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Decreto com numeração especial 23, de 21/01/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.688.321,79.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$2.688.321,79 (dois milhões seiscentos e oitenta e oito mil
trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação
da Fundação de Educação para o Trabalho
de Minas Gerais, no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais);
III
– do convênio nº 793702/2013, firmado em 30 de
dezembro de 2013 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, no
valor de R$1.183.424,09 (um milhão cento e oitenta e três
mil quatrocentos e vinte e quatro reais e nove centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida do convênio nº 793702/2013,
firmado em 30 de dezembro de 2013 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária, no valor de R$57.043,16 (cinquenta e sete mil
quarenta e três reais e dezesseis centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 23,
de 21 de janeiro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 01)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-3390-0-10.7
                   



10.000,00




1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1
                   



10.000,00




1261.12362105-4.314-0001-3390-1-10.7
                   



10.000,00




1261.12362107-2.066-0001-3190-0-10.1
                   



10.000,00




1261.12362107-4.304-0001-3190-0-10.1
                   



10.000,00




1261.12363108-4.324-0001-3390-0-36.7
                   



10.000,00




1261.12366106-4.298-0001-3190-0-10.1
                   



10.000,00




1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1
                   



10.000,00




1261.12367107-4.306-0001-3190-0-10.1
                   



10.000,00




1261.12368107-4.305-0001-3190-0-10.1
                   



10.000,00




1261.12368151-2.074-0001-3190-0-10.1
                   



10.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.3


137.854,54




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.12333089-4.213-0001-3390-0-36.1
                   



1.200.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.19571022-4.035-0001-3390-0-24.1
                   



1.183.424,09




3051.19571022-4.035-0001-3390-0-60.3
                   



57.043,16




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



2.688.321,79





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-2.065-0001-3190-0-10.1
                   



100.000,00




1261.12363108-4.324-0001-3190-0-36.1
                   



10.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
                   



137.854,54




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



247.854,54