GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.717, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.

Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Secretaria de Articulação Institucional e
Política e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica convalidado e revigorado o Fundo Rotativo da Secretaria de Articulação Institucional e Política, de que trata a
Lei nº 14.962, de 29 de setembro de 2004, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2º O Fundo Rotativo da que se refere o art. 1º tem por ﬁnalidade cobrir despesas de pequena monta e pronto
atendimento referentes a materiais de consumo e expediente; reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos,
equipamentos, veículos e imóveis; comunicação em geral, festividades e homenagens; diárias, passagens, locomoção e combustíveis;
participação em exposições, congressos e conferências; materiais e serviços gráﬁcos, de áudio, vídeo e fotograﬁa; taxas, emolumentos,
licenças administrativas e judiciais, retenção de tributos e fornecimento de alimentação.
Art. 3º Os recursos do Fundo Rotativo convalidado e revigorado por esta Lei não poderão ser utilizados para o pagamento
de despesas com pessoal, de capital, que necessitem de licitação para sua contratação, não previstas nesta Lei e as de caráter continuado
ou que possam caracterizar fracionamento, bem como para a concessão de adiantamento e para aplicações no mercado financeiro.
Art. 4º A movimentação dos recursos ﬁnanceiros do Fundo Rotativo de que trata o art. 1º, deverá ser feita por meio de
conta corrente aberta em agência da instituição bancária atuante como agente financeiro do Tesouro Estadual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 01-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-10-2009.