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DECRETO 43837, de 21/07/2004 de 21/07/2004 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de
13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,



DECRETA:


Art. 1º
Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
20. (...)
§ 1º
(...)
I - nas
hipóteses previstas:
a) no
art. 38 deste Regulamento;
b) no
Anexo IX, inclusive quando, na aquisição em operação
interestadual, for atribuída a responsabilidade pela retenção
do imposto devido pelas operações subseqüentes ao
próprio estabelecimento adquirente;
(...)
Art. 26.
O contribuinte que receber mercadoria com o imposto pago por
substituição tributária, inclusive na hipótese
em que, na aquisição em operação
interestadual, a responsabilidade pela retenção do
imposto devido pelas operações subseqüentes couber
ao próprio estabelecimento destinatário, observará
o seguinte:
I - a
nota fiscal que acobertar a saída da mercadoria será
emitida sem destaque do imposto, contendo, além das demais
indicações, o seguinte:
(...)
Art. 85.
(...)
II -
(...)
e.3 -
óleo combustível, óleo lubrificante, gasolina de
aviação, querosene de aviação (QAV),
querosene iluminante;
(...)
f - até
o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao da entrada da
mercadoria no estabelecimento destinatário, nas hipóteses
previstas no parágrafo único do art. 402, no inciso IV
do “caput” do art. 403, no inciso II do “caput”
do art. 404, no inciso I do art. 406, no parágrafo único
do art. 407, no inciso II do § 2º do art. 408 e no inciso
II do art. 409, todos da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento;
(...)
(nr)"
Art. 2º
Os artigos abaixo relacionados do RICMS ficam acrescidos dos
seguintes dispositivos:
"Art.
24. (...)
Parágrafo
único. O disposto no “caput” deste artigo
não se aplica quando, na aquisição em operação
interestadual, a responsabilidade pela retenção do
imposto devido pelas operações subseqüentes couber
ao próprio estabelecimento adquirente, que observará o
disposto no art. 26 deste Regulamento.
Art. 25.
(...)
§ 9º
O disposto neste artigo não se aplica quando, na aquisição
em operação interestadual, a responsabilidade pela
retenção do imposto devido pelas operações
subseqüentes couber ao próprio estabelecimento
adquirente, que observará o disposto no art. 26.
Art. 26.
(...)
II -
(...)
c - a
coluna "Observações" do livro Registro de
Entradas, para informar o valor da base de cálculo e o valor
do ICMS retido, bem como a observação de que o imposto
foi retido na entrada, na hipótese em que, na aquisição
em operação interestadual, a responsabilidade pela
retenção do imposto devido pelas operações
subseqüentes couber ao próprio estabelecimento
adquirente;
III -
quando a responsabilidade pela retenção do imposto
devido pelas operações subseqüentes couber ao
próprio estabelecimento adquirente, os valores da base de
cálculo e do ICMS retido por Substituição
Tributária na entrada da mercadoria serão totalizados
no livro Registro de Entradas no último dia do período
de apuração, para lançamento no Livro Registro
de Apuração do ICMS, no campo "Observações",
seguido da informação: "ICMS ST retido na
entrada".
Art. 32.
(...)
Parágrafo
único. Na hipótese em que, na aquisição
em operação interestadual, a responsabilidade pela
retenção do imposto devido pelas operações
subseqüentes couber ao próprio estabelecimento
adquirente, o valor a recolher a título de substituição
tributária será a diferença entre o imposto
calculado mediante aplicação da alíquota vigente
nas operações internas sobre a base de cálculo
definida para a retenção e o corretamente destacado na
nota fiscal de aquisição da mercadoria. (nr)"


