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Decreto sem número, de 16/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais no valor de R$10.735.468,01



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.585, de 14
de dezembro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$10.735.468,01 (dez
milhões setecentos e trinta e cinco mil quatrocentos e
sessenta e oito reais e um centavo), indicado no Anexo, em favor do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e
mil reais);

II - do
convênio 00006/2006, firmado em 13/04/2009, entre o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e a União, por intermédio
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
objetivando fortalecer o sistema de controle externo como instrumento
de cidadania, aí compreendido o aperfeiçoamento das
relações intergovernamentais e interinstitucionais, com
vistas, inclusive ao cumprimento da Lei Complementar Federal número
101, de 04 de maio de 2000, e para execução do PROMOEX,
no valor de R$ 914.008,01 (novecentos e quatorze mil oito reais e um
centavo);

III -
do excesso de arrecadação da receita de Contribuição
Patronal para o Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP ,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$1.418.900,00
( hum milhão quatrocentos e dezoito mil e novecentos reais);

IV - do
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor para o Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP
,previsto para o corrente exercício no valor de R$1.402.560,00
( Hum milhão quatrocentos e dois mil quinhentos e sessenta
reais); e

V - do
superávit financeiro da Receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, no valor de R$4.500.000,00 (quatro milhões e
quinhentos mil reais);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 250)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                          R$

1021.01032746-4.445-0001-3190-0-10.1
                    2.500.000,00

1021.01032746-4.445-0001-3190-0-60.1
                    3.118.600,00

1021.01032760-1.359-0001-3390-0-24.1
                      914.008,01

1021.01272702-7.006-0001-3190-0-42.5
                    1.418.900,00

1021.01272702-7.006-0001-3190-0-43.5
                    1.402.560,00

1021.01272702-7.006-0001-3190-0-60.1
                    1.381.400,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                10.735.468,01



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO
I, DESTE DECRETO:



TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                          R$

1021.01032746-4.445-0001-3390-0-10.1
                    1.250.000,00

1021.01122701-2.009-0001-3390-0-10.1
                    1.250.000,00



TOTAL
DA ANULACAO                                              2.500.000,00