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Decreto com numeração especial 643, de 06/12/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$79.977.375,92.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$79.977.375,92 (setenta e nove milhões novecentos e setenta e
sete mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 643,
de 6 de dezembro de 2016)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 158)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3399-0-10.8


1.164.840,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06243204-4.595-0001-3390-0-10.1


1.031.337,91




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10302051-4.211-0001-3390-0-50.1


3.500.000,00




2011.10302051-4.212-0001-3390-0-50.1


2.045.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


2.730,85




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09122701-2.417-0001-3190-0-49.1


200.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


226,16




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608152-4.367-0001-4499-0-10.8


555.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301180-4.573-0001-4490-0-10.8


80.000,00




4291.10302183-4.487-0001-4490-0-88.1


500.000,00




4291.10303175-4.484-0001-3341-1-10.3


30.898.241,00




4291.10303175-4.484-0001-3390-1-10.3


40.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


79.977.375,92





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06243204-4.595-0001-3390-0-10.1


75.336,06




1451.06363205-4.610-0001-3390-0-10.1


580.654,83




1451.06421208-1.135-0001-3350-1-10.1


121.731,01




1451.06421208-1.136-0001-3390-1-10.1


50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8


1.244.840,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813189-4.507-0001-4499-0-10.8


555.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06183205-4.618-0001-4490-1-10.1


83.616,01




1691.06243204-4.583-0001-3390-0-10.1


120.000,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PUBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1


40.000.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122051-2.028-0001-3390-0-50.1


1.045.000,00




2011.10122701-2.002-0001-3390-0-50.1


2.500.000,00




2011.10302051-4.210-0001-3390-0-50.1


2.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1


2.730,85




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09272008-4.016-0001-3190-0-49.1


200.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


226,16




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301180-4.573-0001-4490-0-88.1


500.000,00




4291.10303175-4.515-0001-3390-0-10.1


2.655.216,00




4291.10303175-4.537-0001-3390-1-10.1


9.025.557,00




4291.10303175-4.621-0001-3390-1-10.1


1.621.053,00




4291.10303175-4.621-0001-4490-1-10.1


14.817.580,00




4291.10303175-4.622-0001-3390-0-10.1


2.778.835,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


79.977.375,92