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Decreto com numeração especial 345, de 30/06/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terrenos necessários à ampliação
do sistema de abastecimento de água do Município de
Sabará.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


Decreta:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, os terrenos
situados no Município de Sabará, conforme descrições
perimétricas e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Município de Sabará pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 345, de 30 de
junho de 2016)


As
descrições perimétricas e as áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes: 

I
– área de terreno com a medida de 180,23 m²,
situada no Município de Sabará, necessária à
implantação do Poço E-01, de propriedade de
Willian Lúcio Godard Borges e outro, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
o ponto de partida PP de coordenada N=7.811.051,2210 e
E=631.162,1650, foi materializado no marco M1 sendo o vértice
inicial da área a ser descrita; daí com azimute de
19°51’53,58” e distância de 6,64 m tem-se o
vértice V-1, de coordenadas N=7.811.057,4673 e E=631.164,4218,
deste com azimute de 19°51’42,22” e distância
de 6,94 m, tem-se o vértice V-2, de coordenadas
N=7.811.063,9951 E=631.166,7799, deste, com azimute de 41°04’01,28”
e distância de 4,99 m, tem-se o vértice V-3, de
coordenadas N=7.811.067,7648 E=631.170,0646, deste, com azimute de
121°30’43,33” e distância de 15,65 m, tem-se o
vértice V-4, de coordenadas E=7.811.059,5814 E=631.183,4124,
deste, com azimute de 204°21’33,34” e distância
de 10,00 m, tem-se o vértice V-5, de coordenadas
N=7.811.050,4720 E=631.179,2880 deste, com azimute de 295°11’57,70”
e distância de 16,43 m, tem-se o V-1, fechando-se a área
descrita. Confronta-se: pelos lados V1V2, V3V4, V4V5, V5V1 com área
remanescente de propriedade de Willian Lúcio Godard Borges e
Ronivon Fraga;
II
– área de terreno com a medida de 186,00 m²,
situada no Município de Sabará, necessária à
faixa de servidão e acesso ao Poço C-11, de propriedade
de Willian Lúcio Godard Borges e outro, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice M-1, de coordenadas
N=7.11.058,8800 e E=631.164,9321, situado no eixo da faixa de
servidão; deste segue com 2,00 m para cada lado confrontando
com Willian Lúcio Godard Borges e Ronivon Fraga de Almeida,
com azimute 264°02’20,49” e distância de 32,43
m até o vértice M-6, de coordenadas N=7.811.055,5120 e
E=631.132,6764, situado no eixo da faixa de servidão; deste
segue 2,00 m para cada lado confrontando com Willian Lúcio
Godard Borges e Ronivon Fraga de Almeida, com azimute de
225°28’42,76” e distância de 18,11 m até
o vértice M-7, de coordenadas N=7.811.042,8083 e
E=631.119,7587, situado junto ao eixo da faixa de servidão e o
portão de entrada.
Todas
as coordenadas aqui descritas estão Georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n°45 WGr, tendo
como Datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área
e perímetro foram calculadas no plano de projeção
UTM.