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Decreto com numeração especial 499, de 28/11/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio e constituição de servidão
pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e
Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor –, terrenos
necessários à ampliação do sistema de
abastecimento de água do Município de Santa Maria do
Salto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, os terrenos situados no Município de Santa
Maria do Salto, conforme descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos. 



Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
no Município de Santa Maria do Salto pela Copasa Serviços
de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A –
Copanor.


Art.
3º – A Copanor fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 499, de 28 de
novembro de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– área de pleno domínio: área de terreno
com a medida de 100,00 m², situada no Município de Santa
Maria do Salto, necessária à implantação
do Poço, de propriedade presumida de Maria Ilda Augusto de
Souza, com as medidas, confrontações e descrição
topográfica: a descrição deste perímetro
tem início no vértice P1, situado no poste da cerca que
divide esta área descrita com área remanescente
presumida da mesma proprietária desta descrição,
de coordenadas (N=8.198.378,08 E=1.019.006,72); deste segue com os
seguintes azimutes e distâncias: 346°22'31,36" e 10,00
m, até o vértice P2, coordenadas (N=8.198.387,79
E=1.019.004,37); 76°22'31,36" e 10,00 m, até o
vértice P3, coordenadas (N=8.198.390,15 E=1.019.014,09);
166°22'31,36" e 10,00 m, até o vértice P4,
coordenadas (N=8.198.380,43 E=1.019.016,44); 256°22'31,36" e
10,00 m, até o vértice P1, ponto inicial da descrição
deste perímetro, confrontando com todos os vértices com
área remanescente da presumida proprietária citada
neste memorial. CBI. 5810.4208;
II
– áreas de servidão:
a)
área de terreno com a medida de 2.905,45 m², situada no
Município de Santa Maria do Salto, necessária à
faixa de servidão de acesso ao Poço, de propriedade
presumida de Maria Ilda Augusto de Souza, com seguintes as medidas,
confrontações e descrição topográfica:
a descrição deste perímetro tem início no
vértice P1, situado no poste da cerca que divide esta área
descrita com área remanescente da mesma proprietária
presumida desta descrição, de coordenadas
(N=8.198.181,40 E=1.019.407,96); deste segue com os seguintes
azimutes e distâncias: 298°46'51,54" e 67,83 m, até
o vértice P2, coordenadas (N=8.198.214,05 E=1.019.348,51);
268°13'34,34" e 127,91 m, até o vértice P3,
coordenadas (N=8.198.210,10 E=1.019.220,66); 242°17'26,75" e
132,31 m, até o vértice P4, coordenadas (N=8.198.148,57
E=1.019.103,52); 312°23'18,28" e 58,28 m, até o
vértice P5, coordenadas (N=8.198.187,86 E=1.019.060,48);
345°14'1,90" e 197,22 m, até o vértice P6,
coordenadas (N=8.198.378,57 E=1.019.010,21); 75°14'1,90" e
5,00 m, até o vértice P7, coordenadas (N=8.198.379,85
E=1.019.015,04); 165°14'1,90" e 195,75 m, até o
vértice P8, coordenadas (N=8.198.190,56 E=1.019.064,94);
132°23'18,28" e 53,30 m, até o vértice P9,
coordenadas (N=8.198.154,63 E=1.019.104,30); 62°17'26,75" e
129,96 m, até o vértice P10, coordenadas
(N=8.198.215,06 E=1.019.219,36); 88°13'34,34" e 130,43 m,
até o vértice P11, coordenadas (N=8.198.219,09
E=1.019.349,72); 118°46'51,54" e 69,20 m, até o
vértice P12, coordenadas (N=8.198.185,78 E=1.019.410,37);
208°46'51,54" e 5,00 m, até o vértice P1,
ponto inicial da descrição deste perímetro,
confrontando com todos os vértices com área
remanescente da proprietária presumida citada neste memorial.
CBI. 5810.4209;
b)
área de terreno com a medida de 4.958,76 m², situada no
Município de Santa Maria do Salto, necessária à
faixa de servidão da rede adutora, de propriedade presumida de
Maria Ilda Augusto de Souza, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: a descrição
deste perímetro tem início no vértice P1,
situado no poste da cerca que divide esta área descrita com
área remanescente da mesma proprietária presumida desta
descrição, de coordenadas (N=8.198.378,57
E=1.019.010,21); deste segue com os seguintes azimutes e distâncias:
75°14'1,90" e 5,00 m, até o vértice P2,
coordenadas (N=8.198.379,85 E=1.019.015,04); 165°14'1,90" e
195,75 m, até o vértice P3, coordenadas (N=8.198.190,56
E=1.019.064,94); 132°21'38,66" e 58,63 m, até o
vértice P4, coordenadas (N=8.198.151,06 E=1.019.108,26);
131°56'8,71" e 351,84 m, até o vértice P5,
coordenadas (N=8.198.915,93 E=1.019.369,99); 125°37'47,64" e
15,91 m, até o vértice P6, coordenadas (N=8.197.906,66
E=1.019.382,92); 155°13'50,70" e 127,51 m, até o
vértice P7, coordenadas (N=8.197.790,88 E=1.019.436,34);
194°28'38,35" e 242,63 m, até o vértice P8,
coordenadas (N=8.197.555,96 E=1.019.375,69); 280°23'58,42" e
5,01 m, até o vértice P9, coordenadas (N=8.197.556,86
E=1.019.370,76); 14°28'38,35" e 241,20 m, até o
vértice P10, coordenadas (N=8.197.790,40 E=1.019.431,06);
335°13'50,70" e 124,41 m, até o vértice P11,
coordenadas (N=8.197.903,36 E=1.019.378,93); 305°37'47,64" e
14,87 m, até o vértice P12, coordenadas (N=8.197.912,02
E=1.019.366,85); 311°56'0,68" e 353,97 m, até o
vértice P13, coordenadas (N=8.197.148,57 E=1.019.103,52);
312°23'18,28" e 58,28 m, até o vértice P14,
coordenadas (N=8.198.187,86 E=1.019.060,48); 345°14'1,90" e
197,22 m, até o vértice P1, ponto inicial da descrição
deste perímetro, confrontando com todos os vértices com
área remanescente da proprietária presumida citada
neste memorial. CBI. 5810.4210;
c)
área de terreno com a medida de 1.609,38 m², situada no
Município de Santa Maria do Salto, necessária à
faixa de servidão da rede adutora, de propriedade presumida de
José Cézar Porto, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
a descrição deste perímetro tem início no
vértice P1, situado no poste da cerca que divide esta área
descrita com área remanescente do mesmo proprietário
presumido desta descrição, de coordenadas
(N=8.197.556,86 E=1.019.370,76); deste segue com os seguintes
azimutes e distâncias: 100°23'58,42" e 5,01 m, até
o vértice P2, coordenadas (N=8.197.555,96 E=1.019.375,69);
186°19'18,50" e 313,26 m, até o vértice P3,
coordenadas (N=8.197.244,61 E=1.019.341,19); 201°30'34,63" e
8,80 m, até o vértice P4, coordenadas (N=8.197.236,42
E=1.019.337,97); 284°27'47,56" e 5,04 m, até o
vértice P5, coordenadas (N=8.197.237,68 E=1.019.333,09);
21°30'34,63" e 8,75 m, até o vértice P6,
coordenadas (N=8.197.245,82 E=1.019.336,30); 6°19'18,50" e
312,94 m, até o vértice P1, ponto inicial da descrição
deste perímetro, confrontando com todos os vértices com
área remanescente do proprietário presumido citado
neste memorial. CBI. 5810.4211;
d)
área de terreno com a medida de 1.008,08 m², situada no
Município de Santa Maria do Salto, necessária à
faixa de servidão da rede adutora, de propriedade presumida de
José Evangelista da Silva, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
a descrição deste perímetro tem início no
vértice P1, situado no poste da cerca que divide esta área
descrita com área remanescente do mesmo proprietário
presumido desta descrição, de coordenadas
(N=8.197.226,82 E=1.019.331,68); deste segue com os seguintes
azimutes e distâncias: 98°30'48,05" e 5,00 m, até
o vértice P2, coordenadas (N=8.197.226,08 E=1.019.336,62);
189°36'35,61" e 72,82 m, até o vértice P3,
coordenadas (N=8.197.154,29 E=1.019.324,47); 168°30'22,73" e
89,74 m, até o vértice P4, coordenadas (N=8.197.066,35
E=1.019.342,35); 203°11'10,82" e 39,65 m, até o
vértice P5, coordenadas (N=8.197.029,91 E=1.019.326,74);
291°2'54,80" e 5,00 m, até o vértice P6,
coordenadas (N=8.197.031,70 E=1.019.322,07); 23°11'10,82" e
38,28 m, até o vértice P7, coordenadas (N=8.197.066,89
E=1.019.337,14); 348°30'22,73" e 89,11 m, até o
vértice P8, coordenadas (N=8.197.154,20 E=1.019.319,38);
9°36'35,61" e 73,65 m, até o vértice P1, ponto
inicial da descrição deste perímetro,
confrontando com todos os vértices com área
remanescente do proprietário presumido citado neste memorial.
CBI 5810.4212; 

e)
área de terreno com a medida de 434,78 m², situada no
Município de Santa Maria do Salto, necessária à
faixa de servidão da rede adutora, de propriedade presumida de
José Batista de Almeida Brito, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
a descrição deste perímetro tem início,
no vértice P1, situado no poste da cerca que divide esta área
descrita com área remanescente do mesmo proprietário
presumido desta descrição, de coordenadas
(N=8.196.828,17 E=1.019.209,90); deste segue com os seguintes
azimutes e distâncias: 18°18'29,45" e 5,001 m, até
o vértice P2, coordenadas (N=8.196.828,17 E=1.019.209,90);
108°18'29,45" e 41,976 m, até o vértice P3,
coordenadas (N=8.196.832,91 E=1.019.249,48); 18°54'38,78" e
40,781 m, até o vértice P4, coordenadas (N=8.196.819,82
E=1.019.262,47); 103°42'24,71" e 5,004 m, até o
vértice P5, coordenadas (N=8.196.857,75 E=1.019.267,35);
198°54'38,78" e 45,533 m, até o vértice P6,
coordenadas (N=8.196.856,56 E=1.019.252,60); 288°18'29,45" e
46,807 m, até o vértice P1, ponto inicial da descrição
deste perímetro, confrontando com todos os vértices com
área remanescente do proprietário presumido citado
neste memorial. CBI 5810.4213.