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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 630, de 19/11/2014 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Minas
Gerais Participações – MGI S.A., no valor de
R$154.322.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$154.322.000,00
(cento e cinquenta e quatro milhões trezentos e vinte e dois
mil reais), em favor da Minas Gerais Participações –
MGI S.A, na dotação orçamentária Suporte
ao Desenvolvimento Estadual – 5.1.9.1 04.122.160..6002.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
- do excesso de arrecadação da receita de Operações
de Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado
em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
do Brasil, no valor de R$13.122.000,00 (treze milhões cento e
vinte e dois mil reais); e
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº
9001784, firmado em 11 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social, no valor de R$141.200.000,00 (cento e quarenta e um milhões
e duzentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima