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DECRETO 44380, de 05/09/2006 - Texto Original


Altera a Consolidação da Legislação
Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG),
aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 145 do
Código Tributário Nacional, nos arts. 1º, caput e
§ 2º; 51, § 3º; e 64 da Lei nº 14.184, de 31
de janeiro de 2002, e na Lei nº. 15.956, de 29 de dezembro de
2005,


DECRETA:


Art. 1º
- A Consolidação da Legislação Tributária
Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo
Decreto nº. 23.780, de 10 de agosto de 1984, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art.
5º - .............................................
§ 2º
- A instrução do PTA a que se refere o caput deste
artigo será feita sob a supervisão e orientação
da Superintendência de Fiscalização, da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais ou do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais,
conforme suas competências, nos termos do Decreto nº
43.193, de 14 de fevereiro de 2003.
........................................................
§ 5º
- A expedição do AI ou da NL por decisão do
Superintendente Regional da Fazenda ou do Subsecretário da
Receita Estadual não altera a qualificação de
repartição fazendária lançadora das
unidades referidas no § 1º deste artigo nem lhes retira ou
modifica as competências e responsabilidades relativas à
formação e tramitação do PTA.
.........................................................


Art. 9º
- O PTA relativo à impugnação formulada contra
lançamento de crédito tributário poderá
ter sua tramitação priorizada segundo critérios
definidos em instrução normativa expedida pela
Subsecretaria da Receita Estadual, ouvido o Presidente do Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único - Verificada a hipótese de que trata o caput
deste artigo, os atos relativos à instrução e à
tramitação do PTA terão os prazos reduzidos
conforme o disposto na instrução normativa, cabendo à
autoridade fazendária da repartição onde ele se
encontrar zelar pelo cumprimento desta disposição. (nr)


Art. 10 -
A representação fiscal para fins penais relativa aos
crimes contra a ordem tributária definidos nos art. 1º e
2º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será
encaminhada ao Ministério Público para o procedimento
criminal cabível, depois de proferida decisão final na
esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito
tributário correspondente.
.....................................................
Art. 40 -
Instruído regularmente o pedido, mediante despacho
fundamentado, a decisão será proferida no prazo de 30
(trinta) dias:
I - pelo
titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o
contribuinte, na hipótese de restituição de
importância paga a título de ICMS e acréscimos,
inclusive multa;
II - pelo
Chefe da Administração Fazendária e referendada
pelo titular da Delegacia Fiscal, a que estiver circunscrito o
contribuinte, na hipótese de restituição de
importância paga relativa aos demais tributos e respectivos
acréscimos.
§ 1º
- Caso a apuração do valor a restituir não seja
concluída no prazo previsto no caput, a autoridade competente
para proferir a decisão, mediante despacho fundamentado,
poderá prorrogá-lo por até igual período
e por uma única vez.
§ 2º
- Para os efeitos do disposto no inciso II do caput deste artigo, o
ato do titular da Delegacia Fiscal poderá se realizar mediante
despacho único, englobando todos os processos decididos no
período e informados pela Administração
Fazendária à Delegacia Fiscal com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias úteis ao do vencimento do
prazo previsto no caput, observado o disposto no parágrafo
anterior.
.......................................................
Art. 51 -
.............................................
I - Auto
de Início de Ação Fiscal (AIAF), em que será
documentado o início do procedimento fiscal e serão
exigidos, para apresentação imediata, ou no prazo de
até 3 (três) dias, a critério da autoridade
fiscal, livros, documentos e demais elementos relacionados com a
diligência, com indicação do período e do
objeto da fiscalização a ser efetuada;
II - Auto
de Apreensão e Depósito (AAD), no qual será
descrito, sumariamente e com clareza, a mercadoria e respectivo
valor, o objeto ou o documento, inclusive arquivo magnético,
apreendido;
........................................................
IV - Auto
de Retenção de Mercadorias (ARM), que conterá:
........................................................
§ 1º
- Na impossibilidade de cumprimento do disposto no inciso I, a
intimação será efetuada mediante lavratura do
respectivo auto no livro Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO).
........................................................
§ 6º
- O ARM será emitido em duas vias que terão a seguinte
destinação:
........................................................
Art. 52 -
O AIAF ou o auto lavrado na forma do § 1º do art. 51 terá
validade por 90 (noventa) dias, prorrogáveis por até
igual período mediante ato formal de servidor fiscal, ou,
automaticamente, por fatos que evidenciem a continuidade dos
trabalhos, desde que justificável em razão da extensão
ou complexidade das tarefas de fiscalização.
........................................................
Art. 54 -
O AIAF não será lavrado nas seguintes hipóteses:
........................................................
Art. 58 -
..............................................
§ 1º
- Nos casos de lavratura de ARM ou de AAD, uma via do auto lavrado
deverá acompanhar o respectivo AI.
§ 2º
- Se o depositário for pessoa estranha ao procedimento fiscal,
uma cópia do AI e do AAD lhe serão entregues, contra
recibo.
§ 3º
- Nos casos de crédito tributário não
contencioso e de falta de entrega de documento fiscal, o AI poderá
ser expedido por processamento eletrônico, ficando dispensada a
lavratura do AIAF.
................................................
Art. 60 -
......................................
Parágrafo
único - Verificada a insubsistência ou vício não
sanável do AI ou NL, antes da notificação ao
sujeito passivo, a autoridade incumbida do controle de qualidade
determinará, mediante despacho fundamentado, a reformulação
parcial ou total do crédito tributário, ou, ainda, a
renovação da ação fiscal.
Art. 60-A
- O cancelamento, total ou parcial, do lançamento regularmente
notificado ao sujeito passivo poderá ser efetivado de ofício,
na hipótese de sua insubsistência, mediante parecer
fundamentado:
I - do
titular da repartição fazendária lançadora
do crédito tributário, aprovado pelo Superintendente
Regional da Fazenda; ou
II - do
titular da Superintendência Regional da Fazenda a que a
repartição fazendária lançadora estiver
circunscrita, aprovado pelo Subsecretário da Receita Estadual.
§ 1º
- Para os fins do disposto neste artigo:
I - o
titular da repartição fazendária lançadora
ou o Superintendente Regional da Fazenda requisitarão o PTA ao
titular da repartição fazendária onde o mesmo se
encontrar;
II - a
tramitação do PTA ficará suspensa até
decisão final, que deverá ocorrer no prazo de 30
(trinta) dias, contado da data em que a autoridade administrativa
requisitante receber o PTA, admitida a prorrogação, uma
única vez, por igual período, desde que justificada.
§ 2º
- O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica
na hipótese de a expedição do AI ou da NL
decorrer de decisão do Superintendente Regional da Fazenda ou
do Subsecretário da Receita Estadual.
§ 3º
- O disposto nos incisos I e II do caput deste artigo não se
aplica na hipótese de a expedição do AI ou da NL
decorrer de decisão do Subsecretário da Receita
Estadual.
§ 4º
- O PTA incluído em pauta de julgamento não poderá
ser requisitado para os fins do disposto no caput deste artigo.
§ 5º
- Não havendo, por qualquer motivo, decisão de mérito
na sessão de julgamento para o qual o PTA tenha sido pautado e
excetuada a hipótese de marcação de novo
julgamento extra pauta, o PTA poderá ser requisitado para os
fins do disposto no caput deste artigo.
§ 6º
- Não poderá ser cancelado nos termos deste artigo o
lançamento para o qual exista decisão de mérito
proferida pelo Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais,
ainda que passível de recurso.
§ 7º
- Na hipótese de revelia do sujeito passivo e tendo sido
exarado o despacho de aprovação previsto no inciso III
do caput do art. 61, o cancelamento de que trata o caput deste artigo
poderá ser efetivado até o exercício do controle
administrativo da legalidade a que se refere o § 3º do art.
2º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
§ 8º
- Havendo cancelamento parcial do lançamento, será
aberto ao sujeito passivo o prazo de 10 (dez) dias para o pagamento
do crédito tributário remanescente com os mesmos
percentuais de redução de multas aplicáveis no
prazo de 10 (dez) dias do recebimento do AI ou da NL.
§ 9º
- O cancelamento, total ou parcial, do lançamento regularmente
