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DECRETO 46350, de 21/11/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no
exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
75-A. ........................................
§
1º Regime especial concedido pela Superintendência de
Tributação poderá estabelecer período
diferente do que trata o caput, sendo:
I
- não superior a 12 (doze) meses, em razão da
peculiaridade da atividade econômica do contribuinte;
II
- não superior a 24 (vinte e quatro) meses, na hipótese
de contribuinte detentor de protocolo de intenções
firmado com o Estado, no qual conste compromisso de investimento
superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais)
.................................................................
Art.
85. ...............................................
§ 13.
O recolhimento do imposto de que trata o § 12 poderá ser
efetuado até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da
entrada da mercadoria em território mineiro, desde que
autorizado em regime especial concedido pelo titular da
Superintendência Regional da Fazenda, conforme definido em
Portaria da Subsecretaria da Receita
Estadual-SRE..................................(nr)”


Art.
2º O art. 27 do Anexo VIII do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.
27. Até 31 de dezembro de 2014, créditos acumulados do
ICMS poderão ser transferidos para estabelecimento industrial
fabricante situado neste Estado, a título de pagamento pela
aquisição de bens novos, destinados a integrar o ativo
imobilizado do adquirente, observado o seguinte:
I
- ......................................................
c)
no estabelecimento extrator de minério de ferro situado neste
Estado;
.......................................................”
(nr)


Art.
3º O art. 521 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação, ficando acrescido do § 2º
e passando seu parágrafo único a 1º:
“Art.
521. O destinatário de ferro gusa importado do exterior
inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado deverá
recolher, até o momento da entrada da mercadoria em território
mineiro decorrente de operação interestadual, o valor
resultante da aplicação do percentual relativo à
diferença entre a alíquota interna e a interestadual
sobre o valor da operação, a título de
antecipação do imposto, no prazo a que se refere o §
12 do art. 85 deste Regulamento.
§
1º O valor recolhido a título de antecipação
poderá ser apropriado sob a forma de crédito, desde que
realizada a manifestação do destinatário
confirmando a ocorrência da operação descrita na
NF-e e observadas as disposições do Título II
deste Regulamento.
§
2º O disposto no caput aplica-se ao estabelecimento mineiro que
adquirir ou receber ferro gusa importado do exterior, ou que, mesmo
submetido a processo de industrialização, tenha
conteúdo de importação maior que 40% (quarenta
por cento).”


Art.
4º A Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.
522. O valor do imposto apurado na forma do artigo anterior será
destacado em nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e emitida pelo
destinatário de ferro gusa importado do exterior para esse
fim, com a observação, no campo “Informações
Complementares”: “Nota Fiscal emitida nos termos do art.
521 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS”, com indicação
do número e data da nota fiscal relativa à entrada da
mercadoria.
................................................................
Art.
524. O destinatário de produto de ferro ou aço
importado do exterior inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS
deste Estado deverá recolher, até o momento da entrada
da mercadoria em território mineiro decorrente de operação
interestadual, o valor resultante da aplicação do
percentual relativo à diferença entre a alíquota
interna e a interestadual sobre o valor da operação, a
título de antecipação do imposto, no prazo a que
se refere o § 12 do art. 85 deste Regulamento.
..................................................
(nr)”


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


DESEMBARGADOR
JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima