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Decreto sem número, de 25/04/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação  no
                              valor de R$25.524.962,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto crédito suplementar de R$25.524.962,00
(vinte  e  cinco  milhões, quinhentos  e  vinte  e  quatro  mil  e
novecentos e sessenta e dois reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria  de Estado de Educação, onerando em R$1.527.469,00  (um
milhão, quinhentos e vinte e sete mil e quatrocentos e sessenta  e
nove reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,  de
12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo, no valor de R$11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos  mil
reais);
     II  - do excesso de arrecadação de recursos previstos para  o
corrente  exercício,  no  valor  de  R$1.527.469,00  (um   milhão,
quinhentos  e  vinte e sete mil e quatrocentos e sessenta  e  nove
reais);
     III   -   do   saldo  financeiro  da  receita   vinculada   -
Transferência de Recursos da União Vinculados à Educação, no valor
de R$5.723.349,00 (cinco milhões, setecentos e vinte e três mil  e
trezentos e quarenta e nove reais);
     IV  -  do  Convênio  nº 38/98/PROEP e seu 9º  Termo  Aditivo,
firmado em 27/7/2005 entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento  da
Educação  - FNDE e a Secretaria de Estado de Educação, objetivando
implementar  o  Programa de Expansão da Educação  Profissional  em
Itajubá,  no  valor  de  R$1.651.452,00 (um milhão,  seiscentos  e
cinqüenta e um mil e quatrocentos e cinqüenta e dois reais);
     V  -  do  Convênio  nº 39/98/PROEP e seu  7º  Termo  Aditivo,
firmado em 30/12/2005 entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação  - FNDE e a Secretaria de Estado de Educação, objetivando
implementar  o  Programa de Expansão da Educação  Profissional  em
Caxambu, no valor de R$2.900.137,00 (dois milhões, novecentos  mil
e cento e trinta e sete reais);
     VI  -  do  Convênio  nº 40/98/PROEP e seu 7º  Termo  Aditivo,
firmado em 30/6/2005 entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento  da
Educação  - FNDE e a Secretaria de Estado de Educação, objetivando
implementar  o  Programa de Expansão da Educação  Profissional  em
Teófilo Otoni, no valor de R$2.002.046,00 (dois milhões, dois  mil
e quarenta e seis reais); e
     VII  -  do Convênio nº 149/2001/PROEP e seu 7º Termo Aditivo,
firmado em 19/12/2005 entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação  - FNDE e a Secretaria de Estado de Educação, objetivando
implementar  o  Programa de Expansão da Educação Profissional,  no
valor  de R$220.509,00 (duzentos e vinte mil e quinhentos  e  nove
reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de abril  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 25 DE ABRIL DE 2006.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 127)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
                                                  R$
1261.12122001-2.002-0001-3390-4-10.1               1.527.469,00
1261.12122281-4.522-0001-4440-0-21.1               3.500.000,00
1261.12361116-2.447-0001-3390-4-23.1               8.000.000,00
1261.12361281-2.092-0001-3390-0-36.1               5.723.349,00
1261.12363177-4.956-0001-3390-0-24.1               2.296.337,00
1261.12363177-4.956-0001-4490-0-24.1               4.477.807,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            25.524.962,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
                                                  R$
1261.12361116-2.447-0001-4450-0-21.1               3.500.000,00
1261.12361116-4.210-0001-3390-4-23.1               8.000.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            11.500.000,00