GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.481, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito perante a Caixa Econômica
Federal, destinada ao aporte de capital e pagamento de obrigações junto à Companhia
Celg de Participações -CELGPar- e suas subsidiárias integrais, mediante garantia da
União, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, mediante prestação de garantia pela União, até
o limite de R$ 3.527.000.000,00 (três bilhões, quinhentos e vinte e sete milhões de reais), junto à Caixa Econômica Federal -CAIXA-, a serem
aplicados em aporte de capital pelo Estado de Goiás na Companhia Celg de Participações -CELGPar- e pagamento de obrigações objeto de
instrumento de novação entre o Estado de Goiás e a Celg Distribuição S.A. -CELG-D-.
Art. 2º Para assegurar o pagamento do principal e dos encargos da operação de crédito, ﬁca o Poder Executivo autorizado
a ceder ou vincular em contragarantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. nºs
155, 157 e 159, incisos I, alínea "a", e II, ou outros recursos que, com idêntica ﬁnalidade, venham a substituí-las, conforme previsto no § 4º do
art. 167, todos da Constituição da República.
Parágrafo único. Na hipótese de insuﬁciência dos recursos previstos no caput, ﬁca ainda o Poder Executivo autorizado a
vincular outras garantias em direito admitidas para assegurar o pagamento das obrigações decorrentes do contrato celebrado.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito prevista no art. 1º serão consignados como receita no
Orçamento-Geral do Estado ou em créditos adicionais.
Parágrafo único. Os recursos necessários à cobertura dos créditos a serem abertos na forma do caput deste artigo advirão
do excesso de arrecadação na rubrica de operação de crédito interna conforme o financiamento a ser contratado.
Art. 4º O Orçamento-Geral do Estado consignará, anualmente, durante o prazo estabelecido para a operação, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, dos juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de dezembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Simão Cirineu Dias
Giuseppe Vecci
(D.O. de 08-12-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-12-2011.