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Decreto com numeração especial 488, de 25/11/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$105.610.675,66.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$105.610.675,66 (cento e cinco milhões seiscentos e dez mil
seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 855931/2017,
firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$437,40 (quatrocentos e
trinta e sete reais e quarenta centavos);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
855931/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$1.363,35 (mil
trezentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 849545/2017,
firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Fundação Nacional de Artes,
no valor de R$47.234,74 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e
quatro reais e setenta e quatro centavos);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
849545/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Fundação Nacional
de Artes, no valor de R$2.605,58 (dois mil seiscentos e cinco reais e
cinquenta e oito centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 904278/2020,
firmado em 30 de outubro de 2020 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Tribunal Regional Eleitoral, no valor de
R$1.506,70 (mil quinhentos e seis reais e setenta centavos);
VII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
904278/2020, firmado em 30 de outubro de 2020 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Tribunal Regional Eleitoral, no
valor de R$42,06 (quarenta e dois reais e seis centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 880230/2018,
firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$7.307,02 (sete mil
trezentos e sete reais e dois centavos);
IX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
880230/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$128,94 (cento e
vinte e oito reais e noventa e quatro centavos);
X
– do saldo financeiro de recursos do convênio nº
853910/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$500,30 (quinhentos
reais e trinta centavos);
XI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
853910/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$3.245,67 (três
mil duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos);
XII
– do saldo financeiro de recursos do convênio nº
891224/2019, firmado em 27 de dezembro de 2019 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$160.047,20 (cento e
sessenta mil quarenta e sete reais e vinte centavos);
XIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
891224/2019, firmado em 27 de dezembro de 2019 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$22,32 (vinte e dois
reais e trinta e dois centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 853892/2017,
firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$19.805,91 (dezenove
mil oitocentos e cinco reais e noventa e um centavos);
XV
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização
de Recursos Minerários do Instituto Estadual de Floresta, no
valor de R$5.214.754,00 (cinco milhões duzentos e quatorze mil
setecentos e cinquenta e quatro reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 488,
de 25 de novembro de 2021)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 147)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


 









R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7



3.500,00




1071.06781047-4.382-0001-3390-0-10.7



38.000,00




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




1081.03092711-4.259-0001-3190-0-10.1



40.416.474,00




1081.03092711-4.259-0001-3191-0-10.1



17.535.927,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04129113-4.278-0001-3190-0-11.1



10.744.358,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.17511049-1.057-0001-4490-0-71.3



57.005,20




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3320-1-10.3



7.407,92




1251.06181034-4.048-0001-3320-1-24.1



217.033,36




1251.12362036-2.019-0001-3190-0-10.1



1.499.427,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1



8.172.508,90




1261.12361106-2.065-0001-3390-0-23.7



543.931,24




1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.7



29.056,43




1261.12362107-2.066-0001-3190-0-23.1



5.019.218,86




1261.12362107-2.066-0001-3390-0-23.7



907.026,08




1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.7



46.402,91




1261.12362107-4.304-0001-3390-0-36.1



900.000,00




1261.12363108-4.324-0001-3190-0-23.1



528.705,55




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.154-0001-4440-0-10.1



125.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.04122067-2.033-0001-3390-0-71.7



515.000,00




1481.04122067-2.034-0001-3390-0-71.7



1.500,00




1481.11334039-4.076-0001-3390-0-71.7



6.500,00




1481.14306067-2.035-0001-3390-0-71.7



1.600,00




1481.27366043-4.090-0001-3390-0-10.7



9.663,00




1481.27811043-4.089-0001-3390-0-10.7


 372,00




1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.7



11.177,00




1481.27812043-4.091-0001-3390-0-10.7



6.851,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122027-2.012-0001-3390-0-10.7



13.000,00




1491.04122028-2.014-0001-3390-0-10.7



22.000,00




1491.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1



116.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04121069-4.140-0001-3190-0-10.1



114.408,00




1501.04121069-4.140-0001-3191-0-10.1



70.751,00




1501.04121069-4.140-0001-3390-0-10.7



4.925,00




1501.04122041-4.099-0001-3190-0-10.1



29.265,00




1501.04122041-4.099-0001-3191-0-10.1



6.191,00




1501.04122041-4.099-0001-3390-0-10.7



10.004,00




1501.04122069-4.158-0001-3190-0-10.1



4.750,00




1501.04122075-4.170-0001-3390-0-10.7



43.439,00




1501.04122075-4.191-0001-3190-0-10.1



427.357,00




1501.04122080-4.198-0001-3190-0-10.1



14.109,00




1501.04122095-4.333-0001-3390-0-10.7



67.661,00




1501.04122095-4.336-0001-3390-0-10.7



30.864,00




1501.04122095-4.366-0001-3190-0-10.1



155.251,00




1501.04122095-4.366-0001-3191-0-10.1



34.549,00




1501.04122095-4.366-0001-3390-0-10.7



18.172,00




1501.04122095-4.385-0001-3191-0-10.1



203.502,00




1501.04122095-4.385-0001-3390-0-10.7



380.345,00




1501.04122161-4.480-0001-3390-0-10.7



18.766,00




1501.04122161-4.481-0001-3390-0-10.7



1.406,00




1501.04122705-2.064-0001-3390-0-10.7



6.979,00




1501.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1



137.317,00




1501.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7



9.053,00




1501.04126041-4.097-0001-4490-0-10.1



100.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-3320-0-24.1



19.805,91




CONTROLADORIA-GERAL
                        DO ESTADO




1521.04124031-4.046-0001-3390-0-10.7



117.827,00




1521.04124031-4.051-0001-3390-0-10.7



29.112,00




1521.04124032-4.055-0001-3390-0-10.7



12.597,00




1521.04124032-4.056-0001-3390-0-10.7



2.869,00




1521.04124033-4.059-0001-3390-0-10.7



60.554,00




1521.04124033-4.060-0001-3390-0-10.7



81.021,00




1521.04124033-4.061-0001-3390-0-10.7



10.240,00




ESCOLA
                        DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10128009-4.014-0001-3190-0-10.1



61.558,00




1541.10128009-4.014-0001-3191-0-10.1



20.422,00




1541.10128009-4.014-0001-3390-0-10.7



107.001,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7


 100,00




1631.04131118-2.059-0001-3390-0-10.7



1.000,00




1631.04131118-2.060-0001-3390-0-10.7



22.000,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122010-2.026-0001-3390-0-49.7



31.000,00




2011.10122011-4.194-0001-3390-0-49.7



245.000,00




2011.10122705-2.500-0001-3390-0-49.7



127.000,00




2011.10302011-4.083-0001-3390-0-49.7



7.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122705-2.500-0001-3190-0-10.1



54.218,00




2071.19122705-2.500-0001-3191-0-10.1



7.639,00




2071.19571001-4.010-0001-3190-0-10.1



62.290,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.04122705-2.500-0001-3190-0-72.1



9.084.754,00




2101.18541104-4.280-0001-3190-0-26.1



1.127.166,00




2101.18541104-4.280-0001-3191-0-26.1



11.195,00




2101.18541104-4.280-0001-3390-0-72.7



499.720,00




2101.18541104-4.283-0001-3190-0-26.1



43.657,00




2101.18541104-4.283-0001-3191-0-26.1



24.014,00




2101.18541104-4.283-0001-3390-0-72.7



20.111,00




2101.18542104-4.274-0001-3190-0-26.1



242.152,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.10302002-4.001-0001-3390-0-10.1



2.256.295,30




FUNDAÇÃO
                        HELENA ANTIPOFF




2151.12122705-2.500-0001-3390-0-10.7



1.015.000,00




2151.12362125-4.357-0001-3190-0-10.1



6.614,00




2151.12368131-4.364-0001-3390-0-10.7



25.000,00




2151.12368133-4.370-0001-3390-0-10.7



85.000,00




2151.12368133-4.411-0001-3390-0-10.7



40.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.04122705-2.500-0001-3390-0-72.7



439.544,00




2241.18544091-4.264-0001-3190-0-72.1



1.250,00




2241.18544091-4.264-0001-3191-0-72.1


 715,00




2241.18544091-4.265-0001-3390-0-72.7



41.377,00




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23122020-4.042-0001-3190-0-60.1



4.348,00




2251.23122020-4.042-0001-3390-0-60.7



17.500,00




2251.23125020-4.030-0001-3390-0-60.7



161.300,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



105.610.675,66





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:


 









R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.04122051-4.107-0001-3390-0-10.7



41.500,00




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




1081.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1



40.416.474,00




1081.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1



17.535.927,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04129113-4.282-0001-3190-0-11.1



10.744.358,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.12361036-2.020-0001-3190-0-10.1



1.499.427,00




1251.12361036-2.020-0001-3390-0-10.7



115.000,00




1251.12362036-2.019-0001-3390-0-10.7



900.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306106-4.300-0001-3350-0-36.1



900.000,00




1261.12368110-2.062-0001-3390-0-23.1



8.000.000,00




1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1



7.246.849,97




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.146-0001-4490-0-10.1



125.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-10.7



63.063,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.04122705-2.500-0001-3390-0-71.7



524.600,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.23692027-4.045-0001-3390-0-10.1



116.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122161-4.480-0001-3390-0-10.1



100.000,00




1501.04122705-2.064-0001-3190-0-10.1



1.197.450,00




ESCOLA
                        DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7



40.000,00




1541.10128009-1.026-0001-3390-0-10.7



30.000,00




1541.10571009-4.015-0001-3190-0-10.1



20.422,00




1541.10571009-4.015-0001-3390-0-10.7



37.001,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-3390-0-71.3



19.710,00




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-71.3


 343,67




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10302011-4.087-0001-3190-0-49.1



410.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19571001-4.098-0001-3191-0-10.1



124.147,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.04122705-2.500-0001-3190-0-26.1



1.448.184,00




2101.18541104-4.280-0001-3190-0-72.1



1.800.000,00




2101.18541104-4.280-0001-3191-0-72.1



970.000,00




2101.18542104-4.274-0001-3390-0-72.7



1.000.752,00




2101.18543104-4.276-0001-3191-0-72.1



1.100.000,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.10122705-2.017-0001-3390-0-10.1



206.295,30




2121.10302002-4.001-0001-3190-0-10.1



61.558,00




2121.10302002-4.002-0001-3390-0-10.1



2.050.000,00




FUNDAÇÃO
                        HELENA ANTIPOFF




2151.12122705-2.500-0001-3191-0-10.1



6.614,00




2151.12361125-4.356-0001-3390-0-10.7



150.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544091-4.265-0001-3190-0-72.1



1.965,00




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.04122705-2.500-0001-3390-0-60.7



178.800,00




2251.23125020-4.030-0001-3190-0-60.1



4.348,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20304044-4.102-0001-3390-0-10.7



928.934,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-1.066-0001-3390-0-71.1



36.951,53




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



100.151.674,47