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Decreto sem número, de 19/12/2006 - Texto Original

Reconhece   Curso  Normal   Superior
                              oferecido  pelo Centro Universitário
                              de  Lavras - UNILAVRAS, no Município
                              de Igarapé.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27  de  março  de 2002, no Parecer nº 1.128, de 24 de  outubro  de
2006, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de  27
de março de 2002, para fins de expedição e registro de diploma,  o
Curso  Normal Superior - Docência da Educação Infantil e dos  Anos
Iniciais   do   Ensino   Fundamental,   ministrado   pela   Centro
Universitário  de  Lavras  -  UNILAVRAS,  mantido  pela   Fundação
Educacional de Lavras - FELA, no Município de Igarapé.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO