PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.573/2016
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Léo Portela, o projeto de lei em epígrafe autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sacramento o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 26/5/2016 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição, em seus aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Na reunião de 22/6/2016, esta relatoria solicitou, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, fosse o projeto encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, para que informasse esta Assembleia sobre a situação efetiva do imóvel e sobre possíveis óbices à transferência de domínio pretendida.
De posse da resposta, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 3.573/2016 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Sacramento o terreno com 30m de frente para a Rua Comendador Machado, 24m de lado direito, 24m de lado esquerdo e 30m de fundo, registrado sob o nº 1.592 do Livro nº 2, no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Sacramento.
O referido bem foi incorporado ao patrimônio do Estado por meio de doação do Município de Sacramento, em 1977, para a instalação de uma unidade ambulatorial. De acordo com os documentos apensados ao processo, o imóvel tem área de 720m².
Em sua justificação, o autor da matéria esclarece que o imóvel será destinado ao funcionamento da Vigilância Sanitária e de outros órgãos da administração pública municipal.
As regras básicas que condicionam a alienação de bens públicos constam do art. 18 da Constituição do Estado, que exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação para a alienação de imóveis. O dispositivo excepciona a exigência de processo licitatório quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Há que se observar também o art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. Para bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta última no caso de doação.
Ademais, essa norma determina a subordinação da transferência ao interesse público. Cuida-se, aliás, de princípio de observância obrigatória pela administração estadual, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Por isso, nas proposições em que esta Assembleia autoriza a alienação de bens do Estado, a existência da proteção de tal interesse é constatada nas cláusulas de destinação e de reversão.
Cabe esclarecer que a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais enviou a Nota Técnica nº 131/2016, em que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão manifestou-se favoravelmente à doação pretendida, uma vez que a Secretaria de Estado de Saúde, órgão a que o imóvel está vinculado, afirmou não ter interesse em sua utilização. Acrescentou, ainda, que a destinação a ser dada ao bem beneficiará diretamente a população local, propiciando melhorias na prestação dos serviços públicos. No entanto, informou que o imóvel está matriculado sob o nº 945, à fl. 131-v do Livro 2, no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sacramento.
Instado a se manifestar novamente sobre a proposição, o Poder Executivo enviou o Memorando 54/2019, da Secretaria de Estado de Fazenda, em que esta reitera o pronunciamento exarado em 2016.
Assim, não há óbice à tramitação do projeto de lei em análise. Todavia, apresentamos o Substitutivo nº 1, redigido ao final deste parecer, para corrigir as informações cadastrais do imóvel, acrescentar as cláusulas de destinação e reversão e adequar o texto à técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.573/2016 na forma do Substitutivo nº 1, redigido a seguir.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sacramento o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Sacramento o imóvel com área de 720m² (setecentos e vinte metros quadrados), situado à Rua Comendador Machado, naquele município, registrado sob o n° 945, à fl. 131-v do Livro 2, no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sacramento.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento da Vigilância Sanitária e de outros órgãos da administração pública municipal.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Charles Santos, relator – Zé Reis – André Quintão – Guilherme da Cunha.