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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 44309
DECRETO 44309 de 05/06/2006 - Texto Original



Estabelece normas para o licenciamento ambiental e a autorização
ambiental de funcionamento, tipifica e classifica as infrações
às normas de proteção ao meio ambiente e aos
recursos hídricos e estabelece o procedimento administrativo
de fiscalização e aplicação das
penalidades.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 62, de
29 de janeiro de 2003, e nas Leis nº 7.772, de 8 de setembro de
1980, nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, nº 14.181, de 17
de janeiro de 2002, nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e nº
14.309, de 19 de junho de 2002,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DA
COMPETÊNCIA


Art. 1º
Ao Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, ao
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, à
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD, à Fundação Estadual do Meio Ambiente -
FEAM, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF e ao Instituto Mineiro
de Gestão das Águas - IGAM compete a aplicação
das Leis nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, nº 14.309, de
19 de junho de 2002, nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002 e da nº
13.199, de 29 de janeiro de 1999, deste Decreto e das normas deles
decorrentes, respectivamente no âmbito de suas competências.


Art. 2º
As atribuições de Licenciamento Ambiental e de
Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF serão
exercidas pelo COPAM, considerando a classificação de
empreendimentos e atividades prevista no Capítulo II, por
intermédio:
I - das
Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no tocante às atividades desenvolvidas no
território de sua jurisdição, se referentes às
Classes 1 e 2;
II -
das Unidades Regionais Colegiadas - URCs, no tocante a todas as
licenças ambientais das atividades desenvolvidas no território
de sua jurisdição, referentes às Classes 3 e 4,
inclusive as concedidas em caráter corretivo;
III -
das Câmaras Especializadas do COPAM, com suporte
técnico-operacional da FEAM ou do IEF, no tocante,
respectivamente, às atividades industriais, minerárias
e de infra-estrutura ou agrossilvipastoris, referentes:
a) à
Licença Prévia de empreendimentos ou atividades que não
estejam localizados no território de jurisdição
das URCs, relativamente às Classes 3 e 4;
b) às
Licenças de Instalação e de Operação
concedidas em caráter corretivo de empreendimentos ou
atividades que não estejam localizados no território de
jurisdição das URCs, relativamente às Classes 3
e 4;
c) às
Licenças Prévias, de Instalação e de
Operação de empreendimentos ou atividades desenvolvidas
em qualquer parte do território do Estado de Minas Gerais,
relativamente às Classes 5 e 6, inclusive as concedidas em
caráter corretivo;
IV - da
FEAM, no tocante às atividades industriais, minerárias
e de infra-estrutura, se referentes às Classes 1 e 2 e às
Licenças de Instalação e Operação
das Classes 3 e 4, caso os empreendimentos e atividades não
estejam localizados no território de jurisdição
das Superintendências Regionais de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
V - do
IEF, no tocante às atividades agrossilvipastoris, se
referentes às Classes 1 e 2 e às Licenças de
Instalação e Operação das Classes 3 e 4,
caso os empreendimentos e atividades não estejam localizados
no território de jurisdição das
Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
§
1º As competências previstas neste artigo poderão
ser deslocadas, a critério do Presidente do COPAM, desde que o
deslocamento abranja todos os empreendimentos de atividade específica
sujeita ao licenciamento ambiental ou autorização
ambiental de funcionamento ou, ainda, para fins de uniformização
das decisões.
§
2º Na hipótese em que empreendimento ou atividade estiver
localizado ou for desenvolvido na jurisdição de duas ou
mais URCs, o licenciamento ambiental compete às Câmaras
Especializadas do COPAM.
§
3º Na hipótese em que o empreendimento ou atividade
estiver localizado ou for desenvolvido na jurisdição de
duas ou mais Superintendências Regionais de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, a autorização
ambiental de funcionamento compete ao Presidente da FEAM ou
Diretor-Geral do IEF, conforme o caso.
§
4º As URCs e as Câmaras Especializadas do COPAM poderão,
excepcionalmente, em razão da complexidade da matéria,
declinar a sua competência prevista neste artigo quanto ao
licenciamento, ao Plenário do COPAM, de forma fundamentada.
§
5º A FEAM ou IEF poderão, excepcionalmente, em razão
da complexidade da matéria, declinar a sua competência
prevista neste artigo quanto ao licenciamento, à apreciação
das Câmaras Especializadas do COPAM, de forma fundamentada.


Art. 3º
Compete ao Presidente do COPAM efetuar o controle de legalidade dos
atos e decisões das URCs e das Câmaras Especializadas do
COPAM.


Art. 4º
O COPAM e o CERH, na execução do disposto neste
Decreto, articular-se-ão com os órgãos federais,
estaduais e municipais que, direta ou indiretamente, exerçam
atribuições de proteção, conservação
e melhoria do meio ambiente e dos recursos hídricos, visando a
uma atuação coordenada que resguarde as respectivas
competências.


CAPÍTULO
II
DA
CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS E DAS ATIVIDADES


Art. 5º
Para fins de licenciamento ambiental, de autorização
ambiental de funcionamento e de fiscalização ambiental,
os empreendimentos e atividades serão classificados, em função
de seu porte e potencial poluidor ou degradador, da seguinte forma:
I -
Classe 1, formada a partir das seguintes conjugações:
a)
pequeno porte e pequeno potencial poluidor ou degradador;
b)
pequeno porte e médio potencial poluidor ou degradador;
II -
Classe 2, formada a partir da conjugação de médio
porte e pequeno potencial poluidor ou degradador;
III -
Classe 3, formada a partir das seguintes conjugações:
a)
pequeno porte e grande potencial poluidor ou degradador;
b)
médio porte e médio potencial poluidor ou degradador;
IV -
Classe 4, formada a partir da conjugação grande porte e
pequeno potencial poluidor ou degradador;
V -
Classe 5, formada a partir das seguintes conjugações:
a)
médio porte e grande potencial poluidor ou degradador;
b)
grande porte e médio potencial poluidor ou degradador;
VI -
Classe 6, formada a partir da conjugação grande porte e
grande potencial poluidor ou degradador.
Parágrafo
único. Compete ao COPAM estabelecer os critérios de
porte e potencial poluidor ou degradador para os empreendimentos e
atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de
autorização ambiental de funcionamento ou de
licenciamento ambiental no nível estadual.


CAPÍTULO
III
DO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE
FUNCIONAMENTO


Art. 6º
A localização, construção, instalação,
ampliação, modificação e operação
de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais
considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como dos que
possam causar degradação ambiental, dependerão
de prévio licenciamento ambiental ou autorização
ambiental de funcionamento.


Art. 7º
Os empreendimentos ou atividades considerados de impacto ambiental
não significativo ficam dispensados do processo de
licenciamento ambiental no nível estadual, mas sujeitos à
autorização ambiental de funcionamento, pelo órgão
ambiental estadual competente, na forma e de acordo com os requisitos
dispostos pelo COPAM, sem prejuízo da obtenção
de outras licenças ou autorizações cabíveis.
Parágrafo
único. Para a instalação dos empreendimentos ou
atividades de que trata o caput o empreendedor deverá obter
previamente o Formulário de Orientação Básica
- FOBI.


Art. 8º
O COPAM, mediante justificativa técnica, poderá
convocar ao licenciamento ambiental qualquer empreendimento ou
atividade, ainda que, por sua classificação em função
do porte e potencial poluidor ou degradador, não esteja
sujeito ao licenciamento ambiental.
§
1º O COPAM, no ato de convocação, definirá
os documentos, projetos e estudos que subsidiarão a análise
de viabilidade e adequação ambiental do empreendimento
ou da atividade.
§
2º O empreendimento ou atividade convocado nos termos deste
artigo indenizará os custos de análise do licenciamento
ambiental, conforme resolução do Secretário de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.


Art. 9º
A ampliação ou modificação de
empreendimento ou atividade que já tenha sido objeto de
licença ambiental ou autorização ambiental de
funcionamento deverá ser precedida de consulta prévia
ao órgão ambiental, para que seja verificada a
necessidade ou não de novo licenciamento ambiental ou de nova
autorização ambiental de funcionamento.


Art.
10. Entende-se por formalização dos processos de
licenciamento ambiental e de autorização ambiental de
funcionamento a apresentação do respectivo
requerimento, acompanhado dos documentos, projetos e estudos
ambientais exigidos pelo órgão ambiental competente.


Art.
11. O COPAM, no exercício de sua competência de
controle, poderá expedir as seguintes licenças:
I -
Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do
planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização
e concepção, atestando a viabilidade ambiental e
estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem
atendidos nas próximas fases de sua implementação,
observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso e
ocupação do solo;
II -
Licença de Instalação (LI) - autoriza a
instalação do empreendimento ou atividade de acordo com
as especificações constantes dos planos, programas e
projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e
demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; e
III -
Licença de Operação (LO) - autoriza a operação
da atividade ou empreendimento, após a verificação
do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores,
com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados
para a operação.
§
1º Para as atividades de indústria de transformação,
de extração mineral, de exploração
agrossilvipastoril e de disposição final de esgotos
sanitários e resíduos sólidos urbanos, que
tiverem obtido LP e LI, poderá ser concedida autorização
provisória para operação a partir da data de
formalização do processo de LO, não se
desobrigando o empreendedor de cumprir todas as exigências de
controle ambiental previstas, notadamente aquelas emanadas do COPAM e
de seus órgãos de apoio, inclusive as medidas de
caráter mitigador e de monitoramento dos impactos sobre o meio
ambiente, constantes das licenças já concedidas,
sujeitando-se o infrator à aplicação das
penalidades previstas neste regulamento.
§
2º Se o processo de LO estiver devidamente formalizado, a
autorização provisória para a operação
de que trata o § 1º será emitida pela SEMAD e suas
entidades vinculadas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do
protocolo dos documentos listados no FOBI.
§
3º Poderão ser concedidas concomitantemente as licenças
prévia e de instalação, na forma que dispuser o
COPAM, por meio de deliberação.


Art.
12. O procedimento administrativo para a concessão e renovação
das licenças referidas no art. 11 será estabelecido em
ato normativo do COPAM, respeitadas as disposições
gerais da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.


Art.
13. O prazo para concessão das licenças referidas neste
Capítulo será de até 6 (seis) meses, ressalvados
os casos em que houver a necessidade de apresentação de
Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de
Impacto Ambiental - RIMA, ou realização de audiência
pública, quando o prazo será de até 12 (doze)
meses, contados, em qualquer hipótese, da data formalização
do processo.
§
1º A contagem dos prazos previstos neste artigo será
suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais
complementares ou preparação de esclarecimentos pelo
empreendedor.
§
2º O empreendedor deverá atender à solicitação
de esclarecimentos e complementações formuladas pelo
órgão licenciador dentro do prazo máximo de 4
(quatro) meses, contados do recebimento da respectiva notificação,
admitida a prorrogação justificada e com a concordância
do COPAM e do empreendedor.
§
3º O COPAM poderá estabelecer prazos diferenciados para a
análise do requerimento de cada modalidade de licença
ou autorização ambiental de funcionamento, em função
das peculiaridades da atividade ou do empreendimento, bem como para a
formulação de exigências complementares,
respeitados os prazos máximos estabelecidos no caput e no §
2º.
§
4º No caso de autorização ambiental de
funcionamento, o prazo máximo para exame e decisão do
ato não será superior a 3 (três) meses, contados
da data de formalização do processo.


Art.
14. Esgotados os prazos previstos no art. 13 sem pronunciamento do
COPAM sobre o pedido de licenciamento ambiental ou sem que haja
decisão quanto à autorização ambiental de
funcionamento, observar-se-ão as seguintes normas:
I - o
processo de licença será incluído na pauta de
discussão e julgamento da Câmara competente do COPAM ou
da URC, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais
assuntos;
II - o
Presidente da Câmara do COPAM ou da URC designará
Relator, que, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas,
emitirá parecer sobre o pedido;
III -
transcorridos 30 (trinta) dias contados do sobrestamento da pauta, o
Secretário Executivo do COPAM decidirá sobre o pedido
de licenciamento ambiental ou autorização ambiental de
funcionamento, no prazo de 5 (cinco) dias.


Art.
15. Os empreendimentos já instalados, em instalação
ou em operação, sem as licenças ambientais
pertinentes, poderão regularizar-se obtendo LI ou LO, em
caráter corretivo, mediante a comprovação de
viabilidade ambiental do empreendimento.
§
1º A demonstração da viabilidade ambiental do
empreendimento dependerá da análise pelo COPAM dos
mesmos documentos, projetos e estudos exigíveis para a
obtenção das licenças anteriores.
§
2º A continuidade do funcionamento de empreendimento ou
atividade concomitantemente com o processo de licenciamento ambiental
previsto pelo caput dependerá de assinatura de Termo de
Ajustamento de Conduta com o órgão ambiental, com
previsão das condições e prazos para
funcionamento do empreendimento até a sua regularização.
§
3º A possibilidade de concessão de LI e LO, em caráter
corretivo, não desobriga os empreendimentos e atividades
considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como dos que
possam causar degradação ambiental, de obterem o prévio
licenciamento ambiental, nem impede a aplicação de
penalidades pela instalação ou operação
sem a licença competente.


Art.
16. A responsabilidade por infração ambiental
decorrente da instalação ou operação de
empreendimento ou atividade sem as licenças ambientais
competentes ou sem a autorização ambiental de
funcionamento será excluída pela denúncia
espontânea, se o infrator, concomitantemente com a denúncia
formalizar pedido de LI ou LO, em caráter corretivo, ou
autorização ambiental de funcionamento e, demonstrar a
viabilidade ambiental do empreendimento, obtendo a licença,
nos prazos previstos no art. 13.
§
1º Não se considera espontânea a denúncia
apresentada após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização relacionados
com o empreendimento.
§
2º A denúncia espontânea na forma do caput não
exclui a responsabilidade administrativa pelas demais infrações
cometidas em decorrência da instalação ou
operação do empreendimento ou atividade.


Art.
17. A análise do requerimento de licença ambiental, em
caráter corretivo, dependerá da indenização
dos custos de análise da fase do licenciamento ambiental em
que se encontra o empreendimento, bem como das anteriores, incluídos
os custos de análise de EIA/RIMA, quando for o caso.


Art.
18. Os valores correspondentes à indenização
pelos custos de análise da licença ambiental e da
autorização ambiental de funcionamento serão
fixados em resolução do Secretário de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, nos termos do §
1º do art. 9º da Lei nº 12.585, de 17 de julho de
1997.


Art.
19. Será cancelada a autorização ambiental de
funcionamento de empreendimento ou atividade que estiver funcionando
com sistema de controle ambiental inadequado ou em desacordo com
orientação elaborada por responsável técnico,
bem como quando tiver sido concedida com base em informações
falsas prestadas pelo empreendedor, sem prejuízo da aplicação
das penalidades previstas neste Decreto.


CAPÍTULO
IV
DO
RECURSO QUANTO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AUTORIZAÇÃO
AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO


Art.
20. Compete à URC ou à Câmara Especializada do
COPAM decidir, como última instância administrativa,
recurso de decisão relativa a requerimento de autorização
ambiental de funcionamento ou licença ambiental, proferida,
respectivamente, pelas Superintendências Regionais de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ou pela FEAM e pelo
IEF.
§
1º O juízo de admissibilidade dos recursos compete,
respectivamente, ao Presidente da URC ou da Câmara
Especializada.
§
2º Compete ao Plenário do COPAM decidir, como última
instância administrativa, recurso de decisão relativa a
requerimento de licença ambiental proferida pelas URCs ou por
suas Câmaras Especializadas.
§
3º O juízo de admissibilidade dos recursos compete ao
Secretário Executivo do COPAM.


Art.
21. O prazo para interposição do recurso contra o
licenciamento ambiental ou autorização ambiental de
funcionamento, a que se refere o art. 20, é de 30 (trinta)
dias, contados da publicação da decisão.


Art.
22. O recurso será interposto por meio de requerimento
fundamentado, dirigido às instâncias competentes a que
se referem os arts. 27 e 28, facultada ao requerente a juntada dos
documentos que julgar convenientes.


Art.
23. Terão legitimidade para interpor os recursos, a que se
referem os arts. 27 e 28:
I - o
titular de direito atingido pela decisão, que for parte no
processo;
II - o
terceiro cujos direitos e interesses forem afetados pela decisão;
e
III - o
cidadão, a organização ou associação
que represente os direitos e interesses coletivos ou difusos.


Art.
24. A peça de recurso deverá conter os seguintes dados:
I - a
autoridade administrativa ou órgão a que se dirige;
II -
identificação completa do recorrente, com a
apresentação do documento de inscrição no
Ministério da Fazenda (CPF ou CNPJ) e, quando for o caso,
contrato social e última alteração;
III -
certidão de quitação de obrigações
eleitorais, para a pessoa física;
IV -
número do processo correspondente;
V - o
endereço do recorrente ou indicação do local
para o recebimento de notificações, intimações
e comunicações;
VI -
formulação do pedido, com exposição dos
fatos e seus fundamentos;
VII -
apresentação de documentos de interesse do recorrente;
e
VIII -
a data e assinatura do recorrente ou de seu procurador.
Parágrafo
único. O recorrente poderá ser representado por
advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para
tanto, anexar ao requerimento o respectivo instrumento de procuração.


Art.
25. O recurso não será conhecido quando intempestivo ou
sem os requisitos de que trata o art. 24.


Art.
26. Apresentado o recurso ter-se-á por consumado o ato, não
se admitindo emendas.


Art.
27. O recurso será submetido à analise do órgão
ou entidade responsável pela decisão relativa ao
requerimento de licenciamento ambiental ou concessão de
autorização ambiental de funcionamento que, entendendo
cabível, reconsiderará a sua decisão.
Parágrafo
único. Não havendo reconsideração nos
termos do caput o recurso será submetido à apreciação
da instância competente.


CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO,
AUTUAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO


Art.
28. A fiscalização e a aplicação de
sanções por infração às normas
contidas nas Leis nº 7.772, de 1980, nº 14.309, de 2002, nº
14.181, de 2002 e nº 13.199, de 1999 serão exercidas, no
âmbito de suas respectivas competências, pela SEMAD, pela
FEAM, pelo IEF e pelo IGAM.
§
1º O titular do respectivo órgão ou entidade, em
ato próprio, credenciará servidores para realizar a
fiscalização, competindo-lhes:
I -
efetuar vistorias e elaborar o respectivo auto de fiscalização;
II -
verificar a ocorrência de infração à
legislação ambiental;
III -
lavrar os autos de fiscalização e de infração,
aplicando as penalidades cabíveis, observando os seguintes
critérios:
a) a
gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração
e suas conseqüências para a saúde pública e
para o meio ambiente e recursos hídricos;
b) os
antecedentes do infrator ou do empreendimento ou instalação
relacionados à infração, quanto ao cumprimento
da legislação ambiental estadual;
c) a
situação econômica do infrator, no caso de multa;
d) a
efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção
dos danos causados ao meio ambiente e recursos hídricos;
e) a
colaboração do infrator com os órgãos
ambientais na solução dos problemas advindos de sua
conduta;
IV -
determinar, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas,
para o meio ambiente ou para os recursos econômicos do Estado,
medidas emergenciais e a suspensão ou redução de
atividades durante o período necessário para a
supressão do risco.
§
2º O servidor credenciado, ao lavrar os autos de fiscalização
e de infração, deverá fundamentar a aplicação
da penalidade, tendo em vista os critérios previstos pelo
inciso III deste artigo.
§
3º Nos autos de fiscalização, cabe ao servidor
credenciado identificar-se através da respectiva credencial
funcional.


Art.
29. A SEMAD, a FEAM, o IEF e o IGAM poderão delegar à
Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG, mediante convênio,
as competências de fiscalização previstas neste
Decreto.
§
1º Não será objeto de delegação à
PMMG a aplicação de pena de multa simples ou diária
em valor superior a R$100.000,00 (cem mil reais).
§
2º A suspensão ou redução de atividades e o
embargo de obra ou atividade pela PMMG, deverão estar
amparadas por laudo elaborado por técnico habilitado,
dispensado este em assuntos de caça, pesca e desmatamento.
§
3º Nos casos dos convênios realizados entre a FEAM, IEF,
IGAM e a PMMG, a SEMAD figurará como interveniente.
§
4º Ainda que a PMMG não tenha competência para
aplicar multa, na hipótese do § 1º fica-lhe
assegurada competência para constatar o descumprimento do
disposto na legislação ambiental e de recursos
hídricos, devendo encaminhar à SEMAD ou suas entidades
vinculadas o registro da ocorrência.
§
5º Para os fins deste artigo, entende-se por:
I -
desmatamento: todas as atividades que possam causar prejuízo à
flora, tais como a exploração, o transporte, o comércio
e a utilização de seus produtos e subprodutos;
II -
caça: todas as atividades que possam causar prejuízo à
fauna, tais como a exploração, o transporte, o comércio
e a utilização de seus produtos e subprodutos; e
III -
pesca: todas as atividades que possam causar prejuízo à
ictiofauna, tais como a exploração, o transporte, o
comércio e a utilização de seus produtos e
subprodutos.


Art.
30. Para garantir a execução das medidas estabelecidas
neste Decreto e nas normas dele decorrentes, fica assegurada aos
servidores credenciados na forma do parágrafo único do
art. 28, a entrada em estabelecimento público ou privado,
durante o período de qualquer atividade, ainda que noturno, e
a permanência nele pelo tempo necessário.
§
1º O servidor credenciado, sempre que julgar necessário,
poderá requisitar apoio policial para garantir o cumprimento
do disposto neste artigo.
§
2º Nos casos de ausência do empreendedor, de seus
representantes legais ou seus prepostos, ou de empreendimentos
inativos ou fechados, o servidor credenciado procederá a
fiscalização acompanhado de 2 (duas) testemunhas.


Art.
31. O servidor credenciado deverá lavrar de imediato o auto de
fiscalização, relatando as circunstâncias da
verificação.
§
1º Se presente o empreendedor, seus representantes legais ou
prepostos, ser-lhe-á fornecida cópia do auto de
fiscalização, contra recibo.
§
2º Na ausência do empreendedor, de seus representantes
legais ou prepostos, ou na inviabilidade de entrega imediata do auto
de fiscalização, uma cópia do mesmo ser-lhe-á
remetida pelo correio com Aviso de Recebimento (AR).


Art.
32. Verificada a ocorrência de infração à
legislação ambiental ou de recursos hídricos,
será lavrado auto de infração, em 3 (três)
vias, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à
formação de processo administrativo, devendo o
instrumento conter:
I -
nome do autuado, com o respectivo endereço;
II - o
fato constitutivo da infração;
III - a
disposição legal ou regulamentar em que fundamenta a
autuação;
IV - as
circunstâncias agravantes e atenuantes;
V - a
reincidência;
VI -
aplicação das penas;
VII - o
prazo para pagamento ou defesa;
VIII -
local, data e hora da autuação;
IX - a
identificação e assinatura do servidor credenciado
responsável pela autuação;
X -
assinatura do infrator ou de seu preposto, sempre que possível,
valendo esta como notificação.
§
1º Na hipótese prevista no art. 64, são
competentes para lavrar o auto de infração os
Superintendentes Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, o Presidente da FEAM, o Diretor-Geral do IEF ou o
Diretor-Geral do IGAM, conforme o caso.
§
2º O servidor credenciado deverá identificar no auto de
infração os autores, sejam eles diretos, representantes
legais ou todos os responsáveis, pessoas físicas ou
jurídicas, além de todos aqueles que de qualquer modo,
tenham concorrido para a prática da infração.
§
3º Deverá ser remetida ao Ministério Público
Estadual cópia do auto de infração.


Art.
33. Não sendo possível a autuação em
flagrante, o autuado será notificado, pessoalmente, na pessoa
de seu representante legal ou preposto, por via postal com aviso de
recebimento, por telegrama, por publicação no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado ou mediante qualquer outro meio que
assegure a ciência da imposição da penalidade.
Parágrafo
único. Para produzir efeitos, a notificação por
via postal independe do recebimento pessoal do interessado.


CAPÍTULO
VI
DA
DEFESA E DO RECURSO CONTRA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE


Art.
34. O autuado poderá apresentar defesa dirigida ao órgão
ou entidade responsável pela autuação, no prazo
de 20 (vinte) dias contados da notificação do auto de
infração, sendo-lhe facultada a juntada de todos os
documentos que julgar convenientes à defesa.


Art.
35. A peça de defesa deverá conter os seguintes dados:
I - a
autoridade administrativa ou órgão a que se dirige;
II -
identificação completa do autuado, com a apresentação
do documento de inscrição no Ministério da
Fazenda (CPF ou CNPJ) e, quando for o caso, contrato social e última
alteração;
III -
número do auto de infração correspondente;
IV - o
endereço do autuado ou indicação do local para o
recebimento de notificações, intimações e
comunicações;
V -
formulação do pedido, com exposição dos
fatos e seus fundamentos;
VI -
apresentação de provas e demais documentos de interesse
do autuado; e
VII - a
data e assinatura do requerente ou de seu procurador.
§
1º O autuado poderá ser representado por advogado ou
procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar
ao requerimento o respectivo instrumento de procuração.
§
2º Cabe ao autuado a prova dos fatos que tenha alegado, sem
prejuízo do dever atribuído a autoridade julgadora para
instrução do processo.
§
3º As provas propostas pelo autuado poderão ser
recusadas, mediante decisão fundamentada da autoridade
julgadora competente.
§
4º O autuado poderá protestar pela juntada de outros
documentos até que o processo seja remetido à conclusão
da autoridade julgadora.


Art.
36. A defesa não será conhecida quando intempestiva ou
sem os requisitos relacionados no art. 35, casos em que se tornará
definitiva a aplicação da penalidade.


Art.
37. Apresentada defesa, o processo será instruído na
forma e nos prazos estabelecidos pela Lei nº 14.184, de 2002.


Art.
38. Finda a instrução, o processo será submetido
à decisão pelo órgão ou entidade
responsável pela autuação.
§
1º Nos casos de autuação pelos servidores
credenciados lotados nas Superintendências Regionais de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, os processos serão
decididos pelos respectivos Superintendentes.
§
2º Nos casos de autuação pelos servidores
credenciados da FEAM, IEF ou IGAM, os processos serão
decididos, respectivamente, pelo Presidente da FEAM, pelo
Diretor-Geral do IEF ou pelo Diretor-Geral do IGAM, os quais poderão
delegar expressamente essas competências.


Art.
39. A autoridade deverá fundamentar sua decisão,
podendo valer-se de análises técnica e jurídica
do corpo técnico da respectiva entidade.


Art.
40. Será admitida a apresentação de defesa ou
recurso via postal, mediante carta registrada, verificando-se a
tempestividade pela data da postagem.


Art.
41. Apresentada a defesa ou recurso ter-se-á por consumado o
ato, não se admitindo emendas.


Art.
42. O processo será decidido no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da conclusão da instrução.
§
1º O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado
uma vez, por igual período, mediante motivação
expressa.
§
2º Nas hipóteses em que houver suspensão de
atividades, o processo deverá ser decidido no prazo de 5
(cinco) dias, contados da conclusão da instrução.


Art.
43. O autuado será notificado da decisão do processo,
pessoalmente, na pessoa de seu representante legal ou preposto, por
via postal com aviso de recebimento, por telegrama, por publicação
no Órgão Oficial dos Poderes do Estado ou mediante
qualquer outro meio que assegure a ciência da decisão.
Parágrafo
único. Para produzir efeitos, a notificação por
via postal independe do recebimento pessoal do interessado, bastando
que a correspondência seja entregue no endereço por ele
indicado.


Art.
44. Da decisão a que se refere o art. 42 cabe recurso, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação a
que se refere o art. 43, independentemente de depósito ou
caução, dirigido ao COPAM, ao CERH ou ao Conselho de
Administração do IEF, conforme o caso.
§
1º O recurso da decisão proferida pelos Superintendentes
Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável será
dirigido às respectivas URCs.
§
2º O recurso da decisão proferida pelo Presidente da FEAM
será dirigido às Câmaras Especializadas do COPAM,
conforme suas competências.
§
3º O recurso da decisão proferida pelo Diretor-Geral do
IEF será dirigido:
I - à
Câmara de Atividades Agrossilvipastoris do COPAM, no caso de
infração às normas contidas na Lei nº
7.772, de 1980;
II - à
Câmara de Proteção à Biodiversidade do
COPAM, no caso de infração às normas contidas na
Lei nº 14.181, de 2002; ou
III -
ao Conselho de Administração do IEF, no caso de
infração às normas contidas na Lei nº
14.309, de 2002.
§
4º O recurso da decisão proferida pelo Diretor-Geral do
IGAM será dirigido ao CERH.
§
5º Da decisão contra penalidade imposta nos termos do
art. 64 cabe recurso dirigido ao Plenário do COPAM, ao
Plenário do CERH ou ao Conselho de Administração
do IEF, conforme o caso.


