ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.048 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a Segunda Revisão do Plano
Plurianual 2008/2011, instituído pela Lei nº
8.733, de 21 de dezembro de 2007, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a Segunda Revisão do Plano Plurianual 2008/2011 para
execução no biênio 2010/2011, prevista na Lei nº 8.733, de 21 de dezembro de 2007,
estabelecendo para o período, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública estadual, conforme detalhado nos seguintes anexos que a integram:
I-

Anexo I, com objetivos, as metas setoriais e a programação de receita e
despesa;

II -

Anexo II, com a programação de trabalho do PPA 2008/2011 revisado, para
cada região de planejamento.

Parágrafo único - A segunda revisão do PPA 2008/2011 acrescenta como subsídio, a
título de projeção, o exercício físico-financeiro de 2013, como previsto na Lei nº 8.733, de 21
de dezembro de 2007.
Art. 2º - Os valores previstos nesta Lei estão orçados a preços de janeiro de 2009.
Parágrafo único - A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para os exercícios de
2010/2011 estabelecerá, para fins de elaboração dos orçamentos anuais, o índice que servirá
de atualização dos valores de que trata este artigo.
Art. 3º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2010 especificará as metas da
administração estadual para 2010, compatibilizadas com as estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE
NOVEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
GASTÃO DIAS VIEIRA
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda