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Decreto com numeração especial 302, de 07/06/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$5.830.739,72.



O
GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de
2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$5.830.739,72 (cinco
milhões oitocentos e trinta mil setecentos e trinta e nove
reais e setenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 0398.482-30, firmado em 14 de
novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$37.717,13 (trinta e sete mil setecentos e dezessete reais e treze
centavos);
III
– do convênio nº 0398.493-60, firmado em 14 de
novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$145.259,36 (cento e quarenta e cinco mil duzentos e cinquenta e
nove reais e trinta e seis centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 302,
de 7 de junho de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 60)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.021-0001-4490-0-24.1


182.976,49




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122054-2.032-0001-3390-0-10.1


100.000,00




INTENDÊNCIA




1661.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1


25.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.20544064-2.052-0001-3390-0-10.1


216.763,23




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2301.26782079-4.187-0001-4490-0-25.1


4.000.000,00




2301.26782079-4.191-0001-4490-1-25.1


1.000.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1


306.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


5.830.739,72





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS




1571.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


25.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


622.763,23




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-25.1


5.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


5.647.763,23