notificado ao sujeito passivo, em caso de revelia, observará o
disposto no art. 61.
§ 10
- O disposto neste artigo não prejudica a aplicação
do art. 227 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
Art. 61 -
Findo o prazo de 30 (trinta) dias da intimação do AI ou
da NL, sem pagamento do crédito tributário, nem
apresentação de impugnação, o funcionário
responsável, nos 10 (dez) dias subseqüentes,
providenciará:
.................................................
II -
lavratura do Auto de Revelia e instrução definitiva do
PTA;
III -
apresentação dos autos ao titular da repartição
fazendária lançadora do crédito tributário,
para exarar o despacho de aprovação do AI ou da NL ou
para as providências relativas ao despacho de cancelamento, se
for o caso.
§ 1º
- O despacho de cancelamento previsto no inciso III do caput deste
artigo ocorrerá na hipótese de insubsistência do
crédito tributário, será exarado pelo titular da
repartição fazendária lançadora, quando
tiver sido sua a decisão de expedição do AI ou
da NL, e será submetido à aprovação do
Superintendente Regional da Fazenda.
§ 2º
- Na hipótese de a expedição do AI ou da NL
decorrer de decisão do Superintendente Regional da Fazenda, o
titular da repartição fazendária lançadora
deverá propor a emissão do despacho de cancelamento ao
Superintendente Regional que, concordando, submeterá o
referido despacho à aprovação do Subsecretário
da Receita Estadual.
§ 3º
- Não cabe a emissão de despacho de cancelamento na
hipótese de a expedição do AI ou da NL decorrer
de decisão do Subsecretário da Receita Estadual.
§ 4º
- Havendo cancelamento parcial do lançamento, será
aberto ao sujeito passivo o prazo de 10 (dez) dias para o pagamento
do crédito tributário remanescente com os mesmos
percentuais de redução de multas aplicáveis no
prazo de 10 (dez) dias do recebimento do AI ou da NL. (nr)
Art. 62 -
Ressalvada a hipótese de cancelamento total, a revelia do
sujeito passivo importa o reconhecimento do crédito
tributário, devendo ser providenciado o regular encaminhamento
do PTA para inscrição em dívida ativa e cobrança
judicial. (nr)
Art. 70 -
O Governador do Estado designará, no mês de junho de
cada ano civil, para o período de julho a junho do ano civil
subseqüente:
..............................................
Art.  73
- ...................................
§ 5º
- Para subsidiar a nomeação dos membros efetivos e
suplentes de ambas as representações, será
realizada avaliação prévia de conhecimentos e de
experiência em matéria fiscal-tributária.
..............................................
§ 8º
- Para os fins do disposto no caput deste artigo, o mandato dos
membros efetivos e suplentes do CC/MG terá início em 1º
de julho de um ano civil e término em 30 de junho do segundo
ano civil subseqüente.
Art. 74 -
Resolução do Secretário de Estado de Fazenda
disporá sobre a avaliação prévia a que se
referem os §§   4º e 5º do art. 73.
..............................................
Art. 76 -
Sempre que a necessidade do serviço exigir, poderão ser
criadas novas Câmaras, à vista de representação
fundamentada do Presidente do CC/MG dirigida ao Secretário de
Estado da Fazenda.
..............................................
Art. 82 -
Compete ao Auditor Fiscal em exercício no CC/MG:
..............................................
Art. 89 -
....................................
§ 2º
- Também põe fim ao contencioso administrativo fiscal o
cancelamento total do AI ou da NL nos termos do art. 60-A.
Art. 90 -
As falhas materiais decorrentes de lapso manifesto e os erros de
escrita ou de cálculo existentes na decisão
administrativa poderão ser corrigidos, a qualquer tempo, pelo
chefe da repartição fazendária em que se
encontrar o PTA ou pelo Presidente do CC/MG, de ofício ou a
requerimento do sujeito passivo da obrigação
tributária.
Art. 91 -
.....................................
II - do
Advogado-Geral do Estado ou do Subsecretário da Receita
Estadual;
...............................................
Art. 94 -
.....................................
§ 2º
- A instauração do contencioso administrativo fiscal
não obsta o cancelamento total ou parcial do AI ou da NL nos
termos do art. 60-A.
...............................................
Art. 100
- ....................................
§ 1º
- Havendo reformulação do crédito tributário,
será aberto ao sujeito passivo o prazo de 10 (dez) dias para o
pagamento com os mesmos percentuais de redução de
multas aplicáveis no prazo de 10 (dez) dias do recebimento do
AI ou da NL.
................................................
§ 3º
- A expedição do AI ou da NL por decisão do
Superintendente Regional da Fazenda ou do Subsecretário da
Receita Estadual não obsta a reformulação do
crédito tributário prevista no § 1º deste
artigo.
................................................
Art. 119
- .....................................
I - PTA
com valor igual ou inferior a 600.000 (seiscentas mil) Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG);
................................................
III -
..........................................
a)
aproveitamento, a título do crédito, do imposto
destacado em documento fiscal declarado falso, ideologicamente falso
ou inidôneo;
................................................
e)
aproveitamento indevido de crédito de ICMS, equivalente ao
montante do imposto que corresponder a vantagem econômica
decorrente da concessão de incentivo ou benefício
fiscal em desacordo com o disposto na alínea "g" do
inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição
Federal.
.................................................
Art. 130
- ......................................
.................................................
§ 5º
- Vencidos os prazos previstos nos parágrafos anteriores, sem
que tenha havido comprovação do recolhimento da taxa ou
do depósito recursal, o Auditor Fiscal declarará a
desistência do recurso nos termos do § 1º do art. 89,
observado o seguinte:
.................................................
Art. 131
- ......................................
.................................................
§ 2º
- Ocorrendo a hipótese prevista no item 2 do § 1º do
art. 89, o recurso de revista será declarado deserto pelo
Auditor Fiscal, que determinará a devolução dos
autos à origem, para cumprimento da decisão, dispensada
a intimação do recorrente.
.................................................
Art. 180
- ......................................
XI -
levantamento ou autorização para depósito em
conta bancária de valores decorrentes de precatório
judicial;
.................................................
§ 7º
- Não se aplica o disposto no inciso XI do caput deste artigo:
I - aos
créditos de natureza alimentar, inclusive honorários
advocatícios;
II - aos
créditos objeto de Requisição de Pequeno Valor,
na forma da legislação aplicável." (nr)


Art. 2º
- O parágrafo único do art. 89 e o parágrafo
único do art. 94 passam a constituir o § 1º dos
respectivos artigos.


Art. 3º
- Os formulários dos documentos Termo de Início de Ação
Fiscal (TIAF), Termo de Apreensão e Depósito (TAD),
Termo de Retenção de Mercadorias (TRM) e Termo de
Revelia constantes do estoque da Secretaria de Estado de Fazenda
poderão ser utilizados até a confecção
dos novos modelos.


Art. 4º
- Fica prorrogado para até 30 de junho de 2008 o mandato dos
membros efetivos e suplentes do Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais (CC/MG), nomeados para os exercícios de 2006 e
2007.
Parágrafo
único - Fica prorrogada para até 30 de junho de 2007 a
designação do Presidente e do Vice-Presidente do CC/MG
e do Presidente e Vice-Presidente das Câmaras de Julgamento do
CC/MG, designados para o exercício de 2006.


Art. 5º
- As competências da Superintendência Regional da Fazenda
e do Superintendente Regional da Fazenda, previstas na legislação
tributária, estendem-se à Superintendência do
Crédito Tributário e ao seu titular.
Parágrafo
único - As competências da Superintendência do
Crédito Tributário ou de seu titular, previstas na
legislação tributária na data de publicação
deste Decreto, serão de responsabilidade da Superintendência
de Fiscalização, da Superintendência de
Arrecadação e Informações Fiscais ou de
seus respectivos titulares, conforme o caso, segundo as competências
previstas no Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, com
as alterações do Decreto nº 44.342, de 30 de junho
de 2006.


Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor:
I - em 1º
de julho de 2006 relativamente:
a) ao §
2º do art. 5º, ao caput do art. 9º, ao art. 74, ao
caput do art. 76, ao caput do art. 82, ao art. 90 e inciso II do
caput do art. 91, todos da CLTA/MG; e
b) ao
art. 4º deste Decreto;
II - na
data de sua publicação, relativamente aos demais
dispositivos.


Art. 7º
- Ficam revogados o parágrafo único do art. 6º, o
art. 63 e o art. 81 do Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de
1984.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman