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DECRETO 43247, de 03/04/2003 de 03/04/2003 (Texto Original)


Identifica e codifica cargos de provimento em comissão e
Funções Gratificadas do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, de que trata a Lei
Delegada nº 109, de 30 de janeiro de 2003, e dá outras
providências.






O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere os incisos VII e XIII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 109, de
30 de janeiro de 2003,


Decreta:


Art. 1º
- Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em
comissão da estrutura básica e da estrutura
intermediária do Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, a que se referem os arts. 5º,
6º e 7º da Lei Delegada nº 109, de 30 de janeiro de
2003, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo
único - A designação para o exercício dos
cargos de provimento em comissão constantes nos Anexos II a
que se refere o caput deste artigo, bem como a dispensa de exercício,
dar-se-ão por ato do Presidente da Autarquia, contendo
obrigatoriamente seus respectivos códigos.


Art. 2º
- Os cargos de provimento em comissão da estrutura
intermediária do Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, extintos em virtude do § 2º
do art. 7º da Lei Delegada nº 109, de 30 de janeiro de
2003, são os constantes do Anexo III deste Decreto.


Art. 3º
- As Funções Gratificadas criadas pelo art. 8º da
Lei Delegada nº 109, de 30 de janeiro de 2003, são as
seguintes:
I -
Gerente, Código GE-SE01 a GE-SE10, com valor correspondente a
60% do vencimento básico do cargo de Diretor (DR-SE);
II -
Coordenar, Código CO-SE01 a CO-SE102, com valor correspondente
a 50% do vencimento básico do cargo de Diretor (DR-SE);
III -
Coordenador Regional, Código CR-SE01 a CR-SE84, com valor
correspondente a 50% do vencimento básico do cargo de Diretor
(DR-SE);
§
1º A designação, o quantitativo e o código
das Funções Gratificadas a que se refere este artigo
são os que constam no Anexo IV deste Decreto.
§
2º A designação de servidores efetivos e
detentores de função pública para o exercício
das Funções Gratificadas de que se refere o caput deste
artigo, bem como a dispensa de exercício, dar-se-ão por
ato do Presidente da Autarquia, contendo obrigatoriamente o código
da função.


Art. 4º
- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia






ANEXO I


(a que
se refere o art. 1º do Decreto nº 43.247, de 03 de abril de
2003)
Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais -
IPSEMG
Cargos
de provimento em comissão da Estrutura Básica










UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGO
                   ATUAL


CÓDIGO
                   NOVO


QUANTITATIVO






Presidência


Presidente


PR
                   SE23


PR
                   SE01


01




Diretoria
                   de Previdência


Diretor


DR SE
                   109


DR
                   SE01


01




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor(*)






DR
                   SE02


01




Diretoria
                   de Saúde


Diretor


DR
                   SE110


DR
                   SE03


01




Gabinete


Secretário-Geral


SG
                   SE03


SG
                   SE01


01



(*)
criado






ANEXO II


(a que
se refere o art. 1º do Decreto nº 43.247, de 03 de abril de
2003)
Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais -
IPSEMG
Cargos
de Provimento em Comissão da Estrutura Intermediária -
criados

















DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGOS


SÍMBOLO


QUANTITATIVO


AMPLO


LIMITADO




Chefe de
                   Gabinete


CG SE01


C-29


01


01


-




Superintendente


SU SE01
                   a SE07


C-29


07


-


07




Procurador-Chefe


PC SE01


C-29


01


01


-






Corregedor-Chefe


CC SE01


C-28


01


-


01




Procurador
                   Assistente


PA SE01


C-28


02


01


-








PA SE01










-


01




Auditor
                   Seccional


AU SE01


C-28


01


01


-




Chefe de
                   Divisão


CD SE01
                   a SE28


C-28


28


-


28




Assessor
                   II


AS SE
                   01 a SE07


C-28


07


07


-




Assessor
                   de Gestão de Contas Médico-Hospitalares


AM SE01


C-27


01


01


-




Assessor
                   de Gestão de Contas Odontológicas


AO SE01


C-27


01


01


-




Assessor
                   de Gestão de Recursos Previdenciários


AP SE01


C-27


01


01


-




Assessor
                   de Gestão Hospitalar


AH SE01


C-27


01


01


-




Assessor
                   de Comunicação Social


AC SE01


C-27


01


01


-




Assessor
                   Técnico de Correição


AT SE01


C-27


02


01


-








AT SE02










-


01




Assessor
                   Técnico em Atuária


AA SE01


C-27


01


01


-




Assessor
                   I


§
                   SE01 a SE07


C-27


07


-


07




Chefe de
                   Núcleo


CN SE01
                   a
                   
SE 28


C-25


28


-


28




Auditor
                   de Saúde


AD SE01
                                           


C-25


01


01


-




Assessor


AR SE01
                   a SE05


C-23


11


05


-








AR SE06
                   a SE11










-


06




Assistente
                   Religioso


AG SE01


C-27


01


01


-









ANEXO
III


(a que
se refere o art. 2º do Decreto nº 43.247, de 03 de abril de
2003)
Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais -
IPSEMG
Cargos
de Provimento em Comissão da estrutura intermediária -
extintos









DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS




Procurador-Geral


01




Superintendente
                   Adjunto Médico


01




Auditor
                   Geral


01




Chefe
                   Gabinete Diretor


02




Corregedor
                   Administrativo


01




Gerente
                   do Fundo de Previdência Supletiva


01




Gerente
                   de Hotel


01




Procurador
                   Chefe da Procuradoria Jurídica da Previdência


01




Procurador
                   Chefe da Consultoria Jurídica Administrativa


01




Secretário
                   Particular do Presidente


01




Superintendente
                   Adjunto Administrativo


01




Assessor
                   I


02




Assistente
                   de Profissional


18




Chefe
                   Ambulatório


02




Chefe
                   de Serviço


22




Corregedor
                   Assistente


02




Subgerente
                   de Fundo Previdência Supletiva


01




Subgerente
                   de Hotel


01




Atuário


01




Coordenador
                   Unidade Técnica Profissional


108




Médico
                   Auditor


01




Supervisor
                   Operacional de Auditoria


06




Supervisor
                   Operacional de Sistemas


03




Supervisor
                   Médico de Assistência Descentralizada


05




Agente
                   de Fiscalização


11




Assistente
                   de 2º grau


16




Agente
                   Regional


83




Coordenador
                   Segurança Trabalho


01




Coordenador
                   Administrativo


114




Coordenador
                   de Atendimento Público


02




Oficial
                   de Gabinete


19




Orçamentista


02




Agente
                   de Compras


04




Maitre


01




Supervisor
                   Administrativo III


18




Supervisor
                   de Manutenção Hotel


01




Supervisor
                   Setor de Hotel


03




Encarregado
                   Cozinha


02




Encarregado
                   Rouparia


10




Supervisor
                   Administrativo II


08




Chefe
                   de Divisão


24




Assessor
                   II


01




Superintendente


07




Assistente
                   Religioso


01




TOTAL


519









ANEXO IV
(a que
se refere o art. 3º do Decreto nº 43.247, de 03 de abril de
2003)
Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais -
IPSEMG
Função
Gratificada










UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


GRATIFICAÇÃO


CÁLCULO
                   REMUNERATÓRIO


QUANTITATIVO


CÓDIGO




Superintendência
                   de Interiorização


Coordenador


50% do
                   vencimento básico do cargo de Diretor (DR-SE)


06


CO-SE
                   01 a CO-SE 06








Coordenador
                   Regional


50% do
                   vencimento básico  do cargo de Diretor (DR-SE)


84


CR-SE01
                   a CR-SE84




Diretoria
                   de Saúde


Gerente


60% do
                   vencimento básico do cargo de Diretor (DR-SE


10


GE-SE01
                   a GE-SE10








Coordenador


50% do
                   vencimento básico do cargo de Diretor (DR-SE)


58


CO-SE07
                   a CO-SE64




Diretoria
                   de Previdência


Coordenador


50% do
                   vencimento básico do cargo de Diretor (DR-SE)


08


CO-SE65
                   a CO-SE72




Diretoria
                   de Planejamento Gestão e Finanças


Coordenador


50% do
                   vencimento básico do cargo de Diretor (DR-SE)


30


CO-SE73
                   a CO-SE102