

Imprimir documento


Decreto sem número, de 06/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$10.034.586,91.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$10.034.586,91
(dez milhões trinta e quatro mil quinhentos e oitenta e seis
reais e noventa e um centavos), indicado no Anexo, onerando em R$
2.444.142,26 (dois milhões quatrocentos e quarenta e quatro
mil cento e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$9.162.986,91 (nove milhões cento e sessenta e dois mil
novecentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$ 222.000,00 (duzentos e
vinte e dois mil reais);
III
– do convênio nº 750573/2010, firmado em 30 de
dezembro de 2010, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência
da República, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais); e
IV
– do convênio nº 737665/2010, firmado em 29 de junho
de 2010, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a
Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da
República, no valor de R$ 249.600,00 (duzentos e quarenta e
nove mil e seiscentos reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 235)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE REFERE-SE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04129029-1.247-0001-3390-1-25.1


1.725.000,00




POLICIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


380.000,00




1251.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1


340.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13392123-4.409-0001-3390-0-10.1


222.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.04122727-1.118-0001-4490-0-10.1


302.000,00




1301.06122189-1.329-0001-4490-0-10.1


75.300,00




1301.26122728-4.205-0001-4490-0-10.1


40.540,42




1301.26122728-4.510-0001-4490-0-10.1


1.100.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06128745-4.366-0001-3390-0-53.3


11.700,65




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08128266-4.494-0001-3390-0-10.3


162.400,00




1481.08128266-4.494-0001-3390-0-24.1


599.600,00




1481.08128266-4.494-0001-4490-0-24.1


50.000,00




1481.14244162-4.132-0001-3350-0-24.1


21.744,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122733-1.167-0001-3340-0-10.1


35.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10302747-4.364-0001-3390-0-50.1


4.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303201-4.481-0001-3390-0-10.1


50.000,00




2261.10303201-4.481-0001-4490-0-10.1


150.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12364140-4.235-0001-3390-0-10.1


469.301,84




AGÊNCIA
                   REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                   ESGOTAMENTO SANITÁRIO








2441.15122701-2.002-0001-3390-0-60.1


300.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


10.034.586,91





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DOART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04129029-1.247-0001-4490-1-25.1


1.725.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR








1221.12364140-4.244-0001-3390-0-10.1


260.000,00




1221.19571042-1.391-0001-3390-1-10.1


209.301,84




POLICIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1


720.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.342-0001-4440-1-10.1


1.517.840,42




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182745-4.273-0001-3390-0-53.1


9.146,94




1401.06182745-4.273-0001-4490-0-53.3


2.553,71




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.14244162-4.132-0001-4450-0-24.1


21.744,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10122701-2.417-0001-3190-0-50.1


1.800.000,00




2011.10122701-2.417-0001-3390-0-50.7


700.000,00




2011.10122701-2.427-0001-3390-0-50.1


1.200.000,00




2011.10302747-4.361-0001-3390-0-50.1


300.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303159-4.011-0001-3390-0-10.1


100.000,00




2261.10303753-2.079-0001-3390-0-10.1


100.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.20601059-4.425-0001-3390-1-10.1


35.000,00




AGENCIA
                   REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                   ESGOTAMENTO SANITÁRIO








2441.17665205-4.385-0001-3390-0-60.1


300.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL








4251.08244023-4.236-0001-3390-1-10.8


162.400,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


9.162.986,91