GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.739, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.
- Transferido para a Secretaria de Estado da Cultura o Fundo Rotativo criado pela Lei nº 13.815, de 25-04-2011
pela Lei nº 17.926, de 27-12-2012.

Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico
Teixeira –AGEPEL– e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica convalidado e revigorado o Fundo Rotativo da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira –
AGEPEL –, criado pela Lei nº 13.815, de 25 de abril de 2001, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2º O Fundo Rotativo convalidado e revigorado pelo art. 1º destina-se a custear despesas emergenciais de pequena
monta e pronto pagamento, na execução do programa especíﬁco de apoio administrativo da Agência Goiana de Cultura Pedro
Ludovico Teixeira – AGEPEL –, com materiais de consumo e serviços de terceiros, especialmente as relacionadas à aquisição de gêneros
alimentícios, materiais gráﬁcos, de áudio, vídeo e foto; material para festividades e homenagens; despesas com diárias, passagens,
locomoção; despesas com participação em exposições, congressos e conferências; despesas com taxas, emolumentos e licenças
administrativas e judiciais e retenção de tributos; material de expediente em geral; material de processamento de dados em geral; material
de acondicionamento e embalagem; material de cama, mesa, copa e cozinha; material de limpeza e produtos de higienização; material
elétrico e eletrônico; material para manutenção de bens imóveis; material para manutenção de bens móveis; combustíveis e lubriﬁcantes
automotivos; peças para manutenção de veículos; outros materiais de consumo, serviços gráﬁcos, de áudio, vídeo e foto; manutenção,
conservação e instalação de máquinas, equipamentos e/ou utensílios de escritório; manutenção, limpeza e conservação de bens imóveis;
manutenção, limpeza e conservação de bens móveis; serviços de cópias e reprodução de documentos; manutenção e conservação de
veículos; serviços de higienização; serviços de festividades e homenagens; manutenção e conservação de equipamentos de processamento
de dados; serviços de confecção de material de sinalização visual e identificação (pessoal/profissional/patrimonial).
Art. 3º São vedadas as concessões de adiantamentos pelo Fundo Rotativo de que cuida esta Lei, ainda que a despesa se
enquadre nas mencionadas no art. 2º.
Art. 4º Os recursos do Fundo Rotativo convalidado e revigorado pelo art. 1º serão mantidos em conta corrente individual,
específica e permanente, no banco responsável pela movimentação das contas do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de outubro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 21-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-10-2009.