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Decreto sem número, de 28/01/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº  22,
                              de  28/11/03, do Prefeito  Municipal
                              de  Santo  Antônio do  Jacinto,  que
                              decretou Situação de Emergência,  em
                              todo território do Município afetado
                              por desastre - estiagem.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando :
     -   a  longa  estiagem  que  assola  o  baixo  Jequitinhonha,
inclusive o Município de Santo Antônio do Jacinto, causando vários
prejuízos a agricultura e pecuária, base da economia do Município;
     -  Os  princípios da constituição Federal, no Art 3º,  inciso
III   "  erradicar  a  pobreza  e  marginalização  e  reduzir   as
desigualdades sociais e regionais;
     - os demais fundamentos no constantes no decreto municipal;
     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Santo Antônio do Jacinto;
     -  que  concorre  como  critério  agravante  da  situação  de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez de chuvas.

     Decreta:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal  nº  22,  de
28/11/03,  do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Jacinto,  que
decretou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em todo o território do Município
afetado por desastre - estiagem.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  28  de
novembro  de  2003, devendo viger por um prazo  de  120  (cento  e
vinte) dias, a contar da data de decretação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de
2004,215ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado