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Decreto com numeração especial 419, de 09/10/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da extensão da Rede de Distribuição Rural Prata,
de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Prata.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Prata, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da extensão de Rede de Distribuição
Rural Prata, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Prata.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de outubro de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 419, de 9 de outubro
de 2015)


A
descrição perimétrica e área do terreno
de que trata este Decreto é a seguinte: partindo de uma rede
de distribuição de energia elétrica existente na
propriedade de Ravízio Macedo de Assunção, com
um ângulo de 54º59’ à esquerda e coordenada
UTM 698036:7837801, segue-se em linha reta por uma distância de
94 m, chega-se a um ângulo de 9º25’ à
esquerda e coordenada UTM 698020:7837894, segue-se em linha reta por
uma distância de 147 m, chega-se a uma cerca de arame liso 6
fios e coordenada UTM 697971:7838032, segue-se em linha reta por uma
distância de 140 m, chega-se a um ângulo de 30º38’
à direita e coordenada UTM 697925:7838167, segue-se em linha
reta por uma distância de 30 m, chega-se a um córrego de
20 m de largura, segue-se em linha reta por uma distância de 80
m, chega-se a um ângulo de 24º44’ à esquerda
e coordenada UTM 697951:7838294, segue-se em linha reta por uma
distância de 12 m, chega-se a uma cerca de arame liso 3 fios
que faz divisa com a propriedade de Ana Amélia Macedo de
Assunção e coordenada UTM 697948:7838305, encerrando-se
aí o caminhamento da rede que totaliza 523 m de extensão.
A faixa de servidão é de 15 m, totalizando uma área
de 7.845 m² de ocupação.