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DECRETO 42615, de 05/06/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao
Município de Congonhas, para a instalação da
Escola Municipal Doutor Antônio Moreira de Souza e Silva.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º, da Lei 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art.
1º - Fica reservado ao Município de Congonhas, para a
instalação da Escola Municipal Doutor Antônio
Moreira de Souza e Silva, o imóvel constituído de um
terreno devoluto urbano, situado na Rua São Sebastião,
s/nº, Distrito de Pequeri, Município de Congonhas, com
área de 1.022,00m², confrontando pela frente com a
mencionada via pública, na extensão de 37,30m; pela
direita, com herdeiros de Alves de Matos Pinto, na extensão de
22,00m; pela esquerda, com herdeiros de Alves de Matos Pinto, na
extensão de 2,50m, mais 19,10m, mais 18,60m - alinhamento
irregular, e pelos fundos, com herdeiros de Alves de Matos Pinto, na
extensão de 34,85m.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo, em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira