ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 13,
de 25 de outubro de 1991 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado do Maranhão) e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com
o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único, do art. 125-A, da Lei Complementar n° 13, de 25 de
outubro de 1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão), passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 125-A - (...)
Parágrafo Único - O valor da conversão em pecúnia da licença
compensatória, para cada período de 30 (trinta) dias, será de 1/3 (um terço) do
subsídio do seu cargo por mês trabalhado, observando-se as frações para períodos
inferiores.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 15 de janeiro de 2021.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente