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Decreto sem número, de 31/08/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$5.213.500,27.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$5.213.500,27 (cinco
milhões, duzentos e treze mil, quinhentos reais e vinte e sete
centavos), indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, onerando em R$1.354.000,00 (um milhão, trezentos
e cinqüenta e quatro mil reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

IV -
Secretaria de Estado de Governo;

V - EGE
- Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos Diversos;

VI -
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;

VII -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 31 DE agosto DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 153)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$

1451.06128005-1.273-0001-4490-1-10.1
300.000,00

1451.06128005-1.273-0001-4490-1-25.1
700.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.04130032-4.207-0001-4490-1-10.1
854.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244132-4.449-0001-3390-0-25.1
290.000,00

1481.08244132-4.449-0001-4490-0-25.1
357.070,57

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.14306732-1.140-0001-3390-0-10.1
200.000,00

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.04122701-2.733-0001-3390-0-25.1
132.992,00

1911.04122701-2.924-0001-3390-0-25.1
2.147.491,70

1911.04122701-2.924-0001-3390-0-60.2
84.158,00

JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122702-7.004-0001-3190-0-60.9
7.788,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122702-7.004-0001-3190-0-60.9
140.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 5.213.500,27

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.06128005-1.025-0001-3390-1-10.1
300.000,00

1301.06128005-1.025-0001-4490-1-25.1
700.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.04130032-4.207-0001-3390-1-10.1
854.000,00

1461.23693024-1.110-0001-3390-1-10.1
50.000,00

1461.23693024-1.111-0001-3390-1-10.1
50.000,00

1461.23693024-1.113-0001-4490-1-10.1
50.000,00

1461.23693024-2.037-0001-3390-1-10.1
50.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244036-1.176-0001-4440-1-25.1
647.070,57

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28843702-7.886-0001-4690-0-25.1
2.280.483,70

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04571130-4.119-0001-3390-0-60.1
75.000,00

FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

2081.19572228-4.567-0001-4490-0-60.1
9.158,00

JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122701-2.417-0001-3190-0-60.1
7.788,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782128-4.518-0001-3390-0-60.1
140.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 5.213.500,27