GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 352, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
DE GOIÁS -JUCEG-, no valor de R$ 200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS -JUCEG- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Novembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 03-12-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6604 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FORTALECIMENTO
DA JUCEG COMO
PROPULSORA DO
DESENVOLVIMENTO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
E DE
OPORTUNIDADES
DE NEGÓCIOS

04 122 1107 2.456

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 426.160,67

R$ 626.160,67

FONTE

20

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 200.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 200.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
6604 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 500.000,00

R$ 200.000,00

R$ 200.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 200.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2015 .

FONTE
20