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DECRETO 45325, de 12/03/2010 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, o empreendimento Samarco Mineração
S/A – para instalação da Linha de Transmissão
de acesso à rede básica do Sistema Interligado Nacional
– SIN, obra de infraestrutura, de interesse nacional, destinada
ao serviço público de energia, no Município de
Mariana. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.428,
de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização
e proteção da vegetação nativa do Bioma
Mata Atlântica, 



DECRETA:




Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para fins
do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, o
empreendimento Samarco Mineração S/A – para a
instalação da Linha de Transmissão de acesso à
rede básica do Sistema Interligado Nacional – SIN, obra
de infraestrutura a ser executada pela empresa Samarco Mineração
S/A, em área de Floresta Estacional Semidecidual em estágio
médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica,
no Município de Mariana. 

§
1º – O empreendimento de que trata o caput
constitui fonte geradora de energia elétrica descentralizada
que buscará evitar futuros déficits de energia, uma vez
que o atual sistema de distribuição de energia elétrica
da CEMIG, ao qual a Samarco está conectada, encontra-se
atualmente saturado, sendo certo que a referida distribuidora não
tem como oferecer a energia elétrica adicional necessária,
quer seja para pequenas melhorias das plantas atuais da empresa, quer
seja para a execução do projeto em questão e sua
posterior operação. 

§
2º – O empreendimento descrito no caput é
considerado de alta relevância por ter como objeto, dentre
outras finalidades, a garantia do desenvolvimento sustentável
da atividade mineradora, de interesse nacional, nos termos do §
1º do art. 176 da Constituição da República,
e o fornecimento regular de energia elétrica aos atuais e
futuros consumidores do serviço prestado pela CEMIG. 



Art.
2º – Ficam reconhecidos o interesse nacional e a alta
relevância das obras de infraestrutura de que trata o art. 1º,
conforme detalhamentos técnicos que instruem o processo
respectivo, na forma do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº
11.428, de 2006. 



Art.
3º – A declaração de utilidade pública
de que trata este Decreto não dispensa o devido processo de
regularização ambiental a ser elaborado pelos órgãos
ambientais competentes do Poder Executivo, na forma da legislação
vigente. 



Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Sérgio
Alair Barroso