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DECRETO 41511, de 28/12/2000 - Texto Original


Declara de utilidade pГєblica, para fins de desapropriaГ§ГЈo
de pleno domГ­nio ou constituiГ§ГЈo de servidГЈo,
terrenos e benfeitorias necessГЎrios Г  construГ§ГЈo
de trecho de rede de distribuiГ§ГЈo rural de energia
elГ©trica, de 7,97 KV, do Sistema CEMIG, para atender
propriedades rurais, no MunicГ­pio de Itapecerica.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuiГ§ГЈo
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da ConstituiГ§ГЈo
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Para desapropriaГ§ГЈo de pleno domГ­nio ou
constituiГ§ГЈo de servidГЈo, mediante acordo ou
judicialmente, sГЈo declarados de utilidade pГєblica
terrenos e benfeitorias, situados no MunicГ­pio de Itapecerica,
compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de largura, de
propriedade presumida de Osvaldo Marques Ferreira, Margarida AntГґnia
da Silva Ferreira e outros, com a seguinte memГіria descritiva
do caminhamento: partindo do poste U1-10-150, com Гўngulo de
71°00’00” Г  esquerda, segue em linha reta, na
distГўncia de 115,00 m, atГ© atingir uma cerca de divisa
de propriedades, encerrando-se aГ­ o caminhamento, que totaliza
1.725,00 m de extensГЈo.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas
benfeitorias, sГЈo necessГЎrios Г  construГ§ГЈo
de trecho de rede de distribuiГ§ГЈo rural de energia
elГ©trica, de 7,97KV, do Sistema CEMIG, para atender
propriedades rurais, no MunicГ­pio de Itapecerica.


Art. 3º
- A Companhia EnergГ©tica de Minas Gerais - CEMIG fica
autorizada, nos termos da legislaГ§ГЈo vigente, a
promover a desapropriaГ§ГЈo de pleno domГ­nio ou a
constituiГ§ГЈo de servidГЈo dos terrenos descritos
no artigo 1º deste Decreto e respectivas benfeitorias e a
proceder, se alegar urgГЄncia, de acordo com o disposto no
artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com
as alteraГ§Гµes da Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaГ§ГЈo.


Art. 5º
- Revogam-se as disposiГ§Гµes em contrГЎrio.


PalГЎcio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Luiz
MГЎrcio Ribeiro Vianna