ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.874, DE 10 DE JULHO DE 2013.
Dá nova redação ao inciso II do art. 10 da Lei
nº 7.736, de 25 de abril de 2002, que dispõe
sobre o transporte alternativo intermunicipal
de passageiros do Estado do Maranhão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso II do art. 10 da Lei nº 7.736, de 25 de abril de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 10. (...)
I-

(...)

II -

o limite de vida útil dos veículos fabricados com monobloco é fixado em
oito anos e dez anos para os veículos fabricados com chassis, obrigandose ainda uma inspeção veicular, após vencido o limite de vida útil do
veículo, para que comprove o atendimento aos critérios deste artigo feita
por empresa credenciada ao DETRAN."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
JULHO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário de Estado da Infraestrutura