ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.661, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a consignar no
Orçamento Geral do Estado recursos para as
Academias de Letras situadas no Estado do Maranhão
e para as Academias Maranhense de Ciências e
Maranhense de Medicina e ao Instituto Histórico e
Geográfico do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar, anualmente, no Orçamento Geral do
Estado, a título de subvenção social, recursos às Academias de Letras situadas no Estado do
Maranhão e às Academias Maranhense de Ciências e Maranhense de Medicina e ao Instituto
Histórico e Geográfico do Maranhão.
Parágrafo único - A liberação dos recursos de que trata este artigo será feita, para cada
Academia, em parcelas mensais e sucessivas no valor entre R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme ato regulamentar.
Art. 2º - Somente poderão receber as subvenções sociais de que trata esta Lei as Academias
que comprovarem:
I-

existência jurídica há mais de dois anos;

II funcionamento regular e contínuo em, pelo menos, dois anos anteriores ao da
percepção da subvenção, mediante documentos que atestem reuniões públicas periódicas, sessões de
estudos, palestras, seminários, promoção de concursos, edição de livros e atos similares;
III -

possuir diretoria, conselho fiscal e divulgação de prestação de contas via internet.

Parágrafo único - Os recursos recebidos pelas Academias de Letras e pelas Academias
Maranhense de Ciências e Maranhense de Medicina e ao Instituto Histórico e Geográfico do
Maranhão devem ser utilizados exclusivamente para cumprimento de suas missões institucionais.
Art. 3º - O não atendimento de quaisquer dos requisitos previstos no art. 2º desta Lei ensejará
a perda do direito de recebimento da subvenção.


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Art. 4º - Em caso de fraude para recebimento dos recursos ou desvio de finalidade na
utilização dos valores, a importância recebida deve ressarcida ao erário, com a devida atualização
monetária, sem prejuízo da responsabilidade penal.
Art. 5º - Caberá à Secretaria de Estado da Cultura – SECMA a concessão de subvenção às
academias de letras e ao Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão, à Secretaria de Estado da
Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI a concessão da subvenção à Academia Maranhense de
Ciências e à Secretaria de Estado da Saúde a subvenção da Academia Maranhense de Medicina.
Art. 6º - Para pleitear o recebimento da subvenção, a instituição deverá apresentar
requerimento ao órgão competente no início do exercício, devendo comprovar o desenvolvimento
das atividades nos dois anos anteriores ao do pedido, sem prejuízo dos demais requisitos a que se
refere o art. 2º desta Lei.
Parágrafo único - No exercício relativo à publicação desta Lei, o requerimento de que trata o
caput poderá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citada publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
MARÇO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil