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DELIBERAÇÃO 2571, de 07/10/2013 - Texto Original


Altera a Deliberação da Mesa nº 2.565, de 10 de
junho de 2013, que consolida as normas relativas à assistência
prestada pela Assembleia Legislativa na área de saúde.

A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial da prevista no inciso V do
caput do art. 79 do Regimento Interno,



DELIBERA:


Art. 1º
– O art. 1º; o § 1º do art. 5º; o § 1º
do art. 8º; o inciso I do § 3º do art. 25; o § 4º
do art. 30; o caput do art. 36; o caput, a alínea
“c” do inciso X e o § 2º do art. 41; o caput
do art. 43; o caput do art. 44; o caput do art. 48; o
art. 52; o caput do art. 53; os arts. 54 e 57; o caput
e o § 1º do art. 58; os arts. 69 e 71; o parágrafo
único do art. 72; o caput e o § 1º do art.
76; o inciso I do parágrafo único do at. 78; e o caput
e o § 4º do art. 80 da Deliberação da Mesa nº
2.565, de 10 de junho de 2013, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º – A Assembleia Legislativa presta assistência
médico-hospitalar, odontológica, fisioterapêutica,
fonoaudiológica, psicológica, de enfermagem, social,
nutricional e terapêutica especializada, com foco na promoção
da saúde e na prevenção de doenças.
(...)
Art. 5º
– (...)
§
1º – As avaliações a que se refere o inciso
II do caput são destinadas aos servidores previstos nos
incisos III e V do caput do art. 25, no período de um
mês antes do dia de seu aniversário natalício até
dois meses após essa data, sendo que, para os fins da
avaliação global de desempenho prevista na Deliberação
da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008, a GSA convocará
os servidores previstos no inciso III do caput do art. 25 um
mês antes da data do aniversário natalício.
(…)
Art. 8º
– (...)
§
1º – As avaliações a que se refere o inciso
II do caput são destinadas aos servidores previstos nos
incisos III e V do caput do art. 25, no período de um
mês antes do dia de seu aniversário natalício até
dois meses após essa data, sendo que, para os fins da
avaliação global de desempenho prevista na Deliberação
da Mesa nº 2.432, de 2008, a GSA convocará os servidores
previstos no inciso III do caput do art. 25 um mês antes
da data do aniversário natalício.
(...)
Art. 25
– (…)
§
3º – (...)
I –
o filho e o enteado que não atendam aos critérios de
dependência previstos no § 1º;
(…)
Art. 30
– (…)
§
4º – A assistência de que trata este capítulo
é condicionada à inscrição do
beneficiário na assistência médico-hospitalar
prestada por meio de empresa mantenedora de plano de saúde e
do pagamento da respectiva contribuição mensal de cada
beneficiário no percentual previsto no inciso III do caput
do art. 28, sendo que os beneficiários previstos no § 2º
deste artigo pagarão também a contribuição
prevista no § 3º do art. 28.

(…)
Art. 36
– Os hospitais, as clínicas e as empresas credenciadas e
os profissionais cadastrados pela Assembleia Legislativa obrigam-se a
observar os valores correspondentes aos previstos na Lista
Referencial de Procedimentos Médicos da Unidas, no caso de
procedimentos médicos, e no Guia Farmacêutico
Brasíndice, no caso de materiais e medicamentos utilizados em
procedimentos médico-hospitalares, vigentes à época
do atendimento.
(...)
Art. 41
– No ato da inscrição, o titular deverá
comprovar à GPE a relação de dependência
ou parentesco nas hipóteses previstas nesta deliberação,
mediante apresentação à Caop de cópia
legível dos seguintes documentos, além do comprovante
de inscrição no CPF no caso de dependente maior de
dezoito anos:
(…)
X –
(…)
c) na
hipótese de não possuírem renda superior a cinco
salários-mínimos, comprovante de renda de cada um deles
ou declaração do titular de que o dependente não
possui renda;
(…)
§
2º – Na hipótese de os dependentes previstos nos
incisos III e VI do caput frequentarem curso de graduação,
o beneficiário titular deverá protocolar na Caop, até
o dia 17 do mês em que eles completarem vinte e um anos, a
documentação exigida nas alíneas do inciso V ou
do inciso VIII do caput, conforme o caso, observado o disposto
no art. 29.

(…)
Art. 43
– A assistência complementar odontológica é
prestada por meio de clínicas credenciadas, profissionais e
empresas cadastrados e de profissional e clínica de livre
escolha aos seguintes beneficiários regularmente inscritos:

(…)
Art. 44
– O titular previsto no inciso V do caput do art. 43 e
os beneficiários inscritos sob a sua responsabilidade somente
terão direito à assistência complementar de que
trata este título mediante as seguintes condições:
I –
cumprimento pelo servidor do prazo de três meses de exercício
contínuo em cargo na Secretaria da Assembleia Legislativa;
II –
três meses de carência, contados a partir do primeiro
recolhimento da contribuição mensal de cada um dos
beneficiários na forma estabelecida no art. 46.

