GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.202, DE 23 DE MAIO DE 2005.
- Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, II .
Confere nova redação ao art. 5º da Lei nº 11.075, de 19 de dezembro de 1989, e dá
outras providências .
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 5º da Lei nº 11.075, de 19 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação :
"Art. 5º O CONCITEG poderá utilizar até 5% (cinco por cento) das receitas do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia,
previstas no art. 3º desta Lei, para o apoio técnico, administrativo e ﬁnanceiro de suas atividades, bem como para
complementação de pagamento de despesas com pessoal relacionadas com a execução da política de desenvolvimento
científico e tecnológico do Estado de Goiás." (NR)
Art. 2o A execução do disposto no art. 5º da Lei nº 11.075, de 19 de dezembro de 1989, com a redação dada pelo art. 1º,
no que respeita a despesas com pessoal, far-se-á sob a forma de Gratiﬁcação de Estímulo Funcional - GEF, a ser atribuída por ato do
Presidente do CONCITEG, mediante prévia autorização do Governador do Estado, dentro dos limites e demais critérios estabelecidos no art.
3º.
Art. 3o O benefíciário da Gratiﬁcação do Estímulo Funcional - GEF é o servidor ocupante de cargo de privimento efetivo ou
em comissão, designado pelo Presidente do CONCITEG, após obtida a autorização de que trata o art. 2º e observado o disposto nos
parágrafos deste artigo, para o desempenho de atividades programáticas relacionadas com a execução da política de desenvolvimento
científico e tecnológico, no âmbito da Secretaria de Ciência e Tecnologia.
§ 1º A Gratiﬁcação de Estímulo Funcional - GEF - obedecerá a 7 (sete) níveis, escalonados em ordem crescente, de
acordo com a Tabela e os quantitativos abaixo especificados :
NÍVEL

VALOR EM R$

QUANTITATIVO

GEF-1

200,00

03

GEF-2

250,00

03

GEF-3

420,00

08

GEF-4

700,00

19

GEF-5

1.100,00

08

GEF-6

1.500,00

02

GEF-7

2.000,00

02

§ 2º A Gratificação de Estímulo Funcional - GEF é inacumulável com subsídio e/ou função comissionada.
Art. 4º Ficam convalidados, para todos os efeitos, os pagamentos efetuados a pessoal em data anterior a 1º de março de
2005, a título de gratiﬁcação, à conta do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, desde que observado o limite estabelecido no art. 5º da Lei
nº 11.075, de 19 de dezembro de 1989, na sua original redação.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de março de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 1º-06-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º.06.2005.