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Legislação Mineira
Norma: Decreto 48293
Decreto 48293 de 28/10/2021 - Texto Original



Contém
o regulamento do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.195, de 23 de
dezembro de 1954, na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e na
Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais – Ipsemg, a que se refere a alínea
“d” do inciso II do parágrafo único do art.
45 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, passa a reger-se por
este decreto e pela legislação aplicável.
Parágrafo
único – O Ipsemg tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital
do Estado e vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – Seplag.


Art.
2º – O Ipsemg tem como competência prestar
assistência médica, hospitalar, farmacêutica,
odontológica e social a seus beneficiários e gerir o
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos
servidores públicos civis do Estado, nos termos da Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, com
atribuições de:
I
– formular as políticas, normatizar, coordenar e
executar as atividades relativas à concessão de
benefícios previdenciários, no âmbito de suas
atribuições;
II
– formular as políticas, normatizar, coordenar e
executar as atividades relativas à prestação de
assistência médica, hospitalar, farmacêutica,
odontológica, social e complementar aos seus beneficiários;
III
– formular políticas, executar e controlar as diretrizes
gerais de gestão e alocação de recursos próprios
do Ipsemg; 

IV
– adotar medidas com vistas a promover o equilíbrio
financeiro e atuarial do Plano de Benefícios dos servidores
públicos, sob sua responsabilidade; 

V
– exercer o controle e a cobrança da dívida ativa
de sua titularidade, na forma da legislação vigente;
VI
– planejar, coordenar, supervisionar, orientar e executar a
formulação e a implantação de planos,
programas, projetos ou atividades em consonância com os
objetivos neles definidos;
VII
– prestar suporte técnico e operacional ao funcionamento
do Conselho Estadual de Previdência – Ceprev;
VIII
– elaborar prestações de contas dos recursos
provenientes de contribuições para o RPPS, de que trata
a Lei Complementar nº 64, de 2002; 

IX
– coordenar as ações relativas à
compensação financeira previdenciária, de que
trata a Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999;
X
– arrecadar, fiscalizar, controlar, cadastrar e aplicar,
diretamente, os recursos das contribuições para a
assistência médica e previdência social dos
servidores segurados e seus dependentes, e as demais receitas.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º – O Ipsemg tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidades Colegiadas:
a)
Conselho de Beneficiários;
b)
Conselho Deliberativo;
c)
Conselho Fiscal;
d)
Diretoria Executiva;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente;
b)
Vice-Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Controladoria Seccional;
c)
Procuradoria;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Assessoria Estratégica;
f)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1
– Gerência de Tecnologia da Informação e
Comunicação:
1.1
– Departamento de Infraestrutura e Suporte;
1.2
– Departamento de Sistemas;
2
– Gerência de Aquisições e Suprimentos:
2.1
– Departamento de Aquisições e Contratações;
2.2
– Departamento de Gestão de Suprimentos e Atas de
Registro de Preços;
3
– Gerência de Gestão de Contratos, Convênios
e Qualidade do Gasto:
3.1
– Departamento de Avaliação da Qualidade do
Gasto;
3.2
– Departamento de Formalização de Contratos e
Convênios;
4
– Gerência de Logística e Patrimônio:
4.1
– Departamento de Controle Patrimonial;
4.2
– Departamento de Logística;
5
– Gerência de Planejamento e Finanças:
5.1
– Departamento de Contabilidade e Finanças;
5.2
– Departamento de Planejamento e Orçamento;
6
– Gerência de Recursos Humanos:
6.1
– Departamento de Administração de Pessoal;
6.2
– Departamento de Gestão de Recursos Humanos;
6.3
– Departamento de Saúde e Segurança do Trabalho;
7
– Gerência de Gestão de Cadastro dos Beneficiários
e das Unidades de Atendimento:
7.1
– Departamento de Gestão das Regionais;
7.2
– Unidades Regionais;
7.3
– Departamento da Gestão de Cadastro e do Atendimento;
g)
Diretoria de Previdência:
1
– Gerência de Gestão do Fundo Previdenciário:
1.1
– Departamento de Investimento de Recursos Previdenciários;
1.2
– Departamento de Arrecadação, Conciliação
e Cobrança;
1.3
– Departamento de Gestão dos Licenciados e Afastados;
2
– Gerência de Pensão:
2.1
– Departamento de Gestão de Controle Externo de Pensão;
2.2
– Departamento de Concessão e Manutenção
de Pensão;
2.3
– Departamento de Pagamento de Pensão;
2.4
– Departamento de Cumprimento Judicial;
3
– Gerência de Relacionamento Previdenciário:
3.1
– Departamento de Apoio ao Atendimento Previdenciário;
3.2
– Departamento de Formalização de Pensão;
4
– Gerência de Conformidade Previdenciária:
4.1
– Departamento Atuarial;
4.2
– Departamento de Controle e Regularidade de Benefícios;
5
– Gerência de Orientação e Normatização
da Previdência:
5.1
– Departamento de Suporte a Gestão Previdenciária;
5.2
– Departamento de Adequação Normativa;
h)
Diretoria de Políticas em Saúde:
1
– Gerência de Credenciamento:
1.1
– Departamento da Rede Assistencial;
1.2
– Departamento de Contratos de Credenciamento;
1.3
– Departamento de Cadastro de Prestadores;
1.4
– Departamento de Relacionamento com o Prestador;
2
– Gerência de Regulação:
2.1
– Departamento Central de Regulação;
2.2
– Departamento de Processos Especiais;
2.3
– Departamento de Tabela de Procedimentos;
3
– Gerência de Auditoria e Contas da Saúde:
3.1
– Departamento de Auditoria Médica e de Enfermagem;
3.2
– Departamento de Processamento de Contas;
3.3
– Departamento de Auditoria e Suporte Odontológico;
4
– Gerência de Assistência à Saúde:
4.1
– Departamento de Assistência à Saúde e
Coparticipação;
4.2
– Departamento de Assistência Complementar, Reembolso e
Seguros;
i)
Diretoria de Saúde:
1
– Gerência Administrativa:
1.1
– Departamento de Engenharia Clínica e Equipamentos
Hospitalares;
1.2
– Departamento de Faturamento e Apuração da
Produção Assistencial;
1.3
– Departamento de Hotelaria;
1.4
– Departamento de Manutenção Predial;
2
– Gerência de Ensino, Pesquisa e Informações
em Saúde:
2.1
– Departamento de Educação Permanente;
2.2
– Departamento de Residência Médica e
Multiprofissional;
3
– Gerência Técnico-Assistencial Hospitalar:
3.1
– Departamento de Assistência Farmacêutica;
3.2
– Departamento de Assistência Médica;
3.3
– Departamento de Diagnóstico e Tratamento;
3.4
– Departamento de Enfermagem e Multiprofissional;
4
– Gerência do Centro de Especialidades Médicas;
5
– Gerência Odontológica:
5.1
– Departamento de Atenção à Saúde
Bucal;
5.2
– Departamento de Operações.


CAPÍTULO
III
DAS
UNIDADES COLEGIADAS


Seção
I
Do
Conselho de Beneficiários


Art.
4º – Compete ao Conselho de Beneficiários –
CBI:
I
– fiscalizar a execução da política de
atendimento ao usuário e de prestação de
serviços;
II
– fiscalizar a execução da política de
concessão de benefícios;
III
– sugerir a melhoria do atendimento aos usuários em
postos próprios ou conveniados;
IV
– sugerir a otimização dos serviços
prestados direta ou indiretamente;
V
– recomendar a anulação ou a correção
de atos contrários às regras da boa administração
e acionar, quando necessário, os órgãos
superiores competentes.


Art.
5º – O CBI será composto por cinco servidores
públicos estaduais, representantes de cada um dos Poderes do
Estado, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
– MPMG e do Tribunal de Contas do Estado, indicados pelas
respectivas entidades representativas.
§
1º – Os representantes serão designados pelo
Governador para um mandato de dois anos, permitida a recondução.


§
2º – Os membros do CBI terão suplentes, que os
substituirão em caso de ausência ou impedimento.
§
3º – O Presidente do CBI, escolhido por seus membros na
forma do Regimento Interno, terá mandato de dois anos,
permitida uma reeleição por igual período.


Seção
II
Do
Conselho Deliberativo


Art.
6º – Compete ao Conselho Deliberativo – Codei as
atribuições definidas na Lei nº 13.414, de 23 de
dezembro de 1999.
§
1º – Os assuntos relativos à gestão
previdenciária serão discutidos em reunião
específica, convocada pelo Presidente do Codei.
§
2º – Serão convocados para participar da reunião
específica de que trata o § 1º apenas os membros
devidamente habilitados, conforme as exigências e os critérios
estabelecidos na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de
1998, na Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020, da
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e legislação
relativa ao regime próprio de previdência social. 



Art.
7º – O Codei será composto pelos seguintes membros:
I
– membros natos:
a)
o Presidente do Ipsemg, que o presidirá;
b)
o Diretor de Previdência do Ipsemg;
c)
o Diretor de Saúde do Ipsemg;
II
– um representante de cada um dos Poderes do Estado;
III
– seis representantes dos segurados, indicados em conjunto
pelas respectivas entidades representativas, sendo dois pelo Poder
Executivo, um pelo Poder Legislativo, um pelo Poder Judiciário,
um pelo MPMG e um pelo Tribunal de Contas do Estado.
§
1º – Os representantes a que se referem os incisos II e
III serão designados pelo Governador para um mandato de dois
anos, permitida a recondução.
§
2º – A cada membro do Conselho a que se referem os incisos
II e III corresponde um suplente, que o substituirá em caso de
ausência ou impedimento.
§
3º – No caso dos representantes a que se refere o inciso
I, o suplente será:
I
– o Vice-Presidente do Ipsemg, para substituir o membro de que
trata a alínea "a", e, na ausência deste, o
Diretor de Políticas em Saúde;
II
– o Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças e
o Diretor de Políticas em Saúde, pela ordem, para
substituir os membros de que tratam as alíneas "b" e
"c".
§
4º – O Presidente do Codei terá direito, além
do voto comum, ao voto de qualidade.


Art.
8º – O Codei se reunirá em sessão ordinária
e extraordinária sempre que convocado por seu Presidente ou
por solicitação conjunta de seis conselheiros, devendo
realizar, no mínimo, quatro reuniões ordinárias
por ano.
Parágrafo
único – O disposto no caput não se aplica
às reuniões específicas para tratar dos assuntos
relacionados à gestão previdenciária de que
trata o § 1º do art. 6º.


Seção
III
Do
Conselho Fiscal


Art.
9º – Compete ao Conselho Fiscal:
I
– opinar sobre as propostas do orçamento anual e
plurianual do Ipsemg;
II
– opinar sobre os relatórios, as demonstrações
contábeis, financeiras e orçamentárias,
as
prestações de contas anuais e a situação
econômico-financeira do Ipsemg;
III
– acompanhar as execuções financeira, fiscal e
orçamentária.


Art.
10 – São membros do Conselho Fiscal:
I
– membros natos:
a)
o Presidente do Ipsemg, que o presidirá;
b)
o Diretor de Previdência do Ipsemg; 

c)
o Diretor de Saúde do Ipsemg;
II
– três dos seis representantes dos segurados indicados, a
que se refere o inciso III do art. 7º, eleitos entre eles.


Seção
IV
Da
Diretoria Executiva


Art.
11 – Compete à Diretoria Executiva:
I
– decidir as questões apresentadas pelo Presidente, os
casos omissos e os de relevante interesse para o Ipsemg;
II
– fiscalizar a execução do orçamento
aprovado;
III
– adotar as medidas necessárias para a administração
do Ipsemg e submeter ao Codei aquelas que dependam de sua aprovação.


Art.
12 – São membros da Diretoria Executiva:
I
– o Presidente;
II
– o Vice-Presidente;
III
– o Chefe de Gabinete;
IV
– os diretores.


CAPÍTULO
IV
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
13 – A Direção Superior do Ipsemg é
exercida pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, auxiliados pelos
diretores.


Seção
I
Do
Presidente


Art.
14 – Compete ao Presidente:
I
– exercer a direção superior do Ipsemg,
praticando os atos de gestão necessários à
consecução de sua competência; 

II
– representar o Ipsemg em juízo e fora dele;
III
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado as
prestações de contas do Ipsemg;
IV
– celebrar contratos, convênios, credenciamentos,
acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com entidades
públicas e privadas; 

V
– executar as deliberações do Codei;
VI
– examinar as propostas formuladas pelo CBI; 

VII
– determinar a instauração de sindicância
administrativa e processo administrativo disciplinar;
VIII
– autorizar os pagamentos e as despesas em geral mediante
procedimento próprio;
IX
– designar o diretor substituto daquele que estiver impedido,
ausente ou daquele cujo cargo se vagar, até a nomeação
do respectivo titular;
X
– julgar os recursos contra decisões e atos dos
diretores;
XI
– apresentar ao Governador o relatório e o balanço
geral do exercício encerrado, após manifestação
do Codei;
XII
– delegar competência para a prática de atos
específicos, observadas a área de atuação
do delegatário e as limitações legais
aplicáveis;
XIII
– estabelecer regras para realização de pesquisas
no Ipsemg;
XIV
– estabelecer normas e critérios para credenciamento de
serviços de saúde;
XV
– estabelecer e alterar a Tabela do Ipsemg de Honorários
de Serviços para a Área de Saúde;
XVI
– nomear, admitir, promover, remover, transferir, readaptar,
reintegrar, readmitir, aposentar, exonerar e dispensar servidores,
conceder férias, licenças, gratificações
e outros direitos ou vantagens legais e praticar quaisquer outros
atos relativos à administração do pessoal do
Ipsemg.
§
1º – O ato de delegação indicará, com
precisão, a autoridade delegada e as atribuições
objeto da delegação.
§
2º – Não serão objeto de delegação
as atribuições previstas nos incisos X e XI.


Seção
II
Do
Vice-Presidente


Art.
15 – Compete ao Vice-Presidente:
I
– substituir o Presidente em suas ausências e
impedimentos;
II
– exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Presidente.


CAPÍTULO
V
DO
GABINETE


Art.
16 – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar do relacionamento do Ipsemg com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas
do Ipsemg;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social do Ipsemg;
IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas da Presidência;
VI
– auxiliar o Presidente na coordenação, na
supervisão e no acompanhamento da elaboração e
da implantação de planos, programas e projetos
relativos às atividades do Ipsemg.


CAPÍTULO
VI
DA
CONTROLADORIA SECCIONAL


Art.
17 – A Controladoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordina tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito do Ipsemg, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, à correição administrativa, ao
incremento da transparência, do acesso à informação
e o fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para a elaboração e o
aperfeiçoamento de normas e procedimentos que visem garantir a
efetividade do controle interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela CGE; 

V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar o Ipsemg e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e para qual não for adotada providência no
âmbito do Ipsemg;
VII
– comunicar ao Presidente do Ipsemg e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade.
VIII
– assessorar o Presidente do Ipsemg nas matérias de
auditoria, correição administrativa, transparência
e promoção da integridade;
IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Ipsemg;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da entidade, assim
como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo Tribunal de Contas do
Estado;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, e monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– coordenar, gerenciar e acompanhar a instrução
de sindicâncias administrativas e processos administrativos
disciplinares;
XVI
– solicitar servidores para participarem de comissões
sindicantes e processantes;
XVII
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVIII
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
§
1º – A Controladoria Seccional terá sob sua
subordinação o Núcleo de Correição
Administrativa – Nucad, que tem por funções
planejar, coordenar e executar as atividades de correição
administrativa e prevenção da corrupção,
no âmbito do Ipsemg, em conformidade com as normas emanadas
pela CGE.
§
2º – O Ipsemg disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Seccional.


CAPÍTULO
VII
DA
PROCURADORIA


Art.
18 – A Procuradoria é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado – AGE, a qual se subordina
jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, da Lei Complementar
nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e Lei Delegada nº 103, de
29 de janeiro de 2003, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da
Ipsemg, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Presidente do Ipsemg; 

II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica; 

III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pelo Ipsemg;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Presidente do Ipsemg;
V
– assessoramento ao Presidente do Ipsemg no controle da
legalidade e juridicidade dos atos a serem praticados pelo Ipsemg;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
de contrato, acordo ou ajuste de interesse do Ipsemg; 

VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Ipsemg em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Presidente do Ipsemg e de
outras autoridades da entidade, mediante requisição de
informações junto às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse do Ipsemg, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – Compete à Procuradoria representar o Ipsemg
judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação e
mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do
Estado.
§
2º – O Ipsemg disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Procuradoria.


CAPÍTULO
VIII
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
19 – A Assessoria de Comunicação Social tem como
competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo a imprensa, a publicidade, a propaganda, as
relações públicas e a promoção de
eventos do Ipsemg, em conformidade com as diretrizes estabelecidas
pela Subsecretaria de Comunicação Social e Eventos –
Subsecom da Secretaria-Geral com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações do Ipsemg;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do
Ipsemg no relacionamento com a imprensa e demais meios de
comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins a serem publicados
em meios de comunicação do Ipsemg, da Subsecom e de
veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do
Ipsemg, publicados em veículos de comunicação,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade do Ipsemg, no
âmbito de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais do Ipsemg em articulação com a
Subsecom.


CAPÍTULO
IX
DA
ASSESSORIA ESTRATÉGICA


Art.
20 – A Assessoria Estratégica tem como competência
promover o gerenciamento estratégico setorial e fomentar a
implementação de iniciativas inovadoras, de forma
alinhada à estratégia governamental, em conformidade
com as orientações técnicas estabelecidas pela
Subsecretaria de Gestão Estratégica da Seplag, com
atribuições de:
I
– promover a gestão estratégica do Ipsemg,
alinhada às diretrizes previstas na estratégia
governamental estabelecida no Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado – PMDI, por meio dos processos de desdobramento dos
objetivos e metas, monitoramento e comunicação das
ações estratégicas junto a seus respectivos
responsáveis no Ipsemg;
II
– facilitar, colaborar, articular, interna e externamente, na
solução de desafios relacionados ao portfólio
estratégico e às ações estratégicas
e inovadoras no setor, apoiando os responsáveis em entraves e
oportunidades para o alcance dos resultados;
III
– realizar a coordenação, a governança e o
monitoramento das ações estratégicas e setoriais
do Ipsemg, de forma a promover a sinergia entre ele e as equipes
gestoras, apoiando a execução, subsidiando a alta
gestão do Ipsemg e as instâncias centrais de governança
na tomada de decisão;
IV
– coordenar os processos de pactuação e
monitoramento de metas do Ipsemg, de forma alinhada à
estratégia governamental, consolidando e provendo as
informações necessárias às unidades
administrativas e aos sistemas de informação dos órgãos
centrais;
V
– disseminar boas práticas entre os gestores e as
equipes do Ipsemg, de forma a fortalecer a gestão estratégica
e a inovação, especialmente em temas relacionados à
gestão de projetos e processos, transformação de
serviços e simplificação administrativa;
VI
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua
e apoiar a normatização do seu arranjo institucional;
VII
– promover a cultura de inovação no Ipsemg, com
foco na melhoria da experiência do usuário e do
servidor, articulando as funções de simplificação,
racionalização e otimização e apoiando a
implementação e a disseminação das
diretrizes das políticas de inovação e de
simplificação.


CAPÍTULO
X
DA
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art.
21 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem como competência garantir a eficácia e a eficiência
do gerenciamento administrativo, em consonância com as
diretrizes estratégicas do Ipsemg, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica da
Seplag, a elaboração do planejamento global do Ipsemg;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do Ipsemg, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC do
Ipsemg;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, de gestão logística
e patrimonial, de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contábil do Ipsemg e a gestão de fundos em
que o Ipsemg seja parte;
VIII
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo os critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço.
§
1º – Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa e
observar orientação técnica emanadas de unidade
central que esteja subordinada tecnicamente à Seplag e à
Secretaria de Estado de Fazenda.
§
2º – No exercício de suas atribuições,
a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças deverá
observar as competências específicas da Coordenadoria
Especial da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços
Compartilhados. 

§
3º – Caberá a cada Gerência e Departamento
subordinados à Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres,
em sua área de atuação.


Seção
I
Da
Gerência de Tecnologia da Informação e
Comunicação


Art.
22 – A Gerência de Tecnologia da Informação
e Comunicação tem como competência o
planejamento, o desenvolvimento, a execução e o
controle dos recursos e sistemas de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC, no âmbito do Ipsemg,
em consonância com a Política de Governança de
Tecnologia da Informação e Comunicação,
com atribuições de:
I
– formular e implementar a Política de TIC do Ipsemg;
II
– promover a racionalização e a otimização
dos recursos de TIC;
III
– realizar a gestão da manutenção dos
serviços de informação e infraestrutura;
IV
– coordenar e promover a integração e a
compatibilidade de sistemas de informação, a segurança
e o compartilhamento de informações;
V
– estabelecer e manter parceria com as áreas usuárias
e prestadores de serviços afins, monitorando o atendimento das
demandas de sistemas de informação e infraestrutura de
TIC;
VI
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo.


Subseção
I
Do
Departamento de Infraestrutura e Suporte


Art.
23 – O Departamento de Infraestrutura e Suporte tem como
competência promover o adequado funcionamento da infraestrutura
de TIC e prestar suporte técnico aos usuários, no
âmbito do Ipsemg, com atribuições de:
I
– planejar e promover melhorias do ambiente tecnológico
do Ipsemg;
II
– identificar, propor soluções e monitorar a
infraestrutura de TIC dos sistemas de informações e
conectividades e fornecer suporte técnico aos usuários,
no âmbito do Ipsemg;
III
– promover a instalação, manutenção
e atualização dos hardwares, softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso no Ipsemg;
IV
– realizar manutenção corretiva e preventiva em
TIC;
V
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, com o objetivo de disponibilizar
informações com qualidade para subsidiar a tomada de
decisões estratégicas;
VI
– emitir pareceres técnicos sobre a conveniência e
adequação técnica de aquisição,
substituição, complementação, alteração
ou locação de equipamentos e aplicativos de
processamento de dados.


Subseção
II
Do
Departamento de Sistemas


Art.
24 – O Departamento de Sistemas tem como competência
orientar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas
aos sistemas de informações do Ipsemg, com atribuições
de:
I
– coordenar os trabalhos da equipe de sistemas e prestadores de
serviços de desenvolvimento de sistemas, gerindo e priorizando
as demandas das áreas usuárias;
II
– coordenar, no âmbito de sua competência, a
manutenção dos sistemas informatizados, de forma a
disponibilizar recursos de hardware e software, e administrar a rede
interna de informática;
III
– identificar, propor e implementar soluções de
sistemas de informação que atendam os processos
operacionais e gerenciais do Ipsemg;
IV
– assegurar a manutenção dos sistemas de
informação e desenvolver as melhorias demandadas pelas
áreas usuárias, acompanhando a evolução
dos processos e as novas necessidades de negócios do Ipsemg;
V
– prover os sítios eletrônicos e a intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
de Governança de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
VI
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos para desenvolvimento tecnológico no seu âmbito
de atuação;
VII
– garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade, possibilitando a confiança no uso dos
recursos da rede e do banco de dados, e mantê-los atualizados;
VIII
– emitir parecer técnico prévio quanto à
utilização e à aquisição de
equipamentos de informática, softwares, sistemas setoriais e
sistemas corporativos, observando a Política de TIC.


Seção
II
Da
Gerência de Aquisições e Suprimentos


Art.
25 – A Gerência de Aquisições e Suprimentos
tem como competência propiciar o apoio administrativo e
logístico às unidades do Ipsemg, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de material
de consumo, permanente e de contratação de serviços
e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades do
Ipsemg; 

II
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse do Ipsemg e suas
respectivas alterações;
III
– analisar, padronizar e orientar as atividades relacionadas à
estocagem, à movimentação e à utilização
de material de escritório e Equipamento de Proteção
Individual – EPI;
IV
– participar das ações referentes à
atuação do Ipsemg nos projetos relativos à
gestão de suprimentos;
V
– gerir os arquivos de processos de compra e seus registros
históricos, fornecendo cópias autenticadas, quando
necessário.


Subseção
I
Do
Departamento de Aquisições e Contratações


Art.
26 – O Departamento de Aquisições e Contratações
tem como competência coordenar, controlar, orientar e executar
as atividades necessárias ao planejamento e processamento das
aquisições de material de consumo, material permanente
e de contratação de serviços e obras, com
atribuições de:
I
– executar as atividades necessárias ao planejamento e
processamento das aquisições de material de consumo,
permanente e de contratação de serviços e obras,
conforme demanda devidamente especificada pelas unidades do Ipsemg; 

II
– executar as atividades relativas à elaboração,
à formalização de contratos, convênios,
acordos e instrumentos congêneres de interesse do Ipsemg;
III
– manter os arquivos dos processos de compras originais e o seu
registro histórico.


Subseção
II
Do
Departamento de Gestão de Suprimentos e Atas de Registro de
Preços


Art.
27 – O Departamento de Gestão de Suprimentos e Atas de
Registro de Preços tem como competência executar
atividades com vistas a garantir o abastecimento das diversas áreas
do Ipsemg, no tocante aos materiais de escritório e EPI, e
gerenciar as atas dos Registros de Preços nos quais o Ipsemg
figure como órgão gestor, e coordenar as adesões
de seu interesse, com atribuições de:
I
– gerenciar as atas dos Registros de Preços nas quais o
Ipsemg figure como órgão gestor e realizar as adesões
de seu interesse;
II
– gerir, realizar e orientar as atividades relacionadas à
estocagem, à movimentação e à utilização
de material de escritório e EPI;
III
– participar das ações referentes à
atuação do Ipsemg nos projetos relativos à
gestão de suprimentos;
IV
– realizar as especificações de empenho das
aquisições e contratações, e as
autorizações de fornecimento e ordens de serviço.




Seção
III
Da
Gerência de Gestão de Contratos, Convênios e
Qualidade do Gasto


Art.
28 – A Gerência de Gestão de Contratos, Convênios
e Qualidade do Gasto tem como competência avaliar e monitorar
as contratações nas quais o Ipsemg seja parte, e aferir
a eficiência e economicidade na realização dos
gastos do Ipsemg, com atribuições de:
I
– coordenar as ações de projeções
de gastos contratuais do Ipsemg, de forma a subsidiar a tomada de
decisão da alta direção;
II
– conferir diretrizes para a elaboração dos
relatórios gerenciais com as informações de
execução e projeção de gastos do Ipsemg,
com vistas a possibilitar adequações na execução
frente ao montante de recurso orçamentário disponível;
III
– orientar e coordenar a execução dos convênios
de entrada de recursos e instrumentos congêneres;
IV
– contribuir para a transparência nas informações
relativas à execução das despesas contratuais do
Ipsemg, por meio da elaboração e geração
de relatórios gerenciais com as informações de
execução e projeção de gastos do Ipsemg.


Subseção
I
Do
Departamento de Avaliação da Qualidade do Gasto


Art.
29 – O Departamento de Avaliação da Qualidade do
Gasto tem como competência coordenar, orientar, acompanhar,
controlar e executar a gestão financeira do Ipsemg, observadas
as normas legais que regulam a receita e a despesa, com atribuições
de:
I
– acompanhar a execução financeira de contratos
de fornecimento de bens e prestação de serviços,
com vistas a identificar possibilidades de melhoria na execução;
II
– orientar e analisar a execução financeira de
convênios, acordos ou instrumentos congêneres da rede
própria;
III
– realizar projeções de gastos contratuais do
Ipsemg, de forma a subsidiar a tomada de decisão da alta
direção;
IV
– coletar e consolidar as informações recebidas
de outras áreas do Ipsemg relativas às despesas e às
receitas mensais e projetadas;
V
– propor e gerar relatórios gerenciais com as
informações de execução e projeção
de gastos do Ipsemg, com vistas a possibilitar adequações
na execução frente ao montante de recurso orçamentário
disponível.


Subseção
II
Do
Departamento de Formalização de Contratos e Convênios


Art.
30 – O Departamento de Formalização de Contratos
e Convênios tem como competência coordenar, controlar,
orientar e executar as atividades relativas à formalização
e à manutenção de contratos, convênios e
outros ajustes celebrados pelo Ipsemg, com atribuições
de: 

I
– realizar a gestão dos contratos em conjunto com a área
demandante, providenciando aditamentos, reajustes, prorrogações
e rescisões;
II
– adotar medidas com vistas a garantir a guarda dos arquivos de
contratos e convênios originais e o seu registro histórico;
III
– controlar as garantias, devidas ao Ipsemg, oriundas de
obrigações contratuais convencionadas;
IV
– realizar procedimentos e elaborar normas para orientar as
partes interessadas sobre os fluxos de tramitação e as
normas vigentes aplicáveis aos contratos, convênios e
instrumentos congêneres;
V
– manter planilhas de registros dos contratos para controlar as
revisões, aditamentos, reajustes, repactuações,
rescisões, prorrogações e encerramento de
contratos;
VI
– responsabilizar pela guarda da documentação
relativa à prestação de contas de convênios
pelo prazo legal pertinente.


