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DECRETO 42780, de 26/07/2002 - Texto Original

Cria unidade estadual de ensino,  no
                              Município de Morro da Garça.

           O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de
atribuição  que lhe confere o artigo 90, inciso VII, e nos  termos
do  artigo 198, inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo  em
vista o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e
no  Parecer nº 420, de 28 de maio de 2002, do Conselho Estadual de
Educação, publicado em 08 de junho de 2002,

           DECRETA:

           Art.  1º  -  Fica  criada  a Escola  Estadual  Prefeito
Walter  Coelho  da Rocha, de Ensino Médio, situada  na  Praça  São
Sebastião, nº 204, Centro, no Município de Morro da Garça.

           Art.  2º  -  A unidade escolar criada por este  Decreto
será  autorizada a funcionar por ato da Secretaria  de  Estado  da
Educação,  após  comprovação de condições  básicas  materiais,  de
pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.

           Art.   3º  -  As  despesas  decorrentes  deste  Decreto
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

           Art.  4º - Este Decreto entra em vigor na data  de  sua
publicação.

           Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

           Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte,  aos  26  de
julho de 2002.

           Itamar Franco - Governador do Estado.