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Decreto 47193, de 25/05/2017 de 25/05/2017 (Texto Original)


Institui
o Projeto Casa da Gastronomia Mineira – Espaço
Mineiraria –, seu Conselho Curador e dá outras
providências. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.936, de 23 de
dezembro de 2015, e no Decreto nº 47.192, de 25 de maio de 2017,




DECRETA:




Art.
1º – Fica instituído o Projeto Casa da Gastronomia
Mineira – Espaço Mineiraria –, espaço
cultural que celebrará a gastronomia mineira, sua diversidade,
produtos e modos de fazer, instrumentos e utensílios, bem como
profissionais, produtores, pesquisadores e apreciadores da
gastronomia.


Art.
2º – O Projeto Casa da Gastronomia Mineira – Espaço
Mineiraria – tem por objetivo proporcionar a interação,
o compartilhamento de ideias, os conhecimentos e as práticas
em um espaço de visitação, aprendizado e
promoção da cadeia produtiva do setor.
Parágrafo
único – Para o desenvolvimento dos objetivos do projeto,
o Estado disponibilizará espaço público a ser
operado por ente público ou privado mediante o devido processo
licitatório.


Art.
3º – Fica instituído o Conselho Curador da Casa da
Gastronomia Mineira – Espaço Mineiraria –, que
terá as atribuições de zelar pela execução
do projeto, bem como estabelecer diretrizes curatoriais de
implantação, gestão e monitoramento do espaço
de que trata o parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º – O Conselho Curador será composto por:
I
– membros natos: 

a)
Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais, que o presidirá; 

b)
Secretário de Estado de Governo, que será seu
Secretário-Executivo;
c)
Secretário de Estado de Cultura;
d)
Secretário de Estado de Turismo;
e)
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário;
f)
Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais;
II
– membros convidados:
a)
um representante do Município de Belo Horizonte;
b)
até três representantes de entidades representativas da
cadeia produtiva da gastronomia no Estado;
c)
um representante do Serviço Voluntário de Assistência
Social de Minas Gerais.
§
1º – Haverá um suplente para cada membro do
Conselho Curador, que será, para os membros natos, o
substituto legal no respectivo órgão de lotação.
§
2º – Os membros a que se refere o inciso II e os
respectivos suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos
e entidades e designados pelo Governador.
§
3º – Os membros a que se refere a alínea “b”
do inciso II terão mandato de dois anos, permitida uma
recondução por igual período.
§
4º – O Presidente do Conselho Curador tem direito, além
do voto comum, ao voto de qualidade.
§
5º – O Conselho Curador poderá convidar
representantes de outros órgãos ou entidades públicas
ou privadas para participar das reuniões por ele organizadas,
sem direito a voto.
§
6º – A função de membro do Conselho Curador
é considerada de relevante interesse público, não
lhe cabendo qualquer remuneração.
§
7º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Curador serão fixadas em seu
regimento interno.


Art.
5º – Compete ao Conselho Curador da Casa da Gastronomia –
Espaço Mineiraria:
I
– garantir a convergência entre a política de
gastronomia do Estado e os critérios de uso do espaço;
II
– deliberar sobre o plano de ação anual e
plurianual do projeto, bem como sobre seu orçamento e sua
prestação de contas;
III
– acompanhar e monitorar as ações realizadas pela
entidade detentora da cessão de uso do espaço;
IV
– opinar sobre a alienação e oneração
de bens e acervo do equipamento;
V
– monitorar e aprovar planos de expansão, racionalização
e aperfeiçoamento das instalações físicas
e das atividades do espaço pela entidade detentora da cessão
de uso do mesmo;
VI
– fazer valer seu regimento interno.


Art.
6º – São atividades a serem desenvolvidas pelo
Conselho Curador: 

I
– elaborar as normas de uso do espaço;
II
– aprovar a proposta curatorial do espaço; 

III
– apoiar o desenvolvimento e acompanhar projetos e atividades
de ordem técnica para a implantação do espaço;


IV
– acompanhar os processos licitatórios a serem
realizados pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais no âmbito do espaço e colaborar no seu
desenvolvimento; 

V
– definir o formato de gestão e cessão de uso do
espaço;
VI
– acompanhar o desenvolvimento de iniciativas e atividades
necessárias à cessão do espaço e
colaborar na sua implementação; 

VII
– acompanhar e monitorar as atividades e ações
realizadas no espaço;
VIII
– garantir que a programação de uso do
equipamento seja coerente com o objetivo do projeto;
IX
– sugerir atividades para a programação do
espaço, bem como auxiliar a intermediação junto
a entidades, empreendedores e profissionais do setor. 



Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL