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Decreto 48379, de 16/03/2022 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 643 da Parte 1 do Anexo IX do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
643 – Os estabelecimentos com atividade principal classificada
nos códigos 1069-4/00, 1071-6/00, 1931-4/00 ou 4681-8/01 da
CNAE, inscritos regularmente no Cadastro de Contribuintes do ICMS
deste Estado e credenciados por meio de portaria da Superintendência
de Fiscalização – SUFIS, ficam autorizados a
recolher o imposto relativo à operação própria
e à substituição tributária, nas
operações de saídas de Etanol Hidratado
Combustível – EHC, Etanol Anidro Combustível –
EAC e Etanol Outros Fins – EOF com base no saldo devedor do
imposto na apuração mensal do respectivo período,
em substituição aos prazos de recolhimento
estabelecidos nas alíneas “g” e “k” do
inciso IV do art. 85 deste regulamento, e no item 1 da alínea
“b” do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV.”.


Art.
2º – O parágrafo único do art. 644 da Parte
1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
644 – (...)
Parágrafo
único – O estabelecimento com atividade principal
classificada nos códigos 1069-4/00, 1071-6/00 ou 1931-4/00 da
CNAE, além do disposto no caput, deverá manter à
disposição do Fisco:
(...)”.


Art.
3º – O art. 646 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
646 – A autorização concedida ao estabelecimento
com atividade principal classificada nos códigos 1069-4/00,
1071-6/00 ou 1931-4/00 da CNAE, credenciado nos termos deste
capítulo, não se aplica às saídas
interestaduais de etanol hidratado combustível destinadas a
distribuidores de combustíveis não credenciados na
Portaria SUFIS de que trata o art. 643 desta parte, permanecendo o
prazo de recolhimento do ICMS no momento da saída da
mercadoria.”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO