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Decreto com numeração especial 612, de 18/11/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$600.592.877,53.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$600.592.877,53 (seiscentos milhões quinhentos e noventa e
dois mil oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e três
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos, no valor de R$860.469,00 (oitocentos e
sessenta mil quatrocentos e sessenta e nove reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto Estadual de Florestas, no valor de
R$388.162,00 (trezentos e oitenta e oito mil cento e sessenta e dois
reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto de Gestão das Águas, no valor
de R$10.986,00 (dez mil novecentos e oitenta e seis reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 791569/2013,
firmado em 28 de novembro de 2013, entre o Instituto Mineiro de
Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$1.981.809,20 (um milhão
novecentos e oitenta e um mil oitocentos e nove reais e vinte
centavos);
VI
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
791569/2013, firmado em 28 de novembro de 2013, entre o Instituto
Mineiro de Agropecuária e o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, no valor de R$319.550,33 (trezentos
e dezenove mil quinhentos e cinquenta reais e trinta e três
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 612,
de 18 de novembro de 2016)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 149) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 






R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1


88.835,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20122701-2.417-0001-3390-0-10.7


36.184,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.085-0001-3190-0-23.1


23.435.176,00




1261.12361211-4.643-0001-3390-1-10.1


64.000.000,00




1261.12361212-2.137-0001-3190-0-23.1


49.743.133,00




1261.12362211-4.645-0001-3390-1-10.1


5.000.000,00




1261.12362212-2.140-0001-3190-0-23.1


38.743.628,00




1261.12362212-2.140-0001-3191-0-23.1


2.198.142,00




1261.12362212-2.143-0001-3190-0-23.1


408.239.032,00




1261.12366212-2.135-0001-3190-0-23.1


288.491,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.7


83.858,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.417-0001-3390-0-31.7


860.469,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1


403.172,00




1471.15122701-2.417-0001-3191-0-10.1


40.130,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


2.881.536,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


39.111,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


20.978,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1


446.874,00




2071.19122701-2.417-0001-3191-0-10.1


79.593,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.417-0001-3390-0-60.7


388.162,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18122701-2.417-0001-3390-0-60.7


10.986,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7


100.874,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20609102-4.247-0001-3320-0-24.1


1.981.809,20




2371.20609102-4.247-0001-3320-0-60.3


319.550,33




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE




2431.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1


899.673,00




2431.15122701-2.417-0001-3191-0-10.1


11.564,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO




2461.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1


245.264,68




2461.15122701-2.417-0001-3191-0-10.1


6.652,32




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


600.592.877,53





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1


716.176,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-10.1


64.000.000,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1


522.647.602,00




1261.12362211-4.645-0001-4450-1-10.1


5.000.000,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PUBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1


4.487.992,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


159.153,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.12364156-4.410-0001-3390-0-10.1


20.978,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


597.031.901,00