ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.498, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao
Departamento Estadual de Infraestrutura e
Transporte – DEINT crédito especial no valor
de R$ 6.825.000,00 (seis milhões e oitocentos
e vinte e cinco mil reais), para o fim que
especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Departamento Estadual de
Infraestrutura e Transporte – DEINT crédito especial no valor de R$ 6.825.000,00 (seis
milhões e oitocentos e vinte e cinco mil reais), destinado a criação de dotações orçamentárias,
conforme Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender ao crédito autorizado por esta Lei decorrem de
anulação parcial de dotação consignada no vigente orçamento ao Departamento Estadual de
Infraestrutura e Transporte – DEINT, no valor de R$ 6.825.000,00 (seis milhões e oitocentos
e vinte e cinco mil reais), conforme Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE
NOVEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOSÉ MAX PEREIRA BARROS
Secretário de Estado da Infraestrutura

ANEXO: I
R$ 1,00
53201 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
PROG/AÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

0137

CONSTRUÇÃO E MELHORIA
DE EQUIPAMENTOS

FUNCIONAL

ESF

GND

MA

IU

FONTE

VALOR
6.825.000

4.629.0000
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
URBANAS
Pavimentar vias urbanas em
município com deficiência de
urbanização

46 451

F

4

40

0

101

6.825.000
6.825.000

TOTAL

6.825.000


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO II
R$ 1,00
53201 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
PROG/AÇÃO

0137

ESPECIFICAÇÃO

FUNCIONAL

ESF

GND

MA

IU

FONTE

LOGÍSTICA E
TRANSPORTES

VALOR

6.825.000

4.629.0000
CONSERVAÇÃO DE
VICINAIS
Conservar estradas vicinais,
deixando-as em plenas
condições de trafegabilidade

26 782

F

4

40

0

101

6.825.000
6.825.000

TOTAL

6.825.000