GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.854, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIÁS,
inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 25.066.838/0001-09, com sede no Município de Goiânia-GO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 04-10-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-10-2017 .