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Decreto sem número, de 28/02/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Estado de Minas Gerais - EPAMIG no valor de
R$51.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R51.000,00 (cinquenta e um mil
reais), indicado no Anexo em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Estado de Minas Gerais - EPAMIG, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antônio Augusto
Junho Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 27)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


EMPRESA DE
PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS

                                      R$
3051.20122002-7.004-0001-3190-0-10.1
          51.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                              51.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


RESERVA DE
CONTIGENCIA

                                      R$
1991.99999999-9.999-0001-9990-0-10.1
          51.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                   51.000,00