ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 8.046 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera dispositivos da Lei nº 7.357, de 29 de
dezembro de 1998, alterada pelas Leis nºs
7.375, de 31 de março de 1999 e 7.605, de 11
de junho de 2001, que dispõe sobre o Sistema
de Seguridade Social dos Servidores Públicos
Estaduais, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 2º do art. 17, os arts. 18, 22, 30, 31, 34 e 36, da Lei nº 7.357, de 29 de
dezembro de 1998, com as modificações introduzidas pelas Leis nºs 7.375, de 31 de março de
1999 e 7.605, de 11 de junho de 2001 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 (...)
§ 2º - O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude ou dolo
constantes do inciso I, alínea “a” e “b”, inciso II, alínea “a” do art. 17, implicará a
devolução ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria – FEPA, e os do inciso I,
alínea “c”, do art. 17, serão recolhidos ao Tesouro Estadual, do total auferido,
devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível”. (NR)
“Art. 18. A percepção do auxílio-funeral está sujeita ao decurso do prazo de
12 (doze) meses de filiação do segurado falecido ao Sistema de Seguridade Social dos
Servidores Públicos Estaduais.
§ 1º - O prazo de que trata o caput deste artigo será contado, para o segurado,
da data do início do exercício do cargo.
§ 2º - Independerá de carência a concessão do auxílio-funeral quando o óbito
do segurado decorrer de acidente em serviço”. (NR)
“Art. 22. O auxílio-natalidade custeado com recursos do Tesouro Estadual,
garantirá, à segurada gestante, ou ao segurado, pelo parto de sua esposa ou
companheira não segurada, após 12 (doze) meses de filiação no Sistema de
Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, uma quantia paga de uma só
vez, igual ao menor vencimento vigente no serviço público estadual.
§ 1º - Em caso de nascimento de mais de um filho, no mesmo parto, serão
devidos tantos auxílios-natalidade quanto forem os nascituros.


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§ 2º - O auxílio-natalidade será pago apenas a um dos pais quando ambos
forem segurados.
§ 3º - O auxílio-natalidade será devido independentemente da sobrevivência
do nascituro e prescreverá, se não requerido dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da data do nascimento. (NR)
“Art. 30. O benefício do auxílio-funeral, consiste no ressarcimento das
despesas, devidamente comprovadas, realizadas pelo dependente, ou por terceiro, que
tenha custeado o funeral do segurado até o limite correspondente a 3 (três) vezes o
menor vencimento vigente no serviço público estadual.
§ 1º - O auxílio-funeral não reclamado prescreverá em 6 (seis) meses, a contar
da data do óbito do segurado.
§ 2º - O auxílio-funeral será custeado com recursos do Tesouro Estadual”.
(NR)
“Art. 31. A assistência à saúde aos segurados e dependentes compreende a
prestação de serviços ambulatoriais e internações hospitalares, abrangendo o
atendimento médico e odontológico, prestados pelo Estado ou através de instituições
credenciadas.
Parágrafo único - Entende-se por instituições credenciadas as entidades
qualificadas junto à Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, para
prestação de serviços de saúde aos segurados e dependentes indicados no art. 11 da
Lei nº 7.357, de 29 de dezembro de 1998, e que estejam sujeitas, por força de
contrato, às normas, regulamentos e controles estabelecidos pelo Estado” (NR)
“Art. 34. O modelo de assistência à saúde, a abrangência e as restrições dos
procedimentos médico-hospitalares e odontológicos postos à disposição dos
beneficiários será especificado no contrato com as instituições credenciadas.” (NR)
“Art. 36. Os benefícios de auxílio-funeral e auxílio-natalidade serão custeados
com recursos do Tesouro Estadual e os serviços de assistência à saúde serão
custeados com recursos do FUNBEN.
Parágrafo único. Os benefícios constantes do inciso I, alíneas “a” e “b”, e
inciso II, alínea “a” do art. 17, concedidos até dezembro de 1995, serão custeados
pelo Tesouro Estadual.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.


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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão