PROJETO DE LEI Nº 2.094/2020
Acrescenta alínea ao inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentada ao inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, a seguinte alínea "l":
"Art. 12 – (...)
I – (...)
l) guias de turismo.".
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de julho de 2020.
Gustavo Mitre (PSC)
Justificação: Um dos setores mais atingidos pelas repercussões econômicas das medidas de enfrentamento à covid-19 é o do turismo. Nesse contexto, a profissão de guia de turismo é umas das mais atingidas e será uma das últimas a se reerguer e se recuperar dos efeitos econômicos da pandemia, mas eles serão essenciais no processo de retomada do setor.
Nos termos da Lei nº 8.623, de 1993, "é considerado Guia de Turismo o profissional que, devidamente cadastrado no Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), exerça atividades de acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos, em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas", dentro e fora do território nacional.
Além disso, com dedicação, decoro e responsabilidade, o guia de turismo atua na promoção e orientação sobre "despachos e liberação de passageiros e respectivas bagagens, em terminais de embarque e desembarque aéreos, marítimos, fluviais, rodoviários e ferroviários". É, também, a pessoa mais indicada para apresentar os roteiros aos turistas, ressaltando os aspectos naturais e sociais do local, a sua cultura e curiosidades.
Além do turismo de negócios, Minas Gerais possui centenas de destinos turísticos que encantam os mais diversos perfis de visitantes: nossas montanhas, cidades históricas, centros culturais, bem como o turismo gastronômico, o religioso, o de aventura, o arquitetônico, o de ecoturismo e até o arqueológico, todos os nossos destinos são mais aproveitados com as orientações e a presença de nossos guias.
A Lei n.º 23.631, aprovada em 2 de abril de 2020, dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento da pandemia e, entre outras ações, e prevê que:
"Art. 12 - O Estado, em articulação com a União e os municípios, poderá adotar medidas de proteção social de grupos vulneráveis da população, destinadas a reduzir os efeitos socioeconômicos decorrentes das ações de enfrentamento da pandemia de Covid-19, de acordo com as seguintes diretrizes:
I - concessão de renda mínima emergencial e temporária, com vistas a garantir as condições de sobrevivência, segurança alimentar e higiene necessárias à prevenção da Covid-19, conforme critérios definidos em regulamento, para os seguintes grupos, entre outros:"
Nosso projeto pretende inserir a alínea "l" ao referido inciso, de forma a contemplar os Guias de Turismo, no rol dos grupos passíveis de receber renda mínima emergencial e temporária, a atenuar os efeitos econômicos adversos causados pela pandemia de Covid-19.
De acordo com a Presidente do Sindicato dos Guias de Turismo de Minas Gerais - SINGTUR, Sra. Shirley Novaes Barcelar: "a categoria de Guias de Turismo, cadastrados no Ministério do Turismo através do CADASTUR foi afetada pela Crise Sanitária Mundial que de repente deixou sem trabalho e sem receita o turismo. Os 477 Guias de Turismo do estado de Minas Gerais tiveram seus trabalhos cancelados e, pior, sem perspectiva de retorno. Na cadeia do turismo, os Guias são o elo entre o turista e o seu destino. Os profissionais Guias de Turismo estão vivendo um momento inesperado e passando por dificuldades inimagináveis".
Assim sendo, diante das dificuldades enfrentadas pelos Guias de Turismo do Estado de Minas Gerais, apresento o presente projeto de lei, submetendo-o à apreciação dos pares para sua melhoria e aprovação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.