GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.524, DE 27 DE ABRIL DE 2009.

Institui a Campanha Estadual de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou
Transtorno do Pânico.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Estado de Goiás, a Campanha Estadual de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou
Transtorno do Pânico, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de setembro.
Art. 2º A Campanha Estadual de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou Transtorno do Pânico tem como objetivo
promover a conscientização da população sobre as causas da doença, auxiliando no seu tratamento, bem como na sua prevenção.
Parágrafo único. A campanha de que trata esta Lei será desenvolvida por meio da colaboração entre o Poder Público
Estadual e a sociedade civil organizada e conterá atividades que incluam:
I – palestras ministradas por especialistas no assunto;
II – exposição de painéis;
III – dinâmicas de grupos;
IV – outras dinâmicas ministradas por proﬁssionais reconhecidos e equipe multidisciplinar (psicólogos, psiquiatras,
cardiologistas, neurologistas, sociólogos, assistentes sociais, terapeutas e outros);
V – convênios com instituições para que seja elaborada campanha publicitária de divulgação e esclarecimentos à
população sobre o surgimento da doença, bem como seu tratamento.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
IRANI RIBEIRO DE MOURA
(D.O. de 04-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-05-2009.