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DECRETO 44240, de 13/02/2006 de 13/02/2006 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, dispondo
sobre a inclusão, identificação, codificação
e lotação nos quadros da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG, da Advocacia-Geral do Estado -
AGE, e da Auditoria Geral do Estado - AUGE, de cargos do Quadro
Especial de cargos de provimento em comissão da Administração
Direta do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos VII e XIV do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108, de
29 de janeiro de 2003. e na Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de
2005,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam incluídos no Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10 de
fevereiro de 2003, os cargos de provimento em comissão criados
pelo art. 128 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005.


Art. 2º
Ficam incluídos, identificados, codificados e lotados na
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, na
Advocacia Geral do Estado - AGE e na Auditoria Geral do Estado -
AUGE, mediante a respectiva alteração dos Anexos II,
XVII e XVIII do Decreto nº 43.187, de 2003, os cargos de
provimento em comissão referidos no art. 1º, na forma de
seus Anexos I, II e III.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO NEVES

Danilo
de Castro




ANEXO I


     (a que
se refere o artigo 2º do Decreto n.º 44.240, de 13 de
fevereiro de 2006)


ANEXO II


     (a que se
refere o artigo 2º do Decreto n.º 43.187, de 10 de
fevereiro de 2003)


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO












UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO
                   


CÓDIGOS
                                           




SIMB.
                   




QUANT.
                   




AMPLO
                   




LIMITADO
                                           






Superintendência
                   Central de Coordenação Geral
                   






Assessor-Chefe
                                           




MG-09
                   PH20


AC-09
                   




1
                   




1
                   




-
                   






Diretor
                   de Projeto
                   




MG-88
                   PH18 e
PH19


AS-96
                   




2
                   




2
                   




-
                   









ANEXO II


(a que se
refere o artigo 2º do Decreto n.º 44.240, de 13 de
fevereiro de 2006)


ANEXO XVII


(a que se
refere o artigo 2º do Decreto n.º 43.187, de 10 de
fevereiro de 2003)


ADVOCACIA
GERAL DO ESTADO


CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO












UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA
                   


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO
                   




CÓDIGOS
                                           




SIMB.
                   




QUANT.
                   




AMPLO
                   




LIMITADO
                                           






Gabinete
                   












Assessor
                   I
                   




AS-01
                   
PG319 a
                   341


10/A
                   




23
                   




7
                   




16
                   






Assessor
                   II
                   




MG-12
                   
PG731 a
733


AD-12
                   




3
                   




1
                   




2
                   






Assistente
                   Administrativo
                   




EX-06
                   
PG404 a
                   
PG412


9/A
                   




9
                   




3
                   




6
                   






Advocacia
                   Regional em Brasília
                   


Diretor I
                                           




MG-06
                   
PG462


DR-06
                   




1
                   




1
                   










Advocacia
                   Regional em Divinópolis


Diretor I
                                           




MG-06
                   
PG463


DR-06
                   




1
                   




1
                   












Advocacia
                   Regional em Governador Valadares


Diretor I
                                           




MG-06
                   
PG464
                   




DR-06
                   




1
                   




1
                   












Advocacia
                   Regional em Ipatinga


Diretor I
                                           




MG-06
                   
PG465


DR-06
                   




1
                   




1
                   












Advocacia
                   Regional em Juiz de Fora


Diretor I
                                           




MG-06
                   
PG466


DR-06
                   




1
                   




1
                   












Advocacia
                   Regional em Montes Claros


Diretor I
                                           




MG-06
                   
PG467


DR-06
                   




1
                   




1
                   












Advocacia
                   Regional em Uberaba


Diretor I
                                           




MG-06
                   
PG468


DR-06
                   




1
                   




1
                   












Advocacia
                   Regional em Uberlândia


Diretor I
                                           




MG-06
                   
PG469


DR-06
                   




1
                   




1
                   












Advocacia
                   Regional em Varginha


Diretor I
                                           




MG-06
                   
PG470


DR-06
                   




1
                   




1
                   












1ª
                   Procuradoria da
Dívida
                   Ativa


Diretor I
                                           




MG-06
                   
PG471


DR-06
                   




1
                   




1
                   













ANEXO III


(a que se
refere o artigo 2º do Decreto n.º 44.240, de 13 de
fevereiro de 2006)


ANEXO
XVIII


(a que se
refere o artigo 2º do Decreto n.º 43.187, de 10 de
fevereiro de 2003)


AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO


CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO












UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA
                   




DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGOS
                                           




SIMB.
                   




QUANT.
                   




AMPLO
                   




LIMITADO
                                           






Gabinete
                   








Assessor-Chefe
                                           








MG-09
                   AV21 a AV24


AC-09
                   








7
                   








4
                   




-
                   






MG-09
                   AV25 a AV27


-
                   




3