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Deliberação 2720, de 22/10/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a regulamentação do disposto no art. 35 da Lei nº
21.333, de 26 de junho de 2014, para fins de apostilamento do
servidor público de que trata o art. 4º da Lei nº
10.254, de 20 de julho de 1990.




A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas nos incisos IV e V do caput do art. 79 do
Regimento Interno,


DELIBERA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O servidor público de que trata o art. 4º
da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, integrante do quadro
efetivo da Assembleia Legislativa nos termos do art. 106 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias –
ADCT – da Constituição do Estado, que tenha
exercido cargo de provimento em comissão ou função
gratificada na Assembleia Legislativa, na forma do disposto no art.
35 da Lei nº 21.333, de 26 de junho de 2014, inclusive aquele
que tenha se aposentado pelas regras da paridade, faz jus à
contagem do respectivo tempo de exercício para fins de
apostilamento, observada a legislação aplicável
à época e o disposto nesta deliberação.


Art.
2º – Para fins do disposto no art. 1º, será
contado o tempo de exercício em cargo de provimento em
comissão ou função gratificada a partir do
ingresso no regime jurídico único instituído
pela Lei nº 10.254, de 1990, até o dia 29 de fevereiro de
2004.
§
1º – Considerados os §§ 2º e 3º, o
disposto nesta deliberação aplica-se exclusivamente à
contagem de tempo de exercício:
I
– na função gratificada de que trata o art. 11 da
Resolução nº 5.090, de 17 de dezembro de 1990, que
integrava o Sistema de Gerenciamento da Secretaria da Assembleia
Legislativa nos termos do art. 3º da Resolução nº
5.132, de 31 de maio de 1993, observada a data de sua extinção,
nos termos do art. 2º da Resolução nº 5.179,
de 23 de dezembro de 1997;
II
– nas funções gratificadas previstas nos arts. 3º
e 5º da Resolução nº 5.134, de 10 de setembro
de 1993;
III
– em cargo de provimento em comissão da Assembleia
Legislativa.
§
2º – O início da contagem de tempo a que se refere
o caput coincidirá com a data de entrada em exercício
do servidor na função gratificada ou no cargo em
comissão, com a respectiva publicação, no
Boletim da Secretaria ou no órgão oficial do Estado, do
ato de designação ou nomeação, conforme o
caso.
§
3º – Na contagem de tempo a que se refere o art. 1º,
é facultado o cômputo total ou parcial do período
em que o servidor tenha recebido vantagem pecuniária a título
de tarefa especial diária de direção e
assessoramento, nos termos do disposto no art. 10 da Resolução
nº 5.198, de 21 de maio de 2001, para fins de complementação
do tempo necessário à estabilização na
remuneração de cargo em comissão de recrutamento
limitado, de função gratificada ou da gratificação
de 20% (vinte por cento) a que se referem os arts. 1º a 5º
da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987, combinados com o
art. 21 da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988, e o art. 22 da
Resolução nº 5.115, de 29 de maio de 1992,
computando-se esse período somente para a primeira
estabilização que ocorrer após 22 de maio de
2001 e desde que:
I
– o somatório do tempo de exercício de cargo em
comissão de recrutamento limitado ou de função
gratificada não seja inferior a um ano, nos termos do disposto
no art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.298,
de 7 de maio de 2002; e
II
– o servidor estivesse no exercício de cargo em comissão
de recrutamento limitado ou de função gratificada na
data de publicação da Resolução nº
5.198, de 2001, ou que tenha sido nomeado ou designado para tal
exercício no período entre a data de publicação
da referida resolução e o dia 29 de fevereiro de 2004,
nos termos do art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.298, de 2002, e do art. 1º da Lei nº 14.985, de 14 de
janeiro de 2004.
§
4º – Para fins da contagem de tempo a que se refere o
caput, será considerado o período em que o servidor
tenha sido designado para substituir o titular de cargo em comissão
ou função gratificada durante seus afastamentos legais,
comprovado pela publicação, no Boletim da Secretaria ou
no órgão oficial do Estado, do respectivo ato de
substituição.


CAPÍTULO
II
DO
CÁLCULO DO VALOR DO APOSTILAMENTO


Art.
3º – Para fins do cálculo do apostilamento a que se
refere o art. 1º, serão observados a legislação
aplicável à época e, em especial, o disposto:
I
– nos arts. 1º a 5º da Lei nº 9.532, de 30 de
dezembro de 1987, combinados com o art. 21 da Lei nº 9.592, de
14 de junho de 1988;
II
– no art. 1º da Deliberação da Mesa nº
402, de 22 de novembro de 1989;
III
– no art. 22 da Resolução nº 5.115, de 29 de
maio de 1992;
IV
– no art. 3º da Resolução nº 5.132, de
31 de maio de 1993;
V
– no art. 10 da Resolução nº 5.134, de 1993;
VI
– no art. 1º da Deliberação da Mesa nº
1.065, de 22 de junho de 1994;
VII
– no art. 2º da Resolução nº 5.179, de
1997;
VIII
– no art. 10 da Resolução nº 5.198, de 2001;
IX
– na Lei nº 14.985, de 14 de janeiro de 2004;
X
– no art. 35 da Lei nº 21.333, de 2014.


Art.
4º – Para fins do apostilamento no valor integral da
gratificação decorrente do exercício de cargo em
comissão ou função gratificada integrante do
Sistema de Gerenciamento e Assessoramento da Secretaria da Assembleia
Legislativa, é necessário que o servidor tenha
percebido a gratificação por período igual ou
superior a dez anos, consecutivos ou não, até o dia 29
de fevereiro de 2004, na forma do disposto no caput do art. 1º
da Lei nº 9.532, de 1987, combinado com o art. 21 da Lei nº
9.592, de 1988; com o art. 22 da Resolução nº
5.115, de 1992; com o art. 1º da Lei nº 14.985, de 2004; e
com o art. 1º da Deliberação da Mesa nº 402,
de 1989.
§
1º – Se o período for inferior a dez anos e igual
ou superior a quatro anos, o servidor terá direito à
incorporação, por ano de exercício, de um décimo
da gratificação percebida em decorrência do
exercício do cargo em comissão ou da função
gratificada, em conformidade com o disposto no § 1º do art.
1º da Lei nº 9.532, de 1987, combinado com os dispositivos
normativos mencionados no caput e computando-se o tempo exercido até
29 de fevereiro de 2004. 

§
2º – Na hipótese de que trata o § 1º, se
a exoneração ou a aposentadoria, sem ser a pedido ou
por penalidade, do cargo em comissão ou da função
gratificada, que tenha gerado o direito de apostilamento, ocorrer
após a publicação da Lei nº 14.985, de
2004, o cômputo, para fins do apostilamento proporcional, do
tempo exercido até 29 de fevereiro de 2004, será em
dias.


Art.
5º – Para fins de apostilamento, no valor integral ou
proporcional, conforme o caso, de gratificação
decorrente do exercício de função gratificada,
observado o disposto no art. 4º e nos termos do art. 11 da
Resolução nº 5.090, de 1990, do art. 22 da
Resolução nº 5.115, de 1992, do art. 10 da
Resolução nº 5.134, de 1993, e do art. 1º da
Deliberação da Mesa nº 1.065, de 1994, será
considerado o posicionamento do servidor, à época em
que tenha sido dispensado da função gratificada,
observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º,
no padrão de vencimento da carreira de seu cargo cujo valor
esteja mais próximo da soma: 

I
– do valor integral ou proporcional da gratificação
percebida, na data de sua dispensa, em razão da função
gratificada que tenha gerado o direito de apostilamento com base no
art. 35 da Lei nº 21.333, de 2014; e
II
– do valor do padrão de vencimento em que se encontrava
posicionado na carreira de seu cargo na data da dispensa da função
gratificada.
§
1º – Na hipótese da opção de 20%
(vinte por cento) do valor da gratificação, nos termos
do art. 2º da Lei nº 9.532, de 1987, aplicada à
função gratificada nos termos do art. 22 da Resolução
nº 5.115, de 1992, observado o disposto no art. 4º, em que
o servidor faça jus ao apostilamento no valor integral ou
proporcional dessa opção, sobre ela incidirão os
percentuais de reajustamento da tabela de vencimentos básicos
dos servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa.
§
2º – O posicionamento do servidor no padrão de
vencimento cujo valor esteja mais próximo ao da soma de que
trata o caput dar-se-á, retroativamente, no período
contado a partir do ingresso no regime jurídico único
instituído pela Lei nº 10.254, de 1990, até o dia
29 de fevereiro de 2004, observado o disposto no § 3º e no
art. 4º.
§
3º – O apostilamento decorrente do exercício das
funções gratificadas previstas nos arts. 3º e 5º
da Resolução nº 5.134, de 1993, e no art. 11 da
Resolução nº 5.090, de 1990, por motivo de
aposentadoria ou por afastamento que não tenha sido a pedido
nem por penalidade, será realizado retroativamente, na data da
dispensa da função gratificada, com base no padrão
de vencimento da carreira do cargo do servidor e da função
gratificada em vigor à época da dispensa, com o
respectivo posicionamento do servidor no padrão de vencimento
da carreira em conformidade com o disposto no caput, observado o
disposto no § 1º, e considerando como limite para contagem
de tempo para fins de apostilamento o dia 29 de fevereiro de 2004.


Art.
6º – Para fins de estabilização proporcional
ou integral na remuneração do cargo em comissão,
nos termos do art. 21 da Lei nº 9.592, de 1988, e na opção
de 20% (vinte por cento) incidente sobre valor do vencimento do cargo
em comissão, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº
9.532, de 1987, observado o disposto no art. 4º desta
deliberação, o apostilamento, por motivo de
aposentadoria ou por exoneração do cargo comissionado
que não tenha sido a pedido nem por penalidade, que tenha
gerado o direito de continuar percebendo a respectiva remuneração
será realizado retroativamente, na data da exoneração
do cargo em comissão, com base no padrão de vencimento
da carreira do cargo do servidor e do cargo em comissão em
vigor à época da exoneração, com o
respectivo posicionamento do servidor no padrão de vencimento
da carreira em conformidade com o disposto no § 1º,
observada a ressalva prevista no § 2º e considerando como
limite para contagem de tempo para fins de apostilamento o dia 29 de
fevereiro de 2004. 

§
1º – A partir do ingresso no regime jurídico único
instituído pela Lei nº 10.254, de 1990, até o dia
29 de fevereiro de 2004, computado o exercício do cargo em
comissão que tenha gerado o direito de apostilamento com base
no art. 35 da Lei nº 21.333, de 2014, se o prazo de percepção
do valor integral do vencimento do cargo em comissão:
I
– for igual ou superior a dez anos, o servidor será
posicionado na carreira de seu cargo, retroativamente, na data da
exoneração do cargo em comissão, no padrão
de vencimento equivalente ao do cargo em comissão do qual
tenha sido exonerado, respeitado, como limite, o valor do maior
padrão de vencimento previsto para a respectiva carreira do
cargo e observado o disposto no art. 7º;
II
– for inferior a dez anos e igual ou superior a quatro anos, o
servidor terá direito, a título de vantagem pecuniária,
por ano de exercício, a um décimo da diferença
entre o vencimento do cargo em comissão e o do cargo de
carreira, que será somado ao vencimento do cargo de carreira,
computando-se o tempo exercido até 29 de fevereiro de 2004,
respeitado, como limite, o valor do maior padrão de vencimento
previsto para a respectiva carreira do cargo e observado o disposto
no art. 7º, ficando o servidor posicionado no padrão de
vencimento da carreira de seu cargo cujo valor esteja mais próximo
da soma:
a)
do produto do valor da fração decimal, resultante do
tempo de exercício do cargo comissionado, multiplicado pelo
valor da diferença entre o vencimento do cargo em comissão
e o do cargo de carreira percebida na data da exoneração
do cargo comissionado; e
b)
do valor do padrão de vencimento em que se encontrava
posicionado na carreira de seu cargo na data da exoneração
do cargo em comissão. 

§
2º – No caso de, na data de exoneração do
cargo comissionado, estar percebendo a opção pelo
vencimento do cargo de carreira, acrescido da gratificação
de 20% (vinte por cento) do valor do vencimento do cargo em comissão,
o servidor terá direito, observado o disposto no art. 7º
e o período contado a partir do ingresso no regime jurídico
único instituído pela Lei nº 10.254, de 1990, até
o dia 29 de fevereiro de 2004:
I
– à percepção integral dessa gratificação,
a título de vantagem pessoal, sobre ela incidindo os
percentuais de reajustamento da tabela de vencimentos básicos
dos servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa, desde que o
exercício do cargo em comissão compreenda período
igual ou superior a dez anos, consecutivos ou não;
II
– à percepção de um décimo do valor
dessa gratificação, por ano de exercício do
cargo em comissão, se o período for inferior a dez anos
e igual ou superior a quatro anos. 



Art.
7º – Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.532, de
1987, quando dois ou mais cargos de provimento em comissão ou
duas ou mais funções gratificadas tiverem sido
exercidos e forem de remunerações diferentes, terá
o servidor assegurado o direito à remuneração do
maior cargo ou da maior função gratificada, desde que o
de maior remuneração tenha sido exercido por tempo
igual ou superior a cinco anos.
Parágrafo
único – Não ocorrendo o disposto no caput, será
assegurado ao servidor o direito à percepção da
remuneração do cargo em comissão ou da função
gratificada que houver exercido por mais tempo, desde que não
seja superior à última remuneração
recebida.


Art.
8º – No valor da gratificação apostilada nos
termos do art. 35 da Lei nº 21.333, de 2014, e desta
deliberação, serão aplicados os índices
dos reajustes da tabela de vencimentos básicos dos servidores
da Secretaria da Assembleia Legislativa concedidos a partir da data
de afastamento do cargo em comissão ou da função
gratificada que originou o título declaratório do
servidor, os quais incidirão retroativamente de acordo com as
datas de reajuste estabelecidas nas respectivas leis.
§
1º – Para fins de processamento do disposto nesta
deliberação, a Diretoria de Recursos Humanos –
DRH – fará o levantamento de cargos em comissão e
funções gratificadas exercidos pelo servidor para fins
de expedição do título declaratório de
apostila.
§
2º – Após o posicionamento decorrente do
apostilamento de que trata esta deliberação, a
Gerência-Geral de Gestão de Pessoas – GGP –
reprocessará o desenvolvimento do servidor na carreira, por
progressão ou promoção, observado o requisito de
escolaridade mínima exigida para cada classe, conforme a
legislação aplicável à época.


Art.
9º – Caso o vencimento básico percebido pelo
servidor na data de publicação da Lei nº 21.333,
de 2014, seja o de maior valor da carreira relativa ao cargo que
ocupa, não haverá repercussão financeira
decorrente do posicionamento do apostilamento, salvo quando houver
estabilização na gratificação de 20%
(vinte por cento), a que se refere o art. 2º da Lei nº
9.532, de 30 de dezembro de 1987, combinados com o art. 21 da Lei nº
9.592, de 14 de junho de 1988; e o art. 22 da Resolução
no 5.115, de 29 de maio de 1992.


Art.
10 – Os efeitos financeiros do apostilamento de que trata esta
deliberação serão computados a partir de 27 de
junho de 2014, nos termos do disposto no art. 35 da Lei nº
21.333, de 2014, vedado qualquer pagamento de competência
anterior a essa data.


Art.
11 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 22 de outubro
de 2019. 



Agostinho
Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes,
1º-vice-presidente – Cristiano Silveira,
2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr., 3º-
vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário
– Carlos Henrique, 2º-secretário – Arlen
Santiago, 3º-secretário.