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Decreto sem número, de 27/08/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Secretaria de Estado
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico, no valor de
R$1.295.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$1.295.000,00
(um milhão e duzentos noventa cinco mil reais), indicado no
Anexo em favor da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e
Ensino Superior, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, onerando em R$1.075.000,00 (um milhão e
setenta cinco mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO
AO DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 175)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
R$
1221.19573311-1.705-0001-3390-1-10.1
765.000,00
1221.19573311-1.705-0001-4490-1-10.1
210.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
1231.20605351-4.439-0001-3390-0-10.1
220.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO


1461.22122001-2.002-0001-4490-0-10.1
100.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.295.000,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
R$
1461.22122001-2.001-0001-3390-0-10.1
100.000,00
1461.23692378-1.029-0001-3390-1-10.1
975.000,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
220.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 1.295.000,00