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DECRETO 46713, de 30/01/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975 e no disposto no Convênio ICMS nº 94, de
28 de setembro de 2012, 



DECRETA:


Art.
1º  O item 201 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“






201


201.1








201.5


Saída,
                   em operação interna ou interestadual, de bens e
                   mercadorias destinados às redes de transportes públicos
                   de passageiros sobre trilhos.
A
                   isenção prevista neste item aplica-se também:

a) na importação
                   das mercadorias ou bens sem similar produzido no país;

b) ao imposto
                   relativo ao diferencial de alíquota na aquisição,
                   em operação interestadual, das mercadorias ou bens
(...)
A
                   isenção fica condicionada ao efetivo emprego dos
                   bens e mercadorias na construção, manutenção
                   ou operação das redes de transportes públicos
                   de passageiros sobre trilhos, que será comprovada pelo
                   contribuinte, quando solicitada pelo Fisco.


Indeterminada



”
(nr)


Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2015; 227° da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL