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DECRETO 41157, de 29/06/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$370.632,00 a dotação
orçamentária do Instituto de Pesos e Medidas do Estado
de Minas Geras - IPEM/MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8°, paragrafo
1º, inciso III, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$370.632,00
(trezentos e setenta mil, seiscentos e trinta e dois reais) a dotação
orçamentária do Instituto de Pesos e Medidas do Estado
de Minas Gerais - IPEM/MG, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária, indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Antônio
Salustiano Machado


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.157, DE 29 DE JUNHO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





INSTITUTO
                   DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPEM/MG


R$




2331.192727777.052-0001-101


370.632,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


370.632,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA 



R$




1991.999999999.999-0001-801
                   



370.632,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


370.632,00