

Imprimir documento


DECRETO 43100, de 20/12/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Minas Novas para a
construção de uma quadra poliesportiva.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, incisos V
e VII, da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e 3º,
inciso I, da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Minas Novas, para a
construção de uma quadra poliesportiva, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado em
Rua sem denominação, s/nº, distrito de Cansanção,
Município de Minas Novas, com área de 864,00m²,
confrontando, pela frente, com Rua sem denominação,
numa extensão de 24,00m; pela direita, com Antenor Gomes
Nogueira, numa extensão de 36,00m; pela esquerda, com Escola
Estadual Francisco Soares Silva, numa extensão de 36,00m;
pelos fundos, com Antenor Gomes Nogueira, numa extensão de
24,00m.
Parágrafo
único - O imóvel mencionado não poderá
ter destinação diversa da prevista neste artigo, salvo,
em caso de interesse público, por autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira

Frederico
Penido de Alvarenga