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DECRETO 43468, de 17/07/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, no valor de R$17.656.157,55.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 14.595, de
22 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$17.656.157,55
(dezessete milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil,
cento e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e cinco
centavos), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas.


Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Agostinho
Patrus




ANEXO
AO DECRETO Nº 43.468, DE 17 DE JULHO DE 2003.









SUPLEMENTAÇÃO DAS
                   SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE
                   SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA DE ESTADO DE
                   TRANSPOTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.04122099-1.048-0001-4900-10.1


530.000,00




1301.14122099-1.571-0001-4900-10.1


7.698.124,71




1301.14122099-1.571-0001-4900-10.3


6.023.032,84




1301.26122099-1.503-0001-4900-10.1


3.405.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


17.656.157,55




ANULAÇÃO DAS
                   SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:








SECRETARIA DE ESTADO DE
                   TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.04122099-1.678-0001-4900-10.1


3.935.000,00




RESERVA DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


13.721.157,55




TOTAL DA ANULAÇÃO


17.656.157,55