GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 263, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-FEAS-, no valor de R$ 9.567.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 9.567.000,00
(nove milhões, quinhentos e sessenta e sete mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de Outubro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 08-10-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE DESPESA

PROTEÇÃO E
FORMAÇÃO
DO
ADOLESCENTE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APRENDIZ JOVEM
CIDADÃO

08 243 1030 2.273

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 0,00

R$ 9.567.000,00

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 9.567.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 9.567.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
6606 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

19 364 1062 1.011

EXECUÇÃO DE
OBRAS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 2.567.000,00

R$ 2.567.000,00

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
00


CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

AMPLIAÇÃO E
CONSOLIDAÇÃO
DE
4 - INVESTIMENTOS
BIBLIOTECAS E
LABORATÓRIOS

19 364 1062 2.234

00

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 3.500.000,00

R$ 3.500.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO A PROGRAMAR

19 364 1062 2.339

GRUPO DE DESPESA

INVESTIMENTOS
E
MODERNIZAÇÃO
4 - INVESTIMENTOS
DE MOBILIÁRIO,
EQUIPAMENTOS
E TECNOLOGIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 3.500.000,00

FONTE

FONTE

00

VALOR A REDUZIR
R$ 3.500.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 9.567.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2015 .