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Decreto sem número, de 06/11/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação  no
                              valor de R$6.569.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e  do
Decreto nº 44.344 de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$6.569.000,00
(seis milhões, quinhentos e sessenta e nove mil reais) indicado no
Anexo,  em favor da Secretaria de Estado de Educação, onerando  em
R$680.000,00   (seiscentos  e  oitenta   mil   reais)   o   limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes  da  anulação  das  dotações  orçamentárias
indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 502)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

     R$

     1261.12122001-2.182-0001-3390-4-10.1 140.000,00

     1261.12122281-4.522-0001-4440-0-21.1 2.500.000,00

     1261.12361116-1.156-0001-4490-0-21.1 2.460.000,00

     1261.12361116-2.447-0001-3350-0-21.1 287.000,00

     1261.12361281-2.092-0001-3340-0-21.1 642.000,00

     1261.12362638-2.431-0001-3390-4-10.1 508.000,00

     1261.12365179-4.736-0001-3350-4-10.1 32.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 6.569.000,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.

     2º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

     R$

     1261.12122001-2.002-0001-3390-4-10.1 680.000,00

     1261.12122353-2.859-0001-3390-0-21.1 900.000,00

     1261.12122634-4.261-0001-3350-0-21.1 500.000,00

     1261.12361116-2.447-0001-4450-0-21.1 400.000,00

     1261.12361116-4.210-0001-3390-0-21.1 529.000,00

     1261.12366180-4.831-0001-3350-0-21.1 460.000,00

     1261.12367181-4.269-0001-3350-0-21.1 900.000,00

     1261.12367181-4.269-0001-4450-0-21.1 2.200.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 6.569.000,00