PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/2020
Dispõe sobre a sustação da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020, editada pelo Governador do Estado em conjunto com o Presidente do Tribunal de Justiça, Corregedor Geral de Justiça e Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, que aplica ao sistema prisional as medidas necessárias para o contingenciamento da pandemia do corona vírus no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º – Fica sustada, nos termos do artigo 62, inciso XXX, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020, de 16 de março de 2020 Estadual, que aplica ao sistema prisional as medidas necessárias para o contingenciamento da pandemia do corona vírus no Estado de Minas Gerais e entre outras medidas, recomenda a prisão domiciliar de todos os presos condenados em regime aberto e semiaberto no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 17 de março de 2020.
Coronel Sandro, Vice-Líder do Governo (PSL).
Justificação: O projeto de resolução em tela tem previsão expressa no artigo 171, inciso II, “d”; artigo 186, inciso I e artigo 194, do Regimento Interno desta Casa, produzindo a resolução nessa hipótese efeitos externos, como ocorrem com os decretos legislativos em geral.
Ademais, a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu artigo 62, inciso XXX, estabelece como matéria de competência privativa da Assembleia Legislativa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitam de seu poder regulamentar. Daí a modalidade do processo legislativo utilizada é o projeto de resolução.
No caso em tela, cuida-se de ato normativo editado conjuntamente pelo Governador do Estado, pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, pelo Presidente do Tribunal de Justiça e pelo Corregedor Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Daí, não resta dúvida que o ato normativo em tela tem a chancela do Poder Executivo. Mas ainda que tenha a participação conjunta do Poder Judiciário na sua edição, sobreleva notar que a expressão Poder Executivo consubstanciada na Carta Mineira a partir do símile federal – artigo 49, V, da Constituição Federal – abrange as competências normativas que foram reconhecidas ao Judiciário, e ainda ao Ministério Público, aos Tribunais de Contas e, mais recentemente, à Defensoria Pública.
Longe de perturbar a necessária autonomia de que usufrui o Judiciário, o sistema de pesos e contrapesos é inerente a todo esquema de repartição de Poderes e funções estatais. Entender de modo contrário significa insinuar que apenas o Executivo não seria de todo autônomo ou então que apenas os membros desse Poder seriam tentados a abusar no exercício de suas competências.
O desenvolvimento do constitucionalismo brasileiro, e a consagração ou o reconhecimento de autonomia a outros Poderes e funções do Estado não pode se dissociar da necessidade de atribuição ao Poder Legislativo da prerrogativa de sustar atos normativos que exorbitem do poder regulamentar, independentemente do órgão, instituição, função ou Poder do qual emanem.
Do contrário, estará ferida de morte a cidadania, pois não será possível afirmar nem mesmo em tese que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, como faz nossa Constituição (artigo 1º, parágrafo único).
O princípio da legalidade constitui uma das garantias fundamentais contra o poder arbitrário dos governantes. Reforçando esse preceito, o artigo 13, caput, da Constituição do Estado determina, a exemplo do artigo 37 da Constituição Federal, que a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, publicidade, finalidade, motivação e interesse público.
A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu artigo 62, inciso XXX, portanto, atribui como competência privativa da Assembleia Legislativa o poder de “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”, aí incluídos, portanto, os atos normativos emanados do Poder Judiciário, muito embora, no caso em tela, o Poder Executivo subscreveu a portaria conjunta.
São estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do projeto de resolução que ora submetemos à deliberação dos nobres Parlamentares desta Casa, requerendo urgência na sua tramitação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.