ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.182, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017,
que institui sistemática de tributação, no âmbito do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,adotou a
Medida Provisória nº 301, de 24 de outubro de 2019, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescido do §
1º, do § 2º e do § 3º, os quais terão a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
(...)
§ 1º - Os incentivos e benefícios fiscais previstos nesta Lei poderão ser estendidos, na
forma prevista no art. 3º, § 7º, da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017,
e na Cláusula Décima Segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 CONFAZ, sem a exigência dos critérios previstos no art. 3º, § 1º, I a IV, desde que o
contribuinte preencha os seguintes requisitos:
I - ter pelo menos dois anos de inscrição estadual ativa no Estado e ter gerado, no
mínimo, 50 (cinquenta) empregos diretos nesse mesmo período;
II - comprovar que concorre diretamente com empresas já incentivadas no Estado,
nas mesmas condições jurídicas e de mercado;
III - ter projeto social ou de pesquisa e desenvolvimento já existente no Estado.
§ 2º - A extensão dos benefícios fiscais de que trata este artigo, observará, no que
couber, as mesmas formalidades de adesão e as condições e prazos de fruição dos benefícios
concedidos às empresas incentivadas.
§ 3º - Não aplica a extensão de que trata este artigo ao art. 8º desta Lei.”


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º - O art. 20 da Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescido do
inciso X, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 20 - (...)
(...)
X - sejam implantados em parques empresariais e distritos industriais, considerados
estratégicos para o Estado, financiados com recursos de Bancos Públicos de
Desenvolvimento.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 05 de dezembro de 2019.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL