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DECRETO 44114, de 21/09/2005 - Texto Original


Contém o Regulamento do Fundo Máquinas para o
Desenvolvimento - FUNDOMAQ, instituído pela Lei nº
15.695, de 21 de julho de 2005.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº  15.694 e
15.695, de 21 de julho de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O Fundo Máquinas para o Desenvolvimento - FUNDOMAQ, instituído
pela Lei nº  15.695, de 21 de julho de 2005, tem por objetivo
prover financeiramente o Programa Máquinas para o
Desenvolvimento, que se destina a promover o desenvolvimento de
setores estratégicos da economia do Estado.


Art. 2º
O Fundo tem prazo de duração até 31 de agosto de
2008, período equivalente ao prazo máximo de vigência
do Programa Máquinas para o Desenvolvimento.


Art. 3º
Constituem recursos do Fundo:
I - os
consignados no orçamento do Estado ou em créditos
adicionais;
II - os
provenientes de operações de crédito interno e
externo de que o Estado seja mutuário;
III -
os provenientes de parcerias entre Estado e Municípios ou
associações de Municípios, na forma do art. 9º
e
IV - os
provenientes de outras fontes.


Art. 4º
São beneficiários do Fundo os Municípios e as
Associações de Municípios, legalmente
constituídas, que participarem do Programa Máquinas
para o Desenvolvimento.


Art. 5º
Constituem condições para ingresso e participação
de Municípios no Fundo, diretamente, ou por intermédio
de Associação de Municípios:
I -
estar em situação de regularidade fiscal perante o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS, no ato de assinatura do convênio;
II - apresentar declaração, emitida pelo Prefeito
Municipal, atestando que o Município beneficiário
cumpre a Lei Complementar Federal nº  101, de 4 de maio de 2000,
no ato de assinatura do convênio.
Parágrafo
único. Caso o beneficiário seja Associação
de Municípios, todos os Municípios dela integrantes,
que ingressarem no Programa Máquinas para o Desenvolvimento,
deverão cumprir os requisitos dos incisos I e II deste artigo.


Art. 6º
O ingresso de Municípios e Associações de
Municípios no Programa Máquinas para o Desenvolvimento,
efetuar-se-á mediante celebração de convênio
com o Estado.
§
1º As Associações de Municípios poderão
representar um ou mais municípios associados, que atuarão
como intervenientes, em cada um dos convênios que firmar com o
Estado.
§
2º Cada convênio firmado por Associação de
Municípios com o Estado regulará o uso compartilhado
das máquinas e equipamentos pelos Municípios
beneficiários.
§
3º O convênio firmado entre a Associação de
Municípios e o Estado disporá acerca da retenção
de parcelas das quotas-partes de recursos devidos pelo Estado aos
respectivos Municípios beneficiários, como
contrapartida ao Fundo.
§
4º  O Estado priorizará a celebração de
convênios com Municípios de menor Índice de
Desenvolvimento Humano - IDH e com Município de maior extensão
territorial.
§
5º  Cabe à Advocacia-Geral do Estado prestar assessoria
jurídica ao Grupo Coordenador do Fundo, manifestando-se sobre
as minutas dos convênios a serem celebrados pelo Estado.
§
6º  Fica delegada ao Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico competência para celebrar
convênios, no âmbito do Programa Máquinas para o
Desenvolvimento.


Art. 7º
O convênio a que se refere o art. 6º terá como
objeto a cessão onerosa das seguintes máquinas,
equipamentos e veículos, todos novos:
I -
tratores, escavadeiras, retroescavadeiras, motoniveladoras e pás
carregadeiras; e
II -
ônibus, microônibus e caminhões.
Parágrafo
único. Os equipamentos e máquinas cedidos aos
Municípios e às Associações de Municípios
poderão ser devolvidos ao Estado a qualquer tempo, com
prejuízo das parcelas da contrapartida financeira aportadas ao
Fundo.


Art. 8º
Para as aquisições efetuadas integralmente ao amparo da
Lei nº 15.694, de 21 de julho de 2005, o ingresso e a
participação do ente federado no Programa Máquinas
para o Desenvolvimento far-se-ão mediante celebração
de termo de compromisso com o Estado, conforme Anexo I.
§
1º O termo de compromisso vigorará até 31 de
dezembro de 2009.
§
2º No ato de assinatura do termo de compromisso, o Prefeito
Municipal apresentará, à Secretaria Executiva do Fundo,
declaração que consubstancie justificativa para
aquisição dos bens, conforme Anexo II.
§
3º Cópias do termo de compromisso e da declaração
a que se refere o § 2º serão arquivadas nas
Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico e de
Fazenda, onde permanecerão à disposição
dos órgãos de controle interno e externo da
Administração Pública Estadual.
§
4º Na hipótese de descumprimento de qualquer obrigação
assumida no termo de compromisso, o Município recolherá,
ao Tesouro Estadual, valor equivalente ao imposto que teria sido
devido em razão da operação de aquisição,
calculado com os acréscimos legais incidentes sobre o imposto,
contados a partir da data da emissão da nota fiscal que
acobertou a operação de venda do equipamento.


Art. 9º
O Estado destinará até R$200.000,00 (duzentos mil
reais), por Município, em cada convênio firmado por meio
do FUNDOMAQ.
§
1º O limite estabelecido no caput poderá ser aumentado
por deliberação do Grupo Coordenador, nos termos do
parágrafo único do art. 9º  da Lei nº
15.695, de 2005, observados os seguintes critérios:
I - o
limite máximo de comprometimento mensal de vinte por cento da
média mensal a que se refere o § 1º  do art. 9º
e
II - a
análise da capacidade de contrapartida financeira do Município
conveniado, apurada pelo agente financeiro do Fundo.
§
2º No caso de Associação de Municípios o
Estado destinará o valor equivalente ao somatório do
limite disponível para cada Município beneficiário
do convênio de que trata o art. 6º , deduzido o valor
eventualmente já contratado diretamente pelo Município
ao amparo do Programa .


Art.
10. O Município e a Associação de Municípios
participantes do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento,
efetuarão contrapartida financeira em favor do Fundo, na forma
do art. 8º  da Lei nº  15.695, de 2005, em até
trinta e seis parcelas mensais, a partir da assinatura do convênio,
sendo que a data de realização da última parcela
não poderá ser posterior a 31 de agosto de 2008 - data
de extinção do Fundo.
§
1º  Os valores da contrapartida financeira mensal serão
definidos pelo Grupo Coordenador, em função da média
mensal das transferências intergovernamentais aos Municípios
beneficiários, relativas ao Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre
Prestação de Serviços de Transportes
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
-, ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA
- e ao Imposto Sobre os Produtos Industrializados - IPI - Exportação
- verificadas no exercício anterior.
§
2º  Os valores da contrapartida financeira incluem as despesas
com seguro e manutenção preventiva dos bens objeto do
convênio.
§
3º  Entende-se por manutenção preventiva:
I -
revisão periódica das máquinas e equipamentos; e
II -
treinamento dos operadores das máquinas e equipamentos.
§
4º  O Município e a Associação de
Municípios são responsáveis pelo uso e pela
conservação dos bens objeto dos convênios de que
sejam signatários.
§
5º  No caso da Associação de Municípios o
cálculo de que trata o caput considerará a condição
individual de cada Município beneficiário.
§
6º  Em qualquer das hipóteses de ingresso de Municípios
ao Fundo, a contrapartida financeira será realizada por meio
da retenção de parcelas das quotas-partes de recursos
devidos pelo Estado aos Municípios, relativos ao repasse
obrigatório de receitas tributárias, nos termos da
legislação vigente, mediante autorização
legislativa das respectivas câmara municipais.
§
7º  Caso o valor da quota-parte não seja suficiente para
integralizar a correspondente parcela mensal de contrapartida
financeira ao Fundo, o valor residual será incluído nas
parcelas vincendas.
§
8º No caso de interesse de participação de
Município em valor superior ao limite apurado na forma do art.
9º, o montante excedente será aportado ao Fundo pelo
Município, de uma só vez, no ato da formalização
do convênio.


Art.
11. A Secretaria Executiva do Fundo será exercida pelo
Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - INDI, a quem
compete:
I -
receber os Prefeitos Municipais e os representantes das Associações
de Municípios;
II -
preparar os instrumentos de convênios a serem celebrados com o
Estado; e
III -
apresentar, mensalmente, à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, relatórios de demanda para
ingresso no Fundo.


Art.
12. Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
órgão gestor do Fundo:
I -
providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no
orçamento do Fundo, antes de sua aplicação;
II -
organizar o cronograma financeiro de receita e despesa do Fundo,
ouvida a Secretaria de Estado de Fazenda e
III -
responsabilizar-se pela execução do cronograma
físico-financeiro do projeto ou atividade orçamentária,
em articulação com agente financeiro.


Art.
13. Cabe ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, agente
financeiro do Fundo:
I -
aplicar os recursos do Fundo segundo as normas e os procedimentos
definidos pelo Grupo Coordenador;
II -
promover a cobrança das contrapartidas financeiras, inclusive
na esfera judicial; e
III -
emitir relatórios de acompanhamento dos recursos colocados a
sua disposição;


Art.
14. O Grupo Coordenador do Fundo será composto por um
representante de cada um dos seguintes órgãos e
entidade:
I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, que o
presidirá;
II -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III -
Secretaria de Estado de Fazenda;
IV -
Secretaria de Estado de Governo;
V -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana; e
VI -
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais.
§
1º  O Grupo Coordenador iniciará suas atividades após
convocação de seu presidente.
§
2º  Para fins de deliberação, o Grupo Coordenador
poderá se valer do apoio técnico de outros órgãos
e entidades da administração pública estadual
direta e indireta.
§
3º  As normas de funcionamento do Grupo Coordenador serão
definidas por resolução do Secretário de Estado
de Desenvolvimento Econômico.


Art.
15. Compete ao Grupo Coordenador:
I -
elaborar a política geral de aplicação dos
recursos;
II -
fixar diretrizes e prioridades, bem como aprovar o cronograma de
desembolso previsto para o Fundo;
III -
recomendar ao órgão gestor do Fundo a readequação
ou a extinção do Fundo, quando necessário;
IV -
acompanhar a execução orçamentária do
Fundo;
V -
opinar sobre normas operacionais complementares referentes ao Fundo,
quando consultado;
VI -
esclarecer e dirimir dúvidas e casos omissos referentes à
aplicação de dispositivos legais pertinentes, bem como
sobre aspectos operacionais do Programa Máquinas para o
Desenvolvimento; e
VII -
deliberar sobre dúvidas acerca da inclusão, no Programa
Máquinas para o Desenvolvimento, de Município ou de
Associação de Municípios.


Art.
16. Cabe à Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizar os
recursos financeiros aprovados em orçamento, segundo
cronograma aprovado pelo Grupo Coordenador do Fundo.


Art.
17. Ao final de cada exercício financeiro, quando da apuração
do Balanço Patrimonial do Fundo, serão providenciados
registros contábeis necessários à reversão,
ao Tesouro Estadual, de suas disponibilidades de caixa, observados os
totais aportados pelo Estado ao mesmo.


Art.
18. O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
poderá requisitar servidores dos órgãos e
entidades da administração pública estadual
direta e indireta, para auxílio na consecução
dos objetivos do Programa Máquinas para o Desenvolvimento.


Art.
19. Na hipótese de aquisição dos veículos
ou máquinas de que trata o art. 8º , por órgão
da administração pública municipal direta, não
se exigirá o recolhimento do ICMS relativo às
aquisições efetuadas até 31 de dezembro de 2006,
bem como o estorno do respectivo crédito:
§
1º O benefício previsto neste artigo fica condicionado a
que:
I - o
contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente
ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;
II - o
contribuinte indique expressamente no documento fiscal, no campo
"Informações Complementares":
a) o
valor da operação sem a isenção e o valor
do imposto dispensado (desconto);
b) o
número e a data da Nota de Empenho e o código da
Unidade Executora;
c) o
número do termo de compromisso a que se refere o art. 8º;
e
d) na
hipótese de saída de mercadoria importada com a
finalidade prévia de destiná-la a órgão
da administração pública municipal direta, o
número da Declaração de Imposto - DI e da
respectiva nota fiscal emitida na entrada da mercadoria importada;
III - o
fornecedor apresente à Diretoria de Controle Administrativo
Tributário da Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais -DICAT/SAIF- da Secretaria de
Estado de Fazenda, até o décimo quinto dia do mês
subseqüente, mediante utilização do programa de
computador específico disponibilizado pela Secretaria de
Estado de Fazenda, as informações relativas às
operações realizadas no mês anterior;
§
2º O disposto na alínea "a" do inciso II do §
1º não se aplica ao contribuinte optante pelo Simples
Minas de que trata o Anexo X do Regulamento do ICMS.
§
3º Excluem-se do tratamento previsto neste artigo as operações
já alcançadas pela isenção do imposto
prevista em Regulamento do ICMS.
§
4º O termo de compromisso de que trata o art. 8º , deverá
prever a obrigatoriedade de identificação, no edital de
licitação e nos bens, de que as aquisições
se realizam ao amparo do Programa Máquinas para o
Desenvolvimento.
§
5º O edital de licitação relativo às
aquisições dos bens deverá conter os requisitos
previstos neste artigo.
§
6º A isenção também se aplica à
entrada decorrente de importação do exterior realizada
por terceiro com destinação prevista para os órgãos
da administração pública municipal direta, desde
que:
I - a
mercadoria não tenha similar produzido no país;
II - a
inexistência de produto similar produzido no país seja
comprovada mediante apresentação de atestado, emitido
por órgão federal competente ou por entidade
representativa do setor produtivo da mercadoria, com abrangência
em todo o Território nacional, que deverá ser visado,
previamente à importação, na Administração
Fazendária - AF a que estiver circunscrito o adquirente;
III -
juntamente com o atestado, seja apresentada pelo contribuinte
comprovação de que foi o vencedor de licitação
pública com essa finalidade.
§
7º Para efeito da fruição da isenção
prevista neste artigo, deverão ser observadas, ainda, as
condições estabelecidas em resolução
conjunta das Secretarias de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento
Econômico.


Art.
20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
21. Fica revogado o Decreto nº 44.088, de 18 de agosto de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Manoel
da Silva Costa Júnior
Wilson
Nélio Brumer






ANEXO I

Minuta Padrão do Termo de Compromisso



TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E O MUNICÍPIO
DE XXXXXXX.


