GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 355, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação, no valor de R$
900.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000028001498 e nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação, 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00
(novecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
24 131 1858 2.146 - Veiculação e Divulgação das Ações Governamentais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

900.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

08 244 1881 2.718 - Subvenções
Sociais
Governamentais

as

Organizações

Não

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

R$

500.000,00

R$

900.000,00

08 244 3318 2.900 - Apoio Financeiro à Implementação de CRAS e
CREAS
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L . . . . . . . . . . . . . .. . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de novembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 30-11-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-11-2010.