ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.140 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
Altera e dá nova redação a dispositivos da Lei
nº 5.774, de 15 de outubro de 1993, que dispõe
sobre a criação da Fundação Nice Lobão.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
179, de1º de julho de 2014, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado
ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do
disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 5.774, de 15 de outubro de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5º A estrutura organizacional da Fundação Nice Lobão é composta por:
I-

Órgão Colegiado: Conselho de Administração;

II -

Administração Superior: Direção-Geral;

III -

Unidades de Assessoramento Direto ao Diretor-Geral;
a) Gabinete do Diretor-Geral;
b) Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas;
c) Assessora Jurídica;

IV Financeira;

Unidades

de

Suporte

Operacional:

Diretoria

1.

Coordenadoria Administrativa;

1.1.

Divisão de Gestão de Recursos Humanos;

1.2.

Divisão de Material e Patrimônio;

1.3.

Divisão de Serviços Gerais e Transportes;

2.

Coordenadoria Financeira;

2.1.

Divisão de Contabilidade e Finanças;

2.2.

Divisão de Convênios e Contratos;

Administrativo-


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3.
V(CINTRA):

Divisão de Informática;

Unidades de Atuação Programática: Centro Integrado do Rio Anil
1.

Diretoria Pedagógica;

1.1.

Secretaria Geral;

1.2.

Coordenadoria de Ensino;

1.2.1. Divisão de Ensino do 1.º Grau;
1.3.

Coordenadoria de Projetos Integrados:

1.3.1. Divisão de Educação para a Saúde;
1.3.2. Divisão de Educação Física, Desporto e Lazer;
1.3.3. Divisão de Educação Artística e Cultural;
1.3.4. Divisão de Orientação ao Educando e Apoio Comunitário;
1.4.

Alojamento do CINTRA.

§ 1º Ao Gabinete compete coordenar o relacionamento social do DiretorGeral e dar apoio administrativo ao titular do órgão de assessoria.
§ 2º À Assessoria compete assessorar o Diretor-Geral em suas atribuições,
realizar estudos de caráter geral e específico, desenvolver funções de planejamento a
nível de formulação, acompanhamento e avaliação das atividades inerentes à
Fundação.
§ 3º À Diretoria Administrativa e Financeira compete programar, coordenar,
controlar e executar as atividades relativas à área administrativa e financeira da
Fundação.
§ 4º À Diretoria Pedagógica compete programar, coordenar, controlar e
executar as atividades relativas à área pedagógica."
Art. 2º O art. 6º da Lei nº 5.774, de 15 de outubro de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:


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"Art. 6º O Conselho de Administração, órgão de deliberação superior
consultivo e fiscalizador, será composto por dez membros e oito suplentes, a saber:
I-

um representante do Governo do Estado, como presidente do Conselho;

II Conselho;

um representante do Governo do Estado, como vice presidente do

III -

o Diretor-Geral da Fundação Nice Lobão;

IV - um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e
Agricultura Familiar;
V-

um representante da Secretaria de Estado da Educação;

VI -

um representante da Secretaria de Estado da Saúde;

VII -

um representante da Secretaria de Estado da Cultura;

VIII - um representante da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer;
IX -

um representante da comunidade;

X-

um representante do Conselho de Pais e Alunos do CINTRA."

Art. 3º O art. 12 da Lei nº 5.774, de 15 de outubro de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 12 A Diretoria-Geral, órgão da Administração Superior da Fundação
Nice Lobão, será exercida por um diretor escolhido dentre os profissionais de
comprovada experiência, ilibada reputação e nomeado pelo Governador do Estado."
Art. 4º Os incisos I e IX do art. 16 da Lei nº 5.774, de 15 de outubro de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16 (...)
(...)
Ioferecer à criança, ao adolescente e ao adulto acesso ao ensino formal
de qualidade, da educação infantil ao ensino médio, bem como a educação de jovens e
adultos, respeitando as fases de desenvolvimento do alunado e as necessidades
inerentes a cada uma delas, a nível de conteúdo e metodologia de ensino.
(...)


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IX - elaborar, executar e avaliar o seu Plano Plurianual de Ação de acordo
com as diretrizes da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;"
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 02 de setembro de 2014.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente