

Imprimir documento


DECRETO 43124, de 27/12/2002 - Texto Original


Dispõe sobre a habilitação do Estado de Minas
Gerais na Gestão Plena de Sistema Estadual de Saúde.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e considerando:


a
habilitação do Estado de Minas Gerais à condição
de Gestão Plena do Sistema Estadual de Saúde, a partir
de dezembro de 2002, mediante a Portaria nº 2.181, de novembro
de 2002, do Ministério da Saúde, observadas as
disposições da “Norma Operacional da Assistência
à Saúde - NOAS-SUS 01/2002”, aprovada pela
Portaria GM/MS nº 373, de 27 de fevereiro de 2002;
as
atribuições conferidas aos Estados na Lei Federal nº
8080, de 19 de setembro de 1990, especialmente as relativas à
gestão e execução das ações e
serviços públicos de saúde, com a participação
complementar das entidades de caráter privado;
a forma
de transferência de recursos financeiros para a área da
saúde, contidas na Lei Federal nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990;
que
para a contratação dos prestadores de serviços o
Estado necessita elaborar procedimento minucioso e detalhado para
selecioná-los e cadastrá-los perante o Ministério
da Saúde;
que a
não efetivação do pagamento aos prestadores de
serviço na área de saúde, em tempo hábil,
pode ocasionar a paralisação dos serviços e,
conseqüentemente, colocar em risco a integridade da população
do Estado de Minas Gerais,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam autorizados a prestar serviços, no âmbito do
Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais -
SUS/MG, as entidades e os profissionais de saúde do Estado
cadastrados no Ministério da Saúde, observadas as
normas e condições fixadas pela Secretaria de Estado da
Saúde de Minas Gerais e pelo Governo Federal.


Parágrafo
único - Os prestadores de serviços de saúde
devem regularizar a situação contratual com a
Secretaria de Estado da Saúde, nos termos da Resolução
SES/MG nº 1225, de 26 de novembro de 2002.


Art. 2º
- A Secretaria de Estado da Saúde efetuará o pagamento
aos prestadores de serviço de saúde, contra a
apresentação da documentação inerente ao
serviço prestado, dentro dos prazos estabelecidos pelas normas
do SUS, mediante depósito bancário na conta do
beneficiário, com os recursos repassados mensalmente ao Fundo
Estadual de Saúde pelo Ministério da Saúde/Fundo
Nacional de Saúde.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargraves
José
Pedro Rodrigues Oliveira
Carlos
Patrício Freitas Pereira