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Decreto sem número, de 25/03/2004 de 25/03/2004 (Texto Original)


Convoca a I Conferência Estadual de Políticas para as
Mulheres/MG.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica convocada a I Conferência Estadual de Políticas
para as Mulheres/MG a se realizar nos dias 27 e 28 de maio de 2004,
sob a coordenação da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e do Conselho Estadual da Mulher,
com os seguintes objetivos:

I -
propor diretrizes para fundamentação do Plano Nacional
de Políticas para as Mulheres;

II -
eleger os delegados que representarão o Estado de Minas Gerais
na I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres;
e

III -
elaborar relatório sobre o tema de que trata o art. 2º e
encaminhá-lo à Comissão Organizadora da I
Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, em
cumprimento à etapa estadual.



Art. 2º
- A I Conferência Estadual de Política para as
Mulheres/MG terá como tema - "Políticas para as
Mulheres: um desafio para a igualdade numa perspectiva de gênero"
- com a abordagem dos seguintes eixos temáticos:

I -
análise da realidade brasileira: social, econômica,
política, cultural e os desafios para a construção
da igualdade;

II -
avaliação das ações e políticas
públicas desenvolvidas para as mulheres nas três esferas
de governo, frente aos compromissos internacionais objetos de
acordos, tratados e convenções; e

III -
proposição de diretrizes da Política Nacional
para as Mulheres numa perspectiva de gênero, apontando as
prioridades dos próximos anos.



Art. 3º
- A I Conferência Estadual de Políticas para as
Mulheres/MG será presidida pelo Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e na sua ausência ou
impedimento pelo Subsecretário de Direitos Humanos ou pela
Presidente do Conselho Estadual da Mulher.



Art. 4º
- Resolução do Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes definirá o regimento da I
Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres/MG.

Parágrafo
único. O regimento de que trata o caput disporá
sobre a organização e funcionamento da I Conferência
Estadual de Políticas para as Mulheres/MG, inclusive sobre o
processo democrático de escolha dos delegados que
representarão o Estado na I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres.



Art. 5º
- Os relatórios resultantes das Conferências Municipais
ou Regionais deverão ser enviados até o dia 7 de maio
de 2004 à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes - SEDESE, situada à Rua Martim de Carvalho, 94 - 9º
andar - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte - CEP 30190-190, aos
cuidados da Comissão Organizadora da I Conferência
Estadual de Políticas para as Mulheres/MG.



Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado