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Decreto sem número, de 21/07/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais no valor de R$1.140.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º e no parágrafo único do
art. 8º, da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar de R$1.140.000,00 (um
milhão, cento e quarenta mil reais), indicado no Anexo em
favor da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais -
EPAMIG, onerando em R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais)
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
- Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
orçamento de investimento da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG, a que se refere o Anexo III da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004, pela suplementação em
R$40.000,00 (quarenta mil reais) no projeto Infra-Estrutura para
Realização de Pesquisa Agropecuária e
Agro-industrial - 5051.20.571.524.3.386.0


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 21 DE JULHO DE 2004.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 145)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS









R$




3051.20122001-2.002-0001-4490-0-60.1


40.000,00




3051.20571297-4.594-0001-3390-0-10.1


1.100.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.140.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE DECRETO:


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS









R$




2421.04244089-1.776-0001-3390-0-10.3


1.100.000,00





EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS









R$




3051.20122001-2.002-0001-3390-0-60.1


40.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.140.000,00