GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.028, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004.
- Revogada pela Lei nº 16.537, de 12-05-2009, art. 6º.


Dispõe sobre a criação dos Fundos Rotativos que menciona, na Agência Goiana de
Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam criados, na Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL, no valor unitário de R$
20.000,00 (vinte mil reais), os seguintes fundos rotativos:
I - Fundo Rotativo Central - Goiânia;
II - Fundo Rotativo do Centro de Treinamento Antônio Flávio de Lima, em Goiânia;
III - Fundo Rotativo da Estação Experimental de Senador Canedo;
IV - Fundo Rotativo da Estação Experimental de Zootecnia de Senador Canedo;
V - Fundo Rotativo da Estação Experimental de Anápolis;
VI - Fundo Rotativo da Estação Experimental de Porangatu;
VII - Fundo Rotativo da Região Administrativa da Serra da Mesa, sediada em Uruaçu;
VIII - Fundo Rotativo da Região Administrativa do Vale do Paranã, sediada em Posse;
IX - Fundo Rotativo da Região Administrativa do Planalto, sediada em Formosa;
X - Fundo Rotativo da Região Administrativa do Vale do São Patrício, sediada em Ceres;
XI - Fundo Rotativo da Região Administrativa do Meia Ponte, sediada em Goiânia;
XII - Fundo Rotativo da Região Administrativa do Rio dos Bois, sediada em Palmeiras de Goiás;
XIII - Fundo Rotativo da Região Administrativa do Oeste, sediada em Iporá;
XIV - Fundo Rotativo da Região Administrativa do Rio Paranaíba, sediada em Quirinópolis;
XV - Fundo Rotativo da Região Administrativa do Sudoeste, sediada em Rio Verde;
XVI - Fundo Rotativo da Região Administrativa da Estrada de Ferro, sediada em Ipameri;
XVII - Fundo Rotativo da Região Administrativa do Rio Vermelho, sediada na cidade de Goiás;
XVIII - Fundo Rotativo da Região Administrativa do Rio das Antas, sediada em Anápolis;
XIX - Fundo Rotativo da Região Administrativa do Vale do Araguaia, sediada em Jussara;
XX - Fundo Rotativo da Região Administrativa do Sul, sediada em Morrinhos.
Art. 2o Os Fundos Rotativos indicados nos incisos de I a XX do art. 1 o têm por ﬁnalidade o pagamento de despesas
inadiáveis de pequena monta, relativas às aquisições de materiais de consumo, de expediente, de limpeza e higienização, de processamento
de dados em geral, elétrico e eletrônico, para áudio, vídeo e foto, de comunicação, laboratorial, de manutenção de bens imóveis e móveis,
inclusive veículos automotores, para festividades e homenagens, de proteção e segurança, de cama, mesa, copa e cozinha, de uso
veterinário, inclusive medicamentos, para utilização em gráﬁca, gêneros alimentícios, ferramentas, prestação de serviços por terceiros pessoas físicas ou jurídicas e publicações exigidas por lei.
Art. 3o Aos Fundos Rotativos de que trata esta Lei é vedada a concessão de qualquer importância em dinheiro a título de
adiantamento.
Art. 4o Os Fundos Rotativos relacionados nos incisos de I a XX do art. 1 o terão como agente financeiro a mesma instituição
bancária adotada como tal pelo Tesouro Estadual.
Art. 5o São revogadas as Leis n os 13.777, de 28 de dezembro de 2000; 14.160, de 03 de junho de 2002 e 14.471, de 16 de
julho de 2003.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de dezembro de 2004, 116 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO - Governador em exercício
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 07-12-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.12.2004.