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Decreto sem número, de 29/09/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terreno situado no Município de Belo
                              Horizonte necessário à ampliação  da
                              área   de   recreação   da   "Escola
                              Estadual Coração Eucarístico".

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo ou judicialmente, é declarado de utilidade pública, terreno
constituído  pelo  lote  de nº 24, da quadra  51,  situado  à  Rua
General  Osório,  438,  no  Bairro Vera Cruz,  Município  de  Belo
Horizonte,  registrado no Cartório de Registro de  Imóveis  do  4º
Ofício da Comarca de Belo Horizonte sob a Matrícula nº 65.179.

     Art.  2º  -  O  terreno descrito no art. 1º  é  necessário  à
ampliação  da  área  de  recreação  da  "Escola  Estadual  Coração
Eucarístico".

     Art.  3º  -  A  Advocacia-Geral do Estado fica  autorizada  a
promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de  setembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.