PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 493/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria da Deputada Ione Pinheiro, o Projeto de Lei nº 493/2019 dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.
Publicada no Diário do Legislativo de 15/3/2019, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer.
Cabe agora a esta Comissão, nos termos do art. 102, III, “a”, combinado com o art. 188 do Regimento Interno, analisar a matéria quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em questão pretende isentar do pagamento de emolumentos cartorários o “reconhecimento de paternidade com a consequente averbação e emissão de certidão em assento de registro civil.”.
Primeiramente, cabe-nos esclarecer que esta comissão, em sua esfera de competência, aprecia a proposição exclusivamente sob o aspecto jurídico-constitucional, cabendo a avaliação da conveniência e da oportunidade da matéria às comissões de mérito, em obediência ao que dispõe o Regimento Interno. Sob esse aspecto, esta comissão constatou que o projeto em apreço não apresenta vício de inconstitucionalidade de natureza formal.
Temos a informar que o valor cobrado pelo Registro Civil das Pessoas Naturais consubstancia-se nos emolumentos (valor que remunera o serviço prestado pelo cartório) e na Taxa de Fiscalização Judiciária (valor que é repassado para o Estado pelo cartório), que têm natureza jurídica de tributo, mais precisamente de taxa. Os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais têm natureza jurídica de taxa, ou seja, tributo, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.378-5/ES).
Nos termos do art. 24, I, da Constituição Federal, a matéria tributária é de competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal, sendo que o estado está autorizado a legislar sobre o tema.
O art. 236, § 2º, da Constituição Federal, determina que lei federal estabelecerá as normas gerais para a fixação dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. O referido parágrafo foi regulamentado na Lei nº 10.169, de 2000, a qual dispõe, em seu art. 1º, que os estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Verifica-se, pois, que o Estado de Minas Gerais possui competência para legislar sobre emolumentos e, no âmbito de sua competência, editou a Lei nº 15.424 de 2004. Esta é a norma que se pretende modificar por meio do projeto de lei em exame, inexistindo óbice a que parlamentar deflagre o processo legislativo, neste caso.
Enfatizamos, na oportunidade, que é de suma importância a acessibilidade ao registro civil das pessoas naturais, uma vez que este configura, mais do que prova do estado das pessoas, condição de cidadania. Entendemos que a medida prevista no projeto sob comento confere mais efetividade à legislação que trata do reconhecimento da paternidade, direito garantido pelo artigo 226, § 7º, da Carta Magna.
Verifica-se, assim, que há compatibilidade entre o ordenamento jurídico e a proposição em análise, devendo, portanto, ser a matéria objeto de apreciação e deliberação pelo Poder Legislativo.
Por fim, apresentamos, o Substitutivo nº 1 com o fito de aprimorar a redação do projeto e a técnica legislativa. Esclarecemos que não há necessidade de constar no projeto a compensação da gratuidade pelo Recompe-MG- Recursos de Compensação (sistema previsto no Capítulo IV da Lei nº 15.424/2004), uma vez que já consta no art. 34, inciso I, da citada lei de emolumentos tal previsão.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 493/2019 na forma do Substitutivo nº 1 a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao caput do art. 20 da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, o seguinte inciso XII:
“Art. 20 – (...)
XII – de averbação do reconhecimento voluntário de paternidade e a emissão da respectiva certidão.”.
Art. 2º – Fica revogado o inciso III do art. 21 da Lei nº 15.424, de 2004.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 25 de junho de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Celise Laviola, relatora – Zé Reis – Charles Santos – Ana Paula Siqueira – Guilherme da Cunha – Bruno Engler.