PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.161/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Participação Popular, a proposição em exame requer seja encaminhado ao diretor-geral do IEF pedido de informações sobre a situação das unidades de conservação estaduais quanto à qualidade da proteção ambiental e à gestão (pessoal disponível e efetividade na execução do plano de manejo), para melhor subsidiar as propostas e decisões de proteção e conservação das unidades já criadas, em especial para execução da Ação 4380 - Criação, Gestão e Implantação das Unidades de Conservação.
Publicada no Diário do Legislativo de 27/11/2015, a proposição vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 2.937/2015, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2016-2019, ocorreu nesta Casa entre os dias 26 de outubro e 5 de novembro de 2015. Entre as sugestões acatadas por meio da Proposta de Ação Legislativa nº 58/2015, elaborada por grupo de trabalho composto por membros da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg –, estava a de acréscimo de recursos financeiros (passando de R$25.000.000,00 para R$28.000.000,00) em 2016 na Ação 4380, destinada à Criação, Gestão e Implantação das Unidades de Conservação, além de inclusão do território Médio e Baixo Jequitinhonha.
Ao analisar a questão, a Comissão de Participação Popular argumentou que grande parte das unidades de conservação ainda não dispõem de adequados planos de manejo, conforme as diferentes categorias, quer de uso sustentável, quer de proteção integral. Nessa última categoria, há aquelas que necessitam de maiores cuidados por sua fragilidade e particularidades ambientais, bem como as que ainda contam com indefinição fundiária e até ocupação humana, além da falta de pessoal técnico e de recursos financeiros para a sua administração. Em resposta à sugestão apresentada, foi recomendado encaminhar ao IEF pedido de informações sobre a situação das unidades de conservação estaduais (qualidade da proteção ambiental) e a gestão (pessoal disponível e efetividade na execução do Plano de Manejo), para melhor subsidiar as propostas e decisões de proteção e conservação das unidades já criadas. Essa solicitação está atendida pela proposição em exame, que visa a subsidiar a ação parlamentar com informações mais atualizadas e específicas sobre a situação administrativa das unidades de conservação do Estado.
A proposição em exame encontra amparo legal com base nas disposições da Constituição do Estado, em especial em seu art. 73, que atribui ao Poder Legislativo a competência para o controle e fiscalização de atos da administração pública estadual, na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como no § 3º do art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta.
Entendemos que o requerimento atende às atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstas para o Poder Legislativo e merece ser aprovado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.161/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 11 de abril de 2016.
Lafayette de Andrada, relator.