GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.697, DE 12 DE JUNHO DE 2006.
Incorpora a gratificação que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ao servidor ocupante do cargo de Agente Legislativo, categoria funcional "Agente de Segurança", de que trata o
Anexo IV da Resolução 1.007, de 20 de abril de 1999, que houver percebido, ininterruptamente, por prazo não inferior a 05 (cinco) anos, a
gratiﬁcação instituída pela Resolução 1.041, de 18 de maio de 2000, é assegurado o direito de incorporar, em caráter permanente, ao seu
vencimento, o respectivo valor.
Parágrafo único. A gratiﬁcação instituída pela Resolução 1.041, de 18 de maio de 2000, ﬁca automaticamente extinta na
medida em que a mesma for incorporada, nos termos do art. 1 o.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de junho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 14-06-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.06.2006.