

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 468, de 05/09/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição de dotações
orçamentárias.




O
Governador do
Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 21.971,
de 18 de janeiro de 2016, e na Lei nº 22.257, de 27 de julho de
2016,




DECRETA:




Art.
1º Ficam transpostas, nos termos da Lei nº 21.971, de 18 de
janeiro de 2016, as dotações orçamentárias
dos órgãos e entidades relacionados no Anexo, para
atender às competências definidas na Lei nº 22.257,
de 27 de julho de 2016.




Art.
2º As dotações orçamentárias a que
se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos
e entidades relacionados no Anexo.




Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.




FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 468,
de 5 de setembro de 2016)

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 5)




DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:






R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL





1124/0001:
                   IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO
                   A CRIMINALIDADE





1451.06122203-1.124-0001-3390-1-10.1



50.000,00





1451.06122203-1.124-0001-3390-1-24.1



2.253.787,50





1451.06122203-1.124-0001-4490-1-24.1



152.035,13





1147/0001:
                   IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO
                   CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE (CICC)





1451.06181205-1.147-0001-3390-1-10.1



7.225,16





1451.06181205-1.147-0001-4490-1-10.8



300.000,00





1162/0001:
                   SEGURANÇA NAS OLIMPÍADAS





1451.06183154-1.162-0001-3390-1-10.1



1.000,00





1141/0001:
                   OBSERVATÓRIO INTEGRADO DE DEFESA SOCIAL





1451.06183205-1.141-0001-3390-1-10.1



50.000,00





1156/0001:
                   MODERNIZAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DA
                   RADIOCOMUNICAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE DEFESA
                   SOCIAL





1451.06183205-1.156-0001-3390-0-10.1



1.000,00





4615/0001:
                   PRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES DE DEFESA
                   SOCIAL





1451.06183205-4.615-0001-3390-0-10.1



5.738.676,23





1451.06183205-4.615-0001-3390-0-10.3



30.980,01





4618/0001:
                   INTEGRAÇÃO E PROMOÇÃO DA QUALIDADE
                   OPERACIONAL DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL





1451.06183205-4.618-0001-3190-1-10.1



2.706.226,06





1451.06183205-4.618-0001-3191-1-10.1



79.597,41





1451.06183205-4.618-0001-3390-1-10.1



4.909.526,02





1451.06183205-4.618-0001-3390-1-10.3



247.401,00





1451.06183205-4.618-0001-3390-1-10.7



22.245,53





1451.06183205-4.618-0001-4490-1-10.1



663.616,01





4619/0001:
                   ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE INTELIGÊNCIA
                   DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS (SEISP-MG)





1451.06183205-4.619-0001-3390-0-10.1



37.101,48





1451.06183205-4.619-0001-4490-0-10.1



59.900,00





1451.06183205-4.619-0001-4490-0-24.1



1.000.000,00





1127/0001:
                   EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA
                   SOCIOEDUCATIVO





1451.06243204-1.127-0001-3390-1-10.1



50.000,00





1451.06243204-1.127-0001-3390-1-10.8



20.000,00





1451.06243204-1.127-0001-4490-1-10.1



25.241,08





1451.06243204-1.127-0001-4490-1-10.3



321.898,81





1451.06243204-1.127-0001-4490-1-24.1



550.000,00





1451.06243204-1.127-0001-4499-1-10.8



10.000,00





4052/0001:
                   ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES DESLIGADOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO





1451.06243204-4.052-0001-3350-1-10.4



584,00





4582/0001:
                   EXPANSÃO E APRIMORAMENTO DA EXECUÇÃO DOS
                   EIXOS ESTRATÉGICOS DEFINIDOS PELO SISTEMA NACIONAL DE
                   ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE





1451.06243204-4.582-0001-3350-1-10.1



421.194,46





1451.06243204-4.582-0001-3390-1-10.1



1.949.383,23





4583/0001:
                   ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
                   DE SEMILIBERDADE





1451.06243204-4.583-0001-3190-0-10.1



2.316.146,29





1451.06243204-4.583-0001-3191-0-10.1



1.542,21





1451.06243204-4.583-0001-3350-0-10.1



1.780.000,00





1451.06243204-4.583-0001-3390-0-10.1



1.716.025,75





1451.06243204-4.583-0001-3390-0-10.7



142.084,31





4595/0001:
                   ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS
                   SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E INTERNAÇÃO
                   PROVISÓRIA





1451.06243204-4.595-0001-3190-0-10.1



54.713.883,69





1451.06243204-4.595-0001-3190-0-27.1



53.076.149,41





1451.06243204-4.595-0001-3191-0-10.1



5.512.253,41





1451.06243204-4.595-0001-3191-0-27.1



3.162.578,98





1451.06243204-4.595-0001-3350-0-10.1



1.026.614,44





1451.06243204-4.595-0001-3390-0-10.1



4.763.941,33





1451.06243204-4.595-0001-3390-0-10.7



2.257.114,12





1451.06243204-4.595-0001-4490-0-10.1



33.496,70





4605/0001:
                   MANUTENÇÃO DE MORADIAS FUNCIONAIS PARA SERVIDORES EM
                   SITUAÇÃO DE RISCO





1451.06331205-4.605-0001-3390-0-10.1



120.513,91





4610/0001:
                   FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS
                   PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL





1451.06363205-4.610-0001-3390-0-10.1



10.000.000,00





4579/0001:
                   PREVENÇÃO SOCIAL AS VIOLÊNCIAS E
                   CRIMINALIDADES





1451.06421203-4.579-0001-3190-1-10.1



1.358.699,23





1451.06421203-4.579-0001-3191-1-10.1



463,51





1451.06421203-4.579-0001-3350-1-10.1



10.902.097,18





1451.06421203-4.579-0001-3390-1-10.1



1.930.102,21





1451.06421203-4.579-0001-3390-1-10.7



14.245,26





1451.06421203-4.579-0001-3390-1-24.1



100.000,00





4602/0001:
                   MUNICIPALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DAS
                   POLÍTICAS SOBRE DROGAS





1451.06422194-4.602-0001-3190-0-10.1



752.563,52





1451.06422194-4.602-0001-3191-0-10.1



162.099,74





1451.06422194-4.602-0001-3390-0-10.1



558.589,44





1451.06422194-4.602-0001-3390-0-10.7



39.502,87





4606/0001:
                   PREVENÇÃO DO USO E ABUSO DE ÁLCOOL, TABACO E
                   OUTRAS DROGAS





1451.06422194-4.606-0001-3340-0-10.8



100.000,00





1451.06422194-4.606-0001-3390-0-10.1



76.392,00





4221/0001:
                   REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS PARA
                   ATENDIMENTO A SAÚDE DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL





1451.10122701-4.221-0001-3190-0-10.1



180.000,00





1451.10122701-4.221-0001-3390-0-10.7



50.000,00





4581/0001:
                   ATENDIMENTO A SAÚDE DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI





1451.10243204-4.581-0001-3390-0-10.1



1.129.711,48





1451.10243204-4.581-0001-4490-0-10.1



62.170,00





4599/0001:
                   SISTEMA INTEGRADO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS





1451.10422194-4.599-0001-3350-1-10.1



2.943.053,16





1451.10422194-4.599-0001-3390-1-24.1



1.000.000,00





1451.10422194-4.599-0001-3399-1-10.4



1.000,00





1451.10422194-4.599-0001-4490-1-10.3



220.000,00





1451.10422194-4.599-0001-4490-1-24.1



2.000.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



185.861.653,27







DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:









R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA





1124/0001:
                   IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO
                   A CRIMINALIDADE





1691.06122203-1.124-0001-3390-1-10.1



50.000,00





1691.06122203-1.124-0001-3390-1-24.1



2.253.787,50





1691.06122203-1.124-0001-4490-1-24.1



152.035,13





1147/0001:
                   IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO
                   CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE (CICC)





1691.06181205-1.147-0001-3390-1-10.1



7.225,16





1691.06181205-1.147-0001-4490-1-10.8



300.000,00





1162/0001:
                   SEGURANÇA NAS OLIMPÍADAS





1691.06183154-1.162-0001-3390-1-10.1



1.000,00





1141/0001:
                   OBSERVATÓRIO INTEGRADO DE DEFESA SOCIAL





1691.06183205-1.141-0001-3390-1-10.1



50.000,00





1156/0001:
                   MODERNIZAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DA
                   RADIOCOMUNICAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE DEFESA
                   SOCIAL





1691.06183205-1.156-0001-3390-0-10.1



1.000,00





4615/0001:
                   PRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES DE DEFESA
                   SOCIAL





1691.06183205-4.615-0001-3390-0-10.1



5.738.676,23





1691.06183205-4.615-0001-3390-0-10.3



30.980,01





4618/0001:
                   INTEGRAÇÃO E PROMOÇÃO DA QUALIDADE
                   OPERACIONAL DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL





1691.06183205-4.618-0001-3190-1-10.1



2.706.226,06





1691.06183205-4.618-0001-3191-1-10.1



79.597,41





1691.06183205-4.618-0001-3390-1-10.1



4.909.526,02





1691.06183205-4.618-0001-3390-1-10.3



247.401,00





1691.06183205-4.618-0001-3390-1-10.7



22.245,53





1691.06183205-4.618-0001-4490-1-10.1



663.616,01





4619/0001:
                   ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE INTELIGÊNCIA
                   DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS (SEISP-MG)





1691.06183205-4.619-0001-3390-0-10.1



37.101,48





1691.06183205-4.619-0001-4490-0-10.1



59.900,00





1691.06183205-4.619-0001-4490-0-24.1



1.000.000,00





1127/0001:
                   EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA
                   SOCIOEDUCATIVO





1691.06243204-1.127-0001-3390-1-10.1



50.000,00





1691.06243204-1.127-0001-3390-1-10.8



20.000,00





1691.06243204-1.127-0001-4490-1-10.1



25.241,08





1691.06243204-1.127-0001-4490-1-10.3



321.898,81





1691.06243204-1.127-0001-4490-1-24.1



550.000,00





1691.06243204-1.127-0001-4499-1-10.8



10.000,00





4052/0001:
                   ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES DESLIGADOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO





1691.06243204-4.052-0001-3350-1-10.4



584,00





4582/0001:
                   EXPANSÃO E APRIMORAMENTO DA EXECUÇÃO DOS
                   EIXOS ESTRATÉGICOS DEFINIDOS PELO SISTEMA NACIONAL DE
                   ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SINASE





1691.06243204-4.582-0001-3350-1-10.1



421.194,46





1691.06243204-4.582-0001-3390-1-10.1



1.949.383,23





4583/0001:
                   ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
                   DE SEMILIBERDADE





1691.06243204-4.583-0001-3190-0-10.1



2.316.146,29





1691.06243204-4.583-0001-3191-0-10.1



1.542,21





1691.06243204-4.583-0001-3350-0-10.1



1.780.000,00





1691.06243204-4.583-0001-3390-0-10.1



1.716.025,75





1691.06243204-4.583-0001-3390-0-10.7



142.084,31





4595/0001:
                   ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS
                   SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E INTERNAÇÃO
                   PROVISÓRIA





1691.06243204-4.595-0001-3190-0-10.1



54.713.883,69





1691.06243204-4.595-0001-3190-0-27.1



53.076.149,41





1691.06243204-4.595-0001-3191-0-10.1



5.512.253,41





1691.06243204-4.595-0001-3191-0-27.1



3.162.578,98





1691.06243204-4.595-0001-3350-0-10.1



1.026.614,44





1691.06243204-4.595-0001-3390-0-10.1



4.763.941,33





1691.06243204-4.595-0001-3390-0-10.7



2.257.114,12





1691.06243204-4.595-0001-4490-0-10.1



33.496,70





4605/0001:
                   MANUTENÇÃO DE MORADIAS FUNCIONAIS PARA SERVIDORES EM
                   SITUAÇÃO DE RISCO





1691.06331205-4.605-0001-3390-0-10.1



120.513,91





4610/0001:
                   FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS
                   PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL





1691.06363205-4.610-0001-3390-0-10.1



10.000.000,00





4579/0001:
                   PREVENÇÃO SOCIAL AS VIOLÊNCIAS E
                   CRIMINALIDADES





1691.06421203-4.579-0001-3190-1-10.1



1.358.699,23





1691.06421203-4.579-0001-3191-1-10.1



463,51





1691.06421203-4.579-0001-3350-1-10.1



10.902.097,18





1691.06421203-4.579-0001-3390-1-10.1



1.930.102,21





1691.06421203-4.579-0001-3390-1-10.7



14.245,26





1691.06421203-4.579-0001-3390-1-24.1



100.000,00





4602/0001:
                   MUNICIPALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DAS
                   POLÍTICAS SOBRE DROGAS





1691.06422194-4.602-0001-3190-0-10.1



752.563,52





1691.06422194-4.602-0001-3191-0-10.1



162.099,74





1691.06422194-4.602-0001-3390-0-10.1



558.589,44





1691.06422194-4.602-0001-3390-0-10.7



39.502,87





4606/0001:
                   PREVENÇÃO DO USO E ABUSO DE ÁLCOOL, TABACO E
                   OUTRAS DROGAS





1691.06422194-4.606-0001-3340-0-10.8



100.000,00





1691.06422194-4.606-0001-3390-0-10.1



76.392,00





4221/0001:
                   REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS PARA
                   ATENDIMENTO A SAUDE DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL





1691.10122701-4.221-0001-3190-0-10.1



180.000,00





1691.10122701-4.221-0001-3390-0-10.7



50.000,00





4581/0001:
                   ATENDIMENTO A SAÚDE DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI





1691.10243204-4.581-0001-3390-0-10.1



1.129.711,48





1691.10243204-4.581-0001-4490-0-10.1



62.170,00





4599/0001:
                   SISTEMA INTEGRADO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS





1691.10422194-4.599-0001-3350-1-10.1



2.943.053,16





1691.10422194-4.599-0001-3390-1-24.1



1.000.000,00





1691.10422194-4.599-0001-3399-1-10.4



1.000,00





1691.10422194-4.599-0001-4490-1-10.3



220.000,00





1691.10422194-4.599-0001-4490-1-24.1



2.000.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



185.861.653,27