PROJETO DE LEI Nº 1.762/2020
Altera a Lei Estadual nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º – E – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do imposto sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (ICMS), realizados por empresa de transporte rodoviário coletivo público de passageiros.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 31 de março de 2020.
Deputado Celinho Sintrocel, Presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PCdoB).
Justificação: Como um serviço público essencial e diante da crise em que vive o setor, que se aprofundou nos últimos anos com a queda do número de passageiros, considerando o elevado número de desempregados e empobrecidos no País; os frequentes aumentos dos insumos, como óleo diesel, pneus e peças e a concorrência desleal do transporte por aplicativos e dos clandestinos; o setor de transporte público de passageiros preciso ter uma nova formatação por parte do Estado - incluindo a questão tributária.
O uso do transporte rodoviário coletivo de passageiros atende a múltiplas necessidades da população, como, receber benefício do INSS e de outras naturezas, fazer compras e ter acesso à Educação, à Saúde, à segurança e outros serviços públicos.
A desonerar o custo desses serviços e repassar para a população os seus benefícios é uma medida que se impõe. Quanto mais no atual momento, em que o setor de transporte rodoviário coletivo público de passageiros teve queda drástica da demanda em função, das corretas, medidas adotadas para conter o avanço do novo coronavírus.
Como o Governo Federal vem socorrendo as empresas aéreas, o mesmo pode e deve ser feito nos Estados com os serviços de transporte rodoviário coletivo público de passageiros. É preciso evitar o fechamento de várias empresas, e o desemprego que isto causaria, e garantir o atendimento da população.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.