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DECRETO 44770, de 08/04/2008 de 08/04/2008 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 125,
de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



TÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD - rege-se por este Decreto e pela legislação
aplicável.

Parágrafo
único. A SEMAD atua no âmbito do Estado de Minas Gerais
como órgão seccional coordenador do Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA -, de acordo com o inciso V do art. 6º
da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de l981, exerce função
de coordenação do Sistema Estadual de Meio Ambiente -
SISEMA -, instituído pela Lei Delegada nº 125, de 25 de
janeiro de 2007, e integra o Sistema Nacional de Gerenciamento dos
Recursos Hídricos, criado pela Lei Federal nº 9.433, de 8
de janeiro de l997.



TÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 2º
A SEMAD tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar,
controlar, avaliar e executar as ações do SISEMA
relativas à proteção e à defesa do meio
ambiente, ao gerenciamento dos recursos hídricos e à
articulação das políticas de gestão dos
recursos ambientais com as demais políticas públicas a
cargo do Estado, visando ao desenvolvimento sustentável,
competindo-lhe:

I -
formular a política estadual de meio ambiente e
desenvolvimento sustentável e planejar, organizar, dirigir,
coordenar, controlar, avaliar e supervisionar sua execução
pelos integrantes do SISEMA;

II -
formular planos e programas em sua área de competência,
observadas as determinações governamentais, em
articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão - SEPLAG;

III -
coordenar o desenvolvimento e a aplicação da legislação
e das normas específicas de meio ambiente e recursos naturais;

IV -
coordenar a articulação do SISEMA com órgãos
federais, estaduais e municipais e da sociedade civil no que toca à
observância das normas de preservação,
conservação, controle e desenvolvimento sustentável
dos recursos ambientais;

V -
planejar, propor e coordenar a gestão ambiental integrada no
Estado, com vistas a garantir uma atuação sinérgica
dos integrantes do SISEMA, através do estabelecimento de uma
estrutura institucional e operacional focada na articulação
e inter-relação de ações, capaz de
promover a manutenção dos ecossistemas e o
desenvolvimento sustentável;

VI -
coordenar, estabelecer e consolidar, em conjunto com órgãos
e entidades que atuam na área ambiental, os procedimentos a
serem por eles observados;

VII -
identificar os recursos naturais do Estado essenciais ao equilíbrio
do meio ambiente, compatibilizando as medidas preservacionistas e
conservacionistas com a exploração racional, conforme
as diretrizes do desenvolvimento sustentável;

VIII -
coordenar e supervisionar os planos, programas e projetos de proteção
de mananciais e de gestão ambiental de bacias hidrográficas,
bem como as atividades relativas à qualidade ambiental, ao
controle da poluição e à preservação,
à conservação e ao uso sustentável dos
recursos hídricos, das florestas e da biodiversidade,
inclusive os recursos ictiológicos;

IX -
coordenar o zoneamento ambiental do Estado, em articulação
com instituições federais, estaduais e municipais;

X -
planejar e coordenar planos, programas e projetos de educação
e extensão ambiental;

XI -
representar o Governo do Estado no Conselho Nacional de Meio Ambiente
- CONAMA, no Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, e
em outros conselhos nos quais tenham assento os órgãos
ambientais e de gestão dos recursos hídricos das
unidades federadas;

XII -
homologar e fazer cumprir as decisões do Conselho Estadual de
Política Ambiental - COPAM e do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH - observadas as normas legais pertinentes;

XIII -
coordenar, em conjunto com a SEPLAG, as atividades dos núcleos
de gestão ambiental das Secretarias de Estado com
representatividade no COPAM;

XIV -
estabelecer cooperação técnica, financeira e
institucional com organismos nacionais e estrangeiros, visando à
proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável
do Estado;

XV -
propor a formulação da política global do Estado
relativa às atividades setoriais de saneamento ambiental e
supervisionar a execução na sua área de
competência;

XVI -
planejar e organizar, através do Comitê Gestor da
Fiscalização Ambiental Integrada - CGFAI - as
atividades de controle e fiscalização integradas
referentes ao uso dos recursos ambientais do Estado e ao combate da
poluição, definidas na legislação federal
e estadual;

XVII -
definir as normas e procedimentos de unificação do
licenciamento ambiental a cargo da Fundação Estadual do
Meio Ambiente - FEAM, do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, por
intermédio de uma base de dados única e
georreferenciada refletindo o conjunto de informações
daquelas entidades;

XVIII -
definir os índices de qualidade para cada região do
Estado a serem observados na concessão do licenciamento
ambiental, considerando a qualidade do ar, da água, do solo,
do subsolo, da fauna, da flora e da cobertura florestal, aferidos
pelo monitoramento sistemático e permanente da situação
ambiental do Estado;

XIX -
propor normas para os procedimentos referentes ao licenciamento
ambiental, observadas as deliberações do CONAMA e do
COPAM, considerando as peculiaridades técnicas das atividades
efetiva e potencialmente poluidoras, as melhores alternativas
tecnológicas disponíveis, o tamanho do empreendimento,
o grau de utilização dos recursos ambientais, o impacto
ambiental, entre outras variáveis para serem definidas em
regulamento, por ato do Governador do Estado;

XX -
estabelecer padrões diferenciados de qualidade ambiental,
levando em conta os níveis de antropismo de cada região
e as peculiaridades locais, dos ecossistemas e dos recursos hídricos;

XXI -
fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental,
aplicando as sanções administrativas previstas em lei;

XXII -
coordenar administrativamente as Superintendências Regionais de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, nos procedimentos
relativos aos processos de regularização ambiental;

XXIII -
celebrar termo de compromisso para fins de conversão do valor
de multa aplicada, na forma do § 6º do art. 16 da Lei nº.
7.772, de 8 de setembro de 1980;

XXIV -
determinar, por intermédio de seus servidores, previamente
credenciados pelo titular, em caso de grave e iminente risco para
vidas humanas, para o meio ambiente ou para os recursos econômicos
do Estado, medidas emergenciais e a suspensão ou redução
de atividades durante o período necessário para a
supressão do risco;

XXV -
definir a regionalização administrativa de suas
entidades vinculadas, de forma unificada; e

XXVI -
coordenar a formulação, a execução e a
avaliação das atividades administrativas, financeiras,
contábeis, de recursos humanos, planejamento, modernização
e informação das instituições que compõem
o Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA, observadas as
diretrizes da SEPLAG.

Parágrafo
único. Para os efeitos deste Decreto, recursos ambientais são
os recursos bióticos e abióticos existentes no
território do Estado, essenciais à manutenção
do meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia
qualidade de vida da população, compreendendo a
atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas,
o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, as florestas, a fauna e
a flora.



TÍTULO
III
DA ÁREA
DE COMPETÊNCIA


Art. 3º
Integram a área de competência da SEMAD:

I - por
subordinação administrativa:

a)
Conselhos Estaduais:

1.
Conselho Estadual de Política Ambiental; e

2.
Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

II -
por vinculação:

a)
Fundação:

1.
Fundação Estadual do Meio Ambiente;

b)
Autarquias:

1.
Instituto Mineiro de Gestão das Águas; e

2.
Instituto Estadual de Florestas.



TÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 4º
A SEMAD tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Gabinete;

II -
Assessoria de Apoio Administrativo;

III -
Assessoria Jurídica;

IV -
Auditoria Setorial;

V -
Assessoria de Comunicação Social;

VI -
Comitê Gestor da Fiscalização Ambiental
Integrada;

VII -
Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema
Estadual de Meio Ambiente:

a)
Superintendência de Planejamento e Modernização
Institucional:

1.
Diretoria de Modernização Institucional;

2.
Diretoria de Planejamento e Orçamento; e

3.
Diretoria de Gestão da Estratégia;

b)
Superintendência de Recursos Humanos;

1.
Diretoria de Pagamento;

2.
Diretoria de Direitos e Vantagens; e

3.
Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos;

c)
Superintendência de Recursos Logísticos e Manutenção;

1.
Diretoria de Gestão de Contratos;

2.
Diretoria de Gestão de Suprimentos;

3.
Diretoria de Licitações; e

4.
Diretoria de Infra-Estrutura e Logística;

d)
Superintendência de Contabilidade e Finanças;

1.
Diretoria de Arrecadação e Controle de Receitas;

2.
Diretoria de Contabilidade e Finanças; e

3.
Diretoria de Convênios;

VIII -
Subsecretaria de Gestão Ambiental Integrada:

a)
Superintendência de Licenciamento e Atos Autorizativos:

1.
Diretoria de Normas; e

2.
Diretoria de Coordenação de Atividades das Unidades
Colegiadas;

b)
Superintendência de Coordenação Técnica:

1.
Diretoria de Estudos, Projetos e Zoneamento Ambiental;

2.
Diretoria de Gestão Participativa;

3.
Diretoria de Articulação Institucional; e

4.
Diretoria de Educação e Extensão Ambiental;

c)
Superintendência da Região Central Metropolitana de Meio
Ambiente;

1.
Diretoria Central Metropolitana de Apoio Operacional;

2.
Diretoria Central Metropolitana de Apoio Técnico;

3.
Assessoria Jurídica Central Metropolitana; e

4.
Núcleos de Apoio às Unidades Regionais Colegiadas do
COPAM - NARC, em número de três;

d)
Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, em número de até doze, assim
estruturadas:

1.
Diretoria Regional de Apoio Operacional;

2.
Diretoria Regional de Apoio Técnico;

3.
Assessoria Jurídica Regional; e

4
Núcleos de Apoio às Unidades Regionais Colegiadas do
COPAM, em número de trinta e nove.

§
1º Integram, ainda, a estrutura orgânica da SEMAD as
seguintes unidades administrativas:

I -
Diretoria de Tecnologia da Informação;

II -
Diretoria de Otimização de Processos;

III -
Núcleo de Documentação Ambiental;

IV -
Núcleo de Apoio aos Municípios; e

V -
Núcleo de Apoio Administrativo.

§
2º A Diretoria de Tecnologia da Informação, a
Diretoria de Otimização de Processos, o Núcleo
de Documentação Ambiental e o Núcleo de Apoio
Administrativo subordinam-se à Subsecretaria de Inovação
e Logística do Sistema Estadual de Meio Ambiente; e o Núcleo
de Apoio aos Municípios subordina-se à Subsecretaria de
Gestão Ambiental Integrada.

§
3º As denominações e as sedes das
Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável são as constantes do Anexo deste Decreto.

§
4º A área de jurisdição das
Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável corresponderá à da Unidade Regional
Colegiada - URC - do COPAM a que estiver vinculada.

§
5º A localização e a área de abrangência
dos Núcleos de Apoio a Unidades Regionais do COPAM serão
definidas por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.



TÍTULO
V
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGÂNICA
CAPÍTULO
I
DO
GABINETE


Art. 5º
O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Secretário, competindo-lhe:

I -
assessorar o Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, o Secretário Adjunto e os
Subsecretários em assuntos políticos e administrativos
por eles determinados, requerendo, quando necessário,
subsídios técnicos e apoio administrativo dos órgãos
e entidades integrantes do SISEMA;

II -
coordenar, em articulação com a Assessoria de Apoio
Administrativo, o atendimento às consultas e aos requerimentos
enviados pela Assembléia Legislativa e demais órgãos
e entidades do Estado;

III -
promover permanente integração com as entidades
vinculadas à SEMAD, tendo em vista a observância das
normas e diretrizes por esta emanadas; e

IV -
acompanhar o desenvolvimento da atividade de comunicação
social da SEMAD.



CAPÍTULO
II
DA
ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO


Art. 6º
A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade garantir o
suporte administrativo ao Gabinete, compreendendo o Secretário
e seus assessores diretos, ao Secretário Adjunto e ao Chefe de
Gabinete, competindo-lhe:

I -
preparar relatórios e atas solicitadas pelo Gabinete;

II -
prestar atendimento ao público e a autoridades por delegação
do Gabinete;

III -
encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e acompanhar
sua execução e seu atendimento;

IV -
preparar informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;

V -
providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e

VI -
organizar as questões administrativas que afetem diretamente o
desenvolvimento das atividades do Gabinete.



CAPÍTULO
III
DA
ASSESSORIA JURÍDICA


Art. 7º
A Assessoria Jurídica é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado, à qual se subordina
tecnicamente, competindo-lhe cumprir e fazer cumprir, no âmbito
da SEMAD, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:

I -
prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;

II -
coordenação das atividades de natureza jurídica;

III -
interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pela Secretaria;

IV -
elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do
Secretário;

V -
assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
administrativa dos atos a serem praticados pela SEMAD, COPAM e CERH;

VI -
exame prévio de:

a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e

b) ato
pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa
ou retardamento de processo de licitação;

VII -
fornecimento à Advocacia-Geral do Estado de subsídios e
elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades
da SEMAD;

VIII -
acompanhamento da tramitação de projetos de lei de
interesse da Secretaria, do COPAM e do CERH na Assembléia
Legislativa; e

IX -
elaboração de resumo dos atos obrigacionais, convênios,
instrumentos congêneres e atos normativos, para fins de
publicação no Órgão Oficial dos Poderes
do Estado.

Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.



CAPÍTULO
IV
DA
AUDITORIA SETORIAL


Art. 8º
A Auditoria Setorial, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover a efetivação
das atividades de auditoria e correição, no âmbito
dessa Secretaria e supletivamente nas entidades vinculadas,
competindo-lhe:

I -
exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar as diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado em cada área de
competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da
Auditoria-Geral do Estado;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela Auditoria-Geral do Estado, bem como as
informações, os padrões e os parâmetros
técnicos para subsídio aos trabalhos de auditoria e
correição;

VI -
acompanhar o andamento de providências recomendadas pela
Auditoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Ministério
Público do Estado, Controladoria-Geral da União,
Tribunal de Contas da União e por auditorias independentes;

VII -
atender às diligências das organizações
financiadoras e acompanhar o cumprimento das recomendações
decorrentes em atendimento às demandas do dirigente da SEMAD e
entidades vinculadas ao SISEMA;

VIII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno nas unidades da SEMAD;

IX -
encaminhar à Auditoria-Geral do Estado informações
acerca das respectivas atividades de auditoria, sistematizando os
resultados obtidos e justificando as distorções
apuradas entre os atos programados e os executados;

X -
informar à Auditoria-Geral do Estado as recomendações
constantes nos relatórios de auditoria não
implementadas no âmbito da Secretaria para as providências
cabíveis; 

XI -
acompanhar as normas e os procedimentos da Secretaria quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos, diretrizes governamentais e demais
atos normativos;

XII -
notificar o Secretário e a Auditoria-Geral do Estado, sob pena
de responsabilidade solidária, sobre inconformidade,
irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento;

XIII -
cientificar o Secretário sobre sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;

XIV -
recomendar ao Secretário a instauração de Tomada
de Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade; e

XV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes a Secretaria,
além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de Tomada de Contas
Especial, nos termos das exigências do Tribunal de Contas do
Estado.



CAPÍTULO
V
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art. 9º
A Assessoria de Comunicação Social tem por finalidade
promover as atividades de comunicação social,
compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos das instituições
integrantes do SISEMA, em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação Social
da Secretaria de Estado de Governo, competindo-lhe:

I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas dos órgãos
e entidades do SISEMA no relacionamento com a imprensa;

II -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
com a comunicação interna e externa das ações
do SISEMA;

III -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimentos a
solicitações dos diversos órgãos de
imprensa;

IV -
acompanhar, selecionar, analisar assuntos de interesse do SISEMA,
publicados nos diversos jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;

V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação com a
Assessoria de Cerimonial e Eventos, Assessoria de Imprensa do
Governador e unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social, sempre que necessário;

VI -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade dos órgãos e entidades do
SISEMA, no âmbito das atividades de comunicação
social; e

VII -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.



CAPÍTULO
VI
DO
COMITÊ GESTOR DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA


Art.
10. O Comitê Gestor da Fiscalização Ambiental
Integrada - CGFAI tem por finalidade promover o planejamento e o
monitoramento da fiscalização ambiental no Estado, a
ser executada pela FEAM, pelo IEF e pelo IGAM com o apoio operacional
da Polícia Ambiental da Polícia Militar de Minas
Gerais, bem como de coordenar o atendimento às denúncias
de problemas ambientais dirigidas ao SISEMA, competindo-lhe:

I -
estabelecer as diretrizes para a fiscalização ambiental
e planejar, de forma integrada, com base na identificação
dos principais problemas ambientais do Estado, as ações
governamentais necessárias à implantação
de normas de controle;

II -
coordenar a aplicação da legislação
ambiental, resguardadas as atribuições legais e
regulamentares pertinentes a cada órgão ou entidade;

III -
estabelecer diretrizes e supervisionar ações de
emergências ambientais, relativas às competências
do SISEMA, de modo a contribuir para a redução de
riscos iminentes de dano ao meio ambiente;

IV -
coordenar o recebimento e o atendimento às denúncias
dirigidas ao SISEMA, em especial dos pedidos de informações
e de vistorias técnicas oriundas do Ministério Público;

V -
estabelecer prioridades de emprego dos recursos orçamentários
e financeiros destinados à fiscalização,
inclusive da parcela da Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG - disponibilizada ao
CGFAI, atendendo às solicitações das Diretorias
de Monitoramento e Fiscalização Ambiental dos órgãos
vinculados ao SISEMA, conforme disponibilidade; e

VI -
estabelecer normas técnicas e operacionais para a fiscalização
ambiental, inclusive no que se refere à elaboração
de Termos de Ajustamento de Conduta, procedendo à padronização
dos procedimentos adotados pelas entidades integrantes do SISEMA, com
o apoio da Diretoria de Normas da SEMAD.



Art.
11. O CGFAI tem a seguinte composição:

I -
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, que o presidirá;

II -
Secretário Executivo;

III -
Diretor de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar
de Minas Gerais, que é seu Coordenador Operacional;

IV -
Diretor de Monitoramento e Fiscalização Ambiental da
FEAM;

V -
Diretor de Monitoramento e Fiscalização Ambiental do
IEF;

VI -
Diretor de Monitoramento e Fiscalização Ambiental do
IGAM;

VII -
Delegado de Polícia Titular da Delegacia Especializada de
Preservação da Qualidade de Vida e Ecologia;

VIII -
um representante indicado por cada uma das seguintes instituições:

a)
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;

b)
Secretaria de Estado de Fazenda;

c)
Instituto Mineiro de Agropecuária;

d)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

e)
Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Superintendência
de Vigilância Sanitária; e

f)
Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais, por meio da Ouvidoria
Ambiental.

IX -
representantes do Conselho Estadual de Política Ambiental:

a) um
membro escolhido entre os representantes do setor produtivo; e

b) um
membro escolhido entre os representantes das organizações
civis ambientalistas.

X -
representantes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos:

a) um
membro escolhido entre os representantes do setor produtivo; e

b) um
membro escolhido entre os representantes das organizações
civis ambientalistas.

XI -
representantes convidados das seguintes instituições:

a)
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis;

b)
Ministério Público Estadual;

c)
Agência Nacional de Águas;

d)
Departamento Nacional de Produção Mineral;

e)
Departamento de Polícia Rodoviária Federal;

f)
Ministério Público Federal; e

g)
Polícia Federal.

§
1º Em caso de impedimento, o Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável será substituído
pelo Secretário Executivo na presidência do CGFAI.

§
2º Cada membro do CGFAI terá um suplente que o
substituirá em caso de falta ou impedimento.

§
3º Os membros tratados nos incisos II, VIII, IX, X e XI do caput
serão designados por ato do Secretário de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

§
4º Com exceção do Secretário Executivo, os
membros do CGFAI não receberão qualquer retribuição
pecuniária pelos trabalhos desenvolvidos sendo, porém,
suas atividades consideradas de relevante interesse público.

§
5º O CGFAI poderá solicitar a participação
de representantes de outros órgãos e entidades sempre
que necessário para o esclarecimento ou instrução
de seus trabalhos.

§
6º As Diretorias de Monitoramento e Fiscalização
Ambiental da FEAM, do IEF e do IGAM subordinam-se, técnica e
operacionalmente, ao CGFAI.



Art.
12. O CGFAI tem a seguinte estrutura:

I -
Presidência;

II -
Colegiado;

III -
Secretaria Executiva;

IV -
Coordenadoria Operacional;

V -
Grupo Executivo de Fiscalização Ambiental Integrada -
GFAI; e

VI -
Centro de Operações Ambientais Integrado.

§
1º Compete à Presidência do CGFAI exercer a direção
superior do Comitê, com o assessoramento da Secretaria
Executiva, e presidir as reuniões.

§
2º O Colegiado é a instância de deliberação
do CGFAI, sendo constituído pelos membros referidos no art.
11, competindo-lhe decisões relativas ao disposto no art. 10.

§
3º Compete à Secretaria Executiva do CGFAI:

I -
coordenar a fiscalização ambiental integrada a ser
desenvolvida pelos órgãos e entidades integrantes do
SISEMA, por meio do GFAI, cumprindo as diretrizes emanadas pelo
Comitê;

II -
coordenar a elaboração das propostas de planejamento
integrado da fiscalização ambiental, identificando as
principais demandas ambientais do Estado e as ações
governamentais necessárias à implantação
de normas de controle;

III -
coordenar a realização de ações de
atendimento às emergências ambientais, de modo a
contribuir para a redução de riscos iminentes de danos
ao meio ambiente;

IV -
coordenar o recebimento e o atendimento às denúncias
dirigidas ao SISEMA, em especial dos pedidos de informações
e de vistorias técnicas oriundas do Ministério Público
e da sociedade civil organizada;

V -
aprovar o planejamento operacional proposto pelo GFAI e harmonizá-lo
com os planejamentos operacionais específicos das instituições
do SISEMA, propondo adequações quando for o caso; e

VI -
convidar, em nome do Comitê, outros eventuais participantes
para reuniões.

§
4º Compete à Coordenadoria Operacional do CGFAI:

I -
fixar as diretrizes procedimentais para garantir a integração
das ações da Polícia Militar de Meio Ambiente do
Estado de Minas Gerais com os demais órgãos e entidades
do SISEMA;

II -
participar do planejamento operacional das fiscalizações
deliberadas pelo CGFAI; e

III -
definir as estratégias visando a garantir o cumprimento das
metas estabelecidas para as operações do CGFAI.

§
5º O GFAI tem por finalidade promover a execução
das ações operacionais de responsabilidade do CGFAI.

§
6º Integram o GFAI:

I -
Secretário Executivo do CGFAI;

II -
Diretor de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar
de Minas Gerais;

III -
Diretor de Monitoramento e Fiscalização Ambiental da
FEAM;

IV -
Diretor de Monitoramento e Fiscalização Ambiental do
IEF; e

V -
Diretor de Monitoramento e Fiscalização ambiental do
IGAM.

§
7º O Centro de Operações Ambientais Integrado tem
por finalidade promover a integração e o gerenciamento
do fluxo de informações e atendimento a demandas
inerentes ao CGFAI.

§
8º As demais disposições relativas à
organização e ao funcionamento do CGFAI serão
estabelecidas em seu regimento interno a ser publicado no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado.



CAPÍTULO
VII
DA
SUBSECRETARIA DE INOVAÇÃO E LOGÍSTICA DO SISTEMA
ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE


Art.
13. A Subsecretaria de Inovação e Logística do
Sistema Estadual de Meio Ambiente tem por finalidade estabelecer
diretrizes para o planejamento e a organização das
ações das instituições do SISEMA nas
áreas de planejamento e modernização
institucional, recursos humanos, logística, manutenção,
contabilidade, finanças e tecnologia da informação,
bem como controlar e supervisionar a execução de tais
ações nessas instituições.

§
1º As unidades da Subsecretaria de Inovação e
Logística subordinam-se, tecnicamente e, no que couber, às
unidades centrais do Sistema Central de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, e têm por
competência comum executar as ações de sua área
de atuação no tocante à SEMAD.

§
2º Cabe ao Subsecretário de Inovação e
Logística do Sistema Estadual de Meio Ambiente definir em
conjunto com os dirigentes do IEF, FEAM e IGAM as ações
das gerências tecnicamente subordinadas à Subsecretaria
de que trata este artigo.

Seção
I
Da
Superintendência de Planejamento e Modernização
Institucional


Art.
14. A Superintendência de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, bem como promover a modernização
da gestão pública no âmbito do SISEMA,
competindo-lhe:

I -
coordenar e executar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG, no âmbito do SISEMA;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual da SEMAD e das demais instituições do SISEMA e
acompanhar a sua efetiva execução;

III -
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;

IV -
avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;

V -
responsabilizar-se pela gestão orçamentária dos
fundos nos quais as instituições do SISEMA participam
como órgãos gestores;

VI -
acompanhar e avaliar o desempenho global das instituições
do SISEMA, identificando necessidades e propondo ou providenciando
ações para supri-las;

VII -
coordenar, normalizar, acompanhar e supervisionar a implantação
de processos de modernização administrativa,
articulando as funções de racionalização
e organização administrativa;

VIII -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultados no SISEMA; e

IX -
coordenar a elaboração do planejamento estratégico
no âmbito do SISEMA, auxiliando a SEMAD e suas entidades
vinculadas no desdobramento de seus projetos e posterior
acompanhamento no alcance de seus resultados.



Subseção
I
Diretoria
de Modernização Institucional


Art.
15. A Diretoria de Modernização Institucional tem por
finalidade coordenar as atividades de modernização da
gestão pública no âmbito do SISEMA,
competindo-lhe:

I -
coordenar e propor projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão, visando a garantir a manutenção
do processo de modernização institucional;

II -
coordenar:

a) a
implantação de processos de modernização
administrativa, articulando as funções de
racionalização, organização, sistemas e
métodos;

b) a
elaboração e assinatura de termos de parceria; e

c) os
processos de racionalização do gasto público;

III -
supervisionar a implantação de normas, sistemas e
métodos de simplificação e racionalização
de trabalho.



Subseção
II
Diretoria
de Planejamento e Orçamento


Art.
16. A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por finalidade
coordenar as atividades de planejamento e orçamento no âmbito
do SISEMA, competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do PPAG, acompanhar e avaliar a
sua execução, indicar medidas que assegurem o
cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, seguindo as
diretrizes da política governamental;

II -
elaborar a Proposta Orçamentária Anual da SEMAD e
coordenar as de suas entidades vinculadas, acompanhar a sua efetiva
execução, bem como submetê-las ao Comitê de
Planejamento, Orçamento e Gestão para aprovação;
e

III -
coordenar e apoiar a elaboração da Programação
Orçamentária Mensal da SEMAD e de suas entidades
vinculadas, avaliando a necessidade de solicitações de
recursos adicionais.



Subseção
III
Diretoria
de Gestão da Estratégia


Art.
17. A Diretoria de Gestão da Estratégia tem por
finalidade coordenar as atividades de monitoramento de projetos
estratégicos governamentais e de indicadores de desempenho
institucional e da gestão por resultados no âmbito do
SISEMA, competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração da estratégia no âmbito
do SISEMA, auxiliando a SEMAD e suas entidades vinculadas no
desdobramento de seus projetos e no posterior acompanhamento do
alcance de seus resultados;

II -
realizar o acompanhamento da execução da estratégia
de governo para subsidiar a tomada de decisões no âmbito
do SISEMA; e

III -
coordenar e acompanhar os indicadores de desempenho institucional e
da gestão por resultados no âmbito do SISEMA.



Seção
II
Da
Superintendência de Recursos Humanos


Art.
18. A Superintendência de Recursos Humanos tem por finalidade
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano
e organizacional no âmbito do SISEMA, competindo-lhe:

I -
otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;

II -
planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho
de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos do
SISEMA;

III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho, de acordo com as peculiaridades do SISEMA;

IV -
atuar em parceria com as demais unidades dos órgãos e
entidades do SISEMA, divulgando diretrizes das políticas de
pessoal, tendo em vista o desenvolvimento humano e organizacional;

V -
propor e executar projetos de treinamento e desenvolvimento dos
servidores, e coordenar as atividades de capacitação e
aprendizagem do SISEMA, promovendo a capacitação das
equipes de trabalho a partir do diagnóstico das necessidades
de treinamento das chefias;

VI -
coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos dos órgãos
e entidades do SISEMA;

VII -
supervisionar a execução das atividades referentes a
atos de admissão, concessão de direitos e vantagens,
aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento,
entre outros relacionados à administração de
pessoal; e

VIII -
acompanhar e realizar atividades de orientação a
servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre outras
questões pertinentes à legislação e às
políticas de pessoal.



Subseção
I
Diretoria
de Pagamento


Art.
19. A Diretoria de Pagamento tem por finalidade coordenar as
atividades de pagamento de pessoal no âmbito do SISEMA,
competindo-lhe:

I -
coordenar as ações relativas ao processamento da folha
de pagamento dos servidores;

II -
coordenar as atividades relativas à apuração de
freqüência e afastamentos dos servidores, bem como de seus
prestadores de serviço e estagiários; e

III -
coordenar as atividades relativas ao processamento dos benefícios
dos servidores do SISEMA na folha de pagamento, bem como de seus
prestadores de serviço e estagiários.



Subseção
II
Diretoria
de Direitos e Vantagens


Art.
20. A Diretoria de Direitos e Vantagens tem por finalidade coordenar
as atividades de concessão de direitos e vantagens no âmbito
do SISEMA, competindo-lhe:

I -
coordenar as atividades dos atos de pessoal referentes à
admissão, concessão de direitos e vantagens,
aposentadorias e desligamento dos servidores;

II -
gerenciar os contratos de terceirização de serviços
e estagiários;

III -
coordenar as atividades de administração de pessoal,
bem como prestar suporte para a alocação estratégica
de recursos humanos; e

IV -
supervisionar as atividades de orientação dos
servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre outras
questões pertinentes à legislação e às
políticas de pessoal.



Subseção
III
Diretoria
de Desenvolvimento de Recursos Humanos


Art.
21. A Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos tem por
finalidade coordenar as atividades de treinamento e desenvolvimento
dos recursos humanos no âmbito do SISEMA, competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento das atividades
de desenvolvimento dos servidores do SISEMA e promover sua
implementação;

II -
orientar, propor e executar planos, programas e projetos para o
desenvolvimento de políticas e instrumentos de gestão
estratégica de recursos humanos, com foco nas diretrizes
estabelecidas pelo Comitê de Planejamento, Orçamento e
Gestão; e

III -
diagnosticar as demandas de recursos humanos no âmbito do
SISEMA, providenciando cursos, treinamentos e implantação
de novas rotinas que visem o aperfeiçoamento dos servidores no
desempenho de suas funções.



Seção
III
Da
Superintendência de Recursos Logísticos e Manutenção


Art.
22. A Superintendência de Recursos Logísticos e
Manutenção tem como finalidade supervisionar e orientar
as atividades de administração logística e
operacional do SISEMA, competindo-lhe:

I -
gerenciar as atividades de administração de material,
de serviços e de controle do patrimônio mobiliário
e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

II -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção de veículos, cumprindo as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;

III -
coordenar e orientar a gestão de arquivos, por meio de um
sistema padronizado de gestão de documentos, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo
Conselho Estadual de Arquivos;

IV -
supervisionar a execução dos serviços de
protocolo, comunicação, reprografia, zeladoria,
vigilância, limpeza, copa e manutenção de
equipamentos e instalações;

V -
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;

VI -
acompanhar o consumo de insumos pelo SISEMA, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;

VII -
gerir os contratos de aquisição de Tecnologia da
Informação e Comunicação - TIC, que
envolvam os órgãos e entidades do SISEMA no tocante à
área de infra-estrutura de TIC;

VIII -
orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução, definindo
critérios para a padronização de máquinas,
equipamentos e do espaço;

IX -
prover a infra-estrutura tecnológica e computacional para o
SISEMA, de modo a garantir a eficiência e inovação
constantes;

X -
supervisionar a execução da manutenção
dos hardwares, a reinstalação de softwares
e aplicativos em microcomputadores em uso nas instituições
do SISEMA; e 

XI -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e o respeito ao meio ambiente.



Subseção
I
Diretoria
de Gestão de Contratos


Art.
23. A Diretoria de Gestão de Contratos tem por finalidade
gerir os contratos de prestação de serviços no
âmbito do SISEMA, competindo-lhe:

I -
controlar e propor medidas de racionalização e
otimização nos contratos de manutenção e
serviços da SEMAD e das entidades integrantes do SISEMA;

II -
formalizar os processos de contratação de prestação
de serviços e gerir os respectivos contratos para suporte
gerencial à tomada de decisões;

III -
promover treinamentos inerentes aos processos de contratação
de serviços;

IV -
estabelecer as regras de operacionalização dos
contratos de serviços; e

V -
prestar apoio técnico na gestão de contratos no âmbito
do SISEMA.



Subseção
II
Diretoria
de Gestão de Suprimentos


Art.
24. A Diretoria de Gestão de Suprimentos tem por finalidade
coordenar as atividades compras no âmbito do SISEMA,
competindo-lhe:

I -
coordenar e acompanhar o processo aquisição de material
de consumo e permanente para o fornecimento de serviços e
materiais;

II -
promover treinamentos inerentes aos processos de compras; e

III -
prestar apoio técnico na gestão de suprimentos no
âmbito do SISEMA.



Subseção
III
Diretoria
de Licitações


Art.
25. A Diretoria de Licitações tem por finalidade
coordenar as atividades licitação no âmbito do
SISEMA, competindo-lhe:

I -
executar e gerenciar o processo de contratação de
serviços, aquisição de material de consumo e
permanente, adotando a modalidade de licitação cabível
ao processo, observada a legislação pertinente;

II -
promover treinamentos inerentes aos procedimentos operacionais que
envolvam a execução de contratações,
inclusive dos pregoeiros do SISEMA; e

III -
prestar apoio técnico nas licitações no âmbito
do SISEMA.



Subseção
IV
Diretoria
de Infra-Estrutura e Logística


Art.
26. A Diretoria de Infra-Estrutura e Logística tem por
finalidade coordenar as atividades de patrimônio, almoxarifado,
transportes e infra-estrutura de Tecnologia de Informação
e Comunicação no âmbito do SISEMA,
competindo-lhe:

I -
coordenar as atividades de transportes, de guarda e manutenção
de veículos da SEMAD e das entidades integrantes do SISEMA,
observada à legislação pertinente;

II -
manter atualizado o controle de patrimônio e almoxarifado da
SEMAD e das entidades integrantes do SISEMA, observada à
legislação pertinente;

III -
coordenar os serviços de infra-estrutura de tecnologia da
informação e comunicação;

IV -
emitir parecer técnico prévio, quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários
na área de informática, bem como sobre a adequação,
reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos de informática; e

V -
coordenar a execução dos serviços de manutenção
dos hardwares, de reinstalação de softwares e
aplicativos em microcomputadores em uso nas instituições
do SISEMA.



Seção
IV
Da
Superintendência de Contabilidade e Finanças


Art.
27. A Superintendência de Contabilidade e Finanças tem
por finalidade zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito da SISEMA, competindo-lhe:

I -
supervisionar a execução, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa pública e da execução financeira,
observando as normas legais que disciplinam a matéria;

II -
acompanhar e orientar a execução do registro dos atos e
fatos contábeis;

III -
controlar e realizar as prestações de contas do
exercício financeiro da SEMAD e coordenar a execução
financeira dos instrumentos legais das demais instituições
do SISEMA;

IV -
promover a coordenação das atividades relacionadas à
cobrança dos créditos oriundos da fiscalização,

V -
supervisionar as ações de formalização e
ressarcimento de valores de análise dos processos de
regularização ambiental junto ao SISEMA; e

VI -
garantir a integridade do sistema de cadastro técnico das
atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.



Subseção
I
Diretoria
de Arrecadação e Controle de Receitas


Art.
28. A Diretoria de Arrecadação e Controle de Receitas
tem por finalidade coordenar as atividades de relativas à
arrecadação e ao controle de receitas próprias e
vinculadas no âmbito do SISEMA, competindo-lhe:

I -
coordenar e controlar a execução dos processos de
projeção e monitoramento de receitas do SISEMA, segundo
as diretrizes das Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento
e Gestão;

II -
propor e implementar métodos de incremento de arrecadação
das entidades do SISEMA;

III -
coordenar das atividades relacionadas à cobrança dos
créditos oriundos de fiscalização;

IV -
coordenar as ações de formalização e
ressarcimento de valores de análise dos processos de
regularização ambiental junto ao SISEMA; e

V -
gerenciar o sistema de cadastro técnico das atividades
poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais no que tange suas
bases de dados e de informações, provendo apoio às
entidades envolvidas na arrecadação da Taxa de
Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais -
TFAMG.



Subseção
II
Diretoria
de Contabilidade e Finanças


Art.
29. A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
coordenar as atividades necessárias à manutenção
do equilíbrio contábil-financeiro no âmbito do
SISEMA, competindo-lhe:

I -
coordenar e controlar a execução das atividades
relativas ao processo de realização da despesa pública
e da execução financeira do SISEMA, de acordo com a
legislação vigente;

II -
coordenar o processo de registro dos atos e fatos contábeis do
SISEMA, de acordo com a legislação vigente; e

III -
coordenar o processo de tomada de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro das
instituições do SISEMA.



Subseção
III
Diretoria
de Convênios


Art.
30. A Diretoria de Convênios tem por finalidade coordenar as
atividades de elaboração e monitoramento dos convênios
no âmbito do SISEMA, competindo-lhe:

I -
propor e implementar novos métodos de controle dos convênios
do SISEMA, seguindo as orientações da SEPLAG nos
convênios de entrada e da Secretaria de Estado de Governo -
SEGOV, nos convênios de saída;

II -
prestar apoio técnico as instituições do SISEMA
na elaboração de convênios;

III -
coordenar o cadastramento e acompanhamento da execução
dos convênios no Sistema de Gerenciamento de Convênios -
SIGCON;

IV -
coordenar a elaboração das prestações de
contas dos convênios de entrada de recursos; e

V -
analisar as prestações de contas dos convênios de
saída, bem como orientar as entidades do SISEMA na elaboração
das mesmas.



Seção
V
Da
Diretoria de Tecnologia da Informação


Art.
31. A Diretoria de Tecnologia da Informação tem por
finalidade formular e implementar a política de Tecnologia da
Informação e Comunicação no âmbito
do SISEMA, competindo-lhe:

I -
coordenar o processo de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC;

II -
coordenar a implementação das normas e padrões
da Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação;

III -
desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e as
intranets das instituições do SISEMA,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;

IV -
propor e incentivar a implantação de soluções
de Governo Eletrônico alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos,
buscando a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, empresa,
servidores e governo;

V -
gerir os contratos de aquisição de TIC que envolvam os
órgãos e entidades do SISEMA no tocante ao Sistema
Integrado de Informações Ambientais - SIAM;

VI -
viabilizar a integração e compatibilidade dos dados e
aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;

VII -
zelar pela qualidade dos dados corporativos, bem como sistematizar,
criar e manter banco de dados unificado a partir de dados produzidos
pelo IGAM, IEF, FEAM e SEMAD, disponibilizando-os através da
internet para a sociedade;

VIII -
coordenar e executar ações de implementação,
manutenção preventiva e corretiva e suporte a usuários
relativas ao SIAM;

IX -
planejar, coordenar e executar os trabalhos de atualização
e geração de novas bases georreferenciadas de temática
ambiental;

X -
promover o intercâmbio e a cooperação técnica
com outros centros de informação, bibliotecas e redes
de informações em nível nacional e
internacional; e

XI -
promover a interligação do SIAM com outros sistemas de
informação externos ao SISEMA.



Seção
VI
Diretoria
de Otimização de Processos


Art.
32. A Diretoria de Otimização de Processos tem por
finalidade propor e assegurar a implementação
procedimentos coordenados para processos de regularização
ambiental, visando a desburocratizá-los e otimizá-los,
competindo-lhe:

I -
assegurar os meios para o cumprimento das normas regulamentares
emanadas do COPAM e da SEMAD, por meio de instrumentos aprovados e
ratificados pelas unidades do SISEMA envolvidas com a regularização
ambiental, de forma a padronizar os processos de regularização
ambiental;

II -
desenvolver e aplicar metodologias para aferir a efetividade da
regularização ambiental no Estado; e

III -
orientar, coordenar e realizar a implantação de normas,
sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho, conforme as diretrizes da
Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema
Estadual de Meio Ambiente e da SEPLAG. 



Seção
VII
Do
Núcleo de Documentação Ambiental


Art.
33. O Núcleo de Documentação Ambiental tem como
objetivo reunir, sistematizar e disponibilizar as informações
existentes nos acervos bibliográfico e documental do SISEMA,
promovendo a sua utilização junto aos públicos
interno e externo, competindo-lhe:

I -
orientar, supervisionar e executar o desenvolvimento, a atualização
e o acesso aos acervos bibliográfico e documental das unidades
do SISEMA;

II -
promover o intercâmbio e a cooperação técnica
com centros de informação, bibliotecas e redes de
informação, em nível nacional e internacional,
em especial por meio da promoção e participação
em atividades e eventos relacionados à disseminação
e veiculação de informações científicas
e tecnológicas da área ambiental;

III -
atuar junto ao Sistema Nacional de Informações sobre o
Meio Ambiente - SINIMA, como centro cooperante da Rede Nacional de
Informação sobre o Meio Ambiente - RENIMA;

IV -
fomentar a criação e coordenar a normalização
da implantação e do fortalecimento das unidades de
informação e documentação localizadas nas
unidades descentralizadas do SISEMA;

V -
promover a integração dos acervos informacionais do
SISEMA, inclusive das unidades descentralizadas, bem como realizar
ações visando a preservar a memória
técnica-institucional deste Sistema;

VI -
selecionar, adquirir e processar tecnicamente o acervo bibliográfico,
eletrônico e materiais especiais, bem como manter o banco de
dados de interesse do SISEMA, de modo a disponibilizar informações
ambientais nos mais variados suportes; e

VII -
elaborar em parceria com as áreas técnicas do SISEMA
proposta de política editorial e coordenar a normalização
bibliográfica e a padronização das publicações
a serem editadas e divulgadas pelo SISEMA, com o objetivo de dar
identidade visual às publicações e garantir o
acesso da população ao conteúdo produzido pelos
órgãos entidades que o compõem.

VIII -
selecionar, adquirir, processar tecnicamente o acervo bibliográfico,
eletrônico e materiais especiais, bem como manter o banco de
dados das Unidades de Conservação - UCs, de modo a
disponibilizar informações ambientais nos mais variados
suportes; e

IX -
elaborar proposta de política editorial e coordenar a
normalização bibliográfica e a padronização
das publicações a serem editadas e divulgadas pelo
SISEMA, com o objetivo de dar identidade visual das publicações
e garantir o acesso da população ao conteúdo
produzido pelos órgãos entidades que o compõem.



Seção
VIII
Do
Núcleo de Apoio Administrativo:


Art.
34. O Núcleo de Apoio Administrativo tem por finalidade apoiar
a Subsecretaria de Inovação e Logística na
elaboração dos atos administrativos emanados pelo
Comitê de Planejamento, Orçamento e Gestão,
competindo-lhe:

I -
elaborar nota acerca dos contratos, convênios e editais, bem
como dos demais procedimentos administrativos realizados pela
Subsecretaria de Inovação e Logística, sob
coordenação técnica da respectiva Assessoria
Jurídica ou Procuradoria Jurídica, para posterior
ratificação desta;

II -
elaborar os procedimentos e normas para a execução dos
atos administrativos e garantir a qualidade e legalidade dos
processos administrativos coordenados e executados pela Subsecretaria
de Inovação e Logística; e

III -
garantir a legalidade na execução dos atos
administrativos, orientando as unidades da Subsecretaria de Inovação
e Logística.


CAPÍTULO
VIII
DA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA


Art.
35. A Subsecretaria de Gestão Ambiental Integrada tem por
finalidade estabelecer diretrizes para o planejamento e a organização
das ações das instituições integrantes do
SISEMA, relacionadas a atos autorizativos, procedimentos para a
regularização ambiental, unidades colegiadas e normas
ambientais, bem como controlar e supervisionar a execução
de tais ações nessas instituições.



Seção
I
Da
Superintendência de Licenciamento e Atos Autorizativos


Art.
36. A Superintendência de Licenciamento e Atos Autorizativos
tem por finalidade coordenar e orientar, os processos de
regularização ambiental desenvolvidos no âmbito
do SISEMA, no que se refere aos seus aspectos operacionais, à
proposição e ao estabelecimento de normas ambientais, e
às ações de apoio operacional às unidades
colegiadas, competindo-lhe:

I -
coordenar e supervisionar o processo de gestão de normas em
matéria ambiental; e

II -
coordenar a execução do apoio
administrativo-operacional das atividades do COPAM e do CERH.



Subseção
I
Da
Diretoria de Normas


Art.
37. A Diretoria de Normas tem por finalidade assegurar a análise,
a proposta e o acompanhamento da tramitação de leis e
atos regulamentares, bem como prestar assessoria em matéria de
direito ambiental ao Secretário, ao Plenário e à
Câmara Normativa Recursal do COPAM, competindo-lhe:

I -
elaborar propostas de Deliberação Normativa COPAM;

II -
elaborar propostas e acompanhar a tramitação de
projetos de lei relativos a sua área de atuação
na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e no
Congresso Nacional, bem como de decretos regulamentadores;

III -
prestar assessoria técnico-ambiental ao Secretário,
especialmente no que diz respeito à elaboração
de pareceres sobre propostas de normas de interesse da Secretaria;

IV -
prestar assessoria técnico ambiental ao Plenário e à
Câmara Normativa Recursal do COPAM, no que se refere à
aplicação das normas de proteção ao meio
ambiente;

V -
atuar supletivamente, apoiar e zelar pela uniformização
da ação das Assessorias Jurídicas Regionais, no
que se refere à aplicação das normas de direito
ambiental.

Parágrafo
único. A Diretoria de Normas, no que couber, contará
com o apoio técnico e jurídico das instituições
integrantes do SISEMA.



Subseção
II
Da
Diretoria de Coordenação de Atividades de Unidades
Colegiadas


Art.
38. A Diretoria de Coordenação de Atividades de
Unidades Colegiadas tem por finalidade assegurar o apoio
administrativo e operacional às unidades do COPAM e do CERH,
competindo-lhe:

I -
exercer o apoio logístico às reuniões do
Plenário, das Câmaras Temáticas e da Câmara
Normativa Recursal do COPAM, bem como às do CERH;

II -
realizar, assessorar e acompanhar os trabalhos relativos à
organização e ao funcionamento das reuniões das
URCs;

III -
convocar os membros e os representantes do SISEMA para reuniões
das unidades do COPAM e do CERH;

IV -
elaborar e publicar as decisões e moções tomadas
nas reuniões das URCs, bem como suas atas e súmulas;

V -
realizar o processo de eleição dos membros do Plenário,
das Câmaras Temáticas, da Câmara Normativa
Recursal e das URCs do COPAM, além dos membros do CERH; e

VI -
convocar, acompanhar e assessorar os grupos de trabalho originados
nas URCs do COPAM.

Parágrafo
único. A Diretoria de Coordenação de Atividades
de Unidades Colegiadas, no que couber, contará com o apoio
técnico e jurídico das instituições
integrantes do SISEMA.


Seção
II
Da
Superintendência de Coordenação Técnica


Art.
39. A Superintendência de Coordenação Técnica
tem por finalidade orientar e coordenar as ações do
SISEMA no que se refere ao desenvolvimento de instrumentos de
política ambiental, estudos, projetos e pesquisas, zoneamento
e educação ambiental, bem como ações
relativas à interação do SISEMA com os demais
entes federados e a sociedade civil, competindo-lhe:

I -
promover estudos e projetos relativos à preservação
ambiental, bem com à gestão das ações de
zoneamento ambiental;

II -
induzir a participação social na definição
das políticas públicas relacionadas à temática
ambiental;

III -
coordenar as ações de articulação com
instituições públicas e privadas, tendo em vista
a gestão ambiental integrada; e

IV -
sugerir e supervisionar as atividades referentes à educação
e extensão ambientais.



Subseção
I
Da
Diretoria de Estudos, Projetos e Zoneamento Ambiental


Art.
40. A Diretoria de Estudos, Projetos e Zoneamento Ambiental tem por
finalidade apoiar e difundir, no âmbito do SISEMA, estudos,
projetos e pesquisas relacionadas ao processo de produção,
apropriação de conhecimento e uso de tecnologias que
visem à preservação ambiental, desenvolvimento
sustentável, bem como organizar e gerir as ações
de zoneamento ecológico-econômico do Estado,
competindo-lhe:

I -
elaborar e acompanhar as ações integradas para o
zoneamento ecológico-econômico do Estado, a partir de
demandas dos órgãos e entidades do SISEMA, visando à
consolidação desse instrumento como subsídio à
formulação de políticas públicas e às
ações do poder público, do empreendedor e da
sociedade;

II -
elaborar instrumentos para formalização de termos de
parceria, convênios, contratos e instrumentos congêneres
em que a SEMAD seja parte;

III -
apoiar tecnicamente, elaborar e acompanhar projetos de melhoria da
qualidade ambiental no Estado;

IV -
calcular o Índice de Meio Ambiente referente à Lei n.º
13.803, de 27 de dezembro de 2000;

V -
divulgar o cadastro das UCs e o Índice de Conservação
elaborados pelo IEF;

VI -
divulgar o cadastro dos sistemas de tratamento de esgoto e de
resíduos sólidos urbanos licenciados e o Índice
de Saneamento elaborados pela FEAM;

VII -
apoiar, em articulação com os órgãos
seccionais de apoio ao COPAM, a gestão das áreas
protegidas no Estado; e

VIII -
promover o intercâmbio de experiência, cooperação
técnica e financeira entre os órgãos e as
entidades integrantes do SISEMA e instituições
estrangeiras e nacionais, públicas ou privadas.



Subseção
II
Da
Diretoria de Gestão Participativa


Art.
41. A Diretoria de Gestão Participativa tem por finalidade
promover a participação da sociedade na definição
das políticas públicas de proteção ao
meio ambiente e na aplicação de instrumentos delas
decorrentes, competindo-lhe;

I -
exercer, em conjunto com a Diretoria de Educação e
Extensão Ambiental:

a) a
participação em ações que viabilizem a
difusão para a sociedade do conhecimento do modelo de gestão
dos recursos ambientais e de instrumentos de política
ambiental; e

b) a
promoção de ações de formação
continuada de entidades públicas e de organizações
da sociedade civil que desenvolvam atividades relacionadas ao meio
ambiente;

II -
indicar medidas para o acompanhamento da participação
de representantes do SISEMA em instituições e fóruns
estaduais ligados à questão sócioambiental e às
políticas públicas;

III -
promover a criação e o cadastro de organizações
não governamentais da área de meio ambiente, visando a
incrementar a gestão compartilhada das políticas
públicas;

IV -
identificar, propor e viabilizar parcerias com instituições
da sociedade civil, para o incremento dos recursos do SISEMA e
otimização da gestão ambiental; e

V -
promover a difusão das informações de fóruns
e encontros relacionados ao meio ambiente, bem como informações
relacionadas a demandas para a sociedade, especialmente, no âmbito
do SISEMA.



Subseção
III
Da
Diretoria de Articulação Institucional


Art.
42. A Diretoria de Articulação Institucional tem por
finalidade promover a articulação com instituições
federais, estaduais e internacionais, visando a assegurar a gestão
ambiental integrada no Estado, com o foco no desenvolvimento
sustentável, competindo-lhe:

I -
articular-se com instituições federais, estaduais e
internacionais com vistas à capacitação e ao
fortalecimento da gestão ambiental dos órgãos e
entidades integrantes do SISEMA, por meio da assinatura de convênios
ou instrumentos congêneres;

II -
acompanhar os convênios e demais parcerias firmadas pela SEMAD
com instituições federais, estaduais, municipais e
internacionais, articulando no SISEMA o apoio técnico para as
providências que se fizerem necessárias, bem como propor
revisão daqueles instrumentos jurídicos; e

III -
propor parcerias com outros órgãos governamentais,
visando à implementação de programas que
auxiliem o alcance dos resultados finalísticos do SISEMA.



Subseção
IV
Da
Diretoria de Educação e Extensão Ambiental


Art.
43. A Diretoria de Educação e Extensão Ambiental
tem por finalidade articular, promover, fomentar e coordenar ações
educativas de maneira integrada e participativa entre os órgãos
e entidades do SISEMA e os diversos segmentos da sociedade,
competindo-lhe:

I -
elaborar e apoiar programas e projetos de educação
socioambiental no âmbito do SISEMA, em parceria com o poder
público, sociedade civil e setor produtivo, tendo em vista a
melhoria da qualidade ambiental;

II -
promover integradamente com os órgãos e entidades do
SISEMA, ações educativas socioambientais para
comunidades urbanas, rurais e tradicionais, tendo em vista a formação
de consciência para o uso sustentável dos recursos
ambientais;

III -
articular e promover a integração do SISEMA às
políticas, programas e projetos de educação
ambiental nos âmbitos estadual, nacional e internacional, tendo
em vista a construção de sociedades sustentáveis;

IV -
fomentar a capacitação em educação
ambiental para técnicos do SISEMA, comissões regionais
colegiadas de educação ambiental; e

V -
apoiar as Comissões Regionais Colegiadas de Educação
Ambiental do Estado, visando a consolidar a atuação
destas unidades como elementos diretores para formulação
de políticas públicas junto ao poder público,
especialmente com o SISEMA, à sociedade civil e ao setor
produtivo.



Seção
III
Da
Superintendência da Região Central-Metropolitana de Meio
Ambiente e das Superintendências Regionais de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável


Art.
44. A Superintendência Central-Metropolitana de Meio Ambiente e
as Superintendências Regionais de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável têm por finalidade propor o
planejamento e executar as atividades relativas à política
estadual de proteção do meio ambiente e de
gerenciamento dos recursos hídricos na respectiva área
de abrangência territorial, competindo-lhes:

I -
prestar apoio no processo de planejamento e avaliação
da Política Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, de forma integrada com as entidades vinculadas ao
SISEMA;

II -
prestar apoio à formulação e à execução
de planos e programas na área de competência da SEMAD,
em articulação com as demais entidades vinculadas ao
SISEMA;

III -
zelar pela observância da legislação e as normas
específicas de meio ambiente e de preservação,
conservação, controle e desenvolvimento sustentável
dos recursos naturais;

IV -
analisar, técnica e juridicamente, de forma integrada e
interdisciplinar, articulando-se com os órgãos e
entidades do SISEMA, os processos de regularização
ambiental de empreendimentos ou atividades desenvolvidas na sua
respectiva área de abrangência , a cargo das URCs do
COPAM, e conceder, por sua delegação, os atos
autorizativos a eles inerentes, inclusive no que se refere à
demarcação da reserva legal, autorização
para exploração florestal, intervenção em
área de preservação permanente;

V -
analisar de forma integrada, técnica e juridicamente,
processos para exploração florestal, autorização
para intervenção em área de preservação
permanente e reserva legal, na forma que dispuser norma editada pela
SEMAD;

VI -
atuar por delegação da URC do COPAM, nos termos deste
Decreto, no licenciamento de fonte ou atividade poluidora ou
degradadora do meio ambiente, concedendo a Licença de
Instalação e de Operação de
empreendimentos ou atividades, que não sejam em caráter
corretivo, de empreendimentos ou atividades desenvolvidas no
território de sua respectiva área de abrangência;

VII -
analisar e conceder, por delegação do IGAM, outorga do
direito de uso dos recursos hídricos no âmbito de
atuação de URC de sua área de abrangência,
desde que relacionados à análise interdisciplinar;

VIII -
conceder autorização ambiental de funcionamento para
empreendimentos, classificados pelo COPAM como de classe 1 e 2,
localizados dentro de sua área de abrangência
territorial;

IX -
apoiar operacionalmente as URCs do COPAM localizadas dentro de sua
área de abrangência territorial;

X -
zelar por suas atividades de administração geral, de
finanças e de contabilidade;

XI -
atuar em conjunto com as demais instituições do SISEMA
e em articulação com a PMMG e a União na
execução das atividades de controle e fiscalização
ambiental referentes ao uso dos recursos ambientais do Estado, de
acordo com diretrizes emanadas do CGFAI;

XII -
aplicar as penalidades por infrações às
legislações ambientais vigentes no âmbito de
atuação do SISEMA;

XIII -
julgar defesas nos processos de imposição de
penalidades aplicadas pelos servidores credenciados lotados na
Superintendência;

XIV -
fazer cumprir as decisões do COPAM e do CERH, observadas as
normas legais pertinentes;

XV -
fornecer subsídios para a formulação dos índices
de qualidade ambiental para as diversas regiões do Estado, a
serem observados na concessão do licenciamento ambiental;

XVI -
realizar programa de treinamento para os membros do COPAM, em
articulação com a Diretoria de Coordenação
de Atividades de Unidades Colegiadas da Superintendência de
Licenciamento e Atos Autorizativos, a fim de esclarecer-lhes sobre as
finalidades, procedimentos, instrumentos e regime legal do COPAM e do
SISEMA;

XVII -
ordenar despesas e autorizar pagamentos relativos aos créditos
orçamentários destinados à Superintendência;
e

XVIII -
decidir, como primeira instância administrativa, recurso de
decisão relativa a requerimento de autorização
ambiental de funcionamento proferida pela própria
Superintendência.



Subseção
I
Da
Diretoria Central Metropolitana de Apoio Operacional e das Diretorias
Regionais de Apoio Operacional


Art.
45. A Diretoria Central Metropolitana de Apoio Operacional e as
Diretorias Regionais de Apoio Operacional têm por finalidade
gerenciar o suporte operacional e administrativo das atividades
desenvolvidas na respectiva Superintendência, a partir das
diretrizes da Subsecretaria de Inovação e Logística
e da Subsecretaria de Gestão Ambiental Integrada,
especialmente da Superintendência de Licenciamento e Atos
Autorizativos, competindo-lhes:

I -
executar as atividades de administração de recursos
humanos, material e de transportes no âmbito da
Superintendência;

II -
garantir, na esfera de sua atuação institucional:

a) a
efetiva integração física e operacional do
SISEMA; e

b) a
implantação e o desenvolvimento dos módulos do
SIAM ;

III -
apoiar a Superintendência na promoção permanente
das atividades de articulação com o SISEMA, zelando
pela observância das normas e diretrizes emanadas da SEMAD;

IV -
executar as atividades de apoio operacional e administrativo à
Secretaria Executiva da URC do COPAM de sua área de
jurisdição;

V -
executar as atividades de preservação da documentação
e informação institucional na área de atuação
da Superintendência;

VI -
promover o acompanhamento da execução da programação
das cotas orçamentárias destinadas à
Superintendência; e

VII -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações relativos à Superintendência.



Subseção
II
Da
Diretoria Central Metropolitana de Apoio Técnico e das
Diretorias Regionais de Apoio Técnico


Art.
46. A Diretoria Central Metropolitana de Apoio Técnico e as
Diretorias Regionais de Apoio Técnico têm por finalidade
gerenciar o suporte técnico das atividades desenvolvidas na
respectiva Superintendência, competindo-lhes:

I -
gerenciar tecnicamente as atividades relativas à regularização
ambiental de empreendimentos sob responsabilidade da
Superintendência, de forma integrada e interdisciplinar,
articuladamente com as entidades que integram o SISEMA;

II -
garantir, a implantação e o desenvolvimento dos módulos
do SIAM relativos à sua área de atuação;

III -
promover, junto à área de apoio operacional da
respectiva Superintendência, o desenvolvimento e implantação
de novos módulos no SIAM; e

IV -
executar as atividades de apoio técnico relativas à
Secretaria Executiva da URC do COPAM de sua área de
jurisdição.



Subseção
III
Da
Assessoria Jurídica Central Metropolitana e das Assessorias
Jurídicas Regionais


Art.
47. A Assessoria Jurídica Central Metropolitana e as
Assessorias Jurídicas Regionais têm por finalidade
prestar assessoramento, de acordo com as orientações da
Diretoria de Normas, ao titular da Superintendência a que se
subordinar e às URCs do COPAM de sua área de
abrangência territorial, competindo-lhes:

I -
elaborar pareceres jurídicos, pareceres únicos no
processo de análise interdisciplinar e demais documentos
pertinentes relativos aos processos de regularização
ambiental;

II -
propor à Diretoria de Normas, normas de disciplinamento da
legislação ambiental para a discussão no COPAM;

III -
cumprir e fazer cumprir orientações do Advogado-Geral
do Estado;

IV -
auxiliar a Diretoria de Normas na interpretação de atos
normativos a serem cumpridos pela respectiva Superintendência ,
quando não houver orientação do Advogado-Geral
do Estado;

V -
examinar, previamente, no âmbito da respectiva
Superintendência:

a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados; e

b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
e

VI -
fornecer à Advocacia-Geral do Estado subsídios e
elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades
da Secretaria.

§
1º A Assessoria Jurídica Central Metropolitana
subordina-se administrativamente à Superintendência
Central Metropolitana de Meio Ambiente .

§
2º As Assessorias Jurídicas Regionais subordinam-se
administrativamente à respectiva Superintendência
Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

§
3º A Assessoria Jurídica Central Metropolitana e
Assessorias Jurídicas Regionais subordinam-se tecnicamente à
Advocacia-Geral do Estado, por meio da Assessoria Jurídica e
da Diretoria de Normas, no que se refere à
aplicação de normas de direito administrativo e de
direito ambiental, respectivamente, nos termos da Lei
Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004.

§
4º Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo dos
órgãos e entidades integrantes do SISEMA, dos quais
tenha sido exigido o título de Bacharel em Direito para o
ingresso na respectiva carreira e que forem lotados na Assessoria
Jurídica Central Metropolitana e nas Assessorias Jurídicas
Regionais, poderão desempenhar a atividade de assessoramento
jurídico nos processos administrativos de regularização
ambiental, desde que regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do
Brasil.



Subseção
IV
Dos
Núcleos de Apoio às Unidades Regionais do COPAM
Art.
48. As competências dos Núcleos de Apoio às
Unidades Regionais do COPAM serão definidas em ato do
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Regional.



Seção
IV
Do
Núcleo de Apoio aos Municípios


Art.
49. O Núcleo de Apoio aos Municípios tem por finalidade
articular e apoiar os municípios para a descentralização
da gestão ambiental, competindo-lhe:

I -
promover ações de capacitação nos
municípios com vistas ao fortalecimento da gestão
ambiental, a partir de propostas de municipalização;

II -
acompanhar os convênios e demais parcerias firmadas pela SEMAD
com os municípios, bem como propor as suas revisões; e

III -
prestar assessoramento às ações do SISEMA quanto
à integração dos municípios nos processos
de fiscalização e regularização
ambiental.



TÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
50. A SEMAD promoverá, observada a legislação em
vigor, o compartilhamento de recursos humanos, materiais e
financeiros com o IEF, a FEAM e o IGAM, objetivando a racionalização
de custos, a complementaridade de meios e a otimização
das ações integradas de monitoramento, licenciamento e
fiscalização ambiental.

Parágrafo
único. Para cumprimento do disposto no caput fica
delegada competência ao Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para autorizar a
disponibilidade de servidor de seu quadro para a FEAM, IGAM e IEF.



Art.
51. Até que seja aprovado o novo regimento interno do CGFAI,
aplicam-se às reuniões deste Comitê as
disposições da Resolução nº 95, de
12 de dezembro de 2001, da SEMAD.



Art.
52. A SEMAD representará o Estado nos instrumentos celebrados
com órgãos ambientais e de gestão de recursos
hídricos da União que tenham por objeto promover a
fiscalização ambiental integrada no Estado, assim como
atuará como convenente e interveniente nos convênios
firmados entre a PMMG e órgãos e entidades ambientais e
de gestão de recursos hídricos.



Art.
53. À SEMAD é facultado:

I -
contratar pessoas físicas ou jurídicas, observada a
norma legal, para a prestação de serviços
técnicos especializados de perícia em processos de
licenciamento ambiental de atividade efetiva ou potencialmente
poluidora, em análise de projetos, emissão de pareceres
e outras perícias necessárias para subsidiar o COPAM, o
CERH e a própria Secretaria em decisões de suas
respectivas competências;

II -
celebrar convênios de cooperação técnica
com unidades de ensino superior e órgãos e entidades
para coletar subsídios relativos aos processos de
regularização ambiental; e

III -
celebrar convênio com entidades de classe representativas dos
setores produtivos, associações civis ou fundações
legalmente instituídas e órgãos e entidades da
administração pública, visando ao credenciamento
de unidades destas instituições para atuar em parceria
com a própria SEMAD e suas entidades vinculadas na execução
de fases preliminares dos procedimentos relativos aos processos de
regularização ambiental.



Art.
54. Fica instituído o Comitê de Planejamento, Orçamento
e Gestão, instância consultiva e deliberativa da
Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema
Estadual de Meio Ambiente, com a finalidade de formular a política
global de ação do SISEMA e estabelecer, de forma
integrada, as diretrizes para a execução das atividades
administrativas, financeiras e orçamentárias.



Art.
55. O Comitê de Planejamento, Orçamento e Gestão
é composto por:

I -
Subsecretário de Inovação e Logística do
SISEMA;

II -
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente;

III -
Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas;
e

IV -
Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas.



Art.
56. Compete aos membros do Comitê de Planejamento, Orçamento
e Gestão estabelecer as diretrizes, elaborar, e submeter à
deliberação e aprovação do Conselho de
Administração ou Curador da sua entidade a proposta
orçamentária anual, os planos operativos anuais e as
atividades a serem desenvolvidas pelas unidades subordinadas à
Subsecretaria de Inovação e Logística do SISEMA.



Art.
57. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
58. Ficam revogados:

I -
Decreto nº 44.313, de 7 de junho de 2006; e

II -
art. 12 do Decreto nº 44.459, de 12 de fevereiro de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de abril de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho



ANEXO

(a que se
refere o § 3º do art. 4º do Decreto nº 44.770, de
8 de abril de 2008)


DENOMINAÇÃO
E SEDE DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL









Superintendência
                           Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
                           


Sede
                           




Triângulo
                           Mineiro e Alto Paranaíba
                           


Uberlândia
                                                           




Norte de
                           Minas
                           


Montes
                           Claros
                           




Leste
                           Mineiro
                           


Governador
                           Valadares
                           




Jequitinhonha
                                                           


Diamantina
                                                           




Zona da
                           Mata
                           


Ubá
                                                           




Noroeste
                           de Minas
                           


Unaí
                                                           




Alto São
                           Francisco
                           


Divinópolis
                                                           




Sul de
                           Minas
                           


Varginha
                                                           




Central
                           Metropolitana
                           


Belo
                           Horizonte