PARECER PARA O 1º TURNO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 71/2021
COMISSÃO ESPECIAL
RELATÓRIO
De autoria do governador do Estado, a proposta de emenda à Constituição em epígrafe “altera os arts. 139 e 140 da Constituição do Estado” e foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e a esta comissão especial.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem, agora, a proposta a esta comissão especial para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do disposto no art. 201, I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição tem por finalidade alterar a redação dos arts. 139 e 140 da Constituição do Estado, dispositivos que tratam da organização da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG.
A reforma proposta se compõe de duas matérias: a exclusão, dentre as competências do referido órgão, do registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor (art. 139); e a desconstitucionalização de regras sobre a estrutura de carreiras da PCMG (art. 140).
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça não apontou óbices de natureza jurídico-constitucional a impedir a tramitação regular da matéria. No entanto, apresentou substitutivo que mantém incólumes os quatro parágrafos que constam no art. 140 da Constituição do Estado e que seriam revogados caso aprovado o texto original.
Compete a esta comissão especial a tarefa de avaliar a proposta com a finalidade de explicitar seus potenciais significados e alcances e avaliar a sua pertinência.
A Constituição da República delineou a política de segurança pública no País nos incisos do art. 144, que elencam as instituições responsáveis pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nos parágrafos do citado art. 144, são fixadas as funções de cada instituição, sendo que o § 4º define que competem às polícias civis estaduais as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as militares.
Pela leitura do referido § 4º do art. 144, observa-se que as atribuições de registro e licenciamento de veículos automotores e de habilitação de condutores não se inserem no âmbito de competências das polícias civis estaduais. É justamente por isso que essas atividades vêm sendo retiradas das polícias civis em praticamente todas as unidades da Federação.
Além de necessária do ponto de vista jurídico, a retirada de tais atividades do conjunto de atribuições da PCMG ainda permitirá melhor aproveitamento do corpo de servidores da instituição, que, como é de conhecimento geral, sofre com a carência de efetivo para o cumprimento de suas atividades constitucionais, a polícia judiciária e a apuração das infrações penais (exceto militares).
Quanto ao substitutivo apresentado pela comissão que nos precedeu, entendemos que a manutenção dos parágrafos do art. 140 da Constituição do Estado mostra-se essencial e de fundamental importância. Esses parágrafos dispõem, por exemplo, que o ingresso na Polícia Civil se dará mediante concurso público e que é obrigatória a titulação de bacharel em direito para o exercício das atividades de Delegado de Polícia, regramentos que merecem permanecer incólumes no texto constitucional.
Em suma, a proposição, na forma do citado substitutivo, mostra-se oportuna e em plena sintonia com o interesse público.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, somos pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 71/2021, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2021.
Gustavo Santana, presidente – Roberto Andrade, relator – Sargento Rodrigues – Rafael Martins.