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Decreto 48319, de 10/12/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nas cláusulas
quarta e quinta do Convênio ICMS 188/17, de 4 de dezembro de
2017,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescida do item 65, com a seguinte redação:
“








65


Saída,
                   em operação interna, de querosene de aviação
                   – QAV, promovida por distribuidora de combustível com
                   destino a empresa de transporte aéreo de carga signatária
                   de protocolo firmado com o Estado de Minas Gerais, para consumo em
                   aeronaves dedicadas ao transporte exclusivo de carga.


72,00


31/12/2025


Convênio
                   ICMS 188/17  





65.1


O
                   benefício aplica-se também ao querosene de aviação
                   consumido em aeronaves de empresas de transporte aéreo de
                   passageiros dedicadas ao transporte de cargas.     

















65.2


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída da
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista neste item.     

















65.3


O
                   benefício será autorizado mediante regime especial
                   concedido à empresa de transporte aéreo pelo
                   Superintendente de Tributação, observado o seguinte:
a)
                   a empresa de transporte aéreo terá que fazer voos
                   regulares a partir de Minas Gerais, assim entendido, no mínimo
                   dois voos mensais de carga, envolvendo o mesmo destino e mesma
                   origem;
b)
                   a empresa de transporte aéreo deverá estar
                   regularmente inscrita nos órgãos competentes como
                   transportadora aérea de cargas;
c)
                   ressalvada a hipótese de aeronave de exclusivo transporte
                   de cargas de empresa de transporte aéreo de passageiros, o
                   estabelecimento deverá estar classificado no código
                   5120-0/00 da CNAE – Transporte aéreo de carga. 
















    ”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO