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Decreto sem número, de 10/10/2003 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Planejamento
                              e  Gestão  e de Encargos  Gerais  do
                              Estado  -  Secretaria de  Estado  de
                              Planejamento e Gestão, no  valor  de
                              R$304.094,00.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, da  Lei  nº
14.595, de 22 de janeiro de 2003,

     Decreta:

     Art.  1º  - Fica aberto o crédito suplementar de R$304.094,00
(trezentos  e  quatro mil e noventa e quatro reais),  indicado  no
Anexo deste Decreto, em favor Secretaria de Estado de Planejamento
e  Gestão e de Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.

     Art. 2º - Para acorrer ao disposto no art. 1º, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo deste Decreto.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de
2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado