GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.660, DE 06 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificada a composição dos cargos em comissão previstos no Anexo XII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de
2012, e posteriores alterações, para que seja:
I – reclassificado o cargo em comissão de Diretor do Centro de Saúde, de DAE-8 para DAE-9;
II – reclassificado o cargo em comissão de Diretor da Junta Médica do Poder Judiciário, DAE-8 para DAE-9;
III – extintos 4 (quatro) cargos em comissão de Assistente de Secretaria – DAE-1.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, as alterações incidentes nos quadros analíticos que compõem os anexos
nele referidos passam a constituir o Anexo I desta Lei.
Art. 3º As alterações indicadas no art. 2º passam a integrar a consolidação dos Anexos XII e XIII da Lei nº 17.663/2012,
com suas alterações posteriores, na forma dos Anexos II e III desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado ao
Tribunal de Justiça.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de junho de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 07-06-2017)

ANEXO I

Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que trata o Anexo XII da Lei nº 17.663/2012 e
posteriores alterações

Item

Cargo em Comissão

Classificação

I
II

Diretor do Centro de Saúde
Diretor do Centro de Saúde
Diretor da Junta Médica do
Poder Judiciário
Diretor da Junta Médica do
Poder Judiciário
Assistente de Secretaria

DAE-8
DAE-9

Quantidade
Anterior
1
0

DAE-8

III
IV
V

Acréscimo

Supressão

Total

1

1
-

0
1

1

-

1

0

DAE-9

0

1

-

1

DAE-1

45

-

4

41

ANEXO II


“Anexo XII
Quantitativo de cargos em comissão

DESCRIÇÃO

Cargos de Provimento em
Comissão

DAE
DAE-01
DAE-02
DAE-03
DAE-04
DAE-05
DAE-06
DAE-07
DAE-08
DAE-09
DAE-10

QUANTIDADE
41
16
432
198
543
70
228
20
161
4
”(NR)

ANEXO III

“Anexo XIII
Quadro Analítico dos Cargos em Comissão

SÍMBOLO

DAE-10

QUANT.
1

SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA

1

DIRETOR-GERAL

1

SECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1
1

SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA

5

ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL

6

ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

108

ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR

2

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA

1

ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO

1
2

DAE-09

DENOMINAÇÃO

ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS
CONSTITUCIONAIS
COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA
DE GOIÂNIA

1

COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

2

COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA

1

COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIAGERAL

1

DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA

10

DIRETOR DE ÁREA

3

DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA

1

DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS

1

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

1

DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO

1

DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE

8

SECRETÁRIO DE CÂMARA

3

SECRETÁRIO DE SEÇÃO

1

SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA
MAGISTRATURA


1

SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DA CORTE ESPECIAL

1

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

1

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA DIRETORIA DO
FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
ASSESSOR DE IMPRENSA

1

COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS

1

COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PLANEJAMENTO

1

ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA-GERAL

1

1

ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO
FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROCESSOS

1

ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO

1

1

ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA
COMARCA DE GOIÂNIA
ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL

1

ASSESSOR DE ESTATÍSTICA

1
DAE-08
1

1

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS
DO CNJ
ASSISTENTE DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

1

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

1

1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E
ARQUITETURA
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE OBRAS

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA

1

SECRETÁRIO PARTICULAR DO PRESIDENTE

1

26
1
108

67

ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU
CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
DIRETOR DE DIVISÃO

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO

16
1

DAE-07

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

1

1
1
1
1
1
1
1
29
DAE-06

ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
ASSESSOR JURIDICO DA OUVIDORIA DO PODER
JUDICIÁRIO
ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR

1
1
36
1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER
JUDICIÁRIO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE GESTÃO
ESTRATÉGICA
SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS JULGADORAS DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA
DE GOIÂNIA
COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO
DA COMARCA DE ANÁPOLIS
COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO
DA COMARCA DE ANÁPOLIS
DIRETOR DE SERVIÇO
SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE
ANÁPOLIS
SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE
GOIÂNIA
SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR
SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DA COMARCA DE GOIÂNIA


DAE-05

6

ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO

478

ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO

4

ASSISTENTE TÉCNICO

3

ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA

4

ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA

39
4
1
1
3
10
9

DAE-04

81
17

DAE-02
DAE-01

SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL
E AMBIENTAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE
JUIZADOS
ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
AUXILIAR DE GABIINETE I
CONCILIADOR DE JUIZADO ESPECIAL DE ENTRÂNCIA
INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL
CONCILIADOR DE VARA DE FAMÍLIA

3

SECRETÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE
ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO DE
COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL
ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS

44

AUXILIAR DE GABINETE II

5

ASSISTENTE DE SECRETARIA II

11

ASSISTENTE DE SECRETARIA DE CÂMARA

41

ASSISTENTE DE SECRETARIA

81
DAE-03

SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS

385

”(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-06-2017 .