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DECRETO 45160, de 31/08/2009 de 31/08/2009 (Texto Original)


Institui o Comitê Gestor da Rede Mineira de Formação
Profissional Técnica de Nível Médio, para fins
de funcionamento e desenvolvimento do Programa de Educação
Profissional - PEP - da Secretaria de Estado de Educação.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.632, de
8 outubro de 2007, alterado pelo Decreto nº 44.973, de 03 de
dezembro de 2008,



DECRETA:




Art. 1º
Fica instituído o Comitê Gestor da Rede Mineira de
Formação Profissional Técnica de Nível
Médio, com as seguintes atribuições:

I -
revisar as normas de organização e funcionamento do
Programa de Educação Profissional - PEP - e propor os
aperfeiçoamentos que julgar pertinentes;

II -
aprovar o Catálogo de Cursos Técnicos do PEP e a
distribuição de vagas para os diferentes cursos e
Superintendências Regionais de Ensino - SREs -, com base nas
demandas de mercado e nas expectativas dos candidatos;

III -
propor critérios para credenciamento de instituições
que venham a integrar a Rede Mineira de Formação
Profissional de Nível Técnico;

IV -
propor parâmetros de definição de custos para os
cursos técnicos a serem contratados;

V -
acompanhar a implementação e avaliação do
PEP; e

VI -
propor as medidas que julgar pertinentes para o aperfeiçoamento
do PEP, inclusive estudos de impacto do Programa e o acompanhamento
de egressos.



Art. 2º
O Comitê Gestor do Programa de Educação
Profissional contará com o apoio logístico da
Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica,
por meio da Superintendência de Ensino Médio e
Profissional, para cumprimento das suas atribuições.



Art. 3º
O Comitê Gestor do Programa de Educação
Profissional tem a seguinte composição:

I - 2
(dois) representantes da Secretaria de Estado de Educação,
cabendo a um deles a Presidência;

II - 1
(um) representante da Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior;

III - 1
(um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico;

IV - 1
(um) representante do Conselho Estadual de Educação;

V - 1
(um) representante do Instituto Mineiro de Desenvolvimento Integrado;

VI - 1
(um) representante da Fundação João Pinheiro.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Vanessa
Guimarães Pinto