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DECRETO 44304, de 29/05/2006 de 29/05/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre a instituição, gerenciamento e
operação do DATAGERAIS.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Delegadas nº 63,
de 29 de janeiro de 2003 e nº 86, de 29 de janeiro de 2003,



DECRETA:


Art. 1º
Fica instituído o DATAGERAIS, banco de dados de natureza
socioeconômica concernentes ao Estado de Minas Gerais,
abrangendo as áreas de saúde, educação,
emprego, renda, gestão fiscal e outras, para divulgação
gratuita aos interessados, via Rede Mundial de Computadores
(internet).


Parágrafo
único. O DATAGERAIS será operacionalizado com a
utilização de recursos orçamentários
consignados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e Fundação João Pinheiro, nos termos da
legislação pertinente.


Art. 2º
As diretrizes relativas ao gerenciamento e operação do
DATAGERAIS serão definidas por seu Conselho Deliberativo, o
qual terá a seguinte composição:


I -
pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:


a)
representante da Secretaria-Adjunta de Estado;


b)
representante da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; e


c)
representante da Superintendência Central de Planejamento;


II -
representantes da Fundação João Pinheiro:


a)
Presidente;


b)
Diretor do Centro de Estudos Econômicos e Sociais;


b)
Diretor do Centro de Estatística e Informações;


c)
Diretor da Escola de Governo;


d)
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças.


§
1º A Presidência do Conselho Deliberativo do DATAGERAIS
será exercida pelo Presidente da Fundação João
Pinheiro.


§
2º A cada membro do Conselho Deliberativo corresponderá
um suplente, indicado pelo respectivo órgão
representado.


§
3º Os integrantes do Conselho Deliberativo não farão
jus a qualquer tipo de remuneração em decorrência
do exercício de suas atribuições como
Conselheiros.


Art. 3º
Compete ainda ao Conselho Deliberativo:


I -
zelar pela continuidade operativa e caráter de utilidade
pública do DATAGERAIS;


II -
assegurar que todas as informações, inclusive dados
estatísticos pertinentes ao DATAGERAIS, tanto em relação
a produtos como a estruturas e serviços, sejam armazenados em
servidor próprio;


III -
deliberar sobre a conveniência de restringir a divulgação
de informações constantes do banco de dados,
respeitados os limites legais;


IV -
determinar a reengenharia da estrutura operacional e da natureza dos
dados do DATAGERAIS, quando necessária;


V -
deliberar sobre alterações na composição
do Conselho Deliberativo;


VI -
deliberar sobre os recursos orçamentários, oriundos da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Fundação
João Pinheiro, nos termos do parágrafo único do
art. 1º;


VII -
emitir outras diretrizes e determinações necessárias
ao adequado gerenciamento e operacionalização do
DATAGERAIS; e


VIII -
resolver os casos omissos, referentes à organização,
ao processo decisório e a outros assuntos pertinentes ao
Conselho Deliberativo.


Art. 4º
A coordenação das atividades do DATAGERAIS será
exercida por um Coordenador Executivo, que será escolhido
entre um dos representantes da Fundação João
Pinheiro.


Art. 5º
O Conselho Deliberativo do DATAGERAIS reunir-se-á, de
ordinário, uma vez por mês, em data, horário e
local previamente estabelecidos pelo Presidente.


§
1º A critério do Presidente, a periodicidade de reuniões
poderá ser alterada, inclusive mediante convocação
de reunião extraordinária.


§
2º Será lavrada ata resumida de cada reunião, para
leitura e aprovação na reunião subseqüente.


Art. 6º
As deliberações do Conselho Deliberativo do DATAGERAIS
serão tomadas com a presença da maioria de seus
integrantes, e serão aprovadas por maioria simples.


Parágrafo
único. O Presidente do Conselho terá direito, além
do voto comum, ao de qualidade.


Art. 7º
O órgão gestor do DATAGERAIS é a Fundação
João Pinheiro, que atuará em consonância com as
diretrizes emanadas do Conselho Deliberativo.


Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena