

Imprimir documento


Decreto sem número, de 13/12/2004 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
implantação e pavimentação da Rodovia de
Acesso Belmiro Braga – Entroncamento MG/353, nos Municípios
de Juiz de Fora e Belmiro Braga pelo Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais – DER/MG. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,
de 21 de junho de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º – Para desapropriação de pleno domínio,
mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade
pública terrenos e benfeitorias situados nos Municípios
de Belmiro Braga e Juiz de Fora com extensão total de
4.519,53Km (quatro mil, quinhentos e dezenove metros ) e largura
média da Faixa de Domínio de 30,00 m (trinta metros),
cujo segmento está definido pelo projeto de execução
a estaca 0 (inicio no Município de Belmiro Braga), estaca
225+19,53 ( marco final no entroncamento com a MG/353 – no
Município de Juiz de Fora) perfazendo uma área total da
Faixa de Domínio de aproximadamente 135.585.90 m2
(cento e trinta e cinco mil e quinhentos e setenta metros quadrados).




Art.
2º – Os terrenos descritos no art. 1º, e respectivas
benfeitorias, são necessários à implantação
e pavimentação da Rodovia de Acesso – Trecho
Belmiro Braga – Entroncamento MG/353, nos municípios de
Belmiro Braga e Juiz de Fora. 



Art.
3º – O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais – DER/MG, fica autorizado a promover a
desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão de posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira. 



Aécio
Neves – Governador do Estado