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DECRETO 44731, de 22/02/2008 de 22/02/2008 (Texto Original)


Dispõe
sobre a quitação, com redução, do crédito
tributário relativo ao ICMS decorrente das operações
de exportação, inclusive, do não-estorno do
crédito fiscal, de ferro fundido bruto (ferro-gusa) e
ferroligas. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº.
17.247, de 27 de dezembro de 2007, 



DECRETA:




Art.
1º – O crédito tributário relativo ao ICMS
cujo fato gerador tenha ocorrido em período anterior a 15 de
setembro de 1996, inscrito ou não em dívida ativa,
ajuizada ou não a sua cobrança, decorrente das
operações de exportação, inclusive em
face do não-estorno do crédito fiscal, de ferro fundido
bruto (ferro-gusa) e ferroligas classificados, respectivamente, nas
posições 7201 e 7202 da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), poderá ser
recolhido até 31 de março de 2008, observadas as
condições previstas neste Decreto, com as seguintes
reduções: 

I
– 75% (setenta e cinco por cento) do valor do ICMS; 

II
– 100% (cem por cento) das multas e juros. 

§
1º – Aplicam-se os benefícios previstos neste
artigo ao saldo remanescente de crédito tributário
objeto de parcelamento. 

§
2º – A opção pelo pagamento do crédito
tributário com os benefícios a que se refere este
artigo implica: 

I
– para todos os fins de direito, a desistência de
eventuais parcelamentos de crédito tributário objeto do
pedido; 

II
– tratando-se de crédito tributário decorrente do
não-estorno do crédito do ICMS vinculado às
operações de exportação: 

a)
o refazimento da conta gráfica do ICMS para a exclusão
do crédito respectivo; 

b)
a substituição das Declarações de
Apuração e Informação do ICMS (DAPI)
afetadas; nos termos a serem fixados em resolução da
Secretaria de Estado de Fazenda; e 

III
– a comprovação, até o último dia
útil do mês de agosto de 2008, do cumprimento do
disposto no inciso anterior. 

§
3º – Na hipótese do parágrafo anterior, o
ingresso no programa far-se-á pelo saldo devedor reconstituído
nos termos da legislação específica. 

§
4º – Os benefícios a que se refere este artigo não
se acumulam com quaisquer outros concedidos para o pagamento do
tributo, inclusive com os benefícios de que tratam as Leis nºs
12.733, de 30 de dezembro de 1997, 15.273, de 29 de julho de 2004, e
16.318, de 11 de agosto de 2006. 

§
5º – O disposto neste artigo não autoriza a
restituição ou a compensação de
importâncias já recolhidas. 



Art.
2º – Para fruição dos benefícios a
que se refere o art. 1º, o sujeito passivo deverá
apresentar na Administração Fazendária a que
estiver circunscrito ou na Advocacia Regional responsável pela
cobrança do crédito, até 29 de fevereiro de
2008, requerimento no qual: 

I
– reconheça o crédito tributário autuado
ou denunciado; 

II
– desista de parcelamento em curso, se for o caso; e 

III
– desista de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo. 

Parágrafo
único – O requerimento a que se refere o caput
deverá estar acompanhado de comprovante: 

I
– da desistência de ações ou embargos à
execução fiscal com renúncia ao direito sobre o
qual se fundam, nos autos judiciais em tramitação; 

II
– do pagamento das custas e demais despesas processuais e dos
honorários advocatícios, se for o caso; e 

III
– da desistência pelo advogado do sujeito passivo de
cobrança do Estado de eventuais honorários de
sucumbência. 



Art.
3º – Poderá ser autorizado parcelamento do crédito
tributário com os benefícios a que se refere o art. 1º,
em até 60 (sessenta) parcelas, hipótese em que: 

I
– o crédito tributário será pago em
parcelas mensais, iguais e sucessivas, cuja data de vencimento será
o último dia dos meses subsequentes ao do pagamento da
primeira parcela a título de entrada prévia; 

II
– a primeira parcela deverá ser paga até 31 de
março de 2008; 

III
– as parcelas subsequentes à primeira serão
acrescidas de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia (SELIC),
acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente
ao do pagamento da primeira parcela, ou de 1% (um por cento)
relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado,
caso a taxa SELIC ainda não tenha sido divulgada; 

IV
– a taxa de que trata o inciso anterior não poderá
ser inferior a 1% (um por cento) ao mês; 

V
– a concessão do parcelamento fica condicionada ao
oferecimento de garantia real; 

VI
– a não efetivação da garantia real a ser
referendada, a qualquer tempo, pelo Advogado Regional, implica perda
do benefício; 

VII
– no pagamento de parcela em atraso serão aplicados os
acréscimos legais previstos na legislação do
ICMS; 

VIII
– o valor das parcelas não poderá ser inferior a
R$ 500,00 (quinhentos reais). 

§
1º – Na hipótese de desistência ou revogação
do parcelamento: 

I
– será imediatamente promovida a reconstituição
do saldo devedor, com todos os ônus legais e a restauração
do ICMS, multas e juros que tenham sido reduzidos; 

II
– do saldo reconstituído na forma prevista no inciso
anterior, será abatida a importância efetivamente
recolhida nos termos deste artigo. 

§
2º – Implica revogação do parcelamento: 

I
– a inobservância de qualquer das exigências
estabelecidas neste Decreto; 

II
– a ausência de pagamento de qualquer parcela até
o último dia do terceiro mês subseqüente ao de seu
vencimento; 

III
– a desconstituição da garantia; 

IV
– o inadimplemento, por mais de noventa dias, do ICMS devido
relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da
homologação do parcelamento de que trata este artigo. 



Art.
4º – O pagamento, à vista ou parcelado, nos termos
deste Decreto será efetuado: 

I
– em moeda corrente, vedada qualquer forma de compensação,
ressalvadas as hipóteses previstas nos Capítulos V e
V-A do Título VI da Consolidação da Legislação
Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA),
aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984; e 

II
– em agência bancária credenciada a receber
tributos estaduais, por meio de Documento de Arrecadação
Estadual (DAE) emitido pela repartição fazendária,
sem prejuízo do pagamento da Taxa de Expediente prevista no
item 2.24 da Tabela “A” da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975. 

§
1º – O saldo credor de ICMS regularmente escriturado pelo
contribuinte poderá ser utilizado para pagamento em parcela
única ou da primeira parcela do crédito tributário
de sua responsabilidade a ser liquidado nos termos deste Decreto. 

§
2º – Para efeitos de utilização de saldo
credor na forma do parágrafo anterior, o contribuinte deverá:


I
– emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, fazendo constar: 

a)
como destinatário o próprio emitente, e a informação
de tratar-se de crédito acumulado utilizado para quitação
de crédito tributário relativo ao ICMS; 

b)
no campo destinado ao valor da operação do quadro
“Cálculo do Imposto”, o valor do crédito
acumulado utilizado; 

c)
no quadro “Dados Adicionais”, no campo “Informações
Complementares”, o número do Auto de Infração
que formalizou o crédito tributário e, por extenso, o
respectivo valor; 

II
– registrar a nota fiscal emitida na forma do inciso anterior
no livro Registro de Saídas, nas colunas “Documento
Fiscal” e “Observações”, lançando
nesta o valor da nota fiscal e a informação de
tratar-se de crédito acumulado utilizado para pagamento de
crédito tributário; 

III
– registrar no livro RAICMS: 

a)
na coluna “Outros Débitos”, o valor lançado
na forma prevista na alínea "b" do inciso anterior;
e 

b)
na coluna “Observações”, o número, a
série, a data e o valor da nota fiscal emitida para a
utilização do crédito e a seguinte informação:
“Utilização de crédito acumulado de ICMS,
nos termos do Decreto nº /2008”; 

IV
– informar no campo 73 do quadro “Outros
Créditos/Débitos” da DAPI modelo 1 o valor do
crédito utilizado; 

V
– anexar as 1ª e 4ª vias da nota fiscal ao
requerimento de que trata o art. 2º deste Decreto. 

§
3º – A 4ª via da nota fiscal emitida nos termos deste
artigo será encaminhada pela repartição onde for
protocolizado o requerimento a que se refere o art. 2º deste
Decreto, à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o
requerente, até o quinto dia do mês subseqüente ao
do pagamento da parcela única ou da 1ª parcela, conforme
o caso. 



Art.
5º – Para fins do disposto neste Decreto, tratando-se de
crédito tributário inscrito em dívida ativa, os
honorários advocatícios: 

I
– não serão devidos, em se tratando de débitos
não ajuizados; 

II
– serão fixados em 5% (cinco por cento) do valor do
crédito tributário apurado após as reduções
de multas e juros, em se tratando de débito objeto de execução
fiscal; 

III
– na hipótese de parcelamento do crédito
tributário poderão ser parcelados em até igual
número de parcelas, observado o valor mínimo de R$
100,00 (cem reais). 



Art.
6º – Na hipótese de pagamento ou parcelamento de
crédito tributário decorrente do não-estorno do
crédito do ICMS vinculado às operações de
exportação, o não cumprimento do disposto no
inciso III do § 2º do art. 1º deste Decreto,
acarretará a perda dos benefícios com o
restabelecimento do crédito tributário. 



Art.
7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Simão
Cirineu Dias