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Decreto com numeração especial 50, de 22/02/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.930.862,70.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei n°
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$3.930.862,70 (três milhões novecentos e trinta mil
oitocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da receita de saldo financeiro da
receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres
Socioambientais. 



Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere os art. 1º do Decreto NE nº 50, de 22 de
fevereiro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 020)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18542122-4.340-0001-3190-0-95.1



486.370,18




1371.18542122-4.340-0001-3390-0-95.7



210.000,00




FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541102-4.273-0001-3190-0-95.1



625.333,09




2091.18541102-4.273-0001-3390-0-95.7



270.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541104-4.283-0001-3190-0-95.1



517.056,16




2101.18541104-4.283-0001-3390-0-95.7



230.400,00




2101.18543104-4.276-0001-3190-0-95.1



347.407,27




2101.18543104-4.276-0001-3390-0-95.7



150.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544091-4.265-0001-3190-0-95.1



764.296,00




2241.18544091-4.265-0001-3390-0-95.7



330.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



3.930.862,70