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Decreto sem número, de 07/10/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Gabinete  Militar do  Governador  do
                              Estado de Minas Gerais, no valor  de
                              R$235.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$235.000,00
(duzentos e trinta e cinco mil reais) indicado no Anexo, em  favor
do  Gabinete  Militar  do Governador do Estado  de  Minas  Gerais,
onerando  em R$235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais)  o
limite  estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 7 DE OUTUBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 299)

 SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
                      ART. 1º DESTE DECRETO:

GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1071.04122057-4.125-0001-4490-0-10.1              235.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            235.000,00