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Decreto 48232, de 20/07/2021 de 20/07/2021 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Plano de Regularização e Incentivo para a
Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais –
Recomeça Minas, relativamente às taxas estaduais que
especifica, instituído pela Lei nº 23.801, de 21 de maio
de 2021.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos arts. 6º e 8º da Lei nº
23.801, de 21 de maio de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O Plano de Regularização e Incentivo
para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas
Gerais – Recomeça Minas relativo às taxas
especificadas neste decreto consiste no estabelecimento de reduções
e outras condições especiais para quitação
do crédito tributário formalizado ou não,
inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não
a sua cobrança, bem como do saldo remanescente de parcelamento
fiscal em curso, decorrente de fatos geradores ocorridos até
31 de dezembro de 2020, observados a forma, os prazos e os requisitos
previstos neste decreto.


Art.
2º – Os benefícios de que trata este decreto:
I
– não autorizam a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– não se acumulam com quaisquer outros concedidos para o
pagamento do tributo ou de penalidades, inclusive com os benefícios
de que trata a Lei nº 15.273, de 29 de julho de 2004;
III
– ficam condicionados: 

a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios.


Art.
3º – Para os fins do disposto neste decreto:
I
– os créditos tributários serão
consolidados por espécies de taxas a seguir relacionadas, na
data do requerimento de ingresso no Recomeça Minas, com os
acréscimos legais devidos:
a)
taxa pela utilização potencial do serviço de
extinção de incêndio, a que se refere o item 2 da
Tabela B da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975;
b)
Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo
– TRLAV, a que se refere o subitem 4.8 da Tabela D da Lei nº
6.763, de 1975;
c)
Taxa Florestal, a que se refere o art. 58 da Lei nº 4.747, de 9
de maio de 1968;
II
– é vedado o fracionamento do crédito tributário
constante de um mesmo Processo Tributário Administrativo –
PTA.
Parágrafo
único – A consolidação dos créditos
tributários vencidos e não quitados de responsabilidade
do contribuinte deverá ser feita:
I
– por código do veículo no sistema de Registro
Nacional de Veículos Automotores – Renavam, em se
tratando de créditos relativos à TRLAV;
II
– por inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
– CPF ou por número do Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ, em se tratando de créditos
relativos às demais taxas.


Art.
4º – O prazo para requerimento de ingresso no Recomeça
Minas relativo às taxas é de 2 de agosto a 23 de
setembro de 2021.
§
1º – O requerimento de ingresso no Recomeça Minas
será realizado exclusivamente no site da Secretaria de Estado
de Fazenda – SEF.
§
2º – Excepcionalmente, na hipótese de parcelamento
realizado por entidade filantrópica e por templo de qualquer
culto, o requerimento poderá ser apresentado na Administração
Fazendária de circunscrição do requerente.


Art.
5º – O pagamento do crédito tributário com a
redução prevista neste decreto deverá ser feito
em moeda corrente.
Parágrafo
único – A data limite para o pagamento integral à
vista ou para pagamento da primeira parcela, na hipótese de
crédito tributário de entidades filantrópicas e
templos de qualquer culto, é 30 de setembro de 2021.


Art.
6º – Havendo execução fiscal, serão
devidos pelo requerente os honorários advocatícios
fixados em 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor do crédito
tributário apurado com as reduções previstas
neste decreto, observados o mesmo número de parcelas e datas
de vencimento do crédito tributário.
Parágrafo
único – Os honorários devidos na forma do caput
não compreendem, não prejudicam e não se
compensam com os honorários devidos ou fixados em processo
judicial promovido pelo contribuinte para discussão do crédito
tributário.


Art.
7º – Poderá ser pago à vista, com 100% (cem
por cento) de redução das multas, dos juros e dos
acréscimos legais devidos, o crédito tributário
vencido até 31 de dezembro de 2020, relativo à:
I
– taxa pela utilização potencial do serviço
de extinção de incêndio;
II
– TRLAV;
III
– Taxa Florestal.
§
1º – Em se tratando de entidades filantrópicas e
templos de qualquer culto, o crédito tributário de que
trata o caput poderá ser pago com redução
de 100% (cem por cento) das multas, dos juros e dos acréscimos
legais devidos, em duas parcelas iguais e sucessivas, observado o
seguinte:
I
– a primeira parcela deverá ser quitada até 30 de
setembro de 2021;
II
– a segunda parcela terá data de vencimento no penúltimo
dia útil do mês subsequente ao do vencimento da primeira
parcela;
III
– caracteriza o descumprimento do parcelamento o não
pagamento da segunda parcela em até noventa dias após o
seu vencimento.
§
2º – O disposto no caput fica condicionado ao
pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios.


Art.
8º – O descumprimento das condições
previstas neste decreto torna sem efeito as reduções
concedidas e implica a reconstituição do saldo devedor,
com todos os ônus legais e o restabelecimento das multas, dos
juros e do próprio tributo que eventualmente tenham sido
reduzidos, deduzidas as importâncias efetivamente recolhidas.


Art.
9º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de julho de 2021, 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO