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Decreto com numeração especial 214, de 25/03/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Jequeri, de 138 – 13,8 kv, do
Sistema Cemig, no Município de Jequeri.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Jequeri, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação
Jequeri, de 138 – 13,8 kv, do Sistema Cemig, no Município
de Jequeri.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de março de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 214, de 25 de
março de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 739.946,964 e N 7.742.449,927, o perímetro
inicia seu caminhamento com o azimute de 65°45’56”,
atingindo o vértice M5, distanciado 25,27 m do vértice
M4; no vértice M5, de coordenadas E 739.970,013 e N
7.742.460,302, o caminhamento toma o azimute de 73°36’22”
atingindo o vértice M6, distanciado 6,65 m do vértice
M5; no vértice M6, de coordenadas E 739.976,393 e N
7.742.462,179, o caminhamento toma o azimute de 63°24’35”
atingindo o vértice M7, distanciado 39,61 m do vértice
M6; no vértice M7, de coordenadas E 740.011,817 e N
7.742.479,910, o caminhamento toma o azimute de 155°00’00”
atingindo o vértice M8, distanciado 88,00 m do vértice
M7; no vértice M8, de coordenadas E 740.049,007 e N
7.742.400,155, o caminhamento toma o azimute de 245°00’00”
atingindo o vértice M9, distanciado 59,00 m do vértice
M8; no vértice M9, de coordenadas E 739.995,535 e N
7.742.375,221, o caminhamento toma o azimute de 335°00’00”
atingindo o vértice M10, distanciado 78,00 m do vértice
M9; no vértice M10, de coordenadas E 739.962,571 e N
7.742.445,913, o caminhamento toma o azimute de 284°25’26”
atingindo o vértice M4, distanciado 16,11 m do vértice
M10, atingindo uma área 5.228,69 m².