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LEI DELEGADA 78, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica básica do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE e
dá outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A autarquia Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais de que trata o § 2º do artigo 15
da Lei Delegada nº 49, de 02 de janeiro de 2003, tem autonomia
administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, prazo de duração indeterminado, sede e
foro na Capital do Estado, vincula-se ao Secretário de Estado
Extraordinário para o Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas e tem a sua estrutura
básica definida nesta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais”, a palavra “Autarquia” e a sigla “IDENE”
se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º O Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais tem por finalidade promover o desenvolvimento econômico
e social das regiões Norte e Nordeste do Estado.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
da Autarquia serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – O Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração.
II
– Direção Superior:
a)
Diretor-Geral.
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Assessoria Jurídica;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Integração Regional;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
f)
Diretoria de Coordenação de Programas e Projetos;
g)
Diretoria de Captação e Qualificação;
h)
Diretoria Regional do Norte de Minas;
i)
Diretoria Regional do Vale do Jequitinhonha;
j)
Diretoria Regional do Vale do Mucuri.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas nos incisos II e III deste artigo são de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 2º
da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
4º – Fica criado no Anexo I, a que se refere o art. 21 da
Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de 2002, 1 (um) cargo de
provimento em comissão de Diretor.


Art.
5º – O Anexo I, a que se refere o art. 21 da Lei nº
14.171, de 15 de janeiro de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo
desta Lei.


Art.
6º – Serão identificados, mediante decreto, os
cargos de provimento em comissão:
I
– não integrantes da estrutura básica extintos em
decorrência desta Lei;
II
– criado no artigo 4º.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
7º – A Autarquia deverá proceder em seu Regulamento
as alterações decorrentes desta Lei e do decreto a que
se refere o § 1º do artigo 3º desta Lei.


Art.
8º – São membros natos do Conselho de
Administração:
I
– O Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas, que é o seu Presidente;
II
– O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais, que é o Secretário-Executivo.
Parágrafo
único – As demais representações e membros
do Conselho de Administração serão estabelecidos
no Decreto a que se refere o parágrafo 1º do artigo 3º
desta Lei.


Art.
9º – As Associações Micro Regionais de que
trata o inciso IV do artigo 6º da Lei nº 14.171, de 15 de
janeiro de 2002, serão representadas no Conselho de
Administração, por três de seus presidentes.


Art.
10 – O Presidente do Conselho de Administração,
terá direito além do voto comum, ao de qualidade e
poderá delegar sua função a outro membro em seus
impedimentos eventuais.


Art.
11 – A função de Conselheiro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.


Art.
12 – As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno, inclusive as
formas e prazos para a indicação dos representantes.


Art.
13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
14 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO
(a
que se refere o artigo 5º da Lei Delegada nº 78 de 29 de
janeiro de 2003)


ANEXO
(Art.
21 da Lei 14.171/2002)


Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE
Cargos
de provimento em comissão da Estrutura Básica









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


Nº
                   DE CARGOS


VENCIMENTO
                   BÁSICO EM R$




Diretoria-Geral


Diretor-Geral


01


1.784,00




Gabinete


Chefe
                   de Gabinete


01


1.338,00




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


01


1.338,00




Diretoria
                   de Coordenação de Programas e Projetos


Diretor


01


1.338,00




Diretoria
                   de Captação e Qualificação


Diretor


01


1.338,00




Diretoria
                   Regional do Norte de Minas


Diretor


01


1.338,00




Diretoria
                   Regional do Vale do Jequitinhonha


Diretor


01


1.338,00




Diretoria
                   Regional do Vale do Mucuri


Diretor


01


1.338,00




Assessoria
                   de Integração Regional


Assessor-Chefe


01


1.338,00




Assessoria
                   Jurídica


Assessor
                   Jurídico


01


1.338,00




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional


01


1.250,00




Gabinete


Assessor
                   de Comunicação Social


01


1.250,00