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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 208, de 15/04/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
imóvel localizado no Município de Dores do Indaiá,
destinado à instalação de sede própria do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, imóvel, com a respectiva acessão, com
área total de terreno de 450,00m² e área
construída de 212,04m², situado na Rua Doutor Zacarias,
nº 1.334, Centro, Município de Dores do Indaiá,
registrado sob o nº R-2/M.10.489, Livro 2 de Registro Geral, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dores do
Indaiá.


Art.
2º O imóvel descrito no art. 1º destina-se à
instalação de sede própria do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais.


Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio do imóvel
descrito no art. 1º, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2013, 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Marco Antônio
Rebelo Romanelli