ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
005/2020, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 501/2020
Aprova o pedido de reconhecimento do estado
de calamidade pública no Município de Vitória
do Mearim.
Art. 1º - Fica reconhecido, pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o
estado de calamidade pública, declarado pela Prefeita do Município de Vitória do Mearim,
através do Decreto Municipal n.º 254, de 21 de março de 2020, em todo território do
Município, para fins de prevenção e enfrentamento ao vírus H1N1 e a COVID-19 (Doença
lnfecciosa Viral - COBRADE 1.5.1.1.0), bem como para prestação de socorro e assistência
humanitária à população do município vitoriense atingido por chuvas Intensas (COBRADE
1.3.2.1.4), nos termos do Decreto Estadual nº 35.672/2020, Decreto Municipal nº 254/2020 e
Instrução Normativa n° 02, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração
Nacional.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, a faça imprimir, publicar e
correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 27 de abril de 2020.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE
Primeira Secretária
Deputada CLEIDE COUTINHO
Segunda Secretária