GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 201, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
DE GOIÁS -JUCEG-, no valor de R$ 500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS -JUCEG- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que
acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Abril de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 24-04-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6604 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS JUCEG
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 1039
2.208

INOVAÇÃO E

FONTE

3 - OUTRAS

100

ESTRUTURAÇÃO DESPESAS
NO

CORRENTES

ATENDIMENTO
DA JUCEG
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 26.230,95

R$ 526.230,95

R$ 500.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 500.000,00


QUADRO 2
REDUÇÃO
6604 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 1039
2.375

MANUTENÇÃO E

FONTE

3 - OUTRAS

100

OPERACIONALIZAÇÃO DESPESAS
DOS ESCRITÓRIOS

CORRENTES

REGIONAIS E PONTOS
DE ATENDIMENTO
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 785.808,58

R$ 500.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 500.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-04-2018.