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DECRETO 46424, de 21/01/2014 - Texto Original


Dispõe
sobre a prorrogação do prazo para a entrega do Plano de
Prevenção e Combate ao Desmatamento do Bioma Mata
Atlântica.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.922, de 16 de
outubro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º O prazo para a entrega do Plano de Prevenção e
Combate ao Desmatamento do Bioma Mata Atlântica previsto no
art. 8º do Decreto nº 46.315, de 23 de setembro de 2013,
fica prorrogado, impreterivelmente, por cento e vinte dias, contado
da data de 21 de janeiro de 2014.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves