PROJETO DE LEI Nº 1.672/2020
Autoriza o Poder Executivo a interromper os descontos provenientes de empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas do Estado junto às instituições bancárias ou financeiras.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a interromper os descontos provenientes de empréstimos consignados dos servidores civis e militares ativos, inativos e pensionistas da administração pública estadual, direta e indireta, junto às instituições bancárias ou financeiras, enquanto durarem os efeitos do Decreto de Estado de Calamidade Pública no âmbito de todo o território do Estado, em razão dos impactos decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (Covid-19).
Parágrafo único – Após a cessação dos efeitos do estado de calamidade pública no âmbito de todo o território do Estado os descontos a que se referem o caput deste artigo voltarão a ser feitos mensalmente, sem o acúmulo dos meses interrompidos e sem a cobrança de juros de mora ou correção monetária pelas instituições bancárias ou financeiras, ou mesmo pelo Estado.
Art. 2º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 30 dias.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 22 de março de 2020.
Beatriz Cerqueira, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).
Justificação: O presente projeto de lei busca assegurar, de forma expressa, a autorização para que o Poder Executivo Estadual possa a interromper os descontos provenientes de empréstimos consignados dos servidores civis e militares da administração pública estadual, direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ativos e inativos, junto às instituições financeiras, enquanto durarem os efeitos do Decreto de estado de calamidade pública no âmbito de todo o território do Estado, em razão dos impactos decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (Covid-19).
Inúmeros tem sido os impactos socieconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavirus (Covid-19) na vida das pessoas. Portanto, torna-se imprescindível que seja garantido ao servidor público estadual as condições mínimas para o enfrentamento desse período tão delicado.
Diante da relevância e urgência da proposta, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.