PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.728/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o Projeto de Lei nº 1.205/2019, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios de titularidade do Estado relacionados com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig.
Publicada no Diário do Legislativo de 8/11/2019, vem a matéria à Mesa da Assembleia para dela receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Comissão de Fiscalização Financeira pretende, por meio da proposição em comento, receber informações do secretário de Estado de Planejamento e Gestão sobre o Projeto de Lei nº 1.205/2019, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios de titularidade do Estado relacionados com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig.
O referido projeto requer autorização legislativa para a venda de ativos até o ano de 2032, contudo, não veio acompanhado de qualquer relatório de impacto financeiro sobre o erário. Para que seja possível à Comissão analisar e votar a proposta é fundamental a apresentação dos seguintes dados:
– o valor que o Estado deixará de arrecadar até 2032 se o projeto for aprovado;
– o valor que receberá pela venda de tais créditos até 2032;
– a projeção de valor, ano a ano, que o Estado teria direito de receber caso o projeto não fosse aprovado; e
– o valor que o governo do Estado necessita para regularizar o pagamento de salários e o 13º salário dos servidores em dia.
Ressalta-se que os dados se referem aos valores decorrentes dos direitos econômicos a que o Estado faz jus em relação às ações de emissão da Codemig, inclusive dividendos, juros sobre capital próprio e quaisquer outras distribuições ao Estado.
Quanto à legitimidade da iniciativa, a proposição encontra respaldo nos §§ 2º e 3º do art. 54 da Constituição do Estado, que garantem à Assembleia Legislativa a prerrogativa de encaminhar, por meio de sua Mesa, pedido escrito de informação a secretário de Estado e a dirigente de entidade da administração pública indireta. Segundo o mesmo artigo, a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3728 de 2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 11 de novembro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes, relator.