PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 802/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Delegado Heli Grilo, o projeto de lei em análise “dispõe sobre o Plantão Digital da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, e dá outras providências”.
Publicado no Diário do Legislativo em 4/6/2019, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública.
Compete a esta comissão, nos termos do art. 190, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, manifestar-se preliminarmente quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise dispõe acerca do Plantão Digital da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, destinado à formalização de procedimentos de polícia judiciária decorrentes do registro de infração penal ocorrida nos municípios estabelecidos em instrução normativa do Conselho Superior de Polícia Civil. O Plantão Digital, segundo a proposição, funcionará 24 horas por dia nos sete dias da semana nos municípios em que for implantado (arts. 1º e 2º da proposição).
Além disso, o projeto estabelece que, nos locais onde for implantado o Plantão Digital, a unidade procederá a apresentação do preso à autoridade competente por meio de instrumentos e tecnologias audiovisuais e digitais; adotará instrumentos e tecnologias audiovisuais e digitais em sala de audiência da unidade em que for implantado, bem como da central onde atuem o delegado e o escrivão de Polícia; comporá equipe mínima de investigador de Polícia; apresentará o preso ao delegado de Polícia do lugar mais próximo em que ocorrer a infração penal, quando assim decidir a autoridade competente (art. 3º da proposição).
Por fim, o projeto indica que os atos e procedimentos de polícia judiciária decorrentes do Plantão Digital serão documentados por instrumento e tecnologias audiovisuais e digitais, podendo ser assinados eletronicamente, e assim submetidos à autoridade judiciária, e, após essa análise, encaminhados à Delegacia de Polícia da circunscrição onde ocorreu a infração penal o prosseguimento da investigação criminal (art. 4º da proposição).
Sob o prisma da constitucionalidade, entendemos que a Constituição Federal outorga ao estado a competência para legislar sobre o tema, pois a proposição versa sobre o procedimento de registro de ocorrências policiais e de lavratura de autos de prisão em flagrante e de autos de apreensão de menores em conflito com a lei realizados em regime de plantão virtual. Tais atos são prévios à instauração do processo penal e visam amealhar os elementos de convicção sobre a materialidade de um delito e os indícios de sua autoria. Nesse contexto, percebe-se que a proposição em análise busca fixar quais são os atos que deverão ser praticados pela autoridade policial ao receber registros de evento de defesa social (que envolvam pessoas detidas ou não) em regime de plantão virtual (ou seja, realizado com o auxílio de meios tecnológicos de comunicação que aproximam pessoas que deverão estar em dois pontos geograficamente distantes do território do Estado: os policiais civis e as demais partes envolvidas em ocorrências policiais) e, a partir daí, tomar as providências cabíveis para a apuração dos fatos. Logo, a proposição busca fundamento de validade no disposto no art. 24, XI, da Constituição Federal.
Ademais, o projeto busca dar concretude ao princípio da eficiência da administração pública, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, na medida em que o emprego de tecnologia da comunicação reduz custos com deslocamento de policiais militares envolvidos na lavratura de autos de prisão em flagrante e de registros de eventos de defesa social nas localidades que não sediem delegacias da Polícia Civil de Minas Gerais. Por fim, é impositivo mencionar que a proposição também contribui para que o Estado desempenhe seus deveres na prestação de serviços de segurança pública, tal como lhe foi imposto pelo art. 142 da Constituição Federal.
Durante a tramitação deste projeto, foram juntadas aos autos manifestações da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, da Secretaria de Estado de Justiça e de Segurança Pública – Sejusp, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag e da Secretaria de Estado de Fazenda – Sef, além das de representantes da sociedade civil organizada.
Porém, entendemos que a proposta na sua forma original pretende disciplinar a matéria com minúcias que, ao fim e ao cabo, dizem respeito à organização administrativa do Estado. Como matéria dessa natureza é competência privativa reservada ao governador do Estado, por força do disposto no art. 66, III, f, da Constituição mineira, apresentamos o Substitutivo nº 1, que tem o objetivo de aprimorar o projeto. Destacamos que o substitutivo proposto mantém-se fiel às ideias da proposta original e contempla sugestões apresentadas pela PCMG.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 802/2019, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Cria o Plantão Digital da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica criado o Plantão Digital da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG.
§ 1º – O Plantão Digital da PCMG destina-se ao recebimento e registro de infrações penais ocorridas nos municípios mencionados em ato do Chefe da Polícia Civil.
§ 2º – O Plantão Digital da PCMG funcionará ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia.
Art. 2º – O plantão digital, por videoconferência, é caracterizado pela presença de policial civil em dois ambientes territoriais distintos, sendo um no plantão da Delegacia de Polícia do local da ocorrência do fato e outro no local de funcionamento da Deplan Digital.
§ 1º – O plantão da Delegacia de Polícia do local da ocorrência do fato é o destinado ao recebimento de condutores, vítimas, testemunhas, registros de eventos de defesa social, pessoas, objetos e valores apreendidos.
§ 2º – O local de funcionamento da Deplan Digital, onde atuam o Delegado de Polícia, é voltado à ordenação jurídica e à formalização de atos e termos de polícia judiciária.
Art. 3º – O atendimento no Plantão Digital deverá observar o seguinte procedimento:
§ 1º – Em caso de ocorrência de infração penal ou ato infracional análogo, será lavrado o devido Registro de Evento de Defesa Social – Reds – e os condutores se deslocarão com os conduzidos, as vítimas e as testemunhas para a Delegacia de Polícia mais próxima do local do fato no qual esteja instalado o Plantão Digital.
§ 2º – O Delegado de Polícia ouvirá, mediante videoconferência, os condutores, as vítimas, as testemunhas e os conduzidos, que estarão na Delegacia de Polícia do local da ocorrência do fato, na presença de policial civil, ocasião em que serão formalizados os atos e termos de polícia judiciária.
§ 3º – Lavrado o Auto de Prisão em Flagrante Delito, os atos e termos a que se refere o § 2º serão presididos e assinados eletronicamente pelo Delegado de Polícia, e a nota de culpa entregue ao conduzido, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, aplicáveis ao procedimento.
§ 4º – Nos casos de infração penal de menor potencial ofensivo, o Delegado de Polícia lavrará o Termo Circunstanciado de Ocorrência, que será assinado eletronicamente, e entregue ao conduzido, para as providências previstas na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
§ 5º – Nos casos que envolvam crianças e adolescentes, o Delegado de Polícia adotará as providências previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 4º – Os Autos de Prisão em Flagrante Delito, os Termos Circunstanciados de Ocorrência e os Autos de Apreensão envolvendo adolescente pela prática de ato infracional análogo a crime lavrados no Plantão Digital da PCMG serão encaminhados à Delegacia de Polícia responsável pelo prosseguimento das investigações.
Art. 5º – O Plantão Digital da PCMG disporá de pessoal, equipamentos e espaços físicos necessários para o atendimento da demanda, observadas as seguintes diretrizes:
I – previsão de critérios técnicos e estatísticos para definição do atendimento do Plantão Digital;
II – utilização de tecnologias audiovisuais e digitais compatíveis e com critérios técnicos que assegurem atendimento eficaz;
III – previsão de jornada extraordinária de trabalho dos servidores do Plantão Digital, caso seja necessário, mediante contraprestação pecuniária a ser paga no mês subsequente, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 10.745 de 25/05/1992;
IV – previsão de critérios técnicos-operacionais para definição da necessidade de deslocamento dos servidores às unidades de atendimento do plantão digital, observado o pagamento de diárias nos termos da legislação estadual.
Art. 6º – Os custos com a instalação do Plantão Digital da PCMG correrão às expensas das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2021.
Charles Santos, presidente – Bruno Engler, relator – Glaycon Franco – Cristiano Silveira – Sávio Souza Cruz – Guilherme da Cunha – Zé Reis.