GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 014, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do
Poder Judiciário – FUNDESP-PJ, no valor de R$ 900.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004004914 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FUNDESP-PJ - 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
0452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ
02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo
5 (20) - Inversões Financeiras

R$

900.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
0452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ
02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

900.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de fevereiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 11-02-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-02-2010.