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DECRETO 45612, de 03/06/2011 de 03/06/2011 (Texto Original)


Convoca
a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e
Controle Social e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Fica convocada a 1ª Conferência Estadual sobre
Transparência e Controle Social, que será realizada nos
dias 14 e 15 de março de 2012, em Belo Horizonte, com o tema:
“A sociedade no acompanhamento e controle da gestão
pública como etapa preparatória da 1ª Conferência
Nacional sobre Transparência e Participação
Social – 1ª Consocial.”


Art.
2º A 1ª Conferência Estadual sobre Transparência
e Controle Social terá como objetivos:
I
- debater e propor ações de promoção da
participação da sociedade civil no acompanhamento e
controle da gestão pública e de fortalecimento da
interação entre sociedade e governo;
II
- promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de
novas ideias e conceitos sobre a participação social no
acompanhamento e controle da gestão pública;
III
- estimular os órgãos e entidades públicas a
implementar mecanismos de transparência e acesso às
informações e dados públicos e fomentar o uso
dessas informações e dados pela sociedade;
IV
- debater e propor mecanismos de sensibilização e
mobilização da sociedade em prol da participação
no acompanhamento e controle da gestão pública;
V
- discutir e propor ações de capacitação
e qualificação da sociedade para o acompanhamento e
controle da gestão pública, que utilizem, inclusive,
ferramentas e tecnologias de informação;
VI
- desenvolver e fortalecer redes de interação dos
diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão
pública; e
VII
- debater e propor medidas de prevenção e combate à
corrupção que envolvam ações de governo,
empresas e sociedade civil.
Art.
3º A Controladoria-Geral do Estado - CGE fica responsável
pela organização da Conferência de que trata este
Decreto.
Parágrafo
único. A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI, a Secretaria de Estado de Governo -
SEGOV, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG e outros órgãos estaduais que venham a ser
solicitados pela Comissão Organizadora deverão prestar
apoio à CGE.


Art.
4º A Conferência será presidida pelo
Controlador-Geral do Estado, que constituirá e regulará,
mediante resolução, a Comissão Organizadora
Estadual.


Art.
5º O regimento interno da Conferência será
elaborado por comissão a ser constituída pelo
Presidente da Conferência e disporá sobre a organização
e o funcionamento da Conferência, e o processo democrático
de escolha de seus delegados, representantes da sociedade civil, do
poder público e dos conselhos de políticas públicas.
Parágrafo
único. O regimento interno a que se refere o caput deverá
ser aprovado pelo Presidente da Conferência.


Art.
6º A Conferência encaminhará propostas e elegerá
delegados para a Etapa Nacional da 1ª Consocial, que será
realizada no período de 18 a 20 de maio de 2012, em Brasília.


Art.
7º As despesas com a organização e realização
da Conferência ficarão a cargo da CGE.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Moacyr
Lobato de Campos Filho