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Decreto sem nГєmero, de 15/04/2009 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nВє  01,
                              de 27/01/2009, do Prefeito Municipal
                              de  ConceiГ§ГЈo do Mato Dentro/MG, que
                              decretou SITUAГ‡ГѓO DE EMERGГЉNCIA  nas
                              ГЎreas  do  MunicГ­pio  afetadas   por
                              desastre - Enxurradas.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuiГ§Гµes conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da ConstituiГ§ГЈo
do  Estado, pelo artigo 17, В§ 1Вє, do Decreto Federal nВє 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela ResoluГ§ГЈo  nВє  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;
     -  que  intensas  precipitaГ§Гµes  pluviomГ©tricas  atingiram  o
MunicГ­pio  de ConceiГ§ГЈo do Mato Dentro/MG, provocando elevaГ§ГЈo  do
nГ­vel do Rio Santo AntГґnio;
     -  que  como consequГЄncia deste desastre, resultaram os danos
humanos   e  materiais  e  os  prejuГ­zos  sociais  constantes   no
FormulГЎrio de AvaliaГ§ГЈo de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
DeclaraГ§ГЈo de SituaГ§ГЈo de EmergГЄncia;
     - que de acordo com a ResoluГ§ГЈo nВє 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nГ­vel  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1Вє  Fica  homologado  o Decreto  Municipal  nВє  01,  de
27/01/2009, do Prefeito Municipal de ConceiГ§ГЈo do Mato  Dentro/MG,
que  declarou  SITUAГ‡ГѓO  DE  EMERGГЉNCIA  nas  ГЎreas  do  MunicГ­pio
afetadas por desastre - Enxurradas.

     Art.   2Вє  Confirma-se,  por  intermГ©dio  deste  Decreto   de
homologaГ§ГЈo,  que  os  atos  oficiais de  declaraГ§ГЈo  de  situaГ§ГЈo
anormal  estГЈo  de  acordo  com  os critГ©rios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  consequГЄncia  desta
aprovaГ§ГЈo,  passam a produzir os efeitos jurГ­dicos  no  Гўmbito  da
jurisdiГ§ГЈo estadual;

     Art.  3Вє  Os  Г“rgГЈos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no territГіrio do Estado, ficam  autorizados  a
prestar   apoio   complementar  ao  MunicГ­pio,   mediante   prГ©via
articulaГ§ГЈo  com  o  Г“rgГЈo de CoordenaГ§ГЈo  do  Sistema,  em  nГ­vel
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipaГ§ГЈo.

     Art. 4Вє Este Decreto de HomologaГ§ГЈo entra em vigor na data de
sua  publicaГ§ГЈo,  retroagindo seus efeitos a  27/01/2009,  devendo
viger  por  um  prazo de 90 (noventa) dias, a contar  da  data  de
declaraГ§ГЈo.

     PalГЎcio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril  de
2009; 221deg. da InconfidГЄncia Mineira e 188Вє da IndependГЄncia  do
Brasil.

     AГ‰CIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena