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Decreto com numeração especial 495, de 19/09/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Joaíma, de 13,8
kV, do Sistema CEMIG, no Município de Joaíma.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:




Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para,
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Joaíma, compreendido dentro de uma faixa
de largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
e área constantes no Anexo. 

Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno. 



Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Joaíma, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Joaíma.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 495, de 19 de
setembro de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: a descrição
parte da rede existente na coordenada 274010:8163749, dentro da
propriedade presumida de Rivaldavio Silva Neves, área rural do
Município de Joaíma – MG, percorre-se em linha
reta 597 m até a coordenada 274398:8164208, onde vira-se 7°44’
à direita e percorre-se 157 m em linha reta até cerca
limítrofe das propriedades de Rivaldavio Silva Neves e de José
Carlos Miranda Murta na coordenada 274514:8164311, compreendendo a
distância total de 754 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 11.310 m².