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DECRETO 45853, de 28/12/2011 - Texto Original


Regulamenta o
Programa Social Regionalização – Urgência e
Emergência – Regionalização – Redes
de Atenção à Saúde, nos termos do item
XXIII do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.692, de 30
de dezembro de 2009,
DECRETA:
Art.
1º Ficam regulamentadas as ações governamentais
que visam à implantação e manutenção
do Programa Social Regionalização – Urgência
e Emergência – Regionalização – Redes
de Atenção à Saúde, nos termos do item
XXIII do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.


Art.
2º O objetivo do Programa Social Regionalização –
Urgência e Emergência – Regionalização
– Redes de Atenção à Saúde é
adequar a oferta e a qualidade de cuidados secundários e
terciários, com observância da distribuição
territorial das redes de atenção à saúde.
Art.
3º O Programa Social Regionalização –
Urgência e Emergência – Regionalização
– Redes de Atenção à Saúde, tem por
finalidade, dentre outras:
I
- implantar e manter a rede de urgência e emergência no
Estado de Minas Gerais visando a redução de mortes e
sequelas evitáveis;
II
- adequar a oferta e melhorar a qualidade da atenção
hospitalar da rede do Sistema Único de Saúde –
SUS, por meio de investimentos para garantia da segurança da
assistência, aumento da resolutividade e modernização
dos processos gerenciais dos hospitais socialmente necessários
nas macro e microrregiões de
saúde
do Estado com foco nas redes prioritárias de urgência e
emergência e viva vida;
III
- implementar ações qualificadas em saúde para
reduzir os fatores de risco e intervir na morbimortalidade, priorizar
a promoção de hábitos saudáveis de vida e
o diagnóstico precoce com vistas a diminuir as incapacidades,
melhorando a qualidade de vida desta população no
intuito de agregar anos à vida e vida aos anos vividos;
IV
- elaborar e coordenar a implantação de políticas
para o controle da hipertensão arterial sistêmica, do
diabetes mellitus e da doença renal crônica, com a
finalidade de reduzir a morbimortalidade associadas a essas
patologias, tendo como principal estratégia a implantação
e organização da rede de hipertensão e diabetes
- Hiperdia;
V
- desenvolver e qualificar os atores necessários para o
fortalecimento e melhoria da assistência das redes de atenção
à saúde; e
VI
- implementar a rede de atenção constituída pela
atenção primária à saúde, pelas
maternidades, pelas casas de apoio à gestante vinculadas às
maternidades e pelos Centros Viva Vida de abrangência
microrregional para prestar assistência integral à saúde
sexual e reprodutiva, à saúde das mulheres e crianças,
mobilizando os agentes envolvidos para garantia do acesso oportuno e
assistência qualificada.  

Art.
4º São beneficiários do Programa Social
Regionalização – Urgência e Emergência
– Regionalização – Redes de Atenção
à Saúde:
I
- municípios;
II
– consórcios intermunicipais de saúde;
III
– hospitais do SUS e outros prestadores de serviços de
saúde, tais como os Centros de Referência;
IV
– profissionais de recursos humanos que atuam nos centros das
redes de atenção à saúde e hospitais do
SUS;
V
– profissionais responsáveis pelo monitoramento dos
centros; e
VI
– profissionais que fazem parte da estrutura das Centrais
Regulação.
§
1º A escolha dos beneficiários de que trata o caput será
realizada pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, unidade
responsável pelo Programa, sem prejuízo do disposto nos
arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de 2009, observando os
seguintes critérios:
I
– valor per capita;
II
– grupo de ações e/ou procedimentos de saúde;
III
– perfil demográfico da região;
IV
– perfil epidemiológico da população a ser
coberta;
V
– características quantitativas e qualitativas da rede
de saúde na área;
VI
– desempenho técnico, econômico e financeiro no
período anterior;
VII
– ressarcimento do atendimento a serviços prestados; e
VIII
– equidade local e regional.
§
2º Outros critérios poderão ser utilizados desde
que devidamente justificado e aprovado pelo Secretário de
Estado de Saúde, admitida a delegação de
competência.


Art.
5º Para fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e
benefícios de distribuição gratuita ou
subsidiada, nos termos do item XXIII do Anexo da Lei nº 18.692,
de 2009:
I
- repasse de valores;
II
– recursos financeiros para custeio das redes de atenção
à saúde e para estruturação do sistema de
transporte em saúde;
III
– equipamentos, mobiliário e demais bens necessários
ou úteis aos centros das redes de atenção à
saúde, às Centrais de Transporte e aos hospitais do
SUS;
IV
– consultoria e assessoria na implantação e
manutenção dos centros;
V
– despesas de viagens para monitoramento dos centros e
capacitações;
VI
– cursos, seminários e demais eventos de capacitação
a serem executados inclusive pela Escola de Saúde Pública
do Estado de Minas Gerais – ESP-MG;
VII
– sensibilização e aprimoramento dos
profissionais de recursos humanos atuantes nas redes de atenção
à saúde;
VIII
– doação e cessão de microônibus,
ambulâncias e outros veículos necessários ao
transporte em saúde; e
IX
– serviços de consultoria, capacitação -
diárias e transportes, serviços administrativos -
operados e teledigitadores, reposição de equipamentos,
manutenção de estruturas físicas das Centrais de
Regulação,
compra
de transporte aéreo, bem como compra de procedimentos
(ambulatorial e hospitalar) para atender a ações
judiciais.


Art.
6º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento do Fundo
Estadual de Saúde – FES e da ESP -MG e estarão
condicionadas à efetiva disponibilidade orçamentária
e financeira.


Art.
7º Normas complementares à execução deste
Decreto serão estabelecidas em atos normativos próprios.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Antônio Jorge
de Souza Marques