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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 492, de 20/07/2012 - Texto Original


Abre crédito suplementar
no valor de R$95.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$95.000.000,00
(noventa e cinco milhões de reais), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 492, DE 20 DE JULHO DE 2012
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 160)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS                           R$
1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1            95.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                        95.000.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS                           R$
1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1            95.000.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             95.000.000,00