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Decreto sem número, de 15/01/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   execução   de  melhoramentos   e
                              pavimentação   da   Rodovia   MG-188
                              trecho:   Entrº   Cabeceira   Grande
                              (Bolívia)  - Divisa MG/GO,  situados
                              no  Município  de Cabeceira  Grande,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
-  DER-MG,  terrenos  e  benfeitorias  situados  no  Município  de
Cabeceira Grande, com extensão total de 11.000m e largura média da
faixa  de domínio de 30m, cujo segmento está definido pelo projeto
de  execução entre a estaca inicial 0+0,00 (Município de Cabeceira
Grande) e a estaca final 582+4,97 (Município de Cabeceira Grande),
perfazendo  uma  área  total  estimada  da  faixa  de  domínio  de
350.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  integrarão o projeto de execução de melhoramentos  e
pavimentação  da  Rodovia MG-188 trecho:  Entrº  Cabeceira  Grande
(Bolívia) - Divisa MG/GO, no Município de Cabeceira Grande.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de
2010; 222deg. da Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada