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Decreto sem número, de 20/09/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Defesa Social, da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Fundação
João Pinheiro, no valor de R$2.467.836,66.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, IV e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$2.467.836,66 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e sete
mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos),
indicado no Anexo, em favor Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Defesa Social, da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão e da Fundação
João Pinheiro, onerando em R$372.600,00 o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo.




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 186)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS










R$





1441.03122001-2.002-0001-3390-0-10.1



54.860,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL









1451.06421307-4.099-0001-3390-0-10.3



25.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1501.04121356-1.869-0001-4490-0-10.1



50.000,00





1501.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1



284.380,00





1501.04122287-1.979-0001-3390-0-10.1



120.000,00





1501.04122287-1.984-0001-3390-0-10.1



944.603,00





1501.04122287-1.984-0001-4490-0-10.1



270.000,00





1501.04122287-1.988-0001-3390-0-10.1



33.000,00





1501.04122359-1.934-0001-4490-0-10.1



261.165,00





FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO









2061.04121254-4.701-0001-4490-0-60.1



17.000,00





2061.04122002-7.004-0001-3190-0-10.1



321.000,66





2061.04571322-4.747-0001-3390-0-60.1



86.828,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



2.467.836,66





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL









1451.06421307-4.099-0001-3350-0-10.1



25.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1501.04121356-1.869-0001-3390-0-10.1



50.000,00





1501.04122287-1.976-0001-3390-0-10.1



1.997,00





1501.04122287-1.983-0001-3390-0-10.1



423.118,00





1501.04122287-1.985-0001-3390-0-10.1



942.488,00





1501.04122359-1.934-0001-3390-0-10.1



52.600,00





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



868.805,66





FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO









2061.04128190-4.330-0001-3390-0-60.1



86.828,00





2061.04571322-4.747-0001-4490-0-60.1



17.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



2.467.836,66