PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.994/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
O projeto de lei em análise, de autoria do deputado Elismar Prado, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 330/2011, acrescenta dispositivo à Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências.
A proposição foi apreciada preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Em seguida, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas examinou o projeto, sobre o qual opinou pela aprovação na forma do referido substitutivo.
Vem, agora, a matéria a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende, mediante o acréscimo de parágrafo ao art. 3º da Lei nº 14.937, de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, isentar o contribuinte do pagamento dos valores correspondentes aos custos com remoção, reboque e estada de veículo de sua propriedade em pátios do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais – Detran-MG – nos casos em que ele tenha sido roubado, furtado ou extorquido. Dispõe ainda que a isenção cobrirá o prazo de 30 dias contados da comunicação ao proprietário da permanência do veículo nesses locais e da publicação do ato em página na internet do órgão responsável.
Segundo argumenta o autor do projeto, “nos casos de veículos roubados, furtados ou extorquidos não pode o cidadão-contribuinte ser duplamente penalizado com a falha na segurança pública. Além de ficar sem o veículo, justamente em razão das falhas na prestação do serviço de segurança pública, o contribuinte é penalizado com pagamento de taxas correspondentes aos custos com remoção, reboque e estada do veículo”.
Em seu exame da matéria, a Comissão de Constituição e Justiça salientou que a proposição não contém vício de iniciativa e que a medida nela consubstanciada está em sintonia com a legislação mineira, que retira da tributação do IPVA os veículos que, por força de eventos como o roubo ou furto, deixaram de estar na posse direta de seus proprietários.
A Comissão de Constituição e Justiça entendeu oportuno apresentar o Substitutivo nº 1 que, em vez de estabelecer a isenção do pagamento da taxa por meio da alteração da lei que trata exclusivamente do IPVA, propõe fazê-lo por meio de mudança de outra norma estadual, que dispõe sobre as taxas de segurança pública, nas quais se inserem aquelas de que trata a proposição em estudo. Com efeito, as taxas de segurança pública cobradas pela estada de veículo apreendido ou pela sua remoção estão previstas nos arts. 113 e seguintes da Lei nº 6.763, de 1975, e têm por base de cálculo os valores constantes nas Tabelas D e M a ela anexas.
Em análise de mérito, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas reiterou o entendimento exarado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Cabe ressaltar que o projeto de lei em comento foi baixado em diligência ao Detran-MG – para que ele se manifestasse sobre a conveniência e a oportunidade da matéria. Em resposta, o referido órgão salientou que a competência para emitir Nota Técnica acerca do IPVA é da Secretaria de Estado de Fazenda. No que se refere à isenção das taxas de reboque e das diárias de permanência dos veículos nos pátios por apreensão nos casos em que eles tenham sido roubados, furtados ou extorquidos, o Detran-MG informou que a cobrança das referidas taxas é de responsabilidade dos pátios, que são pessoas naturais ou jurídicas de direito privado por ele credenciadas, conforme dispõe o Decreto nº 47.072, de 1/11/2016. Portanto, não compete ao órgão de trânsito a gestão do seu pagamento. No entanto, salientou que, segundo a Lei nº 20.804, de 26/7/2013, que dispõe sobre a notificação dos proprietários de veículos automotores retidos em depósitos sob a custódia do Detran-MG, a notificação quanto ao preço da diária e ao preço a ser pago pela remoção do veículo não se aplicam em caso de veículo recuperado após furto ou roubo.
Já a Secretária de Estado de Fazenda, que é responsável por planejar, coordenar, executar e avaliar a política tributária e fiscal, bem como os recursos financeiros necessários à consecução dos objetivos da administração pública estadual, responsabilizando-se pelo seu provimento, controle e administração, também se manifestou quanto ao teor da proposição em comento. Mostrou-se contrária à aprovação da matéria, uma vez que, segundo ela, “o montante arrecadado com a taxa tem por objetivo cobrir o custo da atividade estatal que remunera, evidenciando o caráter contraprestacional deste tributo. Diante disso, as isenções de taxas só podem ser concedidas quando fundamentadas em relevante interesse público, sob pena de alguém se beneficiar em particular e o custo ser repartido a toda a população.
A despeito desse posicionamento, entendemos que as questões apresentadas estão superadas, conforme argumentou a Comissão de Constituição e Justiça. Dessa forma, entendemos que, sobre a matéria em análise, com o aperfeiçoamento que lhe foi proposto, não há o que se falar quanto ao impacto nas contas públicas e na execução da Lei Orçamentária do Estado.
Por isso, entendemos conveniente determinar prazo máximo para a não incidência das taxas, embora consideramos demasiado o prazo de 30 dias, previsto no texto original do projeto. Assim, propomos novo substitutivo com a intenção de estipular a não incidência até a data de notificação do proprietário.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.994/2015, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir redigido, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Acrescenta o § 9º ao art. 113 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 113 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º:
“Art. 113 – (...)
§ 9º – A Taxa de Segurança Pública referente aos subitens 5.7 e 5.8 da Tabela D e o subitem 1.2.4.3 da Tabela M anexas a esta lei não incidirá nas hipóteses de veículo roubado, furtado ou extorquido, até a data de notificação do proprietário do veículo, nos termos do regulamento.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 8 de maio de 2019.
Hely Tarqüínio, presidente – Virgílio Guimarães, relator – Doorgal Andrada – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Laura Serrano.