

Imprimir documento


Decreto sem número, de 27/11/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$58.695.276,43.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art.7º e no art.9º da Lei
nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$58.695.276,43
(cinqüenta e oito milhões, seiscentos e noventa e cinco
mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e três
centavos) indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, onerando em R$10.368.005,76 (dez milhões,
trezentos e sessenta e oito mil, cinco reais e setenta e seis
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.022, de 9 de janeiro de 2009:


I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;



II -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;


III -
Secretaria de Estado de Defesa Social;


IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;


V -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;


VI -
Fundação Rural Mineira - RURALMINAS;


VII -
Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG;


VIII -
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG;


IX -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG;


X -
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA;


XI -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais;


XII -
Fundo Estadual de Saúde - FES; e


XIII -
Instituto Estadual de Florestas - IEF.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$56.267.566,76 (cinqüenta e
seis milhões, duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos e
sessenta e seis reais e setenta e seis centavos);


II - do
rendimento de aplicação financeira de recursos
ordinários recebidos para contrapartida a convênios da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$79.429,69 (setenta e nove mil, quatrocentos e vinte e nove reais e
sessenta e nove centavos);


III -
do convênio nº 113/2008, firmado em 9 de dezembro de 2008,
entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Federação
Nacional de Empresas de Seguros Privados e de Capitalização
- FENASEG, objetivando prover de recursos financeiros para o
aparelhamento e modernização do DETRAN/MG, a fim de
permitir a melhoria da fiscalização de trânsito e
o controle da expedição documental atinente ao
licenciamento de veículos automotores, com beneficio para a
arrecadação do prêmio se seguro obrigatório
- DPVAT e redução dos índices infracionais de
acidentalidade e sinistralidade de trânsito, no valor de
R$2.314.171,00 (dois milhões; trezentos e quatorze mil, cento
e setenta e um reais); e


IV - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadada, do Instituto Mineiro de Agropecuária -
IMA, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$34.108,98 (trinta e quatro mil, cento e oito reais e noventa e oito
centavos);


Art. 3º
- Em decorrência do disposto no art. 1º e art. 2º
fica alterado o Orçamento de Investimento da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais, a que se refere o Anexo III da Lei nº 18.022, de 9
de janeiro de 2009, pela suplementação de
R$1.000.000,00 (um milhão de reais), na ação
Assistência Técnica e Extensão Rural -
5041.20.606.119.8.400.0 e pela anulação de R$65.806,00
(sessenta e cinco mil, oitocentos e seis reais) na ação
Apoio à Agricultura Familiar - 5041.20.601.028.8.152.1.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias




ANEXO AO
DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 227)




SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:




POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$



1251.06122701-2.427-0001-4490-0-10.3
57.394,21



1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.3
22.035,48





SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS





1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
90.000,00



1301.26782132-4.670-0001-4490-0-10.1
9.258.005,76



1301.26782132-4.670-0001-4490-0-25.1
3.841.994,24





SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL





1451.06421020-1.282-0001-3340-1-10.1
110.000,00





SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL





1481.08244132-4.449-0001-4490-0-10.1
160.000,00





SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO





1501.04122006-1.160-0001-4490-1-25.1
25.567.950,66





DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DE MINAS GERAIS





1551.06131183-4.504-0001-3390-0-24.2
2.314.171,00





INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS





2101.18122702-7.004-0001-3190-0-10.9
36,00



2101.18122702-7.004-0001-3190-0-26.9
355.000,00



2101.18122702-7.004-0001-3390-0-26.9
3.846,00





FUNDACAO
RURAL MINEIRA





2111.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
2.782,67



2111.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.145,21





FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2271.10302107-4.001-0001-3390-0-60.1
390.000,00



2271.10302107-4.002-0001-3390-0-60.1
610.000,00



2271.10302107-4.003-0001-3390-0-60.1
600.000,00



2271.10302107-4.004-0001-3390-0-60.1
2.500.000,00



2271.10302107-4.006-0001-3390-0-60.1
1.200.000,00





UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2351.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
60.000,00



2351.12364140-4.235-0001-3390-0-10.1
440.000,00



2351.12364140-4.235-0001-3390-0-10.3
1.000.000,00





INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA





2371.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
24.504,96



2371.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
9.604,02









EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS





3041.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
7.610.000,22



3041.20601028-4.152-0001-3390-1-10.3
65.806,00



3041.20606119-4.400-0001-4490-0-10.3
1.000.000,00





FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE





4291.10126708-2.094-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00



4291.10301706-4.391-0001-3340-0-25.1
400.000,00





TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 58.695.276,43





ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART.2º, DESTE DECRETO:





SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO



R$



1231.20121161-4.421-0001-3390-0-10.1
59.445,00



1231.20121161-4.423-0001-3390-0-10.1
100.000,00



1231.20128701-2.018-0001-3390-0-10.1
47.580,00



1231.20601169-1.046-0001-3390-0-10.1
205.767,50



1231.20601169-4.429-0001-3390-0-10.1
100.000,00



1231.20601169-4.432-0001-3390-0-10.1
50.000,00



1231.20845163-4.426-0001-3360-0-10.1
200.000,00





SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO





1261.12362037-4.052-0001-3350-1-10.1
1.406.918,22



1261.12362037-4.052-0001-3390-1-10.1
2.679.800,00





SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL





1451.06421020-4.281-0001-4450-1-10.1
110.000,00







SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO





1461.22661040-4.652-0001-4490-1-10.1
200.000,00



1461.22661040-4.653-0001-4490-1-10.1
100.000,00







SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO





1501.04122006-1.219-0001-4490-1-25.1
29.409.944,90



1501.04122013-1.003-0001-3390-1-10.1
100.000,00



1501.04126171-2.062-0001-3390-0-10.1
293.618,95



1501.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1
245.000,00



1501.04183022-1.069-0001-3390-1-10.1
36,00



1501.04183022-2.012-0001-3390-1-10.1
90.443,96



1501.20607164-4.681-0001-3390-0-10.1
90.000,00





SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE





1531.27812027-1.214-0001-4490-1-10.1
668.835,00





EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO





1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
9.258.005,76





RESERVA
DE CONTINGENCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
2.750.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS





2101.18122701-2.417-0001-3190-0-26.1
358.846,00





FUNDACAO
RURAL MINEIRA





2111.20128701-2.018-0001-3350-0-60.1
4.927,88





FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2271.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
3.877.802,87



2271.10122701-2.427-0001-3390-0-60.1
993.574,44



2271.10302107-4.440-0001-3390-0-60.1
428.622,69





INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2411.21122701-2.001-0001-3390-0-10.1
32.912,26



2411.21631144-4.061-0001-3390-0-10.1
201.980,63



2411.21631144-4.255-0001-3390-0-10.1
203.571,70





INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS





2421.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
534.127,00





EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS





3041.20601028-4.152-0001-4490-1-10.3
65.806,00





FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE





4291.10128708-2.134-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00



4291.10301706-4.391-0001-4440-0-25.1
400.000,00





TOTAL
DA ANULACAO 56.267.566,76