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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 695, de 18/12/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$56.000.000,00



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.529, de 16 de
dezembro de 2014,




DECRETA:




Art.
1º  Fica aberto crédito
suplementar de R$56.000.000,0
(cinquenta e seis milhões de reais),
conforme indicado no Anexo.




Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:

I
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para o FUNFIP, no valor de R$
24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais);

II
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor FUNFIP, no valor de R$
32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais).




Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.




ALBERTO
PINTO COELHO

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 695, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 214)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 









TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 



R$
                     





1031.09272702-7.006-0001-3190-0-42.5
                    



24.000.000,00
                     





1031.09272702-7.006-0001-3190-0-43.5
                   



32.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO   



56.000.000,00