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Decreto sem número, de 08/07/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóveis localizados no Município  de
                              Barbacena.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, ficam declarados de utilidade pública os imóveis
situados  no Município de Barbacena, constituídos pelos Lotes  nºs
9,  10, 11 da Quadra 61-F, com frente para Rua 3, e o Lote nº  12,
da  Quadra  61-F, localizado na continuação da Rua  Silva  Jardim,
conforme Registros nº 34.877 do Livro nº 3-AL, fls. 272 e  35.209,
Livro  3-AM,  fls.  85, do Cartório do 1º Ofício  do  Registro  de
Imóveis da Comarca de Barbacena.

     Art.  2º  Os  imóveis referidos no art. 1º são necessários  à
instalação da sede própria das Promotorias de Justiça da  Comarca,
com  base na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de  21
de junho de 1941.

     Art.  3º  A Advocacia-Geral do Estado-AGE, fica autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio dos imóveis  descritos
no  art.  1º, podendo, para efeito de imissão na posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de  julho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     José Bonifácio Borges de Andrada