Art.
45. No recurso, é facultada ao requerente, no prazo a que se
refere o art. 44, a juntada de novos documentos que julgar
convenientes.


Art.
46. Na sessão de julgamento do recurso o requerente poderá
apresentar alegações orais, sendo vedada a juntada ou
apresentação de novos documentos.


Art.
47. A decisão proferida nos termos do art. 44 é
irrecorrível.


Art.
48. A defesa ou a interposição de recurso contra
penalidade imposta por infração às normas
ambientais e de recursos hídricos não terão
efeito suspensivo, salvo mediante assinatura de Termo de Compromisso
firmado pelo infrator com a SEMAD ou suas entidades vinculadas,
obrigando-se o recorrente a eliminar as condições
poluidoras e à reparação dos danos eventualmente
causados no prazo fixado no Termo de Compromisso.
§
1º O Termo de Compromisso a que se refere o caput deverá
ser firmado no prazo de apresentação da defesa ou do
recurso.
§
2º Não será objeto do Termo de Compromisso a que
se refere o caput a dispensa da exigência de formalização
do processo de Licenciamento Ambiental, de Autorização
Ambiental de Funcionamento e Outorga.


CAPÍTULO
VII
DO
RECOLHIMENTO DAS MULTAS E DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS


Art.
49. As multas previstas neste Decreto deverão ser recolhidas
no prazo de 20 (vinte) dias da notificação da autuação,
sob pena de inscrição em dívida ativa.
§
1º Na hipótese de apresentação de defesa ou
recurso, as multas deverão ser recolhidas no prazo de 20
(vinte) dias, contados da notificação da decisão
administrativa definitiva, sob pena de inscrição em
dívida ativa.
§
2º O valor referente às multas arrecadadas com a
aplicação de penalidades administrativas previstas
neste Decreto constituirá receita própria da entidade
vinculada à SEMAD, responsável pela fiscalização
e lavratura do respectivo auto de infração.
§
3º O valor da multa será corrigido monetariamente a
partir da data da autuação e, a partir do vencimento
incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
§
4º A SEMAD ou entidade vinculada responsável pela
fiscalização e lavratura do respectivo auto de infração
deverá encaminhar à Advocacia-Geral do Estado o
processo administrativo após os prazos a que se referem o
caput e § 1º deste artigo para inscrição do
débito em dívida ativa, no prazo de 30 dias.


Art.
50. As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa nos
seguintes casos:
I -
assinatura do termo de ajustamento de conduta a que se refere o §
3º do art. 79 quando houver cumulação da
penalidade de multa com a penalidade de suspensão;
II -
assinatura do termo de ajustamento de conduta a que se refere o §
2º do art. 77 quando houver cumulação da
penalidade de multa com a penalidade de embargo;
III -
assinatura do termo de ajustamento de conduta, quando houver
aplicação da penalidade de multa, exclusivamente ou
cumulada com penalidades distintas das de suspensão ou de
embargo.
§
1º O descumprimento do termo de ajustamento de conduta que se
referem os incisos I, II e III implicará na exigibilidade
imediata da multa em seu valor integral.
§
2º A multa poderá ter o seu valor reduzido em até
50% (cinqüenta por cento), na hipótese de cumprimento das
obrigações relativas a medidas específicas para
corrigir ou cessar a poluição ou degradação
assumidas pelo infrator no termo de ajustamento de conduta, desde que
promovidas dentro dos prazos e condições nele
previstos.
§
3º O termo de ajustamento de conduta a que se referem os incisos
I, II e III deste artigo deverá ser firmado no mesmo prazo
previsto para o recolhimento da multa.


Art.
51. Os débitos resultantes de multas aplicadas em decorrência
de infração às normas de proteção
ao meio ambiente e aos recursos hídricos poderão ser
parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, a critério
da SEMAD ou de suas entidades vinculadas.
Parágrafo
único. Os débitos referidos no caput não poderão
ser parcelados nas seguintes hipóteses:
I -
débitos inferiores aos valores definidos em resolução
conjunta do Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e do Advogado-Geral do Estado;
II - se
o infrator não estiver licenciado ou não tiver
formalizado o respectivo requerimento, ainda que em caráter
corretivo;
III -
se o infrator não possuir autorização ambiental
de funcionamento ou não tiver formalizado o respectivo
requerimento;
IV - se
o infrator não possuir outorga do direito de uso de recursos
hídricos;
V - se
o infrator não possuir autorização para
exploração florestal ou autorização para
intervenção em área de preservação
permanente e demais autorizações exigíveis na
legislação florestal e de pesca;
VI - se
o infrator não possuir reserva legal averbada e preservada.


Art.
52. A adesão ao regime de parcelamento efetivar-se-á
junto ao órgão ou entidade responsável pela
fiscalização e lavratura do respectivo auto de
infração, mediante a assinatura de termo de confissão
e parcelamento do débito, que deverá conter:
I -
reconhecimento do débito respectivo e renúncia ao
direito de defesa ou de recurso a ele relacionados;
II -
desistência de eventual ação mediante a qual o
infrator discuta o débito;
III -
confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável
do débito, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código
de Processo Civil;
IV -
data, local e forma de pagamento das parcelas;
V - a
forma de correção e juros incidentes sobre as parcelas
e saldo devedor;
VI -
multa pelo pagamento em atraso de qualquer das parcelas e pelo
descumprimento do parcelamento;
VII -
vencimento antecipado nas hipóteses de não pagamento:
a) da
primeira parcela no prazo do termo de confissão e parcelamento
do débito;
b) de 3
(três) parcelas, consecutivas ou não.


Art.
53. O parcelamento incidirá sobre o total do débito
consolidado na data da assinatura de confissão e parcelamento
do débito, incluindo juros e outros acréscimos legais.
Parágrafo
único. Quando o débito estiver inscrito em dívida
ativa, o parcelamento dependerá do pronunciamento prévio
da Advocacia-Geral do Estado, que orientará quanto à
forma de pagamento das despesas judiciais e dos honorários
advocatícios.


Art.
54. O parcelamento não poderá ter parcelas inferiores
aos valores definidos em resolução conjunta do
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e do Advogado-Geral do Estado.


Art.
55. O parcelamento em andamento, descumprido ou vencido
antecipadamente, somente será objeto de novo parcelamento
mediante o pagamento à vista de 20% (vinte por cento) do saldo
devedor apurado na data do novo parcelamento, despesas processuais e
honorários advocatícios.


Art.
56. Resolução conjunta do Secretário de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do
Advogado-Geral do Estado detalhará os procedimentos e
formalidades a serem adotados no parcelamento e aprovará o
modelo de termo de confissão e parcelamento de débito.


CAPÍTULO
VIII
DAS
PENALIDADES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS


Art.
57. As infrações administrativas previstas neste
Decreto são punidas com as seguintes sanções,
independente da reparação do dano:
I -
advertência;
II -
multa simples;
III -
multa diária;
IV -
apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e
flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de
qualquer natureza utilizados na prática da infração;
V -
destruição ou inutilização do produto;
VI -
suspensão de venda e fabricação do produto;
VII -
embargo de obra ou atividade;
VIII -
demolição de obra;
IX -
suspensão parcial ou total das atividades;
X -
restritiva de direitos.


Art.
58. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações,
ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções
a elas cominadas.


Art.
59. A advertência será aplicada quando forem praticadas
infrações classificadas como leves.


Art.
60. A multa simples será aplicada sempre que o agente:
I -
reincidir em infração classificada como leve;
II -
praticar infração grave ou gravíssima;
III -
obstar ou dificultar ação fiscalizadora.


Art.
61. O valor da multa simples aplicada por infração às
normas previstas na Lei nº 7.772, de 1980, e na Lei nº
13.199, de 1999, será de no mínimo, R$50,00 (cinqüenta
reais) e, no máximo, R$500.000,00 (quinhentos mil reais),
podendo atingir o valor de R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões
de reais), no caso previsto no art. 64, observados os seguintes
critérios:
I -
infrações graves:
a)
cometidas por empreendimentos ou atividades cujo porte seja inferior
aos estabelecidos pelo COPAM, na forma prevista pelo parágrafo
único do art. 5º: de R$500,00 (quinhentos reais) a
R$5.000,00 (cinco mil reais);
b)
cometidas por empreendimentos ou atividades de pequeno porte: de
R$5.001,00 (cinco mil e um reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c)
cometidas por empreendimentos ou atividades de médio porte: de
R$15.001,00 (quinze mil e um reais) a R$30.000,00 (trinta mil reais);
d)
cometidas por empreendimentos ou atividades de grande porte:
R$30.001,00 (trinta mil e um reais) a R$100.000,00 (cem mil reais);
II -
infrações gravíssimas:
a)
cometidas por empreendimentos ou atividades cujo porte seja inferior
aos estabelecidos pelo COPAM, na forma prevista pelo parágrafo
único do art. 5º: de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$
15.000,00 (quinze mil reais);
b)
cometidas por empreendimentos ou atividades de pequeno porte: de
R$15.001,00 (quinze mil e um reais) a R$30.000,00 (trinta mil reais);
c)
cometidas por empreendimentos ou atividades de médio porte:
R$30.001,00 (trinta mil e um reais) a R$100.000,00 (cem mil reais);
d)
cometidas por empreendimentos ou atividades de grande porte:
R$100.001,00 (cem mil e um reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais);
§
1º Os valores previstos por este artigo serão corrigidos
anualmente, com base na variação da Unidade Fiscal do
Estado de Minas Gerais - UFEMG.
I -
cometidas por empreendimentos ou atividades cujo porte seja inferior
aos estabelecidos pelo COPAM, na forma prevista pelo parágrafo
único do art. 5º: de R$50,00 (cinqüenta reais) a
R$500,00 (quinhentos reais);
II -
cometidas por empreendimentos ou atividades de pequeno porte: de
R$501,00 (quinhentos e um reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais);
III -
cometidas por empreendimentos ou atividades de médio porte: de
R$5.001,00 (cinco mil e um reais) a R$15.000,00 (quinze mil reais);
IV -
cometidas por empreendimentos ou atividades de grande porte: de
R$15.001,00 (quinze mil e um reais) a R$30.000,00 (trinta mil reais);
§
2º Nos casos de reincidência em infração
leve, o valor da multa simples aplicada seguirá o disposto no
inciso I do caput deste artigo.


Art.
62. O valor da multa simples aplicável a infrações
por descumprimento da Lei nº 14.309, de 2002, será de no
mínimo, R$50,00 (cinqüenta reais) e, no máximo,
R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), corrigido
anualmente, com base na variação da Unidade Fiscal do
Estado de Minas Gerais - UFEMG, calculado por unidade, hectare, metro
cúbico, quilograma, metro, fração destas medidas
ou outra medida pertinente, de acordo com a natureza da infração
cometida, observados os critérios estabelecidos nos arts. 95 e
96.
Parágrafo
único. Nos casos de reincidência em infração
leve, o valor da multa simples aplicada variará de R$100,00
(cem reais) a R$2.000,00 (dois mil reais).


Art.
63. O valor da multa simples aplicável a infrações
por descumprimento das normas previstas pela Lei nº 14.181, de
2002, será calculado conforme o disposto no Anexo deste
Decreto.


Art.
64. Até 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa de
que tratam os arts. 62, 63 e 64 poderão ser convertidos,
mediante assinatura de termo de compromisso com o órgão
ambiental competente, em medidas de controle, que poderão
incluir ação reparadora a ser realizada em qualquer
parte do Estado, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I -
comprovação pelo infrator de reparação do
dano ambiental diretamente causado pelo empreendimento e da adoção
das medidas de controle ambiental exigidas pelo órgão
ambiental competente;
II -
comprovação do recolhimento do valor restante da multa,
que não será convertido em medidas de interesse de
proteção ambiental e de recursos hídricos, nos
termos deste artigo se não aplicada a redução a
que se refere o § 1º do art. 50;
III - o
infrator esteja licenciado ou tenha formalizado requerimento de
licença, ainda que em caráter corretivo;
IV -
aprovação pelo COPAM ou CERH da proposta de conversão
elaborada pelo infrator.
V -
assinatura de termo de compromisso com o órgão
ambiental competente, fixando prazo e condições de
cumprimento da proposta aprovada pelo COPAM ou pelo CERH.
§
1º O requerimento de conversão de que trata este artigo
somente poderá ser realizado antes que o débito
resultante da multa seja inscrito em dívida ativa.
§
2º A reincidência específica por agente beneficiado
com a conversão de multa simples em prestação de
serviços de preservação, melhoria e recuperação
da qualidade do meio ambiente, implicará a aplicação
de multa em dobro do valor daquela anteriormente imposta.


Art.
65. As multas simples cominadas às infrações
gravíssimas previstas neste Decreto terão seu valor
fixado entre o mínimo de R$500.001,00 (quinhentos mil e um
reais) e o máximo de R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões
de reais), se a infração for cometida por
empreendimento ou atividade de grande porte e causar dano ou perigo
de dano à saúde pública, ao bem-estar da
população ou aos recursos econômicos do Estado.
§
1º O valor-base da multa simples e da multa diária
previstas no art. 62 variará em função da
classificação da infração e do porte do
empreendimento.
§
2º O valor-base da multa nos casos previstos pelos arts. 62 e 63
variará em função dos critérios previstos
na Seção III, do Capítulo VIII e no Anexo deste
Decreto.


Art.
66. Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I -
reincidência específica: prática de nova infração
de mesma tipificação;
II -
reincidência genérica: prática de nova infração
de tipificação diversa.
Parágrafo
único. Para os fins deste artigo somente serão
consideradas as infrações cuja aplicação
da penalidade tornou-se definitiva há menos de 3 (três)
anos da data da nova autuação.


Art.
67. Para fins da fixação do valor-base a que se referem
os arts. 61, 62 e 63, deverão ser levados em consideração
os antecedentes do infrator, do empreendimento ou instalação
relacionados à infração, quanto ao cumprimento
da legislação ambiental estadual, observados os
seguintes critérios:
I - se
não houver reincidência genérica, o valor-base da
multa será fixado no mínimo da faixa correspondente;
II - se
houver reincidência genérica relativa à infração
leve, o valor-base da multa será fixado em um terço da
faixa correspondente;
III -
se houver reincidência genérica relativa à
infração grave, o valor-base da multa será
fixado em dois terços da faixa correspondente;
IV - se
houver reincidência genérica relativa à infração
gravíssima ou se houver suspensão de atividades, o
valor-base da multa será fixado no máximo da faixa
correspondente.


Art.
68. A reincidência específica é causa de
aplicação em dobro da multa.


Art.
69. Sobre o valor-base da multa serão aplicadas circunstâncias
atenuantes e agravantes, conforme o que se segue:
I -
atenuantes:
a) a
efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção
dos danos causados ao meio ambiente e recursos hídricos,
incluídas medidas de reparação ou de limitação
da degradação causada, se realizadas de modo imediato,
hipóteses em que ocorrerá a redução da
multa em até um terço;
b)
comunicação imediata do dano ou perigo à
autoridade ambiental, hipótese em que ocorrerá a
redução da multa em até um sexto;
c)
menor gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos e suas
conseqüências para a saúde pública e para o
meio ambiente e recursos hídricos, hipótese em que
ocorrerá a redução da multa em até um
terço;
d)
tratar-se o infrator de entidade sem fins lucrativos, micro-empresa,
micro-produtor rural ou unidade produtiva em regime de agricultura
familiar, mediante apresentação de documentos
comprobatórios atualizados emitidos pelo órgão
competente, ou ainda tratar-se de infrator com baixo nível
socioeconômico, hipóteses em que ocorrerá a
redução da multa em até um sexto;
e) a
colaboração do infrator com os órgãos
ambientais na solução dos problemas advindos de sua
conduta, hipótese em que ocorrerá a redução
da multa em até um sexto;
f)
tratar-se de infração cometida por produtor rural em
propriedade que possua reserva legal devidamente averbada e
preservada, hipótese em que ocorrerá a redução
da multa em até um sexto;
II -
agravantes:
a)
maior gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos e suas
conseqüências para a saúde pública e para o
meio ambiente;
b)
dolo;
c)
danos ou perigo de dano à saúde humana;
d)
danos sobre a propriedade alheia;
e)
danos sobre área de preservação permanente ou
reserva legal;
f)
danos sobre Unidade de Conservação;
g)
emprego de métodos cruéis na morte ou captura de
animais;
h)
poluição ou degradação que provoque morte
de espécie rara ou considerada ameaçada de extinção;
i)
poluição hídrica que torne necessária a
interrupção do abastecimento público de água;
j)
impedimento ou restrição da utilização de
recursos hídricos outorgada a outras pessoas, físicas
ou jurídicas, situadas a jusante;
l)
ocorrência de efeitos sobre os usos múltiplos das
coleções hídricas, impedindo-os ou limitando-os;
m)
resultar em danos às coleções hídricas,
incluindo seus álveos e margens;
n) ter
o agente cometido a infração em período de
estiagem;
o) os
atos de dano ou perigo de dano praticados à noite, em domingos
ou feriados;
p)
poluição atmosférica que provoque a retirada,
ainda que momentânea, dos habitantes de área ou região;
q)
poluição ou degradação do solo que torne
uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação
humana, para o cultivo ou pastoreio;
r) o
dano a florestas primárias ou em estágio avançado
de regeneração;
s)
obtenção de vantagem pecuniária, no caso de
infrações às normas da Lei nº 14.181, de
2002;
t)
cometimento da infração aproveitando-se da ocorrência
de fenômenos naturais que a facilitem, no caso de infrações
às normas da Lei nº 14.181, de 2002;
u)
cometimento da infração em Unidade de Conservação
ou lagoa marginal, no caso de infrações às
normas da Lei nº 14.181, de 2002.
Parágrafo
único. As circunstâncias agravantes previstas no inciso
II deste artigo acrescem em até um terço o valor da
multa.


Art.
70. As atenuantes e agravantes incidirão, cumulativamente,
sobre o valor-base da multa, desde que não implique a elevação
do valor da multa a mais de 50% (cinqüenta por cento) do limite
superior da faixa correspondente, nem a redução do seu
valor a menos de 50% (cinqüenta por cento) do valor mínimo
da faixa correspondente.


Art.
71. A multa diária será aplicada sempre que o
cometimento da infração se prolongar no tempo e será
computada até que o infrator comunique a regularização
da situação ao órgão competente.
§
1º Decorridos 30 (trinta) dias da autuação, caso o
infrator não tenha comunicado a regularização da
situação que ensejou a aplicação da multa
diária, a fiscalização deverá verificar
se a irregularidade persiste e embargar as atividades.
§
2º Caso verificada a inveracidade da comunicação a
que se refere o caput a multa diária será computada,
por todo o período, desde a autuação.
§
3º O valor da multa diária será calculado
utilizando-se o mesmo procedimento da multa simples, reduzindo-se
nove décimos do valor final calculado, salvo casos
excepcionais fixados pelo Plenário do COPAM ou do CERH.


Art.
72. A apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e
flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de
qualquer natureza utilizados na infração observará
o seguinte:
§
1º Os animais apreendidos terão a seguinte destinação:
I -
libertados em seu habitat natural, após verificação
da sua adaptação às condições de
vida silvestre, lavrando-se termo de soltura;
II -
entregues a jardins zoológicos, fundações
ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a
responsabilidade de técnicos habilitados;
III -
na impossibilidade de atendimento imediato das condições
previstas nos incisos I e II, o órgão ambiental poderá
confiar os animais a depositário, até implementação
das medidas antes mencionadas.
§
2º Após a decisão administrativa definitiva, os
produtos e subprodutos da fauna e flora, os equipamentos, os veículos
de qualquer natureza, os petrechos e os demais instrumentos
utilizados na prática da infração úteis
aos órgãos ou entidades ambientais, entidades
científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais,
policiais, públicas e outras entidades com fins beneficentes,
serão destinados a estas, após prévia avaliação
do órgão responsável pela apreensão ou
confiados a depositário até a sua alienação.
§
3º Caso não ocorra a hipótese do § 2º,
os produtos e subprodutos da fauna e da flora, os equipamentos, os
veículos de qualquer natureza, os petrechos e os demais
instrumentos utilizados na prática da infração
serão avaliados e, a critério da autoridade competente,
alienados em hasta pública, destruídos ou doados a
instituições científicas, hospitalares, penais
ou com fins beneficentes.
§
4º Os produtos e subprodutos de que tratam o § 3º não
retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento
de doação, sem justificativa, serão objeto de
nova doação, leilão ou destruição,
a critério do órgão ambiental.
§
5º Os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira
apreendidos pela fiscalização serão avaliados e
doados pela autoridade competente às instituições
científicas, hospitalares, penais, militares, públicas
e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades
carentes, lavrando-se os respectivos termos.
§
6º Os recursos provenientes de hasta pública dos produtos
e subprodutos de que trata este artigo constituem receita própria
do órgão ou entidade responsável pela autuação
e serão destinados para a preservação, melhoria
da qualidade do meio ambiente e dos recursos hídricos.
§
7º Os custos operacionais de depósito, remoção,
transporte, beneficiamento e demais encargos legais correrão à
conta do beneficiário, a partir da data da doação
ou da arrematação.
§
8º Somente poderão participar da hasta pública
prevista neste artigo as pessoas e as empresas que demonstrarem não
terem praticado infração ambiental nos 3 (três)
anos anteriores e que estejam regularmente licenciadas ou autorizadas
para as atividades que desempenhem.


Art.
73. A destruição ou inutilização de
produto, inclusive os tóxicos, perigosos ou nocivos à
saúde humana ou ao meio ambiente, será determinada, sem
prejuízo das demais sanções previstas pelo art.
57, sempre que o produto estiver desobedecendo às normas e
padrões ambientais e de recursos hídricos previstos em
lei ou regulamento e será efetivada quando a decisão se
tornar definitiva no âmbito administrativo.
Parágrafo
único. As despesas com a destruição ou
inutilização dos produtos a que se refere o caput
correrão às expensas do infrator.


Art.
74. A penalidade de suspensão de venda e fabricação
de produto será determinada e efetivada, de imediato, nas
hipóteses previstas neste Decreto, sempre que o produto
estiver desobedecendo às normas e padrões ambientais e
de recursos hídricos previstos em lei ou regulamento.


Art.
75. O embargo de obra ou atividade será determinado e
efetivado, de imediato, nas hipóteses previstas neste Decreto.
§
1º O embargo de obra ou atividade prevalecerá até
que o infrator tome as medidas específicas para cessar ou
corrigir a poluição ou degradação
ambiental ou firme termo de ajustamento de conduta com o órgão
ambiental, com as condições e prazos para funcionamento
até a sua regularização.
§
2º O Termo de Ajustamento de Conduta a que se refere o § 1º
será firmado pelo prazo máximo de 12 (doze) meses,
prorrogável uma única vez, por até o mesmo
período.
3º
O Termo de Ajustamento de Conduta a que se refere o § 1º
poderá prever a suspensão da exigibilidade da multa
aplicada, nos termos do art. 50 no caso de cumulação da
multa com a penalidade de embargo de obra ou de atividades.


Art.
76. A demolição de obra será determinada nas
hipóteses previstas neste Decreto e será efetivada
quando a decisão se tornar definitiva no âmbito
administrativo.
§
1º Assim que a decisão administrativa tornar-se
definitiva, o infrator será notificado para, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, efetivar a demolição e dar a
devida destinação aos materiais dela resultantes.
§
2º Na hipótese de obra localizada em Unidades de
Conservação de Proteção Integral, havendo
viabilidade técnica, a demolição deverá
ser efetivada de imediato tão logo seja verificada a infração.
§
3º Caso a demolição não seja realizada no
prazo estabelecido nos §§ 1º e 2º, competirá
à SEMAD ou à entidade a ela vinculada efetuar a
demolição, devendo o infrator ressarcir os custos da
demolição.


Art.
77. A penalidade de suspensão de atividade será
aplicada, pelo servidor credenciado, nas hipóteses em que o
infrator estiver exercendo atividade sem a licença ou a
autorização ambiental competente e poderá ser
aplicada nos casos de segunda reincidência em infração
punida com multa.
§
1º A suspensão de atividades será efetivada tão
logo seja verificada a infração.
§
2º Se não houver viabilidade técnica para a
imediata suspensão das atividades, deverá ser
estabelecido cronograma para cumprimento da penalidade.
§
3º A suspensão de atividade, nos termos do disposto no §
9º, do art. 16 da Lei nº 7.772, de 1980, prevalecerá
até que o infrator obtenha a licença ou autorização
devida ou firme termo de ajustamento de conduta com o órgão
ambiental, com as condições e prazos para funcionamento
do empreendimento até a sua regularização.
§
4º O Termo de Ajustamento de Conduta a que se refere o § 3º
será firmado pelo prazo máximo de 12 (doze) meses,
prorrogável uma única vez, por até o mesmo
período.
§
5º O Termo de Ajustamento de Conduta a que se refere este artigo
poderá prever também a suspensão da
exigibilidade da multa aplicada, nos termos do art. 50 no caso de
cumulação da multa com a penalidade suspensão de
atividades.


Art.
78. As sanções restritivas de direito aplicáveis
às pessoas físicas ou jurídicas poderão
ser cumuladas com quaisquer das penas atribuídas às
infrações previstas neste Decreto e serão
efetivadas quando a decisão se tornar definitiva no âmbito
administrativo.


Art.
79. As sanções restritivas de direito são:
I -
suspensão de registro, licença, permissão ou
autorização;
II -
cancelamento de registro, licença, permissão ou
autorização;
III -
perda ou restrição de incentivos e benefícios
fiscais;
IV -
perda ou suspensão da participação em linhas de
financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V -
proibição de contratar com a Administração
Pública, pelo período de até 3 (três)
anos.


Art.
80. Será anulada a autorização ambiental de
funcionamento de empreendimento ou atividade que estiver funcionando
com sistema de controle ambiental inadequado ou em desacordo com
orientação elaborada por responsável técnico,
bem como quando tiver sido concedida com base em informações
falsas prestadas pelo empreendedor, sem prejuízo da aplicação
das demais infrações previstas neste Decreto.


Art.
81. Para efeito da aplicação das penalidades previstas
neste Capítulo, as infrações classificam-se como
leves, graves e gravíssimas, na forma das seções
subseqüentes.


Art.
82. Lavrado o auto de infração, o mesmo será
revisto pela autoridade competente, para a verificação
da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, e dos demais
critérios estabelecidos nesta Seção.


Art.
83. Na hipótese prevista no art. 82 de alteração
no auto de infração pela autoridade competente o
infrator será notificado da mesma sendo-lhe reaberto o prazo
para defesa.


Seção
I
Das
Infrações por descumprimento das normas previstas pela
Lei nº 7.772, de 1980


Art.
84. Constituem infrações às normas previstas na
Lei nº 7.772, de 1980, as tipificadas nos artigos seguintes.


Art.
85. São consideradas infrações leves, nos termos
deste Decreto:
I -
deixar de informar ao órgão ambiental a mudança
de responsável técnico, no caso de autorização
ambiental de funcionamento - Pena: advertência;
II -
deixar de atender ou descumprir determinação de
servidor credenciado, que não seja objeto de infração
específica - Pena: advertência.


Art.
86. São consideradas infrações graves:
I -
descumprir condicionantes aprovadas nas Licenças Prévia,
de Instalação e de Operação, inclusive
planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoração,
ou equivalentes, ou cumpri-las fora do prazo fixado, se não
constatada a existência de poluição ou degradação
ambiental - Pena: multa simples, ou multa simples e embargo da
atividade ou obra em implantação; ou multa simples,
embargo e demolição de obras e das atividades em
implantação; ou multa simples e demolição
de obra em implantação; ou multa simples e suspensão
da atividade em operação; ou multa simples, suspensão
de atividades e demolição de obras das atividades em
operação; e, quando for o caso, apreensão dos
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer
natureza utilizados na infração;
II -
instalar, construir, testar, operar ou ampliar atividade efetiva ou
potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem as
licenças de instalação ou de operação,
desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com
o órgão ou entidade ambiental competente, se não
constatada a existência de poluição ou degradação
ambiental - Pena: multa simples; ou multa simples e suspensão
de atividades no caso de empreendimento ou atividade em operação
ou em instalação; e, quando for o caso, demolição
de obra, apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos
ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
III -
deixar de atender à convocação para
licenciamento, autorização ambiental de funcionamento
ou procedimento corretivo formulada pelo COPAM, URCs ou Câmaras
Especializadas - Pena: multa simples;
IV -
funcionar sem autorização ambiental de funcionamento,
desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com
o órgão ou entidade ambiental competente, se não
constatada a existência de poluição ou degradação
ambiental - Pena: multa simples e suspensão da atividade; ou
multa simples, suspensão da atividade e demolição
de obra; e, quando for o caso, apreensão dos instrumentos,
petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza
utilizados na infração;
V -
sonegar dados ou informações solicitadas pelo COPAM,
por URC, por Câmara Especializada, pela SEMAD ou suas entidades
vinculadas - Pena: multa simples;
VI -
emitir ou lançar efluentes líquidos, gasosos ou
resíduos sólidos, causadores de degradação
ambiental, em desacordo com o estabelecido na legislação
ambiental e de recursos hídricos - Pena: multa diária e
demolição de obra; ou multa diária; ou multa
simples e demolição de obra; ou multa simples e
embargo;
VII -
contribuir para que a qualidade do ar ou das águas seja
inferior aos padrões estabelecidos - Pena: multa diária
e demolição de obra; ou multa diária; ou multa
simples e demolição de obra; ou multa simples e
embargo;
VIII -
praticar ato que inicie ou possa iniciar incêndio - Pena: multa
simples e, quando for o caso, apreensão dos instrumentos,
petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza
utilizados na infração;
IX -
desrespeitar interdições de uso, de passagem, ou outras
estabelecidas administrativamente nas Unidades de Conservação
- Pena: multa simples;
X -
descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso, se não
verificada a existência de poluição ou degradação
ambiental - Pena: multa simples;
XI -
instalar, construir, testar, operar ou ampliar atividade efetiva ou
potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente em
propriedade rural cuja reserva legal não tenha sido averbada -
Pena: multa simples;
XII -
fabricar, transportar, comercializar ou armazenar produtos em
desacordo com as normas e padrões ambientais vigentes - Pena:
multa simples, suspensão de venda e fabricação
do produto e destruição do produto; ou multa simples e
destruição dos produtos.


Art.
87. São consideradas infrações gravíssimas:
I -
descumprir condicionantes aprovadas nas Licenças Prévia,
de Instalação e de Operação, inclusive
planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoração,
ou equivalentes, ou cumpri-las fora do prazo fixado, se constatada a
existência de poluição ou degradação
ambiental - Pena: multa simples; ou multa simples e embargo de obra;
ou multa simples e demolição de obra; ou multa simples
e suspensão de atividades nas hipóteses de
descumprimento de condicionante da licença de operação;
II -
instalar, construir, testar, operar ou ampliar atividade efetiva ou
potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem Licenças
de Instalação ou de Operação, se
constatada a existência de poluição ou degradação
ambiental - Pena: multa simples; ou multa simples e embargo da
atividade ou obra em implantação; ou multa simples,
embargo e demolição de obras das atividades em
implantação; ou multa simples e demolição
de obra em implantação; ou multa simples e suspensão
da atividade em operação; ou multa simples, suspensão
de atividades e demolição de obras das atividades em
operação; e, quando for o caso, apreensão dos
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer
natureza utilizados na infração;
III -
descumprir determinação ou deliberação do
COPAM - Pena: multa simples;
IV -
funcionar sem autorização ambiental de funcionamento,
desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com
o órgão ou entidade ambiental competente, se constatada
a existência de poluição ou degradação
ambiental - Pena: multa simples e suspensão da atividade; ou
multa simples, suspensão da atividade e demolição
de obra; e, quando for o caso, apreensão dos instrumentos,
petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza
utilizados na infração;
V -
descumprir total ou parcialmente orientação técnica
prevista na legislação ambiental ou nas normas técnicas
brasileiras (ABNT), no caso de autorização ambiental de
funcionamento - Pena: multa simples; ou multa simples e embargo de
atividade; ou multa simples e demolição de obra;
VI -
descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso, se constatada
a existência de poluição ou degradação
ambiental - Pena: multa simples; ou multa simples e embargo de
atividade ou obra;
VII -
obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do COPAM ou
SEMAD e suas entidades vinculadas - Pena: multa simples;
VIII -
prestar informação falsa ou adulterar dado técnico
solicitado pelo COPAM ou SEMAD e suas entidades vinculadas,
independentemente de dolo - Pena: multa simples;
IX -
causar poluição ou degradação ambiental
de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos
recursos hídricos, às espécies vegetais e
animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural
ou cultural - Pena: multa simples e embargo de obra ou atividade; ou
multa diária; e, quando for o caso, apreensão dos
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer
natureza utilizados na infração;
X -
realizar atividade que cause degradação ambiental
mediante assoreamento de coleções de água ou
erosão acelerada nas Unidades de Conservação -
Pena: multa simples e embargo de obra ou atividade; ou multa diária
e, quando for o caso, apreensão dos instrumentos, petrechos,
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na
infração;
XI -
praticar ato que inicie ou possa iniciar incêndio em formações
vegetais nas Unidades de Conservação - Pena: multa
simples e embargo e, quando for o caso, apreensão dos
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer
natureza utilizados na infração;
XII -
deixar de comunicar a ocorrência de acidentes com danos
ambientais às autoridades ambientais competentes - Pena: multa
simples;
XIII -
instalar, construir, testar, operar ou ampliar atividade efetiva ou
potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente em área
de reserva legal sem licença ou autorização
ambiental ou em desacordo com ela - Pena: multa simples;
XIV -
transportar, comercializar, armazenar, dispor ou utilizar resíduos
perigosos em fabricação de produtos sem licenciamento
ambiental ou em desacordo com ele - Pena: multa simples, suspensão
de venda e fabricação do produto e destruição
do produto; ou multa simples e destruição dos produtos
e, quando for o caso, apreensão dos instrumentos, petrechos,
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na
infração;
XV -
fabricar, transportar, comercializar ou armazenar produtos em
desacordo com as normas e padrões ambientais vigentes, que
impliquem dano à saúde humana, meio ambiente ou
recursos hídricos - Pena: multa simples, suspensão de
venda e fabricação do produto e destruição
do produto; ou multa simples e destruição dos produtos.
Parágrafo
único. O valor da multa aplicada pela infração
tipificada pelo inciso XII será aplicado em dobro a cada hora
em que não ocorrer a comunicação.


Seção
II
Das
infrações por descumprimento das normas previstas pela
Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999


Art.
88. Constituem infrações às normas de utilização
de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, as
tipificadas nos artigos seguintes.


Art.
89. É considerada infração leve derivar ou
utilizar recursos hídricos, em caso de vazão
insignificante, sem o respectivo cadastro - Pena: advertência.


Art.
90. São consideradas infrações graves:
I -
utilizar recursos hídricos ou executar obra ou serviço
relacionado com eles, em desacordo com as condições
estabelecidas na outorga - Pena: multa diária e demolição
de obra; ou multa diária; ou multa simples e demolição
de obra; ou multa simples e embargo;
II -
perfurar poços para a extração de águas
subterrâneas sem a devida autorização - Pena:
multa diária e demolição de obra; ou multa
diária; ou multa simples e demolição de obra; ou
multa simples e embargo;
III -
emitir ou lançar efluentes líquidos causadores de
degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido
na legislação ambiental e de recursos hídricos -
Pena: multa diária e demolição de obra; ou multa
diária; ou multa simples e demolição de obra; ou
multa simples e embargo.


Art.
91. Constituem infrações gravíssimas:
I -
derivar ou utilizar recursos hídricos sem a respectiva outorga
de direito de uso - Pena: multa diária e demolição
de obra; ou multa diária; ou multa simples e embargo; ou multa
simples e demolição de obra;
II -
iniciar a implantação, implantar, ampliar e alterar
empreendimento relacionado com a derivação ou a
utilização de recursos hídricos que importe
alterações no seu regime, quantidade e qualidade, sem
autorização do órgão ou da entidade da
administração pública estadual integrante do
SEGRH-MG - Pena: multa diária e demolição de
obra; ou multa diária; ou multa simples e embargo; ou multa
simples e demolição de obra;
III -
operar poços para a extração de águas
subterrâneas sem a devida outorga - Pena: multa diária e
demolição de obra; ou multa diária; ou multa
simples e embargo; ou multa simples e demolição de
obra;
IV -
fraudar as medidas dos volumes de água captados e a declaração
dos valores utilizados - Pena: multa simples e embargo;
V -
obstar ou dificultar a ação fiscalizadora - Pena: multa
simples;
VI -
infringir instruções e procedimentos estabelecidos
pelos órgãos e entidades componentes da administração
pública estadual que integram o SEGRH-MG - Pena: multa diária;
ou multa simples e embargo; ou multa simples;
VII -
contribuir para que um corpo de água fique em categoria de
qualidade inferior à prevista em classificação
oficial - Pena: multa diária e demolição; ou
multa diária; ou multa simples e embargo; ou multa simples e
demolição;
VIII -
causar poluição ou degradação ambiental
de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos
recursos hídricos - Pena: multa simples ou diária e
embargo de obra ou atividade e, quando for o caso, apreensão
dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de
qualquer natureza utilizados na infração.


Seção
III
Das
infrações por descumprimento das normas previstas pelas
Leis nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, e nº 14.309, de
19 de junho de 2002


Art.
92. Constituem infrações às normas previstas na
Lei nº 14.181, de 2002, as tipificadas no Anexo deste Decreto.


Art.
93. Constituem infrações às normas previstas na
Lei nº 14.309, de 2002, as tipificadas nos arts. 94 a 96 deste
Decreto.


Art.
94. São consideradas infrações leves por
descumprimento das normas previstas pela Lei nº 14.309, de 2002,
nos termos deste Decreto:
I -
deixar de renovar o registro, no prazo estabelecido pelo órgão
competente, e de promover as alterações cadastrais -
Pena: advertência;
II -
prestar informações incorretas sobre projetos de
comprovação de auto-suprimento ou mensurar volume
inexistente - Pena: advertência;
III -
deixar de renovar registro da motossera - Pena: advertência;
IV -
transitar ou portar motosserra sem a respectiva licença de
porte ou estando esta vencida - Pena: advertência;
-
utilizar os documentos de controles, anteriormente liberados, em
fonte de suprimento e abastecimento diferente daquela que deu origem
à sua liberação - Pena: advertência.


Art.
95. São consideradas infrações graves por
descumprimento das normas previstas pela Lei nº 14.309, de 2002:
I -
comercializar motossera sem registro - Pena: multa simples;
II -
explorar, desmatar, destocar, suprimir, danificar, extrair florestas
e demais formas de vegetação com prévia
autorização do órgão competente e não
dar a devida comprovação do uso alternativo do solo,
sem justificativa, no curso do ano agrícola:
a) se a
infração for cometida em até 5 (cinco) hectares
em formação campestre, a multa simples variará
de R$140,00 (cento e quarenta reais) a R$300,00 (trezentos reais);
b) se a
infração for cometida acima de 5 (cinco) hectares em
formação campestre, a multa simples variará de
R$200,00 (duzentos reais) a R$400,00 (quatrocentos reais);
c) se a
infração for cometida até de 5 (cinco) hectares
em formação florestal, a multa simples variará
de R$200,00 (duzentos reais) a R$400,00 (quatrocentos reais);
III -
nas infrações previstas no inciso II as Penas serão:
multa simples, calculada por hectare; ou multa simples, calculada por
hectare e embargo das atividades; e, quando for o caso, apreensão
dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de
qualquer natureza utilizados na infração;
IV -
promover qualquer tipo de exploração em área de
reserva legal, sem prévia autorização - Pena:
multa simples, calculada de R$700,00 (setecentos reais) a R$1.200,00
(um mil e duzentos reais) por hectare; ou multa simples, calculada de
R$700,00 (setecentos reais) a R$1.200,00 (um mil e duzentos reais)
por hectare e embargo das atividades; e, quando for o caso, apreensão
dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de
qualquer natureza utilizados na infração;
V -
utilizar, receber, beneficiar, consumir, transportar, comercializar,
armazenar, embalar produtos e subprodutos da flora nativa sem prova
de origem - Pena: multa simples, calculada de R$70,00 (setenta reais)
a R$140,00 (cento e quarenta reais) por m3/mdc/st/Kg/Um; ou multa
simples, calculada de R$70,00 (setenta reais) a R$140,00 (cento e
quarenta reais) por m3/mdc/st/Kg/Un e embargo das atividades; e,
quando for o caso, apreensão dos instrumentos, petrechos,
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na
infração;
VI -
fazer queima controlada sem tomar as precauções
adequadas - Pena: Multa simples, calculada de R$140,00 (cento e
quarenta reais) a R$500,00 (quinhentos reais) por hectare; ou multa
simples, calculada de R$140,00 (cento e quarenta reais) a R$500,00
(quinhentos reais) por hectare e embargo das atividades; e, quando
for o caso, apreensão dos instrumentos, petrechos,
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na
infração;
VII -
empregar, como combustível, produtos florestais ou hulha, sem
uso de dispositivos que impeçam a difusão de fagulhas,
suscetíveis de provocar incêndio nas florestas - Pena:
multa simples, calculada de R$350,00 (trezentos e cinqüenta
reais) a R$700,00 (setecentos reais); ou multa simples, calculada de
R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais) a R$700,00 (setecentos
reais) e embargo das atividades; e, quando for o caso, apreensão
dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de
qualquer natureza utilizados na infração;
VIII -
desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração
natural de florestas e demais formas de vegetação nas
áreas de reserva legal, preservação permanente,
Unidades de Conservação ou de relevante interesse
ecológico - Pena: multa simples, calculada de R$700,00
(setecentos reais) a R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) por
hectare; multa simples, calculada de R$700,00 (setecentos reais) a
R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) por hectare e embargo das
atividades;
IX -
matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de
ornamentação de logradouros públicos ou em
propriedade privada alheia ou árvore imune de corte - Pena:
multa simples, calculada de R$100,00 (cem reais) a R$200,00 (duzentos
reais) por unidade; e, quando for o caso, apreensão dos
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer
natureza utilizados na infração;
X -
soltar animais ou não tomar precauções
necessárias para que o animal de sua propriedade não
penetre em florestas sujeitas a regime especial - Pena: multa
simples, calculada de R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais) a
R$700,00 (setecentos reais) por unidade, apreensão do animal e
pagamento das despesas decorrentes da guarda dos animais;
XI -
utilizar produtos nocivos às florestas e outras formas de
vegetação e à fauna sem a devida autorização
- Pena: multa simples, calculada de R$350,00 (trezentos e cinqüenta
reais) a R$700,00 (setecentos reais) por hectare ou espécie
animal; e, quando for o caso, apreensão dos instrumentos,
petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza
utilizados na infração;
XII -
deixar de dar aproveitamento econômico a produtos e subprodutos
florestais devidamente autorizados - Pena: multa simples, calculada
de R$70,00 (setenta reais) a R$100,00 (cem reais) por
m3/mdc/st/Kg/Um;
XIII -
deixar de realizar a prestação de contas ou a devolução
de documentos de controle instituídos pelo órgão
competente nos prazos determinados - Pena: multa simples, calculada
de R$50,00 (cinqüenta reais) a R$500,00 (quinhentos reais) por
documento e suspensão da entrega dos documentos de controle;
XIV -
iniciar atividades sem o prévio registro obrigatório
previsto no órgão competente - Pena: multa simples,
calculada de R$100,00 (cem reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais) por
exercício; ou multa simples, calculada de R$100,00 (cem reais)
a R$5.000,00 (cinco mil reais) por exercício e embargo das
atividades até regularização;
XV -
utilizar documento de controle ou autorização expedida
pelo órgão competente:
a) de
forma indevida, preenchido indevidamente, rasurado ou com prazo
vencido - Pena: multa simples, calculada de R$100,00 (cem reais) a
R$500,00 (quinhentos reais) por documento, autorização
ou lote e apreensão do produto/documento;
b) com
campo em branco - Pena: multa simples, calculada de R$100,00 (cem
reais) a R$500,00 (quinhentos reais) por documento ou autorização
e apreensão do produto/documento;
c) em
área diferente da autorizada - Pena: multa simples, calculada
de R$150,00 (cento e cinqüenta reais) a R$1.000,00 (um mil
reais) por documento ou autorização e apreensão
do produto/documento;
d) sem
concretizar a exploração da área autorizada -
Pena: multa simples, calculada de R$200,00 (duzentos reais) a
R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por documento ou autorização
e apreensão do produto/documento;
XVI -
deixar de portar ou não apresentar documento de controle ou
autorização expedida pelo órgão
competente, na exploração, transporte, armazenamento e
consumo - Pena: multa simples, calculada de R$70,00 (setenta reais) a
R$300,00 (trezentos reais) por documento ou autorização;
ou multa simples, calculada de R$70,00 (setenta reais) a R$300,00
(trezentos reais) por documento ou autorização e
embargo das atividades; e apreensão do produto/documento;
XVII -
executar as ações em desconformidade com as operações
previstas no plano de manejo - Pena: multa simples, calculada de
R$300,00 (trezentos reais) a R$600,00 (seiscentos reais) por hectare,
embargo das atividades até regularização e
replantio de falhas;
XVIII -
executar ações em desconformidade com as operações
previstas em plano de desmatamento para o uso alternativo do solo -
Pena: multa simples, calculada de R$70,00 (setenta reais) a R$140,00
(cento e quarenta reais) por hectare, embargo das atividades até
regularização e recomposição da flora;
XIX -
executar ações em desconformidade com as orientações
técnicas previstas nos planos de recomposição da
Reserva Legal - Pena: multa simples, calculada de R$200,00 (duzentos
reais) a R$400,00 (quatrocentos reais) por hectare, embargo das
atividades até regularização, apreensão
dos produtos e recomposição da área;
XX -
deixar de executar operações de reposição
florestal ou prestar informações incorretas sobre elas
- Pena: multa simples, calculada de R$0,80 (oitenta centavos de real)
a R$1,00 (um real) por árvore e embargo das atividades até
regularização;
XXI -
deixar de atualizar o cadastro quando ultrapassar o volume declarado
e autorizado pelo órgão competente - Pena: multa
simples, calculada de R$1.000,00 (um mil reais) a R$5.000,00 (cinco
mil reais) por categoria;
XXII -
falta de registro da motossera - Pena: multa simples, calculada de
R$100,00 (cem reais) a R$200,00 (duzentos reais) por unidade;
XXIII -
penetrar em Unidade de Conservação de proteção
integral com arma, substância ou instrumento próprio
para caça, ou para exploração de produtos e
subprodutos florestais, sem estar munido de licença da
autoridade competente ou desrespeitar as normas e regulamentos das
Unidades de Conservação - Pena: multa simples,
calculada de R$R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais) a R$700,00
(setecentos reais); ou multa simples, calculada de R$R$350,00
(trezentos e cinqüenta reais) a R$700,00 (setecentos reais) e
embargo das atividades; e apreensão dos instrumentos,
petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza
utilizados na infração;


Art.
96. São consideradas infrações gravíssimas
por descumprimento das normas previstas pela Lei nº 14.309, de
2002, nos termos deste Decreto:
I -
explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou
provocar a morte de florestas ou imune de corte e demais formas de
vegetação, ou dificultar a regeneração
natural, sem prévia autorização do órgão
competente, ou em área superior à autorizada:
a) se a
infração for cometida:
1. em
até 5 (cinco) hectares em formação campestre, a
multa simples variará de R$150,00 (cento e cinqüenta
reais) a R$300,00 (trezentos reais);
2.
acima de 5 (cinco) hectares em formação campestre, a
multa simples variará de R$150,00 (cento e cinqüenta
reais) a R$500,00 (quinhentos reais);
3. até
5 (cinco) hectares em formação florestal, a multa
simples variará de R$200,00 (duzentos reais) a R$400,00
(quatrocentos reais);
4.
acima de 5 (cinco) hectares em formação florestal, a
multa simples variará de R$300,00 (trezentos reais) a R$600,00
(seiscentos reais);
b) nas
infrações previstas no inciso I as penas serão:
Multa simples, calculada por hectare; ou multa simples, calculada por
hectare e embargo das atividades; e, quando for o caso, apreensão
dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de
qualquer natureza utilizados na infração;
II -
explorar, desmatar, extrair, suprimir, cortar, danificar ou provocar
a morte de florestas e demais formas de vegetação em
área de preservação permanente, sem autorização
especial - Pena: Multa simples, calculada de R$1.200,00 a R$5.000,00
por hectare; ou multa simples, calculada de R$1.200,00 a R$5.000,00
por hectare e embargo das atividades; e, quando for o caso, apreensão
dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de
qualquer natureza utilizados na infração;
III -
implantar projetos de colonização ou loteamento em área
com floresta e demais formas de vegetação, sem prévia
autorização do órgão competente:
a)
quando projeto de colonização, a multa simples variará
de R$700,00 (setecentos reais) a R$1.400,00 (um mil e quatrocentos
reais);
b)
quando projeto de loteamento, a multa simples variará de
R$2.000,00 (dois mil reais) a R$4.000,00 (quatro mil reais) - Pena:
Multa simples, calculada por hectare; ou multa simples, calculada por
hectare e embargo das atividades; e, quando for o caso, apreensão
dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de
qualquer natureza utilizados na infração;
IV -
desmatar ou suprimir qualquer forma de vegetação para
extração mineral, em área de domínio
público ou privado, ou área de preservação
permanente ou de reserva legal sem prévia autorização
do órgão competente - Pena: Multa simples, calculada de
R$1.400,00 a R$3.000,00 por hectare; ou multa simples, calculada de
R$1.400,00 a R$3.000,00 por hectare e embargo das atividades; e,
quando for o caso, apreensão dos produtos extraídos e
dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de
qualquer natureza utilizados na infração;
V -
provocar incêndio em qualquer formação florestal
ou campestre - Pena: Multa simples, calculada de R$1.400,00 a
R$3.000,00; ou multa simples, calculada de R$1.400,00 a R$3.000,00 e
embargo da área para uso do alternativo do solo;
VI -
utilizar madeiras consideradas de uso nobre na transformação
para lenha e produção de carvão vegetal - Pena:
Multa simples, calculada de R$400,00 a R$800,00 por m3/mdc/st; ou
multa simples, calculada de R$400,00 a R$800,00 por m3/mdc/st e
embargo das atividades; e, quando for o caso, apreensão dos
produtos utilizados e dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou
veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
VII -
falsificar ou adulterar documento de controle ou autorização
expedida pelo órgão competente - Pena: Multa simples,
calculada de R$1.500,00 a R$5.000,00 por documento; ou multa simples,
calculada de R$1.500,00 a R$5.000,00 por documento e embargo das
atividades; e, quando for o caso, apreensão dos produtos;
VIII -
ceder a outrem documento ou autorização expedida pelo
órgão competente - Pena: Multa simples, calculada de
R$400,00 a R$2.000,00 por documento ou autorização e
apreensão do produto;
IX -
executar ações em desconformidade com as operações
nos projetos de reparação ambiental - Pena: Multa
simples, calculada de R$200,00 a R$600,00 por hectare, embargo das
atividades até regularização e replantio das
falhas;
X -
fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam
provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação
- Pena: Multa simples, calculada de R$1.000,00 a R$3.000,00 por
unidade, apreensão dos balões e apreensão dos
materiais utilizados na fabricação;
XI -
criar condições ou favorecer a ocorrência de
incêndios florestais em áreas consideradas críticas,
como margens de rodovias e ferrovias, entorno das Unidades de
Conservação e zonas de proteção ambiental
- Pena: Multa simples, calculada de R$600,00 a R$5.000,00 por hectare
e embargo das atividades;
XII -
cortar, extrair, suprimir, carbonizar ou provocar a morte de espécies
protegidas por lei, sem autorização do órgão
competente - Pena: Multa simples, calculada de R$200,00 a R$3.000,00
por m3/mdc/st e embargo das atividades; e, quando for o caso,
apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou
veículos de qualquer natureza utilizados na infração.


CAPÍTULO
IX
DA
SUSPENSÃO PREVENTIVA DE ATIVIDADES


Art.
97. O servidor credenciado da SEMAD ou de suas entidades vinculadas
determinará, em caso de grave e iminente risco para vidas
humanas, para o meio ambiente ou para os recursos econômicos do
Estado, medidas emergenciais e a suspensão ou redução
de atividades durante o período necessário para a
supressão do risco.
Parágrafo
único. Lavrado o auto que determina as medidas emergenciais, a
suspensão ou redução de atividades, o mesmo será
encaminhado à SEMAD ou à entidade a ela vinculada, para
que a autoridade competente, independentemente da apresentação
de defesa, verifique a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade,
cabendo-lhe a manutenção, anulação ou
revogação do ato, mediante decisão fundamentada.


Art.
98. As medidas emergenciais e a suspensão ou redução
de atividades serão executadas imediatamente, podendo o
interessado apresentar defesa no prazo de até 10 (dez) dias, a
qual será submetida ao Superintendente Regional de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Presidente da FEAM,
ao Diretor-Geral do IEF ou ao Diretor-Geral do IGAM, conforme o caso,
que decidirá a questão no prazo de 5 (cinco) dias,
contados da data de apresentação da defesa, sob pena de
cancelamento da medida.
§
1º Sendo desfavorável a decisão ao interessado,
cabe recurso, sem efeito suspensivo, nos termos do disposto no art.
44.
§
2º Uma vez instruído com a apresentação dos
pareceres técnico e jurídico, o recurso de que trata o
§ 1º será incluído na pauta de julgamento da
primeira reunião subseqüente à instrução.


CAPÍTULO
X
DAS
OBRIGAÇÕES E PROCEDIMENTOS DOS RESPONSÁVEIS POR
ACIDENTE AMBIENTAL


Art.
99. Fica a pessoa física ou jurídica responsável
por empreendimento que provocar acidente com dano ambiental obrigada
a:


I -
adotar, com meios e recursos próprios, as medidas necessárias
para o controle das conseqüências do acidente, com vistas
a minimizar os danos à saúde pública e ao meio
ambiente, incluindo as ações de contenção,
recolhimento, neutralização, tratamento e disposição
final dos resíduos gerados no acidente, bem como para a
recuperação das áreas impactadas, de acordo com
as condições e os procedimentos estabelecidos ou
aprovados pelo órgão ambiental competente;
II -
adotar as providências que se fizerem necessárias para
prover as comunidades com os serviços básicos, caso os
existentes fiquem prejudicados ou suspensos em decorrência do
acidente ambiental;
III -
reembolsar ao Estado e às entidades da administração
indireta as despesas e os custos decorrentes da adoção
de medidas emergenciais para o controle da ocorrência e dos
efeitos nocivos que possa causar à população, ao
meio ambiente e ao patrimônio do Estado ou de terceiros;
IV -
indenizar ao Estado e às entidades da administração
indireta as despesas com transporte, hospedagem e alimentação
relativas ao deslocamento de pessoal necessário para atender à
ocorrência, bem como outras despesas realizadas em decorrência
do acidente.
§
1º A obrigação prevista no caput independe da
indenização dos custos de licenciamento do
empreendimento e da Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental - TFAMG, instituída pela Lei nº 14.940, de 29
de dezembro de 2003, bem como independente do recolhimento do valor
correspondente à pena pecuniária porventura aplicada em
decorrência da lavratura de auto de infração, por
conta do acidente ambiental.
§
2º Os valores de que tratam os incisos III e IV deste artigo
poderão ser objeto de contestação por parte do
infrator, por meio de recurso interposto no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da notificação.
§
3º Os recursos a que se refere o § 2º serão
analisados, quando relativos a valores inferiores a R$500.000,00
(quinhentos mil reais), pelos Superintendentes Regionais de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pelo Presidente da
FEAM, pelo Diretor-Geral do IEF ou pelo Diretor-Geral do IGAM,
conforme o caso, e os relativos a valores superiores serão
analisados pelo Presidente do COPAM.


CAPÍTULO
XI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
100. O Poder Executivo, para a concessão de incentivo e
financiamento a projeto de desenvolvimento econômico ou a sua
implementação, levará em consideração
o cumprimento, pelo requerente, dos dispositivos constantes das Leis
nº 7.772, de 1980, nº 13.199, de 1999, nº 14.181, de
2002, nº 14.309, de 2002, e deste Decreto.


Art.
101. No caso de concessão de incentivos fiscais ou
financeiros, a empresa ou atividade beneficiária deverá
apresentar a licença ambiental ou a autorização
ambiental de funcionamento, para a liberação dos
recursos.


Art.
102. O fato de haver implementado ou estar implementando ações
voluntárias com vistas à recuperação ou à
conservação de recursos naturais constituem fatores
relevantes a serem considerados pelo Estado na concessão de
estímulos em forma de financiamento ou incentivo fiscal.
Parágrafo
único. Não poderão ser consideradas, para fins
do previsto neste artigo:
I - as
ações de recuperação ou de conservação
dos recursos naturais implementadas a título de compensação
ambiental, nos termos da legislação vigente;
II - as
ações de recuperação ou de conservação
dos recursos naturais implementadas a título de medida
compensatória ou reparadora de danos causados direta ou
indiretamente pelo empreendimento;
III -
as medidas mitigadoras de impactos ambientais inerentes à
instalação ou à operação do
empreendimento;
IV - as
ações de recuperação ou conservação
dos recursos naturais implementadas nos termos do art. 72.


Art.
103. Ao COPAM e ao CERH compete baixar deliberações
aprovando instruções, normas, padrões e
diretrizes e outros atos complementares relativos à proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente e recursos
hídricos, bem como à concessão de licenças
e autorização ambiental de funcionamento.


Art.
104. Aplicam-se aos processos de fiscalização e
aplicação de penalidades iniciados antes da publicação
deste Decreto as disposições legais então
vigentes, inclusive quanto ao procedimento e valor das multas.


Art.
105. O COPAM, o CERH, e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, no âmbito das respectivas
competências, poderão expedir normas complementares para
o cumprimento deste Decreto.
Parágrafo
único. Normas complementares necessárias ao cumprimento
deste Decreto editadas pelo IEF, pela FEAM e pelo IGAM deverão
ser previamente homologadas pelo Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.


Art.
106. Enquanto não houver norma estadual específica
aplicar-se-á às sanções relativas às
infrações contra a fauna o disposto nos arts. 11 a 24
do Decreto Federal nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.


Art.
107. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
108. Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 39.424, de 5 de fevereiro de 1998;
II - os
arts. 44 a 68 e 75 do Decreto nº 41.578, de 8 de março de
2001;
III -
os arts. 74 a 86 do Decreto 43.710, de 8 de janeiro de 2004; e
IV - os
arts. 23 a 25 do Decreto 43.713, de 14 de janeiro de 2004.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho
José
Bonifácio Borges de Andrada




ANEXO


(a que
se refere o art. 63 do Decreto nº 44.309, de 5 de junho de 2006)







Código
                                           




1
                   






Especificação
                   das Infrações
                   


Exercer
                   atividades relativas à pesca sem licença, registro
                   ou autorização, ou deixar de renovar nos prazos
                   estabelecidos pela legislação.
                   






Classificação
                                           




Leve
                   






Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   ato
                   






Valor
                   em reais no caso de reincidência
                   




Sem
                   licença ou autorização; com licença ou
                   autorização vencida: R$100,00 a R$500,00


Sem
                   registro ou com registro vencido: de R$100,00 a R$500,00.
                   






Outras
                   Cominações
                   




Apreensão
                   dos aparelhos de pesca utilizados na infração,
                   exceto câmaras frigoríficas fixas que poderão
                   ser lacradas.


Apreensão
                   e perda de todo o pescado.


Pagamento
                   de ERP no valor de R$3,00 por kg de pescado apreendido.
                   






Código
                                           




2
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




Portar,
                   transportar ou utilizar aparelhos de pesca de uso permitido para a
                   categoria, sem licença.
                   






Classificação
                                           




Grave
                   






Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   ato
                   






Valor
                   em reais
                   




R$500,00
                   a R$2.000,00 por ato
                   






Outras
                   Cominações
                   




Apreensão
                   dos aparelhos de pesca.


Apreensão
                   e perda de todo o pescado.


Pagamento
                   de ERP no valor de R$3,00 por kg de pescado apreendido.
                   






Código
                                           




3
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




Portar,
                   transportar, guardar, utilizar aparelhos de pesca de uso proibido
                   para a categoria.
                   






Classificação
                                           




Grave
                   






Incidência
                   da Pena
                   




A
                   penalidade incidirá sob quem estiver portando,
                   transportando, guardando ou utilizando os aparelhos de pesca,
                   exceto o transporte e guarda de petrechos de uso temporariamente
                   proibido no período defeso, realizados por pescador
                   profissional em ato de gestão de seus bens.
                   






Valor
                   em reais
                   




-
                   rede: R$700,00 a R$2.000,00 por unidade.


-
                   tarrafa: R$700,00 a R$2.000,00 por unidade.


-
                   espinhel: R$350,00 a R$1.000,00 por unidade.


-
                   fisga, gancho, garatéia, arpão, e aparelhos que
                   podem causar mutilação aos peixes: R$700,00 a
                   R$2.000,00 por aparelho. Covo ou jequi e balaio: R$350,00 a
                   R$1.000,00 por unidade.


-
                   redes capeadas, superpostas ou de tresmalho: R$700,00 a R$2.000,00
                   por unidade.


-
                   pinda ou anzol de galha e caçador: R$200,00 a R$1.000,00
                   por aparelho.


-
                   pari, timbó, tapagem ou cercada: de R$700,00 a R$2.000,00
                   por aparelho.


-
                   caceia: R$700,00 a R$2.000,00 por unidade.


-
                   outros aparelhos não autorizados: R$350,00 a R$1.000,00 por
                   aparelho.
                   






Outras
                   Cominações
                   




incidência
                   da pena: por aparelho de pesca proibido.


-
                   apreensão de todos os aparelhos de pesca.


-
                   perda de todos os aparelhos de uso proibido.


-
                   destruição de armadilhas do tipo pari, tapagem ou
                   cercada, covo ou jequi e balaio.


-
                   apreensão e perda de todo o pescado.


- ERP,
                   no valor de R$3,00 por kg de pescado apreendido.
                   






Código
                                           




4
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




Portar,
                   transportar, guardar, utilizar aparelhos de pesca em número
                   excedente ao autorizado.
                   






Classificação
                                           




Grave
                   






Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   aparelho de pesca em número excedente autorizado.
                   






Valor
                   em reais
                   




R$700,00
                   a R$2.000,00 por aparelho excedente.
                   






Outras
                   Cominações
                   




-
                   apreensão de todos aparelhos excedentes.


-
                   apreensão de todo o pescado.


- ERP
                   no valor de R$3,00 por kg de pescado apreendido
                   






Código
                                           




5
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




Portar,
                   transportar, guardar, utilizar aparelhos de pesca contrariando as
                   especificações estabelecidas pelo órgão
                   competente.
                   






Classificação
                                           




Grave
                   






Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   aparelho de pesca em desacordo.
                   






Valor
                   em reais
                   




-
                   redes: R$700,00 a R$2.000,00 por unidade.


-
                   tarrafa: R$350,00 a R$1.000,00 por unidade.


-
                   contrariando outras especificações: R$350,00 a
                   R$1.000,00 por aparelho.
                   






Outras
                   Cominações
                   




-
                   apreensão de todos os aparelhos de pesca.


-
                   apreensão e perda de todo o pescado.


- ERP
                   no valor de R$3,00 por kg de pescado apreendido.
                   






Código
                                           




6
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




Portar,
                   transportar, utilizar redes, tarrafas e espinhéis sem
                   identificação.
                   






Classificação
                                           




Grave
                   






Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   aparelho de pesca sem identificação.
                   






Valor
                   em reais
                   




-
                   rede: R$700,00 a R$2.000,00 reais por unidade.


-
                   tarrafa:
R$350,00 a R$1.000,00 por unidade.


-
                   espinhel: R$350,00 a R$1.000,00 por unidade.
                   






Outras
                   Cominações
                   




-
                   apreensão de todos os aparelhos de pesca.


-
                   apreensão e perda do pescado.


- ERP
                   no valor de R$1,00 por kg de pescado apreendido.
                   






Código
                                           




7
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




Realizar
                   ato de pesca com aparelhos que ultrapassem a 1/3 (um terço)
                   da largura do ambiente aquático, margem a margem, no local
                   onde se realiza a pesca.
                   






Classificação
                                           




Grave
                   






Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   cada aparelho utilizado
                   






Valor
                   em reais
                   




-
                   rede: R$700,00 a R$2.000,00 por unidade.


-espinhel:
                   R$350,00 a R$1.000,00 por aparelho.
                   






Outras
                   Cominações
                   




-
                   apreensão de todos os aparelhos de pesca.


-
                   apreensão e perda do pescado.


- ERP
                   no valor de R$3,00 por kg de pescado apreendido.
                   






Código
                                           




8
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




Utilizar
                   redes de emalhar fixa a menos de 100 metros entre elas.
                   






Classificação
                                           




Grave
                   






Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   aparelho de pesca irregular.
                   






Valor
                   em reais
                   




- rede
                   de emalhar: R$700,00 a R$2.000,00 por unidade.
                   






Outras
                   Cominações
                   




-
                   apreensão de todos os aparelhos de pesca.


-
                   apreensão e perda do pescado.


- ERP
                   no valor de R$3,00 por kg de pescado apreendido.
                   






Código
                                           




9
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




realizar
                   atos de pesca com a utilização de substâncias
                   proibidas em cursos d'água, e em especial:


a)
                   substâncias tóxicas ou que em contato com a água
                   produzam efeitos análogos.


b)
                   substâncias explosivas ou que em contato com a água
                   produzam efeitos análogos.
                   






Classificação
                                           




Gravíssima
                                           






Incidência
                   da Pena
                   




por
                   ato de pesca.
                   






Valor
                   em reais
                   




de
                   R$1.000,00 a R$100.000,00 de acordo com a extensão do dano.
                                           






Outras
                   Cominações
                   




-
                   apreensão, perda e destinação adequada de
                   todo o pescado.


-
                   reparação do dano ambiental causado.
                   






Código
                                           




10
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




lançar
                   substâncias ou resíduos que alterem o índice
                   de oxigenação da água facilitando ou
                   concorrendo para a morte de espécimes da fauna e flora
                   aquáticas.
                   






Classificação
                                           




Gravíssima
                                           






Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   ato realizado. Aplica-se a penalidade quando ficar formalmente
                   comprovada


a
                   responsabilidade pelo dano.
                   






Valor
                   em reais
                   




de
                   R$1.000,00 a R$100.000,00 de acordo com a extensão do dano.
                                           






Outras
                   Cominações
                   




-
                   reparação dos danos ambientais causados.


-
                   pagamento de custos dos procedimentos apuratórios dos
                   fatos, conforme regular o órgão competente.
                   






Código
                                           




11
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




Realizar
                   atos de pesca com técnicas ou métodos não
                   autorizados, e em especial:


a) com
                   artes de cerco.


b) com
                   técnicas de arrasto, utilizando-se tarrafas, redes e outros
                   instrumentos de emalhar, que vão de encontro ao peixe.


c) com
                   arte ou técnica de ferir, excluído o uso do
                   "bicheiro" para a retirada do peixe d' água,
                   desde que assim comprovado.


d) com
                   técnicas de estupefação.


e) com
                   a técnica de lambada empregando-se anzóis múltiplos
                   ou do tipo garatéia.


f) com
                   outras técnicas não autorizadas.
                   






Classificação
                                           




Grave
                   






Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   unidade técnica utilizada.
                   






Valor
                   em reais
                   




de
                   R$700,00 a R$2.000,00 por técnica não autorizada.
                   






Outras
                   Cominações
                   




-
                   apreensão, perda ou destruição de todos os
                   aparelhos utilizados na pesca.


-
                   apreensão e perda de todo o pescado.


- ERP
                   no valor de R$3,00 por kg de pescado apreendido.
                   






Código
                                           




12
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




Construção,
                   instalação ou manutenção de armadilhas
                   tipo pari ou cercada em cursos d'água.
                   






Classificação
                                           




Gravíssima
                                           






Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   ato realizado.
                   






Valor
                   em reais
                   




de
                   R$500,00 a R$5.000,00 por unidade.
                   






Outras
                   Cominações
                   




-
                   destruição ou remoção da armadilha.
                   






Código
                                           




13
                   










Especificação
                   das Infrações
                   




Realizar
                   atos de pesca:


a) nos
                   locais estabelecidos no art. 14.


b) em
                   locais e períodos a serem definidos pelo órgão
                   competente.


c) em
                   bacias hidrográficas não autorizadas para o
                   exercício da pesca profissional e nas demais bacias a serem
                   estabelecidas pelo órgão competente.


d) nas
                   lagoas marginais, temporárias ou permanentes e criadouros
                   naturais sob qualquer modalidade, exceto para fins científicos,
                   de manejo e ou controle, com autorização do órgão
                   competente.


e) num
                   raio mínimo de 100 metros dos canais de ligação
                   das lagoas marginais, temporárias ou permanentes, com o rio
                   principal, sob qualquer modalidade.


f) num
                   raio mínimo de 50 metros das praias e locais destinados a
                   banhistas, para o exercício da pesca sob qualquer
                   modalidade e num raio mínimo de 100 metros para o exercício
                   da pesca com utilização de embarcação
                   motorizada.


g) nas
                   categorias de unidades de conservação definidas no
                   art. 16 exceto as autorizadas pelo órgão competente.


h) nos
                   cursos d'água cuja largura normal seja igual ou inferior a
                   20 metros, para o exercício da pesca profissional com
                   redes, tarrafas e espinhéis.


i) num
                   raio mínimo de 100 metros dos locais com vegetação
                   aquática densa e sob estas inclusive, com quaisquer
                   aparelhos, permitindo-se apenas o uso de anzol, linha, chumbada,
                   caniço ou vara e molinete ou similar.


j) num
                   raio igual ou inferior a 200 metros das enseadas ou remansos nos
                   rios, para o exercício da pesca profissional com redes,
                   tarrafas e espinhéis.


l) num
                   raio mínimo de 500 metros da confluência dos rios com
                   seus tributários ou formadores para o exercício da
                   pesca para todos os aparelhos de pesca.


m) a
                   menos de 500 metros da saída de esgotos industriais ou
                   urbanos, ainda não tratados.
                   






Classificação
                                           




Grave
                   










Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   ato realizado.


valor
                   em real: por ato: de R$700,00 a R$2.000,00 acrescido de:


-
                   redes: R$700,00 a R$2.000,00 por unidade.


-
                   tarrafas: R$350,00 a R$1.000,00 por unidade.


-
                   espinhéis: R$350,00 a R$1.000,00 por unidade.


-
                   embarcação: R$350,00 a R$1.000,00.


-
                   motor de popa: R$350,00 a R$1.000,00.
                   






Valor
                   em reais
                   




-
                   apreensão e perda de todos os aparelhos de pesca.
                   






Outras
                   Cominações
                   




-
                   apreensão e perda de todo o pescado.


- ERP
                   no valor de R$3,00 por kg de pescado apreendido.
                   






Código
                                           




14
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




Realizar
                   atos de pesca ou implantar empreendimentos aqüícolas
                   em propriedades particulares, sem o consentimento do proprietário,
                   responsável legal ou concessionário.
                   






Classificação
                                           




Grave
                   






Incidência
                   da Pena
                   




Para
                   cada ato realizado.
                   






Valor
                   em reais
                   




de
                   R$100,00 a R$500,00
                   






Outras
                   Cominações
                   




sujeita-se
                   aos dispositivos previstos nos códigos penal e civil.
                   






Código
                                           




15
                   










Especificação
                   das Infrações
                   




realizar
                   atos de pesca em épocas de restrição,
                   suspensão ou proibição, e em especial:


a)
                   durante os períodos de piracema, desova ou reprodução
                   para as espécies migratórias, conforme dispuser a
                   regulamentação específica.


b)
                   durante os períodos de desova ou reprodução,
                   em águas paradas conforme estabelecer a regulamentação
                   do órgão competente.


c)
                   durante os períodos de suspensão de pesca definidos
                   na legislação.
                   










Classificação
                                           




Gravíssima
                                           






Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   ato.
                   






Valor
                   em reais
                   




de
                   R$1.000,00 a R$5.000,00 acrescido de:


-
                   redes: R$700,00 a R$2.000,00 por unidade.


-
                   tarrafas: R$1.000,00 a R$5.000,00 por unidade.


-
                   espinhéis: R$700,00 a R$2.000,00 por unidade.


-
                   embarcação: R$700,00 a R$2.000,00.


-
                   embarcação com motor: R$1.000,00 a R$5.000,00.
                   






Outras
                   Cominações
                   




-
                   apreensão e perda de todos os aparelhos de pesca, exceto
                   embarcação.


-
                   apreensão e perda de todo o pescado.


- ERP
                   no valor de R$10,00 por kg de pescado.
                   






Código
                                           




16
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




Capturar,
                   transportar, comercializar, industrializar, adquirir, armazenar,
                   guardar, doar espécies que devam ser preservadas ou que
                   estejam ameaçadas de extinção, estabelecidas
                   pelas normas vigentes.
                   






Classificação
                                           




Gravíssima
                                           






Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   ato praticado.
                   






Valor
                   em reais
                   




R$1000,00
                   a R$100.000,00
                   






Outras
                   Cominações
                   




-
                   apreensão dos aparelhos de pesca utilizados na infração,
                   exceto veículos e câmaras frigoríficas fixas.


-
                   apreensão e perda de todo o pescado.


- ERP
                   no valor de R$10,00 por kg de pescado.
                   






Código
                                           




17
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




Capturar,
                   transportar, comercializar, industrializar, adquirir, armazenar,
                   guardar, doar espécies com tamanho inferior ao mínimo
                   estabelecido pelas normas vigentes.
                   






Classificação
                                           




Grave
                   






Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   ato praticado.
                   






Valor
                   em reais
                   




de
                   R$700,00 a R$2.000,00
                   






Outras
                   Cominações
                   




-
                   apreensão dos aparelhos de pesca utilizados na infração,
                   exceto veículos e câmaras frigoríficas fixas.


-
                   apreensão e perda de todo o pescado.


- ERP
                   no valor de R$5,00 por kg de pescado.
                   






Código
                                           




18
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




Capturar,
                   portar, transportar animais aquáticos em quantidade
                   superior à prevista e autorizada para a categoria,
                   observado o inciso VIII do art. 14.
                   






Classificação
                                           




Leve
                   






Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   ato praticado.
                   






Valor
                   em reais no caso de reincidência
                   




de
                   R$100,00 a R$500,00 por kg de pescado irregular.
                   






Outras
                   Cominações
                   




-
                   apreensão dos aparelhos de pesca utilizados na infração,
                   exceto veículos e câmaras frigoríficas fixas.


-
                   apreensão e perda de todo o pescado.


- ERP
                   no valor de R$3,00 por kg de pescado.
                   






Código
                                           




19
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




Guardar,
                   armazenar, transportar, comercializar, industrializar, inutilizar
                   produtos de pesca sem documentos que comprovem a origem, nos casos
                   exigidos neste Decreto, em especial, os previstos no § 1º
                   do art. 18.
                   






Classificação
                                           




Leve
                   






Incidência
                   da Pena
                   




Por kg
                   de pescado.
                   






Valor
                   em reais no caso de reincidência
                   




de
                   R$100,00 a R$500,00 por kg de pescado.
                   






Outras
                   Cominações
                   




-
                   apreensão dos aparelhos de pesca utilizados na infração,


exceto
                   veículos e câmaras frigoríficas fixas.


-
                   apreensão e perda de todo o pescado irregular.


- ERP
                   no valor de R$3,00 por kg de pescado irregular
                   






Código
                                           




20
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




Comercializar
                   pescado, que não seja proveniente da pesca profissional ou
                   da despesca, praticada por aqüicultor.
                   






Classificação
                                           




Grave
                   






Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   ato.
                   






Valor
                   em reais
                   




de
                   R$700,00 a R$2.000,00 por kg de pescado.
                   






Outras
                   Cominações
                   




-
                   apreensão e perda de todo o pescado.


-
                   apreensão dos aparelhos de pesca utilizados na infração.


- ERP
                   no valor de R$3,00 por kg de pescado irregular.
                   










Código
                                           




21
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




Dificultar,
                   impedir, por qualquer meio ou modo as ações
                   fiscalizadoras desenvolvidas pelos agentes de fiscalização.
                                           






Classificação
                                           




Gravíssima
                                           






Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   ato praticado.
                   






Valor
                   em reais
                   




de
                   R$1.000,00 a R$5.000,00 por impedimento ou obstrução.
                                           






Outras
                   Cominações
                   




-
                   apreensão dos aparelhos de pesca utilizados na infração.


-
                   apreensão e perda de todo o pescado.


- ERP
                   no valor de R$3,00 por kg de pescado apreendido.
                   










Código
                                           




22
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




Não
                   atender ao chamado dos agentes fiscalizadores, evadindo-se do
                   local onde estava cometendo infração.
                   






Classificação
                                           




Gravíssima
                                           






Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   evasão.
                   






Valor
                   em reais
                   




de
                   R$1.000,00 a R$5.000,00 acrescido do valor correspondente à
                   infração cometida.
                   






Outras
                   Cominações
                   




-
                   apreensão dos aparelhos de pesca utilizados na infração.


-
                   apreensão e perda de todo o pescado.


- ERP
                   no valor de R$3,00 por kg de pescado apreendido.
                   






Código
                                           




23
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




Abrigar,
                   acobertar, dar fuga aos infratores da legislação de
                   pesca, quando estiverem fugindo dos agentes de fiscalização
                   ou guardando os aparelhos e produtos irregulares destes.
                   






Classificação
                                           




Gravíssima
                                           






Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   ato praticado, incidindo a penalidade sobre aquele que o abrigar,
                   acobertar ou dar fuga.
                   






Valor
                   em reais
                   




de
                   R$1.000,00 a R$5.000,00 para cada um dos envolvidos, acrescidos
                   para o infrator os valores das infrações cometidas.
                   






Outras
                   Cominações
                   




-
                   apreensão dos aparelhos de pesca utilizados na infração.


-
                   apreensão e perda de todo o pescado.


- ERP
                   no valor de R$3,00 por kg de pescado apreendido.
                   






Código
                                           




24
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




Solicitar
                   ou obter licença, autorização ou registro
                   para acobertar atividade de pesca, mediante apresentação
                   de dados fraudulentos ou declarações inverídicas.
                                           






Classificação
                                           




Gravíssima
                                           






Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   dado fraudulento ou declaração inverídica.
                   






Valor
                   em reais
                   




de
                   R$1.000,00 a R$5.000,00.
                   






Outras
                   Cominações
                   




-
                   apreensão e perda de todo o pescado.


-
                   apreensão e cassação da licença,
                   registro ou autorização.


- ERP
                   no valor de R$5,00 por kg de pescado apreendido.
                   






Código
                                           




25
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




utilizar
                   indevidamente, para outros fins, licença, autorização
                   ou registro de pesca.
                   






Classificação
                                           




Grave
                   






Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   utilização indevida.
                   






Valor
                   em reais
                   




de
                   R$700,00 a R$2.000,00 acrescidas da multa referente à
                   infração que estiver sendo realizada.
                   






Outras
                   Cominações
                   




-
                   apreensão dos aparelhos de pesca utilizados na infração.


-
                   apreensão e perda de todo o pescado.


-
                   apreensão e cassação da licença,
                   registro ou autorização.
                   






Código
                                           




26
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




Deixar
                   de dar baixa junto ao órgão competente da licença,
                   registro ou autorização quando do encerramento das
                   atividades.
                   






Classificação
                                           




Leve
                   






Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   registro, licença ou autorização, após
                   o período de 30 dias do encerramento da atividade.
                   






Valor
                   em reais no caso de reincidência
                   




R$100,00
                   por omissão.
                   






Outras
                   Cominações
                   




-
                   apreensão da licença, registro ou autorização.
                                           






Código
                                           




27
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




Adquirir,
                   vender produtos de pesca não originário da despesca
                   proveniente de aqüicultura ou da pesca profissional
                   devidamente legalizada.
                   






Classificação
                                           




Grave
                   






Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   ato de aquisição ou de venda, incidindo para o
                   vendedor e para o comprador.
                   






Valor
                   em reais
                   




de
                   R$700,00 a R$2.000,00 por ato.
                   






Outras
                   Cominações
                   




-
                   apreensão dos aparelhos de pesca envolvidos.


-
                   apreensão e perda de todo o pescado.


- ERP
                   no valor de R$3,00 por kg de pescado apreendido.
                   










Código
                                           




28
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




Deixar
                   de tomar, impedir adoção medidas de proteção
                   à fauna e flora aquáticas.
                   






Classificação
                                           




Grave
                   






Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   omissão ou ação.
                   






Valor
                   em reais
                   




de
                   R$700,00 a R$10.000,00 calculada de acordo com a extensão
                   do dano.
                   






Outras
                   Cominações
                   




-
                   reparação ambiental.


-
                   reparação do dano.
                   






Código
                                           




29
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




Introduzir
                   espécies exóticas em cursos d'água.
                   






Classificação
                                           




Gravíssima
                                           






Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   ocorrência do fato.
                   






Valor
                   em reais
                   




de
                   R$1.000,00 a R$100.000,00 calculadas de acordo com a extensão
                   do dano.
                   






Outras
                   Cominações
                   




-
                   reparação ambiental.


-
                   mitigação do dano.
                   






Código
                                           




30
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




Realizar
                   peixamento ou similar sem autorização do órgão
                   competente.
                   






Classificação
                                           




Gravíssima
                                           






Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   ato.
                   






Valor
                   em reais
                   




de
                   R$1.000,00 a R$100.000,00 calculadas de acordo com a extensão
                   do dano.
                   






Outras
                   Cominações
                   




-
                   reparação do dano.


-
                   realização e acompanhamento de estudos
                   técnico-científicos a serem definidos pelo órgão
                   competente.
                   






Código
                                           




31
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




Criar
                   espécies exóticas na bacia hidrográfica, sem
                   autorização do órgão competente.
                   






Classificação
                                           




Gravíssima
                                           






Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   ato.
                   






Valor
                   em reais
                   




de
                   R$1.000,00 a R$100.000,00.
                   






Outras
                   Cominações
                   




-
                   embargo da atividade.


-
                   mitigação do dano causado.
                   






Código
                                           




32
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




Provocar
                   o esvaziamento ou secamento de lagos, lagoas, reservatórios
                   e desviar cursos d'água, causando danos ou riscos à
                   flora e fauna aquáticas, sem estar devidamente registrado,
                   licenciado ou autorizado pelo órgão competente.
                   






Classificação
                                           




Gravíssima
                                           






Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   ato praticado.
                   






Valor
                   em reais
                   




de
                   R$1.000,00 a R$10.000,00 calculadas de acordo com a extensão
                   do dano.
                   






Outras
                   Cominações
                   




-
                   reparação ambiental.


-
                   reparação do dano.
                   






Código
                                           




33
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




Realizar
                   trabalhos técnico-científicos ou de manejo, sem
                   autorização do órgão competente.
                   






Classificação
                                           




Grave
                   










Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   ato praticado.
                   






Valor
                   em reais
                   




de
                   R$700,00 a R$2.000,00.
                   






Outras
                   Cominações
                   




-
                   apreensão dos aparelhos de pesca.


-
                   apreensão e perda de todo o pescado.


- ERP
                   no valor de R$3 reais por kg de pescado apreendido.
                   






Código
                                           




34
                   






Especificação
                   das Infrações
                   




cultivar
                   espécies não autorizadas pelo órgão
                   competente.
                   






Classificação
                                           




Gravíssima
                                           






Incidência
                   da Pena
                   




Por
                   ato praticado.
                   






Valor
                   em reais
                   




de
                   R$1.000,00 a R$50.000,00.
                   






Outras
                   Cominações
                   




-
                   embargo da atividade.


-
                   reparação por meio de medidas compensatórias.