ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.822 DE 26 DE MARÇO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Contrato e Concessão de Colaboração
Financeira não Reembolsável com o Banco
Nacional do Desenvolvimento Social BNDES e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, por meio da Secretaria de
Estado de Agricultura Familiar - SAF, Contrato de Concessão de Colaboração Financeira não
reembolsável junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Social - BNDES, até o valor de
R$ 40.476.077,00 (quarenta milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e setenta e sete reais)
destinados a apoia a implementação do Cadastro Ambiental Rural - CAR no âmbito do Estado
do Maranhão.
Art. 2º - Os recursos financeiras provenientes da contratação, oriundos do Fundo
Amazônia, deverão ser obrigatoriamente aplicados com vistas a atender às finalidades desta
norma e em conformidade com o projeto aprovado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento
Social - BNDES.
Parágrafo único - A Secretaria de Estado de Agricultura Familiar – SAF será
responsável pela implementação do Cadastro Ambiental Rural – CAR nas propriedades rurais
de até 4 (quatro) módulos fiscais (MF's).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26
DE MARÇO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil