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Decreto sem número, de 27/04/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias necessários a melhorias
                              e  pavimentação da Rodovia Municipal
                              Trecho: Santana do Riacho - Entrº MG-
                              010,    com   extensão   total    de
                              26.700,00m,  abrangendo o  Município
                              de    Santana    do   Riacho    pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER-MG, são declarados  de  utilidade
pública  terrenos e benfeitorias situados no Município de  Santana
do  Riacho,  com extensão total de 26.700,00m e largura  média  da
faixa  de  domínio  de 30,00m, cujo segmento  está  definido  pelo
projeto   de  execução  entre  a  estaca  inicial  0,   a   estaca
918+0,00=1500+0,00 e a estaca final 1917+18,16,  no  Município  de
Santana do Riacho, perfazendo uma área total estimada da faixa  de
domínio de 815.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias são necessários a melhorias e pavimentação da Rodovia
Municipal  - Trecho: Santana do Riacho - Entrº MG-010 no Município
de Santana do Riacho.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio ou constituição de servidão dos terrenos descritos no art.
1º  e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse,  alegar  a urgência de que trata o art. 15  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada