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Decreto sem número, de 04/04/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Governo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e do Fundo
Estadual de Saúde no valor de R$6.864.545,28.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.864.545,28 (seis
milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e
quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), indicado no Anexo,
em favor da Secretaria de Estado de Governo, da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esportes
e da Juventude, do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Saúde, onerando em
R$2.899.264,90 (dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil,
duzentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$6.664.545,28 (seis milhões,
seiscentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco
reais e vinte e oito centavos); e

II - do
convênio 014/2007 firmado em 20/12/2007, entre a Secretaria de
Estado de Esportes e da Juventude e a Secretaria Nacional Antidrogas,
objetivando a realização do 1º Simpósio
Sulamericano de Magistrados, com foco na atuação do
Poder Judiciário frente ao narcotráfico no Brasil e na
América do Sul e sua importância e vinculação
com as ações do Fundo Nacional Antidrogas, no valor de
R$200.000,00 (duzentos mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 48)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

R$

1491.04122733-1.167-0001-4499-0-10.8
1.815.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04123041-2.003-0001-3390-1-10.1
144.264,90

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.14422160-4.435-0001-3390-0-10.3
133.577,70

1531.14422160-4.435-0001-3390-0-24.1
200.000,00

1531.27244154-1.204-0001-3390-0-10.1
50.000,00

1531.27333154-4.307-0001-3390-0-10.1
50.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244165-4.199-0001-3390-0-10.3
3.531.702,68

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.391-0001-4499-0-10.8
940.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 6.864.545,28

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.04451132-1.107-0001-4499-0-10.8
1.935.000,00

1301.26782186-1.210-0001-4499-0-10.8
50.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE SAUDE

1321.10122701-2.002-0001-3399-0-10.8
370.000,00

1321.10122701-2.420-0001-4499-0-10.8
400.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04126041-1.008-0001-3390-1-10.1
144.264,90

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.14422160-4.427-0001-3350-0-10.1
133.577,70

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
3.531.702,68

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
100.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 6.664.545,28