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Decreto sem número, de 31/01/2007 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Cantagalo destinado à instalação  de
                              escola municipal.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado ao Município de Cantagalo, destinado à
instalação  de  escola  municipal,  imóvel  constituído  de   lote
devoluto  urbano,  com  área  de  459,00m2,  situado  na   Estrada
Cantagalo/  Córrego  do  Jacaré, s/nº,  Distrito  e  Município  de
Cantagalo, confrontando pela frente, com Estrada Cantagalo/Córrego
do  Jacaré,  com  extensão de 33,20m; pela direita,  com  Joselito
Coelho,  com  extensão  de  13,75m; pela  esquerda,  com  Joselito
Coelho, com extensão de 13,90m; pelos fundos, com Joselito Coelho,
com extensão de 33,20m.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO