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Deliberação 2739, de 08/04/2020 de 08/04/2020 (Texto Original)


Acrescenta
dispositivo à Deliberação da Mesa nº 2.733,
de 13 de março de 2020, que dispõe sobre os
procedimentos e regras para fins de prevenção à
infecção e à propagação do
coronavírus – Covid-19 – no âmbito da
Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, em especial das previstas no
inciso V do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
a necessidade de preservar a saúde de deputados, servidores,
estagiários, colaboradores terceirizados e cidadãos em
geral, sendo a recomendação de isolamento social
extremamente relevante para a contenção da pandemia de
Covid-19;
considerando
a necessidade de resguardar os direitos ao devido processo
administrativo e à segurança jurídica, bem como
de assegurar à Administração o exercício
regular e efetivo de suas prerrogativas materiais e processuais na
tutela do interesse público;
considerando
que a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe
sobre o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Estadual estabelece, em seu art. 60, a possibilidade
de interrupção ou suspensão dos prazos
processuais por previsão legal ou por motivo de força
maior;



DELIBERA:


Art.
1º – A Deliberação da Mesa nº 2.733, de
13 de março de 2020, fica acrescida do seguinte art. 4º-B:
“Art.
4º-B – Ficam suspensos os prazos administrativos previstos
para:
I
– recurso administrativo de pessoal, incluindo o pedido de
reconsideração e o recurso contra decisões
administrativas nos processos relativos a:
a)
carreira e resultado setorial, previstos, respectivamente, nas
Deliberações da Mesa nºs 2.432, de 8 de setembro
de 2008, e 2.659, de 24 de abril de 2017;
b)
Adicional de Desempenho – ADE –, previsto na Deliberação
da Mesa nº 2.421, de 30 de junho de 2008;
II
– entrega de documentos para solicitação dos
auxílios previstos no art. 3º da Deliberação
da Mesa nº 2.443, de 30 de março de 2009, no art. 77 da
Deliberação da Mesa nº 2.565, de 10 de junho de
2013, e nos arts. 1º e 2º da Deliberação da
Mesa nº 2.569, de 26 de agosto de 2013, e para ressarcimento da
respectiva despesa;
III
– entrega de documentos para reembolso de despesas decorrentes
da assistência prestada na área de saúde nos
termos da Deliberação da Mesa nº 2.565, de 2013;
IV
– renovação de laudos pela Gerência-Geral
de Saúde Ocupacional – GSO –, nos termos da
Deliberação da Mesa nº 2.565, de 2013;
V
– apresentação de relatório semestral de
atividades de estágio profissionalizante, nos termos do inciso
IV do caput do art. 7º da Deliberação da
Mesa nº 2.435, de 1º de dezembro de 2008, e de seu
encaminhamento pela Assembleia Legislativa à instituição
de ensino, conforme o disposto no inciso IX do caput do art.
8º dessa deliberação;
VI
– apresentação de documentos comprobatórios
e manifestações relativas a empréstimo
habitacional do Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa
de Minas Gerais – Fundhab –, nos termos da Deliberação
da Mesa nº 1.562, de 5 de agosto de 1998;
VII
– exame pela Gerência de Análise de Prestação
de Contas, vinculada à Diretoria de Finanças –
DFI – dos comprovantes das despesas realizadas em razão
de atividade inerente ao mandato parlamentar, nos termos do art. 11
da Deliberação da Mesa nº 2.446, de 15 de junho de
2009;
VIII
– devolução dos itens previstos no art. 17 da
Deliberação da Mesa nº 2.596, de 15 de setembro de
2014, à Biblioteca Deputado Camilo Prates;
IX
– manifestação de fornecedor sobre reclamação
de consumidor e de convocação das partes para audiência
de conciliação, nos termos da Deliberação
da Mesa nº 2.397, de 20 de junho de 2007;
X
– outros processos administrativos conforme análise da
necessidade e com autorização do diretor-geral.
§
1º – Em caso de ausência de funcionamento presencial
no órgão administrativo responsável pelos
processos de aquisição de bens e de contratação
de obras e serviços, fica suspenso o prazo, mediante
comunicação ao fornecedor, para:
I
– recebimento de amostras e documentos;
II
– entrega de bens ou execução de serviços.
§
2º – Em decorrência de suspensão dos prazos a
que se referem os incisos II e III do caput e com observância
ao disposto no art. 6º da Portaria nº 8, de 2 de abril de
2020, o processamento de solicitações e o pagamento de
reembolsos poderão ser realizados antecipadamente:
I
– à entrega das documentações exigidas,
conforme o caso, nas Deliberações da Mesa nºs
2.443, de 2009; 2.565, de 2013; e 2.569, de 2013; 

II
– ao protocolo de requerimento de auxílio-formação
profissional, desde que tenha sido enviado o requerimento de abertura
do processo de forma eletrônica.
§
3º – Em decorrência de suspensão do prazo a
que se refere o inciso VII do caput, o processamento e o
pagamento de reembolso requerido nos termos da Deliberação
da Mesa nº 2.446, de 2009, poderá ser realizado
antecipadamente ao exame dos comprovantes, sendo que, em caso de
posterior rejeição ou glosa de documentos
comprobatórios das despesas realizadas em razão de
atividade inerente ao mandato parlamentar apresentados na respectiva
prestação de contas, o deputado ressarcirá o
valor da referida despesa à Assembleia Legislativa.
§
4º – Os depósitos relativos às despesas
processadas nos termos do disposto nas Deliberações da
Mesa nºs 2.446, de 2009, e 2.511, de 30 de maio de 2011, serão
efetuados preferencialmente nos dias dez, vinte e trinta de cada mês.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de
março de 2020.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 8 de abril de
2020.


Agostinho
Patrus, Presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-Vice-Presidente
–Cristiano Silveira, 2º-Vice-Presidente – Alencar da
Silveira Jr., 3º-Vice-Presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-Secretário – Carlos Henrique, 2º-Secretário
– Arlen Santiago, 3º-Secretário.