GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 112, DE 25 DE MAIO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS -AGR-, no
valor de R$ 1.290.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AGR- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.290.000,00 (um milhão, duzentos e noventa mil reais), para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Maio de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 31-05-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PROMOÇÃO
DA SAÚDE DO
SERVIDOR DA
ÁREA DE
CONTROLE,
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS
PÚBLICOS

04 122 1024 2.111

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 88.417,80

R$
1.378.417,80

R$ 1.290.000,00

FONTE

20

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.290.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

20

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 9.489.434,77

R$ 1.290.000,00

R$ 1.290.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 1.290.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-05-2016.