Seção
IV
Da
Gerência de Logística e Patrimônio


Art.
31 – A Gerência de Logística e Patrimônio
tem como competência gerenciar as atividades de gestão,
preservação e conservação do patrimônio
mobiliário e imobiliário do Ipsemg, com atribuições
de: 

I
– gerenciar as atividades de administração de
material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive o cedido;
II
– gerenciar as atividades, a promoção, a
preservação e a conservação dos imóveis
do Ipsemg, com sustentabilidade, por meio de práticas que
demonstrem respeito e preocupação com o meio ambiente;
III
– gerenciar a execução de projetos e obras civis;
IV
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações do Ipsemg;
V
– coordenar o processo de desfazimento de bens estocados ou
inservíveis;
VI
– coordenar o processo de avaliação e reavaliação
do acervo imobiliário;
VII
– gerenciar a gestão de arquivos, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo
Conselho Estadual de Arquivos;
VIII
– manter planilhas de controle do patrimônio imobiliário
com vistas ao acompanhamento dos termos de cessão onerosa de
uso e de aluguéis, e dos imóveis que eventualmente
estiverem desocupados.


Subseção
I
Do
Departamento de Controle Patrimonial


Art.
32 – O Departamento de Controle Patrimonial tem como
competência coordenar e executar as atividades de administração
de material e controle do patrimônio mobiliário e
imobiliário do Ipsemg, com atribuições de:
I
– participar e coordenar as ações referentes à
atuação do Ipsemg nos projetos relativos à
gestão de materiais coordenados pela Seplag;
II
– executar as atividades de administração de
material e de controle do patrimônio mobiliário e
imobiliário, inclusive os bens cedidos;
III
– acompanhar e dar suporte técnico na aquisição
de bens, logística de guarda, armazenamento e distribuição;
IV
– realizar o desfazimento de bens estocados ou inservíveis;
V
– preservar e conservar os bens patrimoniais com
sustentabilidade, tendo em vista a preservação e o
respeito ao meio ambiente.


Subseção
II
Do
Departamento de Logística


Art.
33 – O Departamento de Logística tem como competência
coordenar e executar as atividades de preservação e
conservação do patrimônio imobiliário do
Ipsemg, com atribuições de:
I
– elaborar, orientar, analisar, acompanhar e fiscalizar a
execução de projetos e obras civis e de manutenção
predial;
II
– elaborar projetos arquitetônicos para os imóveis
do Ipsemg e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para padronização de móveis
e de espaço físico;
III
– realizar avaliação permanente do acervo
imobiliário, propondo o plano de utilização;
IV
– avaliar e emitir relatórios técnicos quanto à
aquisição, à alienação e ao
arrendamento dos bens imóveis;
V
– executar e acompanhar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações do Ipsemg;
VI
– coordenar, orientar e realizar a gestão de arquivos,
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público
Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos.


Seção
V
Da
Gerência de Planejamento e Finanças


Art.
34 – A Gerência de Planejamento e Finanças tem com
competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
do Ipsemg, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG; 

II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– coordenar a elaboração da programação
orçamentária da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– responsabilizar pela gestão orçamentária
dos fundos que o Ipsemg participar como instituição
gestora;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global do Ipsemg, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VIII
– coordenar e orientar as atividades de arrecadação
de receitas e de administração financeira e
contabilidade, incluindo a elaboração e o monitoramento
do fluxo de caixa do Ipsemg;
IX
– elaborar e monitorar os indicadores de gestão
financeira, orçamentária e de planejamento do Ipsemg; 

X
– estabelecer diretrizes de apropriação,
critérios e sistemas de apuração de custos,
visando à implementação e ao acompanhamento
sistemático do custo global do Ipsemg;
XI
– identificar, coletar, processar, monitorar e disponibilizar o
comportamento dos custos;
XII
– desenvolver estudos e análises de custos para
subsidiar a tomada de decisões;
XIII
– desenvolver atividades de pesquisa, desenvolvimento e
atualização de metodologias de coleta, processamento e
análise de custos.


Subseção
I
Do
Departamento de Contabilidade e Finanças


Art.
35 – O Departamento de Contabilidade e Finanças tem como
competência coordenar, orientar, acompanhar e controlar a
gestão financeira e os procedimentos contábeis,
observadas as normas legais que regulam a receita e a despesa, o
movimento econômico-financeiro e patrimonial, bem como
coordenar, orientar, executar e controlar a arrecadação
do Ipsemg, com atribuições de:
I
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa e da receita pública
e da execução financeira, observadas as normas que
disciplinam a matéria, em que o Ipsemg seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados ao Ipsemg, e disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
IV
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
V
– elaborar os relatórios de prestação de
contas do Ipsemg, do Fundo de Assistência ao Pecúlio dos
Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais – Funapec,
do Fundo Financeiro de Previdência – Funfip e dos termos
de parceria, convênios, acordos e instrumentos congêneres
nos quais o Ipsemg seja parte;
VI
– orientar e analisar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres;
VII
– atuar de forma conjunta com a Controladoria Seccional na
proposição de melhorias nos processos de contratação
e execução;
VIII
– coordenar e controlar o sistema de arrecadação
de recursos do Ipsemg e do Funapec;
IX
– promover e controlar o movimento financeiro das contribuições
ao Ipsemg, de cada contribuinte e dos demais órgãos
arrecadadores, nos termos da legislação vigente;
X
– promover acordos de dívida de contribuintes, órgãos
arrecadadores e demais devedores;
XI
– promover e controlar a cobrança administrativa e a
inscrição de débitos em dívida ativa, nos
termos da legislação vigente;
XII
– coordenar e executar as atividades relativas às
contribuições, às consignações,
aos descontos do Ipsemg e do Funapec, assim como as respectivas
restituições aos segurados e aos órgãos
arrecadadores;
XIII
– emitir certidão negativa de débito, referente
às contribuições ao Ipsemg;
XIV
– organizar e executar o arquivamento e a guarda dos processos
de execução de despesas.


Subseção
II
Do
Departamento de Planejamento e Orçamento


Art.
36 – O Departamento de Planejamento e Orçamento tem como
competência executar as atividades de planejamento e orçamento
no âmbito do Ipsemg, com atribuições de:
I
– elaborar, revisar, monitorar e avaliar o PPAG;
II
– elaborar a proposta orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– orientar, acompanhar e controlar as atividades relativas ao
processo de realização e execução
orçamentária da despesa e da receita pública,
observando as normas que disciplinam a matéria;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– dar suporte à implantação de processos
de modernização e racionalização
administrativa.


Seção
VI
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
37 – A Gerência de Recursos Humanos tem como competência
implementar políticas e estratégias relativas à
gestão de pessoas no âmbito do Ipsemg, com atribuições
de:
I
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito do Ipsemg e promover o
seu alinhamento com o planejamento governamental e institucional;
II
– planejar e gerir os processos de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais, de
segurança e qualidade de vida no trabalho, de mediação
de conflitos e prevenção à prática do
assédio moral;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades do Ipsemg,
divulgando diretrizes e prestando orientações sobre as
políticas de pessoal;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
VI
– executar as atividades referentes aos atos de admissão,
de evolução na carreira, de concessão de
direitos e vantagens, de licenças, de afastamentos, de
aposentadoria, de desligamento e processamento da folha de pagamento,
entre outros aspectos relacionados à administração
de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos, deveres e outras
questões pertinentes à legislação e
política de pessoal;
VIII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores do Ipsemg e providenciar a instrução dos
respectivos processos;
IX
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal com as informações funcionais dos
servidores.


Subseção
I
Do
Departamento de Administração de Pessoal


Art.
38 – O Departamento de Administração de Pessoal
tem como competência atuar na gestão de pessoas,
orientar e executar os processos e atividades de recursos humanos no
Ipsemg, com atribuições de:
I
– executar as atividades relativas à instrução
de processos de concessão de adicionais por tempo de serviço,
férias-prêmio e abono de permanência;
II
– analisar e instruir os processos de contagem de tempo e de
concessão de aposentadoria e acompanhá-los até a
homologação pelo Tribunal de Contas do Estado;
III
– exercer as atividades concernentes à averbação
e à emissão de certidões de contagem de tempo de
serviço;
IV
– analisar e proceder aos atos relativos aos processos de
evolução dos servidores nas carreiras efetivas do
Ipsemg;
V
– orientar os servidores quanto à concessão de
direitos e vantagens a que se refere este artigo;
VI
– realizar de forma efetiva a gestão documental
referente ao histórico funcional dos servidores;
VII
– otimizar a gestão da informação relativa
à situação funcional dos servidores nos sistemas
corporativos;
VIII
– monitorar e executar as atividades concernentes à
acumulação de cargos e funções;
IX
– controlar e executar as atividades e os atos referentes à
admissão, à remoção, aos afastamentos e
aos desligamento de servidores;
X
– executar as atividades relativas à apuração
e ao controle de frequência dos servidores no âmbito do
Ipsemg;
XI
– coordenar e executar as atividades referentes ao
processamento da folha de pagamento;
XII
– orientar os servidores nas questões relacionadas à
frequência e à folha de pagamento.


Subseção
II
Do
Departamento de Gestão de Recursos Humanos


Art.
39 – O Departamento de Gestão de Recursos Humanos tem
como competência planejar, coordenar e executar as atividades
relativas ao desenvolvimento de pessoas, planejamento e gestão
do dimensionamento da força de trabalho, recrutamento, seleção
e acompanhamento de recursos humanos no âmbito da Ipsemg, com
atribuições de:
I
– realizar a gestão das atividades relativas a concursos
públicos;
II
– coordenar, controlar e executar atividades referentes ao
credenciamento de profissionais de saúde para os serviços
próprios e contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público;
III
– coordenar, controlar e executar as atividades do processo de
contratação de estagiários bolsistas no âmbito
do Ipsemg;
IV
– mapear e sistematizar as demandas de qualificação
profissional para otimização das competências dos
servidores do Ipsemg;
V
– planejar, coordenar e executar programas de treinamento,
ações de promoção e desenvolvimento de
pessoas;
VI
– promover a gestão de conhecimento;
VII
– estabelecer e fortalecer parcerias internas e externas para o
desenvolvimento de ações de capacitação;
VIII
– coordenar e acompanhar os processos de gestão de
desempenho no âmbito do Ipsemg;
IX
– monitorar e avaliar os resultados do processo de avaliação
de desempenho das unidades do Ipsemg para subsidiar ações
de capacitação estratégicas;
X
– promover ações de mediação de
conflitos e acompanhamento psico-sociofuncional dos servidores no
âmbito dos serviços próprios de saúde.


Subseção
III
Do
Departamento de Saúde e Segurança do Trabalho


Art.
40 – O Departamento de Saúde e Segurança do
Trabalho tem como competência atuar na promoção e
gestão das políticas de saúde ocupacional, no
âmbito do Ipsemg, com atribuições de:
I
– promover estudos e pesquisas destinados ao conhecimento da
vida e do trabalho dos servidores;
II
– propor e promover ações voltadas à
prevenção de acidentes do trabalho e doenças
ocupacionais, promoção de saúde e vigilância
do trabalho;
III
– orientar os servidores sobre os riscos existentes no ambiente
do trabalho, as consequências para a saúde e as medidas
preventivas necessárias para o seu controle ou para a sua
eliminação;
IV
– avaliar as condições de trabalho para fins de
concessão de benefícios relativos a atividades de risco
à saúde do servidor;
V
– verificar e monitorar o cumprimento das disposições
legais e regulamentares relacionadas à segurança e à
saúde no trabalho pelas unidades do Ipsemg;
VI
– coordenar as ações das comissões de
saúde e segurança do trabalho;
VII
– coordenar, realocar e acompanhar os servidores em ajustamento
funcional e executar qualquer movimentação nas unidades
administrativas do Ipsemg.


Seção
VII
Da
Gerência de Gestão de Cadastro dos Beneficiários
e das Unidades de Atendimento


Art.
41 – A Gerência de Gestão de Cadastro dos
Beneficiários e das Unidades de Atendimento tem como
competência promover a coordenação dos trabalhos
das Unidades Regionais do Ipsemg, com atribuições de:
I
– gerenciar o planejamento, o monitoramento e o fortalecimento
das ações das Unidades Regionais;
II
– gerenciar e propiciar a integração entre as
Unidades Regionais e as Unidades Centrais do Ipsemg;
III
– gerenciar as atividades relacionadas ao atendimento
presencial nas Unidades Regionais;
IV
– coordenar os treinamentos nas Unidades Regionais com
atendimento presencial, visando a aprimorar os serviços
prestados;
V
– apoiar a execução do Plano Diretor de
Regionalização – PDR do Ipsemg, conforme
diretrizes da Diretoria de Políticas em Saúde;
VI
– apoiar na manutenção da infraestrutura das
Unidades Regionais, conforme diretrizes da Diretoria de Planejamento,
Gestão e Finanças;
VII
– gerenciar e desenvolver ações para a melhoria
do atendimento das áreas de previdência e assistência
à saúde;
VIII
– gerenciar as atividades de call center realizadas pelas
Unidades de Atendimento Integrado da Capital e pelos postos de
Atendimento de Cadastro na Diretoria de Saúde;
IX
– gerenciar as atividades de desenvolvimento de estratégias
e ações em parceria com a Gerência de Tecnologia
da Informação e Comunicação para
aperfeiçoar o cadastro único do Ipsemg e o Sistema de
Agendamento Online da rede própria.


Subseção
I
Do
Departamento de Gestão das Regionais


Art.
42 – O Departamento de Gestão das Regionais tem como
competência promover a coordenação dos trabalhos
das Unidades Regionais do Ipsemg, com atribuições de:
I
– coordenar e apoiar o planejamento, o monitoramento e o
fortalecimento das ações das Unidades Regionais;
II
– coordenar e permitir a integração entre as
Unidades Regionais e as Unidades Centrais do Ipsemg;
III
– coordenar as atividades relacionadas ao atendimento
presencial nas Unidades Regionais;
IV
– coordenar os treinamentos nas Unidades Regionais com
atendimento presencial, visando aprimorar os serviços
prestados;
V
– aplicar e executar o Plano Diretor de Regionalização
– PDR do Ipsemg, conforme diretrizes da Diretoria de Políticas
em Saúde;
VI
– coordenar a realização de manutenção
da infraestrutura das Unidades Regionais, conforme diretrizes da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças.


Subseção
II
Das
Unidades Regionais


Art.
43 – As Unidades Regionais têm como competência
executar as atividades administrativas ou assistenciais, no que
couber, em conformidade com o PDR e observadas as diretrizes e normas
das Unidades Centrais do Instituto e as orientações do
Departamento de Gestão das Regionais.
Parágrafo
único – As Unidades Regionais do Ipsemg e sua área
de abrangência serão definidas no PDR por meio de
portaria.


Subseção
III
Do
Departamento da Gestão de Cadastro e do Atendimento


Art.
44 – O Departamento da Gestão de Cadastro e do
Atendimento tem como competência coordenar e fomentar ações
para a melhoria do atendimento das áreas de previdência
e de assistência à saúde, com atribuições
de:
I
– realizar a gestão, a execução e a
conferência dos processos de cadastro para possibilitar aos
usuários assistência à saúde, aos
benefícios previdenciários e às atividades
internas institucionais relacionadas;
II
– participar do desenvolvimento de ações para a
melhoria contínua da base de dados do sistema de cadastro
único do Ipsemg em parceria com a Gerência de Tecnologia
da Informação e Comunicação;
III
– coordenar os atendimentos realizados pelo call center, pelas
Unidades de Atendimento do Ipsemg, na capital e interior, e pelos
postos de Atendimento da Diretoria de Saúde;
IV
– coordenar e executar as atividades de aferição
do nível de satisfação dos beneficiários
do Ipsemg, sugerir e promover o acompanhamento de ações
de melhoria nas unidades dos serviços próprios, com
base nos dados coletados;
V
– desenvolver estratégias e ações, em
parceria com a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças,
para melhoria da participação e defesa dos direitos do
usuário dos serviços prestados pelo Ipsemg, com foco na
aplicação de soluções tecnológicas
que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao
beneficiário e a propiciar melhores condições
para o compartilhamento das informações;
VI
– acompanhar as estratégias, os planos e os projetos de
transformação digital, em consonância com as
políticas de governo e com os requisitos necessários,
assegurando o uso eficiente da tecnologia da informação,
em parceria com a Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças;
VII
– identificar as oportunidades para implementação
de ações destinadas à eficiência e
eficácia na prestação de serviços do
Ipsemg, em parceria com as unidades administrativas responsáveis,
com foco na virtualização de processo de atendimento e
de serviços, buscando a redução de custos
operacionais e viabilizando a capilarização da rede;
VIII
– definir e divulgar as diretrizes, as normas e os padrões
de atendimento, em articulação com as demais unidades
administrativas do Ipsemg, com o objetivo de melhorar o desempenho e
a prestação de serviços.


CAPÍTULO
XI
DA
DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA


Art.
45 – A Diretoria de Previdência tem como competência
gerir o RPPS dos servidores públicos civis do Estado, nos
termos da Lei Complementar nº 64, de 2002, com atribuições
de: 

I
– propor políticas e diretrizes que garantam ao servidor
público estadual o acesso às prestações
previdenciárias;
II
– estabelecer diretrizes, planejar, dirigir, coordenar e
orientar as atividades técnico-administrativas relacionadas
com a concessão, a manutenção, o arquivamento, a
arrecadação de recursos previdenciários e o
pagamento de benefícios previdenciários estabelecidos
na legislação vigente;
III
– dirigir, coordenar e orientar as atividades
técnico-administrativas relacionadas com a manutenção
e o arquivamento dos processos relativos às aposentadorias
remanescentes de ex-servidores municipais de convênios
extintos;
IV
– providenciar o suporte técnico-administrativo para o
funcionamento do Ceprev;
V
– coordenar a revisão atuarial e financeira dos Planos
de Benefício e Custeio do Sistema Previdenciário;
VI
– coordenar e orientar as ações relativas à
compensação previdenciária de que trata a Lei
Federal nº 9.796, de 1999;
VII
– coordenar e orientar o atendimento previdenciário, no
âmbito de suas competências;
VIII
– fornecer informações técnicas à
AGE para subsidiar a defesa do Estado em temas relacionados aos
benefícios previdenciários e zelar pelo cumprimento de
decisões judiciais afetas a sua área de atuação;
IX
– promover a elaboração de estudos e pareceres
técnicos relativos aos aspectos atuariais, financeiros e
orçamentários no âmbito de sua competência;
X
– dirigir e coordenar a gestão dos recursos do fundo de
previdência do RPPS dos servidores públicos civis do
Estado, cuja competência tenha sido atribuída ao Ipsemg,
de modo a garantir o pagamento dos benefícios concedidos, nos
termos da Lei Complementar nº 64, de 2002;
XI
– coordenar e orientar as ações relativas à
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial
do RPPS dos servidores públicos civis do Estado.


Seção
I
Gerência
de Gestão do Fundo Previdenciário


Art.
46 – A Gerência de Gestão do Fundo Previdenciário
tem como competência gerir os recursos e investimentos do fundo
de previdência do RPPS dos servidores públicos civis do
Estado, cuja competência tenha sido atribuída ao Ipsemg,
e assegurar o seu equilíbrio financeiro e atuarial, com
atribuições de:
I
– responsabilizar pela gestão orçamentária
do fundo de previdência;
II
– acompanhar e avaliar o desempenho do RPPS dos servidores
públicos civis do Estado, a fim de subsidiar as decisões
relativas à gestão de receitas e despesas, visando à
alocação eficiente dos recursos do fundo de previdência
e ao cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;
III
– coordenar e orientar as atividades de arrecadação
de receitas e de administração financeira e contábil,
incluindo a elaboração e o monitoramento do fluxo de
caixa do fundo de previdência;
IV
– elaborar e monitorar os indicadores de gestão
financeira, orçamentária e de planejamento do RPPS dos
servidores públicos civis do Estado;
V
– estabelecer diretrizes de apropriação,
critérios e sistemas de apuração de receitas e
contribuições, visando à implementação
e ao acompanhamento sistemático do custo do RPPS dos
servidores públicos civis do Estado;
VI
– propor a política de gestão dos recursos e
investimentos do fundo de previdência e coordenar seus planos
de aplicação;
VII
– propor a contratação, se necessário, de
instituições financeiras administradoras para aplicação
dos recursos do fundo de previdência;
VIII
– subsidiar a elaboração do plano anual de
trabalho e as propostas do plano plurianual do fundo de previdência;
IX
– subsidiar, com as informações e os dados
necessários, a prestação de contas anual do
fundo de previdência a ser submetida ao Tribunal de Contas do
Estado;
X
– gerenciar o acompanhamento das atividades de cobranças
das contribuições previdenciárias.


Subseção
I
Do
Departamento de Investimento de Recursos Previdenciários


Art.
47 – O Departamento de Investimento de Recursos Previdenciários
tem como competência planejar, organizar, dirigir e controlar a
execução das operações de investimentos,
de financiamentos, de fluxo de caixa e de orçamento do fundo
de previdência do RPPS dos servidores públicos civis do
Estado, cuja competência tenha sido atribuída ao Ipsemg,
com atribuições de:
I
– gerenciar os investimentos do fundo de previdência,
observados os critérios de conveniência, oportunidade,
transparência e a legislação vigente;
II
– elaborar relatório mensal e anual de investimentos do
fundo de previdência, em conformidade com a legislação
vigente;
III
– coordenar o acompanhamento e as análises do mercado
financeiro e de seus indicadores;
IV
– coordenar as análises do ambiente econômico,
político, social e internacional e a elaboração
de cenários para subsidiar as decisões de investimentos
e financiamento do fundo de previdência;
V
– coordenar as análises de risco e de gerenciamento de
ativos e passivos do fundo de previdência.


Subseção
II
Do
Departamento de Arrecadação, Conciliação
e Cobrança


Art.
48 – O Departamento de Arrecadação, Conciliação
e Cobrança tem como competência planejar, organizar,
dirigir e controlar as receitas e as despesas do fundo de previdência
do RPPS dos servidores públicos civis do Estado, cuja
competência tenha sido atribuída ao Ipsemg, com
atribuições de:
I
– coordenar e controlar o sistema de arrecadação
de recursos do fundo de previdência;
II
– promover e controlar o movimento financeiro das contribuições
ao fundo de previdência, de cada segurado do RPPS dos
servidores públicos civis do Estado e dos demais órgãos
arrecadadores, nos termos da legislação vigente;
III
– promover acordos de dívida dos segurados do RPPS dos
servidores públicos civis do Estado, órgãos
arrecadadores e demais devedores;
IV
– promover e controlar a cobrança administrativa e a
inscrição de débitos em dívida ativa, dos
recursos do fundo de previdência nos termos da legislação
vigente;
V
– coordenar e executar as atividades relativas às
contribuições, às consignações,
aos descontos do fundo de previdência e às respectivas
restituições aos segurados e órgãos
arrecadadores;
VI
– emitir certidão negativa de débito, referente
às contribuições ao fundo de previdência;
VII
– enviar mensalmente relatórios gerenciais do fundo de
previdência aos setores contábil e orçamentário
do Ipsemg.


Subseção
III
Do
Departamento de Gestão dos Licenciados e Afastados


Art.
49 – O Departamento de Gestão dos Licenciados e
Afastados tem como competência coordenar, orientar, executar e
controlar as cobranças das contribuições
previdenciárias, com atribuições de:
I
– coordenar e executar as atividades relativas à
cobrança e ao controle das contribuições
previdenciárias dos servidores em afastamento não
remunerado, sem desvinculação do serviço público
estadual;
II
– promover a regularização das contribuições
referentes aos servidores em afastamento não remunerado, sem
desvinculação do serviço público
estadual, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 2002;
III
– promover as ações necessárias com vistas
a identificar eventuais contribuintes do RPPS que estão
desvinculados do serviço público estadual;
IV
– enviar mensalmente relatórios gerenciais das
contribuições previdenciárias dos servidores em
afastamento não remunerado, sem desvinculação do
serviço público estadual, aos setores contábil e
orçamentário.


Seção
II
Da
Gerência de Pensão


Art.
50 – A Gerência de Pensão tem como competência
gerir, orientar e promover as atividades relacionadas à
concessão, à manutenção, ao pagamento dos
benefícios de pensão por morte, com atribuições
de:
I
– coordenar as atividades relativas à concessão,
à manutenção e ao pagamento dos benefícios
de pensão por morte;
II
– coordenar as atividades relativas à concessão e
à manutenção das aposentadorias remanescentes de
ex-servidores municipais de convênios extintos;
III
– gerenciar as atividades referentes ao cumprimento das
demandas judiciais relativas aos benefícios de pensão
por morte e das aposentadorias remanescentes de ex-servidores
municipais de convênios extintos, após orientações
necessárias, encaminhadas pelas unidades jurídicas
competentes;
IV
– acompanhar a elaboração e o processamento das
folhas de pagamento de pensionistas;
V
– gerenciar as ações relativas à remessa
de benefícios de pensão por morte a serem submetidos ao
Tribunal de Contas do Estado para exame e homologação;
VI
– disponibilizar as informações referentes aos
benefícios de pensão por morte e das aposentadorias
remanescentes de ex-servidores municipais de convênios extintos
quando requisitados pelos órgãos de controle e
fiscalização;
VII
– executar as atividades relativas à disponibilização
dos documentos e ao envio dos requerimentos de compensação
previdenciária dos benefícios previdenciários de
pensões por morte.


Subseção
I
Do
Departamento de Gestão de Controle Externo de Pensão


Art.
51 – O Departamento de Gestão de Controle Externo de
Pensão tem como competência a gestão dos
benefícios de pensão por morte, a serem submetidos ao
Tribunal de Contas do Estado, para exame e homologação,
com atribuições de:
I
– analisar e emitir parecer acerca dos processos de pensão
por morte a serem submetidos ao Tribunal de Contas do Estado para
exame e homologação;
II
– responder pelas rotinas necessárias à
concessão, à anulação, à
revogação, à retificação e ao
cancelamento dos atos de pensão por morte com a documentação
necessária para exame do Tribunal de Contas Estado;
III
– responder pelo cadastramento das informações,
observadas as exigências constantes nos normativos do Tribunal
de Contas do Estado;
IV
– coordenar o cumprimento de intimações, de
dilações e de reabertura dos prazos;
V
– elaborar as informações para subsidiar a
interposição de recursos ou dos pedidos de
reconsideração;
VI
– coordenar a remessa mensal dos benefícios de pensão
por morte para a apreciação do Tribunal de Contas do
Estado;
VII
– acompanhar a homologação dos benefícios
de pensão por morte pelo Tribunal de Contas do Estado e
disponibilizar as informações necessárias dos
benefícios passíveis de compensação
previdenciária;
VIII
– acompanhar a definição conceitual, o
desenvolvimento, a implantação e a manutenção
das funcionalidades do sistema referentes ao cadastramento e ao
acompanhamento das informações dos benefícios
cadastrados e homologados pelo Tribunal de Contas do Estado;
IX
– encaminhar à Diretoria de Previdência relatório
mensal de atividades.


Subseção
II
Do
Departamento de Concessão e Manutenção de Pensão


Art.
52 – O Departamento de Concessão e Manutenção
de Pensão tem como competência gerir e executar as
atividades relativas aos benefícios de pensão por morte
e das aposentadorias remanescentes de ex-servidores municipais de
convênios extintos, com atribuições de:
I
– orientar a concessão, a manutenção e o
arquivamento de benefícios de pensão por morte e de
aposentadorias remanescentes de ex-servidores municipais de convênios
extintos;
II
– executar as atividades relativas à concessão, à
retificação, à atualização e ao
cancelamento e arquivamento dos benefícios de pensão
por morte;
III
– executar as atividades relativas à manutenção
de benefícios de aposentadoria remanescentes de ex-servidores
municipais de convênios extintos;
IV
– acompanhar as atividades de definição
conceitual, de desenvolvimento, de implantação e de
manutenção do sistema de concessão e manutenção
dos benefícios de pensão por morte;
V
– elaborar e disponibilizar instrumentos de orientação
técnica às unidades setoriais quanto à
operacionalização do sistema de concessão e
manutenção dos benefícios de pensão por
morte;
VI
– propor melhorias para a gestão do arquivamento dos
processos de pensão por morte e de aposentadorias
remanescentes de ex-servidores municipais de convênios
extintos;
VII
– elaborar as informações referentes à
concessão e à manutenção dos benefícios
de pensão por morte e das aposentadorias remanescentes de
ex-servidores municipais de convênios extintos para envio aos
órgãos de controle e fiscalização.


