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Decreto 47741, de 22/10/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.712, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe
sobre a estrutura da Superintendência de Investigação
e Polícia Judiciária, define os Departamentos de
Polícia Civil, de âmbito territorial e atuação
especializada.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso III do art. 4º do Decreto nº
44.712, de 30 da janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
4º – (...) 

III
– Departamento Estadual de Combate à Corrupção
e a Fraudes;” 



Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO