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DECRETO 45507, de 25/11/2010 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº
126/10, nº 128/10, nº 131/10, nº 140/10, nº
147/10, nº 148/10, nº 149/10, nº 153/10, nº
159/10 e nº 160/10 e no Ajuste SINIEF nº 13/10, todos de 24
de setembro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com as seguintes alterações:



I - na
Parte 1 do Anexo I:

"








30
                           


Entrada,
                           decorrente de importação do exterior, ou saída,
                           em operação interna ou interestadual, de artigos e
                           aparelhos ortopédicos e para fraturas constantes da Parte
                           2 deste Anexo.
                           
(...)
                           


(...) 





92
                           
92.2
                           


Saída,
                           em operação interna ou interestadual, de automóvel
                           novo de passageiro, equipado com motor de cilindrada não
                           superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l),
                           promovida pelo:
                           
(...)
                           
(...)
                           
a.1 -
                           exerça, há pelo menos 1 (um) ano, a atividade de
                           condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel
                           (táxi), em veículo de sua propriedade, exceto na
                           hipótese de ampliação do número de
                           vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência
                           pública do município interessado;
                           
(...)
                           


(...) 





106
                           
106.3
                           


(...)
                           
A isenção
                           somente se aplica nas aquisições autorizadas pelas
                           cooperativas operacionalizadoras do projeto.
                           
(...)
                           


(...) 





108 



(...)
                           
g -
                           fundações de direito privado, sem fins lucrativos,
                           que atendam ao disposto nas subalíneas "b.1" a
                           "b.3"do inciso II do caput do art. 5º deste
                           Regulamento, contratadas pelas instituições ou
                           fundações referidas nas alíneas anteriores,
                           nos termos da Lei Federal nº  8.959, de 20 de dezembro de
                           1994, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da
                           contratante.
                           
(...)
                           


(...) 





124 



(...)
                           
l -
                           rituximabe - NBM/SH 3002.10.38.
                           
(...)
                           


(...) 





184 



(...) 



31/12/2012
                           





"



II - na Parte
2 do Anexo I:

"Parte
2

ARTIGOS E
APARELHOS ORTOPÉDICOS E PARA FRATURAS

(a que se
refere o item 30 da Parte 1 deste Anexo)








(...) 



(...) 



(...) 





6 



Outras
                           partes e acessórios 



9021.39.99
                           





(...) 



(...) 



(...) 





8 



Partes e
                           acessórios de aparelhos para facilitar a audição
                           dos surdos. 



9021.90.92
                                                           




"



III - na Parte
15 do Anexo I:

"










161
                           


Piridostigmina
                           



2933.39.89
                           



Piridostigmina
                           60 mg (por comprimido). 



3003.90.79
                                                           
3004.90.69
                                                           




162 



Natalizumabe
                           



3002.10.99
                           



Natalizumabe
                           300 mg. (por frasco-ampola) 



3004.10.39
                           





"



IV - na Parte
23 do Anexo I:

"








87
                           


Celecoxibe
                           



3044.90.99
                           





88 



CP-690,550
                           



3044.90.99
                           





89 



Emtricitabina
                           



3004.90.78
                           





90 



Raltegravir
                           



3004.90.49
                           





"



V - na Parte 5
do Anexo IV:

"








10.3
                           


Irrigadores
                           e sistemas de irrigação para uso na lavoura, por
                           aspersão, inclusive os elementos integrantes desses
                           sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos,
                           dispositivos e instrumentos. 



8424.81.21
                           





10.4 



Outros
                           irrigadores e sistemas de irrigação, inclusive os
                           elementos integrantes desses sistemas, como máquinas,
                           aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos. 



8424.81.29
                           





(...) 



(...) 



(...) 





"



VI - na
Parte 1 do Anexo IX:

"Art.
38.
...........................................................................................................................

§ 3º
A empresa tomadora dos serviços deverá recolher o
imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede na hipótese
de:

I -
prestação de serviço a usuário final
isenta, não tributada ou realizada com redução
da base de cálculo;

II -
consumo próprio.

§
4º. Para efeito de recolhimento do imposto a que se refere o §
3º  deste artigo, o montante a ser tributado será obtido
pela multiplicação do valor total da cessão dos
meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das
referidas prestações e o total das prestações
do período.

§
5º. O disposto no caput não se aplica:

I - à
prestação de serviço à empresa de
telecomunicação que não esteja devidamente
inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do inciso I
do § 1º  do art. 36;

II - à
prestação de serviço à empresa de
telecomunicação enquadrada no Simples Nacional como
microempresa ou empresa de pequeno porte;

III - aos
serviços prestados por empresa de telecomunicação
enquadrada no Simples Nacional como microempresa ou empresa de
pequeno porte."

.....................................................................................................................................(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir:

I - de 1º
de outubro de 2010, relativamente ao item 184 da Parte 1 do Anexo I
do RICMS;

II - de
1º de dezembro de 2010, relativamente:

a) aos
itens 30, 92, 106, 108 e 124 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

b) aos
itens 6 e 8 da Parte 2 do Anexo I do RICMS;

c) aos
itens 161 e 162 da Parte 15 do Anexo I do RICMS;

d) aos
itens 87 a 90 da Parte 23 do Anexo I do RICMS;

e) aos
subitens 10.3 e 10.4 da Parte 5 do Anexo IV do RICMS;

III - de
1º de março de 2011, relativamente ao art. 3º deste
Decreto;

IV - da
data de sua publicação, relativamente ao art. 38 da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS.



Art. 3º
Ficam revogados:

I - o §
2º do art. 63 do RICMS;

II - os
arts 26 e 27, o parágrafo único do art. 167, o
parágrafo único do art. 169 e o art. 170, todos da
Parte 1 do Anexo V do RICMS.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima