PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.461/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Segurança Pública requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre possível afronta à autonomia funcional e administrativa dos médicos-legistas em atuação no âmbito do 6º Departamento de Polícia Civil, inclusive no tocante à montagem da escala de trabalho desses profissionais, o que resultou na instauração de recente sindicância administrativa em desfavor dos médicos-legistas responsáveis pelos Postos Médico-Legais localizados nos Municípios de Varginha e Três Corações.
Após publicação no Diário do Legislativo de 20/10/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise contém pedido de informações dirigido ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – sobre a situação dos médicos-legistas responsáveis pelos Postos Médico-Legais – PMLs – situados em Varginha e Três Corações, especificamente no tocante à instauração de sindicância administrativa referente à montagem da escala de trabalho desses profissionais, matéria relacionada a sua autonomia funcional e administrativa.
Preliminarmente, ressalte-se que a proposição é legítima e tem lastro legal, amparando-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República, o qual estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição de Minas Gerais, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo mineiro o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Ademais, o § 3º do art. 54 da Constituição Estadual assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, estabelecendo que a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. Destaque-se que o pedido de informações constitui, ao lado do pedido de providências, um dos instrumentos para que o Poder Legislativo exerça sua competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
Tais considerações fundamentam a legitimidade e a legalidade da solicitação em tela. No tocante a seu mérito, esclareça-se que, consoante a Lei Orgânica da PCMG (Lei Complementar nº 129, de 2013), a chefia dos PMLs será exercida por um médico-legista por proposta do titular da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, à qual estão administrativamente subordinados (respectivamente, § 8° e § 2° do caput do art. 41). Revela-se, pois, que a informação ora solicitada justifica-se também no prisma da motivação suficiente e da finalidade específica, sendo oportuno o seu acolhimento, haja vista propiciar colher elementos relevantes para o exercício, por parte do Poder Legislativo, de sua competência fiscalizadora e de controle dos atos do Poder Executivo, conforme já mencionado, com o intuito de satisfazer o disposto no caput do art. 73 da Constituição Mineira: “A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.”.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.461/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia,15 de fevereiro de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.