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Decreto sem número, de 11/11/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Universidade do
Estado de Minas Gerais - UEMG, no valor de R$97.208,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$97.208,00 (noventa e sete mil, duzentos e oito reais), indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior e da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º fica anulada
a dotação orçamentária indicada no Anexo.




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman




ANEXO
AO DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 256)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR









R$





1221.19573301-4.626-0001-3390-0-10.1



90.000,00





UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2351.12122001-2.420-0001-3390-0-10.7



7.208,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



97.208,00





ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:









R$





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



97.208,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



97.208,00