

Imprimir documento


DELIBERAÇÃO 2508, de 04/04/2011 - Texto Original


Altera dispositivos da Deliberação da Mesa nº
2.446, de 15 de junho de 2009, que disciplina a aplicação
de verba indenizatória em razão de atividade inerente
ao exercício do mandato parlamentar.



A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial das previstas nos incisos IV e
V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
– Fica acrescentado ao “caput” do art. 3º da
Deliberação da Mesa nº 2.446, de 15 de junho de
2009, o inciso III que segue, passando o inciso II a vigorar com a
seguinte redação:

“Art.
3º – (...)
II –
até seis vezes o limite de 50% (cinquenta por cento) da verba
indenizatória mensal dentro de cada semestre do ano civil, a
divulgação da atividade parlamentar;
III –
até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da verba
indenizatória mensal, locação e fretamento de
veículos.”.


Art. 2º
– Os §§ 3º, 4º-A, 5º e 6º do art.
3º da Deliberação da Mesa nº 2.446, de 2009,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – (...)
§
3º – Para a indenização das depesas a que se
referem a alínea “c” do inciso I e o inciso III do
“caput” deste artigo, deverá constar o número
da placa do automóvel no documento de pagamento ou, na
ausência dessa informação, declaração
do emitente do documento, em papel timbrado, observando-se:
I –
para fins da alínea “c” do inciso I do “caput”
deste artigo, o limite de dois veículos de propriedade do
Deputado, vedada a indenização de despesa com o Imposto
sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA –,
taxas e seguros obrigatório e privado;
II –
para fins do inciso III do “caput” deste artigo, o limite
de dois
veículos
para locação.
(...)
§
4º-A – Serão exigidos para a indenização
de despesa:
I –
na hipótese da alínea “e” do inciso I do
“caput” deste artigo, se o serviço for prestado
por pessoa física, o currículo do profissional
contratado e, a partir da segunda comprovação de
despesa por meio de Recibo de Pagamento a Autonômo – RPA
– relativa ao mesmo profissional, cópia do respectivo
comprovante do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão)
do Imposto sobre a Renda – IR – incidente sobre o último
serviço prestado;
II –
na hipótese de despesa com combustível, lubrificante,
manutenção e despesas gerais com veículos e
alimentação, a emissão de documento fiscal a
cada operação de venda de serviços ou mercadoria
realizada, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do
art. 9º desta deliberação.
§
5º – O valor que exceder os limites mensais estabelecidos
nos incisos I e III do “caput” deste artigo e o limite
semestral estabelecido no inciso II não será
considerado para fins de indenização de despesas.
§
6º – Na aplicação do disposto no § 5º
deste artigo, será considerado o mês de competência
indicado no documento fiscal, a data de emissão do documento,
ou a data do efetivo pagamento da despesa.”.


Art. 3º
– Fica acrescentado ao art. 9° da Deliberação
da Mesa nº 2.446, de 2009, os seguintes §§ 3° e
4º:
“Art.
9º – (...)
§
3º – Na eventualidade de não apresentação
de cupom fiscal a cada operação de venda de combustível
e lubrificante nos termos do inciso II do § 4º-A do art. 3º
desta deliberação, poderá ser aceita nota fiscal
emitida na forma do “caput” deste artigo englobando o
valor total das vendas e com a indicação dos números
dos cupons fiscais.
§
4º – Os lançamentos no Sistema de Controle de
Despesas Indenizatórias das despesas de que trata o inciso II
do § 4º-A do art. 3º desta deliberação
deverão ser efetuados de forma individualizada, considerando
cada operação de venda, e os lançamentos
relativos à hipótese prevista no § 3º deste
artigo deverão ser efetuados por nota fiscal.”.


Art. 4º
– Fica revogada a alínea “d” do inciso I do
“caput” do art. 3º da Deliberação da
Mesa nº 2.446, de 2009.


Art. 5º
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
fevereiro de 2011.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, em 4 de abril
de
2011.


Dinis
Pinheiro, Presidente -

José
Henrique -

Inácio
Franco -

Paulo
Guedes -

Dilzon
Melo -

Alencar
da Silveira Jr. -
Jayro
Lessa.