Art. 3º
Os dispositivos abaixo relacionados da Parte 1 do Anexo IX do RICMS
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
403. (...)
I - ao
contribuinte mineiro que adquirir ou receber mercadoria de que trata
este Capítulo, inclusive usada, de outra unidade da Federação,
sem a retenção, hipótese em que o imposto deverá
ser recolhido no posto de fiscalização de fronteira ou,
na falta deste, no primeiro município mineiro por onde
transitar a mercadoria, ficando facultado o recolhimento antecipado
por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais
(GNRE);
(...)
§ 2º
A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS
prevista neste Capítulo aplica-se, também, em relação
às operações com peças, componentes e
acessórios, inclusive usados, destinados a estabelecimento
industrial para serem utilizados no recondicionamento ou recuperação
de peças, componentes e acessórios a que se refere o
art. 402 desta Parte.
Art. 405.
A base de cálculo do imposto, para fins de substituição
tributária, é o valor correspondente ao montante
formado pelo preço praticado pelo remetente, nele incluídos
os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do frete
ou carreto e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário,
ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da
aplicação sobre referido montante do percentual de 40%
(quarenta por cento).
§ 1º
Na hipótese do inciso III do “caput” do
art. 404, ao estabelecimento fabricante de veículos
automotores é facultado adotar como base de cálculo o
preço por ele praticado, nele incluídos os valores do
IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento adquirente e
das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário,
ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da
aplicação sobre referido preço do percentual de
26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por
cento), desde que a base de cálculo não seja inferior
ao valor de aquisição da mercadoria pelo fabricante de
veículos adicionado do produto resultante da aplicação
sobre referido montante do percentual previsto no “caput”
deste artigo.
(...)
Art. 406.
(...)
I - às
transferências para outro estabelecimento atacadista ou
industrial do estabelecimento fabricante, hipótese em que o
estabelecimento destinatário:
a)
observará o disposto na alínea "f" do inciso
II do “caput” do art. 85 deste Regulamento, quando
se tratar de estabelecimento atacadista;
b) fará
a retenção do ICMS devido pelas operações
subseqüentes no momento em que promover a saída da
mercadoria, quando se tratar de estabelecimento industrial;
(...)
Art. 409.
(...)
II - às
transferências para outro estabelecimento atacadista ou
industrial do estabelecimento fabricante, hipótese em que o
estabelecimento destinatário:
a)
observará o disposto na alínea "f" do inciso
II do “caput” art. 85 deste Regulamento, quando se
tratar de estabelecimento atacadista;
b) fará
a retenção do ICMS devido pelas operações
subseqüentes no momento em que promover a saída da
mercadoria, quando se tratar de estabelecimento industrial;
(...)
Art. 410.
(...)
§ 1º
Observadas as condições estabelecidas em regime
especial concedido pela SLT ao estabelecimento fabricante, na
operação interna com medicamentos e com os demais
produtos relacionados na Parte 4 deste Anexo, fabricados por
estabelecimento industrial mineiro, a base de cálculo:
I - na
saída de mercadoria de uso hospitalar destinada à
distribuidora localizada neste Estado, é o valor da operação
promovida pelo estabelecimento fabricante, nele incluídas as
despesas debitadas ao adquirente, adicionado do produto resultante da
aplicação sobre o referido montante do percentual de
29% (vinte e nove por cento), observado o seguinte:
a)
considera-se distribuidora de mercadoria de uso hospitalar, para
efeito do disposto neste inciso, o estabelecimento atacadista cujas
vendas destinadas a hospitais, clínicas ou a órgãos
da Administração Pública representem, no mínimo,
90% (noventa por cento) da sua receita operacional anual;
b)
portaria da SLT relacionará as distribuidoras hospitalares
detentoras do regime especial;
c) quando
o estabelecimento distribuidor der à mercadoria saída
diversa, a diferença do imposto devido na forma prevista nos
incisos I ou II do “caput” deste artigo ou no §
3º, conforme o caso, será efetuada até o dia 9
(nove) do primeiro mês subseqüente ao da saída da
mercadoria, na forma prevista no regime especial;
II - nas
demais hipóteses:
a) é
o valor da operação promovida pelo estabelecimento
fabricante, nele incluídas as despesas debitadas ao
adquirente, adicionado do produto resultante da aplicação
sobre o referido montante do percentual de 70% (setenta por cento);
ou
b)
corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) do valor
previsto na alínea "a" do inciso II do “caput”
deste artigo, se superior à base de cálculo prevista na
alínea "a" deste inciso.
§ 2º
Nas operações com medicamentos e com os demais produtos
relacionados na Parte 4 deste Anexo, exceto nas hipóteses
previstas nos §§ 1º e 6º deste artigo, a base de
cálculo do imposto devido por substituição
tributária poderá ser reduzida dos seguintes
percentuais, desde que observadas as condições
estabelecidas em regime especial concedido pela SLT:
(...)
Art. 411.
(...)
§ 1º
A obrigação de que trata este artigo aplica-se também
ao contribuinte mineiro, exceto o varejista, que receber mercadoria
relacionada na Parte 4 deste Anexo de estabelecimento industrial não
obrigado à retenção." (nr)


Art. 4º
Os artigos abaixo relacionados da Parte 1 do Anexo IX do RICMS ficam
acrescidos dos seguintes dispositivos:
"Art.
402. (...)
Parágrafo
único. O recolhimento do ICMS devido pelo estabelecimento
importador na forma prevista no “caput” deste
artigo será efetuado no prazo previsto na alínea "f"
do inciso II do art. 85 deste Regulamento.
Art. 403.
(...)
IV - ao
estabelecimento comercializador de peças, componentes e
acessórios usados, inclusive industrial ou importador,
hipótese em que o imposto será recolhido no prazo
previsto na alínea "f" do inciso II do “caput”
do art. 85 deste Regulamento.
Art. 405.
(...)
§ 3º
O disposto no § 1º deste artigo aplica-se também ao
estabelecimento fabricante de veículos, máquinas e
equipamentos cuja distribuição seja efetuada de forma
exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
Art. 407.
(...)
Parágrafo
único. O recolhimento do ICMS devido pelo estabelecimento
importador na forma prevista no “caput” deste
artigo será efetuado no prazo previsto na alínea "f"
do inciso II do “caput” do art. 85 deste
Regulamento.
Art. 410.
(...)
§ 5º
Na hipótese prevista na alínea "a" do inciso
II do “caput” deste artigo, para efeito de
apuração do imposto, é facultado ao
estabelecimento fabricante ou importador, desde que autorizado em
regime especial, apresentar lista de preços sugeridos
exclusivamente ao público no mercado varejista mineiro, para
efeito de apuração do imposto devido.
§ 6º
Na aquisição, em operação interestadual,
destinada a estabelecimento distribuidor hospitalar que atenda o
requisito previsto na alínea "a" do inciso I do §
1º deste artigo, a base de cálculo é o valor da
aquisição, nele incluídas as despesas debitadas
ao adquirente, adicionado do produto resultante da aplicação
sobre o referido montante do percentual de 29% (vinte e nove por
cento), observadas as condições previstas no regime
especial a que se refere o § 2º do art. 408 desta Parte."
(nr)


Art. 5º
A denominação do Capítulo L da Parte 1 do Anexo
IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
"Das
Operações com Peças, Componentes e Acessórios
de Produtos Autopropulsados" (nr)


Art. 6º
A distribuidora hospitalar, assim definida nos termos da alínea
"a" do inciso I do § 1º do art. 410 que não
tenha procedido à retenção do imposto na forma
do inciso I do “caput” do art. 408, todos da Parte
1 do Anexo IX do RICMS, fica responsável pela apuração
e recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações
com as mercadorias constantes do estoque existente em 31 de julho de
2004.
§ 1º
Para os efeitos do “caput” deste artigo, o
contribuinte deverá:
I -
levantar o inventário das mercadorias existentes em estoque,
incluindo aquela, ainda que não recebida, cuja nota fiscal
tenha sido emitida pelo remetente até 31 de julho de 2004;
II -
avaliar o estoque pelo custo da aquisição mais recente;
III -
adicionar ao valor apurado a margem de valor agregado (MVA) prevista
no § 6º do art. 410 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
IV -
aplicar sobre o montante encontrado na forma do inciso III deste
parágrafo a alíquota prevista para as operações
internas;
V -
deduzir a parcela de saldo credor eventualmente existente em 31 de
julho de 2004, até o limite do valor apurado na forma dos
incisos anteriores;
e
VI -
remeter à Administração Fazendária (AF) a
que estiver circunscrito, até 31 de agosto de 2004, listagem
do inventário de que trata o inciso I do § 1º deste
artigo acompanhada de arquivo eletrônico contendo as
quantidades e valores apurados, observado o modelo instituído
em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2º
O valor do imposto apurado na forma do § 1º deste artigo
será recolhido em Documento de Arrecadação
Estadual (DAE) distinto no prazo previsto para o vencimento de suas
operações próprias no mês de setembro de
2004, ou de forma parcelada, nas condições
estabelecidas em resolução da Secretaria de Estado de
Fazenda.
§ 3º
Na falta do pagamento nos prazos previstos no parágrafo
anterior, o valor da parcela será recolhido com os acréscimos
legais devidos, a partir de 31 de julho de 2004.
§ 4º
Considera-se desistente do parcelamento o beneficiário que
atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 90 (noventa)
dias, hipótese em que o parcelamento será
automaticamente cancelado e o valor remanescente será
recolhido com os acréscimos legais devidos a partir de 31 de
julho de 2004.
§ 5º
Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a
disciplinar quaisquer matérias de que trata este artigo.
§ 6º
Ficam convalidados os procedimentos relativos ao recolhimento do
imposto das distribuidoras a que se refere o “caput”
deste artigo que tenham efetuado o destaque e recolhimento do ICMS
pelo sistema normal de débito e crédito relativo às
operações destinadas a hospitais, clínicas ou a
órgãos públicos da Administração
Pública realizadas no período de 1º de janeiro até
a data de publicação deste Decreto, desde que o imposto
apurado tenha sido recolhido corretamente.


Art. 7º
Ficam convalidados os recolhimentos de ICMS devido por substituição
tributária relativos às operações com
óleo lubrificante efetuados até a data de publicação
deste Decreto e no prazo previsto na alínea "e" do
inciso II do “caput” do art. 85 do RICMS.
Art. 8º
Fica revogado o inciso IV do art. 409 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS.


Art. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com exceção das disposições abaixo
relacionadas que produzirão efeitos a contar de:
I - 1º
de janeiro de 2004, relativamente aos incisos I e IV do “caput”
e § 2º do art. 403 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS e ao
art. 5º deste Decreto;
II - 1º
de agosto de 2004, relativamente ao inciso I do § 1º e ao §
6º do art. 410 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2004; 216° da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman