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DECRETO 43839, de 29/07/2004 de 29/07/2004 (Texto Original)


Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos
para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Minas
em Dia.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº
15.273, de 29 de julho de 2004,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DO
PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO


Art. 1º
- Os procedimentos relativos ao Programa de Pagamento Incentivado de
Débitos para com a Fazenda Pública do Estado de Minas
Gerais, denominado “Minas em Dia”, obedecerão às
disposições deste Decreto.


Art. 2º
- O Minas em Dia aplica-se ao crédito tributário
formalizado, inclusive o inscrito em dívida ativa, ajuizada ou
não a sua cobrança, bem como àquele que tenha
sido objeto de parcelamento fiscal, em curso ou cancelado.
Parágrafo
único - O disposto no “caput” não alcança
crédito tributário:
I -
relativo ao IPVA;
II -
objeto de auto de notícia-crime, após o recebimento da
denúncia pelo juiz;
III -
formalizado após publicação deste Decreto e
resultante de infração à legislação
tributária constatada em flagrante fiscal, nos casos de:
a)
operação ou prestação de serviço
de transporte constatadas no momento do transporte ou da entrega da
mercadoria ou da realização do serviço;
b)
operação ou prestação de serviço
desacobertadas de documentação fiscal, apuradas
mediante documentos extrafiscais;
c)
outras situações excepcionais apuradas pelo Fisco nas
quais se constatem indícios de fraude ou de lesão ao
erário e previstas em resolução do Secretário
de Estado da Fazenda.


Art. 3º
- Os benefícios de que trata o Minas em Dia serão
concedidos desde que:
I - as
deduções não se acumulem com qualquer outra
prevista na legislação tributária, à
exceção da prevista no § 3º do art. 53 da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975;
II - o
interessado regularize todos os débitos de sua
responsabilidade, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revogação
dos benefícios, sendo os valores recolhidos admitidos como
pagamento parcial;
III - o
crédito tributário a ser pago não seja inferior
ao valor do tributo, acrescido, conforme o caso, do valor decorrente
da aplicação dos percentuais constantes das alíneas
do inciso I ou do item 1 do § 4º do art. 56 da Lei nº
6.763, de 1975, bem como de juros calculados pela Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia
(SELIC);
IV - o
pagamento, à vista ou parcelado, nos termos do programa seja
efetuado em moeda corrente, ressalvadas as hipóteses previstas
nos Capítulos V e V-A do Título VI da Consolidação
da Legislação Tributária Administrativa do
Estado de Minas Gerais (CLTA), aprovada pelo Decreto nº 23.780
de 10 de agosto de 1984;
V - a
concessão de parcelamento de crédito tributário
em prazo superior a 60 (sessenta) meses fique condicionada ao
oferecimento de garantia;
VI - as
custas e quaisquer outras taxas judiciárias devidas por força
de ações judiciais sejam prévia e integralmente
quitadas pelo contribuinte interessado, para o fim de pagamento ou
parcelamento nos termos deste Decreto.
§
1º - Em situações excepcionais, e no interesse da
Fazenda Pública Estadual, compete ao Secretário de
Estado de Fazenda, admitida a delegação, mediante
parecer fundamentado da Advogacia-Geral do Estado, excluir créditos
tributários que contenham matéria de alta indagação
jurídica, de fato ou de direito, da norma prevista no inciso
II do caput.
§
2º - Na Hipótese do § 1º não se
caracteriza o estado de inadimplência de que trata o parágrafo
único do art. 5º.


Art. 4º
- O Minas em Dia compõe-se dos seguintes instrumentos:
I -
Bônus Cadastral;
II -
Regime Incentivado para Pagamento à Vista ou Parcelado;
III -
Bônus de Adimplência;
IV -
Bônus de Garantia;
V -
Bônus de Geração de Emprego;
VI -
Bônus de Inclusão.


CAPÍTULO
II
DO BÔNUS
CADASTRAL


Art. 5º
- O contribuinte do ICMS que esteja com todos os seus débitos
para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais
devidamente pagos terá direito a Bônus Cadastral.
Parágrafo
único - Para fins do disposto no caput, a adimplência
fiscal do contribuinte será aferida por meio de registros que
comprovem:
I - a
inocorrência de autuação fiscal, salvo se
constatada sua quitação, arquivamento ou verificada a
existência de parcelamento em curso;
II - a
inexistência de valores declarados na Declaração
de Apuração e Informação do ICMS (DAPI)
ou Guia Nacional de Informação e Apuração
do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST),
vencidos e sem pagamento;
III - o
cumprimento da obrigação acessória de entrega da
DAPI ou GIA-ST.


Art. 6º
- O Bônus Cadastral é a pontuação,
progressiva e cumulativa, atribuída em razão do tempo
de adimplência fiscal a que se refere o parágrafo único
do art. 5º.
§
1º - Os pontos a que o contribuinte faz jus a título de
Bônus Cadastral são:
I - 500
(quinhentos) pontos para cada semestre de adimplência fiscal;
II -
1.000 (mil pontos) adicionais para cada ano de adimplência
fiscal;
III -
1.000 (mil pontos) adicionais para cada biênio de adimplência
fiscal;
IV -
1.000 (mil pontos) adicionais para cada triênio de adimplência
fiscal.
§
2º - Os pontos obtidos a título de Bônus Cadastral
serão utilizados pelo contribuinte para regularização
de débitos vencidos e não pagos, nos termos do Minas em
Dia.
§
3º - O pagamento de débito nos termos deste artigo
extingue o Bônus Cadastral, sem prejuízo de, após
um ano de nova adimplência fiscal, o contribuinte pode utilizar
o benefício nos termos do § 2º.
§
4º - Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias de inadimplência
nos termos do Minas em Dia, o contribuinte perderá 1/3 (um
terço) dos pontos obtidos a título de Bônus
Cadastral a cada mês subseqüente a esse prazo, se não
for providenciada:
I - a
regularização do débito vencido e não
pago;
II - a
entrega da DAPI ou GIA-ST referente ao período de referência
omisso.
§
5º - Regularizado o débito ou a obrigação
que ensejou a perda e que trata o parágrafo anterior, o
contribuinte, após decorridos 6 (seis) meses de nova
adimplência fiscal, acumulará pontos a título de
Bônus Cadastral, observada a progressividade prevista no §
1º deste artigo.
§
6º - A primeira atribuição de Bônus
Cadastral corresponderá à situação do
contribuinte em 31 de dezembro de 2003, relativamente a período
não alcançado pela decadência, sendo vedada a sua
utilização para fins de regularização de
débitos vencidos e não pagos do exercício de
2004 ocorridos até a data de publicação deste
Decreto.
§
7º - Sem prejuízo da regra de perdimento prevista no §
4º deste artigo, fica assegurada a manutenção do
Bônus Cadastral, atribuído em 31 de dezembro de 2003, ao
contribuinte que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da
data de publicação deste Decreto, proceder a
regularização de débitos já existentes do
exercício de 2004.


CAPÍTULO
III
DO
REGIME INCENTIVADO PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO
Seção
I
Do
Pagamento à Vista


Art. 7º
- Fica concedido o desconto de 50% (cinqüenta por cento) para
pagamento à vista de crédito tributário.
Parágrafo
único - Para efeito do disposto no caput, o débito será
consolidado na data do seu efetivo pagamento, incluindo juros, multas
e outros acréscimos legais.


Art. 8º
- Tratando-se de pagamento efetuado por contribuinte em gozo de Bônus
Cadastral, o desconto de que trata o art. 7º será
majorado pelos seguintes percentuais:
I - 5%
(cinco por cento) se o requerente computar 2.000 (dois mil) pontos;
II -
10% (dez por cento) se o requerente computar 5.000 (cinco mil)
pontos;
III -
15% (quinze por cento) se o requerente computar 8.000 (oito mil)
pontos;
IV -
20% (vinte por cento) se o requerente computar quantidade superior a
10.000 (dez mil) pontos.


Seção
II
Do
Pagamento Parcelado
Subseção
I
Do
Parcelamento Sumário


Art. 9º
- O contribuinte em débito para a Fazenda Pública de
Minas Gerais poderá requerer parcelamento dos valores devidos,
nos termos do Regime Incentivado de que trata este Capítulo.
Parágrafo
único - A adesão ao regime efetivar-se-á junto
ao órgão responsável pelo controle do crédito
tributário, mediante entrega do requerimento de Parcelamento à
Administração Fazendária ou à Advocacia
Regional da Advocacia-Geral do Estado, conforme o caso.


Art. 10
- O pedido de parcelamento importa em:
I -
reconhecimento do crédito tributário e renúncia
à impugnação, reclamação ou
recurso a ele relacionados;
II -
desistência da ação por parte do sujeito passivo,
caso o crédito tributário constitua objeto de processo
judicial;
III -
confissão extrajudicial irrevogável e irretratável
do crédito tributário, nos termos dos arts. 348, 353 e
354 do Código de Processo Civil, quando inscrito em dívida
ativa.


Art. 11
- O parcelamento recairá sobre o total do débito
consolidado na data da protocolização do pedido,
incluindo juros, multas e outros acréscimos legais,
observando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) meses.


Art. 12
- As parcelas serão mensais, iguais e sucessivas, com data de
vencimento no último dia dos meses subseqüentes ao do
recolhimento da primeira parcela.
§
1º - O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado
até o último dia do segundo mês subseqüente
ao de protocolização do pedido de parcelamento.
§
2º - Sobre o valor das parcelas incidirão juros
moratórios equivalentes à Taxa SELIC, calculados na
data do efetivo pagamento.
§
3º - As parcelas a que se refere o caput não poderão
ser inferiores a:
I -
R$30,00 (trinta reais) para pessoas físicas e microprodutores
rurais;
II -
R$70,00 (setenta reais) para microempresas e produtores rurais de
pequeno porte;
III -
R$300,00 (trezentos reais) para empresas de pequeno porte e demais
produtores rurais;
IV -
R$500,00 (quinhentos reais) para as pessoas jurídicas não
elencadas nos incisos I, II e III.
§
4º - Sempre que o pagamento da parcela se efetivar dentro do
prazo estabelecido no caput parte do seu valor, conforme percentual
constante da tabela disponibilizada no endereço eletrônico
da Secretaria de Estado de Fazenda na Rede Mundial de Computadores
(www.fazenda.mg.gov.br) fica diferido para o momento de pagamento da
última parcela do parcelamento.
§
5º - O percentual a que se refere o § 4º será
inversamente proporcional ao número de parcelas do
parcelamento concedido, variando de 40% (quarenta por cento), no caso
de parcelamento em 2 (duas parcelas), até 20% (vinte por
cento), no caso de parcelamento em 60 (sessenta) parcelas.


Art. 13
- O contribuinte detentor de Bônus Cadastral terá
majorado os percentuais constantes do § 5º do art. 12 em:
I - 5%
(cinco por cento) se o requerente computar 2.000 (dois mil) pontos;
II -
10% (dez por cento) se o requerente computar 5.000 (cinco mil)
pontos;
III -
15% (quinze por cento) se o requerente computar 8.000 (oito mil)
pontos;
IV -
20% (vinte por cento) se o requerente computar quantidade superior a
10.000 (dez mil) pontos.


Art. 14
- O adimplemento, no prazo de vencimento de cada parcela devida em
parcelamento concedido na forma deste programa, implicará o
cômputo, em favor do beneficiário, de um Bônus de
Adimplência.
§
1º - O Bônus de Adimplência corresponde ao valor
contábil igual ao valor diferido na forma do § 4º do
art. 12.
§
2º - Os valores diferidos e os Bônus de Adimplência
atribuídos ao beneficiário serão atualizados
segundo os mesmos critérios de reajuste das parcelas do
parcelamento.
§
3º - O Bônus de Adimplência poderá ser
utilizado pelo respectivo titular para o pagamento:
I -
integral e em conjunto com a última parcela do parcelamento
dos valores diferidos na forma do § 4º do art. 12; ou
II - do
total ou de parte de qualquer parcela do próprio parcelamento
concedido, uma única vez a cada 12 (doze) meses.
§
4º - A utilização a que se refere o inciso II do §
3º:
I -
aplicará ao parcelamento que esteja com todas as parcelas
vencidas integralmente pagas;
II -
dependerá de requerimento do beneficiário a ser
protocolizado junto à unidade responsável pelo
parcelamento, antes do vencimento da parcela;
III -
será permitida em 3 (três) anos consecutivos ou em 5
(cinco) anos alternados, e não possibilitará:
a) o
diferimento a que se refere o § 4º do art. 12;
b) o
cômputo do Bônus de Adimplência de que trata este
artigo.
§
5º - Em caso de insuficiência de Bônus de
Adimplência para o pagamento dos valores diferidos na forma do
§ 4º do art. 12, o beneficiário deverá, no
vencimento da última parcela, sob pena de desistência do
parcelamento:
I -
depositar integralmente a diferença remanescente em favor da
Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais; ou
II -
solicitar o parcelamento do saldo devedor remanescente, sem qualquer
dedução, em até 6 (seis) parcelas mensais,
iguais e sucessivas.
§
6º - A primeira parcela do parcelamento do saldo devedor
remanescente vencerá no último dia do mês
subseqüente ao do vencimento da última parcela do
parcelamento original, e as parcelas seguintes, no último dia
dos meses subseqüentes ao do vencimento da primeira parcela.


Art. 15
- Fica vedada a dilatação de prazo de parcelamento
concedido nos termos do Minas em Dia.


Art. 16
- Caracterizam desistência do parcelamento:
I - o
não-pagamento:
a) da
primeira parcela no prazo previsto no § 1º do art. 12;
b) de 3
(três) parcelas, consecutivas ou não;
c) de
qualquer parcela decorrido o prazo final do parcelamento, bem como
dos valores diferidos, ressalvada a hipótese prevista no
inciso II do § 5º do art. 14;
d) de
qualquer parcela no prazo de vencimento, no caso do parcelamento
previsto no inciso II do § 5º do art. 14;
e) de
valores declarados em DAPI ou GIA-ST;
II - o
não-cumprimento da obrigação acessória de
entrega de DAPI ou GIA-ST, por 3 (três) períodos de
referência, consecutivos ou não.
Parágrafo
único - A caracterização da desistência
acarretará a perda do Bônus de Adimplência
eventualmente computado, sendo os valores diferidos reintegrados ao
montante do crédito tributário correspondente às
parcelas não efetivamente pagas.


Art. 17
- No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que ocorreu a
desistência do parcelamento, poderá o beneficiário
solicitar o reparcelamento do saldo remanescente, com os benefícios
concedidos por este Decreto.
Parágrafo
único - O crédito tributário não inscrito
em dívida ativa poderá ser reparcelado somente uma vez.


Art. 18
- É admitida a transferência de saldo de parcelamento em
curso para o Minas em Dia, hipótese em que será apurado
o saldo devedor remanescente do débito anteriormente
parcelado, com todos os ônus legais e restauração
das multas que eventualmente tenham sido reduzidas.


Art. 19
- Para efetivação do parcelamento nos termos deste
Decreto deverão ser observados os procedimentos e formalidades
previstos em resolução conjunta do Secretário de
Estado de Fazenda e do Advogado-Geral do Estado.


Subseção
II
Do
Parcelamento Específico


Art. 20
- Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de
Fazenda, Comissão para Concessão de Parcelamento
Específico.
§
1º - São membros da Comissão a que se refere o
caput:
I - o
Secretário de Estado Adjunto de Fazenda, que a presidirá;
II -
três servidores públicos estaduais;
III -
um Procurador do Estado, indicado pelo Advogado-Geral do Estado.
§
2º - Ressalvado o mandato do cargo presidente da Comissão,
os demais membros terão mandato de 1 (um) ano, que poderá
ser renovado uma vez por igual período.
§
3º - A composição e o funcionamento da Comissão
será disciplinada em resolução do Secretário
de Estado de Fazenda.


Art. 21
- A critério da Comissão, para Concessão de
Parcelamento Específico, poderá ser concedido
parcelamento diferenciado segundo as peculiares condições
econômico-financeiras do requerente, desde que atendidos os
requisitos previstos no art. 23.


Art. 22
- O parcelamento específico não ultrapassará o
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) meses, podendo ser as
parcelas:
I -
definidas em função de percentual fixo da receita bruta
média do requerente auferida no exercício anterior;
II -
variáveis, em se tratando de requerente cujas atividade e
receita estejam submetidas a fatores sazonais.
Parágrafo
único - Na hipótese do parcelamento específico
de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, deverá
o último décimo de parcelas do total concedido, se
necessário, compreender o saldo remanescente do crédito
tributário, para o fim de cumprimento do prazo fixado no
caput.


Art. 23
- A análise do pedido pela Comissão está
condicionada à comprovação, junto à
Administração Fazendária ou Advocacia Regional
da Advocacia-Geral do Estado competente:
I - de
que o valor da parcela mensal devida no prazo de 60 (sessenta) meses
é superior a 1/12 (um doze avos) do lucro líquido
apurado pelo requerente no exercício anterior, quando se
tratar de pedido de parcelamento superior àquele prazo; ou
II - de
que o contribuinte atende ao pressuposto de possuir peculiares
condições econômico-financeiras, observado o
disposto no regimento da Comissão, no caso do pedido de
parcelamento com parcelas definidas nos termos dos incisos I e II do
caput do art. 22.


Art. 24
- Aplicam-se aos parcelamentos concedidos pela Comissão:
I -
Bônus Cadastral, de Adimplência e de Geração
de Emprego;
II - as
disposições relativas ao parcelamento sumário,
no que couber.


Art. 25
- Tratando-se de parcelamento concedido na forma desta subseção,
o percentual de diferimento será inversamente proporcional ao
prazo do parcelamento, variando-se de 40% (quarenta por cento), no
caso de 2 (duas) parcelas, a 0% (zero por cento) para parcelamento em
180 (cento e oitenta) parcelas, sem prejuízo da variação
definida no § 5º do art. 12, conforme tabela
disponibilizada no endereço eletrônico da Secretaria de
Estado de Fazenda na Rede Mundial de Computadores
(www.fazenda.mg.gov.br.).
Parágrafo
único - Excetuam-se da regra prevista no caput os
parcelamentos concedidos superiores a 60 (sessenta) parcelas, em que
o somatório de multas e juros corresponda a mais de 60%
(sessenta por cento) do valor total do crédito tributário,
hipótese em que se observará o percentual de
diferimento definido conforme tabela disponibilizada no endereço
eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na Rede Mundial
de Computadores (www.fazenda.mg.gov.br).


Art. 26
- O Bônus de Adimplência será majorado:
I - em
20% (vinte por cento) quando oferecida fiança bancária
como garantia;
II - em
10% (dez por cento) quando oferecida garantia real.


Subseção
II
Do
Parcelamento Extraordinário


Art. 27
- Por provocação da comissão a que se refere o
art. 21, o Secretário de Estado de Fazenda, mediante despacho
motivado, poderá conceder parcelamento com prazo máximo
de 240 (duzentos e quarenta) meses, com finalidade de preservar a
atividade econômica do devedor e a manutenção dos
seus postos de trabalho.
Parágrafo
único - Os motivos que justifiquem a necessidade de concessão
de parcelamento em prazo superior a 180 (cento e oitenta) meses serão
demonstrados em parecer técnico elaborado pela
Superintendência do Crédito Tributário (SCT) da
Secretaria de Estado da Fazenda a ser aprovado pela Comissão.


Art. 28
- Na concessão de parcelamento extraordinário:
I - não
será admitida a utilização de Bônus
Cadastral e de Adimplência;
II -
não será permitido o diferimento a que se refere o §
4º do art. 12;
III -
serão observadas, no que couber, as disposições
relativas ao parcelamento sumário;
IV -
serão admitidas o abatimento do Bônus de Geração
de Emprego.


Subseção
III
Do Bônus
de Geração de Emprego


Art. 29
- Ao beneficiário do Minas em Dia que, durante o curso do
parcelamento, demonstrar a efetiva criação de novos
postos de trabalho, com a contratação de novos
trabalhadores, será concedido um Bônus de Geração
de Emprego.
§
1º - O Bônus de Geração de Emprego é
um valor monetário correspondente a 50% (cinqüenta por
cento) da remuneração paga aos novos trabalhadores,
excluídos os encargos trabalhistas, a ser usufruído
pelo beneficiário enquanto forem mantidos os novos postos de
trabalho.
§
2º - O valor a que se refere o § 1º será, com o
despacho da Chefia da repartição responsável
pelo parcelamento, deduzido do montante remanescente da parcela, após
o diferimento de que trata o § 4º do art. 12 e produzirá
efeitos relativamente às parcelas subseqüentes ao mês
de protocolização da documentação
comprobatória para fruição do benefício.


Art. 30
- Para o fim de verificação do efetivo incremento
mensal a que se refere o § 1º do art. 29, inclusive em
relação à folha de pagamentos, somente serão
considerados os novos postos de trabalho que, cumulativamente:
I -
tenham sido criados em adição aos postos de trabalho
efetivamente existentes até a data do requerimento de ingresso
no Minas em Dia;
II -
sejam efetivamente preenchidos por novos trabalhadores;
III -
resultem aumento real da folha de salários relativamente ao
período imediatamente anterior ao requerimento de ingresso no
Minas em Dia; e
IV -
sejam os salários dos novos trabalhadores compatíveis
com a faixa salarial da categoria.
§
1º - Na hipótese de contratação temporária
ou sazonal de trabalhadores, o Bônus de Geração
de Emprego será determinado em função do efetivo
incremento na contratação de trabalhadores e na folha
de pagamentos em comparação com a média dos
últimos 3 (três) anos relativamente ao mesmo período,
observado o disposto em resolução do Secretário
de Estado de Fazenda.
§
2º - A comprovação dos requisitos constantes dos
incisos I a III do caput deste artigo será feita pelo
beneficiário, junto à unidade responsável pelo
parcelamento, por meio de cópia atualizada do histórico
do respectivo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do
Ministério do Trabalho e Emprego, de que trata o § 1º
do art. 1º da Lei Federal nº 4.923, de 23 de dezembro de
1965, com a redação dada pela Medida Provisória
nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.
§
3º - Resolução do Secretário de Estado de
Fazenda disporá sobre outras condições e
formalidades necessárias à fruição do
benefício.


CAPÍTULO
IV
DO BÔNUS
DE INCLUSÃO


Art. 31
- No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação
da Lei nº 15.273, de 29 de julho de 2004, o contribuinte de ICMS
que não cumprir as condições do art. 5º
poderá, excepcionalmente, solicitar adesão ao Minas em
Dia, hipótese em que fará jus ao Bônus de
Inclusão.
§
1º - O Bônus de Inclusão substituirá o Bônus
Cadastral na majoração dos percentuais de desconto a
serem adotados no pagamento à vista ou parcelado, inclusive
para parcelamento nos termos do art. 21.
§
2º - O Bônus de Inclusão é uma dedução
decrescente em razão do momento de adesão ao programa
Minas em Dia, para pagamento à vista ou parcelado de débitos
vencidos até 31 de dezembro de 2003, variando-se de 12% (doze
por cento), nos primeiros 30 (trinta) dias de publicação
deste Decreto, a 2% (dois por cento), no sexto mês de
publicação deste Decreto.
§
3º - Na hipótese de pagamento à vista efetuado nos
30 (trinta) primeiros dias, contados da publicação
deste Decreto, o Bônus de Inclusão é de 20%
(vinte por cento).


Art. 32
- Tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida
ativa até a data de publicação deste Decreto,
serão observadas as seguintes normas relativamente aos
honorários advocatícios dos procuradores da
Advocacia-Geral do Estado:
I - não
serão devidos nos casos de débitos não
ajuizados;
II -
serão fixados em percentual de 5% (cinco por cento), quando se
referirem a débito objeto de execução fiscal;
III -
serão parcelados observando-se, no que couber, as demais
regras do programa.
Parágrafo
único - O disposto no caput aplica-se aos parcelamentos em
curso, relativamente ao saldo remanescente e não dará
direito à restituição de valores já
pagos.


Art. 33
- O disposto nos arts. 31 e 32 aplica-se às microempresas, às
empresas de pequeno porte, aos microprodutores rurais e aos
produtores rurais de pequeno porte que estejam na informalidade,
desde que regularizem a sua situação fiscal.
§
1º - Na hipótese do caput, o Bônus de Inclusão
variará de 60% (sessenta por cento), nos primeiros 30 (trinta)
dias, contados da publicação deste Decreto, a 10% (dez
por cento), no sexto mês de sua publicação.
§
2º - O ICMS será apurado e declarado pelo contribuinte,
se for o caso.


CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 34
- No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação
da Lei nº      de          de 2004, fica garantido ao
contribuinte detentor de Bônus Cadastral a aplicação
de percentuais no mínimo iguais àqueles a que teria
direito a título de Bônus de Inclusão, se acaso
inadimplente fosse.


Art. 35
- O parcelamento aprovado na forma deste Decreto poderá ser
operacionalizado por intermédio de instituição
financeira conveniada, nos termos de resolução do
Secretário de Estado de Fazenda.


Art. 36
- Poderá ser celebrado convênio entre a Secretaria de
Estado de Fazenda e as entidades empresariais para que essas possam
atuar como facilitadores, prestando esclarecimentos e encaminhando
pedidos, na regularização de débitos nos termos
do Minas em Dia.


Art. 37
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman
Wilson
Nélio Brumer
José
Bonifácio Borges de Andrada