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DECRETO 45094, de 04/05/2009 - Texto Original


Institui a Biblioteca Digital Raymundo Nonato de Castro, dispõe
sobre sua atuação no armazenamento e divulgação
da memória técnico-científica dos órgãos
e entidades da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo e
dá outras providências.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
considerando a necessidade de se implantarem diretrizes para
preservação e acesso à memória
técnico-científica dos órgãos e entidades
da Administração Pública direta, autárquica
e fundacional, no âmbito do Poder Executivo,



DECRETA:
CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS
Seção
I
Dos
Princípios


Art. 1º
Fica instituída a Biblioteca Digital Raymundo Nonato de Castro
com o objetivo de reunir, preservar e disponibilizar a memória
técnico-científica, em versão integral e
digital, dos órgãos e entidades da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito
do Poder Executivo.

§
1º Considera-se memória técnico-científica
a produção intelectual de caráter
técnico-científico emanada de cada instituição
participante.

§
2º O endereço da Biblioteca Digital Raymundo Nonato de
Castro na Internet é: "http://www.bibliotecadigital.mg.gov.br"

§
3º Para fins deste Decreto, as expressões Biblioteca
Digital Raymundo Nonato de Castro e Biblioteca Digital se equivalem.



Art. 2º
A Biblioteca Digital subordina-se a um Conselho Curador composto por
membros das instituições participantes.



Art. 3º
Cabe à Fundação João Pinheiro - FJP, com
o apoio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
SEPLAG, a administração, coordenação e
monitoramento das atividades da Biblioteca Digital.



CAPÍTULO
II
DAS
COMPETÊNCIAS
Seção
I
Das
Competências da Fundação João Pinheiro


Art. 4º
Compete à FJP, por meio da Biblioteca Professora Maria Helena
de Andrade:

I - a
gestão, coordenação e monitoramento da
Biblioteca Digital; e

II - a
elaboração de políticas, normas e procedimentos
para a padronização e gerência de informações
da Biblioteca Digital, nos termos da legislação
pertinente.



Art. 5º
Compete ao titular da Gerência da Biblioteca Professora Maria
Helena de Andrade a indicação do servidor responsável
pela Biblioteca Digital, dentre os bibliotecários da FJP a ele
subordinados, competindo ao servidor indicado a coordenação
e supervisão da Biblioteca Digital, zelando pelo cumprimento
das políticas, normas e procedimentos para sua padronização
e suporte da gerência de informações.



Seção
II
Das
Competências do Conselho Curador


Art. 6º
O Conselho Curador da Biblioteca Digital será presidido pelo
representante da FJP.

§
1º O Conselho Curador será formado por um representante
de cada Instituição participante.

§
2º As políticas e resoluções da Biblioteca
Digital serão de responsabilidade do Conselho Curador.



Seção
III
Das
Competências da PRODEMGE


Art. 7º
É de competência da Companhia de Tecnologia da
Informação do Estado de Minas Gerias - PRODEMGE:

I -
desenvolver, atualizar e dar suporte ao software de gerenciamento da
Biblioteca Digital; e

I -
manter a hospedagem dos documentos digitais em seu servidor.

Parágrafo
único. A PRODEMGE exercerá as competências
referidas neste artigo mediante celebração de contratos
com a SEPLAG e demais órgãos e entidades estaduais
pertinentes, inclusive para fins de custeio.



Seção
IV
Das
Competências da SEPLAG


Art. 8º
Compete à SEPLAG:

I -
aprovar as diretrizes elaboradas pelo Conselho Curador da Biblioteca
Digital; e

II -
disponibilizar os recursos orçamentários para custear
as despesas relacionadas à hospedagem e às evoluções
do sistema de informação da Biblioteca Digital.



Seção
V
Das
Competências dos Órgãos e Entidades do Estado de
Minas Gerais


Art. 9º
Os órgãos e entidades da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito
do Poder Executivo deverão:

I -
realizar o desenvolvimento de coleções, abrangendo a
seleção, avaliação e triagem dos
documentos a serem inseridos na Biblioteca Digital;

II -
adequar os documentos para fins de digitalização e
promover a digitalização das memórias
técnico-científicas integrantes das coleções;
e

III -
obter as autorizações de liberação para
publicação, nos termos da Lei Federal nº 9.610, de
19 de fevereiro de 1998, no tocante aos direitos autorais envolvidos.



CAPÍTULO
III
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
10. Cabe ao Conselho Curador solucionar os casos omissos.



Art.
11. A FJP e as demais instituições participantes
poderão firmar convênios com entidades financiadoras,
com o objetivo de garantir a disponibilidade dos serviços
oferecidos.



Art.
12. Os órgãos e instituições
participantes se responsabilizam pelo teor das informações
contidas nos documentos que disponibilizarem.



Art.
13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena