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DECRETO 44313, de 07/06/2006 - Texto Original


Dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD,
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº. 62, de
29 de janeiro de 2003, e na Lei nº. 15.972, de 12 de janeiro de
2006,


DECRETA:


CAPÍTULO
I


DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD, órgão instituído pela Lei nº.
11.903, de 6 de setembro de 1995, é organizada pela Lei
Delegada nº. 62, de 29 de janeiro de 2003, com as alterações
contidas na Lei nº. 15.972, de 12 de janeiro de 2006,
regulamentada por este Decreto.


Art. 2º
A SEMAD atua no âmbito do Estado de Minas Gerais como órgão
seccional coordenador do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA,
de acordo com o inciso V do art. 6º da Lei Federal nº
6.938, de 31 de agosto de l981, e integra o Sistema Nacional de
Gerenciamento dos Recursos Hídricos, criado pela Lei Federal
nº 9.433, de 8 de janeiro de l997.


CAPÍTULO
II


DA
FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA


Art. 3º
A SEMAD tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar,
executar, controlar e avaliar as ações setoriais a
cargo do Estado relativas à proteção e à
defesa do meio ambiente, ao gerenciamento dos recursos hídricos
e à articulação das políticas de gestão
dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável,
competindo-lhe:


I -
formular e coordenar a política estadual de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e supervisionar sua execução
por parte das instituições que compõem sua área
de competência;


II -
formular planos e programas em sua área de competência,
observadas as determinações governamentais, em
articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão - SEPLAG;


III -
promover a aplicação da legislação e das
normas específicas de meio ambiente e recursos naturais, bem
como coordenar e supervisionar as ações voltadas para a
proteção ambiental;


IV -
zelar pela observância das normas de preservação,
conservação, controle e desenvolvimento sustentável
dos recursos ambientais, em articulação com órgãos
federais, estaduais e municipais;


V -
planejar, propor e coordenar a gestão ambiental integrada no
Estado, com vistas à manutenção dos ecossistemas
e do desenvolvimento sustentável;


VI -
articular-se com os organismos que atuam na área do meio
ambiente e especificamente na área de recursos hídricos,
com a finalidade de garantir a execução da política
ambiental e de gestão de recursos hídricos do Estado;


VII -
estabelecer e consolidar, em conjunto com órgãos e
entidades que atuam na área ambiental, as normas técnicas
a serem por eles observadas, coordenando as ações
pertinentes;


VIII -
identificar os recursos naturais do Estado essenciais ao equilíbrio
do meio ambiente, compatibilizando as medidas preservacionistas e
conservacionistas com a exploração racional, conforme
as diretrizes do desenvolvimento sustentável;


IX -
coordenar e supervisionar planos, programas e projetos de proteção
de mananciais e de gestão ambiental de bacias hidrográficas;


X -
coordenar e supervisionar as atividades relativas à qualidade
ambiental e ao controle da poluição;


XI -
coordenar e supervisionar as atividades relativas à
preservação, conservação e uso
sustentável das florestas e da biodiversidade, aí
incluídos os recursos ictiológicos;


XII -
coordenar e supervisionar as atividades relativas a preservação,
conservação e uso múltiplo e sustentável
dos recursos hídricos;


XIII -
coordenar o Zoneamento Ambiental do Estado, em articulação
com instituições federais, estaduais e municipais;


XIV -
planejar e coordenar planos, programas e projetos de educação
e extensão ambiental;


XV -
representar o Governo do Estado no Conselho Nacional de Meio Ambiente
- CONAMA - e em outros conselhos nos quais tenham assento os órgãos
ambientais e de gestão dos recursos hídricos das
unidades federadas;


XVI -
homologar e fazer cumprir as decisões do Conselho Estadual de
Política Ambiental - COPAM - e do Conselho Estadual de
Recursos Hídricos - CERH - observadas as normas legais
pertinentes;


XVII -
estabelecer cooperação técnica, financeira e
institucional com organismos internacionais e estrangeiros, visando à
proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável
do Estado;


XVIII -
propor a formulação da política global do Estado
relativa às atividades setoriais de saneamento ambiental e
supervisionar a execução na sua área de
competência;


XIX -
planejar e organizar as atividades de controle e fiscalização
referentes ao uso dos recursos ambientais do Estado e ao combate da
poluição, definidas na legislação federal
e estadual;


XX -
definir as normas e procedimentos de unificação do
licenciamento ambiental a cargo da Fundação Estadual do
Meio Ambiente - FEAM, do Instituto Estadual de Florestas - IEF e o do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM por
intermédio de uma base de dados única e
georreferenciada refletindo o conjunto de informações
daquelas entidades;


XXI -
definir os índices de qualidade para cada região do
Estado a serem observados na concessão do licenciamento
ambiental, considerando a qualidade do ar, da água, do solo,
do subsolo, da fauna, da flora e da cobertura florestal, aferidos
pelo monitoramento sistemático e permanente da situação
ambiental do Estado;


