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DECRETO 44337, de 28/06/2006 de 28/06/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre a identificação de cargos de
provimento em comissão e funções gratificadas do
Quadro de Pessoal do Poder Executivo de que trata a Lei Complementar
nº 92, de 23 de junho de 2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
92, de 23 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam incluídos no Quadro Especial de cargos de provimento
em comissão da administração direta do Poder
Executivo, a que se refere o Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10
de fevereiro de 2003, os cargos criados pelo art. 15 da Lei
Complementar nº 92, de 23 de junho de 2006.


Art. 2º
- Ficam identificados e lotados na Defensoria Pública do
Estado, os cargos de provimento em comissão de que trata o
art. 1º, passando o Anexo XXV do Decreto nº 43.187, de
2003, a vigorar com as alterações constantes do Anexo I
deste Decreto.


Art. 3º
- Ficam identificadas e destinadas à Defensoria Pública
do Estado as funções gratificadas criadas pelo art. 16
da Lei Complementar nº 92, de 2006, na forma do Anexo II deste
Decreto.


Parágrafo
único - As funções gratificadas de Coordenador
de Área e de Gerente de Área de que trata o caput serão
exercidas, respectivamente, por servidores graduados em nível
médio e nível superior de escolaridade.


Art. 4º
- Ficam identificadas as funções gratificadas criadas
no âmbito da Defensoria Pública do Estado pelo art. 17
da Lei Complementar nº 92, de 2006, na forma do Anexo III deste
Decreto.


Parágrafo
único - As funções gratificadas a que se refere
o caput serão exercidas, exclusivamente, por servidores
integrantes da carreira de Defensor Público.


Art. 5º
- As funções gratificadas de que trata este Decreto:
I -
serão pagas cumulativamente à remuneração
do cargo efetivo do servidor designado para exercê-la;
II -
terão a designação para o seu exercício
realizada por ato do Defensor Público Geral, do qual constará
obrigatoriamente o código da função gratificada
a que se referir;
III -
não constituirão base de cálculo de qualquer
outra vantagem remuneratória, salvo a decorrente do adicional
por tempo de serviço adquirido até a data da
promulgação da Emenda à Constituição
Federal nº 19, de 4 de junho de 1998, nem se incorporarão,
para qualquer efeito, à remuneração do servidor.


Art. 6º
- O Anexo do Decreto nº 43.985, de 15 de março de 2005,
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo
IV deste Decreto.


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Bonifácio Borges de Andrada


ANEXO I
(a que
se refere o art. 2º do Decreto nº  44.337, de 28 de junho
de 2006)


ANEXO
XXV
(a que
se refere o art. 2º do Decreto nº  44.238, de 09 de
fevereiro de 2006)


DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO














UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGOS


SIMB.


QUANT.


AMPLO


LIMITADO




Superintendência
                   de Gestão Jurídica
                   






Diretor
                   II


MG-05
                   DP189


DR-05


01


01


-




Diretor I


MG-06
                   DP491 a DP494


DR-06


04


04


-







ANEXO II
( a que
se refere o art. 3º do Decreto nº  44.337, de 28 de junho
de 2006)
ANEXO
(a que
se refere o art.1º do Decreto nº  43.226, de 24 de março
de 2003)


FUNÇÕES
GRATIFICADAS










ÓRGÃO


GERENTE
                   DE ÁREA


COORDENADOR
                   DE ÁREA




QUANT.


CÓDIGO


QUANT.


CÓDIGO




DEFENSORIA
                   PÚBLICA


07


FG-GA85
                   a FG-GA91


08


FG-CO07
                   a FG-CO14







ANEXO
III
( a que
se refere o art. 4º do Decreto nº  44.337, de 28 de junho
de 2006)


DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FUNÇÕES
GRATIFICADAS








DENOMINAÇÃO
                   DA FUNÇÃO


CÓDIGOS


QUANT.




Coordenador
                   Regional da Defensoria Pública do Estado


FG-DP16
                   a FG-DP30


15




Coordenador
                   da Defensoria Pública do Estado


FG-CD01
                   a FG-CD05


05







ANEXO IV
(a que
se refere o art. 6º do Decreto nº 44.337, de 28 de junho de
2006)


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGOS


QUANT.


AMPLO


LIMITADO




Advocacias
                   Regionais do Estado


Advogado
                   Regional do Estado


664 PG02,
                   PG05 a PG11


08


-


08




Advocacia
                   Regional do Estado em Divinópolis


Advogado
                   Regional Adjunto do Estado


663 PG01


01


-


01




Advocacia
                   Regional do Estado em Varginha


Advogado
                   Regional Adjunto do Estado


663 PG02


01


-


01




Advocacia
                   Regional do Estado em Governador Valadares


Advogado
                   Regional Adjunto do Estado


663 PG03


01


-


01




Advocacia
                   Regional do Estado em Ipatinga


Advogado
                   Regional Adjunto do Estado


663 PG04


01


-


01




Advocacia
                   Regional do Estado em Juiz de Fora


Advogado
                   Regional Adjunto do Estado


663 PG05


01


-


01




Advocacia
                   Regional do Estado em Montes Claros


Advogado
                   Regional Adjunto do Estado


663 PG06


01


-


01




Advocacia
                   Regional do Estado em Uberaba


Advogado
                   Regional Adjunto do Estado


663 PG07


01


-


01




Advocacia
                   Regional do Estado em Uberlândia


Advogado
                   Regional Adjunto do Estado


663 PG08


01


-


01