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DECRETO 45987, de 11/06/2012 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão do Quadro do Tesouro Estadual e do Quadro
Específico da Secretaria de Estado de Fazenda.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão do Quadro do Tesouro
Estadual, passando o Anexo III do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste
Decreto.
Parágrafo
único – O extrato da alteração a que se
refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão do Quadro Específico
da Secretaria de Estado de Fazenda, passando o Anexo do Decreto nº
44.336, de 28 de junho de 2006, a vigorar na forma constante do Anexo
III deste Decreto.
Parágrafo
único – O extrato da alteração a que se
refere o caput é o constante do Anexo IV deste Decreto.


Art.
3º – As alterações de que tratam os arts. 1º
e 2º atendem às necessidades temporárias da
Secretaria de Estado de Fazenda, com vistas ao alcance das metas de
desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.987, de 11 de
junho de 2012)


“ANEXO
III
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011)


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
QUADRO
DE CARGOS DO TESOURO ESTADUAL









DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGO
                   



SÍMBOLO


QUANTITATIVO




Superintendente
                   do Tesouro Estadual


STE-01
                   FA01 a FA03


TE-01


3




Diretor
                   Central do Tesouro Estadual I


DCTE-01
                   FA01 a FA03


TE-04


3




Diretor
                   Central do Tesouro Estadual II


DCTE-02
                   FA01 a FA08


TE-02


8




Assessor
                   do Tesouro Estadual III


ASTE-03
                   FA01 a FA04


TE-04


4




Assessor
                   do Tesouro Estadual II


ASTE-02
                   FA01 a FA04


TE-03


4




Assessor
                   do Tesouro Estadual I


ASTE-01
                   FA01 a FA04, FA06


TE-02


5



(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 45.987, de 11 de junho de 2012)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DO TESOURO ESTADUAL
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR 



SITUAÇÃO
                   ATUAL


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174/07




282474,53


282384,76


89,77





ANEXO
III
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 45.987, de 11 de
junho de 2012)


“ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.336, de 28 de
junho de 2006)


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
QUADRO
ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(art.
12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975)











CLASSE
                   DE CARGOS


CÓDIGO


SÍMB.


QUANTITATIVO


RECRUTAMENTO




















LIMITADO


AMPLO




Assessor
                   I


AS-1
                   FA01 a FA03, FA05 a FA14, FA16, FA18 a FA22, FA24 a FA30, FA32 a
                   FA34, FA36 a FA45, FA47 a FA68, FA70 a FA74, FA76 a FA82


F5-B


73


73


-




Assessor
                   II


AS-2
                   FA01 a FA06, FA09 a FA20, FA22 a FA34, FA36 a FA40, FA42 a FA49


F7-A


44


44


-




Assessor
                   III


AS-3
                   FA01 a FA04, FA06 a FA11, FA13


F7-B


11


11


-




Assessor
                   de Orientação
Tributária


AS-5
                   FA01 a FA05


F5


5


5


-




Assessor
                   Especial


AS-4
                   FA01 a FA07, FA14 a FA17


F9-A


19


-


11








AS-4
                   FA08 a FA13, FA18 e FA19










8


-




Assessor
                   Fazendário I


AS-6
                   FA02, FA08, FA09, FA12 e FA13


F4-C


5


5


-




Assessor
                   Fazendário II 



AS-7
                   FA03, FA04, FA07 a FA10


F4-A


6


6


-




Assessor
                   Fazendário III


AS-8
                   FA02, FA07, FA08, FA10, FA13 a FA15, FA17 a FA20, FA23 a FA43


F5-A


32


32


-




Assessor
                   Técnico Fazendário 



AS-10
                   FA01 a FA28


F6-A


28


28


-




Assessor
                   Fiscal


EX-12
                   FA01 a FA04, FA09


F6-B


5


5


-




Chefe
                   de Administração
Fazendária/1º
                   nível


CH-12
                   FA01 a FA08


F6-B


8


8


-




Chefe
                   de Administração
Fazendária/2º
                   nível 



CH-13
                   FA01 a FA57, FA59


F5-B


58


58


-




Chefe
                   de Administração
Fazendária/3º
                   nível


CH-14
                   FA01 a FA83 



F4-B


83


83


-




Chefe
                   de Posto de Fiscalização/1º nível 



CH-15
                   FA11 a FA13


F7-A


3


3


-




Chefe
                   de Posto de Fiscalização/2º nível


CH-16
                   FA21 e FA24


F6-B


2


2


-




Coordenador


CH-25
                   FA01 a FA3


F4-A


31


31


-




Coordenador
                   Administrativo


CH-26
                   FA01 a FA11


F4-B


11


11


-




Coordenador
                   de Fiscalização 



CH-20
                   FA01 a FA49, FA51 a FA66


F6-B


65


65


-




Coordenador
                   Regional I


CH-28
                   FA01 a FA41


F6-A


41


41


-




Coordenador
                   Regional II


CH-29
                   FA10 a FA16


F6-B


7


7


-




Delegado
                   Fiscal/1º nível


CH-10
                   FA01 a FA07, FA09 a FA10


F7-B


9


9


-




Delegado
                   Fiscal/2º nível


CH-11
                   FA01 a FA04, FA06, FA08 a FA11, FA13 a FA15


F7-A


12


12


-




Delegado
                   Fiscal de Trânsito/1º nível


CH-30
                   FA01 a FA03


F7-B


3


3


-




Delegado
                   Fiscal de Trânsito/2º nível 



CH-31
                   FA01 a FA09


F7-A


9


9


-




Diretor


DS-2
                   FA01, FA03, FA04, FA06 a FA08, FA10 a FA12


F8-B


9


9


-




Gerente
                   de Área I


CH-23
                   FA01 a FA130


F5-A


130


130


-




Gerente
                   de Área II 



CH-19
                   FA01 a FA11, FA13 a FA26


F7-A


25


25


-




Gerente
                   de Área III


CH-18
                   FA01 a FA20


F7-B


20


20


-




Superintendente


DS-3
                   FA02 a FA04


F9-A


3


3


-




Superintendente
                   Regional da Fazenda I


DS-5
                   FA01 a FA07


F8-B


7


7


-




Superintendente
                   Regional da Fazenda II


DS-6
                   FA02 a FA04


F9-A


3


3


-



(...)”


ANEXO
IV
(a
que se refere o parágrafo único do art. 2º do
Decreto nº 45.987, de 11 de junho de 2012)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO ESPECÍFICO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 176/07




7690766,73


7690203,31


679,19