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DECRETO 44604, de 22/08/2007 de 22/08/2007 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.035, de 1º de junho de 2005, que
disciplina a autorização para prestação
de serviço fretado de transporte intermunicipal de pessoas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de
1994, a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o
Código de Trânsito Brasileiro, a Lei Federal nº
10.233, de 5 de junho de 2001, a Lei Delegada nº 164, de 25 de
janeiro de 2007 e a Lei Delegada nº 100, de 29 de janeiro de
2003,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 2º do Decreto nº 44.035, de 1º de junho de
2005, fica acrescido dos seguintes §§ 3º, 4º, 5º
e 6º:
"Art.
2º.............................................
§
3º Não serão admitidos veículos com idade
superior a vinte e cinco anos.
§
4º Até a data de 31 de dezembro de 2008, serão
admitidos veículos com idade superior a quinze anos e com
idade igual ou inferior vinte e cinco anos.
§
5º Para o registro do veículo no cadastro do DER-MG com
idade superior a quinze anos e inferior a vinte anos, o autorizatário
deverá apresentar laudo de vistoria, renovável a cada
seis meses, emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, ou por
entidades ou empresas por ele credenciadas, atestando serem adequadas
as condições de manutenção, conservação,
segurança e preservação de suas características
técnicas.
§
6º Para o registro do veículo no cadastro do DER-MG com
idade igual ou superior a vinte anos e igual ou inferior a vinte e
cinco anos, o autorizatário deverá apresentar o laudo
de vistoria, renovável a cada três meses, emitido pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e
Qualidade Industrial - INMETRO, ou por entidades ou empresas por ele
credenciadas, atestando serem adequadas as condições de
manutenção, conservação, segurança
e preservação de suas características técnicas.
(nr)"


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
Revoga-se o Decreto nº 44.081, de 2 de agosto de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência
doBrasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado