ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.596 DE 2 DE MAIO DE 2007
Altera dispositivos da Lei nº 6.835, de 14 de
novembro de 1996, modificada pela Lei nº
8.510, de 28 de novembro de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 3º e 5º da Lei nº 6.835, de 14 de novembro de 1996, modificada pela
Lei nº 8.510, de 28 de novembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O Conselho Estadual dos Direitos do Idoso do Maranhão - CEDIMA
é órgão permanente, paritário, fiscalizador e deliberativo, composto de trinta
membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado,
para um mandato de dois anos, sendo permitida a reeleição por mais um período
consecutivo, enquanto no desempenho das funções ou cargos para os quais foram
nomeados ou indicados, representando o poder público e sociedade civil.” (NR)
“Art. 5º (...)
I-

(...)
l)

01 (um) representante do Órgão Gestor de Política de Direitos
Humanos;

m) 01 (um) representante da Defensoria Pública;
n) 01 (um) representante do Órgão Gestor de Política de Gênero;
o) 01 (um) representante da Política Pública de Trabalho;
p) 01 (um) representante do Órgão Gestor de Política de
Administração e Previdência.
II -

15 (quinze) representantes da sociedade civil organizada, sem fins
lucrativos, com atuação comprovada no campo da promoção defesa dos
direitos da pessoa idosa.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 02 DE
MAIO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARGARETH CUTRIM VIEIRA
Secretária de Estado do Desenvolvimento Social