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Decreto sem número, de 05/08/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG e do Fundo de Fomento e
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais -
FUNDESE no valor de R$17.351.507,77.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º e no parágrafo
único do art. 9º, da Lei n.º 15.460, de 13 de
janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$17.351.507,77
(dezessete milhões trezentos e cinqüenta e um mil
quinhentos e sete reais e setenta e sete centavos) indicado no Anexo,
em favor da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais -
EPAMIG e do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico
do Estado de Minas Gerais - FUNDESE, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº. 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
convênio registrado através do Contrato de Recurso de
Pesquisa nº C/3580-1, celebrado entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG e a International
Foundation of Science - IFS, para a realização de
pesquisa de Manejo integrado do mofo-branco (Sclerotinia
sclerotiorum) do feijoeiro (Phaseolus vulgaris) irrigado
no Brasil, no valor de R$23.507,77 (vinte e três mil quinhentos
e sete reais e setenta e sete centavos); e

II - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados previsto para o corrente exercício, do Fundo de
Fomento ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas
Gerais no valor de R$17.328.000,00 (dezessete milhões
trezentos e vinte e oito mil reais).



Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º, fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG, a que se refere o Anexo III, da Lei n.º
15.460, de 13 de janeiro de 2005, pela suplementação em
R$14.043,94 (quatorze mil e quarenta e três reais e noventa e
quatro centavos) no projeto Infra-estrutura para a Realização
de Pesquisas Agropecuária e Agroindustrial
5051.20.571.297.1.234.0.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE AGOSTO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 205 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



EMPRESA DE
PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

3051.20571297-1.265-0001-3390-0-24.1
                        9.463,83

3051.20571297-1.265-0001-4490-0-24.1
                       14.043,94



FUNDO DE
FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4111.22661374-1.973-0001-4590-0-60.1
                   17.328.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           17.351.507,77