GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 066, DE 14 DE MARÇO DE 2012.


Abre créditos suplementares à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no valor
global de R$ 10.079.069,53.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200008000166 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação 8 (oito) créditos suplementares no valor global de
R$ 10.079.069,53 (dez milhões, setenta e nove mil, sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Irrigação
20 127 1080 2.065 - Gestão de Crédito Fundiário
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

186.117,96

R$

7.742,47

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

280.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

4.118.608,44

20 543 1078 2.025 - Promoção e Melhoramento de Mudas e Sementes
3 (82) - Outras Despesas Correntes
20 606 1069 2.129 - Apoio ao Desenvolvimento do Agronegócio

20 606 1077 2.123 - Fortalecimento da Agricultura Familiar
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

450.264,86

4 (80) - Investimentos

R$

4.774.925,50

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

231.834,30

4 (80) - Investimentos

R$

29.576,00

R$

10.079.069,53

20 606 1077 2.335 - Apoio às Comunidades Quilombolas, Indígenas, Jovens e
Mulheres Rurais

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:
I - provenientes dos Termos Aditivos n os 04, 08, 04, respectivamente, aos Convênios n os 145/2008, 157/2007,
700456/2008, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e a Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Irrigação do Estado de Goiás;
II - provenientes dos Contratos de Repasses n os 0167902-22/2004, 0171317-15/2004, 017734920/2005, 021025624/2006, 0232561-80/2007, 0233778-16/2007, 0241500-32/2007, 0240544-33/2007, 0244300-79/2007, 0306603-65/2009, 2064471-62/2008,
0276133-22/2008, 0276134-36/2008, 0305437-22/2009, 0305512-46/2009, 0307916-60/2009, 0332085-30/2010, 0334966-31/2010, 032649351/2010, 0337656-52/2010, 0335791-55/2010, 0321668-59/2010, 0329696-68/2010, 0329666-84/2010 e 0323346-96/2010, que celebram
entre si a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Representado pela Caixa Econômica Federal, e a então Secretaria
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás;
III - provenientes dos Convênios de Cooperação Técnica e Financeira n os 10200.06/0202-3, 10200.08/0278-1 e
10200.09/0262-4, que celebram entre si a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA -, e o Governo do Estado de Goiás,
por intermédio da então Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IV - provenientes do Termo de Contrato de Comodato que entre si celebram a Empresa de Assistência Técnica, Extensão
Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás – EMATER-GO - e a Empresa BASF S/A.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de março de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 15-03-2012) – Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-03-2012.