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Decreto com numeração especial 226, de 14/07/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à construção da
extensão da Rede de Distribuição Rural Teófilo
Otoni, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Teófilo
Otoni.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Teófilo Otoni, compreendido dentro de
uma faixa com largura de 15m, conforme as descrições
perimétricas e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da extensão da Rede de Distribuição
Rural Teófilo Otoni, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no
Município de Teófilo Otoni.



Art. 3º A Cemig
Distribuição S.A. fica autorizada a promover a
constituição de servidão no terreno descrito no
Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 226, de 14 de julho
de 2015.)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo da rede
existente na coordenada 261199:8041063 na propriedade do Sr. Hélio
Loesch, área rural do município de Teófilo Otoni
– MG, percorre-se em linha reta 174m até a cerca
limítrofe das propriedades do Sr. Hélio Loesch com a
Sr. José Vieira dos Santos, na coordenada 261194:8041232,
compreendendo a distância total de 174m de comprimento por 15m
de largura, perfazendo uma área total de 2.610m².