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DECRETO 42798, de 26/07/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 2.602.000,00 a dotações orçamentárias
do Fundo Estadual de Saúde-FES.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso II da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 2.602.000,00
(dois milhões seiscentos e dois mil reais) a dotações
orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde-FES,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Carlos
Patrício Freitas Pereira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.798, DE 26 DE JULHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.  1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








RS




4291.10304401-4.585-0001-3900-37.1


2.000.000,00




4291.10305401-4.586-0001-3900-24.1


602.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.602.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








R$




4291.10302410-4.600-0001-3400-37.1


600.000,00




4291.10302410-4.600-0001-3900-37.1


400.000,00




4291.10304401-4.585-0001-3400-24.1


280.000,00




4291.10304401-4.585-0001-3900-24.1


302.000,00




4291.10304401-4.585-0001-4900-24.1


20.000,00




4291.10305401-4.586-0001-3900-37.1


1.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.602.000,00