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Decreto sem número, de 17/03/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG,   terrenos  e   benfeitorias
                              situados nos Municípios de Santa  Fé
                              de  Minas  e Brasilândia  de  Minas,
                              necessários   a   melhoramentos    e
                              pavimentação  da  Rodovia  Municipal
                              Trecho:   Santa  Fé   de   Minas   -
                              Brasilândia de Minas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER/MG, são declarados  de  utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de  Santa
Fé  de  Minas  e  Brasilândia  de Minas,  com  extensão  total  de
89.110,00m  e  largura média da faixa de domínio de  30,00m,  cujo
segmento  está  definido pelo projeto de execução entre  a  estaca
inicial  0+0,00  (Município de Brasilândia  de  Minas),  a  estaca
2259+11,60 (Divisa do Município de Brasilândia de Minas e Santa Fé
de  Minas)  e a estaca final 4455+8,32 (Município de Santa  Fé  de
Minas), perfazendo uma área total estimada da faixa de domínio  de
2.712.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias   destinam-se   à   execução   de   melhoramentos   e
pavimentação da Rodovia Municipal - Trecho: Santa Fé  de  Minas  -
Brasilândia  de  Minas, nos Municípios de  Santa  Fé  de  Minas  e
Brasilândia de Minas.

     Art.  3º  O DER/MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo para efeito de imissão
de  posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de março  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada