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DECRETO 42743, de 15/07/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$1.100.000,00 a dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado e da Minas
Gerais Administração e Serviços S/A.-MGS.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso IV, e artigo 10, "caput", da Lei nº
14.169, de 15 de janeiro de 2002,


DECRETA:
                           



Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 1.100.000,00
(hum milhão, e cem mil reais) a dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado-Programação
a Cargo da Minas Gerais Administração e Serviços
S/A. - MGS, indicada no anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada,
a dotação orçamentária indicada no anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste
Decreto, fica alterado o Orçamento de Investimento da Minas
Gerais Administração e Serviços S/A. - MGS, a
que se refere o Anexo III, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002, pela suplementação em R$ 1.100.000,00 (hum milhão
e cem mil reais) na atividade Manutenção e Adequação
da Infra-Estrutura Administrativa e Operacional - 5381 04 122 001 6
185.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2002


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Mauro
Santos Ferreira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.743, DE 15 DE JULHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:      












R$




TRANSFERENCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS








915.04122777-7.161-0001-5900-10.1


1.100.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.100.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991-99999999-9.999-0001-9990-10.1


1.100.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.100.000,00