GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 170, DE 21 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 10.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 4 (quatro) créditos suplementares
no valor global de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação apurado no Anexo 10, sob o Código de Receita nº
11229905 - TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS, no valor global de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Julho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 30-07-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

26 782 1028 1.198

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

IMPLANTAÇÃO,
PAVIMENTAÇÃO,
OBRAS DE ARTE
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ESPECIAIS - OAE E
COMPLEMENTARES
VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 3.053.476,02

R$ 4.769.334,56

R$ 1.715.858,54

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

26 782 1028 1.198

GRUPO DE DESPESA

IMPLANTAÇÃO,
PAVIMENTAÇÃO,
OBRAS DE ARTE
4 - INVESTIMENTOS
ESPECIAIS - OAE E
COMPLEMENTARES

FONTE

20

FONTE

20

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 5.686.832,94

R$ 13.440.974,40

R$ 7.754.141,46

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

27 122 1025 2.544

ADMINISTRAÇÃO E
MANUTENÇÃO DO
AUTÓDROMO
AYRTON SENNA

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

20


SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 432.212,48

R$ 582.212,48

R$ 150.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

27 122 1025 2.759

ADMINISTRAÇÃO E
MANUTENÇÃO DO
ESTÁDIO SERRA
DOURADA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 35.662,86

R$ 415.662,86

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 380.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 10.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-07-2015.

FONTE

20