

Imprimir documento


Decreto sem número, de 14/06/2005 - Texto Original

Reconhece   o   Curso  de   Medicina
                              ministrado     pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos - UNIPAC -
                              Campus  Juiz  de Fora, mantida  pela
                              Fundação Presidente Antônio Carlos -
                              FUPAC.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 322, de
31  de março de 2005, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior, a decisão do STF na ADIN nº 2.501/MG, e a decisão do TRF
da 1ª Região no Mandado de Segurança nº 2005.01.00.029894-6,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o  Curso
de Medicina ministrado pela Universidade Presidente Antônio Carlos
-  UNIPAC  - Campus Juiz de Fora, mantida pela Fundação Presidente
Antônio Carlos - FUPAC.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.
     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO.