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DECRETO 46168, de 27/02/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA
:


Art.
1º Os itens abaixo relacionados da Parte 2 do Anexo XV do RICMS
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“




5.
LÂMPADAS ELÉTRICAS E ELETRÔNICAS
5.1
Âmbito de Aplicação da Substituição
Tributária
Interno
e nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas,
Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal,
Espírito Santo, Goiás, Maranhão,
Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio
Grande do Sul*, Rondônia,
Roraima,
Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICM
17/85).
*exceto
nas operações com reatores
Subitem
Código NBM/SH Descrição MVA(%)
5.1.1
85.39 Lâmpada elétrica 55
5.1.2
85.40 Lâmpada eletrônica 55
5.1.3
8504.10.00 Reator 55
5.1.4
8536.50 Interruptor automático termoelétrico ( starter
) 55
5.2
Âmbito de Aplicação da Substituição
Tributária
Interno
Subitem
Código NBM/SH Descrição MVA(%)
5.2.1
85.43 Lâmpada de LED 55
17.
BEBIDAS ALCOÓLICAS
Âmbito
de Aplicação da Substituição Tributária
Interno
e nas seguintes unidades da Federação: Espírito
Santo (Protocolo ICMS 96/09), Paraná (Protocolo ICMS 103/12),
Rio Grande do Sul (Protocolo
ICMS
96/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 103/12) e São Paulo
(Protocolo ICMS 96/09).
Subitem
Código NBM/SH Descrição MVA(%)
17.1
22.042206.00.10 Vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados
doces,
proseccos,
sangria e sidras, importados 56,91
17.2
2204.10 Vinhos espumantes e vinhos espumosos nacionais 43,39
17.3
22.042206.00.10 Vinhos, filtrados doces, sangria e sidras, nacionais,
exceto
produtos
nacionais classificados no subitem 17.2 68,24
17.4
22.0522.082206.00.90 Demais bebidas alcoólicas 61,38
19.
(...)
19.1(...)
(...)
(...) (...) (...)
19.1.5
4202.14202.9 Maletas e pastas para documentos e de estudante, e
artefatos semelhantes 55
(...)
(...) (...) (...)
19.1.41
3506.10.903506.91.90 Cola escolar branca ou colorida, em bastão
ou líquida 75
19.2
(...)
19.2.1
3506.103506.91 Colas e outros adesivos preparados, exceto as
relacionadas no subitem 19.1.41 75
(...)
(...) (...) (...)
”
(nr)
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro
dia
do segundo mês subsequente ao de sua publicação.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira
e
192º da Independência do Brasil.
ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima