GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 202, DE 21 DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-FEAS-, no valor de R$ 41.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 41.000,00
(quarenta e um mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações totais e parcial de dotações orçamentárias, de acordo
com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Agosto de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 26-08-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

08 244 1030 2.322

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CAMPANHAS,
EVENTOS E
AÇÕES
EDUCATIVAS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DE
PROTEÇÃO E
INCLUSÃO
SOCIAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 51.000,00

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 41.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 41.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO
TRABALHO
3803 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
11 126 1054 2.017

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
PORTAL DO
EMPREGO

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

FONTE
00


CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
11 126 1054 2.017

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
PORTAL DO
EMPREGO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 421 1022 2.406

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
GRUPO DE DESPESA

OPERACIONALIZAÇÃO
DAS AÇÕES DE
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ENFRENTAMENTO ÀS
DROGAS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 1.000,00

R$ 1.000,00

FONTE
00

3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
08 126 1030 2.004

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GOIÁS SOCIAL

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

08 126 1030 2.004

GOIÁS SOCIAL

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

00

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 41.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-08-2015 .

FONTE