PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 130/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria dos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior, o Projeto de Lei nº 130/2015 “dispõe sobre a reserva de espaços para a colocação de painéis com indicadores de empregos do Sine-MG nos terminais de transporte coletivo de passageiros localizados no âmbito do Estado de Minas Gerais”.
Publicada no Diário do Legislativo de 5/3/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Vem a matéria, preliminarmente, a esta comissão para receber parecer sobre a sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 1º do projeto sob análise, os terminais rodoviários de passageiros do Estado deverão reservar espaços para a colocação de painéis indicadores de empregos, os quais ficarão sob responsabilidade do Sistema Nacional de Empregos - Sine-MG -, do Ministério do Trabalho e Emprego.
No que concerne aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposição, os quais competem a esta comissão analisar, vislumbramos óbices que a impedem de tramitar. Inicialmente, saliente-se que o Sistema Nacional de Emprego, comumente conhecido como Sine, é um órgão vinculado à estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego, que: “foi instituído pelo Decreto n.º 76.403, de 8/10/1975 e tem como coordenador e cupervisor o Ministério do Trabalho, por intermédio da Secretaria de Políticas de Emprego e Salário. Sua criação fundamenta-se na Convenção n.º 88 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, que trata da organização do serviço público de emprego, ratificada pelo Brasil¹”.
Trata-se, portanto, de um órgão público federal, cujas atribuições estão previstas em normatização federal, exclusivamente. Nesse sentido, não nos parece possível criar, por lei estadual, novas atribuições para o Sine, sob pena de ofensa à autonomia conferida à União pelo Texto Constitucional.
É preciso advertir que, ainda que se tratasse de órgão estadual, a proposta sob análise, não obstante o seu mérito, padeceria de vício insanável, uma vez que a iniciativa de leis que tenham como objeto a criação de atribuições para órgãos do Poder Executivo é privativa do governador do Estado, consoante prescreve o art. 66, inciso III, alínea “e”, da Carta Mineira.
São essas, portanto, as razões pelas quais a proposição em epígrafe não pode prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 130/2015.
Sala das Comissões, 5 de maio de 2015.
Leonídio Bouças, presidente - João Alberto, relator - Bonifácio Mourão - Isauro Calais - Antônio Jorge - Cristiano Silveira.
1 Fonte: Sítio do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - http://www3.mte.gov.br/sine/oquee.asp - Acesso em 06/04/2015.