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DECRETO 46460, de 14/03/2014 de 14/03/2014 (Texto Original)


Regulamenta
a concessão de bolsas de estudo e bolsas de pesquisa, ensino e
extensão universitária na modalidade de ensino à
distância – EAD –, de que tratam os arts. 6º e
7º da Lei nº 21.152, de 17 de janeiro de 2014.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 7º da
Lei nº 21.152, de 17 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º A concessão das bolsas referentes ao ensino à
distância – EAD – de que tratam os arts. 6º e
7º da Lei nº 21.152, de 17 de janeiro de 2014, terá
por finalidade o fomento à política estadual de combate
às discriminações racial e étnica.
§
1º Poderão ser concedidas bolsas para cursos e para
pesquisa, ensino e extensão universitária.
§
2º Somente serão concedidas bolsas para os cursos
reconhecidos e credenciados pelos órgãos competentes,
nos termos da legislação vigente.


Art.
2º Compete à Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig:
I
– a criação e o financiamento das bolsas; e
II
– a definição do quantitativo e do valor a ser
aplicado.
Parágrafo
único. A definição do quantitativo de bolsas
ofertadas semestralmente e os respectivos valores está
condicionada à aprovação da Câmara de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças, observadas a análise periódica de
viabilidade e a disponibilidade orçamentária.


Art.
3º As bolsas serão destinadas exclusivamente a cursos da
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG – e da
Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –,
desde que inseridas no âmbito de projetos e programas
provenientes de convênios, acordos e contratos, públicos
ou privados, relacionados ao combate às discriminações
racial e étnica.


Art.
4º As bolsas poderão ser concedidas a servidores
públicos, professores, tutores e demais envolvidos nas ações
de que tratam os projetos e programas indicados no art. 3º.
Parágrafo
único. As bolsas serão concedidas pelo período
de duração do curso ou do projeto de pesquisa e
extensão.


Art.
5º Para a concessão de bolsas a servidores públicos,
deverão ser observados os seguintes requisitos:
I
– a existência de vínculo de natureza efetiva com
o Poder Executivo e a aquisição da estabilidade no
serviço público;
II
– três últimas avaliações de
desempenho satisfatórias, nos termos da legislação
vigente;
III
– correlação entre o curso, pesquisa, ensino ou
extensão e as atribuições da carreira do
servidor;
IV
– a apresentação, ao final do curso, de proposta
de aplicação prática para otimização
de atividades no âmbito do Poder Executivo;
V
– a permanência do servidor em efetivo exercício
de suas funções junto ao Poder Executivo por um período
mínimo correspondente a três vezes o período de
recebimento da bolsa, devendo para tanto firmar termo de compromisso
com o Estado.
§
1º Fica vedada a concessão de bolsa:
I
– ao servidor com condições de implementar tempo
para a aposentadoria no prazo de até mil oitocentos e vinte
cinco dias, contados da data prevista para o término do curso,
pesquisa, ensino ou extensão;
II
– para curso de nível de escolaridade superior à
exigida para o último nível da carreira do servidor
solicitante, excetuando-se as carreiras que apresentam o mesmo
requisito de escolaridade para todos os níveis de sua
estrutura.
§
2º Para fins do disposto no inciso V, serão considerados
como efetivo exercício os dias efetivamente trabalhados pelo
servidor, o descanso remunerado semanal, os feriados, os pontos
facultativos e as férias regulamentares, excetuados os dias de
afastamento, de licença, ou qualquer interrupção
do exercício das atribuições do cargo ou da
função.


Art.
6º O servidor fica obrigado a restituir ao erário o valor
da bolsa nas seguintes situações:
I
– descumprimento do disposto no inciso IV do art. 5º,
ocasião em que a restituição do valor da bolsa
será integral;
II
– descumprimento do disposto no inciso V do art. 5º,
ocasião em que a restituição do valor da bolsa
será proporcional ao período restante de efetivo
exercício de suas atribuições junto ao Poder
Executivo; e
III
– desistência, abandono, infrequência ou reprovação
em curso, pesquisa, ensino ou extensão, considerando as regras
e os limites de cada universidade, ocasião em que a
restituição do valor da bolsa será integral.
§
1º Para o cálculo do valor da restituição
incidirão os correspondentes índices de correção
e atualização monetárias, observado o disposto
no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.363, de 27 de
dezembro de 1990.
§
2º O servidor ficará dispensado da restituição
na hipótese das situações indicadas nos incisos
I, II e III decorrerem de aposentadoria por invalidez concluída
e publicada, nos termos da legislação vigente.


Art.
7º Regras complementares à concessão das bolsas
constarão dos respectivos editais de abertura do processo de
seleção.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Narcio
Rodrigues da Silveira