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DECRETO 43675, de 04/12/2003 de 04/12/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a avaliação institucional, o Acordo
de Resultados e a autonomia gerencial, orçamentária e
financeira, no âmbito do Poder Executivo, de que trata a Lei
14.694, de 30 de julho de 2003.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



Decreta:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
- O Acordo de Resultados de que trata a Lei nº 14.694, de 30 de
julho de 2003, poderá ser celebrado entre:

I - o
Governador do Estado e as Secretarias de Estado e Secretarias
Extraordinárias, a Advocacia-Geral do Estado, a Polícia
Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar, a
Auditoria-Geral do Estado e o Gabinete Militar do Governador;

II - o
Governador do Estado e os responsáveis por projetos ou
programas estruturadores ou prioritários do Plano Plurianual
de Ação Governamental - PPAG.

III -
os Órgãos da Administração Pública
Direta, constantes do inciso I deste artigo, e as Entidades a eles
vinculadas;

IV - os
Órgãos e Entidades da Administração
Pública e as unidades administrativas a eles subordinadas.



CAPÍTULO
II
DO
ACORDO DE RESULTADOS
Seção
I
Da
Elaboração


Art. 2º
- Os Acordos de Resultados se constituirão em instrumentos de
ampliação da autonomia gerencial, financeira e
orçamentária, e de acompanhamento e avaliação
do desempenho institucional do acordado que conterão, sem
prejuízo de outras especificações, cláusulas
que estabeleçam:

I -
metas, indicadores de desempenho qualitativos e quantitativos, prazos
de consecução, otimização de custos e
eficácia na obtenção dos resultados;

II -
definição dos instrumentos de gestão a serem
adotados na consecução das metas propostas;

III -
identificação da missão institucional, da base
social interessada e dos produtos/serviços prestados pelo
Acordado dentro do Acordo de Resultados;

IV -
estimativa dos recursos orçamentários e cronograma de
desembolso dos recursos financeiros necessários à
execução das ações pactuadas, durante a
vigência do Acordo de Resultados;

V -
direitos, obrigações e responsabilidades do acordante e
do acordado, em especial em relação às metas
estabelecidas;

VI -
compromissos dos intervenientes, quando for o caso;

VII -
sistemática de acompanhamento, controle e avaliação,
com critérios, parâmetros e indicadores a serem
considerados na avaliação do Acordo;

VIII -
penalidades aplicáveis aos signatários, em caso de
descumprimento injustificado de metas e obrigações
pactuadas, bem como do cometimento de eventuais faltas;

IX -
vedação, ao acordado, da utilização dos
recursos pactuados no Acordo de Resultados como garantia na
contratação de operações de crédito;

X -
critérios para o cálculo de prêmios de
produtividade, fixados em regulamento específico, atribuídos
ao pessoal do órgão ou entidade participante,
provenientes da economia com despesas correntes, observado o disposto
nos arts. 32 a 34 da Lei nº 14.694, de 2003;

XI -
condições para revisão, renovação,
prorrogação, suspensão e rescisão do
Acordo;

XII -
prazo de vigência, que não poderá ser superior a
três anos, com cronograma físico-financeiro das
atividades.

§
1º O Acordado deverá formular, juntamente com o
Acordante, planejamento estratégico composto por diagnóstico
institucional e diagnóstico externo que demonstrem o cenário
a ser enfrentado, e pelo desenho dos indicadores, metas e plano de
ação objetos do Acordo, observadas as diretrizes
fixadas pelo PPAG e PMDI.

§
2º O planejamento estratégico de que trata o parágrafo
anterior deverá ser entregue, juntamente com a proposta para o
Acordo de Resultados, para análise e pronunciamento da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

§
3º O Acordo de Resultados será negociado pelos
signatários e interveniente, que considerarão a
adequação dos instrumentos de modernização
e flexibilização da gestão definidos às
metas visadas.

§
4º Atuarão como interveniente no Acordo de Resultados a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF e outros Órgãos
da Administração Direta com atuação na
área objeto do Acordo.

§
5º Os resultados a serem alcançados no Acordo de
Resultados deverão estar em consonância com os planos e
programas de seus signatários e com as diretrizes e metas
governamentais fixadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual
para as suas áreas de atuação, devendo ser
identificados no próprio Acordo.



Art. 3º
- Os Acordos de Resultados fixarão objetivos relativos, entre
outros, a:

I -
ampliação da cobertura e da qualidade dos serviços
prestados, tendo em vista a satisfação da base social
interessada;

II -
otimização dos processos de trabalho, rotinas e
procedimentos com a finalidade de melhorar a eficiência e
eficácia da atuação do Acordado;

III -
racionalização dos gastos com custeio administrativo de
forma a possibilitar maior destinação de recursos às
atividades finalísticas do Acordado;

IV -
implantação de programa de gestão por resultados
e de capacitação e valorização dos
servidores;

V -
desenvolvimento e instituição de sistema de avaliação
de desempenho individual de seus servidores, observadas as diretrizes
estabelecidas pela SEPLAG;

VI -
implantação ou aperfeiçoamento dos sistemas de
informação para apoio ao processo operacional e ao
processo decisório da entidade;

VII -
arrecadação proveniente de receitas próprias e
gestão de recursos federais específicos, nas entidades
que disponham dessas fontes de recursos.



Art. 4º
- A elaboração dos indicadores de desempenho para
acompanhamento das metas e avaliação dos resultados
deverá estar em consonância com os objetivos fixados no
Acordo e basear-se-á, primordialmente, nos seguintes
critérios:

I -
indicadores de impacto;

II -
indicadores de produtos;

III -
indicadores que meçam o atendimento das necessidades da base
social interessada no Acordo, com canal institucionalizado de
participação.

§
1º Além dos indicadores previstos nos incisos anteriores,
a avaliação da gestão institucional analisará
questões relacionadas a formulação de
estratégias, políticas de gestão de pessoal e de
otimização de processos da instituição.

§
2º O instrumento para avaliação dos resultados do
Acordo será o módulo de avaliação anual
do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento
- SIGPLAN utilizado pela SEPLAG.

Seção
II
Da
Formalização


Art. 5º
- Previamente à sua assinatura, o Acordo de Resultados deverá
ser submetido à análise da SEPLAG para pronunciamento,
podendo ser sugeridas alterações em seu conteúdo.



Art. 6º
- Após análise da SEPLAG, o Acordo de Resultados será
submetido à aprovação definitiva das Câmaras
Temáticas do Colegiado de Gestão Governamental,
conforme o objeto do Acordo.

Parágrafo
único. A Câmara de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças participará,
junto às Câmaras Temáticas afins ao objeto
acordado, da aprovação de todos os Acordos de
Resultados.



Art. 7º
- São signatários do Acordo de Resultados os dirigentes
máximos do acordante, do acordado, da SEPLAG e das demais
partes intervenientes, quando houver.



Art. 8º
- O extrato do Acordo de Resultados será publicado pelo
Acordante no órgão oficial dos Poderes do Estado e
divulgado na íntegra nos sítios eletrônicos de
todos os signatários do Acordo, bem como no da SEPLAG, no
prazo de vinte dias, contados de sua assinatura.



CAPÍTULO
III
DA
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO


Art. 9º
- O Acordante instituirá, no momento da celebração
do Acordo, Comissão de Acompanhamento e Avaliação
dos resultados pactuados, composta pelos seguintes membros:

I -
representante do Acordante;

II -
representante de cada interveniente, quando houver;

III -
representante da SEPLAG;

IV -
representante do Acordado;

V -
representante dos servidores do Acordado.

§
1º Caberá ao representante do Acordante a coordenação
da Comissão de Acompanhamento e Avaliação.

§
2º O representante do Acordado será indicado pelo seu
dirigente máximo.

§
3º O representante dos servidores será escolhido pelo
dirigente máximo do Acordado, após apresentação
de lista tríplice de candidatos, elaborada pelo órgão
setorial de Recursos Humanos, dentre aqueles com conhecimento na área
objeto do Acordo.



Art. 10
- Compete à Comissão de Acompanhamento e Avaliação:

I -
acompanhar e avaliar os resultados alcançados pelo acordado,
considerando as metas e indicadores de desempenho, conforme critérios
previstos no art. 4º;

II -
recomendar, com a devida justificativa, alterações no
Acordo de Resultados, principalmente quando se tratar de necessidade
de alinhamento de indicadores, metas e resultados, recursos
orçamentários e financeiros;

III -
recomendar, com a devida justificativa, a revisão, a
repactuação, a renovação, a suspensão
ou a rescisão do Acordo de Resultados.

Parágrafo
único. As recomendações, devidamente
justificadas, realizadas pela Comissão de Acompanhamento e
Avaliação serão disponibilizadas nos sítios
eletrônicos dos respectivos signatários e da SEPLAG.



