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Decreto sem número, de 14/05/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fundação
João Pinheiro e da Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais, no valor de R$1.294.025,74.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.294.025,74 (hum
milhão, duzentos e noventa e quatro mil, vinte e cinco reais e
setenta e quatro centavos) indicado no Anexo em favor da Secretaria
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da
Fundação João Pinheiro e da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais, onerando em R$1.257.913,40 (hum
milhão, duzentos e cinqüenta e sete mil, novecentos e
treze reais e quarenta centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$32.990,34 (trinta e dois mil,
novecentos e noventa reais e trinta e quatro centavos); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.261.035,40 (hum milhão,
duzentos e sessenta e um mil, trinta e cinco reais e quarenta
centavos);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 14 DE MAIO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 75)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

R$

1231.20121161-4.421-0001-3390-0-24.1
11.000,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
57.913,40

2061.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.150.000,00

2061.04122702-7.004-0001-3390-0-10.9
3.122,00

2061.04122702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.180,00

2061.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1
50.000,00

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20122702-7.004-0001-3190-0-10.9
20.810,34

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.294.025,74

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I

ART 2º
DESTE DECRETO

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

R$

1231.20121161-4.421-0001-4490-0-24.1
11.000,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
20.810,34

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.180,00

TOTAL
DA ANULACAO 32.990,34