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DECRETO 41281, de 27/09/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 1.863.290,00 a dotações
orçamentárias do Instituto Mineiro de Agropecuária
– IMA.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
1.863.290,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e três
mil, duzentos e noventa reais) a dotações orçamentárias
do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$
                   





I
                   – anulação das dotações
                   orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.


703.617,00




II
                   – arrecadação da receita própria não
                   prevista para o corrente exercício.


1.159.673,00





Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Raul
Décio de Belém Miguel



ANEXO
AO DECRETO Nº 41.281, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000.






SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA


R$
                   





2371.201220012.288-0001-371


20.000,00




2371.206047084.459-0001-371


675.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.863.290,00







ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:








INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA


R$
                   





2371.201220012.206-0001-471


20.000,00




2371.201220012.288-0001-471


20.448,00




2371.201220012.288-0001-571


5.000,00




2371.206027054.458-0001-471


8.000,00




2371.206037064.455-0001-471


18.712,00




2371.206037064.456-0001-471


14.958,00




2371.206047084.459-0001-171


572.231,00




2371.206047084.459-0001-471


44.268,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


703.617,00