Art. 11
- A Comissão de Acompanhamento e Avaliação
reunir-se-á de acordo com as demandas e necessidades das
instituições envolvidas e quando a coordenação
identificar como necessário, tendo em vista as informações
apresentadas em relatórios gerenciais, a partir da data da
assinatura do Acordo.

§
1º O Acordado deverá enviar à Comissão, no
prazo de cinco dias úteis anteriores à reunião,
relatórios gerenciais referente ao cumprimento do cronograma
previsto no Acordo de Resultados.

§
2º A Comissão apresentará, no prazo de trinta
dias, contados da data do recebimento dos relatórios
gerenciais, relatório parcial acerca dos resultados alcançados
pelo Acordado, sugerindo, se necessário, alterações
no cronograma referentes aos objetivos, obrigações,
indicadores ou metas fixadas, ou adequações à
lei orçamentária anual.

§
3º As eventuais alterações no Acordo de
Resultados, que serão disponibilizadas nos sítios
eletrônicos dos respectivos signatários e da SEPLAG,
deverão ser ratificadas pelo Acordante e formalizadas mediante
termo aditivo, após aprovação da SEPLAG.

§
4º Considerar-se-á na elaboração dos
relatórios de avaliação, os fatores e
circunstâncias que interferiram na consecução do
cronograma, bem como as medidas eventualmente adotadas pelo Acordado
para enfrentá-las.

§
5º A Comissão atuará de forma propositiva,
detectando os problemas e indicando correções e
alternativas no procedimento de consecução das metas
propostas no Acordo.



Art. 12
- Cada Órgão ou Entidade representado na Comissão
de Acompanhamento e Avaliação será responsável
pelas eventuais despesas necessárias para a realização
da reunião, cabendo ao Acordante o apoio logístico ao
funcionamento da Comissão, bem como o custeio de despesas com
especialistas contratados para suporte técnico a mesma.



Art. 13
- A Comissão de Acompanhamento e Avaliação
procederá à avaliação conclusiva acerca
dos resultados alcançados, pronunciando-se sobre a prorrogação
do Acordo de Resultados, quando necessário, sessenta dias
antes do término da vigência do Acordo.



CAPÍTULO
IV
DA
AMPLIAÇÃO DA AUTONOMIA GERENCIAL
ORÇAMENTÁRIA
E FINANCEIRA
Seção
I
Disposições
Gerais


Art. 14
- Com o objetivo de alcançar ou superar as metas fixadas, o
Acordado poderá implementar, durante a vigência do
Acordo, medidas destinadas a ampliar sua autonomia gerencial,
orçamentária e financeira, tal como as previstas no
art. 26 da Lei nº 14.694, de 2003 ou outras previstas no Acordo
de Resultados.

Parágrafo
único. As medidas a serem implementadas pelo Acordado na
consecução de suas metas deverão ser expressas e
objetivamente previstas no Acordo de Resultados.



Art. 15
- Caberá à SEPLAG analisar e aprovar a adequação
dos instrumentos de modernização e flexibilização
de gestão previstos com as metas fixadas, condição
essencial para pronunciamento favorável dessa Secretaria em
relação ao Acordo.



Seção
II
Das
Medidas Ampliativas de Autonomia


Art. 16
- Será garantida ao Acordado, quando solicitado, no prazo de
dez dias, abertura de créditos suplementares ao respectivo
orçamento, utilizando como fonte os recursos resultantes de
anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais conforme
estabelecido na Lei Orçamentária Anual e abertos por
decreto executivo, excluídas as dotações
referentes a pessoal e encargos sociais.



Art. 17
- O Acordado poderá, nos termos do art. 14, §11, inciso
V, da Constituição Estadual, alterar os quantitativos e
a distribuição dos cargos de provimento em comissão
e das funções gratificadas identificadas no órgão
ou entidade, observados os valores de retribuição
correspondentes, desde que não altere as unidades orgânicas
estabelecidas em lei e não acarrete aumento de despesa.

§
1º Para proceder à medida prevista no dispositivo
anterior, o dirigente máximo do Acordado poderá, por
meio de ato próprio, desdobrar cargo em comissão ou
função gratificada, criando outros de menor remuneração
com o intuito de atender a maior número de servidores, ou
reunir dois ou mais cargos ou funções a fim de destinar
maior gratificação a servidores que desenvolvam
atividades mais complexas e que exigem maior responsabilidade.

§
2º Todo ato de alteração de quantitativos e
distribuições de cargos deverá ser inserido no
Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SISAP.



Art. 18
- O Acordado, a fim de atender as especificidades do Órgão,
poderá editar ato próprio sobre as regras de avaliação
de desempenho de seus servidores, em especial sobre a periodicidade
dessa avaliação, observado o disposto no art. 2º,
da Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, e as
diretrizes gerais estabelecidas pela SEPLAG.



Art. 19
- A fim de garantir o atendimento das metas fixadas, o Acordado
poderá contratar, nos termos da Lei Complementar nº 73,
de 2003, empregados em caráter temporário, cujos
contratos vincular-se-ão, quanto à vigência e às
atribuições cometidas, ao Acordo de Resultados.

Parágrafo
único. A admissão dos empregados de que trata o caput
será precedida de concurso público de provas ou de
provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade das
atribuições a serem desempenhadas.


Art. 20
- O Acordado poderá aplicar, nos procedimentos licitatórios
realizados, os limites de dispensa estabelecidos no parágrafo
único do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993.



Art. 21
- O Acordado poderá adotar modalidade de consulta nas
licitações realizadas para aquisição de
bens e serviços em que não seja possível a
utilização do pregão, atendido o disposto nos
parágrafos deste artigo.

§
1º Entende-se por Consulta a modalidade licitatória em
que ao menos cinco participantes, pessoas físicas ou
jurídicas, são chamadas pela Administração
Pública a apresentar propostas para o fornecimento de bens ou
serviços não comuns, cujos atributos de desempenho e
qualidade sejam insuscetíveis de comparação
direta e objetiva, tais como trabalhos, predominantemente
intelectuais, de elaboração de projetos, de
consultoria, de auditoria, de elaboração de pareceres
técnicos e outros bens ou serviços de natureza
infungível.

§
2º Considera-se impossível a comparação
objetiva e direta das propostas nos casos em que os interessados
possam propor diferentes alternativas que atendam, todas elas, os
requisitos do edital e assegurem a consecução do
interesse público.

§
3º A escolha dos participantes a serem convocados será
justificada em razão de elevada qualificação
técnica e será aprovada pelo dirigente máximo do
Acordado que indicará, também, a comissão
responsável pela avaliação e julgamento das
propostas.

§
4º A Comissão Julgadora será composta por, no
mínimo, três servidores com conhecimentos técnicos
amplos acerca do objeto licitado.

§
5º Os participantes serão convocados, mediante
comprovante de recebimento, por qualquer meio eficaz que garanta o
acesso às informações acerca da Consulta, das
quais deverão constar a definição clara e
completa do objeto, dos critérios de aceitação e
de julgamento das propostas, das sanções pelo
inadimplemento, das cláusulas do contrato, bem como a
indicação do dia, hora e local para entrega das
propostas.

§
6º A convocação fixará prazo razoável
e suficiente, não inferior a oito dias úteis, para os
interessados formularem e apresentarem suas propostas.

§
7º A Administração deverá receber, no
mínimo, duas propostas válidas, para dar prosseguimento
à Consulta, devendo, em caso contrário, iniciar novo
procedimento ou justificar devidamente nos autos a impossibilidade de
fazê-lo.

§
8º O recebimento e a abertura dos envelopes contendo as
propostas serão feitos em sessão pública, na
data designada na convocação.

§
9º As propostas serão classificadas, em função
das notas atribuídas pelos membros da Comissão, de
acordo com os critérios fixados na convocação,
os quais devem viabilizar a ponderação entre o custo e
o benefício de cada proposta.

§
10 A comissão decidirá com independência e
imparcialidade, devendo seus membros proferir votos individuais
fundamentados e por escrito.

§
11 Em caso de empate entre as propostas, decidir-se-á pela de
menor preço.

§
12 Classificadas as propostas, a Comissão adjudicará o
objeto da consulta ao vencedor.

§
13 Contra os atos de classificação e adjudicação
caberá recurso, sem efeito suspensivo, em três dias
úteis contados da intimação da adjudicação.

§
14 Decididos os eventuais recursos interpostos, o dirigente máximo
do Acordado homologará a adjudicação para
determinar a contratação, se entendendo-a ainda
conveniente e oportuna.

§
15 Como condição para a celebração do
contrato, o vencedor de certame apresentará, no prazo fixado
para sua assinatura, certidões comprovando sua situação
regular perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como
perante a Seguridade Social.

§
16 Na hipótese de as certidões referidas no §15
não comprovarem a situação regular do vencedor
ou esse se recusar a assinar o contrato, os demais licitantes serão
chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo
nas mesmas condições da proposta vencedora, sem
prejuízo das sanções legais cabíveis.

Art. 22
- Fica delegada aos Secretários de Estado e às
autoridades equivalentes competência para aprovação
ou readequação das estruturas ou estatutos dos
Acordados, sem aumento de despesas, observadas as disposições
específicas previstas em lei e o quantitativo de cargos
destinados à entidade.

Parágrafo
único. O Secretário de Estado e as autoridades
equivalentes poderão subdelegar, ao dirigente máximo do
Acordado, a competência de que trata o caput.



Art. 23
- O Acordado poderá admitir estagiários para atuarem em
atividades afetas ao objeto acordado, sendo o quantitativo e o valor
da remuneração a ser paga definidos no Acordo de
Resultados.



Art. 24
- Será revertido ao Acordado, na forma do Acordo de
Resultados, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do
montante da receita diretamente arrecadada que superar o montante do
exercício base de 2003.

Parágrafo
único. Os itens de receita a serem considerados para cálculo
do montante diretamente arrecadado serão definidos no Acordo
de Resultados.



CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 25
- Os créditos orçamentários e financeiros
necessários ao cumprimento do Acordo de Resultados serão
liberados em conformidade com o cronograma de desembolso pactuado
para a realização das metas propostas, respeitando-se
as normas estipuladas pela SEF, não ficando sujeitos a
contingenciamento ou a outra forma de limitação
administrativa, salvo nos casos de inobservância de
dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000.



Art. 26
- O Acordo de Resultados poderá ser suspenso pelo Acordante,
pelo prazo máximo de noventa dias, para adequação
de seu objeto, ficando, em conseqüência, suspensos as
autonomias, flexibilidades e recursos disponibilizados para o mesmo,
se ocorrerem fatos que possam comprometer sua execução
conforme análise da SEPLAG.


Art. 27
- O Acordo de Resultados poderá ser rescindido por ato
unilateral e escrito do Acordante ou por ajuste entre as partes,
independentemente das demais medidas legais cabíveis, nos
casos de descumprimento grave e injustificado das disposições
constantes deste Decreto.



Art. 28
- Os dirigentes dos Órgãos e Entidades Acordantes e
Acordados promoverão as ações necessárias
ao cumprimento do Acordo de Resultados, sob pena de responsabilidade
solidária por eventual irregularidade, ilegalidade ou
desperdício na utilização de recursos ou bens.



Art. 29
- Será censurado o dirigente responsável por Órgão
ou Entidade, ou aquele que o venha substituir, que tiver desempenho
insatisfatório em:

I -
duas avaliações sucessivas do Acordo de Resultados;

II -
três avaliações intercaladas em uma série
de cinco avaliações consecutivas do Acordo de
Resultados;

III -
quatro avaliações intercaladas em uma série de
dez avaliações consecutivas do Acordo de Resultados.

Parágrafo
único. Será publicado, nos sítios eletrônicos
do Governo do Estado e da SEPLAG, quadro completo dos relatórios
conclusivos elaborados pela Comissão de Acompanhamento e
Avaliação, identificado o dirigente responsável
pelo Acordado.



Art. 30
- Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 28, se houver
indícios fundados de malversação de bens ou de
recursos ou quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou o
interesse público, a Comissão de Acompanhamento e
Avaliação representará aos Órgãos
competentes para a adoção das medidas administrativas e
judiciais cabíveis, visando à proteção do
patrimônio público e à punição dos
infratores, sob pena de se tornarem solidariamente responsáveis.



CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 31
- A capacitação dos envolvidos no Acordo de Resultados
será promovida pela Escola de Governo da Fundação
João Pinheiro - EG/FJP.



Art. 32
- Ao término da vigência do Acordo de Resultados, ou
quando este for rescindido, ficarão automaticamente encerradas
as autonomias e flexibilidades concedidas ao Acordado.



Art. 33
- A SEPLAG expedirá normas complementares a este Decreto, bem
como orientará e coordenará a política do Acordo
de Resultados nos Órgãos e Entidades do Poder
Executivo, quando essas se fizerem necessárias.



Art. 34
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, em 4 de dezembro de 2003. 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia