

Imprimir documento


Deliberação 2731, de 19/02/2020 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.625, de 8 de setembro
de 2015, e dá outras providências.




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O caput e o § 1º do art. 10 da
Deliberação da Mesa nº 2.625, de 8 de setembro de
2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10 – As atribuições de assessoramento
político-parlamentar dos servidores ocupantes de cargo de
recrutamento amplo de assessor parlamentar na Assembleia Legislativa
poderão ser exercidas na Capital ou em outro município
do Estado de Minas Gerais, de acordo com as peculiaridades da
atividade parlamentar.
§
1º – Compete aos servidores que exercem suas atribuições
fora da sede da Assembleia Legislativa:
I
– realizar reuniões com lideranças comunitárias
em diversas localidades de atuação
político-institucional no intuito de obter sugestões
para a atividade parlamentar e aprimorar a participação
da sociedade no processo legislativo;
II
– levantar informações e dados nas comunidades
locais que possam auxiliar na definição de estratégias
de atuação político-institucional e contribuir
para a edição de leis orientadas à satisfação
do interesse público e para a fiscalização de
políticas públicas;
III
– exercer a representação político-institucional
em reuniões, eventos e solenidades, quando solicitado, a fim
de buscar a aproximação da atuação
parlamentar com a sociedade;
IV
– exercer outras atribuições conforme o previsto
no Anexo II.”.


Art.
2º – O Anexo II da Deliberação da Mesa nº
2.625, de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.


Art.
3º – O art. 12 da Deliberação da Mesa nº
2.511, de 30 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte §
7º:
“Art.
12 – (…)
§
7º – O quantitativo previsto no § 2º poderá
ser acrescido em, no máximo, 50% (cinquenta por cento),
mediante requerimento específico.”.


Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 19 de fevereiro
de 2020.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.


ANEXO
(a
que se refere o art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.731, de 19 de fevereiro de 2020)
“ANEXO
II


(a
que referem o parágrafo único do art. 4º e o
inciso IV do § 1º do art. 10 da Deliberação
da Mesa nº 2.625, de 8 de setembro de 2015)






QUALIFICAÇÃO
                   E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR




I
                   – CLASSE I – VL-9 A VL-31:




I.1
                   – Qualificação desejável:




a)
                   nível fundamental de escolaridade;
b)
                   digitação e operação de
                   microcomputador;
c)
                   conhecimentos básicos de língua portuguesa;
d)
                   habilitação para direção de veículos
                   automotores.
I.2
                   – Atribuições:
a)
                   executar trabalhos de assistência político-parlamentar
                   ou legislativa e exercer a representação
                   político-institucional em reuniões, eventos e
                   solenidades, quando solicitado;
b)
                   recepcionar e atender pessoas, prestando as informações
                   necessárias;
c)
                   articular-se com órgãos internos e externos à
                   Assembleia e com autoridades diversas, quando solicitado;
d)
                   acompanhar matérias e publicações de
                   interesse do Poder Legislativo;
e)
                   elaborar correspondência oficial e demais textos
                   relacionados com a atividade parlamentar, quando solicitado;
f)
                   organizar e manter atualizada agenda telefônica oficial de
                   entidades e de lideranças políticas relacionadas com
                   a área de atuação político-parlamentar;
g)
                   executar atividades ligadas ao protocolo, registro e arquivamento
                   de documentos e fichas;
h)
                   executar atividades relacionadas à expedição
                   de correspondências e ao cumprimento de atos relativos aos
                   serviços parlamentares;
i)
                   realizar o controle da manutenção de equipamentos e
                   instalações do local de trabalho;
j)
                   conduzir veículos;
k)
                   exercer outras atividades relacionadas à atuação
                   político-parlamentar.




II
                   – CLASSE II – VL-32 A VL-52:




II.1
                   – Qualificação desejável:




a)
                   nível médio de escolaridade;
b)
                   conhecimento dos métodos, técnicas e práticas
                   relacionados com a atividade político-parlamentar;
c)
                   conhecimento da estrutura e do funcionamento da Assembleia;
d)
                   capacidade de realizar exposição de fatos e
                   fundamentação clara e lógica;
e)
                   aptidão para levantamento de dados necessários à
                   elaboração de trabalhos técnicos;
f)
                   domínio da língua portuguesa e da técnica de
                   redação de documentos parlamentares;
g)
                   digitação e operação de
                   microcomputador;
h)
                   habilitação para direção de veículos
                   automotores.
II.2
                   – Atribuições:
a)
                   desempenhar atividades de apoio à organização
                   e à coordenação político-administrativa
                   relacionadas com as bases de atuação parlamentar, na
                   Capital e no interior;
b)
                   executar e controlar atividades administrativas referentes a dados
                   funcionais dos servidores, frequência e material de consumo
                   para as quais for designado;
c)
                   auxiliar na realização de estudos e pesquisas para
                   subsidiar a atuação político-parlamentar;
d)
                   executar trabalhos de assistência político-parlamentar
                   ou legislativa e exercer a representação
                   político-institucional em reuniões, eventos e
                   solenidades, quando solicitado;
e)
                   recepcionar e atender pessoas, prestando as informações
                   necessárias;
f)
                   articular-se com órgãos internos e externos à
                   Assembleia e com autoridades diversas, quando solicitado;
g)
                   acompanhar matérias e publicações de
                   interesse do Poder Legislativo;
h)
                   elaborar correspondência oficial e demais textos
                   relacionados com a atividade parlamentar;
i)
                   conduzir veículos, quando solicitado;
j)
                   exercer outras atividades relacionadas à atuação
                   político-parlamentar.




III
                   – CLASSE III – VL-53 A VL-57:




III.1
                   – Qualificação desejável:




a)
                   nível superior de escolaridade;
b)
                   conhecimento de princípios e práticas relacionados
                   com a atuação do Poder Legislativo;
c)
                   capacidade de planejar, coordenar e orientar atividades
                   político-administrativas;
d)
                   capacidade para atender, executar e comunicar, com rapidez,
                   determinações superiores;
e)
                   domínio da língua portuguesa, da técnica de
                   redação de documentos parlamentares e de proposições
                   do processo legislativo;
f)
                   digitação e operação de
                   microcomputador;
g)
                   habilitação para direção de veículos
                   automotores.
III.2
                   – Atribuições:
a)
                   atuar na organização, na coordenação e
                   no controle das atividades político-institucionais em
                   Plenário e nas comissões e nas bases de atuação
                   parlamentar, na Capital e no interior;
b)
                   realizar estudos e pesquisas para subsidiar a atuação
                   político-parlamentar;
c)
                   executar trabalhos de assessoramento político-parlamentar
                   ou legislativo e exercer a representação
                   políticoinstitucional em reuniões, eventos e
                   solenidades, quando solicitado;
d)
                   articular-se com órgãos internos e externos à
                   Assembleia e com autoridades diversas;
e)
                   recepcionar e atender pessoas, prestando as informações
                   necessárias;
f)
                   acompanhar matérias e publicações de
                   interesse do Poder Legislativo e propor estratégias de
                   atuação;
g)
                   elaborar minuta de proposição do processo
                   legislativo, correspondência oficial e demais textos
                   relacionados com a atividade parlamentar;
h)
                   conduzir veículos, quando solicitado;
i)
                   exercer outras atividades relacionadas à atuação
                   político-parlamentar.