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Decreto sem número, de 04/04/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Educação, da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, da Secretaria de Estado de Turismo, da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Estado
de Governo, no valor de R$90.968.131,69.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$90.968.131,69 (noventa
milhões, novecentos e sessenta e oito mil, cento e trinta e um
reais e sessenta e nove centavos), indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de
Estado de Turismo, da Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e
da Secretaria de Estado de Governo, onerando em R$34.925.000,00
(trinta e quatro milhões e novecentos e vinte e cinco mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$5.139.929,69 (cinco milhões,
cento e trinta e nove mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta
e nove centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões
de reais);

III -
do saldo financeiro do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, no
valor de R$45.489.660,00 (quarenta e cinco milhões,
quatrocentos e oitenta e nove mil e seiscentos e sessenta reais); e

IV - do
saldo financeiro do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério - FUNDEF, no valor de R$10.338.542,00 (dez milhões,
trezentos e trinta e oito mil e quinhentos e quarenta e dois reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 47)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

R$

1261.12122701-2.085-0001-4490-0-23.1
3.700.000,00

1261.12361030-1.024-0001-4450-1-23.1
28.869.356,00

1261.12361235-2.096-0001-4450-0-23.1
10.338.542,00

1261.12361235-4.013-0001-3390-0-23.1
2.920.304,00

1261.12362030-1.109-0001-4450-1-23.1
10.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04451132-1.107-0001-4499-0-10.8
3.675.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695114-4.105-0001-3390-0-10.3
169.409,69

DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03092726-1.099-0001-3350-0-10.3
3.250,00

1441.03092726-1.099-0001-3390-0-10.3
1.460,00

1441.03092726-1.099-0001-4490-0-10.3
40.810,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.04122013-1.275-0001-3390-1-10.1
1.250.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
30.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 90.968.131,69

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.04451132-1.107-0001-3399-0-10.8
2.085.000,00

1301.26122701-2.002-0001-3399-0-10.8
600.000,00

1301.26782186-1.211-0001-3399-0-10.8
990.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.04122013-1.275-0001-4490-1-10.1
1.250.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
174.119,69

1941.04122171-2.072-0001-4490-0-10.3
40.810,00

TOTAL
DA ANULACAO 5.139.929,69