ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
Altera a redação da Lei Complementar nº 14,
de 17 de dezembro de 1991 (Código de
Divisão e Organização Judiciárias do Estado
do Maranhão) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput do art. 33; o inciso IV do art. 41; o art. 43; o caput do art. 59; o art. 62;
o art. 63; o art. 70; os §§ 1º e 2º do art. 73; o art. 109; o § 1º do art. 112; os §§ 1º e 2º do art.
113; os §§ 3º e 4º do art. 117; o art. 118; e o art. 205, todos da Lei Complementar nº 14, de 17
de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. O corregedor-geral da Justiça será auxiliado por juízes corregedores
que, por delegação, exercerão as atribuições em relação aos juízes de direito, aos
servidores da Justiça de 1º Grau, aos serviços extrajudiciais e à polícia judiciária.
(...)
Art. 41. (...)
IV -

conceder férias, licenças para tratamento de saúde e licenças para
gestantes, de acordo com o disposto nos arts 117, 118 e 118- A deste
Código.

Art. 43. A diretoria do fórum das comarcas de entrância intermediária será
exercida por um dos juízes titulares designado pelo corregedor-geral da Justiça para
o período de um ano.
§ 1º A designação obedecerá à ordem de antiguidade dos juízes na comarca.
§ 2º A ordem de antiguidade poderá ser desconsiderada se o juiz mais antigo
declinar da indicação.
Art. 59. Os serviços auxiliares da Justiça Militar serão exercidos por um
secretário judicial, por dois oficiais de justiça e pelos demais funcionários
necessários.
Art. 62. Os magistrados tomarão posse nos seus cargos no prazo de trinta dias,
contados da publicação do respectivo ato de provimento no Diário da Justiça.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1º Todos os empossados, mesmo nos casos de promoção, remoção, permuta
ou titularização, farão antecipada declaração de bens e prestarão compromisso de
bem servir, considerando-se completo o ato, para os efeitos legais, somente depois de
iniciado o exercício.
§ 2º A posse dos juízes de direito substitutos de entrância inicial será
precedida de exame de sanidade física e mental perante junta médica do Tribunal de
Justiça.
§ 3º Os desembargadores entrarão em exercício imediatamente após a posse e
independentemente de termo especial.
§ 4º O prazo para o exercício será de trinta dias para juízes de direito
substitutos de entrância inicial e de quinze dias para os juízes de direito titulares
quando se tratar de promoção, remoção ou permuta, em ambos os casos contados da
posse.
§ 5º Os juízes de direito substitutos de entrância inicial, quando titularizados,
terão o prazo de quinze dias para o exercício; e os juízes de direito auxiliares de
entrância final, quando titularizados, terão prazo de três dias para o exercício, em
ambos os casos contados da posse.
§ 6º Nenhum magistrado, mesmo antes de iniciado o exercício, poderá praticar
quaisquer atos na sua antiga comarca, vara ou juizado após a posse em razão de
promoção, permuta, remoção ou titularização.
§ 7º Considerar-se-á sem efeito o ato de nomeação, promoção, remoção ou
permuta caso não se verifique a posse no prazo estabelecido neste artigo, salvo casos
de doença comprovada e apreciados pelo Plenário.
§ 8º Não será permitida a desistência de promoção, remoção e permuta após a
posse; e o não exercício nos prazos estabelecidos implicará abandono de cargo.
§ 9º Os juízes de direito substitutos de entrância inicial e os juízes de direito
auxiliares de entrância final não poderão recusar a titularização, que será sempre de
acordo com a ordem de antiguidade, sob pena de caracterização de abandono do
cargo.
Art. 63. O presidente do Tribunal, o vice-presidente, o corregedor-geral da
Justiça e os desembargadores prestarão compromisso e tomarão posse perante o
Tribunal de Justiça, em sessão solene; e os juízes de direito substitutos de entrância
inicial, os juízes de direito auxiliares de entrância final e os juízes de direito titulares,
perante o presidente do Tribunal de Justiça.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1º Do compromisso que prestarem as autoridades mencionadas no caput
lavrar-se-á o devido termo, que será assinado, no primeiro caso, pelo presidente que
deixa o cargo e pelo seu sucessor; e nos demais, pelo presidente e pelo empossando.
§ 2º Os desembargadores, caso requeiram, poderão prestar compromisso e
tomar posse perante o presidente do Tribunal de Justiça.
§ 3º A posse dos juízes de direito substitutos de entrância inicial terá caráter
solene.
§ 4º Os juízes de direito titulares entrarão em exercício na comarca, vara ou
juizado no qual tomaram posse, devendo encaminhar cópias do termo de exercício ao
presidente do Tribunal de Justiça, ao corregedor geral da Justiça e ao presidente do
Tribunal Regional Eleitoral.
§ 5º Os juízes de direito substitutos de entrância inicial e os juízes de direito
auxiliares de entrância final entrarão em exercício perante o corregedor-geral da
Justiça.
§ 6º Os juízes de paz tomarão posse, prestarão compromisso e entrarão em
exercício concomitantemente, no prazo de trinta dias, perante o diretor do fórum da
comarca, devendo ser encaminhadas cópias do termo às secretarias do Tribunal de
Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 70. A promoção de juiz de direito far-se-á de entrância para entrância,
alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes regras:
III -

III -

IV -

a antiguidade será apurada na entrância, assim como o merecimento,
este mediante lista tríplice quando possível;
na apuração da antiguidade, o Plenário somente poderá recusar o juiz
mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros,
conforme procedimento próprio estabelecido no Regimento Interno, e
assegurada a ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a
indicação;
a promoção por merecimento requer dois anos de exercício na
respectiva entrância e integre o juiz a primeira quinta parte da lista de
antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite
o lugar vago;
a aferição do merecimento, conforme o desempenho e pelos critérios
objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela
freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de
aperfeiçoamento, far-se-á de acordo com o estabelecido no Regimento
Interno;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
VVI -

VII -

será obrigatoriamente promovido o juiz que figure por três vezes
consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
não será promovido, por antiguidade ou merecimento, o juiz que,
injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não
podendo devolvê-los à secretaria judicial sem o devido despacho ou
decisão;
na promoção por merecimento não serão computados votos dados a
juiz de direito que, a menos de um ano do dia da votação, tenha sofrido
pena de censura.

Parágrafo único. Vagando comarca de entrância inicial e decididos os pedidos
de remoção, será a mesma provida por juiz de direito substituto de entrância inicial,
obedecida a ordem de antiguidade.
Art. 73. (...)
§ 1º A vitaliciedade só será adquirida pelos juízes de direito substitutos de
entrância inicial, após dois anos de efetivo exercício no cargo, contados a partir da
data do exercício.
§ 2º O corregedor-geral da Justiça apresentará ao Tribunal, até três meses
antes do final do biênio de que trata o parágrafo anterior, relatório das atividades do
juiz de direito substituto de entrância inicial. (...)
Art. 109. São servidores do Poder Judiciário, os serventuários judiciais e os
funcionários do Tribunal de Justiça e da Justiça de 1º Grau, todos integrantes do
Quadro Único do Poder Judiciário do Maranhão.
Parágrafo único. O Plenário, anualmente, com dados objetivos de demanda,
estabelecerá, por meio de resolução, a quantidade de servidores a ser lotada nas
unidades jurisdicionais e nas unidades administrativas, do 1º e do 2º Graus.
Art. 112. (...)
§ 1º Compete ao Tribunal de Justiça prover os cargos do Quadro Único de
Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão, mediante concurso, ressalvados os cargos
em comissão. [...]
Art. 113. (...)
§ 1º Os servidores nomeados para o Tribunal de Justiça prestarão
compromisso e tomarão posse perante o diretor de Recursos Humanos, ressalvado o
diretor-geral da secretaria e os diretores de diretorias, que tomarão posse perante o
presidente do Tribunal de Justiça.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 2º Os servidores nomeados para a Justiça de 1º Grau prestarão
compromisso e tomarão posse perante o juiz da unidade jurisdicional ou
administrativa em que forem lotados.
Art. 117. (...)
§ 3º A organização das tabelas anuais de férias e suas alterações, bem como a
concessão individual de férias competem:
I-

II III IV VVI -

VII -

ao vice-presidente do Tribunal, aos desembargadores e ao diretor–
geral da secretaria, quanto aos servidores lotados em seus respectivos
gabinetes;
ao chefe de gabinete da Presidência, quanto aos servidores lotados no
gabinete do presidente;
ao diretor da ESMAM, quanto aos servidores lotados na Escola da
Magistratura;
ao diretor-geral da secretaria da Corregedoria Geral da Justiça,
quanto aos servidores lotados na Corregedoria;
ao diretor de Recursos Humanos, quanto aos demais servidores do
Tribunal de Justiça;
aos juízes diretores de fórum, quanto aos servidores lotados na
secretaria de diretoria do fórum e nas secretarias judiciais não
subordinadas diretamente a outro juiz;
aos juízes de direito de cada unidade jurisdicional, quanto aos
servidores lotados em seu gabinete e na sua secretaria judicial.

§ 4º As tabelas anuais de férias e suas alterações, bem como a concessão
individual de férias, devem ser comunicadas ao diretor de Recursos Humanos do
Tribunal de Justiça. Art. 118. As licenças de servidores para tratamento de saúde, de
até trinta dias, serão concedidas mediante requerimento por escrito, instruído com o
devido atestado médico, pelas seguintes autoridades:
III III IV -

V-

o diretor de Recursos Humanos, para os servidores lotados no Tribunal
de Justiça;
o diretor da ESMAM, quanto aos servidores lotados na Escola da
Magistratura;
o diretor-geral da Corregedoria, para os servidores lotados na
Corregedoria Geral de Justiça;
os juízes diretores de fórum, para os servidores lotados na secretaria
de diretoria do fórum e nas secretarias judiciais não subordinadas
diretamente a outro juiz;
os juízes de direito de cada unidade jurisdicional, para os servidores
lotados em seu gabinete e na sua secretaria judicial.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1º As licenças por período superior a trinta dias ou suas prorrogações ou,
ainda, prorrogação que, somada ao período anterior, totalize mais de trinta dias,
serão instruídas com laudo da junta médica do Tribunal de Justiça e concedidas pelo
diretor-geral da secretaria quanto a funcionário lotado no Tribunal de Justiça e na
Escola da Magistratura e, pelo corregedor-geral da Justiça, quanto a funcionário
lotado na Corregedoria Geral da Justiça ou na Justiça de 1º Grau.
§ 2º São consideradas prorrogações as licenças em que, entre uma e outra,
não transcorram, pelo menos, três dias úteis, com o respectivo comparecimento do
servidor ao serviço.
§ 3º Todas as licenças concedidas devem ser comunicadas ao diretor de
Recursos Humanos do Tribunal de Justiça.
§ 4º Havendo reiterados pedidos de licença médica, independentemente de
períodos, deve o servidor ser submetido à junta médica do Tribunal de Justiça.
Art. 205. Aplicam-se subsidiariamente ao pessoal do Quadro Único do Poder
Judiciário as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.”
Art. 2º Ficam acrescidos o § 9º ao art. 6º, e o § 4º ao art. 118-A, ambos da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão), com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
§ 9º A classificação das comarcas em entrâncias não importa em diversidade
de atribuições e competências, mas visam exclusivamente à ordem das nomeações,
das promoções, do acesso e da fixação dos vencimentos dos respectivos juízes.
Art. 118-A. (...)
§ 4º As licenças de que trata este artigo serão concedidas pelo diretor-geral da
Secretaria para os servidores do Tribunal de Justiça; pelo diretor da ESMAM para os
servidores lotados na Escola da Magistratura; pelo diretor-geral da Corregedoria
para os servidores lotados na Corregedoria; e pelos juízes de direito, de acordo com
os incisos IV e V do artigo anterior, para os servidores lotados na Justiça de 1º Grau.
Art. 3º Ficam revogados o parágrafo único do art. 59 e o § 5º do art. 117, ambos da
Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por
conta do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
SETEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social