

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 47, de 26/01/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$11.843.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$11.843.000,00
(onze milhões oitocentos e quarenta e três mil reais),
indicado no Anexo, onerando em R$10.000.000,00 (dez milhões de
reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 47, DE 26 DE JANEIRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 4)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12362015-4.586-0001-3350-1-36.1
1.290.100,00
1261.12362015-4.586-0001-4450-1-36.1
552.900,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
10.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 11.843.000,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12361015-4.585-0001-3350-1-36.1
1.290.100,00
1261.12361015-4.585-0001-4450-1-36.1
552.900,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE
1321.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
10.000.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO
11.843.000,00