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DECRETO 42436, de 18/03/2002 - Texto Original


Dá nova denominação à Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de Conselheiro Pena, mantida pela
Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e considerando o Parecer nº 86/2002, de 31 de janeiro
de 2002, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo Secretário de Estado da Educação em 22 de
janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Passa a denominar-se Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras Deputado José Laviola a Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Conselheiro Pena, mantida pela Fundação
Presidente Antônio Carlos - FUPAC.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel