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Decreto sem número, de 14/03/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais no valor de R$394.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$394.000,00 (trezentos e
noventa e quatro mil reais) indicado no Anexo, em favor do Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação de
Recursos Diretamente Arrecadados previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado


ANEXO
AO DECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 57)




SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
2011.09272001-2.019-0001-3390-0-60.1
394.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 394.000,00