Subseção
III
Do
Departamento de Pagamento de Pensão


Art.
53 – O Departamento de Pagamento de Pensão tem como
competência a gestão dos pagamentos dos benefícios
de pensão por morte, com atribuições de:
I
– expedir orientações sobre o pagamento dos
benefícios de pensão por morte;
II
– coordenar e executar as atividades relativas ao pagamento dos
benefícios de pensão por morte;
III
– gerir os sistemas de pagamento no que tange à
elaboração mensal do cronograma das folhas de pagamento
dos pensionistas previdenciários, bem como dos beneficiários
de pecúlio e de seguros;
IV
– elaborar e disponibilizar instrumentos de orientação
técnica às unidades setoriais quanto à
operacionalização do sistema de pagamento dos
benefícios de pensão por morte;
V
– acompanhar o fluxo operacional de processamento de pagamentos
e de ordens de pagamento especiais até a sua respectiva
liquidação na rede bancária credenciada e em
sistema de administração financeira do Estado;
VI
– acompanhar as atividades de definição
conceitual, de desenvolvimento, de implantação e de
manutenção do sistema de pagamento dos benefícios
de pensão por morte;
VII
– executar os procedimentos referentes às taxações
nos pagamentos dos pensionistas;
VIII
– elaborar as informações referentes ao pagamento
dos benefícios de pensão por morte aos órgãos
de controle e fiscalização.


Subseção
IV
Do
Departamento de Cumprimento Judicial


Art.
54 – O Departamento de Cumprimento Judicial tem como
competência gerir e executar as atividades relativas ao
cumprimento das demandas judiciais relativas aos benefícios de
pensão por morte e das aposentadorias remanescentes de
ex-servidores municipais de convênios extintos, com atribuições
de:
I
– coordenar as atividades relacionadas, direta ou
indiretamente, com o atendimento dos expedientes judiciais e as
orientações para o cumprimento de decisões
judiciais emitidas pelas unidades jurídicas;
II
– executar o cumprimento das demandas judiciais relativas aos
benefícios de pensão por morte e das aposentadorias
remanescentes de ex-servidores municipais de convênios
extintos, após as orientações necessárias
das unidades jurídicas competentes;
III
– elaborar as informações relativas aos
benefícios de pensão por morte e das aposentadorias
remanescentes de ex-servidores municipais de convênios
extintos, para subsidiar a defesa do Ipsemg;
IV
– minutar informações em mandado de segurança,
no qual figure como autoridade coatora qualquer dos membros da
Diretoria de Previdência;
V
– expedir orientações relativas ao cumprimento
das demandas judiciais referentes aos benefícios de pensão
por morte e das aposentadorias remanescentes de ex-servidores
municipais de convênios extintos;
VI
– acompanhar as atividades de definição
conceitual, desenvolvimento, implantação e manutenção
das funcionalidades dos sistemas referentes ao cumprimento dos
expedientes judiciais;
VII
– encaminhar à Diretoria de Previdência relatório
mensal de atividades.


Seção
III
Da
Gerência de Relacionamento Previdenciário


Art.
55 – A Gerência de Relacionamento Previdenciário
tem como competência gerenciar as interfaces do atendimento
previdenciário, com atribuições de:
I
– promover o acesso às informações
relativas aos benefícios de pensão por morte e das
aposentadorias remanescentes de ex-servidores municipais de convênios
extintos;
II
– promover a integração com as áreas de
atendimento, de comunicação e com a Ouvidoria-Geral do
Estado – OGE, de forma a garantir que as informações
prestadas estejam alinhadas com as diretrizes da Diretoria de
Previdência;
III
– gerenciar e monitorar a qualidade do atendimento
previdenciário;
IV
– gerenciar e estabelecer o padrão para o recebimento de
documentos necessários à instrução e
formalização dos processos administrativos referentes
aos benefícios de pensão por morte e das aposentadorias
remanescentes de ex-servidores municipais de convênios
extintos;
V
– executar as atividades de instrução, de
formalização e de cadastramento dos processos de pensão
por morte;
VI
– assegurar a transparência e a uniformidade das
informações relativas aos benefícios das
aposentadorias remanescentes de ex-servidores municipais de convênios
extintos, estabelecidos na legislação vigente;
VII
– executar as atividades de recebimento das solicitações
dos servidores públicos estaduais e das unidades de recursos
humanos dos órgãos referentes aos benefícios de
pensão por morte e das aposentadorias remanescentes de
ex-servidores municipais de convênios extintos;
VIII
– realizar o atendimento das solicitações
encaminhadas por telefone e pelos canais de atendimento eletrônico
referentes aos benefícios de pensão por morte e de
aposentadorias remanescentes de ex-servidores municipais de convênios
extintos;
IX
– definir diretrizes, normas e fluxos para realização
e atualização do cadastro dos beneficiários de
previdência do Ipsemg.


Subseção
I
Do
Departamento de Apoio ao Atendimento Previdenciário


Art.
56 – O Departamento de Apoio ao Atendimento Previdenciário
tem como competência coordenar, orientar e disponibilizar o
conteúdo previdenciário ao atendimento do Ipsemg, com
atribuições de:
I
– coordenar, executar e orientar as Unidades Regionais, em
relação à formalização dos
processos de pensão por morte;
II
– elaborar, ministrar e participar de treinamentos nas Unidades
Regionais, para orientar na correta formalização dos
processos de pensão por morte;
III
– disponibilizar as informações referentes aos
benefícios de pensão por morte, quanto a sua
formalização e conclusão;
IV
– assegurar a instrução, a orientação
e a formalização dos processos de pensão por
morte, no âmbito da Diretoria de Previdência;
V
– assegurar o atendimento online, via chat, call center e
presencial dos colaboradores lotados nas Unidades Regionais do
Ipsemg;
VI
– monitorar a qualidade do atendimento previdenciário;
VII
– assegurar respostas às demandas oriundas da área
de comunicação do Ipsemg e da OGE;
VIII
– assegurar treinamentos ao call center do atendimento
previdenciário, visando à correta orientação
aos beneficiários e à realização das
melhorias necessárias.


Subseção
II
Do
Departamento de Formalização de Pensão


Art.
57 – O Departamento de Formalização de Pensão
tem como competência executar, elaborar e coordenar as
atividades referentes à formalização dos
processos administrativos de pensão por morte, com atribuições
de:
I
– coordenar e estabelecer o padrão para recebimento de
documentos necessários à instrução e
formalização dos processos administrativos referentes
aos benefícios de pensão por morte, nas Unidades de
Atendimento da capital e do interior;
II
– executar as atividades de instrução,
formalização e cadastramento dos processos
administrativos de pensão por morte;
III
– elaborar as atividades de instrução, de
consultas e de pesquisas em sistemas específicos, para correta
formalização dos processos administrativos de pensão
por morte;
IV
– promover o acesso às informações
relativas aos benefícios de pensão por morte, por meio
dos canais de atendimento.


Seção
IV
Da
Gerência de Conformidade Previdenciária


Art.
58 – A Gerência de Conformidade Previdenciária tem
como competência orientar, coordenar e executar as atividades
de acompanhamento para a conformidade do RPPS dos servidores públicos
civis do Estado, no âmbito das competências do Ipsemg,
com atribuições de:
I
– gerenciar, controlar e avaliar as ações
referentes à prevenção e à repressão
a fraudes na concessão e na manutenção de
benefícios de pensão por morte, de seguros, de pecúlio
e de aposentadorias de ex-servidores municipais de convênios
extintos;
II
– coordenar e executar a auditoria interna periódica nas
atividades de inclusão, exclusão e demais alterações
na folha de pagamento de benefícios de pensão por
morte, de seguros, de pecúlio e de aposentadorias de
ex-servidores municipais de convênios extintos;
III
– coordenar as atividades de identificação e de
consolidação em demonstrativos financeiros de todas as
despesas fixas e variáveis com inativos e pensionistas, bem
como dos encargos incidentes sobre os proventos e as pensões
por morte pagas;
IV
– coordenar a avaliação atuarial nos balanços
anuais, para a organização e a revisão do Plano
de Custeio e do Plano de Benefícios do RPPS;
V
– coordenar as atividades relacionadas a inspeções
e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira e
orçamentária dos órgãos de controle
interno e externo.


Subseção
I
Do
Departamento Atuarial


Art.
59 – O Departamento Atuarial tem como competência
orientar e elaborar os cálculos e os estudos atuariais,
financeiros e orçamentários, com atribuições
de:
I
– elaborar as avaliações atuariais do RPPS dos
servidores públicos civis do Estado ou, no caso de elaboração
por empresa ou profissional contratado por meio de licitação,
acompanhar sua elaboração;
II
– elaborar os estudos e os pareceres de natureza orçamentária,
financeira e atuarial relativos ao RPPS dos servidores públicos
civis do Estado;
III
– prover as áreas do Ipsemg de informações
e de estudos de natureza atuarial para os balanços anuais,
para a organização e a revisão do Plano de
Custeio e do Plano de Benefícios do RPPS dos servidores
públicos civis do Estado;
IV
– consolidar as informações e os demonstrativos
de natureza financeiro-atuarial a serem enviados aos órgãos
de controle do RPPS dos servidores públicos civis do Estado;
V
– estabelecer e elaborar os indicadores estatístico-atuariais
relativos ao RPPS dos servidores públicos civis do Estado;
VI
– elaborar demonstrativos gerenciais de controle e de
acompanhamento relativos às atividades e às
competências da Diretoria de Previdência.


Subseção
II
Do
Departamento de Controle e Regularidade de Benefícios


Art.
60 – O Departamento de Controle e Regularidade de Benefícios
tem como competência controlar as atividades relacionadas à
manutenção, à concessão e ao pagamento de
benefícios de pensão por morte e de aposentadorias de
ex-servidores municipais de convênios extintos, com atribuições
de:
I
– coordenar as ações referentes à
prevenção e à repressão a fraudes na
concessão e na manutenção dos benefícios
de pensão por morte e de aposentadorias de ex-servidores
municipais de convênios extintos;
II
– executar as atividades de recadastramento de pensionistas do
Ipsemg;
III
– executar as atividades de serviço social
previdenciário relacionadas à concessão e à
manutenção de benefícios de pensão por
morte e de aposentadorias de ex-servidores municipais de convênios
extintos;
IV
– promover a regularidade de pagamentos e concessões de
benefícios lançados nos sistemas de pagamento;
V
– promover a recuperação de valores de pensão
por morte e de aposentadorias de ex-servidores municipais de
convênios extintos creditados em desacordo com a legislação;
VI
– elaborar demonstrativos gerenciais de controle e de
acompanhamento relativos às atividades e às
competências da Diretoria de Previdência;
VII
– proceder à cobrança de débitos gerados
após os óbitos dos pensionistas, sem reversão de
cotas e de débitos gerados após os óbitos não
informados no sistema de pagamento.


Seção
V
Da
Gerência de Orientação e Normatização
da Previdência


Art.
61 – A Gerência de Orientação e
Normatização da Previdência tem como competência
auxiliar a Diretoria de Previdência nas atividades
técnico-administrativas relacionadas ao funcionamento do RPPS
dos servidores públicos civis do Estado, com atribuições
de:
I
– elaborar e prestar informações para viabilizar
as respostas da Diretoria de Previdência às diligências
do Ministério Público e outros órgãos
afins;
II
– gerenciar a coleta e a sistematização de
informações previdenciárias, de forma a propor
normas e critérios a serem adotados no atendimento aos
segurados e seus dependentes;
III
– gerenciar a realização de levantamentos e de
produção de relatórios, visando ao
acompanhamento, à gestão e ao controle dos benefícios
previdenciários concedidos pela Diretoria de Previdência;
IV
– gerenciar a produção e o envio dos documentos
de responsabilidade e de competência legal da Diretoria de
Previdência, a serem remetidos ao Ministério do Trabalho
e Previdência, conforme as disposições legais
vigentes e dentro dos prazos estabelecidos;
V
– gerenciar o acompanhamento das informações
atinentes aos recursos previdenciários, para consolidação
dos dados enviados ao Ministério do Trabalho e Previdência;
VI
– gerenciar a elaboração de normas e de
procedimentos a serem observados para a concessão de
benefícios previdenciários, de forma a garantir sua
unicidade e a padronização com as diretrizes da
Diretoria de Previdência;
VII
– gerenciar as atividades de suporte à Diretoria de
Previdência.


Subseção
I
Do
Departamento de Suporte à Gestão Previdenciária


Art.
62 – O Departamento de Suporte à Gestão
Previdenciária tem como competência promover o controle
dos processos e dos documentos encaminhados e elaborados pela
Diretoria de Previdência, com atribuições de:
I
– assegurar a preservação dos aspectos formais e
técnicos dos atos administrativos da Diretoria de Previdência,
verificando a observância das normas legais e regulamentares;
II
– estudar e propor medidas para a melhoria dos serviços
prestados pela Diretoria de Previdência e promover a
sistemática atualização de métodos ou de
processos de execução dos trabalhos;
III
– consultar, acompanhar e adotar providências saneadoras
em relação aos assuntos de competência da
Diretoria de Previdência, publicados no Diário Oficial
Eletrônico Minas Gerais;
IV
– dar publicidade e assegurar a observância dos atos e
dos pareceres técnicos emitidos pelo Departamento de Adequação
Normativa e demais unidades administrativas, afetos à
Diretoria de Previdência;
V
– acompanhar o planejamento das ações de
comunicação para difundir as programações,
os fatos, os eventos e as informações inerentes às
atividades da gestão previdenciária;
VI
– acompanhar as divulgações dos projetos, das
ações, das matérias e das atividades executadas
pela Diretoria de Previdência, com o objetivo de informar e
orientar os segurados e os beneficiários do RPPS;
VII
– preparar, organizar, encaminhar e arquivar os documentos de
responsabilidade legal da Diretoria de Previdência, a serem
remetidos ao Ministério do Trabalho e Previdência e aos
demais órgãos de controle, conforme as disposições
legais vigentes;
VIII
– acompanhar as informações relacionadas aos
recursos previdenciários, para consolidação dos
dados enviados ao Ministério do Trabalho e Previdência.


Subseção
II
Do
Departamento de Adequação Normativa


Art.
63 – O Departamento de Adequação Normativa tem
como competência elaborar normas e procedimentos a serem
observados para a concessão de benefícios
previdenciários, de forma a garantir sua unicidade e a
padronização com as diretrizes da Diretoria de
Previdência, com atribuições de:
I
– sistematizar, consolidar e manter atualizado o banco de dados
da legislação relativa aos benefícios
previdenciários;
II
– normatizar a execução das rotinas de pensão
por morte e das aposentadorias de ex-servidores municipais de
convênios extintos remanescentes, em observância à
legislação vigente;
III
– emitir manifestação técnica nos casos de
dúvidas quanto à concessão ou ao cancelamento
dos benefícios de pensão por morte e de aposentadorias
de ex-servidores municipais de convênios extintos
remanescentes, em conjunto com a Gerência de Pensão;
IV
– emitir manifestação técnica sobre as
concessões de vantagens e de gratificações de
natureza pecuniária nos benefícios previdenciários
de competência da Diretoria de Previdência;
V
– elaborar propostas de norma, visando à regulamentação
de rotinas na concessão de benefícios previdenciários,
de competência da Diretoria de Previdência;
VI
– acompanhar o planejamento estratégico relativo à
Diretoria de Previdência;
VII
– promover as atividades necessárias ao suporte
estrutural, técnico e operacional, com vistas a assegurar o
funcionamento do Ceprev;
VIII
– acompanhar e disseminar internamente entendimentos e
conteúdos técnicos relacionados à Diretoria de
Previdência.


CAPÍTULO
XII
DA
DIRETORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE


Art.
64 – A Diretoria de Políticas em Saúde tem como
competência planejar e gerir as atividades relativas à
definição e à implantação das
políticas e dos processos de regulação da
assistência à saúde nas áreas médica
e odontológica prestadas aos beneficiários do Ipsemg,
com atribuições de:
I
– definir as diretrizes e os parâmetros para a
regionalização e a organização das redes
e dos serviços de assistência à saúde;
II
– gerenciar a contratação e a execução
dos serviços em saúde ofertados pela rede credenciada;
III
– estabelecer as diretrizes e gerenciar a política de
regulação do Ipsemg;
IV
– gerenciar a revisão periódica da Tabela de
Honorários de Serviços para a Área de Saúde,
da Tabela de Procedimentos Odontológicos e dos Protocolos de
Regulação;
V
– propor políticas e diretrizes que garantam ao
beneficiário do Ipsemg o acesso aos serviços de
assistência e de promoção de saúde;
VI
– estabelecer as diretrizes da política de atenção
primária à saúde do Ipsemg;
VII
– estabelecer a política e as diretrizes para auditoria,
faturamento, processamento e pagamento das contas referentes aos
serviços de saúde prestados por credenciados e pelos
serviços próprios do Ipsemg;
VIII
– gerenciar os processos, os fluxos e as normas da assistência
médica e odontológica e a interface com os sistemas de
informação, de forma a considerar os serviços
próprios e a Rede Credenciada;
IX
– coordenar as demandas de suporte aos sistemas de informação
da Diretoria de Políticas em Saúde;
X
– gerenciar as informações em saúde e
monitorar o desempenho da assistência à saúde
oferecida pelo Ipsemg para subsidiar a tomada de decisões,
propondo ações de melhoria;
XI
– gerenciar as atividades relacionadas com a manutenção
e o pagamento de seguros e de pecúlio.


Seção
I
Da
Gerência de Credenciamento


Art.
65 – A Gerência de Credenciamento tem como competência
elaborar, orientar, coordenar, executar e controlar o processo de
contratação dos prestadores de serviços de
assistência à saúde do Ipsemg, com atribuições
de:
I
– definir regras e critérios para a contratação
de serviços de assistência à saúde;
II
– coordenar a formalização e a gestão dos
contratos de credenciamento para a prestação de
serviços de assistência à saúde;
III
– coordenar e propor diretrizes para o cadastro de contratos de
credenciamento para prestação de serviços de
assistência à saúde;
IV
– estabelecer diretrizes, implantar e monitorar a rede de
serviços de saúde do Ipsemg, compatibilizando a demanda
com a oferta de serviços;
V
– realizar a avaliação dos serviços
prestados no âmbito da rede credenciada;
VI
– propor políticas e estratégias de atenção
à saúde no Ipsemg, com foco na estratificação
dos níveis de assistência.


Subseção
I
Do
Departamento da Rede Assistencial


Art.
66 – O Departamento da Rede Assistencial tem como competência
realizar a gestão da rede de serviços de assistência
à saúde do Ipsemg, com as atribuições de:
I
– propor os parâmetros e a programação de
assistência, de acordo com o perfil demográfico e
epidemiológico dos beneficiários do Ipsemg, com vistas
a garantir a oferta de prestação de serviços;
II
– identificar e propor o credenciamento dos serviços de
saúde, buscando garantir atenção à saúde
e aos serviços definidos para cada região, mediante
análise dos requisitos técnicos pertinentes;
III
– monitorar e acompanhar a execução da prestação
de serviços credenciados, de forma a identificar e otimizar a
oferta dos serviços à demanda;
IV
– coordenar as visitas técnicas aos prestadores de
serviços de saúde do Ipsemg.


Subseção
II
Do
Departamento de Contratos de Credenciamento


Art.
67 – O Departamento de Contratos de Credenciamento tem como
competência coordenar e executar as atividades relativas ao
credenciamento dos prestadores de serviços de assistência
à saúde do Ipsemg, com atribuições de:
I
– prestar orientação e auxílio técnico
aos interessados na celebração de contratos;
II
– realizar a formalização e o acompanhamento dos
contratos de credenciamento e da publicação de editais
da rede credenciada médica e odontológica;
III
– propor normas e padronizar as diretrizes para a realização
dos credenciamentos e orientar as unidades administrativas
envolvidas.


Subseção
III
Do
Departamento de Cadastro de Prestadores


Art.
68 – O Departamento de Cadastro de Prestadores tem como
competência coordenar, executar e monitorar o cadastro dos
contratos de credenciamento dos prestadores de serviço de
assistência à saúde com atribuições
de:
I
– definir diretrizes e padronizar o cadastro e o arquivo de
contratos de credenciamento dos prestadores de serviços de
assistência à saúde;
II
– propor ações de atualização
periódica das informações cadastrais dos
prestadores de serviços credenciados;
III
– manter atualizado o catálogo de prestadores de
serviços credenciados do Ipsemg, propondo alterações
e melhorias sempre que necessário.


Subseção
IV
Do
Departamento de Relacionamento com o Prestador


Art.
69 – O Departamento de Relacionamento com o Prestador tem como
competência dar suporte, executar e acompanhar as atividades
referentes ao relacionamento e à comunicação
entre o Ipsemg e os prestadores de serviços de assistência
à saúde, com atribuições de:
I
– promover a comunicação entre o Ipsemg e os
prestadores de serviços de assistência à saúde,
criando um ambiente de relação contínua entre as
partes;
II
– acompanhar os processos de trabalho e orientar os prestadores
de serviços de assistência à saúde para o
cumprimento das regras contratuais nas atividades assistenciais e
administrativas;
III
– divulgar e acompanhar junto aos prestadores de serviços
de assistência à saúde a implantação
de projetos e as alterações de processos internos que
interfiram na relação de prestação de
serviço de assistência à saúde;
IV
– auxiliar e capacitar, em conjunto com as gerências da
Diretoria de Políticas em Saúde, os prestadores de
serviços de assistência à saúde quanto aos
processos e às regras estabelecidos pelo Ipsemg;
V
– orientar e intermediar o relacionamento com os pretensos
prestadores em relação ao processo de credenciamento.


Seção
II
Da
Gerência de Regulação


Art.
70 – A Gerência de Regulação tem como
competência planejar, propor, definir, coordenar e controlar as
atividades, as diretrizes e as normas relativas à regulação
dos procedimentos ofertados pela assistência à saúde
do Ipsemg, com atribuições de:
I
– elaborar, propor e implementar os processos, os fluxos, as
normas e as diretrizes de utilização e de cobertura
para a regulação dos procedimentos previstos na Tabela
de Honorários e Serviços para a Área de Saúde
e na Tabela de Procedimentos Odontológicos;
II
– controlar e avaliar as solicitações de
pré-autorização relativas aos procedimentos
ofertados pela assistência à saúde na rede
credenciada e na rede própria do Ipsemg;
III
– controlar e avaliar as solicitações de
Processos Especiais;
IV
– controlar e acompanhar o cumprimento das determinações
judiciais relativas à prestação de serviços
de assistência à saúde pela rede credenciada do
Ipsemg;
V
– gerir a Tabela de Honorários e Serviços para a
Área de Saúde e a Tabela de Procedimentos
Odontológicos, propondo e implementando as adequações
necessárias.


Subseção
I
Do
Departamento Central de Regulação


Art.
71 – O Departamento Central de Regulação tem como
competência elaborar, executar e monitorar as atividades
relativas à regulação dos procedimentos
ofertados pela assistência à saúde do Ipsemg, com
atribuições de:
I
– elaborar, revisar, propor e implementar os processos, os
fluxos, as normas e as diretrizes de utilização e de
cobertura relativas aos procedimentos previstos na Tabela de
Honorários e Serviços para a Área de Saúde;
II
– realizar a avaliação técnica das
solicitações de pré-autorização
relativas aos procedimentos ofertados pela assistência à
saúde na rede credenciada e na rede própria do Ipsemg;
III
– realizar a avaliação técnica das
solicitações de procedimentos não padronizados
de atendimentos aos beneficiários e as demandas judiciais,
denominados Processos Especiais;
IV
– oferecer suporte às demandas de transferência de
pacientes internados para a rede credenciada do Ipsemg.


Subseção
II
Do
Departamento de Processos Especiais


Art.
72 – O Departamento de Processos Especiais tem como competência
elaborar, executar e monitorar as atividades relativas aos
procedimentos não padronizados de atendimentos aos
beneficiários e às demandas judiciais, com atribuições
de:
I
– executar, controlar e acompanhar as atividades relativas às
solicitações de Processos Especiais;
II
– controlar e acompanhar o cumprimento das determinações
judiciais relativas à prestação de serviços
em saúde pela rede credenciada do Ipsemg.


Subseção
III
Do
Departamento de Tabela de Procedimentos


Art.
73 – O Departamento de Tabela de Procedimentos tem como
competência gerir e dar publicidade à Tabela de
Honorários e Serviços para a Área de Saúde
e à Tabela de Procedimentos Odontológicos, com
atribuições de:
I
– propor normas e realizar estudos técnicos que visem a
uniformizar as diretrizes da Tabela de Honorários e Serviços
para a Área de Saúde e da Tabela de Procedimentos
Odontológicos;
II
– revisar e atualizar, de forma contínua, as tabelas
instituídas, identificando as necessidades e propondo,
regularmente, as adequações necessárias;
III
– realizar estudos para auxiliar a avaliação
quanto à necessidade, à oportunidade, à
conveniência e à viabilidade da incorporação,
da exclusão e da alteração de itens na Tabela de
Honorários e Serviços para a Área de Saúde
e na Tabela de Procedimentos Odontológicos.


Seção
III
Da
Gerência de Auditoria e Contas da Saúde


Art.
74 – A Gerência de Auditoria e Contas da Saúde tem
como competência gerenciar e controlar as atividades referentes
ao processo de faturamento, de auditoria e de processamento de contas
assistenciais, decorrentes da prestação de serviços
na área de saúde, com atribuições de:
I
– estabelecer os processos, os fluxos e as normas técnicas
de auditoria administrativa, médica, de enfermagem e
odontológica e das contas assistenciais, e assegurar o seu
cumprimento;
II
– coordenar a política e estabelecer as diretrizes da
auditoria médica e odontológica, conforme as diretrizes
da Diretoria de Políticas em Saúde;
III
– estabelecer as regras e os fluxos de faturamento e de
processamento das contas assistenciais, e assegurar o seu
cumprimento;
IV
– coordenar as atividades referentes ao processo de faturamento
e ao processamento das contas decorrentes da prestação
de serviços na área de saúde pelos prestadores
credenciados;
V
– monitorar as execuções orçamentária
e financeira referentes às despesas decorrentes da prestação
de serviços na área de saúde;
VI
– coordenar o suporte técnico às Unidades
Regionais quanto ao faturamento, à auditoria técnica e
administrativa e ao processamento das contas decorrentes da prestação
de serviços na área de saúde.


Subseção
I
Do
Departamento de Auditoria Médica e de Enfermagem


Art.
75 – O Departamento de Auditoria Médica e de Enfermagem
tem como competência coordenar, executar e monitorar as
atividades de auditoria dos serviços médicos e de
enfermagem da assistência à saúde, com
atribuições de:
I
– estabelecer as diretrizes e propor as normas e as instruções
técnicas para os processos da auditoria de contas decorrentes
da prestação de serviços médicos de
saúde;
II
– prestar suporte técnico e supervisionar as atividades
realizadas nas Unidades Regionais e nos serviços próprios
do Ipsemg referentes aos processos de auditoria de contas
assistenciais;
III
– aferir os padrões estabelecidos e proceder ao
levantamento de dados que permitam a análise da qualidade da
auditoria médica da assistência à saúde.


Subseção
II
Do
Departamento de Processamento de Contas


Art.
76 – O Departamento de Processamento de Contas tem como
competência coordenar, executar e monitorar as atividades de
faturamento e de processamento de contas decorrentes da prestação
de serviços na área de saúde, com atribuições
de:
I
– estabelecer as diretrizes e propor as normas e as instruções
técnicas para faturamento e processamento das contas
decorrentes da prestação de serviços na área
de saúde;
II
– coordenar, executar e acompanhar as atividades relativas ao
faturamento manual de contas decorrentes da prestação
de serviços na área de saúde;
III
– prestar suporte técnico e supervisionar as atividades
realizadas nas Unidades Regionais do Ipsemg referentes ao
processamento de contas assistenciais.


Subseção
III
Do
Departamento de Auditoria e Suporte Odontológico


Art.
77 – O Departamento de Auditoria e Suporte Odontológico
tem como competência coordenar, executar e monitorar as
atividades da prestação de serviços de
assistência odontológica, com atribuições
de:
I
– estabelecer as diretrizes e propor as normas e as instruções
técnicas para os processos da auditoria de contas decorrentes
da prestação de serviços odontológicos de
saúde;
II
– prestar suporte técnico e supervisionar as atividades
realizadas nas Unidades Regionais e nos serviços próprios
do Ipsemg referentes aos processos de auditoria de contas
odontológicas;
III
– aferir os padrões estabelecidos e proceder ao
levantamento de dados que permitam a análise da qualidade da
auditoria de contas odontológicas da assistência à
saúde;
IV
– prestar suporte técnico para a realização
de serviços odontológicos da rede própria e
credenciada.


Seção
IV
Da
Gerência de Assistência à Saúde


Art.
78 – A Gerência de Assistência à Saúde
tem como competência planejar, propor e gerenciar as regras de
assistência à saúde prestada pelo Ipsemg, de
coparticipação de procedimentos médicos e
odontológicos, de auxílio financeiro e de reembolso de
despesas médico-hospitalares, com atribuições
de:
I
– promover estudos e propor a revisão das regras de
assistência à saúde prestada pelo Ipsemg;
II
– supervisionar a aplicação das regras e das
informações relativas à assistência à
saúde prestada pelo Ipsemg, de coparticipação de
procedimentos médicos e odontológicos e de reembolso de
despesas médico-hospitalares, garantindo o seu cumprimento;
III
– estabelecer processos, fluxos e normas técnicas para a
execução de atividades relativas à assistência
à saúde e à coparticipação, bem
como de assistência financeira e de reembolso;
IV
– prestar suporte técnico e treinar as Unidades
Regionais, as Unidades de Atendimento Integrado e a Central de
Atendimento quanto às regras de assistência à
saúde prestadas pelo Ipsemg, de coparticipação
de procedimentos médicos e odontológicos, de auxílio
financeiro e de reembolso de despesas médico-hospitalares;
V
– desenvolver estratégias e ações, em
parceria com a Gerência de Tecnologia da Informação
e Comunicação, para aperfeiçoar o cadastro único
do Ipsemg;
VI
– definir diretrizes, normas e fluxos para realização
e atualização do cadastro dos beneficiários da
assistência à saúde do Ipsemg;
VII
– supervisionar, coordenar e orientar as atividades
técnico-administrativas relacionadas com a manutenção
e com o pagamento de seguros e de pecúlio.


Subseção
I
Do
Departamento de Assistência à Saúde e
Coparticipação


Art.
79 – O Departamento de Assistência à Saúde
e Coparticipação tem como competência planejar,
implantar e coordenar as diretrizes relativas à assistência
à saúde prestada pelo Ipsemg e coparticipação
de procedimentos médicos e odontológicos, com
atribuições de:
I
– coordenar a aplicação das regras e das
informações relativas à assistência à
saúde prestada pelo Ipsemg e coparticipação de
procedimentos médicos e odontológicos;
II
– monitorar, analisar e retornar as solicitações
dos beneficiários relativas à assistência à
saúde prestada pelo Ipsemg e coparticipação,
prezando pela agilidade, pela transparência e pela qualidade da
informação;
III
– elaborar as informações relativas à
assistência à saúde e coparticipação
de procedimentos médicos e odontológicos direcionadas
aos beneficiários.


Subseção
II
Do
Departamento de Assistência Complementar, Reembolso e Seguros


Art.
80 – O Departamento de Assistência Complementar,
Reembolso e Seguros tem como competência planejar, implantar,
coordenar, gerir e executar as atividades relativas à
assistência complementar, ao reembolso de despesas
médico-hospitalares e aos benefícios de seguros e de
pecúlio no âmbito do Ipsemg, com atribuições
de:
I
– coordenar a aplicação das regras e das
informações relativas à assistência
complementar, na forma de auxílios natalidade e funeral, e ao
reembolso de despesas médico-hospitalares;
II
– monitorar, analisar e retornar as solicitações
de beneficiários relativas à assistência
complementar e ao reembolso, prezando pela agilidade, pela
transparência e pela qualidade da informação;
III
– elaborar as informações relativas à
assistência financeira e ao reembolso de despesas
médico-hospitalares direcionadas aos beneficiários;
IV
– expedir orientações relativas à
concessão, à manutenção e ao arquivamento
de benefícios de seguros e de pecúlio;
V
– executar as atividades relativas à manutenção
de inscrição, à concessão e ao
arquivamento dos processos de seguros e de pecúlio;
VI
– promover e acompanhar as atividades relativas à
certificação da inscrição dos
beneficiários;
VII
– executar o cumprimento das demandas judiciais relativas aos
benefícios de seguros e de pecúlio encaminhadas pela
Procuradoria e pela AGE;
VIII
– acompanhar as atividades de definição
conceitual, de desenvolvimento, de implantação e de
manutenção do sistema de concessão de benefícios
de seguros e de pecúlio.


CAPÍTULO
XIII
DA
DIRETORIA DE SAÚDE


Art.
81 – A Diretoria de Saúde tem como competência
planejar e coordenar as atividades de prestação de
assistência à saúde dos beneficiários do
Ipsemg, por meio dos serviços próprios, em consonância
com a legislação vigente, com atribuições
de:
I
– dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades de
assistência médica hospitalar e ambulatorial,
odontológica, farmacêutica, complementar e de promoção
de saúde no âmbito dos serviços próprios
de saúde;
II
– coordenar a padronização de normas e
procedimentos médicos e odontológicos, de acordo com as
diretrizes expedidas pela Diretoria de Políticas em Saúde;
III
– prestar informações aos conselhos com atuação
junto ao Ipsemg quanto a dados e informações no âmbito
de sua competência;
IV
– avaliar sistematicamente os custos da prestação
de serviços de saúde e propor medidas que assegurem sua
sustentabilidade econômico-financeira;
V
– avaliar sistematicamente o planejamento orçamentário
no âmbito dos serviços próprios de saúde
em parceria com a Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças;
VI
– coordenar a gestão de ensino e pesquisa, de programas
de residência e de estágios no âmbito da área
de saúde;
VII
– coordenar e orientar as atividades de assistência
social no âmbito de sua competência.


Seção
I
Da
Gerência Administrativa


Art.
82 – A Gerência Administrativa tem como competência
definir, coordenar e avaliar as atividades inerentes aos serviços
de hotelaria, de manutenção predial, de engenharia
clínica e de equipamentos hospitalares, no âmbito da
Diretoria de Saúde, e o processo de faturamento de contas dos
serviços próprios, com atribuições de:
I
– gerenciar as atividades relativas à gestão
ambiental, tendo em vista a preservação e o respeito ao
meio ambiente, de acordo com a legislação vigente para
a área de saúde; 

II
– gerenciar, coordenar e avaliar as atividades de protocolo,
rouparia, costura e limpeza;
III
– gerenciar, coordenar e avaliar as atividades de controle de
acesso e de segurança patrimonial e de transporte
administrativo e assistencial;
IV
– acompanhar os trabalhos de execução de projetos
na rede física, definindo critérios para a padronização
de máquinas e de equipamentos;
V
– gerenciar, coordenar e avaliar as atividades de manutenção
predial, primando pela preservação das instalações
das unidades da Diretoria de Saúde; 

VI
– gerenciar, coordenar e avaliar as atividades de padronização,
de aquisição e de manutenção de
equipamentos hospitalares;
VII
– gerenciar, coordenar e orientar a guarda de prontuários
de paciente no âmbito do Hospital Governador Israel Pinheiro –
HGIP;
VIII
– coordenar e orientar o plantão administrativo do HGIP
quanto ao atendimento prestado ao beneficiário;
IX
– coordenar o processo de faturamento dos serviços
ambulatoriais e hospitalares prestados ao paciente nas unidades de
serviços próprios do Ipsemg na capital;
X
– avaliar sistematicamente os indicadores de qualidade
relacionados à atuação da Gerência
Administrativa, junto aos profissionais envolvidos no processo, e
promover o alcance das metas estabelecidas pela Diretoria de Saúde.


Subseção
I
Do
Departamento de Engenharia Clínica e Equipamentos Hospitalares


Art.
83 – O Departamento de Engenharia Clínica e Equipamentos
Hospitalares tem como competência coordenar e executar a
prestação dos serviços de engenharia clínica
no âmbito da Diretoria de Saúde, com atribuições
de:
I
– coordenar, executar e avaliar as atividades de padronização
de equipamentos hospitalares;
II
– elaborar estudos relativos aos custos, aos benefícios
e às especificações técnicas de
equipamentos de uso hospitalar e monitorar as queixas técnicas
e ocorrências com equipamentos em consonância com a
Comissão de Gerenciamento de Risco Sanitário
Hospitalar;
III
– realizar e supervisionar a manutenção
preventiva e corretiva de todos os equipamentos hospitalares no
âmbito da Diretoria de Saúde;
IV
– supervisionar e prestar suporte técnico na instalação
de todos os equipamentos hospitalares, de acordo com as normas
estabelecidas;
V
– realizar o planejamento anual de aquisições da
engenharia clínica, no âmbito da Diretoria de Saúde.


Subseção
II
Do
Departamento de Faturamento e Apuração da Produção
Assistencial


Art.
84 – O Departamento de Faturamento e Apuração da
Produção Assistencial tem como competência
executar o processo de faturamento de contas, observadas as normas
técnicas vigentes, normatizar e coordenar a apuração
da produção assistencial dos serviços prestados
nas unidades de serviços próprios no âmbito da
Diretoria de Saúde, com atribuições de:
I
– estabelecer diretrizes e coordenar a apuração
da produtividade excedente e de serviços prestados em regime
de credenciamento nas unidades de serviços próprios do
Ipsemg;
II
– emitir as faturas com os serviços prestados aos
pacientes ambulatoriais e hospitalares atendidos nas unidades de
serviços próprios do Ipsemg na capital;
III
– treinar e coordenar as unidades assistenciais responsáveis
pela montagem das contas dos pacientes atendidos nas unidades de
serviços próprios do Ipsemg na capital;
IV
– coordenar a emissão de relatório de pagamento
de produtividade excedente do corpo clínico e de serviços
prestados em regime de credenciamento dos profissionais atuantes nas
unidades de serviços próprios do Ipsemg.


Subseção
III
Do
Departamento de Hotelaria


Art.
85 – O Departamento de Hotelaria tem como competência
coordenar, executar e orientar os serviços de apoio às
unidades e aos beneficiários do Ipsemg, no âmbito da
Diretoria de Saúde, com atribuições de:
I
– gerenciar os serviços de rouparia, de vigilância,
de limpeza e de higienização nas unidades da Diretoria
de Saúde;
II
– programar, coordenar e controlar as atividades de transporte,
de guarda e de manutenção de veículos das
unidades da Diretoria de Saúde;
III
– planejar e executar as atividades relativas à gestão
ambiental de acordo com a legislação vigente para a
área de saúde.


Subseção
IV
Do
Departamento de Manutenção Predial


Art.
86 – O Departamento de Manutenção Predial tem
como competência coordenar e executar a prestação
dos serviços de manutenção predial, no âmbito
da Diretoria de Saúde, com atribuições de:
I
– coordenar, executar e avaliar as atividades de manutenção
preventiva e corretivas dos sistemas de água, de energia
elétrica, de central de gases, de climatização e
de proteção contra descarga elétrica;
II
– realizar e supervisionar a manutenção
preventiva e corretiva das instalações físicas e
de todos os sistemas que as compõem;
III
– promover as ações relativas ao abastecimento e
à guarda de materiais necessários às atividades
de manutenção preventiva e corretiva no âmbito da
sua área de atuação;
IV
– executar e controlar as atividades relativas à
conservação e à manutenção de
mobiliários.


Seção
II
Da
Gerência de Ensino, Pesquisa e Informações em
Saúde


Art.
87 – A Gerência de Ensino, Pesquisa e Informações
em Saúde tem como competência elaborar e coordenar as
políticas de ensino e de pesquisa e a produção
de informações assistenciais e gerenciais no âmbito
da Diretoria de Saúde, com atribuições de:
I
– promover estudos e pesquisas visando à elaboração
de projetos para o aperfeiçoamento e a qualificação
técnica dos profissionais das unidades assistenciais da
Diretoria de Saúde;
II
– gerenciar e avaliar a exequibilidade institucional de
propostas de projetos de pesquisa a serem desenvolvidos no âmbito
da Diretoria de Saúde e acompanhar sua execução
após aprovação do Comitê de Ética
em Pesquisa – CEP;
III
– desenvolver, coordenar e acompanhar a política de
residência médica e multiprofissional;
IV
– coordenar as atividades de ensino e de pesquisa da Diretoria
de Saúde e apoiar a participação de
pesquisadores do HGIP, do Centro de Especialidades Médicas –
CEM e da Gerência Odontológica em eventos de interesse
do Ipsemg;
V
– planejar as atividades de educação em saúde
e de aprimoramento técnico a serem desenvolvidas no âmbito
da Diretoria de Saúde;
VI
– coordenar os processos de produção de dados e
promover estudos e análises de eficiência e de eficácia
das unidades de produção para subsidiar a tomada de
decisões e monitorar o desempenho institucional da Diretoria
de Saúde;
VII
– estabelecer as diretrizes para a padronização
de protocolos e de procedimentos assistenciais, no âmbito da
Diretoria de Saúde.


Subseção
I
Do
Departamento de Educação Permanente


Art.
88 – O Departamento de Educação Permanente tem
como competência propor e implementar as diretrizes para a
construção dos processos educacionais necessários
para a sustentação da prática dos profissionais
em atuação na Diretoria de Saúde, com
atribuições de:
I
– desenvolver e acompanhar a política de estágio
curricular obrigatório nas unidades assistenciais da Diretoria
de Saúde;
II
– desenvolver e acompanhar as atividades de educação
permanente no âmbito da Diretoria de Saúde;
III
– elaborar o planejamento anual de capacitações e
de treinamentos da área assistencial;
IV
– gerenciar os processos de implantação dos
protocolos assistenciais em parceria com o Departamento de Enfermagem
e Multiprofissional e com o Departamento de Assistência Médica.


Subseção
II
Do
Departamento de Residência Médica e Multiprofissional


Art.
89 – O Departamento de Residência Médica e
Multiprofissional tem como competência coordenar, supervisionar
e avaliar as ações administrativas relativas aos
programas de residências e multiprofissional em funcionamento
no âmbito da Diretoria de Saúde, com atribuições
de:
I
– planejar, supervisionar e avaliar as ações
assistenciais e pedagógicas dos programas de residência
junto aos discentes e à preceptoria, em parceria com a
Comissão de Residência Médica do Ipsemg;
II
– orientar os supervisores dos programas de residência e
os preceptores nas questões relacionadas à frequência
e às avaliações obrigatórias dos
residentes;
III
– coordenar, em parceria com a Comissão de Residência
Médica do Ipsemg, o processo seletivo anual para o ingresso
dos profissionais nos programas de residência ofertados pelo
Ipsemg;
IV
– coordenar, em parceria com a Comissão de Residência
Médica do Ipsemg, o processo de matrícula para o
ingresso dos residentes nos programas ofertados pelo Ipsemg;
V
– orientar, em parceria com a Comissão de Residência
Médica do Ipsemg, os residentes do Ipsemg sobre seus direitos
e deveres, e outras questões pertinentes à legislação
da residência ofertada pelo Ipsemg;
VI
– efetivar e manter atualizado, junto aos sistemas de controle
do Ministério da Educação, os registros de
entrada, os afastamentos e a conclusão do curso dos médicos
residentes.


Seção
III
Da
Gerência Técnico-Assistencial Hospitalar


Art.
90 – A Gerência Técnico-Assistencial Hospitalar
tem como competência coordenar e integrar a prestação
de serviços de saúde no âmbito do HGIP em
consonância com as diretrizes da Diretoria de Saúde, com
atribuições de:
I
– coordenar as atividades de assistência à saúde
realizadas pelos departamentos assistenciais de forma integrada com o
CEM e em consonância com as regras da assistência à
saúde do Ipsemg;
II
– estabelecer as diretrizes e avaliar as atividades médicas,
de enfermagem, de apoio diagnóstico e de tratamento e equipe
multiprofissional que visem à reabilitação do
paciente;
III
– coordenar as atividades de assistência farmacêutica;
IV
– coordenar a padronização de normas e de
procedimentos multidisciplinares e o uso racional de materiais e de
medicamentos de acordo com as diretrizes técnicas e as
melhores práticas; 

V
– obter e manter atualizadas as licenças para
funcionamento do HGIP;
VI
– acompanhar o gerenciamento integrado de leitos e de serviços,
com a disponibilização em tempo e em condições
adequadas ao beneficiário;
VII
– coordenar os trabalhos das comissões hospitalares
específicas, sob sua responsabilidade, constituídas por
determinação legal, regulamentar ou por necessidade
assistencial;
VIII
– promover o atendimento humanizado ao beneficiário do
Ipsemg no âmbito do HGIP;
IX
– representar o HGIP perante o Conselho Regional de Medicina;
X
– acompanhar os relatórios das vistorias de entidade
reguladoras e prestar informações quando solicitado.


Subseção
I
Do
Departamento de Assistência Farmacêutica


Art.
91 – O Departamento de Assistência Farmacêutica tem
como competência coordenar as atividades de gestão de
materiais médico-hospitalares, de medicamentos e de insumos
para saúde, no âmbito da Diretoria de Saúde, com
atribuições de:
I
– executar e avaliar as atividades de abastecimento, de
recebimento, de estocagem, de movimentação e de
distribuição de materiais médico-hospitalares,
de medicamentos e de insumos para saúde;
II
– planejar, coordenar e executar as atividades de assistência
farmacêutica na Diretoria de Saúde, com foco na
segurança do paciente e no uso racional de medicamentos e de
insumos para saúde nos processos assistenciais, em consonância
com as diretrizes do Comitê de Assistência Terapêutica;
III
– coordenar e avaliar as atividades de padronização
de materiais médico-hospitalares, de medicamentos e de insumos
para a saúde;
IV
– atuar em parceria com a área responsável pelas
aquisições de insumos e de serviços da área
de saúde na elaboração do plano anual de compras
e no suporte técnico aos membros da comissão de
licitação e aos pregoeiros;
V
– coordenar, executar e avaliar as atividades realizadas pelas
farmácias satélites;
VI
– elaborar estudos farmacoeconômicos e especificações
técnicas de materiais de uso hospitalar e de medicamentos em
consonância com o Comitê de Assistência Terapêutica
e com a Gerência de Ensino, Pesquisa e Informações
em Saúde;
VII
– promover ações de farmacovigilância e
tecnovigilância em parceria com a Comissão Permanente de
Gerenciamento de Risco Sanitário Hospitalar;
VIII
– promover a integração com as áreas
assistenciais da Diretoria de Saúde visando o melhor resultado
na assistência farmacêutica prestada.


Subseção
II
Do
Departamento de Assistência Médica


Art.
92 – O Departamento de Assistência Médica tem como
competência planejar, dirigir e avaliar as atividades da equipe
médica, vinculadas à prestação da
assistência à saúde dos beneficiários do
Ipsemg, no âmbito do HGIP, com atribuições de:
I
– acompanhar e integrar as atividades executadas por
profissionais médicos;
II
– estabelecer as diretrizes assistenciais médicas;
III
– acompanhar as ações para promoção
da segurança do beneficiário e a melhoria da qualidade
nos serviços prestados, no âmbito do HGIP;
IV
– promover assistência médica segura, integral e
individualizada aos beneficiários no âmbito do HGIP;
V
– subsidiar o gerente técnico hospitalar com informações
sobre a assistência médica no HGIP junto ao Conselho
Regional de Medicina;
VI
– acompanhar e conduzir os trabalhos das comissões
hospitalares específicas, junto aos responsáveis,
constituídas por determinação legal,
regulamentar ou por necessidade assistencial;
VII
– promover a elaboração de protocolos e de
procedimentos assistenciais, nas unidades sob sua responsabilidade,
junto aos profissionais envolvidos, além do uso racional de
materiais e de medicamentos;
VIII
– prestar informações e orientações,
no âmbito de sua competência, aos beneficiários,
às entidades reguladoras e aos conselhos com atuação
junto ao Ipsemg;
IX
– avaliar sistematicamente os indicadores de qualidade
relacionados à prestação da assistência
médica, junto aos profissionais envolvidos, e promover o
alcance das metas estabelecidas pela Diretoria de Saúde.


Subseção
III
Do
Departamento de Diagnóstico e Tratamento


Art.
93 – O Departamento de Diagnóstico e Tratamento tem como
competência planejar, gerenciar e avaliar as atividades das
unidades de Apoio Diagnóstico e de Agência Transfusional
no âmbito do HGIP, com atribuições de:
I
– estabelecer as diretrizes e gerenciar os processos
assistenciais nas unidades de Apoio Diagnóstico e de Agência
Transfusional;
II
– promover a elaboração de protocolos e de
procedimentos assistenciais, nas unidades sob sua responsabilidade,
junto aos profissionais envolvidos, além do uso racional de
materiais e de medicamentos;
III
– acompanhar as ações para promoção
da segurança do beneficiário nas unidades de Apoio
Diagnóstico e de Agência Transfusional, com foco na
melhoria da qualidade nos serviços prestados, no âmbito
do HGIP;
IV
– prestar informações e orientações,
no âmbito de sua competência, aos beneficiários,
às entidades reguladoras e aos conselhos com atuação
junto ao Ipsemg;
V
– avaliar sistematicamente os indicadores de qualidade
relacionados à prestação de serviço nas
unidades de Apoio Diagnóstico e de Agência
Transfusional, junto aos profissionais envolvidos, e promover o
alcance das metas estabelecidas;
VI
– acompanhar o desempenho das unidades de Apoio Diagnóstico
junto às demais unidades administrativas da Diretoria de Saúde
e canais de atendimento, com objetivo de adotar ações
de melhoria e de otimização de recursos e equipamentos.


Subseção
IV
Do
Departamento de Enfermagem e Multiprofissional


Art.
94 – O Departamento de Enfermagem e Multiprofissional tem como
competência planejar, dirigir e avaliar as atividades da equipe
de enfermagem e multidisciplinar, vinculadas à prestação
da assistência à saúde dos beneficiários
do Ipsemg, no âmbito do HGIP, com atribuições de:
I
– coordenar e integrar as atividades de assistência da
equipe multidisciplinar, executadas por profissionais de enfermagem,
de nutrição, de fisioterapia, de fonoaudiologia, de
terapia ocupacional, de serviço social e de psicologia, junto
aos responsáveis técnicos das áreas específicas;
II
– estabelecer e assegurar a observância das diretrizes
técnicas e assistenciais da equipe de enfermagem e
multidisciplinar;
III
– acompanhar a execução do plano terapêutico,
o grau de complexidade e de dependência, garantindo sua
eficiência e sua promoção de ações
de melhorias;
IV
– acompanhar e estabelecer os critérios para o
gerenciamento integrado e eficiente de leitos, de serviços e
da prática segura da movimentação
intra-hospitalar;
V
– promover a assistência dos beneficiários pela
equipe de enfermagem e equipe multiprofissional, de forma segura,
integral e individualizada, no âmbito dos serviços
prestados pela rede própria;
VI
– representar o HGIP junto ao Conselho Regional de Enfermagem e
os respectivos conselhos profissionais que se vinculam à
equipe multiprofissional, e coordenar os trabalhos de comissões
hospitalares específicas;
VII
– promover e assegurar a elaboração de protocolos
e de procedimentos assistenciais e o uso racional e seguro de
materiais e de medicamentos, nas unidades sob sua responsabilidade;
VIII
– prestar informações e orientações
aos beneficiários, às entidades reguladoras e aos
conselhos com atuação junto ao Ipsemg, no âmbito
de sua competência; 

IX
– avaliar sistematicamente os indicadores de qualidade
relacionados à equipe Assistencial Interdisciplinar de forma a
promover o alcance das metas estabelecidas pela Diretoria de Saúde;
X
– coordenar as atividades de humanização ao
beneficiário do Ipsemg, no âmbito do HGIP.


Seção
IV
Da
Gerência do Centro de Especialidades Médicas


Art.
95 – A Gerência do Centro de Especialidades Médicas
tem como competência planejar, coordenar e executar as
atividades de assistência ambulatorial e coordenar as políticas
de promoção da saúde institucionalizadas, com
atribuições de:
I
– promover ações para assistência à
atenção secundária, no âmbito de sua área
de atuação, orientadas pelas diretrizes estabelecidas
pela Diretoria de Saúde e pautadas na integralidade da
atenção;
II
– promover ações e políticas de prevenção
e de promoção da saúde no âmbito da
atenção primária à saúde;
III
– promover ações de integralidade entre a atenção
primária e a atenção secundária, conforme
as diretrizes da Diretoria de Políticas em Saúde;
IV
– coordenar as atividades de assistência ambulatorial, de
diagnóstico e de tratamento no CEM;
V
– planejar, coordenar e avaliar a oferta de vagas de consultas
médicas e de procedimentos ambulatoriais;
VI
– coordenar as ações relativas ao registro das
atividades assistenciais em prontuário, conforme as normas dos
Conselhos Federais de Classes;
VII
– propor, em consonância com a Diretoria de Saúde,
as diretrizes e as políticas de assistência ambulatorial
e ações de melhoria;
VIII
– avaliar, sistematicamente, os indicadores de qualidade
relacionados à prestação da assistência da
equipe do CEM, junto aos profissionais envolvidos, e promover o
alcance das metas estabelecidas pela Diretoria de Saúde;
IX
– obter e manter atualizadas as licenças para
funcionamento do CEM e gerenciar as vistorias de entidades
reguladoras.


Seção
V
Da
Gerência Odontológica


Art.
96 – A Gerência Odontológica tem como competência
definir, coordenar e executar as atividades de promoção
de saúde bucal e de assistência odontológica
prestadas por meio de serviços próprios, em consonância
com as diretrizes da Diretoria de Saúde, com atribuições
de:
I
– gerenciar o regime de trabalho e as atividades desenvolvidas
pelo corpo clínico;
II
– gerenciar, em parceria com o Departamento de Assistência
Farmacêutica, o suporte técnico–científico
operacional para o suprimento de materiais e instrumentos necessários
ao exercício profissional, conforme legislação
vigente;
III
– promover a padronização de diretrizes, de
protocolos e de procedimentos odontológicos, e o uso racional
de materiais e de medicamentos, em consonância com as
diretrizes da Gerência de Ensino, Pesquisa e Informações
em Saúde e do Departamento de Assistência Farmacêutica;
IV
– obter e manter atualizadas as licenças para o
funcionamento da unidade administrativa e gerenciar as vistorias de
entidades reguladoras;
V
– avaliar, sistematicamente, os indicadores de qualidade
relacionados às atividades de promoção de saúde
bucal e à assistência odontológica, junto aos
profissionais envolvidos;
VI
– promover o alcance das metas estabelecidas pela Diretoria de
Saúde.


Subseção
I
Do
Departamento de Atenção à Saúde Bucal


Art.
97 – O Departamento de Atenção à Saúde
Bucal tem como competência planejar, coordenar e executar as
atividades de assistência odontológica, no âmbito
da Gerência Odontológica, com atribuições
de:
I
– executar e avaliar as atividades de promoção de
saúde bucal, de atenção odontológica e de
serviços de apoio de diagnóstico e de tratamento
odontológico;
II
– executar as atividades de apoio assistencial necessárias
ao funcionamento das clínicas odontológicas;
III
– assegurar e promover o adequado registro nos prontuários
de pacientes das clínicas odontológicas, observadas as
normas das entidades reguladoras e dos conselhos profissionais com
atuação junto à Gerência Odontológica;
IV
– executar ações, normas e protocolos que
objetivem a prevenção de infecções no
âmbito da assistência odontológica.


Subseção
II
Do
Departamento de Operações


Art.
98 – O Departamento de Operações tem como
competência planejar, coordenar e executar as atividades de
assistência odontológica, no âmbito da Gerência
Odontológica, com atribuições de: 

I
– coordenar, orientar e controlar as atividades operacionais
necessárias para o funcionamento dos serviços próprios
da Gerência Odontológica;
II
– executar o processo de planejamento e assessorar os processos
de contratação e de aquisição de insumos
necessários, de materiais de consumo permanentes para a
Gerência Odontológica e para Unidades Regionais;
III
– gerenciar as atividades relacionadas à manutenção
predial e de equipamentos e àquelas relativas à
biossegurança, incluídos os resíduos produzidos
no âmbito da Gerência Odontológica.


CAPÍTULO
XIV
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
99 – Fica revogado o Decreto nº 47.345, de 24 de janeiro
de 2018.


Art.
100 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO