GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 367, DE 24 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA e aos FUNDOS FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, e FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM, no valor global de R$ 436.301.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA e aos FUNDOS FINANCEIRO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, e FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR FFRPPM 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 436.301.000,00 (quatrocentos e trinta e seis milhões, trezentos e um mil
reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do 1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Julho de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 27-07-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS

100

ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001

APOIO ADMINISTRATIVO

4.001

SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 292.261.627,79

R$ 95.301.000,00

SUPLEMENTAR
R$
196.960.627,79
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2904 - POLÍCIA CIVIL
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS

100

ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001

APOIO ADMINISTRATIVO

4.001
SALDO CRÉD.

SOCIAIS
VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 102.854.622,74

R$ 83.000.000,00

SUPLEMENTAR
R$ 19.854.622,74

5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
- FFRPPS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ENCARGOS COM INATIVOS E

1 - PESSOAL E ENCARGOS

100

PENSIONISTAS

SOCIAIS

ORÇAMENTÁRIA
09 272 0000
7.001
SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR


R$ 33.369.558,99

R$ 96.369.558,99

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 63.000.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE
100

ORÇAMENTÁRIA
12 272 0000

ENCARGOS COM INATIVOS E

1 - PESSOAL E ENCARGOS

7.002

PENSIONISTAS NA ÁREA DA

SOCIAIS

EDUCAÇÃO BÁSICA
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 185.343.754,86

R$ 127.000.000,00

SUPLEMENTAR
R$ 58.343.754,86

5751 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR FFRPPM
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ENCARGOS COM INATIVOS E

1 - PESSOAL E ENCARGOS

100

PENSIONISTAS

SOCIAIS

ORÇAMENTÁRIA
09 272 0000
7.001
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 18.071.478,93

R$ 86.071.478,93

R$ 68.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 436.301.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
09 272 0000
7.001
SALDO A

FONTE

DESPESA
ENCARGOS COM INATIVOS E

1 - PESSOAL E

PENSIONISTAS

ENCARGOS SOCIAIS

100

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 15.700.000,00

R$ 15.700.000,00

PROGRAMAR
R$ 15.778.987,84

200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
09 272 0000
7.001
SALDO A

FONTE

DESPESA
ENCARGOS COM INATIVOS E

1 - PESSOAL E

PENSIONISTAS

ENCARGOS SOCIAIS

100

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 32.120.000,00

R$ 32.120.000,00

PROGRAMAR
R$ 65.611.866,75

300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
09 272 0000
7.001
SALDO A

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
ENCARGOS COM INATIVOS E

1 - PESSOAL E

PENSIONISTAS

ENCARGOS SOCIAIS

100

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 15.550.000,00

R$ 15.550.000,00

PROGRAMAR
R$ 48.160.660,79

400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
09 272 0000
7.001
SALDO A

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
ENCARGOS COM INATIVOS E

1 - PESSOAL E

PENSIONISTAS

ENCARGOS SOCIAIS

100

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 18.000.000,00

R$ 18.000.000,00

PROGRAMAR
R$
357.415.727,03
700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
09 272 0000
7.001
SALDO A
PROGRAMAR

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
ENCARGOS COM INATIVOS E

1 - PESSOAL E

PENSIONISTAS

ENCARGOS SOCIAIS

VALOR BLOQUEADO

100

VALOR A REDUZIR


R$ 37.433.246,46

R$ 7.640.003,75

R$ 7.640.003,75

2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
12 368 1019
2.364
SALDO A

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
GESTÃO EDUCACIONAL

1 - PESSOAL E

COMPARTILHADA

ENCARGOS SOCIAIS

108

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 307.290.996,25

R$ 307.290.996,25

PROGRAMAR
R$
536.221.000,00
6601 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
20 122 4001

FONTE

DESPESA
APOIO ADMINISTRATIVO

4.001
SALDO A

GRUPO DE
1 - PESSOAL E

100

ENCARGOS SOCIAIS
VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 65.601.740,16

R$ 40.000.000,00

R$ 40.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 436.301.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2018.