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Decreto sem número, de 06/10/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº  205
                              de   24/09/2003,   ,   do   Prefeito
                              Municipal de Datas/MG, que  prorroga
                              o   Decreto  Municipal  nº  197   de
                              25/06/2003, que declarou Situação de
                              Emergência,   nas   áreas   de   seu
                              município  afetado  por  desastre  -
                              Seca.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -os  prejuízos  decorrentes da longa estiagem  que  assola  o
Município de Datas e toda a região do Vale do Jequitinhonha;
     -que  foram  frustadas as expectativas de chuvas  no  período
habitual;
     -que  o  Município  de  Datas não  tem  estrutura  técnica  e
financeira para
     enfrentar,  solucionar e até mesmo minimizar o sofrimento  de
seu povo;
     -os  demais fundamentos constantes no decreto de nr  205,  de
24/09/03, do Prefeito Municipal de Datas/MG.

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal nº  205,  de
24/09/03,  do  Prefeito  Municipal de  Datas/MG,  que  prorroga  o
Decreto  Municipal nº 197, de 25/06/03, que declarou  SITUAÇÃO  DE
EMERGÊNCIA, nas áreas de seu Município que foi afetado pela seca.

     Art.  2º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  24  de
setembro de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.

     Palácio  do Liberdade em Belo Horizonte, aos 6 de Outubro  de
2003,
     215ª Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO