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Decreto 47786, de 12/12/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 133, de
5 de julho de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso IX do caput do art. 75 do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
75 – (...)
IX
– até 31 de outubro de 2020, ao estabelecimento
industrial, no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor
do ICMS incidente nas saídas internas do produto denominado
adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja
material resultante da moagem ou trituração de garrafa
PET;”.


Art.
2º – O caput do art. 44-F da Parte 1 do Anexo IX do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
44-F – Em substituição ao estorno de débito
do imposto e à recuperação do imposto destacado
nas NFSTs ou NFSCs a que se refere o art. 44-E desta parte, poderá
ser autorizado ao contribuinte, mediante regime especial da
Superintendência de Tributação, o creditamento de
até 0,7% (sete décimos por cento) do valor do imposto
destacado nas NFSTs ou NFSCs emitidas até 31 de outubro de
2020, relativamente à modalidade de prestação de
serviço de telecomunicação pós-pago.”.


Art.
3º – A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“











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31/10/2020





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31/10/2020





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30/04/2020





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31/10/2020





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b)



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(...)



”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de outubro de 2019.


Belo
Horizonte, aos 12 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 196º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO