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DECRETO 42199, de 20/12/2001 - Texto Original


Abre o crédito
especial de R$566.000,00 à Secretaria de Estado da Comunicação
Social e à Secretaria de Estado de Governo e de Assuntos
Municipais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 63 da Lei n°
13.869, de 31 de maio de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito especial de R$566.000,00
(quinhentos e sessenta e seis mil reais) a dotações
orçamentárias dos Órgãos abaixo
relacionados, criadas pelo Decreto n° 41.771, de 20 de julho de
2001:







I
                   - Secretaria de Estado da Comunicação Social








R$




1421.041220014.398
                   - 0001 -101


285.000,00




II
                   - Secretaria de Estado de Governo e de Assuntos Municipais




1431.041220014.399
                   - 0001 - 101


281.000,00





Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Luís
Márcio Ribeiro Vianna
José
Pedro Rodrigues de Oliveira