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Decreto com numeração especial 557, de 26/11/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$142.752.579,68.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$142.752.579,68 (cento e quarenta e dois milhões setecentos e
cinquenta e dois mil quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e
oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro
de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 005/2017, firmado em 25 de julho de
2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$136.000,00 (cento e
trinta e seis mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos de Desastres Socioambientais, no valor
de R$32.636.216,26 (trinta e dois milhões seiscentos e trinta
e seis mil duzentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos);
IV
– do convênio nº 540/2016, firmado em 1º de
outubro de 2016 entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de
R$292.361,86 (duzentos e noventa e dois mil trezentos e sessenta e um
reais e oitenta e seis centavos);
V
– do convênio nº 154.5/2016, firmado em 14 de março
de 2016 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de R$198.666,50
(cento e noventa e oito mil seiscentos e sessenta e seis reais e
cinquenta centavos);
VI
– do convênio nº 107.4/2019, firmado em 3 de junho
de 2019 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Contagem, no valor de R$90.000,00 (noventa
mil reais);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor de R$29.500.000,00
(vinte e nove milhões e quinhentos mil reais);
VIII
– do excesso de arrecadação de Recursos
Diretamente arrecadados do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor de R$20.000.000,00
(vinte milhões de reais);
IX
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Estadual de Florestas,
no valor de R$2.441.000,00 (dois milhões quatrocentos e
quarenta e um mil reais);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 822620/2015,
firmado em 31 de dezembro de 2015 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$27.853,93 (vinte e sete mil oitocentos e cinquenta e três
reais e noventa e três centavos);
XI
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria da contrapartida do
convênio nº 822620/2015, firmado em 31 de dezembro de 2015
entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$523,49 (quinhentos e vinte e três
reais e quarenta e nove centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 557,
de 26 de novembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 116)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                        



10.000,00




1191.04126014-2.017-0001-3390-0-29.1
                        



456.001,00




1191.04126014-2.017-0001-4490-0-10.1
                        



130.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.25753157-1.076-0001-3390-0-32.1
                        



16.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20544064-2.052-0001-4490-0-48.1
                        



23.143,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.417-0001-3191-0-95.1
                        



1.873.558,42




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1
                        



289.789,62




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
                        



92.572,24




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
                        



119.198,70




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-95.1
                        



3.858,50




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
                        



215.467,80




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-95.1
                        



225.500,00




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
                        



44.292.024,00




1251.06272702-7.007-0001-3191-0-10.1
                        



5.964.254,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                        



18.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.06451026-4.676-0001-4490-1-10.1
                        



500.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.417-0001-3190-0-95.1
                        



24.005.653,40




1401.06182080-4.329-0001-4490-0-95.1
                        



542.000,00




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-95.1
                        



4.687.353,68




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-95.1
                        



1.112.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



335.888,38




1481.08122701-2.992-0001-3390-0-71.1
                        



339.056,30




1481.14306128-2.098-0001-3390-0-10.1
                        



16.200,00




1481.14422036-4.544-0001-3391-0-10.1
                        



1.242.500,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.055-0001-3390-0-10.1
                        



185.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181003-4.003-0001-3390-0-95.1
                        



95.289,96




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10302051-4.211-0001-3390-0-49.1
                        



20.000.000,00




2011.10302051-4.211-0001-3390-0-60.1
                        



20.000.000,00




2011.10302071-4.166-0001-3390-0-49.1
                        



6.200.000,00




2011.10302071-4.166-0001-4490-0-49.1
                        



3.300.000,00




LOTERIA
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
                        



60.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-52.1
                        



320.000,00




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                        



591.000,00




2101.18541143-4.380-0001-3390-0-31.1
                        



3.000.000,00




2101.18541143-4.380-0001-3390-0-60.1
                        



1.850.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-91.1
                        



19.921,36




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-95.1
                        



39.035,00




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608152-4.367-0001-3320-0-24.1
                        



490.788,53




2421.20608152-4.367-0001-3320-0-71.3
                        



523,49




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606068-4.159-0001-3190-1-95.1
                        



86.640,00




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-95.1
                        



4.362,30




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



142.752.579,68





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.002-0001-3390-0-29.1
                        



100.000,00




1191.04126014-2.013-0001-3390-0-29.1
                        



356.001,00




1191.04126014-2.017-0001-3390-0-10.1
                        



130.000,00




1191.04129015-4.022-0001-3390-0-10.1
                        



10.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.22663158-1.078-0001-3390-0-32.1
                        



16.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



50.256.278,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



18.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.06451026-4.676-0001-4490-1-48.1
                        



23.143,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.1
                        



500.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.06422194-4.128-0001-3390-0-10.1
                        



16.200,00




1481.11334127-4.570-0001-3390-0-71.1
                        



339.056,30




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



185.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




1651.14422036-4.544-0001-3390-0-10.1
                        



335.888,38




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES




1671.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                        



33.049,93




1671.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



782.639,82




1671.27811178-4.555-0001-3390-0-10.1
                        



426.810,25




LOTERIA
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23692078-4.183-0001-3390-0-60.1
                        



60.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541143-4.433-0001-3390-0-52.1
                        



320.000,00




2101.18542061-4.190-0001-3390-0-31.1
                        



1.282.772,00




2101.18542143-4.489-0001-3390-0-31.1
                        



1.717.228,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                        



3.331,48




2371.20304104-4.252-0001-3390-0-60.1
                        



740,50




2371.20304104-4.258-0001-3390-0-60.1
                        



3.283,19




2371.20609102-2.060-0001-3390-0-60.1
                        



11.406,19




2371.20609102-2.060-0001-3390-0-95.1
                        



39.035,00




2371.20609102-4.247-0001-3390-0-60.1
                        



295,00




2371.20609102-4.250-0001-3390-0-60.1
                        



865,00




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608152-4.367-0001-4490-0-24.1
                        



462.934,60




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



57.429.957,64