GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 123, DE 20 DE ABRIL DE 2012.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
5.960.236,22.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200006008155 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Educação 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 5.960.236,22
(cinco milhões, novecentos e sessenta mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1018 1.306 - Construção/Ampliação/Manutenção e Adequação de Unidades
Escolares e Prédios Públicos
4 (80) - Investimentos

R$

2.013.582,22

R$

3.013.817,08

R$

879.644,19

R$

35.000,00

R$

18.192,73

R$

5.960.236,22

12 128 1138 2.450 - Formação Inicial e Continuada, Presencial e a Distância dos
Profissionais da SEE nas Diversas Áreas do Conhecimento
3 (80) - Outras Despesas Correntes
12 361 1013 2.370 - Desenvolvimento de Ações Pedagógicas e Universalização do
Ensino Fundamental
3 (80) - Outras Despesas Correntes
12 366 1013 2.337 - Desenvolvimento das Ações Pedagógicas da Educação de
Jovens e Adultos
3 (80) - Outras Despesas Correntes
12 368 1013 2.248 - Implantação do Sistema Estadual de Avaliação Educacional
3 (80) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do Convênio nº 806004/2007, celebrado entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE - e o Estado de Goiás, representado pela Secretaria da Educação; Convênio nº 755869/2011,
celebrado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira/INEP - e a Secretaria da Educação de Goiás;
Resolução CD/FNDE nº 32/2011; Contratos de Repasse nºs. 0263400-87/2008, 0263489-45/2008, 0263401-91/2008, 0263430-41/2008,
0263431-56/2008, 0268351-00/2008, 0263487-27/2008, 0263957-13/2008, 0263402-04/2008, 0263488-31/2008, 0263958-27/2008, 026516257/2008, 0264075-64/2008, 0279298-75/2008, 0281037-53/2008, 0246481-10/2007, 0199417-19/2006, 0246476-46/2007, 0246477-51/2007,
celebrados entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria da Educação
de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 20-04-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-04-2012.