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Decreto 47594, de 28/12/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro
de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 12-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
12-A – As mercadorias passíveis de sujeição
ao regime de substituição tributária relativo às
operações subsequentes são todas as mercadorias
relacionadas na Parte 2 deste anexo, nos termos do Convênio
ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018.”.


Art.
2º – O § 4º do art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV
do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
18-A – (...)
§
4º – O contribuinte que atender as condições
previstas nos incisos I a III do caput e desejar que as
mercadorias que fabrica, devidamente listadas na Parte 3 deste anexo,
não se subsumam ao regime de substituição
tributária, deverá solicitar seu credenciamento a esta
Secretaria mediante a protocolização do formulário,
previsto no Anexo XXVIII do Convênio ICMS 142, de 14 de
dezembro de 2018, devidamente preenchido, na Administração
Fazendária de sua circunscrição.”.


Art.
3º – O item 3 da alínea “b” do inciso I
do caput, a alínea “b” do inciso I e a
alínea “a” do inciso II, ambos do § 4º,
todos do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
19 – (...)
I
– (...)
b)
(...)
3
– o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores
correspondentes a descontos concedidos, inclusive o incondicional,
frete, seguro, impostos, contribuições, royalties
relativos a franquia e de outros encargos transferíveis ou
cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da
aplicação sobre o referido montante do percentual de
margem de valor agregado – MVA – estabelecido para a
mercadoria submetida ao regime de substituição
tributária relacionada na Parte 2 deste anexo e observado o
disposto nos §§ 5º a 8º;
(...)
§
4º – (...)
I
– (...)
b)
o preço de venda da mercadoria submetida ao regime de
substituição tributária no varejo, incluído
o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente;
(...)
II
– (...)
a)
o preço de venda da mercadoria submetida ao regime de
substituição tributária no estabelecimento
industrial, importador ou atacadista, incluído o Imposto sobre
Produtos Industrializados – IPI –, o frete, o seguro e as
demais despesas cobradas do destinatário, excluído o
valor do ICMS relativo à substituição
tributária;”.


Art.
4º – A alínea “b” do inciso II do caput
do art. 20 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
20 – (...)
II
– (...)
b)
“V oper” é o valor da operação
interestadual, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro,
impostos, contribuições e outros encargos transferíveis
ou cobrados do destinatário;”.


Art.
5º – O inciso II do § 1º e o inciso II do §
2º, ambos do art. 76 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
76 – (...)
§
1º – (...)
II
– PMPF é o preço médio ponderado a
consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso,
praticado no Estado, expresso em moeda corrente nacional e apurado
nos termos da cláusula vigésima quarta do Convênio
ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, que será divulgado por
ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS –
COTEPE/ICMS –, publicado no Diário Oficial da União;
(...)
§
2º – (...)
II
– PMPF é o preço médio ponderado a
consumidor final do álcool etílico hidratado nos termos
da cláusula vigésima quarta do Convênio ICMS 142,
de 14 de dezembro de 2018, que será divulgado por ato da
COTEPE/ICMS, publicado no Diário Oficial da União;”.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2019.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230°
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL