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DECRETO 45084, de 03/04/2009 de 03/04/2009 (Texto Original)


Dispõe
sobre a carteira de identidade funcional do Agente de Segurança
Penitenciário, do Diretor de Unidade Prisional, do Diretor da
Superintendência de Segurança Prisional, do
Subsecretário de Administração Prisional, do
integrante do Conselho Penitenciário, do integrante do
Conselho de Criminologia e do membro da Corregedoria da Secretaria de
Estado de Defesa Social – SEDS. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.695, de 30
de julho de 2003, 



DECRETA:




Art.
1º – O ocupante do cargo de Agente de Segurança
Penitenciário de que trata a Lei nº 14.695, de 30 de
julho de 2003, o Diretor de Unidade Prisional, o Diretor da
Superintendência de Segurança Prisional, o Subsecretário
de Administração Prisional, o integrante do Conselho
Penitenciário, o integrante do Conselho de Criminologia e o
membro da Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social –
SEDS usarão carteira de identidade funcional no exercício
de suas atribuições, com validade em todo o território
nacional. 

Parágrafo
único – Poderá ser expedida carteira de
identidade funcional aos agentes penitenciários contratados,
na forma da lei, por tempo determinado, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público.




Art.
2º – A carteira de identidade funcional de que trata o
art. 1º é pessoal, intransferível e tem fé
pública como documento de identidade de seu portador. 

§
1º – O agente público usará a carteira de
identidade funcional para fins exclusivos de identificação,
não lhe sendo concedidas prerrogativas não previstas na
legislação vigente para o exercício do cargo ou
função de Agente de Segurança Penitenciário,
de Diretor de Unidade Prisional, de Diretor da Superintendência
de Segurança Prisional, de Subsecretário de
Administração Prisional, de integrante do Conselho
Penitenciário, de integrante do Conselho de Criminologia e de
membro da Corregedoria da SEDS. 

§
2º – O uso indevido da carteira ou das prerrogativas
inerentes ao cargo sujeitará o agente público às
sanções administrativas, penais e civis previstas em
lei. 



Art.
3º – Compete à Diretoria de Recursos Humanos da
SEDS a expedição da carteira de identidade funcional,
após a assinatura da autoridade competente, bem como o
recolhimento do documento na ocorrência das situações
previstas no art. 4º. 

Parágrafo
único – A Diretoria de Recursos Humanos da SEDS
cientificará o Instituto de Identificação da
Polícia Civil acerca da expedição do documento
de que trata o caput, para fins de registro em livro próprio
e arquivo computadorizado. 



Art.
4º – A aposentadoria, exoneração, demissão,
destituição, rescisão contratual ou qualquer
forma de cessação do exercício dos cargos ou
funções de que trata o art. 1º deste Decreto
promove a cassação do direito de portar a carteira de
identidade funcional expedida, obrigando-se o identificado a
restituí-la à Diretoria de Recursos Humanos da SEDS,
sob as penas da lei. 

§
1º – A Diretoria de Recursos Humanos da SEDS providenciará
as medidas necessárias ao cancelamento e à baixa das
carteiras de identificação funcional que perderem sua
validade na forma deste artigo. 

§
2º – O responsável pela emissão da carteira
de identidade funcional que nela fizer inserir dados inexatos
incorrerá em infração punível
administrativa e penalmente na forma da lei. 



Art.
5º – A substituição da carteira de
identidade funcional dar-se-á nos seguintes casos: 

I
– alteração dos dados biográficos; 

II
– mau estado de conservação do documento; e 

III
– perda, extravio, furto ou roubo. 

Parágrafo
único – A entrega de nova carteira fica condicionada à
devolução da anterior, salvo nos casos do inciso III do
caput, que deverão ser imediatamente comunicados à
Diretoria de Recursos Humanos da SEDS, por escrito, devendo o agente
público apresentar boletim de ocorrência policial. 



Art.
6º – A SEDS, em ato próprio, definirá as
especificações e aprovará o modelo e as
características da carteira de identidade funcional do
ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário,
do Diretor de Unidade Prisional, do Diretor da Superintendência
de Segurança Prisional, do Subsecretário de
Administração Prisional, do integrante do Conselho
Penitenciário, do integrante do Conselho de Criminologia e do
membro da Corregedoria da SEDS, bem como estabelecerá os
procedimentos referentes ao controle de utilização e à
emissão da carteira de identidade funcional. 



Art.
7º – É obrigatório o registro, na
correspondente carteira de identidade funcional, com validade em todo
território nacional, da autorização de porte de
arma de fogo a que faz jus o ocupante do cargo efetivo de Agente de
Segurança Penitenciário, na forma da Lei Federal nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, e da Lei nº 14.695, de 2003. 



Art.
8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Art.
9º – Fica revogado o Decreto nº 43.897, de 21 de
outubro de 2004. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Maurício
de Oliveira Campos Júnior