

Imprimir documento


Decreto sem número, de 17/05/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais   e  do  Corpo  de  Bombeiros
                              Militar  do Estado de Minas  Gerais,
                              no valor de R$569.128,00.

     O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo
em  vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7º da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$569.128,00
(quinhentos  e  sessenta e nove mil, cento e vinte e  oito  reais)
indicado no Anexo, em favor da Polícia Militar do Estado de  Minas
Gerais  e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de
12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:

     I  - convênio SENASP/MJ Nº 027/2005, celebrado entre a União,
por  intermédio do Ministério da Justiça, por meio  da  Secretaria
Nacional de Segurança Pública e o Estado de Minas Gerais, por meio
da  Secretaria de Estado de Defesa Social, com a interveniência do
Corpo  de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, da  Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e da Polícia Militar do Estado  de
Minas   Gerais,   objetivando  a  cooperação  dos  participes   no
fortalecimento  das  Corregedorias dos Órgãos  de  Defesa  Social,
visando  ampliar  a  transparência das  organizações  policiais  e
aprimorar os mecanismos de controle interno da atividade  policial
por  meio  da  investigação  e punição  de  atos  de  violência  e
corrupção  no  âmbito das mesmas, criando padrões  de  controle  e
legalidade, inibindo a adoção de práticas arbitrarias e contendo o
aliciamento de parte das instituições policiais pelas organizações
criminosas,  no  âmbito do Programa de Segurança  Pública  para  o
Brasil,  de  acordo  com  o Plano de Trabalho  e  Projeto  Básico,
aprovados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública SENASP, no
valor de R$70.000,00 (setenta mil reais).

     II  -  convênio  SENASP / MJ Nº 030/2005, celebrado  entre  a
União,  por  intermédio  do Ministério da  Justiça,  por  meio  da
Secretaria  Nacional  de Segurança Pública e  o  Estado  de  Minas
Gerais,  por  meio da Secretaria de Estado de Defesa Social  e  do
Corpo  de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, objetivando
a  cooperação  dos  partícipes  no  reaparelhamento  do  Corpo  de
Bombeiros Militar do Estado por meio do reequipamento das Unidades
Operacionais   do   CBMMG,  sediadas  na  RMBH,   priorizando   os
equipamentos   de   proteção   individual   (EPI),   de   proteção
respiratória  (EPR),  de mergulho e suporte básico  de  vida  para
execução de missões de combate a incêndios e salvamento, no âmbito
do  Programa de Segurança Pública para o Brasil, de acordo  com  o
Plano  de  Trabalho  e Projeto Básico, aprovados  pela  Secretaria
Nacional  de  Segurança Pública - SENASP, no valor de R$400.000,00
(quatrocentos mil reais); e

     III  -  convênio SENASP / MJ Nº 138/2004, celebrado  entre  a
União,  por  intermédio  do Ministério da  Justiça,  por  meio  da
Secretaria  Nacional  de Segurança Pública e  o  Estado  de  Minas
Gerais,  por  meio da Secretaria de Estado de Defesa  Social,  com
interveniência da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais  e  da
Polícia  Civil do Estado de Minas Gerais, objetivando a cooperação
dos  partícipes na aquisição de equipamentos, material permanente,
material   de   consumo,  realização  de  despesas   correntes   e
contratação  de serviços, visando treinamento de policiais  civis,
militares   e   bombeiros,  objetivando   a   capacitação   destes
profissionais  para atuarem junto à comunidade,  a  realização  de
seminário  dos profissionais de segurança pública e defesa  social
com   lideranças   comunitárias,  bem   como   a   realização   de
monitoramento   e   avaliação  dos  300   conselhos   comunitários
existentes  no  Estado, no âmbito do Plano Nacional  de  Segurança
Pública,  de  acordo  com o Plano de Trabalho  e  Projeto  Básico,
aprovados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública -  SENASP,
no  valor de R$99.128,00.(noventa e nove mil, cento e vinte e oito
reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de  maio  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     HUGO BENGTSSON JÚNIOR - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.