GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.325, DE 1º DE JUNHO DE 2016

Assegura o acesso dos diabéticos ao teste laboratorial de anticorpos Anti Gad para
identiﬁcação do tipo especíﬁco de diabetes pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do
Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos diabéticos o acesso gratuito ao teste laboratorial de anticorpos Anti Gad pelo Sistema Único
de Saúde, para identificação do tipo específico de diabetes.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei terão acesso ao teste de que trata o art. 1º os pacientes com diabetes que apresentarem
atestado médico ou laudo médico comprovando o diagnóstico da doença.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Estadual
da Saúde consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de junho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
(D.O. de 06-06-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-06-2016.