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DECRETO 44029, de 19/05/2005 de 19/05/2005 (Texto Original)


Institui o Comitê Gestor Estadual para a Criança e
Adolescente do Semi-árido Mineiro.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 58, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
Fica instituído o Comitê Gestor Estadual para a Criança
e Adolescente do Semi- Árido Mineiro, instância máxima
de deliberação e definição das diretrizes
do Pacto Nacional pelo Semi-árido em Minas Gerais, com a
finalidade de articular políticas públicas e mobilizar
os municípios no cumprimento de metas, visando melhores
condições de vida da criança e do adolescente,
na região semi-árida do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único. O Comitê terá como área de atuação
os municípios que integram o Semi-árido Mineiro.


Art. 2º
O Comitê Gestor Estadual para a Criança e Adolescente do
Semi-árido Mineiro, órgão deliberativo,
normativo e consultivo, terá as seguintes atribuições:
I -
promover, direcionar, coordenar, acompanhar e avaliar a implementação
das ações do Pacto Nacional Um Mundo para a Criança
e o Adolescente do Semi-árido;
II -
identificar e implementar ações que permitam o
intercâmbio de experiências com outras unidades gestoras,
visando o aprimoramento e a dinamização das ações
no Semi- árido Mineiro;
III -
articular com a Administração Direta e Indireta e
demais parceiros, ações políticas voltadas para
o atendimento às crianças e adolescentes do Semi-árido
Mineiro, dentro de suas especificidades regionais;
IV -
acompanhar as ações dos municípios, objetivando
o cumprimento das metas de impacto estabelecidas para a certificação
pelo UNICEF;
V - criar
e manter atualizado banco de dados contendo informações
sobre a criança e o adolescente do Semi-árido Mineiro;
VI -
promover estratégias para fortalecer o desenvolvimento
sustentável da região do Semi-árido Mineiro,
objetivando a proteção dos direitos das crianças
adolescentes; e
VII -
aprovar o seu regimento interno e modificações.


Art. 3º
O Comitê será composto por um representante dos
seguintes órgãos e entidades:
I -
Secretaria de Estado Extraordinária para o Desenvolvimento dos
Vales do Jequitinhonha e Mucuri e Norte de Minas;
II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional Política
Urbana;
III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes;
IV -
Secretaria de Estado de Educação;
V -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
VI -
Secretaria de Estado de Saúde;
VII -
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente - DCA;

VIII. -
Conselho de Segurança Alimentar de Minas Gerais - CONSEA-MG;
IX -
Conselho dos Secretários Municipais de Saúde - COMSES;

X -
Associação Mineira dos Municípios - AMM;
XI -
Associação dos Municípios da Área Mineira
da SUDENE - AMMAS;

XII -
Associação dos Municípios do Médio
Jequitinhonha - AMEJ;
XIII -
Associação dos Municípios do Baixo Jequitinhonha
- AMBAJ;
XIV -
Associação dos Municípios do Vale do Mucuri -
AMVC; e
XV -
Associação dos Municípios do Médio Rio
Doce - ARDOCE.

§ 1º
Cada representante terá um suplente que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§ 2º
O Comitê o será dirigido por um presidente, um
vice-presidente, um 1º secretário e um 2º
secretário, eleitos dentre seus membros.
§ 3º
A função de membro do Comitê Gestor Estadual para
a Criança e Adolescente do Semi-árido Mineiro é
considerada de interesse público relevante e não será
remunerada.


Art. 4º
Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes a coordenação das atividades do Comitê.
Gestor Estadual para a Criança e Adolescente do Semi-árido
Mineiro.


Art. 5º
A Secretaria Executiva do Comitê será exercida pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes que
oferecerá a infra-estrutura necessária ao funcionamento
do Comitê.


Art. 6º
A indicação dos representantes e suplentes para a
composição do Comitê será efetivada por
meio de ato do Governador, à vista da proposta do Secretário
de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes.


Art. 7º
Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual são
responsáveis pelas despesas decorrentes das ações
de sua competência no âmbito do Comitê Gestor
Estadual para a Criança e Adolescente do Semi-árido
Mineiro.


Art. 8º
As reuniões do Comitê serão convocadas por seu
Presidente ou por um terço de seus membros.
§ 1º
As deliberações do Comitê dependem da aprovação
de no mínimo dois terços de seus membros.
§ 2º
A ausência injustificada do representante titular ou suplente
a duas reuniões consecutivas acarretará sua exclusão
automática do Comitê.
§ 3º
O Comitê poderá implantar câmaras temáticas
compostas por representantes de instituições que não
compõem o Comitê.


Art. 9º
A Secretaria Executiva tem as seguintes atribuições:
I -
adotar as medidas necessárias ao funcionamento do Comitê,
executando suas deliberações, sugestões e
propostas;
II -
manter, sob sua responsabilidade, o arquivo geral da Secretaria
Executiva;
III -
encaminhar aos membros e convidados as convocações das
reuniões do Comitê;
IV -
identificar e promover parcerias institucionais para obtenção
de apoio ao Pacto Nacional pelo Semi-árido; e
V -
cumprir os demais encargos que lhe forem atribuídos pela
Presidência do Comitê.


Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos19 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Elbe
Figueiredo Brandão
Manoel da
Silva Costa Júnior
Marcos
Montes Cordeiro
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva
Vanessa
Guimarães Pinto