GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 375, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$
7.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004066695 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00
(sete milhões de reais), para reforço da dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
26 782 1050 1.267 - Recuperação de Estradas Asfaltadas
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

7.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
26 782 1011 1.031 - Conservação Emergencial, Sinalização, Operação
Fiscalização e Manutenção da Malha Rodoviária

e

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

R$

6.600.000,00

R$

7.000.000,00

26 782 1050 1.092 - Implantação, Pavimentação, Acessos, Obras de Arte
Especiais e Obras Complementares
4 (20) - Investimentos

TOTAL.......................

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de dezembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 16-12-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-12-2010.