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Decreto 47792, de 18/12/2019 de 18/12/2019 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Governo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Governo – Segov, a
que se refere o art. 35 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,
rege-se por este decreto e pela legislação aplicável.


Art.
2º – A Segov tem como competência assessorar
diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições
constitucionais relativas:
I
– à coordenação da articulação
política intragovernamental e intergovernamental, bem como da
relação com a sociedade civil e das relações
federativas, em especial nas atividades de representação
e de defesa dos interesses governamentais do Estado;
II
– ao apoio do desenvolvimento municipal;
III
– à coordenação:
a)
das parcerias e convênios com organizações da
sociedade civil, municípios, consórcios públicos,
órgãos e entidades públicos e serviços
sociais autônomos, que envolvam a saída de recursos da
administração direta e indireta;
b)
do Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos
do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG – Módulo
Saída;
IV
– à edição e à gestão das
publicações no diário oficial do Estado;
V
– à manutenção do registro de atos e
documentos oficiais publicados no diário oficial do Estado em
repositórios digitais seguros, bem como à provisão
de mecanismos de processamento, armazenamento, disponibilização
e consulta para os usuários, com a utilização de
tecnologias de informação e comunicação
apropriadas;
VI
– ao acompanhamento das proposições e atividades
parlamentares junto à Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais – ALMG;
VII
– à publicidade dos atos oficiais do governo.
§
1º – Cabe à Segov, em articulação com
os demais órgãos e entidades estaduais, processar a
aposentadoria e gerenciar as informações funcionais do
pessoal dos serviços notariais e de registro, inseridos no
âmbito de atuação do Poder Executivo, nos termos
de legislação específica.
§
2º – Ressalvadas as competências e atribuições
em matéria orçamentária e financeira, a Segov
prestará apoio técnico, jurídico, logístico,
operacional e administrativo para o funcionamento da
Secretaria-Geral.
§
3º – A Segov prestará apoio técnico,
logístico, operacional e financeiro para o funcionamento da
Consultoria Técnico-Legislativa – CTL e da
Vice-Governadoria.


Art.
3º – A Segov tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Controladoria Setorial;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria Estratégica;
VI
– Assessoria Especial;
VII
– Subsecretaria de Coordenação e Gestão
Institucional:
a)
Superintendência de Apoio ao Desenvolvimento Municipal:
1
– Diretoria de Convênios, Parcerias e Doações;
2
– Diretoria de Prestação de Contas;
3
– Diretoria de Projetos Técnicos;
b)
Superintendência Central de Convênios e Parcerias:
1
– Diretoria Central de Normatização e Otimização;
2
– Diretoria de Atendimento e Gestão da Informação;
VIII
– Subsecretaria de Articulação Institucional:
a)
Superintendência de Assuntos Parlamentares:
1
– Diretoria de Acompanhamento Legislativo;
2
– Diretoria de Gestão de Demandas Parlamentares;
b)
Superintendência de Interlocução Institucional e
Municipal;
IX
– Superintendência de Imprensa Oficial:
a)
Diretoria de Gestão e Relacionamento;
b)
Diretoria de Editoração e Publicação;
X
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
b)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
c)
Diretoria de Recursos Humanos;
d)
Diretoria de Gestão e Logística;
e)
Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro;
f)
Diretoria de Gestão de Atendimento;
g)
Diretoria de Acompanhamento de Emendas;
h)
Diretoria de Gestão da Informação;
i)
Diretoria de apoio a Unidade Regional da Segov em Brasília;
XI
– Superintendência Central de Atos;
XII
– Unidade Regional da Segov em Brasília.


Art.
4º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da Segov com os demais órgãos
e entidades da Administração Pública estadual,
com outras esferas de governo, demais Poderes, órgãos
essenciais à justiça e com a sociedade civil;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às unidades administrativas da Segov;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Segov;
IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas no seu âmbito de competências;
VI
– incentivar a realização de programas e projetos
e o recebimento de investimentos, transferências correntes,
linhas específicas de financiamento e outros subsídios
do Governo Federal, visando à melhoria do Índice de
Desenvolvimento Humano dos municípios mineiros, de forma
conjunta com a União e em articulação com a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag
e, no que couber com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico – Sede;
VII
– planejar a integração de políticas
relativas à transferência voluntária de recursos
para municípios mineiros, órgãos e entidades
públicos, consórcios públicos, organizações
da sociedade civil e serviços sociais autônomos;
VIII
– coordenar as atividades de cadastramento dos órgãos
e entidades públicos e privados que tenham interesse em firmar
convênios de saída, termos de fomento, termos de
colaboração, acordos de cooperação e
contratos com serviços sociais autônomos, bem como
instrumentos de repasse de recursos dos Fundos Estaduais de Saúde
e de Assistência Social;
IX
– coordenar os processos de indicação e de
execução orçamentária e financeira de
emendas parlamentares, convênios de saída, termos de
fomento, termos de colaboração, acordos de cooperação,
contratos celebrados com serviços sociais autônomos,
órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como
instrumentos de repasse de recursos dos Fundos Estaduais de Saúde
e de Assistência Social;
X
– autorizar a liberação de recursos para o
pagamento dos convênios de saída, termos de fomento,
termos de colaboração e contratos de gestão
celebrados com serviços sociais autônomos;
XI
– manter interlocução com a Unidade Regional da
Segov em Brasília, visando à articulação
política relativa a assuntos de interesse do Estado.


Art.
5º – A Controladoria Setorial, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordinada tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito da Segov, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, correição administrativa, incremento da
transparência, do acesso à informação e
fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade do controle
interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela CGE; 

V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar a Segov e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito da Segov;
VII
– comunicar ao Secretário e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Secretário nas matérias de
auditoria, correição administrativa, transparência
e promoção da integridade; 

IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do órgão;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da Segov, assim como
relatório e certificado conclusivo das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais – TCEMG; 

XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– coordenar, gerenciar e acompanhar a instrução
de sindicâncias administrativas e processos administrativos
disciplinares;
XVI
– solicitar servidores para participarem de comissões
sindicantes e processantes;
XVII
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVIII
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
§
1º – A Controladoria Setorial é organizada em:
Núcleo de Auditoria, Transparência e Integridade –
Nati, que tem como competência planejar, coordenar e executar
as atividades de auditoria e fiscalização, avaliação
de controles internos, incremento da transparência e
fortalecimento da integridade; e em Núcleo de Correição
Administrativa – Nucad, que tem como competência
planejar, coordenar e executar as atividades de correição
administrativa e prevenção da corrupção,
no âmbito da Segov, em conformidade com as normas emanadas pela
CGE.
§
2º – A Segov disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Setorial.


Art.
6º – A Assessoria Jurídica é unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE, à qual se subordina jurídica e tecnicamente,
competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de
janeiro de 2004, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004, e da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Segov, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Secretário;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Segov;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
e juridicidade dos atos a serem praticados pela Segov;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
de contrato, acordo ou ajuste de interesse da Segov;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades do órgão, mediante requisição
de informações junto às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Segov, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – A Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.
§
2º – A Segov disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Assessoria Jurídica.


Art.
7º – A Assessoria de Comunicação Social tem
como competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Segov, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom e da
Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Segov;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Segov no relacionamento com a imprensa e demais meios de comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins a serem publicados
em meios de comunicação da Segov, da Subsecom e de
veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Segov, publicados em veículos de comunicação,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da Segov, no
âmbito de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da Segov em articulação com a
Subsecom.


Art.
8º – A Assessoria Estratégica tem como competência
promover o gerenciamento estratégico setorial e fomentar a
implementação de iniciativas inovadoras, de forma
alinhada à estratégia governamental, em conformidade
com as diretrizes técnicas estabelecidas pela Subsecretaria de
Gestão Estratégica da Seplag, com atribuições
de:
I
– promover a gestão estratégica da Segov alinhada
às diretrizes previstas na estratégia governamental
estabelecida no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado –
PMDI, por meio dos processos de desdobramento dos objetivos e metas,
monitoramento e comunicação da estratégia;
II
– facilitar, colaborar, articular interna e externamente na
solução de desafios relacionados ao portfólio
estratégico, e às ações estratégicas
e inovadoras no setor, apoiando os responsáveis em entraves e
oportunidades para o alcance dos resultados;
III
– realizar a coordenação, governança e
monitoramento das ações estratégicas e setoriais
do órgão, de forma a promover a sinergia entre ele e as
equipes gestoras, apoiando a sua execução, subsidiando
a alta gestão do órgão e as instâncias
centrais de governança na tomada de decisão;
IV
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração
do planejamento global da Secretaria, com ênfase no portfólio
estratégico;
V
– coordenar os processos de pactuação e
monitoramento de metas da Segov de forma alinhada à estratégia
governamental, consolidando e provendo as informações
necessárias às unidades administrativas e sistemas de
informação dos órgãos centrais;
VI
– disseminar boas práticas entre os gestores e equipes
da Segov, de forma a fortalecer a gestão estratégica e
a inovação, especialmente em temas relacionados à
gestão de projetos e processos, transformação de
serviços e simplificação administrativa;
VII
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
bem como apoiar a normatização do seu arranjo
institucional;
VIII
– promover a cultura de inovação na Segov com
foco na melhoria da experiência do usuário e do
servidor, articulando as funções de simplificação,
racionalização e otimização e apoiando a
implementação e a disseminação das
diretrizes das políticas de inovação e de
simplificação;
IX
– coordenar e promover práticas de monitoramento e
avaliação das políticas públicas do
órgão, apoiando as unidades administrativas, gestores e
técnicos na sua execução e fortalecendo a
produção de políticas públicas baseadas
em evidências para a correção de rumos e melhoria
das políticas monitoradas e avaliadas;
X
– implementar a Política Estadual de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC na
Segov e prover sítios eletrônicos, respeitando os
padrões de desenvolvimento e de prestação de
serviços eletrônicos;
XI
– prover soluções em TIC, pautadas na integração
e compatibilidade dos dados e aplicações, visando à
disponibilização de informações que
subsidiem a tomada de decisão;
XII
– gerir e fiscalizar a execução dos contratos de
aquisição de produtos e serviços de TIC, bem
como emitir parecer técnico prévio quanto à
utilização e aquisição de equipamentos de
informática, softwares, sistemas setoriais e sistemas
corporativos, de acordo com a Política Estadual de TIC;
XIII
– garantir a segurança das informações da
Segov, observados os níveis de confidencialidade, integridade
e disponibilidade;
XIV
– coordenar as atividades de TIC que envolvam manutenção
e suporte técnico aos servidores da Segov. 

Parágrafo
único – A Assessoria Estratégica atuará,
no que couber, de forma integrada à Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças.


Art.
9º – A Assessoria Especial tem como competência
garantir o suporte técnico e gerencial ao Secretário e
seus assessores diretos, ao Secretário-Adjunto e ao Chefe de
Gabinete, com atribuições de:
I
– assistir o Secretário, na preparação de
material de informação e de apoio, de encontros e
audiências com autoridades e personalidades nacionais e
estrangeiras;
II
– realizar as atividades de organização da
agenda, gestão das informações em apoio à
decisão, preparação e formulação
de subsídios para os pronunciamentos;
III
– acompanhar agendas estratégicas por delegação
do Secretário;
IV
– acompanhar a execução e atendimento de demandas
prioritárias do Secretário.


Art.
10 – A Subsecretaria de Coordenação e Gestão
Institucional tem como competência propor e promover ações
e instrumentos que viabilizem o fortalecimento do alinhamento
intragovernamental e a otimização da execução
de emendas parlamentares com vistas a subsidiar a coordenação
da articulação política com o Poder Legislativo
e entes federados, com atribuições de:
I
– coordenar, subsidiar, acompanhar e realizar atividades
referentes à gestão de convênios de saída,
de termos de fomento, de termos de colaboração e
contratos de gestão para repasse voluntário de recursos
financeiros de dotações consignadas no orçamento
fiscal;
II
– fortalecer a implementação de redes de
compartilhamento de experiências e boas práticas de
gestão pública, bem como estimular a mobilização
de segmentos da população mineira;
III
– apoiar, em articulação com os demais órgãos
do Poder Executivo, a execução dos programas e projetos
de interesses governamentais que objetivem o desenvolvimento
municipal; 

IV
– apoiar, em articulação com a Superintendência
de Interlocução Institucional e Municipal, os
municípios na resolução de pendências
administrativas e na superação de restrições
legais que inviabilizem a celebração de convênios,
parcerias e acordos, bem como o recebimento de transferências
voluntárias estaduais e de outros entes federativos;
V
– coordenar, orientar e executar as atividades de gestão
de convênios de saída, termos de fomento, termos de
colaboração, acordos de cooperação e
contratos de gestão celebrados com serviços sociais
autônomos e termos de doação de material com
vistas ao desenvolvimento municipal;
VI
– supervisionar o estabelecimento de diretrizes, normas,
critérios e metodologias para a gestão de convênios
de saída, termos de fomento, termos de colaboração,
acordos de cooperação e contratos de gestão
celebrados pelo Estado com serviços sociais autônomos
para repasse voluntário de recursos financeiros de dotações
consignadas no orçamento fiscal, em parceria com a AGE e a
CGE;
VII
– controlar o fluxo de repasses realizados por meio do
Sigcon-MG – Módulo Saída;
VIII
– autorizar a aprovação de planos de trabalho
tramitados por meio do Sigcon-MG;
IX
– supervisionar o cadastramento dos órgãos e
entidades públicos e privados que tenham interesse em firmar
convênios de saída, termos de fomento, termos de
colaboração, acordos de cooperação e
contratos com serviços sociais autônomos;
X
– apoiar o Gabinete na gestão dos processos de indicação
de execução orçamentária e financeira de
emendas parlamentares, inclusive, no tocante ao Sigcon-MG –
Módulo Saída;
XI
– providenciar com a Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF e com os órgãos e entidades estaduais repassadores
de recursos a liberação de recursos para a realização
de pagamentos de convênios de saída, termos de fomento,
termos de colaboração e contratos de gestão
celebrados com serviços sociais autônomos, conforme
autorização do Gabinete.


Art.
11 – A Superintendência de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal tem como competência realizar a gestão de
convênios de saída, termos de fomento, termos de
colaboração e de doação firmados no
âmbito de programa previamente estabelecido de apoio ao
desenvolvimento municipal, em conformidade com as diretrizes da
Superintendência Central de Convênios e Parcerias, com
atribuições de:
I
– realizar a gestão de convênios de saída,
termos de fomento, termos de colaboração, contratos de
gestão celebrados com serviços sociais autônomos
e doação de material para a execução de
políticas públicas para desenvolvimento municipal;
II
– auxiliar e orientar os convenentes, organizações
da sociedade civil e serviços sociais autônomos na
concepção de propostas, instrução,
celebração, execução e prestação
de contas dos instrumentos a serem firmados relativos ao
desenvolvimento municipal, em conformidade com a legislação
vigente;
III
– coordenar a seleção de convenentes,
organizações da sociedade civil e serviços
sociais autônomos por meio de chamamento público,
observada a legislação vigente;
IV
– executar o monitoramento, avaliação e a tomadas
de contas especial dos convênios de saída, termos de
fomento, termos de colaboração e contratos de gestão
celebrados com serviços sociais autônomos relativos ao
desenvolvimento municipal, em conformidade com a legislação
vigente;
V
– coordenar a análise da prestação de
contas dos convênios de saída, termos de fomento, termos
de colaboração e contratos de gestão celebrados
com serviços sociais autônomos relativos ao
desenvolvimento municipal, e o Processo Administrativo de
Constituição do Crédito Estadual não
Tributário decorrente de dano ao erário apurado em
prestação de contas de transferências de recursos
financeiros mediante parcerias – PACE – Parcerias; 

VI
– promover a transparência ativa dos convênios de
saída, termos de fomento e de colaboração,
acordos de cooperação, contratos de gestão
celebrados com serviços sociais autônomos e termos de
doação relativos ao desenvolvimento municipal.


Art.
12 – A Diretoria de Convênios, Parcerias e Doações
tem como competência realizar atividades relativas à
celebração e à execução dos
convênios de saída, termos de fomento, termos de
colaboração, acordos de cooperação,
contratos de gestão celebrados com serviços sociais
autônomos e termos de doação de material
relativos ao desenvolvimento municipal, com atribuições
de:
I
– executar os procedimentos relacionados à seleção
de convenentes, organizações da sociedade civil e
serviços sociais autônomos por meio de chamamento
público, observando a legislação e diretrizes da
Superintendência Central de Convênios e Parcerias;
II
– gerenciar as atividades para viabilizar a celebração
e alteração de convênios de saída, termos
de fomento, termos de colaboração, acordos de
cooperação e contratos de gestão celebrados com
serviços sociais autônomos, orientando os atores
envolvidos;
III
– analisar as propostas e os documentos concernentes às
aquisições quando da instrução e
celebração de instrumentos de repasse, bem como de
termos aditivos;
IV
– analisar os documentos e os requisitos para celebração
de termo de doação de material;
V
– promover a tradição de bens móveis; 

VI
– orientar os beneficiários quanto a regular aplicação
ou utilização dos recursos provenientes da execução
dos convênios de saída, termos de fomento, termos de
colaboração e de doação firmados;
VII
– apurar eventuais denúncias de irregularidades na
utilização de bens móveis doados,
providenciando, quando for o caso, sua reversão ao patrimônio
estadual;
VIII
– gerir os relatórios de monitoramento de metas,
informando ao convenente, organizações da sociedade
civil e serviços sociais autônomos parceiros, que não
tenham como objeto a elaboração ou execução
de projetos arquitetônicos e de engenharia, quanto a não
observância das cláusulas do instrumento e do plano de
trabalho em parceria com a Diretoria de Projetos Técnicos e
com a Controladoria Setorial;
IX
– avaliar a execução física dos objetos
durante o monitoramento e análise da prestação
de contas de termos de fomento, termos de colaboração,
acordos de cooperação ou contratos de gestão
celebrados com serviços sociais autônomos, para
verificação de conformidade com a finalidade do
instrumento jurídico, em parceria com a Diretoria de Prestação
de Contas;
X
– inspecionar a execução dos convênios de
saída, termos de fomento, termos de colaboração
e contratos de gestão celebrados com serviços sociais
autônomos, salvo os instrumentos que tenham como objeto a
elaboração ou execução de projetos
arquitetônicos e de engenharia, por meio de vistorias,
diretamente ou por meio de terceiros, nos termos da legislação;
XI
– emitir parecer técnico sobre o efetivo cumprimento do
objeto, o alcance das metas e resultados previstos nos convênios
de saída, termos de fomento, termos de colaboração,
acordos de cooperação e contratos de gestão
celebrados com serviços sociais autônomos, salvo os
instrumentos que tenham como objeto a elaboração ou
execução de projetos arquitetônicos e de
engenharia.


Art.
13 – A Diretoria de Prestação de Contas tem como
competência realizar a execução de atividades
relativas à prestação de contas dos convênios
de saída, termos de fomento, termos de colaboração,
acordos de cooperação e contratos de gestão
celebrados com serviços sociais autônomos relativos ao
desenvolvimento municipal, observadas as orientações da
Superintendência Central de Convênios e Parcerias, com
atribuições de:
I
– orientar os atores envolvidos sobre a legislação
vigente relativa à prestação de contas;
II
– proceder à análise da prestação
de contas, adotar medidas administrativas e emitir parecer financeiro
em processos de prestação de contas dos convênios
de saída, termos de fomento, termos de colaboração,
acordos de cooperação e contratos de gestão
celebrados com serviços sociais autônomos, quanto à
regular aplicação dos recursos e o nexo de causalidade
da receita e despesa;
III
– elaborar e submeter o relatório consolidado ao
ordenador de despesas para aprovação, aprovação
com ressalvas e reprovação das contas ou deliberação
quanto à apuração de dano ao erário, nos
termos da legislação;
IV
– lavrar o ato administrativo formal de apuração
e constituição de dano ao erário e dar andamento
ao procedimento de constituição de crédito
estadual não tributário decorrente de dano ao erário
apurado em prestação de contas de transferências
voluntárias;
V
– realizar a gestão dos atos relacionados aos
parcelamentos de crédito estadual não tributário
decorrente de dano ao erário apurado em prestação
de contas de transferências voluntárias.


Art.
14 – A Diretoria de Projetos Técnicos tem como
competência realizar a execução das atividades
relativas à análise técnica dos documentos e
projetos arquitetônicos e de engenharia para a instrução,
celebração e execução dos convênios
de saída, termos de fomento, termos de colaboração,
acordos de cooperação e contratos de gestão
celebrados com serviços sociais autônomos relativos ao
desenvolvimento municipal, bem como o monitoramento e a inspeção
no local da efetiva execução física do objeto,
com atribuições de:
I
– apoiar a Diretoria de Convênios, Parcerias e Doações
na elaboração dos critérios eliminatórios
e classificatórios, referentes aos projetos arquitetônicos
e de engenharia dos chamamentos públicos, para a seleção
de convenentes, organizações da sociedade civil e
serviços sociais autônomos;
II
– proceder à análise técnica dos
documentos e projetos arquitetônicos e de engenharia para a
celebração e execução de convênios
de saída, termos de fomento, termos de colaboração,
acordos de cooperação e contratos de gestão
celebrados com serviços sociais autônomos para a emissão
de parecer sobre sua adequação às normas
técnicas;
III
– inspecionar a execução dos convênios de
saída, termos de fomento, termos de colaboração,
acordos de cooperação e contratos de gestão
celebrados com serviços sociais autônomos por meio de
vistorias, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos da
legislação;
IV
– gerir os relatórios de monitoramento de metas,
informando ao convenente, organizações da sociedade
civil e serviços sociais autônomos parceiros, quanto à
não observância das cláusulas do instrumento e do
plano de trabalho;
V
– emitir parecer técnico sobre o efetivo cumprimento do
objeto, o alcance das metas e resultados previstos dos convênios
de saída, termos de fomento, termos de colaboração,
acordos de cooperação e contratos de gestão
celebrados com serviços sociais autônomos em parceria
com a Diretoria de Convênios e Parcerias e Doações;
VI
– prestar apoio a Diretoria de Convênios e Parcerias e
Doações na execução, monitoramento e
fiscalização de termos de fomentos, termos de
colaboração, acordos de cooperação e
contratos de gestão referente a obras, reformas e aquisição
com instalação. 



Art.
15 – A Superintendência Central de Convênios e
Parcerias tem como competência coordenar e apoiar os órgãos
e entidades do Poder Executivo e seus parceiros na gestão de
convênios de saída, termos de fomento, termos de
colaboração, acordos de cooperação e
contratos de gestão celebrados com serviços sociais
autônomos, com atribuições de:
I
– estabelecer, em parceria com a AGE e a CGE, diretrizes para a
gestão de convênios de saída, termos de fomento,
termos de colaboração, acordos de cooperação
e contratos de gestão celebrados com serviços sociais
autônomos;
II
– realizar estudos e apontar diretrizes para as unidades
setoriais sobre a execução de políticas públicas
por meio de convênios de saída, termos de fomento,
termos de colaboração, acordos de cooperação
e contratos de gestão celebrados com serviços sociais
autônomos;
III
– promover a participação e o controle social de
convênios de saída, termos de fomento, termos de
colaboração, acordos de cooperação e
contratos de gestão celebrados com serviços sociais
autônomos;
IV
– gerenciar o Sigcon-MG – Módulo Saída e o
Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais –
Cagec, executando e promovendo o constante aprimoramento dos sistemas
informatizados e prezando pela eficiência, disponibilidade,
conformidade e pela segurança das informações.


Art.
16 – A Diretoria Central de Normatização e
Otimização tem como competência estabelecer
metodologias e normas para convênios de saída, termos de
fomento, termos de colaboração, acordos de cooperação
e contratos de gestão celebrados pela Administração
Pública com serviços sociais autônomos, com
atribuições de:
I
– acompanhar a legislação de outros entes
federados e a jurisprudência e promover estudos técnicos,
visando ao constante aperfeiçoamento da gestão de
convênios de saída, termos de fomento, termos de
colaboração, acordos de cooperação e
contratos de gestão celebrados com serviços sociais
autônomos;
II
– exercer a orientação normativa e técnica
para celebração, monitoramento, avaliação,
acompanhamento, fiscalização e prestação
de contas de convênios de saída, de termos de fomento,
de termos de colaboração, acordos de cooperação
e de contratos de gestão celebrados com serviços
sociais autônomos;
III
– elaborar, divulgar e manter atualizados materiais
esclarecendo as disposições constantes nas legislações
relativas a convênios de saída, termos de fomento,
termos de colaboração, acordos de cooperação
e de contratos de gestão celebrados com serviços
sociais autônomos;
IV
– propor capacitações de órgãos e
entidades estaduais e de parceiros sobre requisitos e procedimentos
relativos a convênios de saída, termos de fomento,
termos de colaboração, acordos de cooperação
e contratos de gestão celebrados com serviços sociais
autônomos.


Art.
17 – A Diretoria de Atendimento e Gestão da Informação
tem como competência realizar o atendimento e o suporte a
usuários do Sigcon-MG – Módulo Saída e do
Cagec, bem como produzir informações gerenciais sobre
convênios de saída, termos de fomento e termos de
colaboração, com atribuições de:
I
– definir diretrizes e regras para a gestão dos dados no
Sigcon-MG – Módulo Saída e no Cagec;
II
– auxiliar e capacitar os órgãos e entidades
estaduais, bem como os demais usuários na utilização
do Sigcon-MG – Módulo Saída e do Cagec;
III
– elaborar, divulgar e manter atualizados manuais do Sigcon-MG
– Módulo Saída e do Cagec, em parceria com a
Diretoria Central de Normatização e Otimização;
IV
– verificar a correta operacionalização do
Sigcon-MG – Módulo Saída e a conformidade das
informações nele lançadas, inclusive os
parâmetros básicos de preenchimento dos campos,
previamente à celebração de instrumentos e suas
alterações;
V
– analisar os dados e documentos apresentados para registro
cadastral de órgãos e entidades públicas e
privadas no Cagec;
VI
– garantir transparência à situação
formal e legal de órgãos e entidades públicas e
privadas interessados em firmar convênios de saída,
termos de fomento, termos de colaboração, acordos de
cooperação, contratos de gestão com serviços
sociais autônomos, bem como instrumentos de repasse de recursos
financeiros do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo Estadual de
Assistência Social;
VII
– produzir e divulgar informações sobre convênios
de saída, termos de fomento e termos de colaboração
a partir de dados registrados no Sigcon-MG – Módulo
Saída, no Cagec e em ferramenta de gestão de
atendimentos a usuários.


Art.
18 – A Subsecretaria de Articulação Institucional
tem como competência coordenar, acompanhar, assessorar e
articular, junto ao Poder Legislativo, matérias de interesse
do Poder Executivo no âmbito do processo legislativo, apoiar a
relação institucional do Poder Executivo com outros
entes da federação, órgãos essenciais à
justiça e com a sociedade civil, além de promover o
fortalecimento do relacionamento entre os Poderes, com atribuições
de:
I
– assessorar o Secretário no encaminhamento de assuntos
relacionados ao processo legislativo;
II
– encaminhar à Liderança de Governo na ALMG, em
articulação com a Consultoria Técnico-Legislativa
– CTL, a posição do Governo sobre temas de
interesse do Poder Executivo;
III
– acompanhar a tramitação de proposições
na ALMG e promover a articulação entre os Poderes
Executivo e Legislativo;
IV
– acompanhar e assessorar os representantes do Governo em
audiências públicas e em outros procedimentos da ALMG;
V
– coordenar, assessorar e promover o relacionamento dos órgãos
e entidades da Administração Pública com a ALMG;
VI
– articular-se com a CTL:
a)
para o encaminhamento das mensagens e demais comunicações
formais do Governador para a ALMG;
b)
para solicitações de regime de urgência na
tramitação legislativa e para outras hipóteses
de caráter especial no âmbito do processo legislativo;
c)
no envio de projetos de lei à ALMG;
VII
– apoiar o Secretário no exame dos assuntos atinentes às
relações de membros dos Poderes Legislativos estadual e
federal e na busca de solução de suas demandas junto
aos órgãos e entidades do governo estadual;
VIII
– coordenar, planejar, analisar e acompanhar os assuntos
políticos relativos à ação governamental,
compreendendo o assessoramento no relacionamento com a ALMG, o
Congresso Nacional e os partidos políticos;
IX–
apoiar o Secretário na atuação institucional do
Poder Executivo em projetos e ações no âmbito
intragovernamental e extragovernamental;
X
– coordenar a articulação, a interlocução
e a cooperação interfederativa da Administração
Pública estadual com a União, demais estados, Distrito
Federal e municípios.


Art.
19 – A Superintendência de Assuntos Parlamentares tem
como competência coordenar e gerir as demandas do Poder
Legislativo e promover a interlocução entre os Poderes
Legislativo e Executivo, com atribuições de:
I
– examinar os assuntos atinentes ao relacionamento dos membros
do Poder Legislativo com o Poder Executivo, objetivando a solução
de suas demandas junto aos órgãos e entidades;
II
– assessorar o Secretário no atendimento de pleitos
apresentados pelos parlamentares e na articulação das
políticas dos órgãos e entidades do Poder
Executivo com a ALMG;
III
– assessorar o Secretário na interlocução
com os órgãos do Poder Executivo em ações
apresentadas por parlamentares e acompanhar o andamento dos pleitos
formulados;
IV
– informar e assessorar o Gabinete na elaboração
da agenda de compromissos e eventos do Secretário que tenham a
participação de parlamentares ou envolvam a ALMG;
V
– prestar apoio ao Gabinete para fins de esclarecimentos e
informações aos parlamentares sobre matéria de
competência da Segov.


Art.
20 – A Diretoria de Acompanhamento Legislativo tem como
competência acompanhar as atividades legislativas de interesse
do governo nas comissões e no plenário, em reuniões
e outros procedimentos da ALMG, com atribuições de:
I
– acompanhar e articular as atividades legislativas estadual e
federal;
II
– manter informações sobre as pautas das reuniões
nas comissões e no plenário da ALMG, bem como
acompanhar as discussões técnicas e políticas;
III
– implementar e manter atualizada a base de dados de controle e
acompanhamento de requerimentos de informações,
indicações, pleitos, pronunciamentos de parlamentares,
informações e proposições legislativas de
interesse do governo.


Art.
21 – A Diretoria de Gestão de Demandas Parlamentares tem
como competência analisar e acompanhar as demandas dos membros
do Poder Legislativo, com atribuições de:
I
– acompanhar o andamento do atendimento aos pleitos formulados
pelos parlamentares no âmbito das secretarias e suas entidades
vinculadas;
II
– encaminhar e acompanhar solicitações dos
municípios que estiverem inseridas no âmbito de
competência do Estado;
III
– elaborar relatório mensal sobre a gestão das
demandas parlamentares;
IV
– assessorar órgãos e entidades do Poder
Executivo no relacionamento com o Poder Legislativo; 

V
– processar informações sobre matérias de
interesse do Poder Executivo discutidas pelos parlamentares.


Art.
22 – A Superintendência de Interlocução
Institucional e Municipal tem como competência articular e
acompanhar os programas, os projetos e as ações que
visem ao fortalecimento da capacidade institucional dos municípios
mineiros, respeitando a autonomia dos entes federados e incentivando
o controle social das políticas públicas, bem como
promover e subsidiar a interlocução institucional do
Poder Executivo com órgãos essenciais à justiça
com as atribuições de:
I
– desenvolver e difundir a aplicação de
instrumentos e ferramentas gerenciais com o objetivo de aperfeiçoar
a capacidade de resposta do poder público municipal às
demandas da sociedade e de incrementar a qualidade dos serviços
públicos prestados;
II
– apoiar as instituições municipais voltadas à
discussão das demandas locais e regionais com o objetivo de
alinhar as políticas públicas municipal e estadual e
intensificar o controle social;
III
– subsidiar a elaboração de políticas
públicas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento territorial
integrado, e em articulação, quando couber, com os
demais órgãos e entidades públicas estaduais;
IV
– coordenar e articular as ações de órgãos
e entidades públicas estaduais no fomento aos mecanismos de
cooperação entre os municípios, para o
desenvolvimento de políticas públicas de interesse
comum;
V
– participar de conselhos, comissões, câmaras
setoriais ou temáticas de organizações públicas
ou privadas, bem como de fóruns que visem a promoção
do desenvolvimento dos municípios mineiros e a gestão
pública municipal;
VI
– apoiar e articular o acesso dos municípios aos
programas estaduais;
VII
– acompanhar, analisar, registrar e encaminhar as demandas dos
municípios aos demais órgãos e entidades
estaduais;
VIII
– acompanhar a tramitação de solicitações
dos municípios junto aos órgãos e entidades
estaduais;
IX
– dar suporte à elaboração e à
execução de acordos de cooperação técnica
e institucional assinados pela Segov que tenham como objeto projetos
e intervenções em municípios mineiros;
X
– identificar e informar oportunidades de capacitação,
captação de recursos, editais e assuntos de relevante
interesse municipal aos consórcios intermunicipais,
associações microrregionais e municípios
mineiros;
XI
– realizar estudos, elaborar pareceres técnicos e propor
ações de atuação para o gerenciamento de
riscos afetos ao relacionamento institucional intragovernamental e
intergovernamental.


Art.
23 – A Superintendência de Imprensa Oficial tem como
competência editar, gerir, divulgar e garantir a publicação
dos atos oficiais do Poder Executivo e de terceiros no Diário
Oficial Eletrônico Minas Gerais – DOMG-e, com atribuições
de:
I
– conferir publicidade aos atos oficiais e assegurar a contínua
e permanente veiculação do DOMG-e;
II
– planejar, coordenar e garantir a produção do
DOMG-e;
III
– manter as publicações de atos oficiais em
repositórios digitais seguros, promover ações
para a preservação do acervo físico e prover
mecanismos de processamento, armazenamento, disponibilização
e consulta para os usuários, utilizando tecnologias de
informação e comunicação apropriadas;
IV
– estabelecer políticas de gestão e incremento
das receitas provenientes dos serviços prestados;
V
– gerenciar o sistema de informação utilizado
para o recebimento e processamento de matérias a serem
publicadas no DOMG-e;
VI
– propor políticas de inovação na gestão,
de melhoria na qualidade dos serviços prestados e de
racionalização e simplificação do
trabalho no âmbito de suas competências.


Art.
24 – A Diretoria de Gestão e Relacionamento tem como
competência gerir e promover iniciativas voltadas ao
desenvolvimento dos serviços referentes ao DOMG-e, com
atribuições de:
I
– gerir a prestação e a execução
dos serviços de publicação alinhadas às
demandas e necessidades dos órgãos, entidades e de
terceiros; 

II
– gerenciar as informações cadastrais e
financeiras de clientes;
III
– realizar a gestão dos contratos de receita e
instrumentos congêneres, manter a articulação com
os interessados a fim de subsidiar a decisão quanto à
renovação, novas contratações ou
encerramentos destes instrumentos;
IV
– realizar o faturamento dos serviços prestados, zelar e
diligenciar pela quitação dos débitos
existentes; 

V
– elaborar estudos e projeções de receitas;
VI
– propor a execução de novos serviços a
partir da análise de viabilidade técnica, econômica
e operacional;
VII
– elaborar relatórios contendo o montante
individualizado das despesas geradas em cada órgão e
entidade do Poder Executivo integrante do orçamento fiscal do
Estado, com indicação pormenorizada dos serviços
prestados;
VIII
– responsabilizar-se pela guarda e arquivo do DOMG-e e
implementar soluções de modernização de
acesso a seu conteúdo.


Art.
25 – A Diretoria de Editoração e Publicação
tem como competência publicar o DOMG-e, com atribuições
de:
I
– realizar a produção do DOMG-e;
II
– estabelecer mecanismos de gestão do conteúdo a
ser veiculado no DOMG-e, em observação à
finalidade do diário oficial;
III
– garantir o sigilo da informação até sua
efetiva publicação no DOMG-e, em observação
à legislação vigente;
IV
– prestar atividades de suporte técnico relacionadas ao
sistema de informação utilizado para processamento e
publicação de matérias no DOMG-e.


Art.
26 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem como competência garantir a eficácia
e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas da Segov, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica, a
elaboração do planejamento global da Segov;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Segov, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução orçamentária e financeira;
III
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
IV
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
VI
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade da Segov;
VII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
VIII
– planejar, coordenar e acompanhar as atividades relacionadas
ao registro, ao controle do histórico laboral e à
contagem de tempo e às aposentadorias do pessoal dos serviços
notariais e de registro.
§
1º – Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa e observar orientação técnica emanadas
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e
na SEF.
§
2º – A Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria Estratégica da Segov.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
deverá observar as competências específicas da
Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa e do Centro de
Serviços Compartilhados.


Art.
27 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem como
competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da Segov, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a Segov participe como órgão
gestor;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Segov, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VIII
– elaborar e formalizar convênios, acordos e ajustes de
interesse da Segov, bem como suas respectivas alterações,
excetuando-se aqueles de interesse da Subsecretaria de Coordenação
e Gestão Institucional.


Art.
28 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem como
competência zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito da Segov, com atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a Segov seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à Segov, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da Segov,
a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e metas estabelecidos;
V
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
VI
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da Segov e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a Segov seja parte;
VII
– atuar na proposição de melhorias nos processos
de contratação e execução;
VIII
– acompanhar, executar e controlar a cobrança pelos
serviços prestados pela Segov;
IX
– gerir a documentação institucional relacionada
aos aspectos financeiros e contábeis da Segov.


Art.
29 – A Diretoria de Recursos Humanos tem como competência
implementar políticas e estratégias relativas à
gestão de pessoas no âmbito da Segov, com atribuições
de:
I
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito da Segov e promover o seu
alinhamento com o planejamento governamental e institucional;
II
– planejar e gerir os processos de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais, de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e prevenção à prática do assédio
moral;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Segov, divulgando
diretrizes e prestando orientações sobre as políticas
de pessoal;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
evolução na carreira, concessão de direitos e
vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres e sobre
outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal;
VIII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores da Segov, bem como providenciar a instrução
dos respectivos processos;
IX
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal, com as informações funcionais dos
servidores;
X
– elaborar e formalizar termos de cessão de servidor nos
termos do disposto no Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018.


Art.
30 – A Diretoria de Gestão e Logística tem como
competência propiciar o apoio administrativo e logístico
às unidades da Segov, com atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de bens e
contratação de serviços e obras, conforme
demanda devidamente especificada pelas unidades da Segov;
II
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da Segov, bem
como suas respectivas alterações, excetuando-se aqueles
de interesse da Subsecretaria de Coordenação e Gestão
Institucional;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
V
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da Segov;
VI
– coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos das unidades da Segov,
de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
VII
– gerir os arquivos da Segov, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
VIII
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades da Segov
instaladas fora da Cidade Administrativa de Minas Gerais;
IX
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
as diretrizes da pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad e da Seplag;
X
– gerenciar e executar as atividades dos Serviços Móveis
de Telefonia.


Art.
31 – A Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de
Registro tem como competência coordenar as atividades de
registro, controle do histórico laboral, contagem de tempo e
aposentadorias do pessoal dos serviços notariais e de
registro, com atribuições de:
I
– manifestar sobre a aplicação da legislação
específica do pessoal dos serviços notariais e de
registro;
II
– coordenar o processamento de expedientes relativos ao
pagamento de proventos, vantagens e benefícios;
III
– promover o fornecimento de certidões, atestados e
declarações de contagem e resumo de tempo referente ao
pessoal dos serviços notariais e de registro;
IV
– apoiar o processo de transição do regime
previdenciário do pessoal do foro extrajudicial;
V
– controlar e executar as atividades relativas à
movimentação de processos e expedientes avulsos no
âmbito dos direitos do pessoal dos serviços notariais;
VI
– exercer as atividades de classificação,
distribuição, gestão, controle e arquivamento de
documentos no âmbito dos direitos do pessoal dos serviços
notariais;
VII
– efetuar contagem de tempo e fornecer documentos e certidões
relativos ao pessoal dos serviços notariais;
VIII
– analisar requerimentos e processar os atos de aposentadoria
para publicação;
IX
– gerir, controlar e registrar no Sistema Integrado de
Administração de Pessoal – Sisap dados e valores
de créditos e débitos comprovados mediante títulos
ou documentos próprios;
X
– cumprir as determinações da Segov, do TCEMG e
de decisões judiciais quanto à conferência,
controle, cálculo, lançamento e atualização
de dados e relatórios;
XI
– processar os atos de fixação de proventos para
publicação;
XII
– analisar e prestar informações relativas ao
pagamento junto aos serventuários e às instituições
bancárias.


Art.
32 – A Diretoria de Gestão de Atendimento tem como
competência processar as solicitações de agentes
externos ao Poder Executivo e prestar apoio administrativo ao
gabinete do Secretário, com atribuições de:
I
– receber, registrar, distribuir e expedir documentos recebidos
no gabinete do Secretário;
II
– executar atividades de protocolo e mensageria de solicitações
de agentes externos ao Poder Executivo;
III
– cadastrar as solicitações externas em sistema
informatizado;
IV
– encaminhar para os órgãos e entidades as
solicitações que estiverem inseridas no âmbito
das competências do governo estadual;
V
– elaboração, gestão e controle de
correspondências do gabinete;
VI
– desempenhar demais atividades relacionadas ao apoio
administrativo ao gabinete.


Art.
33 – A Diretoria de Acompanhamento de Emendas tem como
competência monitorar os repasses de recursos de emendas
parlamentares e outras transferências voluntárias
executadas pela Segov, com atribuições de:
I
– controlar o fluxo de repasses realizados pela Segov;
II
– apoiar o Gabinete na gestão dos processos de execução
orçamentária e financeira de emendas parlamentares;
III
– gerenciar o processo de produção e
armazenamento de dados referentes a repasses de recursos;
IV
– elaborar e produzir relatórios com informações
referentes a repasses de recursos; 

V
– atender e disponibilizar informações aos
parlamentares sobre a execução dos recursos oriundos de
emendas parlamentares.


Art.
34 – A Diretoria de Gestão da Informação
tem como competência consolidar, produzir, analisar,
sistematizar e gerenciar informações estratégicas
de governo relativas à articulação
institucional, com atribuições de:
I
– identificar, tratar e sistematizar informações
estratégicas de governo;
II
– gerar informações e produzir relatórios
técnicos para subsidiar processos decisórios no âmbito
da Segov;
III
– propor ações de melhoria da gestão da
informação no âmbito da Segov;
IV
– propor e auxiliar na implementação de métodos
e procedimentos na gestão e operacionalização
dos processos de atendimento às demandas parlamentares;
V
– propor e auxiliar na implementação de
metodologias de tomada de decisões baseadas em informações.


Art.
35 – A Diretoria de Apoio a Unidade Regional da Segov em
Brasília tem como competência prestar apoio para o
funcionamento da unidade regional, com atribuições de:
I
– subsidiar o acompanhamento, junto aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federais, a órgãos e
entidades de fomento e desenvolvimento, bem como a agências
internacionais com base em Brasília;
II
– colaborar com a transmissão do posicionamento do
Governo do Estado em relação a matérias que lhe
forem solicitadas ou encaminhadas; 

III
– providenciar a integração com órgãos
competentes a fim de auxiliar na captação de recursos.


Art.
36 – A Superintendência Central de Atos tem como
competência conferir, processar, registrar, controlar e liberar
para publicação os atos administrativos de competência
do Governador, com atribuições relativas:
I
– ao que concerne o registro dos atos de que trata o caput;
II
– a conferência da instrução de processo
quanto aos requisitos normativos pertinentes aos atos de que trata o
caput;
III
– ao que concerne o encaminhamento para publicação
dos atos administrativos de competência do Governador;
IV
– ao relacionamento com o órgão ou entidade de
origem do ato;
V
– ao registro e documentação referentes ao exame
dos atos administrativos decorrentes de processos especiais;
VI
– ao gerenciamento do Sistema Integrado de Processamento de
Atos;
VII
– ao zelo dos termos de posse das autoridades subordinadas ao
Governador.
§
1º – São atos administrativos decorrentes de
processos especiais:
I
– os atos referentes às unidades colegiadas da
administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo, comitês gestores estaduais e juntas
administrativas de recursos de infrações;
II
– os atos de cessão, disposição e adjunção
de servidores do Estado;
III
– os atos de autorização dos servidores e agentes
políticos do Poder Executivo para viagens ao exterior;
IV
– os atos de designação de dirigentes de
entidades sujeitos à aprovação da ALMG;
V
– demais atos assim classificados quando demandados pelo
Gabinete da Segov.
§
2º – O exame realizado pela Segov não exime a
instituição de origem da responsabilidade pelo ato
administrativo.


Art.
37 – A Unidade Regional da Segov em Brasília tem como
competência acompanhar, junto aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federais, a órgãos e
entidades de fomento e desenvolvimento, bem como a agências
internacionais com base em Brasília, medidas, projetos,
programas e outras matérias de interesse do Estado, com
atribuições de:
I
– transmitir a membros dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário Federais o posicionamento do Governo do Estado em
relação a matérias que lhe forem solicitadas ou
encaminhadas; 

II
– providenciar para que o Governador seja contínua e
sistematicamente informado sobre assuntos de seu interesse no âmbito
federal;
III
– apoiar o Governador e autoridades por ele indicadas em suas
viagens de serviço a Brasília;
IV
– promover o desenvolvimento de atividades voltadas à
captação de recursos, em integração com
os órgãos competentes.


Art.
38 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 47.047, de 16 de setembro de 2016;
II
– o Decreto nº 47.058, de 14 de outubro de 2016;
III
– o art. 11 do decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019.


Art.
36 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO