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Decreto sem número, de 13/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$308.756.531,29.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$308.756.531,29
(trezentos e oito milhões setecentos e cinqüenta e seis
mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos), indicado
no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$74.720.733,26 (setenta e quatro milhões setecentos e vinte
mil setecentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$30.632.692,00 (trinta
milhões seiscentos e trinta e dois mil seiscentos e noventa e
dois reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica – FUNDEB, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$189.977.333,00 (cento e oitenta e nove milhões
novecentos e noventa e sete mil trezentos e trinta e três
reais);
IV
– do convênio nº 091/2008/00, firmado em 16 de
agosto de 2007, entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes, no valor de R$13.294.324,02 (treze milhões
duzentos e noventa e quatro mil trezentos e vinte e quatro reais e
dois centavos); e


V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes
Claros, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$131.449,01 (cento e trinta e um mil quatrocentos e quarenta e nove
reais e um centavo).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 247)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:







ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO


R$




1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9


8.110.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.001-0001-3190-0-23.1


635.937,00




1261.12122701-2.085-0001-3190-0-23.1


14.296.686,00




1261.12122701-2.187-0001-3190-0-10.1


126.685,00




1261.12361235-2.004-0001-3190-0-23.1


52.739.350,00




1261.12361235-4.013-0001-3190-0-23.1


171.604.320,00




1261.12362180-2.047-0001-3190-0-23.1


4.282.874,00




1261.12362180-4.189-0001-3190-0-10.1


20.766.349,00




1261.12363240-4.190-0001-3190-0-10.1


164.520,00




1261.12366236-2.104-0001-3190-0-23.1


1.318.872,00




1261.12366236-4.029-0001-3190-0-10.1


382.650,00




1261.12367146-2.102-0001-3190-0-23.1


841.229,00




1261.12367146-4.194-0001-3190-0-23.1


8.992.427,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26122702-7.004-0001-3190-0-10.9


1.723.422,27




2301.26782216-4.415-0001-4490-0-24.1


13.294.324,02




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1


7.226.872,00




2311.12122701-2.417-0001-3190-0-60.1


284.398,00




2311.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1


1.965.616,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


308.756.531,29





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I ART.2º, DESTE DECRETO:







ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO


R$




1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1


7.310.000,00




1081.28846702-7.803-0001-3390-0-10.9


800.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.001-0001-3390-0-23.7


5.772,00




1261.12122701-2.002-0001-3190-0-23.1


12.513.512,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.7


329.044,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.7


659.591,00




1261.12361235-2.004-0001-3390-0-23.7


13.567.388,00




1261.12361235-4.013-0001-3390-0-23.7


9.912.842,00




1261.12362180-2.047-0001-3390-0-23.7


589.895,00




1261.12362180-4.189-0001-3190-0-23.1


22.220.850,00




1261.12362180-4.189-0001-3390-0-23.7


3.509.812,00




1261.12366236-2.104-0001-3390-0-23.7


172.466,00




1261.12366236-4.029-0001-3390-0-23.7


465.115,00




1261.12367146-2.102-0001-3390-0-23.7


351.617,00




1261.12367146-4.194-0001-3390-0-23.7


436.458,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26122702-7.004-0001-4490-0-10.9


1.723.422,27




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12122701-2.001-0001-3390-0-60.1


10.653,00




2311.12122701-2.002-0001-3390-0-60.1


4.628,21




2311.12363122-4.128-0001-3390-0-60.1


6.834,66




2311.12571130-4.164-0001-3390-0-60.1


39.960,00




2311.12573130-4.233-0001-3390-0-60.1


90.873,12




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


74.720.733,26