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Decreto com numeração especial 218, de 13/07/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –,
terreno necessário à ampliação do sistema
de abastecimento de água no Município de Betim.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Betim, com medidas, confrontações
e descrição topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água no
Município de Betim pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941. 





Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 218, de 13 de
julho de 2015)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 2.283,00m²,
situada no Município de Betim, necessária à
faixa de servidão da adutora do Rio Manso – Trecho
EAT5/R10 –, de propriedade presumida do Banco BMG, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: o ponto de partida, de coordenadas N=7795293.4615
e E=594520.7077, foi materializado em um poste situado no meio-fio
que faceia o terreno a ser desapropriado, na Rua Santo Antônio,
em frente à esquina com a Rua dos Novatos; daí, com
azimute de 165°24'04" e distância de 3,11m, tem-se o
P1, onde inicia esta descrição, de coordenadas
N=7.795.290,4487 e E=594.521,4905 deste, com azimute de 58°24'55",
na extensão de 49,39m em linha reta, tem-se o P2, de
coordenadas N=7.795.316,3187 e E=594.563,5666 deste, com azimute de
54°24'41", na extensão de 24,61m em linha reta,
tem-se o P3, de coordenadas N=7.795.330,6434 e E=594.583,5836 deste,
com azimute de 57°32'52", na extensão de 24,75m em
linha reta, tem-se o P4, de coordenadas N=7.795.343,9263 e
E=594.604,4720 deste, com azimute de 59°18'29", na extensão
de 25,59m em linha reta, tem-se o P5, de coordenadas N=7.795.356,9867
e E=594.626,4755 deste, com azimute de 52°57'50", na
extensão de 24,22m em linha reta, tem-se o P6, de coordenadas
N=7.795.371,5739 e E=594.645,8080 deste, com azimute de 50°02'34",
na extensão de 22,88m em linha reta, tem-se o P7, de
coordenada N=7.795.386,2655 e E=594.663,3434 deste, com azimute de
50°43'05", na extensão de 11,22m em linha reta,
tem-se o P8, de coordenadas N=7.771.688,3211 e E=580.267,6997 deste,
com azimute de 36°34'02", na extensão de 23,64m em
linha reta, tem-se o P9, de coordenadas N=7.795.412,3582 e
E=594.686,1155 deste, com azimute de 63°38'51", na extensão
de 18,69m em linha reta, tem-se o P10, de coordenadas
N=7.795.420,6540 e E=594.702,8620 deste, com azimute de 337°23'35",
na extensão de 10,09m em linha reta, tem-se o P11, de
coordenadas N=7.795.429,9675 e E=594.698,9838 deste, com azimute de
243°13'11", na extensão de 21,62m em linha reta,
tem-se o P12, de coordenadas N=7.795.420,2248 e E=594.679,6800 deste,
com azimute de 222°17'02", na extensão de 17,88m em
linha reta, tem-se o P13, de coordenadas N=7.795.406,9944 e
E=594.667,6481 deste, com azimute de 210°06'56", na extensão
de 9,39m em linha reta, tem-se o P14, de coordenadas N=7.795.398,9022
e E=594.662,9476 deste, com azimute de 230°23'01", na
extensão de 9,97m em linha reta, tem-se o P15, de coordenadas
N=7.795.392,5275 e E=594.655,2464 deste, com azimute de 230°02'34",
na extensão de 20,44m em linha reta, tem-se o P16, de
coordenadas N=7.795.379,4029 e E=594.639,5813 deste, com azimute de
232°57'50", na extensão de 23,40m em linha reta,
tem-se o P17, de coordenadas N=7.795.365,3031 e E=594.620,8947 deste,
com azimute de 239°18'29", na extensão de 25,19m em
linha reta, tem-se o P18, de coordenadas N=7.795.352,4471 e
E=594.599,2357 deste, com azimute de 237°32'52", na extensão
de 25,18m em linha reta, tem-se o P19, de coordenadas
N=7.795.338,9349 e E=594.577,9866 deste, com azimute de 234°24'41",
na extensão de 24,54m em linha reta, tem-se o P20, de
coordenadas N=7.795.324,6542 e E=594.558,0313 deste, com azimute de
238°24'55", na extensão de 49,43m em linha reta,
tem-se o P21, de coordenadas N=7.795.298,7625 e E=594.515,9198.
Confronta-se pelos lados P1P21 com a Rua Santo Antônio.