GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.159, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Autoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás -UEG-, no
valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais) em favor da Universidade Estadual de Goiás -UEG-, destinado a suportar despesas com a conclusão
de pequenas obras e concessão de bolsas de estudo no termos da Lei nº 17.934/2012, de acordo com o detalhamento da classiﬁcação
orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de superávit ﬁnanceiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Dezembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Eliton de Figueirêdo Júnior

Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 30-12-2015)

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO

2015

ÓRGÃO

6606 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG

FUNÇÃO

19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SUBFUNÇÃO

364 - ENSINO SUPERIOR

PROGRAMA

1062 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA UEG

AÇÃO

1011 - EXECUÇÃO DE OBRAS

GRUPO DE DESPESA

04 - INVESTIMENTOS

FONTE

20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

TIPO RECURSO

PRÓPRIO

VALOR

R$ 1.000.000,00

EXERCÍCIO

2015

ÓRGÃO

6606 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG


FUNÇÃO

19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SUBFUNÇÃO

364 - ENSINO SUPERIOR

PROGRAMA

1062 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA UEG

AÇÃO

2271 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE UM PROGRAMA PRÓPRIO DE BOLSAS

GRUPO DE DESPESA

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

TIPO RECURSO

PRÓPRIO

VALOR

R$ 3.000.000,00

TOTAL GERAL

R$ 4.000.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2015 .