

Imprimir documento


DECRETO 40967, de 22/03/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$55 440,00 a dotações
orçamentárias da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais - FHEMIG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.471 de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$55.440,00
(cinqüenta e
cinco
mil, quatrocentos e quarenta reais) a dotações
orçamentárias da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais - FHEMIG, indicadas no Anexo deste Decreto


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados
recursos
provenientes do Termo de Cooperação nº 552/99,
firmado em 12 de novembro de 1999, entre a Secretaria de Políticas
de Saúde, do Ministério da Saúde e a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, objetivando o apoio
financeiro para ampliar as possibilidades de atenção
aos usuários de drogas vulneráveis à infecção
pelo vírus HIV e outras DST.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Luiz
Sávio Souza Cruz
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 40.967, DE 22 DE MARÇO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG


R$




2271.103024084.379-0001-351


51.050,00




2271.103024084.379-0001-451


4.390,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


55.440,00