ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.501, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Secretaria de
Estado do Governo - SEGOV, crédito especial no
valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos
mil reais), para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria de Estado do Governo SEGOV, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), para o
fim que especifica, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem de
anulação parcial de dotação orçamentária na Reserva de Contingência, conforme Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
JUNHO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


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