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DECRETO 45588, de 18/04/2011 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de gratificações
temporárias estratégicas no âmbito da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 14 da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
das gratificações temporárias estratégicas
com lotação na Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais – JUCEMG –, passando o item X.10.3 do Anexo X do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma
constante do Anexo I deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da JUCEMG, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.588, de 18 de
abril de 2011)


“ANEXO
X
(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)
(...)
X.10
– JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUCEMG
(...)
X.10.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTEI-1


23


JC1100080
                   a JC1100102




GTEI-2


27


JC1100055
                   a JC1100081




GTEI-3


12


JC1100006
                   a JC1100010
JC1100090
                   a JC1100096







ANEXO
II
(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
45.588, de 18 de abril de 2011)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE GTE-UNITÁRIO
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUCEMG









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA
                   Nº 175, DE 2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








GTE


113,00


113,00


0,00