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Decreto com numeração especial 13, de 14/01/2016 - Texto Original


Cria
e integra unidades da rede estadual de ensino nos municípios
que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º  Passam a constituir uma única unidade de ensino as
seguintes escolas estaduais:
I
– com a denominação de Escola Estadual Virgínia
Marcondes Escobar, de Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino
Médio, as Escolas Estaduais Miguel Chiaradia, de Ensino
Fundamental (anos iniciais e finais) e Virgínia Marcondes
Escobar, de Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino Médio,
situadas no Município de Camanducaia;
II
– com a denominação de Escola Estadual Novo
Horizonte – Educação Especial, de Ensino
Fundamental (anos finais), o Centro de Educação
Especial para Diagnóstico, Recuperação e
Trabalho e a Escola Estadual Novo Horizonte – Educação
Especial, de Ensino Fundamental (anos finais), situadas no Município
de Uberlândia.
§
1º  A Escola Estadual Virgínia Marcondes Escobar
funcionará no prédio situado na Avenida Rio Branco, nº
477, Centro, no Município de Camanducaia.
§
2º  A Escola Estadual Novo Horizonte – Educação
Especial funcionará no prédio situado na Rua Ipanema,
nº 396, Bairro Patrimônio, no Município de
Uberlândia.


Art.
2º  Ficam criadas as seguintes unidades na rede estadual de
ensino:
I
– Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e
Tecnologias, situado no Bairro Horto, no Município de Belo
Horizonte.
II
– Escola Estadual de Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino
Médio, situada no Pré - Assentamento Quilombo Campo
Grande, no Município de Campo do Meio;
III
– Escola Estadual de Ensino Médio, situada no Distrito
de Vilanova, no Município de Manhuaçu;
IV
– Escola Estadual de Ensino Médio, situada no Distrito
de Santa Rita Durão, no Município de Mariana;
V
– Escola Estadual de Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino
Médio, situada no Bairro São Geraldo, no Município
de Pirapora.


Art.
3º  As unidades escolares criadas por este Decreto serão
autorizadas a funcionar por ato do titular da Secretaria de Estado de
Educação – SEE –, após comprovação
de condições básicas materiais, de pessoal, de
regimento escolar e de plano curricular.


Art.
4º  As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias
da SEE.


Art.
5º  Caberá à SEE adotar as providências
necessárias à efetivação das medidas
previstas neste Decreto.


Art.
6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL