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DECRETO 44608, de 05/09/2007 de 05/09/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP - e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe conferem o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


TÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP
- rege-se por este Decreto e pela legislação
pertinente.


TÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA SETOP


Art. 2º
A SETOP tem por finalidade planejar, dirigir, executar, controlar e
avaliar as ações setoriais a cargo do Estado, relativas
a obras públicas e transporte, trânsito e tráfego
dos setores terrestre, hidroviário e aeroviário,
especialmente no que se refere à infra-estrutura viária,
às estruturas operacional e logística, aos mecanismos
de regulação e à concessão de serviços,
competindo-lhe:
I -
formular e coordenar a política estadual de transportes e
obras públicas e dos planos rodoviário e de transporte
em geral, e controlar sua execução pelas instituições
que compõem sua área de competência;
II -
planejar, projetar, coordenar, controlar e integrar as ações
inerentes à atividade rodoviária no Estado;
III -
conceder, autorizar ou explorar diretamente os serviços
públicos de transporte coletivo rodoviário
intermunicipal e metropolitano de passageiros, e de transporte
individual de passageiros por táxi especial metropolitano;
IV -
autorizar o uso de área em rodovias sob sua jurisdição,
para a exploração de atividades e serviços de
interesse dos usuários, em especial as previstas no inciso XIV
do art. 3º da Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994,
arroladas na forma do art. 8º da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007;
V -
gerenciar, mediante convênio com o Município, o serviço
público de transporte de passageiros por táxi
convencional;
VI -
formular planos e programas em sua área de competência,
observadas as determinações governamentais, em
articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão - SEPLAG;
VII -
executar, fiscalizar e gerenciar as obras de construção,
ampliação, restauração e reforma de
prédios e demais próprios públicos;
VIII -
programar, coordenar e controlar a execução de obras
públicas em sua área de competência, e participar
da programação e da coordenação das
atividades a serem executadas nas áreas de transporte,
saneamento básico e desenvolvimento urbano;
IX -
elaborar e propor planos, programas e projetos relativos a obras
públicas e acompanhar as ações referentes à
sua execução;
X -
determinar normas e padrões técnicos para projetos e
tabelas de custos e preços, a serem utilizados para as obras
públicas;
XI -
identificar modelos de financiamento que assegurem, basicamente,
recursos para a manutenção e a operação
da infra-estrutura viária, de transportes e obras públicas;
XII -
consolidar mecanismos de articulação institucional das
esferas de governo, visando à integração do
planejamento e da gestão e à viabilização
de projetos na área de logística de transportes e de
obras públicas, de interesse estratégico para o Estado;
XIII -
supervisionar a execução orçamentária das
entidades da administração indireta que integram sua
área de competência;
XIV -
firmar convênios com os Municípios do Estado para a
execução de obras públicas; e
XV -
exercer outras atividades correlatas.


TÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA DA SETOP


Art. 3º
A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas tem a
seguinte estrutura orgânica:
I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
III -
Assessoria Jurídica;
IV -
Auditoria Setorial;
V -
Assessoria de Gerenciamento de Projetos;
VI -
Assessoria de Comunicação Social;
VII -
Assessoria Estratégica de Transportes e Obras;
VIII -
Corregedoria;
IX -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
a)
Diretoria de Recursos Humanos;
b)
Diretoria de Logística e Manutenção;
c)
Diretoria de Contabilidade e Finanças; e
d)
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional;
X -
Subsecretaria de Transportes:
a)
Superintendência de Controle de Outorgas:
1.
Diretoria de Planos e Programas de Transportes; e
2.
Diretoria de Gestão de Contratos;
b)
Superintendência de Transporte Metropolitano:
1.
Diretoria de Estudos e Projetos; e
2.
Diretoria de Gestão Operacional;
c)
Superintendência de Transporte Intermunicipal:
1.
Diretoria de Programação Operacional; e
2.
Diretoria de Monitoramento e Avaliação dos Serviços;
XI -
Subsecretaria de Obras Públicas:
a)
Superintendência de Apoio à Infra-Estrutura Municipal:
1.
Diretoria de Planos e Programas de Obras Públicas;
2.
Diretoria de Gestão de Convênios; e
3.
Diretoria de Prestação de Contas;
b)
Superintendência de Projetos e Custos:
1.
Diretoria de Gestão de Projetos; e
2.
Diretoria de Custos;
c)
Superintendência de Obras:
1.
Diretoria de Atendimento da Área Social;
2.
Diretoria de Atendimento das Áreas de Educação e
Saúde;
3.
Diretoria de Atendimento da Área de Infra-Estrutura; e
4.
Diretoria de Atendimento às Demais Áreas de Governo.


TÍTULO
IV
DA ÁREA
DE COMPETÊNCIA


Art. 4º
Integram a área de competência da Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas:
I - por
subordinação administrativa, o Conselho de Transporte
Coletivo Intermunicipal e Metropolitano - CT;
II -
por vinculação:
a)
Autarquias:
1.
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG;
2.
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais -
DEOP-MG;
b) A
Empresa Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A.


TÍTULO
V
DAS
COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO
I
DO
GABINETE


Art. 5º
O Gabinete tem por finalidade garantir o assessoramento direto ao
Secretário, ao Secretário-Adjunto e aos Subsecretários
sobre assuntos políticos e administrativos, competindo-lhe:
I -
promover o relacionamento da Secretaria com a Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais e com os órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual,
Municipal e Federal;
II -
providenciar o atendimento às consultas e o encaminhamento dos
assuntos pertinentes às diversas unidades da Secretaria;
III -
acompanhar as atividades de comunicação social da
SETOP;
IV -
receber, encaminhar, preparar e expedir correspondências do
Secretário, Secretário Adjunto e Subsecretários;
e
V -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
II
DA
ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO


Art. 6º
A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade garantir o
suporte administrativo ao Gabinete, compreendendo o Secretário
e seus assessores diretos, ao Secretário Adjunto, aos
Subsecretários e Chefe de Gabinete, competindo-lhe:
I -
preparar relatórios e atas solicitadas pelo Gabinete;
II -
prestar atendimento ao público e a autoridades por delegação
do Gabinete;
III -
encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e acompanhar
sua execução e seu atendimento;
IV -
preparar informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;
V -
providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos;
VI -
organizar a escala de férias dos servidores lotados no
Gabinete;
VII -
deliberar sobre questões administrativas que afetem
diretamente o desenvolvimento das atividades do Gabinete; e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ASSESSORIA JURÍDICA


Art. 7º
A Assessoria Jurídica é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado, à qual se subordina
tecnicamente, competindo-lhe cumprir e fazer cumprir, no âmbito
da SETOP, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:
I -
prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário, Secretário Adjunto e Subsecretários;
II -
coordenação das atividades de natureza jurídica;
III -
interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pela Secretaria;
IV -
elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do
Secretário, Secretário Adjunto e Subsecretários;
V -
assessoramento ao Secretário, Secretário Adjunto e
Subsecretários no controle da legalidade dos atos a serem
praticados pela Secretaria;
VI -
exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e
b) ato
pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa
ou retardamento de processo de licitação;
VII -
fornecimento à Advocacia-Geral do Estado de subsídios e
elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades
do órgão;
VIII -
acompanhar a tramitação de projetos de lei de interesse
da Secretaria na Assembléia Legislativa; e
IX -
providenciar resumo dos atos obrigacionais, convênios,
instrumentos congêneres e atos normativos, para fins de
publicação no Órgão Oficial dos Poderes
do Estado.
Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.


CAPÍTULO
IV
DA
AUDITORIA SETORIAL


Art. 8º
A Auditoria Setorial, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito da
Secretaria, a efetivação das atividades de auditoria,
competindo-lhe:
I -
exercer a função de auditoria operacional, de gestão
administrativa em caráter permanente, de forma sistematizada e
padronizada;
II -
observar as diretrizes, padrões, normas e técnicas
estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado em cada área de
competência;
III -
observar as normas e técnicas de auditoria estabelecidas pelos
órgãos normativos para a função de
auditoria interna;
IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria, com orientação
e aprovação da Auditoria-Geral do Estado;
V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria disponibilizados pela
Auditoria-Geral do Estado, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria;
VI -
acompanhar o andamento de providências recomendadas pela
Auditoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Ministério
Público do Estado, Controladoria-Geral da União,
Tribunal de Contas da União e por auditorias independentes;
VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na SETOP;
VIII -
encaminhar à Auditoria-Geral do Estado informações
acerca das respectivas atividades de auditoria, sistematizando os
resultados obtidos e justificando as distorções
apuradas entre os atos programados e os executados;
IX -
informar à Auditoria-Geral do Estado as recomendações
constantes nos relatórios de auditoria não
implementadas no âmbito da Secretaria, para as providências
cabíveis;
X -
acompanhar as normas e os procedimentos da SETOP quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos, diretrizes governamentais e demais
atos normativos;
XI -
notificar o Secretário e a Auditoria-Geral do Estado, sob pena
de responsabilidade solidária, sobre inconformidade,
irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento;
XII -
cientificar o Secretário sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;
XIII -
recomendar ao Secretário a instauração de Tomada
de Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes da Secretaria,
além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de Tomada de Contas
Especial, nos termos das exigências do Tribunal de Contas do
Estado; e
XV -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
V
DA
ASSESSORIA DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS


Art. 9º
A Assessoria de Gerenciamentos de Projetos tem por finalidade
acompanhar e monitorar a execução da ação
governamental na Secretaria, bem como coordenar a elaboração
de relatórios sobre os planos, programas e ações,
com o objetivo de dar maior transparência e garantir eficiência
e eficácia aos projetos geridos pela SETOP, competindo-lhe:
I -
administrar a carteira de projetos da Secretaria;
II -
avaliar, formatar e aprovar a inserção de novas ações,
planos e programas na carteira de projetos;
III -
definir diretrizes, metodologias e parâmetros para
acompanhamento e avaliação dos projetos;
IV -
proceder ao acompanhamento e à avaliação da
execução operacional e financeira das ações,
planos e programas, mediante implantação de sistemas de
informação;
V -
coordenar os sistemas de informação que subsidiem a
avaliação e o acompanhamento das ações,
planos e programas;
VI -
identificar os desvios na execução dos planos e
programas e propor medidas para seu ajustamento ou reformulação;
e
VII -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
VI
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
10. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da SETOP, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo,
competindo-lhe:
I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Secretaria
no relacionamento com a imprensa;
II -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
com a comunicação interna e externa das ações
da Secretaria;
III -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos diversos órgãos de
imprensa;
IV -
acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do órgão,
publicados nos diversos jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, e os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Assessoria de Cerimonial e Eventos,
Assessoria de Imprensa do Governador e unidades da Subsecretaria de
Comunicação Social;
VI -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade do órgão, no âmbito das
atividades de comunicação social;
VII -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social; e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
VII
DA
ASSESSORIA ESTRATÉGICA DE TRANSPORTES E OBRAS


Art.
11. A Assessoria Estratégica de Transportes e Obras tem por
finalidade coordenar e supervisionar as atividades de elaboração
de políticas públicas, planos e programas
governamentais, em nível setorial e regional, competindo-lhe:
I -
coordenar e elaborar estudos que visem ao aperfeiçoamento dos
planos e programas governamentais;
II -
definir diretrizes, metodologias e normas técnicas de
planejamento com vistas a melhorar o desempenho das atividades e
ações da SETOP;
III -
coordenar, elaborar e atualizar os planos e programas estratégicos
da Secretaria, com a participação da Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças;
IV -
propor ações que visem a garantir a eficácia da
ação pública no cumprimento dos objetivos e
metas governamentais;
V -
promover a articulação das políticas de
transporte do Governo Federal com as diversas esferas do Governo
Estadual e setor privado, com vistas a compatibilizar políticas,
aperfeiçoar os mecanismos de descentralização e
otimizar a alocação de recursos;
VI -
propor ações de integração das políticas
pertinentes aos transportes;
VII -
articular parcerias com o setor público e privado, objetivando
viabilizar a implementação dos empreendimentos; e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
VIII
DA
CORREGEDORIA


Art.
12. A Corregedoria tem por finalidade assegurar a realização
das atividades de correição administrativa disciplinar,
relacionadas com os servidores da SETOP e entidades vinculadas,
competindo-lhe:
I -
assessorar o Secretário, bem como os titulares das entidades
vinculadas, nas decisões pertinentes aos procedimentos
administrativos disciplinares;
II -
analisar as representações e as denúncias por
meio das quais se atribua desídia, omissão ou
descumprimento do dever funcional por parte dos servidores, e
coordenar a análise das entidades vinculadas;
III -
realizar investigações preliminares e propor a
instauração de sindicâncias e processos
administrativos disciplinares ex officio, mediante determinação
do Secretário, ou por solicitação dos titulares
das entidades vinculadas;
IV -
propor medidas que objetivem conscientizar sobre a prática de
irregularidades funcionais cometidas por servidores no âmbito
de sua atuação, com vistas a evitá-la ou
diminuir a sua ocorrência;
V -
avocar e propor a declaração de nulidade, a qualquer
tempo, dos procedimentos administrativos disciplinares no âmbito
de sua atuação, em razão de:
a)
inexistência de condições objetivas para sua
realização nas entidades vinculadas;
b)
complexidade e relevância da matéria;
c)
questão jurídica relevante; e
d)
autoridade envolvida;
VI -
efetuar diligências junto a órgãos e entidades
públicas, pessoas físicas e jurídicas de direito
privado, que objetivem instruir os procedimentos administrativos
disciplinares afetos à sua área de atuação;
VII -
requisitar e capacitar servidores lotados na SETOP e nas entidades
vinculadas para compor comissões disciplinares;
VIII -
requerer aos órgãos e entidades da administração
pública estadual a realização de perícias
para instrução de procedimentos administrativos
disciplinares;
IX -
requisitar o intercâmbio de informações
funcionais e sugerir medidas de caráter preventivo e
corretivo, em parceria com as comissões de Ética e de
Avaliação de Desempenho;
X -
definir, padronizar e normatizar, mediante a edição de
instruções, os procedimentos atinentes às
atividades de correição, observadas as normas e
decisões emanadas da Superintendência Central de
Correição Administrativa da Auditoria-Geral do Estado e
do Conselho de Corregedores do Estado;
XI -
propor ao Secretário o encaminhamento de documentação
ao órgão competente, para apuração das
respectivas responsabilidades civil e penal de agente público;
e
XII -
exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único. Para o cumprimento de suas atribuições, a
Corregedoria da SETOP pode criar comissões disciplinares na
Secretaria e nas entidades vinculadas, bem como em suas respectivas
unidades descentralizadas.


CAPÍTULO
IX
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art.
13. A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade garantir a eficácia e
eficiência do gerenciamento administrativo da SETOP,
competindo-lhe:
I -
providenciar a elaboração do planejamento global do
órgão, em conjunto com a Assessoria Estratégica
de Transportes e Obras, e acompanhar e avaliar sua execução;
II -
coordenar e executar a elaboração da proposta
orçamentária da Secretaria, acompanhar sua efetivação
e respectiva execução financeira;
III -
constituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e mecanismos
capazes de assegurar interfaces e processos para a constante
capacidade de inovação da gestão e modernização
do arranjo institucional do setor, face às mudanças
ambientais;
IV -
promover a gestão por resultados na instituição;
V -
formular e implementar a política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC - da instituição;
VI -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional na área de atuação
do órgão;
VII -
consolidar os relatórios periódicos de atividades;
VIII -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
IX -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e transportes oficiais;
X -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
XI -
cumprir orientação normativa emanada de unidade central
a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema Central de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças; e
XII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
I
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
14. A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas e auxiliar no desenvolvimento da SETOP,
competindo-lhe:
I -
maximizar a eficiência na gestão de pessoas e consolidar
a sua relação com o planejamento governamental e
institucional;
II -
planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho
de pessoas na instituição, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos do órgão;
III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho para os servidores de acordo com as
peculiaridades organizacionais;
IV -
divulgar diretrizes referentes às políticas de recursos
humanos nas demais unidades da Secretaria;
V -
coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos, inclusive o ingresso,
a integração, o desenvolvimento, a progressão e
promoção nas carreiras e a avaliação de
desempenho dos servidores;
VI -
atuar em parceria com as demais unidades da instituição,
visando à consecução dos objetivos das políticas
de recursos humanos;
VII -
manter atualizada a legislação de pessoal, assim como
os sistemas informatizados de gestão de recursos humanos;
VIII -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal;
IX -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre
outras questões pertinentes à legislação
de pessoal e às políticas de gestão de recursos
humanos;
X -
providenciar e controlar a publicação de atos relativos
a pessoal no Órgão Oficial do Estado; e
XI -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Da
Diretoria de Logística e Manutenção


Art.
15. A Diretoria de Logística e Manutenção tem
por finalidade propiciar o suporte administrativo às unidades
administrativas da SETOP, de acordo com a política e as
diretrizes traçadas pela SEPLAG, competindo-lhe:
I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
II -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção de veículos, cumprindo as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
III -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
IV -
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;
V -
acompanhar o consumo de insumos pela instituição, com
vistas à proposição de medidas de redução
de despesas, segundo orientações da unidade central de
sua área de atuação;
VI -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, observando princípios
estabelecidos pela Fundação Estadual do Meio Ambiente;
VII -
utilizar as funcionalidades oferecidas nos módulos do Sistema
de Administração de Materiais e Serviços - SIAD,
principalmente para registro, acompanhamento e gestão das
atividades que lhe sejam inerentes; e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Diretoria
de Contabilidade e Finanças


Art.
16. A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no âmbito
da SETOP, competindo-lhe:
I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;
II -
acompanhar e orientar o registro dos atos e fatos contábeis;
III -
acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a Secretaria seja parte; e
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Diretoria
de Planejamento e Modernização Institucional


Art.
17. A Diretoria de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, bem como promover a modernização
da gestão pública no âmbito da SETOP,
competindo-lhe:
I -
coordenar e executar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG, em conjunto com a Assessoria Estratégica
de Transportes e Obras;
II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária;
III -
elaborar a programação orçamentária da
despesa;
IV -
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V -
avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares, a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI -
responsabilizar-se pela gestão orçamentária dos
fundos dos quais a Secretaria participar como órgão
gestor;
VII -
acompanhar e avaliar o desempenho global do órgão,
identificando necessidades e propondo ou providenciando ações
para supri-las;
VIII -
coordenar, normatizar, acompanhar e supervisionar a implantação
de processos de modernização administrativa,
articulando as funções de racionalização,
organização, sistemas e métodos;
IX -
orientar, coordenar e realizar a implantação de normas,
sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho, observando as diretrizes da
SEPLAG;
X -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultados na Secretaria;
XI -
orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução, definindo
critérios para a padronização de móveis,
máquinas e equipamentos e do espaço;
XII -
garantir o funcionamento adequado da infra-estrutura de tecnologia da
informação e comunicação, bem como
garantir suporte técnico aos usuários;
XIII -
coordenar o processo de diagnóstico, identificação
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC -, assim como a implementação das normas e padrões
da política estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação;
XIV -
desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a
intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e de
prestação de serviços eletrônicos
definidos pela política estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação ;
XV -
propor e incentivar a implantação de soluções
de Governo Eletrônico, alinhadas às ações
de governo, com vistas à otimização dos
processos e a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e de atendimento ao cidadão, empresa,
servidores e governo;
XVI -
gerir os contratos de aquisição de TIC, além de
emitir parecer técnico prévio, quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários na
área de informática, bem como sobre a adequação
e reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos de informática;
XVII -
inventariar e monitorar os recursos de TIC;
XVIII -
viabilizar a integração e compatibilidade dos dados e
aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;
XIX -
coordenar, orientar e realizar a gestão de arquivos, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
pelo Conselho Estadual de Arquivos; e
XX -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
X
DA
SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES


Art.
18. A Subsecretaria de Transportes tem por finalidade planejar,
dirigir, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado, relativas a transportes, trânsito
e tráfego dos setores terrestre, hidroviário e
aeroviário, especialmente no que se refere à
infra-estrutura, estrutura operacional e logística, mecanismos
de regulação e concessão de serviços e
obras, competindo-lhe:
I -
coordenar os estudos de logística de transportes, tendo em
vista a elaboração de planos e programas, inclusive o
Plano Rodoviário de Minas Gerais e o Plano Aeroviário
de Minas Gerais, fornecendo informações para subsidiar
o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI e o PPAG;
II -
coordenar os programas de investimentos em infra-estrutura de
transportes, com acompanhamento da aplicação dos
recursos orçamentários, cuja execução
seja de responsabilidade do DER-MG;
III -
acompanhar e avaliar os impactos gerados pela implementação
de planos, programas, projetos, contratos e convênios
referentes à infra-estrutura de transportes no Estado;
IV -
coordenar o processo de articulação das políticas
de transportes;
V -
propor políticas e diretrizes para permissão, concessão
ou exploração direta de serviços públicos
na sua área de atuação;
VI -
propor modelos de financiamento que assegurem recursos para a
manutenção a operação da infra-estrutura
viária de transportes;
VII -
consolidar mecanismos de articulação institucional,
envolvendo as diversas esferas de governo, com o objetivo de
integração do planejamento e da gestão dos
projetos de transportes de interesse estratégico para o
Estado;
VIII -
aprovar os projetos básicos e as especificações
técnicas referentes a editais de licitação de
serviços e obras sob sua responsabilidade;
IX -
aprovar as medições de serviços e obras com
contratos sob sua responsabilidade;
X -
autorizar o início, paralisação ou encerramento
do serviço e obras referentes a contratos sob sua gestão;
XI -
definir políticas, diretrizes e coordenar as atividades
relacionadas com o transporte coletivo intermunicipal e metropolitano
de passageiros e táxi especial metropolitano;
XII -
decidir as alterações a serem publicadas no diário
oficial do Estado, de acordo com o Regulamento do Serviço de
Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano
do Estado de Minas Gerais - RSTC, do regime de funcionamento das
linhas de ônibus dos sistemas de transporte coletivo
intermunicipal e metropolitano de passageiros;
XIII -
propor reajuste ou revisão tarifária para os Sistema de
Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano e táxi
especial metropolitano;
XIV -
autorizar o encaminhamento ao CT de processos referentes a assuntos
da competência daquele órgão colegiado;
XV -
aprovar Termos de Anuência previstos na Lei Federal nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
XVI -
aplicar penalidades apuradas em processos administrativos, que
estiverem previstos no RSTC; e
XVII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
I
Da
Superintendência de Controle de Outorgas


Art.
19. A Superintendência de Controle de Outorgas tem por
finalidade coordenar o processo de concessão de outorgas de
serviços públicos em infra-estrutura de transportes,
além de elaborar planos e programas relativos a transporte,
trânsito e tráfego dos setores terrestre, hidroviário
e aeroviário, competindo-lhe:
I -
elaborar políticas e diretrizes para concessão ou
exploração direta de serviços e obras de
infra-estrutura viária de transportes;
II -
acompanhar a execução de projetos e investimentos no
âmbito das outorgas de serviços públicos em
infra-estrutura de transportes, com base nos planos estabelecidos;
III -
coordenar a elaboração de planos e projetos básicos
necessários às outorgas para exploração
de serviços de infra-estrutura viária de transportes;
IV -
coordenar estudos de modelos de financiamento que assegurem recursos
para a manutenção e a operação da
infra-estrutura viária de transportes;
V -
coordenar a elaboração de projetos, planos e programas
estaduais sobre logística de transportes;
VI -
acompanhar os programas de investimentos em infra-estrutura de
transportes e a aplicação dos respectivos recursos
orçamentários;
VII -
subsidiar a formulação e elaboração do
planejamento estratégico de transportes do Estado, bem como
monitorar e avaliar sua execução;
VIII -
desenvolver e acompanhar as ações setoriais para o
desenvolvimento do PMDI e o PPAG; e
IX -
executar outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Planos e Programas de Transportes


Art.
20. A Diretoria de Planos e Programas de Transportes tem por
finalidade desenvolver estudos para elaboração de
planos e programas relativos a transporte, trânsito e tráfego
dos setores terrestres, hidroviário e aeroviário,
competindo-lhe:
I -
elaborar planos e programas referentes à montagem, manutenção
e operação da infra-estrutura de transportes, sob
jurisdição do Estado;
II -
promover estudos de tráfego e levantamentos da demanda por
serviços de transportes, assim como sobre a condição
operacional das rodovias do Estado;
III -
organizar dados e informações com o objetivo de
atualizar o Plano Estadual de Logística de Transportes, assim
como a condição operacional das rodovias no Estado;
IV -
identificar os impactos decorrentes da implementação de
planos, programas, projetos, contratos e convênios referentes à
infra-estrutura de transportes no Estado;
V -
avaliar e propor modelos de financiamento que assegurem recursos para
a manutenção e a operação da
infra-estrutura viária de transportes;
VI -
propor medidas que incentivem a multimodalidade na operação
de transportes, e a competitividade e universalização
dos serviços de transportes;
VII -
propor indicadores econômico-financeiros, técnicos e de
qualidade, em conjunto com o DER-MG, objetivando a avaliação
dos planos e programas de transportes;
VIII -
incentivar e estimular tecnologias e metodologias que contribuam para
a redução de custos e para o aumento de produtividade,
da qualidade, da segurança e otimização no setor
de transportes; e
IX -
executar atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Gestão de Contratos


Art.
21. A Diretoria de Gestão de Contratos tem por finalidade
realizar estudos e monitorar a execução dos
instrumentos de concessão de outorgas de serviços
públicos de infra-estrutura de transportes, competindo-lhe:
I -
elaborar os estudos necessários para definir os planos e
programas de outorga de serviços públicos de
infra-estrutura de transportes;
II -
promover estudos aplicáveis à definição
de políticas de tarifas e preços, considerando os
custos e benefícios econômicos transferidos aos usuários
por meio dos investimentos realizados;
III -
elaborar, com base nos planos de exploração dos
serviços de infra-estrutura viária de transportes, as
especificações técnicas e projetos básicos
necessários à outorga de concessão;
IV -
desenvolver e definir os instrumentos tecnológicos para a
implementação da fiscalização e
monitoramento dos contratos de outorga;
V -
elaborar normas e regulamentos relativos à exploração
dos serviços de infra-estrutura de transportes;
VI -
proceder à gestão e ao monitoramento dos contratos de
outorga;
VII -
adotar procedimentos para incorporação ou
desincorporação de bens no âmbito dos
empreendimentos contratados;
VIII -
propor as penalidades regulamentares e definidas nos contratos de
outorga;
IX -
zelar pela preservação do interesse público e do
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
X -
estimular a participação dos usuários na
fiscalização dos serviços públicos de
transportes em sua área de atuação; e
XI -
executar atividades correlatas.


Seção
II
Da
Superintendência de Transporte Metropolitano


Art.
22. A Superintendência de Transporte Metropolitano tem por
finalidade a gestão das atividades relativas ao transporte
coletivo metropolitano de passageiros e ao táxi especial
metropolitano, no âmbito do Estado de Minas Gerais,
competindo-lhe:
I -
gerenciar a elaboração de estudos e projetos relativos
a transporte coletivo metropolitano de passageiros e de táxi
especial metropolitano;
II -
cumprir e fazer cumprir o RSTC;
III -
elaborar relatórios para encaminhamento ao CT de processos
referentes a assuntos previstos na legislação
pertinente;
IV -
programar e orientar a aplicação de pesquisas de
transporte coletivo metropolitano;
V -
subsidiar a Diretoria de Fiscalização do DER-MG no
atendimento ao usuário nos assuntos referentes à
operação do Sistema de Transporte Metropolitano;
VI -
manter atualizado o banco de dados das linhas do Sistema de
Transporte Coletivo Metropolitano;
VII -
orientar a fiscalização do Sistema de Transporte
Coletivo Metropolitano e do táxi especial metropolitano,
implementada pela Diretoria de Fiscalização do DER-MG;
VIII -
autorizar o encaminhamento de publicações, ao Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, de avisos de solicitação
e de atos aprovados pelo Subsecretário de Transportes
referentes à alteração do regime de
funcionamento do transporte coletivo metropolitano de passageiros e
de táxi especial metropolitano; e
IX -
executar atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Estudos e Projetos


Art.
23. A Diretoria de Estudos e Projetos tem por finalidade o controle e
processamento das informações operacionais relativas ao
Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano, competindo-lhe:
I -
promover e supervisionar a elaboração de estudos e
projetos relativos a transporte coletivo metropolitano de passageiros
e de táxi especial metropolitano;
II -
realizar estudos para o reajuste ou revisão tarifária
do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano de Passageiros e de
táxi especial metropolitano;
III -
desenvolver estudos de viabilidade e projetos básicos para
licitação de linhas e atendimentos complementares no
Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano;
IV -
acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias, equipamentos e
sistemas para o transporte de passageiros;
V -
elaborar estudos relativos à integração
intermodal, física e tarifária de linhas do Sistema de
Transporte Coletivo Metropolitano;
VI -
elaborar estudos de racionalização para ajuste
necessário das linhas e atendimentos complementares do sistema
de transporte coletivo metropolitano;
VII -
definir os itinerários das linhas, a localização
e o espaçamento dos pontos de embarque e desembarque de
passageiros; e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Gestão Operacional


Art.
24. A Diretoria de Gestão Operacional tem por finalidade o
gerenciamento das atividades de programação operacional
do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano, competindo-lhe:
I -
analisar e atender, se pertinentes, as reivindicações
dos usuários, e preparar informações sobre o
transporte coletivo para divulgação junto às
comunidades;
II -
analisar, de acordo com o RSTC, as solicitações
referentes às alterações do regime de
funcionamento de linhas e atendimentos complementares do Sistema de
Transporte Coletivo Metropolitano;
III -
acompanhar e orientar projetos de Ponto de Embarque e Desembarque,
Estações-Ponto e Terminais de Integração
na Região Metropolitana de Belo Horizonte;
IV -
elaborar relatório para encaminhamento ao CT de processos
referentes a assuntos previstos na Legislação
pertinente;
V -
analisar informações necessárias à
emissão de Termos de Anuência previstos na Lei Federal
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
VI -
preparar Ordens de Serviço, Quadro de Características
Operacionais e Quadro de Horários, relativos às
operações das linhas e atendimentos complementares do
Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano;
VII -
estabelecer rotas alternativas e desvios emergenciais para as linhas
do transporte coletivo no Sistema Metropolitano; e
VIII -
executar atividades correlatas.


Seção
III
Da
Superintendência de Transporte Intermunicipal


Art.
25. A Superintendência de Transporte Intermunicipal tem por
finalidade a gestão de atividades relativas ao transporte
coletivo intermunicipal de passageiros, no âmbito do Estado,
competindo-lhe:
I -
gerenciar os estudos para o reajuste ou a revisão tarifária
do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros;
II -
cumprir e fazer cumprir o Regulamento de Transporte Coletivo;
III -
encaminhar relatórios ao Conselho de Transportes, contendo as
informações que forneçam os subsídios
necessários às decisões e julgamentos de
recursos de competência daquele colegiado;
IV -
acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias, equipamentos e
sistemas para o transporte de passageiros;
V -
acompanhar o desempenho dos contratos de concessão e
permissão, propondo ações para adequação
e aperfeiçoamento do Sistema de Transporte Coletivo
Intermunicipal;
VI -
orientar a fiscalização do Sistema de Transporte
Coletivo Intermunicipal implementada pela Diretoria de Fiscalização
do DER-MG;
VII -
coordenar a elaboração das especificações
técnicas e dos projetos básicos necessários às
licitações de linhas do Sistema de Transporte Coletivo
Intermunicipal;
VIII -
autorizar o encaminhamento de publicações, ao Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, de avisos de solicitação
e de atos aprovados pelo Subsecretário de Transportes,
referentes à alteração do regime de
funcionamento do transporte coletivo intermunicipal de passageiros; e
IX -
executar atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Programação Operacional


Art.
26. A Diretoria de Programação Operacional tem por
finalidade o gerenciamento das delegações de transporte
coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros,
competindo-lhe:
I -
estudar, de acordo com o RSTC, as solicitações
referentes às alterações do regime de
funcionamento das linhas de ônibus do Sistema de Transporte
Coletivo Intermunicipal de Passageiros;
II -
preparar relatórios ao CT, contendo os subsídios
necessários às decisões e julgamentos de
recursos de competência daquele colegiado;
III -
acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias, equipamentos e
sistemas para o transporte de passageiros;
IV -
estudar a viabilidade de criação de linhas de
transporte coletivo intermunicipal de passageiros;
V -
elaborar, com base nos estudos de viabilidade, os projetos básicos
e os termos de referência dos editais de licitação
de concessão das linhas de transporte coletivo intermunicipal
de passageiros;
VI -
fornecer às áreas envolvidas dados operacionais sobre o
Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros;
VII -
preparar instruções de serviço referentes à
sua área de atuação; e
VIII -
executar atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Monitoramento e Avaliação dos Serviços


Art.
27. A Diretoria de Monitoramento e Avaliação dos
Serviços tem por finalidade o controle e processamento das
informações operacionais relativas ao Sistema de
Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros, competindo-lhe:
I -
realizar os estudos para o reajuste ou a revisão tarifária
do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros;
II -
realizar estudos de viabilidade do sistema de transporte coletivo
intermunicipal;
III -
promover a implantação e manutenção de
cadastros inerentes ao Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal
de Passageiros;
IV -
acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias, equipamentos e
sistemas para o transporte de passageiros;
V -
acompanhar o desempenho da qualidade dos serviços prestados
pelas concessionárias;
VI -
manter atualizado o banco de dados relativo às linhas do
Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros,
inclusive os dados do movimento mensal de passageiros transportados
pelas empresas do Sistema;
VII -
preparar instruções de serviços referentes à
sua área de atuação;
VIII -
fornecer às áreas envolvidas dados operacionais sobre o
Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros; e
IX -
executar atividades correlatas.


CAPÍTULO
XI
DA
SUBSECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS


Art.
28. A Subsecretaria de Obras Públicas tem por finalidade
planejar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais, a cargo do Estado, relativas a obras públicas,
competindo-lhe:
I -
formular, coordenar e programar a política estadual de obras
públicas, em articulação com a SEPLAG;
II -
controlar a execução da política estadual de
obras nas instituições que compõem a área
de competência da SETOP;
III -
acompanhar as atividades desenvolvidas pelo DEOP-MG para execução,
fiscalização e gerência das obras de construção,
ampliação, restauração e reforma de
prédios e demais obras públicas;
IV -
programar, coordenar e controlar a execução das obras
públicas no Estado, em sua área de atuação,
e participar da programação e coordenação
das atividades a serem executadas nas áreas de saneamento
básico e desenvolvimento urbano;
V -
elaborar normas e padrões técnicos para projetos e
tabelas de preços para as obras públicas no Estado;
VI -
buscar modelos de financiamento que assegurem, basicamente, recursos
para a manutenção de obras públicas;
VII -
consolidar mecanismos de articulação institucional
entre as esferas de governo, visando à integração
do planejamento e da gestão e à viabilização
de projetos na área de obras públicas de interesse
estratégico para o Estado;
VIII -
acompanhar a execução orçamentária das
entidades vinculadas à Secretaria;
IX -
celebrar, por delegação do Secretário, convênios
com os Municípios do Estado para a execução de
obras públicas;
X -
aprovar projetos executivos e especificações técnicas
referentes às obras sob sua responsabilidade;
XI -
autorizar o início, paralisação ou encerramento
das obras sob sua responsabilidade; e
XII -
executar atividades correlatas.


Seção
I
Da
Superintendência de Apoio à Infra-Estrutura Municipal


Art.
29. A Superintendência de Apoio à Infra-Estrutura
Municipal tem por finalidade programar, coordenar e controlar a
execução das obras públicas do Estado, voltadas
ao apoio à infra-estrutura municipal, competindo-lhe:
I -
propor e fazer cumprir as políticas e diretrizes relacionadas
com a sua área de atuação;
II -
proceder à análise de solicitações,
visando à formalização de convênios;
III -
participar da programação e da coordenação
das atividades a serem executadas nas áreas de desenvolvimento
viário, urbano, de edificações e de saneamento;
IV -
articular com os demais órgãos e entidades do Estado a
elaboração de planos, programas e projetos relacionados
com a respectiva área de atuação;
V -
emitir parecer técnico sobre alterações
propostas para obras em andamento;
VI -
prestar assessoramento técnico às diversas unidades
administrativas;
VII -
orientar, inspecionar e controlar a aplicação dos
recursos financeiros nos Programas de Apoio à Infra-estrutura
Municipal, utilizando-se, se necessário, de parcerias com as
entidades vinculadas;
VIII -
acompanhar e avaliar a execução de planos, programas,
projetos, contratos e convênios desenvolvidos pela Secretaria,
referentes às obras públicas voltadas para a
infra-estrutura municipal; e
IX -
executar atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Planos e Programas de Obras Públicas


Art.
30. A Diretoria de Planos e Programas de Obras Públicas tem
por finalidade acompanhar e avaliar planos, programas e projetos de
execução de obras públicas de apoio à
infra-estrutura municipal nas áreas de saneamento, obras
viárias, hídricas e edificações,
supervisionando e orientando as atividades relacionadas com a
execução de planos, programas, projetos e contratos,
competindo-lhe:
I -
participar da elaboração do Plano Estadual de Obras e
de Projetos que visem o apoio à infra-estrutura municipal;
II -
acompanhar e controlar o desenvolvimento dos programas relativos às
obras públicas de apoio à infra-estrutura municipal,
assim como verificar o cumprimento de prazos e metas estabelecidos
nos planos e programas em execução;
III -
emitir parecer técnico sobre alterações
propostas nos planos, programas e projetos de sua área de
atuação;
IV -
realizar, direta ou indiretamente, vistorias em obras de sua área
de atuação, supervisionando e orientando sua execução
para assegurar o atendimento dos procedimentos e padrões
técnicos estabelecidos;
V -
promover estudos e pesquisas na sua área de atuação,
visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos, à redução
de custos e à preservação ambiental, sem
prejuízo da qualidade dos serviços;
VI -
elaborar as especificações técnicas de editais,
o plano de trabalho e o termo de referência de obras de sua
área de atuação;
VII -
gerenciar o processamento relativo à liberação
de materiais e pagamento de medições;
VIII -
assessorar a elaboração dos projetos de engenharia
desenvolvidos pelos Municípios, no âmbito da competência
da Subsecretaria de Obras Públicas; e
IX -
executar atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Gestão de Convênios


Art.
31. A Diretoria de Gestão de Convênios tem por
finalidade programar, coordenar, assessorar, supervisionar e
acompanhar a elaboração, publicação e
execução dos convênios resultantes das obras
públicas de apoio à infra-estrutura municipal,
competindo-lhe:
I -
participar da negociação para elaboração
de convênios para obras públicas de apoio à
infra-estrutura municipal;
II -
analisar processos, documentos e informações referentes
a convênios de sua área de competência;
III -
compatibilizar ao plano de metas anual os projetos de prédios
públicos, de saneamento, de desenvolvimento urbano e outros;
IV -
acompanhar o cumprimento das cláusulas e de outros
procedimentos necessários à execução dos
convênios;
V -
identificar os problemas que interfiram no cumprimento do cronograma
físico dos convênios e propor alternativas para a
solução;
VI -
participar de comissões técnicas para desenvolvimento
de estudos para a implantação de obras, obedecidas as
instruções técnicas pertinentes;
VII -
prestar assessoramento às demais unidades administrativas de
sua área de atuação;
VIII -
promover a manutenção do banco de dados referentes aos
convênios e instrumentos congêneres, cadastrando-os em
sistema próprio; e
IX -
executar atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Prestação de Contas


Art.
32. A Diretoria de Prestação de Contas tem por
finalidade orientar, inspecionar e controlar a aplicação
dos recursos dos convênios de saída, bem como analisar a
prestação de contas quanto ao aspecto financeiro,
competindo-lhe:
I -
elaborar instruções e normas relativas ao processo de
prestação de contas, bem como orientar seu cumprimento
e estabelecer critérios para recebimento das prestações
de contas;
II -
acompanhar a liberação de recursos aos órgãos
convenentes e orientar sua regular aplicação;
III -
receber, controlar e analisar as prestações de contas,
verificando a legalidade dos documentos apresentados, e realizar
diligência no caso de constatação de
irregularidades;
IV -
instruir os Municípios quanto à documentação
a ser apresentada, e encaminhá-la para análise técnica;
V -
identificar os convenentes inadimplentes e adotar as providências
necessárias, de acordo com as normas de prestação
de contas;
VI -
proceder à inscrição no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI - do convenente que:
a) não
apresentar a prestação de contas parcial ou final dos
recursos recebidos, nos prazos legais; e
b) não
tiver a prestação de contas aprovada pela Secretaria;
VII -
encaminhar à Comissão de Tomada de Contas Especial o
processo de prestação de contas que não for
aprovado, e os casos em que for constatada a omissão do dever
de prestar contas; e
VIII -
executar atividades correlatas.


Seção
II
Da
Superintendência de Projetos e Custos


Art.
33. A Superintendência de Projetos e Custos tem por finalidade
programar, coordenar e controlar a execução de projetos
e custos, competindo-lhe:
I -
propor e fazer cumprir as políticas e diretrizes relacionadas
com sua área de atuação;
II -
implantar sistema de gerenciamento que permita o controle da execução
das obras, especialmente quanto à racionalização
dos gastos;
III -
proceder à análise de processos e documentos;
IV -
participar da programação e da coordenação
das atividades a serem executadas nas áreas de desenvolvimento
viário, urbano, de edificações e saneamento;
V -
articular-se com os demais órgãos e entidades do
Estado, para a elaboração de programas e projetos
relacionados com a sua área de atuação;
VI -
acompanhar, por meio de informações fornecidas pelas
entidades vinculadas, a aplicação de recursos
financeiros de qualquer natureza, destinados à implantação
ou à expansão de obras ou serviços afetos à
sua área de atuação;
VII -
emitir parecer técnico sobre as alterações
propostas em obras em andamento;
VIII -
prestar assessoramento às diversas unidades administrativas,
em sua área de atuação;
IX -
acompanhar e avaliar a execução de planos, programas,
projetos, contratos e convênios desenvolvidos pela Secretaria,
referentes a obras públicas; e
X -
executar atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Gestão de Projetos


Art.
34. A Diretoria de Gestão de Projetos tem por finalidade
acompanhar e avaliar planos, programas e projetos de execução
de obras nas áreas de saneamento, obras viárias,
hídricas e edificações, competindo-lhe:
I -
dirigir, coordenar e controlar a elaboração de projetos
na SETOP, no âmbito de sua atuação;
II -
promover a realização de pesquisas e estudos
necessários ao desenvolvimento de projetos;
III -
orientar e promover a elaboração de projetos e definir
seus detalhamentos e especificações, para viabilizar a
execução de obras;
IV -
estabelecer mecanismos para aferição do padrão
de qualidade dos projetos elaborados pela SETOP e por entidades
vinculadas;
V -
acompanhar a execução física e o cumprimento do
cronograma físico-financeiro de projetos e programas relativos
a obras públicas;
VI -
emitir parecer técnico sobre alterações
propostas nos planos, programas e projetos em sua área de
atuação; e
VII -
executar atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Custos


Art.
35. A Diretoria de Custos tem por finalidade acompanhar e avaliar os
custos referentes a planos, programas e projetos de execução
de obras nas áreas de saneamento, obras viárias,
hídricas e edificações, competindo-lhe:
I -
efetuar pesquisas de mercado de materiais, mão-de-obra e
equipamentos para obras e serviços de engenharia;
II -
estabelecer diretrizes, critérios e sistemas de apuração
de custos e pesquisas de insumos no âmbito da SETOP e entidades
vinculadas;
III -
elaborar orçamento detalhado de obras e serviços de
engenharia e de materiais e serviços;
IV -
analisar os critérios de aceitabilidade de preços das
propostas de convênios e obras;
V -
acompanhar, avaliar e atestar a execução física
de obras e a aplicação de recursos financeiros de
qualquer origem, mediante a análise de documentos fornecidos
pelos órgãos convenentes ou entidades vinculadas e
emitir parecer;
VI -
emitir parecer técnico sobre alterações
propostas em obras em andamento, bem como sobre acréscimos ou
reajustamento de custos; e
VII -
executar atividades correlatas.


Seção
III
Da
Superintendência de Obras


Art.
36. A Superintendência de Obras tem por finalidade programar,
gerenciar, controlar e acompanhar a execução de
projetos e obras públicas, voltadas ao atendimento das
demandas dos órgãos e entidades integrantes da
Administração Estadual, competindo-lhe:
I -
propor e fazer cumprir as políticas e diretrizes relacionadas
com sua área de atuação para o gerenciamento das
demandas dos órgãos e entidades integrantes da
Administração Estadual;
II -
assegurar que todas as iniciativas tenham correspondência
orçamentária suficiente;
III -
orientar, inspecionar e controlar a aplicação dos
recursos financeiros destinados à elaboração de
projetos e execução de obras;
IV -
articular-se com os órgãos e entidades da Administração
Estadual para a elaboração de um plano de obras
públicas para o Estado, que estabeleça as prioridades
setoriais;
V -
propor alternativas de viabilização dos projetos e
obras de acordo com as necessidades e as dotações
orçamentárias dos órgãos e entidades
integrantes da Administração Estadual;
VI -
programar e acompanhar o desenvolvimento dos projetos executivos para
a realização das obras públicas;
VII -
orientar a programação e a proposta orçamentária
das Secretarias para o desenvolvimento dos projetos executivos das
obras públicas;
VIII -
programar ações a serem realizadas em Planos
Plurianuais;
IX -
realizar, diretamente ou por meio do DEOP-MG, obras públicas
de acordo com as demandas dos órgãos e entidades
integrantes da Administração Estadual;
X -
direcionar, acompanhar e avaliar a execução de planos,
programas e projetos, contratos e convênios desenvolvidos pela
Secretaria, referentes às obras públicas de sua área
de atuação; e
XI -
executar atividades correlatas.


Subseção
I
Das
Diretorias de Atendimento


Art.
37. As Diretorias de Atendimento das Áreas Social, de Educação
e Saúde, de Infra-Estrutura e de Atendimento às Demais
Áreas do Governo têm por finalidade planejar, gerenciar
e executar projetos e obras públicas referentes à
construção, ampliação e reforma de
edificações, afetas às respectivas áreas
da Administração Estadual, competindo-lhes:
I -
atender e gerenciar as demandas solicitadas e as informações
pertinentes à sua área de atuação;
II -
assegurar que todas as iniciativas tenham correspondência
orçamentária suficiente;
III -
orientar e promover o desenvolvimento de programações
relativas aos projetos e às obras públicas, no que se
refere à sua execução física e à
aplicação de recursos financeiros;
IV -
elaborar cronogramas físico-financeiros e planos de trabalho
que viabilizem a realização de projetos e obras
públicas;
V -
instruir e acompanhar as Secretarias de Estado nos processos legais
sobre a disponibilidade de terrenos para locação das
obras;
VI -
promover estudos de análise de solos nos terrenos destinados
às obras públicas;
VII -
supervisionar e acompanhar a execução de projetos e
obras públicas;
VIII -
preparar relatórios e notas técnicas periódicas
sobre o andamento de projetos e obras em sua área de atuação;
IX -
solicitar prestações de contas para cada medição
realizada de acordo com o cronograma físico-financeiro;
X -
cumprir e fazer cumprir as obrigações pertinentes,
estabelecendo prazos de execução das atividades; e
XI -
executar atividades correlatas.
Parágrafo
único. À Diretoria de Atendimento às Demais
Áreas de Governo cabe exercer suas competências junto às
Secretarias de Estado, Autarquias e demais entidades, excluídas
aquelas contempladas pelas outras Diretorias da Superintendência
de Obras.


TÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
38. As unidades administrativas da Secretaria, sempre que solicitadas
pelo Secretário, Secretário-Adjunto, Subsecretários,
Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças e Chefe da Assessoria Jurídica, deverão
apresentar relatórios gerenciais das atividades desenvolvidas
no âmbito de sua competência.
Parágrafo
único. Compete às unidades administrativas da SETOP
zelar pela qualidade e eficiência no desempenho de suas
atividades.


Art.
39. As solicitações de obras e serviços de
competência da SETOP e das autarquias a ela vinculadas,
demandadas por órgãos da Administração
direta e indireta, serão encaminhadas à Secretaria, que
definirá a sua execução.
Parágrafo
único. O atendimento das demandas a que se refere o caput
deste artigo dependerá de prévia alocação
de recursos orçamentários.


Art.
40. A SETOP poderá delegar ao DER-MG e ao DEOP-MG, por ato do
Secretário, competências e atribuições
previstas neste Decreto.


Art.
41. A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
representa o Estado, na condição de poder concedente,
nos contratos de outorga de autorização, concessão
ou permissão para a prestação de serviços
e a exploração de infra-estrutura de transporte
celebrados pelo DER-MG, de acordo com o art. 9º da Lei Delegada
nº 128, de 2007.


Art.
42. A Secretaria deverá consolidar, sob sua administração,
os instrumentos de outorga para exploração dos serviços
públicos de transportes celebrados anteriormente à
vigência deste Decreto, ressalvados os direitos das partes e o
equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos
contratos.


Art.
43. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
44. Fica revogado o Decreto nº 43.425, de 10 de julho de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado