GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 70, DE 22 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor global de R$
23.625.302,88.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 12
(doze) créditos suplementares no valor global de R$ 23.625.302,88 (vinte e três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, trezentos e dois reais
e oitenta e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o igo éo caracterizado no
inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária,
conforme quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 06-04-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
14 128 1031 2.157 VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO
3 - OUTRAS DESPESAS
100
CONTINUADA DOS SERVIDORES DO
CORRENTES
SISTEMA PRISIONAL
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
14 128 1031 2.157 VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO
4 - INVESTIMENTOS
100
CONTINUADA DOS SERVIDORES DO
SISTEMA PRISIONAL
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 38.000,00
R$ 66.000,00
R$ 28.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
14 421 1031 2.151 APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADM. 3 - OUTRAS DESPESAS
100
OPER. E TEC. DAS UNIDADES PRISIONAIS E CORRENTES
DE ALTERNATIVAS ÀPRISÃO
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 11.685.261,60
R$ 11.695.261,60
R$ 10.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
14 421 1031 2.151 APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADM. 4 - INVESTIMENTOS
100
OPER. E TEC. DAS UNIDADES PRISIONAIS E
DE ALTERNATIVAS ÀPRISÃO


SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 620.359,00
R$ 683.080,28
R$ 62.721,28
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
14 421 1031 2.154 MÃOS QUE TRANSFORMAM - PRODUÇÃO
3 - OUTRAS DESPESAS
100
INDUSTRIAL, ARTESANAL E AGROPECUÁRIA CORRENTES
DOS REEDUCANDOS
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 170.000,00
R$ 329.218,49
R$ 159.218,49
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
14 421 1031 2.154 MÃOS QUE TRANSFORMAM - PRODUÇÃO
4 - INVESTIMENTOS
100
INDUSTRIAL, ARTESANAL E AGROPECUÁRIA
DOS REEDUCANDOS
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 75.000,00
R$ 136.167,88
R$ 61.167,88
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
14 421 1031 2.155 PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA
3 - OUTRAS DESPESAS
100
BIOPSICOSSOCIAL
CORRENTES
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 40.000,00
R$ 70.000,00
R$ 30.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
14 421 1031 2.155 PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA
4 - INVESTIMENTOS
100
BIOPSICOSSOCIAL
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 130.000,00
R$ 247.151,02
R$ 117.151,02
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
14 421 1031 3.050 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS 3 - OUTRAS DESPESAS
100
UNIDADES PRISIONAIS
CORRENTES
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 100.000,00
R$ 160.000,00
R$ 60.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
14 421 1031 3.050 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS 4 - INVESTIMENTOS
100
UNIDADES PRISIONAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 1.897.000,00
R$ 24.374.044,21
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
14 572 1031 2.153 IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIAS DE
SEGURANÇA NAS UNIDADES PRISIONAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 610.000,00
R$ 1.210.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
14 572 1031 2.153 IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIAS DE
SEGURANÇA NAS UNIDADES PRISIONAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00

R$ 22.477.044,21
GRUPO DE DESPESA
FONTE
3 - OUTRAS DESPESAS
100
CORRENTES
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 600.000,00
GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 23.625.302,88

QUADRO 2
REDUÇÃO
2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
04 122 1026 3.042OPERACIONALIZAÇÃO 4 100
DE AÇÕES
INVESTIMENTOS
PRIORITÁRIAS


SALDO A
PROGRAMAR
R$ 0,00

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 23.625.302,88

R$ 23.625.302,88
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 23.625.302,88

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-04-2017 .