XXII -
propor normas a serem estabelecidas para os procedimentos referentes
ao licenciamento ambiental, observadas as deliberações
do CONAMA e do COPAM, considerando as peculiaridades técnicas
das atividades efetiva e potencialmente poluidoras, as melhores
alternativas tecnológicas disponíveis, o tamanho do
empreendimento, o grau de utilização dos recursos
ambientais, o impacto ambiental, entre outras variáveis para
serem definidas em regulamento, por ato do Governador do Estado;


XXIII -
estabelecer padrões diferenciados de qualidade ambiental,
levando em conta os níveis de antropismo de cada região
e as peculiaridades locais, dos ecossistemas e dos recursos hídricos;


XXIV -
promover a fiscalização ambiental integrada do Estado
coordenando a atuação da FEAM, do IEF e do IGAM, em
articulação com o União por meio do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- IBAMA;


XXV -
estabelecer normas técnicas e operacionais para o policiamento
de defesa do meio ambiente no Estado, a ser executado pela Polícia
Ambiental da Polícia Militar de Minas Gerais em estreita
articulação com a FEAM, o IEF e o IGAM;


XXVI -
fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental,
aplicando as sanções administrativas previstas em lei;


XXVII -
coordenar administrativamente as Superintendências Regionais de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, nos procedimentos
relativos aos processos de regularização ambiental;


XXVIII
- celebrar termo de compromisso para fins de conversão do
valor de multa aplicada, na forma do §6º do art. 16 da Lei
nº. 7.772, de 8 de setembro de 1980;


XXIX -
aplicar a sanção de suspensão de atividades a
que se refere o §9º do art. 16 da Lei nº. 7.772, de
1980, podendo firmar termo de ajustamento de conduta, contendo as
condições e prazos para funcionamento do empreendimento
até a sua regularização;


XXX -
determinar, por intermédio de seus servidores, previamente
credenciados pelo titular , em caso de grave e iminente risco para
vidas humanas, para o meio ambiente ou para os recursos econômicos
do Estado, medidas emergenciais e a suspensão ou redução
de atividades durante o período necessário para a
supressão do risco;


XXXI -
contratar pessoas físicas ou jurídicas, observada a
norma legal, para a prestação de serviços
técnicos especializados de perícia em processos de
licenciamento ambiental de atividade efetiva ou potencialmente
poluidora, em análise de projetos, emissão de pareceres
e outras perícias necessárias para subsidiar o COPAM, o
CERH e a SEMAD em decisões de sua competência;


XXXII -
promover a difusão do conhecimento produzido em seu âmbito
e na demais entidades a ela vinculadas;


XXXIII
- definir a regionalização administrativa de suas
entidades vinculadas, de forma unificada;


XXXIV -
celebrar convênios de cooperação técnica
com unidades de ensino superior e órgãos e entidades
para coletar subsídios relativos aos processos de
regularização ambiental;


XXXV -
celebrar convênio com entidades de classe representativas dos
setores produtivos, associações civis ou fundações
legalmente instituídas e órgãos e entidades da
administração pública visando ao credenciamento
de suas unidades para atuar em parceria com a SEMAD e suas entidades
vinculadas na execução de fases preliminares dos
procedimentos relativos aos processos de regularização
ambiental; e


XXXVI -
exercer outras atividades correlatas.


Parágrafo
único. Para os efeitos deste Decreto, recursos ambientais são
os recursos bióticos e abióticos existentes no
território do Estado, essenciais à manutenção
do meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia
qualidade de vida da população, compreendendo a
atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas,
o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, as florestas, a fauna e
a flora.


CAPÍTULO
III


DA ÁREA
DE COMPETÊNCIA


Art. 4º
Integram a área de competência da SEMAD:


I -
Órgãos Colegiados:


a)
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM; E


b)
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH;


II -
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM;


III -
Autarquias:


a)
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM; e


b)
Instituto Estadual de Florestas - IEF.


CAPÍTULO
IV


DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 5º
A SEMAD tem a seguinte estrutura orgânica:


I -
Unidade Colegiada: Grupo Coordenador de Fiscalização
Ambiental GCFAI;


II -
Unidades de Execução:


a)
Gabinete;


b)
Assessoria de Apoio Administrativo;


c)
Assessoria Jurídica;


d)
Auditoria Setorial;


e)
Assessoria de Comunicação Social;


f)
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:


1.
Diretoria de Contabilidade e Finanças;


2.
Diretoria de Recursos Logísticos e Patrimoniais;


3.
Diretoria de Planejamento; e


4.
Diretoria de Recursos Humanos;


g)
Superintendência de Política Ambiental:


1.
Diretoria de Normas;


2.
Diretoria de Articulação Institucional; e


3.
Diretoria de Coordenação de Procedimentos;


h)
Superintendência de Apoio Técnico:


1.
Diretoria de Projetos e Zoneamento Ambiental; e


2.
Diretoria de Educação e Extensão Ambiental;


i)
Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável -Suprams, em número de oito:


1.
Assessoria Jurídica Regional, em número de oito; e


2.
Diretoria Regional de Apoio Técnico e Operacional, em número
de oito;


III -
Unidades de Apoio Operacional:


a)
Núcleo de Documentação e Informação
Técnica Ambiental;


b)
Núcleos de Apoio às Unidades Regionais do COPAM - NARC,
em número de até quarenta e três.


§1º
A denominação e sedes das Superintendências
Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável são
as constantes do Anexo deste Decreto.


§2º
A área de jurisdição das Superintendências
Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
corresponderá à da Unidade Regional Colegiada -URC do
COPAM a que estiver vinculada.


§3º
A localização e a área de abrangência dos
Núcleos de Apoio a Unidades Regionais do COPAM - NARC serão
definidas por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, respeitando-se a quantidade
estabelecida na legislação vigente e a implantação
de pelo menos um núcleo na cidade sede da Superintendência
Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e um
na capital do Estado subordinado à Superintendência de
Política Ambiental.


CAPÍTULO
V


DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE EXECUÇÃO


Seção
I


Do
Gabinete


Art. 6º
O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Secretário, competindo-lhe:


I -
assessorar o Secretário em assuntos políticos e
administrativos;


II -
providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos
enviados pela Assembléia Legislativa;


III -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
Secretaria e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;


IV -
promover permanente articulação com a FEAM, o IEF e o
IGAM, zelando pela observância das normas e diretrizes emanadas
da Secretaria para execução em suas entidades
vinculadas;


V -
coordenar a atuação da FEAM, do IEF e do IGAM, em
articulação com o Governo Federal, através do
IBAMA, visando a promover a fiscalização ambiental
integrada no Estado;


VI -
promover o trabalho de coordenação, relativo ao uso
compartilhado de recursos humanos, materiais e financeiros, nos
termos do art. 28; e


VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II


Da
Assessoria de Apoio Administrativo


Art. 7º
A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade coordenar a
execução do apoio administrativo no que se refere ao
atendimento ao Secretário, Secretário Adjunto, Chefe de
Gabinete e Assessorias, encaminhando providências que garantam
o suporte necessário, imediato e contínuo,
competindo-lhe:


I -
preparar relatórios sucintos e atas solicitadas pelo Gabinete;


II -
efetuar atendimentos que lhe forem delegados encaminhando as
providências solicitadas;


III -
coordenar a organização e execução da
agenda do Secretário;


IV -
encaminhar providências tais como redação,
digitação, arquivamento e outros que garantam o suporte
imediato ao gabinete; e


V -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III


Da
Assessoria Jurídica


Art. 8º
A Assessoria Jurídica é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado, à qual se subordina
tecnicamente, competindo-lhe cumprir e fazer cumprir, no âmbito
da SEMAD, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:


I -
prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;


II -
coordenação das atividades de natureza jurídica;


III -
interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pela Secretaria;


IV -
elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do
Secretário;


V -
assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
administrativa dos atos a serem praticados pela SEMAD;


VI -
exame prévio de:


a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;


b) ato
pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa
ou retardamento de processo de licitação; e


VII -
fornecimento à Advocacia-Geral do Estado de subsídios e
elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades
do órgão.


Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica fica vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.


Seção
IV


Da
Auditoria Setorial


Art. 9º
A Auditoria Setorial tem por finalidade executar, no âmbito da
Secretaria, as atividades de auditoria interna estabelecidas pelo
Sistema Estadual de Auditoria Interna, competindo-lhe:


I -
exercer o controle interno dos atos de despesa em consonância
com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;


II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
unidades no cumprimento da legislação vigente;


III -
controlar e acompanhar a execução dos convênios,
contratos e outros instrumentos legais firmados com organizações
de direito público ou privado;


IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;


V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;


VI -
cumprir a orientação normativa emanada da unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
do subsistema ou sistema estadual;


VII -
promover a articulação entre as auditorias seccionais
das entidades vinculadas à SEMAD; e


VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V


Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
10. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade assistir as unidades administrativas da SEMAD nos assuntos
de comunicação social - imprensa, publicidade, promoção
de eventos, bem como nas ações de comunicação
que utilizam os meios eletrônicos da Rede Mundial de
Computadores (internet e intranet), competindo-lhe:


I -
assessorar as unidades administrativas da SEMAD no relacionamento com
a imprensa;


II -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimento a
solicitações dos diversos órgãos de
imprensa;


III -
acompanhar, selecionar, analisar e divulgar assuntos de interesse da
SEMAD publicados nos diversos jornais e revistas;


IV -
propor e supervisionar os eventos e promoções para
divulgação das ações da SEMAD;


V -
planejar, coordenar, executar e supervisionar o desenvolvimento da
atividade de comunicação social da SEMAD e sua
implementação na FEAM, no IEF e no IGAM; e


VI -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI


Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
11. A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade coordenar a formulação
da política global de ação da Secretaria,
estabelecer as diretrizes para execução de tal política
no âmbito das entidades vinculadas, bem como gerir as
atividades administrativas, financeiras, orçamentária e
de modernização e informação
institucional, competindo-lhe:


I -
acompanhar e avaliar a implementação das políticas
estabelecidas;


II -
coordenar e orientar a elaboração da proposta
orçamentária anual e o acompanhamento da execução
do orçamento;


III -
constituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e mecanismos
capazes de assegurar interfaces e processos para a constante
capacidade inovativa da gestão e modernização do
arranjo institucional do setor, face às mudanças
ambientais;


IV -
gerir as atividades de modernização do arranjo
institucional setorial;


V -
coordenar e orientar a execução das atividades de
pessoal e desenvolvimento de recursos humanos, administração
financeira e contábil e de controle de material, patrimônio
e transportes;


VI -
gerenciar o suporte administrativo das atividades da Secretaria e dos
serviços gerais;


VII -
formular e implementar a política de informações
do Sistema Estadual de Meio Ambiente;


VIII -
cumprir a orientação normativa emanada da unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
do sistema estadual;


IX -
coordenar a gestão do conjunto das obras pertencentes à
SEMAD e às entidades integrantes de sua estrutura;


X -
promover publicação de artigos científicos e
demais documentos de interesse editorial da SEMAD; e


XI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I


Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
12. A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
gerenciar as atividades de contabilidade e administração
financeira no âmbito da Secretaria, competindo-lhe:


I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;


II -
realizar o registro dos atos e fatos contábeis da Secretaria;


III -
acompanhar a execução financeira dos instrumentos
legais dos quais participa a Secretaria e controlar as prestações
de contas;


IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro;


V -
realizar a prestação de contas anual do exercício
financeiro;


VI -
cumprir a orientação normativa emanada da unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
do subsistema ou sistema estadual; e


VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II


Diretoria
de Recursos Logísticos e Patrimoniais


Art.
13. A Diretoria de Recursos Logísticos e Patrimoniais tem por
finalidade gerenciar o suporte administrativo das atividades da
Secretaria e dos serviços gerais, competindo-lhe:


I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material e patrimônio;


II -
programar e controlar as atividades de transportes e de guarda e
manutenção de veículos;


III -
executar e supervisionar os serviços de protocolo, comunicação
e reprografia;


IV -
supervisionar os serviços de zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações; e


V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III


Da
Diretoria de Planejamento


Art.
14. A Diretoria de Planejamento tem por finalidade executar as
atividades de planejamento global, orçamento, modernização
e informação institucional da SEMAD, competindo-lhe:


I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Secretaria, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos;


II -
coordenar e executar a elaboração da proposta
orçamentária anual da Secretaria e acompanhar sua
execução e efetivação;


III -
induzir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;


IV -
promover estudos e análises por meio da utilização
de informações e dados disponíveis sobre o setor
e o ambiente externo, visando garantir a constante capacidade
institucional de redirecionamentos e mudanças, em função
da sua eficiência e eficácia;


V -
coordenar e executar as atividades relativas à informática;


VI -
acompanhar e avaliar as atividades de ação
governamental e consolidar os relatórios anuais de atividades
da Secretaria;


VII -
cumprir a orientação normativa emanada da unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
do subsistema ou sistema estadual; e


VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV


Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
15. A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade exercer as
atividades de administração de pessoal e de
desenvolvimento de recursos humanos no âmbito da Secretaria,
competindo-lhe:


I -
coordenar as atividades de treinamento e desenvolvimento de recursos
humanos e promover a sua implementação;


II -
gerenciar as atividades de estágio de estudantes;


III -
gerenciar as atividades de pessoal contratado e terceirizado;


IV -
analisar as necessidades de capacitação de pessoal da
Secretaria e providenciar treinamentos que visem à
implementação de novas rotinas de trabalho e o
aperfeiçoamento do servidor no desempenho de suas funções;


V -
executar as atividades de registro e controle relativas à vida
funcional do servidor e manter o sistema de informações
pertinente;


VI -
gerenciar a execução da folha de pagamento de pessoal
em consonância com a orientação normativa emanada
da unidade central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade
setorial do subsistema ou sistema estadual; e


VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VII


Da
Superintendência de Política Ambiental


Art.
16. A Superintendência de Política Ambiental tem por
finalidade supervisionar, propor, desenvolver e implementar normas,
diretrizes, política, planos e programas de uso e da qualidade
de conservação e de proteção ao meio
ambiente, da biodiversidade e dos recursos naturais renováveis,
em articulação com instituições federais,
estaduais, municipais e organizações não
governamentais, bem como estabelecer as diretrizes para execução
dessas políticas no âmbito das entidades vinculadas,
competindo-lhe:


I -
elaborar e propor política para o meio ambiente e os recursos
naturais renováveis;


II -
coordenar, consolidar e atualizar os planos estaduais setoriais e
seccionais de sua área de atuação;


III -
promover e avaliar a aplicação da gestão
integrada da qualidade ambiental, especialmente o gerenciamento de
bacia hidrográfica, o planejamento ambiental em sistemas
urbanos, agroecossistemas e sistemas naturais sobre pressão da
ocupação humana;


IV -
fazer cumprir a legislação sobre o meio ambiente;


V -
apoiar a Secretaria Executiva do COPAM e do CERH;


VI -
propor a orientação e disciplina das atividades de
fomento florestal, pesqueiro e de recriação em área
de sua alçada;


VII -
incentivar, propor e apoiar ações relacionadas com a
recuperação e conservação de solo em área
degradada;


VIII -
fazer executar programas estaduais e municipais ou regionais
relativos às substâncias perigosas e outros resíduos
degradantes e poluentes;


IX -
fazer executar a avaliação ecotoxicológica e as
respectivas medidas saneadoras;


X -
propor o estabelecimento de uma sistemática de prevenção
e atuação em casos de emergência, no que tange às
substâncias tóxicas e radioativas;


XI -
planejar, supervisionar e orientar as atividades da SEMAD relativas
aos procedimentos de regularização ambiental a serem
desenvolvidos pelas Superintendências Regionais de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pelas entidades
vinculadas e pelos Núcleos de Apoio às Unidades
Regionais do COPAM;


XII -
coordenar programa de treinamento dos conselheiros do COPAM, a fim de
esclarecer-lhes sobre as finalidades, procedimentos, instrumentos e
regime legal do COPAM; e


XIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I


Da
Diretoria de Normas


Art.
17. A Diretoria de Normas tem por finalidade promover o
estabelecimento e a consolidação das normas legais,
inclusive padrões de qualidade ambiental, voltadas para a
proteção do meio ambiente e uso racional dos recursos
naturais renováveis, a serem observadas pelos órgãos
e entidades que atuam no sistema estadual de meio ambiente, bem como
coordenar o processo de aplicação da legislação,
competindo-lhe:


I -
elaborar e propor o estabelecimento de normas relativas à
preservação e conservação do meio
ambiente, visando assegurar o bem-estar das populações
e compatibilizar seu desenvolvimento sócio-econômico com
a utilização racional dos recursos naturais renováveis;


II -
propor, acompanhar e avaliar normas e procedimentos de integração
do licenciamento ambiental a cargo da FEAM, do IEF e do IGAM por
intermédio de uma base de dados única e
georreferenciada refletindo o conjunto de informações
daquelas entidades;


III -
coordenar a elaboração estudos visando ao
estabelecimento de padrões diferenciados de qualidade
ambiental, levando em conta a legislação ambiental, os
níveis de antropismo de cada região e as peculiaridades
locais, dos ecossistemas e dos recursos hídricos;


IV -
coordenar a elaboração der índices de qualidade
para cada região do Estado a serem observados na concessão
do licenciamento ambiental;


V -
propor normas para a regionalização administrativa das
entidades vinculadas à SEMAD, de forma unificada;


VI -
prestar assessoramento jurídico ao Plenário e à
Câmara de Política Ambiental do COPAM;


VII -
coordenar as atividades das Assessorias Jurídicas Regionais,
articuladamente com a Assessoria Jurídica;


VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II


Da
Diretoria de Articulação Institucional


Art.
18. A Diretoria de Articulação Institucional tem por
finalidade planejar, propor, coordenar e assegurar a gestão
ambiental integrada no Estado, com vistas ao desenvolvimento
sustentável, em articulação com instituições
federais, estaduais, municipais e não governamentais,
competindo-lhe:


I -
incentivar a criação, cadastrar e compartilhar da
atuação de organizações não
governamentais da área de meio ambiente;


II -
manter, em bancos de dados, as informações setoriais
essenciais à execução das suas competências;


III -
elaborar estudos visando à participação da
União, dos municípios e de outras organizações
públicas ou privadas na implementação de
programas de interesse da área do meio ambiente no Estado;


IV -
receber, diligenciar e dar parecer de providências sobre
reclamações quanto às atividades dos órgãos
e entidades do sistema do meio ambiente; e


V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III


Da
Diretoria de Coordenação de Procedimentos


Art.
19. A Diretoria de Coordenação de Procedimentos tem por
finalidade planejar, propor e coordenar a política de
informação, fluxos, processos administrativos, as
atividades de recebimento, protocolo, expedição de
documentos, orientação aos usuários e
capacitação de pessoal relativos à regularização
ambiental de empreendimentos, competindo-lhe:


I -
padronizar e coordenar a execução dos procedimentos
operacionais relativos à regularização
ambiental;


II -
articular-se com as entidades integrantes da estrutura da SEMAD para
planejar e executar ações de capacitação
das equipes envolvidas nas atividades de competência da
Diretoria;


III -
padronizar e coordenar a execução das atividades de
recebimento, análise interdisciplinar e conferência da
documentação exigida nos processos de regularização
ambiental;


IV -
manter e dar suporte ao Sistema Integrado de Informações
Ambientais - SIAM utilizado na gestão ambiental do Estado;


V -
padronizar e coordenar as atividades de manutenção do
arquivo administrativo e técnico referentes aos processos de
regularização ambiental de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;


VI -
disciplinar a consulta aos processos de regularização
ambiental, interna e externamente;


VII -
organizar e implementar sistema de resposta a consultas do público
externo quanto a questões operacionais relativas aos processos
de regularização ambiental;


VIII -
articular-se com a direção e as áreas técnicas
do IEF, FEAM, IGAM e Superintendências Regionais de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para cumprimento de
suas competências quanto aos procedimentos relativos à
regularização ambiental; e


IX -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VIII


Da
Superintendência de Apoio Técnico


Art.
20. A Superintendência de Apoio Técnico tem por
finalidade orientar e coordenar as ações das entidades
vinculadas à Secretaria e articular apoio técnico às
atividades dos órgãos e entidades de preservação
e uso sustentável dos recursos naturais, promovendo e
difundindo as ações de estudos e pesquisa, zoneamento e
educação ambiental, competindo-lhe:


I -
informar, orientar e articular apoio técnico às
entidades estaduais e municipais responsáveis pelo cumprimento
dos padrões de qualidade ambiental;


II -
formular e coordenar as ações de capacitação
de gestão ambiental junto aos técnicos próprios
do sistema estadual e outros de instituições públicas
ou privadas afins;


III -
propor diretrizes, integrar e difundir as atividades de monitoramento
da qualidade ambiental no Estado dos recursos hídricos, do ar,
do solo, da fauna e da flora;


IV -
difundir as pesquisas e desenvolvimento de tecnologias ambientais; e


V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I


Da
Diretoria de Projetos e Zoneamento Ambiental


Art.
21. A Diretoria de Projetos e Zoneamento Ambiental tem por finalidade
apoiar e difundir, junto aos órgãos e entidades que
atuam na área, estudos e pesquisas relacionadas ao processo de
produção, apropriação do conhecimento e
uso de tecnologias que visem à preservação
ambiental e ao desenvolvimento sustentável, bem como organizar
e gerir as ações do zoneamento ambiental do Estado
competindo-lhe:


I -
elaborar e propor diretrizes para o zoneamento ambiental, e proteção
e recuperação de ecossistemas e a manutenção
da biodiversidade;


II -
coordenar as ações do zoneamento ambiental do Estado,
em articulação com instituições federais,
municipais e não governamentais;


III -
coordenar as atividades relacionadas com criação,
extinção e modificação de limites e
finalidades das unidades de conservação de domínio
do Estado, em articulação com o IEF;


IV -
coordenar e promover a elaboração do Plano do Sistema
de Unidades de Conservação de uso direto ou indireto
sob a jurisdição estadual, em articulação
com o IEF;


V -
coordenar a realização e divulgação do
cadastramento das unidades de conservação do Estado, em
articulação com o IEF;


VI -
identificar oportunidades para viabilização de
cooperação técnica e financeira internacional ou
nacional, pública ou privada;


VII -
coordenar e avaliar o intercâmbio de experiência com
instituições estrangeiras e nacionais, públicas
ou privadas, relativas às ações no meio ambiente
e desenvolvimento sustentável;


VIII -
propor a realização de diagnóstico e divulgar
seu relatório sobre a qualidade do meio ambiente e dos
recursos naturais renováveis do Estado;


IX -
identificar os principais problemas ambientais do Estado e planejar,
de forma integrada, as ações governamentais necessárias
à implantação das normas de controle;


X -
acompanhar e avaliar a aplicação de métodos e
técnicas de recuperação e melhoria de sistemas
ambientais degradados ou em vias de degradação;


XI -
promover e coordenar o cadastramento de projetos de controle
ambiental;


XII -
acompanhar e avaliar a atuação de critérios e
metodologias de fiscalização, licenciamento e
monitoramento ambiental nos diversos órgãos e entidades
do sistema estadual de meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
e


XIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II


Da
Diretoria de Educação e Extensão Ambiental


Art.
22. A Diretoria de Educação e Extensão Ambiental
tem por finalidade propor e coordenar programas e ações
educativas orientadas para promover a participação da
sociedade e usuários econômicos nas atividades de
proteção e prevenção da degradação
do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis, bem como
estabelecer as diretrizes para execução desses
programas e ações no âmbito das entidades
vinculadas à SEMAD, competindo-lhe:


I -
promover a integração do sistema estadual de meio
ambiente a outros centros e programas nacionais e estrangeiros de
desenvolvimento sustentável;


II -
coordenar a implementação de programas de difusão
de tecnologias para a proteção do meio ambiente;


III -
propor e coordenar programas e ações educativas
orientadas para promover a participação da sociedade
nas atividades de meio ambiente;


IV -
estabelecer canal de participação e interação
cidadã, por meio eletrônico, com vistas ao aprimoramento
institucional e à melhor prestação de serviços
à sociedade;


V -
promover ações visando introduzir e assegurar a
qualidade da educação ambiental nos diversos níveis
de ensino formal, em conjunto com os órgãos competentes
do Sistema de Ensino;


VI -
coordenar os sistemas de coleta, disseminação, difusão
e divulgação das informações relativas ao
monitoramento da qualidade do ar, do solo, da água, da
proteção e da preservação da flora e da
fauna;


VII -
promover permanente articulação com instituições
governamentais e não governamentais ligadas à temática
ambiental; e


VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IX


Das
Superintendências Regionais de


Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


Art.
23. As Superintendências Regionais de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Suprams, têm por
finalidade planejar, supervisionar, orientar e executar as atividades
relativas à política estadual de proteção
do meio ambiente e de gerenciamento dos recursos hídricos
formuladas e desenvolvidas pela SEMAD dentro de suas áreas de
abrangência territorial, competindo-lhe:


I -
promover o planejamento e a execução e avaliação
da política estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, de forma integrada com as instituições
que compõem a área de competência da SEMAD;


II -
promover a formulação e a execução de
planos e programas na área de competência da SEMAD, em
articulação com os demais órgãos e
entidades integrantes da estrutura da Secretaria;


III -
zelar pela observância da legislação e as normas
específicas de meio ambiente e de preservação,
conservação, controle e desenvolvimento sustentável
dos recursos naturais;


IV -
apoiar técnica e administrativamente as Unidades Regionais
Colegiadas do COPAM em suas áreas de jurisdição;


V -
planejar, supervisionar e orientar as atividades da SEMAD a cargo dos
Núcleos de Apoio às Unidades Regionais do COPAM;


VI -
planejar, supervisionar e executar as atividades de administração
geral, de finanças e de contabilidade;


VII -
planejar e coordenar a execução das atividades
relativas à regularização ambiental de
empreendimentos sob sua responsabilidade, definidas na legislação
federal e estadual, de forma integrada e interdisciplinar,
articulando-se com as entidades da estrutura da SEMAD;


VIII -
atuar em conjunto com as demais entidades que integram a estrutura da
SEMAD e em articulação com a PMMG e o Governo Federal
na execução das atividades de controle e fiscalização
ambiental referentes ao uso dos recursos ambientais do Estado, de
acordo com normas emanadas do Grupo Coordenador de Fiscalização
Ambiental Integrada - GCFAI;


IX -
aplicar as penalidades por infrações às
legislações ambientais vigentes dentro da esfera de
competência da SEMAD e de suas entidades vinculadas;


X -
planejar e executar planos, programas e projetos de educação
e extensão ambiental e de comunicação social, em
consonância com as diretrizes emanadas da SEMAD;


XI -
conceder autorização ambiental de funcionamento para
empreendimentos localizados em sua jurisdição;


XII -
decidir os processos de imposição de penalidades
aplicadas pelos servidores credenciados lotados na Supram;


X -
apoiar tecnicamente os organismos que atuam na área do meio
ambiente e especificamente na área de recursos hídricos,
com a finalidade de garantir a execução da política
ambiental e de gestão de recursos hídricos do Estado;


XII -
fazer cumprir as decisões do Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM - e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
- CERH -, observadas as normas legais pertinentes;


XIII -
fornecer subsídios para a formulação dos índices
de qualidade ambiental para as diversas regiões do Estado, a
serem observados na concessão do licenciamento ambiental;


XIV -
realizar programa de treinamento dos conselheiros do COPAM, a fim de
esclarecer-lhes sobre as finalidades, procedimentos, instrumentos e
regime legal do COPAM;


XV -
ordenar despesas e autorizar pagamentos relativos aos créditos
orçamentários destinados à Superintendência
Regional; e


XVI -
exercer outras atividades correlatas.


Parágrafo
único. Nos procedimentos relativos aos processos de
regularização ambiental, as Superintendências
Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
subordinam-se administrativamente à SEMAD e tecnicamente à
FEAM, ao IEF e ao IGAM.


Art.
24. As Assessorias Jurídicas Regionais têm por
finalidade prestar assessoramento ao respectivo Superintendente
Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
competindo-lhes:


I -
elaborar pareceres jurídicos e demais documentos pertinentes
relativos aos processos de regularização ambiental;


II -
elaborar estudos por solicitação do Superintendente
Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;


III -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;


IV -
cumprir e fazer cumprir orientações do Advogado-Geral
do Estado;


V -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Secretaria,
quando não houver orientação do Advogado-Geral
do Estado;


VI -
examinar, previamente, no âmbito da Superintendência
Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:


a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados; e


b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;


VII -
fornecer à Advocacia-Geral do Estado subsídios e
elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades
da Secretaria; e


VIII -
exercer outras correlatas.


Parágrafo
único. As Assessorias Jurídicas Regionais subordinam-se
administrativamente às respectivas Superintendências
Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
tecnicamente à Advocacia-Geral do Estado, por meio da
Diretoria de Normas da SEMAD.


Subseção
II


Das
Diretorias Regionais de Apoio Técnico e Operacional


Art.
25. As Diretorias Regionais de Apoio Técnico e Operacional têm
por finalidade gerenciar o suporte técnico e administrativo
das atividades desenvolvidas nas Superintendências Regionais de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, competindo-lhes:


I -
executar as atividades de administração de recursos
humanos, material e de transportes no âmbito Superintendências
Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;


II -
garantir, na esfera de sua competência institucional, a efetiva
integração física e operacional do Sistema
Estadual de Meio Ambiente, conforme normas emanadas da SEMAD;


III -
garantir, na esfera de sua competência institucional, a
implantação e o desenvolvimento de todos os módulos
do SIAM - Sistema Integrado de Informações Ambientais,
segundo normas estabelecidas pela SEMAD;


IV -
apoiar o Superintendente Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável na promoção permanente das
atividades de articulação com a SEMAD, a FEAM, o IEF e
o IGAM, zelando pela observância das normas e diretrizes
emanadas da SEMAD;


V -
coordenar as atividades relativas à regularização
ambiental de empreendimentos sob responsabilidade da Superintendência
Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de
forma integrada e interdisciplinar, articuladamente com as entidades
que integram a estrutura da SEMAD;


VI -
executar as atividades de apoio à Secretaria Executiva da
Unidade Regional Colegiada do COPAM de sua área de jurisdição;


VII -
executar as atividades de preservação da documentação
e informação institucional na área de atuação
das Superintendências Regionais de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;


VIII -
elaborar e promover o acompanhamento da execução da
programação das cotas orçamentárias
destinadas à Superintendência Regional de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável;


IX -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações relativos às Superintendências
Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e


X -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
VI


DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS


UNIDADES
DE APOIO OPERACIONAL


Seção
I


Do
Núcleo de Documentação e Informação
Técnica Ambiental


Art.
26. O Núcleo de Documentação e Informação
Técnica Ambiental tem por finalidade organizar e tratar o
acervo bibliográfico e prover a difusão do conhecimento
produzido no âmbito da Secretaria e de suas entidades
vinculadas, competindo-lhe ainda:


I -
tratar de maneira integrada as publicações e demais
documentos contidos nas bibliotecas, centros de informação
e demais áreas no âmbito da Secretaria e suas entidades
vinculadas;


II -
estabelecer política editorial para publicação
de artigos técnicos e científicos e outros documentos
produzidos no âmbito da SEMAD e suas entidades vinculadas;


III -
promover a divulgação interna e externa do acervo
bibliográfico da Secretaria e de suas entidades vinculadas bem
como das publicações editadas pelo Núcleo; e


IV -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II


Dos
Núcleos de Apoio às Unidades Regionais do COPAM


Art.
27. Os Núcleos de Apoio às Unidades Regionais do COPAM
- NARC são unidades operacionais de apoio à
Superintendência de Política Ambiental e às
Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no que tange à fiscalização
ambiental e apoio ao Conselho Estadual de Política Ambiental,
competindo-lhes:


I -
zelar pela observância da legislação e as normas
específicas de meio ambiente e de preservação,
conservação, controle e desenvolvimento sustentável
dos recursos naturais;


II -
coordenar as atividades de secretaria-executiva das Unidades
Regionais Colegiadas do COPAM em suas áreas de jurisdição;


III -
executar as atividades relativas à regularização
ambiental de empreendimentos sob sua responsabilidade, de forma
integrada e interdisciplinar, definidas na legislação
federal e estadual, articuladamente com as entidades que integram a
estrutura da SEMAD;


IV -
atuar em conjunto com as demais entidades que integram a estrutura da
SEMAD e em articulação com a PMMG e o Governo Federal
na execução das atividades de controle e fiscalização
ambiental referentes ao uso dos recursos ambientais do Estado, de
acordo com normas emanadas do Grupo Coordenador de Fiscalização
Ambiental Integrada - GCFAI;


V -
aplicar as penalidades por infrações às
legislações ambientais vigentes dentro da esfera de
competência da SEMAD e de suas entidades vinculadas;


VI -
fazer cumprir as decisões do Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM - e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
- CERH -, observadas as normas legais pertinentes;


VII -
orientar e executar as atividades de atendimento ao público
interno e externo relativos aos processos de regularização
ambiental;


VIII -
receber, analisar de forma integrada e interdisciplinar e conferir a
documentação exigida nos processos de regularização
ambiental em sua área de jurisdição;


IX -
operar Sistema Integrado de Informações Ambientais -
SIAM utilizado na gestão ambiental do Estado.


X -
manter o arquivo administrativo e técnico referentes aos
processos de regularização ambiental de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo
Conselho Estadual de Arquivos;


XI -
controlar a consulta aos processos de regularização
ambiental, interna e externamente;


XII -
executar sistema de resposta a consultas do público externo
quanto a questões operacionais relativas aos processos de
regularização ambiental; e


XIII -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
VII


DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
28. A SEMAD promoverá, observada a legislação em
vigor, o compartilhamento de recursos humanos, materiais e
financeiros com o IEF, a FEAM e o IGAM, objetivando a racionalização
de custos, a complementaridade de meios e a otimização
das ações integradas de monitoramento, licenciamento e
fiscalização ambiental.


Parágrafo
único. Para cumprimento do disposto no caput fica delegada
competência ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável para autorizar a disponibilidade
de servidor de seu quadro para a FEAM, IGAM e IEF.


Art.
29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
30. Fica revogado o Decreto nº. 43.249, de 3 de abril de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho




ANEXO


(a que
se refere o §1º, do art. 5º do Decreto nº.
44.313, de 7 de junho de 2006)


Unidades
Regionais Colegiadas


Denominação
e Sede







Unidade
                   Regional Colegiada
                   




Sede
                                           






Triângulo
                   Mineiro e Alto Paranaíba
                   




Uberlândia
                                           






Norte
                   de Minas
                   




Montes
                   Claros
                   






Leste
                   Mineiro
                   




Governador
                   Valadares
                   






Jequitinhonha
                                           




Diamantina
                                           






Zona
                   da Mata
                   




Ubá
                                           






Noroeste
                   de Minas
                   




Unaí
                                           






Alto
                   São Francisco
                   




Divinópolis
                                           






Sul
                   de Minas
                   




Varginha