GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.550, DE 19 DE MAIO DE 2009.

Institui, no calendário oﬁcial do Estado de Goiás, o Dia e a Semana Estadual de
Comemoração à Lei Maria da Penha
- Redação dada pela Lei nº 20.520, de 19-07-2019.

Institui o Dia Estadual de comemoração à Lei Maria da Penha, que cria mecanismos
para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no calendário oﬁcial do Estado de Goiás, o Dia e a Semana Estadual de comemoração à Lei Maria
da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a ser celebrado, anualmente, no dia 7 do mês
de agosto.
- Redação dada pela Lei nº 20.520, de 19-07-2019.

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de comemoração à Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, a ser celebrado, anualmente, no dia 07 do mês de agosto.
Parágrafo único. No mês de agosto, na semana na qual o dia 7 estiver inserido, o Poder Executivo, por meio de seus
órgãos competentes, ﬁxará a programação a ser desenvolvida durante a semana instituída por esta Lei, especialmente nas instituições de
ensino estaduais.
- Acrescido pela Lei nº 20.520, de 19-07-2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de maio de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 25-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-05-2009.