GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.623, DE 07 DE ABRIL DE 2017
Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras AGETOP-, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 46.000,00
(quarenta e seis mil reais) em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, destinado a suportar despesas com a
desapropriação da área necessária à construção do Centro de Convenções, no Município de Pontalina-GO, conforme Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária,
em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
José Fernando Navarrete Pena

(D.O. de 12-04-2017)

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO
Órgão
Função
Subfunção
Programa
Ação
Grupo de Despesa
Fonte
Tipo Recurso
SUBTOTAL

2017
6701 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1067 – PROGRAMA PRÓPRIOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS
3.129 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE OBRAS CIVIS
PÚBLICAS
05 – INVERSÕES FINANCEIRAS
100 – RECEITAS ORDINÁRIAS
TESOURO
R$ 46.000,00

Este texto não substitui o publicado no do D.O. de 12-04-2017 .