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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 48, de 15/05/2020 de 15/05/2020 (Texto Original)


Afeta
os recursos que especifica para utilização exclusiva na
concretização de medidas de saúde pública
no enfrentamento dos efeitos da pandemia de Covid-19.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, e na Resolução
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Ficam afetados, para utilização
exclusiva na concretização de medidas de saúde
pública no enfrentamento dos efeitos da pandemia de Covid-19,
os seguintes recursos:
I
– de natureza extraorçamentária provenientes de
decisão judicial em face da Vale S/A e em face da Samarco
Mineração S/A;
II
– programações orçamentárias
remanejadas nos termos do art. 6º da Lei nº 23.632, de 2 de
abril de 2020, para atender o Programa de Enfrentamento dos Efeitos
da pandemia de Covid-19, ressalvado o remanejamento na hipótese
de impedimento de ordem técnica insuperável a que se
refere o § 3º do art. 141 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado;
III
– programações orçamentárias dos
órgãos e entidades de saúde pública
previstas na Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de maio de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo 



FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação 



GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


MARCO
AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


MÁRIO
LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


OTTO
ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário
de Estado da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel 

Chefe
do Gabinete Militar do Governador


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


GIOVANNE
GOMES DA SILVA, Coronel 

Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais