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Decreto sem número, de 24/03/2006 - Texto Original

Reconhece, pelo prazo que  menciona,
                              o  Curso de Relações Internacionais,
                              ministrado pela Universidade Vale do
                              Rio   Verde   de  Três  Corações   -
                              UninCor,  campus de  Betim,  mantida
                              pela       Fundação      Comunitária
                              Tricordiana de Educação.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer n.º 1.067, de  26
de  outubro  de 2005, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo  do  Secretário  de Estado de Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o  Curso
de  Relações Internacionais ministrado pela Universidade  Vale  do
Rio  Verde  de  Três Corações - UninCor, campus de Betim,  mantida
pela Fundação Comunitária Tricordiana de Educação.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO