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Decreto sem número, de 10/09/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais no valor de R$10.000.000,00. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art.1º da Lei nº
19.105, de 1 de setembro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto o crédito suplementar de R$10.000.000,00
(dez milhões de reais), indicado no Anexo, em favor da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício. 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2010; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2010
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 187


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART.1º  DESTE DECRETO: 

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

R$


1011.01122701-2.009-0001-3190-0-10.1
10.000.000,00 

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 10.000.000,00