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Decreto com numeração especial 568, de 28/11/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Cemig Distribuição S.A. – Cemig
Distribuidora, no valor de R$3.144.753.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 23.390, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$3.144.753.000,00 (três bilhões cento e quarenta e
quatro milhões setecentos e cinquenta e três mil reais)
em favor da Cemig Distribuição S.A. – Cemig
Distribuidora, nas seguintes ações:
I
– Amortização da Dívida Interna –
Cemig Distribuição – 28.843.702.7001.0, no valor
de R$3.073.923.000,00 (três bilhões setenta e três
milhões novecentos e vinte e três mil reais);
II
– Plano de Desenvolvimento da Distribuidora – PDD –
25.752.181.3011.1 no valor de R$70.830.000,00 (setenta milhões
oitocentos e trinta mil reais).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes de:
I
– Recursos Próprios da Cemig Distribuição
S.A, no valor de R$444.753.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro
milhões setecentos e cinquenta e três mil reais);
II
– Recursos de Terceiros, no valor de R$2.700.000,000,00 (dois
bilhões e setecentos milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO