

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 571, de 17/10/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário do Município de Betim.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Betim, com medidas, confrontações
e descrição topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do
Município de Betim pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 571, de 17 de
outubro de 2013)


As
medidas, confrontações e a descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 19.021,00m²,
situada no Município de Betim, necessária à Área
de Proteção da ETE Cidade Verde – Gleba 01/01, de
propriedade não identificada. O ponto de partida de
coordenadas E=584726,9350m e N=7789706,2580, foi materializado no
marco MT-1239 localizado às margens da lagoa, dentro da área
da ETE; deste azimute de 312°05’28”, na distância
de 25,980m até atingir o V1 de coordenadas E=584707,6558m e
N=7789723,6726m; deste com azimute de 65°01’11”, na
distância de 16,12m até atingir o V2 de coordenadas
E=584722,2713m e N=7789730,4818m; deste com azimute de 73°24’11”,
na distância de 28,84m até atingir o V3 de coordenadas
E=584749,9143m e N=7789738,7210m; deste com azimute de 90°34’03”,
na distância de 36,59m até atingir o V4 de coordenadas
E=584786,5055m e N=7789738,3585m; deste com azimute de 102°05’19”,
na distância de 58,48m até atingir o V5 de coordenadas
E=584843,6901m e N=7789726,1111m; deste com azimute de 106°34’39”,
na distância de 29,47m até atingir o V6 de coordenadas
E=584871,9318m e N=7789717,7040m; deste com azimute de 139°16’39”,
na distância de 15,96m até atingir o V7 de coordenadas
E=584882,3436m e N=7789705,6088m; deste com azimute de 157°09’23”,
na distância de 17,99m até atingir o V8 de coordenadas
E=584889,3257m e N=7789689,0342m; deste com azimute de 173°35’54”,
na distância de 27,42m tem-se o V9 de coordenadas
E=584892,3827m e N=7789661,7874m; deste com azimute de 182°58’02”,
na distância de 38,08m até atingir o V10 de coordenadas
E=584890,4114m e N=7789623,7555m; deste com azimute de 217°19’38”,
na distância de 5,82m até atingir o V11 de coordenadas
E=584886,8832m e N=7789619,1287m; deste com azimute de 251°29’09”,
na distância de 10,05m até atingir o V12 de coordenadas
E=584877,3500m e N=7789615,9363m; deste com azimute de 278°00’39”,
na distância de 82,40m até atingir o V13 de coordenadas
E=584795,7538m e N=7789627,4197m; deste com azimute de 281°05’22”,
na distância de 97,93m até atingir o V14 de coordenadas
E=584699,6516m e N=7789646,2557m; deste com azimute de 313°02’02”,
na distância de 8,88m até atingir o V15 de coordenadas
E=584693,1571m e N=7789652,3191m; deste com azimute de 359°18’36”,
na distância de 11,59m até atingir o V16 de coordenadas
E=584693,0176m e N=7789663,9042m; deste com azimute de 29°45’54”,
na distância de 44,56m até atingir o V17 de coordenadas
E=584715,1410m e N=7789702,5889m; deste com azimute de 319°19’44”,
na distância de 11,70m até atingir o V18 de coordenadas
E=584707,5182m e N=7789711,4603m; deste com azimute de 356°05’49”,
na distância de 5,81m até atingir o V19 de coordenadas
E=584707,1229m e N=7789717,2544m; deste com azimute de 305°55’49”,
na distância de 42,33m até atingir o V20 de coordenadas
E=584672,8473m e N=7789742,0933m; deste com azimute de 32°02’09”,
na distância de 5,03m até atingir o V21 de coordenadas
E=584675,5147m e N=7789746,3561m; deste com azimute de 125°12’45”,
na distância de 39,339m até atingir o V1 de coordenadas
E=584707,6558m e N=7789723,6726m, sendo o vértice final da
área descrita. A área definida pelos vértices
V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7, V8, V9, V10, V11, V12, V13, V14, V15,
V16, V17, V18, V19, V20 e V21 confronta-se: pelos lados V1V2, V2V3,
V3V4, V4V5, V5V6, V6V7, V7V8, V8V9, V910, V10V11, V11V12, V12V13,
V13V14, V14V15, V15V16, V16V17, V17V18, V18V19, V19V20, V20V21, V21V1
com propriedade remanescente de propriedade do Município de
Betim.