GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.617, DE 27 DE ABRIL DE 2012.

Autoriza a abertura de crédito especial à Goiás Previdência –GOIASPREV–, no valor
que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial à Goiás Previdência –
GOIASPREV–, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para integralização do Fundo Rotativo criado pela Lei no 17.461, de 1 o de
novembro de 2011.
Art. 2o O recurso necessário à execução do disposto no art. 1 o, decorre de anulação parcial de dotação orçamentária, em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1o, inciso III, da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-04-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-04-2012.