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Decreto sem número, de 24/11/2006 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº  44,
                              de 02/11/2006, do Prefeito Municipal
                              de  Novo  Cruzeiro/MG, que  declarou
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas  do
                              Município  afetadas por  desastre  -
                              Enchentes.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo
artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, pelo artigo  17,
§  1º  do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de  2005  e
pela  Resolução  nº  3, do Conselho Nacional de  Defesa  Civil,  e
considerando;

     -  que  intensas  precipitações  pluviométricas  assolaram  o
Município  de  Novo Cruzeiro/MG no dia 02/11/2006, com  volume  de
179,2  mm chuvas num período de aproximadamente 09 horas, causando
enchentes  e  deslizamentos de terra na zona  rural  e  urbana  do
Município;

     -  que o desastre danificou e destruiu residências, pontes  e
estradas,  deixando desabrigados, desalojados  e  a  morte  de  06
pessoas, bem como gerando perdas nas lavouras de milho e feijão;

     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;

     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado  o Decreto  Municipal  nº  44,  de
02/11/2006,  do  Prefeito  Municipal  de  Novo  Cruzeiro/MG,   que
declarou  SITUAÇÃO  DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município  afetadas
por desastre - Enchentes;

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação;

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos à data  de  02/11/2006,
devendo  viger por um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a  contar
da data de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.