(...)
Art. 48
– O beneficiário titular afastado ou licenciado do cargo
efetivo sem direito à remuneração pode manter a
sua condição de beneficiário, bem como a de seus
dependentes, na assistência complementar de que trata este
título, mediante pagamento do valor das contribuições
mensais diretamente na GPE, até o quinto dia útil,
observado o disposto no art. 22.

(...)
Art. 52
– Para fins de prestação da assistência de
que trata este título, a Assembleia Legislativa, por proposta
da GSA, realizará o credenciamento de clínicas e
empresas e o cadastramento de profissionais e empresas.

Art. 53
– Na prestação dos serviços, as clínicas
e empresas credenciadas e os profissionais e empresas cadastrados
pela Assembleia Legislativa obrigam-se a observar os valores
correspondentes aos previstos na Tabela de Procedimentos
Odontológicos proposta pela GSA e aprovada pela Mesa da
Assembleia Legislativa vigente à época do atendimento.

(…)
Art. 54
– Aplicam-se as regras previstas nos arts. 33, 34 e 35, no que
couber, ao credenciamento e ao cadastramento de que trata esta seção.

(...)
Art. 57
– No caso de despesas oriundas de atendimento realizado por
profissional ou empresa cadastrada, caberá ao beneficiário
o pagamento do valor integral do procedimento diretamente ao
profissional ou à empresa e, mediante apresentação
da via original do recibo ou da nota fiscal, terá direito ao
reembolso de até 70% (setenta por cento) do valor previsto na
Tabela de Procedimentos Odontológicos a que se refere o art.
53.
Art. 58
– Para fins do reembolso a que se refere o art. 57, o
beneficiário titular deverá protocolar requerimento na
Gerência de Prevenção e Acompanhamento
Odontológico, em formulário próprio, acompanhado
da via original do recibo ou da nota fiscal de pagamento ao
profissional ou à empresa que realizou o atendimento, no prazo
máximo de seis meses contados a partir da data constante no
documento.

§
1º – O recibo ou a nota fiscal a que se refere o caput
deverá ser emitido em nome do beneficiário titular, sem
rasuras ou emendas, de forma legível, com a indicação
do nome, do número de CPF ou do CNPJ e do endereço do
prestador do serviço e do número de sua inscrição
no respectivo conselho de classe e com a especificação
do atendimento ao titular ou ao dependente.
(…)
Art. 69
– A cobertura da assistência de que trata este título
compreende os procedimentos e tratamentos constantes na Lista
Referencial de Procedimentos Médicos da Unidas relativamente à
fisioterapia, à fonoaudiologia, à psicoterapia e à
nutrição.

(…)
Art. 71
– A assistência de que trata este título é
prestada por meio de reembolso de despesas, cabendo ao titular o
pagamento do valor cobrado diretamente ao profissional e, mediante a
apresentação da via original do recibo ou da nota
fiscal na Caop, terá direito ao reembolso de até 70%
(setenta por cento):
I –
do valor correspondente ao procedimento previsto na Lista Referencial
de Procedimentos Médicos da Unidas, na hipótese de
fisioterapia;
II –
do valor correspondente à consulta de clínica médica
prevista na Lista Referencial de Procedimentos Médicos da
Unidas, na hipótese de fonoaudiologia, psicoterapia e
nutrição.
Parágrafo
único – Aplicam-se ao reembolso a que se refere o caput,
no que couber, as disposições previstas nos arts. 58 e
59, observando-se que, no caso do atendimento psicoterapêutico,
poderá ser especificado no recibo ou na nota fiscal o número
de inscrição do profissional no Cadastro Municipal de
Contribuintes da respectiva localidade alternativamente ao número
de sua inscrição no conselho de classe.

 (…)
Art. 72
– (...)
Parágrafo
único – As sessões de Técnicas de
Reeducação Postural e Funcional ficam limitadas a doze
por mês, ressalvados os tratamentos de beneficiário com
moléstia crônica ou deficiência comprovada por
meio de laudo médico emitido ou homologado pela GSA.
(…)
Art. 76
– A assistência de que trata este título é
prestada por meio de reembolso de despesas, cabendo ao titular o
pagamento do valor cobrado diretamente ao profissional e, mediante a
apresentação da via original do recibo ou da nota
fiscal na Caop, terá direito ao reembolso de até 70%
(setenta por cento) do valor correspondente à consulta de
clínica médica prevista na Lista Referencial de
Procedimentos Médicos da Unidas.
§
1º – Aplicam-se ao reembolso a que se refere o caput,
no que couber, as disposições previstas nos arts. 58 e
59, observando-se que, no caso de prestador de serviço cuja
profissão não seja regulamentada, deverá ser
exigida a habilitação necessária para a terapia
objeto do reembolso.

(…)
Art. 78
– (…)
Parágrafo
único – (…)

I –
emitido em nome do beneficiário titular, sem rasuras ou
emendas, de forma legível, com a indicação do
nome, do número de CPF e do endereço do prestador do
serviço, do número de sua inscrição no
Conselho Regional de Enfermagem – Coren –, com a
especificação do atendimento ao beneficiário e
do período da assistência de enfermagem, observando-se
que, no caso de prestador de serviço não inscrito no
Coren, deverá ser apresentado o certificado de capacitação
como cuidador de pessoa idosa conferido por instituição
de ensino reconhecida por órgão público de
educação competente;
(...)
Art. 80
– A licença para tratamento de saúde não
poderá ultrapassar setecentos e trinta dias.
(...)
§
4º – O atestado médico e o laudo da junta não
farão nenhuma referência ao nome ou à natureza da
doença.”.

Art. 2º
– Os títulos da Seção III do Capítulo
VII do Título IV, do Título V e do Capítulo III
do Título V da Deliberação da Mesa nº
2.565, de 2013, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte
redação:


“Do
Atendimento Realizado por meio de Profissional ou Empresa Cadastrada
(…)
DAS
ASSISTÊNCIAS FISIOTERAPÊUTICA, FONOAUDIOLÓGICA,
PSICOTERAPÊUTICA E NUTRICIONAL


(…)
DAS
REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DAS ASSISTÊNCIAS
FISIOTERAPÊUTICA, FONOAUDIOLÓGICA, PSICOTERAPÊUTICA
E NUTRICIONAL”.



Art. 3º
– A Deliberação da Mesa nº 2.565, de 2013,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 68-A:
“Art.
68-A – A assistência complementar nas áreas de
psicoterapia e nutrição é prestada aos
beneficiários previstos nos incisos II e IV do caput do
art. 68.”.



Art. 4º
– Fica acrescentada ao Capítulo III do Título V
da Deliberação da Mesa nº 2.565, de 2013, as
seguintes Seções IV e V, integradas pelos arts. 73-A e
73-B:


“TÍTULO
V
DAS
ASSISTÊNCIAS FISIOTERAPÊUTICA E FONOAUDIOLÓGICA
(…)
CAPÍTULO
III
DAS REGRAS
PARA UTILIZAÇÃO DAS ASSISTÊNCIAS
FISIOTERAPÊUTICA, FONOAUDIOLÓGICA, 
PSICOTERAPÊUTICA
E NUTRICIONAL
(...)


Seção
IV
Da
Assistência Psicoterapêutica
Art.
73-A – A assistência complementar psicoterapêutica
é prestada mediante encaminhamento de médico, psicólogo
e assistente social, limitada a quatro sessões por mês.



Seção
V
Da
Assistência Nutricional
Art.
73-B – A assistência complementar nutricional é
prestada mediante encaminhamento de médico, limitada a uma
consulta por mês.”.



Art. 5º
– A tabela constante no Anexo da Deliberação da
Mesa nº 2.565, de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo desta
deliberação.



Art. 6º
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 7 de outubro de
2013.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Ivair Nogueira – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-Secretário




ANEXO
(a que se
refere o art. 5º da Deliberação da Mesa nº
2.571, de 7 de outubro de 2013)
“ANEXO
(a que se
refere o art. 37 da Deliberação da Mesa nº 2.565,
de 10 de junho de 2013)







LIMITES
                   PARA CONCESSÃO DE REEMBOLSO REFERENTE À ASSISTÊNCIA
                   COMPLEMENTAR PRESTADA NA MODALIDADE AUTOGESTÃO




TIPO DE
                   REEMBOLSO


VALOR DE
                   REEMBOLSO




Procedimentos
                   médico-hospitalares, incluindo os relativos à
                   fisioterapia


100% do
                   valor correspondente ao procedimento previsto
                   na Lista Referencial de Procedimentos Médicos da
                   Unidas




Consultas
                   e sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional e
                   psicoterapia


Até
                   cinco vezes o valor da consulta de clínica médica
                   prevista na Lista Referencial de
                   Procedimentos Médicos da Unidas




Materiais
                   e medicamentos utilizados em procedimentos médico-hospitalares


100% do
                   valor correspondente ao 

procedimento
                   previsto no Guia Farmacêutico Brasíndice”.