ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.431 DE 8 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual
2016-2019, instituído pela Lei nº 10.375, de 16
de dezembro de 2015, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do art. 13 da Lei nº 10.375, de 16 de dezembro de 2015, fica
aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2016-2019, na forma prevista no Anexo Único desta
Lei.
Parágrafo único - A Revisão do Plano Plurianual 2016-2019 decorre do
aprimoramento do processo de gestão dos Programas de Governo e da adequação às situações
não previstas no Plano Plurianual.
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei 10.375, de 16 de dezembro
de 2015.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8
DE ABRIL DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO ÚNICO
PROGRAMA INCLUÍDO
PROGRAMA: 0499 OPERAÇÃO ESPECIAL
TIPO: APOIO ADMINISTRATIVO
Diagnóstico do Problema: necessidade de aporte de recursos para atender demandas da sociedade.
Origem dos Recursos: recursos oriundos do Tesouro do Estado
Objetivo: Cumprir obrigações constitucionais vigentes e garantir a transferência dos recursos financeiros
recebidos dos mutuários, referente a seguro e FCVS, à Caixa Econômica Federal e seguradora habilitada para
essa finalidade.
Público alvo: Governo do Estado
Órgão Responsável: 60000 – Encargos Gerais
Valor total do Programa: 8.620.250,00
AÇÃO DO PROGRAMA
Título – Produto
(Unidade de Medida)
Tipo
UO
Código
Finalidade
2016
2017-2019
Regionalização
(Início e término)
Integralizar cotas
Operação
Encargos
Subscrição de Ações
0928
de participação 2.000.000,00 6.620.250,00
Especial
Financeiros
de Empresas Estatais
em empresas