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Decreto sem número, de 15/12/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura, Fundação Centro Tecnológico de Minas
Gerais - CETEC, da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS,
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG e do Fundo Estadual de
Saúde - FES, no valor de R$16.199.838,22.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$16.199.838,22
(dezesseis milhões, cento e noventa e nove mil, oitocentos e
trinta e oito reais e vinte e dois centavos), indicado no Anexo em
favor da Secretaria de Estado de Cultura, Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, Universidade do Estado de Minas Gerais -
UEMG e do Fundo Estadual de Saúde - FES, onerando em
R$15.376.371,53 (quinze milhões, trezentos e setenta e seis
mil, trezentos e setenta e um reais e cinqüenta e três
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:



I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$15.392.338,22 (quinze milhões,
trezentos e noventa e dois mil, trezentos e trinta e oito reais e
vinte e dois centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos
reais); e

III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Fundação Centro Tecnológico
de Minas Gerais - CETEC, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais).

Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 254)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

R$

1271.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
25.829,53

FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

2081.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
500.000,00

2081.19572228-4.578-0001-3390-0-60.1
300.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20122702-7.004-0001-3190-0-10.9
15.866,69

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12122702-7.004-0001-3190-0-10.9
7.500,00

2351.12122702-7.004-0001-3390-0-60.9
100,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301175-4.299-0001-4490-0-10.1
818.000,00

4291.10301706-4.388-0001-3340-0-10.1
1.280.000,00

4291.10301706-4.388-0001-4490-0-10.1
3.000.000,00

4291.10301706-4.391-0001-3390-0-10.1
2.500.000,00

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-10.1
3.157.212,00

4291.10302044-4.081-0001-4490-1-10.1
4.595.330,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 16.199.838,22



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO
I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

R$

1271.13391125-4.413-0001-4490-0-10.1
6.035,22

1271.13392118-4.396-0001-4490-0-10.1
19.794,31

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20601127-4.222-0001-3390-0-10.1
15.866,69

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-4.235-0001-4490-0-60.1
100,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10126708-2.094-0001-4490-0-10.1
650.000,00

4291.10244054-4.204-0001-3390-1-10.1
739.000,00

4291.10301049-1.116-0001-3340-1-10.1
5.007.212,00

4291.10301049-1.116-0001-3390-1-10.1
1.342.788,00

4291.10301049-1.117-0001-3340-1-10.1
2.500.000,00

4291.10301049-1.127-0001-4440-1-10.1
215.000,00

4291.10301175-4.299-0001-3390-0-10.1
108.000,00

4291.10301175-4.305-0001-3390-0-10.1
4.280.000,00

4291.10302044-4.340-0001-4490-1-10.1
486.858,00

4291.10302054-4.385-0001-4490-1-10.1
21.684,00



TOTAL
DA ANULACAO 15.392.338,22