PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 1.017/2019
COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE CRACK E OUTRAS DROGAS
RELATÓRIO
De autoria das deputadas Delegada Sheila e Ana Paula Siqueira e do deputado Gustavo Mitre, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo instituir o Dia Estadual em Defesa das Comunidades Terapêuticas.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e outras Drogas.
Examinado preliminarmente pela Comissão e Constituição e Justiça, que concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma apresentada, vem, agora, o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XXI, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em exame visa instituir o Dia Estadual em Defesa das Comunidades Terapêuticas, a ser comemorado, anualmente, em 3 de abril. Segundo os autores do projeto, as comunidades terapêuticas desempenham um papel fundamental no acolhimento temporário de dependentes químicos, fornecendo-lhes suporte para a interrupção do uso de drogas e para a sua reinserção social.
Disseminadas a partir de iniciativas da sociedade civil, as comunidades terapêuticas constituem um dos modelos de cuidado a pessoas com dependência de substâncias psicoativas. Configuram-se como residências coletivas temporárias, comumente situadas na zona rural, nas quais os indivíduos permanecem isolados da sociedade por períodos extensos (em geral, de nove a doze meses), em rotinas comunitárias estruturadas e em total abstinência do uso de drogas. Sua metodologia assistencial fundamenta-se principalmente na realização de atividades de ajuda mútua e laborais. Podem, ainda, contar com profissionais da área de saúde e assistência social como parte de sua equipe multidisciplinar.
As comunidades terapêuticas surgiram em meados do século XX, a partir de experiências em vários países, influenciadas por diferentes movimentos terapêuticos e religiosos. No Brasil, as primeiras iniciativas foram implementadas nas décadas de 1960 e 1970 e se expandiram na década de 1990, tendo em vista que os serviços de atenção aos usuários de álcool e outras drogas então existentes eram insuficientes para atender toda a demanda.
Estima-se que haja cerca de 2 mil comunidades terapêuticas em funcionamento no Brasil, que atendem a mais de 83 mil pessoas, como indicou o Ipea em sua Nota Técnica nº 21/2017. A mesma pesquisa indicou, à época, 275 entidades em funcionamento em Minas Gerais.
A partir da edição da Lei Federal nº 11.343, de 2006 – que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad – e dá outras providências –, as comunidades terapêuticas passaram a integrar rede pública de atenção e cuidado a usuários de drogas e tornaram-se elegíveis ao financiamento público federal.
É importante observar que as comunidades terapêuticas devem seguir parâmetros de funcionamento definidos pela legislação para a garantia da qualidade do atendimento. Entre as normas federais, destacam-se a citada Lei Federal nº 11.343, de 2006, que determina diretrizes para o acolhimento realizado por essas entidades (como adesão e permanência voluntária, avaliação médica prévia e elaboração de plano individual); a Resolução do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – Conad – nº 1/2015, que regulamenta as comunidades terapêuticas no âmbito do Sisnad; e a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa nº 29/2011, que dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. Em Minas Gerais, a Lei nº 22.460, de 2016, estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelas comunidades terapêuticas no Estado.
Cabe observar, ainda, que a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28/9/2017 – que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde –, caracteriza as comunidades terapêuticas como um dos pontos da Rede de Atenção Psicossocial na Atenção Residencial de Caráter Transitório.
Ao analisar o projeto de lei em comento, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada, por não encontrar vícios constitucionais referentes à competência e à iniciativa e por verificar que os requisitos previstos na Lei nº 22.858, de 2018 – que define critérios para a fixação de data comemorativa estadual –, foram preenchidos.
A esse respeito, cabe informar que a referida norma determina que a instituição de data comemorativa no Estado deve obedecer ao requisito da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, culturais e étnicos, cumprido a partir da realização de consultas e audiências públicas, devidamente documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.
Em atendimento à mencionada exigência, a Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas realizou audiência pública em 3/4/2019, com o objetivo de debater o papel das comunidades terapêuticas na recuperação dos dependentes químicos e comemorar os 50 anos da instalação da primeira comunidade terapêutica no Brasil. Na ocasião, os participantes enfatizaram a relevância dessas instituições no âmbito da política sobre drogas e solicitaram maior apoio do poder público para o seu funcionamento.
Entendemos que a proposta em comento contribuirá para o reconhecimento do trabalho desenvolvido pelas comunidades terapêuticas e para a divulgação de informações relativas à prevenção e ao enfrentamento do uso de drogas.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.017/2019 na forma originalmente apresentada.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2020.
Delegado Heli Grilo, relator – presidente, Cássio Soares – Ana Paula Siqueira –
Gustavo Mitre.