ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.524, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
Altera a Lei nº 10.400, de 29 de dezembro de 2015,
que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de
Inclusão Socioprodutiva - Mais Renda, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput e o inciso II do parágrafo único do art. 1º, o inciso II do art. 2º e o art. 7º da
Lei nº 10.400, de 29 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, o
Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva – Mais Renda, que apoiará, organizará e
estruturará empreendimentos produtivos individuais ou familiares da economia dos setores
populares.
Parágrafo único - (...)
II - empreendimentos individuais ou familiares: unidades econômicas de produção,
comercialização de bens ou prestação de serviços, pertecentes a pessoas físicas,
formalizadas ou não, que trabalham sosinha ou na estrutura da unidade familiar.
(...)
Art. 2º - (...)
(...)
II - aquisição e doação, aos beneficiários do Programa, de equipamentos, insumos e
demais bens importantes para fomento de suas atividades;
(...)
Art. 7º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, a Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Social - SEDES fica autorizada a fazer doações, conceder contribuições,
subvenções e auxílios a pessoas físicas e a pessoas jurídicas, de direito público e privado,
sem fins lucrativos.” (NR)


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º - O art. 3º da Lei nº 10.400, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido dos
§§ 1º e 2º, que terão a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
§ 1º - Para fins desta Lei, também poderão ser enquadrados como empreendimento
individual a prestação de serviço de transporte do tipo táxi, mototáxi e de transporte privado
acionado por aplicativo, desde que prestados por profissionais que residam e trabalhem nos
municípios do Estado do Maranhão.
§ 2º - Para os beneficiários a que se refere o § 1º, não se aplica o inciso I do caput
deste artigo, devendo o valor máximo de renda para participação ser previsto em Decreto do
Poder Executivo.”
Art. 3º - O texto da Lei nº 10.400, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido do
art. 8º-A, que terá a seguinte redação:
“Art. 8º-A - A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES poderá
lançar editais com alcance sobre a totalidade ou parcela do território estadual.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
AGOSTO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil