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DECRETO 46614, de 01/10/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90
da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto
na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,






DECRETA:



Art.
1º O art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art.
52.  .............................................
II
- ...................................................
d)
de tipos de utilização dos créditos fiscais –
ICMS.
........................................................”


Art.
2º  Os Registros
“88STES” e "88STITNF” constantes,
respectivamente, dos itens 25D e 25E do Manual de Orientação
do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de
Dados da Parte 2 do Anexo VII do RICMS, passam
a vigorar com os seguintes leiautes:


“25D
- REGISTRO "88STES” – Informações
Referentes a Estoque de Produtos Sujeitos ao Regime de Substituição
Tributária












Nº


DENOMINAÇÃO
                   DO CAMPO


CONTEÚDO


TAMANHO


POSIÇÃO


FORMATO




1


Tipo


"88"


2


1


2


N




2


Subtipo


“STES”


4


3


6


X




3


CNPJ


CNPJ
                   do informante 



14


7


20


N




4


Data
                   do Inventário


Data
                   do inventário (formato AAAAMMDD)


8


21


28


N




5


Código
                   do Produto


Código
                   do produto utilizado pelo informante


60


29


88


X




6


Quantidade


Quantidade
                   do produto (com 3 casas decimais)


13


89


101


N




7


Valor
                   do ICMS ST 



Valor
                   do ICMS ST (com 2 casas decimais) 



12


102


113


N




8


Valor
                   do ICMS Operações Próprias 



Valor
                   do ICMS da operação própria (com 2 casas
                   decimais)


12


114


125


N




9


Brancos
                   



Complementação
                   com espaços


1


126


126


X





25E
- REGISTRO "88STITNF” - Informações sobre
Itens das Notas Fiscais Relativas à Entrada de Produtos
Sujeitos ao Regime de Subsituição Tributrária












Nº


DENOMINAÇÃO
                   DO CAMPO


CONTEÚDO


TAMANHO


POSIÇÃO


FORMATO




1


Tipo


"88"


2


1


2


N




2


Subtipo


“STITNF”


6


3


8


X




3


CNPJ


CNPJ
                   do remetente nas entradas 



14


9


22


N




4


Modelo


Código
                   do modelo do documento fiscal


2


23


24


N




5


Série


Série
                   da nota fiscal


3


25


27


X




6


Número


Número
                   da nota fiscal


9


28


36


N




7


CFOP


Código
                   Fiscal de Operação e Prestação


4


37


40


N




8


CST


Código
                   da Situação Tributária


3


41


43


N




9


Número
                   de Item


Número
                   de Ordem do Item na Nota Fiscal


3


44


46


N




10


Data
                   Entrada


Data
                   da efetiva Entrada (formato AAAAMMDD)


8


47


54


N




11


Código
                   do produto 



Código
                   do produto do informante


60


55


114


X




12


Quantidade


Quantidade
                   do produto (com 3 casas decimais)


11


115


125


N




13


Valor
                   do Produto


Valor
                   Bruto do Produto (com 2 casas decimais)


12


126


137


N




14


Valor
                   do Desconto


Valor
                   do Desconto concedido no item (com 2 casas decimais)


12


138


149


N




15


Base
                   Cálculo do ICMS OP


Base
                   de Cálculo do ICMS da Operação Própria
                   (com 2 casas decimais)


12


150


161


N




16


Base
                   Cálculo do ICMS ST


Base
                   de Cálculo do ICMS da Substituição Tributária
                   (com 2 casas decimais)


12


162


173


N




17


Alíquota
                   – ICMS / ST


Alíquota
                   Interna utilizada no cálculo relativo à apuração
                   do ICMS/ST (com 2 casas decimais)


4


174


177


N




18


Alíquota
                   - ICMS Operação Própria


Alíquota
                   utilizada no cálculo do ICMS relativo à Operação
                   Própria (com 2 casas decimais)


4


178


181


N




19


Valor
                   do IPI


Valor
                   do IPI (com 2 casas decimais)


12


182


193


N



”(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo
efeitos, em relação ao art. 2º, a partir de 1º
de outubro de 2014.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli
Almeida Leandro 


Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima