lei nº 9.858, de 1 º de julho de 2013, que
dispõe sobre a criação da Gratificação de Estímulo
Profissional aos integrantes do Subgrupo Apoio
Técnico e Subgrupo Apoio Administrativo do Grupo
Administração Geral, e Grupo Ocupacional
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional ADO.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida
Provisória nº 232, de 08 de maio de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, em exercício, para
os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 9.858, de 1º de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - (...)
Parágrafo único - A gratificação que trata esta Lei também abrange os integrantes
do Subgrupo Apoio Técnico e Subgrupo Apoio Administrativo do Grupo Operacional ADO, lotados em órgãos da Administração Indireta vinculados à Secretaria de Estado da
Educação, desde que desenvolvam atividades de apoio administrativo nas áreas de gestão
educacional e sejam detentores de Diploma de Curso Técnico de Nível Médio na 21ª área.
(...)".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em 21 de junho de 2017.

HAICKEL"

Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício

DO

PALÁCIO

"MANUEL