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Decreto sem número, de 22/06/2007 - Texto Original

Reconhece  o  Curso de  Odontologia,
                              oferecido pela Universidade Vale  do
                              Rio   Verde   de  Três  Corações   -
                              UninCor,  Unidade  Mário  Penna,  no
                              Município de Belo Horizonte.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal  nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e  no  Parecer  nº
1.352,  de  12  de  dezembro  de 2006,  do  Conselho  Estadual  de
Educação,  homologado  pelo  Secretário  de  Estado  de   Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o  Curso
de  Odontologia, oferecido pela Universidade Vale do Rio Verde  de
Três Corações - UninCor, Unidade Mário Penna, no Município de Belo
Horizonte.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO