PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 436/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Fabiano Tolentino, o Projeto de Lei nº 436/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 4.625/2013, “dispõe sobre a comercialização de gases acondicionados em recipientes ou embalagens reutilizáveis.”.
Publicada no Diário do Legislativo, em 14/3/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cabe a esta comissão, em exame preliminar, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da matéria, conforme dispõe o art. 102, III, “a”, do citado regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme relatado, a proposição ora analisada decorre do desarquivamento do Projeto de Lei nº 4.625, de 2013, que foi examinado pela Comissão de Constituição e Justiça desta Assembleia Legislativa na legislatura passada. Considerando que não houve fato novo que ensejasse uma nova abordagem para a matéria, limitamo-nos a reproduzir o encaminhamento deliberado pela referida comissão – que, inclusive, foi então encampado pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte:
“A proposição em tela pretende proibir o titular de marca inscrita em embalagem ou recipiente reutilizável de impedir ou dificultar a reutilização destes. Estabelece também que o produtor ou o revendedor que reutilizar o recipiente ou a embalagem deverá destacar a sua marca de maneira a não confundir o consumidor. Além disso, no que toca especificamente às empresas que comercializam gás liquefeito de petróleo, a proposição dispõe que deverão observar as regras administrativas e os acordos firmados no âmbito do setor e promover a destroca ou a requalificação dos botijões que engarrafarem.
De acordo com o art. 24, incisos V e VIII, da Constituição da República, é competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre produção, consumo e responsabilidade por dano ao consumidor. Assim, cabe à União determinar as normas gerais sobre a matéria, deixando aos estados e ao Distrito Federal a competência legislativa suplementar, considerando as especificidades regionais. Inexistindo norma geral federal, aos estados e ao Distrito Federal é dada ainda a competência supletiva para edição de normas gerais.
A Lei nº 9.478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, consubstancia-se na norma federal que disciplina a matéria. O art. 9º do referido diploma insere na órbita de competência da Agência Nacional de Petróleo – ANP – a regulação e a autorização das atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, como também a sua fiscalização direta ou mediante convênios com outros órgãos da União, estados, Distrito Federal ou municípios.
Considerando a necessidade de consolidar as normas reguladoras do setor e visando à segurança do consumidor, a ANP editou a Resolução nº 15, de 2005, que estabelece 'os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo e a sua regulamentação' (art. 1º). Esse ato dispõe sobre a comercialização de GLP, tratando da aquisição de produtor, da manutenção, requalificação e inutilização de recipientes transportáveis e das obrigações do distribuidor, entre outros tópicos.
No que toca especificamente ao conteúdo da proposição sob exame – que, conforme sua própria justificação, pretende tratar exclusivamente de gás – a referida resolução estabelece que:
'Art. 21 – São vedados ao distribuidor o envasilhamento, a guarda ou comercialização de recipiente transportável de outra marca de distribuidor, cheio de GLP, exceto para guarda nos casos em que o distribuidor for nomeado, por autoridade competente, fiel depositário do referido recipiente.
§ 1º – O distribuidor somente poderá envasilhar e comercializar recipientes transportáveis de outra marca quando previamente houver pactuado em contrato celebrado com outro distribuidor, nos limites e locais estabelecidos nesse instrumento.
§ 2º – O contrato de que trata o parágrafo anterior conterá, necessariamente, cláusula que defina claramente o responsável pela manutenção e requalificação dos recipientes transportáveis, sendo que o distribuidor deverá encaminhar cópia autenticada de extrato do instrumento contratual para homologação da ANP que poderá estipular outra forma de identificação do distribuidor que realizará o envasilhamento e a comercialização dos referidos recipientes adicionalmente à estabelecida na alínea 'a', inciso II, do art. 36 desta Resolução.
§ 3º – A celebração do contrato a que se refere o § 1º deste artigo não exime o detentor da marca estampada no corpo do recipiente transportável de responsabilização em caso de sinistro, na forma da lei.
§ 4º – A ANP arbitrará as condições relativas ao armazenamento, envasilhamento, comercialização e destroca de recipientes transportáveis de marca de distribuidor cuja autorização tiver sido revogada.
(...)
Art. 25 – O distribuidor deverá receber recipiente transportável vazio de outra marca de distribuidor no atendimento ao consumidor, procedendo à sua destroca no menor prazo possível.
§ 1º – A destroca, entre distribuidores, de recipientes transportáveis de GLP vazios será por eles convencionada, podendo a ANP regular, se necessário.
§ 2º – Aplica-se o disposto no caput deste artigo a recipientes transportáveis de marca de distribuidor que tiver sua autorização revogada.'.
Verificamos, porém, que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucionais leis dos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro idênticas à proposição examinada, justamente com base na competência concorrente dos estados para legislarem sobre direitos do consumidor, conforme decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2359 e 2818:
'Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 5.652, do Estado do Espírito Santo. Comercialização de produtos por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis. Gás liquefeito de petróleo engarrafado [GLP]. Diretrizes relativas à requalificação dos botijões. Alegação de violação do disposto nos artigos 5º, inciso XXIX, e 22, inciso I, da Constituição do Brasil. Inocorrência. O Estado-membro detém competência legislativa para dispor a respeito das matérias de produção e consumo [artigo 24, inciso V, da Constituição do Brasil]. Defesa do consumidor [artigo 170, V, da Constituição do Brasil]. 1. Não procede a alegação de violação à proteção às marcas e criações industriais. A lei impugnada não dispõe a respeito dessa matéria. 2. O texto normativo questionado contém diretrizes relativamente ao consumo de produtos acondicionados em recipientes reutilizáveis – matéria em relação à qual o Estado-membro detém competência legislativa [artigo 24, inciso V, da Constituição do Brasil]. 3. Quanto ao gás liquefeito de petróleo [GLP], a lei impugnada determina que o titular da marca estampada em vasilhame, embalagem ou recipiente reutilizável não obstrua a livre circulação do continente [artigo 1º, caput]. Estabelece que a empresa que reutilizar o vasilhame efetue sua devida identificação através de marca, logotipo, caractere ou símbolo, de forma a esclarecer o consumidor [artigo 2º]. 4. A compra de gás da distribuidora ou de seu revendedor é operada concomitantemente à realização de uma troca, operada entre o consumidor e o vendedor de gás. Trocam-se botijões, independentemente de qual seja a marca neles forjada. Dinamismo do mercado do abastecimento de gás liquefeito de petróleo. 5. A lei hostilizada limita-se a promover a defesa do consumidor, dando concreção ao disposto no artigo 170, V, da Constituição do Brasil. O texto normativo estadual dispõe sobre matéria da competência concorrente entre a União, os estados-membros e o Distrito Federal. 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.' (ADI 2359, relator: min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 27/9/2006.)
'Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.874, de 24 de junho de 2002, do Estado do Rio de Janeiro, a qual disciplina a comercialização de produtos por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis. Inconstitucionalidade formal. Inexistência. Competência concorrente dos estados-membros e do Distrito Federal para legislar sobre normas de defesa do consumidor. Improcedência do pedido. 1. A Corte teve oportunidade, na ADI nº 2.359/ES, de apreciar a constitucionalidade da Lei nº 5.652/98 do Estado do Espírito Santo, cuja redação é absolutamente idêntica à da lei ora questionada. Naquela ocasião, o Plenário julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, por entender que o ato normativo se insere no âmbito de proteção do consumidor, de competência legislativa concorrente da União e dos estados (art. 24, V e VIII, CF/88). 2. As normas em questão não disciplinam matéria atinente ao direito de marcas e patentes ou à propriedade intelectual – matéria disciplinada pela Lei federal nº 9.279 –, limitando-se a normatizar acerca da proteção dos consumidores no tocante ao uso de recipientes, vasilhames ou embalagens reutilizáveis, sem adentrar na normatização acerca da questão da propriedade de marcas e patentes. 3. Ao tempo em que dispõe sobre a competência legislativa concorrente da União e dos estados-membros, prevê o art. 24 da Carta de 1988, em seus parágrafos, duas situações em que compete ao estado-membro legislar: (a) quando a União não o faz e, assim, o ente federado, ao regulamentar uma das matérias do art. 24, não encontra limites na norma federal geral – que é o caso ora em análise; e (b) quando a União edita norma geral sobre o tema, a ser observada em todo território nacional, cabendo ao estado a respectiva suplementação, a fim de adequar as prescrições às suas particularidades locais. 4. Não havendo norma geral da União regulando a matéria, os estados-membros estão autorizados a legislar supletivamente no caso, como o fizeram os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, até que sobrevenha disposição geral por parte da União. 5. Ação direta julgada improcedente.' (ADI 2818, relator: min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 09/5/2013.)
Considerando, nada obstante, que no âmbito do Estado de Minas Gerais já há lei sobre a matéria, notadamente a Lei nº 20.601, de 2 de janeiro de 2013, que 'estabelece requisitos para a comercialização dos botijões de gás de cozinha – gás liquefeito de petróleo (GLP) – no Estado', apresentamos substitutivo à proposição examinada visando à sua adequada introdução no contexto do ordenamento jurídico estadual.”
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 436/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei n° 20.601, de 2 de janeiro de 2013, que estabelece requisitos para a comercialização dos botijões de gás de cozinha – gás liquefeito de petróleo – (GLP) – no Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Ficam acrescentados à Lei n° 20.601, de 2 de janeiro de 2013, o seguinte art. 1°-A e seus parágrafos 1º e 2º:
“Art. 1°-A – A empresa distribuidora que receber botijão de gás de cozinha com a logomarca de outra empresa deverá cientificar esta, a fim de proceder à destroca, por meio de centro de destroca ou diretamente.
§ 1° – Se a empresa cientificada na forma do caput não disponibilizar o botijão para a destroca, ou se houver saldo não destrocado em favor da empresa distribuidora, a empresa distribuidora poderá reutilizar o botijão, desde que instale lacre à prova de fogo com a identificação da própria marca, além do selo a que se refere o art. 1°.
§ 2° – A empresa distribuidora de GLP promoverá a requalificação dos botijões que reutilizar, nos termos e prazos determinados pela autoridade administrativa competente.”.
Art. 2° – O art. 2° da Lei n° 20.601, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° – A empresa envasadora, distribuidora ou revendedora de botijão que não observar o disposto nesta lei sofrerá as penalidades constantes na Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.”.
Art. 3° – Esta lei entra em vigor no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2015.
Leonídio Bouças, presidente – Antônio Jorge, relator – Bonifácio Mourão – Isauro Calais – Sargento Rodrigues – Cristiano Silveira.