PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.934/2015
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RELATÓRIO
O projeto de lei em epígrafe, de autoria do deputado Elismar Prado, dispõe sobre a política estadual de incentivo ao direito dos alunos da rede pública estadual de terem acesso ao cinema.
Aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, retorna agora a proposição a esta comissão para receber parecer para o 2º turno, nos termos do art. 189, combinado com o art. 102, VI, do Regimento Interno.
Conforme determina o § 1º do art. 189 do Regimento Interno, segue anexa a redação do vencido, que é parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em exame tem por objetivo facilitar o acesso dos alunos da rede pública estadual de ensino ao cinema.
Na forma aprovada no 1º turno, a matéria é incluída no art. 71 da Lei nº 11.726, de 30/12/1994 – que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais –, de modo a estabelecer o incentivo ao acesso às salas de cinema e teatro como um dos programas a serem desenvolvidos conjuntamente pelas Secretarias de Estado de Educação e de Cultura.
Cumpre-nos informar que o Projeto de Lei nº 57/2015, que dispõe sobre a apresentação de sessões de cinema, de espetáculos de música, teatro e dança e de palestras literárias nas escolas estaduais, em tramitação nesta Casa, propõe solução similar à aprovada para a proposição em epígrafe, embora os projetos não tenham sido anexados durante a tramitação.
Facilitar o acesso dos estudantes à cultura e ao lazer é fundamental para promover o seu aprimoramento intelectual. Como esta comissão já teve a oportunidade de manifestar no parecer elaborado no 1º turno de tramitação da matéria, na legislação brasileira há diversos instrumentos normativos que garantem esse fomento. Os mais conhecidos são as leis que concedem descontos para ingresso em eventos culturais, esportivos e de lazer para os estudantes matriculados em todos os níveis de ensino. Além desses instrumentos, também na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996 – há dispositivo que prevê o acesso dos estudantes à produção cinematográfica como componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, conforme alteração efetuada pela Lei nº 13.006, 26/6/2014.
Não havendo fato novo que justifique a alteração do posicionamento desta comissão nesta oportunidade de reexame da matéria, permanecemos favoráveis à sua aprovação.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação, no 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.934/2015, na forma do vencido no 1º turno.
Sala das Comissões, 8 de maio de 2019.
Beatriz Cerqueira, presidente – Professor Cleiton, relator – Betão – Bartô (voto contrário) – Coronel Sandro (voto contrário).
PROJETO DE LEI Nº 1.934/2015
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Acrescenta inciso ao art. 71 da Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 71 da Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, o seguinte inciso IV:
“Art. 71 – (...)
IV – o incentivo ao acesso a salas de cinema e de teatro.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.