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Decreto sem número, de 15/07/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Cultura, da
Secretaria de Estado de Defesa Social e do Instituto de Terras do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$566.903,30.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$566.903,30 (quinhentos
e sessenta e seis mil, novecentos e três reais e trinta
centavos) indicado no Anexo em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Cultura, da
Secretaria de Estado de Defesa Social e do Instituto de Terras do
Estado de Minas Gerais, onerando em R$343.296,07 (trezentos e
quarenta e três mil, duzentos e noventa e seis reais e sete
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.022, de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$484.069,05 (quatrocentos e oitenta
e quatro mil, sessenta e nove reais e cinco centavos); e

II - do
saldo financeiro do convênio nº 116/2007 firmado em
18/12/2007 entre o Ministério da Justiça e a Secretaria
de Estado de Defesa Social, objetivando a aquisição de
equipamentos de segurança para as unidades prisionais com
intuito de garantir a eficaz custódia dos indivíduos
privados de liberdade, no valor de R$82.834,25 (oitenta e dois mil,
oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2009 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 117 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06181141-4.291-0001-3390-0-10.1
313.296,07

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13392123-4.409-0001-3399-0-10.8
30.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421020-1.134-0001-3320-1-10.3
30.005,35

1451.06421020-1.134-0001-3320-1-24.1
120.021,38

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.061-0001-3390-0-10.3
73.580,50

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 566.903,30

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º ,
INCISO I, DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06181021-4.572-0001-3390-1-10.1
313.296,07

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421020-1.134-0001-4490-1-10.3
30.005,35

1451.06421020-1.134-0001-4490-1-24.1
37.187,13

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
73.580,50

FUNDO
ESTADUAL DE CULTURA

4491.13392147-4.414-0001-3399-0-10.8
30.000,00