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DECRETO 46177, de 11/03/2013 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão no âmbito da Governadoria do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão no âmbito da
Governadoria do Estado, passando o item I.13.1.1 do Anexo I do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma
constante do Anexo I deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da Governadoria do Estado,
com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de
Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.177, de 11 de
março de 2013)




“ANEXO
I

(a
que se refere os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.13.1
– GOVERNADORIA


I.13.1.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/
NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-2


EG1100292
                   a EG1100296


6


5


-




EG1100297
                   



-


1




DAD-3


EG1100760
                   a EG1100762, EG1100764


7


4


-




EG1100766,
                   EG1100767 e EG1100769


-


3




DAD-4


EG1101521
                   a EG1101524, EG1101526 a
EG1101540,
                   EG1101542 a EG1101544 



31


22


-




EG1101545
                   a EG1101552 e EG1102524


-


9




DAD-5


EG1100230
                   e EG1100432


3


2


-




EG1100231


-


1




DAD-6


EG1100370
                   a EG1100391, EG1100393 a EG1100397, EG1100399 a EG1100401,
                   EG1100777 



34


31


-




EG1100392,
                   EG1100398 e EG1100823


-


3




DAD-7
                   



EG1100087
                   a EG1100095, EG1100236,
EG1100237
                   e EG1100331 



12


12


-




DAD-8


EG1100139
                   a EG1100141, EG1100143
a
                   EG1100180 e EG1100335


42


42


-




DAD-9


EG1100033
                   a EG1100038 



6


6


-




DAD-10


EG1100019,
                   EG1100020, EG1100022 a EG1100026 



7


7


-




DAD-11
                   



EG1100002
                   a EG1100004


3


3


-





(...)”



ANEXO
II

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.177, de 11 de março de 2013)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO


GOVERNADORIA
DO ESTADO









ESPÉCIE
                   



QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR 



SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAD
                   



933,51
                   



933,51


0,13