ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.291 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010
Dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas,
equipamentos de informática, baterias e outros
tipos de acumuladores de energia e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos que, no Estado do Maranhão, comercializarem lâmpadas,
pilhas, equipamentos de informática, telefones celulares e seus carregadores, baterias e outros
tipos de acumuladores de energia, ficam obrigados a manter postos de coleta para receber
estes produtos, após sua inutilização ou esgotamento energético.
§1º A destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de
energia deverá ser realizada conforme as disposições contidas nas resoluções do Conselho
Nacional do Meio Ambiente, na Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605/98 e na
legislação ambiental vigente.
§2º Os estabelecimentos de prestação de serviços de assistência técnica e comércio de
equipamentos eletroeletrônicos, de informática e de telecomunicações que utilizem como
fonte de energia os produtos constantes no caput deste artigo, também ficam obrigados ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, necessitam de destinação adequada:
I-

lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus compostos,
lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio, de luz mista,
lâmpadas halógenas dicróicas e outros tipos de lâmpadas com vapor metálico;

II -

pilhas, baterias, equipamentos de informática, carcaças de telefones celulares e
seus carregadores e outros tipos de acumuladores de energia que contenham
em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos.

Art. 3º Os fabricantes, importadores e comerciantes dos produtos de que trata o art. 1º
desta Lei deverão manter programas de esclarecimento dos consumidores acerca da
importância de entregarem os produtos na rede de postos de coleta.
Art. 4º (Vetado).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
NOVEMBRO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária-Chefe da Casa Civil