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Decreto 47055, de 06/10/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 29 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida do Capítulo LXXXI, com a seguinte redação:


“CAPÍTULO
LXXXI
Das
Operações Realizadas por Estabelecimento Varejista com
Gêneros Alimentícios de Produção Própria


Art.
595 – O imposto devido na saída de gêneros
alimentícios fabricados no estabelecimento varejista poderá
ser apurado de forma simplificada, mediante aplicação
de índice de recolhimento sobre o montante das vendas das
mercadorias, observado o seguinte:
I
– a apuração de forma simplificada será
concedida por meio de regime especial concedido pela Superintendência
de Tributação, que estabelecerá a forma, as
condições e os procedimentos a que se sujeitará
o contribuinte;
II
– o estabelecimento deverá ter mais de cinquenta por
cento de sua receita operacional decorrente da atividade de:
a)
comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios – hipermercados (código
4711-3/01da CNAE); ou
b)
comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios – supermercados (código
4711-3/02 da CNAE);
III
– as vendas de gêneros alimentícios produzidos no
estabelecimento deverão representar, no mínimo, 12%
(doze por cento) da receita operacional do estabelecimento;
IV
– o faturamento total dos estabelecimentos do contribuinte
deverá ser igual ou superior a R$200.000.000,00 (duzentos
milhões de reais) por exercício financeiro;
V
– será vedado ao contribuinte o aproveitamento dos
créditos do imposto cobrado nas operações e
prestações anteriores e relativos aos gêneros
alimentícios produzidos no estabelecimento;
VI
– o contribuinte deverá usar equipamento emissor de
cupom fiscal (ECF) e adotar Escrituração Fiscal
Digital.
§
1º – O índice de recolhimento de que trata o caput
será apurado pelo fisco, observado o seguinte:
I
– será fixado com base nos registros fiscais da escrita
do estabelecimento e não poderá resultar em dispensa de
parcela do imposto devido;
II
– na fixação do índice serão
excluídos o valor da parcela do imposto relativa à
substituição tributária, as operações
isentas ou não tributadas e a parcela dispensada nas reduções
de base de cálculo;
III
– será revisto em prazo não superior a doze
meses.

§
2º – A partir do início da vigência do regime
especial, o recolhimento total efetuado no período de doze
meses não poderá ser inferior ao recolhimento total
efetuado nos doze meses anteriores, atualizado pela variação
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA –, apurado e divulgado pelo Instituo Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE –, e, caso seja
inferior, o contribuinte deverá recolher a diferença no
prazo estabelecido no regime especial.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do mês subsequente ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL