GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 128, DE 31 DE MAIO DE 2016.

Abre crédito especial à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, no valor de R$
30.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201600005003719 e nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 19.281, de 04 de maio de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 01 (um) crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00
(trinta milhões de reais), destinado a suportar despesas com pessoal e encargos sociais, na dotação orçamentária a saber:
SECRETARIA DE
2200 - EDUCAÇÃO, CULTURA
E ESPORTE
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE
2201 EDUCAÇÃO, CULTURA
E ESPORTE
12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (16) -

Pessoal e Encargos
Sociais

R$

30.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária abaixo discriminada:
SECRETARIA DE
2700 - GESTÃO E
PLANEJAMENTO
2702 -

ENCARGOS GERAIS
DO ESTADO

99 999 9999 9.000 -

Reserva de
Contingência

9 (00) -

Reserva de
Contingência

R$

30.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de Maio de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 06-06-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-06-2016.