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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 396, de 31/07/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$16.929.897,63.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$16.929.897,63
(dezesseis milhões novecentos e vinte e nove mil oitocentos e
noventa e sete reais e sessenta e três centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$8.270.048,10 (oito milhões duzentos e
setenta mil quarenta e oito reais e dez centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação João Pinheiro, no valor
de R$498.185,77 (quatrocentos e noventa e oito mil cento e oitenta e
cinco reais e setenta e sete centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 3226/2011,
firmado em 29 de novembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$258.739,19 (duzentos e
cinquenta e oito mil setecentos e trinta e nove reais e dezenove
centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 3188, firmado
em 25 de agosto de 2011, entre a Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$159.222,96 (cento e cinquenta e nove
mil duzentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 396, DE 31 DE JULHO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 123)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181141-4.290-0001-3390-0-61.2


2.134.700,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26122701-2.002-0001-3390-0-70.1


417.962,15




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
                                                                                   



601.145,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06126189-4.206-0001-3390-0-27.1


1.370.000,00




1511.06181189-4.480-0001-3390-0-60.1


2.505.351,61




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


498.185,77




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


1.032.505,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302002-4.006-0001-4490-1-10.1


1.300.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302001-4.278-0001-4491-1-10.1


1.300.000,00




4291.10302196-1.108-0001-3391-0-10.1


100.000,00




4291.10303002-4.269-0001-3391-1-10.1


600.000,00




4291.10303002-4.269-0001-4491-1-10.1


2.932.161,55




4291.10303204-4.303-0001-3391-0-10.1


600.000,00




4291.10303204-4.305-0001-4491-0-10.1


1.537.886,55




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



16.929.897,63






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181141-4.290-0001-4490-0-61.2


2.134.700,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18541105-4.062-0001-3340-0-31.1


601.145,00




1371.18541105-4.062-0001-3390-0-31.1


150.000,00




1371.18541105-4.062-0001-4440-0-31.1


882.505,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1


1.370.000,00




1511.06122701-2.002-0001-3390-0-60.1


1.185.351,61




1511.10302251-4.138-0001-4590-0-60.1


1.320.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


100.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302133-1.239-0001-4490-0-10.1


1.300.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122204-2.107-0001-3391-0-10.1


1.200.000,00




4291.10302196-1.108-0001-4491-0-10.1


1.300.000,00




4291.10303204-1.109-0001-4490-0-10.1


4.470.048,10




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


16.013.749,71