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Decreto com numeração especial 177, de 05/04/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$62.093.464,57.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$62.093.464,57 (sessenta e dois milhões noventa e três
mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro
de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da portaria nº 3193/2020, firmada em
21 de dezembro de 2020 entre o Gabinete Militar do Governador do
Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento
Regional, no valor de R$2.365.213,23 (dois milhões trezentos e
sessenta e cinco mil duzentos e treze reais e vinte e três
centavos);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
891211/2019, firmado em 27 de dezembro de 2019 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$1,00 (um real);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 007/2018,
firmado em 30 de abril de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Diamantina, no
valor de R$2.916,53 (dois mil novecentos e dezesseis reais e
cinquenta e três centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 231.4/2019,
firmado em 17 de outubro de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Conselho de Segurança Pública
do Município de Poço Fundo, no valor de R$312,82
(trezentos e doze reais e oitenta e dois centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 447.4/2018,
firmado em 24 de agosto de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região, no valor de R$6,09 (seis reais e nove centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 33/2021,
firmado em 28 de abril de 2021 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Pirapora, no valor
de R$27.278,19 (vinte e sete mil duzentos e setenta e oito reais e
dezenove centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 013/2021,
firmado em 17 de maio de 2021 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no valor
de R$10.325,43 (dez mil trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e
três centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 161.4/2021,
firmado em 6 de dezembro de 2021 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais,
no valor de R$881.152,27 (oitocentos e oitenta e um mil cento e
cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 22/2021,
firmado em 15 de junho de 2021 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia,
no valor de R$2.182,94 (dois mil cento e oitenta e dois reais e
noventa e quatro centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 540/2016,
firmado em 1º de outubro de 2016 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte,
no valor de R$591.619,71 (quinhentos e noventa e um mil seiscentos e
dezenove reais e setenta e um centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2021,
firmado em 20 de julho de 2021 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Varginha, no valor
de R$908.992,86 (novecentos e oito mil novecentos e noventa e dois
reais e oitenta e seis centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 004/2017,
firmado em 11 de outubro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araguari, no valor
de R$4.821,85 (quatro mil oitocentos e vinte e um reais e oitenta e
cinco centavos);
XIV
– do saldo financeiro da receita de outros recursos vinculados
da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, no valor de
R$5.379.142,06 (cinco milhões trezentos e setenta e nove mil
cento e quarenta e dois reais e seis centavos);
XV
– do excesso de arrecadação da receita de outros
recursos vinculados da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, no
valor de R$3.227.734,20 (três milhões duzentos e vinte e
sete mil setecentos e trinta e quatro reais e vinte centavos);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº
0001CI/2017/0161, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre o Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária, no valor de R$16.736,35
(dezesseis mil setecentos e trinta e seis reais e trinta e cinco
centavos);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº 6225/2018,
firmado em 1º de fevereiro de 2018 entre o Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Sete
Lagoas, no valor de R$15.115,83 (quinze mil cento e quinze reais e
oitenta e três centavos);
XVIII
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2021,
firmado em 9 de agosto de 2021 entre o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais e o Município de João Pinheiro,
no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais);
XIX
– do saldo financeiro do convênio nº 859117/2017,
firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de
R$451.946,40 (quatrocentos e cinquenta e um mil novecentos e quarenta
e seis reais e quarenta centavos);
XX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
859117/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no
valor de R$6.535,92 (seis mil quinhentos e trinta e cinco reais e
noventa e dois centavos);
XXI
– do saldo financeiro da receita de recursos diretamente
arrecadados da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no
valor de R$5.783.677,22 (cinco milhões setecentos e oitenta e
três mil seiscentos e setenta e sete reais e vinte e dois
centavos);
XXII
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$188.198,25 (cento e oitenta e oito
mil cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos);
XXIII
– do saldo financeiro da receita de transferências de
recursos da União vinculados a assistência social do
Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$192.276,00
(cento e noventa e dois mil duzentos e setenta e seis reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 177,
de 5 de abril de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 039)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06182055-4.196-0001-3390-0-57.1
                   



2.365.213,23




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3320-0-24.1
                   



6,09




1251.06181034-4.048-0001-3340-0-70.1
                   



312,82




1251.06181034-4.048-0001-3390-0-70.1
                   



177.150,21




1251.06181034-4.048-0001-4490-0-10.3
                   



1,00




1251.06181034-4.048-0001-4490-0-70.1
                   



1.655.698,01




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1
                   



563.120,42




1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1
                   



33.321,14




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-3190-0-10.1
                   



310.434,50




1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1
                   



5.883.430,28




1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.1
                   



1.016,46




1261.12362107-4.304-0001-3390-0-36.1
                   



4.710.483,02




1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1
                   



3.333.750,04




1261.12367107-4.306-0001-3190-0-10.1
                   



138.937,80




1261.12368107-4.305-0001-3190-0-10.1
                   



418.937,23




1261.12368110-2.062-0001-3390-0-36.1
                   



855.499,00




1261.12368110-4.410-0001-3350-0-13.1
                   



214.096,00




1261.12368110-4.410-0001-4450-0-13.1
                   



2.265.367,00




1261.12368110-4.410-0001-4450-0-36.1
                   



14.500.000,00




1261.12368151-2.074-0001-3190-0-10.1
                   



3.992.802,76




1261.12368151-2.075-0001-3191-0-10.1
                   



22.525,33




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.262-0001-3390-0-59.1
                   



8.606.876,26




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3320-0-24.1
                   



16.736,35




1401.06182155-4.472-0001-3340-0-70.1
                   



15.115,83




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1
                   



30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.27811043-4.089-0001-4490-0-10.3
                   



6.535,92




1481.27811043-4.089-0001-4490-0-24.1
                   



451.946,40




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122062-4.519-0001-3390-1-10.1
                   



110.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782071-4.477-0001-4490-0-70.1
                   



2.500.000,00




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-60.2
                   



5.783.677,22




2301.26782081-4.374-0001-4490-0-70.1
                   



2.750.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9
                   



152.949,80




2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9
                   



20.180,23




2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9
                   



15.068,22




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-4.129-0001-3390-0-56.1
                   



40.922,00




4251.08244065-4.130-0001-3390-0-56.1
                   



20.182,00




4251.08244065-4.131-0001-3390-0-56.1
                   



87.072,00




4251.08244065-4.133-0001-3390-0-56.1
                   



44.100,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



62.093.464,57





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306105-4.315-0001-3350-0-36.1
                   



7.000.000,00




1261.12306107-4.307-0001-3350-0-36.1
                   



3.000.000,00




1261.12361106-4.297-0001-3350-0-10.1
                   



14.100.817,94




1261.12361106-4.297-0001-3350-0-13.1
                   



2.479.463,00




1261.12362105-4.314-0001-3190-1-23.1
                   



1.016,46




1261.12362105-4.314-0001-4490-1-36.1
                   



10.065.982,02




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122075-4.170-0001-3390-0-10.1
                   



110.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1
                   



5.250.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



42.007.279,42