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LEI COMPLEMENTAR 80, de 09/08/2004 - Texto Original


Altera a Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que
dispõe sobre a organização do Ministério
Público do Estado, e a Lei Complementar nº 67, de 22 de
janeiro de 2003, que cria o Fundo Especial do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais - FUNEMP.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- O art. 67 da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de
1994, fica acrescido dos seguintes inciso XIV e §§ 8º
e 9º:
“Art.
67 - (...)

XIV -
consultar banco de dados de caráter público ou relativo
a serviço de relevância pública, ressalvadas as
hipóteses de sigilo legal e a inviolabilidade dos direitos
individuais.
(...)
§
8º - Os procedimentos administrativos investigatórios,
inclusive o inquérito civil público, observarão,
obrigatoriamente, os requisitos e prazos estabelecidos em ato do
Procurador-Geral de Justiça, atendidas as normas pertinentes.
§
9º - Na hipótese do inciso XIV do “caput”
deste artigo, as notificações e requisições,
quando tiverem como destinatários exclusivos para a prática
do ato o Governador do Estado, membro do Poder Legislativo Estadual,
Desembargador, Juiz do Tribunal Militar, Conselheiro do Tribunal de
Contas e Secretário de Estado, serão requeridas pelo
Procurador-Geral de Justiça.”.


Art. 2º
- O art. 3º da Lei Complementar nº 67, de 22 de janeiro de
2003, fica acrescido dos seguintes incisos VII e VIII:

“Art.
3º - (...)

VII -
valores e bens oriundos de termos de ajustamento de conduta firmados
no âmbito das promotorias que atuam na proteção
do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos, ressalvados aqueles oriundos
de órgãos e entidades públicos estaduais e
municipais, e respectivos agentes políticos;
VIII -
valores provenientes de despesas com perícias técnicas
realizadas, nas hipóteses em que o Ministério Público
atuar promovendo inquérito civil, outro procedimento
administrativo, ação civil pública e proteção
do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos.”.


Art. 3º
- O “caput” do art. 4º e o “caput” do
art. 7º da Lei Complementar nº 67, de 2003, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º - O órgão gestor do FUNEMP é o
Ministério Público, ao qual compete a fixação
das diretrizes operacionais e a administração do Fundo,
assegurada a representação da sociedade civil no
Conselho Gestor.
(...)
Art. 7º
- O grupo coordenador do FUNEMP será composto por quatro
representantes da administração superior, dois
representantes dos serviços auxiliares do Ministério
Público e um representante da sociedade civil, na forma
regulamentar.”.


Art. 4º
- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano da Silva Martins