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Decreto sem número, de 05/08/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Turismo, da Fundação de Arte de Ouro Preto e do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$1.096.240,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$1.096.240,00 (um milhão, novecentos e seis mil e duzentos e
quarenta reais), indicado no Anexo em favor da  Secretaria de Estado
de Turismo, da Fundação de Arte de Ouro Preto e do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais,
onerando em R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$952.000,00 (novecentos e cinquenta e dois mil reais);

II
– do excesso de arrecadação de receita própria,
previsto para o corrente exercício, da Fundação
de Arte de Ouro Preto, no valor de R$144.240,00 (cento e quarenta e
quatro mil e duzentos e quarenta reais).




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 5 DE AGOSTO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 149)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO










R$





1411.23695207-4.300-0001-3390-0-10.3



180.000,00





1411.23695217-4.353-0001-3390-1-10.1



123.500,00





1411.23695217-4.356-0001-3390-1.10.1



8.500,00





FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO





2171.13392112-4.122-0001-3390-0-60.1



116.940,00





2171.13392112-4.122-0001-4490-0-60.1



27.300,00





DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2301.26782068-4.171-0001-4490-0-51.1



640.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



1.096.240,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO





1411.23695175-4.250-0001-3390-0-10.3



180.000,00





1411.23695175-1.073-0001-3390-0-10.3



2.000,00





1411.23695175-4.351-0001-3390-0-10.3



2.000,00





1411.23695175-4.353-0001-3390-0-10.3



123.500,00





1411.23695175-4.407-0001-3390-0-10.3



2.500,00





1411.23695175-4.584-0001-3390-0-10.3



2.000,00





DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2301.26782123-142-0001-4490-0-51.1



640.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



952.000,00