GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 092, DE 02 DE ABRIL DE 2012.

Abre crédito suplementar à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, no valor de
R$ 500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200024000234 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a” e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
5 (20) - Inversões Financeiras

R$

500.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária abaixo discriminada:
5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (20) - Reserva de Contingência

R$

500.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 04-04-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2012.