GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.031, DE 25 DE ABRIL DE 2007.

Autoriza a abertura de créditos especiais de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em
favor da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP - e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais de até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) em favor da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP - para atendimento das despesas com a
execução do Contrato de Repasse no 0184592/24/MCT/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério de Ciência e
Tecnologia, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Estado de Goiás, objetivando a implantação do Programa de Inclusão Digital,
com prazo de validade previsto para até 30 de julho de 2007, possibilitada a sua prorrogação, nos Grupos de Despesas 3 (Outras Despesas
Correntes) e 4 (Investimentos), na Fonte 90 (Convênios, Ajustes e Acordos com Órgãos Federais), na dotação 5302. 04 126 3008 2.348 Universalizar o Acesso à Internet em Goiás, conforme a seguinte discriminação:
I - Grupo 3 - Fonte 90 ..................................................R$ 50.000,00;
II - Grupo 4 - Fonte 90..................................................R$ 150.000,00;
SOMA TOTAL................................................................R$ 200.000,00.
Art. 2o Os recursos necessários e suﬁcientes para atender ao disposto nesta Lei, fornecidos pelo Tesouro Estadual, estão
indicados no art. 43, § 1 o, da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, e referem-se ao Contrato de Repasse mencionado no art. 1o,
tendo como interveniente a Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2007, 119 o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 02-05-07)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-05-2007.