GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 186, DE 08 DE MAIO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos,
no valor global de R$ 608.328,89.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005001732 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 3 (três) créditos suplementares no valor
global de R$ 608.328,89 (seiscentos e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS
2601 - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
18 128 1134 2.348 - Implantação de Sistemas de Capacitação e Desenvolvimento de
Servidores
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

299.000,00

R$

61.000,00

R$

248.328,89

R$

608.328,89

18 542 1064 2.062 - Gestão de Resíduos Sólidos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
18 544 1085 2.408 - Estruturação e Implantação do
Gerenciamento dos Recursos Hídricos

Sistema

Integrado

3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.......................

de

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

608.328,89

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 08-05-2013) - Suplemento
(D.O. de 10-05-2013) - Suplemento - ERRATA
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-05-2013 e
no Suplemento do D.O. de 10-05-2013 - ERRATA.