PROJETO DE LEI Nº 1.911/2020
Dispõe sobre repactuação de contratos no âmbito do Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais-BDMG.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Em decorrência do estado de calamidade pública advindo da pandemia do Coronavírus (Covid-19), o Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais – BDMG adotará providências com o objetivo de repactuar os contratos de empréstimo e outros instrumentos congêneres firmados com os empreendedores privados, especialmente para:
I – rever as taxas de juros e demais encargos financeiros ajustadas;
II – rever os prazos de pagamento do principal, juros e demais encargos financeiros.
Parágrafo único – As medidas previstas nesse artigo tem por fim assegurar aos empreendedores privados condições de pagamento dos recursos obtidos junto ao BDMG, sem que coloquem em risco o funcionamento regular de suas atividades econômicas.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 30 de abril de 2020.
Gil Pereira, Presidente da Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos (PSD).
Justificação: Justifica-se a proposta em razão dos agravos financeiros causados pela pandemia de Coronavírus (Covid-19), que causaram retração forte da atividade econômica, decorrente, sobretudo, das medidas de isolamento social tomadas no Estado. Trata-se de situação excepcional, caso fortuito ou força maior, que justifica a revisão dos mais diversos contratos, de natureza pública ou privada. A medida pretendida, com efeito, possui suporte na legislação brasileira em vigor e, muito especialmente, no art 65 da lei 8666, de 1993, que versa sobre a recomposição da equação econômico-financeira dos contratos administrativos.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.