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Decreto sem número, de 11/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e entidades no valor de R$9.403.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$9.403.000,00 (nove
milhões e quatrocentos e três mil reais) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, da Secretaria de Estado de Cultura, da Secretaria de
Estado de Turismo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes, da Fundação Educacional Caio Martins, da
Fundação de Arte de Ouro Preto, do Instituto Estadual
do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas
Gerais, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais e da Universidade Estadual de Montes Claros, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 598)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR


R$


1221.19122001-2.417-0001-3190-0-10.1
72.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO


1231.20122001-2.417-0001-3190-0-10.1
19.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA


1271.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1
267.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO


1411.23122001-2.417-0001-3190-0-10.1
97.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO


1461.22122001-2.417-0001-3190-0-10.1
233.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES


1481.08122001-2.417-0001-3190-0-10.1
1.401.000,00


FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS


2161.12122001-2.417-0001-3190-4-10.1
1.000,00


FUNDACAO
DE ARTE DE OURO PRETO


2171.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1
14.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS


2201.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1
28.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26122001-2.417-0001-3190-0-10.1
7.250.000,00


UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS


2311.12122001-2.417-0001-3190-4-10.1
21.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 9.403.000,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:


FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA


R$


4461.09272002-7.962-0001-3190-0-10.5
9.403.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 9.403.000,00