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Decreto com numeração especial 121, de 11/03/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da rede de distribuição rural, de 7,97 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Carmo do Cajuru.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Carmo do Cajuru, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15m, conforme a descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural, de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Carmo do
Cajuru.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão nos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 121, de 11 de
março de 2016)


A
descrição perimétrica e a área dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I
– a descrição tem início na coordenada
530330:776971; daí segue por 98 m até a coordenada
530408:7769778; término desta descrição. O
trecho da rede totaliza uma extensão de 98 m de comprimento
por 15 m de largura totalizando uma área de servidão de
1.470 m²;
II
– inicia-se na coordenada 0540241:7759247; daí segue por
47 m até a coordenada 0540257:7759203, que deflete um ângulo
de 42º a direita; daí segue por mais 142 m até a
coordenada 0540233:7759134, que deflete um ângulo de 18º a
esquerda; daí segue por mais 65 m, término da área
embargada.
O
trecho da rede totaliza uma extensão de 253 m de comprimento
por 15 m de largura totalizando uma área de servidão de
3.795 m².