

Imprimir documento


DECRETO 45407, de 23/06/2010 de 23/06/2010 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.448, de 26 de janeiro de 2007, que dispõe
sobre viagem a serviço e concessão de diária a
servidor dos órgãos da administração
pública direta, autárquica e fundacional.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
O § 4º do art. 7º do Decreto nº 44.448, de 26 de
janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
7º..............................................

§
4º A Secretaria de Estado de Educação - SEE e a
Secretaria de Estado de Saúde - SES, incluídas as
fundações desta, poderão adotar, por meio de
resolução conjunta com a SEPLAG, regime especial no que
se refere à regra disposta no § 2º." (nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º de Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena