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Decreto sem número, de 23/10/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, da Loteria do
Estado de Minas Gerais e da Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$14.415.000,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, incisos I e III, da Lei n.º 14.595, de 22 de
janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$14.415.000,00
(catorze milhões, quatrocentos e quinze mil reais), indicado
no Anexo deste Decreto, em favor do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais, da Loteria do Estado de
Minas Gerais e da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto, no valor de R$14.300.000,00
(catorze milhões e trezentos mil reais);

II - da
receita de contribuição do servidor da Conta Financeira
da Previdência - CONFIP, no valor de R$62.000,00 (sessenta e
dois mil reais);

III -
da receita de contribuição patronal da Conta Financeira
da Previdência - CONFIP, no valor de R$53.000,00 (cinqüenta
e três mil reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado



* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.