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DELIBERAÇÃO 1892, de 31/05/2000 de 31/05/2000 (Texto Original)


Regulamenta
a aplicação, no âmbito da Assembléia
Legislativa, do disposto na Lei nº 12.903, de 23/6/98, que
define medidas para combater o tabagismo e proíbe o uso de
cigarro em recintos públicos.




A
Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições,
em especial da prevista no inciso V do art. 79 do Regimento Interno,
delibera:




Art.
1º - Fica proibida a prática do tabagismo nas
dependências da Assembléia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, ressalvados os espaços indicados no art. 3º
desta Deliberação.
Parágrafo
único - A proibição de que trata este artigo
abrange os atos de acender, conduzir acesos ou fumar cigarro,
cigarrilha, charuto, cachimbo ou qualquer outro produto fumígero.




Art.
2º- Serão afixados em todas as entradas do prédio
da Assembléia Legislativa avisos alusivos à proibição
do tabagismo.
§
1º - Os espaços a que se refere o art. 3º serão
também dotados de avisos indicando a permissão prática
do tabagismo.
§
2º - Os setores competentes da Secretaria da Assembléia,
em especial a Diretoria de Informação e Comunicação,
providenciarão a confecção, definição
de locais, afixação e manutenção dos
avisos a que se refere este artigo.




Art.
3º - São os seguintes os espaços em que será
permitida a prática dos atos definidos no art. 1º:
I
- Palácio da Inconfidência:
a)
andar térreo: hall de entrada principal, hall da entrada
lateral pela R. Rodrigues Caldas e Galeria do Espaço Político
Cultural;
b)
1º andar: balcão sobre o hall de entrada da R. Rodrigues
Caldas;
c)
2º andar: corredores laterais da TV Assembléia e
Jornalismo;
d)
SE: salão vermelho e salão de chá
II
- Edifício Tiradentes:
a)
1º andar térreo: hall de entrada
b)
mezanino: área externa
c)
1º andar: área externa
d)
nos demais andares: corredores, desde que dotados de janelas;
III
- Área de Serviços Gerais:
Anexo
I - BL II: área externa
IV
- Escola do Legislativo:
Hall
de entrada.




Art.
4º - Sem prejuízo da representação aberta a
toda e qualquer pessoa, compete aos titulares de cargos e funções
de confiança de direção, chefia e coordenação
ou equivalente zelar pelo cumprimento dessa Deliberação.
§
1º- Os titulares dos cargos e funções referidos
neste artigo, em caso de infração, advertirão o
infrator indicando-lhe os espaços da Casa reservados à
prática do tabagismo e determinando sua retirada do prédio,
caso persista na prática da conduta vedada.
§
2º- Os atos a que se refere o § 1º competirão
também aos servidores encarregados da recepção,
segurança e vigilância da Casa.
§
3º - No âmbito dos Gabinetes Parlamentares, competirá
ao respectivo Deputado o cumprimento da presente Deliberação,
cabendo-lhe adotar as medidas previstas neste artigo.
§
4º- Em reuniões do Plenário ou Comissões,
caberá ao respectivo Presidente fazer observar essa
Deliberação.


Art.
5º - Incorre em falta funcional o servidor que desrespeitar a
proibição do art. 1º desta Deliberação.
§
1º - Em caso de reincidência na prática da falta
funcional, o servidor será progressivamente punido com as
seguintes penas:
I
- advertência escrita;
II
- multa no valor de 245 UFIRs (duzentos e quarenta e cinco unidades
fiscais de referência), acrescida da metade desse valor a cada
nova ocorrência, sempre garantida a defesa prévia pelo
meio disciplinar cabível.
§
2º - A apenação prevista neste artigo será
objeto de registro na pasta funcional do servidor, acarretando as
conseqüências previstas nos normativos internos
relativamente ao desenvolvimento do servidor na carreira funcional.




Art.
6º- A Secretaria da Assembléia promoverá, em
periodicidade não superior a um ano, campanhas com conteúdo
educativo e informativo com vistas a combater a desestimular a
prática do tabagismo.
§
1º- As campanhas previstas neste artigo, nas quais serão
utilizados prioritariamente os veículos de informação
de que dispõe a Casa, incluída a TV Assembléia e
outros meios eletrônicos, contarão com a participação
da Diretoria de Informação e Comunicação
e da Coordenação de Saúde e Assistência e
do Comitê de Segurança do Trabalho.
§
2º - Os recursos provenientes de aplicação da
multa prevista no inciso II do art. 5º desta Deliberação
serão utilizados no custeio das campanhas a que se refere este
artigo.




Art.
7º - A Administração deverá adotar as
providências para a instalação de sistema de
renovação de ar por exaustão mecânica no
Salão de Chá, localizado no andar SE do Palácio
da Inconfidência ou alternativas técnico-administrativas
de indicação de outro recinto para a prática do
tabagismo naquele andar.




Art.
8º- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.




Art.
9º - Revogam-se as disposições em contrário.


Sala
das Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 31 de maio de
2000.


Anderson
Adauto, Presidente - José Braga – Durval Ângelo –
Dilzon Melo – Gil Pereira