GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 201, DE 23 DE JULHO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 750.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900004015931 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei
no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Fazenda 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e
cinqüenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado a saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - Encargos Especiais
12 122 0000 7.011 - Encargos Especiais na Área da Educação
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

750.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

750.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2009.