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Decreto com numeração especial 577, de 25/10/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$85.628.753,86. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$85.628.753,86 (oitenta e cinco milhões seiscentos e vinte e
oito mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 802043/2014,
firmado em 1º de julho de 2014, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais, no valor de R$19.133,79 (dezenove mil cento e
trinta e três reais e setenta e nove centavos);
III
– do convênio nº 001/2016, firmado em 20 de junho de
2016, entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura
Municipal de Patos de Minas, no valor de R$13.837,60 (treze mil
oitocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos);
IV
– do convênio nº 102/2013, firmado em 1º de
outubro de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e as Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A –
Ceasa-MG –, no valor de R$3.454,62 (três mil quatrocentos
e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 577,
de 25 de outubro de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 136) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


125.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1


13.837,60




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1


19.133,79




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


3.454,62




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-53.1


11.803,85




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695034-1.011-0001-3390-0-10.1


105.000,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1


15.000.000,00




1916.28846702-7.043-0001-3290-0-10.1


400.000,00




1916.28846702-7.043-0001-4690-0-10.1


1.800.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


68.150.524,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


85.628.753,86





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9


62.976.539,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20122701-2.001-0001-3390-0-10.1


20.000,00




1231.20608053-4.119-0001-3390-1-10.1


30.000,00




1231.20608055-4.121-0001-3390-1-10.1


30.000,00




1231.20608057-4.124-0001-3390-1-10.1


45.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-53.1


11.803,85




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695154-1.158-0001-3390-1-10.1


105.000,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1


17.200.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.28846702-7.004-0001-4490-0-10.9


5.173.985,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


85.592.327,85