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Decreto sem número, de 25/03/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$12.325.597, 97.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 09 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$12.325.597,97 (doze
milhões trezentos e vinte e cinco mil quinhentos e noventa e
sete reais e noventa e sete centavos) indicado no Anexo em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 09 de
janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Educação;

II -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

III -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;

IV -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude; e

V -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$ 9.409.875,31 (nove milhões
quatrocentos e nove mil oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e
um centavos);

II - do
saldo financeiro do convênio nº 0011/2007, firmado em 28
de dezembro de 2007, entre o Ministério do Meio Ambiente e a
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
objetivando a regionalização da gestão integrada
de resíduos sólidos para os municípios mineiros
da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, no valor R$
819.080,45 (oitocentos e dezenove mil e oitenta reais e quarenta e
cinco centavos);

III -
do saldo financeiro da Compensação Financeira de
Recursos Hídricos recebidos para contrapartida a Convênios
no valor de R$194.845,20 (cento e noventa e quatro mil oitocentos e
quarenta e cinco reais e vinte centavos);

IV - do
saldo financeiro do convênio nº 6042/2007, firmado em 08
de março de 2007, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Montes Claros,
objetivando a execução dos serviços de prevenção
e combate a incêndio, busca e salvamento, resgate e defesa
civil, no valor de R$17.515,86 (dezessete mil quinhentos e quinze
reais e oitenta e seis centavos);

V - do
saldo financeiro do convênio nº 001/2005, firmado em 01 de
janeiro de 2005, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Diamantina, objetivando a
execução dos serviços de prevenção
e combate a incêndio, busca e salvamento, resgate e defesa
civil, no valor de R$33.813,31 (trinta e três mil oitocentos e
treze reais e trinta e um centavos);

VI - do
saldo financeiro do convênio nº 6077/2007, firmado em 28
de dezembro de 2007, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia,
objetivando possibilitar a execução, dos serviços
de prevenção e combate a incêndio, busca e
salvamento, atendimento pré-hospitalar e ações
de defesa civil, no valor de R$1.279,22 (um mil duzentos e setenta e
nove reais e vinte e dois centavos);

VII -
do saldo financeiro do Convênio nº 6059/2007, firmado em 6
de outubro de 2007, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Curvelo, objetivando os
serviços de prevenção e combate a incêndio,
busca e salvamento, resgate e defesa civil, no valor de R$40.432,86
(quarenta mil quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e seis
centavos);

VIII -
do saldo financeiro do Convênio nº 182/2008, firmado em 10
de julho de 2008, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ipatinga, objetivando a
execução do projeto de ampliação e
adequação das instalações físicas
da unidade BM, no valor de R$2.106,95 (dois mil cento e seis reais e
noventa e cinco centavos);

IX - do
saldo financeiro do Convênio nº 6101/2008, firmado em 31
de julho de 2008, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Sabará, objetivando a
execução dos serviços de prevenção
e combate a incêndios, busca e salvamento, resgate e defesa
civil, no valor de R$13.124,38 (treze mil cento e vinte e quatro
reais e trinta e oito centavos);

X - do
saldo financeiro do convênio nº 023/2003, firmado em 14 de
dezembro de 2006, entre a Secretaria de Estado de Esportes e da
Juventude e a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, objetivando o
aparelhamento, estruturação e aquisição
de material permanente para a expansão das atividades da
Subsecretaria Antidrogas, no valor de R$240.069,19 (duzentos e
quarenta mil sessenta e nove reais e dezenove centavos);

XI - do
saldo financeiro do convênio nº 281/2007, firmado em 31de
dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de Esportes e da
Juventude e o Ministério do Esporte - ME, objetivando a
implantação de 200 núcleos de esporte
educacional do Programa Segundo Tempo para atendimento a 40.000
crianças, adolescentes e jovens, com práticas
esportivas, no valor de R$1.553.455,24 (um milhão quinhentos e
cinquenta e três mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e
vinte e quatro centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de março de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 25 DE MARÇO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 43)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO R$

1261.12782233-2.103-0001-3340-0-21.1
4.000.000,00

1261.12782233-2.103-0001-3340-0-36.1
4.395.890,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

1371.18541105-4.062-0001-3390-0-24.1
819.080,45

1371.18541105-4.062-0001-3390-0-31.3
194.845,20

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06122701-2.002-0001-3390-0-24.1
108.272,58

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.14422160-4.102-0001-4490-0-24.1
240.069,19

1531.27812149-4.330-0001-3390-0-24.1
1.553.455,24

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244179-1.203-0001-3390-0-10.3
1.009.790,68

2421.04244191-1.237-0001-4450-0-10.3
4.194,63

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 12.325.597,97

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART.
2º, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO R$

1261.12361233-4.191-0001-4440-0-21.1
4.000.000,00

1261.12361235-4.013-0001-3350-0-36.1
4.395.890,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
1.009.790,68

1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
4.194,63

TOTAL
DA ANULACAO 9.409.875,31