O
ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, com sede nesta capital, na Rua
Rio de Janeiro, 471, Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 05.480.378/0001-53, Inscrição
Estadual isenta, aqui representada pelo seu Secretário, Wilson
Nélio Brumer, portador da CI nº MG 494.249, CPF nº .
049.142.366/72, doravante denominada simplesmente SEDE; e o MUNICÍPIO
DE XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ nº 19.527.639/0001-58, com sede
xxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxx, xxxxxxxxxx, MG, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal, xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, estado civil,
portador da Carteira de Identidade nº xxxxxx, CPF nº
xxxxxxx, residente e domiciliado em xxxxxxxxx, MG, doravante
denominado MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE
COMPROMISSO; mediante as cláusulas e condições
seguintes, observando-se, no que couber, a Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, a Lei nº 15.695, de 21 de julho de 2005;
a Lei nº 15.694, de 21 de julho de 2005.
CLÁUSULA
PRIMEIRA - OBJETO
O
presente termo de compromisso tem por objeto o ingresso e
participação do MUNICÍPIO no Programa Máquinas
Para o Desenvolvimento, para aquisição de xxxxxxxxxxxx,
por operação isenta de ICMS, nos termos da Lei nº
15.694, de 2005.
CLÁUSULA
SEGUNDA - OBRIGAÇÕES
2.1 - É
obrigação da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO:
a)
prestar apoio técnico ao MUNICÍPIO, quando por este
demandada, na realização do procedimento licitatório
para compra dos bens;
b)
arquivar cópia do presente termo de compromisso e da
declaração de que trata o art. 8º, do Decreto
Estadual nº de 2005, para que permaneça à
disposição dos órgãos de controle interno
e externo da Administração Pública Estadual.
2.2 -
São obrigações do MUNICÍPIO:
a)
identificar, no edital de licitação para compra dos
bens, que a aquisição se realiza no âmbito do
Programa Máquinas Para o Desenvolvimento;
b)
fazer constar, no edital de licitação a que se refere a
alínea anterior:
b.1. os
requisitos do art. 19 do Decreto nº  , de 2005;
b.2.
obrigação de o vencedor da licitação
entregar os bens devidamente grafados com o logotipo do Programa
Máquinas Para o Desenvolvimento.
c)
apresentar à Secretaria Executiva do Fundo Máquinas
Para o Desenvolvimento, a declaração de que trata o
art. 8º, § 2º, do Decreto nº , de 2005;
d)
cumprir o disposto na Resolução Conjunta nº /2005
Parágrafo
único. O ESTADO autoriza o MUNICÍPIO a adquirir os bens
descritos na Cláusula Primeira, em operação
isenta de ICMS, nos termos da Lei nº 15.694, de 2005 e do
Decreto nº  , de 2005.
CLÁUSULA
TERCEIRA - VEDAÇÕES E RESCISÃO
3.1 - É
vedado ao MUNICÍPIO alienar ou ceder o uso dos bens a
terceiros, durante a vigência do presente termo de compromisso,
sob pena de recolhimento, ao Tesouro Estadual, do valor equivalente
ao imposto que teria sido devido em razão da operação
de aquisição, calculado com os acréscimos legais
incidentes sobre o imposto, contados a partir da data da emissão
da nota fiscal que acobertou a operação de venda do
equipamento.
3.2 -
Caso o MUNICÍPIO rescinda o presente termo de compromisso, o
valor previsto nesta Cláusula deverá ser recolhido ao
Tesouro Estadual, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
rescisão.
CLÁUSULA
QUARTA - DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE
4.1 - O
MUNICÍPIO poderá divulgar, por sua conta, o termo de
compromisso perante as comunidades beneficiadas, pelos meios
disponíveis, mencionando a participação do
ESTADO, se entender pertinente.
4.1.1 -
É vedada qualquer forma de promoção pessoal,
observados o art. 37, § 1º, da Constituição
Federal e a Lei nº 13.768, de 2000.
4.2 - A
SEDE providenciará a publicação do extrato deste
termo de compromisso no Órgão Oficial dos Poderes do
Estado, no prazo legal, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de
1993.
CLÁUSULA
QUINTA - VIGÊNCIA
O
presente termo de compromisso vigorará até 31 de
dezembro de 2009.
CLÁUSULA
SEXTA - FORO
As
controvérsias porventura surgidas durante a vigência
deste termo de compromisso, que não possam ser dirimidas
administrativamente, serão apreciadas e julgadas no foro da
Comarca de Belo Horizonte, MG, com exclusão de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
E, por
estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições
expressas neste instrumento, os partícipes firmam o presente
termo de compromisso em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na
presença das testemunhas abaixo identificadas, para os efeitos
legais.


Belo
Horizonte, de de 2005.


WILSON
NéLIO BRUMER
Secretário
de Estado de Desenvolvimento Econômico


XXXXXXXXXXXXX
Prefeito
Municipal de XXXXXXXXX


Testemunhas:







________________________________
Nome:
CI:
CPF:
Endereço:
                                           




_______________________________
Nome:
CI:
CPF:
Endereço:
                                           









ANEXO II
Minuta
Padrão de Declaração


DECLARAÇÃO


DECLARO,
para fins de aquisição de bens em operação
isenta de ICMS, ao amparo da Lei Estadual nº 15.694, de 2005 e
no âmbito do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento,
que a compra de xxxxx justifica-se em virtude (enumerar as razões
que justificam o tipo do bem a ser adquirido, bem como a quantidade).


Local e
data.


_________________________________________________


Prefeito
Municipal de XXXXXX.