PROJETO DE LEI Nº 1.991/2020
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – para os veículos de uso exclusivo dos Centros de Formação de Condutores (CFC) enquanto perdurar a crise financeira provocada pela pandemia do covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o poder executivo autorizado a conceder prorrogação dos prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – para os veículos de uso exclusivo dos Centros de Formação de Condutores (CFC), sem acréscimo de juros e multas, enquanto perdurar a vigência do Decreto 47891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 no Estado.
Art. 2º – Fica autorizada a obtenção pelos contribuintes de certidão negativa de débitos tributários junto ao Estado de Minas Gerais, em razão da prorrogação mencionada.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 26 de maio de 2020.
Marília Campos (PT)
Justificação: A situação financeira dos proprietários de autoescolas têm sido fortemente afetada por causa da suspensão dos serviços de habilitação, tendo em vista a pandemia.
Muitos alunos têm solicitado a devolução de quantias já pagas no momento da matrícula na autoescola ou que foram pagas ao longo do processo que foi interrompido por conta do isolamento social.
Diante da situação crítica pelo qual estão passando os donos de autoescolas dos Centros de Formação de Condutores (Cfc), é necessário que haja a prorrogação do IPVA para que esse setor possa se reorganizar e honrar seus compromissos.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.