PROJETO DE LEI Nº 2.577/2021
Institui a campanha “Junho Violeta”, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituída no Estado de Minas Gerais a campanha “Junho Violeta”, a ser realizada anualmente durante o mês de junho, com o objetivo desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.
§ 1º – A campanha “Junho Violeta” terá como símbolo um laço de cor violeta.
Art. 2º – A campanha “Junho Violeta” tem como diretrizes:
I – Conscientizar a população de que a violência e o abandono de pessoas idosas é crime;
II – Informar como qualquer pessoa pode denunciar casos de violência e abandono de pessoas idosas;
III – Incentivar doações e apoio a organizações da sociedade civil que cuidam de pessoas idosas;
IV – Realizar ações de conscientização sobre os direitos das pessoas idosas;
V – Estimular eventos e iluminação na cor violeta nos prédios públicos no mês de junho.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de março de 2021.
Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente (PSDB).
Justificação: A iniciativa de lançar a campanha “Junho Violeta”, com o tema “Violetas contra a Violência” e o lema “Dignidade e Respeito para com a Pessoa Idosa”, surgiu em São Paulo, com o Serviço Franciscano de Solidariedade, em parceria com a Associação dos Bancários Aposentados.
Idealizada pelo jovem mineiro Romulo Leandro Alves, a campanha Junho Violeta tem como objetivo mobilizar a população, utilizando a cor violeta como símbolo da luta contra a violência ao idoso. Nesta proposta, inclui-se a possibilidade da doação de violetas como forma de gratidão pela vida dos nossos idosos, lembrando que elas, assim como eles, precisam apenas de carinho e atenção para que permaneçam vivas.
Embora o dia 15 de junho marque o Dia Mundial da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, instituído, em 2006, pela ONU, a finalidade desta campanha é disseminar o debate ao longo de todo o mês de junho, pois a violência contra os idosos cresce e se agrava com velocidade.
O Brasil já possui mais de 30 milhões de pessoas acima dos 60 anos de idade. Somente em 2017, o Disque 100 recebeu 33.133 denúncias de violência contra idosos, com 68.870 violações.
Seja imposta pelos próprios familiares (76,3% dos casos), por empregados domésticos, cuidadores ou por funcionários de instituições de saúde, os idosos não têm como se defender diante de maus tratos, negligência (76,84%), abandono, abuso financeiro (42,82%), e violência física ou psicológica (56,47%).
Desta forma, revela-se de extrema importância a instituição da campanha Junho Violeta, para que exista um mês inteiro dedicado à realização de atividades alusivas ao tema. É necessário que os problemas sejam expostos e discutidos, com a finalidade de conscientizar as pessoas e, principalmente, combater a violência contra os idosos.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.