GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 001, DE 31 DE JANEIRO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana
AGRODEFESA -, no valor global de R$ 2.752.989,19.

de

Defesa

Agropecuária

-

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200066000975 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei no 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Defesa de R$ 2.752.989,19 (dois milhões, setecentos e cinquenta e dois mil,
novecentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
5003 - AGÊNCIA
GOIANA
AGRODEFESA

DE

DEFESA

AGROPECUÁRIA

- .

20 603 1066 2.012 - Sanidade Vegetal

.

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

104.942,75

4 (90) - Investimentos

R$

542.581,20

20 603 1066 2.008 - Sanidade Animal

.

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

947.252,16

4 (90) - Investimentos

R$

1.158.213,08

TOTAL

R$

2.752.989,19

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios nº 742384/2010/MAPA/SFA-GO/AGRODEFESA e
742386/2010/MAPA/SFA-GO/AGRODEFESA, celebrados entre a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, e a Agência Goiana de Defesa Agropecuária.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de dezembro de 2011, 123o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 31-01-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-01-2012.