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Decreto sem número, de 08/10/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE, no valor de R$8.220.000,00.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 9º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$8.220.000,00
(oito milhões, duzentos e vinte mil reais), em favor da
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE na atividade Prestação de
Serviços em Tecnologia da Informação e
Comunicação - 5141.04.126.188.8.002.0.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação da
receita de Recursos Diretamente Arrecadados.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias