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Decreto com numeração especial 329, de 28/07/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar ao Orçamento de Investimento do
Estado em favor da Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Minas Gerais, no valor de R$ 69.856.973,56.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$
69.856.973,56 (sessenta e nove milhões oitocentos e cinquenta
e seis mil novecentos e setenta e três reais e cinquenta e seis
centavos), em favor da Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais – Codemig, na atividade – 28 845 705 7
003 0 – Distribuição de Dividendos.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados Recursos Próprios do exercício corrente da
Codemig.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO