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Decreto com numeração especial 263, de 25/04/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$58.103.057,31.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$58.103.057,31 (cinquenta e oito milhões cento e três
mil cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 750626/2010,
firmado em 21 de dezembro de 2010 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Saúde,
no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
750626/2010, firmado em 21 de dezembro de 2010 entre a Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
da Saúde, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 6193/2015,
firmado em 24 de março de 2015 entre o Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araxá,
no valor de R$2.855,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais
e oitenta centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 737395/2010,
firmado em 31 de outubro de 2010 entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico, no valor
de R$106.789,09 (cento e seis mil setecentos e oitenta e nove reais e
nove centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº
01.052940.18.59, firmado em 14 de maio de 2018 entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, no valor de R$10.015,31 (dez mil e quinze reais e trinta e
um centavos);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito
do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, no valor de
R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);
VIII
– do convênio nº 702045/2008, firmado em 31 de
dezembro de 2008 entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Ciência e Tecnologia no valor de R$2.162.420,16 (dois
milhões cento e sessenta e dois mil quatrocentos e vinte reais
e dezesseis centavos);
IX
– do excesso de arrecadação da receita de Outros
Recursos Vinculados do Fundo Estadual de Cultura, no valor de
R$2.935.260,06 (dois milhões novecentos e trinta e cinco mil
duzentos e sessenta reais e seis centavos);
X
– do saldo financeiro da receita de Outros Recursos Vinculados
do Fundo Estadual de Cultura, no valor de R$2.685.716,89 (dois
milhões seiscentos e oitenta e cinco mil setecentos e
dezesseis reais e oitenta e nove centavos);


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de abril de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 263,
de 25 de abril de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 40)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.10451026-4.692-0001-3390-0-10.3
                   



50.000,00




1301.10451026-4.692-0001-3390-0-24.1
                   



150.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1
                   



2.855,80




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS




1551.06125011-4.300-0001-3390-0-10.1
                   



10.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.101-0001-3320-0-24.1
                   



106.789,09




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302041-4.098-0001-3390-0-70.1
                   



10.015,31




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-83.2
                   



40.000.000,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-24.1
                   



1.956.447,68




3041.20606068-4.159-0001-4490-1-24.1
                   



205.972,48




FUNDO
                   ESTADUAL DE CULTURA




4491.13392140-4.068-0001-3350-0-59.1
                   



112.419,54




4491.13392140-4.371-0001-3350-1-59.1
                   



5.000.000,00




4491.13392140-4.371-0001-4450-1-59.1
                   



508.557,41




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



58.103.057,31





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1
                   



10.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



10.000.000,00