

Imprimir documento


Decreto 48240, de 29/07/2021 - Texto Original


Altera
o Anexo II do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018,
que tornou pública a relação dos atos normativos
relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS,
estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal,
para fins de remissão de créditos tributários e
de reinstituição de isenções, incentivos
e benefícios fiscais ou financeiros fiscais, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 96, de 8 de
julho de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O Anexo II do Decreto nº 47.394, de 26 de março
de 2018, fica acrescido do item 368, com a seguinte redação:
“













368



Decreto



38.104/96



                   “V
                   – ao estabelecimento, que promover o abate de aves, de gado
                   bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, inclusive o
                   varejista, observado o disposto no § 4º, de forma que a
                   carga tributária resulte nos seguintes percentuais:

a
                   - 0,1% (zero vírgula um por cento), na saída de
                   carne e de outros produtos comestíveis resultantes do abate
                   dos animais, em estado natural, ainda que resfriados, congelados,
                   maturados, salgados ou secos;

b
                   - 0,1 % (zero vírgula um por cento), na saída de
                   produto industrializado, cuja matéria-prima seja resultante
                   do abate dos animais, e desde que destinado à alimentação
                   humana, inclusive o varejista, observado o disposto no § 2º
                   deste artigo, de forma que a carga tributária resulte nos
                   seguintes percentuais:”



alíneas
                   


                   “a”
                   e “b”, inciso V, art. 75



05/05/2000



05/05/2000



14/12/2002



Redação
                   dada pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º,
                   ambos do Decreto nº 41.030, de 03/05/2000



”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO